REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12276/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002455/2011-16
INTERESSADO: Chimay Empreendimentos e Participações Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Extinção, a pedido, da concessão para exploração da Usina Hidrelétrica – UHE Buritis e
das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Lençóis, Chibarro, Gavião Peixoto e Capão Preto,
outorgadas à Chimay Empreendimentos e Participações Ltda., localizadas no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A exploração das Usina Hidrelétrica – UHE Buritis e Pequenas Centrais Hidrelétricas
(PCHs) Lençóis, Chibarro, Gavião Peixoto e Capão Preto foi outorgada à Companhia Paulista de Força
e Luz, nos termos de Decreto s/nº, de 19 de novembro de 1997. Posteriormente transferida para a
CPFL Geração de Energia S.A. (CPFL G), por meio da Resolução nº 4651, de 29 de novembro de 2000,
e depois para Chimay Empreendimentos e Participações Ltda., por meio da Resolução Autorizativa
nº 2.9672, de 21 de junho de 2011 e do Contrato de Concessão nº 002, de 30 de setembro de 2011,
mantendo a vigência de 20 de novembro de 2027.
2. Por meio do Despacho nº 2.3603, de 17 de julho de 2012, alterou-se o regime de
exploração das PCHs Lençóis, Chibarro, Gavião Peixoto e Capão Preto de Serviço Púbico para
Produção Independente de Energia Elétrica, permanecendo no regime de Serviço Público apenas a
UHE Buritis.
3. Mediante a Carta nº 250/20214, de 27 de setembro de 2021, a Chimay solicitou a
extinção da concessão da UHE Buritis e das PCHs Lençóis, Chibarro, Gavião Peixoto e Capão Preto,
condicionada à manutenção de redução de 50% (cinquenta por cento) sobre as Tarifas de Uso do
1
Disponível em
2 Disponível em
3
Disponível em
4 Documento SicNet nº 48513.026547/2021-00.

Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST e Distribuição – TUSD, e o registro como Central Geradora
9.0745,
Hidrelétrica (CGH), nos termos do art. 8º da Lei nº de 7 de julho de 1995.
4. Em 15 de junho de 2022, a SCG consultou a situação da interessada quanto às
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido
pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
5. Em 11 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) avaliou, por meio da Nota Técnica nº 515/2022-SCG/ANEEL6, a solicitação
apresentada pela Interessada e concluiu que o processo está em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 27/2022, realizado em 11 de julho de 2022,
o processo foi distribuído a minha Relatoria.
7. Também em 11 de julho de 2022, minha Assessoria, por meio de mensagem
eletrônica, encaminhou à Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) solicitação de cálculo da
parcela de ajuste referente à obrigação de pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de
Energia Elétrica (TFSEE) dos empreendimentos, em observância ao disposto no item 45 do
Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), a qual foi respondida no dia 12
de julho7.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de requerimento apresentado pela Chimay Empreendimentos e
Participações Ltda. (Chimay), com vistas a extinguir as concessões para exploração da UHE Buritis e
das PCHs Lençóis, Chibarro, Gavião Peixoto e Capão Preto, com potência instalada de 800 kW, 1.680
kW, 2.600 kW, 4.800kW e 4.300 kW, respectivamente, para posterior obtenção de registro de
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074compilada.htm
6
Documento SicNet nº 48524.008210/2022-00
7 Documento SicNet nº 48575.005046/2022-00

Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs), nos termos da legislação e regulamentação. As
características das usinas estão descritas no Quadro 1.
Potência Data de
Contrato Termo final
Nome Instalada entrada em Regime de Municípi
CEG de da

da Usina Outorgada operação Exploração o/UF
Concessão Concessão
(kW) comercial
Serviço

UHE.PH.SP.00 002/201 20/11/202 15/01/192 Buritiza
Buritis 800 Público
0336-0.01 1 7 2 l/SP
(SP)
Produção
Lençói PCH.PH.SP.0 002/201 20/11/202 Macatub
1.680 20/01/1917 Independent
s 01322-6.01 1 7 a/SP
e (PIE)
Produção
Chibarr PCH.PH.SP.0 002/201 20/11/202 Araraq
2.600 20/01/1912 Independent
o 00768-4.01 1 7 uara/SP
e (PIE)
Gaviã
Produção Gavião
o PCH.PH.SP.0 002/201 20/11/202
4.800 22/06/2007 Independent Peixoto
Peixot 01025-1.01 1 7
e (PIE) /SP
o
Produção São
Capão PCH.PH.SP.0 002/201 20/11/202
4.300 01/01/1911 Independent Carlos/
Preto 27107-1.01 1 7
e (PIE) SP
Quadro 1: Características das usinas. (Fonte: Nota Técnica nº 515/2022-SCG/ANEEL)
10. Esses empreendimentos estão implantados e em operação, não comercializaram
energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e não possuem contratos firmados com a

distribuidora local. Destaca-se que as outorgas das usinas estão vigentes até 20 de novembro de
2027.
11. De fato, o pleito de extinção das concessões configura um direito da Interessada,
previsto no art. 8º da Lei nº 9.074/1995, vejamos:
[...]
Art. 8° O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas
termoelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão
dispensados de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser
comunicados ao poder concedente. (Redação dada pela Lei no 13.360, de 2016).
[...]
12. Em relação à competência para promover a extinção das referidas concessões, o
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, alterou e estabeleceu nova redação para o Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e delegou à ANEEL a competência para as extinções de concessão
previstas no inciso IV do caput do art. 29 da Lei nº 8.987, de 1995, para os casos de
empreendimentos de capacidade reduzida, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 9.074/1995,
conforme segue:
"Art. 75-A. Ficam delegadas à Aneel:
[...]
III - as extinções de concessão previstas no inciso IV do caput do art. 29 da Lei nº 8.987,
de 1995, para os casos de empreendimentos de capacidade reduzida, nos termos do
disposto no art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995. (Incluído pelo Decreto nº 10.798, de
2021)."
13. Quanto à reversão dos bens, essa deve ser afastada, pois, entende-se que o Poder
Concedente, ao enquadrar tais empreendimentos como de capacidade reduzida, dispensando-os
de concessão, permissão ou autorização, e devendo apenas comunicá-lo sua implantação,
demonstra não haver interesse na reversão desses bens para continuidade da prestação do serviço.
14. Esse entendimento é corroborado pela Consultoria Jurídica do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão conforme manifestação expressa no Parecer

MP/CONJUR/AMF/Nº 0619 ‐ 5.12/2010, citada pela PF/ANEEL no § 33 do Parecer nº 2358 , de 12 de
maio de 2015, a saber:
"Dessa forma, atualmente a legislação de regência como empreendimento de
capacidade reduzida todo aquele que traga potencial hidráulico igual ou inferior a
1.000 kW, dispensando, nesses casos, a outorga de concessão ou permissão por parte
do Poder Público.
A questão jurídico‐patrimonial fundamental é saber se a regra que determinava a
reversão de bens ao patrimônio da União ao fim das concessões ou permissões
firmadas sob a égide do sistema normativo anterior a 08/07/1995 (data da
publicação da Lei 9.074) ‐ referentes àqueles empreendimentos com capacidade entre
50 e 1000 kW ‐ deve ser aplicada sob a vigência do atual regime".
Deve‐se assentar que qualquer repercussão na esfera patrimonial da União decorre
da definição dos parâmetros que conceituam a "capacidade reduzida", conferida pela
legislação ordinária.
Ora, se a vontade do legislador, ao regulamentar regra constitucional, foi abstrair de
maiores formalidades a exploração de potenciais hidrelétricos inferiores a 1.000 kW,
dispensando a outorga de autorização ou concessão por parte do Poder Público, com
muito mais razão torna‐se desnecessária qualquer reversão desses bens ao
patrimônio da União quando do término de contratos firmados sob a égide de
legislação anterior. (Grifos nossos).
15. Dessa forma, conforme esclarecido pela SCG, caso a Chimay decida não continuar a
operação desses empreendimentos, deverá articular-se com o órgão ambiental responsável para
discutir eventual remoção dos itens vinculados às Usinas, sendo sua a responsabilidade de restituir
o rio ao seu leito original, se for esse o resultado dessa articulação.
16. Sobre o pedido de manutenção dos descontos na TUSD/TUST, o enquadramento para
sua obtenção está regulado no inciso I do art. 2º da Resolução Normativa (REN) nº 779, de 18 de
agosto de 2004, assim como no art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterado pela
Lei nº 14.120, de 1º de março de 2001.
17. Com o enquadramento como registro, as usinas ainda se enquadram no inciso I do
art. 2º da REN nº 77/2004, não havendo, portanto, alteração no percentual de desconto que
possuíam antes, que deverá ser aplicado nos termos da legislação e das regras de comercialização
8
Documento Sicnet nº 48516.001379/2015-00.
9 Disponível em

de energia elétrica. Entretanto, como esses empreendimentos se encontram em operação
comercial desde antes de 1º de janeiro de 2016, aplica-se a vedação a que se refere o §1º do artigo
citado, que estabelece que o percentual de redução não deve ser aplicado à energia vinculada ao
autoconsumo.
18. Quanto à obrigação de recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia
Elétrica (TFSEE) relativa aos empreendimentos em regime de PIE, o normativo regulatório vigente
estabelece que as parcelas referentes às competências anteriores à revogação da outorga devem
ser pagas normalmente pela Interessada, ficando revogadas as parcelas referentes às competências
posteriores à revogação. Quanto ao mês em que se processa a revogação do empreendimento, deve
ser definida parcela de ajuste da TFSEE proporcional aos dias em que a outorga estava vigente.
19. Com isso, a SGT apurou os valores da parcela de ajuste da TFSEE, para as PCHs
Lençóis, Chibarro, Gavião Peixoto e Capão Preto, ficando revogadas as parcelas da TFSEE relativas
às competências de agosto a dezembro de 2022, fixadas pelo Despacho SGT/ANEEL nº 6010, de 7 de
janeiro de 2022. E adicionalmente, quanto à UHE Buritis, a SGT esclareceu que a TFSEE original foi
calculada em metodologia diversa da APE/PIE, sendo fixada pelo Despacho nº 2.277/202111, que
compreende o ciclo anual de julho/21 a junho/22, já realizado, não havendo até o momento TFSEE
publicada para o novo ciclo. Portanto não havendo parcela de ajuste, para a UHE Buritis.
20. Destaca-se que essas extinções implicarão em alteração do Contrato de Concessão
nº 002/2011 por meio de Termo Aditivo, dado que a PCHs São Joaquim, Dourados e Esmeril
continuarão sendo reguladas por esse contrato.
21. Foram encontrados registros de inadimplências12 em nome da Chimay no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, no entanto, o Parecer nº 294/2014PGE/ANEEL/PGF/AGU13,
dispõe que:
"[...]
08. Nessa linha, havendo a possibilidade de a Aneel exigir em juízo o
pagamento de valores que reputa devidos não poderia deixar de acolher
10
Disponível em
11 Disponível em
12
Documento SicNet nº 48524.007613/2022-00.
13 Documento SicNet nº 48516.002335/2014-00.

pedidos administrativos corriqueiros, como, por exemplo, a revogação de
uma outorga sob o argumento de que o agente possui débitos setoriais.
[...]"
22. Em face do exposto, concluo que não há óbice para o deferimento do pleito quanto
à extinção das concessões da UHE Buritis e das PCHs Lençóis, Chibarro, Gavião Peixoto e Capão
Preto. Quanto à solicitação de registro dos empreendimentos como de capacidade reduzida, a
Interessada poderá dar continuidade ao processo de Registro, nos termos do art. 8º, da Lei nº 9.074,
de 1995, por meio do sistema de Registro de Central Geradora de Capacidade Reduzida (RCG)14,
após a emissão de ato que formaliza a extinção da concessão das usinas.
III – DIREITO
23. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) o Decreto s/nº, de 19 de
novembro de 1997; (ii) as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e a nº 13.360, de 17 de
novembro de 2016; (iii) Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020; (iv) Parecer nº

294/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU, de 23 de julho de 2014; (v) Parecer nº
235/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 12 de maio de 2015; e (vi) Decreto nº 10.798, de 17 de setembro
de 2021.
IV – DISPOSITIVO
24. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002455/2011-16,
voto por deferir o requerimento administrativo interposto pela Chimay Empreendimentos e
Participações Ltda. e emitir resoluções autorizativas, na forma das minutas em anexo, para:
a) EXTINGUIR a concessão para exploração da UHE Buritis e às PCHs Lençóis, Chibarro,
Gavião Peixoto e Capão Preto localizadas, respectivamente, no estado de São Paulo;
14 Disponível em

b) FIXAR o valor da parcela de ajuste da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia
Elétrica (TFSEE), para as PCHs Lençóis, Chibarro, Gavião Peixoto e Capão Preto,
ficando revogadas as parcelas da TFSEE relativas às competências de agosto a
dezembro de 2022, fixadas pelo Despacho SGT/ANEEL nº 60, de 7 de janeiro de 2022;
c) DISPENSAR a reversão dos bens vinculados a essa concessão;
d) APROVAR minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/2011-ANEEL
adequando a lista de usinas; e
e) FACULTAR à Chimay Empreendimentos e Participações Ltda. o registro desses
empreendimentos, que deverá solicitado após a extinção das concessões dos
empreendimentos.
Brasília, 19 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto