REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9660/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o enquadramento da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, referente ao projeto de interligação ao Sistema Interligado Nacional - SIN, no estado de Rondônia; e revoga as Resoluções Autorizativas ANEEL 6.280, de 11 de abril de 2017 e 6.925, de 27 de março de 2018.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006075/2020-41.
INTERESSADO(S): Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S/A (ERO), Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE) e Ministério de Minas e Energia (MME).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL(IS): Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia
S.A. (ERO) com vistas à emissão de nova Resolução Autorizativa, com enquadramento da Requerente na
sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), relativo aos projetos
de interligação dos sistemas isolados do estado de Rondônia ao Sistema Interligado Nacional (SIN), nos
termos da Portaria MME nº 229/2020; à antecipação de recursos para as referidas obras; à revogação das
Resoluções Autorizativas nº 6.280/2017 e nº 6.925/2018; e ao reembolso de obras já finalizadas,
conforme regulamento vigente.
I – RELATÓRIO
1. O enquadramento da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (CERON) na sub-rogação dos
benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), referente aos projetos de
interligação de seis regiões do estado de Rondônia ao Sistema Interligado Nacional (SIN) foi autorizado
mediante a Resolução Autorizativa nº 2.310, de 9 de março de 20101, revogada pela Resolução
Autorizativa nº 4.0162, de 2 de abril de 2013, que, também, autorizou alterações nos projetos de
interligação anteriormente aprovados.
2. Em 3 de agosto de 2016, mediante a Portaria nº 4223, o Ministério de Minas e Energia
(MME) designou a CERON como responsável pela prestação do serviço público de distribuição de energia
1 Disponível em
2 Disponível em
3 Disponível em

elétrica com objetivo de garantir a continuidade do serviço até 31 de dezembro de 2018 ou quando da
assunção de novo concessionário.
3. Em seguida, a Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 20164, definiu condições
adicionais a serem aplicadas às Distribuidoras Designadas até a assunção por novo concessionário, e,
adicionalmente, alterou a sistemática de reembolso da sub-rogação da CCC para a implantação de novas
instalações de linhas de distribuição, com vistas à interligação de sistemas isolados das Distribuidoras
Designadas.
reapresentou5
4. Em 24 de outubro de 2016, a CERON à ANEEL seus projetos de interligação,
com novos cronogramas de obras, com o fito de utilizar-se da nova sistemática de reembolso da subrogação da CCC.
5. Desse modo, por meio da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 20176, a ANEEL
autorizou o enquadramento dos projetos de interligação de cinco regiões do Estado de Rondônia ao SIN,
de acordo com a sistemática estabelecida pela Resolução Normativa nº 748, de 2016. Já a Resolução
Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 20187, alterou o montante sub-rogado de 75% para 100%, que
equivale a R$ 428.786.220,31 (quatrocentos de vinte e oito milhões, setecentos e oitenta e seis mil,
duzentos e vinte reais e trinta e um centavos).
6. Em síntese, a Sub-rogação aprovada dividiu as obras em três grandes blocos e esses, por
seu turno, foram subdivididos em etapas, de modo a possibilitar um melhor monitoramento dos marcos
estabelecidos. Nesse contexto, os projetos da região BR-429 e da região de Chupinguaia foram agrupados
4
Disponível em
5 Mediante a Carta CTA-PR-231/2016, documento SicNet nº 48513.026345/2016-00.
6 Disponível em
7 Disponível em

no Bloco I; os projetos da Região de Machadinho foram agrupados no Bloco II; e da região de Buritis e de
Ponta do Abunã ficaram no Bloco III, com cronogramas estabelecidos conforme Tabela 1 abaixo:
Tabela 1 – Cronograma de interligação de regiões do Estado de Rondônia ao SIN.

BLOCO REGIÃO ETAPA INÍCIO TÉRMINO
1 Jan/17 Ago/17

I BR-429 + Chupinguaia 2 Out/17 Mai/19
3 Mar/18 Jul/19
1 Jan/17 Ago/17

II Machadinho 2 Jan/18 Ago/19
3 Jun/18 Out/19
1 Jan/17 Ago/17

III Buritis + Ponta do Abunã 2 Mai/18 Dez/19
3 Out/18 Fev/20
Fonte: Anexo I da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017, alterada pela Resolução Autorizativa nº 6.925, de
2018.
7. Por meio do Despacho nº 1.078, de 15 de maio de 20188, a ANEEL autorizou a Câmara de
pagamentos9
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a efetuar relativos à primeira medição da
execução das obras e aos tributos recolhidos.
8. Decorrente da delegação10 de competência à Superintendência de Regulação dos Serviços
de Geração (SRG) para autorizar os pagamentos das sub-rogações das Distribuidoras Designadas, desde
julho de 2018, a área autoriza11 à CCEE que efetue os pagamentos da sub-rogação, nos termos do artigo
10 da Resolução Normativa nº 748, de 2016.
8 Disponível em
9 Pagamento realizado à MB Service, relativos à primeira medição da execução das obras, no valor de R$ 1.976.770,54 (um
milhão, novecentos e setenta e seis mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), bem como à CERON, no
valor de R$ 144.041,40 (cento e quarenta e quatro mil, quarenta e um reais e quarenta centavos), relativo aos tributos
recolhidos.
10 Mediante a Portaria nº 5.154, de 26 de junho de 2018, que incluiu o inciso XXI no art. 1º da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto
de 2016.
11 Por meio dos Despachos nº 1.464, de 03/07/2018; nº 1.756, de 03/08/2018; nº 2.079, de 13/09/2018; nº 2.529, de
06/11/2018; nº 2.580, de 12/11/2018; nº 3.079, de 18/12/2018, retificado pelo Despacho nº 106, de 16/01/2019; nº 3.151, de
21/12/2018; nº 150, de 18/01/2019; nº 252, de 31/01/2019; nº 616, 01/03/2019; nº 1.374, de 16/05/2019; nº 1.736, de
18/06/2019; nº 1.912, de 05/07/2019; nº 2.049, de 25/07/2019; nº 2.434, de 02/09/2019; nº 2.868, de 22/10/2019; nº 3.615,
de 19/12/2019; nº 287, de 05/02/2020; e nº 412, de 13/02/2020.

9. No dia 30 de agosto de 2018, o Grupo Energisa sagrou-se vencedor do Leilão nº 2/2018 –
PPI/PND, adquirindo o controle acionário da CERON, que passou a ser denominada de Energisa Rondônia
– Distribuidora de Energia S/A (ERO).
10. Em 13 de fevereiro de 2019, a ERO relatou12 diversos problemas associados às obras de
interligação dos sistemas isolados no estado de Rondônia e destacou a necessidade da avaliação dos
valores finais dos investimentos necessários, em decorrência dos impactos das adequações e das
regularizações das obras.
11. Em 2 de junho de 2020, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria MME
nº 229, de 29 maio de 202013, que determinou a execução de obras de distribuição na área de concessão
da ERO, para fins de interligação de sistemas isolados ao SIN, com a indicação de investimentos estimados
em R$ 600,5 milhões. Ademais, reconheceu a possibilidade de antecipação de recursos decorrentes de
sub-rogação da CCC, conforme regulação da ANEEL.
12. As informações utilizadas na instrução do processo referente à Portaria MME nº 229, de
2020, foram enviadas14, em 16 de junho de 2020, pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Energético (SPE) do MME, contendo cópia dos projetos apresentados pela ERO, bem como as análises
realizadas pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e do próprio Ministério.
13. A ERO, por sua vez, em 16 e 17 de junho de 2020, requereu15 a revisão dos orçamentos das
obras de interligação de áreas isoladas no estado de Rondônia ao SIN, e, por conseguinte, da Resolução
Autorizativa nº 6.280, de 2017, alterada pela Resolução Autorizativa nº 6.925, de 2018, em decorrência
do término das obras de interligação do município Alvorada do Oeste e da publicação da Portaria MME
12 Por meio da Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº041/2019, documento SicNet nº 48513.004903/2019-00.
13
Disponível em
14 Mediante o Ofício nº 185/2020/DPE/SPE-MME, documento SicNet nº 48513.016434/2020-00.
15 Mediante as Cartas ENERGISARO/VPRANEEL/Nº024/2020 e ENERGISARO/VPRANEEL/Nº026/20206, documentos SicNet nº
48513.016450/2020-00 e nº 48513.016513/2020-00.

nº 229, de 2020; e a antecipação de recursos decorrentes de sub-rogação da CCC, nos termos da referida
Portaria, considerando os critérios utilizados pelo próprio MME no Programa Luz para Todos.
14. Ainda, a Distribuidora solicitou reembolso das obras já realizadas da Linha de Distribuição
(LD) 138 kV, Presidente Médici – Alvorada e das Subestações (SEs) Presidente Médici, Alvorada do Oeste
e Corumbiara, conforme as Resoluções Autorizativas vigentes, com a devida revisão dos orçamentos.
15. Em 6 de julho de 2020, a ERO solicitou16 o reembolso de R$ 20,5 milhões efetivamente
despendidos pela distribuidora nos trechos das obras de interligação de Presidente Médici e Alvorada do
Oeste.
131/2020-SRG/ANEEL17,

16. Por intermédio da Nota Técnica nº de 1º de dezembro de 2020, a
SRG analisou: (i) o requerimento da ERO de revogação da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017,
atualizada pela Resolução Autorizativa nº 6.925, de 2018; (ii) a emissão de nova Resolução Autorizativa,
com enquadramento da ERO na sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, relativo aos projetos de
interligação dos sistemas isolados do estado de Rondônia ao SIN, nos termos da Portaria MME nº 229, de
2020; (iii) o pedido de antecipação de recursos para as referidas obras; e (iv) o pleito de reembolso das
obras já realizadas.
17. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinário nº 48/2020, realizada em 7 de dezembro de 2020,
fui designada relatora do processo.
18. Em 25 de janeiro de 2021, por meio de minha Assessoria, solicitei18 à SRG explicação técnica
quanto aos critérios adotados pela área para definir as obras existentes na Resolução Autorizativa nº
16 Mediante a Carta ENERGISARO/VPRANEEL/Nº031/20207, documento SicNet nº 48513.018134/2020-00.
17 Documento SicNet nº 48550.000701/2020-00.
18 Mediante o Memorando nº 16/2021-ASD/ANEEL, SicNet nº 48575.000220/2021-00.

6.280, de 2017, alterada pela Resolução Autorizativa nº 6.925, de 2018, e que permanecem fazendo jus à
sub-rogação de CCC.
19. Em 27 de janeiro de 2021, a SRG explicou19 que sua análise buscou harmonizar os escopos
de obras definidos na Portaria MME nº 229, de 2020, na Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017 e no
pedido da ERRO, sempre adotando o princípio do benefício econômico que a interligação proporcionará
para a CCC.
20. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
21. Trata-se de requerimento administrativo da Energisa Rondônia para: (i) regulamentação da
sub-rogação antecipada para interligação dos sistemas isolados do Estado de Rondônia ao SIN, nos termos
da Portaria MME nº 229, de 2020; (ii) adequação dos regulamentos vigentes que especificam orçamento
e cronograma de obras de interligação; e (iii) reembolso, à luz das resoluções vigentes, de obras já
realizadas.
22. Com base nas análises que exponho a seguir, meu encaminhamento é pela revogação da
Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017, alterada pela Resolução Autorizativa nº 6.925, de 2018; e
aprovação de nova resolução que autoriza o enquadramento das obras definidas na Portaria MME nº 229,
de 2020, na sub-rogação dos benefícios do rateio do CCC, com antecipação de recursos, e revisa os
projetos contemplados nas normas a serem revogadas.
23. De modo a melhor organizar a apresentação da matéria, o voto está dividido em 4 itens, a
saber: (i) da revogação das Resoluções Autorizativas nº 6.280, de 2017 e nº 6.925, de 2018; (ii) da nova
19
Mediante o Memorando nº 02/2021-SRG/ANEEL, SicNet nº 48550.000059/2021-00.

Resolução Autorizativa; (iii) da antecipação dos recursos da CCC; (iv) do reembolso de obras finalizadas; e
(v) das conclusões.
II.1 - Da revogação das Resoluções Autorizativas nº 6.280, de 2017 e nº 6.925, de 2018
24. O primeiro pleito de enquadramento na sub-rogação da CCC para os projetos de
interligação de regiões do Estado de Rondônia foi baseado em estudo preliminar apresentado pela CERON
e autorizado mediante a Resolução Autorizativa nº 2.310, de 2010. Desde então, a referida autorização
foi alterada por meio da Resolução Autorizativa nº 4.016, de 2013, e, posteriormente, pelas Resoluções
Autorizativas nº 6.280 e nº 6.925, de 2017 e 2018, respectivamente.
autorizados20

25. Segundo a SRG, o valor total dos pagamentos que já foram pela ANEEL, até
321,
maio de 2020, para obras do Bloco I relativas às etapas 1, 2 e corresponde a R$ 111.212.049,49, para
um total autorizado, para as referidas etapas, de R$ 120.164.750,01.
26. No que concerne às obras, aos valores previstos e ao cronograma, as sucessivas alterações
das Resoluções Autorizativas demonstram que os valores orçados para os projetos de interligação
representavam a melhor estimativa da distribuidora à época do pedido e em cada uma das revisões
solicitadas. Entretanto, não correspondiam à efetiva necessidade dos projetos de interligação, posto que
tais obras ainda não estavam contratadas. Tais discrepâncias se tornaram mais evidente com o decorrer
do tempo, mais de 10 anos após a apresentação dos estudos iniciais.
20 Por meio dos Despachos nº 1.078, de 15/05/2018; nº 1.464, de 03/07/2018; nº 1.756, de 03/08/2018; nº 2.079, de
13/09/2018; nº 2.529, de 06/11/2018; nº 2.580, de 12/11/2018; nº 3.079, de 18/12/2018, retificado pelo Despacho nº 106, de
16/01/2019; nº 3.151, de 21/12/2018; nº 150, de 18/01/2019; nº 252, de 31/01/2019; nº 616, 01/03/2019; nº 1.374, de
16/05/2019; nº 1.736, de 18/06/2019; nº 1.912, de 05/07/2019; nº 2.049, de 25/07/2019; nº 2.434, de 02/09/2019; nº 2.868,
de 22/10/2019; nº 3.615, de 19/12/2019; nº 287, de 05/02/2020; nº 412, de 13/02/2020, nº 1.219/2020.
21
Etapa 1: projetos executivos, licenciamento ambiental e obtenção da Declaração de Utilidade Pública (DUP); Etapa 2:
administração dos canteiros de obras, mobilização, desmobilização, EPI, EPC, obras civis, fornecimento e construção,
fornecimento de cabos e transformador de força; e Etapa 3: fornecimento e montagem dos equipamentos eletromecânicos e
o seu comissionamento.

27. A Nota Técnica nº 035/2020-SRG/ANEEL, de 8 de abril de 202022, que subsidiou o processo
para o pagamento23 de medições de obras especificadas na Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017, em
seu item 34, já indicava que "(...), para um adequado encaminhamento das obras é de se esperar que
novos estudos, mais realistas para o momento atual, sejam apresentados de forma a permitir uma
adequada utilização dos recursos da CCC, sendo contraproducente perseguir um cronograma e um
orçamento que não correspondem mais à realidade."
relatou24

28. Nesse esteio, em 2019, a ERO problemas associados às obras de interligação dos
sistemas isolados e da necessidade de avaliar os valores dos investimentos necessários.
29. Posteriormente, com a edição da Portaria MME nº 229, de 2020, o escopo das obras de
distribuição na área de concessão da ERO foi adequado, fazendo com que as atuais Resoluções
Autorizativas da ANEEL ficassem ultrapassadas.
30. Ante o exposto, e mediante uma análise dos pagamentos já autorizados, a SRG
recomendou a revogação das referidas Resoluções Autorizativas, com a qual concordo.
31. Dessa forma, considerando as diretrizes estabelecidas na Portaria MME nº 229, de 2020,
uma nova autorização deve ser instruída a partir dos projetos e dos orçamentos atualizados, desde que
mantida a redução dos dispêndios da CCC, análise que passo a apresentar nas seções seguintes.
II.2 - Da nova Resolução Autorizativa
32. Para a edição da nova Autorização, a SRG considerou como parâmetro inicial o disposto na
Portaria MME nº 229, de 2020, que determinou a execução de obras de distribuição na área de concessão
22 Documento SicNet nº 48550.000250/2020-00.
23 Mediante do Despacho nº 1.219, de 5 de maio de 2020.
24 Por meio da Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº041/2019.

da ERO, com valor de investimentos estimado de R$ 600,5 milhões, em nove municípios, e prazo para
interligação, conforme apresentado na Tabela 2.
Tabela 2 – Sistemas isolados a serem interligados ao SIN.
Fonte: Anexo da Portaria MME nº 229, de 2020.
33. A referida Portaria foi emitida com base no estudo realizado pela EPE denominado
"Avaliação dos Benefícios Econômicos da Antecipação da Interligação de Sistemas Isolados em
Rondônia"25, de fevereiro de 2020.
34. No Estudo da EPE foram comparados os custos a serem desembolsados pela CCC para
suprimento de 15 sistemas isolados de Rondônia, seja por meio de geração termelétrica local, seja com a
interligação ao SIN por obras de distribuição, para as datas informadas pela Distribuidora, avaliando-se os
benefícios de antecipar as interligações. No trabalho, a EPE também realizou uma análise crítica sobre os
custos de investimento considerados pela ERO, bem como uma priorização de sistemas a serem
interligados, a depender do benefício proporcionado.
25 Consubstanciado no documento Nº EPE-DEE-NT-012/2020-r0, documento SicNet nº 48513.016434/2020-00-3.

35. Ainda, em relação aos custos das obras de interligação, o estudo constatou que " (...) não
foram verificadas distorções nos valores apresentados pela distribuidora quando comparados com outras
bases de preços".
36. Diante do exposto, para fins de autorização da sub-rogação, a SRG concluiu como presente
o benefício para a CCC, conforme demonstrado pela EPE e aprovado pelo MME. Nesse esteio, concordo
com a proposta da SRG de emissão de Resolução Autorizativa que contemple o enquadramento dos
projetos de interligação da ERO na sub-Rogação dos benefícios do rateio da CCC, das localidades definidas
na Portaria MME nº 229, de 202026.
37. Uma vez definidos os sistemas isolados a serem interligados ao SIN, passo à análise do
pleito da ERO de revisão dos orçamentos das obras de interligação.
38. Por oportuno, consta nos autos do processo duas Notas Técnicas denominadas "Revisão
do projeto de sub-rogação da CCC – Bloco I" e "Revisão do projeto de sub-rogação da CCC – Blocos II e III"
em que a Distribuidora apresentou, dentre outras informações, revisão dos projetos já aprovados pela
ANEEL, mediante a Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017, com a comparação entre os custos
aprovados versus os custos revisados, bem como as justificativas das revisões.
39. No estudo da EPE as obras foram divididas em quatro blocos, de acordo com a região do
estado de Rondônia. Sendo assim, a SRG analisou os projetos de sub-rogação para cada bloco,
ERO27,
comparando os valores revisados pela que contemplou as obras da Resolução Autorizativa nº
6.280, de 2017, e os considerados na Portaria MME nº 229, de 2020.
26 Referente aos projetos de interligação ao SIN das seguintes localidades do estado de Rondônia: i) Campo Novo de Rondônia,
ii) Costa Marques, iii) Cujubim, iv) Buritis, v) Machadinho D´Oeste, vi) Espigão D´Oeste, vii) São Francisco do Guaporé, viii) Vale
do Anari, ix) Porto Velho, sendo que para este último são considerados os sistemas isolados de: União Bandeirantes; Nova
Califórnia; Vila Extrema; e Vista Alegre.
27 Carta ENERGISA/VPR/Nº002/2020, documento SicNet nº 48513.016434/2020-00-1.

40. De modo a facilitar a análise, passo a apresentar as considerações adotadas para a revisão
de cada um dos Blocos definidos pela EPE.
II.2.1 - Da revisão dos projetos de sub-rogação do Bloco I
41. Em relação ao Bloco I, segundo a SRG, a ERO listou as obras consideradas na Resolução
Autorizativa nº 6.280, de 2017, informando os valores aprovados (abril de 2017) e os revisados (outubro
de 2019), conforme apresentado na Tabela 3.
Tabela 3 – Custos aprovados (abril de 2017) x Custos revisados pela ERO para o Bloco I.
VALOR APROVADO (R$) VALOR REVISADO (R$)

ITEM PROJETO DIFERENÇA (R$)
ABR/17 OUT/19

| 1 | SE COSTA MARQUES | 4.120.813,75 | 8.336.125,75 | 4.215.312,00 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2 | SE PRESIDENTE MÉDICI (*) | 4.923.800,11 | 7.486.170,35 | 2.562.370,24 |
| 3 | SE SÃO DOMINGOS | 4.127.558,70 | 8.590.013,92 | 4.462.455,22 |
| 4 | SE SÃO FRANCISCO | 5.604.946,92 | 9.765.388,33 | 4.160.441,41 |
| 5 | SE SÃO MIGUEL | 4.982.201,81 | 7.420.056,52 | 2.437.854,71 |
| 6 | SE ALVORADA (*) | 8.738.144,91 | 10.381.192,99 | 1.643.048,08 |
| 7 | SE SERINGUEIRAS | 3.917.032,82 | 8.107.386,38 | 4.190.353,56 |
| 8 | LD ALVORADA - SÃO MIGUEL | 14.329.139,78 | 33.742.667,49 | 19.413.527,71 |
| 9 | LD SECCIONAMENTO PRESIDENTE MÉDICI (*) | - | 2.818.628,34 | 2.818.628,34 |
| 10 | LD PRESIDENTE MÉDICI - ALVORADA (*) | 11.640.891,50 | 23.115.253,52 | 11.474.362,02 |
| 11 | LD SÃO DOMINGOS - COSTA MARQUES | 11.669.804,27 | 25.468.940,25 | 13.799.135,98 |
| 12 | LD SÃO FRANCISCO - SÃO DOMINGOS | 11.375.196,89 | 26.482.685,17 | 15.107.488,28 |
| 13 | LD SÃO MIGUEL - SERINGUEIRAS | 8.378.382,50 | 24.185.911,46 | 15.807.528,96 |
| 14 | LD SERINGUEIRAS - SÃO FRANCISCO | 14.428.997,55 | 28.937.510,54 | 14.508.512,99 |

(*)

| 15 | SE CHUPINGUAIA | 4.821.094,92 | 10.639.235,42 | 5.818.140,50 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 16 | LD CHUPINGUAIA - URUCUMACUÃ (*) | 4.951.232,00 | 11.474.517,62 28 | 6.523.285,62 |
| 17 | SE URUCUMACUÃ (*) | - | 4.001.027,68 29 | 4.001.027,68 |
| 18 | SE CORUMBIARA (*) | - | 9.024.959,01 | 9.024.959,01 |
| 19 | DUP | 8.507.150,36 | - | -8.507.150,36 |
| 20 | ENGENHARIA DO PROPRIETÁRIO | 7.000.000,00 | - | -7.000.000,00 |
| SUBTOTAL | 133.516.388,80 | 259.977.670,73 126.461.281,93 |  |  |

(*) Obra não considerada na Portaria MME nº 229, de 2020.
ERO30
Fonte: – Nota Técnica denominada "Revisão do projeto de sub-rogação da CCC – Bloco I" - Quadro 4
denominado "Custos revisados por obra".
28 Esta obra foi considerada sem benefício para CCC, e, seu valor foi excluído do valor aprovado para o bloco I.
29 Esta obra foi considerada sem benefício para CCC, e, seu valor foi excluído do valor aprovado para o bloco I.
30 Carta ENERGISA/VPR/Nº002/2020, documento SicNet nº 48513.016434/2020-00-1.

42. O Bloco I possui obras iniciadas e já concluídas, motivo pelo qual exige uma avaliação mais
detalhada, uma vez que a EPE desconsiderou em seu escopo as obras já concluídas e em estágio avançado.
Isto porque o referido estudo visava exatamente estabelecer os benefícios para a CCC dos projetos de
interligação.
43. Sob essa ótica, seja devido ao estágio da obra, seja por não apresentar benefício para a
CCC, as obras destacadas na Tabela 3 não foram consideradas na Portaria do MME.
44. Nesse contexto, a SRG propôs, para a nova resolução autorizativa, o agrupamento para o
Bloco I conforme os valores considerados no estudo da EPE e as obras reconhecidas na Portaria do MME,
de acordo com o apresentado na Tabela 4.
Tabela 4 – Agrupamento das obras do Bloco I – Valores da Portaria MME, segregados de acordo com o estudo da
EPE.
Região

Sistemas Isolados Obra Valor R$
LDAT São Francisco – São Domingos 26.482.685,27
LDAT São Domingos – Costa Marques 25.468.940,00
Costa Marques
SE São Domingos 8.590.013,92
SE Costa Marques 8.336.125,75
SUBTOTAL 68.877.764,94
LDAT Alvorada – São Miguel 33.742.667,27
BR-429
LDAT São Miguel – Seringueiras
24.185.910,72
LDAT Seringueiras – São Francisco 28.937.510,94
São Francisco
SE São Miguel 7.420.056,51
SE Seringueiras 8.107.386,35
SE São Francisco 9.765.388,33
SUBTOTAL 112.158.920,13
Fonte: Nota Técnica nº 131/2020-SRG/ANEEL.
45. Todavia, a ETO solicitou adotar os valores agregados das obras, seguindo o modelo da
Portaria do MME. Em oportuno, tal pleito também foi apresentado para os Blocos II e III.
46. Sobre esse ponto, a SRG argumentou que a publicação com as obras segregadas permite
uma melhor compreensão dos valores de cada empreendimento, opinião que corroboro, razão pela qual
o pleito não será acatado, tanto para o Bloco I, quanto para os Blocos II e III.

47. Ainda, para o Bloco I, resta a avaliação das obras fora do escopo da Portaria MME nº 229,
de 2020, e que podem fazer jus à sub-rogação.
48. Nesse sentido, a ERO solicitou31 que "(...) as obras já realizadas da LD 138 kV, Presidente
Médici – Alvorada e das SEs Presidente Médici, Alvorada do Oeste e Corumbiara, sejam reembolsadas à
luz das REAs nº 2.310/2010 e 6.925/2018 com a devida revisão do orçamento conforme solicitação já
encaminhada".
49. Sobre o assunto, mediante o Memorando nº 002/2021-SRG/ANEEL, a SRG esclareceu que
o critério adotado para a seleção das obras é a comprovação do benefício econômico que a interligação
proporcionará à CCC.
50. Sob essa ótica, por não terem apresentado vantagem, do ponto de vista de sub-rogação de
CCC, as obras32 para a interligação da localidade Urucumacuã, a saber: SE Chupinguaia, SE Corumbiara, SE
Urucumacuã e LD Chupinguaia-Urucumacuã, não serão objeto de análise.
51. A localidade Alvorada d'Oeste, por sua vez, não foi analisada no estudo da EPE33 porque
sua interligação era independente da antecipação da sub-rogação, dado o estágio avançado das obras. A
EPE considerou as seguintes obras para a interligação da localidade Alvorada d'Oeste: SE Presidente
Médici, SE Alvorada, LD Seccionamento Presidente Médici e LD Presidente Médici – Alvorada.
52. Em relação à subestação Presidente Médici, a SRG afirma que a obra não consta do Anexo
II da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017, dessa forma, a área não considerou tal construção em sua
31 ENERGISARO/VPR-ANEEL/Nº026/2020.
Por meio da Carta
32 Conforme consta no estudo da EPE, o custo das obras de interligação da localidade Urucumacuã é de R$ 35.139.740,
composto da SE Chupinguaia (R$ 10.639.235), SE Corumbiara (R$ 9.024.959), SE Urucumacuã (R$ 4.001.028) e LD ChupinguaiaUrucumacuã (R$ 11.474.518).
33
De acordo com o estudo da EPE: "Cabe destacar que Alvorada d'Oeste não foi incluída nas alternativas analisadas, pois,
como informou a distribuidora, a sua interligação, prevista para março de 2020, independe da antecipação dos recursos da
sub-rogação da CCC".

análise. Apesar de não constar na análise da SRG, a LD Seccionamento Presidente Médici também não faz
parte do escopo do Anexo II da referida resolução.
53. De fato, sem o respaldo da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017, e do estudo da EPE,
por ora, a sub-rogação de CCC não pode ser justificada.
54. Sendo assim, foram consideradas as obras correspondentes à implantação da SE Alvorada
do Oeste e da LD Presidente Médici – Alvorada D'Oeste, para a interligação da localidade de Alvorada do
Oeste.
55. De posse das obras a serem consideradas, resta ainda identificar o valor autorizado pela
Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017, análise que apresento a seguir.
56. Consta no Anexo I da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017, o cronograma de
desembolsos mensais da CCC dos projetos, por bloco e por região. Todavia, a SRG não identificou nos
autos34 do processo o valor aprovado para cada uma das obras constantes no Anexo II da referida
resolução. Em vista disso, a área considerou os custos informados pela ERO, por meio da Carta
ENERGISA/VPR/Nº002/202035, totalizando um valor de R$ 20.379.036,41.
57. Sobre tal consideração, reforço que, após a entrada em operação comercial do
empreendimento, a ANEEL, por meio de fiscalização específica, deverá validar o valor sub-rogado,
confrontando o orçamento apresentado com o realizado (custos incorridos), bem como o projeto
aprovado com o implantado. E, caso sejam constatados valores inferiores àqueles do orçamento
inicialmente aprovado, o benefício será reduzido.
34 A análise que subsidiou a autorização de que trata a REA nº 6.280/2017 foi realizada por meio da Nota Técnica nº
035/2017-SRG/ANEEL.
35 Sicnet nº 48513.016434/2020-00-1.

58. Do valor total dos pagamentos já autorizados pela ANEEL para o Bloco I, a SRG considerou
que R$ 20.346.362,47 são correspondentes à implantação das obras de interligação da localidade de
Alvorada do Oeste ao SIN.
59. O detalhamento dos valores das obras é apresentado na Tabela 5.
Tabela 5 – Valor aprovado x Valor dos pagamentos autorizados para as obras de interligação da localidade de
Alvorada do Oeste ao SIN
VALOR DOS
VALOR APROVADO (R$)

BLOCO REGIÃO OBRA (1) PAGAMENTOS
abr/17
AUTORIZADOS (R$)

SE Alvorada do Oeste 8.738.144,91 6.622.865,16
I BR 429

LD Presidente Médici – Alvorada d'Oeste 11.640.891,50 13.723.497,31
SUBTOTAL 20.379.036,41 20.346.362,47
(1) Obra finalizada.
Fonte: Nota Técnica nº 131/2020-SRG/ANEEL.
60. Observa-se que o valor dos pagamentos autorizados relativos à obra da SE Alvorada do
Oeste é inferior ao respectivo valor aprovado, e o valor dos pagamentos autorizados relativos à obra da
LD Presidente Médici – Alvorada d'Oeste é superior ao respectivo valor aprovado. No entanto, o subtotal
do valor dos pagamentos autorizados é inferior ao subtotal do valor aprovado.
61. Isto posto, em decorrência da revogação proposta na Seção anterior para as Resoluções
Autorizativas nº 6.280, de 2017, e nº 6.925, de 2018, e considerando que ainda resta pagamento a ser
autorizado, proponho a previsão na nova resolução do reembolso de CCC das obras associadas à
interligação da localidade Alvorada do Oeste, conforme a seguinte redação:
"Art. 5º As obras de interligação da localidade de Alvorada do Oeste, no Estado de Rondônia, ao
SIN, constantes do Anexo III desta Resolução, poderão ser reembolsadas pela CCC até o limite
autorizado por meio da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 2017, alterada pela
Resolução Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 2018, no que couber, nos termos da Resolução
Autorizativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017.

§1º O reembolso de que trata o caput se refere aos custos incorridos ainda não reembolsados pela
CCC, relativos à localidade de Alvorada do Oeste, referenciados à data-base de abril de 2017, desde
que devidamente comprovados junto à ANEEL.
§2º Do reembolso de que trata o §1º deste artigo, deverá ser abatido o montante de R$
20.346.362,47 (vinte milhões, trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e
quarenta e sete centavos), que corresponde ao valor total dos pagamentos autorizados pela ANEEL,
já reembolsados pela CCC, para a implantação das obras de que trata o caput deste artigo.
§3º O reembolso de que trata o §1º deste artigo, abatido do montante de que trata o §2º deste
artigo, deverá ser atualizado, nos termos do art. 38 da Resolução Autorizativa nº 801, de 19 de
dezembro de 2017."
II.2.2 - Da revisão dos projetos de sub-rogação dos demais Blocos
62. Em relação aos Blocos II, III e IV, quando da análise da EPE, as obras não haviam iniciado,
assim, o estudo considerou integralmente a revisão apresentada pela ERO e concluiu que os projetos de
interligação reduziam os custos da CCC, sendo, portanto, passíveis de sub-rogação.
63. No que se refere à atualização dos valores das obras, a SRG verificou convergência dos
valores declarados pela ERO para o Bloco II e os utilizados no estudo da EPE, e, por consequência,
considerados na Portaria MME nº 229, de 2020. Sendo assim, a recomendação da área foi adotar os custos
atualizados por empreendimento conforme detalhado na Tabela 6.
64. Já nos Blocos III e IV houve diferenças entre os valores informados pela ERO e os verificados
no estudo da EPE.

65. Para o Bloco III, as diferenças foram identificas nos sistemas isolados de Buritis e de Abunã.
Nesse contexto, a SRG identificou que as divergências ocorreram quando do agrupamento das obras36.
66. Em oportuno, a SRG esclareceu que as inconsistências encontradas nos parágrafos
anteriores não trouxeram prejuízo aos envolvidos, isto porque, a referência para o ato autorizativo foi o
benefício econômico para a CCC verificado no estudo da EPE, e não a sugestão apresentada pela da ERO
de agrupamento das obras.
67. Por fim, nos conjuntos de obras existentes no Bloco IV, a SRG identificou a necessidade de
considerar a subestação Espigão (Bay de 34,5 kV) no agrupamento, cujo valor da obra foi considerado no
estudo da EPE e deve ser sub-rogado nesse bloco.
68. Por todo o exposto, a nova Resolução Autorizativa deve considerar as obras e os
respectivos orçamentos e cronogramas de conclusão, conforme apresentado na Tabela 6.
Tabela 6 - Síntese dos valores a serem sub-rogados, por Região e Sistema Isolado.

Sistemas Orçamento Data de
Bloco Região Obra
Isolados (R$) Conclusão
LDAT São Francisco – São
26.482.685,27
Domingos
LDAT São Domingos – Costa
25.468.940,00
Marques
Costa Marques Dez/2020
SE São Domingos 8.590.013,92
SE Costa Marques 8.336.125,75
SUBTOTAL (1) 68.877.764,94

Bloco I BR-429 LDAT Alvorada – São Miguel
33.742.667,27
LDAT São Miguel- Seringueiras
24.185.910,72
LDAT Seringueiras – São Francisco 28.937.510,94

São Francisco SE São Miguel 7.420.056,51 Dez/2020
SE Seringueiras 8.107.386,35
SE São Francisco 9.765.388,33
SUBTOTAL (2) 112.158.920,13
36
No agrupamento de Buritis, no pedido da ERO, faltou considerar a subestação de Monte Negro, que consta no estudo da
EPE. Já no agrupamento de Abunã, a ETO havia incluído as subestações de Nova Mutum e de Jaci Paraná, que, de fato,
pertenciam ao sistema de União Bandeirantes; e não considerou a LD 138 kV, SE ABUNÃ EELN - SE - CERON - 2Km.

LDAT Jarú – Theobroma
14.544.000,00
LDAT Theobroma – Vale do Anari
21.008.000,00
LDAT Vale do Anari – Machadinho 25.856.000,00
Machadinho Dez/2021
SE Theobroma 13.534.273,11
SE Machadinho 24.181.473,55

Bloco II Machadinho SUBTOTAL (3) 99.123.746,66
LDAT Machadinho – Cujubim 31.512.000,00

Cujubim SE Cujubim 15.064.335,75 Dez/2021
SUBTOTAL (4)
46.576.335,75
SE Vale do Anari 14.286.454,88
Vale do Anari Dez/2021
SUBTOTAL (5) 14.286.454,88
LDAT Ariquemes – Monte Negro 20.005.580,00
LDAT Monte Negro - Buritis 28.832.580,83

Buritis SE Monte Negro 13.661.543,93 Dez/2021
SE Buritis 16.000.023,00
Buritis
SUBTOTAL (6)
78.499.727,76
LDAT Monte Negro – Campo Novo
10.384.044,00

Campo Novo SE Campo Novo 6.480.768,31 Dez/2021
SUBTOTAL (7) 16.864.812,31
LDAT Nova Mutum – Jaci Paraná 7.644.887,00
LDAT Jaci Paraná – União
9.363.185,00
Bandeirantes
União SE Nova Mutum
2.806.445,35 Dez/2021
Bandeirantes
SE Jaci Paraná 13.342.519,93
SE União Bandeirantes 6.434.919,42
Bloco III
SUBTOTAL (8) 39.591.956,70
LDAT Extrema – Nova Califórnia 13.773.210,00

Nova Califórnia SE Nova Califórnia 8.461.958,69 Dez/2021
Ponta do
SUBTOTAL (9) 22.235.168,69
Abunã LDAT Abunã – Vista Alegre do
24.222.667,00
Abunã
LD SE Abunã EELN - SE - CERON 3.652.192,25
Abunã Dez/2021
SE Abunã 16.757.705,01
SE Vista Alegre do Abunã 6.732.926,27
SUBTOTAL (10) 51.365.490,54
LDAT Vista Alegre do Abunã – Vila
26.572.938,00
Extrema
Vila Extrema Dez/2021
SE Vila Extrema 7.573.633,73
SUBTOTAL (11) 34.146.571,73
LDAT Espigão do Oeste – Paracanã 12.160.000,00

Espigão SE Paracanã 3.375.000,01
Bloco IV Paracanã Dez/2022
SE Espigão
do Oeste 1.217.750,46
SUBTOTAL (12) 16.752.750,46
TOTAL 600.479.700,55
Fonte: Nota Técnica nº 131/2020-SRG/ANEEL.

69. A SRG concluiu, assim, que o total do valor a ser sub-rogado para os projetos de interligação
dos sistemas isolados do estado de Rondônia ao SIN, nos termos da Portaria MME nº 229, de 2020, é de
R$ 600.479.700,55 (seiscentos milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos reais e cinquenta
e cinco centavos).
III.3 - Do pedido de antecipação dos recursos da CCC
70. A ERO solicitou a antecipação dos recursos da CCC, alegando que "(...) a antecipação de
recursos da sub-rogação para as obras de interligação é vital para o fluxo de caixa da distribuidora e
manutenção das frentes de trabalho em campo, (...)".
71. O pedido da distribuidora foi fundamentando no artigo 45 da Resolução Normativa nº 801,
de 2017, nos parágrafos 3º e 5º do artigo 10 da Resolução Normativa nº 748, de 2016, e na própria Portaria
MME nº 229, de 2020.
72. Ainda em relação ao pedido de antecipação, a distribuidora sugeriu a "(...) adoção de
critérios de antecipação dos recursos da subrogação da CCC similares aqueles utilizados pelo próprio MME
no Programa Luz para Todos, para fins de garantia da execução dos projetos de interligação dentro do
prazo". No modelo sugerido pela ERO, há uma liberação inicial quando da assinatura do contrato, seguidas
de outras parcelas, de acordo com o avanço físico das obras.
73. A possibilidade de antecipação de recursos da CCC encontra-se expressa no artigo 45 da
Resolução Normativa nº 801, de 201737.
37 Art. 45. Os recursos sub-rogados poderão ser antecipados aos agentes de distribuição e transmissão de energia elétrica que:
I – se enquadrem no art. 9o da Lei nº 12.783, de 2013; ou

74. Por sua vez, o artigo 10 da Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016,
estabelece os contornos para o cronograma de dispêndios38.
75. Assim, diante dos regulamentos, concluiu a SRG, que o cronograma de dispêndios pode ser
antecipado em relação ao cronograma físico das obras nos casos em que a interligação seja determinada
pelo MME, o que resta consignado no caso em tela por meio da Portaria MME nº 229, de 2020.
76. Do ponto de vista prático, a SRG esclareceu que os dois modelos de reembolso, da
Resolução Normativa nº 748, 2016, e do Programa Luz para Todos, podem ser similares, a depender do
cronograma de desembolso definido em cada um, particularmente se a parcela dos recursos antecipados
no início das obras for pequena em relação ao custo total dos empreendimentos.
77. Todavia, para os empreendimentos ora analisados, não há que se falar em antecipação em
relação ao início das obras, posto que estas já foram iniciadas e estão em diferentes estágios de avanço,
com algumas localidades com previsão de conclusão em dezembro de 2020, a maioria com previsão de
conclusão em dezembro de 2021 e, apenas, Espigão do Oeste tem previsão em dezembro 202239.
78. Dessa maneira, já tendo sido assentado que a antecipação em relação ao início da operação
comercial pode ser realizada, o reembolso das despesas já realizadas pode ser feito imediatamente após
a publicação da nova Resolução Autorizativa, desde que devidamente comprovadas junto à ANEEL.
II – tenham a execução de obras determinada por ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da distribuição ou
reconhecidas no âmbito da transmissão como elegíveis para antecipação.
Parágrafo Único. Os casos previstos nos incisos I e II deverão seguir a sistemática de antecipação de recursos conforme disposto
no art. 10 da Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016.
38 Art. 10º O direito à sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, para implantação de novas instalações de linhas de
distribuição com vistas à interligação de sistemas isolados das Distribuidoras Designadas, deve ser adequado à seguinte
sistemática de reembolso:
[...]
dar-se-á́
§ 4º O reembolso da CCC de modo parcelado em cronograma compatível com a execução físico-financeira do
empreendimento.
poderá́
§ 5º O cronograma dos dispêndios da CCC, de que trata o § 4º, ter início antecipado em relação ao cronograma físico
das obras e conclusão após a entrada em operação comercial do empreendimento.
39 O cronograma físico e financeiro das obras apresentado consta do Anexo IV da Carta ENERGISA/VPR/Nº002/2020,
documento SicNet nº 48513.016434/2020-00-1.

79. Ainda em relação à antecipação, a SRG propõe que os desembolsos, doravante, sejam
realizados de modo a atender aos seguintes princípios:
a. Eficiência no processamento dos pagamentos: o processamento de cada parcela
de reembolso deve ser realizado com o menor custo de transação possível, para
que o desembolso seja realizado de forma tempestiva em relação à necessidade de
evolução física da obra.
b. Responsabilização do agente: o valor da sub-rogação a ser autorizada será baseado
na informação da própria concessionária. Após a entrada em operação comercial
do empreendimento, a ANEEL, por meio de fiscalização específica, procederá com
a validação do valor sub-rogado, confrontando o orçamento apresentado com o
realizado (custos incorridos), bem como o projeto aprovado com o implantado. Em
razão do resultado dessa fiscalização, o benefício poderá ser reduzido, caso sejam
constatados valores inferiores àqueles do orçamento inicialmente aprovado. Ao
final da obra, a fiscalização apurará as despesas incorridas e limitará os reembolsos
aos limites do Banco de Preços Referenciais da ANEEL, podendo até determinar a
devolução de recursos para a CCC. Ademais, os desembolsos serão realizados
segundo um cronograma pré-estabelecido, em função da evolução física das obras
que também deve ser informado pelos agentes.
c. Intervenção regulatória mínima: os processos de autorização e de pagamento dos
desembolsos serão simplificados e com a mínima interveniência do regulador. O
regulador poderá suspender os repasses, sempre que houver indícios de que a
evolução da obra não esteja compatível com o cronograma de desembolsos
preestabelecido e, ao final, fará a fiscalização de todo o projeto.

80. Nesse contexto, compete à ANEEL definir o cronograma de desembolsos da CCC, de modo
a viabilizar a execução, o acompanhamento e a avaliação do cumprimento das obras.
81. No caso em análise, a SRG sugeriu que os desembolsos sejam realizados conforme
apresentado na
82. Tabela 7, de acordo com a realização dos percentuais de avanço físico e o prazo previsto
para finalização das obras de cada localidade.
Tabela 7 - Cronograma de Desembolsos da CCC
Obras com término em dezembro de 2020 (Bloco I)
Liberação de Recursos Liberação Acumulada
Parcela
(% do valor sub-rogado) (% do valor sub-rogado)
1ª - 55% do avanço físico 60 60
2ª - 80% do avanço físico 20 80
3ª - Após operação
20 100
comercial
Obras com término em dezembro de 2021 e em dezembro de 2022 (Blocos II, III e
IV)
Liberação de Recursos Liberação Acumulada
Parcela
(% do valor sub-rogado) (% do valor sub-rogado)
1ª - 10% do avanço físico 20 20
2ª - 35% do avanço físico 20 40
3ª - 55% do avanço físico 20 60
4ª - 80% do avanço físico 20 80
5ª - Após operação 20 100
comercial
Fonte: Nota Técnica nº 131/2020-SRG/ANEEL.
83. Concordo com a proposta de desembolso da SRG, uma vez que buscou implementar os
princípios já elencados, visando, por conseguinte, diminuir o custo de transação para o reembolso dos
valores remanescentes e, também, possibilitar um fluxo financeiro adequado, permitindo a manutenção
dos prazos previstos para conclusão das obras.
84. Para fins de comprovação da realização dos percentuais de avanço físico das obras, deverão
ser elaborados e encaminhados à ANEEL relatórios de acompanhamento das obras, que deverão conter:

descrição das obras realizadas, relatório fotográfico e cronograma físico e financeiro. A qualquer
momento, a ANEEL poderá suspender os pagamentos dos benefícios, caso a concessionária deixe de
enviar os relatórios, ou fique caracterizado o atraso no andamento das obras.
85. Em relação às obras do Bloco I, conforme descrito, já foram autorizados pela ANEEL
pagamentos que totalizam R$ 111.212.049,49, dos quais deve-se considerar que R$ 20.346.362,47
correspondem ao total dos pagamentos autorizados pela ANEEL para a implantação das obras de
interligação da localidade de Alvorada do Oeste ao SIN. A diferença entre esses valores, deverá ser abatida
da primeira parcela, definida na
86. Tabela 7.
87. Os empreendimentos enquadrados na sub-rogação da CCC deverão instalar o Sistema de
Coleta de Dados Operacionais (SCD), no ponto de entrega da energia, e encaminhar as medições de
energia elétrica para o gestor da Conta CCC, conforme o disposto no artigo 21 da Resolução Normativa nº
801, de 2017.
88. Consoante o artigo 39, inciso II, da Resolução Normativa nº 801, de 2017, a documentação
necessária à comprovação dos custos realizados deverá ser encaminhada à ANEEL, em prazo de até cento
e oitenta dias após a entrada em operação comercial do empreendimento, sob pena de interrupção do
pagamento do benefício.
89. Após a entrada em operação, a ANEEL, por meio de fiscalização específica, realizará
auditoria confrontando o orçamento apresentado com o realizado, bem como o projeto aprovado com o
implantado, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da Resolução Normativa nº 801, de 2017, e, em razão
do resultado dessa fiscalização, o benefício poderá ser reduzido.

90. Finalmente, é importante ressaltar que, após a implementação das obras de distribuição
em questão, a ERO não fará mais jus ao rateio da CCC para as localidades atendidas pelos projetos de
interligação, haja vista que o consumo de combustíveis fósseis será nulo, em função da interligação ao
SIN. Este é o racional da sub-rogação de benefícios do rateio da CCC, redução do dispêndio da CCC com
economia de combustíveis fósseis nas localidades que passam a ser atendidas pelo SIN.
III.4 - Do pedido de reembolso
91. O último pleito40 da ERO foi o reembolso de R$ 20,5 milhões despendidos nos trechos das
obras de interligação de Presidente Médici e Alvorada do Oeste, no mesmo documento, a Distribuidora
encaminhou documentação comprobatória das despesas.
92. Conforme já abordado na Seção II.2.1 - Da revisão dos projetos de sub-rogação do Bloco I,
tais obras já foram concluídas, bem como já tiveram pagamentos autorizados pela ANEEL. Dessa forma,
concordo com a recomendação da SRG, e encaminho o assunto para ser tratado no âmbito da fiscalização
da ANEEL, seguindo o rito final de validação do valor sub-rogado, com a comparação entre o orçamento
apresentado com o realizado, bem como o projeto aprovado com o implantado.
III.5 – Das conclusões
93. A Portaria MME nº 229, de 2020, determinou a execução de obras de distribuição na área
de concessão da ERO, para fins de interligação de sistemas isolados ao SIN, com base em estudo realizado
pela EPE. De fato, em seu estudo, a EPE identificou existir benefícios econômicos da antecipação da
interligação, que justifica o enquadramento dos projetos de interligação apresentados pela ERO na subrogação dos benefícios do rateio da CCC.
40 Por meio da correspondência ENERGISARO/VPR-ANEEL/Nº031/2020, documento SicNet nº 48513.018134/2020-00.

94. Com a atualização das obras, dos orçamentos e dos cronogramas trazidos na Portaria MME
nº 229, de 2020, as atuais Resoluções Autorizativas nº 6.280, de 2017, e nº 6.925, de 2018, que
estabelecem os projetos de interligação de cinco regiões do estado de Rondônia, tornaram-se obsoletas
e serão revogadas.
95. Assim, uma nova resolução será instruída autorizando o total do valor a ser sub-rogado
para os projetos de interligação dos sistemas isolados no estado de Rondônia ao SIN, nos termos da
Portaria MME nº 229, de 2020, de R$ 600.479.700,55 (seiscentos milhões, quatrocentos e setenta e nove
mil, setecentos reais e cinquenta e cinco centavos), considerando as obras, os orçamentos e os
cronogramas apresentados na Nota Técnica nº 131/2020-SRG/ANEEL, de 1º de dezembro de 2020.
96. Ainda, em sua análise, a SRG identificou que as obras para interligação da localidade
Alvorada do Oeste ao SIN, por estarem concluídas, não foram consideradas na Portaria do MME. Todavia,
o valor total dos pagamentos autorizados pela ANEEL se mostrou inferior ao total autorizado nas
Resoluções Autorizativas nº 6.280, de 2017, e nº 6.925, de 2018, razão pela qual foi estabelecido na nova
Resolução Autorizativa a previsão de reembolso pela CCC dos custos incorridos e ainda não autorizados
pela ANEEL.
97. Nesse contexto, a ETO faz jus à antecipação dos recursos da CCC para as obras de
interligação ao SIN dos sistemas isolados no estado de Rondônia ao SIN, cuja execução foi determinada
pela Portaria MME nº 229, de 2020.
98. Outro aspecto analisado em relação aos recursos foi o cronograma de desembolso
financeiro ao longo das obras, estabelecido para diminuir o custo de transação para o reembolso dos
valores remanescentes e, também, possibilitar um adequado o fluxo financeiro que permita a
manutenção dos prazos previstos para conclusão das obras.

99. Em relação aos empreendimentos já iniciados, verificou-se que estão em diferentes
estágios de execução, com algumas localidades com previsão de conclusão em dezembro de 2020, a
maioria com previsão de conclusão em dezembro de 2021 e, apenas, Espigão do Oeste tem previsão em
dezembro 2022. Assim, o reembolso das despesas já realizadas poderá ser feito imediatamente após a
publicação da nova Resolução Autorizativa, desde que devidamente comprovadas junto à ANEEL.
100. Por fim, em relação ao pleito da ERO de reembolso de R$ 20,5 milhões despendidos nos
trechos das obras de interligação de Presidente Médici e Alvorada do Oeste, como tais obras já foram
concluídas, bem como já tiveram pagamentos autorizados pela ANEEL, o assunto será tratado no âmbito
da fiscalização da ANEEL, que realizará auditoria confrontando o orçamento apresentado com o realizado,
bem como o projeto aprovado com o implantado, nos termos do parágrafo 1º do artigo 39 da Resolução
Normativa nº 801, de 2017.
III - DIREITO
101. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com redação dada pelo art. 18 da Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
b. Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
c. Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010;
d. Portaria MME nº 229, de 29 de maio de 2020;
e. Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016;
f. Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017;
g. Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 2017; e
h. Resolução Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 2018.
IV - DISPOSITIVO
102. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006075/2020-41,
voto por:

a. REVOGAR a Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 2017, e a
Resolução Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 2018;
b. AUTORIZAR o enquadramento da Energisa Rondônia – Distribuidora de
Energia S.A. na sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, relativo aos
projetos de interligação de Sistemas Isolados no Estado de Rondônia ao SIN;
c. RECONHECER o valor a ser sub-rogado de R$ 600.479.700,55 (seiscentos
milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos reais e cinquenta e
cinco centavos), que perfaz cem por cento do valor do investimento
aprovado, de acordo com o disposto no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de
2010; e
d. AUTORIZAR a antecipação dos recursos referentes à sub-rogação dos
projetos de interligação de Sistemas Isolados no Estado de Rondônia ao SIN,
conforme cronograma de desembolso previsto na minuta em anexo.
Brasília, 2 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora