DSP - DESPACHO 229/2016
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-18
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004907/2014-47
INTERESSADO: SPE BR Transmissora Cearense II de Energia Ltda. – TCE II
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração da caducidade da concessão outorgada à SPE BR Transmissora Cearense II de Energia Ltda.
– TCE II, por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 13/2014ANEEL, celebrado em 2 de maio de 2014.
I – RELATÓRIO
1. Em 2 de maio de 2014, foi celebrado o Contrato de Concessão nº 13/2014-ANEEL entre a União e a
SPE BR Transmissora Cearense II de Energia Ltda. – TCE II, com interveniência e anuência da Braxenergy
Desenvolvimento de Projetos de Energia Ltda. e da LT Bandeirante Empreendimentos Ltda.
2. O Contrato de Concessão no 13/2014-ANEEL outorgou à BR Transmissora Cearense II a concessão
do serviço público de transmissão, para construir, operar e manter as instalações de transmissão caracterizadas no
Anexo 6D do Edital do Leilão no 13/2013-ANEEL, localizadas no estado do Ceará, assim constituídas:
a) Linha de Transmissão Russas II - Aracati III, em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada
de 65 km, origem na Subestação Russas II e término na Aracati III;
b) Subestação Aracati III, em 230 kV;
c) ICG composta pelos dois transformadores 230/138 kV, 150 MVA na Subestação Aracati III;
d) Subestação – SE Aracati III, em 138kV.
3. Em 10 de junho de 2015, por descumprimento de obrigações contratuais e não atendimento a
determinações da ANEEL, as SFE, SFF, e SCT, por meio da Nota Técnica nº 78/2015-SFE/SFF/SCT/ANEEL,
apresentaram Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão, no
qual atestaram o descumprimento a diversas cláusulas do Contrato de Concessão nº 13/2014-ANEEL e da legislação
vigente.
4. Em 22 de junho de 2015, na 24ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária, o Processo foi distribuído a
Relatoria do Diretor André Pepitone.
5. Em 30 de junho de 2015, na 23ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL deliberou pela
notificação da SPE BR Transmissora Cearense II de Energia Ltda sobre as circunstâncias apontadas pela Fiscalização
no Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão nº 16/2013, e
48575.000367/2016-00

pela lavratura de Termo de Intimação - TI, caso a argumentação não fosse satisfatória, para inaugurar o processo
punitivo de revogação da outorga.
6. Após o trâmite do processo no âmbito da ANEEL, esgotadas as diligências junto à Transmissora
Cearense II, que não se manifestou sobre a intimação, as SFE, SFF e SCT, mediante a Nota Técnica no 215/2015SFE-SFF-SCT/ANEEL, de 4 de dezembro de 2015, recomendaram à Diretoria Colegiada:
a) encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia – MME, propondo a declaração de
caducidade do Contrato de Concessão no 13/2014-ANEEL, nos termos do art. 38 da Lei no 8.987, de
1995;
b) avaliar a necessidade de determinar estudos, para viabilizar o acesso dos usuários ao SIN no âmbito
das competências da ANEEL e
c) determinar aplicação das sanções contratuais cabíveis à SPE BR Transmissora Cearense II de
Energia Ltda. – TCE II;
d) autorizar a SFE, nos termos do parágrafo único do art. 2o da Resolução Normativa no 63, de 2004, a
instruir a suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões,
permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber
autorização para serviços e instalações de energia elétrica.
7. Em 10 de dezembro de 2015, o Diretor André Pepitone requereu a inscrição do Processo nº
48500.004907/2014-47 na pauta da Reunião Pública Ordinária da Diretoria do dia 16 de dezembro de 2015.
8. Em 14 de dezembro de 2015, na sessão de Sorteio Público Ordinário de nº 049/2015, o processo foi
a mim distribuído.
9. Em 16 de dezembro de 2015, na 47ª Reunião Pública Ordinária realizada, o Processo nº
48500.004907/2014-47 foi submetido à Diretoria da ANEEL, que deliberou por encaminhar o processo ao Ministério
de Minas e Energia – MME, propondo a declaração de caducidade do Contrato de Concessão nº 13/2014-ANEEL,
celebrado em 2 de maio de 2014.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de proposta de Declaração da Caducidade da concessão outorgada à SPE BR Transmissora
Cearense II de Energia Ltda. – TCE II, por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 13/2014-ANEEL, celebrado em 2 de maio de 2014, pelo descumprimento a diversas cláusulas do
Contrato de Concessão nº 13/2014-ANEEL e da legislação vigente. Entretanto, na 47ª Reunião Pública Ordinária,
realizada em 17 de dezembro de 2015, o Processo nº 48500.004907/2014-47 foi deliberado pela Diretoria Colegiada
da ANEEL, que decidiu por encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia – MME, propondo a declaração
de caducidade do Contrato de Concessão nº 13/2014-ANEEL, celebrado em 2 de maio de 2014, nos termos do art.
38 da Lei nº 8.987, de 1995, sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação e no contrato de concessão,
em especial as do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;
12. Diante disso, com base no disposto no art. 43, inciso VIII, § 3º da REN nº 273/2007 e no art. 52, caput,
da Lei nº 9.784/1999, resta prejudicado o sorteio do Processo nº 48500.004907/2014-47, na Sessão de Sorteio Público
Ordinário de nº 049/2015.

III – DIREITO
13. Este Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004;
c) Contrato de Concessão no 13/2014-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004907/2014-47, decido declarar a perda
de objeto do sorteio do processo em tela, realizado na 49ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária, realizada em 14 de
dezembro de 2015, tendo em vista que o assunto foi deliberado pelo colegiado na 47ª Reunião Pública Ordinária,
realizada em 17 de dezembro de 2015.
Brasília, 27 de janeiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor