REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12796/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Taguatinga II, no município de Taguatinga, (TO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007168/2022-55.
INTERESSADA: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A..
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Tocantins -
Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/34,5 kV
Taguatinga II, localizada no estado do Tocantins.
I – RELATÓRIO
1. A Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., ora Interessada, é concessionária de
distribuição de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 52/1999-ANEEL,
firmado em 28 de junho de 1999, prorrogado até 31 de dezembro de 2049.
correspondência1
2. Por meio de de 11 de agosto de 2022, a Interessada solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária à implantação
da Subestação 138/34,5 kV Taguatinga II, localizada no estado do Tocantins.
3. Ao analisar o requerimento, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da
Nota Técnica nº 636, de 08 de setembro de 20222.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 37/2022, realizada no dia 19 de setembro de
2022, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta Energisa S/N. Documento SicNet nº 48513.022199/2022-00.
2 Nota Técnica nº 636/2022-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.004679/2022-00.
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6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, , em favor
da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da
Subestação 138/34,5 kV Taguatinga II.
7. Sobre o tema, constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública requerida, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, in verbis:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessáris à implantação de instalações de concessionários, permissionários
e autorizados de energia elétrica
8. A Resolução Normativa nº 9193, de 23 de fevereiro de 2021, por seu turno, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
9. Em assim sendo, a SCT registrou, na Nota Técnica nº 636, de 08 de setembro de 2022, a
análise do pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa
nº 919, de de 2021.
10. A Superintendência esclareceu que a Subestação Santo Antonio de Pádua ocupará uma
área de aproximadamente 10.722,04 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/34,5
kV, capacidade instalada de transformação de 30 MVA, com 1 entrada de linha, e atinge o município de
Taguatinga.
11. A planta baixa da Subestação 138/34,5 kV Taguatinga II, assim como a descrição da área
necessária à ampliação da Subestação constam do memorial descritivo inserido nos anexos do documento
nº 48513.022199/2022-00, parte integrante deste Processo.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que as áreas requeridas para a declaração
de utilidade pública são necessárias para a implantação da Subestação, e que considera "[...] configurado
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o interesse público nas áreas objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de
utilidade pública".
13. Assim, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta
de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 636/2022 – SCT/ANEEL, de 08 de setembro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007168/2022-55, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora
de Energia S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária à
ampliação da Subestação 138/34,5 kV Taguatinga II, localizada no estado do Tocantins.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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