DSP - DESPACHO 992/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara extinto o processo, sem decisão de mérito, haja vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente, e determina o retorno dos autos à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, para que procede à desapensação dos processos citados, e providencie a respectiva instrução e andamento.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-25
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000716/2014-14
INTERESSADOS: Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC interposto por
Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas como alternativa às penalidades por atraso na implantação de
empreendimentos de transmissão
I. RELATÓRIO
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, no exercício da
competência de fiscalização, por monitoramento, constatou o descumprimento aos prazos de entrada em
operação comercial de diversos empreendimentos de transmissão sob a responsabilidade da concessionária
do serviço público de transmissão de energia elétrica Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas.
2. Em todos os processos, Furnas protocolou pedido de celebração de Termo de Compromisso
de Ajuste de Conduta – TAC. A Tabela 1 apresenta os respectivos Autos de Infração ou Termos de Notificação
emitidos, os processos de fiscalização, os empreendimentos fiscalizados e as Cartas mediante as quais Furnas
solicitou a celebração do TAC em cada processo.
Tabela 1 - Processos de Fiscalização de Empreendimentos de Transmissão com pedido de TAC.

TN / AI Número do Processo Empreendimento Pedido TAC (Furnas)
LT 230 kV BRASÍLIA SUL – BARRO ALTO
AI 1024/2013-SFE 48500.002894/2013-91 T2009-133 REQ.GCO.P.00068.2013
(GO) - implantação de seccionamento
TN 0141/2013-SFE 48500.005414/2013-43 T2012-077 SE ZONA OESTE 500/138 kV REQ.GCO.P.00087.2013
Reconstrução das LTs em 138 KV Santa
TN 0142/2013-SFE 48500.005413/2013-07 T2012-002 Cruz – Zin – Ari Franco e Santa Cruz – Zin – REQ.GCO.P.00089.2013
Cosmos
REQ.GCO.P.00063.2013
TN 035/2012-SFE
REQ.GCO.P.00075.2013
48500.006910/2007-76 T2000-015 LT Macaé / Campos
REQ.GCO.P.00062.2013
TN 153/2011-SFE
REQ.GCO.P.00074.2013
T2000-182 SE Ivaiporã
SE TIJUCO PRETO (SP) - instalação do 4º
T2009-135
banco de AT 765/345 kV REQ.GCO.P.00064.2013
TN 049/2012-SFE 48500.001882/2012-68
T2000-211 SE Tijuco Preto REQ.GCO.P.00076.2013
FOZ DO IGUAÇU 60 Hz (PR) 500 kV -
T2009-136
Implantação de setor de 500 kV arranjo DJM.

FL. 2 de 6

TN / AI Número do Processo Empreendimento Pedido TAC (Furnas)
SE GUARULHOS 345 kV (SP) - instalação
T2009-131
de dois bancos de capacitores
Seccionamento da LT 138 kV Rio Verde
T2009-055 (Furnas) – Couto Magalhães (Eletronorte) na
SE Parque das Emas
Seccionamento da LT 138 kV Rio Verde -
T2009-054
Couto Magalhães na SE Rio Claro
REQ.GCO.P.00065.2013
TN 052/2012-SFE 48500.001681/2012-61 SE Brasília Sul - Instalação definitiva do
REQ.GCO.P.00077.2013
T2009-056 autotransformador trifásico 345/138/13,8 kV -
TR 8B
SE Bandeirantes - substituição de
T2009-237 disjuntores, chaves, bobinas e TCs por
superação.
REQ.GCO.P.00069.2013
TN 073/2013-SFE 48500.002913/2013-89 T2000-067 LT Tijuco Preto / Itapeti / Nordeste
REQ.GCO.P.00084.2013
SE MASCARENHAS DE MORAES - 2º
T2009-174
banco de AT de 3 x 133,3 MVA
T2000-198 SE Mascarenhas de Moraes
SE SAMAMBAIA - 3º banco de AT
T2009-175 REQ.GCO.P.00066.2013
TN 075/2012-SFE 48500.002261/2012-00 345/138 kV – 3 x 75 MVA
REQ.GCO.P.00079.2013
SE BARRO ALTO - 2º TR 230/69 kV –
T2009-176
3x16,7 MVA
SE BARRO ALTO 230 kV (GO) - 2º banco de
T2009-132
capacitores manobráveis 230 kv de 27,7 Mva
Fonte: Nota Técnica nº 164/2014-SFE/SRT/ANEEL, de 12 de novembro de 2014.
3. A SFE entendeu por bem abrir processo específico para analisar, de forma conjunta, os pedidos
de TAC. Em 2 de junho de 2014, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
4. Após instrução processual, a SFE e a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT, mediante a Nota Técnica nº 164, de 12 de novembro de 2014, analisaram de forma
conjunta os pedidos de TAC apresentados por Furnas.
5. Por intermédio do Memorando nº 29, de 15 de janeiro de 2016, a SFE informou que, conforme
levantamento realizado, "[...] a maior parte dos empreendimentos solicitados por Furnas para comporem o TAC
encontra-se atualmente concluída ou próxima de conclusão". Dessa maneira, recomendou a extinção do
processo, por perda de objeto.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Verifica-se que, alternativamente à aplicação de multas por atraso na implantação de diversos
empreendimentos de transmissão, Furnas propôs a celebração de um único TAC. A proposta contemplou 18
empreendimentos de transmissão atrasados e 23 concluídos com atraso médio de 620 dias.

FL. 3 de 6
7. A proposta seria utilizar o valor equivalente às multas que seriam aplicadas em favor da
modicidade tarifária, mediante descontos na Receita Anual Permitida – RAP da Concessionária nos ciclos
tarifários 2014/2015 e 2015/2016. Além disso, Furnas se comprometeria a concluir as obras relativas aos 18
empreendimentos em andamento nos prazos pactuados no TAC.
8. Ocorre que, como demonstrado pela SFE no Memorando nº 29, de 2016, a maior parte dos
empreendimentos à época em andamento apontados por Furnas para comporem as obrigações assumidas no
TAC encontra-se atualmente concluída ou próxima da conclusão. A Tabela 2 apresenta a situação atual de
cada empreendimento:
Tabela 2 - Situação atual dos empreendimentos envolvidos no pedido de TAC
Data de
Status do Avanço

Código conclusão Termos de
Empreendimento Ato Legal empreendiment Físico
SIGET efetiva/previst Liberação
o da obra
a
Instalação do 4º
banco de
autotransformadores
RES 245/P/9/2014

T2012-108 monofásicos 345/230 CONCLUÍDO 02/09/2014 100%
3814/2012 246/P/9/2014
kV, de 3x75 MVA,
com as respectivas
conexões.
SE Brasília Geral -

Instalação de RES 212/P/8/2014
T2013-003 CONCLUÍDO 30/07/2014 100%
conexões 230 kV e 3893/2013 213/P/8/2014
34,5 kV do 5º TR.
LT Santa Cruz / RES

T2000-030 ATRASADO 15/01/2016 SEM TL 99%
Jacarepaguá 487/2006
LT Tijuco Preto / Concessão

T2000-067 CONCLUÍDO 07/01/2015 018/P/1/2015 100%
Itapeti / Nordeste 007/2006
SE Brasília Geral -
Autotransformador RES

T2011-176 CONCLUÍDO 10/12/2013 260/P/12/2013 100%
trifásico 230/34,5 kV 3231/2011
- 60 MVA, reserva.
SE Rio Verde -
Instalação de
024/D/2/2013
Proteção Diferencial RES

T2011-034 CONCLUÍDO 03/11/2013 578/D/8/2015 100%
de Barras e TCs em 2969/2011
579/D/8/2015
módulos de EL em
138 kV
Seccionamento da
LT 138 kV Rio Verde
573/D/8/2015
(Furnas) – Couto RES

T2009-055 CONCLUÍDO 17/11/2013 572/D/8/2015 100%
Magalhães 2367/2010
577/D/8/2015
(Eletronorte) na SE
Parque das Emas
Seccionamento da
575/D/8/2015
LT 138 kV Rio Verde RES

T2009-054 CONCLUÍDO 17/11/2013 574/D/8/2015 100%
- Couto Magalhães 2367/2010
576/D/8/2015
na SE Rio Claro

FL. 4 de 6
Data de
Status do Avanço

Código conclusão Termos de
Empreendimento Ato Legal empreendiment Físico
SIGET efetiva/previst Liberação
o da obra
a
LT 230 kV Brasília
005/P/1/2014
Sul – Barro Alto (GO) RES

T2009-133 CONCLUÍDO 30/03/2014 006/P/1/2014 100%
- implantação de 2367/2010
077/P/5/2014
seccionamento
019/P/1/2015
SE Zona Oeste Concessão

T2012-077 CONCLUÍDO 07/01/2015 019/P/1/2015 100%
500/138 kV 016/2012
021/P/1/2015
LT Tijuco Preto / Concessão

T2000-067 CONCLUÍDO 07/01/2015 018/P/1/2015 100%
Itapeti / Nordeste 007/2006
RES

T2000-182 SE Ivaiporã CONCLUÍDO 20/12/2014 SEM TL 100%
1266/2008
LT Bom Despacho 3
Concessão

T2009-194 - Ouro Preto 2, em ATRASADO 31/01/2016 SEM TL 99%
003/2009
500 kV
SE Mascarenhas de RES

T2000-198 ATRASADO 15/01/2016 SEM TL 100%
Moraes 1365/2008
SE Mascarenhas de
RES

T2009-174 Moraes - 2º banco de ATRASADO 30/12/2016 SEM TL 55%
1938/2009
AT de 3 x 133,3 MVA
Reconstrução das
LTs em 138 KV
RES

T2012-002 Santa Cruz – Zin – ATRASADO 31/03/2016 SEM TL 70%
3469/2012
Ari Franco e Santa
Cruz – Zin – Cosmos
SE Tijuco Preto -
Instalação do AT2 RES

T2012-081 ATRASADO 15/01/2016 SEM TL 98%
reserva 765/345-20 3698/2012
kV, 500 MVA
Seccionamento da
LT 138 kV Santa
RES

T2013-063 Cruz – Jacarepaguá I ATRASADO 30/01/2016 SEM TL 96%
3698/2012
no setor 138 kV da
SE Zona Oeste
SE Brasília Geral -
Dois módulos de
RES A Resolução nº 5.012/2015 autorizou FURNAS a construir um novo
T2012-111 interligação de barras
3814/2012 pátio abrangendo estas instalações.
em 34,5 kV, arranjo
BPT.
SE Samambaia -
Instalação do 4º
banco de RES

T2012-110 ATRASADO 31/03/2016 SEM TL 72%
autotransformadores 3814/2012
monofásicos 500/345
kV, de 3x350 MVA
LT 230 kV
Mascarenhas -
Concessão

T2010-060 Linhares; SE ATRASADO 31/08/2016 SEM TL NI
006/2010
Linhares 230/138 kV
- 150 MVA
SE Samambaia -
Instalação do 4º
banco de RES

T2013-001 ATRASADO 28/02/2016 SEM TL 25%
autotransformadores 3893/2013
monofásicos 345/138
kV, 3x75 MVA

FL. 5 de 6
Data de
Status do Avanço

Código conclusão Termos de
Empreendimento Ato Legal empreendiment Físico
SIGET efetiva/previst Liberação
o da obra
a
SE Tijuco Preto (SP)
208/P/10/2013
- instalação do 4 º RES

T2009-135 CONCLUÍDO 28/11/2014 178/D/4/2015 100%
banco de AT 765/345 2010/2009
048/P/3/2015
kV
LT 230 kV Xavantes - Concessão

T2012-036 ATRASADO 28/02/2017 SEM TL 55%
Pirineus C2 014/2011
Fonte: Memorando nº 29/2016–SFE/ANEEL, de 15 de janeiro de 2016
9. Dessa maneira, por verificar que 1 empreendimento teve seu objeto e prazo alterados por
Resolução superveniente e que dos 17 restantes, 12 (70%) encontram-se concluídos ou muito próximos da
conclusão, a SFE recomendou a extinção do processo, por perda de objeto.
10. Dessa forma, entende-se que tem razão a Unidade Organizacional e que é necessário
reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo encontra-se prejudicada. Aplica-se, então, o
comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
11. No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 20071, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo
Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da
parte interessada.
12. Pelo exposto, e com base no disposto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de
10 de julho de 2007, passa-se à decisão.
III. DIREITO
13. Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43.
1

FL. 6 de 6
IV. DISPOSITIVO
14. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo nº 48500.000716/201414, decido:
a) declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 52
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273,
de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou
prejudicada por fato superveniente, e
b) determinar o retorno dos autos à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, para que procede à desapensação dos Processos nº

48500.006910/2007-76; 48500.001681/2012-61, 48500.001882/2012-68,
48500.002261/2012-00, 48500.002894/2013-91, 48500.002913/2013-89,
48500.005413/2013-07, 48500.005414/2013-43, 48500.002052/2014-10,
48500.002205/2015-18 e 48500.002211/2015-67, e providencie a respectiva instrução e
andamento.
Brasília, 22 de abril de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor