REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2139/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, fixa as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, referentes à Cooperativa de Eletricidade Grão Pará - Cergapa.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-30
Autor: ANEEL

Nota Técnica nº 317/2016-SGT/ANEEL
Em 21 de setembro de 2016.
Processo: 48500.002692/2016-91
Assunto: Homologação das Tarifas de Energia – TE e
das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição –
TUSD referentes à Cooperativa de Eletricidade de Grão
Pará - Cergapa e demais providências pertinentes ao
Reajuste Tarifário Anual de 2016.
I - DO OBJETIVO
Esta Nota Técnica apresenta os detalhes do Reajuste Tarifário Anual de 2016 da
Cooperativa de Eletricidade de Grão Pará – Cergapa, calculado em conformidade com as disposições
legais e normativas pertinentes e segundo as regras estabelecidas no Contrato de Permissão de Distribuição
nº 38/2010.
II - DOS FATOS
2. A Cergapa, sediada na cidade de Grão Pará - SC, atende atualmente cerca de 4 mil
unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa uma receita anual de
aproximadamente 10 milhões de reais.
3. Em 26 de fevereiro de 2010, foi firmado o Contrato de Permissão nº 38/2010 entre a União
e a Cergapa por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Esse contrato tem por objeto
a regulação da exploração, pela permissionária, de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. O
Contrato de Permissão prevê a periodicidade anual do reajuste de tarifas de energia elétrica da
permissionária, mediante aplicação de fórmula específica.
4. No processo de reajuste tarifário anual de 2015, as tarifas da Cergapa foram, em média,
reajustadas em 24,47%, sendo 23,29% relativos ao cálculo econômico e 1,18% aos componentes
financeiros pertinentes, conforme consta da Resolução Homologatória no 1.955, de 22 de setembro de 2015.
5. Em 28 de março de 2016 foi publicada a Resolução Normativa nº 704 que estabeleceu nova
metodologia de cálculo para reajustes e revisões. Esta nova metodologia prevê alteração da cláusula décima
quarta do contrato de permissão, por meio da assinatura de um Novo Termo aditivo. A Resolução propôs
também uma nova data para o reajuste, 30 de setembro de 2016.
6. A Cergapa assinou este Termo Aditivo em 19 de julho de 2016.
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Fls. 2 Nota Técnica nº 317/2016-SGT/ANEEL, de 21 de setembro de 2016.
7. A Resolução Homologatória nº 2.134, de 30 de agosto de 2016, prorrogou as tarifas de
aplicação da Cergapa até o atual processo tarifário
8. Por meio da carta Carta S/N, de 29/8/2016, a permissionária solicitou um valor de Parcela
B total de R$ 5.600.000,00
III - DA ANÁLISE
9. Nos reajustes tarifários anuais, as tarifas de fornecimento e uso do sistema de distribuição
são definidas de modo a recuperar a receita da permissionária calculado de acordo com o que consta do
Contrato de Permissão.
10. Para o cálculo tarifário, a receita anual da permissionária é dividida em duas parcelas: a
"Parcela A", formada pelos custos relacionadas às atividades de geração e transmissão de energia, além
dos encargos setoriais; e a "Parcela B", formada por custos diretamente gerenciáveis pela permissionária,
próprios da atividade de distribuição.
11. A Resolução Normativa 704/2016, de 14 de junho de 2016, aprovou a nova metodologia de
Reajuste e Revisão de permissionárias de distribuição de energia elétrica. Esta nova metodologia prevê que
os custos de Parcela B serão atualizados anualmente com informações apresentadas pela permissionária,
limitados ao montante constante no PRORET 8.4. Já as despesas formadoras da Parcela A são atualizadas
para a data do reajuste em processamento de acordo com a legislação específica e podem sofrer variações
distintas da inflação medida no período analisado.
12. O reajuste tarifário também compreende o cálculo dos componentes financeiros, que não
compõem a Parcela A e B da permissionária, mas que são acrescentados ou subtraídos das tarifas finais
pagas pelos consumidores para compensação nos 12 (meses) subsequentes ao reajuste tarifário em
processamento.
A. Cálculo do Reajuste Tarifário de 2016
13. A receita requerida para o processo da Cergapa, calculado pela Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT, para aplicação a partir de 30 de setembro de 2016, resultou em R$ 10.596.192,00,
decorrentes de uma variação frente ao processo anterior de -2,14%, sendo 4,72% relativo a parte econômica
e -6,86% referente aos componentes financeiros pertinentes.
Quadro 1. Variação econômica e financeira
Descrição Valores (R$)
Receita Requerida 10.596.192,00
Receita Atualizada Processo Anteriror 10.118.482,97
Variação econômica 4,72%
Componentes Financeiros -6,86%
Variação econômica e financeira -2,14%
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Fls. 3 Nota Técnica nº 317/2016-SGT/ANEEL, de 21 de setembro de 2016.
1. Receita de Referência (RA)
14. No cálculo da Receita de Referência da permissionária, foram considerados os dados de
mercado disponíveis no Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação
Econômica – SAMP para o período de setembro de 2015 a agosto de 2016 e as tarifas homologadas no
processo tarifário anterior, correspondendo a receita anual de R$ 10.118.482,97.
15. O quadro a seguir apresenta o valor final da Receita de Referência (RA) por subgrupo
tarifário e nível de tensão.
Quadro 2. Receita de Referência

| Descrição | Energia (MWh) | Receita (R$) |
| --- | --- | --- |
| Fornecimento | 25.570,98 | 10.118.482,97 |
| A4 (2,3 kV a 25 kV) | 5.860,81 | 2.125.970,55 |
| BT (menor que 2,3 kV) | 19.710,17 | 7.992.512,42 |
| Total | 25.570,98 | 10.118.482,97 |

2. Valor da Parcela B na Data de Referência Anterior (VPB0)
16. O custo de Parcela B, considerando as condições vigentes na "Data do Referência Anterior",
foi obtido subtraindo da Receita de Referência (RA) o custo de Parcela A calculado para a mesma data. Os
itens de custos de Parcela A foram obtidos aplicando-se os componentes tarifários correspondentes,
vigentes na "Data do Referência Anterior", ao mercado faturado de setembro de 2015 a agosto de 2016.
17. O quadro a seguir apresenta os itens de custos de Parcela A e B na DRA e a participação
percentual desses itens na composição da Receita de Referência (RA).
Quadro 3. Receita em DRA, participação dos custos na Receita de Referência

| Processo Tarifário | DRA (R$) | Partic. na RA0 |
| --- | --- | --- |
| Encargos Setoriais | 1.617.105,66 | 15,98% |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 17.832,90 | 0,18% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE | 1.350.327,17 | 13,35% |
| PROINFA | 159.766,18 | 1,58% |
| P&D e Eficiência Energética | 89.179,41 | 0,88% |
| Energia Comprada | 2.334.179,02 | 23,07% |
| Energia | 2.334.179,02 | 23,07% |
| Transporte de Energia | 1.840.394,90 | 18,19% |
| Uso do sistema de distribuição | 1.840.394,90 | 18,19% |
| Total Parcela A | 5.791.679,58 | 57,24% |
| Total Parcela B | 4.326.803,40 | 42,76% |
| RA0 | 10.118.482,97 | 100,00% |

3. Encargos Setoriais na Data do Reajuste em Processamento (DRP)
18. Os encargos setoriais, oriundos das políticas de governo para o setor elétrico, possuem
finalidades específicas e são definidos em legislação própria. Seus valores são estabelecidos pela ANEEL
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Fls. 4 Nota Técnica nº 317/2016-SGT/ANEEL, de 21 de setembro de 2016.
e não representam ganhos de receita para a permissionária. Os encargos considerados nesse processo
são:
i) Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. Criada pela Lei nº 10.438, de
26/4/2002, com redação alterada pelas Leis nº 12.783, de 11/1/2013, e nº 12.839, de
9/7/2013. A CDE tem como finalidade de promover a universalização do serviço de
energia elétrica; garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada
aos consumidores Residencial Baixa Renda; prover recursos para os dispêndios da
Conta de Consumo de Combustíveis – CCC; prover recursos e permitir a amortização
de operações financeiras vinculados à indenização por ocasião da reversão das
concessões ou para atender à finalidade de modicidade tarifária; promover a
competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, termossolar, fotovoltaica,
pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional nas
áreas atendidas pelos sistemas interligados; prover recursos para compensar descontos
aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e às tarifas de energia
elétrica.
ii) Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE. Instituída pela Lei nº
9.427, de 26/12/1996, com redação alterada pela Lei n° 12.783/2013, destina-se à
cobertura do custeio das atividades da ANEEL;
iii) Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa. Criado
pela Lei nº. 10.438, de 26/4/2002 e regulamentado pelo Decreto nº. 5.025/2004, o Proinfa
tem como objetivo aumentar a participação de fontes alternativas renováveis na
produção de energia elétrica (energia eólica, biomassa e pequena central hidrelétrica);
e
iv) Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Programa Eficiência Energética (PEE).
Instituídos pela Lei nº. 9.991, de 24/7/2000 e regulamentado pelas Resoluções
Normativas nº 300/2008 e nº 316/2008. A Lei nº 13.280, de 3 de maio de 2016, retira
as permissionárias menores de 500 GWh da obrigatoriedade de investir nos
programas de P&D e PEE, que é o caso da Cergapa.
19. Os valores dos encargos setoriais da Permissionária na DRP estão demonstrados no
quadro abaixo:
Quadro 4. Encargos Setoriais em DRP
Encargos Setoriais Valores (R$)
Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE 24.480,01
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE 830.033,85
PROINFA 215.552,08
Total 1.070.065,93
20. A cobertura tarifária para o encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE foi
calculada pela multiplicação do mercado de energia da permissionária, em MWh, verificado no período de
referência, pelo custos da CDE, em R$/MWh, constante na Resolução Homologatória nº 2.077/2016.
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Fls. 5 Nota Técnica nº 317/2016-SGT/ANEEL, de 21 de setembro de 2016.
21. A cobertura tarifária relativa à quota de custeio do Proinfa foi calculada pela multiplicação
do mercado de energia da permissionária, em MWh, verificado no período de referência, descontado do
montante das unidades consumidores classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, pelo custo do
Proinfa, em R$/MWh, estabelecido para o ano de 2016, conforme Resolução Homologatória n° 2.003/2015.
22. O valor de cobertura para P&D e Eficiência Energética é zero, pois a permissionária tem
mercado inferior a 500 GWh/ano.
4. Compra de Energia
a. Energia Requerida
23. Para o cálculo da despesa com energia comprada para revenda, apura-se a energia
requerida para atendimento do seu mercado de referência. A energia requerida é obtida a partir do mercado
de venda da permissionária, adicionada das perdas.
24. As perdas de energia, pela nova metodologia, podem ser definidas pela permissionária ou,
caso esta não requeira, serão consideradas as perdas do ano anterior, porém sempre limitado ao realizado
no mercado dos últimos 12 meses.
25. No caso presente, a permissionária não solicitou um valor específico de perdas e o valor de
perdas considerado no processo anterior foi de 16,58%. No entanto, o valor de perdas considerado no atual
processo tarifário da Cergapa foi de 13,66%, pois foi considerado o limite realizado no mercado dos últimos
12 meses, conforme mencionado anteriormente.
26. O requisito de energia elétrica apurado para o reajuste em processamento foi de 29.618
MWh, formado por 25.571 MWh, para atendimento ao mercado de fornecimento e suprimento (mercado de
venda), e 4.047 MWh, para cobertura das perdas de energia elétrica, conforme demostrado no quadro a
seguir:
Quadro 5. Energia Requerida
Descrição Energia (MWh)
Mercado Total 25.571
Fornecimento 25.571
Perdas Totais 4.047
Perdas na Distribuição 4.047
Energia Requerida 29.617,51
b. Valoração dos custos de aquisição de energia
27. A Cergapa é suprida atualmente pela distribuidora Celesc. Na valoração do custo de
aquisição de energia, em conformidade com o estabelecido no Submódulo de 8.2 do PRORET, aplicaramse sobre as tarifas de suprimento de energia, estabelecida no último processo tarifário da supridora, os
índices de descontos definidos no Processo de Regularização da Permissionária.
28. A aplicação dos descontos nas tarifas de suprimento de energia resultou nas tarifas
constantes no quadro abaixo, aplicadas aos montantes supridos nos últimos doze meses:
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Quadro 6. Tarifas de Suprimento de Energia

Supridora Tensão Tarifa (R$/MWh)
CELESC A4 76,78
29. A energia do Proinfa foi considerada a custo zero na composição de aquisição de energia.
O montante de energia do Proinfa correspondeu à última quota anual de energia elétrica homologada para
a permissionária, de 479 MW/h, conforme Resolução Homologatória nº 2.003/2015.
30. No quadro a seguir estão relacionados os custos de compra de energia elétrica da Cergapa,
com os montantes de suprimento e PROINFA.
Quadro 7. Custo de Energia em DRP

Descrição Energia (MWh) Tarifa (R$/MWh) Despesa (R$)
Suprimento 29.139 76,78 2.237.224,76
PROINFA 479 - -

Total 29.618 75,54 2.237.224,76
31. Para o cálculo da compra de energia, foram computadas as sobras ou déficits de energia,
calculadas a partir da diferença entre os totais de energia contratada e energia requerida, ambas relativas
ao período de referência.
32. O custo de compra de energia, considerando os preços de repasse aplicados à energia
requerida, resultou no valor de R$ 2.237.224,76.
5. Transporte de Energia
Custo das Instalações de Distribuição – CUSD
33. Os Custos das Instalações de Distribuição referem-se aos valores pagos pelas
permissionárias pelo uso das instalações de distribuição de outras concessionárias e/ou permissionárias.
34. Na valoração destes custos, em conformidade com o estabelecido no Submódulo de 8.2 do
PRORET, aplicou-se sobre as tarifas de suprimento, estabelecidas no último processo tarifário da supridora,
o índice de desconto no valor de 0,00%.
35. A aplicação dos descontos nas tarifas de suprimento de uso resultou nas tarifas constantes
no quadro abaixo, cujos valores aplicados aos montantes de Ponta, Fora Ponta e Energia, verificados no
período de referência, resultam no valor de R$ 1.688.901,31.
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Quadro 8. CUSD

Componente Tipo de Tarifa
Supridora Tensão Montante Despesa (R$)
TUSD Montante com desc
CELESC A4

Fora de Ponta DemandaKW 72.087 6,89 496.680,81
CELESC A4

| Ponta | DemandaKW | 54.977 | 17,33 | 952.750,02 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CELESC | A4 | Fora de Ponta | EnergiaTUSD | 27.076 | 8,04 | 217.691,73 |
| CELESC | A4 | Ponta | EnergiaTUSD | 2.709 | 8,04 | 21.778,74 |
| Custo de Transporte | 156.849 | 1.688.901,31 |  |  |  |  |

6. Pleito de Parcela B
36. O PRORET 8.4 define que a Permissionária deverá encaminhar o pleito com a sua proposta
de Receita Requerida para os doze meses subsequentes à data do processo tarifário. Caso não seja enviado
do pleito dentro do prazo mínimo ou padrão estabelecido implicará a concordância com os valores de parcela
B encaminhados no último processo tarifário, sem atualização.
37. De acordo com a nova metodologia, a permissionária pode solicitar o valor de Parcela B
limitado aos valores constantes do PRORET 8.4, atualizados conforme regra estabelecida deste
procedimento. O limite atualizado para a Cergapa é de R$ 5.629.234,42.
38. Por intermédio da Carta Carta S/N, de 29/8/2016, a Cergapa solicitou um valor de
R$ 5.600.000,00 para cobrir os custos com administração, operação e expansão do sistema, o que está
abaixo do limite estabelecido. O Gráfico 1 mostra a composição da Parcela B.
Gráfico 1. Composição da Parcela B
7. Componentes Financeiros
39. Os componentes financeiros considerados neste reajuste tarifário são decorrentes dos
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Fls. 8 Nota Técnica nº 317/2016-SGT/ANEEL, de 21 de setembro de 2016.
seguintes ajustes financeiros: (i) do Pis/Cofins na compra de energia e no encargo de uso do sistema de
distribuição; (ii) da neutralidade dos encargos setoriais na Parcela A; (iii) do repasse para compensação por
descontinuidade; e (iv) Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias.
(i) Repasse de Pis/Cofins. O repasse de Pis/Cofins objetiva capturar a diferença entre o
valor de cobertura de suprimento contemplado nas tarifas da Permissionária e o valor
pago por esta a supridora nos últimos 12 meses, com a incidência do Pis/Cofins. O valor
apurado pela SGT, com base nas faturas encaminhadas pela permissionária, resultou
em R$ 207.448,83.
(ii) Neutralidade dos Encargos Setoriais na Parcela A. O ajuste financeiro dos encargos
setoriais na Parcela A resulta da diferença entre a cobertura tarifária de encargos
setoriais – CDE, PROINFA, TFSEE e P&D - e a receita auferida pela permissionária,
decorrente da aplicação das tarifas de fornecimento vigentes ao mercado de referência.
O valor da diferença total foi apurado em - R$ 179.458,18.
(iii) Repasse das compensações por descontinuidade. Neste reajuste estão sendo
consideradas também as compensações recebidas das supridoras por descumprimento
das metas de continuidade no suprimento. No caso da permissionária, os valores
referentes às indenizações por descumprimento dessas metas por parte da supridora
totalizam - R$ 29.777,11, revertidos em sua totalidade para a modicidade tarifária.
(iv) Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias: Os recursos provenientes da
aplicação das bandeiras tarifárias pelas distribuidoras são revertidos à Conta
Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – Conta Bandeiras, a qual foi criada
pelo Decreto nº 8.401/2015 e regulamentada por meio do Submódulo 6.8 do PRORET.
O saldo entre previsão das variações relativas aos custos de geração por fonte
termelétrica e à exposição aos preços de liquidação no mercado de curto prazo e os
valores arrecadados de bandeira estão sendo revertidos no processo tarifária, atualizado
por SELIC, totalizando - R$ 709.777,47.
40. O quadro a seguir demonstra os componentes financeiros considerados no Reajuste
Tarifário de 2016 da Permissionária.
Quadro 10. Componentes Financeiros da Permissionária
Componentes Financeiros Valores (R$)
Repasse de PIS COFINS suprimento 207.448,83
-179.458,18
Neutralidade Encargos Setoriais
-29.777,11
Compensação DIC FIC
Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias -709.777,47
Total Financeiros -711.563,94
8. Subvenção CDE – Descontos Tarifários
41. Nos termos do inciso VII, art. 13, da Lei nº 10.438/2002, com redação dada pela Lei nº
12.839, de 09/07/2013, conforme dispõe o Decreto nº 7.891, de 23/01/2013, a CDE deve custear descontos
incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos seguintes usuários do serviço público de distribuição de energia
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Fls. 9 Nota Técnica nº 317/2016-SGT/ANEEL, de 21 de setembro de 2016.
elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação e aquicultura em horário
especial; serviço público de água esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado próprio inferior a 500
GWh/ano; classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação rural; e serviço público de irrigação.
42. Conforme art. 3º do Decreto nº 7.891/2013, o montante mensal de recursos da CDE a ser
repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras a cada distribuidora deve ser homologado
pela ANEEL. Para definição dos valores mensais a serem repassados, utiliza-se o mercado considerado no
respectivo processo tarifário e a diferença entre as tarifas com e sem descontos resultantes do mesmo
processo.
43. O valor mensal a ser repassado pela Eletrobras à Cergapa em relação ao período de
competência de setembro de 2016 a agosto de 2017, até o 10º dia útil do mês subsequente, que contempla
o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e os realizados no período de setembro de 2015 a
agosto de 2016, bem como a previsão para o período de setembro de 2016 a agosto de 2017, é de
R$ 131.252,05, conforme apresentado na tabela abaixo:
Quadro 11. Valores dos subsídios que serão repassados pela CDE
Diferença Previsão
Previsão

Tipo de Subsidio cobertura e 2016/2017 +
2016/2017
apurado Diferença

| Subsidio Água, Esgoto e Saneamento | 51,93 | 138,93 | 190,86 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Subsidio Rural | - | 3.237,73 | 127.746,91 | 124.509,19 |
| Subsidio - Irrigante/Aquicultor | 1.903,49 | 4.648,52 | 6.552,00 |  |
| (1.282,31) | 132.534,35 | 131.252,05 |  |  |

TOTAL
B. Resultados
44. O Quadro 12 apresenta os itens que compõem as receitas requeridas da permissionária; a
participação percentual dos itens de custos das Parcelas A e B; a variação entre receitas do ano anterior,
DRA, e as receitas previstas no processo atual, DRP; a distribuição da receita para cobrir os custos das
Parcelas A e B; e a contribuição de cada componente financeiro considerado para a formação da variação
econômica e financeira.
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Fls. 10 Nota Técnica nº 317/2016-SGT/ANEEL, de 21 de setembro de 2016.
Quadro 12. Participação das Parcelas A, B e financeiros no IRT
Participação no Participação na
Processo tarifário Variação
processo tarifário Receita

| ENCARGOS SETORIAIS | -33,83% | -5,41% | 10,10% |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 37,27% | 0,07% | 0,23% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE | -38,53% | -5,14% | 7,83% |
| PROINFA | 34,92% | 0,55% | 2,03% |
| P&D e Eficiência Energética | 0,00% | -0,88% | 0,00% |
| ENERGIA COMPRADA | -4,15% | -0,96% | 21,11% |
| Energia | -4,15% | -0,96% | 21,11% |
| TRANSPORTE DE ENERGIA | -8,23% | -1,50% | 15,94% |
| Uso do sistema de distribuição | -8,23% | -1,50% | 15,94% |
| Total de Parcela A | -13,74% | -7,86% | 47,15% |
| Total de Parcela B | 29,43% | 12,58% | 52,85% |

Variação econômica 4,72%
COMPONENTES FINANCEIROS Participação
2,00%
Repasse de PIS COFINS suprimento
Neutralidade Encargos Setoriais -1,73%
Compensação DIC FIC -0,29%
Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias -6,84%
Total Financeiros -6,86%
Variação econômica e financeira -2,14%
45. Os custos da Parcela A representam 47,15% da receita econômica da Permissionária. A
variação desses custos responde por -7,86%, do total de 4,72%, da variação econômica da Cergapa com
destaque para:
i) Encargos Setoriais. O valor total dos encargos setoriais variou em -33,83% em
comparação aos valores referentes ao último processo tarifário, correspondendo ao
efeito de -5,41% no IRT. Destaca-se a variação de -38,53% da CDE, correspondendo a
uma diminuição média de -5,14%, devido a redução do valor unitário do encargo; e a
TFSEE, com um aumento de 37,27%.
ii) Custos de Transporte. Variação de -8,23% em relação ao processo anterior,
correspondendo a uma variação tarifária de -1,50% referente aos valores pagos pela
permissionária pelo uso das instalações de distribuição da Celesc.
iii) Compra de Energia. Variação de -4,15% em relação ao processo anterior, contribuindo
no Reajuste Tarifário com -0,96%, devido à redução das tarifas de suprimento da Celesc,
impactada pela alteração do custo do mix de energia.
46. Quanto à Parcela B, requerida pela permissionária, representa 12,58% na composição da
variação econômica.
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Fls. 11 Nota Técnica nº 317/2016-SGT/ANEEL, de 21 de setembro de 2016.
47. Além da variação econômica de 4,72%, os componentes financeiros representam -6,86%,
totalizando, para a variação econômica e financeira de -2,14%.
48. O Gráfico 2 abaixo demonstra a participação de cada segmento na composição da receita
da permissionária, desagregando os encargos setoriais.
Gráfico 2. Composição da Receita – Encargos Desagregados
49. O Gráfico 3 ilustra a participação de cada segmento na composição da receita da
distribuidora, tendo sido utilizadas as alíquotas médias nominais de 19,26% para o ICMS e de 0,00% para
o Pis e Cofins (total de 19,26% por dentro), o que equivale a uma majoração de 23,86%, por fora, sobre o
valor da conta de energia elétrica, sem os referidos tributos na sua base de cálculo.
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Fls. 12 Nota Técnica nº 317/2016-SGT/ANEEL, de 21 de setembro de 2016.
Gráfico 3. Composição da Receita – Com tributos
C. Efeito Médio
50. O reajuste tarifário conduz a um efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -
0,68%. O quadro abaixo apresenta o efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores atendidos
em alta e baixa tensão.
Quadro 13. Efeito médio para consumidor cativo
Grupo de consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (≥ 2,3 kV) -3,53%
BT - Baixa Tensão (< 2,3 kV) 0,30%
Efeito médio geral -0,68%
51. A diferença entre a variação econômica e financeira calculado e o efeito médio percebido
pelos consumidores, deve-se, principalmente, à retirada dos componentes financeiros considerados no
último processo tarifário.
52. O Gráfico 4 abaixo apresenta a participação percentual dos itens de custos da Parcela A e
B na composição Efeito Consumidor.
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Fls. 13 Nota Técnica nº 317/2016-SGT/ANEEL, de 21 de setembro de 2016.
Gráfico 4. Participação percentual no Efeito Consumidor
53. No Gráfico 5 é apresentada a evolução da tarifa B1-Residencial da permissionária no
período de 2012 a 2015, sendo essa trajetória comparada com: (i) a tarifa fixada em 2012 da permissionária
e reajustada pelo IPCA e pelo IGP-M; e (ii) a tarifa da principal supridora.
Gráfico 5. Evolução Tarifas Residencial B1
550
500
444,36 431,42
450
413,43 401,34
400 Cergapa
MWh 353,49
Celesc
350 366,98 366,98
313,80
/ IGP_M
R$ 335,83
288,68
300 312,01 IPCA
251,82
250
255,80 255,80
200
150

set-12 jan-13 RTE-13 set-13 set-14 set-15 set-16
54. Ressalta-se que, apesar do percentual de reajuste do atual processo tarifário, verificou-se,
em média, tarifas maiores em relação às então vigentes em 2012 e evolução tarifária inferior à variação do
IGP-M e do IPCA no mesmo período, bem como inferior a tarifa da principal supridora.
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Fls. 14 Nota Técnica nº 317/2016-SGT/ANEEL, de 21 de setembro de 2016.
D. Situação de Adimplência ou Inadimplência
55. Segundo o sistema de acompanhamento da Superintendência de Administração e Finanças
– SAF, conforme as disposições constantes do art.10 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, alterado pelo
art. 7 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Permissionária encontra-se, nesta data, adimplente com
as obrigações intrassetoriais relacionadas no referido dispositivo legal.
E. Serviços Cobráveis
56. Por fim, os valores dos serviços cobráveis previstos nos artigos 102, 103 e 131 da
Resolução Normativa nº 414, de 9/9/2010, estabelecidos no momento da revisão tarifária das distribuidoras
e cuja receita líquida é destinada à modicidade tarifária, foram atualizados pela variação acumulada do IPCA
até o mês do atual reajuste tarifário, conforme previsto na Resolução Homologatória nº 1.121, de 15/3/2011.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
57. O inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelece que as tarifas
máximas do serviço público de energia elétrica serão fixadas em ato específico da ANEEL, que autorize a
aplicação de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato.
58. O inciso X do art. 4° do Anexo I do Decreto n° 2.335, de 06 de outubro de 1997, estabelece
a competência da ANEEL para atuar nos processos de definição e controle de preços e tarifas.
59. O art. 3° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 9° da
Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, estabelece a incumbência da ANEEL para homologar as tarifas de
energia elétrica na forma da mencionada Lei, das normas pertinentes e do Contrato de Permissão.
V - DA CONCLUSÃO
60. Com base na legislação vigente, no Contrato de Permissão nº 38/2010, no que consta do
Processo 48500.002692/2016-91 e nas informações contidas nesta Nota Técnica, opinamos:
i) pela aprovação da nova receita requerida, que corresponde a um efeito médio de -0,68%
ser percebido pelos consumidores;
ii) pela fixação das Tarifas de Suprimento da supridora Celesc para a Cergapa;
iii) pela fixação do valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE
e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e
iv) pela homologação do valor mensal de recursos da CDE a ser repassado pela Eletrobrás
à Cergapa , de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária;
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Fls. 15 Nota Técnica nº 317/2016-SGT/ANEEL, de 21 de setembro de 2016.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
61. Fundamentado no exposto nesta Nota Técnica, recomenda-se a aprovação do Reajuste
Tarifário Anual em questão, conforme detalhado na conclusão acima.
MATEUS DE OLIVEIRA FERREIRA JOSE ROBERTO XAVIER MANÇO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo,
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL Processo nº48500.002692/2016-91