REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9972/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Riacho da Serra Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Madri - Altitude, nos estados do Piauí e da Bahia.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.972, DE 11 DE MAIO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Riacho da Serra
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem
da Linha de Transmissão 230 kV Madri - Altitude,
localizada nos estados do Piauí e da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001974/202139, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Riacho da Serra Energia S.A., autorizada conforme as Resoluções Autorizativas nº 9.843 a 9.847, de 30 de
março de 2021, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de
Transmissão Madri - Altitude, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 34,16 (trinta e quatro
virgula dezesseis) km de extensão, que interligará a Subestação Madri à Subestação Altitude, localizada
nos municípios de Parnaguá (PI) e Santa Rita de Cássia (BA).
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001974/2021-39, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
2207603 LT 230 kV 2207603 LT 230 kV MADRI -
PI
MADRI - ALTITUDE ALTITUDE

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 136,6495 | BRUNA OLIVEIRA DA COSTA |

Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
7696904-9 40 NBR5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 534.544,0369 8.817.754,8190
2 534.553,7710 8.817.772,2904
3 535.397,7835 8.817.302,0512
4 535.644,2378 8.817.305,8674
5 537.952,3994 8.819.951,4548
6 539.150,6863 8.819.748,2802
7 542.205,6906 8.822.055,9270
8 542.547,7417 8.822.184,5967
9 544.344,2144 8.823.151,7172
10 545.282,9926 8.824.534,7587
11 550.107,9376 8.824.912,4048
12 551.376,1460 8.825.034,9658
13 553.567,9493 8.823.924,9265
14 556.767,5387 8.824.095,7934
15 558.453,1131 8.825.949,8365
16 560.306,8845 8.827.701,0233
17 561.943,0535 8.829.550,4230
18 562.428,1864 8.830.409,2070
19 562.445,6000 8.830.399,3700
20 562.463,0136 8.830.389,5330

21 561.975,8065 8.829.527,0770
22 560.335,6555 8.827.673,1767
23 558.481,6869 8.825.921,8035
24 556.786,0813 8.824.056,7266
25 553.559,4107 8.823.884,4135
26 551.368,4340 8.824.994,0342
27 550.111,4224 8.824.872,5552
28 545.305,2874 8.824.496,3813
29 544.371,8056 8.823.121,1428
30 542.564,3383 8.822.148,1033
31 542.225,1860 8.822.020,5242
32 539.161,0204 8.819.705,9572
33 537.967,8076 8.819.908,2714
34 535.662,6682 8.817.266,1480
35 535.387,6819 8.817.261,8900
36 534.534,3028 8.817.737,3477