REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12885/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, a área de terra necessária à implantação da Subestação Ponte dos Carvalhos, no município de Jaboatão dos Guararapes, (PE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007735/2022-73.
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco.
RELATOR: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Energética de
Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8
kV Ponte dos Carvalhos, localizada no estado de Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de setembro de 2022, por meio da RTC NPER 057/20221, a Companhia Energética
de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a
declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da
Subestação Ponte dos Carvalhos.
2. Em 28 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 690/20222, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT") procedeu à análise
detalhada da solicitação em tela.
3. Em 3 de outubro de 2022, na 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a esta relatoria.
1 Sicnet n° 48513.025597/2022-00.
2 Sicnet n° 48526.005124/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia
Pernambuco de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de terra necessária
à implantação da Subestação Ponte dos Carvalhos.
5. A construção, operação e manutenção da Subestação Ponte dos Carvalhos foi concedida à
Requerente por meio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
026/2000/2000-ANEEL, de 30 de março de 2000, com vigência de 30 anos.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco informou que a
subestação Ponte dos Carvalhos ocupará área de 11.930,95 m², terá tensões nominais de operação de
69/13,8 kV, capacidade instalada de transformação de 20 MVA, duas entradas de linha de 69 kV, cinco
alimentadores de 13,8 kV e dois bancos de capacitores de 3,6 MVAr, localizada no município de Jaboatão
dos Guararapes, estado de Pernambuco.
8. A SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade pública é compatível com
a necessidade de espaço para a implantação da Subestação Ponte dos Carvalhos, conforme o Contrato de
Concessão.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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desapropriação, em favor da Requerente, da área de terra necessárias à implantação da Subestação Ponte
dos Carvalhos.
III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007735/2022-73, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Ponte dos Carvalhos,
no município de Jaboatão dos Guararapes, estado de Pernambuco.
Brasília, 11 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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