PRT - PORTARIA 134/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Fernando Colli Munhoz, Assessor da Diretoria, e de Aurélio Calheiros de Melo Junior, Chefe Adjunto da Assessoria Internacional, para participação institucional da ANEEL em Seminário, Workshop e Visitas Técnicas sobre Transição Energética, Regulação de Mercados, Hidrogênio Verde e Descarbonização, promovidos pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos - ERSE, e pelo Grupo de Estudos do Setor Elétrico - GESEL, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, em Portugal.
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-05-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005173/2022-23.
INTERESSADOS: Fernando Colli Munhoz e Aurélio Calheiros de Melo Junior.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Assessoria Institucional da Diretoria - AID.
ASSUNTO: Participação institucional da ANEEL em Seminário, Workshop e Visitas Técnicas sobre
Transição Energética, Regulação de Mercados, Hidrogênio Verde e Descarbonização promovidos pela
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos - ERSE e pelo Grupo de Estudos do Setor Elétrico da UFRJ -
Gesel, em parceria com a Embaixada do Brasil em Lisboa, no período de 6 a 9 de junho de 2022, em Lisboa,
Portugal.
I - RELATÓRIO
1. Em maio de 2022, o Diretor Hélvio Guerra recebeu convite do Embaixador do Brasil em
Portugal, Sr. Raimundo Carreiro Silva, para participar de eventos e visitas técnicas em Lisboa, Portugal. As
atividades são promovidas e organizadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e pelo
Grupo de Estudos do Setor Elétrico da UFRJ (GESEL), em parceria com a Embaixada do Brasil em Lisboa e
com coordenação do professor Nivalde de Castro.
2. Ainda no mês de maio, o Diretor Hélvio Guerra estendeu o convite ao seu Assessor,
Fernando Colli Munhoz, e ao Assessor Adjunto da Assessoria Internacional, Aurélio Calheiros de Melo
Junior, para representar a ANEEL nos eventos citados.
3. A demanda foi encaminhada à Assessoria Internacional, que deu início à instrução do
processo de representação institucional.
4. Em 16 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 74/2022-AID/ANEEL, de 15 de maio
de 2022, a Assessoria Internacional concluiu pela conveniência da participação do Assessor de Diretoria,
Fernando Colli Munhoz, e do Assessor Adjunto Internacional, Aurélio Calheiros de Melo Junior, nos
eventos citados, tendo em vista sua pertinência e relevância.

5. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
6. A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos – ERSE (https://www.erse.pt/inicio/),
criada em 1995, é a entidade reguladora de Portugal, tendo por finalidade regular todo o território
português nos setores de eletricidade, de gás natural e de gás de petróleo liquefeito (GPL), em todas as
suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo, dos biocombustíveis e da atividade de gestão
de operações da rede de mobilidade elétrica. A ERSE atua na regulação, regulamentação, supervisão,
fiscalização e possui, ainda, competência para aplicar sanções.
7. O Grupo de Estudos do Setor Elétrico da UFRJ - GESEL (http://www.gesel.ie.ufrj.br/ ) faz
parte do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IE/UFRJ). Criado em 1997, é
formado por equipe multidisciplinar de professores e pesquisadores associados, de diferentes instituições
brasileiras e internacionais. O grupo desenvolve pesquisas e análises econômicas sobre os setores
elétricos brasileiro e mundial. Atualmente, desenvolve pesquisas nos seguintes temas: regulação;
economia e finanças; integração elétrica; e economia da inovação. No que se refere aos temas em
inovações regulatórias, vem desenvolvendo estudos em pesquisa e desenvolvimento por meio do
Programa da ANEEL (P&D), que resultam em relatórios técnicos, livros e textos para discussão, gerando,
assim, contribuição para a tomada de decisões vinculadas direta e indiretamente à política de regulação
do setor elétrico do país.
8. A Embaixada do Brasil em Portugal considera os setores de energia como temas prioritários
da relação bilateral. Ademais, pela considerável integração econômica com grupos portugueses que
atuam no Setor Elétrico Brasileiro, a Embaixada entende ser fundamental amparar tais iniciativas, que
contarão, além da ANEEL, com participação brasileira do Ministério de Minas e Energia (MME), do
Tribunal de Contas da União (TCU), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), do CPFL
Energia, da LIGHT, da Enel, da Energisa, da EDP Brasil, de Itaipu Binacional e do Senai Cimatec. Por parte
do governo e do setor privado português, participarão: a Secretaria de Energia e Meio Ambiente, a ERSE,

a EDP, a Endesa, a REN e as universidades de Coimbra e do Porto.
9. A programação dos seminários e workshops terá como objeto os seguintes temas:
regulação econômica das distribuidoras frente às inovações tecnológicas; alteração dos modelos de
mercado; experiências de transição energética; perspectivas econômicas e tecnológicas do hidrogênio
verde.
10. De acordo com a programação do evento, no dia 6 de junho, estão previstos os seguintes
workshops:
a. Desafios da regulação econômica face às inovações tecnológicas na distribuição de energia
elétrica - com participação de: MME, ERSE, ANEEL, CPFL, Energisa, EDP, Light, Endesa e Enel Brasil.
b. Transição Energética - Cenários e Desafios - com participação de: Embaixada do Brasil em
Portugal, MME, ERSE, ANEEL, CPFL, Energisa, EDP, Light, Enel Brasil, Senai-Cimatec, E-Redes e
Universidade do Porto.
11. Para o dia 07 de junho, está prevista a conferência internacional "Desenhos de Mercado
do Setor Elétrico", com os seguintes participantes: Embaixada do Brasil em Portugal, Secretaria de Estado
de Energia de Portugal, TCU, MME, ERSE, ANEEL, Light, Enel Brasil, Associação Portuguesa da Energia,
APREN e ELECPOR.
12. No dia 08 de junho, está prevista visita técnica ao Museu da Eletricidade, integrado ao
Museu de Arte, Arquitetura e Tecnologia, seguida de encontro na residência do Embaixador do Brasil. A
reunião terá participação da delegação completa, com o Secretário de Estado de Energia de Portugal,
ERSE, EDP, TCU, MME, ANEEL, ANTAQ, CPFL, Energisa, Light, Enel Brasil, Itaipu Binacional, Associação
Portuguesa da Energia, APREN e ELECPOR.
13. No dia 09 de junho haverá o seminário "Desafios e Perspectivas para o Hidrogênio no
contexto da Descarbonização", com os seguintes participantes: Embaixada do Brasil em Portugal, MME,
Diretor geral da ANTAQ, Ministro do TCU, Senai Cimatec, Binacional Itaipu, Light, Enel Brasil, Energisa,
Nester, Universidade de Coimbra.

14. Considerando-se a densidade da agenda proposta e a importância dos referidos eventos
para a cooperação bilateral e a atração de investimentos estrangeiros diretos, além de consolidar a
parceria tradicional e estratégica da ANEEL com Portugal, e as representações governamentais brasileiras
no exterior, entende-se oportuna a partipação de representantes da Agência nos eventos propostos, por
meio do Assessor de Diretoria, Fernando Colli Munhoz, e do Assessor Adjunto Internacional, Aurélio
Calheiros de Melo Junior.
15. Caberá à ANEEL o custeio das passagens aéreas e diárias referentes à participação do
Assessor de Diretoria e do Assessor Adjunto Internacional nas atividades constantes na agenda em Lisboa,
conforme tabela a seguir:
Passagens em Classe Econômica (EC)

| ITEM | QUANTIDADE | VALOR (US$) | VALOR (R$) |
| --- | --- | --- | --- |
| Diárias CD II | 6 | 2.520,00 | 12.971,96 |
| Diárias CCT 4 | 6 | 2.340,00 | 12.045,39 |
| Passagem Brasília – Lisboa – Brasília (EC) | 2 | 3.606,30 | 18.563,79 |

TOTAL GERAL (R$) R$ 43.581,14
Cotação Dólar R$ 5,1476 Fonte: Banco Central do Brasil em 13/05/2021
Passagens na classe econômica, para CCT IV, conforme Decreto nº 3.643, de 26/10/2000, e econômica premium para CGE I,
conforme Decreto nº 6.732 de 21 de fevereiro de 2022; menor preço em consulta no site www.google.com.br/flights
***Segundo as informações de voo do site www.google.com.br/flights e https://www.latamairlines.com/ não há
opções de voo na classe executiva para estas datas.
16. Pelo exposto, entendo pela conveniência da participação do Assessor de Diretoria,
Fernando Colli Munhoz, e do Assessor Adjunto Internacional, Aurélio Calheiros de Melo Junior, nos
eventos citados nesta Nota Técnica, tendo em vista sua pertinência e relevância.
III - DIREITO
17. O presente Voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos:

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
• Lei nº 13.848/2019, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o
processo decisório e o controle social das agências reguladoras;
• Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 2.349,
de 15 de outubro de 1997, art. 1º, item IV onde destaca "serviço ou aperfeiçoamento
relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade";
• Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, com a nova redação dada pelo Decreto nº
2.915, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com
o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências;
•
Decreto nº 3.643, de 22 de outubro de 2000, que dispõe sobre diárias do pessoal civil da
Administração Pública Federal direta, indireta fundacional, e do militar, no País e no exterior,
altera dispositivos do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e dá outras providências;
•
Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no
âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências;
•
Norma de Organização nº 39/2012, que dispõe sobre critérios e procedimentos referentes
à representação institucional por servidores da Agência e à concessão de apoio
institucional ou patrocínio a serem observados no âmbito da Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL; e
•
Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, que altera os Decretos nº 1.387/1995 e nº
7.689/2012.
IV - DISPOSITIVO
18. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005173/2022-23, voto
no sentido de aprovar a participação do Assessor de Diretoria, Fernando Colli Munhoz, e do Assessor
Adjunto Internacional, Aurélio Calheiros de Melo Junior, para participação institucional da ANEEL em
Seminário, Workshop e Visitas Técnicas sobre Transição Energética, Regulação de Mercados, Hidrogênio

Verde e Descarbonização, promovidos pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e pelo
Grupo de Estudos do Setor Elétrico da UFRJ (GESEL), em parceria com a Embaixada do Brasil em Lisboa,
no período de 05 a 10 de junho de 2022, incluindo trânsito, em Lisboa, Portugal.
Brasília, 16 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor