REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9639/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Modelo - Terra Alta, no município de Castanhal, (AL).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006279/2020-82
INTERESSADA: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. de área necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV Modelo - Terra Alta, localizada no estado do Pará.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Castanhal, estado do
Pará, foi concedida à Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Pará), por intermédio do
Contrato de Concessão de Distribuição nº 182/1998-ANEEL, com vigência até 28 de julho de 2028.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de dezembro de 2020, solicitou a Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, da área necessária à passagem
da Linha de Distribuição 138 kV Modelo - Terra Alta, localizada no estado do Pará.
3. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP,
20202.
como consta da Nota Técnica nº 790, de dezembro de
4. Em 11 de janeiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta S/Nº, de 11 de dezembro de 2020. Documento SicNet nº 48513.032611/2020-00.
2 Nota Técnica nº 790/2020-SCT/ANEEL, de 15 de dezembro de 2020. Documento SicNet nº 48526.006750/2020-00.
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6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Equatorial Pará, da área necessária à passagem da Linha de Distribuição
Modelo - Terra Alta, localizada no município de Castanhal, estado do Pará.
7. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 790, de 2020, a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de
20163.
9. A Superintendência explicou que o pedido de DUP abrangia a Linha de Distribuição
Modelo - Terra Alta, tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, com aproximadamente
5,23 km de extensão, interligando as Subestações Modelo e Terra Alta, ambas de responsabilidade da
Equatorial Pará, alcançando o município de Castanhal, estado do Pará.
10. Foi informado também que a Empresa adotaria uma faixa de servidão de 5 metros de
largura, compatível com o porte da linha de distribuição em questão4.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição ora em análise e que
considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual
ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Desta feita, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, bem como a recomendação
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa
minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
4 Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
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14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016; e
j) Nota Técnica nº 790/2020 – SCT/ANEEL, de 15 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.006279/2020-82,
voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Equatorial Pará
Distribuidora de Energia S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área com cinco metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV Modelo - Terra Alta, com aproximadamente 5,23 km de extensão, localizada no município de
Castanhal, estado do Pará.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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