REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1045/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece os Procedimentos do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PROPDI do setor elétrico; e revoga a Resolução Normativa ANEEL 754, de 13 de dezembro de 2016.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-11
Autor: ANEEL

37ª Reunião Pública Ordinária
VOTO
04/10/2022
PROCESSO: 48500.005794/2017-40.
INTERESSADO: Consumidores e distribuidoras de energia elétrica.
RELATOR: Sandoval Feitosa.
RELATOR VOTO-VISTA: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 69/2021, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento das minutas de Resolução Normativa e dos Procedimentos
de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PROPDI para regulação do Programa de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação – PDI da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. O Programa de Pesquisa e Desenvolvimento regulado pela ANEEL tem por fundamento as
diretrizes estabelecidas pela Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2020; e é atualmente regido pelos
Procedimentos aprovados por meio da Resolução Normativa nº 754, de 13 de dezembro de 2016.
2. Em 3 de novembro de 2021, na 41ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da
Agência decidiu instaurar a Consulta Pública nº 69/2021, com o objetivo de discutir as minutas de
Resolução Normativa e dos Procedimentos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PROPDI.
00461,
3. Em 23 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº a Superintendência de
Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE consolidou a análise das contribuições recebidas
na Consulta Pública, encaminhando proposta de regulamento do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento
e Inovação.
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4. Em 24 de maio de 2022, o processo foi incluído na pauta da 18ª Reunião Pública Ordinária,
ocasião em que solicitei vistas para melhor avaliar o encaminhamento proposto.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. Trata-se de proposta de Resolução Normativa e de novos Procedimentos para Regulação
do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PDI da ANEEL.
6. Na 18ª Reunião Pública Ordinária, do dia 24 de maio de 2022, o Diretor Relator do Processo
encaminhou voto favorável a emissão de Resolução Normativa aprovando os Procedimentos do Programa
de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.
7. Naquela oportunidade solicitei vistas do processo para firmar minha convicção quanto ao
encaminhamento proposto, principalmente em relação a lista de instrumentos de inovação e de aplicação
dos investimentos, em especial quanto ao desenvolvimento de projetos com participação da Embrapii.
8. Ao aprofundar a análise dos termos do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação, concordo com o encaminhamento dado, mas entendo não ser adequado que conste da
regulamentação da ANEEL a menção a uma instituição privada, ainda que constituída na forma de
associação civil sem fins lucrativos.
9. As opções de aplicação dos investimentos compulsórios, referente ao Programa de
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, devem listar alternativas e o regramento a ser aplicado a cada
uma delas, sem necessariamente indicar uma empresa específica.
10. Assim, solicitei à SPE análise dos termos do Módulo 3 do PROPDI, com vistas a suprimir a
menção a qualquer instituição específica, tratando de forma geral a forma e os procedimentos de
aplicação dos recursos por meio de associações de pesquisa tecnológica e fomento a inovação.
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11. Assim, no encaminhamento final da minuta dos Procedimentos de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação – PROPDI, a SPE propôs, com o que concordei, retirar do Módulo 3 a menção
a uma associação específica. Além disso, o Módulo 3 passa a estabelecer que os Planos Estratégicos
Quinquenais de Inovação disponham, por instrumento de inovação, dos limites no uso e na aplicação dos
recursos regulados; abarcando, dessa forma, a preocupação da aplicação dos recursos via associações de
pesquisa e a eventual contrapartida financeira.
12. Posto isso, encaminho meu voto seguindo o voto do Diretor relator, a exceção do disposto
no Módulo 3 do PROPDI, no qual sugiro os seguintes ajustes:
SEÇÃO 3.1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os instrumentos de inovação indicam as possibilidades de aplicação dos
investimentos compulsórios em PDI e compõem os portfólios das empresas
reguladas, constituídos para atender prioritariamente às diretrizes e metas
estratégicas (prioritárias) estabelecidas no âmbito do PDI ANEEL.
2. Os instrumentos de inovação no Programa PDI regulado pela ANEEL podem ser:
a) Projetos de PDI, sejam individuais ou cooperativos;
b) Startups;
c) Projetos PDI Estratégicos;
d) Programas de Gestão da Inovação e outros instrumentos de apoio ao
atendimento dos objetivos estratégicos e portfólio.
3. Nos Planos Estratégicos Quinquenais de Inovação — PEQuIs, a ANEEL poderá
definir, por instrumento de inovação, limites no uso e na aplicação dos recursos
regulados, a exceção do PDI Estratégico, cuja participação da empresa regulada é
voluntária.
III. D I R E I T O
13. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) Emenda
Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015; (b) Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000; (c) Lei nº 13.203,
de 8 de dezembro de 2015; (d) Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016; (e) Resolução Normativa n° 316,
de 13 de maio de 2008; e (f) Resolução Normativa n° 754, de 13 de dezembro de 2016.
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IV. D I S P O S I T I V O
14. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005794/2017-40,
voto por APROVAR a publicação de Resolução Normativa e dos Procedimentos de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação – PROPDI que regulamentam o Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação da ANEEL.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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