DSP - DESPACHO 3187/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara a perda de objeto por fato superveniente do Agravo interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee em face do Despacho ANEEL 019, de 5 de janeiro de 2022, e determina o seu arquivamento.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006506/2021-51.
INTERESSADO: Distribuidoras e os Agentes da CCEE.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Agravo interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee
em face do Despacho nº 19/2022, que indeferiu o Pedido de Medida Cautelar interposto pela Agravante
com vistas ao diferimento das liquidações do Mercado de Curto Prazo até o mês subsequente à efetivação
da operação financeira de que trata a Medida Provisória nº 1.078/2021, por inépcia da inicial e deu outras
providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de dezembro de 2021, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
(Abradee) protocolou1 requerimento administrativo com pedido de medida cautelar para o diferimento
das liquidações do Mercado de Curto Prazo (MCP), ensejando o correspondente não pagamento de
Encargos de Serviço do Sistema (ESS), até o mês subsequente à efetivação da operação financeira de que
tratava a Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, nos termos a seguir aduzidos:
(i) a imediata concessão de medida cautelar para o fim de diferir – de imediato e até o mês
seguinte àquele em que se ultimem a aprovação por essa ANEEL da captação de recursos
associados às operações de créditos previstas na Medida Provisória nº 1.078/21 (nos
termos do § 1º-H acrescido ao art. 13 da Lei nº 10.438/02) e a efetiva disponibilização dos
referidos recursos aos agentes de distribuição – a liquidação das obrigações de pagamento
(relativas aos meses de competência de Novembro/2021 e seguintes) atribuídas às
concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica junto ao Mercado de
Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com vistas a
assegurar a utilidade integral e a efetividade das operações de crédito instituídas pela
referida Medida Provisória, desonerando ainda as referidas concessionárias da imposição
de quaisquer ônus, gravames, multas, penalidades, exigência e/ou execução de garantias,
realização de aportes, imputação de inadimplência, inscrição em cadastro de
1 48576.000370/2021-00.

inadimplentes, instauração de processos fiscalizatórios e punitivos, suspensões e/ou
restrições a direitos em razão do referido diferimento; e
(ii) finalmente, que, confirmando-se e tornando-se definitiva a medida cautelar acima
requerida, seja assegurada às concessionárias do serviço público de distribuição de energia
elétrica – até o mês seguinte àquele em que se ultime a aprovação por essa ANEEL da
captação de recursos associados às operações de créditos previstas na Medida Provisória
nº 1.078/21 (nos termos do § 1º-H acrescido ao art. 13 da Lei nº 10.438/02) e a efetiva
disponibilização dos referidos recursos aos agentes de distribuição – a inexigibilidade de
suas obrigações de pagamento (relativas aos meses de competência de Novembro/2021 e
seguintes) junto ao Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE), com vistas a assegurar a utilidade integral e a efetividade das operações de
crédito instituídas pela referida Medida Provisória, desonerando também em definitivo as
referidas concessionárias da imposição de quaisquer ônus, gravames, multas, penalidades,
exigência e/ou execução de garantias, realização de aportes, imputação de inadimplência,
inscrição em cadastro de inadimplentes, instauração de processos fiscalizatórios e
punitivos, suspensões e/ou restrições a direitos em razão do referido diferimento.
2. Por meio do Despacho ANEEL nº 4.1882, de 30 de dezembro de 2021, o Diretor-Geral
determinou a distribuição do pedido de medida cautelar. Na mesma data, a Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica (CCEE) apresentou3 manifestação sobre o assunto, ratificando que "o diferimento da
liquidação financeira do MCP é prejudicial à dinâmica do mercado e compromete sobremaneira a
sustentabilidade financeira dos agentes, sendo uma medida extrema que deve ser sempre evitada".
3. Em 31 de dezembro de 2021, o processo foi distribuído para relatoria do Diretor Efrain
Pereira da Cruz.
4. O assunto foi analisado pela Superintendência de Regulação de Mercado (SRM) através da
Nota Técnica nº 130/2021–SRM/ANEEL4, de 31 de dezembro de 2021, que concluiu pelo indeferimento
2
3 Por meio da carta CT-CCEE 07156/2021 (48513.035258/2021-00).
4 48580.000991/2021-00.

do pedido. Em complemento, a Procurador-Geral da Procuradoria Federal junto à ANEEL, mediante o
00001/2022/PFANEEL/PGF/AGU5,
Parecer nº de 4 de janeiro de 2022, opinou pela inadmissibilidade do
pedido, face à desconexão com a sua causa de pedir (inépcia da petição inicial) e, ainda, pela extinção e
arquivamento do requerimento.
5. Mediante o Despacho nº 196, de 5 de janeiro de 2022, o Diretor-Relator decidiu (i) indeferir
o pedido de Medida Cautelar, por inépcia da inicial; e (ii) determinar o arquivamento dos autos. Ato
contínuo, a Abradee impetrou Agravo em face do DSP nº 19/2022, pleito que foi distribuído ao DiretorRelator, conforme o art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 001.
6. Em virtude do término do mandato do relator, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº
33/2022, de 22 de agosto de 2022, o processo foi redistribuído a minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de análise do Agravo interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de
Energia Elétrica – Abradee em face do Despacho nº 19/2022, que indeferiu o Pedido de Medida Cautelar
interposto pela Agravante com vistas ao diferimento das liquidações do Mercado de Curto Prazo até o
mês subsequente à efetivação da operação financeira de que trata a Medida Provisória nº 1.078/2021,
por inépcia da inicial e deu outras providências.
9. O Agravo interposto pela Abradee preenche o requisito de tempestividade7 disciplinados
pela Lei nº 9.784/1999 e pela Resolução Normativa (REN) nº 273/2007.
10. A Medida Provisória (MP) nº 1.078, 13 de dezembro de 2021, dispôs sobre medidas
destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de
escassez hídrica, autorizando a contratação de operação financeira para fazer face aos impactos
5
48516.000006/2022-00.
6
7 O Despacho nº19/2022 foi publicado no Diário Oficial da União em 6 de janeiro de 2022. Assim, conforme disposição
normativa, a data limite para a interposição do recurso se deu no dia 16 de janeiro de 2022; todavia, por ser um domingo, foi
prorrogado para o dia 17 de janeiro de 2022, data que o recurso foi impetrado.

financeiros decorrentes da implementação de medidas de enfrentamento da crise e dos diferimentos
aplicados nos processos tarifários anteriores à liberação dos recursos da operação financeira.
11. Consta no Agravo as justificativas para a reforma da Decisão agravada naquilo em que:
(i) aplicou ao caso o impertinente art. 14 da Norma de Organização nº 001 aprovada pela
REN 273/07; (ii) invocou uma inexistente inépcia da inicial; (iii) incompreensivelmente
indeferiu a Medida Cautelar; e (iv) determinou o incabível arquivamento dos autos,
devendo ser retomada a tramitação do feito e deferidos o pedido de Medida Cautelar e o
pedido final do Requerimento Administrativo apresentado por essa ABRADEE.
12. À época, o pleito da Abradee tinha o intuito de promover o resultado útil de captação de
recursos que dependia de regulamentação legal dos comandos trazidos pela Medida Provisória
1.078/2021. Todavia, conforme registrado no voto condutor, tal pleito não possui relação direta entre
causa de pedir (desequilíbrio econômico-financeiro) e o pedido (diferimento da liquidação do MCP),
ensejando, assim, seu indeferimento por inépcia.
13. De fato, o fato gerador do pedido formulado foi alicerçado em supostos déficits financeiros
das concessionárias de distribuição, que deveriam utilizar o procedimento de Revisão Tarifária
Extraordinária (RTE). Ou seja, comprovando-se alterações significativas nos custos da concessionária de
distribuição de energia elétrica poderia ser deferido o pedido de RTE junto à ANEEL. Tal entendimento foi
ratificado pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) conforme Parecer nº
00001/2022/PFANEEL/PGF/AGU:
16. Em vez de a Abradee deduzir pedido com base na MPV 1078/2021 a fim de garantir o
resultado útil de uma captação de recursos que depende de regulamentação legal e que
ainda é incerta, deveria orientar as suas associadas para que façam os pedidos de Revisão
Tarifária Extraordinária junto à ANEEL, comprovando-se a situação de desequilíbrio
financeiro.
17.Assim, é patente a inépcia do requerimento em razão da absoluta incoerência lógica
entre causa de pedir (desequilíbrio econômico-financeiro) e o pedido (diferimento da
liquidação do MCP). (...)

19. Ante a completa inviabilidade processual do requerimento formulado, sequer deve ser
processado. Deve, em verdade, ser declarado extinto, conforme previsão do artigo 14 da
Resolução Normativa Aneel n. 273, de 10 de julho de 2007.
3. CONCLUSÃO
20. Ante o exposto, a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica -
PF/Aneel opina pela absoluta inadmissibilidade do pedido, face à desconexão com a sua
causa de pedir. Opina, ainda, pela extinção e arquivamento do requerimento.
14. Mesmo acompanhando o encaminhamento do relator da matéria para o indeferimento do
pedido, sob a justificativa da inépcia da petição inicial, considero que o mérito do pedido perdeu seu
objeto, fato que afasta a análise dos argumentos do Agravo.
15. Em 13 de janeiro de 2022, o Decreto nº 10.939 regulamentou a MP nº 1.078/2021, no que
diz respeito às medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico
decorrentes da situação de escassez hídrica. No escopo de suas atribuições, a ANEEL emitiu a Resolução
Normativa (REN) nº 1.008, de 15 de março de 2022, que estabeleceu os critérios e os procedimentos para
gestão da Conta Escassez Hídrica e regulou a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE), para fins de pagamentos e recebimentos de valores.
16. Isso posto, a Conta Escassez Hídrica foi destinada a receber recursos para cobrir, total ou
parcialmente, os custos adicionais decorrentes da situação de escassez hídrica para as concessionárias e
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. Ou seja, a referida conta permitiu
a capitalização de recursos para fazer frente a custos financeiros relacionados à crise.
17. Como resultado, o Despacho nº 1.1778, de 3 de maio de 2022, fixou os valores dos recursos
da Conta Escassez Hídrica a serem repassados às distribuidoras de energia elétrica, totalizando cerca de
R$ 4,8 bilhões.
18. Assim, entendo que devido aos fatos supervenientes, em destaque, a Conta Escassez
8

Hídrica, o processo em tela tem sua finalidade exaurida.
19. Do ponto de vista legal, o artigo 52 da Lei nº 9.784, de 19999, bem como o artigo 1410 da
Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de
2007, dispõem que a Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, o que é o caso em
tela.
20. Desse modo, entendo estar exaurida a finalidade deste processo e, portanto, encaminho
por seu arquivamento, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada
pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
III – DIREITO
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999; (ii) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; (iii) Lei nº 9.991, de
2000; (iv) Decreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022; (v) Resolução Normativa nº 1.008, de 15 de março
de 2022; e (vi) Despacho nº 1.177, de 3 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante de todo exposto e do que consta no Processo nº 48500.006506/2021-51, voto por
declarar a perda de objeto por fato superveniente do Agravo interposto pela Associação Brasileira de
Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee em face do Despacho nº 19/2022, com fulcro no art. 52 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de
2007, e determinar o seu arquivamento.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
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Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível,
inútil ou prejudicado por fato superveniente.
10 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.

Diretor Substituto