REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10971/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica São Luís, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no rio Chopim, nos municípios de Clevelândia e Honório Serpa, (PR).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000757/2013-11.
INTERESSADA: Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH São
Luís, localizada nos municípios de Clevelândia e Honório Serpa, estado do Paraná.
I. R E L A T Ó R I O
Em 7 de dezembro de 2016, o Sumário Executivo referente ao Projeto Básico da PCH São
hidráulico1.
Luís foi considerado adequado aos estudos de inventário e ao uso do potencial
2. Em 14 de maio de 2021, a Tito Produtora de Energia protocolou2 nesta Agência pedido de
outorga dessa Usina, complementando3 as informações e documentos necessários à instrução do
processo até 25 de novembro de 2021.
3. Em 27 de julho de 2021, a Interessada apresentou alteração no arranjo geral da PCH São
Luís, tendo a revisão do projeto básico da PCH São Luis sido considerada adequada aos estudos de
20214.
inventário e ao uso do potencial hidráulico em 16 de novembro de
4. Em 25 de novembro de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 811/2021/SCG/ANEEL, que
recomenda a emissão da autorização à requerente.
1 Despacho SCG nº 3.205/2016. Alterada a titularidade por meio dos Despachos nº 891, de 2019 e nº 2.091, de 2019; prorrogada
a vigência por meio do Despacho nº 1.218, de 2020
2 SIC 48513.012919/2021-00
3 SIC 48513.024082/2021-00, 48513.024342/2021-00, 48513.029343/2021-00 e 48513.032088/2021-00
4 Despacho SCG nº 3.651/2021.

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5. Em 30 de novembro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O presente processo trata da Autorização para a Tito Produtora de Energia Elétrica SPE
Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena
Central Hidrelétrica – PCH São Luís, localizada nos municípios de Clevelândia e Honório Serpa, estado do
Paraná.
8. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a autorização requerida, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.
9. A Tito Produtora de Energia requereu autorização para explorar, como PIE, a PCH São Luís,
com 30.000 kW de potência instalada.
10. A Nota Técnica n. 811/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) qualificação jurídica; (iii)
composição societária; (iv) certidões de regularidade fiscal; (v) capacidade financeira, incluindo a
apresentação de Garantia de Fiel Cumprimento no valor de R$ 11,54 milhões; (vi) características técnicas
da usina, com 3 Unidades Geradoras de 10.000 kW cada; (vii) sistema de interesse restrito e informação
de acesso; (viii) licenças ambientais, incluindo a Licença de Instalação5 n. 250429, emitida pelo Instituto
Água e Terra da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e do Turismo - SEDEST, em 19 de agosto de
2021, válida até 19 de setembro de 2023 e a Outorga de Uso dos Recursos Hídricos, (ix) cronograma de
implantação, com entrada em operação comercial das três unidades geradoras até 9 de maio de 2025.
5 SIC 48513.024342/2021-00

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11. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos
requisitos definidos nas Resoluções Normativas n. 583, de 2013 e n. 875, de 2020, para obter a autorização
para implantar e explorar a PCH São Luis.
12. A figura 1 a seguir ilustra o sistema de interesse restrito, constituído de um circuito
expresso de 138 kV, circuito simples, de cerca de 23,1 km, conectando-a na barra de 138 kV da SE Pato
Branco 230 kV, sob responsabilidade da COPEL Distribuição S.A.
Figura 1: Sistema de interesse restrito
13. Foi apresentada6 Informação de Acesso fornecida pela COPEL Distribuição concluindo pela
factibilidade da conexão na SE Pato Branco 230 kV, na data prevista de 9 de maio de 2025.
14. Vale ressaltar que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão,
somente ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato
de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de
Distribuição.
15. Desse modo, não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de
distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração dos
referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas em seu Parecer
de Acesso, emitido pela distribuidora previamente à celebração do CUSD, conforme dispõe o Módulo 3
dos Procedimentos de Distribuição.
16. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja
6 SIC 48513.032088/2021-00

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no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento
17. A Tito Produtora de Energia faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da PCH São Luis,
incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos do art. 26, da Lei n. 9.427, de 1996,
alterada pela Lei n. 14.120, de 2021.
18. Em relação à aplicação do desconto referente à PCH, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7,
— PF se manifestou por meio do Parecer n. por meio do qual concluiu,
dentre outras questões, que:
[...]
b) os empreendimentos de geração hidrelétricos qualificados como PCH's terão 5
(cinco) anos adicionais aos 12 (doze) meses para requererem a outorga e, dessa maneira,
fazerem jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na TUST/TUSD, desde que iniciem a
operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado
da data de outorga.
c) os empreendimentos hidrelétricos qualificados como PCH's que não solicitarem a
outorga nos 6 (seis) anos contados da publicação da Lei n. 14.120/2021 (12 meses + 5 anos),
terão mais 5 (cinco) anos para apresentar pedido de outorga, porém, neste caso, o percentual
do desconto será de 25% (vinte e cinco por cento) ao invés dos 50% (cinquenta por cento), desde
que também iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta
e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
19. Ademais, o Despacho n. 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril de 2021, aprovou
e complementou o Parecer n. 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU, com as seguintes conclusões:
[...]
3. Conforme fundamentação, o § 1°-D acrescido no aludido artigo, traz disciplina
específica para os potenciais hidráulicos.
4. Registro que essa disciplina específica, a sua vez, ao suplantar o § 1°-C, não faz
referência à condicionante de entrada em operação comercial em 48 meses.
5. Assim, acrescento a conclusão de que a condição de entrada em operação comercial
em até 48 meses, contado da data da outorga, não se aplica aos potenciais hidráulicos. (grifo
adicionado)
[...]
7 Documento SIC nº 48516.00937/2021-00.

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20. A Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial n. 481, de 20158 acerca
da emissão de autorização para PCH, como PIE.
21. Em atenção ao art. 31, da Resolução Normativa 875, de 2020, informa-se que não foram
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária, nos sistemas da ANEEL9, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União10. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras
e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
22. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa n. 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
23. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão da correspondente Resolução Autorizativa, conforme instrução processual constante dos
autos.
III. D I R E I T O
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 9.427, de 1996; Decreto n. 5.163, de 2004; REN n. 77, de 2004;
REN n. 583, de 2013; REN n. 875, de 2020 e REN n. 921, 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
8 Documento SIC 48516.002429/2015-00
9 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
10http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&coluna
sSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade

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25. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.000757/2013-11, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa:
(i) AUTORIZAR a Tito Produtora de Energia a implantar e a explorar a PCH São Luís,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG n.
PCH.PH.PR.037258-7.01, como PIE, com potência instalada de 30.000 kW e potência
líquida de 29.700 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
da PCH São Luis, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos
da Lei n. 9.427, de 1996.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor