DSP - DESPACHO 3882/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Geração Biomassa Vista Alegre I S.A em face do Despacho SFG/ANEEL 2.579, de 24 de agosto de 2021, que suspendeu a operação comercial das unidades geradoras UG1 e UG2 da Usina Termelétrica Vista Alegre I, no município de Maracaju (MS).
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007309/2008-81
INTERESSADAS: Geração Biomassa Vista Alegre I S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Geração Biomassa Vista Alegre I S.A. em face do
Despacho nº 2.579/2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG,
que suspendeu a operação comercial, a partir de 25 de agosto de 2021, das unidades geradoras UG1 e
UG2 da Usina Termelétrica – UTE Vista Alegre I, localizada no município de Maracaju, estado de Mato
Grosso do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 31 de dezembro de 2018, por meio da Resolução Autorizativa nº 1.7451, a Geração
Biomassa Vista Alegre I S.A. foi autorizada a implantar e explorar a usina termelétrica – UTE Vista Alegre,
no município de Maracajú, estado do Mato Grosso do Sul.
2. Em 24 de agosto de 2021, por meio do Despacho nº 2.579, a operação comercial das
unidades geradoras UG1 e UG2 da UTE Vista Alegre I, foi suspensa a partir de 25 de agosto de 2021, com
fundamento da Nota Técnica nº 001/2021 – CATENE/AGEPAN2, de 22 de junho de 2021, emitida pela
AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, conveniada à
ANEEL.
3. Em 6 de setembro de 2021, a Geração Biomassa Vista Alegre I S.A., por meio da carta EL
1036/20213, recorreu da decisão.
1 Alterada a denominação da UTE por meio do Despacho SCG nº 177, de 23.01.2013 e transferida a autorização para a
Geração Biomassa Vista Alegre I S.A., por meio da Resolução Autorizativa nº 9.537, de 15.12.2020
2 48513.019388/2021-00-3 (VIA 001) (ANEXO: 003).
3 48513.024721/2021-00.
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4. Em 30 de novembro de 2021, na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise de recurso protocolado face à decisão da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG de suspender a operação comercial das duas unidades
geradoras da UTE Vista Alegre I pela indisponibilidade operativa da usina decorrente da falta de
combustível, conforme exposto na Nota Técnica nº 001/2021, da AGEPAN, ao qual encaminho decisão de
CONHECER o recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.
II.1 – Da Tempestividade
6. O Despacho nº 2.579/2021, foi publicado no Diário Oficial da União em 25 de agosto de
2021. O prazo para a interposição de recurso iniciou-se em 26 de agosto de 2021 e findou-se em 6 de
setembro de 2021, mesma data em que foi protocolado o recurso pela Autorizada. Assim, o recurso é
tempestivo.
II.2 – Do Mérito
7. A operação comercial da UTE Vista Alegre foi suspensa com fundamento na Nota Técnica
nº 001/2021, da AGEPAN, que apontou que no âmbito da Campanha de Fiscalização de Desempenho
Operacional de Centrais Termelétricas Não Despachadas de 2020, a UTE Vista Alegre foi selecionada na
etapa de monitoramento para em função de desempenho insatisfatório, tomado por base os registros de
geração.
8. Na etapa de investigação a AGEPAN realizou fiscalização a distância, tendo emitido o
Relatório de Fiscalização nº 1-0002/2021-AGEPAN-SFG, em 28 de janeiro de 2021, no qual apontou o
baixo desempenho durante o ano de 2019 e ausência de geração em 2020 devido à falta de bagaço de
cana, combustível da UTE.
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9. Com base na Resolução Normativa nº 583/2013, que prevê a suspensão da operação
comercial quando algum dos requisitos exigidos para a obtenção dessa situação estiver prejudicado ou
nos casos em que o motivo da indisponibilidade não esteja enquadrado naqueles passíveis de previsão
nos índices de referência utilizados para o cálculo da garantia física, a AGEPAN recomendou a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG a emissão de ato administrativo com vista
suspender a operação comercial da UTE Vista Alegre, decorrente da indisponibilidade prolongada que
está afetando a situação operacional da central geradora pela ausência de combustível para a operação
da usina.
10. O Despacho nº 2.579/2021, suspendendo a operação comercial da UTE Vista, foi emitido
pela SFG, com vigência a partir de 25 de agosto de 2021.
11. Irresignada, a Geração Biomassa Vista Alegre I S.A. protocolou recurso elencando os
seguintes argumentos para refutar os motivos de suspensão da operação comercial da usina: (i) a
comprovação de combustível não é um requisito necessário para liberação da operação comercial de
usinas não movidas a combustível fóssil e não despachadas centralizadamente, como é o caso da UTE
Vista Alegre I; (ii) nos termos da PRT 564/2014, a falta de combustível e sua consequente redução na
geração de uma usina termelétrica movida a biomassa com CVU nulo já está devidamente regulada e
prevista na metodologia de cálculo de garantia física dessas usinas; e (iii) a indisponibilidade da UTE Vista
Alegre I decorre da falta de bagaço e palha de cana na região, resultado da seca extraordinária na região
em que instalada a usina.
12. Da análise do recurso, em sede de juízo de reconsideração, a SFG manteve sua decisão
considerando que a suspensão da operação comercial não se deu por ausência de contrato de
fornecimento de combustível, mas sim pela completa impossibilidade de atender a função precípua para
a qual a termelétrica foi outorgada, que é produzir energia elétrica, acarretada pela ausência de
combustível.
13. Conforme constatado pela AGEPAN, nos termos da Nota Técnica nº 001/2021, o
empreendimento não dispõe de qualquer viabilidade no curto e médio prazo para a produção de energia
elétrica.
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14. Em que pese a usina estar implantada, a usina não gera energia desde o dia 21 de setembro
de 2019, conforme informações encontradas nos sistemas da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE.
15. Em que pese a Interessada tenha alegado que há comprovação de cumprimento do
combustível, por meio de contrato junto à Tonon Bioenergia, conforme anteriormente informado, o
requisito que enseja a suspensão da operação comercial não traz relação com o inciso VI do art. 5º –
comprovação de garantia de suprimento do combustível – e sim com o inciso I – que trata do atendimento
às condições de outorga do empreendimento; e com o §1º do art. 10, que trata dos motivos pelos quais
a operação comercial deve ser suspensa.
16. Na verdade, o alegado contrato de combustível apresentado não fornece qualquer garantia
de suprimento da biomassa, o que restou evidenciado com a incapacidade de produção de energia por
falta de combustível.
17. Quanto ao fato de a indisponibilidade de combustível já estar refletida na garantia física do
empreendimento, não há qualquer discordância sobre isso, dado que a Portaria nº 564, de 17 de outubro
de 2014, estabelece que a geração histórica define a garantia física do empreendimento. Sendo assim, a
indisponibilidade de geração vem impactando a garantia física do empreendimento, conforme dados da
CCEE4.
18. Contudo, a suspensão da operação comercial é reconhecimento de uma situação fática
pela ANEEL, com base na REN 583/2013, de que não se pode contar com a disponibilidade da UTE Vista
Alegre I enquanto não houver combustível para operação das suas unidades geradoras.
19. Ressalto que não há hipótese de bis in idem regulatório, conforme alegado pela
Interessada, dado que o período de suspensão da operação comercial não refletirá redução da garantia
física do empreendimento, conforme dispõe o art. 13 da REN 583/2013.
4 https://www.ccee.org.br/web/guest/dados-e-analises/dados-geracao, em 11 de novembro de 2021.
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20. A suspensão tem o efeito de "zerar" a garantia física da usina. O período da suspensão deve
ser expurgado e desconsiderado para fins de apuração das taxas de disponibilidade, não gerando
duplicidade na apuração da indisponibilidade, como supõe a Empresa.
21. Com relação ao alegado pela Recorrente acerca da impossibilidade de responsabilização
do gerador por caso fortuito ou de força maior, reforço que a suspensão da operação comercial não busca
apurar responsabilidades, tampouco possui viés punitivo. Nessa hipótese, a análise dar-se-á a luz da
Resolução Normativa nº 846, de 2019, com vista a responsabilização ou não do gerador no que se refere
aos prejuízos causados ao sistema elétrico.
22. Posto isso, concordo com a SFG que a suspensão da operação comercial é medida
proporcional ao fato verificado pela AGEPAN, não apresentando qualquer tipo de vício.
III – DIREITO
23. Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.007309/2008-81, voto por
conhecer recurso interposto pela Geração Biomassa Vista Alegre I S.A. em face do Despacho nº
2.579/2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que suspendeu
a operação comercial, a partir de 25 de agosto de 2021, das unidades geradoras UG1 e UG2 da Usina
Termelétrica – UTE Vista Alegre I, localizada no município de Maracaju, estado de Mato Grosso do Sul; e,
no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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