REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9711/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Myrtos Geração de Energia S.A para a Imetame Termelétrica Ltda, a autorização para exploração da Usina Termelétrica Prosperidade III, no município de Camaçari, (BA).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003295/2014-75
INTERESSADOS: Myrtos Geração de Energia S.A. e Imetame Termelétrica Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Transferência de titularidade da autorização da Usina Termelétrica (UTE) Prosperidade III,
atualmente detida pela Myrtos Geração de Energia S.A., em favor da Imetame Termelétrica Ltda.
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de pleito referente à transferência de titularidade da autorização da Usina
Termelétrica (UTE) Prosperidade III, com antiga denominação de Termoirapé I, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.GN.BA.033467-7.03, da Myrtos Geração de Energia
S.A. (Myrtos) para a Imetame Termelétrica Ltda. (Imetame).
2. A UTE Prosperidade III está autorizada à Myrtos desde dezembro de 2015 nos termos da
Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) nº 549, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica (PIE), com 50.179 kW de potência instalada, localizada no município de Camaçari, estado
da Bahia.
3. Insta destacar que o empreendimento teve energia comercializada no âmbito do Leilão nº
03/2015 (Leilão A-5), tendo sido emitido o Despacho nº 3.397, em dezembro de 2020, alterando as
características técnicas, a denominação da central termelétrica, dentre outras disposições.
4. Em janeiro de 2020, a Myrtos solicitou1 a transferência da mencionada autorização, sendo
apresentadas documentações complementares posteriormente.
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG), conforme a Nota Técnica nº 81, de 20212, manifestou-se favoravelmente à requerida transferência
de autorização.
6. Em 22 de fevereiro de 2021, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
1 Correspondência s/nº, de 21 de janeiro de 2020. Documentos SicNet nº 48513.002508/2020-00.
2 Nota Técnica nº 81/2021-SCG/ANEEL, de 19 de fevereiro de 2021. Documento SicNet 48524.001316/2021-00.
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7. É o que se tem a relatar.
II - DA ANÁLISE
8. A Myrtos requereu a transferência da autorização da central geradora em questão para a
Imetame, em conformidade com o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 2020, e no Edital do Leilão
nº 03/2015.
9. A documentação enviada foi analisada pela SCG seguindo os seguintes aspectos:
a) Dados Cadastrais e Regularidade Jurídica;
b) Composição Societária;
c) Regularidade Fiscal; e
d) Qualificação Econômico-Financeira.
10. Consta da Nota Técnica nº 81, de 2021, emitida pela SCG, que todas as certidões de
regularidade se encontravam válidas na data de assinatura do referido expediente administrativo.
11. Após análise da documentação apresentada, se verificou o atendimento dos requisitos
definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, e no Edital do Leilão nº 03/20153.
12. Foi verificado também que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da Resolução
Normativa nº 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
13. Destaca-se que a SCG assegurou que a matéria em exame se amolda aos termos do Parecer
nº 143/2015/PFANEEL/PGF/AGU, lavrado pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) acerca de
transferência de titularidade de autorização de central termelétrica, cuja energia foi comercializada no
Ambiente de Contratação Regulado.
14. Ainda, frise-se que amparada no art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março
de 2020, a SCG verificou o histórico das interessadas quanto ao comportamento e penalidades no
desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica.
15. A Superintendência asseverou que não foram encontrados registros de inadimplências em
nome da Imetame, nem de integrantes de sua cadeia societária. Por outro lado, registrou que foram
3 Em sua análise, a SCG asseverou que "Foi apresentado o Balanço da empresa Imetame, por meio do qual foi possível comprovar a
capacidade financeira exigida nos itens 11.7.2.4 , 11.7.2.4.1 e 11.7.2.5 do Edital do Leilão nº 03/2015 (Leilão A-5).".
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identificadas inadimplências da Myrtos relacionadas ao pagamento de encargo de uso da rede de
transmissão4.
16. Não obstante, mencionando posicionamentos da PF5, e registrando que [...] o Art. 16 da
Resolução Normativa 876, de 2020 se aplica unicamente ao novo outorgado", a SCG atestou que as
supracitadas inadimplências do atual agente de geração não caracterizavam óbice ao andamento
processou, concluindo favoravelmente à transferência de titularidade ora em apreço6.
17. Com efeito, registra-se que a autorização em apreço vigorará pelo prazo remanescente a
que alude o art. 5º da Portaria MME nº 549, de 2015, sub-rogando-se a Imetame em todos os direitos e
obrigações decorrentes da outorga e comerciais associados.
18. No mais, a Imetame deverá preencher sua composição societária no sistema
disponibilizado no sítio eletrônico da ANEEL, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação da
Resolução Autorizativa.
III - DIREITO
19. O presente voto possui respaldo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995; Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de
2020; Edital do Leilão nº 03/2015.
IV - DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.003295/2014-75, voto pela emissão
de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, para transferir a titularidade da autorização para
explorar a Usina Termelétrica (UTE) Prosperidade III, outorgada por meio da Portaria do Ministério de
Minas e Energia (MME) nº 549, de 28 de dezembro de 2015, atualmente detida pela Myrtos Geração de
Energia S.A., em favor da Imetame Termelétrica Ltda.
4 Ver Documento SicNet 48524.001314/2021-00.
5 A SCG anote que a PF emitiu os Pareceres nº 154/2013, de 26 de março de 2013 (48516.001307/2013-00), e nº 294/2014, de 23 de julho
de 2014 (48516.002335/2014-00), manifestou-se – com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal – no sentido de que "a
Administração Pública não pode se utilizar de meios que prejudiquem o administrado com a mera finalidade de constrangê-lo ao pagamento
de débitos fiscais" e, portanto, pedidos de revogação, alteração de características técnicas e transferência de titularidade não devem ser
condicionados à adimplência no que se refere a encargos setoriais e/ou fiscais.
6 Transcreve-se trecho da Nota Técnica nº 87, de 2021, da SCG:
"V – DA CONCLUSÃO
24. Diante do exposto, o Processo está em condições de ser aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio da emissão de Resolução
Autorizativa, conforme minuta anexa, que visa transferir a autorização da Myrtos Geração de Energia S.A. para a Imetame Termelétrica Ltda"
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Brasília, 9 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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