DSP - DESPACHO 305/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega o requerimento administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, para a inclusão de obra no escopo da Resolução Autorizativa ANEEL 3.965, de 12 de março de 2013.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000134/2013-49.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
Chesf com vistas à adequação da Resolução Autorizativa nº 3.965/2013, que autorizou a Requerente a
implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
parcelas do correspondente adicional de Receita Anual Permitida – RAP.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) é concessionária de transmissão do
serviço público de transmissão, mediante o Contrato de Concessão nº 61/20011.
2. A Resolução Autorizativa nº 3.9652, de 12 de março de 2013, alterada através da Resolução
Autorizativa nº 4.8433, 16 de agosto de 2014, autorizou a Chesf a implantar reforços4 em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade e a receber as parcelas do correspondente adicional de Receita
Anual Permitida (RAP).
1
Disponível em >> Contrato nº 61/2001.
2 Disponível em
3 Disponível em
4 Previstos na Consolidação de Obras de Rede Básica – Ciclo 2013.

3. Em 6 de novembro de 2019, a Chesf apresentou Requerimento Administrativo5 solicitando
adequação da Resolução Autorizativa nº 3.965, de 2013, de forma a incluir a previsão da substituição do
atual transformador de aterramento de 69 KV, de 95,5 Ohm/fase por outro equipamento com 20,0
Ohm/fase.
A
4. Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), mediante a Nota Técnica nº 655/2020–SCT/ANEEL6, de 9 de outubro de 2020, analisou
o pleito da Chesf, e concluiu não ser cabível a alteração da Resolução Autorizativa nº 3.965, de 2013, uma
vez que o adicional de RAP só é estabelecido quando a instalação do equipamento é indicada no
Planejamento Setorial.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 41/2020, realizada em 19 de outubro de 2020,
fui designada relatora do processo.
6. Por fim, minha Assessoria participou de reunião7 com representantes da Chesf, em 18 de
janeiro de 2021.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pleito da Chesf para incluir na Resolução Autorizativa nº 3.965, de 2013, a
previsão de substituição do atual transformador de aterramento da Subestação Irecê, em decorrência das
obras de reforços nesta Subestação.
9. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de indeferir o pleito
da Chesf, uma vez que a Transmissora deve seguir as diretrizes e os procedimentos para a indicação de
novos equipamentos e instalações no âmbito do Planejamento Setorial.
5 Mediante a Carta CE-SOR-165/2019, documento SicNet nº 48513.031643/2019-00.
6 Mediante a Nota Técnica nº 655/2020–SCT/ANEEL, documento SicNet nº 48526.005530/2020-00.
7 Registo de Reunião disponível no SicNet nº 48575.000462/2021-00.

10. Segundo a Chesf, em outubro de 2019, foi instalado na Subestação Irecê um transformador
de 230/69 kV, com potência nominal de 39 MVA, conforme previsto na Resolução Autorizativa nº 3.965,
de 2013, fato que alterou parâmetros de confiabilidade8 da Subestação.
11. Dessa forma, como as alterações de confiabilidade foram decorrentes do reforço previsto
na Resolução Autorizativa nº 3.965, de 2013, a Chesf solicitou alteração da Resolução de modo a
contemplar a substituição do atual transformador de aterramento na Subestação Irecê, o que
possibilitaria adequar as instalações aos critérios de confiabilidade, conforme o estabelecido nos
Procedimentos de Redes, de acordo com o transcrito a seguir:
Conforme pode ser verificado na Nota Técnica - NT CHESF DEPE 28-10/2019 [d], de 28/10/2019,
em anexo (DOC. 02), após a entrada em operação do 4° Transformador de 230/69 kV na
subestação Irecê o valor da relação, X0/X1 passa a ser 10,39 e as sobretensões esperadas nas
fases sãs, durante uma falta fase-terra no 69 kV desta SE é de 1,53 pu. Ou seja, estes valores são
bastante superiores aos estabelecidos nos critérios, acarretando risco de danificação para todos
os equipamentos conectados a este setor, incluindo os transformadores de potência.
Nesse sentido, para atender os critérios estabelecidos em [c], se faz necessária a substituição do
atual transformador de aterramento, 69 kV, de 95,5 Ohm/fase por um de 20 Ohm/fase. Verificase que com esta substituição a relação X0/X1 e a sobretensão nas fases sãs são reduzidas para
2,79 e 1,23 respectivamente, conforme referência [d]. (sem grifos no original)
12. Todavia, segundo a SCT, a substituição do transformador de aterramento não estava
prevista na Consolidação de Obras de Rede Básica – Ciclo 2013, que apontou a necessidade dos reforços
em instalações de transmissão sob responsabilidade da Chesf e indicou as obras a serem outorgadas por
meio da Resolução Autorizativa nº 3.965, de 2013.
13. Nesse sentido, para a autorização e o estabelecimento de adicional de RAP para o novo
transformador, seria necessária a indicação pelo Planejamento Setorial e a consolidação seguindo
procedimento específico para autorização, assegurado pela Resolução Normativa nº 9059, de 8 de
8 Segundo a Chesf, houve um aumento a relação x0/x1, e, por consequência, as sobretensões sustentadas esperadas nas fases
sãs, durante uma falta fase-terra neste setor, também foram majoradas.
9

dezembro de 2020, que consolidou a regulamentação dos serviços de transmissão e aprovou as Regras
de Transmissão.
14. Assim, cabe à Chesf indicar essa necessidade ao Operador Nacional do Sistema Elétrico
(ONS), para que o Operador realize sua análise e, eventualmente, inclua essa obra no Plano de Ampliações
e Reforços (PAR).
15. Portanto, a SCT considera inadequada, com a qual concordo, a alteração da Resolução
Autorizativa nº 3.965, de 2013, visto que a obra precisa ser consolidada e seguir rito específico. Não
3.110
obstante, reforço que, conforme Seção do Módulo 3 das Regras de Transmissão, existe a previsão
do reconhecimento de receita retroativa das obras, a partir da sua entrada em operação comercial.
16. Considerando as ponderações apresentadas, concordo com a recomendação da área em
negar o pleito da Chesf para a inclusão de substituição de transformador de aterramento no escopo na
Resolução Autorizativa nº 3.965, de 2013.
III – DIREITO
17. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; e
h) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
10 "4.2. A parcela adicional de receita associada aos REFORÇOS será devida a partir da data da sua entrada em operação
comercial e avaliada no processo de revisão da RAP subsequente à sua entrada em operação comercial.
4.3. A receita revisada retroagirá à data de entrada em operação comercial do correspondente REFORÇO, sendo que a eventual
diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da TRANSMISSORA em parcelas iguais até a revisão da RAP
subsequente."

18. Diante do exposto, considerando o que consta do Processo nº 48500.000134/2013-49 voto
por indeferir o pleito Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, para a inclusão de obra no escopo da
Resolução Autorizativa nº 3.965, de 12 de março de 2013.
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora