REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 715/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 451, 27.09.2011, que aprimora as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000602/2014-66
INTERESSADOS: Consumidores de Energia Elétrica, Conselhos de Consumidores e Concessionárias de Distribuição
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA – SMA
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública 78/2015, instaurada para obter subsídios para aperfeiçoar a Resolução
Normativa no 451, de 2011, que estabelece as condições gerais para criar, organizar e definir o funcionamento dos
Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica das concessionárias do serviço público de distribuição de energia
elétrica
I. R E L A T Ó R I O
Na 46ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2015, a Diretoria Colegiada
instaurou a Audiência Pública 78/2015, por intercâmbio documental, entre 10 de dezembro de 2015 e 8 de março de
2016, com sessão presencial em Brasília – DF em 25 de fevereiro de 2015, a fim de aprimorar a Resolução Normativa
no 451, de 2011, que estabelece as condições gerais para criar, organizar e definir o funcionamento dos Conselhos
de Consumidores de Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço público de distribuição de energia
elétrica.
2. Entre as propostas de alteração que foram enviadas à Audiência Pública, estavam questões como a
ampliação do mandato dos conselheiros; a capacitação dos membros do Conselho por parte da distribuidora; a
participação simultânea de conselheiro em mais de um Conselho; a forma de participação do Procon, da Defensoria
Pública ou do Ministério Público; as formas de deliberação e votação; a contribuição associativa e o conteúdo da
página eletrônica dos Conselhos.
3. Em referência aos recursos financeiros, foram discutidos pontos como percentual do montante a ser
utilizado na área de concessão; definição de diárias, ou procedimento equivalente, para realizar despesas com as
viagens dos conselheiros, determinando o valor limite a ser observado, disposto no Anexo I do Decreto no 5.992, de
2006; envio da prestação de contas do Plano Anual de Atividades e Metas - PAM com a Prestação Anual de Contas
- PAC da distribuidora; aplicação do montante financeiro em caderneta de poupança ou fundo de aplicação financeira

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de curto prazo lastreado em títulos da dívida pública federal; possibilidade de custeio de despesas do Secretário
Executivo com passagens e diárias, quando o deslocamento for aprovado e solicitado pelo Conselho.
4. Pela Nota Técnica no 24/2016–SMA/ANEEL, de 14 de abril de 2016, a Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA analisou as contribuições encaminhadas durante a
Audiência Pública 78/2015 e submeteu as conclusões à Diretoria Colegiada da ANEEL.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. A Audiência Pública 78/2015 recebeu 482 contribuições por escrito, encaminhadas por conselhos de
consumidores, distribuidoras de energia elétrica, órgão de defesa do consumidor e consumidores. Dessas, 122 foram
aceitas, parcial ou integralmente. A sessão presencial contou com 56 participantes de conselhos de consumidores,
distribuidoras de energia elétrica e consumidores, dos quais 22 atuaram como expositores.
6. Os detalhes e o exame de cada contribuição constam na Nota Técnica no 24/2016–SMA/ANEEL.
7. As principais contribuições encaminhadas na Audiência Pública, bem como as alterações propostas
à Resolução Normativa no 451, de 2011, abordam os seguintes assuntos:
a) revisar o valor de repasse dos recursos financeiros aos Conselhos, os quais deverão ser
atualizados anualmente com base no índice de inflação adotado no reajuste tarifário da
distribuidora;
b) definir limites de recursos financeiros previstos no PAM, para serem utilizados em atividades fora
e dentro da área de concessão;
c) disponibilizar os recursos financeiros ao Conselho por meio de conta bancária específica, de
acordo com o PAM, o qual deverá ser investido, para garantir rentabilidade mínima equivalente à
caderneta de poupança;
d) estabelecer sistema de diárias, ou equivalente, para custear estada, alimentação e deslocamento,
limitado ao definido para o item B do Anexo I ao Decreto no 5.992, de 2006;
e) obrigar os conselheiros a prestar contas ao término da missão no prazo máximo de 10 dias úteis;
f) definir 10 dias úteis para a distribuidora restituir as despesas comprovadas e realizadas pelos
conselheiros;
g) possibilitar o custeio de despesas do Secretário Executivo com inscrição em eventos,
deslocamento, hospedagem e alimentação, quando aprovado e solicitado pelo Conselho;

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h) ampliar o mandato para 4 anos, com início e término coincidentes com o ano civil;
i) definir que os representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do Órgão de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON podem participar como convidados do Conselho,
com direito à voz, mas não a voto;
j) vedar a participação de conselheiro em mais de um Conselho de Consumidores no mesmo período
de mandato;
k) vedar a contribuição associativa;
l) estabelecer que todas as decisões do Conselho devem ser tomadas em colegiado;
m) definir como responsabilidade exclusiva do Secretário Executivo, ou seu suplente, secretariar as
reuniões ordinárias do Conselho que ocorrerem dentro da área de concessão e responder pelos
encargos da Secretaria;
n) promover, anualmente, em sua área de concessão, ações de capacitação para os conselheiros,
responsabilidade da distribuidora;
o) determinar ao Conselho divulgar aos consumidores de sua área de concessão as audiências e as
consultas públicas promovidas pela ANEEL.
8. Foram alterados os coeficientes da equação utilizada, para calcular o valor anual de repasse aos
Conselhos, mantendo, contudo, as principais características da concessão: o número de consumidores, o de
municípios atendidos pela distribuidora e o tamanho da área de concessão da empresa. Os recursos anuais não
poderão ultrapassar 2% da Parcela B da receita da distribuidora, os quais prevalecerão, caso o valor resultante do
cálculo seja superior, mantendo-se, portanto, a proposta apresentada na Audiência Pública.
9. Os recursos financeiros definidos para cada Conselho constarão do anexo I da resolução a ser
deliberada pela Diretoria da ANEEL, deverão ser atualizados anualmente, com base no índice de inflação adotado
nos processos de reajuste tarifário da distribuidora, e poderão, a qualquer tempo, ser reavaliados pela ANEEL.
10. Destaca-se a definição de limites de recursos financeiros previstos no PAM, para serem utilizados em
atividades na área de concessão. As distribuidoras foram divididas em 3 grupos, considerando o valor anual destinado
a cada Conselho. Essa divisão determina o percentual que deverá ser utilizado em ações realizadas na área de
concessão (no mínimo 65% para a o Grupo I, 70% para o Grupo II e 75% para o Grupo III). Objetiva-se estimular a
atuação dos Conselhos nas respectivas áreas de atuação, fortalecer a interação entre os conselheiros e os seus
representados e promover o conhecimento da sociedade local sobre a existência e o papel desse conselho consultivo.

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11. O repasse dos recursos financeiros destinados à cobertura de despesas do Conselho deve ser
disponibilizado, pela concessionária, via depósito na conta bancária do Conselho, nas datas e nos valores
estabelecidos no PAM, destinado a atender aos gastos necessários ao desenvolvimento das atividades previstas.
Observou-se que a manutenção do desembolso consoante o planejamento anual não prejudica a concessionária,
para a fiscalização da ANEEL ou para os Conselhos.
12. Foram acatadas as sugestões, para não limitar as formas de aplicar os recursos financeiros. Para
facilitar a operacionalização e a gestão da conta específica do Conselho, a SMA propôs que a norma definisse que o
investimento deveria garantir rentabilidade mínima equivalente à caderneta de poupança ficando a critério da
distribuidora avaliar o melhor tipo de aplicação. Esta relatoria, contudo entende que essa rentabilidade mínima deva
ser equivalente ao WACC das concessionárias de distribuição deduzido de impostos. Permanece, contudo, a
obrigatoriedade de incorporar os rendimentos advindos dessa aplicação às disponibilidades do Conselho.
13. A Prestação de Contas da distribuidora e a do Conselho de Consumidores passarão a ser enviadas
em conjunto, pois ambas tratam de recursos da concessão e serão fiscalizadas pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, Unidade Organizacional da Agência que receberá os documentos. Optou-se também
por manter o envio do Plano Anual de Atividade e Metas em outubro, por considerar que a manutenção do calendário
não prejudicará o planejamento anual.
14. Estabeleceu-se o sistema de diárias, concedidas em até 48 horas antes do início da missão, para
indenizar as parcelas de despesas com estada, alimentação e deslocamento, quando o conselheiro se afastar da
sede para outro ponto do território nacional. As diárias deverão adotar como referência os valores indicados no Anexo
I do Decreto no 5.992, de 2006, tendo como limite o montante definido para o item B.
15. Adicionalmente, será concedido o valor fixado no Anexo II do Decreto, por localidade de destino, nos
deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento do local de embarque e do
desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.
16. Para os deslocamentos que envolvem grandes distâncias, entre municípios, a norma prevê, entre os
itens elegíveis, a possibilidade de locar veículo, com ou sem motorista.
17. Menciona-se que os Conselhos podem optar por outras formas de custeio das despesas com viagens,
a exemplo do sistema de reembolso. Caso seja escolhida forma alternativa às diárias, o valor para o custeio não
poderá ultrapassar a soma do disposto nos §§ 2o e 3o do art. 20-A.

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18. Os conselheiros deverão comprovar a realização da viagem no máximo em 10 dias úteis, contados
do término da missão, sendo vedada a concessão de novas diárias, ou equivalente, e passagens até regularizarem a
prestação de contas da viagem anterior.
19. Também serão concedidos 10 dias úteis à distribuidora, para restituir as despesas comprovadas e
realizadas pelos conselheiros, contados a partir do recebimento dos documentos comprobatórios de tais gastos,
quando o sistema para custeio adotado for diferente do de diária, a exemplo do reembolso. Destaca-se que o prazo
para solicitar reembolso pelo conselheiro é de até 60 dias contados do término da missão.
20. Embora o seguro viagem não tenha sido incluído na proposta de alteração da Resolução Normativa
no 451, de 2011, quando da instauração do processo participativo, esse item foi objeto de pedido recorrente dos
conselheiros. O pleito foi acatado pelo caráter de proteção à saúde e à segurança dos conselheiros, situação que
excede as relações formais de trabalho. Dessa forma, o seguro deverá ser adquirido, a critério do Conselho, com a
passagem aérea ou o deslocamento terrestre.
21. Frisa-se também a possibilidade de algumas despesas atribuíveis ao Secretário Executivo serem
pagas pelo Conselho. São despesas como inscrições, deslocamento, hospedagem e alimentação, sendo
responsabilidade do Conselho deliberar quanto à pertinência ou não delas. Sublinha-se que essas despesas são de
responsabilidade da distribuidora, havendo a excepcionalidade de custeio pelo Conselho, não sendo desejável,
tampouco aceitável, que essa excepcionalidade se transforme em rotina.
22. Por orientação da Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, retirou-se dessa minuta de resolução a
contribuição associativa a organização de âmbito nacional, que envolva os consumidores do Setor Elétrico. Segundo
a Procuradoria, há impedimento legal, para que os recursos advindos da tarifa paga pelos consumidores de energia
elétrica tenham destino diverso do estabelecido em lei.
23. A duração do mandato dos conselheiros foi ampliada para 4 anos, com início e término coincidentes
com o ano civil, de forma a permitir que os resultados das ações de capacitação sejam refletidos nos projetos
implementados pelos conselheiros. Para facilitar a adequação às novas disposições, o mandato dos atuais
conselheiros se estenderá até 31 de dezembro de 2016.
24. Sobre a participação dos representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do Procon
como membros do Conselhos, entende-se que é relevante, no entanto, como convidados, e não como membros do
Conselho.

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25. A Lei no 8.631, de 1993, estabelece que o Conselho será composto por representantes das principais
classes tarifárias, definidas como residencial, industrial, comercial, rural e Poder Público. Nesse sentido, os
representantes podem participar das ações e das reuniões do Conselho como convidados. Por não constituírem
classe tarifária, contudo, não devem ser considerados conselheiros nem ter direito a voto, mandato ou despesas
custeadas por recursos financeiros destinados ao Conselho.
26. Para estimular a especialização dos conselheiros da área de concessão, foi vedado acúmulo de
representações. Dessa forma, não será facultado ao conselheiro atuar simultaneamente em mais de uma classe de
consumo no mesmo Conselho, assim como em mais de um Conselho de Consumidores de Energia Elétrica,
independente da classe ou da titularidade.
27. Esclarece-se também que, no caso das entidades representativas, estas são responsáveis pela
indicação dos candidatos a membros dos Conselhos. Definidos os membros pelo Conselho, após empossado, a vaga
no Conselho se destina ao conselheiro e não pertence à entidade, uma vez que o empossado não representa apenas
a instituição que o indicou, mas todos os consumidores da classe para o qual foi indicado. Ressalta-se que, a cada
mandato, uma ou mais entidades que participaram da indicação dos conselheiros poderão ser trocadas, se for de
interesse da maioria dos membros do colegiado vigente, observados os critérios definidos no regimento interno.
28. A propósito da representação dos conselheiros na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE e no Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, entendeu-se que não cabe à ANEEL manter na resolução
referência a essa participação, haja vista estar disciplinada nos respectivos estatutos.
29. Fica estabelecido que todas as decisões do Conselho de Consumidores devem ser tomadas em
colegiado. Para garantir o comando, foi incluído dispositivo que exige 3 votos favoráveis em qualquer deliberação, ou
seja, maioria qualificada, sendo vedado o voto de qualidade. As regras para votação e os procedimentos para
instalação das reuniões ficam a critério de cada Conselho e serão definidos nos regimentos internos.
30. Quanto ao Secretário Executivo, cabe a este responder pelas ações de gestão da secretaria do
Conselho, sendo de sua exclusiva competência, ou de seu suplente, secretariar diretamente as reuniões ordinárias
do Conselho que ocorrerem dentro da área de concessão e responder pelos encargos da Secretaria. A contratação
do auxiliar administrativo restringe-se à execução de atividades operacionais.

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31. A distribuidora deve promover, anualmente, na área de concessão, ações de capacitação para os
conselheiros, sem custos para o Conselho. Essas ações devem estar materializadas em plano de capacitação, com
o mínimo de 16 horas/ano, o qual deve integrar o Plano Anual de Atividades e Metas.
32. O Conselho deve divulgar as audiências públicas promovidas pela ANEEL aos consumidores de sua
área de concessão. Também deve manter sítio eletrônico, próprio ou hospedado no portal da distribuidora, contendo
informações como regimento interno, identificação dos conselheiros e das classes de consumo que representam,
agenda de trabalho, plano de anual de atividades e metas, prestação de contas e calendário das reuniões, respeitando
as restrições de divulgação de informações de caráter pessoal ou protegidas por sigilo.
33. Após publicadas as alterações da Resolução Normativa no 451, de 2011, os Conselhos de
Consumidores deverão adequar seus procedimentos, revisando o Regimento Interno, em até 90 dias contados da
publicação do instrumento normativo que aprimora essa Resolução.
III. D I R E I T O
34. Essa análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 8.631, de 4 de março de 1993;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Decreto no 8.243, de 23 de maio de 2014;
e) Resolução Normativa no 451, de 27 de setembro de 2011.
IV. D I S P O S I T I V O
35. Diante do exposto e das considerações apresentadas no Processo no 48500.000602/2014-66, voto
pela emissão de Resolução Normativa, minuta anexa, que altera a Resolução Normativa no 451, de 27 de setembro
de 2011, a qual trata das condições gerais para criar, organizar e definir o funcionamento dos Conselhos de
Consumidores de energia elétrica, das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.

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Brasília, 26 de abril de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor