REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11264/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Pindoretama - Cascavel 02P2, no município de Pindoretama, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006142/2021-17
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Ceará, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Pindoretama - Cascavel
02P2, localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A Enel Distribuição Ceará é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998,
com vigência até 13 de maio de 2028.
correspondência1
2. A Requerente, mediante de novembro de 2021, solicitou a Declaração
de Utilidade Pública (DUP) para instituição de servidão administrativa de área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Pindoretama - Cascavel 02P2, localizada no estado do Ceará.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 839,
de novembro de 20212.
4. Em 13 de dezembro de 2021 o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
1
Carta Enel Ceará 166-2021-RB, de 23 de novembro de 2021. Documento SicNet nº 48513.031852/2021-00.
2 Nota Técnica nº 839/2021-SCT/ANEEL, de 03 de dezembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.006419/2021-00.
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administrativa, em favor da em favor da Enel Ceará, da área necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Pindoretama - Cascavel 02P2, localizada no município de Pindoretama, estado do
Ceará.
7. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 839, de 03 de dezembro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
20213.
fevereiro de
9. A Superintendência explicou que a Linha de Distribuição Pindoretama - Cascavel 02P2 terá
uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Pindoretama e
termina na antiga LD Aquiraz II - Cascavel 02S2, ambas de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará, e
atinge o município de Pindoretama, estado do Ceará.
10. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 69 kV
Pindoretama - Cascavel 02P2, uma faixa de servidão de 6 metros de largura. Para determinação da faixa
foi utilizada a Norma NBR 5422.
11. A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha de Distribuição 69 kV
Pindoretama - Cascavel 02P2 constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.031852/2021-00, parte integrante deste Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a passagem da Linha de Distribuição 69 kV Pindoretama - Cascavel
02P2, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão
pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"
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julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 839/2021 – SCT/ANEEL, de 03 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.006142/2021-17, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Distribuição Ceará, que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha
de Distribuição 69 kV Pindoretama - Cascavel 02P2, localizada no município de Pindoretama, estado do
Ceará.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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