DSP - DESPACHO 3113/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Despacho SPH/ANEEL 621, de 03.10.2002, que aprovou o estudo de inventário do trecho do rio Juruena, entre a foz do rio Juína e a ponte da rodovia MT-235, para fixar a potência de referência da Usina Hidrelétrica Cachoeirão; nega aceite aos estudos de viabilidade da usina, apresentado pela Maggi Energia S.A, a Linear Participações e Incorporações Ltda, a MCA Energia e Barragem Ltda e da Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte; transfere para inativo o registro para os estudos de viabilidade da usina; e disponibiliza o eixo para os eventuais interessados.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSOS: 48500.003357/2005-87 e 48500.000273/2014-53
INTERESSADOS: Maggi Energia S.A., Linear Participações e Incorporações Ltda., MCA Energia e Barragem
Ltda. e Centrais Elétricas do Norte do Brasil – Eletronorte
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Análise do pedido de reenquadramento da Usina Hidrelétrica - UHE Cachoeirão como
empreendimento objeto de autorização, nos termos da Resolução Normativa no 412/2010, com Registro Ativo
conferido às empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, Maggi Energia S.A., MCA
Energia e Barragem Ltda. e Linear Participações e Incorporações Ltda., localizada nos municípios de Sapezal
e Campos de Júlio, estado do Mato Grosso.
I. R E L A T Ó R I O
O Despacho no 621, de 3 de outubro de 2002, aprovou o Estudo de Inventário do trecho do rio
Juruena compreendido entre a foz do rio Juína e a ponte da rodovia MT-235, com área de drenagem total de
60.998,45 km2, na bacia hidrográfica do rio Tapajós, no estado do Mato Grosso, com 276.700 kW distribuídos
em 12 aproveitamentos, dentre os quais a Usina Hidrelétrica – UHE Cachoeirão, com 64.000 kW de potência.
2. O Ofício no 808/2005-SGH/ANEEL, de 28 de julho de 2005, efetivou como ativo o registro para
elaboração do Estudo de Viabilidade da UHE Cachoeirão, realizado em conjunto pela Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A – Eletronorte, pela Maggi Energia S.A. - Maggi, pela Linear Participações e Incorporações
Ltda. – Linear e pela MCA Energia e Barragem Ltda. – MCA, e fixou o prazo de entrega do Estudo até 22 de
julho de 2007.
3. Em 31 de maio de 2012, os Interessados encaminharam Nota Técnica contendo análise quanto
à necessidade de reenquadramento regulatório da UHE Cachoeirão frente às restrições de vazão definidas no
Termo de Referência – TR, para elaborar o EIA/RIMA referente a essa Usina, emitido pela Fundação Estadual
do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso – FEMA.
4. Diante das indefinições e das divergências entre os diversos agentes ambientais do Estado e
da necessidade de novas campanhas de campo para complementar dados, dos atritos com os índios da
região, da realização de nova restituição aerofotogramétrica, da adequação do Projeto em razão de
condicionantes relativas à vazão remanescente, a Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos -

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SGH deferiu diversas solicitações, para prorrogar o prazo de entrega do Estudo, sendo o último prazo-limite
fixado em 28 de fevereiro de 2013.
5. Por meio do Despacho no 2.844, de 13 de agosto de 2013, a Diretoria da ANEEL fixou o prazo
para entrega do Estudo de Viabilidade até 31 de dezembro de 2013.
6. Em 23 de dezembro de 2013, os Interessados protocolizaram a Carta s/no, de 20/12/2013, na
qual encaminharam o Estudo referente à UHE Cachoeirão e requereram à Superintendência de Gestão e
Estudos Hidroenergéticos – SGH
a) reduzir a capacidade instalada da UHE Cachoeirão de 64 MW para 50 MW;
b) enquadrar a Usina nos termos da Resolução Normativa no 412, de 2010;
c) converter o registro para desenvolvimento de Projeto Básico, nos termos do art. 22 da
Resolução Normativa no 412, de 2010;
d) reconhecer, como restrição ambiental, a preservação da vazão necessária, para manter a
beleza cênica da cachoeira, localizada imediatamente a jusante do barramento da Usina,
denominada Cachoeirão, estabelecida pelo órgão responsável pelo licenciamento ambiental.
7. Mediante o Despacho no 47, de 9 de janeiro de 2014, fundamentado na Nota Técnica no
24/2014-SGH/ANEEL, a SGH transferiu o registro para a realização do Estudo de Viabilidade da UHE
Cachoeirão para a condição de inativo, justificando que a redução da potência da UHE Cachoeirão de 64 MW
para 50 MW apresentava impedimento regulatório à efetivação do aceite nos termos da Resolução no 395, de
1998, pois a faixa de potência – de 1.000 a 50.000 kW - permitiria a outorga na modalidade autorização,
segundo os procedimentos para aceite estabelecidos pela Resolução Normativa no 412, de 2010.
8. Irresignadas, em 23 de janeiro de 2014, as Interessadas protocolaram Recurso Administrativo
com pedido de efeito suspensivo, solicitando
[...] revogar o Despacho no 47/2014, mantendo valido e vigente o registro concedido as
Recorrentes, determinando a analise dos requerimentos formulados pelas Recorrentes em
23.12.2013 (Protocolo 48513.043360/2013-00) no âmbito do presente caderno processual,
bem como, sobrestando novas concessões de registro para realização de estudos de
viabilidade do UHE CACHOEIRAO ate o posicionamento final da Diretoria da ANEEL quanto
ao mérito das postulações apresentadas pelas Recorrentes.

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9. Em juízo de Reconsideração, fundamentada na Nota Técnica no 220/2014-SGH/ANEEL, de 28
de janeiro de 2014, a SGH manteve a decisão proferida no Despacho no 47, de 2014.
10. Por intermédio do Despacho no 2.822, de 22 de julho de 2014, a Diretoria Colegiada da ANEEL
decidiu
[...] conhecer do recurso interposto pelas empresas Maggi Energia S.A., Linear Participações
e Incorporações Ltda., MCA Energia e Barragem Ltda. e Centrais Elétricas do Norte do Brasil
– Eletronorte em face do Despacho no 47, de 2014, emitido pela Superintendência de Gestão
e Estudos Hidroenergéticos – SGH, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, com o
objetivo de: i) revogar o Despacho no 47, de 10 de janeiro de 2014; ii) restabelecer, na
condição de ativo, o registro para a realização do Estudo de Viabilidade da UHE Cachoeirão,
conferido por meio do Ofício no 808/2005-SGH/ANEEL, de 28 de julho de 2005; iii) negar o
pleito de conversão do registro para desenvolvimento de projeto básico nos termos do art.
22 da Resolução Normativa no 412, de 2010; iv) determinar que a SGH analise tecnicamente
o pleito de reenquadramento considerando a condicionante ambiental indicada pelo Órgão
Ambiental responsável pelo licenciamento da Usina, e submeta a deliberação da Diretoria
Colegiada, nos termos do art. 26 da Resolução Normativa no 412, de 2010.
11. Pelo Ofício no 1.335/2014-SGH/ANEEL, de 25 de agosto de 2014, a extinta SGH solicitou
complementação dos estudos, para verificar a possibilidade de utilização energética da vazão remanescente,
por meio da construção de Casa de Força – CF auxiliar junto ao barramento.
12. Em 1o de outubro de 2014, os Interessados solicitaram postergar o prazo para apresentar o
estudo complementar, justificando ser necessário
[...] o aguardo da resposta quanto à consulta formulada perante a SEMA/MT, no que diz
respeito da solicitação efetuada por intermédio do Ofício em causa, para que as empresas
titulares dos estudos referentes ao UHE CACHOEIRÃO se posicionem sobre o assunto em
foco somente após a manifestação do órgão ambiental.
13. O pleito foi deferido por meio do Ofício1 no 1.703/2014-SGH/ANEEL, de 13 de outubro de 2014.
14. Mediante o Oficio2 no 284/2015-SCG/ANEEL, de 3 de março de 2015, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG solicitou aos Interessados "[...] informar, no prazo de dez dias
do recebimento deste ofício, o andamento dos estudos solicitados, o prazo para sua entrega, bem como o
posicionamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso – SEMA acerca da
possibilidade de exploração energética da vazão remanescente sinalizada pela referida autoridade ambiental".
1 SIC: 48539.010249/2014-00.
SIC: 48524.002043/2015-00.
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15. Em 26 de março de 2015, a Maggi Energia, como líder do Consórcio de empresas titulares do
Processo, informou3 que a consulta ao órgão ambiental ocorrera apenas em março de 2015. Por não ter
apresentado a complementação aos estudos nem possuir parecer ambiental à demanda constante do Ofício no
1.703/2014-SGH/ANEEL, a Empresa solicitou mais 30 dias, para atender à solicitação da ANEEL.
16. A Maggi Energia, em 14 de abril de 2015, protocolou4 correspondência complementar à de 26
de março, contendo a resposta do órgão ambiental (Ofício N. 005/CLEIA/SUIMIS/SEMA-MT/2015), e solicitou
à ANEEL desconsiderar a necessidade de encaminhar estudo complementar objeto do Ofício no 1.335/2014SGH/ANEEL.
17. A SCG, atendendo à determinação do Despacho no 2.822, de 2014, emitiu a Nota Técnica5 no
305/2015-SCG/ANEEL, de 8 de maio de 2015, na qual recomendou
[...] sobrestar a decisão quanto ao reenquadramento da UHE Cachoeirão como
empreendimento objeto de outorga de autorização - nos termos da REN n° 412/2010 - até o
posicionamento definitivo da SEMA-MT quanto à redução da vazão remanescente de 60%
para 50% e quanto à exploração energética adicional dessa vazão.
18. Por intermédio do Ofício no 655/2015-SCG/ANEEL, de 8 de maio de 2015, a SCG informou à
SEMA que as Interessadas haviam protocolado Projeto Básico reduzindo a potência instalada da UHE
Cachoeirão de 64 para 50 MW, o que resultava no reenquadramento regulatório desse Empreendimento, nos
termos da Resolução Normativa no 412, de 5 de outubro de 2010, e que o Projeto contemplava a possibilidade
de redução da vazão remanescente mínima de 60% para 50%, mediante autorização prévia do órgão ambiental.
19. A SCG, considerando "[...] a possibilidade de redução da vazão remanescente aventada no
projeto básico, somada à possibilidade da exploração energética adicional dessa vazão remanescente por meio
de casa de força secundária à UHE Cachoeirão [...]", também encaminhou a Nota Técnica no 305/2015SCG/ANEEL e solicitou à SEMA avaliar a
[...] viabilidade ambiental das duas alternativas, que conjuntamente contribuirão para a
manutenção do potencial da UHE Cachoeirão o mais próximo do ótimo identificado no
inventário, sem a necessidade de reenquadramento regulatório, mantendo assim o UHE
Cachoeirão sob a égide da Resolução Normativa ANEEL no 395, de 4 de dezembro de 1998.
3 SIC: 48513.008572/2015-00.
4 SIC: 48513.010611/2015-00.
SIC: 48524.004792/2015-00.
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20. No Ofício6 no 1.800, de 28 de outubro de 2015, a SCG reiterou a solicitação do Ofício no
655/2015-SCG/ANEEL.
21. A SEMA, pelo Ofício7 no 07/GASB-SALA/SEMA/2016, protocolado na ANEEL em 5 de abril de
2016, informou que
No momento encontra-se em análise na Coordenadoria de Licenciamento com Estudos de
Impactos Ambientais (CLEIA/SUIMIS/GSALA/SEMA/MT) o Processo no 350729/2014, que
apresentou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para a implantação do projeto com vazão
remanescente mínima de 50%. Este processo passou por audiência pública nos dias
01/07/2015 (Sapezal) e 02/07/2015 (Campos de Júlio) e devido às consultas encaminhadas
pela ANEEL, a equipe multidisciplinar, estabelecida pela Portaria no 135, de 15 de abril de
2015 aguarda posicionamento administrativo para continuidade da análise.
A alteração do projeto em análise deve ser objeto da emissão de novo Termo de Referência
para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), considerando comparativamente
todos os cenários possíveis do aproveitamento energético, ressaltando-se que deverá
demonstrar, com fundamentação técnica e legal, a possibilidade de redução da vazão
mínima remanescente de 60%.
22. A SCG, por meio do Ofício no 518/2016-SCG/ANEEL, de 20 de abril de 2016, encaminhou
cópia do Ofício da SEMA à Maggi, para que os Interessados avaliassem a pertinência de reapresentar o Projeto
Básico, haja vista que o encaminhado à ANEEL adotava a vazão remanescente equivalente a 50% da QMLT,
portanto diferente do estipulado pela SEMA no Termo de Referência.
23. Em 1o de junho de 2016, a SCG reuniu-se8 com representante da Maggi Energia, para discutir
os efeitos do posicionamento exarado pela SEMA, no Ofício no 07/GASB-SALA/SEMA/2016, sobre o Estudo
de Viabilidade da UHE Cachoeirão.
24. Na Nota Técnica no 727/2016-SCG/ANEEL, de 14 de outubro de 2016, a SCG recomendou à
Diretoria Colegiada da ANEEL
[...] enquadrar a UHE Cachoeirão como empreendimento objeto de outorga de autorização,
nos termos da REN nº 412/2010, sendo necessário para tanto:
a) alterar o Despacho nº 621, de 3 de outubro de 2002, a fim de estabelecer em 39,0 MW a
potência de referência da UHE Cachoeirão;
b) não aceitar os Estudos de Viabilidade da UHE Cachoeirão;
c) transferir para a condição de inativo o registro concedido por meio do item (ii) do Despacho
nº 2.822, de 22 de julho de 2014;
6 SIC: 48524.015122/2015-00.
7 SIC: 48513.008068/2016-00.
SIC: 48524.006482/2016-00.
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d) disponibilizar o eixo, para que eventuais interessados se credenciem à elaboração do
Projeto Básico desse aproveitamento, nos termos da Resolução nº 412/2010.
25. A Linear, por intermédio do Ofício LP-137/2016, de 4 de outubro de 2016, solicitou 120 dias,
para elaborar adendo ao Projeto Básico contemplando alternativa com a possiblidade de exploração energética
da vazão remanescente. Segundo a Linear,
Dessa forma, em atenção ao disposto no Ofício no 518/2016- SGH/ANEEL concluímos que
para obter um parecer decisivo junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT
não há necessidade de arquivamento dos estudos para posterior emissão de novo Termo de
Referencia, mas sim de juntar ao processo de Licenciamento Ambiental existente a
alternativa com possibilidade de exploração energética da vazão remanescente mediante
implantação de uma casa de força auxiliar no eixo de barramento.
Entendemos que sem essa alternativa adicional e sua matriz de impacto ambiental a equipe
multidisciplinar responsável pela análise do processo de licenciamento junto a SEMA/MT não
possuirá elementos para deliberar a respeito.
[...]
Por fim, para evitar divergências solicitamos também que toda e qualquer correspondência
referente ao Processo no 48500.003357/2005-87 seja enviada com cópia aos demais
integrantes do Consórcio.
26. A SCG, mediante o Ofício no 1.175/2016-SCG/ANEEL, de 24 de outubro de 2016, requereu
aos integrantes do Consórcio de empresas titulares do Processo "[...] manifestação única, assinada por todos
os titulares do processo nº 48500.003357/2005, no prazo de até 10 dias após o recebimento deste Ofício, a
respeito do Ofício LP-137/2016 entregue pela empresa Linear Participações e Incorporações Ltda.".
27. Em resposta ao Ofício no 1.175/2016-SCG/ANEEL, a Maggi Energia, em 14 de novembro de
2016, reiterou o fato de ser a "[...] líder do consórcio, nos termos definidos pela ANEEL [...]", e informou9 que
Recebeu manifestação através de correspondência eletrônica (e-mail) do representante legal
da LINEAR, concordando integralmente com todos os termos da Nota Técnica no 727/2016SCG/ANEEL, de modo que, a partir desse fato resta prejudicado o Ofício LP-137/2016. Pela
carta eletrônica sobredita, fica claro que o Oficio foi apresentado sem o conhecimento da NT
727/2016.
Ante o exposto, pede e requer a Vossa Senhoria, seja desconsiderado o Oficio LP-137/2016,
requerendo também a continuidade do andamento processual, por intermédio do
encaminhamento da Nota Técnica no 727/2016-SCG/ANEEL para deliberação pela Diretoria
da ANEEL.
28. A Linear, pelo Ofício10 LP-177/2016, de 18 de novembro de 2016, esclareceu que
SIC 48513.028981/2016-00.
9
10 SIC 48513.030467/2016-00.

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[...] ao protocolar o Oficio no LP-137/2016 não tínhamos o conhecimento da Nota Técnica
SCG/ANEEL nº 727/2016, documento que promove importante direcionamento do Processo
no 48500.003357/2005-87.
Nesse sentido, ratificamos o reenquadramento previsto na Nota Técnica SCG/ANEEL no
727/2016 e solicitamos que a SCG/ANEEL desconsidere e torne sem efeito o Ofício LINEAR
LP-137/2016 de 10/10/2016.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
29. O Consórcio formado pelas empresas Eletronorte, Maggi Energia, MCA e Linear solicitaram
reenquadramento da UHE Cachoeirão como empreendimento objeto de outorga de autorização – nos termos
da Resolução Normativa no 412, de 2010, motivado por condicionante ambiental estabelecida pela SEMA,
órgão responsável pelo licenciamento ambiental da Usina, encaminhando Projeto Básico contemplando a
redução da potência instalada do Empreendimento em 50.000 kW.
30. A SEMA emitiu Termo de Referência no qual limitou a vazão ecológica mínima no trecho de
vazão reduzida da UHE Cachoeirão em 60% da vazão média de longo termo (QMLT) em razão da existência de
cachoeira à jusante do barramento da Usina. No arranjo proposto, a cachoeira ficaria no trecho de vazão
reduzida entre o barramento e a casa de força da Usina.
31. O resultado das simulações efetuadas pela SCG, constantes da Nota Técnica no 305/2015SCG/ANEEL, indicam o reenquadramento do aproveitamento, quando considerados os parâmetros vigentes:
a) a vazão ecológica mínima de 60% da QMLT, definida pela SEMA e b) o nível normal de jusante (NJ) da UHE
Cachoeirão e o nível máximo normal de montante (NM) da PCH Rondon,11 ambos na elevação (El.) 296,5m,
conforme estudos de inventário para o trecho, aprovados pelo Despacho no 621, de 2002.
32. Segundo a SCG, mesmo com a possibilidade da exploração adicional da vazão remanescente
por meio de casa de força secundária, a UHE Cachoeirão se enquadrava no rol de aproveitamentos
regulamentados pela Resolução no 412, de 2010, na atual condição estabelecida pelo órgão ambiental (vazão
remanescente de 60% da QMLT), conforme demonstrado na Tabela 1, a seguir:
Tabela 1 – Parâmetros adotados para a simulação da casa de força secundária (Vazão remanescente 60%)

Cenário Exploração energética da vazão remanescente Potência estimada de referência Reenquadramento
A PCH Rondon opera temporariamente no NM de 297,30 m, por meio do Despacho nº 575, de 11 de março de 2014. Na ocasião, conforme o
11
voto do diretor Relator, conceder-se-ia autorização provisória ou condicionada para a PCH Rondon operar na cota 297,3 metros, desde que o
autorizado a explorar a PCH apresentasse a documentação requerida no item ii desse Despacho. Registra-se que uma avaliação energética
expedita do conjunto das usinas Cachoeirão e Rondon também foi objeto da Nota Técnica nº 305/2015-SCG/ANEEL, em que se concluiu pela
configuração ótima do conjunto, onde tanto o NJ da UHE Cachoeirão quanto o NM da PCH Rondon estavam na elevação de 296,5 m.

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1 Não 39,0 MW Sim
2 Sim 47,5 MW Sim
Fonte: Nota Técnica no 727/2016-SCG/ANEEL, de 14/10/2016.
33. Em outra análise, também efetuada na Nota Técnica no 305/2015-SCG/ANEEL, a SCG
observou que, caso a SEMA optasse pela redução do valor estipulado de vazão remanescente de 60% para
50% da QMLT, conforme o Projeto Básico apresentado pelos Interessados, a potência de referência da UHE
Cachoeirão seria sensivelmente alterada. Segundo essa Nota, o único cenário que poderia resultar em
potências superiores a 50 MW era o que haveria exploração energética adicional por meio de casa de força
secundária, desde que atestada a viabilidade técnico-econômica-ambiental.
Tabela 2 – Parâmetros adotados para simular a casa de força secundária (vazão remanescente 50%)

Cenário Exploração energética da vazão remanescente Potência estimada de referência Reenquadramento
3 Não 49,0 MW Sim
4 Sim 56,5 MW Não
Fonte: Nota Técnica no 727/2016-SCG/ANEEL, de 14/10/2016.
34. A SEMA, ao ser questionada pela ANEEL sobre a possibilidade de reduzir a vazão
remanescente de 60% para 50% da QMLT e de explorar energeticamente a integralidade dessa vazão
remanescente, manifestou-se, no Ofício no 07/GASB-SALA/SEMA/2016, pela manutenção da vazão
remanescente mínima de 60% da QMLT e das demais alterações no Projeto. Segundo a SEMA,
[...] a alteração do projeto em análise deve ser objeto da emissão de novo Termo de
Referência para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), considerando
comparativamente todos os cenários possíveis do aproveitamento energético, ressaltandose que deverá demonstrar, com fundamentação técnica e legal, a possibilidade de redução
da vazão mínima remanescente de 60%.
35. A SEMA informou ainda que as audiências públicas realizadas nos munícipios de Sapezal e
Campos de Júlio haviam sido realizadas em julho de 2015, mas que decidira paralisar o processo de
licenciamento da UHE Cachoeirão em decorrência das consultas encaminhadas pela ANEEL.
36. Conforme registrado no Relatório que precedeu esta fundamentação, a SCG, no Ofício no
518/2016-SCG/ANEEL, solicitou que os Interessados avaliassem a pertinência de reapresentar o Projeto
Básico em razão das condições sinalizadas pela SEMA no Ofício no 07/GASB-SALA/SEMA/2016.
37. A SCG assinalou, na Nota Técnica no 727/2016-SCG/ANEEL que, sobre a viabilidade técnica
e econômica do Empreendimento com uma casa de força complementar ao pé da barragem, a Maggi Energia,
em reunião realizada com a Superintendência em 1o de junho de 2016, registrara sua preocupação quantos

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aos riscos inerentes a essa alternativa, pois o barramento se situava em região de arenito, o que implicaria
elevado custo adicional de engenharia.
38. Segundo a SCG, a Maggi Energia acrescentou que essa alternativa não apresentava
viabilidade técnica e econômica, o que inviabilizava a única hipótese de o potencial denominado Cachoeirão
manter-se sob o arcabouço da Resolução no 395, de 1998, e que os Interessados, sob regime de consórcio,
não possuíam interesse em revisar o Projeto Básico apresentado nas condições sinalizadas no Ofício no
07/GASB-SALA/SEMA/2016.
39. Baseada na análise constante da Nota Técnica no 727/2016-SCG/ANEEL, a SCG concluiu que
a UHE Cachoeirão dificilmente seria viabilizada com potência superior a 50 MW. Os cenários apontados na
Nota Técnica no 305/2015-SCG/ANEEL indicaram que apenas a alteração da vazão remanescente de 60%
para 50% da QMLT não era suficiente para evitar o reenquadramento da UHE Cachoeirão nos termos da
Resolução Normativa no 412, de 2010. Seria necessária também a aprovação, pela SEMA, da alternativa com
casa de força complementar e a sua viabilidade técnica e econômica. Segundo a SCG,
Na visão da Maggi, essa segunda aprovação é pouco provável, haja vista que o barramento
proposto se localiza em região de arenito, considerada ambientalmente vulnerável. Somamse aos complicadores técnico-ambientais, todo o período demandado aos estudos, iniciados
em 2005, e que até o momento não apontaram para sua viabilização.
40. Diante das análises realizadas nas Notas Técnicas nos 305/2015-SCG/ANEEL e 727/2016SCG/ANEEL, que consideraram o cenário atual no qual a) a vazão remanescente era de 60% da QMLT e b) o
aproveitamento energético da vazão remanescente não seria possível, a SCG concluiu que a potência de
referência para a UHE Cachoeirão era de 39,0 MW. A SCG ressaltou se tratar de potencia de referência, pois,
no decorrer da elaboração do Projeto Básico, havia a possibilidade de se identificar potência a instalar superior,
ao se considerarem outros fatores, como custo incremental de motorização.
III. D I R E I T O
41. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Resolução no 395, de 4 de dezembro de 1998;
c) Resolução no 412, de 5 de outubro de 2010.
IV. D I S P O S I T I V O

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42. A partir de tal análise e das considerações apresentadas nos Processos no
48500.003357/2005-87 e 48500.000273/2014-53, voto por
a) alterar o Despacho no 621, de 3 de outubro de 2002, que aprovou o Estudo de Inventário
do trecho do rio Juruena compreendido entre a foz do rio Juína e a ponte da rodovia MT-235,
a fim de estabelecer em 39,0 MW a potência de referência da UHE Cachoeirão;
b) não aceitar os Estudos de Viabilidade da UHE Cachoeirão apresentados pelo consórcio
formado pelas empresas Maggi Energia S.A., Linear Participações e Incorporações Ltda., MCA
Energia e Barragem Ltda. e Centrais Elétricas do Norte do Brasil – Eletronorte;
c) transferir para inativo o registro para a realização do Estudo de Viabilidade da UHE
Cachoeirão, conferido por meio do Ofício no 808/2005-SGH/ANEEL, de 28 de julho de 2005;
d) disponibilizar o eixo, para que eventuais interessados se credenciem à elaboração do
Projeto Básico desse Aproveitamento, nos termos da Resolução no 412, de 2010.
Brasília, 29 de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor