PRT - PORTARIA 358/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a permanência dos servidores Lucas Elias Gomes Dorninger e João Paulo Vieira Ramos, lotados na Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado — SRM, no Programa de Gestão da ANEEL, pelo prazo determinado, mediante elaboração de relatórios trimestrais de acompanhamento de resultados.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-24
Autor: ANEEL

47ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
Brasília, 13/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006953/2019-95.
INTERESSADO: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e
Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
ASSUNTO: Aprovação de relatórios e prorrogação da permanência da Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado (SRM) no Programa de Gestão da ANEEL.
I. R E L A T Ó R I O
Em 20 /12/ 2019, a SRM encaminhou a Nota Técnica nº 152/2019-SRM/ANEEL, para análise
do Plano de Trabalho da unidade, com vistas à sua inclusão no Programa de Gestão da Agência. O Plano
considerou, dentre outros fatores, as atividades desenvolvidas, o quantitativo de servidores efetivos
lotados na área elegíveis para ingresso sob as modalidades semipresencial e teletrabalho, as vedações de
participação, bem como situações excepcionais vivenciadas pela área.
2. Em 20/10/2020, na 39ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria aprovou, pelo prazo
de 12 meses, a inclusão do Plano de Trabalho da SRM no Programa de Gestão, observando os comandos
da Norma de Organização nº 51, de 2019, quanto aos servidores indicados, assim como a elaboração de
relatórios trimestrais e anual de acompanhamento das atividades desenvolvidas.
3. Conforme determinado, a SRM encaminhou trimestralmente os relatórios de
acompanhamento à SRH, registrando a atuação e produtividade dos servidores. Ao final do período de
um ano, a unidade apresentou o relatório consolidado, em que recomenda a continuidade dos servidores
no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho.
4. Em 13/10/2021, a SRM encaminhou à SRH o memorando nº 162/2021-SRM/ANEEL, em
que solicita a prorrogação do Plano de Trabalho pelo prazo de 12 meses, ou até a conclusão da revisão da

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norma que regulamenta o Programa de Gestão na ANEEL, bem como a aprovação dos relatórios de
acompanhamento dos servidores participantes.
5. Por intermédio da Nota Técnica nº 138/2021-SRH/ANEEL, de 4/11/2021, a SRH concluiu
pela viabilidade da prorrogação da permanência da SRM no Programa de Gestão da ANEEL, em especial
dos servidores Lucas Elias Gomes Dorninger e João Paulo Vieira Ramos, com aprovação de seus
respectivos relatórios de acompanhamento de atividades e resultados, constantes nos autos deste
processo.
6. Na mesma data, o processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Trata-se de análise da prorrogação da permanência dos servidores Lucas Elias Gomes
Dorninger e João Paulo Vieira Ramos, lotados na Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado (SRM), no Programa de Gestão da ANEEL, bem como a aprovação dos relatórios de
acompanhamento de resultados da unidade.
9. Ao avaliar os autos do presente processo, encaminho decisão no sentido de APROVAR os
relatórios de acompanhamento e AUTORIZAR a prorrogação da participação dos referidos servidores no
Programa de Gestão por 6 meses ou até a publicação da nova Norma de Organização sobre o tema,
conforme justificativas apresentadas a seguir.
10. No caso em tela, o Superintendente da unidade, Júlio César Rezende Ferraz, informou que
os servidores têm cumprido adequadamente suas atribuições, conforme exposto nos relatórios de
acompanhamento trimestrais e anual juntados ao processo nº 48500.006953/2019-95, e que as
condições de excepcionalidade apresentadas na Nota Técnica nº 152/2019- SRM/ANEEL e Nota Técnica
nº 21/2020 ainda persistem.

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11. Desse modo, a liderança da unidade recomendou a continuidade dos servidores Lucas Elias
Gomes Dorninger e João Paulo Vieira Ramos no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho, bem
como solicitou a prorrogação do Plano de Trabalho da SRM pelo prazo de 12 meses ou até que seja
concluída a revisão da norma que regulamenta o Programa de Gestão da ANEEL.
12. Dada a excepcionalidade do caso, bem como a previsão de nova regulamentação sobre o
tema em breve, entendo que seria suficiente a prorrogação do Plano de Trabalho por apenas mais 6 (seis)
meses.
13. Considerando a análise da SRH, a manifestação favorável da SRM, a inexistência de óbice
legal ao pleito e os benefícios institucionais do seu atendimento, concluo pela aprovação dos relatórios e
pela prorrogação dos dois servidores no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho por mais 6
(seis) meses.
III. D I R E I T O
14. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Constituição
Federal de 1998; Lei nº 8.112, de 1990; Decreto nº 1.590 de 1995; Instrução normativa nº 65, de 2020; e
Norma de Organização nº 51, de 2019.
IV. D I S P O S I T I V O
15. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006953/2019-95,
voto por:
i. APROVAR os relatórios trimestrais e anual de acompanhamento dos servidores Lucas Elias
Gomes Dorninger e João Paulo Vieira Ramos; e
ii. AUTORIZAR a prorrogação da permanência dos servidores Lucas Elias Gomes Dorninger e
João Paulo Vieira Ramos no Programa de Gestão da ANEEL pelo prazo de 6 (seis) meses,

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conforme minuta de portaria anexa, devendo a unidade se adaptar às alterações de regras
em caso de publicação de novo normativo da ANEEL sobre o tema.
Brasília, 13 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor