REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12349/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Colonial Energias Renováveis Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Engenho 04, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Aquiraz, (CE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.349, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a Colonial Energias Renováveis Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Engenho 04, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Aquiraz, no estado do Ceará.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no Decreto nº
10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.000112/2022-70,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Colonial Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
22.819.355/0001-40, com sede na Rua Tibúrcio Targino, 139, sala 06, Aquiraz, Ceará, a implantar e
explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Engenho 04, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 3º59'54,06"S e 38º23'26,30"W, no município
de Aquiraz, no estado do Ceará.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.CE.051633-3.01.
§2º A central geradora é constituída por 18 (dezoito) unidades geradoras de 2.500 (dois mil e
quinhentos) kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
45.000 kW de Potência Instalada e 44.550 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Colonial Energias Renováveis Ltda. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, e uso compartilhado entre as UFV Engenho 01 a 06, que será
constituído de uma subestação coletora/elevadora, denominada SE Engenho, 34,5/230 kV, 2 X 180 MVA
cada, e de uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, com cerca de 20 (vinte) km de extensão,
conectando-a à SE Pacatuba, sob responsabilidade da Dunas Transmissão de Energia S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Engenho 04 deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à ANEEL,
obedecendo aos marcos a seguir descritos
I - Início das obras civis das estruturas: até 01/08/2023;
II - Início da montagem dos painéis fotovoltaico: até 01/12/2023;
III - Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: até 11/02/2024;
IV - Início da operação em teste (todas Unidades Geradoras): até 01/08/2024; e
V - Início da operação comercial (todas Unidades Geradoras): até 01/01/2025.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Engenho 04, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Engenho 04 ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Colonial Energias Renováveis Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 2.168, de 18.07.2025)