REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2020/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré - CERIPA; bem como fixa o valor da quota anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005448/2015-08
INTERESSADADA: Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré - CERIPA
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Prorrogação das tarifas de aplicação da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema -
Avaré – CERIPA, constantes da Resolução Homologatória no 1.855, de 3 de fevereiro de 2015.
I. R E L A T Ó R I O
O Contrato de Permissão de Distribuição no 4/2008 prevê que a segunda revisão tarifária periódica
deve ocorrer em 10 de fevereiro de 2016.
2. A Resolução Homologatória no 1.855, de 3 de fevereiro de 2015, fixou as tarifas de fornecimento da
Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré – CERIPA com vigência de 10 de fevereiro de 2015
a 9 de fevereiro de 2016, sendo tais tarifas resultado do processo de reajuste tarifário anual da Permissionária.
3. Para definir as metodologias e os procedimentos a serem observados no 2o Ciclo de Revisões
Tarifárias das Permissionárias de Distribuição de Energia, a ANEEL instaurou a Audiência Pública 62/2015, cujos
resultados definitivos ainda não foram publicados.
4. A Resolução Normativa no 471, de 20 de dezembro de 2011, estabelece os procedimentos a serem
adotados nos processos de revisão tarifária de concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica,
a título provisório, até a publicação das correspondentes metodologias aplicáveis.
5. Por meio da Nota Técnica no 22/2016-SGT/ANEEL, de 1o de fevereiro de 2016, a Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT recomendou prorrogar as tarifas da CERIPA, constantes da Resolução Homologatória no
1.855, de 2015, até o processamento em definitivo da revisão tarifária da Permissionária e atualizar os valores
referentes a Serviços Cobráveis e ao encargo Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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6. A Resolução Normativa no 471, de 2011, prevê no art. 3o:
Art. 3º Fica facultada a prorrogação, a título provisório e por ato específico, das tarifas de aplicação
de concessionárias e permissionárias cujo resultado definitivo da revisão tarifária não puder ser
homologado até a data prevista nos respectivos contratos, por ausência de aprovação das
metodologias aplicáveis em tempo hábil.
7. Em razão de as metodologias e os procedimentos definitivos para o processamento da 2º Revisão
Tarifária Periódica da CERIPA, prevista para 10 de fevereiro de 2016, não terem sido aprovados até o momento, fazse necessário aplicar a regra provisória definida na Resolução Normativa no 471, de 2011.
8. Assim, é necessário publicar ato específico para prorrogar as atuais tarifas da CERIPA, definidas nas
Tabelas 1, 2, 3 e 7, bem como os parâmetros para calculo do ERD e de ressarcimento, constantes das Tabelas 5 e 6
da Resolução Homologatória no 1.855, de 2015.
9. Complementarmente, identificou-se a necessidade de publicar os seguintes elementos acessórios,
usualmente definidos nas resoluções que homologam os reajustes e as revisões tarifárias:
a) Serviços Cobráveis: Embora integrante em anexo às resoluções que fixam as tarifas, seus valores
não decorrem de variações de custos apurados nos processo de reajuste/revisão tarifária, mas sim,
de regra de atualização por índice da inflação, tendo vigência por 12 meses. Neste sentido, propõese a publicação de novos valores para compor a Tabela 4 que fixa as tarifas teto associadas aos
serviços cobráveis para a CERIPA;
b) Conta de Desenvolvimento Energético – CDE: O resultado da Audiência Pública 83/2015 definiu
o novo valor para esse encargo em R$/MWh para todas a distribuidoras. Para a CERIPA, a cota anual
deste encargo tarifário foi fixada em R$ 3.561.751,61;
c) Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA: com fundamento
na Resolução Homologatória no 2.003, de 15 de dezembro de 2015, a cota anual deste encargo
tarifário foi definida em R$ 848.470,63, e
d) Valor Mensal da Subvenção da CDE para custear descontos Tarifários: Propõe-se a publicação
dos valores de previsão de subsídio constantes da Tabela 8, no valor mensal de R$ 944.655,47.
10. Frisa-se que por não estarem sendo calculadas e homologadas novas tarifas neste momento, mas
apenas prorrogadas as tarifas vigentes, eventuais ajustes financeiros decorrentes das alterações referentes aos
encargos setoriais e à subvenção da CDE, serão apurados e considerados no próximo processo de reajuste anual da
CERIPA.

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III. D I R E I T O
11. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Resolução Normativa no 471, de 20 de dezembro de 2011; e
e) Contrato de Permissão no 4/2008.
IV. D I S P O S I T I V O
12. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo no 48500.005448/201508, voto pela emissão de Resolução Homologatória, minuta anexa, a fim de:
a) prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 5, 6 e 7 da Resolução Homologatória no 1.855, de 3 de
fevereiro de 2015, até o processamento em definitivo da revisão tarifária da Cooperativa de
Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré – CERIPA;
b) fixar os novos valores de Serviços Cobráveis, com vigência de 10 de fevereiro de 2016 à 9 de
fevereiro de 2017;
c) fixar do valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de R$
3.561.751,61 e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA,
de R$ 848.470,63, e
d) homologar do valor mensal de recursos da CDE, de R$ 944.655,47, a ser repassado pela
Eletrobrás à CERIPA, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor