DSP - DESPACHO 783/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento ao recurso administrativo da Energética Barra Grande S.A - BAESA, em face do Despacho SRM/SRG/ANEEL 341, de 10.02.2016, para anuir a repactuação do risco hidrológico, referente à Usina Hidrelétrica Barra Grande; condiciona a eficácia do Termo de Repactuação citado à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE e nega a alteração das cláusulas contratuais de compra e venda de energia, vigentes entre BAESA e CPFL Geração de Energia S.A, e esta última com a Companhia Paulista de Força e Luz e a Companhia Piratininga de Força e Luz, para garantir a neutralidade econômico-financeira dos consumidores dessas distribuidoras em relação ao contrato original firmado entre BAESA e CPFL Paulista e a CPFL Piratininga; determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE o monitoramento do registro dos contratos, desde a data da sub-rogação até o término dos contratos, de modo a identificar prejuízo ao consumidor final.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 783, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Voto
Anexo
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005730/2015-87, decide conhecer e dar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Energética Barra Grande S.A. - BAESA em face do Despacho n°
341, de 10 de fevereiro de 2016, emitido conjuntamente pelas Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos de Mercado – SRM e de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, de modo
a (i) anuir a repactuação do risco hidrológico da Energética Barra Grande S.A. - BAESA, referente
à Usina Hidrelétrica Barra Grande nos termos do aditivo ao Termo de Repactuação nº 117/2016; (ii)
condicionar a eficácia do Termo de Repactuação à (ii.1) renúncia, de modo irrevogável e
irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou
mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE e (ii.2)
não alteração das cláusulas contratuais de compra e venda de energia atualmente vigentes entre
BAESA e CPFL Geração de Energia S.A. e esta última e as distribuidoras Companhia Paulista de
Força e Luz - CPFL Paulista e Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, de modo
a garantir a neutralidade econômico-financeira dos consumidores cativos dessas distribuidoras com
relação ao contrato original firmado entre BAESA e CPFL Paulista e entre BAESA e CPFL
Piratininga; (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para
monitorar o registro dos contratos entre BAESA e CPFL Geração e entre CPFL Geração e CPFL
Paulista / CPFL Piratininga, desde a data da sub-rogação até o término dos contratos, de modo a
identificar movimento que possa configurar prejuízo ao consumidor final, especialmente referente a
coincidência de sazonalização e modulação desses contratos.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.04.2016, seção 1, p. 60, v. 153, n. 67.