REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5619/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Cazuza Ferreira Energética S.A, as áreas de terra necessária à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Cazuza Ferreira, no município de São Francisco de Paula, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006373/2014-93
INTERESSADOS: Cazuza Ferreira Energética S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor da Cazuza Ferreira Energética S.A., de
áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cazuza Ferreira, localizada no
município de São Francisco de Paula, no estado do Rio Grande do Sul
I. RELATÓRIO
A autorização para a implantação e a exploração, sob o regime de produção independente de
energia elétrica, da Pequena Central Hidroelétrica – PCH Cazuza Ferreira, objeto da Portaria MME nº 144, de 12 de
maio de 1992, foi transferida à Cazuza Ferreira Energética S.A., por intermédio da Resolução Autorizativa nº 4.164,
de 18 de junho de 2013. A revisão do projeto básico da Usina foi aprovada pelo Despacho SCG nº 2.639, de 13 de
agosto de 2015.
2. Em 4 de dezembro de 2014, a Geradora, por meio da Correspondência nº GER-CAF-ADM-2014OF-034, de 1º de dezembro de 2014, requereu1 a declaração de utilidade pública, para desapropriação, das áreas
de terra necessárias à implantação da PCH. A Interessada complementou o pedido por meio de diversas
correspondências protocoladas entre 12 de fevereiro e 1º de dezembro de 20152.
3. Em 30 de novembro de 2015, o Processo foi antecipadamente distribuído, por sorteio, a esta
Relatoria.
4. Após diligências de instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG analisou o pleito da Interessada, atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução
1 Ver o SIC nº 48513.037715/2014-00.
2 Ver os SICs nº 48513.004282/2015-00, nº 48513.007590/2015-00, nº 48513.011436/2015-00, nº 48513.019211/2015-00, nº
48513.024886/2015-00 e nº 48513.031972/2015-00.

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Normativa nº 560, de 2 de julho de 20133, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de
utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 859, de 14 de dezembro de 2015.
5. A SCG destacou em sua Nota Técnica que a Interessada encaminhou a Licença de Instalação - LI
nº 958/2010-DL, emitida em 1º de setembro de 2010, pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis
Roessler – FEPAM-RS, válida até 25/8/2015, bem como Declaração Online de Prorrogação da LI nº 835/2015-DL,
que prorroga por prazo indeterminado a Licença.
6. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a
referendou.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à implantação de parte
do reservatório, da Área de Preservação Permanente - APP, da casa de força, do conduto forçado, da tomada
d'água, da subestação e da ombreira esquerda da PCH Cazuza Ferreira, motivo pelo qual está presente a
competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, §
4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 c/c art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
8. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com os
requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2013, bem como a recomendação favorável emanada da SCG, julgase que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa, já
chancelada pela Procuradoria Federal na ANEEL.
III. DIREITO
9. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
e) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de desapropriação e de
instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências".

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IV. DISPOSITIVO
10. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo nº 48500.006373/2014-93,
voto pela aprovação de resolução autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Cazuza Ferreira Energética
S.A., que declarada de utilidade pública, para desapropriação, as áreas de terra com superfície total de 3,5130 ha
(três hectares, cinquenta e um ares e trinta centiares), de propriedades particulares, localizadas no município de
São Francisco de Paula, no estado do Rio Grande do Sul, necessárias à implantação da Pequena Central
Hidroelétrica – PCH Cazuza Ferreira.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor