PRT - PORTARIA 196/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Apodi I Energia SPE S.A, a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Solar Fotovoltaica Apodi I, no município de Quixeré, (CE), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-27
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 196, DE 25 DE MAIO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL, e o que consta dos
Processos nº 48500.001161/2015-09 e nº 48500.005320/2015-36, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Apodi I Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
24.424.331/0001-17, com Sede na Avenida Ayrton Senna da Silva, nº 1.111, Sala 01, Bairro Piedade,
Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, a estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica
denominada UFV Apodi I, no Município de Quixeré, Estado do Ceará, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.CE.033917-2.01, com 30.000 kW de capacidade instalada e
8.700 kW médios de garantia física de energia, constituída por trinta Unidades Geradoras de 1.000 kW,
localizada às Coordenadas Planimétricas E=634519 m e N=9442641 m, Fuso 24S, Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16,
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema
de Transmissão de Interesse Restrito da UFV Apodi I, constituído de uma Subestação Elevadora de
34,5/230 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 230 kV, com cerca de duzentos metros de
extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Quixeré, de propriedade
da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância com as normas e regulamentos
aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 1º de abril de 2017;
b) início das Obras Civis das Estruturas: até 26 de novembro de 2017;
c) início da montagem dos painéis fotovoltaicos: até 23 de dezembro de 2017;
d) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 6 abril de 2018;

e) início da Operação em Teste da 1ª à 30ª Unidade Geradora: até 26 de agosto de 2018; e
f) início da Operação Comercial da 1ª à 30ª Unidade Geradora: até 1º de novembro de 2018;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento
das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 6.000.000,50 (seis milhões de reais e cinquenta
centavos), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação da última Unidade Geradora da
UFV Apodi I;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015ANEEL;
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita
às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
o percentual de redução definido no art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de agosto de
2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o
transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Apodi I, enquanto a potência injetada
nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e
das regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2016, seção 1, p. 100, v. 153, n. 100.
(Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito e a potência instalada da UFV, pelo DSP
SCG/ANEEL 552, de 12.03.2018)

(Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 2.502, de
31.10.2018)
(Alterado o cronograma de implantação da UFV, pela REA ANEEL 8.255, de 08.10.2019)