REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2050/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A - ELFSM, constante da Resolução Homologatória ANEEL 1.934 de 11.08.2015.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000092/2016-99
INTERESSADADA: Consumidores e Concessionárias de Distribuição
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação das concessionárias de serviço público de
distribuição com contratos de concessão renovados com alteração de data de aniversário contratual
I. R E L A T Ó R I O
O Decreto no 8.461, de 2 de junho de 2015, regulamenta a prorrogação das concessões de
distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 20131, e o art. 4o-B da Lei
no 9.074, de 7 de julho de 19952.
2. Na 39ª Reunião Pública Ordinária, de 20 de outubro de 2015, a Diretoria da ANEEL, dentre outras
providências,
a) aprovou a minuta de termo aditivo ao contrato de concessão de distribuição de energia elétrica,
para prorrogar as concessões nos termos do Decreto no 8.461, de 2015;
b) encaminhou os processos de 40 concessionárias abrangidas pelo Decreto no 8.461, de 2015,
ao Ministério de Minas e Energia - MME, contemplando as minutas de termo aditivo ou contrato de
concessão, recomendando prorrogar as outorgas nos termos desse Decreto;
c) encaminhou ao MME o Processo no 48500.005465/2012-94, relativo à Companhia Energética
de Roraima – CERR, recomendando não prorrogar a outorga de concessão dessa Distribuidora,
nos termos da Nota Técnica no 345/2015- SCT/SFF/SFG/SRD/SRM/ANEEL, por não atender às
condições de prorrogação de que trata o art. 7o da Lei no 12.783, de 2013;
1 "Art. 7o A partir de 12 de setembro de 2012, as concessões de distribuição de energia elétrica alcançadas pelo art. 22 da Lei no 9.074, de
1995, poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a assegurar a
continuidade, a eficiência da prestação do serviço, a modicidade tarifária e o atendimento a critérios de racionalidade operacional e
econômica.
Parágrafo único. A prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica dependerá da aceitação expressa das condições
estabelecidas no contrato de concessão ou no termo aditivo."
2 "Art. 4o-B. As concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum que, reunidas, atendam a critérios
de racionalidade operacional e econômica, conforme regulamento, poderão solicitar o reagrupamento das áreas de concessão com a
unificação do termo contratual. (Incluído pela Lei no 12.839, de 2013)."

d) alterou o Submódulo 7.3 do PRORET, como minuta de resolução normativa anexa, para
contemplar o comando do Decreto no 8.461, de 2015, para que o desconto na Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSD concedido pelas supridoras às concessionárias com mercado
próprio inferior a 500 GWh/ano, após a prorrogação da concessão, fosse reduzido a 20% ao ano
em 5 anos.
e) recomendou ao MME indenizar os ativos ainda não totalmente amortizados para as
concessionárias de distribuição de energia elétrica que não tivessem as concessões prorrogadas,
considerando a) inventário dos bens reversíveis; b) valoração desses bens pelo Valor Novo de
Reposição – VNR; c) depreciação acumulada observadas as datas de incorporação do bem ao
sistema elétrico obtendo-se o valor líquido e d) abatimento às Obrigações Especiais – OE do cálculo
do valor a ser indenizado.
3. Dentre as 40 concessões com manifestação favorável à prorrogação, 33, listadas no Quadro 1,
foram prorrogadas com alteração de data de aniversário contratual:

| N. Concessionária - Renovação Despacho MME (DOU de) | Prazo assinatura (dias) | Assinatura até |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | CEB-Dis | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 2 | CEEE-D | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 3 | Celesc-Dis | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 4 | Celg-D | 30/11/2015 | 30 | 30/12/2015 |
| 5 | Cemig-D | 24/11/2015 | 30 | 24/12/2015 |
| 6 | Chesp | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 7 | Cocel | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 8 | Cooperaliança | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 9 | Demei | 24/11/2015 | 30 | 24/12/2015 |
| 10 | Dmed | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 11 | Eletrocar | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 12 | EMG - Energisa MG | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 13 | ENF - Energisa NF | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 14 | Hidropan | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 15 | Iguaçu | 24/11/2015 | 30 | 24/12/2015 |
| 16 | João Cesa | 24/11/2015 | 30 | 24/12/2015 |
| 17 | Muxfeldt | 24/11/2015 | 30 | 24/12/2015 |
| 18 | Santa Maria | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 19 | Sulgipe | 24/11/2015 | 30 | 24/12/2015 |
| 20 | Uhenpal | 24/11/2015 | 30 | 24/12/2015 |
| 21 | Urussanga | 24/11/2015 | 30 | 24/12/2015 |
| 22 | CPFL Jaguari | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 23 | CPFL Mococa | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |

| 24 | CPFL Santa Cruz | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 25 | CPFL Sul Paulista | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 26 | CPFL Leste Paulista | 24/11/2015 | 30 | 24/12/2015 |
| 27 | Amazonas Distribuidora | 29/12/2015 | 210 | 26/07/2016 |
| 28 | Boa Vista | 29/12/2015 | 210 | 26/07/2016 |
| 29 | CEA | 29/12/2015 | 210 | 26/07/2016 |
| 30 | Ceal | 29/12/2015 | 210 | 26/07/2016 |
| 31 | Cepisa | 29/12/2015 | 210 | 26/07/2016 |
| 32 | Ceron | 29/12/2015 | 210 | 26/07/2016 |
| 33 | Eletroacre | 29/12/2015 | 210 | 26/07/2016 |

Quadro 1 – Concessionárias com concessão prorrogada com alteração de data de aniversário contratual
Fonte: Nota Técnica no 51/2016-SGT/ANEEL.
4. As Concessionárias CPFL Jaguari, CPFL Mococa, CPFL Santa Cruz, CPFL Sul Paulista e CPFL
Leste Paulista tiveram a vigência das tarifas prorrogadas pela Resolução Homologatória no 2.017, de 2 de fevereiro
de 2016. As Concessionárias Amazonas Distribuidora, Boa Vista, CEA, Ceal, Cepisa, Ceron e Eletroacre, por sua
vez, ainda não assinaram o Contrato/Termo Aditivo.
5. Na 8a Reunião Pública Ordinária, de 8 de março de 2016, a Diretoria da ANEEL, unanimemente,
encaminhou a Nota Técnica no 35/2016-SGT/ANEEL ao MME, objetivando subsidiar decisão sobre prorrogar o
prazo da concessão de serviço de distribuição de energia elétrica outorgada à Companhia Energética de Roraima –
CERR, ratificando a recomendação desta Agência de não prorrogar a concessão e ainda de unificar as áreas de
concessão da CERR e da Boa Vista Energia (Despacho no 580, de 8 de março de 2016).
6. Por meio da Nota Técnica no 51/2016-SGT/ANEEL, de 16 de março de 2016, a Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT aconselhou, com base nos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão de Distribuição
prorrogados conforme o Decreto no 8.461, de 2015, prorrogar o prazo de vigência das tarifas atualmente praticadas
pelas 21 Concessionárias constantes do Quadro 2:

No Contrato No Termo Data contratual Data contratual
No Concessionária - Renovação

| Concessão | Aditivo | antiga | nova |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | CEB-Dis | 66/1999 | Quarto | 26/8/2016 | 22/10/2016 |
| 2 | CEEE-D | 81/1999 | Quarto | 25/10/2016 | 22/11/2016 |
| 3 | Celesc-Dis | 56/1999 | Quinto | 07/8/2016 | 22/8/2016 |
| 4 | Celg-D | 63/2000 | Quinto | 12/9/2016 | 22/10/2016 |
| 5 | Cemig-D | 02-03-04-05/1997 | Quinto | 08/4/2016 | 28/5/2016 |
| 6 | Chesp | 44/1999 | Quarto | 12/9/2016 | 22/11/2016 |
| 7 | Cocel | 27/1998 | Quinto | 24/6/2016 | 29/6/2016 |
| 8 | Cooperaliança | 145/2002 | Quinto | 14/8/2016 | 29/8/2016 |
| 9 | Demei | 85/2000 | Quarto | 29/6/2016 | 22/7/2016 |

No Contrato No Termo Data contratual Data contratual
No Concessionária - Renovação

| Concessão | Aditivo | antiga | nova |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 10 | Dmed | 49/1999 | Sexto | 28/10/2016 | 22/11/2016 |
| 11 | Eletrocar | 84/2000 | Quarto | 29/6/2016 | 22/7/2016 |
| 12 | EMG - Energisa MG | 40/1999 | Quinto | 18/6/2016 | 22/6/2016 |
| 13 | ENF - Energisa NF | 42/1999 | Quinto | 18/6/2016 | 22/6/2016 |
| 14 | Hidropan | 86/2000 | Quinto | 29/6/2016 | 22/7/2016 |
| 15 | Iguaçu | 50/1999 | Quinto | 07/8/2016 | 29/8/2016 |
| 16 | João Cesa | 26/1999 | Quinto | 14/8/2016 | 29/8/2016 |
| 17 | Muxfeldt | 87/2000 | Quarto | 29/6/2016 | 22/7/2016 |
| 18 | Santa Maria | 20/1999 | Sexto | 15/8/2016 | 22/8/2016 |
| 19 | Sulgipe | 91/1999 | Quarto | 14/12/2016 | 22/5/2017 |
| 20 | Uhenpal | 107/2001 | Quinto | 19/4/2016 | 22/5/2016 |
| 21 | Urussanga | 25/1999 | Quinto | 14/8/2016 | 29/8/2016 |

Quadro 2 – Concessionárias cuja concessão foi prorrogada e respectivas datas contratuais antigas e novas
Fonte: Nota Técnica no 51/2016-SGT/ANEEL.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Com a assinatura dos Termos Aditivos que prorrogou o prazo de concessão dessas
Concessionárias, a data de aniversário contratual foi alterada. Dessa forma, é necessário publicar ato, para
prorrogar a vigência das atuais tarifas de aplicação (Tabelas 1, 2, 1.a e 2.a, segundo o caso) até a nova data
contratual. O Quadro 3 relaciona a Resolução Homologatória vigente e o período pelo qual as tarifas atuais dessas
Concessionárias devem ser mantidas:

| No Concessionária - Renovação Resolução Homologatória | Vigência original | Período de prorrogação |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | CEB-Dis | 1.937, de 25/8/2015 | até 25/8/2016 | de 26/8 a 21/10/2016 |
| 2 | CEEE-D | 1.971, de 20/10/2015 | até 24/10/2016 | de 25/10 a 21/11/2016 |
| 3 | Celesc-Dis | 1.927, de 4/8/2015 | até 6/8/2016 | de 7 a 21/8/2016 |
| 4 | Celg-D | 1.947, de 8/9/2015 | até 11/9/2016 | de 12/9 a 21/10/2016 |
| 5 | Cemig-D | 1.872, de 7/4/2015 | até 7/4/2016 | de 8/4 a 27/5/2016 |
| 6 | Chesp | 1.948, de 8/9/2015 | até 11/9/2016 | de 12/9 a 21/11/2016 |
| 7 | Cocel | 1.898, de 16/6/2015 | até 23/6/2016 | de 24 a 28/6/2016 |
| 8 | Cooperaliança | 1.931, de 11/8/2015 | até 13/8/2016 | de 14 a 28/8/2016 |
| 9 | Demei | 1.905, de 23/6/2015 | até 28/6/2016 | de 29/6 a 21/7/2016 |
| 10 | Dmed | 1.976, de 27/10/2015 | até 27/10/2016 | de 28/10 a 21/11/2016 |
| 11 | Eletrocar | 1.904, de 23/6/2015 | até 28/6/2016 | de 29/6 a 21/7/2016 |
| 12 | EMG - Energisa MG | 1.895, de 16/6/2015 | até 17/6/2016 | de 18 a 21/6/2016 |
| 13 | ENF - Energisa NF | 1.894, de 16/6/2015 | até 17/6/2016 | de 18 a 21/6/2016 |
| 14 | Hidropan | 1.908, de 23/6/2015 | até 28/6/2016 | de 29/6 a 21/7/2016 |
| 15 | Iguaçu | 1.929, de 4/8/2015 | até 6/8/2016 | de 7 a 28/8/2016 |
| 16 | João Cesa | 1.933, de 11/8/2015 | até 13/8/2016 | de 14 a 28/8/2016 |

| 17 | Muxfeldt | 1.906, de 23/6/2015 | até 28/6/2016 | de 29/6 a 21/7/2016 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 18 | Santa Maria | 1.934, de 11/8/2015 | até 14/8/2016 | de 15 a 21/8/2016 |
| 19 | Sulgipe | 1.991, de 8/12/2015 | até 13/12/2016 | de 14/12/2016 a 21/5/2017 |
| 20 | Uhenpal | 1.881, de 14/4/2015 | até 18/4/2016 | de 19/4 a 21/5/2016 |
| 21 | Urussanga | 1.932, de 11/8/2015 | até 13/8/2016 | de 14 a 28/8/2016 |

Quadro 3 – Resolução Homologatória vigente e período pelo qual as respectivas tarifas atuais das
Concessionárias devem ser mantidas
Fonte: Nota Técnica no 51/2016-SGT/ANEEL.
8. Segundo a SGT, além das tarifas de aplicação, é necessário prorrogar outras tabelas e valores das
Resoluções Homologatórias que aprovaram o resultado do processo tarifário de 2015 de cada Concessionária3:
a) Tabela 3 - Benefícios Tarifários - Percentuais de Desconto;
b) Tabela 4 - Serviços Cobráveis;
c) Tabela 5 - Parâmetro para Cálculo do ERD (Resolução Normativa no 414/2010);
d) Tabela 6 – Parâmetro para cálculo de ressarcimento Decreto no 5.597/2005 (Resolução no
473/2012);
e) Tabela 7 – Encargo de conexão referente aos CCD de acessantes;
f) Tabela 7 ou 8 - Receita Anual referente às Demais Instalações de Transmissão – DIT;
g) Tabela 9 ou 10 - Tarifas de Referência para Cálculo de Descontos Tarifários.
9. O Quadro 4 apresenta as tabelas correspondentes a cada Concessionária que devem ser
prorrogadas até a nova data contratual.
No Concessionária - Renovação Resolução Homologatória Tabelas prorrogadas

| 1 | CEB-Dis | 1.937, de 25/8/2015 | 1 e 2 + de 3 a 7 |
| --- | --- | --- | --- |
| 2 | CEEE-D | 1.971, de 20/10/2015 | 1, 2, 1.a, 2.a + de 3 a 7 + 9 |
| 3 | Celesc-Dis | 1.927, de 4/8/2015 | 1 e 2 + de 3 a 8 + 10 |
| 4 | Celg-D | 1.947, de 8/9/2015 | 1 e 2 + de 3 a 8 + 10 |
| 5 | Cemig-D | 1.872, de 7/4/2015 | 1 e 2 + de 3 a 7 |
| 6 | Chesp | 1.948, de 8/9/2015 | 1 e 2 + de 3 a 6 |
| 7 | Cocel | 1.898, de 16/6/2015 | 1 e 2 + de 3 a 6 |
| 8 | Cooperaliança | 1.931, de 11/8/2015 | 1 e 2 + de 3 a 6 |
| 9 | Demei | 1.905, de 23/6/2015 | 1 e 2 + de 3 a 7 |
| 10 | Dmed | 1.976, de 27/10/2015 | 1 e 2 + de 3 a 7 |
| 11 | Eletrocar | 1.904, de 23/6/2015 | 1 e 2 + de 3 a 7 |
| 12 | EMG - Energisa MG | 1.895, de 16/6/2015 | 1 e 2 + de 3 a 6 |

3 As Tabelas, inclusive sua numeração, podem variar em relação a cada concessionária.

No Concessionária - Renovação Resolução Homologatória Tabelas prorrogadas

| 13 | ENF - Energisa NF | 1.894, de 16/6/2015 | 1 e 2 + de 3 a 6 |
| --- | --- | --- | --- |
| 14 | Hidropan | 1.908, de 23/6/2015 | 1 e 2 + de 3 a 7 |
| 15 | Iguaçu | 1.929, de 4/8/2015 | 1 e 2 + de 3 a 6 |
| 16 | João Cesa | 1.933, de 11/8/2015 | 1 e 2 + de 3 a 6 |
| 17 | Muxfeldt | 1.906, de 23/6/2015 | 1 e 2 + de 3 a 6 |
| 18 | Santa Maria | 1.934, de 11/8/2015 | 1 e 2 + de 3 a 7 |
| 19 | Sulgipe | 1.991, de 8/12/2015 | 1, 2, 1.a, 2.a + de 3 a 7 |
| 20 | Uhenpal | 1.881, de 14/4/2015 | 1 e 2 + de 3 a 6 |
| 21 | Urussanga | 1.932, de 11/8/2015 | 1 e 2 + de 3 a 6 + 8 |

Quadro 4 - Tabelas correspondentes a cada Concessionária que devem ser prorrogadas
até a nova data contratual
Fonte: Nota Técnica no 51/2016-SGT/ANEEL.
10. Com a prorrogação das tarifas de aplicação, direitos e obrigações acessórias relacionadas ao
processo tarifário precisam também ser estabelecidos, quando a nova data contratual ultrapassar o mês de
competência do aniversário antigo. Aqui se destacam os itens que têm os valores associados à cobertura tarifária
vigente e não possuem mecanismo de compensação de variação de valores, como é o caso das quotas mensais da
CDE-Energia (art. 4o-A, Decreto no 7.891, de 2013), da CDE-Energia (Conta ACR) e da parcela mensal do custo de
Conexão-DIT de uso exclusivo.
11. Igualmente, as Subvenções da CDE repassadas pela Eletrobras às Concessionárias, relativas aos
descontos tarifários (art. 3o, Decreto no 7.891, de 2013) e à redução equilibrada das tarifas (art. 4o, Decreto no 7.891,
de 2013), por terem valores atrelados às tarifas vigentes, também precisam ser prorrogadas.
12. Quanto à quota mensal da CDE-Energia (art. 4o-A, Decreto no 7.891, de 2013) e da CDE-Energia
(Conta ACR), os valores foram definidos até o mês de competência anterior ao do aniversário contratual antigo,
tanto para a cobertura tarifária quanto para o recolhimento à CCEE e à Eletrobras, respectivamente, consoante as
Resoluções Homologatórias nos 1.857 e 1.863, de 27 de fevereiro e 31 de março de 2015.
13. Desse modo, em decorrência da prorrogação das tarifas, apenas nos casos em que a nova data
contratual ultrapassar o mês de competência do aniversário antigo, é necessário estabelecer o valor das quotas
para os meses adicionais até o de competência que antecede a nova data contratual, conforme demonstrado nas
Tabelas 1 e 2:

Tabela 1 - Quota mensal CDE Energia4 (Dec.7891/13) – Resolução
Homologatória no 1.857, de 2015

| Concessionária - Renovação | Mês competência | Valor mensal R$ |
| --- | --- | --- |
| CEB-DIS | ago - set / 2016 | 3.453.976,00 |
| CEEE-D | out / 2016 | 7.532.314,00 |
| Celg-D | set / 2016 | 9.843.337,00 |
| Cemig-D | abr / 2016 | 25.485.808,00 |
| Chesp | set - out / 2016 | 19.699,00 |
| Demei | jun / 2016 | 435,00 |
| DMED | out / 2016 | 159.766,00 |
| Eletrocar | jun / 2016 | 6.599,00 |
| Hidropan | jun / 2016 | 1.984,00 |
| Muxfeldt | jun / 2016 | 704,00 |
| Sulgipe | dez/16 e jan-fev-mar-abr/17 | Nada a recolher |
| Uhenpal | abr / 2016 | Nada a recolher |

Fonte: Nota Técnica no 51/2016-SGT/ANEEL.
Tabela 2 - Quota mensal CDE Energia (Conta ACR) – Resolução
Homologatória no 1.863, de 2015

| Concessionária - Renovação | Mês competência | Valor mensal R$ |
| --- | --- | --- |
| CEB-DIS | ago - set / 2016 | 12.305.663,18 |
| CEEE-D | out / 2016 | 17.002.581,13 |
| Celg-D | set / 2016 | 23.807.837,56 |
| Cemig-D | abr / 2016 | 50.130.657,20 |
| Chesp | set - out / 2016 | 231.989,63 |
| Demei | jun / 2016 | 264.117,67 |
| Dmed | out / 2016 | 876.835,37 |
| Eletrocar | jun / 2016 | 354.899,48 |
| Hidropan | jun / 2016 | 231.109,11 |
| Muxfeldt | jun / 2016 | 119.561,21 |
| Sulgipe | dez/16 e jan-fev-mar-abr/17 | 763.611,25 |
| Uhenpal | abr / 2016 | 125.876,20 |

Fonte: Nota Técnica no 51/2016-SGT/ANEEL.
14. Salienta-se que os valores das quotas mensais da CDE-Energia (Conta ACR) e da CDE-Energia
aprovados por meio das Resoluções Homologatórias nos 2.004 e 2.018, de 15 de dezembro de 2015 e 2 de fevereiro
de 2016, respectivamente, devem ser considerados apenas a partir da competência de processamento do reajuste
ou da revisão tarifária ordinária da respectiva concessionária, ou seja, observada a nova data de aniversário
contratual.
4 A SGT observou que a prorrogação dessa quota mensal da CDE-Energia (Decreto no 7.891/2013) fora deliberada, como o art. 6º da Resolução Homologatória no 2.018, de
2016.

15. Com relação à Subvenção da CDE para cobrir os descontos tarifários concedidos pelas
concessionárias, os valores foram fixados nas respectivas Resoluções Homologatórias de 2015, com vigência para
as competências do período de referência original, ou seja, por apenas 12 meses, não considerando as novas datas
de aniversário contratual.
16. Ocorre que o valor da Subvenção da CDE apurado em cada ano é composto de 2 parcelas, a
primeira referente ao "ajuste" do ano tarifário anterior e a segunda, à "previsão" para o período tarifário subsequente.
A parcela concernente ao "ajuste" deve se exaurir em 12 meses, não podendo o valor ser prorrogado.
17. Assim, quando a nova data contratual ultrapassar o mês de competência do aniversário antigo, é
necessário estabelecer o valor a ser repassado pela Eletrobras em relação aos meses adicionais até o mês de
competência que antecede a nova data contratual, o qual deve corresponder apenas ao valor mensal da "previsão"
apurado em 2015, conforme demonstrado na Tabela 3:
Tabela 3 - Subvenção CDE para Descontos Tarifários

| Concessionária - Renovação | Mês competência | Valor mensal R$ |
| --- | --- | --- |
| CEB-Dis | ago - set / 2016 | 2.816.905,06 |
| CEEE-D | out / 2016 | 8.660.419,58 |
| Celg-D | set / 2016 | 16.779.716,47 |
| Cemig-D | abr / 2016 | 66.514.539,59 |
| Chesp | set - out / 2016 | 300.034,10 |
| Demei | jun / 2016 | 1.589,81 |
| Dmed | out / 2016 | 284.487,57 |
| Eletrocar | jun / 2016 | 310.496,49 |
| Hidropan | jun / 2016 | 53.623,89 |
| Muxfeldt | jun / 2016 | 10.968,14 |
| Sulgipe | dez/16 e jan-fev-mar-abr/17 | 215.944,53 |
| Uhenpal | abr / 2016 | 240.546,16 |

Fonte: Nota Técnica no 51/2016-SGT/ANEEL.
18. No que tange à Subvenção da CDE referente à redução equilibrada das tarifas, em razão da
prorrogação das tarifas, é necessário estabelecer o valor a ser repassado pela Eletrobras, para fazer frente à
redução tarifária relativa ao período em que as tarifas forem prorrogadas.
19. Nesse caso, o valor foi apurado de acordo com a quantidade de dias de prorrogação das tarifas de
cada concessionária, por representar saldo final a ser repassado pela Eletrobras, haja vista que tal custo deixou de
integrar o orçamento da CDE aprovado para 2016 (Resolução Homologatória no 2.018, de 2016) e a correspondente

redução nas tarifas não mais será considerada nos processos tarifários subsequentes. A Tabela 4 demonstra esses
valores:
Tabela 4 – Subvenção CDE para Redução Equilibrada das Tarifas

Concessionária - Valor (pro-rata) Valor mensal
Período de competência Repasse em Mês competência
Renovação total R$ R$

| Chesp | de 12/09 a 21/11/2016 | 122.918,23 2 parcelas de | 61.459,11 | set - out / 2016 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cocel | de 24 a 28/06/2016 | 62.418,87 | 1 parcela de | 62.418,87 | jun / 2016 |
| Cooperaliança | de 14 a 28/08/2016 | 75.003,29 | 1 parcela de | 75.003,29 | ago /2016 |
| Demei | de 29/06 a 21/07/2016 | 288.091,59 | 1 parcela de | 288.091,59 | jun / 2016 |
| Dmed | de 28/10 a 21/11/2016 | 455.384,58 | 1 parcela de | 455.384,58 | out / 2016 |
| Eletrocar | de 29/06 a 21/07/2016 | 81.378,55 | 1 parcela de | 81.378,55 | jun / 2016 |
| Hidropan | de 29/06 a 21/07/2016 | 164.038,83 | 1 parcela de | 164.038,83 | jun / 2016 |
| Iguaçu | de 07 a 28/08/2016 | 160.206,10 | 1 parcela de | 160.206,10 | ago /2016 |
| João Cesa | de 14 a 28/08/2016 | 22.246,60 | 1 parcela de | 22.246,60 | ago /2016 |
| Muxfeldt | de 29/06 a 21/07/2016 | 78.901,30 | 1 parcela de | 78.901,30 | jun / 2016 |
| Sulgipe | de 14/12/2016 a 21/05/2017 | 3.249.396,50 5 parcelas de | 649.879,30 dez/16 e jan-fev-mar-abr/17 |  |  |
| Urussanga | de 14 a 28/08/2016 | 29.620,32 | 1 parcela de | 29.620,32 | ago /2016 |

Fonte: Nota Técnica no 51/2016-SGT/ANEEL.
20. A SGT destacou que, por serem prorrogadas as tarifas de aplicação de cada Concessionária, nas
quais estavam contidos todos os componentes financeiros contemplados no cálculo tarifário de 2015, as diferenças
de receita, a maior ou a menor, decorrentes de ter havido faturamento desses itens financeiros por mais de 12
meses, seriam examinadas, caso a caso, para reverter o cálculo tarifário a ser processado na nova data de
aniversário contratual.
21. A Superintendência observou que tal fato não se aplicava ao componente financeiro negativo
relativo à redução equilibrada das tarifas, que não poderia ser revertido tarifariamente, por já ser coberto por
subvenção da CDE repassada pela Eletrobras.
III. D I R E I T O
22. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Termos Aditivos aos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos do
Decreto no 8.461, de 2 de junho de 2015.

IV. D I S P O S I T I V O
23. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo no
48500.000092/2016-99, voto pela emissão de resoluções homologatórias, minutas anexas, a fim de prorrogar o
prazo de vigência das tarifas atualmente praticadas pelas 21 Concessionárias listadas no Quadro 2 deste Voto cujos
Contratos de Concessão de Distribuição foram prorrogados conforme o Decreto no 8.461, de 2015.
Brasília, 5 de abril de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor