DSP - DESPACHO 522/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Cemig Geração e Transmissão S.A - Cemig-GT, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 050 de 2014, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005472/2013-77
INTERESSADO: Cemig Geração e Transmissão S/A - Cemig GT
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face do Auto
de Infração nº 50/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou
penalidade de multa em decorrência de fiscalização da prestação de serviço adequado.
I. RELATÓRIO
Mediante o Auto de Infração nº 50/2014-SFE/ANEEL, de 24 de junho de 2014, a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços da Eletricidade – SFE aplicou penalidade de multa no valor de R$ 576.372,91
(quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), correspondentes a
0,0095% do faturamento anual da Concessionária, decorrente da confirmação de 01 (uma) não conformidade (NC.1),
por atrasos no programa de manutenção dos equipamentos e instalações da Subestação Bom Despacho 3.
2. Em 7 de julho de 2014, por meio da Carta IR-0420A/2014, a CEMIG-GT requereu, em sede de
recurso, a anulação da penalidade ou, subsidiariamente, nessa ordem, sua conversão em advertência ou sua redução.
3. Em 30 de outubro de 2014, em juízo de reconsideração, a SFE ratificou a manutenção da multa
aplicada.
4. Em 24 de novembro de 2014, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
5. Em 23 de dezembro de 2014, por meio do Memorando n° 633/2014-ASD, minha assessoria solicitou
à Procuradoria Geral da ANEEL manifestação sobre as alegações da Cemig-GT.
6. Em 18 de março de 2015, a Procuradoria-Geral da ANEEL emitiu o Parecer nº
090/2015/CPC/PFANEEL/PGF/AGU, no qual examina as razões de fato e de direito apresentadas pela
Concessionária.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Merece conhecimento o Recurso Administrativo interposto pela CEMIG-GT contra Auto de Infração -
AI n.º 50/2014-SFE, pois encontram-se presentes nos autos os critérios de admissibilidade estabelecidos na
Resolução Normativa nº 63, de 2004.

9. O Auto de Infração - AI n.º 50/2014-SFE confirmou 01 (uma) não conformidade (NC.1), decorrente de
atrasos na execução de manutenções preventivas e corretivas em equipamentos da SE Bom Despacho 3 e linhas de
transmissão associadas à subestação, explicitadas na Constatação C.1 do Relatório de Fiscalização RF-0183/2013SFE. Apresenta-se no Quadro 1 a seguir um resumo da não conformidade NC.1.
Quadro 1 - Resumo do enquadramento, dosimetria e multa aplicada.
ENQUADRAMENTO

NÃO CONFORMIDADE DA INFRAÇÃO PENALIDADE DOSIMETRIA [%] VALOR [R$]
ARTIGO INCISO

NC.1 6º XIV Multa do Grupo III 0,0095 576.372,91
TOTAL 0,0095 576.372,91
10. Em sua manifestação ao Termo de Notificação n.º 175/2013-SFE, a CEMIG-GT esclareceu que em
fase anterior a implementação do projeto Prisma (antes de 2010), que norteou o processo de transição para o SAP
como sistema de suporte para a manutenção, a data de encerramento das Ordens de Manutenção não era
exatamente a data da execução dos serviços de manutenção. Como a CEMIG-GT apresentou documentos com as
datas de execução das manutenções para a maior parte dos itens listados no Relatório de Fiscalização, a SFE
atualizou as datas registradas pelos fiscais, que haviam considerado a data de encerramento da nota para cálculo do
tempo de atrasos das manutenções.
11. Ocorre que, mesmo com essa atualização dos itens constantes no Relatório de Fiscalização, a SFE
constatou atraso médio de 625 dias para as manutenções parciais dos disjuntores da SE Bom Despacho 3. No caso
dos pontos quentes foram identificadas situações em que o tempo entre a detecção do sobreaquecimento e a correção
dessa anomalia ultrapassaram 400 dias.
12. Em seu recurso, em última instância, a CEMIG-GT alega que não foi evidenciado nexo de causalidade
entre a conduta danosa da recorrente e o possível comprometimento da prestação do serviço público de qualidade, o
que ensejaria ausência de comprovação de dano ocasionado pela suposta manutenção deficitária. Argumenta que os
equipamentos de transformação e manobra, objetos da constatação, não precisavam ser submetidos a intervenções
corretivas e, também, não apresentavam falhas. Requer, portanto, a anulação da penalidade e, se ultrapassado o
pleito, requer a redução dos percentuais atribuídos a gravidade e abrangência na dosimetria da pena e que seja
diminuída a base de cálculo da pena pecuniária, utilizando-se como base de cálculo a receita do segmento de
transmissão, tendo como limite 2% da RAP do empreendimento autorizado.
13. Em juízo de reconsideração, a SFE manteve a penalidade aplicada e ressaltou que, ao atrasar a
execução das manutenções preventivas e corretivas, a Concessionária não está mantendo as instalações a ela
delegada com as melhores práticas de manutenção. Ademais, com esses atrasos na realização das manutenções, a
Recorrente está descumprindo, inclusive, normativos por ela estabelecidos, como o documento intitulado "Critérios e
Procedimentos Básicos de Manutenção Preventiva para Equipamentos de Transformação e Manobra" - 21.111TR/MN-98e", aprovado em 8 de outubro de 2010, caracterizando, assim, uma conduta irregular mesmo pela ótica da
Concessionária.
14. A Procuradoria Geral – PGE da ANEEL, no Parecer nº 090/2015/CPC/PFANEEL/PGF/AGU, afirma,
também, não ter fundamento o intento da Cemig-GT de que o AI n.º 050/2014-SFE não pode subsistir por ausência
de comprovação de dolo ou culpa nas irregularidades encontradas pelos fiscais. Esclarece que este processo punitivo
não se baseia, pura e exclusivamente, na falha pontual, mas, sim, por colocar em risco a concessão pública ao manter
manutenção precária, não bastando, necessariamente, haver o dano, bastando a simples existência de atos omissivos
e/ou comissivos que ponham em risco a segurança da concessão pública.

15. Sobre o pedido de redução dos percentuais atribuídos à gravidade e à abrangência na dosimetria da
pena, conforme tabela que segue, concordo com a SFE que estão bem caracterizadas pois refletem atrasos médios
de 625 dias para correção de falhas, tais como troca de disjuntores e correção de denominados "pontos quentes" que,
como bem salientou a equipe de fiscalização técnica, podem comprometer a prestação de um serviço público de
qualidade acarretando riscos desnecessários para a operação da instalação e para o abastecimento da região na qual
a SE se insere.
Tabela 2 – Dosimetria utilizada na penalidade referente à Não Conformidade N.1
Receita prevista da empresa R$ 6.067.083.224,69

Condicionantes Avaliação Ponderação* Resultado
1 - Gravidade da infração 15% G = 15% * p1 7,5%
0%
2 - Danos para o serviço e para os usuários D = 0% * p2 0%
3 - Vantagem auferida pela infratora 0% V = 0% * p3 0%
4 – Número de sanções administrativas
20% S = 20% *p4 2%
irrecorríveis nos últimos quatro anos
5 - Percentual da Irregularidade (1 + 2 + 3 + 4) 9,5%
6 – Abrangência 10%
7 - Valor máximo da penalidade do Grupo III 1%
8-Dosimetria N.1 (5 x 6 x 7) 0,0095%
9 – Reincidência (Acréscimo de 50% no item 8) 0%
0,0095%
10- Dosimetria N.1 FINAL (8+9)
*São considerados os seguintes pesos: p1=50% para a gravidade (G), p2=20% para danos (D), p3=20% para vantagem
auferida (V) e p4=10% para as sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatro anos (S), totalizando 100%. Valor este
que multiplicado pela abrangência em porcentagem e pelo valor máximo da penalidade estabelecido pela Resolução Normativa
n.º 63/2004, resultará no percentual final da dosimetria a ser aplicado pela SFE.
16. Diante do exposto, acompanho manifestação da SFE e, também, da PGE de que as alegações da
Concessionária não devem prosperar. Destaco, ainda, preocupação com relação as alegações da requerente, pois
levam a inferir que a Concessionária vem convivendo com anomalias em seus equipamentos sem implementar ações
de manutenção para retorná-los à condição normal de operação, o que evidencia uma situação de risco para a
operação da instalação.
17. Concluo, portanto, que a multa aplicada foi devidamente fundamentada, restando cumpridos os
princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da penalidade.
18. Sobre o questionamento da base de incidência da multa pela recorrente, este colegiado já se
manifestou em diversas ocasiões, tendo a ANEEL entendimento consolidado, conforme indicado pela PGE em seu
Parecer nº 090/2015, de que a base de cálculo da pena deve ser o faturamento dos doze meses anteriores à lavratura
do auto de infração, considerando inclusive a receita auferida pela concessionária em razão da geração e da
comercialização de energia. Está correta, portanto, a SFE que, ao aplicar a multa pelo referido Auto de Infração,
seguiu como critério a base de cálculo do faturamento total da Concessionária.
III. DIREITO
19. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999; e Resolução Normativa nº 63, de 2004.

IV. DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005472/2013-77, voto por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – CEMIG-GT, em face do Auto de Infração
nº 50/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade
de multa por atrasos no programa de manutenção, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a multa aplicada
no valor de R$ 576.372,91 (quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos),
a ser recolhida conforme a legislação vigente.
Brasília, 1º de março de 2016
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor