REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10380/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 7.607, de 12 de fevereiro de 2019, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Silves MTE - Itacoatiara, nos municípios de Silves e de Itacoatiara, (AM).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 10/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006142/2018-11.
INTERESSADA: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.607, de 12 de fevereiro de 2019, que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Amazonas
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Silves
MTE - Itacoatiara, localizada nos municípios de Silves e de Itacoatiara, estado do Amazonas.
I. R E L A T Ó R I O
Em 28 de novembro de 2018, mediante Carta nº CTA-PR Nº 162/2018, a Amazonas
Distribuidora de Energia S.A. ("AmE", "Interessada" ou "Requerente") requereu a Declaração de Utilidade
Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Silves MTE - Itacoatiara, localizada nos municípios de Silves e de Itacoatiara,
estado do Amazonas.
2. Em 22 de janeiro de 2019, emitiu-se a Nota Técnica nº 021/2019-SCT/ANEEL que
recomendou a expedição da DUP, para fins de instituição de servidão, em favor da Interessada.
3. Em 20 de maio de 2021, foi identificada pela equipe da GEINFO-Geoprocessamento, da
Superintendência de Gestão Técnica da Informação ("SGI"), inconsistência nas coordenadas do Anexo da
Resolução Autorizativa ("REA") nº 7.607, de 2019, relativas à área de servidão da Linha de Distribuição
138 kV Silves MTE – Itacoatiara.
4. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 431/2021-SCT/ANEEL, de 28 de junho de 2021, em
reanálise da documentação constatou que a tabela de coordenadas da área de servidão que acompanhou

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da minuta de Resolução, parte integrante da Nota Técnica nº 21/2019-SCT/ANEEL, não correspondia aos
dados da área de servidão.
5. Identificou-se, também, que a Nota Técnica supramencionada indicou Linha de
Transmissão ("LT") 138 kV Silves MTE – Itacoatiara, sendo que o correto é Linha de Distribuição ("LD") 138
kV Silves MTE – Itacoatiara, devendo ser alterado o Anexo da REA nº 7.607, de 2019.
6. Em 5 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Distribuição 138 kV Silves MTE - Itacoatiara, localizada nos municípios de Silves e de Itacoatiara, estado
do Amazonas.
9. A alteração do Anexo da REA nº 7.607, de 2019, é necessária devido a não correspondência
de dados com a área de servidão e por mencionar Linha de Transmissão 138 kV Silves MTE – Itacoatiara,
sendo que o correto é Linha de Distribuição 138 kV Silves MTE – Itacoatiara; motivo pelo qual está
presente a competência da Agência para emitir a DUP no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da
Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272,
de 2020.
10. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de REA, na forma da minuta anexa,
que altera o Anexo da REA nº 7.607, de 2019, que declara utilidade pública, em favor da AmE, para
instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição
138 kV Silves MTE - Itacoatiara.
11. A SCT verificou que os documentos apresentados pela Requerente estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.

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12. Portanto, considerando a recomendação favorável da SCT, entende-se que a alteração do
Anexo da REA nº 7.607, de 2019, deve ser expedida, na forma da minuta anexa.
III. D I R E I T O
13. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) REN nº 919, de
2021.
IV. D I S P O S I T I V O
14. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.006142/2018-11,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera o Anexo
da REA nº 7.607, de 2019, que declara utilidade pública, em favor da Amazonas Distribuidora de Energia
S.A., para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Silves MTE - Itacoatiara, localizada nos municípios de Silves e de Itacoatiara, estado
do Amazonas.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor