DSP - DESPACHO 2813/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005987/2022-68
INTERESSADO: Quanta Geração S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Quanta Geração S.A. em face do Auto de Infração nº
18/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a
penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações referentes ao desempenho da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Areal, localizada no município de Areal, estado do Rio de Janeiro.
I – RELATÓRIO
1. A PCH Areal, CEG PCH.PH.RJ.000140-6.01, foi outorgada por meio do Decreto s/nº, de 4 de
dezembro de 1996, tendo o termo final da outorga sido alterado por meio da Resolução Autorizativa nº
6.194, de 14 de fevereiro de 2017. A usina conta com 18 MW de capacidade instalada e é de titularidade
da Quanta Geração S.A., estando localizada no município de Areal, estado do Rio de Janeiro.
2. A partir de 15 de março de 2021, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração – SFG realizou a Campanha de fiscalização CF-01/2021, com o intuito de avaliar o desempenho
de usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS, conforme descrito na Nota Técnica nº 015/2021- SFG/ANEEL, de 15 de março de 2021.
3. A ação de fiscalização foi realizada com base no resultado do monitoramento e na análise
das informações fornecidas pelo Agente por meio da Correspondência QNT NI Nº 032/20215, de 21 de
junho de 2021, em resposta ao Ofício nº 183/2021-SFG/ANEEL6, de 22 de abril do mesmo ano.
4. Por meio do Termo de Notificação – TN nº 0020/2022-SFG, de 16 de março de 2022, e
Relatório de Fiscalização associado, o Agente foi notificado pelo fato de ter deixado de comunicar à
SFG/ANEEL circunstância classificada como ocorrência grave ou indisponibilidade prolongada, nos prazos
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e condições estabelecidas.
5. Por meio da correspondência QNT NI nº 009/2022, datada em 31 de março de 2022, a
Notificada apresentou manifestação ao TN.
6. Em de 29 de junho de 2022, a Empresa foi autuada por meio do AI nº 018/2022, com multa
no valor de R$ 11.157,09 (onze mil, cento e cinquenta e sete reais e nove centavos), em decorrência do
descumprimento de obrigações referente à operação da PCH Areal.
7. O AI foi recebido em 11 de julho de 2022, conforme Aviso de Recebimento.
8. Por meio da Carta QNT NI nº 049/2022, de 21 de julho de 2022, a Quanta apresentou,
tempestivamente, recurso administrativo contra AI nº 18/2022, expondo suas razões.
9. Em 14 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 168/2022-SFG/ANEEL, a SFG se
manifestou pelo conhecimento do recurso administrativo, para, no mérito, indeferir a solicitação de
conversão da penalidade de multa em advertência, conforme havia sido solicitado pela Recorrente.
10. Em 19 de setembro o processo foi a mim distribuído.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da análise do pedido de reconsideração interposto em face ao Auto de Infração
lavrado pela SFG, que propõe penalidade de multa, devido à não comunicação à SFG/ANEEL de
circunstância classificada como ocorrência grave ou indisponibilidade prolongada nos prazos e condições
estabelecidas.
Conhecimento do Recurso
13. Tendo sido a Recorrente notificada em 16 de março de 2022, conforme faz prova o Aviso
de Recebimento dos Correios juntado aos autos, a data limite para a interposição de recurso ficou definida
como o dia 21 de julho de 2022, data na qual a interessada protocolou o recurso, restando, portanto,
tempestivo.
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14. Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no artigo
431, do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização da ANEEL.
15. Dessa forma, concluo pelo conhecimento do Recurso.
Mérito
16. A Não Conformidade se refere ao fato de a Quanta ter descumprido a obrigação referente
à PCH Areal, uma vez que a empresa deixou de comunicar à SFG/ANEEL circunstância classificada como
ocorrência grave ou indisponibilidade prolongada nos prazos e condições estabelecidas.
17. À época do fato, o tema era tratado pela Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro
de 2013, que estabeleceu "os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação
operacional e definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia
elétrica." Posteriormente, a Resolução Normativa nº 583 foi revogada e substituída pela Resolução
Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, que consolidou "os procedimentos e condições para obtenção
e manutenção da situação operacional e definição de potência instalada e líquida de empreendimento de
geração de energia elétrica."
18. Em sede recursal, a Requerente pede a reforma do Auto de Infração nº 018/2022 para (i) a
desconstituição e correspondente arquivamento do AI, ou, subsidiariamente, (ii) a conversão da sanção
pecuniária em advertência.
19. Em suas razões, alegou que seu entendimento acerca da aplicação da Resolução Normativa
nº 583, de 2013, era de que as ocorrências, para serem consideradas graves, devem dizer respeito a
situações extraordinárias, tais como incêndios, enchentes, e outros eventos que não estariam
relacionados a manutenções necessárias. Nesse sentido, aduziu tratar-se de erro escusável, situação em
que a ação ou omissão ocorre sem a consciência da ilicitude do fato.
20. Sobre esse ponto, ao esclarecer que possuía um entendimento equivocado da Norma, a
1 Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por quem
não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos de mero
expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a esfera
administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
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Requerente traz uma justificativa para o descumprimento da obrigação, sem, todavia, descaracterizar seu
inadimplemento.
21. Ademais, o inciso III do artigo 2º da Resolução Normativa nº 1.029, de 2022, estabelece, de
forma clara, o conceito de indisponibilidade prolongada:
III - indisponibilidade prolongada: toda indisponibilidade classificada como programada ocorrida
em unidade geradora em período estimado superior a 90 (noventa) dias ou, no caso de
indisponibilidade não programada, em período estimado superior a 10 (dez) dias;
22. O artigo 14 da Resolução Normativa nº 1.029, de 2022, por sua vez, estabelece os prazos e
condições para comunicação de ocorrências graves e indisponibilidades prolongadas.
Art. 14 Os detentores de registro, autorização ou concessão de geração de energia elétrica deverão
comunicar toda ocorrência grave e indisponibilidade prolongada, em conformidade com os prazos
e condições a seguir descritos:
I - a ocorrência grave deverá ser comunicada à SFG da ANEEL e à Agência Estadual conveniada,
quando couber, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas ao sucedido.
II - a indisponibilidade prolongada deverá ser comunicada à SFG e à Agência Estadual conveniada,
quando couber, em prazo não superior a 3 (três) dias após o início do período de indisponibilidade.
23. Novamente, destaca-se que essas previsões já constavam na Resolução Normativa nº 583,
de 2013, e foram transferidas sem qualquer alteração para a Resolução Normativa nº 1.029, de 2022.
24. Dessa forma, em que pese a justificativa apresentada e a adoção de medidas de melhoria
posteriormente à notificação, é incontroverso que o descumprimento do disposto no regulamento
ocorreu.
25. Em seguida, a Requerente alegou que não houve qualquer efeito, dano ou impacto, do
ponto de vista formal ou material, em decorrência do período de indisponibilidade. Isso porque, mesmo
que os equipamentos estivessem todos em funcionamento, a usina não teria produzido energia elétrica
pela escassez hídrica em tais períodos. Assim, aduziu ausência de materialidade tendo em vista que não
seria razoável penalizar o Agente por não comunicar a impossibilidade de geração quando as condições
fáticas já impediram tal produção.
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26. Nesse aspecto, cumpre reforçar que o fato de eventualmente ter ocorrido uma baixa
disponibilidade hídrica no período das indisponibilidades não descaracteriza o descumprimento
constatado.
27. A materialidade do fato como infração resta comprovado ao se verificar que o Agente
deixou de comunicar à ANEEL acerca da impossibilidade de geração. As condições de baixa disponibilidade
hídrica, que coincidiram com o período das indisponibilidades, não interferem na caracterização da
infração, tampouco em sua materialidade.
28. Por fim, a Requerente solicita, caso seja considerado o descumprimento com a
consequente penalização, a conversão da sanção de multa prevista no AI para sanção de advertência, sob
o argumento de que a Empresa preenche os requisitos previstos no artigo 6º da Resolução Normativa nº
846, de 11 de junho de 2019, quais sejam: o enquadramento da infração; a inocorrência de reincidência
específica, e a baixa ofensividade2.
29. Entendo, todavia, que não se observa no caso concreto baixa ofensividade, o que torna a
conversão pleiteada inviável.
30. O conhecimento de indisponibilidades prolongadas e ocorrências graves é importante para
que a ANEEL exerça a competência prevista no artigo 10 da Resolução Normativa nº 1.029, de 2022, que
estabelece o seguinte:
Art. 10. Nos casos em que a ocorrência grave ou a indisponibilidade prolongada afete a situação
operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica, nos termos dos incisos
V e VI do art. 2º, a SFG comunicará ao agente de geração a possibilidade de suspensão dessa
situação.
31. Ao deixar de informar a ANEEL acerca das indisponibilidades ocorridas na PCH Areal, a
Requerente impediu que a Agência avaliasse a necessidade de iniciar o procedimento supramencionado.
32. Cumpre esclarecer que a regulação atual das usinas hidrelétricas que não são operadas
2 Art. 6º A Agência aplicará ao agente infrator a penalidade de advertência, nas infrações passíveis de multa e enquadradas nos
arts. 9º a 13, quando não houver reincidência específica, conforme definido no art. 23, e a infração for de baixa ofensividade.
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centralizadamente pelo ONS não é acompanhada em detalhe pelo Operador. Eventual ausência de
geração de energia, quando comunicada à ANEEL, permite o acionamento do Mecanismo de Realocação
de Energia – MRE, para distribuir, contabilmente, a energia total gerada no mecanismo entre todas as
usinas participantes, tendo ela gerado ou não, a partir da sua garantia física.
33. Ademais, foram observados quatro eventos distintos nos quais verificou-se que as
indisponibilidades deveriam ter sido comunicadas à ANEEL, totalizando um período de mais de 200 dias
de indisponibilidade sem que a ANEEL tenha sido informada.
34. Dessa forma, entendo que a infração constatada não se caracteriza como de baixa
ofensividade, motivo pelo qual não é cabível a conversão da pena de multa em advertência.
III – DIREITO
35. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: Resolução Normativa nº 583, de 22
de outubro de 2013; Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019; e Resolução Normativa nº
1.029, de 25 de julho de 2022;.
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005987/2022-68, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Quanta Geração S.A
em face ao Auto de Infração nº 18/2022-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração – SFG.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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