DSP - DESPACHO 2713/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005414/2013-43
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S/A
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração n°
58/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade
de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação de empreendimentos outorgados à
Recorrente.
I – RELATÓRIO
1. A ação fiscalizadora pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE
ocorreu em 30 de agosto de 2013 e teve como objetivo verificar a execução do cronograma de implantação dos
empreendimentos outorgados a Furnas Centrais Elétricas S/A por meio do Contrato de Concessão nº 016/2012ANEEL, de 10 de maio de 2012.
2. No Relatório de Fiscalização RF-0153/2013-SFE, parte integrante do Termo de Notificação – TN nº
0141/2013-SFE, foram registradas 1 (uma) Constatação, 1 (uma) Não Conformidade e 1 (uma) Recomendação, tendo
Furnas se manifestado por meio da Carta REQ.GCO.P.00087.2013, protocolada em 25 de setembro de 2013, na qual
solicitou celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC como alternativa à aplicação de
penalidade referente ao atraso das obras objeto da fiscalização.
3. Em 22 de abril de 2016, por meio de decisão monocrática, o Diretor André Pepitone da Nóbrega
declarou extinto o processo de TAC pelo fato da maioria das obras objeto do TAC já terem sido concluídas, e
determinou o retorno dos autos à SFE, para a desapensação dos processos, instrução e andamento da fiscalização.
4. Em 7 de junho de 2016, a SFE enviou ao ONS o Ofício nº 255/2016-SFE/ANEEL solicitando análise
e parecer daquele Operador quanto aos impactos no Sistema Interligado Nacional – SIN decorrentes do atraso do
empreendimento. O ONS respondeu por meio da Carta ONS-1018/100/2016, de 5 de julho de 2016.
5. Devido ao fato de, segundo informado no SIGET, as obras terem sido concluídas após a emissão do
TN nº 0141/2013-SFE, a SFE optou por emitir, em 13 de junho de 2016, um novo Relatório de Fiscalização, RF0050/2016-SFE, parte integrante do TN nº 0045/2016-SFE, por meio do qual solicitou atualização das informações
acerca do empreendimento até a data da segunda notificação. Nesse Relatório foram registradas 2 (duas)
constatações e 1 (uma) não conformidade.
6. Furnas se manifestou ao segundo Termo de Notificação por meio da Carta REQ.GCO.P.00060.2016,
protocolada na ANEEL em 4 de julho de 2013 e, em razão de terem sido confirmadas as irregularidades e
consideradas insatisfatórias e/ou descabidas as alegações apresentadas pela Concessionária em relação à Não
Conformidade N.1, em 4 de agosto de 2016 a SFE decidiu pela emissão do Auto de Infração nº 0058/2016-SFE,
instaurando o presente processo punitivo em consonância com o disposto no parágrafo 2º do art. 20 da Resolução

Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
7. O epigrafado Auto de Infração aplicou em desfavor da Recorrente penalidade de multa do Grupo III
correspondente a 0,00279272% do montante de R$ 6.287.615.494,63 (seis bilhões, duzentos e oitenta e sete milhões,
seiscentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), relativo ao seu faturamento
anual percebido durante o período compreendido de junho de 2015 a maio de 2016, resultando em um valor total de
R$ 175.595,94 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos).
8. FURNAS interpôs, tempestivamente, seu recurso administrativo por meio da Correspondência
REQ.GCO.P.00078.2016 protocolada nesta Agência em 22 de agosto de 2016.
9. Em sede de juízo de reconsideração, em 8 de setembro de 2016 a SFE manteve integralmente a
penalidade de multa constante do Auto de Infração nº 0058/2016-SFE.
10. Em 19 de setembro de 2016 fui sorteado Diretor relator.
11. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de análise de recurso administrativo interposto tempestivamente por Furnas Centrais
Elétricas S.A. em face do Auto de Infração n° 58/2016, lavrado pela SFE, que aplicou penalidade de multa em
decorrência do descumprimento do cronograma de implantação de empreendimentos outorgados à Recorrente.
13. Nota-se que o escopo da Não Conformidade N.1 constante no Relatório de Fiscalização RF0050/2016-SFE engloba o escopo da Não Conformidade N.1 constante no Relatório de Fiscalização RF-0153/2013SFE, a SFE decidiu por agrupar ambas as não conformidades em uma única, sendo esta a mais abrangente.
14. A Não Conformidade N.1 refere-se, portanto, ao não atendimento à data de 10 de janeiro de 2014
estabelecida para a conclusão da Subestação - SE Zona Oeste 500/138 kV, com transformação 500/138 kV,
respectivas conexões, interligação de barras e demais instalações associadas outorgadas à Furnas por meio do
Contrato de Concessão n° 016/2012-ANEEL. Conforme consta na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, foi
considerado um atraso de 362 (trezentos e sessenta e dois) dias para efeitos punitivos.
15. Por entender estar confirmada a Não Conformidade N.1, a SFE enquadrou-a na infração precisa no
inciso XII do art. 6º da Resolução Normativa nº 63/2004 e aplicou penalidade de multa no valor de R$ 175.595,94
(cento e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos).
XII - Descumprir os prazos estabelecidos nos atos de outorga de concessões,
permissões e autorizações de implantação de instalações de produção,
transmissão ou distribuição de energia elétrica
II.1 Do mérito
16. Furnas requer o acolhimento integral do recurso ora impetrado, com a consequente revogação da
multa imposta e extinção do presente processo administrativo punitivo. Não sendo acatado esse pedido, requer ainda
a redução da penalidade imposta, bem como a consideração do período correto de faturamento.

17. Em seu recurso, Furnas reiterou os argumentos apresentados na sua manifestação associando o
descumprimento dos prazos para conclusão das obras outorgadas à demora na emissão das licenças ambientais,
além de questionar os condicionantes para o cálculo da multa apresentados pela SFE.
18. Novas informações referentes ao Processo de Licenciamento Ambiental do empreendimento foram
apresentadas pela empresa, a qual aduziu que, no mínimo o prazo entre a emissão da Licença de Instalação - LI, em
fevereiro de 2013, e a emissão da Autorização de Supressão de Vegetação - ASV, em abril de 2013, deve ser retirado
da penalidade.
19. Quanto à alegação de Furnas de que mesmo com a obtenção da LI não pôde iniciar as obras pois a
ASV só foi emitida em 2 de abril de 2013, a SFE entende ser procedente e, em sede de juízo de reconsideração,
decide acatá-la. De fato, Furnas comprovou em seu Recurso que houve o descasamento de 42 dias entre as emissões
da LI e da ASV. Assim, pelas características do empreendimento, a ausência da ASV impediu o início da realização
das obras e estes 42 dias devem ser retirados da penalidade.
20. Furnas também apresentou em seu Recuso que "apesar do pedido de celebração de Termo de
Ajustamento de Conduta ter sido extinto, foram tomadas todas as ações necessárias para seu atendimento, não
podendo ser penalizada por uma decisão desta Agência, pois o cancelamento do processo de formalização do TAC
só foi promulgado 03 anos após o seu início".
21. Esta argumentação não pode ser acatada, uma vez que o normal e o esperado era que a conclusão
do empreendimento ocorresse no prazo definido pelo Contrato de Concessão nº 016/2012. A aplicação da penalidade
em momento posterior à formalização do cancelamento do pedido de TAC, mesmo que a concessionária tenha
tomado as ações para o seu atendimento, não anula a Não Conformidade apurada pela fiscalização.
II.2 Dosimetria
22. A Tabela 1 apresenta a dosimetria considerada para a aplicação da penalidade de multa decorrente
da Não Conformidade N.1.
Tabela 1 - Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não Conformidade N.1

| Considerações | Avaliação [%] | Peso [%] | Resultado |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da infração: | 50,00% | 50,00 | 25,00% |
| 2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: | 15,00% | 20,00 | 3,00% |
| 3 - Vantagem auferida pela Concessionária: | 0,00% | 20,00 | 0,00% |
| 4 - Sanções administrativas irrecorríveis: | 100,00% | 10,00 | 10,00% |

5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 38,00%
6 - Abrangência: 85,00%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo II: 1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): --
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 0,3230%
23. A dosimetria utilizada está aderente à legislação em vigor e foi calculada levando-se em consideração
além da abrangência e da gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a
vantagem auferida pelo infrator, a existência de sanções anteriores e a ocorrência de reincidência em atendimento
aos arts. 15 e 16 da Resolução Normativa nº 63, de 2004.
24. Com o objetivo de resguardar os princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, e da Motivação
dos Atos Administrativos, a SFE apresentou na Exposição de Motivos do Auto de Infração tabelas com as memórias
de cálculos da multa aplicada e todas as considerações relativas a cada condicionante.

25. A Tabela 2 apresenta um resumo da infração, dispondo seu respectivo enquadramento na Resolução
Normativa nº 63, de 2004, a penalidade decorrente, o valor final da dosimetria alcançada e o valor pecuniário, este
último como resultado da dosimetria sobre o faturamento de R$ 6.287.615.494,63 (seis bilhões, duzentos e oitenta e
sete milhões, seiscentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), percebido
por Furnas durante o período compreendido de junho de 2015 a maio de 2016.
Tabela 2 – Infração calculada
ENQUADRAMENTO
NÃO

DA INFRAÇÃO PENALIDADE DOSIMETRIA [%] VALOR [R$]
CONFORMIDADE
ARTIGO INCISO

N.1 6º XII Multa do Grupo III 0,3230 20.308.998,05
TOTAL 0,3230 20.308.998,05
26. O tempo de atraso do empreendimento tem reflexo na gravidade da infração e a redução de 362 dias
para 320 dias de atraso ora acatados em juízo de reconsideração, levam à redução da gravidade de 50% para 45%,
o que reduz a penalidade de R$ 20.308.998,05 para R$ 18.972.879,75.
27. Entretanto, conforme Pareceres da Procuradoria Federal1 e entendimento consolidado na Diretoria
Colegiada da ANEEL2, a SFE avalia a referida penalidade com base no limite de 2% da receita decorrente das
instalações descritas no Contrato de Concessão n° 016/2012, e não de todas as receitas relativas a instalações
outorgadas à Furnas, cujo valor está descrito na Tabela 3 a seguir.
Tabela 3 – Infração calculada, com limite de 2ª da RAP do Contrato de Concessão nº 016/2012
RAP DO CONTRATO DE
RAP DO CONTRATO DE RAP DO CONTRATO DE
CONCESSÃO n° 016/2012 nos LIMITE DE 2% DA RAP
CONCESSÃO n° 016/20123 CONCESSÃO n° 016/20124
últimos 12 meses à lavratura [R$]
(agosto/15 a junho/16) [R$] (julho/16) [R$]
do Auto de Infração [R$]

7.986.114,20 793.683,19 8.779.797,39 175.595,94
28. De fato, o Contrato de Concessão n° 016/2012 estabelece na Primeira Subcláusula da Cláusula Nona
que "A transmissora estará sujeita à penalidade de multa, aplicada pela ANEEL nos termos de resolução específica,
no valor máximo por infração incorrida de 2% (dois por cento) do montante da Receita Anual Permitida da
Transmissora dos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do auto de infração". O Contrato define, ainda, que
a Receita Anual Permitida é a receita anual que a Transmissora terá direito ao disponibilizar as instalações de
transmissão que, por sua vez, é objeto de definição expressa na Cláusula Primeira do Contrato.
29. Furnas também alegou em seu Recurso que "o Auto de Infração foi lavrado em 04 de agosto de 2016,
e o período levado em consideração para verificação da base de cálculo da penalidade foi o período compreendido
entre junho de 2015 e maio de 2016, período que não corresponde aos últimos 12 meses anteriores à lavratura do
AI".
30. Nesse aspecto, ainda que se procedesse a atualização da base de cálculo da penalidade, o limite de
2% da RAP do contrato de Concessão nº 016/2012 continua a ser superado.
1 Pareceres nº 0841/2011/PGE-ANEEL/PGF/AGU, nº 0024/2015/PFANEEL/PGF/AGU e nº 00069/2016-PF/ANEEL/PGF.
2 Processo nº 48500.005714/2013-22.
3 RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA n° 1.918/2015
4 RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA n° 2.098/2016

31. Pelo exposto, a penalidade de multa estabelecida pela SFE, no valor de R$ 175.595,94 (cento e
setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), deve ser mantida.
III - DIREITO
32. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos: (i) Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997;
(iv) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (v) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004 e (vi) Contrato de
Concessão n.º 016/2012.
IV – DISPOSITIVO
33. Pelo exposto e do que consta do Processo nº 48500.005414/2013-43 voto por conhecer do Recurso
Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S/A em face do Auto de Infração n° 0058/2016-SFE, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 11 de outubro de 2016
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor