DSP - DESPACHO 648/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto em face da Resolução Autorizativa ANEEL 9.073,de 14 de julho de 2020, que autorizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP; e determina a emissão de Resolução Autorizativa que corrija erro material referente ao cálculo da Receita Anual Permitida - RAP detectado na Resolução Autorizativa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003880/2015-56
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – CTEEP
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – CTEEP em face da Resolução Autorizativa nº 9.073/2020, que autorizou a Recorrente a
implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de julho de 2020 foi publicada no D.O.U. a REA nº 9.073, de 2020, que autorizou a
CTEEP a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, assim como
estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP e prazo de execução para estes reforços.
2. Por meio da correspondência CT/RA/1203/20201, protocolada na ANEEL em 27 de julho
de 2020, a CTEEP interpôs pedido de reconsideração contra a REA nº 9.073, de 2020.
3. Em 3 de agosto de 2020, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 30/2020, o processo foi
a mim distribuído.
4. A SCT manifestou-se sobre o pedido de reconsideração na Nota Técnica nº 85/2021SCT/ANEEL2, de 26 de fevereiro de 2021, em que opina pelo não provimento do recurso, mas aponta
necessidade de correção de erro material na REA nº 9.073, de 2020.
5. É o que cabe relatar.
1 Documento Sicnet: 48513.020098/2020-00.
Documento Sicnet: 48526.000912/2021-00.
2

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 9.073/2020, que autorizou a
Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os
valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
7. A decisão que encaminho é no sentido de conhecer o pedido e no mérito negar-lhe
provimento, nos termos da Nota Técnica nº 85/2021-SCT/ANEEL, mas realizar a correção de erro material
detectado na REA 9.073/2020 referente ao cálculo da RAP.
8. Inicialmente informo que o pedido de reconsideração é tempestivo, portanto, merece ser
conhecido.
9. Em seu pedido de reconsideração a CTEEP requer a revisão das planilhas de cálculo,
incluindo a instalação de 6 transformadores de potencial (TPs) indutivos com respectivos suportes e obras
civis, sendo 3 em cada módulo de manobra 13,8 kV dos transformadores nº 3 e 6, TR-3 e TR-6, da SE
Capão Bonito, ao invés da instalação de 3 TPs no módulo de interligação de barramentos 13,8 kV.
10. Referente ao pleito, a SCT informa que o tema já foi esclarecido na Nota Técnica nº
435/2020-SCT/ANEEL, que subsidiou a emissão da REA, e mantém o posicionamento de que apenas um
conjunto de transformadores de potencial (TPs) pode executar as funções necessárias ao funcionamento
da SE Capão Bonito.
11. Nesse sentido destaca a SCT que a função de medição de tensão para mudança de TAP dos
transformadores TR3 e TR6, visando possibilitar o paralelismo dos mesmos, poderia ser suprida por TPs
instalados na barra principal, mas devido a insuficiência de enrolamentos dos atuais TPs instalados no
barramento de 13,8kV, a decisão foi por autorizar a instalação de novos TPs vinculados ao novo módulo
de Interligação de Barra (IB).
12. Ao reanalisar o processo, a unidade organizacional identificou, no entanto, um erro
material no cálculo da RAP, uma vez que o cálculo não contemplou o valor dos equipamentos TPs
autorizados, considerando apenas os valores de obra civil e suporte vinculados a eles.

13. Assim, a SCT refez os cálculos da RAP conforme a tabela abaixo. Observa-se que a alteração
no valor da receita foi de cerca de 1,7% em relação ao da REA recorrida.
Tabela I RAP antes e após análise da manifestação apresentada pela CTEEP (R$).
RAP REA n° RAP após
Empreendimento Diferença
9.073/2020 análise
SE CAPÃO BONITO
Substituição dos transformadores TR-3 e TR-6 de 138/13,8kV de

1.563.760,76 1.591.694,98 27.934,22
12 MVA para 18,75 MVA e demais obras detalhadas no I PAR 20162018.

Total 1.563.760,76 1.591.694,98 27.934,22
Referência de preço: junho de 2019. (Fonte: NT nº 085/2021 SCT-ANEEL)
14. Do exposto e considerada as análises apresentadas na Nota Técnica nº 85/2021SCT/ANEEL, encaminho a decisão para conhecer o pedido de reconsideração interposto pela CTEEP e no
mérito negar-lhe provimento, mas corrigir o erro material detectado na Resolução Autorizativa nº 9.073,
de 14 de julho de 2020.
15. É o voto.
III – DIREITO
16. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3º-A,
§ 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12
do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21
da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de
julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução
Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de
2020.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003880/2015-56, voto por
conhecer o pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 9.073/2020, que autorizou a Recorrente a
implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, para no mérito negar-lhe provimento; e,

pela emissão de Resolução Autorizativa que corrige o erro material referente ao cálculo da RAP detectado
na REA nº 9.073/2020, de 14 de julho de 2020.
Brasília, 9 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora