DSP - DESPACHO 2517/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui previamente a transferência de controle da Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A – ETTM, para a TS Infraestrutura e Engenharia S.A - TSI, nos termos da Resolução Normativa ANEEL 484, de 2012; aprova a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ANEEL 002, de 2012, anexa à Nota Técnica SCT/ANEEL 291, de 20 de maio de 2021; determina o prazo determinado, contados da publicação deste despacho, para que seja celebrado o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ANEEL 002, de 2012, sob pena de continuidade do processo de caducidade da concessão; veda ulterior transferência de controle da ETTM até a entrada em operação comercial de todas as funções de transmissão que são objeto do Contrato de Concessão ANEEL 002, de 2012; indefere o pedido de medida cautelar para suspender cautelarmente os efeitos do Despacho SFE/ANEEL 618, 8 de março de 2021; conhece do recurso interposto em face do Despacho SFE/ANEEL 618, 8 de março de 2021, e, no mérito, concede parcial provimento, mantendo a penalidade prevista no despacho citado, mas alterando seu valor citado; aplica à Empresa de Transmissão Timóteo Mesquita S.A - ETTM e à Orteng Energia Ltda - ORTENG, na qualidade de controladora da ETTM, a sanção de "suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica", pelo prazo de dois anos contados da data de publicação deste despacho, no âmbito do processo citado; e determinaa ao Operador Nacional do Sistema – ONS, que, após a assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ANEEL 002, de 2012, revise os Termos de Liberação citados, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia, para retirar a ETTM da condição de terceiro causador da pendência impeditiva.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003061/2019-32, 48500.002015/2019-16, 48500.004534/2020-52
INTERESSADO(S): Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A. (ETTM), Orteng Energia Ltda.
(ORTENG)
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL(IS): Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Apuração de falhas e transgressões à legislação e ao Contrato de Concessão nº 02/2012ANEEL: (i) transferência do controle societário da Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita Ltda.
(ETTM) como alternativa à caducidade da concessão; (ii) análise do Termo de Intimação nº 4/2019-SFE
em desfavor da ETTM e seu acionista controlador, a Orteng Energia Ltda.; e (iii) Recurso Administrativo
com pedido de efeito suspensivo e de medida cautelar interposto pela ETTM em face do Despacho SFE nº
618/2021, que aplicou penalidade de multa editalícia em decorrência do descumprimento do prazo para
implantação do empreendimento.
I – RELATÓRIO
1. A Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A. (ETTM) foi concedida pelo Contrato de
Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 02/2012-ANEEL, celebrado em 18 de
janeiro de 2012, com interveniência e anuência da Orteng Energia Ltda. (ORTENG)1, cujo objeto
compreende as instalações do Lote F2 do Leilão nº 04/2011-ANEEL, realizado em 16 de dezembro de 2011.
2. Diante do descumprimento do prazo contratual de 22 meses para implantação das
instalações, qual seja, 18 de novembro de 2013, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade (SFE) instaurou o processo nº 48500.002015/2019-16, e, em 17 de junho de 2019, lavrou o
Termo de Intimação (TI) nº 4/2019-SFE.
3. Por meio do TI nº 4/2019-SFE foi encaminhado à ETTM o "Relatório de Comunicação de
Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão", alertando que o caso poderia culminar
1 Detentora de 2.899.999 cotas da ETTM, sendo a INBRAEL Participações e Empreendimentos Ltda. (INBRAEL) detentora de
uma das 2.900.000 cotas da ETTM.
2 LOTE F: LT Mesquita - Timóteo 2, circuito simples (CS), em 230 kV; SE Timóteo 2 em 230 kV.

na instauração de processo administrativo de inadimplência contra a Concessionária, bem como na
declaração da caducidade da Concessão, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da
Resolução Normativa (REN) nº 63, de 12 de maio de 2004.
4. Por intermédio do TI nº 008/2019-SFE, de 18 de julho de 2019, a SFE notificou a ETTM
quanto à penalidade de suspensão temporária de participação em licitações bem como do impedimento
de contratar com a ANEEL e de receber autorizações para serviços e instalações de energia elétrica pelo
prazo de dois anos atingindo também seu acionista controlador (ORTENG), conforme disposto nos arts.
10 e 27 da REN nº 63, de 2004.
5. Por meio de expediente de 2 de agosto de 2019 a ETTM apresentou recurso administrativo
com pedido de efeito suspensivo em face do TI nº 08/2019-SFE.
6. Por meio do Despacho nº 2.189, de 7 de agosto de 2019, não foi conhecido o pedido de
efeito suspensivo apresentado pela ETTM na manifestação apresentada em face do TI nº 08/2019-SFE
visto que o TI não caracteriza decisão quanto à imposição de penalidade e que o recurso administrativo
interposto deve ser tratado em sede de manifestação quanto ao TI.
7. Em 30 de agosto de 2019, a ETTM apresentou, por meio de carta s/nº, um plano de
transferência de controle acionário, com pedido de anuência prévia da ANEEL, que consistia na
transferência de 100% das ações da ETTM para a empresa SETOL Construções Brasileiras Ltda (SETOL),
como alternativa à caducidade da concessão, nos termos do Art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995.
8. Por meio da Nota Técnica nº 338/2020-SCT/ANEEL, de 26 de maio de 2020, a SCT analisou
o plano de transferência de controle acionário encaminhado pela ETTM, concluindo pela vantajosidade
da proposta nos termos do Art.4º-C da Lei 9.074, de 1995.

9. Por meio da Nota Técnica nº 70/2020-SFE/ANEEL, de 3 de julho de 2020, a SFE recomendou
à Diretoria da ANEEL: (i) a aplicação da penalidade de "suspensão temporária de participação em licitações
para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar
com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica", por 2 (dois) anos,
após decisão final da Agência, em desfavor da ETTM e seu acionista controlador, a ORTENG, conforme o
disposto nos arts. 2º, 10 e 27 da Resolução Normativa (REN) nº 63, de 2004; e (ii) a transferência do
controle societário da concessão da ORTENG para a SETOL, conforme análises e conclusões
consubstanciadas na Nota Técnica nº 338/2020-SCT/ANEEL.
10. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 27 de 20203, foram distribuídos para relatoria
do Diretor Júlio César Rezende Ferraz, os processos nº 48500.003061/2019-32 (que trata da aplicação de
multa penalidade contra a ETTM de suspensão temporária de participação em licitações e de contratar
com a ANEEL), e nº 48500.002015/2019-16 (sobre apuração de falhas e transgressões em desfavor da
ETTM).
11. Por meio do Memorando nº 34/2020-DIR/ANEEL, de 10 de agosto de 2020, o Diretor
Relator solicitou, à PF/ANEEL, análise jurídica das condições apresentadas pela ETTM, bem como da
eventual não aplicação de penalidade (multa) decorrente de processo punitivo instaurado em razão do
atraso verificado na execução das obras pela Requerente.
12. Por meio do TI nº 1001/2020-SFE/ANEEL, de 21 de agosto de 2020, a SFE notificou a ETTM
quanto à possibilidade de imposição de penas relativas a descumprimento de obrigações estabelecidas
no Edital de Leilão nº 004/2011-ANEEL, com possibilidade de execução de garantias.
13. Na Sessão de Sorteio Público Extraordinário nº 1 de 20204, os processos
nº 48500.003061/2019-32 e nº 48500.002015/2019-16 foram distribuídos para a relatoria do Diretor
3 Realizada em 13 de julho de 2020.
4 Realizada em 15 de setembro de 2020.

Christiano Vieira da Silva, em decorrência do encerramento do mandato do Diretor Júlio César Rezende
Ferraz.
14. Por intermédio do Parecer nº 00306/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de setembro de
2020, a PF/ANEEL opinou pela possibilidade jurídica de aprovação do plano de transferência do controle
acionário da ETTM.
15. Por meio do Ofício nº 263/2020-DR/ANEEL, de 7 de outubro de 2020, foi solicitada análise
e manifestação da ETTM quanto às considerações e conclusões apresentadas no supracitado Parecer
nº 00306/2020/PFANEEL/PGF/AGU, com vistas à continuidade do processo de transferência de controle
acionário proposto.
16. Por meio de expediente de 6 de novembro de 2020 a ETTM e a SETOL se manifestaram
favoravelmente ao supracitado Parecer nº 00306/2020/PFANEEL/PGF/AGU, e solicitaram o
prosseguimento do processo de anuência à transferência de controle da concessionária para a SETOL.
17. Na 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20205, os processos 48500.003061/2019-32
e 48500.002015/2019-16 foram redistribuídos para a minha relatoria, devido ao término do mandato do
Diretor Christiano Vieira da Silva.
18. Por intermédio do Despacho SFE nº 618, de 8 de março de 20216, no âmbito do processo
nº 48500.004534/2020-52, foi aplicada a penalidade de multa editalícia no valor de R$ 2.878.852,62,
correspondente a 6% do valor do investimento estimado do empreendimento, em desfavor da ETTM, por
descumprimento parcial do Contrato de Concessão, por parte da transmissora, com atraso em relação ao
prazo limite para entrada em operação comercial das instalações outorgadas nos termos do Contrato de
Concessão nº 02/2012-ANEEL.
5 Realizada em 16 de novembro de 2020.
6 Publicado em 11 de março de 2021.

19. Em 22 de março de 2021, a ETTM interpôs recurso administrativo com pedido de efeito
suspensivo em face do Despacho SFE nº 618, de 2021. Por intermédio do Despacho nº 955, de 7 de abril
de 2021, o pedido de efeito suspensivo foi conhecido tendo sido negado seu provimento.
20. Na 15ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20217, o recurso administrativo interposto
pela ETTM em face do Despacho SFE nº 618, de 2021, foi distribuído para a minha relatoria, por conexão.
21. Por meio da Carta s/ n°, de 23 de abril de 2021, a ETTM encaminhou novo plano de
transferência de controle societário, com a proposta de transferência da concessão para a TS
Infraestrutura (TSI), como alternativa à extinção da outorga, nos termos do art. 4º-C da Lei nº 9.074, de
1995.
22. Em 3 de maio de 2021, a ETTM interpôs Pedido de Medida Cautelar para suspensão da
multa editalícia aplicada por meio do Despacho SFE nº 618, de 2021. Na 18ª Sessão de Sorteio Público
Ordinário de 20218, o pedido de medida cautelar supracitado foi distribuído para a minha relatoria, por
conexão.
23. Por meio do Memorando nº 162/2021-SFE/ANEEL, de 28 de abril de 2021, a SFE apresentou
as seguintes considerações sobre as condições apresentadas pela ETTM no novo plano de transferência.
24. Conforme solicitado por meio do Memorando nº 93/2021-ASD/ANEEL, de 27 de abril de
2021, a SCT analisou o plano de transferência de controle por intermédio da Nota Técnica nº 291/2021SCT/ANEEL, de 20 de maio de 2021.
25. Em complemento ao Parecer nº 00306/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de setembro de
2020, a PF/ANEEL se manifestou9 quanto à legalidade da suspensão dos efeitos do Despacho SFE nº 618,
7 Realizada em 19 de abril de 2021.
8 Realizada em 10 de maio de 2021.
9 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 160/2021-ASD/ANEEL, de 22 de junho de 2021.

de 2021, condicionada à conclusão do processo de transferência de controle da concessão em tela, por
meio do Parecer nº 00179/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de junho de 20211011.
26. É o relatório.
10 Juntado aos autos do processo nº 48500.002015/2019-16.
11 O Parecer nº 00183/2021/PFANEEL/PGF/AGU, e o Parecer nº 00184/2021/PFANEEL/PGF/AGU, ambos de 24 de junho de
2021 e de mesmo teor, foram juntados aos autos do processo nº 48500.004534/2020-52 e de nº 48500.003061/2019-32,
respectivamente.

II – FUNDAMENTAÇÃO
27. Trata-se de apuração de falhas e transgressões à legislação e ao Contrato de Concessão nº
02/2012-ANEEL que diz respeito a: (i) transferência do controle societário da ETTM como alternativa à
caducidade da concessão; (ii) análise do Termo de Intimação SFE nº 4/2019 em desfavor da ETTM e seu
acionista controlador, a ORTENG; e (iii) Recurso Administrativo com pedido de efeito suspensivo e de
medida cautelar interposto pela ETTM em face do Despacho SFE nº 618/2021, que aplicou penalidade de
multa editalícia em decorrência do descumprimento do prazo para implantação do empreendimento.
28. Meu voto é pela anuência prévia à transferência do controle societário da ETTM como
alternativa à caducidade da concessão com suspensão da ETTM e da ORTENG de participarem em
licitações pelo prazo de dois anos e afastamento da multa editalícia aplicada à ETTM, condicionada à
celebração do Termo Aditivo de transferência do controle da ETTM.
Da Transferência do Controle Societário da ETTM
29. Por meio do TI nº 4/2019-SFE, de junho de 2019, foi encaminhado à ETTM o "Relatório de
Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão", no qual ficou
constatado que as obras estavam paralisadas há mais de 30 meses estando com seu desenvolvimento
físico estagnado em 85%. Desde a emissão do TI se passaram dois anos e a situação do empreendimento
de transmissão permanece a mesma.
30. Quando do envio do TI à ETTM foi alertado que o caso poderia culminar na instauração de
processo administrativo de inadimplência contra a Concessionária, bem como na declaração da
caducidade da Concessão, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Resolução
Normativa (REN) nº 63, de 12 de maio de 2004.
31. A SFE identificou duas falhas e transgressões: (1) descumprimento de cláusula contratual
por não atender o prazo de 18 de novembro de 2013 para entrada em operação do empreendimento; (2)
no aspecto econômico-financeiro, com obras paralisadas, ficou demonstrada a dificuldade da ETTM em

obter recursos financeiros, sendo que, caso não haja aporte de capital ou empréstimos, o atraso nas obras
tende a permanecer.
32. Foi concedido prazo de trinta dias pela SFE para regularização da situação comprovando:
(i) captação de recursos; (ii) retomada das obras; (iii) plano de recuperação do cronograma de execução
dos empreendimentos outorgados.
33. Por meio do Ofício nº 341/2019-SFE/ANEEL, de 29 de julho de 2019, foi concedido prazo
adicional de trinta dias à ETTM para apresentação de plano de Transferência de Controle Societário e
Plano de Recuperação do cronograma dos empreendimentos outorgados, atendendo parcialmente ao
pleito da ETTM de noventa dias adicionais de prazo12.
34. Em 30 de agosto de 2019, a ETTM apresentou, por meio de carta s/nº, um plano de
transferência de controle acionário, com pedido de anuência prévia da ANEEL, que consistia na
transferência de 100% das ações da ETTM para a empresa SETOL Construções Brasileiras Ltda (SETOL),
como alternativa à caducidade da concessão, nos termos do Art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995.
35. Por intermédio do Memorando nº 366/2019-SFE/ANEEL, de 2 de outubro de 2019, o
processo foi enviado para análise da SCT.
36. Por meio da Nota Técnica nº 338/2020-SCT/ANEEL, de 26 de maio de 2020, a SCT analisou
o plano de transferência de controle acionário encaminhado pela ETTM, concluindo pela vantajosidade
da proposta nos termos do Art.4º-C da Lei 9.074, de 1995, concordando com o plano, exceto quanto à
majoração da RAP, nos seguintes termos: (i) Foram atendidos os critérios de habilitação jurídica, técnica
e econômico-financeira necessários para assunção do controle da concessão; (ii) Recomposição dos
prazos de implantação solicitados de doze meses para o novo controlador reavaliar o projeto, solucionar
12 Conforme solicitado por meio da Carta ETTM-0628-0017-2019, de 1º de julho de 2019.

as pendências e executar o restante das obras para início da prestação do serviço; (iii) Acréscimo de quatro
anos ao final do período de concessão; (iv) Manutenção da Receita Anual Permitida (RAP) obtida no
processo licitatório e da equação econômico-financeira, ante o pleito de sua majoração.
37. Por meio da Nota Técnica nº 70/2020-SFE/ANEEL, de 3 de julho de 2020, a SFE recomendou
à Diretoria da ANEEL a transferência do controle societário da concessão da ORTENG para a SETOL,
conforme análises e conclusões consubstanciadas na Nota Técnica nº 338/2020-SCT/ANEEL.
38. A transferência do controle societário como alternativa à extinção da outorga está prevista
no art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, incluído pelo art. 6º da Lei nº 13.360, de 17 de
novembro de 201613.
39. Considerando a complexidade do processo de caducidade do Contrato de Concessão nº
02/2012-ANEEL, cuja parte significativa das obras já foram realizadas (algo em torno de 85% de execução
do cronograma de implantação), sob a luz deste dispositivo, a SFE manifestou que a alternativa que
envolve o cronograma de recuperação e o plano de transferência de controle societário, proposto pela
ETTM e seu acionista controlador, é a que possui maior factibilidade de resultar na implantação do
empreendimento no menor prazo, em comparação com uma nova licitação, minimizando-se os efeitos
negativos ao sistema elétrico.
40. Dessa feita, o processo foi distribuído ao Dir. Júlio César Rezende Ferraz que, por meio do
Memorando nº 34/2020-DIR/ANEEL, de 10 de agosto de 2019, solicitou manifestação da PF/ANEEL.
41. Por intermédio do Parecer nº 00306/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de setembro de
2020, a PF/ANEEL opinou pela possibilidade jurídica de aprovação do plano de transferência do controle
13 Art. 4o-C. O concessionário, permissionário ou autorizatário de serviços e instalações de energia elétrica poderá apresentar
plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da Aneel.
§ 1o O plano de transferência de controle societário deverá demonstrar a viabilidade da troca de controle e o benefício dessa
medida para a adequação do serviço prestado.
§ 2o A aprovação do plano de transferência de controle societário pela Aneel suspenderá o processo de extinção da concessão.
§ 3o A transferência do controle societário, dentro do prazo definido pela Aneel, ensejará o arquivamento do processo de
extinção da concessão.

acionário da ETTM, nos seguintes termos: (i) o plano de transferência do controle acionário não pode
estar vinculado ao acréscimo de 13,24% do valor atual da RAP do Contrato de Concessão nº 02/2012ANEEL; (ii) o plano de transferência não pode estar atrelado ao deferimento do pedido de extensão do
prazo de outorga, por ausência de condições previstas no art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de
2016; (iii) possibilidade de não aplicação de multa contratual à concessionária e, por consequência, não
execução da garantia de fiel cumprimento, como medida de razoabilidade e proporcionalidade; (iv)
necessidade de estabelecer cronograma atualizado e factível para a implantação do empreendimento; e
(v) a nova controladora responderá pelos eventuais descumprimentos contratuais ocorridos a partir da
assunção do controle acionário da concessionária.
42. Inicialmente a PF/ANEEL reiterou o que se constata dos autos, a inadimplência da ETTM é
notória e incontroversa, não se tratando de mero atraso no cronograma de implantação dos
empreendimentos outorgados mas de completa paralisação das obras.
43. A PF/ANEEL explica que o escopo do art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 1995, é o de preservar a
concessão do serviço público outorgado, não configurando uma benesse ao agente que descumpriu com
suas obrigações contratuais. Assim, a transferência do controle societário como alternativa à extinção da
outorga não consiste em direito subjetivo conferido ao agente, haja vista que depende de avaliação da
ANEEL que, por sua vez, deve avaliar sua viabilidade e o benefício para a adequação do serviço a ser
prestado.
44. Com efeito, o dispositivo revela que a aprovação do plano de transferência pela ANEEL
exige a efetiva demonstração do seu benefício para o serviço público em detrimento da aplicação da
caducidade. Em outras palavras, o objetivo do legislador foi permitir o afastamento da caducidade quando
restar demonstrado que a reorganização societária seja mais benéfica em comparação com a sanção
extrema, de caducidade da concessão.

45. Na prática, prossegue a PF/ANEEL, o que a Lei exige é a demonstração de uma
vantajosidade para o serviço público e para o contrato de concessão. Ou seja, a Agência deve certificar
que a aprovação do plano de transferência de controle é a medida com menor ônus para o consumidor
em comparação com o processo de caducidade e a realização de licitação adicional da respectiva
concessão do serviço público.
46. Ademais, alerta a PF/ANEEL, é preciso atentar para o fato de que a matéria ainda não foi
regulada pela ANEEL, processo de regulação que se encontra sob minha relatoria, razão pela qual a
decisão a ser tomada no caso concreto exige uma motivação técnica e jurídica, bem como o
comprometimento com o princípio da legalidade.
47. Sob o aspecto técnico, a SCT concluiu pela vantajosidade da transferência do controle da
concessão em relação à sua caducidade. Sob o aspecto formal, a PF/ANEEL reconhece que a operação de
transferência de 100% das ações da ETTM se enquadra no dispositivo legal em tela, pois representa uma
típica transferência do controle societário.
48. Não obstante, a PF/ANEEL entende que não cabem as condicionantes impostas pela ETTM
para transferência do controle à SETOL, de majoração da RAP e acréscimo de quatro anos ao prazo de
concessão.
49. Importa lembrar quanto ao prazo de concessão, que a negativa ao excludente de
responsabilidade é coisa julgada14, o que impossibilita sua dilatação. Assim, a PF/ANEEL lembrou que a
alteração de controle não representa um novo Contrato de Concessão demonstrando a ausência de
amparo legal para tais condicionantes.
14
Por meio do Despacho nº 2.289, de 20 de agosto de 2019, a Diretoria da ANEEL decidiu conhecer o pedido de
excludente de responsabilidade pelo atraso na construção do empreendimento objeto do Contrato de Concessão
de Transmissão nº 02/2012-ANEEL apresentado pela ETTM e, no mérito, lhe negar provimento.

50. Dessa forma, quanto a esses aspectos do plano de transferência de controle societário da
ETTM, a PF/ANEEL concluiu que: (i) o plano não pode estar vinculado à majoração da RAP; (ii) o plano não
pode estar atrelado ao deferimento do pedido de extensão do prazo de concessão; (iii) necessidade de
estabelecer cronograma atualizado e factível para a implantação do empreendimento; (iv) a nova
controladora responderá pelos eventuais descumprimentos contratuais ocorridos a partir da assunção do
controle acionário da concessionária.
51. O Parecer supracitado foi enviado para conhecimento da ETTM por meio do Ofício nº
263/2020-ANEEL, de 7 de outubro de 2020, que concordou com seu teor por meio de expediente de 6 de
novembro de 2020, requerendo o prosseguimento quanto à anuência do plano de transferência de
controle da ETTM para a SETOL.
52. Já sob minha relatoria, por meio de expediente de 23 de abril de 2021, a ETTM submeteu
novo plano de transferência de controle para a TSI.
53. As condições da ETTM para a viabilização desse novo plano, são: (a) Suspensão dos efeitos
do Despacho SFE nº 618, de 2021, com a isenção de cobrança da multa aplicada à ETTM e arquivamento
do processo nº 48500.004534/2020-52, que trata de sua aplicação; (b) Apresentação de novo cronograma
de implantação e nova garantia de fiel cumprimento no âmbito do Contrato de Concessão nº 02/2012ANEEL; (c) Não aplicação de qualquer tipo de penalidade/multa à ETTM em razão das transgressões
pregressas à transferência; (d) Não cobrança à ETTM de qualquer valor em função de eventuais
impedimentos de energização ou atrasos provocado a terceiros, desde que cumprido o novo cronograma;
(e) Não sejam cobrados da ETTM e/ou da ORTENG quaisquer valores relativos à recomposição de RAP de
terceiros, desde que cumprido o novo cronograma; (f) Não execução da garantia de fiel cumprimento
original; e (g) Não aplicação de qualquer tipo de penalidade/multa à ORTENG além daquelas já
estabelecidas na Nota Técnica nº 70/2020-SFE/ANEEL.

54. Ato contínuo, o processo foi reenviado para análise da SCT15.
55. A SCT analisou o plano de transferência de controle por intermédio da Nota Técnica nº
291/2021-SCT/ANEEL, de 20 de maio de 2021, e, a respeito do plano, concluiu que:
a. A TSI apresentou a documentação exigida pelo Edital, atendendo aos
critérios de habilitação jurídica e técnica necessários para a assunção da
concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL;
b. A qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal do pretenso
controlador foram objeto de análise da Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira (SFF), por meio da Nota Técnica nº 85/2021SFF/ANEEL, de 19 de maio de 2021, que concluiu que os documentos
protocolados pela interessada são suficientes e estão em conformidade com
a Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012;
c. Quanto aos termos e condições do novo plano de transferência, a proposta
apresentada é vantajosa para o serviço público de transmissão em relação
à caducidade do Contrato de Concessão n° 02/2012-ANEEL, com
consequente licitação de seu objeto, e por isso merece ser acolhida, nos
termos do art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 1995.
56. Conforme solicitado pela SCT16, a SFF manifestou que, nos termos da Resolução Normativa
nº 484, de 17 de abril de 2012, não vê óbice ao pleito de transferência do controle da ETTM para a TSI,
conforme consta da Nota Técnica nº 85/2021-SFF/ANEEL, de 19 de maio de 2021.
57. A SCT proferiu a análise do Plano de Transferência de Controle Societário para a TSI por
meio da Nota Técnica nº 291/2021-SCT/ANEEL, de 20 de maio de 2021, e concluiu que a proposta
15 Por meio do Memorando nº 93/2021-ASD/ANEEL, de 27 de abril de 2021.
16 Por meio do Memorando nº 118/2021-SCT/ANEEL, de 14 de maio de 2021.

apresentada é vantajosa para o serviço público de transmissão em relação à caducidade do Contrato de
Concessão, o que ensejaria nova licitação de seu objeto.
58. A SCT reitera manifestação da PF/ANEEL quanto à necessidade de se estabelecer um novo
cronograma para a implantação dos empreendimentos outorgados e manifesta que a apresentação de
novo cronograma é condição necessária para a relação comercial a ser estabelecida com o novo
controlador.
59. Está previsto prazo de um mês para a transferência do controle após a aprovação da ANEEL,
e, a partir deste marco, seis meses para a entrada em operação dos ativos de transmissão.
60. A SCT concluiu que a TSI apresentou a documentação exigida, atendendo aos critérios de
habilitação jurídica e técnica necessários para a assunção da concessão regida pelo Contrato de Concessão
nº 02/2012-ANEEL. Além disso, a SFF, instada pela SCT, concluiu que os documentos apresentados estão
em conformidade com Resolução Normativa nº 484, de 2012.
61. Quanto aos termos e condições do plano de transferência do controle para a TSI que não
prevê qualquer alteração de RAP nem dilatação do prazo de concessão, a SCT concluiu que a proposta
apresentada é vantajosa para o serviço público de transmissão em relação à caducidade do Contrato de
Concessão nº 02/2012-ANEEL e consequente licitação de seu objeto, e, portanto, merece ser acolhida,
sob a égide do art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 1995.
62. Nesse sentido, diante do que consta no processo 48500.002015/2019-16, quanto à
transferência de controle societário da concessão, e, em consonância com a manifestação técnica e
jurídica, meu voto é por:
a. Aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
02/2012-ANEEL, anexa à Nota Técnica nº 291/2021-SCT/ANEEL, de 20 de
maio de 2021;

b. Anuir previamente à transferência de controle da ETTM para a TSI, nos
termos da Resolução Normativa nº 484, de 2012;
c. Determinar o prazo de trinta dias para que seja celebrado o Segundo Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL, sob pena de
continuidade do processo de caducidade da concessão;
d. Vedar ulterior transferência de controle da ETTM até a entrada em operação
comercial de todas as funções de transmissão que são objeto do Contrato
de Concessão nº 02/2012-ANEEL;
Da Suspensão de Participar de Licitações de Contratar
63. Conforme já relatado, por intermédio do TI nº 008/2019-SFE, de 18 de julho de 2019, a SFE
notificou a ETTM quanto à penalidade de suspensão temporária de participação em licitações bem como
do impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorizações para serviços e instalações de
energia elétrica pelo prazo de dois anos atingindo também seu acionista controlador (ORTENG), conforme
disposto nos arts. 10 e 27 da REN nº 63, de 2004.
64. Com base em informações do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a SFE entendeu
que há fatos que caracterizam a possibilidade de grave prejuízo às atividades do Setor Elétrico devido à
inexecução das obrigações contratuais por parte da ETTM.
65. Já com relação à possibilidade de aplicação da mesma penalidade à ORTENG, controladora
da ETTM, a SFE entendeu ser medida que se impõe.
66. Quanto ao prazo de suspensão, a SFE entendeu ser aplicável a pena máxima, de dois anos,
diante do atraso significativo na implantação dos empreendimentos outorgados e pelos danos potenciais
causados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) diante da ausência de sua conclusão.
67. Por meio da Nota Técnica nº 70/2020-SFE/ANEEL, de 3 de julho de 2020, a SFE analisou a
manifestação da ETTM apresentada em relação do TI nº 08/2019-SFE e recomendou à Diretoria da ANEEL
a aplicação da penalidade de "suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas

concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL e de
receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica", por 2 (dois) anos, após decisão final
da Agência, em desfavor da ETTM e seu acionista controlador, a ORTENG, conforme o disposto nos arts.
2º, 10 e 27 da Resolução Normativa (REN) nº 63, de 2004.
68. A SFE entendeu que resta configurado o descumprimento do prazo contratual pela ETTM
bem como os prejuízos causados em decorrência deste atraso.
69. Com relação à esta penalidade, por meio do Parecer nº 00306/2020/PFANEEL/PGF/AGU,
de 25 de setembro de 2020, a PF/ANEEL manifestou que a penalidade proposta pela SFE é a que melhor
atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois incidirá sobre o agente que deu causa
ao descumprimento contratual (ORTENG), vedando temporariamente tal empresa de assumir novas
outorgas no setor elétrico, como medida repressiva e preventiva.
70. Nesse sentido, com base na análise da SFE consignada por meio da Nota Técnica nº
70/2020-SFE/ANEEL, de 3 de julho de 2020, e na manifestação da PF/ANEEL, que consta do supracitado
Parecer nº 00306/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de setembro de 2020, meu voto é pela aplicação da
penalidade prevista no TI nº 08/2019-SFE.
Da Multa Editalícia
71. Quando da análise do plano de transferência de controle para a SETOL, em 2019, a
PF/ANEEL se manifestou quanto às possíveis sanções a serem aplicadas à ETTM, por meio do supracitado
Parecer nº 00306/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de setembro de 2020.
72. A PF/ANEEL lembrou então que a caducidade da concessão é a mais grave das sanções
imputadas ao outorgado, uma vez que rompe o vínculo com o Poder Concedente.
73. Todavia, a declaração de caducidade da concessão não impede que a ANEEL aplique de
forma conjunta outras sanções de natureza distinta como multa e suspensão de licitar, opinou a
PF/ANEEL.
74. Além disso, a ETTM possui personalidade jurídica própria, e, dessa feita, as multas recaem
sobre si e não sobre a controladora (ORTENG), ainda que autorizada a transferência do controle
societário.

75. De outra parte, a PF/ANEEL entende que a aplicação de multa não é impositiva, à luz do
art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 1995, que permite que a ANEEL evite a aplicação da sanção extrema da
caducidade ao concessionário que apresentar um plano de transferência do controla acionário.
76. Assim, considerando que a norma autoriza o afastamento da caducidade (sanção maior), a
Agência também pode deixar de infligir a penalidade pecuniária (sanção menor). Aplica-se o provérbio
jurídico de "quem pode o mais pode o menos" (a maiori, ad minus ). A permissividade está implícita na
regra do referido artigo, explicou a PF/ANEEL.
77. No caso específico dos autos, a não aplicação de multa à ETTM poderia ser justificada como
uma medida que viabilizará a troca do controle acionário da concessionária. Embora a personalidade
jurídica da concessionária seja distinta dos sócios, deve ser levado em consideração o fato de que quem
arcará com o custo da penalidade será o novo controlador, que não deu causa ao descumprimento
contratual, ao contrário, o novo controlador é quem será o responsável por tentar minimizar os danos já
perpetrados na concessão. Em outras palavras, a TSI assumirá os passivos da ETTM.
78. A PF/ANEEL explicou que o inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.784, de 1999,
determina "a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em
medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público".
79. Dessa forma, as penalidades aplicadas pela Administração Pública não devem ultrapassar
o estritamente necessário para o atendimento do fim colimado pela lei. Para a correta verificação desta
relação faz-se necessário observar se o ato é adequado, exigível e proporcional. A conduta é adequada
quando o meio empregado na atuação é compatível com o fim buscado; exigível quando o meio escolhido
pelo administrador é aquele menos gravoso para alcançar o fim público; e proporcional na medida em
que as vantagens obtidas superam os ônus advindos do ato.
80. Nesse sentido, compete à ANEEL avaliar a razoabilidade e proporcionalidade da aplicação
da sanção, verificando se realmente se faz necessário aplicar penalidade de multa a uma concessionária
que perderia a concessão, e que somente não foi caducada porque tal medida seria mais danosa para o
serviço público do que a troca do controle acionário.
81. O Edital do Leilão nº 02/2012-ANEEL estabelece um rol de sanções passíveis de aplicação à
concessionária que descumprir o contrato, de forma que a Agência possui a discricionariedade para

sopesar qual penalidade é a mais adequada e eficaz para reprimir o ilícito contratual.
82. A PF/ANEEL também mencionou que a aprovação do plano de transferência do controle
acionário da concessionária não promove a extinção das penalidades eventualmente já aplicadas à ETTM.
A aprovação do plano evita a caducidade, mas não importa, de modo algum, em perdão, anistia, para as
multas que foram aplicadas pela Agência.
83. Ao assumir o controle da concessionária, o novo controlador deve ter ciência de que será
o responsável pelo passivo das multas que já foram aplicadas e não pagas pela concessionária.
84. A PF/ANEEL arremata por afirmar que a aprovação do plano também não representa um
salvo-conduto ao novo controlador, pois embora não possa ser penalizado pelo atraso do cronograma
original, responderá pelo descumprimento do cronograma atualizado a ser definido pela Agência.
85. Não obstante, a SFE já havia intimado a ETTM quanto à aplicação de multa editalícia por
meio do TI nº 1001/2020-SFE/ANEEL, de 21 de agosto de 2020, ou seja, anteriormente à manifestação
PF/ANEEL.
86. Por intermédio de expediente de 8 de setembro de 2020 a ETTM apresentou sua
manifestação quanto ao TI nº 1001/2020-SFE/ANEEL.
87. Por meio da Nota Técnica nº 11/2021-SFE/ANEEL, de 9 de março de 2021, a SFE analisou a
manifestação da ETTM e, por meio do Despacho nº 618, de 2021, decidiu pela aplicação de penalidade de
multa no valor de R$ 2.878.852,62 (dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta
e dois reais e sessenta e dois centavos) correspondente à 6,0% do investimento estimado do
empreendimento outorgado por meio do Contrato de Concessão nº 002/2012-ANEEL. Em caso de
inadimplemento do pagamento da multa será executada a Garantia de Fiel Cumprimento (GFC) que deve
ser recomposta.
88. Em 22 de março de 2021, a ETTM interpôs recurso administrativo com pedido de efeito
suspensivo em face do Despacho SFE nº 618, de 2021, cujo efeito suspensivo foi conhecido e negado por
meio do Despacho nº 955, de 2021.

89. Por intermédio da Nota Técnica nº 30/2021-SFE/ANEEL, de 12 de abril de 2021, a SFE
analisou o recurso administrativo interposto pela ETTM em face do Despacho nº 618, de 2021,
recomendando a manutenção do Despacho com a negativa do provimento ao recurso administrativo.
90. Conforme já relatado, por meio da Carta s/ n°, de 23 de abril de 2021, a ETTM encaminhou
novo plano de transferência de controle societário, com a proposta de transferência da concessão para a
TSI, como alternativa à extinção da outorga, nos termos do art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 1995.
91. Uma das condições da ETTM para a viabilização desse novo plano, é a suspensão dos efeitos
do Despacho SFE nº 618, de 2021, com a isenção de cobrança da multa aplicada à ETTM e arquivamento
do processo nº 48500.004534/2020-52.
92. Por meio do Memorando nº 162/2021-SFE/ANEEL, de 28 de abril de 2021, a SFE apresentou
as seguintes considerações sobre as condições apresentadas pela ETTM no novo plano de transferência,
no seguinte sentido, e, ratificou que, "após análise do Recurso Administrativo interposto pela ETTM em
face do Despacho nº 618, de 8 de março de 2021, recomendou à Diretoria da ANEEL a manutenção da
aplicação da penalidade de multa contratual no valor de R$ 2.878.852,62 (dois milhões, oitocentos e
setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos) correspondente à 6,0%
do investimento do empreendimento outorgado pelo Contrato de Concessão nº 002/2012-ANEEL".
93. A ETTM e a TSI alegam que a manutenção da multa afeta o Valor Presente Líquido (VPL) da
concessão de modo a inviabilizar a transferência de controle societário, apresentando memória de cálculo
quanto à esta afirmativa em anexo ao expediente de 20 de maio de 2021.
94. Por meio do Memorando nº 130/2021-SCT/ANEEL, de 2 de junho de 2021, a SCT
manifestou que, dado o modelo de negócios da transmissão, e tendo em vista que se trata de premissas
empresariais, tais como taxa de retorno, CAPEX e custos de O&M, não cabe à ANEEL validar
quantitativamente os valores encaminhados em sede de memória de cálculo. Todavia, a SCT confirmou

que esses valores encaminhados estão próximos aos comumente observados em mercado e, dessa feita,
podem ser considerados razoáveis.
95. Ademais, ao analisar17 o plano de transferência de controle, quanto ao pleito de suspensão
da multa em tela, a SCT manifestou que deve ser sopesada a vantagem do afastamento das penalidades
no caso concreto, incluindo o benefício ao usuário da Rede Básica apontado pela SCT, bem como o caráter
educativo do processo sancionatório da ETTM para o mercado de transmissão de energia elétrica.
96. A SCT faz as devidas ressalvas de que a aplicação da penalidade é de competência da SFE e
que cabe à Diretoria da ANEEL analisar o recurso administrativo interposto em face do Despacho SFE nº
618, de 2021, no âmbito deste processo que estou relatando. Contudo, a SCT apontou a consequência de
se atender a condição de revogação da multa para viabilizar a transferência de controle da ETTM.
97. A situação fática colocada pela SCT é que o transformador 230 kV / 69 kV 60 MVA na SE
Timóteo 2 outorgado à Mantiqueira Transmissora de Energia (MANTIQUEIRA) tem o objetivo de prover
novo ponto de suprimento à cidade de Coronel Fabriciano (MG), devido ao esgotamento do sistema 69
kV existente, e a operação deste transformador depende exclusivamente da entrada em operação
comercial das instalações que são objeto do Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL, caracterizando
uma Pendência Impeditiva de Terceiros evidenciada em termos de liberação emitidos pelo ONS. A RAP
dessas instalações é da ordem de 3,8 milhões de Reais. Dessa forma, do ponto de vista financeiro este é
o benefício mínimo das instalações sob responsabilidade da ETTM.
98. Caso as instalações do Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL sejam levadas a uma nova
licitação após sua declaração de caducidade, a expectativa é de um prazo de 48 meses a 54 meses para
sua operação comercial, mais de 36 meses (três anos) superior ao prazo de implantação proposto no
plano de transferência em análise.
17 Por intermédio da Nota Técnica nº 291/2021-SCT/ANEEL, de 20 de maio de 2021.

99. Com base no princípio da boa-fé, assumindo que a manutenção da penalidade inviabiliza a
transferência de controle societário da ETTM, supondo que a manutenção da multa implica a desistência
do negócio e a consequente caducidade e relicitação da concessão, a SCT calcula que a demora para que
o empreendimento a ser licitado entre em operação implica prejuízos sistêmicos da ordem de 11,4
milhões de Reais, equivalentes a três anos da RAP das instalações dedicadas ao atendimento de Coronel
Fabriciano (MG), decorrentes da caracterização de pendência impeditiva à operação dessas instalações.
100. Por meio do Memorando nº 160/2021-ASD/ANEEL, de 22 de junho de 2021, a PF/ANEEL
foi novamente consultada quanto à legalidade de suspensão dos efeitos do Despacho SFE nº 618, de 2021,
condicionada à conclusão do processo de transferência de controle societário da ETTM.
101. Por meio do Parecer nº 0179/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de junho de 2021, a
PF/ANEEL se concluiu que em caso de aprovação do plano de transferência do controle da concessão em
tela a Diretoria da ANEEL possui discricionariedade para manter ou revogar a penalidade de multa imposta
pelo Despacho SFE nº 618, de 2021. A revogação da multa imposta pelo Despacho SFE nº 618, de 2021,
no entender da PF/ANEEL seria a típica extinção de um ato administrativo até então válido por razões de
interesse público decorrente de fato superveniente que o tornou inconveniente e inoportuno.
102. Diante do exposto, sopesando o aspecto punitivo e a vantajosidade de se afastar a multa
em tela, reconhecendo que a multa não é um fim em si mesma, mas um meio de enforcement para a
prestação adequada do serviço, e que há amparo técnico e jurídico, meu voto é por afastar a multa
editalítica prevista no Despacho SFE nº 618, de 2021, condicionando seu cancelamento à efetiva
transferência do controle societário da ETTM à TSI.
103. Quanto à forma, uma vez que o recurso administrativo interposto em face do Despacho
SFE nº 618, de 2021, foi interposto no prazo de dez dias contados de sua publicação por quem de direito,
meu voto é por conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, afastando seus efeitos,
condicionado à efetiva transferência do controle societário da ETTM.
104. Ou seja, caso celebrado o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 02/2012ANEEL, no prazo de trinta dias, fica afastada a penalidade prevista no Despacho SFE nº 618, de 2021. Caso
contrário, fica mantido seu inteiro teor.

105. Ressalto que esta propositura é de mera conveniência da Administração diante da
transferência de controle societária da ETTM para fins de conclusão das obras que estão 85% finalizadas,
não cabendo qualquer juízo de reparo quer em relação ao mérito da multa aplicada pela SFE quer em
relação à sua dosimetria.
Da Medida Cautelar interposta em face do Despacho SFE nº 618, de 2021
106. Em 3 de maio de 2021, a ETTM interpôs Pedido de Medida Cautelar para suspensão da
multa editalícia aplicada por meio do Despacho SFE nº 618, de 2021.
107. Entendo estarem presentes os requisitos para determinar cautelarmente a suspensão dos
efeitos do Despacho nº 618, de 2021, sob pena de aplicação da multa editalícia que inviabilizaria a
transferência do controle societário da ETTM à TSI, antes de sua efetiva conclusão, no prazo de trinta dias.
108. Esse entendimento está amparado pela manifestação da PF/ANEEL que, por meio do
Parecer nº 0179/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de junho de 2021, concluiu que não vê óbices jurídicos
para que se suspenda os efeitos do Despacho SFE nº 618, de 2021, reconhecendo três elementos que
evidenciam a probabilidade do direito: (i) a SCT se manifestou favoravelmente à aprovação do plano de
transferência de controle; (ii) a ausência de óbices quanto à habilitação técnica, jurídica e econômicofinanceira atestadas pela SCT e pela SFF; e (iii) a manutenção da multa poderia inviabilizar a concretização
do plano de transferência de controle em análise. Além disso, a PF/ANEEL reconhece o perigo da demora
visto que a manutenção dos efeitos do Despacho SFE nº 618, de 2021, implicam a inscrição da ETTM no
caso de seu inadimplemento.
109. A estes aspectos, adiciono o fato de que a ausência de pagamento da multa acarreta a
execução da Garantia de Fiel Cumprimento (GFC), dano de difícil reparação.
110. Diante do exposto, meu voto é por suspender cautelarmente os efeitos do Despacho SFE
nº 618, de 2021, pelo prazo de trinta dias, para possibilitar a efetivação da transferência de controle
societário da ETTM.
Das Demais Providências
111. Quanto a eventuais prejuízos causados a terceiros, a SCT manifestou que uma vez
repactuado o prazo de implantação do Contrato de Concessão n° 002/2012-ANEEL, conforme proposto,

a ETTM não poderá ser penalizada por prejuízos causados a terceiros desde que cumpra o novo prazo de
implantação definido no Contrato. Esse entendimento está acertado e em consonância com o disposto
no Parecer nº 00306/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de setembro de 2020.
112. Em relação aos Termos de Liberação já emitidos pelo ONS, a despeito da manifestação da
SCT, entendo que os processos em tela não são os processos próprios para decidir pela sua manutenção
ou por afastá-los, devendo a ETTM tomar as providências que julgar cabíveis para contestá-los no foro
adequado.
Conclusão
113. A ETTM foi concedida pelo Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL, celebrado em 18 de
janeiro de 2012, com interveniência e anuência da ORTENG. Diante do descumprimento do prazo
contratual de 22 meses para implantação das instalações, qual seja, 18 de novembro de 2013, a SFE lavrou
o Termo de Intimação (TI) nº 4/2019-SFE.
114. A ETTM submeteu plano de transferência de controle para a TSI em alternativa à
caducidade da concessão, cujas condições para a viabilização são: (a) Suspensão dos efeitos do Despacho
SFE nº 618, de 2021, com a isenção de cobrança da multa aplicada à ETTM e arquivamento do processo
nº 48500.004534/2020-52; (b) Apresentação de novo cronograma de implantação e nova garantia de fiel
cumprimento no âmbito do Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL; (c) Não aplicação de qualquer tipo
de penalidade/multa à ETTM em razão das transgressões pregressas à transferência; (d) Não cobrança à
ETTM de qualquer valor em função de eventuais impedimentos de energização ou atrasos provocado a
terceiros, desde que cumprindo o novo cronograma; (e) Não sejam cobrados da ETTM e/ou da ORTENG
quaisquer valores relativos à recomposição de RAP de terceiros, desde que cumprido o novo cronograma;
(f) Não execução da garantia de fiel cumprimento original; e (g) Não aplicação de qualquer tipo de
penalidade/multa à ORTENG além daquelas já estabelecidas na Nota Técnica nº 70/2020-SFE/ANEEL.
115. A SCT analisou o plano de transferência de controle por intermédio da Nota Técnica nº
291/2021-SCT/ANEEL, de 20 de maio de 2021, e, a respeito do plano, concluiu que:

a. A TSI apresentou a documentação exigida pelo Edital, atendendo aos critérios de
habilitação jurídica e técnica necessários para a assunção da concessão regida pelo
Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL;
b. A qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal do pretenso controlador
foram objeto de análise da SFF que concluiu que os documentos protocolados pela
interessada são suficientes e estão em conformidade com a Resolução Normativa nº
484, de 17 de abril de 2012;
c. Quanto aos termos e condições do novo plano de transferência, a proposta
apresentada é vantajosa para o serviço público de transmissão em relação à
caducidade do Contrato de Concessão n° 02/2012-ANEEL, com consequente licitação
de seu objeto, e por isso merece ser acolhida, nos termos do art. 4º-C da Lei nº 9.074,
de 1995;
116. A manifestação da SFE é pela aplicação da suspensão de licitar por dois anos e da multa
editalícia estabelecida por meio do Despacho nº 618, de 2021, no valor de cerca de 2,8 milhões de Reais.
117. Com base no princípio da boa-fé, assumindo que a manutenção da penalidade inviabiliza a
transferência de controle societário da ETTM, supondo que a manutenção da multa implica a desistência
do negócio e a consequente caducidade e relicitação da concessão, a SCT calcula que a demora para que
o empreendimento a ser licitado entre em operação implica prejuízos sistêmicos da ordem de 11,4
milhões de Reais, equivalentes a três anos da RAP das instalações dedicadas ao atendimento de Coronel
Fabriciano (MG), decorrentes da caracterização de pendência impeditiva à operação dessas instalações.
118. Por meio do Parecer nº 0179/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de junho de 2021, a
PF/ANEEL concluiu que em caso de aprovação do plano de transferência do controle da concessão em
tela a Diretoria da ANEEL possui discricionariedade para manter ou revogar a penalidade de multa
imposta pelo Despacho SFE nº 618, de 2021.
119. Diante do exposto, sopesando o aspecto punitivo e a vantajosidade de se afastar a multa

em tela, reconhecendo que a multa não é um fim em si mesma, mas um meio de enforcement para a
prestação adequada do serviço, e que há amparo técnico e jurídico, meu voto é por afastar a multa
editalítica prevista no Despacho SFE nº 618, de 2021, condicionando seu cancelamento à efetiva
transferência do controle societário da ETTM à TSI.
120. Diante do exposto, meu voto é no sentido de:
a. Anuir previamente à transferência de controle da ETTM para a TSI, nos
termos da Resolução Normativa nº 484, de 2012;
b. Aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
02/2012-ANEEL, anexa à Nota Técnica nº 291/2021-SCT/ANEEL, de 20 de
maio de 2021;
c. Determinar o prazo de trinta dias para que seja celebrado o Segundo Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL, sob pena de
continuidade do processo de caducidade da concessão;
d. Vedar ulterior transferência de controle da ETTM até a entrada em operação
comercial de todas as funções de transmissão que são objeto do Contrato
de Concessão nº 02/2012-ANEEL;
e. Aplicar à ETTM a penalidade de suspensão temporária de participação em
licitações bem como do impedimento de contratar com a ANEEL e de
receber autorizações para serviços e instalações de energia elétrica pelo
prazo de dois anos atingindo também seu acionista controlador (ORTENG),
conforme disposto nos arts. 10 e 27 da REN nº 63, de 2004;
f. Suspender cautelarmente os efeitos do Despacho nº 618, de 2021, pelo
prazo de trinta dias;

g. Conhecer do recurso interposto em face do Despacho SFE nº 618, de 2021,
para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, afastando a penalidade prevista
no Despacho SFE nº 618, de 2021, condicionado à efetiva transferência do
controle societário da ETTM à TSI mediante assinatura do Segundo Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL no prazo de trinta dias.
III – DIREITO
121. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº
9.074, de 7 de julho de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; nº
13.848, de 25 de junho de 2019;
b. Decretos nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, nº 8.420, de 15 de março
de 2015;
c. Resoluções Normativas nº 63, de 12 de maio de 2004, nº 484, de 17 de abril
de 2012;
d. Edital de Leilão nº 004/2011-ANEEL, de 3 de agosto de 2011;
e. Contrato de Concessão de Transmissão nº 002/2012-ANEEL, de 18 de
janeiro de 2012.

IV – DISPOSITIVO
122. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.003061/2019-32,
48500.002015/2019-16 e 48500.004534/2020-52, voto por:
a. ANUIR previamente à transferência de controle da ETTM para a TSI, nos termos da
Resolução Normativa nº 484, de 2012;
b. APROVAR a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 02/2012ANEEL, anexa à Nota Técnica nº 291/2021-SCT/ANEEL, de 20 de maio de 2021;
c. DETERMINAR o prazo de trinta dias para que seja celebrado o Segundo Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL, sob pena de continuidade do processo de
caducidade da concessão;
d. VEDAR ulterior transferência de controle da ETTM até a entrada em operação comercial
de todas as funções de transmissão que são objeto do Contrato de Concessão nº
02/2012-ANEEL;
e. APLICAR à ETTM a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações
bem como do impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorizações para
serviços e instalações de energia elétrica pelo prazo de dois anos atingindo também seu
acionista controlador (ORTENG), conforme disposto nos arts. 10 e 27 da REN nº 63, de
2004;
f. SUSPENDER cautelarmente os efeitos do Despacho nº 618, de 2021, pelo prazo de trinta
dias;

g. CONHECER do recurso interposto em face do Despacho SFE nº 618, de 2021, para no
mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastando a penalidade prevista no Despacho
SFE nº 618, de 2021, condicionado à efetiva transferência do controle societário da
ETTM à TSI mediante assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
nº 02/2012-ANEEL no prazo de trinta dias.
Brasília, 13 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora