DSP - DESPACHO 608/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico de Furnas Centrais Elétricas S.A, referente à Usina Hidrelétrica Itumbiara, conforme Termo de Repactuação 129 de 2016, que consta em anexo a este Despacho, e nas Notas Técnicas SRM/SRG/ANEEL 019, de 20.01.2016 e 078 de 10.03.2016 condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: SRG/SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 608, DE 10 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 19/2016–SRM-SRG/ANEEL
Nota Técnica nº 78/2016–SRM-SRG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO e
o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.000050/2016-58, resolvem: (i) anuir a repactuação do risco
hidrológico de Furnas Centrais Elétricas S.A., referente à Usina Hidrelétrica Itumbiara, conforme Termo
de Repactuação n° 129/2016, que consta em Anexo a este Despacho e nas Notas Técnicas 19/2016-SRMSRG/ANEEL, de 20/1/2016, e 78/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 10/3/2016; e (ii) condicionar a eficácia da
anuência de que trata o item (i) à renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via
administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 129/016
Pelo presente instrumento, Furnas Centrais Elétricas S.A., detentor de outorga para geração de energia
elétrica, com sede no endereço Rua Real Grandeza, nº 219, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, no estado
do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.274.194/001-19, doravante denominado "GERADOR",
neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos
societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para repactuação
do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 4/2004, com prazo de vigência até 26/2/2020,
celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada a concessão para
geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração do Aproveitamento Hidrelétrico
Itumbiara, localizada no rio Parnaíba, nos municípios de Araporã, no Estado de Minas Gerais, e
Itumbiara, no Estado de Goiás, com POTÊNCIA INSTALADA de 2.082,0 MW - UHE Itumbiara
("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero); e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_____, publicado em _________,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS REGULADOS
de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, com contrapartida
de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à Conta Centralizadora de
Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
em 21/3/2020.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f igual a 0 (zero), para a classe de produto SP100.
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá nos
períodos de 1º/1/2016 a 31/12/2017 no montante de 229,626 MW médios, e no período de 27/2/2020 a
21/3/2020 no montante de 981,5510 MW médios.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira – O GERADOR não é obrigado a recolher o valor mensal a ser depositado na
CCRBT até 26/02/2020.
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de recontratar com o ACR nas condições
originais de contrato preexistente, exceto montante durante o prazo de extensão da outorga.
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua data
final alterada para 21/3/2020.
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o
resultado da multiplicação do montante mensal de energia de 981,5510 MW médios, do novo CONTRATO
de venda, o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de
janeiro de 2015.
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.

Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA QUINTA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial,
suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não havendo
oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o disposto
na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento poderá ser aditado para adequação do período de extensão da
outorga, a partir da definição de eventual prorrogação da Concessão, de que trata o §14 do art. 10 da Lei n°
13.182, de 2015.
Subcláusula Quinta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quarta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos no
Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.

__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Flavio Decat de Moura Nome: Luiz Roberto Alves Correia
CPF: 060.681.116-87 CPF: 544.535.507-15

RG: 14.977.954-SSP-MG RG: 377.2920 IFP-RJ
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
RG: RG: