REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2155/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE das permissionárias de distribuição que aderiram ao Termo Aditivo ao Contrato de Permissão, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL 704 de 2016.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004156/2016-21
INTERESSADOS: Consumidores e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEIS: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO Prorrogação das Resoluções Homologatórias das permissionárias de distribuição que aderiram ao Termo
Aditivo da Resolução Normativa no 704, de 2016, que define as regras de reajuste e revisão tarifária das
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Normativa no 704, de 22 de março de 2016, aprova, dentre outros itens, novo termo
aditivo aos contratos de permissão de serviço público de distribuição de energia elétrica, o qual altera a cláusula
décima quarta do contrato e as datas de reajuste e revisão tarifária periódica das permissionárias que aderirem ao
termo. Essa Resolução Normativa define até 120 dias para a assinatura dos termos aditivos.
2. Das 38 permissionárias de distribuição, 31, listadas no Quadro 1, aderiram à nova regra e 7, listadas
no Quadro 2, não assinaram o termo aditivo:
Data Nova
N. Permissionária Sigla
anterior data

| 1 Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural do Vale do Itariri | Cedri | 31-ago 30-set |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 2 Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado | Cejama | 28-set | 30-set |
| 3 Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá | Ceraçá | 28-set | 30-set |
| 4 Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis | Ceral Anitápolis | 28-set | 30-out |
| 5 Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti Ltda | Ceral Dis | 30-jun | 30-jul |
| 6 Cooperativa de Eletrificação Braço do Norte | Cerbranorte | 28-set | 30-set |
| 7 Cooperativa de Prestação de Serv. Púb. de Distrib. de Energia Elétrica Sen. Esteves Júnior Cerej | 28-set | 30-set |  |
| 8 Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda | Ceres | 22-mar 29-abr |  |
| 9 Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi Ltda | Cergal | 28-set | 30-set |
| 10 Cooperativa de Eletricidade de Grão Pará | Cergapa | 28-set | 30-set |
| 11 Cooperativa de Eletricidade de Gravatal | Cergral | 28-set | 30-set |
| 12 Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda | Ceriluz | 30-jun | 30-jul |
| 13 Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré | Ceripa | 10-fev | 29-abr |
| 14 Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes | CERMC | 30-out 30-nov |  |
| 15 Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões | Cermissões | 30-jun | 30-jul |
| 16 Cooperativa Fumacense de Eletricidade | Cermoful | 28-set | 30-set |
| 17 Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes | Cerpalo | 28-set | 30-set |

Data Nova
N. Permissionária Sigla
anterior data

| 18 Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão | Cerpro | 15-abr 29-mai |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 19 Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense | Cersul | 28-set | 30-set |
| 20 Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia | Certel | 26-jun | 30-jul |
| 21 Cooperativa de Energia Treviso | Certrel | 28-set | 30-set |
| 22 Cooperativa Pioneira de Eletrificação | Coopera | 28-set | 30-set |
| 23 Cooperativa Energética Cocal | Coopercocal | 28-set | 30-set |
| 24 Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste | Cooperluz | 30-jun | 30-jul |
| 25 Cooperativa de Eletrificação Lauro Muller | Coopermila | 28-set | 30-set |
| 26 Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural | Coorsel | 28-set | 30-set |
| 27 Coprel Cooperativa de Energia | Coprel | 30-jun | 30-jul |
| 28 Cooperativa de Distribuição de Energia | Creluz-D | 30-jun | 30-jul |
| 29 Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai | Creral | 30-jun | 30-jul |
| 30 Cooperativa de Eletricidade Praia Grande | Ceprag | 26-abr 29-mai |  |
| 31 Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacui | Certaja | 28-set | 22-dez |

Quadro 1 – Permissionárias que aderiram ao novo termo aditivo
Fonte: Elaboração própria.

| N. | Permissionária | Sigla | Data anterior |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto Paraíba Ltda | Cedrap | 31-ago |  |
| 2 Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda | Cercos | 29-abr |  |
| 3 Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Itu-Mairinque | Cerim | 30-out |  |
| Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra | Ceris | 11-jul |  |

4
5 Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte Cernhe 17-mai

6 Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto CERRP 15-abr
7 Cooperativa de Eletrificação de Ibiúna e Região Cetril 30-out
Quadro 2 – Permissionárias que não aderiram ao novo termo aditivo
Fonte: Nota Técnica no 286/2016-SGT/ANEEL.
3. Na 32a Reunião Pública Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2016, a ANEEL prorrogou o prazo
de vigência das tarifas praticadas de 24 permissionárias que assinaram termo aditivo aos contratos de permissão de
distribuição definidos nos termos da Resolução Normativa no 704, de 22 de março de 2016. Essa Decisão resultou na
emissão da Resolução Homologatória no 2.134, de 30 de agosto de 2016.
4. As permissionárias Ceral Dis, Ceriluz, Cermissões, Certel e Coprel passaram por reajuste ou revisão
tarifária em 2016, na data definida nos respectivos aditivos. Portanto, não foi necessário prorrogar as tarifas dessas
Permissionárias.
5. A Ceprag e a Certaja, por sua vez, haviam enviado os Ofícios 16/2016 e OF.RM.ms 41/2016,
respectivamente, aceitando a nova regra dentro do prazo da Resolução no 704, de 2016, mas, por problemas na

correspondência, os respectivos termos aditivos não foram assinados a tempo para inclusão dessas Permissionárias
na Resolução Homologatória no 2.134, de 2016.
6. Por meio da Nota Técnica no 312/2016-SGT/ANEEL, de 19 de setembro de 2016, a Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT recomendou prorrogar o prazo de vigência das Resoluções Homologatórias da Ceprag e
da Certaja.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Com a assinatura dos termos aditivos que alteraram a data contratual de reajuste ou da revisão
tarifária, é necessário publicar ato, para prorrogar a vigência das atuais tarifas de aplicação até a nova data.
8. A Ceprag e a Certaja assinaram os Termos Aditivos os quais definiram novas datas de alteração
tarifária, de 28 de setembro para 22 de dezembro para a Ceprag e de 26 de abril para 29 de maio para a Certaja.
9. Segundo a SGT, além das tarifas de aplicação, é necessário prorrogar outras tabelas e valores das
Resoluções Homologatórias que aprovam o resultado do último processo tarifário de cada Permissionária:
a) benefícios tarifários – percentuais de desconto;
b) serviços cobráveis;
c) parâmetro para calcular o ERD (Resolução Normativa no 414, de 2010);
d) parâmetro para calcular o ressarcimento – Decreto no 5.597, de 2005 (Resolução Normativa no
473, de 2012);
e) receita anual referente às Demais Instalações de Transmissão – DIT;
f) tarifas de aplicação das supridoras da Permissionária;
g) encargos tarifários CDE e PROINFA;
h) tarifas de referência para calcular descontos tarifários.
10. As subvenções da CDE repassadas pela Eletrobras às permissionárias, relativas aos descontos
tarifários (art. 3o, Decreto no 7.891, de 2013) e à redução equilibrada das tarifas (art. 4o, Decreto no 7.891, de 2013),
por terem valores atrelados às tarifas vigentes, também precisam ser prorrogadas.

11. Frisa-se que o valor da subvenção da CDE apurado em cada ano é composto de 2 parcelas, a primeira
referente ao "ajuste" do ano tarifário anterior e a segunda, à "previsão" para o período tarifário subsequente. A parcela
concernente ao "ajuste" deve se exaurir em 12 meses, não podendo o valor ser prorrogado.
12. A Tabela 1 relaciona a Resolução Homologatória vigente e o período pelo qual as tarifas atuais da
Ceprag devem ser mantidas e a Tabela 2, os valores referentes à previsão de subsídio para essa Permissionária:
Tabela 1 – Resolução Homologatória vigente e o período pelo qual as tarifas atuais da Ceprag devem ser
mantidas

Sigla Resolução Homologatória vigente Período de prorrogação Tabelas prorrogadas
Ceprag 1.954/2015, de 22/9/15 de 28/9/2016 a 21/12/2016 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9
Fonte: Nota Técnica no 312/2016-SGT/ANEEL.
Tabela 2 – Valores mensais de previsão de subsídio CDE

Sigla Água, Esgoto e Saneamento Rural Irrigante/ Aquicultor
Cedri 2.260,97 104.120,39 R$ 166,37
Fonte: Nota Técnica no 312/2016-SGT/ANEEL.
13. Segundo a SGT, as tarifas da Certaja foram prorrogadas esse ano, por terem data de revisão tarifária
de 2016 durante o período para adesão ao novo termo aditivo consoante regra da Resolução no 704, de 2016. Assim,
há a necessidade de prorrogar as tabelas das Resoluções Homologatórias até a nova data de aniversário, conforme
descrito na Tabela 3. No ato de prorrogação, foi definida a continuação apenas dos valores de previsão dos subsídios
suportados pela CDE.
Tabela 3 – Resolução Homologatória vigente e período pelo qual as tarifas atuais da Certaja devem ser
mantidas

Sigla Resolução Homologatória vigente Período de prorrogação Tabelas prorrogadas
Certaja 2.060/2016, de 12/4/16 de 26/4/2017 a 28/5/2017 Todas
Fonte: Nota Técnica no 312/2016-SGT/ANEEL.
14. Apesar de serem prorrogadas as tarifas de aplicação de cada Permissionária, nas quais estavam
contidos todos os componentes financeiros contemplados no último cálculo tarifário, as diferenças de receita, a maior
ou a menor, decorrentes de ter havido faturamento desses itens financeiros por mais de 12 meses, não serão
corrigidas, pois, no termo aditivo assinado, consta que as tarifas, até o momento da assinatura, garantem o equilíbrio
econômico-financeiro da Permissionária. Assim, não cabe a correção de receita, para ressarcir eventuais ganhos ou
perdas que a Distribuidora possa obter com a prorrogação.
III. D I R E I T O
15. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:

a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) termos aditivos aos contratos de permissão de distribuição de energia elétrica definidos nos
termos da Resolução Normativa no 704, de 22 de março de 2016.
IV. D I S P O S I T I V O
16. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo no 48500.004156/201621, voto pela emissão de resoluções homologatórias, minutas anexas, a fim de prorrogar o prazo de vigência das
tarifas atualmente praticadas pelas permissionárias Cooperativa de Eletricidade Praia Grande – Ceprag e Cooperativa
Regional de Energia Taquari Jacui – Certaja, segundo as Tabelas 1, 2 e 3 deste Voto, que assinaram termo aditivo
aos contratos de permissão de distribuição definidos nos termos da Resolução Normativa no 704, de 22 de março de
2016.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor