REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11306/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Evolution Power Partners S.A e da GNPW Participações S.A para a SPE EPP 2 Itaguaí Energia Ltda, a autorização para explorar a Usina Termelétrica Rio de Janeiro I, no município de Itaguaí, (RJ).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005596/2021-62.
INTERESSADAS: Evolution Power Partners S.A, GNPW Participações S.A. e SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Transferência de titularidade da autorização da Usina Termelétrica Rio de Janeiro I, atualmente
detida pelas empresas Evolution Power Partners S.A. e GNPW Participações S.A., integrantes do Consórcio
EPP 2, para a empresa SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda.
1. RELATÓRIO
1. Em 25 de outubro de 2021, a energia proveniente da UTE Rio de Janeiro I foi comercializada
no 1º Procedimento Competitivo Simplificado – PCS 1/2021-ANEEL pelas empresas Evolution Power
Partners S.A. e GNPW Participações S.A., integrantes do Consórcio EPP 2.
2. Em 5 de novembro de 2021, por meio da Resolução Autorizativa nº 10.877, a ANEEL emitiu
a outorga de autorização de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE) da UTE Rio de Janeiro I, com
112.902 kW de potência instalada, localizada no município de Itaguaí, no estado do Rio de Janeiro,
condicionando a vigência desta autorização ao aporte da Garantia de Fiel Cumprimento e à celebração
dos Contratos de Energia de Reserva – CER, em até 30 dias contados a partir da publicação do ato.
3. Em 26 de novembro de 2021, as titulares solicitaram1 à Comissão Especial de Licitação (CEL)
a emissão da Outorga já em nome de uma Sociedade de Propósito Específico – SPE constituída para este
fim, tendo a CEL encaminhado o processo para a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) para a análise de transferência de titularidade.
4. Em 3 de dezembro de 2021, por meio do Despacho n° 3.888, a Secretaria Executiva e Leilões
da ANEEL - SEL atestou que todas as sociedades autorizadas a implantar e a explorar empreendimentos
de geração em decorrência do êxito obtido no PCS nº 1/2021-ANEEL aportaram tempestiva e
regularmente as respectivas Garantias de Fiel Cumprimento e celebraram os respectivos Contratos de
Energia de Reserva – CER, razão pela qual atesta ainda a não implementação das condições resolutivas
fixadas nas respectivas Resoluções Autorizativas, que permanecem, portanto, em vigor pelos prazos nelas
previstos.
1 Documento nº 48513.032248/2021-00.

5. Em 1º de janeiro de 2022, as empresas complementaram2 a documentação necessária para
a transferência de titularidade da UTE Rio de Janeiro I.
6. Em 17 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 128 3, a SCG analisou os
documentos enviados e a situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das
informações do Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), recomendando a transferência de titularidade da
autorização em tela.
7. Em 21 de fevereiro de 2022, na 7ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
2. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se do requerimento administrativo formulado pelas empresas integrantes do
Consórcio EPP 2, de transferência de titularidade da UTE Rio de janeiro I para a empresa SPE EPP 2 Itaguai
Energia Ltda., razão pela qual encaminho decisão de TRANSFERIR, para a SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda.,
a autorização deste empreendimento.
9. Inicialmente, destaco que as empresas constituíram uma SPE para implantar e explorar a
UTE Rio de Janeiro I. Entretanto, como isso ocorreu após o cadastramento e habilitação técnica no PCS
1/2021-ANEEL, a ANEEL só poderia proceder a transferência de titularidade da usina após a emissão do
ato de outorga.
10. Ademais, diferentemente dos casos triviais de outorga de autorização de PIE emitidos pela
ANEEL, para o PCS 1/2021-ANEEL as Resoluções Autorizativas estabelecem a necessidade de o agente
atender a 2 condicionantes específicas - aporte da Garantia de Fiel Cumprimento e celebração dos
Contratos de Energia de Reserva – CER, em até 30 dias contados a partir da publicação do ato – o que foi
atestado pela SEL por meio do Despacho n° 3.888/2021.
11. Cumprindo-se esse rito, por meio da Nota Técnica nº 128, de 2022, a SCG procedeu a
análise da documentação da SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda., atestando sua conformidade com o disposto
da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, bem como atestou que foram atendidos os
requisitos estabelecidos no Processo Competitivo Simplificado, não havendo óbices à transferência da
titularidade da autorização da UTE Rio de Janeiro I, conforme demonstrado a seguir.

Empresa SPE EPP 2 Itaguaí Energia Ltda. CNPJ: 44.226.894/0001-08
Avenida das Américas, nº 700
Localização

CEP: 22.640-100 Município: Rio de Janeiro Estado: RJ
2 Documento nº 48513.002409/2022-00.
3 Documento n° 48524.001638/2022-00.

A empresa tem por objeto social a geração de energia elétrica, conforme no
Cadastro nacional de Pessoa Jurídica e descrito no Contrato Social, registrado na
Ato constitutivo
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o protocolo nº 00-2021/526265-4,
em 11/11/2021.
Representante Legal da empresa Elizeu Batista Campos
Cargo Diretor
A Empresa encaminhou a ficha técnica que contém a declaração de
Declaração de Propriedade: propriedade ou posse das áreas necessária à implantação do
Empreendimento, assinada pelo Diretor.
Foram Apresentadas as apólices de Seguro da empresa EZZE Seguro
Garantia de Fiel Cumprimento em nome da nova Titular e foram conferidos pela CCEE juntamente
com Bradesco e aceito dia 10/1/2022.
Quadro 1 - Dados Cadastrais e Regularidade Jurídica do novo Titular
Empresa a ser autorizada %
1. SPE EPP 2 Itaguaí Energia Ltda. 100,00
Controladores
1.1. Evolution Power Partners S.A. 100
1.1.1. BEP Braziilian Energy Participações S.A. 50
1.1.1.1. Marcos Grecco 71,68
1.1.1.2. MGPAR Patrimonial Ltd 26,83
1.1.1.2.1. Marcos Grecco 33,34
1.1.1.2.2. Quenia Grecco 33,33
1.1.1.2.3. Fabio Grecco 33,33
1.1.2. Oak Participações Ltda. 50
1.1.2.1. Mauricio da Silva Carvalho 99,99
1.2. Evolution Power Partners S.A. 0,01
1.2.1 Marcos A Grecco
Quadro 2 - Composição Societária
FGTS Certidão válida até 17/3/2022.
Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e
Certidão válida até 17/07/2022.
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros
Certidão válida até 18/04/2022.
Fazenda Estadual
Fazenda Municipal Certidão válida até 23/06/2022.
Quadro 3 - Regularidade Fiscal

Falências e Processo de Foi apresentada a Consulta negativa a Cartórios de distribuição do estado do
Recuperação rio de Janeiro. Além disso a empresa possui menos de 1 anos desde a sua
fundação
Capacidade Financeira O Edital não continha requisitos econômico-financeiros específicos para o
Certame.
Quadro 4 - Qualificação Econômico-Financeira
12. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, foi
verificado o histórico da interessada quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de
projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao deferimento da presente
solicitação.
13. Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da Resolução
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
14. No mais, a SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda. deverá preencher sua composição societária no
sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
publicação das respectivas Resoluções Autorizativas.
3. DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; (ii) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa nº 876, de 10
de março de 2020; (iv) Edital do Procedimento Competitivo Simplificado nº01/2021.
4. DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005596/2021-62, voto
pela emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, que transfere a titularidade da autorização da
UTE Rio de Janeiro I, atualmente detida pelas empresas Evolution Power Partners S.A. GNPW
e
Participações S.A., integrantes do Consórcio EPP 2, para a empresa SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda.
Brasília, 8 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor