PRT - PORTARIA 118/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nomeia Matheus Palma Cruz, Especialista em Regulação, para exercer o Cargo Comissionado Técnico CCT II, na Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000813/2015-80
INTERESSADOS: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado na SRM.
I – RELATÓRIO
1. Em 14 de dezembro de 2021, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado (SRM) solicitou a exoneração1 do servidor Matheus Palma Cruz do Cargo Comissionado Técnico
CCT II, por motivo de licença capacitação que seria usufruída no período de 23 de janeiro de 2022 a 23 de
abril de 2022.
2. Em 24 de janeiro de 2022, na 2ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria aprovou a
exoneração do servidor, a contar de 23 de janeiro de 2022. A exoneração do servidor foi publicada em
Diário Oficial da União em 27 de janeiro de 2022, por meio da Portaria nº 17/20222.
3. Em 20 de abril de 2022, a SRM enviou à Superintendência de Recursos Humanos (SRH) o
Memorando nº 51/2022-SRM/ANEEL3, em que solicita a nomeação do servidor no mesmo cargo CCT II que
ocupava antes do afastamento.
4. Por meio da Nota Técnica nº 79/2022-SRH/ANEEL, de 26 de abril de 20224, a SRH manifestouse pela legalidade da nomeação solicitada.
5. Em 27 de abril de 2022, na 16ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o presente
processo foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Sic nº 48580.000966/2021-00 e 48546.000114/2022-00
2 Disponível em
3 Sic nº 48580.000515/2022-00
4 SICnet nº 48546.002229/2022-00

6. Trata-se da proposta da nomeação do servidor Matheus Palma Cruz, Especialista em
Regulação, em Cargo Comissionado CCT – II, na Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado.
7. Além do instituto da nomeação de servidores em cargos comissionados e funções de
confiança previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004,
que dispõe sobre a carreira das Agências Reguladoras, também define os termos para ocupação de Cargos
Comissionados Técnicos (CCTS), conforme reproduzido:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal. (Grifo nosso)
8. O servidor Matheus Palma Cruz, indicado à nomeação em Cargo Comissionado Técnico CCT
II na SRM, é ocupante do cargo efetivo de Especialista em Regulação da ANEEL, corroborando a licitude da
referida designação.
9. Em razão de o servidor Matheus Palma Cruz ter ocupado o CCT II antes da licença capacitação
e haver a manifestação prévia da SRM no sentido de solicitar a nomeação do servidor no mesmo CCT II
após o término desse afastamento, a Portaria nº 6.162/2019, que designa titulares e adjuntos das
coordenações da unidade não foi alterada no momento da exoneração em questão.
10. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização
das nomeações pleiteadas, estão juntadas aos autos, incluindo formulários em que constam currículo
resumido dos servidores indicados e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo.
11. Nesse sentido, encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a nomeação mencionada.
III – DIREITO
12. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas: Lei nº 8.112/1990; Lei nº 10.871/2004; Decreto nº 9.916/2019; e Portaria ANEEL nº
6.162/2019.
IV – DISPOSITIVO

13. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000813/2015-80, voto
pela publicação de portaria, conforme minuta anexa, para nomear o Especialista em Regulação Matheus
Palma Cruz no Cargo Comissionado Técnico CCT II, na função de Coordenador de Projetos Especiais da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM).
Brasília, 2 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor