REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11106/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Barreirinho, no município de São Mateus, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000323/2022-11.
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 69 kV
Barreirinho, localizada no estado do Espírito Santo.
I. R E L A T Ó R I O
Em 28 de dezembro de 2021, mediante Carta CT-EDP-ES-091/2021, cadastrada no
protocolo geral da ANEEL na mesma data, a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para desapropriação, de área de terra
necessária à implantação da Subestação 69 kV Barreirinho, localizada no município de São
Mateus, estado do Espírito Santo.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 027/2022-SCT/ANEEL, de 26 de janeiro de
2022, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra
acima indicada.
3. Em 24 de janeiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à implantação da
Subestação 69 kV Barreirinho, localizada no estado do Espírito Santo; motivo pelo qual está
presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa,
na forma da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa EDP Espírito
Santo, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 69 kV
Barreirinho.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b", do
Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954;
(d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de
1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.

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IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.000323/2022-11, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa EDP Espírito Santo Distribuição
de Energia S.A. para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 69
kV Barreirinho, localizada no estado do Espírito Santo.
Brasília, 01 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor