REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10338/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Aratinga Geração Solar Energia Ltda para a Aratinga III Geração Solar Energia SPE Ltda, a autorização para exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Aratinga 3, no município de Milagres, (CE).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-12
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001209/2019-02, 48500.001208/2019-50, 48500.001207/2019-13,
48500.001206/2019-61 e 48500.001205/2019-16.
INTERESSADO: Aratinga Geração Solar Energia Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Análise da transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Aratinga 1, 2,
3, 4 e 5, atualmente detidas pela Aratinga Geração Solar Energia Ltda. em favor da Aratinga I Geração
Solar Energia SPE Ltda., Aratinga II Geração Solar Energia SPE Ltda., Aratinga III Geração Solar Energia SPE
Ltda., Aratinga IV Geração Solar Energia SPE Ltda. e Aratinga V Geração Solar Energia SPE Ltda.,
respectivamente.
I – RELATÓRIO
1. A Aratinga Geração Solar Energia Ltda. foi autorizada a implantar e explorar as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Aratinga 1, 2, 3, 4, e 5 desde 26 de março de 2020, nos termos das
Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica (PIE), todas com 30.000 kW de potência instalada, localizadas no município de Milagres, estado
do Ceará.
2. As informações básicas sobre o titular das autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração (CEG), atos autorizativos e localização estão discriminadas no Quadro 1.
Potência
Titular Resolução

UFV CEG instalada Localização
Atual Autorizativa nº
(kW)

8.667, de
Aratinga 1 UFV.RS.CE.043270-9.01
24/03/2020
8.668, de

Aratinga 2 Aratinga UFV.RS.CE.043271-7.01
24/03/2020
Geração
8.669, de

Aratinga 3 Solar UFV.RS.CE.043272-5.01 30.000 Milagres/CE
24/03/2020
Energia
8.670, de

Aratinga 4 Ltda. UFV.RS.CE.043273-3.01
24/03/2020
8.671, de
Aratinga 5 UFV.RS.CE.043274-1.01
24/03/2020
Quadro 1 – Informações referentes às Usinas.
Fonte: Nota Técnica nº 449/2021-SCG/ANEEL.
3. Em 2 de dezembro de 2020, a Aratinga Geração Solar Energia Ltda. solicitou1 a
transferência dessas autorizações, com complementação2 da documentação necessária até 29 de junho
de 2021.
4. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio da Nota
Técnica nº 449/2021-SCG/ANEEL3, de 22 de julho de 2021, apresentou a análise dos documentos enviados
e da situação da requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças, e concluiu pela
recomendação de emissão de Resoluções Autorizativas transferindo as autorizações.
5. Na 29ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária, realizada em 26 de julho de 2021, o processo
foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação feita pela pela Aratinga Geração Solar Energia Ltda. de transferência
das autorizações das UFV Aratinga 1, Aratinga 2, Aratinga 3, Aratinga 4 e Aratinga 5, em favor da Aratinga
I Geração Solar Energia SPE Ltda., Aratinga II Geração Solar Energia SPE Ltda., Aratinga III Geração Solar
Energia SPE Ltda., Aratinga IV Geração Solar Energia SPE Ltda. e Aratinga V Geração Solar Energia SPE
Ltda., respectivamente.
8. Pelas razões expostas a seguir, voto por autorizar a transferência da titularidade requerida
pela Aratinga Geração Solar Energia Ltda.
1 Documento Sicnet nº 48513.031789/2020-00
2 Documento Sicnet nº 48513.009094/2021-00 e 48513.017392/2021-00
3 Documentos SicNet nº 48524.006422/2021-00.

9. Em conformidade com o disposto na Resolução Normativa nº 8764, de 10 de março de
2020, foram analisados os seguintes documentos: (i) Dados Cadastrais e Regularidade Jurídica dos novos
Titulares; (ii) Composição Societária; e (iii) Regularidade Fiscal. Ainda, a SCG registrou que as certidões
estavam válidas quando da emissão da Nota Técnica nº 449/2021-SCG/ANEEL.
10. Da análise da documentação apresentada, a SCG constatou que as Interessadas atenderam
aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, para transferir a titularidade da
autorização das UFVs Aratinga 1 a 5.
11. A área técnica também não encontrou registros de inadimplências em nome das
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de
fiscalização da ANEEL.
12. Cabe salientar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
344/2015/PFANEEL/PGF/AGU5, acerca da transferência da autorização de UTE que comercializa energia
no Ambiente de Contratação Livre, utilizado nestes casos por analogia.
13. Por fim, a SCG analisou6 o histórico das Interessadas quanto ao comportamento e
penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica, bem como verificou ue os
novos titulares cumpriram a exigência do artigo 237 da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de
2018, tendo sido realizadas suas inscrições no Cadastro Institucional da ANEEL.
14. Com base no exposto, verifico a ausência de óbices à transferência de pretendida, na forma
das minutas de Resoluções Autorizativas apresentadas pela SCG.
15. Não obstante, em face do deferimento do referido pleito, os novos titulares deverão
preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo
de até 30 (trinta) dias, contados da publicação das Resoluções.
III - DIREITO
4
Disponível em
5 Documento SicNet nº 48516.001846/2015-00.
6
Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
7 Art. 23. As Unidades Organizacionais da ANEEL deverão exigir a prévia inscrição no Cadastro Institucional ou a ratificação da
atualidade dos respectivos dados dos Agentes Setoriais e dos Potenciais Agentes como condição para a emissão de
autorizações ou para a assinatura de contratos de concessão ou de adesão ou registros de qualquer natureza.

16. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.001209/2019-02,
48500.001208/2019-50, 48500.001207/2019-13, 48500.001206/2019-61 e 48500.001205/2019-16, voto
pela emissão de Resoluções Autorizativas autorizando a transferência da titularidade da autorização
referentes às UFV Aratinga 1, Aratinga 2, Aratinga 3, Aratinga 4 e Aratinga 5, em favor da Aratinga I
Geração Solar Energia SPE Ltda., Aratinga II Geração Solar Energia SPE Ltda., Aratinga III Geração Solar
Energia SPE Ltda., Aratinga IV Geração Solar Energia SPE Ltda. e Aratinga V Geração Solar Energia SPE
Ltda., respectivamente.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Elisa Bastos Silva
Diretora