ECT - EXTRATO DE CONTRATO 011/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extrato de Contrato de Concessão de Geração entre o Ministério de Minas e Energia - MME e a Cemig Geração e Transmissão S.A, para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de locação de cotas de garantia física de energia e potência, pela exploração da Usina Hidrelétrica Camargos.
Assunto: Extrato
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-07
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONCESSÃO Nº 11/2016(*)
ESPÉCIE: Contrato de Concessão para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de
alocação de cotas de garantia física de energia e potência que entre si celebram o Ministério de Minas e
Energia - MME e a Cemig Geração e Transmissão S.A. CONTRATO nº 11/2016-MME-UHE CAMARGOS.
PARTÍCIPES: Contratante: Ministério de Minas e Energia - MME, CNPJ nº 37.115.383/0001-53,
Concessionária: Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 06.981.176/0001-58. OBJETO: Contrato de
Concessão para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de alocação de cotas de
garantia física de energia e potência, pela exploração da Usina Hidrelétrica Camargos, com potência
instalada de 46,0 MW, no Rio Grande, Estado de Minas Gerais. PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO PELA
OUTORGA: em duas parcelas totalizando R$ 110.746.437,19 (cento e dez milhões, setecentos e
quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos) sendo: a) sessenta e cinco
por cento do montante à vista, no ato da assinatura do contrato de concessão; e b) trinta e cinco por
cento do montante em até cento e oitenta dias, contados da data de assinatura do contrato, atualizados
pela variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, da data de pagamento da
parcela prevista no item "a" até a data de seu pagamento. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Luiz Eduardo
Barata Ferreira, Ministro de Estado, Interino, de Minas e Energia. Pela Concessionária: Cemig Geração e
Transmissão S.A., Franklin Moreira Gonçalves, Procurador, e Cornelio Antonio Pereira, Procurador.
PRAZO DE VIGÊNCIA: trinta anos contados a partir da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 5 de janeiro de
2016. TESTEMUNHAS: Raul Lycurgo Leite, CPF: 658.219.551-49, e Moacir Carlos Bertol CPF:
171.720.479-15. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 12.783/2013. PROCESSO nº 48500.002243/2015-62.
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 4, de 07.01.2016, Seção 3, , com incorreção no original.
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 12.01.2016, seção 3, p. 93, v. 153, n. 7.
(Transferida a concessão para a CEMIG Geração Camargos S.A, pela REA ANEEL 5.844, de 24.05.2016)
(Alterado o prazo de vigência da outorga da UHE, pela REA ANEEL 12.255, de 05.07.2022)

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 11/2016 – MME – UHE Camargos
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Contratada:
CEMIG Geração Camargos S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.286.195/0001-46. Processo nº
48500.001647/2016-10. Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 11/2016 – MME –
UHE Camargos, que tem por objetivo formalizar a transferência para a CEMIG Geração Camargos S.A.,
nos termos da Resolução Autorizativa nº 5.844, de 24 de maio de 2016, da concessão da Usina
Hidrelétrica Camargos. Contratante: Romeu Donizete Rufino, Diretor-Geral da ANEEL. Pela empresa
contratada: Franklin Moreira Gonçalves e Evandro Leite Vasconcelos. Testemunhas: Hélvio Neves
Guerra e Gustavo Esteves Murad. Data da Assinatura: Brasília, 9 de junho de 2016.
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 13.06.2016, seção 3, p. 134, v. 153, n. 111.
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 011/2016-MME-UHE CAMARGOS
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Cemig
Geração Camargos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.286.195/0001-46. Objeto: Adequar o Contrato de
Concessão nº 011/2016-MME-UHE CAMARGOS, de 5 de janeiro de 2016, de modo a formalizar a
extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Camargos, nos termos da
Resolução Autorizativa nº 12.255, de 5 de julho de 2022, e da Resolução Homologatória nº 2.919, de 3
de agosto de 2021. Pela ANEEL: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Cemig Geração
Camargos S.A.: Thadeu Carneiro da Silva, Diretor-Presidente, e Leonardo George de Magalhães, Diretor.
Data da Assinatura: Brasília, 7 de outubro de 2022.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.10.2022, seção 3, p. 286, v. 160, n. 194.
Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 011/2016
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Cemig
Geração Camargos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.286.195/0001-46. Processo nº:
48500.902243/2015-62. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de
concessão da Usina Hidrelétrica – Camargos, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
UHE.PH.MG.000608-4.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de
2025. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Empresa: Marco da
Camino Ancona Lopez Soligo, Diretor-Presidente, e Sérgio Teixeira de Castro, Diretor. Data da
Assinatura: Brasília, 11 de fevereiro de 2026.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.02.2026, seção 3, p. 236, v. 164, n. 34.