PRT - PORTARIA 197/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Exonera Angélica de Cássia Pertille Ambrosini, do Cargo Comissionado de Gerência Executiva - CGE IV na Assessoria Institucional da Diretoria, na ANEEL.
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002336/2019-11
INTERESSADOS: Assessoria Institucional da Diretoria – AID.
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Exoneração de servidora de Cargo Comissionado de Gerência Executiva – CGE IV na Assessoria
Institucional da Diretoria – AID.
I – RELATÓRIO
1. Por intermédio da Portaria nº 5.8221, de 4 de junho de 2019, a servidora Angélica de Cássia
Pertille Ambrosini, pertencente ao corpo de diplomatas do Ministério das Relações Exteriores – MRE, foi
nomeada, após o devido processo de cessão, em Cargo de Gerência Executiva CGE IV na Assessoria
Institucional da Diretoria – AID, para exercer a função de Chefe da Assessoria Internacional da ANEEL.
2. Em 1º de julho de 2021, a servidora solicitou2 a exoneração do cargo CGE IV, a contar de
20 de julho de 2021, em razão de sua remoção para o Consulado-Geral do Brasil em Chicago, para exercer
a função de cônsul-adjunta naquela repartição consular, nos termos da Portaria nº 340, de 28 de junho
de 20213.
3. Por intermédio da Nota Técnica nº 81/2021-SRH/ANEEL, de 8 de julho de 20214, a
Superintendência de Recursos Humanos – SRH concluiu pela legalidade da exoneração.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de pedido de exoneração da servidora Angélica de Cássia Pertille Ambrosini de
Cargo de Gerência Executiva - CGE IV na Assessoria Institucional da Diretoria (AID), em razão de sua
remoção para o Consulado-Geral do Brasil em Chicago, para exercer a função de cônsul-adjunta naquela
1
Disponível em:
2 SIC nº 48585.000641/2021-00
3 Publicada no DOU de 29/06/2021, Seção 2, página 44
4 SIC nº 48546.003558/2021-00

repartição consular, nos termos da Portaria nº 340, de 28 de junho de 20215. Considerando não haver
óbice legal ao pleito, a decisão que encaminho no presente voto é no sentido de aprovar a exoneração
solicitada.
5. A exoneração em comento está de acordo com o previsto no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-seá:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
6. Pelo exposto, não há óbice legal para a exoneração solicitada. Encaminho, portanto, voto
no sentido de acatar o pedido de exoneração da servidora.
III – DIREITO
7. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 8.112/1990;
c) Lei nº 9.986/2000.
IV – DISPOSITIVO
8. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.002336/2019-11, voto pela
publicação de Portaria para exonerar, a pedido, a servidora Angélica de Cássia Pertille Ambrosini,
matrícula SIAPE nº 1651425, do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV que atualmente ocupa
na Assessoria Institucional da Diretoria – AID, a contar de 20 de julho de 2021, encerrando sua cessão
para a ANEEL.
Publicada no DOU de
5 29/06/2021, Seção 2, página 44

Brasília, 12 de julho de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral