DSP - DESPACHO 3120/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo do servidor Sergio Ribeiro Leite, em face do Despacho SRH/ANEEL 020, de 2016, para manter a decisão de desconto do valor citado de sua remuneração, referente a trinta dias de Auxílio Alimentação, aplicada pela SRH em sede de juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.002990/2016-81
INTERESSADO: Sergio Ribeiro Leite
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pelo servidor Sergio Ribeiro Leite em face do Despacho nº 20/2016,
emitido pela Superintendência de Recursos Humanos – SRH, referente ao desconto de auxílio alimentação recebido
em período de licença para tratar de doença em pessoa da família.
I – RELATÓRIO
Em 30 de março de 2016, a SRH emitiu Notificação n° 17/2016-SRH/ANEEL, dando ciência ao
servidor Sérgio Ribeiro Leite - matrícula SIAPE n° 1666641 - da necessidade de reposição ao erário da importância
de R$ 373,00, referente ao débito de 30 dias de Auxílio Alimentação. Tal necessidade, deve-se à uma parte do período
da licença para tratamento de pessoa da família não considerada como de efetivo exercício.
2. Em 12 de abril de 2016, o servidor apresentou pedido de reconsideração tempestivo em face da
Notificação supracitada argumentando ter recebido a verba de boa-fé.
3. Em 24 de maio de 2016, a SRH emitiu o Despacho n° 20/2016-SRH/ANEEL, decidindo pelo
indeferindo do pedido de reconsideração e mantendo a decisão de descontar o valor de R$ 373,00 de sua
remuneração.
4. Em 6 de junho de 2016, o servidor apresentou recurso administrativo tempestivo solicitando o efeito
suspensivo da decisão de desconto e, no mérito, o afastamento em definitivo da necessidade de reposição ao erário
sem qualquer responsabilidade do recorrente.
5. Em 21 de novembro de 2016, a SRH emitiu a NT nº 173/2016 concluindo pela manutenção da decisão
anteriormente proferida e encaminhamento do processo para deliberação da Diretoria Colegiada.
6. Em 24 de novembro de 2016, fui sorteado como relator para o processo.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise de Recurso Administrativo interposto pelo servidor Sergio Ribeiro Leite em face
do Despacho nº 20/2016, emitido pela Superintendência de Recursos Humanos – SRH, referente ao desconto de
auxílio alimentação recebido em período de licença para tratar de doença em pessoa da família.

9. No presente caso o servidor esteve licenciado por entre 03 de agosto e 1º de outubro de 2015 para
tratamento de doença em pessoa da família. Neste período o Auxílio Alimentação foi recebido integralmente.
10. Contudo, fundamentada nas Leis nº 8.112/90 e nº 12.269/2010, a análise da SRH demonstra que o
Auxílio Alimentação deve ser descontado após o 30° dia de licença para tratamento de doença em pessoa da família,
dado que, sob estas condições, a parcela do período de afastamento que supera 30 dias não é considerada como de
efetivo exercício.
11. Em que pesem os argumentos apresentados pelo servidor dando conta de que a importância em
questão foi recebida de boa-fé e que o mesmo não contribuiu ou colaborou de forma alguma para o seu pagamento,
a SRH demonstra que prevalecem as razões que justificam a necessidade de reposição.
12. Depreende-se da leitura das súmulas AGU nº 34/2008 e TCU nº 249/2007, ambas presentes na NT
nº 173/2016-SRH/ANEEL, que a devolução ao erário de verba recebida a maior não está condicionada à circunstância
de ter sido o recebimento de má-fé ou boa-fé, exclusivamente. Também não está condicionada a atingir ou não a
verba de natureza alimentar, mas, sim, justifica-se em virtude do fato de o pagamento ter sido indevido, ocasionado
por erro material, não de erro escusável em interpretação de lei.
13. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, em consonância com as súmulas da AGU e do TCU
supracitadas, já se pronunciou no mesmo sentido em casos similares de reposição ao erário. Como exemplo, temos
o Parecer n° 0510/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU, de 11/10/2013, com trechos transcritos a seguir:
15. Fundamental, dessa forma, diferenciar o erro material, referente à errônea aplicação ou inadequada
interpretação da lei pela Administração Pública, do erro meramente operacional da Administração, a fim de
verificar os efeitos do exercício do princípio da autotutela administrativa, porque somente se deixará de exigir
o ressarcimento ao erário se tiver havido errônea interpretação da lei e mudança de orientação jurídica.
14. Finalmente, no presente caso, verifica-se que a ausência do desconto foi ocasionada por uma falta
de automatização do sistema SIAPE e pelo lançamento da licença no sistema após o pagamento do benefício, já que
o mesmo é pago de forma adiantada. Assim, resta claro que trata-se de erro operacional e sistêmico, não de
interpretação de lei.

III – DIREITO
15. A presente análise foi realizada observando-se o disposto nos seguintes dispositivos legais: Lei n°
8.112/90 e Lei n° 12.269/2010 além da Nota Técnica Consolidada n° 1/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, e das
Súmula AGU n° 34/2008 e Súmula 249/2007 do Tribunal de Contas da União – TCU.
IV – DISPOSITIVO
16. Face ao exposto e considerando o que consta do Processo 48500.002990/2016-81, voto por:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo servidor Sergio Ribeiro Leite - matrícula
SIAPE n° 1666641 - em face do Despacho nº 20/2016, emitido pela Superintendência de
Recursos Humanos – SRH, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
(ii) manter a decisão de descontar o valor de R$ 373,00 (trezentos e setenta e três reais) de sua
remuneração, referente a de 30 dias de Auxílio Alimentação, aplicada pela SRH em sede de
juízo de reconsideração.
Brasília, 29 de novembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor