DSP - DESPACHO 1207/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A; mantém a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 1.605, de 2 de junho de 2021; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006169/2020-11.
INTERESSADOS: Deize Daiane Vicente da Piedade e Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S/A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública -
SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A.
em face do Despacho nº 1.605/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu parcial provimento à reclamação da
consumidora.
I. RELATÓRIO
1. Inicialmente, a unidade consumidora em questão, de titularidade de Deize Daiane
Vicente da Piedade fora ligada na data de 14 de novembro de 2020, em baixa tensão, sistema
trifásico, classe comercial, como atividade principal: academia de esportes.
2. Em 30 de dezembro de 2019, quando se deu a coleta da primeira leitura do medidor,
foi detectado que o equipamento não estava funcionando corretamente.
3. Assim, em 03 de janeiro de 2020, foi realizada inspeção técnica na unidade
consumidora n° 3/1153326-2, com o objetivo de averiguar a adequação aos padrões de segurança e
o devido funcionamento do sistema de medição. Nesse contexto, foi constatado pelos fiscais da
distribuidora "Procedimento Irregular no Medidor".
4. Com isso, foi protocolado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n° 631011, que foi
assinado pela consumidora no ato da inspeção. Ainda, seguindo o disposto no art. 129, §7° da REN
414/2010 da ANEEL, a concessionária encaminhou comunicado à consumidora indicando local, data
e hora da realização da avaliação técnica do medidor, juntamente com a entrega de uma cópia do
TOI.
5. Importante destacar que, com a finalidade de compor evidências para a caracterização
da irregularidade, no ato da inspeção, o equipamento medidor n° E70011299902 foi removido. Em
seu lugar, foi instalado o medidor D7009240736, com leitura zerada. Posteriormente, o medidor
recolhido foi encaminhado para avaliação técnica, que gerou o Relatório de Avaliação Técnica n°
0084503, de 15 de janeiro de 2020, que reprovou o registrador, uma vez que concluiu: "Medidor
1 Documento SicNet n° 48513.033489/2020-00-4 (ANEXO: 004).
2 Fabricante ELO, Modelo ELO2103A.

modificado indevidamente por ação de terceiros, ciclômetro danificado, tampa e placa de
identificação ausentes".
6. Em 28 de janeiro de 2020, a distribuidora realizou nova substituição de equipamento,
retirando o medidor D7009240736, com leitura zerada, pelo medidor W7011920265, também com
leitura zerada.
7. Em 28 de março de 2020, a distribuidora realizou mais uma substituição de medidor,
recolhendo o medidor W7011920265, com leitura 10.611, e instalando o medidor E7004129681, com
leitura 16.303.
8. Assim, a concessionária prosseguiu com o cálculo da recuperação de consumo,
tomando como base o inciso V do art. 130 da já mencionada REN 414/2010, isto é, utilizando valores
máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e das demandas de
potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à
regularização da medição (fevereiro a abril de 2020), resultando, no presente caso, em que o período
irregular ocorreu em dezembro de 2019, em uma média de consumo de 7.020 kWh/mês, ou 234
kWh/dia, referente ao mês de fevereiro de 2020.
9. Desta feita, e com o objetivo de recuperação da receita, a distribuidora adotou como
período de duração, o intervalo entre 14 de novembro e 30 dezembro de 2019, totalizando 46 dias,
apurando uma diferença de consumo de 10.664 kWh (46 dias x 234 kWh/dia -100 kwh), já deduzidos
os consumos faturados (100 kWh) e incluindo o custo administrativo. Não foram cobrados danos ao
medidor.
10. Ademais, a distribuidora informou que em 11 de maio de 2020, o fornecimento de
energia foi suspenso. Entretanto, foi constatado que as leituras prosseguiram - com relação última
leitura realizada - caracterizando ligação à revelia da unidade consumidora. Nesse cenário, nos meses
junho e julho de 2020, foram coletadas as leituras 16.804 kWh e 16.811 kWh, respectivamente.
11. Dando prosseguimento aos fatos, em 05 de outubro de 2020, a consumidora registrou
reclamação sobre o assunto no Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO da ANEEL, dando origem à
Solicitação de Ouvidoria – SO n° 010.308.68120-42.3, em que demandou que:
"a) Seja mantido o fornecimento de energia elétrica na unidade, vez que é a energia
elétrica produto sem sucedâneo, e a sua interrupção poderá provocar prejuízo de difícil,
ou incerta reparação;
b) A revisão do valor atribuído à diferença pela irregularidade encontrada, com base no
consumo registrado no medidor D7009240736, em obediência à forma capitulada no inc.
V do art. 130 do REN 414/ANEEL, excluídos, portanto, os consumos registrados pelos
outros medidores posteriormente instalados.
3 Documento SicNet n° 48542.002406/2021-00.
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c) A suspensão das faturas abertas dos meses 02, 03 e 04.2020, aquelas em razão das
confusas substituições dos medidores, sem que fossem evidenciadas as devidas leituras
final e inicial, e esta, em razão de ser ilíquida e incerta portanto, inexigível."
12. Como a reclamação não alcançou nenhum tipo de resolução, a consumidora solicitou4
à esta Agência abertura de processo administrativo, bem como revisão do valor atribuído à
irregularidade identificada e a suspensão das faturas abertas dos meses de fevereiro, março e abril
de 2020, conforme listado no tópico anterior. O presente processo foi aberto5 em 07 de dezembro
de 2020.
13. Com isso, em 14 de dezembro de 2020, a ANEEL encaminhou os Ofícios n° 1036/2020SMA/ANEEL6 e 1037/2021–SMA/ANEEL7, à distribuidora e à consumidora, respectivamente,
informando a abertura do processo administrativo.
14. Em 23 de dezembro de 2020, a concessionária encaminhou a carta n°
ENERGISASE/VPR-ANEEL/N°025/20208 com informações complementares sobre o caso.
68/2021-SMA/ANEEL9,

15. Nesse contexto, fora proferida a Nota Técnica n° que concluiu
que a distribuidora deveria utilizar o ciclo de abril de 2020 (leitura inicial: 16371, leitura final 16750,
consumo 379 kWh/mês ou 12,6 kWh/dia), resultando num consumo a recuperar de 481 kWh para
dezembro de 2019 (46 dias x 12,6 kWh/dia -100 kwh). Além disso, para os ciclos de janeiro, fevereiro
e março de 2020, considerando a ocorrência de deficiência na medição decorrente das sucessivas
substituições de medidor, a distribuidora deveria realizar o faturamento pelo custo de
disponibilidade.
1.60510,

16. Por conseguinte, em 02 de junho de 2021, foi emitido o Despacho n° por meio
do qual a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública(SMA) decidiu por conhecer o requerimento apresentado pela consumidora, e dar parcial
provimento ao mérito, determinando que a cobrança complementar oriunda do procedimento
irregular apurado fique limitada ao consumo proporcionalizado de 379 kWh/mês, e que a cobrança
dos ciclos de janeiro, fevereiro e março fosse feita por meio do custo de disponibilidade, conforme
recomendado pela Nota Técnica acima mencionada.
17. Irresignada, a Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S/A. (Energisa), por meio da
Carta ENERGISASE/VPR/N°018/202111, interpôs o presente Recurso Administrativo em face do
Despacho n° 1.605/2021, pleiteando a manutenção do critério usado anteriormente para
caracterização da fraude e recuperação de consumo. Assim, alegou que, em abril, devido à Pandemia
4 Documento SicNet n° 48513.029750/2020-00 (VIA 001).
5 Documento SicNet n° 48542.003264/2020-00.
6 Documento SicNet n° 48542.003335/2020-00.
7 Documento SicNet n° 48542.003336/2020-00.
8 Documento SicNet n°48513.033489/2020-00.
9 Documento SicNet n° 48542.001644/2021-00.
Documento SicNet n° 48542.001647/2021-00.
10
11 Documento SicNet n° 48513.017045/2021-00.
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da COVID-19, o consumo não reflete a real demanda de energia elétrica da unidade consumidora.
Além disso, a requerente solicitou também que para os ciclos de janeiro, fevereiro e março de 2020
sejam mantidos os critérios de cobrança anteriormente adotados, ou seja, consumo apurado pelo
medidor.
18. Com efeito, na data de 1° de julho de 2021, a SMA tratou de notificar a consumidora12
para que apresentasse as alegações adicionais pertinentes. Já em 07 de julho de 2020, foi publicado
Edital de Notificação13 com o objetivo de dar conhecimento à consumidora da decisão dada pelo
Despacho n° 1.605/2021 e estabelecer prazo para manifestação. Não houve apresentação de
contrarrazões.
19. Em 26 de agosto de 2021, por meio dos Ofícios n° 80414 e 80515, a SMA comunicou às
partes interessadas que, após análise do Recurso interposto, decidiu por manter a decisão
anteriormente dada pelo Despacho n° 1.605, encaminhando os autos do processo à Diretoria
Colegiada da ANEEL para análise em última instância.
20. À vista disso, a SMA promoveu o encaminhamento dos autos eletrônicos à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, conforme Despacho n° 79/2021SMA/ANEEL16.
21. Em resposta, a SRD encaminhou Memorando n° 0251/202117, por meio do qual opinou
no sentido de não usar o período em que o consumo foi afetado pelo decreto restritivo devido à
pandemia, recomendando a utilização dos ciclos de setembro, outubro e novembro de 2020 como
referência de recuperação de receita:
"(i) conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela Energisa SE;
e (ii) reformar a decisão da SMA, determinando que a recuperação de receita
deve utilizar como referência os valores máximos de consumo de energia
elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias dentre os ocorridos nos ciclos
setembro, outubro e novembro de 2020."
22. Posteriormente, o Despacho n° 94/2021-SMA/ANEEL18 encaminhou o pleito à
Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para suas considerações. Respondendo à solicitação,
fora proferido Parecer n° 355/2021/PFANEEL/PGF/AGU19, em que a PF/ANEEL recomendou o
desprovimento do Recurso Administrativo interposto pela Energisa, acompanhando o entendimento
da SMA, no sentido de manter a decisão dada pelo Despacho n° 1.605/2021.
12 Documento SicNet n° 48542.001899/2021-00.
13 Documento SicNet n° 48542.001953/2021-00.
14 Documento SicNet n° 48542.002443/2021-00.
15 Documento SicNet n° 48542.002445/2021-00.
16 Documento SicNet n° 48542.002451/2021-00.
17 Documento SicNet n° 48554.001799/2021-00.
Documento SicNet n° 48542.003122/2021-00.
18
19 Documento SicNet n° 48516.002914/2021-00.
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23. Por fim, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos encaminhou20 o processo à
Diretoria Colegiada sem convergência de entendimento das Áreas Técnicas.
24. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
25. Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela distribuidora Energisa
Sergipe Distribuidora de Energia S/A. em face do Despacho n° 1.605/2021, emitido pela SMA, que
julgou parcialmente procedente a reclamação apresentada pela consumidora Deize Daiane Vicente
da Piedade, referente à cobrança de diferença de consumo por procedimento irregular na unidade
consumidora n° 3/1153326-2.
Admissibilidade
26. Inicialmente, passo a tratar das preliminares ao mérito do recurso, sendo certo que os
pressupostos recursais são elementos decisivos para o juízo de admissibilidade do remédio recursal.
Desta feita, constato que são aplicáveis as seguintes disposições da Norma de Organização ANEEL –
001, revisada pela Resolução ANEEL no 273, de 10 de julho de 2007:
"Art. 45. O recurso contra atos do Diretor-Geral, dos Diretores, dos
Superintendentes e titulares de unidades organizacionais de mesmo nível
hierárquico, de Presidentes de Comissão de Licitação e de outros servidores
com delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, bem como os oriundos
de Agências conveniadas, será dirigido à autoridade que proferiu a decisão,
a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará os autos à
Diretoria da ANEEL. " (Grifos nossos)
(...)
"Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para
interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, nos termos
dos §§ 3° e 4° do art. 39 desta Norma." (Grifos nossos)
27. Ademais, constata-se que a Energisa fora notificada em 14 de junho de 202121,
segunda-feira. Com isso, o prazo para interposição do recurso se iniciou no dia 15 de junho, terçafeira, e finalizou em 24 de junho, data em que foi protocolado o recurso. Dessa forma, o presente
recurso deve ser considerado tempestivo.
Documento SicNet n° 48542.003663/2021-00.
20
21 Documento SicNet n° 48542.001760/2021-00.
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Mérito
28. No âmbito da impugnação ao Despacho SMA n° 1.605/2021, em breve síntese, a
Recorrente alega que (i) a unidade consumidora em questão teve seu funcionamento restringido em
virtude das medidas adotadas de enfrentamento à COVID-19, de modo que houve impacto direto no
consumo de energia elétrica. Alegou, então, que utilizar o ciclo de abril de 2020 como referência para
cálculo de recuperação de consumo não reflete a real demanda de energia elétrica consumida pela
unidade. Assim, entende que o cálculo da recuperação de consumo (período irregular: dezembro de
2019) deva ser com base no inciso V do art. 130 da REN no 414, de 2010, considerando os ciclos de
fevereiro a abril/2020, ou seja, os três ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição.
29. Pois bem. Compulsando os autos e examinando as manifestações das Áreas técnicas,
verifico que não assiste razão a Recorrente. Explico.
30. Preliminarmente, verifico que o litígio se dá devido à divergência de entendimento
entre a consumidora Deize Daiane Vicente da Piedade e a Energisa quanto à cobrança de diferença
de consumo decorrente de procedimento irregular. A consumidora requereu o recálculo das faturas
de 02 e 03/2020. Já a distribuidora, por sua vez, alega que a cobrança é devida.
31. Adentrando no cerne da questão, é indiscutível a caracterização da irregularidade,
uma vez que as informações constantes no TOI são suficientes para afirmar a ocorrência de
anormalidade, seguindo o disposto no art. 129 da REN 414/2010.
32. Isso posto, cabe salientar que a discordância do consumidor recai sobre o valor
atribuído à diferença pela irregularidade encontrada, com base no consumo registrado no medidor
D7009240736, considerando o inciso V do art. 130 da REN 414/2010.
33. Nesse contexto, sabe-se que a concessionária realizou o cálculo da recuperação de
consumo de dezembro de 2019 tomando como base no inciso V do Art. 130 da REN 414/2010,
resultando em uma média de consumo de 7.020 kWh/mês e em uma diferença de consumo 10.664
kWh, já deduzidos os consumos faturados.
34. No entanto, observa-se que o inciso V do art. 130 da Resolução Normativa supracitada,
estabelece que a distribuidora deve realizar o cálculo da recuperação de consumo com base nos
valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, dentre os ocorridos
nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição.
35. Frise-se, neste ponto, que considerando as sucessivas trocas de medidor, entendo
como adequado o encaminhamento proposto pela SMA, por meio do Despacho n° 1.605/2021, de
que somente em 28 de março de 2020, com a instalação do medidor E7004129681, é que ocorreu a
regularização da medição, de modo que a distribuidora deve utilizar o ciclo de abril de 2020 (Leitura
inicial: 16371, leitura final 16750, consumo 379 kWh/mês ou 12,6 kWh/dia), resultando em um
consumo a recuperar de 481 kWh para dez/2019 (46 dias x 12,6 kWh/dia -100 kwh).
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36. Para mais, é importante frisar que nos casos em que a ocorrência de irregularidade
decorre de qualquer procedimento que tenha provocado faturamento inferior ao correto, a
distribuidora deverá proceder à revisão tomando como base as diferenças entre os valores
efetivamente faturados e os apurados, no período de duração da irregularidade. Não se analisa em
tais casos, a autoria da irregularidade, mas sim a pertinência da cobrança de eventual recuperação
de consumo.
37. De mesmo modo, nos casos de recuperação de receita, é permitido à distribuidora a
cobrança adicional do custo administrativo incorrido com a realização da inspeção, segundo o grupo
tarifário e o tipo de fornecimento à unidade consumidora. Esse procedimento, entretanto, somente
é aplicável aos casos em que o consumidor for responsável pela custódia do equipamento de
medição e, ainda, danos ao medidor, conforme artigo 131 da REN 414/2010.
38. Ao que diz respeito aos ciclos de janeiro, fevereiro e março de 2020, entendo que sua
cobrança deva ser feita com base no custo de disponibilidade, conforme disposto no artigo 115 da
REN 414/2010. Esse entendimento é validado tanto pelas Superintendências de Mediação
Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública – SMA e de Regulação dos Serviços de Distribuição
– SRD, quanto pela Procuradoria Federal junto à ANEEL.
39. Nesse contexto e ante a todos os motivos elencados, opino em convergência com a
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA e com
a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – PFANEEL, no sentido de
conhecer o recurso interposto pela Energisa e negar-lhe provimento, de forma a manter os termos
do Despacho n° 1.605/2021.
III. DIREITO
40. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Portaria n° 4.595, de 23 de maio de 2017;
c) Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007, que substitui a Resolução n° 233, de 14 de
julho de 1998, e que aprova a Norma de Organização ANEEL - 001; e
d) Resolução Normativa n° 414, de 9 de setembro de 2010.
IV. DISPOSITIVO
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006169/2020-11, voto por (i)
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela distribuidora Energisa Sergipe Distribuidora de
Energia S/A. e, no mérito, negar-lhe provimento, de forma a manter a decisão exarada pelo Despacho
FL. 7 de 8

n° 1.605/2021; e (ii) determinar que a decisão do Despacho n° 1.605/2021 seja cumprida no prazo
de 15 (quinze) dias.
Brasília, 10 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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