DSP - DESPACHO 1838/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 061 de 2001; e inclui o Anexo II ao Despacho SCT/ANEEL 1.080, de 26 de abril de 2022, conforme o Anexo deste despacho.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-12
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.838, DE 8 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002993/2021-82, decide: (i) conhecer
e dar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
CNPJ 33541.368.0001.16, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
nº 61/2001, e (i.a) incluir o Anexo II ao Despacho n° 1.080, de 26 de abril de 2022, conforme o Anexo
deste Despacho.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO II
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do
II.1
artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento da Linha de
-
Transmissão 230 kV Jardim – FAFEN na SE Nossa Senhora do Socorro.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2022
Ciclo 2023/2024 (01/07/2023 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2024)
SUBESTAÇÃO /
VIDA ÚTIL TIPO DA

LINHA DE OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
(ANOS) RAP
TRANSMISSÃO
Parcela adicional de RAP de
até 1,5 % do orçamento
SE Nossa Senhora do
constante do contrato de
Socorro – seccionamento
concessão para a cobertura
da Linha de Transmissão

dos custos das atividades ----- 129.888,50 RBNI REDE BÁSICA
230 kV Jardim – FAFEN
descritas na alínea "e" do
na SE Nossa Senhora do
inciso I do §3º do artigo 7º da
Socorro.
Resolução Normativa nº 67,
de 2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I

----- 129.888,50 ----- -----
do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.
ANEXO
II.1 –
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do
§3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento
da Linha de Transmissão 230 kV Jardim – FAFEN na SE Nossa Senhora do Socorro.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 1º/6/2022
Ciclo 2023/2024 (1º/7/2023 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/6/2024)
SUBESTAÇÃO / VIDA
TIPO DA

LINHA DE OBRA ÚTIL RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
RAP
TRANSMISSÃO (ANOS)
Parcela adicional de RAP
SE Nossa Senhora do
de até 1,5 % do
Socorro –
orçamento constante do

seccionamento da ----- 335.204,11 RBNI REDE BÁSICA
contrato de concessão
Linha de Transmissão
para a cobertura dos
230 kV Jardim – FAFEN
custos das atividades

na SE Nossa Senhora descritas na alínea "e" do
do Socorro. inciso I do §3º do artigo 7º
da Resolução Normativa
nº 67, de 2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do

----- 335.204,11 ----- -----
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.
(Substituído o Anexo, pelo DSP SCT/ANEEL 1.905, de 15.07.2022)