DSP - DESPACHO 1845/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pleito formulado pela Aratu Geração S.A para isenção do pagamento de Reversa Global de Reversão e de Pesquisa e Desenvolvimento, referente à concessão da Usina Hidrelétrica Lobo.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 27100.001961/1988-93.
INTERESSADO: Aratu Geração S.A.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Aratu Geração S.A., com vistas à isenção do
pagamento de encargo de Reserva Global de Reversão – RGR e de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D
referente a Usina Hidrelétrica – UHE Lobo.
I – RELATÓRIO
1. A UHE Lobo está outorgada1 desde 20/8/1998, com 1.590 kW de potência instalada, para ser
explorada sob o regime de serviço público.
2. Em 5/9/2005, a ANEEL, mediante a Resolução Autorizativa 308, anuiu com a segregação das
atividades da Elektro - Eletricidade e Serviços S.A. e, em 9/5/2006, por meio da Resolução Autorizativa 553,
autorizou a transferência da UHE Lobo à Elektro Geração S.A.
3. Em 22/12/2006 foi celebrado o Contrato de Concessão 001/2006.
4. O Despacho 2.653, de 22/8/2007, registrou a alteração da razão social da Elektro Geração S.A.
para Aratu Geração S.A.
5. Em 20/4/2016, a Concessionária solicitou o estabelecimento de percentual, não inferior a 50%,
de redução da TUST e da TUSD referente à UHE Lobo, bem como isenção do pagamento de encargo de
Reversa Global de Reversão (RGR) e de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).
6. Por meio da Nota Técnica 448/2016-SCG/ANEEL, de 28/6/2016, a SCG fez a análise do
assunto, emitiu o Despacho 1714, de 28/6/2016, estabelecendo a redução de 50% a ser aplicado à TUST e à
TUSD, visto que tem competência para estabelecer esse desconto, e encaminhou o Processo para deliberação
deste Colegiado com a recomendação de indeferir o pedido quanto à isenção de pagamento de RGR e de P&D.
7. Em 4/7/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
8. É o relatório.
1 Decreto s/n, de 20 de agosto de 1998.

II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da solicitação formulada pela Aratu Geração S.A. para isenção do pagamento de
encargo da RGR e de P&D, por conta do provável enquadramento futuro da UHE Lobo como empreendimento
de capacidade reduzida, em razão de sua Potência Instalada de 1.590 kW.
10. O Contrato de Concessão 001/2006, nas Subcláusulas 3ª e 8ª da Cláusula 6ª (Encargos da
Concessionária e Condições de exploração das Hidrelétricas), prevê expressamente as obrigações em relação
às quotas da RGR e a aplicação, anual, do montante de, no mínimo, 1% de sua receita operacional líquida em
P&D, nos termos da Lei 9.991/2000.
11. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Parecer 00753/2015/PFANEEL/PGF/AGU,
já havia salientado que não há nos regramentos relacionados ao tema distinção quanto à espécie de
concessionários ou permissionários de energia elétrica devedores da RGR. Logo, não cabe ao administrador
especificar concessionárias e permissionárias que não seriam devedoras da RGR.
12. Quanto à solicitação de isenção de pagamento de P&D, prevista na Lei 9.991, de 24/7/2000, a
própria Lei tratou das isenções, mas não previu isenção para concessionárias de serviço público, como no caso
da Aratu.
13. Assim, à luz da legislação em vigor, verifica-se que o pleito da Aratu Geração S.A. não tem
base legal, devendo ser indeferido, tal como recomendado pela SCG.
III – DIREITO
14. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos normativos: (i)
inciso I do art. 26 da Lei 9.427/1996, com redação dada pela Lei 13.097/2015; (ii) §1º do art. 26 da Lei
9.427/1996, com redação dada pela Lei 13.203/2015; (iii) Contrato de Concessão de Geração 001/2006; (iv)
Resolução Normativa 77/2004; (v) Resolução 23/1999; (vi) Lei 9.991/2000; e (vii) Parecer
00753/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
IV - DISPOSITIVO
15. Do exposto, e considerando o que consta do Processo 27100.001961/1988-93, voto por
indeferir o pleito formulado pela Aratu Geração S.A. para isenção do pagamento de Reversa Global de
Reversão (RGR) e de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) referente à concessão da UHE Lobo.
Brasília, 12 de julho de 2016
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor