REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2122/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o Edital do Leilão ANEEL 003 de 2016 e seus Anexos, denominado 1º Leilão de Energia de Reserva de 2016, referente à contratação de energia de reserva proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fonte hidrelétrica, destinada ao Sistema Interligado Nacional - SIN, para início de suprimento em 1º de março de 2020.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001740/2016-24.
INTERESSADOS: Ministério de Minas e Energia – MME e Agentes do Setor Elétrico
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEIS: Secretaria Executiva de Leilões – SEL e Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Aprovação do Edital do Leilão 03/2016-ANEEL e anexos, denominado "1º LER" de 2016, destinado
à contratação de energia de reserva proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fonte
hidrelétrica, com início de suprimento em 1/3/2020, consolidado após contribuições apresentadas na Audiência
Pública 26/2016.
I. RELATÓRIO
1. Na 15ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 3/5/2016, a Diretoria da ANEEL determinou a
instauração de Audiência Pública, no período de 4/5/2016 a 3/6/2016, visando obter subsídios ao
aprimoramento da proposta de Edital e respectivos Anexos do Leilão 3/2016. A partir da decisão, foi emitido o
Aviso de Audiência Pública 26/2016.
2. As contribuições às minutas do Edital e do Contrato de Energia de Reserva – CER foram
analisadas por meio da Nota Técnica 27/2016-SEL/ANEEL, de 15/8/2016.
3. Mediante a Nota Técnica 269/2016-SGT/ANEEL, de 16/8/2016, a Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT propôs os valores das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e das Tarifas de
Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDg de referência para as centrais geradoras participantes do Leilão
3/2016.
4. Em de 22/8/2016, foi exarado o Parecer 423/2016/PFANEEL/PGF/AGU, pelo qual a
Procuradoria Federal examinou a minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão 3/2016 e opinou pelo
prosseguimento do procedimento licitatório.
5. Destaca-se que, por meio do Ofício 232/2016-SE-MME, de 22/8/2016, a Secretaria Executiva
do Ministério de Minas e Energia informou os seguintes parâmetros a serem aplicados ao Leilão 3/2016:
a) Custo Marginal de Referência do LEILÃO: R$ 248,00/MWh;
b) Preço Inicial do produto por quantidade (fonte hidrelétrica): R$ 248,00/MWh.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da aprovação do Edital e dos respectivos Anexos do Leilão 3/2016-ANEEL,
denominado 1º Leilão de Energia de Reserva de 2016, destinado à contratação de energia de reserva

proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fonte hidrelétrica, com início de suprimento em
1/3/2020, cujas minutas foram submetidas à Audiência Pública 26/2016.
II.1 Principais diretrizes do MME
7. As principais diretrizes do MME para este Leilão constam da Portaria MME 104/2016, alterada
pela Portaria MME 390/2016, valendo, inicialmente, destacar as seguintes:
a) será realizado no dia 23/9/2016;
b) está restrita a empreendimento hidrelétrico a partir de CGH e PCH;
c) serão negociados Contratos de Energia de Reserva – CER, na modalidade por quantidade
de energia, com prazo de suprimento de 30 anos;
d) foi estabelecido o montante de 90% da garantia física do empreendimento como limite a
ser negociado no Leilão;
e) o início de suprimento de energia elétrica dar-se-á em 1/3/2020;
f) prevê a hipótese de rescisão do CER relativo a CGH que venha a ser afetada por
aproveitamento ótimo em que haja comprometimento do atendimento ao lotes de energia
contratados no Leilão;
g) estabelece a vedação aos empreendimentos de aderir ao Mecanismo de Realocação de
Energia – MRE;
h) não se admite a ampliação de empreendimentos nos casos de alteração no
enquadramento quer como PCH, quer como CGH, sob pena de rescisão do CER;
i) não serão habilitados tecnicamente pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE:
I. empreendimento com CVU superior a zero;
II. empreendimento do qual tenha sido comercializada energia em Leilões de Energia
Nova, de Fontes Alternativas ou de Energia de Reserva;
III. CGH com capacidade instalada inferior a 1,0 MW.
j) vedada a participação de empreendimentos que tenham entrado em operação comercial
até a data de publicação do Edital;
k) inexiste garantia de recebimento de receita nos casos de indisponibilidade do sistema de
transmissão/distribuição na data de início de suprimento contratual.

II.2 Empreendimentos cadastrados para participação e habilitação técnica pela EPE
8. A Empresa de Pesquisa Energética - EPE registrou o cadastramento de 133 projetos para o 1º
LER de 2016 (discriminados no quadro a seguir, por Estado e tipo), cujas fichas de dados e demais documentos
serão examinados no processo de habilitação técnica que antecede à realização do Leilão.
CGHs e PCHs CADASTRADAS NA EPE

Estado Tipo Qtd Potência (MW)
PCH 1 9,0
Ceará
CGH 2 4,0
PCH 1 10,5
Espírito Santo
CGH - -
PCH 7 120,90
Goiás
CGH - -
PCH 5 42,42
Minas Gerais
CGH 18 26,1
PCH - -
Maranhão
CGH 1 2,2
PCH 2 41,0
Mato Grosso do Sul
CGH 1 1,0
PCH 9 148,3
Mato Grosso
CGH - -
PCH 18 247,9
Paraná
CGH 12 20,6
PCH 2 27,0
Rio de Janeiro
CGH 3 3,0
PCH 1 4,7
Rio Grande do Norte
- -
CGH
2 11,2
PCH
Rondônia
- -
CGH
5 63,1
PCH
Rio Grande do Sul
CGH - -
PCH 16 108,0
Santa Catarina
CGH 18 28,6
PCH 2 20,5
São Paulo
CGH -
PCH 3 39,0
Tocantins
CGH 4 9,1
PCH 74 893,5

Total CGH 59 94,6
Geral 133 988,1
Fonte: EPE

II.3 Análise das contribuições apresentadas na Audiência Pública 55/2015
9. Na Audiência Pública 26/2016, foram recebidas contribuições de 14 instituições: Instituto de
Engenharia do Paraná – IEP, Furnas, CCEE, Abrace, Apine, Elektro, Copel, Rincão Energia S.A., AES,
Neoenergia, Enerbrand Energia, Camerge, Construnivel Energias Renováveis Ltda. e Hy Brazil Energia S.A.
10. No total, foram encaminhadas 44 contribuições, das quais 40 referentes ao Edital e 4 relativas
à minuta do CER (Anexo II do Edital).
11. A Tabela a seguir apresenta o resultado da análise das contribuições referentes ao Edital do
Leilão 3/2016, consubstanciada na Nota Técnica 27/2016-SEL/ANEEL.
Edital CER

Contribuinte Não Aceita Não Aceita
Aceita Aceita
aceita Parcialmente aceita Parcialmente
IEP 1 - - - - -
Furnas 3 - 2 - - -
CCEE 2 - 5 1 - 1
Abrace 1 - - - - -
Apine 5 - 1 1 - -
Elektro 1 - - - - -
Copel - 2 1 - - -
Rincão Energia 2 - 1 - - -
AES 1 - - - - -
Neoenergia 2 - - - - -
Enerbrand 2 1 1 - - -
Camerge 2 - - - - -
Construnivel 4 - - - - -
Hy Brazil - - - - - 1
Total Geral 26 3 11 2 - 2
12. As contribuições e as correspondentes justificativas estão descritas no Relatório de Análise de
Contribuições anexo à citada Nota Técnica, sendo de destacar que as sugestões de aprimoramento aceitas ou
parcialmente aceitas tratam de adequações textuais.
13. Destaca-se nesse Leilão a participação de CGHs como vendedoras, fato inédito em leilões
regulados, o que demandou da SEL e da Superintendência de Concessões de Autorizações de Geração – SCG
medidas que permitissem a participação dessa fonte.
14. As CGHs, assim entendidas as centrais hidrelétricas com potência instalada menor ou igual a
3 MW, estão dispensadas de outorgas, devendo somente ser comunicadas à ANEEL.
15. Além disso, observa-se que esse tipo de central hidrelétrica não está obrigada a respeitar o
aproveitamento ótimo em sua implantação e, por conseguinte, é passível de ser afetada por central hidrelétrica
que almeje o aproveitamento ótimo.
16. Na audiência pública foi proposta a emissão de outorga de autorização para as CGHs que
vendessem energia tendo por base o precedente existente nos leilões de compra de energia realizados pela

ANEEL para o atendimento aos sistemas isolados1 em que usinas com capacidade reduzida recebem outorga
de autorização.
17. Nesse sentido, o Edital encerra previsão de emissão de outorga de autorização para as CGHs
vencedoras, mas com duas ressalvas em relação aos direitos preconizados na Resolução Normativa
389/20092:
a) Não será emitida Declaração de Utilidade Pública – DUP, denotando que o
empreendedor deverá dispor, por conta própria, das áreas necessárias à implantação da CGH;
e
b) O potencial ótimo estabelecido nos estudos de inventário possui precedência em
relação a CGH, podendo ser revogada a outorga da CGH caso o potencial ótimo venha a
receber outorga de autorização/concessão. Essa condição está aderente à diretriz do Leilão,
segundo a qual o CER poderá ser revogado caso a CGH venha a ser afetada por
aproveitamento ótimo.
18. Nesse ponto, entendo ser não apenas possível, mas principalmente necessária que as CGHs
que comercializem energia no Leilão recebam outorga de autorização para a exploração do potencial tendo em
vista a natureza e a finalidade que as CGHs passam a ter pela venda de energia em leilão regulado.
19. Além do mais, a participação de CGHs no Leilão, principalmente usinas com garantia física
abaixo de 1 MWmédio, demandou a alteração do valor do lote, passando a corresponder a 0,01 MWmédio,
conforme disposto na Portaria MME 437/2016, que estabeleceu as diretrizes da Sistemática do Leilão.
20. Outra novidade desse Edital é que a Vendedora poderá encaminhar, conjuntamente com os
documentos de habilitação, o requerimento de enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, nas condições estabelecidas na Portaria MME 222/2016, de forma
a possibilitar o enquadramento do empreendimento nesse regime já no ato de outorga de autorização. Tal
medida é optativa para a vendedora e não se constitui parte do processo de habilitação do Leilão.
21. Registro que essa medida traz ganho de tempo substancial ao empreendedor, pois até o
momento a solicitação de enquadramento no REIDI somente ocorria a partir da emissão da outorga.
III. DIREITO
22. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (a) Lei
9.427/1996; (b) Lei 10.848/2004; (c) Decreto 6.353/2008; (d) Portaria MME 104/2016; (e) Portaria MME
437/2016.
1 A PGE proferiu o Parecer nº 125/2014-PGE/ANEEL, de 14/04/2014, embasando a emissão de outorga para usinas de capacidade
reduzida.
2 Estabelece os deveres, direitos e outras condições gerais aplicáveis às outorgas de autorizações a pessoas jurídicas, físicas ou
empresas reunidas em consórcio interessadas em se estabelecerem como Produtores Independentes de Energia Elétrica ou
Autoprodutores de Energia de Elétrica, tendo por objeto a implantação e/ou a exploração de central geradora de energia elétrica.

IV. DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.001740/2016-24, voto pela emissão de
Resolução Homologatória, nos termos da minuta anexa, a fim de:
a) aprovar o Edital do Leilão 3/2016-ANEEL e os respectivos Anexos (1º LER de 2016),
destinado à Contratação de Energia de Reserva proveniente de novos empreendimentos
de geração a partir de fonte hidrelétrica, com início de suprimento em 1º de março de 2020;
b) estabelecer as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e as Tarifas de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSDg aplicáveis, conforme o caso, às centrais geradoras
participantes do Leilão 3/2016-ANEEL.
Brasília, 23 de agosto de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor