DSP - DESPACHO 3779/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Tecnovolt Centrais Elétricas S.A, em face do Auto de Infração AGER/MT-SFG 001 de 2019 lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, que aplicou penalidade de multa em decorrência do não atendimento aos requisitos legais e regulamentares exigidos no Plano de Segurança de Barragens - PSB referente a Pequena Central Hidrelétrica ARS e reduz o valor da multa aplicada.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 07/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006367/2020.
INTERESSADOS: Tecnovolt Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Tecnovolt Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de
Infração nº 001/2019, lavrado pela –Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados -
AGER, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de segurança de barragem na
Pequena Central Hidrelétrica - PCH ARS.
I. R E L A T Ó R I O
Em fevereiro de 2018, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG
iniciou a Campanha de Fiscalização de Segurança de Barragens de 2018.
2. Em 14 de novembro de 2018, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado do Mato Grosso - AGER/MT lavrou o Termo de Notificação - TN nº 1007/2018AGER/MT-SFG e o Relatório de Fiscalização associado (RF – PCH ARS – 1007/2018-AGER/MT-SFG),
resultado da fiscalização de segurança de barragens com foco na análise qualitativa do Plano de Segurança
de Barragens – PSB e Plano de Ações Emergenciais – PAE da PCH ARS, outorgada à Tecnovolt Centrais
Elétricas S.A. - Tecnovolt.
3. Em 31 de janeiro de 2019, a AGER/MT, após análise da manifestação apresentada pela
Interessada, emitiu o Auto de Infração – AI nº 0001/2019-AGER/MT-SFG com a aplicação de penalidade
de multa no valor de R$ 73.220,98 (setenta e três mil, duzentos e vinte reais e noventa e oito centavos).
4. Em 18 de fevereiro de 2019, a Tecnovolt interpôs recurso administrativo requerendo a
reconsideração da decisão por meio do afastamento da penalidade de multa, ou alternativamente, o
recálculo da multa constante do AI nº 0001/2019-AGER/MT-SFG.

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5. Em 03 de dezembro de 2020, a AGER/MT julgou o recurso e decidiu pela manutenção da
penalidade de multa aplicada, bem como por encaminhar o processo para análise em segunda e última
instância administrativa pela ANEEL.
6. Em 11 de janeiro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
7. Em 24 de fevereiro de 2021, minha assessoria, por meio do Memorando nº 41/2021ASD/ANEEL, solicitou à SFG análise das alegações apresentadas pela Geradora. Em resposta, a SFG emitiu
o Memorando nº 124/2021-SFG/ANEEL, de 10 de abril de 2021.
8. Em 15 de setembro de 2021, minha assessoria, por meio do Memorando nº 242/2021ASD/ANEEL, solicitou análise da Procuradoria acerca do enquadramento da tipificação da Não
Conformidade indicada no AI. Em resposta, a PF emitiu o Parecer nº 00298/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de
08 de outubro de 2021, que, no entanto, não fora aprovado pelos Despachos nº
00580/2021/PFANEEL/PGF/AGU e nº 00584/2021/PFANEEL/PGF/AGU, emitidos pelo Coordenador e pelo
Procurador-chefe, respectivamente.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo consiste na análise do Recurso Administrativo interposto pela Tecnovolt em
face do Auto de Infração nº 0001/2019- AGER/MT-SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência
da Não Conformidade N.1 - Plano de Segurança de Barragem desatualizado.
11. Encaminho decisão no sentido de CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto, conforme fundamentação a seguir.
Admissibilidade
12. Nos termos do Art. 33 da Resolução Normativa - REN nº 63, de 2004, que dispõe sobre os
procedimentos para regular a imposição de penalidades aos agentes intrassetoriais, o prazo para

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interposição de recurso será de 10 (dez) dias, contado do recebimento do Auto de Infração ou ciência da
Decisão recorrida.
13. A requerente teve ciência do AI em 06 de fevereiro de 2020, de modo que a data limite
para interposição do recurso foi o dia 18 de fevereiro de 2020. Considerando que a correspondência foi
protocolada pela concessionária em 18 de fevereiro de 2020, o recurso é tempestivo e merece ser
conhecido.
Mérito
14. A Não Conformidade N.1 decorreu de o Plano de Segurança de Barragem da usina
encontrar-se desatualizado, mesmo diante de novo prazo de entrega para autorregularização.
15. Portanto, resta incontroversa a existência da Não Conformidade.
Tipificação
16. Para tipificação da penalidade, a AGER enquadrou a Não Conformidade com base no Inciso
XIV, do art. 6º, da REN nº 63, de 2004, o qual transcrevo a seguir:
"XIV – operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos
equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e
contratuais aplicáveis."
17. Em seu Recurso, a Geradora questiona a referida tipificação e indica que "a Diretoria
Colegiada da ANEEL já consolidou entendimento, em casos similares de descumprimento de regra de
atualização do Plano de Segurança de Barragem, pela adoção de enquadramento consoante a tipificação
da conduta prevista no Inciso VIII, do Art. 5º, da REN nº 63, de 2004.
18. Para pronta referência, transcrevo o disposto no Inciso VIII, do Art. 5º, da REN nº 63, de
2004:

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"VIII – descumprir regras e procedimentos estabelecidos para a implantação ou
operação das instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;"
19. A SFG e a Procuradoria (Despachos nº 00580/2021/PFANEEL/PGF/AGU e nº
00584/2021/PFANEEL/PGF/AGU) corroboram com a tipificação da conduta utilizada pela AGER. Isso se
deve ao entendimento de que a operação da PCH sem Plano de Segurança de Barragens não deve ser
entendida como um mero descumprimento de regra ou procedimento operacional. Essa conduta revela
que a usina está sendo operada de forma inadequada, em desacordo com o previsto no art. 191, da REN
nº 696, de 2015.
20. Conforme se observa na recomendação do Parecer nº 00298/2021/PFANEEL/PGF/AGU,
não aprovado pelo Procurador-chefe, a discussão da tipificação da conduta já foi assentada de forma
diferente. Entretanto, após novas reflexões sobre o tema, o entendimento que prevaleceu foi pelo
enquadramento no Inciso XIV, do art. 6º, da REN nº 63, de 2004.
21. Dessa forma, o enquadramento da conduta, realizado pela AGER-MT está adequado e
condizente com o entendimento atualmente defendido pela ANEEL.
Dosimetria
22. A Recorrente alegou ausência de motivação, proporcionalidade e razoabilidade na
aplicação da penalidade. E solicitou o reenquadramento do Auto de Infração, para penalidade do Grupo
II – art. 5º, inc. VIII da REN nº 63, de2004.
23. Ademais, defendeu excessivos e ilegais os critérios de ponderação da dosimetria para
cálculo do valor da multa e requisitou revisão desses parâmetros baseada em critério adotado pela
SFG/ANEEL em caso similar.
1 Art. 19. O Plano de Segurança deverá ser atualizado em função dos resultados das inspeções regulares e especiais, da RPS,
de alterações de características técnicas da barragem ou de observações decorrentes das atividades de operação,
monitoramento e manutenção.

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24. Em seu recurso informou que o Formulário de Segurança de Barragens foi atualizado e
enviado antes da aplicação da penalidade, e que as demais ações relacionadas com o Plano de Segurança
de Barragens estão sendo devidamente executadas.
25. Quanto à Não Conformidade, os argumentos oferecidos pela Recorrente não merecem
acolhida. Não foi identificado apontamento que motivasse anulação ou reforma de qualquer ato
praticado no processo em tela. Também não foi identificado qualquer vício de ilegalidade ou equívoco da
análise do mérito proferido.
26. Conforme indicou a SFG, o cálculo do valor máximo da multa foi realizado corretamente,
obtendo-se o valor de R$ 91.526,22 (noventa e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e dois
dosimetria2
centavos). No que tange à da pena, a Superintendência esclareceu que a AGER não aplicou
adequadamente os critérios adotados pela ANEEL, conforme passarei a explanar.
27. Segundo a SFG, o parâmetro de abrangência e gravidade deve ser alterado de 50% para
20%, tendo em vista que o empreendimento se enquadra na Classe "C". Por sua vez, o parâmetro de
danos resultantes para o serviço e usuários deve ser alterado de 20% para 0%, pois não foi identificada
caracterização concreta deste tipo de dano. Os demais parâmetros foram mantidos, resultando numa
ponderação de 30% do valor máximo de penalidade aplicada.
28. Considerando o resultado da ponderação acima, o valor da multa deve ser de R$ 27.457,87
(vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
29. Ante o exposto, acompanho a recomendação da SFG no sentido de conhecer o recurso
interposto, e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de reduzir o valor da multa aplicada de R$
73.220,98 (setenta e três mil, duzentos e vinte reais e noventa e oito centavos) para R$ 27.457,87 (vinte
e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
2 A REN nº 63, de 2004, em seu art. 15, estabelece como critérios para a dosimetria da penalidade: abrangência e gravidade da
infração; os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários; a vantagem auferida pelo infrator e a existência de sanção
administrativa irrecorrível nos últimos quatro anos.

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IV. D I R E I T O
30. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei nº 9.427,
de 1996; e (c) REN nº 63, de 2004.
V. D I S P O S I T I V O
31. Diante do exposto e do que consta no processo n° 48500.006367/2020, voto por
CONHECER e, no mérito, dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Tecnovolt
Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 001/2019-AGER/MT-SFG, lavrado pela Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER/MT, que aplicou penalidade de multa em
decorrência do não atendimento aos requisitos legais e regulamentares exigidos no Plano de Segurança
de Barragens - PSB referente a Pequena Central Hidrelétrica - PCH ARS a fim de reduzir o valor da multa
aplicada de R$ 73.220,98 (setenta e três mil, duzentos e vinte reais e noventa e oito centavos) para R$
27.457,87 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Brasília, 07 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor