PRT - PORTARIA 751/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Brejinhos A, no município de Caetité, (BA), de titularidade da Eólica Brejinhos Alfa S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 751/SPE/MME, DE 18 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.001801/2021-11, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
Brejinhos A, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.0407771.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.863, de 6 de abril de 2021, de titularidade da empresa
Eólica Brejinhos Alfa S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.485.728/0001-00, detalhado no Anexo à presente
Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Eólica Brejinhos Alfa S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Eólica Brejinhos Alfa S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Eólica Brejinhos Alfa S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes
na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018,
e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Brejinhos A implicará na revogação
do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Eólica Brejinhos Alfa S.A. 33.485.728/0001-00
Dados do Projeto
Nome do Projeto EOL Brejinhos A (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 9.863, de 6 de abril de 2021)
Descrição do Projeto Central Geradora Eólica compreendendo nove unidades
geradoras de 4.200 kW, totalizando 37.800 kW de
capacidade instalada, e sistema de transmissão de
interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 30/08/2021 a 31/12/2022
Localidade do Projeto Município de Caetité, Estado da Bahia.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica
Representante legal: CPF: 043.032.987-35
Marcos Ferreira Meireles
Responsável técnico: CPF: 043.032.987-35
Marcos Ferreira Meireles
Contador: CPF: 117.915.547-50
Ricardo Fraga Lima
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 122.488.820,00
Serviços 23.556.940,00
Outros 5.154.240,00
Total (1) 151.200.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 111.158.610,00

36.371.845,59 21.377.920,00
Outros 4.677.470,00
Total (2) 137.214.000,00
Referência: Processo nº 48500.001801/2021-11 SEI nº 0515864