DSP - DESPACHO 2828/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD da Usina Termelétrica URE Valoriza Santos, outorgada à Valoriza Energia SPE Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002398/2020-66
INTERESSADO: Valoriza Energia Spe Ltda.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Retificação da Resolução Autorizativa nº 12.082/2022, que autorizou a Valoriza Energia SPE
Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, a Usina
Termelétrica - UTE URE Valoriza Santos, localizada no município de Santos, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 25 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 426/2022-SCG/ANEEL 1 , a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG analisou o pleito de autorização da
Valoriza Energia SPE Ltda. para implantar e explorar a UTE URE Valoriza Santos, com 100% de redução a
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente do empreendimento.
2. Em 14 de junto de 2022, a REA nº 12.0822 autorizou a empresa Valoriza Energia SPE Ltda.
a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a UTE URE Valoriza
Santos, tendo estabelecido em 50% de redução a ser aplicado às TUST e TUSD.
3. Em 09 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 698/2022-SCG/ANEEL, a SCG
apresentou análise a respeito da necessidade de Retificação da Resolução Autorizativa – REA nº 12.082.
4. Em 19 de setembro de 2022, na 37 ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Documento SIC nº 48524.007017/2022-00
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5. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da Retificação da Resolução Autorizativa – REA nº 12.082, de 14 de junho de 2022,
que autorizou Valoriza Energia SPE Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica – UTE URE Valoriza Santos.
7. Conforme estabelecido no art. 5º, da REA nº 12.082, em consonância com o Voto3 que
fundamentou sua emissão, foi estabelecido o percentual de 50% de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD referentes à autoprodução ou
à comercialização da energia proveniente do empreendimento.
8. Ocorre que, de acordo com o item 21 da Nota Técnica nº 426/2022-SCG/ANEEL, que
analisou o pedido de autorização para a UTE URE Valoriza Santos, bem como com a minuta de Resolução
Autorizativa encaminhada juntamente com a referida Nota Técnica, o percentual de redução correto a
ser aplicado no presente caso é de 100%, uma vez que a UTE URE Valoriza Santos tem como combustível
Resíduos Sólidos Urbanos e, portanto, está enquadrada no inciso IV, do art. 5º, da Resolução Normativa
– REN nº 1.031/20224, que consolidou os atos regulatórios relativos aos procedimentos vinculados à
redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, para empreendimentos
hidrelétricos e aqueles com base em fonte solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada; e aos
requisitos para a qualificação de centrais termelétricas cogeradoras de energia:
"Art. 5º Fica assegurado o direito a 100% (cem por cento) de redução, a ser aplicado às
tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na
produção e no consumo da energia comercializada pelos empreendimentos a que se refere
o art. 2º desta Resolução, desde que atenda a uma das seguintes condições:
(...)
3 Documento SIC nº 48575.004294/2022-00
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IV - aqueles que utilizem como insumo energético, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento)
de biomassa composta de resíduos sólidos urbanos e/ou de biogás de aterro sanitário ou
biodigestores de resíduos vegetais ou animais, assim como lodos de estações de
tratamento de esgoto."
9. A SCG entende que o equívoco no valor definido para o percentual de redução pode ter
sido causado tendo em vista a letra b, do item 29, da Nota Técnica nº 426/2022-SCG/ANEEL, que continha,
equivocadamente por erro de digitação, o valor de 50% para o percentual de redução a ser aplicado às
TUST e TUSD. Nesse sentido, a área técnica reconhece a necessidade de retificação do Art. 5º da REA
12.082/2022 face ao erro formal do percentual de desconto a ser aplicado na TUSD e TUST.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCG, voto por aprovar a retificação da REA
12.082/2022 para alterar, de 50% para 100%, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição –TUST e TUSD da Usina Termelétrica URE Valoriza
Santos.
III – DIREITO
11. Esta análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021;
d) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
h) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
i) Nota Técnica nº 698/2022-SCG/ANEEL.
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IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002398/2020-66, voto por
alterar, de 50% para 100%, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos
de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD da Usina Termelétrica URE Valoriza Santos, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.RU.SP.047430-4.01, outorgada, por meio
da Resolução Autorizativa nº 12.082, de 14 de junho de 2022, à Valoriza Energia SPE Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 32.149.976/0001- 17.
Brasília, 04 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor
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