DSP - DESPACHO 3073/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, na condição de gestora, produza ato jurídico que reconheça o preenchimento dos requisitos legais para que se opere a extinção da obrigação de pagamento dos empréstimos do Fundo da Reserva Global de Reversão correspondente à parcela com direito a reconhecimento tarifário e que não tenha sido objeto de deságio nos termos dos Editais de Licitação, conforme legislação.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004245/2016-77
INTERESSADO: Agentes do Setor Elétrico Nacional.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF)
ASSUNTO: Extinção parcial dos empréstimos do Fundo da Reserva Global de Reversão – RGR às exDesignadas.
I - RELATÓRIO
1. Em razão da não renovação de suas concessões, a Eletrobras Distribuição (ED) Amazonas,
ED Roraima, ED Acre, ED Rondônia, ED Alagoas, ED Piauí e a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
foram designadas pelo Poder Concedente para prestar o serviço de distribuição até a conclusão do
processo de licitação para contratação de novo concessionário. E, enquanto não houvesse a transferência
do controle societário, as Distribuidoras Designadas poderiam receber Remuneração Adequada de
Referência - Remuneração, conforme o § 6º do art. 9 da Lei nº 12.783/2013, do Fundo da RGR. Esta
Remuneração foi definida pelo art. 11 da Portaria do Ministério de Minas e Energia - MME nº 388/2016
como o resultado, caso negativo, da Geração Operacional de Caixa (LAJIDA) subtraído do Investimento
em Reposição (QRR) e dos Juros da Dívida (Dívida Líquida x 1,11 x Selic).
2. A mesma Portaria definiu que os critérios para o cálculo dos parâmetros seriam definidos
pela ANEEL. Na 45ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2016, realizada em 29/11/2016, emitiu-se
a Resolução Normativa - REN nº 748/2016 que regulou os dispositivos e que resultou na emissão da
Resolução Homologatória - REH nº 2.184/2016, retificada pela REH nº 2.199/2017, que estabeleceu os
valores máximos da Remuneração das Designadas.

3. Em 20 de novembro de 2017, foi publicada a Resolução CPPI nº 20/20171 que estabeleceu
a possiblidade de reconhecimento tarifário dos empréstimos do Fundo da RGR.
4. Assim, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na condição de gestora do
Fundo da RGR2, celebrou contratos de empréstimo, em atendimento à Resolução Normativa nº 748/2016,
sendo possível a modificação em virtude de qualquer alteração das normas regulamentares ou orientação
contida em nova regulamentação e cessão na hipótese de assunção de novo concessionário que estará
automaticamente obrigado ao Contrato de Empréstimo e a eventuais aditamentos.
5. Em 18/10/2018, 30/10/2018, 7/12/2018, 11/12/2018, 19/3/2019 e 11/4/2019 houve a
assinatura dos Contratos de Concessão da Equatorial Piauí, Energisa Rondônia, Energisa Acre, Roraima
Energia, Equatorial Alagoas e Amazonas Energia, respectivamente, resultantes dos processos licitatórios
de desestatização das Distribuidoras Designadas. A partir daquelas datas, as Distribuidoras deixaram a
condição de Designadas, portanto, cessaram-se os empréstimos do Fundo da RGR.
6. Nos Contratos de Concessão celebrados com cada Distribuidora, consta a CLÁUSULA
DÉCIMA NONA – DOS EMPRÉSTIMOS DA RGR, que estabelece o pagamento do empréstimo a partir da
primeira revisão tarifária ordinária e o reconhecimento tarifário parcial ou integral, podendo variar entre
0% (zero por cento) até 100% (cem por cento) do saldo devedor, conforme disposições específicas de
cada Contrato.
7. Em 31 de maio de 2019, CCEE encaminhou a Carta CT-CCEE – 0690/2019, com o objetivo
de resguardar o fluxo de caixa e a previsibilidade do Fundo da RGR, solicitou esclarecimentos à ANEEL
quanto aos procedimentos a serem adotados na gestão desses empréstimos, dadas as divergências
identificadas entre as condições previstas na REN nº 748/2016 e nos respectivos contratos de concessão3.
Considerando as análises dos aspectos técnicos e jurídicos que envolvem o tema, a ANEEL decidiu, por
1 Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
A Lei nº 5.655/0971, em seu art.4º, § 10, estabeleceu que "até 1o de maio de 2017, terá início a assunção pela CCEE das
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competências previstas no § 5o, até então atribuídas às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), sem prejuízo da atuação
dos órgãos de controle interno ou externo da administração pública federal sobre a gestão da RGR. (Incluído pela Lei nº 13.360,
de 2016)".
3 Documento SIC nº 48513.015685/2019-00.

meio do Despacho nº 2.0234, de 14 de julho de 2020, complementado pelo Despacho nº 3.6235, de 21 de
dezembro de 2021, sobre a atualização dos empréstimos em conformidade com o disposto no Edital de
Licitação.
8. Contudo, em 01 de setembro de 2020, foi publicada a Medida Provisória – MP 998 que
estabeleceu, entre outros temas, a extinção de obrigação de pagamento dos referidos empréstimos, no
montante correspondente à parcela com direito a reconhecimento tarifário e que não tenha sido objeto
de deságio.
9. Assim, em 14 de setembro de 2020, a CCEE enviou outra correspondência6, CT-CCEE -
0845/2020, requerendo da ANEEL avaliação e orientação quanto aos procedimentos para a extinção
integral ou parcial dos empréstimos das distribuidoras Amazonas Energia, Boa Vista Energia, ELETROACRE,
CERON, CEPISA e CEAL com o Fundo da RGR, nos termos do Despacho nº 2.023/2020, em decorrência da
publicação da Medida Provisória nº 998/2020; com a definição da data em que vigorará tais extinções ou
alterações dos valores do empréstimo para fins de operacionalização da quitação ou da alteração dos
contratos de empréstimos; bem como o tratamento que deve ser empregado à CEA, que permanece na
condição de Designada e possui parcelas de empréstimo a receber conforme previsto no Despacho nº
2.588/2020.
10. Finalmente, como resultado da conversão da Medida Provisória nº 998/2020, a Lei 14.120,
de 1º de março de 2021, em seu art. 2º, alterou o § 12 do art. 4º da Lei nº 5.655/1971, extinguindo a
obrigação de pagamento do empréstimo de RGR em determinado caso:
4 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004245/2016-77, decide: i) adotar como índice de correção dos contratos
de empréstimo de RGR o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971; ii) definir que a carência para início de pagamento
de juros e principal será até o mês subsequente ao mês da primeira revisão tarifária ordinária e o prazo de pagamento será até o final do
contrato de concessão; iii) definir que o inadimplemento na amortização do empréstimo gerará, além dos juros de que trata o § 9º da REN nº
748, de 2016, multa de 2% e juros de mora de 1% a.m.; e (iv) definir que cabe à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, na qualidade
de signatária dos contratos de empréstimos de RGR, avaliar necessidade de realizar aditamento contratual ou rescindir e assinar novo
contrato.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista
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a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004245/2016-77, decide complementar o disposto no Despacho nº 2.023,
de 14 de julho de 2020, adotando como índice de correção dos contratos de empréstimo do Fundo da Reserva Global de Reversão - RGR
das concessionárias de distribuição anteriormente designadas à prestação temporária do serviço, a partir do mês da publicação do Edital do
Leilão nº 2/2018 PPI/PND, o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e, para o período pretérito, o disposto no artigo
6º da Resolução Normativa ANEEL nº 748, de 29 de novembro de 2016.
6 Documento SIC nº 48513.025519/2020-00.

§ 12. Fica extinta a obrigação de pagamento dos empréstimos de que trata o inciso VI do §
4º deste artigo no montante correspondente à parcela com direito a reconhecimento
tarifário e que não tenha sido objeto de deságio, nos termos do edital da licitação de que
tratam os §§ 1º-A e 1º-C do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013." (NR)
11. A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF emitiu o Memorando nº
91/2021 – SFF/ANEEL7, de 20/04/2021, para consultar a Procuradoria junto à ANEEL sobre a necessidade
de a Agência se manifestar sobre a extinção dos empréstimos de RGR e a partir de qual momento devese considerar o empréstimo extinto.
12. Por meio do Parecer nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU8, de 11 de junho de 2021, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL respondeu os questionamentos à área técnica.
13. Em 25 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº 160/2021 - SFF/ANEEL, a SFF
concluiu que o §4º do art. 4º da Lei nº 5.655/1971, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 14.120/2021,
tornou sem efeito a Cláusula Decima Nona dos Contratos de Concessão das Distribuidoras no que se refere
à obrigação de pagamento dos empréstimos da RGR com reconhecimento tarifário e que não tenha sido
objeto de deságio, nos termos dos Editais de Licitação, devendo a CCEE, na condição de gestora do Fundo
da RGR, produzir ato jurídico que reconheça o preenchimento dos requisitos legais para que se opere a
remissão da dívida.
14. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se da extinção da obrigação de pagamento dos empréstimos do Fundo da Reserva
Global de Reversão - RGR correspondente à parcela com direito a reconhecimento tarifário e que não
tenha sido objeto de deságio nos termos dos Editais de Licitação – Editais, conforme estabelece o §4º do
art. 4º da Lei nº 5.655/1971, com redação dada pela Lei nº 14.120/2021.
16. Conforme relatado, os Contratos de Concessão celebrados com cada Distribuidora que
sucederam as Designadas, estabeleceram as condições para o pagamento e o reconhecimento tarifário
7 Documento SIC 48536.001451/2021-00.
8 Documento SIC 48516.001570/2021-00.

dos empréstimos da RGR. Para exemplificar, na Nota Técnica nº 160/2021 - SFF/ANEEL a SFF trouxe os
dispositivos do Contrato de Concessão celebrado com a Amazonas Energia S.A:
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS EMPRÉSTIMOS DA RGR Subcláusula Primeira - A
DISTRIBUIDORA deverá quitar os empréstimos junto ao Fundo da RGR previstos pela
Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, 442, de 23 de agosto de 2016 e 122, de 4 de
abril de 2018, corrigidos conforme art. 4°, § 5°, da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971.
Parágrafo Primeiro - Os pagamentos deverão ser realizados, mensalmente, entre o mês
subsequente ao mês da primeira revisão tarifária ordinária e o prazo final deste contrato,
em parcelas iguais.
Parágrafo Segundo - A DISTRIBUIDORA fará jus ao reconhecimento tarifário de 100% do
saldo devedor dos empréstimos a pagar, captados até a data-base estabelecida no Edital
da Licitação, conforme definição do processo licitatório da concessão de distribuição de
energia elétrica associada à transferência de controle da pessoa jurídica prestadora do
serviço, realizada nos termos do art. 8º da Lei nº 12.783/2013 e seus regulamentos.
Parágrafo Terceiro - A DISTRIBUIDORA fará jus ao reconhecimento tarifário integral do
saldo devedor dos empréstimos a pagar, captados após a data-base estabelecida no Edital
da Licitação.
17. Por sua vez, a área técnica observou que no caso da Equatorial Piauí Distribuidora de
Energia S.A. a empresa aceitou, no processo licitatório, arcar com parte dos valores do empréstimo de
RGR, conforme dispositivo contratual transcrito a seguir:
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS EMPRÉSTIMOS DA RGR
(...) Parágrafo Segundo - A DISTRIBUIDORA fará jus ao reconhecimento tarifário de 0% (zero
por cento) do saldo devedor dos empréstimos a pagar, captados até a data base
estabelecida no Edital da Licitação, conforme definição do processo licitatório da concessão
de distribuição de energia elétrica associada à transferência de controle da pessoa jurídica
prestadora do serviço, realizada nos termos do art. 8° da Lei nº 12.783/2013 e seus
regulamentos.
Parágrafo Terceiro - A DISTRIBUIDORA fará jus ao reconhecimento tarifário integral do
saldo devedor dos empréstimos a pagar, captados após a data-base estabelecida no Edital
da Licitação.
18. Com a edição da Lei nº 14.120/2021 os valores dos empréstimos da RGR com
reconhecimento tarifário e que não tenha sido objeto de deságio pela concessionária passam a ser isentos
da obrigação de pagamento, ficando a referida Cláusula contratual sem efeito. Para as concessionárias
cujas parcelas não tenham direito a reconhecimento tarifário ou que tenha sido objeto de deságio, o

arcabouço legal não trouxe alteração permanecendo, portanto, a eficácia da Cláusula Decima Nona.
19. Quanto à necessidade de a ANEEL se manifestar sobre a extinção dos empréstimos, a
PF/ANEEL respondeu, por meio do Parecer nº 147/2021, que a CCEE é competente para exercer atos
referentes à CDE (em que a RGR está inserida) sem a necessidade de homologação pela Aneel:
Considerando que a competência para gestão da CDE está legalmente atribuída à CCEE
(§5º, art. 13, Lei nº 10.438/2002, com redação pela Lei nº 13.360/2016) e o ato jurídico de
remissão da dívida e quitação das obrigações de pagamento do mútuo financeiro oferecido
com recursos da RGR insere-se entre os atos de gestão do fundo (e não propriamente entre
os atos de gestão do contrato), compete a CCEE produzi-lo, sem necessidade de
homologação da ANEEL. À ANEEL cabe a regulação do serviço e a fiscalização da
concessionária quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, bem como a
fiscalização dos atos produzidos pela CCEE. Se entender necessário, a ANEEL poderá exercer
a fiscalização ex post, mas a lei não exige que o ato da CCEE seja homologado pela Agência.
20. Quanto ao momento da extinção, a PF/ANEEL manifestou que se inicia a partir do ato
jurídico produzido pela CCEE neste sentido, se atendidos os requisitos legais, com efeitos prospectivos,
ou seja, sem efeitos retroativos:
A lei trouxe dois requisitos para que se opere a extinção de parcela da obrigação de
pagamento dos empréstimos da RGR: (i) tratar-se a obrigação referente ao montante
correspondente à parcela da amortização com direito a reconhecimento tarifário; (ii) que o
concessionário não tenha renunciado ao repasse da dívida para tarifa mediante deságio
ofertado no leilão. Trata-se de previsão de remissão da dívida condicionada ao atendimento
desses requisitos. Com isso, a mera previsão em lei não extingue automaticamente a
obrigação de pagamento. O ato de quitação a ser produzido não tem efeitos meramente
declaratórios, pois depende do reconhecimento do preenchimento desses requisitos,
conforme avaliação do gestor do fundo. Trata-se de ato de natureza constitutiva, que
produzirá efeitos prospectivos ou para frente quanto ao valor indicado pela CCEE. Nesse
sentido, entendo que a obrigação deve ser considerada extinta a partir do ato jurídico
produzido pela CCEE, que reconheça o preenchimento dos requisitos legais para que se
opere a remissão da dívida.
21. No caso específico da CEA, observa-se que a Distribuidora foi licitada em 28/6/2021, cujo
lance vencedor embute o reconhecimento tarifário integral dos empréstimos da RGR, de forma que
atendidos os incisos I e II do § 1º-C do art. 8º da Lei nº 12.783/2013, também ocorrerá a extinção dos
respectivos empréstimos.
§ 1º-C. Quando o prestador do serviço for pessoa jurídica sob controle direto ou indireto de
Estado, do Distrito Federal ou de Município, é facultado à União outorgar contrato de

concessão pelo prazo de 30 (trinta) anos associado à transferência de controle da pessoa
jurídica prestadora do serviço, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)
I - a licitação, na modalidade de leilão ou de concorrência, seja realizada pelo controlador
até 30 de junho de 2021; e (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021)
II - a transferência de controle seja realizada até 31 de dezembro de 2021. (Redação dada
pela Lei nº 14.120, de 2021)
22. O inciso I foi atendido (licitação em 28/6/2021) antes do limite de 30/6/2021. O inciso II
deverá ser atendido em outubro de 2021, portanto antes do limite de 31/12/2021.
23. Os valores atualizados e estimados da dívida, de acordo com as informações da CCEE, estão
contidos na tabela seguinte. A coluna "Reconhecimento Tarifário" contém os valores a serem extintos
como empréstimos. A coluna "Despacho 2.023/2020" se refere aos valores que deverão pagos pelas
concessionárias, à exceção esperada da CEA.
Valores atualizados de RGR
Reconhecimento Tarifário
Sigla Despacho 2.023/2020⁵
Lei 14120/2020 § 12 art. 4º
AMAZONAS R$ 2.421.706.377,98 R$ -
BOA VISTA - RORAIMA ENERGIA R$ 433.536.557,18 R$ -
CEAL - EQUATORIAL ALAGOAS R$ 1.296.302.533,75 R$ -

| CEPISA¹ - EQUATORIAL PIAUÍ | R$ | 147.071.222,74 R$ | 984.972.033,05 |
| --- | --- | --- | --- |
| CERON² - ENERGISA RO | R$ | 567.401.804,59 R$ | 128.697.773,31 |
| ELETROACRE³ - ENERGISA AC | R$ | 168.790.448,02 R$ | 61.193.692,66 |
| CEA⁴ | N/A | R$ | 860.128.249,84 |

R$ 5.034.808.944,26 R$ 2.034.991.748,87
¹CEPISA - valor considerado no reconhecimento tarifário é composto pelos aportes posteriores ao informado no Edital do Leilão nº 02/2018.
²CERON - valor considerado no reconhecimento tarifário é composto por 79% do montante informado no Edital do Leilão nº 02/2018 + 100% dos aportes realizados posteriormente. Ambos atualizados até
31.12.2020.
³ELETROACRE - valor considerado no reconhecimento tarifário é composto por 69% do montante informado no Edital do Leilão nº 02/2018 + 100% dos aportes realizados posteriormente.
⁴CEA - Ainda sem Contrato de Concessão assinado.
⁵Despacho nº 2.023/2020 define no item ii) que a carência para início de pagamento de juros e principal será até o mês subsequente ao mês da primeira revisão tarifária ordinária e o prazo de pagamento
será até o final do contrato de concessão
Fonte: Nota Técnica nº 160/2021 - SFF/ANEEL
24. Desta forma, corroboro com o entendimento da SFF de que o §4º do art. 4º da Lei nº
5.655/1971, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 14.120/2021, tornou sem efeito a Cláusula Decima
Nona dos Contratos de Concessão das Distribuidoras no que se refere à obrigação de pagamento dos
empréstimos da RGR com reconhecimento tarifário e que não tenha sido objeto de deságio, nos termos
dos Editais de Licitação.
25. Assim, deve a CCEE, na condição de gestora do Fundo da RGR, produzir ato jurídico que

reconheça o preenchimento dos requisitos legais para que se opere a remissão da dívida.
III – DIREITO
26. Este Voto está fundamentado em:
a) Lei nº 8.987, de 1995, (Lei de Concessões de Serviço Público);
b) Lei nº 9.427, de 1996;
c) Lei 10.848, de 2004;
d) Lei 14.120, de 2021;
e) Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação); e
f) Decreto nº 2.335, de 1997;
g) Portaria nº 4.659, de 2017; e
h) Nota Técnica nº 160/2021 - SFF/ANEEL, de 2021.
IV - DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004245/2016-77, voto no sentido
de determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, na condição de gestora, produza ato
jurídico que reconheça o preenchimento dos requisitos legais para que se opere a extinção da obrigação
de pagamento dos empréstimos do Fundo da Reserva Global de Reversão correspondente à parcela com
direito a reconhecimento tarifário e que não tenha sido objeto de deságio nos termos dos Editais de
Licitação, conforme estabelece o §4º do art. 4º da Lei nº 5.655/1971, com redação dada pela Lei nº
14.120/2021.
Brasília, 5 de outubro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor