DSP - DESPACHO 1409/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega seguimento ao recurso administrativo interposto em face dos Despachos SCG/ANEEL 2.469, de 25 de agosto de 2020; 3.697, de 29 de dezembro de 2020; e 397, de 11 de fevereiro de 2021; por ser manifestamente inadmissível, ante a sua intempestividade e a ilegitimidade da Renova Energia S.A.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-24
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.000341/2013, 48500.000342/2013, 48500.000343/2013, 48500.001545/2013,

| 48500.002114/2013, | 48500.002113/2013, | 48500.001541/2013, | 48500.000689/2019, |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.000690/2019, | 48500.000692/2019, | 48500.000691/2019, | 48500.002336/2017, |
| 48500.000776/2017, | 48500.001850/2017, | 48500.000571/2019, | 48500.000572/2019, |
| 48500.000573/2019, | 48500.002156/2019, | 48500.000574/2019, | 48500.000575/2019, |
| 48500.000576/2019, | 48500.000577/2019, | 48500.000578/2019 |  |

48500.000579/2019 e 48500.006070/2019.
INTERESSADO: Renova Energia S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Renova Energia S.A.
em face dos Despachos nº 2.469/2020, 3.697/2020 e 397/2021, todos emitidos pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
I. RELATÓRIO
1. Cuida-se de Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Renova Energia S.A. em face dos Despachos nº 2.469/2020, 3.697/2020 e 397/2021, todos emitidos pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
2. O Despacho nº 2.469, de 25 de agosto de 2020, decidiu o seguinte: "(i) registrar o
Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO da EOL Seridó 27, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG nº EOL.CV.RN.048550-0.01, cujas características estão descritas no
Anexo deste Despacho, visando à Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de
Bodó, estado do Rio Grande do Norte, em favor da Rialma Energia Eólica S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 15.014.934/0001-50, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no Art. 6º da REN nº 876, de 2020,
sendo de sua responsabilidade possíveis ajustes e/ou compensações decorrentes de eventual
interferência, de que trata o item 11 do Anexo I da REN nº 876, de 2020, em outros empreendimentos já
outorgados, ou que tenham registro vigente na ANEEL; (ii) informar que o DRO referido no caput inclui o
posicionamento georreferenciado dos aerogeradores da usina, conforme estabelecido no Anexo deste
Despacho, que se encontra juntado ao Processo citado e está disponível no endereço SGAN – Quadra 603
– Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico: (iii) informar que este

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registro vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação, nos termos do §4º do Art. 6º
da REN nº 876, de 2020, e que, expirado o prazo deste Despacho, o posicionamento dos aerogeradores
referido no item (ii) será excluído do banco de dados georreferenciados da ANEEL, sem que esse ato possa
ensejar qualquer responsabilidade à ANEEL ou ao Poder Concedente; e (iv) condicionar a emissão do ato
de outorga à complementação de informações requeridas no Anexo II da REN nº 876, de 2020, sem
prejuízo da aplicação do Art. 24 da REN nº 876, de 2020.". O Despacho foi publicado1 em 01 de setembro
de 2020.
3. O Despacho nº 3.697, de 29 de dezembro de 2020, decidiu o seguinte: "(i) registrar o
Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Eólicas – EOL relacionadas e
qualificadas nos Anexos deste dispositivo, visando à Produção Independente de Energia Elétrica,
localizadas nos municípios de Tenente Laurentino Cruz, São Vicente, Florânia, Santana do Matos, Cerro
Corá, Bodó, Fernando Pedroza, Currais Novos, São Tomé e Lagoa Nova, no estado do Rio Grande do Norte,
em favor da empresa Rialma Energia Eólica S. A., inscrita no CNPJ nº 15.014.934/0001- 50, conferindolhes as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas
as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução, sendo de sua responsabilidade possíveis ajustes e/ou
compensações decorrentes de eventual interferência, de que trata o item 11 do Anexo I da Resolução
Normativa nº 876, de 2020, em outros empreendimentos já outorgados, ou que tenham registro vigente
na ANEEL; (ii) informar que os DROs referidos no caput incluem o posicionamento georreferenciado dos
aerogeradores das usinas, conforme estabelecido nos Anexos deste Despacho, que se encontra juntado
aos Processos supracitados e está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Brasília – DF,
bem como no endereço eletrônico: (iii) informar que estes registros vigorarão pelo
prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação, nos termos do §4º do Art. 6º da Resolução
Normativa nº 876, de 2020, e que, expirado o prazo deste Despacho, o posicionamento dos aerogeradores
referido no item (ii) será excluído do banco de dados georreferenciados da ANEEL, sem que esse ato possa
ensejar qualquer responsabilidade à ANEEL ou ao Poder Concedente; e (iv) condicionar a emissão dos atos
de outorga à complementação de informações requeridas no Anexo II da Resolução Normativa nº 876, de
2020, sem prejuízo da aplicação do Art. 24 dessa resolução.". O Despacho foi publicado2 em 31 de
dezembro de 2020.
1 Ver o D.O.U de 01.09.2020, seção 1, p. 34, v. 158, n. 168.
2 Ver o D.O.U. de 31.12.2020, seção 1, p. 761, v. 158, n. 250.

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4. O Despacho nº 397, de 11 de fevereiro de 2021, decidiu o seguinte: "(i) registrar o
Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Eólica – EOL Seridó 26, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº EOL.CV.RN.044772-2.01, com 32.000 kW de
Potência Instalada, visando à Produção Independente de Energia Elétrica, localizada nos municípios de
Santana do Matos e Fernando Pedroza, estado do Rio Grande do Norte, em favor da empresa Rialma
Energia Eólica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 15.014.934/0001-50, conferindo-lhe as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução, sendo de sua responsabilidade possíveis ajustes e/ou compensações
decorrentes de eventual interferência, de que trata o item 11 do Anexo I da Resolução Normativa nº 876,
de 2020, em outros empreendimentos já outorgados, ou que tenham registro vigente na ANEEL; (ii)
informar que o DRO referido no caput inclui o posicionamento georreferenciado dos aerogeradores da
usina, conforme estabelecido no Anexo I deste Despacho, que se encontra juntado ao Processo citado e
está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço
eletrônico: (iii) informar que este registro vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, a contar de sua publicação, nos termos do §4º do Art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020,
e que, expirado o prazo deste Despacho, o posicionamento dos aerogeradores referido no item (ii) será
excluído do banco de dados georreferenciados da ANEEL, sem que esse ato possa ensejar qualquer
responsabilidade à ANEEL ou ao Poder Concedente; e (iv) condicionar a emissão do ato de outorga à
complementação de informações requeridas no Anexo II da Resolução Normativa nº 876, de 2020, sem
publicado3
prejuízo da aplicação do Art. 24 dessa resolução.". O Despacho foi em 17 de fevereiro de 2021.
5. Inconformada, a Renova Energia S.A. protocolou o recurso administrativo, com pedido de
efeito suspensivo, requerendo o seguinte:
"Ante o exposto, a RENOVA requer:
a) A concessão de medida cautelar com vistas à suspensão dos efeitos do Despacho nº
3.697/2020- SCG/ANEEL, do Despacho nº 397/2021-SCG/ANEEL e do Despacho nº
2.469/2019-SCG/ANEEL), bem como dos procedimentos administrativos de emissão de
Autorização para a RIALMA (inclusive na hipótese de comercialização de energia elétrica
3 Ver o D.O.U. de 17.02.2021, seção 1, p. 80, v. 159, n. 31.

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em leilão promovido pela ANEEL), com relação às Centrais Eólicas Seridó 12, 13, 26 e 27,
até o julgamento de mérito do presente requerimento.
b) A revogação do Despacho nº 3.697/2020-SCG/ANEEL, do Despacho nº 397/2021SCG/ANEEL e do Despacho nº 2.469/2019-SCG/ANEEL) concedidos à RIALMA, com a
imediata determinação de exclusão do posicionamento dos respectivos aerogeradores cuja
localização está prevista sobre áreas possuídas pela RENOVA do banco de dados
georreferenciados da ANEEL, além do reconhecimento da impossibilidade de outorga de
Autorizações para a implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas Seridó 12,
13, 26 e 27."
6. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade e Legitimidade
7. Nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273/2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, [...]".
8. O Despacho nº 2.469/2020, decorre de decisão em primeira instância administrativa e foi
publicado em 01.09.2020 (terça-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 02.09.2020 (quarta-feira),
e terminaria em 11.09.2020 (sexta-feira).
9. O Despacho nº 3.697/2020, também decorre de decisão em primeira instância
administrativa e foi publicado em 31.12.2020 (terça-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em
04.01.2021 (segunda-feira), primeiro dia útil subsequente, e terminaria em 13.01.2021 (quarta-feira).
10. O Despacho nº 397/2021, decorre de decisão em primeira instância administrativa e foi
publicado em 17.02.2021 (quarta-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 18.02.2021 (quintafeira) e terminaria em 27.02.2021 (sábado), prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente em
01.03.2021 (segunda-feira).

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11. Verifica-se que a Recorrente apresentou seu pedido apenas em 23.04.2021, portanto, mais
de um mês após o término do prazo recursal do despacho mais recente e mais de seis meses após o
término do prazo recursal do despacho mais antigo, de sorte que é flagrantemente intempestivo o
recurso interposto, o que leva ao não conhecimento do recurso apresentado.
12. Além disso, a partir da análise do caso, entendo que está ausente a legitimidade ativa da
Recorrente para contestar os Despachos nºs 2.469/2020, 3.697/2020 e 397/2021 que, dentre outras
determinações, registrou DRO (Despacho de Requerimento de Outorga) de aerogeradores em favor da
empresa Rialma Energia Eólica S.A.
13. Isso porque os Despachos nºs 2.469/2020, 3.697/2020 e 397/2021 não atingem a esfera
jurídica patrimonial da Recorrente, de modo que lhe falta legitimidade para questionar a emissão de DRO
em favor de uma terceira empresa, inclusive por ser o DRO um ato preparatório e precário, nos termos
do 6º, § 2º, da Resolução Normativa ANEEL nº 876/20204.
14. Em suas razoes, a Recorrente sustenta que "os direitos de disposição sobre partes das áreas
nas quais a empresa Rialma Energia Eólica S.A. ("RIALMA") pretende implantar as Centrais Eólicas do
Complexo Seridó, declarados nas Fichas Técnicas apresentadas para a solicitação dos DROs, são
questionáveis, na medida em que a localização de alguns aerogeradores se sobreporia em áreas
legitimamente detidas pela RENOVA, como mostra a representação gráfica anexa". Ou seja, a Recorrente
sustenta que há discussões fundiárias sobre o direito de uso da área declarada pela empresa beneficiária
dos Despachos recorridos.
15. Ocorre, todavia, que para a emissão de DRO é suficiente a declaração do interessado de
que dispõe da posse e/ou propriedade da área onde pretende desenvolver o empreendimento, conforme
consta do modelo de Ficha Técnica de Usinas Eólicas que consta do site da ANEL5 e que se justifica,
também, em virtude da natureza preparatória e precária da DRO como já visto acima. E isso foi,
efetivamente, apresentado pela parte interessada, o que levou à emissão dos Despachos recorridos.
4
Art. 6º. Os requerimentos de outorga para exploração de EOL, UFV, UTE e outras fontes alternativas com potência superior a
5.000 kW apresentados à ANEEL serão objeto de publicação do Despacho de Registro do Requerimento de Outorga (DRO).
§ 2º. O DRO não gera direito de preferência, exclusividade ou garantia de obtenção de outorga de autorização para
exploração do respectivo empreendimento.
5
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16. O que se verifica, no caso, é uma disputa privada pelo direito de uso da propriedade,
discutindo-se a eventual prevalência de contrato de arrendamento, e a tentativa da Recorrente de esta
discussão como argumento para a suspensão de DRO emitida legalmente.
17. De todas as alegações apresentadas pela Recorrente, não há qualquer uma que aponta
ilegalidade ou vício na emissão do DRO questionado, a partir do que se conclui que o ato administrativo
mencionado foi legalmente emitido, seguindo as normas regulatórias aplicáveis, especialmente o teor da
Resolução Normativa ANEEL nº 876/2020.
18. Tanto é assim que a Recorrente não requer a declaração de nulidade do Despacho nº
3.549/2020, mas sim a sua revogação. Todavia, conforme bem prenuncia o art. 53, da Lei nº 9.784/996, a
revogação ocorre de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública,
respeitado o direito adquirido. Logo, não se está diante de situação que caracterize ilegalidade.
19. Por consequente, o Recurso Administrativo em exame não merece ser conhecido, em
razão da sua intempestividade e da ilegitimidade da Recorrente, o que pode ser declarado
monocraticamente pelo Diretor-Geral, conforme o art. 43, incs. I e III, § 3º, da Resolução Normativa ANEEL
nº 273/2007:
"Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto:
I – fora do prazo;
[...]
III – por quem não seja legitimado;
[...]
§ 3º. O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o
Diretor-Relator, poderá denegar, monocraticamente, seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo"
(grifos acrescidos)
20. Pelo exposto, e com base no art. 43, § 3º, da Resolução Normativa nº 273/2007, passa-se
à decisão.
III. DIREITO
6 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por móvito
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos.

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21. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2021.
IV. DISPOSITIVO
22. Diante destes argumentos e do que consta nos Processos nºs 48500.000341/2013,

| 48500.000342/2013, | 48500.000343/2013, | 48500.001545/2013, | 48500.002114/2013, |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.002113/2013, | 48500.001541/2013, | 48500.000689/2019, | 48500.000690/2019, |
| 48500.000692/2019, | 48500.000691/2019, | 48500.002336/2017, | 48500.000776/2017, |
| 48500.001850/2017, | 48500.000571/2019, | 48500.000572/2019, | 48500.000573/2019, |
| 48500.002156/2019, | 48500.000574/2019, | 48500.000575/2019, | 48500.000576/2019, |

48500.000577/2019, 48500.000578/2019, 48500.000579/2019 e 48500.006070/2019, decido negar
seguimento ao recurso administrativo interposto por Renova Energia S.A. em face dos Despachos nºs
2.469, de 25 de agosto de 2020, 3.697, de 29 de dezembro de 2020, e 397, de 11 de fevereiro de 2021,
por ser manifestamente inadmissível, ante a sua intempestividade e a ilegitimidade da Recorrente.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral