DSP - DESPACHO 3090/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Translead Empreendimentos e Incorporações Ltda, com vistas à suspensão do cronograma de implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas Açungui 2E e Açungui 2F e à devolução das garantias de fiel cumprimento aportadas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-26
Autor: ANEEL

VOTO DIVERGENTE
PROCESSOS: 48500.006592/2014-72; 48500.003383/2014-77.
INTERESSADO: Translead Empreendimentos e Incorporações Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Translead Empreendimentos e Incorporações Ltda.
com vistas à suspensão do cronograma de implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas Açungui 2E e
Açungui 2F e a devolução dos aportes das garantias financeiras.
I – RELATÓRIO
1. A Translead Empreendimentos e Incorporações Ltda. está autorizada a implantar e explorar
a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Açungui 2E1 por meio da Resolução Autorizativa (REA) nº 8.010, de
6 de agosto de 2019.
2. Em 21 de julho de 2020, por meio da REA nº 9.076, foi emitida a outorga de autorização da
PCH Açungui 2F2 à Translead.
3. Em 23 de julho de 2021, a Interessada solicitou3 interveniência da ANEEL junto ao Instituto
Água e Terra, a Companhia de Saneamento do Paraná e ao Ministério Público do Paraná tendo em vista
dificuldades no processo ambiental das usinas, o que foi respondido4 pela ANEEL, em 15 de setembro de
2021, informando sua incompetência para agir como.
4. A Empresa solicitou5 alteração do cronograma de implantação da PCH Açungui 2E em 23
de dezembro de 2021.
1 CEG PCH.PH.PR.035550-0.01, com 5.940 kW de potência instalada.
2 CEG PCH.PH.PR.036917-9.01, com 9.900 kW de potência instalada.
3 Carta TEI-1429/2021, 23 de julho de 2020, protocolada sob nº 48513.019950/2021-00.
4 Ofício nº 525/2021-SCG/ANEEL (documento nº 48524.007975/2021-00).
5 Carta TEI-1455/2021-2E, de 23 de dezembro de 2021, protocolada sob nº 48513.034848/2021-00.
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Processo nº 48500.006592/2014-72; 48500.003383/2014-77

5. Posteriormente, em 8 de fevereiro de 2022, a Interessada solicitou6 interveniência direta
da Procuradoria da ANEEL na Ação Civil Pública nº 0003032-41.2020.8.16.01477, que visa impedir a
implantação de usinas no rio Açungui.
6. Em 5 de abril de 2022, a Empresa impetrou8 pedido de Medida Cautelar em caráter de
urgência, devido à impossibilidade de sua atuação para implantação da PCH Açungui 2E e PCH Açungui 2F
decorrente de medida liminar concedida no âmbito da ACP nº 0003032‐41.2020.8.16.0147.
7. Na sequência, em 19 de abril de 2022, solicitou9 a intervenção da Procuradoria Federal da
ANEEL, com o objetivo de deslocar a ACP da esfera estadual para competência da Justiça Federal.
8. A Assessoria do então Relator solicitou, por meio de Memorando10 nº 136/2022ASD/ANEEL, análise de mérito das considerações apresentadas pela Translead, para fins da regular
instrução do processo, ainda sem manifestação da área técnica.
9. A Translead reiterou seu pedido em 22 de junho de 202211 e em 12 de setembro de 202212.
10. Em 22 de agosto de 2022, o processo foi distribuído à relatoria do diretor Fernando Luiz
Mosna Ferreira da Silva.
11. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de pedido de medida cautelar interposto pela Translead por meio da qual solicita
a suspensão do cronograma de implantação da PCH Açungui 2E, a suspensão do cronograma de
implantação da PCH Açungui 2F, a devolução dos aportes das garantias financeiras de ambas e a
suspensão da obrigação de apresentação de novo cronograma de implantação até resolução do mérito
na ACP nº 0003032‐41.2020.8.16.0147 e a emissão das licenças ambientais.
Carta TEI-1459/2022, de 8 de fevereiro de 2022, protocolada sob nº 48513.003275/2022-00.
6
7 A ACP tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco do Sul.
Carta TEI-1460/2022, de 5 de abril de 2022, protocolada sob º 48513.010153/2022-00.
8
9 Carta TEI-1463/2022, de 19 de abril de 2022, protocolada sob nº 48513.011486/2022-00.
Documento nº 48575.004056/2022-00.
10
11 Carta TEI 467/2022, de 22 de junho de 2022, protocolada sob nº 48513.016782/2022-00.
12 Carta TEI-1471/2022, de 12 de setembro de 2022, protocolada sob nº 48513.024415/2022-00.
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13. De acordo com a empresa, os objetivos da ACP são, resumidamente: a (i) proibição de
instalação das Pequenas Centrais Hidrelétricas no rio Açungui; a (ii) proibição da concessão de licenças
ambientais pelo IAT, com a eventual suspensão de licenças porventura emitidas e a (iii) proibição que a
Interessada realize qualquer espécie de movimentação do solo ou supressão vegetal associado à
implantação das usinas.
14. A empresa alega que, diante da impossibilidade de seguir com a implantação das usinas,
sem que haja perspectiva de solução, as garantias de fiel cumprimento deixariam de cumprir sua função,
e sua manutenção imporia a ela custo adicional sem contrapartida à empresa.
15. Adicionalmente, a empresa apresenta as diligências vêm tomando para reversão da medida
liminar que a impede de implantar as usinas.
16. Inicialmente, cumpre destacar que a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias
no âmbito da Administração é claramente estabelecida no artigo 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999 (Lei de Processos Administrativos), podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia
manifestação do interessado, exigindo-se motivação expressa.
17. Em decorrência de tal autorização legal, o Anexo da Resolução Normativa nº 273 da
Agência, de 10 de julho de 2007, estabelece que, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação, é possível à ANEEL, mediante decisão do Diretor-Geral, conceder, em juízo de cognição
sumária efeito suspensivo.
18. Não sendo pleiteada decisão para suspensão de ato da ANEEL, o pleito se caracteriza como
pedido de providência com esteio no poder geral de cautela da Administração, cuja deliberação é de
competência da Diretoria Colegiada.
19. Ressalta-se ainda que, sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, instituído
pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro do mesmo ano, a Jurisprudência orientava no sentido de que as normas
do processo judicial se aplicavam supletivamente aos processos administrativos, ao passo que se exigia o
atendimento dos requisitos processuais para fins de concessão de cautelar, quais sejam: perigo da demora
e fumaça do bom direito.
20. Desta feita, cumpre-me registrar, nesse momento, meu entendimento de não estarem
presentes os quesitos basilares para a antecipação da tutela pretendida. Explico.
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21. Quanto ao pedido de suspensão dos cronogramas de implantação, entendo não existir o
perigo da demora. Em que pese vários marcos cronogramas de implantação dos empreendimentos já
estarem superados – a operação comercial da PCH Açungui 2E estava prevista para janeiro de 2022 e o
desvio do rio para a implantação da PCH Açungui 2F estava previsto para maio de 2022 – destaco dois
pontos relevantes.
22. Não há, no presente momento, ação de fiscalização iniciada pela Superintendência de
Fiscalização de Geração com vistas a penalizar o atraso na implantação das usinas. Ainda que houvesse, o
processo de fiscalização prevê e respeita a manifestação a título de ampla defesa e contraditório. Entendo
que, num eventual processo fiscalizatório, o agente terá a oportunidade de apresentar as diligências
tomadas e eventuais excludentes de responsabilidade quanto ao atraso configurado.
23. Além disso, recentemente, a ANEEL emitiu a Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto
de 2022. De acordo com o §5º do art. 5º, a ANEEL decidiu estabelecer que, para as outorgas de autorização
vigentes em fase de implantação, como no caso das usinas em tela, o prazo de 54 (cinquenta e quatro)
meses para o início da operação comercial de todas as unidades geradoras.
24. As únicas restrições para o estabelecimento desse prazo foram impostas pelo §7º do art.
5º aos empreendimentos cuja energia tenha sido comercializada no ambiente de contratação regulada
ou que tenha assinado contrato de uso dos sistemas de transmissão.
25. De acordo com as respectivas outorgas, os empreendimentos estão previstos para se
conectar ao Sistema Interligado Nacional (SIN) por meio da rede de distribuição e, conforme declarado
no último Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (Rapeel),
não houve comercialização da energia no ambiente regulado.
26. Desse modo, considerando que as usinas foram outorgadas em 2019 e em 2020, a
operação comercial de todas as unidades geradoras poderá ocorrer até 2024 e 2025, respectivamente,
para a PCH Açungui 2E e para a PCH Açungui 2F.
27. Assim, encaminho voto no sentido de negar provimento ao pleito de suspensão dos
cronogramas de implantação das usinas.
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28. Quanto ao pedido de devolução das garantias de fiel cumprimento, concordo com a
argumentação do diretor relator de que não há fumaça de bom direito, o que leva à conclusão de que
pleito deve ter seu provimento indeferido.
III – DIREITO
29. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, (ii)Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, (iii) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de
2007, (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 e março de 2020, e (v) Resolução Normativa nº 1.038, de 9
de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
30. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.006592/2014-72 e nº
48500.003383/2014-77, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar
interposto pela Translead Empreendimentos e Incorporações Ltda. com vistas à suspensão do
cronograma de implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas Açungui 2E e Açungui 2F e à devolução
das garantias de fiel cumprimento aportadas.
Brasília, 18 de outubro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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Processo nº 48500.006592/2014-72; 48500.003383/2014-77