DSP - DESPACHO 287/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Retiro Baixo Energética S.A, conforme Termo de Repactuação 110 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 038 de 01.02.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-03
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 38/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 1º de fevereiro de 2016.
Processo: 48500.000234/2016-18.
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Retiro Baixo
Energética S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR solicitado pela Retiro Baixo Energética S.A., detentora da outorga para exploração da
Usina Hidrelétrica Retiro Baixo.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa (REN) n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que
estabelece os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração
hidrelétrica por agentes participantes do MRE.
4. Em 12/1/2016, a Retiro Baixo Energética S.A. apresentou requerimento para repactuação do
risco hidrológico no ACR, referente à Usina Hidrelétrica (UHE) Retiro Baixo 1.
5. Em 18/1/2016, por meio da Carta RBE.E.0032.2016, o agente solicitou a retificação do
montante de energia a ser repactuado (35,27 MWmed ao invés dos 1,155 MWmed solicitados na correspondência
anterior).
III. DA ANÁLISE
6. A Retiro Baixo Energética é detentora do Contrato de Concessão n° 07/2006, referente ao uso
do bem público para geração de energia elétrica na UHE Retiro Baixo, com capacidade instalada de 82 MW e
garantia física de 38,5 MWméd.
7. O Contrato de Concessão tem prazo de 35 anos a partir da sua assinatura, que ocorreu em
15/8/2006, portanto, seu término ocorrerá em 14/8/2041.
Carta RBE.E.0030.2016 (sic: 48513.000344/2016-00).
1

Fl. 2 da Nota Técnica nº 38/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 1º/2/2016
8. A UHE Retiro Baixo tem participação obrigatória no MRE, por ser despachada
centralizadamente.
9. A Retiro Baixo Energética solicitou a repactuação do risco hidrológico no ACR no produto SP97,
no montante de 35,27 MWmed, nos termos dos Anexos I e II da REN 684/2015.
10. A Retiro Baixo Energética sagrou-se vencedora no 1° Leilão de Energia Nova (LEN), realizado
em 16/12/2005, quando firmou Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs
com diversas concessionárias de distribuição de energia elétrica, totalizando o compromisso de 362 MWmed,
com início de suprimento em 1°/1/2009 e término em 31/12/2038.
11. Esses CCEARs estão elegíveis à repactuação, nos termos do §1° do art. 2° da REN 684/2015.
12. O montante de energia solicitado para repactuação do risco hidrológico (35,27 MWmed) é inferior
ao montante de energia contratada em CCEARs (36 MWmed).
13. Conforme estabelecido no §3° do art. 2º da REN 684/2015, será considerado como montante
de energia elegível à repactuação, o menor valor entre a garantia física da usina hidráulica, referenciado ao
centro de gravidade, e a quantidade de energia dos contratos de venda.
14. Como a UHE Retiro Baixo não participa do rateio de perdas da rede básica, para o cálculo da
garantia física no centro de gravidade, apresentado na Tabela I, é considerado apenas o valor do fator de
perdas internas para abatimento da garantia física (1 - F_PDI_GF) informado pelo agente e confirmado pela
CCEE para o ano de 2016.
Tabela I – Resultado da garantia física da UHE Retiro Baixo no centro de gravidade e montante de energia
solicitado e elegível à repactuação.

Garantia Física 1 – Fator de Fator de Garantia Física no Montante de
(MWmed) Perdas Internas Perdas da Centro de Energia
(%) Rede Básica Gravidade (MWmed) Solicitado
(MWmed)

38,5 0,980078709497 1 37,73 35,27
15. Portanto, o montante de 35,27 MWmed, conforme solicitado pelo agente, poderá ser
considerado para a repactuação do risco hidrológico.
16. De acordo com o Anexo II da REN 684/2015, para o produto escolhido pela empresa (SP97) o
resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 é de R$ 27,86 / MWh e a
postergação do pagamento do prêmio de risco para fazer frente aos efeitos de 2015 é de 5 anos e 9 meses a
partir de janeiro de 2016.
17. Diante dos prazos de vigência da concessão da UHE Retiro Baixo (14/8/2041) e os CCEARs
(31/12/2038), o resultado do ano de 2015 tem condições de ser totalmente ressarcido por meio da postergação
do pagamento de prêmio, com início de pagamento em 1/10/2021 à Conta Centralizadora de Recursos de
Bandeiras Tarifárias – CCRBT e término em 31/12/2038 (data de término do suprimento dos CCEARs).
2 Conforme resultado final do 1º LEN ( o valor
negociado pela Retiro Baixo Energética foi de 36 MWmed.

Fl. 3 da Nota Técnica nº 38/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 1º/2/2016
18. Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art.
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015.
19. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
20. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
21. Diante do exposto, concluímos que o pedido da Retiro Baixo Energética S.A. para repactuação
do risco hidrológico da UHE Retiro Baixo no ACR reúne condições para ser anuído.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
22. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da Retiro Baixo Energética S.A.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
MATHEUS PALMA CRUZ
Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração