DSP - DESPACHO 3346/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-24
Autor: SFG/ANEEL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE PENALIDADE EDITALÍCIA
I – DA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE: UTE RE TG 100 02 01
ÓRGÃO FISCALIZADOR: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
TERMO DE INTIMAÇÃO DE PENALIDADE EDITALÍCIA: 0016/2022-SFG, de 24 de maio de 2022.
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO: 48500.005498/2021-25
II – DOS FATOS
1. A Rovema Energia S.A. sagrou-se vencedora do Primeiro Procedimento Competitivo
Simplificado - PCS 1/2021-ANEEL (PCS), de 25 de outubro de 2021, por meio da comercialização da
energia da UTE RE TG 100 02.
2. A Resolução Autorizativa REA nº 10.876, de 5 de novembro de 2021, outorgou à Rovema
Energia S.A., a implantação e exploração da UTE RE TG 100 02 01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, no município de Gaspar, estado de Santa Catarina.
3. A fiscalização à distância realizada pela SFG na usina teve início por meio do envio do
Ofício nº 034/2022-SFG/ANEEL1, de 19 de janeiro de 2022, com o objetivo de a empresa apresentar
documentos e informações atualizadas a respeito da situação da implantação da UTE RE TG 100 02 01,
visando demonstrar sua viabilidade e execução nos prazos.
4. Ademais, em função da necessidade de confirmar "in loco" as informações contidas no
Relatório RAPEEL de março de 2022, no tocante à evolução das obras da usina e sua infraestrutura
referente ao suprimento de combustível, foi enviado o Ofício nº 180/2022-SFG/ANEEL2, de 5 de abril
de 2022. O escopo da ação fiscalizatória na UTE RE TG 100 02 01 consistiu, entre outros, na verificação
à distância e "in loco", na data de 13 de abril de 2022, dos seguintes pontos:
• Cronograma detalhado de implantação da usina e do sistema transmissão associado;
• Recursos financeiros;
• Cadeia de fornecedores de serviços e fornecimento de equipamentos;
• Licenciamento ambiental;
• Aquisição de terras;
• Contratos de Comercialização de Energia;
• Contrato de fornecimento de combustível;
• Alteração de características técnicas.
1 Documento nº 48532.000239/2022-00
2 Documento nº 48532.001538/2022-00

P. 2 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
5. Em 24 de maio de 2022, foi emitido o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE)
nº 0016/2022-SFG/ANEEL, referentes à UTE RE TG 100 02 01, tendo em vista o descumprimento de
marcos do cronograma de implantação da usina. Foi facultado ao agente se manifestar ao TIPE acerca
da existência de eventual excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da usina.
6. Em 8 de junho de 2022, por meio da Carta ROV.DT nº. 039/20223, o empreendedor
apresentou tempestivamente seu posicionamento face à sua alegação de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da usina.
7. Em suma, o agente justificou sua solicitação, bem como reiterou que seus argumentos
já haviam sido contemplados na Carta ROV.DT nº 014/20224, enviada à Diretoria da ANEEL, como
pleito de Medida Cautelar.
8. O pedido de cautelar foi negado pela Diretoria Colegiada na 22ª Reunião Pública
Ordinária da Diretoria de 2022, de 21 de junho de 2022, conforme Despacho n° 1.637, de 2022.
9. A Resolução Autorizativa REA nº 12.223, de 12 de julho de 2022, transferiu, de Rovema
Energia S.A., para Energias de Gaspar SPE Ltda., a autorização referente à Central Geradora
Termelétrica RE TG 100 02 01.
10. Em 8 de julho de 2022 foi emitida a Nota Técnica nº 093/2022-SFG/SCG/SNEEL5, que
avaliou o pedido adicional de excludente de responsabilidade. Foi recomendado pelas áreas o
indeferimento do pleito.
11. Por meio do Despacho nº 3.120, de 1º de novembro de 2022, foi decidido pela Diretoria
da ANEEL o seguinte: "conhecer, e no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Rovema Energia S.A., CNPJ nº 07.290.082/0001-03, com vistas: (i) ao reconhecimento
de excludente de responsabilidade da empresa pelo descumprimento de cronograma de implantação
da Usina Termelétrica RE TG 100 02 01; e (ii) à alteração do cronograma de implantação da Usina
Termelétrica RE TG 100 02 01."
12. Na 43ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL (16/11/2022), foi decidido pela
rescisão do Contrato de Energia de Reserva - CER nº 456/21, datado de 18 de novembro de 2021.
13. As obras de implantação da usina ainda se encontram paralisadas. O agente reiterou em
suas manifestações que não foi possível continuar essas obras em função da não assinatura do contrato
de fornecimento de combustível.
3 Documento n° 48513.015566/2022-00
4 Documento nº 48513.012005/2022-00
Documento nº: 48532.003309/2022-00
5

P. 3 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
III – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE OU ACATAMENTO DA MANIFESTAÇÃO
Arcabouço legal
14. Nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2021 tem-se:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o
contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente
com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de
Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado
no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação
ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
15. Especificamente, a UTE RE TG 100 02 01 comercializou energia no Leilão do
Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021 - ANEEL, logo o atraso na implantação do
empreendimento configura descumprimento de obrigações previstas no Edital do certame e enseja a
aplicação das seguintes penalidades:
[...]
16.1 Pela inexecução total ou parcial, ou pelo ATRASO INJUSTIFICADO na execução de
qualquer condição ou obrigação estabelecida neste Edital ou na outorga de serviços e
instalações de geração de energia elétrica resultante do PCS, a PROPONENTE,
Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada, mediante processo administrativo
específico, estará sujeita às penalidades tipificadas nesta Seção, considerando a fase de
competição, de implantação ou exploração do empreendimento integrante de seu
objeto, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, civis e penais cominadas na legislação.
16.2 Durante a Fase de Competição, que se inicia com a publicação do Edital e se encerra
com a emissão da AUTORIZAÇÃO, aplicam-se à PROPONENTE, Adjudicatária, Autorizada
ou Concessionária as seguintes penalidades:
a) advertência;

P. 4 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
b) multa editalícia ou contratual;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de
receber outorga da Administração por até 2 anos; e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado.
16.3 No período de que trata o item 16.2 e em qualquer das hipóteses do item 8.13
deste Edital, a multa editalícia ou contratual será correspondente ao maior valor entre
2% do valor do INVESTIMENTO declarado à EPE e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
16.3.1 A multa, aplicada após o devido processo administrativo, será descontada da
Garantia de Proposta prestada pelo Tomador, de mesmo valor, caso não seja paga por
este no prazo regulamentar.
16.3.1.1 Após o desconto da Garantia de Proposta, será dada quitação à multa imposta
à PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada.
16.3.2 Na ocorrência de qualquer das hipóteses do item 8.13 deste Edital, a
PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada será notificada, para, no
prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da notificação, se manifestar quanto à
inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em atraso, sob pena de aplicação
das penalidades previstas nesta Seção.
16.3.2.1 A notificação ocorrerá no âmbito de processo específico, pessoalmente e por
escrito, admitindo-se a notificação eletrônica de pessoas jurídicas integrantes do
cadastro institucional da ANEEL, assegurado à PROPONENTE, Adjudicatária,
Concessionária ou Autorizada o direito ao contraditório e à ampla defesa.
16.3.3 As sanções de advertência, de suspensão temporária de participação em licitação
e de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, previstas nas
alíneas "a", "c" e "d" do item 16.2, respectivamente, poderão ser aplicadas de forma
concomitante com a multa referida na alínea "b" do mesmo item.
16.3.4 O descumprimento de qualquer condição antecedente e necessária à
AUTORIZAÇÃO, no prazo estabelecido, configurará recusa da PROPONENTE,
Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada em receber a outorga e assinar o CER,
restando caracterizado o total desatendimento de obrigação assumida, sujeitando-a às
penalidades tipificadas no item 16.2, sem prejuízo das demais sanções cominadas na
legislação.
16.3.5 Será aplicada redução de 50% no valor da multa de que trata o item 16.3, caso a
PROPONENTE opte, até a data indicada no CRONOGRAMA, por não seguir às fases
subsequentes do PCS em razão do Documento Simplificado de Acesso, de que trata o
item 4.4.1, indicar a inviabilidade da conexão do empreendimento no ponto de acesso
estudado.
16.4 Durante a Fase de Implantação do empreendimento, entendida como o período
entre as datas da emissão da AUTORIZAÇÃO e a data de início da operação comercial da
última unidade geradora, conforme cronograma físico constante da outorga, aplicam-se
à Concessionária ou Autorizada dos serviços de geração objeto do PCS, além das sanções

P. 5 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
previstas no item 16.2 deste Edital, a rescisão unilateral da AUTORIZAÇÃO, por
inexecução total ou parcial do objeto da outorga, mediante cassação da AUTORIZAÇÃO.
16.4.1 Aplicam-se ainda ao titular da AUTORIZAÇÃO/Concessão, subsidiariamente, na
fase de implantação do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa nº
846/2019 e suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimentos de obrigações
não expressamente previstos no Edital e/ou na AUTORIZAÇÃO.
16.4.2 Equipara-se à fase de implantação do empreendimento a ocorrência de fatos
infracionais posteriores ao aporte da Garantia de Fiel Cumprimento e anteriores ao
Início de sua Operação Comercial.
16.4.3 As sanções de que trata o item 16.4 poderão ser aplicadas cumulativamente, nos
casos de inexecução total ou parcial da outorga ou de ocorrências a ela equiparáveis.
16.4.4 No período de que trata o item 16.4, a(s) pena(s) de multa(s), isolada ou
cumulativamente, conforme o caso, será(ão) no valor:
a) 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do INVESTIMENTO estimado para
implantação do empreendimento, com o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga, a que se
refere a hipótese do item 13.7.4 deste Edital, considerando eventuais circunstâncias
atenuantes que comprovem a diligência do agente na busca da execução do cronograma
de obras;
b) correspondente ao maior valor entre 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO
estimado para implantação do empreendimento e R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), nas hipóteses dos subitens 13.7.1 e 13.7.2 deste Edital;
c) até 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação do
empreendimento ou até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), prevalecendo o maior
valor, na hipótese do subitem 13.7.3 deste Edital, aplicada de forma progressiva,
aumentando à medida que, de acordo com a fiscalização, ocorrerem ATRASOS
INJUSTIFICADOS superiores a 15 (quinze) dias no marco de início da operação comercial
da última unidade geradora disposto no cronograma de implantação do
empreendimento, conforme indicado no quadro a seguir:
c1) Na hipótese de ATRASO INJUSTIFICADO no Início da Operação Comercial, a multa
editalícia ou contratual será de, no mínimo, 2,5% do INVESTIMENTO ou de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), prevalecendo o maior valor, proporcionalmente ao
tempo de ATRASO INJUSTIFICADO verificado no período de 16 a 30 dias ou mais em
relação ao marco estabelecido no cronograma constante da outorga, podendo haver
redução do valor variável que exceder o valor mínimo, em face da existência de
circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da
Concessionária ou Autorizada na execução do empreendimento.
d) 0,05% (cinco centésimos por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação
do empreendimento ou R$ 10.000 (dez mil reais), prevalecendo o maior valor, pela mora
injustificada no envio de informações mensais para o acompanhamento da implantação
do empreendimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021.

P. 6 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
16.4.5 Exceto em relação ao previsto na alínea "d" do item 16.4.4, que não constitui
hipótese de execução da garantia, a multa, aplicada após regular processo
administrativo, será descontada da Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo
Tomador, caso não seja paga por este no prazo regulamentar.
16.4.5.1 O processo de apuração de responsabilidade por atraso superior a 15(quinze)
dias no início da Operação Comercial do empreendimento somente será finalizado
depois da efetiva ocorrência desse evento, para fins de aplicação da multa
correspondente ao tempo de atraso.
16.5 Na ocorrência de qualquer das hipóteses dos itens 13.7.1 a 13.7.4 e 16.4.4 deste
Edital, a Concessionária ou Autorizada será notificada nos termos do item 16.3.2.1, para,
no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso,
atender à obrigação em atraso, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta
Seção.
16.5.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da Garantia de Fiel Cumprimento
aportada, além da perda desta, responderá a Concessionária ou Autorizada pela sua
diferença.
16.5.2 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da
Garantia de Fiel Cumprimento prestada pelo Tomador, caso não seja paga por este no
prazo regulamentar.
16.5.3 Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento, proceder-se-á a quitação da
multa imposta à Concessionária ou Autorizada.
16.6 Durante a Fase de Exploração do empreendimento, que se dá a partir do início da
operação comercial da última unidade geradora, e nas situações abrangidas pelo item
16.4.1 deste Edital, aplicam-se à Concessionária ou Autorizada as penalidades tipificadas
na Resolução Normativa ANEEL nº 846/2019 e suas alterações posteriores, observadas
as condições e os procedimentos ali estabelecidos.
16.7 As penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do item 16.2 deste Edital alcançam,
também, o acionista controlador da PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou
Autorizada.
16.8 Aplicam-se às penalidades previstas no item 16 as disposições dos arts. 36 a 40 da
Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
[...]
16. Ademais, em 24 de março de 2020, por meio da Portaria ANEEL nº 6.306, a Diretoria
Colegiada da ANEEL alterou as competências delegadas ao Superintendente da SFG a fim de incluir,
dentre outras, a competência para instaurar processo administrativo com vistas à aplicação das
penalidades editalícias, quando configurado descumprimento de obrigações editalícias, exatamente o
caso concreto.
17. Com a redação da Portaria ANEEL nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, é competência
do Superintendente da SFG a decisão pela aplicação da penalidade de multa editalícia. Quanto à
penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas

P. 7 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
pela ANEEL, compete a SFG recomendá-la à Diretoria Colegiada. Isso está disposto nos incisos VII e VIII
do art. 1º da referida Portaria, transcritos a seguir.
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração as
seguintes competências: [...] VII - Instaurar processo administrativo de imposição da pena de
multa quando evidenciado descumprimento de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão
de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada; e (Incluído pela
PRT ANEEL 6.306, de 24.03.2020) VIII - Instaurar processo administrativo, com o fim de
cientificar o agente quando constatada a existência de fatos que possam, de per si ou
conjuntamente, caracterizar infração sujeita à penalidade de suspensão temporária do direito
de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL por até 2 anos, quando
evidenciado descumprimento de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada. (Incluído pela PRT
ANEEL 6.306, de 24.03.2020)
[...]
18. Trata-se assim da aplicação de penalidades editalícias para a Energias de Gaspar SPE
Ltda. em decorrência do atraso na implantação da UTE RE TG 100 02 01.
19. Como descrito anteriormente, a energia proveniente da exploração da UTE RE TG 100
02 01 foi comercializada no Leilão do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021 - ANEEL,
com início de suprimento determinado para 1º de maio de 2022.
20. A Resolução Autorizativa nº 10.786/2021 havia definido o cronograma de implantação
do empreendimento apresentado na Tabela 1.
Tabela 1 – Cronograma de implantação
Marcos Datas-limite
Início das Obras Civis das Estruturas 15/1/2022
Comprovação de celebração de instrumento contratual de 15/1/2022
fornecimento dos painéis fotovoltaicos ou "EPC" (projeto,
construção, montagem e compra de equipamentos)
Comprovação de celebração de instrumento contratual de 15/1/2022
fornecimento do combustível
Início das Obras Civis das Estruturas 16/1/2022
Início da Montagem Eletromecânica das UGs 01/2/2022
Início das Obras da Subestação e/ou do Sistema de 01/2/2022
Transmissão de interesse restrito
Conclusão da Montagem Eletromecânica das UGs 10/4/2022
Obtenção da Licença Ambiental de Operação – LO 01/4/2022
Início da Operação em Teste das Unidades 1 e 2 01/4/2022
Início da Operação em Teste das Unidades 3 e 4 10/4/2022
Início da Operação Comercial das Unidades 1 e 2 20/4/2022
Início da Operação Comercial das Unidades 3 e 4 30/4/2022

P. 8 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
21. Nesse sentido, a SFG iniciou a instrução para avaliar a aplicação de eventuais
penalidades pelo descumprimento, por parte da Energias de Gaspar SPE Ltda., das obrigações
estabelecidas no Edital do Leilão PCS nº 1/2021 - ANEEL no que concerne ao atraso na implantação da
UTE RE TG 100 02 01.
Alegações da Autorizada
22. Nas manifestações apresentadas, basicamente a Requerente alega que a não celebração
do contrato de fornecimento de combustível, em função do conflito bélico entre Rússia e Ucrânia
(escassez de gás natural), prejudicou o cumprimento do cronograma de implantação da usina e
consequentemente na entrada em operação comercial das unidades geradoras.
Análise da SFG
23. Entendemos que a questão do fornecimento de combustível é de responsabilidade
única e exclusiva do empreendedor do PCS. O agente poderia ter adotado diversas outras medidas
para superar questões relacionadas ao fornecimento. As condições estabelecidas no Edital do PCS não
vinculavam qualquer fornecimento de combustível ou localização do empreendimento, sendo
responsabilidade exclusiva do empreendedor organizar seu projeto, de modo a mitigar riscos
associados ao fornecimento do combustível.
24. Em análise, o conflito entre Ucrânia e Rússia eclodiu em 24/2/2022, portanto, mais de
um mês depois da obrigação contratual de "Comprovação de celebração de instrumento contratual de
fornecimento de equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra
de equipamentos)", estabelecido para até 15/01/2022, nos termos da letra b) do inciso II do art. 3° da
Resolução Autorizativa n° 10.876, de 5/11/2021.
25. Portanto, não se trata somente do dever de se precaver na questão contratual antes da
participação no PCS, mas também dentro do próprio prazo estabelecido no PCS. Tal prazo (15/1/2022),
inclusive, foi indicado pela própria Energia Gaspar, para fins de habilitação no certame.
26. É importante ressaltar que, na presente data, as obras da UTE RE TG 100 02 01
continuam paralisadas.
27. Diante de todo o exposto, fica caracterizada a ausência de nexo de causalidade entre o
que foi alegado pelo agente e o atraso na implantação e operação da usina.
Decisão da Diretoria da ANEEL
28. Destaca-se que a decisão da Diretoria, que fundamentou a lavratura do Despacho nº
3.120, de 1º de novembro de 2022, confirmou o entendimento das áreas no sentido de não haver
excludente de responsabilidade do empreendedor pelo descumprimento do cronograma da UTE RE TG
100 02 01.

P. 9 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
IV - DECISÃO DO SUPERINTENDENTE:
29. Ante o exposto, decido pela instauração de processo administrativo punitivo em
desfavor da Energias de Gaspar SPE Ltda., em conformidade com a competência delegada nos incisos
VII e VIII da Portaria nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, e com o disposto no Cláusula 16 do Edital do
Leilão, em razão do atraso na implantação da UTE RE TG 100 02 01, nos termos da presente Exposição
de Motivos.
V - DAS PENALIDADES EDITALÍCIAS
30. Como já apresentado no TIPE nº 16/2022-SFG/ANEEL, a implantação com atraso da UTE
RE TG 100 02 01, com o consequente atraso no início do suprimento, configura descumprimento de
obrigações previstas no Edital do no Leilão PCS nº 1/2021 – ANEEL.
31. Diante da situação de atraso do objeto contrato, entende-se cabível a aplicação da
penalidade de multa editalícia e uma avaliação quanto à aplicação da penalidade de suspensão
temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL.
32. Para a penalidade de multa editalícia, a dosimetria irá considerar as diretrizes descritas
no Edital do PCS.
VI - DA DOSIMETRIA E DA PENALIDADE
Procedimentos administrativos relacionados à multa a ser aplicada
33. A multa a ser aplicada pode ter seu pagamento suportado pela garantia de fiel
cumprimento aportada em caso de inadimplemento da outorgada, de acordo com o disposto no art.
866 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Esse suporte vale tanto para a multa editalícia aplicada
nos casos de inexecução total quanto nos casos de inexecução parcial.
34. De acordo com o §2º do art. 86 e com o §1º do art. 87 da referida Lei, a multa aplicada
não paga pelo agente deverá ser descontada da garantia vigente aportada. Nesse sentido, está
estabelecido como procedimento, nos processos em que há multa editalícia aplicada, que:
a) caso a multa aplicada não seja recolhida pela Outorgada, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) deverá promover a execução da garantia
de fiel cumprimento aportada, no justo valor para o ressarcimento da multa não paga;
e
6 Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no
instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique
as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado
pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando
for o caso, cobrada judicialmente.

P. 10 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
b) caso a multa seja recolhida pela Outorgada, após a comunicação do pagamento pela
SAF, a garantia de fiel cumprimento poderá ser mantida íntegra, nos termos do
respectivo edital de licitação, até a entrada em operação do empreendimento, ou
devolvida, caso o empreendimento já tenha entrado em operação comercial, de acordo
com instrução específica da SCG.
35. Tendo em vistas as modalidades de garantia previstas em Lei e suas particularidades,
quando houver a proposição e a decisão de aplicação de penalidade de multa editalícia, devem ser
comunicadas a Beneficiária da garantia de fiel cumprimento – a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE) e/ou ANEEL – assim como o Garantidor – Seguradora, no caso de seguro garantia,
Banco, no caso de fiança bancária – de modo a indicar a expectativa de sinistro para eventual processo
de execução decorrente do não pagamento da multa aplicada, após devido processo administrativo. A
SCG também deverá ser informada.
36. Conforme subcláusula 16.8 do Edital do PCS, aplicam-se as disposições dos arts. 36 a 40
da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
37. No caso da UTE RE TG 100 02 01, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
é a beneficiária da garantia de fiel cumprimento, emitida na modalidade Seguro Garantia pela BMG
Seguros S.A., conforme Tabela 2:
Tabela 2 – Informações referentes ao empreendimento

Tomador Empreendimento Apólice Valor Vigência
Rovema R$ 30/7/2022
UTE RE TG 100 02 01 017412021000107750055049

Energia S.A. 2.129.500,00 (expirada)
38. Destaca-se que a garantia se encontra expirada.
Dosimetria da multa editalícia
39. De acordo com o Edital na hipótese de ocorrer o item 13.7.3, ou seja, atrasar em mais
de 15 (quinze) dias do marco de início da operação comercial da última unidade geradora do
cronograma de implantação do empreendimento, há aplicação da penalidade de multa, também
constantes da AUTORIZAÇÃO. Além disso, é indicado na alínea a do item 16.4.4 deste Edital, o seguinte
dispositivo:
a) 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do INVESTIMENTO estimado para
implantação do empreendimento, com o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga, a que se
refere a hipótese do item 13.7.4 deste Edital, considerando eventuais circunstâncias
atenuantes que comprovem a diligência do agente na busca da execução do cronograma
de obras.

P. 11 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Valor da multa a ser aplicada ao caso concreto
40. Considerando que o valor de investimento declarado à ANEEL, para a UTE RE TG 100 02
01, é de R$ 42.590.000,007, e que a usina se encontra com obras paralisadas (sem data prevista para
operação comercial), tem-se que o valor da multa deve ser aplicada no seu valor máximo.
41. E, no presente caso, a penalidade máxima é de 10% de multa do valor do investimento,
conforme fixado no Edital.
42. Portanto, o valor da penalidade a ser aplicada é de R$ 4.259.000,00 (quatro milhões e
duzentos e cinquenta e nove mil reais).
43. Ainda, há que analisar a diligência da Autuada que pode ser entendida como ações
desenvolvidas pela mesma que superam meramente as ações necessárias que esta deveria fazer, e o
tem por obrigação na gestão do seu negócio para a devida implantação do seu empreendimento.
44. Assim, como a usina não entrou em operação comercial e ainda se encontra com obras
paralisadas, entendemos não haver fatores atenuantes, mantendo o valor da penalidade acima
informado.
Da suspensão temporária
45. Quanto à penalidade de suspensão temporária do direito de contratar, compete a SFG
recomendá-la à Diretoria Colegiada conforme disposto no inciso VIII do art. 1º da Portaria de delegação
da SFG.
46. Em de 1º de julho de 2021 foi emitida a Nota Técnica nº 52/2021SFE/SFG/SCT/SCG/SEL/ANEEL8, que analisa a dosimetria a ser aplicada na definição do prazo, alcance
e abrangência da pena de suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas
concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL e de
receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica.
47. No item referente ao segmento de geração, a citada Nota Técnica indica o que segue:
56. A penalidade de suspensão em geral está acompanhada com a frustração total do objeto da outorga,
ou seja, com a desistência da implantação do empreendimento de geração ou com a revogação da
outorga por penalidade em decorrência de atraso na implantação e inviabilidade na continuidade do
negócio.
[...]
62. Tendo essa diferenciação em mente, propõe-se a adoção dos prazos de suspensão apresentados na
Tabela 3, contados a partir da decisão final, com trânsito julgado, da aplicação da penalidade.
7 Disponível em
Documento: 48534.002384/2021-00
8

P. 12 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Tabela 3 - Padronização do prazo da penalidade de suspensão de contratação, segmento de geração
48. Portanto, em que pese o Edital do PCS trazer a possibilidade de aplicação da penalidade
de suspensão temporária do direito de contratar, as áreas técnicas da ANEEL indicaram, por meio da
Nota Técnica nº 52/2021-SFE/SFG/SCT/SCG/SEL/ANEEL, que a penalidade de suspensão deve ser
aplicada, em regra, em casos de frustração total do objeto da outorga, exatamente o caso em questão.
49. Portanto, entendemos que para o caso em tela, deve ser aplicada a pena de suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da
Administração pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação da decisão, à Energias de
Gaspar SPE LTDA. e Rovema Energia S.A., sendo essa na qualidade de controladora da SPE.
Brasília - DF, 23 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração