DSP - DESPACHO 2820/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pelas empresas citadas, com vistas à suspensão dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Futura 1 a 22.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000980/2022-50.
INTERESSADO: FUTURA 1 GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR S.A. E OUTRAS
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Futura 1 Geração e
Comercialização de Energia Solar S.A. e Outras, com vistas à suspensão dos Encargos de Uso do
Sistema de Transmissão das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Futura 1 A 22.
I – RELATÓRIO
1. Em 14 de fevereiro de 2022, as Sociedades de Propósito Específico (SPEs)
Futura1 a 6 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A. protocolaram Carta REG-FUT-20220011, por meio da qual solicitaram medida cautelar com vistas à suspensão dos Encargos de Uso
do Sistema de Transmissão das UFVs Futura de 1 a 22, enquanto persiste, para análise, processo
administrativo de alteração de cronogramas de implantação.
2. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 7/2022, realizada em 21 de fevereiro
de 2022, o processo foi sorteado à relatoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
3. Em virtude do término do mandato do diretor Efrain, na Sessão de Sorteio
Público Ordinário nº 33/2022, de 22 de agosto de 2022, o processo foi redistribuído a minha
relatoria.
4. Relatado no que interessa, passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de análise do pedido de concessão de medida cautelar interposto pelas
SPEs Futura1 a 6 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., com vistas à suspensão dos
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Futura
1 a 22 enquanto ainda persiste, para análise, processo administrativo de alteração de
1
Documento Sicnet: 48513.004163/2022-00.

cronogramas de implantação.
6. Inicialmente, cumpre destacar que a disciplina normativa das medidas
cautelares encontra seu fundamento de validade no texto da própria Constituição Federal de
1988, o qual em seu art. 5º, incisos XXXV e LV, dispõe, respectivamente, que "a lei não excluirá
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e "aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Como se observa, as expressões "ameaça a
direito" e "com os meios e recursos a ela inerentes" denotam a intenção do constituinte de
garantir um processo útil e eficaz, com a disponibilização de todos os meios e instrumentos
inerentes à ampla defesa e, em sentido mais amplo, ao devido processo legal, dando-se lugar,
assim, às medidas cautelares.
7. No âmbito da Administração Pública, a possibilidade de concessão de medidas
acautelatórias resta expressamente prevista no artigo 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999 (Lei de Processos Administrativos)5, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem
prévia manifestação do interessado, desde que devidamente motivada:
Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente
adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
8. Nesse sentido, vale frisar o entendimento da Procuradoria Federal junto à
ANEEL2, segundo a qual, no exercício do poder geral de cautela, as disposições do Código de
Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis aos processos administrativos em trâmite
perante a Administração Pública, respeitadas, por evidente, as peculiariedades destes.
9. Ademais, com a edição do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105, de
2015), foi consolidada a aplicação supletiva do regulamento processual civil ao rito dos
processos administrativos descrito na Lei nº 9.784, de 19993.
10. Diante desta determinação, convém destacar que o art. 300, do atual CPC,
estabelece a possibilidade de concessão de medidas cautelares sob a nomenclatura de tutela
de urgência. Para tanto, devem ser demonstrados elementos que atentem para a plausibilidade
do bom direito na tese defendida, o iminente risco de dano ao pleiteante ou ao resultado útil
no processo e, ainda, a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Confira-se:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
2 Parecer no 756, de 2 de dezembro de 2011.
3
Art. 15: Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste
Código
lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (Grifamos)

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir
caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir
a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente
hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver
perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
(Grifos nossos).
11. Como se verifica, para a concessão da tutela de urgência é necessária a
demonstração da presença dos requisitos da (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii)
do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além destes, há
que se demonstrar, de igual forma, a (iii) reversibilidade dos efeitos da decisão. Este é, inclusive,
o entendimento da e. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça4, verbis:
VI - Para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a
presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que
não haja risco de irreversibilidade da medida.
12. Isso posto, em cognição sumária, limito-me neste momento a analisar a
presença dos referidos requisitos.
13. A Diretoria da ANEEL, por meio do Despacho nº 2.352, de 30 de agosto de 2022,
decidiu por conhecer e, no mérito, indeferir os pedidos de: (i) alteração dos cronogramas de
implantação das UFV Futura de 1 a 22; e (ii) reconhecimento de excludente de responsabilidade
pelos atrasos na implantação dessas usinas.
14. Em seu Voto5, o Diretor-Relator Giácomo Francisco Bassi Almeida analisou:
12. Antes de passar à análise do pleito específico, entendo importante
contextualizar o cenário atual pelo qual o setor elétrico está passando quanto às
outorgas de geração, em que se verifica um crescimento expressivo de
solicitações de autorizações e de emissão de outorgas, especialmente de
empreendimentos eólicos e fotovoltaicos, com foco na comercialização de
energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL). Esse cenário teve início em 2019
e foi impulsionado com a publicação da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,
que estabeleceu prazo para obtenção de outorgas que possam usufruir do
desconto na Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição
(TUSD).
4 AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018.
5
Documento SICNET: 48575.006537/2022-00.

13. Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa
por acesso aos sistemas de transmissão e distribuição para o escoamento da
energia elétrica dos empreendimentos, uma vez que não há espaço na rede para
escoar toda a capacidade de geração outorgada e em implantação.
14. As áreas técnicas têm observado que a maior parte das outorgas de geração
de fontes eólicas e solares fotovoltaicas, cujas obras não foram iniciadas, estão
em fase inicial de projeto, ainda não viabilizados, e apontam para uma
preocupação relevante: "outorgas de geração que possuam projetos ainda não
viabilizados podem ocupar a margem de escoamento de trecho sob alta demanda
e, com isso, inviabilizar a participação de novos entrantes, criando barreiras e/ou
mesmo a comercialização de outorgas associadas a direitos de escoamento de
transmissão".
15. Além disso, eventual alteração de cronograma com a postergação do início
de vigência dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão (CUSTs) pode
inviabilizar o uso da rede por outros acessantes, que poderiam ter o interesse de
se conectar naquele ponto, com potencial de construir um empreendimento de
forma mais célere, ou até mesmo que tenham obras já adiantadas e/ou
concluídas.
16. Dessa forma, diante do cenário exposto, a alteração de cronograma de
implantação, mesmo daqueles empreendimentos com foco no ACL, sem o devido
reconhecimento de excludente de responsabilidade, pode implicar em alocação
de riscos e custos a terceiros, uma vez que, na atual conjuntura, alterar
cronograma sem reconhecer que o empreendedor não foi o responsável pelo
atraso, pode significar alocar custos e riscos desse atraso a terceiros, e não àquele
que lhe deu causa.
17. Quando o agente de geração requer uma outorga, ele informa à ANEEL,
livremente, o seu cronograma previsto de implantação daquela usina e firma,
com a emissão daquela outorga, um compromisso com o cumprimento desse
cronograma junto ao Poder Concedente.
18. Por outro lado, é de conhecimento os critérios estabelecidos pela Resolução
Normativa nº 666, de 2015, quanto à contratação de uso do sistema de
transmissão, a qual impõe, em seu Art. 5º, §3º6 , a limitação de que o início da
vigência do CUST não poderá ser posterior aos marcos definidos na outorga,
devendo compreender o período de testes.
19. Assim, diante de concorrência de usuários no que tange ao acesso à rede, ao
assinar o CUST com o estabelecimento da data de início de vigência, a empresa
reserva o espaço da rede de forma a garantir o seu escoamento a partir daquela
data e assume, portanto, duas principais contrapartidas: (i) a inflexibilidade de
alteração dessa data de forma distinta àquela que consta do ato de outorga e (ii)
o devido pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), uma
vez que o serviço da disponibilidade do acesso está sendo prestado. Esses
compromissos devem ser honrados, a não ser que haja o reconhecimento de
excludente de responsabilidade, o qual afasta sua culpa e responsabilidade pelo
atraso no cronograma de implantação outorgado, bem como as consequências
decorrentes desse atraso.
20. Desse modo, com o regulamento vigente, ao alterar o cronograma da outorga

sem analisar o mérito do excludente de responsabilidade, a ANEEL permite que
o empreendedor postergue o início da vigência do seu CUST e,
consequentemente, o início do pagamento do EUST, transferindo custos aos
demais usuários da Rede Básica, que irão suportar, na forma de rateio, os custos
de operação do SIN e aqueles relacionados a investimentos realizados para
permitir o acesso daquele usuário, além de incentivar um comportamento
inadequado de reserva de acesso e de falta de diligência com os compromissos
assumidos na outorga.
(...)
35. Desse modo, diante da inexistência de eventos cuja responsabilidade pode
ser excluída, não se reconhece excludente de responsabilidade das Autorizadas
face aos atrasos na implantação das Usinas que compõem o Complexo Futura.
Por essa razão, os pedidos de alteração dos respectivos cronogramas de
implantação devem ser indeferidos.
15. Desse modo, dada a decisão da ANEEL no âmbito do processo administrativo
para alteração de cronogramas de implantação das UFVs Futura 1 a 22, ainda que reste a análise
de pedido de reconsideração6, reputo ausente, no caso corrente, a probabilidade do direito,
o que, por si só, já se constitui em motivo suficiente para o afastamento do pedido cautelar
pretendido.
16. Portanto, estando ausente um dos requisitos autorizadores, entendo incabível a
concessão da cautelar requerida.
III – DIREITO
17. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
• Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
• Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
• Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007;
• Resolução Normativa ANEEL nº 876, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.000980/2022-50, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de
6
Documento SICNET: 48513.025142/2022-00.

Medida Cautelar interposto pelas SPEs Futura1 a 6 Geração e Comercialização de Energia Solar
S.A., com vistas à suspensão dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas Futura 1 a 22.
Brasília, 6 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor