REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12268/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005410/2022-56
INTERESSADO: EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da EKTT 7 Serviços de Transmissão de
Energia Elétrica SPE S.A.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de janeiro de 2022, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS encaminhou a
Carta CTA-ONS DPL/PL 077/20221, pela qual classificou o empreendimento "2º AT 500/230 kV da SE
Medeiros Neto II" com a "Prioridade P6, que não se enquadra nos cinco critérios de priorização listados
acima. No entanto, são importantes e trazem benefícios ao atendimento aos critérios definidos nos
Procedimentos de Rede.".
2. Em 16 de maio de 2022, por meio da Carta CTA-ONS DPL 0882/20222, o ONS informou:
"Pelo acima exposto, e considerando a perspectiva da antecipação da entrada em operação
da SE Medeiros Neto II 500/230 kV e obras associadas, constantes no contrato de concessão [b],
solicitamos dessa Agência, priorizar e dar celeridade no processo de autorização do 2º AT 500/230 kV da
SE Medeiros Neto II, para que este equipamento seja instalado concomitantemente com as obras já
outorgadas, no sentido de possibilitar o atendimento ao critério N-1, conforme preconizado nos
Procedimentos de Rede."
3. Em 22 de junho de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 418/2022-SCT/ANEEL3, recomendou
autorizar a EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., Contrato de Concessão n°
001/2021, a realizar reforços na SE Medeiros Neto II, e estabelecer os valores das parcelas adicionais de
RAP correspondentes.
4. Em 27 de junho de 2022, na 25ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo
1 Documento SicNet nº 48513.001046/2022-00
2 Documento SicNet nº 48513.013686/2022-00
3 Documento SicNet nº 48526.003227/2022-00

foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida - RAP
pela realização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da EKTT 7 Serviços de
Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., Contrato de Concessão n° 001/2021, conforme detalhado na
Tabela I.
Tabela I - Empreendimento em análise
Entrada em

Empreendimento Plano Data de Necessidade
operação (1)
SE Medeiros Neto II
Plano de Outorgas de Transmissão Imediata, associada à
2° ATF 500/230-13,8 kV (3 x 100
de Energia Elétrica, Ciclo 2021, 1ª entrada da SE Medeiros Até 30 meses

MVA 1Ф) e equipamentos
Emissão, DEZEMBRO/2021 Neto II
associados
6. Inicialmente, ressalta-se que, em função do elevado passivo de obras entre Reforços e
Melhorias, oriundas do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE, para autorização
pela ANEEL com estabelecimento prévio de receita, dado a restrita capacidade anual de instrução dessas
obras, aliada aos novos empreendimentos consolidados a cada ano, o ONS, a pedido da ANEEL, fez uma
priorização, conforme apresentado no relatório PAR/PEL – Volume 1 – Tomo 1, que contempla as obras
prioritárias do SIN para os exercícios de 2021 e 2022, que foram classificadas por prioridade de P0 até P6.
7. O presente reforço foi inicialmente classificado como P6 pelo ONS, mas posteriormente o
próprio Operador solicitou à ANEEL prioridade na autorização, conforme consta na Carta CTA-ONS DPL/PL
882/2022 e trecho abaixo transcrito, para que o equipamento seja instalado concomitantemente com as
obras já outorgadas, no sentido de possibilitar o atendimento ao critério N-1, conforme preconizado nos
Procedimentos de Rede.
"Ressalta-se que no momento de priorização das obras do POTEE 2021 este reforço foi
definido como P6, pois a sua necessidade é para atender ao critério N-1, porém este
equipamento, em princípio, substitui a LT 230 kV Poções III – Itapebi C1 que teve a sua
caducidade declarada, e a solução estrutural para o extremo sul da Bahia só estará
completa com a implementação do 2º AT 500/230kV da SE Medeiros Neto II, que
possibilitará o atendimento ao critério N-1."
8. Conforme consta no documento "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica,
Ciclo 2021", deverá ser instalado o segundo banco de autotransformadores monofásicos 500/230 kV,
3x100MVA, e equipamentos associados, na SE Medeiros Neto II.
9. Em relação à precificação para se estimar o investimento, ela pode ser feita pelo Banco de
Preços da ANEEL (BPR) ou pelo orçamento da concessionária. O BPR foi idealizado e estruturado

considerando a expansão das instalações de transmissão de forma modular4. Não se pretende com a
aplicação do banco reproduzir a obra de engenharia realizada pela transmissora, que terá características
e quantitativos de equipamentos próprios a depender da solução adotada.
10. É razoável pressupor que os módulos do BPR ANEEL atenderão aos requisitos dos
Procedimentos de Rede. No entanto, devido a impossibilidade de mantê-lo sempre atualizado, a simples
não indicação de um equipamento no módulo padrão do BPR, no momento da autorização, não afasta a
obrigação da transmissora de implantar as instalações autorizadas atendendo aos Procedimentos de
Rede. Como parte do processo de Revisão Tarifária, o BPR ANEEL irá passar por recálculo dos valores
médios e incorporará as mudanças nos Procedimentos de Rede. Assim, entende-se que a revisão da RAP
das autorizações realiza o tratamento adequado para as evoluções dos requisitos que devem passar a ser
reconhecidos na precificação dos reforços ou melhorias.
11. Tendo sido demonstrado que o BPR ANEEL se presta a calcular o investimento para
Unidades Modulares, tipicamente aplicável às obras de Grande Porte, cabe esclarecer o que os
normativos da ANEEL falam sobre a possibilidade de seu afastamento, conforme Submódulo – SM 9.7 do
PRORET5. Assim, para obras nas quais não é possível a aplicação do BPR ou mesmo a consulta a
fabricantes e fornecedores, entende-se pela adoção dos valores declarados pela empresa. Tais valores,
embora sejam uma estimativa inicial do investimento, se aproximam do Valor Operacional Contábil e
podem ser fiscalizados no processo de revisão das transmissoras.
12. Em relação ao tema, a Diretoria da ANEEL decidiu por meio da Resolução Homologatória
nº 2.892/2021, que para os reforços que não constituem uma unidade modular, as parcelas de RAP
poderão ser revistas no processo de revisão das transmissoras a partir da apuração do Valor Original
Contábil – VOC dos ativos, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial, nos termos
do Módulo 3 das Regras de Transmissão.
13. No caso do presente processo, a SCT considerou os valores de investimento constantes no
BPR da ANEEL para: um módulo de equipamento (autotransformadores monofásicos 500/230 kV, 3x100
MVA), um módulo de manobra (conexão do transformador, 500 kV, em disjuntor e meio), um módulo de
manobra (interligação de barramentos, 500 kV, em disjuntor e meio), um módulo de infraestrutura de
manobra (associado ao IB e CT do segundo transformador), um módulo de manobra (conexão do
transformador, 230 kV, em barra dupla com quatro chaves) e um módulo de infraestrutura de manobra
(associada ao CT do segundo transformador).
14. Com relação ao prazo para execução do referido reforço, foi utilizado o prazo médio para
0835/2018-SCT/ANEEL6,
autorizações deste tipo de Função Transmissão, conforme a Nota Técnica nº ou
4 Conforme Nota Técnica nº 099/2008–SRT/ANEEL, de 26 de dezembro de 2008 e Resolução Homologatória nº 758, de 6 de
janeiro de 2009
5 "14. Para os equipamentos, materiais e serviços que não estejam contemplados no Banco de Preços de Referência ANEEL,
podem ser adotados valores obtidos por meio de consulta a fabricantes e fornecedores, realizados em aquisições anteriores,
ou declarados pela própria empresa, desde que acompanhado da justificativa e fundamentação necessária".
6 SIC nº 48526.006165/2018-00

seja, 30 meses. É importante frisar que no POTEE a data de necessidade7 deste reforço está associada à
entrada da SE Medeiros Neto II, outorgada pelo Contrato de Concessão nº 001/2021, prevista para
entrada em operação em 31 de março 2026.
15. Assim, a data de necessidade da Resolução Autorizativa ficará vinculada ao prazo do
Contrato de Concessão n° 001/2021 ou a data da efetiva da entrada em operação comercial da SE
Medeiros Neto II.
16. Conforme esclarece a SCT na Nota Técnica nº 418/2021-SCT/ANEEL, é importante frisar
que não haverá alteração na RAP autorizada em função da utilização pretérita ou futura das instalações,
pois trata-se de cálculo de receita utilizando o perfil plano, sendo constante pela vida útil regulatória da
instalação, conforme Módulo 9 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
17. Quanto ao cálculo da RAP, os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem
ao que dispõe o Módulo 9 do PRORET. Seu Submódulo 9.7 dispõe que a receita estabelecida em Resolução
Autorizativa é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial do
empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm
caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial. A
eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas
iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
18. A SCT indicou que fora considerado no valor da RAP o impacto do Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), em atendimento ao disposto na Portaria nº
318, de 1º de agosto de 2018, e que os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo (RGR, TFSEE
e P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7 do PRORET. Por outro lado, a RAP fora
calculada sem a aplicação da alíquota referente a PIS/PASEP e COFINS, conforme estabelece o Contrato
de Concessão ANEEL n° 001/20218.
19. A análise da Superintendência resultou nas parcelas adicionais da RAP demonstradas na
tabela a seguir, considerando-se o perfil plano para recebimento de receita, e o enquadramento do
empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo 3 da REN nº 905, de 2020.
Tabela II – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
SE Medeiros Neto II

62.410.750,52 2,0 7.786.564,92 4.1, a.
2° ATF 500/230-13,8 kV (3 x 100 MVA 1Ф) e equipamentos
associados.

Total 62.410.750,52 - 7.786.564,92 ---
7 A data de necessidade constante no POTTE é uma informação de grande relevância uma vez que determina a partir de
quando esta instalação traz benefícios para o sistema elétrico e o custo pode ser atribuído aos usuários.
8 Valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD.

REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
Referência de preço: junho de 2021.
20. Dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no POTEE 2021 e conforme
solicitação de prioridade enviada pelo ONS, entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº
418/2022-SCT/ANEEL, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais
e regulamentares foram observados no cálculo da RAP.
III – DIREITO
21. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º-A, § 3º,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004; nº 905, de 8 de dezembro de
2020; e nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005410/2022-56, voto por aprovar
e emissão da Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que autoriza a EKTT 7 Serviços de
Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., Contrato de Concessão n° 001/2021, a implantar os reforços em
instalações de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, descritos no Anexo I, e
estabelece os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP, no total de R$
7.786.564,92 (sete milhões setecentos e oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa
e dois centavos), de acordo com o cronograma estabelecido no Anexo II da Resolução Autorizativa.
Brasília, 12 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor