REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5820/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rio Grande Energia S.A, a área de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Planalto – Constantina, nos municípios de Planalto, Ametista do Sul, Rodeio Bonito, Cristal do Sul, Pinhal, Novo Tiradentes, Cerro Grande, Liberato Salzano, Constantina e Novo Xingu, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002672/2015-30
INTERESSADO: Rio Grande Energia S.A. - RGE
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Rio Grande
Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Distribuição Planalto – Constantina,
com 138 kV, localizada no estado do Rio Grande do Sul
I. RELATÓRIO
Em 13 de maio de 2015, a Rio Grande Energia S.A. - RGE, por meio da Correspondência nº
053/OR/RGE/2015, de 8 de maio de 2015, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Planalto –
Constantina, circuito simples, 138 kV, com 63,7 km de extensão, que interligará a estrutura 08/73 da Linha de
Distribuição à Subestação Constantina, localizada nos municípios de Planalto, Ametista do Sul, Rodeio Bonito,
Cristal do Sul, Pinhal, Novo Tiradentes, Cerro Grande, Liberato Salzano, Constantina e Novo Xingu, estado do
Rio Grande do Sul.
2. Após diligências de instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da Interessada, atestou sua conformidade com os
requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente
à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 133, de 26 de abril de
2016.
3. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a Interessada apresentou cópia da Licença
Ambiental Prévia nº 429/2014-DL, de 8 de agosto de 2014, emitida pela Fundação Estadual de Proteção
Ambiental do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, válida até 8 de agosto de 2016, referente à construção
da Linha de Distribuição 138 kV Planalto – Constantina.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de desapropriação e
de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências".

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4. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa
e a referendou.
5. Em 2 de maio de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Observa-se que a Rio Grande Energia S.A. – RGE é responsável pela prestação do serviço
público de distribuição de energia elétrica nos municípios de Planalto e Constantina, no estado do Rio Grande
do Sul, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 13/1997-ANEEL, firmado
em 6 de novembro de 1997, com vigência de 30 anos.
7. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Planalto – Constantina, circuito simples, 138 kV, com 63,7 km de extensão, motivo pelo
qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto,
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 (com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998).
8. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2013, bem como a recomendação favorável emanada da SCT,
julga-se que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução
Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria Federal na ANEEL.
III. DIREITO
9. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
c) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.

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IV. DISPOSITIVO
10. Com base em tal exposição, considerando o que consta do Processo nº 48500.002672/201530, voto pela aprovação de resolução autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Rio Grande Energia
S.A. - RGE, que declarada de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Planalto – Constantina, circuito simples, 138 kV, com 63,7
km de extensão, no estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 10 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor