REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9681/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, servidão administrativa ou uso, em favor da São Luiz Energia S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica São Luiz, no município de Laranja da Terra, (ES).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 09/02/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001496/2019-42.
INTERESSADA(S): São Luiz Energia S/A
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO– SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa São Luiz
Energia S/A, de áreas de terras complementares necessárias à implantação da PCH São Luiz, localizada no
município de Laranja da Terra, no estado do Espírito Santo.
I. R E L A T Ó R I O
Em 25 de novembro de 2020, mediante Carta s/nº, cadastrada no protocolo geral da ANEEL
na mesma data, a empresa São Luiz Energia S/A ("São Luiz Energia", "Interessada" ou "Requerente")
requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para desapropriação, de áreas de terras
complementares necessárias à implantação da PCH São Luiz, localizada no município de Laranja da Terra,
no estado do Espírito Santo.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG"), por meio da Nota
Técnica nº 51/2021-SCG/ANEEL, de 28 de Janeiro de 2021, analisou o pedido da Requerente,
recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras complementares acima indicadas.
3. Em 01 de fevereiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, serão destinadas à Área de
Preservação Permanente (APP) e ao Reservatório. Elas são necessárias à implantação da PCH São Luiz,
localizada no município de Laranja da Terra, no estado do Espírito Santo, motivo pelo qual está presente
a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do
art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa São Luiz Energia, para
desapropriação, as áreas de terras complementares necessárias à implantação da PCH São Luiz.
7. A SCG verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 740, de 2016.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCG, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; (i) Resolução
Normativa ("REN") nº 740, de 2016; (j) art. 1º do Decreto nº. 4.932, de 23 de dezembro
de 2003, com redação dada pelo Decreto nº. 4.970, de 30 de janeiro de 2004; e (l)
Parecer Referencial nº 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015.

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IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.001496/2019-42,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa São Luiz Energia S/A, para desapropriação, as áreas de terras
complementares necessárias à implantação da PCH São Luiz, localizada no município de Laranja da Terra,
no estado do Espírito Santo.
Brasília, 09 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor