DSP - DESPACHO 731/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Argo Transmissão de Energia S.A; e mantém o teor do Despacho SCT/ANEEL 193, de 24 de janeiro de 2022.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-24
Autor: ANEEL

9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006359/2017-32.
INTERESSADA: Argo Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Argo Transmissão de Energia S.A. em face ao
Despacho nº 193/2022, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT, que estabeleceu os valores devidos à Recorrente pela
elaboração de revisão dos relatórios R3 a serem utilizados no leilão de transmissão.
I. R E L A T Ó R I O
A Nota Técnica nº 39/2022-SCT/ANEEL, de 21 de janeiro de 2022, apresentou o
cálculo e estabeleceu os valores devidos à Argo Transmissão de Energia S.A. ("Recorrente")
responsáveis pela elaboração da revisão dos relatórios R3, relativos ao estudo EPE-DEE-RE049/2017-rev.0 – "Estudo de Atendimento Elétrico ao Estado de Santa Catarina: Região Oeste",
conforme disposto na Resolução Normativa ("REN") nº 934, de 2021.
2. Em 25 de janeiro de 2021, foi publicado o Despacho SCT nº 193, de 2022, que decidiu
estabelecer os valores devidos à Recorrente pela elaboração das revisões dos Relatórios R3.
3. Em 2 de fevereiro de 2022, a Recorrente, por meio da Carta ARG. D.I-I 597/2022,
interpôs Recurso Administrativo em face do Despacho SCT nº 193, de 2022, com entendimento
diferente quanto ao cálculo do valor da revisão do estudo R3.
4. Em 4 de março de 2022, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 172/2022-SCT/ANEEL,
realizou a análise técnica do Recurso Administrativo interposto e, em sede de juízo de
reconsideração, manteve a Decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
5. Em 14 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído.

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6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela
Argo Transmissão de Energia S.A. em face do Despacho SCT nº 193, de 2022, que estabeleceu os
valores devidos às interessadas pela elaboração da revisão dos relatórios R3, com referência em
dezembro de 2021, relativos ao estudo EPEDEE-RE-049/2017-rev.0 – "Estudo de Atendimento
Elétrico ao Estado de Santa Catarina: Região Oeste".
8. Encaminho Decisão por CONHECER do Recurso Administrativo interposto, para,
no mérito, NEGAR PROVIMENTO, consoante as razões a seguir apresentadas.
II.1 – Admissibilidade
9. O Despacho SCT nº 193, de 2022, decorre de decisão proferida pela SCT e foi
publicada em 25/01/2022 (terça-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 26/01/2022
(quarta-feira), terminando em 04/02/2022 (sexta-feira). Como o Recurso Administrativo foi
protocolizado em 02/02/2022 (quarta-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que
detém legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
10. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho
SCT nº 193, de 2022, em que se requer a reconsideração do valor atribuído à revisão dos Relatórios
R3 demandado pelo Ministério de Minas e Energia ("MME") no Ofício nº 238/2021/DPE/SPE-MME.
11. Em 2 de agosto de 2018, o Despacho SCT nº 1.722, de 2018, definiu os valores a serem
ressarcidos às concessionárias de transmissão que elaboraram os Relatórios R2, R3 e R4 relativos ao
estudo R1 EPEDEE-RE-049/2017-rev0 – "Estudo de Atendimento Elétrico ao Estado de Santa
Catarina Região Oeste", a serem utilizados no Leilão de Transmissão nº 04/2018.

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12. Em 22 de março de 2019, foi assinado o Contrato de Concessão nº 06/2019-ANEEL, o
qual definiu em sua Décima Primeira Subcláusula, da Cláusula Quarta, o valor de R$ 341.578,68
(trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos),
devido à Recorrente pela KF/JAAC SC Transmissora de energia do Brasil Ltda., em decorrência da
realização dos estudos R3 do Lote 06 do Leilão de Transmissão nº 04/2018, objeto deste contrato.
13. Em 9 de setembro de 2021, a SPE/MME encaminhou à Recorrente solicitação para
atualização do Relatório Técnico de Caracterização e Análise Socioambiental (R3) das LTs 230 kV
Abdon Batista-Videira-CD, C1 e C2, e Abdon Batista-Barra Grande, C3, no estado de Santa Catarina,
visto que o Contrato de Concessão nº 06/2019-ANEEL estava em processo de caducidade e a
Empresa de Pesquisa Energética ("EPE") confirmou a necessidade da atualização do relatório.
14. Após a devida instrução processual, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 39/2022SCT/ANEEL, de 21 de janeiro de 2022, que culminou na publicação do Despacho SCT nº 193, de 2022,
indicou-se o cálculo dos relatórios R3 revisados a serem pagos pelo vencedor da licitação, bem como
que atende ao que dispõe da REN nº 934, de 2021.
15. O normativo em questão, entrou em vigor em 02/08/2021, estabelece os valores e
condições de ressarcimento dos Relatórios R2, R3, R4 e R5, quando solicitados pelo MME e
utilizados nos processos licitatórios para contratação de serviço público de transmissão.
16. A SCT apresentou que, conforme artigo 4º, § 5º, da REN nº 934, de 2021, os Relatórios
R2, R3, R4 e R5 solicitados pelo MME terão os valores calculados, conforme equações que constam
do referido dispositivo normativo, com referência de julho de 2019.
17. Os valores de investimentos utilizados como referência para estabelecimento dos
valores dos Relatórios R3 são os que constam na Ficha PET do Relatório R1 EPE-DEE-RE-049/2017rev.0 – "Estudo de Atendimento Elétrico ao Estado de Santa Catarina: Região Oeste", a preços de
junho de 2016, e atualizados para dezembro de 2021, pelo índice IPCA.
18. A SCT esclareceu que, como se trata de solicitação de revisão de estudo existente
demandado pelo poder concedente (MME), aplica-se o disposto no artigo 4º, § 4º, da REN nº 934,
de 2021, ou seja, considerando o percentual de 1/3 (um terço) do valor obtido na equação.

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19. A tabela a seguir apresenta os valores de investimento considerados para cálculos
dos valores dos relatórios e os respectivos valores resultantes, a serem ressarcidos pelos vencedores
no leilão de transmissão, consoante a aplicação das equações atualizadas para dezembro de 2021.
A SCT decidiu, objetivamente, que a Recorrente faz jus ao valor de R$ 58.398,76 (cinquenta e oito
mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos). Veja-se:
20. Neste ponto, a Recorrente diverge da área técnica, aduzindo que deveria ser aplicado
o equacionamento de 1/3 (um terço) do valor contido no Despacho nº 1.722, de 2018, e atualizado
pelo IPCA, totalizando o montante a receber de R$ 138.136,45 (cento e trinta e oito mil, cento e
trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) pela revisão dos estudos. Veja-se:
21. Em suma, a Recorrente entende que o correto cálculo para os valores devidos pela
elaboração da revisão do relatório solicitado deve usar como base de referência o valor de R3, já
publicado pelo Despacho nº 1.722, de 2018, e não o novo valor calculado na Decisão recorrida.
22. Registre-se que a REN nº 934, de 2021, revogou a REN nº 922, de 2021, que por sua
vez tinha revogado a REN nº 594, de 2013. É certo que após a conclusão do processo de revisão dos
atos normativos antecedentes – e após ampla publicidade, transparência e participação social –
reformulou-se a metodologia e equacionamento para estabelecimento dos valores dos estudos.
A REN nº 934, de 2021, passou a ser a referência para o cálculo dos pedidos de estudos e/ou de
complementações/revisões demandados pelo poder concedente, logicamente a partir de sua
vigência (02/08/2021).

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23. Ora, como o fato gerador, a saber o pedido do MME de revisão de estudo, ocorreu
quando já estava em vigor a REN nº 934, de 2021, tem-se por acertada a Decisão tomada pela SCT.
Compete ao administrador público o dever de obediência ao princípio da legalidade, adotando-se
todos os preceitos do normativo aprovado, que passa, inclusive, pela etapa da precificação
completa do estudo, utilizando-se de nova metodologia/equacionamento, para só então se obter
1/3 (um terço) do valor por se tratar de revisão/complementação demandada pelo MME.
24. Neste sentido, corroboro com o posicionamento defendido pela SCT, no sentido de
que para que fosse possível a interpretação apresentada pela Recorrente haveria necessidade de
disposição expressa que mencionasse a utilização irrestrita de valores anteriormente homologados
e, ainda mais, sob vigência de atos normativos já revogados, o que não ocorre na REN nº 934, de
2021. Não consta disposição transitória na referida Resolução Normativa com tal entendimento.
25. Isto posto, diante do que consta da REN nº 934, de 2021, assim como do momento
do pedido de estudo demandado pelo MME à Recorrente e demais ponderações retro
apresentadas, decide-se pelo indeferimento do pleito recursal, mantendo-se a Decisão recorrida.
III. D I R E I T O
26. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) REN nº 934, de 2021; e (b) Despacho SCT nº 193, de 2022.
IV. D I S P O S I T I V O
27. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006359/2017-32, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela
Argo Transmissão de Energia S.A., mantendo-se o teor do Despacho SCT nº 193, de 2022.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor