DSP - DESPACHO 1290/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Enerpeixe S.A, em face do Despacho SRM/ANEEL 241, de 2016, que negou anuência ao pedido de repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, em relação da Usina Hidrelétrica Peixe Angical, para mantér, na íntegra, a decisão recorrida.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000104/2016-85
INTERESSADO: Enerpeixe S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enerpeixe S.A. em face do Despacho nº 241/2016, emitido pela
Superintendência de Regulação e Estudos do Mercado – SRM e pela Superintendência de Regulação dos Serviços
de Geração – SRG, que não anuiu à repactuação do risco hidrológico da Usina Hidrelétrica – UHE Peixe Angical no
Ambiente de Contratação Regulada – ACR
I. RELATÓRIO
A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico suportado
pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, desde que haja
anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
2. A Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, estabelece os critérios para a anuência
e as demais condições para repactuar o risco hidrológico de geração hidrelétrica pelos agentes participantes do MRE.
3. Por meio da Carta nº CT-PR-1/16, de 4 de janeiro de 2016, a Enerpeixe S.A., detentora do Contrato
de Concessão de Uso de Bem Público para Geração de Energia Elétrica nº 130/2001, que regula a exploração, sob
regime de produção independente de energia elétrica, da Usina Hidrelétrica – UHE Peixe Angical, solicitou repactuar
o risco hidrológico relativo à Usina.
4. Mediante o Despacho nº 241, de 29 de janeiro de 2016, a Superintendência de Regulação Econômica
e Estudos do Mercado – SRM e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, com fundamento
na Nota Técnica nº 35/2016-SRMSRG/ANEEL, de 28 de janeiro de 2016, decidiram não anuir à repactuação do risco
hidrológico.
5. Inconformada com a decisão, a Geradora protocolizou Recurso Administrativo, no qual sustentou que
se encontravam atendidos os requisitos fixados na Resolução Normativa nº 684, de 2015, em relação ao montante
de energia elétrica contratada no Leilão nº 14/2015 (A-1), pois a disposição normativa estabelecia tão somente limite

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para o prazo de término do Contrato e não para o início. Argumentou que o Contrato vigoraria até 31/12/2018; a
solução do problema seria aquela que conferiria tratamento ao prejuízo incorrido pela Geradora em 2015, importando
a comercialização de energia em 2015 e não o prazo de vigência do Contrato no Ambiente de Contratação Regulada
– ACR; a exposição de motivos da Medida Provisória nº 688, de 2015, continha posicionamento nesse sentido.
6. Em juízo de reconsideração, a SRM e a SRG decidiram, nos termos da Nota Técnica nº 66, de 26 de
fevereiro de 2016, manter a decisão tomada no Despacho nº 241, de 2016.
7. Em 7 de março de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
8. Em 5 de maio de 2016, esta Relatoria se reuniu com representante da Interessada.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
9. Nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o
processo administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, [...]".
10. O Despacho nº 241, de 2016, foi publicado em 29/1/2016 – sexta-feira. Dessa forma, o prazo recursal
iniciou em 1º/2/2016 – segunda-feira – e terminou em 10/2/2016 – quarta-feira, data na qual a Recorrente interpôs a
petição recursal pelo Sistema de Protocolo Digital da ANEEL. Verifica-se que os respectivos originais foram
protocolados em 11/2/2016 – quinta-feira, sendo, pois, tempestivo o Recurso1.
11. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece
conhecimento o Recurso Administrativo.
Mérito
1 Ver a Portaria nº 3.315, de 21 de outubro de 2014, art. 18.

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12. Constata-se dos autos que a Enerpeixe S.A. possuía Contratos Bilaterais Regulados, formalizados
com várias distribuidoras, de 271 MWmed, com vigência até 1º/2/2016, bem como que a Geradora, pelo êxito obtido
no Leilão nº 14/2015 (A-1), comercializou 15 MWmed na modalidade quantidade, com início de suprimento em
1º/1/2016 e término em 31/12/2018. A Figura 1 apresenta os Contratos da UHE Peixe Angical:
Figura 1 – Contratos da UHE Peixe Angical
Fonte: Elaboração própria.
13. Preliminarmente, destaca-se que o pedido de repactuação do risco hidrológico apresentado pela
Interessada foi condicionado ao reconhecimento da energia comercializada no Leilão nº 14/2015 (A-1), com vigência
entre 1º/1/2016 e 31/12/2018, como ativo de 2015, consoante constou da Carta nº CT-PR-1/16, de 2016:
Diante do exposto, o Gerador, em atendimento ao teor do caput do art. 1° da Lei n° 13.203/2015,
vem solicitar a anuência dessa Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para a repactuação
e, consequentemente, celebração do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico – ACR. Frise-se
que, a adesão está condicionada ao reconhecimento da energia comercializada pela UHE
Peixe Angical por meio do 15° Leilão de Energia Existente como ativo de 2015. (grifos nossos)
14. A esse respeito, a SRM, mediante a Nota Técnica nº 35, de 2016, esclareceu que o comando do § 2º
do art. 1º da Lei nº 13.203, de 2015, determina que o ressarcimento do resultado do deslocamento de geração
hidrelétrica é aquele referente à energia contratada no ACR em 2015:
§ 2º Será ressarcido aos agentes de geração o resultado do deslocamento de geração hidrelétrica
subtraído da liquidação da energia secundária e do prêmio de risco pactuado, referente à energia
contratada no Ambiente de Contratação Regulada no ano de 2015, por meio da postergação de
pagamento do prêmio de que trata o inciso I do § 1º, com aplicação de taxa de desconto, e, não
havendo prazo remanescente de contrato de venda de energia que permita o ressarcimento, por
meio dos seguintes instrumentos:
[...] (grifos nossos)
15. Dessa maneira, a SRM, por considerar 1º/1/2016 como o início do suprimento dos CCEARs
decorrentes do Leilão nº 14/2015 (A-1), entendeu como descaracterizada a contratação de energia no ARC em 2015;
portanto, vedado o reconhecimento de ativo de 2015 a ser ressarcido, por meio de postergação de pagamento de
prêmio.
16. A Superintendência informou que a repactuação do risco hidrológico da Interessada poderia ser
reconhecida a partir de janeiro de 2016, com início do pagamento de prêmio também a partir de janeiro de 2016.

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Informou, todavia, que, como o pedido fora apresentado de forma condicionada ao reconhecimento do ativo de 2015,
não haveria como aprovar a repactuação solicitada.
17. A Superintendência destacou que o fato de a Interessada possuir contratos bilaterais regulados com
término de suprimento em 1º/2/2016 não alteraria o entendimento, haja vista que não haveria "[...] continuidade de
contratação regulada que permita a repactuação com reconhecimento do ativo de 2015, nos termos da Resolução
Normativa n° 684, de 2015". Da Nota Técnica nº 35, de 2016, transcreve-se o seguinte trecho:
17. A nosso ver, a análise de elegibilidade à repactuação deve observar essas contratações
de forma isolada, de forma que: (i) os contratos bilaterais regulados não são elegíveis, em
razão da data de término do seu suprimento; e (ii) os CCEARs originados do 15º LEE, apesar
de elegíveis, não constituem ativo referente ao ano de 2015. (grifos nossos)
18. Dessa maneira, ao contrário do argumentado pela Geradora no Recurso Administrativo, julga-se que
não se atendeu aos requisitos fixados na Resolução Normativa nº 684, de 2015, haja vista que a Norma
expressamente exige, no § 2º do art. 2º, que os contratos tenham vigência mínima até 31/12/2016, o que exclui os
Contratos Bilaterais, vigentes apenas até 1º/2/2016.
19. Exatamente por esse mesmo entendimento, a SRM, no juízo de reconsideração, decidiu manter a
decisão recorrida. Da Nota Técnica nº 66, de 2016, transcrevem-se os seguintes excertos:
15. Assim, ao contrário do que entende a Enerpeixe, ao subverter em sua argumentação o
propósito da disposição normativa que estabelece o prazo de término do contrato como critério de
elegibilidade para repactuação no ACR, o objetivo não é garantir o ressarcimento de eventuais
prejuízos incorridos pelos geradores no ano de 2015, mas atender a disposição legal de
possibilitar a repactuação do risco hidrológico, com efeitos retroativos a janeiro de 2015,
mediante contrapartida do gerador em cenários de risco por pelo menos 1 ano.
16. Ademais, o estabelecimento deste requisito não se trata de inovação, conforme apontado
pela Enerpeixe, mas de cumprimento à disposição legal da competência dada à ANEEL para
anuência da repactuação do risco hidrológico mediante critérios objetivos que respeitem a condição
de equilíbrio entre as partes, conforme apontado na Nota Técnica 238/2015-SRM-SRG/ANEEL e no
Voto do Diretor Relator.
17. Assim, o critério de anuência do risco hidrológico foi definido com base na elegibilidade de
cada contrato de venda no ACR e não na energia comercializada, conforme sugerido pela
Enerpeixe.
18. Ocorre que os contratos apresentados para o ano de 2015 da Enerpeixe se encerraram em
01/2/2016, não sendo elegíveis à repactuação, e um novo contrato se iniciou em 1/1/2016, este
sim elegível. Nesse sentido, corretamente a NT 35/2016 apontou a elegibilidade deste contrato
mediante pagamento de prêmio a partir de 1º/1/2016. (grifos nossos)
20. Assim, por considerar acertada a decisão da Unidade Organizacional, deve-se manter a decisão
recorrida.

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III. DIREITO
21. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
d) Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015;
e) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
22. Com fulcro em tais argumentos e no que consta no Processo nº 48500.000104/2016-85, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enerpeixe S.A. em face do Despacho nº 241, de 29 de janeiro
de 2016, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que não anuiu ao
pedido de repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR apresentado pela Enerpeixe
S.A. em relação Usina Hidrelétrica – UHE Peixe Angical e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter, na íntegra,
a decisão recorrida.
Brasília, 17 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor