REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10371/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Eólica Santo Agostinho 5 S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Santo Agostinho - Monte Verde, nos municípios de Pedro Avelino e Lajes, (RN).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 04/05/2020
VOTO
PROCESSO: 48500.002929/2021-00.
INTERESSADA: Eólica Santo Agostinho 5 S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Eólica
Santo Agostinho 5 S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Santo
Agostinho - Monte Verde, localizada nos municípios de Pedro Avelino e Lajes, estado do Rio Grande do
Norte.
I. R E L A T Ó R I O
Em 31 de maio de 2021, mediante Carta nº CE-SA05-TO-0002/2021, cadastrada no
protocolo geral da ANEEL na mesma data, complementada pela Carta CE-SA05-TO-0003/2021-V.1, de 25
de junho de 2021, a Eólica Santo Agostinho 5 S.A. ("Eólica Santo Agostinho 5", "Interessada" ou
"Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão
administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão ("LT") 500 kV Santo

Agostinho - Monte Verde, localizada nos municípios de
Pedro Avelino e Lajes, estado do Rio Grande do Norte.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 379/2021-SCT/ANEEL, de 16 de julho de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas.
3. Em 26 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

de 3
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da LT 500
kV Santo Agostinho - Monte Verde, localizada nos municípios de Pedro Avelino e Lajes, estado do Rio
Grande do Norte; motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de
utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Eólica Santo Agostinho 5, para instituição de

servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da
LT 500 kV Santo Agostinho - Monte Verde.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

de 3
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002929/2021-00,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da Eólica Santo Agostinho 5 S.A., para instituição de servidão administrativa, as áreas
de terra necessárias à passagem da LT 500 kV Santo Agostinho - Monte Verde, localizada nos municípios
de Pedro Avelino e Lajes, estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor