DSP - DESPACHO 3312/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE suspenda, para 2017, os efeitos da aplicação do Fator de Disponibilidade - F_DISP, previstos nas Regras de Comercialização, às usinas eolio-elétricas e termelétricas inflexíveis, por meio da adoção do valor 1 (um) para esse fator.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002907/2010-89
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e Geradores
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SRG
ASSUNTO: Análise dos resultados da aplicação da Portaria MME no 188, de 28 de setembro de 2016, e da
Portaria MME no 211, de 26 de outubro de 2016, em conjunto, da metodologia estabelecida no Capítulo II da
Resolução Normativa no 614, de 3 de junho de 2014, sobre as usinas termelétricas inflexíveis com Custo
Variável Unitário – CVU nulo e as eolioelétricas
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Normativa no 566, de 16 de julho de 2013, de 16 de julho de 2013, estabelece
critérios para o cálculo da garantia física apurada – GFa, baseados na geração, de usina eolioelétrica e
termelétrica inflexível com Custo Variável Unitário – CVU nulo, conectada ao Sistema Interligado Nacional –
SIN, cuja garantia física tenha sido estabelecida em legislação específica.
2. A Resolução Normativa no 614, de 3 de junho de 2014, consolida diversas normas relacionadas
à apuração de indisponibilidades e à verificação de lastro, dentre elas a Resolução no 566, de 2013.
3. A Portaria MME no 564, de 17 de outubro de 2014, estabelece metodologia de cálculo e revisão
dos montantes de garantia física de energia de usinas termelétricas movidas a biomassa com CVU nulo,
baseadas na geração da energia elétrica verificada.
4. A Portaria MME no 416, de 1º de setembro de 2015, estabelece procedimentos e metodologias
para cálculo e revisão dos montantes de garantia física de usinas eólicas, baseados na geração da energia
elétrica verificada. O Capítulo II dessa Resolução Normativa dispõe sobre o cálculo da Garantia Física Apurada
- GFa de usina eolioelétrica e termelétrica inflexível com CVU nulo, conectada ao SIN, cuja garantia física tenha
sido estabelecida em legislação específica.
5. A Portaria MME no 188, de 28 de setembro de 2016, revisa os montantes de garantia física de
energia das usinas eolioelétricas, com base no inciso II do art. 1o da Portaria MME no 416, de 2015, e a Portaria
MME no 211, de 26 de outubro de 2016, revisa os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade

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mensal de energia das usinas termelétricas movidas a biomassa com CVU nulo, com base no inciso I do art.
1o da Portaria MME no 564, de 2014.
6. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, por meio da Carta1 no CT-CCEE2798/2016, de 18 de novembro de 2016, solicitou orientação da Agência sobre qual procedimento deveria ser
adotado quanto à aplicação do Fator de Disponibilidade da Parcela de Usina – F_DISP na contabilização das
usinas termelétricas movidas a biomassa com Custo Variável Unitário – CVU nulo, tendo em vista que, com a
publicação da Portaria MME no 211, de 2016, a qual define montantes de garantia física com vigência a partir
de janeiro de 2017, existiria o risco de possível degradação em duplicidade dos montantes de garantia física
de energia desse tipo de usina.
7. A União da Indústria da Cana-de-Açúcar – ÚNICA e a Associação da Indústria de Cogeração
de Energia – COGEN, mediante a Carta2 s/no de 7 de novembro de 2016, também citaram a as Portarias MME
nos 564, de 2014, e 211, de 2016, bem como a Resolução Normativa no 614, de 2014, reforçando a preocupação
dos geradores a biomassa quanto à importância de que
[...] essa questão da garantia física seja tratada tempestivamente para se garantir que não
haja dúvidas ou interpretação equivocada da legislação vigente por parte dos agentes
setoriais que tratam, executam e são impactados pelos dispostos nas Regras de
Comercialização do setor elétrico.
8. Pela Nota Técnica no 144/2016-SRG/ANEEL, de 1o de dezembro de 2016, a Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração – SRG analisou os resultados da aplicação das Portarias no 188 e 211,
de 2016, em conjunto, da metodologia estabelecida no Capítulo II da Resolução Normativa no 614, de 2014.
9. Na 14a Sessão de Sorteio Público Extraordinária, realizada em 8 de dezembro de 2016, o
Processo foi distribuído a esta Relatoria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. Na Nota Técnica no 144/2016-SRG/ANEEL, a SRG destacou as semelhanças e as diferenças
da aplicação da Resolução Normativa no 614, de 2014, e das Portarias nos 416, de 2015 (eolioelétricas) e 564,
de 2014 (biomassa), demonstradas nos Quadros 1 e 2, respectivamente:
1 48513.030475/2016-00.
2 48513.029208/2016-00.

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Resolução Normativa no 614, de 2014. Portaria no 416, de 2015.
Se aplica a todas as usinas eolioelétricas com garantia
Se aplica a todas as usinas eolioelétricas com garantia
física publicada, exceto PROINFA e usinas de Leilão de
física publicada, exceto PROINFA.
Reserva.
Utiliza a geração média com horizonte crescente de
dados de medição a partir de setembro de 2013, Utiliza a geração média com horizonte crescente de
inclusive, e a partir do 13º mês após a liberação da dados de medição a partir do 13º da entrada em operação
entrada em operação comercial da 1ª unidade geradora comercial.
da usina.
Utiliza número de meses múltiplo de 12 com início em 1º Utiliza número de meses múltiplo de 12 até o último dia
de julho e término em 30 de junho. de fevereiro de cada ano.
No caso de a CCEE não dispor de dados de medição que
No caso da CCEE não dispor de dados de medição que
totalizem o mínimo de 60 meses, os valores faltantes de
totalizem o mínimo de meses de registros para o cálculo
energia gerada para o cálculo do FID deverão ser
da geração média, os valores faltantes de energia gerada
completados, respeitada a sazonalidade, com os valores
para o cálculo deverão ser completados com os valores
de compromisso firme ou disponibilidade de energia
de Garantia Física sazonalizados.
mensal utilizados no cálculo da garantia física da usina.
Para o caso de Empreendimentos que comercializaram
Não há tratamento excepcional para o ACR. energia no ACR, serão desconsiderados os meses
anteriores ao início de suprimento do primeiro contrato.
Expurgo de meses afetados por:
Expurgo de meses afetados por: (i) obras de modernização ou reforma que tragam ganhos
(i) obras de modernização ou reforma que tragam ganhos operativos ao Sistema Elétrico;
operativos ao Sistema Elétrico limitado a 12 meses; (ii) indisponibilidade decorrente de restrições sistêmicas

(ii) suspensão da Operação Comercial de Unidade ou causas de terceiros;
Geradora. (iii) suspensão da Operação Comercial de Unidade
Geradora.
Caso o valor do FID da usina seja maior ou igual a 90%
(noventa por cento) para os dois primeiros cálculos ou a
A revisão da garantia física de energia será efetuada
95% (noventa e cinco por cento) a partir do terceiro
caso a geração média seja inferior a 90% ou superior a
cálculo, garantia física apurada da usina (GFa) será igual
105% da garantia física vigente.
à sua própria garantia física; caso menor, a GFa será
igual ao produto entre a garantia física e o FID calculado.
A garantia física apurada deve ser aplicada de 1º de A garantia física revisada deve ser aplicada a partir de 1º
janeiro a 31 de dezembro do ano subsequente. de janeiro do ano subsequente.
Quadro 1 – Resolução Normativa no 614, de 2014, e Portaria no 416, de 2015
Fonte: Nota Técnica no 144/2016-SRG/ANEEL.
Resolução Normativa no 614, de 2014. Portaria no 564, de 2014.
Se aplica a todas as usinas termelétricas inflexíveis com
Se aplica a todas as usinas movidas à biomassa com
CVU nulo e com garantia física publicada, exceto
garantia física publicada, exceto PROINFA.
PROINFA.
Utiliza a geração média com horizonte móvel de 60
meses de dados de medição a partir de setembro de Utiliza a geração média com horizonte móvel de 12 meses
2013, inclusive, e a partir do 13º mês após a liberação da de dados de medição a partir do 13º da entrada em
entrada em operação comercial da 1ª unidade geradora operação comercial.
da usina.
Utiliza os 12 registros mensais de medição de energia
Utiliza número de meses múltiplo de 12 com início em 1º
elétrica mais recentes com início em 1º de junho e término
de julho e término em 30 de junho.
em 31 de maio do ano subsequente.

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Resolução Normativa no 614, de 2014. Portaria no 564, de 2014.
No caso de a CCEE não dispor de dados de medição que
totalizem o mínimo de 60 meses, os valores faltantes de
energia gerada para o cálculo do FID deverão ser
Não menciona.
completados, respeitada a sazonalidade, com os valores
de compromisso firme ou disponibilidade de energia
mensal utilizados no cálculo da garantia física da usina.
Para o caso de usinas que comercializaram energia no
Não há tratamento excepcional para o ACR. ACR, serão desconsiderados os meses anteriores ao início
de suprimento do primeiro contrato.
Excepcionalmente, o agente poderá solicitar à CCEE, até
15 de julho de cada ano, a inclusão no cálculo da geração
Não há tratamento excepcional para o ACR.
média, dos meses anteriores ao início de suprimento do
primeiro contrato firmado no ACR.
No caso de entrada escalonada de unidades geradoras Não será revista a garantia física de energia do
em operação comercial, a garantia física para apuração empreendimento que apresentar, no período de 12 meses,
da geração média deverá ser a média das garantias com início em 1º de junho e término em 31 de maio do ano
físicas do período em análise considerada cada fase de subsequente, pelo menos um mês de escalonamento da
motorização da usina. produção de energia.
Não apuração da geração média caso ocorra expurgo de
Expurgo de meses afetados por:
meses afetados por:
(i) obras de modernização ou reforma que tragam ganhos
(i) obras de modernização ou reforma que tragam ganhos
operativos ao Sistema Elétrico limitado a 12 meses;
operativos ao Sistema Elétrico;
(ii) suspensão da Operação Comercial de Unidade
(ii) suspensão da Operação Comercial de Unidade
Geradora.
Geradora.
Caso o valor do FID da usina seja maior ou igual a 90%
(noventa por cento) para os dois primeiros cálculos ou a
A revisão da garantia física de energia será efetuada caso
95% (noventa e cinco por cento) a partir do terceiro
a geração média seja inferior a 90% ou superior a 105% da
cálculo, garantia física apurada da usina (GFa) será igual
garantia física vigente.
à sua própria garantia física; caso menor, a GFa será
igual ao produto entre a garantia física e o FID calculado.
A garantia física apurada deve ser aplicada de 1º de A garantia física revisada deve ser aplicada a partir de 1º
janeiro a 31 de dezembro do ano subsequente. de janeiro do ano subsequente.
Quadro 2 – Resolução Normativa no 614, de 2014, e Portaria no 564, de 2014
Fonte: Nota Técnica no 144/2016-SRG/ANEEL.
11. Conforme consta da Nota Técnica, as Regras de Comercialização da CCEE definem que a
apuração da GFa ocorre mediante aplicação do F_DISP sobre a garantia física da usina. No caso de usinas
eolioelétricas, a Nota Técnica indicou 15 usinas eolioelétricas com resultado de F_DISP inferior a 1, para
aplicação a partir de janeiro de 2017, e, no caso de usinas termelétricas inflexíveis com CVU nulo, foram 48
nessas condições.
12. A aplicação das Portarias nos 416, de 2015 e 564, de 2014, resultou em revisão de garantia
física para 4 usinas eolioelétricas e 51 a biomassa, consubstanciada pelas Portarias nos 188 e 211, ambas de
2016.

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13. Apesar das diferenças metodológicas do resultado da aplicação, a função dos Regulamentos
é a mesma - adequar a capacidade de comercialização das usinas à realidade física de geração de energia.
14. Assim, a aplicação individual de cada regulamento produz incentivos aos agentes de geração,
para gerir adequadamente seus empreendimentos, estabelecendo critérios relacionados a metas de geração,
controle dos estoques de combustível (no caso de usinas termelétricas), gerenciamento de manutenções
programadas, celeridade na correção de avarias, dentre outras.
15. De acordo com o diagnóstico apresentado pela SRG, no entanto, quando tais Regulamentos
são aplicados em conjunto, dadas as diferenças metodológicas, poderá ocorrer a sobreposição dos efeitos ea
produção de sinais contraditórios ou excessivos aos agentes de geração, como os apresentados no Quadro 3:

| Regulamentos MME | Regulamento ANEEL | Sobreposição de Efeitos |
| --- | --- | --- |
| Aumento de GF | Manutenção da GFa | Aumento da capacidade de comercialização |
| Aumento de GF | Redução da GFa | Depende da magnitude de cada efeito |
| Manutenção da GF | Manutenção da GFa | Manutenção da capacidade de comercialização |
| Manutenção da GF | Redução da GFa | Redução da capacidade de comercialização |
| Redução da GF | Manutenção da GFa | Redução da capacidade de comercialização |
| Redução da GF | Redução da GFa | Forte redução da capacidade de comercialização |

Quadro 3 – Possíveis resultados dos regulamentos e sobreposição dos efeitos
Fonte: Nota Técnica no 144/2016-SRG/ANEEL.
16. Nota-se que, diferentemente da Resolução Normativa no 614, de 2014, a qual abrange usinas
termelétricas inflexíveis com CVU nulo, independentemente do combustível utilizado, a Portaria no 564, de
2014, objetiva somente as usinas termelétricas movidas a biomassa com CVU nulo. Na relação de usinas
termelétricas com F_DISP inferior a 1 apresentado pela SRG na Nota Técnica, entretanto, constam apenas
usinas movidas a biomassa, o que torna o mesmo o universo de resultados da aplicação de ambos os
Regulamentos nesse cálculo efetuado em 2016.
17. Dessa forma, diante da realização do cálculo em 2016 pelo MME, da publicação das Portarias
nos 188 e 211, de 2016, a SRG recomendou, com o que se concorda, adotar, para 2017, o F_DISP igual a 1
para as usinas abrangidas pelo Capítulo II da Resolução no 614, de 2014.
III. D I R E I T O

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18. Essa análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004.
IV. D I S P O S I T I V O
19. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002907/201089, voto por determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE suspender, para 2017, os
efeitos da aplicação do Fator de Disponibilidade – F_DISP, previstos nas Regras de Comercialização, às usinas
abrangidas pelo Capítulo II da Resolução Normativa no 614, de 3 de junho de 2014, por meio da adoção do
valor 1 para esse fator.
Brasília, 16 de dezembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor