PRT - PORTARIA 364/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-23
Autor: ANEEL

47ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
Brasília, 13/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003335/2013-06.
INTERESSADO: Assessoria da Diretoria – ASD.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargos Comissionados Técnicos na Assessoria da Diretoria (ASD)
e na Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD).
I. R E L A T Ó R I O
Por intermédio da Portaria1 nº 5.579, de 29 de janeiro de 2019, o servidor Daniel Vieira foi
nomeado em Cargo Comissionado Técnico CCT V, na Assessoria da Diretoria (ASD), para atuar na equipe
de assessoramento ao Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
2. No âmbito do processo nº 48500.004484/2021-94, o servidor apresentou requerimento de
Licença para Capacitação no período de 3/1/2022 a 24/2/2022 (53 dias).
3. Por meio do Memorando nº 40/2021- DR/ANEEL2, de 6 de setembro de 2021, demonstrei
minha concordância formal com o pedido da referida licença e solicitei a exoneração do servidor Daniel
Vieira do cargo CCT V, a contar de 3/1/2022, tendo em vista a impossibilidade legal3 de permanecer em
cargo comissionado quando o afastamento para Licença Capacitação for superior a 30 dias.
4. Em 5/10/2021, a SRH emitiu a Nota Técnica nº 122/2021-SRH/ANEEL4, recomendando a
exoneração do servidor do cargo CCT V.
1
2
SIC nº 48510.000623/2021-00
3 Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20192022/2019/decreto/D9991.htm
4 SIC nº 48546.005086/2021-00

de 4
5. Em 3/12/2021, requeri5 a nomeação da servidora Lívia Maria de Rezende Raggi no referido
Cargo Comissionado Técnico CCT V, a contar de 3/1/2022, durante o período de afastamento do atual
titular da função
6. Em 9/12/2021, a SRH encaminhou a Nota Técnica nº 158/2021-SRH/ANEEL6, para subsidiar
a deliberação da Diretoria sobre a viabilidade da nomeação e exoneração.
7. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O presente processo trata da exoneração do servidor Daniel Vieira em Cargo Comissionado
Técnico CCT V que atualmente ocupa na ASD devido a usufruto de Licença para Capacitação7 por mais de
30 dias, bem como de nomeação da servidora Lívia Maria de Rezende Raggi, ocupante de Cargo
Comissionado Técnico CCT II na SRD, pelo período do afastamento, de 3/1/2022 a 24/2/2022, a meu
pedido.
9. Considerando não haver óbice legal ao pleito, a decisão que encaminho no presente voto
é no sentido de APROVAR os pleitos, conforme justificativas apresentadas a seguir.
10. Segundo a análise apresentada pela SRH, a nomeação solicitada está de acordo com o
disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, tendo em vista que a servidora ocupa cargo
efetivo de Especialista em Regulação.
11. A exoneração de cargos comissionados, por sua vez, está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990.
5 SIC nº 48575.006198/2021-00
6 Sic nº 48546.005966/2021-00
7 SIC nº 48500.004484/2021-94

de 4
12. Tendo em vista que a servidora Lívia Maria de Rezende Raggi ocupa atualmente Cargo
Comissionado Técnico CCT II na SRD, ela deverá ser exonerada desse cargo na mesma data de sua
nomeação na ASD. A nomeação da servidora Lívia Maria na ASD, bem como sua exoneração do CCT II que
ocupa atualmente na SRD, terão efeito a partir de 3/1/2022.
13. Segundo a SRH, em atendimento ao disposto no Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019,
está juntado ao processo o formulário de indicação ao cargo, acompanhado de currículo resumido,
definição de perfil e justificativa para a indicação.
14. Como a nomeação e a exoneração serão somente durante o período de afastamento do
servidor Daniel Vieira, voto por acatar a sugestão da SRH de autorizar a unidade a submeter ao DiretorGeral novas portarias de nomeação dos servidores nos respectivos cargos atualmente ocupados ao fim
da Licença Capacitação em questão, sem a necessidade de nova deliberação sobre o assunto.
15. Considerando a análise da SRH e por não haver óbice legal ao pleito, concluo pela
viabilidade da nomeação e exoneração solicitadas.
III. D I R E I T O
16. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: a) Lei nº 8.112,
de 1990; b) Lei nº 9.986, de 2000; e c) Lei n° 10.871, de 2004; d) Decreto nº 9.916, de 2019; e e) Decreto
nº 9.991, de 2019.
IV. D I S P O S I T I V O
17. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo no 48500.003335/2013-06,
voto por:
i. EXONERAR o Especialista em Regulação Daniel Vieira do Cargo Comissionado Técnico CCT
V que atualmente ocupa na Assessoria da Diretoria (ASD), a contar de 3/1/2022;

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ii. NOMEAR a Especialista em Regulação Lívia Maria de Rezende Raggi em Cargo
Comissionado Técnico CCT V na Assessoria da Diretoria (ASD), a contar de 3/1/2022,
ficando exonerada, na mesma data, do Cargo Comissionado Técnico CCT II que atualmente
ocupa na Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD); e
iii. AUTORIZAR a SRH a submeter ao Diretor-Geral, sem necessidade de nova deliberação,
minuta de portaria nomeando o Especialista em Regulação Daniel Vieira no cargo CCT V,
ao fim de seu afastamento, bem como da Especialista em Regulação Lívia Maria de
Rezende Raggi no cargo CCT II na SRD.
Brasília, 13 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor