DSP - DESPACHO 3156/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial aos recursos administrativos interpostos pela Usina Hidrelétrica Itaocara S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 074 de 2017 e do Despacho SFG/ANEEL 2.647, de 11 de setembro de 2020; mantém a aplicação da penalidade de multa editalícia, no valor descrito, nos termos do Despacho SFG/ANEEL 2.647, de 11 de setembro de 2020; arquiva o Auto de Infração citado e recomenda ao Ministério de Minas e Energia a extinção da concessão da Usina Hidrelétrica Itaocara por meio da rescisão do contrato do Contrato de Concessão ANEEL 001 de 2015.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004993/2017-311; 48500.004508/2020-242 e 48500.003142/2015-173
INTERESSADOS: Usina Hidrelétrica Itaocara S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Extinção, a pedido, da concessão para implantação e exploração da Usina Hidrelétrica – UHE
Itaocara I, outorgada à Usina Hidrelétrica Itaocara S.A; recurso administrativo interposto pela Usina
Hidrelétrica Itaocara S.A. em face do Auto de Infração nº 74/2017, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento do
cronograma de implantação da UHE Itaocara; e recurso administrativo interposto pela Usina Hidrelétrica
Itaocara S. A. em face do Despacho nº 2.647/2020, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa editalícia referente à UHE Itaocara.
I – RELATÓRIO
1. A Usina Hidrelétrica – UHE Itaocara I está outorgada à Usina Hidrelétrica Itaocara S.A.,
controlada pela Light S.A. e pela Cemig Geração e Transmissão, nos termos do Contrato de Concessão nº
001/2015, de 23 de outubro de 2015, tendo comercializado energia no Leilão de Energia Nova – A-5 nº
03/2015, com o início do suprimento previsto para 1º de janeiro de 2020.
2. Em 5 de outubro de 2017, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração –
SFG lavrou o Auto de Infração nº 744, aplicando a Hidrelétrica Itaocara a penalidade de multa no valor de
R$ 1.012.870,88, em vista do descumprimento de marcos do cronograma de implantação da usina. Em
sede de juízo de reconsideração, a SFG, por meio do Despacho nº 133, de 18 de janeiro de 2018, acatou
parcialmente as alegações da Interessada, apresentadas no seu pedido de reconsideração, e reduziu a
multa para R$ 795.827,12.
1 SFG - Auto de Infração nº 0074/2017-SFG – UHE Itaocara.
2 SFG - Aplicação de Penalidades Editalícias – UHE Itaocara I
3 SEL - Outorga de Concessão da UHE Itaocara I - Leilão n° 03/2015-Aneel.
4 Documento nº 48532.005597/2017-00
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3. Em 7 de março de 2018, a Usina Hidrelétrica Itaocara requereu5 a rescisão negociada do
Contrato de Concessão nº 001/2015, bem como tratamento regulatório à parcela não rescindida de
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR. Posteriormente, em 6 de julho
de 2018, a Concessionária complementou seu pedido6.
4. Em 3 de junho de 2020, a SFG emitiu a Nota Técnica nº 1617 e o Termo de Intimação de
Penalidades Editalícias nº 005/20208, onde apresentou as penalidades editalícias as quais a
Concessionária está sujeita em função do descumprimento dos termos do Edital, e concedeu prazo para
Itaocara manifestar-se.
5. Em 10 de setembro de 2020, por meio da Nota Técnica nº 6389, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG e a SFG analisaram o pleito de extinção da concessão, e a
aplicação de penalidades.
6. Em 14 de setembro de 2020, por meio do Despacho nº 2.647, de 11 de setembro de 2020,
a SFG aplicou a penalidade de multa editalícia no valor de R$ 43.777.197,50, correspondente a 5% do
valor do investimento. A Interessada protocolou pedido de efeito suspensivo face ao Despacho nº
2.647/2020, o qual foi concedido por meio do Despacho nº 2.836, de 2 de outubro de 2020.
7. Em 3 de dezembro de 2020, por meio da Nota Técnica nº 238, em sede de juízo de
reconsideração, a SFG analisou o Recurso Administrativo interposto10 pela Itaocara face ao Despacho nº
2.647/2020, mantendo sua decisão na íntegra e remetendo os autos à Diretoria.
8. Em 8 de março de 2021, Itaocara protocolou memorial11 reiterando seus argumentos e
pleitos.
9. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, os processos foram
5 Carta 010/IT/2018-ADM - Documento nº 48524.001327/2018-00
6 Carta 038/IT/2018-ADM - Documento nº 48513.023530/2018-00
7 Documento nº 48532.001915/2020-00
8 Documento nº 48532.001916/2020-20
9 Documento nº 48524.007953/2020-00
10 Documento nº 48513.025210/2020-00
11 Documento nº 48513.005748/2021-00
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distribuídos à minha relatoria devido ao fim do mandato do relator anterior.
10. Nos dias 5 e 7 de outubro de 2022, recebi a Light e a Cemig, controladoras da Usina
Hidrelétrica Itaocara S.A., em reunião.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da análise do pedido extinção da concessão da UHE Itaocara I e dos recursos
administrativos interpostos pela interessada face a multa administrativa aplicada em razão do
descumprimento do cronograma de implantação da usina; e da multa editalícia aplicada em razão da
inexecução do contrato.
12. O pedido de extinção da UHE Itaocara I e a aplicação de penalidades foi instruído pela SCG
e pela SFG, nos termos que apresento na sequência.
II.1 Da Tempestividade dos Recursos
13. Itaocara foi cientificada do Auto de Infração nº 74/2017, em 10 de outubro de 2017, tendo
protocolado tempestivamente seu recurso12 junto a ANEEL, em 19 de outubro de 2017.
14. O Despacho nº 2.647/2020, que aplicou a multa editalícia, foi publicado em 14 de setembro
de 2020, tendo o prazo recursal findado em 24 de setembro de 2020. A Concessionária interpôs,
tempestivamente, recurso administrativo em 18 de setembro de 2020, o qual também deve ser
conhecido.
II.2 – Do Pedido de Extinção da Concessão e das Medidas para Mitigar os Impactos da Rescisão
15. Em março de 2018, a Concessionária apresentou pedido de extinção da concessão da UHE
Itaocara I, requerendo a negociação da rescisão do Contrato de Concessão.
16. Posteriormente, a Concessionária complementou seu pedido solicitando a não incidência
12 48532.006203/2017-00 e 48513.035420/2017-00
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de penalidades, incluindo o afastamento da execução da garantia de fiel cumprimento; e tratando das
ações para a descontratação da energia negociada no Leilão A-5 de 2015.
17. Como justificativa para o pedido de rescisão, Itaocara alegou que a recessão econômica
que atingiu o país em 2015 elevou de forma considerável o custo de captação dos recursos para a
implantação da usina. De acordo com a empresa, essa crise econômica resultou em aumento
desmensurado do custo de financiamento e em desinteresse internacional pelo ativo, em decorrência da
aversão ao cenário político-econômico vivido pelo país na ocasião; o que teria inviabilizado a venda da
participação e a captação de investimentos do exterior.
18. A Itaocara relatou as diversas alternativas que buscou para viabilizar a estruturação
financeira do projeto. Expôs que foram abordadas diversas instituições financeiras para a obtenção de
financiamento para a alavancagem do projeto; buscou financiamento internacional e pleiteou o
financiamento do projeto por meio de investimentos pelo FI-FGTS, via emissão de debêntures; sem, no
entanto, obter êxito.
19. As dificuldades na estruturação do projeto estavam sendo acompanhadas pela SCG e pela
SFG no âmbito do Programa de Gestão das Outorgas. Diante da indicação da inviabilidade econômicofinanceira do projeto, atuando preventivamente, a SCG e a SFG recomendaram a Diretoria da ANEEL a
convocação da Cemig Geração e Transmissão S.A. e da Light S.A., acionistas da UHE Itaocara, para reunião
para tratar da estruturação financeira e do início das obras da UHE Itaocara I.
20. Na reunião realizada em 27 de abril de 2017, os membros do Conselho de Administração
da Cemig GT e Light informaram acerca da perda de rentabilidade do empreendimento e da desistência
do investimento no projeto da usina.
21. A partir dessa data, considerando a inviabilidade de implantação da UHE Itaocara, a
concessionária iniciou tratativas para mitigar os impactos da rescisão do Contrato de Concessão no setor
elétrico. A principal medida tomada foi o início das negociações para a descontratação integral dos lotes
comercializados no Leilão A-5 de 2015 com as 26 distribuidoras que possuíam CCEAR assinados com a
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UHE Itaocara, utilizando o mecanismo previsto na Resolução Normativa nº 711, de 19 de abril de 201613.
22. Com essas tratativas Itaocara celebrou 20 acordos bilaterais para rescindir os CCEAR,
reduzindo a quantidade de energia comercializada no leilão de 89,2 MWmédio para 26,9 MWmédio,
resultando em redução de aproximadamente 70% do montante contratado.
23. A Interessada ressaltou que esses acordos demonstraram "o máximo esforço da
Companhia nas negociações, e resultaram numa despesa, a título de ressarcimento para as distribuidoras
cujo PMIX era superior ao preço da UHE Itaocara, de cerca de R$ 8,5 milhões".
24. Mais adiante, em 12 de julho de 2019, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, por meio do Comunicado nº 447/2019, publicou os resultados do MCSD14 de Energia Nova A5+,
demonstrando que Itaocara conseguiu descontratar 26,870 MWmédio, ou seja, o restante do montante de
energia contratado no Leilão nº 03/2015.
25. Da análise desse cenário, a SCG e a SFG concluíram pela pertinência do pleito de extinção
do Contrato de Concessão nº 01/2015, por rescisão, considerando (i) a incapacidade do concessionário
em estruturar financeiramente o empreendimento, (ii) a desistência dos sócios, antes mesmo do início
das obras de implantação da usina; e (iii) a descontratação de 100% do montante de energia
comercializado no Leilão, não restando nenhum CCEAR vigente para a usina.
II.3 – Das Obrigações Contratuais Decorrente da Concessão
26. O pedido de extinção da concessão da concessão implica na avaliação das obrigações
dispostas no Contrato de Concessão de Uso do Bem Público nº 001/2015, na hipótese de rescisão do
contrato. Essas obrigações foram analisadas pelas áreas técnicas considerando o disposto na Cláusula
Sétima do Contrato de Concessão. Essa Cláusula trata dos encargos e das condições de exploração da
usina, dentre os quais estão o pagamento de compensação financeira pelo uso dos recursos hídricos, taxa
13 Estabelece critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR
14 Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits
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de fiscalização de serviços de energia elétrica e o pagamento pelo uso do bem público (UBP).
27. Quanto ao pagamento de UBP, a Cláusula Sexta dispõe acerca do valor devido bem como
das condições para o início da obrigação de pagar. Da leitura do dispositivo contratual, verifica-se que
mesmo que a usina não seja construída ou esteja concluída, caso ocorra o início da obrigação de
suprimento dos CCEAR, o pagamento de UBP é devido à União. Essa questão foi analisada pela
Procuradoria Federal junto à ANEEL no caso da UHE São Roque, usina que estava, à época, com obra
paralisada e com todos os contratos regulados rescindidos, situação que se assemelha ao caso da UHE
Itaocara. A manifestação jurídica consta do Parecer nº 142/201915.
28. Nos termos desse Parecer, a rescisão definitiva do CCEAR implica na sua efetiva
inexistência. Logo, o dever de entrega de energia deixa de existir; e, portanto, o fato gerador do
pagamento de UBP também. Assim, na opinião da Procuradoria, com a qual concordo, a inexistência dos
contratos regulados, decorrente de rescisão amigável dos CCEAR, leva à situação de inexistência da
obrigação de pagamento do UBP.
29. Dessa forma, como a UHE Itaocara solicitou a rescisão do Contrato de Concessão antes do
início da operação comercial do empreendimento, bem como rescindiu 100% do seu montante de energia
contratado no Leilão nº 03/2015, o fato gerador do pagamento de UBP não se concretizou. Assim,
conforme análise jurídica da Procuradoria, não há que se falar em cobrança de pagamento de UBP pela
usina.
30. Quanto à obrigação de pagamento da Compensação Financeira e da Taxa de Fiscalização,
o Contrato de Concessão dispõe que tais obrigações se iniciam a partir da operação comercial da usina.
Tendo em vista a presente solicitação de rescisão do Contrato e o fato de que as obras não foram sequer
iniciadas, não há débitos referentes a essas obrigações.
31. Por fim, também não se impõe a obrigação de aplicar anualmente o montante de, no
mínimo, um 1% da Receita Operacional Líquida em Pesquisa e Desenvolvimento do Setor Elétrico (P&D),
nos termos da Lei nº 9.991/2000 e no disposto na Subcláusula Oitava da Cláusula Sétima do Contrato de
15 Documento nº 48516.000986/2019-00
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Concessão, uma vez que o empreendimento não foi implantado e, portanto, não auferiu receita
operacional.
II.4 – Da Aplicação de Penalidades
32. No processo de acompanhamento da implantação da UHE Itaocara I foram emitidas duas
multas pela SFG; uma multa administrativa, pelo descumprimento do cronograma e uma multa editalícia,
pela inexecução total do contrato em vista do pedido de rescisão da concessão.
33. Em 27 de junho de 2017, seguindo o rito da Resolução Normativa nº 63/2004, a SFG lavrou
o Termo de Notificação nº 75, convertido posteriormente no Auto de Infração nº 74, com aplicação de
multa administrativa no valor de R$ 1.012.870,88, decorrente do descumprimento de cronograma de
implantação da UHE Itaocara I.
34. Sobre essa multa, em juízo de reconsideração, a SFG decidiu, por meio do Despacho nº 188,
de 18 de janeiro de 2018, acatar parcialmente as alegações da concessionária e reduzir a multa aplicada
para R$ 795.827,12. A redução da multa aplicada decorreu da revisão da dosimetria, especificamente em
relação ao critério relacionado à contratação de energia. Na ocasião em que foi feita a análise do pedido
de reconsideração, a empresa havia conseguido rescindir contratos que correspondiam a cerca de 53%
da energia comercializada no ambiente regulado.
35. A aplicação dessa multa está com seus efeitos suspensos em vista da interposição do
recurso administrativo que é objeto dessa deliberação, nos termos da Resolução Normativa nº 63/2004 e
da Resolução Normativa nº 846/2019, que a sucedeu.
36. Após a manifestação formal da empresa pela desistência da concessão da UHE Itaocara, a
SFG também analisou a pertinência da aplicação das penalidades editalícias, considerando a inexecução
do empreendimento. A área técnica apontou que a não implantação da usina configura o
descumprimento das obrigações previstas no Edital e enseja a aplicação das penalidades ali previstas.
37. Sobre as penalidades editalícias importa esclarecer que o Edital do Leilão nº 03/2015 dispõe
no item 16 acerca das penalidades passíveis de serem aplicadas aos compradores e vendedores no âmbito
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do leilão, a saber: (i) advertência, (ii) multa, (iii) suspensão temporária do direito de contratar com ou
participar de licitações promovidas pela ANEEL e (iv) proposta de declaração de inidoneidade.
38. De acordo com o Edital, a penalidade de multa editalícia vai de 0,001% a 10% do valor do
investimento declarado à EPE na época da realização do leilão.
39. Tendo em vista tratar-se de empreendimento hidrelétrico que faz uso de bem público,
caberia, ao ver da área de fiscalização, a aplicação da penalidade de multa máxima, ou seja, 10% do valor
do investimento declarado para a UHE Itaocara I, considerando que houve a inexecução total do contrato.
40. No entanto, ao analisar o caso concreto da UHE Itaocara, a SFG ponderou que na definição
da dosimetria da multa deveria ser considerada que toda a energia da usina foi descontratada e também
a existência de mecanismos regulatórios que preveem explicitamente a atenuação de penalidades em
decorrência da descontratação realizada.
41. Essa atenuação estava prevista no normativo que permitiu a descontratação da energia da
usina - §6º16 do art. 2º da Resolução Normativa nº 711/2016 – e continua vigente no regulamento que a
sucedeu – Resolução Normativa nº 1.009/2022, art. 106:
§10 Os geradores que tiverem sucesso na redução dos montantes vendidos terão
eventuais penalidades administrativas e editalícias atenuadas.
42. Dessa forma, após a notificação da empresa, por meio do Termo de Intimação de
Penalidade Editalícia nº 005/2020, em 14 de setembro de 2020, a SFG aplicou a penalidade de multa
editalícia no valor de R$ 43.777.197,50, correspondente a 5% do valor do investimento, conforme decisão
exarada no Despacho nº 2.647/2020.
43. Nesse sentido, em vista das medidas adotadas pela concessionária para mitigar o impacto
da extinção da outorga da UHE Itaocara, a SFG não aplicou multa de 10%, tendo atenuado o valor da
penalidade em 50%. Assim, o Despacho nº 2.647, de 2020, aplicou a penalidade de multa editalícia em
16 § 6º O acordo bilateral será considerado como atenuante das penalidades administrativas e editalícias decorrentes de atraso
ou não implantação do empreendimento imputáveis aos geradores.
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valor correspondente a 5% do valor do investimento declarado à EPE no momento da licitação da UHE
Itaocara I.
44. Essa multa, conforme explicitado no próprio Edital, pode ter seu pagamento suportado pela
garantia de fiel cumprimento aportada, em caso de inadimplemento da concessionária.
45. Itaocara protocolou Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, face a essa
decisão. Em sede de juízo de reconsideração, a SFG manteve a aplicação da penalidade de multa editalícia
de R$43.777.197,50, considerando, entre outros pontos, que a multa já havia sido atenuada de 10% para
5%. O efeito suspensivo foi concedido por meio do Despacho nº 2.836, de 2 de outubro de 2020, até
decisão da Agência acerca da aplicação da multa prevista no Edital.
46. Sobre as outras penalidades previstas no Edital, a aplicação de penalidade de multa
editalícia não exime a concessionária de sofrer penalidade de suspensão do direito de contratar, em
especial quanto à sua aplicação estendida aos controladores da titular da outorga.
47. Sobre essa penalidade, as áreas técnicas recomendaram que deve ser aplicada a
penalidade de suspensão do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL à
Itaocara, pelo prazo de 2 anos. A SCG e a SFG recomendaram, ainda, que essa penalidade deveria ser
estendida à Cemig GT e à Light, como controladoras da SPE, para que a penalidade tenha eficácia e para
que, caso essa usina venha a ser incluída em leilões próximos, outros investidores possam competir pela
outorga da usina.
48. Sobre a aplicação de penalidades do edital e administrativas, por meio do Parecer nº
0385/201917, a Procuradoria Federal junto à ANEEL opinou que a Cláusula dos Editais de Leilões de
Geração que dispõe sobre a aplicação de multas não se confunde com a multa administrativa de que trata
a Resolução Normativa nº 846/201918. No entanto, em caso de atraso na entrada em operação comercial
ou descumprimento do cronograma, o disposto no Edital deve prevalecer sobre o disposto na Resolução
17 Documento nº 48516.002819/2019-00
18 Aprova procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e
dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência.
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Normativa nº 846/2019.
49. Trata-se de aplicação do postulado da vinculação do Edital como norma que rege todo o
certame. O disposto no art. 12, inciso IV, da Resolução Normativa nº 846/2019 deve ser aplicado em
situações que envolvem empreendimentos que não participaram de um procedimento licitatório, para
fatos não previstos pelo Edital ou quando o empreendimento já estiver em fase de operação.
50. Com base nesse fundamento, entendo que a multa administrativa lavrada pela SFG por
meio do Auto de Infração nº 74/2017 deve ser arquivada; prevalecendo a multa editalícia aplicada por
meio do Despacho nº 2.647/2020, que tem por fundamento a inexecução total do Contrato.
51. Sobre a suspensão do direito de contratar, em que pese a recomendação da área técnica,
da análise do processo verifiquei que uma vez constatada a inviabilidade econômico-financeira da
concessão, a concessionária agiu com diligência, adotando diversas medidas com vistas a reduzir o
impacto da não implantação da usina.
52. A empresa manifestou a inviabilidade econômico-financeira do projeto dois anos antes do
início do suprimento, tendo envidado esforços para descontratar 100% da energia contratada e
requerendo a renovação da licença ambiental prévia ao Ibama, o que possibilitaria a relicitação do
aproveitamento.
53. Assim entendo que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de contratar é
medida excessiva considerando o comportamento da empresa que, ao reconhecer sua incapacidade em
implantar a usina, buscou reduzir o impacto da inexecução do empreendimento. Esse encaminhamento
não deve ser entendido, de forma alguma, como uma aprovação da decisão da empresa de participar de
um leilão sem que tivesse estruturado adequadamente todos os aspectos que importam na viabilização
de uma usina. No entanto, devemos reconhecer que a atitude esperada daqueles que desistem da
implantação de um projeto é que envidem o máximo esforço na redução dos prejuízos ao setor.
54. Pertinente destacar que mantenho a aplicação da penalidade multa editalícia, no valor de
5% do investimento declarado, pois entendo que essa é a penalidade, na medida certa, adequada à
gravidade do caso. A descontratação da energia minimizou os danos associados a não implantação da
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usina, o que levou a atenuação da multa em 50%; mas não cabe afirmar que inexiste prejuízo. A rescisão
do Contrato de Concessão da UHE Itaocara frustrou a expectativa de ampliação da capacidade instalada
do Sistema Interligado Nacional com a necessidade de readequação do planejamento de expansão.
II.4 – Da Garantia de Fiel Cumprimento
55. Em cumprimento ao disposto na seção 13 do Edital do Leilão nº 03/2015, Itaocara possui
Garantia de Fiel Cumprimento aportada, na modalidade Seguro Garantia, emitida pela J. Malucelli
Seguradora S.A., no valor de R$ 43.777.197,5019.
56. A garantia de Fiel cumprimento deve suportar o pagamento da multa, caso essa multa não
seja recolhida pela concessionária, devendo ser executada na exata medida para o ressarcimento desse
valor. Se paga a multa, a garantia poderá ser devolvida à concessionária, após a decisão quanto a rescisão
do Contrato de Concessão.
II.5 – Dos Encaminhamentos
57. A rescisão do contrato de concessão com a consequente extinção da outorga da UHE
Itaocara I deve ser encaminhada ao Ministério de Minas Energia – MME, a quem cabe a decisão da
rescisão do contrato de concessão com a extinção da outorga da UHE Itaocara I.
58. A aplicação das penalidades editalícias e administrativas, bem como as questões relativas
à garantia de fiel cumprimento, são de competência da ANEEL.
59. Assim, encaminho meu voto por manter a aplicação da penalidade de multa editalícia, no
valor de R$ 43.777.197,50, nos termos do Despacho nº 2.647/2020; e (ii) o arquivamento do Auto de
Infração nº 74/2017, emitido pela SFG.
III – DIREITO
19 Documento nº 48513.027097/2021-00
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60. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015;
Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022; Contrato de Concessão nº 001/2015-ANEEL; e
Edital de Leilão nº 3/2015-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
61. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nº 48500.004993/2017-31; nº
48500.004508/2020-24 e nº 48500.003142/2015-17, voto por: (i) conhecer e, no mérito, dar parcial
provimento aos recursos administrativos interpostos pela Usina Hidrelétrica Itaocara S.A em face do Auto
de Infração nº 74/2017 e do Despacho nº 2.647, de 2020; (ii) manter a aplicação da penalidade de multa
editalícia, no valor de R$ 43.777.197,50, nos termos do Despacho nº 2.647/2020; (iii) arquivar o Auto de
Infração nº 74/2017, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e (iv)
recomendar ao Ministério de Minas e Energia extinção da concessão da UHE Itaocara por meio da
rescisão do contrato do Contrato de Concessão nº 001/2015.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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