DSP - DESPACHO 3190/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pleito da Brasil Bio Fuels S.A no sentido de não reconhecer, como excludente de responsabilidade, o atraso na implantação da Usina Termoelétrica Híbrido Forte de São Joaquim, outorgada por meio da Resolução Autorizativa ANEEL 8.053, de 6 de agosto de 2019, no município de Boa Vista, (RR).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000027/2019-14 e 48500.005057/2019-17
INTERESSADO: Brasil Bio Fuels S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Brasil Bio Fuels S.A. com vistas à anuência ao
pedido de excludente de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de implantação da
Central Termelétrica – UTE Híbrido Forte de São Joaquim.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 8.053 de 6 de agosto de 2019, a Brasil Bio Fuels S.A.
foi autorizada a implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica (UTE) Híbrido Forte de São Joaquim,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Boa Vista, estado de
Roraima.
2. Nos termos do Ofício Circular nº 006/2020-SFG/SCG/SRG/SRM/ANEEL1, de 12 de junho de
2020, foi solicitado à Brasil Bio Fuels S.A. (BBF) informações sobre os impactos da pandemia de Covid-19
no cronograma de implantação de empreendimentos de geração.
3. Em resposta ao Ofício Circular, a empresa manifestou-se por meio de correspondência
BBF2020/127-DT2, de 30 de maio de 2020.
48532.002007/2020-00.
1 Documento Sicnet nº
2 Documento Sicnet nº 48513.017583/2020-00.

4. Posteriormente, foi emitido o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE) nº
5/2021-SFG/ANEEL3,
de 21 de julho de 2021, por meio do qual notificou a autorizada quanto à
possibilidade de imposição de penas relativas ao descumprimento de obrigações estabelecidas no Edital
do Leilão de Energia Nova nº 1/2019 e à ocorrência de sinistro com possibilidade de execução de garantias
e concedeu, ainda, prazo para manifestação da empresa.
BBF2021/098-DT4,
5. Em resposta, a notificada encaminhou correspondência de 6 de agosto
de 2021, por meio da qual apresentou pedido de excludente de responsabilidade pelo atraso na
implantação da usina.
6. Por meio da Nota Técnica nº 185/2022-SFG-SCG/ANEEL5, de 30 de setembro de 2022, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e a Superintendência de Concessão e
Autorizações de Geração (SCG) recomendaram o indeferimento do pedido de excludente de
responsabilidade e que a SFG dê continuidade à penalização da Brasil Bio Fuels S.A. por descumprimento
do cronograma dos marcos de outorga.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 40/2022, realizada em 10 de outubro de 2022, o
processo foi distribuído a minha relatoria.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Brasil Bio Fuels S.A. com vistas
ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de
implantação da Central Termelétrica (UTE) Híbrido Forte de São Joaquim.
3 Documento Sicnet nº 48532.002326/2021-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.021343/2021-00 e 48513.021344/2021-00.
5 Documento Sicnet nº 48532.005267/2022-00.

Potência

UTE Ato de Outorga Autorizado Instalada Localização CEG
(kW)
Híbrido Forte de São REA nº 8.0536, de

Brasil Bio Fuels S.A. 56.952 Boa Vista - RR UTE.BL.RR.044589-4.01
Joaquim 06/08/2019
Quadro 1 - Informações gerais da central geradora termelétrica em análise
10. A energia proveniente da UTE Híbrido Forte de São Joaquim foi comercializada no Leilão de
Geração nº 1/2019-ANEEL, nos termos da Portaria MME nº 512, de 21 de dezembro de 2018, com início
do suprimento definido para 28 de junho de 2021.
11. O Leilão foi realizado para atendimento aos mercados consumidores da empresa Boa Vista
Energia S.A., situados em Boa Vista e Localidades Conectadas, para fins de contratação de energia e
potência de agente vendedor.
12. O inciso II do artigo 3º da Resolução Autorizativa nº 8.053, de 2019, definiu o seguinte
cronograma de implantação do empreendimento:
Tabela 1 – Cronograma outorgado
Marcos Datas-limite
Comprovação do aporte de capital ou obtenção do até 21 de março de 2020
financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento)
do montante necessário à implantação do empreendimento
Comprovação de celebração de instrumento contratual de até 31 de março de 2020
Fornecimento de equipamentos eletromecânicos ou "EPC"
(projeto, construção, montagem e compra de equipamentos)
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI até 20 de maio de 2020
Início das Obras Civis das Estruturas até 30 de maio de 2020
Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras até 4 de dezembro de 2020
Comprovação de celebração de instrumento contratual de até 30 de dezembro de 2020
fornecimento do combustível
Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse
Restrito até 2 de fevereiro de 2021
6 Alterada pelo Despacho nº 2.982, de 14 de outubro de 2020, que altera a potência instalada e a quantidade de unidades
geradoras da UTE.

Marcos Datas-limite
Conclusão da montagem eletromecânica das unidades até 2 de junho de 2021
geradoras
Início da Operação em Teste até 13 de junho de 2021
Início da Operação Comercial até 28 de junho de 2021
II.2 – Da análise do excludente de responsabilidade da UTE Híbrido Forte de São Joaquim
13. Em regra, o cumprimento do cronograma de implantação é de responsabilidade exclusiva
do empreendedor e faz parte dos riscos que são por ele assumidos ao pleitear e obter autorização como
Produtor Independente de Energia (PIE).
14. A isenção de responsabilidade por eventuais atrasos só pode ocorrer nos casos em que
fatos externos à sua conduta geram a impossibilidade do cumprimento das obrigações a ele impostas,
como quando configuradas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiros, como ato do
Poder Público.
15. Além disso, para que haja excludente de responsabilidade, é imprescindível a existência do
nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do
empreendimento, conforme previsto7 no artigo 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
16. De acordo com o Código Civil, o caso fortuito ou de força maior8 é caracterizado quando
ocorre fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se pode evitar ou impedir, ou seja, quando
7
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.
8
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver
por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou
impedir.

ultrapassada a responsabilidade intrínseca ao negócio, em decorrência de fatos que fogem à normalidade
e ao seu gerenciamento.
17. Nesse sentido, para que seja reconhecido excludente de responsabilidade por atraso no
início da operação comercial, é necessário (i) ocorrer fato cujos efeitos são inevitáveis; (ii) existir nexo de
causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (iii) não haver responsabilidade do agente no evento que deu
causa ao atraso. Ademais, o período de exclusão de responsabilidade abrange apenas o tempo
efetivamente comprovado como atraso decorrente do fato alegado.
18. No caso em análise, a Interessada requer o reconhecimento da excludente de
responsabilidade baseando-se em cinco argumentos, quais sejam: aporte de capital, celebração de
instrumentos do projeto, execução do sistema de transmissão de interesse restrito, obtenção das licenças
da usina e da linha de transmissão; e demais etapas de implementação do empreendimento.
III.2.1 Aporte de Capital
19. A obrigação de comprovação do aporte de 20% dos recursos necessários à implementação
do projeto tinha o prazo final de 21 de março de 2020. A requerente destacou que esse marco ocorreu 10
dias após a declaração de pandemia de COVID-19, emitida pela Organização Mundial da Saúde em 11 de
março de 2020.
20. De acordo com a empresa a estratégia de financiamento de longo prazo consistia na
emissão de debêntures, cujo cronograma de desembolso estava previsto para 20 de março de 2020. Por
conta da Pandemia de COVID-19, a operação foi paralisada, uma vez que os comitês de créditos dos
bancos envolvidos na emissão não conseguirem precificar o risco da estrutura proposta devido a tal
evento e após 4 meses de paralisação do processo, a operação foi cancelada.
21. Mesmo com as dificuldades, descreve a BBF que no dia 22 de setembro de 2020 o Grupo
BBF contratou, também, com o Banco da Amazônia mais R$ 10 milhões. Com essa captação, a BBF atingiu
o percentual previsto no marco do cronograma da UTE BBF Baliza, outro empreendimento em Roraima
da Brasil Bio Fuels S.A. Todavia, como a BBF é titular de dois empreendimentos a serem implementados,
decidiu-se pelo deslocamento da quase totalidade dos recursos obtidos para a implantação daquele

empreendimento, considerando que a divisão dos recursos seria insuficiente para implementar os dois
empreendimentos e acabaria por gerar maiores atrasos na entrada em operação nos dois projetos.
22. De maneira a tentar mitigar os efeitos da Pandemia de COVID-19 nos processos de
aprovação de captações de recursos financeiros, tão logo o mercado retomou suas atividades, a BBF
intensificou conversas na busca de alternativas para a implementação da UTE Híbrido Forte de São
Joaquim, como entrada de acionista com disponibilidade de recursos, conversas com o fundo ARC Capital,
CET Brazil, BTG Pactual Seguros, Banco Genial.
23. Outro fator ainda citado e que causou dificuldades para a BBF junto ao mercado financeiro
foi o atraso na assinatura do Contrato de Constituição de Garantias (CCG), parte integrante e indissociável
do Contato de Comercialização de Energia no Sistema Isolado (CCESI), regularizado em 30 de julho de
2020. Segundo informado, houve atraso na assinatura do CCG que causou dificuldade, por exemplo, na
rápida evolução do financiamento do projeto junto ao Banco da Amazônia.
24. Nesse sentido, a BBF requereu o reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo
atraso em curso, para o aporte do percentual do capital definido no cronograma outorgado de 18
(dezoito) meses relacionado ao período de Pandemia da COVID-19 (evento de força maior), em que o
Grupo BBF ainda não obteve aprovação das operações de financiamento e que acabou por inviabilizar
qualquer medida.
25. Cumpre destacar que em 21 de março de 2020, ou seja, poucos dias após a deflagração da
pandemia, a BBF tinha obrigação de apresentar parte da estruturação financeira (20% do valor necessário
à implantação do empreendimento), permitindo ao menos que as obras fossem iniciadas. No entanto,
como se depreende dos autos, até essa data a notificada sequer tinha concluído a sua negociação com as
instituições financeiras, portanto, não se pode afirmar que a COVID-19 foi a única responsável pelo atraso
na estruturação financeira do projeto.
26. Ademais, a obtenção do capital necessário para implantação de um empreendimento de
geração faz parte dos riscos inerentes à figura de PIE, cabe exclusivamente ao titular da outorga o
cumprimento dessa etapa, portanto, não se pode atribuir à terceiros o insucesso da estruturação

financeira de um projeto de geração. Desse modo, não há prazos a serem contabilizados como excludente
de responsabilidade para este item.
III.2.2 Celebração de instrumentos do projeto
27. A respeito da celebração de instrumentos de projeto, a BBF descreve que a empresa já
havia iniciado conversas com as empresas Wartsila, MAN e OEC as quais, igualmente ao que ocorreu com
as debentures, foram paralisadas e, após alguns meses, encerradas, por terem se tornado inviáveis em
decorrência da pandemia. Foi somente no final de 2020 que as negociações com fornecedores foram
retomadas em todo o mercado, ocasião em que estes fornecedores já possuiriam uma melhor perspectiva
acerca dos efeitos da Pandemia de COVID-19 em seus respectivos negócios e quais seriam as adequações
necessárias para poderem assumir novos compromissos.
28. Nesse contexto, a BBF informa que conseguiu celebrar o contrato de compra dos
componentes principais do empreendimento em 10 de dezembro de 2020, o qual informa que se
encontraria 25% quitado por meio de capital próprio.
29. Com relação à implementação sistema de transmissão de interesse restrito, foi celebrado
contrato para elaboração dos projetos executivos de linha e bay de acesso na Subestação Boa Vista. Tal
contrato estaria celebrado em 20 de outubro de 2020 com a empresa Nova Engevix, embora o que se
verificou nos autos foi a proposta técnica.
30. Já com relação ao EPC, em razão dos atrasos causados pela Pandemia de COVID-19 nas
negociações com os principais fornecedores de equipamentos, não houve avanço na contratação.
Conforme informado, ainda não haviam sido definidos os detalhes das máquinas e porque, se o fizesse,
correria o risco de prejuízos decorrentes de possíveis necessidades de ajustes de projetos e, ainda, de
pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro por conta de eventuais paralisações que ocorreriam nas
obras em decorrência dos impactos da Pandemia de COVID-19.
31. Assim sendo, quanto a este item, a BBF não mensurou o atraso em dias que se inicia em 31
de março de 2020, data da obrigação de constituição do EPC e, conforme informação do RAPEEL, foi
assinado em 1º de setembro de 2021, o que corresponderia a 519 dias.

32. Frisa-se que, da mesma forma que a estruturação financeira, o risco de contratação de
fornecedores e equipamentos não pode ser imputado a terceiros, pois é por conta e risco da Outorgada
gerenciar essas contratações. Além disso, o marco de contratação de serviços e equipamentos estava
previsto para ser concluído em 31 de março de 2020, pouco depois da deflagração da pandemia de COVID19, portanto as negociações com os fornecedores já deveriam estar avançadas, ou até mesmo concluídas,
o que não se observou no caso em avaliação.
III.2.3 Execução do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito
33. Quanto à execução do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito, a BBF cita que a partir
da configuração da linha de transmissão (LT) outorgada, deu-se início às avaliações de licenciamento e
das questões fundiárias, realizando reunião junto à Eletronorte em 24 de janeiro de 2020. Em seu pedido,
a BBF descreveu detalhadamente as tratativas com a Eletronorte ao longo do processo.
34. Além disso, a BBF citou a tratativa para constituição de servidão de passagem em área da
Embrapa. Segundo relatado apesar das tratativas terem sido iniciadas em 13 de março de 2020, a
autorização para entrada da BBF na área ocorreu em 26 de fevereiro de2021, devido à demora nos
estudos e retorno do referido órgão quanto aos procedimentos para a formalização do negócio.
35. Segundo a empresa, somente foi possível iniciar os estudos de campo para passagem da
Linha de Transmissão pelo aludido terreno quase 12 meses após o início das conversas, momento a partir
do qual o Grupo BBF iniciou a elaboração dos projetos, cujas especificações condicionam, por
consequência, a contratação do EPC para a implementação da obra.
36. Segundo informado, somente a partir da finalização dos projetos da Linha de Transmissão,
que estava prevista para ocorrer até o dia 30 de setembro de 2021, seria possível preparar a
documentação para dar entrada no pedido de licenciamento ambiental para a obra, o que deveria ocorrer
até 30 de dezembro de 2021.
37. Alega a BBF que não faria sentido ter a linha de transmissão de interesse restrito prontas,
nem os contratos de uso e conexão assinados, sem a perspectiva de recebimento dos equipamentos

principais e conclusão das obras da usina. Tal situação imporia elevados custos financeiros à BBF, tanto
com relação aos investimentos quanto com os custos incorridos com os contratos de transporte de
energia.
38. A BBF na manifestação ao TIPE descreve que efetivou o ajuste do cronograma para prever
o início das obras da Linha de Transmissão para 30 de janeiro de 2022, concatenando essa atividade com
a perspectiva de entrada em operação da usina em 30 de abril de 2023.
39. Destaca-se ainda que apesar dos entraves narrados, não houve qualquer fato externo à
conduta do agente e imprevisível, do tipo caso fortuito ou força maior, que impedisse a realização dessas
atividades. Todos esses itens são de responsabilidade exclusiva do empreendedor e seus eventuais
desafios são típicos do desenvolvimento de qualquer empreendimento.
40. Desde a outorga em agosto de 2019 até fevereiro de 2021, data determinada para início
das obras do sistema de transmissão de interesse restrito, a BBF teve 18 meses para que pudesse
solucionar os desafios e iniciar as atividades referentes à conexão.
41. Ainda sobre esse ponto, ressalta-se que mesmo depois de solucionados os desafios
relacionados à conexão, não se atestou, até o momento, início da construção do sistema de transmissão
de interesse restrito. Portanto, há indícios de que outros entraves além da conexão impedem o
andamento das obras. Desse modo, não há como se comprovar nexo de causalidade entre o alegado
atraso no processo de conexão e o descumprimento da operação comercial da UTE Híbrido Forte de São
Joaquim.
III.2.4 Obtenção das licenças da usina e da linha de transmissão
42. A BBF reiterou os argumentos sobre os impactos da Pandemia de COVID-19 também para
este tópico, já que a data para obtenção da licença de instalação que consta do cronograma outorgado
estava prevista para pouco mais de 2 meses após a Declaração de Pandemia – 20 de maio de 2020 –
causando paralisação dos órgãos responsáveis e dos prestadores de serviços contratados para essa
atividade.

43. Segundo a BFF, houve atraso de 188 dias para a obtenção da LI da UTE BBF Baliza decorreu:
(i) das exigências da FEMARH, que tornou o procedimento de licenciamento extremamente complexo,
além da morosidade do órgão ambiental na apreciação dos documentos apresentados pelo Grupo BBF
morosidade; (ii) da paralisação / alteração / impactos nas atividades da FEMARH em decorrência da
Pandemia de COVID-19 e das medidas de combate à essa situação e saúde pública que atingiu o país; (iii)
das discussões sobre a cobrança de Taxa de Compensação Ambiental; e (iv) da exigência relacionada à
autorização do IPHAN, restando caracterizada a excludente de responsabilidade do Grupo BBF pelo atraso
na conclusão deste marco do cronograma
44. Na avaliação das áreas técnicas, não foi identificado na legislação ambiental do estado de
Roraima prazo máximo de análise de licenciamento ambiental. Desse modo, foram utilizados para
avaliação os prazos máximos definidos no art. 14 da Resolução Conama Nº 237, de 19 de dezembro de
1997, quais sejam:
Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para
cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou
empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que
observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu
deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência
pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
§ 1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração
dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
(nossos grifos)
45. Considerando que para o caso em tela, foi necessário apresentação de EIA/RIMA e
audiência pública, então deveria ser observado o prazo de 12 meses para aprovação de cada fase do
licenciamento ambiental. Destaca-se que a Autorização, publicada em 9 de agosto de 2019, previu data
máxima para obtenção do licenciamento em 20 de maio de 2020, ou seja, sem observar os doze meses
definidos pela Resolução Conama nº 237/1997.
46. Ademais, o empreendedor deve estar ciente das suas obrigações de articular-se com o
órgão ambiental com vistas a obter o licenciamento, havendo ainda a necessidade de um tempo para que
o empreendedor realize os estudos de EIA/RIMA.

47. Pois bem, nesse caso o empreendedor protocolou o pedido de LP em 12 de dezembro de
2019 e em 8 de janeiro de 2020 o EIA/RIMA. A LP foi obtida em 18 de agosto de 2020 e a LI em 24 de
novembro de 2020. Ambos os diplomas ambientais, mesmo com o impacto da pandemia, foram obtidos
em prazo inferior aos 12 meses estabelecido na Resolução CONAMA, portanto, não há o que se falar em
mora do órgão ambiental na análise do licenciamento.
48. Da mesma forma, houve avaliação célere do IPHAN, o qual levou no máximo pouco mais
de 60 dias em suas análises. Entretanto, mesmo após finalizada e aprovada as pendências de prospecção
arqueológica junto ao IPHAN, retirando qualquer óbice ambiental para implantação do empreendimento,
a usina não iniciou obras até o momento, descaracterizando o nexo causal desse evento com o atraso da
operação comercial.
49. Dessa forma, não há que conceder prazo de excludente devido ao atraso na emissão de LI
da UTE Híbrido Forte de São Joaquim, não estando caracterizado atraso na emissão do diploma ambiental
e, tampouco, nexo de causalidade com o atraso no início de obras.
III.2.5 Demais etapas de implementação do empreendimento.
50. Por fim, a BBF alega excludente em função de demais etapas na execução do
empreendimento. Descreve que acerca da conclusão da montagem eletromecânica das unidades
geradoras, início de operação em teste e entrada em operação comercial, por serem marcos
completamente dependentes das etapas anteriores. todas as excludentes de responsabilidade acima
mencionadas aplicam-se aos atrasos de tais marcos do cronograma.
51. Entende-se que este item não se trata de pedido específico de excludente por um evento
e sim uma explanação da BBF de que eventuais atrasos anteriores impactariam o cronograma devido a
dependência de conclusão de etapas anteriores.
III.3 Fiscalização
52. Os principais itens de atenção identificados na fiscalização foram: (i) emissão de
licenciamento do sistema de transmissão de interesse restrito; e (ii) início das obras civis.

53. A previsão informada no relatório mensal de progresso (Rapeel) encaminhado em agosto
de 2021 era para início das obras em janeiro de 2022. Ressalta-se, contudo, que essa previsão vem sendo
postergada sucessivamente nos relatórios de progresso encaminhados. No Rapeel encaminhado em
agosto de 2022 a previsão informada de início de obras civis era para o próprio mês de agosto de 2022,
em setembro de 2022, a previsão de início de obras era para o próprio mês de setembro de 2022 e em
outubro de 2022, a previsão de início de obras é para o próprio mês de outubro de 2022.
54. Por meio do Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE), a SFG notificou à empresa
pelo descumprimento dos marcos de implantação da usina. Conforme avaliado, não foram verificados
fatos ensejadores de excludente de responsabilidade do empreendedor e os marcos do cronograma de
implantação estão comprometidos. Nesse sentido, o descumprimento de cronograma decorreu de
responsabilidade da própria empresa.
55. A UTE Híbrido Forte de São Joaquim comercializou energia no Leilão nº 1/2019-ANEEL,
referente a aquisição de energia e potência elétrica de agente vendedor, disponibilizadas por meio de
solução de suprimento para o atendimento ao mercado consumidor do Estado de Roraima, denominado
"Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas", de 2019, nos termos da Portaria MME
512, de 21/12/2018.
56. O atraso na implantação do empreendimento configura descumprimento de obrigações
previstas no Edital do Leilão nº 1/2019-ANEEL e enseja a aplicação das seguintes penalidades, nos
seguintes termos:
[...]
11.9.6.3 O descumprimento do cronograma físico apresentado à ANEEL implicará, além das penalidades
previstas na regulamentação específica, a execução da Garantia de Fiel Cumprimento recolhida pelas
VENDEDORAS que negociaram energia no LEILÃO, conforme processo administrativo instaurado
especialmente para este fim, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
[...]
12.2 Sem prejuízo do previsto neste Edital e na legislação, constitui hipótese de revogação da ADJUDICAÇÃO
do objeto do LEILÃO e, quando for o caso, da extinção da outorga decorrente, o atraso por mais de 30 (trinta)

dias no adimplemento da obrigação de reconstituição dos valores originalmente aportados para as Garantias
de Proposta e de Fiel Cumprimento.
[...]
13.6 A execução da Garantia de Fiel Cumprimento dar-se-á pela inobservância total ou parcial das obrigações
deste Edital e da outorga de Autorização e poderá ser realizada por determinação expressa da ANEEL,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses em que a VENDEDORA:
[...]
13.6.3 Atrasar em mais de 60 (sessenta) dias quaisquer dos marcos de implantação do empreendimento
referidos no item 13.7, constantes do cronograma estabelecido na outorga de Autorização, conforme
Habilitação Técnica da EPE.
[...]
13.7 Na hipótese do item 13.6.3, a execução da Garantia de Fiel Cumprimento será progressiva, aumentando
à medida que, de acordo com a fiscalização, não forem alcançados os marcos específicos do cronograma de
implantação da solução de suprimento, conforme os marcos a seguir descritos:
[...]
13.7.2 Para Termelétrica (UTE):

Nº Marco Percentual a ser
executado***
1 *Início das obras civis das estruturas 40%
2 **Início da montagem 70%

eletromecânica das unidades
geradoras
3 Início da operação comercial da 100%
última unidade geradora
* não engloba infraestrutura do canteiro de obras e acessos
** Início da montagem do conjunto turbina + gerador
***Aplicado sobre o saldo remanescente, conforme o caso.
57. Acerca das penalidades previstas por descumprimento do cronograma, o Edital prevê:
[...]

16.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer condição estabelecida neste
Edital ou na outorga de Autorização, possibilitará à ANEEL, nos termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº
8.666/1993, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar às VENDEDORAS, adjudicatárias e
autorizadas, as seguintes penalidades:
16.1.1 Advertência;
16.1.2 Multa;
16.1.3 Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo
prazo de 2 anos; e
16.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a ANEEL.
16.2 A pena de multa será de 0,001% a 10% do valor do INVESTIMENTO declarado à EPE.
16.2.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda desta, responderá o
responsável pela sua diferença.
16.3 O descumprimento de qualquer condição antecedente e necessária à outorga de Autorização, em
especial a de aporte de garantias nos prazos estabelecidos, configurará recusa da VENDEDORA ou
adjudicatária em obter a outorga e assinar o CCESI, restando caracterizado o total descumprimento da
obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades tipificadas nesta Seção, sem prejuízo das demais sanções
previstas em lei.
16.4 As penalidades previstas nos subitens 16.1.3 e 16.1.4 se aplicam também às empresas integrantes do
Grupo Econômico a que pertença a VENDEDORA, adjudicatária ou a autorizada.
58. Portanto, tendo em vista a análise realizada, proponho (i) indeferir o pedido de
reconhecimento de excludente de responsabilidade da UTE e (ii) dar continuidade o processo punitivo
pela SFG.
III – DIREITO
59. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; (iii)
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iv) Edital do Leilão nº 01/2019-ANEEL; (v) Resolução Normativa

ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019. (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (vii)
Resolução Autorizativa n° 8.053, de 6 de agosto de 2019;
IV – DISPOSITIVO
60. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.000027/2019-14 e
48500.005057/2019-17, voto por conhecer e, no mérito, não dar provimento ao pleito da Brasil Bio Fuels
S.A., no sentido de não reconhecer, como excludente de responsabilidade, o atraso na implantação da
UTE Híbrido Forte de São Joaquim.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto