REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10666/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Autorização da Pequena Central Hidrelétrica Couro do Cervo, outorgada à Couro do Cervo Energia Ltda por meio da Resolução Autorizativa ANEEL 4.623, de 15 de abril de 2014, c/c a Resolução Autorizativa ANEEL 5.309, de 30 de junho de 2015, nos municípios de Carmo da Cachoeira e Nepomuceno, (MG).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004250/2003-67.
INTERESSADO: Couro do Cervo Energia Ltda.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Revogação da autorização para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Couro do
Cervo, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 4.623, de 15 de abril de 2014, c/c a Resolução
Autorizativa nº 5.309, de 30 de junho de 2015, localizada nos municípios de Carmo da Cachoeira e
Nepomuceno, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Couro do Cervo1 está outorgada sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), com 1.500 kW de potência instalada, desde 15 de abril
de 2014, nos termos da Resolução Autorizativa nº 4.6232, com titularidade transferida à empresa Couro
do Cervo Energia Ltda. por meio da Resolução Autorizativa nº 5.3093, de 30 de junho de 2015.
2. Em 15 de março de 2016, mediante a Resolução Autorizativa nº 5.6974, foi emitida a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), em favor da Couro do Cervo Energia Ltda., das áreas de terra
necessárias à formação do reservatório e Área de Preservação Permanente (APP) da PCH Couro do Cervo.
3. Em 28 de janeiro de 2021, pela correspondência s/n5, a Couro do Cervo Energia Ltda.
solicitou à ANEEL esclarecimentos sobre revogação da autorização da PCH Couro do Cervo, a respectiva
DUP e seu enquadramento como Central Geradora Hidrelétrica de capacidade reduzida (CGH).
Cadastrada sob o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG PCH.PH.MG.031467-6.01.
1
2 Disponível em
3 Disponível em
4 Disponível em
5 Documento SicNet nº 48513.001989/2021-00.

4. Em 12 de março de 2021, por meio de correspondência s/n6, a Couro do Cervo Energia
Ltda. solicitou à ANEEL a revogação do ato que autorizou essa empresa a implantar e explorar a PCH
Couro do Cervo.
5. Em 24 de julho de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento
das obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido
pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
6. O pleito foi analisado pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG), conforme Nota Técnica nº 550/2021-SCG/ANEEL7, de 26 de agosto de 2021, que recomendou a
revogação da autorização referente à exploração da PCH Couro do Cervo e a dispensa da reversão dos
bens vinculados à Autorização.
7. O processo foi a mim sorteado na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 34/2021, de 30
de agosto de 2021.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise do pedido da Couro do Cervo Energia Ltda para a revogação, com
dispensa de reversão de bens, de autorização para estabelecer-se como PIE, mediante a exploração da
PCH Couro do Cervo, com potência instalada de 1.500 kW, outorgada por meio Resolução Autorizativa
nº 4.623, de 2014, com vigência até 30 de abril de 2044.
10. Pelos motivos que serão expostos a seguir, concluo pelo deferimento do pleito da Couro
do Cervo Energia Ltda. visando revogar a outorga da PCH Couro do Cervo.
11. O pleito encontra-se consubstanciado no artigo 8º da Lei nº 9.0748, de 7 de julho de 1995,
com redação alterada pela Lei nº 13.3609, de 17 de novembro de 2016, que dispensa de concessão,
permissão ou autorização de empreendimentos hidráulicos com potência igual ou inferior a 5.000 KW,
sendo necessária apenas a comunicação ao poder concedente, a saber:
6 Documento SicNet nº 48513.006692/2021-00.
7 Documento SicNet nº 48524.007427/2021-00.
8 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074compilada.htm.
9 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13360.htm.

Art. 8 O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de
potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão dispensados de concessão,
permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente.
(...)
12. Com relação à legalidade da revogação da outorga pela ANEEL, o pedido amolda-se ao
Parecer nº 00256/2015/PFANEEL/PGF/AGU10, de 21 de maio de 2015, no qual a Procuradoria Federal
Junto à ANEEL apresentou manifestação sobre caso análogo, a saber:
59. Em suma, pode-se dizer que o entendimento da Procuradoria é o de que a Lei nº 9.074/95, ao
regulamentar as outorgas de empreendimentos do setor elétrico, submeteu os atos elétricos a seus
ditames gerais, resguardados os atos jurídicos praticados na égide do regime jurídico anterior,
como atos de concessão, enquanto não se esgotar o prazo da outorga ou advir pedido do
concessionário para extinção da concessão no curso do prazo. Em outras palavras, concessões com
potência inferior a 3MW tem, hoje, o tratamento constitucional e legal de registro, podendo ser
enquadradas neste regime ao final do seu prazo de outorga ou durante este, desde que a pedido
do concessionário.
13. Ainda, observou a SCG que PCH não teve sua construção iniciada11 e não comercializou12
energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). Em complemento, o empreendimento foi
identificado nos Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio do Cervo e de seu afluente denominado
Ribeirão de São João, pela margem esquerda do rio Grande, sub-bacia 61, na bacia hidrográfica do
Paraná, Estado de Minas Gerais, objeto do Despacho nº 45013, de 1º de agosto de 2002, com 2.000 kW
de potência instalada. Assim, tendo em vista que esse potencial é dispensado de outorga, não é
necessário emitir ato que disponibiliza o eixo a outros interessados.
14. Isso posto, interessada apresentou declaração14 da Cemig Distribuição S.A., de 9 de março
de 2021, de adimplência de fatura de energia da autorizada. Nesse esteio, a SCG registrou que a alteração
de enquadramento do empreendimento de PCH para CGH, que decorre da revogação da outorga e
10 Parecer nº 00256/2015/PFANEEL/PGF/AGU (SIC n° 48516.001503/2015-00).
Conforme informação obtida no SIGA, disponível em:
11
12 Conforme consulta à Resultados dos Leilões de Expansão da Geração - Relatórios Interativos, e Resultados dos Leilões de
Expansão da Geração - Planilha em Excel, disponíveis na página da ANEEL na internet.
13 Disponível em
14 Documento SIC nº 48513.006692/2021-00-3 (ANEXO: 003).

posterior registro como empreendimento de capacidade reduzida, não acarreta impacto na rede nem
afasta os contratos eventualmente estabelecidos entre o acessante e o acessado.
15. No que diz respeito à DUP obtida pela Interessada para fins de desapropriação e de
instituição de servidão administrativa, por meio do Parecer nº 112/2021/PFANEEL/PGF/AGU15, de 12 de
maio de 2021, a PF/ANEEL manifestou seu entendimento de que, no caso de conversão de outorgas de
autorização em registro de empreendimentos de capacidade reduzida, deve ocorrer revogação expressa
e concomitante de DUP concedida e ainda em vigor. Não obstante, deve-se respeitar os efeitos de DUP
já executada, com desapropriações concluídas, como é o caso da PCH Couro do Cervo, que, a princípio,
já a executou.
16. Em verdade, tendo em vista que já decorreu o prazo de cinco anos estabelecido no artigo
10 do Decreto-Lei nº 3.36516, de 21 de junho de 1941, o ato autorizativo de DUP já caducou e, portanto,
fica dispensada sua revogação.
17. Conforme identificado pela SCG, a Couro do Cervo tem aportada Garantia de Fiel
Cumprimento referente à PCH Couro do Cervo, na modalidade seguro garantia, no valor de R$ 576.942,75
(quinhentos e setenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos).
18. À luz do artigo 8º da Lei nº 9.07417, de 1995, o legislador abstraiu de maiores formalidades
a exploração de potenciais hidrelétricos inferiores a 5.000 kW, dispensando a outorga de autorização ou
concessão por parte do Poder Público. Nesse passo, com respaldo em decisão adotada quando da
revogação da autorização da PCH Lajinha18, a garantia financeira deve ser devolvida após ser publicada a
revogação da outorga.
19. Considerando que a PCH Couro do Cervo não entrou em operação comercial, o pagamento
da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE não foi iniciado.
20. Entretanto, no que se refere à solicitação de registro do empreendimento como de
capacidade reduzida, esclareço que a Interessada somente poderá dar continuidade ao processo de
registro quando a Usina estiver implantada, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.074, de 1995, por meio
15 Documento SicNet nº 48516.001283/2021-00.
16 Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da
expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
17 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074compilada.htm.
18 Resolução Autorizativa nº 6.708/2017, Processo nº 48500.005478/2002-20.

do Registro de Central Geradora de Capacidade Reduzida – RCG (
após a emissão de ato que formaliza a revogação da autorização da Usina.
21. Por fim, a SCG não identificou registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
22. Em face do exposto, concluo que não há óbice para o deferimento do pleito da Couro do
Cervo Energia Ltda. visando revogar a outorga da PCH Couro do Cervo.
III – DIREITO
23. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos:
a. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c. Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
d. Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020;
e. Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
f. Parecer nº 00256/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 21 de maio de 2015; e
g. Parecer nº 00112/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 12 de maio de 2021.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004250/2003-67, voto por deferir
o requerimento administrativo interposto pela Couro do Cervo Energia Ltda. e emitir resolução
autorizativa, na forma da minuta em anexo, para REVOGAR a concessão para exploração da Pequena
Central Hidrelétrica Couro do Cervo, outorgada à Couro do Cervo Energia Ltda, localizada municípios de
Carmo da Cachoeira e Nepomuceno, estado de Minas Gerais.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora