DSP - DESPACHO 2203/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a correção da metodologia de descontos dos subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE na receita de venda da Usina Termelétrica Candiota III, prevista nas regras de comercialização, a partir do ano de 2018 em diante; determina à Câmera de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que encaminhe à ANEEL, no prazo citado, proposta de alteração nas regras de comercialização de 2018 em diante para adequar a receita de venda de Contrato de Comercialização de Energia Elétrica - CCEAR à Resolução Normativa ANEEL 1.016, de 19 de abril de 2022 de forma a corrigir a metodologia de descontos dos subsídios da CDE; realize o reprocessamento da receita de venda da Usina Termelétrica Candiota III no período citado; realize encontro de contas anual dos valores/montantes de combustíveis pagos via CDE e via CCEAR para a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, no orçamento da subconta Carvão Mineral da CDE, para evitar a cobrança em duplicidade do combustível consumido pela referida usina; e atualize a parcela de Custo Variável Unitário - CVU vinculado ao custo do combustível da Usina Termelétrica Candiota III no valor especificado, referente à época do Leilão ANEEL 02 de 2005.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002008/2019-14.
INTERESSADO: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (Eletrobras CGTEE).
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de Medida Cautelar, interposto pela Companhia de
Geração Térmica de Energia Elétrica (Eletrobras CGTEE), com vistas à suspensão de descontos de subsídios
da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) na Receita de Venda da Usina Termelétrica (UTE) Candiota
III.
I. RELATÓRIO
1. A Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (Eletrobras CGTEE), por meio da Carta
CE PR-0020/20191, de 16 de abril de 2019, apresentou Requerimento Administrativo com Pedido de
Medida Cautelar com vistas à suspensão de descontos de subsídios da Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE) na Receita de Venda da Usina Termelétrica (UTE) Candiota III.
2. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 15, realizada em 22 de abril de 2019, o processo
foi distribuído à relatoria do então Diretor Rodrigo Limp Nascimento.
3. Por meio do Memorando nº 159/2019-ASD/ANEEL2, de 2 de maio de 2019, a assessoria do
diretor relator solicitou avalição preliminar da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
(SRG) para subsidiar a análise da Medida Cautelar.
4. Mediante o Memorando nº 040/2019-SRG/ANEEL3, de 27 de maio de 2019, a SRG
apresentou considerações ao requerimento.
5. Em 28 de maio de 2019, por meio do Despacho nº 1.495, a Diretora decidiu, por
unanimidade, deferir o pedido de Medida Cautelar interposto pela Eletrobras CGTEE com vistas à
1 Documento Sicnet nº 48513.011830/2019-00-1. Acompanhada pela Nota Técnica PRC 004/2019.
2 Documento Sicnet nº 48575.002238/2019-00.
3 Documento Sicnet nº 48550.000387/2019-00.

suspensão de descontos de subsídios da CDE na Receita de Venda da UTE Candiota III até a decisão do
mérito.
6. Mediante a Carta CT-CCEE- 1143/20194, de 18 de setembro de 2019, a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) encaminhou proposta de alteração das Regras de
Comercialização da Receita de Venda de Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente
Regulado (CCEAR).
7. Por meio da Nota Técnica nº 122/2019-SRG/ANEEL5, de 12 de dezembro de 2019, a SRG
analisou a solicitação da Eletrobras CGTEE de correção da metodologia de descontos dos subsídios da CDE
na Receita de Venda da UTE Candiota III, prevista nas Regras de Comercialização da CCEE.
8. Na mesma data, a SRG, por meio do Ofício nº 115/2019-SRG6, encaminhou a Nota Técnica
para manifestação da CEEE e da Eletrobras CGTEE acerca de seu conteúdo.
9. A CCEE e a Eletrobras CGTEE apresentaram considerações à Nota Técnica nº 122/20190046/20207,
SRG/ANEEL, por meio das correspondências CT-CCEE - de 15 de janeiro de 2020, e CE PRE0010/2020, de 27 de janeiro de 2020.8
10. Em função da exoneração do Diretor Rodrigo Limp Nascimento, na Sessão Pública de
Sorteio Público Ordinário nº 11, realizada em 23 de março de 2020, o processo foi redistribuído ao Diretor
Júlio César Rezende Ferraz.
11. Posteriormente, em decorrência do encerramento do mandato do Diretor Júlio, na Sessão
de Sorteio Público Extraordinário nº 1, realizada em 15 de setembro de 2020, o processo foi transferido
para a relatoria do Diretor Christiano Vieira da Silva.
12. Em 16 de novembro de 2020, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 45/2020, devido à
exoneração do Diretor Christiano, o processo foi redistribuído à relatoria da diretora Elisa Bastos Silva.
4 Documento Sicnet nº 48513.026884/2019-00.
5 Documento Sicnet nº 48550.001239/2019-00.
6 Documento Sicnet nº 48550.001240/2019-00.
7 Documento Sicnet nº 48513.001082/2020-00.
8 Documento Sicnet nº 48513.002687/2020-00.

13. Por meio da Nota Técnica nº 145/2020–SRG/ANEEL9, 18 de dezembro de 2020, a SRG
realizou análise complementar à Nota Técnica nº 122/2019–SRG/ANEEL.
14. Em virtude da exoneração da diretora Elisa, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº
21/2022, realizada em 30 de maio de 2022, o processo foi redistribuído a minha relatoria.
15. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Eletrobras CGTEE, com vistas à
suspensão de descontos de subsídios da CDE na Receita de Venda da UTE Candiota III.
17. Inicialmente cumpre destacar que a Eletrobras CGTEE comercializou, no Leilão de Energia
Nova nº 02/2005, energia proveniente da UTE Candiota III, localizada no Município de Candiota, estado
do Rio Grande do Sul, na modalidade disponibilidade com suprimento até o final de 2024.
18. A UTE Candiota III foi outorgada sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica (PIE), com 350 MW de capacidade instalada, utilizando carvão mineral como combustível.
19. A referida usina recebe reembolso da CDE referente à subconta carvão mineral, o qual é
destinado à cobertura do custo de combustível, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002.
20. O requerimento da empresa gira em torno da aplicação, pela CCEE, da regra contida no
item 3.2.2. "Detalhamento do acerto financeiro devido para usinas beneficiárias do subsídio da CCC/CDE"
do caderno 17 das Regras de Comercialização da CCEE, referente à Receita de Vendas.
21. No requerimento ora em análise a CGTEE solicitou (i) a correção da metodologia de
descontos dos subsídios da CDE na Receita de Venda da UTE Candiota III, prevista nas Regras de
Comercialização da CCEE, (ii) a atualização do CVU_Comb desta UTE na CCEE e (iii) a correção dos
Relatórios de Receitas já emitidos em 2019. De acordo com a empresa, a CCEE, ao aplicar a regra contida
9 Documento Sicnet nº 48550.000746/2020-00.

no item 3.2.2. referente à Receita de Vendas, determinou que a CGTEE devolva 100% do reembolso da
CDE recebido em 2018.
22. Segundo a CGTEE, isso ocorreu devido à existência de incompatibilidade entre o previsto
na Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017, que regulamentou novos critérios para o
reembolso do Carvão Mineral Nacional e a regra de desconto definida pela Resolução Normativa nº 802,
também de 19 de dezembro de 2017, que aprovou as Regras de Comercialização de Energia Elétrica
aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação. Além disso a requerente argumenta que o desconto
está em desacordo com decisão da ANEEL constante do Despacho nº 2.648 de 23 de julho de 2013.
23. Passo, então, a avaliar os dispositivos normativos mencionados pela requerente.
III.1. CCEARs da UTE Candiota III e o Despacho nº 2.648/20013
24. Os Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR) da UTE
Candiota III dispõem na Subcláusula 7.1 que Receita de Venda da UTE Candiota III é composta pela receita
fixa e pela parcela variável, pagas mensalmente pelo comprador ao vendedor.
25. Além disso, os CCEARs da UTE Candiota III dispõem na Subcláusula 7.3.3 que os valores
recebidos a título de cotas da CCC e da CDE deverão ser deduzidos de seus documentos de cobrança,
conforme regra de comercialização específica, não trazendo distinção de tratamento entre receita fixa e
variável.
26. Diante disso, a CGTEE em 2011, quando da entrada em operação comercial da UTE
Candiota III, interpôs Recurso Administrativo em face da interpretação da ANEEL sobre o disposto nos
CCEARs da UTE Candiota III quanto a dedução nas receitas de venda dos benefícios associados à CCC/CDE.
27. Esse assunto foi objeto de discussão no âmbito dos processos 48500.001647/2012-96 e º
48500.006088/2010-49, no qual a Diretoria decidiu, nos termos do Despacho nº 2.648/2013, que a
subcláusula 7.3.3, que trata dos CCEARs atrelados à UTE Candiota III, não se aplica à receita fixa contratual,
devendo ser aplicado somente à receita variável.

28. Em 2017, o tema foi retomado visto que tanto a CGTEE quanto algumas distribuidoras
questionaram a CCEE quanto à dedução dos subsídios da CDE recebidos pela UTE Candiota III. Em vista
disso, a CCEE solicitou à ANEEL esclarecimentos quanto ao procedimento que deveria ser adotado para a
UTE Candiota III.
29. A ANEEL analisou a questão por meio da Nota Técnica nº 054/2017-SRG-SRM/ANEEL10, na
qual esclareceu que a dedução da cota de CCC/CDE não se aplica à receita fixa contratual da UTE Candiota
III, devendo ser aplicada somente à receita variável. A receita variável tem sua definição na Subcláusula
7.37 dos CCEARs, e está intimamente ligada ao Custo Variável Unitário (CVU) da usina, disciplinada na
7.7.1.11
Subcláusula
30. Ademais, a ANEEL concluiu pela necessidade de ajuste nas Regras de Comercialização, de
forma a calcular a receita variável somente com a parcela CO&M, e de reprocessar a receita de venda desde
o início do suprimento dos CCEARs associados a UTE Candiota III.
31. A CCEE, ao realizar a estimativa solicitada pela ANEEL, verificou12 que a parcela de CVU
vinculado ao custo do combustível (CVU_COMB) da UTE Candiota III não foi declarada quando da realização
do respectivo leilão, de modo que a metodologia sugerida pela ANEEL de considerar apenas o CO&M na
parcela variável não acarretaria impacto financeiro no cálculo da receita de venda variável desta usina.
32. Em 24 de janeiro de 2018, a CCEE informou13 que manteria o procedimento até então
utilizado (CVU_COMB da UTE Candiota III igual a zero) até que seu valor fosse definido pela ANEEL, visto
que a Nota Técnica nº 222/2017 SRM/ANEEL14 determinou que as Regras de Comercialização utilizariam
o valor regulatório, para desconto da Receita de Venda da UTE Candiota III.
10 Documento Sicnet nº 48550.000548/2017-00. Processo Sicnet nº 48500.002510/2017-63.
"7.7.1.
11 O CUSTO VARIÁVEL UNITÁRIO compõe-se por duas parcelas, cuja participação relativa será estabelecida pela ANEEL,
em conformidade com estudo da Empresa de Pesquisa Energética – EPE, de acordo com o tipo de combustível, conforme a
equação:
Cvar = Co&m + Ccomb
Onde:
(i) parcela vinculada ao custo de combustível – Ccomb; e
(ii) parcela vinculada demais custos variáveis – Co&m".
12CT-CCEE-1026/2017, de 5 de julho de 2017. Documento Sicnet nº 48513.024194/2017-00.
13 CT-CCEE-0156/2018 (Documento Sicnet nº 48513.003690/2018).
14 Analisou as contribuições da Audiência Pública nº 59/2017, que subsidiou a aprovação da Resolução nº 802/2017.

33. Apesar de não constar declarado na CCEE o CVU_COMB vinculado à UTE Candiota III, na
informou15
época do Leilão, por meio das correspondências CT/PR 146/45 e Carta PR-169/2005, a CGTEE
ao Ministério de Minas e Energia (MME) quanto à excepcionalidade da UTE Candiota III, que recebe
subsídio referente ao combustível, razão pela qual o MME deveria excluir do CVU do empreendimento,
de R$ 41,28, a parcela correspondente ao preço do combustível, de R$ 31,21/MWh.
34. Desse modo, a SRG conclui, com o que concordo, que o CVU_COMB da UTE Candiota III
referente à época do leilão corresponde a R$ 31,21/MWh, o qual deverá ser atualizado na CCEE.
35. Sobre esse ponto, em sua manifestação à Nota Técnica nº 122/2019-SRG/ANEEL, a
empresa alegou que devido a circunstâncias contratuais, o preço do combustível sofreu alterações ao
longo dos anos e requer a "atualização do CVU_Comb conforme as modificações verificadas nos preços do
agência16
combustível Carvão Mineral, anuídas por esta a fim de restabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro, visto que a evolução do preço do Carvão Mineral para UTE Candiota III apresentou uma
significativa variação acima do IPCA desde a assinatura dos CCEARs oriundos do Edital de Leilão nº
002/2005-ANEEL".
36. Destaco que a atualização requerida pela empresa, referente à parcela variável vinculada
ao custo de combustível (CVU_Comb) possui regras definidas na Cláusula 7ª dos CCEARs. Por outro lado, os
preços de carvão mineral aprovados pela ANEEL, conforme disposições da Resolução Normativa nº 801,
de 2017, possuem aplicação específica, apenas para fins de reembolso da CDE. Além disso, a subcláusula
7.10 dos CCEARs estabelece que "As PARTES reconhecem que a RECEITA DE VENDA, em conjunto com as
respectivas regras de atualização monetária e de pagamento previstas no CONTRATO, são suficientes para
o cumprimento integral das obrigações previstas no presente instrumento".
37. Nesse sentido, não cabe atualização do CVU_Comb de forma distinta daquelas hipóteses
previstas nos CCEARs.
38. Desse modo, proponho determinar à CCEE que atualize a parcela de CVU vinculado ao custo
do combustível da UTE Candiota III no valor de R$ 31,21/MWh, referente à época do Leilão nº 02/2005.
15 Documento Sicnet nº 48512.006843/2006-00 e 48513.033610/2010-00.
16 Processo 48500.002868/2015-24 e Despacho nº 848, de 17 de abril de 2018.

III.2. Resolução Normativa nº 801 e 802, de 2017
39. A Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017, regulamentou os novos
critérios estabelecidos pela Lei nº 13.360/2016 e pelo Decreto nº 9.022/2017 para o reembolso do Carvão
Mineral Nacional. Nos termos do § 1º do art. 14 da referida Resolução Normativa, a quantidade de carvão
anualmente reembolsada pela CDE está limitada a compra mínima estipulada em contratos, descontadas
as parcelas do estoque histórico, do estoque custeado pela CDE e não consumido no ano anterior, e
preservado o estoque estratégico.
40. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 802, também de 19 de dezembro de 2017, aprovou
as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação
(SCL).
41. As Regras de Comercialização referentes aos descontos dos subsídios da CDE estão
contidas no caderno de Receita de Venda de CCEAR. Antes da Audiência Pública nº 59/2017, que subsidiou
a aprovação dada Resolução Normativa nº 802/2017, estava previsto a dedução da cota de reembolso da
CCC/CDE da receita fixa da receita de venda do CCEAR com o intuito de evitar a duplicidade de cobrança
do combustível utilizado pela UTE Candiota III (por meio do reembolso da CDE e por pagamento pelas
compradoras do CCEARs). Apesar de tal regra, a cota de reembolso da CDE não é descontada da receita
fixa da UTE Candiota III, tendo em vista o Despacho nº 2.648/2013.
42. Assim, considerando a aplicação do desconto no pagamento da receita variável, a AP 59/17
propôs alterar os cálculos referentes à receita variável para que ela fosse calculada com base apenas no
CVU vinculado aos demais custos, excluindo o custo do combustível subsidiado, visto que, conforme regra
anterior à Lei nº 13.360/2016 e ao Decreto nº 9.022/2017, todo o combustível consumido era
reembolsado pela CDE.
43. Assim, após a análise das contribuições da AP 59/17, foi incluído o item 3.2.2.
"Detalhamento do acerto financeiro devido para usinas beneficiárias do subsídio da CCC/CDE "no caderno
referente à Receita de Venda de CCEAR. Esta regra dispõe que a eventual diferença entre o reembolso da
CDE e o valor regulatório (que considera o CVU_COMB da época do leilão) deve ser descontada da receita
de venda, nos 12 meses subsequentes.

44. Desse modo, a partir da versão 2018.1.0 do Caderno 17, a Receita de Venda de CCEAR de
usinas subsidiadas pela CCC/CDE passou a contar com três regras específicas:
a) Receita Fixa: previsão de desconto da quota de CCC/CDE.
Variável17
b) Receita Variável: Geração Parcela x CVU_DemaisCustos (exclui o CVU_COMB)
c) Acerto financeiro das beneficiárias de CCC/CDE: Diferença entre reembolso CCC/CDE e o valor
regulatório:
- Total desconto regulatório = Geração Parcela Variável X CVU_COMB
- Dif. Reembolso e Desc. regulatório = Reembolso CDE – Total desconto regulatório
− Uma parcela referente a esta diferença é considerada no "Total de Acertos Financeiros".
45. No início de 2019, ao aplicar a regra acima e considerando a parcela de CVU vinculado ao
custo do combustível (CVU_COMB) da UTE Candiota III igual a zero, a CCEE apurou que a diferença entre o
reembolso e o valor regulatório era equivalente a 100% do reembolso da CDE recebido pela CGTEE em
2018, ocasionando os descontos mencionados pela CGTEE.
III.3. Análise do Requerimento da CGTEE
46. A CGTEE registrou na Nota Técnica PRC 004/2019 que "a conta CDE subsidia somente o
custo com combustíveis até o limite da inflexibilidade" e que "para gerações excedentes, a UTE Candiota
III não possui subsídio da CDE". Em vista disto, a CGTEE pontuou que "em caso de a Usina ser despachada
com gerações superiores à sua inflexibilidade, a quantidade de combustível utilizada deverá ser paga pelas
17 Geração Parcela Variável: Produção de energia acima da inflexibililidade declarada para atender os CCEARs.

distribuidoras, visto que não haverá reembolso via CDE para esta geração". Assim, a CGTEE requereu: (i)
Correção dos Relatórios de Receitas de 2019 já publicados; (ii) Não aplicação dos descontos dos subsídios
da CDE na receita de venda; (iii) Atualização do CVU_Comb na CCEE.
47. Considerando o disposto nos itens anteriores, é possível observar que as regras previstas
no caderno de Receita de Venda de CCEAR para as usinas subsidiadas pela CCC/CDE consideram possível
o recebimento do subsídio CCC/CDE além da inflexibilidade, o que não está aderente ao novo marco
regulatório disposto na Lei nº 13.360/2016, no Decreto nº 9.022/2017 e na Resolução Normativa nº
801/2017). Assim, existe, de fato, incompatibilidade entre a legislação atualmente vigente e as regras
previstas no caderno 17 (Receita de Vendas).
48. Além disso, as regras de descontos dos subsídios da CDE na Receita de Venda aplicadas no
caso específico da UTE Candiota III não refletem a decisão da Diretoria contida no Despacho nº
2.648/2013.
49. De forma a retificar a incompatibilidade apontada pela CGTEE, a CCEE propôs à ANEEL os
seguintes ajustes nas Regras de Comercialização18:
a) Excluir o desconto da cota de CCC/CDE da Receita Fixa, visto que a UTE Candiota III é a única usina
que possui CCEAR e subsídio da CDE;
b) Considerar o CVU_Total (CVU_Comb + CVU_DemaisCustos) na apuração da Receita Variável, ao
invés de somente o CVU_DemaisCustos;
c) Excluir a regra do Acerto financeiro das beneficiárias de CCC/CDE, item 3.22 do Caderno de Receita
de Venda de CCEAR.
50. Segundo a CCEE, a exclusão das regras de desconto da cota de CCC/CDE da Receita Fixa se
justificaria, pois a UTE Candiota III é a única usina que possui CCEAR e recebe subsídio da CDE para custeio
do carvão. Além disso, reitera que o desconto na receita fixa não deve ser aplicado em concordância com
o disposto no Despacho nº 2.648/2013.
18 Documento Sicnet nº 48513.026884/2019-00.

51. Diferentemente da sugestão da CCEE, e em concordância com a avaliação da SRG,
proponho não acatar a alteração disposta no item "a", tendo em vista que nada impede que em futuros
leilões sejam habilitados a participar de leilões agentes que possuem empreendimentos que recebem
recursos da CDE. Nesses casos, a regra disposta no item "a" é importante para que os consumidores não
sejam duplamente onerados (via encargo da CDE e via pagamento de custos de energia).
52. Para o caso específico dos CCEARs atuais da UTE Candiota III, vigentes até dezembro/2024,
deve-se manter a excepcionalidade dada pelo Despacho nº 2.648/20013, ou seja, a cota de reembolso da
CDE não deverá ser descontada da receita fixa da UTE Candiota III.
53. Por sua vez, as propostas de ajuste nas Regras de Comercialização contidas nos itens "b" e
"c" consideram as especificidades do caso da UTE Candiota III e estão aderentes ao disposto na Resolução
Normativa nº 801, de 2017.
54. Destaco, por fim, conforme avaliação da área técnica, será necessário realizar um encontro
de contas dos valores e montantes de combustíveis pagos via CDE e via CCEAR, para evitar a cobrança em
duplicidade do combustível. Este acerto pode ser feito tanto no âmbito da Receita de Venda do CCEAR
quanto no orçamento da CDE.
III.4. Encontro de contas dos pagamentos do combustível Carvão Mineral por meio da CDE e dos CCEARs
55. Com o intuito de simplificar e otimizar o processo, propõe-se que o encontro de contas seja
realizado anualmente, no orçamento da subconta Carvão Mineral da CDE, visto que o contrato de compra
mínima é anual e a CCEE já faz uma contabilização dos montantes de carvão pagos e dos montantes
consumidos. Para tanto, será necessário fazer ajustes no procedimento da CCEE de apuração do montante
de carvão mineral pago e não consumido (Ea-1), de forma a identificar se alguma quantidade de carvão
foi paga via CDE (até a parcela referente à compra mínima anual) e também via CCEAR (quando a usina
gerar acima da compra mínima anual).

56. A CGT Eletrosul entende que encontro de contas anual dos valores/montantes de
combustíveis pagos via CDE e via CCEAR, deverá ser realizado via reprocessamento das Receitas de Vendas
dos CCEARs, visto que envolve pagamentos bilaterais entre a geradora e suas clientes distribuidoras, ao
invés de anualmente, no orçamento da subconta Carvão Mineral da CDE.
57. A proposta apresentada pela SRG de realizar o encontro de contas anualmente no
orçamento da subconta Carvão Mineral da CDE teve como propósito simplificar e otimizar o processo,
visto que o contrato de compra mínima é anual e a CCEE já faz uma contabilização dos montantes de
carvão pagos e dos montantes consumidos para contabilização do orçamento CDE.
58. No entanto, a apuração das Receitas de Vendas é realizada mensalmente, ao contrário da
apuração do consumo do carvão reembolsados pela CDE os quais são anuais. Considerando que a
proposta da CGT Eletrosul traria complexidade as regras hoje vigentes e que apenas uma pequena parcela
do consumo é destinada para atender a geração variável do ACR19, mantém-se a proposta contida na qual
a CCEE deverá realizar um encontro de contas anual dos valores e montantes de combustíveis pagos via
CDE e via CCEAR para a CGTEE, no orçamento da subconta Carvão Mineral da CDE, para evitar a cobrança
em duplicidade do combustível consumido pela UTE Candiota III.
59. Uma outra questão relevante que precisa ser reavaliada é a devolução do estoque histórico
(Ehist) via geração, visto que o combustível consumido para a geração de energia variável do CCEAR
(acima da inflexibilidade) será pago pelos compradores do ACR. Desse modo, os eventuais ajustes da
devolução do estoque histórico via geração (Ehist_geração) deverá ser contemplado no orçamento
subsequente da subconta carvão mineral da CDE.
60. Diante do exposto, propõe-se que a correção das expressões matemáticas contidas nas
Regras de Comercialização na forma como aqui proposta seja aplicada nos cadernos de Receita de Venda
do CCEAR a partir do ano de 2018, devendo ser ajustado no próximo orçamento da CDE 2020 eventuais
encontro de contas dos pagamentos do Combustível Carvão Mineral na CDE e nos CCEARs.
61. O encontro de contas anual dos montantes de carvão mineral da UTE Candiota III pagos via
CDE e via CCEAR deverá ser realizado pela CCEE no orçamento da CDE considerando que o montante
máximo de carvão mineral no orçamento da CDE deve ser a soma do montante destinado à geração
19 4,5% do consumo total em 2018.

inflexível do ACR20 com o montante utilizado para a geração no ACL21, limitado às regras previstas na
Resolução Normativa nº 801/2017, para evitar a cobrança em duplicidade do combustível, tendo em vista
que o montante de combustível destinado à geração variável do ACR acima da inflexibilidade será pago
pelos compradores do ACR, conforme regra aqui proposta.
62. Diante do exposto, proponho conhecer o Recurso Administrativo e, no mérito, concederlhe provimento, com vistas a aprovar a correção da metodologia de descontos dos subsídios da CDE na
Receita de Venda da UTE Candiota III, prevista nas Regras de Comercialização, a partir do ano de 2018 em
diante. Além disso, voto por determinar à CCEE que: (a) encaminhe à ANEEL, no prazo de 60 dias, proposta
de alteração nas Regras de Comercialização de 2018 em diante; (b) realize o reprocessamento da Receita
de Venda da UTE Candiota III no período de janeiro a abril de 2019; (c) realize encontro de contas anual
dos valores e montantes de combustíveis pagos via CDE e via CCEAR para a CGT Eletrosul, no orçamento
da subconta Carvão Mineral da CDE; e (d) atualize a parcela de CVU vinculado ao custo do combustível da
UTE Candiota III no valor de R$ 31,21/MWh, referente à época do Leilão nº 02/2005.
III. DIREITO
63. Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: (i) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (ii) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; (iii)
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iv) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (v) Resolução
Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017; e (vi) Despacho ANEEL nº 2.648, de 23 de julho de 2013.
IV. DISPOSITIVO
20 CARVÃO_INFLEX
21 CARVÃO_GDISP_ACL

64. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.002008/2019-14, voto
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras CGTEE e, no mérito, conceder-lhe
provimento, com vistas a:
(i) Aprovar a correção da metodologia de descontos dos subsídios da CDE na Receita de
Venda da UTE Candiota III, prevista nas Regras de Comercialização, a partir do ano de
2018 em diante; e
(ii) Determinar à CCEE que:
a. encaminhe à ANEEL, no prazo de 60 dias, proposta de alteração nas Regras de
Comercialização de 2018 em diante para adequar a Receita de Venda de CCEAR
à Resolução Normativa nº 801/2017, de forma a corrigir a metodologia de
descontos dos subsídios da CDE;
b. realize o reprocessamento da Receita de Venda da UTE Candiota III no período
de janeiro a abril de 2019;
c. realize encontro de contas anual dos valores e montantes de combustíveis pagos
via CDE e via CCEAR para a CGT Eletrosul, no orçamento da subconta Carvão
Mineral da CDE, para evitar a cobrança em duplicidade do combustível
consumido pela UTE Candiota III;
d. atualize a parcela de CVU vinculado ao custo do combustível da UTE Candiota III
no valor de R$ 31,21/MWh, referente à época do Leilão nº 02/2005.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto