REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12682/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Gurupi RB - Gurupi III, no município de Gurupi, (TO).
Assunto: Servidão administrativa
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007062/2022-51
INTERESSADO: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. - ETO
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Gurupi RB - Gurupi III, localizada no estado do Tocantins
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Gurupi, estado do Tocantins,
foi concedida à Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A. de acordo com o Contrato de Concessão
para Distribuição de Energia Elétrica nº 052/1999-ANEEL, firmado em 28 de junho de 1999, com vigência
até 30 de janeiro de 2020, prorrogado até 31 de dezembro de 2049, por intermédio do seu Sexto Termo
Aditivo.
2. Em 11 de julho de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
Gurupi RB - Gurupi III.
3. Em 21 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 5832, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 29 de agosto de 2022, na 34ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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2 48526.004420/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A -
ETO, para declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Gurupi RB - Gurupi III, localizada no estado do
Tocantins.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A ETO informou que a Linha de Distribuição 138 kV Gurupi RB – Gurupi III terá uma tensão
nominal de operação de 138 kV, circuito simples, início na Subestação Gurupi, de responsabilidade da
Furnas Centrais Elétricas S.A, e término na Subestação Gurupi III, de responsabilidade da Energisa
Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., atingindo o o município de Gurupi, estado do Tocantins.
8. A descrição da área necessária à construção da Linha de Distribuição 138 kV Gurupi RB –
Gurupi III consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.020057/2022-00,
parte integrante do Processo nº 48500.007062/2022-51. Também consta do Processo a descrição do
traçado desta Linha de Distribuição.
9. No que diz respeito à largura da faixa de servidão, a ETO AC informou que utilizou a Norma
NBR 5422 para determinação da faixa. Segundo a SCT, a largura da faixa de servidão informada é
compatível com esse porte de Linha de Distribuição
10. Ainda, segundo análise da SCT, essa é a área requerida para a declaração de utilidade
pública e está compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A – ETO,
a área de terra de 25 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Gurupi RB - Gurupi
III, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 14 km de extensão, que interligará a Subestação
Gurupi à Subestação Gurupi III, localizada no município de Gurupi, estado do Tocantins.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007062/2022-51, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública para
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A – ETO,
a área de terra de 25 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Gurupi RB - Gurupi
III, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 14 km de extensão, que interligará a Subestação
Gurupi à Subestação Gurupi III, localizada no município de Gurupi, estado do Tocantins.
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Brasília, 13 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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