REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10764/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Urucuia 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Urucuia, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.764, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a CEI Solar Empreendimentos Energéticos
S.A. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Urucuia 5, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Urucuia, no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30
de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003,
de 10 de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.002577/2020-01,
resolve:
Art. 1º Autorizar a CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
14.889.951/0001-78, com sede na Rua Gonçalves Dias, 1.762, 4º andar, sala 8, bairro Lourdes, no
município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Urucuia 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às
coordenadas geográficas 16°04'15.28"S e 45°35'06.97"O, no município de Urucuia, no estado de Minas
Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração — CEG
nº UFV.RS.MG.047489- 4.01.
§2º A central geradora é constituída por 10 (dez) unidades geradoras de 3.000 kW (três mil
quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583/2013, a central geradora terá
30.000 kW de Potência Instalada e 29.843 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427/1996.
Art. 2º Autorizar a CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, e uso compartilhado pelas UFV Urucuia 2, 3, 4 e 5, que

será constituído por uma subestação elevadora 34,5/138 kV junto as usinas, e uma linha de transmissão
em 138 kV, circuito simples, de aproximadamente 4,2 km de extensão, conectando-a via seccionamento
da LD 138 kV são Romão – Urucuia 1, sob a responsabilidade da CEMIG Distribuição S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 meses, contados da data de publicação dessa Resolução, para
entrada em operação comercial da UFV Urucuia 5.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Urucuia 5, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Urucuia 5 no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data
da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA
(Alterada a razão social da empresa para CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda., pelo DSP
SCG/ANEEL 1.393, de 23.05.2022)

(Transferida a autorização para a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda., pela
REA ANEEL 12.046, de 07.06.2022)
(Transferida a autorização para a Hinata Energias Renováveis Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 3.713, de
04.10.2023)
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)
(Alterado o prazo de implantação da UFV, pelo DSP ANEEL 3.195, de 22.10.2024)
(Alterado o número, a potência instalada, a localização e o sistema de transmissão de interesse restrito
da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 1.635, de 30.05.2025)