DSP - DESPACHO 1259/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas Renova Energia S.A e AES Tietê Energia S.A em face das Resoluções Autorizativas ANEEL 7.866 a 7.885, todas de 4 de junho de 2019, que revogaram as outorgas das centrais geradora eólicas pertencentes ao Complexo Eólico Alto Sertão III - Fase B; determina ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, que realize a apuração e emita os avisos de crédito e débito referentes aos encargos de uso do sistema de transmissão devidos pelas centrais geradoras de que trata o item "i" em decorrência da rescisão dos Contratos de Uso da Rede de Transmissão – CUSTs, descontados os encargos de uso pagos pelas usuárias após a revogação das referidas outorgas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 10/05/2022
VOTO

PROCESSOS: 48500.004240/2015-63, 48500.001517/2015-04, 48500.001496/2015-19,
48500.001906/2015-21, 48500.001516/2015-51, 48500.001522/2015-17, 48500.001504/2015-27,
48500.001512/2015-73, 48500.001499/2015-52, 48500.001502/2015-38, 48500.001509/2015-50,
48500.001493/2015-85, 48500.001940/2015-04, 48500.001507/2015-61, 48500.001520/2015-10,
48500.001495/2015-74, 48500.001916/2015-67, 48500.001500/2015-49, 48500.001498/2015-16,
48500.001521/2015-64.
INTERESSADOS: Centrais Eólicas Coxilha Alta S.A., Centrais Eólicas Conquista S.A., Centrais Eólicas
Botuquara S.A., Centrais Eólicas Macambira S.A., Centrais Eólicas Tamboril S.A., Centrais Eólicas
Carrancudo S.A., Centrais Eólicas Ipê Amarelo S.A., Centrais Eólicas Cabeça de Frade S.A., Centrais Eólicas
Canjoão S.A., Centrais Eólicas Jequitibá S.A., Centrais Eólicas Tingui S.A., Centrais Eólicas Anísio Teixeira
S.A., Centrais Eólicas Lençóis S.A., Centrais Eólicas Caliandra S.A., Centrais Eólicas Ico S.A., Centrais Eólicas
Alcaçuz S.A., Centrais Eólicas Putumuju S.A., Centrais Eólicas Cansanção S.A., Centrais Eólicas Imburana
de Cabão S.A., Centrais Eólicas Embiruçu S.A., todas subsidiárias da empresa Renova Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Análise de Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas
empresas Renova Energia S.A. e AES Tietê Energia S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 7.866 a
7.885/2019, que revogaram as autorizações para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas
que compõem o Complexo Eólico Alto Sertão Fase B e da manifestação aos Termos de Intimação nº 1 a
20/2019, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, referentes às
Centrais Geradoras que compõem o Complexo Eólico Alto Sertão Fase B.
I. R E L A T Ó R I O
O Complexo Alto Sertão III – Fase B é composto por vinte centrais geradoras eólicas
localizadas no estado da Bahia, autorizadas em março de 2015, sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, sob o controle da Renova Energia S.A. – Renova.
2. Em 23 de março de 2018, diante da identificação da inviabilidade de implantação dos
empreendimentos, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG lavrou os Termos
de Intimação – TI elencados na Tabela I, os quais propuseram a imposição da pena de revogação da

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autorização para implantação e operação das centrais geradoras eólicas da Fase B do Complexo Alto
Sertão III.
Tabela 1 – Informações das Centrais Eólicas
Código Único do
Resolução Termo de
Potência Empreendiment

Item Usina Empresa Autorizativ Município Intimação
(kW) o de Geração -
a nº
CEG
Centrais

Coxilha Eólicas 5.170, de EOL.CV.BA.0321 Riacho de 0001/201
1 19.200

Alta Coxilha Alta 14/4/2015 00-1-01 Santana 8-SFG
S.A.
Centrais

Eólicas 5.102, de EOL.CV.BA.0320 Riacho de 0002/201
2 Conquista 24.300

Conquista 17/3/2015 99-4-01 Santana 8-SFG
S.A.
Centrais

Botuquar Eólicas 5.101, de EOL.CV.BA.0320 Riacho de 0003/201
3 21.600

a Botuquara 17/3/2015 94-3.01 Santana 8-SFG
S.A.
Centrais

Macambir Eólicas 5.083, de EOL.CV.BA.0321 0004/201
4 21.600 Igaporã

a Macambira 17/3/2015 07-9.01 8-SFG
S.A.
Centrais

5.095, de EOL.CV.BA.0321 0005/201
5 Tamboril Eólicas 27.000 Igaporã
17/3/2015 09-5.01 8-SFG
Tamboril S.A.
Centrais

Carrancu Eólicas 5.089, de EOL.CV.BA.0320 0006/201
6 18.900 Igaporã

do Carrancudo 17/3/2015 97-8.01 8-SFG
S.A.
Centrais

Ipê 5.097, de EOL.CV.BA.0321 0007/201
7 Eólicas Ipê 18.000 Igaporã
Amarelo 17/3/2015 03-6.01 8-SFG
Amarelo S.A.
Centrais

Cabeça Eólicas 5.090, de EOL.CV.BA.0320 0008/201
8 5.700 Igaporã

de Frade Cabeça de 17/3/2015 95-1.01 8-SFG
Frade S.A.
Centrais

5.086, de EOL.CV.BA.0320 0009/201
9 Canjoão Eólicas 6.000 Igaporã
17/3/2015 96-0.01 8-SFG
Canjoão S.A.

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Código Único do
Resolução Termo de
Potência Empreendiment

Item Usina Empresa Autorizativ Município Intimação
(kW) o de Geração -
a nº
CEG
Centrais

5.100, de EOL.CV.BA.0321 0010/201
10 Jequitibá Eólicas 8.100 Caetité
17/3/2015 05-2.01 8-SFG
Jequitibá S.A.
Centrais

5.082, de EOL.CV.BA.0321 0011/201
11 Tingui Eólicas Tingui 18.900 Caetité
17/3/2015 10-9.01 8-SFG
S.A.
Centrais

Anísio 5.094, de EOL.CV.BA.0320 0012/201
12 Eólicas Anísio 13.500 Caetité
Teixeira 17/3/2015 92-7.01 8-SFG
Teixeira S.A.
Centrais
5.171, de EOL.CV.BA.0322 Riacho de 0013/201

13 Lençóis Eólicas 10.800
14/4/2015 68-7.01 Santana 8-SFG
Lençóis S.A.
Centrais

Eólicas 5.119, de EOL.CV.BA.0322 0014/201
14 Caliandra 5.400 Igaporã
Caliandra 24/3/2015 39-3.01 8-SFG
S.A.
Centrais

5.122, de EOL.CV.BA.0322 0015/201
15 Ico Eólicas Ico 10.800 Igaporã
24/3/2015 42-3.01 8-SFG
S.A.
Centrais

5.118, de EOL.CV.BA.0322 0016/201
16 Alcaçuz Eólicas 18.900 Igaporã
24/3/2015 38-5.01 8-SFG
Alcaçuz S.A.
Centrais

Eólicas 5.127, de EOL.CV.BA.0322 0017/201
17 Putumuju 14.700 Igaporã
Putumuju 24/3/2015 47-4.01 8-SFG
S.A.
Centrais

Cansançã Eólicas 5.120, de EOL.CV.BA.0322 0018/201
18 14.700 Igaporã

o Cansanção 24/3/2015 40-7.01 8-SFG
S.A.
Centrais

Imburana Eólicas 5.123, de EOL.CV.BA.0322 0019/201
19 20.100 Caetité

de Cabão Imburana de 24/3/2015 43-1.01 8-SFG
Cabão S.A.
Centrais

Eólicas 5.121, de EOL.CV.BA.0322 0020/201
20 Embiruçu 6.000 Caetité
Embiruçu 24/3/2015 41-5.01 8-SFG
S.A.

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3. A Renova apresentou manifestação tempestiva aos Termos de Intimação supracitados,
pleiteando o arquivamento dos referidos termos, tendo por base a previsão legal da possibilidade de
apresentação de plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga,
conforme previsto no art. 4º da Lei 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016.
4. Na ocasião, a Renova alegou que estava, em curso, processo de alienação das centrais
geradoras para novo investidor. Esclareceu, ainda, que a operação se tratava de processo de aquisição
pelo Grupo Brookfield das empresas responsáveis pelos projetos que compõem o complexo eólico Alto
Sertão III – Fases A e B. A conclusão da operação foi estimada para 27 de abril de 2018.
5. Em 21 de maio de 2018, a Renova protocolou correspondência dando ciência do
encerramento das negociações com a Brookfield, ao tempo que solicitou prazo adicional de, no mínimo,
60 dias, para apresentação de novo plano de transferência.
6. Por meio da Nota Técnica nº 017/2018-SFG/ANEEL, de 12 de julho de 2018, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG encaminhou os processos para
apreciação e deliberação da Diretoria, com a indicação da aplicação de penalidade de revogação das
autorizações das usinas do complexo Alto Sertão III – Fase B.
7. Em 12 de abril de 2019 foi realizada reunião com os representantes da Renova, Cemig
Geração e Transmissão S.A – Cemig, Light Energia S.A – Light e AES Tietê Energia S.A. – AES Tietê e o então
relator da matéria, oportunidade em que foram apresentadas informações quanto à operação de
alienação dos projetos eólicos de todo o Complexo Eólico Alto Sertão III - Fases A e B, da Renova para a
AES Tietê.
8. Por meio da carta T/VPA/GRGC 0040/19, em resposta ao Ofício nº 111/2019-DIR/ANEEL, a
AES Tietê e a Renova apresentaram o Plano de Transferência do Complexo Alto Sertão III – Fase B,
posteriormente complementado pela carta CT_RNV_RG_12/2019.
9. Em 3 de junho de 2019, a SFG e a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG emitiram, de forma conjunta, a Nota Técnica nº 49/2019–SFG/SCG/ANEEL, por meio da
qual analisaram o plano de transferência do controle das centrais geradoras eólicas retrocitadas,
integrantes da Fase B do Complexo Alto Sertão III, e recomendaram o seu indeferimento.

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10. Na 19ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 4 de junho de 2019, a Diretoria decidiu:
a. conhecer do plano apresentado pela Renova Energia S.A. para transferência do controle
societário de 20 Centrais Eólicas1 para a AES Tietê Energia S.A., para, no mérito, negar-lhe
provimento, por não atender aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 4º-C da Lei nº
9.074, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016;
b. revogar as Resoluções Autorizativas referentes às mesmas Centrais Eólicas referidas no
item "a" e nos processos em epígrafe;
c. determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, a abertura
de procedimento administrativo, em relação à Renova Energia S.A., tendente à aplicação
de penalidade de suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de
novas concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar
com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica, nos
termos do previsto no inciso V do art. 2º da Resolução Normativa – REN nº 63, de 2004;
d. determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, caso
necessário, a adoção dos procedimentos para devolução da garantia financeira constituída
pela AES Tietê.
11. A decisão foi consubstanciada nas Resoluções Autorizativas – REA nº 7.866 a 7.885, todas
de 4 de junho de 2019.
12. Inconformadas, em 28 de junho de 2019, tanto a Renova quanto a AES Tietê protocolizaram
Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, contra as Resoluções.
13. Por meio do Despacho nº 1.871, de 3 de julho de 2019, o Diretor-Geral Substituto decidiu
por não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela AES Tietê Energia S.A, e, quanto ao
1 Centrais Eólicas Coxilha Alta S.A., Centrais Eólicas, Conquista S.A., da Centrais Eólicas Botuquara S.A., Centrais Eólicas
Macambira S.A., Centrais Eólicas Tamboril S.A., Centrais Eólicas Carrancudo S.A., Centrais Eólicas Ipê Amarelo S.A., Centrais
Eólicas Cabeça de Frade S.A., Centrais Eólicas Canjoão S.A., Centrais Eólicas Jequitibá S.A., Centrais Eólicas Tingui S.A., Centrais
Eólicas Anísio Teixeira S.A., Centrais Eólicas Lençóis S.A., Centrais Eólicas Caliandra S.A., Centrais Eólicas Ico S.A., Centrais
Eólicas Alcaçuz S.A., Centrais Eólicas Putumuju S.A., Centrais Eólicas Cansanção S.A., Centrais Eólicas Imburana de Cabão S.A.,
Centrais Eólicas Embiruçu S.A.

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pedido de efeito suspensivo interposto pela própria Renova, conheceu do pedido de efeito suspensivo,
porém negou-lhe provimento".
14. Em 15 de julho de 2019, os processos foram a mim distribuídos.
15. Diante da informação de que a AES Tietê e Renova haviam encerrado as negociações para
aquisição dos seus ativos, o que justamente suportava o Plano de Transferência dos empreendimentos, a
SFG por meio do Ofício nº 525/2019-SFG/ANEEL consultou os Agentes acerca do interesse na
continuidade da análise do Pedido de Reconsideração interposto.
16. Em resposta, a Renova protocolou a carta CT_RNV_RG_18/2019, de 8 de novembro de
2019, por meio da qual informou que persistia o seu interesse no prosseguimento do processo, tendo
solicitado, adicionalmente, o sobrestamento do julgamento dos processos em questão, até que seja
apresentado um novo Plano de Transferência. Informou ainda que, no mês de outubro daquele ano, teve
deferido, pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca do Estado de São Paulo, o
processamento de seu pedido de recuperação judicial, em linha com o artigo 53, da Lei nº 11.101, de
2005.
17. Por meio do Memorando nº 360/2019-SFG/ANEEL, de 26 de novembro de 2019, a SFG
reiterou o entendimento expresso na Nota Técnica nº 49/2019–SFG/SCG/ANEEL quanto à condição de
inviabilidade da consecução dos empreendimentos, agora agravada pela desistência da AES Tietê e, como
consequência, o exaurimento da finalidade do Plano de Transferência apresentado.
18. Em 06 de julho de 2020, a Renova, por meio de Carta s/nº, apresentou informações sobre
o processo de Recuperação Judicial da Companhia, e solicitou que o julgamento do Pedido de
Reconsideração somente ocorresse após a análise dos Planos de Recuperação por ela apresentados.
19. Por meio de Fato Relevante divulgado ao mercado no dia 6 de agosto de 2020, a Renova
informou que recebeu da Prisma Capital uma proposta vinculante para aquisição do Complexo Eólico Alto
Sertão III – Fase B.

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20. Em 11 de setembro de 2020, recebi representantes da Empresa em reunião. Na ocasião
foram apresentadas as ações que vinham sendo tomadas pelo Grupo Renova no âmbito do processo de
Recuperação Judicial em que se encontra.
21. Em 21 de setembro de 2020 solicitei, por meio do Ofício nº 244/2020-DIR/ANEEL,
esclarecimentos à Renova acerca do pretenso plano de transferência das outorgas para a Prisma Capital.
Em resposta, a Renova, por meio de Carta s/nº, de 06 de outubro de 2020, apresentou as informações
requeridas.
22. Em 12 de março de 2021, a SFG, por meio do Ofício nº 100/2021-SFG/ANEEL, solicitou
informações atualizadas acerca do pedido de transferência do controle societário dos empreendimentos.
Em resposta, a Renova, encaminhou a Carta s/nº, de 29 de março de 2021.
23. Em 24 de junho de 2021, a Renova, por meio da Carta s/nº2, solicitou pedido de revogação
amigável das outorgas que compõem a Fase B do Complexo Alto Sertão III, apresentando proposta de
que a revogação amigável ficasse condicionada à conclusão da Fase A do Complexo.
24. O processo foi incluído na pauta da 37ª RPO, de 05 de outubro de 2021. Atendendo a
pedido da Recorrente, retirei o processo da pauta.
25. Em 29 de outubro de 2021, a SCG, por meio dos Ofícios nº 605, 606, 608, 609, 610, 611,
612, 613, 615, 616, 617, 618, 619, 621, 622, 623, 624, 625, 626 e 627/2021-SCG/ANEEL, notificou a
Seguradora Juntos Seguros S.A. acerca da expectativa de sinistro da apólice vinculada às EOLs da Fase B
do Complexo Alto Sertão III.
26. Em 10 de novembro de 2021, a Renova, por meio da Carta RNV_RG-13/2021, manifestouse em resposta aos Ofícios enviados pela SCG solicitando que o processo de execução de garantias seja
suspenso até que a Diretoria delibere acerca do requerimento de revogação amigável das outorgas das
Usinas, bem como, alega que tal execução sem a prévia demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela
2 SIC nº 48513.017054/2021-00

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Administração Pública conduziria à nulidade do ato e, ainda, indicou a prescrição da pretensão punitiva
em relação à não implementação de algumas das EOLs do Complexo.
27. Em 09 de dezembro de 2021, minha assessoria, por meio dos Memorandos nº 309 a
312/2021-ASD/ANEEL, solicitou informações e diligências às Superintendências de Fiscalização dos
Serviços de Geração, Concessões e Autorizações de Geração, Regulação dos Serviços de Transmissão e à
Procuradoria Federal.
28. Em resposta, foram emitidos o Memorando nº 020/2022-SFG/ANEEL, de 25 de janeiro de
2022, Memorando nº 23/2022-SCG/ANEEL, de 04 de fevereiro de 2022, Memorando nº 15/2022SRT/ANEEL, de 04 de fevereiro de 2022 e Parecer nº 00020/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 09 de fevereiro
de 2022.
29. Em 30 de janeiro de 2022, a análise da manifestação aos Termos de Intimação – TI nº 1 a
20/2019 foi distribuída, por conexão, para a minha relatoria.
30. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
31. O processo em tela trata da análise do Pedido de Reconsideração em face da revogação
das outorgas para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas integrantes da Fase B do
Complexo Alto Sertão III e da aplicação dos Termos de Intimação nº 0001 a 0020/2019-SFG/ANEEL.
32. A decisão que encaminho no presente voto é de CONHECER do Pedido de Reconsideração
para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, bem como, pela aplicação da penalidade constante dos Termos
de Intimação nº 0001 a 0020/2019-SFG/ANEEL, conforme apresentado na fundamentação a seguir.
Admissibilidade
33. A admissibilidade do Pedido de Reconsideração já foi apreciada no julgamento do pedido
de efeito suspensivo, no qual ficou caracterizado o preenchimento dos requisitos formais para
conhecimento do pedido. Passo, portanto, à análise de mérito.

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Mérito
Da Análise do Pedido de Reconsideração
34. O Pedido de Reconsideração foi apresentado conjuntamente pela Renova e AES Tietê, na
condição de partes interessadas na transferência do controle societário das centrais geradoras eólicas
integrantes da Fase B do Complexo Alto Sertão III, nos termos do Plano de Transferência apresentado por
meio das Correspondências T/VPA/GRGC 0040/19 e CT_RNV_RG_12/2019.
35. Cabe destacar que, muito embora o Pedido de Reconsideração tenha sido apresentado
contra os atos decisórios da ANEEL, isto é, as REAs nº 7.866 a 7.885, de 2019, ele se destinava
essencialmente ao reexame do mérito quanto à viabilidade do Plano de Transferência, que balizou a
decisão de revogação das outorgas.
36. Ocorre que, em decorrência dos fatos supervenientes, ficou devidamente comprovado nos
autos, a completa perda de interesse da contraparte compradora, a AES Tietê, na continuidade do
processo de transferência. Diante de tal cenário, a fundamentação do Pedido apresentado na carta
CT_RNV_RG_18/2019 perdeu validade para a presente análise, uma vez que todos os elementos trazidos
se destinavam, basicamente, a contrapor os argumentos que motivaram a não aprovação do Plano de
Transferência entre a Renova e a AES Tietê, que perdeu sua finalidade.
37. A motivação para a revogação das outorgas está fundamentada no exposto na Nota Técnica
nº 017/2018-SFG/ANEEL e nas Exposições de Motivos dos Termos de Intimação nº 0001 a 0020/2018SFG, detalhados na Tabela 1, nos quais a Superintendência apresenta a avaliação técnica acerca do
comprometimento das atividades e prazos de implantação das Centrais Geradoras Eólicas.
38. Cumpre registrar que, em momento algum, a Renova questionou o mérito dos elementos
motivadores dos TIs, nem tampouco demonstrou qualquer interesse na consecução dos
empreendimentos por seus próprios meios. Desde a sua primeira manifestação de defesa no âmbito dos
processos em epígrafe, a Recorrente tem fundamentado o argumento da viabilidade dos projetos
somente na possibilidade de transferência do seu controle.

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39. Resta claro, portanto, o descumprimento do agente frente aos compromissos firmados
com a administração pública, bem como a inviabilidade da conclusão dos empreendimentos por parte da
Renova.
Da Apresentação de nova proposta de transferência de controle
40. Em agosto de 2020, a Renova informou que recebeu da Prisma Capital uma proposta
vinculante para aquisição dos Projetos, Ativos e Direitos que compõem o Complexo Eólico Alto Sertão III
– Fase B.
41. Diante desse fato novo, solicitei informações acerca dos termos do referido Plano de
Transferência. Em resposta, a Renova apresentou um cronograma que previa a realização do processo
competitivo em janeiro de 2021, seguido da apresentação à ANEEL de pedido de transferência de controle
societário ao vencedor do certame até 27 de fevereiro de 2021.
42. Após ser provocada por meio do Ofício nº 100/2021-SFG/ANEEL, 12 de março de 2021, a
Renova informou que no processo de alienação, a Prisma Capital fez a opção por adquirir os ativos da
Fase B sem perseguir a opção de "negociar junto à ANEEL um plano de transferência das outorgas". Nesse
contexto, a Empresa requereu a desistência parcial dos pedidos de reconsideração, de maneira que seja
confirmada a revogação das outorgas, porém sem a aplicação de quaisquer penalidades ou execução de
garantia de fiel cumprimento.
43. Segundo ela, a não aplicação das sanções previstas na legislação se justificaria tendo em
vista que: (i) sob o ponto de vista energético, o resultado prático da operação será idêntico àquele que
seria obtido com a transferência das outorgas, pois a energia associada ao empreendimento será
disponibilizada ao sistema e (ii) a execução das garantias subtrairia recursos necessários à implantação da
Fase A do Complexo AS III, o que comprometeria a execução do plano de recuperação judicial aprovado
e, assim, esvaziaria o direito da Renova, assegurado pela Lei nº 11.101, de 2005, de buscar a "superação
da situação de crise econômico financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte
produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a
preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

de 17
44. Importa destacar que o processo de cassação das autorizações está há quatro anos sendo
instruído3
pela ANEEL diante dos diversos requerimentos de prorrogação de prazo para apresentação de
planos de transferência que ao final foram frustrados. Considerando que essas autorizações
apresentavam previsão para entrada em operação comercial em setembro de 2016, portanto há 6 anos,
não é possível defender que a assunção dos projetos por um novo empreendedor em fevereiro de 2021
(mais de 5 anos após a previsão de entrada em operação das usinas), traria um resultado, do ponto de
vista energético, equivalente àquele esperado na emissão da Outorga.
45. Casos como este reforçam a determinação exarada pela Diretoria da ANEEL na 35ª RPO,
em voto de minha autoria e aprovado pelo colegiado da ANEEL, no sentido de determinar que as áreas
de Fiscalização, Concessão e a Secretaria Executiva de Leilões, apresentem proposta de regulamentação
do art. 4-C da Lei nº 9.074, de 1995, a fim de estabelecer procedimentos e condições para transferência
de controle, quando do início de processos de revogação de autorizações ou caducidade de concessões,
de forma a dar celeridade a esses processos, e evitar que a apresentação de propostas de transferência
de controle sejam de fato percebida como possibilidade de manter a efetiva e adequada prestação do
serviço, e não enquanto instrumentos protelatórios e procrastinatórios sem eficácia, tal como verificado
no presente caso.
46. Também ressalto que não parece razoável supor que o processo de recuperação judicial da
empresa se ancore no não pagamento, e, portanto, não quitação de obrigações e cominações legais por
parte da empresa junto a administração pública. Ora, dito de outra forma significaria supor que em um
processo de recuperação judicial, e por essa razão, para justificar o soerguimento da empresa deixasse de
pagar suas dívidas, o que todos sabemos não ocorre dessa forma.
47. Houve um inegável prejuízo a administração pública, quando da não implantação desses
empreendimentos, e por regulação de regência deve haver a correta e justa indenização à administração
pública pela não execução fiel das outorgas, dado que possuem destinação específica4 não sendo possível
3 A emissão dos Termos de Intimação se deu em março de 2018.
4 Os recursos arrecadados por meio de aplicação de multa pecuniária decorrente de penalidade aplicada por meio da REN nº
63, de 2014, são destinados para a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.

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alocar tais recursos para outros empreendimentos que, eventualmente, estejam em implantação pela
empresa.
48. Face ao exposto, encaminho firme convicção de que a decisão de negar provimento ao
Pedido de Reconsideração e, em linha, manter as Resoluções Autorizativas nº 7.866 a 7.885, todas de
2019, que revogaram as autorizações outorgadas à Renova, alcança o interesse público.
Da aplicação de penalidades
49. A aplicação de penalidades encontra-se instruída pela SFG, por meio da NT nº 009/2022SFG/ANEEL e respaldada pela Procuradoria, por meio do Parecer nº 00020/2022/PFANEEL/PGF/AGU.
50. Vale ressaltar que a Recorrente, apresentou manifestação somente aos TIs nº 007 e
0013/2019-SFG. Em sua manifestação, não apresentou argumentos quanto ao mérito da proposição de
penalidade, ela requereu: (i) o sobrestamento dos referidos TIs até o julgamento do pedido de
reconsideração interposto em face das REAs nº 7.866 a 7.885, de 2019 e (ii) que a penalidade proposta
não fosse estendida à Renova Energia S.A., controladora das empresas detentoras das outorgas.
51. Em sua análise, a SFG esclareceu que o sobrestamento da análise dos TIs perdeu o objeto
tendo em vista que a revogação das outorgas não se encontra mais em discussão no âmbito do pedido de
reconsideração, tendo em vista que a própria empresa solicitou a confirmação da revogação das outorgas.
Assim, a Superintendência analisa, no âmbito do pedido de reconsideração, somente os pedidos de
cancelamento das determinações acerca da aplicação de penalidades e/ou execução de garantias de fiel
cumprimento relativas aos empreendimentos.
52. Neste voto, trago proposta de encaminhamento acerca do pedido de reconsideração, da
aplicação das penalidades constantes do Termo de Intimação - TIs nº 1 a 20/2019, bem como a análise
acerca da rescisão dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão – CUST (que será abordada no
próximo tópico).
53. Quanto ao pedido de que a penalidade não se estenda à Renova, Empresa Controladora
das SPEs listadas na Tabela 1 deste voto, a SFG esclareceu que ele não deve ser acatado. Isso porque, no

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caso concreto, não se discute que a Renova é, de fato, a controladora das empresas detentoras das
outorgas dos aproveitamentos.
54. Dessa forma, a SFG recomendou a aplicação de penalidade de suspensão temporária, pelo
período de 1 ano, de participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou
autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para
serviços e instalações de energia elétrica a ser imposta às empresas: Centrais Eólicas Coxilha Alta S.A.,
Centrais Eólicas Conquista S.A., Centrais Eólicas Botuquara S.A., Centrais Eólicas Macambira S.A., Centrais
Eólicas Tamboril S.A., Centrais Eólicas Carrancudo S.A., Centrais Eólicas Ipê Amarelo S.A., Centrais Eólicas
Cabeça de Frade S.A., Centrais Eólicas Canjoão S.A., Centrais Eólicas Jequitibá S.A., Centrais Eólicas Tingui
S.A., Centrais Eólicas Anísio Teixeira S.A., Centrais Eólicas Lençóis S.A., Centrais Eólicas Caliandra S.A.,
Centrais Eólicas Ico S.A., Centrais Eólicas Alcaçuz S.A., Centrais Eólicas Putumuju S.A., Centrais Eólicas
Cansanção S.A., Centrais Eólicas Imburana de Cabão S.A., Centrais Eólicas Embiruçu S.A., e Renova Energia
S.A., na condição de controladora das respectivas SPEs.
55. Entretanto, considero que diante do histórico observado, a penalidade de suspensão deve
ser afastada, restando mantida a necessidade de instrução dos processos5 tendentes a execução da
Garantia de Fiel Cumprimento - GFC aportada pelas Usinas integrantes do Complexo Eólico Alto Sertão
Fase B. Tais processos deverão ser retomados para que seja possível execução da GFC em caso de
caracterização e confirmação de inadimplência por parte das Interessadas.
Da rescisão dos CUSTs
56. Dando continuidade à avaliação de repercussões acerca da revogação das autorizações,
uma importante discussão se apresenta em relação à assinatura de Contrato de Uso da Rede de
Transmissão – CUST pelas Autorizadas.
5
Processos de execução de garantia do Complexo Eólico Alto Sertão Fase B : 48500.005344/2021-33; 48500.005345/2021-88;
48500.005346/2021-22; 48500.005347/2021-77; 48500.005348/2021-11; 48500.005349/2021-66; 48500.005382/2021-96;
48500.005350/2021-91; 48500.005351/2021-35; 48500.005352/2021-80; 48500.005353/2021-24; 48500.005354/2021-79;
48500.005355/2021-13 48500.005356/2021-68; 48500.005357/2021-11; 48500.005358/2021-57; 48500.005359/2021-00;
48500.005360/2021-26; 48500.005361/2021-71 e 48500.005362/2021-15.

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57. Em 2016, os CUSTs foram celebrados e, desde 1º de julho de 20176, os valores foram pagos
pelas Autorizadas ao ONS. Registra-se que mesmo diante do atraso verificado no cronograma de
implantação das Usinas, a Renova manteve o pagamento das parcelas mensais desses Contratos.
58. Ocorre que quando da decisão de revogação das autorizações das Usinas, por meio das
REAs nº 7.866 a 7.885, todas de junho de 2019, o respectivo CUST deveria ter sido rescindido. Entretanto,
0516/20217,
conforme disposto na Carta-ONS DTA essa rescisão veio a ocorrer somente em agosto de
2020.
59. De acordo com a avaliação apresentada pela SRT, a rescisão do CUST foi devida tendo em
vista a revogação das outorgas das respectivas Usinas por inadimplemento da Renova. Isto é a decisão
possui respaldo na regulamentação vigente, tendo em vista as repercussões decorrentes da revogação de
uma outorga.
60. Ademais, diante da previsão, constante do art. 5º § 6º da REN nº 666, de 2015, de cobrança
de EUST num montante equivalente aos três anos subsequentes à data da referida rescisão.
A Superintendência esclareceu que tendo em vista que os CUSTs foram rescindidos antes do fim da
outorga, o usuário deverá pagar a referida compensação.Isso porque, as centrais geradoras foram
consideradas nos estudos de planejamento futuros quando celebraram seus respectivos CUSTs, o que
afetou o rateio dos custos de expansão do sistema de transmissão. Toda a dinâmica que envolve a
contratação de uso e o rateio dos custos funciona de forma coletiva, isto é, distribuída entre todos os
usuários do sistema interligado nacional na proporção dos seus respectivos montantes de uso.
61. Dentro dessa lógica de condomínio, observa-se que a prestação do serviço de transmissão
se deu pela disponibilidade de capacidade de uso para escoamento, independentemente do escoamento
real da usina. Considerando a impossibilidade de determinação exata da participação de cada usuário na
expansão da Rede Básica, a ANEEL, mediante a publicação da REN nº 666, de 2015, optou por determinar,
6 Data de Início de Execução dos CUST celebrados
7 SIC nº 48513.009864/2021-00.

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em caso de rescisão de CUST, o pagamento de penalidade com base nos EUST, conforme no Art. 5º, § 6º,
desse normativo.
62. Nesse sentido, a SRT concluiu ser indiferente se o gerador solicitou a rescisão de seus CUSTs
celebrados antes do fim de sua outorga ou se seus CUSTs foram rescindidos como resultado de processo
punitivo, como se aplica ao caso concreto em análise. O fato é que o agente, ao celebrar os CUSTs
contratou a disponibilidade do sistema de transmissão, causando custos aos demais usuários do sistema
de transmissão e, potencialmente, ter contribuído para impedir a conexão de outros geradores no ponto
de conexão afetado.
63. Ademais, trata-se de relevante sinalização regulatória, dada pelos encargos de rescisão, de
que os geradores devem assinar os CUSTs para de fato viabilizarem seus projetos – a ausência dessa
sinalização pode induzir um comportamento mais irresponsável dos geradores, que tenderiam a assinar
o CUST e fazer sua reserva de rede com menor preocupação.
64. Tendo em vista que as revogações das outorgas das centrais geradoras de que tratam os
processos em referência ocorreram em junho de 2019 enquanto as rescisões dos referidos CUST foram
informadas pelo ONS à Renova apenas em agosto de 2020, a Superintendência recomenda a aplicação da
onerosidade da rescisão dos referidos CUST com a ressalva de que deve ser apurado se houve pagamentos
de encargos de uso após a revogação das outorgas, e que nesse caso poderão ser abatidos dos montantes
devidos em função da rescisão dos contratos.
65. Assim, proponho que seja determinado ao ONS o levantamento dos valores recolhidos de
CUST no período em que as autorizações foram revogadas até a rescisão dos respectivos CUSTs, e que
esse valor seja abatido do valor devido pela rescisão dos CUSTs (previsto no Art. 5º, §6º, da REN nº 666,
de 2015). O resultado da apuração deverá ser cobrado, pelo ONS, para abatimento dos encargos aos
Usuários contratantes.
III. D I R E I T O

de 17
66. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei
nº 9.074, de 1995; (c) Lei nº 9.427, de 1996; (d) Lei nº 13.360, de 2016 e (e) Resolução Normativa nº 63,
de 2004.
IV. D I S P O S I T I V O
67. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.004240/2015-63,
48500.001517/2015-04, 48500.001496/2015-19, 48500.001906/2015-21, 48500.001516/2015-51,
48500.001522/2015-17, 48500.001504/2015-27, 48500.001512/2015-73, 48500.001499/2015-52,
48500.001502/2015-38, 48500.001509/2015-50, 48500.001493/2015-85, 48500.001940/2015-04,
48500.001507/2015-61, 48500.001520/2015-10, 48500.001495/2015-74, 48500.001916/2015-67,
48500.001500/2015-49, 48500.001498/2015-16, 48500.001521/2015-64, voto por:
(i) CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração, com
pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas Renova Energia S.A. e AES Tietê
Energia S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 7.866 a 7.885, todas de 2019, que
revogaram as outorgas das centrais geradora eólicas pertencentes ao Complexo Eólico
Alto Sertão III - Fase B;
(ii) DETERMINAR ao ONS que realize a apuração e emita os avisos de crédito e débito
referentes aos encargos de uso do sistema de transmissão devidos pelas centrais
geradoras de que trata o item (i) em decorrência da rescisão dos CUST celebrados, nos
termos do Art. 5º, §6º, da Resolução Normativa nº 666, de 2015, descontados os encargos
de uso pagos pelas usuárias após a revogação das referidas outorgas.
(iii) DETERMINAR à SCG que, em caso de caracterização e confirmação de
inadimplência por parte das Interessadas, seja retomada a instrução dos processos nº

48500.005344/2021-33; 48500.005345/2021-88; 48500.005346/2021-22;
48500.005347/2021-77; 48500.005348/2021-11; 48500.005349/2021-66;
48500.005382/2021-96; 48500.005350/2021-91; 48500.005351/2021-35;

de 17

48500.005352/2021-80; 48500.005353/2021-24; 48500.005354/2021-79;
48500.005355/2021-13 48500.005356/2021-68; 48500.005357/2021-11;
48500.005358/2021-57; 48500.005359/2021-00; 48500.005360/2021-26;
48500.005361/2021-71 e 48500.005362/2021-15 tendentes a execução da Garantia de
Fiel Cumprimento - GFC aportada pelas Usinas integrantes do Complexo Eólico Alto Sertão
Fase B.
Brasília, 10 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor