REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10399/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Solar Serra do Mel V, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Serra do Mel, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.399, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar
e explorar a UFV Solar Serra do Mel V, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no município de Serra do Mel, estado do
Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.001569/2021-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/000189, com sede na Avenida Luis Viana, 6462 – Torre East, Sala 1507, ed. Wall Street Empresarial, paralela,
no município de Salvador, estado da Bahia, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV
Solar Serra do Mel V, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às
coordenadas geográficas 17°18'1.63"S e 44°53'8.51"O, no município de Serra do Mel, no estado do Rio
Grande do Norte.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.RN.047420-7.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 14 (quatorze) unidades geradoras de 3.437 kW (mil
quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583 de 2013, a central geradora terá
48.118 kW de Potência Instalada e 47.877 de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074 de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003 de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora; constituído por um transformador – TR 500/34,5 kV – 370 MVA na SE Serra
do Mel 1 (em operação), o setor de 500 kV da citada subestação e uma linha de transmissão – LT em 500
kV, circuito simples, com cerca de 51 (cinquenta e um) km de extensão, que interliga a subestação coletora
SE Serra do Mel 1 à SE Açu III, conectando-a à subestação Açu III, sob a responsabilidade da empresa
Esperanza Transmissora de Energia S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Voltalia Energia do Brasil Ltda. deverá implantar a UFV Solar Serra do Mel V conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos.
I - início das obras civis das estruturas até 15/11/2022
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 15/4/2023
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até 15
/10/2022
IV - início da operação em teste até 1º/9/2023
V - início da operação comercial até 15/9/2023
Parágrafo único. O descumprimento dos prazos definidos no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019, ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Solar Serra do Mel V, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Solar Serra do Mel V ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Voltalia Energia do Brasil Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e

atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterada a denominação para UFV Serra do Mel VII, pelo DSP SCG/ANEEL 863, de 30.03.2022)
(Transferida a autorização para a Sol Serra do Mel VII SPE S.A., pelo DSP SCE/ANEEL 2.264, de 10.07.2023)
(Alterada a localização e o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 3.390,
de 22.09.2023)
(Prorrogado o prazo de implantação das unidades geradoras da UFV, pelo DSP SCE/ANEE 4.531, de
22.11.2023)
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)