REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11408/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.977, de 14 de dezembro de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Subestação Palmito e sua estrada de acesso, no estado do Espírito Santo.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005272/2021-24.
INTERESSADO: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Adição do Anexo III à Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.977, de 14 de dezembro de
2021, que trata da declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão
administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 10.9771, de 14 de dezembro de 2021, declarou de
utilidade pública, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. (EDP Distribuição),
para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Palmito
e, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à implantação de estrada
de acesso à referida SE, localizadas no município de Jaguaré, estado do Espírito Santo.
2. Em 11 de fevereiro de 2022, por meio da Carta CT-EDP-ES-005/20222, a EDP
Distribuição3
solicitou a adição do Anexo III à Resolução Autorizativa nº 10.977, de 2021, para
contemplar nova área de servidão de acesso à SE 69/13,8 kV Palmito.
3. Por meio da Nota Técnica nº 176/2022-SCT/ANEEL4, de 7 de março de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição -SCT
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.
1 Disponível em:
2 Documento Sicnet: 48513.003787/2022-00.
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71, com sede na Rua Florentino Faller, 80, Edifício Maxxi I, Enseada do
Suá, Vitória/ES.
4 Documento Sicnet: 48526.001158/2022-00.

4. Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário de nº 10/2022, de 14 de março
de 2022, fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A. com vistas a adicionar o Anexo III à Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.977, de 14 de
dezembro de 2021, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra
necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Palmito, que perfaz uma superfície de 4.048
metros quadrados, e, para instituição de servidão administrativa, a área de 10.152 metros
quadrados necessária à implantação de estrada de acesso à SE Palmito, localizadas no município
de Jaguaré, estado do Espírito Santo.
7. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Jaguaré, estado do
Espírito Santo, foi concedida à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de acordo com o
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995-ANEEL, com vigência
até 17 de julho de 2025.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

9. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
10. A EDP Espírito Santo requereu a adição do Anexo III à Resolução Autorizativa
nº 10.977, de 2021, com o objetivo de incluir área de terra necessária à implantação do acesso à
Subestação 69/13,8 kV Palmito, apresentando a seguinte justificativa: "porque os estudos de
implantação do empreendimento previram a instalação da rede 15 kV nos limites da faixa de
servidão da linha 69 kV existente, porém, durante a fase de projeto executivo, constatou-se a
impossibilidade de utilização dessa faixa, devido a restrições técnicas do porte das estruturas e
distâncias mínimas exigidas entre os diferentes circuitos no local".
11. A descrição da nova área de acesso, de aproximadamente 2.990,5 metros
quadrados, consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.003787/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.005272/2021-24.
12. Ademais, a SCT concluiu que a adição do Anexo III para a DUP é necessária para a
implantação da Subestação 69/13,8 kV Palmito, outorgada conforme o Contrato de Concessão
de Distribuição nº 001/1995-ANEEL.
13. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
Art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786,
de 21 de maio de 1956; (iii) Art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de
6 Disponível em

1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (iv) Art. 29, inciso VIII, da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; (vi) Art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998; (vii) Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (viii)  Art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (ix)
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta do processo
nº 48500.005272/2021-24, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, que adiciona o Anexo III à Resolução Autorizativa nº 10.977, de 14 de dezembro de 2021,
que declara de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa,
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação 69/13,8 kV Palmito e seu acesso, localizada no município de Jaguaré,
estado do Espírito Santo.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora