REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9860/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Solaris Transmissão de Energia S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-08
Autor: ANEEL

10ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 30/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005888/2020-14.
INTERESSADO: Solaris Transmissão de Energia S.A. – Solaris.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
realização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Solaris Transmissão de
Energia S.A. – Solaris
I – R E L A T Ó R I O
Em 5 de fevereiro de 2020, a Empresa de Pesquisa Energética ("EPE") publicou a Nota
Técnica nº EPE-NT-008/2020, indicando a necessidade de reforços em instalações de transmissão para o
aumento da capacidade de escoamento de energia elétrica na região norte do estado de Minas Gerais,
especialmente devido ao crescimento considerável de instalações de geração na referida região.
2. Em 17 de agosto de 2020, a EPE publicou revisão da Nota Técnica nº EPE-NT-008/2020,
indicando a necessidade da instalação do 4º banco de transformadores 500/230 kV, 3x100 MVA, para a
SE Janaúba 3, assim como foi protocolada, nesta Agência, cópia de carta conjunta ONS-EPE, dirigida ao
MME, solicitando o acréscimo dos 3º e 4º bancos de transformadores 500/230 kV para a SE Janaúba 3 no
"Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, 2020" – POTEE 2020.
3. De 27 de outubro a 11 de novembro de 2020, o POTEE 2020 esteve em Consulta Pública
("CP") feita pelo Ministério de Minas e Energia ("MME"), por meio da CP nº 100.
4. Em 17 de novembro de 2020, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT") emitiu a Nota Técnica nº 724/2020-SCT/ANEEL, em
que analisou a outorga dos 3º e 4º bancos de transformadores 500/230 kV, 3x100MVA cada, para a SE

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Janaúba 3, por aditamento ao Contrato de Concessão nº 31/2018 ou pela via de autorização como reforço,
nos termos da Resolução Normativa ("REN") nº 905, de 2020.
5. Em 17 de novembro de 2020, por instrumento do Memorando nº 247/2020-SCT/ANEEL,
solicitou-se manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") acerca da viabilidade da
aplicação do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993, no caso analisado na Nota Técnica nº 724/2020SCT/ANEEL, abordando também a questão da manutenção das demais condições econômico-financeiras
do Contrato de Concessão nº 31/2018.
6. Em 8 de dezembro de 2020, publicou-se a REN nº 905, de 2020, que aprovou as Regras dos
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional e revogou a REN nº 443, de 2011.
7. Em 9 de dezembro de 2020, a PF/ANEEL encaminhou o Parecer nº
00367/2020/PFANEEL/PGF/AGU com as conclusões sobre a consulta da SCT.
8. Em 3 de fevereiro de 2021, emitiu-se o POTEE 2020 com a determinação do planejamento
setorial para a instalação dos 3º e 4º bancos de autotransformadores, respectivas conexões, e uma
interligação de barras para a SE Janaúba 3, com data de necessidade para outubro de 2022.
9. O Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS"), por meio de Carta CTA-ONS DPL/PL
0184/2021, disponibilizou à ANEEL a relação dos empreendimentos passíveis de autorização,
consolidados pelo planejamento setorial e considerados prioritários, em atendimento a Resolução
Autorizativa nº 8.926, de 2 de junho de 2020, oportunidade em que classificou o presente reforço como
prioridade "P2: Eliminar necessidade de restrição de escoamento de geração".
10. Em 22 de março de 2021, o processo foi a mim distribuído.
11. É o Relatório.
II – F U N D A M E N T A Ç Ã O
12. Trata-se de autorização e estabelecimento da Parcela de Receita Anual Permitida ("RAP")
referente à realização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Solaris
Transmissão de Energia S.A. ("Solaris") sob responsabilidade da SCT.

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13. A Decisão que encaminho é no sentido de conceder à Solaris a autorização e
estabelecimento da Parcela de RAP referente à realização de reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Solaris Transmissão de Energia S.A. ("Solaris") indicadas na Tabela I deste Voto.
14. O Submódulo 9.7, aprovado pela REN nº 880, de 2020, dispõe que a receita estabelecida
nas Resoluções é devida à transmissora, a partir da data da entrada em operação comercial do
empreendimento. Nos períodos entre revisões, as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm
caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do
reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
15. De acordo com o Submódulo 9.1, aprovado pela REN nº 880, de 2020, o Custo Anual dos
Ativos ("CAA") das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as
parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital,
à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre
revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado no item 10.1 do
Submódulo 9.7.
16. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura ("REIDI"), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
17. Neste sentido, de acordo com o Contrato de Concessão ANEEL nº 31/2018, a RAP a ser paga
à Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS;
valor este, incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito ("AVC") e Avisos de Débito ("AVD"). Dessa forma, o
adicional de RAP para a instalação dos reforços analisados pela SCT foi calculado sem a aplicação da
alíquota referente a esses tributos.
18. Destarte, a SCT apresentou na Tabela I da Nota Técnica nº 120/2021-SCT/ANEEL, a seguir
reproduzida, os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de O&M adotado, a
respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil plano para recebimento de receita e o
enquadramento do empreendimento na REN nº 905, de 2020. Veja-se:

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Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
SE 500/230 kV Janaúba 3
Instalação dos 3º e 4º bancos de transformadores 500/230 kV, 3 x

94.973.138,65 2,0 12.869.730,48 4.1, a.
100 MVA cada, respectivas conexões, 2 interligações de barra 500
kV e 2 MIMs 500 kV.

Total 94.973.138,65 - 12.869.730,48 ---
Referência de preço: junho de 2020.
19. Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no
POTEE 2020, entende-se que a recomendação constante da Nota Técnica nº 120/2021-SCT/ANEEL deve
ser acatada, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da RAP.
III – D I R E I T O
20. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.074, de 1995; (c) Decreto nº 1.717, de 1995; (d) Lei
nº 9.648, de 1998; (e) Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas nº 67 e nº

68, ambas de 2004; (g) Lei nº 12.783, de 2013;
(h) Resolução Homologatória nº 2.514, de 2019; (i) Resolução Normativa ("REN") nº 905,
de 2020; e (j) REN nº 880, de 2020.
IV – D I S P O S I T I V O
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005888/2020-14, voto por EMITIR
a Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que autoriza (i) a Solaris Transmissão de Energia S.A.
– Solaris, Contrato de Concessão nº 31/2018, a realizar os reforços listados no Anexo I, além de
estabelecer os correspondentes valores das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de junho de
2020; e (ii) estabelece o cronograma de execução, conforme Anexo II da referida minuta.

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Brasília, 30 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor