DSP - DESPACHO 090/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Serra do Facão Energia S.A, conforme Termo de Repactuação 070 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 013 de 14.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-15
Autor: SRG/SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 90, DE 14 DE JANEIRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 13/2016–SRM-SRG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
SUBSTITUTO e o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007,
tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000051/2016-01, resolve: (i) anuir a repactuação do risco
hidrológico da Serra do Facão Energia S.A., referente à usina hidrelétrica Serra do Facão, conforme Termo
de Repactuação n° 70/2016, que consta em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica 13/2016-SRMSRG/ANEEL, de 14/1/2016; e (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata o item (i) à renuncia, de
modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta
isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado Substituto
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 70/2016
Pelo presente instrumento, a Serra do Facão Energia S.A., detentora de outorga para geração de energia
elétrica, com sede no endereço Avenida 20 de Agosto, 1293, subsolo, no Município de Catalão, Estado de
Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.727.966/0001-74, doravante denominado "GERADOR", neste ato
representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários
e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para repactuação
do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 129/2001, com prazo de vigência até 6/11/2036,
celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada a concessão para
geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Usina Hidrelétrica Serra do
Facão, localizada no rio São Marcos, bacia hidrográfica do rio Paranaíba, entre os estados de Goiás
e Minas Gerias, com POTÊNCIA INSTALADA de 212,58 MW - UHE Serra do Facão ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero); e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_____, publicado em _________,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS REGULADOS
de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, com contrapartida
de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à Conta Centralizadora de
Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento na
data de 6/11/2036.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (zero), para a classe de produto SP100.
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no
período de 1°/1/2016 a 6/11/2036. (idem ao comentário acima)
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 121MW médios de
energia vinculados aos CCEARs do 5º Leilão de Energia Nova – LEN, produto 2012-H30, pelo prêmio de
risco unitário do produto SP100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a partir
da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
1º/7/2020.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA QUINTA.
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial,
suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não havendo
oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o disposto
na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos no
Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Odair Batista Carvalho Nome: Pablo Henriques Salgado
CPF: 087.419.898-48 CPF: 070.343.527-20
RG: 19.152.033 SSP/SP RG: 115.679 OAB/RJ
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
RG: RG: