DSP - DESPACHO 457/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece do recurso administrativo com pedido de medida cautelar interposto pela Norte Energia S.A em face do Ofício SRG/ANEEL 088 de 2020; e declara a perda de seu objeto.
Assunto: Juízo de reconsideração
Publicação: 2022-02-15
Autor: ANEEL

DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO: 48500.004995/2018-19.
INTERESSADAS: Norte Energia S/A (NESA)
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recurso Administrativo com Pedido de Medida Cautelar interposto pela Norte Energia S.A.
(NESA) com vistas à retomada da instrução relativa à deliberação do pedido de recuperação dos danos
passados e futuros impostos à Recorrente por conta da redução da geração da Usina Hidrelétrica (UHE)
Belo Monte decorrente de restrições operativas do Sistema Interligado Nacional (SIN).
I - RELATÓRIO
1. Por meio de expedientes a Norte Energia S/A (NESA) de outubro de 20201 apresentou
requerimento para compensação de ônus impostos à interessada por restrições de transmissão,
vertimento turbinável e alívios de exposições.
2. Por intermédio do Ofício nº 088/2020-SRG/ANEEL, de 19 de novembro de 2020, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) informou que os pleitos formulados têm
inconclusas2.
relação com Consultas Públicas que restavam
3. Por meio da Carta CE 035-2020-PR, de 2 de dezembro de 2020, a NESA interpôs recurso
administrativo com pedido de medida cautelar em face do Ofício supracitado.
4. Na 48ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária3 o processo foi distribuído.
5. Por intermédio da Carta CE 057/2021-DRC, de 17 de novembro de 2021, a NESA declinou
do recurso administrativo com pedido de medida cautelar em tela.
1 Cartas CE 027/2020-PR, de 19 de outubro de 2020 e CE 026/2020-PR, de 13 de outubro de 2020.
2 Consulta Pública (CP) 056/2020, 033/2019 e 045/2020.
3 Realizada em 7 de dezembro de 2020.

6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de Pedido de Medida Cautelar interposto pela Norte Energia S.A. (NESA) com
vistas à retomada da instrução relativa à deliberação do pedido de recuperação dos danos passados e
futuros impostos à Recorrente por conta da redução da geração da Usina Hidrelétrica (UHE) Belo Monte
decorrente de restrições operativas do Sistema Interligado Nacional (SIN).
8. Minha decisão é pela perda de seu objeto.
Da Tempestividade
9. O Ofício nº 088/2020-SRG/ANEEL, de 19 de novembro de 2020, foi recebido em 20 de
novembro de 2020. Nesse sentido, o prazo de dez dias para interposição de recurso findou-se em 2 de
20204.
dezembro de O pedido de reconsideração foi interposto no prazo, devendo ser considerado
tempestivo.
10. Outro aspecto que importa avaliar é o cabimento de recurso em face de Ofício, cuja
possibilidade encontra amparo no Parecer nº 00453/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 4 de outubro de 20165,
que trata de recurso em face de Ofício de caráter decisório, no caso da Usina Hidrelétrica Itiquira. Não
resta dúvida quanto ao caráter decisório do Ofício em tela haja vista se tratar de comunicação à
interessada de decisão da SRG quanto ao andamento da análise relativa aos seus pleitos.
11. Nesse sentido, o Recurso Administrativo interposto pela NESSA é admissível.
4 Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
5 SICNet: 8516.003542/2016-00.

II.2 - Do objeto do Recurso Administrativo com pedido de Medida Cautelar
12. Por meio do Ofício nº 088/2020-SRG/ANEEL, de 19 de novembro de 2020, a SRG comunicou
à NESA que aguardaria a decisão da Diretoria quanto ao resultado de três Consultas Públicas6, de forma a
refletir o posicionamento da Diretoria da ANEEL no caso concreto, se cabível.
13. Por meio da Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, foi estabelecida a
metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015,
alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, resultado da CP nº 056/2020. Já por intermédio
das Resoluções Normativas nº 898, e nº 899, ambas de 1º de dezembro de 2020, como resultado das CP
nº 033/2019 e nº 045/2020, foi estabelecido o tratamento regulatório às exposições financeiras de
energia secundária e foi aprimorado o critério de sazonalização de garantia física de usinas hidrelétricas
participantes do MRE.
14. A NESA solicita por meio de seu Recurso Administrativo: (g.n.)
a. a concessão de medida cautelar, a fim de que seja imediatamente retomada a regular
tramitação do requerimento administrativo [que consta do processo em tela], devendo a
SRG concluir a instrução relativa à deliberação do pedido de recuperação dos danos
passados e futuros impostos à NESA por conta da redução da geração da UHE Belo Monte
decorrente de restrições operativas do SIN; e
b. no mérito, que a SRG reconsidere o Ofício n° 088/2020-SRG/ANEEL para retomar a regular
tramitação do requerimento administrativo [que consta do processo em tela], de modo a
concluir a instrução relativa à deliberação do pedido de recuperação dos danos passados
e futuros impostos à NESA por conta da redução da geração da UHE Belo Monte decorrente
de restrições operativas do SIN.
15. Uma vez que a Diretoria da ANEEL já deliberou o resultado de todas as três Consultas
Públicas citadas pela SRG como óbice para andamento da análise do processo, a condicionante
6
Consulta Pública (CP) 056/2020, 033/2019 e 045/2020.

comunicada por meio do Ofício restou atendida desde 1º de dezembro de 2020, podendo se declarar a
perda do objeto do Recurso Administrativo com pedido de Medida Cautelar interposto que trata
justamente de evitar o sobrestamento do processo para retomada da análise e instrução pela SRG.
16. Ademais, a NESA declinou do recurso administrativo com pedido de medida cautelar.
17. Nos termos do art. 14, § 1º, da Resolução Normativa da ANEEL nº 273, de 10 de julho de
2007, a Diretora Relatora poderá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, decidir, de forma
monocrática, pela extinção do processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão de tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
18. Diante do exposto, considerando também que a NESA formalizou a desistência do
requerimento administrativo com pedido de medida cautelar, fica prejudicado seu objeto, em
consonância com os arts. 51 e 52, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).
19. Publicada a presente decisão os autos devem ser devolvidos à SRG para as providências
cabíveis.
III - DIREITO
20. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
i. Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
ii. Resolução ANEEL nº 673, de 4 de agosto 2015; e
iii. Norma de Organização ANEEL n° 001/2007.

IV - DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004995/2018-19,
decido por DECLARAR a perda de objeto do Recurso Administrativo com Pedido de Medida Cautelar
interposto pela Norte Energia S.A. (NESA) com vistas à retomada da instrução relativa à deliberação do
pedido de recuperação dos danos passados e futuros impostos à Recorrente por conta da redução da
geração da Usina Hidrelétrica (UHE) Belo Monte decorrente de restrições operativas do Sistema
Interligado Nacional (SIN).
Brasília, 11 de fevereiro de 2022.
(assinado eletronicamente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora