DSP - DESPACHO 225/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, e reduz a multa imposta pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 082 de 2014.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-01
Autor: ANEEL

VOTO-VISTA
PROCESSO: 48500.001110/2014-98
INTERESSADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.
RELATOR: Tiago de Barros Corrêa.
RELATOR DO VOTO-VISTA: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL:
Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica -
CEEE-D em face do Al 0082/2014-SFE.
I – RELATÓRIO
1. No dia 1º/09/2015, durante a 32ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, pedi vista do
processo que tem por objetivo avaliar o Recurso Administrativo em epígrafe, em razão de dúvidas quanto aos
critérios utilizados para a dosimetria das penalidades, considerando a discricionariedade na decisão e
relevância de cada parâmetro estabelecido pela Resolução Normativa (REN) 63, de 12/5/2004.
2. O voto1 do Diretor-Relator foi no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao
recurso interposto2 pela empresa Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face
do Al 0082/2014-SFE3, de 17/10/2014, que estabeleceu multa de R$ 4.941.266,42, correspondente à soma
de duas multas aplicadas pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, em
decorrência das Não-Conformidades (NCs) N.3 e N.4.
3. A ação fiscalizadora realizada pela SFE, que visava garantir o atendimento e a qualidade do
fornecimento de energia elétrica a Porto Alegre, cidade sede da Copa do Mundo da FIFA™ 2014, ocorreu
entre os dias 07 a 11/4/2014, tendo sido registradas cinco Constatações e cinco NCs no Relatório de
Fiscalização RF-0028/2014-SFE, parte integrante do Termo de Notificação (TN) 0051/2014-SFE, emitido em
08/5/2014.
4. As duas multas, que somadas, resultam em 0,21% do faturamento anual líquido no período
de agosto de 2013 a julho de 2014 da CEEE - R$ 2.352.984.009,39 -, foram enquadradas como penalidades
de multa do Grupo III, conforme o disposto no inciso XIV do Art. 6º da REN 63/2004: "Constitui infração,
sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III operar ou manter as instalações de energia elétrica e
48512.003585/2015-00
1
2 48513.020209/2014-00
3 48534.004688/2014-00

os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e
contratuais aplicáveis".
5. Em 12/11/2014 a CEEE-D interpôs recurso administrativo.
6. Em 10/4/2014, em sede de juízo de reconsideração4, a SFE decidiu manter os termos de sua
decisão exarada no Al 0082/2014-SFE.
7. Instada pelo Relator, a PGE emitiu o Parecer 00249/2015/PFANEEL/PGF/AGU5, de
10/6/2015, opinando pelo improvimento do recurso, mas admitindo ser "possível a eventual conversão da
penalidade pecuniária em advertência, desde que a Diretoria da ANEEL entenda que as consequências da
infração foram de pequeno potencial ofensivo e que não houve autuação por idêntica infração nos últimos
quatro anos".
8. No dia 1º/09/2015, durante a 32ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, o Relator proferiu
seu voto, que motivou o presente Voto-Vista.
9. O Relator alterou a dosimetria proposta pela SFE para as duas NCs, por meio de redução no
quesito abrangência, de 100% para 50%, redução do agravante relativo às sanções anteriores, de 80% para
60%, e a redução da multa final em 10%, considerado o esforço empenhado pela CEEE em realizar as
correções, como pode ser visto no quadro a seguir.

| NC | Multa | Máximo | Dosimetria | Valor Multa | Dosimetria | Valor Multa |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Permitido | SFE | SFE (R$) | Relator | Relator (R$) |  |  |
| N.3 | Grupo III | 1% | 0,105 % | 2.470.633,21 | 0,0425 % | 1.000.018,20 |
| N.4 | Grupo III | 1% | 0,105 % | 2.470.633,21 | 0,0425 % | 1.000.018,20 |
| TOTAL 1 | 0,21 % | 4.941.266,42 | 0,085 % | 2.000.036,40 |  |  |
| Redução | 0 % | 0 % | 10 % | 200.003,64 |  |  |

4.941.266,42 1.800.032,76

TOTAL 2 0,21 % 0,0765 %
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Como se observa do relatório, o recurso recebeu parecer desfavorável da SFE e da PGE,
mas teve entendimento diverso, em parte, por parte do Relator quanto à dosimetria aplicada às NCs 3 e 4.
Não-Conformidade N.4
Quanto à abrangência
4 48534.001716/2015-00.
5 48516.001765/2015-00.

12. A NC N.3 decorre de a CEEE-D não ter realizado inspeção adequada e correção das
irregularidades nas subestações prioritárias, em inobservância ao disposto no seu Contrato de Concessão6,
de modo a garantir a confiabilidade de seu sistema elétrico,
13. A Concessionária constatou 20 irregularidades em sete subestações, ao passo que a equipe
de fiscalização encontrou 64 irregularidades para as mesmas sete subestações.
14. A CEEE argumenta que concentrou sua fiscalização nas situações que pudessem apresentar
risco ao abastecimento durante a Copa do Mundo, e que pudessem ser corrigidas em tempo para o evento.
Já a SFE realizou fiscalização mais abrangente, tendo identificado irregularidades não vinculáveis ao
suprimento durante a Copa. Esse provavelmente foi um dos motivos da divergência entre as irregularidades
apontadas pela fiscalização e as registradas pela CEEE-D.
15. No seu voto, o Relator considera que assiste razão à CEEE-D. Entende que o objetivo da
fiscalização não excluiu a possibilidade de uma fiscalização ampla. Mas considera que o foco deveria ser a
fiscalização de obras e equipamentos cuja existência, operação ou manutenção fossem essenciais à garantia
do atendimento durante o evento. Nessa direção, observa que apenas um número pequeno das
irregularidades constatadas parece capaz de causar alguma ameaça ao atendimento.
16. Por essa razão, julgou o Relator que a abrangência de 100% adotada no cálculo da multa
tenha sido demasiado severa, devendo sofrer atenuação. Para tanto, sugeriu que a abrangência fosse
reduzida para 50%.
17. Acompanho o Relator nesse ponto. Considero que o objeto do TN deva ser concernente às
instalações destinadas ao suprimento para as instalações relacionadas à realização da Copa do Mundo, cuja
abrangência, portanto, não se estende a outras obras e equipamentos da Concessionária.
Quanto às sanções irrecorríveis
18. Quanto à questão das sanções irrecorríveis anteriores, a SFE considerou a ocorrência de 17
sanções administrativas em desfavor da Concessionária nos últimos quatro anos, o que redundou num
percentual de 80% para esse quesito, considerando o procedimento da SFE de relativizar as sanções por
quantidade, conforme o quadro seguinte:

Qtd. Sanções 1 a 4 5 a 8 9 a 12 13 a 16 17 a 20 > 20
% 10 20 40 60 80 100
19. O Relator, por seu turno, considera que esse método, ao considerar apenas o número de
sanções existentes induz à pressuposição de que todas são de mesma gravidade que a multa em análise.
Com tal entendimento, propõe o estabelecimento de uma correlação de equivalência entre a multa em análise
e as sanções irrecorríveis, de forma a poder-se atribuir um peso ao passado em relação ao presente de forma
a que a agravante à multa seja proporcional à quantidade de multas de mesma natureza ocorridas.
6 Contrato de Concessão 081/1999-CEEE.

20. Fazendo as conversões necessárias para trazer todas as NCs para uma mesma base
sancionatória, propõe reduzir o percentual de 80% para o patamar imediatamente inferior, de 60%.
21. Minha divergência nesse caso não é com relação ao mérito da proposta, mas quanto à
oportunidade. Entendo que a aplicação do procedimento sugerido pelo Relator deva ser precedida de
avaliação técnica pela Agência e, caso julgado adequado, incorporado aos procedimentos padrão das
Fiscalizações, com divulgação aos agentes setoriais. Assim, para o caso real em tela, considero mais
adequado seguir o procedimento que já vem sendo utilizado pela SFE, e que é de conhecimento geral, uma
vez que a Concessionária, ciente de suas irregularidades anteriores, e que essas pesariam no valor de uma
eventual nova infração, buscasse ser mais eficiente.
Quanto às atenuantes
22. Por considerar que a CEEE teria se empenhado em realizar as correções, o Relator entende
que, na falta de regulamentação específica, a multa deva sofrer redutor de 10%.
23. Não posso concordar com essa proposta. Entendo que a discricionariedade na aplicação de
penalidades deva considerar para cada infração a gravidade, abrangência, danos, etc. No entanto, não vejo
como conceder um desconto de caráter geral para um conjunto diverso de penalidades.
24. Ademais, no caso, a suposta atitude mais efetiva da Concessionária no trato de suas
instalações deverá ainda ser comprovada, considerando a quantidade de sanções administrativas
irrecorríveis já aplicadas a ela.
Não-Conformidade N.4
25. A NC N.4 decorreu de a CEEE-D não ter realizado inspeção adequada, tampouco corrigido
irregularidades nos alimentadores prioritários, em inobservância ao disposto no seu Contrato de Concessão,
de modo a garantir a confiabilidade de seu sistema elétrico.
26. O Relator aplicou a essa NC as mesmas premissas que utilizou para análise da NC N.3,
valendo, portanto, da mesma forma, as considerações que fiz para a dosimetria proposta.
Desconto de 10%
27. Em seu voto, o Relator considerou, ainda que, "... em razão de o agente ter-se empenhado
em realizar as correções, entendo que, na falta de regulamentação específica, a multa deva sofrer redutor
que, sugiro, seja de 10%."
28. Não posso concordar com essa proposta. Entendo que a discricionariedade na aplicação de
penalidades deva considerar para cada infração a gravidade, abrangência, danos, etc. Assim, não vejo como
conceder um desconto de caráter geral para um conjunto diverso de penalidades.
Dosimetria

29. Fazendo os cálculos, a dosimetria que proponho para a NC N.3 passa a ser 0,0525%, ao
invés de 0,0425% proposto pelo Relator e 0,105% aplicado pela SFE. Observe-se que segui a proposta do
Relator para o quesito abrangência e mantive a dosimetria proposta pela SFE para os demais, sem utilizar do
processo de atenuação de 10% proposto pelo Relator.
30. Os cálculos resultam em valor de multa para a NC N.3 de R$ 1.235.316,60. Registre-se que o
valor original decorrente do AI 0082/2014-SFE, como já visto, foi de R$ 2.470.633,21, ao passo que o
proposto pelo Relator foi de R$ 900.016,38.
31. Para a NC N.4, os valores são os mesmos. Dessa forma, a soma das duas multas resulta no
valor final de R$ 2.470.633,20 (dois milhões e quatrocentos e setenta mil e seiscentos e trinta três reais e
vinte centavos), que representa 0,105 % do valor de seu faturamento anual no período de agosto de 2013 a
julho de 2013.
32. O quadro seguinte mostra os cálculos feitos para a NC N.3 e, por consequência, para a NC
N.4.

Item Condicionantes Pesos Avaliação Ponderação Resultado
1 Gravidade da infração p1 = 50% 5,00 % G = 5% * p1 2,50 %
Danos para o serviço e para os

2 P2 = 20% 0,0 % D = 0% * p2 0 %
usuários

3 Vantagem auferida pela infratora p3 = 20% 0,0 % V = 0 % * p3 0 %
Número de sanções

4 administrativas irrecorríveis nos p4 = 10% 80,00 % S = 80% * p4 8,00 %
últimos quatro anos
5 Percentual da Irregularidade (1 +2 + 3 + 4) 10,50 %
6 Abrangência 50,00 %
7 Valor máximo da penalidade do Grupo III 1,00 %
8 Dosimetria N.3 (5 x 6 x 7) 0,0525 %
9 Reincidência (acréscimo de 50% no item 8) 0,0 %
10 Dosimetria N.3 FINAL (8+9} 0,0525 %
Quadro comparativo
33. O quadro seguinte mostra o comparativo entre a dosimetria e o consequente valor da multa
propostas pela SFE, pelo Relator e pelo presente Voto-Vista:

NC Multa Dosimetria (%) Valor Multa (R$)
Máximo SFE Relator Voto- SFE Relator Voto-Vista
Permitido Vista

N.3 Grupo III 1,0 0,105 0,0425 0,0525 2.470.633,21 1.000.018,20 1.235.316,60
N.4 Grupo III 1,0 0,105 0,0425 0,0525 2.470.633,21 1.000.018,20 1.235.316,60
TOTAL 1 0,21 0,085 0,105 4.941.266,42 2.000.036,40 2.470.633,21
Redução 0 10 0 0 200.003,64 0

TOTAL 2 0,21 0,0765 0,105 4.941.266,42 1.800.032,76 2.470.633,21

III – DIREITO
34. A presente análise observa o disposto nas Leis 9.427/1996 e 9.784/1999 e na Resolução
Normativa 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
35. Do exposto e do que consta do Processo 48500.001110/2014-98, voto por conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica -
CEEE-D em face do Al 0082/2014-SFE, para reduzir a multa de R$ 4.941.266,42 para R$ 2.470.633,20 (dois
milhões e quatrocentos e setenta mil e seiscentos e trinta três reais e vinte centavos), que representa 0,105 %
do valor de seu faturamento anual no período de agosto de 2013 a julho de 2014, observadas as disposições
legais em vigor para efeitos de atualização e recolhimento da multa.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral