REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6115/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o termo final da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Itiquira, no rio Itiquira, no município de Itiquira, (MT), outorgada à Itiquira Energética S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005754/2015-36
INTERESSADO: Itiquira Energética S. A. e Riachão Energética S. A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Formalização da extensão do prazo da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Itiquira (Casas
de Forças I e II), outorgada à Itiquira Energética S. A., por meio do Decreto s/n° de 14/12/1994, e do prazo da
outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica Riachão, outorgada à Riachão Energética S. A., por
meio da Resolução 117, de 05/04/2001, decorrente da repactuação do risco hidrológico, nos termos da Lei
13.203, de 08/12/2015.
I – RELATÓRIO
1. A Lei 13.203/2015 dispôs sobre a repactuação do risco hidrológico suportado pelos agentes de
geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).
2. Em 11/12/2015, foi publicada a Resolução Normativa 684, que estabeleceu critérios para
anuência da ANEEL e demais condições para essa repactuação.
3. Em 22/12/2015, a Itiquira Energética e a Riachão Energética solicitaram1 a repactuação do
risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) referente à UHE Itiquira (Casas de Forças I e II)
e à PCH Riachão, respectivamente, o que foi anuído por meio do Despacho 55, de 13/01/2016.
4. Em 11/04/2016, a Superintendência da Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM)
encaminhou o Memorando 99/2016-SRM/ANEEL à Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) para providências quanto à extensão do prazo de vigência das outorgas das usinas.
5. Por meio da Nota Técnica 751/2016-SCG/ANEEL, de 24/10/2016, a SCG fez a análise do
assunto e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.
6. É o relatório.
1 Carta BER 1008/2015, de 18 de dezembro de 2015, protocolada sob nº 48513.033909/2015-00, e Carta BER 1011/2015, de 18 de
dezembro de 2015, protocolada sob nº 48513.033911/2015-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da formalização da extensão do prazo de vigência da outorga da UHE Itiquira (Casas
de Forças I e II) e da PCH Riachão decorrente da repactuação do risco hidrológico solicitado, respectivamente,
pela Itiquira Energética e pela Riachão Energética, nos termos da Lei 13.203/2015.
8. Nos termos do §2º do art. 1º dessa Lei, o ressarcimento aos agentes de geração do resultado
do deslocamento de geração hidrelétrica, subtraído da liquidação da energia secundária e do prêmio de risco
pactuado, se dará por meio da postergação de pagamento do prêmio de risco definido na mesma Lei.
9. Não havendo prazo remanescente de contrato de venda de energia que permita o
ressarcimento, ele se dará por meio da extensão do prazo da outorga vigente, conforme dispõe o inciso I do
parágrafo citado.
10. O § 1º do art. 6º da REN 684/2015, em conformidade com a legislação vigente, estabeleceu
que "na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência do contrato de
venda, haverá a extensão dessa outorga".
11. Diante disso, a SRM em conjunto com a SRG concluiu2 pela extensão do prazo de vigência da
UHE Itiquira (Casas de Forças I e II) por 9 dias, e do prazo de vigência da autorização da PCH Riachão por
393 dias, contados a partir, respectivamente, dos termos finais originais dessas outorgas.
12. A UHE Itiquira (Casas de Forças I e II) foi originalmente outorgada Triunfo Agropecuária S. A
em 1994, com prazo de vigência de 30 anos, tendo termo final em 14/12/2024. Em 17/08/1999 foi alterada a
razão social da empresa para Itiquira Energética S. A., por meio da Resolução 253. A extensão de prazo,
decorrente da repactuação do risco hidrológico, alterará o termo final da usina para 23/12/2024.
13. A PCH Riachão, nova denominação da PCH Santa Edwiges I, foi originalmente outorgada à
Centrais Elétricas Rio das Almas S. A., por meio da Resolução 117/2001, com prazo de vigência de 30 anos,
tendo termo final em 05/04/2031. Por meio da Resolução Autorizativa 837, de 06/03/2007, a PCH foi transferida
para a Riachão Energética S. A., atual autorizada. A extensão do prazo, decorrente da repactuação do risco
hidrológico, alterará o termo final da usina para 02/05/2032.
14. Por fim, verifica-se a necessidade de formalização da extensão dos prazos de outorga por meio
da emissão de atos autorizativos e a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 213/1998-ANEEL,
de 27/10/1998.
III – DIREITO
15. O presente voto sustenta-se nos seguintes normativos: (i) Leis 8.987, de 13/02/1995, 9.074, de
07/07/1995, 9.427, de 26/11/1996, 10.848, de 15/03/2004, 13.203, de 08/12/2015; e (ii) Decreto 4.932, de
23/12/2003.
IV - DISPOSITIVO
2 Nota Técnica 8/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 13/01/2016

16. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.005754/2015-36, voto pela: (i)
emissão de Resoluções Autorizativas, conforme minutas anexas, que visam alterar o termo final da outorga de
concessão da UHE Itiquira (Casas de Força I e II) de 14/12/2024 para 23/12/2024, e da outorga de autorização
da PCH Riachão de 05/04/2031 para 02/05/2032; e (ii) celebração de Termo Aditivo, conforme minuta anexa,
que visa a alteração do termo final da outorga de concessão da UHE Itiquira (Casas de Força I e II).
Brasília, 08 de novembro de 2016
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor