REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11422/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Usina de Energia Fotovoltatica Pedro Leopoldo Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Pedro Leopoldo 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Baldim, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000929/2021-67 e 48500.000930/2021-91.
INTERESSADA: Usina de Energia Fotovoltatica Pedro Leopoldo Ltda
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Usina de Energia Fotovoltatica Pedro Leopoldo Ltda. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFV Pedro Leopoldo 1 e 2, localizadas nos municípios de Baldim, Jaboticatubas, estado de Minas Gerais.
I. RELATÓRIO
1. Em 27 de julho de 2021, Usina de Energia Fotovoltatica Pedro Leopoldo Ltda. solicitou1
autorização para implantar e explorar Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Pedro Leopoldo 1 e UFV
Pedro Leopoldo 2, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST/D).
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 1882, de 16 de março de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF),
recomendando o atendimento do pleito.
3. Em 21 de março de 2022, na 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
foi distribuído a minha relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1 48513.020136/2021-00.
2 48524.003012/2022-00

4. Trata-se de solicitação formulada pela Usina de Energia Fotovoltatica Pedro Leopoldo Ltda.
de autorização para implantar e explorar as UFV Pedro Leopoldo 1 e UFV Pedro Leopoldo 2, cujas
informações básicas estão discriminadas no Quadro 1.
Quadro 1 - Informações referentes às UFV Pedro Leopoldo 1 e 2
Despacho de Potência

UFV Titular Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)
45.000 Baldim, no

PEDRO USINA DE UFV.RS.MG.0520821.264, de 14/05/2021 estado Minas

LEOPOLDO 1 ENERGIA 9.01
Gerais
FOTOVOLTATICA
45.000 Jaboticatubas,

PEDRO PEDRO UFV.RS.MG.0520831.264, de 14/05/2021 no estado

LEOPOLDO 2 LEOPOLDO LTDA 7.01
Minas Gerais.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 188/2022, a requerente
atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 5833, de 22 de outubro de 2013, e na
Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e
explorar as centrais geradoras em tela.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga está
em conformidade com a Informação de Acesso emitida pela Cemig Distribuição, e será constituído por
uma subestação elevadora de 34,5/138 kV junto à usina, com 1 transformador de 100 MVA, e uma linha
de distribuição em 138 kV, em circuito simples, de aproximadamente 6,0 km de extensão até o
barramento da SE Jaboticatubas, sob a responsabilidade da Cemig D.
7. Importa destacar que eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não
podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das UFV. Assim,
proponho que se faça constar das Resoluções Autorizativas que no acesso aos sistemas de transmissão e
distribuição, a autorizada deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso.
8. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Usina de Energia Fotovoltatica Pedro Leopoldo Ltda. faz jus ao
3 Disponível em

percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente das UFV Pedro Leopoldo 1 e 2, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei
nº 14.120, de 1º de março de 2021.
9. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução
nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 02 de março de
2021, e dentro do limite de 12 meses contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, se aplica a
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996, transcrito a seguir. Ou
seja, apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em
operação comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme
manifestação da Procuradoria Federal por meio do Parecer Jurídico nº 00077/20214.
[...]
§ 1º-C. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão
aplicados: (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021)
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de
até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação
de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data
da outorga; e (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)
[...]
10. Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 8045, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
11. Do examine do histórico da Interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico
do qual faz parte, em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou que
não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua
cadeia societária, nos sistemas da ANEEL6, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência
União7.
da Controladoria-Geral da Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
4 48516.000937/2021-00.
5 Disponível em
6 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. Foram consultadas as empresas EDP Renováveis Brasil S.A.
7 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade

comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas 8 que representem óbices ao
deferimento da presente solicitação.
12. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU9
nº acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o
caso ora em análise.
III. DIREITO
13. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021.
IV. DISPOSITIVO
14. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.000929/2021-67 e
48500.000930/2021-91, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas, com vista a: (i) autorizar a
implantação e exploração das UFV Pedro Leopoldo 1 e UFV Pedro Leopoldo 2, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e, (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 29 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
8 Constatou-se que não há nenhuma outorga de geração em nome da Interessada e dos integrantes de sua cadeia societária
até a presente data.
9 Documento nº 48516.002521/2015-00.