REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10773/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Joinville SC - São Francisco II, nos municípios de Araquari e São Francisco do Sul, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005062/2021-36.
INTERESSADO: Celesc Distribuição S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição
Joinville SC – São Francisco II (2º trecho), localizada nos municípios de Araquari e São Francisco do
Sul, estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Araquari e São
Francisco do Sul, estado de Santa Catarina, foi concedida à Celesc Distribuição S.A por intermédio
do Contrato de Concessão para Distribuição nº 056/1999-ANEEL, com vigência prorrogada até 7 de
julho 2045.
2. Em 5 de outubro de 2021, a Celesc Distribuição S.A solicitou a declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha
de Distribuição 138 kV Joinville SC - São Francisco II (2º trecho).
3. Em 7 de outubro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 712, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 18 de outubro de 2021, na 41ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo
foi distribuído a minha Relatoria.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Celesc Distribuição, na qualidade de
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de Utilidade Pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Joinville SC - São Francisco II (2º trecho).
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20211.
7. A Linha de Distribuição Joinville SC - São Francisco II (2º trecho) terá uma tensão
nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, com aproximadamente 21,4 km de extensão, iniciase na Subestação São Francisco II, e termina na Estrutura E24 da LD 138 kV Joinville SC - São
Francisco II (1º trecho), ambas de responsabilidade da Celesc Distribuição S.A., e atinge os
municípios de Araquari e São Francisco do Sul, estado de Santa Catarina. A faixa de servidão terá 25
metros de largura seguindo a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT verificou
que esta largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de distribuição.
8. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam do memorial descritivo inserido no Anexo 004 do Documento nº 48513.027304/2021-00,
parte integrante do Processo nº 48500.005062/2021-36.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa.
1 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005062/2021-36, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Joinville SC – São Francisco II (2º trecho), localizada
nos municípios de Araquari e São Francisco do Sul, estado de Santa Catarina.
Brasília, 26 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor