REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12462/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Forquilhinha Rede Básica - Araranguá, no município de Araranguá, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.462, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Celesc
Distribuição S.A., a área de terra necessária à
passagem do trecho de linha de distribuição que
perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 69
kV Forquilhinha Rede Básica - Araranguá, na
Subestação Araranguá Lagoa da Serra, localizada no
estado de Santa Catarina.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006597/2022-13, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90, outorgada conforme o Contrato de Concessão para
Distribuição de Energia Elétrica nº 056/1999-ANEEL, a área de terra de 20 (vinte) e de 8 (oito) metros de
largura necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de
Distribuição Forquilhinha Rede Básica - Araranguá, na Subestação Araranguá Lagoa da Serra, circuito
duplo, 69 kV, com aproximadamente 11,083 km (onze vírgula oitenta e três quilômetros) de extensão,
que interligará a Linha de Distribuição Forquilhinha Rede Básica - Araranguá à Subestação Araranguá
Lagoa da Serra, localizada no município de Araranguá, estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006597/2022-13, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4579
UF Código Município Empreendimento
Secc. LD 69 kV Forquilhinha Rede
SC 4201406 Básica - Araranguá, na SE
Araranguá Lagoa da Serra

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 18,35 | Claudionor Kosmann |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

8222522-9 20 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 8

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 652.081,282 6.795.700,224
2 651.939,145 6.795.859,022
3 651.609,635 6.796.210,683
4 651.772,766 6.796.352,185
5 652.092,812 6.796.538,343
6 652.417,598 6.796.849,114
7 652.413,496 6.796.853,493
8 652.416,947 6.796.856,795
9 652.039,487 6.797.251,012
10 652.047,597 6.797.251,218
11 652.040,574 6.797.258,552
12 651.886,148 6.797.356,937
13 651.340,464 6.797.920,088
14 650.594,972 6.799.054,859
15 650.221,190 6.799.442,800
16 649.349,879 6.800.105,420
17 649.183,493 6.800.269,193
18 648.141,139 6.801.217,329

19 647.761,949 6.801.412,669
20 647.759,976 6.801.406,936
21 647.756,611 6.801.408,670
22 647.472,242 6.801.593,876
23 647.282,682 6.801.949,924
24 647.220,582 6.802.038,511
25 646.838,787 6.802.454,384
26 646.826,573 6.802.582,203
27 646.832,545 6.802.582,773
28 646.819,275 6.802.721,638
29 646.813,325 6.802.720,835
30 646.812,878 6.802.725,512
31 646.656,694 6.802.710,183
32 646.428,260 6.802.679,103
33 646.093,672 6.802.630,837
34 645.762,593 6.802.585,078
35 645.765,287 6.802.591,507
36 645.762,865 6.802.591,172
37 645.751,419 6.802.594,698
38 645.748,718 6.802.579,260
39 645.752,148 6.802.579,825
40 645.761,708 6.802.576,879
41 646.094,791 6.802.622,915
42 646.429,370 6.802.671,180
43 646.657,625 6.802.702,236
44 646.799,698 6.802.716,180
45 646.811,397 6.802.593,842
46 646.817,813 6.802.589,771
47 646.831,079 6.802.450,951
48 647.214,333 6.802.033,488
49 647.275,850 6.801.945,732
50 647.466,149 6.801.588,297
51 647.752,585 6.801.401,745
52 647.766,263 6.801.394,699
53 647.773,562 6.801.384,189
54 648.129,633 6.801.200,758
55 649.169,744 6.800.254,663
56 649.336,758 6.800.090,272
57 650.207,857 6.799.427,813
58 650.579,278 6.799.042,323
59 651.324,786 6.797.907,527
60 651.873,420 6.797.341,332
61 652.016,255 6.797.250,331
62 652.026,857 6.797.250,692

63 652.031,628 6.797.247,652
64 652.401,480 6.796.861,382
65 652.080,703 6.796.554,437
66 651.761,031 6.796.368,497
67 651.581,074 6.796.211,912
68 651.924,453 6.795.845,449
69 652.066,794 6.795.686,422