REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9769/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Lagedo Alto Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Paratinga, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Paratinga, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003406/2015-24
INTERESSADA: Lagedo Alto Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Lagedo Alto Energia Ltda. implantar e explorar, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica Paratinga, localizada no município de
Paratinga, no estado da Bahia.
I. RELATÓRIO
1. Em 25 de setembro de 2020, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar
a UFV Paratinga, complementando a documentação necessária à instrução processual até 2 de março de
20212.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
1223,
Técnica nº de 4 de março de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF),
recomendando o atendimento do pleito.
3. Por meio da 9ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021 4, o processo foi a mim
distribuído.
1 Documento n° 48513.024992/2020-00.
2 Documentos n° 48513.030810/2020-00, 48513.030858/2020-00, 48513.031001/2020, 48513.032237/2020-00 e
48513.005259/2021-00.
3 Documento n° 48524.001871/2021-00.
4 Realizada em 8 de março de 2021.

II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Lagedo Alto Energia Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 22.500.629/0001-33 para implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, a Central Geradora Paratinga, Código Único de Empreendimento de Geração - CEG
UFV.RS.BA.034312-9.01, com 25.000 kW de potência total instalada, localizada no município de Paratinga,
no estado da Bahia.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 122/2021-SCG/ANEEL, a
5835,
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº de 22 de outubro de 2013,
e na Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar
e explorar a UFV Paratinga.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito dessa usina será constituído de uma
subestação elevadora 34,5/69 kV - 30MVA, e uma linha de transmissão em 69 kV, circuito simples, com
aproximadamente 5.5 km de extensão até o ponto de conexão na SE Paratinga, sob a responsabilidade da
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA.
7. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento),
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente do empreendimento em tela,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 776, de 18 de
agosto de 2004.
8. Isso porque o pedido de outorga foi protocolado em 25 de setembro de 2020 7, se
enquadrando na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
5 Disponível em
6 Disponível em
7 Documento nº 48513.024992/2020-00.

I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de
até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
9. Quanto à apresentação de certidões de regularidade fiscais, a Interessada relatou 8
dificuldades enfrentadas para a obtenção da certidão de regularidade relativa à Fazenda Municipal9,
informando que a emissão da certidão na modalidade eletrônica não está disponível e que o município se
encontra atualmente em lockdown em virtude da pandemia de Covid-19, seguindo orientações do
governo do Estado.
10. Nesse contexto, entendo que a Administração não deve indeferir o pleito legítimo do
empreendedor em razão da impossibilidade de se atender a um requisito que a própria administração
deveria prover – nesse caso a certidão de regularidade municipal – por força dos impactos do Covid-19.
vigente10

11. Ademais, a empresa já havia protocolado na ANEEL a certidão municipal durante
a instrução processual na área técnica. Por isso, acompanho a proposição da SCG recomendou acolher o
pleito em caráter excepcional, mas ressaltando a necessidade da apresentação de certidão válida assim
que possível, o que merecerá acompanhamento pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Geração – SFG.
12. Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 80411, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
13. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
12
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o
caso ora em análise.
8 Documento nº 48513.005259/2021-00
9 Ainda que a localização da usina seja no município de Paratinga, a empresa tem sede no município de Guanambi, estado da
Bahia.
10
Certidão negativa protocolada em 18/9/2020, e válida até 14/10/2020 (Documento n° 48513.024992/2020-00-2 (ANEXO:
002)).
11 Disponível em
12 Documento nº 48516.002521/2015-00.

III. DIREITO
14. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021;
IV. DISPOSITIVO
15. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.003406/2015-24, voto pela
emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, para (i) autorizar Lagedo Alto Energia Ltda. a implantar
e explorar a UFV Paratinga, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência
instalada de 25.000 kW e potência líquida declarada de 24.625 kW, bem como as suas instalações de
interesse restrito; (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD)
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UFV Paratinga, incidindo tanto
na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; e
(iii) determinar que a Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG, em âmbito do
processo de fiscalização dessa usina, requeira a apresentação da certidão de regularidade municipal
pendente.
Brasília, 16 de março de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor