REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12287/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Catanduvas - Treze Tílias, nos municípios de Catanduvas, Água Doce, Joaçaba e Treze Tílias, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003479/2022-45.
INTERESSADA(S): Celesc Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc
Distribuição S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Catanduvas -
Treze Tílias, localizada no estado de Santa Catarina.
I. RELATÓRIO
1. Em 05 de abril de 2022, mediante Carta s/nº, retificada pela carta S/N , de 08 de abril de
2022, a empresa Celesc Distribuição S.A. ("Celesc", "Interessada" ou "Requerente") requereu a
Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição 138 kV Catanduvas - Treze Tílias, estado de
Santa Catarina.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Catanduvas, Água Doce,
Joaçaba e Treze Tílias, estado de Santa Catarina, foi concedida à Celesc Distribuição S.A. de acordo com o
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 056/1999-ANEEL, firmado em 22 de julho
de 1999, com vigência até 07 de julho de 2045.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 263/2022-SCT/ANEEL, de 13 de julho de 2022, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
4. É o relatório.

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II. FUNDAMENTAÇÃO
5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária para a passagem da Linha
de Distribuição 138 kV Catanduvas - Treze Tílias, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 29,60
km de extensão, que interligará a Subestação Catanduvas à Subestação Treze Tílias, ambas de
responsabilidade da Celesc Distribuição, localizada nos municípios de Catanduvas, Água Doce, Joaçaba e
Treze Tílias, estado de Santa Catarina, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para
emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427,
de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Celesc, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária para a implantação do trecho de Linha de Distribuição
Catanduvas - Treze Tílias, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 29,60 km de extensão, que
interligará a Subestação Catanduvas à Subestação Treze Tílias, localizada nos municípios de Catanduvas,
Água Doce, Joaçaba e Treze Tílias, estado de Santa Catarina, outorgada conforme o Contrato de Concessão
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 056/1999-ANEEL, de 22 de julho de 1999.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. DIREITO
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88;
(b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956;
(c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 1954;
(d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995;

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(e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996;
(f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998;
(g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272,
de 2020;
(h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de
2005; e
(i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.003479/2022-45,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa Celesc Distribuição S.A., para instituição de servidão administrativa, a área
de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição Catanduvas - Treze Tílias, circuito
simples, 138 kV, com aproximadamente 29,60 km de extensão, que interligará a Subestação Catanduvas
à Subestação Treze Tílias, localizada nos municípios de Catanduvas, Água Doce, Joaçaba e Treze Tílias,
estado de Santa Catarina.
Brasília, 19 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor