REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11451/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o valor constante do art. 2º da Resolução Autorizativa ANEEL 7.409, de 23 de outubro de 2018, que autorizou o enquadramento do Projeto de Interligação da localidade de Humaitá, (AM), ao Sistema Interligado Nacional – SIN, na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 05/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005099/2018-69
INTERESSADA: Amazonas Energia
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG
ASSUNTO: Atualização do valor aprovado pela Resolução Autorizativa n. 7.409/2018, que autorizou o
enquadramento do Projeto de Interligação da localidade de Humaitá, no estado do Amazonas, ao Sistema
Interligado Nacional – SIN na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis
– CCC.
I. R E L A T Ó R I O
Em 23 de outubro de 2018, por meio da Resolução Autorizativa n. 7.409, a ANEEL
autorizou o enquadramento da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, na sub-rogação dos benefícios
do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, relativo ao projeto de interligação do
município de Humaitá, (AM), ao Sistema Interligado Nacional – SIN, de acordo com sistemática
estabelecida pela Resolução Normativa n. 748, de 2016, que disciplinou a prestação temporária do
serviço de distribuição, até a contratação de novo concessionário. O valor sub-rogado foi de R$
182.385.262,34 (cento e oitenta e dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e
dois reais e trinta e quatro centavos).
2. Em 12 de maio de 2021, por meio da carta CTA-DRR n. 063/2021, a Amazonas Energia S/A
solicitou atualização monetária dos valores constantes da REA 7.409.
3. Em 27 de julho de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 071/2021-SRG/ANEEL que
recomenda, excepcionalmente, atualizar os valores da REA 7.409, para o valor de R$ 206.031.238,02
(duzentos e seis milhões, trinta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e dois centavos).
4. Em 2 de agosto de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.

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5. Em 9 de setembro de 2021, por meio do Memorando n. 41/2021-DR/ANEEL, solicitei
parecer jurídico à Procuradoria Federal junto à ANEEL.
6. Em 24 de setembro de 2021, foi aprovado o Parecer n. 00281/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
7. Em 6 de outubro de 2021, por meio do Ofício n. 270/2021-DIR/ANEEL, solicitei informações
adicionais à Amazonas Energia, em razão das conclusões do Parecer da Procuradoria.
8. Em 15 de outubro de 2021, por meio da carta CTA – PR 079/2021, a Amazonas Energia
enviou os esclarecimentos solicitados.
9. Em 3 de dezembro de 2021, por meio do Memorando n. 305/2021-ASD/ANEEL, minha
assessoria solicitou análise complementar à SRG,
10. Em 31 de janeiro de 2022, por meio do Memorando n. 005/2022-SRG/ANEEL, a SRG
encaminhou a análise complementar.
11. Em 29 de março de 2022, na 10ª Reunião Pública, a Diretoria da ANEEL decidiu recomendar
ao Ministério de Minas e Energia – MME a caducidade do Contrato de Concessão de Transmissão n.
15/2019, que trata da Subestação de Caladinho 2, necessária à interligação de Humaitá ao Sistema
Interligado Nacional – SIN1.
12. É o relatório.
1 Despacho n. 857/2022

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
13. O processo trata da atualização do valor aprovado pela REA 7.409, de 2018, que autorizou
o enquadramento do Projeto de Interligação da localidade de Humaitá, no estado do Amazonas, na subrogação dos benefícios do rateio da CCC.
14. A decisão que encaminho é no sentido de AUTORIZAR a atualização monetária, até
setembro de 2021, quando foi assinado o contrato para a realização da obra.
15. A Nota Técnica n. 110/2018-SRG/ANEEL subsidiou a decisão da Diretoria que culminou na
publicação da REA 7.409, de 2018. Da referida Nota Técnica, destaca-se que o estudo realizado pela SCT
com base no banco de preços da ANEEL e com os ajustes para Região Amazônica chegou ao valor de R$
252,11 milhões para o referido projeto de interligação ao SIN. Considerando que o valor requerido pela
concessionária era menor que o valor do banco de preços de referência da ANEEL, a SCT sugeriu que fosse
adotado para sub-rogação o valor requerido pela concessionária, de R$ 182,39 milhões.
16. Os valores aprovados na REA n. 7.409, atualizados de outubro de 2018 até maio de 2021,
conforme originalmente solicitado pela Amazonas Energia, resultam em montante corrigido de R$
206.031.238,02, correspondente a uma variação percentual de 12,9648%2. Deve-se frisar, este valor ainda
é inferior ao que fora constatado no Banco de Preços de Referência da ANEEL, quando da análise original
da sub-rogação.
17. Vale registrar que ao final do processo é feita fiscalização para averiguar a efetiva aplicação
dos valores e, nessa oportunidade, é possível determinar a devolução de valores que, porventura, não
tenham sido necessários. Além disso, os valores transferidos devem ser registrados como obrigações
vinculadas à concessão (obrigações especiais) evitando que o reconhecimento na base de remuneração
regulatória tenha impacto nas tarifas locais.
18. A REN 748, de 2016, que subsidiou a decisão da Diretoria à época da REA n. 7.409, de 2018,
não previa a atualização monetária dos valores sub-rogados e, por essa razão, solicitei avaliação da

2 Valores calculados por meio da Calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil.
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice.

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Procuradoria que, por meio do Parecer Jurídico n. 00281/2021/PFANEEL/PGF/AGU, entendeu ser possível
a correção monetária, desde que não houvesse mora no cronograma de implantação imputável à própria
distribuidora.
19. Dado o lapso temporal entre o enquadramento no benefício da sub-rogação da CCC, em
outubro de 2018, e o pedido de atualização dos valores, em maio de 2021, solicitei posicionamento da
distribuidora acerca de eventual responsabilidade no atraso da implantação do cronograma.
20. Após analisar os argumentos da distribuidora, de fato, não se pode imputar o atraso a
fatores gerenciáveis pelo agente dado que a efetiva interligação de Humaitá ao Sistema Interligado
Nacional – SIN, depende a conclusão das obras da EMTEP, concessionária de transmissão signatária do
Contrato de Concessão de Transmissão n. 015/2019 – ANEEL, que tem data para entrada em operação
comercial prevista para 22 de março de 2023. Logo, os 18 meses necessários para a entrada em operação
comercial, após o início das obras pela Amazonas Energia, ainda permitiriam que as obras da distribuidora
estivessem prontas antes das instalações da transmissora.
21. Ademais, cumpre registrar que a EMTEP, titular do Contrato de Concessão n. 15/2019, não
tem cumprido com as suas obrigações contratuais e, na Reunião Pública de Diretoria do dia 29 de março
de 2022, a Diretoria da ANEEL decidiu recomendar ao Ministério de Minas e Energia – MME a caducidade
do Contrato de Concessão de Transmissão n. 15/2019, que trata da Subestação de Caladinho 2, necessária
à interligação de Humaitá ao Sistema Interligado Nacional – SIN3. A recontratação do Lote foi
preventivamente incluída no Lote 8 do Leilão de Transmissão n. 1/2022-ANEEL, com previsão de
realização em junho de 2022.
22. Do exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos, estão
presentes os requisitos para, excepcionalmente, atualizar os valores da sub-rogação da CCC para
interligação de Humaitá ao SIN.
23. O último ponto a definir, portanto, seria a data final da atualização que recomendo ser
obra4.
setembro de 2021, data em que a Amazonas Energia assinou o contrato para a realização da Tal
3 Processo 48500.006479/2021-16
4 Contrato n. 46.00000.877/2021. SIC: 48550.000044/2022-00

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atualização resulta no valor de R$ 210.931.072,41 (duzentos e dez milhões, novecentos e trinta e um
mil, setenta e dois reais e quarenta e um centavos).
24. Cumpre esclarecer que as obras se encontram em andamento, e a empresa Amazonas
Energia encaminhou em dezembro de 2021 os primeiros relatórios de acompanhamento da obra e demais
documentos de cobrança de eventos relativos à primeira medição do Contrato.
III. D I R E I T O
25. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 12.111, de 2009; Decreto n. 7.246, de 2010; Resolução Normativa n. 801, de 2017 e
Resolução Normativa n. 748, de 2016.
IV. D I S P O S I T I V O
26. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.005099/2018-69, voto por
AUTORIZAR, na forma da Minuta de Resolução Autorizativa Anexa, a atualização monetária do valor da
Sub-rogação da CCC, constante da Resolução Autorizativa n. 7.409, de 2018, para R$ 210.931.072,41
(duzentos e dez milhões, novecentos e trinta e um mil, setenta e dois reais e quarenta e um centavos).
Brasília, 5 de abril de 2022
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor