DSP - DESPACHO 3072/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Solaris Transmissão de Energia S.A, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 9.860, de 30 de março de 2021, que autorizou a Solaris Transmissão de Energia S.A. a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005888/2020-14
INTERESSADA: Solaris Transmissão de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Solaris Transmissão de Energia S.A. em face
da Resolução Autorizativa nº 9.860/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida (RAP).
I - RELATÓRIO
1. A Subestação SE 500/230/138 kV Janaúba 3 foi concedida à Solaris Transmissão
de Energia S.A. (SOLARIS), com interveniência e anuência da Sterlite Brazil Participações S.A.
(STERLITE) nos termos do Contrato de Concessão nº 31/2018-ANEEL1, em decorrência do
resultado do Leilão nº 02/2018-ANEEL2, no qual a SOLARIS se sagrou vencedora do Lote 203.
2. Por intermédio da Resolução Autorizativa (REA) nº 9.860, de 30 de março de
20214, a SOLARIS foi autorizada a implantar reforços na Subestação (SE) Janaúba 3, sob sua
responsabilidade.
3. Por meio da correspondência SPTL-SOLARIS-REG 064/2021, de 19 de abril de 2021,
a SOLARIS interpôs Pedido de Reconsideração em face da REA nº 9.860, de 2021.
4. Na 16ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária5 o processo foi distribuído.
1 Celebrado em 21 de setembro de 2018.
2 Realizado em 28 de junho de 2018.
3 O Lote 20 do Leilão nº 02/2018-ANEEL é composto pelas seguintes instalações no estado de Minas Gerais:
- LT 230 kV Janaúba 3 - Jaíba, CD, C1 e C2, com 93 km;
- LT 345 kV Pirapora 2 - Três Marias, C1, com 112,2 km;
- SE 230/138 kV Jaíba - 230/138kV (6+1R) x 33,3 MVA;
- SE 500/230/138 kV Janaúba 3, transformação 500/230 kV, com (6+1R) x 100 MVA.
4 Publicada em 8 de abril de 2021.
Realizada em 26 de abril de 2021.
5

5. Por intermédio da Nota Técnica nº 571/2021-SCT/ANEEL, de 24 de agosto de 2021,
a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
(SCT) se manifestou6 quanto ao Pedido de Reconsideração em tela.
6. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela SOLARIS em face da REA nº
9.860, de 2021, por meio da qual a interessada foi autorizada a implantar reforços na Subestação
(SE) Janaúba 3, sob sua responsabilidade.
8. Com amparo na recomendação da SCT, meu voto é por conhecer do Pedido de
Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento.
Da Admissibilidade do Pedido de Reconsideração
9. Em consonância com o que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos
termos do art. 48 do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 20077, que disciplina
o processo administrativo na ANEEL, o prazo para interposição de recurso é de dez dias.
10. O ato recorrido, a REA nº 9.860, de 2021, é decisão da Diretoria em face da qual
cabe Pedido de Reconsideração, aplicando-se as regras referentes ao recurso administrativo nos
termos do art. 50 da mesma Norma, e foi publicada em 8 de abril de 2021 (quinta-feira). Dessa
forma, o prazo recursal findou em 19 de abril de 2021 (segunda-feira), data na qual a SOLARIS
interpôs o Pedido de Reconsideração.
11. Diante do exposto, preenchidos os requisitos formais (tempestividade,
legitimidade e interesse), deve ser conhecido o Pedido de Reconsideração em exame.
6 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 217/2021-ASD/ANEEL, de 16 de agosto de 2021.
7 Que aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 001, que dispõe sobre os procedimentos para o
funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos da Diretoria, nas matérias relativas à regulação e à fiscalização
dos serviços e instalações de energia elétrica.

Do mérito
12. Os reforços que são objeto do ato recorrido, a REA nº 9.860, de 2021, dizem
respeito à implantação de: (i) interligação de barramentos; (ii) dois bancos de
autotransformadores 500/230-13,8 kV 3 x 100 MVA; (iii) módulos de conexão; e
(iv) complementos do módulo geral 500 kV. O prazo de implantação é de 30 meses contados da
publicação da autorização em tela, ou seja, outubro de 2023, com investimentos previstos da
ordem de 95 milhões de Reais8, para os quais foi estabelecida uma Receita Anual Permitida (RAP)
da ordem de 12,9 milhões de Reais9, com enquadramento das instalações no item 4.1.a10 do
Módulo 3 das Regras de Transmissão, aprovadas nos termos da Resolução Normativa nº 905, de
8 de dezembro de 2020.
13. A decisão da Diretoria da ANEEL quanto aos reforços em tela, quando da realização
da 10ª Reunião Pública Ordinária de 2021, em 30 de março de 2021, foi amparada tecnicamente
por meio da Nota Técnica nº 120/2021-SCT/ANEEL, de 18 de março de 2021.
14. O processo foi distribuído ao Diretor-Relator Sandoval de Araújo Feitosa Neto na
11ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária, realizada em 22 de março de 2021.
15. Ato contínuo, por meio do expediente SPTL-SOLARIS-REG 052/2021, de 26 de
março de 2021, a SOLARIS colacionou aos autos seus questionamentos quanto à instrução da
área técnica, que, tudo indica, não foram levados em conta pela Diretoria da ANEEL quando da
emissão da decisão ora recorrida.
16. Basicamente, a SOLARIS, em relação à instrução da SCT, contesta os seguintes
aspectos: (i) adequação de quantitativos relativos a equipamentos e obras civis considerados; e
(ii) necessidade de elaboração de estudos elétricos para ampliação da SE Janaúba 3, com inclusão
do investimento associado.
17. Publicada a REA nº 9.860, de 2021, a SOLARIS interpôs Pedido de Reconsideração
reapresentando seus questionamentos, no prazo recursal, solicitando adicionalmente dilação de
8 A preços de junho de 2020.
9 A preços de junho de 2020.
Instalação de transformador com os respectivos módulos de conexão.
10

prazo para implantação dos reforços caso seja dado provimento ao pleito.
18. Uma vez que o Pedido de Reconsideração foi interposto no prazo recursal e os
questionamentos apontados não foram examinados quando da emissão do ato recorrido, não
resta dúvida que é cabível sua análise, em sede recursal.
Da Adequação de Quantitativos Relativos a Equipamentos e Obras Civis Considerados
19. Em relação à eventual necessidade de adequação de quantitativos considerados
nos reforços em comento, a SOLARIS apresenta as disparidades resumidas na Tabela a seguir.
Equipamentos / Estruturas e Quantitativo indicado Quantitativo indicado Unidade

Suportes / Obras Civis pela ANEEL11 pela SOLARIS
Transformadores de Potencial - 6 (3+3)
Capacitivo
Transformadores de Corrente 6 3

Suporte Transformadores (TP/TC) 1.800 2.460 (2x900+660) kg
Obras Civis (Transformadores) 61,54 (10,5+51,04) 116,51 m3
(2x5,25+102,08+3,93)

Obras Civis: dois Pórticos 17.960 35.920 m3
(duas colunas e uma viga)
20. Quanto a este aspecto, conforme consta da Nota Técnica nº 571/2021-SCT/ANEEL,
de 24 de agosto de 2021, a área técnica expõe o que segue: (g.n.)
"7. Na Resolução Homologatória - REH n° 758, de 6 de janeiro de 2009, estão
estabelecidas as configurações típicas de subestações para fins de elaboração de
orçamentos, formando a base do Banco de Preços [de Referência] ANEEL - BPR para
uniformizar os quantitativos de cada módulo e obter os custos-padrões, onde são
adotados preços médios de modo a buscar refletir a eficiência – em termos médios – das
concessionárias por meio de um sinal econômico, sem se ater às especificidades do projeto
adotado individualmente pelos Agentes. Portanto, se trata de um sinal econômico e não
11 Conforme planilha anexa à Nota Técnica nº 120/2021-SCT/ANEEL, de 18 de março de 2021, resultado da
utilização do Banco de Preços de Referência da ANEEL (BPR).

uma definição (ou aprovação) de projeto a ser executado pela Transmissora.
8. Na autorização em análise, não constam itens especiais (isto é, que não constem
no Banco de Preços e sejam imprescindíveis a implantação do reforço), estando
plenamente aplicável o BPR, não havendo possibilidade regulatória de se afastar, ainda
que parcialmente, os quantitativos determinados pelo Banco. Além do que, o presente
caso, não se caracteriza dentro da hipótese de afastamento do BPR conforme previsto no
Procedimento de Regulação Tarifária – PRORET, em seu Submódulo 9.712.
9. Portanto, considera-se que a receita comporta adequadamente o reforço que será
implantado, ainda que as especificidades do projeto conduzam a necessidade de
equipamentos de forma diferente da listada nos módulos padrões do BPR, uma vez que
não se pretende estabelecer uma lista exaustiva de equipamentos associados a cada
módulo. Assim, inexistindo fato que exija afastar os quantitativos do Banco de Preços para
os referidos itens. E [sic] em razão da autorização não servir a autorizar/aprovar um
projeto a ser implantado pela concessionária, se recomenda negar o pleito quanto a
alteração de quantitativos solicitada em a)."
21. Esse racional é razoável e guarda coerência com a jurisprudência da ANEEL13.
Diante do exposto, concordo com a argumentação colacionada e encaminho por negar o Pedido
de Reconsideração quanto à eventual necessidade de adequação de quantitativos para cálculo
da RAP dos reforços em tela.
Da Necessidade de Elaboração de Estudos Elétricos para Ampliação da SE Janaúba 3
22. Quanto à necessidade de consideração dos investimentos necessários para
elaboração de estudos elétricos necessários que antecedem a implantação dos reforços em tela,
12 "16. Para os equipamentos, materiais e serviços que não estejam contemplados no Banco de Preços de Referência
ANEEL, podem ser adotados valores obtidos por meio de consulta a fabricantes e fornecedores, realizados em
aquisições anteriores, ou declarados pela própria empresa, desde que acompanhado da justificativa e
fundamentação necessária."
À guisa de exemplo citam-se os processos
13

a área técnica faz saber que "tais custos já estão inclusos nos módulos considerados para o cálculo
da receita prévia do reforço na parte de serviços relativos a engenharia."
23. Nesse sentido, não é razoável considerar tais custos em separado, sob pena de
considerá-los em duplicado, onerando os usuários da Rede Básica.
24. Dessa forma, também encaminho por negar provimento ao Pedido de
Reconsideração quanto a este aspecto.
Do Diferimento de Prazo para Implantação dos Reforços
25. A SOLARIS solicita que seja deferido prazo adicional para implantação dos reforços
caso o Pedido de Reconsideração tenha provimento, passando o prazo de trinta meses a contar
desta decisão recursal e não da emissão do ato recorrido, o que teria o condão de diferir o prazo
em cerca de seis meses. Ora, assistir a tal pleito seria o mesmo que conferir, de ofício, efeito
suspensivo. Tal decisão não encontra amparo legal e não é razoável visto que não há qualquer
impedimento apontado em sede de recurso que impeça a SOLARIS de implantar os reforços
autorizados.
26. Ademais, a dilação de prazos deve ser objeto de detida análise que leva em conta
a diligência do agente e a eventual caracterização de excludente de responsabilidade, nos termos
do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, com a instrução do devido processo
administrativo, que não está alcançado pelo presente Pedido de Reconsideração e nem pode ser
objeto de análise perfunctória, contrária ao interesse público, haja vista a ausência de
justificativa. Dessa forma, este pleito não merece ser acolhido.
27. Concluo por encaminhar pelo conhecimento do Pedido de Reconsideração para,
no mérito, negar-lhe provimento.

III - DIREITO
28. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e
normativos:
a. Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
b. Art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 6º,
§ 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
c. Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
nº 643, de 16 de dezembro de 2014; nº 905, de 8 de dezembro de
2020;
d. Resoluções Homologatórias n° 758, de 6 de janeiro de 2009, e
nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019.
IV - DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo
nº 48500.005888/2020-14, voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela
Solaris Transmissão de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 9.860, de 2021, para,
no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 5 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora