REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11173/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Cassilândia Solar Participações S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Cassilândia 7, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Cassilândia, (MS).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-02-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.173, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a Cassilândia Solar Participações S.A. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Cassilândia 7, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada
Cassilândia, no Mato Grosso do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.000300/2018-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cassilândia Solar Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
31.738.904/0001-42, com sede Rodovia MS 306, km 82, Margem 659, Sede a 04 km, s/n, Cassilândia,
Mato Grosso do Sul, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Cassilândia 7, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas
18°54'7,6"S e 52°27'24,26"W, Cassilândia, Mato Grosso do Sul.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.MS.035665-4.01.
§2º A central geradora é constituída por 16 (dezesseis) unidades geradoras de 3.125 kW cada.
§3ºNos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013 a central geradora terá
50.000 kW de Potência Instalada e 49.249 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Cassilândia Solar Participações S.A. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, constituído por: Subestação coletora 34,5/230 kV – 2 x 210 MVA +

1x100 MVA, de uso compartilhado com UFVs Cassilândia 1 a 8, denominada SE Cassilândia; Linha de
transmissão em 230 kV, circuito simples, com aproximadamente 5,6 ( cinco virgula seis) km de extensão,
interligando a subestação coletora SE Cassilândia à SE Chapadão do Sul 230 kV, sob a responsabilidade da
Linhas de Transmissão do Itatim Ltda; e 01 (um) módulo de entrada de linha no barramento em 230 kV
da SE Chapadão.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Cassilândia 7 deverá implantar a central geradora conforme cronograma
apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos
I. início das obras civis das estruturas 1º/3/2023
II. início da montagem dos painéis fotovoltaico 1º/5/2023
III. início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito 1º/1/2023
IV. início da operação em teste (todas Unidade Geradora) 1º/11/2023
V. início da operação comercial (todas Unidade Geradora) 1º/1/2024
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Cassilândia 7, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Cassilândia 7 ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Cassilândia Solar Participações S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de
2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 147, de 18.01.2024)