REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2058/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e das Tarifas de Energia - TE da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto - CERRP, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 1.875 de 14.04.2015.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-14
Autor: ANEEL

Nota Técnica n° 86/2016-SGT/ANEEL
Em 05 de abril de 2016.
Processo: 48500.000338/2016-22
Assunto: Aplicação do rito provisório definido por meio
da Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016,
no âmbito do Processo de Revisão Tarifária Periódica da
Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São
José do Rio Preto- CERRP
I. DO OBJETIVO
1. Esta Nota Técnica visa subsidiar a aplicação do rito provisório definido por meio da
Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, no âmbito do Processo de Revisão Tarifária
Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto- CERRP, com data
definida para o dia 15 de Abril de 2016, bem como definir valores de obrigações acessórias ao referido
processo tarifário.
II. DOS FATOS
2. O Contrato de Permissão de Distribuição nº 013/2008 prevê que a segunda revisão tarifária
periódica deve ocorrer em 15 de abril de 2016.
3. A Resolução Homologatória nº 1.875, de 14 de abril de 2015, fixou as tarifas de fornecimento
da CERRP com vigência no período de 15 de abril de 2015 à 14 de abril de 2016, sendo tais tarifas resultado
do processo de reajuste tarifário anual da permissionária.
4. A Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016 aprovou a nova metodologia de
revisão tarifária e minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão. Pela Resolução, as permissionárias
terão 120 dias para aceitarem o Novo Termo Aditivo e, até o fim deste prazo, nos processos de revisão
tarifária, serão aplicados os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 471, de 2011.
III. DA ANÁLISE
5. A Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, expressamente prevê em seu
art. 3º:
A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL Processo nº 48500.000338/2016-22
48581.001033/2016-00

Fl. 2 da Nota Técnica n° 86/2016 - SGT/ANEEL, de 05 de abril de 2016.
Art. 3º Fica facultada a prorrogação, a título provisório e por ato específico, das tarifas de aplicação
de concessionárias e permissionárias cujo resultado definitivo da revisão tarifária não puder ser
homologado até a data prevista nos respectivos contratos, por ausência de aprovação das
metodologias aplicáveis em tempo hábil.
6. Apesar de existir metodologia aprovada, o Termo Aditivo altera significantemente a
metodologia de revisão tarifa, criando para as empresas com revisão tarifária dentro do período para a
assinatura uma dualidade, pois existem duas regras, a do Termo Aditivo e a do PRORET 8.1.
7. Para mitigar problemas técnicos/jurídicos, a Resolução Normativa nº 704 determina a
aplicação do rito provisório da Resolução Normativa nº 471. Desta forma, conforme previsto, faz-se
necessária a publicação de ato específico que prorrogue as tarifas vigentes definidas por meio das Tabelas 1,
2, 3 e 8 da Resolução Homologatória nº 1.875 da permissionária CERRP, bem como os parâmetros para
calculo do ERD e de ressarcimento constantes das Tabelas 5 e 6.
8. Complementarmente, identificou-se a necessidade de publicação de alguns elementos
acessórios, estes usualmente definidos nas resoluções que homologam os reajustes e revisões tarifárias, a
saber:
a. Serviços Cobráveis: Embora integrante em Anexo às resoluções que fixam as tarifas, seus
valores não decorrem de variações de custos apurados nos processos de reajuste/revisão
tarifária, mas sim, de regra de atualização por índice da inflação, tendo vigência por 12
meses. Neste sentido, propomos também a publicação de novos valores para compor a
Tabela 4 que fixa as tarifas teto associadas aos serviços cobráveis para a CERRP;
b. Conta de Desenvolvimento Energético – CDE: A Resolução Homologatória N° 2.018, de 2
de fevereiro de 2016 definiu um novo valor para esse encargo em R$/MWh para todas a
distribuidoras. No caso especifico da CERRP, a cota anual deste encargo tarifário é fixada
em R$ 1.716.244,68.
c. Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA: com
fundamento na Resolução Homologatória nº 2.003, de 15 de dezembro de 2015, a cota anual
deste encargo tarifário é fixada em R$ 408.332,63; e
d. Valor Mensal da Subvenção da CDE para custear descontos Tarifários: Propõe-se a
publicação dos valores de previsão de subsídio constantes da Tabela 7 da REH nº
1.875/2015, no valor mensal de R$ 142.809,34.
9. Importa salientar que por não estarem sendo calculadas e homologadas novas tarifas neste
momento, mas apenas sendo prorrogadas as tarifas vigentes, eventuais ajustes financeiros decorrentes das
alterações mencionadas acima, referentes aos encargos setoriais e à subvenção da CDE, serão apurados e
considerados no próximo processo de reajuste anual da CERRP.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
10. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) inciso IV do art. 15 da Lei 9.427, de
26 de dezembro de 1996; (ii) inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iii)
art. 3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º da Lei 10.848, de 15 de
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Fl. 3 da Nota Técnica n° 86/2016 - SGT/ANEEL, de 05 de abril de 2016.
março de 2004; (iv) o Contrato de Permissão nº 013/2008-ANEEL; (v) a Resolução Normativa nº 471, de 20
de dezembro de 2011, e a (vi) Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016.
V. DA CONCLUSÃO
11. Considerando o exposto, concluem-se presentes os requisitos necessários para a aplicação
do rito provisório, definido por meio da Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, no âmbito
do Processo de Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do
Rio Preto - CERRP, bem como pela necessidade de definição de elementos acessórios ao processo tarifário.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
12. Com base na legislação vigente, no Contrato de Permissão nº 13/2008, no que consta do
Processo 48500.000338/2016-22 e nas informações contidas nesta Nota Técnica, opinamos por:
i. Prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 5, 6 e 8 da Resolução Homologatória nº
1.875, de 14 de abril de 2015 até o processamento em definitivo da revisão tarifária da
Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto - CERRP;
ii. Pela fixação os novos valores da Tabela 4 – Serviços Cobráveis, com vigência 15 de
abril de 2016 à 14 de abril de 2017;
iii. pela fixação do valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético -
CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –
PROINFA; e
iv. pela homologação do valor mensal de recursos da CDE a ser repassado pela
Eletrobrás à CERRP, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária;
JOSE ROBERTO XAVIER MANÇO CECÍLIA MAGALHÃES FRANCISCO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo,
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL Processo nº 48500.000338/2016-22