PRT - PORTARIA 135/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Exonera Christiano Vieira da Silva, do Cargo Comissionado de Gerência Executiva - CGE I na Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração, na ANEEL.
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004819/2016-15
INTERESSADO: Christiano Vieira da Silva
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Exoneração de Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I na Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG
I - RELATÓRIO
1. Em 24 de fevereiro de 20031, foi autorizada a cessão do servidor Christiano Vieira da Silva,
ocupante do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG, carreira
do atual Ministério da Economia, para exercer cargo comissionado nesta Agência Reguladora.
2. Desde então, o servidor passou por áreas e cargos diversos na ANEEL, sendo o atual como
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, função exercida desde 5 de janeiro de
20152.
3. O Ministro de Minas e Energia – MME requereu3, em 7 de abril de 2021, a cessão do
servidor para atuar na função de Secretário de Energia Elétrica – DAS 101.6.
4. A Portaria de Pessoal SEGES nº 4.228/20214, autorizando a cessão do referido servidor do
Ministério da Economia para o exercício de cargo comissionado junto ao Ministério de Minas e Energia,
foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 3 de maio de 2021.
5. A Portaria nº 570 da Casa Civil da Presidência da República, de 20 de maio de 2021,
nomeando o servidor para o cargo de Secretário de Energia Elétrica do MME, código DAS 101.6, foi
publicada no DOU em 21 de maio de 2021. Na mesma data, o servidor solicitou exoneração da função
1
Edição nº 39 do Diário Oficial da União, de 24 de fevereiro de 2003
2 Portaria nº 3.399, de 19 de dezembro de 2014 – Disponível em
3 Ofício nº 156/2021/GM-MME, de 7 de abril de 2021
4 Portaria nº 4.228, de 30 de abril de 2021, publicada no DOU de 3/5/2021, Seção 2, .

que atualmente ocupa na ANEEL5.
6. A SRH emitiu a Nota Técnica nº 59/2021 – SRH/ANEEL6, de 21 de maio de 2021,
recomendando a exoneração do servidor no Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I e
subsequente encerramento de cessão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. O presente processo trata de proposta de exoneração de servidor cedido do Cargo
Comissionado de Gerência Executiva CGE I na Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração –
SRG, em razão de cessão para o Ministério de Minas e Energia.
8. A Portaria nº 12.960/20197, que regulamenta as regras de gestão da mobilidade dos
servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG, assim
discorre quanto à alteração de unidade desse grupo de servidores:
Art. 3º Poderá haver alteração da unidade de exercício de EPPGG nas seguintes hipóteses:
(...)
VIII - cessão para cargo de Ministro, cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão de
nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ou
equivalente, em órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal;
(Grifo nosso)
Art. 5º São requisitos obrigatórios para a alteração da unidade de exercício de EPPGG:
I - o cumprimento de dois anos de efetivo exercício no órgão ou na entidade de exercício
atual;
II - a compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas no órgão ou na
entidade com as competências e atribuições inerentes ao exercício do cargo efetivo; e III
5 SIC nº 48550.000305/2021-00
6 SIC nº 48546.002719/2021-00
7 Portaria nº 12.960, de 6 de dezembro de 2019

- o mapeamento de competências do servidor.
§ 1º As hipóteses previstas nos incisos I, II, IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII do art. 3º, com
fundamento no excepcional interesse da administração, dispensam o cumprimento de
dois anos de efetivo exercício e a anuência prévia do órgão ou da entidade de atual
exercício, sendo obrigatória a inclusão, no processo de solicitação, de mensagem
eletrônica dando ciência da alteração da unidade de exercício à atual chefia imediata
do servidor. (Grifo nosso)
9. Em razão do caso em tela tratar-se de cessão para nomeação em cargo comissionado de
20218,
nível DAS-6, verifica-se que a comunicação enviada à ANEEL, em 30 de abril de constitui
procedimento suficiente para que se proceda à liberação do servidor para atuação em outro cargo, ainda
mais considerando o requerimento do servidor de exoneração da função.
10. É necessário, portanto, a publicação de portaria de exoneração do servidor Christiano
Vieira da Silva, conforme disciplinado no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, transcrito
abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-seá:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
11. A exoneração do servidor Christiano Vieira da Silva do cargo que atualmente ocupa
acarreta o encerramento da condição de cessionária da ANEEL, já que não está mais presente o fator que
garante a continuidade da referida cessão. Tal correlação fica demonstrada no artigo 2º do Decreto nº
9144/20179:
Art. 2º A cessão é o ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou
interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora da
unidade de lotação ou da estatal empregadora.
8 Ofício nº 156/2021/GM-MME, de 7 de abril de 2021
9 Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017.

§ 1º Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do cedente
e a concordância do agente público cedido.
§ 2º A cessão é realizada para a ocupação de cargo em comissão ou de função de
confiança em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as empresas públicas e as sociedades
de economia mista. (grifo nosso)
12. A exoneração do servidor gera vacância no cargo de Superintendente de Regulação dos
Serviços de Geração – SRG, vaga a ser ocupada futuramente, quando houver a indicação de novo líder
para a unidade.
13. Por esse motivo, encaminho o voto no sentido de exonerar o servidor Christiano Vieira da
Silva do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I na Superintendência de Regulação dos Serviços
de Geração – SRG, em razão de cessão para o Ministério de Minas e Energia, com subsequente
encerramento de sua cessão para a ANEEL.
III - DIREITO
14. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 10.871/2004;
c) Lei nº 9.986/2000; e
d) Portaria ANEEL nº 3.399/2014.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.004819/2016-15, voto pela edição
de Portaria, na forma da minuta anexa, para exonerar, a pedido, a contar de 24 de maio de 2021, o
servidor Christiano Vieira da Silva, matrícula SIAPE nº 1263531, do Cargo de Gerência-Executiva CGE I que
atualmente ocupa como Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração, com subsequente
encerramento de sua cessão para a ANEEL.

Brasília, 24 de maio de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral