DSP - DESPACHO 3962/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do Recurso Administrativo interposto pela ENEL Goiás; mantém a decisão dada pelo Despacho SMA/ANEEL 1.549, de 2021, no sentido de determinar que a ENEL - GO efetue a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, decorrentes da diferença tarifária e tributária, quando cabíveis, em virtude do erro de classificação, descontados os valores já pagos; determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado a partir da sua publicação; e determina que a ENEL – GO encaminhe à Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA a comprovação do pagamento, no prazo determinado a partir de sua efetivação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000217/2021-48.
INTERESSADO: ENEL Distribuição Goiás e Matadouro Corumbá Eireli.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela ENEL - GO contra decisão proferida pelas áreas técnicas
da ANEEL, referente à devolução de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidade
consumidora.
I. RELATÓRIO
1. Em 12 de agosto de 2020, o Matadouro Corumbá Eireli solicitou à distribuidora a
reclassificação da unidade consumidora n° 460000846, que foi realizada em 31 de agosto de 2020.
2. Em 16 de setembro de 2020, foi tratada no âmbito do Sistema de Gestão de Ouvidoria a
reclamação1
da consumidora da ENEL – GO, solicitando a devolução de valores faturados indevidamente,
decorrentes de classificação incorreta.
3. Em 15 de janeiro de 2021, procedeu-se a abertura de ofício do presente processo
administrativo2, informando o consumidor e a distribuidora através dos Ofícios n° 663 e 67/2021SMA/ANEEL4, respectivamente.
4. Em 05 de fevereiro de 2021, por meio da Carta Enel GO 014-2021-RB5, a distribuidora
apresentou suas considerações a respeito do assunto.
5. Em 28 de maio de 2021, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e
Participação Pública – SMA emitiu a Nota Técnica 61/2021- SMA/ANEEL6, por meio da qual analisou o
pedido do consumidor e recomendou que a devolução em dobro dos valores cobrados a maior fosse
realizada pela distribuidora.
1
Solicitação de Ouvidoria SO 010.305.44920-34.
2 Documento SicNet n° 48542.000115/2021-00.
3
Documento SicNet n° 48542.000191/2021-00.
4 Documento SicNet n° 48542.000192/2021-00.
5 Documento SicNet n° 48513.002704/2021-00.
6 Documento SicNet n° 48542.001578/2021-00.

6. Também em 28 de maio de 2021, o titular da Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública – SMA acatou o entendimento estabelecido na Nota
Técnica n° 61/2021-SMA/ANEEL e decidiu pela procedência do pedido dos consumidores e pela devolução
em dobro dos valores faturados a maior, exarando então o Despacho n° 1.5497.
7. Em 17 de junho de 2021, a ENEL - GO recorreu da decisão exarada pela SMA8.
8. Em 09 de agosto de 2021, a SMA, por meio dos Ofícios n° 745/2021-SMA/ANEEL9 e n°
746/2021-SMA/ANEEL10, deu conhecimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Adicionalmente,
encaminhou os autos do processo para apreciação da Diretoria Colegiada da ANEEL, para decisão em
instância superior.
9. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, através do
Memorando n° 0234/2021 – SRD/ANEEL11, concordou com o posicionamento da SMA no sentido de
manter os termos do Despacho n° 1.549/2021.
10. A SMA encaminhou o processo para análise da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PFANEEL)12,
no dia 30 de setembro de 2021.

11. A PF-ANEEL, em 13 de outubro de 2021, emitiu o Parecer n°
00323/2021/PFANEEL/PGF/AGU13, em que opinou, em convergência com a SMA e a SRD, pelo
estabelecimento da devolução em dobro dos valores cobrados a maior.
12. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto pela ENEL - GO em face de decisão
emitida pela SMA, referente à devolução em dobro de valores faturados a maior em virtude de erro de
classificação da unidade consumidora Matadouro Corumbá Eireli.
Admissibilidade
7 Documento SicNet n° 48542.001582/2021-00.
8
Documento SicNet n° 48513.019331/2021-00.
9 Documento SicNet n° 48542.002237/2021-00.
10
Documento SicNet n° 48542.002238/2021-00.
11 Documento SicNet n° 48554.001500/2021-00.
12 Documento SicNet n° 48542.002905/2021-00 (VIA 007).
13 Documento SicNet n° 48516.002689/2021-00.
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14. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei n° 9.784,
de 1999, que estabelece: "Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de
recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida".
15. Em concreto, verifica-se que a distribuidora foi notificada da decisão em 08 de junho de
2021, terça-feira, desta maneira o prazo de 10 dias corridos começa a ser contado na quarta-feira, 09 de
junho de 2021, e tem seu fim em 18 de junho de 2021 – sexta-feira.
16. Tendo esse prazo em vista e sabendo que a ENEL – GO protocolou seu recurso em 17 de
junho de 2021, conclui-se que o Recurso Administrativo merece conhecimento, pois preenche os
requisitos de admissibilidade e tempestividade.
17. No caso em questão, entende-se que a decisão impugnada não sofre de vícios de
ilegalidade, pois deriva de procedimento administrativo que observou todas as formalidades impostas
por lei, as garantias da ampla defesa e do contraditório, além de ter sido proferida por autoridade
competente.
Mérito
18. Com a constatação da tempestividade do recurso, passo à análise sobre o mérito da
questão.
19. No presente caso, a unidade consumidora Matadouro Corumbá Eireli ingressou com
reclamação, pois tinha como classificação original a classe comercial, entretanto, solicitou ter sua
classificação modificada para agroindustrial, o que foi atendido pela distribuidora a partir de 31 de agosto
de 2020, após análise de documentos e vistoria no estabelecimento, que permitiram verificar que no local
há um frigorífico, com atividade principal de abate de bovinos e suínos e transformador menor que
112,5kVA.
Conforme já mencionado, a unidade consumidora registrou reclamação junto à Ouvidoria
20.
da ANEEL, com o pedido de devolução em dobro dos valores faturados incorretamente. A distribuidora,
por sua vez, indeferiu tal devolução, simples ou em dobro, alegando que a reclassificação deveria ocorrer
em conformidade com o § 8°, do art. 53-W, da Resolução Normativa n° 414/2010, que dispõe:
"O consumidor tem o prazo de até 90 (noventa) dias para reclamar da classificação
efetuada pela distribuidora devendo, após este prazo, eventual reclamação ser tratada
como novo pedido de classificação."
21. Importante ressaltar que Resolução Normativa já mencionada atribui à distribuidora, em
seu Art. 4° e 53, § 3°, a obrigação de classificar as unidades consumidoras corretamente:
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Art. 4º A distribuidora deve classificar a unidade consumidora de acordo com a atividade
nela exercida e a finalidade da utilização da energia elétrica, ressalvadas as exceções
previstas nesta Resolução.
[…]
Art. 53
[...]
§3º A distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da unidade
consumidora para o enquadramento na classe a que o consumidor tiver direito, incluindo
as informações e a documentação apresentada pelo solicitante.
22. Entretanto, com a abertura do processo administrativo, por tratar-se de unidade
consumidora ligada antes da vigência do art. 53-W, da REN n° 414/2010, a distribuidora reavaliou o pedido
e iniciou o ressarcimento simples dos valores a partir de 04 de fevereiro de 2021, no total de R$
195.929,93, referente ao período de agosto/2010 a agosto/2020, respeitando o disposto no Despacho
ANEEL n° 18, de 4 de janeiro de 2019.
23. A ENEL – GO alega em seu favor que a consumidora permaneceu na classe comercial por
42 (quarenta e dois) anos, sem que fosse apresentado qualquer tipo de reclamação por parte do
consumidor. Alegou, ainda, que sua atitude não se configuraria culpa ou má-fé, uma vez que a
reclassificação foi realizada após solicitação em agosto de 2020 e a devolução simples decorrente desta,
de forma atualizada, se deu em fevereiro de 2021.
24. No que tange à devolução em dobro dos valores, o art. 113 da Resolução Normativa n°
414/2010 estabelece que:
Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores
incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta
Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os
seguintes procedimentos: [...]
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de
faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos
36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. [...]
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias
recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do
IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor
igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. [...]
25. Frise-se que, quanto aos valores, "para a devolução em dobro, não é necessário que o erro
tenha decorrido de uma conduta intencional (dolosamente, com má-fé), basta que este possa ser
imputado a atos do agente, ou seja, basta que se comprove que o erro seja responsabilidade de quem o
cometeu, que tinha o dever de evitá-lo e não o fez, ainda que sem intenção, mas de maneira culposa, seja
por negligência, imprudência ou imperícia".
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26. Além disso, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação
de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) que a cobrança realizada tenha
sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que não haja engano justificável.
Assim, como todos os requisitos foram verificados nos autos do presente processo, deve-se proceder com
a devolução em dobro dos valores faturados a maior.
27. Ademais, não foi possível notar ações diligentes e peritas da ENEL - GO com a finalidade de
impedir o erro de ocorrer, ou ainda uma atuação proativa com o objetivo de corrigir o erro quando foi
identificado, tendo em vista o intervalo injustificável entre a reclassificação do consumidor e a devolução
simples dos valores pagos a mais, que só ocorreu após reclamação da requerente.
28. Assim, a Superintendência entendeu que não se verifica qualquer ilegalidade na decisão
proferida pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
29. Por fim, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, que manifestou seu parecer em
convergência com a SMA e a SRD, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto
pela ENEL – GO.
30. Face ao exposto, opino em convergência com a Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, com a Superintendência de Regulação
dos Serviços de Distribuição – SRD e com a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia
Elétrica – PFANEEL, no sentido de não conhecimento do recurso interposto pela ENEL - GO e manutenção
da decisão dada pela SMA.
III. DIREITO
31. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784, de
1999; Resolução Normativa nº 273, de 2007; e Resolução Normativa nº 414, de 2010.
IV. DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000217/2021-48, voto por (i)
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela ENEL Goiás; (ii) manter a decisão exarada pela SMA,
dada pelo Despacho n° 1.549, no sentido de determinar que a ENEL - GO efetue a devolução em dobro
dos valores faturados incorretamente, decorrentes da diferença tarifária e tributária, quando cabíveis,
em virtude do erro de classificação, nos termos do §2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010,
descontados os valores já pagos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze)
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dias a partir da sua publicação; e (iv) determinar que a ENEL – GO encaminhe à SMA a comprovação do
pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação.
Brasília, 14 de dezembro de 2021
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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