DSP - DESPACHO 3187/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido de autorização, em favor da Cimento Itambé S.A e da RDR Energia Ltda, integrantes do Consórcio Complexo Energético do rio Turvo, para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira Brava, nos municípios de Cerro Azul e Doutor Ulysses, (PR), bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; mantém ativo o registro do projeto básico da usina, por prazo determinado, e conforme as condições detalhadas.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-08
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.001273/2002-75
INTERESSADAS: Companhia de Cimento Itambé S.A e RDR Energia Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Autorização para a RDR Energia Ltda. implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Cachoeira Brava, localizada nos municípios de Cerro Azul e Doutor Ulysses, estado do Paraná
I. R E L A T Ó R I O
A Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos da ANEEL – SGH, por meio dos
Despachos nos 4.356, 4.357 e 4.358, todos de 20 de dezembro de 2016, aprovou o projeto Básico das Pequenas
Centrais Hidrelétricas – PCHs Cachoeira Brava, Das Almas e Ribeirão Bonito, respectivamente, de titularidade da
RDR Energia Ltda., localizadas no rio Turvo, nos municípios de Cerro Azul e Doutor Ulysses, no estado do Paraná.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, mediante a Nota Técnica no
843/2016-SCG/ANEEL, de 28 de novembro de 2016, recomendou à Diretoria da ANEEL autorizar, a Cimento Itambé
S.A. e a RDR Energia Ltda., integrantes do Consórcio Complexo Energético do rio Turvo, na proporção de sua
participação, a implantarem e a explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as PCHs
Ribeirão Bonito, Das Almas e Cachoeira Brava, respectivamente, com 6.300 kW, 7.000 kW e 4.000 kW de potência
instalada e 6.000 kW, 6.640 kW e 3.860 kW de líquida, localizadas nos municípios de Cerro Azul e Doutor Ulysses,
no estado do Paraná.
3. Na 45a Reunião Pública Ordinária, realizada 29 de novembro de 2016, a Diretoria da ANEEL
a) autorizou as integrantes do Consórcio Complexo Energético do rio Turvo, na proporção de sua
participação, a implantarem e a explorarem as PCHs Ribeirão Bonito, Das Almas e Cachoeira
Brava, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, nos termos da
Nota Técnica no 843/2016-SCG/ANEEL, e
b) estabeleceu em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, para o transporte da energia gerada
pelas PCHs, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
4. A Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015, altera o art. 8o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, para
definir que
Art. 8o O aproveitamento de potenciais hidráulicos iguais ou inferiores a 3.000 kW (três mil
quilowatts) e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco
mil quilowatts) estão dispensadas de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser
comunicados ao poder concedente.
1o Não poderão ser implantados aproveitamentos hidráulicos descritos no caput que estejam
localizados em trechos de rios em que outro interessado detenha Registro Ativo para
desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade no âmbito da Aneel, ou ainda em que
já haja aproveitamento outorgado. (grifos nossos)
5. A Resolução Normativa no 673, de 4 de agosto de 2015, considerando o disposto nessa Lei, define
que os titulares de Registro Ativo para desenvolvimento de projeto básico tenham 3 anos, a contar da data de
publicação da Resolução, para implantar as Centrais Geradoras Hidráulicas – CGH:
Art. 21. A implantação de aproveitamentos hidrelétricos com potência igual ou inferior a 3.000 KW
deverá ser comunicada à ANEEL.
§ 1º Para fins de comunicação, o interessado deverá cadastrar as informações sobre seu
empreendimento, após sua implantação, conforme determinações disponíveis no sítio da ANEEL na
internet.
§ 2º A comunicação não isenta o empreendedor das obrigações ambientais e exigências requeridas
pelos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, não gerando qualquer imputação de
responsabilidades ao Poder Concedente ou à ANEEL.
§ 3º O aproveitamento hidrelétrico descrito no caput que vier a ser afetado por aproveitamento ótimo
do curso d'água não acarretará ônus de qualquer natureza ao Poder Concedente ou à ANEEL, nos
termos da legislação vigente.
Art. 22. Os titulares dos registros ativos, emitidos anteriormente à publicação da Lei nº 13.097,
de 2015, para desenvolvimento de projetos básicos de aproveitamentos descritos no caput
do art. 21 terão o prazo de 3 (três) anos contados da publicação desta Resolução para
comunicar a sua implantação.
§ 1º A não implantação do aproveitamento no prazo estipulado ensejará a perda de vigência do
despacho que concedeu o registro ativo, independentemente de manifestação da ANEEL.
§ 2° Para os empreendimentos descritos no caput que possuam mais de um interessado, serão
mantidos todos os registros ativos até que um dos interessados comunique à ANEEL a implantação
do aproveitamento, observado o prazo previsto no caput. (grifos nossos)
6. Ocorre que a Lei no 13.360, de 17 de novembro de 2016, amplia para igual ou inferior a 5.000 kW a
potência de aproveitamentos de potenciais hidráulicos dispensados de concessão, permissão ou autorização,
devendo apenas ser comunicado ao Poder Concedente.

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7. Tal fato incluiu a PCH Cachoeira Brava, cujo Projeto Básico define a potência instalada de 4.000 kW
no rol de aproveitamentos dispensados de concessão, permissão ou autorização.
8. Diante disso, é necessário alterar a decisão da Diretoria da ANEEL de autorizar a Cimento Itambé
S.A. e a RDR Energia Ltda., integrantes do Consórcio Complexo Energético do rio Turvo, a implantarem e a
explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a PCH Cachoeira Brava.
9. Entende-se, contudo, que o registro do Projeto Básico dessa Usina deve ser mantido como ativo.
Ademais, de maneira análoga ao definido na Resolução Normativa no 673, de 2015, deve-se estabelecer que os
detentores desse registro tenham 3 anos, contados da data de publicação da Lei no 13.360, de 2016 (ocorrida em 18
de novembro de 2016), para comunicar a implantação dessa PCH à ANEEL.
III. D I R E I T O
10. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei no 13.360, de 17 de novembro de 2016;
d) Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
e) Resoluções Normativas nos 389, de 15 de dezembro de 2009;
f) Resolução Normativa no 583, de 22 de outubro de 2013;
g) Resolução Normativa no 673, de 4 de agosto de 2015;
h) Despachos nos 4.356, de 20 de dezembro de 2013.
IV. D I S P O S I T I V O
11. Diante dessa análise, considerando o que consta do Processo no 48500.001273/2002-75, voto por
a) indeferir o pedido de autorização, em favor da Cimento Itambé S.A. e da RDR Energia Ltda.,
integrantes do Consórcio Complexo Energético do rio Turvo, na proporção de sua participação, para
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Cachoeira Brava, com 4.000 kW de potência instalada e 3.860 kW de líquida,

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localizada nos municípios de Cerro Azul e Doutor Ulysses, no estado do Paraná, bem como as
respectivas instalações de transmissão de interesse restrito;
b) manter ativo o registro do Projeto Básico da PCH Cachoeira Brava, aprovado pelo Despacho no
4.356, de 20 de dezembro de 2014, por 3 anos, a contar da data de publicação da Lei no 13.360, de
2016, e
c) determinar que os detentores desse registro comuniquem à ANEEL a implantação da PCH
Cachoeira Brava em até 3 anos, contados da data de publicação da Lei no 13.360, de 2016. A não
implantação do aproveitamento no prazo estipulado ensejará a perda de vigência do Despacho que
concedeu o registro ativo, independentemente de manifestação da ANEEL.
Brasília, 6 de dezembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor