REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10725/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.931, de 4 de maio de 2021, que autorizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005782/2020-11
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 9.931/2021, que autorizou a Recorrente a implantar
reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de maio de 2021 foi publicada a Resolução Autorizativa nº 9.931, de 2021, que
autorizou a CTEEP a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, assim
como estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP e prazo de execução para estes reforços.
2. A CTEEP interpôs pedido de reconsideração contra a REA nº 9.931/2021, por meio da
correspondência CT/PR/987/2021, protocolada na ANEEL em 27 de maio de 2021.
3. Em 31 de maio de 2021, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 21/2021, o pedido de
reconsideração foi a mim distribuído.
4. Por meio do Ofício nº 347/2021-SCT/ANEEL 1, de 23 de junho de 2021, a ANEEL solicitou ao
ONS informações detalhadas sobre os prazos da execução de reforços prioritários
5. Em 2 de agosto de 2021, por meio da correspondência CTA-ONS DPL/PL 1574/20212, o ONS
encaminhou resposta sobre o prazo para execução de reforços prioritários.
6. A SCT manifestou-se sobre o pedido reconsideração por meio da Nota Técnica nº 676/2021
– SCT/ANEEL.
7. É o relatório.
1 Documento Sicnet: 48526.003276/2021-00.
Documento Sicnet: 48513.020626/2021-00.
2

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Pedido de Reconsideração pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 9.931/2021, que autorizou a Recorrente a
implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
9. A decisão que encaminho é no sentido de conhecer o pedido de reconsideração e no mérito
dar-lhe provimento parcial em acordo à avaliação consubstanciada na Nota Técnica 676/2021SCT/ANEEL.
10. O reforço autorizado por meio da REA nº 9.931, de 2021, consiste na instalação de 01 banco
de reatores de barra (3+1) x 33,3 Mvar/440 kV e módulos de manobra (conexão e infraestrutura)
associados na SE Mogi Mirim III 440 kV.
11. O primeiro pleito apresentado pela ISA CTEEP requer "a redução de 1 chave seccionadora
s/ LT, bem como seus proporcionais custos de cabos, tubos, cabo de controle e potência, estruturas,
suportes e obras civis, referente ao módulo de manobra 500 kV do novo banco de reatores da SE Mogi
Mirim III".
12. O pedido não pode ser atendido pois está em desacordo aos requisitos dos Procedimentos
de Rede do ONS e se afasta da metodologia e estruturação modular do Banco de Preços da ANEEL.
13. De modo mais detalhado, esclareço que o Banco de Preços de Referência – BPR ANEEL tem
como objetivo estabelecer o valor regulatório de investimento para o reforço, sendo necessário pontuar
que seu objetivo não é reproduzir o projeto de engenharia necessário à implementação do escopo de
obras definido na autorização. O Banco de Preços tem estrutura modular e se baseia em preços e
quantitativos médios para um rol exemplificativo de equipamentos e serviços tidos como suficientes e
eficientes, no propósito de precificar os investimentos necessários para as autorizações.
14. A RAP calculada para implantação de reforços não contempla requisitos técnicos e
específicos das transmissoras, mas sim, um valor capaz de remunerar a prestação do serviço de
transmissão, baseado nas configurações padrões de subestação, com os quantitativos e custos unitários
médios homologados no BPR ANEEL, tendo como requisito técnico mínimo o disposto nos Procedimentos
de Rede, definidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.

15. Assim, como o pleito da transmissora está em desacordo a esses normativos não deve ser
acolhido.
16. Adicionalmente, a ISA CTEEP solicitou "que os valores de investimento sejam revisados,
adicionando o valor total de 1 novo módulo de infraestrutura de manobra 440 kV, uma vez que tal item é
essencial para a instalação do novo módulo de conexão do reator na SE Mogi Mirim III e estão previstos
na metodologia modular do Banco de Preço ANEEL"
17. A primeira análise da SCT que fundamentou a REA nº 9.931, de 2021, considerou o arranjo
que preservasse a modicidade tarifária uma vez que investimentos adicionais poderiam ser postergados.
No entanto, a concessionária apresentou argumento técnico em que indica que "o posicionamento
estabelecido para o banco de reatores em um novo travessão de 440 kV é mais adequado para a operação
e confiabilidade da nova Função Transmissão e de todo o setor de 440 kV, garantindo também a não
limitação física de futuras expansões no referido setor da subestação".
18. Ao analisar novamente as configurações do reforço e os argumentos apresentados, a SCT
concordou que tecnicamente é mais adequado instalar o banco de reatores em novo vão 440 kV na SE
Mogi Mirim III, acatando dessa forma o pleito da requerente.
19. A interessada também solicitou prorrogação do prazo para entrada em operação comercial
do reforço, passando de 24 meses para 36 meses. A concessionária justifica o pedido a partir dos impactos
da pandemia de Covid-19 ao mercado, e, a necessidade de mais tempo para o planejamento e execução
apropriada dos projetos.
20. Sobre a possibilidade de prorrogação, a SCT realizou consulta ao ONS. Com base no
relatório Tomo 12 do Volume III do PAR/PEL 2020-2024, de 1º de novembro de 2019, o Operador
informou que a entrada em operação dos reatores de barra na SE Mogi Mirim III 440 kV resulta em
redução no número de desligamentos de linhas de transmissão para controle de tensão, durante os
períodos de carga leve e mínima, no estado de São Paulo. Desse modo, a extensão do prazo para a
entrada em operação comercial do reforço não é recomendada.
21. Diante da recomendação do ONS pela manutenção do prazo de 24 meses do reforço, o
pedido de prorrogação não será acolhido.

22. O último pleito da transmissora refere-se ao percentual do WACC utilizado no cálculo da
RAP, para que nos cálculos da RAP referentes a instalação do banco de reator de barra 440kV na SE Mogi
Mirim III sejam utilizados o WACC vigente para o ano de 2021, no percentual de 6,76%.
23. Ao analisar a solicitação, a SCT observou a necessidade de correção de erro material quanto
aos valores de taxa de depreciação para o módulo de manobra - conexão de reator de barra e para o
módulo de equipamento - reator monofásico 500 kV (3+1) x33,3 Mvar.
24. Nesse sentido, os valores serão corrigidos e será modificado o campo designado para o
valor percentual do WACC na planilha de cálculo da RAP, passando ao percentual de 6,76%, com recálculo
da RAP estabelecida na REA nº 9.931/2021.
25. Na Tabela I são apresentados os valores de RAP antes e após a análise dos argumentos
apresentados na manifestação interposta pela CTEEP para o empreendimento autorizado pela REA n°
9.931/2021.
Tabela I - RAP antes e após a análise do Pedido de Reconsideração

Empreendimento RAP anterior RAP atualizada Diferença
SE MOGI MIRIM III 440 Kv
Instalação de 01 banco de reatores de barra (3+1) x

3.028.574,28 4.439.763,85 1.411.189.57
33,3 Mvar/460 kV e módulos de manobra (conexão e
infraestrutura) associados

Total 3.028.574,28 4.439.763,85 1.411.189.57
Referência de preço: junho de 2020.
26. Por todo o exposto, encaminho pelo provimento parcial do pedido de reconsideração, em
acordo às conclusões da Nota Técnica nº 676/2021 -SCT/ANEEL.
27. É o voto.
III – DIREITO
24. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3º-A, §
3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº

643, de 16 de dezembro de 2014; Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019;
Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005782/2020-11, voto por
conhecer o Pedido de Reconsideração pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep
em face da Resolução Autorizativa nº 9.931/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, para no mérito dar-lhe parcial provimento e autorizar a
emissão de resolução autorizativa que altera a parcela adicional de RAP autorizada pela REA nº
9.931/2021.
Brasília, 13 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora