PRT - PORTARIA 383/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Exonera Alexandre Kenji Tsuchiya, Especialista em Regulação, do Cargo Comissionado Técnico CCT IV, na Superintendência de Gestão Tarifária - SGT; e declara a vacância do cargo de Especialista em Regulação, Classe S, Padrão III, ocupado pelo servidor, do Quadro de Pessoal da ANEEL.
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-07
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.006431/2021-16
INTERESSADO: Alexandre Kenji Tsuchiya
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Pedido de vacância de cargo efetivo por posse em outro cargo inacumulável e de exoneração
em Cargo Comissionado Técnico CCT IV - Alexandre Kenji Tsuchiya.
I – RELATÓRIO
1. Por intermédio da Portaria1 nº 1.102, de 11/11/2008, o servidor Alexandre Kenji Tsuchiya
foi nomeado em cargo efetivo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia.
2. Em 5/5/2021, o servidor foi nomeado2 em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) e, pela Portaria3 nº 120, de 3/5/2021, foi designado
Coordenador das Atividades de Sistemas de Informações Tarifárias.
3. No período de 29/11/2021 a 16/12/2021, o servidor participou do curso de formação4
referente ao concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor Federal de Controle Externo
do Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Em 21/12/2021, o servidor apresentou5 requerimento de vacância do cargo efetivo de
Especialista em Regulação por motivo de posse em outro cargo inacumulável, bem como de exoneração
do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que ocupa na SGT.
5. Em 22/12/2021, a SRH emitiu a Nota Técnica nº 167/2021–SRH/ANEEL6, concluindo pela
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5 Documento SIC nº 48546.006140/2021-00.
6 SIC nº 48546.006162/2021-00

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legalidade do pedido de vacância do servidor Alexandre Kenji Tsuchiya do cargo efetivo, bem como da
exoneração do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de vacância de cargo efetivo por posse em outro cargo inacumulável e
de exoneração em Cargo Comissionado Técnico CCT IV do servidor Alexandre Kenji Tsuchiya, lotado na
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT). Considerando o disposto no processo 48500.006431/202116 e que não há óbice legal, encaminho voto favorável.
8. O servidor foi aprovado no concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor
Federal de Controle Externo do TCU. Após a realização do curso de formação, solicitou a vacância do cargo
efetivo de Especialista em Regulação e exoneração do CCT IV que ocupa na ANEEL.
9. A vacância por posse em outro cargo inacumulável está prevista no art. 33 da Lei nº 8.112,
de 11/12/1990, vejamos:
Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento. (grifamos)
10. A pedido, o servidor também será exonerado do CCT IV que ocupa, como Coordenador das
Atividades de Sistemas de Informações Tarifárias na SGT. A exoneração de cargos comissionados está
prevista no art. 35 da Lei nº 8.112/1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-seá:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.

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11. Considerando todo o exposto, corroboro com a análise apresentada pela SRH no sentido
de não haver óbice legal para o pedido de vacância do cargo efetivo e de exoneração do CCT IV. Cabe
destacar que a portaria de designação da unidade será alterada em momento oportuno, após a indicação
do novo ocupante do referido cargo comissionado pela SGT.
III – DIREITO
12. A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:
•
Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 8.112/1990;
•
Lei nº 9.986/2000; e
• Decreto nº 9.916/2019.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006431/2021-16, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para:
a) Exonerar, a pedido, o Especialista em Regulação dos Serviços Públicos de Energia
Alexandre Kenji Tsuchiya do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa
na Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), a contar de 21/12/2021; e

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b) Declarar, a contar de 21/12/2021, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei n°
8.112/90, a vacância do cargo de Especialista em Regulação dos Serviços Públicos de
Energia, Classe S, Padrão III, código de vaga nº 785571, ocupado pelo servidor
Alexandre Kenji Tsuchiya, matrícula SIAPE nº 1666844, do Quadro de Pessoal desta
Agência, em virtude de posse em outro cargo inacumulável.
Brasília, 28 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
Efrain Pereira da Cruz
Diretor