REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12167/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Citlux Empreendimentos e Participações S.A para Antares Energia Renovável SPE III Ltda, a autorização para exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Xangrilá 3, no município de Várzea da Palma, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003120/2018-91, 48500.003121/2018-36 e 48500.003122/2018-81.
INTERESSADO: Citlux Empreendimentos e Participações S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Xangrilá 1, 2 e 3,
atualmente detidas pela Citlux Empreendimentos e Participações S.A. em favor, respectivamente, das
empresas Antares Energia Renovável SPE I Ltda., Antares Energia Renovável SPE II Ltda. e Antares Energia
Renovável SPE III Ltda.
I – RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Xangrilá 1, 2 e 3 foram outorgadas à Citlux
Empreendimentos e Participações S.A., sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, nos
11.3411, 11.3422,e 11.3433,
termos das Resolução Autorizativas nº todas de 15 de março de 2022.
2. Em 24 de março de 2022, a Citlux Empreendimentos e Participações S.A. solicitou4 a
transferência de titularidade da autorização das UFV Xangrilá 1, 2 e 3 em favor das empresas Antares
Energia Renovável SPE I Ltda., Antares Energia Renovável SPE II Ltda. e Antares Energia Renovável SPE III
complementação5
Ltda., respectivamente, com da documentação até 9 de junho de 2022.
3. Por meio da Nota Técnica nº 457/2022-SCG/ANEEL6, de 9 de junho de 2022, a SCG concluiu
que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2022, realizada em 13 de junho de 2022, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
5. É o relatório.
1
Disponível em
2 Disponível em
3
Disponível em
4 Documento Sicnet nº 48513.008786/2022-00, 48513.008787/2022-00 e 48513.008788/2022-00.
5 Documentos Sicnet nº 48524.007441/2022-00.
6 Documento SicNet nº 48524.007442/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido de transferência da autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
(UFV) Xangrilá 1, 2 e 3, atualmente detida pela Citlux Empreendimentos e Participações S.A., em favor da
Antares Energia Renovável SPE I Ltda., Antares Energia Renovável SPE II Ltda. e Antares Energia Renovável
SPE III Ltda., respectivamente (daqui em diante, Interessadas). De acordo com o que exponho a seguir,
encaminho o presente voto no sentido de autorizar a transferência.
7. Conforme análise apresentada pela SCG consubstanciada na Nota Técnica nº 457/2022SCG/ANEEL, a Interessada atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020,
para a transferência de titularidade requerida.
8. Segundo consta na instrução processual, em conformidade ao disposto no art. 16 da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foram encontrados registros de inadimplências em nome das
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL7, nem qualquer registro
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União8.
9. Ademais, foi verificado que as Interessadas cumpriram a exigência do art. 11 da Resolução
Normativa nº 1.0049, de 8 de fevereiro de 2022, realizando sua inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
10. Por fim, por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção
independente de energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre (ACL), o caso em questão
amolda-se ao Parecer Referencial nº 512/2015/PFANEEL/PGF/AGU10, emitido pela Procuradoria Federal
junto à ANEEL.
11. Considerando a análise apresentada, não vislumbro óbice ao pleito de transferência de
titularidade. Assim, acompanho a recomendação da área técnica para autorizar a transferência.
7 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SEM) e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
8 Disponível em https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.
9 Disponível em
10 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.

III – DIREITO
12. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020; e (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003120/2018-91,
48500.003121/2018-36 e 48500.003122/2018-81, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas,
conforme minutas anexas, para transferir a outorga de autorização das UFV Xangrilá 1, 2 e 3, da Citlux
Empreendimentos e Participações S.A. para Antares Energia Renovável SPE I Ltda., Antares Energia
Renovável SPE II Ltda. e Antares Energia Renovável SPE III Ltda., respectivamente.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto