REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10969/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.135, de 1º de junho de 2021, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005744/2020-68.
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
em face da Resolução Autorizativa nº 10.135/2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita
Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a
Recorrente em função do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Jardim – Camaçari II na SE
Camaçari IV.
I – RELATÓRIO
1. Em 10 de junho de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a REA nº 10.135, de 2021,
a qual estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à Chesf em função do seccionamento da Linha de
Transmissão – LT 500 kV Jardim - Camaçari II na Subestação Camaçari IV.
2. Por meio da correspondência CE-SRR-055/20211, datada de 18 de junho de 2021, a Chesf
interpôs pedido de reconsideração contra a REA nº 10.135, de 2021.
3. Em 02 de julho de 2021, a Chesf protocolou a Carta CE-SRR-074/20212 com as informações
complementares referentes ao pedido de reconsideração.
4. Em 13 de julho de 2021, por meio do Memorando nº 185/2021‐ASD/ANEEL3, foi solicitado
por minha assessoria avaliação sobre o mérito do pleito apresentado pela Chesf em face à REA nº 10.135,
de 2021.
1 SIC n° 48513.016532/2021-00.
2 SIC n° 48513.017989/2021-00.
3 SIC n° 48575.003356/2021-00.

5. Em 4 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 761/2021-SCT/ANEEL4, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
recomendou que seja emitida resolução autorizativa para reconhecer o valor referente as atividades
descritas na alínea e, do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de
2004.
6. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica
do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº 10.135/2021, que estabeleceu as parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de instalações de
transmissão transferidas a Recorrente em função do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV
Jardim – Camaçari II na SE Camaçari IV.
II.I. Da admissibilidade
8. Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, "Ressalvada disposição
legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial,
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma".
9. A REA nº 10.135, foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de junho de 2021, uma
quinta-feira, portanto, tendo início o prazo recursal no dia útil subsequente e término em 21 de junho de
2021. O pedido de reconsideração foi recebido em 20 de junho, sendo, desta forma, tempestivo.
10. Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse),
merece conhecimento o pedido de reconsideração interposto pela CHESF.
II.II. Da análise do mérito
4 Sic nº 48526.005872/2021-00

11. A Transmissora requer em sua petição inicial (Carta CE-SRR-055/2021) que: "(...) os valores
previstos na alínea "e", sobretudo das atividades descritas na alínea "b", do inciso I, do §3º, do artigo 7º
da ReN nº 67, de 2004, que totalizaram o valor histórico de R$ 1.114.880,27, sejam pagos à empresa."
(sic). A Resolução citada é a Resolução Normativa – REN n° 67, de 08 de junho de 2004.
12. Nas informações complementares apresentadas por meio da Carta CE-SRR-074/2021,
resumidamente, a Chesf coloca que os valores referentes a REN n° 67, de 2004, também se referem a
instalação dos equipamentos necessários para as modificações nas Entradas de Linha – ELs existentes
envolvidas no seccionamento, conforme alínea b do inciso I, §3° do art. 7° da referida norma. E esclarece
que, do valor total de R$ 1.114.880,27 por ela apresentado na petição inicial, o montante de R$
294.306,16 é referente apenas aos custos de instalação dos equipamentos das referidas modificações nas
ELs das SE's Jardim e Camaçari II. Assim, a Concessionária requer o reconhecimento do valor de R$
294.306,16 juntamente com a receita de Operação e Manutenção – OeM estabelecida na REA ora
recorrida, em respeito à alínea b do inciso I, §3° do art. 7° da REN n° 67, de 2004.
13. De início, cabe destacar que o contexto do presente processo é o requerimento
apresentado pela Chesf para se estabelecer parcela adicional de receita para OeM das instalações de
transmissão implantadas por meio do Contrato de Concessão n° 07/2010 (como parte das obrigações
constantes em sua Segunda Cláusula) para o seccionamento da LT 500 kV Jardim - Camaçari II na
Subestação Camaçari IV. Esta LT é uma das instalações de transmissão que compõem o Contrato de
Concessão n° 61/2001. Destaca-se o fato de que a Chesf é titular tanto da concessão do Contrato de
Concessão n° 61/2001 quanto do Contrato de Concessão n° 07/2010 como particularidade do presente
processo, como também cita a Chesf na Carta CE-SRR-055/2021:
"Em que pese as disposições regulamentares, contratuais, bem como aquelas previstas no
Edital, estabelecerem a necessidade do estabelecimento da parcela adicional de RAP3 à
transmissora responsável pela linha seccionada, no caso concreto, de fato, a transmissora
que está recebendo as instalações é a mesma que elaborou os projetos."
14. A Resolução Normativa - REN nº 67, de 2004, estabelece que:
"Art. 7º (...)
§ 3° (...)
I – (...)

b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada serão
adquiridos pelo vencedor da licitação e transferidos para a concessionária de transmissão
proprietária da linha seccionada;
(...)
e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá verificar a
conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos
referidos nas alíneas "a" e "b", de acordo com o edital de licitação, participar do
comissionamento das instalações transferidas e instalar os equipamentos descritos na
alínea "b";
f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP resultante da
licitação e a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada fará jus a
parcela adicional da RAP para cobertura de custos das atividades descritas na alínea "e" de
até 1,5% (um e meio por cento) do orçamento constante do contrato de concessão,
referente às instalações licitadas descritas neste inciso, e dos correspondentes custos de
referência para a operação e manutenção das instalações transferidas descritas na alínea
"a", a ser considerada no cálculo da TARIFA DE USO DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
DA REDE BÁSICA – TUSTRB." (grifamos)
15. O núcleo do requerimento de reconsideração interposto pela Chesf se refere a atividade
de instalação dos equipamentos descritos na alínea b, a qual é a parte final da alínea e supracitada e que
também pode compor a parcela de receita colocada na alínea f.
16. Conforme consta na instrução apresentada na Nota Técnica n° 278/2021-SCT/ANEEL, uma
vez que custos referentes verificação da conformidade de especificações e projetos e ao comissionamento
só fazem sentido quando se trata de transferência de instalações entre concessionárias distintas e em
razão da necessidade de compatibilizar os projetos e a implantação dessas instalações com os padrões e
critérios técnicos adotados pelo receptor das instalações, não cabem no presente caso concreto. Isto,
porque a mesma concessionária (a CHESF) era responsável pela execução do seccionamento (como titular
do Contrato de Concessão n° 07/2010) e recebeu o ativo implantado em transferência (por ser outorgada
da linha seccionada nos termos do Contrato de Concessão n° 61/2001).
17. Como citado no parágrafo 9, a própria CHESF trouxe em seu pleito de reconsideração que
a mesma fez os projetos. Assim, inexistindo a necessidade de compatibilização para a qual a norma prevê
reconhecimento de custos.
18. Noutro ponto, no presente pedido de reconsideração a CHESF coloca que:

"Por fim, em que pese a Nota Técnica n° 278/2021-SCT/ANEEL, de 17/05/2021, citar os
'serviços de verificação da conformidade das especificações e dos projetos e
acompanhamento de comissionamento' não houve manifestação sobre a motivação pela
qual não estavam sendo reconhecidos os valores envolvendo implantação dos
equipamentos necessários às modificações dos terminais existentes, também previstos na
alínea "e", do inciso I, do §3º, do artigo 7º da ReN nº 67, de 2004."
19. A SCT esclareceu, por meio da Nota Técnica nº 761/2021-SCT/ANEEL, que o pedido
apresentado pela Carta CE-SOR-192/2020 não apresentava os custos referentes a instalação dos
equipamentos separado dos das outras atividades descritas na referida norma, apenas apresentou o valor
do investimento relacionado aos equipamentos ao invés do dispêndio efetivo com sua instalação.
20. Em seu pleito de reconsideração inicial, a Chesf trouxe que o valor total de R$ 1.114.880,27
se referia a todas as atividades da alínea e em questão. Não separando quais os valores para cada
atividade de instalação dos equipamentos para as modificações nas ELs das SE's Jardim e Camaçari II do
restante das atividades descritas na alínea e. Isto apenas foi apresentado na complementação de
informação protocolada na Carta CE-SRR-074/2021.
21. Adicionalmente, a Chesf manifesta no presente pleito é que o Contrato de Concessão n°
07/2010 não considerava os custos de instalação envolvidos com as modificações nas ELs. Deste modo,
conforme esclareceu a SCT, tais custos – nos termos da REN n° 67, de 2004 – devem ser reconhecidos no
âmbito do adicional de receita da transferência dos ativos entre as outorgas do Contratos n° 07/2010 e
61/2001.
22. Em relação as modificações nas ELs – nos termos das alíneas b e e – e em relação ao ponto
levantado pela CHESF citado acima, se entende que a instalação dos equipamentos deve ter o custo
reconhecido dentro do limite colocado pela alínea f do mesmo comando da REN n° 67, de 2004.
23. Desta forma, se recomenda que apenas o valor de R$ 294.306,16 - do total de R$
1.114.880,27 pleiteado pela Chesf - seja reconhecido dentre os custos definidos na alínea e do inciso I do
§3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004.
II.II.1 - Custos das atividades de que trata a alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de
2004.
24. Quanto à determinação do limite de até 1,5% do orçamento constante do Contrato de

Concessão, referente às instalações licitadas descritas5 no inciso I do artigo 7º da REN nº 67, de 2004, para
a cobertura dos custos das atividades de que trata a alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da referida
norma, observa-se que consta do Anexo V do Contrato de Concessão nº 007/2010 o "Orçamento
Simplificado de Subestações" totalizando R$ 144.382.639,866, com referência de junho de 2021.
25. O valor de R$ 294.306,16, o qual se recomenda reconhecer, foi informado pela Chesf (no
anexo da Carta CE-SRR-074/2021, pois o corpo da mesma apenas cita a expressão "valor histórico") como
sendo de setembro de 2011. Atualizando pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA entre
setembro de 2011 e junho de 2021, o montante corresponde a R$ 506.175,27.
26. A Tabela 1 apresenta a comparação entre o limite calculado e o valor informado pela
Transmissora.
Tabela 1– Resumo dos valores de que trata a alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004.
Valor médio do
Custos
investimento indicado Limite de
informados
no Contrato de 1,5% (*)
pela Chesf7
Concessão nº 07/2010 (R$)
(R$)
(R$)
Instalações descritas no inciso I do § 3º do
2.165.739,60 506.175,27
art. 7º da REN nº 67/2004, associadas ao 144.382.639,86
seccionamento na subestação Camaçari IV.
* Referente às instalações licitadas, listadas no inciso I do § 3º do art. 7º da REN nº 67, de 2004.
Referência de preço: junho de 2021.
Fonte: Nota Técnica nº 761/2021-SCT/ANEEL
27. Em razão do valor apresentado pela Chesf ser inferior ao limite 1,5% calculado, a SCT
recomendou que o valor a ser considerado no cálculo da RAP seja R$ 506.175,27, a preço de junho de
2021, para o desempenho das atividades descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº
67, de 2004, considerando o disposto nas alíneas b e f, do inciso I, do §3º do artigo 7º da mesma REN.
Assim, considerando os encargos setoriais, o valor de receita a ser pago é de R$ 513.362,34.
III - DIREITO
5 São descritos no inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 "o barramento associado ao seccionamento, o transformador
de potência e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o barramento e equipamentos desta
subestação integrantes das Demais Instalações de Transmissão", e na alínea "a" deste inciso "equipamentos para modificações
nas entradas da linha seccionada e da implementação das entradas e extensões de linhas associados ao seccionamento".
6 Referência de preço: corrigido para junho de 2021, pelo IPCA. A referência original do valor é julho de 2010.
7 Custos informados por meio da Carta CE-SRR-074/2021 no valor de R$ 294.306,16, com referência setembro de 2011, e
corrigido para junho de 2021 pelo IPCA do período.

28. O presente voto está fundamentado nos seguintes dispositivos:
a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; e
j) Nota Técnica nº 761/2021-SCT/ANEEL, de 4 de novembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
29. A partir dos argumentos apresentados e do que consta no Processo nº
48500.005744/2020-68, voto por conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº 10.135/2021, e, no mérito
dar parcial provimento, no sentido de se reconhecer apenas os custos referentes a instalação dos
equipamentos necessários para as modificações nas Entradas de Linha das SEs Jardim e Camaçari II em
razão do seccionamento da LT na SE Camaçari IV.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor