EDT - EDITAL/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Laginha Agro Industrial S.A, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento, nos termos do Edital de Intimação de 19.10.2016, por intermédio do Auto de Infração SFF/ANEEL 042 de 2016, de aplicação da penalidade de multa, a ser acrescida da correspondente atualização legal.
Assunto: Notificação
Situação: TORNADA SEM EFEITO
Publicação: 2016-12-15
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
Processo nº 48500.004907/2015. Agente Notificado: Laginha Agro Industrial S.A. Qualificação:
Autoprodutor de Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de Administração e Finanças da Agência
Nacional de Energia Elétrica, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que
estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, tendo em vista
que o Agente encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar conhecimento
ao agente por meio do presente Edital nos termos do Edital de Intimação de 19 de outubro de 2016,
publicado no Diário Oficial de 21 de outubro de 2016, no qual a Agência Nacional de Energia Elétrica
impôs a penalidade de multa à Laginha Agro Industrial S.A., por meio do Auto de Infração n° 0042/2016SFF, no valor de R$ 80.471,64 (oitenta mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos),
a ser acrescida da correspondente atualização legal, conforme estabelece a Lei 10.522, de 19 de julho de
2002, em seu artigo 37-A. Assim, informamos que se encontra em andamento o processo administrativo n°
48500.004907/2015 e que a Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à multa em questão está
disponível para impressão e pagamento, com o valor atualizado, no endereço eletrônico
ou Por fim, caso o pagamento já tenha sido
realizado, solicitamos que seja efetuado contato com esta Superintendência, por meio dos telefones (61)
2192 8099 ou (61) 2192 8633, ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br, a fim de que possamos verificar a
situação do pagamento em tela em nosso sistema de controle. O Edital de Intimação encontra-se juntado
aos autos do referido processo, que pode ser consultado pelo agente na íntegra mediante solicitação de cópia
por meio de formulário próprio disponível na sede da ANEEL. Por oportuno, informamos que a partir da
publicação deste Edital a ausência de recolhimento do valor devidamente atualizado implicará: a) No prazo
de 10 dias, contados a partir da data de publicação desse Edital, inclusão no Sistema de Inadimplentes da
ANEEL, conforme Resolução Normativa 63, de 12 de maio de 2004 e Resolução Normativa 538, de 5 de
março de 2013; b) No prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir da data de publicação desse
Edital, inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do setor público federal (CADIN) e,
cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522/2002.
LAURO BORGES PEREIRA
Superintendente de Administração e Finanças Substituto
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2016, seção 3, p. 113, v. 153, n. 240.
(Tornado sem efeito pelo EDT SAF/ANEEL de 26.01.2017)