DSP - DESPACHO 1112/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Itiquira Energética S.A em face do Auto de Infração – AI AGER/MT 005 de 2016, mantendo-se a penalidade de multa no valor citado, a ser recolhido conforme a legislação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-05
Autor: ANEEL

15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 03/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005244/2018-10.
INTERESSADO: Itiquira Energética S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Itiquira Energética S.A. em face do Auto de Infração nº
5/2016, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER, que aplicou
a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora.
I. R E L A T Ó R I O
Em 24 de fevereiro de 2016, ocorreu o rompimento da junta de expansão, localizada na
tubulação metálica próxima à entrada do filtro autolimpante do sistema de resfriamento da Unidade
Geradora ("UG") nº 02, o que ocasionou a inundação da Casa de Força 1 da UHE Itiquira, localizada no rio
Itiquira, no Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso.
2. Por conta desta ocorrência, em 31 de março de 2016, a Agência Estadual de Regulação dos

Serviços Públicos Delegados ("AGER/MT") realizou fiscalização nas dependências da
UHE Itiquira e emitiu o Termo Notificação ("TN") nº 003/2016-AGER/MT, acompanhado do Relatório de
Fiscalização, que apontou Constatações e Não Conformidades, além de Determinações.
3. Inobstante a manifestação da Itiquira Energética sobre o infortúnio ocorrido, a AGER/MT,
em 13 de setembro de 2016, decidiu pela lavratura do Auto de Infração ("AI") nº 005/2016-AGER.
4. Pelo referido AI aplicou-se multa no valor total de R$ 1.103.774,89 (um milhão, cento e três
mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 0,70% da receita
anual estimada da Concessionária responsável pela UHE Itiquira.

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5. Inconformada com a autuação, a Itiquira Energética S.A. ("Recorrente") interpôs Recurso
Administrativo requerendo o cancelamento das Não Conformidades e da multa decorrente.
Subsidiariamente, requer a conversão da penalidade de multa em advertência ou o abrandamento da
dosimetria relativa à penalidade aplicada.
6. Em sede de juízo de reconsideração, a AGER/MT decidiu pela manutenção do AI nº
005/2016-AGER pelos seus próprios fundamentos, encaminhando, assim, o Recurso Administrativo para
a apreciação e julgamento pela Diretoria da ANEEL.
7. A Recorrente apresentou novo Recurso Administrativo, apenas reiterando os argumentos
do recurso anterior, que será o efetivamente analisado.
8. Em 8 de outubro de 2018, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 40/2018, o Diretor
Rodrigo Limp Nascimento foi sorteado como Relator da matéria, tendo o processo sido tramitado à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG") para análise técnica.
9. Em 17 de outubro de 2018, a SFG restituiu os autos ao Diretor Relator, encaminhando
análise realizada por instrumento do Memorando nº 276/2018‐SFG/ANEEL, em que recomenda a
manutenção da penalidade de multa.
10. Em 23 de março de 2020, em razão do pedido de exoneração do então Diretor Relator, o
processo foi a mim redistribuído.
11. Em 25 de março de 2020, por intermédio do Memorando nº 91/2020‐ASD/ANEEL, minha
Assessoria solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") a emissão de parecer jurídico,
analisando as razões de fato e de direito apresentadas pela Recorrente.
12. A PF/ANEEL emitiu o Parecer nº 00114/2020/PFANEEL/PGF/AGU, aprovado em
8 de abril de 2020, mediante o qual opina "(...) pelo conhecimento e não provimento do recurso
administrativo interposto pela Itiquira Energética S.A contra o Auto de Infração nº 005/2016, lavrado pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER/MT".
13. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. O Processo consiste na análise do Recurso Administrativo interposto pela Itiquira
Energética S.A. em face do AI nº 005/2016-AGER, que aplicou a penalidades de multas em decorrência de
operação e/ou manutenção das instalações da UHE Itiquira de forma inadequada em face dos requisitos
legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.
15. Encaminho Decisão por CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Itiquira
Energética S.A., para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se o AI nº 005/2016-AGER, consoante
as razões a seguir aduzidas.
II.1 – Admissibilidade
16. O Recurso Administrativo é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e
interesse processuais, razão pela qual deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
17. A Tabela 1 apresenta um resumo das 2 (duas) Constatações, que resultaram na aplicação
de 2 (duas) penalidades de multas pela AGER/MT. Veja-se:
Tabela 1: Resumo das Constatações mantidas pela última Decisão da Agência Estadual
Enquadrament
o Percent Valor
Fato Gerador / Descrição
(REN nº 63, de ual (%) (R$)
2004)
Rompimento da junta de expansão, localizada na
tubulação metálica próxima à entrada do filtro
Art. 6º, Inciso
autolimpante do sistema de resfriamento da 551.887,4

C.3 XIV - Multa 0,7
unidade geradora - UG n. 02, resultando na 5
Grupo III
inundação da Casa de Força 1 da UHE Itiquira,
ocorrida em 24/02/2016.

Irregularidades relativas à segurança,
manutenção, operação e conservação que
Art. 6º, Inciso
colocaram em risco a continuidade da operação da 551.887,4

C.4 XIV - Multa 0,7
usina, constatadas pela ineficiência e/ou falha do 5
Grupo III
sistema supervisório da usina, e/ou pela ausência
de tomada de providências por parte da equipe de

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Enquadrament
o Percent Valor
Fato Gerador / Descrição
(REN nº 63, de ual (%) (R$)
2004)
operação quando da sinalização do alarme de nível
alto dos poços (drenagem e esgotamento) e

operação continuada dos sistemas de
bombeamento, que mesmo em operação máxima
foram insuficientes para baixar os níveis dos
referidos poços.
1.103.774
TOTAL 1,4
,89
18. No Recurso Administrativo interposto, a Recorrente alega suposta falta de tipicidade
material das Constatações C.3 e C.4.
Constatação C.3
19. A C.3 consignou que a inundação da Casa de Força 1 da UHE Itiquira foi causada pelo
rompimento da junta de expansão, localizada na tubulação metálica próxima à entrada do filtro
autolimpante do sistema de resfriamento da UG nº 02.
20. Atinente a essa temática, a Recorrente expõe que inexistiria tipicidade material para a
aplicação de penalidade, porquanto o rompimento teria ocorrido em decorrência de falhas e erros do
projeto de construção da UHE Itiquira e, assim, existiria uma espécie de vício ou defeito oculto e que não
poderia ter sido constatado anteriormente durante as manutenções preventivas.
21. Adicionalmente, a Recorrente alega que quando o Grupo Brookfield (atual controladora da
UHE Itiquira) adquiriu o controle da UHE Itiquira, em meados de 2008, era inconcebível ter identificado
tal espécie de erro ou falha no projeto de construção da Usina.
22. Feitas essas ponderações, apresente-se que a documentação consignada nos autos
comprova que o alagamento na casa de força 1 da UHE Itiquira foi causado por falha e/ou erro na fase de
construção do sistema de resfriamento da usina.
23. Neste ponto, deve-se registrar que o defeito oculto não é reconhecido pelo ordenamento
jurídico brasileiro como causa excludente da responsabilidade, todavia, sim, como causa de

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responsabilização do fornecedor/produtor do bem de consumo defeituoso, conforme didaticamente
pontuado no Parecer nº 00114/2020/PFANEEL/PGF/AGU e, assim, não enseja o cancelamento das Não
Conformidades abordados no AI nº 005/2016-AGER.
24. Ultrapassada a presente temática, a Recorrente discorre em sua peça de impugnação
alegando que não poderia ser responsabilizada pelo infortúnio ocorrido na UHE Itiquira, haja vista a
aquisição do controle da referida UHE apenas em meados de 2008. Essa alegação é improcedente, uma
vez que a partir do momento em que a ANEEL anuiu com a transferência do controle acionário indireto
da Itiquira Energética S.A., detido pela Sterling Luxembourg S.à.r.l para a Montescoupe Limited, ligada ao
Grupo Brookfield, tem-se que o novo controlador responsável pela UHE Itiquira assumiu a titularidade de
todos os direitos e obrigações decorrentes da exploração deste empreendimento.
25. Todo passivo referente à UHE Itiquira foi regularmente transferido para o Grupo Brookfield;
passando este, a ser inteiramente responsável pela operação e funcionamento da Usina, submetendo-se
a todas as exigências legais, contratuais e regulamentares passadas, atuais e supervenientes, bem como
passou a ser responsável por todos os encargos e obrigações relacionadas ou decorrentes da exploração
do potencial hidráulico da UHE Itiquira, consoante o que dispõe o artigo 27 da Lei nº 8.987, de 19951.
26. Ressalte-se, oportunamente, que a AGER/MT atestou nos autos que as causas do acidente
na UHE Itiquira poderiam ter sido identificadas, previstas e corrigidas nas manutenções da Usina,
especialmente no sistema de filtragem da casa de força 12, o que também afasta a alegação de
imprevisibilidade e inevitabilidade das Não Conformidades apontadas pela AGER/MT.
27. Isto posto, inexistem razões para se afastar a responsabilidade do Grupo Brookfield,
mantendo-se a infração por seus próprios fundamentos.
1 Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente
implicará a caducidade da concessão.
§ 1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do
serviço; e
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
2 Parágrafos 48 e seguintes do Relatório que integra o AI nº 005/2016-AGER.

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Constatação C.4
28. A C.4 decorre do fato de existirem irregularidades relativas à segurança, manutenção,
operação e conservação que colocaram em risco a continuidade da operação da Usina.
29. Tais irregularidades, segundo a AGER/MT, foram constatadas pela ineficiência e/ou falha
do sistema supervisório da usina, e/ou pela ausência de tomada de providências por parte da equipe de
operação quando da sinalização do alarme de nível alto dos poços (drenagem e esgotamento) e operação
continuada dos sistemas de bombeamento, que mesmo em operação máxima foram insuficientes para
baixar os níveis dos referidos poços.
30. A Recorrente, por sua vez, defende que o sistema de alarmes da UHE Itiquira teria
funcionado, todavia não foi possível que o operador local chegasse a tempo de resolver o fechamento das
válvulas para evitar a inundação da casa de força, especialmente diante do exíguo tempo de 25 (vinte e
cinco) segundos até que a água atingisse o nível das válvulas.
31. Em síntese, a Recorrente advoga a tese de impossibilidade de contenção da inundação da
casa de força, assim como que, nem o sistema supervisório preventivo, nem qualquer operador da Usina,
seriam capazes de contornar o infortúnio por se tratar de evento extraordinário, ainda mais porque a
fiscalizada expõe que estava em dia com todas as manutenções preventivas e operando suas instalações
de maneira adequada.
32. Partindo-se da tese acima apresentada, a Recorrente utiliza-se de conceitos inerentes do
Direito Penal ("excludente de responsabilidade penal por inexigibilidade de conduta diversa"), isto é, que
a Recorrente deveria ter a responsabilidade excluída, ao passo em que não poderia agir de modo diverso.
33. A PF/ANEEL afasta juridicamente a argumentação trazida pela Recorrente, além de que a
AGER/MT atestou nos autos que houve ineficiência e/ou falha do sistema supervisório da Usina e falta de
tomada de providências por parte da equipe de operação; ponderações essas, com as quais concordo e

adoto como razão de decidir, para, assim, manter a respectiva
Não Conformidade e a consequente penalidade pecuniária.
Dosimetria

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34. Em apertada síntese, a SFG, após análise técnica do presente processo punitivo, entendeu
que todos os argumentos apresentados pela Recorrente para justificar a operação/manutenção das
instalações da UHE Itiquira de forma inadequada foram devidamente analisados e rebatidos pela Agência
conveniada. Quanto ao cálculo e dosimetria da pena, a SFG entendeu que a AGER/MT utilizou os mesmos
critérios usualmente adotados pela ANEEL.
35. Compulsando os autos, verifica-se que a AGER/MT realizou devida motivação do ato
administrativo punitivo, tendo fundamentado corretamente nas condicionantes da penalidade
(art. 15 da REN nº 63, de 2004), além de ter fixado percentuais razoáveis e proporcionais ao caráter de
desestímulo inerente às sanções regulatórias e, assim, mantém-se a multa aplicada.
III. D I R E I T O
36. Esta Decisão está fundamentada nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; (c); Resolução Normativa nº 63, de
2004; e (d) Resolução Normativa nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
37. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005244/2018-10, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela
Itiquira Energética S.A. em face do Auto de Infração ("AI") nº 005/2016, lavrado pela Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados ("AGER/MT"), mantendo-se a penalidade de multa no valor
total de R$ 1.103.774,89 (um milhão, cento e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove
centavos), a ser recolhido conforme a legislação.
Brasília, 3 de maio de 2022.

de 8
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor