REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12901/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação São Gonçalo, no município de Taubaté, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.901, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia
S.A., a área de terra necessária à implantação da
Subestação 88/13,8 kV São Gonçalo, localizada no
município de Taubaté, estado de São Paulo.
Texto Compilado
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.008184/2022-65, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A., CNPJ nº 02.302.100/0001-06, outorgada conforme o Contrato de Concessão
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 202/1998-ANEEL, a área de terra que perfaz uma
superfície de 2.040,85 (dois mil e quarenta virgula oitenta e cinco) metros quadrados, necessária à
implantação da Subestação 88/13,8 kV São Gonçalo, localizada no município de Taubaté, estado de São
Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.008184/2022-65, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos

do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação
MEMORIAL 1095
UF Código Município Empreendimento
SP 3554102 SE 88/13,8 kV São Gonçalo

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,204 | Carlos Henrique de Souza Lopes |

Nº ART/RRT correspondente
28027230221430214

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7450906,71 439794,40
2 7450976,35 439776,08
3 7450982,64 439799,97
4 7450914,87 439825,32

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 1541
UF Código Município Empreendimento
SP 3554102 ETD São Gonçalo

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,204169 | Carlos Henrique de Souza Lopes |

Nº ART/RRT correspondente
28027230231166756

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.451.204,347 439.736,755
2 7.451.213,801 439.770,352
3 7.451.159,951 439.790,048
4 7.451.147,997 439.757,365
(Redação dada pela REA ANEEL 14.894, de 03.10.2023)