PRT - PORTARIA 476/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a São Luiz Energia S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica São Luiz, no rio Guandú, no município de Laranja da Terra, (ES), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-28
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 476, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL, e o que consta dos
Processos nº 48500.004029/2015-41 e nº 48500.002498/2016-14, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa São Luiz Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
23.114.510/0001-95, com sede na Rua Peru, nº 75, Sala 29, Bairro Sion, Município de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a
exploração de potencial hidráulico localizado no Rio Guandú, integrante da Sub-Bacia 56, Bacia
Hidrográfica do Atlântico Leste, Município de Laranja da Terra, Estado do Espirito Santo, nas Coordenadas
Planimétricas E=283182 m e N=7790706 m, Fuso 24S, Datum SIRGAS2000, por meio da implantação da
Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH São Luiz, cadastrada com o
Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.ES.035297-7.01, com 10.500 kW de
capacidade instalada e 4.320 kW médios de garantia física de energia, constituída por duas Unidades
Geradoras de 5.250 kW.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16,
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema
de Transmissão de Interesse Restrito da PCH São Luiz, constituído de uma Subestação Elevadora de 6,9/69
kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 69 kV, com cerca de cinco quilômetros e quinhentos metros
de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora ao Seccionamento da Linha de
Distribuição Itarana-Afonso Cláudio, de propriedade da EDP Escelsa, em consonância com as normas e
regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
II - implantar a Pequena Central Hidrelétrica conforme Cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 1º de abril de 2016;
b) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 1º de março de 2017;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de junho de 2017;

d) solicitação de Acesso ao Sistema Interligado: até 1º de junho de 2017;
e) início da Concretagem da Casa de Força: até 1º de outubro de 2017;
f) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de janeiro de 2018;
g) desvio do Rio: até 1º de março de 2018;
h) início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 1º de junho de 2018;
i) descida do Rotor da 1ª Unidade Geradora: até 1º de setembro de 2018;
j) descida do Rotor da 2ª Unidade Geradora: até 1º de outubro de 2018;
k) obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 15 de janeiro de 2019;
l) início do Enchimento do Reservatório: até 16 de janeiro de 2019;
m) início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora: até 1º de fevereiro de 2019;
n) conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 31 de março de
2019;
o) início da Operação Comercial da 1ª Unidade Geradora: até 31 de março de 2019;
p) início da Operação em Teste da 2ª Unidade Geradora: até 1º de abril de 2019; e
q) início da Operação Comercial da 2ª Unidade Geradora: até 31 de maio de 2019;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento
das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 3.346.894,50 (três milhões, trezentos e quarenta
e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), que vigorará até cento e oitenta
dias após o início da operação comercial da última Unidade Geradora da PCH São Luiz;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos
do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações
relativas aos custos com a implantação do empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas
em regulamento próprio.

Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita
às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela PCH São
Luiz, enquanto mantiver as características de Pequena Central Hidrelétrica e a potência injetada nos
Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das
regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2016, seção 1, p. 88, v. 153, n. 187.
(Alterado o número de unidades geradoras, pelo DSP SCG/ANEEL 2.953, de 11.12.2018)
(Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 1.765, de
18.06.2020)