DSP - DESPACHO 1960/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento ao recurso administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, no sentido de reformar a decisão da AGERGS, autorizando que a concessionária efetue a cobrança complementar de consumo ativo ponta, consumo ativo fora ponta, consumo reativo ponta, consumo reativo fora ponta e demanda ativa, não faturados na unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Miguel Patrício Duarte Manzur durante o período determinado, devido à deficiência constatada no sistema de medição.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003987/2015-02
INTERESSADO: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., Miguel Patrício Duarte Manzur e Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. em face
de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande
do Sul – AGERGS no Processo AGERGS nº 000529-39.00/15-0, referente à cobrança por consumo de
energia elétrica não faturada na unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Miguel Patrício Duarte
Manzur.
I – RELATÓRIO
Em 04/12/2013, a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul realizou
inspeção na unidade consumidora nº 2883123, sob titularidade do Sr. Miguel Patrício Duarte Manzur, tendo
constatado que o medidor estava avariado, apresentando perda de parâmetros e não registrando o consumo
real de energia. Além disso, foi constatado que o Transformador de Corrente – TC da fase "A" estava
avariado. O sistema de medição foi normalizado e foi lavrado o Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI
n° 273478.
2. Em 14/01/2014, mediante a Carta nº 1.158/2014, a AES Sul informou ao consumidor que,
seria realizada cobrança do valor de R$ 22.857,57 (vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e
cinquenta e sete centavos) a título de recuperação de consumo referente à energia elétrica não faturada em
razão da deficiência encontrada na medição.
3. Após contestar os valores cobrados junto à distribuidora, sem sucesso, em 21/07/2014, o
consumidor protocolou na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande
do Sul – AGERGS uma Carta s/n, de 14/07/2014, mediante a qual solicitou a revisão da recuperação de
consumo realizada.
4. A carta foi recepcionada como uma reclamação administrativa sobre a cobrança e
cadastrada para tratamento na Solicitação de Ouvidoria nº 050.030.82314-16. A resposta da Ouvidoria da
AGERGS foi emitida em 20/10/2014, informado ao consumidor que não haviam sido verificadas falhas nos
procedimentos da distribuidora, estando correta a cobrança realizada.
5. Em 19/11/2014, o Sr. Miguel Manzur retornou a contatar a AGERGS, contestando as
conclusões apresentadas na resposta de sua Ouvidoria e pleiteando a alteração dos parâmetros do cálculo
da recuperação de consumo.
6. Foi instaurado processo administrativo no âmbito da Agência Estadual e, em 30/03/2015, a

Diretoria-Geral da AGERGS decidiu pelo deferimento da contestação do consumidor, determinando o
cancelamento da cobrança realizada. A decisão foi comunicada à AES Sul e ao Consumidor mediante os
Ofícios nº 60/2015-SOA e 61/2015-SOA.
7. Em 17/04/2015, tempestivamente1, a AES Sul protocolou recurso contra a decisão da
AGERGS, conforme Carta S/VPA/GGR 0035/15, de 13/04/2015.
8. Em 05/08/2015, a Diretoria Geral da AGERGS encaminhou o recurso à ANEEL para
apreciação em instância superior, informando que, no âmbito do juízo de reconsideração, a decisão recorrida
foi mantida, conforme Despacho nº 22/2015 – SOA.
9. Recepcionado o recurso na ANEEL, este foi encaminhado à análise da Comissão Técnica
de Avaliação de Processos, instituída pela Portaria nº 524/2007.
10. Primeiramente, o assunto foi analisado pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que emitiu a Nota Técnica nº 064/2015-SMA/ANEEL, de
16/12/2015. Em seguida, se manifestou a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição –
SRD, mediante o Memorando nº 037/2016-SRD/ANEEL, de 25/01/2016. Por último se manifestou a
Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL, mediante o Parecer nº 078/2016/PFANEEL/PGF/AGU,
de 18/02/2016.
11. Em 06/06/2016, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos se reuniu e decidiu por
recomendar à Diretoria da ANEEL conhecer e dar provimento ao recurso apresentado pela AES Sul,
conforme descrito no Despacho nº 15/2016.
12. O processo foi encaminhado à Diretoria, sendo a mim distribuído em 18/07/2016.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se da análise do recurso administrativo interposto pela distribuidora AES Sul contra
decisão da AGERGS, acerca do cancelamento da cobrança administrativa por avaria na medição da unidade
consumidora sob titularidade do Sr. Miguel Patrício Duarte Manzur.
15. A unidade consumidora em questão, registrada na distribuidora sob o nº 2883123 e
localizada no Município de Barra do Quaraí/RS, é atendida pela AES Sul em tensão primária de distribuição,
classificada como rural, conectada na tensão de 23 kV com medição indireta do consumo de energia elétrica.
16. A cobrança retroativa descrita no relatório, que motivou o recurso, se referiu ao período de
22 (vinte e dois) dias compreendidos entre 12/11/2013 a 04/12/2013, data da inspeção realizada pela AES
Sul. A intenção da AES Sul era recuperar o total de 3.252 kWh Ponta, 140.572 kWh Fora Ponta, 701 UFER
Ponta, 7.612 UFER2 Fora Ponta e 108 kW Ponta. Como base normativa para a cobrança, a distribuidora
aplicou o inciso II, do art. 115, da Resolução Normativa – REN nº 414/2010.
Conforme Aviso de Recebimento juntado ao processo da AGERGS, a notificação foi entregue à distribuidora em 08/04/2016.
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2 Unidade de Faturamento de Energia Reativa.

17. Tal dispositivo prevê que, comprovada a deficiência no medidor ou demais equipamentos
de medição e, na impossibilidade de determinar os montantes faturáveis pela aplicação de fator de correção,
a distribuidora deve proceder à compensação do faturamento de consumo de energia elétrica e de demanda
de potência ativa e reativa excedentes com base nas "respectivas médias aritméticas dos valores faturados
nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 (trinta) dias [...]".
De acordo com os §§ 1º e 2º do art. 115, c/c inciso I do art. 113 da REN nº 414/2010, nesses casos, período
de duração para fins de cobrança é definido a partir de análise técnica ou do histórico de consumos da
unidade consumidora, limitando-se a retroatividade a no máximo três ciclos de faturamento.
18. Entretanto, a distribuidora considerou que o fornecimento em questão apresentava
característica sazonal e, portanto, realizou o cálculo levando em conta essa característica, ou seja, utilizou
os 12 meses de consumo normais de período equivalente (anos anteriores) ao período avariado em vez dos
doze faturamentos imediatamente anteriores ao início da irregularidade.
19. Contra esse procedimento de considerar a sazonalidade foi que o consumidor se insurgiu,
pleiteando que fossem considerados todos os meses do histórico de consumos e não somente os períodos
de safra, durante os quais seu consumo era maior devido às atividades de irrigação.
20. Em sua decisão, a AGERGS entendeu por bem determinar o cancelamento integral da
cobrança, mais do que o consumidor solicitava, por considerar que não ficou claro na documentação da
AES Sul como fora definido o início do período irregular.
21. Em análise do processo, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos não verificou a
suposta falha apontada pela AGERGS. Conforme destacado pela SMA, o tipo de defeito constatado,
medidor com perda de parâmetros, permite estabelecer o período de duração, pois o medidor com esse
defeito não permite a leitura para o faturamento. Assim, se o faturamento foi realizado no mês anterior
normalmente, a recuperação de consumo fica limitada ao ciclo de faturamento da constatação do defeito.
22. Além disso, como nas reclamações apresentada pelo Sr. Miguel Patrício Duarte Manzur, o
mesmo afirma que a irrigação começou somente no dia 22/11/2013, a AES Sul considerou na planilha de
cálculo anexa ao recurso ora em análise, somente o período compreendido entre o início da irrigação
(22/11/2013) e a data de verificação da avaria no medidor (04/12/2013), reduzindo a cobrança de 22 (vinte
e dois) para 12 (doze) dias.
23. Com isso, se provido o recurso da distribuidora, será efetuada a cobrança complementar de
Consumo Ativo Ponta de 1.394 kWh, Consumo Ativo Fora Ponta de 60.245 kWh, Consumo Reativo Ponta
de 301 UFER, Consumo Reativo Fora Ponta de 3.262 UFER e Demanda Ativa de 108 kW para o período
de 22/11/2013 a 04/12/2013.
24. A respeito do critério utilizado para estimativa do consumo não faturado, a Comissão
destacou que, de fato, a forma de cálculo estabelecida no art. 115, da REN nº 414/2010, quando ocorre
deficiência na medição, não prevê a adoção de critério que considere a sazonalidade do consumo.
25. Todavia, ainda que exista lacuna normativa, a Comissão entendeu ser plenamente razoável
considerar as características de consumo sazonal na recuperação de consumo por defeito na medição,
considerando o disposto no art. 225 da REN nº 414/2010 que prevê que "As omissões, dúvidas e casos não
previstos nesta Resolução serão resolvidos e decididos pela ANEEL".

26. Nesse sentido, destaca-se manifestação da PF/ANEEL que afirma que "sem dúvida, as
normas, por mais completas que sejam, não conseguem prever nem regulamentar todas as situações
possíveis de ocorrer, cabendo ao aplicador do direito sempre buscar a solução jurídica adequada para
colmatar as lacunas jurídicas".
27. Assim, pode-se considerar que o cálculo realizado pela distribuidora, ponderando a situação
de "sazonalidade" da unidade consumidora, para o qual foram utilizados os 12 (doze) meses de consumo
normais de período equivalente (anos anteriores) ao período avariado, pode ser aplicado.
28. Desta forma e, considerando a redução do período de cobrança promovida pela
distribuidora, em razão da documentação acostada pelo consumidor que atesta a data de início da irrigação
em 22/11/2013, a Comissão recomendou que seja dado provimento ao recurso interposto pela AES Sul,
reformando a decisão da AGERGS, com o que concordo.
III – DIREITO
29. O presente voto sustenta-se nos seguintes normativos: (a) Lei n° 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; (b) Resolução Normativa n° 273/2007,
que aprova a Norma de Organização ANEEL - 001; e (c) Resolução Normativa n° 414/2010, que estabelece
as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003987/2015-02 voto por
conhecer e dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A. em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de reformar a decisão da AGERGS, autorizando
que a concessionária efetue a cobrança complementar de Consumo Ativo Ponta de 1.394 kWh, Consumo
Ativo Fora Ponta de 60.245 kWh, Consumo Reativo Ponta de 301 UFER, Consumo Reativo Fora Ponta de
3.262 UFER e Demanda Ativa de 108 kW, não faturados na unidade consumidora sob responsabilidade do
Sr. Miguel Patrício Duarte Manzur durante o período de 22/11/2013 a 04/12/2013, devido à deficiência
constatada no sistema de medição.
Brasília, 26 de julho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor