DSP - DESPACHO 3124/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Rovema Energia S.A, cujo objeto é o pedido de alteração de características técnicas da Usina Termelétrica RE TG 100 02 01, no município de Gaspar, (SC).
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005619/2021-39
INTERESSADO(S): Rovema Energia S.A. (ROVEMA)
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL(IS): Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Alteração de características técnicas da UTE RE TG 100 02 01, localizada no município de
Gaspar, no estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. Em 25 de outubro de 2021, foi realizado o Procedimento Competitivo Simplificado (PCS)
sob a égide do Edital PCS nº 1/2021-ANEEL, nos termos das diretrizes estabelecidas por meio da Portaria
MME nº 24, de 17 de setembro de 2021, com amparo no art. 4º, da Medida Provisória nº 1.055, de 28 de
junho de 2021, e na Resolução nº 4, de 9 de setembro de 2021, da Câmara de Regras Excepcionais para
Gestão Hidroenergética (CREG), com início de suprimento pactuado para 1º de maio de 2022.
2. A Rovema Energia S.A. (ROVEMA) sagrou-se vencedora do certame com energia
proveniente da UTE1 RE TG 100 02 01, com capacidade instalada de 100,2 MW, conforme Aviso de
Homologação e Adjudicação do certame, de 5 de novembro de 2021.
3. Por intermédio da Resolução Autorizativa nº 10.876, também de 5 de novembro de 2021,
a ROVEMA foi autorizada a implantar a referida UTE, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica (PIE), com quatro Unidades Geradoras (UG) de 25,05 MW, totalizando 100,2 MW de capacidade
instalada e 68,7 MW médios de garantia física, utilizando gás natural como combustível.
4. Por meio da Carta ROV.DT-030/2021, de 7 de dezembro de 2021, a ROVEMA solicitou
alteração das características técnicas da UTE para que seja constituída de 32 UG de 1,9 MW e 26 UG de
1,475 MW, totalizando 99,15 MW, conforme resumido na tabela a seguir.
1 UTE: Usina Termelétrica.

Número de UGs Capacidade por UG Capacidade Total
(MW) (MW)

REA nº 4 25,05 100,2
10.876/2021
Solicitação 32 1,9
99,15
ROVEMA 26 1,475
5. Por intermédio do Ofício nº 712/2021-SCG/ANEEL, de 9 de dezembro de 2021, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) solicitou manifestação do Ministério
de Minas e Energia quanto ao pleito da ROVEMA.
6. Na 49ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20212 o processo foi distribuído.
7. Por intermédio do Ofício nº 99/2021/SPE-MME, de 22 de dezembro de 2021, o Ministério
de Minas e Energia deixou consignado que não é recomendável acatar o pleito da ROVEMA.
8. Por meio da Nota Técnica nº 17/2022-SCG/ANEEL, de 11 de janeiro de 2022, a SCG
recomendou indeferir o pleito de alteração de características técnicas interposto pela ROVEMA.
9. Por intermédio do Parecer nº 0046/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de fevereiro de 2022,
a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) opinou pelo indeferimento do pedido da ROVEMA de
alteração das características técnicas da UTE RE TG 100 02 01.
10. É o relatório.
2 Realizada em 13 de dezembro de 2021.

II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Requerimento Administrativo com pedido de alteração de características
técnicas da UTE RE TG 100 02 01, localizada no município de Gaspar, no estado de Santa Catarina. Meu
voto é por conhecer do Requerimento Administrativo para negar-lhe provimento.
12. A justificativa da ROVEMA para solicitar tal alteração diz respeito ao licenciamento
ambiental da UTE. A interessada argumenta que a legislação ambiental do Estado de Santa Catarina exige
a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA/RIMA) para usinas com
capacidade superior ou igual a 100 MW. Já para usinas com capacidade inferior seria permitido o
licenciamento mediante apresentação de Estudos Ambientais Simplificados (EAS).
13. Ressalta-se do cronograma da UTE que consta do ato de outorga o marco para obtenção
da licença de instalação, já superado, de 15 de janeiro de 2022.
14. Não obstante, é vedada a redução da capacidade instalada da usina, nos termos do art. 4º,
§ 2º, inciso II, da Portaria MME nº 24, de 2021, por meio da qual foram estabelecidas as diretrizes do
certame no qual a energia proveniente da UTE em tela foi contratada, conforme colacionado a seguir:
"Art. 4º A autorização para implantar e explorar os empreendimentos novos de geração
será emitida pela Aneel.
[...]
§ 2º Os empreendedores poderão alterar as características técnicas das Usinas, após a
assinatura do CER, desde que as modificações:
I - não alterem o Submercado constante no art. 3º, § 4º;
II - não impliquem redução da potência instalada;
III - não comprometam os compromissos de entrega de energia associada pactuados
contratualmente;
IV - não impliquem atraso do início de suprimento;
V - não impliquem aumento da receita fixa ou variável negociadas;
VI - não alterem o combustível principal da Usina;
VII - não alterem o CVU vinculado ao combustível principal da Usina;
VIII - não alterem a inflexibilidade da Usina; e

IX - não impliquem violação das condições estabelecidas no art. 9º, a ser verificado pela
Aneel em consulta à Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
[...]" (g.n.)
15. Nos termos do item 14.10 do Edital PCS nº 1/2021-ANEEL, que rege o certame, a mesma
vedação encontra-se expressa quanto ao pleito da ROVEMA.
"14.10 Poderá ser solicitada à ANEEL a alteração das características técnicas de
empreendimento que se sagre vencedor, após a assinatura do CER, mantido o prazo
contratual de entrega de energia, observado o disposto no § 2º do art. 4º da Portaria
Normativa MME nº 24/2021, desde que:
[...]
b) não implique redução da potência instalada;
[...]"
16. Por intermédio do Ofício nº 99/2021/SPE-MME, de 22 de dezembro de 2021, o Ministério
de Minas e Energia deixou consignado que não é recomendável acatar o pleito da ROVEMA, justificando
que "a redução da capacidade instalada do empreendimento [...] além de contrariar o disposto na Portaria
Normativa MME nº 24/GM/MME e no Edital do PCS/2021, também insere insegurança jurídica ao
processo do certame, uma vez que representa alteração das regras após a realização do certame. Portanto
configura-se risco à segurança jurídica para toda a contratação e, consequentemente, à garantia da
continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País nos anos de 2022 a 2025 atendida
pelo certame." (g.n.)
17. Por meio da Nota Técnica nº 17/2022-SCG/ANEEL, de 11 de janeiro de 2022, a SCG
recomendou indeferir o pleito de alteração de características técnicas interposto pela ROVEMA, alinhada
com o posicionamento do Poder Concedente.

18. Em apertada síntese a SCG fundamenta seu posicionamento no art. 11 da Lei nº 9.074, de
risco3,
7 de julho de 1995, que trata da produção independente de energia elétrica, por conta e inclusive
quanto à componente ambiental, bem como na vedação expressa nas diretrizes e no Edital do certame.
19. A SCG tem competência delegada pela Diretoria da ANEEL para autorizar a alteração de
capacidade instalada no intervalo que compreende a alteração pretendida pela ROVEMA. Porém, se
deparou com previsão editalícia que veda o exercício de tal competência e encaminhou o processo à
Diretoria.
20. De outra parte, consultada a PF/ANEEL opinou pelo indeferimento do pleito. A PF/ANEEL
aponta as vedações já elencadas, editalícia e regulatórias, conforme previsto nas diretrizes, concorda com
o posicionamento do Ministério de Minas e Energia supra citado de que o pleito traria risco jurídico ao
certame, e, por fim, coaduna com o posicionamento da SCG quanto ao risco do produtor independente
de energia na melhor de gestão de seu negócio, inclusive quanto à observação da legislação ambiental.
21. Resumidamente, o pleito da ROVEMA de redução da capacidade instalada da UTE UTE RE
TG 100 02 01 não encontra amparo nem no Edital nem nas diretrizes do certame nem na legislação
vigente. Seu indeferimento foi recomendado pelo Ministério de Minas e Energia, pela SCG e pela
PF/ANEEL por não estar presente amparo técnico e jurídico.
22. Diante do exposto, meu voto é por conhecer do Requerimento Administrativo para negarlhe provimento.
III – DIREITO
23. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de
2004;
3 Art. 11. Considera-se produtor independente de energia elétrica a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que
recebam concessão ou autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte
da energia produzida, por sua conta e risco.

b. a Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021;
c. o art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
d. a Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020;
e. a Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021;
f. o Edital nº PCS 1/2021-ANEEL; e
g. a Portaria n° 4.742, de 26 de setembro de 2017.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005619/2021-39,
voto por conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Rovema Energia S.A. cujo objeto é o
pedido de alteração de características técnicas da UTE RE TG 100 02 01, localizada no município de Gaspar,
no estado de Santa Catarina, para negar-lhe provimento.
Brasília, 15 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora