DSP - DESPACHO 508/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega a alteração do escopo das obras previstas na Resolução Autorizativa ANEEL 6.137, 29 de novembro de 2016; determina à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT que adote as providências necessárias para retirar do Plano de Modernização de Instalações - PMI as obras cadastradas indevidamente pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf; cancela a Receita Anual Permitida - RAP associada; e determina à Chesf que restitua, no próximo ciclo tarifário, os valores recebidos indevidamente.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004845/2016-35.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
Chesf com vistas a alterar a Resolução Autorizativa nº 6.137/2016, que autorizou a Requerente a
implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, doravante Chesf, é detentora do contrato de
concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica nº 611, de 2001.
2. Em 04 de novembro de 2019, por meio da Carta CE-SOR-163/20192, a Chesf protocolou
requerimento administrativo para alteração da Resolução Autorizativa nº 6.1373, 29 de novembro de
2016, que autorizou a Transmissora a implantar reforços em instalações de transmissão nas Subestações
Camaçari II, Fortaleza II, Paulo Afonso III e IV e Recife II, bem como, estabeleceu os valores das parcelas
da Receita Anual Permitida (RAP) e o cronograma para a entrada em operação comercial dos reforços.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) analisou o requerimento da Chesf e, mediante a Nota Técnica nº 654/2020-SCT/ANEEL4,
de 9 de outubro de 2020, recomentou por acatar parcialmente o pleito da requerente.
4. O processo foi a mim sorteado na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 41/2020, realizada
em 19 de outubro de 2020.
1 Disponível em >> Contrato nº 61, de 2001.
2 Documento SicNet nº 48513.031528/2019-00.
3 Disponível em
4 Documento SicNet nº 48526.005529/2020-00.

5. Em 17 de novembro de 2020, mediante correspondência eletrônica5, o Operador Nacional
do Sistema Elétrico (ONS) solicitou esclarecimentos acerca da Resolução Autorizativa nº 6.137, de 2016,
uma vez que não localizou, no sistema para emissão de Termo de Liberação, duas obras na Subestação
Camaçari II.
6. Após reavaliar o processo da Resolução Autorizativa nº 6.137, de 2016, e a manifestação
da Chesf, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 731/2020-SCT/ANEEL6, de 19 de novembro de 2020,
recomendando a correção do erro material existente na Tabela I.2 do Anexo I da referida Resolução.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Chesf para alteração da
Resolução Autorizativa nº 6.137, de 2016, de forma a: (i) excluir obras que constam no Plano de
Modernização de Instalações (PMI); (ii) incluir obras para a adequação das instalações aos Procedimentos
de Redes; e (iii) retificar as obras previstas na Subestação Camaçari II.
9. De acordo com a análise que exponho a seguir, encaminho o presente voto para conceder
parcial provimento ao pleito, no sentido de negar a alteração do escopo das obras previstas na Resolução
Autorizativa nº 6.137, de 2016; determinar a retirada do PMI das obras cadastradas indevidamente pela
Chesf; e aprovar a retificação da Resolução, conforme minuta anexa.
10. Em sua análise, a SCT7 ponderou que o pleito da Chesf seria um recurso para alteração de
Resolução Autorizativa aprovada em 2016, e, dessa forma, intempestivo.
11. Todavia, conforme classificação da Secretaria Geral, o pleito é um requerimento
administrativo, ou seja, cabe ao agente apresentar novas informações em relação à análise realizada
quando da aprovação da Resolução Autorizativa nº 6.137, de 2016. Sendo assim, considero o
requerimento admissível, e passo a analisá-lo.
12. Nesse contexto, para facilitar a análise do pleito da Chesf, o voto resta estruturado em três
itens, (i) da exclusão das obras do escopo da Resolução Autorizativa nº 6.137, de 2016; (ii) da inclusão de
obras no escopo da Resolução Autorizativa nº 6.137, de 2016; e (iii) das retificações na Resolução
5 Documento SicNet nº 48526.006316/2020-00.
6 Documento SicNet nº 48526.006359/2020-00.
7 Nota Técnica nº 654/2020-SCT/ANEEL.

Autorizativa nº 6.137, de 2016.
II.1 Da exclusão de obras do escopo da Resolução Autorizativa nº 6.137, de 2016.
13. No âmbito da Resolução Autorizativa nº 6.137, de 2016, a Chesf foi autorizada a instalar
proteções de barra adaptativa conjugada com proteção de falha de disjuntor, nos setores de 230 kV das
Subestações Recife II, Camaçari II, Fortaleza II e Paulo Afonso III, que decorreu na substituição de
Transformadores de Corrente (TCs) nas referidas subestações.
14. Todavia, segundo a Chesf, parte dos TCs foram substituídos de forma antecipada, dentro
do Plano de Modernização de Instalações (PMI), motivo pelo qual, a Transmissora solicitou a exclusão de
vários8 itens de obras da Resolução Autorizativa nº 6.137, de 2016.
15. Mediante a Nota Técnica nº 654/2020-SCT/ANEEL, a SCT explicou que a Resolução
Autorizativa nº 6.137, de 2016, estabeleceu o respaldo regulatório para a substituição dos equipamentos.
Nesse esteio, ponderou a SCT que "a Chesf se equivocou ao cadastrar no Plano de Modernização de
Instalações – PMI obras que já foram previamente autorizadas através de resolução específica".
16. Ainda, segundo a SCT, a substituição dos TCs é um reforço de pequeno porte vinculados ao
reforço de grande porte autorizado pela Resolução Autorizativa nº 6.137, de 2016. E, conforme
preconizava a Resolução Normativa nº 4439, de 26 de julho de 2011, vigente à época da definição dos
reforços, em seu parágrafo 2º, artigo 3º, os reforços de pequeno porte relacionados aos reforços de
grande porte tanto serão autorizados quanto terão suas receitas estabelecidas no âmbito da Resolução
Autorizativa, conforme texto transcrito a seguir:
Art. 3º Reforço é a instalação, substituição ou reforma de equipamentos em instalações de
transmissão existentes, ou a adequação destas instalações, para aumento de capacidade de
transmissão, de confiabilidade do Sistema Interligado Nacional – SIN, de vida útil ou para
conexão de usuários, incluindo: (Redação dada pela REN ANEEL 643, de 16.12.2014)
(...)
§ 2° Os Reforços que constarem na Consolidação de Obras, publicada pelo MME, deverão ser
8 Segundo apuração da SCT (Nota Técnica nº 654/2020-SCT/ANEEL), a Chesf solicitou o cancelamento de: i) 45 substituições de
TC na SE Recife II (T2016-087); ii) 12 substituições de TCs na Subestação Camaçari II (T2016-088); iii) 1 substituição de TC na SE
Fortaleza II (T2016-089); e iv) 31 substituições de TCs na SE P. Afonso III (T2016-090), totalizando 89 itens de obras.
9 Disponível em Revogada

implementados pelas correspondentes concessionárias de transmissão mediante autorização
da ANEEL com estabelecimento prévio de receita, com exceção dos Reforços referidos nos
incisos de IV a VIII não relacionados aos Reforços referidos nos incisos I, II, III ou IX, que terão
suas correspondentes receitas estabelecidas no reajuste de RAP subsequente à sua entrada
em operação comercial. (Redação dada pela REN ANEEL 643, de 16.12.2014). (Revogada pela
Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020)
17. Diante das informações, a SCT recomendou pelo não provimento do pedido de
cancelamento das substituições dos TCs, e orientou que a Chesf solicitasse ao ONS o cancelamento das
obras indicadas no PMI.
18. Considerando da avaliação apresentada pela SCT, o pleito da Chesf não merece prosperar,
permanecendo as substituições dos TCs na Resolução Autorizativa nº 6.137, de 2016.
19. Todavia, a Resolução Homologatória nº 2.56510, de 25 de junho de 2019, estabeleceu o
adicional de RAP de melhorias ao longo do Ciclo 2018-2019, bem como a antecipação do recebimento da
parcela de RAP relativa aos investimentos a serem realizados a partir do ciclo 2019-2020. Já a partir do
reajuste tarifário das transmissoras do ciclo 2020-2021, passou a vigorar o tratamento de melhorias de
pequeno porte definido pela Resolução Normativa º 88011, de 7 de abril de 2020.
20. Nesse contexto, será necessário um procedimento específico para que as receitas já
recebidas pela Chesf das obras cadastradas no PMI e, também, autorizadas mediante Resolução, sejam
restituídas no próximo ciclo tarifário da Transmissora.
21. Sendo assim, de acordo com as análises apresentadas, a SCT deve adotar as providências
necessárias para que as obras cadastradas indevidamente pela Chesf sejam retiradas do PMI; as RAPs
associadas sejam canceladas e os valores recebidos pela Chesf sejam restituídos no próximo ciclo tarifário.
II.2 Da inclusão de obras no escopo da Resolução Autorizativa nº 6.137, de 2016.
22. A Chesf apresentou obras que, no seu entendimento, deveriam ser incluídas no escopo da
Resolução Autorizativa nº 6.137, de 2016. Uma das justificativas apresentadas pela Transmissora foi a
adequação aos Procedimentos de Redes, aprovados pela Resolução Autorizativa nº 75612, de 16 de
10 Disponível em
11 Disponível em
12 Disponível em

dezembro de 2016, conforme trecho transcrito:
Por outro lado, um novo levantamento identificou a necessidade de substituição de outros
TCs para o atendimento aos Procedimentos de Rede (Rev. 2.0), Submódulo 2.6, vigente à
época da autorização1:
(Submódulo 2.6 – item 6.1.5) "As correntes e tensões para alimentação de cada sistema de proteção
– principal e alternada – devem ser obtidas de núcleos independentes de transformadores de corrente
e de secundários diferentes de transformadores de potencial. Quando não for utilizada redundância
de proteção (proteção principal e alternada), a alimentação de correntes e tensões da proteção
unitária ou restrita deve ser independente daquela utilizada pela proteção gradativa ou irrestrita."
Adicionalmente, deve-se observar a necessidade de atendimento ao subitem 6.5.8b, do
Submódulo 2.6, referente aos requisitos para sistema de proteção de barramento da rede
básica, que exige que este seja "alimentado por núcleos dos transformadores de corrente
independentes das demais funções de proteção".
23. A SCT registrou que os pedidos da Chesf não foram encaminhados na instrução do
processo13 da Autorizativa nº 6.137, de 2016, e informou que pedidos para realização de obras para
adequação aos Procedimentos de Redes são recorrentes e já havia tratamento previsto no âmbito na
Resolução Normativa nº 443, de 2011, para tais situações.
24. Recentemente, a Resolução Normativa nº 90514, de 8 de dezembro de 2020, consolidou a
regulamentação dos serviços de transmissão e aprovou as Regras de Transmissão, com a publicação de
vários Módulos.
25. Nesse contexto, a Chesf deve seguir o disposto no Módulo 3 – Instalações e Equipamentos
das Regras de Transmissão, que estabelece as diretrizes e os procedimentos relacionados a ampliações,
reforços e melhorias no Sistema Interligado Nacional.
26. Além disso, sob o ponto de vista de cronograma, no âmbito da Resolução Autorizativa nº
6.137, de 2016, a SCT identificou atraso em obras autorizadas nas subestações Recife II, Camaçari II e
Fortaleza II, e a conclusão das obras na Subestação Paulo Afonso III. Assim, lembrou a área técnica que "o
eventual reconhecimento de obras adicionais sob esse contexto pode comprometer a apuração por parte
da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE e do Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS".
13 Processo nº 48500.004845/2016-35.
14

27. Considerando as ponderações apresentadas pela SCT, concordo com a recomendação da
área em negar o pleito da Chesf de inclusão de obras no escopo na Resolução Autorizativa nº 6.137, de
2016. Não obstante, reforço que, conforme Seção 3.115 do Módulo 3 das Regras de Transmissão, existe a
previsão do reconhecimento de receita retroativa das obras, a partir da sua entrada em operação
comercial.
II.3 Das retificações na Resolução Autorizativa nº 6.137, de 2016.
28. Em sua manifestação, a Chesf listou possíveis erros materiais na Resolução Autorizativa nº
6.137, de 2016, em particular, nas obras da Subestação Camaçari II, conforme transcrito a seguir:
No evento "Adequação do módulo de interligação de barras IB3 com substituição de três
transformadores de corrente e implantação de proteção de barra adaptativa conjugada com
falha de disjuntor", sugerimos alterar a palavra "substituição" por "implantação", uma vez
que o vão do disjuntor atualmente não possui TCs, conforme destacado no item 17 da aba
"CAMAÇARI II" da planilha Ajustes REA 6.137-2016.xls (DOC. 01).
Para os itens 14 e 15, da aba "CAMAÇARI II" da planilha Ajustes REA 6.137-2016.xls (DOC.
01), se faz necessário ajustar a redação dos eventos uma vez que será necessário adequar o
módulo de conexão dos Transformadores TR5 e TR6 de 230/69 kV (e não de 500/230 kV),
conforme diagrama unifilar da SE Camaçari II (DOC. 04).
Solicita-se a exclusão dos itens detalhados abaixo, referente à Subestação de Camaçari II,
visto que não existe banco de capacitor nessa instalação, conforme ilustrado no diagrama
unifilar (DOC. 04):
a. Adequação do módulo de conexão de banco de capacitor 230 kV destinado à
conexão do BC1 com a substituição de três transformadores de corrente e implantação
de proteção de barra adaptativa conjugada com falha de disjuntor (item 18 da aba
"CAMAÇARI II" da planilha Ajustes REA 6.137-2016.xls (DOC. 01)).
b. Adequação do módulo de conexão de banco de capacitor 230 kV destinado à
conexão do BC2 com a substituição de três transformadores de corrente e implantação
"4.2. A parcela adicional de receita associada aos REFORÇOS será devida a partir da data da sua entrada em operação
15
comercial e avaliada no processo de revisão da RAP subsequente à sua entrada em operação comercial.
4.3. A receita revisada retroagirá à data de entrada em operação comercial do correspondente REFORÇO, sendo que a eventual
diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da TRANSMISSORA em parcelas iguais até a revisão da RAP
subsequente."

de proteção de barra adaptativa conjugada com falha de disjuntor (item 19 da aba
"CAMAÇARI II" da planilha Ajustes REA 6.137-2016.xls (DOC. 01)).
Ainda, se faz necessário ajustar o texto do evento "Remanejamento do módulo de
interligação de barras IB1 para nova posição" para "Remanejamento do módulo de
interligação de barras IB1", visto que a ação prevê a desativação do vão de interligação de
barra 230kV (14D1) e não sua relocação, conforme destacado no item 20 da aba "CAMAÇARI
II" da planilha Ajustes REA 6.137-2016.xls (DOC. 01)).
Ademais, é necessário excluir o evento "Adequação do módulo de interligação de barras IB2
com a substituição de três transformadores de corrente e implantação de proteção de barra
adaptativa conjugada com falha de disjuntor, item 21, uma vez que se encontra em
duplicidade na própria Resolução Autorizativa (Ver itens 16 e 21 da aba "CAMAÇARI II" da
planilha Ajustes REA 6.137-2016.xls (DOC. 01)).
Por fim, em complementação aos ajustes solicitados para a SE Camaçari II, para fins de
eliminação de divergências, solicitamos ajustar o somatório da RAP referente ao reforço na
SE Camaçari II. Isto porque, a soma dos valores atribuídos a cada item da Resolução
Autorizativa totaliza R$ 3.173.755,33, divergente do valor total indicado na própria
Resolução Autorizativa que é de R$ 2.799.366,98. Ademais, solicitamos adequar os valores
cadastrados no SIGET de forma a refletir a Resolução Autorizativa.
29. Ademais, o ONS solicitou esclarecimentos em relação a obras da Subestação Camaçari II e
que não constam na base de equipamentos em operação do Operador.
30. Diante das informações, a SCT reavaliou o processo em tela e a correspondência da Chesf,
concluindo que, de fato, havia erro material na Tabela I.2 do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 6.137,
de 2016, conforme registrado na Nota Técnica nº 731/2020 – SCT/ANEEL:
14. Verificou-se que a Tabela I.2 do Anexo I da REA nº 6.137/2016 teve na coluna "OBRA" a
inserção correta restrita aos itens 1 a 17. No entanto as quatro últimas obras desta coluna, que
correspondem aos itens 18, 19, 20 e 21, foram incorretamente inseridos e correspondem
exatamente às quatro últimas obra da Tabela I.1 do Anexo I.
15. Verificou-se que a Tabela I.2 do Anexo I da REA nº 6.137/2016 teve na coluna "RAP (R$)" a
inserção incorreta das receitas individualizadas das obras, onde todas as receitas
correspondem a exatamente aquelas indicadas na Coluna "RAP (R$)" da Tabela I.1 do Anexo I.
16. Apesar das receitas individualizadas das obras terem sido incorretamente inseridas, o valor
total da RAP da Tabela I.2 está correto e corresponde ao valor de R$ 2.799.366,98. Este valor
é aquele indicado na tabela de escopo e o prazo dos empreendimentos das Notas Técnicas nº
0377/2016-SCT/ANEEL e 0397/2016-SCT/ANEEL, que está reproduzido pela Tabela I que segue

abaixo.
31. Frente ao exposto, e com o objetivo de corrigir o erro material identificado, determino a
alteração na Tabela I.2 do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 6.137, de 2016, conforme redação
proposta pela SCT.
III – DIREITO
32. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c. Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d. Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e. Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f. Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g. Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h. Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; e
i. Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.
IV – DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004845/2016-35,
voto por conceder parcial provimento ao pleito da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, no sentido
de:
(i) negar a alteração do escopo das obras previstas na Resolução Autorizativa nº
6.137, 29 de novembro de 2016;
(ii) determinar que a SCT adote as providências necessárias para retirar do PMI as
obras cadastradas indevidamente pela Chesf; cancelar as RAPs associadas; e a
Chesf restituir, no próximo ciclo tarifário, os valores recebidos indevidamente;
e
(iii) aprovar a retificação da Tabela I.2 do Anexo I da Resolução Autorizativa nº
6.137, 29 de novembro de 2016, conforme minuta de Resolução Autorizativa
anexa.

Brasília, 23 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora