PRT - PORTARIA 6726/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova os procedimentos gerais para a implementação do Programa de Gestão no âmbito da Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006369/2021-54
INTERESSADOS: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública - SMA
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Proposta de adesão da Superintendência de Mediação Adminsitrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública - SMA ao Programa de Gestão da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de dezembro de 2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária da
Diretoria, foi aprovada a revisão da Norma Organizacional nº 51/2019, que rege o Programa de
Gestão da ANEEL. A nova versão do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº
55/2021, de 16 de dezembro de 2021, por meio da Portaria nº 6.709/2021.
2. Em 17 de janeiro de 2022, a Superintendência de Mediação Admisnitrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA encaminhou à Superintendência de Recursos
Humanos - SRH o processo para adesão da unidade ao Programa de Gestão da ANEEL, conforme
diretrizes estabelecidas na norma aprovada.
3. Mediante a Nota Técnica nº 21/2022–SRH/ANEEL1, de 25 de janeiro de 2022, a
SRH manifestou-se pela legalidade da proposta.
4. Em 26 de janeiro de 2022, o processo foi a mim distribuído.
5. Em 4 de fevereiro de 2022, recebi juntamente com minha assessoria os líderes da
SMA em reunião, na qual me foi apresentado o detalhamento do programa de gestão no âmbito
da SMA.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - Norma Organizacional nº 51/2019
6. A Norma Organizacional nº 51/2019, revisada com fundamento na Instrução
Normativa ME nº 65/2020, regulamenta o Programa de Gestão no âmbito da ANEEL, que é uma
1 SIC nº 48546.000238/2022-00

ferramenta gerencial que disciplina o exercício de atividades cujos resultados podem ser
efetivamente mensurados.
7. O Programa de Gestão é baseado no princípio da eficiência e da economicidade,
visando reduzir custos operacionais e melhorar a produtividade da ANEEL, além de aumentar a
motivação e a valorização dos servidores.
8. Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa
de Gestão da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das
unidades organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e
aprovação pela Diretoria Colegiada, com subsequente publicação de Portaria autorizativa
contendo os Procedimentos Gerais de cada unidade, conforme disposto a seguir:
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de
Recursos Humanos, (...).
(...)
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos
Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução
processual pela Superintendência de Recursos Humanos.
9. Trago algumas questões que julgo importante destacar em relação as regras
estabelecidas pela Norma Organizacional nº 51/2019:
a) o Programa de Gestão da ANEEL contempla as modalidades presencial
teletrabalho integral e teletrabalho parcial;
b) a norma estabelece como diretriz que as atividades que podem ser
executadas de forma remota devem ser realizadas preferencialmente na
modalidade de teletrabalho, em regime parcial ou integral;
c) o participante incluído no Programa de Gestão será avaliado pela qualidade
e tempestividade no cumprimento de metas pactuadas em seu Plano de
Trabalho, estando dispensado do controle de frequência por ponto
eletrônico;
d) a adesão ao Programa de Gestão da ANEEL é voluntária e depende da
natureza da atividade a ser desempenhada, da concordância da liderança e
da prévia existência de procedimentos gerais da unidade organizacional;
e) a adesão da unidade organizacional é facultada ao titular da unidade e pode
ocorrer a qualquer tempo;
f) a liderança deve divulgar aos colaboradores os critérios técnicos necessários
para adesão ao programa, tais como: total de vagas, se houver limitação;

modalidades e regimes de execução; vedações à participação, quando
houver; prazo de permanência no programa, quando aplicável, dentre
outros;
g) após aprovação da Diretoria dos procedimentos gerais da unidade e,
consequentemente, o ingresso da unidade no programa de Gestão, chefia e

participantes receberão acesso ao Sistema Informatizado de
Acompanhamento para que pactuem metas e prazos do Plano de Trabalho;
h) a chefia imediata, mediante análise fundamentada, aferirá as entregas
realizadas (valor de 0 a 10), em até quarenta dias, quanto ao atingimento ou
não das metas estipuladas;
i) as unidades deverão encaminhar relatório à SRH até 30 de setembro de cada
ano, contendo informações previstas na Norma;
j) as unidades deverão atualizar mensalmente o sítio eletrônico da ANEEL com
a relação de seus participantes do Programa de Gestão e respectivas
modalidades de adesão, preservando-se as informações sigilosas;
k) as unidades organizacionais que não encaminharem seus procedimentos
gerais dentro do prazo de sessenta dias da publicação da norma devem
submeter a integralidade de seus servidores à Norma de Jornada da ANEEL.
II.2 - Procedimentos Gerais do Programa de Gestão da SMA
10. O Programa de Gestão da SMA contempla as modalidades presencial, teletrabalho
parcial e teletrabalho integral.
11. A equipe da SMA é composta por 32 servidores efetivos e comissionados dentre
os quais a unidade identificou a possibilidade de ingresso imediato de 29 servidores no Programa
de Gestão, sendo 4 na modalidade teletrabalho integral e 25 na modalidade teletrabalho parcial.
A proposta com a relação de servidores alcançados e as modalidades pretendidas encontra-se
unidade2.
no Anexo I do requerimento da
12. A SMA não apresentou vedação ou limitação de adesão ao Programa de Gestão
nas modalidades presencial e teletrabalho parcial, porém para a modalidade de teletrabalho
integral o limite será de 30% dos servidores.
13. A unidade definiu que Coordenadores, Adjuntos e integrantes da Coordenação de
Canais de Relacionamento, Engajamento da Sociedade e Educação que atuam no processo de
Participação Pública não poderão aderir ao teletrabalho integral. Para realizar a atividade de
secretariado das Audiências Públicas, os servidores da coordenação citada devem, conforme
escala definida pela equipe, comparecer presencialmente ao local, seja em Brasília ou em outra
2 Disponível no Sicnet nº 48542.000248/2022-00.

localidade, onde for realizada a Audiência, sempre que esta for realizada de forma presencial,
mesmo que em período diverso dos previamente acordados para o trabalho presencial.
14. Segundo a SMA, será adotado, preferencialmente, a modalidade teletrabalho
parcial, ou seja, parte da jornada semanal deve ser cumprida de forma presencial, de modo a
assegurar nesse período disponibilidade imediata para eventualidades e imprevistos, bem como
a manutenção dos laços de socialização e cultura da unidade organizacional. Assim, a unidade
estabeleceu que o comparecimento mínimo presencial será de dois turnos por semana divididos,
preferencialmente, em dois dias distintos, conforme escala a ser acordada com a liderança e
estabelecida nos Termos de Adesão Individual. Para os coordenadores CCT IV o comparecimento
presencial mínimo é de três turnos durante a semana.
15. As reuniões internas e externas devem se dar preferencialmente de forma virtual,
ficando designado um período por semana em que todos os integrantes (exceto os que forem
aprovados em regime de teletrabalho integral) de cada coordenação se encontrem
presencialmente. A unidade também informou em seu requerimento de ingresso da unidade ao
programa que a disponibilidade online dos servidores quando em teletrabalho deve se dar das
9h às 11h30 e das 14h30 às 17h, de segunda à sexta. Nesse período, o servidor precisa redobrar
a atenção às ferramentas de comunicação da SMA (telefone, Teams, Outlook e Whatsapp), de
modo que a liderança e os demais colegas saibam que podem contar com ele se precisarem
contatá-lo por um desses canais.
16. O Plano de Trabalho dos participantes do Programa de Gestão da SMA terá
duração de três meses.
17. A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da SMA encontra-se detalhada
na Nota Técnica nº 21/2022–SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está
alinhada ao disposto nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa
de Gestão da ANEEL.
III – DIREITO
18. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos
normativos: Decreto 1.590/1995; Instrução Normativa ME nº 65/2020; e Norma Organizacional
ANEEL Nº 51/2019.

IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006369/2021-54, voto por
aprovar os procedimentos gerais do Programa de Gestão da Superintendência de Mediação,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, conforme Portaria anexa, o que a autoriza a
implementar o Programa de Gestão da ANEEL.
Brasília, 14 de fevereiro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor