REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 947/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 614, de 3 de junho de 2014, que consolida as normas referentes à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia conectados ao Sistema Interligado Nacional - SIN e estabelece novos critérios de apuração e de verificação de lastro.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-10-29
Autor: ANEEL

40º Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 26/10/2021
VOTO-VISTA
PROCESSOS: 48500.002907/2010-89.
INTERESSADOS: Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE) e Agentes de geração.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RELATOR VOTO-VISTA: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação de Serviços de Geração (SRG).
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 08/2020, instituída com vistas a obter subsídios para a
revisão da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, especialmente no que se refere aos
critérios de indisponibilidade e inflexibilidade de centrais termelétricas.
I. R E L A T Ó R I O
1. Por ocasião da 30ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, realizada em 17 de agosto de
2021, usando da faculdade prevista no artigo nº 24 da Norma de Organização ANEEL nº 018, com revisão
aprovada pela Resolução Normativa – REN nº 698, de 2015, solicitei vistas a esse processo, para avaliar
melhor o encaminhamento da proposta de revisão da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de
2014.
2. Adoto como Relatório o constante do Voto proferido pela eminente Diretora Elisa Bastos
Silva naquela reunião, destacando apenas que, em 4 de outubro de 2021, realizei reunião pelo TEAMS
com a Superintendência de Regulação de Serviços de Geração – SRG, para buscar melhor compreensão
da matéria.

de 3
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
3. O processo em tela trata da conclusão da Consulta Pública nº 08/2020, instituída com vistas
a obter subsídios para a revisão da Resolução Normativa nº 614, de 2014, especialmente no que se refere
aos critérios de indisponibilidade e de inflexibilidade de centrais termelétricas.
4. Esse normativo consolidou, em um único ato normativo, as normas referentes à apuração
de indisponibilidade de usinas hidrelétricas e termelétricas despachadas centralizadamente, bem como
de usinas eólicas e termelétricas com Custo Variável Unitário - CVU nulo, conectadas ao Sistema
Interligado Nacional - SIN e de usinas de geração distribuída não modeladas na Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
5. Solicitei vistas ao processo para que eu pudesse compreender com maior profundidade a
questão, uma vez que esse tema é de grande relevância para o setor, e por isso previsto na Agenda
Regulatória 2021-20221 dessa casa.
6. Por meio de reunião com a SRG, sanei minhas dúvidas em âmbito desse processo, em
especial acerca da declaração de inflexibilidade de UTE despachada centralizadamente e com CVU
declarado diferente de zero, concluindo que de fato a alteração do regulamento proposta promoverá o
tão almejado comprometimento do agente gerador com a declaração de inflexibilidade futura, utilizada
na etapa de planejamento e de programação da operação.
7. Assim, analisando-se as informações constantes nos autos e reforçadas pelo agente na
reunião, corroboro com o entendimento exarado pela Diretora Relatora para a alteração da Resolução
Normativa nº 614, de 2014, que se adere ao Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR nº
001/2020-SRG/ANEEL, disponibilizado no âmbito da Consulta Pública nº 08/2020.
8. Isso posto, encaminho Decisão no sentido de APROVAR, na forma da minuta anexa, a
emissão de Resolução Normativa que altera a Resolução Normativa nº 614, de 2014, bem como
DETERMINAR ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) que encaminhe em até 90 (noventa) dias
as eventuais alterações nos Procedimentos de Rede motivadas pela alteração normativa.
1 Disponível em

de 3
III. D I R E I T O
9. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iii) Decreto nº 2.655, de 2
de julho de 1998; e (iv) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002907/2010-89,
voto por (i) APROVAR, na forma da minuta anexa, a emissão de Resolução Normativa que altera a
Resolução Normativa nº 614, de 2014; (ii) DETERMINAR ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
que encaminhe em até 90 (noventa) dias as eventuais alterações nos Procedimentos de Rede motivadas
pela alteração normativa.
Brasília, 26 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor