DSP - DESPACHO 2476/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Aplica à Imetame Termelétrica Ltda a penalidade de multa no valor citado, em decorrência do atraso em curso na implantação da Usina Termelétrica Prosperidade III com base nas cláusulas 16.1.2 e 16.2 do edital do Leilão ANEEL 03 de 2015.
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: SFG/ANEEL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE PENALIDADE EDITALÍCIA
I – DA IDENTIFICAÇÃO
EMPREENDIMENTO: Usina Termelétrica (UTE) Prosperidade III (antiga Boltbah e Termoirapé) – CEG
UTE.GN.BA.033467-7.03.
AGENTE: Imetame Termelétrica Ltda. (CNPJ 23.857.764/0001-01)
ÓRGÃO FISCALIZADOR: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
TERMO DE INTIMAÇÃO DE PENALIDADE EDITALÍCIA: 1/2021-SFG, de 14 de junho de 2021.
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO: 48500.000451/2017-99.
II – DOS FATOS
1. Por meio do Ofício nº 142/2017-SFG/ANEEL1, de 24 de março de 2017, foi iniciada ação de
fiscalização à distância na UTE Prosperidade III, no âmbito da 2ª Campanha de Fiscalização das Usinas em
Implantação – CF 01/2017. Disso resultou o Termo de Notificação nº 30/2020-SFG2, de 5 de março de
2020, pelo qual se constatou o descumprimento do cronograma de implantação da usina.
2. Na Nota Técnica nº 47/2021-SFG/ANEEL3, de 26 de maio de 2021, foi firmado
entendimento quanto à fiscalização realizada, e, na sequência, expedido o Termo de Intimação de
1/2021-SFG4,
Penalidade Editalícia (TIPE) nº de 14 de junho de 2021. Por ele a Imetame Termelétrica Ltda.
foi notificada por descumprimento do cronograma de implantação da UTE Prosperidade III e consequente
descumprimento de obrigações estabelecidas no Edital do Leilão nº 3/2015-ANEEL (Leilão A-5 de 2015).
3. A notificada teve ciência do TIPE em 15 de junho de 20215, ficando como data limite para
apresentação de manifestação o dia 30 de junho de 2021.
4. Em 30 de junho de 2021, a notificada protocolizou, tempestivamente portanto,
manifestação6 ao TIPE, expondo suas justificativas para os apontamentos, solicitando na ocasião
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da usina.
1 Documento nº 48532.002091/2017-00.
2
Documento nº 48532.001009/2020-00.
3 Documento nº 48532.001564/2021-00.
4 Documento nº 48532.001975/2021-00.
5 Documento nº 48532.003254/2021-00.
6 Documento nº 48513.017627/2021-00.

P. 2 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
5. A análise do pedido de excludente de responsabilidade consta na Nota Técnica nº
126/2021-SFG/SCG/ANEEL7, de 3 de dezembro de 2021, pela qual se recomendou o indeferimento do
pleito.
6. Considerando a competência da Diretoria para julgar o referido pedido, o processo foi
sorteado em 10 de janeiro de 20228.
complementar9.
7. Em 6 de maio de 2022, o agente apresentou manifestação
8. Pelo Despacho nº 1.431, de 31 de maio de 2022, a Diretoria decidiu indeferir o pleito de
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da UTE Prosperidade III.
9. O agente foi notificado em 9 de junho de 202210 e não interpôs recurso administrativo
em face da decisão.
III – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE OU ACATAMENTO DA MANIFESTAÇÃO
Contexto
10. Pela Portaria MME nº 549, de 28 de dezembro de 2015, a empresa Myrtos Geração de
Energia S.A. foi autorizada a implantar e explorar a UTE Boltbah, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica.
11. A UTE Boltbah, que posteriormente viria a se chamar UTE Prosperidade III, comercializou
energia no Ambiente de Contratação Regulado (ACR) no Leilão nº 3/2015-ANEEL (Leilão A-5 de 2015), cuja
data de início de suprimento foi definida para 1º de janeiro de 2020.
12. Por intermédio da Resolução Autorizativa nº 9.711, de 9 de março de 2021, a autorização
para explorar a usina foi transferida da Myrtos Geração de Energia S.A. para a Imetame Termelétrica Ltda.
13. A seguir, consta o comparativo entre o cronograma de implantação vigente e o
cumprimento de marcos informado no último Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de
Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)11:
Tabela 1 - Cronograma de implantação outorgado pela REA nº 8.055, de 6 de agosto de 2019, e cumprimento de marcos.

Marcos do cronograma Datas limite Cumprimento12
7 Documento nº 48532.004326/2021-00.
8
Documento nº 48512.000206/2022-00.
9 Documento nº 48513.012929/2022-00.
10 Documento nº 48575.004118/2022-00.
11 Referente a julho de 2022, enviado em 4/8/2022.
12 Atraso computado até a data desta Exposição de Motivos.

P. 3 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Obtenção da Licença de Instalação – LI Até 1º/2/2017
4/2/2016
23/8/2021 (Atraso:

Início das obras de estrutura Até 1º/7/2017 1514 dias)
3/11/2021 (Atraso:

Início da montagem eletromecânica da unidade geradora Até 1º/11/2018 1098 dias)
5/11/2021 (Atraso:

Início das obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito Até 1º/1/2018 1404 dias)
Não realizado

Conclusão da montagem eletromecânica da unidade geradora Até 1º/6/2019 (Atraso em curso:
1192 dias)
Não realizado
(Previsão:

Início da Operação em Teste Até 1º/8/2019 1º/11/2022. Atraso
em curso: 1132
dias)
Não realizado
(Previsão:
Início da Operação Comercial Até 31/12/2019
30/11/2022. Atraso
em curso: 981)
14. Observa-se que houve atrasos no cumprimento dos marcos de implantação, bem como
ainda há atraso em curso, o que configura inadimplemento das condições estabelecidas no Edital do Leilão
nº 3/2015-ANEEL e no ato outorga de autorização.
Alegações da Autorizada
15. O agente se manifestou em relação ao TIPE nº 1/2021-SFG, girando sua argumentação em
torno de causas que, no seu entender, afastariam a responsabilidade pelo atraso na implantação da usina.
16. Conforme alegações, o agente entende que quando foram alteradas as características
técnicas da usina, também teria sido alterado o seu cronograma de implantação, uma vez que novo
cronograma havia sido informado à ANEEL. Ademais, suscita que não se sub-rogou integralmente nas
obrigações decorrentes da outorga.
17. Acrescente-se que o agente alega ter descontratado energia e recomposto lastro, com
vistas a mitigar as perdas para o setor.
Análise da SFG
18. Como as alegações da notificada abarcam supostas causas excludentes de responsabilidade
pelo atraso na implantação, ratificamos a análise anteriormente realizada sobre o tema, constante na Nota
Técnica nº 126/2021-SFG/SCG/ANEEL.

P. 4 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
19. No que diz respeito ao pedido de alteração de características técnicas formulado pela
notificada, asseveramos que ao obter autorização para gerar energia elétrica em regime de produção
independente, todas as ações do autorizado para executar seu projeto no prazo correm por sua conta e
risco, conforme se extrai da leitura do art. 11 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
20. A alteração das características da usina é uma decisão gerencial do empreendedor, não
devendo o tempo despendido nessa atividade ser admitido como causa excludente de responsabilidade.
21. Nesse caso específico, constata-se ainda que a UTE Prosperidade III já estava com o
cronograma atrasado quando solicitou a alteração de cronograma, que foi autorizada pelo Despacho nº
3.397, de 4 de dezembro de 2020.
22. Assim, não há nexo de causalidade entre o evento e a detença, uma vez que haveria quebra
da lógica temporal se admitirmos que o efeito (atraso) ocorreu antes da causa (alteração do cronograma).
23. Não merece prosperar também o argumento de que o cronograma de implantação da usina
foi alterado quando da modificação de suas características técnicas. Não houve na ocasião pedido formal
para a dilatação do cronograma, o que de todo modo somente poderia acontecer se reconhecidas causas
excludentes de responsabilidade em processo próprio.
24. Registre-se que não há qualquer ato formal da ANEEL alterando o cronograma de
implantação da UTE Prosperidade III previsto na Portaria MME nº 549/2015.
25. No que tange às obrigações da outorga quando há alteração de titularidade, temos que o
novo titular de um empreendimento assume a responsabilidade por eventuais descumprimentos
pretéritos ao processo de transferência.
26. Note-se que o art. 2º da Resolução Autorizativa nº 9.711/2021, pela qual foi efetivada a
transferência da UTE Prosperidade III, expressa que "a presente autorização vigorará pelo prazo
remanescente a que alude o art. 5º da Portaria MME nº 549, de 28 de dezembro de 2015, sub-rogandose a Imetame Termelétrica Ltda., em todos os direitos e obrigações que dela decorrem."
27. Não fosse o bastante, observa-se que a alteração de titularidade também ocorreu quando
a implantação da usina já estava em atraso, não sendo desconhecido do agente essa situação.
28. Diante dessa análise e também da decisão da Diretoria que não reconheceu causas de
excludente de responsabilidade (Despacho nº 1.431/2022), consideramos que o atraso na implantação
da UTE Prosperidade III está configurado.
IV. DA DECISÃO DO SUPERINTENDENTE

P. 5 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
29. Ante o exposto, decido pela instauração de processo administrativo punitivo em desfavor
da Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda., em conformidade com a competência delegada no art. 1º,
incisos VI a VIII, da Portaria nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, e com o disposto no Cláusula 16 do
Edital do Leilão nº 3/2015-ANEEL, em razão do atraso na implantação da UTE Prosperidade III, nos termos
da presente Exposição de Motivos.
V. DAS PENALIDADES EDITALÍCIAS
30. Nos termos do art. 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2021, tem-se:
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na
forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o
contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do
respectivo contratado.
§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o
contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá
o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela
Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a
do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de
Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado
no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser
requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
31. Nessa esteira, consta no Edital do Leilão a previsão das seguintes penalidades para o caso
de descumprimento do cronograma de implantação da usina:
11.8.2.3 O descumprimento do cronograma físico apresentado à ANEEL implicará, além das
penalidades previstas na regulamentação específica, a execução da Garantia de Fiel Cumprimento

P. 6 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
recolhida pelas VENDEDORAS que negociarem energia no LEILÃO, conforme processo
administrativo instaurado especialmente para este fim, assegurado o contraditório e a ampla
defesa.
11.8.2.3.1 Ficam ressalvados os casos de atraso comprovadamente provocados por atos do Poder
Público e/ou os decorrentes de caso fortuito ou de força maior.
[...]
13.7 A Garantia de Fiel Cumprimento não poderá conter cláusula excludente de quaisquer
responsabilidades contraídas pelo tomador em decorrência de sua participação neste LEILÃO.
13.8 A execução da Garantia de Fiel Cumprimento dar-se-á pela inobservância total ou parcial das
obrigações deste Edital e da outorga de Autorização/Concessão e poderá ser realizada por
determinação expressa da ANEEL, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes
hipóteses:
[...]
13.8.7 A VENDEDORA atrasar em mais de 60 (sessenta) dias quaisquer dos marcos de implantação
do empreendimento constantes do cronograma estabelecido na outorga de Concessão
/Autorização, conforme Habilitação Técnica da EPE;
[...]
32. Mais adiante, o Edital ainda prevê:
16.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer condição
estabelecida neste edital ou na outorga de Concessão/Autorização, possibilitará à ANEEL, nos
termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, garantido o contraditório e a ampla defesa,
aplicar às VENDEDORAS, Adjudicatárias e Concessionárias/Autorizadas, as seguintes penalidades:
16.1.1 Advertência;
16.1.2 Multa;
16.1.3 Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela
ANEEL pelo prazo de até 2 anos; e
16.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
a ANEEL.
16.2 A pena de multa será de 0,001% a 10% do valor do INVESTIMENTO declarado à EPE.
16.2.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda desta,
responderá o responsável pela sua diferença.
[...]
33. A competência da SFG para aplicação de penas editalícias está prevista na Portaria nº 4.476,
de 21 de fevereiro de 2017, conforme excerto abaixo:
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração as seguintes
competências:
[...]
VI - Instaurar processo administrativo de imposição da pena de advertência quando evidenciado
descumprimento de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão de Comercialização de Energia
Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada; (Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de 24.03.2020)
VII - Instaurar processo administrativo de imposição da pena de multa quando evidenciado
descumprimento de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão de Comercialização de Energia
Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada; (Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de 24.03.2020)

P. 7 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
VIII - Instaurar processo administrativo, com o fim de cientificar o agente quando constatada a
existência de fatos que possam, de per si ou conjuntamente, caracterizar infração sujeita à
penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas
pela ANEEL por até 2 anos, quando evidenciado descumprimento de obrigações estabelecidas nos
Editais de Leilão de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada.
(Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de 24.03.2020)
[...]
34. Assim, dadas as penalidades estabelecidas na legislação e no Edital e diante da decisão da
Diretoria colegiada da ANEEL de indeferir o pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade
pelo atraso na implantação da usina, partimos para a dosimetria da reprimenda.
V. DA DOSIMETRIA E DA PENALIDADE
35. Os parâmetros para a aplicação de penalidades editalícias constam na Nota Técnica nº
10/2022-SFG/ANEEL13.
36. Inicialmente, para definir o tipo de penalidade, deve-se observar o estágio de implantação
do empreendimento, a fim de verificar a sua viabilidade, conforme fluxo definido na figura a seguir:
Figura 1 – Fluxo Decisório (reproduzido da Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL)
37. Embora com atraso, as obras da UTE Prosperidade III encontram-se em estágio avançado,
confirmando a viabilidade do empreendimento. Portanto, a penalidade a ser proposta deve ser de multa
ou advertência.
13 Documento nº 48532.000366/2022-00.

P. 8 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
38. A penalidade de advertência pode ser aplicada quando o quantitativo de dias de atraso for
menor ou igual a 60 dias, devendo ser também analisadas as circunstâncias, a conjuntura e a ofensividade
da infração no momento da aplicação da reprimenda.
39. O atraso verificado no presente caso supera o lapso supramencionado. Por isso, passamos
ao cálculo da multa, que será de 0,001% a 10% do valor do investimento declarado, com base nos
seguintes parâmetros: (i) o tipo de outorga, (ii) o tipo de fonte, (iii) o tempo de atraso verificado,
descontado eventual prazo de excludente responsabilidade reconhecido e (iv) a existência de fatores
atenuantes.
40. Com base no delineamento descrito, utilizaremos para o cálculo a fórmula proposta na
Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL:
𝑑
𝑀= 𝑚í𝑛 [0,1 𝑥 𝐹 𝑥 𝑥 𝐼𝑁𝑉 (𝑅$); 0,1 𝑥 𝐹 𝑥 𝐼𝑁𝑉 (𝑅$) ]
365 𝑥 𝐴
Onde:
M = multa editalícia a ser aplicada em função do número de dias de atraso em relação ao
marco não cumprido mais antigo
F = fator de dosimetria que dependerá de parâmetros definidos pelas características do
empreendimento.
d = números de dias de atraso em relação à data outorgada do marco atrasado.
A = números de anos correspondente ao respectivo leilão – por exemplo, para leilão A-4,
INV (R$) = valor histórico do investimento declarado à EPE, sem correção monetária.
41. De acordo com a referida Nota Técnica, o fator F estabelece a relação entre os parâmetros
"tipo de fonte" (P1) e "tipo de outorga" (P2) e, para usinas do sistema isolado, para todos os tipos de
fonte ou de outorgas, conforme tabela a seguir:
Tabela 2 - Valores do fator de dosimetria "F"
42. Para o caso em apreço, em estamos diante de UTE com potência outorgada de 55.986 kW,
tem-se P1 = 50% e P2 = 20%, resultando em F (P1+P2) = 70%.

P. 9 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
43. Para a quantificação dos dias de atraso (d), deve ser utilizado o marco do cronograma há
mais tempo descumprido. Para o marco final adota-se a data de emissão da Exposição de Motivos14 que
embasa a penalidade de multa.
44. Dessa feita, temos que a conclusão da montagem eletromecânica é o marco descumprido
há mais tempo, o qual deveria ter sido concluído em 1º de junho de 2019. Restringindo o atraso ainda em
curso à data desta Exposição de Motivos, 5 de setembro de 2022, temos um "d" de 1192 dias.
45. Importante registrar que o prolongamento do atraso possibilitará a aplicação de nova
10/2022-SFG/ANEEL15.
penalidade de multa, conforme explanado na Nota Técnica nº Ou seja, a
penalidade atual não exime o agente de responder pelos dias de atraso ulteriores à data-base adotada
nesta ocasião.
46. Como a data de início do suprimento de energia do Leilão nº 3/2015-ANEEL foi definida
para 1º de janeiro de 2020, temos que a componente "A" é igual a 5 (2020-2015).
47. Por fim, conforme consta no resultado do Leilão nº 3/2015-ANEEL, o valor histórico do
investimento (INV) para a UTE Prosperidade III perfaz a monta de R$ 227.561.000,00 (duzentos e vinte e
sete milhões, quinhentos e sessenta e um mil reais).
48. Sendo assim, aplicando a fórmula acima, chega-se à multa (M) de R$ 5.805.766,63 (cinco
milhões, oitocentos e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos).
49. A Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL previu ainda a possibilidade de aplicação de
atenuantes decorrentes de normativos que tratam da comercialização da energia do empreendimento, a
saber:
Tabela 3 – Atenuantes previstos na Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL
100% da energia comprometida no ACR foi descontratada 50%
antes do atraso na implantação – considerando qualquer um
dos marcos do cronograma outorgado
Atenuante
100% da energia comprometida no ACR foi descontratada 25%
depois do atraso na implantação – considerando qualquer um
dos marcos do cronograma outorgado
50. Em sua manifestação, o agente afirma ter descontratado 24,6 MW de energia, nos termos
da Resolução Normativa nº 711, de 19 de abril de 2016. Contudo, não foram juntados documentos
comprobatórios da transação.
14 Registre-se que, no caso concreto, o marco final poderá ser alterado para melhor refletir o atraso verificado, uma vez que o
documento que embasará a aplicação da multa pode ser outro que não a exposição de motivos.
15 "66. Pontua-se que, se o atraso para o início da operação comercial se prolongue, é possível a aplicação de nova penalidade
de multa editalícia por descumprimento de cronograma, desde que respeitados os trâmites de processo punitivo – respeito
aos preceitos de contraditório e ampla defesa e possibilidade de avaliação de excludente de responsabilidade do 'novo' período
de atraso. Essa penalidade de multa editalícia 'complementar', por se caracterizar como novo processo punitivo, desvinculase da decisão anterior – motivo pelo qual não é necessário aguardar decisão quanto a eventual recurso administrativo
interposto pelo agente."

P. 10 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
51. Assim, não é possível a aplicação do atenuante supramencionado, diante da
impossibilidade de se aferir o percentual que o montante descontratado representa em relação à
quantidade de energia comercializada, bem como em que momento ocorreu tal descontratação.
52. Propõe-se, ainda, atenuante com metodologia atrelada ao nível de cumprimento do
cronograma físico da usina, de modo que quanto mais avançadas estiverem as obras, maior seja o
abrandamento da reprimenda, conforme tabela a seguir:
Tabela 4 – Atenuantes relativos ao avanço das obras
Físico Realizado (com base na curva S do RAPEEL) Percentual do Atenuante
0 - 20% 0%
21% - 40% 15%
41% - 60% 25%
61% - 80% 35%
81% - 100% 45%
53. Cabe pontuar que esse critério de atenuação – referente ao avanço físico realizado –
foi inicialmente proposto na Nota Técnica nº 041/2022-SFG/ANEEL16, de 5 de abril de 2022, que tratou da
dosimetria de multa editalícia a ser aplicada à UTE Palmaplan 2.
54. O maior percentual de atenuação proposto, 45%, se somado ao atenuante máximo já
previsto na Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL, resultaria em uma redução de 95% da multa, o que é
condizente com o máximo previsto no art. 24 da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019,
que trata dos procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do
setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência17, norma com a qual
se buscou fazer paralelo.
55. Voltando ao caso presente, constata-se pelo último RAPEEL que o cronograma físico da
UTE Prosperidade III conta com 92,04% de realização, motivo pelo qual é cabível a atenuação de 45%.
56. Assim, aplicando-se 45% de atenuante sobre a multa calculada mais acima, chega-se ao
valor final de R$ 3.193.171,65 (três milhões, cento e noventa e três mil, cento e setenta e um reais e
sessenta e cinco centavos), o que corresponde a aproximadamente 2,51 % do investimento.
57. A multa aplicada deve ser recolhida em até 10 (dez) dias após a decisão da SFG e, conforme
apresentado pela SAF no Memorando nº 359/2021-SAF/ANEEL18, de acordo com o entendimento jurídico
manifestado pela Procuradoria Federal por meio do Parecer nº 00370/2021/PFANEEL/PGF/AGU19, poderá
16 Documento nº 48532.001524/2022-00.
17
Por oportuno, registre-se que as disposições editalícias, no que se refere ao descumprimento de prazos de implantação, se
sobrepõe à Resolução Normativa nº 846/2019. A esse respeito, Parecer nº 00385/2019/PFANEEL/PGF/AGU
(48516.002819/2019-00).
18 Documento nº 48520.009576/2021-00.
19 Documento nº 48516.003103/2021-00.

P. 11 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
ser concedido desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa, caso haja renúncia explícita
do agente quanto à apresentação de recurso administrativo, no prazo para sua interposição.
58. A penalidade de multa editalícia está lastreada na garantia de fiel cumprimento aportada
no momento do Leilão, conforme previsão contida nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993. Destarte, não
sendo a multa recolhida até o vencimento, caberá à SCG promover a instrução processo de execução da
garantia, no justo valor para o ressarcimento da multa, respondendo ainda o agente penalizado por
eventual diferença, caso o aporte garantidor não seja suficiente para fazer frente ao débito.
59. No caso da usina em questão, a CCEE é a beneficiária das garantias de fiel cumprimento,
emitidas na modalidade Seguro-Garantia pela Pottencial Seguradora S.A., conforme Tabela 5:
Tabela 5 – Informações referentes ao empreendimento

Tomador Empreendimento Apólice Valor Vigência
Imetame UTE Prosperidade III 04-0775-0318189 11.380.000,00 28/12/2022
Termelétrica Ltda.
60. Por fim, ressaltamos que a aplicação da multa editalícia não afeta a aplicação de outras
penalidades previstas nos contratos de comercialização, que deverão ser analisados no âmbito de seus
respectivos processos.
61. Em tempo, o Termo de Notificação nº 30/2020-SFG deverá ser arquivado, uma vez que os
fatos que o motivaram foram abarcados pelo TIPE nº 1/2021-SFG, do qual resulta a penalidade que ora
se propõe.
Brasília - DF, 5 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração