REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10204/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Três Tentos Agroindustrial S.A a implantar e explorar a Usina Termelétrica 3 Tentos Ijuí, sob o regime de autoprodução de energia elétrica, no município de Ijuí, (RS).
Assunto: Três Tentos Agroindustrial S.A
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002898/2020-06.
INTERESSADAS: Três Tentos Agroindustrial S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para Três Tentos Agroindustrial S.A. implantar explorar, sob o regime de
Autoprodução de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica 3 Tentos Ijuí, localizada no município de Ijuí,
estado do Rio Grande do Sul, e outras providências.
I. RELATÓRIO
1. A Usina Termelétrica 3 Tentos Ijuí obteve junto à Agência o Recebimento do Requerimento
de Outorga (DRO), com a finalidade de Autoprodução de Energia Elétrica - AP, no município de Ijuí, estado
do Rio Grande do Sul, em favor da empresa Três Tentos Agroindustrial S.A.
2. Esse instrumento de Requerimento de Outorga, nos termos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do
correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos atos de
outorga.
3. Nesse contexto, em dezembro de 2020, a empresa Três Tentos Agroindustrial S.A.
solicitou1, por meio de pedido complementado2 sucessivas vezes, outorga da Usina, encaminhando os
documentos necessários à instrução do processo.
4. Após a instrução Processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) manifestou-se favoravelmente à autorização para implantação e operação das citadas centrais
geradoras eólicas, por meio da Nota Técnica nº 364, de 20213.
5. Em 21 de junho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento SIC nº 48513.032137/2020-00.
2 Documentos SIC nos 48513.004466/2021-00, 48513.010320/2021-00, 48513.010321/2021-00 e 48513.016021/2021-00.
3 Nota Técnica nº 364/2021-SCG/ANEEL, de 18 de junho de 2021.

7. Trata-se da solicitação formulada pela Requerente para emissão de outorga de autorização
para implantar e explorar, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, a UTE 3 Tentos Ijuí. As
informações básicas da central geradora estão descritas no Quadro 1 abaixo.
Quadro 1 – Informações referentes à Central Geradora.
Potência Instalada

5.500 Potência Líquida5 (kW): 4.740
(kW):
Nº de Unidades Potência Instalada
Nº de Unidades
1 Geradoras de 0 de Contingência -
Geradoras:
Contingência: (kW):
Combustível Principal: Biomassa de madeira
Geradores Elétricos
Potência Aparente Potência Ativa (kW)
Unidade Fator de Potência
(kVA)

1 7.500 0,8 5.500
Equipamentos Motrizes
Potência
Unidade Tipo
(kW)
1 Turbina a Vapor 5.500
Fonte: Nota Técnica nº 364/2021-SCG/ANEEL.
8. Na Nota Técnica nº 364, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas do
empreendimento, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal da
Requerente, conforme exigido pela norma regente da matéria.
9. No tocante às instalações de escoamento da energia a elétrica, restou consignado que o
sistema de transmissão de interesse restrito será constituído por uma subestação elevadora de 13,8/23 kV
junto à usina, com 01 transformador de 7 MVA, e uma linha de transmissão em 23 kV, em circuito simples
com, aproximadamente, 0,45 km de extensão conectando-a ao alimentador SEIJUI 1 – 16, sob
responsabilidade da Ceriluz.
10. Vale salientar que a Resolução 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão ocorre com a celebração do CUST e do CCT. Logo, não há garantia da disponibilidade de
conexão e uso do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos.
11. Complementarmente, frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o
estabelecimento de cronograma de implantação dos empreendimentos, com previsão de início da
operação comercial 36 meses após publicação do ato autorizativo.
12. Das informações constantes da instrução, depreende-se que o empreendimento possui a
Licença Prévia e de Instalação para Alteração nº 204/2020, emitida pela Fundação Estadual de Proteção
Ambiental em 30 de junho de 2020, válida até 02 de julho de 2025.

13. A requerente, nos termos da avaliação realizada pela Superintendência, faze jus ao
percentual de redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente da UTE 3 Tentos Ijuí, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos
no
da Resolução Normativa 77, de 18 de agosto de 2004.
14. Complementarmente, a SCG indicou que a solicitação de outorga foi protocolada em
dezembro de 2020, restando consignado na análise constante da Nota Técnica nº 364, de 2021, que os
empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2021, transcrita a seguir:
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12
(doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as
suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito meses), contado, da data da outorga;
[...]
15. Além disso, o empreendedor informou que a usina será operada pela filial da empresa.
Desse modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de dispositivo nesses termos ao ato autorizativo
apresentado nos autos.
16. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Requerente ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da
Agência. Registrou ainda que o processo tem amparo legal em Parecer Referencial da Procuradoria
Federal junto à ANEEL (PF) atinente a processos de autorização e exploração de usinas termelétricas4.
17. No mais, em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
a SCG asseverou que foi verificado o histórico das Requerentes quanto ao comportamento e penalidades
no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento do presente requerimento de outorga de autorização.
18. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que
a autorização para implantar e explorar a UTE 3 Tentos Ijuí deve ser expedida.
III. DIREITO
19. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
4 Parecer Referencial nº 238/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 2015. Documento SicNet 48516.001476/2015-00.

a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resoluções Normativas nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Parecer Referencial nº 238/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 2015; e
h) Nota Técnica nº 364/2021–SCG/ANEEL, de 18 de junho de 2021.
IV. DISPOSITIVO
no

20. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo 48500.002898/2020-06, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, para:
a) autorizar Três Tentos a implantar e explorar a UTE 3 Tentos Ijuí, no regime de
Autoprodução de Energia Elétrica, com potência instalada de 5.500 kW e potência
líquida declarada de 4.740 kW, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito, e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
da UTE 3 Tentos Ijuí, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
Brasília, 29 de junho de 2021.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor