PRT - PORTARIA 686/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga, para Consulta Pública, a minuta de Portaria Interministerial que cria o portal único para gestão do uso de áreas offshore para geração de energia, de que trata o Decreto 10.946, de 25 de janeiro de 2022.
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-09
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 686/GM/MME, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, no Decreto nº
10.946, de 25 de janeiro de 2022, e o que consta no Processo nº 48360.000268/2021-11, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria Interministerial que cria o Portal
Único para Gestão do Uso de Áreas Offshore para Geração de Energia, de que trata o Decreto nº 10.946,
de 25 de janeiro de 2022.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do
Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de
Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o
art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de
trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.09.2022, seção 1, p. 135, v. 160, n. 172.

ANEXO
MINUTA DE PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº , DE DE DE 2022
OS MINISTROS DE ESTADO [...], no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº
10.139, de 28 de novembro de 2019, no Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022, e o que consta no
Processo nº 48360.000268/2021-11, resolvem:
CAPÍTULO I
DO PORTAL ÚNICO PARA GESTÃO DO USO DE ÁREAS
Art. 1º Criar o Portal Único para Gestão do Uso de Áreas Offshore para Geração de Energia
(PUG-offshore).
§ 1º O PUG-offshore será constituído pelos seguintes serviços:
I - Módulo de Requerimento de Cessão de Uso, no âmbito do procedimento de cessão
independente;
II - Módulo de Consulta aos Entes Envolvidos no processo de cessão;
III - Módulo de Consulta Externa do andamento dos pedidos de cessão, no âmbito do
procedimento de cessão independente;
IV - Módulo Web-GIS para visualização das áreas requeridas, ofertadas em procedimento de
cessão planejada e cedidas;
V - Módulo de Declaração de Interferência Prévia - DIP; e
VI - Outros Serviços, contemplando a apresentação de documentos em atendimento às
solicitações centralizadas de informações para análise dos requerimentos de que trata o inciso I e V do §
1º do art. 1º desta Portaria Interministerial.
§ 2º As decisões relativas aos serviços de requerimento de cessão de uso, de que tratam o
inciso de I a VI do § 1º, incluindo os respectivos pareceres técnicos, serão encaminhados ao interessado
via PUG-offshore.
Art. 2º O PUG-offshore é ferramenta de uso obrigatório pela Agência Nacional de Energia
Elétrica - Aneel, e órgãos citados no art. 10 do Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022.
Parágrafo único. A DIP será emitida pelos entes envolvidos constantes desta Portaria
Interministerial a partir do Sistema PUG-offshore, nos termos do Decreto nº 10.946, de 2022.

Art. 3º O PUG-offshore observará as seguintes diretrizes:
I - gestão eficiente das demandas de cessão de uso;
II - o adequado acompanhamento do atendimento das solicitações de informação das
demandas requeridas pelos entes envolvidos;
III - o livre acesso às informações, ressalvados os sigilos previstos em Lei; e
IV - a otimização da tramitação processual, por meio da informatização e automatização de
todas as etapas que possam ser automatizadas.
Art. 4º O requerimento de serviços associados à cessão de uso deverá ser realizado pelo
interessado por meio do PUG-offshore, a partir do Portal de Serviços do Governo Federal, na Internet.
Art. 5º O cumprimento das etapas formais do processo de cessão de uso será realizado
oficialmente por meio do PUG-offshore.
Art. 6º São atos processuais, referentes aos órgãos envolvidos, que serão automatizados no
PUG-offshore:
I - requerimento da Declaração de Interferência Prévia;
II - atendimento da complementação de informações requerido pelo ente ao interessado;
III - emissão da Declaração de Interferência Prévia com a manifestação positiva, indicando se
há ressalvas de uso da área, ou negativa;
IV - publicação do resultado do procedimento licitatório; e
V - manifestação de aprovação para formalização do contrato de cessão de uso pelo
Ministério de Minas e Energia, ou por ente por ele delegado.
§ 1º A intimação dos atos processuais de que trata o inciso I será realizada de modo
automatizado no PUG-offshore.
§ 2º O disposto no § 1º não impede a automatização, por meio do PUGoffshore, de outros
atos processuais.
Art. 7º Os documentos inseridos ou produzidos no PUG-offshore e os registros das
atividades, dos encaminhamentos e das decisões tomadas por meio do Sistema serão migrados, de
modo automatizado, para o processo administrativo correspondente ao empreendimento ou atividade
objeto do processo de cessão de uso junto ao Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único. Na hipótese da migração de que trata o caput ocorrer em autos apartados,
os novos processos criados deverão ser identificados no processo principal.

Art. 8º A validade do contrato de cessão de uso resultante de um processo conduzido no
âmbito do PUG-offshore será assegurada mediante a utilização de assinatura digital, baseada em
certificado digital fornecido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
§ 1º A validade dos demais atos processuais realizados no PUG-offshore será assegurada
mediante registro de login e subscrição por senha pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do
titular o seu sigilo ou por meio de validação em sistema que utilize assinatura digital baseada em
certificado digital.
§ 2º O PUG-offshore permitirá a conferência pública da autenticidade dos documentos nele
produzidos.
Art. 9º Quaisquer atos praticados no processo de cessão de uso no PUGoffshore serão
considerados válidos a partir do momento de sua assinatura, independente do sistema por meio do qual
o ato foi produzido.
Parágrafo único. A eficácia do ato quanto a terceiros se dá a partir da ciência do ato.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. A prestação de serviços por meio do PUG-offshore ocorrerá de forma integral via
Sistema, a partir da disponibilização da ferramenta em plataforma na internet no sítio eletrônico da
Aneel.
Art. 11. Os requerimentos de cessão de uso e outros serviços efetuados antes da
implementação do PUG-offshore serão tramitados e decididos exclusivamente no novo Sistema PUGoffshore, a partir da disponibilização da ferramenta no sítio eletrônico da Aneel.
Art. 12. O PUG-offshore poderá ser utilizado por outros órgãos e entidades públicas federais
desde que autorizados previamente pelo Ministério de Minas e Energia, que comunicará a Aneel para
habilitar os órgãos e entes para utilizar o Sistema.
Art. 13. As ações necessárias ao que dispõe o caput somente serão iniciadas após a
finalização pelo Ministério de Minas e Energia da regulamentação prevista no Decreto nº 10.946, de
2022.
Art. 14. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.