DSP - DESPACHO 1339/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aplicar a penalidade de multa prevista no Edital de Leilão ANEEL 007, de 2013, no valor atualizado, até abril de 2021, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, até a data de sua quitação, face ao atraso injustificado em relação ao fiel cumprimento do Contrato de Concessão ANEEL 001, de 2014, celebrado com a Mata Santa Genebra Transmissão S.A – MSG; em caso de não pagamento da multa, determina a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a Concessionária pela sua diferença; e confirmado o devido pagamento total da multa, caso não existam eventuais débitos perante a ANEEL, liberar a garantia de fiel cumprimento aportada.
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 17/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006277/2018-79.
INTERESSADO: Mata de Santa Genebra S.A. – MSG
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Aplicação de penalidade de multa contratual/editalícia por atraso injustificado em
relação ao fiel cumprimento do Contrato de Concessão nº 001/2014-ANEEL – Mata de Santa
Genebra Transmissão S.A. - MSG.
I. R E L A T Ó R I O
1. A Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. - MSG, venceu a licitação do Lote "A" do
Leilão de Transmissão nº 007/2013-ANEEL, composto pelas seguintes obras (Anexo 6A do Edital):
LOTE A
•
LT 500 kV Itatiba - Bateias, 399 km;
• LT 500 kV Araraquara 2 - Itatiba, 207 km;
•
LT 500 kV Araraquara 2 - Fernão Dias, 241 km;
• SE Santa Barbara D'Oeste 440 kV, Compensador Estático (-300, +300) Mvar;
•
SE Itatiba 500 kV, Compensador Estático (-300+300) Mvar; e
• SE 500/440 kV Fernão Dias (9+1 R) x 400 MVA
Concessão1
2. Conforme a Cláusula Segunda do Contrato de assinado pela
Transmissora, as instalações de transmissão deveriam entrar em operação comercial no prazo
de 42 (quarenta e dois) meses, exceto para 6 unidades transformadoras 500/440 kV da SE
Fernão Dias, cujo prazo de implantação era de 48 meses, em todos os casos, a contar da data de
assinatura do contrato de concessão. Tendo o Contrato de Concessão sido assinado em 14 de
1
Contrato de Concessão nº 001/2014-ANEEL – Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. – MSG.

de 10
maio de 2014, a data limite seria 14 de novembro de 2017 e para as 6 unidades transformadoras
500/440 kV da SE, 14 de maio de 2018 (sem considerar a variação de número de dias em cada
mês).
3. Entretanto os mencionados prazos contratuais foram exauridos sem que a
Concessionária tivesse concluído as providências que que lhe competiam e que eram
necessárias para obtenção tempestiva dos Termos de Liberação Provisória ou Definitiva, nas
condições da REN nº 454, de 2011, vigente à época.
4. A Concessionária apresentou Apólice/Endosso: nº 04-0775-0275330 de Seguro
Garantia, no valor de R$ 78.300.000,00 (Setenta e oito milhões e trezentos mil reais), de
responsabilidade da Junto Seguros S.A./J.Malucelli Seguradora S.A., com vigência até 25 maio
de 2020.
5. Em 02 de agosto de 2018, foi instaurado o Processo nº 48500.003577/2018-04, de
execução direta de garantia, o qual posteriormente foi arquivado e substituído pelo presente
Processo, relativo à aplicação de penalidade e execução de garantia (em caso de não
pagamento).
6. No âmbito deste novo Processo foi encaminhado o Ofício nº 740/2018-SCT/ANEEL,
de 20 de dezembro de 2018, à Concessionária e à Seguradora, por meio do qual:
a) Foi comunicado o arquivamento e substituição do Processo nº
48500.003577/2018-04 pelo presente Processo;
b) Foi notificada, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa,
a Concessionária para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do
Ofício, apresentar respectiva Manifestação Prévia em face da aplicação de
penalidade de multa prevista pelos Edital e Contrato de Concessão em questão
considerando o atraso de obras; e
c) Foi notificada a Seguradora sobre a expectativa de sinistro e a manutenção
desta até o pagamento de penalidade por parte da Concessionária.
7. Em 04 de janeiro de 2019, o Ofício nº 740/2018-SCT/ANEEL foi recebido pela

de 10
Concessionária, conforme se depreende do comprovante de notificação digital, enquanto o Aviso
de Recebimento - AR pela Seguradora ocorreu em 28 de dezembro de 2018.
8. Após autorização de prorrogação de prazo para manifestação, em 16 de janeiro de
2019, por meio da correspondência s/nº, a Transmissora MSG apresentou manifestação em face
do Ofício nº 740/2018-SCT/ANEEL.
9. Em 24 de maio de 2021, as Superintendências SCT e SFE emitiram a Nota Técnica
nº 308/2021-SCT/SFE/ANEEL, que analisou a aplicação de penalidade de multa
contratual/editalícia face ao atraso injustificado em relação ao fiel cumprimento do Contrato de
Concessão nº 001/2014-ANEEL, celebrado com a Mata Santa Genebra Transmissão S.A – MSG.
10. Em 31 de maio de 2021, o processo foi a mim distribuído.
11. Em 10 de agosto de 2021, no âmbito do processo administrativo nº
48500.004578/2018-68, a Diretoria decidiu conhecer e negar provimento ao Requerimento
Administrativo2 interposto pela Mata de Santa Genebra S.A., para não acolher os pedidos de
excludentes de responsabilidade em função do atraso na integração das instalações objeto do
Contrato de Concessão nº 001/2014-ANEEL. A decisão foi consubstanciada por meio do
Despacho nº 3.323, de 2020.
12. O pedido de reconsideração interposto contra o citado Despacho foi indeferido
nesta Contra esta decisão a Empresa interpôs pedido de reconsideração o qual foi analisado e
indeferido nesta 4ª RPO, realizada hoje.
13. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. Este Voto trata da análise da manifestação prévia apresentada pela Mata de Santa
Genebra Transmissão S.A - MSG em face ao conteúdo do Ofício nº 740/2018-SCT/ANEEL, de 20
de dezembro de 2018, que notificou a Transmissora acerca da aplicação de penalidade de multa
2
SICNET nº 48513.029333/2018-00

de 10
prevista pelos Edital e Contrato de Concessão diante do atraso da entrega do objeto do Contrato
de Concessão nº 001/2014-ANEEL.
15. Encaminho o Voto no sentido de: (i) AVOCAR, neste caso concreto, a competência
de aplicação de multa contratual delegada à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade - SFE por meio da Portaria nº 6.307, de 2020; (ii) APLICAR a penalidade de multa
prevista no Edital de Leilão nº 07/2013-ANEEL, no valor atualizado, até abril de 2021, de
68.394.410,16 (sessenta e oito milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e dez
reais e dezesseis centavos), correspondente a 3,5% do valor estimado do investimento do
empreendimento, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
("IPCA") até a data de sua quitação e (iii) DETERMINAR que, em caso de não pagamento da
multa, a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento seja executada em valor suficiente para
quitação da referida multa, respondendo a Concessionária pela sua diferença, pelas razões a
seguir apresentadas.
16. Conforme indicado pela SCT, a Portaria nº 6.307, de 2020, alterou a Portaria nº
4.477, de 2017, ampliando a delegação de competências do titular da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE para lhe permitir aplicar as penalidades de
advertência e multa pela inexecução total ou parcial de contratos de concessão de transmissão
previstas na Lei nº 8.666, de 1993; e aplicar as penalidades de advertência e multa previstas nos
Editais de Leilões de Transmissão.
17. Entretanto, em nome da economia processual este caso concreto será avocado pela
Diretoria, da mesma forma como foi feito nos casos de outros processos3, os quais ocorreram
após a emissão da citada Portaria de delegação.
18. O pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em operação
dos empreendimentos, referentes ao objeto o Concessão nº 001/2014-ANEEL, já foi
detalhadamente apreciado no âmbito do processo administrativo 48500.004578/2018-68.
3
Processos nº 48500.002939/2016-70 e 48500.003692/2017-90 (ATE XVI), 48500.002024/2017- 45 e

48500.001174/2016-51 (Guaianazes), 48500.001418/2017-86 e 48500.005624/2016-84 (Paraense),
48500.002938/2016-25 e 48500.003696/2017-78 (ATE XVII).

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Sendo que a deliberação4, transitada em julgado na esfera administrativa, se deu no sentido de
não acolher os pedidos de excludente de responsabilidade requeridos em função do atraso na
integração das instalações objeto do Contrato de Concessão nº 001/2014-ANEEL.
19. Passo agora a apresentar as implicações regulatórias do não provimento da
excludente de responsabilidade à Mata Santa Genebra Transmissão S.A – MSG no atraso na
efetiva entrada em operação comercial de instalações de transmissão de energia elétrica.
DO CÁLCULO DA MULTA
20. O cálculo de multa foi realizado pela SCT, nos termos da NT nº 308/2021-SCT/ANEEL
e encontra fundamento na Lei nº 8.666, de 1993, ou seja, não é feito com base no art. 3º, inciso
X, da Lei nº 9.427, de 1996 e na Resolução Normativa - REN nº 846, de 2019 (que alterou a REN
nº 63, de 2004) pois, em regra, tais normas se referem à fase posterior à entrada em operação
comercial, enquanto a presente inadimplência de atraso de obras se refere a contexto anterior à
entrada em operação comercial.
21. No Anexo II do Contrato de Concessão nº 001/2014-ANEEL, constou declaração de
conhecimento e aceitação das regras do certame, bem como, dos requisitos exigidos e que
foram considerados na elaboração da proposta financeira.
22. Portanto, não restam dúvidas acerca da prerrogativa de aplicação da penalidade de
multa nos casos em que há o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas no Edital
ou no Contrato de Concessão.
23. Caso não haja o pagamento da multa, no prazo legal determinado após a
confirmação dela, poderá a garantia de fiel cumprimento ser executada, sendo legalmente
previsto que a multa aplicada será descontada da garantia do respectivo contrato, e se a multa
for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda da garantia, responderá o
contratado pela sua diferença5.
24. Conforme disposto na NT nº 308/2021-SCT/SFE/ANEEL, em consideração aos
4
Em 08 de fevereiro de 2022, a Diretoria decidiu por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto contra o Despacho nº 3.323, de 2020.
5
Conforme disposto nas Cláusulas 11.3 e 11.4 do Edital.

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princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com base em jurisprudência do Tribunal de
Contas da União - TCU e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a aplicação da sanção
administrativa de multa fica limitada ao percentual de 10% do valor do investimento.
25. Vale ressaltar que a aplicação do valor de multa correspondente ao percentual de
10% do investimento se aplica ao caso de declaração de caducidade, assim, tendo em vista que
a penalidade é devida à entrega do objeto contratual de modo intempestivo, Superintendências
envolvidas avaliaram o prazo de atraso da implantação do empreendimento.
26. De acordo com os parâmetros utilizados pela SFE para cálculo da multa contratual
e tendo em vista o atraso configurado (superior a 12 meses), devidamente demonstrado na NT
nº 308/2021-SCT-SFE/ANEEL, a penalidade a ser aplicada em desfavor da Concessionária é de
5% do Investimento.
27. Quanto à atualização de valores, a Terceira Subcláusula da Cláusula Sexta do
Contrato de Concessão em comento, ao dispor sobre a Receita do Serviço de Transmissão,
define para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato que a RAP será
reajustada anualmente pelo índice do IPCA - Índice de Preços do Consumidor Amplo.
28. Entende-se que tal critério de atualização pode ser utilizado por
analogia/paralelismo em relação à aplicação de multa, pois se no bônus (receita) a
Concessionária tem direito a ela, é razoável que no ônus (especialmente em decorrência de sua
inadimplência contratual) também isso ocorra.
29. Conforme consta no Anexo IV do Contrato de Concessão nº 001/2014-ANEEL, a
Transmissora apresentou, em resumo, o seguinte orçamento para implantação do
empreendimento:
Tabela 1
Parte do Empreendimento Investimento
Linha de Transmissão, Preço de dez/2013 633.668.801,32
Subestação, Preço de dez/2013 384.414.455,23
Investimento - Preço de dez/2013 1.018.083.256,55

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Investimento - Preço de abril/2021, corrigido pelo
1.954.126.004,61
IPCA6
30. Deste modo, as Superintendências recomendaram a aplicação de multa contratual
no valor de 5% de R$ 1.954.126.004,61 (um bilhão, novecentos e cinquenta e quatro milhões,
cento e vinte e seis mil, quatro reais e sessenta e um centavos), o que perfaz um valor de R$
97.706.300,23 (noventa e sete milhões, setecentos e seis mil, trezentos reais e vinte e três
centavos).
31. Nesse ponto, faz-se necessária ponderação em relação à condição das instalações
de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 01/2014-ANEEL. As instalações encontramse em operação comercial desde 19 de novembro de 2020.
32. É habitual no segmento de transmissão que a avaliação conjunta de excludentes de
responsabilidades e da aplicação de multa contratual para empreendimentos que
descumpriram o marco final estipulado nos Contratos de Concessão seja realizada efetivamente
após a entrada em operação das instalações, justamente para possibilitar a análise global do
tempo de atraso e dos pleitos de exclusão das responsabilidades.
33. Por outro lado, os Editais de Transmissão mais recentes têm estabelecido que as
penalidades de multa contratual em decorrência de atrasos injustificados no início da operação
comercial devem obedecer a faixa de no mínimo, 2,5% e, no máximo, 5,0% do valor do
Investimento, proporcionalmente ao tempo de atraso (injustificado) verificado no período de 91
(noventa e um) dias a 12 (doze) ou mais meses em relação ao marco estabelecido. Veja-se:
Edital do Leilão nº 1/2020-ANEEL (Leilão de Transmissão)
c.3) Na hipótese de atraso injustificado superior a 90 dias no Início da OPERAÇÃO
COMERCIAL, a multa contratual será de, no mínimo, 2,5% e, no máximo, 5,0% do
valor do INVESTIMENTO, proporcionalmente ao tempo de atraso (injustificado)
verificado no período de 91 (noventa e um) dias a 12 (doze) ou mais meses em
relação ao marco estabelecido no cronograma de obras, podendo haver redução
do valor variável que exceder 2,5% em face da existência de circunstâncias
reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da TRANSMISSORA
na execução das INSTALAÇÕES DE TRANMISSÃO.
6 Atualização pelo IPCA feita pelo site:
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice

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Edital do Leilão nº 2/2021-ANEEL (Leilão de Transmissão)
a. Na hipótese de atraso injustificado superior a 90 (noventa) dias no Início da
OPERAÇÃO COMERCIAL, a multa contratual será de, no mínimo, 2,5% e, no
máximo, 5,0% do valor do INVESTIMENTO, proporcionalmente ao tempo de atraso
(injustificado) verificado no período de 91 (noventa e um) dias a 12 (doze) ou mais
meses em relação ao marco estabelecido no cronograma de obras, podendo haver
redução do valor variável que exceder 2,5% em face da existência de circunstâncias
reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da TRANSMISSORA
na execução das INSTALAÇÕES DE TRANMISSÃO.
34. A Dosimetria recomendada pela Nota Técnica nº 308/2021-SCT-SFE/ANEEL prevê
que para atrasos superiores a 12 meses na entrada em operação sejam aplicadas penalidades
de multa contratual de 5% do investimento, o que no meu entendimento não atende ao
princípio de proporcionalidade.
35. No presente caso, o atraso para implantação plena do escopo do Contrato de
Concessão nº 001/2014-ANEEL foi de 38,3 meses, data de instalar do circuito LT 440 kV Fernão
Dias / Taubaté C-1 SP, originado do seccionamento do circuito LT 440 kV Bom Jardim /Taubaté1 SP na SE Fernão Dias. Porém outras Funções Transmissão objeto do Contrato de Concessão
foram entrando em operação antes, conforme apresentado na Tabela 2 a seguir:
Tabela 2
Data Limite Data de

– Contrato Entrada em Atraso (em
Função Transmissão
de Operação meses)
Concessão (TL/ONS)
LT 500 kV ARARAQUARA 2 /ITATIBA

14/11/2017 24/03/2020 28,3
C-1 SP

CE 300/-300 Mvar ITATIBA CE1 SP 14/11/2017 28/02/2020 27,5
CE 300/-300 MVAr SANTA BARBARA

14/11/2017 30/04/2019 17,5
CE1 SP
SE FERNAO DIAS 500/440 kV 1200

MVA, LT 500kV Araraquara 2 - 14/11/2017 22/01/2021 38,3
Fernão Dias C1 SP
LT 500 kV ITATIBA /BATEIAS C-1

14/11/2017 06/03/2020 27,7
SP/PR
SE Fernão Dias 500/440 kV - 2400

MVA (2° e 3° banco de 14/05/2018 19/11/2020 30,3
autotransformadores)
36. A partir da Tabela acima, verifica-se que o tempo de atraso da entrada em operação

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variou bastante entre as Funções de Transmissão podendo-se alcançar um atraso médio de 30
meses.
37. Considerando a entrada em operação plena do empreendimento da MSG e os
tempos de atrasos listados acima, entendo que no caso em apreço deve ser aplicada uma
penalidade de 3,5% do investimento e não 5% como aplicado pela SFE.
38. Assim, a penalidade passa a ser uma multa de R$ 68.394.410,16 (sessenta e oito
milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e dez reais e dezesseis centavos).
39. Outrossim, vislumbro a necessidade de aprimoramento na dosimetria empregada
pela SFE, de modo que as multas contratuais aplicadas na hipótese de atrasos injustificados para
o início da operação comercial de empreendimentos de transmissão sejam escalonadas em
função do tempo de atraso.
III. DO D I R E I T O
40. Este Voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº. 9.427, de 1996;
(b) Lei nº. 9.784, de 1999; (c) Lei nº 8.987, de 1995; (d) Lei nº 13.360, de 2016; (e) Edital nº
007/2013-ANEEL; (f) Contrato de Concessão nº 001/2014-ANEEL; (g) Portaria MMA nº 421, de
26 de outubro de 2011; (h) Resolução Normativa nº 906, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
41. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006277/2018-79, voto por:
a) APLICAR a penalidade de multa prevista no Edital de Leilão nº 07/2013-ANEEL,
no valor atualizado, até abril de 2021, de R$ 68.394.410,16 (sessenta e oito
milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e dez reais e dezesseis
centavos), sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo ("IPCA") até a data de sua quitação;
b) em caso de não pagamento da multa, DETERMINAR a execução da Garantia de

de 10
Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa,
respondendo a Concessionária pela sua diferença;
c) confirmado o devido pagamento total da multa, caso não existam eventuais
débitos perante a ANEEL, LIBERAR a garantia de fiel cumprimento aportada e
d) DETERMINAR à SFE que instrua processo para aprimoramento da metodologia
de dosimetria empregada, de modo que as multas contratuais aplicadas na
hipótese de atrasos injustificados para o início da operação comercial de
empreendimentos de transmissão sejam escalonadas em função do tempo de
atraso.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor