REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2144/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado da segunda revisão tarifária periódica, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, referentes à Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior - Cerej.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002695/2016-25
INTERESSADA: Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves
Júnior - Cerej
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia
Elétrica Senador Esteves Júnior - Cerej, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016.
I. RELATÓRIO
1. A Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador
Esteves Júnior - Cerej é permissionária1 do serviço público de distribuição de energia elétrica e atende a cerca de 12
mil unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa a receita anual de R$ 17 milhões.
2. No processo tarifário de 2015, as tarifas da Cerej foram, em média, reposicionadas em 17,90%, sendo
22,51% referentes ao reposicionamento tarifário econômico e -4,61% aos componentes financeiros pertinentes,
conforme consta da Resolução Homologatória nº 1.962, de 2015.
3. Em 28 de março de 2016, foi publicada a Resolução Normativa no 704, que estabeleceu nova
metodologia de cálculo para reajustes e revisões. Essa nova metodologia prevê alteração da Cláusula Décima Quarta
do Contrato de Permissão, por meio da assinatura de novo termo aditivo. A Resolução propôs também nova data para
a revisão tarifária, de 30 de setembro de 2016.
4. A Cerej assinou o Termo Aditivo em 18 de julho de 2016. Por meio da Resolução Homologatória no
2.134, de 30 de agosto de 2016, as tarifas de aplicação da Permissionária foram prorrogadas até o atual processo
tarifário.
1 Ver o Contrato de Permissão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no 28/2008-ANEEL.

5. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica no 310/2016 - SGT/Aneel, de 16
de setembro de 2016, consolidou o cálculo da revisão tarifária de 2016 da Cerej.
6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF conheceu da minuta de resolução e a chancelou.
7. Em 27 de setembro de 2016, foi consultado o Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico,
administrado pela ANEEL, e identificado que não constam inadimplências relativas às obrigações setoriais para com
o Setor Elétrico registradas em nome da Cerej, como estabelecido na Resolução Normativa no 538, de 2013.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. A Resolução Normativa no 704, de 14 de junho de 2016, aprova a nova metodologia de reajuste e
revisão de permissionárias de distribuição de energia elétrica. A nova metodologia que prevê que a Parcela B será
atualizada anualmente, mediante a adoção dos custos apresentados pela permissionária, limitados ao montante do
Submódulo 8.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET 8.4. Por sua vez, as despesas formadoras da
Parcela A serão atualizadas para a data da revisão em processamento de acordo com a legislação específica e
poderão sofrer variações distintas da inflação medida no período analisado.
9. A Revisão Tarifária Periódica - RTP da Cerej adotou os novos procedimentos, cujo resultado conduziu
ao efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores de -4,25%, sendo -35,40%, em média, para os
consumidores conectados na alta tensão e de 0,76%, em média, para os conectados na baixa tensão.
Tabela 1 - Efeito médio para consumidor cativo
Grupo de consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (≥ 2,3 kV) -35,40%
BT - Baixa Tensão (< 2,3 kV) 0,76%
Efeito médio geral -4,25%
Fonte: Nota Técnica nº 310/2016 - SGT/Aneel.
10. A diferença entre os efeitos na Alta Tensão - AT e na Baixa Tensão - BT decorreu de alterações na
estrutura tarifária.
Fatores considerados na Revisão

11. O efeito médio geral de -4,25% para o consumidor proveio da: a) atualização dos itens de custos das
Parcelas A e B, calculados segundo o Contrato de Permissão; b) inclusão dos componentes financeiros apurados na
revisão tarifária para compensação nos 12 meses subsequentes; e c) retirada dos componentes financeiros
estabelecidos no último processo tarifário, que vigoraram até a data da revisão em processamento.
12. Em termos percentuais, observa-se que: a alteração dos custos das Parcelas A e B contribuiu para o
efeito médio em 0,31%, sendo 8,68% referente à variação de custos da Parcela A e -8,37% à variação de custos da
Parcela B; a atualização dos componentes financeiros apurados na Revisão, para compensar nos 12 meses
subsequentes, contribuiu com -8,48%; o efeito da retirada dos componentes financeiros considerados no processo
anterior representou aumento de 3,92% (-4,25% = 0,31% -8,48% + 3,92%).
13. O Gráfico 1 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio.
13,62%
3,92%
-0,10%
-4,25%
-4,85%
-8,37% -8,48%

Encargos Transporte Custos de Distribuição Componentes Efeito da Retirada Efeito Médio
Setoriais Aquisição de Financeiros dos Financeiros Consumidor
Energia Anteriores
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
Fonte: Nota Técnica no 310/2016 - SGT/Aneel
14. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio, com a variação entre o
cálculo do reajuste de 2015 e o da revisão de 2016; a participação percentual dos itens de custos da Parcela A e da
B; a distribuição da receita para cobrir os custos da Parcela A e da B; a contribuição de cada componente financeiro
para formar o efeito ao consumidor e a da retirada dos componentes tarifários considerados no último processo:

Tabela 2 – Itens de custos que conduziram ao efeito médio
Participação no Participação na
Processo tarifário Variação
processo tarifário Receita

| ENCARGOS SETORIAIS | -34,15% | -4,85% | 9,32% |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | -5,64% | -0,02% | 0,30% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE | -38,36% | -4,48% | 7,18% |
| PROINFA | 35,30% | 0,48% | 1,84% |
| P&D e Eficiência Energética | 0,00% | -0,83% | 0,00% |
| ENERGIA COMPRADA | 206,00% | 13,62% | 20,17% |
| Energia | 206,00% | 13,62% | 20,17% |
| TRANSPORTE DE ENERGIA | -1,95% | -0,10% | 4,81% |
| Uso do sistema de distribuição | -1,95% | -0,10% | 4,81% |
| Total de Parcela A | 33,72% | 8,68% | 34,30% |
| Total de Parcela B | -11,27% | -8,37% | 65,70% |

Variação econômica 0,31%
COMPONENTES FINANCEIROS Participação
Repasse de PIS COFINS suprimento 0,61%
Neutralidade Encargos Setoriais -1,28%
Compensação DIC FIC -1,79%
Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias -6,03%
Total Financeiros -8,48%
Variação econômica e financeira -8,17%
Retirada dos componentes financeiros relativos ao processo anterior 3,92%
Efeito médio a ser percebido pelos Consumidores -4,25%
Fonte: Nota Técnica nº 310/2016 - SGT/Aneel.
Parcela A
15. Quanto à variação dos itens de custo da Parcela A, destacam-se os encargos setoriais com variação
de -34,15%, em comparação aos valores do último processo tarifário, correspondendo ao efeito de -4,85%.
Ressalta-se ainda a variação de -38,36% da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, correspondente à redução
média de -4,48%, por conta da diminuição do valor unitário do encargo.
16. O Decreto no 4.541, de 23 de dezembro de 2002, disciplina a aplicação e a retirada de descontos na
compra de energia para as permissionárias de distribuição a partir da 2a Revisão Tarifária.
17. Assim, no processo da Cerej, que corresponde à 2a Revisão Tarifária, foi reduzido o desconto aplicado
na compra de energia em 25%, conforme tabela abaixo:

Tabela 3 – Redução dos descontos na compra de energia

Supridora Nível Desconto anterior Novo desconto
CELESC A4 89,47% 67,11%
18. A compra de energia variou 206% em relação à do processo anterior, contribuindo com efeito de
13,62%. Ressalta-se que a diminuição dos descontos de suprimento, a partir dessa Revisão, impactou em aumento
de 13,76%. A diferença entre o efeito final e a redução dos descontos deve-se à redução das tarifas de suprimento,
impactada pela alteração do custo do mix de energia da Supridora.
19. Observa-se que o gasto com transporte de energia contribuiu com o efeito de -0,10%. A variação foi
decorrente da redução do Custo de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD da Supridora.
Parcela B
20. Conforme o PRORET 8.4, a permissionária pode solicitar valor de Parcela B até os limites fixados
nessa regra. O limite atualizado para a Cerej é de R$ 16.389.237,51. Na Carta Ofício no 160, de 29 de agosto de 2016,
a Permissionária solicitou R$ 11.200.000,00 para cobrir os custos com administração, operação e expansão do
sistema, portanto, dentro do limite estabelecido.
21. O Gráfico 2 mostra a composição da Parcela B.
Gráfico 2. Composição da Parcela B
Parcela B
Investimentos/Reservas/
Outras receitas Operação/Manutenção/
47% Adminstração
53%
Gráfico 2. Composição da Parcela B
Fonte: Nota Técnica nº 310/2016 - SGT/Aneel

22. Os Gráficos 3 e 4 apresentam a participação de cada segmento de custo na composição da receita da Cerej
(sem e com tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se destina ao ressarcimento dos
custos incorridos no pagamento:
a) da geração (compra de energia);
b) da transmissão e da distribuição, incluindo os custos de operação e manutenção (O&M), de
depreciação dos ativos e a remuneração do capital investido, e
c) dos encargos setoriais2 e tributos3:
CUSTO DA
ENERGIA
20,2%
CUSTO DA
TRANSMISSÃO
4,8%
PROINFA
1,8%
CUSTO DA CDE
DISTRIBUIÇÃO 7,2%
65,7%
TFSEE
0,3%
Gráfico 3 - Composição da receita da Permissionária sem Tributos
Fonte: Nota Técnica nº 310/2016 - SGT/Aneel
2 No terceiro Gráfico, destaque é dado à participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores
finais de energia elétrica e repassados pela Permissionária aos destinatários.
3 Na construção do Gráfico 4, foram considerados apenas os tributos que incidem de forma direta sobre o valor faturado pela Permissionária,
bem como utilizada a alíquota média nominal para o ICMS, para o PIS e para o COFINS.

CUSTO DA
DISTRIBUIÇÃO
54,8%
ICMS
15,7%
CUSTO DA
ENERGIA PIS/COFINS
20,2% 0,9%
ENCARGOS
CUSTO DA
SETORIAIS
TRANSMISSÃO
7,8%
4,0%
Gráfico 4 - Composição da receita da Permissionária com Tributos
Fonte: Nota Técnica no 310/2016 - SGT/Aneel.
Componentes Financeiros
23. No que diz respeito aos componentes financeiros do próximo período tarifário, a variação foi de -
8,48%. Destaca-se a retenção pelas distribuidoras de adicionais de recursos das bandeiras tarifárias, que
responderam com a -6,03% nesse processo.
Evolução das tarifas
24. O Gráfico 5 mostra a evolução da tarifa B1- Residencial da entre 2012 e 2016, comparada com a
fixada em 2012 para a Permissionária, reajustada pelo IPCA e pelo IGP-M, e a tarifa de sua Supridora:

550
500
458,99 456,67
450
444,36
431,32
400
Cerej
370,55
MWh
Celesc
350 368,63 368,63
324,70 IGP_M
R$ / 353,49
302,28
IPCA
300 313,80
288,68
250
255,80 255,80
200
150

set-12 jan-13 RTE-13 set-13 set-14 set-15 set-16
Gráfico 5 – Evolução da Tarifa B1 Residencial da Permissionária e da principal supridora
Fonte: Nota Técnica no 310/2016 - SGT/Aneel
Subvenção CDE – Descontos Tarifários (Lei no 12.839/2013)
25. Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei no 10.438, de 2002, com redação dada pela Lei no 12.839,
de 2013, e do Decreto no 7.891, de 2013, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais
finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos seguintes usuários do serviço público
de distribuição de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação e aquicultura
em horário especial; serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado próprio inferior a 500
GWh/ano; classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação rural e serviço público de irrigação.
26. Assim, o valor mensal a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cerej,
em relação às competências de setembro de 2016 a agosto de 2017, é de R$ 187.328,86. Esse valor já contempla o
ajuste da diferença entre os valores previstos e os realizados entre setembro de 2015 e agosto de 2016.
Parâmetros acessórios ao cálculo tarifário
27. Nos processos tarifários são medidos os parâmetros para apurar o Encargo de Responsabilidade
da Distribuidora – ERD, bem como os parâmetros para o ressarcimento constante do Decreto no 5.597, de 2005.

28. No caso do ERD, a SGT seguiu o que está definido na Resolução Normativa no 414, de 2010. No
caso dos parâmetros para cálculo do ressarcimento, o beta utilizado foi o mesmo da 1a Revisão Tarifária, pois, em
face da nova metodologia, a Parcela B informada não tem o detalhamento necessário para o cálculo do parâmetro.
29. Como realizado no 1o Ciclo de Revisão Tarifária, será adotado o horário de ponta definido na
Resolução da principal supridora, a Celesc.
III. DIREITO
30. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Contrato de Permissão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no
28/2008.
IV. DISPOSITIVO
31. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo no
48500.002695/2016-25, voto pela emissão de resolução homologatória, minuta anexa, para:
a) homologar a revisão tarifária periódica de 2016 da Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos
de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior - Cerej, a vigorar a partir de 30 de
setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -4,25%,
sendo de -35,40% para os consumidores conectados em alta tensão e de 0,76% para os em baixa
tensão;
b) fixar as Tarifas de Energia e de Uso do Sistema de Distribuição relativas ao suprimento da Cerej
pela supridora Celesc;
c) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa
de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e

d) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 187.328,86, a ser repassado pela Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cerej, de modo a custear os descontos retirados da
estrutura tarifária.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
André Pepitone da Nóbrega
Diretor