DSP - DESPACHO 3401/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara extinto o pedido de medida cautelar interposto pelas empresas Sapezal Energia S.A, Rondon Energia S.A, Parecis Energia S.A, Telegráfica Energia S.A e Campos de Júlio Energia S.A, em decorrência da disponibilização das informações requeridas, nos termos art. 14 da Resolução Normativa ANEEL 273, de 10 de julho de 2007.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001634/2018-11
INTERESSADOS: Sapezal Energia S.A., Rondon Energia S.A., Parecis Energia S.A., Telegráfica Energia
S.A. e Campos de Júlio Energia S.A e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Sapezal Energia S.A., Rondon
Energia S.A., Parecis Energia S.A., Telegráfica Energia S.A. e Campos de Júlio Energia S.A., com vistas
à suspensão de descontos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras no faturamento dos
Contratos CCVE CT PROINFA/PCH- MRE nº 50/2005 – PCH Sapezal, CCVE CT PROINFA/PCH- MRE nº
52/2005 – PCH Rondon, CCVE CT PROINFA/PCH- MRE nº 51/2005 – PCH Parecis, CCVE CT
PROINFA/PCH- MRE nº 53/2005 – PCH Telegráfica e CCVE CT PROINFA/PCH-MRE nº 49/2005 – PCH
Cidezal.
I – RELATÓRIO
1. Em 5 de maio de 2020, as empresas Sapezal Energia S.A., Rondon Energia S.A., Parecis
Energia S.A., Telegráfica Energia S.A. e Campos de Júlio Energia S.A apresentaram1 pedido de medida
cautelar requerendo que a Eletrobras se abstenha de realizar os descontos no faturamento das
requerentes, no âmbito dos contratos de comercialização de energia do PROINFA, até que os valores
e descontos sejam devidamente esclarecidos.
2. Em 11 de maio de 2020, o processo foi distribuído a relatoria do Diretor Efrain Pereira
da Cruz.
3. Em 25 de maio de 2020, por meio do Memorando nº 145, a assessoria do então
relator encaminhou o requerimento das Interessadas para a Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração – SRG com vistas a obter, perante a Eletrobras, os devidos esclarecimentos dos
valores de descontos, contemplando os correspondentes memorais de cálculo.
4. Entre 29 de junho de 2020 a 3 de novembro de 2020, foram realizadas diversas
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tratativas2 entre a área técnica e a Eletrobras, a CCEE e as próprias empresas.
5. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria em função do término do mandato do Diretor anterior.
6. Em 1º de novembro de 2022, por meio do Ofício nº 1873, solicitei manifestação das
interessadas acerca da disponibilização das informações necessárias para fins de controle e aferição
dos descontos realizados no âmbito dos contratos do PROINFA, respondido4 em 16 de novembro
de 2022.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do requerimento de concessão de medida cautelar interposto pelas
empresas Sapezal Energia S.A., Rondon Energia S.A., Parecis Energia S.A., Telegráfica Energia S.A. e
Campos de Júlio Energia S.A para que a Eletrobras se abstenha de realizar descontos no faturamento
das requerentes, no âmbito dos Contratos do PROINFA, referente as PCH Sapezal, PCH Rondon, PCH
Parecis, PCH Telegráfica e PCH Cidezal, até que os respectivos valores sejam devidamente
esclarecidos.
8. Em 28 de dezembro de 2018, por meio do Despacho nº 3.080/2018, a Diretoria da
ANEEL decidiu, dentre outros, que a CCEE deveria disponibilizar a Eletrobras memorial e resultados
do recálculo dos ajustes financeiros das PCH do PROINFA para os anos de 2013 a 2015; que a
Eletrobras deveria enviar à CCEE os montantes mensais de energia contratados por cada usina para
o mesmo período; que a Eletrobras e os agentes titulares das PCH, signatários dos Contratos
PROINFA, deverão efetuar os acertos financeiros das diferenças referente ao recálculo mencionado.
9. No entanto, as empresas alegam que foram surpreendidas com cobranças de
descontos em valores superiores aos indicados. De acordo com os valores apresentados na
Audiência Pública nº 53/2018, que subsidiou a aprovação do Despacho nº 3.080/2018, as
requerentes deveriam sofrer descontos em suas receitas, a título de ajustes financeiros, no valor de
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48510.000606/2022-00
4 48513.030343/2022-00
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R$ 49,2 milhões. No entanto, a Eletrobras informou que o valor desses descontos seria de R$ 57,4
milhões; sem transparência, sem que lhes fossem esclarecidas a origem e a justificativa de tais
descontos. Assim, as interessadas requerem o recebimento das informações necessárias para fins
de controle e aferição dos descontos realizados pela Eletrobras, no âmbito dos referidos Contratos
do PROINFA.
10. Por solicitação da assessoria do então relator desse processo, ao longo de 2020,
foram realizadas diversas interações entre a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração – SRG, a Eletrobras, a CCEE e as empresas interessadas com vista a disponibilização das
memórias de cálculo e demais informações necessárias a reprodução dos processamentos
realizados no âmbito do PROINFA.
11. Considerando o tempo transcorrido desde a última carta protocolada pelas
empresas, ao receber o processo para instrução, solicitei manifestação das Interessadas acerca da
disponibilização das informações necessárias para fins de controle e aferição dos descontos
realizados.
12. Em resposta, as empresas informaram que os dados necessários para aferição dos
descontos realizados no âmbito do PROINFA foram regularmente disponibilizados; e as empresas
estão em fase de conferência e de análise das informações, resguardando o direito de eventuais
questionamentos.
13. Posto isso, nos termos no art. 14 da Resolução Normativa n° 273/20075,
considerando que as informações requeridas pelas empresas foram disponibilizadas, garantindo a
reprodutibilidade do cálculo e aferição dos valores descontados, encaminho meu voto por declarar
a extinção do processo. Eventuais demandas referentes ao cálculo do valor dos descontos realizados
pela Eletrobras, poderão ser apresentados posteriormente pelas interessadas.
III – DIREITO
14. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
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Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
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9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto n° 2.335, de 06 de outubro de 1997; e Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.001634/2018-11,
voto por declarar extinto o pedido de medida cautelar interposto pelas empresas Sapezal Energia
S.A., Rondon Energia S.A., Parecis Energia S.A., Telegráfica Energia S.A. e Campos de Júlio Energia
S.A. em decorrência da disponibilização das informações requeridas, nos termos art. 14 da
Resolução Normativa n° 273/2007.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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