REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 957/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, estabelecendo a estrutura e a forma de funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e revoga as Resoluções Normativas ANEEL 249, de 11 de agosto de 1998; 271, de 19 de agosto de 1998; 018, de 28 de janeiro de 1999
Assunto: Criação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 957, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a Convenção de Comercialização de Energia
Elétrica, revoga as Resoluções Normativas nº 249, de
11 de agosto de 1998; nº 271, de 19 de agosto de
1998; nº 18, de 28 de janeiro de 1999 e dá outras
providências.
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos incisos
VIII, IX, XIV e XVII do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelos arts. 1º,
2º, 4º, 5º e 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no
Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, na Portaria
nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.002212/2021-50, decide:
TÍTULO I
DA CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 1º Instituir, na forma desta Resolução, a Convenção de Comercialização de Energia
Elétrica, estabelecendo a estrutura e a forma de funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, e do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Parágrafo único. O Estatuto Social da CCEE deverá ser elaborado com base nesta Convenção
e submetido à homologação da ANEEL.
Art. 1º Instituir, na forma desta Resolução, a Convenção de Comercialização de Energia
Elétrica, estabelecendo a estrutura e a forma de funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, e do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)

§ 1º O Estatuto Social da CCEE deverá ser elaborado com base nesta Convenção e submetido
à homologação da ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 2º A CCEE deverá observar as melhores práticas nos campos ambiental e social e de
governança corporativa, incluindo boas práticas de recursos humanos, de diversidade e de inclusão, nos
termos do inciso XII do §1º do art. 2º do Decreto nº 5.177/2004. (Incluído pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
I - Agente da CCEE: concessionário, permissionário e autorizado de serviços ou instalações de
energia elétrica, detentor de registro de empreendimento de geração, consumidor livre e consumidor
especial que seja associado à CCEE;
II - Agente de liquidação: instituição financeira contratada pela CCEE como responsável pela
operacionalização do processo de liquidação e da custódia de garantias financeiras constituídas pelos
agentes da CCEE;
III – Agente garantidor: instituição financeira credenciada na CCEE e contratada pelo agente
da CCEE, responsável pelo pagamento das obrigações do agente contratante no processo de liquidação
financeira, até o montante do limite de crédito concedido, nos termos desta Resolução;
IV – Aprovação: manifestação unilateral e discricionária em que a entidade ou autoridade
competente aquiesce a realização de determinado ato ou negócio jurídico, prévia ou posteriormente,
conforme trate de um pressuposto de validade ou de um requisito de eficácia, respectivamente;
V – Banco Central do Brasil – BACEN: autarquia federal instituída pela Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964;
VI – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE: associação civil sem fins lucrativos,
que atua por autorização do Poder Concedente, regulação e fiscalização da ANEEL, conforme legislação
de regência;
VII – Contabilização: processo de apuração da comercialização de energia elétrica entre os
Agentes da CCEE, do qual, em intervalos temporais definidos, resulta a situação de cada Agente da CCEE
como credor ou devedor no Mercado de Curto Prazo;
VIII – Conta corrente específica: conta corrente da qual é titular o Agente da CCEE perante o
Agente de liquidação;

IX – Garantias Financeiras: meios executáveis extrajudicialmente, com que se assegura o
cumprimento de obrigações de pagamento;
X – Garantias avulsas: valor, em reais, de garantia financeira a ser adicionada ao limite
operacional;
XI – Limite operacional: valor, em reais, de garantia financeira contratada para cada Agente
da CCEE com o Agente garantidor, destinado ao adimplemento das obrigações contraídas pelo agente
contratante no âmbito da liquidação financeira, nos termos desta Resolução;
XII – Liquidação Financeira: processo de pagamento de débitos e recebimento de créditos
apurados no âmbito da contabilização promovida pela CCEE;
XIII – Mercado de Curto Prazo – MCP: denominação do processo em que se procede à
contabilização e liquidação financeira das diferenças apuradas entre os montantes de energia elétrica
seguintes:
a) contratados, registrados e validados pelos agentes da CCEE, cujo registro tenha sido
efetivado pela Câmara; e
b) de geração ou de consumo efetivamente verificados e atribuídos aos respectivos agentes
da CCEE;
XIV – Processo de contabilização e liquidação financeira: conjunto de operações envolvendo
a medição, o registro de todos os contratos de compra e venda de energia elétrica, os montantes objeto
da contabilização, a liquidação financeira, incluindo o gerenciamento das transferências financeiras entre
os agentes da CCEE e o universo de programas e métodos utilizados;
XV – Processo de registro, validação e efetivação: procedimento em que um Agente da CCEE
lança a registro nos sistemas da CCEE montante de energia elétrica contratado, sua contraparte valida tal
registro e a CCEE, quando atendidos os requisitos normativos pertinentes, procede à respectiva
efetivação;
XVI – Registro: cadastro obrigatório de dados ou documentos em livro ou banco de dados
mantidos por órgãos ou entidades competentes, cuja efetivação lhe confere eficácia para todos os fins,
salvo constatação posterior de vício material ou formal;
XVII – Sistema de Coleta de Dados de Energia – SCDE: sistema computacional que realiza a
coleta e tratamento dos dados de medição que serão utilizados na contabilização, para a formação do
Preço de Liquidação de Diferenças – PLD, na gestão dos encargos de transmissão, entre outros;

XVIII – Sistema Interligado Nacional – SIN: conjunto de instalações e de equipamentos que
possibilitam o suprimento de energia elétrica nas regiões do país interligadas eletricamente, conforme
regulamentação aplicável.
CAPÍTULO III
DO OBJETO
Art. 3º Esta Convenção estabelece as condições de comercialização de energia elétrica e as
bases de organização, funcionamento e atribuições da CCEE, incluindo:
I – as obrigações e direitos dos Agentes da CCEE;
II – as Garantias Financeiras;
III – as penalidades e sanções a serem impostas aos Agentes da CCEE e à própria CCEE, na
hipótese de descumprimento de normas aplicáveis à comercialização;
IV – a forma de solução de Conflitos;
V – as diretrizes para a elaboração das Regras e dos Procedimentos de Comercialização,
incluindo o Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD;
VI – as condições relativas à comercialização de energia elétrica no Ambiente de Contratação
Regulada – ACR e no Ambiente de Contratação Livre – ACL;
VII – o Processo de Contabilização e Liquidação Financeira das operações realizadas no MCP;
VIII – as diretrizes para garantir a publicidade e a transparência dos dados e informações das
operações de compra e venda de energia elétrica contabilizadas e liquidadas na CCEE;
IX - o Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões provenientes do MCSD;
X - o Processo de apuração da Receita de Venda relativo aos Contratos de Comercialização de
Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR;
XI - o Processo relativo à Energia de Reserva;
XII - a liquidação financeira relativa às cotas de que trata o Decreto nº 7.805, de 14 de
setembro de 2012.
XIII – o Processo de apuração da Receita de Venda relativa à comercialização da energia
proveniente das centrais de geração Angra 1 e Angra 2;

XIV - a disciplina atinente ao desligamento de agentes da CCEE;
XV – a disciplina atinente à impugnação de atos praticados pela CCEE;
XVI – a efetivação de registros de contratos de compra e venda de energia elétrica, associados
à comercialização no âmbito da CCEE; e
XVII – os critérios e condições para o credenciamento de instituições financeiras elegíveis à
contratação de crédito pelos agentes de mercado, para fins de constituir as garantias financeiras
associadas ao MCP no âmbito da CCEE.
XVIII – o Processo relativo à Reserva de Capacidade. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de
24.09.2024)
Art. 4º Compete ao Poder Concedente a autorização e à ANEEL a regulamentação e a
fiscalização da CCEE.
§ 1º Inclui-se no escopo da regulamentação a definição ou a aprovação das Regras e
Procedimentos de Comercialização e das penalidades aplicáveis.
§ 2º À ANEEL incumbe rever os atos praticados no âmbito da CCEE, de ofício ou mediante a
interposição de pedido de impugnação, conforme disposto no CAPÍTULO V do TÍTULO III desta Convenção.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º A comercialização de energia elétrica entre os agentes da CCEE, bem como destes com
os consumidores no SIN, dar-se-á no ACR ou ACL e no MCP, nos termos da legislação, desta Convenção e
de atos complementares e das Regras e Procedimentos de Comercialização.
§ 1º A compra e a venda de energia elétrica no ACR será feita entre Agentes Vendedores e
Agentes de Distribuição, mediante licitação, na modalidade leilão, ressalvados os casos previstos na
legislação.
§ 2º A compra e a venda de energia elétrica no ACL poderá ser feita entre agentes de
comercialização, de geração, de exportação, de importação, consumidores livres e consumidores
especiais.
§ 3º A contratação de energia elétrica no ACL será formalizada mediante Contratos Bilaterais
livremente pactuados, que deverão prever, entre outras disposições, montantes de energia e de potência,
prazos, preços e Garantias Financeiras.

§ 4º As operações realizadas no MCP serão contabilizadas pela CCEE de acordo com as Regras
e Procedimentos de Comercialização, inclusive as relativas ao intercâmbio internacional de energia
elétrica e Energia de Reserva, definidas por regulamentação específica, devendo as exposições dos
agentes da CCEE serem valoradas ao PLD.
Art. 6º O não cumprimento pela CCEE das etapas definidas nos cronogramas relativos aos
processos previstos no art. 3º desta Convenção, motivado por ação ou por omissão de agente, implicará
a aplicação, ao infrator, das penalidades previstas em regulamentação específica da ANEEL.
Parágrafo único. Caso o atraso das etapas dos cronogramas referidos no caput seja de
responsabilidade exclusiva da CCEE, esta estará sujeita à aplicação das penalidades impostas pela ANEEL.
Art. 7º Os Agentes da CCEE, conforme condições estabelecidas no Decreto nº 5.163, de 2004,
e demais condições estabelecidas pelo Poder Concedente ou pela ANEEL, deverão:
I – na condição de vendedor, comprovar lastro para venda de energia elétrica; ou
II – na condição de comprador, comprovar suficiência de cobertura contratual de consumo de
energia elétrica.
Parágrafo único. O não cumprimento pelos agentes da CCEE do disposto no caput e
respectivos incisos implicará a aplicação, aos infratores, das penalidades calculadas conforme Regras e
Procedimentos de Comercialização específicos.
§ 1º O não cumprimento pelos agentes da CCEE do disposto no caput e respectivos incisos
implicará a aplicação, aos infratores, das penalidades calculadas conforme Regras e Procedimentos de
Comercialização específicos. (Redação dada pela REN ANEEL 1.090, de 14.05.2024)
§ 2º O valor da penalidade por insuficiência de lastro ou de cobertura contratual será
determinado pelo Valor Anual de Referência – VR vigente. (Incluído pela REN ANEEL 1.090, de 14.05.2024)
Art. 8º Todos os contratos de compra e venda de energia elétrica e respectivas alterações
deverão ser registrados na CCEE, independentemente da data de início de suprimento, inclusive para fins
de Contabilização e Liquidação Financeira, segundo as condições e prazos previstos em Procedimentos de
Comercialização específicos, sem prejuízo de seu registro, aprovação ou homologação pela ANEEL.
§ 1º Os contratos registrados na CCEE não implicam, necessariamente, compromisso de
entrega física de energia elétrica por parte dos agentes vendedores, podendo a energia ser entregue por
outro agente da CCEE, ressalvando-se, para todos os efeitos, que a responsabilidade contratual pela
entrega da energia continua sendo do agente vendedor referido no contrato.
§ 2º A CCEE poderá exigir a comprovação da existência e validade dos contratos de que trata
o caput.

§ 3º A sazonalização e a modulação dos CCEARs e dos contratos decorrentes dos leilões de
ajuste, os riscos de exposição a diferenças de preços entre submercados dos CCEARs e os riscos
hidrológicos dos CCEARs serão tratados conforme previsto nas Regras e Procedimentos de
Comercialização específicos.
Art. 9º Todos os Termos de Cessão deverão ser assinados pelos Agentes da CCEE envolvidos,
para fins de apuração dos valores devidos e posterior Liquidação Financeira das Cessões oriundas do
MCSD, segundo as condições e prazos previstos em Regras e Procedimentos de Comercialização
específicos.
§ 1º Os Termos de Cessão não assinados pelos Agentes da CCEE envolvidos deverão ser
liquidados bilateralmente entre os Agentes Vendedores e os Agentes Compradores Cessionários
envolvidos, sem interferência da CCEE.
§ 2º A sazonalização e a atualização monetária do preço de venda dos Termos de Cessão serão
tratadas conforme previsto nas Regras e Procedimentos de Comercialização específicos.
Art. 10. Obedecido o que determinam o art. 4º e o inciso IV do art. 17 desta Convenção e o
§3º do art. 4º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, as Regras e Procedimentos de Comercialização
poderão ser revistas pela ANEEL, nas seguintes condições:
I – por iniciativa da própria ANEEL;
II – por sugestão do Conselho de Administração da CCEE; e
II - por sugestão da Diretoria da CCEE; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
III – por solicitação de qualquer Agente da CCEE.
TÍTULO II
DA CCEE
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA CCEE
Art. 11. A CCEE será constituída por Assembleia-Geral, Conselho de Administração,
Superintendência e Conselho Fiscal, todos com as atribuições previstas nesta Convenção, em regulação
da ANEEL e no Estatuto Social da CCEE, que deve ser submetido à homologação da ANEEL, conforme
disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto nº 5.177, de 2004.
Parágrafo único. A administração da CCEE será realizada pelo seu Conselho de Administração,
auxiliado pela Superintendência, nos termos do art. 9º do Decreto nº 5.177, de 2004.

Art. 11. A CCEE será constituída por Assembleia-Geral, Conselho de Administração, Diretoria
e Conselho Fiscal, todos com as atribuições previstas nesta Convenção, em regulação da ANEEL e no
Estatuto Social da CCEE, que deve ser submetido à homologação da ANEEL, conforme disposto no art. 1º,
§ 2º, do Decreto nº 5.177, de 2004. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
Art. 12. A CCEE tem por finalidade tornar viável a comercialização de energia elétrica no SIN,
nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 10.848, de 2004.
Art. 13. Conforme disposto nos Decretos nº 5.177, de 2004, e nº 6.353, de 16 de janeiro de
2008, a CCEE terá, dentre outras, as seguintes atribuições:
Art. 13. Conforme disposto nos Decretos nº 5.177, de 2004, e nº 6.353, de 16 de janeiro de
2008, a CCEE terá, dentre outras, as seguintes atribuições: (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)
Art. 13. Conforme disposto nos Decretos nº 5.177, de 2004, nº 6.353, de 2008, e nº 10.707,
de 2021, a CCEE terá, dentre outras, as seguintes atribuições: (Redação dada REN ANEEL 1.103, de
24.09.2024)
I – promover leilões de compra e venda de energia elétrica, por delegação da ANEEL;
II - manter o registro de todos os contratos celebrados no âmbito do ACR e do ACL, incluindo
os respectivos montantes de potência e energia, e suas alterações;
III – promover a Medição e o registro de dados relativos às operações de compra e venda e
outros dados inerentes aos serviços de energia elétrica;
IV – apurar o PLD por submercado;
V – efetuar a Contabilização dos montantes de energia elétrica comercializados e a Liquidação
Financeira dos valores decorrentes das operações de compra e venda de energia elétrica realizadas no
MCP;
VI - apurar o descumprimento de limites de contratação de energia elétrica e outras infrações
e, nos termos desta Convenção, aplicar as respectivas penalidades;
VII – promover as ações necessárias para a realização do depósito, da custódia e da execução
de Garantias Financeiras relativas às Liquidações Financeiras do MCP, nos termos desta Convenção.
VIII - apurar os valores a liquidar das Cessões provenientes do processamento do MCSD;
IX - efetuar a Liquidação Financeira das Cessões provenientes do processamento do MCSD.

X - efetuar a liquidação financeira dos montantes de energia elétrica contratados nos Leilões
de Energia de Reserva;
XI - estruturar e gerir o Contrato de Energia de Reserva – CER, o Contrato de Uso de Energia
de Reserva – CONUER e a Conta de Energia de Reserva – CONER, conforme disciplinado em regulamento
da ANEEL;
XII - constituir fundo de reserva, com recursos provenientes da CONER, com o objetivo de
garantir o pagamento aos agentes de geração vendedores nos Leilões de Energia de Reserva;
XIII - proceder à apuração das componentes da receita de venda relativas aos CCEAR;
XIV - apurar valor da parcela variável dos CCEAR por disponibilidade;
XV - recolher as penalidades;
XVI - recolher o Encargo de Energia de Reserva – EER; e
XVII - efetuar a liquidação financeira relativa às cotas de que trata o Decreto nº 7.805, de 2012.
XVIII – efetuar a Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2.
XIX - efetuar a estruturação, a gestão e a liquidação financeira da Conta no Ambiente de
Contratação Regulada - CONTA-ACR, realizando as atividades necessárias para sua constituição e
operacionalização.
XX - efetuar a estruturação, a gestão e a liquidação financeira da Conta Centralizadora dos
Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT, realizando as atividades necessárias para sua constituição e
operacionalização.
XXI - efetuar a estruturação, a gestão e a liquidação financeira da CONTA-COVID, realizando
as atividades necessárias para sua constituição e operacionalização.
XXII - efetuar a gestão administrativa dos recursos financeiros da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE, da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC e da Reserva Global de Reversão – RGR;
XXIII - efetuar a estruturação, a gestão e a liquidação financeira da Conta Escassez Hídrica,
realizando as atividades necessárias para sua constituição e operacionalização. (Incluído pela REN ANEEL
1.008, de 15.03.2022)
XXIV - celebrar o Contrato de Potência de Reserva de Capacidade – CRCAP e o Contrato de
Uso de Potência para Reserva de Capacidade – COPCAP; (Incluído pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)

XXV - atuar em sistemas de certificação de energia, incluídas, dentre outras, as seguintes
atribuições: (Incluído pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
a) gestão de registros; (Incluída pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
b) acreditação; (Incluída pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
c) certificação, desde que não configurado conflito com as demais atribuições; (Incluída pela
REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
XXVI - prestar os seguintes serviços, inclusive para não integrantes da Câmara: (Incluído pela
REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
a) de elaboração de estudos relacionados ao mercado de energia elétrica; (Incluída pela REN
ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
b) de disponibilização de plataformas relacionadas com o mercado de energia elétrica;
(Incluída pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
c) educacionais; (Incluída pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
d) de certificação de energia; (Incluída pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
e) de tecnologia; e (Incluída pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
f) demais atividades compatíveis com as atribuições da CCEE. (Incluída pela REN ANEEL 1.087,
de 15.04.2024)
XXVII – estruturar e gerir o Contrato de Potência de Reserva de Capacidade – CRCAP, o
Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade – COPCAP e a Conta de Potência para Reserva
de Capacidade – CONCAP, conforme disciplinado em regulamento da ANEEL; (Incluído pela REN ANEEL
1.103, de 24.09.2024)
XXVIII – constituir fundo de garantia, com recursos provenientes da CONCAP, com o objetivo
de garantir o pagamento aos agentes de geração vendedores nos Leilões de Reserva de Capacidade;
(Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024)
XXIX – recolher o Encargo de Potência para Reserva de Capacidade – ERCAP; (Incluído pela
REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024)

Parágrafo único. Para a realização das atribuições tratadas nesta Convenção, a CCEE deverá:
Parágrafo único. Para a realização das atribuições tratadas nesta Convenção, a CCEE deverá:
(Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
I - manter o sistema de coleta e validação de dados de medição de energia elétrica;
II – manter o registro de informações relativas aos contratos de compra e venda de energia
elétrica;
III - manter os sistemas necessários para a realização das operações no âmbito da CCEE.
IV – celebrar acordo operacional com o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, para
estabelecer o relacionamento técnico-operacional entre as duas entidades;
V – manter intercâmbio de dados e informações com a ANEEL e com a Empresa de Pesquisa
Energética – EPE, observada a regulamentação específica quanto à guarda e ao sigilo de tais dados;
VI - manter contas-correntes específicas para gestão de recursos financeiros do mercado, não
pertencentes à CCEE, quando as operações assim exigirem;
VII - manter a Conta de Potência para Reserva de Capacidade – CONCAP; (Incluído pela REN
ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
VIII - criar e manter a Conta Escassez Hídrica; (Incluído pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
IX - definir a sua estrutura organizacional e realizar a contratação de administradores,
empregados e terceiros, de acordo com as suas atribuições, as necessidades do setor elétrico e as
melhores práticas de governança, observadas as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 5.177, de 2004; e
(Incluído pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
X - manter a plataforma de registro de certificação de energia. (Incluído pela REN ANEEL 1.087,
de 15.04.2024)
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLEIA-GERAL DA CCEE
Art. 14. A Assembleia-Geral é o órgão deliberativo superior da CCEE, e se reunirá ordinária ou
extraordinariamente conforme dispuser seu Estatuto Social, competindo-lhe, privativamente:
Art. 14. A Assembleia-Geral é o órgão deliberativo superior da CCEE e se reunirá ordinária ou
extraordinariamente, conforme dispuser seu Estatuto Social e, anualmente, para tomar as contas e

deliberar sobre as demonstrações financeiras e aprovar a proposta orçamentária na hipótese prevista no
§ 3º do art. 26, observados os princípios da transparência e da publicidade, competindo-lhe,
privativamente: (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
I – eleger e destituir os conselheiros do Conselho de Administração da CCEE, conforme o
disposto no art. 9º do Decreto nº 5.177, de 2004, estabelecendo-lhes a remuneração e os benefícios;
II – eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal, estabelecendo-lhes a remuneração e os
benefícios;
III - aprovar o relatório anual do auditor no Processo de Contabilização e Liquidação Financeira
das operações realizadas no MCP e no Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do
MCSD, bem como o relatório do auditor referente às demonstrações econômico-financeiras anuais da
CCEE.
IV – deliberar sobre o orçamento da CCEE para o ano subsequente, incluindo a forma de
cobertura dos custos administrativos da CCEE;
V – deliberar, a qualquer tempo, sobre o orçamento para cobertura de despesas estimadas à
menor e daquelas de caráter extraordinário;
III – eleger e destituir os membros da Diretoria, estabelecendo-lhes a remuneração e os
benefícios; (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
IV- aprovar o relatório anual do auditor no Processo de Contabilização e Liquidação Financeira
das operações realizadas no MCP e no Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do
MCSD, bem como o relatório do auditor referente às demonstrações econômico-financeiras anuais da
CCEE. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
V – deliberar sobre o orçamento da CCEE para o ano subsequente, incluindo a forma de
cobertura dos custos administrativos da CCEE, caso a aprovação da proposta apresentada pela Diretoria
não ocorra por maioria do Conselho de Administração com, no mínimo, o voto de quatro conselheiros,
sendo um deles indicado pelo Ministério de Minas e Energia; (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)
VI – examinar e aprovar as demonstrações econômico-financeiras anuais da CCEE; e
VII – deliberar sobre alterações do Estatuto Social da CCEE.
§ 1º A eleição e a destituição dos conselheiros do Conselho de Administração dar-se-ão
conforme o Estatuto Social da CCEE.

§ 2º O não cumprimento do prazo fixado nos incisos IV e V, remete à ANEEL a deliberação
sobre o orçamento da CCEE.
§ 3º Para destituir os conselheiros do Conselho de Administração da CCEE e os membros do
Conselho Fiscal, bem como para alterar o Estatuto Social da CCEE será exigido voto concorde de dois
terços dos presentes à Assembleia-Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço
nas convocações seguintes.
§ 2º A não deliberação pela Assembleia do disposto no inciso V remete à ANEEL a deliberação
sobre o orçamento da CCEE. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 3º Para destituir os conselheiros do Conselho de Administração da CCEE, os membros da
Diretoria e os membros do Conselho Fiscal, bem como para alterar o Estatuto Social da CCEE será exigido
voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia-Geral especialmente convocada para esse fim,
não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com
menos de um terço nas convocações seguintes. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
Art. 15. Para efeito de determinação de votos dos Agentes da CEEE na Assembleia-Geral
deverá ser considerado que nenhuma das três Categorias, isoladamente, detenha a maioria de votos.
Art. 15. Para efeito de determinação de votos dos Agentes da CEEE na Assembleia-Geral
deverá ser considerado que nenhuma das quatro Categorias, isoladamente, detenha a maioria de votos.
(Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 1º O número total de votos da Assembleia-Geral será igual a cem mil.
§ 2º Cinco mil votos serão rateados igualmente entre todos os Agentes da CCEE.
§ 3º Noventa e cinco mil votos serão rateados entre os Agentes da CCEE, na proporção dos
volumes de energia contabilizados na CCEE, calculados com base nos resultados da contabilização nos
doze meses precedentes, considerada a energia realocada por meio do Mecanismo de Realocação de
Energia - MRE, no caso da Categoria de Geração.
§ 4º Na eventualidade de uma das categorias detiver a maioria dos votos da Assembleia-Geral,
os votos que excederem os cinquenta por cento serão remanejados dos Agentes da referida categoria
para os outros Agentes da CCEE, conforme critério estabelecido em Regra e Procedimento de
Comercialização específico.
§ 5º A determinação da distribuição dos votos na Assembleia-Geral deverá ser revista a cada
convocação, e colocada previamente à disposição dos Agentes da CCEE, com base no disposto no § 3º,
considerando os doze meses precedentes, consolidados pelo Processo de Contabilização e Liquidação.

§ 6º Os Conselhos de Consumidores terão participação nas Assembleias-Gerais por meio de
dois representantes, sem direito a voto, sendo um representante das regiões Norte e Nordeste e um
representante das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
§ 7º A prática de conduta uniforme ou concertada que vise prejudicar o desenvolvimento
normal da CCEE no exercício do voto, quando denunciada por pelo menos um Agente da CCEE, ou
constatado no monitoramento da CCEE, ou em fiscalizações efetuadas pela ANEEL, sujeitará as decisões
à revisão pela ANEEL e, se for o caso, o agente infrator a penalidades.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇAO DA CCEE
Art. 16. O Conselho de Administração da CCEE é um órgão colegiado constituído por cinco
membros eleitos pela Assembleia-Geral, conforme disposto no art. 14, com mandatos de quatro anos,
não coincidentes, permitida uma única recondução e indicados da seguinte forma:
Art. 16. O Conselho de Administração da CCEE é um órgão colegiado constituído por oito
membros eleitos pela Assembleia-Geral, conforme disposto no art. 14, com mandatos de dois anos, não
coincidentes, permitidas duas reconduções e indicados, em conjunto com os respectivos suplentes, da
seguinte forma: (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
Art. 16. O Conselho de Administração da CCEE é um órgão colegiado constituído por oito
membros eleitos pela Assembleia-Geral, conforme disposto no art. 14, com mandatos de dois anos,
permitidas duas reconduções e indicados, em conjunto com os respectivos suplentes, da seguinte forma:
(Redação dada pela REN ANEEL 1.099, de 12.11.2024)
I – o presidente será indicado pelo Ministério de Minas e Energia – MME;
II – três membros serão indicados pelas Categorias de Geração, de Distribuição e de
Comercialização, sendo um membro por Categoria; e
III – um membro será indicado pelos Agentes da CCEE em conjunto.
II – quatro membros serão indicados pelos agentes das categorias de geração, de distribuição,
de comercialização e de consumo, sendo um membro por categoria; e (Redação dada pela REN ANEEL
1.087, de 15.04.2024)
III - três membros serão indicados pelo Ministério de Minas e Energia. (Redação dada pela REN
ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 1º Os membros do Conselho de Administração atuarão de forma a promover a defesa dos
interesses da CCEE e de seus agentes, independentemente da origem de sua indicação.

§ 2º Os conselheiros farão jus à remuneração estabelecida pela Assembleia-Geral.
§ 3º O Estatuto Social da CCEE disporá sobre a forma e o regime de trabalho dos Conselheiros.
§ 4º O Presidente do Conselho de Administração terá o voto de qualidade nos casos de empate
nas deliberações. (Incluído pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 5º O Conselho de Administração poderá ser composto, no máximo, por trinta por cento de
membros da Diretoria, hipótese em que acumularão os cargos e deverão optar por uma das
remunerações. (Incluído pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
I - Das 2 (duas) vagas disponíveis 1 (uma) será ocupada por indicado do Ministério de Minas e
Energia e 1 (uma)será ocupada por indicado dos agentes das categorias da CCEE. (Incluído pela REN ANEEL
1.087, de 15.04.2024)
§ 6º É vedada a acumulação dos cargos de Presidente do Conselho de Administração e de
Diretor-Presidente. (Incluído pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 7º Na hipótese de vacância de um cargo de conselheiro no curso do mandato, este será
ocupado por sucessor eleito na forma deste artigo e exercido pelo prazo remanescente. (Incluído pela
REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 8º O início do prazo do mandato de que trata o caput dar-se-á imediatamente após o
término do mandato anterior, independentemente da data de indicação, eleição ou posse do membro.
(Incluído pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 9º O estatuto social da CCEE disporá sobre a forma de indicação de membros das categorias
de agentes e respectivos suplentes ao Conselho de Administração, observados, observados os requisitos
de conhecimento, qualificação técnica e acadêmica do cargo. (Incluído pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)
Art. 16-A Os membros do Conselho de Administração deverão ser brasileiros escolhidos entre
cidadãos com idoneidade moral e reputação ilibada, de notório conhecimento e com formação acadêmica
compatível com o cargo, devendo ser atendidos 1 (um) dos seguintes requisitos mínimos de experiência
profissional: (Incluído pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, em função de direção superior; ou (Incluída pela
REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos no setor elétrico ou em área
conexa: (Incluída pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)

1. cargo de direção ou de chefia superior, entendendo-se como cargo de chefia superior
àquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa; (Incluído pela REN
ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor
público; (Incluído pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
3. cargo de docente ou de pesquisador; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
c) 10 (dez) anos de experiência como profissional liberal no setor elétrico ou em área conexa.
(Incluída pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
Art. 17. Compete ao Conselho de Administração da CCEE:
I - assegurar o cumprimento das Regras e Procedimentos de Comercialização;
II - aprovar a contratação do auditor do Processo de Contabilização e Liquidação Financeira
das operações realizadas no MCP, do auditor do Processo de Apuração e Liquidação Financeira das
Cessões do MCSD, do auditor do Processo Liquidação Financeira das operações relativas à energia de
reserva e do auditor das demonstrações contábeis e financeiras anuais, além de outras auditorias que
venham a ser definidas pela ANEEL ou por iniciativa do próprio Conselho;
Art. 17. Compete ao Conselho de Administração da CCEE acompanhar e orientar o
planejamento estratégico da CCEE, tendo como atribuições, dentre outras definidas em seu estatuto
social: (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
I - definir as diretrizes de planejamento orçamentário; (Redação dada pela REN ANEEL 1.087,
de 15.04.2024)
II - deliberar sobre as propostas orçamentárias apresentadas pela Diretoria, incluindo os
custos fixos da CCEE, os custos referentes às atividades ordinárias da Câmara e os custos referentes a
eventuais novas atividades ou obrigações impostas por determinação legal ou regulatória. (Redação dada
pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
III - deliberar sobre a adesão e o desligamento de membros da CCEE, conforme normas de
regência, encaminhando as providências administrativas cabíveis; (Revogado pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)
IV - submeter à aprovação da ANEEL propostas ou alterações de Regras e Procedimentos de
Comercialização que sejam originados na CCEE; (Revogado pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
V - eleger e destituir o Superintendente da CCEE; (Revogado pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)

VI - organizar as Assembleias Gerais; (Revogado pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
VII - solicitar a convocação de Assembleia-Geral Ordinária e Assembleia-Geral Extraordinária;
(Revogado pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
VIII - harmonizar os interesses que possam causar conflitos no âmbito da CCEE, exceto aqueles
em que a CCEE for parte envolvida; (Revogado pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
IX - submeter à Assembleia-Geral Ordinária os relatórios do auditor do Processo de
Contabilização e Liquidação, bem como as demonstrações econômico-financeiras anuais devidamente
auditadas; (Revogado pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
X - elaborar o cronograma de Contabilização e Liquidação das operações de compra e venda
de energia elétrica efetuadas no âmbito da CCEE; e (Revogado pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
XI - encaminhar à ANEEL relatórios mensais de monitoramento do mercado. (Revogado pela
REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
XII - elaborar o Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de
Reserva; (Revogado pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
XIII - deliberar sobre o impedimento de registro de novos contratos no Sistema de
Contabilização e Liquidação – SCL, no caso de inadimplência do agente ou descumprimento de outras
obrigações no âmbito da CCEE, sem prejuízo do desligamento do agente; (Revogado pela REN ANEEL
1.087, de 15.04.2024)
XIV - adotar, inclusive com o diferimento do contraditório, medidas excepcionais e urgentes
com vistas a impedir o cometimento ou mitigar os efeitos de ações que possam causar prejuízos ao
mercado, com a devida fundamentação sobre a relevância e o perigo da demora; (Revogado pela REN
ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
XV - deliberar sobre pedidos para parcelamento de valores não pagos no MCP por qualquer
interessado; e (Revogado pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
XVI – deliberar sobre pedidos para parcelamento de débitos referentes à Liquidação
Financeira dos MCSDs. (Revogado pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 1º O Estatuto Social da CCEE disporá sobre a forma de desenvolvimento e de interação entre
o Conselho de Administração e os agentes, inclusive para a elaboração de propostas de Regras e
Procedimentos de Comercialização e seus documentos complementares. (Revogado pela REN ANEEL
1.087, de 15.04.2024)

§ 2º É vedada a delegação das atribuições estabelecidas neste artigo. (Revogado pela REN
ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 3º A efetivação de medida prevista no inciso XIV do caput deverá ser comunicada à ANEEL
no prazo de até dois dias úteis após a deliberação do Conselho, com seus fundamentos e a comprovação
da relevância e do perigo da demora. (Revogado pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
Art. 18. O eleito para o cargo de Conselheiro do Conselho de Administração da CCEE não
poderá manter com qualquer concessionária, permissionária, autorizada, detentora de registro e empresa
que represente consumidor livre, consumidor especial ou consumidor potencialmente livre, bem como
de empresa coligada, controlada ou controladora, órgão governamental ou com fornecedora de bens ou
serviços a quaisquer dessas entidades, nenhum dos seguintes vínculos:
I - acionista ou sócio no capital social de empresa coligada, controlada ou controladora;
II - membro de conselho de administração, de conselho fiscal, de diretoria executiva, ou de
órgão gerencial;
III - empregado, mesmo com contrato de trabalho suspenso, prestador de serviço permanente
ou temporário, inclusive das empresas controladoras e controladas ou das fundações de previdência de
que sejam patrocinadoras;
IV - membro de conselho ou de diretoria de associação regional ou nacional representativa de
interesses dos Agentes da CCEE ou de órgãos governamentais;
V - membro de conselho ou de diretoria de categoria profissional de empregados dos Agentes
da CCEE ou de órgãos governamentais; e
VI - membro de conselho ou de diretoria de associação ou classe de consumidores de energia.
§ 1º Nos quatro primeiros meses após o seu desligamento do Conselho de Administração da
CCEE, o ex-Conselheiro estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da
forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço aos Agentes da CCEE e a empresas fornecedoras
e prestadoras de serviços a esses Agentes, inclusive controladoras, controladas, coligadas ou subsidiárias,
sendo preservados, durante esse período, a remuneração e os benefícios percebidos na vigência do
mandato.
§ 2º Os Conselheiros deverão apresentar, no ato da posse:
a) declaração expressa e individual de que não estão enquadrados em nenhuma condição de
impedimento a que se refere este artigo, e

b) assinatura do termo de compromisso em que conste o período de quarentena ao final do
mandato, a confidência das informações não públicas da CCEE e a concordância com a expressa proibição
de que faça uso de informações ou obtenha qualquer vantagem em razão de sua função, sob pena de
responder civil e criminalmente.
Art. 18. O estatuto social disporá sobre os impedimentos a serem observados pelos membros
do Conselho de Administração. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 1º Os Conselheiros deverão apresentar, no ato da posse: (Redação dada pela REN ANEEL
1.087, de 15.04.2024)
a) declaração expressa e individual de que atendem os requisitos para indicação e não estão
enquadrados em nenhuma condição de impedimento a que se refere o estatuto social, e (Incluída pela
REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
b) assinatura do termo de compromisso em que conste a confidência das informações não
públicas da CCEE e a concordância com a expressa proibição de que faça uso de informações ou obtenha
qualquer vantagem em razão de sua função, sob pena de responder civil e criminalmente. (Incluída pela
REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
Art. 19. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente ou em caráter
extraordinário, conforme disposição do Estatuto Social da CCEE.
CAPÍTULO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DA CCEE
Art. 20. A Superintendência é órgão executivo da CCEE e será dirigida por um Superintendente
eleito e destituído pelo Conselho de Administração.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA DA CCEE
(Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
Art. 20. A administração da CCEE será realizada pela sua Diretoria, órgão com função
deliberativa para o exercício de gestão e representação da Câmara, composta por até seis Diretores, com
mandatos de dois anos, sem limite de recondução. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 1º O Diretor-Presidente será indicado pelo Ministério de Minas e Energia. (Incluído pela REN
ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 2º O estatuto social da CCEE disporá sobre a composição e as regras de funcionamento da
Diretoria, incluindo regras de desempate em processos decisórios, de acordo com as atribuições e
responsabilidades da CCEE, as necessidades do setor elétrico e as melhores práticas de governança.
(Incluído pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)

§ 3º Além das funções administrativas, caberá à Diretoria zelar pelo correto cumprimento, por
parte dos agentes, das regras e dos procedimentos de comercialização. (Incluído pela REN ANEEL 1.087,
de 15.04.2024)
§ 4º Excepcionalmente, para a primeira composição da Diretoria, o Presidente do atual
Conselho de Administração da CCEE e os demais conselheiros poderão optar por ocupar as posições de
Diretor-Presidente e de Diretores, respectivamente, observada a manutenção dos prazos dos respectivos
mandatos em curso. (Incluído pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
Art. 20-A Os membros da Diretoria deverão ser brasileiros escolhidos entre cidadãos com
idoneidade moral e reputação ilibada, de notório conhecimento e com formação acadêmica compatível
com o cargo, devendo ser atendidos 1 (um) dos seguintes requisitos mínimos de experiência profissional:
(Incluído pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no setor elétrico ou em área a ela conexa, em
função de direção superior; ou (Incluída pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos no setor elétrico: (Incluída
pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa, entendendo-se como cargo de chefia
superior àquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa; (Incluído
pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior; (Incluído pela
REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
3. cargo de docente ou de pesquisador; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
c) 10 (dez) anos de experiência como profissional liberal no setor elétrico ou em área conexa.
(Incluído pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
Art. 21. São de competência exclusiva da Superintendência da CCEE as seguintes atribuições:
I – implantar e divulgar as Regras e Procedimentos de Comercialização, respeitado o disposto
nos art. 4º e art. 17.
II – registrar e efetivar o registro de contratos de compra, venda e cessão de energia elétrica;
III - promover a coleta dos dados de medição de energia elétrica;

IV – proceder à Contabilização das operações de compra e venda de energia elétrica no âmbito
da CCEE;
V – promover a Liquidação Financeira das operações de compra e venda de energia elétrica
efetuadas no MCP;
VI – promover a confiabilidade das operações realizadas no âmbito da CCEE;
VII – assegurar aos Agentes da CCEE o acesso aos dados necessários para a conferência da
Contabilização de suas operações na CCEE;
VIII – tornar disponível aos Agentes da CCEE as decisões proferidas em Conflitos gerados no
âmbito da CCEE;
IX – assegurar o cumprimento das Regras e Procedimentos de Comercialização, informando
as possíveis anomalias e infrações ao Conselho de Administração e à ANEEL;
XII – elaborar a proposta de orçamento anual para o funcionamento da CCEE, efetuando seu
gerenciamento e a respectiva prestação de contas ao Conselho de Administração;
XIV – promover o monitoramento das ações desenvolvidas pelos Agentes da CCEE sobre
eventuais práticas consideradas em desconformidade com esta Convenção, as Regras e os Procedimentos
de Comercialização a legislação e regulamentação aplicável, apresentando relatório mensal ao Conselho
de Administração.
Art. 21. São de competência exclusiva da Diretoria da CCEE as seguintes atribuições: (Redação
dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
I - exercer a gestão e representação da CCEE; (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)
II - implantar e divulgar as Regras e Procedimentos de Comercialização, respeitado o disposto
no art. 4º, bem como assegurar o seu cumprimento, informando as possíveis anomalias e infrações ao
Conselho de Administração e à ANEEL; (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
III - registrar e efetivar o registro de contratos de compra, venda e cessão de energia elétrica;
(Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
IV - promover a coleta dos dados de medição de energia elétrica; (Redação dada pela REN
ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
V – proceder à Contabilização das operações de compra e venda de energia elétrica no âmbito
da CCEE; (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)

VI – promover a Liquidação Financeira das operações de compra e venda de energia elétrica
efetuadas no MCP; (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
VII – promover a confiabilidade das operações realizadas no âmbito da CCEE; (Redação dada
pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
VIII – assegurar aos Agentes da CCEE o acesso aos dados necessários para a conferência da
Contabilização de suas operações na CCEE; (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
IX – tornar disponível aos Agentes da CCEE as decisões proferidas em Conflitos gerados no
âmbito da CCEE; (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
X – divulgar mensalmente, para o público geral, as informações sobre as operações realizadas
na CCEE;
XI – receber e processar solicitações e manifestações dos Agentes, referentes às atividades
desenvolvidas no âmbito da CCEE;
XII – elaborar a proposta de orçamento anual para o funcionamento da CCEE, efetuando seu
gerenciamento e a respectiva prestação de contas, conforme disciplinado no Estatuto Social; (Redação
dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
XIII – executar as atividades de apoio às reuniões do Conselho de Administração e às sessões
da Assembleia-Geral da CCEE e implementar suas respectivas deliberações;
XIV – promover o monitoramento das ações desenvolvidas pelos Agentes da CCEE sobre
eventuais práticas consideradas em desconformidade com esta Convenção, as Regras e os Procedimentos
de Comercialização a legislação e regulamentação aplicável; (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)
XV – promover a Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2.
XVI - conduzir o Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD.
XVII - promover a liquidação financeira das operações referentes à compra e venda da Energia
de Reserva;
XVIII - assinar o CER na condição de representante dos usuários de energia de reserva;
XIX - estruturar e gerir o CER, o CONUER e a CONER, conforme disciplinado em regulamento
da ANEEL;

XX - proceder à apuração das componentes da receita de venda relativas aos CCEAR por
disponibilidade;
XXI - apurar valor da parcela variável dos CCEAR por disponibilidade;
XXII - recolher as Penalidades;
XXIII - recolher o EER;
XXIV - gerir os processos administrativos no âmbito da CCEE; e
XXV - promover a liquidação financeira relativa às cotas de que trata o Decreto nº 7.805, de
2012.
XXVI - promover a agregação dos dados e a alocação do total de energia aos respectivos
agentes representantes, de que trata o art. 13-A da REN nº 1.011/2022. (Incluído pela REN ANEEL 1.081,
de 12.12.2023)
XXIV - gerir os processos administrativos no âmbito da CCEE; (Redação dada pela REN ANEEL
1.087, de 15.04.2024)
XXV - promover a liquidação financeira relativa às cotas de que trata o Decreto nº 7.805, de
2012; (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
XXVI - submeter à aprovação da ANEEL propostas ou alterações de Regras e Procedimentos
de Comercialização que sejam originados na CCEE; (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
XXVII - encaminhar à ANEEL relatórios mensais de monitoramento do mercado; (Incluído dada
pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
XXVIII - adotar, inclusive com o diferimento do contraditório, medidas excepcionais e urgentes
com vistas a impedir o cometimento ou mitigar os efeitos de ações que possam causar prejuízos ao
mercado, com a devida fundamentação sobre a relevância e o perigo da demora; (Incluído dada pela REN
ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
XXIX - harmonizar os interesses que possam causar conflitos no âmbito da CCEE, exceto
aqueles em que a CCEE for parte envolvida; (Incluído dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
XXX - deliberar sobre a adesão e o desligamento de membros da CCEE, conforme normas de
regência, encaminhando as providências administrativas cabíveis; (Incluído dada pela REN ANEEL 1.087,
de 15.04.2024)

XXXI - aprovar a contratação do auditor do Processo de Contabilização e Liquidação Financeira
das operações realizadas no MCP, do auditor do Processo de Apuração e Liquidação Financeira das
Cessões do MCSD, do auditor do Processo Liquidação Financeira das operações relativas à energia de
reserva e do auditor das demonstrações contábeis e financeiras anuais, além de outras auditorias que
venham a ser definidas pela ANEEL ou por iniciativa da CCEE; (Incluído dada pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)
XXXI - aprovar a contratação do auditor do Processo de Contabilização e Liquidação Financeira
das operações realizadas no MCP, do auditor do Processo de Apuração e Liquidação Financeira das
Cessões do MCSD, do auditor do Processo Liquidação Financeira das operações relativas à energia de
reserva, do auditor do Processo Liquidação Financeira das operações relativas à Reserva de Capacidade e
do auditor das demonstrações contábeis e financeiras anuais, além de outras auditorias que venham a
ser definidas pela ANEEL ou por iniciativa da CCEE; (Redação dada REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024)
XXXII - deliberar sobre pedidos para parcelamento de valores não pagos no MCP por qualquer
interessado; (Incluído dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
XXXIII – deliberar sobre pedidos para parcelamento de débitos referentes à Liquidação
Financeira dos MCSDs; (Incluído dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
XXXIV - deliberar sobre o impedimento de registro de novos contratos no Sistema de
Contabilização e Liquidação – SCL, no caso de inadimplência do agente ou descumprimento de outras
obrigações no âmbito da CCEE, sem prejuízo do desligamento do agente; (Incluído dada pela REN ANEEL
1.087, de 15.04.2024)
XXXV - elaborar o cronograma de Contabilização e Liquidação das operações de compra e
venda de energia elétrica efetuadas no âmbito da CCEE; (Incluído dada pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)
XXXVI - elaborar o Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de
Reserva; (Incluído dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
XXXVII - promover a agregação dos dados e a alocação do total de energia aos respectivos
agentes representantes, de que trata o art. 13-A da REN nº 1.011/2022; (Incluído dada pela REN ANEEL
1.087, de 15.04.2024)
XXXVIII - organizar as Assembleias Gerais; (Incluído dada pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)
XXXIX - solicitar a convocação de Assembleia-Geral Ordinária e Assembleia-Geral
Extraordinária, conforme previsto no estatuto social; (Incluído dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)

XL - submeter à Assembleia-Geral Ordinária os relatórios do auditor do Processo de
Contabilização e Liquidação, bem como as demonstrações econômico-financeiras anuais devidamente
auditadas; (Incluído dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
XLI - Estruturar e gerir o Contrato de Potência de Reserva de Capacidade – CRCAP, Contrato
de Uso de Potência para Reserva de Capacidade – COPCAP e a Conta de Potência para Reserva de
Capacidade – CONCAP, de que trata o Decreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022; (Incluído dada pela
REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
XLII - Assinar o Contrato de Potência de Reserva de Capacidade – CRCAP na condição de
representante dos agentes de consumo, incluídos aqueles de que tratam os art. 15 e art. 16 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, e o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e os
autoprodutores; (Incluído dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
XLIII - Assinar o Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade – COPCAP; e
(Incluído dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024) (Excluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024)
XLIV - Recolher o Encargo de Potência para Reserva de Capacidade – ERCAP (Incluído dada
pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
XLV – elaborar o Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de
Capacidade. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024)
§ 1º O Estatuto Social da CCEE disporá sobre a forma de desenvolvimento e de interação entre
a Diretoria e os agentes, inclusive para a elaboração de propostas de Regras e Procedimentos de
Comercialização e seus documentos complementares. (Incluído dada pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024
§ 2º É vedada a delegação das atribuições estabelecidas neste artigo. (Incluído dada pela REN
ANEEL 1.087, de 15.04.2024
§ 3º A efetivação de medida prevista no inciso XXVIII do caput deverá ser comunicada à ANEEL
no prazo de até dois dias úteis após a deliberação da Diretoria, com seus fundamentos e a comprovação
da relevância e do perigo da demora. (Incluído dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024
Art. 22. Para o exercício do cargo de Superintendente da CCEE, o indicado não poderá manter
com qualquer concessionária, permissionária, autorizada, e empresa que represente Consumidor Livre ou
Consumidor Potencialmente Livre, órgão governamental ou qualquer fornecedora de bens ou serviços a
uma destas entidades, qualquer dos seguintes vínculos:
I – acionista ou sócio com participação no capital social da controladora;
Art. 22. Para o exercício do cargo de Diretor da CCEE, o indicado não poderá manter com
qualquer concessionária, permissionária, autorizada, e empresa que represente Consumidor Livre ou

Consumidor Potencialmente Livre, órgão governamental ou qualquer fornecedora de bens ou serviços a
uma destas entidades, qualquer dos seguintes vínculos: (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)
I - acionista ou sócio com participação no capital social de coligada, controlada ou
controladora; (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
II – membro de conselho de administração, fiscal ou de diretoria executiva;
III – empregado, mesmo com contrato de trabalho suspenso, prestador de serviços
permanente ou temporário, inclusive das empresas controladoras e controladas ou das fundações de
previdência de que sejam patrocinadoras; ou
IV – membro de conselho ou de diretoria de associação regional ou nacional, representativa
de interesses dos agentes mencionados no art. 2º desta Convenção, de Conselho e Diretoria de categoria
profissional de empregados desses agentes, bem como de conjunto ou classe de consumidores de
energia.
§ 1º O Superintendente da CCEE poderá ser membro do Conselho de Administração da CCEE.
§ 2º O Estatuto Social da CCEE disporá sobre o mandato do superintendente e as condições
de recondução e destituição.
§ 3º No ato da posse, o Superintendente deverá apresentar os mesmos documentos indicados
no § 2º do art. 18.
§ 4º Nos quatro primeiros meses após o seu desligamento da Superintendência da CCEE, o exSuperintendente estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou
natureza do contrato, qualquer tipo de serviço aos Agentes da CCEE e empresas fornecedoras e
prestadoras de serviços a esses Agentes, inclusive controladoras, controladas, coligadas ou subsidiárias,
sendo preservada, durante esse período, a remuneração e os benefícios percebidos na vigência do
mandato.
§ 1º Até dois Diretores da CCEE poderão ser membros do Conselho de Administração da CCEE.
(Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 2º O Estatuto Social da CCEE disporá sobre o mandato dos Diretores e as condições de
recondução e destituição. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 3º Os Diretores deverão apresentar, no ato da posse:

a) declaração expressa e individual de que atendem os requisitos para indicação e não estão
enquadrados em nenhuma condição de impedimento a que se refere este artigo, e (Incluída pela REN
ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
b) assinatura do termo de compromisso em que conste o período de quarentena ao final do
mandato, a confidência das informações não públicas da CCEE e a concordância com a expressa proibição
de que faça uso de informações ou obtenha qualquer vantagem em razão de sua função, sob pena de
responder civil e criminalmente. (Incluída pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 4º Nos quatro primeiros meses após o seu desligamento da Diretoria da CCEE, o ex-Diretor
estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do
contrato, qualquer tipo de serviço aos Agentes da CCEE e empresas fornecedoras e prestadoras de
serviços a esses Agentes, inclusive controladoras, controladas, coligadas ou subsidiárias, sendo
preservada, durante esse período, a remuneração e os benefícios percebidos na vigência do mandato.
(Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL DA CCEE
Art. 23. O Conselho Fiscal da CCEE será composto por três membros titulares e três suplentes,
com mandato de dois anos, eleitos pela Assembleia-Geral.
Parágrafo único. O Estatuto Social da CCEE disporá sobre as atribuições do Conselho Fiscal e
sobre os requisitos e os impedimentos para a eleição de seus conselheiros.
Art. 23. O Conselho Fiscal da CCEE será composto por três membros titulares e três suplentes,
com mandato de dois anos, eleitos pela Assembleia-Geral. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal deverão ser brasileiros escolhidos entre cidadãos com
idoneidade moral e reputação ilibada, de notório conhecimento e com formação acadêmica compatível
com o cargo. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 2º O Estatuto Social da CCEE disporá sobre as atribuições do Conselho Fiscal e sobre os
demais requisitos e os impedimentos para a eleição de seus conselheiros. (Incluído pela REN ANEEL 1.087,
de 15.04.2024)
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E CUSTEIO DA CCEE
Art. 24. Conforme disciplina o art. 11 do Decreto nº 5.177, de 2004, o patrimônio da CCEE
será constituído por contribuições dos Agentes da CCEE, eventuais subvenções e doações, receitas
resultantes de ressarcimento de custos e despesas, recebimento de emolumentos, aplicação dos recursos

sociais, e pelos bens móveis e imóveis, títulos, valores e direitos pertencentes ou que venham a pertencer
à CCEE.
Art. 25. Conforme disciplina o art. 12 do Decreto nº 5.177, de 2004, o custo de funcionamento
da CCEE será coberto pelas contribuições dos agentes da CCEE e por emolumentos.
§ 1º Os custos totais, incluindo custos operacionais e de investimento e decorrentes de
atividades realizadas para o funcionamento da CCEE serão rateados entre todos os Agentes da CCEE,
proporcionalmente aos votos atribuídos nos termos do art. 15.
§ 2º A cobrança de emolumentos pela CCEE ou o ressarcimento de custos e despesas poderão
decorrer da realização de atividades específicas, como a realização de leilões, o oferecimento de
treinamentos, a edição de publicações, manuais e documentos técnicos, além de outros serviços,
aprovados pela Assembleia-Geral da CCEE.
§ 4º Os custos decorrentes da contratação da energia de reserva, incluindo os Custos
Administrativos, Financeiros e Tributários – CAFTs, serão pagos mensalmente por intermédio do EER, não
constituindo, portanto, custo da CCEE.
§ 1º Os custos totais, incluindo custos operacionais e de investimento e decorrentes de
atividades realizadas para o funcionamento da CCEE serão rateados entre todos os Agentes da CCEE.
(Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 2º A cobrança de emolumentos pela CCEE ou o ressarcimento de custos e despesas poderá
decorrer da realização de atividades específicas, aprovados pela Assembleia-Geral da CCEE, entre os
quais: (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
a) leilões; (Incluída pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
b) treinamentos sobre regras e procedimentos de comercialização; (Incluída pela REN ANEEL
1.087, de 15.04.2024)
c) edição de publicações, manuais e documentos técnicos, inclusive certificações; (Incluída
pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
d) serviços relativos a regras e procedimentos de comercialização, quando destinados a
necessidades específicas de um grupo de agentes; ou (Incluída pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
e) atividades não relacionadas com o cumprimento de regras e procedimentos de
comercialização. (Incluída pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 3º Procedimentos de Comercialização específicos disporão sobre as contribuições e
emolumentos a serem pagos pelos agentes da CCEE.

§ 4º Os custos administrativos, financeiros e tributários com a estruturação e a gestão do
processo de contratação de energia de reserva, bem como a remuneração da CCEE pela gestão do EER e
da Conta de Energia de Reserva - CONER e pela realização de estudos que lhe sejam solicitados, deverão
ser incluídos no EER, no montante de dois décimos por cento das receitas anuais estimadas. (Redação
dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 4º-A Os custos administrativos, financeiros e tributários com a estruturação e a gestão do
processo de contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, bem como a remuneração da
CCEE pela gestão do ERCAP e da CONCAP e pela realização de estudos que lhe sejam solicitados, deverão
ser incluídos no ERCAP, no montante de dois décimos por cento das receitas anuais estimadas. (Incluído
pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 5º Os custos decorrentes da liquidação relativa às cotas de que trata o Decreto nº 7.805, de
2012, incluindo os CAFTs deverão ser repassados para as concessionárias de geração signatárias dos
contratos de concessão no regime de cotas, não constituindo, portanto, custo da CCEE.
§ 6º Os valores relativos à contratação relacionada à CONTA-ACR, incluindo os custos
administrativos, financeiros e encargos tributários incorridos pela CCEE, deverão ser repassados à CDE,
conforme regulação da ANEEL.
§ 7º Os custos administrativos, financeiros e eventuais encargos tributários incorridos pela
CCEE na gestão da CCRBT, devem ser considerados na definição dos valores das Bandeiras Tarifárias,
conforme regulação da ANEEL.
§ 8º Os valores relativos à contratação relacionada à CONTA-COVID, incluindo principal, juros,
encargos e os custos diretos e indiretos administrativos, financeiros e encargos tributários incorridos pela
CCEE, deverão ser repassados à CDE, conforme regulação da ANEEL.
§ 9º Os valores relativos à contratação relacionada à Conta Escassez Hídrica, incluindo
principal, juros, encargos e os custos diretos e indiretos administrativos, financeiros e encargos tributários
incorridos pela CCEE, deverão ser repassados à CDE, conforme regulação da ANEEL. (Incluído pela REN
ANEEL 1.008, de 15.03.2022)
Art. 26. Os orçamentos de custeio e de investimento da CCEE serão aprovados anualmente
pela Assembleia-Geral até o mês de novembro do ano precedente.
Parágrafo único. A cobrança da contribuição anual prevista neste artigo será feita em
duodécimos ou em outra periodicidade que vier a ser proposta pelo Conselho de Administração à
assembleia-Geral.
Art. 26. Os orçamentos de custeio e de investimento da CCEE serão aprovados anualmente
até o mês de novembro do ano precedente. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)

§ 1º A cobrança da contribuição anual prevista neste artigo será feita em duodécimos ou em
outra periodicidade que vier a ser proposta pelo Conselho de Administração à Assembleia-Geral. (Redação
dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 2º As contribuições de que trata o caput serão compostas por parcela destinada a cobrir o
custo dos serviços mínimos oferecidos pela CCEE, de mesmo valor para todos os agentes integrantes da
Câmara, e, por parcela adicional, destinada a cobrir os demais custos, de valor proporcional ao volume de
energia contabilizada na Câmara nos últimos doze meses. (Incluído pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 3º A Diretoria da CCEE deve submeter, para a deliberação do Conselho de Administração, a
proposta de parcela da contribuição destinada a cobrir o custo dos serviços mínimos e parcela de
contribuição adicional destinada a cobrir os demais custos. (Incluído pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)
§ 4º O processo de aprovação da proposta de parcela da contribuição destinada a cobrir o
custo dos serviços mínimos deve detalhar o rol de atividades que a constitui, buscando o equilíbrio do
valor das contribuições com os custos incorridos. (Incluído pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 5º Caso a aprovação da proposta orçamentária apresentada pela Diretoria não ocorra por
maioria do Conselho de Administração com, no mínimo, o voto de quatro conselheiros, sendo um deles
indicado pelo Ministério de Minas e Energia, a referida proposta deverá ser submetida para deliberação
da Assembleia Geral. (Incluído pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 6º A proposta orçamentária tratada no caput inclui os custos fixos da CCEE, os custos
referentes às atividades ordinárias da Câmara e os custos referentes a eventuais novas atividades ou
obrigações impostas por determinação legal ou regulatória. (Incluído pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)
Art. 27. Serão objeto de homologação e fiscalização os CAFTs incorridos pela CCEE com a:
I – gestão da CONER e na administração dos contratos associados à Energia de Reserva;
II – liquidação financeira da contratação de cotas de garantia física de energia e de potência;
III – liquidação financeira da receita de venda da energia elétrica das Usinas Angra 1 e 2;
IV – gestão da CCRBT;
V – administração e a movimentação da CDE;
VI – administração e a movimentação da RGR, e
VII – administração e a movimentação da CCC.

VIII - gestão da CONCAP e administração dos contratos associados à Reserva de Capacidade.
(Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024)
§1º Os CAFTs são ressarcidos pelos agentes setoriais à CCEE, conforme a legislação e a
regulação pertinente.
§ 2º Os CAFTs relativos à administração e à movimentação da CDE, da RGR e da CCC poderão
ser elaborados e encaminhados à ANEEL para homologação em conjunto, no processo de aprovação anual
da CDE.
Art. 28. A CCEE deverá apresentar à ANEEL, até 30 de outubro de cada ano, as estimativas
detalhadas dos CAFTs a serem incorridos nos 2 (dois) anos subsequentes.
§ 1º O detalhamento dos CAFTs deve conter necessariamente:
I – as justificativas para a aquisição, o desenvolvimento ou o aperfeiçoamento de sistemas;
II – a segregação dos custos das demais atividades da CCEE, quando se tratar de projeto global;
III – a segregação dos custos de pessoal próprio e de terceiros, e
IV – a segregação de custos incorridos para a aquisição de sistemas computacionais e de
serviços realizados por outra entidade.
§ 2º A CCEE deverá realizar processo de seleção para contratar terceiros para prestar serviços
de projetos, auditorias, assessoria jurídica ou desenvolvimento de sistemas.
§ 3º O processo de seleção de que trata o § 2º deve, sempre que possível, ser realizado com,
no mínimo, 3 (três) fornecedores e conter relatório com as propostas recebidas e a descrição da
metodologia utilizada para escolha da proposta vencedora.
§ 4º A CCEE fica autorizada a utilizar os montantes de CAFTs estimados e homologados pela
ANEEL em exercício anterior na hipótese do processo de homologação bienal se findar após o início do
exercício.
§ 5º As estimativas de CAFTs relativas à CDE, à RGR e à CCC poderão ser encaminhadas em
periodicidade anual.
Art. 29. O demonstrativo anual dos CAFTs efetivamente realizados deverá ser enviado à ANEEL
até 31 de março do ano subsequente.

Art. 30. As estimativas de CAFTs, que serão objeto de homologação e fiscalização da ANEEL,
deverão incluir relatório de avaliação e aprovação do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração –
CAd da CCEE.
Art. 31. Os CAFTs homologados pela ANEEL e os CAFTs incorridos deverão ser publicados pela
CCEE no seu sítio eletrônico na Internet.
TÍTULO III
DOS AGENTES DA CCEE
CAPÍTULO I
DA PARTICIPAÇÃO NA CCEE
Art. 32. A energia elétrica no SIN, ressalvado o disposto no § 1º, é necessariamente
comercializada no âmbito da CCEE por:
I – concessionários e autorizados de geração que possuam central geradora com capacidade
instalada igual ou superior a 50 MW;
II – autorizados para importação ou exportação de energia elétrica;
III – concessionários e permissionários de distribuição de energia elétrica, quando não
adquirirem a totalidade da energia de supridor mediante a aplicação de tarifa, conforme regulamentação
vigente;
IV – autorizados de comercialização de energia elétrica que desempenham a comercialização
no âmbito da CCEE;
V – consumidores livres e os consumidores especiais; e
VI – geradores comprometidos com CCEAR ou com CER.
VI – geradores comprometidos com CCEAR, com CER ou com CRCAP. (Redação dada pela REN
ANEEL 1.103, de 24.09.2024)
§ 1º Os demais detentores de concessão, permissão, autorização e registro de geração não
discriminados no caput também podem, voluntariamente, desempenhar a comercialização no âmbito da
CCEE.
§ 2º A comercialização, observadas as especificidades atinentes a cada classe, é precedida da
adesão do proponente à CCEE e desempenhada pelo representante legalmente constituído, em nome e
conta do agente representado, nos termos estabelecidos pelas normas de regência.

§ 3º Alternativamente ao disposto pelo § 2º, aqueles mencionados no inciso V e demais
geradores não referidos no caput podem ser representados no âmbito da CCEE por agente, em nome e
conta desse, nos termos estabelecidos pelas normas de regência.
§ 4º A modalidade de representação a que alude o § 3º se dá, no âmbito da CCEE, por conta
e risco do agente representante, sem prejuízo de seus direitos em face do representado.
§ 5º Independentemente da modalidade de representação, não há desoneração de
obrigações atinentes ao pagamento de encargos e rateio de perdas da Rede Básica.
§ 6º O desligamento da CCEE impede que os agentes referidos nos incisos I a IV do caput
comercializem energia elétrica no âmbito do SIN, ainda que por representação.
§ 7º Os agentes que pertençam a órgãos da Administração Pública Direta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que não possuam o mesmo CNPJ, podem ser
representados no âmbito da CCEE pelo respectivo Ente Político. (Incluído pela REN ANEEL 1.051, de
06.12.2022)
§ 7º Os agentes que pertençam a órgãos da Administração Pública Direta, bem como
entidades em geral da Administração Pública Indireta, ainda que não possuam o mesmo CNPJ, podem ser
representados no âmbito da CCEE pelo respectivo Ente Político. (Redação dada pela REN ANEEL 1.080, de
05.12.2023)
Art. 33. Os Agentes da CCEE serão divididos nas Categorias de Geração, de Distribuição e de
Comercialização, conforme disposto no art. 5º do Decreto nº 5.177, de 2004, sendo:
Art. 33. Os Agentes da CCEE serão divididos nas Categorias de Geração, de Distribuição, de
Comercialização e de Consumo, conforme disposto no art. 5º do Decreto nº 5.177, de 2004, sendo:
(Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
I – Categoria de Geração, subdividida em:
a) classe dos agentes geradores concessionários de serviço público;
b) classe dos agentes produtores independentes, e
c) classe dos agentes autoprodutores;
II – Categoria de Distribuição, composta pela classe dos Agentes de Distribuição; e
III – Categoria de Comercialização, subdividida em:
a) classe dos Agentes Importadores e Exportadores;

b) classe dos Agentes Comercializadores;
c) classe dos agentes consumidores livres; e
d) classe dos agentes consumidores especiais.
III – Categoria de Comercialização, subdividida em: (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)
a) classe dos Agentes Importadores e Exportadores; (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)
b) classe dos Agentes Comercializadores; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)
c) classe dos Agentes Varejistas. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
IV - Categoria de Consumo, composta pela classe dos agentes consumidores que adquirem
energia no ACL. (Incluído pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
Parágrafo único. Cada Agente da CCEE só poderá pertencer a uma Categoria, cabendo a ele
optar, caso se enquadre em mais de uma, respeitado o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.177, de 2004.
Art. 34. Os agentes que não se enquadrem nas definições desta Convenção poderão integrar
a CCEE, desde que aprovados pelo Conselho de Administração da entidade.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO DOS AGENTES DA CCEE
Art. 35. A adesão de concessionário, permissionário, autorizado ou detentor de registro de
serviços e instalações de energia elétrica à CCEE condiciona-se ao prévio atendimento a requisitos
regulamentares, técnicos e econômicos estabelecidos em Procedimentos de Comercialização específicos.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS AGENTES DA CCEE
Art. 36. São direitos dos Agentes da CCEE:
I – participar e votar nas sessões das Assembleias-Gerais da CCEE;

II – acessar os sistemas de Medição e de Contabilização e Liquidação Financeira mantidos pela
CCEE, na forma e nas condições previstas nos Procedimentos de Comercialização e nos demais
instrumentos jurídicos inerentes ao respectivo acesso;
III - participar dos leilões de energia elétrica promovidos, direta ou indiretamente, pela ANEEL,
desde que atendidas as condições previstas nos respectivos Editais;
IV – solicitar e receber informações relacionadas às suas operações de comercialização de
energia elétrica e às atividades desenvolvidas pela CCEE;
V – submeter eventuais Conflitos ao Conselho de Administração da CCEE, sem prejuízo de sua
submissão a processo de arbitragem; e
V – submeter eventuais conflitos à Diretoria da CCEE, sem prejuízo de sua submissão a
processo de arbitragem; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
VI – convocar as Assembleias-Gerais da CCEE, mediante deliberação de um quinto dos
membros da CCEE.
Parágrafo único. Os agentes que estiverem inadimplentes no âmbito da CCEE não poderão
exercer os direitos previstos nos incisos I e III, ressalvando-se os agentes de distribuição, que têm
participação assegurada nos leilões de energia referidos no inciso III.
Art. 37. Os Agentes da CCEE deverão cumprir as seguintes obrigações, sem prejuízo de outras
estabelecidas na legislação e em regulação específica da ANEEL:
I – respeitar e cumprir adequadamente as disposições da Convenção e das Regras e
Procedimentos de Comercialização;
II - celebrar os contratos de compra e venda de energia decorrentes dos negócios realizados
no âmbito do ACR;
III – efetuar o aporte de Garantias Financeiras para a realização de operações de compra e
venda de energia elétrica no MCP;
IV – suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no MCP, não
coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da
Contabilização, no período considerado;
V – efetuar o recolhimento das contribuições e emolumentos relativos ao funcionamento da
CCEE;
VI – atender às solicitações das auditorias a serem desenvolvidas na CCEE;

VII – aderir à Convenção Arbitral;
VIII – manter junto à CCEE a devida atualização de seus dados cadastrais e técnicooperacionais;
IX – manter número determinado de representantes junto à CCEE, agindo em nome e por
conta do respectivo Agente da CCEE e na forma prevista nos Procedimentos de Comercialização aplicáveis,
para, entre outros:
a) realizar os atos necessários às suas operações, tais como assinaturas de instrumentos
jurídicos, inclusive dos CCEARs;
b) apresentar os documentos e dados requeridos;
c) adotar as medidas relativas ao processo de Medição, ao processo de Contabilização e de
Liquidação Financeira das operações realizadas no MCP, ao processo de Apuração e Liquidação Financeira
das Cessões do MCSD, aos Leilões e outros; e
d) receber os comunicados, avisos, informes, notificações e acessar relatórios e dados.
X – manter todos os ativos de sua propriedade vinculados a seu nome e respectivo cadastro.
XI - celebrar os Termos de Cessão decorrentes do processamento do MCSD, exceto as
alterações conceituais originadas pelo MCSD de Energia Nova.
XII - efetuar os pagamentos decorrentes da apuração dos valores a liquidar das Cessões
provenientes do MCSD, podendo, caso contrário, serem executadas as garantias associadas aos Termos
de Cessão.
XIII - efetuar o pagamento do EER, nos termos do CONUER e da legislação específica.
XIV - suportar as eventuais repercussões financeiras decorrentes do desligamento sem
sucessão de agente inadimplente no âmbito da CCEE, na proporção de seus votos, calculados
mensalmente, na forma das Regras e Procedimentos de Comercialização aplicáveis.
XV - efetuar o pagamento do ERCAP, nos termos do COPCAP e da legislação específica.
(Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024)
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no caput, no que couber, aos agentes da CCEE que
exerçam a comercialização varejis ta, quanto àqueles por eles representados.

Art. 38. Nenhum Agente da CCEE que esteja em dia com suas obrigações sofrerá qualquer
restrição com relação aos seus direitos e obrigações no âmbito da CCEE, ressalvadas aquelas definidas em
legislação ou regulamento específicos.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 39. No caso de inobservância ou descumprimento do disposto nesta Convenção e nas
Regras e Procedimentos de Comercialização, o Agente da CCEE ficará sujeito às penalidades previstas em
Procedimentos de Comercialização específicos.
Parágrafo único. A aplicação de penalidades, na forma prevista nesta Convenção, não afasta
a aplicação de outras Penalidades previstas nos CCEARs, em Contratos Bilaterais, nos CERs e demais
contratos de compra e venda de energia elétrica firmados entre os agentes da CCEE e em regulação da
ANEEL.
CAPÍTULO V
DA IMPUGNAÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELA CCEE
Art. 40. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido
de impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.
§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de
pedido de impugnação perante a CCEE, dirigido à ANEEL.
§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada,
remeter os autos à ANEEL em até dez dias da data da última protocolização.
§ 3º Os autos remetidos à ANEEL devem ser integrados por todos os documentos
anteriormente apreciados, decisões proferidas, pedidos de impugnação admitidos e, se a CCEE entender
cabível, por suas ponderações finais.
Art. 40. Das decisões proferidas no âmbito da Diretoria da CCEE, em única ou última instância,
cabe pedido de impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.
(Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de
pedido de impugnação perante a Diretoria da CCEE, dirigido à ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL
1.087, de 15.04.2024)
§ 2º Incumbe à Diretoria da CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão
impugnada, remeter os autos à ANEEL em até dez dias da data da última protocolização. (Redação dada
pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)

§ 3º Os autos remetidos à ANEEL devem ser integrados por todos os documentos
anteriormente apreciados, decisões proferidas, pedidos de impugnação admitidos e, se a Diretoria da
CCEE entender cabível, por suas ponderações finais. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e
observará o rito aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de
regência, notadamente o prazo de dez dias para sua interposição.
Art. 41. Havendo multiplicidade de pedidos de impugnação com fundamento em idêntica
matéria, a CCEE deve selecionar um ou mais pedidos representativos da controvérsia e encaminhar à
ANEEL, ficando os demais sobrestados até o pronunciamento definitivo da ANEEL.
§ 1º Faculta-se ao Diretor-Relator determinar à CCEE o encaminhamento dos pedidos de
impugnação então sobrestados, fixando prazo para cumprimento, assim como especificar se sua
distribuição na ANEEL se dará ou não por conexão.
§ 2º Na hipótese prevista no caput, a CCEE deve notificar, com aviso de recebimento, os
agentes com pedidos de impugnação sobrestados, em até cinco dias da remessa à ANEEL dos pedidos
representativos, a fim de que, querendo, ingressem como assistentes ou opoentes no processo
correspondente em trâmite na ANEEL, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Art. 41. Havendo multiplicidade de pedidos de impugnação com fundamento em idêntica
matéria, a Diretoria da CCEE deve selecionar um ou mais pedidos representativos da controvérsia e
encaminhar à ANEEL, ficando os demais sobrestados até o pronunciamento definitivo da ANEEL. (Redação
dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 1º Faculta-se ao Diretor-Relator determinar à Diretoria da CCEE o encaminhamento dos
pedidos de impugnação então sobrestados, fixando prazo para cumprimento, assim como especificar se
sua distribuição na ANEEL se dará ou não por conexão. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)
§ 2º Na hipótese prevista no caput, a Diretoria da CCEE deve notificar, com aviso de
recebimento, os agentes com pedidos de impugnação sobrestados, em até cinco dias da remessa à ANEEL
dos pedidos representativos, a fim de que, querendo, ingressem como assistentes ou opoentes no
processo correspondente em trâmite na ANEEL, recebendo-o no estado em que se encontrar. (Redação
dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 3º O Diretor-Relator, entendendo pela existência de questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social, jurídico ou de governança do setor elétrico que transcendam os interesses
subjetivos do caso concreto, pode determinar a realização de Audiência Pública.

§ 4º A CCEE deve apreciar os pedidos de impugnação sobrestados, retratando-se ou
declarando-os prejudicados, consoante decisão proferida pela Diretoria da ANEEL em julgamento que
verse acerca de idêntica matéria.
§ 4º A Diretoria da CCEE deve apreciar os pedidos de impugnação sobrestados, retratando-se
ou declarando-os prejudicados, consoante decisão proferida pela Diretoria da ANEEL em julgamento que
verse acerca de idêntica matéria. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
Art. 42. Cabe reclamação à ANEEL quando seja negado seguimento a pedido de impugnação
de forma imotivada ou com fundamento no disposto pelo art. 41 atinente à controvérsia diversa daquela
debatida nos autos.
§ 1º A reclamação deve ser interposta diretamente na ANEEL e instruída, no que couber, na
forma estabelecida pelo § 2º do art. 40.
§ 2º O Diretor-Relator, por meio de despacho, pode negar provimento à reclamação ou
determinar à CCEE, fixando prazo para cumprimento, que proceda ao encaminhamento dos autos, nos
termos desta Resolução.
Art. 43. A ANEEL receberá o pedido de impugnação no efeito suspensivo se assim for requerido
pela parte, observando-se cumulativamente que:
I - haja justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação;
II - que a concessão do efeito suspensivo está condicionada à prestação de caução em
montante correspondente aos valores controvertidos decorrentes da liquidação financeira relativa às
operações de compra e venda de energia do MCP ou à contratação de Energia de Reserva, bem como
decorrentes de outras obrigações de mesma natureza estabelecidas pelas normas vigentes; e
III - que, concedido o efeito suspensivo, sua eficácia está condicionada à inexistência de novo
inadimplemento na CCEE no curso do processo.
§ 1º A caução a que alude o inciso II do caput, garantidora da reversibilidade da concessão do
efeito suspensivo, deve ser efetivada pela conta corrente da qual é titular o agente da CCEE perante o
agente de liquidação, por ocasião da interposição do pedido de impugnação, com a proteção assegurada
pelo Agente de liquidação, liberado seu levantamento pela CCEE na hipótese de indeferimento do pedido
para concessão de efeito suspensivo.
§ 2º Faculta-se à ANEEL, justificadamente, afastar a exigibilidade da caução a que alude o
inciso II do caput, sempre ponderando sobre a reversibilidade de que trata o § 1º.
CAPÍTULO VI
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Art. 44. Os Agentes da CCEE e a CCEE deverão dirimir, por intermédio da Câmara de
Arbitragem, todos os conflitos que envolvam direitos disponíveis, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de
setembro de 1996, nas seguintes hipóteses:
I – conflito entre dois ou mais Agentes da CCEE que não envolva assuntos sob a competência
direta da ANEEL ou, na hipótese de tratar, já tenha esgotado todas as instâncias administrativas acerca
do objeto da questão em tela;
II – conflito entre um ou mais Agentes da CCEE e a CCEE que não envolva assuntos sob a
competência direta da ANEEL ou, na hipótese de tratar, já tenha esgotado todas as instâncias
administrativas acerca do objeto da questão em tela; e
III – sem prejuízo do que dispõe cláusula específica nos CCEARs, conflito entre Agentes da
CCEE decorrente de Contratos Bilaterais, desde que o fato gerador da divergência decorra dos respectivos
contratos ou de Regras e Procedimentos de Comercialização e repercuta sobre as obrigações dos agentes
contratantes no âmbito da CCEE.
Parágrafo único. A Convenção Arbitral é parte integrante desta Convenção de
Comercialização, bem como obrigatória a todos os agentes da CCEE e à CCEE, conforme disposto nos §§
5º, 6º e 7º do art. 4º da Lei nº 10.848, de 2004.
Art. 45. Fica obrigada a Câmara de Arbitragem a instituir processo de mediação com o objetivo
de promover, no âmbito privado e de forma prévia ao procedimento arbitral, uma solução amigável de
Conflitos.
Art. 46. A competência para dirimir Conflitos referentes a casos não previstos nesta
Convenção é da ANEEL.
CAPÍTULO VII
DO DESLIGAMENTO DOS AGENTES DA CCEE
Art. 47. O desligamento de agentes da CCEE pode ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - de forma compulsória, quando da extinção de todas as outorgas de concessão, permissão
ou autorização de que seja titular, assim como o cancelamento de todos os registros de empreendimentos
de geração modelados na CCEE;
II - por solicitação do agente, conforme esta Resolução e Procedimento de Comercialização –
PdC específico; e
III - por inadimplemento, conforme decisão proferida pela CCEE em procedimento
administrativo próprio.

I - de forma compulsória; (Redação dada pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
II - por solicitação do agente; (Redação dada pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
III - por inadimplemento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
§ 1º O desligamento de um agente da CCEE não suspende, modifica ou extingue suas
obrigações exigíveis, inclusive de pagamento, ou que venham a se tornar exigíveis em razão de decisões
judiciais, arbitrais ou administrativas decorrentes de ação ou omissão do agente, quando praticadas até
a data de seu desligamento.
§ 2º O cumprimento das obrigações a que alude o § 1º deve ser promovido pela CCEE por
meio da respectiva ação ordinária de cobrança, processo de execução específico ou afim, facultando-se à
CCEE representar seus agentes para fins da propositura das medidas judiciais cabíveis.
§ 3º Havendo pendências judiciais ou arbitrais no momento do desligamento de determinado
agente, a CCEE deve apurar seus respectivos débitos, inclusive os correspondentes a eventual
sucumbência, e informar esse montante aos possíveis credores e ao juízo competente.
§ 4º A efetivação do desligamento de agente da CCEE implica o correspondente cancelamento
de todos os registros de contratos já realizados, empregando-se o tratamento estabelecido nesta
Resolução e em Procedimento de Comercialização específico aos demais agentes afetados, sem prejuízo
de eventual direito desses em face do agente desligado.
Seção I
Do Desligamento Compulsório de Agente
Art. 48. O desligamento compulsório de um agente da CCEE, observadas as normas de
regência, se opera de pleno direito pela extinção de todas as outorgas de concessão, permissão ou
autorização de que seja titular, assim como o cancelamento de todos os registros de empreendimentos
de geração modelados na CCEE.
Seção II
Do Desligamento Voluntário de Agente
Art. 49. O desligamento de um agente da CCEE, por solicitação, se dá mediante apresentação
do correspondente pedido de exclusão, conforme Procedimento de Comercialização específico.
§ 1º A efetivação do desligamento voluntário está condicionada ao fiel cumprimento de todas
as suas obrigações, notadamente as financeiras.

§ 2º A sucessão de agentes na CCEE se caracteriza pela assunção de todos os direitos e
obrigações do agente sucedido perante a CCEE, bem assim as vincendas decorrentes de eventuais
recontabilizações, conforme respectivo percentual constante do termo de declaração de transferência.
§ 3º A eficácia da sucessão de agentes na CCEE, observado o percentual constante do termo
de declaração de transferência, está condicionada à observância:
II - quando se tratar de agente inadimplente que se pretenda sucedido, do estabelecido nos
§§ 1º e 2º, notadamente ao pagamento dos débitos vencidos até aquela data.
§ 2º A sucessão de agentes na CCEE se caracteriza pela assunção de todos os direitos e
obrigações do agente sucedido perante a CCEE, bem como as vincendas decorrentes de eventuais
recontabilizações, ajustes financeiros e outras operações, conforme respectivo percentual de
transferência. (Redação dada pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
§ 3º A eficácia da sucessão de agentes na CCEE, observado o percentual de transferência, está
condicionada à observância: (Redação dada pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
I - do disposto no § 2º; e
II - quando se tratar de agente inadimplente que se pretenda sucedido, do estabelecido nos
§§ 1º e 2º, notadamente ao pagamento dos débitos vencidos até aquela data ou à garantia de pagamento
pelo agente sucessor. (Redação dada pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
Seção III
Do Desligamento de Agente Por Inadimplemento
Art. 50. Enseja o desligamento de um agente da CCEE o descumprimento, no âmbito da CCEE,
das obrigações estabelecidas pelas normas vigentes, notadamente esta Convenção de Comercialização,
os Procedimentos de Comercialização e o Estatuto Social da CCEE, incluindo o inadimplemento atinente
a:
I - liquidação financeira do MCP;
II - penalidade de qualquer natureza, inclusive multas;
III - garantias financeiras;
IV - contribuição associativa;
V - despesas de leilão;
VI - emolumentos;

VII - liquidação financeira relativa à contratação da energia de reserva;
VIII - liquidação financeira relativa a apurações do MCSD;
IX - liquidação financeira relativa às cotas de que trata o Decreto nº 7.805, de 2012;
X - liquidação financeira da receita de venda de Angra 1 e 2; e
XI - demais valores devidos no âmbito da CCEE.
XI - liquidação financeira do mecanismo de venda de excedentes; e (Redação dada pela REN
ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
XII - demais valores devidos no âmbito da CCEE. (Incluído pela REN ANEEL 1.014, de
12.04.2022)
§ 1º Observado o que dispõem esta Resolução e demais normas de regência, o
inadimplemento de agente titular de concessão, permissão, autorização ou registro implica:
I - seu desligamento da CCEE; e
II - após cumpridos os procedimentos específicos, a correspondente cassação das respectivas
outorgas e o cancelamento dos registros.
§ 2º O desligamento de agente de distribuição de energia elétrica inadimplente opera-se de
pleno direito somente quando da modelagem por novo agente outorgado, sob o perfil correspondente,
observado o disposto no art. 66.
§ 3º O inadimplemento de consumidor especial ou livre implica seu desligamento da CCEE e a
suspensão do fornecimento a todas as unidades consumidoras modeladas sob seu perfil na CCEE,
operando-se os efeitos do desligamento a partir do primeiro dia do mês subsequente à efetivação da
última suspensão do fornecimento à unidade consumidora.
§ 4º O desligamento de agente de comercialização ou de geração inadimplente opera-se de
pleno direito a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que seja proferida tal decisão pela
CCEE.
§5º Caracteriza a hipótese a que alude o inciso III do caput a inobservância da disciplina
estabelecida no TÍTULO IV desta Convenção, que rege as garantias financeiras.
Subseção I
Do Procedimento para Desligamento da CCEE

Art. 51. O procedimento para desligamento de agente, por descumprimento de obrigações no
âmbito da CCEE, deve observar o seguinte rito:
Art. 51. O procedimento para desligamento de agente, por descumprimento de obrigações no
âmbito da CCEE, deve observar o disposto na presente Resolução e o rito conforme o Procedimento de
Comercialização - PdC específico. (Redação dada pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
I - instauração do procedimento administrativo próprio pela CCEE, por sua iniciativa ou
provocação de terceiros, com identificação da obrigação inadimplida e correspondente fundamento
normativo;
II - notificação do agente;
III - manifestação do agente; e
IV - julgamento.
§ 1º É vedado ao agente inadimplente, durante a tramitação do procedimento de
desligamento no âmbito da CCEE e do eventual processo administrativo correspondente na ANEEL,
efetuar:
I - novos registros de contratos de venda no SCL; e
II - alteração dos registros existentes, quando dela decorrer o aumento de sua exposição
financeira.
III - solicitação de mapeamento e de cadastramento de novos pontos de medição e de inclusão
de cadastros de ativos. (Incluído pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
§ 2º A superveniência da sucessão de agente cujo procedimento de desligamento esteja em
curso, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 49, obsta a continuidade do processo, que deve ser
extinto sem resolução de mérito.
§3º Faculta-se ao agente inadimplente caucionar o principal de seus débitos inadimplidos
junto à CCEE na liquidação financeira, observando-se:
I - a caução deve ser efetivada pelo devedor e assegurada pelo agente de liquidação até a
liquidação subsequente;

II - a confirmação da caução pelo agente de liquidação à CCEE, quando não houver outros
descumprimentos, suspende o procedimento para desligamento da CCEE e a imposição das restrições
referidas no § 1º, até a liquidação financeira subsequente ou novo inadimplemento de obrigações;
III - a caução não isenta o agente do pagamento integral dos encargos moratórios
correspondentes, na liquidação financeira subsequente; e
IV - a caução efetivada pelo devedor após a data de divulgação pela CCEE da exposição
financeira dos agentes corresponderá à totalidade dos débitos divulgados nessa data.
V - para fins da caução prevista no § 3º, serão válidos apenas recursos em moeda corrente
nacional ou ativos financeiros aceitos pelo agente de liquidação.
§4º Enquanto o valor total da inadimplência for inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), não
havendo conduta reincidente ou contumaz, pode a CCEE sobrestar:
I - a instauração do procedimento a que alude o inciso I do caput, com a suspensão do prazo
referido no art. 56; e
II - a imposição das restrições a que alude o § 1º.
Notificação do agente
Art. 52. Instaurando o procedimento administrativo próprio, a CCEE deve promover a
notificação do agente inadimplente para que esse cumpra as obrigações inadimplidas e, querendo,
ofereça tempestivamente sua defesa ou comprove o adimplemento na data prevista no calendário
financeiro.
§ 1º A notificação a que alude o caput deve ser, nos termos estabelecidos por Procedimento
de Comercialização, encaminhada pelos Correios ou por meio eletrônico, bem como incluir, quando
cabível, instruções atinentes ao disposto pelo § 3º do art. 51.
§ 2º O prazo para oferecimento da manifestação é de dez dias, contados do recebimento do
Termo de Notificação de Descumprimento de Obrigação - TN:
I - pela confirmação de leitura da mensagem enviada ao correio eletrônico constante do
cadastro do Agente, com o TN em anexo; ou
II - no insucesso no disposto pelo inciso I, da data da primeira tentativa de entrega do TN pelos
Correios, servindo de comprovação a data atestada no Aviso de Recebimento ou informada no histórico
de rastreamento de objetos no portal eletrônico dos Correios.

§2º O prazo para oferecimento da manifestação é de dez dias, contados do recebimento do
Termo de Notificação de Descumprimento de Obrigação - TN. (Redação dada pela REN ANEEL 1.014, de
12.04.2022)
§ 3º Condiciona-se o uso da notificação por meio eletrônico à previsão no Estatuto Social da
CCEE e ao atendimento dos requisitos da certificação digital na forma da Medida Provisória 2.200, de
2001, e suas alterações.
Art. 52 Instaurado o procedimento administrativo próprio, a CCEE deve promover a
notificação do agente inadimplente para que esse cumpra as obrigações inadimplidas e, querendo,
ofereça tempestivamente sua defesa, caucione o principal de seus débitos junto à CCEE na liquidação
financeira ou comprove o adimplemento na data prevista no calendário financeiro. (Redação dada pela
REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
§1º A notificação a que alude o caput deve ser, nos termos estabelecidos por PdC,
encaminhada pelos Correios ou por meio eletrônico. (Redação dada pela REN ANEEL 1.014, de
12.04.2022)
§ 2º O prazo para oferecimento da manifestação é de cinco dias úteis, contados do 1º dia útil
do recebimento do Termo de Notificação de Descumprimento de Obrigação - TN. (Redação dada pela REN
ANEEL 1.110, de 10.12.2024)
§3º A confirmação da caução pelo agente de liquidação à CCEE, quando não houver outros
descumprimentos, suspende o procedimento para desligamento da CCEE e a imposição das restrições
referidas no § 1º do art. 51, até a liquidação financeira subsequente ou novo inadimplemento de
obrigações; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
§4º A caução não isenta o agente do pagamento integral dos encargos moratórios
correspondentes, na liquidação financeira subsequente. (Incluído pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
§5º Enquanto o valor total da inadimplência for inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), não
havendo conduta reincidente ou contumaz, pode a CCEE sobrestar: (Incluído pela REN ANEEL 1.014, de
12.04.2022)
I - a instauração do procedimento a que alude o inciso I do caput, com a suspensão do prazo
referido no art. 56; e (Incluído pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
II - a imposição das restrições a que alude o § 1º do art. 51. (Incluído pela REN ANEEL 1.014,
de 12.04.2022)
Manifestação do agente
Art. 53. Compete ao agente, manifestando-se precisamente sobre os fatos narrados no TN,
alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que pretenda demonstrar
sua procedência e oferecendo todos os documentos e provas que entenda necessários.

§ 1º A manifestação do agente deve ser oferecida em petição escrita e dirigida à CCEE.
§ 2º É vedada a dilação probatória no curso do procedimento administrativo.
Art. 53 Compete ao agente, manifestando-se precisamente sobre os fatos narrados no TN,
alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que pretenda demonstrar
sua procedência e oferecendo todos os documentos e provas que entenda necessários, nos termos do
Procedimento de Comercialização específico. (Redação dada pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
Julgamento na CCEE
Art. 54. A extinção, por perda do objeto, do procedimento administrativo para desligamento,
na hipótese de cumprimento tempestivo das obrigações indicadas no TN, deve ser efetivada após o
decurso do sexto ciclo de Contabilização e Liquidação Financeira subsequente ao pleno adimplemento
das obrigações.
Parágrafo único. A extinção a que alude o caput deve ser comunicada pela CCEE ao agente
interessado.
Art. 55. Novas infrações incorridas por agente, durante o curso de procedimento de
desligamento ou o período de monitoramento a que alude o art. 54, devem ser processadas nos próprios
autos em tramitação ou sobrestados, devendo a CCEE providenciar a correspondente notificação do
agente, nos termos do art. 52.
§ 1º As notificações e manifestações incidentes são complementares e integram o processo.
§ 2º O cometimento de nova infração interrompe o prazo a que alude o caput do art. 54, que
recomeça a partir do correspondente adimplemento.
§ 3º O adimplemento parcial de obrigações, ainda que prejudicado algum TN em sua
integralidade, não se estende aos demais, devendo todos os TN, prejudicados ou não, seguir com o
processo até seu encerramento.
§ 4º O cometimento de nova infração não obsta o julgamento de infração precedente nem o
encaminhamento dos autos à ANEEL, caso em que o julgamento atinente à nova infração deve ser
encaminhado à ANEEL e distribuído por dependência.
Art. 56. O julgamento do procedimento de desligamento a que alude o art. 51 deve ser
concluído em até sessenta dias, contados do inadimplemento da obrigação correspondente, observandose o rito e demais preceitos estabelecidos em Procedimento de Comercialização.
Parágrafo único. A CCEE deve promover, nos termos dispostos pelos §§ 1º e 3º do art. 52, a
notificação de todos os proprietários de instalações representados pelo agente inadimplente perante a

CCEE, informando sobre a instauração do procedimento administrativo próprio destinado ao
desligamento de agente representante, bem assim esclarecendo os efeitos possivelmente decorrentes.
Art. 56 O julgamento do procedimento de desligamento a que alude o art. 51 deve ser
concluído em até sessenta dias, contados do inadimplemento da obrigação correspondente, observandose o rito e demais preceitos estabelecidos em Procedimento de Comercialização específico. (Redação
dada pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
Art. 56 O julgamento do procedimento de desligamento a que alude o art. 51 deve ser
concluído em até trinta dias, contados do inadimplemento da obrigação correspondente, observando-se
o rito e demais preceitos estabelecidos em Procedimento de Comercialização específico. (Redação dada
pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023)
Art. 57. A decisão proferida no âmbito da CCEE deve proclamar, alternativamente:
I - provisoriamente, o monitoramento do agente, na hipótese e condição previstas no art. 54;
II - o encerramento e o arquivamento do processo de desligamento; ou
III - o desligamento do agente.
§ 1º Na hipótese a que alude o inciso III, deve-se estabelecer a data a partir da qual o
desligamento se opera, observado o disposto nos §§ 2º a 4º do art. 50, assim como indicar, conforme
normas de regência, o tratamento dos eventuais débitos pendentes.
§ 1º Na hipótese a que alude o inciso III, deve-se estabelecer a data a partir da qual o
desligamento se opera, observado o disposto nos §§ 2º a 4º do art. 50, assim como o tratamento dos
eventuais débitos pendentes. (Redação dada pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
§ 2º As decisões proferidas devem ser fundadas nas normas setoriais vigentes e decisões da
ANEEL, assim como, subsidiariamente, aplicar a lei geral e os princípios gerais de direito.
§ 3º Os elementos probatórios devem ser avaliados e valorados quando da fundamentação
da decisão.
Subseção II
Da Execução do Desligamento da CCEE
Notificações
Art. 58. A CCEE, em até cinco dias do julgamento, deve promover, nos termos dispostos pelos
§§ 1º e 3º do art. 52, a notificação do agente acerca da decisão por ela proferida e da possibilidade de

interposição tempestiva de pedido de impugnação perante a CCEE, dirigido à ANEEL, nas hipóteses e
condições estabelecidas pela norma de regência.
Art. 58 A CCEE deve promover, nos termos dispostos no Procedimento de Comercialização
específico, a notificação do agente acerca da decisão por ela proferida e da possibilidade de interposição
tempestiva de pedido de impugnação perante a CCEE, dirigido à ANEEL, nas hipóteses e condições
estabelecidas pela norma de regência. (Redação dada pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
§ 1º A CCEE deve comunicar a decisão a todos os seus agentes, consoante estabelecido em
Procedimento de Comercialização.
§ 2º A notificação a que alude o caput, quando tratar do desligamento de agente titular de
empreendimentos de geração, deve adicionalmente informá-lo acerca:
I - das obrigações decorrentes das outorgas então vigentes, notadamente quanto ao
cumprimento da programação e do despacho de geração determinado pelo ONS, bem assim que seu
descumprimento pode ensejar a imposição de penalidade administrativa e a efetivação de intervenção; e
II - do disposto no § 1º do art. 62.
§ 3º A CCEE, em até cinco dias do julgamento, deve promover, nos termos dispostos pelos §§
1º e 3º do art. 52, a notificação de todos os proprietários de instalações então representados perante a
CCEE pelo agente desligado, informando-lhes acerca da decisão por ela proferida, bem assim concedendolhes prazo de cinco dias para:
I - efetivar sua adesão à CCEE, se cabível, e concluir a modelagem de suas instalações; ou
II - requerer a transferência da representação de suas instalações.
§ 4º Negligenciado o prazo do § 3º, o representado se sujeitará aos mesmos efeitos e
procedimentos aplicáveis ao agente desligado.
§ 5º Os proprietários de instalações então representadas devem manter seus dados
atualizados perante a CCEE.
Art. 59. A CCEE deve notificar:
Art. 59 A CCEE deve notificar, nos termos do Procedimento de Comercialização específico:
(Redação dada pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
I - o ONS, a fim de que:

a) sejam monitorados os empreendimentos de geração de titularidade do agente desligado
da CCEE e de seus representados, quando programados ou despachados centralizadamente, para fins do
disposto no § 3º; e
a) sejam monitorados os empreendimentos de geração de titularidade do agente desligado e
de seus representados, quando programados ou despachados centralizadamente, para fins do disposto
no § 1º; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
b) proceda aos expedientes necessários à suspensão do fornecimento a unidades
consumidoras conectadas à rede básica, por meio dos respectivos agentes de transmissão;
II - todos os agentes de distribuição envolvidos, a fim de que procedam aos expedientes
necessários à suspensão do fornecimento a unidades consumidoras conectadas a suas redes.
§ 1º O disposto no caput deve ser cumprido em até dez dias do julgamento, porém somente
após o exaurimento do estabelecido pelo § 3º do art. 58.
§ 2º A notificação para suspensão do fornecimento a unidades consumidoras a que alude o
caput deve conter as seguintes informações:
I - a especificação de todas as unidades consumidoras de titularidade do agente inadimplente,
que devem ter seu fornecimento suspenso;
II - que a suspensão se funda em disposição legal que admite a interrupção do serviço ao
usuário inadimplente, a bem da coletividade de agentes da CCEE; e
III - que a efetivação da suspensão do fornecimento por inadimplemento deve observar
demais disposições normativas de regência.
§ 3º O ONS deve informar à ANEEL os eventuais descumprimentos à programação ou ao
despacho centralizado para geração de energia elétrica, a fim de que sejam tomadas as medidas
administrativas – notadamente os expedientes necessários à efetivação da intervenção – e judiciais
pertinentes.
Parágrafo único. O ONS deve informar à ANEEL os eventuais descumprimentos à programação
ou ao despacho centralizado para geração de energia elétrica, a fim de que sejam tomadas as medidas
administrativas - notadamente os expedientes necessários à efetivação da intervenção - e judiciais
pertinentes. (Redação dada pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
Suspensão do fornecimento a unidades consumidoras
Art. 60. O ONS e os agentes de distribuição, após notificados pela CCEE nos termos do art. 59,
devem iniciar procedimento para notificação e efetivação da suspensão, conforme disposto em
regulamentos específicos.

§ 1º O ONS e os agentes de distribuição devem, em até quarenta e oito horas de sua execução,
informar à CCEE a data e hora em que foi efetivada a suspensão de cada unidade consumidora,
observando-se o prazo máximo de trinta dias para sua conclusão, contados da notificação.
Art. 60 O ONS e os agentes de distribuição, após notificados pela CCEE nos termos do
Procedimento de Comercialização específico, devem iniciar procedimento para efetivação da suspensão,
conforme disposto em regulamentos específicos. (Redação dada pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
§ 1º O ONS e os agentes de distribuição devem, em até quarenta e oito horas de sua execução,
informar à CCEE a data e hora em que foi efetivada a suspensão de cada unidade consumidora,
observando-se o prazo mínimo de cinco dias e máximo de dez dias para sua conclusão, contados da
notificação. (Redação dada pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
§ 2º Impossibilitados os agentes de distribuição e transmissão de realizar qualquer suspensão
do fornecimento em razão de determinação judicial, devem o ONS e os agentes de distribuição informar
tal fato à CCEE em até quarenta e oito horas da constatação do impedimento, encaminhando todos os
documentos e informações atinentes.
§ 2º Impossibilitados os agentes de distribuição e transmissão de realizar qualquer suspensão
do fornecimento em razão de determinação judicial ou motivo comprovadamente justificável e alheio à
vontade do agente, devem o ONS e os agentes de distribuição informar tal fato à CCEE em até quarenta
e oito horas da constatação do impedimento, encaminhando todos os documentos e informações
atinentes. (Redação dada pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024)
Art. 61. A CCEE, se notificada sobre a impossibilidade de efetivação da suspensão do
fornecimento a qualquer unidade consumidora por determinação judicial, deve proceder aos expedientes
necessários à propositura das medidas judiciais cabíveis para, ao final, encaminhar nova notificação para
suspensão, nos termos do art. 59.
§ 1º Conforme disposto no § 3º do art. 50, operam-se os efeitos do desligamento a partir do
primeiro dia do mês subsequente à efetivação da última suspensão à unidade consumidora do agente
inadimplente, devendo essa data ser utilizada para fins de apuração e tratamento dos débitos pendentes.
§ 2º Os prazos estabelecidos para que os agentes de transmissão e de distribuição notifiquem
consumidores acerca da suspensão do fornecimento, quando tenham sido suspensos por determinação
judicial não mais vigente, devem apenas considerar os períodos remanescentes dos prazos originários.
§ 3º O disposto no caput não obsta a CCEE de proceder a outros expedientes com semelhante
fim, subsistindo sua obrigação de propor medidas judiciais quando perdurar embaraço à suspensão do
fornecimento.
Disposições especiais

Art. 62. A CCEE, na data em que se opera o desligamento do agente, deve:
I - proceder ao cancelamento dos registros de contratos de compra ou venda celebrados pelo
agente consumidor, comercializador ou gerador desligado, inclusive aqueles próprios do ACR, conforme
estabelece o § 4º do art. 47; e
II - criar um perfil específico ao qual permaneçam vinculados os empreendimentos de geração
anteriormente modelados sob o perfil do agente gerador desligado, para fins de contabilização da energia
eventualmente gerada.
§ 1º O perfil específico a que alude o inciso II do caput, criado para gerenciamento de eventual
energia gerada, deve ser regularmente submetido ao procedimento de contabilização na CCEE,
observando-se que:
I - fica preservada a participação no MRE por esses empreendimentos de geração, porém
sujeitados ao disposto nas normas de regência;
II - a valoração empregada no ressarcimento pela energia elétrica gerada por iniciativa do
proprietário das instalações de geração deve ser o PLD;
III - a valoração empregada no ressarcimento pela energia elétrica gerada em cumprimento à
programação ou ao despacho determinado pelo ONS deve ser o maior valor entre o Custo Variável
Unitário – CVU da usina e o PLD;
IV - é vedada a cobrança de emolumentos pela CCEE, assim como a imposição de novas
penalidades;
V - os débitos do agente desligado devem ser apurados, consolidados e rateados entre todos
os agentes, na proporção de seus votos, calculados mensalmente, conforme as Regras e os Procedimentos
de Comercialização aplicáveis;
VI - os valores rateados a que alude o inciso V devem ser lançados em registro escritural
especial, a ser mantido pela CCEE em nome dos agentes;
VII - o registro escritural especial criado para o atendimento do perfil específico constituirá
direito líquido e certo dos agentes em face do agente desligado; e
VIII - os valores havidos nos termos do inciso II do caput e dos incisos II e III deste § 1º, abatidos
os custos de operação e manutenção, fixos e variáveis, incorridos exclusivamente no cumprimento à
programação ou ao despacho determinado pelo ONS devem ser depositados pela CCEE em conta judicial
vinculada à vara em que tramite a respectiva medida judicial para o recebimento dos valores devidos.

§ 2º Não serão aplicadas penalidades por insuficiência de lastro para venda de energia e
insuficiência contratual para cobertura de consumo a outros agentes em decorrência do cancelamento
dos registros de contratos, pelo prazo de noventa dias contados do cancelamento, relativamente aos
montantes definidos nos contratos finalizados.
§ 3º Os custos a que aludem os incisos III e VIII do § 1º devem ser repassados ao proprietário
das instalações de geração, vedado o reconhecimento de eventual custo incorrido por aquele que, por
sua iniciativa exclusiva, opte por gerar energia elétrica.
§ 4º Os custos de que trata o inciso VIII do § 1º devem ser calculados pela CCEE, observandose:
I - para usinas térmicas, o CVU e o custo de operação e manutenção consoante definido pela
ANEEL;
II - para usinas hidrelétricas, a Tarifa de Energia de Otimização – TEO e o custo de Gestão dos
Ativos de Geração – GAG;
III - para usinas eólicas, consoante definido pela ANEEL; e
IV - para todas, os encargos atinentes ao uso de rede e a Taxa de Fiscalização - TFSEE.
§ 5º Os encargos atinentes ao uso de rede, à Compensação Financeira pela Utilização dos
Recursos Hídricos – CFURH e à TFSEE deverão ser recolhidos diretamente pela CCEE, em nome do perfil
específico.
§ 6º Eventuais custos para operacionalização dos depósitos judiciais a que alude o inciso VIII
do § 1º devem ser suportados pelo agente gerador desligado, cabendo à CCEE habilitar-se para tanto no
âmbito do respectivo processo.
§ 7º A CCEE poderá determinar ao ONS ou aos agentes de distribuição a desconexão do
sistema elétrico de unidade geradora modelada em perfil específico de que trata o inciso II do caput, caso
constate o aumento de débitos no âmbito da CCEE. (Incluído pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
§ 8º A CCEE deve alocar os débitos do agente consumidor desligado ao respectivo agente de
distribuição ou transmissão em caso de ultrapassagem do prazo máximo, previsto no §1º do art. 60 para
suspensão do fornecimento às unidades consumidoras, sem repasse tarifário, desde que o atraso na
suspensão ocorra exclusivamente por responsabilidade do agente de distribuição ou transmissão.
(Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023)
§ 9º Os débitos de que trata o § 8º serão apurados a partir do primeiro dia do mês subsequente
à data em que ocorrer a ultrapassagem do prazo máximo. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023)

§ 9º Os débitos de que trata o § 8º serão apurados a partir do primeiro dia subsequente ao
prazo máximo estabelecido. (Alterado pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024)
§ 10. Para as distribuidoras supridas, que não são agentes da CCEE, a ocorrência de cobrança
bilateral pela distribuidora supridora, em caso de inadimplência, configurará inadimplência setorial para
a distribuidora suprida, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (Incluído pela REN ANEEL 1.110, de
10.12.2024)
Art. 63. Os débitos remanescentes de agente desligado da CCEE não enquadrados no inciso II
do art. 62, observado o disposto nos §§ 2º a 4º do art. 50 e nos arts. 66 e 67, devem ser apurados e
consolidados na contabilização correspondente ao mês em que se operou o desligamento, incumbindo
ainda à CCEE:
I - proceder ao rateio dos débitos do agente desligado junto a todos os agentes, na proporção
de seus votos, calculados mensalmente, cujos efeitos financeiros devem ser lançados na contabilização
seguinte à última liquidação com participação do inadimplente desligado, conforme Regras e
Procedimentos de Comercialização aplicáveis.
Art. 64. A CCEE deve proceder à exclusão de seus sistemas:
I - de agente consumidor ou comercializador desligado, quando da conclusão do rateio dos
débitos;
II - de agente gerador desligado, quando da reversão dos ativos ao Poder Concedente, sua
desconexão do sistema elétrico ou sua adjudicação a novo agente outorgado; e
III - de agente distribuidor desligado, quando da reversão dos ativos ao Poder Concedente ou
sua adjudicação a novo agente outorgado.
Art. 65. A CCEE, na ocorrência de decisão proferida favoravelmente ao desligamento de
agente que possua outorga, deve encaminhar os autos à ANEEL no prazo a que alude o § 2º do art. 40.
Art. 65. A CCEE, na ocorrência de decisão proferida favoravelmente ao desligamento de
agente que possua outorga, deve encaminhar os autos à ANEEL, nos termos do Procedimento de
Comercialização específico. (NR) (Redação dada pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
Art. 66. Tratando-se do desligamento de agente de distribuição de energia elétrica
inadimplente, deve a ANEEL notificar a CCEE a fim de que esta suspenda, de forma imediata, o repasse ao
agente de distribuição dos recursos oriundos de encargos setoriais por ela administrados.
§ 1º Os valores a que alude o caput devem permanecer provisionados até determinação
expressa da ANEEL em contrário ou a reversão dos ativos.

§ 2º O provisionamento de que trata o § 1º, motivado pelo desligamento de agente
inadimplente, não extingue, modifica ou suspende as obrigações correspondentes, incumbindo ao agente
distribuidor seu fiel e regular cumprimento, sob pena de imposição de penalidade administrativa e da
propositura de intervenção e das medidas judiciais cabíveis.
Art. 67. A CCEE deve comunicar ao Poder Concedente a existência de débitos vencidos em
nome do agente desligado, a fim de que eventuais créditos por ele havidos – em razão de indenização por
investimentos vinculados a bens revertidos e ainda não amortizados ou depreciados – sejam utilizados na
quitação desses débitos, salvo se caracterizada hipótese de enquadramento legal específico, na seguinte
ordem de priorização de classes:
I - os registros escriturais e demais débitos pendentes com credores, no âmbito da CCEE;
II - as penalidades incorridas pelo agente desligado no âmbito da CCEE; e
III - aqueles incorridos pela CCEE em seu procedimento interno para desligamento e em outras
relativas a sua atuação decorrente, na via administrativa ou judicial.
Parágrafo único. Sendo a totalização dos débitos de determinada classe superior ao montante
indenizatório remanescente, o pagamento deve ser proporcionalizado na razão desses débitos.
Art. 68. A modelagem de ativos provenientes de agentes desligados, ainda que por
representação, está condicionada:
I - ao adimplemento do agente proponente com suas obrigações correntes perante a CCEE; e
II - havendo sucessão, à quitação dos débitos pendentes referentes ao ativo que se pretenda
modelado pelo agente proponente, contra ele lançados para pagamento.
§ 1º A sucessão é automática e presumida nas atividades de geração e distribuição de energia
elétrica.
§ 2º Quando se tratar da modelagem de unidade consumidora, a sucessão pode ser
comprovada pela similaridade entre as atividades nela exercidas ou pela correspondência entre os objetos
sociais das pessoas jurídicas envolvidas, podendo ainda ser reconhecida pela ANEEL quando houver
comprovação de procedimento que denote tentativa de falsear sua caracterização, mediante a
constatação de outros elementos.
§ 3º Os débitos referentes a determinado ativo, ao tempo da solicitação para sua modelagem,
devem ser apurados mediante o rateio dos débitos totais relativos ao agente desligado na seguinte
proporção:

I - da potência instalada de cada empreendimento de geração, ao tempo do desligamento do
agente; e
II - do Montante de Uso dos Sistemas de Distribuição – MUSD contratado, ao tempo do
desligamento do agente, para cada unidade consumidora.
§ 4º Os débitos relativos ao agente desligado compreendem, além do principal, os decorrentes
de penalidades e demais contraídos no âmbito da CCEE.
§ 5º A assunção temporária do serviço pelo Poder Concedente não se caracteriza por
sucessão, a se efetivar por ocasião de nova concessão, permissão ou autorização.
Art. 69. O agente desligado mediante decisão da qual não mais caiba recurso pode voltar a
operar na CCEE mediante novo procedimento de adesão, condicionado ao integral cumprimento das
obrigações inadimplidas, incluindo o pagamento de todos os débitos e eventuais despesas incorridas pela
CCEE no procedimento interno para desligamento e em outras relativas à sua atuação decorrente, na via
administrativa ou judicial.
Art. 70. A CCEE deve informar à ANEEL o início e o encerramento de cada procedimento
instaurado para o desligamento de agente inadimplente.
Subseção III
Do Processo Administrativo na ANEEL
Art. 71. Recebidos os autos de que trata o art. 65, esses devem instruir o processo
administrativo no âmbito da ANEEL.
Parágrafo único. Tratando-se do desligamento de agente de distribuição de energia elétrica
inadimplente, deve ser notificada a CCEE a fim de que esta suspenda o repasse de subvenções, conforme
estabelece a norma de regência.
Art. 72. Decidindo pela regularidade do desligamento de agente inadimplente da CCEE, deve
a ANEEL deliberar acerca de ocasional:
I - cassação da autorização para comercialização;
II - cassação da autorização ou cancelamento de registro para geração de energia elétrica;
III - proposição ao Poder Concedente de caducidade de concessão ou permissão de serviço
público de energia elétrica ou de uso de bem público;
IV - decisão acerca de eventual concessão de efeito suspensivo; e

V - desconexão de unidade geradora do sistema elétrico.
§ 1º Ao reformar a deliberação da CCEE sobre o desligamento de agente, a Diretoria da ANEEL,
justificadamente, pode restringir os efeitos de sua decisão, inclusive estabelecendo que tenha eficácia a
partir de seu trânsito em julgado ou outro momento a ser fixado.
§ 2º Tratando-se do desligamento de agente distribuidor, conforme o caso, a ANEEL procederá
aos expedientes necessários à efetivação da intervenção.
Art. 73. Após decisão final de desligamento de agente que possua ativos de distribuição ou
geração, devem ser extraídos dos autos, para posterior encaminhamento, respectivamente, à
Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF e à Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG, as seguintes peças:
I - instauração do processo de desligamento da CCEE;
II - decisão de desligamento pela CCEE;
III - pareceres jurídicos constantes do processo;
IV - decisão acerca de eventual pedido para concessão de efeito suspensivo; e
V - decisão final proferida pela Diretoria a ANEEL.
TÍTULO IV
DA COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
CAPÍTULO I
DA MEDIÇÃO
Art. 74. Os dados de medição de energia gerada e consumida pelos agentes do SIN serão
coletados e validados por meio do SCDE, administrado pela CCEE, para fins de registro e utilização no
Processo de Contabilização e Liquidação, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização
específicos.
Art. 75. O SCDE e os Sistemas de Medição para Faturamento – SMF deverão manter padrões
técnicos atualizados, visando garantir a inviolabilidade e a exatidão das grandezas apuradas, bem como o
cumprimento dos prazos exigidos.
§ 1º Para assegurar o cumprimento do disposto no caput, a CCEE deverá:
I – estabelecer relacionamento técnico-operacional com o ONS, conforme disposto no inciso
III do §1º do art. 2º do Decreto nº 5.177, de 2004;

II - participar, junto com o ONS, da gestão da implantação dos SMF;
III - definir, quando cabível e em comum acordo com o ONS, as revisões das especificações
técnicas dos SMF;
IV – definir, em comum acordo com o ONS, a localização dos pontos de medição referentes às
conexões com a Rede Básica e às usinas despachadas de forma centralizada (geração bruta e conexão),
em conformidade com a regulamentação aplicável;
V – definir a localização dos demais pontos de medição em conformidade com a
regulamentação aplicável;
VI - gerenciar as informações de cadastro dos SMF no SCDE;
VII – coletar, validar e gerenciar os dados de medição, a serem utilizados nos processos de
Contabilização, bem como tornar disponíveis as informações aos agentes envolvidos e ao ONS; e
VIII - promover a inspeção lógica dos dados de medição, em conformidade com o
Procedimento de Comercialização específico.
§ 2º Os procedimentos relativos aos SMF, elaborados pela CCEE em conjunto com o ONS,
incluindo as definições dos equipamentos, deverão ser submetidos à aprovação da ANEEL.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE CONTABILIZAÇÃO NO ÂMBITO DA CCEE
Art. 76. A CCEE identificará os montantes de energia comercializados pelos Agentes no MCP,
por intermédio do processo de Contabilização, considerando os dados verificados de geração, de
consumo e os montantes de energia elétrica contratados e registrados.
Art. 77. Conforme disciplina o art. 57 do Decreto nº 5.163, de 2004, a Contabilização e a
Liquidação Financeira no MCP serão realizadas com base no PLD.
Art. 78. O PLD a ser divulgado pela CCEE será calculado antecipadamente, terá como base o
Custo Marginal de Operação, será limitado por preços mínimo e máximo e deverá observar o disposto
nos incisos I a VII do § 1º e no § 6º do art. 57 do Decreto nº 5.163, de 2004, e regulamentação da ANEEL.
Art. 79. O processo de contabilização deverá incorporar cobrança de encargos em
conformidade com o estabelecido na regulamentação da ANEEL.
CAPÍTULO III

DAS REGRAS E PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO
Art. 80. As Regras de Comercialização constituem um conjunto de regras operacionais e
comerciais e suas formulações algébricas, propostas pela CCEE e aprovadas pela ANEEL, aplicáveis à
comercialização de energia elétrica no âmbito da CCEE.
Parágrafo único. Eventuais modificações nas expressões algébricas relativas às Regras de
Comercialização de Energia Elétrica, que não representem alterações conceituais ou estruturais das
referidas regras, poderão ser aprovadas por meio de despacho a ser emitido pelo titular da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Parágrafo único. Eventuais modificações nas expressões algébricas relativas às Regras de
Comercialização de Energia Elétrica, que não representem alterações conceituais ou estruturais das
referidas regras, poderão ser aprovadas por meio de despacho a ser emitido pelo titular da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
(Redação dada pela REN ANEEL 1.080, de 05.12.2023)
Art. 81. Os Procedimentos de Comercialização são o conjunto de normas propostas pela CCEE
e aprovadas pela ANEEL que definem condições, requisitos, eventos e prazos relativos à comercialização
de energia elétrica no âmbito da CCEE.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA CCEE
Art. 82. A Liquidação Financeira das operações de compra e venda de energia elétrica
realizadas no âmbito MCP far-se-á de forma multilateral, com periodicidade máxima mensal, conforme
Procedimentos de Comercialização específicos.
Parágrafo único. A CCEE poderá contratar instituição financeira para fins de prestação de
serviços de Liquidação Financeira e custódia de Garantias Financeiras.
Art. 83. Serão executadas as garantias financeiras dos agentes da CCEE inadimplentes no
processo de Liquidação Financeira do MCP, incluindo penalidades.
§ 1º Caso as Garantias Financeiras executadas não sejam suficientes para a cobertura dos
compromissos financeiros dos agentes inadimplentes, os demais Agentes da CCEE responderão pelos
efeitos de tal inadimplência, na proporção de seus créditos líquidos de operações efetuadas no MCP no
mesmo período de Contabilização.
§ 2º As penalidades vinculadas ao não cumprimento das obrigações relativas à liquidação
financeira serão estabelecidas em regulação da ANEEL, e em Regras e Procedimentos de Comercialização
específicos.

§ 3º Sem prejuízo das Penalidades aplicáveis pela ANEEL, sobre os montantes inadimplidos
serão aplicados os encargos moratórios previstos em Procedimentos de Comercialização específicos.
Art. 84. Será configurado em mora o Agente da CCEE que deixar de liquidar seus débitos na
data do respectivo vencimento, conforme cronograma de liquidação aprovado pelo Conselho de
Administração da CCEE, nos termos das regulamentações aplicáveis.
Art. 84. Será configurado em mora o Agente da CCEE que deixar de liquidar seus débitos na
data do respectivo vencimento, conforme cronograma de liquidação aprovado pela Diretoria da CCEE,
nos termos das regulamentações aplicáveis. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 1º Caracterizada a mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Resolução
Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, incidirá sobre o valor do débito remanescente os seguintes
encargos moratórios:
I - multa de dois por cento; e
II - juros de mora de um por cento ao mês, calculados pro rata die.
§ 2º O valor total apurado nos termos do inciso II do § 1º e do § 8º terá o mesmo destino do
principal e será lançado de imediato pela CCEE, conforme Cronograma de Liquidação, como ajuste por
não liquidação (crédito ou débito) na primeira contabilização em processamento.
§ 3º Os valores monetários decorrentes da aplicação da multa estabelecida no inciso I do § 1º
deverão ser cobrados de forma apartada e destinados ao abatimento de Encargos de Serviços do Sistema
– ESS.
§ 4º É devida a atualização monetária dos valores associados à multa estabelecida no inciso I
do § 1º, devendo ser utilizado, caso necessário, o índice de correção estabelecido no § 8º.
§ 5º É vedada a incidência da multa sobre os valores lançados como ajuste por não liquidação
de períodos anteriores.
§ 6º Os juros de mora deverão incidir sobre o valor total contabilizado, excetuando-se a
parcela referente aos encargos moratórios de períodos anteriores.
§ 7º No caso de pagamento parcial, o valor correspondente será utilizado prioritariamente
para abater ou liquidar débitos constituídos anteriormente, respeitada a ordem cronológica de
constituição.
§ 8º Sem prejuízo do disposto nos incisos I e II do § 1º, os valores que não forem liquidados
na data prevista deverão ser atualizados monetariamente com base no Índice Geral de Preços do Mercado

– IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, a partir da data de vencimento até o dia da
efetiva liquidação do documento de cobrança, calculado "pro rata die".
Art. 85. Os conflitos e as questões que estejam em processo judicial ou arbitral não poderão
afetar o cronograma de contabilização e liquidação das operações efetuadas no âmbito da CCEE,
ressalvado o disposto no art. 118.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS FINANCEIRAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 86. A constituição de garantias financeiras é condição necessária à adesão e à operação
do agente de mercado no âmbito da CCEE, nos termos desta Resolução e de Procedimento de
Comercialização específico.
§ 1º A constituição de garantias financeiras tem por finalidade assegurar aos agentes da CCEE
a efetivação dos registros validados de contratos de compra e venda por eles realizados, assim como a
preservação do MCP.
§ 2º Excepciona-se o disposto no caput às concessionárias e permissionárias de serviços
públicos de distribuição de energia elétrica, sem prejuízo do disposto no art. 66 e no inciso III e § 2º do
art. 72, ou da disciplina sucedânea.
Art. 87. A cada ciclo de contabilização e liquidação financeira do MCP, a CCEE poderá divulgar
o valor da exposição financeira do agente da CCEE, de que trata o § 1º do art. 105, para o mês de
referência.
§ 1º A divulgação de que trata o caput possuirá caráter meramente informativo e, se for
efetuada, deverá:
I – considerar os montantes de energia contratada relativos à posição contratual final do
agente no mês de referência;
II – utilizar os dados de medição advindos do SCDE para o mês de referência;
III – reproduzir todas as apurações algébricas aplicáveis ao processo de contabilização das
operações do MCP; e
IV – ser realizado com a aplicação das regras de comercialização necessárias à obtenção de
todas as componentes financeiras que formam o valor monetário que será considerado no processo de
liquidação financeira do MCP.

Art. 88. As garantias financeiras, nos termos definidos neste Capítulo, devem ser constituídas
pelo agente da CCEE mediante a contratação de operação de crédito junto:
I - ao agente garantidor, quando se tratar do limite operacional; e
II - qualquer instituição financeira apta a atuar em território nacional, de acordo com a
aceitação do agente de liquidação, quando se tratar de garantias avulsas.
§ 1º Para a contratação a que alude o inciso II do caput, devem ser aceitos os seguintes ativos
financeiros, isoladamente ou em composição:
I - moeda corrente nacional;
II - títulos públicos federais;
III - carta de fiança; ou
IV - quotas de fundos de investimento extramercado.
§ 2º Outros ativos financeiros podem ser aceitos pelo agente de liquidação, conforme
condições com esse acordadas diretamente pelo agente da CCEE.
§ 3º Os ativos financeiros referidos nos incisos II a IV do § 1º devem ser assegurados pelo
agente de liquidação contratado pela CCEE, na data prevista para depósito de recursos por parte dos
agentes da CCEE devedores no âmbito da liquidação, bem como aqueles aceitos nos termos do § 2º.
Seção II
Do Limite Operacional
Art. 89. Incumbe a cada agente da CCEE, à vista do disposto no § 1º do art. 86, constituir limite
operacional suficiente ao estabelecimento das suas respectivas garantias financeiras, arbitrado consoante
sua própria avaliação de risco acerca da conjuntura de mercado e de suas contrapartes, presente e futura.
Parágrafo único. O limite operacional de cada agente é arbitrado por sua conta, considerandose presumido, para todos os fins, que:
I - o risco correspondente é integralmente conhecido e assumido;
II - a única medida apta a garantir, de modo absoluto, as operações realizadas por cada agente
é constituir um limite operacional compatível com a totalidade do consumo apurado e dos contratos de
venda ou cessão;

III - sua estipulação em valor aquém do recomendável caracteriza culpa ou dolo;
IV - sua estipulação em valores inferiores ao referido no inciso II, em confiança à eventual
suficiência dos limites operacionais ou regularidade na conduta de suas contrapartes, implica o referido
no inciso I e, eventualmente, no inciso III;
V - os efeitos decorrentes do disposto nos incisos III e IV devem ser integralmente suportados
pelo agente da CCEE; e
VI - o risco inerente à contratação com contrapartes contempla a aplicação da disciplina
atinente a não efetivação de registros validados de contratos.
Art. 90. O limite operacional, cujo valor mínimo deve ser atualizado monetariamente com
base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou seu sucedâneo, bem como publicado
pela CCEE anualmente a partir do dia 15 de janeiro, não será inferior aos seguintes valores mensais:
I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para consumidores especiais;
II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para consumidores livres;
III - R$ 100.000,00 (cem mil reais), para comercializadores;
IV - R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os demais agentes, excluindo-se as concessionárias e
permissionárias de distribuição.
Parágrafo único. Os valores a que alude o caput podem ser alterados pelo Superintendente
de Regulação Econômica e Estudos do Mercado, conforme disposição de Procedimento de
Comercialização específico, desde que submetidos previamente à consulta pública e estabelecidos com
vacância mínima de seis meses para o início de vigência.
Art. 91. O limite operacional deve ser contratado com até dois agentes garantidores,
observando-se seus critérios de vigência, a que aludem os §§ 1º e 2º do art. 96.
§ 1º O agente garantidor é solidariamente responsável com o agente da CCEE contratante, até
o respectivo montante contratado, observado o disposto nos §§ 4º e 5º, figurando como contraparte na
obrigação financeira.
§ 2º A concessão de limite operacional é condicionada à existência de uma conta corrente
específica aberta em nome do agente da CCEE perante o agente de liquidação.
§ 3º Na hipótese de a contratação do limite operacional pelo agente da CCEE ser totalmente
descontinuada, novo(s) agente(s) garantidor(es) deve(m) ser contratado(s) em até trinta dias, contados

da comunicação da denúncia à CCEE pelo agente garantidor, único ou remanescente, sob pena de
desligamento do agente da CCEE nos termos do regulamento de regência.
§ 4º Efetivada a denúncia a que alude o § 3º em até dois dias úteis após a liquidação corrente,
o agente garantidor correspondente se obriga ao cumprimento integral das avenças então em vigor pela
liquidação financeira corrente e as duas liquidações subsequentes, mesmo que outro agente garantidor
permaneça contratado.
§ 5º Com a efetivação da contratação de novo(s) agente(s) garantidor(es), na hipótese da
descontinuidade total a que alude o § 3º, a obrigação a que alude o § 4º remanesce de forma subsidiária.
§ 6º Aos novos geradores que venham a se comprometer exclusivamente com contratos
regulados, a contratação de limite operacional é apenas facultada até o momento previsto em
Procedimento de Comercialização específico para a operacionalização de sua adesão à CCEE.
Seção III
Da Garantia Avulsa
Art. 92. Faculta-se a cada agente, em complemento ao respectivo limite operacional,
constituir garantias avulsas complementares.
§ 1º O montante mensal total de garantias avulsas que podem ser constituídas poderá ser
restrito, nos termos de Procedimento de Comercialização específico, a uma fração do limite operacional
correspondente, podendo ainda ser integralmente suprimido.
§ 2º A restrição a que alude o § 1º pode ser estratificada por:
I - categoria de comercialização e geração, bem como suas respectivas classes; e
II - porte do agente, podendo-se considerar, para tanto, potências instaladas, montantes
comercializados, quantidade de instalações ou afim.
§ 3º A restrição a que alude o § 1º pode ser reavaliada pela ANEEL a cada doze meses.
Art. 93. Para o estabelecimento da limitação referida no § 1º do art. 92, deve-se observar:
I - o disposto no caput e no parágrafo único do art. 90;
II - a evolução e os incentivos adequados que propiciem a concorrência efetiva entre os
agentes garantidores, evitando-se a reserva de mercado, a prática de preços abusivos e outras infrações
à ordem econômica; e

III - o incentivo gradual à contratação preferencial do limite operacional que, ao desestimular
a estipulação bilateral e estritamente privada de garantias, confere maior eficiência ao conjunto das
operações e menores custos.
Parágrafo único. Consoante informações prestadas acerca da conduta dos agentes
garantidores quanto à diretriz instituída pelo inciso II do caput, poderão ser adotadas outras medidas
atinentes à prevenção ou repressão de infrações contra a ordem econômica ou o sistema financeiro
nacional, mediante notificação aos demais órgãos e entidades competentes.
Seção IV
Dos Procedimentos Operacionais
Subseção I
Da Contratação e da Alteração do Limite Operacional
Art. 94. O limite operacional de cada agente pode ser reduzido a qualquer tempo, exceto no
período compreendido pelas etapas seguintes:
I - efetivação dos registros validados de contratos de compra e venda de energia elétrica; e
II - conclusão da segunda liquidação subsequente à comunicação da intenção de redução à
CCEE.
Parágrafo único. Toda comunicação de intenção de redução, quando realizada no período
compreendido pelas etapas referidas nos incisos I e II do caput, opera seus efeitos a partir do término
desses períodos.
Art. 95. O limite operacional de cada agente pode ser aumentado a qualquer tempo,
observando-se que:
I - sua realização posterior à etapa de efetivação dos registros validados de contratos de
compra e venda de energia elétrica, referida no inciso I do art. 94, não acarretará efeitos retroativos
quanto à efetivação dos registros validados de contratos, tampouco à limitação do montante mensal total
de garantias avulsas que podem ser constituídas, a que alude o § 1º do art. 92;
II - deve ser executado na liquidação corrente, se necessário e exequível; e
III - opera integralmente seus efeitos a partir da etapa imediatamente subsequente em que
se dá a efetivação dos registros validados de contratos.
Art. 96. A contratação e a alteração do limite operacional deve observar a disciplina
estabelecida em Procedimento d e Comercialização específico.

§ 1º Os agentes garantidores, ao ofertar seus produtos financeiros, podem estabelecer
livremente prazos de vigência e condições para alteração do limite operacional, desde que não sejam
incompatíveis com os direitos e obrigações estabelecidos por esta Resolução e demais normas de
regência.
§ 2º Independentemente da vigência pactuada bilateralmente na contratação do limite
operacional, para todos os fins de fato e de direito atinentes às operações do mercado de energia, este é
considerado vigente por prazo indeterminado, cabendo exclusivamente ao agente garantidor, ofertante
do produto financeiro, comunicar tempestivamente a denúncia à CCEE de modo a compatibilizar a
vigência bilateral pactuada com o prazo e obrigações de que trata o § 4º do art. 91.
§ 3º O instrumento contratual celebrado pelo agente garantidor com cada agente da CCEE
que verse acerca da concessão de limite operacional, além de outras cláusulas essenciais aos contratos,
deve dispor, no mínimo, acerca de:
I - mecanismos de comunicação entre ambos;
II - prazo de vigência;
III - condições e formas de resolução e resilição contratual;
IV - montante contratado;
V - condições e formas para acréscimo e redução do montante contratado;
VI - obrigatoriedade de o agente garantidor prestar à CCEE, à ANEEL e ao BACEN, no âmbito
das competências de cada instituição, informações atinentes ao fiel cumprimento das normas setoriais
de regência quanto ao limite operacional, quando requeridas;
VII - referência ao Acordo Operacional celebrado entre a CCEE e o agente garantidor;
VIII - especificação da conta corrente do agente da CCEE, a que alude § 2º do art. 91;
IX - destinação exclusiva do limite operacional concedido à garantia das operações realizadas
no âmbito da CCEE, consoante referido no § 1º do art. 86;
X - critérios de comunicação do limite operacional contratado a que aludem o caput do art.
101 e o art. 103;
XI - condicionamento de eficácia do instrumento contratual à disponibilização à CCEE do
Termo de Autorização de Divulgação das Informações Financeiras; e
XII - cópia do Acordo Operacional celebrado entre a CCEE e o agente garantidor.

Subseção II
Da Constituição de Garantias Avulsas
Art. 97. Faculta-se a cada agente, observado o disposto na Seção III do Capítulo V deste Título
e em Procedimento de Comercialização específico, constituir garantias avulsas em complemento ao
respectivo limite operacional.
§ 1º A constituição de garantias avulsas pode ser realizada a qualquer tempo, observando-se
que:
I - sua realização posterior à etapa referida de efetivação dos registros validados de contratos
de compra e venda de energia elétrica, referida no inciso I do art. 94, não acarretará efeitos retroativos
quanto à efetivação dos registros validados de contratos;
II - ainda que configurada a hipótese referida no inciso I, as garantias devem ser executadas
na liquidação corrente, se necessário e exequível;
III - não sobrevindo a execução referida no inciso II, as garantias avulsas constituídas operam
integralmente seus efeitos a partir da etapa imediatamente subsequente em que se dá a efetivação dos
registros validados de contratos; e
IV - sua realização em montantes superiores ao permitido, consoante disposto no § 1º do art.
92, desde que anterior à efetivação dos registros validados de contratos, opera seus efeitos quanto à
efetivação, porém devendo-se observar a imposição de sanção de que tratam os arts. 108 e 109.
§ 2º Havendo excepcional cumulação de duas ou mais liquidações financeiras, faculta-se ao
agente da CCEE constituir tempestivamente garantias avulsas em qualquer montante, de forma a
complementar o limite operacional mensal que permanece inalterado.
Subseção III
Das Instituições Garantidoras
Art. 98. A instituição financeira apta a atuar em território nacional que deseje se credenciar à
operação como agente garantidor, nos termos desta Convenção e demais normas de regência, deve
requerer seu credenciamento junto à CCEE.
Art. 99. Caberá à CCEE efetuar o credenciamento das instituições financeiras de que tratam o
art. 98 e o inciso XVII do art. 3º.
§1º Somente as instituições financeiras credenciadas pela CCEE, por meio da assinatura de
acordo operacional, poderão participar do processo de constituição de garantias financeiras associadas
ao modelo de limite operacional.

§ 2º Deverão ser credenciadas, no mínimo, três instituições financeiras elegíveis à contratação
de crédito pelo agente de mercado.
Art. 100. A CCEE deverá firmar acordo operacional com as instituições financeiras
credenciadas, o qual deverá prever, no mínimo, as seguintes responsabilidades das credenciadas:
I – o pagamento das obrigações do agente contratante do crédito de três liquidações
financeiras do MCP, no montante do limite operacional do agente;
II – a compensação dos recursos associados à liquidação financeira; e
III – a comunicação à CCEE, com antecedência mínima de três meses, caso haja a redução ou
o cancelamento, distrato ou término da vigência do limite operacional do agente.
Subseção IV
Da Informação e da Operacionalização das Garantias
Art. 101. Após a conclusão dos expedientes atinentes à obtenção de limite operacional pelo
agente da CCEE, o agente garantidor deverá comunicar à CCEE, em caráter irrevogável e irretratável, o
montante do limite operacional concedido, nos termos definidos no Procedimento de Comercialização.
§ 1º O disposto no caput aplica-se às alterações do limite operacional a que alude a Subseção
I desta Seção IV.
§ 2º O limite operacional concedido é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade.
Art. 102. Consoante cronograma mensal das atividades previstas para a contabilização e
respectiva liquidação, tem-se que:
I - na data prevista para depósito de recursos por parte dos agentes da CCEE devedores, na
liquidação, o(s) agente(s) garantidor(es) deve(m) proceder ao depósito dos valores respectivos em
espécie, correspondentes aos montantes informados previamente pela CCEE;
II - os montantes a que alude o inciso I correspondem ao resultado financeiro proveniente da
contabilização.
III - havendo dois agentes garantidores, a execução dos limites operacionais a que alude o
inciso I será proporcional aos débitos contabilizados, sem subsidiariedade ou benefício de ordem;
IV - sem prejuízo do disposto no inciso III, é mandatória a observância do disposto no § 5º do
art. 91 quanto a demais agentes garantidores porventura comprometidos;

V - quando efetivado o aumento do limite operacional entre a etapa de efetivação dos
registros validados de contratos de compra e venda de energia elétrica e a informação dos montantes
ao(s) agente(s) garantidor(es) de que trata o inciso I, deve ser executado na liquidação corrente, se
necessário e exequível;
VI - incumbe ao agente da CCEE depositar em espécie, na hipótese de seu limite operacional
e outras garantias avulsas serem insuficientes, os valores restantes que quitem integralmente seus
débitos, na data a que alude o inciso I; e
VII - a obrigação a que alude o inciso I deve ser cumprida pelo(s) agente(s) garantidor(es)
independentemente de manifestação do agente da CCEE contratante, bem como não poderá ser obstada
por eventual contraordem.
§ 1º Observado o disposto no caput e no § 1º do art. 96, é livre aos agentes garantidores
ofertar produtos financeiros diferenciados, inclusive associando:
I - a concessão do limite operacional; e
II - a transferência à conta corrente específica do agente da CCEE, na data referida no inciso I
do caput, dos recursos próprios do agente ou provenientes de qualquer outro produto financeiro.
§ 2º Independentemente das particularidades ou flexibilidades dos produtos financeiros
ofertados, a transferência de recursos pelo agente garantidor à conta corrente específica do agente da
CCEE na data referida no inciso I do caput, para todos os fins de fato e de direito atinentes às operações
do mercado de energia, é considerada a efetivação da execução do limite operacional concedido.
Art. 103. São válidas, exclusivamente, as comunicações expedidas pelos agentes garantidores
e pela CCEE, uma contra a outra, quanto à concessão ou alteração de limites operacionais.
Parágrafo único. As formas e os meios utilizados são aqueles disciplinados em Procedimento
de Comercialização.
CAPÍTULO VI
DA EFETIVAÇÃO DE REGISTROS VALIDADOS DE CONTRATOS
Seção I
Dos Procedimentos Gerais para Efetivação
Art. 104. A cada ciclo de contabilização e liquidação financeira do MCP, a CCEE deverá verificar
a condição potencial de inadimplência de cada agente vendedor ou cedente, em termos de garantias
financeiras constituídas, observado o disposto no inciso II do art. 102, para fins de efetivação de registros
validados de seus contratos de venda.

§ 1º Para os fins dispostos neste Capítulo, considera-se agente vendedor o agente da CCEE
que efetue registro de venda de montantes de energia elétrica nos sistemas da CCEE, assim como de
cessão de montantes.
§ 2º A verificação de que trata o caput deverá ser realizada após o encerramento do prazo
para aumento do limite operacional ou constituição de garantias avulsas, assim como deverá considerar
os dados de medição advindos do SCDE para o mês de referência.
Art. 105. A CCEE deve promover a efetivação dos registros de montantes de energia elétrica
validados pelas contrapartes apenas quando suportados por garantias financeiras, montantes de geração
medidos ou por outros montantes de compra já registrados e validados.
§ 1º Para a efetivação a que alude o caput, caso o agente vendedor ou cedente não constitua
garantias financeiras para o mês de referência, a CCEE deverá promover ajuste nos volumes de energia
elétrica associados a seus contratos de venda ou cessão validados pela parte compradora ou cessionária,
de modo a compatibilizar a exposição financeira negativa apurada com os recursos financeiros aportados
pelo agente vendedor ou cedente para honrar suas obrigações no âmbito da liquidação financeira do
MCP, conforme disposto no art. 106.
§ 2º A compatibilização de que trata o § 1ºdeverá ser alcançada mediante:
I – o ajuste de montantes de energia elétrica atrelados aos contratos de venda ou cessão
segundo os critérios estabelecidos no art. 106;
II – a utilização de todas as equações algébricas e dados de entrada aplicáveis ao processo de
contabilização das operações do MCP para fins de apuração da exposição financeira negativa do agente
vendedor; e
III – a conversão, para montantes de energia expressos em MWh, do valor correspondente à
diferença entre o valor apurado das exposições financeiras negativas para o mês de referência e o valor
efetivamente aportado de garantias financeiras.
§ 3º A conversão necessária para o processamento do disposto no inciso III do § 2º será
promovida com base nos montantes modulados de energia contratada e nos valores horários do PLD do
submercado de registro do respectivo contrato.
§ 4º A não efetivação de montantes de energia elétrica contratados, registrados e validados
produz efeitos exclusivamente no âmbito da contabilização e liquidação financeira do MCP e demais
apurações de responsabilidade da CCEE, sem prejuízo das avenças bilaterais e do direito à eventual
reparação civil do contratante prejudicado.
Art. 106. O ajuste de montantes de energia elétrica a que alude o § 2º do art. 105 deve
priorizar, na ordem seguinte, os volumes associados a:

I - contratos livremente negociados, inclusive os de venda realizados por agentes habilitados
à comercialização varejista;
II - contratos decorrentes de leilão de ajuste;
III - CCEARs decorrentes de leilão de empreendimentos de geração existentes; e
IV - demais CCEAR e contratos de compra por agentes habilitados à comercialização varejista.
§ 1º Sobre os volumes de energia associados aos contratos referidos no inciso I do caput, o
ajuste deve observar, como critério de priorização interna, a data de validação de registro mais recente
de volume de energia.
§ 2º Sobre os volumes de energia associados aos contratos descritos nos incisos II a IV do
caput, o ajuste deve ser efetivada proporcionalmente aos montantes contratados.
§ 3º Sobre os volumes de energia associados a CCEAR na modalidade de disponibilidade, o
ajuste deve ser efetivada somente quanto à quantidade de energia cujas exposições financeiras no MCP
no âmbito da CCEE sejam assumidas pelo vendedor.
§ 4º O ajuste dos montantes de contratos referidos nos incisos II a IV do caput implicam em
acerto financeiro nos valores a faturar pela energia contratada referente ao mês contabilizado.
Art. 106. O ajuste de montantes de energia elétrica a que alude o § 2º do art. 105 deve
priorizar, na ordem seguinte, os volumes associados a: (Redação dada pela REN ANEEL 1.080, de
05.12.2023)
I - contratos livremente negociados, inclusive os de venda realizados por agentes habilitados
à comercialização varejista e Contratos Bilaterais Regulados - CBRs, utilizados para operacionalizar os
contratos que tratam os arts. 5º e 10º da Lei nº 13.182, de 2015; (Redação dada pela REN ANEEL 1.080,
de 05.12.2023)
II - contratos de compra por agentes habilitados à comercialização varejista; (Redação dada
pela REN ANEEL 1.080, de 05.12.2023)
III - contratos decorrentes de leilão de ajuste; (Redação dada pela REN ANEEL 1.080, de
05.12.2023)
IV - CCEARs decorrentes de leilão de empreendimentos de geração existentes e CBRs sem
usina vinculada; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.080, de 05.12.2023)

V - CCEARs decorrentes de leilão de novos empreendimentos de geração e CBRs com usina
vinculada. (Redação dada pela REN ANEEL 1.080, de 05.12.2023)
§ 1º Sobre os volumes de energia associados aos contratos referidos no inciso I do caput, o
ajuste deve observar, como critério de priorização interna, a data de validação de registro mais recente
de volume de energia. (Redação dada pela REN ANEEL 1.080, de 05.12.2023)
§ 2º Sobre os volumes de energia associados aos contratos descritos nos incisos II a V do caput,
o ajuste deve ser efetivado proporcionalmente aos montantes contratados. (Redação dada pela REN
ANEEL 1.080, de 05.12.2023)
§ 3º Sobre os volumes de energia associados a CCEAR na modalidade de disponibilidade, o
ajuste deve ser efetivado somente quanto à quantidade de energia cujas exposições financeiras no MCP
no âmbito da CCEE sejam assumidas pelo vendedor. (Redação dada pela REN ANEEL 1.080, de 05.12.2023)
§ 4º O ajuste dos montantes de contratos referidos nos incisos II a V do caput implica em
acerto financeiro nos valores a faturar pela energia contratada referente ao mês contabilizado. (Redação
dada pela REN ANEEL 1.080, de 05.12.2023)
§ 5º Os Contratos Bilaterais Regulados – CBRs, utilizados para operacionalizar os contratos de
que tratam os arts. 5º e 10 da Lei nº 13.182, de 2015, serão considerados como os contratos referidos no
inciso I do caput.
Art. 107. Somente os registros efetivados pela CCEE devem ser considerados na apuração de
penalidade de energia.
§ 1º Para consumidores especiais e livres, não é associada à insuficiência de lastro de energia
a parcela de consumo que:
I - seja suportada pelas garantias financeiras constituídas, observado exclusivamente o
montante a título de limite operacional; e
II - decorra de montantes de compra registrados e validados, porém não efetivados pela CCEE.
§ 2º Condiciona-se o disposto no § 1º à quitação integral dos débitos relativos à liquidação
financeira para o mês de referência.
§ 3º Aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º aos autoprodutores, quando inexistir registro de
contratos de venda.
Art. 108. A CCEE deve aplicar multa por descumprimento da obrigação do agente que:

I - não aportar garantias financeiras suficientes para permitir a efetivação dos registros de
montantes de energia elétrica validados pelas contrapartes; e
II - constituir garantias avulsas em montantes superiores ao permitido, conforme disposto
pelo inciso IV do § 1º do art. 97.
§ 1º A multa de que trata o caput corresponderá a dois por cento do valor não aportado ou
do montante de garantias avulsas que superar o valor permitido, o que couber, e será lançada na
liquidação financeira de penalidades.
§ 2º Caracterizada a mora no pagamento dos valores correspondentes à multa de que trata
o caput, incidirão sobre o valor do débito remanescente juros de mora de um por cento ao mês, calculados
"pro rata die", e será devida a atualização monetária promovida com base no IGP-M, divulgado pela FGV,
a partir da data de vencimento até o dia da efetiva liquidação do documento de cobrança, calculado "pro
rata die".
§ 3º É vedada a incidência de juros de mora sobre a parcela da multa relativa a encargos
moratórios de períodos anteriores.
§ 4º A atualização monetária de que trata o § 2º deverá ser promovida com base no último
número-índice do IGP-M publicado, sendo que, na hipótese de a atualização monetária no período de
atraso resultar em valor negativo, a variação de valores será considerada nula.
Art. 109. Sem prejuízo do disposto no art. 108, a CCEE deve instaurar procedimento próprio
com vistas a promover o desligamento do agente da CCEE quando:
I - houver ajuste nos volumes de energia elétrica associados a contratos de venda ou cessão
validados pela parte compradora ou cessionária, de que trata o § 1º do art. 105, nas seguintes hipóteses:
a) superior a cinco porcento, por três liquidações financeiras consecutivas; ou
b) superior a cinco porcento, por quatro vezes em um período que compreenda doze
liquidações financeiras;
I - houver ajuste nos volumes de energia elétrica associados a contratos de venda ou cessão
validados pela parte compradora ou cessionária, de que trata o § 1º do art. 105; ou (Redação dada pela
REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022)
II – constituir garantias avulsas em montantes superiores ao permitido por três vezes em um
período que compreenda doze liquidações financeiras.
Seção II
Dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado

Art. 110. A CCEE deve promover o registro dos CCEAR por todo o período de suprimento,
sendo que, a cada processo de contabilização, deverá também fazer cumprir o disposto na Seção I deste
Capítulo, quanto à efetivação desses registros.
§ 1º A CCEE deverá proceder à suspensão de todos os registros remanescentes de qualquer
CCEAR que, pela segunda vez ao longo do período de suprimento, não tenha sua efetivação de registro.
§ 2º A suspensão a que alude o § 1º aplica-se ao CCEAR vinculado à usina que não estiver em
operação comercial.
§ 3º Na ocorrência da suspensão a que alude o § 1º, as partes contratantes deverão ser
informadas pela CCEE em até dois dias úteis contados da data da suspensão.
§ 4º A CCEE deverá, a cada processo de contabilização das operações de compra e venda de
energia elétrica, verificar a condição definida no caput, sendo que a suspensão do registro do CCEAR, caso
aplicável, deverá ser promovida de ofício.
Art. 111. A partir da suspensão a que alude o § 1º do art. 110, as distribuidoras signatárias do
respectivo contrato, a cada processo de contabilização, sujeitar-se-ão à exposição financeira no MCP que,
para fins tarifários, deve ser considerada como:
I - involuntária, no exato montante da energia contratada, desde o primeiro mês em que o
CCEAR deixou de ter seus registros efetivados, caso a distribuidora exerça seu direito à resolução
contratual; ou
II - voluntária, caso a distribuidora opte por manter sua relação contratual com o agente
vendedor.
Parágrafo único. Na hipótese disposta no inciso II do caput, a distribuidora permanecerá
credora junto ao agente vendedor no valor correspondente à exposição financeira, a ela atribuída no
âmbito da liquidação financeira do MCP.
Art. 112. A resolução do CCEAR motivada pela suspensão de seu registro, nos termos desta
Seção, prescindirá de manifestação adicional pela ANEEL, desde que o exercício pela distribuidora do
direito à resolução contratual se dê em até trinta dias da data de recebimento da notificação emitida pela
CCEE, de que trata o § 3º do art. 110.
§ 1º O reconhecimento à exposição involuntária está condicionado à comprovação, pela
distribuidora, de ter envidado seu máximo esforço na recontratação de energia elétrica em montantes
equivalentes àqueles objeto do contrato então resolvido.
§ 2º O disposto no § 1º será aferido a partir da efetiva resolução do CCEAR.

Art. 113. Na hipótese de o CCEAR não ser resolvido, o seu registro pela CCEE, nos termos do
caput do art. 110, poderá ser retomado caso o agente vendedor:
I - promova o equacionamento dos débitos relacionados à exposição financeira do MCP
assumida pelas distribuidoras signatárias dos CCEARs, no período em que os montantes contratados não
foram contabilizados; e
II - esteja integralmente adimplente com todas as obrigações atinentes à comercialização no
âmbito da CCEE.
§ 1º Na ocorrência do disposto no inciso I do caput, as partes signatárias do CCEAR deverão
notificar a CCEE para que essa promova, a partir do primeiro dia do mês subsequente à referida
notificação, o registro dos montantes contratados remanescentes, nos termos do caput do art. 110.
§ 2º A efetivação do disposto no § 1º, quando aplicável, não produz efeitos retroativos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS RELATIVAS A GARANTIAS FINANCEIRAS
Art. 114. A sistematização do processo de efetivação de registro de contratos de compra
venda e cessão de energia elétrica de que trata esta Resolução não afasta a prerrogativa da CCEE de, com
o propósito de garantir a segurança das operações no MCP, monitorar os agentes da CCEE e adotar outros
critérios e condições para o registro de contratos, incluindo a análise da presença de indícios que elevem
os riscos aos agentes no âmbito do MCP.
Art. 115. A CCEE deve comunicar a todos os seus agentes que os respectivos limites
operacionais deverão ser constituídos, observado o disposto no art. 117, admitindo-se a constituição de
garantias avulsas em montantes ilimitados enquanto não for realizada a comunicação.
Art. 116. A CCEE deverá observar o que se segue:
I - a opção da CCEE de divulgação do valor da exposição financeira do agente, se efetivada,
deverá ser acrescida de cinco porcento ao valor calculado conforme os critérios estabelecidos no art. 87;
e
II – na hipótese de o valor da exposição financeira negativa apurada, de que trata o art. 105,
for superior ao valor da garantia financeira calculada pela CCEE, nos termos do inciso I, a efetivação dos
registros de montantes de energia elétrica pela CCEE estará limitada a montante de energia
correspondente à diferença entre o valor calculado no inciso I e o valor efetivamente aportado de
garantias financeiras pelo agente vendedor ou cedente.

Art. 117. A exigibilidade do disposto no art. 115 está suspensa até a expedição de nova
disciplina pela ANEEL.
§ 1º Até que se torne exigível a constituição de limites operacionais, de que trata esse
Capítulo, os agentes da CCEE proponentes ou habilitados à comercialização varejista devem constituir
garantias financeiras equivalentes ao limite operacional mediante:
I – contratação de cartas fiança com prazos de vencimento em trinta, sessenta e noventa dias,
aportando mensalmente nova carta fiança com vencimento para noventa dias; ou
II – outros ativos financeiros aceitos e assegurados pelo agente de liquidação, desde que
permitam a mesma sistemática do limite operacional, notadamente a possibilidade de execução
fracionada mensal;
§ 2º A constituição de garantias financeiras, nos termos referidos no § 1º, deve ser informada
pelo agente de liquidação à CCEE.
CAPÍTULO VIII
DOS AJUSTES NA CONTABILIZAÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 118. No caso de existência de decisões judiciais ou administrativas de caráter provisório,
a CCEE deverá proceder aos ajustes na contabilização e na liquidação, mediante a utilização de Mecanismo
Auxiliar de Cálculo – MAC.
§ 1º No processo de ajustes, deverão ser preservados os dados e os valores originais do
processo de Contabilização e de Liquidação considerado.
§ 2º Após a solicitação formal dos interessados, a CCEE deverá divulgar os resultados
apurados através do MAC a que se refere o caput.
Art. 119. Os ajustes efetuados pela CCEE deverão ser cancelados quando da revogação ou
suspensão das decisões referidas no art. 118, por meio de processo de adequação de resultados, a ser
realizado na Contabilização, conforme cronograma a ser definido pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. Os valores resultantes do processo de adequação de resultados previsto no
caput deverão ser divulgados aos Agentes da CCEE e considerados na Liquidação Financeira definitiva.
Art. 119. Os ajustes efetuados pela CCEE deverão ser cancelados quando da revogação ou
suspensão das decisões referidas no art. 118, por meio de processo de adequação de resultados, a ser
realizado na Contabilização, conforme cronograma a ser definido pela Diretoria da CCEE. (Redação dada
pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)

Art. 120. Na ocorrência de concessão de medida liminar ou tutela antecipada em processo
judicial que determine, de forma expressa, a suspensão da obrigação de pagar eventual débito apurado
na contabilização mensal realizada pela CCEE, anteriormente à realização da respectiva liquidação
financeira do período mensal considerado, a CCEE deverá observar os seguintes procedimentos:
I - a suspensão da exigibilidade prevista no caput alcançará somente o Agente da CCEE que
houver obtido a respectiva medida judicial e ficará limitada aos valores objeto da ação, não impedindo a
liquidação dos demais valores apurados pela CCEE, caso em que o Agente de Liquidação deverá ser
informado sobre os valores mensais contabilizados, com exclusão do valor controverso objeto da medida,
o qual terá o tratamento disposto no art. 121;
II - a suspensão terá vigência enquanto presentes os efeitos da medida judicial considerada e
não sujeitará o Agente da CCEE às penalidades tratadas nos Capítulos IV e VIII deste Título, com exceção
do disposto no art. 121; e
III - o disposto neste artigo não dispensa o Agente da CCEE do cumprimento das demais
obrigações previstas nesta Resolução e em outros regulamentos aplicáveis à atuação do beneficiado pela
respectiva medida judicial.
Art. 121. Observando-se os limites da medida judicial citada no art. 120, a CCEE deverá
proceder à apuração provisória dos valores controversos, cuja exigibilidade ficará suspensa, para o que
poderá utilizar MAC e efetuar a apuração final dos valores quando da decisão judicial transitada em
julgado ou quando tal medida for suspensa.
§ 1º Os valores apurados nos termos deste artigo deverão ser:
I – lançados em registro escritural especial a ser mantido pela CCEE em nome dos Agentes da
CCEE impactados pela medida;
II – rateados entre os Agentes da CCEE credores afetados, na proporção da respectiva energia
comercializada, no caso de débitos não relacionados a CCEARs; e
III – atribuídos, previamente ao processamento da contabilização mensal, às distribuidoras
signatárias, no caso de débitos relacionados a CCEARs.
§ 2º Na hipótese de impossibilidade da identificação dos credores afetados de que trata o
inciso II do § 1º, o rateio dos valores controversos será efetuado conforme as disposições do § 1º do art.
83.
§ 3º O registro escritural especial representará apenas expectativa de direito de crédito dos
agentes credores em face do agente beneficiário da medida judicial, devendo ser mantido em separado
da contabilização de rotina realizada pela CCEE enquanto perdurarem os efeitos da medida judicial
considerada, não implicando tal segregação qualquer lançamento nos registros de natureza contábil
societária da CCEE.

§ 4º Na hipótese de extinção da medida judicial ou quando da decisão final do processo, a
CCEE deverá:
I – lançar de imediato o valor do crédito constante do respectivo registro escritural especial,
caso fique caracterizada a obrigação de pagamento que teve sua exigibilidade suspensa; ou
II - proceder ao cancelamento do registro escritural, caso fique caracterizada a procedência
do questionamento feito pelo Agente da CCEE beneficiário da medida judicial.
§ 5º O lançamento do valor do crédito de que trata o inciso I do § 4º deverá ocorrer:
I – na primeira contabilização em processamento, no caso de valores que não estejam
vinculados a CCEARs; e
II – em procedimento de cobrança específico, no caso de valores que estejam vinculados a
CCEARs.
§ 6º Na hipótese de o procedimento de cobrança específico de que trata o inciso II do § 5º
não resultar na quitação integral dos débitos pelo Agente da CCEE beneficiário da medida judicial, as
distribuidoras afetadas poderão acionar a cláusula de rescisão dos respectivos CCEARs, observado o rito
estabelecido no contrato.
§ 7º O valor do crédito, a ser contabilizado em decorrência do previsto no inciso I do § 4º,
deverá ser atualizado monetariamente com base no IGP-M, divulgado pela FGV, desde a data em que
deveria ter sido realizada a liquidação até o respectivo mês de seu lançamento na contabilização ou no
procedimento de cobrança específico, conforme o caso.
CAPÍTULO IX
DA RECONTABILIZAÇÃO
Art. 122. Observadas as Regras e Procedimentos de Comercialização específicos, os dados e
os valores relativos a um processo de contabilização e liquidação mensal já encerrado, mesmo que
auditados, poderão ser alterados em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, de revogação
de liminar ou de decisão arbitral proferida nos termos da Convenção de Arbitragem prevista nesta
Convenção, de decisão administrativa do Conselho de Administração ou de determinação legal.
§ 1º Para a recontabilização serão utilizados os mesmos programas computacionais e os dados
originais, referentes à Contabilização e à Liquidação considerada, sujeitos a modificações, emendas ou
inclusão de dados adicionais, se assim for determinado pelo Conselho de Administração, para
cumprimento das decisões ou da determinação legal previstas no caput.

Art. 122. Observadas as Regras e Procedimentos de Comercialização específicos, os dados e
os valores relativos a um processo de contabilização e liquidação mensal já encerrado, mesmo que
auditados, poderão ser alterados em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, de revogação
de liminar ou de decisão arbitral proferida nos termos da Convenção de Arbitragem prevista nesta
Convenção, de decisão administrativa da Diretoria da CCEE ou de determinação legal. (Redação dada pela
REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 1º Para a recontabilização serão utilizados os mesmos programas computacionais e os dados
originais, referentes à Contabilização e à Liquidação considerada, sujeitos a modificações, emendas ou
inclusão de dados adicionais, se assim for determinado pela Diretoria da CCEE, para cumprimento das
decisões ou da determinação legal previstas no caput. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de
15.04.2024)
§ 2º O prazo para requerimento de recontabilização, por parte de um agente da CCEE, será de
no máximo 3 (três) meses após a realização da Liquidação Financeira do período mensal considerado,
entendida esta como a data de depósito dos créditos aos agentes credores da respectiva Liquidação
Financeira.
§ 3º O processamento da recontabilização será realizado pela CCEE, caso julgado procedente,
conforme cronograma a ser definido pelo Conselho de Administração, observando o estabelecido em
Procedimentos de Comercialização específicos.
§ 3º O processamento da recontabilização será realizado pela CCEE, caso julgado procedente,
conforme cronograma a ser definido pela Diretoria da CCEE, observando o estabelecido em
Procedimentos de Comercialização específicos. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
CAPÍTULO X
DA AUDITORIA DO PROCESSO DE CONTABILIZAÇÃO E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA
Art. 123. Após aprovação pelo Conselho de Administração, a CCEE deverá contratar empresa
de auditoria para auditar e certificar os dados, resultados e sistemas dos Processos referidos no art. 17,
inciso II, desta Convenção.
Art. 123. Após aprovação pela Diretoria, a CCEE deverá contratar empresa de auditoria para
auditar e certificar os dados, resultados e sistemas dos Processos referidos no art. 17, inciso II, desta
Convenção. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
§ 1º A empresa de auditoria deverá, sem prejuízo para os processos no âmbito da CCEE,
atender às solicitações de esclarecimentos específicos formuladas por qualquer agente da CCEE, sobre os
trabalhos por ela desenvolvidos.
§ 2º O prazo do contrato referido no caput não excederá ao período correspondente a 5
(cinco) exercícios consecutivos, exigindo-se um intervalo mínimo de 02 (dois) exercícios para a sua
recontratação.

§ 3º O escopo das auditorias promovidas pela CCEE deverá ser informado pela CCEE à ANEEL,
quando das contratações das respectivas empresas de auditoria.
Art. 124. A empresa de auditoria reportar-se-á ao Conselho de Administração, que deverá
enviar à Assembleia-Geral, para aprovação, o relatório anual de auditoria, que será divulgado a todos os
agentes da CCEE e à ANEEL.
Art. 124. A empresa de auditoria reportar-se-á à Diretoria da CCEE, que deverá enviar à
Assembleia-Geral, para aprovação, o relatório anual de auditoria, que será divulgado a todos os agentes
da CCEE e à ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
Art. 125. Antes da divulgação de resultados decorrentes da aplicação de novas Regras e
Procedimentos implementados nos sistemas da CCEE, todos os programas computacionais utilizados para
tal fim deverão ser submetidos aos seguintes procedimentos e ordem de priorização:
I - certificação pelo auditor do Processo de Contabilização e Liquidação Financeira;
II - aprovação pelo Conselho de Administração da CCEE; e
II - aprovação pela Diretoria da CCEE; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
III - encaminhamento para a ANEEL das recomendações e eventuais aperfeiçoamentos
constantes do relatório de auditoria.
§ 1º Excepcionam-se ao disposto no caput os desenvolvimentos e manutenções evolutivas dos
programas computacionais, quando consonantes às normas em vigor, observando-se:
I - a prévia aprovação ou determinação da ANEEL; e
II - auditoria imediatamente subsequente, a ser encaminhada para a ANEEL.
§ 2º Excepciona-se ao disposto no caput a atualização de sistema de mero expediente, bem
como a manutenção corretiva indispensável à adequada aplicação das normas em vigor, observando-se:
I - o envio à ANEEL de relatório mensal com todas as intervenções realizadas e respectivas
justificações;
II - a emissão de comunicado a todos os agentes da CCEE, disponibilizando o relatório a que
alude o inciso I; e

III - o processo de certificação a que alude o inciso I do caput deve abranger todas as
intervenções efetivadas no período compreendido entre a certificação presente e a imediatamente
anterior, com vistas a verificar sua adequação às condições referidas neste parágrafo.
CAPÍTULO XI
DO PROCESSO DE APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DAS CESSÕES DO MCSD
Art. 126. O Processo de Apuração e Liquidação Financeira do MCSD será realizado conforme
Procedimentos de Comercialização específicos.
§ 1º A participação no Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD é
compulsória, ressalvando-se o disposto no § 1º do art. 9º.
§ 2º A CCEE poderá contratar instituição financeira para fins de prestação de serviços de
Liquidação Financeira das Cessões do MCSD.
§ 3º O acionamento do MCSD deverá preceder à redução dos montantes dos CCEARs, prevista
nos incisos I, II e III do caput do art. 29 do Decreto nº 5.163, de 2004.
§ 4º As reduções de energia contratada deverão implicar a correspondente redução de
potência associada.
Art. 127. Ocorrendo inadimplência de Agentes Compradores Cessionários, a CCEE deverá
realizar o rateio dos valores inadimplidos entre os Agentes da CCEE credores diretamente afetados,
conforme Regras e Procedimentos de Comercialização específicos.
Parágrafo único. A eventual inadimplência deverá ser tratada mediante acionamento do
mecanismo de garantias no âmbito do Termo de Cessão ou faturamento bilateral, sem interferência da
CCEE.
Art. 128. Os valores a liquidar das Cessões provenientes do processamento do MCSD, mesmo
que auditados, poderão ser alterados em decorrência de determinação legal, arbitral ou de decisão
administrativa do Conselho de Administração da CCEE.
Parágrafo único. A reapuração e consequente alteração dos valores a liquidar das Cessões
provenientes do processamento do MCSD serão tratadas em Procedimento de Comercialização
específico.
Art. 128. Os valores a liquidar das Cessões provenientes do processamento do MCSD, mesmo
que auditados, poderão ser alterados em decorrência de determinação legal, arbitral ou de decisão
administrativa da Diretoria da CCEE. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024)

Art. 129. A metodologia de apuração dos valores a liquidar das Cessões provenientes do
processamento do MCSD deverá integrar o sistema de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do
MCSD.
CAPÍTULO XII
DA ENERGIA DE RESERVA
Art. 130. A assinatura do CER é compulsória para todos os agentes de geração vendedores
nos leilões para contratação de energia de reserva.
Art. 131. A adesão ao CONUER é compulsória para a CCEE e para todos os agentes de
distribuição, consumidores livres, consumidores especiais, autoprodutores que comercializam energia no
SIN e agentes de exportação e os agentes de geração hidráulica participantes do MRE, enquadrados no
§4º do art. 1º da Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015, que optaram pela repactuação do risco
hidrológico.
Art. 132. A contabilização e a liquidação financeira relativa à contratação da energia de
reserva ocorrerão exclusivamente no âmbito do MCP, com periodicidade mensal.
§1º A liquidação financeira de que trata o caput deverá ser específica para as operações
envolvendo o recebimento do EER e das penalidades, e o pagamento aos agentes de geração vendedores.
§ 2º A CCEE poderá contratar instituição financeira para fins de prestação de serviços de
liquidação financeira das operações relativas à energia de reserva.
Art. 133. A CCEE deverá manter a CONER, observando o disposto no art. 5º do Decreto nº
6.353, de 2008, e em disciplina específica da ANEEL.
CAPÍTULO XII-A
DA RESERVA DE CAPACIDADE
(Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024)
Art. 133-A. A assinatura do CRCAP é compulsória para todos os agentes de geração
vendedores nos leilões para contratação de Reserva de Capacidade. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de
24.09.2024)
Art. 133-B. A adesão ao COPCAP é compulsória para a CCEE e para todos os agentes de
distribuição, consumidores livres, consumidores especiais, autoprodutores que comercializam energia
no SIN, agentes de geração com perfil de consumo e agentes de exportação. (Incluído pela REN ANEEL
1.103, de 24.09.2024)

Art. 133-C. A contabilização e a liquidação financeira relativa à contratação de Reserva de
Capacidade ocorrerão com periodicidade mensal. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024)
§ 1º A liquidação financeira de que trata o caput deverá ser específica para as operações
envolvendo o recebimento do ERCAP e das penalidades, e o pagamento aos agentes de geração
vendedores. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024)
§ 2º A CCEE poderá contratar instituição financeira para fins de prestação de serviços de
liquidação financeira das operações relativas à Reserva de Capacidade. (Incluído pela REN ANEEL 1.103,
de 24.09.2024)
Art. 133-D. A CCEE deverá manter a CONCAP, observando o disposto no art. 9º do Decreto
nº 10.707, de 2021, e em disciplina específica da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024)
CAPÍTULO XIII
DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 7.805, DE 2012.
Art. 134. A liquidação financeira relativa às cotas ocorrerá exclusivamente no âmbito do MCP,
com periodicidade mensal.
§1º A liquidação financeira de que trata o caput deverá ser específica para as operações
envolvendo o recebimento das distribuidoras e o pagamento aos agentes de geração signatários dos
contratos de concessão no regime de cotas.
§ 2º A CCEE deverá contratar instituição financeira para fins de prestação de serviços de
liquidação financeira das operações de que trata o caput.
CAPÍTULO XIV
DO MONITORAMENTO DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 135. Estabelecer as condições e os procedimentos para o monitoramento da
comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O monitoramento, realizado pela CCEE, caracteriza-se pela utilização de sua
base de dados e, quando identificada conduta atípica, a CCEE poderá requisitar de seus agentes, em
caráter sigiloso, as informações que julgar relevantes, inclusive de preços, estabelecendo prazo para
cumprimento, a fim de analisar as condutas de seus agentes.
Art. 135-A Fica instituído o período sombra do Monitoramento Prudencial dos agentes no
âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. (Incluído pela REN ANEEL 1.072, de
29.08.2023)

§ 1º O Monitoramento Prudencial será conduzido pela CCEE. (Incluído pela REN ANEEL 1.072,
de 29.08.2023)
§ 2º O período sombra iniciará com a vigência deste artigo e encerrará com a aprovação, pela
ANEEL, de nova versão do módulo "Cálculo do Monitoramento Prudencial", de que trata o Anexo I desta
Resolução. (Incluído pela REN ANEEL 1.072, de 29.08.2023)
§ 3º Eventuais ajustes no módulo de que trata o Anexo I, durante o período sombra, poderão
ser aprovados por meio de despacho a ser emitido pelo titular da Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM. (Incluído pela REN ANEEL 1.072, de
29.08.2023)
Art. 135-B Todos os agentes da CCEE deverão encaminhar à CCEE as seguintes informações,
para fins do Monitoramento Prudencial: (Incluído pela REN ANEEL 1.072, de 29.08.2023)
I - Total de contratos de compra consolidados, em Reais e MWmédios, em base mensal, para
o mês de apuração e para o horizonte dos próximos 6 meses, por tipo de contrato (preço fixo, preço
variável e derivativos), por tipo de energia e por submercado; (Incluído pela REN ANEEL 1.072, de
29.08.2023)
II - Total de contratos de venda consolidados, em Reais e MWmédios, em base mensal, para
o mês de apuração e para o horizonte dos próximos 6 meses, por tipo de contrato (preço fixo, preço
variável e derivativos), por tipo de energia e por submercado; (Incluído pela REN ANEEL 1.072, de
29.08.2023)
III - Previsão de geração em MWmédios, em base mensal, para o mês de apuração e para o
horizonte dos próximos 6 meses, por tipo de energia e por submercado; (Incluído pela REN ANEEL 1.072,
de 29.08.2023)
IV - Previsão de consumo em MWmédios, em base mensal, para o mês de apuração e para o
horizonte dos próximos 6 meses, por tipo de energia e por submercado; (Incluído pela REN ANEEL 1.072,
de 29.08.2023)
V - Exposição das 5 maiores contrapartes, de forma individual, considerando as próximas três
contabilizações do mercado de curto prazo; (Incluído pela REN ANEEL 1.072, de 29.08.2023)
VI - Receita decorrente de contratações do mercado regulado (CCEAR-D, CER, CCGF, CCEN e
de Itaipu), em base mensal, para o mês atual e para o horizonte dos próximos 6 meses; e (Incluído pela
REN ANEEL 1.072, de 29.08.2023)
VII - Patrimônio Líquido, excluindo elementos de baixa liquidez, conforme disposto no Anexo
I. (Incluído pela REN ANEEL 1.072, de 29.08.2023)

§ 1º As informações de que trata este artigo deverão ser encaminhadas nas datas ou períodos
a serem divulgados previamente pela CCEE, observada a seguinte frequência: (Incluído pela REN ANEEL
1.072, de 29.08.2023)
I – mensalmente, pelos consumidores livres e especiais; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.072,
de 29.08.2023)
II – semanalmente, pelos demais agentes. (Incluído pela REN ANEEL 1.072, de 29.08.2023)
§ 2º Os agentes deverão manter registro das informações que foram utilizadas como base
para as declarações realizadas no Monitoramento Prudencial, passíveis de solicitação pela CCEE durante
o processo de verificação das informações previstas no art. 137-D. (Incluído pela REN ANEEL 1.072, de
29.08.2023)
§ 3º As disposições deste artigo não se aplicam aos agentes de distribuição.
Art. 135-C Os agentes de que trata o art. 135-B que não encaminharem as informações
conforme o disposto nesta Resolução, inclusive para cumprimento do disposto no art. 135-D, estarão
sujeitos ao disposto nos incisos XIII e XIV do art. 17 da Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de
2021. (Incluído pela REN ANEEL 1.072, de 29.08.2023)
Art. 135-D Durante o período sombra, a CCEE iniciará a verificação mensal das informações
encaminhadas no âmbito do Monitoramento Prudencial de até 10% dos agentes a cada 12 meses,
escolhidos aleatoriamente por classe de agente. (Incluído pela REN ANEEL 1.072, de 29.08.2023)
§ 1º No caso dos consumidores livres e especiais, a verificação de que trata o caput será de
até: (Incluído pela REN ANEEL 1.072, de 29.08.2023)
I – 10% dos agentes que possuem maior montante comercializado, até a representação de
80% do total comercializado por consumidores livres e especiais; e (Incluído pela REN ANEEL 1.072, de
29.08.2023)
II – 1% dos agentes que possuem menor montante comercializado, que representam os
demais 20% do total comercializado por consumidores livres e especiais. (Incluído pela REN ANEEL 1.072,
de 29.08.2023)
§ 2º Após 12 meses do início de vigência deste artigo, a CCEE deverá encaminhar proposta de
Procedimentos de Comercialização tratando da verificação disposta no caput, bem como proposta para
os demais documentos que julgar necessários para a operação definitiva. (Incluído pela REN ANEEL 1.072,
de 29.08.2023)

Art. 136. A CCEE deverá enviar mensalmente à ANEEL relatórios que contenham, no mínimo,
as seguintes informações:
I - principais dados do processo de contabilização e liquidação financeira do MCP;
II - resultados da aplicação da disciplina normativa atinente a garantias financeiras e
homologação de registros validados de contratos, com a análise respectiva;
III - índice de inadimplência com o expurgo da cumulatividade dos débitos, evidenciando-se a
influência de decisões judiciais, arbitrais, administrativas ou do Conselho de Administração – CAd da CCEE;
III - índice de inadimplência com o expurgo da cumulatividade dos débitos, evidenciando-se a
influência de decisões judiciais, arbitrais, administrativas ou da Diretoria da CCEE; (Redação dada pela REN
ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
IV - acompanhamento da assinatura dos contratos atinentes ao ACR e dos respectivos aditivos
e garantias, bem como, quando houver, as pendências e os agentes que descumpriram com suas
obrigações;
V - a existência de contrato efetivamente registrado, contabilizado e liquidado em montantes
que denotem intenção de simular negócios jurídicos;
VI - comercialização de cessão de montantes de energia e potência, nos termos da disciplina
normativa que dispõe sobre critérios e condições para o registro de contratos de compra e venda de
energia elétrica e de cessão de montantes de energia elétrica e de potência, firmados no ACL;
VII - comercialização de cessão de energia e lastro entre usinas à biomassa comprometidas
com CER, nos termos da disciplina normativa que dispõe sobre a matéria; e
VIII - oposições a novas modelagens de representados, impostas pela CCEE a varejistas em
razão de incompatibilidade com as projeções de balanço energético declaradas pelo varejista.
Art. 137. A CCEE deverá enviar à ANEEL, até 1º de março de cada ano, relatório referente ao
ano civil anterior sobre as atividades de monitoramento do mercado, que deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - resumo das medidas excepcionais adotadas pela CCEE no período;
II - requisições de informações dos agentes de que trata o Parágrafo Único do art. 135 e os
respectivos embasamentos, relacionando-os aos procedimentos de monitoramento;
III - tratamento de informações recebidas pela Central de Monitoramento da CCEE sobre
práticas indesejáveis ou em desacordo com normas e legislação vigentes, que possam imputar risco às
operações da CCEE;

IV - lista de reapuração de valores divulgados pela CCEE, das recontabilizações e dos ajustes
de contabilização;
V - casos em que foi necessária a utilização de MAC e os ajustes inseridos no SCL decorrente
de deliberação do Conselho de Administração – CAd da CCEE, detalhando as motivações e consequências;
V - casos em que foi necessária a utilização de MAC e os ajustes inseridos no SCL decorrente
de deliberação da Diretoria da CCEE, detalhando as motivações e consequências; (Redação dada pela REN
ANEEL 1.087, de 15.04.2024)
VI - número de vendedores por classe de agentes e volume transacionado de energia para
cada classe;
VII - número de compradores por classe de agentes e volume transacionado de energia para
cada classe;
VIII - volume transacionado no MCP em base mensal, separado por perfil de agente para a
situação de credor e devedor, em quantidade (MWmed) e valores (R$);
IX - classificação dos agentes em termos de vendas, compra, crescimento de vendas e
crescimento de compra, para cada tipo de perfil;
X - garantia física do sistema comparada com o volume transacionado total, em base mensal
e anual;
XI - garantia física do sistema elétrico, segregada por fonte e por regime comercial, tal como
a energia incentivada, convencional, Itaipu, regime de cotas, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas
de Energia Elétrica – PROINFA; e
XII - volume transacionado vinculado à garantia física, segregado por fonte.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 138. Ficam revogados:
I – a Resolução nº 249, de 11 de agosto de 1998;
II – a Resolução nº 271, de 19 de agosto de 1998;
III – a Resolução nº 18, de 28 de janeiro de 1999;

IV – a Resolução nº 223, de 30 de junho de 1999;
V – a Resolução nº 290, de 3 de agosto de 2000;
VI – a Resolução nº 390, de 11 de setembro de 2001;
VII – a Resolução nº 73, de 8 de fevereiro de 2002;
VIII – a Resolução nº 102, de 1º de março de 2002;
IX – a Resolução nº 103, de 1º de março de 2002;
X – a Resolução nº 447, de 23 de agosto de 2002;
XI – a Resolução nº 552, de 14 de outubro de 2002;
XII – a Resolução nº 610, de 6 de novembro de 2002;
XIII – a Resolução nº 635, de 21 de novembro de 2002;
XIV – a Resolução nº 91, de 27 de fevereiro de 2003;
XV – a Resolução nº 237, de 21 de maio de 2003;
XVI – a Resolução nº 246, de 23 de maio de 2003;
XVII – a Resolução nº 329, de 3 de julho de 2003;
XVIII – a Resolução nº 352, de 22 de julho de 2003;
XIX – a Resolução nº 688, de 24 de dezembro de 2003;
XX – a Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004;
XXI – o art. 4º da Resolução Normativa nº 152, de 9 de março de 2005;
XXII – a Resolução Normativa nº 260, de 3 de abril de 2007;
XXIII – a Resolução Normativa nº 263, de 17 de abril de 2007;

XXIV – a Resolução Normativa nº 348, de 6 de janeiro de 2009;
XXV – a Resolução Normativa nº 519, de 11 de dezembro de 2012;
XXVI – o art. 43 da Resolução Normativa nº 530, de 21 de dezembro de 2012;
XXVII – os arts. 1º a 32 da Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013;
XXVIII – os arts. 34 a 39 da Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013;
XXIX – o art. 14 da Resolução Normativa nº 570, de 23 de julho de 2013;
XXX – a Resolução Normativa nº 571, de 23 de julho de 2013;
XXXI – os arts. 1º a 31 da Resolução Normativa nº 622, de 19 de agosto de 2014;
XXXII – o art. 31-A da Resolução Normativa nº 622, de 19 de agosto de 2014;
XXXIII – os arts. 33 e 34 da Resolução Normativa nº 622, de 19 de agosto de 2014;
XXXIV – a Resolução Normativa nº 647, de 3 de fevereiro de 2015;
XXXV – o art. 5º da Resolução Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015;
XXXVI – o art. 8º da Resolução Normativa nº 658, de 14 de abril de 2015;
XXXVII – o art. 15 da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015;
XXXVIII – a Resolução Normativa nº 701, de 2 de fevereiro de 2016;
XXXIX – a Resolução Normativa nº 751, de 13 de dezembro de 2016;
XL – os arts. 4º, 5º e 6º da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020;
XLI – os arts. 8º e 9º da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020;
XLII – os arts. 12, 13 e 14 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020;
XLIII – o art. 22 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020;
XLIV – o art. 27 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020;

XLV – o art. 18 da Resolução Normativa nº 885, de 23 de junho de 2020;
XLVI – o art. 14 da Resolução Normativa nº 904, de 8 de dezembro de 2020;
XLVII – o Despacho nº 2.718, de 18 de agosto de 2015;
Art. 139. Os atos e fatos ocorridos na vigência dos atos revogados no art. 138 permanecem
por esses regidos.
Art. 140. Esta Resolução Normativa entra em vigor no dia 3 de janeiro de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.12.2021, seção 1, p. 118, v. 159, n. 237.