REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9632/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de São Vitor 01 Energias Renováveis S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Complexo Eólico São Vitor - Gentio do Ouro II, nos municípios de XIque-Xique e Gentio do Ouro, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003211/2020-41.
INTERESSADO: Ventos de São Vitor 01 Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Ventos de São Vitor 01 Energias Renováveis S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão Complexo Eólico São Vitor - Gentio do Ouro II, com 230 kV, localizada nos municípios de
Xique‐Xique e Gentio do Ouro, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão (LT) Complexo Eólico São
Vitor - Gentio do Ouro II, com 230 kV, localizada nos municípios de Xique‐Xique e Gentio do Ouro, estado
da Bahia, foi autorizada à empresa Ventos de São Vitor 01 Energias Renováveis S.A., doravante
Interessada, como instalação de transmissão de interesse restrito da unidade geradora, compartilhada
pelas EOL Ventos de São Vitor 01 a 14, conforme Resolução Autorizativa nº 9.383, de 3 de novembro de
20201.
2. Por meio do Ofício nº 10/20202, de 30 de março de 2020, a Interessada, na qualidade de
autorizada de geração de energia elétrica, requereu Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de
instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem da linha de transmissão
de 230 kV, de Rede de Média Tensão para interligação do Parque São Vitor 09 ao Parque São Vitor 13, e
ao acesso ao Complexo Eólico São Vitor.
3. As informações foram complementadas mediante correspondências eletrônicas datadas

20203, 20204 20205.
de 20 de julho de de 6 de novembro de e de 10 de dezembro de
1 Disponível em
2
Documento Sicnet nº 48513.005195/2020-00.
3 Documento Sicnet nº 48526.004422/2020-00.
4 Documento Sicnet nº 48526.006665/2020-00.
5 Documento Sicnet nº 48526.006685/2020-00.

4. Através do Ofício nº 646/2020-SCT/ANEEL6, de 18 de novembro de 2020, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
informou à Interessada que o sistema de interesse restrito da sua central geradora não continha a Rede
de Média Tensão para interligação do Parque São Vitor 09 ao Parque São Vitor 13 e as áreas de acesso ao
Complexo Eólico São Vitor, conforme Resolução Autorizativa nº 9.383, de 2020.
5. Todavia, através do Ofício nº 10/2020, de 23 de novembro de 20207, a Interessada reiterou
a solicitação de DUPs.
11/20208,
6. Em 14 de dezembro de 2020, mediante o Ofício nº a Interessada informou que
para efeito de emissão da DUP, deveria ser considerada a empresa Ventos de São Vitor 01 Energias
Renováveis S.A., sendo as demais empresas integrantes do Complexo Eólico.
7. Por meio da Nota Técnica nº 778/2020-SCT/ANEEL9, de 22 de dezembro de 2020, a SCT
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu parcial acatamento.
8. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/202110, realizada em 11 de janeiro de 2021, fui
designada relatora do processo.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de solicitação formulada pela Ventos de São Vitor 01 Energias Renováveis S.A. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de
áreas de terra necessárias à implantação da LT 230 kV Complexo Eólico São Vitor - Gentio do Ouro II,
localizada nos municípios de Xique‐Xique e Gentio do Ouro, estado da Bahia; da Rede de Média Tensão
para interligação do Parque São Vitor 09 ao Parque São Vitor 13; e do acesso ao Complexo Eólico São
Vitor.
6 Documento Sicnet nº 48526.006340/2020-00.
7
Documento Sicnet nº 48513.031076/2020-00.
8 Documento Sicnet nº 48513.032722/2020-00.
9 Documento Sicnet nº 48526.006686/2020-00.
10 Documento Sicnet nº 48512.000094/2021-00.

11. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 199511, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 199812,
conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação
de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
12. Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução
Normativa nº 74013, de 11 de outubro de 2016.
13. Inicialmente, insta esclarecer que a Resolução Autorizativa nº 9.383, de 2020, em seu artigo
2º, autorizou a Ventos de São Vitor 01 Energias Renováveis S.A. a implantar e a explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, constituído por subestação elevadora, transformadores e linha de
transmissão em 230 kV, conectando a à subestação Gentio do Ouro II, conforme transcrito a seguir:
Art. 2º Autorizar a Ventos de São Vitor 01 Energias Renováveis S.A. a implantar e explorar o sistema
de interesse restrito da central geradora, compartilhado pelas EOL Ventos de São Vitor 01, Ventos
de São Vitor 02, Ventos de São Vitor 03, Ventos de São Vitor 04, Ventos de São Vitor 05, Ventos de
São Vitor 06, Ventos de São Vitor 07, Ventos de São Vitor 08, Ventos de São Vitor 09, Ventos de São
Vitor 10, Ventos de São Vitor 11, Ventos de São Vitor 12, Ventos de São Vitor 13 e Ventos de São
Vitor 14, será constituído por uma subestação elevadora de 34.5/230kV junto à usina, com 2
(dois), transformadores de 140/280 MVA cada, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, em
circuito simples, de aproximadamente 43km (quarenta e três quilômetros), de extensão,
conectando a à subestação Gentio do Ouro II, sob a responsabilidade da empresa José Maria
Macedo de Eletricidade – TJMME. (sem grifos no original).
14. Dessa forma, por não constarem no ato autorizativo do empreendimento de geração,
acompanho o posicionamento da SCT de indeferir o pleito referente à declaração de utilidade pública,
11 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
12 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9648compilada.htm
13 Disponível em

para fins de servidão administrativa, de áreas para a implantação de Rede de Média Tensão e para o
acesso aos parques eólicos. Passo, então, à análise da solicitação de DUP de áreas de terra necessárias à
implantação da linha de transmissão.
15. A Linha de Transmissão em questão, com tensão nominal de operação de 230 kV, circuito
simples, e aproximadamente 43 km de extensão, interligará a Subestação Elevadora do Complexo Eólico
São Vitor à Subestação Gentio do Ouro II, no estado da Bahia.
16. A Ventos de São Vitor 01 Energias Renováveis S.A. informou que adotará uma faixa de
servidão de 40 metros de largura para a Linha de Transmissão 230 kV Complexo Eólico São Vitor - Gentio
do Ouro II.
17. As descrições do traçado e da área necessários à construção da referida linha de
transmissão constam dos memoriais descritivos inseridos no Anexo do Documento nº
48513.026982/2019-00, parte integrante do processo em tela.
18. Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 778/2020 -
SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:
(i) a área requerida, em conjunto com o traçado previsto, para a declaração de utilidade
pública, é necessária para a implantação da linha de transmissão Complexo Eólico São Vitor
- Gentio do Ouro II, concedida como parte das instalações de transmissão de interesse
restrito da central geradora, conforme Resolução Autorizativa nº 9.383, de 2020.
542214
(ii) foi utilizada a Norma Brasileira NBR para determinação da faixa de servidão
descrita, sendo as larguras compatíveis com o porte da linha de transmissão em questão;
e
(iii) está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual
deverá ser Declarada de Utilidade Pública.
14 Fixa as condições básicas para o projeto de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica com tensão máxima, valor eficaz
fase-fase, acima de 38 kV e não superior a 800 kV, de modo a garantir níveis mínimos de segurança e limitar perturbações em
instalações próximas.

19. Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos os
preceitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, concordo com a análise da SCT de que o pleito de
DUP, para a passagem da LT 230 KV Complexo Eólico São Vitor - Gentio do Ouro II, é pertinente e encontra
respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
20. A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, encontra respaldo legal no:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO

21. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003211/2020-41,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de São Vitor 01 Energias
Renováveis S.A., a área de terra necessária à passagem Linha de Transmissão 230 kV Complexo Eólico São
Vitor - Gentio do Ouro II, localizada no estado da Bahia.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora