REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9622/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.178, de 25 de agosto de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 1 Energia Ltda, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Camaçari IV - Pirajá, C1 e C2, no estado da Bahia.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004381/2020-43
INTERESSADO: Mez 1 Energia Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.178, de 25 de agosto de 2020,
que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mez
1 Energia Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Camaçari IV –
Pirajá, C1 e C2.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Camaçari IV – Pirajá, C1 e
C2, com 230 kV, localizada nos municípios de Dias D´Ávila, Camaçari, Simões Filho e Salvador, estado da
Ltda.1
Bahia, foi concedida à Mez 1 Energia (daqui em diante Interessada), por intermédio do Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 10/2020-ANEEL, de 20 de março de
2020, com vigência de 30 anos.
2. Em 5 de agosto de 2020, a Interessada, por meio da carta n° CT/000034/20202, requereu
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão Camaçari IV – Pirajá, C1 e C2, com 230 kV, localizada nos
municípios de Dias D´Ávila, Camaçari, Simões Filho e Salvador, estado da Bahia.
3. A Resolução Autorizativa nº nº 9.178, de 25 de agosto de 2020, declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 1 Energia Ltda., a área de terra
necessária à passagem da linha de transmissão acima descrita.
4. Em 26 de novembro de 2020, por meio da carta nº CT/0064/20203, a Mez 1 Energia Ltda.,
requereu alteração Resolução Autorizativa nº nº 9.178, de 25 de agosto de 2020. Para justificar tal
retificação, a Interessada alegou que a revisão ora solicitada é necessária em virtude de ajustes no
polígono da área a ser desapropriada para instalação da Subestação Pirajá e na espessura da faixa de
servidão entre os vértices MV52A e MV53A do traçado da própria LT 230 kV Camaçari IV – Pirajá, C1 e C2.
5. Em 14 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões, Permissões e
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 33.950.678/0001-94, com sede na Av. Domingos de Morais, nº 2.187, Bloco Paris – Salas 719/720,
Vila Mariana, São Paulo (SP).
2 Documento Sicnet nº 48513.020968/2020-00.
3 Documento Sicnet nº 48513.031376/2020-00.

Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), por meio da Nota Técnica nº 787/2020-SCT/ANEEL4,
manifestou-se acerca do pleito, recomendando o seu acatamento.
6. Por meio da 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 11 de janeiro de 2020, o
processo foi distribuído5.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a
utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão
administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de
concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
9. Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução
Normativa – REN nº 740, de 11 de outubro de 2016.
10. A Interessada é empresa legítima à DUP em análise, pois é titular do Contrato de Concessão
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 10/2020-ANEEL, com vigência de 30 anos.
11. A DUP, para instituição de servidão administrativa, da Linha de Transmissão foi concedida
por meio da Resolução Autorizativa nº 9.178, de 25 de agosto de 2020 em cujo Anexo consta a descrição
da área de terra declarada como de utilidade pública.
12. Segundo a Mez 1 Energia Ltda., a revisão ora solicitada faz-se necessária em virtude de
ajustes no polígono da área a ser desapropriada para instalação da Subestação Pirajá e na espessura da
faixa de servidão entre os vértices MV52A e MV53A do traçado da própria LT 230 kV Camaçari IV – Pirajá,
C1 e C2.
13. Com exceção do traçado e do aumento na espessura da faixa de servidão entre os vértices
MV52A e MV53A do traçado da linha, a Mez 1 Energia Ltda. não solicitou outras alterações relacionadas
a este empreendimento, de forma que a Linha de Transmissão Camaçari IV – Pirajá, C1 e C2 continua com
as mesmas características já citadas na Nota Técnica nº 536/2020- SCT/ANEEL, ou seja: tensão nominal
de operação de 230 kV, circuito duplo, com início na Subestação Camaçari IV, de responsabilidade da
CHESF, e término na Subestação Pirajá, de responsabilidade da própria Requerente, e atinge os municípios
de Dias D´Ávila, Camaçari, Simões Filho e Salvador, estado da Bahia.
14. A Mez 1 Energia Ltda. solicitou alteração na espessura da faixa de servidão da LT 230 kV
Camaçari IV – Pirajá, C1 e C2, apenas entre os vértices MV52A e MV53A do traçado da linha, a qual passará
4 Documento Sicnet nº 48526.004381/2020-00.
5 Documento Sicnet nº 48512.000091/2020-00.

a ter 40 metros de largura. Assim, a LT 230 kV Camaçari IV – Pirajá, C1 e C2 terá as seguintes variações na
largura da faixa de servidão: a) da Subestação Camaçari IV até o vértice MV11A do traçado da linha, a
espessura da faixa será de 30 metros; b) do vértice MV11A até o vértice MV25A do traçado da linha, a
largura será de 40 metros; c) do vértice MV25A até o vértice MV52A do traçado da linha, a faixa de
servidão será de 20 metros de largura, e a redução de espessura ocorre pelo fato de se tratar de área de
transição do trecho compacto para o subterrâneo; d) do vértice MV52A até o MV53A do traçado da linha,
a espessura da faixa de servidão se expande novamente para 40 metros de largura; e e) do vértice MV53A
do traçado da linha até a chegada na Subestação Pirajá, a espessura da faixa de servidão será de 6 metros:
esta redução na largura também ocorre em razão de trecho ser subterrâneo.
15. A alteração dos vértices, solicitada pela Mez 1 Energia Ltda., não altera a largura da faixa
de servidão, que continuará com 38,6 metros. A definição da faixa de servidão observou a Norma
Brasileira NBR 5422 e largura de faixa é compatível com o porte de linha de transmissão.
16. A descrição da nova área necessária à construção da Linha de Transmissão 230 kV Camaçari
IV – Pirajá, C1 e C2, consta do memorial descritivo inserido no Anexo 001 do Documento nº
48513.031376/2020-00, parte integrante do Processo nº 48500.004381/2020-43. Esta é a nova área
requerida para a declaração de utilidade pública.
17. A descrição do novo traçado da Linha de Transmissão 230 kV Camaçari IV – Pirajá, C1 e C2,
consta do memorial descritivo inserido no Anexo 001 do Documento nº 48513.031376/2020-00, parte
integrante do Processo nº 48500.004381/2020-43. Este traçado é compatível com a linha de transmissão
em análise.
18. Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 536/2020 -
SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:
(i) a área requerida, em conjunto com o traçado previsto, para a declaração de
utilidade pública, é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV
Camaçari IV – Pirajá, C1 e C2, concedida por intermédio Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 10/2020-ANEEL;
(ii) foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa de servidão
descrita, sendo as larguras compatíveis com o porte da linha de transmissão; e
(iii) está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela
qual deverá ser Declarada de Utilidade Pública.
19. Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos os
preceitos da REN nº 740/ 2016, concordo com a análise da SCT de que o pleito é pertinente e encontra
respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
20. A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, encontra respaldo legal no:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;

b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004381/2020-43,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o anexo da Resolução
Autorizativa nº 9.178, de 25 de agosto de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Mez 1 Energia Ltda., a área de terra necessária à passagem Linha de
Transmissão, em 230 kV, Camaçari IV – Pirajá, C1 e C2, localizada no estado da Bahia.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora