DSP - DESPACHO 2520/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e no mérito concede provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Arteon Z3 e Chesf; e reconhece, no processo tarifário de 2023 da Coelba, os encargos não contemplados da Chesf no processo de reajuste de 2022 - 2023.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004902/2021-43.
INTERESSADOS: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA; Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco – CHESF e Arteon Z3 Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
e pela Arteon Z3 Energia S.A em face da Resolução Homologatória nº 3.024/2022, que homologou o
resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema
de Distribuição – TUSD referentes à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba e deu outras
providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 20 de abril de 2022, foi publicada a Resolução Homologatória (REH) nº 3.024, de 19 de
abril de 2022, homologando o resultado do Reajuste Tarifário Anual da Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia – Coelba, a vigorar no período de 22 de abril de 2022 a 21 de abril de 2023.
interpôs1
2. Em 26 de abril de 2022, a Arteon Z3 Energia S.A. recurso, solicitando a inclusão
de suas instalações, classificadas como DIT de uso exclusivo da COELBA, na Resolução Homologatória nº
3.024, de 2022.
3. Em 2 de maio de 2022, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf apresentou2
pedido de reconsideração solicitando a inclusão do valor, devidamente atualizado, do Encargo de conexão
da EL 69 kV DIST I, referente ao Contrato de Transmissão nº 19/2012, de sua titularidade.
4. Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o pedido de
Reconsideração interposto pela Chesf foi distribuído à minha relatoria. Posteriormente, em 30 de maio
de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o pedido de reconsideração interposto pela Arteon
1 48513.011935/2022-00
2 48513.012308/2022-00
1 de 4

Z3 Energia S.A. também foi distribuído a aminha relatoria, por conexão. 13/09/2022
5. Em 21 de junho de 2022 e 27 de junho de 2022, por meio dos Memorandos nº 146/20223
e nº 153/20224, solicitei à Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) análise do pedido da Arteon Z3 e
da Chesf, o que foi respondido em 31 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 175/20225.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Arteon Z3 e pela Chesf em face da
Resolução Homologatória nº 3.024/2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba.
II-1 Da Tempestividade
7. Da análise da tempestividade do recurso interposto pela Arteon Z3 e Chesf verifica-se que
a Resolução Homologatória nº 3.024/2022, foi publicada no Diário Oficial em 20 de abril de 2022, com
prazo de recursal iniciando em 22 de abril de 2022 e encerrando em 2 de maio de 2022. As empresas
apresentaram seu pedido de reconsideração tempestivamente; assim, o recurso pode ser conhecido.
II-2 Do Mérito
8. Em seu pedido a Arteon Z3 requer a inclusão da RAP referente as instalações classificadas
como DIT de uso exclusivo da Coelba que possuem Termo de Liberação de Receita – TLR emitidos pelo
ONS.
9. Em seu pedido a Chesf requer a alteração dos valores dos Encargos de Conexão, devidos à
Chesf, de forma a incluir o valor, devidamente atualizado, referente a EL 69 kV DIST I.
10. Da análise do requerimento da Arteon Z3, a SGT verificou que as instalações, classificadas
3 48575.004466/2022-00
4 48575.004606/2022-00
5 48581.002264/2022-00
2 de 4

como DIT de uso exclusivo da COELBA, possuem Termo de Liberação de Receita – TLR, 13/09/2022 emitidos pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, com início de vigência a partir de 27 de novembro de 2021.
No entanto, o Termo Aditivo ao CUST – Contrato de Uso do Sistema de Transmissão celebrado com a
Coelba, assinado em 17 de dezembro de 2021, não identificava a data da entrada em operação, citando
apenas que a obra não tinha entrado em operação, sendo que o TLR – termo de liberação com pendências
impeditivas de terceiros só foi assinado em 20 de dezembro de 2021. Somente em 03 de maio de 2022,
com o RTA 2022 da Coelba já finalizado, é que foi disponibilizado pelo ONS o Termo Aditivo ao CUST.
11. Isto posto, a Arteon Z3 faz jus à RAP requerida, sendo que a receita devida à transmissora,
proporcional aos dias que esteve em operação no ciclo 2021-2022 é de R$ 592.060,71, a preços de abril
de 2022, e deverá ser paga no período remanescente do ciclo da Coelba. Ou seja, até abril de 2023.
12. A retificação da Resolução Homologatória nº 3.024, de 2022, não interfere nas tarifas
calculadas para a Coelba, uma vez que a distribuidora é indicada como causadora das pendências
impeditivas de terceiro citadas nos TLR encaminhados pela transmissora e validados por meio dos TLD
verificados no sítio eletrônico do ONS.
13. Da análise do requerimento da Chesf, a SGT verificou que a planilha de cálculo dos Encargos
de Rede Básica e Conexão da Coelba, o campo "Situação da Obra" da EL 69 kV DIST 1 que deveria estar
preenchido como "Concluída", estava em branco, e por isso o valor da receita não foi considerado nos
encargos a serem pagos à Chesf.
14. Assim, a SGT recomendou, com o que concordo, o reconhecimento do recurso da Chesf,
restando considerar o valor de R$ 302.220,02 (preços de junho/2021) nos Encargos de Conexão no
próximo processo de reajuste tarifário, uma vez que alterar os referidos encargos no presente momento
impactaria as tarifas já homologadas para a Coelba.
15. Posto isso, os pedidos de reconsideração interpostos pela Arteon Z3 Energia S.A. e
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, são tempestivos e devem ser acatados, de forma a
retificar a Resolução Homologatória nº 3.024, de 19 de abril de 2022, para reconhecer os valores de
encargos de conexão da Arteon Z3; e reconhecer, no processo tarifário de 2023 da Coelba, os encargos
3 de 4

não contemplados da Chesf no processo de reajuste de 2022/2023. 13/09/2022
III – DIREITO
16. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, Resolução
Normativa nº 68, de 8 de junho de 2004, Resolução Normativa nº 905, 08 de dezembro de 2020 e
Resolução Normativa nº 906, 08 de dezembro de 2020; Contrato de Concessão de Transmissão nº
19/2012; Contrato de Concessão de Transmissão nº 09/2018; Submódulos 9.3 e 10.4 dos Procedimentos
de Revisão Tarifária – Proret, aprovados pela Resolução Normativa ANEEL nº 774, de 27 de junho de 2017.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004902/2021-43, voto
por: (i) conhecer e no mérito dar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Arteon Z3 e
Chesf; (ii) retificar a Tabela 7 da Resolução Homologatória nº 3.024, de 19 de abril de 2022, para
reconhecer os valores de encargos de conexão da Arteon Z3; e (iii) reconhecer, no processo tarifário de
2023 da Coelba, os encargos não contemplados da Chesf no processo de reajuste de 2022/2023.
Brasília, 13 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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