REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10489/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Consern, a área de terra necessária à passagem do trecho da linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Mossoró II - Dix Sept Rosado C1, na Subestação Belo Horizonte, no município de Mossoró, (RN).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.489, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia
Energética do Rio Grande do Norte - Consern, a área
de terra necessária à passagem do trecho de Linha
de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha
de Distribuição 69 kV Mossoró II - Dix Sept Rosado
C1, na Subestação Belo Horizonte, localizada no
estado do Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, , no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003740/202126, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, outorgada conforme Contrato de Concessão de
Distribuição nº 008/1997-ANEEL, a área de terra com larguras detalhadas no Anexo I, necessária à
passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV
Mossoró II - Dix Sept Rosado C1, na Subestação Belo Horizonte, circuito duplo, 69 kV, com
aproximadamente 3,41 (três vírgula quarenta e um) km de extensão, que interligará o circuito um da Linha
de Distribuição 69 kV Mossoró II - Dix Sept Rosado à Subestação Belo Horizonte, localizada no município
de Mossoró, estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003740/2021-26, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV - observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
Larguras da faixa de servidão nos vãos entre os vértices descritos na tabela a seguir.
Vão entre os vértices
Largura de Faixa (m)
De Para
V1 V2 2,80
V2 V3 2,50 a 2,67
V3 V4 2,50
V4 V5 3,50
V5 V16-B 2,50

V16-B V17 9,70 a 11,50
V17 V18 12,50 a 16,50
V18 V20 12,50
V20 V25 3,00
V25 V26 25,00
ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
Secc. LD 69 KV Mossoró II – Dix Sept
RN 2408003
Rosado C1, na SE Belo Horizonte

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 1,826487 | Aguitonio Medeiros Martins |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |
| BR20200646131 | Vide Anexo I | NBR 5422 |

Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim Vide Anexo I

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 682.495,793 9.424.605,438
2 682.484,518 9.424.612,825
3 682.480,529 9.424.617,760
4 682.452,626 9.424.655,542
5 682.512,492 9.424.817,515
6 682.494,042 9.424.827,595

7 682.461,615 9.424.798,770
8 682.408,284 9.424.767,923
9 682.340,574 9.424.726,104
10 682.321,850 9.424.697,219
11 682.208,482 9.424.537,288
12 682.173,791 9.424.487,614
13 681.718,232 9.423.828,889
14 681.605,417 9.423.667,209
15 681.570,830 9.423.623,147
16 681.503,434 9.423.571,468
17 681.463,580 9.423.549,941
18 681.345,999 9.423.525,242
19 681.321,406 9.423.513,765
20 681.323,107 9.423.512,438
21 681.291,648 9.423.498,558
22 681.140,287 9.423.236,992
23 681.087,171 9.423.268,479
24 681.028,993 9.423.150,649
25 681.026,156 9.423.152,809
26 680.824,173 9.423.304,484
27 680.711,896 9.423.390,738
28 680.659,431 9.423.437,019
29 680.555,032 9.423.508,157
30 680.504,614 9.423.547,548
31 680.393,764 9.423.435,590
32 680.377,417 9.423.454,611
33 680.486,902 9.423.565,192
34 680.556,802 9.423.510,581
35 680.661,275 9.423.439,393
36 680.713,804 9.423.393,055
37 680.825,988 9.423.306,873
38 681.020,206 9.423.161,087
39 681.081,937 9.423.286,113
40 681.135,635 9.423.254,281
41 681.273,860 9.423.500,955
42 681.313,883 9.423.519,634
43 681.319,194 9.423.515,491
44 681.345,203 9.423.527,630
45 681.462,532 9.423.552,232
46 681.502,122 9.423.573,598
47 681.569,098 9.423.624,955
48 681.603,370 9.423.668,644
49 681.716,176 9.423.830,311

50 682.171,798 9.424.489,132
51 682.206,437 9.424.538,726
52 682.319,805 9.424.698,656
53 682.339,037 9.424.728,085
54 682.406,975 9.424.770,207
55 682.460,188 9.424.800,826
56 682.494,487 9.424.831,337
57 682.515,936 9.424.819,622
58 682.455,434 9.424.655,942
59 682.486,164 9.424.615,037
60 682.497,260 9.424.607,881