DSP - DESPACHO 1601/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e nega provimento do pedido de efeito suspensivo apresentado por ATE XVII Transmissora de Energia S.A no pedido de reconsideração interposto em face do Despacho ANEEL 851, de 30 de março de 2021, haja vista que ausente a probabilidade do direito.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-07
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.002938/2016‐25 e 48500.003696/2017‐78.
INTERESSADOS: ATE XVII Transmissora de Energia S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com efeito suspensivo, interposto em face do Despacho nº 851, de
30 de março de 2021, que decidiu Recurso Administrativo interposto contra o Despacho SCT nº 2.561, de
8 de novembro de 2018.
I. RELATÓRIO
1. Na 10ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 30 de março de 2021, a Diretoria
Colegiada da ANEEL decidiu unanimemente "(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela ATE XVII Transmissora de Energia S.A. e, de ofício, adotar medidas
adicionais para: (ii) revogar o item "iii" do Despacho nº 2.561/2018, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT; (iii) ratificar todos os atos
administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no curso da instrução processual, com
exceção do Despacho nº 2.561/2018; (iv) aplicar a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão
nº 7/2012- ANEEL no valor atualizado de R$ 45.949.855,96 (quarenta e cinco milhões, novecentos e
quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), correspondente a
10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 5/2013- ANEEL, sujeito à atualização
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até a data de sua quitação; (v) no caso de
não pagamento da multa, determinar desde já a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor
suficiente para quitação da referida multa, respondendo a ATE XVII pela sua diferença; e (vi) na hipótese
de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos perante a ANEEL, determinar que seja
liberada a Garantia de Fiel Cumprimento.". A decisão foi consubstanciada no Despacho nº 851, de 30 de
março de 20211.
2. Inconformada, a ATE XVII Transmissora de Energia S.A. protocolizou pedido de
reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, requerendo:
1 Ver o DOU de 06/04/2021, seção 1, p. 72, n. 63.

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"i) Incialmente, a concessão do efeito suspensivo ao presente Pedido de Reconsideração,
conforme autorizado pelo artigo 50, parágrafo único da Resolução Normativa nº
273/2007, combinado com o artigo 61, parágrafo único da Lei nº 9.874/1999 e com o
artigo 47, §1º da Norma da de Organização da ANEEL nº 001; e
ii) Requer a reforma integral do Despacho nº 851/2021 para se reconhecer a procedência
das alegações apresentadas no presente Pedido de Reconsideração, tendo em vista a
impossibilidade da aplicação de multa por inadimplemento contratual nos autos da
presente execução, preliminarmente, (i) pelo advento da prescrição intercorrente; e no
mérito, (ii) pela impossibilidade de aplicação cumulativa das penalidades de multa e
caducidade; (iii) pela ilegalidade da decisão de aproveitamento dos atos administrativos
e conversão desta execução em processo punitivo; (iv) não ser possível a imposição da
penalidade de caducidade, por ausência de relação contratual em vigor; (v) violação grave
e reiterada aos direitos de contraditório e ampla defesa da ATE XVII;
c) Alternativamente, caso V. Exa. entenda pela aplicação de multa à ATE XVII, requer seja
reconhecida a irregularidade da quantificação da multa em 10% do valor do Contrato de
Concessão para, assim, determinar a aplicação de multa máxima equivalente a 1% da
Receita Anula Permitida da ATE XVII, ou seja reconhecida a irregularidade da
quantificação da multa em 10% do valor do contrato e, consequentemente, seja
determinada a aplicação de multa no limite de 1% da Receita Anual Permitida; ou
alternativamente, multa de 2% do faturamento da Companhia dos últimos 12 meses, ou,
ainda, multa no limite de 5% do valor do Contrato de Concessão."
3. É o que importa relatar no essencial.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade

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4. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que
disciplina o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões
adotadas pela Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao
recurso.
5. No ponto, destaco excerto do voto da Diretora-Relatora:
"42. Assim, combinado com as conclusões do Parecer nº 00353/2019/PFANEEL/PGF/AGU,
entendo que o caminho a ser seguido passa pela (i) revogação do item 'iii' do Despacho SCT
nº 2.561, de 2018; (ii) aplicação da multa constante do Edital do Leilão nº 007/2012‐ANEEL
e do Contrato de Concessão nº 05/2013, aproveitando‐se todos os demais atos
administrativos instrutórios e decisórios que já foram produzidos; (iii) execução da garantia
de fiel cumprimento em caso de não quitação da multa editalícia, e caso a multa aplicada
seja superior ao valor da garantia aportada, o responsável responderá pela sua diferença;
e (iv) oportunização à ATE XVII para interpor pedido de reconsideração da eventual
decisão da Diretoria que venha a aplicar a penalidade de multa editalícia.
[...]
66. Por fim, reforço que o direito ao contraditório e à ampla defesa estão sendo respeitados,
pois não só se mantém hígida a instrução processual, por meio da qual a ATE XVII
apresentou sua defesa no presente processo, como será oportunizado à Recorrente a
interposição de pedido de reconsideração da presente decisão da Diretoria quanto à
aplicação de penalidade de multa contratual." (grifos acrescidos)
6. O Despacho nº 851, de 2021, foi publicado em 06.04.2021 (terça-feira)2. Desse modo, o
prazo recursal iniciou em 07.04.2021 (quarta-feira) e terminou em 16.04.2021 (sexta-feira).
7. Verifica-se que o Requerente interpôs seu pedido de reconsideração em 15.04.2021
(quinta-feira), sendo, pois, tempestivo o Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo.
2
Aplica-se, por analogia, a regra prevista no art. 240, parágrafo único, do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 5.869, de 11
de janeiro de 1973), considerando-se a intimação efetuada no 1º dia útil posterior, data que deve ser excluída da contagem do
prazo recursal, tendo em vista o disposto no art. 184, § 2º, do CPC. Nessa linha, ver os Pareceres nº 423, de 2007, 706, de 2008,
86 e 100, ambos de 2009 e 187, de 2013, todos da Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF.

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8. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), deve
ser conhecido o pedido de efeito suspensivo.
Pedido de Efeito Suspensivo
9. Conforme narrado, no pedido de efeito suspensivo, o Requerente baseia-se nos seguintes
argumentos:
"92. Neste sentido, a Concessionária defende a atribuição de efeito suspensivo ao
presente Pedido de Reconsideração, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei nº
9.874/19993 e do art. 47, §1º da Norma da de Organização da ANEEL nº 0014, já que há
justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da aplicação da multa
de R$ 45.949.855,96 .
93. O risco de dano irreparável no presente caso decorre dos seguintes fatores:
i. A aplicação da multa de R$ 45.949.855,96 poderá inviabilizar o plano de recuperação
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judicial aprovado em ("Plano de Recuperação Judicial") e, em última instância,
colocar em risco a própria manutenção das atividades do Grupo Abengoa;
ii. A aplicação da multa não causa prejuízos diretos apenas à ATE XVII, mas ao Grupo
Abengoa como um todo e também a todos os seus quase 1.200 credores, os quais poderão
deixar de receber seus créditos da forma como previsto no Plano de Recuperação Judicial.
Isto sem falar nos efeitos deletérios que eventual posterior convolação da recuperação
judicial do Grupo Abengoa em falência poderá causar a todos os players envolvidos no
setor energético brasileiro;
94. Adicionalmente, a concessão de efeito suspensivo não trará nenhum prejuízo à ANEEL
ou à União (periculum in mora inverso), haja vista que as partes retornarão à mesma
3 Art. 61 Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade
recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
4 Art. 47 Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade
recorrida, o Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
5 Processo nº 0029741-24.2016.8.19.0001 e em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado
do Rio de Janeiro

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situação que já se encontram há quase 3 (três) anos. Assim, o juízo do mal maior é
evidentemente favorável à concessão do efeito suspensivo.
95. Portanto, é imperioso reconhecer, no presente caso, o justo e evidente receio de
prejuízo de difícil reparação decorrente da decisão consubstanciada no Despacho
851/2021, existindo evidente controvérsia nas medidas que foram adotadas no caso, o
que confere urgência à concessão de efeito suspensivo ao presente Pedido de
Reconsideração, até sua apreciação pela Diretoria.
[...]
ii) Requer a reforma integral do Despacho nº 851/2021 para se reconhecer a procedência
das alegações apresentadas no presente Pedido de Reconsideração, tendo em vista a
impossibilidade da aplicação de multa por inadimplemento contratual nos autos da
presente execução, preliminarmente, (i) pelo advento da prescrição intercorrente; e no
mérito, (ii) pela impossibilidade de aplicação cumulativa das penalidades de multa e
caducidade; (iii) pela ilegalidade da decisão de aproveitamento dos atos
administrativos e conversão desta execução em processo punitivo; (iv) não ser possível
a imposição da penalidade de caducidade, por ausência de relação contratual em vigor;
(v) violação grave e reiterada aos direitos de contraditório e ampla defesa da ATE XVII;
iii. Alternativamente, caso V. Exa. entenda pela aplicação de multa à ATE XVII, requer seja
reconhecida a irregularidade da quantificação da multa em 10% do valor do Contrato de
Concessão para, assim, determinar a aplicação de multa máxima equivalente a 1% da
Receita Anual Permitida da ATE XVII, ou ) seja reconhecida a irregularidade da
quantificação da multa em 10% do valor do contrato e, consequentemente, seja
determinada a aplicação de multa no limite de 1% da Receita Anual Permitida; ou (iii.a)
alternativamente, multa de 2% do faturamento da Companhia dos últimos 12 meses,
(iii.b) ou, ainda, multa no limite de 5% do valor do Contrato de Concessão." (grifos
acrescidos)
10. A respeito da análise de pedidos de efeitos suspensivo, a Procuradoria Federal junto à
ANEEL (PF/ANEEL) esclareceu que, no exercício do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis

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as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo
administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito suspensivo são a probabilidade do
direito (verossimilhança das alegações apresentadas) e, simultaneamente, o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
11. O exame dos autos permite concluir que os requisitos autorizadores não estão presentes,
o que leva ao necessário indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, de acordo os fundamentos a
seguir.
12. Com efeito, os argumentos apresentados pelo Requerente mostram-se como mera
repetição de toda matéria que já foi enfrentada pela Diretoria Colegiada quando do julgamento do
recurso administrativo, com exceção da principal alegação nova que é de prescrição intercorrente da
aplicação da penalidade de multa, argumento que é manifestamente incabível no caso.
13. Neste sentido, extraio dos autos o seguinte histórico, resumido, de movimentação
processual:
(a) 1º/04/2016 – Ofício SCT de expectativa de sinistro por não renovação de garantia;
(b) 19/05/2016 – Ofício SCT que requer a execução (em razão da renovação da garantia)
do objeto garantido pela mencionada apólice, concedendo prazo para apresentação de
contrarrazões, a título de contraditório e ampla defesa contra sua execução;
(c) 06/06/2016 – Abertura do processo de execução da garantia do Contrato de Concessão
nº 05/2013 (48500.002938/2016-25) por não renovação da garantia;
(d) 13/06/2016 – Manifestação da ATE XVII;
(e) 26/08/2016 – Ofício da SCT que concedeu novo prazo para apresentação de
contrarrazões, a título de contraditório e ampla defesa contra sua execução por não
renovação da garantia;
(f) 14/09/2016 – Manifestação da ATE XVII;
(g) 7/12/2016 – Comunicação pelo Grupo Abengoa de que houve suspensão judicial da
execução de garantia (suspensão essa que interfere em prazos prescricionais);

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(h) 26/07/2017 – A PF/ANEEL informa que não há mais óbice judicial para a execução de
garantia;
(i) 28/07/2017 – Abertura do processo de execução de garantia de fiel cumprimento por
inadimplências que culminaram na caducidade do Contrato de Concessão nº 05/2013
(48500.003696/2017-78), tendo suplantado6 a inadimplência de não renovação da
garantia;
(j) 28/07/2017 – Ofício de expectativa de sinistro (por inadimplências que culminaram na
recomendação de declaração caducidade, a qual suplantou o sinistro da não renovação
de garantia), e concessão de prazo para apresentação de manifestação;
(k) 10/08/2017 – Manifestação da ATE XVII;
(l) 16/02/2018 – Anexação/união definitiva dos processos nº 48500.003696/2017-78
(execução direta por inadimplências que culminaram na caducidade) e
48500.002938/2016-25 (execução direta por não renovação da garantia);
(m) 19/02/2018 – Ofício da SCT comunicou a união definitiva dos processos nº

48500.002938/2016-25 e 48500.003696/2017-78, informando prazo para
manifestação a respeito;
(n) 02/04/2018 – Manifestação da ATE XVII;
(o) 8/11/2018 – Nota Técnica SCT nº 760/2018;
(p) 21/11/2018 – Publicação do Despacho SCT nº 2.561/2018 que negou provimento às
manifestações e executou a garantia de fiel cumprimento;
(q) 27/11/2018 – Ofício SCT comunicando sobre o Despacho SCT nº 2.561/2018 e
informando prazo recursal;
6 No presente caso, o sinistro é caracterizado pela inadimplência contratual, que se iniciou no momento em que ficou
configurado o atraso na implantação das diversas etapas das obras (ainda durante a vigência da garantia) e permaneceu, em
razão da inação da Concessionária, de maneira continuada, até culminar na total inadimplência materializada na declaração
de caducidade do Contrato de Concessão pelo Poder Concedente, passando pelo descumprimento da obrigação avençada de
renovar a garantia.

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(r) 12/12/2018 – A ATE XVII interpôs recurso administrativo, com pedido de efeito
suspensivo;
(s) 18/12/2018 – O Diretor-Geral negou a concessão de efeito suspensivo ao recurso
administrativo (Despacho nº 3.096/2018);
(t) 01/03/2019 a 23/03/2021 – Instrução técnica na SCT (Notas Técnicas nº 109/2019 e
221/2019) e na SCT/SFE (Nota Técnica nº 322/2020), bem como instrução jurídica na
PF/ANEEL (Parecer nº 402/2020 e Nota nº 24/2021);
(u) 30/03/2021 – Deliberação da Diretoria Colegiada, com a consequente publicação do
Despacho da Diretoria nº 851/2021, o qual julga o recurso administrativo, converte
execução direta em multa, desconstitui o item (iii) do Despacho SCT nº 2.561/2018,
porém ratifica todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que foram
produzidos no curso da instrução processual, com exceção de tal Despacho da SCT de
2018;
(v) 6/04/2021 - Ofício SAF solicitou o recolhimento da multa aplicada pelo Despacho da
Diretoria nº 851;
(w) 15/04/2021 - A ATE XVII interpôs pedido de reconsideração com pedido de efeito
suspensivo ao Despacho da Diretoria nº 851.
14. A observância do rito administrativo adotado é suficiente para afastar a alegação de
prescrição intercorrente arguida pelo Requerente, na proporção em que a Agência e a PF/ANEEL não
ficaram inertes durante o prazo previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, tendo (i) apresentado juízo
de valor sobre as manifestações da Requerente, afastando os seus argumentos; e (ii) emitido diversos
documentos durante o período, especialmente Notas Técnicas da SCT (nº 760/2018, 109/2019 e
221/2019) e da SCT/SFE (nº 322/2020), bem como análises jurídicas (Parecer nº 402/2020 e Nota nº
24/2021), que resultaram na conversão da execução direta em multa, com a ratificação de todos os atos
administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no curso da instrução processual, com
exceção do Despacho SCT nº 2.561/2018.

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15. Logo, não vislumbro probabilidade do direito na alegação de prescrição intercorrente, o
que afasta este argumento para fins de eventual deferimento do efeito suspensivo perseguido.
16. Do mesmo modo, não verifico probabilidade do direito nos demais argumentos
apresentados pelo Requerente, haja vista que todos já foram suficientemente analisados e afastados por
decisão unânime da Diretoria Colegiada, após ampla instrução técnica e jurídica.
17. Neste sentido, transcrevo os seguintes trechos do voto da Diretora-Relatora, o qual adoto
como razão de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99:
"32. No Recurso Administrativo, a ATE XVII, em suma, requereu (i) o reconhecimento da
procedência de suas alegações, com a consequente revogação do Despacho ANEEL n°
2.561, de 2018, em observância ao art. 50, inciso VIII da Lei de Processo Administrativo e
art. 42, "caput" da Norma de Organização da ANEEL nº 001, face (i.1) à natureza
acautelatória das garantias contratuais e ausência de apuração do dano/indenização a
ser cobrado contra a Seguradora; e (ii.2) à possibilidade de compensação entre o valor
devido à Concessionária e os montantes referentes a eventuais penalidades aplicadas pela
ANEEL à Concessionária.
33. Em sede de juízo de reconsideração, no qual antecipo minha concordância, a SCT
entendeu que as alegações trazidas não apresentam nenhum fato novo que possa
descaracterizar a procedência da execução direta de Garantia de Fiel Cumprimento do
Contrato de Concessão nº 05/2013-ANEEL.
34. Conforme já ressaltado nos autos, resta pacificado o entendimento da Diretoria
Colegiada da ANEEL que não é necessário que a execução da garantia seja precedida de
comprovação dos prejuízos incorridos pela Administração Pública, pois entende-se que
o prejuízo é consequência imediata e inevitável da ausência de entrega do objeto
contratado.
35. A ATE XVII simplesmente não executou os empreendimentos objeto do Contrato de
Concessão nº 05/2013 sem qualquer excludente de responsabilidade pela inexecução
contratual mencionada, o que confere inequívoca certeza e liquidez ao valor a ser
executado.

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36. A exigência de comprovação do prejuízo burocratizaria o processo, desvirtuando a
essência e a finalidade da garantia - viabilizar execução célere e eficaz, de maneira a
conferir segurança aos negócios jurídicos. Ademais, a Lei nº 8.666, de 1993, e o Edital nº
007/2012-ANEEL não exigem a demonstração do prejuízo como antecedente da execução
da garantia de fiel cumprimento.
37. Não se pode olvidar que a inadimplência da Concessionária implica em
consequências negativas ao Poder Público. Se o descumprimento contratual fosse aceito,
não haveria razão para existirem garantias e cronogramas, tendo em vista que as obras
poderiam ser finalizadas a livre juízo de cada concessionária. Isentá-la de culpa nessas
circunstâncias, sem justificativas plausíveis, incentivaria a reincidência do
descumprimento de obrigações por parte desta e de outras concessionárias,
prejudicando gravosamente os interesses dos consumidores e colocando em risco o
suprimento energético do País, pilar do modelo positivado por meio da Lei nº 10.848,
de 15 de março de 2004.
38. Ademais, são inócuas as alegações sobre a possibilidade de compensação entre os
valores executados e os valores devidos à Concessionária, por já ter sido declarado pelo
Poder Concedente que não há bens reversíveis vinculados ao contrato de concessão que
foi extinto com a declaração de caducidade.
39. Contudo, diante da notória dificuldade provocada pela frequente judicialização das
execuções diretas de garantia, relacionada à questão da quantificação de prejuízo,
inclusive envolvendo diversos outros processos das concessionárias do grupo Abengoa,

incluindo este, e devidamente amparado pelos Pareceres nº
00353/2019/PFANEEL/PGF/AGU e nº 00402/2019/PFANEEL/PGF/AGU, entendo como
razoável e prudente alterar o procedimento de execução direta de garantia para
aplicação de multa editalícia.
[...]
41. O Parecer nº 00402/2019/PFANEEL/PGF/AGU concluiu de forma clara pela
possibilidade de aplicação da multa por inexecução total do contrato de concessão, com

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esteio no art. 38 da Lei no 8.8987, de 1995, no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, e nos
itens 13.1 a 13.4 do Edital de leilão nº 07/2012-ANEEL, além de deixar bem
consubstanciado a possibilidade de aproveitamento dos atos realizados nos autos dos
Processos Administrativos, sendo desnecessária a realização de intimação adicional da
Recorrente.
42. Assim, combinado com as conclusões do Parecer no 00353/2019/PFANEEL/PGF/AGU,
entendo que o caminho a ser seguido passa pela (i) revogação do item "iii" do Despacho
SCT nº 2.561, de 2018; (ii) aplicação da multa constante do Edital do Leilão nº 007/2012ANEEL e do Contrato de Concessão no 05/2013, aproveitando-se todos os demais atos
administrativos instrutórios e decisórios que já foram produzidos; (iii) execução da
garantia de fiel cumprimento em caso de não quitação da multa editalícia, e caso a multa
aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, o responsável responderá pela sua
diferença; e (iv) oportunização à ATE XVII para interpor pedido de reconsideração da
eventual decisão da Diretoria que venha a aplicar a penalidade de multa editalícia.
[...]
44. Assim, conforme apontado e bem caracterizado pela PF/ANEEL, encontra-se
prevista aplicação da penalidade de multa nos casos em que há o descumprimento de
quaisquer das condições estabelecidas no Edital e/ou no Contrato de Concessão, e no
presente caso houve inexecução total da obra, restando declaradamente comprovado
o descumprimento contratual e editalício, não havendo espaço para se falar, portanto,
em insuficiência de argumentos para caracterizar tal penalidade.
47. Ademais, o efeito desfavorável ao setor elétrico pode ser constatado mediante
consulta à Nota Técnica Conjunta no EPE-DEE-NT-034/2016 / ONS-NT-021/2016, de 13
de abril de 2016, "Análise do Impacto do Atraso das Obras da Abengoa e Priorização de
Obras", elaborada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e pela Empresa de
Pesquisa Energética (EPE)." (grifos acrescidos)
18. Além do mais, a referida NOTA n. 00024/2021/PFANEEL esclarece, em seus parágrafos: a)
a possibilidade de aplicação de multa após a caducidade do contrato de concessão (§§ 4º a 6º); b) a

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possibilidade de cumulação da caducidade e da multa (§§ 7º a 10); c) a desnecessidade de processo
específico para instruir a aplicação da multa (§§ 11 a 13); e d) o amplo direito ao contraditório e à ampla
defesa que foram oportunizados no presente caso (§§ 14 e 15).
19. Quanto ao valor da multa aplicada, a dosimetria está amplamente justificada pela citada
Nota Técnica nº 322/2020-SCT-SFE, inclusive mencionando jurisprudência do Tribunal de Contas da União
- TCU e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Além disso, o mesmo percentual de 10% do valor do
investimento já foi aplicado pela ANEEL em diversos outros casos de conversão de execução direta de
garantia em multa (decorrente de inadimplências que culminaram na caducidade), podendo-se citar os
seguintes: ATE XVI (processos nº 48500.002939/2016-70 e 48500.003692/2017-90)7, Guaianazes

(processos nº 48500.002024/2017-45 e 48500.001174/2016‐51)8, Paraense (processos
48500.005624/2016‐84)9
48500.001418/2017-86 e e Seridó (processos 48500.002025/2017-90 e
48500.005194/2015-10)10.
20. Ademais, conforme explicado no § 36 da Nota Técnica nº 322/2020, a multa aplicada no
presente caso se refere à Lei nº 8.666/93 ("multa editalícia/contratual"), ou seja, não é calculada com
base no art. 3º, inciso X, da Lei nº 9.427/96 e na Resolução Normativa nº 846/2019 ("multa
administrativa"), sendo, portanto, incabível a proposta de dosimetria apresentada pela ATE XVII.
21. Logo, não vislumbro probabilidade do direito alegado, o que torna desnecessário o exame
de eventual presença do perigo da demora e conduz ao necessário indeferimento do pedido de efeito
suspensivo.
22. Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273,
de 2007, passa-se à decisão.
III. DIREITO
23. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
7
Despacho da Diretoria nº 2.549, de 1º de setembro de 2020.
8 Despacho da Diretoria nº 2.544, de 1º de setembro de 2020.
9 Despacho da Diretoria nº 2.577, de 8 de setembro de 2020.
10 Despacho da Diretoria nº 1.441/2021, ainda pendente de assinatura e publicação.

FL. 13 de 13
a) Lei nº 9.784/1999;
b) Lei nº 9.873/1999;
c) Resolução Normativa nº 273/2007.
IV. DISPOSITIVO
24. Diante destes argumentos e do que consta nos Processos nºs 48500.002938/2016‐25 e
48500.003696/2017‐78, decido conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado por ATE XVII
Transmissora de Energia S.A. no Pedido de Reconsideração interposto em face do Despacho nº 851, de
30 de março de 2021, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a probabilidade do direito.
Brasília, 2 de junho de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral