REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 924/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Normativa ANEEL 870, de 11 de fevereiro de 2020, que aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-03-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002710/2016-35
INTERESSADO(S): Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Petróleo Brasileiro S.A.
(PETROBRAS)
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL(IS): Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM).
ASSUNTO: Retificação da Resolução Normativa nº 870/2020, que aprovou as Regras de Comercialização
de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação.
I - RELATÓRIO
1. Na 17ª Reunião Pública Ordinária de 20161, a Diretoria da ANEEL, por unanimidade,
decidiu2: (i) alterar a Resolução Normativa n° 658, de 14 de abril de 2015, para tornar opcional a mudança
da obrigação de entrega de energia dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado
(CCEAR) por disponibilidade provenientes de Leilões de Energia Nova, e aprovar diversos módulos das
Regras de Comercialização de Energia Elétrica; e (ii) determinar que a Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos de Mercado (SRM) instrua processo específico para avaliar os efeitos decorrentes
da alteração na formulação da Disponibilidade Máxima Contratual Ajustada para os CCEAR por
disponibilidade originados dos leilões realizados a partir de 2011.
2. Dessa forma, foi publicada a Resolução Normativa nº 719, de 17 de maio de 2016, por meio
da qual foi alterada a Resolução Normativa nº 658, de 2015, e foram aprovados diversos módulos das
Regras de Comercialização de Energia Elétrica (REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO), contemplando correção
da formulação da Disponibilidade Máxima Contratual Ajustada para os CCEAR na modalidade por
disponibilidade de energia elétrica (CCEAR-D) a partir de maio de 2016.
1 Realizada em 17 de maio de 2016.
2
Como Resultado da Audiência Pública nº 84/2015.

3. Em face do item "ii" da decisão supracitada, a SRM abriu o presente processo e procedeu
com sua instrução.
4. Por meio do Ofício n° 203/2016-SRM/ANEEL, de 1º de agosto de 2016, a SRM solicitou à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que estimasse o impacto da referida correção no
Mercado de Curto Prazo (MCP) e na receita de venda (RV) da UTE3 Baixada Fluminense.
5. Por intermédio do Ofício n° 288/2016-SRM/ANEEL, de 4 de outubro de 2016, a SRM
solicitou à CCEE, em complemento, a avaliação do impacto da correção em comento no MCP e na receita
de venda de todas as usinas termelétricas com Custo Variável Unitário (CVU) não nulo contratadas até
então em leilões realizados após 2011.
6. Por meio da Carta CT-CCEE-2145/2016, de 29 de agosto de 2016, a CCEE atendeu a
solicitação da SRM quanto à UTE Baixada Fluminense.
7. Por meio da Carta CT-CCEE-2747/2016, de 8 de novembro de 2016, a CCEE atendeu à
solicitação da SRM quanto a outras sete UTEs4, todas contratadas nos 13º, 14º e 15º Leilões de Energia
Existente5, apresentando levantamento para o período de 2014 a abril de 2016.
8. Por intermédio da Carta CT-CCEE-2793/2016, de 22 de novembro de 2016, a CCEE retificou
valores referentes a duas UTEs6.
3 UTE: Usina Termelétrica.
4
(i) FAFEN Energia, (ii) TermoBahia, (iii) Ibirité, (iv) TermoRio, (v) EletroBolt, (vi) TermoCubatão, e (vii) Três Lagoas.
5 Realizados em 30 de abril de 2014, 5 de dezembro de 2014 e 11 de dezembro de 2015, respectivamente.
6
(i) TermoRio e (ii) TermoCubatão.

9. Por meio das Cartas GIA-RGN/ARX 0277/2016 e 0278/2016, ambas de 29 de dezembro de
20167, a Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) solicitou à ANEEL que orientasse a CCEE a promover
recontabilização do MCP, conforme previsto na versão 2017.1.0 das Regras de Comercialização:
i. de 2014 a 2016, para considerar a metodologia para o cálculo da geração destinada ao
atendimento de CCEAR-D de usinas com inflexibilidade contratual; e
ii. desde 2015, para considerar a forma de reajuste da receita fixa vinculada ao custo do
combustível de geração inflexível.
10. Por meio do Ofício nº 36/2017-SRM/ANEEL, de 17 de fevereiro de 2017, a SRM solicitou à
CCEE a estimativa do impacto dos pleitos da PETROBRAS supracitados.
11. Por intermédio da Carta CT-CCEE 0583/2017, de 7 de abril de 2017, a CCEE encaminhou as
informações solicitadas pela SRM.
12. Por intermédio da Nota Técnica nº 16/2019-SRM/ANEEL, de 12 de fevereiro de 2019, a SRM
recomendou: (i) aprovação das versões de REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO conforme minuta de Resolução
Normativa anexa; e (ii) determinação à CCEE para recontabilização dos cadernos das REGRAS DE
COMERCIALIZAÇÃO contendo as correções em análise, quais sejam:
i.formulação da Disponibilidade Máxima Contratual Ajustada para os CCEAR-D originados
dos leilões ocorridos a partir de 2011; e
ii.metodologia para o cálculo da geração destinada ao atendimento de CCEAR-D de usinas
com inflexibilidade contratual, para os anos de 2014 a 2016; e
7
Reiteradas por meio das Cartas GIA-RGN-ARX 0234/2018 e 0236/2018, de 14 de maio de 2018.

iii.forma de reajuste da receita fixa vinculada ao custo do combustível de geração inflexível,
para o ano de 2015.
13. Na 6ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 20198 o processo foi distribuído.
14. Por intermédio do Memorando nº 20/2020-SRM/ANEEL, de 4 de fevereiro de 2020, a SRM
esclareceu que a ampliação do escopo do processo (subitens "b" e "c" do item anterior) ocorreu em razão
da concomitância temporal da análise aliada à similaridade dos temas tratados, qual seja, recontabilização
das REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO em razão de correção de comandos afetos ao cálculo da energia
contratada por meio de CCEAR-D, de forma a privilegiar a economia processual.
15. Na 4ª Reunião Pública Ordinária de 20209, a Diretoria da ANEEL, por unanimidade, decidiu:
i. aprovar as versões de Regras de Comercialização; e
ii. determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - à CCEE a
recontabilização dos cadernos das Regras de Comercialização, contendo as
seguintes correções:
a. formulação da Disponibilidade Máxima Contratual Ajustada
para os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado - CCEAR-D decorrentes dos leilões ocorridos a partir de
2011, inclusive, para o período de 2014 a abril de 2016;
b. metodologia para o cálculo da geração destinada ao
atendimento de CCEAR-D de usinas com inflexibilidade contratual,
para os anos de 2014 a 2016; e
c. forma de reajuste da receita fixa vinculada ao custo do
combustível de geração inflexível, para o ano de 2015.
8 Realizada em 11 de fevereiro de 2020.
9 Realizada em 18 de fevereiro de 2019.

16. Tal decisão ficou consignada por meio da Resolução Normativa nº 870, de 11 de fevereiro
de 202010.
17. Na 10ª Reunião Pública Ordinária de 202011, a Diretoria, por unanimidade, decidiu
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela PETROBRAS em
face da Resolução Normativa nº 870, de 2020, decisão que restou consignada por meio do Despacho nº
919, de 31 de março de 2020.
18. Por intermédio da Nota Técnica nº 156/2020-SRM/ANEEL, de 21 de dezembro de 2020, a
SRM recomendou a retificação do Anexo da Resolução Normativa nº 870, de 2020.
19. Na 1ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 202112 o processo foi distribuído.
20. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
21. Trata-se de retificação das versões de REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO aprovadas por meio
da Resolução Normativa nº 870, de 2020.
22. Destaco o voto condutor da decisão que culminou na publicação da Resolução Normativa
nº 870, de 2020, conforme excerto a seguir:
40. Considerando que as REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO não estavam adequadas ao previsto nos
CCEAR-D e que foi feita a devida identificação e correção das fórmulas algébricas de modo a refletir
os contratos, a SRM concluiu que deve ser recalculada a receita de venda e recontabilizado o
Mercado de Curto Prazo.
10
Publicada em 18 de fevereiro de 2020.
11 Realizada em 31 de março de 2020.
12 Realizada em 11 de janeiro de 2021.

41. Dessa forma, a SRM recomenda que a Diretoria delibere pela aprovação das versões de REGRAS
DE COMERCIALIZAÇÃO conforme minuta de Resolução Normativa anexa e determine à CCEE a
recontabilização dos cadernos das REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO contendo as correções
supracitadas, quais sejam:
i. formulação da Disponibilidade Máxima Contratual Ajustada para os CCEAR-D decorrentes
dos leilões ocorridos a partir de 2011 (inclusive), para o período de 2014 a abril de 2016;
e
ii. metodologia para o cálculo da geração destinada ao atendimento de CCEAR-D de usinas
com inflexibilidade contratual, para os anos de 2014 a 2016; e
iii. forma de reajuste da receita fixa vinculada ao custo do combustível de geração inflexível,
para o ano de 2015.
23. A decisão que culminou com a publicação da Resolução Normativa nº 870, de 2020,
conforme já relatado, foi tomada no sentido de acompanhar a recomendação da SRM.
24. Não obstante, conforme consta do item 6 da Nota Técnica nº 156/2020-SRM/ANEEL, de 21
de dezembro de 2020, "durante a operacionalização das recontabilizações, no entanto, a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) identificou erro material no Anexo da REN nº 870, de 2020,
que deixou de relacionar os módulos das REGRAS que tratam da receita de venda dos contratos regulados,
a qual deve ser recalculada para a correta operacionalização da decisão contida nesta resolução." (g.n.)
25. Dessa forma, a SRM, em atendimento à constatação da CCEE, por intermédio da
supracitada Nota Técnica, recomenda retificar o Anexo da Resolução Normativa nº 870, de 2020, nos
termos da minuta em anexo.
26. Concordo com essa medida de cunho meramente formal que não tem o condão de alterar
o mérito da decisão que culminou com a edição da referida norma.

III - DIREITO
27. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
iii. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
iv. Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004;
v. Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004;
vi. Resolução Normativa nº 719, de 17 de maio de 2016;
vii. Resolução Normativa nº 755, de 16 de dezembro de 2016.
IV - DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002710/2016-35,
voto por ALTERAR o Anexo I da Resolução Normativa nº 870, de 11 de fevereiro de 2020, conforme minuta
de Resolução Normativa anexa.
Brasília, 2 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora

Anexo: Minuta de Resolução Normativa

RESOLUÇÃO NORMATIVA No , DE DE DE 2021
Altera o Anexo da Resolução Normativa nº 870, de
2020, que aprova as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de
Contabilização e Liquidação – SCL.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°,
incisos XIV e XVII da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1° e 4° da Lei n° 10.848, de 15 de
março de 2004, no art. 1°, §1°, inciso II, e no art. 2°, §1°, do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e o
que consta do processo n° 48500.002710/2016-35, decide:
Art. 1° Alterar o Anexo I da Resolução Normativa nº 870, de 11 de fevereiro de 2020, que
aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e
Liquidação, que passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº /2021 – Módulos das Regras de Comercialização

| Módulo | Vigência | Versão aprovada |
| --- | --- | --- |
| Ressarcimento | jan/14 | 2014.1.11 |
| Ressarcimento | jul/14 | 2014.2.4 |
| Comprometimento de Usinas | jan/15 | 2015.1.6 |
| Comprometimento de Usinas | jan/16 | 2016.1.3 |
| Comprometimento de Usinas | mai/16 | 2016.2.5 |
| Comprometimento de Usinas | set/16 | 2016.3.6 |
| Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR | jan/15 | 2015.1.6 |
| Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR | jan/16 | 2016.1.3 |
| Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR | jul/16 | 2016.3.5 |
| Consolidação de Resultados | jan/14 | 2014.1.11 |
| Consolidação de Resultados | jan/15 | 2015.1.6 |
| Consolidação de Resultados | jan/16 | 2016.1.3 |
| Consolidação de Resultados | mai/16 | 2016.2.5 |
| Reajuste da Receita de Venda de CCEAR | jan/14 | 2014.1.11 |
| Reajuste da Receita de Venda de CCEAR | jul/14 | 2014.2.4 |
| Receita de Venda de CCEAR | jan/15 | 2015.1.6 |
| Receita de Venda de CCEAR | jan/16 | 2016.1.3 |
| Receita de Venda de CCEAR | mai/16 | 2016.2.5 |
| Receita de Venda de CCEAR | jul/16 | 2016.3.5 |