JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1857/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece, como excludente de responsabilidade, o período citado de atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica Clairto Zonta; desloca as datas de início e fim de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR; afasta, durante o período, as penalidades e encargos decorrentes do atraso na operação comercial da usina; e determina à Argentum Energia SPE Ltda que apresente, no prazo estabelecido, novo cronograma de implantação da usina, desde que não haja impedimento judicial vigente quanto ao licenciamento do empreendimento, ou apresente justificativas para fins da extensão do prazo de excludente de responsabilidade.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.857, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processos nº
48500.000352/2017-15 e 48500.004140/2013-75, decide (i) reconhecer, como excludente de
responsabilidade, o período de 768 dias de atraso na implantação da PCH Clairto Zonta, cadastrada sob o
Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PR.035147-4.01, compreendido entre 1º
de março de 2019, data da suspensão do processo de licenciamento ambiental, até 7 de abril de 2021,
data do protocolo do pedido da empresa na ANEEL, deslocando as datas de início e final de suprimento
dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado da usina por igual período; (ii) afastar
a Argentum Energia SPE Ltda., pelo período reconhecido de excludente de responsabilidade, das
penalidades e encargos decorrentes do atraso na operação comercial da PCH Clairto Zonta, inclusive o
disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 622, de 19 de agosto de 2014; e (iii) determinar que a empresa
apresente, em até 12 meses a partir da publicação dessa decisão, novo cronograma de implantação da
PCH Clairto Zonta, desde que não haja impedimento judicial vigente quanto ao licenciamento do
empreendimento, ou apresente justificativas para fins da extensão do prazo de excludente de
responsabilidade.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2021, seção 1, p. 68, v. 159, n. 120.
DSP - DESPACHO 1858/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o requerimento da Cantareira Transmissora de Energia S.A de revisão da Receita Anual Permitida em decorrência da alteração da alíquota do IOF aplicado ao financiamento obtido junto ao BNDES.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.858, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002941/2020-25, decide indeferir o requerimento da Cantareira Transmissora de Energia S.A. de
revisão da Receita Anual Permitida em decorrência da alteração da alíquota do IOF aplicado ao
financiamento obtido junto ao BNDES.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2021, seção 1, p. 68, v. 159, n. 120.
DSP - DESPACHO 1860/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Decide pela habilitação das proponentes que ofereceram propostas vencedoras no Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2021, conforme tabela detalhada.
Assunto: Habilitação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-24
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.860, DE 22 DE JUNHO DE 2021
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 6.510, de
15 de setembro de 2020, considerando o que consta do Processo nº 48500.004983/2020-09 e
em cumprimento ao disposto na seção 11 do Edital do Leilão nº 3/2021-ANEEL, denominado
"Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2021", decide habilitar as seguintes
Proponentes Vencedoras do Certame:

Solução de Suprimento Proponente
Lote Central Geradora Comb. Pot. MW CNPJ
Suprimento Meses Vencedora
Cruzeiro do Sul D 58,960
Lote I

Diesel Lote 1 Feijó D Óleo Diesel 7,480 30 Rovema Energia S.A. 07.290.082/0001-03
Acre
Tarauacá D 10,120
UTX Anamã 2,400
UTX Anori 0,820

Lote II UTX Caapiranga 0,600
Solução 02 Gás Natural 180 Usina Xavantes S.A. 08.435.796/0001-17
Amazonas UTX Codajás 4,800
UTX Novo
1,200
Remanso
BBF Água Branca 0,630 46
BBF Anajás 2,835 28
BBF Crepurizão 2,835 46
Consórcio BBF Energia
BBF Faro 1,575 28
Solução de Pará (Brasil Bio Fuels
BBF Gurupá 3,780 44

Lote III Suprimento S.A. - 95%; Amazonbio 09.478.309/0001-66
BBF Jacareacanga Biodiesel 3,465 40
Pará BBF Indústria e Comércio 08.794.451/0001-50
BBF Muaná 4,095 28
Francisco de Biodiesel da
BBF Porto de Moz 5,670 28
Amazônia Ltda. - 5%)
BBF São Sebastião
3,780 28
da Boa Vista
BBF Terra Santa 5,040 28

BBF Izidolândia 0,420 Consórcio BBF Energia
Rondônia (Brasil Bio
Solução de Fuels S.A. – 95%;
Lote IV 09.478.309/0001-66

Suprimento BBFD Biodiesel 180 Amazonbio Indústria e
Rondônia 0,630 08.794.451/0001-50
BBF Marcos Urucumacuã Comércio de Biodiesel
da Amazônia Ltda. –
5%)
UTX Amajarí 2,520
Lote V

Solução 05 UTX Pacaraima Óleo Diesel 3,150 60 Usina Xavantes S.A. 08.435.796/0001-17
Roraima
UTX Uiramutã 0,945
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 117.
DSP - DESPACHO 1861/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Picuí, (PB), em favor da Fótons de Santa Susana Energias Renováveis S.A.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-24
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.861, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.002809/2021-02, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, visando à Produção Independente de
Energia Elétrica, localizadas no município de Picuí, estado da Paraíba, em favor da empresa Fótons de
Santa Susana Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 38.142.446/0001-23, conferindo-lhe as
prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa
nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)

Fótons de Santa Susana 01 UFV.RS.PB.053834-5.01 6°34'33,96"S 36°25'57,95"O 46.000
Fótons de Santa Susana 02 UFV.RS.PB.053835-3.01 6°34'06,61"S 36°25'58,34"O 46.000
Fótons de Santa Susana 03 UFV.RS.PB.053836-1.01 6°33'11,91"S 36°26'06,93"O 41.400
* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
DSP - DESPACHO 1862/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica Morro do Chapéu Solar 01, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Cafarnaum, (BA), em favor da Enel Green Power Morro do Chapéu Solar 01 S.A.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-24
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.862, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.002170/2021-57, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga – DRO da Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Morro do Chapéu Solar 01, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG: UFV.RS.BA.053608-3.01, com 43.032 kW de Potência Instalada, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Cafarnaum, estado da Bahia, às coordenadas
geográficas latitude 11°39'25.61"S e longitude 41°25'28.20"O, em favor da empresa Enel Green Power
Morro do Chapéu Solar 01 S.A., inscrita no CNPJ nº 36.531.612/0001-58, conferindo-lhe as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 1863/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Cafarnaum, (BA), em favor da Enel Green Power Brasil Participações Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-24
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.863, DE 23 DE JUNHO 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.002170/2021-57, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga – DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFV indicadas no Anexo I, visando à Produção Independente de Energia Elétrica,
localizadas no município de Cafarnaum, estado da Bahia, em favor da empresa Enel Green Power Brasil
Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 08.084.537/0001-99, conferindo-lhes as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência
Coordenadas Geográficas

| UFV | CEG* | Instalada |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Latitude | Longitude | (kW) |  |
| Morro do Chapéu Solar 02 | UFV.RS.BA.053609-1.01 11°39'37.17"S | 41°25'03.39"O | 43.032 |
| Morro do Chapéu Solar 03 | UFV.RS.BA.053610-5.01 11°39'30.40"S | 41°24'38.67"O | 43.032 |
| Morro do Chapéu Solar 04 | UFV.RS.BA.053611-3.01 11°39'59.27"S | 41°24'54.79"O | 43.032 |
| Morro do Chapéu Solar 05 | UFV.RS.BA.053612-1.01 11°40'15.96"S | 41°24'52.40"O | 43.032 |
| Morro do Chapéu Solar 06 | UFV.RS.BA.053613-0.01 11°40'33.42"S | 41°24'37.76"O | 28.688 |
| Morro do Chapéu Solar 07 | UFV.RS.BA.053614-8.01 11°41'17.93"S | 41°25'51.20"O | 43.032 |
| Morro do Chapéu Solar 08 | UFV.RS.BA.053615-6.01 11°41'41.41"S | 41°25'46.99"O | 43.032 |
| Morro do Chapéu Solar 09 | UFV.RS.BA.053616-4.01 11°41'57.36"S | 41°25'30.62"O | 43.032 |
| Morro do Chapéu Solar 10 | UFV.RS.BA.053617-2.01 11°42'07.26"S | 41°25'12.60"O | 43.032 |
| Morro do Chapéu Solar 11 | UFV.RS.BA.053618-0.01 11°42'22.06"S | 41°24'56.94"O | 43.032 |
| Morro do Chapéu Solar 12 | UFV.RS.BA.053619-9.01 11°42'28.32"S | 41°24'34.03"O | 35.860 |

* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 1864/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Lajes, (RN), em favor da Fótons de São Valentim Energias Renováveis S.A.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-29
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.864, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.002795/2021-19, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, visando à Produção Independente de
Energia Elétrica, localizadas no município de Lajes, estado do Rio Grande do Norte, em favor da empresa
Fótons de São Valentim Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 38.082.169/0001-00,
conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020,
observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de
outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)

Fótons de São Valetim 01 UFV.RS.RN.053837-0.01 5°43'56.8"S 36°14'00.9"W 50.000
Fótons de São Valetim 02 UFV.RS.RN.053838-8.01 5°43'47.6"S 36°14'02.1"W 50.000
Fótons de São Valetim 03 UFV.RS.RN.053839-6.01 50.000
5°43'56.8"S 36°13'16.3"W

Fótons de São Valetim 04 UFV.RS.RN.053840-0.01 5°44'03.8"S 36°12'54.3"W 50.000
Fótons de São Valetim 05 UFV.RS.RN.053841-8.01 5°43'34.1"S 36°12'04.1"W 50.000
* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
DSP - DESPACHO 1865/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, celebrados entre a Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A e as empresas de telecomunicações listadas na tabela anexa, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, bem como determina o cumprimento das obrigações especificadas.
Assunto: Contrato de Compartilhamento de Instalações
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-28
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.865, DE 23 DE JUNHO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.003002/2021-89, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de
Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. e as prestadoras de
serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i"
deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A.,
conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.06.2021, seção 1, p. 71, v. 159, n. 119.
ANEXO

OMEGASUL TELECOMUNICAÇÕES TELEFÔNICA BRASIL S.A OI S.A.
LTDA
DSP - DESPACHO 1866/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, celebrado entre a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP e a Internexa Brasil Operadora de Telecomunicações S.A, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, bem como determina o cumprimento das obrigações especificadas.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-29
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.866, DE 23 DE JUNHO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.003891/2017-06, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de
Infraestrutura que entre si celebram a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP e a
Internexa Brasil Operadora de Telecomunicações S.A.; (ii) a receita proveniente do contrato homologado
no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CTEEP, conforme disposto no art.
11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2021, seção 1, p. 69, v. 159, n. 120.
DSP - DESPACHO 1867/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, celebrados entre a Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré Ltda - CERIPA e as empresas de telecomunicações listadas na tabela anexa, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, bem como determina o cumprimento das obrigações especificadas.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-28
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.867, DE 23 DE JUNHO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.003003/2021-23, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de
Infraestrutura, que entre si celebram a Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré
LTDA. - CERIPA e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos
contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Cooperativa
de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré LTDA. - CERIPA, conforme disposto no art. 11,
parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.06.2021, seção 1, p. 71, v. 159, n. 119.
ANEXO

FXFIBER TELECOM EIRELI THIS CENTER INFORMÁTICA EIRELI NETINFINITO INTERNET BANDA LARGA
ANDRÉ MARCELO DE OLIVEIRA RA DELFINO PROVEDORES DE ACESSO TELEFÔNICA BRASIL S.A
CAMARGO -ME EIRELI ME
DSP - DESPACHO 1868/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Currais Novos, (RN), em favor da JPNR Negócios Corporativos Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-28
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.868, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
48500.002823/2021-06, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, visando à Produção Independente de
Energia Elétrica, localizadas no município de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte, em favor da
empresa JPNR Negócios Corporativos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.653.835/0001-62, conferindolhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas
as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga
pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)

| UFV Currais Novos 1 | UFV.RS.RN.053822-1.01 | 6°16'14,66"S 36°37'54,23"O | 30.000 |
| --- | --- | --- | --- |
| UFV Currais Novos 2 | UFV.RS.RN.053823-0.01 | 6°16'12,21"S 36°36'22,77"O | 30.000 |
| UFV Currais Novos 3 | UFV.RS.RN.053824-8.01 | 6°17'04,11"S 36°36'21,53"O | 30.000 |
| UFV Currais Novos 4 | UFV.RS.RN.053825-6.01 | 6°17'07,18"S 36°37'32,91"O | 30.000 |
| UFV Currais Novos 5 | UFV.RS.RN.053826-4.01 | 6°17'06,87"S 36°39'09,93"O | 30.000 |
| UFV Currais Novos 7 | UFV.RS.RN.053827-2.01 | 6°16'03,76"S 36°40'09,03"O | 30.000 |

* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 1869/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Vektor Gestão e Comercialização de Energia Ltda a atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-07-02
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.869, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017,
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015 e os documentos
juntados ao Processo nº 48500.001929/2021-84, decide: (i) autorizar a empresa Vektor Gestão e
Comercialização de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.741.935/0001-15, com sede na Avenida
Rolf Wiest, 277 - Sala 618, Cep: 89.223-005, no município de Joinville, estado de Santa Catarina, a atuar
como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE e (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas
ao exercício da atividade de comercialização de energia elétrica.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
(Revogado pelo DSP ANEEL 3.325, de 05.11.2024)
(Revogado pela REA ANEEL 16.007, de 01.04.2025)