REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10744/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Honório Serpa, no município de Honório Serpa, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005190/2021-80
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., de
área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Honório Serpa, localizada no estado
do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Em 8 de outubro de 2021, a Copel Distribuição S.A. - COPEL, na qualidade de Concessionária
de Distribuição de energia elétrica 1 , requereu 2 a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para
desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Honório Serpa,
localizada no estado do Paraná.
2. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP em tela, como consta
da Nota Técnica nº 7193, 15 de outubro de 2021.
3. Por meio da 42ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, o processo foi a mim
distribuído.
1 3. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Honório Serpa, estado do Paraná, foi concedida à Copel
Distribuição S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 046/1999-ANEEL, firmado em
24/06/1999, com vigência até 07/07/2045.
2 Carta SRF-C/111/2021 (Documento n° 48513.028034/2021-00).
3 Documento n° 48526.005545/2021-00.
4 Realizada em 25 de outubro de 2021.

II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela COPEL de Declaração de Utilidade Pública, para fins
de desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Honório Serpa,
localizada no estado do Paraná.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20211.
6. Por meio da Nota Técnica nº 719/2021, a SCT atestou que a Subestação Honório Serpa
ocupará uma área de 2.970 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 34,5/13,8 kV,
capacidade instalada de transformação de 7 MVA, compensação reativa de 1,2 MVAr, duas entradas de
linha de 34,5 kV e dois alimentadores de 13,8 kV, e atinge o município de Honório Serpa, estado do Paraná.
7. A planta baixa da Subestação 34,5/13,8 kV Honório Serpa, que contém a poligonal
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das
coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados,
consta no anexo do documento nº 48513.028034/2021-00, parte integrante desse processo
administrativo.
8. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação dessa Subestação, outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 046/1999-ANEEL, bem como a
recomendação favorável da SCT, voto pela Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação,
da área de terra necessária à implantação dessa Subestação.
1 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

III – DIREITO
9. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa no 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005190/2021-80, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que declara de utilidade pública, para fins
de desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Honório Serpa,
localizada no estado do Paraná.
Brasília, 3 de novembro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor