REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10269/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Casqueira II, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Areia Branca, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.269, DE 6 DE JULHO DE 2021
Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar
e explorar a Central Geradora Eólica Casqueira II, sob
o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Areia Branca, no
estado do Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.001622/2021-83, resolve:
Art. 1º Autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/000189, com sede na Rua do Passeio, 78, Centro, CEP: 20021-280 Rio de Janeiro - RJ, a implantar e explorar a
Central Geradora Eólica – EOL Casqueira II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no município de Areia Branca, no estado do Rio Grande do Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº EOL.CV.BA.050083-6.01.
§2º A central geradora é constituída por 8 (oito) unidades geradoras de 6.000 kW (seis mil
quilowatts) cada.
§3º Nos termos do artigo 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
48.000 kW de Potência Instalada e 47.520 kW de Potência Líquida, cujas características estão descritas no
Anexo desta Resolução.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o Art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito, e uso compartilhado entre as EOL Casqueira I e II, que será constituído de uma subestação
elevadora SE Serra do Mel I, TF 4 34,5/500 kV – 370 MVA, e de uma linha de transmissão em 500 kV,
circuito simples, com cerca de 51( cinquenta e um) km conectando-a à SE Açu III, sob responsabilidade da
Esperanza Transmissora de Energia S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso
Art. 4º A Voltalia Energia do Brasil Ltda. deverá implantar a central geradora eólica conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início da montagem do canteiro de obras: até 18/7/2023;
II - início das obras civis das estruturas: 17/8/2023;
III - início da concretagem das bases das Unidades Geradoras: até 27/9/2023;
IV - início da montagem das torres das Unidades Geradoras: até 5/11/2023;
V - início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito do gerador: até
25/11/2023;
I - início da Operação em Teste das Unidades Geradoras: UG 01 e 02 até 6/1/2024; UG 03 a 05
até 13/1/2024; UG 06 a 08 até 20/1/2024
II - início da Operação Comercial das Unidades Geradoras: UG 01 e 02 até 16/1/2024; UG 03 a
05 até 23/1/2024; UG 06 a 08 até 30/1/2024.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à EOL
Casqueira II, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da EOL Casqueira I ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data de publicação desta Resolução Autorizativa, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 7º A Voltalia Energia do Brasil Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a Usina Eólica Casqueira B Ltda., pela REA ANEEL 12.535, de 23.08.2022)
(Prorrogado o prazo de implantação das unidades geradoras da EOL, pelo DSP SCE/ANEEL 3.899, de
18.10.2023)
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)
(Alterada a potência das unidades geradoras, a potência instalada e o posicionamento dos aerogeradores
da EOL, pelo DSP SCE/ANEEL 2.792, de 16.09.2024)