DSP - DESPACHO 3423/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga o Despacho SRD/ANEEL 368, de 7 de dezembro de 2020 e aprova o Manual de Instruções do artigo 474 da Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021, para operacionalizar o faturamento destinado à iluminação pública caso sejam instalados sistemas de gestão, conforme Anexo.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: SRD/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.423, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio da Portaria
nº 4.845/2017, com fundamento na Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e no que
consta no Processo nº 48500.001194/2019-74, decide revogar o Despacho nº 368, de 11 de fevereiro de
2020, e aprovar, conforme anexo, o Manual de instruções do artigo 474 da Resolução Normativa nº 1.000,
de 7 de dezembro de 2021, para operacionalizar o faturamento destinado à iluminação pública caso sejam
instalados sistemas de gestão.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD
Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
Manual de Instruções do artigo 474 da Resolução Normativa nº
1.000/2021
Instrumento de Aprovação pela

Revisão Motivo da Revisão Data de vigência
ANEEL
Primeira versão aprovada (após a
0 Despacho nº 368/2020 A partir de 02/03/2020
realização da CP 15/2019)
Segunda versão aprovada (após a
1 Despacho n° 3.423/2022 A partir de 01/12/2022
realização da CP 46/2022)

ÍNDICE
1 OBJETIVO .................................................................................................................................... 4
2 ABRANGÊNCIA ............................................................................................................................ 4
3 DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................................... 4
4 REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS ............................................................................................. 5
5 ESTIMATIVA PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO E CARGA ........................................................ 7
6 ESTIMATIVA PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO, CARGA E EVENTOS DE DIMERIZAÇÃO ..... 8
7 ESTIMATIVA PELO CONSUMO MEDIDO PELO SISTEMA DE GESTÃO DA IP ......................... 9
8 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DA IP ..................................................................... 9
9 INÍCIO DA OPERAÇÃO PARA FINS DE FATURAMENTO ........................................................ 10
10 FATURAMENTO ASSOCIADO AO SISTEMA DE GESTÃO DA IP .......................................... 11
11 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO SISTEMA DE GESTÃO DA IP ....... 12
12 AVERIGUAÇÃO COM MEDIÇÃO FISCALIZADORA ............................................................... 13
13 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............................................................................... 13

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1 OBJETIVO
1.1 Estabelecer as condições para operacionalizar o faturamento destinado à iluminação pública
caso o poder público municipal ou distrital instale sistema de gestão de iluminação pública,
de que trata o art. 474 da Resolução Normativa (REN) nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
2 ABRANGÊNCIA
2.1 Os procedimentos descritos neste Manual devem ser observados pelas distribuidoras de
energia elétrica e pelos Municípios.
2.2 As disposições deste Manual que fizerem referência aos Municípios aplicam-se igualmente ao
Distrito Federal e, no que couber, às empresas que tenham recebido a delegação para prestar
o serviço público de iluminação pública.
2.3 As disposições deste Manual devem ser utilizadas exclusivamente como alternativa para
conferir maior precisão ao faturamento realizado por estimativa, ou seja, onde não existam
equipamentos de medição de propriedade da distribuidora.
2.4 A distribuidora pode, com fundamento nos artigos 228 e seguintes e artigos 465 e seguintes
da REN nº 1.000/2021, instalar medição própria nos pontos de conexão das luminárias com
dispositivos do sistema de gestão da IP, de modo a considerar o funcionamento de tal sistema
no faturamento.
2.4.1 A medição deve ser instalada até o prazo previsto no item 9.2 deste Manual, devendo essa
opção ser previamente comunicada ao Município, não se aplicando, neste caso, as demais
disposições previstas neste Manual.
3 DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 As luminárias instaladas pelos Municípios devem atender as disposições previstas nas normas
da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e do Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia – INMETRO.
3.2 Na utilização de relés fotocontroladores com funcionalidade adicional de medição devem ser
atendidas as disposições cabíveis da ABNT NBR 5123 e da Portaria Inmetro nº 221, de 23 de
maio de 2022.
3.3 Os dispositivos do sistema de gestão da IP devem atender os requisitos de comunicação
exigíveis pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e pela Portaria Inmetro nº
221, de 23 de maio de 2022.
3.4 Atendidos os requisitos previstos neste Manual, é obrigação da distribuidora efetuar o
faturamento considerando as informações do sistema de gestão da IP do Município, conforme

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Seção V do Capítulo I do Título II da REN nº 1.000/2021.
3.5 A utilização de sistemas de gestão da IP não altera os procedimentos de cálculo dos
indicadores de continuidade individuais, de verificação da conformidade da tensão e de
ressarcimento de danos elétricos.
3.6 Para fins de faturamento, o consumo de energia elétrica do sistema de gestão da IP pode ser
apurado por qualquer uma das seguintes metodologias:
a) estimativa pelo período de utilização e carga, considerando os horários de acionamento
e desligamento das luminárias e as informações da carga (luminárias e equipamentos
auxiliares);
b) estimativa pelo período de utilização, carga e dimerização, considerando os horários de
acionamento e desligamento das luminárias, as informações da carga (luminárias e
equipamentos auxiliares) e os eventos de dimerização realizados; e
c) estimativa pelo consumo medido pelo sistema de gestão da IP;
4 REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS
4.1 O sistema de gestão da IP deve possuir as seguintes funcionalidades e características mínimas:
4.1.1 Permitir a aquisição remota pela distribuidora das informações necessárias para a realização
do faturamento, além da verificação das falhas, anormalidades e substituições ocorridas,
sem qualquer tipo de alteração por parte do Município.
4.1.2 Permitir a integração com os sistemas das distribuidoras com vistas à realização de coleta
dos dados necessários ao faturamento, utilizando interfaces (ex. API - Application Program
Interface do tipo Web Service) ou outra forma de compartilhamento das informações
pactuadas entre a distribuidora e o Município.
4.2 O Município é responsável por eventuais adequações necessárias em seu sistema de gestão
da IP para viabilizar o fornecimento das informações necessárias ao faturamento ou para
permitir a integração com o sistema da distribuidora local.
4.3 A distribuidora somente poderá exigir do Município informações ou adequações no sistema
de gestão da IP que sejam essenciais a realização do faturamento, observadas as
metodologias dispostas neste Manual.
4.4 O dispositivo do sistema de gestão da IP não precisa possuir mostrador.
4.5 Para a metodologia de estimativa pelo consumo medido pelo sistema de gestão da IP, de que
trata a alínea "c" do item 3.6, o dispositivo deve:
a) possuir classe de exatidão A ou melhor, conforme Módulo 5 do PRODIST; e

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b) observar a regulação metrológica estabelecida na Portaria Inmetro n° 221/2022.
4.6 Para as metodologias de estimativa pelo período de utilização, de que tratam as alíneas "a"
e "b" do item 3.6, são admitidas as seguintes alternativas para comprovação e
reconhecimento do sistema de gestão da IP para fins de faturamento, com escolha do
Município:
4.6.1 Medição fiscalizadora feita pela distribuidora a pedido do Município, considerando:
a) tamanho da amostra de acordo com o item 102 do Módulo 8 do PRODIST, escolhida por
amostra aleatória simples, conforme reproduzido a seguir:
Tamanho da
N (Número de Luminárias Controladas)
Amostra

N 10.000 26

10.000 < N 30.000 36

30.000 < N 100.000 60
100.000 < N  300.000 84
300.000 < N  600.000 120
 156
600.000 < N 1.200.000

1.200.000 < N 2.000.000 210

2.000.000 < N 3.000.000 270
N > 3.000.000 300
b) medição utilizada pela distribuidora de acordo com a regulamentação metrológica do
INMETRO, devendo possuir corrente nominal compatível;
c) instalação em até 30 dias da solicitação, com a informação ao Município com pelo menos
10 dias de antecedência, para que este possa, caso deseje, acompanhar;
d) período de medição de 15 dias até 60 dias consecutivos, podendo ser prorrogado uma
única vez por igual período mediante acordo entre as partes;
e) custo da medição fiscalizadora pago pelo Município de acordo com os valores previstos
na resolução homologatória tarifária da distribuidora considerando, para cada medição
instalada, a soma dos valores cobráveis para as atividades: visita técnica e aferição de
medidor;
f) entrega de relatório pela distribuidora ao Município em até 30 dias da finalização do
período de medição; ou
4.6.2 Ensaios fundamentados em normas nacionais ou internacionais e realizados em laboratórios
nacionais ou estrangeiros acreditados, com acordo de reconhecimento mútuo e acreditação
na norma utilizada;

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4.6.2.1 O Município é responsável, caso necessário, por providenciar a tradução por tradutor
juramentado dos documentos que não estiverem em português, salvo aceitação da
distribuidora dos documentos originais;
4.6.3 Comprovação e reconhecimento do sistema de gestão da IP por outra distribuidora,
mediante a apresentação de atestado de capacidade técnica ou documento similar; ou
4.6.4 Outra metodologia pactuada pela distribuidora e o Município para comprovação e
reconhecimento dos dispositivos de controle de carga de IP para estimativa do consumo.
5 ESTIMATIVA PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO E CARGA
5.1 Esta metodologia aplica-se às luminárias que não contenham ou não estejam realizando
dimerização, ou seja, alteração da intensidade da iluminação por qualquer método.
5.2 O sistema de gestão da IP deverá registrar as informações diárias dos horários de
acionamento e de desligamento das luminárias.
5.3 O consumo diário de cada luminária deverá ser estimado considerando a seguinte expressão:
𝐶𝑜𝑛𝑠𝑢𝑚𝑜 𝐷𝑖á𝑟𝑖𝑜 (𝑘𝑊ℎ) = (𝑃𝑜𝑡𝐿𝑈𝑀× 𝑇𝑒𝑚𝑝𝑜𝐿𝑈𝑀)/1.000
Onde,
PotLUM = Potência nominal da luminária em Watts, incluída a potência dos equipamentos
auxiliares, obtida por especificações do fabricante, normas específicas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou ensaios realizados em laboratórios
credenciados por órgão oficial, conforme art. 473 da REN nº 1.000/2021;
TempoLUM = somatório do tempo habitual de funcionamento no dia avaliado,
considerando o horário de desligamento da luminária e o horário de acionamento
imediatamente anterior, bem como os tempos extraordinários, em que a luminária ficou
acesa fora do horário habitual.
5.4 O consumo mensal estimado de cada luminária será a soma dos consumos diários.
5.5 Para fins de simplificação da metodologia de cálculo, o consumo mensal será o somatório dos
consumos diários, considerando o período desde o primeiro dia do mês civil até o
desligamento no primeiro dia do mês civil subsequente.
5.6 O sistema de gestão do Município deverá fornecer à distribuidora o consumo de cada
luminária, o consumo total das luminárias controladas e/ou os horários diários de
acionamento e desligamento, o que deverá ser previamente acordado entre as partes.
5.7 Ao consumo da luminária deve ser adicionado o consumo mensal do dispositivo do sistema

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de gestão da IP, obtido por especificações do fabricante, normas específicas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou ensaios realizados em laboratórios credenciados por
órgão oficial, conforme art. 473 da REN nº 1.000/2021.
6 ESTIMATIVA PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO, CARGA E EVENTOS DE DIMERIZAÇÃO
6.1 Esta metodologia aplica-se para estimar o consumo a partir das informações dos horários de
acionamento e de desligamento das luminárias e dos eventos de dimerização.
6.2 O sistema de gestão da IP deverá registrar as informações diárias dos horários de
acionamento e de desligamento das luminárias e o fator de dimerização de cada período.
6.3 O consumo no período para cada luminária deverá ser apurado considerando a seguinte
expressão:
𝑛
𝐶𝑜𝑛𝑠𝑢𝑚𝑜 𝐷𝑖á𝑟𝑖𝑜 (𝑘𝑊ℎ) = ∑(𝑃𝑜𝑡𝐿𝑈𝑀× 𝐹𝐷𝑖× 𝑇𝑒𝑚𝑝𝑜𝐿𝑈𝑀_𝑖) / 1.000
𝑖=1
Onde,
PotLUM = Potência nominal da luminária em Watts, incluída a potência dos equipamentos
auxiliares, obtida por especificações do fabricante, normas específicas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou ensaios realizados em laboratórios
credenciados por órgão oficial, conforme art. 473 da REN nº 1.000/2021;
TempoLUM_i = tempo obtido pela diferença entre o horário de desligamento da luminária
e o horário de acionamento imediatamente anterior no período "n";
FDi = fator de dimerização associado ao evento "i" de dimerização, indicando a
porcentagem da potência obtida com o nível de dimerização realizada;
"n" = número de períodos em que a luminária ficou acesa com diferentes eventos de
dimerização, sendo no mínimo 1, considerado o funcionamento habitual e o
extraordinário;
"i" = evento de dimerização;
6.4 O fator de dimerização aplicável à luminária deve ser obtido a partir das curvas de cada
fabricante, por meio de ensaios realizados em laboratório, por meio de informações obtidas
pelo sistema de gestão ou ainda por meio de medição em campo.
6.5 O consumo mensal estimado de cada luminária será a soma dos consumos diários.
6.6 Para fins de simplificação da metodologia de cálculo, o consumo mensal será o somatório dos

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consumos diários, considerando o período desde o primeiro dia do mês civil até o
desligamento no primeiro dia do mês civil subsequente.
6.7 O sistema de gestão do Município deverá fornecer à distribuidora o consumo de cada
luminária, o consumo total das luminárias controladas e/ou arquivo com os registros dos
eventos necessários para o cálculo do consumo de cada luminária, o que deverá ser
previamente acordado entre as partes.
6.8 Ao consumo da luminária deve ser adicionado o consumo mensal do dispositivo do sistema
de gestão da IP, obtido por especificações do fabricante, normas específicas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou ensaios realizados em laboratórios credenciados por
órgão oficial, conforme art. 473 da REN nº 1.000/2021.
7 ESTIMATIVA PELO CONSUMO MEDIDO PELO SISTEMA DE GESTÃO DA IP
7.1 Este método aplica-se aos dispositivos do sistema de gestão da IP que tenham a
funcionalidade de medir o consumo da luminária.
7.1.1 O sistema de gestão da IP deverá rregistrar, no mínimo, o valor de energia elétrica ativa
consumida acumulada em kWh, com periodicidade suficiente para realização do
faturamento mensal.
7.2 O consumo mensal de cada luminária será obtido por meio da diferença entre a leitura atual
da energia elétrica ativa consumida acumulada em kWh e a leitura do ciclo anterior.
7.3 Ao consumo da luminária deve ser adicionado, quando não medido, o consumo mensal do
dispositivo do sistema de gestão da IP, obtido por especificações do fabricante, normas
específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou ensaios realizados em
laboratórios credenciados por órgão oficial, conforme art. 473 da REN nº 1.000/2021.
7.4 O sistema de gestão do Município deverá fornecer à distribuidora as leituras da energia
elétrica ativa consumida acumulada, o consumo individual de cada luminária ou o consumo
total das luminárias controladas, o que deverá ser previamente acordado entre as partes.
8 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DA IP
8.1 O Município deverá apresentar à distribuidora o projeto do sistema de gestão da IP, devendo
ser elaborado por profissional habilitado e com a anotação de responsabilidade técnica,
encaminhando, no mínimo, as seguintes informações:
a) luminárias utilizadas, com os catálogos e/ou manuais dos fabricantes;
b) dispositivos utilizados, com os catálogos e/ou manuais dos fabricantes;

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c) relatórios dos ensaios realizados, se houver, observado o item 4.6;
d) metodologia de controle de carga e padrão de dimerização adotado, se for o caso;
e) software de gestão adotado;
f) sistema de comunicação adotado;
g) medidas para garantir a segurança da informação;
h) atribuições da entidade certificadora ou de auditoria, quando existente;
i) cronograma de implantação;
j) relatórios existentes e forma de acesso pela distribuidora;
k) indicação dos pontos georreferenciados em que foram instalados os dispositivos; e
l) demais informações previstas nas normas da distribuidora local.
8.2 É vedado à distribuidora estabelecer requisitos técnicos para a concepção, funcionamento,
marca e modelo do sistema de gestão, ou especificações que não afetem diretamente aos
bens e serviços do serviço de distribuição, bem como os que disponham contrariamente ao
disposto neste Manual e à regulamentação da ANEEL.
8.3 O prazo para a distribuidora comunicar ao Município eventual não conformidade em relação
a este Manual é de até 30 dias.
8.4 A distribuidora poderá acompanhar a instalação dos dispositivos do sistema de gestão da IP,
caso ainda não tenham sido implantados.
8.5 A apresentação prévia do projeto é condição essencial para o enquadramento no art. 474 da
REN nº 1.000/2021, podendo, entretanto, ser realizada mesmo após a implantação do
sistema pelo Município.
8.6 Juntamente com a apresentação do projeto do sistema de gestão da IP, o Município deve
formalizar por qual meio previsto no item 4.6 pretende fazer a comprovação e
reconhecimento do sistema de gestão da IP com dispositivos de controle de carga para fins
de faturamento.
8.6.1 Nos casos da opção pela medição fiscalizadora feita pela distribuidora, de que trata o item
4.6.2, o Município deverá solicitar a avaliação após a conclusão da implantação do sistema
de gestão da IP.
9 INÍCIO DA OPERAÇÃO PARA FINS DE FATURAMENTO

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9.1 A etapa de faturamento inicia-se após a comunicação do Município informando que o sistema
de gestão da IP está apto a entrar em operação com essa finalidade, e depende do
cumprimento das etapas anteriores, inclusive, se for o caso, que o funcionamento do sistema
seja comprovado e reconhecido por uma das alternativas previstas no item 4.6.
9.2 Previamente ao início do faturamento considerando o sistema de gestão, a distribuidora
poderá aplicar um período de testes, com duração de até 3 ciclos consecutivos e completos
de faturamento, com o objetivo de permitir a integração e avaliação do sistema de gestão
para fins de faturamento.
9.3 A opção da distribuidora deve ser informada ao Município, devendo o período de testes iniciar
no ciclo subsequente a comunicação feita pelo Município de que o sistema está apto a entrar
em operação para fins de faturamento.
9.4 Durante o período de testes, o faturamento deverá ser realizado por meio da metodologia
por estimativa prevista na REN nº 414/2010, devendo a distribuidora informar ao Município
o consumo apurado considerando o sistema de gestão.
9.5 O período de testes poderá ser interrompido ou prorrogado pelo prazo necessário, por meio
de pedido expresso e justificado do Município.
9.6 A critério da distribuidora, o período de testes poderá ser reduzido.
9.7 Após o período de testes, não sendo identificadas deficiências no sistema de gestão ou caso
as deficiências já tenham sido sanadas durante os testes, o faturamento deverá ser realizado
obrigatoriamente considerando o funcionamento do sistema de gestão da IP.
9.8 Identificadas deficiências não sanadas no sistema de gestão após a conclusão do período de
testes estas devem ser comunicadas pela distribuidora, e o Município, após adotar as
providências corretivas necessárias, deverá proceder conforme item 9.1.
9.9 Existindo algum impeditivo por parte da distribuidora após o período de testes para realização
do faturamento considerando o funcionamento do sistema de gestão da IP, a distribuidora
deve gerar um crédito correspondente ao valor faturado a maior desde o término do período
de testes, observado o art. 326 da REN nº 1.000/2021.
9.10 Não optando a distribuidora pelo período de testes, o faturamento deverá ser realizado
considerando o funcionamento do sistema de gestão da IP no ciclo subsequente ao pedido
do Município.
10 FATURAMENTO ASSOCIADO AO SISTEMA DE GESTÃO DA IP
10.1 Cada ponto com dispositivo do sistema de gestão da IP que não contenha medição da
distribuidora deve ser considerado como um Ponto de Iluminação Pública – PIP, conforme
Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório dos Procedimentos de

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Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.
10.2 O faturamento dos PIPs associados aos dispositivos do sistema de gestão da IP do Município
deve ser realizado em uma única fatura, específica, considerando o consumo agregado de
todos os dispositivos obtido por meio das informações proveniente do sistema de gestão.
10.3 O intervalo de leitura considerado para fins do faturamento associado às luminárias com
dispositivos do sistema de gestão da IP deve corresponder ao mês civil.
10.4 Não se aplica a cobrança pelo custo de disponibilidade definida no art. 322 da REN nº
1.000/2021 no faturamento das luminárias com faturamento associado ao sistema de gestão
da IP.
10.5 A distribuidora deve disponibilizar ao Município o demonstrativo do faturamento realizado,
incluindo por PIP, no mínimo, as seguintes informações: consumo estimado e, quando cabível,
a indicação de que a estimativa foi realizada pela metodologia do art. 468 da REN nº
1.000/2021 e os respectivos motivos.
10.6 Mediante opção do Município, a distribuidora poderá consolidar os valores faturados da
unidade consumidora relacionada aos PIPs associados aos dispositivos do sistema de gestão
da IP com os valores faturados das outras unidades consumidoras sob a titularidade do
Município, de modo a permitir o pagamento do montante total de débitos por meio de uma
única operação, conforme art. 340, II da REN nº 1.000/2021.
10.7 Em caso de falha na obtenção das informações necessárias ao faturamento, de anomalia ou
substituição dos dispositivos de controle, o faturamento deverá ser realizado por estimativa,
considerando a metodologia disposta na REN nº 1.000/2021, devendo o Município ser
comunicado previamente ou concomitantemente à emissão da fatura.
10.8 As informações dos dispositivos do sistema de gestão da IP utilizados para o faturamento
devem ser armazenadas em banco de dados do Município e da distribuidora por um período
de no mínimo 10 anos.
11 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO SISTEMA DE GESTÃO DA IP
11.1 A operação e manutenção do sistema de gestão da IP de que trata este Manual é de
responsabilidade financeira exclusiva do Município.
11.2 O sistema de gestão e/ou os dispositivos devem ser providos de rotinas de diagnóstico
automático, com capacidade de localizar e registrar localmente ou remotamente qualquer
anormalidade funcional.
11.3 A substituição dos dispositivos do sistema de gestão da IP pelos Municípios deve ser
comunicada à distribuidora, o que deve ser realizado pelo próprio sistema de gestão quando
da disponibilização das informações para o faturamento.

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11.4 A distribuidora pode realizar a qualquer tempo a inspeção visual nos equipamentos do
sistema de gestão instalados junto à rede de distribuição de energia elétrica, sem, contudo,
realizar qualquer intervenção nas instalações.
11.5 A distribuidora pode acionar o Município para realização de inspeção conjunta dos
dispositivos do sistema de gestão da IP, o que deverá ser agendado no prazo de até 30 dias.
11.6 Ao término da inspeção conjunta, recomenda-se que a distribuidora e o Município avaliem a
necessidade de realização das seguintes ações:
a) substituição dos dispositivos quando estes apresentarem desempenho inadequado;
b) realização de avaliação técnica de determinado dispositivo;
c) compensação dos faturamentos já realizados;
11.7 Em caso de necessidade, a avaliação técnica dos dispositivos do sistema de gestão da IP pode
ser realizada em campo ou pela Rede de Laboratórios Acreditados, pelo laboratório da
distribuidora ou pelo laboratório do Município, desde que com pessoal tecnicamente
habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo tal
ação ser acordada entre a distribuidora e o Município.
12 AVERIGUAÇÃO COM MEDIÇÃO FISCALIZADORA
12.1 A distribuidora pode, a qualquer tempo, instalar medição fiscalizadora para comparação com
as grandezas obtidas do sistema de gestão da IP, inclusive durante o período de testes,
devendo tal medição atender à regulamentação metrológica do INMETRO e possuir corrente
nominal compatível.
12.2 Sendo verificado na averiguação funcionamento em desacordo com o previsto neste Manual,
com o projeto ou em relação à regulamentação metrológica do INMETRO ou os ensaios
apresentados pelo Município, o faturamento deverá ser alterado para a metodologia por
estimativa prevista no art. 468 da REN nº 1.000/2021 e o Município comunicado para que
adote as providências corretivas necessárias, devendo a distribuidora providenciar a
devolução ou cobrança das quantias faturadas incorretamente nos termos do art. 324 da REN
nº 1.000/2021.
12.3 A averiguação com medição fiscalizadora prevista neste item é de responsabilidade financeira
exclusiva da distribuidora, podendo ser mantida em caráter permanente.
13 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
13.1 A distribuidora deverá informar à ANEEL a entrada em operação para fins de faturamento de

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sistema de gestão da IP, imediatamente após a etapa disposta no item 9, encaminhando, no
mínimo, as seguintes informações, por Município:
a) nome do Município;
b) quantidade de PIPs;
c) quantidade de PIPs associados à dispositivos do sistema de gestão da IP;
d) data de início do faturamento com o sistema de gestão da IP;
13.2 Para fins de faturamento quando da ocorrência de falhas, a aplicação da estimativa prevista
no art. 468 da REN nº 1.000/2021 também pode ser realizada considerando os tempos médios
mensais do Anexo II da REH nº 2.590/2019, o que deve ser previamente acordado entre o
Município e a distribuidora.
13.3 As reclamações formuladas pelo Município ou pela distribuidora com relação à aplicação
deste Manual deverão ser analisadas pela agência estadual conveniada ou, na inexistência
desta, pela ANEEL.