DSP - DESPACHO 1554/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Indústria de Laticínios Ferreira Ltda, em face do Despacho SMA/ANEEL 804, de 24 de março de 2022, que negou provimento à devolução de valores faturados a maior por erro de classificação na área de concessão da Enel Distribuição Goiás.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 14/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004264/2021-61
INTERESSADA: Enel Distribuição Goiás – Enel GO e Indústria de Laticínios Ferreira Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Indústria de Laticínio Ferreira Ltda. em face do
Despacho nº 804/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, que negou provimento à devolução de valores faturados a maior por erro de
classificação na área de concessão da Enel Distribuição Goiás.
I. R E L A T Ó R I O
Em 26 de agosto de 2021, a empresa Indústria de Laticínios Ferreira Ltda. ("Recorrente")
ingressou perante à ANEEL com pedido de instauração de Processo Administrativo para tratar de
reclamações registradas em face da Enel Distribuição Goiás ("Enel GO"), a respeito de devolução em dobro
dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora sob sua titularidade.
2. Após instrução processual à luz das garantias do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública ("SMA") emitiu a Nota Técnica nº 30/2022-SMA/ANEEL, datada de 24 de março de 2022,

motivando a Decisão tomada por instrumento do Despacho SMA nº 804, de
24 de março de 2022, no sentido de negar provimento ao pleito da Recorrente.
3. Em 31 de março de 2022, a Recorrente interpôs Recurso Administrativo por meio da carta
s/nº1,
contra a decisão proferida por meio do Despacho SMA nº 804, de 2022.
4. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição ("SRD"), por intermédio do
Memorando nº 0118/2022-SRD/ANEEL, de 16 de maio de 2022, e a Procuradoria Federal junto à ANEEL
1 SICNet nº 48513.009592/2022-00

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("PF/ANEEL"), por meio do Parecer nº 00157/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de maio de 2022,
manifestaram-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos, mantendo-se a Decisão recorrida.
5. Em 27 de maio de 2022, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos emitiu o Despacho
nº 59/2022 de encaminhamento do Processo com convergência à Diretoria para deliberação,
recomendando manter a Decisão recorrida, ao que requereu a distribuição.
6. Em 06 de junho de 2022, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O processo trata do Recurso Administrativo interposto pela Indústria de Laticínios Ferreira
Ltda. em face do Despacho nº 804, de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública ("SMA"), que negou provimento à solicitação de devolução em
dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora.
9. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
ao Recurso Administrativo, mantendo a decisão exarada pelo Despacho n. 804, de 2022.
II.1 Admissibilidade
10. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o Recurso Administrativo deve ser conhecido.
II.2 Mérito
11. O Despacho SMA nº 804, de 2022, materializou entendimento no sentido de:
"[...]
(i) negar provimento à reclamação interposta pela Indústria de Laticínios Ferreira Ltda., cadastrada com
o CNPJ nº 32.125.658/0001-16, acerca da devolução dos valores faturados a maior decorrentes do erro de
classificação da unidade consumidora nº 580044671, referente ao período de 13/01/2021 a 19/05/2021,

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conforme disposto no § 8º do art. 53-W da Resolução Normativa nº 414/2010; e (ii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado."
12. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a Decisão recorrida ante a não
identificação de nenhum fato novo ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos a modificála.
13. Registre-se que o presente processo teve instrução consubstanciada na Portaria ANEEL nº
524, de 2007, que instituiu a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, com a competência de analisar
os processos relacionados a irregularidades de medição de consumo de energia elétrica, ressarcimento
de danos elétricos e demais reclamações de consumidores, referentes às condições de fornecimento de
energia elétrica.
14. Frise-se que a SRD e PF/ANEEL analisaram diligentemente os argumentos interpostos no
Recurso Administrativo, manifestando-se de maneira convergente pela manutenção da Decisão recorrida
("Despacho SMA nº 804, de 2022"), no sentido de indeferir o pleito do consumidor.
15. O histórico de classificação da unidade consumidora nº 580044671 sob a titularidade da
Indústria de Laticínios Ferreira Ltda. é apresentado na tabela abaixo:
Tabela 1: Informações sobre a UC 580044671
16. Observa-se nos autos que a Recorrente efetuou, em 13/01/2021, um pedido de alteração
de titularidade e somente em 12/05/2021 foi solicitada a alteração da classe tarifária, sendo realizada em
19/05/2021, onde foi alterada de industrial para rural, subclasse agroindustrial. De acordo com a
distribuidora, a atividade principal desenvolvida na unidade consumidora é de fabricação de laticínios

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(10.52-0-00). A alteração foi realizada com base na documentação apresentada pelo consumidor e na
inspeção realizada no local.
17. Nesse sentido, a Recorrente ao solicitar em 12/05/2021 a alteração da classe tarifária
requereu que a Distribuidora devolvesse os valores faturados a maior no período de 13/01/2021 a
19/05/2021.
18. A Distribuidora indeferiu o pedido com a justificativa de que, como a classificação ocorrida
no momento da troca de titularidade, em 13/01/2021, é posterior à vigência da Resolução Normativa
("REN") nº 800, de 2017, deveria considerar o art. 53-W, §§ 2º e 8º, no qual o consumidor tem o prazo de
até 90 dias para reclamar da classificação efetuada pela distribuidora devendo, após este prazo, eventual
reclamação ser tratada como novo pedido de classificação, não gerando o direito de o consumidor receber
ou a obrigação de pagar quaisquer valores pelo período em que vigorou a classificação anterior.
19. As áreas técnicas da ANEEL, após a devida avaliação do caso, e no que concordo,
corroboraram com o posicionamento da Distribuidora, destacando que caso a Recorrente identificasse
erro de classificação por parte da distribuidora, ela deveria, em até 90 dias, solicitar o ajuste e a devida
correção do faturamento. No entanto, no caso concreto, esse prazo nonagesimal não foi observado pela
Recorrente que, solicitou a alteração da classificação da unidade consumidora após transcorridos 119
dias. Assim, não foi observado o prazo decadencial previsto no art. 53-W, §8º, da REN nº 800, de 2017,
vigente à época dos fatos.
20. Por fim, após análise das manifestações recursais, registre-se que esta Relatoria corrobora
com a sugestão de encaminhamento firmada na instrução da Comissão Técnica de Avaliação de Processos,
especificamente quanto à manutenção da Decisão recorrida. As ponderações recursais interpostas
efetivamente não viabilizam alteração de posicionamento técnico-jurídico consignado aos autos, que, por
sinal, está corretamente instruído e firmado em harmonia, entre outros, aos princípios da legalidade e
motivação dos atos administrativos.
III. D I R E I T O

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21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 8.987, de 1995; Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 9.784, de 1999; Lei n. 10.406, de 2002;
Decreto n. 2.335, de 1997; Resolução Normativa n. 273, de 2007, Resolução Normativa n.
223, de 2003; Resolução Normativa n. 414, de 2010, Portaria n. 4.595, de 2017; Resolução
Normativa n. 1.000, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
22. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.004264/2021-61, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Indústria de
Laticínios Ferreira Ltda. em face do Despacho n. 804/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à devolução de
valores faturados a maior por erro de classificação na área de concessão da Enel Distribuição Goiás.
Brasília, 14 de junho de 2022
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor