REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9820/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere, da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT para a Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G, a participação na concessão referente à Usina Hidrelétrica Dona Francisca.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.820, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Transfere, da Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica para a Companhia
Estadual de Geração de Energia Elétrica, a
participação na concessão da Usina Hidrelétrica
Dona Francisca.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no art. 27 da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº
9.427, de 1996, no art. 75-A, inciso I, do Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, e no que consta do Processo nº
48100.001165/1996-12, resolve:
Art. 1º Transferir da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.715.812/0001-31, para a Companhia Estadual de Geração de Energia
Elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.881.421/0001-04, a cota-parte da Usina Hidrelétrica Dona
Francisca, objeto do Contrato de Concessão nº 188/1998-ANEEL.
Parágrafo único. A Usina Hidrelétrica Dona Francisca está cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.RS.027012-1.01.
Art. 2º A formalização da transferência deverá ser concluída mediante a assinatura de termo
aditivo ao Contrato de Concessão de Geração nº 188/1998-ANEEL.
Art. 3º A Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica deverá inserir, em até 30 (trinta)
dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no
endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da
Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO II – MINUTA DE TERMO ADITIVO – CONTRATO 188/98
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 188/98 – UHE DONA FRANCISCA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCESSOS Nº 48100.001165/1996-12 e 00000.700142/1971-00
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONCESSÃO N° 188/98 – UHE DONA FRANCISCA, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E
AS EMPRESAS DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S.A. –
DFESA E COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-G, QUE PASSAM A
INTEGRAR O CONSÓRCIO DONA FRANCISCA
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art.
21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília,
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29, representada por seu Diretor-Geral,
André Pepitone da Nóbrega, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada
no
pelo Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas:
(a) COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, com sede na na Av. Joaquim
Porto Villanova, n° 201, Prédio A1, 7° andar, sala 723, Bairro Jardim Carvalho, CEP 91.410-400,
no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
39.881.421/0001-04, Concessionária de Serviço Público de energia elétrica, doravante
designada Cessionária, representada na forma de seu Estatuto Social pelo seu [CARGO],
[NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e pelo seu [CARGO], [NOME], inscrito no
CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX.
(b) DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S.A. – DFESA, com sede na Rua Argentina, nº 83, Bairro Nova
Boêmia, CEP 96.540-000, no município de Agudo, estado do Rio Grande do Sul, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 02.832.860/0001-17, Concessionária de Produção Independente de energia
elétrica, doravante designada Concessionária, representada na forma de seu Estatuto Social
pelo seu [CARGO], [NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e pelo seu [CARGO],
[NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONCESSÃO N° 188/98 ANEEL – UHE DONA FRANCISCA, firmado em 28 de agosto de
1998, de acordo com as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a transferência à Companhia Estadual de Geração de
Energia Elétrica (CEEE-G), da cota-parte na concessão referente à UHE Dona Francisca, regida pelo
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 188/98 ANEEL – UHE DONA FRANCISCA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
Nos termos da Resolução Autorizativa nº X.XXX, de DD de MÊS de ANO, e deste TERMO ADITIVO,
considerando o Art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta nos Processo nº
48100.001165/1996-12 e 00000.700142/1971-00, transfere-se da Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica para a Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica, a segunda
resultante da cisão da primeira, a titularidade sobre os direitos, prerrogativas, obrigações e encargos
objetos de quotas de participação CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 188/98 ANEEL – UHE DONA FRANCISCA.
Subcláusula Única – como consequência da transferência de titularidade a que se refere o "caput", a
Subcláusula Terceira da Cláusula Primeira e o "caput" da Cláusula Terceira do CONTRATO DE CONCESSÃO
Nº 188/98 ANEEL – UHE DONA FRANCISCA passa a vigorar com a seguinte redação:
"CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO
[...]
Subcláusula Terceira - O compartilhamento da concessão será exercido com a observância dos períodos
de operação comercial do Aproveitamento Hidrelétrico e das quotas de participação a seguir pactuadas:
I - Para os 10 (dez) primeiros anos:
EMPRESA COTA %
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G 5,00
Dona Francisca Energética S.A. - DFESA 95,00
TOTAL 100,00
II - A partir do 11º (décimo-primeiro) até o 20º (vigésimo) ano
EMPRESA COTA %
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G 10,00
Dona Francisca Energética S.A. - DFESA 90,00
TOTAL 100,00
III - A partir do 21º (vigésimo-primeiro) ano até o término do prazo estabelecido na Cláusula Segunda:
EMPRESA COTA %
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G 15,00
Dona Francisca Energética S.A. - DFESA 85,00
TOTAL 100,00

[...]
CLÁUSULA TERCEIRA - OPERAÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO E COMERCIALIZAÇÃO DA
ENERGIA
As parcelas de energia elétrica produzidas no Aproveitamento Hidrelétrico que couberem à CEEE-G, serão
destinadas ao serviço público; as parcelas de energia elétrica que couberem à DFESA, terão caráter de
produção independente, devendo a totalidade dessas potência e energia submeter-se às condições
estabelecidas neste Contrato e nas normas legais específicas."
CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO N°
188/98 ANEEL – UHE DONA FRANCISCA, de 28 de agosto de 1998, não expressamente modificadas por
este Termo Aditivo.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da Cessionária e da Cedente, juntamente com duas
testemunhas, para que produza os devidos efeitos legais.
Brasília, DD de MÊS de ANO.
PELA ANEEL:
(Assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral
PELA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
[NOME] [NOME]
[CARGO] [CARGO]
PELA DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S.A. – DFESA
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
[NOME] [NOME]

[CARGO] [CARGO]
TESTEMUNHAS:
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO RENATO MARQUES BATISTA
CPF: 314.598.972-34 CPF: 885.843.801-91