DSP - DESPACHO 928/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto por Vilson Miguel Vedana em face do Despacho SMA/ANEEL 3.124, de 4 de novembro de 2020,
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-09
Autor: ANEEL

11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 06/04/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002638/2020-22
INTERESSADA: Consumidor Vilson Miguel Vedana e Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A -
EMT
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelo consumidor Vilson Miguel Vedana em face do
Despacho n. 3.124/2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial
e Participação Pública – SMA, que julgou parcialmente procedente reclamação acerca da devolução em
dobro dos valores faturados a maior pela concessionária.
I. R E L A T Ó R I O
Em 31 de março de 1999, a unidade consumidora objeto do presente processo foi atendida,
sob a titularidade do Sr. Vilson Miguel Vedana.
2. Em 2001, foi celebrado um contrato com a distribuidora na modalidade tarifária do grupo
A (Contrato nº 228/AJU/01) e classificada na classe comercial. Nessa oportunidade, o consumidor
informou no formulário de dados para elaboração do Contrato n. 228/AJU/01 – Modalidade do Grupo A,
que se enquadrava na classificação "comercial".
3. Em 2 fevereiro de 2012, o consumidor solicitou redução e escalonamento de demanda,
sendo informado pela distribuidora que "foi identificado que unidade consumidora não possui o benefício
da sazonalidade e não é rural, pois só as unidades com sazonalidade ou sendo rural podem ter a demanda
escalonada".
4. Em 28 de fevereiro 2019, o consumidor registrou solicitação de reclassificação da unidade
consumidora, tensão de fornecimento 34,5 KV, potência do transformador 300 KVA, requerendo
adequação de classe, com alteração da classe comercial para a classe rural, subclasse agroindustrial. Foi

de 5
apresentado o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exercício 2018, código de imóvel rural n.
901.040.163.406-0, denominação do imóvel rural: Fazenda Tartaruga, e o Recibo de Entrega da
Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício de 2018, da Fazenda Tartaruga.
5. Em 22 de março de 2019, foi realizada vistoria pela distribuidora e foi constatado que no
local funcionava um armazém da Fazenda Tartaruga.
6. Em 22 de abril de 2019, a concessionária reclassificou o consumidor da classe comercial
para a classe rural, subclasse agroindustrial.
7. Em 3 de setembro de 2019, o consumidor registrou reclamação na Ouvidoria da ANEEL –
Solicitação de Ouvidoria n. 303.699.64719-76 solicitando devolução, em dobro, de valores decorrentes
de erro de classificação, nos termos do art. 113, da Resolução Normativa n. 414, de 2010.
8. Em 15 de maio de 2020, por meio dos Ofícios n. 398/2020-SMA/ANEEL e n. 397/2020–
SMA/ANEEL, a ANEEL informou ao consumidor e à distribuidora a abertura do presente processo
administrativo.
9. Em 4 de novembro de 2020, foi emitida a Nota Técnica n. 98/2020-SMA/ANEEL, que
recomenda provimento parcial ao pleito formulado pelo consumidor no sentido de "determinar que a
Energisa Mato Grosso S.A. realize a devolução simples dos valores faturados incorretamente, nos termos
do art. 114 da Resolução Normativa nº 414/2010, no período de 1º de janeiro de 2018 e 22 de abril de
2019".
10. Em 4 de novembro de 2020, foi emitido o Despacho n. 3.124/2020, da SMA, formalizando
a determinação recomendada pela Nota Técnica.
11. Em 10 de novembro de 2020, por meio dos Ofícios n. 921/2020-SMA/ANEEL e n. 922/2020SMA/ANEEL, as partes foram informados acerca da decisão constante do Despacho.
12. Em 20 de novembro de 2011, o consumidor Vilson Miguel Vedana apresentou recurso
administrativo, por meio do qual retira o pedido de devolução em dobro, mas solicita a devolução simples
relativa aos últimos 36 ciclos de faturamento anteriores à reclassificação.

de 5
13. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA decidiu manter a decisão do Despacho n.
3.124/2020.
14. Em 24 de fevereiro de 2021, por meio do Memorando n. 0034/2021-SRD/ANEEL, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, manifesta sua concordância com a
decisão da SMA.
15. Em 9 de março de 2021, o Procurador-Geral da ANEEL aprovou o Parecer n.
00054/2021/PFANEEL/PGF/AGU, que opina, em concordância com a SMA e a SRD, pelo conhecimento e
não provimento do recurso administrativo.
16. Em 15 de março de 2021, por meio do Despacho n. 13/2021–SMA/ANEEL, a Comissão
Técnica de Avaliação de Processos encaminhou o processo à Diretoria com a recomendação de conhecer
e negar provimento ao recurso administrativo.
17. Em 22 de março de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a essa relatoria.
18. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
19. O processo trata do Recurso administrativo interposto pelo consumidor Vilson Miguel
Vedana em face do Despacho n. 3.124/2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que julgou parcialmente procedente reclamação acerca
da devolução em dobro dos valores faturados a maior pela concessionária.
20. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
ao Recurso Administrativo, mantendo a decisão exarada pelo Despacho n. 3.124/2020.
II.1 Admissibilidade
21. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o Recurso Administrativo deve ser conhecido.

de 5
II.2 Análise de Mérito
22. A reclassificação da unidade consumidora da Classe Comercial para a Classe Rural é
incontroversa. O ponto central da discussão está em definir os critérios para a retroação dos efeitos da
reclassificação, dado que a mesma foi procedida em 23 de abril de 2019, sem efeitos retroativos.
23. Também não se discute mais a devolução em dobro, dado que o próprio consumidor deixou
de solicitar tal medida. A questão, portanto, passa a ser simplesmente temporal, ou seja, a partir de qual
momento deve a distribuidora proceder a devolução simples dos valores.
24. Da análise constante da Nota Técnica n. 98/2020-SMA/ANEEL, fica claro que tanto em
2001, quando da assinatura do contrato com a distribuidora, quanto em 2012, quando solicitou
escalonamento da demanda, não houve qualquer reclamação do consumidor quanto a seu
enquadramento no Classe Comercial. Daí se depreende que houve mudança da atividade desenvolvida
na unidade consumidora, sem a devida comunicação à distribuidora. Nesses casos, é possível atribuir o
erro ao próprio consumidor, conforme disposto no art. 114 da Resolução Normativa n. 414, de 2010.
25. Pela ausência da informação a ser fornecida pelo consumidor à distribuidora, não foi
possível definir a data exata do início da alteração de atividade da unidade consumidora. No entanto,
tendo em vista a documentação apresentada em fevereiro de 2019, relativa ao ano de 2018 (Certificado
de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exercício 2018, código de imóvel rural n. 901.040.163.406-0,
denominação do imóvel rural: Fazenda Tartaruga, e o Recibo de Entrega da Declaração do Imposto sobre
Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício de 2018, da Fazenda Tartaruga) a SMA decidiu que o período
de retroação deveria ser janeiro de 2018.
26. Em seu parecer, a Procuradoria esclarece que quando a responsabilidade pela classificação
incorreta da unidade consumidora é atribuída ao consumidor, a devolução dos valores é simples e limitada
a 36 ciclos de faturamento. Nesse sentido, a retroação não é de 36 ciclos, mas de no máximo, tal período.
No entanto, como os elementos constantes dos autos só permitem atestar a atividade rural a partir de
janeiro de 2018, a PF concorda com a conclusão da SMA e SRD e recomenda o conhecimento e não
provimento do recurso.

de 5
27. Dos elementos constantes dos autos, portanto, concordo com o posicionamento unânime
da Comissão Técnica de Avaliação de Processos de que a devolução dos valores deve ocorrer a partir de
1º de janeiro de 2018, de forma simples, como decidido pelo Despacho n. 3.124/2020, da SMA.
III. D I R E I T O
28. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 9.748, de 1999; Decreto n. 2335, de 1997; Resolução Normativa
n. 273, de 2007, Resolução Normativa n. 414, de 2010, Portaria n. 4.595, de 2017.
IV. D I S P O S I T I V O
29. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.002638/2020-22, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso administrativo interposto pelo consumidor
Vilson Miguel Vedana em face do Despacho n. 3.124/2020, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
Brasília, 6 de abril de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor