DSP - DESPACHO 1292/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao pedido de impugnação da Parnaíba I Geração de Energia S.A, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, para cancelar as penalidades por falta de lastro de potência e energia da Usina Termelétrica Maranhão IV, no período citado; considerar a data citada como o início do suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs; e determina a recontabilização, pela CCEE, dos montantes de energia entregues pela referida Usina.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003600/2014-29
INTERESSADO: Parnaíba I Geração de Energia S.A. e Câmara de Comercialização de Energia – CCEE.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela Parnaíba I Geração de Energia S.A. em face da decisão
da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, que determinou penalidades por insuficiência de
energia e de potência.
I – RELATÓRIO
A Parnaíba I Geração de Energia S.A. – Parnaíba I, é agente da Câmara de
Comercialização de Energia - CCEE responsável pela Usina Termelétrica - UTE Maranhão IV. Essa usina,
outorgada por meio da Portaria MME nº 464/2009, faz parte do Complexo Termoelétrico Parnaíba I e possui
2 (duas) unidades turbo geradoras a gás de 168.800 kW, totalizando uma potência instalada de 337.600 kW
e uma potência líquida declarada de 333.766 kW.
2. Conforme decisão da Diretoria, consubstanciada na Resolução Autorizativa nº 3.852/2013,
de 22/01/2013, o cronograma original de implantação da UTE Maranhão IV teve a data-limite para início da
operação comercial das unidades geradoras alterada de 1º/01/2013 para 1º/04/2013. Na oportunidade,
também foi postergado o início do suprimento dos respectivos Contratos de Comercialização no Ambiente
Regulado – CCEARs, de 1º/01/2013 para 1º/04/2013, "ou para a data de entrada em operação comercial, o
que ocorrer primeiro".
3. A primeira unidade entrou em operação comercial no dia 1°/02/2013, conforme Despacho
n° 261, de 31/01/2013, enquanto a segunda entrou em operação comercial no dia 20/02/2013, conforme
Despacho n° 412, de 19/02/2013.
4. Em 24/04/2014, a CCEE encaminhou ao agente Termos de Notificação1 - TNs por
insuficiência de Lastro de Potência e de Energia relacionados à UTE Maranhão IV. A Parnaíba I contestou
as notificações, alegando, em resumo, que a insuficiência de lastro foi apurada pelo fato de, ao entrar em
operação comercial a primeira unidade geradora da UTE Maranhão IV, a CCEE considerou indevidamente
a obrigação de atendimento integral dos CCEARs.
5. Em 03/06/2014, na 737ª reunião do Conselho de Administração da CCEE – CAd, as
contestações foram julgadas improcedentes, sendo aplicada multa por insuficiência de lastro de potência e
de energia que somadas totalizam R$ 8.962.251,12 (oito milhões, novecentos e sessenta e dois mil,
duzentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos).
1 TN CCEE nº 2.156/2013, por insuficiência de Lastro de Potência em fevereiro de 2013 e TNs CCEE nº 2.157, 2.158 e 2.160 a
2.166/2013, por insuficiência de lastro de energia.

6. Em 26/06/2014, tempestivamente2, a Parnaíba I apresentou Pedido de Impugnação à
decisão do CAd, com pedido de efeito suspensivo, reiterando os argumentos apresentados anteriormente.
Em sua 741ª Reunião, realizada em 1º/07/2014, o CAd não reconsiderou a decisão impugnada e decidiu
pelo encaminhamento do Pedido à ANEEL, nos termos do art. 29 da Resolução Normativa nº 545/2013.
7. Considerando que o pedido de impugnação continha ambos os pressupostos necessários
para a suspensão da decisão impugnada (fumaça de bom direito e perigo na demora), o Diretor-Geral
concedeu o efeito suspensivo solicitado pelo agente, conforme decisão constante no Despacho nº
2.407/2014, de 09/07/2014. Em seguida, o processo foi encaminhado a sorteio, sendo a mim distribuído em
21/07/2014.
8. Em 23/07/2014, por meio da Carta CT-CCEE-1779/2014, a CCEE comunicou à ANEEL
sobre a suspensão da cobrança das penalidades, em razão da concessão do efeito suspensivo.
9. A pedido de minha Assessoria, a extinta Superintendência de Estudos de Mercado – SEM,
se manifestou sobre a questão, mediante o Memorando nº 204/2014-SEM/ANEEL, julgando improcedentes
as alegações da Parnaíba I.
10. Após interações entre minha Assessoria e os representantes da Paranaíba I, em 1º/06/2015
o agente protocolou memorial reforçando os argumentos já apresentados, em face da análise promovida
pela SEM, defendendo a procedência do pedido de impugnação apresentado.
11. Antes de submeter o assunto à deliberação pela Diretoria, entendi por bem solicitar a
manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL, que se manifestou por meio do Parecer
nº 196/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 20/04/2016.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. A Figura 1 resume a penalidade aplicada pela CCEE contra a qual foi apresentado o pedido
de impugnação ora em análise.
Figura 1: Penalidade por falta de lastro contestada
O agente foi notificado formalmente da Decisão impugnada em 16/06/2014. Assim, o Pedido de Impugnação foi apresentado
2
tempestivamente em 26/06/2014, no último dia do prazo.

14. Os argumentos apresentados pela Parnaíba I foram os seguintes:
(i) A Diretoria da ANEEL, por meio da REA nº 3.852/2013 havia reconhecido excludente
de responsabilidade pelo atraso na implantação da usina, deslocando o prazo-limite
para o início do suprimento dos CCEARs de 1º/01/2013 para 1º/04/2013 ou para a
data da efetiva entrada em operação da usina, o que ocorresse antes. Em
20/02/2013, mais de um mês antes do prazo-limite, a usina já estava integralmente
em operação comercial com suas duas unidades, não sendo razoável sofrer
penalidades por falta de lastro.
(ii) A entrada em operação da 1ª unidade geradora antes da 2ª (respectivamente em
1º/02/2013 e 20/02/2013) implica no inicio de suprimento apenas parcial dos CCEARs
da UTE Maranhão IV, durante esse intervalo de tempo, com compromisso de entrega
limitado à proporção dos lotes vendidos correspondente a uma de duas máquinas
(metade). Assim, houve equívoco da CCEE (e da SEM) ao entender que a usina
como um todo deveria ser considerada como em operação comercial logo após a
entrada em operação de somente uma das unidades geradoras e antes do prazolimite estipulado pela Diretoria.
15. A CCEE não reconsiderou sua decisão por considerar que a data da "efetiva entrada em
operação comercial", prevista na REA nº 3.852/2013, foi 1º/02/2013, data da entrada em operação comercial
da 1ª unidade geradora da UTE Maranhão IV. Segundo a CCEE, a ANEEL não estabeleceu comando para
que o suprimento dos CCEARs fosse proporcional à entrada em operação comercial, por unidade geradora.
16. Acrescentou à CCEE que no caso da UTE Maranhão V (objeto das REAs nº 3.853/2013 e
4.055/2013 e de concepção semelhante a UTE Maranhão IV) a ANEEL concedeu tratamento diferenciado
para a 2ª unidade geradora, estabelecendo um prazo distinto para entrada em operação dessa segunda
unidade, o que não ocorre no caso ora em análise.

17. A SEM manifestou-se sobre o tema concordando com as conclusões apresentadas pela
CCEE. Segundo a área, como a REA nº 3.852/2013 cita a efetiva entrada em operação comercial sem
distinguir as unidades geradoras, o início de operação comercial de qualquer unidade geradora concede à
usina o status necessário para o início do suprimento, não cabendo a hipótese aventada de suprimento
parcial. Ainda, a SEM mencionou o §1º do art. 16 da REN nº 583/20133 que estabelece: "a entrada em
operação comercial da central geradora caracteriza-se pela entrada em operação comercial da primeira
unidade geradora da central".
18. Embora compreenda a interpretação adotada pela CCEE, com a concordância da SEM,
entendo que a mesma não se aplica ao caso concreto, pois foca no status da usina como estando ou não
em operação comercial e não considera o propósito da decisão da Diretoria da ANEEL que resultou na REA
nº 3.852/2013.
19. É preciso lembrar que a alteração de cronograma promovida pela ANEEL teve por
motivação o reconhecimento de excludente de responsabilidade do empreendedor pelo atraso incorrido na
implantação da UTE Maranhão IV. Sendo assim, se parte da usina ainda não estava em operação comercial
entre 1º e 20/02/2013, não havia como o agente honrar com a obrigação de suprimento integral dos CCEARs
durante esse período.
20. Como a ANEEL já havia reconhecido o excludente de responsabilidade integral até
1º/04/2013, não faz sentido que o agente seja penalizado por antecipar a entrega firme de energia ao
sistema. Da mesma forma, não faz sentido que o agente estendesse o período de testes da primeira unidade
geradora para aguardar a conclusão dos testes na segunda unidade geradora, somente para solicitar em
conjunto a entrada da operação comercial.
21. A menção realizada pela CCEE do caso da UTE Maranhão V, que recebeu um tratamento
específico para a 2ª unidade geradora, não se aplica ao caso da UTE Maranhão IV.
22. Da mesma forma que a UTE Maranhão IV, a UTE Maranhão V teve sua data-limite para
entrada em operação comercial prorrogada até 1º/04/2013, sem distinção de datas para as unidades
geradoras. Contudo, ao perceber que não conseguiria cumprir o prazo para a 2ª unidade geradora, o agente
apresentou novo pleito solicitando a concessão de prazo adicional, além de 1º/04/2013, somente para a 2ª
unidade geradora. Foi exclusivamente em resposta a esse segundo pleito que a ANEEL designou uma data
específica para a 2ª unidade geradora.
23. No caso em análise, da UTE Maranhão IV, o que ocorreu foi uma antecipação da data de
entrada em operação comercial de ambas as unidades geradoras em relação ao prazo-limite, não havendo
necessidade de concessão de prazos específicos, por unidade geradora.
24. Quanto ao status da usina como um todo, foco da análise da SEM, nota-se que, além de a
REN nº 583/2013 ter entrado em vigor somente em 22/10/2013, ou seja, após os fatos que motivaram a
penalidade da CCEE, o dispositivo mencionado (§1º do art. 16), não pode ser interpretado fora do âmbito
limitado pelo caput do art. 16, que trata da obrigação de o agente "encaminhar, para validação e registro na
ANEEL da potência instalada e da potência líquida, relatório técnico com os resultados do ensaio de
desempenho, ressalvadas as suas exceções, em até 24 (vinte e quatro) meses após a entrada em operação
comercial da central geradora".
Estabelece os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e definição de potência
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instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica.

25. Assim, o conceito utilizado para entrada em operação comercial de uma central geradora,
como sendo a entrada em operação comercial de sua primeira unidade geradora, além de definido a
posteriori, não pode ser aplicado, automaticamente, em contexto distinto do estabelecido no caput do art.
16 da REN nº 583/2013. No caso concreto, não deve ser aplicado para definição de data de inicio de
suprimento dos CCEARs.
26. Em seu Parecer, a PF/ANEEL complementa o entendimento deste relator avaliando que
não seria sensato adotar uma interpretação das normas que "atribua efeitos desfavoráveis à conduta que,
do ponto de vista regulatório era a mais desejável e deveria ser incentivada", qual seja, a antecipação da
entrada em operação de uma das unidades geradoras.
27. Desta forma, após detalhada análise, a PF/ANEEL opinou no sentido de que seja
reconhecida a exigibilidade parcial do compromisso de entrega dos CCEARs firmados pela Parnaíba I no
período compreendido entre 1º/02/2013 e 20/02/2013, conforme solicitado pelo agente.
28. Pelo exposto, entendo que assiste razão à Parnaíba I em seu pedido de impugnação, sendo
indevidas as penalidades aplicadas.
29. Quanto ao encaminhamento a ser adotado, entendo existirem duas alternativas para a
CCEE contabilizar a energia entregue: 1) considerar o suprimento parcial dos CCEARs, como sugere a
impugnante; ou 2) considerar o início de suprimento dos CCEARs somente a partir de 20/02/2013, quando
a UTE Maranhão IV passou a estar integralmente em operação comercial. Nessa segunda alternativa, a
energia da primeira unidade, já em operação desde 1º/02/2013 ficaria livre dos contratos regulados durante
o período entre 1º e 20/02/20134.
30. Com a explicação de que a energia não entregue nos CCEARs pela UTE Maranhão IV
contribuía para a exposição das distribuidoras ao mercado de curto prazo, a impugnante sugere que a
ANEEL decida pelo início o quanto antes o suprimento dos CCEARs, mesmo que de forma parcial na
proporção de uma máquina. Porém, tal vantagem depende de outras variáveis como o custo dos CCEARs
e os valores do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD no período. Em consulta de minha Assessoria à
CCEE, foram coletadas informações sobre essas variáveis. O que se verifica é que o valor PLD, embora em
elevação ao longo de 2013, foi igual ou inferior ao custo dos CCEARs no período entre 1° e 20/02/2013.
31. Nesse contexto, e considerando que a data limite de 1°/04/2013 para o início de suprimento
dos CCEARs foi definida com a expectativa de uma usina completa e não parcialmente em operação,
entendo que a alternativa 2, de início do suprimento em 20/02/2013, parece mais pertinente. Além disso,
essa alternativa é de mais simples aplicação porque evita possíveis questionamentos sobre a
operacionalização de um suprimento parcial, situação não prevista nos CCEARs da UTE Maranhão IV.
III – DIREITO
32. O presente voto fundamenta-se nos seguintes normativos: (i) Lei nº 8.987/1995; (ii) Lei nº
9.074/1995; (iii) Lei nº 9.784/1999; (iv) Resolução Normativa nº 273/2007; (v) Resolução Normativa nº
545/2013; e (vi) Resolução Normativa nº 583/2013.
Essa energia da UTE Maranhão IV, não entregue nos CCEARs, deve ser valorada ao Preço de Liquidação de Diferenças – PLD
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no período.

IV – DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003600/2014-29, voto por
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Impugnação interposto pela Parnaíba I Geração
de Energia S.A. em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE no sentido de: (i)
cancelar as penalidades aplicadas por falta de lastro de potência e energia relativos à Usina Termelétrica
Maranhão IV para o período entre 1º/02/2013 e 20/02/2013; (ii) considerar a data de 20/02/2013 como o
início do suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da
referida usina; e (ii) determinar à CCEE que faça a recontabilização dos montantes de energia entregues
pela UTE Maranhão IV conforme a presente decisão.
Brasília, 17 de maio de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor