REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9698/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Pratudinho - Rio Formoso, na Subestação Rio Formoso II, no município de Jaborandi, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-05
Autor: ANEEL

15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 04/05/2020
VOTO
PROCESSO: 48500.000528/2021-15.
INTERESSADA(S): Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da empresa Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, de área de terra necessária à
passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV
Pratudinho - Rio Formoso, na Subestação Rio Formoso II, localizada no município de Jaborandi, estado da
Bahia.
I. R E L A T Ó R I O
Em 3 de fevereiro de 2021, mediante Carta nº RTC – CLB 004, cadastrada no protocolo geral
da ANEEL no dia 4 de fevereiro de 2021, retificada pela Carta RTC – CLB 005/2021, de 8 de fevereiro de
2021, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia ("COELBA", "Interessada" ou "Requerente")
requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha
de Distribuição 138 kV Pratudinho - Rio Formoso, na Subestação Rio Formoso II, localizada no município
de Jaborandi, estado da Bahia.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 063/2021-SCT/ANEEL, de 9 de fevereiro de 2021,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima
indicadas.
3. Em 22 de fevereiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem do trecho
de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Pratudinho – Rio
Formoso, na Subestação Rio Formoso II, localizada no município de Jaborandi, estado da Bahia, motivo
pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da COELBA, para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Pratudinho – Rio Formoso, na Subestação Rio Formoso II.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 740, de 2016.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa ("REN") nº 740, de 2016.

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IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.000528/2021-15,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia ("COELBA"), para instituição de
servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Pratudinho – Rio Formoso, na Subestação Rio
Formoso II, localizada no município de Jaborandi, estado da Bahia.
Brasília, 2 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor