REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2188/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Estabelece a tarifa de repasse da potência contratada da Usina Hidrelétrica de Itaipu, a ser praticada pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás, aplicável aos faturamentos realizados de 01.01.2017 a 31.12.2017.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

Nota Técnica nº 391/2016–SGT/ANEEL
Em 8 de dezembro de 2016.
Processo nº 48500.005633/2016-75
Assunto: Estabelecer a tarifa de repasse da
potência contratada de Itaipu Binacional
para o ano de 2017.
I. DO OBJETIVO
1. A presente Nota Técnica tem por objetivo apresentar a proposta de atualização da tarifa
de repasse da potência da Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional, a vigorar de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2017.
II. DOS FATOS
2. Itaipu é uma usina hidrelétrica binacional que foi consolidada pelo Tratado Internacional
celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai em 26 de abril de 1973, tendo
como finalidade realizar o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do rio Paraná, pertencentes
em condomínio aos dois países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaíra até
a foz do rio Iguaçu.
3. A usina é constituída pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras, por parte do
Brasil, e pela Administración Nacional de Eletricidad – ANDE, por parte do Paraguai, com igual
participação no capital. A energia produzida pela usina é dividida em partes iguais entre os dois países,
sendo reconhecido o direito de aquisição da energia que não seja consumida pela outro país, nos termos
do Tratado.
4. Com 20 unidades geradoras e 14.000 MW de potência instalada, Itaipu fornece cerca de
17% da energia consumida no Brasil e 75% no Paraguai. A primeira unidade geradora entrou em
operação comercial em maio de 1984 e as últimas duas em maio de 2007. Em condições favoráveis do rio
Paraná, a capacidade total de geração de Itaipu pode chegar a 100 bilhões de kWh.
5. A Lei n° 5.899, de 5 de julho de 1973, designou as Centrais Elétricas Brasileiras S.A –
Eletrobras como responsável pela aquisição da totalidade dos serviços de eletricidade de Itaipu no Brasil,

(Fls. 2 da Nota Técnica nº 391/2016-SGT/ANEEL, de 8/12/2016).
sendo a energia contratada destinada às concessionárias de distribuição das regiões Sul, Sudeste e
Centro-Oeste, nas cotas que lhes foram atribuídas pelo Poder Concedente, e nos termos da
regulamentação da ANEEL.
6. O Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, com redação alterada pelos Decretos
nos 5.287/2004, 6.265/2007 e 8.401/2015, regulamentou a comercialização da energia elétrica
proveniente de Itaipu e disciplinou o cálculo da tarifa de repasse da potência contratada.
7. Foi criada a Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, gerida pela
Eletrobras e sujeita à fiscalização da ANEEL. Nela são contabilizadas todas as receitas e despesas
decorrentes da comercialização da energia contratada de Itaipu, inclusive os custos de natureza
operacional, tributária e administrativa incorridos pela Eletrobras na gestão da Conta.
8. O saldo da Conta de Itaipu deve ser apurado anualmente e o resultado tem as seguintes
destinações: se negativo, incorporado à tarifa de repasse da potência de Itaipu do ano subsequente, que é
paga pelos consumidores das distribuidoras cotistas, localizadas nas regiões S/SE/CO; se positivo,
destinado aos consumidores do Sistema Interligado Nacional - SIN integrantes das Classes Residencial e
Rural, com consumo mensal inferior a 350 kWh, mediante crédito de "bônus" nas contas de energia
elétrica, proporcional ao consumo individual, nos termos do art. 21 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002.
9. A Lei nº 11.480, de 30 de maio de 2007, autorizou a renegociação dos créditos da União e
da Eletrobras junto à Itaipu e a inclusão na tarifa de repasse da potência proveniente da usina, do
diferencial decorrente da retirada do fator anual de reajuste dos saldos devedores, a ser estabelecido
anualmente por meio de portaria dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia.
10. A Portaria Interministerial MF/MME nº 313, de 11 de dezembro de 2007, definiu a
metodologia de cálculo do ativo regulatório e da parcela do diferencial a ser incluída na tarifa de repasse
da potência contratada de Itaipu, de que trata a Lei nº 11.480, de 2007.
11. A Portaria Interministerial MF/MME nº 420, de 25 de agosto de 2011, regulamentou e
estabeleceu a operacionalização do pagamento, à República do Paraguai, relativo ao aumento do fator
multiplicador de 5,1 para 15,30 da parcela da energia cedida ao Brasil, que resultou do acordo firmado
entre os dois países em 1º de setembro de 2009, sobre as bases financeiras do Anexo C do Tratado de
Itaipu, e promulgado pelo Decreto nº 7.506, de 27 de junho de 2011.
12. O Decreto nº 8.401, de 04 de fevereiro de 2015, estabeleceu que o Risco Hidrológico de
Itaipu, considerado o MRE, serão assumidos pelas concessionárias de distribuição na proporção do
montante de energia elétrica alocado a cada concessionária, sendo esse um custo coberto pela Conta
Centralizadora de Bandeiras Tarifárias.
13. A Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, determinou que a integralidade do custo
relativo ao fator multiplicador de 15,3 sobre o encargo de cessão de energia do Paraguai ao Brasil seja
incorporado à tarifa de repasse da Itaipu Binacional, considerando o período a partir de 1° de janeiro de
2016, vedado o pagamento com recursos do orçamento geral da União, considerando:
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(Fls. 3 da Nota Técnica nº 391/2016-SGT/ANEEL, de 8/12/2016).
i) Para a energia produzida pela usina de Itaipu acima da energia alocada a ela pelo
Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) – energia não vinculada - o custo relativo ao encargo de
cessão de energia será suportado pelos participantes do MRE; e
ii) Os valores não pagos pela União à Itaipu Binacional referentes às faturas vencidas entre
1º de janeiro de 2016 e a data de publicação da Lei, incluídos os acréscimos moratórios aplicáveis, e os
valores referentes à energia não vinculada deverão ser considerados pela ANEEL no cálculo da nova tarifa
de repasse da Itaipu Binacional.
14. Compete à ANEEL fiscalizar a gestão da Conta de Comercialização de Itaipu pela
Eletrobras e homologar, anualmente, a potência contratada e os montantes de energia elétrica referentes
a cada concessionária de distribuição cotista, a tarifa de repasse da potência contratada, a Tarifa de
energia de Otimização e o bônus, quando houver.
15. A seguir apresentamos a análise quanto ao valor da tarifa de repasse da potência de
Itaipu para o ano de 2017.
III. DA ANÁLISE
16. A tarifa de repasse de Itaipu é fixada em dólares americanos por quilowatt de potência
mensal contratada. As concessionárias de distribuição devem recolher à Eletrobras, mensalmente, para
crédito da Conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, o valor resultante da multiplicação da cota
mensal da potência contratada pela tarifa de repasse de Itaipu, ambos homologados pela ANEEL.
17. As faturas mensais são pagas em reais pelas concessionárias de distribuição cotistas, em
três parcelas, utilizando-se para conversão a taxa média de venda calculada pelo Banco Central do Brasil
(disponível no SISBACEN - Transação PTAX800, opção 5, Cotações para Contabilidade) do dia útil
imediatamente anterior à data de vencimento da fatura.
18. As componentes da tarifa de repasse de Itaipu estão definidas no art. 12 do Decreto nº
4.550/2002, nos seguintes termos:
"Art. 12. A ANEEL estabelecerá, anualmente, a tarifa de repasse a ser
praticada pela ELETROBRAS na comercialização da energia elétrica
proveniente de ITAIPU.
§ 1º A tarifa referida no caput terá como base:
I - o custo unitário do serviço de eletricidade de ITAIPU disciplinado no
Anexo "C" do Tratado de ITAIPU;
II - o custo da remuneração por energia cedida pelo Paraguai;
III - a parcela do diferencial referido no inciso VI do art. 2º, que será
definida anualmente por meio de portaria interministerial dos Ministros de
Estado da Fazenda e de Minas e Energia, decorrente da retirada do fator
anual de reajuste de que trata o art. 6º da Lei nº 11.480, de 2007; e
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(Fls. 4 da Nota Técnica nº 391/2016-SGT/ANEEL, de 8/12/2016).
IV - o saldo da conta Comercialização da Energia Elétrica de ITAIPU, a
que se refere o art. 20, assegurado o ressarcimento à ELETROBRAS dos
custos por ela incorridos."
19. Por meio da correspondência CTA-DG-3413/2016, de 29 de novembro de 2016,
complementada pela CTA-DG-3437/2016, de 02 de dezembro de 2016, a Eletrobras encaminhou as
seguintes informações para o cálculo da tarifa de repasse da potência contratada de Itaipu para o ano de
2017:
i) os valores mensais de potência contratada para 2017 e correspondente energia
vinculada, conforme Tabela 1;
Tabela 1 – Potência Contrata de Itaipu para 2017 e Energia Vinculada

| Ano | Potência | Energia |
| --- | --- | --- |
| 2017 | Contratada | Vinculada |
| mês | (MW) | (MWmédio) |
| jan | 10,485 | 7,411 |
| fev | 10,455 | 7,390 |
| mar | 10,765 | 7,609 |
| abr | 10,875 | 7,686 |
| mai | 11,155 | 7,884 |
| jun | 11,275 | 7,969 |
| jul | 11,235 | 7,941 |
| ago | 11,175 | 7,898 |
| set | 11,115 | 7,856 |
| out | 10,735 | 7,587 |
| nov | 10,655 | 7,531 |
| dez | 10,455 | 7,390 |
| Total | 130,380 | 92,152 |

ii) o Custo Unitário dos Serviços de Eletricidade de Itaipu, fixado em US$ 22,60/kW
conforme Deliberação do Conselho de Administração de Itaipu ;
iii) o demonstrativo de cálculo da remuneração da energia do Paraguai cedida ao
Brasil, vinculada à potência contratada e à energia não vinculada, cujo valor do custo
unitário apurado é de US$ 3,1489/kW;
iv) a Parcela do Diferencial – Par decorrente da retirada do fator anual de reajuste
dos saldos devedores dos contratos de financiamento celebrados com a Itaipu Binacional,
que corresponde a US$ 1.8836/kW, conforme Portaria Interministerial MF/MME nº 605, de
9 de novembro de 2016; e
v) o demonstrativo do saldo da Conta de Comercialização de Energia Elétrica de
Itaipu, estimado no valor negativo (déficit) de R$ 478.555.977,74 para 31 de dezembro de
2016.
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(Fls. 5 da Nota Técnica nº 391/2016-SGT/ANEEL, de 8/12/2016).
20. Os itens ii e iii do parágrafo 19, são calculados com base no Anexo C do Tratado
celebrado entre o Brasil e o Paraguai, os quais incluem, respectivamente, o montante necessário ao
pagamento dos rendimentos sobre o capital e o montante necessário para remunerar a cessão de energia
realizada pela ANDE, entidade responsável pela aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu por parte
do Paraguai.
21. Cabe ressaltar que, em 14 de maio de 2011, o fator multiplicador aplicado sobre a tarifa
da energia cedida pelo Paraguai ao Brasil passou a ser de 15,3, sendo os 5,1 originais arcados pelos
consumidores do sul, sudeste e centro-oeste, que rateiam a energia de Itaipu, por meio da tarifa de
repasse da potência contratada, e os 10,2 restantes eram de responsabilidade da União, mediante a
inclusão do gasto no Orçamento Geral da União.
22. Com a publicação da Lei n°. 13.360, de 17 de novembro de 2016, art. 17, a integralidade
do custo relativo ao fator multiplicador de 15,3 passou a ser incorporado à tarifa de repasse a partir de 1°
de janeiro de 2016. Dessa forma, o valor do encargo de cessão de energia, apurado em US$ 3,1489/kW,
está com o valor aumentado em aproximadamente 3 vezes quando comparado aos anos anteriores. Esse
efeito considera inclusive a previsão de encargo da energia excedente de Itaipu, disponibilizada ao Brasil
mas não vinculada à potência contratada, como será explicado a seguir.
23. Com relação à parcela do diferencial incluída na tarifa de repasse, item iv do parágrafo 19,
esta é obtida pela diferença positiva entre os fluxos financeiros anuais decorrentes da aplicação das
condições originais estabelecidas nos contratos de financiamentos firmados com Itaipu e aquelas obtidas
a partir de seus aditivos, celebrados de acordo com a Lei nº 11.480/2007.
24. Quanto ao item v do parágrafo 19, fazemos os esclarecimentos que se seguem. A Conta
de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu é disciplinada pelo Decreto 4.550/2002, explicitando as
receitas e despesas, nos seguintes termos:
"Art. 15. Fica criada na ELETROBRÁS a conta Comercialização da Energia Elétrica
de ITAIPU, composta dos seguintes itens:
I - receitas:
a) decorrentes dos pagamentos das distribuidoras à ELETROBRÁS
provenientes do repasse da potência contratada de ITAIPU;
b) de cessão da energia de ITAIPU às demais usinas participantes do MRE; e
c) de comercialização da energia secundária alocada à ITAIPU na CCEE;
II - despesas:
a) com pagamentos realizados pela ELETROBRÁS correspondentes à
aquisição dos serviços de eletricidade de ITAIPU;
b) com pagamentos referentes à aquisição de energia de outras usinas
participantes do MRE, para atendimento da energia vinculada à potência contratada;
c) com compras de energia na CCEE para cobrir eventuais exposições da
ELETROBRÁS decorrentes dos compromissos anuais de entrega da energia
vinculada à potência contratada;
d) com custos de natureza operacional, tributária e administrativa incorridos
pela ELETROBRÁS em decorrência da comercialização da energia proveniente de
ITAIPU.
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(Fls. 6 da Nota Técnica nº 391/2016-SGT/ANEEL, de 8/12/2016).
e) referentes à compensação à ELETROBRÁS e ao Tesouro Nacional da
retirada do fator anual de reajuste da dívida da ITAIPU constante de portaria
interministerial e definido no § 1º do art. 6º da Lei nº 11.480, de 2007."
25. A destinação do saldo da Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu é
disciplinada pelo art. 16 do Decreto 4.550/2002, nos seguintes termos:
"Art. 16. O resultado da conta de que trata o art. 15 terá a seguinte
destinação:
I - se positivo, será destinado, com periodicidade anual, mediante rateio proporcional
ao consumo individual e crédito de bônus, de que trata o art. 21 da Lei nº 10.438, de
2002, nas contas de energia, dos consumidores do Sistema Elétrico Nacional
Interligado, integrantes das classes residencial e rural, cujo consumo mensal seja
inferior a 350 kWh; e
II - se negativo, será incorporado pela ANEEL no cálculo da tarifa de repasse de
potência contratada do ano subseqüente à formação do resultado.
Parágrafo único. Para fins de incorporação do saldo da conta no cálculo da tarifa de
repasse de potência, a ANEEL poderá utilizar estimativa, elaborada com base em
saldo parcial constatado em 31 de outubro de cada ano, sem prejuízo de posterior
ajuste."
26. Verifica-se que, na Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, são
computadas todas as receitas e despesas associadas à contratação dos serviços de eletricidade de Itaipu,
à cessão de energia do Paraguai ao Brasil, à gestão da Conta pela Eletrobrás e à comercialização da
energia de Itaipu na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, incluindo os resultados do
Mecanismos de Realocação de Energia – MRE.
27. Entretanto, a partir de 2015, com a publicação do Decreto n. 8.401, de 4 de fevereiro de
2015, o risco hidrológico associado à comercialização da energia de Itaipu na CCEE deixou de ser
atribuído à Eletrobras, passando a ser assumido diretamente pelas concessionárias de distribuição, na
proporção de suas cotas de energia, com direito de cobertura pela Conta Centralizadora dos Recursos das
Bandeiras Tarifárias – Conta Bandeiras. Com isso, o Risco Hidrológico de Itaipu deixou de ser
contabilizado na Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu.
28. Por sua vez, a energia excedente de Itaipu, não vinculada à potência contratada, é
alocada aos participantes do MRE e paga por meio da TEO de Itaipu. Entretanto, desde de 2015, com a
publicação do Decreto nº 8.401/2015, a receita do MRE proveniente do pagamento da TEO de Itaipu está
sendo considerada no cálculo do Risco Hidrológico que é alocado às distribuidoras quotistas, com direito
de cobertura pela Conta Bandeiras. Dessa forma, considerando que a Eletrobrás deve pagar mensalmente
à Itaipu os encargos relativos a toda energia disponibilizada ao Brasil, contratada e excedente, quando há
energia excedente de Itaipu, ela suporta ônus por não receber na contabilização mensal a TEO de Itaipu
paga pelos demais participantes do MRE. Essa exposição é computada na Conta de Comercialização de
Itaipu, podendo resultar em déficit ao final do ano, remunerado pela Taxa Selic, devendo ser considerado
no cálculo da tarifa de repasse do ano subsequente.
29. Para o cálculo da tarifa de repasse de Itaipu de 2017, dado que a usina tem gerado
anualmente acima da potência contratada, a Eletrobras está incluindo no item iii do parágrafo 19 – custo
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(Fls. 7 da Nota Técnica nº 391/2016-SGT/ANEEL, de 8/12/2016).
da energia cedida ao Brasil - a previsão de encargos com a energia excedente (não vinculada à potência
contratada), no valor de U$$ 85.719.234,91, evitando-se com isso arcar com exposições financeiras ao
longo do próximo ano.
30. Entretanto, consideramos que para fins da modicidade tarifária, melhor resultado
econômico seria alcançado se o cálculo do Risco Hidrológico de Itaipu fosse alterado de forma a
considerar apenas os resultados do mercado de curto prazo e do MRE relativos à potência contratada,
sendo a receita no MRE associada à energia não vinculada contabilizada como crédito à Eletrobras, para
fazer frente aos encargos a serem pagos à Itaipu. Com isso, não precisaríamos prever esses custos
anualmente na tarifa de repasse, a Eletrobras não estaria sujeita às exposições financeiras ao longo do
ano, e o consumidor não arcaria com a remuneração de eventual déficit na conta de comercialização em
função da energia não vinculada à potência contratada.
31. Pelo exposto, sugerimos que a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de
Mercado – SRM avalie, para o ano de 2018, alterar a regra da CCEE relativa ao cálculo do Risco
Hidrológico de Itaipu alocado às distribuidoras quotistas, de forma a excluir a receita proveniente do MRE
relativa à energia não vinculada à potência contratada, passando a ser contabilizada como crédito da
Eletrobras.
32. Com relação ao saldo da Conta de Comercialização de Itaipu em 2016, destaca-se:
i) A decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL, que consta do Despacho nº 4.689,
de 02 de dezembro de 2014, de que os valores correspondentes à inadimplência das
distribuidoras quotistas devem ser considerados na apuração do saldo;
ii) O entendimento da SFF constante do Memorando n° 172/2016-SFF/ANEEL, de
01 de março de 2016, de que além da inadimplência, deve-se considerar as
movimentações de empréstimos da Conta com a Eletrobras na apuração do saldo;
iii) Com a publicação da Lei n°. 13.360/2016, verifica-se que para o cálculo da nova
tarifa de repasse da Itaipu, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017, deve-se considerar,
além dos efeitos econômicos do aumento do fator multiplicador do encargo da cessão de
energia, a provisão para os valores não pagos pela União à Itaipu referentes à faturas
vencidas entre 1° de janeiro de 2016 e a data de publicação da Lei, incluídos os
acréscimos moratórios aplicáveis;
iv) A Eletrobrás, conforme Cartas enviadas, apresentou cálculo da provisão para a
quitação das faturas não pagas pela União, no valor de R$ 945,999,077,261,
considerando o período desde a competência de novembro de 2015, com vencimento em
janeiro de 2016, até a competência de dezembro de 2016, com vencimento em fevereiro
de 2017. Esse valor está sendo considerado no saldo da Conta pelo mesmo caráter de
inadimplência de pagamentos, conforme decisões citadas nos parágrafos anteriores;
v) Cabe destacar que a provisão para pagamento do acréscimo do fator multiplicador
do encargo de cessão de energia, das competências a partir de janeiro de 2017, está
incorporada no cálculo econômico da tarifa de repasse de 2017, item iii – custo da energia
1 Os pagamentos totais somaram R$ 879.616.238,93, valores atualizados para dezembro de 2016. Como informado pela
Eletrobrás, os pagamentos serão feitos em 12 parcelas, a partir de 2017, onde cada fatura, ao ser atualizada para as
respectivas datas de vencimento totalizaram o valor de R$ 945.999.077,26.
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(Fls. 8 da Nota Técnica nº 391/2016-SGT/ANEEL, de 8/12/2016).
cedida ao Brasil, no valor de US$ 3,1489/kW, portanto, tal efeito não impactará
o saldo da conta de comercialização nos anos subsequentes.
33. O valor resumido da conta de comercialização de Itaipu é apresentado na Tabela 2:
Tabela 2 – Resultado da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu
Valores Realizados de Valores Realizados de Totais Jan. a Dez. 2016
CONTA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ITAIPU
Jan. a Ago. 2016 (R$) Set.. a Dez. 2016 (R$) (R$)
Saldo antes da Inadimplência (a) 2.053.940.157,85 1.995.392.993,75 1.995.392.993,75
Saldo Inadimplência (b) (1.559.743.142,06) (1.527.949.894,23) (1.527.949.894,23)

Saldo após a inadimplência (c=a+b) 494.197.015,79 467.443.099,52 467.443.099,52
Provisão P/ Pagamento do Fator 10.2 da Lei 13.360/2016 (d) (945.999.077,26)
Saldo Final com a Provisão do Fator 10.2 (e=c+d) - 478.555.977,74
34. Interessante destacar, que no cálculo da tarifa de repasse de 2016, o valor informado de
Inadimplência era de cerca de R$ 2 bilhões, o que significa que ao longo deste ano, houve uma redução
aproximada de R$ 500 milhões de inadimplência. Também destaca-se a quitação dos empréstimos da
conta contraídos com a Eletrobras, para fazer frente ao risco hidrológico de 2013 e 2014, com saldo de
R$ 842 milhões em 31/12/2015.
35. O resultado da Conta em reais foi convertido em dólar, à taxa de 3,36 R$/US$2, e dividido
pela potência anual contratada, de 130.380.000 kW, o que resultou no valor de 1,09 US$/kW.mês, que foi
incluído na tarifa de repasse de Itaipu do ano de 2017.
36. Diante do exposto, esta Superintendência, em atendimento à legislação vigente e com
base nas informações fornecidas pela Eletrobras, obteve a tarifa de repasse de Itaipu para o ano de 2017
no valor de US$ 28,73 /kW. A tabela 3 apresenta a composição da tarifa de repasse da potência de Itaipu
nos anos de 2016 e 2017, bem como a variação em relação ao último valor fixado.
Tabela 3 - Composição da Tarifa de Repasse Da Potência de Itaipu

| COMPONENTES DA TARIFA DE REPASSE DA POTÊNCIA DE ITAIPU | 2016 | 2017 | Variação Participação |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) Custo Unitário dos Serviços de Eletricidade (US$/kW.mês) | 22,60 | 22,60 | 0,00% | 0,00% |
| (2) Custo da Energia cedida ao Brasil (US$/kW.mês) | 0,7042 | 3,1489 347,17% | 9,48% |  |
| (3) Saldo da Conta de Comercialização (US$/kW.mês) | - | 1,09 | - | 4,24% |
| (4) Parcela devido a retirada do fator de reajuste (US$/kW.mês) | 2,4791 | 1,8836 | -24,02% | -2,31% |
| Tarifa de Repasse = (1) + (2) + (3) + (4) (US$/kW.mês) | 25,78 | 28,73 | 11,41% | 11,41% |

Variação anual (%) 11,41%
37. Com relação à tarifa de 2016, observa-se uma variação de 11,41%, aumento este
causado principalmente pelo repasse ao consumidor do fator de 10,2 do encargo de cessão de energia,
anteriormente custeado pela União.
38. Os custos do aumento deste encargo passaram a serem incorporados à tarifa de repasse
da Itaipu Binacional pela Lei n°. 13.360, de 17 de novembro de 2016, considerando todos os respectivos
pagamentos deste encargo a partir de 1° de janeiro de 2016, estando refletido no custo da energia cedida
2 Média dos valores de cotação de Compra, Fechamento Ptax, no período de 03/11/2016 a 02/12/2016 (21 dias úteis).
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL Processo nº 48500.005633/2016-75

(Fls. 9 da Nota Técnica nº 391/2016-SGT/ANEEL, de 8/12/2016).
ao Brasil para 2017 e no saldo da conta de comercialização, que inclui a provisão para a quitação das
faturas não pagas pela a União em 2016.
39. Considerando o valor da tarifa de repasse de Itaipu em reais, poderá haver uma redução
tarifária em função da variação entre o dólar considerado na cobertura tarifário das distribuidoras e o dólar
realizado ao longo de 2017.
40. Por último, cabe destacar que o procedimento de fiscalização solicitado na Nota Técnica
no 315/2015-SGT/ANEEL, de 01/12/2015, que estabeleceu a tarifa de repasse de Itaipu para 2016, não foi
concluído pela SFF, e dessa forma solicita-se, além da fiscalização do ano de 2015, incluir os períodos
subsequentes, com destaque para a quitação das faturas não pagas pela União, relativas ao fator
multiplicador do encargo da energia cedida ao Brasil, com vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2016.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
41. A presente Nota Técnica está fundamentada nos seguintes dispositivos legais: Tratado
Internacional celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, em 26 de abril
de 1973; Lei n° 5.899, de 5 de julho de 1973; art. 21 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; Lei nº
11.480, de 30 de maio de 2007; Lei n°. 13.360, de 17 de novembro de 2016; Decreto nº 4.550, de 27 de
dezembro de 2002, com redação atualizada; Portaria Interministerial MF/MME nº 313, de 11 de dezembro
de 2007; e Portaria Interministerial MF/MME nº 420, de 25 de agosto de 2011.
V. DA CONCLUSÃO
42. Com base no Tratado entre o Brasil e Paraguai e na legislação vigente, na análise das
informações fornecidas pela Eletrobras, no que consta no Processo nº 48500.005633/2016-75 e nos fatos
aqui relatados, conclui-se pela fixação da tarifa de repasse da potência de Itaipu no valor de US$ 28,73
/kW.mês para o ano de 2017, com vigência de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2017, representando
uma variação de 11,41 % em relação à tarifa aprovada para o ano de 2016.
43. Conclui-se, ainda, pela necessidade de conclusão do procedimento de fiscalização da
Conta de Itaipu pela SFF, com a inclusão da movimentação do período subsequente e destaque para a
quitação das faturas não pagas pela União relativas ao fator multiplicador do encargo da energia cedida ao
Brasil, com vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2016.
44. Adicionalmente, visando a modicidade tarifária, sugere-se recomendar à SRM que
reavalie a regra de cálculo do Risco Hidrológico de Itaipu alocado às distribuidoras quotistas.
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL Processo nº 48500.005633/2016-75

48581.003511/2016-00
(Fls. 10 da Nota Técnica nº 391/2016-SGT/ANEEL, de 8/12/2016).
VI. RECOMENDAÇÂO
45. Face ao exposto, recomenda-se:
i) emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, que estabelece o
valor da tarifa de repasse da potência de Itaipu para o ano de 2017;
ii) fiscalização da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu,
compreendendo o fluxo econômico e financeiro desde janeiro de 2015;
iii) estudo da regra de cálculo do Risco Hidrológico de Itaipu alocado às distribuidoras
quotistas.
ANDREY VINICIUS ALTOE CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De Acordo:
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL Processo nº 48500.005633/2016-75
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 54B23397003B329C CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx