DSP - DESPACHO 2446/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Cemig Distribuição S.A - Cemig-D a adotar horários de ponta diferenciados para unidades consumidoras da classe rural, subclasse irrigante, atendidas pela Subestação Machado Mineiro, até a próxima revisão tarifária.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002046/2021-91
INTERESSADO: Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D e consumidores conectados à Subestação Machado
Mineiro.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Adoção de horários de ponta diferenciados para atendimento às unidades consumidoras
irrigantes da área de concessão da Cemig-D conectados à Subestação Machado Mineiro.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, faculta às distribuidoras o estabelecimento
do horário de irrigação específico, mediante acordo com os consumidores. Também estabelece que deve
ser garantido ao consumidor o horário compreendido entre às 21h30 e 6h00 do dia seguinte, caso o
consumidor não opte por horário diferente deste:
"Art. 25. Os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades
consumidoras classificadas na Classe Rural, inclusive Cooperativas de Eletrificação Rural, serão
concedidos ao consumo que se verifique na atividade de irrigação desenvolvida em um período
diário contínuo de oito horas e trinta minutos de duração, facultado ao concessionário ou
permissionário de serviço público de distribuição de energia elétrica o estabelecimento de escalas
de horário para início, mediante acordo com os consumidores, garantido o horário compreendido
entre vinte e uma horas e trinta minutos e seis horas do dia seguinte."
2. A Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, em seu artigo 59, determina
que as distribuidoras podem aplicar diferentes postos tarifários, mediante aprovação da ANEEL. Ainda, ao
tratar, na Seção XI, do irrigante e aquicultor, disciplina, no seu artigo 107, o disposto na Lei nº 10.762, de
2003:
"Art. 59 ......
§ 2º A ANEEL pode autorizar a aplicação de diferentes postos tarifários de ponta, intermediário e
fora de ponta para uma mesma distribuidora, em decorrência das características operacionais de
cada subsistema elétrico ou da necessidade de estimular a mudança do perfil de carga de unidades
consumidoras, considerando as seguintes condições:
I – a definição de um posto tarifário ponta diferenciado para cada subsistema elétrico, com adesão
compulsória dos consumidores atendidos pela modalidade tarifária horária; e
II – a definição de um posto tarifário ponta específico para determinadas unidades consumidoras,
desde que anuído pelos consumidores.

...................................
Art. 107...
§ 1º O desconto deve ser aplicado em um período diário contínuo de oito horas e trinta minutos,
facultado à distribuidora o estabelecimento de escala de horário para início, mediante acordo com
o respectivo consumidor, garantido o horário de 21 h 30 min às 6 h do dia seguinte.
..."
3. Nesse contexto, por meio da Carta CEMIG D RE/TF-0129A/2021, de 23 de abril de 2021,
protocolada sob o SICNET nº 48513.010834/2021-00, a Cemig-D solicitou adoção de horários
diferenciados para atendimento a unidades consumidoras irrigantes conectadas à Subestação de
Distribuição Machado Mineiro.
4. Para avaliar o Requerimento, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT emitiu a Nota
Técnica nº 116/2021–SGT/ANEEL, de 7 de junho de 2021, em que recomendou "que o pleito da Cemig-D
seja atendido, para adoção de horários de ponta diferenciados para unidades consumidoras da classe
rural, subclasse irrigante, atendidas pela Subestação Machado Mineiro." A Superintendência acrescentou
que "a autorização é válida até a próxima revisão tarifária da distribuidora, prevista para maio de 2023,
e será aplicada em comum acordo entre o consumidor e a distribuidora."
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A Cemig-D propôs a flexibilização do horário de ponta para atendimento às unidades
consumidoras da classe rural, subclasse irrigante atendidas por meio da Subestação Machado Mineiro.
7. A Concessionária explicou que:
• a subestação SE Machado Mineiro, localizada no extremo leste de MG, atende cargas de
irrigação nos municípios de Águas Vermelhas, Berizal, Cachoeira de Pajeú, Curral de
Dentro, Divisa Alegre, Ninheira e São João do Paraíso;
•
Tem surgido desde 2015 novas solicitações de atendimento. Em 2020 a solicitação está
acima da média histórica, o que motivou uma obra emergencial de ampliação da SE
existente, alterando o transformador de 4,2 MVA para 12,5 MVA;
•
A maior carga atendida atualmente pela SE ocorre no período das 22h00-23h00, resultado
da carga de irrigação, que viola o limite de carregamento dos transformadores;
•
Os consumidores irrigantes modulam reduzindo seu consumo no horário de ponta, em
resposta ao sinal tarifário. Ocorre uma falta de otimização no perfil de carga da SE;
•
Está em execução obra para ampliar o atendimento da região, por meio de nova rede de
alta tensão em 138 kV e construção de uma SE Água Vermelhas de 15 MVA, previsto para
energização em setembro de 2022.

8. Diante desses elementos, a Distribuidora solicitou autorização para flexibilização do
horário de ponta das unidades consumidoras do grupo A da SE Machado Mineiro, até a solução definitiva
relativa à ampliação da Subestação.
9. A proposta da Cemig-D envolve duas ações, quais sejam:
I. alteração do horário reservado de aplicação do desconto de irrigação; e
II. alteração do horário de ponta de 10 unidades consumidoras, conforme tabela a seguir,
apresentada pela Distribuidora em seu pleito.
Tabela 1 – Proposta de Alteração de HP dos Clientes Primários da SE Machado Mineiro
10. Os postos tarifários vigentes, definidos na última revisão tarifária da Cemig-D, nos termos
da Resolução Homologatória nº 2396, de 2018, são:
•
Ponta: das 17h00 às 19h59;
•
Fora ponta: as demais 21 horas restantes; e
•
Intermediário (grupo B): das 16h00 às 16h59 e das 20h00 às 20h59.
11. A Lei nº 10.762, de 2013, faculta o estabelecimento de horário de irrigação específico
mediante acordo com os consumidores. Assim, a alteração do horário reservado pode ser realizada pela
Distribuidora por iniciativa própria, em comum acordo com os consumidores.

12. No tocante à alteração do horário de ponta, a Resolução Normativa nº 414, de 2010, artigo
59, §2º, inciso II, faculta à ANEEL autorizar a aplicação de um posto tarifário ponta específico para
determinadas unidades consumidoras, desde que anuído pelos consumidores. A alteração pode ser
necessária em função das características operacionais de cada subsistema elétrico ou da necessidade de
estimular a mudança do perfil de carga de unidades consumidoras.
13. O presente caso é um pleito extraordinário, fora do rito de um processo de revisão tarifária,
para o estabelecimento de postos tarifários específicos. Assim, deve-se avaliar o impacto desta mudança
no cálculo da estrutura tarifária da distribuidora.
14. A estrutura tarifária é definida no âmbito do processo de revisão tarifária, considerando as
diversas variáveis que impactam seu cálculo: perfil das curvas de carga, sistema de distribuição, fluxos,
custos marginais de cada nível de tensão, perdas, dentre outros fatores. Nesse processo também são
definidos os postos tarifários, ponta, fora ponta e intermediário. Eles são definidos com base em análise
de pleito formulado pela distribuidora.
15. Entende-se que a regulamentação traz essa possibilidade. Contudo, sendo prerrogativa da
ANEEL a sua aprovação, deve-se avaliar os benefícios potenciais frente a eventuais desvios provocados na
alocação dos custos resultantes da estrutura tarifária definida no processo de revisão tarifária.
16. No caso em análise, restou identificado nos estudos apresentados que a alteração do
horário de ponta para dez unidades consumidoras, que somam 7,16 MW de demanda contratada,
melhora o perfil de carga da região, trazendo benefícios por meio da postergação de investimentos e da
melhora das condições operativas.
17. A Cemig-D informou que com a melhora do carregamento que poderá viabilizar o
atendimento a novas ligações e aumentos de carga na região.
18. A análise do pleito realizada pela SGT, fundamentada nas informações prestadas pela
Cemig-D, evidenciam que se trata de um mercado pouco representativo da Distribuidora, mas localizado.
19. Nos termos citados pela SGT, não sendo possível mensurar de forma objetiva os impactos
e desvios dessa alteração em relação ao cálculo referencial estabelecido na revisão tarifária, a decisão se
pauta em uma análise de custos e benefícios. Com base na representatividade do mercado e na sua
localização específica na SE Machado Mineiro, como comprovado pelos fatos trazidos pela Distribuidora,
espera-se que os eventuais desvios sejam bastante limitados frente aos ganhos advindos da melhora do
perfil de carga da Subestação.
20. Ressalto que o pleito da Cemig-D se aplica até setembro de 2022, mês para o qual está
prevista a conclusão da obra que irá adequar o atendimento da região. No entanto, conforme apontado
pela SGT, é adequado que o pleito seja revisto apenas na próxima revisão tarifária, prevista para maio de
2023, momento oportuno de definição dos postos tarifários.
21. Cabe destacar que, uma vez que a flexibilização deve se dar em comum acordo entre o
consumidor e a Distribuidora, a adoção de horários de ponta diferenciados poderá ser encerrada antes
de maio de 2023.

22. Do exposto, entendo que pode ser autorizada a flexibilização de aplicação do horário de
ponta da Cemig-D na Subestação Machado Mineiro, em comum acordo com os respectivos consumidores.
A autorização ficará válida até a próxima revisão tarifária da Concessionária, prevista para o mês de maio
de 2023.
III – DIREITO
23. Esta fundamentação encontra amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei
nº 10.762, de 11 de novembro de 2003; Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; e
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, Módulo 7.
IV – DISPOSITIVO
24. Em razão dos argumentos expostos e do que consta no Processo nº 48500.002046/202191, voto conhecer e, no mérito, acatar o pleito da Cemig-D para a adoção dos horários de ponta
diferenciados para unidades consumidoras da classe rural, subclasse irrigante, atendidas pela Subestação
Machado Mineiro. A autorização é válida até a próxima revisão tarifária da Concessionária, prevista para
maio de 2023, e a adoção de horário de ponta diferenciado deverá ser aplicada em comum acordo entre
o consumidor e a Distribuidora.
Brasília, 6 de julho de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor