REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11638/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 9.083, de 21 de julho de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Pampa Transmissão de Energia S.A, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão Gravataí - Capivari do Sul C1, no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003182/2020-18.
INTERESSADA(S): Pampa Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa n.º 9.083, de 21 de julho de 2020, que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Pampa
Transmissão de Energia S.A., as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão
525 kV Gravataí - Capivari do Sul C1, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I. R E L A T Ó R I O
Na 26ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 21 de julho de 2020, a Diretoria
Colegiada da ANEEL decidiu pela emissão da Resolução Autorizativa ("REA") nº 9.083, de 2020,
que declarou de utilidade pública, em favor da Pampa Transmissão de Energia S.A. ("Pampa
Transmissão", "Interessada" ou "Requerente"), para instituição de servidão administrativa, as
áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 525 kV Gravataí - Capivari do Sul
C1, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
2. Em 15 de março de 2022, mediante carta nº CO-031-2022, a Pampa Transmissão
requereu a alteração do anexo da REA nº 9.083, de 2020, em função da modificação do traçado
originalmente previsto.
3. Em 23 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 207/2022SCT/ANEEL, analisou o pedido da Requerente, recomendando a alteração do anexo da REA nº
9.083, de 2020.

de 4
4. Em 04 de abril de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem
da Linha de Transmissão 525 kV Gravataí - Capivari do Sul C1, localizada no estado do Rio Grande
do Sul; motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a alteração de
declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427,
de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de
2020.
7. Em análise da documentação enviada pela Requerente, verificou-se que a
alteração do anexo da REA nº 9.083, de 2020, se faz necessária devido ao:
a) ajuste de engenharia objetivando posicionar a LT para fins de conexão adequada ao
pórtico da Subestação Capivari do Sul;
b) ajuste de engenharia para melhorar as condições de construção do empreendimento.
Para isso, foi realizado o reposicionamento da LT;
c) ajuste no traçado atual, por intermédio do reposicionamento da LT, objetivando não
invadir a faixa de servidão de uma outra linha de transmissão; e
d) ajuste no traçado para evitar a remoção de benfeitorias e projeto de loteamento.
8. Ademais, com exceção do traçado da linha de transmissão, a Pampa Transmissão
não informou outras alterações, de maneira que a Linha de Transmissão 525 kV Gravataí -
Capivari do Sul C1, continua com as mesmas características já citadas na Nota Técnica nº
453/2020-SCT/ANEEL, ou seja: tensão nominal de operação de 525 kV, circuito simples, com
início na Subestação Gravataí, de responsabilidade da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., e término
na Subestação Capivari do Sul, de responsabilidade da própria Requerente, e atinge os

de 4
municípios de Gravataí, Glorinha, Santo Antônio da Patrulha e Capivari do Sul, estado do Rio
Grande do Sul.
9. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa,
na forma da minuta anexa, que altera o anexo da REA nº 9.083, de 2020, que declarou de
utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão administrativa, as áreas
de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 525 kV Gravataí - Capivari do Sul C1.
10. A SCT verificou novamente que os documentos apresentados pela empresa
estavam em conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
11. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se
que a alteração do anexo da REA nº 9.083, de 2020, deve ser expedida, na forma da minuta anexa
de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
12. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do
Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954;
(d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de
1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.

de 4
IV. D I S P O S I T I V O
13. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.003182/2020-18, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, que altera o anexo da Resolução Autorizativa n.º 9.083, de 2020, que declara de
utilidade pública, em favor da empresa Pampa Transmissão de Energia S.A., para instituição de
servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 525
kV Gravataí - Capivari do Sul C1, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor