DSP - DESPACHO 1130/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere os pleitos de excludente responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica Dias, outorgada à MLJ Energias Renováveis Ltda, no município de Uberlândia, (MG), assim como de alteração de cronograma.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-10
Autor: ANEEL

15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 03/05/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.001628/2017-74 e 48500.002317/2020-28.
INTERESSADA: MLJ Energias Renováveis Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Dias,
outorgada à MLJ Energias Renováveis Ltda., localizada no município de Uberlândia, estado de
Minas Gerais.
I. R E L A T Ó R I O
A MLJ Energias Renováveis Ltda. ("Requerente" ou "Interessada"), por meio da
Carta s/nº, de 12 de janeiro de 2021, solicitou alteração do cronograma de implantação da
Pequena Central Hidrelétrica ("PCH") Dias, com análise de excludente de responsabilidade,
complementando sua solicitação em 11 de outubro de 2021.
2. Em 18 de janeiro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração ("SCG") consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento às obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças ("SAF"), bem como quanto ao cumprimento da
("REN") nº 378, de 2009, e da REN nº 804, de 2018.
3. A SCG e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG")
analisaram o pedido da Requerente, por intermédio da Nota Técnica nº 38/2022-SCG-SFG/ANEEL,
de 18 de janeiro de 2022, recomendando o seu indeferimento.
4. Em 31 de janeiro de 2022, os Processos foram a mim distribuídos.

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5. O presente processo foi inscrito para julgamento na 7ª Reunião Pública Ordinária
("RPO"), de 28 de março de 2022, porém retirado de pauta para análise complementar.
6. Em 11 de abril de 2022, a Requerente apresentou Memoriais Finais (SICnet nº
48513.010554/2022-00) pugnando pelo reconhecimento de excludentes de responsabilidade pelo
atraso nas obras para revisão do cronograma físico de implantação do empreendimento PCH Dias,
porém apenas reiterando os mesmos argumentos já exaustivamente examinados na instrução
processual.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. As informações básicas sobre a autorização, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes à Pequena Central Hidrelétrica ("PCH")
Potência
Ato de

PCH Autorizado instalada Localização CEG
Outorga
(kW)
REA nº MLJ Energias
Uberlândia/M PCH.PH.MG.037467-

Dias 8.655, de Renováveis 6.606
G 9.01
24/03/2020 Ltda.
9. Trata-se da alteração do cronograma de implantação da PCH Dias, em que a
Interessada solicita reconhecimento de excludente de responsabilidade para afastamento das
penalidades cabíveis. Destaca-se que esse empreendimento não comercializou energia no
Ambiente de Contratação Regulada ("ACR").
10. A Decisão que encaminho é no sentido de INDEFERIR os pleitos de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da PCH Dias, assim como de alteração de cronograma,
conforme fundamentação a seguir.
11. Os marcos do cronograma vigente estão dispostos na Tabela 2 a seguir:

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Tabela 2: - Cronograma vigente da PCH Dias
Cronograma
Marcos
vigente1
Obtenção da Licença de Instalação 31/01/2021
Início da montagem do canteiro de obras 28/02/2021
Início das obras civis das estruturas 30/04/2021
Desvio do rio (1ª fase) até 30/6/2021 30/06/2021
Desvio do rio (2ª fase) 30/04/2022
Início da concretagem da casa de força 31/07/2022
Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras 31/12/2022
Início das obras da subestação e linha de transmissão de interesse 28/02/2023
restrito
Conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras 30/06/2023
Obtenção da licença ambiental de operação 31/07/2023
Início do enchimento do reservatório 31/08/2023
Início da operação em teste da UG1 30/09/2023
Início da operação em teste da UG2 30/11/2023
Início da operação comercial da UG1 e da UG2 31/05/2024
Das alegações da Autorizada
12. A Requerente solicita postergação do marco de início das obras civis das estruturas
por um período aproximado de 12 (doze) meses, com previsão de montagem do canteiro de obras
para o mês de fevereiro de 2022, fundamentada nos seguintes pedidos de excludentes de
responsabilidade que, segundo a Interessada, contribuíram para o atraso na sua realização:
(i) atraso na obtenção da Licença de Instalação ("LI") devido aos impactos da pandemia de
Covid-19; (ii) adiamento dos Leilões de geração realizados pelo Ministério de Minas e Energia
("MME"); e (iii) questões fundiárias.
13. Quanto ao item (i), a Requerente alega que devido aos impactos da pandemia de
Covid-19 em diversos setores, houve atraso na elaboração dos projetos executivos e na solicitação
da LI da PCH perante o órgão ambiental responsável, não sendo obtida até a presente data.
14. A Interessada alega que, em 10 de abril de 2021, foi dada publicidade ao pedido de
solicitação de LI da PCH Dias, porém o status do processo, conforme apurado no sistema da
1 Cronograma aprovado pela Resolução Autorizativa ("REA") nº 8.655, de 2020.

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Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ("SEMAD"), em
7 de outubro de 2021, ainda se encontrava sob a rubrica "Em análise".
15. A Requerente destaca o atendimento das condicionantes ambientais. Complementa
que a emissão de outorga de direito de uso de água ocorreu em 06/11/2019, a qual foi enviada para
o órgão ambiental em 07/10/2021, não havendo, segundo a Autorizada, atraso no cumprimento
dessa condicionante ambiental, pois o prazo limite para envio seria até 11/10/2021.
16. Atinente ao item (ii), alega que o adiamento por tempo indeterminado dos leilões de
geração e transmissão de energia elétrica, em razão da crise provocada pela pandemia de Covid-19,
impactou diretamente a viabilidade técnica e financeira do empreendimento.
17. No que tange ao item (iii), ressalta que uma das áreas de implantação da PCH é de
propriedade pública, cuja Declaração de Utilidade Pública ("DUP") foi emitida em 11/08/2020,
sendo a desafetação da área requerida ao Município de Uberlândia em 23/09/2020. Segundo a
Interessada, esse processo que ainda não foi finalizado, por motivos alheios à sua vontade,
especialmente em decorrência de estado de calamidade pública decretado no Município.
Do excludente de responsabilidade e da recomposição do prazo de outorga da PCH Dias
18. Ressalte-se, primeiramente, que o cumprimento do cronograma de implantação é
responsabilidade exclusiva do empreendedor e faz parte dos riscos que são por ele assumidos ao
pleitear e obter autorização como Produtor Independente de Energia ("PIE"), inclusive no que tange
à obtenção do respectivo licenciamento ambiental.
19. Apresente-se que a isenção da responsabilidade somente ocorre em casos
excepcionais em que fatos externos à conduta do agente geram a impossibilidade do cumprimento
das obrigações a ele impostas, como, por exemplo, quando configuram caso fortuito, força maior
ou ato de terceiros e/ou ato do Poder Público. Para que haja excludente de responsabilidade
necessariamente tem de haver nexo causal entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na
20162.
operação comercial, consoante se depreende do artigo 19 da Lei nº 13.360, de
2 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela

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20. Com relação ao item (i), em que a Requerente alega excludente de responsabilidade
devido aos atrasos na emissão do licenciamento ambiental, esclareça-se que a mora na obtenção
dos licenciamentos e autorizações, por si só, não representa excludente de responsabilidade, ao
passo em que cabe à Interessada demonstrar o nexo de causalidade existente entre o fato ocorrido
e o atraso na obra, bem como a ausência da sua responsabilidade na causa.
21. A SCG e a SFG concluíram que, a partir dos documentos juntados aos autos, não
restou comprovado pela Requerente os reais e concretos impactos da pandemia de Covid-19 no
processo de licenciamento ambiental, especificamente na solicitação da LI perante o órgão
ambiental responsável.
22. Nesse sentido, destaco que a própria Interessada informa que somente solicitou a LI
em 10/04/2021, ou seja, 20 (vinte) dias antes da data prevista para o início das obras, conforme o
cronograma de implantação da usina, que seria 30/04/2021. Assim, não haveria tempo hábil para a
obtenção da LI, e o consequente cumprimento desse marco de início de obra.
23. Extrai-se do cronograma outorgado, que a obtenção da LI deveria ocorrer até a data
de 31/01/2021. A LI foi solicitada, portanto, em data posterior àquela em que se previa a emissão
do diploma ambiental no cronograma de implantação. Apesar de a Interessada alegar que o estado
de calamidade pública decretado no município impediu a empresa de solicitar a LI como previsto no
cronograma de implantação da PCH, tem-se que os documentos comprobatórios dos autos não
comprovam o impedimento alegado.
24. As cópias dos Atos do Poder Executivo (MG), emitidos entre 20/03 e 07/06/2020,
bem como pelo Governador de Minas Gerais, entre 19/03 e 17/09/2020, protocolados pela
Requerente no pedido em análise, não guardam relação direta com o atraso na solicitação da LI.
Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o
adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.

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25. Não há qualquer documentação específica que comprove que a Interessada estava
impedida de solicitar a LI perante a SEMAD durante o estado de calamidade pública decretado no
Município de Uberlândia. Nenhum desses atos demonstram eventual paralisação ou suspensão das
atividades da SEMAD, de modo que os usuários, inclusive a MLJ Energias Renováveis Ltda., ficassem
impedidos de demandar serviços daquele órgão.
26. Ademais, não restou comprovado que a mora para a emissão da LI decorreu de ato
exclusivo do Poder Público, no caso, do órgão ambiental ("SEMAD"); transparece, sim, que o próprio
agente tenha dado causa ao atraso. Reitere-se que a Interessada relata no Requerimento
Administrativo em análise que, embora a emissão da outorga de direito de uso de água tenha
ocorrido em 06/11/2019, somente enviou ao respectivo órgão ambiental em 07/10/2021, não
ficando claro e tampouco comprovado qual impedimento de ordem "extraordinário" teria
experimentado a empresa para não fazer o pedido durante o período entre a obtenção da outorga
para uso da água e o pedido de LI para o empreendimento.
27. Com relação ao item (ii), em que que a Requerente alega inviabilidade técnica e
financeira do empreendimento devido a não realização de Leilões no setor de energia elétrica,
registre-se que a ANEEL tem entendimento já consolidado que estas questões alegadas fazem parte
dos riscos assumidos pelo empreendedor, e não podem ser enquadradas como excludentes de
responsabilidade, porquanto são riscos plenamente gerenciáveis pelo PIE.
28. Acerca das alegações trazidas no item (iii), isto é, dificuldades relativas às questões
fundiárias, frise-se que essas também são riscos gerenciáveis do empreendedor (álea ordinária) e,
por conseguinte, não caracterizam excludente de responsabilidade.
III. D I R E I T O
29. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 13.360, de 2016; (c) Decreto nº 5.163, de 2004;
e (d) REN nº 875, de 2020.

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IV. D I S P O S I T I V O
30. Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.001628/2017-74 e
48500.002317/2020-28, voto por INDEFERIR os pleitos de excludente responsabilidade pelo atraso
na implantação da Pequena Central Hidrelétrica ("PCH") Dias, outorgada à MLJ Energias Renováveis
Ltda., localizada no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais, assim como de alteração de
cronograma.
Brasília, 3 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor