DSP - DESPACHO 154/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Encerra o pedido de Revisão do Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE de 2021 e das quotas anuais a serem rateadas entre os agentes de transmissão e distribuição de energia elétrica e arquivar o processo por exaurimento de finalidade.
Assunto: Encerramento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-21
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.003309/2021-80.
INTERESSADO: Distribuidoras, transmissoras, consumidores de energia elétrica e Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), Superintendência de Regulação dos Serviços
de Geração (SRG) e Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF)
ASSUNTO: Revisão do Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2021 e das
quotas anuais a serem rateadas entre os agentes de transmissão e distribuição de energia elétrica.
I – RELATÓRIO
1. O orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para o ano de 2021 foi
ANEEL1,
aprovado na 14ª Reunião Pública Ordinária da realizada em 27 de abril de 2021, com gastos totais
de R$ 23,9 bilhões e quotas anuais de R$ 19,6 bilhões a serem pagas pelos agentes de transmissão e
distribuição de energia.
2. Por meio da Carta CT- CCEE03661/20212, de 30 de junho de 2021, a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), na condição de gestora da conta setorial, informou sobre a
necessidade de revisão do orçamento da CDE de 2021, em decorrência, principalmente, de aumento de
custos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Naquela ocasião, a CCEE apontou indicativo de
insuficiência de recursos no valor de R$ 1,0126 bilhão.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 27/2021, ocorrida em 12 de julho, o processo foi
a mim distribuído.
4. Em complemento à correspondência anterior, a CCEE encaminhou à Agência a Carta CTCCEE03960/20213, de 19 de julho de 2021, por meio da qual atualizou a estimativa da insuficiência de
recursos para o valor de R$ 1,226 bilhão.
1 Por meio da Resolução Homologatória nº 2.864, de 27 de abril de 2021.
2 Documento Sicnet nº 48513.017938/2021-00.
3 Documento Sicnet nº 48513.019576/2021-00.

5. Por sua vez, em 12 de agosto de 2021, por meio da Carta CT- CCEE04560/20214, a CCEE
apresentou suas novas projeções e apontou a necessidade de suplementação do orçamento no montante
de R$ 1,335 bilhão.
6. Dando continuidade ao acompanhamento da CDE, a CCEE encaminhou à Agência a Carta
CT- CCEE05552/20215, de 7 de outubro de 2021, por meio da qual atualizou a estimativa da insuficiência
de recursos para o valor de R$ 1,096 bilhão.
7. E, por fim, mediante a Carta CT- CCEE06611/20216, de 6 de dezembro de 2021, a CCEE
apontou estimativa da insuficiência de recursos no valor de R$ 1,001 bilhão e solicitou que esse déficit
fosse considerado no orçamento da CDE de 2022.
8. Na 47ª Reunião Pública Ordinária da ANEEL, realizada em 14 de dezembro de 2021, a
Diretoria Colegiada da Aneel decidiu (i) pela abertura de consulta pública, por intercâmbio documental,
de 16 de dezembro de 2021 a 30 de janeiro de 2022, a fim de colher subsídios e informações adicionais,
para definir o orçamento e as quotas anuais da CDE de 2022; (ii) pela definição das quotas para os meses
de janeiro a abril de 2022.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de avaliação da solicitação da CCEE, na condição de gestora da conta setorial, para
a revisão do orçamento anual da CDE de 2021 e das quotas anuais a serem rateadas entre os agentes de
transmissão e distribuição de energia elétrica, em razão de projeções de déficit ao final do exercício.
11. A CDE, criada por meio da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, é um fundo do setor elétrico
que tem como objetivo prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas, e tem como principal
4 Documento Sicnet nº 48513.021956/2021-00.
5 Documento Sicnet nº 48513.027529/2021-00.
6 Documento Sicnet nº 48513.033096/2021-00.

fonte de receita as quotas anuais pagas pelos agentes que atendem consumidores finais, mediante
repasse de encargo nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD).
12. Por sua vez, o Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, regulamentou a CDE e
determinou que o orçamento deve ser consolidado anualmente pela CCEE e aprovado pela ANEEL.
13. E, por fim, o Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET)
estabeleceu os procedimentos e metodologias de cálculo aplicáveis à homologação do orçamento anual
da CDE pela ANEEL e à gestão do fundo pela CCEE. A aprovação do orçamento anual contempla a fixação
das quotas anuais a serem pagas pelos agentes de distribuição e de transmissão, devendo corresponder
à diferença entre a necessidade total de recursos do fundo e a arrecadação proporcionada pelas demais
receita7.
fontes de
14. O inciso II do artigo 13 do Decreto nº 9.022/20178 e o item 78 do Submódulo 5.2 do
PRORET9
estabelecem que na hipótese de insuficiência de recursos nos fundos da CDE, da CCC e da
Reserva Global de Reversão (RGR), a CCEE, como gestora das contas setoriais, deve comunicar à agência
a necessidade de revisão do orçamento anual da CDE.
15. Nesse caso, a ANEEL deverá analisar a conveniência e oportunidade de realizar a revisão
das quotas a serem rateadas entre os agentes de transmissão e distribuição, sendo repassadas às tarifas
dos consumidores finais.
16. O orçamento da CDE de 2021, como relatado, foi aprovado com gastos totais de R$ 23,9
bilhões e quotas anuais de R$ 19,6 bilhões.
17. Com base nos valores realizados e nos valores previstos para o final do ano civil, a CCEE
apresentou ao longo do segundo semestre de 2021, estimativa de insuficiência de recursos da conta
7 Multas da ANEEL, pagamentos de outorgas pelo Uso de Bem Público (UBP), recursos da União, recursos da RGR, entre
outros.
8 "Art. 13. Na hipótese de insuficiência de recursos nos fundos da CDE, da CCC e da RGR, a CCEE deverá:
(...)
II - comunicar à ANEEL a necessidade de revisão do orçamento anual da CDE".
9 "Na
hipótese de insuficiência de recursos nos fundos da CDE, da CCC e da RGR, a CCEE deverá comunicar à ANEEL a necessidade
de revisão do orçamento anual da CDE, caso em que a Agência analisará a conveniência e a oportunidade de se proceder uma
Revisão Tarifária Extraordinária das quotas anuais a serem rateadas entre os agentes de transmissão e distribuição, sendo
repassadas às tarifas dos consumidores finais".

setorial, de modo que a ANEEL pudesse avaliar a necessidade de se revisar o orçamento anual de 2021 e
das quotas anuais a serem pagas pelos agentes de transmissão e distribuição de energia elétrica.
18. Desde julho de 2021, a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
(SFF) monitoraram mensalmente o fluxo financeiro da CDE e constataram que eventual déficit financeiro
poderia ocorrer apenas no mês de dezembro e ainda assim, com grandeza diretamente relacionada ao
pagamento de passivos já constituídos, mas não repassados pela ausência de conformidade
documental10.
19. Conforme avaliado pelas áreas técnicas, provavelmente o desembolso relacionado a essas
rubricas não ocorreria até o final de 2021, não se vislumbrando insuficiência de recursos no fluxo de caixa
da conta setorial no período.
20. Por essa razão, avaliou-se que não era necessário incluir, de imediato, esses déficits
financeiros no âmbito do processo de revisão do orçamento de 2021, embora seja importante considerálos na aprovação do processo do orçamento de 2022.
21. Nesse sentido, na 47ª Reunião Pública Ordinária da ANEEL, realizada em 14 de dezembro
de 2021, decidiu-se pela abertura de consulta pública para definir o orçamento e as quotas anuais da CDE
de 2022. Além disso, foi definido as quotas da CDE-Uso para os meses de janeiro a abril de 2022.
22. Destaca-se que na definição das quotas de CDE-Uso para os meses de janeiro a abril de
2022, foi considerada a previsão atualizada da CCEE do déficit financeiro relativo ao ano de 2021 no valor
de R$ 1,001 bilhão.
23. Desse modo, tendo em vista o exaurimento de finalidade, decido pelo encerramento por
perda de objeto e arquivamento deste processo, em conformidade com o parágrafo 1º, do artigo 1411, da
10 Como certidões de regularidade fiscal.
11
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator
do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.

Norma de Organização ANEEL – 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 27312 , de 10 de julho de
2007.
III – DIREITO
24. O presente voto está fundamentado na Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
V – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003309/2021-80, decido por
ENCERRAR o pedido de Revisão do Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de
2021 e das quotas anuais a serem rateadas entre os agentes de transmissão e distribuição de energia
elétrica e ARQUIVAR o processo por exaurimento de finalidade.
Brasília, 19 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora
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