REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9791/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Evrecy Participações Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Caxias Norte - Caxias 6, nos municípios de Caxias do Sul e Flores da Cunha, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000908/2021-41
INTERESSADO: Evrecy Participações Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Evrecy
Participações Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Caxias Norte
– Caxias 6, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da carta CT/PR/3/2021, de 5 de janeiro de 2021, a Evrecy Participações Ltda., na
qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o
nº 08.543.286/0001-63, requereu a Declaração de Utilidade Pública para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem de trecho da Linha de Transmissão 230 kV Caxias
Norte – Caxias 6, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
2. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Caxias Norte - Caxias 6 foi
concedida à Evrecy Participações Ltda., por intermédio do Contrato de Concessão de Transmissão nº
001/2020-ANEEL, com vigência de 30 anos.
3. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à expedição de Resolução Autorizativa,
921,
como consta da Nota Técnica nº de 04 de março de 2021.
4. Em 8 de março de 2021, o processo foi sorteado à minha Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento SICNet nº 48526.000996/2021-00.

6. Trata-se de solicitação formulada pela Evrecy Participações Ltda. de Declaração de
Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem
de trecho da Linha de Transmissão 230 kV Caxias Norte – Caxias 6, localizada no estado do Rio Grande do
Sul.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 92, de 2021, a análise do pleito da Requerente e atestou
sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9192, de 23 de fevereiro de 2021.
8. De acordo com a Superintendência, a Evrecy Participações Ltda. informou que o trecho da
Linha de Transmissão 230 kV Caxias Norte – Caxias 6, terá uma tensão nominal de operação de 230 kV,
circuito simples, com cerca de 24,67 km (vinte e quatro quilômetros, seiscentos e setenta metros) de
extensão, que se inicia na Subestação Caxias do Norte e termina na Subestação Caxias 6, ambas de
responsabilidade da ISA CTEEP.
9. Será adotada uma faixa de servidão de 40 (quarenta) metros de largura, compatível com
esse porte de linha de transmissão, e atingirá os municípios de Caxias do Sul e Flores da Cunha, estado do
Rio Grande do Sul.
10. A descrição da área e do traçado do trecho necessários à construção, consta no Anexo do
Documento nº 48513.000400/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.000908/2021-41.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a nova área requerida para a
declaração de utilidade pública, é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV Caxias
Norte – Caxias 6, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas da ANEEL nº 9.030/2020, 9.031/2020,
9.373/2020 e 9.374/2020, e que "está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento,
razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a expedição da Resolução Autorizativa, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de
Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
2 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

13. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
f) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
g) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) Resolução Normativa no 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
i) Nota Técnica nº 92/2021-SCT/ANEEL, de 04 de março de 2021.
IV – DISPOSITIVO
14. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000908/2021-41, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que trata da Declaração de Utilidade
Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Evrecy Participações Ltda., de área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Caxias Norte – Caxias 6, localizada no estado
do Rio Grande do Sul.
Brasília, 16 de março de 2020.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor