PRT - PORTARIA 654/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extigue a Equiparação à Concessionária de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica das instalações de transmissão que foram necessárias aos Intercâmbios Internacionais de Energia Elétrica pertencentes à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, com o respectivo descomissionamento das Instalações, nas condições estabelecidas nesta portaria.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-21
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 654/GM/MME, DE 13 DE JUNHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo nº 48340.004748/2019-75, resolve:
Art. 1º Extinguir a Equiparação à Concessionária de Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica, promovida por meio da Portaria nº 624/GM/MME, de 24 de novembro de 2014, das
Instalações de Transmissão que foram necessárias aos Intercâmbios Internacionais de Energia Elétrica
autorizadas por meio das Portarias DNAEE nº 179, de 19 de setembro de 1983, e nº 324, de 5 de abril de
1994, de propriedade da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil -
Eletrobras CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, com o respectivo
Descomissionamento das Instalações.
Parágrafo único. Dispensar a reversão dos bens de que trata o art. 1º, ressalvado o disposto
no art. 2º, com sua livre disponibilização à Eletrobras CGT Eletrosul.
Art. 2º Os eventuais bens públicos e direitos transferidos à concessionária deverão ser
devolvidos para a União, observando que os bens imóveis da União ficarão sob a administração da
Secretaria de Patrimônio da União - SPU.
Art. 3º Estabelecer o valor de indenização referente a bens reversíveis não amortizados
durante a vigência da Equiparação, no valor de R$ 19.152.181,88 (dezenove milhões, cento e cinquenta
e dois mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), a valores de junho de 2021, conforme
calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
§ 1º Eventuais reforços ou melhorias autorizados e unitizados contabilmente entre 1º de
fevereiro de 2019 e a extinção do termo contratual devem ser encaminhados à Aneel, mediante laudo
de avaliação, para fins de apuração dos valores não amortizados que serão objeto de indenização.
§ 2º Deverão ser descontados do valor da indenização, segundo a Aneel, os seguintes
valores:
I - R$ 2.317.251.01 (dois milhões, trezentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta e um reais
e um centavo), a valores de junho de 2019, em decorrência da existência de Parcela de Ajuste - PA a ser
devolvida pela Eletrobras CGT Eletrosul aos usuários do Sistema Interligado Nacional; e
II - R$ 32.690,46 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), a
ser acrescido da correspondente atualização legal, conforme estabelece a Lei nº 10.522, de 19 de julho
de 2002, em seu art. 37-A, em decorrência de multa imposta no Auto de Infração nº 0010/2021-SFF,
caso a Empresa não tenha ainda efetuado seu pagamento até a data do efetivo pagamento da
indenização.

§ 3º Outros valores de multas e de danos, identificados pela Agência, associados às
Instalações de que trata o art. 1º, deverão ser descontados da indenização à Empresa.
§ 4º O pagamento da indenização de que trata o caput deverá ser realizado pela União,
preferencialmente à vista, conforme programado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE, a depender da disponibilidade dos recursos da Reserva Global de Reversão - RGR.
§ 5º O valor da indenização deverá ser atualizado, pro rata die, pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice que venha a substituí-lo, no período da data-base até a
data de publicação desta Portaria, e pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic,
até a data de efetivo pagamento da indenização.
Art. 4º A Extinção de que trata esta Portaria:
I - não implicará, para o Poder Concedente ou à Aneel, responsabilidade em relação aos
encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da Empresa; e
II - não eximirá a Eletrobras CGT Eletrosul de eventuais penalidades aplicadas pela Aneel,
pelo descumprimento de suas obrigações.
Art. 5º Extinta a outorga, caberá à Aneel adotar as providências necessárias para o
cumprimento das obrigações remanescentes da Portaria nº 624/GM/MME, de 2014, das Portarias
DNAEE nº 179, de 1983, e nº 324, de 1994, e das demais disposições constantes na legislação e normas
vigentes.
Parágrafo único. A Aneel deverá avaliar e providenciar o ressarcimento dos custos de
pessoal, limpeza, conservação, vigilância e seguro associados às Instalações de Transmissão de que trata
o art. 1º, considerados como adequados, incorridos pela Eletrobras CGT Eletrosul sem a remuneração
devida, no período entre 16 de julho de 2021, data de encerramento da vigência da Equiparação da
Portaria nº 624/GM/MME, de 2014, e a data de publicação desta Portaria.
Art. 6º A Aneel expedirá as normas complementares necessárias ao cumprimento do
disposto nesta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.06.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 115.