REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11275/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 10.913, de 23 de novembro de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005548/2021-74
INTERESSADO: Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Alteração, a pedido, o Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.913, de 23 de novembro
de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Usina de
Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A.
I – RELATÓRIO
1. Mediante correspondência1 de outubro 2021 a Usina de Energia Fotovoltaica
Pedranópolis S.A., na qualidade de autorizada de geração de energia elétrica, requereu a Declaração
de Utilidade Pública para desapropriação da área necessária à implantação da Subestação 34,5/138
kV Pedranópolis 01, localizada no estado de São Paulo.
2. Em 26 de novembro de 2021, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 10.913, de 23
de novembro de 2021, declarando de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Usina de
Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A., a área necessária à implantação da Subestação 34,5/138 kV
Pedranópolis 01, localizada no município de Pedranópolis, estado de São Paulo.
3. Em 25 de janeiro de 2022, mediante correspondência2, a interessada requereu a
alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.913/2021. A fim de corroborar o pleito,
informou que
"Devido à necessidade de redefinições na topografia do projeto, será necessário ampliar
a área da Subestação, onde será instalada (de maneira parcial), a casa de comando,
grupos de motor geradores, barramentos, pórticos, banco de capacitores, arruamento e
galpão almoxarifado."
4. Por meio da Nota Técnica nº 81/2022-SCT/ANEEL3, de 2 de fevereiro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT
1 Carta s/nº, de 19 de outubro de 2021. Documento SicNet 48513.028765/2021-00.
2 Carta s/nº, de 25 de janeiro de 2022. Documento SicNet 48513.002030/2022-00.
3 Nota Técnica nº 81/2022-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.000532/2022-00.

analisou o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 10.913 de
2021.
5. Em 7 de fevereiro de 2022, o Processo foi sorteado à minha Relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis
S.A., para alteração do Anexo da REA nº 10.913/2021, que declarou de utilidade pública, para
desapropriação, a área necessária à implantação da Subestação 34,5/138 kV Pedranópolis 01,
localizada no município de Pedranópolis, estado de São Paulo.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 81, de 2 de fevereiro de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de
23 de fevereiro de 2021.
9. A Superintendência informou que durante a análise da documentação que solicita a
alteração da área, objeto da declaração de utilidade pública, verificou-se que a nova área altera a
área originalmente solicitada, conforme consta na documentação encaminhada.
10. Foi informado também que a Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A. alterou
o tamanho da área a ser desapropriada, passando de 7.009 metros quadrados para 12.462 metros
quadrados, mantendo a conformidade técnica exigida daquela área.
11. A descrição da nova área necessária à construção da Subestação 34,5/138 kV
Pedranópolis 01 consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.002030/2022-00, parte integrante deste Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade
pública, que a mesma, é necessária à implantação da Subestação 34,5/138 kV Pedranópolis 01,
autorizada como parte das instalações de interesse restrito das UFVs Pedranópolis 1, 2 e 3,
conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL de nº 7.924/2019, 7.925/2019 e 7.926/2019, datadas
de 25 de junho de 2019.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda que "está configurado o interesse
público na área objeto deste requerimento, razão pela qual o Anexo da Resolução Autorizativa nº
10.913/2021 deverá ser alterado".
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá
outras providências".

14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e
que a alteração da Resolução Autorizativa nº 10.913, de 2021, deve ser aprovada, na forma da anexa
minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
15. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 81/2022-SCT/ANEEL, de 2 de fevereiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005548/2021-74,
voto pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da
Resolução Autorizativa nº 10.913, de 23 de novembro de 2021, que declara de utilidade pública,
para desapropriação, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A., a área necessária
à implantação da Subestação 34,5/138 kV Pedranópolis 01, localizada no município de Pedranópolis,
estado de São Paulo.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor