REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9649/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 7.346, de 25 desetembro de 2018 que declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da COPEL Distribuição S.A, a área de terra necessária a implantação da Subestação Distrito Industrial de Mandirituba, no estado do Paraná.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.649, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Altera a Resolução Autorizativa nº 7.346, de 25 de
setembro de 2018 que declara de utilidade pública,
para desapropriação, em favor da COPEL distribuição
S.A., a área de terra necessária a implantação da
subestação 34,5 KV distrito industrial de
Mandirituba, localizada no estado do Paraná.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.004514/2018-67,
resolve:
Art. 1º Alterar a redação do art. 1º da Resolução Autorizativa nº 7.346, de 25 de setembro de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da COPEL Distribuição
S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
nº 046/1999-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 4.371 (quatro mil
trezentos e setenta e um) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação Distrito Industrial
de Mandirituba 34,5 kV – 7 MVA, localizada no município de Mandirituba, estado do Paraná.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004514/2018-67, que está disponível na ANEEL. (NR)"
Art. 2º Alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.346, de 25 de setembro de 2018, para
o Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.

| Vértice | Este (m) | Norte (m) | Fuso UTM |
| --- | --- | --- | --- |
| MA01 | 668.719,530 | 7.152.620,530 | 22S |
| MA02 | 668.720,030 | 7.152.570,490 | 22S |
| MA03 | 668.641,580 | 7.152.572,930 | 22S |
| MA04 | 668.623,340 | 7.152.623,590 | 22S |
| MA01 | 668.719,530 | 7.152.620,530 | 22S |