DSP - DESPACHO 2643/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova, em decorrência de decisão judicial, a alteração do valor da parcela de ajuste de Rede Básica da Linhas de Macapá Transmissora de Energia Ltda, que consta do Anexo VI da Resolução Homologatória ANEEL 2.098 de 28.06.2016.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: ANEEL

PROCESSO: 48500.001129/2016-04.
INTERESSADO: Linhas de Macapá Transmissora de Energia – LMTE.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Alteração da Resolução Homologatória nº 2.098/2016 para cumprimento de decisão judicial.
I - RELATÓRIO
A Procuradoria Federal junto à ANEEL encaminhou à SGT o Parecer nº
00422//PFANEEL/PGF/AGU, de 12/09/2016, que trata do Parecer de Força Executória elaborado em
decorrência de decisão judicial proferida dos autos do Agravo de Instrumento nº 0047580-36.2015.4.01.000/DF,
cuja decisão determina o pagamento de R$ 76.514.050,91 (ref. Junho/2008) à LMTE.
2. Na decisão consta que que o pagamento deve ser realizado no prazo de 2 anos,
proporcionando a quantia devida em duas parcelas anuais e em subparcelas mensais, a iniciar-se no mês
subsequente à publicação do Acórdão, o que ocorreu em 05/08/2016.
II - FUNDAMENTAÇÃO
3. Conforme detalhado na Nota Técnica no 330/2016-SGT/ANEEL, a decisão judicial determina o
pagamento de R$ 76.514.050,91 (ref. Junho/2008) à LMTE referente a 410 dias anteriores à entrada em
operação comercial das instalações objeto do Contrato de Concessão nº 009/2016.
4. Esses 410 dias são decorrentes da análise do pedido de reconsideração da LMTE contra o
Auto de Infração nº 1039/2013-SFE, de 07/11/2013, no qual a Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade – SFE concluiu que dos 605 dias de atraso da entrada em operação comercial, 410 dias não
foram de responsabilidade da transmissora.
5. A SGT analisando o valor determinado pela justiça e o período a que se refere esse valor
chegou à conclusão de que, a menos de alguns arredondamentos, o valor de R$ 76.514.050,91 se refere, na
verdade, a 411 dias de RAP das instalações de Rede Básica.
6. Como o determinado pela justiça está na referência de junho de 2008, a SGT realizou a
atualização pelo índice que consta no contrato de concessão, o IPCA, para a referência do ciclo 2016-2017.
Como o IPCA acumulado de junho de 2008 a junho de 2016 é de 66,356979177045%, então o valor atualizado
é R$ 127.286.463,74 (ref. Junho/2016).
7. Para viabilizar o cumprimento da determinação judicial e as emissões dos Avisos de Crédito e
Avisos de Débito pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, a SGT recomendou alterar a REH nº
2.098/2018 incluindo esse valor na Parcela de Ajuste – PA da LMTE.
8. Dessa forma, a metade desse valor, R$ R$ 63.643.231,87, deve ser incluído na PA de Rede
Básica da LMTE neste ciclo e a outra metade no ciclo 2017-2018.

III - DIREITO
9. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei no 8.987, de 1995;
b) Lei no 9.074, de 1995;
c) Lei no 9.427, de 1996;
d) Resolução Normativa no 67, de 2004;
e) Resolução Normativa no 68, de 2004
IV - DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo no 48500.001129/2016-04, voto
pela alteração do Anexo VI da Resolução Homologatória nº 2.098/2016 de forma a incluir o valor de R$ R$
63.643.231,87 na Parcela de Ajuste de Rede Básica da Linhas de Macapá Transmissora de Energia Ltda.,
ficando esta alterada de R$ -8.182.249,02 para R$ 55.460.982,85.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor