REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11452/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Lasa Lago Azul S.A a implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica Lago Azul, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, no município de Ipameri, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000229/2004-18.
INTERESSADO: Lasa Lago Azul S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Lasa Lago Azul S.A. implantar e explorar, sob o regime de
Autoprodução de Energia Elétrica, a Central Geradora Termelétrica Lago Azul, localizada no
município de Ipameri, estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
4.0951,
1. O Despacho nº de 22 de dezembro de 2021, registrou o Recebimento do
Requerimento de Outorga (DRO) da Central Geradora Termelétrica — UTE Lago Azul, sob o
regime Autoprodução de Energia Elétrica — AP, localizada no município de Ipameri, estado de
Goiás, em favor da Lasa Lago Azul S.A.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente
ato de outorga.
3. A UTE Lago Azul está registrada, desde 4 de junho de 2004, por meio do Ofício nº
584/2012-SCG/ANEEL, de 13 de junho de 2012, com 5.000 kW2 de potência instalada.
4. Sendo assim, em 15 de fevereiro de 2022 a Interessada solicitou3 autorização para
implantar e explorar a UTE Lago Azul. Na ocasião foi encaminhada documentação necessária à
posteriores4.
análise do pleito, com complementações
5. As informações básicas sobre o combustível da usina térmica, Código Único de
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no
Quadro a seguir.
1 O Despacho registrou a Usina com ampliação de 21.728 kW e no regime de Produção Independente de Energia Elétrica — PIE.
2 Inicialmente, a usina foi registrada com 2.000 kW de potência instalada, por meio de Despacho nº 451, de 3 de junho de 2004,
tornado sem efeito pelo Ofício nº 584/20212-SCG/ANEEL.
3 Documento SIC nº 48513.002668/2022-00.
4 Documentos SIC nº 48513.003957/2022-00, 48513.004480/2022-00 e 48513.005101/2022-00.
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Potência Combustível

UTE CEG Município/Estado
instalada (kW) principal
Principal – bagaço
de cana de açúcar
UTE.AI.GO.029173-

Lago Azul 21.700 Alternativo – Ipameri/GO
0.01
cavaco de
madeira
Informações referentes à UTE Lago Azul. (Fonte: SCG)
6. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) apresentou a Nota Técnica nº 175/2022-SCG/ANEEL5 com a análise dos
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e
explorar a UTE Lago Azul.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação formulada pela Lasa Lago Azul S.A. para emissão de outorga
de autorização para implantar e explorar, sob o regime de AP, a UTE Lago Azul, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição — TUST/D.
9. A ampliação requerida de 5.000 kW para 21.700 kW implicará na alteração do
enquadramento da Usina que, nos termos da regulamentação vigente, deixará de ser uma
central geradora com capacidade instalada reduzida passando a ser objeto de outorga de
autorização.
10. Na Nota Técnica nº 175, de 9 de março de 2021, a SCG apresentou as características
técnicas do empreendimento, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades
jurídica e fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 2020.
11. A Superintendência explicou que a Interessada apresentou a Licença de Instalação
nº 491/2021, válida até 23 de dezembro de 2023. A licença autoriza a Interessada a ampliar a sua
capacidade de cogeração de energia elétrica para 21,7 MW.
5 Nota Técnica nº 175/2022-SCG/ANEEL, de 9 de março de 2022. Documento SIC nº 48524.002534/2022-00.
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12. A empresa apresentou Informação de Acesso emitida pela Enel Distribuição Goiás6
e foi informado que o sistema de interesse restrito será constituído de uma subestação elevadora
de 13,8/34,5 kV – 2 x 15 MVA, junto à usina, e uma linha de transmissão em 34,5 kV, em circuito
simples, com aproximadamente 28 km de extensão, conectando-a à subestação SE Paineiras, sob
a responsabilidade da Enel Goiás, para exportação do montante de até 17 MW de energia
elétrica.
13. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas7 com
a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos8. Em relação ao acesso
aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam
essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
14. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição — CUSD, além
de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
Art. 83. [...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o
orçamento prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante
acordo entre as partes.
...
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de: [...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes
prazos: [...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir
da: [...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e,
caso aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
6 Informação de acesso CE-NASOGO-0207-22, de 16 de fevereiro de 2022
7 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
8
Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à
Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto
prazo.
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Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por
unidade consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das
unidades consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e [...]
15. Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão — CUST e do Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão — CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos
de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos
Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas
normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede
Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as
obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato de
Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
16. Sendo assim, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, que na distribuição passou a ser denominado de
Orçamento Prévio.
17. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto
a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso,
bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
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18. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se
segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C
do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem
exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de
distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada
às solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia
Elétrica — Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
19. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a Interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a
despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os
interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de
Acesso.
20. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações
decorrentes da outorga.
21. Em sua análise, a Superintendência informou que a Interessada faz jus ao
percentual de redução de 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST/D referentes à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de
outorga, contendo a documentação definida na Resolução Normativa nº 876, de 2020,
fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º de março de 2021, se
aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
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22. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL — PF
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU9,
se manifestou por meio do Parecer nº no qual se concluiu,
dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD,
desde que solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado
a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a
operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta
e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
23. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para
obtenção do desconto na TUST/D o pedido de outorga deve estar completo, em consonância
com a Resolução Normativa nº 876, de 2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não
poderá ser concedido.
24. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
25. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial10 nº
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de maio de 2015, referente à outorga de autorização
para titular explorar usina termelétrica, sob regime de PIE, que não comercializará energia no
ACR, adotado por analogia.
26. A Superintendência certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não
iniciaram obras e/ou estejam atrasadas), que representem óbices ao deferimento da presente
solicitação.
27. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
9 Documento SIC nº 48516.000937/2021-00.
10 Documento SIC 48516.001476/2015-00
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28. Por fim, a Superintendência informou, que a Interessada está ciente dos
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para
fundamentar os pleitos de outorga.
29. A esse respeito, ressaltou a SCG que, nos termos da regulação vigente, não há
garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os
agentes até a celebração dos CUST e CUSD. Além disso, mesmo após a celebração dos referidos
contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições apontadas na
documentação de Acesso.
30. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação
no prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia
proveniente do empreendimento.
31. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa
[...]".
32. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
recomendação favorável da SCG, julga-se, que a autorização para implantar e explorar a UTE Lago
Azul deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
33. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
g) Nota Técnica nº 175/2022-SCG/ANEEL, de 9 de março de 2022.
IV – DISPOSITIVO
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34. A partir de tal análise e do que consta no Processo nº 48500.000229/2004-18, voto
pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a Lasa Lago Azul S.A., a implantar e explorar a UTE Lago Azul, no
regime de Autoprodução de Energia Elétrica, com potência instalada de
21.700 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e
ii. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST/D referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 5 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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