REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13334/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, em favor da Copel Distribuição S.A, para fins de desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação Maltaria Campos Gerais e, para fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à subestação, no município de Ponta Grossa, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008582/2022-81
INTERESSADA: Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Copel Distribuição S.A., para desapropriação, a
área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV Maltaria Campos Gerais, e para instituição
de servidão administrativa necessária à implantação de estrada de acesso à subestação, localizadas no
município de Ponta Grossa, estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Ponta Grossa, estado do
Paraná, foi concedida à Copel Distribuição S.A.1 de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição
de Energia Elétrica nº 046/1999-ANEEL, firmado em 24 de junho de 1999, com vigência até 07 de julho de
2045.
2. A Requerente, em 3 de novembro 2022 de , solicitou2 a Declaração de Utilidade Pública
(DUP) para área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV Maltaria Campos Gerais, e para
instituição de servidão administrativa necessária à implantação de estrada de acesso à subestação,
localizadas no município de Ponta Grossa, estado do Paraná.
3. Em 21 de novembro de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como
consta da Nota Técnica nº 797/2022-SCT/ANEEL3.
4. O processo foi a mim distribuído em 05 de dezembro de 2022.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 04.368.898/0001-06.
2
Carta-SRF-C/109/2022 e SRF-C/110/2022, datadas de 03 de novembro de 2022, protocolada sob nº 48513.029503/2022-00
e 48513.029505/2022-00, respectivamente.
3 Nota Técnica nº 797/2022-SCT/ANEEL, em 21 de novembro de 2022, documento SicNet nº 48526.006092/2022-00.
FL. 1 de 3
Processo nº 48500.008582/2022-81

5. É o relatório. Passo ao voto.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. O presente voto analisa a solicitação de DUP para desapropriação, a área de terra
necessária à implantação da Subestação 138 kV Maltaria Campos Gerais, e para instituição de servidão
administrativa necessária à implantação de estrada de acesso à subestação, localizadas no município de
Ponta Grossa, estado do Paraná.
7. Constata-se que é competência da ANEEL a emissão de DUP, nos termos do art. 10 da Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
8. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20214.
9. Foi informado também que a Subestação 138 kV Maltaria Campos Gerais ocupará uma área
de 1.985,90 metros quadrados, o acesso à subestação ocupará uma área de 3.923,96 metros quadrados.
Para determinação das áreas, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
10. A descrição das áreas necessárias à implantação da Subestação 138 kV Maltaria Campos
Gerais e à estrada de acesso consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.029503/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda que "as áreas requeridas para declaração
de utilidade pública são compatíveis com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 138
kV Maltaria Campos Gerais e à estrada de acesso".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
4
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências".
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Processo nº 48500.008582/2022-81

a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
14. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.008582/2022-81, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, em favor da Copel Distribuição S.A.,
para declarar de utilidade pública para desapropriação da área de terra necessária à implantação da
Subestação 138 kV Maltaria Campos Gerais, e para instituição de servidão administrativa necessária à
implantação de estrada de acesso à subestação, localizadas no município de Ponta Grossa, estado do
Paraná.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
FL. 3 de 3
Processo nº 48500.008582/2022-81