DSP - DESPACHO 3068/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Ventos de Santa Joana XIV Energias Renováveis S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 0051 de 2021, mantendo a penalidade de multa no valor citado em decorrência do descumprimento do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001295/2021-00
INTERESSADA: Ventos de Santa Joana XIV Energias Renováveis S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Ventos de Santa Joana XIV Energias Renováveis
S/A em face do Auto de Infração nº 0051/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento
de obrigação estabelecida nos Procedimentos de Rede.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de dezembro de 2020, por meio do Termo de Notificação nº 0110/20201 (TN
0110/2020), a Ventos de Santa Joana XIV Energias Renováveis S/A foi notificada pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) por descumprimento de obrigação
estabelecida nos Procedimentos de Rede elaborados pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) e
aprovados pela ANEEL, em razão da inobservância do Submódulo 24.22.
2. Em 29 de dezembro de 2020, por meio da correspondência Carta CUB nº 198
A/20203, a Recorrente apresentou manifestação ao TN 0110/2020.
3. Em 31 de maio de 2021, por não acolher as manifestações apresentadas pela Ventos
de Santa Joana XIV Energias Renováveis S/A, a SFG emitiu o Auto de Infração nº 0051/20214, o qual
foi recebido pela empresa em 7 de junho de 2021, com a aplicação de multa no valor de R$
43.922,41 (quarenta e três mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos).
1 48532.004131/2020-00
2 As referências aos módulos e submódulos dos Procedimentos de Rede ora apresentadas são as constantes na versão
vigente em julho de 2020, data de emissão da Nota Técnica pela SFG.
3 48513.033713/2020-00
4 48532.001661/2021-00
FL. 1 de 10

4. Em 11 de junho de 2021, por meio da Correspondência 066/20215, a Ventos de
CUB nº
Santa Joana XIV Energias Renováveis S/A apresentou recurso administrativo contra o Auto de
Infração.
5. Em 17 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 96/20216, a SFG não acatou
as alegações da Ventos de Santa Joana XIV Energias Renováveis S/A e manteve na integralidade a
aplicação da multa aplicada.
6. Em 27 de setembro de 2021, na 38ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo
foi distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise do pedido de reconsideração interposto pela Ventos de Santa
Joana XIV Energias Renováveis S/A em face do Auto de Infração nº 0051/2021, lavrado pela SFG
referente a central geradora eólica (EOL) Ventos de Santa Joana XIV, que aplicou pena de multa no
valor de R$ 43.922,41, em decorrência de descumprimento de obrigação estabelecida no
Submódulo 24.2. dos Procedimentos de Rede, ao qual encaminho decisão de CONHECER o recurso,
e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.
8. A penalidade aplicada tem como tipificação, na Resolução Normativa nº 846/2019, o
art. 11. Inciso VIII – deixar de cumprir ao disposto nos Procedimentos de Rede.
II.1 – Da Admissibilidade
9. O Auto de Infração foi recebido pela Ventos de Santa Joana XIV Energias Renováveis
S/A em 7 de junho de 2021. A empresa protocolou seu Recurso Administrativo, tempestivamente,
no dia 11 de junho de 2021.
5 48513.015723/2021-00
6 48532.003175/2021-00
FL. 2 de 10

II.2 – Do Mérito
10. A Ventos de Santa Joana XIV foi objeto Campanha DAPR/D-2020, de 22 de julho de
2020. Essa fiscalização teve por como foco os agentes de geração que apresentaram pendências
não-impeditivas junto ao ONS, distribuídas em declarações provisórias - DAPR/P, emitidas entre os
anos de 2012 e 2020, cujos prazos para regularização estavam vencidos.
11. De acordo com o TN emitido, foi constatado que o gerador está inadimplente, desde
dezembro de 2015, quanto aos requisitos de conexão definitiva à rede, estabelecidos pelo
Submódulo 24.27 dos Procedimentos de Rede, os quais conferem maior confiabilidade e segurança
ao Sistema Interligado Nacional - SIN, e são de cumprimento obrigatório para a emissão da
declaração definitiva - DAPR/D, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
12. O Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede estabelece que:
6.7.8 Ao ONS cabe acompanhar os prazos estabelecidos para o
atendimento às pendências constantes da DAPR/P; ao agente de geração
cabe formalizar o compromisso quanto aos prazos e adequações
necessários para atendimento de quaisquer requisitos dos Procedimentos
de Rede que ainda não estejam plenamente atendidos.
6.7.9 Até o vencimento do prazo da pendência constante na DAPR/P, o
agente de geração deverá formalizar junto ao ONS o atendimento à
pendência, ou caso as ações não tenham sido concluídas, solicitar um novo
prazo. A solicitação de uma extensão dos prazos acordados com o ONS para
a solução das pendências não impeditivas deve ser feita mediante
apresentação das justificativas para o não atendimento às adequações /
prazos acordados.
6.7.10 Cabe ao ONS analisar a justificativa apresentada, podendo ou não
revalidar as adequações/prazos da DAPR/P informando a ANEEL, se
7 Os Procedimentos de Rede foram reestruturados pelo ONS e aprovados pela Resolução Normativa n° 903, de
8/12/2020 com início de vigência em 1º/1/2021. Aprovação da nova estrutura dos Procedimentos de Rede com
aprimoramento do rito de aprovação e de revisão, de forma a apresentar nova consolidação dos submódulos com
adequações de texto e sem alterações de mérito. As referências aos módulos e submódulos dos Procedimentos de Rede
ora apresentadas na Nota Técnica da SFG são as constantes na versão vigente em julho de 2020, data de emissão da
Nota Técnica nº 197/2020-SFG/ANEEL, sem prejuízo ao processo administrativo, exceto quando assinaladas.
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necessário. O agente de geração só poderá solicitar revalidação da DAPR/P
duas (02) vezes.
6.7.11 Ao receber do agente a solicitação de DAPR para operação
integrada, caso o ONS verifique que não existem pendências nos requisitos
dos Procedimentos de Rede, o ONS deve emitir DAPR/D conforme
procedimentos descritos no item 6.8 deste submódulo.
13. Dentre as principais pendências não-impeditivas (requisitos não atendidos pelos
agentes) para a obtenção da DAPR/D estão:
a) Implantação de compensação de Reativo para usinas eólicas e
fotovoltaicas, se indicada por estudos;
b) Implantação dos Filtros referentes à Qualidade da Energia Elétrica - QEE
para usinas eólicas e fotovoltaicas, se indicado no estudo de QEE;
c) Realização de campanha de qualidade de tensão pós operação das
Unidades Geradoras, se solicitado no Parecer de Acesso;
d) Fornecimento dos Modelos Reais para Simulação; e
e) Relatório Final de Comissionamento.
14. Considerando a capacidade de processamento de pedidos de DAPR/D pelo ONS, a
SFG decidiu atuar inicialmente sobre os agentes cujas DAPR/P foram emitidas entre os anos de 2012
e 2016 e que estavam com o prazo para regularização vencido. Assim, a ação da SFG abarcou apenas
aqueles que mantém a pendência por pelo menos 4 anos, alcançando o presente caso.
15. Na Exposição de Motivos do Auto de Infração, a SFG analisou as alegações da
Controladora e decidiu pela instauração de processo administrativo punitivo considerando que
foram empreendidos esforços para a obtenção da DAPR-D apenas quando da ciência da Campanha
de Fiscalização, em agosto de 2020. Além disso, a empresa encaminhou Carta ao ONS somente em
outubro de 2020, indicando as ações em andamento para a regularização, e não propriamente
finalizadas, o que inviabilizaria a emissão da DAPR-D pelo ONS.
19. Irresignada com a penalidade aplicada, a Ventos de Santa Joana XIV Energias
Renováveis S/A apresentou Recurso elencando argumentos já trazidos contra o AI nº 0051/2021,
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que repetem aqueles já apresentados na manifestação ao TN 0110/2020, e Relatório de Fiscalização
- RF associado, tendo sido devidamente analisados e refutados na Exposição de Motivos do AI. Os
referidos argumentos estão baseados nas seguintes premissas:
a. Futura mudança do ponto de conexão da usina e seus impactos impedem o saneamento
das pendências inscritas na DAPR/P vencida;
b. Prazo inadequado para aplicação de penalidade pela SFG;
c. Ato que ocasionou a infração estaria fora do controle do Agente; e
d. A conduta é de baixa ofensividade, em razão da ausência de dano e vantagem auferida.
16. E com base nesses argumentos requereu:
i. O recebimento e processamento, no seu efeito suspensivo, do Recurso Administrativo,
com o seu sobrestamento do processo administrativo punitivo até a emissão da DAPR/D
referente ao atual ponto de conexão, objeto da Suposta Não Conformidade e,
posteriormente, a revogação da penalidade imposta nos Autos de Infração;
ii. Anulação do Auto de Infração, nos termos do artigo 37 da REN n° 876/2019, tendo em
vista que a aplicação de penalidades com base no TN deveria ter sido feita, no máximo, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, enquanto os Autos de Infração foram lavrados após
150 (cento e cinquenta) dias (intempestividade do prazo regulamentar, superado em mais
do que o dobro);
iii. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento do pedido (ii), a revogação integral do
Autos de Infração, com o consequente arquivamento de seus respectivos processos
administrativos punitivos, tendo em vista que a Suposta Não Conformidade decorre de ato
que foge do controle dos Agentes;
iv. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento dos pedidos (ii) e (iii), que a penalidade
de multa dos Autos de Infração seja convertida em penalidade de advertência, dado que,
com base no artigo 6º da REN 846/2019, (a) os Agentes não são reincidentes e (b) a suposta
infração é de baixa ofensividade (já que não gerou qualquer dano ou risco ao sistema ou
vantagem aos Agentes); e
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v.
Subsidiariamente aos pedidos anteriores, a redução substancial do valor da multa,
considerando que não houve dano ou risco ao sistema, nem vantagem auferida, e que se
depende da atuação em conjunto com o ONS.
17. Quanto a alegada a alteração do ponto de conexão da usina, acompanho o
entendimento da SFG de que esse argumento não pode prosperar. Na realidade, a empresa deveria
ter solicitado tempestivamente uma nova DAPR ao ONS, ao invés de manter a usina em operação,
por longo período, com a DAPR/P original vencida.
18. Isso porque uma alteração nas características técnicas enseja a abertura de novo
processo de integração junto ao ONS, com o cumprimento de todos os requisitos e procedimentos
necessários para a obtenção de nova DAPR.
20. Sobre o prazo inadequado para aplicação da penalidade pela SFG, esclareço que a
Diretoria Colegiada da ANEEL tem o entendimento pacificado que o prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias para instauração de processo administrativo punitivo é impróprio e o seu descumprimento, por
si só, não implica em qualquer vício ao processo administrativo. Tal entendimento encontra-se
disposto na Súmula ANEEL nº 12/2009-ANEEL, nos termos da Portaria nº 1.3998, de 8 de dezembro
de 2009.
21. Portanto, a falta do cumprimento rigoroso ao prazo para instauração de processo
administrativo punitivo, definido pelo art. 27 da REN 846/2019 (consequente do art. 20 da REN
63/2004), não pode ser considerado motivo para anulação do Auto de Infração.
19. Quanto à argumentação de que o ato que ocasionou a infração estaria fora do
controle do Agente, ratifico a manifestação da SFG de que a revalidação tempestiva da DAPR/P pelo
interessado junto ao ONS, quando os seus prazos forem considerados insuficientes, é uma
determinação dos Procedimentos de Rede, conforme estabelece os itens 6.7.9 a 6.7.11 do
8 Lê-se no Voto que origina a Portaria nº 1.399/2009: "3. Na sua aplicação, esta Diretoria tem decidido de forma
reiterada e unânime que o prazo para instauração de processo administrativo punitivo estabelecido neste dispositivo,
outrora previsto no artigo 19 da Resolução Normativa nº 318, de 1998, é impróprio, de modo que a falta do seu
cumprimento rigoroso não gera qualquer vício ao processo administrativo."
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Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede apontados inicialmente nesse Voto. Assim, esse
argumento também não merece guarida.
20. Por fim, a empresa alega que devido à suposta baixa ofensividade de sua conduta, a
multa deve ser convertida em advertência, por força do disposto no art. 6º da REN da nº 846/2019.
21. Nesse ponto, a SFG relatou que o percentual de gravidade apresentado no AI nº
0051/2021 decorre de definições e critérios estabelecidos na NT nº 189/2019-SFG/ANEEL9, onde
foram estabelecidos critérios objetivos e isonômicos para a aplicação da dosimetria aos Autos de
Infração a serem emitidos no âmbito de seus processos de fiscalização. Ademais a área técnica
destaca que a ausência de dano, ou de sua demonstração, não vincula a aplicação da penalidade de
advertência.
22. Destaco também que a operação sem a DAPR/D pode representar riscos à operação
do SIN, aos demais agentes geradores e aos usuários do serviço, especialmente quando se observa
que no caso concreto, tal declaração não foi obtida porque os requisitos relacionados à Qualidade
de Energia Elétrica – QEE para operação comercial em caráter permanente não foram atendidos.
23. Ainda com relação aos riscos sistêmicos imputados pelos agentes inadimplentes, o
ONS manifestou10 a importância do cumprimento de todos os requisitos previstos nos
Procedimentos de Rede, enfatizando que seu desatendimento pode colocar em risco a integridade
e confiabilidade do sistema, impedindo que o Operador exerça plenamente seu papel de
coordenação e controle do SIN:
3.3. A não implantação dos equipamentos de compensação reativa nas
instalações do empreendimento de geração eólica ou fotovoltaica pode
ocasionar falta de recursos para atendimento ao fator de potência no ponto
de conexão, e o esgotamento dos recursos de controle de tensão no SIN, com
violação dos limites estabelecidos nos Procedimento de Rede.
4.3. A não implantação dos filtros dimensionados pode implicar em valores
elevados de distorção harmônica de tensão no sistema e, por conseguinte,
ocasionar os principais problemas associados ao tema, quais sejam:
9 48532.004401/2019-00.
10 Carta CTA-ONS DGL 1582/2021, de 03/08/2021 (Documento nº 48513.020954/2021-00).
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- Sobretensões e sobrecorrentes associadas a condições de ressonância;
- Aparecimento de vibrações e ruídos em máquinas rotativas;
- Sobreaquecimento de transformadores, máquinas rotativas e bancos de
capacitores;
- Erros em medição de grandezas elétricas;
- Erros no controle de conversores;
- Erro de atuação dos sistemas de proteção;
- Problemas de compatibilidade eletromagnética;
- Falha de operação em equipamentos eletrônicos;
- Interferência telefônica.
5.1. A realização da campanha pós-tensão está prevista no Submódulo 2.9
dos Procedimentos de Rede como um requisito do processo de QEE, sendo a
última etapa a ser realizada antes da solicitação de DAPR-D. Por ser a última
etapa do processo, a pendência em relação a esse requisito em geral está
associada às demais etapas do processo, que devem ser realizados em fases
anteriores à campanha pós-tensão.
5.2. A importância de realização dessa campanha está associada ao processo
de gerenciamento dos indicadores de qualidade de energia no sistema, com
foco na distorção harmônica de tensão, desequilíbrio de tensão e flutuação
de tensão (flicker). Portanto, os riscos associados a esta pendência se referem
à falta de dados para manter um acompanhamento dos indicadores de QEE
e inviabilizar a adoção de medidas mitigadoras para o problema em questão.
6.2. O não fornecimento de modelos matemáticos validados (ou o
fornecimento de modelos incompletos) resulta, em última instância, na
tomada de decisão equivocada na definição de limites operativos e proteções
de caráter sistêmico com riscos de blecaute para o SIN ou na adoção de
medidas excessivamente conservadoras para fazer frente às incertezas sobre
os resultados dos estudos, levando a um aproveitamento não-ótimo dos
recursos eletroenergéticos.
7.2. A pendência de envio do relatório final de comissionamento por parte
do Agente impossibilita o ONS de atestar o pleno atendimento aos requisitos
técnicos e diagnosticar um eventual desempenho inadequado das usinas, em
especial, dos controladores de tensão, potência e frequência de suas
unidades geradoras, ficando o SIN exposto a um possível comportamento
nocivo proveniente destas instalações, decorrentes da implantação de
parâmetros inapropriados em seus controladores, por exemplo.
24. Da análise dos argumentos trazidos pela SFG e pela Ventos de Santa Joana XIV
Energias Renováveis S/A, entendo pela razoabilidade das constatações apontadas, que evidenciam
a infração cometida; e que fundamentaram a aplicação da penalidade multa.
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25. Dessa forma, ficam assim afastadas as alegações apresentadas pela Ventos de Santa
Joana XIV Energias Renováveis S/A, confirmando-se a pena imposta pela SFG, nos termos do Auto
de Infração nº 0051/2021.
II.3 Da Dosimetria
26. No que diz ao cálculo e dosimetria da penalidade de multa, em respeito aos princípios
da Razoabilidade, da Proporcionalidade, e da Motivação dos Atos Administrativos, a SFG
apresentou, na exposição de Motivos do Auto de Infração, o memorial de cálculo, nos termos da
Resolução Normativa nº 846, de 2019 e conforme as diretrizes contidas na Nota Técnica nº
189/2019–SFG/ANEEL11, de 12 de dezembro de 2019.
27. Destaco que os pesos adotados para cada condicionante encontram guarida no poder
discricionário da Administração Pública em fixar as penalidades a serem aplicadas em desfavor dos
agentes do setor elétrico, estas limitadas pelos percentuais máximos estabelecidos previstos na
Resolução Normativa nº 846, de 2019.
28. Assim, a dosimetria utilizada no AI nº 0051/2021 está aderente à legislação em vigor
e foi calculada levando-se em consideração além da abrangência e da gravidade da infração, os
danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, a
existência de sanções anteriores e a ocorrência de reincidência, razão pela qual voto por sua
manutenção.
III – DIREITO
29. Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes
dispositivos legais e normativos: Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
11 48532.004401/2019-00.
FL. 9 de 10

IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001295/2021-00, voto por
conhecer recurso interposto pela Ventos de Santa Joana XIV Energias Renováveis S/A em face do
Auto de Infração nº 0051/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento, por parte
da Central Geradora Eólica (EOL) Ventos de Santa Joana XIV , do Submódulo 24.2 dos Procedimentos
de Rede e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 5 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
FL. 10 de 10