DSP - DESPACHO 2400/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Revoga os Despachos SCG/ANEEL 2.268, de 27 de julho de 2017; 561, de 22 de fevereiro de 2017; e 3.062, de 23 de novembro de 2016, que conferiram à Omega Desenvolvimento de Energia 1 S.A, os registros da adequabilidade do sumário executivo das Pequenas Centrais Hidrelétricas Rio Manso, Bacuri e Bom Jardim; revoga parcialmente o Despacho SCG/ANEEL 4.062, de 20 de dezembro 2021, apenas no que se refere às Pequenas Centrais Hidrelétricas Rio Manso, Bacuri e Bom Jardim; revoga os Despachos SGH/ANEEL 3.172, de 18 de outubro de 2007; 3.217, de 9 de agosto de 2011; e 3.865, de 27 de setembro de 2011, que efetivaram como ativos os registros e revoga os Despachos SGH/ANEEL 1.607, de 29 de abril de 2009; 3.652, de 14 de novembro de 2012; e 4.101, de 21 de dezembro de 2012, que aceitaram os projetos básicos das Pequenas Centrais Hidrelétricas Rio Manso, Bacuri e Bom Jardim; e disponibiliza os aproveitamentos hidrelétricos Rio Manso, Bacuri e Bom Jardim, para solicitação de registro de intenção à outorga de autorização por parte de qualquer interessado.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-02
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 668/2022-SCG/ANEEL
Em 31 de agosto de 2022.
Processos: 48500.005781/2007-07, 48500.003401/2011-78 e
48500.004448/2011-59.
Assunto: Análise do pedido de revogação dos Despachos nº
2.268, de 27 de julho de 2017; nº 561, de 22 de fevereiro de
2017; e nº 3.062, de 23 de novembro de 2016, que conferem
à Omega Desenvolvimento de Energia 1 S.A. os respectivos
Despachos de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo – DRS-PCH das Pequenas Centrais Hidrelétricas –
PCH Rio Manso, Bacuri e Bom Jardim.
I. DO OBJETIVO
1. Analisar o pedido de revogação dos Despachos nº 2.268, de 27 de julho de 2017; nº 561,
de 22 de fevereiro de 2017; e nº 3.062, de 23 de novembro de 2016, que conferem à Omega
Desenvolvimento de Energia 1 S.A. (Omega Desenvolvimento ou Interessada) os respectivos Despachos
de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH das Pequenas Centrais Hidrelétricas –
PCH Rio Manso (rio Lourenço Velho/MG), Bacuri (rio São Francisco/GO) e Bom Jardim (rio Preto/GO), com
as potências instaladas de 8.349 kW, 6.150 kW e 6.300 kW, respectivamente.
II. DOS FATOS
2. O Despacho nº 145, de 26 de março de 2003, aprova os Estudos de Inventário Hidrelétrico
Simplificado do rio Lourenço Velho, afluente da margem direita do rio Sapucaí, localizado na sub-bacia
61, bacia hidrográfica do rio Paraná, no estado de Minas Gerais, onde foi identificado o aproveitamento
hidrelétrico PCH Rio Manso, inicialmente com a potência instalada de 7.000 kW.
3. O Despacho nº 2.127, de 20 de maio de 2011, aprova os Estudos de Inventário Hidrelétrico
do Rio São Francisco, afluente pela margem direita do Rio Paraná, localizado na bacia hidrográfica do Rio
Paraná, sub-bacia 62, no estado de Goiás, onde foi identificado o aproveitamento hidrelétrico PCH Bacuri,
com a potência instalada de 6.150 kW.
4. O Despacho nº 3.050, de 25 de julho de 2011, aprova os Estudos de Inventário do rio Preto,
sub-bacia 60, bacia hidrográfica do rio Paraná, no estado de Goiás, onde foi identificado o aproveitamento
hidrelétrico PCH Bom Jardim, com a potência instalada de 6.300 kW.
Registros e Aceites conferidos
\SCG\NT\120\ndsp20222400 48524.009905/2022-00
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

P. 2 da NOTA TÉCNICA no 668/2022-SCG/ANEEL, de 31/8/2022.
5. Os Despachos nº 3.172, de 18 de outubro de 2007; nº3.217, de 9 de agosto de 2011; e nº
3.865, de 27 de setembro de 2011, efetivam como ativos os registros para realização dos projetos básicos
das PCH Rio Manso, Bacuri e Bom Jardim.
6. Os Despachos nº 1.607, de 29 de abril de 2009; nº 3.652, de 14 de novembro de 2012; e nº
4.101, de 21 de dezembro de 2012, aceitam os projetos básicos das PCH Rio Manso, Bacuri e Bom Jardim.
Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH
7. Os Despachos nº 2.268, de 27 de julho de 2017; nº 561, de 22 de fevereiro de 2017; e nº
3.062, de 23 de novembro de 2016, conferem à empresa Omega Desenvolvimento de Energia 1 S.A. os
DRS-PCH das PCH Rio Manso, Bacuri e Bom Jardim, respectivamente. O Despacho nº 4.062, de 20 de
dezembro de 2021, prorroga por 3 (três) anos, contados a partir do término de vigência, a validade dos
mencionados.
DRS-PCH dos empreendimentos
Pedido de revogação dos DRS-PCH
8. Em 8 de julho de 2022, por meio das Cartas PCHRMS.REG.JUL.0701/221,
PCHBAC.REG.JUL.0701/222 e PCHBJD.REG.JUL.0701/223, a Omega Desenvolvimento de Energia 1 S.A.
formalizou na ANEEL o pedido de revogação dos DRS-PCH das PCH Rio Manso, Bacuri e Bom Jardim
alegando dificuldades de cunho ambiental, financeiro e técnico, tornando-se inviável a continuidade dos
projetos das usinas em questão. Assim, a Interessada solicita a revogação dos referidos DRS-PCH e a
devolução das garantias de registro aportadas pela empresa.
III. DA ANÁLISE
9. A Omega Desenvolvimento de Energia 1 S.A. alega, em seu pedido para a revogação das
PCH Rio Manso, Bacuri e Bom Jardim, o seguinte:
"[…], importante destacar que a OMEGA vem diligentemente trabalhando na busca de todas as
alternativas necessárias para avançar na implantação […] PCH Rio Manso, PCH Bacuri, PCH Bom
Jardim, a qual teve o Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo conferido por
essa d. ANEEL […]"
"Acontece que diversas dificuldades de cunho ambiental, financeiro e técnico foram enfrentadas
pela OMEGA para a implantação […] PCH Rio Manso, PCH Bacuri, PCH Bom Jardim motivo pelo qual
infelizmente tornou-se inviável a continuidade desse projeto.
10. A despeito de a Interessada argumentar que agiu com diligência para o desenvolvimento
das PCH Rio Manso, Bacuri e Bom Jardim e que no decurso teve dificuldades ambientais, financeiras e
técnicas para prosseguir, ela não apresentou documentos que evidenciem essas afirmações.
11. Ademais, não foi apresentada a documentação do Órgão Ambiental atestando a
inviabilidade socioambiental das PCH Rio Manso, Bacuri e Bom Jardim.
12. Assim sendo, o pedido de revogação será acatado, contudo, nesse momento, as garantias
de registro não serão devolvidas, em razão da ausência da inviabilidade ambiental, de acordo com o
1 Documento SIC nº 48513.018317/2022
2
Documento SIC nº 48513.018314/2022
3
Documento SIC nº 48513.018316/2022

P. 3 da NOTA TÉCNICA no 668/2022-SCG/ANEEL, de 31/8/2022.
disposto no item 13, subitem 13.2.2, do Anexo V, da Resolução Normativa n° 875, de 2020.
13. Transcreve-se, a seguir, o dispositivo constante da REN nº 875, de 10 de março de 2020,
que trata dos casos de devolução de garantia de registro:
ANEXO V
DAS GARANTIAS DE REGISTRO E DE FIEL CUMPRIMENTO
[...]
13. A garantia de registro será devolvida:
[...]
13.2. caso o interessado desista formalmente do processo:
13.2.2. em qualquer momento, caso seja constatada, nos termos da legislação vigente, a
inviabilidade ambiental do aproveitamento hidrelétrico; (grifo nosso)
[...]
14. Dessa forma, as revogações dos DRS das PCH Rio Manso, Bacuri e Bom Jardim implicarão
na instauração de processos para avaliação das execuções das garantias de registros aportadas,
conferindo à empresa Ômega a abertura para a apresentação de defesa e contraditório, oportunidade
que poderá apresentar todos os documentos que de fato comprovem a inviabilidade ambiental dos
empreendimentos.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
15. Esta Nota Técnica está fundamentada na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020.
V. DA CONCLUSÃO
16. Em face do exposto, o Processo está em condições de ser finalizado pela SCG, por meio da
emissão de Despacho, com vistas a:
i. revogar, a pedido, os Despachos nº 2.268, de 27 de julho de 2017; nº 561, de 22 de
fevereiro de 2017; e nº 3.062, de 23 de novembro de 2016, que conferiram à Omega
Desenvolvimento de Energia 1 S.A. os Registros da Adequabilidade do Sumário
Executivo – DRS-PCH das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH Rio Manso (rio
Lourenço Velho/MG), PCH Bacuri (rio São Francisco/GO) e PCH Bom Jardim (rio
Preto/GO), com as potências instaladas de 8.349 kW, 6.150 kW e 6.300 kW,
respectivamente;
ii. revogar parcialmente o Despacho nº 4.062, de 20 de dezembro 2021, apenas no que
se refere às PCH Rio Manso, Bacuri e Bom Jardim.
iii. revogar os Despachos nº 3.172, de 18 de outubro de 2007; nº 3.217, de 9 de agosto de
2011; e nº 3.865, de 27 de setembro de 2011, que efetivaram como ativos os registros
e revogar os Despachos nº 1.607, de 29 de abril de 2009; nº 3.652, de 14 de novembro

P. 4 da NOTA TÉCNICA no 668/2022-SCG/ANEEL, de 31/8/2022.
de 2012; e nº 4.101, de 21 de dezembro de 2012, que aceitaram os projetos básicos da
PCH Rio Manso, da PCH Bacuri e da PCH Bom Jardim;
iv. disponibilizar os aproveitamentos hidrelétricos Rio Manso (Despacho nº 145/ 2003),
Bacuri (Despacho nº 2.127/2011) e Bom Jardim (Despacho nº 3.050/ 2011), para
solicitação de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH por parte de
qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e
v. abrir processos específicos para avaliar a execução da garantia de registro da PCH Rio
Manso, da PCH Bacuri e da PCH Bom Jardim e registro, nos termos do art. 31 da
Resolução Normativa nº 875, de 2020, o comportamento dos titulares dos processos
listados no Anexo I, inclusive componentes do grupo econômico do qual fazem parte,
para fins de obtenção de novas outorgas, assegurando ao titular a ampla defesa e o
contraditório.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
17. Emitir o Despacho
18. Deve-se abrir processo para cada um dos empreendimentos – PCH Rio Manso, PCH Bacuri
e PCH Bom Jardim – com a finalidade de apurar a possibilidade de execução das garantias e registro do
comportamento da empresa no art. 31 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, conferindo à empresa a
ampla defesa e a apresentação de contraditório.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
RENATO BOSI MAGALHÃES ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Técnico Administrativo Agente Administrativo
(Assinado digitalmente)
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO
Analista Administrativo
De acordo:
(Assinado digitalmente)
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração