DSP - DESPACHO 638/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Central Geradora Eólica Colônia S.A, em face do Auto de Infração 007 de 2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólio-elétrica Colônia.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005451/2015-13.
INTERESSADOS: Central Geradora Eólica Colônia S.A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Central Geradora Eólica Colônia S.A. em face do Auto de
Infração nº 7/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE.
I – RELATÓRIO
1. Relativamente ao cronograma de implantação da usina em tela, a ARCE realizou fiscalização em
quatro ocasiões diferentes, a saber: 27 junho de 2012; 8 a 9 de dezembro de 2012; 2 de abril de 2013 e 05 a 06 de
dezembro de 2013.
2. Em todas foram verificadas desconformidades na execução do cronograma de implantação da EOL
Colônia, estabelecido por meio da Resolução Autorizativa ANEEL n° 3.221, de 29 de novembro de 2011.
3. Os termos de notificações emitidos para as três primeiras foram arquivados em razão do acatamento
das justificativas do agente. A quarta fiscalização, no entanto, ocorrida de 5 a 6 de dezembro, redundou no auto de
infração ora combatido.
4. A fiscalização buscou verificar o estágio do cronograma de implantação da usina EOL Colônia e
sistema de transmissão de interesse restrito. Foram levantadas três Constatações, duas Não Conformidades (N.l) e
(N.2) e uma Determinação. As constatações foram: C.1 Descumprimento do cronograma de implantação da EOL
Colônia, conforme determinado na Resolução autorizativa ANEEL n° 3.221, de 29 de novembro de 2011; C.2
Alteração das características do empreendimento, no que se refere ao Sistema de Transmissão de Interesse Restrito,
sem autorização da ANEEL; C.3 Alteração das características do empreendimento, no que se refere ao modelo dos
aerogeradores, sem autorização da ANEEL.

5. Acolhendo parcialmente os argumentos apresentados pelo agente, a ARCE lavrou o Auto de Infração
n° 007/2014-ARCE-SFG, com aplicação de penalidade de multa do Grupo III, no valor de R$ 43.381,94 (quarenta e
três mil trezentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), correspondente a 0,40% (quarenta centésimos
por cento) da receita estimada.
6. Inconformada, a autorizada interpôs recurso administrativo, tempestivo, requerendo alternativamente,
o acolhimento integral do recurso, com a declaração de insubsistência do auto de infração impugnado, ou então, a
suspensão da aplicação da penalidade de multa até que a ANEEL se pronuncie sobre o pedido de alteração do
cronograma de implantação da EOL Colônia protocolado em 22/11/2012.
7. Em sede de juízo de reconsideração que lhe faculta o caput do art. 34 da Resolução n° 63/2004, a
ARCE não acolheu os argumentos da Recorrente e manteve a penalidade imposta pelo Auto de Infração n° 007/2014ARCE-SFG, evoluindo, ao final, os autos à Diretoria da ANEEL.
8. Em 14 de dezembro de 2015 fui sorteado relator.
9. A meu pedido foi emitido o PARECER nº 00099/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de fevereiro de
2016, que analisa os argumentos aduzidos no recurso.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Central Geradora Eólica Colônia S.A. em face do
Auto de Infração nº 7/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará –
ARCE, que aplicou penalidade de multa do Grupo III, no valor de R$ 43.381,94 (quarenta e três mil trezentos e oitenta
e um reais e noventa e quatro centavos) em decorrência de fiscalização do cumprimento do cronograma de
implantação da Central Geradora Eólica – EOL Colônia.

12. Argumenta a recorrente, em seu favor, que o default em que se encontrava ao tempo da fiscalização
se deveu a:
(i) Atrasos provocados por atos do Poder Público na aprovação do
pedido de alteração das características técnicas; e
(ii) Morosidade do Poder Público do Ceará em decidir quanto à
validade da DUP emitida pela ANEEL, que, segundo a recorrente,
impediu a instalação da linha de transmissão de interesse restrito
do empreendimento e, consequentemente, a conclusão das obras;
13. Relatou que o pedido de alteração das características técnicas foi feito em 24.07.2012, quando a
ANEEL ainda exercia a competência para deliberar sobre os pedidos de alterações de características técnicas, pois
com a edição da Portaria MME n° 454, tal competência passou a ser do Ministério de Minas e Energia.
14. Afirmou que tinha convicção de que a ANEEL deliberaria sobre o seu pedido no prazo máximo de
noventa dias, a teor do art. 37 da Norma de Organização n° 001 da ANEEL. Todavia, tal pedido tramita por mais 700
dias entre a ANEEL e o Ministério de Minas e Energia, prazo este muito superior aos 90 dias estabelecidos na Norma
de Organização citada.
15. Quanto à morosidade do Poder Público do Ceará, aduziu que o embargo judicial enfrentado para
instituir a servidão administrativa em trecho de 640 metros de linha de transmissão de interesse restrito impactou de
maneira significativa as obras e o cronograma de implantação dos empreendimentos
Mérito
16. Registre-se, de plano, que não basta que o agente comprove as dificuldades encontradas na
implantação do empreendimento, mas que estas tenham tido o poder de influenciar no descumprimento do
cronograma. Ou seja, deve estar presente o necessário nexo de causalidade.
17. Com este fundamento, passemos à análise das alegações da autorizada para os atrasos.

(i) Atrasos provocados por atos do Poder Público na aprovação do pedido de alteração das
características técnicas
18. Quanto a isto, observe-se a opinião da Procuradoria quanto ao que se pode deduzir do que consta
da Exposição de Motivos para o Auto de Infração n° 0007/2014-ARCE-SFG, in verbis:
"... embora o Poder Público tenha supostamente levado mais tempo que o razoável para analisar o
pleito de alteração de características técnicas, a autuada não logrou êxito em comprovar que o atraso
na entrada em operação comercial do empreendimento adveio de ato do Poder Público, visto que,
segundo apontou a Coordenadoria de Energia da ARCE, desde a fiscalização empreendida em
dezembro de 2012 o agente já havia informado do pedido feito à ANEEL e que a partir daquele
momento, já havia iniciado as obras com as novas características técnicas, independente da
autorização prévia da ANEEL ou do MME."
19. A possibilidade de nexo causal fica ainda mais afastada quando se verifica que, conforme a ARCE,
desde dezembro de 2013 as obras e marcos intermediários de implantação da usina já se encontravam com
significativo atraso, momento em que o agente iniciava a montagem das torres. Também, nesse sentido, o fato de
que o agente informou à ANEEL em maio de 2013, que a situação financeira da Suzlon Wind International Ltda
(Suzlkon índia) - fornecedora dos equipamentos - impactou diretamente no ritmo das obras de implantação, reduzindoo de forma progressiva.
20. Ou seja, há circunstâncias outras não vinculadas à demora na análise do pleito de alteração de
características técnicas que levaram ou contribuíram para o atraso na entrada em operação da usina. Não se conclui
do apurado que a alegada morosidade na alteração solicitada tenha sido a causa do impedimento final na entrada em
operação da usina.

(ii) Morosidade do Poder Público do Ceará em decidir quanto à validade da DUP emitida pela ANEEL, que,
segundo a recorrente, impediu a instalação da linha de transmissão de interesse restrito do
empreendimento e, consequentemente, a conclusão das obras
21. A DUP emitida pela ANEEL não convalescia de qualquer vício. O atraso para que o agente fosse
imitido na posse decorreu da discussão judicial travada pelo agente e terceiros quanto ao valor da indenização
devidas às áreas afetadas.
22. A controvérsia não decorre de ação ou omissão atribuível à ANEEL. De fato, na visão da Procuradoria
Federal na ANEEL, in verbis:
"...não há embasamento jurídico para imputar ao poder concedente responsabilidade pelo
atraso na implantação da EOL Colônia advinda de decisões judiciais que teriam obstado o
cumprimento de prazo. Eventual oposição de particulares em razão de preço da terra ou do
valor da indenização encontra-se dentro da esfera do previsível e, portanto, caracterizam-se
como álea ordinária. "
Conclusão
23. De tudo, subsume-se acertada a autuação feita pela ARCE, mantendo-se o auto de infração
inalterado.
24. Quanto ao pedido de suspensão da aplicação da penalidade de multa até que a ANEEL se pronuncie
sobre o pedido de alteração do cronograma de implantação da EOL Colônia, rejeito-o. Não identifico cabimento para
a mencionada suspensão. Uma vez denegado o recurso, restabelece-se o dever de o agente fazer frente ao
pagamento da multa sem qualquer possibilidade de novo recurso.
25. Acatar este pedido seria, por via transversa, negar vigência à decisão definitiva da Diretoria sobre a
questão, o que é inaceitável.
III – DIREITO
26. Ao caso, aplicam-se as seguintes disposições regulamentares:

a) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
b) Resolução Autorizativa ANEEL n° 3.221, de 2011.
IV – DISPOSITIVO
27. Com base no exposto, e no que consta no processo nº 48500.005451/2015-13, voto por conhecer e
não dar provimento ao recurso interposto pela Central Geradora Eólica Colônia S.A. em face do Auto de Infração nº
07/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou
penalidade de multa do Grupo III, no valor de R$ 43.381,94 (quarenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e
noventa e quatro centavos) em decorrência de fiscalização do cumprimento do cronograma de implantação da Central
Geradora Eólica – EOL Colônia.
Brasília, 15 de março de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor