REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5684/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Eletricidade e Serviços S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Araras - Limeira I, no estado de São Paulo, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.684, DE 08 DE MARÇO DE 2016
Declara de utilidade pública, em favor da Elektro
Eletricidade e Serviços S.A., para instituição de
servidão administrativa, a área de terra necessária
à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Araras – Limeira I, localizada no estado de São
Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº
4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de
2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, e o que consta do Processo nº
48500.001032/2016-93, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Elektro Eletricidade e Serviços S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 187/1998-ANEEL, a área de terra situada numa faixa
de 30 m de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Araras – Limeira I,
circuito duplo, 138 kV, 21,6 km de extensão, que interligará a Subestação Araras à Subestação
Limeira I, ambas de propriedade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista,
localizada nos municípios de Araras, Cordeirópolis e Limeira, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.001032/2016-93, que está disponível no endereço SGAN – Quadra
603 – Módulo I – Brasília – DF.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência,
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de
21 de maio de 1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho
de 2013;
IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais
ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais,
estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos
órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência,
de praticar quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer
construções ou plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal
Transversa de Mercator (UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 45°
Oeste e localizado no hemisfério sul.

Vértice Este (m) Norte (m)
1 252592,53 7504773,69
2 252598,78 7504817,63
3 252580,59 7504864,26
4 252516,98 7504937,94
5 252422,73 7505095,74
6 251811,48 7506032,25
7 251681,36 7507488,85
8 253054,47 7509126,48
9 253503,11 7509265,58
10 253503,30 7513895,42
11 253753,06 7515925,80
12 252678,87 7516701,00
13 247755,01 7520612,81
14 247761,18 7520621,77
15 247281,04 7521003,22
16 247274,51 7520994,55
17 247153,46 7521090,72
18 246861,92 7520829,51
19 246581,79 7520936,79
20 246441,59 7521113,98
21 246503,47 7521172,70
22 246524,12 7521150,94
23 246482,13 7521111,09
24 246600,21 7520961,86
25 246855,54 7520864,08
26 247152,30 7521129,96
27 252696,99 7516724,92
28 253785,00 7515939,75
29 253533,30 7513893,59
30 253533,11 7509243,47
31 253071,78 7509100,44
32 251712,35 7507479,11
33 251840,69 7506042,37
34 252447,84 7505112,15
35 252552,80 7504965,30
36 252623,85 7504882,98
37 252628,94 7504822,85
38 252629,58 7504821,20