DSP - DESPACHO 956/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Companhia Fabril Mascarenhas, em face do Despacho SGT/ANEEL 3.961, de 2015, de notificação sobre o lançamento retroativo da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE relativo à Central Geradora Hidrelétrica Paulo Mascarenhas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000083/2016-06
INTERESSADO: Companhia Fabril Mascarenhas
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Fabril Mascarenhas em face do Despacho 3.961/2015,
emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, que notificou a Recorrente sobre o lançamento retroativo
da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Despacho 2.937, de 1/9/2015, a Diretoria decidiu, entre outros, determinar o lançamento da
TFSEE de todas as usinas com capacidade reduzida detentoras de ato de outorga, inclusive de forma retroativa, observado
o prazo decadencial.
2. Em cumprimento à determinação da Diretoria e após os trâmites necessários à identificação dos agentes
passivos da obrigação, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT publicou o Despacho 3.9611, de 8/12/2015, fixando
o valor da TFSEE retroativa em função da exploração de empreendimentos de capacidade reduzida com outorga de
concessão no período entre 2010 a 2014.
3. Tendo recebido a notificação em 22/12/2015, a Companhia Fabril Mascarenhas (Fabril Mascarenhas)
interpôs recurso administrativo requerendo, em síntese, (i) o cancelamento da notificação fiscal, haja vista a
submissão da CGH Paulo Mascarenhas a simples registro perante a ANEEL, e não ao regime de concessão,
permissão ou autorização; e, subsidiariamente, (ii) que seja a notificação fiscal declarada nula, na medida em que não
fornece elementos suficientes para que seja exercido seu direito de defesa no que toca ao cálculo do valor devido.
4. Em sede de juízo de reconsideração, a SGT emitiu a Nota Técnica 3/2016-SGT/ANEEL, de 8/1/2016,
por meio da qual concluiu que os pleitos para cancelamento e nulidade da notificação não possuem amparo legal,
haja vista que o valor fixado da TFSEE retroativa para a Fabril Mascarenhas em função da exploração da CGH Paulo
Mascarenhas foi devidamente calculado e notificado ao agente, permitindo análise e o exercício de seu direito ao
contraditório e à ampla defesa. Na mesma data, a SGT (i) emitiu o Despacho 2, de 8/1/2016, publicado no DOU de
1 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria n. 2.087, de 7 de fevereiro de 2012, o que consta do Processo n. 48500.001519/2014-12, bem
como em razão da determinação (iv) constante no Despacho n. 2.937, de 1º de setembro de 2015, resolve: I - Fixar, conforme Anexo, o valor
da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE retroativa em função da exploração de empreendimentos de capacidade
reduzida com outorga de concessão no período entre 2010 a 2014. II - O valor da TFSEE respectiva será dividido em duodécimos, sendo
que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e estará disponível, a partir do primeiro dia útil do mês de
pagamento, no endereço eletrônico http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III - É facultado o recolhimento do valor integral até o vencimento
da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação
de todas as parcelas correspondentes. IV - Ficam as empresas cientificadas da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias.
V – Após expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários do montante referente à TFSEE,
que serão considerados créditos devidamente constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. VI - O recolhimento
não pago no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.

12/1/2016, indeferindo o pleito de anular ou cancelar a notificação; e (ii) encaminhou o Ofício 01/2016-SGT/ANEEL,
tanto para Fabril Mascarenhas quanto para o seu preposto, notificando da referida decisão e informando do
encaminhamento do recurso para apreciação por parte da Diretoria.
5. Em 21/01/2016 a Fabril Mascarenhas apresentou manifestação em face da mencionada decisão da
SGT, por meio da qual salientou que, sem prejuízo dos argumentos articulados na impugnação, deve-se ao menos
ajustar a TFSEE para que compreenda apenas o período de 01/01/2010 a 06/08/2013, data na qual foi extinta a
concessão da CGH Paulo Mascarenhas.
6. Em 14/3/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. A Recorrente solicita o cancelamento da notificação porque a CGH Paulo Mascarenhas está
atualmente submetida a regime de registro. Contudo, conforme bem salientou a SCG, a Procuradoria Geral da ANEEL
já havia deixado claro2 que para empreendimentos antigos com potência inferior a 1MW, com outorga de concessão,
a ausência de obrigatoriedade passa a valer apenas para frente, após a extinção formal da concessão e formalização
do registro, por se tratar de decisão constitutiva. Assim, não merece ser acolhido o pleito da Recorrente.
9. De igual forma, não merece ser acolhido o pleito para que a notificação seja tornada nula sob a
alegação de que ela não fornece elementos suficientes para que exerça seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
No entanto, tal como foi salientado pela SGT, a Nota Técnica 324/2015-SGT/ANEEL, disponibilizada na página do ato
na internet, descreve as razões e a metodologia empregadas, bem como todos os subsídios necessários à análise
pelo agente.
10. Por fim, vale ressaltar que a SGT corretamente adotou o período de cobrança de 1/1/2010 a 29/7/2013
para calcular o valor retroativo da TFSEE da CGH Paulo Mascarenhas, considerando que a concessão da referida
usina foi extinta por meio da Resolução Autorizativa 4.261, de 30/7/2013.
III – DIREITO
11. A presente análise foi realizada com observância, entre outros, da Lei 9.427/1996 e do Decreto
2.410/1997.
IV - DISPOSITIVO
12. Em face do exposto, e considerando o que consta do Processo 48500.000083/2016-06, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Fabril Mascarenhas em face do Despacho
3.961/2015, que notificou a Recorrente sobre o lançamento retroativo da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia
Elétrica – TFSEE relativo à CGH Paulo Mascarenhas, para, no mérito, negar-lhe provimento.
2 Parecer 0128/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU (...)
76. Do exposto, manifesta-se esta Procuradoria Federal no sentido de que empreendimentos com potência inferior a 1MW, detentores de
registro, não devem arcar com o pagamento da taxa de fiscalização, uma vez que não possuem outorga. Contudo, para empreendimentos
antigos, com outorga de concessão, a ausência de obrigatoriedade passa a valer apenas para frente, após a extinção formal da concessão
e formalização do registro, por se tratar de decisão constitutiva. O enquadramento depende, ainda, de solicitação do agente, não podendo
ser determinado ex officio. (...)

Brasília, 19 de abril de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor