REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10649/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a CVW Energética Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica CVW Energética, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Coruripe, (AL).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSOS: 48500.005429/2020-31.
INTERESSADA: CVW Energética Ltda.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Análise do pleito de autorização para a CVW Energética Ltda. implantar explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica CVW Energética, localizada no
município de Coruripe, estado de Alagoas, e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 14 de Dezembro de 2020, por solicitação da CVW Energética Ltda., foi emitido o
Despacho de Registro do Requerimento de Outorga nº 3.526, referente a Usina Termelétrica - UTE CVW
Energética. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março
de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente empreendimento,
limitando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de outorga, ora em análise.
2. A Interessada, em 23 de abril de 2021, protocolou nesta Agência pedido1 de outorga da
Usina, complementado2 até 30 de agosto de 2021, quando foram encaminhados e atualizados todos os
documentos necessários à instrução do correspondente processo.
3. Em 1º de setembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e quanto às obrigações intrassetoriais,
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF).
1 Documento SICnet nº 48513.011814/2021-00.
2 Documentos SICnet nos 48513.015118/2021-00 e 48513.023978/2021-00.

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4. A SCG, em 2 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 577/2021-SCG/ANEEL3,
recomendou que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorize a CVW
Energética Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a UTE
CVW Energética.
5. Em 6 de setembro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização para a empresa CVW Energética Ltda. e explorar a Usina
Termelétrica (UTE) CVW Energética e respectivas instalações de interesse restrito, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), bem como, definir o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD).
8. A solicitação foi assinada pelos diretores Márcio Silvio Wanderley de Paiva e Tércio
Wanderley Neto, com poderes para representar a CVW de acordo com o Contrato Social da empresa.
9. Por meio da Nota Técnica nº 420/2021-SCG/ANEEL, a SCG avaliou o atendimento aos
requisitos para a obtenção da autorização considerando: dados cadastrais e regularidade jurídica;
representante legal; ato constitutivo; composição societária; localização; características técnicas e das
unidades geradoras; e cronograma de implantação.
10. A Interessada jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UTE CVW Energética,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de
outorga, contendo a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do
pedido de outorga foi apresentada após 1º de março de 2021, aplica-se a condicionante a que se refere o
inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
3 Documento SICnet nº 48524.007620/2021-00.

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11. A Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU, referente à outorga de autorização para titular explorar usina
termelétrica, sob regime de PIE.
12. Vale frisar que, de acordo com a SCG, não foram encontrados registros de inadimplência
em nome da Interessada, ou dos integrantes de suas cadeias societárias, nos sistemas da ANEEL.
13. Pelo o exposto e tendo em vista a instrução conduzida pela SCG, compreendo que o
processo está apto a ser deliberado pela Diretoria da ANEEL.
III - DIREITO
14. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
V – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta 48500.005429/2020-31, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da a CVW Energética Ltda.
para:
a) AUTORIZAR a CVW Energética Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, a UTE CVW Energética e respectivas instalações de
interesse restrito, com potência instalada de 40.000 kW e potência líquida declarada
37.430; e
4 Documento SIC nº 48516.000937/2021-00.

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b) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da
UTE CVW Energética, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei
nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
Elisa Bastos Silva
Diretora