JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 899/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga o Despacho SCT/ANEEL 205, de 24 de janeiro de 2022; estabelece os valores citados, com referência em dezembro de 2021, devido à Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A, pela elaboração dos Relatórios de Custos Fundiários dos empreendimentos Linhas de Transmissão Paracatu 4 - Nova Ponte 3 - C1, Nova Ponte 3 - Araraquara 2 - C1, Pirapora 2 - Buritizeiro 2 - C1 e C2, Buritizeiro 2 - São Gotardo 2 - C1, Subestação Nova Ponte 3 e Subestação Pirapora 2 – aquisição de área adjacente para implementação de 2 Entradas de Linhas, relativos ao estudo R1 "Expansão da Capacidade de Transmissão da Região Norte de Minas Gerais", a serem utilizados no Leilão de Transmissão; e o pagamento do valor ocorrerá conforme disposto no Edital do Leilão.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-04
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 899, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com alterações dadas pela
Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta do art. 21 da Lei
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dos Processos nº 48500.003212/2021-77 e 48500.003213/2021-11,
decide: (i) revogar o Despacho nº 205, de 24 de janeiro de 2022; (ii) estabelecer os valores, com referência
em dezembro de 2021, de R$ 112.494,40 (Cento e doze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e
quarenta centavos) devido à Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A., pela elaboração dos Relatórios
de Custos Fundiários dos empreendimentos LT 500 kV Paracatu 4 - Nova Ponte 3 - C1, LT 500 kV Nova
Ponte 3 - Araraquara 2 - C1, LT 500 kV Pirapora 2 - Buritizeiro 2 - C1 e C2, LT 500 kV Buritizeiro 2 - São
Gotardo 2 - C1, SE 500 kV Nova Ponte 3 e SE 500/345 kV Pirapora 2 – aquisição de área adjacente para
implementação de 2 ELs em 500 kV, relativos ao estudo R1 EPE-DEE-RE-064/2020-rev0 – "Expansão da
Capacidade de Transmissão da Região Norte de Minas Gerais", a serem utilizados no Leilão de
Transmissão; e (iii) o pagamento do valor ocorrerá conforme disposto no Edital do Leilão.
IVO SECHI NAZARENO
DSP - DESPACHO 900/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento à reclamação interposta por William Meneses Camargos, acerca da devolução dos valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora citada, referente ao período de 16 de março de 2020 a 11 de setembro de 2021; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-04
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 900, DE 1º DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004859/2021-16, decide por: (i) negar provimento
à reclamação interposta por William Meneses Camargos, cadastrado com o CPF nº 040.474.376-54, acerca
da devolução dos valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora
nº 3014102650, referente ao período de 16/3/2020 a 11/9/2021, conforme disposto no §8º do art. 53-W
da Resolução Normativa nº 414/2010; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.04.2022, seção 1, p. 86, v. 160, n. 64.
DSP - DESPACHO 901/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento à reclamação interposta pela Veja Nutris Alimentos Saudáveis Ltda, acerca da devolução dos valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação de unidade consumidora, referente ao período de 4 de dezembro de 2008 a 26 de agosto de 2021; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo citado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-04
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 901, DE 1º DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005691/2021-66, decide por: (i) negar provimento
à reclamação interposta pela Veja Nutris Alimentos Saudáveis Ltda., cadastrada com o CNPJ
26.947.047/0001-50, acerca da devolução dos valores faturados a maior decorrentes do erro de
classificação da unidade consumidora nº 12529382, referente ao período de 4/12/2018 a 26/8/2021,
conforme disposto no §8º do art. 53-W da Resolução Normativa nº 414/2010; e (ii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.04.2022, seção 1, p. 86, v. 160, n. 64.
DSP - DESPACHO 902/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga a vigência do despacho de registro de adequabilidade do sumário executivo da Pequena Central Hidrelétrica COR 174, de titularidade da Alupar Investimento S.A.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-05
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 902, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Texto Original
Nota Técnica nº 244/2022- SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.000259/2015-31, decide: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir
de 6 de março de 2022, a vigência do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo –
DRS-PCH da PCH COR 174, objeto do Despacho nº 2.423, de 13 de setembro de 2016, com 24.000 kW de
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
PCH.PH.GO.035595-0.01, de titularidade da empresa Alupar Investimento S.A., inscrita no CNPJ nº
08.364.948/0001-38, localizada no rio Corumbá, integrante da sub-bacia 60, na bacia hidrográfica do rio
Paraná, no estado de Goiás.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 903/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada e a potência unitária das unidades geradoras das Centrais Geradoras Eólicas Serra da Babilônia B e Serra da Babilônia D, outorgadas, respectivamente, à Eólica SDB B S.A e Eólica SDB D S.A; e registra a potência líquida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 903, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta nos Processos nº
48500.002248/2018-38 e nº 48500.002575/2018-90, decide: (i) alterar de 30.600 kW para 31.800 kW a
potência instalada das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Serra da Babilônia B e (EOL) Serra da Babilônia D,
outorgadas, respectivamente, à Eólica SDB B S.A. e Eólica SDB D S.A., por meio das Resoluções
Autorizativas nº 8.033 e nº 8.034, ambas de 6 de agosto de 2019, cadastradas sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.040608-2.01 e EOL.CV.BA.040610-4.01,
respectivamente; (ii) alterar a potência unitária das unidades geradoras de 5.100 kW para 5.300 kW; e (iii)
registrar a potência líquida de 30.790 kW para ambas as usinas.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 904/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Solar Cerro do Sol, no município de Cerro Grande, (RS), de titularidade da Creluz - Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-04
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 904, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85,
decide liberar a unidade geradora UG1, de 3.309,93 kW de capacidade instalada, da UFV Solar Cerro do
Sol, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.RS.060668-5.01, localizada no
município de Cerro Grande no estado de Rio Grande do Sul, de titularidade da Creluz - Cooperativa de
Geração de Energia e Desenvolvimento, para início da operação em teste a partir de 2 de abril de 2022,
para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 583, de
22 de outubro de 2013.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 905/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG4, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Serra do Mel I, no município de Serra do Mel, (RN), de titularidade da Sol Serra do Mel I SPE S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-04
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 905, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004363/2020-61,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG4, de 3.437,00 kW cada, totalizando 13.748,00 kW de
capacidade instalada, da UFV Serra do Mel I, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UFV.RS.RN.037811-9.01, localizada no município de Serra do Mel no estado do Rio Grande do Norte, de
titularidade da Sol Serra do Mel I SPE S.A., para início da operação em teste a partir de 1º de abril de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 906/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Suspende a operação comercial da unidade geradora UG09 da Central Geradora Eólica REB Cassino II, no município de Rio Grande, (RS), outorgada a EOL Wind Energias Renováveis S.A.
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-04
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 906, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Nota Técnica no 038/2022-SFG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANEEL nº 583, de 22 de
outubro de 2013, em conformidade com o que estabelece a supracitada resolução, e considerando o que
consta do Processo nº 48500.001705/2011-09, decide suspender, a partir a partir da data de publicação
do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 09 da EOL REB Cassino II, Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RS.030477-8.01, com potência instalada de 20.000
kW, localizada no município de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul, outorgada ao agente EOL Wind
Energias Renováveis S.A.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.04.2022, seção 1, p. 86, v. 160, n. 64.
(Restaurada a operação comercial UG 9, pelo DSP SFG/ANEEL 2.026, de 28.07.2022)
DSP - DESPACHO 907/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Caparaó Comércio de Energia Elétrica Ltda a atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-07
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 907, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, na Portaria
MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011,
de 29 de março de 2022 e os documentos juntados ao Processo nº 48500.003270/2021-09, decide: (i)
autorizar a empresa Caparaó Comércio de Energia Elétrica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº
32.502.995/0001-85, com sede na Rua Pedroso Alvarenga, 1254 – Conjunto 52, Cep: 04.531-004, no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica
no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e (ii) estabelecer que a referida
empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da atividade de comercialização de
energia elétrica.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 908/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Invalida a habilitação das proponentes vendedoras relacionadas em cumprimento ao Edital do Leilão ANEEL 011 de 2021-ANEEL, denominado Leilão de Reserva de Capacidade de 2021.
Assunto: Invalidação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-04
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 908, DE 1º DE ABRIL DE 2022
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 260, de 27 de setembro de
2021, considerando o que consta nos autos do Processo nº 48500.004018/2021-17, em cumprimento ao
Edital do Leilão nº 11/2021-ANEEL, denominado Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, e com
fundamento na Nota Técnica nº 15/2022-CEL/ANEEL, de 1º de abril de 2022, decide invalidar a habilitação
das Proponentes Vendedoras relacionadas a seguir:
PREÇO DE
DISPONIBILIDADE

CONSÓRCIO/EMPRESA CNPJ EMPREENDIMENTO LANCE
POTÊNCIA (MW)
(R$/MW.ANO)

UTE Global I 126,527 879.227,22
Companhia Energética Candeias 10.508.162/0001-99

UTE Global II 126,337 879.227,23
UTE Potiguar 45,539 873.761,39
Companhia Energética Potiguar 09.439.128/0001-20

UTE Potiguar III 48,513 873.761,40
Gera Maranhão - Geradora de Energia UTE Geramar I 145,539 872.388,41
09.110.880/0001-23

do Maranhão S.A. UTE Geramar II 145,539 872.388,41
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.04.2022, seção 1, p. 85, v. 160, n. 64.
DSP - DESPACHO 909/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação interposta pela Produtos Confiança Eirelli; determina que a Enel Distribuição Góias efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior, no período de janeiro de 2018 a novembro de 2020, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citada, descontados os valores já devolvidos; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-06
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 909, DE 1º DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000122/2022-13, resolve por: (i) dar provimento
à reclamação interposta pela Produtos Confiança Eireli; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás
efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II, do art. 113, da
Resolução Normativa nº 414/2010, no período de janeiro de 2018 a novembro de 2020, decorrente do
erro de classificação da unidade consumidora nº 210050240, descontados os valores já devolvidos; e (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2022, seção 1, p. 582, v. 160, n. 66.
DSP - DESPACHO 910/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-06
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 910, DE 1º DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000123/2022-50, resolve por: (i) conhecer e negar
provimento parcial à solicitação da Panificadora Trigolandia Ltda.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2022, seção 1, p. 582, v. 160, n. 66.
DSP - DESPACHO 911/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-06
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 911, DE 1º DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004557/2021-48, resolve por: (i) conhecer e negar
provimento à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Bom Sucesso - PB.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2022, seção 1, p. 582, v. 160, n. 66.
DSP - DESPACHO 912/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação interposta pela Campanella Alimentos Ltda; determina que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior, no período de 12 de novembro de 2011 a 22 de março de 2016, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citada, descontados os valores já devolvidos; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-06
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 912, DE 1º DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005708/2021-85, resolve por: (i) dar provimento
à reclamação interposta pela Campanella Alimentos Ltda.; (ii) determinar que a Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior,
nos termos do inciso II, do art. 113, da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL
nº 18, de 4 de janeiro de 2019, no período de 12/11/2011 a 22/03/2016, decorrente do erro de
classificação da unidade consumidora nº 232013508, descontados os valores já devolvidos; e (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2022, seção 1, p. 582, v. 160, n. 66.
DSP - DESPACHO 913/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza as empresas distribuidoras de energia elétrica a recolherem os recursos destinados a financiar o Quarto Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – 4º PAR PROCEL, conforme condições detalhadas.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-05
Autor: SPE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 913, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – ANEEL,
no uso das atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.991/2000, conforme consta no
processo n° 48500.000144/2022-75, decide (i) autorizar as empresas distribuidoras de energia elétrica a
recolherem os recursos destinados a financiar o Quarto Plano de Aplicação de Recursos do Programa
Nacional de Conservação de Energia Elétrica – 4º PAR PROCEL, em atendimento à Lei n° 13.280 de 2016,
da seguinte forma: (ii) o recolhimento deve contemplar o valor total da obrigação legal referente ao
período compreendido entre julho de 2020 a fevereiro de 2022, com prazo de recolhimento até o dia 10
de maio de 2022; e (iii) deverá ser descontado dos valores a serem recolhidos do item (ii) os créditos
referentes ao saldo remanescente do plano anterior, conforme o Submódulo 5.6 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
DSP - DESPACHO 914/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela Spot Representações e Serviços Ltda face à Decisão SLC/ANEEL 076 de 2021, mantendo a aplicação da multa contratual, mas alterando para o valor citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 914, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta nos Processos
nº 48500.002137/2019-11, nº 48500.000592/2021-98 e nº 48500.002463/2021-34, decide conhecer, e,
no mérito, dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa Spot
Representações e Serviços Ltda. face à Decisão SLC nº 76/2021-SLC/ANEEL, mantendo a aplicação da
multa contratual, mas alterando seu valor para R$ 6.609,50 (seis mil seiscentos e nove reais e cinquenta
centavos).
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 08.04.2022, p. 5 v. 25, n. 14.