DSP - DESPACHO 3227/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o modelo de Termo Aditivo aos CCEARs das Usinas Termelétricas Barbosa Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel Brizola, Luís Carlos Prestes, vencedoras no 13º Leilão de Energia Existente ANEEL 005 de 2014, e determina, em prazo determinado, que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e os agentes envolvidos celebrem os respectivos instrumentos contratuais, constantes do Anexo I.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-13
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 3.227, DE 09 DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria ANEEL 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto nas Leis nº 10.848, de 15 de
março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que
consta do Processo no 48500.005735/2016-91, resolve aprovar o modelo de Termo Aditivo aos CCEARs
das UTEs Barbosa Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador, Leonel Brizola, Luís Carlos Prestes,
vencedoras no 13º Leilão de Energia Existente, Edital nº 05/2014-ANEEL, e determinar que, em até 10
(dez) dias úteis a partir da data de publicação deste Despacho, a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE e os agentes envolvidos celebrem os respectivos instrumentos contratuais, constantes do
Anexo I, disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.com.br.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ

TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO
AMBIENTE REGULADO CCEAR Nº xxxx - PRODUTO xxxx.
Pelo presente instrumento contratual e na melhor forma de direito, de um lado, a (VENDEDORA), empresa
autorizada para geração de energia elétrica, com sede (ENDEREÇO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº
XXXXX, doravante denominada VENDEDOR, e de outro lado a (COMPRADOR), empresa titular de
concessão para prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, com sede (ENDEREÇO),
inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, doravante denominada "COMPRADOR", quando em conjunto
denominadas PARTES, e separadamente PARTE, neste ato representadas por seus representantes legais ao
final assinados, nos termos de seus documentos societários;
CONSIDERANDO QUE:
a) As PARTES firmaram o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado
– CCEAR n° XXXX, na modalidade disponibilidade, referente ao 13°Leilão para Compra de
Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, promovido pela Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e realizado em 30 de abril de 2014, conforme o Edital de
Leilão nº 05/2014-ANEEL referente ao empreendimento (empreendimento)
b) Em detrimento da expedição do ofício 255/2016-SEM/ANEEL de 05/09/2016 foi determinado a
correção dos valores descritos nos parâmetros "e0" (item 15) e "p0" (item 16) do anexo I dos
CCEARs referentes ao empreendimento (empreendimento) motivados pela constatação da
existência do erro material no momento da confecção dos contratos;
c) Em que pese tal correção ter caráter estritamente material, meramente refletindo os direitos e
obrigações regulados e oriundos do 13°Leilão para Compra de Energia Elétrica Proveniente de
Empreendimentos de Geração Existentes – e, desse modo, não importando inovação no acordo de
vontades entre as PARTES, apenas corrigindo os parâmetros supra citados em concordância com o
informe técnico da EPE-DEE-IT-051/2014, faz-se necessário registrá-las por meio de termo aditivo;
RESOLVEM as PARTES, de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO, que se regerá pelas
condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1 O presente TERMO ADITIVO tem por objeto proceder às alterações ao CCEAR de acordo com as
disposições que se seguem:
1.2 O ANEXO I AO CCEAR que contempla as referência técnicas e comercias passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"15. Taxa de Câmbio Média da venda do dólar dos Estados Unidos da América correspondente ao
mês de fevereiro de 2014 (e0): R$2,3837/US$"
"16. Preço Médio de Referência inicial do combustível utilizado na geração inflexível (P0):

□ 4,855 US$/MBTU – Item (i) da subcláusula 8.5
■ 108,865 US$/bbl – Item (ii) da subcláusula 8.5
□ 596,15 US$/TM – Item (iii) da subcláusula 8.5"
1.3 Todas as demais cláusulas do CCEAR que se referem aos itens 15 e 16 do ANEXO I devem
considerar o estabelecido neste TERMO ADITIVO.
CLÁUSULA 2ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1. As PARTES reconhecem que permanecem inalteradas e válidas todas as demais cláusulas e
condições do CONTRATO, inclusive conforme alterado por eventuais TERMOS ADITIVOS anteriores ao
presente documento e que não tenham sido corrigidas pelo presente instrumento, as quais são ratificadas
pelas PARTES neste ato.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes celebram o presente instrumento na presença das duas
testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, (DATA)
VENDEDOR:
COMPRADOR:
Testemunhas: