DSP - DESPACHO 1567/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Convalida a decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de firmar com a Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda um termo de ajuste ao contrato de energia de reserva - CER, conforme condições detalhadas; e determina à CCEE que submeta para aprovação da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM, minuta de instrumento contratual padrão, a fim de que pleitos similares possam ser atendidos mediante celebração do aditivo correspondente e posterior submissão à homologação da ANEEL.
Assunto: Convalidação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006633/2014-21
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e Revati Geradora de Energia
Elétrica Ltda.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM.
ASSUNTO: Análise do Termo de Ajuste ao Contrato de Energia de Reserva – CER nº 26/08, celebrado
entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e a Revati Geradora de Energia Elétrica
Ltda., com vistas à suspensão temporária do pagamento da receita fixa da Usina Termelétrica – UTE
Chapadão.
I – RELATÓRIO
A Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda - Revati1 foi vencedora no 1º Leilão de Energia
de Reserva – 1º LER, realizado em 14/08/2008, tendo negociado 12 MW médios naquele certame. Com
isso, a Revati assinou Contrato de Energia de Reserva – CER nº 26/2008 com a Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE e obteve do Ministério de Minas e Energia – MME, por meio da Portaria MME
nº 71/2009, a autorização para estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica mediante a
implantação e operação da Central Geradora Termelétrica - UTE Chapadão Agroenergia.
2. Em 09/10/2015, a Revati enviou correspondência s/n à CCEE, comunicando o deferimento
ao seu pedido de Recuperação Judicial pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central
da Comarca de São Paulo – SP (processo no 1099671-48.2015.8.26.0100).
3. Na oportunidade, a Revati apresentou previsão de entrega de montante de energia inferior
àquele previsto em seu CER 26/08 para o ano contratual de 2015 e solicitou a "suspensão imediata dos
pagamentos das receitas fixas à REVATI" para o ano contratual de 2015, como medida para reduzir seu
endividamento em 2016, quando da provável apuração de ressarcimento a ser suportado pela empresa.
4. A CCEE analisou o pedido da Revati e, considerando-o benéfico aos usuários da Energia
de Reserva, bem como o precedente materializado pelo Despacho ANEEL no 4.883/2014, acatou o pleito
da Revati, formalizando tal medida por meio do Termo de Ajuste ao CER 26/08, firmado em 20/10/2015.
5. Em 27/10/2015, a CCEE protocolou a carta CT-CCEE-2441/20152, por meio da qual
comunicou ter pactuado com a Revati o referido "Termo de Ajuste ao CER 26/08", tendo por objeto a
suspensão da Receita Fixa do referido Contrato de Energia de Reserva - CER no período de outubro de
2015 a fevereiro de 2016.
À época de realização do leilão a razão social da empresa era Bioenergia Geradora de Energia Elétrica Ltda.
1
2 SIC nº 48513.029007/2015-00.

6. Em 31/05/2016, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado –
SRM analisou a documentação apresentada pela CCEE, emitindo a Nota Técnica – NT nº 141/2016SRM/ANEEL.
7. O processo foi encaminhado à Diretoria, sendo a mim distribuído mediante sorteio, realizado
em 06/06/2016.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de análise de "Termo de Ajuste ao CER 26/08", firmado entre a CCEE e a Revati,
para fins de suspensão do pagamento da receita fixa do referido Contrato de Energia de Reserva - CER no
período de outubro de 2015 a fevereiro de 2016.
10. Conforme consta na NT nº 141/2016-SRM/ANEEL, a SRM observou que de maio a
setembro de 2015, as parcelas da receita fixa já estavam sendo retidas pela CCEE em função da
inadimplência e penalidades devidas pelo compromisso em 2014, em atendimento previsto no CER. Com a
continuidade da retenção das parcelas vincendas a partir de outubro, o montante do ressarcimento do ano
2015, por parte da REVATI, foi atenuado.
11. Acrescentou a SRM que, no ano-safra de 2015, a REVATI entregou 74.762,79 MWh de um
montante contratado de 236.220,00 MWh, ou seja, 31,609% desse compromisso, o que gerou o déficit de
R$ 37.204.165,20 (trinta e sete milhões, duzentos e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte
centavos) em 20153. Como o valor retido a partir de outubro de 2015 foi de R$ 13.597.995,00 (treze milhões,
quinhentos e noventa e sete mil e novecentos e noventa e cinco reais), a REVATI terá ainda que ressarcir
o valor aproximado de R$ 23.606.170,00 (vinte e três milhões, seiscentos e seis mil e cento e setenta reais),
em 2016, relativos a 2015.
12. Portanto, de fato, suspender o pagamento da receita fixa constituiu medida prudencial que
efetivamente minimizou o impacto financeiro imediato sobre a conta da Energia de Reserva e mitigou a
possibilidade de futura inadimplência da REVATI, caso não consiga honrar com o ressarcimento ao final do
período de apuração do CER.
13. Além da pertinência da suspensão do pagamento da receita fixa, a SRM avaliou a forma
como ela se deu, mediante um Termo de Ajuste ao CER.
14. O Decreto 5.177/2004, que autoriza a criação da CCEE pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, sob regulação e fiscalização da ANEEL, estabelece em seus incisos IX e X do art. 1º as
competências para a Câmara "efetuar a estruturação e a gestão do Contrato de Energia de Reserva, do
Contrato de Uso da Energia de Reserva e da Conta de Energia de Reserva"; e "celebrar o Contrato de
Energia de Reserva - CER e o Contrato de Uso de Energia de Reserva - CONUER", respectivamente.
15. Por sua vez, o Contrato de Energia de Reserva estabelece em sua Cláusula 15 que:
3 [236.220,00 - 74.762,79] x 230,00 (preço do contrato)

"CLÁUSULA 15 – DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. O presente CONTRATO é celebrado em
caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de vigência definido na Cláusula 4ª, ressalvadas
as disposições contidas nas Cláusulas 10 e 11. 15.2. O presente CONTRATO não poderá
ser alterado, exceto por meio de aditamento escrito firmado pelas PARTES, observado o
disposto na Lei nº 10.848, de 2004, na Lei nº 11.488, de 2007, no Decreto nº 5.163, de
2004, no Decreto nº 6.353, de 2008, e nas demais disposições legais e regulamentares
aplicáveis.
..........................................................
15.11. O presente CONTRATO deverá ser homologado pela ANEEL, bem como dos
eventuais aditamentos ou alterações. " (grifo nosso)
16. Dessa forma, qualquer alteração de cláusula contratual deve ocorrer por meio de
aditamento, necessariamente homologado pela ANEEL.
17. Em analise de caso precedente4, análogo ao caso ora em análise, a SRM demonstrou que,
a despeito do mérito da providência adotada pela CCEE, das disposições do CER e das competências
estabelecidas na legislação, a CCEE não dispõe da prerrogativa legal nem há qualquer determinação da
ANEEL para celebrar aditivos contratuais ao CER e aplica-los, sem a homologação da ANEEL. Segundo a
SRM, a própria CCEE veio a propor, em Procedimento de Comercialização-PdC, obstar a celebração de
aditivos na forma como havia celebrado no presente caso5.
18. Posto isso, apesar de a medida adotada pela CCEE já possuir precedente consubstanciado
no Despacho nº 4.883/2014, emitido pela SEM, e analisado pela Diretoria em sede de deliberação6, não
existe competência delegada à CCEE para que possa tomar medida cautelar no âmbito do CER, celebrando
aditivo e aplicando-o, sem a homologação da ANEEL.
19. Dessa forma, a SRM concluiu pela adequação, no mérito da decisão da CCEE de suspender
cautelarmente o pagamento da receita fixa da REVATI, por solicitação do interessado. Todavia, como a
CCEE não dispunha da prerrogativa para fazê-lo, a Superintendência recomendou a convalidação do ato
pela Diretoria, como já realizado em casos precedentes, com o que concordo.
III – DIREITO
20. O presente voto fundamenta-se nos seguintes normativos: (a) Leis 10.848/2004 e
11.488/2007; (b) Decretos nº 6.353/2008, 5.177/2004 e 5.163/2004; e (c) Portarias MME nº 331/2007,
006/2008, 020/2008, 029/2008; 069/2008 e 141/2008.
4 Caso da Energia Caiuá S.A. - ENERCASA, que em 2013 apresentou à ANEEL pleito similar, solicitando a suspensão do
pagamento da receita fixa do CER da UTE Decasa – Processo nº 48500.000705/2013-45.
5 Conforme verifica-se na Consulta Pública nº 11/2015, cujo período de recebimento de contribuições foi de 02/11/2015 a
1º/12/2015, na qual a CCEE apresentou proposta referente ao PdC 3.2 – "Contratos no Ambiente Regulado", cuja versão enviada
pela CCEE já previa, em sua premissa 3.5 o seguinte texto: "Os contratos que compõem anexos de editais de leilão de energia
contém cláusulas e condições fixas e não são passíveis de alteração pelos agentes e pela CCEE sem a expressa autorização da
ANEEL"
6 Parágrafos 16 a 18 do voto, Doc. SIC nº 48512.001758/2015-00.

IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006633/2014-21, voto por:
(i) Convalidar a decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE de
firmar com a Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda um Termo de Ajuste ao CER
26/08, tendo por objeto a suspensão da Receita Fixa do referido Contrato de Energia
de Reserva - CER no período de outubro de 2015 a fevereiro de 2016.
(ii) Determinar à CCEE que submeta para aprovação da Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos de Mercado - SRM minuta de instrumento contratual padrão, a
fim de que pleitos similares possam ser atendidos mediante celebração do aditivo
correspondente e posterior submissão à homologação da ANEEL.
Brasília, 14 de junho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor