PRT - PORTARIA 1029/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica Bruna, de titularidade da Rio do Frade Geração de Energia Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-27
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.029/SPE/MME, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.003546/2021-41, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica
denominada Bruna, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
CGH.PH.RS.055389-1.01, objeto da Licença Ambiental de Instalação nº 200/2021, de 5 de julho de 2021,
de titularidade da empresa Rio do Frade Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
10.310.964/0001-90, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Rio do Frade Geração de Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Rio do Frade Geração de Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto
será considerado não implantado para fins do REIDI e sujeito às penalidades previstas na legislação.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Rio do Frade Geração de Energia Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,

inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Rio do Frade Geração de 10.310.964/0001-90
Energia Ltda.
Dados do Projeto
Nome do Projeto CGH Bruna (Autorizada pela Licença Ambiental de Instalação nº 200/2021,
de 5 de julho de 2021)
Descrição do Projeto Central Geradora Hidrelétrica compreendendo:
I - Duas unidades geradoras, sendo uma de 550 kW e outra de 950 kW,
totalizando 1.500 kW de capacidade instalada; e
II - Sistema de transmissão de interesse restrito constituído por uma
subestação elevadora de 4,16/23,1 kV, junto à central geradora, e uma
linha em 23,1 kV, com aproximadamente vinte e dois quilômetros de
extensão, interligando a subestação elevadora ao alimentador LVA16 da
subestação Lagoa Vermelha, sob responsabilidade da RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A.
Período de Execução De 01/07/2021 a 29/04/2022
Localidade do Projeto Municípios de Esmeralda e Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 8.000.000,00
Serviços 3.000.000,00
Outros 1.000.000,00
Total (1) 12.000.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 7.708.000,00
Serviços 2.890.500,00
Outros 963.500,00
Total (2) 11.562.000,00
Referência: Processo nº 48500.003546/2021-41 SEI nº 0559407