PRT - PORTARIA 1696/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Cristo Rei III, no município de Assú, (RN), de titularidade da ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.696/SPE/MME, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº
692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3
de julho de 2007, no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do
Processo nº 48500.004572/2022-77, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Cristo Rei III, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.RN.050208-1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.190, de 15 de fevereiro de 2022,
de titularidade da empresa ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
42.025.946/0001-52, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda. deverá observar, no que couber,
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas
à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Cristo Rei III implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
ON Cristo Rei Geração de 42.025.946/0001-52
Energia Elétrica SPE Ltda.
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Cristo Rei III (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.190,
de 15 de fevereiro de 2022)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por dezesseis unidades
geradoras de 3.125 kW, totalizando 50.000 kW de capacidade instalada e
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/07/2023 a 01/07/2024
Localidade do Projeto Município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 135.080.460,00
Serviços 29.919.540,00
Outros 0,00
Total (1) 165.000.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 122.585.100,00
Serviços 27.151.970,00
Outros 0,00
Total (2) 149.737.070,00
Referência: Processo nº 48500.004572/2022-77 SEI nº 0680082