REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1031/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Consolida os atos regulatórios relativos aos procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, para empreendimentos hidrelétricos e aqueles com base em fonte solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada; e aos requisitos para a qualificação de centrais termelétricas cogeradoras de energia; e revoga as resoluções normativas listadas.
Assunto: Consolidação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-02
Autor: ANEEL

27ª Reunião Pública Ordinária
26/07/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.005003/2020-87 e 48500.003434/2022-71.
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Operador Nacional do
Sistema Elétrico (ONS) e agentes de geração.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG).
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 17/2022 referente à consolidação dos atos normativos
relativos à temática "Produção e Comercialização de energia elétrica".
I – RELATÓRIO
1. O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, dispôs sobre a revisão e
consolidação de atos administrativos inferiores a decreto e determinou aos órgãos da administração
pública federal a consolidação por pertinência temática dos atos inferiores a decreto, assim como a
revogação expressa de normas já tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido.
2. A Portaria ANEEL nº 6.405, de 27 de maio de 2020, com redação dada pela Portaria
nº 6.509, de 15 de setembro de 2020, definiu o detalhamento dos procedimentos para a revisão e
consolidação de atos normativos da ANEEL, as etapas do projeto de consolidação e os temas
envolvidos em cada etapa.
3. Em 7 de dezembro de 2021, foi aprovada a Agenda Regulatória para o biênio 2022551
2023 estabelecendo a atividade para consolidação dos atos normativos relativos à "Produção e
Comercialização de Energia".
4. Em 7 de abril de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
1 Essa atividade constava na Agenda Regulatória 2021-22, com o número de 66.
1 de 5

(SRG) encaminhou2 proposta de consolidação do tema.
5. Em 11 de abril de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
6. No período de 20 abril a 3 de junho de 2022 foi realizada a Consulta Pública (CP) nº
17/2022 para obter subsídios e informações adicionais para a consolidação dos atos normativos
relativos ao tema.
7. Em 12 de julho de 2022, a SRG analisou3 as contribuições da CP nº 17/2022 e
apresentou as propostas de normas consolidadas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da consolidação dos normativos referentes a produção e comercialização de
energia elétrica em atendimento ao disposto no Decreto nº 10.139/2019 e na Agenda Regulatória
da ANEEL para o biênio 2022-2023.
9. A SRG propôs uma consolidação das diversas atividades que perpassam a temática
"produção e comercialização de energia" em oito normativos, conforme exposto na Tabela 1.
Tabela 1. Divisão dos temas a serem consolidados.
Quant. de
Tema Resoluções
resoluções
REN nº 62/2004, REN nº 65/2004, REN nº
Monitoramento da geração 6 541/2013, REN nº 409/2010, REN nº 614/2014 e
RES nº 169/2001
Serviços e alocação de custos da REN nº 792/2017, REN nº 697/2015, REN nº
5
geração 927/2021, REN nº 764/2017 e REN nº 817/2018
Planejamento e programação
REN nº 843/2019, REN nº 795/2017 e REN nº
da operação e formação de 3
858/2019
preço
Situação Operacional 1 REN nº 583/2013
Contabilização de energia 1 REN nº 584/2013
2
Notas Técnicas nº 43 e 44/2022-SRG/ANEEL, Sicnet nº 48550.000310/2022-00 e 48550.000312/2022-00.
3 Nota Técnica nº 87/2022-SRG/ANEEL, Sicnet nº 48550.000695/2022-00.
2 de 5

Redução da Tust e da Tusd 2 REN nº 077/2004, REN nº 235/2006
Certificação de geração
1 REN nº 228/2006
distribuída
Compensação MRE 1 REN nº 895/2020
10. Além dos normativos listados na Tabela 1, há outros normativos que alteram,
revogam e/ou acrescentam redações nessas normas que também fazem parte do processo de
consolidação.
11. Na CP nº 17/2022 foram recebidas cinco contribuições, três aceitas e duas não
aceitas.
12. Foram aceitas as contribuições que sugerem a manutenção de dispositivos que
haviam sido suprimidos nas minutas consolidadas, como a da EDP, para que seja mantido o art. 6º
da REN nº 764/20174 e inserido o inciso XVI do art. 2º da REN nº 583/20135. Além disso, foi aceita a
contribuição da CHESF para a correção de texto da data de emissão da Resolução Normativa nº 65
(5 de maio de 2004).
13. Não foram aceitas a contribuição da Neoenergia, que sugeriu manter o art. 30 da REN
nº 843/2019, que determina que a referida norma deverá ser objeto de Avaliação de Resultado
Regulatório (ARR) decorridos 3 anos de sua vigência, pois tal norma já está passando por revisão, e
a contribuição da CHESF, de alteração de redação do parágrafo único do art. 13. da REN nº 697/2015
com a exclusão do termo "imediatamente" justificando que o texto regulatório deve evitar
expressões que levem a subjetividade. Como adota-se para o presente processo de consolidação a
premissa de não alteração do mérito das resoluções alcançadas, considerou-se fora do escopo a
contribuição, pois tal alteração poderia ensejar possível rebatimento de mérito.
14. Antes da realização da CP nº 17/2022 a CCEE havia solicitado à ANEEL a exclusão do
o § 3º do art. 5º da REN nº 62/2004 que determina o envio mensal dos dados de geração dos
4 Art. 44. O montante de energia elegível ao deslocamento da geração hidrelétrica por razão restrição elétrica, de que
trata o inciso II do art. 37º, será apurado pela CCEE somente após aprovação da ANEEL dos critérios de elegibilidade das
restrições elétricas a serem consideradas pelo ONS.
5 XVI - Faixa de Potência da Central Geradora Híbrida ou das centrais geradoras associadas: faixa de valores de potência
compreendida entre a soma das potências elétricas ativas nominais da tecnologia de geração de maior participação na
Central Geradora Híbrida ou centrais geradoras associadas, e a soma das potências elétricas ativas nominais de todas
as tecnologias de geração.
3 de 5

empreendimentos de geração participantes do Programa de Fontes Alternativas de Energia Elétrica
(PROINFA), pois tais informações já são disponibilizadas por meio do Sistema de Divulgação de
Resultados e Informações (DRI) e nos relatórios no site da CCEE: InfoMercado Dados Individuais e
InfoMercado Dados Gerais
15. A SRG acolheu essa sugestão da CCEE e, por essas informações constarem nesses
documentos, sugeriu somente o envio anual à ANEEL dessas informações.
16. A SRG propôs também incluir a REN nº 235/2006, que se refere à cogeração
qualificada para participação nas políticas de incentivo ao uso racional dos recursos energéticos, na
REN nº 77/2004, que estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos
sistemas elétricos. Entendo razoável tal proposição uma vez que o desconto nas tarifas de uso dos
sistemas elétricos é um dos incentivos ao enquadramento como cogeração qualificada.
17. Por fim, ressalto que não há alteração de mérito nessas consolidações normativas
que ora encaminho para deliberação da Diretoria Colegiada. Todas as alterações são exclusivamente
para facilitar a leitura e o entendimento das normas publicadas pela ANEEL. Portanto, não faz parte
do escopo da consolidação a discussão de mérito das normas.
18. Desta forma, com base na análise da SRG e nas considerações expostas neste voto
entendo que os normativos referentes à temática "Produção e Comercialização de energia elétrica"
estão adequados para serem consolidados.
III – DIREITO
19. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, Lei nº 9.648, de 28 de maio de 1998, Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, Lei no
10.848, de 15 de março de 2004, Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, Lei nº. 13.203, de 8 de
dezembro de 2015, Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973, Decreto nº 2.335, de 6 de outubro
de 1997; Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998,
Decreto nº 3.653, de 7 de novembro de 2000, Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002,
4 de 5

Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004, Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, Resolução do Conselho
Nacional de Política Energética (CNPE) nº 1, de 26 de abril de 2010, Resolução do CNPE nº 7, de 14
de dezembro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto, e o que consta dos processos nº 48500.005003/2020-87 e
48500.003434/2022-71, voto pela emissão das Resoluções Normativas anexas que consolidam o
tema "Produção e Comercialização de energia elétrica".
Brasília, 26 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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