DSP - DESPACHO 855/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Águas do Oeste Geração Elétrica S.A em face do Despacho ANEEL 2.731, de 22 de setembro de 2020, que conheceu do requerimento administrativo interposto em face do Despacho ANEEL 1.063, de 15 de maio de 2018, que indeferiu a outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica Águas de Ouro.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-07
Autor: ANEEL

10ª Reunião Pública Ordinária
30/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003540/2011-00
INTERESSADO: Águas do Oeste Geração Elétrica S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Águas do Oeste Geração Elétrica S.A. em face
do Despacho nº 2.731/2020, que conheceu do Requerimento Administrativo interposto pela
Recorrente em face do Despacho nº 1.063/2018 e, no mérito, negou provimento.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 3.331, de 19 de dezembro de 2016, registrou a adequabilidade aos
estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo – DRS-PCH da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Águas de Ouro de titularidade da Águas do Oeste Geração Elétrica S.A. –
Águas do Oeste.
2. O empreendimento possuía Licença Ambiental Prévia – LP, expedida em 12 de
novembro de 2015 pelo órgão de meio-ambiente do estado de Santa Cataria, e conseguiu a
Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH em 4 de setembro de 2017.
3. Em novembro de 2017, a Águas do Oeste solicitou prorrogação do prazo de envio dos
documentos necessários à continuidade do processo de outorga e requereu a apresentação da
garantia de fiel cumprimento apenas quando obtida a Licença de Instalação – LI.
4. Por meio do Despacho nº 1.063, de 15 de maio de 2018, a ANEEL decidiu (i) indeferir
a outorga de autorização da PCH Águas de Ouro para a Águas do Oeste, (ii) revogar os Despachos n°
3.331/2016, que atestou a adequabilidade do Sumário Executivo da PCH Águas de Ouro aos estudos
de inventário e ao uso do potencial hidráulico, nº 3.651/2012 que conferiu Aceite ao Projeto Básico
da PCH Águas de Ouro e nº 3.327/2011 que deu o Registro Ativo para elaboração do Projeto Básico
da PCH Águas de Ouro, (iii) executar a respectiva garantia de registro e (iv) disponibilizar o eixo desse
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aproveitamento para qualquer interessado.
5. A Águas do Oeste não protocolou Pedido de Reconsideração de forma tempestiva em
face do Despacho nº 1.063/2018.
6. Em 14 de junho de 2018, o Despacho nº 1.327 reconheceu o Registro de Intenção à
Outorga de Autorização – DRI-PCH da PCH Águas de Ouro em favor das empresas Getop
Empreendimentos e Gestão Ltda. e Neimar Brusamarello, e o Despacho nº 2.194, de 8 de agosto de
2019, reconheceu o DRS-PCH do empreendimento.
7. Em 9 de julho de 2019, por meio do Despacho nº 1.936, a ANEEL afastou
cautelarmente, desde 14 de setembro de 2016 até a aprovação das alterações normativas que estão
sendo tratadas no Processo nº 48500.004004/2014-66, o cumprimento dos prazos fixados no caput
do art. 14 da Resolução Normativa nº 673 – REN 673, de 4 de agosto de 2015.
8. Em 17 setembro de 2019, a Águas do Oeste protocolou novo expediente na ANEEL,
que foi conhecido pelo Relator como nova petição para revisão do Despacho nº 1.063/2018 devido
à cautelar publicada no Despacho nº 1.936/2019, em que a empresa requereu a reversão do
indeferimento da outorga e da revogação do DRS-PCH do empreendimento.
9. Em 22 de setembro de 2020, por meio do Despacho nº 2.731, a ANEEL negou
provimento ao requerimento de reversão da decisão constante no Despacho nº 1.063/2018.
10. Em 2 de outubro de 2020, a Águas do Oeste protocolou, de forma tempestiva, Pedido
de Reconsideração em face da decisão do Despacho nº 2.731/2020.
11. Na mesma data, o Pedido de Reconsideração foi distribuído ao Diretor Efrain Pereira
da Cruz, pois houve a avaliação inicial pela Secretaria Geral da ANEEL que se tratava de recurso em
face de segunda decisão administrativa.
12. Após reavaliação interna sobre a natureza do Pedido de Reconsideração, em 15 de
março de 2021, na 10ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi distribuído à
minha relatoria.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se Pedido de Reconsideração interposto pela Águas do Oeste em que a
empresa requer:
a) a anulação do Despacho nº 2.731/2020, por vício de legalidade;
b) subsidiariamente, a reforma do Despacho nº 2.731/2020 e a devolução da outorga
da PCH Águas de Ouro à empresa.
II.1 Contextualização
14. A REN 673 dispõe, em seu art. 14, que o agente possui sessenta dias, prorrogáveis
por igual período a critério da ANEEL, após obtenção da licença ambiental e DRDH, para apresentar
à ANEEL os documentos listados no anexo II da norma.
Art. 14 Após a obtenção da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e
do Licenciamento Ambiental pertinente, o interessado deverá apresentar,
conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL na internet, em até 60
(sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério da ANEEL, os
documentos constantes no Anexo II. (grifos adicionados)
15. Apesar de possuir a LP e o DRDH, a Águas do Oeste requereu à ANEEL a prorrogação
do prazo para envio de documentos e a apresentação da garantia de fiel cumprimento somente
quando da obtenção da LI.
16. Após várias interações com a empresa, a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG recomendou, e a Diretoria da ANEEL acatou, por meio do Despacho
nº 1.063, de 15 de maio de 2018, indeferir a outorga de autorização da PCH Águas de Ouro para a
Águas do Oeste e revogar os Despachos que atestaram a adequabilidade do Sumário Executivo da
PCH Águas de Ouro aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico, que conferiu Aceite
ao Projeto Básico e que deu o Registro Ativo para elaboração do Projeto Básico da PCH Águas de
Ouro. Adicionalmente, decidiu executar a respectiva garantia de registro e disponibilizar o eixo do
aproveitamento para qualquer interessado.
17. Não houve pedido de reconsideração da Águas do Oeste em face do Despacho nº
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1.063/2018. Desta forma, a SCG expediu o DRI-PCH da PCH Águas de Ouro às empresas Getop
Empreendimentos e Gestão Ltda. e Neimar Brusamarello, que estão desenvolvimento atividades no
empreendimento.
18. Somente em setembro de 2019, dezesseis meses após ter a outorga da PCH Águas de
Ouro indeferida e quinze meses após a expedição do DRI-PCH do empreendimento a terceiros, a
Águas do Oeste protocolou pedido de revisão do Despacho nº 1.063/2018, que foi recebido como
petição pelo Diretor relator, portanto, cabendo ainda duas decisões administrativas sobre o tema.
19. O motivo de recepcionar como petição foi a publicação, em 9 de julho de 2019, do
Despacho nº 1.936, em que a ANEEL afastou cautelarmente, desde 14 de setembro de 2016 até a
aprovação das alterações normativas que estão sendo tratadas no Processo nº 48500.004004/201466, o cumprimento dos prazos fixados no caput do art. 14 da REN 673.
20. Referida petição foi julgada e teve o provimento negado pela ANEEL pelo Despacho
nº 2.731/2020, motivo pelo qual a Águas de Ouro interpôs Pedido de Reconsideração.
II.2 Análise das alegações no Pedido de Reconsideração
21. A Águas de Ouro pede a nulidade do Despacho nº 2.731/2020 por que não foi
intimada da deliberação do seu pedido, no dia 22 de setembro de 2020, na 35ª Reunião Pública
Ordinária da Diretoria da ANEEL. Segundo a empresa, por esse motivo, a empresa não esteve
presente no julgamento e não apresentou elementos para serem analisados ou alegações orais.
Adicionalmente, argumenta que também não foi intimada da produção de diversas peças que foram
juntadas ao processo.
22. Não é novidade para os agentes do setor elétrico o grau de transparência que a ANEEL
adota em suas decisões administrativas. Há mais de quinze anos transmite as deliberações da
Diretoria ao vivo pela internet, com pauta publicada na página eletrônica da ANEEL com ao menos
quatro dias de antecedência ao julgamento e oferta aos interessados da possibilidade de
sustentação oral no dia da deliberação. Todos os processos estão disponibilizados na íntegra para
consulta pela internet. A transparência é um valor da ANEEL.
23. Surpreende, portanto, a Águas do Oeste requerer a nulidade do processo por não ser
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intimada da reunião pública que deliberou sobre seu pleito. O procedimento adotado pela ANEEL,
regido pela Norma de Organização nº 18 aprovada pela Resolução Normativa nº 698/2015, dá ampla
ciência aos interessados no julgamento dos feitos em curso pela ANEEL.
24. Os ritos estabelecidos pela ANEEL no processo decisório servem como referência a
outras Agências Reguladoras e são reconhecidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU há quase
uma década como boa prática de governança regulatória.
25. O Acórdão 2261/2011 descreve que, "a ANEEL dispõe de um processo decisório
consubstanciado em arcabouço normativo robusto", além de adotar boas práticas no sentido de que
"as pautas com os assuntos que serão deliberados nas reuniões públicas e a lista de processos a
serem julgados tem prévia divulgação pela Secretaria-Geral, assim como todas as outras etapas
processuais têm ampla divulgação na internet, contando com a transmissão, por esse meio, das
sessões deliberativas de sua diretoria".
26. Desta forma, avalio que não cabe a alegação da Águas do Oeste de ausência de
manifestação por não ter sido notificada pela ANEEL. Por conseguinte, também entendo que não
estão presentes os requisitos necessários para a anulação do ato emitido pela ANEEL.
27. No mérito, a Águas do Oeste alega que o que a ANEEL fundamentou para o não
restabelecimento da outorga à empresa foi a inviável possibilidade de prejuízo à Getop
Empreendimentos e Gestão Ltda., atual detentora desse direito. Segundo a Águas do Oeste, a
disponibilização do eixo e consequente deferimento à Getop, terceiro interessado, jamais deveria
ter se realizado, se a estrutura do caso na sua integralidade fosse levada em consideração.
28. A Águas do Oeste cita o afastamento caput do art. 14 da REN 673, por meio do
Despacho nº 1.936/2019, referente ao cumprimento dos prazos fixados para protocolo dos
documentos na ANEEL após a obtenção da LI e DRDH. Segundo a empresa, tal afastamento se aplica
ao caso em comento. Na avaliação da empresa, a Águas do Oeste estaria amparada por essa decisão
acautelatória, sendo possível a reversão (i) do indeferimento da outorga e (ii) da revogação do DRSPCH do empreendimento em questão, no antigo processo de sua titularidade.
29. Ainda, a empresa questiona a interpretação da REN 673, uma vez que, segundo a
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Águas do Oeste, ela não é clara o suficiente no sentido de afirmar que o documento ambiental
exigido para o início da contagem do prazo se dá com a emissão da LP e não da LI, uma vez que no
texto normativo está redigido "Licenciamento Ambiental pertinente".
30. Recepcionado os argumentos de mérito da empresa nessa fase recursal, entendo que
eles não são suficientes para a reconsideração do Despacho da ANEEL.
31. Quando da publicação do Despacho nº 1.936/2019, que cautelarmente afastou os
prazos do art. 14 da REN 673, a outorga da PCH Águas de Ouro a empresa Águas do Oeste já havia
sido indeferida. Esse é um motivo para o afastamento dos prazos não ser aplicado a Águas do Oeste.
32. Diga-se de passagem, o voto do relator que suportou a publicação da cautelar no
Despacho nº 1.936/2019 descreve que a aplicação da medida cautelar é restritiva e não abarca todo
e qualquer caso, conforme descrito a seguir.
"27. De acordo com informações prestadas pela SCG, como a emissão de DRSPCH é recente, não há registro de caso de DRS-PCH que tenha sido revogado
devido ao descumprimento do prazo de 60 dias após essa data. Há casos de
revogações por outros motivos, como não apresentação de pedido de
prorrogação ou de indeferimento do pedido de prorrogação apresentado. Tais
casos não estão abarcados pela medida cautelar, pois não tem relação com o
pleito da Abragel". (grifo adicionado)
33. Adicionalmente, essa alegação da Águas do Oeste foi analisada e refutada pela
Diretoria da ANEEL quando da publicação do Despacho nº 2.731/2020. Por relevante, cito trecho
do voto do relator.
"29. Ora, não se deve deixar passar desapercebido o contexto das duas decisões
(i) aquela resultante na revogação do DRS-PCH da PCH Águas de Ouro, sob
titularidade da empresa Águas do Oeste, e (ii) a outra atinente à suspensão, em
caráter cautelar, de prazos da Resolução Normativa nº 673, de 2015, para casos
nos quais o DRS-PCH teve vigência expirada.
30. A decisão cautelar em comento buscou resguardar projetos em etapa de
desenvolvimento avançado, possuidores de licenciamento ambiental vigente e
DRS-PCH com vigência expirada, em decorrência do fato de a outorga não ter
sido expedida em razão adversidades na viabilidade dos projetos.
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31. Por outro lado, a situação da Requerente perante o DRS-PCH da PCH Águas
de Ouro se conforma em situação bastante diversa. O citado registro de
adequabilidade dos estudos neste caso específico restou revogado, eis que os
requisitos mínimos descritos na Resolução Normativa nº 673, de 2015, à época,
não foram cumpridos, motivo pelo qual, além da própria revogação do DRSPCH, houve o indeferimento da autorização de exploração do empreendimento
à empresa Águas do Oeste." (grifo adicionado)
34. Também discordo da Águas do Oeste em relação à disponibilização do eixo para
terceiros. Após a ANEEL publicar o Despacho nº 1.063/2018, que indeferiu a outorga da empresa,
não houve protocolo de pedido de reconsideração. Ausente manifestação da interessada, era
natural que a ANEEL disponibilizasse o eixo para terceiros.
35. Por fim, cabe avaliar a discordância da empresa da ANEEL ao interpretar o
"licenciamento ambiental pertinente" como LP e não LI na REN 673.
36. Esclareço que a interpretação da ANEEL como LP para o caso da Águas do Oeste não
é novidade nem casuística. Essa sempre foi a interpretação da ANEEL sobre a redação da norma. E,
mais, a Águas do Oeste era conhecedora dessa interpretação, tanto que no seu requerimento inicial
peticionou a apresentação da garantia de fiel cumprimento condicionada à emissão da LI.
37. Registro que a SCG, além dos sessenta dias regulamentares, concedeu mais sessenta
dias para a empresa encaminhar os documentos. Mas, antes de encerrar esse prazo, a Águas do
Oeste protocolou o pedido condicionante e requereu o sobrestamento do prazo até a SCG se
pronunciar sobre a sua proposta.
38. Ato contínuo, a SCG notificou a Águas do Oeste informando que o sobrestamento de
prazo e a vinculação proposta não encontravam respaldo na Resolução Normativa e a notificou a
apresentar manifestação, a título de contraditório e ampla defesa, quanto a revogação dos atos,
execução da garantia de registro e a disponibilização do eixo para outros interessados.
39. Portanto, os documentos juntados aos autos apresentam de forma clara qual a
licença que a ANEEL exige para o caso. Mostra, inclusive, que a ANEEL informou a empresa.
40. Posto isso, tendo como base à análise dos fundamentos apresentados no Pedido de
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Reconsideração da Águas do Oeste, demais documentos juntados ao processo administrativo e os
normativos da ANEEL sobre o tema, avalio que a decisão descrita no Despacho nº 2.731/2020 deve
ser mantida.
III – DIREITO
41. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999; Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015; e Resolução Normativa
nº 698, de 15 de dezembro de 2015.
IV – DISPOSITIVO
42. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.003540/2011-00, voto por
conhecer, e no mérito negar provimento, Pedido de Reconsideração interposto pela Águas do Oeste
Geração Elétrica S.A. em face do Despacho nº 2.731/2020, que conheceu do Requerimento
Administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 1.063/2018 e, no mérito, negou
provimento.
Brasília, 30 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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