REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11389/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Bahia Etanol Holding S.A – Bahia Etanol a implantar e explorar a Usina Termelétrica Bahia Etanol Energia Renovável, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ibirapuã, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000511/2019-35
INTERESSADO: Bahia Etanol Holding S.A. – Bahia Etanol
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Autorização para a Bahia Etanol Holding S.A. – Bahia Etanol implantar e explorar, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, a Usina Termelétrica – UTE Bahia
Etanol Energia Renovável, localizada no município de Ibirapuã, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 527, de 21 de fevereiro de 2019, posteriormente alterado pelo
Despacho nº 1.153, de 17 de abril de 2019, registrou o Recebimento do Requerimento de
Outorga (DRO), da UTE Bahia Etanol Energia Renovável, sob o regime de produção independente
de energia elétrica (PIE), localizada no município de Ibirapuã, estado da Bahia, em favor de Bahia
Etanol Holding S.A.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente
ato de outorga.
3. Sendo assim, em 10 de junho de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para
implantar e explorar a UTE Bahia Etanol Energia Renovável. Encaminhando na ocasião
documentação necessária à análise do pleito, com complementações posteriores2.
4. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no
Quadro a seguir.
1 Documento SIC nº 48513.015474/2021-00.
2 Documentos SIC nº 48513.023192/2021-00, nº 48513.027215/2021-00, nº 48513.027738/2021-00, nº
48513.029141/2021-00 e nº 48513.029964/2021-00.
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Potência instalada Combustível

UTE CEG Município/Estado
(kW) principal
Bahia Etanol

Energia UTE.AI.BA.043202-4.01 6.000 Bagaço de cana Ibirapuã/BA
Renovável
Informações referentes à UTE Bahia Etanol Energia Renovável.
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) apresentou a Nota Técnica nº 768/2021-SCG/ANEEL3, com a análise dos
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e
explorar a UTE Bahia Etanol Energia Renovável.
6. Em 12 de novembro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha
Relatoria.
7. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação formulada pela Bahia Etanol, para emissão de outorga de
autorização para implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UTE Bahia Etanol Energia
Renovável, com 6.000 kW de potência instalada, conforme consta do Despacho nº 527/2019,
bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD).
9. Na Nota Técnica nº 768, de 9 de novembro de 2021, a SCG apresentou as
características técnicas do Empreendimento, os dados cadastrais e o resultado da análise das
regularidades jurídica e fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
10. A Superintendência explicou que a Interessada apresentou a Portaria INEMA nº
17.465, emitida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA em 11 de
dezembro de 2018 e válida até 11 de dezembro de 2022.
3 Nota Técnica nº 768/2021-SCG/ANEEL, de 9 de novembro de 2021. Documento SIC nº 48524.009962/2021-00.
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11. Foi informado, que o sistema de interesse restrito será constituído de uma linha
de transmissão em 13.8 kV, em circuito simples, com aproximadamente 12,4 km de extensão,
conectando-se ao alimentador 01C6 da SE Medeiros Neto (MDN), sob a responsabilidade da
empresa Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba.
12. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas4 com
a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos5. Em relação ao acesso
aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam
essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
13. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012,
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do
Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição:
[...]
Art. 9º A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas no
parecer de acesso, em particular o ponto de conexão, até a celebração dos
respectivos CUSD e CCD, desde que o acessante cumpra os prazos de sua
responsabilidade durante as etapas de viabilização do acesso.
[...]
Art. 10. A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do
acessante devem ser realizadas somente após a celebração dos respectivos CUSD e
CCD.
[...]
Art. 28. Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações
de propriedade de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD e CCD com a
distribuidora acessada.
[...]
14. Sendo assim, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
4 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
5 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório
anexa à Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de
adotar ações no curto prazo.
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restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pela distribuidora previamente à
celebração do CUSD, conforme dispõe o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição.
15. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação
no prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia
proveniente do empreendimento.
16. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos, nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais
riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos
já indicados na informação de acesso.
17. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
fica fixado o prazo limite de 36 meses, a contar da publicação do ato autorizativo, para a entrada
em operação comercial do Empreendimento.
18. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos
Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, e atestou que, "as Usinas se enquadram
na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996", transcrita a seguir:
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no
prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação
de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da
data da outorga;
[...]
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19. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial6 nº
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de maio de 2015, referente à outorga de autorização
para titular explorar usina termelétrica, sob regime de PIE, que não comercializará energia no
ACR.
20. Além do mais, a SCG certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária nos sistemas
da ANEEL. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e/ou
estejam atrasadas), que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
21. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
22. Por fim, a Superintendência informou que a Interessada está ciente dos
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para
fundamentar os pleitos de outorga.
23. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa
[...]".
24. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
recomendação favorável da SCG, julgo que a autorização para implantar e explorar a UTE Bahia
Etanol Energia Renovável deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
25. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
6 Documento SIC 48516.001476/2015-00.
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IV – DISPOSITIVO
26. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº
48500.000511/2019-35,
voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a Bahia Etanol Holding S.A. a implantar e explorar a UTE Bahia
Etanol Energia Renovável, no regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com potência instalada de 6.000 kW e potência líquida
declarada de 1.000 kW, bem como das respectivas instalações de interesse
restrito; e
ii. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização
da energia proveniente da UTE Bahia Etanol Energia Renovável, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996,
alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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