REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9688/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Teresina II – Sobral III na Subestação Tianguá II.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.688, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão
transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf, em função do seccionamento da
Linha de Transmissão 500 kV Teresina II – Sobral III
na Subestação Tianguá II.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.005736/2020-11, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, as parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção das instalações de
transmissão a ela transferidas pela Argo Transmissão de Energia S.A., em função do seccionamento da
Linha de Transmissão 500 kV Teresina II – Sobral III na Subestação Tianguá II, conforme Anexo I.1 desta
Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre a data de 19 de setembro de 2019
e 30 de junho de 2021 (para o trecho de Linha de Transmissão 500 kV Teresina II - Tianguá II) e entre a
data de 3 de outubro de 2019 e 30 de junho de 2021 (para o trecho de Linha de Transmissão 500 kV Sobral
III - Tianguá II), que totalizam R$ 1.967.478,04 (um milhão novecentos e sessenta e sete mil quatrocentos
e setenta e oito reais e quatro centavos), a preços de junho de 2020, devem ser pagos à Chesf entre 1º de
julho de 2021 e 30 de junho de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido
no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001.

Art. 3º Estabelecer, conforme item I.2 do Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional
de RAP referente às atividades descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução
Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004.
Parágrafo único. O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de
julho de 2021 e 30 de junho de 2022, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção bem como das atividades
descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Teresina II –
Sobral III na Subestação Tianguá II
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
DA RAP RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples,
REDE

entre o ponto de seccionamento da Linha de 28 407.315,74 RBNI
BÁSICA
Transmissão 500 kV Teresina II – Sobral III na
Subestação Tianguá II, com 16,91 Km de
LT 500 kV Teresina II – extensão.
Sobral III / Tianguá II Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples,
REDE

entre o ponto de seccionamento da Linha de 28 404.666,14 RBNI
BÁSICA
Transmissão 500 kV Teresina II – Sobral III na
Subestação Tianguá II, com 16,8 Km de
extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 500 kV,
REDE

arranjo disjuntor e meio, na subestação 28 152.415,70 RBNI
BÁSICA
Tianguá II, associada à linha de transmissão
500 kV Teresina II - Tianguá II.
SE Tianguá II
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 500 kV,
REDE

arranjo disjuntor e meio, na subestação 28 152.415,70 RBNI
BÁSICA
Tianguá II, associada à linha de transmissão
500 kV Sobral III - Tianguá II.

TOTAL ----- 1.116.813,28 ----- -----

I.2 Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do
- artigo 7º da REN nº 67/2004, relacionada ao seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV
Teresina II – Sobral III na Subestação Tianguá II.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2020
Ciclo 2021/2022 (01/07/2021 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2022)

SUBESTAÇÃO / VIDA ÚTIL TIPO DA
OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
LINHA DE TRANSMISSÃO (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP de até
1,5 % do orçamento constante
SE Tianguá II – do contrato de concessão para a

Seccionamento da LT 500 cobertura dos custos das ----- 1.270.061,51 RBNI REDE BÁSICA
kV Teresina II – Sobral III. atividades descritas na alínea "e"
do inciso I do §3º do artigo 7º da
REN nº 67/2004.

TOTAL ----- 1.270.061,51 ----- -----