DSP - DESPACHO 637/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo, interposto pelas empresas citadas, com vistas à alteração das datas do início de vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST firmados junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para as Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15; e autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a realizar o aditamento dos CUST e a recontabilização dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST, de modo a refletir os impactos da alteração das datas de início de vigência dos CUST nos pagamentos futuros a serem realizados pela Enel Green Power.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002901/2020-83.
INTERESSADOS: Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 1 S.A, Enel Green Power Ventos de
Santa Ângela 2 S.A, Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 3 S.A., Enel Green Power Ventos
de Santa Ângela 4 S.A, Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 5 S.A., Enel Green Power Ventos
de Santa Ângela 6 S.A, Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 7 S.A., Enel Green Power Ventos
de Santa Ângela 8 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 9 S.A., Enel Green Power
Ventos de Santa Ângela 10 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 11 S.A., Enel Green
Power Ventos de Santa Ângela 14 S.A. e Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 15 S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, interposto pelas empresas Enel Green Power Ventos
de Santa Ângela 1 S.A., Santa Ângela 2 S.A., Santa Ângela 3 S.A., Santa Ângela 4 S.A., Santa Ângela
5 S.A., Santa Ângela 6 S.A., Santa Ângela 7 S.A., Santa Ângela 8 S.A., Santa Ângela 9 S.A., Santa
Ângela 10 S.A., Santa Ângela 11 S.A., Santa Ângela 14 S.A. e Santa Ângela 15 S.A., com vistas à
alteração das datas do início de vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST)
contratado junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para as Centrais Geradoras
Eólicas (EOL) Ventos de Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa (REN) nº 6661, de 23 de junho de 2015, regulamenta a
contratação do uso do sistema de transmissão em caráter permanente, flexível, temporário e de
reserva de capacidade e as formas de estabelecimento dos encargos correspondentes.
2. Em 18 de maio de 2020, a Enel Green Power Ventos de Santa Ângela solicitou, por
meio da Carta EGP 182-RB-20202, que foi complementada pelas Cartas EGP 238-RB-2020 e EGP
1
Disponível em
2 Documento SICnet nº 48513.013752/2020-00.

293-RB-2020, o reconhecimento pela ANEEL da postergação das datas de início de vigência dos
CUST celebrados para os empreendimentos Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Ventos de Santa
Ângela 1 a 11, 14 e 15.
3. Como pleito adicional, a empresa protocolou, juntamente com o requerimento
administrativo, pedido de medida cautelar com vistas a determinar ao ONS que se abstenha de
cobrar os valores referentes aos CUST, enquanto não for proferida decisão final administrativa
sobre o mérito do requerimento.
4. Insta frisar que os empreendimentos em análise obtiveram suas respectivas
outorgas mediante portarias ministeriais, em decorrência da participação no Leilão A-6/2017, as
quais estabelecem a operação em teste e comercial dos projetos ao final de 2022 e início de
2023, respectivamente, compatível com a expectativa do suprimento regulado, no âmbito dos
CCEARs firmados, prevista para 2023.
5. O acesso dos empreendimentos é objeto de CUST3, firmado com o ONS, e de
Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT)4, firmado com a concessionária São João
Transmissora de Energia S.A.
6. Assim, os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST)5 de caráter
permanente, firmados pelas Requerentes, definiram o período de contratação dos Montantes de
Uso do Sistema de Transmissão (MUST) a terem início em 1º de maio de 2020, para EOL Ventos
Santa Ângela 1, 2, 3, 4, 9, 10, 11, 14 e 15, e 1º de junho de 2020, para EOL Ventos de Santa Ângela
5, 6, 7 e 8.
7. Em 25 de maio de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
3 CUSTs 086 a 107 celebrados em 19 de dezembro de 2019 e aditados em 5 de março de 2020, em decorrência da
revisão do Parecer de Acesso em 14 de janeiro de 2020.
4
CCTs 001 a 013/2019 celebrados em 11 de janeiro de 2019.
5 CUST 071/2019, CUST 072/2019, CUST 073/2019 e CUST 074/2019.

8. Quanto ao pedido de medida cautelar, esse foi apreciado pela Diretoria Colegiada
durante a 19ª reunião pública ordinária (RPO), realizada em 2 de junho de 2020, e teve o seu
provimento negado6, haja vista a ausência do perigo da demora e da fumaça do bom direito.
9. No âmbito da mesma decisão, o processo foi encaminhado à Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) para a devida análise do mérito, em que a
Requerente solicita a postergação das datas de início do período de contratação dos MUST,
estabelecidas nos CUST, para a seguinte estimativa:
10. A SRT, em 20 de outubro de 2020, por meio do Memorando nº 71/2020SRT/ANEEL7,
solicitou uma análise jurídica do caso à Procuradoria Federal junto à ANEEL, que
respondeu por meio do Parecer nº 35/2021-PFANEEL/PGF/AGU8, de 25 de fevereiro de 2021.
11. Em 18 de março de 2021, a SRT encaminhou o Memorando nº 12/2021SRT/ANEEL9 à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
qual solicitou que a referida área avaliasse se a pandemia causada pela COVID-19 foi a causa
determinante do atraso na implantação dos empreendimentos.
6 Despacho nº 1.510/2020.
7 Documento SICnet nº 48552.000888/2020-00.
8
Documento SICnet nº 48516.000442/2020-00.
9 Documento SICnet nº 48552.000198/2021-00.

12. Tal solicitação foi analisada por meio da Nota Técnica nº 623/2021SCG/SFG/ANEEL10,
de 16 de setembro de 2021.
13. A SRT, então, emitiu a Nota Técnica nº 103/2021-SRT/ANEEL11, de 29 de outubro
de 2021, por meio da qual consolidou a análise quanto ao mérito do presente caso e encaminhou
o processo para apreciação da Diretoria Colegiada.
14. Por fim, a Requerente juntou ao processo a Carta EGP 403-RB-202112, de 8 de
novembro de 2021, por meio da qual se manifestaram diante da percepção da área técnica e,
mais uma vez, reiteraram o seu pleito quanto à alteração da data do CUST.
15. É o que cabe relatar. Passo, pois, à análise.
II – FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se de requerimento administrativo interposto pela Enel Green Power
Ventos de Santa Ângela, com vistas a alterar as datas do início de vigência dos Contratos de Uso
do Sistema de Transmissão (CUST) contratados junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico
(ONS) para as Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Ventos de Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15.
17. De acordo com a análise que exponho a seguir, encaminho o presente voto no
sentido de conhecer e, no mérito, conceder provimento ao requerimento administrativo
interposto, alterando, assim, as datas de início da vigência do CUST.
18. Para motivar tal encaminhamento, a fundamentação do presente voto resta
estruturada em dois itens, a saber: (i) das condições ordinárias para postergação do CUST; e (ii)
da excludente de responsabilidade.
19. Senão vejamos.
10 Documento SICnet nº 48524.008083/2021-00.
11
Documento SICnet nº 48552.001266/2021-00.
12 Documento SICnet nº 48513.030529/2021-00.

II.1 – Das condições ordinárias para postergação do CUST
20. Primeiramente, vale esclarecer que o CUST é um contrato celebrado entre os
usuários do SIN (consumidores e geradores) e o ONS, na condição de representante das
concessionárias de transmissão, com a finalidade de estabelecer os termos e condições da
prestação do serviço de transmissão, incluindo a declaração dos Montantes de Uso do Sistema
de Transmissão (MUST) reservados ao usuário.
21. O serviço de transmissão, por sua vez, é caracterizado pela disponibilidade das
instalações de transmissão. Assim, ao celebrar o CUST o usuário está contratando, a partir do
início de vigência do contrato, a disponibilidade do SIN para sua utilização de acordo com os
MUST contratados e mediante o pagamento dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão
(EUST).
22. A Resolução Normativa nº 66613, de 23 de junho de 2015, regulamenta a
contratação do uso do sistema de transmissão, sendo as regras para postergação do início de
CUST de caráter permanente definidas no artigo 9º.
Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser
postergada mediante solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo
tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que não tenha
havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.
§1º É vedada a postergação de que trata o caput para o CUST em execução na data
de solicitação.
§2º A eventual postergação da data de contratação do uso do sistema de transmissão
que tenha sido antecipada observará o disposto neste artigo.
23. A norma indica que a possibilidade de postergação do CUST, em condições
ordinárias, está atrelada a presença de quatro requisitos, quais sejam: (i) a solicitação de
postergação deve acontecer até 31 de março; (ii) tal solicitação deve ser anterior ao ciclo tarifário
da data originalmente contratada; (iii) não pode ter havido investimentos na rede associados ao
13 Disponível em

acesso solicitado; e, por fim, (iv) é vedada a postergação de CUST que já estava em execução na
data de solicitação.
24. Tendo em vista o cenário adverso enfrentado pelos agentes no ano de 2020 em
razão da pandemia decorrida da Covid-19, a Diretoria da ANEEL, por meio do Despacho nº
1.298/2020, estendeu para 29 de maio de 2020 a data limite para a solicitação de postergação
do CUST naquele ano. Insta frisar que quanto aos requisitos normativos essenciais para a
solicitação de postergação do CUST, tal Despacho alterou somente a data prevista no requisito
(i), mantendo, portanto, a necessidade de que essa data seja anterior ao ciclo tarifário da data
originalmente contratada, além da necessidade de não investimento na rede e de não execução
do contrato.
25. Destaco que, no que diz respeito às EOL Ventos Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15, os
CUST foram assinados em 19 de dezembro de 2019 e aditados em 5 de março de 2020, para a
contratação de MUST, com execução a partir de 1º de maio de 2020 (para as EOL Santa Ângela
1, 2, 3, 4, 9, 10, 11, 14 e 15) e 1º de junho de 2020 (para as EOL Santa Ângela 5, 6 ,7 e 8). O
presente requerimento administrativo foi protocolado em 18 de maio de 2020. A SRT informou
que não houve investimentos específicos ao acesso solicitado.
26. Noto, portanto, que quanto à aplicação ordinária da norma, não foram atendidos,
de forma geral, dois dos requisitos necessários para a postergação do CUST: o pedido foi
apresentado no mesmo ciclo tarifário da data originalmente contratada (isso vale para todas as
EOL em referência) e com o CUST já em execução (especificamente para as EOL Santa Ângela 1,
2, 3, 4, 9, 10, 11, 14 e 15).
27. Portando, resta claro que, em condições ordinárias, o pleito não possui amparo no
artigo 9º da Resolução Normativa nº 666, de 2015, e nem no Despacho nº 1.298, de 2020.
28. Todavia o presente processo envolve uma excepcionalidade: caso fortuito e força
maior em razão da pandemia decorrente da Covid-19. E, por isso, não deve ser analisado
estritamente a partir das condições normativas ordinárias.

29. Justamente em razão dessa excepcionalidade, a SRT solicitou manifestação da
Procuradoria Federal junto à ANEEL sobre a possibilidade de postergação da data de início de
execução do CUST celebrado.

30. Em resposta, a Procuradoria Federal emitiu o Parecer
35/2021/PFANEEL/PGF/AGU14, de 25 de fevereiro de 2021, devidamente aprovado pelo
Despacho 67/2021/PFANEEL/PGF/AGU, por meio do qual analisou o caso concreto e afastou a
necessidade do cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 9º da Resolução Normativa nº
666, de 2015, uma vez que "o que dá direito à postergação da data de início de execução do CUST
não é a norma do art. 9º da REN 666/2015, mas a impossibilidade de se responsabilizar o agente
pelo descumprimento contratual decorrente de caso fortuito e força maior", conforme transcrito
a seguir:
5. É possível postergar a data de início de execução dos CUSTs da ENEL Green Power em
razão de atraso na previsão de implantação de seus empreendimentos provocado pela
pandemia causada pela COVID-19. Para que isso seja possível, a ANEEL deve reconhecer que
a pandemia causada pela COVID-19 foi a causa determinante do atraso na previsão de
implantação desses empreendimentos e que não houve investimentos na rede associados
ao acesso objeto da solicitação de postergação.
(...)
13. A tese da SRT faz todo o sentido para a postergação típica do art. 9º da REN 666/2015.
Estaríamos, de fato, diante de situação de preclusão temporal, quando o destinatário da
norma perde o direito de exercer a faculdade nela estabelecida, em razão do exaurimento do
prazo limite para o exercer da faculdade. A tese da SRT não é válida para o caso concreto,
pois ele não trata da postergação típica do art. 9º da REN 666/2015. No caso concreto, o que
dá direito à postergação da data de início de execução do CUST não é a norma do art. 9º da
REN 666/2015, mas a impossibilidade de se responsabilizar o agente pelo descumprimento
contratual decorrente de caso fortuito e força maior.
14. Dentro da tese do Parecer 175/2019, é irrelevante se o CUST foi assinado dentro ou fora
do prazo do art. 9º da REN 666/2015. Importa se um evento impossível de impedir ou evitar
– fora da gestão do agente – foi quem provocou o atraso na implantação do
empreendimento e se não houve investimentos na rede associados ao acesso objeto da
14 Documento SicNet nº 48516.000442/2021-00.

solicitação de postergação. Cumpridos esses requisitos, é devida a postergação solicitada.
(grifos nossos).
31. Em decorrência da manifestação da procuradoria, percebo que é possível
postergar a data de início de execução dos CUST em razão de excludente de responsabilidade e,
assim, afastar a aplicabilidade das condições normativas ordinárias. Para tanto é preciso que: (i)
reste demonstrado que a pandemia da Covid-19 foi a causa determinante do atraso na previsão
de implantação dos empreendimentos; e (ii) não haja investimento na rede associado ao acesso
objeto de solicitação de postergação.
32. Por se tratar de análise de excludente de responsabilidade, a SRT remeteu o
processo em tela, e demais casos semelhantes, para manifestação da SCG.
33. Feito o necessário contexto regulatório sobre o tema, passo, então, à análise da
excludente de responsabilidade.
II.2 Da excludente de responsabilidade
34. Mediante a Nota Técnica nº 623/2021-SCG/SFG/ANEEL, a SCG e a SFG analisaram
o pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade, devido à pandemia de Covid19, relativa à implantação das EOL Ventos Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15.
35. Como no caso concreto as usinas entraram em operação comercial
antecipadamente à data limite estabelecida em suas outorgas, as áreas técnicas entenderam que
não cabe excludente de responsabilidade para fins de recomposição dos prazos de outorga, nos
termos da Lei nº 13.360/2016.
36. No entanto, a SCG e SFG afirmaram que a pandemia foi de fato o que causou o
atraso na previsão de implantação dos empreendimentos, com a comprovada diligência da Enel
Green Power durante todo o processo para mitigar os impactos decorrentes da Covid-19 na
retomada e no andamento da obra, de forma que são passíveis de reconhecimento de excludente
de responsabilidade os prazos estabelecidos no Quadro 1.

Quadro 1 – Análise de excludente de responsabilidade
37. No que diz respeito à pandemia ser juridicamente caracterizada como caso
fortuito e força maior, cabe ressaltar que em 20 de março de 2020, por meio do Decreto
Legislativo nº 6, foi reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil.
38. A letalidade do vírus, acrescida pelas incertezas acerca do seu tratamento, trouxe
grave risco à saúde pública e a possibilidade de colapso do sistema de saúde.
39. Por esse motivo, foram adotadas, no Brasil e no mundo, medidas de isolamento
social, que incluem restrições ao trânsito de pessoas e ao funcionamento de estabelecimentos
comerciais e industriais como forma de evitar a aglomeração de pessoas.
40. A Requerente, ao longo da instrução do presente processo, apresentou diversas
dificuldades decorrentes da calamidade pública que impactaram o cronograma das usinas. Não
há dúvida que a pandemia de Covid-19 pode impactar os contratos, resta, então, a análise do
caso fortuito e força maior sob o aspecto das obrigações firmadas nos CUST para o caso concreto,
uma vez que essa é condição essencial para a caracterização da excludente de responsabilidade.
41. Pois bem.
42. Sob o aspecto jurídico, insta notar que a responsabilidade civil do agente por um
determinado evento nasce da relação de causalidade entre uma ação, ou omissão, e a ocorrência

de um dano. O ponto central da responsabilidade civil está situado, portanto, no nexo de
causalidade.
43. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, há de existir, e estar
comprovado, o nexo de causalidade entre o evento danoso (no caso, o atraso para implantação
das usinas) e a conduta comissiva ou omissiva do agente (diligência do gerador).
44. O nexo causal entre o dano e a conduta pode ser rompido por uma excludente de
responsabilidade. As excludentes afastam, portanto, a responsabilidade do agente no evento,
impedindo-o do dever de responder pelos danos causados. Dentre as excludentes de
responsabilidades, tem-se a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força
maior (no caso, a pandemia decorrente da Covid-19).
45. O artigo 393, do Código Civil de 2002, prescreve que o devedor não é responsável
pelos prejuízos resultantes do caso fortuito e da força maior, que seriam fatos necessários, cujos
efeitos não se poderia evitar ou impedir:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior,
se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos
não era possível evitar ou impedir. (sem grifos no original)
46. Diante disso, caso se verifique que o descumprimento de uma obrigação decorreu
de caso fortuito ou força maior, exclui-se a responsabilidade do agente pelo rompimento da
relação de causalidade entre sua conduta e o atraso perpetrado.
47. É fato que a pandemia se caracteriza por ser um caso fortuito e força maior, uma
vez que transcende ao controle do agente, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
No entanto, para que o caso fortuito e força maior se materialize como excludente de
responsabilidade, é necessário que reste configurada a sua imprevisibilidade. Por isso, uma
informação relevante para a análise do caso concreto é o marco da assinatura dos contratos.
48. No que diz respeito às EOL Ventos Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15, os CUST foram
assinados em 19 de dezembro de 2019 e aditados em 5 de março de 2020, para a contratação
de MUST.

49. Ambas as datas (de assinatura e de aditamento) são anteriores a 20 de março de
2020, data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, momento em que foi reconhecida a
ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia de Covid-19. Ou
seja, no momento que a Requerente assumiu os direitos e as obrigações constantes nos CUST, a
pandemia (assim como todos os efeitos decorrentes dela) era imprevisível.
50. Conforme atestado pela SCG e SFG no âmbito da Nota Técnica nº 623/2021, a
pandemia foi a causa determinante para o atraso na implantação dos empreendimentos, com a
comprovada diligência da Enel Green Power durante todo o processo para mitigar os impactos
decorrentes da Covid-19 na retomada e andamento da obra.
51. Por todo o exposto, eu compreendo que é possível alterar as datas do início de
vigência dos CUST contratados junto ao ONS para as EOL Ventos de Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15.
52. Essa minha percepção depreende da manifestação jurídica da Procuradoria
Federal junto à ANEEL15, somada à conclusão da SCG e SFG de que a pandemia da Covid-19 foi a
causa determinante do atraso na previsão de implantação das usinas, bem como ao fato de que
não há investimento na rede associado ao acesso objeto de solicitação de postergação.
53. Eu devo destacar, porém, que essa percepção não está alinhada com a conclusão
emanada pela SRT no âmbito da Nota Técnica nº 103/2021-SRT/ANEEL.
54. A área técnica entende que não é possível aplicar o dispositivo de postergação de
início de execução do CUST para contratos que já estão em execução, uma vez que o serviço
contratado já está sendo prestado e a contrapartida de pagamento dos encargos deve ser
mantida.
55. Para a SRT, o acatamento desse pedido configuraria uma suspensão de
pagamentos e não a postergação do CUST. A área discorre, ainda, que não foram encontrados
15No sentido que é possível postergar a data de início de execução dos CUSTs em razão de excludente de
responsabilidade, desde que (i) reste demonstrado que a pandemia da Covid-19 foi a causa determinante do atraso
na previsão de implantação dos empreendimentos; e (ii) não haja investimento na rede associado ao acesso objeto
de solicitação de postergação.

elementos extraordinários ou justificativa que indiquem que o agente não conseguiria fazer seu
pedido antes do início da execução do CUST (quanto a esse aspecto, destaco que as EOL Santa
Ângela 5, 6, 7 e 8 protocolaram o pedido em 18 de maio de 2020, isto é, antes do início da
execução do CUST, que ocorreu em 1º de junho de 2020).
56. A percepção da SRT é que o CUST se caracteriza por ser um contrato de prestação
do serviço de transmissão, não havendo responsabilidade ao gerador com relação à entrada em
operação comercial. Para a área, esse fato impede a caracterização do nexo causal entre a
impossibilidade de entrada em operação e a responsabilidade do gerador com o CUST, ficando
ainda mais evidente no caso de antecipação da entrada em operação comercial dos geradores,
quando, para a área técnica, não há qualquer responsabilidade a ser excluída.
57. A área técnica afirmou, ainda, que a alegação de realização de investimento como
sendo a única condição que traria prejuízo às transmissoras e demais usuários não é válida. Na
verdade, a SRT entende que o impacto existe já quando o CUST está em execução ou previsto no
ciclo tarifário da receita das transmissoras, como já dispõe o art. 9º da Resolução Normativa n°
666/2015.
58. Por fim, a área concluiu pelo indeferimento do pleito interposto pela Enel Green
Power.
59. Eu gostaria de frisar todo o respeito e admiração que eu tenho pela SRT. Gostaria,
ainda, de reconhecer toda a atenção e empenho que a área teve ao instruir o presente processo.
No entanto, não concordo com o encaminhamento proposto pela área técnica, uma vez que tal
encaminhamento não condiz com a excepcionalidade que envolve o caso e que foi devidamente
corroborada pelas manifestações da Procuradoria Federal e das áreas de geração (SCG e SFG).
60. Destaco que eu não teria nenhuma objeção para fazer à conclusão da área se
estivéssemos diante de um caso concreto que abarcasse as condições ordinárias para
postergação do CUST, uma vez que os dispositivos normativos afetos ao tema foram aplicados
de forma literal.

61. Todavia, estamos diante de um caso excepcional que requer uma análise de
excludente de responsabilidade em razão da pandemia da Covid-19, de forma que os dispositivos
normativos devem ser interpretados a partir de uma percepção teleológica e sistemática,
buscando compreender a finalidade da norma à luz da legislação hierarquicamente superior.
62. O Código Civil é claro ao prescrever que o caso fortuito e força maior afastam a
responsabilidade do agente (no caso, o gerador) ao evento (atraso para a implantação das
usinas), impedindo-o da responsabilidade de responder pelos danos causados (dentre as
responsabilidades que devem ser afastadas do gerador, encontra-se a de arcar com o CUST de
empreendimentos que não entraram em operação por motivos alheios a sua vontade).
63. Ao ser instada a se manifestar sobre o presente processo, a procuradoria indicou
que o agente não poderá ser responsabilizado pelo atraso na previsão da implantação do
empreendimento, desde que (i) reste demonstrado que a pandemia da Covid-19 foi a causa
determinante do atraso na previsão de implantação dos empreendimentos; e (ii) não haja
investimento na rede associado ao acesso objeto de solicitação de postergação.
64. A SCG e SFG constataram que a pandemia da Covid-19 foi a causa determinante
do atraso na previsão de implantação das usinas, assim como a SRT sinalizou que não há
investimento na rede associado ao acesso objeto de solicitação de postergação. Pelo silogismo
lógico, a única conclusão possível (a partir da instrução de todo o processo) é que a Enel Green
Power tem direito à postergação dos CUST.
65. Justamente por ser uma situação excepcional (de excludente de responsabilidade
em razão de caso fortuito e força maior, em que há quebra do nexo causal entre o atraso para
implantação das usinas e a conduta do gerador), não basta analisar se o contrato já está em
execução; ou se, em situação ordinária, não haveria qualquer associação entre a
responsabilidade do gerador e a entrada em operação da usina; ou se já existe um impacto
associado à postergação dos CUST. Tais análises e reflexões são cabíveis nos casos ordinários de
aplicação das condições normativas, mas não são suficientes para os casos concretos
excepcionais.

66. Por todo o exposto, recomendo que essa Diretoria conceda provimento ao
requerimento administrativo interposto e altere as datas do início de vigência dos CUST
celebrados entre ONS e as EOL Ventos de Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15, conforme o quadro a
seguir, que considerou os dias de excludente de responsabilidade reconhecidos pela SCG e SFG:

Usina Data original de início da Nova data para o início Dias de
vigência dos CUST de vigência dos CUST excludente
reconhecidos

| EOL Ventos Santa Ângela 1 | 01/05/2020 | 14/07/2020 | 74 |
| --- | --- | --- | --- |
| EOL Ventos Santa Ângela 2 | 01/05/2020 | 14/07/2020 | 74 |
| EOL Ventos Santa Ângela 3 | 01/05/2020 | 14/07/2020 | 74 |
| EOL Ventos Santa Ângela 4 | 01/05/2020 | 14/07/2020 | 74 |
| EOL Ventos Santa Ângela 5 | 01/06/2020 | 23/10/2020 | 144 |
| EOL Ventos Santa Ângela 6 | 01/06/2020 | 06/11/2020 | 158 |
| EOL Ventos Santa Ângela 7 | 01/06/2020 | 07/11/2020 | 159 |
| EOL Ventos Santa Ângela 8 | 01/06/2020 | 19/11/2020 | 171 |
| EOL Ventos Santa Ângela 9 | 01/05/2020 | 01/08/2020 | 92 |
| EOL Ventos Santa Ângela 10 | 01/05/2020 | 01/08/2020 | 92 |
| EOL Ventos Santa Ângela 11 | 01/05/2020 | 01/08/2020 | 92 |
| EOL Ventos Santa Ângela 14 | 01/05/2020 | 01/08/2020 | 92 |
| EOL Ventos Santa Ângela 15 | 01/05/2020 | 12/09/2020 | 134 |

Quadro 2 – Alteração das datas de início de vigência dos CUST
III – DIREITO
67. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; (iii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
(v) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; (vi) Lei nº 14.406 (Código Civil), de 10 de janeiro de
2002; e (vii) Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015.
IV – DISPOSITIVO
68. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002901/2020-83, voto
por:
i. CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo,
interposto pelas empresas Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 1 S.A., Santa Ângela

2 S.A., Santa Ângela 3 S.A., Santa Ângela 4 S.A., Santa Ângela 5 S.A., Santa Ângela 6 S.A.,
Santa Ângela 7 S.A., Santa Ângela 8 S.A., Santa Ângela 9 S.A., Santa Ângela 10 S.A., Santa
Ângela 11 S.A., Santa Ângela 14 S.A. e Santa Ângela 15 S.A., com vistas à alteração das
datas do início de vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST)
firmados junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para as Centrais
Geradoras Eólicas (EOL) Ventos de Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15;
ii. AUTORIZAR o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a realizar o aditamento dos
CUST e a recontabilização dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), de
modo a refletir os impactos da alteração das datas de início de vigência dos CUST nos
pagamentos futuros a serem realizados pelas referidas empresas.
Brasília, 30 de novembro de 2021.
(Assinatura digital)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora