DSP - DESPACHO 135/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara a perda de objeto dos pleitos formulados por Adriano Jackson Gomes, sócio da Sociedade Amapaense de Produção de Energia Elétrica Ltda - Sapeel, relativos à formação do Consórcio Oiapoque Energia, envio da garantia de fiel cumprimento, envio do seguro garantia junto ao agente financeiro, protocolo de projeto alternativo na Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e alterações societárias realizadas na Oiapoque Energia S.A.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 26/01/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005254/2013-32, 48100.002178/1997-81
INTERESSADA: Sociedade Amapaense de Produção de Energia Elétrica Ltda (Sapeel) e Oiapoque Energia
S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Secretaria Executiva
de Leilões - CEL.
ASSUNTO: Análise da manifestação de sócio da Sociedade Amapaense de Produção de Energia Elétrica
Ltda. – Sapeel quanto a supostas irregularidades na representação da sociedade perante a ANEEL.
I. R E L A T Ó R I O
Em 16 de janeiro de 2001, por meio da Resolução n. 11, a implantação e a exploração da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto Cafesoca foi autorizada à Sociedade Amapaense de Produção
de Energia Elétrica Ltda. – SAPEEL, com 7.500 kW de Potência Instalada, em regime de Produção
Independente de Energia – PIE.
2. Em 22 de outubro de 2013, por meio da Resolução Autorizativa n. 4.432, ANEEL delega
competência à CEA para fazer o leilão para suprimento de energia no Sistema Isolado Oiapoque.
3. Em 30 de setembro de 2014, foi realizada a Seção Pública do Leilão n. 1, de 2014, no qual
sagrou-se vencedor o Consórcio Oiapoque Energia, composto pelas empresas Voltalia Energia do Brasil
Ltda. (95%), Voltalia S.A. (4,98%), Sociedade Amapaense de Produção de Energia Elétrica Ltda. – SAPPEL
(0,01%) e Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. (0,01%).
4. Em 18 de novembro de 2014, o Consórcio foi habilitado a participar do Certame, mediante
CEA1.
decisão da Comissão Especial de Licitação da
1 Ver o DOE/AP de 18/11/2014,

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5. Em 5 de março de 2015, foi publicado o Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto do
Leilão2.
6. Em 23 de março de 2015, a SAPEEL solicitou a "[...]mudança de titularidade da Outorga da
PCH Salto Cafesoca para a SPE OIAPOQUE ENERGIA S.A. [...]", sociedade de propósito específico, para
atendimento à faculdade prevista no item 2.1.1.4 do Edital.
7. Em 2 de junho de 2015, por meio da REA n. 5.2443, a ANEEL transfere a titularidade da
outorga da SAPEEL para a Oiapoque Energia S. A.
8. Em 14 de novembro de 2019, mediante a Carta REG-COM-111-194, a Oiapoque Energia
solicitou a transferência da titularidade da PCH Salto Cafesoca para a SAPEEL.
9. Em 10 de março de 2020, por meio da Carta n. REG-COM-044-205, a Voltalia Energia do
Brasil Ltda. apresentou a Garantia de Fiel Cumprimento atualizada, em nome da pretendida nova titular
do Empreendimento (a SAPEEL).
10. Em 15 de abril de 2020, por meio do Memorando n. 94/2020–SFG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e a Secretaria Executiva de Leilões –
SEL foram informadas quanto à manifestação apresentada pelo Sr. Adriano Jackson Gomes, sócio da
Sociedade Amapaense de Produção de Energia Elétrica Ltda. – SAPEEL, na qual é abordada:
a) a formação do Consórcio Oiapoque Energia e posteriormente Oiapoque Energia S.A.;
b) a alteração da titularidade da outorga da PCH Salto Cafesoca para a Oiapoque Energia
S.A;
c) a alteração da titularidade da outorga da PCH Salto Cafesoca novamente para a SAPEEL;
d) o pedido de encaminhamento de garantia de fiel cumprimento; e
e) a contratação de seguro garantia.
11. Em 15 de maio de 2020, por meio do Ofício n. 290/2020-SCG/ANEEL, a SCG encaminhou à
Oiapoque Energia S.A. e à Voltalia Energia do Brasil Ltda. cópia do Memorando da SFG e facultou às
Interessadas apresentar manifestação.
2 Ver o DOU de 5/3/2015, Seção 3, p. 124.
3 Ver o DOU de 10/6/2015, Seção 1, p. 51
4 SIC: 48513.032984/2019-00, juntado ao Processo n. 48100.002178/1997-81 (volume 3)
5 SIC: 48513.007970/2020-00, juntado ao Processo n. 48100.002178/1997-81 (volume 3)

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12. Em 18 de maio de 2020, por meio da Carta REG-COM-082-20206, a Oiapoque Energia
apresentou sua manifestação.
13. Em 23 de junho de 2020, mediante o Requerimento n. 01/20207, o Sr. Adriano Jackson
Gomes, sócio da SAPEEL, reitera as alegações apresentadas na manifestação anterior e ainda argumentou
que seriam irregulares:
a) o protocolo, em meados de 2013, pela Voltália na Empresa de Pesquisa Energética – EPE
de projeto alternativo denominado "Complexo Hidrotérmico Oiapoque", composto pela
Usina Termelétrica - UTE Oiapoque e pela Pequena Central Hidrelétrica - PCH Salto
Cafesoca em nome próprio, e
b) as inúmeras alterações societárias promovidas pela Voltália no Estatuto da Oiapoque
Energia S.A., sem manter atualizadas as informações societárias nos processos
administrativos e com a diluição da participação societária da SAPEEL.
14. Em 10 de julho de 2020, foi emitida a Nota Técnica n. 25/2020-SEL-SCG/ANEEL, que analisa
a manifestação de sócio da SAPEEL, quanto à representação da sociedade perante a ANEEL.
15. Em 20 de julho de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio, a essa relatoria.
16. Em 23 de julho de 2020, por meio do Memorando n. 223/2020-ASD/ANEEL, minha
assessoria solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL, opinativo relativo aos aspectos jurídicos
envolvidos.
17. Em 14 de setembro de 2020, por meio de Carta Sem Número8, o Sr. Adriano Jackson Gomes
informa que não possui mais participação acionária na SAPEEL e solicita o arquivamento das denúncias
encaminhadas contra a SAPEEL, Voltalia Energia do Brasil Ltda. e Oiapoque Energia S.A, em razão de não
mais existir mais qualquer objeto, interesse e/ou fundamento para as demandas apontadas pelo
requerente.
18. Em 10 de dezembro de 2020, por meio da Nota n. 00094/2020/PFANEEL/PGF/AGU, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL analisou a matéria.
6 SIC: 48513.014178/2020-00
7 SIC: 48513.017004/2020-00
8 SIC: 48513.024608/2020-00

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19. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
20. O processo trata da manifestação de sócio da SAPEEL quanto a supostas irregularidades na
representação da sociedade perante a ANEEL.
21. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de REVOGAR a Resolução
Autorizativa nº 5.244, de 2015, devolvendo a titularidade da outorga à SAPEEL e DECLARAR A PERDA DE
OBJETO dos demais pleitos formulados pelo Sr. Adriano Jackson Gomes, então sócio da SAPEEL, relativos
à formação do consórcio Oiapoque Energia, envio da garantia de fiel cumprimento, do seguro garantia
junto ao agente financeiro, protocolo de projeto alternativo na Empresa de Pesquisa Energética – EPE e
alterações societárias realizadas na Oiapoque Energia S.A .
22. Em síntese, a manifestação das Superintendências recomenda, com relação a cada um dos
pedidos formulados pelo Sr. Adriano Jackson Gomes, o seguinte:
•
Formação do consórcio Oiapoque Energia – não há razão para se anular qualquer ato
constitutivo do consórcio. O Consórcio apresentou documentação de habilitação,
considerada válida e suficiente, para atender aos requisitos do Edital. Ainda que se
admitisse a existência de vícios na formação do Consórcio (o que se faz apenas para
argumentar), haveria a decadência do eventual direito da Administração de anular o ato
administrativo, dado que já se passaram 5 anos, 5 meses e 26 dias e 5 anos, 2 meses e 9
dias, respectivamente, entre a publicação da habilitação e do Aviso de Homologação até a
expedição do Ofício nº 290/2020-SCG/ANEEL, de 2020 (primeiro ato ou medida de
autoridade administrativa que encaminhou à Oiapoque e à Voltalia Energia clara
impugnação à validade dos atos praticados).
•
Alteração da Titularidade da PCH Salto Cafesoca – de fato, houve falha na representação
processual junto à ANEEL. No pedido de transferência da autorização, apresentado pela

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Carta s/nº, de 20159, a SAPEEL foi representada pelo Sr. Nicolas Thouverez. Ocorre que,
mediante exame da 12ª alteração do Contrato Social da SAPEEL (anexo à manifestação), a
sociedade era à época representada pelo Sr. Robert David Klein e não pelo Sr. Nicolas
Thouverez. Como não houve a decadência do Direito, dado que passados 4 anos, 11 meses
e 4 dias entre a Publicação da REA n. 5.244, de 2015, e a emissão do Ofício n. 290/2020SCG/ANEEL, a referida REA deveria ser anulada, restabelecendo-se, assim, os efeitos da
Resolução nº 11, de 2001, cuja titularidade é da SAPEEL.
• Garantia de Fiel Cumprimento – não há ato administrativo praticado pela ANEEL cuja
nulidade possa ser examinada. A ANEEL apenas recebeu cópia da Apólice de Seguro
Garantia, efetivamente emitida pela Seguradora, em 3 de março de 2020, em favor da
SAPEEL e com validade até 10 de maio de 2021. Acaso a pretensão da manifestação do
sócio da SAPEEL seja questionar a própria validade da Apólice deve, então, dirigir seu
inconformismo à Seguradora e não à ANEEL que não detém competência para realizar o
controle supostamente pretendido.
•
Seguro garantia junto ao agente financeiro, protocolo de projeto alternativo na Empresa
de Pesquisa Energética – EPE e alterações societárias realizadas na Oiapoque Energia S.A
– aplica-se o mesmo raciocínio da Garantia de Fiel Cumprimento, ou seja, não há ato
administrativo da ANEEL a ser reavaliado.
23. De ordem prática, a anulação da REA n. 5.244, de 2015, implica em retornar a titularidade
da outorga para a SAPEEL, o que coincide com o próprio pedido formulado pela Oiapoque Energia em 14
de novembro de 2019 (item 8 do relatório). Nesse ponto, há uma sutil diferença feita na recomendação
feita pela Procuradoria e pelas Superintendências, conforme trecho a seguir transcrito da Nota da
Procuradoria:
"9. Sugerimos que a Sapeel retorne à condição de autorizada a explorar a PCH Salto
Cafesoca via revogação da Resolução Autorizativa 5.244/2015, e não via anulação
(como opinou a área técnica). A anulação demandaria a incursão em mérito jurídico que
9 SIC: 48577.000902/2015-00, nos autos do Processo n. 48500.005254/2013-32

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é absolutamente dispensável para o atender do interesse público. A revogação trará o
mesmo resultado prático da anulação, mas menor perturbação da vida processual. Sendo
medida menos gravosa para atender o mesmo objetivo, é a mais adequada e a preferível."
(Grifos nossos)
24. Assim, por ser o procedimento mais simples e de menor interferência no curso natural do
processo, opto pela Revogação da REA n. 5.244, de 2015, e não sua anulação, com a expressa repristinação
(instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua
validade) da Resolução n. 11, de 2001, que outorga à SAPEEL a titularidade do aproveitamento do
potencial hidráulico denominado PCH Salto Cafesoca. A área técnica recomendou que a Sapeel volte a ser
a pessoa jurídica autorizada a explorar a PCH Salto Cafesoca. Essa recomendação atende ao interesse
público e, também, ao interesse da Oiapoque Energia, que manifestou-se no mesmo sentido.
25. Note que a circunstância de quem será a pessoa jurídica autorizada – se a Oiapoque Energia
ou a Sapeel – parece irrelevante ao desenvolvimento do projeto. As empresas pertencem ao mesmo
grupo econômico, e aquele que gerava discordância – o Sr. Adriano – não é mais sócio da SAPEEL.
26. Vale ressaltar que a revogação da REA n. 5.244, de 2015, não afasta a responsabilidade da
Oiapoque Energia quanto à integralidade dos compromissos assumidos em decorrência do Leilão nº 1, de
2014, inclusive eventuais penalidades editalícias ou contratuais, notadamente os compromissos e
penalidade oriundas do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados – CCESI,
independente da titularidade da outorga da PCH a ser implantada.
27. Com relação a todos os demais pontos, concordo integralmente com as análises procedidas
pelas Superintendências. No entanto, com o novo posicionamento do requerente Sr. Adriano, não mais
subexiste, dado que deixou de ser sócio da SAPEEL, e além do mais desistiu da lide, solicitando o
arquivamento das denúncias encaminhadas contra a SAPEEL, Voltalia Energia do Brasil Ltda. e Oiapoque
Energia S.A, entendo que a medida mais adequada é a perda de objeto, e não o indeferimento dos pleitos
relativos à Formação do consórcio Oiapoque Energia, Garantia de Fiel Cumprimento, Seguro garantia
junto ao agente financeiro, protocolo de projeto alternativo na Empresa de Pesquisa Energética – EPE e
alterações societárias realizadas na Oiapoque Energia S.A.

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III. D I R E I T O
28. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 1) Lei n. 9.427,
de 1996; 2) Lei n. 10.848, de 2004; 3) Edital do Leilão n. 1, de 2014.
IV. D I S P O S I T I V O
29. Diante do exposto e do que constam dos Processos nº 48500.005254/2013-32 e
48100.002178/1997-81, voto por:
1) EMITIR resolução autorizativa, como a minuta anexa, para revogar a Resolução
Autorizativa n. 5.244, de 2015, com repristinação da Resolução n. 11, de 2001, e com a
ressalva de que permanecem exigíveis da Oiapoque Energia S.A. todos os
compromissos decorrentes do Leilão nº 1/2014, inclusive eventuais penalidades
editalícias ou contratuais, notadamente os compromissos e as penalidade oriundas do
Contrato de Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados – CCESI,
independente da titularidade da outorga da PCH a ser implantada.
2) EMITIR despacho, como a minuta anexa, para declarar a perda de objeto dos demais
pleitos formulados pelo Sr. Adriano Jackson Gomes, então sócio da Sociedade
Amapaense de Produção de Energia Elétrica Ltda. – SAPEEL, relativos à formação do
consórcio Oiapoque Energia, envio da garantia de fiel cumprimento, envio do seguro
garantia junto ao agente financeiro, protocolo de projeto alternativo na Empresa de
Pesquisa Energética – EPE e alterações societárias realizadas na Oiapoque Energia S.A.

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Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor