DSP - DESPACHO 842/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao pedido de reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A em face da Resolução Autorizativa ANEEL 5.012 de 20.01.2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003026/2013-28.
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Análise do pedido de reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S. A. contra a Resolução
Autorizativa 5.012/2015, de 20 de janeiro de 2015.
I - RELATÓRIO
1. Trata-se da análise do pedido de reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S. A. contra a
Resolução Autorizativa 5.012, de 20/1/2015.
2. Em 5/2/2015, por meio de Carta1, Furnas protocolou o pedido de reconsideração contra a REA
5.012/2015.
3. Em 18/2/2015, fui sorteado Diretor Relator.
4. Em 6/8/2015, por meio do Memorando2, a minha Assessoria solicitou à SCT que analisasse as razões
sustentadas pelo agente em seu pedido de reconsideração e emitisse nota técnica.
5. Em 16/3/2016, a Superintendência Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT emitiu Nota Técnica3 sobre o assunto.
6. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Canaletas Principais
7. A concessionária alega que o Banco de Preços de Referência ANEEL considera a instalação de cabos
de controle e força sem considerar, contudo, que além de canaletas para esses tipos de cabos serão necessárias
canaletas também para abrigar os cabos subterrâneos de 34,5 kV a serem utilizados neste reforço.
Carta REQ.GCO.P.00005.2015, protocolada em 5 de fevereiro de 2015 (SIC 48513.003153/2015-00).
1
2 Memorando 317/2015-ASD/ANEEL, 6/8/2015.
3 Nota Técnica n° 0084/2016-SCT/ANEEL, de 11/3/2016.

8. Furnas também alega que a ANEEL considerou um quantitativo total de 570 metros de canaletas nos
módulos de infraestrutura de manobra e nenhum no módulo de infraestrutura geral; considerou, ainda, o valor de R$
336,57, a preços de junho de 2014, por metro de canaleta.
9. De acordo com a concessionária, como as canaletas servirão para abrigar cabos especiais, essas
canaletas deverão ter tamanho e pesos maiores para comportar esses cabos. Dessa forma, a concessionária alega que,
conforme seu projeto, serão utilizados 288 metros de canaletas para os cabos isolados de 34,5 kV e 490,2 metros de
canaletas para cabos de 1 kV. Nesse sentido, Furnas solicita que sejam considerados os quantitativos e preços
unitários por ela informados para este item.
10. Verificando os diagramas e a disposição de equipamentos apresentada pela concessionária e o fato de
que serão utilizados cabos isolados para conexão dos transformadores aos barramentos, situação fora do usual, é
razoável que a quantidade de canaletas principais a serem utilizadas seja superior. Contudo, o preço para canaletas
está disponível no Banco de Preços de Referência e, conforme a determinação do art. 7º, inciso II, do Decreto 2.655, de
2 de julho de 1998, a parcela da RAP para os reforços nas instalações de transmissão é calculada a partir do Banco de
Preços de Referência ANEEL, que refletem custos e quantitativos médios para determinado tipo e porte de obra, o que
significa que haverá, naturalmente, preços abaixo ou acima da média. Assim, a SCT recomenda que seja considerado o
quantitativo para canaletas apresentado pela concessionária, sendo utilizado, contudo, o preço de canaletas disponível
no Banco de Preços de Referência ANEEL, com o que concordo.
II.2 Casa De Comando
11. Furnas também solicita que sejam considerados o aumento da área da casa de controle da Subestação
Brasília Geral. De acordo com a concessionária, ao revisar o projeto básico deste reforço, foi constatado que seria
necessário aumentar a casa de controle de 100 m² para 150 m² em razão do grande quantitativo de painéis que seria
instalado já que, na configuração atual, todos os relés de proteção das linhas de 34,5 kV encontram-se em um mesmo
painel, situação que, segundo Furnas, está em desacordo com os Procedimentos de Rede.
12. A SCT destaca que, embora a concessionária tenha citado a exigência dos Procedimentos de Rede,
não foi possível identificar a qual item deste regulamento a concessionária se refere. Dessa forma, como o número de
módulos de entrada de linha mantém-se o mesmo com o reforço autorizado e as obras de substituição dos módulos de
manobra da subestação será executada por etapas, de forma gradual, a área técnica recomendou que o pleito
apresentado pela concessionária não seja provido neste item, devendo ser mantido o quantitativo de 100 m² utilizado no
cálculo da RAP referente ao empreendimento, com o que concordo.
II.3 Sistema de Telecomunicações
13. Furnas também solicitou que fossem considerados nos investimentos utilizados para cálculo da RAP
para o reforço os custos de aquisição de equipamentos de comunicação destinados à interligação do sistema de
proteção e controle das novas instalações da subestação à rede de operação de Furnas. Além disso, a concessionária
também cita a necessidade de aquisição dos sistemas de alimentação CA/CC destinados ao sistema de
telecomunicações.
14. Contudo, a SCT esclarece que foram considerados no investimento utilizado para cálculo da RAP do
empreendimento os montantes referentes a 2 módulos de comunicação incluídos no item de sistema de proteção,
controle e supervisão que consta do módulo geral da Subestação Brasília Geral, quantitativo adotado para novas

subestações conforme previsto no Banco de Preços de Referência ANEEL. A respeito dos sistemas de alimentação
CA/CC para o sistema de telecomunicações, a área técnica destaca que foi considerada a aquisição de serviço auxiliar
compatível com a solução apresentada por Furnas. Desse modo, a SCT recomenda que o pleito apresentado pela
concessionária não seja provido para este item, com o que concordo.
II.4 Módulos de Manobra
15. Furnas alega que os valores unitários dos disjuntores solicitados por Furnas são 53% superiores aos
valores apresentados na Nota Técnica 355/2014-SRT/ANEEL, que instruiu a REA 5.012/2015. A concessionária alega
que, para esses itens, também foi considerado o fornecimento de sobressalentes, ferramentas especiais e ensaios de
tipo conforme histórico do banco de preços de Furnas, o que eleva os custos dos equipamentos.
16. Em relação a chaves seccionadoras, Furnas alega que também foi considerado o fornecimento de
sobressalentes e ensaios de tipo para seccionadores sem lâmina de terra, o que eleva os custos destes equipamentos.
De acordo com Furnas, os valores unitários para este item são de R$ 40.058,82 enquanto os valores unitários
apresentados pela ANEEL foram de R$ 27.511,88, a preços de junho de 2014.
17. Já quanto aos itens de coluna de isolador de pedestal, Furnas alega que tanto as quantidades quanto
os preços de coluna de isolador de pedestal estão inadequados. A respeito do preço, Furnas declara que o preço
estimado para este item seria de R$ 2.442,63 / coluna enquanto o Banco de Preços de Referência prevê o valor de R$
144,47 / coluna, a preços de junho de 2014. Além disso, a concessionária também apresentou as plantas de disposição
de equipamentos para os módulos de manobra a serem implantados na Subestação Brasília Geral, detalhando a
posição de cada isolador de pedestal.
18. Quantos aos quantitativos apresentados por Furnas para isoladores de pedestal, não foi possível
verificar a necessidade de 21 isoladores de pedestal para os módulos de entrada de linha e de conexão de
transformadores e de 15 para interligação de barras conforme solicitado em seu recurso administrativo. De qualquer
forma, devido a utilização de barramentos rígidos e não aéreos, conforme previsto no Banco de Preços de Referência,
serão considerados os quantitativos informados pela concessionária na correspondência REQ.GCO.P.00055.2014, de
1º de agosto de 2014, que apresentou as informações solicitadas para análise do reforço autorizado pela REA
5.012/2015. Portanto, a área técnica recomenda que este item seja parcialmente provido.
19. Furnas também alega que tanto as quantidades quanto os preços de cadeias de isoladores de
ancoragem e de suspensão estão inadequados. A respeito do preço, Furnas declara que o preço estimado para cadeias
de ancoragem e de suspensão seriam de, respectivamente, R$ 1.765,24 e R$ 1.588,72 enquanto os valores
considerados pela ANEEL são de R$ 615,94 e R$ 444,38, respectivamente, a preços de junho de 2014. Além disso, a
concessionária também alega que há distorções no Banco de Preços de Referência ANEEL para este item já que há
preços de isoladores de maior tensão que são inferiores a preços de menor tensão.
20. Quanto aos quantitativos apresentados por Furnas para cadeia de isoladores de suspensão e
ancoragem, após análise dos cortes apresentados pela empresa, foi possível verificar a necessidade de utilização de
mais cadeias do que o padrão em razão das distâncias reduzidas entre equipamentos, o que leva a utilização de
cadeias de suspensão não previstas no Banco de Preços de Referência ANEEL. Dessa forma, a área técnica
recomenda que o pleito de Furnas para este item seja provido, com o que concordo.

21. Em relação aos preços dos itens acima levantados por Furnas, a SCT esclarece que, conforme a
determinação do art. 7º, inciso II, do Decreto 2.655, de 2 de julho de 1998, a parcela da RAP para os reforços nas
instalações de transmissão é calculada a partir do Banco de Preços de Referência ANEEL, que refletem custos médios
para determinado tipo e porte de obra, o que significa que haverá, naturalmente, preços abaixo ou acima da média.
Portanto, a área técnica recomenda que o pleito da concessionária não seja provido nesses itens, com o que concordo.
22. A respeito dos sistemas de proteção, controle e supervisão, Furnas alegou que não foram considerados
painéis de proteção para os dois módulos de seccionamento de barra e, dessa forma, solicita retificação.
23. Ao verificar as planilhas de cálculo de RAP da concessionária, a SCT observa que a concessionária tem
razão no seu pleito. Assim, deve ser considerada aquisição e instalação de um painel de proteção para cada módulo de
seccionamento de barra de 34,5 kV. Portanto, a área técnica recomenda que o pleito da concessionária seja atendido,
com o que concordo.
24. A concessionária também solicitou que fosse considerado um quantitativo diferenciado de cabos de
controle e potência para os módulos de manobra. Esses módulos serão instalados em razão do setor de 34,5 kV desta
subestação ter distâncias típicas de 69 kV, que são superiores, e, assim, solicita que seja considerado o quantitativo de
5000 metros por módulo de entrada de linha em vez dos 2769 metros que constam no Banco de Preços de Referência
ANEEL.
25. Destaca-se que, uma vez que a tensão de 34,5 kV não está disponível no Banco de Preços de
Referência, todos os módulos tiveram investimento calculado com base no nível de tensão de 69 kV, isto é, já
considerando os quantitativos previstos para este módulo de tensão. Nesse sentido, o quantitativo típico de cabos de
controle e potência para este nível de tensão já foi considerado, não tendo sido apresentada justificativa razoável para
afastamento do Banco de Preços de Referência para este item. Dessa forma, a SCT recomenda que o pleito
apresentado pela concessionária não seja provido neste item, com o que concordo.
26. Quanto aos itens de obras civis, mais especificamente em relação às bases de disjuntores, pórticos e
casa de comando, Furnas solicita que a ANEEL reconsidere os valores utilizados, uma vez que será necessário utilizar
fundações do tipo estaca, o que eleva o valor das fundações. Especificamente quanto às bases de disjuntores, Furnas
alega que utilizará disjuntores de 138 kV, que utilizam bases maiores.
27. Quanto às bases de disjuntores, a SCT informa que já foram utilizados quantitativos de obras civis
referentes a instalação de disjuntor de 138 kV, conforme solicitado por Furnas. Quanto ao uso de fundação do tipo
estaca, a área técnica esclarece novamente que conforme a determinação do art. 7º, inciso II, do Decreto 2.655, de 2 de
julho de 1998, a parcela da RAP para os reforços nas instalações de transmissão é calculada a partir do Banco de
Preços de Referência ANEEL, que refletem custos e quantitativos médios para determinado tipo e porte de obra, o que
significa que haverá, naturalmente, preços abaixo ou acima da média, com o que concordo.
28. A concessionária também argumentou que o módulo de conexão em 34,5 kV para o transformador AT5,
autorizado pela REA 3.893/2013, já em operação comercial, não poderá ser remanejado, devendo ser reconstruído
devido às novas características da SE Brasília Geral.
29. A instalação desses módulos de conexão foi autorizada com base no estudo EPE-DEE-RE-023/2012rev1, de 27 de novembro de 2012 – "Estudo de Atendimento à Brasília (Parte 2)", mesmo estudo em que foi

apresentada a necessidade de troca do setor de 34,5 kV da Subestação Brasília Geral, autorizada pela REA
5.012/2015.
30. Contudo, devido à urgência na necessidade de instalação das conexões do transformador AT5, a REA
3.893/2013 foi instruída sem que Furnas fosse consultada a respeito do projeto. Além disso, à época da autorização
desta resolução ainda não havia sido identificada a necessidade de troca dos disjuntores dos módulos de conexão de
transformadores da SE Brasília Geral, mas apenas dos módulos de entrada de linha desta subestação.
31. Dessa forma, serão considerados os investimentos correspondentes à aquisição e instalação de
disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente e para-raios, uma vez que os equipamentos
autorizados pela REA 3.893/2013 não possuem as características dos novos equipamentos a serem instalados na SE
Brasília Geral, com o que concordo.
32. Em relação ao barramento e cabos de controle e potência, a SCT recomenda que o pleito da
concessionária não seja acolhido uma vez que esses quantitativos já foram estimados na instrução da REA 3.893/2013
considerando as distâncias para equipamentos de 69 kV e, portanto, devem ser remanejados para a nova posição.
33. Furnas também questiona o percentual utilizado no Banco de Preços de Referência ANEEL para o item
"Canteiro de Obras". A concessionária argumenta que estes serviços incluem as atividades de mobilização,
administração do canteiro e desmobilização durante o tempo necessário para execução das obras. Assim, solicita que
sejam considerados os valores de investimento apresentados em seu recurso administrativo.
34. Sobre esses dois últimos pontos, conforme a determinação do art. 7º, inciso II, do Decreto 2.655, de 2
de julho de 1998, a parcela da RAP para os reforços nas instalações de transmissão é calculada a partir do Banco de
Preços de Referência ANEEL, que refletem custos médios para determinado tipo e porte de obra, o que significa que
haverá, naturalmente, preços abaixo e acima da média. Portanto, a SCT entende que os pleitos da concessionária não
devem ser atendidos uma vez que o regime de prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica é
avaliado segundo o preço do serviço e não pelo custo incorrido, com o que concordo.
II.5 Cálculo da RAP para entrada em Operação Comercial após 1º de julho de 2018
35. Por fim, Furnas alega que houve equívoco no cálculo da parcela de RAP para o caso em que a
operação comercial do empreendimento ocorra após a revisão periódica da concessionária, prevista para julho de 2018.
De acordo com a concessionária, este erro ocorreu porque foi utilizado o período de 5 anos no cálculo da remuneração
líquida do capital quando, na verdade, foram calculados apenas 4 anos, faltando 1 ano de remuneração.
36. A concessionária está correta em sua alegação, de acordo com a SCT. Dessa forma área técnica
recomenda que este pleito da concessionária seja provido, com o que concordo.
37. Destaca-se que, em razão da proximidade da conclusão destes reforços com a revisão de receita da
concessionária de transmissão, prevista para 1º de julho de 2018, foi calculada uma parcela de RAP para entrada em
operação comercial antes da revisão e outra parcela de RAP a ser aplicada caso a entrada em operação comercial
ocorra após a revisão. Essa diferença ocorre devido à adoção do perfil decrescente, pois nesse caso a parcela adicional
de RAP calculada varia com a data prevista para entrada em operação comercial do reforço e sua proximidade com a
revisão tarifária da concessionária

38. Por fim, a SCT destaca que, conforme previsto no Submódulo 9.7 do PRORET, nos períodos entre
revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de
revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada
em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na
RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
39. Na Tabela I são apresentados os valores de RAP antes e após a análise dos argumentos apresentados
no recurso interposto por Furnas, para entrada em operação comercial antes de 1º de julho de 2018.
Tabela I – RAP antes e após análise dos argumentos apresentados no recurso administrativo (R$), considerando entrada em
antes de 1º de julho de 2018
operação comercial
RAP antes da análise RAP após a

Empreendimento do recurso análise do recurso Diferença
administrativo administrativo

Subestação Brasília Geral 4.321.637,38 4.397.438,97 75.801,59
40. Na Tabela II são apresentados os valores de RAP antes e após a análise dos argumentos apresentados
no recurso interposto por Furnas, para entrada em operação comercial após de 1º de julho de 2018.
Tabela II – RAP antes e após análise dos argumentos apresentados no recurso administrativo (R$), considerando entrada em
operação comercial após de 1º de julho de 2018
RAP antes da análise RAP após a

Empreendimento do recurso análise do recurso Diferença
administrativo administrativo

Subestação Brasília Geral 3.712.808,01 4.188.595,70 475.787,69
III - DIREITO
41. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: Lei 9.074, de 7/7/995; Lei 9.427, de
26/12/1996; do Decreto 1.717, de 24/11/1995; Lei 9.648, de 27/5/1998; Lei 12.783, de 11/12/2013; Decreto 2.655, de
2/7/1998; Resoluções Normativas 67 e 68, ambas de 8/6/2004; Resolução Normativa 443, de 26/7/2011; Resolução
Normativa 643, de 16/12/2014; e Resolução Normativa 273/2004.
IV – DISPOSITIVO
42. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.003026/2013-28, voto: (i) por conhecer Pedido
de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A., em face da Resolução Autorizativa 5.012, de 20 de
janeiro de 2015, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii) alterar o item I.3 do Anexo I da REA 5.012/2015,
conforme minuta anexa, de forma que a parcela RAP associada aos reforços seja modificado de R$ 4.321.637,38 para
R$ 4.397.438,97, em caso de entrada em operação comercial antes de 1º de julho de 2018, e de R$ 3.712.808,07

para R$ 4.188.595,70, em caso de entrada em operação comercial após 1º de julho de 2018, a preços de junho de
2014.
Brasília, 5 de abril de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor