REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6000/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Timon - Matões, nos municípios de Timon e Matões, (MA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.003894/2016-51.
INTERESSADO: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia
Energética do Maranhão - CEMAR, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Timon
- Matões, localizada no estado do Maranhão.
I – RELATÓRIO
1. Em 14 de julho de 2016, a Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, por meio da Carta S/N,
datada de 20 de junho de 2016, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
de área de terra necessária à passagem da Linha de distribuição 69 kV Timon - Matões localizada nos municípios de
Timon e Matões, estado do Maranhão.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da interessada, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se
favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 279/2016SCT/ANEEL, de 8 de agosto de 2016.
3. Em 15 de agosto de 2016, fui sorteado como Relator do Processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de análise de emissão de declaração de utilidade pública para instituição de servidão
administrativa, em favor da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, a área de terra necessária à passagem
da Linha de Distribuição 69 kV Timon - Matões, circuito simples, 69 kV, 67,42 (sessenta e sete vírgula quarenta e
dois) quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Timon à Subestação Matões, localizadas nos municípios
de Timon e Matões, estado do Maranhão.
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da referida
Linha de Distribuição, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do
Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
7. A poligonal da área necessária à construção da Linha atinge 92 (noventa e duas) propriedades, dentre
as quais 8 (oito) foram indenizadas, 49 (quarenta e nove) foram negociadas e 35 (trinta e cinco) estão em negociação.
8. A CEMAR informou que adotará uma faixa de servidão de 5 (cinco) metros de largura para área
urbana e 15 (quinze) metros de largura para área rural. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação
da faixa.
9. A CEMAR apresentou termo de responsabilidade informando que as instalações serão construídas
em conformidade com a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada pela Resolução Normativa nº 398, de
23 de março de 2010.
10. A SCT destacou ainda que a interessada encaminhou Licença Ambiental de Regularização – LAR,
Processo nº 129658/2016 - SEMA, de 24 de junho de 2016, publicada no diário oficial do Maranhão, no dia 21 de
junho de 2016, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, referente à construção da
Linha de Distribuição 69 kV Timon - Matões.
11. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação favorável
emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de
Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
12. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
(i) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
(ii) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
(iii) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
(iv) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(v) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998;
(vi) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
(vii) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003894/2016-51, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Companhia Energética do Maranhão -
CEMAR, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Timon - Matões, circuito simples, 67,42 (sessenta e sete vírgula quarenta e

dois) quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Timon à Subestação Matões, localizada nos municípios
de Timon e Matões, estado do Maranhão
Brasília, 23 de agosto de 2016.
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