REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10314/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, em favor da Pahlavan Ventures One Ltda e da Pahlavan Ventures Two Ltda, para conexao na Subestação Replan, de propriedade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEE, no estado do São Paulo.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.314, DE 27 DE JULHO DE 2021
Autoriza as unidades Pahlavan Ventures One Ltda. e
Pahlavan Ventures Two Ltda. a acessarem a Rede
Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN no
estado de São Paulo.
Texto Compilado
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 15 e
16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no
art. 1º, § 1º, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020, Resolução Normativa 473, de 24 de janeiro de 2012, na Resolução Normativa nº 722, de 31 de maio
de 2016 e o que consta do Processo nº 48500.002935/2021-59, resolve:
Art. 1º Autorizar o acesso das unidades Pahlavan Ventures One Ltda. e Pahlavan Ventures Two
Ltda., inscritas nos CNPJ sob o nº 39.647.393/0001-65 e nº 39.595.075/0001-06, respectivamente, à Rede
Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN a ser efetuado por meio da conexão ao Barramento de 440
kV da Subestação Replan, de propriedade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA
CTEE, localizada no estado de São Paulo.
Art. 1º Autorizar o acesso das unidades Pahlavan Ventures One Ltda. e Pahlavan Ventures
Two Ltda., inscritas nos CNPJ sob o nº 39.647.393/0001-65 e nº 39.595.075/0001-06, respectivamente, à
Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, a ser efetuado por meio da construção da Linha de
Transmissão Cloud HQ - Replan, 440 kV, circuito duplo, com cerca de 5 (cinco) km 10,57 km (dez
quilômetros, quinhentos e setenta metros) de extensão, interligando a Subestação Cloud HQ à Subestação
Replan, de propriedade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP, localizada
no estado de São Paulo. (Redação dada pela REA ANEEL 10.721, de 05.10.2021) (Retificado pelo DSP
SCE/ANEEL 3.767, de 06.12.2024)
Art. 2º Constituem obrigações das unidades Pahlavan Ventures One Ltda. e Pahlavan Ventures
Two Ltda.:
I - arcar com suas responsabilidades pelo projeto e execução perante o Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Crea;

II - arcar com responsabilidade por eventuais danos que as instalações de transmissão de
energia elétrica causarem a terceiro em decorrência de sua construção, inspeção, manutenção e
operação;
III - submeter-se à fiscalização da ANEEL, permitindo aos seus servidores ou prepostos, em
qualquer época, livre acesso às instalações compreendidas nesta autorização; e
IV - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção de
instalações de transmissão da Rede Básica do SIN.
Art. 3º A autorização poderá ser revogada nas seguintes situações:
I - descumprimento do disposto no Decreto nº 5.597, de 2005 e da Resolução Normativa nº
722, de 2016;
II - descumprimento de obrigação decorrente desta autorização e da legislação superveniente
ou complementar e das normas e regulamentos expedidos pelo poder concedente e pela ANEEL;
III – ultrapassagem cumulativa nas datas de 12 de julho de 2023 e 08 de fevereiro de 2025
estabelecidas para o acesso à Rede Básica com a efetiva energização das instalações da Pahlavan Ventures
One Ltda. e Pahlavan Ventures Two Ltda, respectivamente;
III – ultrapassagem cumulativa na data de 31 de dezembro de 2028 estabelecida para o acesso
à Rede Básica com a efetiva energização das instalações da Pahlavan Ventures One Ltda. e da Pahlavan
Ventures Two Ltda.; (Redação dada pelo DSP SCE/ANEEL 1.236, de 18.04.2024)
IV - contratação do uso do sistema de transmissão incompatível com os montantes e datas
utilizados para a emissão da portaria do Ministério de Minas e Energia, prevista no art. 2º do Decreto nº
5.597, de 2005; ou
V - solicitação da autorizada.
Parágrafo único. A revogação desta autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada, com relação a terceiros, inclusive seus empregados.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Retificado no D.O. de 17.09.2021.