REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12754/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto de Paranaguá - Terminal de Contêineres de Paranaguá, no estado do Paraná.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007309/2022-30
INTERESSADA: Copel Distribuição S/A
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da COPEL
DISTRIBUIÇÃO S/A, de área necessária à passagem da Linha de Transmissão Porto de Paranaguá - Terminal
de Contêineres de Paranaguá, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 630 metros de extensão,
que interligará a Subestação Porto de Paranaguá à Subestação do Terminal de Contêineres de Paranaguá,
localizada no município de Paranaguá, estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Paranaguá, estado do
Paraná, foi concedida à Copel Distribuição S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição
de Energia Elétrica nº 046/1999-ANEEL, de 24 de junho de 1999, com vigência até 7 de julho de 2045.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de 09 de agosto de 2022, solicitou a Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Porto de Paranaguá - Terminal de Contêineres de Paranaguá, no estado do
Paraná.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº
608/2022-SCT/ANEEL, de 2 de setembro de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta SRF-C/081/2022, de 9 de agosto de 2022. Documento SicNet nº 48513.021758/2022-00.
2 Nota Técnica nº 608/2022-SCT/ANEEL, de 02 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.004576/2022-00.
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5. Trata-se de solicitação de DUP, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Copel Distribuição S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Porto de
Paranaguá - Terminal de Contêineres de Paranaguá, localizada no estado do Paraná.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Linha terá uma tensão nominal de operação de 138 kV,
circuito simples, ligando a Subestação Porto de Paranaguá, de responsabilidade da Copel Distribuição S.A.,
à Subestação do Terminal de Contêineres de Paranaguá, de responsabilidade da Terminal de Contêineres
de Paranaguá S.A., em área do município de Paranaguá, estado do Paraná.
9. Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão de aproximadamente
630 metros de extensão. Para determinação da faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha constam do memorial
descritivo inserido no Anexo do documento nº 48513.021758/2022-00-8, parte integrante deste
Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para a DUP em conjunto com o traçado
previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para a implantação da Linha de Transmissão 138 kV Porto de Paranaguá - Terminal de
Contêineres de Paranaguá, e que considera "[...] configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
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"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 18 de abril de 2022.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007309/2022-30, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Copel Distribuição S/A, para
declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem
da Linha de 138 kV Porto de Paranaguá - Terminal de Contêineres de Paranaguá, no estado do Paraná.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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