REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12646/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Infinity Solar Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Rouxinol 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Uruaçu, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000928/2021-12.
INTERESSADA: Infinity Solar Energia Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Infinity Solar Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Rouxinol 1, localizada no
município de Uruaçu, estado de Goiás.
I. RELATÓRIO
1
1. Em 22 de janeiro de 2022, a Infinity Solar Energia Ltda. solicitou autorização para
implantar e explorar a central geradora solar fotovoltaica (UFV) Rouxinol 1, atualizando as certidões em
1º de agosto de 20222.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 6643, de 30 de agosto de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF),
recomendando o atendimento do pleito.
3. Em 5 de setembro de 2022, na 35ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1 48513.002176/2022-00.
2
48513.020805/2022-00
3 48524.009836/2022-00

4. Trata-se de solicitação formulada pela Infinity Solar Energia Ltda., para implantar e
explorar, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a UFV Rouxinol 1, com 30.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município de Uruaçu, no estado de Goiás.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 664/2022, a requerente
atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 5834, de 22 de outubro de 2013, e na
Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e
explorar a central geradora em tela.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga está
em conformidade com a Informação de Acesso emitida pela Enel Distribuição Goiás, e será constituído
por SE elevadora de 34,5/69 kV junto à usina, com um transformador de 35 MVA, e uma linha de
transmissão em 69 kV, em circuito simples, com aproximadamente 5 km de extensão, conectando-a à
subestação Uruaçu 69 kV, sob a responsabilidade da ENEL Distribuição Goiás.
7. Nos termos da Resolução Normativa nº 1.038, de 2022, os atos autorizativos cujos pedidos
de outorga tenham sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54
(cinquenta e quatro) meses para entrada em operação de todas as unidades geradoras da usina, contado
da data de publicação do ato de outorga.
8. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Infinity faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Rouxinol
1, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
9. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução
Normativa nº 876, de 2020, fundamental à instrução dos pedidos de outorga foi apresentada após 1º de
março de 2021, aplica-se a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996, transcrito a seguir.
[...]
4 Disponível em

§ 1º-C. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão
aplicados: (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021)
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no
prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e
oito) meses, contado da data da outorga; e (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)
[...]
10. Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução
Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
11. Do examine do histórico da Interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico
do qual faz parte, em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou que
não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua
cadeia societária, nos sistemas da ANEEL, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência
da Controladoria-Geral da União. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao
deferimento da presente solicitação.
12. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial
nº 00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU5 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o
caso ora em análise.
III. DIREITO
13. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
5 Documento nº 48516.002521/2015-00.

Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(v) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; e (vi) Resolução Normativa nº 1.038, de 9
de agosto de 2022.
IV. DISPOSITIVO
14. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.000928/2021-12, voto pela
emissão da Resolução Autorizativa, com vista a: (i) autorizar a Infinity Solar Energia Ltda. a implantar e
explorar a UFV Rouxinol 1, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência
instalada de 30.000 kW; bem como das respectivas instalações de interesse restrito, e (ii) estabelecer em
50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UFV Rouxinol 1, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 13 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor