DSP - DESPACHO 2574/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos pedidos de reconsideração da Caiçara do Norte 1 Geradora de Energia S.A, Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A e Miassaba 4 Geradora de Energia Eólica S.A, em face das Resoluções Autorizativas ANEEL 5.865, 5.866, 5.867, de 2016, e dos Despachos ANEEL 1.441, 1.442 e 1.468 de 2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS:
48500.000498/2011-67, 48500.002596/2012-10 e 48500.002599/2012-53
INTERESSADAS: Caiçara do Norte 1 Geradora de Energia S.A., Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A. e
Miassaba 4 Geradora de Energia Eólica S.A
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pelas empresas Caiçara do
Norte 1 Geradora de Energia S.A., Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A. e Miassaba 4 Geradora de Energia
Eólica S.A. em face das Resoluções Autorizativas 5.865/2016, 5.866/2016 e 5.867/2016 e dos Despachos
1.441/2016, 1.442/2016 e 1.468/2016.
I – RELATÓRIO
1. As empresas Caiçara do Norte 1 Geradora de Energia S.A., Caiçara do Norte 2 Geradora de
Energia S.A. e Miassaba 4 Geradora de Energia Eólica S.A interpuseram pedidos de reconsideração, com pedido
de efeito suspensivo, em face da decisão da Diretoria, proferida em 31/05/2016, de (i) aplicar penalidade de
revogação das outorgas de autorização para implantação e operação das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs
Caiçara do Norte 1, Caiçara 2 e Miassaba 4 (Resoluções Autorizativas 5.865/2016, 5.866/2016 e 5.867/2016) e de
(ii) indeferir os pedidos de revogação amigável das outorgas de autorização para implantação e operação das
referidas centrais geradoras (Despachos 1.441/2016, 1.442/2016 e 1.468/2016).
2. Mediante Despacho 1.662, de 22/6/2016, o efeito suspensivo não foi concedido.
3. Em 04/07/2016 os processos foram a mim distribuídos por sorteio e, objetivando colher subsídios
para decisão sobre os referidos pedidos de reconsideração, a Procuradoria Geral (PGE) foi instada1 a se manifestar
em 12/08/2016.
4. Por meio dos Pareceres 00443, 00445 e 00446/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 06/09/2016, a PGE
opinou pelo conhecimento e não provimento dos pedidos de reconsideração.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Observa-se dos autos que as Recorrentes não apresentaram fato novo capaz de alterar as decisões
tomadas pela Agência e os Pareceres lavrados pela PGE confirmam esta constatação, conforme será demonstrado
a seguir:
II.1 - Da alegação de impossibilidade de conexão
1 Memorando 374/2016-ASD/ANEEL, de 12/08/2016

7. As Requerentes sustentam em síntese que: (i) no período relativo à implantação do
empreendimento, não houve a realização de qualquer chamada pública ICG, salvo a 01/2012, período este que
sequer se vislumbrava problema de conexão das centrais eólicas ao SIN; (ii) tinha expectativas legítimas de ser
conectar ao SIN por meio da SE Natal III, de propriedade da CHESF, cujas obras de implantação estavam em pleno
andamento; (iii) em decorrência da mudança de configuração da Rede Básica na Região Nordeste que a EPE foi
obrigada a realizar em face do aumento expressivo de parques eólicos no estado do Rio Grande do Norte, a
viabilidade do acesso direto das usinas no barramento de 230 kV da SE Natal III ficou comprometida; e que (iv)
diante da impossibilidade de acesso à Rede Básica e aos sistemas de distribuição em prazo compatível com os
compromissos assumidos de entrega de energia, adotou postura proativa no sentido de identificar outro local para a
implantação das usinas.
8. No entanto, conforme bem salientou a PGE, um ponto fundamental não foi rebatido pelas
Requerentes, qual seja, o de que não constam nos autos quaisquer ações das Requerentes visando assegurar o
ponto de conexão, mesmo em instalação a ser construída, vez que o escoamento de energia não seria um entrave
para a construção dos empreendimentos, pois os CERs firmados contém cláusula que garante o pagamento de
receita na condição "apto a operar".
II.2 - Da alegação de atraso de 9 (nove) meses para a análise do pedido de alteração de caraterísticas
técnicas
9. As Recorrentes discordam do entendimento de que do atraso de 9 (nove) meses na análise do
pedido de alteração de características técnicas, apenas 64 (sessenta e quatro) dias seriam de responsabilidade da
ANEEL. Sustentam que sempre atenderam prontamente as solicitações realizadas pela área técnica da ANEEL, se
manifestando, em 22/05/2013 e 15/10/2013, às duas solicitações de complementação de informações formuladas
pela SCG.
10. No entanto, observa-se dos autos que os prazos demandados pela ANEEL foram inferiores ao
estabelecido no art. 37 da Norma Organizacional 001, que prevê que a análise deve ser realizada dentro do período
de 90 (noventa) dias antes de encaminhar o processo para manifestação do MME. Com efeito, foram de fato
necessários 64 (sessenta e quatro) dias para concluir a instrução dos pleitos referentes à EOL Caiçara do Norte 1 e
a EOL Caiçara 2 e 25 (vinte e cinco) dias em relação à EOL Miassaba 4. O tempo restante dos nove meses de
atraso foram de responsabilidade das próprias Requerentes, que dispenderam este tempo para a complementação
dos documentos necessários para a análise que lhe foram solicitados. No ponto, vale mencionar que os processos
chegaram a ser arquivados, no final de setembro de 2013, por justamente falta de resposta das Requerentes em
face de pedidos de complementação de documentos.
II.3 - Da alegação de ocorrência de caso fortuito e força maior na questão da não garantia do ponto de
conexão
11. As Recorrentes alegam que houve caso fortuito ou força maior na questão da não garantia do ponto
de conexão no estado do Rio Grande do Norte. Sobre o assunto, reitera-se que a emissão da informação técnica
não garante a conexão do empreendimento no ponto de conexão desejado e que somente a emissão do Parecer de
Acesso, a ser realizada neste caso pelo ONS, garantiria a conexão das centrais eólicas à Rede Básica.
12. Ademais, conforme ressaltou a PGE, o Código Civil dispõe em seu art. 393, parágrafo único, que o
caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Na
hipótese dos autos, se a Requerente tivesse sido diligente em assegurar o seu ponto de conexão, teria evitado os

efeitos da impossibilidade de conexão das centrais eólicas à Rede Básica por meio da SE Natal III. Portanto, sendo
evento com efeitos evitáveis, não há que se falar em caso fortuito ou força maior.
II.4 - Da alegação de necessidade de envio dos pleitos de reconhecimento de causas excludentes de
responsabilidade ao MME
13. As Recorrentes argumentam que, em decorrência da publicação da Portaria 176/2016 do Ministério
de Minas e Energia – MME, os pleitos de excludente de responsabilidade deveriam ter sido encaminhados ao MME.
14. Conforme esclareceu a PGE, não procede tal argumento. Primeiro porque, à época que tais pleitos
foram submetidos à análise da ANEEL, ainda não havia sido publicada a Portaria 176/2016, que regulamentou o art.
4º da Lei 13.203/2015. Segundo porque, a Medida Provisória – MP 735, de 22/06/2016, revogou expressamente o
art. 4º da referida Lei, reestabelecendo a competência legal da ANEEL para a análise e decisão de tais questões.
II.5 - Da alegação de excludente de responsabilidade pela demora na obtenção do licenciamento ambiental
15. As Recorrentes impugnam o fato de a ANEEL não ter reconhecido excludente de responsabilidade
em face da demora na obtenção do licenciamento ambiental, lembrando que o TCU, no Acórdão 2316/2014,
reconheceu que fatos de terceiros e atrasos no licenciamento ambiental imputáveis aos órgãos ambientais são
excludentes de responsabilidade dos empreendedores.
16. Conforme salientou a PGE, a necessidade de obtenção de novas licenças ambientais decorreu da
estratégia das Recorrentes de alterar a localização de seus parques eólicos do estado do Rio Grande do Norte para
o estado do Maranhão e essa alteração de localização se deveu a desídia das empresas na questão da obtenção
da garantia definitiva de ponto de conexão. Não há que se falar, portanto, em excludente de responsabilidade.
II.6 - Da alegação de desnecessidade da aplicação da penalidade de revogação da autorização
17. As Recorrentes sustentam que não há justificativa para a revogação das outorgas como penalidade,
pois entendem que não deram causa ao atraso na implantação das centrais eólicas. Reiteram que não poderiam
evitar o atraso do cronograma sem a aprovação, pelo Poder Concedente, da alteração das características técnicas
dos empreendimentos.
18. Não merece prosperar tais argumentos, pois foi demonstrado a exaustão nos autos que as
Recorrentes foram omissas e diretamente responsáveis pelo descumprimento do cronograma de implantação das
centrais eólicas.
II. 7 - Dos precedentes da Diretoria da ANEEL colacionados
19. As Recorrentes apresentaram casos que tiveram o reconhecimento, por parte da Diretoria da
Agência, da excludente de responsabilidade no processo de análise de alteração das características técnicas, assim
como de atrasos no licenciamento ambiental.
20. No entanto, conforme destacou a PGE, tais casos não se assemelham à hipótese dos autos, vez
que neles o atraso não decorreu de conduta do próprio agente empreendedor.
II.8 - Do pedido de revogação amigável e da alegação de inexistência de perda de objeto dos pedidos de
alteração do cronograma de implantação

21. Por fim, ressalta-se que, ao contrário do entendimento das Recorrentes, houve sim perda do objeto
dos pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das centrais eólicas em virtude do pleito de revogação
amigável das outorgas. A propósito, com relação ao pedido de revogação amigável das outorgas, ratifica-se tudo
quanto foi dito pela área técnica e posteriormente endossado pela Diretoria Colegiada na reunião pública de
31/5/2016. Afinal, repita-se, acatar a revogação amigável significaria isentar o agente de consequências de seu total
descaso com as obrigações assumidas perante o Poder Concedente, o que não parece razoável (...).
III – DIREITO
22. A presente análise foi realizada com observância os seguintes diplomas legais e regulamentares: (i)
Lei 8.987/1995; (ii) Lei 9.427/1996; (iii) Decreto 2.355/1997; (iv) Lei 9.784/1999; (v) Resolução Normativa 63/2004; e
(vi) Resolução Normativa 389/2009.
IV - DISPOSITIVO
23. Do exposto, e considerando o que consta dos Processos 48500.000498/2011-67,
48500.002596/2012-10 e 48500.002599/2012-53, voto por conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos
pelas empresas Caiçara do Norte 1 Geradora de Energia S.A., Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A. e
Miassaba 4 Geradora de Energia Eólica S.A. em face das Resoluções Autorizativas 5.865/2016, 5.866/2016 e
5.867/2016 e dos Despachos 1.441/2016, 1.442/2016 e 1.468/2016, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 27 de setembro de 2016
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor