DSP - DESPACHO 2610/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A, mantendo-se o teor do Despacho CEL/ANEEL 1.484, de 24 de maio de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

32ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 31/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001112/2021-14.
INTERESSADAS: Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, importação e Exportação S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio,
Importação e Exportação S.A. em face do Despacho nº 1.484, de 2021, emitido pela Comissão Especial de
Licitação ("CEL"), que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações
fixadas no Edital do Leilão nº 1/2020.
I. R E L A T Ó R I O
Em 24 de maio de 2021, o Presidente da Comissão Especial de Licitação da ANEEL ("CEL")
no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6.510, de 2020, emitiu o Despacho nº 1.4841, de
2021, que, em suma, aplicou à Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação
S.A. ("Agronegocioaltaluzbrasil" ou "Recorrente") penalidade de multa no valor de R$ 4.244.360,00
(quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta reais), penalidade de suspensão
temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da
Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, e recomendou que após o trânsito em julgado administrativo,
os autos fossem encaminhados ao Ministério de Minas e Energia ("MME") com a recomendação para
declaração de inidoneidade da Recorrente e de seus acionistas controladores para licitar ou contratar com
a Administração Pública, todas previstas no Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2020, em decorrência de
sua inabilitação para o lote 1.
2. Em 2 de junho de 2021, a Agronegocioaltaluzbrasil, por meio de carta s/nº2, apresentou
Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, em face do Despacho CEL nº 1.484, de 2021.
1 Publicado no Diário Oficial da União em 26 de maio de 2021
2 SICNet nº 48513.014802/2021-00

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3. Em 7 de junho de 2021, a CEL analisou o Recurso Administrativo interposto e, no exercício
do juízo de reconsideração, manteve integralmente a Decisão recorrida mediante Despacho nº 1.613, de
2021, nos termos da Nota Técnica nº 20/2021-CEL/ANEEL, tendo encaminhado, em seguida, os autos à
deliberação colegiada da Diretoria.
4. Em 10 de junho de 2021, o Diretor-Geral decidiu, por meio do Despacho nº 1.662, de 2021,
conhecer e negar provimento ao pedido de efeito suspensivo, por não estarem presentes os requisitos
ensejadores para sua concessão.
5. Em 14 de junho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

7. O processo objetiva analisar o Recurso Administrativo interposto pela
Agronegocioaltaluzbrasil, em face do Despacho CEL nº 1.484, de 2021, que aplicou à Recorrente
penalidades previstas no Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2020, em razão de sua inabilitação para o
lote 1 do referido leilão.
8. Encaminho Voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Administrativo interposto pela Recorrente, em face do Despacho CEL nº 1.484, de 2021, mantendo-se
integralmente a Decisão recorrida; pelas razões que passo a apresentar.
Admissibilidade
9. Nos termos do artigo 45 da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo
Anexo da Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007, que disciplina o processo administrativo na
ANEEL, é cabível a interposição de Recurso em face de atos proferidos pelos Superintendentes e titulares
de unidades organizacionais de mesmo nível hierárquico.
10. Em regra, por força do artigo 48 do mesmo ato normativo, é de 10 (dez) dias o prazo para
interposição de Recursos Administrativos, contado a partir da cientificação oficial.

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11. O Despacho nº 1.484, de 2021, decorre de Decisão proferida pela CEL e foi publicada no
Diário Oficial da União ("DOU") de 26/05/2021 (quarta-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em

27/05/2021 (quinta-feira), terminando em 07/06/2021
(segunda-feira).
12. Como a Agronegocioaltaluzbrasil protocolou seu Recurso Administrativo em 02/06/2021
(quarta-feira), tem-se que o Recurso é tempestivo, interposto por empresa que detêm legitimidade e
interesse processual, razões pela qual deve ser conhecido.
Mérito
13. De início, reforço que o presente Voto não tem o condão de reanalisar os argumentos
trazidos pela Recorrente quanto à sua inabilitação em relação ao Lote 1 do Edital do Leilão de Transmissão
nº 1/2020, pois tal decisão já foi transitada em julgada na esfera administrativa quando a Diretoria
Colegiada da ANEEL, por unanimidade, decidiu pela sua inabilitação, o fazendo nos termos do Despacho
nº 677, de 20213.
14. Inclusive, no Voto que consubstanciou o Despacho nº 677, de 2021, o Eminente Relator
deixou claro no item 304 sobre a necessidade desta Agência instruir processo administrativo
sancionatório, com aplicação das penas previstas no Edital do Leilão e na legislação pertinente, dada a
irrefutável inabilitação da Recorrente.
15. Nesse sentido, o presente processo visa justamente discutir a aplicação das penalidades
previstas no Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2020, face à violação dos itens 10.1 e 10.10.2, 10.10.4 e
10.10.6, onde a Recorrente efetivamente não apresentou, dentre os documentos para habilitação
tempestivamente protocolados5, as demonstrações contábeis da Sociedade.
3 Processo Administrativo nº 48500.005211/2019-42
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30. Adicionalmente, quanto aos fatos relativos à falsidade da LTN e à recomendação da PF para que os fatos sejam notificados
ao Ministério Público Federal (MPF), compreendo que a CEL tem competência para avaliar a situação e adotar as providências
decorrentes dessa constatação, assim como para, caso entenda adequado, instruir processo administrativo sancionatório,
hipótese na qual deverão ser aplicadas as penas previstas no Edital do Leilão e na legislação pertinente.
5 SICNet nº 48577.000041/2021-00

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16. Isto posto, o comportamento da Agronegocioaltaluzbrasil encontra-se tipificado no item
8.8.4 do Edital, vejamos:
"8.8 A Garantia de Proposta será utilizada para cobrir eventuais penalidades impostas na Fase de
Licitação, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos dos itens 13.3 e 13.4
deste Edital, mediante execução integral de seu valor, em qualquer modalidade, por determinação
expressa da ANEEL, nas hipóteses em que a PROPONENTE ou ADJUDICATÁRIA, relativamente a cada
LOTE:
[...]
8.8.4 Deixar de apresentar a documentação para habilitação, nos termos e prazos descritos
neste Edital."
17. Assim, com fulcro no que estabelece os itens 13.2, 13.3, 13.4, 13.5 e 13.6 do Edital de Leilão
de Transmissão nº 1/2020, a CEL, mediante o Despacho nº 1.484, de 2021, decidiu aplicar as seguintes
penalidades:
a) Multa, no valor de R$ 4.244.360,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos
e sessenta reais);
b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de receber
outorga da Administração pelo prazo de 2 (dois) anos; e
c) Recomendação ao Ministro de Minas e Energia para declarar a inidoneidade para licitar ou
contratar com a Administração Pública.
18. Em sede de recurso, a Recorrente não apresentou novos elementos que possam justificar
os atos praticados durante o processo de licitação e, consequentemente, possam afastar as penalidades
aplicadas pelo Despacho nº 1.484, de 2021.
19. Todavia, com relação a aspectos que permeiam as penalidades aplicadas, faz-se prudente
e importante reforçar alguns argumentos trazidos pela CEL quando da análise da manifestação da
Recorrente ao Termo de Intimação de Penalidade Editalícia ("TIPE") nº 1/2021-SEL/ANEEL, onde esta
sustentou que:
a) no caso de uma eventual aplicação de multa, dever-se-ia mensurar e quantificar o prejuízo
causado à Administração Pública;
b) para a eventual suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações por
até 24 meses dever-se-ia perpassar por análise específica do caso, devendo considerar que a

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Agronegocioaltaluzbrasil não é reincidente e não pesa sobre si nenhuma outra penalidade
imposta pela ANEEL; e
c) a declaração de inidoneidade, não pode ser aplicada pela ANEEL, nos termos do que dispõe o
§ 3º do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
20. Quanto à necessidade de mensuração e quantificação de prejuízo, o item 13.3 do Edital
especifica claramente que o valor da multa corresponderá a 1% do investimento estimado, não cabendo
quaisquer ilações sobre prejuízos causados ou aplicação de dosimetria relacionada a gravidade das
infrações cometidas durante o processo licitatório. Vejamos:
13.3 No período de que trata o item 13.2 e em qualquer das hipóteses do item 8.8 deste
Edital, a pena de multa será de 1% (um por cento) do valor do INVESTIMENTO estimado
pela ANEEL para o respectivo LOTE, correspondente ao valor integral da Garantia de
Proposta, conforme Tabela 5. (grifos nossos).
21. No tocante à suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações por
até 24 meses, a sua aplicação não está relacionada à reincidência da notificada em práticas ilícitas ou à
existência de outras penalidades a ela aplicadas e sim à gravidade da falta cometida, que no caso, além
de descumprir disposições do Edital, apresentou em sua documentação registro proveniente de título
público falso, conduta que, em tese, pode caracterizar inclusive ilícito penal, comprometendo o resultado
do Leilão, e que levou esta Casa a notificar a Polícia Federal ("PF"), mediante o Ofício nº 20/2021CEL/ANEEL6, resultando na instauração de Inquérito Policial, conforme comunicado por meio do Ofício nº
3457273/2021 - DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/DF7.
22. Assim, tal conduta, exige desta Agência Reguladora reprimenda severa, compatível com a
gravidade do comportamento identificado, como forma, não apenas de reprimir o comportamento
inadequado, como verificado, mas também de prevenir comportamentos semelhantes no futuro.
23. Em relação à declaração de inidoneidade, esclareço que a ANEEL não está aplicando tal
penalidade, como sustentou a Recorrente. Conforme Despacho nº 1.484, de 2021, a decisão é no sentido
de recomendar a declaração de inidoneidade à autoridade competente para tal ato, consoante previsto
nos termos do § 3º, do art. 87, da Lei nº 8.666, de 1993.
24. Por fim, destaco que a aplicação simultânea das penalidades elencadas também está
prevista no item 13.6 do Edital do Leilão nº 1/2020, onde diz que "As sanções de advertência, de suspensão
6 SICNet nº 48577.000181/2021-00
7 SICNet nº 48577.000605/2021-00

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temporária de participação em licitação e de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração
Pública, previstas nos incisos I, III e IV do item 13.2, respectivamente, poderão ser aplicadas juntamente
com a de multa, referida no inciso II do mesmo dispositivo editalício".
III. D I R E I T O
25. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 8.666, de 1993; (b) Lei nº 8.987, de 1995; (c) Lei nº 9.748, de 1999; (d) Edital
do Leilão de Transmissão nº 1/2020; e (e) Portaria nº 6.510, de 2020;
IV. D I S P O S I T I V O
26. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.001112/2021-14,
voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela
Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A., mantendo-se o teor do
Despacho nº 1.484, de 2021.
Brasília, 31 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor