DSP - DESPACHO 931/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005921/2020-14
INTERESSADO: Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Agravo interposto pela Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. em face do Despacho
nº 3.143, de 5 de novembro de 2020, que não conheceu de seu Pedido de Reconsideração em relação à
emissão das Resoluções Autorizativas nº 9.276/2020, 9.277/2020, 9.278/2020, 9.279/2020, 9.280/2020,
9.281/2020 e 9.282/2020.
I. RELATÓRIO
1. Na 37ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 6 de outubro de 2020, a Diretoria Colegiada
da ANEEL decidiu, por unanimidade, "(i) autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Paracatu I Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs São João 1 a 7 e as respectivas instalações de transmissão de interesse
restrito, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida de 29.479 kW cada; e (ii) estabelecer em
50% o percentual de redução a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e à Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFVs São João 1 a 7, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Resolução Normativa nº 77/2004." A decisão foi consubstanciada nas Resoluções Autorizativas1 nº 9.276,
nº 9.277, nº 9.278, nº 9.279, nº 9.280, nº 9.281 e nº 9.282, de 6 de outubro de 2020.
2. Inconformada, a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. protocolou Pedido de
Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, requerendo a suspensão imediata dos efeitos das
outorgas e, em definitivo, a anulação das outorgas por suposto vício insanável decorrente da violação da
Resolução Normativa ANEEL nº 876/2020 – Anexo II, Item 2. Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo,
1 Ver o DOU de 15/10/2020, seção 1, p. 111, n. 198.

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deneguei seguimento, monocraticamente, ao Pedido de Reconsideração, em razão da ilegitimidade ativa
da Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., conforme decisão consubstanciada no Despacho nº
3.143, de 5 de novembro de 20202.
3. Contra esta decisão, em 18 de novembro de 2020, a Altas Brasil Comercializadora de
Energia Ltda. interpôs o presente agravo3, com suporte no art. 43, § 5º, da REN nº 273/07, aduzindo a
existência de legitimidade ativa para impugnar as Resoluções Autorizativas referidas e reiterando os
argumentos contidos no Pedido de Reconsideração a respeito da nulidade das outorgas concedidas.
4. Em 12 de dezembro de 2020, a Usina de Energia Fotovoltaica Paracatu I Ltda. (Solatio),
titular das outorgas impugnadas pela ora Agravante, manifestou-se sobre as alegações da Atlas,
argumentando que não há legitimidade ativa para a impugnação pretendida e que o atraso na
apresentação da Informação de Acesso é mero vício formal que não implicou em qualquer lesão material
ao sistema elétrico ou a outros agentes, não invalidando as outorgas concedidas.
5. Em 12 de janeiro de 2021, a minha assessoria solicitou a manifestação técnica atualizada
da Superintendência de Concessões e Autorizações da Geração (SCG) a respeito dos argumentos contidos
no agravo da Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. A análise da SG está consubstanciada na Nota
Técnica nº 062/2021-SCG/ANEEL4, de 4 de fevereiro de 2021.
6. Após a manifestação da SCG, em 09 de fevereiro de 2021, a minha assessoria solicitou
manifestação jurídica da Procuradoria Federal da ANEEL, questionando (i) se haveria legitimidade da Atlas
Brasil Comercializadora de Energia Ltda. para impugnar as Resoluções Autorizativas emitidas; e (ii) se o
atraso de 17 (dezessete) dias na entrega da Informação de Acesso caracterizaria vício insanável. A análise
0052/2021/PFANEEL/PGF/AGU5.
da PF/ANEEL consta do Parecer nº
7. Ainda a fim de instruir o processo, a minha assessoria realizou reuniões para ouvir as razões
tanto da Agravante (Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda.) quanto da titular das outorgas
impugnadas, a Usina de Energia Fotovoltaica Paracatu I Ltda. (Solatio).
2
Ver o DOU de 09/11/2020, seção 1, p. 59, v. 158, n. 213.
3 Sicnet nº 48513.030802/2020-00.
4 Sicnet nº 48524.000809/2021-00.
5 Sicnet nº 48516.000551/2021-00.

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8. É o que importava relatar no essencial.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Conforme narrado, cuida-se de recurso de Agravo contra o Despacho nº 3.143, de 5 de
novembro de 2020, que não conheceu do Pedido de Reconsideração apresentado pela Atlas Brasil
Comercializadora de Energia Ltda. em relação à emissão das Resoluções Autorizativas nºs 9.276, nº 9.277,
nº 9.278, nº 9.279, nº 9.280, nº 9.281 e nº 9.282, de 6 de outubro de 2020, emitidas em favor da Usina
de Energia Fotovoltaica Paracatu I Ltda. (Solatio).
10. Nas razões do recurso, a Agravante reitera o entendimento de que detém legitimidade para
impugnar a emissão das ditas Resoluções Autorizativas, em nome do interesse em tutelar o ambiente
regulatório do Setor Elétrico, e aponta a existência de suposto vício insanável que macularia a validade
das outorgas que pretende impugnar.
11. De lado a defesa da sua legitimidade, o vício apontado pela Agravante consiste no atraso
de 17 (dezessete) dias da Solatio para protocolar a Informação de Acesso na ANEEL, em inobservância à
previsão da Resolução Normativa ANEEL nº 876/2020 – Anexo II, Item 2
12. Nada obstante, analisado o processo e as manifestações técnica e jurídica produzidas,
encaminho o presente voto no sentido de não conhecer do agravo interposto, por flagrante ausência de
legitimidade ativa da Agravante, de acordo com os fundamentos que passo a expor.
13. Na oportunidade da apreciação do Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, registrei que "as razões da impugnação pela Recorrente decorrem exclusivamente de
interesse empresarial, porém não albergadas pela legislação atinente à espécie", não tendo havido
qualquer demonstração sobre direitos e interesses da Agravante que fossem atingidos pelas outorgas
concedidas.
14. A situação verificada naquele momento não se modificou, muito pelo contrário, a instrução
processual do recurso de agravo ora em análise apenas confirmou a ausência de legitimidade da
Agravante e, ainda mais, a inexistência de qualquer vício que macule os atos de outorga que se pretende
impugnar.

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15. Neste sentido, no que diz respeito à legitimidade ativa, a análise jurídica contida no Parecer
nº 0052/2021/PFANEEL/PGF/AGU, não deixa margem a dúvidas de que a Agravante não detém
legitimidade para questionar as outorgas emitidas em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Paracatu I
Ltda. (Solatio), na proporção em que não demonstrou em qual medida os atos administrativos impactam
sua esfera jurídica e seu patrimônio.
16. E é justamente este o tratamento legal no que diz respeito ao processo administrativo
federal, de acordo com o que prevê o art. 58, da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal),
o qual só prevê legitimidade para terceiros que tenham seus direitos e interesses afetados, no mínimo,
indiretamente pela decisão recorrida. Esta não é a situação dos autos, já que a Agravante não tem
qualquer interesse ou direito afetado pelas Resoluções Autorizativas que pretende impugnar.
17. Do mesmo modo, a análise técnica da SCG, contida na Nota Técnica nº 062/2021SCG/ANEEL, traz exame minucioso sobre a questão em apreço, demonstrando que – ao lado de não haver
legitimidade – não se verificar qualquer ferimento às regras regulatórias e ao patrimônio e aos interesses
da Agravante.
18. Ainda que o reconhecimento da ilegitimidade não autorize incursão ao mérito da questão,
penso que é relevante pontuar que não existe a apontada nulidade insanável arguida pela Agravante, já
que a extrapolação do prazo para apresentar a Informação de Acesso em nada impactaria o resultado
final a respeito do direito ao acesso pela Usina de Energia Fotovoltaica Paracatu I Ltda. (Solatio).
19. Sobre o ponto, destaco o que consta da minuciosa análise feita pela Nota Técnica nº
062/2021-SCG/ANEEL:
"Para se compreender o grau de importância da extrapolação do prazo de 60 dias para
apresentação da Informação de Acesso na ANEEL, é preciso compreender a finalidade desse
documento.
O acesso de centrais geradoras de energia elétrica à Rede Básica (tensões iguais ou
superiores a 230kV) – como nos casos em análise – ocorre de acordo com os Procedimentos
de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.

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Segundo esses Procedimentos, o processo pode se iniciar diretamente por meio da
solicitação de acesso tratada em seu Submódulo 3.3, que resultará no Parecer de Acesso.
Somente nos casos de obtenção de outorga de autorização para exploração de centrais
geradoras é exigida uma etapa anterior – que o Órgão aponta como para atender a
resoluções da ANEEL –, tratada no seu Submódulo 3.2 e que tem como produto a
Informação de Acesso.
A Informação de Acesso, como expresso no item 1.1 do Submódulo 3.2, constitui uma
etapa introdutória, para troca de informações entre o acessante e o Operador.
[...]
Para o Órgão, o conteúdo do documento representa a sinalização para o agente a
respeito da viabilidade sistêmica daquela conexão – para que tenha conhecimento das
condições presentes naquele momento. De qualquer forma, tais condições não estão
garantidas e podem mudar até que, após a outorga, seja solicitado o acesso.
De acordo com o expresso no Submódulo 3.3, a Solicitação de Acesso, que resultará no
Parecer de Acesso, fase posterior à Informação de Acesso, é que resultará na geração de
direitos e obrigações.
Na ANEEL, durante a instrução processual relativa aos pedidos de outorga de
empreendimentos de geração de energia elétrica, que ocorre na Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, a primeira fase consiste na verificação dos
documentos encaminhados. Caso se detecte a falta de algum documento, ou que não
estejam de acordo com o exigido, ou tenham sido encaminhados com prazo fora da
validade, a SCG envia mensagem eletrônica apontando as complementações ou
adequações necessárias para que se dê continuidade à análise. A ausência ou não validade
de algum documento num primeiro momento não impede que, na sequência, o problema
seja resolvido e a outorga seja concedida.
No caso específico relacionado à outorga das UFVs São João 1 a 7, se a SCG – ao verificar
que a protocolização do documento havia extrapolado os 60 dias apontados no anexo da
REN nº 876, de 2020 – tivesse solicitado uma nova Informação de Acesso, o ONS teria

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atendido o pedido, mesmo que apontando condições diferentes do que as apresentadas
na primeira versão fornecida, o que é igualmente possível acontecer quando do
fornecimento do Parecer de Acesso.
Como assinalado acima, ressalta-se que a Informação de Acesso faz parte de etapa
introdutória e representa apenas a informação sobre as condições sistêmicas relativas à
conexão almejada existentes naquele momento, não se estabelecendo direitos e
obrigações. Portanto, antes da emissão do Parecer de Acesso, nenhum compromisso foi
assumido nem de um lado, nem de outro.
Dessa forma, ao se considerar que no Ambiente de Contratação Livre os empreendedores
constroem e dão sequência aos investimentos por sua conta e risco, a Solatio
provavelmente aceitaria as condições de conexão informadas num segundo documento
atualizado, mesmo que a situação da conexão tivesse sofrido alguma mudança. Assim, visto
que a Informação de Acesso é emitida pelo ONS em até 30 dias, a Solatio já teria obtido a
outorga dos empreendimentos aqui considerados.
O prazo de 60 dias é útil à ANEEL, servindo de referência como prazo plausível para
entrada com o pedido de outorga após a emissão da Informação de Acesso, porém não
representa um marco a partir do qual, somente em razão da extrapolação do tempo, as
condições de acesso se modificam. Além disso, todas as outras exigências haviam sido
cumpridas, e, portanto, não seria razoável considerar que esse atraso pudesse causar um
vício insanável, capaz de ensejar a anulação das Resoluções Autorizativas nº 9.276 a
9.282, de 6 de outubro de 2020. Até mesmo porque o pedido de Parecer de Acesso feito
pela Solatio ao ONS foi "aceito" e se encontra em andamento." (grifos acrescidos)
20. De acordo com o que se extrai da análise técnica, compreende-se que a Informação de
Acesso é etapa introdutória, exigida regulatoriamente para fins de concessão da outorga, porém que não
gera direitos ou obrigações, os quais só advirão em momento posterior no qual o Operador Nacional do
Sistema (ONS) emitir o Parecer de Acesso.
21. Logo, eventuais modificações técnicas sobre o acesso à rede só serão estabelecidas após
o Parecer de Acesso, o que não é o caso dos autos. Por consequente, sendo a Informação de Acesso uma

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etapa introdutória, tem-se que a sua finalidade é instruir o processo de outorga perante a ANEEL, tanto
que a análise técnica indica que o prazo de 60 (sessenta) dias é útil à Agência, de modo que não poderia
a Agência rechaçar a Informação de Acesso apresentada.
22. Na prática, a rejeição da Informação de Acesso apresentada com atraso não modificaria
nada na instrução, já que a própria Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
informa que, nestas situações, é noticiado ao agente para que saneie as questões pendentes e a Agência
prossiga com a emissão da outorga.
23. Ou seja, eventual rejeição da Informação de Acesso apresentada com atraso iria resultar,
no máximo, na produção de uma segunda Informação de Acesso que seria protocolada na Agência para
continuidade e posterior emissão da outorga, não maculando o ato de outorga em seus elementos
essenciais.
24. Por fim, é preciso termos em vista que o Direito Administrativo moderno caminha para a
linha consensual, superando as amarras da teoria clássica das nulidades, a fim de garantir ambiente de
maior segurança jurídica e racionalidade na aplicação das normas.
25. Não por outra razão, o art. 20 e seu parágrafo único, da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB)6, acrescido pela Lei nº 13.655/2018, prescreve que não se decidirá sobre a
invalidação de ato administrativo sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
26. Nesta situação, como exaustivamente demonstrado, a consequência prática da invalidação
das Resoluções Autorizativas seria apenas a reabertura do processo de outorga para instrução com uma
segunda Informação de Acesso, observado o prazo, sem que se alterassem os elementos essenciais do
ato de outorga e, ao final, fossem novamente emitidas as Resoluções Autorizativas.
27. Logo, a eventual invalidação aqui perseguida geraria como consequência prática apenas a
insegurança jurídica, o que não é desejado para o ambiente regulatório.
6
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que
sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato,
ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

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III. DIREITO
28. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Constituição Federal;
b) Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro);
c) Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e) Resolução Normativa nº 273/2007.
IV. DISPOSITIVO
29. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005921/2020-14, voto
por não conhecer do agravo interposto pela Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., em razão da
sua ilegitimidade ativa.
Brasília, 6 de abril de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral