DSP - DESPACHO 1686/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece o recurso administrativo interposto pela distribuidora Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A; nega conhecimento o recurso administrativo interposto pela consumidora Rose Emanuele Ramos Soares; no mérito, nega provimento aos recursos administrativos, de forma a manter a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 2.832, de 13 de setembro de 2021; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado.
Assunto: Recurso administrativo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004728/2020-58.
INTERESSADOS: Rose Emanuele Ramos Soares e Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recursos administrativos interpostos pela Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. e
pela consumidora Rose Emanuele Ramos Soares em face do Despacho nº 2.832/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu
provimento ao requerimento interposto pela Consumidora, determinando que a Energisa Paraíba
realizasse novamente os faturamentos de setembro de 2018 a agosto de 2019, pelo custo de
disponibilidade em cada um dos ciclos, devolvendo os valores que tiverem sido faturados acima disso, em
dobro, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010.
I. RELATÓRIO
1. A unidade consumidora em questão, de titularidade de Rose Emanuele Ramos Soares, fora
ligada em tensão secundária, sistema monofásico, classe residencial.
2. Em 11 de dezembro de 2019, foi registrada a Solicitação de Ouvidoria – SO nº
010.253.77519-901, por meio da qual a Sra. Rose Emanuele Ramos Soares questionou os faturamentos
realizados por estimativa e os faturamentos de acúmulo de consumo, feitos pela Energisa Paraíba –
Distribuidora de Energia S.A. (Energisa Paraíba) no período de agosto de 2018 a agosto de 2019.
3. O caso foi tratado inicialmente através do Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO e, após
orientação da ANEEL, a distribuidora realizou a correção das faturas. Assim, em 29 de janeiro de 2020, foi
encaminhada resposta à consumidora informando que o acúmulo de consumo resultou em faturamento
incorreto em julho e agosto de 2019, e que as faturas haviam sido corrigidas.
1 Documento SicNet n° 48542.002341/2020-71-1 (ANEXO: 001).

4. Além disso, foram registradas outras solicitações de ouvidoria, em que a consumidora
contesta a resposta encaminhada anteriormente, solicitando a devolução em dobro dos valores pagos a
maior.
5. Como a reclamação não alcançou a resolução esperada, a consumidora solicitou à esta
aberto2
Agência abertura de processo administrativo. O presente processo foi em 27 de agosto de 2020.
6. Com isso, em 09 de setembro de 2020, a ANEEL encaminhou os Ofícios nº 748/2020SMA/ANEEL3 749/2021–SMA/ANEEL4,
e nº à consumidora e à distribuidora, respectivamente, informando
a abertura do processo administrativo.
7. Em resposta, a consumidora encaminhou correspondência s/nº5, por meio da qual se
manifestou alegando que os "procedimentos de leitura e faturamento praticados pela distribuidora não
obedecem às normas e ao regulatório vigente, estando a distribuidora a emitir faturamento sem que haja
previsão normativa por responsabilidade própria". Solicitou ainda que:
"Solicitamos que as faturas sejam analisadas em suas particularidades, levando
também em consideração a normatividade e o regulatório vigente, quanto aos
fatos, os critérios técnicos adotados, as inspeções realizadas, os registros e leituras
arquivados no sistema da distribuidora, as informações registradas no canal de
comunicação das faturas e o TOI".
8. Em 21 de setembro de 2020, a concessionária encaminhou a carta ENERGISAPB/VPRANEEL/Nº048/20206
solicitando a dilação do prazo em 10 dias para que fosse apresentada sua
manifestação. Através do Ofício nº 787/20207, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
2 Documento SicNet n° 48542.002341/2020-00.
3 Documento SicNet n° 48542.002433/2020-00.
4 Documento SicNet n° 48542.002434/2020-00.
5 Documento SicNet n° 48513.024370/2020-00.
6 Documento SicNet n° 48513.024949/2020-00.
7 Documento SicNet n° 48542.002551/2020-00.
FL. 2 de 16

e Participação Pública - SMA concedeu a dilação do prazo até 01 de outubro de 2020. Nesta data, por
meio da carta ENERGISAPB/VPR-ANEEL/Nº049/20208, foram apresentadas informações complementares
sobre o caso.
9. Através do Ofício nº 8299, de 15 de outubro de 2020, foi solicitado à distribuidora maiores
esclarecimentos sobre os períodos em que a unidade consumidora se encontrava "Desligada sem fatura",
bem como os períodos em que está sinalizado "Leitura desprezada na CR", que se explicasse a conta
refaturada de agosto de 2018, apresentando os documentos que justificam o procedimento adotado e
indicando as providências tomadas, além de elucidar a que meses se refere o refaturamento apresentado
em sua manifestação, e, ainda, justificar o extenso período de faturamentos com algum código de
irregularidade na unidade consumidora, denotando faturamentos por estimativa ou pelo custo de
disponibilidade, que datam desde o ano de 2017. Tal Ofício foi respondido, em 29 de outubro de 202010,
com a carta ENERGISAPB/VPR-ANEEL/Nº055/202011, fornecendo a informação complementar solicitada.
10. Posteriormente, em 22 de abril de 2021, a SMA enviou novo Ofício12 à distribuidora,
solicitando cópia das faturas emitidas para a unidade consumidora em questão, no período de janeiro de
2017 a setembro de 2019, requerendo tanto a fatura originalmente emitida quanto eventuais
refaturamentos, e apresentando justificativa dos meses sem emissão de fatura ou em que tenha havido
refaturamento. Tal solicitação foi respondida em 27 de abril de 2021.
11. Na data de 19 de maio, novas solicitações13 foram feitas por parte da SMA à distribuidora,
com o objetivo de coletar informações para possibilitar o julgamento do pedido feito pela consumidora.
8 Documento SicNet n° 48513.025751/2020-00.
9 Documento SicNet n° 48542.000521/2021-00.
10 Após solicitação de dilação do prazo, feita através da carta n° ENERGISAPB/VPR-ANEEL/Nº054/2020 (SIC n°48513.028474/2020-00).
11 Documento SicNet n° 48513.028737/2020-00.
12 Ofício n° 368/2021 – SMA/ANEEL (SIC n° 48542.001077/2021-00).
13 Ofício n° 496/2021 – SMA/ANEEL (SIC n° 48542.001425/2021-00).
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202114,
Este Ofício foi respondido em 1º de junho de por intermédio da carta
ENERGISAPB/VPR/Nº027/202115, que atendeu os pontos pedidos pela SMA.
12. Por conseguinte, em 10 de junho de 2021, a SMA solicitou o envio das cópias das Ordens
de Serviço nº 89102962 e 94523651, referentes às substituições dos medidores 00008271145 e
W5048018518, bem como demais documentos que indiquem leituras de retirada e instalação dos
medidores 00008271145, W5048018518 e W5047767681. Essa documentação foi apresentada pela
Energisa em 18 de junho de 2021, mediante a carta ENERGISAPB/VPR/Nº032/202116.
13. Nesse contexto, fora proferida a Nota Técnica nº 99/2021-SMA/ANEEL17, que concluiu que:
"21. As informações constantes dos autos do Processo permitem concluir que a
distribuidora restou inerte por anos, realizando os faturamentos por estimativa na
unidade consumidora sem o amparo normativo para tanto, e deve refaturar os
faturamentos de setembro de 2018 a agosto de 2019, pelo custo de
disponibilidade em cada um dos ciclos, devolvendo os valores que tiverem sido
faturados acima disso, em dobro, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010".
2.83218,

14. Em sequência, em 13 de setembro de 2021, foi emitido o Despacho nº por meio
do qual a SMA decidiu por conhecer o requerimento apresentado pela consumidora, e dar provimento ao
mérito, determinando que a Energisa Paraíba refature os faturamentos de setembro de 2018 a agosto de
2019, pelo custo de disponibilidade em cada um dos ciclos, devolvendo os valores que tiverem sido
faturados acima disso, em dobro, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010.
14 Após solicitação de dilação do prazo, feita através da carta n° ENERGISAPB/VPR/Nº024/2021 (SIC n° 48513.013851/2021-00).
15 Documento SicNet n° 48513.014713/2021-00.
16 Documento SicNet n° 48513.016450/2021-00.
17 Documento SicNet n° 48542.002659/2021-00.
18 Documento SicNet n° 48542.002663/2021-00.
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89719

15. Assim, em 16 de setembro de 2021, a SMA enviou os Ofícios nº e nº 898/2021SMA/ANEEL20, com o intuito de notificar as partes interessadas da decisão exarada pelo Despacho nº
2.832/2021. Além disso, os referidos Ofícios estabeleceram o prazo de 10 dias para interposição de
recurso, caso houvesse discordância da deliberação.
16. Irresignada, em 27 de setembro de 2021 a Energisa Paraíba, interpôs Recurso
Administrativo em face do Despacho nº 2.832/2021, alegando que não se aplicam restituições nas faturas
evidenciadas, quais sejam, de setembro a novembro de 2018 e de fevereiro a maio de 2019, devido a já
terem sido corrigidas após a regularização de limpeza e adequação de foco do medidor.
17. Com efeito, na data de 11 de novembro de 2021, a SMA tratou de notificar a consumidora21
para que apresentasse as alegações adicionais pertinentes e estabelecer prazo para tal manifestação.
s/nº22,

18. A consumidora também apresentou Recurso Administrativo, por meio de carta por
não concordar com a restituição em forma de crédito na fatura, contestando ainda as informações
apresentadas pela distribuidora, e alegando que as medidas adotadas no decorrer da tratativa da
reclamação não anulam a restituição em dobro de todas as faturas em tela. Ademais, exigiu que todos os
valores dos meses em tela reclamados fossem restituídos em dobro e em moeda vigente, devendo, ainda,
a distribuidora apresentar os cálculos de restituição de forma detalhada nos autos do processo.
19. Em 13 de janeiro de 2022, respeitando o Princípio do Contraditório, a SMA, através do
Ofício nº 40/2022-SMA/ANEEL23, concedeu à distribuidora mais uma oportunidade de se manifestar,
solicitando também posicionamento acerca dos seguintes pontos:
19 Documento SicNet n° 48542.002704/2021-00.
20 Documento SicNet n° 48542.002705/2021-00.
21 Documento SicNet n° 48542.003376/2021-00.
22 Documento SicNet n° 48513.031843/2021-00.
23 Documento SicNet n° 48542.000219/2022-00.
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"a. Apresentar data, forma e comprovação das devoluções já realizadas referentes
às faturas reclamadas;
b. Se ainda houver valores a devolver, proceder devolução na forma solicitada pela
consumidora, conforme art. 113, §4º da REN nº 414/2010".
20. Tais solicitações foram apresentadas na data de 26 de janeiro de 2022, por intermédio da
carta ENERGISAPB/VPR-ANEEL/Nº003/202224. Dessa forma, a distribuidora alegou que:
"(...) as faturas de dezembro/2018, janeiro/2019, junho/2019, julho/2019 e
agosto/2019 já possuem processo de restituição em dobro em andamento, porém
no processo de restituição iniciado em setembro/2021, os valores a serem
devolvido foram transformados em créditos na sua fatura.
Esclarecemos que os meses de Setembro/2018, Outubro/2018, Novembro/2018,
Fevereiro/2019, Março/2019, Abril/2019 e Maio/2019 haviam sido faturados pela
média em primeiro momento, devido a informações de irregularidade de leitura
(caixa do medidor com vidro embaçado e medidor CP-Rede fora de foco). Após
esse processo, já haviam sido realizados os refaturamentos para correção,
cobrando-se apenas o custo de disponibilidade. Estas faturas já se encontram
arrecadadas, conforme evidências em anexo (Anexo I)".
21. Em sequência, a consumidora também se manifestou mais uma vez, através de carta
s/nº25,
visando contestar as alegações e fatos trazidos pela distribuidora.
22. Em 18 de fevereiro de 2022, por meio dos Ofícios nº 11526 e nº 11627, a SMA comunicou às
partes interessadas que, após análise dos Recursos interpostos, decidiu por manter a decisão
24 Documento SicNet n° 48513.002124/2022-00.
25 Documento SicNet n° 48513.003019/2022-00.
26 Documento SicNet n° 48542.000493/2022-00.
27 Documento SicNet n° 48542.000494/2022-00.
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anteriormente dada pelo Despacho nº 2.832, encaminhando os autos do processo à Diretoria Colegiada
da ANEEL para análise em última instância.
23. À vista disso, a SMA promoveu o encaminhamento dos autos eletrônicos à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, conforme Despacho nº 07/2022SMA/ANEEL28.
24. Em resposta, a SRD encaminhou Memorando nº 79/202229, por meio do qual opinou em
convergência com a Nota Técnica nº 99/2021-SMA/ANEEL, no sentido de manter o decidido no Despacho
nº 2.832/2021. Nesse sentido, a SRD ainda argumentou:
"8. Em relação ao argumento da Consumidora de que não concorda com a
restituição em forma de crédito na fatura, existe razão na medida em que solicitou
expressamente a forma de restituição desejada, conforme previsto no Artigo 113
da REN nº 414/2010. Assim, após o fornecimento dos dados bancários solicitados
pela Distribuidora, cabe a devolução desta maneira.
9. Sobre a alegação de que não havia recebido a planilha dos cálculos, esta foi
apresentada pela Energisa Paraíba ao final do processo.
10. Por fim, relativamente à contestação da fatura de agosto/2018, não cabe razão
à Consumidora, visto que a unidade consumidora não foi faturada durante todo o
período de julho/2017 a agosto do ano seguinte. Portanto, aplicou-se
corretamente o disposto no § 8º do art. 113".
25. Posteriormente, o Despacho nº 25/2022-SMA/ANEEL30 encaminhou o pleito à Procuradoria
Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para suas considerações. Respondendo à solicitação, fora proferido
28 Documento SicNet n° 48542.000564/2022-00 (VIA 002).
29 Documento SicNet n° 48554.000756/2022-00.
30 Documento SicNet n° 48542.001286/2022-00 (VIA 002).
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122/2022/PFANEEL/PGF/AGU31,
Parecer nº em que a PF/ANEEL, em concordância com as manifestações
da SMA e SRD, opinou pelo conhecimento e provimento da reclamação administrativa.
26. Assim, no dia 04 de maio de 2022, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos emitiu o
Despacho nº 40/202232, com o objetivo de encaminhar o presente processo para a Diretoria Colegiada da
ANEEL. Dessa forma, a recomendação encaminhada pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos foi
no sentido de:
"A Comissão acordou em: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pelas
interessadas para, no mérito, negar-lhes provimento; e (ii) manter a decisão
exarada pelo Despacho nº 2.832/2021".
27. Por fim, a consumidora enviou nova carta s/nº33, contendo pedido de reconsideração dos
fatos e documentos comprobatórios que ela entende não terem sido considerados na análise e
apresentação da Nota Técnica nº 99/2021 – SMA/ANEEL, do Memorando nº 0079/2022-SRD/ANEEL e do
PARECER nº 00122/2022/PFANEEL/PGF/AGU.
28. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
29. Trata-se de análise de Recursos Administrativos interpostos pela Energisa Paraíba e pela
consumidora Rose Emanuele Ramos Soares em face ao Despacho SMA nº 2.832/2021, que deu
provimento ao requerimento interposto pela Consumidora, determinando que a Energisa Paraíba
realizasse novamente os faturamentos de setembro de 2018 a agosto de 2019, pelo custo de
31 Documento SicNet n° 48516.001149/2022-00.
32 Documento SicNet n° 48542.001759/2022-00.
33 Documento SicNet n° 48513.013377/2022-00.
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disponibilidade em cada um dos ciclos, devolvendo os valores que tiverem sido faturados acima disso, em
dobro, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010
Admissibilidade
30. Inicialmente, passo a tratar do juízo de admissibilidade. Desta feita, constato que são
aplicáveis as seguintes disposições da Norma de Organização ANEEL – 001, revisada pela Resolução
Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007:
"Art. 45. O recurso contra atos do Diretor-Geral, dos Diretores, dos
Superintendentes e titulares de unidades organizacionais de mesmo nível
hierárquico, de Presidentes de Comissão de Licitação e de outros servidores com
delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, bem como os oriundos de
Agências conveniadas, será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual,
se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará os autos à Diretoria
da ANEEL. " (Grifos nossos)
(...)
"Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para
interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, nos termos dos
§§ 3° e 4° do art. 39 desta Norma." (Grifos nossos)
31. Ademais, constata-se que as partes foram notificadas em 16 de setembro de 202134,
quinta-feira. Com isso, o prazo para interposição do recurso se iniciou no dia 17 de setembro, sexta-feira,
e finalizou em 26 de setembro, domingo. Dessa forma, por terminar em um domingo, o prazo é estendido
para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 27 de setembro de 2021, segunda-feira, data em que foi
34 Documentos SicNet n° 48542.002727/2021-00 (VIA 004) e n° 48542.002748/2021-00.
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protocolado o recurso apresentado pela Energisa Paraíba, que, dessa forma, deve ser considerado
tempestivo.
32. Quanto à admissibilidade do recurso administrativo apresentado pela consumidora Rose
Emanuele Ramos Soares, ressalta-se que na data de 12 de novembro de 2021, a SMA notificou a
consumidora para que apresentasse as alegações adicionais pertinentes ao recuso administrativo
apresentado pela Energisa Paraíba.
33. Na data de 22 de novembro de 2021, a consumidora apresentou suas considerações
quanto ao recurso administrativo da Energisa Paraíba e recurso administrativo em face do Despacho nº
2.832, de 2021.
34. Desta forma, em que pese o prazo oportunizado pela SMA para as contrarrazões da
consumidora, o prazo para interposição do recurso administrativo findou-se na data de 27 de setembro
de 2021, de forma que deve ser considerado intempestivo o recurso administrativo apresentado pela
consumidora Rose Emanuele Ramos Soares, sem prejuízo de sua análise de mérito a seguir.
Mérito
35. De início, cabe destacar que, apesar de intempestivo o recurso administrativo apresentado
pela consumidora Rose Emanuele Ramos Soares, protocolado dentro do prazo de suas contrarrazões face
ao recurso administrativo da Energisa Paraíba, este voto tratará do mérito de ambos os recursos
apresentados.
36. No âmbito da reclamação da consumidora, em breve síntese, é alegado que (i) não foram
seguidos os procedimentos normativos, tampouco apresentados os cálculos e dados que embasaram a
fatura de recuperação de consumo apresentada em agosto de 2018; (ii) os faturamentos entre novembro
de 2018 e junho de 2019 foram realizados por estimativa e sem respaldo normativo ou sem que o
consumidor desse causa a tal procedimento; (iii) a informação de que o consumidor haveria realizado a
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leitura não procede, tendo em vista que informações da própria distribuidora indicaram que o medidor
se encontrava com o vidro embaçado/fora de foco, e a fatura de agosto de 2019 ainda indicou "medidor
parado/avariado"; e (iv) após a substituição do medidor em setembro de 2019, não foi enviado TOI ou
qualquer informação à consumidora sobre as razões da troca ou as leituras dos medidores retirado e
instalado.
37. Já a distribuidora apresentou as seguintes informações: (i) a unidade consumidora ficou
desligada devido a inadimplência (sem suspensão de contrato) por vários períodos, tendo sido verificado
avanço de leitura em alguns ciclos; (ii) a fatura de agosto de 2018 foi refaturada em função do
cancelamento de parcelamentos pretéritos; (iii) algumas faturas foram realizadas por estimativa em
decorrência da caixa do visor estar com o vidro embaçado; (iv) a fatura de novembro de 2018 foi corrigida
conforme leitura fornecida pelo consumidor em 12/12/2018; e (v) nos meses de junho a agosto de 2019,
o faturamento foi realizado pela média em decorrência novamente de vidro embaçado, e o faturamento
foi regularizado após a substituição do medidor em 19/09/2019.
38. Isso posto, cabe salientar que, com base nos fatos e documentos trazidos aos autos, é
possível constatar que os faturamentos ao longo desse período sofreram diversas revisões, e que a maior
parte dos valores foi faturada por estimativa ou pelo custo de disponibilidade.
39. Nesse contexto, a fatura de agosto de 2018 inicialmente apresentava um valor de 3.966
kWh, em decorrência de um acúmulo de consumo – resultante de outro período de faturamentos por
estimativa. Posteriormente, verificou-se que havia ocorrido um erro de leitura, o que levou a um
refaturamento e a emissão de uma fatura no valor de 2.958 kWh.
40. Ocorre que, em todo o período de julho de 2017 (quando foi realizada a última leitura, de
4.332) a agosto de 2018 (quando houve a leitura de regularização, de 7.303), não foi realizado
faturamento na unidade consumidora, o que ensejou a aplicação do disposto no art. 113 da REN n°
414/2010 para o tratamento dos valores acumulados. Dessa forma, aplicou-se o disposto no § 8º do art.
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113, com um novo refaturamento em agosto de 2018, cobrando 224 kWh naquele mês e parcelando os
621 kWh de acúmulo de consumo.
41. Já as faturas de setembro a novembro de 2018 foram refaturadas para o custo de
disponibilidade.
42. As faturas de dezembro de 2018 e janeiro de 2019, por sua vez, foram faturadas, segundo
a distribuidora, de acordo com leitura fornecida pela consumidora. A consumidora, contudo, contesta a
informação, e indica que não forneceu as leituras à distribuidora. Quando questionada sobre o assunto,
a distribuidora não apresentou qualquer comprovação de que a consumidora houvesse de fato fornecido
as leituras supostamente utilizadas. Dessa forma, deve-se considerar tais valores como faturamentos por
estimativa, sem leitura.
43. A fatura de fevereiro de 2019 foi realizada pelo custo de disponibilidade. Já os
faturamentos de março a maio de 2019 não foram efetuados, e as faturas apresentadas constavam
apenas de encargos financeiros e parcelamentos de débitos anteriores. O faturamento de junho de 2019
foi realizado por estimativa.
44. Neste ponto, a distribuidora informou ainda que o parcelamento constante nas faturas,
referente aos meses de agosto a outubro de 2018, foi cancelado após o refaturamento daquelas faturas,
e os valores devolvidos.
45. Em 1º de julho de 2019, a distribuidora substituiu o medidor da unidade consumidora, e o
Termo de Ocorrência e Inspeção nº 702777 indicou "medidor encontrado com display defeituoso". Ainda
assim, os faturamentos de julho e agosto de 2019 foram realizados por estimativa. Somente em setembro
de 2019, após a segunda substituição de medidor, foi realizada leitura e faturamento regular.
46. No entanto, mesmo com a substituição do medidor, foi verificado que seu display se
encontrava defeituoso, e nenhuma leitura de regularização pôde ser obtida. Nessa situação, considerando
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que foram efetuados os procedimentos previstos no art. 115 da REN nº 414/2010, seria aplicável a
situação de deficiência na medição:
Art. 115. Comprovada deficiência no medidor ou em demais equipamentos de
medição, a distribuidora deve proceder à compensação do faturamento de
consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedentes
com base nos seguintes critérios:
I – aplicar o fator de correção, determinado por meio de avaliação técnica em
laboratório, do erro de medição;
II – na impossibilidade de determinar os montantes faturáveis pelo critério
anterior, utilizar as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12
(doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em
30 (trinta) dias, observado o disposto no § 1o do art. 89; ou
III – no caso de inviabilidade de ambos os critérios, utilizar o faturamento
imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do
custo de disponibilidade, conforme disposto no art. 98.
47. Nesse sentido, por não terem sido apresentadas a avaliação técnica, e os fatores e
correções de tal avaliação, resta inviável a aplicação do inciso I. Da mesma forma, verifica-se que o
histórico da unidade consumidora, desde 2017, tem a maior parte dos meses sem emissão de
faturamento ou com o faturamento emitido por estimativa, o que prejudica a aplicação do inciso II.
Verifica-se ainda que o faturamento imediatamente posterior à regularização foi novamente efetuado
por estimativa, sob a alegação de que a caixa do medidor estaria com o vidro embaçado.
48. Com isso, tendo exaurido os incisos do art. 115, resta aplicar ao período o custo de
disponibilidade, dado que a distribuidora não dispunha de leituras efetivamente realizadas por todo o
período de setembro de 2018 a junho de 2019.
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49. Em outros termos, deve a distribuidora refaturar todos os ciclos de faturamento de
setembro de 2018 a junho de 2019, pelo custo de disponibilidade em cada um dos ciclos, devolvendo os
valores que tiverem sido faturados acima disso.
50. Dessa forma, falta somente avaliar a forma da devolução dos valores faturados a maior, se
de maneira simples ou em dobro. Em relação à devolução em dobro dos valores, tem-se que o art. 113 da
Resolução Normativa nº 414/2010 estabelece que a distribuidora quando, por motivo de sua
responsabilidade, faturar valores incorretos a maior, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve providenciar
a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias
recebidas indevidamente.
51. Importante destacar que a devolução em dobro não é aplicável apenas nos casos em que
os erros de faturamento decorreram de uma conduta intencional da distribuidora, seja por dolo ou máfé, mas também nos casos em que o erro de faturamento tenha decorrido de conduta culposa, seja por
negligência, imprudência ou imperícia. Assim, para a aplicação da devolução em dobro de que trata o
referido art. 113, é suficiente que seja demonstrado que o erro de faturamento decorreu de ato ou
omissão de responsabilidade da distribuidora, ainda que tal ato ou omissão não tenham sido
intencionais.
52. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três
requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC:
(i) que a cobrança realizada tenha sido indevida;
(ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e
(iii) que não haja engano justificável.
53. Frise-se, neste ponto, que no caso em análise, restou verificado que a distribuidora se
manteve inerte por anos, realizando os faturamentos por estimativa na unidade consumidora sem o
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amparo normativo para tanto e, portanto, não se pode considerar o engano justificável, tampouco ficou
demonstrado pela distribuidora a ação com boa-fé objetiva na execução do contrato. Entende-se,
portanto, que não se vislumbra no presente caso a hipótese de engano justificável, ensejando-se, assim,
a obrigatoriedade da devolução em dobro.
54. Para mais, é importante frisar que a REN nº 414/2010, também em seu artigo 113,
estabelece que, havendo solicitação por parte do consumidor, a devolução de faturamento a maior deve
ser efetuada por meio de depósito em conta corrente ou cheque nominal35.
55. Nesse sentido, levando em consideração o requerimento da consumidora para receber o
depósito em conta corrente, e o comando da aludida norma regente, deve a distribuidora prosseguir com
a restituição por tal meio, após a consumidora fornecer os dados necessários para tanto.
56. Por fim, repiso que não foi identificado de nenhum fato novo ou circunstância relevante
nos recursos apresentados que ensejasse a modificação do teor do despacho recorrido. Dessa maneira, a
Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída por representantes da SMA, SRD e Procuradoria
Federal junto à ANEEL entendeu pela manutenção dos termos do Despacho nº 2.832/2021.
57. Nesse contexto e ante a todos os motivos elencados, opino em convergência de mérito
com a SMA, SRD e com a Procuradoria Federal junto à ANEEL, no sentido de conhecer o recurso interposto
pela Energisa Paraíba, não conhecer o recurso interposto pela Sra. Rose Emanuele Ramos Soares e negar
provimento aos dois recursos.
III. DIREITO
58. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
35 Art. 113, § 4º Quando houver solicitação específica do consumidor, a devolução prevista no inciso II deve ser efetuada por meio de depósito
em conta corrente ou cheque nominal.
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b) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017;
c) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007, que substitui a Resolução nº 233, de 14 de
julho de 1998, e que aprova a Norma de Organização ANEEL - 001; e
d) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
IV. DISPOSITIVO
59. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004728/2020-58, voto por:
(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela distribuidora Energisa
Paraíba – Distribuidora de Energia S.A.;
(ii) não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela consumidora Rose
Emanuele Ramos Soares;
(iii) no mérito, negar provimento aos recursos administrativos, de forma a
manter a decisão exarada pelo Despacho nº 2.832/2021; e
(iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias.
Brasília, 28 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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