DSP - DESPACHO 2830/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o pedido da Ribeiro Gonçalves Energia Solar SPE Ltda relativo à alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Ribeiro Gonçalves I a IV, localizadas no município de Ribeiro Gonçalves, (PI).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.005649/2018-40, 48500.005650/2018-74, 48500.005651/2018-19,
48500.005652/2018-63.
INTERESSADA: Ribeiro Gonçalves Energia Solar SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Alteração de cronograma das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Ribeiro Gonçalves I a IV,
localizadas no município de Ribeiro Gonçalves, estado do Piauí.
I. RELATÓRIO
1. Em 30 de julho de 2019, as Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a
Ribeiro Gonçalves Energia Solar SPE Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV)
Ribeiro Gonçalves I a IV, com a finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas
no município de Ribeiro Gonçalves, estado do Piauí, pelo prazo de 35 anos.

| Processo de Outorga | UFV | Ato de Outorga1 Potência (MW) | Localização | CEG |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV Ribeiro | REA nº 8.012, de | Ribeiro |  |  |
| 48500.005649/2018- 40 | 16.750 | UFV.RS.PI.041904-4.01 |  |  |
| Gonçalves I | 30/7/2019 | Gonçalves/PI |  |  |
| UFV Ribeiro | REA nº 8.013, de | Ribeiro |  |  |
| 48500.005650/2018- 74 | 36.850 | UFV.RS.PI.041905-2.01 |  |  |
| Gonçalves II | 30/7/2019 | Gonçalves/PI |  |  |
| UFV Ribeiro | REA nº 8.014, de | Ribeiro |  |  |
| 48500.005651/2018- 19 | 36.850 | UFV.RS.PI.041906-0.01 |  |  |
| Gonçalves III | 30/7/2019 | Gonçalves/PI |  |  |
| UFV Ribeiro | REA nº 8.015, de | Ribeiro |  |  |
| 48500.005652/2018- 63 | 20.100 | UFV.RS.PI.041907-9.01 |  |  |
| Gonçalves IV | 30/7/2019 | Gonçalves/PI |  |  |

Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras.
2. Entre 3 de novembro e 13 de dezembro de 2021, a Ribeiro Gonçalves Energia Solar SPE
Ltda. (Ribeiro Gonçalves ou Interessada), atualmente controlada pela Echoenergia Participações S.A.,
solicitou2 alteração do cronograma de implantação das usinas elencadas.
1
Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito das UFV pelo Despacho SCG/ANEEL nº 4.140, de 29/12/2021.
2 Documentos nº 48513.029933/2021-00, 48513.030940/2021-00 e 48513.033894/2021-00.

3. Em 20 de março de 2022, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL
determinou que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) "priorizem a análise dos pedidos de alteração de
cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST no ciclo 2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022".
4. Em 31 de março de 2022, foram proferidas sentenças judiciais relacionadas, entre outros,
ao requerimento ora em análise, no âmbito dos processos judiciais 1018468-43.2022.4.01.3400 e
1018399-11.2022.4.01.3400, em que foram estabelecidos prazos para a instrução da ANEEL: (i) até 30 de
abril de 2022 para análise dos pedidos de alteração de cronograma pelas áreas técnicas; (ii) até 24 de
maio de 2022 para a decisão dos requerimentos pela Diretoria Colegiada; e (iii) até 21 de maio de 2022
para decisão dos pedidos de reconsideração, se houver.
5. Em 5 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 269/2022-SCG/SFG/ANEEL 3, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG e a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG recomendaram o indeferimento do pleito de alteração de cronograma das
UFV Ribeiro Gonçalves I a IV, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem
reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 11 de novembro de 2016.
6. Em 11 de abril de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, os processos foram
distribuídos à Diretora Elisa Bastos Silva, pautando-os na 15ª Reunião Pública Ordinária, já com uma
decisão a ser apreciada pela Diretoria Colegiada, também em cumprimento aos prazos das sentenças
judiciais.
7. Em 29 de abril de 2022, a Echoenergia, então controladora das empresas outorgadas,
solicitou 4 a retirada destes processos de pauta, com o objetivo de apresentar informações
complementares para reanálise das áreas técnicas, e declarou sua renúncia ao Acordo Judicial, que
estabelecia prazos para esta Agência instruir os processos em questão. Por esta razão, a Diretora Relatora
retirou os processos e pauta.
3 Documento nº 48524.004642/2022-00.
4 Carta ECHO-REG-0022/2022 (Documento nº 48524.004642/2022-00).

8. Em 16 de maio de 2022, a interessada apresentou 5 nova manifestação com vistas à
alteração do cronograma de implantação das usinas em apreço.
9. Em razão da exoneração da Diretora Relatora, em 30 de maio de 2022, na 21ª Sessão de
Sorteio Público Ordinário, os processos foram redistribuídos à minha relatoria.
636/2022-SCG/SFG/ANEEL6,

10. Em 16 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº a SCG
e a SFG ratificaram a recomendação de indeferimento do pleito de alteração de cronograma das UFV
Ribeiro Gonçalves I a IV.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pela Ribeiro Gonçalves
Energia Solar SPE Ltda. de alteração do cronograma de implantação das UFV Ribeiro Gonçalves I a IV, ao
qual encaminho decisão por seu INDEFERIMENTO, pelas razões que passo a expor.
12. Destaco que as usinas em apreço não comercializaram energia no Ambiente de
Contratação Regulado (ACR) e ainda não tiveram suas obras iniciadas.
13. As outorgas das UFV em apreço fixaram o prazo limite de 36 meses, contados da data de
publicação dos referidos atos, para a entrada em operação comercial das usinas, ou seja, até 1º de agosto
de 2022. Contudo, a Interessada solicita a postergação, para 31 de agosto de 2023, da entrada em
operação comercial destas usinas.
14. Conforme as informações disponíveis nos Relatórios de Acompanhamento de
Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)7 enviados à SFG, as usinas possuem Licença
de Instalação (LI) emitidas desde outubro de 2019, os contratos de compra e venda de energia assinados,
a contratação de fornecimento de equipamentos principais iniciada e os CUST assinados em maio de 2021.
15. Inicialmente, para justificar a alteração dos cronogramas, a empresa alegou 395 dias de
excludente de responsabilidade em função dos efeitos da pandemia da Covid-19, na implantação dos
5 Documento nº 48513.013631/2022-00.
6 Documento nº 48524.009569/2022-00.
7 Referente às atividades de março de 2022, enviado em abril de 2022.

empreendimentos, que teriam afetado os prestadores de serviço e o processo de licenciamento
ambiental, bem como alterado os preços dos serviços e dos equipamentos existentes no mercado
nacional e internacional de implantação de usinas solares fotovoltaicas, conforme destacado a seguir.
6. [...] em 16.11.2021 a empresa RIBEIRO GONÇALVES SPE teve a totalidade do seu controle
societário transferido para a ECHOENERGIA, [...].
7. Tal alteração de controle societário se deu, inclusive, para possibilitar a melhor implantação e
operação das Usinas [...], tendo em conta o Know How da ECHOENERGIA para geração de energia
elétrica adquirido desde 2017, realizando a construção e operação de um portfólio de 1,2 GW de
capacidade instalada [...], o que posiciona a empresa como um dos maiores Agentes em Geração
de Energia Renovável do país. [...]
9. Logo após a emissão das Outorgas de Geração das Usinas I a IV em Julho/2019, [...] a empresa
RIBEIRO GONÇALVES SPE se viu envolta – juntamente com outros empreendedores de geração – em
uma das maiores pandemias sanitárias da história moderna do mundo, que aqui no Brasil afetou
drasticamente todas os prestadores de serviço público e privado, resultando em desequilíbrios
econômicos e contratuais e impondo enormes desafios às empresas.
10. Diante disso, em 03.11.2021 a RIBEIRO GONÇALVES SPE protocolou nesta ANEEL um
Requerimento Administrativo de alteração de cronograma das suas Usinas I a IV (prot.
48513.029933/2021-00) apontando ter sido afetada pelos efeitos da pandemia de COVID-19 quanto
aos prestadores de serviço e no processo de licenciamento ambiental, bem como solicitou o
reconhecimento da excludente de responsabilidade para esse caso concreto e a respectiva alteração
dos cronogramas dessas centrais fotovoltaicas com operação comercial datada agora para
31.08.2021.
11. Para comprovar a factibilidade da nova data indicada de cronograma das Usinas I a IV
(31.08.2021), a empresa RIBEIRO GONÇALVES SPE protocolou na mesma oportunidade as
informações complementares que demonstram sua capacidade de implantação dessas centrais
fotovoltaicas na data pleiteada, como por exemplo, documentos de Licenciamento Ambiental das
usinas e das linhas de transmissão de interesse restrito compatível com as etapas da implantação;
documentação de acesso compatível; documentos da situação fundiária; e Cadastro no BNDES,
Anuência do IPHAN, Proposta EPC e outros. [...]
13. Para comprovar [...], a Requerente apresentou em seu Pleito original os Decretos Públicos da
pandemia de COVID-19 que paralisaram o país, inviabilizaram a continuidade dos serviços
desenvolvidos pelos prestadores e pelos próprios funcionários da antiga controladora. [...]
15. Ademais a isso, cabe aqui ponderar, o que se faz apenas ad argumentandum, que a pandemia
de COVID-19 trouxe ainda desafios absolutamente inesperados ao empreendedor, como a completa
alteração dos preços dos serviços e dos equipamentos existentes no mercado nacional e
internacional, levando a uma corrida por contratações e uma elevação anormal e desarrazoada de
preços.
16. A consequência dessa escalada de preços de serviços e equipamentos resultou obviamente no
desequilíbrio do projeto financeiro elaborado para a implantação dessas Usinas I a IV, obrigando o
antigo controlador desses empreendimentos a procurar alternativas e, ao final, vendar a
participação dessas usinas à própria ECHOENERGIA. [...]

18. Além disso, note que o requerimento original de alteração do cronograma de implantação das
Usinas I a IV para início da operação comercial em 31/08/2023 (Prot. 48513.029933/2021-00)
possui ainda o objetivo de viabilizar a solicitação ao Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS")
dos termos aditivos aos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão de Energia ("CUSTs") com
respectiva modificação do início da contratação do Montante de Uso do Sistema de Transmissão
("MUST") de 01.07.2022 para 01.08.2023.
[...]
16. Contudo, a isenção da responsabilidade só se justifica nos casos em que fatos externos à
conduta do agente gerem a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando
configuradas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público). Podemos
extrair do Código Civil o conceito de caso fortuito ou de força maior8, os quais estarão configurados na
ocorrência de fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se pode evitar ou impedir.
17. Ademais, a Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, em seu Art. 199, afirma que, para
que haja excludente de responsabilidade é imprescindível a existência do nexo de causalidade entre o
evento imprevisível e o efetivo atraso na entrada em operação comercial.
18. Ou seja, ainda que o fato seja inevitável – que se enquadre nos requisitos para ser
considerado como caso fortuito, força maior ou ato do Poder Público – é necessário que exista uma
relação entre a causa alegada e o descumprimento da obrigação para ser reconhecida a excludente de
responsabilidade.
19. Quanto à alegação da Interessada de que a pandemia de Covid-19 teria impactado no
processo de licenciamento ambiental, também não há qualquer evidência dos eventuais impactos.
Inclusive, de acordo com as informações do RAPEEL, as usinas possuem LI desde outubro de 2019,
8 Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se
houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou
impedir.
9
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela
Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o
adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.

Autorização de Supressão Vegetal (ASV) desde março de 2020, Autorização do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) desde setembro de 2018 e LI do Sistema de Transmissão de
Interesse Restrito desde outubro de 2021. Logo, não há pendências relacionadas ao licenciamento
ambiental para a construção dos empreendimentos.
20. Ainda que a pandemia de Covid-19 possa ser considerada como um evento fortuito ou de
força maior, uma vez que a Ribeiro Gonçalves obteve as outorgas e estabeleceu os cronogramas de
implantação das usinas antes da declaração da pandemia, não restou caracterizado o nexo de causalidade
entre este evento e o efetivo atraso na entrada em operação comercial dos empreendimentos, conforme
preconiza a Lei 13.360, de 2016. Assim, não há elementos para reconhecer o excludente de
responsabilidade da Interessada face aos atrasos na implantação das usinas.
21. A empresa também justificou o deferimento do seu pleito citando alguns casos já
deliberados pela Diretoria da ANEEL, os quais, em sua visão, seriam semelhantes à sua situação:
i. UFV Brígida e Brígida 2 – em que a Diretoria teria alterado o cronograma de implantação
em razão de excludente de responsabilidade pelos efeitos da pandemia de Covid-19
(Despacho ANEEL nº 117, de 202110);
ii. UFV Delio Bernadino VIII – em que a Diretoria teria alterado o cronograma de implantação
em razão de desequilíbrio financeiro da Geradora (Resolução Autorizativa nº 9.190, de
202011);
iii. Plano de Transferência – Interessada faz um paralelo entre o caso concreto e a legislação
vigente que viabiliza, em seu art. 4º-C da Lei 9.074, de 1995, a possibilidade de transferência
de controle societário para terceiro como alternativa de revogação da outorga e teria,
como consequência, a revisão do cronograma;
iv. UHE São Roque – em que a empresa São Roque Energética Ltda. teria solicitado
transferência de controle à ANEEL, invocando o dispositivo legal do Plano de Transferência
para evitar a caducidade de sua concessão, com pedido de revisão de cronograma.
10
Disponível em
11 Disponível em

22. Quanto às UFV Brígida e Brígida 2, destaco que, a Diretoria Colegiada da ANEEL reconheceu
o excludente de responsabilidade o período de 120 (cento e vinte) dias de atraso na implantação das
usinas em função dos efeitos da pandemia de Covid-19. Porém, neste caso ficou comprovado o nexo de
causalidade entre a pandemia e o atraso na entrega dos equipamentos, com o consequente atraso na
implantação das usinas. Isso não ocorreu no caso concreto, razão pela qual o citado precedente não se
amolda ao caso concreto.
23. Em relação à UFV Delio Bernadino VIII, a alteração de cronograma concedida à época não
caracterizava excludente de responsabilidade.
24. Naquela oportunidade, esta Agência entendia oportuno alterar o cronograma de
implantação de empreendimentos que não comercializaram energia no ACR mesmo sem a caracterização
de excludente de responsabilidade, desde que isso não significasse alocar custos a demais participantes
do setor, como consumidores, geradores ou transmissores.
25. Contudo, a ANEEL revisitou o seu entendimento e alterar os cronogramas apenas com o
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma outorgado, a fim de
imputar o risco e os custos do descumprimento do cronograma a quem lhe deu causa.
9.07412,

26. Já em relação ao Plano de Transferência, o art. 4º-C da Lei de 1995, traz a
possibilidade de apresentação de plano de transferência de controle societário como alternativa à
extinção da outorga. Em sua visão, a Interessada aduz que a assunção da Echoenergia no controle da
Ribeiro Gonçalves teria semelhança ao que traz a legislação e que esse tipo de processo "necessariamente
atravessaria pelo pleito de revisão de cronograma de implantação das instalações de geração".
27. Ressalto que o presente caso em nada se assemelha aos processos de plano de
transferência como alternativa à extinção da outorga, uma vez que não estamos tratando de alternativa
12 "Art. 4º-C. O concessionário, permissionário ou autorizatário de serviços e instalações de energia elétrica poderá apresentar
plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da Aneel.
§ 1º O plano de transferência de controle societário deverá demonstrar a viabilidade da troca de controle e o benefício dessa
medida para a adequação do serviço prestado.
§ 2º A aprovação do plano de transferência de controle societário pela Aneel suspenderá o processo de extinção da concessão.
§ 3º A transferência do controle societário, dentro do prazo definido pela Aneel, ensejará o arquivamento do processo de
extinção da concessão."

a um processo de revogação de outorga. Ademais, ainda que houvesse tal semelhança, não há nenhuma
vinculação entre a aprovação de Plano de Transferência pela ANEEL e a alteração de cronograma de
implantação.
28. Pelo contrário. O novo entrante, ao se tornar titular de um empreendimento já outorgado,
assume os ônus e os bônus dessa assunção, devendo incluir tal risco em seu plano de negócios, inclusive
deve fazer parte do plano de transferência a ser proposto para ANEEL estar adimplente com todas as
obrigações intrassetoriais, nas quais se incluem aquelas relacionadas ao uso do sistema de transmissão.
Essa é a prática que vem se consolidando na Agência e está de acordo com a proposta encaminhada na
Consulta Pública CP 36/2021, em que o tema está sendo discutido para sua regulamentação13.
29. Já em relação ao caso da UHE São Roque, destaco que recente decisão da Diretoria
Colegiada14 afastou a proposta de caducidade diante dos avanços na implantação do empreendimento,
já em obras, porém, negou a alteração do cronograma de implantação da usina e determinou que as
áreas técnicas apurem as reponsabilidades regulatórias e contratuais em decorrência do atraso na
implantação do empreendimento.
30. Por fim, ressalto que o empreendedor alega que a alteração de cronograma pleiteada tem
o objetivo de viabilizar a postergação dos CUST assinados em maio de 2021, a fim de alterar o início de
vigência de 1º de julho de 2022 para 1º de agosto de 2023.
31. Quanto a esse aspecto, entendo que a alteração desses Contratos, pactuados livremente
pela Interessada, tem o condão de transferir custos à terceiros, quais sejam, os demais participantes da
rede básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), que suportam, na forma de rateio, os custos de
operação desse sistema. Ou seja, os riscos e os custos assumidos pela Requerente ao celebrar os CUST
livremente, seriam transferidos para terceiros, mesmo com a rede pronta e disponível na data por ela
contratada.
32. Após ter conhecimento da recomendação das áreas técnicas, a empresa solicitou a
retirada dos processos de pauta, o que foi acolhido pela então Diretora Relatora Elisa Bastos Silva. A
13
Processo nº 48500.005377/2019-69.
14 Processo nº 48500.005491/2012-12.

empresa apresentou manifestação posterior, o que foi objeto de nova análise pela SCG e pela SFG, por
meio da Nota Técnica nº 636/2022.
33. Em síntese, agora a empresa requer o reconhecimento de 761 dias de excludente de
responsabilidade, com postergação de suas obrigações comerciais para 31 de agosto de 2024, um ano a
mais em relação ao período anteriormente solicitado.
34. Destaca que a pandemia de Covid-19 se iniciou durante a fase de aquisição dos
equipamentos, e que, diante da inviabilidade de desenvolver os projetos, teve o controle societário da
Sociedades de Propósito Específico (SPE) transferido para a Echoenergia. Informa também que
protocolou, tempestivamente, pleito no ONS de alteração do início de vigência dos CUST celebrados,
além de reforçar que a viabilidade da implementação das Usinas em apreço depende da aprovação, pela
ANEEL, do pedido aqui em análise.
35. A empresa repisa os pontos anteriormente relatados acerca de sua diligência em razão
dos eventos da pandemia, e especificamente sobre a postergação do CUST, aduz que "conforme
informação extraída do Portal SINtegre do ONS, [...] não foram identificadas solicitações de acesso para
o ponto onde se conectarão as UFV Ribeiro Gonçalves I a IV. Nesse sentido, considerando que não há
disputa pelo ponto de conexão da SE Ribeiro Gonçalves 230kV, a postergação da sua operação
comercial não resultará em qualquer prejuízo a terceiros ou ao sistema. Assim, a existência de CUST
assinados não pode ser um empecilho para a alteração do cronograma de implantação das UFV Ribeiro
Gonçalves".
36. Concordo com a manifestação da SCG e da SFG de que não foram apresentados fatos
novos que alterem o encaminhamento anteriormente avaliado em relação à pandemia. Quanto à
alteração de controle societário, também concordo com a avaliação das áreas técnicas de que "por meio
da alteração do controle societário –, os novos controladores não somente assumem as obrigações
decorrentes daquele ato autorizativo, como também respondem pelas condições pactuadas à época da
assunção das obrigações por seu titular originário. Ademais, a aquisição dos projetos pela Echoenergia
se deu em novembro de 2021, quando a pandemia, e todas as suas decorrências, não mais eram
caracterizáveis como pertencentes à álea extraordinária. Portanto, este argumento também não pode
prosperar".

37. A empresa apresenta como precedente o caso das UFV Dourado e Surubim para fins de
alteração de cronograma com mudança de controle societário. Também entendo que este caso não se
assemelha ao das usinas Ribeiro Gonçalves I a IV. Naquela oportunidade, a Diretoria da ANEEL
concordou em proceder uma alteração de cronograma condicionada à transferência de cotas para um
grupo controlador, sem alteração das datas de cumprimento de CUST.
38. Por fim, quanto ao argumento de que a postergação da sua operação comercial não
resultará em qualquer prejuízo a terceiros ou ao sistema de transmissão, ao ser autorizada, a usina
passa a ser considerada no planejamento setorial, seja do ponto de vista da expansão da geração ou da
transmissão. A alteração do cronograma não constitui direito do outorgado, mas tão somente uma
faculdade do regulador, que considera os efeitos de tal decisão em todo o sistema. Isso porque
alterações não justificadas podem afetar o início de execução dos contratos de uso da rede, impactando
na distribuição dos custos e riscos entre todos os demais usuários do SIN.
39. Ademais, o fato das UFV Ribeiro Gonçalves Ia IV ocuparem margem de escoamento na
SE Ribeiro Gonçalves 230 KV pode inibir novos entrantes, uma vez que, de acordo com o Mapa
Indicativo da Capacidade Remanescente do SIN15, não há mais capacidade de escoamento disponível
para esse ponto até 2027, quando poderão ser acrescentados mais 125 MW.
III. DIREITO
40. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.427, de 26
de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de
2004; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (v) Processos judiciais 101846843.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400.
IV. DISPOSITIVO
41. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.005649/2018-40,
48500.005650/2018-74, 48500.005651/2018-19, 48500.005652/2018-63, voto por indeferir o pedido de
15 http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-sin/mapas, consultado em 29 de julho de 2022.

alteração do cronograma de implantação das UFV Ribeiro Gonçalves I a IV, localizadas no município de
Ribeiro Gonçalves, estado do Piauí.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor