DSP - DESPACHO 175/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido de Medida Cautelar pleiteado pela Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A, cujo objetivo visa expurgar do cálculo dos seus indicadores DEC e FEC, bem como do cálculo das compensações, as interrupções de energia ocorridas em abril e setembro de 2021, com origem no sistema de transmissão, por ausência dos requisitos para sua concessão sumária; e determina o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006488/2021-15
INTERESSADA: Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Energisa
Borborema – Distribuidora de Energia S.A. – EBO, com vistas ao expurgo das interrupções ocorridas em
23/04/2021 e 06/09/2021 dos seus indicadores de qualidade e continuidade.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de dezembro de 2021, a Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A.
apresentou Requerimento Administrativo para que a ANEEL: (i) autorize, em sede de urgência, a
realização de expurgo das interrupções ocorridas em 23/04/2021 e 06/09/2021 dos seus indicadores de
qualidade e continuidade e, consequentemente, que sejam desconsideradas para cálculo das
compensações a serem realizadas aos consumidores; (ii) uma vez deferida a medida cautelar, que seja
confirmada em definitivo, por todos os fatos e fundamentos expostos.
2. Aduz a Interessada que as interrupções no fornecimento de energia foram causadas por
"falhas na subestação Campina Grande II, em função da atuação da proteção de falha do disjuntor 12N2
de 69 kV, de propriedade da Companhia Hidrelétrica do São Francisco ("CHESF")".
3. Segundo a empresa, as situações impactaram fortemente o fornecimento de energia
elétrica em sua área de concessão, todavia, referidos eventos são completamente alheios ao seu sistema
de distribuição, sem qualquer possibilidade de gerência ou previsibilidade por parte da Distribuidora, não
podendo, portanto, afetar nos seus indicadores de qualidade. Razão pela qual requer seja autorizada a
realização dos expurgos do cálculo dos seus indicadores DEC e FEC.
4. É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de análise do pedido de concessão de medida cautelar proposto pela Energisa
Borborema – Distribuidora de Energia S.A, visando que a ANEEL autorize o expurgo das interrupções -
ocorridas em 23/04/2021 e 06/09/2021 - dos seus indicadores de qualidade e continuidade, decorrentes
de eventos causados pela CHESF.
6. Alega a Distribuidora Interessada que:

1. Como amplamente noticiado1, nos dias 23 de abril e 06 de setembro de 2021, houve
interrupção de fornecimento em toda área de concessão da Energisa Borborema causadas por
falhas na subestação Campina Grande II, em função da atuação da proteção de falha do
disjuntor 12N2 de 69 kV, de propriedade da Companhia Hidrelétrica do São Francisco
("CHESF").
2. Tais situações impactaram fortemente o fornecimento de energia elétrica em toda área de
concessão da distribuidora EBO e parte da EPB, conforme o seguinte relato da CHESF referente
ao evento do dia 23 de abril e Boletim Diário divulgado pelo Operador Nacional do Sistema –
NOS referente ao evento do da 06 de setembro de 2021.
(...)
3. Tal situação, vivida pela distribuidora por fatos completamente alheios ao seu controle e
gestão, em razão de falhas em equipamentos de propriedade de terceiro, causaram a ela tanto
danos extrapatrimoniais – ao afetarem a sua imagem e seu bom nome perante seus usuários
–, quanto afetaram, seus indicadores de qualidade e continuidade (DEC e FEC).
4. Todavia, como se verá mais adiante, não pode, a distribuidora suportar estas consequências
em razão de fatos alheios à sua gestão, devendo as interrupções dos dias 23 de abril e 06 de
setembro de 2021 serem expurgadas, em caráter de urgência, dos indicadores de qualidade e
continuidade da EBO, sob o risco de provocar a ela danos ainda maiores que os já observados,
situação está já reconhecida pela própria ANEEL em processos análogos e, mais recentemente,
pelo Poder Judiciário.
7. Alega, ainda, que o impacto dos "eventos do dia 23 de abril e 06 de setembro de 2021
representam um acréscimo nos indicadores de qualidade entre 29% e 83% frente ao realizado de
Suprimento DEC e FEC com relação ao ano de 2019".
8. Por tais razões, portanto, a empresa requer que sejam autorizados os expurgos.
9. Importante aqui esclarecer, inicialmente, que a análise será feita exclusivamente acerca do
pedido de providência cautelar, tendo em vista que o mérito de casos dessa natureza, em primeira
instância, é conferido à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, por força da
delegação de competência estabelecida na Portaria nº 4.845, de 2017.
10. Pois bem, cumpre destacar que a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias no
âmbito da Administração é claramente estabelecida no artigo 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
Administrativos)1,
1999 (Lei de Processos podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia
expressa2.
manifestação do interessado, exigindo-se motivação
19733,
11. Destaca-se que, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de a
Jurisprudência orientava no sentido de que as normas do processo judicial se aplicavam supletivamente
aos processos administrativos, ao passo que se exigia o atendimento dos requisitos processuais para fins
de concessão de cautelar, quais sejam: periculum in mora, fumus boni iuris e reversibilidade da decisão.
1 Art. 45:
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia
manifestação do interessado.
2 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei
nº 9.784, de 1999. Assim, qualquer ato que não apresente a devida motivação, é passível de nulidade.
3 Instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

12. Por sua vez, com a aprovação do Código de 2015 foi solidificada a aplicação do regulamento
processual civil de forma suplementar ao rito dos processos administrativos, de tal forma que agora, por
expressa disposição legal, devem ser atendidos os requisitos citados.
13. Assim, naturalmente, cumpre salientar que a medida cautelar se dá no âmbito de cognição
sumária, fundamentando-se em juízo de probabilidade ou verossimilhança, na verificação do notório
fumus boni iuris. Todavia, não basta apenas fumaça do bom direito, sendo imprescindível comprovar a
existência de dano irreparável iminente ou de difícil reparação, ou seja, o transcorrer do tempo
apresenta-se como fator que fomenta o periculum in mora.
14. Em resumo, os requisitos autorizadores de concessão da cautelar são fumus boni iuris,
periculum in mora e reversibilidade da decisão. Isso posto, em cognição sumária, limito-me neste
momento a analisar a presença desses requisitos.
15. Desde logo, cumpre-me registrar, meu entendimento de não estarem presentes os
quesitos basilares para a antecipação da tutela pretendida. Explico.
16. Quanto ao fumus boni iuris, este não se mostra presente. Isto porque, o fundamento do
pleito versa justamente sobre o afastamento da regra vigente. O tratamento de expurgos deve obedecer
aos critérios estabelecidos nos Procedimentos de Distribuição – PRODIST, especificamente nos Módulos
1 e 8. Desta feita, eventos externos não são considerados para fins de expurgo, conforme se observa do
item 5.6.2.6 da Seção 8.2 do Módulo 8 do PRODIST:
"5.6.2.6 Não serão consideradas as interrupções provenientes da transmissora ou
distribuidora acessada como Interrupção em Situação de Emergência".
17. De acordo com o PRODIST, regramento específico da matéria, o caso em apreço não admite
o tratamento regulatório requerido pela Energisa Borborema. O pedido de exceção à regra formulado
pela Distribuidora requer avaliação de mérito a ser realizada pela área técnica desta Agência, o que
impossibilita a análise em sede cautelar. É, portanto, na Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição (SRD) que serão avaliados os casos de exclusão de aplicação da regra, que devem atender aos
critérios de severidade, abrangência e excepcionalidade.
18. Frisa-se o seguinte trecho da Nota Técnica nº 0037/2021-SRD/ANEEL4, exarado pela SRD:
14. Apesar disso, reconhece-se que podem existir ocorrências que, dado o grau de
severidade, excepcionalidade e abrangência, podem não ser adequadamente endereçadas
na regulamentação do assunto. Nesses casos, a Agência vem realizando avaliações
específicas sobre o caso concreto, procedimento que também será conduzido no pleito em
análise.
15. Em episódios semelhantes de pedidos para a realização de expurgos não previstos nos
regulamentos, a análise realizada pela SRD levou em consideração o impacto do evento nos
indicadores da empresa requerente e nos valores de compensações pela transgressão dos
indicadores individuais de continuidade a serem pagos. Como resultado, tratamentos
4 Processo nº: 48500.001600/2021-13, que tratou do "Pedido para tratamento regulatório diferenciado dos efeitos
ocasionados no Sistema Elétrico de Distribuição da Equatorial Maranhão em razão de interrupções com origem no
suprimento ocorridas em janeiro de 2021"

diferenciados somente são autorizados nos casos em que há forte impacto nesses dois
aspectos, de forma que fique caracterizado a severidade, excepcionalidade e abrangência da
ocorrência. (grifos nossos)
19. Reconhecendo a ausência de direito expresso em norma, a Requerente apresentou dois
precedentes da ANEEL (processos nº 48500.002915/2016 e 48500.005039/2016) requerendo a aplicação
do mesmo entendimento ao caso concreto, para que sejam realizados os expurgos das respectivas
interrupções no cálculo das compensações devidas aos consumidores.
20. No entanto, conforme já explanado, as exceções são reconhecidas apenas quando
analisadas em suas especificidades pela área técnica responsável, não sendo uma regra ou parâmetro a
ser aplicado a todos os pedidos de expurgos.
21. Outrossim, ressalte-se que os precedentes acerca de pedidos de expurgos são, em sua
maioria, contrários à tese aqui pretendida. Entre 2018 e 2020, observa-se um conjunto de 10 outras
decisões5 nas quais a ANEEL posicionou-se no sentido de indeferir pleito semelhante.
22. Ou seja, quanto ao tema, a análise detida de cada caso mostra-se essencial à concessão ou
não do pedido, não sendo interessante a apreciação a partir de precedentes (contrários ou a favor do
pleito).
23. Isso posto, considero não estar materializada a fumaça do bom direito. Restando ausente
um dos requisitos para a concessão de medida cautelar, não há o que se falar em provimento do pleito.
24. Ainda assim, cumpre salientar que a Interessada também não cumpriu o requisito do perigo
da demora uma vez que os eventos ditos como prejudiciais ocorreram em 23 de abril e 6 de setembro de
2021, e apenas em 27 de dezembro de 2021 a Requerente apresentou seu pedido de expurgo, em sede
de medida cautelar. Desarrazoado, portanto, conceber urgência em um pedido apresentado 248 e 112
dias, respectivamente, após os eventos.
25. Em suma, portanto, entendo não ser cabível a concessão da cautelar pleiteada, eis que não
se encontram presentes os requisitos da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e perigo na demora
(periculum in mora).
26. Contudo, considero essencial a análise pormenorizada da SRD para verificar se há real
prejuízo capaz de autorizar o expurgo solicitado. Assim, entendo pelo direcionamento dos autos à SRD
para análise de mérito do pleito apresentado.
III – DIREITO
27. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
•
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
5Processos nº 48500.006009/2018-57, nº 48500.003004/2018-72, nº 48500.002463/2019-10, nº 48500.003508/2019-73, nº
48500.000216/2019-89, nº 48500.004936/2018-32, nº 48500.003049/2019-28, nº 48500.002784/2020-58, nº
48500.004492/2020-50 e nº 48500.005356/2020-87.

• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
• Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de
julho de 2007.
• Procedimentos de Distribuição – PRODIST
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006488/2021-15,
voto por:
(i) indeferir o pedido de Medida Cautelar pleiteado pela Energisa Borborema – Distribuidora de
Energia S.A., cujo objetivo visa expurgar do cálculo dos seus indicadores DEC e FEC, bem como
do cálculo das compensações, as interrupções de energia ocorridas em abril e setembro de
2021, com origem no sistema de transmissão, por ausência dos requisitos para sua concessão
sumária;
(ii) determinar o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição
– SRD para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito.
Brasília, 25 de janeiro de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor