REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10717/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Rio, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Magé - Rocha Leão - Derivação Subestação Casimiro de Abreu, no município de Casimiro de Abreu, (RJ).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

37ª Reunião Pública Ordinária
05/10/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004337/2021-14
INTERESSADO: Enel Distribuição Rio
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Enel Distribuição Rio, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Magé – Rocha
Leão – Derivação subestação Casimiro de Abreu, localizada no município de Casimiro de Abreu, estado
do Rio de Janeiro.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Casimiro de Abreu, estado
do Rio de Janeiro, foi concedida à Enel Distribuição Rio, de acordo com o Contrato de Concessão para
Distribuição de Energia Elétrica nº 005/1996-DNAEE, firmado em 09 de dezembro de 1996, com vigência
de 30 anos.
2. Em 31 de agosto de 2021, a Enel Distribuição Rio requereu1 a declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Magé - Rocha Leão - Derivação SE Casimiro de Abreu.
3. Em 16 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 656/2021-SCT/ANEEL 2, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
procedeu análise da solicitação em tela.
1 Carta Enel RJ 095-2021-RB, Sicnet: 48513.024154/2021-00, retificada pela Carta Enel RJ 110-2021-RB, de 15 de setembro de
2021, Sicnet: 48513.025482/2021-00.
2 Sicnet: 48526.004981/2021-00.
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4. Em 20 de setembro de 2021, na 37ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Rio, na qualidade de
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para declaração de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Magé
- Rocha Leão - Derivação SE Casimiro de Abreu.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A Enel Distribuição Rio informou que adotará uma faixa de servidão de 30 metros de largura
para a Linha de Distribuição 138 kV Magé - Rocha Leão - Derivação SE Casimiro de Abreu. Foi utilizada a
Norma NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que esta largura de faixa de servidão é
compatível com esse porte de linha de distribuição.
8. A descrição da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.025482/2021-00, parte integrante desse processo
administrativo.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV Magé - Rocha Leão - Derivação SE Casimiro de Abreu.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004337/2021-14, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Rio, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Magé – Rocha Leão – Derivação subestação Casimiro de
Abreu, localizada no município de Casimiro de Abreu, estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 5 de outubro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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