REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12803/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Bom Jardim Energia Solar 1 SPE S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Bom Jardim - SE Icó, no município de Icó, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007333/2022-79.
INTERESSADO: Bom Jardim Energia Solar 1 SPE S.A.
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Bom
Jardim Energia Solar 1 SPE S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV
UFV Bom Jardim - SE Icó, localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção dos trechos de Linha de Transmissão Subestação
Elevadora - Subestação Icó, com 230 kV, circuito simples, localizada no municípios de Icó, estado do Ceará
S.A.1.,
, foi autorizada à empresa Bom Jardim Energia Solar 1 SPE como instalação de transmissão de
interesse restrito da UFV Bom Jardim I,, conforme Portaria MME nº 636, de 29 de março de 2022, com
vigência até 35 anos.
2. Por meio da Carta s/ nº, de 4 de agosto de 2022, posteriormente complementada, na
qualidade de autorizada de geração de energia elétrica, a interessada requereu a Declaração de Utilidade
Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem
da referida linha de transmissão.
3. Por meio da Nota Técnica nº 618/2022-SCT/ANEEL, de 5 de setembro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento.
1
Inscrita no CNPJ sob o nº 44.394.990/0001-65, com sede na Rodovia CE 282 de Icó a Iguatu, na ponte direita, km 5, s/n,
Zona Rural, Icó/CE.

4. Por meio da 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20222, o processo foi distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 19983.:
7. Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução
Normativa (REN) nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
8. A Linha de Transmissão em questão, com tensão nominal de operação de 500 kV, circuito
simples, e aproximadamente 23,6 (vinte três vírgula seis) de extensão, interligará a Subestação Elevadora
junto à UFV Bom Jardim I à Subestação Icó, localizada no município de Icó, Estado do Ceará., e se enquadra
no art. 1º, § 1º, inciso III, da REN nº 919, de 2021, parte integrante da outorga de geração.
9. A interessada informou que adotará uma faixa de servidão de 40 metros de largura. Foi
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é
compatível com esse porte de linha de transmissão.
10. A descrição do traçado da Linha de Transmissão 230 kV UFV Bom Jardim - SE Icó consta do
memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.023076/2022-00, parte integrante do
processo.
11. Ao analisar o pleito da interessada, conforme consubstanciado por meio da Nota Técnica
nº 618/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:
(i) a área requerida, em conjunto com o traçado previsto, para a declaração de utilidade pública, é
necessária para a implantação dos trechos de linha de transmissão UFV Bom Jardim - SE Icó,
2 Realizada em 12 de setembro de 2022.
3 Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou
instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários
e autorizados de energia elétrica.

concedida como parte das instalações de transmissão de interesse restrito da UFV Bom Jardim I,
nos termos da Portaria MME nº 636, de 2022;
(ii) foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa de servidão descrita, sendo
as larguras compatíveis com o porte da linha de transmissão em questão; e
(iii) está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual deverá
ser declarada de utilidade pública.
12. Considerando que o processo em tela está devidamente instruído e que foram atendidos
os preceitos da REN nº 919, de 2021, concordo com a análise da SCT de que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser
atendido.
III – DIREITO
13. A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, encontra respaldo legal no:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº
5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO

14. Diante do exposto e considerando o que consta do processo nº 48500.007333/2022-79,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Bom Jardim Energia Solar 1 SPE
S.A. , a área de terra necessária à passagem dos trechos de Linha de Transmissão UFV Bom Jardim - SE
Icó, 230 kV, circuito simples, localizada no estado do Ceará.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor