REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12472/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização para explorar a Usina Termelétrica Novo Aripuanã - Powertech, outorgada à Powertech Engenharia Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A, no município de Novo Aripuanã, (AM).
Assunto: Revogação
Situação: SUSPENSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003899/2017-64, 48500.003897/2017-75, 48500.003896/2017-21,
48500.003894/2017-31, 48500.003893/2017-97 e 48500.003892/2017-42
INTERESSADOS: Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e
Equipamentos S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG
ASSUNTO: Revogação das outorgas de autorização das Centrais Geradoras Termelétricas Vila de Matupi
– Powertech, Auxiliadora – Powertech, Novo Aripuanã – Powertech, Apuí – Powertech, Sucunduri –
Powertech e Axinim – Powertech, em razão dos Termos de Intimação nº 1 a 6/2021, lavrados pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração.
I – RELATÓRIO
1. Por terem se sagrado vencedoras do Leilão nº 02/2016-ANEEL – 2ª Etapa, destinado à
aquisição de energia elétrica e potência associada de agente vendedor nos Sistemas Isolados, as Usinas
Termelétricas (UTE) listadas no Quadro 1 foram outorgadas, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica (PIE), à Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e
Equipamentos S.A. (Powertech).
Potência

UTE Ato de Outorga CEG Instalada Localização
(kW)

| Apuí - Powertech | UTE.PE.AM.037732-5.01 | 6.175 | Apuí/AM |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Auxiliadora - Powertech | Resolução | UTE.PE.AM.037730-9.01 | 1.300 | Humaitá/AM |
| Axinim - Powertech | Autorizativa nº | UTE.PE.AM.037731-7.01 | 975 | Borba/AM |
| Novo Aripuanã - Powertech | 6.534, de 25 de | UTE.PE.AM.037728-7.01 | 8.450 | Novo Aripuanã/AM |
| Sucundurí - Powertech | julho de 2017 | UTE.PE.AM.037726-0.01 | 561 | Apuí/AM |
| Vila de Matupí - Powertech | UTE.PE.AM.037727-9.01 | 6.175 | Manicoré/AM |  |

Quadro 1 – Usinas Termelétricas
2. Em 30 de novembro de 2021, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
– SFG lavrou os Termos de Intimação TI nº 0001 a 0006, decidindo pela abertura de processo punitivo
com a proposta de penalidade de revogação da autorização para implantar e operar estas usinas, por
1 de 11

estar caracterizada a possibilidade de revogação prevista no inciso I do art. 18 da Resolução Normativa nº
846/20191
em razão do descumprimento dos cronogramas de implantação estabelecidos.
3. Em 27 de dezembro de 2021, a Powertech apresentou2 tempestivamente a sua
manifestação.
4. Em 14 de janeiro de 2022, por meio do Despacho n° 106, a SFG liberou o início da operação
em teste da UTE Apuí – Powertech.
5. Em 17 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica n° 20/2022–SFG/ANEEL, a SFG
recomendou o arquivamento do Termo de Intimação nº 0006/2021-SFG/ANEEL, referente à UTE Apuí –
Powertech, bem como a conclusão do processo de revogação das autorizações dos demais
empreendimentos. Contudo, a SFG recomendou que a Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira (SFF) avaliasse a viabilidade da outorga da UTE Apuí - Powertech, agora sob o aspecto
financeiro e econômico, de modo similar ao que foi realizado3 no caso da UTE Manicoré.
6. Paralelamente aos processos atinentes aos Termos de Intimação, em 2 de fevereiro de
2022, em razão de se encontrar em recuperação judicial4, a Powertech protocolou na ANEEL pedido de
medida cautelar, requerendo que o reembolso do custo dos combustíveis da UTE Apuí - Powertech fossem
efetuados diretamente ao supridor de combustíveis.
7. Em 15 de fevereiro de 2022, por meio do Despacho n° 446, a Diretoria da ANEEL conheceu
e, no mérito, deu provimento a esse Requerimento, determinando que a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, na condição de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE,
procedesse ao reembolso do custo dos combustíveis da UTE Apuí - Powertech, diretamente ao supridor
1
Art. 18. Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização, aquelas previstas na legislação e nos atos
autorizativos que, a critério da ANEEL, impliquem prejuízo considerável ao desenvolvimento das atividades autorizadas ou
configurem sistemática inadimplência do agente setorial nas hipóteses de:
I - descumprimento aos cronogramas, às obrigações ou aos encargos decorrentes da autorização;
2 Documentos nº 48513.034984/2021-00, 48513.034982/2021-00, 48513.034980/2021-00, 48513.034977/2021-00,
48513.034968/2021-00 e 48513.034973/2021-00
3 Termo de Intimação nº 3/2021-SFF (processo nº 48500.002683/2021-68).
4
0736772-32.2020.8.04.0001, 19ª Vara Cível de Manaus/AM.
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de combustíveis, e declarou, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do pedido de medida
cautelar.
8. Em 21 de fevereiro de 2022, os processos foram distribuídos à relatoria da Diretora Elisa
Bastos Silva.
15/2022-DIR/ANEEL5,
9. Em 4 de março de 2022, por meio do Memorando n° considerando a
similaridade com o caso da UTE Manicoré, que também conta com pagamento do combustível realizado
diretamente ao fornecedor e teve a lavratura do Termo de Intimação nº 3/2021-SFF6, foi solicitado à SFF
a avaliação da viabilidade da outorga da UTE Apuí, sob o aspecto financeiro e econômico.
10. Em 18 de março de 2022, por meio do Ofício n° 64/2022–SFF/ANEEL7, a SFF solicitou à
empresa que fossem encaminhadas as demonstrações contábeis de setembro/2021 a dezembro/2021,
bem como de demais documentos que demonstrassem a capacidade econômico-financeira de a
Powertech prestar os serviços delegados que, diante da Recuperação Judicial ainda não concluída,
comprovassem que esse processo não geraria risco à operação da UTE Apuí – Powertech.
11. Em 25 de março de 2022, a Powertech informou8 que contratou empresa para elaboração
de plano de estruturação financeira e, em razão disso, requereu o prazo de até o dia 8 de abril de 2022
para o encaminhamento de informações adicionais, o que foi acolhido pela SFF em 6 de abril de 2022, por
meio do Ofício n° 79/2022–SFF/ANEEL9.
12. Em 31 de março de 2022, por meio do Despacho n° 862, a SFG liberou o início da operação
comercial da UTE Apuí – Powertech.
13. Em 8 de abril de 2022, a Powertech apresentou complementação10 à correspondência de
25 de março de 2022.
5 Documento n° 48510.000105/2022-00.
6 Documento nº 48513.002322/2022-00.
7 Documento n° 48536.000825/2022-00.
8 Documento n° 48513.008948/2022-00.
9 Documento n° 48536.001193/2022-00.
10
Documento n° 48513.010482/2022-00.
3 de 11

14. Em 20 de abril de 2022, por meio do Ofício n° 57/2022-DIR/ANEEL11, a Diretora Relatora
solicitou que a Powertech apresentasse, até 30 de junho de 2022: (i) informações que comprovasse a
capacidade para retomada e conclusão das obras; ou (ii) plano de transferência de controle societário dos
empreendimentos, nos termos do art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 1995. Em ambos os casos, esta
manifestação deveria constar cronograma detalhado das atividades a serem desempenhadas para a
conclusão da implantação dos empreendimentos. Adicionalmente, foi solicitado que a empresa
demonstrasse a capacidade financeira para conclusão das obras e manutenção das Usinas termelétricas.
15. Em 13 de abril de 2022, foi realizada reunião virtual com a participação da Diretora
Relatora, da SCG, da SFG, quando os representantes da Powertech informaram do início do processo de
reestruturação da companhia, do andamento das obras das usinas que ainda não entraram em Operação
Comercial e das tratativas para injeção de capital na operação.
16. Em 30 de maio de 2022, em razão do fim do mandato da Diretora Relatora os processos
foram a mim redistribuídos.
17. Em 30 de junho, a Powertech encaminhou correspondência12 em atendimento ao Ofício nº
57/2022-DIR/ANEEL.
18. Em 15 de julho de 2022, por meio do Ofício nº 220/2022-SFF/ANEEL13, a SFF solicitou
informações complementares quanto ao endividamento junto ao Banco do Brasil S.A. e ao Banco
Bradesco S.A., além de informações sobre a fonte dos recursos para o pagamento de seus compromissos
correntes e se as garantias prestadas junto aos bancos estão sendo executadas. A empresa não respondeu
à solicitação do Ofício.
19. Em 20 de julho de 2022, por meio do Memorando nº 203/2022-SFF/ANEEL14, a SFF
informou que a Powertech não comprovou que possui condições econômico-financeiras de
sustentabilidade no longo prazo. Adicionalmente, alertou que a continuidade na operação da UTE Apuí
11 Documento n° 48510.000183/2022-00.
12 Documento n° 48513.017517/2022-00.
13 Documento n° 48536.002540/2022-00.
14
Documento n° 48536.002632/2022-00.
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pode estar comprometida pelo resultado da assembleia de credores que deliberará quanto à proposta
apresentada pela Powertech.
20. Em 1º de agosto de 2022, foi realizada nova reunião15 virtual, agora sob a minha relatoria,
quando busquei obter informações mais atualizadas em especial quanto às condições econômicofinanceiras de sustentabilidade da empresa.
II – FUNDAMENTAÇÃO
21. Trata-se da análise dos processos atinentes aos Termos de Intimação nº 1 a 6/2021,
lavrados pela SFG, aos quais encaminho voto para (i) REVOGAR as outorgas de autorização das Centrais
Geradoras Termelétricas – UTE Vila de Matupi – Powertech, Auxiliadora – Powertech, Novo Aripuanã –
Powertech, Sucunduri – Powertech e Axinim – Powertech, (ii) ARQUIVAR o Termo de Intimação nº
6/2021, que visava a revogação da outorga de autorização da UTE Apuí - Powertech; e DETERMINAR que
a Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira instaure processo administrativo com vistas à
revogação da outorga de autorização da UTE Apuí – Powertech, conforme fundamentação que passo a
relatar.
II.1 – Das UTE Vila de Matupi – Powertech, Auxiliadora – Powertech, Novo Aripuanã – Powertech,
Sucunduri – Powertech e Axinim – Powertech
941/2020/SCG/SFG/ANEEL16,
22. Em 29 de dezembro de 2020, por meio da Nota Técnica nº a
as áreas analisaram pleito de excludente responsabilidade pelo atraso na implantação das usinas em
apreço, bem como de alteração dos respectivos cronogramas de implantação outorgados, recomendando
o parcial provimento.
23. Entretanto, com a deterioração da situação financeira da empresa, as áreas retificaram o
prazo para fins de excludente de responsabilidade, adotando como data final do excludente de
15 Documento n° 48575.005608/2022-00.
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responsabilidade a data de publicação do deferimento17 do pedido de recuperação judicial da Powertech,
ocorrida em 9 de novembro de 2020, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico - Caderno
Judiciário - Capital, do estado do Amazonas.
24. Com base nessa recomendação, por meio do Despacho n° 2.049, de 2022, a Diretoria da
ANEEL conheceu e, no mérito, deu parcial provimento ao requerimento de alteração do cronograma de
implantação das usinas, deslocando-os conforme os Quadros a seguir:

Data vigente de entrada em Data da Homologação Dias de
UTE

operação (REA 8.663/2020) da Recuperação Judicial excludente
Apuí - Powertech (CEG

19/09/2019 09/11/2020 417
UTE.PE.AM.037732-5.01)
Auxiliadora - Powertech (CEG

18/09/2019 09/11/2020 418
UTE.PE.AM.037730-9.01)
Axinim - Powertech (CEG

18/09/2019 09/11/2020 418
UTE.PE.AM.037731-7.01)
Novo Aripuanã - Powertech (CEG

08/09/2019 09/11/2020 428
UTE.PE.AM.037728-7.01)
Sucundurí - Powertech (CEG

05/09/2019 09/11/2020 431
UTE.PE.AM.037726-0.01)
Vila de Matupí - Powertech (CEG

10/09/2019 09/11/2020 426
UTE.PE.AM.037727-9.01)
Quadro 2 - Prazos reconhecidos como de excludente de responsabilidade do Agente por usina
Nome do empreendimento Marco vigente Marco proposto
Sucundurí - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037726-0/01)

Início da Operação em Teste (UG1 a UG4) 20/08/2019 24/10/2020
Início da Operação Comercial (UG1 e UG2) 05/09/2019 09/11/2020
Início da Operação Comercial (UG3 e UG4) 10/09/2019 14/11/2020
Vila de Matupi - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037727-9/01)

| Início da Operação em Teste (UG1 a UG3) | 23/08/2019 | 22/10/2020 |
| --- | --- | --- |
| Início da Operação em Teste (UG4 a UG6) | 31/08/2019 | 30/10/2020 |
| Início da Operação Comercial (UG1 a UG3) | 10/09/2019 | 09/11/2020 |
| Início da Operação Comercial (UG4 a UG6) | 14/09/2019 | 13/11/2020 |

Novo Aripuanã - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037728-7/01)
17 A decisão quanto ao deferimento do pedido de recuperação judicial está anexada a esta Nota Técnica. Cumpre observar que
a decisão é de 5 de novembro de 2020, porém foi publicada em 9 de novembro de 2020, no Diário da Justiça Eletrônico -
Caderno Judiciário – Capital, Manaus, Ano XIII - Edição 2965. Considera-se a data de publicação no Diário da Justiça como a
data para delimitação do excludente de responsabilidade.
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| Início da Operação em Teste (UG1 e UG2) | 20/08/2019 | 21/10/2020 |
| --- | --- | --- |
| Início da Operação em Teste (UG3 a UG5) | 31/08/2019 | 01/11/2020 |
| Início da Operação em Teste (UG6 a UG8) | 05/09/2019 | 06/11/2020 |
| Início da Operação Comercial (UG1 e UG2) | 08/09/2019 | 09/11/2020 |
| Início da Operação Comercial (UG3 e UG4) | 10/09/2019 | 11/11/2020 |
| Início da Operação Comercial (UG5 e UG6) | 12/09/2019 | 13/11/2020 |
| Início da Operação Comercial (UG7 e UG8) | 15/09/2019 | 16/11/2020 |

Auxiliadora - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037730-9/01)

Início da Operação em Teste (UG1 a UG3) 20/08/2019 11/10/2020
Início da Operação Comercial (UG1 a UG3) 18/09/2019 09/11/2020
Axinim - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037731-7/01)

Início da Operação em Teste (UG1 a UG3) 20/08/2019 11/10/2020
Início da Operação Comercial (UG1 a UG3) 18/09/2019 09/11/2020
Apuí - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037732-5/01)

Início da Operação em Teste (UG1 a UG6) 20/08/2019 10/10/2020
Início da Operação Comercial (UG1 a UG6) 19/09/2019 09/11/2020
Quadro 3 - Novos cronogramas a serem considerados
25. Contudo, os Relatórios de Acompanhamento da Implantação de Empreendimentos de
Geração (RAPEEL) demonstram que não há previsão firme de retomada da implantação das usinas. As
obras sequer foram iniciadas ou estão paralisadas há algum tempo, sem previsão de conclusão e com
indicação de viabilidade "baixa" no monitoramento realizado pela Fiscalização.
26. Adicionalmente, destacam a SCG e a SFG que a Powertech não demonstra nenhuma ação
com o intuito de superar as alegadas dificuldades relacionadas à pandemia para continuidade da
implantação dos empreendimentos. Desde janeiro de 2021, as informações prestadas mensalmente por
meio do RAPEEL seguem as mesmas, sem modificações relevantes e sem avanços na implantação dos
empreendimentos ou superação dos entraves relatados.
27. A empresa não tem recursos financeiros disponíveis para a prestação do serviço público de
geração por meio da operação e manutenção de seus empreendimentos, uma vez que atualmente todos
os recebíveis da empresa estão sendo arrolados no processo de recuperação judicial e serão destinados
a agentes financeiros. Isso posto, as áreas entendem que tal dificuldade econômico e financeira se tornou
intransponível.
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28. Por essas razões, entendo que devemos dar prosseguimento ao processo de revogação das
outorgas de autorização das Usinas Termelétricas Auxiliadora - Powertech, Axinim - Powertech, Nova
Auxiliadora - Powertech, Sucundurí - Powertech e Vila de Matupí - Powertech , tendo em vista a
constatação de inviabilidade de implantação dos empreendimentos.
II.1 – Da UTE Apuí - Powertech
29. Desde a emissão do Termo de Intimação n° 0006/2021 que visava a revogação da outorga
de autorização, a UTE Apuí – Powertech teve suas obras concluídas e a Powertech obteve autorização
para iniciar os testes e depois para a entrada em operação comercial.
30. Por esse motivo, entendo que este Termo de Intimação deve ser arquivado, uma vez que a
situação fática do empreendimento se modificou. A motivação do TI nº 0006/2021 era a inviabilidade da
conclusão da implantação da usina, o que não se confirmou no caso concreto.
31. Contudo, foi identificado o ajuizamento de ação de recuperação judicial da Powertech, por
meio do processo nº 0736772-32.2020.8.04.0001, no qual a Interessada alegou "incapacidade de
pagamento aos seus fornecedores em decorrência da crise mundial que se iniciou em 2017, bem como
pelas grandes despesas oriundas dos Leilões firmados com a Amazonas Energia e a ANEEL, para atuação
enquanto Produtor Independente de Energia Elétrica".
32. Por essa razão, foi solicitada manifestação da SFF acerca da viabilidade econômicofinanceira da Powertech diante da preocupação com a capacidade da empresa em manter a prestação do
serviço de geração de energia na UTE Apuí, que entrou em operação comercial em abril deste ano. A SFF
abriu interlocução com a empresa no intuito de sanar esta preocupação, mas não obteve resposta
satisfatória que comprovasse a sua viabilidade.
33. Foi solicitado, entre outros aspectos, a apresentação de capacidade financeira para
conclusão e manutenção das Usinas Termelétricas, cabendo à Powertech informar os custos de O&M por
usina, com modelagem financeira contemplando as demonstrações contábeis (balanço patrimonial,
demonstração do resultado do exercício e demonstrações dos fluxos de caixa).
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34. Conforme destacado pela SFF, a Powertech integra o Grupo Lempar18, o qual pediu
Recuperação Judicial, ainda sem conclusão e sem assembleia de credores realizada. O fato mais relevante
que levou o Grupo a pedir recuperação judicial foi a execução da garantia prestada ao Banco Bradesco e
ao Banco do brasil no âmbito do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e
Avenças19,
Outras em que todos os direitos creditórios do Agente Autorizado são retidos pelos credores
para pagamento de dívida vencida, não restando outros recursos em poder da Powertech. Inclusive, a
autorização dada à CCEE de reembolso diretamente ao fornecedor de combustível se dá em razão dessa
execução da garantia.
35. O Balanço Patrimonial encaminhado de março de 2022 indicava que as receitas da
Powertech são suportadas apenas pela operação da UTE Manicoré, o que seria insuficiente para sustentar
a dívida com os bancos, oriunda da implantação das usinas às quais a Powertech foi autorizada a levantar.
36. Também foram solicitas informações sobre os recebimentos de caixa e pagamentos
correntes, bem como a situação com relação às instituições financeiras Banco do Brasil S.A. e Banco
Bradesco S.A., que possuem créditos não sujeitos à recuperação judicial, portanto, com garantias
executáveis. O prazo estabelecido para envio das informações solicitadas encerrou-se em 19 de julho de
2022, e não foi atendido pela Powertech, o que impossibilitou avaliação da área técnica acerca da
capacidade financeira de honrar seus compromissos correntes.
37. Para a conclusão das demais usinas, a Powertech estima desembolso de R$ 31 milhões, no
entanto não foi apresentada a fonte dos recursos para esse investimento, apenas o encaminhamento de
uma declaração da Möbius Capital Gestão de Recursos Ltda. que afirma ter sido contratada pela
Powertech para estruturar operação de aporte de recursos de até R$ 100 milhões para realizar os
investimentos do CCESI nº 05/17. Ou seja, até a presente data, ainda não há recursos ou uma estruturação
financeira para que a Powertech cumpra todos os seus compromissos de investimento.
18 Powertech, Powertech Serviços de Manutenções em Equipamentos S.A., Powertech Locações de Máquinas e Equipamentos
S.A., Powertech Comercial S.A., FCF Participações LTDA. e Lempar Serviços e Participações S.A.
19
Documento n° 48510.000364/2021-00.
9 de 11

38. A modelagem financeira solicitada também não foi encaminhada. Além disso, a empresa
não esclareceu os impactos da Recuperação Judicial em andamento nas finanças da Powertech. A notas
explicativas às demonstrações contábeis de 2021 não abordam a Recuperação Judicial.
39. Por fim, a SFF avaliou que a Powertech não comprovou que possui condições econômicofinanceiras de sustentabilidade no longo prazo, destacando que a continuidade na operação da UTE Apuí
pode estar comprometida pelo resultado da assembleia de credores que deliberará quanto à proposta
apresentada pela Powertech.
40. Por meio de minha Assessoria, fiz uma última reunião com a empresa, em 1º de agosto de
2022, com a participação da SFF e da SFG, no intuito de avaliar melhor os pontos trazidos pela SFF e
oportunizar à Powertech a apresentação de novas informações e documentos que demonstrassem a
viabilidade econômica e financeira da empresa. Contudo, não me foi apresentado nenhum elemento
capaz de mudar a minha convicção de que a empresa não demonstrou, até o presente momento, a
capacidade em manter a prestação do serviço de geração de energia na UTE Apuí.
41. Isso posto, considerando a avaliação da inviabilidade da outorga da UTE Apuí sob o aspecto
financeiro e econômico, entendo que a SFF deve instaurar processo administrativo com vistas à revogação
da outorga de autorização da UTE Apuí – Powertech.
III – DIREITO
42. Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: (a) no Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; b) na Resolução
Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
IV – DISPOSITIVO
43. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.003899/2017-64,
48500.003897/2017-75, 48500.003896/2017-21, 48500.003894/2017-31, 48500.003893/2017-97 e
48500.003892/2017-42, voto por (i) REVOGAR as outorgas de autorização das Centrais Geradoras
Termelétricas – UTE Vila de Matupi – Powertech, Auxiliadora – Powertech, Novo Aripuanã – Powertech,
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Sucunduri – Powertech e Axinim – Powertech, todas de propriedade da Powertech Engenharia, Serviços
e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S/A; (ii) ARQUIVAR o Termo de Intimação
nº 6/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, que visava a revogação
da outorga de autorização da UTE Apuí - Powertech; e DETERMINAR que a Superintendência de
Fiscalização Econômico e Financeira instaure processo administrativo sob o aspecto financeiro e
econômico com vistas à revogação da outorga de autorização da UTE Apuí – Powertech.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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