REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 701/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as condições e os procedimentos para o monitoramento do mercado de energia elétrica; altera o art. 28 do Anexo à Resolução Normativa ANEEL 109, de 26.10.2004, e o art. 7º da Resolução Normativa ANEEL 063, de 12.05.2004.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004833/2014-49
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e agentes do setor elétrico.
RELATOR:
Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
ASSUNTO:
Resultado da Audiência Pública 064/2015, instituída com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento de normativo de monitoramento do mercado de energia elétrica.
I. RELATÓRIO
1. Em 23/9/2014, a Diretoria da ANEEL1 determinou que fosse estruturado procedimento de
monitoramento do cumprimento das obrigações constantes do Contrato de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado – CCEAR.
2. A proposição de normativo para "Estabelecer critérios e parâmetros para a atuação da CCEE no
monitoramento da atividade dos agentes de mercado" foi definida no âmbito da Agenda Regulatória indicativa
2015/2016.
3. Em 12/3/2015, a SRM solicitou a manifestação da Procuradoria-Geral da ANEEL acerca da
possibilidade da CCEE definir, a seu critério: (i) as infrações de seus associados; e (ii) as medidas acautelatórias a
serem aplicadas, além das definidas nos regulamentos2.
4. Em 5/5/2015, a Procuradoria-Geral3 opinou que a CCEE não pode aplicar penalidades que não
estejam previstas em normativos aprovados pela ANEEL e que é possível a aplicação discricionária de medidas
acautelatórias.
5. Em 22/6/2015, o Processo veio a minha relatoria.
6. Em 20/10/2015, este Colegiado deliberou pela instauração da Audiência Pública 64/2015, por
Intercâmbio Documental, no período de 22/10 a 20/11/2015, com vistas à obtenção de subsídios para o
aperfeiçoamento da minuta de Resolução Normativa proposta pela Nota Técnica 207/2015-SRM/ANEEL, de
6/10/5015.
7. Em 30/11/2015, nos termos da Nota Técnica 264/2015-SRM/ANEEL, a SRM analisou as
contribuições da AP, aperfeiçoou o texto da REN com base nas contribuições recebidas e recomendou a aprovação,
pela Diretoria Colegiada, da minuta de Resolução Normativa.
8. Em 20/1/2016, foi realizada reunião técnica entre a SRM e a Diretoria Colegiada para discussão da
proposta de resolução.
1 Despacho n.º 3.384, DE 23/9/2014
2 Memorando n.º 70/2015-SRM/ANEEL, de 12/3/2015.
3 Parecer n.º 216/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 5/5/2015.

9. É o relatório
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. A AP 064/2015 recebeu quatorze contribuições de oito instituições e empresas.
11. Cabe destacar que a minuta de Resolução Normativa levada à Audiência Pública, no § 1º do art. 1º,
trouxe dispositivo em que a CCEE teria a prerrogativa de utilizar dados de sua base, além da requisição de outras
informações aos agentes, para a análise das condutas destes.
12. O referido dispositivo recebeu contribuições da Abraceel, Abiape, AES Tietê e CPFL. Tais
contribuições demonstraram preocupação com a segurança das informações solicitadas pela CCEE no âmbito do
monitoramento quanto à preservação das informações a serem fornecidas à CCEE, sob a alegação de que o
tratamento não sigiloso dos dados compromete estratégias comerciais, tendo como consequência perda de
competitividade e eficiência.
13. Vale destacar que as medidas que a CCEE deve adotar com relação aos agentes no processo de
monitoramento do mercado são as previstas na Convenção, Regras e Procedimentos de Comercialização. Por
outras palavras, o monitoramento do mercado já é uma rotina praticada pela Câmara. A proposta da Resolução
Normativa estabelece parâmetros para essa prática. Nesse sentido, o sigilo no tratamento das informações dos
agentes é compatível com as funções exercidas pela CCEE.
14. Abrace e AES Tietê ofereceram contribuições questionando a apresentação dos preços contidos
em contratos bilaterais quando essas informações forem requeridas pela CCEE. Alegam o caráter estratégico
dessas informações nas táticas comerciais e que essa informação não afetaria a atividade de monitoramento.
15. Cumpre salientar que o que se pretende é a apresentação das cópias integrais de contratos quando
solicitados pela CCEE na eventual apuração de condutas impróprias dos agentes em virtude do monitoramento do
mercado realizado pela Câmara.
16. Nesse sentido, há previsão legal para a CCEE exigir dos agentes a apresentação de cópias
integrais dos contratos de compra e venda de energia elétrica (parágrafo único, art. 56 do Decreto 5.163, de
30/7/2004):
Art. 56. Todos os contratos de compra e venda de energia elétrica firmados pelos agentes, seja no
ACR ou no ACL, deverão ser registrados na CCEE, segundo as condições e prazos previstos em
procedimento de comercialização específico, sem prejuízo de seu registro, aprovação ou
homologação pela ANEEL, nos casos aplicáveis.
Parágrafo único. A CCEE poderá exigir a comprovação da existência e validade dos contratos de
que trata o caput.
17. Assim, havendo previsão legal para a CCEE exigir cópias desses contratos, não é razoável que
esses contratos sejam apresentados sem as informações de preços, ou seja, não é razoável que esses contratos
não sejam apresentados na sua integralidade, cabendo destacar, mais uma vez, que a solicitação dos contratos
pela CCEE ocorrerá na eventual apuração de condutas atípicas dos agentes identificadas em virtude do
monitoramento do mercado realizado pela Câmara.

18. Apesar de a Minuta de Resolução ter sido ajustada em virtude das contribuições advindas da AP
064/2015, entendo pertinentes os seguintes ajustes.
19. De modo a tornar clara a proposta de monitoramento, proponho que os §§ 1º e 2º do art. 1º da
Minuta de Resolução passem a ser o parágrafo único desse artigo, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O monitoramento, realizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE, caracteriza-se pela utilização de sua base de dados e, quando identificada conduta atípica,
a CCEE poderá requisitar de seus agentes, em caráter sigiloso, as informações que julgar
relevantes, inclusive de preços, estabelecendo prazo para cumprimento, a fim de analisar as
condutas de seus agentes.
20. Proponho ainda a inclusão de novo artigo, que passa a ser o art. 6º da Resolução, com a seguinte
redação:
Art. 6º A CCEE deve apresentar para aprovação da ANEEL, em até 90 dias da publicação desta
Resolução, proposta de Procedimentos de Comercialização que discipline rotina a ser adotada pela
Câmara no processo de Monitoramento do Mercado de Energia Elétrica.
III – DIREITO
21. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: Leis 9.427 de 26/12/1996; e 10.848, de 15/3/2004; Decretos 5.163, de 30/7/2004; e 5.177, de
12/8/2004; Resolução Normativa n.º 109, de 26/10/2004.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo n.º 48500.004833/2014- e o resultado
da AP 064/2015, consubstanciado na Nota Técnica 264/2015-SRM/ANEEL, de 30/11/2015, voto pela aprovação de
Resolução Normativa que estabelece as condições e os procedimentos para o monitoramento do mercado de
energia elétrica, nos termos da minuta anexa.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor