DSP - DESPACHO 164/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece o recurso administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 034 de 2015 e, no mérito, mantém a decisão em sede de juízo de reconsideração, conforme o Despacho ANEEL 4.085, de 16 de dezembro de 2015, no sentido dar provimento parcial ao referido recurso administrativo de forma a converter a penalidade de multa relativa à não conformidade NC.6 em advertência, o que reduz o valor total da multa aplicada citado, o qual deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Assunto: Recurso administrativo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

2ª Reunião Pública Ordinária
25/01/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.004705/2015-86
INTERESSADOS: COPEL Geração e Transmissão S.A. (Copel GT)
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. (Copel GT) em face
do Auto de Infração nº 34/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
(SFG), que aplicou penalidades de multa do Grupo III por ter a empresa operado ou mantido suas
instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos
requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, bem como por inobservância dos
Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Em 9 de outubro de 2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
34/20151,
lavrou o Auto de Infração (AI) nº em desfavor da Copel Geração e Transmissão S.A. (Copel GT),
decorrente de fiscalização na Usina Hidrelétrica (UHE) Governador Ney Braga (GNB) e Governador Parigot
de Souza (GPS), aplicando multa, após a SFG efetuar o juízo de reconsideração2, no valor de R$
1.842.867,46, por conta de desligamento automático das 4 unidades geradoras da GNB, e a penalidade
de advertência, por conta da Copel GT não ter participado da reunião de análise de ocorrência junto ao
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e não ter disponibilizado a tempo informações que dispunha
sobre os desligamentos na GNB e GPS.
2. Após analisado o Recurso Administrativo da Copel GT, a Diretoria da ANEEL3, por meio do
Despacho (DSP) nº 2.134, de 18 de julho de 2017, confirmou a multa e advertência aplicada pela SFG em
sede de juízo de reconsideração.
1 Sicnet nº 48532.005731/2015-00.
2 Sicnet nº 48532.007758/2015-00 e DSP nº 4.085, de 18 de dezembro de 2015.
3 Decisão tomada na 26ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 18 de julho de 2017.
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3. Antes do pagamento da multa, a Copel GT ajuizou ação ordinária4 e obteve decisão
favorável para a anulação do DSP nº 2.134/2017, por conta da ANEEL não ter dado oportunidade para a
empresa apresentar suas alegações finais no processo administrativo.
4. Em 18 de junho de 2021, em cumprimento à decisão judicial, por meio do DSP nº 1.821, a
ANEEL anulou o DSP nº 2.134/2017.
5. Em 21 de junho de 2021, a SFG notificou5 a Copel GT a apresentar suas alegações finais,
tendo a empresa as apresentado6 em 1º de julho de 2021.
6. Em 8 de dezembro de 2021, a SFG analisou7 os fundamentos trazidos pela Copel GT nas
alegações finais.
7. Em 13 de dezembro de 2021, na 49ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise das alegações finais apresentadas pela Copel GT em face do AI nº
34/2015. Todos os documentos juntados ao processo já foram analisados em duas instâncias pela ANEEL,
SFG e Diretoria, restando somente as alegações finais em razão de decisão judicial obtida pela Copel GD.
9. A Tabela 1 apresenta as Constatações (C) efetuadas pela SFG e as não conformidades (NC)
com os regulamentos. São duas constatações e duas não conformidades. Para a NC.1 a ANEEL aplicou a
penalidade de multa no valor de R$ 1.842.867,468 e para a NC.2 a penalidade de advertência.
Tabela 1. Constatações (C) e Não Conformidades (NC).
Constatação (C) Não Conformidade (NC)
Erro na lógica de proteção que resultou no Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 6º, §§
C.1 desligamento automático das 4 unidades NC.1 1º e 2º, que dispõem que o serviço adequado é o que
geradoras da UHE Governador Ney Braga (GNB), satisfaz, dentre outras, as condições de regularidade,
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Decisão proferida nos autos do processo nº 5034818-94.2017.4.04.7000/PR, da 3ª Vara Federal de Curitiba/PR.
5 Ofício nº 526/2021-SFG/ANEEL, Sicnet nº 48532.002055/2021-00.
6 Carta CRG-C/113/2021, Sicnet nº 48513.017847/2021-00.
7 Nota Técnica nº 129/2021-SFG/ANEEL, Sicnet nº 48532.004391/2021-00.
8 Valores de outubro de 2015.
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a partir das 14h54min no dia 19 de janeiro de continuidade, eficiência, segurança e atualidade;

2014, acarretando uma perda de Contrato de Concessão de Geração nº 45/99 – ANEELaproximadamente 1.200 MW na capacidade de COPEL, de 24 de junho de 1999, Cláusula Sexta, Inciso
geração do SIN, o que contribuiu para a II, que dispõe sobre os encargos da concessionária e a
degradação da frequência do sistema levando à responsabilidade de manter permanentemente
necessidade de cortes adicionais de carga. através de adequada estrutura de operação e
conservação os equipamentos e instalações em
perfeitas condições de funcionamento de modo a
assegurar continuidade, regularidade, eficiência e
segurança da exploração dos Aproveitamos
Hidrelétricos e da Usina Térmica.
A Copel não participou da reunião de análise da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, art. 31º, Inciso
ocorrência do dia 19/1/2015 (RAP) realizada no I, que dispõem que incube à concessionária prestar
dia 6/2/2015 na sede do ONS no Rio de Janeiro, serviço adequado, na forma prevista nas normas
apesar de ter sido formalmente convocada por técnicas aplicáveis e no contrato;
meio da CARTA ONS 0031/300/2015 de Submódulo 22.3 dos Procedimentos de Rede do ONS,
3/2/2015. Ademais, a Copel, mesmo já item 5.2 que dispõe que é responsabilidade do agente
C.6 NC.6
possuindo novas informações a respeito do de operação participar da reunião para análise da
desligamento das unidades das UHEs GNB e GPS, perturbação e consolidação do RAP.
não disponibilizou ao ONS, até a data de 6 de
fevereiro de 2015, as informações atualizadas a
respeito dos desligamentos das unidades
geradoras das UHEs GNB e GPS.
10. O motivo da fiscalização pela ANEEL na Copel GT foi a perturbação ocorrida no Sistema
Interligado Nacional (SIN) em 19 de janeiro de 2015. A partir das 13 horas deste dia o SIN operou em
subfrequência sustentada, por conta da demanda elevada por energia elétrica no período. A partir das
14h35, observou-se perda de geração em várias usinas, entre elas a UHE GNB e GPS, que tiveram
desligamento total e parcial de suas unidades geradoras, respectivamente.
11. Nessa fiscalização a ANEEL aplicou as penalidades de multa e advertência, confirmada em
última instância pela Diretoria Colegiada por unanimidade dos presentes.
12. Porém, alegando questões processuais, a Copel GT obteve decisão judicial para que a
ANEEL anulasse as penalidades aplicadas e oportunizasse a empresa a apresentação das alegações finais
antes de nova de decisão sobre o tema.
13. Nas alegações finais, a Copel GT ratifica os fundamentos apresentados anteriormente em
relação à NC.1, e já analisados pela ANEEL, afirmando que o desligamento da GNB foi consequência e não
causa da perturbação do dia 19 de janeiro de 2015.
14. Para melhor compreensão do ocorrido neste dia, apresento na Figura 1 a variação da
frequência do sistema após o desligamento da GNB. Quando a frequência sistêmica estava em 58,93 Hz,
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um erro na lógica de proteção desligou as quatro unidades geradoras da usina. Tendo em vista a potência
instantânea na qual a GNB operava (1.200 MW), seu desligamento provocou uma queda abrupta na
frequência do sistema (que já se encontrava degradada), chegando a atingir o valor de 58,52 Hz, o mínimo
observado durante o dia.
Figura 1. Resultado na frequência do sistema devido ao desligamento da GNB.
15. Conforme o "Relatório Conclusivo da Análise da Ocorrência do dia 19/01/15 nas 4 Unidades
da Usina Hidrelétrica Governador Ney Braga" elaborado pela própria Copel GT, foi verificado um erro na
lógica de funcionamento do relé de proteção de potência reversa (32G) de tal forma que, toda vez que a
frequência do sistema estivesse com um valor inferior a 59 Hz, sua lógica de atuação era acionada
incorretamente e, continuando nessa condição por um tempo maior ou igual a 5 minutos, o relé de
bloqueio 86M interrompia indevidamente a unidade geradora.
16. Como pode ser verificado, a atuação incorreta do relé de proteção foi a causa do
desligamento das unidades geradoras e, por consequência, a frequência do sistema caiu bruscamente.
17. Ainda sobre a NC.1, a Copel GT sustenta nas Alegações Finais que não havia como testar os
esquemas de proteção para uma condição até então inédita, qual seja, a operação em níveis tão baixos
de frequência por um longo período. Para tanto, traz aos autos as recomendações do fabricante dos relés
que, a respeito da função 81 (sub e sobre frequência), orienta que a tensão seja removida assim que tal
função atue, e ordens de serviço demonstrando os testes e ensaio de comissionamento de quando
efetuou a modernização de seus sistemas de proteção.
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18. A SFG avalia que, de fato, os testes e ensaios realizados não seriam capazes de prever
ocorrências como a de janeiro de 2015, dado a desconsideração dos parâmetros de frequência crítica.
Porém, outras soluções técnicas existiam e poderiam ter sido utilizadas para identificar o problema,
evitando-se assim o ocorrido, conforme trazido pela própria Copel GT em seu relatório conclusivo:
[...] Como resultado dos novos estudos, a lógica do relé de proteção Areva P343 foi alterada,
eliminando-se a lógica "OU" entre as duas funções (vide figura 12), fazendo com que as saídas 6 e 7 passassem
a operar de maneira independente (vide figura 13).
A nova lógica foi testada em bancada para assegurar que as funções iriam operar conforme o
esperado, ou seja, quando houvesse a atuação da função 32G somente a saída 6 deveria ser acionada e quando
atuasse a função 81 BG, somente a saída 7 seria acionada. [...]
19. Como pode-se perceber, se estudos semelhantes ao realizado após a ocorrência tivessem
sido realizados anteriormente, a irregularidade que acarretou o desligamento das unidades geradoras da
UHE GNB poderia ter sido evitada.
20. Assim, concordo com a conclusão da SFG de que não há como afastar a responsabilidade
da Copel GT pelo evento. É dever da concessionária manter os equipamentos e instalações em condições
de funcionamento que assegurem a continuidade e regularidade da prestação do serviço. O motivo do
desligamento total da UHE GNB foi provocado por erro na lógica da operação dos relés de proteção de
retaguarda, o que poderia ter sido evitado pela concessionária.
21. Ainda em relação à NC.1, Copel GT nas alegações finais mostra que o desempenho
verificado da GNB em termos de disponibilidade, considerando os indicadores de indisponibilidade
programada e forçada, é superior à suas taxas de referência.
22. De fato o desempenho da GNB, em termos de disponibilidade de equipamentos é muito
bom, e a empresa é recompensada no Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), não tendo nenhum
desconto na energia alocada por conta da indisponibilidade da usina.
23. Contudo, tal desempenho não é suficiente para afastar a culpa da Copel GT no
desligamento das unidades geradoras da GNB relatados nesse processo. O fato de, em média, a GNB ter
um índice satisfatório de disponibilidade não afasta o erro cometido pela empresa e constatado pela SFG.
24. Por fim, em relação à NC.1, a Copel GT requer, na hipótese da penalidade não ser afastada,
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o que é o caso, o reenquadramento da penalidade ou a redução dos percentuais aplicados na dosimetria.
25. Quanto ao reenquadramento, concordo com a avaliação da SFG que a falha ocorreu na
operação dos equipamentos da usina, uma vez que os relés estavam configurados com erro de lógica.
Portanto, não se trata de não utilização de equipamentos ou métodos operativos para adequada
prestação do serviço, como sustenta a Copel GT, para o necessário reenquadramento da penalidade.
26. Para a dosimetria, entendo que o percentual aplicado pela SFG é adequado e razoável para
o caso. Foram observadas as marcas delimitantes da REN nº 63/2004, não tendo sido aplicados os
patamares máximos dos parâmetros. Para a gravidade, o valor foi estipulado em 20%, e para o dano,
fixado em 10%. Verifico que, por exemplo, para o dano, a SFG ponderou que o sistema estava em situação
desfavorável no momento da ocorrência, por isso reduziu o valor de sua aplicação de 20% para 10%. Para
a gravidade, ponderou também os procedimentos efetuados pela Copel, como os ensaios dos relés, que
apesar de necessitar de aprimoramentos, foram executados pela empresa, e por isso reduziu o percentual
de 50% para 20%. Toda a metodologia utilizada para o cálculo da dosimetria foi cuidadosamente descrita
na exposição de motivos do AI nº 34/2015-SFG.
27. Desta forma, entendo que a NC.1 não é passível de reenquadramento na REN nº 63/2004,
tampouco a dosimetria aplicada deve ser revisitada pela ANEEL.
28. Em relação à NC.6, a Copel GT afirma que a não participação da empresa na reunião de
análise da ocorrência, realizada em 6 de fevereiro de 2015, na sede do ONS, apesar de sido formalmente
convocada, foi um fato pontual e que não se coaduna com os princípios e normas de conduta praticados
pela Copel GT.
29. Justifica a Copel GT que sua participação na referida reunião pouco acrescentaria ao
deslinde da situação, pois devido à complexidade da ocorrência, dispunha no momento somente de
informações preliminares, que na sua avaliação eram insuficientes para a elucidação do evento.
30. A Copel GT entende que a ANEEL deveria afastar a penalidade da NC.6 diante da ausência
de prejuízo para análise conclusiva da ocorrência, ou reenquadrar a NC.6 no inciso X do art. 3º da REN nº
63/2004, passível de advertência, ou ainda fixar a aplicação da pena em advertência, com base no art. 8º
da REN nº 063/2004.
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31. Na minha avaliação, conforme mostrado pela SFG nos autos, a Copel GT cometeu a
irregularidade constatada na C.6. Portanto, não é possível a ANEEL afastar a penalidade da NC.6. Contudo,
a meu juízo, a Copel GT é uma empresa responsável e que há anos presta serviço relevante ao setor
elétrico. Desta forma, entendo que sua não participação na reunião de análise da ocorrência no ONS pode
ser considerado um fato pontual. Tanto é que a SFG não verificou infração semelhante cometida pela
empresa nos últimos quatro anos anteriores à data da ocorrência. Ademais, a SFG entendeu que essa a
irregularidade não trouxe prejuízos para a análise da ocorrência, sendo baixo o potencial ofensivo da
conduta. Desta forma, é possível a aplicação da pena de advertência com base no art. 8º da REN nº
063/20049.
32. Portanto, concordo com a avaliação efetuada pela SFG em seu juízo de reconsideração, e
constante no DSP nº 4.085/2015, de conversão da NC.6 de multa em advertência. Assim, acato o Recurso
Administrativo da Copel GT de fixar a aplicação da pena NC.6 em advertência, com base no art. 8º da REN
nº 063/2004.
III – DIREITO
33. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999; Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL; e Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
IV – DISPOSITIVO
34. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.004705/2015-86, voto por
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. em face do Auto de
Infração nº 034/2015-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG
e, no mérito, manter a decisão emitida pela SFG em sede de juízo de reconsideração, conforme o
Despacho nº 4.085, de 16/12/2015, no sentido dar provimento parcial ao referido Recurso Administrativo
9 Art. 8º A penalidade de multa capitulada nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução poderá ser convertida em advertência,
desde que:
I – a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; e
II – as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo.
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de forma a converter a penalidade de multa relativa à não conformidade NC.6 em advertência, o que
reduz o valor total da multa aplicada de R$ 1.981.835,26 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil,
oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos) para R$ 1.842.867,46 (um milhão, oitocentos e
quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), o qual deve ser
atualizado nos termos da legislação aplicável.
Brasília, 25 de janeiro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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