DSP - DESPACHO 2584/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo da Companhia Energética do Ceará - Coelce, em face do Auto de Infração 097 de 2012, para reduzir o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-03
Autor: ANEEL

VOTO VISTA
PROCESSO:
48500.006700/2010-83.
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará.
RELATOR:
Diretor José Jurhosa Junior.
RELATOR DO VOTO-VISTA: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: DIR.
Diretoria -
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará - Coelce em face do Auto de
Infração 097/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou
penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento de obrigações de natureza contábil fixadas, em
especial, pelo Manual de Contabilidade do Setor Elétrico-MCSE.
I – RELATÓRIO
1. Na 28ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, realizada em 2 de agosto de 2016, pedi vistas do
presente processo que tem por objetivo analisar o Recurso Administrativo interposto pela Coelce em face do Auto de
Infração 097/2012. O voto do Diretor Relator, acompanhado pelos demais Diretores presentes, foi no sentido de (i)
conhecer do recurso administrativo interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e (ii) reduzir a penalidade de
multa para R$ 16.802.895,15 (dezesseis milhões, oitocentos e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quinze
centavos), acompanhando o juízo de reconsideração realizado pela SFF.
2. Em 24 de agosto de 2016 foi realizada reunião, a pedido da Empresa, para apresentar considerações
sobre este processo e, em 31 de agosto de 2016, a Coelce apresentou manifestação adicional sobre a multa incorrida.
3. Em 6 de setembro de 2016, minha assessoria solicitou à SFF a realização de análise complementar,
considerando os recentes argumentos apresentados pela Concessionária, a qual foi apresentada em 23 de setembro
de 2016, por meio da Nota Técnica 163/2016-SFF/ANEEL.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Para a análise deste processo faz-se necessário, inicialmente, detalhar a metodologia adotada pela
SFF para cálculo das multas associadas às infrações cometidas pela Coelce.
6. Como se trata de processo de fiscalização relativa à base de remuneração, o passo inicial consiste
em estimar, para cada infração cometida, qual o seu impacto sobre o Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. Com esse
valor, verifica-se qual seria o repasse para a tarifa caso a não conformidade não tivesse sido identificada e corrigida.
Tal repasse representa o valor que a Concessionária se apropriaria indevidamente ao longo de um período de 4 anos
e é composto por duas parcelas: uma associada à depreciação e outra à remuneração. Sobre esse valor que seria
repassado à tarifa, aplicou-se a dosimetria considerada: 7,5% devido à abrangência, 7,5% referente à gravidade e 2%

referente a sanções irrecorríveis, totalizando 17%. Do somatório da multa assim calculada para cada infração chegouse ao valor total da penalidade aplicável.
7. Assim, verifica-se que a multa calculada conforme essa metodologia pressupõe que a Distribuidora
iria auferir vantagem financeira se não houvesse ocorrido a fiscalização e que tal vantagem se daria sobre os valores
a serem considerados na tarifa referentes à depreciação e à remuneração.
II.1 – NC3: Transferência do Ativo Imobilizado em Curso (AIC) para o Ativo Imobilizado em Serviço (AIS),
ultrapassando o segundo mês subsequente à data de energização
8. A Coelce alega que "o impacto desta Não Conformidade somente abrange a parcela da Remuneração
de Capital" e que "observamos que o cálculo da multa da SFF/ANEEL pressupõe uma possível vantagem auferida em
REMUNERAÇÃO E DEPRECIAÇÃO, o que é impossível acontecer nesse caso, pois o impacto desta Não
Conformidade somente abrange a parcela da Remuneração de Capital".
9. Em sua análise, a SFF verificou que, realmente, o impacto neste caso se daria somente na Base de
Remuneração Líquida, ou seja, na remuneração do capital, uma vez que a quota de reintegração é calculada sobre a
Base de Remuneração Bruta. Dessa forma, ao considerar o impacto apenas sobre a parcela de remuneração, o valor
da multa passa de R$ 1.081.087,73 para R$ 725.140,45.
10. Ademais, considerando seus procedimentos, a SFF entende que se deve atenuar a penalidade em
30%, tendo em vista que o Laudo de Avaliação da Base de Remuneração foi elaborado sem a interferência dos erros
identificados no AIS, o que evitou o repasse de aumento nas tarifas dos consumidores. Sendo assim, o novo valor
proposto para essa multa pela SFF é de R$ 507.598,32, com o que concordo.
II.2 – NC 15: Taxa de Depreciação sem distinção entre classe de tensão acima e abaixo de 69 kV
11. A Distribuidora solicita o cancelamento desta penalidade ou a revisão de sua metodologia de cálculo
"pois os erros da taxa de depreciação entre bens poderiam ocasionar ganhos indevidos somente na Depreciação em
desfavor do consumidor, porém seriam desfavoráveis à COELCE com redução de Remuneração do Capital".
12. De fato, a SFF verificou que a infração praticada pela Coelce não tem a capacidade de dar qualquer
vantagem a ela em relação à remuneração. Assim, desconsiderou o índice utilizado na aplicação do WACC e
considerou o impacto apenas sobre a depreciação, alterando o valor de multa de R$ 4.142.493,93 para R$
1.474.500,37.
13. Dessa forma, não se acata o pedido de cancelamento da penalidade justificado pela Coelce pela
alegação de que a presente infração traria prejuízo à empresa, uma vez que a vantagem que seria obtida na parcela
da depreciação seria inferior à perda que teria na parcela de remuneração. A não conformidade foi devidamente
caracterizada e optou-se, conforme metodologia utilizada, a definir o valor da multa apenas pelo valor de benefício
tarifário que seria observado pela Distribuidora. Cabe destacar que mesmo que a infração acabe por prejudicar a
própria Empresa, como se dá neste caso em relação à parcela de remuneração, tal fato não afasta por si só a
aplicação de penalidade por atentar contra as normas do setor e contra o próprio equilíbrio econômico-financeiro da
concessão.
14. Também neste caso, considerando seus procedimentos, a SFF entende que, como a infração
praticada não teve a capacidade de dar qualquer vantagem a ela mesma em relação à remuneração, entre outros
motivos, a multa deve ser atenuada em 30%, chegando-se ao valor de R$ 1.032.150,26, com o que concordo.

II.3 – NC31: Obras sem valor de gastos com material e serviço, porém com imobilização de valor de gastos
não identificados
15. Essa não conformidade decorreu da existência de obras que não tiveram gastos com material e
serviços, porém apresentaram valor de gasto, cuja natureza não foi identificada pela concessionária, tendo sido
classificado como expurgo. No processo de fiscalização, a Coelce informou que tais expurgos foram excluídos do
cálculo de COM e CA. Ademais, destacou que atuou antecipadamente ao processo de fiscalização e que "essa não
conformidade não foi considerada nem no laudo de avaliação nem na Base de Remuneração". Assim, solicitou o
cancelamento da multa.
16. Conforme análise da SFF, tais gastos não identificados, classificados como "expurgo" nas obras da
concessionária, após a sua identificação deveriam ter sido estornados, tendo em vista que os mesmos não poderiam
estar registrados no Ativo Imobilizado em Serviço. A Superintendência acrescentou ainda que a Concessionária havia
informado que faria uma revisão geral desses casos, mas, durante a fiscalização realizada, verificou-se que os
registros permaneciam sem a indispensável identificação a que bens e/ou despesas se referiam. Dessa forma, esses
custos, embora não tenham composto a base de remuneração, não foram identificados nem estornados do Ativo
Imobilizado em Serviço. Dessa forma, a não conformidade está caracterizada.
17. Entretanto, a SFF propõe também neste caso que a penalidade seja atenuada em 30%, tendo em
vista que a própria concessionária expurgou do cálculo do COM e CA esses custos e despesas, não tendo os mesmos
impactados na base de remuneração, tendo em vista que o Laudo de Avaliação da Base de Remuneração foi
elaborado sem a interferência dos erros identificados no AIS. Com isso, o valor da multa passa de R$ 3.584.627,19
para R$ 2.509.239,03. Tal proposta se mostra razoável, considerando os aspectos mencionados, em especial o fato
de a própria Concessionária ter informado tal situação para a fiscalização e ter procurado corrigir o problema
identificado de forma antecipada.
II.4 – NC 41: Incorporação de Obras realizadas pelo Consumidor
18. Essa não conformidade originou-se da constatação da existência de obras decorrentes do processo
de incorporação de rede particular e que foram registradas como investimento pela Concessionária. Em sua
manifestação, a Distribuidora, além de indicar a existência de erro material na planilha de cálculo da penalidade,
afirmou que "a conta de obrigações especiais foi fiscalizada e aprovada na base de remuneração, demonstrando que
os valores globais foram completamente neutralizados com o ativo imobilizado sendo igualado às obrigações
especiais" e que não houve vantagem "pois todo o valor de obras incorporadas pelos clientes eram igualmente
carregadas na conta de obrigações especiais, não podendo assim, a concessionária ter ganhos ou vantagens
indevidas, e esse valor foi fiscalizado, considerado no laudo de avaliação e aprovado pela ANEEL".
19. A SFF reconheceu, conforme afirmou a Concessionária, que os valores registrados no AIS foram
lançados em contrapartida de Obrigações Especiais, não havendo realmente ganhos ou vantagens para a
Distribuidora. Por outro lado, destaca que houve o descumprimento do Manual de Contabilidade e do Manual de
Controle Patrimonial do Setor Elétrico, entre outros pelo fato de não haver informações de material e serviços utilizados
na construção, de ter sido utilizado orçamento analítico para obras concluídas e de ser identificada obra registrada
anos após a sua doação com valor coincidente ao da época de seu recebimento pela Distribuidora.
20. Assim, a SFF sugere a manutenção da multa aplicada, que não se refere tão somente ao atraso da
transferência do AIC para o AIS, mas também a todas demais imperfeições evidenciadas na análise da
Superintendência, devendo ser corrigido apenas o erro material verificado, o que conduz o valor da multa para
R$2.970.421,18.

II.5 – Conversão em advertência
21. A distribuidora solicitou ainda a conversão de penalidades de multa em advertência dado que essas
seriam de pequeno potencial ofensivo, uma vez que, "conforme definido pela própria fiscalização, não houve danos
resultantes para os usuários, para o serviço, e nem mesmo vantagem auferida pela concessionária".
22. Entretanto, para que fossem convertidas em advertência, as infrações verificadas deveriam ser de
fato de pequeno potencial ofensivo, o que não se verifica neste caso, pois, se as não conformidades não fossem
identificadas pela fiscalização da ANEEL, haveria efetivo ganho para a Empresa no repasse tarifário da ordem de
R$90.000.000,00, materializando o dano aos usuários e ao serviço e a obtenção de vantagens pela Coelce.
II.6 – Conclusão
23. Considerando a recente manifestação da SFF, o valor da multa aplicada deve passar a ser de
R$11.187.929,39, conforme ilustrado no quadro a seguir.

Não Juízo de Reconsideração e Manifestação SFF e
Auto de Infração

| Conformidade | voto do relator | voto-vista |  |
| --- | --- | --- | --- |
| NC1 | R$ 939.797,49 | R$ 726.207,15 | R$ 726.207,15 |
| NC2 | R$ 95.662,14 | R$ 73.920,74 | R$ 73.920,74 |
| NC3 | R$ 1.399.054,71 | R$ 1.081.087,73 | R$ 507.598,32 |
| NC8 | R$ 3.028,32 | R$ 2.340,07 | R$ 2.340,07 |
| NC13 | R$ 13.372,86 | R$ 10.333,58 | R$ 10.333,58 |
| NC14 | R$ 156,68 | R$ 121,07 | R$ 121,07 |
| NC15 | R$ 5.360.874,50 | R$ 4.142.493,93 | R$ 1.032.150,26 |
| NC17 | R$ 812.018,92 | R$ 627.469,17 | R$ 627.469,17 |
| NC18 | R$ 135.717,80 | R$ 104.872,84 | R$ 104.872,84 |
| NC27 | R$ 470.993,35 | R$ 363.949,41 | R$ 363.949,41 |
| NC29 | R$ 38.815,07 | R$ 29.993,46 | R$ 29.993,46 |
| NC31 | R$ 4.638.929,31 | R$ 3.584.627,19 | R$ 2.509.239,03 |
| NC32 | R$ 77.020,34 | R$ 59.515,71 | R$ 59.515,71 |
| NC33 | R$ 277.198,03 | R$ 214.198,48 | R$ 214.198,48 |
| NC34 | R$ 1.161.351,95 | R$ 897.408,32 | R$ 897.408,32 |
| NC35 | R$ 4.886,85 | R$ 3.776,20 | R$ 3.776,20 |
| NC36 | R$ 116.344,86 | R$ 89.902,84 | R$ 89.902,84 |
| NC37 | R$ 1.813,85 | R$ 1.401,61 | R$ 1.401,61 |
| NC38 | R$ 23.176,04 | R$ 17.908,76 | R$ 17.908,76 |
| NC39 | R$ 945.988,32 | R$ 730.990,97 | R$ 730.990,97 |
| NC40 | R$ 277.213,21 | R$ 214.210,21 | R$ 214.210,21 |
| NC41 | R$ 3.844.074,47 | R$ 3.844.074,45 | R$ 2.970.421,18 |
| TOTAL | R$ 20.637.489,06 | R$ 16.820.803,91 | R$ 11.187.929,39 |

III – DIREITO
24. A presente análise foi realizada observando-se o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; na Resolução
Normativa nº 457, de 08 de novembro de 2011; e na Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução
Normativa nº 273/2007.

IV – DISPOSITIVO
25. Do exposto e do que consta do processo 48500.006700/2010-83, voto por conhecer do recurso
administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará - Coelce em face do Auto de Infração 097/2012, de 14
de agosto de 2012, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo a penalidade de multa para R$
11.187.929,39 (onze milhões, cento e oitenta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos),
valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral