REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12177/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Agrupa as áreas de concessão previstas nos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica pela Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A e da Energisa Nova Friburgo – Distribuidora de Energia S.A, conforme condições detalhadas.
Assunto: Agrupamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005211/2021-67
INTERESSADOS: Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. (EMG) e Energisa Nova Friburgo –
Distribuidora de Energia S.A. (ENF)
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Energisa S.A. com vistas ao agrupamento de
áreas de concessão atendidas pelas empresas Energisa Minas Gerais – EMG e Energisa Nova Friburgo –
ENF, sujeitas a controle acionário comum, nos termos da Resolução Normativa nº 1.003/2022.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de agosto de 2021, a Energisa S.A. requereu1 a autorização para o agrupamento das
concessões de distribuição de energia elétrica da Energisa Minas Gerais – EMG, objeto do Contrato de
Concessão nº 040/1999, e da Energisa Nova Friburgo – ENF, referente ao Contrato de Concessão nº
042/1999, a partir de 1º de outubro de 2022, em conformidade com a Resolução Normativa nº 716/20162;
tendo complementado as informações em setembro3 e outubro4 de 2021.
2. Em 25 de abril de 2022, na 16ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
3. Em 10 de maio de 2022, na 16ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu por
instaurar a Consulta Pública nº 25/2022, no período de 12 de maio de 2022 a 15 de julho de 2022, por
intercâmbio documental, com vistas a colher subsídios para o aprimoramento da proposta de
agrupamento.
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Carta ENERGISA/C-DREG-OFC/Nº276/2021 (48513.023685/2021-00)
2 Atual Resolução Normativa ANEEL nº 1.003/2022
3 Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº043/2021 (48513.026334/2021-00)
4 Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº050/2021 (48513.027361/2021-00)
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4. Em 26 de maio de 2022 a Energisa S.A. enviou a Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº089/2022
solicitando a alteração da data de efetivação do agrupamento das concessões de 1° de outubro de 2022
para o dia 1° de dezembro de 2022.
5. Em 14 de julho de 2022, foi realizada a Audiência Pública nº 10/2022, em Cataguases, no
estado de Minas Gerais.
6. Em 5 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 6155, a SCT analisou as
apresentadas na Consulta Pública nº 25/2022.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de requerimento da Energisa com vistas ao agrupamento de áreas de concessão
atendidas pela Energisa Minas Gerais e pela Energisa Nova Friburgo, por meio da incorporação societária
da Energisa Nova Friburgo pela Energisa Minas Gerais, restando ao final o CNPJ da Energisa Minas Gerais
e o Contrato de Concessão nº 040/1999, que passará a incluir os municípios hoje atendidos pela Energisa
Nova Friburgo.
4º-B6
8. A possibilidade de agrupamento de distribuidoras está prevista no art. da Lei nº 9.074,
de 1995, que permite o reagrupamento de áreas de concessão desde que estabelecidos critérios de
racionalidade operacional e econômica e as concessionárias estejam sob o mesmo controle societário.
9. Esse dispositivo legal foi regulamentado pela ANEEL, primeiramente por meio da Resolução
Normativa nº 716, de 2016; e posteriormente pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de
2022.
10. Concluído o processo de agrupamento, a nova concessão atenderá 69 municípios nos
Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, distribuindo energia para cerca de 581 mil unidades
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6
Art. 4o-B. As concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum que, reunidas, atendam
a critérios de racionalidade operacional e econômica, conforme regulamento, poderão solicitar o reagrupamento das áreas de
concessão com a unificação do termo contratual. (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
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consumidoras e aproximadamente 1,2 milhão de pessoas.
11. A Energisa requereu o agrupamento das concessões em 27 de agosto de 2021, indicando
como benefícios da operação a redução dos custos de operação de serviços, a melhoria das condições de
atendimento e a modicidade das tarifas, tendo requerido que, para fins de atendimento de questões
operacionais, o agrupamento seja efetivado em 1º de dezembro de 2022.
12. Em relação a unificação contratual, deverá ser assinado aditivo contratual formalizando a
incorporação da Energisa Nova Friburgo pela Energisa Minas Gerais e a definição da nova área de atuação.
13. Da análise do pedido da Energisa, a SCT concluiu que o agrupamento proposto pela
Energisa atende aos requisitos legais e regulatórios no que concerne à racionalidade operacional e
econômica e recomendou a abertura de Consulta Pública com vista a receber contribuições da sociedade
acerca do agrupamento.
14. A Consulta Pública nº 25/2022 foi instaurada em 10 de maio de 2022, com período de
contribuição no período de 12 de maio de 2022 a 15 de julho de 2022.
15. A Consulta Pública nº 25/2022 recebeu 7 contribuições de 3 participantes, sendo eles:
Energisa S.A., ANACE – Associação Nacional dos Consumidores de Energia e Secretaria de
Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia
- SEAE. A análise das contribuições está consubstanciada na Nota Técnica nº xx/2022, elaborada pela SCT.
16. Concordo com a análise da SCT tendo sido aceita a contribuição da Energisa S.A. referente à
modificação da data de incorporação societária contida na minuta de Resolução Autorizativa do
agrupamento. A outra contribuição da Energisa, de exclusão do artigo que trata da razão social da nova
empresa, não foi aceita pois na Resolução Autorizativa deve constar o nome da empresa resultante da
incorporação.
17. Quanto a Associação Nacional dos Consumidores de Energia – ANACE, essa Associação
manifestou-se favoravelmente ao agrupamento, tendo feito contribuição para que haja divulgação dos
ganhos efetivos tarifários obtidos com o agrupamento e sejam criadas obrigações para as concessionárias
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agrupadas, em determinado prazo, possam diminuir suas tarifas de modo a repassar os ganhos
administrativos e técnicos desta incorporação aos consumidores.
18. Essa contribuição não foi acatada por tratar de questões gerais referente ao agrupamento
de concessões e ao processo de revisão tarifária das distribuidoras, não trazendo contribuição específica
ao caso concreto.
19. A Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e
Competitividade do Ministério da Economia – SEAE, enviou uma proposta de alteração na Resolução
Normativa nº 1.003/2022 quanto ao aspecto de sua natureza concorrencial. Assim, a SEAE recomendou
a aprovação do processo de agrupamento de concessões de distribuição de energia elétrica sob controle
acionário comum seja condicionada ao repasse aos consumidores de parte substancial dos ganhos de
eficiência demonstrados.
20. Da mesma forma, essa contribuição não foi acatada por tratar de questões gerais, não
trazendo contribuição específica ao caso concreto. Por tratar-se de proposta de alteração na Resolução
Normativa nº 1.003/2022, essas contribuições poderão ser apresentadas em momento oportuno, quando
da revisão da norma.
III – DIREITO
21. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Leis nº
8.987/1995, nº 9.074/1995 e nº 10.848/2004; Decreto nº 5.163/2004; e Resoluções Normativas ANEEL nº
948/2021 e nº 1.003/2022.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500. 005211/2021-67, voto
por aprovar o agrupamento de áreas de concessão atendidas pelas Energisa Minas Gerais Distribuidora
de Energia – EMG e Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia – ENF, sujeitas a controle acionário
comum, nos termos da Resolução Normativa nº 1.003/2022.
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Brasília, 10 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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