DSP - DESPACHO 725/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 0001 de 2022, mantendo a penalidade de multa no valor total citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003605/2021-81
INTERESSADO: Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. – EMG
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia
S.A. – EMG em face do Auto de Infração nº 1/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização que apurou
falhas na prestação do serviço de energia elétrica, em especial nos aspectos relacionados ao
fornecimento de energia elétrica aos consumidores, aferido pelo descumprimento dos limites dos
indicadores de continuidade coletivos Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC em
diversos conjuntos, em especial no ano de 2020, agravado pelo descumprimento do Plano de
Melhorias e Providências pactuado para melhoria na qualidade do serviço.
I – RELATÓRIO
1. Entre 16 e 19 de agosto de 2021, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE realizou ação fiscalizadora na Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia
S.A. com o objetivo de verificar a qualidade do fornecimento de energia elétrica, no período de
janeiro a dezembro de 2020, com base nos indicadores de continuidade dos conjuntos de unidades
consumidoras.
2. Em 19 de agosto de 2021, foi emitido o Termo de Notificação (TN) nº 0013/20211. O
Relatório de Fiscalização, parte integrante do TN, registrou uma Constatação e uma Não
Conformidade relacionadas a qualidade não adequada do serviço prestado pela Energisa MG, com
descumprimento dos níveis de qualidade e indicadores de continuidade estabelecidos pela ANEEL.
3. Em 20 de setembro de 2021, a Energisa MG manifestou-se ao referido termo de
2.
notificação por meio da Carta PRE-OFC/Nº323/2021
1
SICNet nº 48534.002970/2021-00
2 SICNet nº 48513.025825/2021-00
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4. Em 5 de janeiro de 2022, foi emitido o Auto de Infração (AI) nº 0001/20223, em razão
de terem sido confirmados os apontamentos em relação à Não Conformidade NC1 do Relatório de
Fiscalização.
5. O AI aplicou em desfavor da Concessionária penalidade de multa do Grupo IV num
valor total de R$ 2.456.218,64 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e dezoito
reais e sessenta e quatro centavos).
6. Em 17 de janeiro de 2022, a Energisa MG encaminhou Correspondência VPRANEEL/Nº 001/20224 na qual interpôs Recurso Administrativo.
7. Em 22 de fevereiro de 2022, a SFE analisou o Recurso Administrativo interposto pela
Energisa MG, por meio da Análise do Pedido de Reconsideração ao Auto de Infração nº 0001/2022SFE5, concluindo pela manutenção da penalidade de multa; e encaminhou o processo à Diretoria da
ANEEL.
8. Em 2 de março de 2022, na 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Energisa MG em face
do Auto de Infração nº 0001/2022, lavrado pela SFE, que aplicou penalidade de multa em
decorrência em decorrência de falhas observadas na prestação do serviço de energia elétrica na
área de concessão da EMG, em especial nos aspectos relacionados ao fornecimento de energia
elétrica aos consumidores, aferido pelo descumprimento dos limites dos indicadores de
continuidade coletivos DEC e FEC em diversos conjuntos, em especial no ano de 2020, agravado
pelo descumprimento do Plano de Melhorias e Providências pactuado pela Distribuidora com a SFE
para melhoria na qualidade do serviço.
3 SICNet nº 48534.000170/2022-00
4
SICNet nº 48513.001334/2022-00
5 SICNet nº 48534.001044/2022-00
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10. O Quadro 1 a seguir apresenta a Não Conformidade identificada e a respectiva multa
aplicada no AI nº 0001/2022.
Quadro 1 - Não Conformidade e Penalidade nos termos da REN 846/2019
11. Diante do recurso em tela, é necessário avaliar se as alegações e argumentos
apresentados pela interessada alteram o entendimento sobre (i) se a Constatação apontada
adequa-se à Não Conformidades aplicadas pela ação fiscalizadora; (ii) se essa Não Conformidade foi
corretamente enquadrada conforme regulamentação pertinente; (iii) se a dosimetria utilizada é
coerente, foi satisfatoriamente justificada e atende à prática estabelecida pela SFE; e, (iv) se a
Concessionária apresentou argumentos técnicos que justifiquem a descaracterização da Não
Conformidades ou a modificação da sanção imposta.
12. Quanto ao recurso, a decisão que proponho é a de conhecer o Recurso Administrativo
e, no mérito, negar provimento, com base na argumentação que segue.
II.1 Admissibilidade
13. A Concessionária teve ciência do AI em 5 de janeiro de 2022, de modo que o prazo
recursal teve início em 6 de janeiro de 2022 – sexta-feira. Considerando o prazo legal de 10 dias, a
data limite para a interposição do recurso seria 15 de janeiro de 2022; contudo, por se tratar de um
sábado, o prazo foi estendido até 17 de janeiro de 2022 – segunda-feira, data do protocolo do
recurso da Energisa MG. Logo, o Recurso Administrativo interposto é tempestivo e deve ser
conhecido.
II.2 Do mérito
14. Da análise do recurso interposto pela Energisa MG, em sede de juízo de
3 de 13

reconsideração, a SFE decidiu por manter integralmente a aplicação da penalidade de multa
consubstanciada no AI nº 0001/2022.
15. Antes da análise dos argumentos e manifestação da concessionária e da área técnica
acerca da constatação e penalidade aplicada, entendo necessário contextualizar a ação de
fiscalização conduzida pela SFE.
16. Em novembro de 2017, a SFE encaminhou6 a Energisa MG relatório analítico
apresentando um diagnóstico da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica
realizado pela concessionária, demonstrando que a qualidade do serviço não se encontrava
adequada. Assim, a SFE determinou que a distribuidora apresentasse um Plano de Melhorias e
Providências. O Plano deveria prever a adoção de medidas de curto e médio prazos para
restabelecer a qualidade do serviço.
encaminhado7

17. Esse Plano foi em fevereiro de 2018, e previa ações e obras para que
19 conjuntos cumprissem as metas regulatórias para o DEC e 19 conjuntos atingissem os limites
regulatórios para o FEC.
18. O Plano foi acompanhado pela SFE e por meio da Nota Técnica nº 037/2020 a área
técnica concluiu que mesmo com as ações para a melhoria da qualidade dos serviços, não logrou
êxito nas suas ações, e em julho de 2019, observou-se que embora os 19 conjuntos atingiram os
limites regulatórios para o FEC, 7 conjuntos não alcançaram as metas propostas de DEC para julho
de 2019.
19. O insucesso do Plano de Melhorias suscitou a ação de fiscalização realizada no
período de 16/08/2021 a 20/08/2021, onde foram analisados os dados de continuidade de 2020,
que culminou na emissão de Termo de Notificação nº 013/2021 e consequente Auto de Infração nº
0001/2022.
20. Na sequência apresento a exposição de motivos da SFE com as devidas manifestações
da Energisa MG.
6
Ofício 458/2017-SFE/ANEEL
7 Ofício ENERGISAMG/VPR-ANEEL/Nº001/2018 – Sic nº 48513.004223/2018-00,
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II.2.1 - Não Conformidade 1 (N.1)
21. A Não Conformidade N.1 refere-se a não prestação de serviço adequado pela Energisa
MG, no que concerne ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores de sua área de concessão,
5.9108,
não observando o disposto no art. 2º da Resolução Autorizativa nº de 21 de junho de 2016, na
Subcláusula Sexta, da Cláusula Segunda, do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 40/1999-ANEEL9.
22. Na ação fiscalizadora realizada em agosto de 2021, observando os dados de 2020, foi
constatado que a Energisa Minas Gerais não prestou um serviço adequado, descumprindo com os
níveis de qualidade, indicadores de continuidade que são estabelecidos pela ANEEL. Os indicadores
anuais de 2020, revelam que 23% dos conjuntos da concessionária estão fora dos limites estabelecidos.
23. Os dados coletados a época da fiscalização revelam que:
PERÍODO: ANO 2020
- Número de consumidores da empresa (dez/2020): 456.328
- Número total de conjuntos: 39
- Número de conjuntos críticos: 9 conjuntos violaram algum indicador. Desses, 1 conjunto
teve violação simultânea de DEC e FEC; 8 conjuntos violaram o DEC e 2 conjuntos violaram
FEC.
- Número total de consumidores pertencentes aos conjuntos críticos: 54.544, ou seja, 11,95%
dos consumidores da empresa no ano 2020 pertenciam a conjuntos cujos padrões
estabelecidos para a qualidade do fornecimento de energia elétrica ficaram acima dos
padrões qualidade regulatório esperado. Isso implica dizer que a qualidade do fornecimento
de energia elétrica prestado aos consumidores dos referidos conjuntos foi inadequado em
relação ao estabelecido na legislação vigente.
24. Em sua manifestação acerca no TN, a Energisa MG alegou que:
8 Autoriza a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras e estabelece os limites para os indicadores
de continuidade DEC e FEC dos conjuntos da Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S.A – EMG, para o período
2017 a 2021.
9Cláusula
Segunda – Condições de Prestação do Serviço Público
Subcláusula Sexta – A DISTRIBUIDORA se compromete a respeitar os padrões de qualidade estabelecidos pela ANEEL.
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• Que devido à pandemia do COVID 19, somente no ano de 2020, a EMG
contabilizou a perda de 109.088 horas de sua força de trabalho de campo e
4.272 horas de seu Centro de Operações Integrado - COI, que influenciaram
diretamente na manutenção da qualidade de seus indicadores de fornecimento;
•
Dada as características da área de concessão da distribuidora, o resultado
esperado ao final do plano de resultados10 celebrado com a ANEEL para 06
desses conjuntos era superior ao limite regulatório definido pela Agência, o que
demonstra as dificuldades para a distribuidora atingir seus limites regulatórios;
•
Tem realizado investimentos nos últimos anos com vistas a atender não só os
anseios dos consumidores de energia elétrica, mas também dos agentes do
setor elétrico e da sociedade civil em geral. Para tanto, tem feito um
planejamento adequado e com compromissos prudentes, a fim de beneficiar o
consumidor, melhorar a qualidade dos serviços prestados e proporcionar um
crescimento sustentável à concessão. E que houve melhoria dos indicadores
DEC e FEC, considerando a evolução de janeiro de 2018 a agosto de 2021;
•
O ano de 2020 foi atingido por fortes tempestades que impactaram diretamente
os indicadores da distribuidora. Dos 9 conjuntos considerados como críticos,
todos tiveram um crescimento do volume de descargas atmosféricas entre os
anos de 2018 e 2019, situações que impactam diretamente na qualidade do
serviço da distribuidora;
•
Os conjuntos Padre Fialho e Pirapetinga tiveram violação de seus limites
causados exclusivamente por ocorrência de eventos excepcionais – uma falha
na conexão de chave na rede de distribuição que, devido a seu caráter
intermitente aliado às condições climáticas adversas e dificuldades de acesso e
para localização do defeito, culminaram em tempos elevados de
restabelecimento;
10 Em novembro de 2017, por meio do Ofício nº 458, a SFE encaminhou o Relatório Analítico EMG – 2017, apresentando
um diagnóstico da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica realizado pela concessionária,
demonstrando que a qualidade do serviço não se encontrava adequada, e determinou que a Distribuidora apresentasse
um Plano de Melhorias e Providências.
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• Dos 08 conjuntos que tiveram o indicador DEC violado em 2020, em 05 (62%)
deles ocorreu a evolução do indicador quando comparado com os resultados
obtidos em 2018 (ano do início do plano de melhorias), reforçando que mesmo
não tendo atingido o limite regulatório estão em melhoria contínua, o que indica
que as obras/ações realizadas pela distribuidora resultaram em melhoria na
qualidade do fornecimento de energia elétrica aos consumidores da EMG;
•
Que as compensações pagas aos consumidores já contemplam valores de
penalização à distribuidora e de incentivo ao cumprimento das metas; assim,
eventual imposição de penalidade de multa configuraria uma dupla
penalização;
• Considerando a tendência de melhora contínua da EMG em relação aos seus
indicadores, com apresentação de melhora em seus limites regulatórios
definidos pela ANEEL, que seja considerado o percentual de 25% no quesito
gravidade;
• Na avaliação da dosimetria da pena, utilize mesma referência adotada11 pela
AGEPAN para a Energisa MS, de que "a compensação de alguma forma já
penaliza a distribuidora e mitiga de forma parcial os danos sofridos", tendo,
pois, reduzido o valor inicialmente atribuído para o parâmetro danos, de 50%
para 25%;
• Para fins de aferição do percentual de abrangência, considere a existência de
apenas um único conjunto com transgressão do resultado DEC, correspondente
aos consumidores do conjunto Nova Usina Maurício, considerando que os
demais conjuntos atingiram os resultados esperados do Plano de Melhorias ao
final do ano de 2020 ou em agosto/2021.
25. Da análise da manifestação da Energisa MG, a SFE avaliou que comparando-se o DEC
dos conjuntos elétricos de 2020 a 2019, considerando o número total de conjunto acima dos limites
regulatórios, em 2020, a situação de degradação da qualidade do fornecimento praticamente não
mudou durante pandemia do COVID 19. Portanto, não assiste razão para alegação de que a
11 No âmbito do processo administrativo nº 48500.000899/2021-99
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pandemia do COVID 19 agravou a qualidade do fornecimento.
26. Com relação ao FEC, do período correspondente ao final de 2020 a outubro de 2021,
a SFE pontuou que, observando os dados históricos, a distribuidora apresentou aumento na
quantidade de conjuntos elétricos que transgrediram os indicadores. Esses dados demonstram que
a Energisa MG não apresentou evolução de melhoria consistente na qualidade de fornecimento de
energia elétrica que concerne aos indicadores de Continuidade DEC e FEC nos anos de 2020 e 2021.
27. A SFE ponderou, ainda, que o processo punitivo não foi aplicado de forma imediata à
identificação da qualidade do fornecimento de energia em 2017, e sim após ter sido aplicado o Plano
de Melhorias, o qual não obteve resultado satisfatório. Não houve melhoria dos indicadores de
continuidade nos conjuntos comparativamente a 2018, com a manutenção dos níveis de qualidade
em patamares semelhantes a 2019, não demonstrando melhoria ao longo do tempo.
28. Além disso, a SFE asseverou que em que pese a alegação de planejamento e
investimento na área de concessão, não se verificou melhoria significativa e consistente nos
indicadores de continuidades DEC e FEC dos conjuntos elétricos em 2020, tendência também
evidenciada em 2021. E, a manutenção dos níveis de qualidades em patamares críticos não deve ser
atribuída a "condições climáticas" ao longo do tempo e sim a falta de "gerenciamento adequado",
o que poderia ser resolvido com investimentos em equipes treinadas e em quantidades suficientes
para atender as ocorrências de interrupções e restabelecer o fornecimento de energia elétrica em
menor tempo possível.
29. Ademais, a SFE esclareceu que há possibilidade de desconsiderar na apuração dos
anormais12
indicadores de continuidade as ocorrências oriundas de eventos climáticos cujas
consequências e respectivos prejuízos não poderiam ser gerenciáveis pela empresa devido
extrapolarem excessivamente sua capacidade operacional de atendimento. A SFE esclarece que o
PRODIST possui dispositivos que abarcam essas situações e, consequentemente, expurga esses
eventos dos cálculos dos indicadores.
30. Por fim, a SFE indicou que a aplicação de sanção pelo cometimento de infração
12 que podem ser enquadrados com eventos de Caso Fortuito ou Evento de Força Maior.
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administrativa não se confunde com compensações pagas aos consumidores por transgressões dos
indicadores individuais, DIC, FIC e DMIC, razão por que não se configura há bis in idem.
31. A natureza jurídica dessas figuras é diversa. A multa fixada no Auto de Infração é
sanção imposta pelo cometimento de infração administrativa, conforme definido pela Resolução
Normativa nº 846, de 2019. Já o pagamento de compensações é um mecanismo regulatório de
incentivo à busca de maior eficiência pelos concessionários de distribuição.
32. Além de encontrar respaldo na regulação por incentivos, o pagamento de
compensações aos consumidores quando o serviço não é prestado é respaldado pelo princípio
contratual da exceção ao contrato não cumprido. Se a prestação de serviço por parte da
concessionária foi cumprida de forma parcial, o consumidor recebe como contraprestação uma
compensação pecuniária.
33. No recurso administrativo interposto face ao AI nº 0001/2022, a Energisa MG não
trouxe fatos novos ao mérito da irregularidade apontada na Não Conformidade, tendo repisado
argumentos anteriormente apresentados na manifestação ao TN.
34. Dessa forma, concordo com a SFE e mantenho a aplicação de penalidades referente
Não Conformidade 1.
II.2.2 Do Pedido de Nulidade do Auto de Infração
35. Em seu Recurso, a Energisa MG requereu a anulação do Auto de Infração nº
0001/2022-SFE/ANEEL alegando que "a inércia da SFE em encerrar a análise do Plano de Melhorias
da EMG, referente ao período de janeiro de 2018 a julho de 2019, a levou, equivocadamente, a
considerar o ano de 2020 e a aplicar a REN 846/2019 no presente processo de fiscalização, quando
deveria ter considerado o ano de 2019, correspondente ao término do Plano de Melhorias e ao seu
eventual descumprimento". Conclui que "a SFE lavrou o AI 0001/2022 considerando os efeitos da
nova resolução, quando, na bem da verdade, deveria ter considerado a resolução vigente ao tempo
do descumprimento do ato violado, qual seja, a REN 63/2004".
36. Sobre tal alegação a SFE apontou que o instrumento normativo a ser aplicado no
processo punitivo deve ser aquela vigente à época dos fatos. Como a ação fiscalizadora apurou o
9 de 13

desempenho técnico da Concessionária no ano de 2020, o processo administrativo punitivo deve
ser tramitado com fulcro na Resolução ANEEL nº 846, de 2019, uma vez que tal norma estava em
plena vigência à época dos fatos. Concordo, portanto, com o entendimento da SFE de que não há,
portanto, qualquer irregularidade quanto a este aspecto.
37. Assim, a solicitação trazida pela Interessada de declaração de nulidade do Ato não
deve ser acatada pois o AI 0001/2022 é válido conforme regulamentação vigente.
II.3 Da Dosimetria
38. Ainda em seu recurso a Energisa MG também questionou os critérios adotados pela
SFE para os condicionantes das dosimetrias e propôs alterações para valores que julga serem mais
adequados.
39. O art. 22 da REN nº 846, de 2019, definiu critério bifásico na aplicação da dosimetria
das penalidades de multa, com aplicação de pena base e posterior avaliação de agravantes e
atenuantes. Além disso, tal artigo apresentou os condicionantes que devem ser considerados na
fixação do valor da pena base.
Art. 22. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência, a
gravidade, os danos resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem
auferida e as circunstâncias agravantes e atenuantes da infração.
§ 1º A multa será calculada a partir do seu valor base, ao qual serão
acrescidos os percentuais de agravantes, sendo posteriormente reduzidos os
percentuais de atenuantes.
§ 2º No cálculo do valor base da multa, devem ser considerados, para fins de
aferição da abrangência da infração e da gradação da sua gravidade, entre
outros, a proporcionalidade entre a gravidade da infração e a intensidade da
penalidade, podendo ser adotados pisos e tetos.
§ 3º A abrangência e a gravidade da infração poderão ser graduadas em
níveis, conforme a área de competência e o objeto da ação fiscalizadora.
§ 4º Os danos ao serviço, aos consumidores ou aos usuários, bem como a
vantagem auferida pelo infrator, direta ou indiretamente, devem ser
concretamente caracterizados.
§ 5º A aplicação da multa não afasta a obrigação de reparação aos
consumidores ou usuários prejudicados.
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§ 6º A ANEEL poderá afastar, excepcionalmente e de modo fundamentado,
a aplicação de metodologia para o cálculo do valor base da multa, quando
existente, se verificado, no caso concreto, que o valor não atende aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
§ 7º As Superintendências de Fiscalização devem objetivar a uniformização
entre suas metodologias e fórmulas de dosimetria para cálculo do valor base
das penalidades de multa, assim como sua publicidade.
40. Em conformidade com o § 7º do art. 22 da REN nº 846, de 2019, as Superintendências
de Fiscalização da ANEEL definiram a fórmula paramétrica apresentada a seguir, que é utilizada para
o cálculo do valor base da multa.
𝑽𝒂𝒍𝒐𝒓 𝑩𝒂𝒔𝒆 𝒅𝒂 𝑴𝒖𝒍𝒕𝒂= (% 𝒎á𝒙𝒊𝒎𝒐 𝒅𝒐 𝑮𝒓𝒖𝒑𝒐) ∙(𝟐𝟓% ∙𝑨+ 𝟐𝟓% ∙𝑮+ 𝟐𝟓% ∙𝑫+ 𝟐𝟓% ∙𝑽)13
41. Por fim, destaco que os pesos adotados para cada condicionante encontram guarida
no poder discricionário da Administração Pública em fixar as penalidades a serem aplicadas em
desfavor dos agentes do setor elétrico, estas limitadas pelos percentuais máximos estabelecidos no
artigo 8º da REN nº 846, de 2019.
42. Assim, a dosimetria utilizada no AI nº 0001/2022 está aderente à legislação em vigor
e foi calculada levando-se em consideração além da abrangência e da gravidade da infração, os
danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, a
existência de sanções anteriores e a ocorrência de reincidência em atendimento ao art. 22 da REN
nº 846, de 2019.
43. Com o objetivo de resguardar os princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade,
e da Motivação dos Atos Administrativos, a SFE apresentou na Exposição de Motivos do Auto de
Infração tabelas com as memórias de cálculos da multa aplicada. Além das tabelas, também foi
apresentada na Exposição de Motivos todas as considerações relativas a cada condicionante.
44. De forma específica, a Energisa MG requereu, com relação à dosimetria, a alteração
do parâmetro gravidade de 50% para 25%, para que esse refletisse o comportamento geral dos
conjuntos da área de concessão. A alteração do parâmetro danos aos usuários de 50% para 25%,
13
Os Condicionantes A (Abrangência), G (Gravidade), D (Danos ao serviço ou aos usuários) e V (Vantagem auferida)
podem variar de 0 a 100%.
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sob o argumento de que já há compensação financeiras pelas falhas e, também, de que nem sempre
as interrupções que ocorrem estão sob sua gestão. E, a redução no parâmetro abrangência para que
refletisse o percentual de consumidores que receberam compensação pelo descumprimento dos
indicadores de continuidade.
45. Concordo com a avaliação da SFE de que os critérios adotados são coerentes com a
conduta apurada e foram devidamente justificados na Exposição de Motivos, não sendo adequada
a revisão do percentual aplicado.
46. Apresenta-se a seguir um resumo da dosimetria final empregada no presente caso e
o valor final da multa a ser aplicada a Energisa MG.

NÃO CONFORMIDADE ENQUADRAMENTO PENALIDADE DOSIMETRIA VALOR [R$]
DA INFRAÇÃO [%]
ARTIGO INCISO

NC.01 12º I Multa do Grupo IV 0,29107% 2.456.218,64
TOTAL 0,29107% 2.456.218,64
III – DIREITO
47. Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999; Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; e Resolução Normativa – REN nº 846, de 11
de junho de 2019.
IV – DISPOSITIVO
48. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003605/2021-81, voto por
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia
S.A., em face do Auto de Infração nº 0001/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade, para no mérito negar provimento, mantendo a penalidade de multa no
valor total de R$ 2.456.218,64 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e
dezoito reais e sessenta e quatro centavos).
Brasília, 22 de março de 2022.
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(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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