REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9878/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas citadas, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Ventos do Piauí II - Curral Novo do Piauí II, nos municípios de Betânia do Piauí e Curral Novo do Piauí, (PI).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-13
Autor: ANEEL

11ª Reunião Pública Ordinária
06/04/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001271/2021-19
INTERESSADOS: Ventos de São Caio Energias Renováveis S.A., Ventos de São Ciro Energias Renováveis
S.A., Ventos de São Crispim I Energias Renováveis S.A., Ventos de São Ciríaco Energias Renováveis S.A. e
Ventos de Santo Alderico Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
das empresas Ventos de São Caio Energias Renováveis S.A., Ventos de São Ciro Energias Renováveis S.A.,
Ventos de São Crispim I Energias Renováveis S.A., Ventos de São Ciríaco Energias Renováveis S.A. e Ventos
de Santo Alderico Energias Renováveis S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Ventos do Piauí II - Curral Novo do Piauí II.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de fevereiro de 2021, as empresas Ventos de São Caio Energias Renováveis S.A.,
Ventos de São Ciro Energias Renováveis S.A., Ventos de São Crispim I Energias Renováveis S.A., Ventos de
São Ciríaco Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santo Alderico Energias Renováveis S.A., na qualidade
de autorizadas de geração de energia elétrica, requereram1 a Declaração de Utilidade Pública – DUP, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
230 kV Ventos do Piauí II - Curral Novo do Piauí II.
2. Em 25 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 152/2021-SCT/ANEEL2, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise do requerimento em tela.
3. Em 29 de março de 2021, na 12ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
1 Carta VP- 007/2021, Sicnet: 48513.005158/2021-00, com informações complementadas por e-mail em 24 de março de
2021, Sicnet: 48526.001342/2021-00.
2 Sicnet: 48526.001344/2021-00.
1 de 4

foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se do pedido realizado pelas Requerentes para DUP, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Ventos do Piauí II
- Curral Novo do Piauí II.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
6. A Linha de Transmissão em análise foi autorizada às Requerentes, como parte das
instalações de interesse restrito Central Geradora Eólica Ventos de São Caio, da Central Geradora Eólica
Ventos de São Ciro, da Central Geradora Eólica Ventos de São Crispim, da Central Geradora Eólica Ventos
de São Ciríaco e da Central Geradora Eólica Ventos de Santo Alderico, conforme consta das Resoluções
Autorizativas nº 9.423 à nº 9.427, datadas de 10 de novembro de 2020, terá tensão nominal de operação
de 230 kV, circuito simples e aproximadamente 4,6 km de extensão.
7. A Linha de Transmissão inicia-se na Subestação Elevadora Ventos do Piauí II, de
responsabilidade das próprias Requerentes, e termina na Subestação Curral Novo do Piauí II, de
responsabilidade da SPE Ventos de Santa Albertina Energias Renováveis S.A., e atinge os municípios de
Betânia do Piauí e Curral Novo do Piauí, estado do Piauí.
8. As Requerentes informaram que adotarão uma faixa de servidão de 40 metros de largura
para a Linha de Transmissão 230 kV Ventos do Piauí II - Curral Novo do Piauí II. Foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse
porte de linha de transmissão.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, os procedimentos gerais para requerimento de DUP, de áreas de
terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados
2 de 4

consta do memorial descritivo inserido no Anexo 2 do documento nº 48526.001342/2021-00, parte
integrante desse processo administrativo.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
230 kV Ventos do Piauí II - Curral Novo do Piauí II.
III – DIREITO
11. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001271/2021-55, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de São Caio Energias Renováveis S.A.,
Ventos de São Ciro Energias Renováveis S.A., Ventos de São Crispim I Energias Renováveis S.A., Ventos de
São Ciríaco Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santo Alderico Energias Renováveis S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Ventos do Piauí II - Curral Novo do Piauí II, nos
municípios de Betânia do Piauí e Curral Novo do Piauí, estado do Piauí.
3 de 4

Brasília, 6 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
4 de 4