DSP - DESPACHO 240/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A, conforme Termo de Repactuação 108 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 036 de 28.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-29
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 36/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 28 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.000195/2016-59.
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Amazonas Geração
e Transmissão de Energia S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR solicitada pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. – Eletrobras
Amazonas GT, referente à Usina Hidrelétrica – UHE Balbina.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Por meio da Carta CTA-PR 03/2016, de 13/1/20161, a Eletrobras Amazonas GT solicitou a
repactuação do risco hidrológico relativo à UHE Balbina.
III. DA ANÁLISE
5. A outorga da UHE Balbina foi concedida pelo Contrato de Concessão n° 001, de 22/06/2010,
cujo término se dará em 1/03/20272.
6. Sua capacidade instalada é de 250,0 MW e sua garantia física de 132,30 MWmed3
O produto solicitado para repactuação pela Eletrobras Amazonas GT foi o SP100, no montante
7.
de 130,3155 MWmed.
1 48513.000349/2016-00.
2 Conforme Cláusula Segunda do Contrato de Concessão.
3 Portaria da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia – SPE/MME n° 185, de
27/12/2012.

Fl. 2 da Nota Técnica nº 36/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 28/1/2016
8. A UHE Balbina tem participação obrigatória no MRE, por ser despachada centralizadamente.
Contudo, o início de sua participação ocorreu em 1°/5/2015, a partir da plena interligação, que foi atestada pelo
Despacho n° 1.365, de 5/5/2015.
9. A Eletrobras Amazonas GT mantém Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica – CCVE
junto a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., firmado em 13/5/2013, com preço de R$ 238,87 / MWh, referido
a outubro de 2002, com reajuste pelo Índice Geral de Preços ao Mercado – IGPM. O citado Contrato tem
vigência até 1/3/2027.
10. A minuta desse Contrato foi homologadas pelo art. 3° da Resolução Autorizativa n° 4.836, de
16/9/2014. A síntese das informações desse Contrato constam da Nota Técnica n° 221/2014-SFF/ANEEL, de
8/9/20144.
11. Para fins de avaliar o montante passível de repactuação, observamos o disposto no §3° do art.
2º da Resolução Normativa 684/2015, que estabelece que o máximo valor passível de repactuação é o menor
valor entre a garantia física no centro de gravidade e o montante do contrato de venda.
12. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, apresentado na Tabela I, são
considerados os valores informados pelo agente de fator de perda interna para abatimento da garantia física (1
- F_PDI_GF) e confirmados pela CCEE para o ano de 2016 e o valor médio do fator de perdas da rede básica
do ano de 2015 igual a 2,32%, no período de janeiro à setembro de 2015.
13. Cabe destacar que o valor de garantia física bruta, que consta em ato regulatório, utilizado para
o cálculo é o montante disponível para o ano de 2015.
Tabela I – Resultado das garantias físicas das UHEs no centro de gravidade e montante de energia solicitado e
elegível à repactuação.

Usina Garantia Física 1 – Fator de Fator de Garantia Física no Montante de
(MWmed) Perdas Internas Perdas da Centro de Energia
(%) Rede Básica Gravidade Solicitado
(MWmed) (MWmed)

Balbina 132,30 0,977803255763 2,32% 126,36214 130,3155
14. Assim, o montante passível de repactuação para a UHE Balbina é de 126,36214 MWmed.
15. O produto escolhido pela Eletrobras Amazonas GT é o SP100, cujo prêmio é de R$ 9,50 / MWh,
referenciado na base econômica de janeiro de 2015 e o resultado a ser ressarcido relativo ao ano de 2015 é
de R$33,55 / MWh. Esse resultado permite uma postergação do pagamento de prêmio de 4 anos e 6 meses, a
partir de 1°/1/2016.
16. Contudo, conforme informações disponibilizadas pela CCEE, a UHE Balbina é participante do
MRE desde 1°/5/2015 e, portanto, não constituiu ativo integral de 2015 a ser recuperado, por meio de
postergação do pagamento de prêmio.
48536.006724/2014-00.
4

Fl. 3 da Nota Técnica nº 36/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 28/1/2016
17. Assim, do montante total elegível à repactuação, de 126,36214 MWmed, 84,24143 MWmed
possibilita a postergação o pagamento de prêmio de 4 anos e 6 meses, a partir de 1°/1/2016. Para a parcela
restante (42,12071 MWmed), o pagamento de prêmio deve ocorrer a partir de janeiro de 2016.
18. Assim, o início do pagamento do prêmio à Conta Centralizadora de Recursos da Bandeira
Tarifária - CCRBT deve ocorrer em duas parcelas: a partir de 1°/1/2016 para o montante de 42,12071 MWmed
e a partir de 1°/7/2020 para o montante total de 126,36214 MWmed.
19. Durante a análise do pedido de repactuação, a Eletrobras Amazonas GT foi informada sobre
essa situação, especialmente sobre a necessidade de recolhimento de prêmio a partir de janeiro de 2016. Em
sua resposta5, a Eletrobras Amazonas GT manifestou sua interpretação de que o fato de não ter constituído
integralmente o ativo de 2015 conduziria a uma menor postergação do pagamento de prêmio e não na
separação de parcelas da usina, de modo que para uma parcela já haveria recolhimento de prêmio em janeiro
de 2016.
20. Em outras palavras, a Amazonas manifestou sua interpretação que poderia iniciar o
recolhimento do prêmio de risco em 2 anos e 10 meses6 para todo o montante repactuado (126,36214 MWmed),
ao invés, do recolhimento imediato para 42,12071 MWmed e com 4 anos e 6 meses para 126,36214 MWmed.
21. De fato, essa situação poderia ter sido prevista na Resolução, mantendo-se as premissas que
conduziram ao cálculo do período de postergação de pagamento de prêmio. Contudo, a Resolução Normativa
n° 684, de 2015, explicitou os períodos de postergação de pagamento do prêmio, retirando margem de
interpretação das áreas técnicas para repactuar com períodos distintos daqueles previstos no Anexo II da
Resolução.
22. Assim, a nosso ver, a excepcionalidade requerida pela Eletrobras Amazonas GT somente
poderia ser deferida em sede de recurso para a Diretoria da ANEEL.
23. Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art.
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015.
24. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
25. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
5 E-mail recebido no dia 27/1/2016.
6 No e-mail encaminhado pela Eletrobras Amazonas GT, o período mencionado é de 3 anos. Contudo, a utilização das mesmas
premissas (ativo constituído de 2015, prêmio de risco e taxa de desconto de 9,63% ao ano) que conduziram aos períodos estipulados
no Anexo II da Resolução 684, de 2015, resulta em 2 anos e 10 meses

Fl. 4 da Nota Técnica nº 36/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 28/1/2016
V. DA CONCLUSÃO
26. Diante do exposto, concluímos que o pedido da Eletrobras Amazonas GT para repactuação do
risco hidrológico no ACR referente à UHE Balbina, reúne condições de ser anuído.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
27. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da Eletrobras Amazonas GT. nas condições previstas nesta Nota Técnica, referente à UHE Balbina.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
PAULO FÉLIX GABARDO
Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SLIVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração