DSP - DESPACHO 3162/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento aos recursos administrativos interpostos pela Aghaton Participações Ltda e Salto Fé Energética S.A em face do Despacho SCG/ANEEL 584, de 26 de fevereiro de 2019; revoga parcialmente o Despacho SCG/ANEEL 584, de 26 de fevereiro de 2019, excluindo do Anexo I as Pequenas Centrais Hidrelétricas Dom Antônio e Fazenda Salto; mantém os efeitos dos Despachos SCG/ANEEL 045, de 11 de janeiro de 2016 e 097, de 15 de janeiro de 2016; e prorroga, por pelo prazo determinado, a validade dos Despachos de Registros de Adequabilidade do Sumário Executivo das pequenas centrais hidrelétricas citadas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-18
Autor: ANEEL

38ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 13/10/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005640/2014-13 e 48500.004141/2002-41.
INTERESSADO: Aghaton Participações Ltda. e Salto Fé Energética S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Aghaton Participações Ltda. e Salto Fé
Energética S.A. em face do Despacho nº 584/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, que tornou disponível os eixos referentes às Pequenas Centrais
Hidrelétricas – PCHs sob titularidade das Recorrentes.
I. R E L A T Ó R I O
Em 15 e 19 de janeiro de 2016, por meio dos Despachos listados na Tabela 1, a
Superintendência de Concessões e Autorizações da Geração (SCG) conferiu o Registro da Adequabilidade
do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário (DRS-PCH) para as Pequenas Centrais Hidrelétricas –
PCHs Fazenda Salto e Dom Antônio.
Tabela 1 – Empreendimentos que tiveram o DRS-PCH conferido pela SCG
2. Em 26 de fevereiro de 2019, por meio do Despacho n. 584, a SCG decidiu, com fundamento
do § 4° do art. 12 da REN n. 673, de 20151, revogar os DRS-PCH e tornou disponíveis os eixos relacionados
aos empreendimentos descritos na Tabela 1, para solicitação de novos pedidos de Registro de Intenção à
Outorga de Autorização (DRI – PCH).
1 § 4º O DRS-PCH perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado não requeira a outorga em até 3
(três) anos, prorrogáveis por até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação.

de 11
3. Em 11 de março de 2019, por meio da Carta Sem Número2 a Agathon Participações
apresentou seu recurso administrativo em face do Despacho n. 584, de 2020. Em 12 de março de 2019,
por meio da Ofício 012/2019, a Salto Fé Energética protocolou seu recurso administrativo3.
4. Em 19 de março de 2019, foi emitido o Comunicado n. 02, de 2019, no qual a SCG
suspendeu os efeitos do Despacho n. 584, de 2019, até que fosse julgado o mérito dos recursos
interpostos.
5. Em 8 de abril de 2019, foi emitida a Nota Técnica n. 225/2019-SCG/ANEEL que recomenda:
a) não conhecer do recurso interposto pela empresa Salto Fé, em razão da intempestividade no seu
protocolo, mantendo na íntegra os efeitos do Despacho n. 584, de 2019, para a PCH Fazenda Salto; b)
conhecer do recurso interposto pela empresa Aghaton e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na
íntegra os efeitos do Despacho n. 584, de 2019 para a PCH Dom Antônio, em virtude do descumprimento
do art.12 da REN n. 673, de 2015.
6. Em 15 de abril de 2019, foi emitida a Nota Técnica n. 242/2019-SCG/ANEEL, que
complementa a anterior. Ao refazer a análise, a SCG reconhece a tempestividade do recurso interposto
pela Salto Fé e sua diligência no processo de licenciamento da usina. No entanto, em razão do disposto
na REN n. 673, de 2015, recomenda conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.
7. Em 18 de abril de 2019, por meio de Carta Sem Número4, a Agathon Participações,
buscando demonstrar seu efetivo interesse em continuar com os estudo e projetos para implantação da
PCH Dom Antônio, juntou aos autos cópia integral do processo administrativo do Instituto Ambiental do
Paraná – IAP, que trata do licenciamento da usina.
8. Em 22 de abril de 2019, o processo foi distribuído à relatoria do Diretor Rodrigo Limp, sendo
redistribuído, em 23 de março de 2020, ao Diretor Júlio César Rezende Ferraz, posteriormente, em 15 de
setembro de 2020, ao Diretor Christiano Vieira da Silva e, finalmente, distribuído à minha relatoria em 16
de novembro de 2020.
9. É o Relatório.
2 SIC: 48513.005003/2019-00
3 SIC: 48513.004447/2019-00
SIC: 48513.011889/2019-00
4

de 11
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo trata dos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Aghaton
Participações Ltda. e Salto Fé Energética S.A. em face do Despacho n. 584, de 2019, emitido pela SCG, que
tornou disponível os eixos referentes às PCHs sob titularidade das Recorrentes.
11. Encaminho Decisão por CONHECER dos Recursos Administrativos para, no mérito, DAR
PROVIMENTO, reformando a Decisão recorrida.
II.1 – Admissibilidade
12. Nos termos do artigo 45 da Norma de Organização ANEEL n. 001, com redação dada pelo
Anexo da Resolução Normativa ("REN") n. 273, de 2007, que disciplina o processo administrativo na
ANEEL, é cabível a interposição de Recurso em face de atos proferidos pelos Superintendentes e titulares
de unidades organizacionais de mesmo nível hierárquico.
13. O Despacho n. 584, de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de fevereiro
de 2019 e, portanto, os recursos administrativos deveriam ser interpostos até o dia 11 de março de 2019.
Quanto ao recurso da Aghaton, não houve dúvida quanto à sua tempestividade. Com relação ao recurso
da Salto Fé Energética, na primeira manifestação da SCG, foi considerado intempestivo. No entanto, a SCG
reviu seu posicionamento porque embora o protocolo físico tenha sido feito somente no dia 12 de março
de 2019, uma cópia digital havia sido adiantada no dia 8 de março de 20195, sendo permitido pelo art. 18
da Norma de Organização n. 11, de 2004, o protocolo físico em até cinco dias após o envio do arquivo
digital e, portanto, até o dia 12 de março de 2019.
14. Ambos os Recursos Administrativos, portanto, são tempestivos, interpostos por parte que
detêm legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais devem ser conhecidos.
II.2 – Mérito
SIC: 48524.002152/2019-00
5

de 11
15. Conforme preconizado na REN n. 673, de 2015, o prazo de vigência do DRS-PCH equivale a
3 (três) anos, a contar da data de sua publicação. A norma, apregoa duas questões complementares e
relevantes para serem destacadas no contexto da matéria em apreço.
16. O primeiro ponto diz respeito ao fato de haver previsão normativa, replicada nos próprios
Despachos de registro de adequabilidade do Sumário Executivo ao inventário, quanto à perda da vigência
do DRS-PCH independentemente de manifestação da ANEEL.
17. Como segundo aspecto, há ainda que se destacar a possibilidade prevista na norma de
postergação deste prazo original, a critério da Agência.
18. Nesse contexto, de fato, há interpretação corrente, de que não havendo pleito para
postergação no transcurso do prazo de 3 (três) anos de vigência inicial ou pedido de outorga do
empreendimento, configura-se a perda de eficácia do DRS-PCH originalmente instituído, não havendo
mais a viabilidade da postergação dos efeitos deste instrumento para continuidade do desenvolvimento
da PCH.
19. Conforme se depreende da instrução processual, nos casos analisados no presente
processo, aplicou-se tal corrente interpretativa. Os DRS-PCH, objeto dos Despachos SCG n. 45 e 97, ambos
de 2016, tiveram seus prazos originais de 3 (três) anos expirado em 15 e 19 de janeiro de 2019.
20. A ausência de pedido de prorrogação pelas partes motivou o Despacho n. 584, de 2019, e
somente após a publicação do referido Despacho, em sede de recurso administrativo, a ANEEL foi
informada no interesse das partes em dar sequência aos projetos.
21. No contexto da análise conduzida pela SCG, clarificada no juízo de reconsideração (Notas
Técnicas n. 225/2019 e 242/2019-SCG/ANEEL), ainda que tenham sido observadas evidências de
desenvolvimento em curso dos empreendimentos, apontou-se limitação à prorrogação do DRS-PCH pela
questão temporal do pedido, apresentando, para tanto, a interpretação literal do que dispõe o artigo 12,
§ 4º, da REN n. 673, de 2015, assim como "(...) limitações de sua competência delegada e pela falta de
previsão de tal comando expresso na REN n. 673/2015".
22. Essa conclusão, a meu ver, deve nos impulsionar para o exame da matéria em um contexto
mais abrangente, sob a ótica da finalidade do normativo e da própria Agência, traduzida em sua missão

de 11
de proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com
equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.
23. Apresente-se, de início, a compreensão de que é plenamente salutar e necessário o
estabelecimento de prazos para o desenvolvimento de projetos de PCHs, pela sua natureza de uso do
bem público, promovendo ambiente sustentável de empreendedorismo, sem atuação oportunista,
voltado à implantação e exploração do patrimônio da União, o potencial hidráulico.
24. De toda sorte, o prazo é um guia, um norteador, e em essência, não se configura como um
fim em si mesmo, mas um delimitador para que o resultado esperado da norma seja alcançado. Para além
disso, serve também como um guardião do bem jurídico tutelado pela norma da Agência – o uso do
potencial hidráulico em prazos e condições adequadas – fazendo exercer o interesse público no processo
de desenvolvimento e exploração do bem da sociedade.
25. Tanto é assim, que após a perda de vigência por inação do detentor dos direitos para o
desenvolvimento da PCH, a SCG publica ato específico reconhecendo o decurso do prazo de vigência do
DRS-PCH, deliberando sobre a disponibilidade do eixo inventariado a terceiros interessados no seu
estudo, bem como retira os direitos do administrado antecessor, com a expressa revogação deste
Despacho e, caso existente, também do Despacho de Registro de Intenção a Outorga ("DRI-PCH"),
findando a relação do antigo empreendedor para com o potencial hidráulico em questão, permitindo que
o desenvolvimento de projeto para exploração do bem público seja levado adiante por outro agente
econômico.
26. Essa manifestação da Agência, de costume exarada pela mencionada Superintendência de
Concessão, busca resguardar os direitos pregressos e futuros, encerrando e iniciando novas relações de
agentes empreendedores com o desenvolvimento do projeto hidrelétrico. E este é o aspecto basilar da
norma, ou seja, a busca pela viabilidade do empreendimento hidrelétrico com o devido uso do potencial
hidráulico.
27. Nesse esteio, o prazo da norma deve ser interpretado e considerado com a finalidade de
se viabilizar o desenvolvimento dos projetos, não o contrário. Ele é o instrumento para resguardar a
Agência na condução de suas atividades, como via para medir a diligência dos agentes e garantir o
cumprimento das etapas necessárias aos estudos, implantação e operação das usinas.

de 11
28. E, nesse caso concreto, como bem aventou a própria SCG nas Notas Técnicas n. 225/2019
e 242/2019-SCG/ANEEL, a exceção do requisito temporal ao pedido de postergação, e como será
demonstrado adiante, restou evidenciado a comprovação da regular atividade de licenciamento perante
os órgãos competentes.
29. Desse modo, compreendo que a questão de controle de prazos não deve sobressair às
demais dimensões da norma, sendo o exame proposto para o presente caso, como já dito, ancorado na
finalidade da norma e da própria Agência, respeitando o momento atual do mercado dessa fonte. Priorizase na presente análise a essência sobre a forma.
30. E não estou aqui a confrontar o posicionamento da Procuradoria Federal junto à ANEEL6,
no sentido de que "[…] se coaduna com a teoria geral do direito a regra contida no
artigo 12, parágrafo 4º, da resolução Normativa nº 673/2015 no sentido de que o DRS-PCH perderá a
vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado não requeira a outorga em
até 3 (três) anos, prorrogáveis por até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua
publicação e esse efeito se opera sem que haja necessidade de qualquer contraditório prévio".
31. Essa interpretação jurídica está sólida. A vigência do DRS-PCH encerra-se em
3 (três) anos, caso não seja a outorga solicitada, mesmo sem manifestação da Agência. Resta saber, se
seria cabível acolher eventual pedido de postergação fora deste prazo, para quanto vale, a meu ver,
considerarmos determinados aspectos associados (i) à existência de eventual prejuízo ao bem tutelado
normativamente, perante o procedimento usualmente adotado pela ANEEL, posteriormente ao fim da
vigência do ato em questão, bem como (ii) à avaliação da completude dos ditames regulatórios
estabelecidos, em especial no estágio atual de discussão sobre esses dispositivos.
32. No caso em questão, adiciona-se à presente análise que após a suspensão dos efeitos do
Despacho SCG n. 584, de 2019, posteriormente à interposição dos Recursos Administrativos, conforme o
supramencionado Comunicado n. 2, de 2019, não se evidenciou qualquer ato administrativo que
modificasse a titularidade dos direitos ao desenvolvimento das PCHs Fazenda Salto e Dom Antônio, razão
pela qual o acolhimento da pretensão recursal, com subsequente postergação do prazo de vigência, não
causará impactos a terceiros.
6 Parecer nº 00276/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de13 de junho 2019 (SICnet nº 48516.002004/2019-00).

de 11
33. No mais, constam dos autos extensa documentação, em relato convalidado pela Nota
Técnica n. 242/2019-SCG/ANEEL, demonstrando que a Salto Fé Energética tem agido com proatividade e
diligência no processo de licenciamento ambiental da PCH Fazenda Salto, conforme trecho a seguir
transcrito:
"11. Verifica-se no recurso apresentado pela empresa Salto Fé, que esta foi diligente na
obtenção dos diplomas ambientais. No processo, após a emissão do DRS-PCH para o
empreendimento Salto Fé, a empresa informou pelo menos em dois momentos como
estavam o andamento dos processos de licenciamento ambiental e obtenção da
Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH).
12. No primeiro momento, por meio do Ofício n° 290/2017, a empresa protocolou na
ANEEL relatório que mostrou as ações para conseguir o licenciamento ambiental da PCH
Salto Fé, acrescentando diversos documentos que demonstraram a diligências da
Empresa.
13. No segundo momento, por meio do Ofício n° 12/2018, a empresa atualizou o
andamento do processo de obtenção dos diplomas ambientais, inclusive com a
apresentação da publicação no Diário Oficial de Minhas Gerais da emissão da Declaração
de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH para o empreendimento Fazenda Salto,
além de diversos documentos demonstrando a diligência da empresa no sentido de obter
o diploma ambiental faltante."
34. Com relação a PCH Dom Antônio, a Nota Técnica n. 225/2019-SCG/ANEEL, afirma que:
"apesar de demonstrar que houve a intenção em dar prosseguimento ao licenciamento ambiental, não
foram apresentados documentos que comprovem que houve interação entre a empresa e o Órgão
ambiental desde o protocolo solicitando o licenciamento ambiental da PCH Dom Antônio. Ou seja, não são
apresentados documentos que fundamentam a alegação da empresa de que houveram solicitações de
documentos por parte do IAP que extrapolavam os limites definidos na legislação ambiental."
35. No entanto, diversas cartas juntadas aos autos após a emissão da NT n. 225/2019-SCG
buscam demostrar a diligência do agente, bem como as interações entre a empresa e o órgão ambiental,
dentre as quais destaco:

de 11
Abril de 2019 – Carta Sem Número7. Encaminha cópia do processo de licenciamento

ambiental junto ao Instituto de Águas e Terra do Paraná – IAP. Ficam claras as diversas
interações com o IAP, bem como a interposição de medidas judiciais para acelerar o
processo de licenciamento.
 Setembro de 2019 – Carta AGATHON/ECONEL n. 10/20208. Demonstra dispêndios já
feitos de R$ 4,5 milhões para o desenvolvimento das PCHs São Salvador, Dom Antônio e
Dona Amélia II.
 Outubro de 2020 – Carta Sem Número9. Renova as Garantias de Registro das PCHs Don
Antônio, Dona Amélia II e São Salvador até outubro de 2023.
Dezembro de 2020 – Carta Sem Número10. Encaminha à ANEEL o Ofício n.

448/2020/IAT/DILIO/DLE, por meio do qual o IAT do Paraná informa que "os processos
relativos às PCHs Dom Antônio, Dona Amélia II, São Salvador e CGH Meireles estão com
análise avançadas já tendo sido realizadas as vistorias in-loco, apresentação por parte da
AGATHON dos acordos/declaração de ciência de todo fundiários e o capítulo de avaliação
sinérgica e cumulativa da bacia do Rio Andrada".
 Julho de 2021 – Carta Sem Número11. Reforça e informação que detém as Declarações de
Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDHs) vigentes até 27 de fevereiro de 2023,
garantias de registro vigentes até 16 de outubro de 2023, que cadastrou os
empreendimentos em leilões regulados e que, em 10 de maio de 2021, conseguiu a
Licença Prévia da PCH São Salvador, no leito do mesmo rio, anexando a referida licença.
36. Entendo que a evidente diligência e ausência de registros de inadimplência da Recorrente
no desenvolvimento de outros projetos, deve ser sopesada no caso em análise, buscando uma decisão
privilegiando os princípios de razoabilidade, proporcionalidade e eficiência.
7 SIC: 48513.011889/2019-00
SIC: 48513.023289/2020-00
8
9 SIC: 48513.027760/2020-00
10 SIC: 48513.032895/2020-00
SIC: 48513.018650/2021-00
11

de 11
37. E, partindo-se de tais evidências, cumpre-nos retornarmos às origens do normativo em
questão, recorrendo ao Voto12 do então Diretor José Jurhosa Júnior, relator da matéria à época e
acompanhado em unanimidade pelo Colegiado. Naquela ocasião, restou claro que o prazo do DRS-PCH
era destinado a viabilizar o devido licenciamento dos empreendimentos, cabendo sua postergação, desde
que comprovado o andamento da obtenção das licenças, tendo como documentação probatória material
similar ao apresentado no caso concreto. Veja-se:
[...]
21. Quanto ao prazo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo (DRS-PCH), os interessados ponderaram que dada a diversidade de critérios,
exigências, complexidade, estrutura e prazos dos órgãos ambientais, o prazo de vigência de 3
anos, na maior parte dos casos, poderá ser insuficiente.
22. Assim, da análise das contribuições, o prazo proposto inicialmente de 3 de anos foi mantido,
mas permite-se agora uma eventual prorrogação por até 3 anos, desde que as dificuldades
encontradas pelo interessado sejam devidamente comprovadas.
23. Para comprovação do andamento do processo de licenciamento ambiental, e das barreiras
encontradas pelo interessado, deverão ser apresentados os formulários de solicitação da
licença ambiental, resposta formal do órgão ambiental quanto a eventuais pendências para
emissão do licenciamento, solicitações de outros órgãos envolvidos no processo de
licenciamento, tais como Ministério Público, FUNAI, IPHAN, etc. (Grifos acrescidos)
[...]
38. Em respeito à finalidade da norma e amparado pelas suas premissas basilares, manter o
DRS-PCH das PCHs Dom Antônio e Fazenda Salto assenta-se como solução regulatória equilibrada, em
benefício da preservação dos esforços já dispendidos pelas Recorrentes e como via mais ágil à viabilidade
da usina, por não ensejar retrocesso no estágio de desenvolvimento do empreendimento, seja na ANEEL,
seja perante os órgãos licenciadores.
39. Além disso, tem-se que a viabilidade da implantação de PCHs ainda se apresenta como um
desafio ao Setor Elétrico. Essa fonte, de caráter renovável, amparada em um mercado genuinamente
nacional e com diversas externalidades positivas à operação eletroenergética do sistema, desenvolvida às
expensas de recursos privados, padece das melhores condições para estruturação econômico-financeira
e enfrenta, muitas das vezes, processos de licenciamento ambiental desproporcionais à sua relação de
custo-benefício na dimensão socioeconômica.
12 Proferido em 4 de agosto de 2015, no bojo do Processo nº 48500.004004/2014-66.

de 11
40. Essa condição de contorno, inclusive, surge nas condições em torno da revisão em curso
dos dispositivos da REN n. 673, de 2015, atualmente listados na REN n. 875, de 2020, conforme instrução
do Processo n. 48500.004004/2014-66, já em fase de escrutínio da sociedade, notadamente com a
instauração da Audiência Pública ("AP") n. 13, de 2019, hoje conduzida pela eminente Relatora Elisa
Bastos Silva.
41. Com efeito, atenta a esse cenário, a Diretoria Colegiada decidiu pela edição do Despacho
ANEEL n. 1.936, de 2019, que suspendeu cautelarmente a exigibilidade do artigo 12, § 4º, da REN n. 673,
de 2015, com retroatividade desde 14 de setembro de 2016, estabelecendo, em condições específicas do
licenciamento ambiental13, regime excepcional à etapa de desenvolvimento de Pequenas Centrais
Hidrelétricas concernentes à fase de DRS-PCH, já no esteio da supracitada Audiência Pública.
42. Destaque-se a expedição da Nota Técnica nº 024/2020-SRG-SCG/ANEEL14, com vistas a
consolidar as contribuições recebidas no âmbito da AP n. 13, de 2019, recomendando adotar "[…] o prazo
total definido no normativo, ou seja, 8 anos, contado da publicação do DRS, considerando, no que couber,
o prazo suspenso cautelarmente nos termos do Despacho nº 1.936, de 9 de julho de 2019".
43. Por fim, vale registrar que o encaminhamento do presente processo segue os precedentes
constantes dos Despachos n. 2.222, de 2021 (PCH Vila Jauru), n. 1.963, de 2021 (PCH Bom Retiro), n. 2.969,
de 2021 (PCH Dona Amélia) e n. 2.970, de 2021 (PCH São Salvador). As duas últimas, inclusive, são PCHs
da Agathon, no leito do mesmo Rio, o que reforça o argumento de diligência do agente na implementação
dos projetos.
44. Diante de todo o exposto, compreendem-se reunidas evidências para sustentar o
conhecimento dos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Aghaton Participações Ltda. e
Salto Fé Energética S.A. em face do Despacho n. 584, de 2019 para, no mérito, dar-lhes provimento, com
vista a deferir o pedido de prorrogação da vigência do DRS-PCH das PCHs Dom Antônio e Salto Fé.
13 Destaca-se dispositivo da Decisão cautelar: "(iii) suspender os efeitos do §4º do art. 12 e o caput do art. 14 da REN 673, de
2015, e o §3º do art. 11 e o caput do art. 16 da REN 765, de 2017, para os agentes com diplomas ambientais válidos obtidos
durante a vigência original do DRS-PCH, e cuja vigência do respectivo ato se encerrou entre 14 de setembro de 2016 e a
publicação d.a nova norma, objeto da Audiência Pública nº 013/2019, de forma que os seus DRS-PCH permaneçam
cautelarmente válidos".
14 SICnet nº 48550.000191/2020-00.

de 11
III. D I R E I T O
45. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; (c) Decreto nº 2.335, de 1997; (d)
Resolução Normativa ("REN") nº 673, de 2015; e (e) REN nº 875, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
46. Diante do exposto e do que consta dos Processos n. 48500.005640/2014-13 e
48500.004141/2002-41, voto por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO aos Recursos
Administrativos interpostos pelas empresas Aghaton Participações Ltda. e Salto Fé Energética S.A. em face
do Despacho n. 584, de 2019, especificamente para fins de:
(i) Revogar parcialmente o Despacho SCG n. 584, de 2019, excluindo do seu Anexo I
as PCHs Dom Antônio e Fazenda Salto;
(ii) Manter os efeitos dos Despachos SCG n. 45/2016 e 97/2016; e
(iii) Prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir do término de vigência, a validade
do DRS-PCH das PCHs Dom Antônio e Fazenda Salto, objeto dos Despachos SCG n.
97/2016 e 45/2016, respectivamente.
Brasília, 13 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor