PRT - PORTARIA 6789/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.789, DE 16, DE NOVEMBRO DE 2022
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos Sigilosos da Agência Nacional de
Energia Elétrica.
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro
de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e com o que consta no Processo nº 48500.000628/2005-14
resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos no âmbito da
Agência Nacional de Energia Elétrica – CPADS/ANEEL.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à CPADS/ANEEL:
I - opinar sobre a informação produzida no âmbito da ANEEL para fins de classificação em
qualquer grau de sigilo;
II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à
desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;
III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para
guarda permanente, observado o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos
classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet;
V - assessorar as unidades organizacionais, comitês e comissões acerca da inclusão,
manutenção ou retirada da restrição de acesso de documentos por demais hipóteses legais;

VI - monitorar a chancela de sigilo atribuída aos documentos recebidos pela Agência,
solicitando às unidades organizacionais, comitês e comissões, quando necessário, a indicação de
justificativa para confirmação ou denegação de sua restrição de acesso;
VII - monitorar e sugerir às unidades organizacionais, comitês e comissões, quando
necessário, a remoção do sigilo dos documentos e processos utilizados como fundamento para a tomada
de decisão, após a emissão do ato decisório respectivo;
VIII - propor a atualização de políticas, diretrizes e normativos que versem sobre o
tratamento dos documentos sigilosos da ANEEL;
IX - assessorar a autoridade de monitoramento definida na Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, nos assuntos de competência da Comissão;
X - estabelecer plano de comunicação periódica com a finalidade de orientar sobre a
classificação de documentos em grau de sigilo ou de sua inclusão nas demais hipóteses legais de restrição;
e
XI - submeter à decisão da Diretoria-Geral situações que, não pacificadas entre os membros
da Comissão, envolvam o sigilo de documentos.
Parágrafo único. As orientações emitidas pela CPADS/ANEEL terão caráter não vinculativo,
cabendo às autoridades classificadoras e às unidades organizacionais, comitês e comissões o
posicionamento de mérito conclusivo acerca das matérias sob sua competência.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A CPADS/ANEEL será composta pelos seguintes membros:
I - o Coordenador de Gestão Documentos, que a presidirá;
II - um representante da Coordenação de Gestão de Documentos;
III - um representante da Ouvidoria Institucional.
§ 1º A designação dos membros será realizada por intermédio de Portaria.
§ 2º A Coordenação de Gestão de Documentos prestará o apoio técnico e operacional à
CPADS/ANEEL.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º Compete ao Presidente da CPADS/ANEEL:

I - convocar as reuniões e coordenar as ações da Comissão;
II - requisitar informações e diligências necessárias ao andamento dos trabalhos;
III - solicitar a participação de servidores em reuniões;
IV - convidar representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados e
especialistas na matéria em discussão para participar das reuniões; e
V - manter interlocução com órgãos externos no tocante às competências da Comissão.
Art. 5º Compete ao representante da Coordenação de Gestão de Documentos:
I - secretariar os trabalhos da Comissão,
II - elaborar as atas das reuniões e dar-lhes publicidade; e
III - exercer outras atividades solicitadas pelo Presidente.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO E DOS PRAZOS
Art. 6º As reuniões serão convocadas pelo Presidente com antecedência mínima de 3 (três) dias
úteis e ocorrerão apenas com a participação integral de seus membros.
Art. 7º O Presidente da CPADS/ANEEL poderá, a seu critério e sempre que necessário, solicitar a
participação de servidor de quaisquer unidades organizacionais, comitês ou comissões nas reuniões, a fim
de auxiliar, sem direito a voto, os trabalhos desenvolvidos.
Art. 8º Em atendimento ao disposto no art. 8º, as unidades organizacionais, comitês e comissões,
deverão, por intermédio de sua autoridade máxima, indicar servidor que os represente em discussões
pertinentes.
Parágrafo único. Na impossibilidade de participação do indicado mencionado no caput, o
Presidente da CPADS/ANEEL poderá solicitar a colaboração da autoridade máxima da unidade
organizacional, comitê ou comissão, para solução do pleito.
Art. 9º. Nas matérias relativas a dados pessoais ou a dados pessoais sensíveis, a CPADS/ANEEL
poderá solicitar manifestação prévia do encarregado de dados, definido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se pronuncie sobre a questão.
Art 10. Havendo dúvidas quanto à intepretação de normativos que versem sobre o sigilo de
informações produzidas ou recebidas pela Agência, a CPADS/ANEEL poderá solicitar manifestação prévia
da Procuradoria Federal junto à ANEEL para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se pronuncie sobre a
questão.

Art. 11. Nas ações para atendimento ao disposto nos incisos VI e VII do art. 2º, caberá a
CPADS/ANEEL:
I - solicitar à unidade organizacional, comitê ou comissão, em até 5 (cinco) dias úteis a partir
do recebimento do documento externo, informação sobre a necessidade de manutenção da chancela de
sigilo atribuída.
II - informar, em até 10 (dez) dias úteis após a publicação do ato, a unidade organizacional,
comitê ou comissão da necessidade de remoção do sigilo dos documentos e processos utilizados como
fundamento para a tomada de decisão.
Art. 12. Em relação às competências estabelecidas no inciso VI do art. 2º, deverá a autoridade
máxima da unidade organizacional, comitê ou comissão responder as solicitações da CPADS/ANEEL
quanto à indicação de justificativa para confirmação ou denegação de sua restrição de acesso em até 5
(cinco) dias úteis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A participação dos membros da Comissão de Avaliação de Documentos Sigilosos será
considerada de prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 14. Fica revogada a Portaria nº 84, de 15 de julho de 2004.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 224.