REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11596/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Rubi Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Parque Solar Pirapora 9, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Pirapora, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003003/2020-42, 48500.003002/2020-06, 48500.003001/2020-53,
48500.003000/2020-17, 48500.002999/2020-79, 48500.002998/2020-24, 48500.002997/202080, 48500.002996/2020-35, 48500.002995/2020-91 e 48500.002994/2020-46.
INTERESSADO: Rubi Energia Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Rubi Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Parque Solar Pirapora 1 a
10, localizadas no município de Pirapora, no estado de Minas Gerais e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio dos
1.9901, 5902,

Despachos nº de 6 de julho de 2020, e nº de 3 de março de 2021, registrou o
Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV)
Parque Solar Pirapora 1 a 10, visando a Produção Independente de Energia Elétrica (PIE),
localizadas no município de Pirapora, no estado de Minas Gerais, em favor da Rubi Energia Ltda.
solicitou3
2. Em 21 de julho de 2021, a Rubi Energia Ltda. autorização para implantar
e explorar as UFV Parque Solar Pirapora 1 a 10.
3. Em 30 de março de 2022, a SCG consultou a situação da interessada quanto às
obrigações e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado (SRM) e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração (SFG); e quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
1Disponível em
2Disponível em
3Documentos

Sicnet nº 48513.019760/2021-00, 48513.019764/2021-00, 48513.019766/2021-00,
48513.019770/2021-00, 48513.004604/2022-00, 48513.006461/2022-00 e 48513.008742/2022.

4. Por meio da Nota Técnica nº 241/2022-SCG/ANEEL4, de 31 de março de 2022, a
SCG recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Rubi Energia Ltda. para implantar
e explorar as UFV Parque Solar Pirapora 1 a 10.
5. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 13/2022, ocorrida em 04 de abril de
2022, os processos foram sorteados para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Rubi Energia Ltda. para
implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia (PIE), as UFV Parque Solar
Pirapora 1 a 10, localizadas no município de Pirapora, no estado de Minas Gerais.
8. As informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas estão descritas a
seguir:
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)5

Parque Solar 1.990, de UFV.RS.MG.04862744.400 Pirapora/MG

Pirapora 1 06/07/20 2.01
Parque Solar 1.990, de UFV.RS.MG.04862844.400 Pirapora/MG

Pirapora 2 06/07/20 0.01
Parque Solar 1.990, de UFV.RS.MG.04862944.400 Pirapora/MG

Pirapora 3 06/07/20 9.01
Rubi

Parque Solar 1.990, de UFV.RS.MG.048630Energia 44.400 Pirapora/MG
Pirapora 4 06/07/20 2.01
Ltda.

Parque Solar 1.990, de UFV.RS.MG.04863144.400 Pirapora/MG

Pirapora 5 06/07/20 0.01
Parque Solar 1.990, de UFV.RS.MG.04863237.000 Pirapora/MG

Pirapora 6 06/07/20 9.01
Parque Solar 1.990, de UFV.RS.MG.04863337.000 Pirapora/MG

Pirapora 7 06/07/20 7.01
4 Documento Sicnet nº 48524.004252/2022-00.
5
Coordenadas geográficas e potência instalada das UFVs Parque Solar Pirapora 1 a 9 foram alteradas por meio do
Despacho nº 406, de 12 de fevereiro de 2021.

Parque Solar 1.990, de UFV.RS.MG.04863437.000 Pirapora/MG

Pirapora 8 06/07/20 5.01
Parque Solar 1.990, de UFV.RS.MG.04863537.000 Pirapora/MG

Pirapora 9 06/07/20 3.01
Parque Solar 590, de UFV.RS.MG.04863629.600 Pirapora/MG

Pirapora 10 03/03/21 1.01
485Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº
241/2022–SCG/ANEEL).
9. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização
para exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8766,
de 10 de março de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5837, de 22 de outubro de 2013,
estabelece procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e
a definição de potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
10. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da interessada e concluiu que
foram atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o
atendimento do pleito.
11. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da
ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da
ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas
técnicas que analisam os pedidos de outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de
6
Disponível em
7 Disponível em

Conexão às Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de
Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos
Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e
pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede
Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as
obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato
de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
13. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do
CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede
14. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de
excludente de responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada
em operação no prazo previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da
energia proveniente do empreendimento.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que
reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a
autorizada deverá observar a legislação e regulamentação específica,
inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua

conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de
acesso."
16. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se
segue.
[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1ºC do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas
sem exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de
distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da
conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será
aplicada às solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de
Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
17. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em
sua instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim,
a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a
interessada está ciente das restrições e das condicionantes constantes da informação de acesso,
conforme já exposto.
18. Desse modo, reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para
reconhecimento de excludente de responsabilidade por atraso na implantação do
empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
19. O sistema de interesse restrito das usinas será constituído de uma subestação
coletora de 34,5/345 kV – 3 x 150 MVA, junto às usinas, de uso compartilhado entre os
empreendimentos UFVs Parque Solar Pirapora 1 a 10, e uma linha de transmissão em 345 kV, em

circuito simples, com aproximadamente 1,8 km de extensão, conectando-a à subestação SE
Pirapora 2, sob a responsabilidade da Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A. — SPTE.
20. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de
conexão.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFV Parque Solar Pirapora 1 a 10.
(Fonte: Nota Técnica nº 241/2022–SCG/ANEEL)
21. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a interessada faz jus ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,
condicionado à entrada em operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta
e oito) meses, contado da data de outorga.
22. Tendo em vista que os pedidos de outorga das UFV em questão, contendo a
documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876, de 2020, fundamental à
instrução das solicitações de outorgas, foram complementados antes de 2 de março de 2022, se
aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.

23. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8,
meio do Parecer nº de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu,
entre outros, que:
[...]
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD,
desde que solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses,
contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e
iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até
48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
24. Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a
serem cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses
e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses,
contado da data de outorga.
25. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos
trecho do Parecer supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à
entrada em operação comercial das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido:
21. Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos

sejam efetivamente implementados, proporcionando a
disponibilização de energia elétrica ao sistema no menor prazo
possível. Assim, para que os citados empreendimentos façam jus ao
subsídio, terão que requer a outorga em 12 (doze) meses a contar da
publicação da lei, sendo imprescindível, ainda, entrarem em operação
comercial em 48 (quarenta e oito) meses a partir da outorga. Em
termos simples, se quiserem receber o desconto, os empreendimentos
terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel". (grifos nossos)
8 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

26. Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50
e 51 de seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve
estar completo, em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não
esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
27. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses,
contado a partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito
ou não a obtenção do desconto.
28. No presente caso, o agente apresentou a documentação para outorga em 21 de
julho de 2021. Entretanto, foi necessário prestar esclarecimentos e ajustes na documentação
encaminhada, os quais foram apresentados na ANEEL até 24 de março de 2022. Entende-se que
esses protocolos apresentados após 2 de março de 2022 se trata de ajustes da documentação
originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga. Portanto, observa-se
como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de 2021.
29. Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado
da documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876/2020 antes da publicação
da Lei nº 14.120/2021 têm direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por
essa Lei.
30. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação
da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários
à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de
outorga, como é o caso das centrais geradoras em análise.
31. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL)
para outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
9 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.

32. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não
inadimplência10 sanções11

identificou registro de ou de em nome da interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária. Da mesma forma, não foi identificada a existência de
penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que
representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
33. Ademais, foi verificado que a interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da
Resolução Normativa nº 80412, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
34. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que
o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser
atendido.
III – DIREITO
35. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
(iii) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução 281, de 1º de outubro
de 1999; (v) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vi) Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020; (vii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
36. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.003003/2020-

42, 48500.003002/2020-06, 48500.003001/2020-53, 48500.003000/2020-17,
48500.002999/2020-79, 48500.002998/2020-24, 48500.002997/2020-80, 48500.002996/202010
No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
11 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=a
sc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicaca
o%2Cquantidade
12 Disponível em

35, 48500.002995/2020-91 e 48500.002994/2020-46, voto pela emissão de Resoluções
Autorizativas para:
(i) AUTORIZAR a Rubi Energia Ltda. a implantar e explorar as UFV Parque Solar
Pirapora 1 a 5, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, todas
com potência instalada de 44.400 kW, bem como das respectivas instalações de
interesse restrito, e
(ii) AUTORIZAR a Rubi Energia Ltda. a implantar e explorar as UFV Parque Solar
Pirapora 6 a 9, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, todas
com potência instalada de 37.000 kW, bem como das respectivas instalações de
interesse restrito, e
(iii) AUTORIZAR a Rubi Energia Ltda. a implantar e explorar as UFV Parque Solar
Pirapora 10, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
potência instalada de 29.600 kW, bem como das respectivas instalações de
interesse restrito, e
(iv) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e
oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora