DSP - DESPACHO 2424/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo, do pedido de impugnação da Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A, em face de decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que ratifica as penalidades aplicadas por meio dos Termos de Notificação citados, por perda de objeto.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-16
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.005784/2015-42.
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pelo Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. (TELES PIRES) em face
de decisão exarada na 838ª reunião, de 17 de novembro de 2015, pelo Conselho de Administração Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE.
I - DOS FATOS
1. Por meio da correspondência CT-CCEE-3080/2015, de 28 de dezembro de 2015, a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, encaminhou à ANEEL pedido de impugnação, intempestivo1, da
Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. (TELES PIRES), interposto em 15 de dezembro de 2015 em face da decisão
proferida pelo Conselho de Administração da CCEE em sua 838ª reunião, em 17 de novembro de 2015, que indeferiu
os argumentos de defesa apresentados pelo agente e manteve a aplicação das penalidades notificadas por meio dos
Termo de Notificação nºs 100362/2015, 363/2015 e 100418/2015.
2. Em sua 844ª reunião, em 22 de dezembro de 2015, o Conselho de Administração analisou o pleito
apresentado pelo agente TELES PIRES, decidindo: a) receber a impugnação apresentada pela TELES PIRES e
desta não conhecer, por intempestiva; (b) determinar o encaminhamento da impugnação à Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013.
3. Em 11 de janeiro de 2016, o processo foi a mim distribuído.
4. Consultada pela SRM, a CCEE encaminhou a correspondência nº CT-CCEE-1489/2016 esclarecendo
que os Termos de notificação nºs 363/2015 e 100418/2015 referem-se à penalidade por insuficiência de lastro de
energia. Desta forma, não são impactados pela decisão emitida na 859ª que cancelou todas as penalidades por
insuficiência de lastro de potência apuradas para os agentes participantes do 10º e 11º Leilão de Energia Nova, 2º
Leilão de Fontes Alternativas e 3º Leilão de Empreendimentos Estruturantes, dentre eles, o agente TELES PIRES.
1 Intimação: 1º/12/2015; prazo para o recurso: 11/12/2015; recurso interposto: 15/12/2015.

5. Informou, ainda, que os Termos de Notificação nºs 200362/2015, 417/2015, 362/2015 e 418/2015 não
foram impugnados, constando do processo apenas por terem sido analisados em conjunto com os Termos
impugnados.
6. Por meio do Ofício nº/2016-SEM/ANEEL, de 10 de agosto de 2016, a SRM comunicou à Neoenergia,
controladora da Companhia Teles Pires, que, em razão de decisão superveniente proferida na 859ª Reunião do CAd,
que cancelou o Termo de Notificação n° 100362/2015, e o pagamento dos TNs n°s 363/2015 e 100418/2015 conforme
relatado pela CCEE, teria havido perda do objeto da decisão impugnada, nos termos do art. 14 da Resolução
Normativa n° 273/2007.
7. Em 19 de agosto de 2016, a Companhia Teles Pires interpõe pedido de desistência da impugnação
administrativa em face da decisão da CCEE que manteve os Termos de Notificação n° 363/20151 n° 100418/20152,
uma vez que os referidos TNs estão incluídos na Ação Ordinária n° 0069702-28.2015.4.01.3400, em trâmite perante
a 22ª Vara Federal do Distrito Federal, cujo objeto envolve ainda outros Termos de Notificação
8. É o relatório.
II - DO DIREITO
9. Fundamentam esta decisão:
a) REN nº 545/2013;
b) REN nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
10. O art. 43 da REN nº 273, de 2007, estabelece as situações nas quais um recurso não poderá ser
conhecido e, portanto, não terá seu mérito analisado. Mais especificamente, no que diz respeito ao recurso em tela,
o inciso I deste artigo impede o conhecimento de recurso interposto fora do prazo, in verbis:
Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
I – fora do prazo;
................................
VIII – no caso de perda de objeto do pedido.

11. No caso em tela, a Companhia Teles Pires foi intimada em 1º de dezembro de 2015, encerrando-se
o prazo para o recurso em 11 de dezembro de 2015. No entanto, a impugnação foi interposta na CCEE somente em
15 de dezembro de 2015, sendo, portanto, intempestiva.
12. De qualquer forma, como consta dos autos e descrito nos fatos, houve perda de objeto da impugnação
e a consequente desistência desta pela Companhia teles Pires.
13. Em face do exposto, considerando o que consta no processo nº 48500.005784/15-42, decido não
conhecer do Pedido de Impugnação interposto pelo Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. em face de decisão
exarada na 838ª reunião, de 17 de novembro de 2015, pelo Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que manteve a aplicação das penalidades notificadas por meio dos
Termo de Notificação nºs 100362/2015, 363/2015 e 100418/2015, por ser intempestivo, bem como por perda de
objeto.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
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