DSP - DESPACHO 818/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao recurso administrativo interposto Energia Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A —EMT em face do Auto de Infração AGER 002 de 2020, para fins de manter a penalidade de advertência; alterar a penalidade de multa aplicada para o valor citado, a ser recolhido conforme legislação; e manter as determinações DT.1, DT.2 e DT.3, com prazo determinado dias para cumprimento, contados a partir da publicação desta decisão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001035/2021-94.
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de
Energia S.A. (EMT) em face do Auto de Infração nº 2/2020, lavrado pela Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER), que aplicou a penalidade de multa em
decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados a
qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica.
I – RELATÓRIO
1. O Contrato de Concessão nº 03/1997-ANEEL regula a exploração do serviço
público de distribuição de energia elétrica na área de concessão de que é titular a Energisa Mato
Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (EMT), no estado do Mato Grosso, com vigência até 11 de
dezembro de 2027.
2. Entre 11 e 22 de novembro de 2019, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso (AGER) realizou fiscalização na EMT com o
objetivo de verificar os procedimentos adotados pela Distribuidora quanto à coleta, apuração,
registro e armazenamento dos indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia
elétrica, assim como averiguar o cálculo das compensações por transgressão dos limites de
continuidade individuais, informação ao consumidor e o efetivo pagamento no prazo
regulamentado, referente ao ano de 2018, com base no que dispõem os Procedimentos de
Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST).

3. Após notificação realizada em 30 de dezembro de 2019 (Termo de Notificação nº
4/2019-AGER/MT-SFE1) e manifestação da Distribuidora em 29 de janeiro de 20202, a AGER, em
30 de março de 2020, lavrou o Auto de Infração (AI) nº 2/2020-AGER/MT-SFE, pelo qual aplicou
à EMT penalidades de advertência e de multa no valor total de R$ 2.046.363,56 (dois milhões,
quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos).
4. Em 28 de janeiro de 2021, a AGER deu ciência à autuada da decisão final acerca
do seu Recurso3 interposto em face do supracitado Auto de Infração, em que a Diretoria
Executiva Colegiada da Agência deu provimento parcial, com vistas a manter a autuação aplicada
à EMT, reduzindo a penalidade de multa para o valor total de R$ 1.783.237,82 (um milhão,
setecentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), tendo
em vista a confirmação das Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.5, NC.6 e NC.7, bem como foram
mantidas as Determinações DT.1, DT.2 e DT.3, conforme Tabelas a seguir apresentadas.
Tabela 1 – Resumo das Não Conformidades mantidas pela última decisão da AGER.
Enquadra-

Não Dispositivo Fato Gerador / Dosimetria
mento / Valor (R$)

Conformidade Normativo Descrição (%)
Penalidade
Apresentar dados em formatação divergente
daquela solicitada pela fiscalização, por
intermédio do Ofício nº 066/2019/CRE e Ofício
Art. 4º da Lei
nº 091/2019/CRE, prejudicando o cronograma Art. 4º, Inciso
nº 9.784 de

NC.1 da realização da presente fiscalização, e por XVIII - Multa 0.0013500 68.841,04
1999.
apresentar dados inconsistentes e divergentes Grupo I

àqueles constantes no sistema da
Concessionária, em resposta ao Ofício nº
096/2019/CRE e Ofício nº 103/2019/CRE.
Art. 6º, Inciso
I c/c Art. 8º
Subitem 5.5.1
Não adotar procedimento de cálculo aderente à – Multa
da Seção 8.2

NC.2 formulação em relação aos indicadores de Grupo III - -
do Módulo 8
continuidade coletivos dos conjuntos. convertida
do PRODIST,
em
Advertência
Itens 5.4.1,
5.6.3.1 e
Art. 6º, Inciso
5.6.3.2, ambos Por não apurar corretamente os indicadores de

NC.5 I - Multa 0,0248600 1.267.694,94
da Seção 8.2 continuidade individuais.
Grupo III
do Módulo 8
do PRODIST
Subitens
Não ter creditado corretamente a compensação
5.11.1 a 5.11.5
aos consumidores por transgressão dos limites Art. 3º, Inciso
do item 5.11,

NC.6 dos indicadores de continuidade individuais DIC, I - Multa 0,0087600 446.701,84
seção 8.2 do
FIC, DMIC e DICRI, bem como não ter creditado Grupo III
Módulo 8 do
dentro do prazo.
PRODIST.
1 Lavrado em 27 de dezembro de 2019.
2 A EMT solicitou, tempestivamente, postergação do prazo para manifestação ao TN nº 4/2019, a qual foi concedida
pela AGER.
3 O Recurso ao AI nº 2/2020-AGER/MT-SFE foi interposto em 13 de maio de 2020.

Enquadra-

Não Dispositivo Fato Gerador / Dosimetria
mento / Valor (R$)

Conformidade Normativo Descrição (%)
Penalidade
Art. 119, §4º
da REN nº
Por não ter informado os valores apurados dos
414/2019 c/c Art. 3º, Inciso

indicadores individuais ou informado
NC.7 subitem 3.2.1 III – - -
incorretamente, inclusive os limites definidos,
da seção 11.2 Advertência
nas faturas de energia elétrica.
do Módulo 11
do PRODIST
Total 0,0349700 1.783.237,82
Tabela 2 – Resumo das Determinações mantidas pela última decisão da AGER.
Prazo para
Item Descrição
cumprimento
Corrigir as irregularidades constatadas na apuração dos indicadores coletivos dos
180 dias após última
DT.1 conjuntos relacionados à Constatação CT.2 e reenviar tais indicadores para o sistema
decisão.
IndQual da ANEEL.
Corrigir as irregularidades encontradas na coleta, registro e armazenamento das
interrupções e recalcular os indicadores de continuidade coletivos e individuais para todas 180 dias após última
DT.2
as unidades consumidoras de sua área de concessão, levando em conta todas as origens decisão.
de percepção de interrupção.
Recalcular e efetuar o crédito da compensação devida, conforme metodologia
estabelecida no Módulo 8 do PRODIST, para todos os consumidores que tiveram os limites
dos indicadores de continuidade individuais transgredidos no ano de 2018. Deverá 180 dias após última
DT.3
diferenciar nas faturas as compensações adicionais decorrentes da presente fiscalização. decisão.
Os valores totais e comprovantes das compensações adicionais deverão ser enviados para
a AGER.
5. Em 8 de fevereiro de 2021, a EMT interpôs Recurso Administrativo face à decisão
AGER4,
final da Diretoria Executiva da a ser submetido à apreciação da ANEEL como última
instância administrativa.
6. Em 3 de março de 2021, a Agência Estadual, em sede de juízo de reconsideração,
decidiu por ratificar a decisão proferida e manter, na íntegra, a aplicação das penalidades de
advertência e de multa, encaminhando5, em 5 de março de 2021, os autos do processo a esta
Agência, para análise e decisão em instância superior.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 10/2021, realizada em 15 de março de
2021, fui designada relatora da matéria.
4 Decisão contida na 490ª Reunião Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, realizada em 26 de
janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso em 27 de janeiro de 2021.
5 Documento Sicnet nº 48513.005716/2021-00.

SFE6, 58/2021-SFE/ANEEL7,
8. Em 23 de julho de 2021, a por meio da Nota Técnica nº
analisou o Recurso interposto pela EMT e recomendou dar parcial provimento, no sentido de
manter as penalidades de advertência, alterar a penalidade de multa aplicada para o valor total
de R$ 1.745.774,34 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e quatro
reais e trinta e quatro centavos) e manter as Determinações DT.1, DT.2 e DT3, estabelecendo
prazo de 180 dias para o seu cumprimento, contato a partir da decisão da Diretoria da ANEEL,
conforme análise resumida na Tabela 3 a seguir.
Tabela 3 – Análise da SFE quanto ao AI nº 2/2020-AGER/MT-SFE.

Não Decisão última instância AGER Análise SFE
Conformidade/
Enquadramento / Dosimetria Enquadramento Dosimetria

Determinação Valor (R$) Valor (R$)
Penalidade (%) / Penalidade (%)
Art. 4º, Inciso XVIII -

NC.1 0,00135 68.841,04 Mantida 0,00135 68.841,04
Multa Grupo I
Art. 6º, Inciso I c/c
Art. 8º - Multa Grupo
NC.2 - - Mantida - -
III convertida em
Advertência
Art. 6º, Inciso I -

NC.5 0,02486 1.267.694,94 Mantida 0,02413 1.230231,46
Multa Grupo III
Art. 6º, Inciso I -

NC.6 0,00876 446.701,84 Mantida 0,00876 446.701,84
Multa Grupo III
Art. 3º, Inciso III -
NC.7 - - Mantida - -
Advertência

Total 0,03497 1.783.237,82 0,03424 1.745.774,34
9. De forma a subsidiar a decisão a ser emitida por esta Diretoria, em 6 de janeiro de
solicitou8
2022, minha assessoria apreciação e manifestação da Procuradoria Federal sobre o
Recurso em questão, respondido em 21 de janeiro de 2022, por meio do Parecer nº
00011/2022/PFANEEL/PGF/AGU9.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Energia Mato
Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (EMT) em face da decisão da Agência Estadual de
6 Mediante o Memorando nº 274/2021-SFE/ANEEL, documento Sicnet nº 48534.002632/2021-00.
7 Documento Sicnet nº 48534.002630/2021-00.
8 Mediante o Memorando nº 04/2022-ASD/ANEEL, documento Sicnet nº 48575.000022/2022-00.
9 Documento Sicnet nº 48516.000349/2022-00.

Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso (AGER), após juízo de
reconsideração, que manteve parcialmente o Auto de Infração nº 2/2020-AGER/MT-SFE,
aplicando as penalidades de advertência e de multa no valor total de R$ 1.783.237,82 (um
milhão, setecentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos),
após fiscalização que teve como objetivo verificar a apuração dos indicadores de continuidade
do ano de 2018.
12. Diante do que exponho a seguir, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar
parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela EMT em face do Auto de Infração
nº 2/2020-AGER/MT, lavrado pela AGER, para: (i) manter a penalidade de advertência, (ii) alterar
a penalidade de multa aplicada para o valor total de R$ 1.745.774,34 (um milhão, setecentos e
quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) e (iii)
manter as determinações DT.1, DT.2 e DT.3, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o seu
cumprimento, contados a partir da publicação desta Decisão.
II.1 Da admissibilidade do Recurso
13. A EMT teve ciência da decisão da Diretoria Colegiada da AGER em última instância
em 28 de janeiro de 2021 (quinta-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 29 de
janeiro de 2021 (sexta-feira), com encerramento em 8 de fevereiro de 2021 (segunda-feira), em
razão do dia 7 de fevereiro de 2021 ser dia não útil.
14. Como o Recurso foi apresentado no dia 8 de fevereiro de 2021, ele é tempestivo.
Ademais, tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos formais, entre os quais o
pedido de reexame da decisão, o presente Recurso merece ser conhecido.
15. Passo à análise de mérito.
II.2 Do mérito
16. Inicialmente, registro que a Distribuidora não apresentou argumentos de defesa
relacionados às Não Conformidades NC.2 e NC.7. Tendo em vista que não houve qualquer vício
ou ilegalidade que motivem a revisão dos dispositivos, mantenho inalteradas as respectivas Não
Conformidades.

17. Passo à análise de cada uma das Não Conformidades identificadas e mantidas pela
AGER em sua última decisão acerca do Auto de Infração ora em análise, que tiveram
apresentação de argumentos por parte da EMT.
18. Quanto à Não Conformidade NC.1, que se refere à apresentação de dados em
formatação divergente daquela solicitada pela fiscalização10 e de dados inconsistentes e
divergentes àqueles constantes nos sistemas da Concessionária11, a EMT não apresentou
argumentos relacionados ao mérito, limitando-se a solicitar a conversão da penalidade de multa
em advertência.
19. Para a solicitação da Requerente quanto à conversão da penalidade de multa em
63/200412.
advertência, cabe observar o que determina o art. 8º e seus incisos da Resolução nº
20. O referido normativo estabeleceu dois requisitos para que a penalidade de multa
possa ser convertida em advertência. Um objetivo, que se trata da ausência de autuação por
idêntica infração nos últimos quatro anos, e outro subjetivo, que se refere a infração cujas
consequências são de pequeno potencial ofensivo, o qual deve ser aferido no caso concreto.
21. Para o caso em questão, apesar de a EMT atender ao critério de não ter sido
autuada em infrações equivalentes nos últimos quatro anos, entendo não ser possível enquadrar
a infração cometida como de pequeno potencial ofensivo. Isso porque a apresentação de dados
inconsistentes, além de prejudicar a fiscalização no caso concreto, compromete o
monitoramento da qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica realizado pela
Agência, o qual é a base do acompanhamento e fiscalização dos serviços de distribuição do
Brasil. Tal conduta não pode ser considerada de pequeno potencial ofensivo e deve ser
desestimulada pelo Regulador. Portanto, não acato o pleito de conversão para advertência e
mantenho a Não Conformidade NC.1 em sua integralidade.
22. Como restou mantida a Não Conformidade NC.2, penalizada com advertência, por
não adotar procedimento de cálculo aderente à formulação em relação aos indicadores de
continuidade coletivos dos conjuntos, entendo que deva ser mantida a Determinação DT.1, que
10
Ofícios AGER/MT nº 066/2019/CRE e nº 091/2019/CRE.
11 Em resposta aos Ofícios AGER/MT nº 096/2019/CRE e nº 103/2019/CRE.
12 "Art. 8º. A penalidade de multa estipulada nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução poderá ser convertida em
advertência, desde que:
I- a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência;
e
II- as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo".

exigiu a correção dos indicadores relacionados à Constatação CT.2 e posterior envio à ANEEL por
meio do IndQual13, no prazo de 180 dias, contado da data desta Decisão.
23. A EMT solicitou o cancelamento da Determinação DT.1 com a afirmação de que
tal determinação seria excessiva e que a AGER teria reconhecido que desvios até 5% seriam
aceitáveis. Discordo da Concessionária. Os dados disponíveis na base da ANEEL devem refletir a
realidade operativa dos agentes de distribuição, com as informações mais precisas disponíveis,
de modo que o monitoramento e acompanhamento do serviço de distribuição possa ser
realizado por esta Agência com a melhor precisão possível. Dessa forma, mantenho a
Determinação DT.1 na íntegra.
24. A Não Conformidade NC.5 foi registrada devido à apuração incorreta dos
indicadores de continuidade individuais, com divergências relacionadas aos registros de
interrupções e com expurgos considerados indevidos na análise da AGER.
25. Quanto a essa Não Conformidade, em seu Recurso Administrativo interposto, a
EMT argumenta, fundamentalmente, o que se segue:
i. Atraso para registro de atendimento – para a interrupção 0720185385666906/1-1-07-20185385666906/1-7, que o indicador DIC14 foi
apurado corretamente, uma vez que o evento individual foi encerrado no
mesmo instante da abertura. Alega que o fato de o reclamante não estar
no local gerou um atraso para o registro de atendimento pelo reclamante,
tendo em vista que o serviço já havia sido restabelecido pelo fechamento
da chave às 18h50, contra o contato do cliente ocorrido às 18h52;
ii. Saída da linha de transmissão – para a interrupção 07-072018582673959/1-45-07-20185826739597/1-50, que a reclamação do
cliente não estaria vinculada à interrupção ocorrida às 22h01, pois essa
ocorrência foi a saída da linha de transmissão. Ademais, acrescenta que
em contato telefônico com o consumidor ficou esclarecido que a energia
estava normal, sendo assim tratado como defeito interno;
13
Sistema da Aneel pelo qual as Distribuidoras mandam as informações referentes aos indicadores de continuidade.
14 DIC: duração de interrupção individual por unidade consumidora ou por ponto de conexão.

iii. Transformadores distintos – para a interrupção 07-20185125607875/11-07-20185125607875/1-2, que não se pode associar uma interrupção
com a outra pois tais unidades consumidoras encontram-se em
transformadores distintos, de acordo com as evidências apresentadas;
iv. Comunicação prévia – em relação à necessidade de aviso ao consumidor
para desligamentos programados, afirma que não há, na norma,
obrigação para armazenar todas as comunicações realizadas junto às
rádios, concluindo que para essa situação específica, a evidência de
cumprimento se encontra no sistema da Distribuidora que gerou o aviso
"pedido de desligamento", vinculado à comunicação via rádio (meio de
comunicação de massa adotado pela EMT), não havendo
descumprimento do regulamento.
26. Quanto à alegação de que teria havido atraso para registro de atendimento pelo
fato de o reclamante não estar no local, a SFE afirma que os áudios das gravações
disponibilizadas nos autos do processo não corroboram com a conclusão da Requerente, tendo
em vista a constatação de que durante a reclamação de falta de energia, a Distribuidora confirma
que já existia em seu sistema um registro de ocorrência. Dessa forma, conclui-se que a EMT
dispunha de informações precisas para delimitação da duração da interrupção, mesmo que o
consumidor não estivesse presente no momento da visita. Portanto, não acato o argumento
trazido pela EMT.
27. Para o argumento relacionado à saída da linha de transmissão, em que a
Concessionária afirma que a reclamação não estaria vinculada à interrupção devido à ocorrência
às 22h01, e que o consumidor teria informado sobre o reestabelecimento da energia, a SFE
avaliou que a informação do consumidor ocorreu apenas no dia seguinte ao início da interrupção
e que não restou comprovado que entre o horário da reclamação (21h55) e o horário de início
da interrupção considerado pela Distribuidora (22h01) não houvesse descontinuidade do
serviço. Assim, a alegação não merece acatamento.
28. Quanto à fundamentação de que as UC envolvidas fariam parte de
transformadores distintos, não tendo relação entre as interrupções, os dados apresentados pela
Distribuidora em seu Recurso, não apresentados à AGER à época, motivaram a SFE a recomendar
o acatamento desse argumento, uma vez que foi possível constatar a viabilidade do

reestabelecimento prévio da UC 1826788, caso o defeito associado à UC 1016345 fosse restrito
às UC atendidas pelo transformador nº 57167286RO. Corroboro com o posicionamento da área
técnica no sentido de acatar o argumento da EMT para esse caso.
29. No que concerne à alegação da Distribuidora quanto à comunicação prévia sobre
desligamentos programados, de que não há, na norma, obrigação de armazenar todas as
comunicações realizadas junto às rádios, a SFE concluiu que, apesar de a EMT demonstrar as
telas de seus sistemas de operação, não conseguiu demonstrar as tratativas para realização dos
referidos comunicados.
30. Quanto a esse ponto, a Procuradoria da ANEEL, em seu Parecer15 emitido para o
caso ora em análise, entendeu que cabe à Distribuidora a comprovação da comunicação prévia,
acautelando-se dos meios comprobatórios para fazê-los, se os registros não foram suficientes
para a constatação da regularidade da sua conduta, conforme trechos que transcrevo a seguir:
[...]
35. Assim, nesse ponto, uma das constatações da fiscalização foi a omissão do
dever de agir relativo a informar previamente os consumidores sobre as interrupções programadas. Considerando que a distribuidora tem um dever de agir,
cabe a ela acautelar-se dos meios comprobatórios de tê-lo feito; isto é, é dever
da distribuidora comprovar o cumprimento da regulação quanto à obrigação de
fazer e, em não o fazendo, como no caso do dever de informar, ficará sujeita às
penalidades cabíveis. Assim, se não há prova suficiente de que cumpriu com
suas obrigações contratuais e regulatórias, a distribuidora sofrerá as consequências do descumprimento, na medida em que é justamente a conduta omissiva
que caracteriza a infração. Pela sua natureza, a obrigação de fazer impõe à distribuidora o ônus de produzir a prova do seu adimplemento.
[...]
31. Em face do exposto, não acato as alegações apresentadas pela Requerente, com
exceção do item (iii), razão pela qual concluo pela manutenção da Não Conformidade NC.5 e,
consequentemente, da Determinação DT.2, a ela vinculada.
32. Quanto à Não Conformidade NC.6, que se refere à identificação de que a EMT não
creditou corretamente a compensação aos consumidores por transgressão dos limites dos
15 Parecer 00011/2022/PFANEEL/PGF/AGU, documento Sicnet nº 48516.000349/2022-00.

(DIC16, FIC17, DMIC18 DICRI19),
indicadores de continuidade individuais e a Concessionária alega
que a fiscalização teria considerado localizações incorretas de unidades consumidoras20, o que
não se constata pelos autos do processo, conforme identificado pela AGER e corroborado pela
SFE. Por essa razão, mantenho, na integralidade, a Não Conformidade NC.6 e a Determinação
DT.3, a ela vinculada.
33. Em resumo, com a manutenção das Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.5, NC.6 e
NC.7, concluo pela manutenção das Determinações por ela estabelecidas (DT.1, DT.2 e DT.3),
com prazo para cumprimento de 180 (cento e oitenta) dias, contados desta Decisão.
34. Por fim, como houve acatamento de um dos argumentos da EMT relacionado à
Não Conformidade NC.5, é necessária revisão da dosimetria utilizada no cálculo da multa
relacionada a esta Não Conformidade.
35. Para isso, a SFE sugeriu, com o que concordo, que seja revisto o condicionante
abrangência, alterando-o para 8,62%, resultante dos erros evidenciados em 33 (trinta e três)
dentre os 383 (trezentos e oitenta e três) casos avaliados, resultando em uma dosimetria
relacionada à Não Conformidade NC.5 igual a 0,02413%.
36. Portanto, com a alteração do critério abrangência, altera-se a penalidade de multa
aplicada para o valor total de R$ 1.745.774,34 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil,
setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), que representa 0,03424% do
faturamento21 anual da Distribuidora utilizado no Auto de Infração.
37. A Tabela a seguir resume a análise detalhada ao longo do presente voto quanto
ao Recurso interposto pela EMT em face da decisão em última instância da AGER com relação
ao Auto de Infração nº 2/2020-AGER/MT-SFE.
Quadro 4 – Resumo da decisão acerca do Recurso Administrativo da EMT em face do AI nº 2/2020-AGER/MT-SFE.
16 DIC: duração de interrupção individual por unidade consumidora ou por ponto de conexão.
17
FIC: frequência de interrupção individual por unidade consumidora ou por ponto de conexão.
18 DMIC: duração máxima de interrupção contínua por unidade consumidora ou por ponto de conexão.
19
DICRI: duração da interrupção individual ocorrida em dia crítico por unidade consumidora ou ponto de conexão.
20 UCs 21461962, 26314187, 10768454, 11509010 e 1434258.
21 R$ 5.099.336.050,13 (cinco bilhões, noventa e nove milhões, trezentos e trinta e seis mil e cinquenta reais e treze centavos).

Decisão última instância AGER Encaminhamento voto
Não
Conformidade/
Enquadramento Dosimetria Enquadramento Dosimetria
Valor (R$) Valor (R$)
Determinação

/ Penalidade (%) / Penalidade (%)
Art. 4º, Inciso

NC.1 XVIII - Multa 0,00135 68.841,04 Mantida 0,00135 68.841,04
Grupo I
Art. 6º, Inciso I
c/c Art. 8º -

NC.2 Multa Grupo III - - Mantida - -
convertida em
Advertência
Art. 6º, Inciso I -

NC.5 0,02486 1.267.694,94 Mantida 0,02413 1.230231,46
Multa Grupo III
Art. 6º, Inciso I -

NC.6 0,00876 446.701,84 Mantida 0,00876 446.701,84
Multa Grupo III
Art. 3º, Inciso III
NC.7 - - Mantida - -
- Advertência

Total 0,03497 1.783.237,82 0,03424 1.745.774,34
A Distribuidora deverá corrigir as irregularidades
constatadas na apuração dos indicadores
coletivos dos conjuntos relacionados à
DT.1 Mantida
Constatação CT.2 e reenviar tais indicadores para
o sistema IndQual da ANEEL.
Prazo para cumprimento: 180 dias.
A Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia
S.A. deverá corrigir as irregularidades encontradas
na coleta, registro e armazenamento das
interrupções e recalcular os indicadores de
continuidade coletivos e individuais para todas as
unidades consumidoras de sua área de concessão,
levando em conta todas as origens de percepção
de interrupção.
Ainda, a Concessionária deverá verificar, em
decorrência da correção procedida, eventuais

DT.2 transgressões aos limites individuais e realizar Mantida
possíveis as compensações financeiras. Deverão
ser diferenciadas nas faturas as compensações
adicionais decorrentes da fiscalização.
Os indicadores de continuidade reprocessados
deverão ser retransmitidos à ANEEL.
As evidências das ações empreendidas pela
distribuidora (recálculo dos indicadores e os
comprovantes das compensações adicionais)
deverão ser enviados à AGER.
Prazo para cumprimento: 180 dias.
A distribuidora deverá recalcular e efetuar o
crédito da compensação devida, conforme
metodologia estabelecida no Módulo 8 do
PRODIST, para todos os consumidores que
tiveram os limites dos indicadores de

DT.3 continuidade individuais transgredidos no ano de Mantida
2018. Deverá diferenciar nas faturas as
compensações adicionais decorrentes da
presente fiscalização. Os valores totais e
comprovantes das compensações adicionais
deverão ser enviados para a AGER.

Decisão última instância AGER Encaminhamento voto
Não
Conformidade/
Enquadramento Dosimetria Enquadramento Dosimetria
Valor (R$) Valor (R$)
Determinação

/ Penalidade (%) / Penalidade (%)
Prazo para cumprimento: 180 dias.
III – DIREITO
38. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes normativos: (i) Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; (iv) Resolução
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; e (v) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro
de 2010.
IV – DISPOSITIVO
39. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001035/2021-94, voto
por CONHECER, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto
pela Energia Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (EMT) em face do Auto de Infração nº
2/2020-AGER/MT-SFE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado do Mato Grosso (AGER), para os fins de (i) manter a penalidade de
advertência; (ii) alterar a penalidade de multa aplicada para o valor total de R$ 1.745.774,34 (um
milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro
centavos), a ser recolhido conforme legislação; e (iii) manter as determinações DT.1, DT.2 e DT.3,
com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento, contados a partir da publicação
desta Decisão.
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora