REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10433/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Petrópolis - Seccionamento Francisco Beltrão - Realeza, nos municípios de Francisco Beltrão, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002824/2021-42.
INTERESSADA: Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Copel
Distribuição S.A., de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Petrópolis -
Seccionamento Francisco Beltrão - Realeza, localizada no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A Copel Distribuição S.A. é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 46/1999-ANEEL, com vigência até 7 de julho de 2045.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de junho de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Petrópolis - Seccionamento Francisco Beltrão - Realeza, localizada no estado
do Paraná.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 364,
de junho de 20212.
3. Em 21 de junho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta SRF-C/063/2021, de 6 de junho de 2021. Documento SicNet nº 48513.015179/2021-00.
2 Nota Técnica nº 364/2021-SCT/ANEEL, de 14 de junho de 2021. Documento SicNet nº 48526.003008/2021-00.

5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da em favor da Copel Distribuição S.A., de área necessária à passagem da Linha
de Distribuição Petrópolis - Seccionamento Francisco Beltrão - Realeza, circuito duplo, 138 kV, com
aproximadamente 10,8 km de extensão, localizada no município de Francisco Beltrão, estado do Paraná.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 364, de 14 de junho de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Linha de Distribuição Petrópolis - Seccionamento
Francisco Beltrão - Realeza terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se na
estrutura MV05 e termina na estrutura MV11 da Linha de Distribuição 138 kV Francisco Beltrão - Realeza,
de responsabilidade da Copel Distribuição S.A., e atinge o município de Francisco Beltrão, estado do
Paraná.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 138 kV
Petrópolis - Seccionamento Francisco Beltrão – Realeza, uma faixa de servidão com larguras de 30 e 19
metros. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha de Distribuição 138 kV
Petrópolis - Seccionamento Francisco Beltrão – Realeza constam do memorial descritivo inserido no anexo
do documento nº 48513.015179/2021-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a declaração de
utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Petrópolis -
Seccionamento Francisco Beltrão – Realeza, e que considerava "[...] configurado o interesse público na
área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, bem como a recomendação
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"

favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta
de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
[Palavras-chave]/2021
j) Nota Técnica nº – SCT/ANEEL, de 14 de junho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002824/2021-42, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Copel Distribuição S.A., que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha
de Distribuição 138 kV Petrópolis - Seccionamento Francisco Beltrão – Realeza, localizada no município
de Francisco Beltrão, estado do Paraná.
Brasília, 31 de agosto de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor