DSP - DESPACHO 777/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Belo Monte Transmissora de Energia S.A - BMTE com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida - RAP, em decorrência da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF aplicado ao financiamento obtido perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre insumos, máquinas e equipamentos usados na construção da Linha de Transmissão Xingu - Estreito; e das despesas incorridas pelo uso da Força Nacional nos canteiros de obra.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-24
Autor: ANEEL

9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/03/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.002806/2019-46.
INTERESSADA: Belo Monte Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Belo Monte Transmissora de Energia S.A.
com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida – RAP.
I. R E L A T Ó R I O
No Leilão nº 11/2013, foi licitado o primeiro elo de corrente contínua para
escoamento da Usina Hidrelétrica ("UHE") Belo Monte, composto pelas estações conversoras de
frequência de ±800 kVCC, 4.000 MW, junto às subestações Xingu, no estado Pará/PA, e Estreito, no
estado de Minas Gerais/MG, e pela Linha de Transmissão ("LT") ±800 kVCC Xingu – Estreito com
cerca de 2.100 km, passando pelos estados do Pará/PA, Tocantins/TO, Goiás/GO e
Minas Gerais/MG.
2. O Edital de Leilão nº 11/2013 foi publicado em 27 de dezembro de 2013.
3. Em 7 de fevereiro de 2014, ocorreu a Sessão Pública do Leilão, tendo o Lote AB,
composto por todas as instalações licitadas, sido arrematado com 38% (trinta e oito por cento) de
deságio pelo Consórcio IE Belo Monte, cujas sócias eram Furnas Centrais Elétricas S.A. (24,5%),
State Grid Brazil Holding S.A. (51%) e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (24,5%).
4. Em 16 de junho de 2014, celebrou-se o Contrato de Concessão nº 14/2014-ANEEL,
com a Belo Monte Transmissora de Energia S.A. ("BMTE"); Sociedade de Propósitos Específicos
("SPE") criada pelo consórcio vencedor, com prazo para início da operação comercial em
12 de fevereiro de 2018.

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5. Em 31 de agosto de 2015, publicou-se o Decreto nº 8.511, de 2015, que ao revogar
artigo 8º do Decreto nº 6.306, de 2007, fez com que as alíquotas do Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ("IOF") deixassem de ter
valor igual a zero em operações de crédito efetuadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social ("BNDES"), ou por seus agentes financeiros, com recursos desse Banco ou de
fundos por ele administrados.
6. Em 17 de março de 2017, a BMTE assinou Contrato de Financiamento perante o
BNDES, ou seja, posteriormente à publicação do referido Decreto.
7. Embora o prazo para entrada em operação comercial estivesse definido para a data
de até 12/02/2018, o início da operação comercial foi antecipado em 62 (sessenta e dois) dias, para
o dia 12/12/2017; período de antecipação esse, para o qual a BMTE recebeu a devida receita pela
prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica.
8. Em 12 de abril de 2019, a BMTE, por meio da Carta BMTE-ADF---10/19, requereu à
Superintendência de Gestão Tarifária ("SGT") a revisão dos valores da Receita Anual Permitida
("RAP"). A SGT, considerando que não havia possibilidade de analisar o pleito sob a luz do processo
de revisão tarifária da RAP, tramitou, em julho de 2019, o respectivo Requerimento Administrativo
para a Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão ("SCT").
9. Em 17 de julho de 2019, a SCT, nos termos do Memorando nº 164/2019-SCT/ANEEL,
solicitou, à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL"), a emissão de parecer jurídico sobre o

pleito formalizado pela BMTE, o que foi respondido pelo Parecer nº
00344/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 14 de agosto de 2019.
10. Ato subsequente, a SCT, por intermédio do Memorando nº 267/2019-SCT/ANEEL, de
10 de dezembro de 2019, e considerando argumentos adicionais protocolizados pela BMTE,
solicitou a emissão de novo parecer jurídico à PF/ANEEL, que, por sua vez, manifestou-se pelo
Parecer nº 00540/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 10 de fevereiro de 2020.
11. Em 9 de março de 2021, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 99/2021-SCT/ANEEL,
analisou o pleito da BMTE, encaminhando os autos à deliberação da Diretoria da ANEEL.

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12. Em 15 de março de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
13. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. O processo trata de análise do pedido de reequilíbrio econômico e financeiro
apresentado pela Belo Monte Transmissora de Energia S.A. ("BMTE"), titular do Contrato de
Concessão nº 14/2014-ANEEL, celebrado com a ANEEL em 16 de junho de 2014.
15. Encaminho Decisão no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento
Administrativo, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Delimitação do objeto da concessão e dos pleitos formalizados pela BMTE
16. A BMTE arrematou o Lote AB do Leilão nº 11/2013 e celebrou o Contrato de
Concessão nº 14/2014-ANEEL, com prazo de vigência de 30 (trinta) anos, cujo objeto compreende
a construção, operação e manutenção das seguintes instalações de transmissão de energia elétrica:
(i) Estação Conversora CA/CC, ±800 kV, 4.000 MW, junto à SE 500 kV Xingu; (ii) Estação Conversora
CA/CC, ±800 kV, 3.850 MW, junto à SE 500 kV Estreito; e (iii) Linha de Transmissão em Corrente
Contínua de ±800 kV, associada ao Bipolo 1, Xingu – Estreito.
17. Em suma, as instalações de transmissão que compõem o objeto dessa concessão
foram planejadas como uma solução estrutural para permitir o escoamento da energia gerada na
UHE Belo Monte, na bacia do rio Xingu, para os grandes centros de carga do país.
18. Pela prestação do serviço público concedido, restou estabelecido uma RAP no valor
de R$ 434.647.038,00 (quatrocentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e
trinta e oito reais), salvo o montante necessário à cobertura das contribuições sociais recuperáveis,
relativas ao Programa de Integração Social ("PIS") e ao Programa de Formação do Patrimônio do

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Servidor Público ("PASEP") e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social
("COFINS"), com previsão de reajuste anual e revisão quinquenal.
19. Fundamentalmente, a BMTE requer a revisão da RAP sob 3 (três) argumentos:
A. revogação da alíquota zero para o IOF sobre empréstimos do BNDES;
B. diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação ("ICMS") sobre insumos, máquinas e
equipamentos usados na construção da LT; e
C. despesas incorridas pelo uso da Força Nacional nos canteiros de obra.
20. Feita a devida e necessária contextualização fático-jurídica sobre as alegações
apresentadas pela BMTE, assim como da instrução probatória carreada aos autos, faz-se
imprescindível a apreciação pontual da matéria, sob os prismas jurídico e regulatório, com a
acuidade técnica devida e que é indispensável ao administrador público.
A – Revogação da alíquota zero para o IOF sobre empréstimos do BNDES
21. A BMTE alega que teria sofrido um impacto financeiro de R$ 61.633.844,80
(sessenta e um milhões, seiscentos e trinta e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta
centavos), em decorrência da revogação da alíquota zero para empréstimos do BNDES, por força da
edição do Decreto nº 8.511, de 2015. A partir desse momento, as operações de crédito com o Banco
passaram a ser sujeitas à incidência do IOF-Crédito pela sua alíquota geral, ou seja, de 0,0041% ao
dia, além do adicional de 0,38%.
22. Primeiramente, registre-se que o pleito em voga perpassa pela disciplina legal sobre
o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Concessão, assim consignado nos artigos 9º,
§ 3º, e 10 da Lei nº 8.987, de 1995:
Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora
da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

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[...]
§ 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer
tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu
impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
[...]
Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu
equilíbrio econômico-financeiro.
23. O ponto central da discussão decorre da alteração promovida pelo Decreto nº 8.511,
de 2015, que revogou o dispositivo que previa que as alíquotas de IOF teriam valor igual a zero em
operações de crédito efetuadas pelo BNDES. Neste sentido, a BMTE pleiteia a revisão dos valores
da RAP, por força do que dispõe o Contrato de Concessão nº 14/2014-ANEEL:
CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Na prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA terá liberdade na
direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia, observados os
termos deste CONTRATO, a legislação específica, as normas regulamentares e as instruções
e determinações do PODER CONCEDENTE e da ANEEL. [...]
Terceira Subcláusula – A TRANSMISSORA, na prestação do serviço, compromete-se a
empregar materiais, equipamentos de qualidade e a manter instalações e métodos
operativos adequados, que garantam bons níveis de regularidade, eficiência, segurança,
atualidade, cortesia, modicidade das tarifas, integração social e preservação do meio
ambiente, em conformidade com os seguintes conceitos: [...]
VI – modicidade das tarifas: caracterizada pelo processo licitatório competitivo bem como
pelo esforço permanente da TRANSMISSORA em reduzir os seus custos, criando condições
para a redução das tarifas quando dos reajustes e revisões; [...]
CLÁUSULA QUINTA – PRERROGATIVAS DA TRANSMISSORA
Na condição de delegada do PODER CONCEDENTE, a TRANSMISSORA usufruirá, no exercício
da prestação do serviço público que Ihe é conferido, entre outras, das seguintes
prerrogativas:
I – gozar de ampla liberdade na condução de seus negócios, no gerenciamento dos recursos
humanos e na escolha e utilização de tecnologia adequada ao serviço concedido;
[...]
CLÁUSULA SÉTIMA – REVISÃO DA RECEITA ANUAL PERMITIDA – RAP
[...]
Quarta Subcláusula – No atendimento ao disposto no § 3º do art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995,
ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos
ou encargos legais, após a assinatura deste CONTRATO, quando comprovado seu impacto,
implicará revisão da RECEITA ANUAL PERMITIDA, para mais ou para menos, conforme o caso.
24. Em síntese, a BMTE assim se manifesta no Requerimento Administrativo em análise:

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[...]
Não há dúvidas de que essa revogação da alíquota zero do IOF-Crédito, totalmente
inesperada dado o histórico de sua vigência, com a subsequente aplicação da alíquota de
0,0041% ao dia, representa uma alteração da legislação tributária posterior à assinatura do
Contrato de Concessão, outorgando supostamente à BMTE o direito à revisão de sua receita.
Entretanto, neste caso é preciso comprovar o impacto dessa alteração no custo de capital da
BMTE.
Embora os contratos de financiamento com o BNDES tenham sido assinados posteriormente
à revogação da alíquota zero (2016 e 2017) de IOF-Crédito, o custo de capital considerado
para fins de revisão da RPA sempre foi indexado à Taxa de Juros de Longo Prazo(TJLP) e ao
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme indicado no Anexo V do
Contrato de Concessão. Isso quer dizer que a migração da operação de financiamento, do
BNDES para outros bancos, necessariamente desalinharia os parâmetros do custo de capital
inicialmente previsto. Assim, não restaria outra alternativa à BMTE senão prosseguir com a
assinatura dos contratos com o BNDES, absorvendo o impacto do aumento considerável do
IOF-Crédito.
[...]
25. Necessário se faz ressaltar, antes de tudo, uma breve e didática cronologia dos fatos
investigados e afetos ao pleito de revisão dos valores da RAP:
26. Verifica-se, portanto, que os contratos de financiamento de crédito perante o BNDES
foram assinados pela BMTE quando já estava em vigor o Decreto nº 8.511, de 2015, que extingue a

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isenção da alíquota de IOF sobre os contratos de financiamento firmados com aquela instituição.
Entretanto, ressalte-se que a publicação do referido Decreto é posterior ao arremate do lote
licitado, bem como da própria celebração do Contrato de Concessão nº 14/2014-ANEEL.
27. Concretamente, o que se tem é a circunstância lógica e temporal de que o Decreto
nº 8.511, de 2015, não foi publicado anteriormente à assinatura do Contrato de Concessão nº
14/2014-ANEEL. Em contrapartida, é incontroverso que a BMTE tinha ciência de que celebrou o
contrato de financiamento perante o BNDES já sob a égide das novas regras, isto é, com a incidência
de IOF na operação de crédito pretendida no momento da assinatura do financiamento.
28. Em síntese, inexiste o alegado efeito surpresa ou margem razoável para admissão de
qualquer imprevisibilidade tributária ao momento de assinatura do contrato de financiamento
pactuado com o BNDES. Dito de forma diversa, não pode ser considerado imprevisível o fato de o
Decreto nº 8.511, de 2015, ter sido publicado após a licitação e assinatura do contrato de concessão.
O aumento de alíquota de IOF, ao caso em análise, não é imprevisível.
29. A Cláusula Terceira do Contrato de Concessão em epígrafe estabelece ampla
liberdade para a Concessionária escolher qualquer instituição financeira para se capitalizar,
incluindo o BNDES ou demais instituições nacionais e estrangeiras. Tem também a oportunidade de
dimensionar a alavancagem de seu projeto, optando pela estruturação ótima do capital da
concessão, ou seja, quanto capital tomar emprestado ou quanto capital próprio utilizar e, portanto,
afasta-se também o critério de inevitabilidade para o processamento de reequilíbrio econômico e
financeiro sob essa ótica.
30. Neste sentido, tem-se que, conquanto ciente da existência de alíquota tributária
aumentada, a BMTE, por sua conta e risco, optou pelo financiamento perante o BNDES nas
condições apresentadas pela própria instituição financeira, restando tal operação inserida na álea
ordinária. A Transmissora optou pelo custo total do financiamento, incluindo o aumento tributário,
em detrimento de outra operação ou o uso de capital próprio; opções essas disponíveis, mas que
provavelmente seriam mais onerosas ou menos interessantes ao empreendedor.
31. Em suma, entende-se que a escolha sobre a estratégia de financiamento do projeto,
entre as alternativas disponíveis, com vistas à otimização de rentabilidade ou remuneração do

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negócio, é uma decisão gerenciável do próprio agente intrassetorial ao longo do prazo de outorga
e, portanto, perfeitamente inserida no que se compreende por risco ordinário da concessão. Os
riscos relativos ao financiamento da concessão foram atribuídos ao concessionário pelo Contrato.
32. Isto posto, não há como caracterizar essa negociação financeira, firmada livremente
entre as partes, como caso fortuito, imprevisível ou extraordinário, que estivesse fora álea de
responsabilidade da Concessionária, porquanto se trata de risco gerenciável pela própria BMTE.
33. É importante pontuar que não há dúvida de que a revogação da isenção tributária de
IOF realmente repercute no aumento do custo de capital financiado, que é risco atribuído ao
concessionário, consoante razões retro examinadas. Da mesma forma, é incontroverso que a
redução da alíquota de determinado tributo também repercute na redução do custo de capital
financiado, beneficiando o empreendedor tomador de empréstimo.
34. Essa dualidade apresentada não tem de ser capturada, nem em prol do
concessionário ("revisão dos valores da RAP"), nem em benefício dos consumidores
("modicidade tarifária"), ao passo em que decorre da própria sistemática da regulação do serviço
pelo preço, pois que se trata de risco ordinário da prestação do serviço.
35. Importante esclarecer que o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, regido
pelas cláusulas de equilíbrio ordinário e extraordinário, não guarda vinculação com a estratégia
gerencial assumida pelo vencedor do processo licitatório. A decisão sobre a estrutura de capital
próprio e de terceiros, a instituição financeira a ser escolhida, bem como as condições do
financiamento são decisões empresariais a serem livremente negociadas e pactuadas entre as
partes. Nesse sentido, alterações nas condições desse financiamento não podem ser utilizadas
como argumento para o pleito de reequilíbrio, dado se tratar de risco atribuído ao concessionário.
36. A Subcláusula Quarta, da Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão nº 14/2014ANEEL, que consubstancia o requerimento da BMTE, protege apenas a alteração de custo tributário
que atinge o objeto da contratação. O Contrato de Concessão não atribui valor jurídico à estrutura
de capital efetiva da concessionária, a qual varia ao livre querer do agente, sem a intromissão do
instrumento contratual. A efetiva estrutura de capital utilizada pela BMTE não foi levada ao
Contrato de Concessão e, portanto, não pode ser protegida por esse instrumento.

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37. Ademais, dada a assimetria de informação natural do processo de regulação,
dificilmente o regulador teria informação completa para proceder reequilíbrios dessa natureza.
Essa assimetria de informação só reforça o entendimento de que o regime de receitas máximas,
típico dos leilões de transmissão, não atribui ao regulador a obrigação de checar os custos e
estratégias de cada agente a fim de alimentar o processo tarifário, como ocorria na regulação pelo
custo do serviço prestado.
38. A decisão gerencial da BMTE já estava ancorada, não apenas na previsibilidade
quanto à incidência de IOF na época da assinatura dos contratos de financiamento, mas, também,
na assunção dos riscos e dos custos desse decorrentes ao celebrar tais contratos com o BNDES,
razão pela qual se decide pelo indeferimento do pedido de cobrança de IOF, decorrente da
revogação da alíquota "zero", com fulcro no Decreto nº 8.511, de 2015.
39. Derradeiramente, apresente-se que o IOF incide em operações financeiras em
momento anterior à implementação da obra. O Contrato de Concessão estabelece como preço do
serviço a Receita Anual Permitida ("RAP"), que é valor admitido pela empresa no momento de leilão
para fazer jus aos valores que permitam implantar, operar e manter as instalações objeto do
contrato. O recebimento desse valor passa a vigorar a partir do momento em que o serviço começa
a ser prestado, ou seja, o eventual impacto decorrente de mutação normativa não incide
diretamente sobre a RAP, que se constitui como o preço regulado do Contrato de Concessão.
Diferentemente de tributos como PIS/PASEP e COFINS e demais encargos intrassetoriais
[TFSEE, CDE, RGE, P&D etc.], incidentes no preço regulado ("RAP"), o IOF incide sobre transações
financeiras não reguladas, que são firmadas sobre livre gestão da concessionária e cujos valores não
são regulados ou estabelecidos no Contrato de Concessão.
40. Defronte de todas as análises jurídicas e regulatórias ora cotejadas, decide-se que
não é adequada, legal, razoável e proporcional admitir obrigatoriedade de repasse ao
empreendedor dos custos decorrentes da majoração do IOF, tal como pleiteado pela BMTE,
assim como porque houve ausência de demonstração pela Transmissora de desequilíbrio
econômico-financeiro da concessão. Não há fato vinculado à RAP (que é o preço do serviço),
haja vista que a majoração do IOF não incide sobre o preço regulado do contrato de concessão de

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transmissão, além de que não houve o preenchimento dos requisitos de imprevisibilidade e
inevitabilidade para operacionalização da revisão dos valores da RAP da BMTE.
41. Vale destacar que a Diretoria da ANEEL, em 2 (duas) oportunidades, negou pleito
Energia1.
similar formulado pela Cantareira Transmissora de
B – Diferencial de alíquota do ICMS sobre insumos, máquinas e equipamentos (construção da LT)
42. A BMTE expõe que teria sofrido impacto de R$ 28.760.235,43 (vinte e oito milhões,
setecentos e sessenta mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), em
decorrência do aumento da alíquota do ICMS no estado de Minas Gerais/MG incidentes sobre
insumos, máquinas e equipamentos utilizados na construção do empreendimento e que faziam
parte do seu orçamento geral apresentado para a ANEEL, à época da assinatura do contrato de
concessão, em março de 2014.
43. Dito de outra forma, a Transmissora sustenta que a alteração da legislação tributária
relativa ao ICMS instituiu custo adicional e que teria onerado a execução do empreendimento.
44. Segundo a BMTE, em 2014, época da assinatura do Contrato de Concessão, a
legislação do ICMS do estado de Minas Gerais/MG previa que esse imposto incidiria à alíquota de
12% (doze por cento) sobre diversos insumos, máquinas e equipamentos que faziam parte do
projeto de construção do empreendimento.
45. Entretanto, em 1º de outubro de 2015, diversos bens foram excluídos da aplicação
da alíquota de 12% (doze por cento) de ICMS e passaram a ser tributados na alíquota de
18% (dezoito por cento). Desta maneira, em decorrência da alteração na legislação estadual (MG)
de ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2016, houve um incremento de 6% (seis por cento) sobre o
custo dos bens e insumos utilizados pela BMTE em seus empreendimentos localizados naquele
estado da federação.
1 Despachos nº 1.858, de 2021, e nº 2.862, de 2021.

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46. Diante das ponderações acima apresentadas, a Concessionária requer a revisão e o
incremento de sua RAP, oportunidade em que apresenta como fundamento o teor da
supramencionada Cláusula Sétima, Quarta Subcláusula, do Contrato de Concessão nº 14/20142, que
se refere à "Revisão da Receita Anual Permitida – RAP".
47. Registre-se que as disposições contratuais ao estabelecerem que a alteração de
qualquer tributo, após sua assinatura, quando comprovado seu impacto, implicará revisão da RAP,
para mais ou para menos, têm de ser interpretadas com as devidas cautelas.
48. Compreende-se que a terminologia ["quando comprovado seu impacto"]
consignada, tanto no artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987, de 1995, quanto na Cláusula Sétima,
Quarta Subcláusula, do Contrato de Concessão nº 14/2014-ANEEL, está associada ao conceito de
equilíbrio econômico-financeiro das concessões.
49. Não basta apenas a comprovação fática de que se houver a criação, alteração ou
extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, automaticamente, as concessionárias passariam
a ter direito subjetivo à revisão dos valores da RAP. De maneira diametralmente oposta a essa,
entende-se que a supracitada previsão contratual e/ou revisional de tarifas, inexoravelmente, tem
por objetivo primordial a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
50. Desta feita, as variações ou impactos pontuais dos custos decorrentes da alteração
desse tributo [ICMS] têm de ser analisados sob a ótica da viabilidade ou não do negócio contratado
em toda a sua extensão e, assim, para que seja promovida uma revisão dos valores da RAP, o
concessionário tem de comprovar que tais impactos ocasionaram efetivo e concreto desequilíbrio
econômico-financeiro da concessão, o que não se verifica ao caso concreto.
2 CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO DA RECEITA ANUAL PERMITIDA – RAP
[...]
Quarta Subcláusula - No atendimento ao disposto no § 3º do art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, ressalvados os impostos
sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a assinatura deste
CONTRATO, quando comprovado seu impacto, implicará revisão da RECEITA ANUAL PERMITIDA, para mais ou para
menos, conforme o caso. (Grifos acrescidos)

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51. A clássica teoria da imprevisão3 preconiza que apenas casos excepcionais justificam
a revisão dos contratos de concessão, e desde que se trate de evento (i) superveniente e
extraordinário; (ii) cuja ocorrência ou consequências sejam imprevisíveis e inevitáveis; e
(iii) que tenha gerado um desequilíbrio muito grande no contrato, ou seja, uma onerosidade
excessiva para uma das partes.
52. Em síntese, a PF/ANEEL, nos termos do Parecer nº 00540/2019/PFANEEL/PGF/AGU,
assim se manifesta quanto aos requisitos acima apresentados:
38. Segundo análise feita por este órgão jurídico, a alteração superveniente da legislação
tributária, seja onerosa ou benéfica ao concessionário, é algo que está na álea extraordinária
do empreendedor. O incremento do custo tributário superveniente a assinatura dos
contratos é imprevisível e, a depender das circunstâncias, pode não ser absolutamente
gerenciável pela concessionária.
39. Desta forma, quanto a este pedido, a Procuradoria ressaltou em seu opinativo que
"a modificação das balizas legais de cobrança do ICMS pode sim, em tese, gerar o reequilíbrio,
mas desde que seja avaliado e fique comprovado que esse aumento efetivamente repercutiu
na execução contratual em questão, por meio de planilhas e documentos pertinentes
apresentados pela concessionária, que devem ser cotejados e verificados com o alegado
desequilíbrio".
40. Resta, portanto, apenas investigar se a incidência dessa nova alíquota ocasionará
impactos e, portanto, desgaste da equação econômico-financeira.
41. Em resumo, trata-se de uma alegação que deve ser interpretada em harmonia com
o disposto no contrato de concessão e que requer (i) o desequilíbrio da equação econômicofinanceira do contrato e (ii) a sua devida comprovação junto ao Poder Público como
requisitos necessários aptos a ensejar a majoração tarifária.
42. Contudo, o que não se pode admitir, é constranger a ANEEL a promover essa
recomposição de imediato, no prazo e na forma em que as concessionária[s] requere[m] e
sem a comprovação real de impacto na prestação do contrato. [...]
43. Assim sendo, quanto a esta alegação, a Procuradoria reitera o que foi já foi dito no

nº 00344/2019/PFANEEL/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº
00484/2019/PFANEEL/PGF/AGU.
3 "[...] chamada teoria da imprevisão, que, em síntese, se expressa no seguinte: circunstâncias, que não poderiam ser
previstas no momento da celebração do contrato, vêm modificar profundamente sua economia, dificultando
sobremaneira sua execução, trazendo déficit ao contratado; este tem direito a que a Administração o ajude a enfrentar
a dificuldade, para que o contrato tenha continuidade. Tais circunstâncias ultrapassam a normalidade, revestindo-se de
caráter excepcional; por isso passaram a ser incluídas na expressão álea extraordinária. A teoria da imprevisão, própria
do direito administrativo, representa, nesse âmbito, o que a cláusula rebus sic stantibus (literalmente, estando assim as
coisas, se as coisas tivessem se mantido no mesmo estado) significa nos contratos do direito privado. Na linha clássica,
a imprevisão abria ao contratado o direito à indenização, para remediar uma situação extracontratual anormal, com o
fim de não paralisar a execução do contrato". (MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 21ª ed.
Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 226)

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53. Depreende-se que a alteração superveniente da legislação tributária, seja onerosa ou
benéfica ao concessionário, pode ser compreendida como álea extraordinária do empreendedor.
A PF/ANEEL aduz e complementa, ainda, nos termos do Parecer anteriormente emitido nos autos
(Parecer nº 00344/2019/PFANEEL/PGF/AGU), que a majoração de alíquota do ICMS pode, em tese,
gerar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas desde que seja avaliado
e fique comprovado que esse aumento efetivamente repercutiu na execução contratual em
questão. Ao final, conclui que a SCT teria de "[...] investigar se a incidência dessa nova alíquota
ocasionará impactos e, portanto, desgaste da equação econômico-financeira".
54. Por sua vez, restituídos os autos à apreciação da área técnica, a SCT pontualmente
esclarece que o impacto alegado pela BMTE e advindo da majoração de alíquota de ICMS, do estado
de Minas Gerais, corresponde a aproximadamente R$ 28,7 milhões (4,6% de sua RAP), que, quando
da emissão da Nota Técnica nº 99/2021-SCT/ANEEL, era cerca de R$ 621 milhões.
55. Oportunamente, a SCT ressalta que:
52. [...] de acordo com as informações do SIGET, que esse montante requerido
corresponde aproximadamente ao valor de um terço do que a BMTE recebeu pela
antecipação de suas instalações na data de entrada em operação comercial, o que reforça
a tese de que não há desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, mas apenas uma
frustração de expectativa de taxa de retorno ou rentabilidade esperada do projeto, entre
aquilo que a BMTE performou para seu "bid" no leilão e aquilo que de fato a BMTE
concretizou quando executou a obra.
53. Ou seja, o valor requerido associado ao impacto causado pelo aumento da alíquota
do ICMS, corresponde apenas a 4,6% da RAP da BMTE e é significativamente inferior ao
valor financeiro recebido pela mesma na antecipação de suas instalações, o que nos leva a
concluir que se o termo impacto estiver relacionado ao conceito de equilíbrio econômico
financeiro do contrato, será natural recomendar por indeferir o pedido, uma vez que a BMTE
não se encontra economicamente desequilibrada. (Grifos acrescidos)
56. Corroboram-se integralmente com as diligentes ponderações apresentadas pela SCT,
especialmente no sentido de que os eventuais prejuízos alegados pela BMTE e decorrentes do
aumento da alíquota de ICMS são diminutos frente à RAP da Transmissora, além de que é
significativamente inferior ao valor financeiro recebido com a antecipação de suas instalações. A
SCT pontua que "[...] o montante requerido corresponde aproximadamente ao valor de um terço do
que a BMTE recebeu pela antecipação de suas instalações na data de entrada em operação
comercial, o que reforça a tese de que não há desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato".

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57. Ao limite, a BMTE pode ter sofrido uma frustração de expectativa da rentabilidade
esperada no "bid" do Leilão e, consoante acima explicitado, a majoração de alíquota de ICMS do
estado de Minas Gerais/MG [de 12% para 18%] não pode ser compreendida enquanto fato causador
de onerosidade excessiva do empreendedor, não implica desequilíbrio econômico-financeiro da
concessão e, assim, se indefere do pleito de revisão dos valores da RAP.
C – Despesas incorridas pelo uso da Força Nacional dos canteiros de obras
58. Atinente ao tópico em análise, a BMTE requer revisão de sua receita em razão de
gastos incorridos com a atuação da Força Nacional necessária à liberação das áreas necessárias para
execução das obras. A Transmissora informa, ainda, que enfrentou dificuldades de ordem externa,
relacionadas com iniciativas de populações de localidades dentro e fora da área de interferência da
LT Xingu – Estreito em construção, que objetivavam obstruir a execução das obras.
59. A Concessionária sustenta que todo esse cenário de conflitos, ocupações e bloqueios
causaram prejuízos da ordem de R$ 5.857.406,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil,
quatrocentos e seis reais).
60. A BMTE relata que por conta de diversos bloqueios e invasões nas áreas de
construção da LT, na região sudeste do estado do Pará/PA, o Ministério da Justiça ("MJ"), por meio
da Portaria nº 749, de 2017, autorizou o uso da Força Nacional nos canteiros de obras. A
Transmissora prossegue argumentando que o apoio da Força Nacional foi essencial para a conclusão
das obras e para antecipação da entrada em operação comercial do empreendimento.
61. A SCT, nos termos da Nota Técnica nº 99/2021-SCT/ANEEL, pontua que a
Força Nacional já atuava nas obras da UHE Belo Monte a, pelo menos, 1 (um) ano antes do início
das obras da BMTE, assim como que outras LTs naquela região também sofreram embargos de
comunidades com reivindicações diversas.
62. O Relatório R3 – Análise Socioambiental, realizado pela Eletronorte e disponibilizado
no Edital de licitação, já alertava para a existência de conflitos fundiários e socioambientais no
sudoeste do Pará. Diz o R3 que:

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[...] as Mesorregiões Sudeste Paraense e Sudoeste Paraense são identificadas nacionalmente
pela violência em torno da posse da terra, ocasionada pelos conflitos entre grileiros e
posseiros, com inúmeros assassinados registrados. Nas últimas décadas ocorreram diversos
atos de violência contra trabalhadores rurais e lideranças de movimentos sociais.
63. Conclusivamente, a SCT naquele mesmo ato administrativo manifesta-se
recomendando o indeferimento do pleito de revisão dos valores da RAP, com o que concordo, e
quando especificamente assim se manifesta quanto aos custos advindos da utilização de tropas da
Força Nacional. Veja-se:
71. De fato, por sua conta e risco e benefício (por antecipar a operação comercial do
projeto), a BMTE solicitou auxílio da Força Nacional e assinou acordo em que se comprometia
com parte dos custos da operação policial. Desse acordo, livremente negociado, se
beneficiou e entrou em operação comercial antecipadamente. Registra-se assim, uma
eficiente gestão da concessionária, mas que não se caracteriza como caso fortuito,
imprevisível ou extraordinário fora da álea de responsabilidade da Concessionária. Assim, tal
custo não é passível de ressarcimento.
64. Ademais, compreende-se que o deferimento deste derradeiro pedido da BMTE vai
de encontro à lógica do regime tarifário do serviço pelo preço para as concessões de serviços
públicos. Transparece, sim, que a Transmissora requer, em essência, o reconhecimento da ANEEL e
o repasse em sua tarifa de custos e gastos relativos à logística de apoio que teve de fornecer para a
Força Nacional; compreensão regulatória essa, já bastante ultrapassada, especialmente após a
extinção do regime tarifário do serviço pelo custo (art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, c/c arts. 14 e 15
da Lei nº 9.427, de 1996).

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III. D I R E I T O
65. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Decreto nº 8.511, de 2015; (c) Edital de Leilão nº
02/2012-ANEEL; e (d) Contrato de Concessão nº 14/2014-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
66. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002806/2019-46, voto por
NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto pela Belo Monte Transmissora
de Energia S.A. ("BMTE") com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida ("RAP"), em
decorrência (i) da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,
ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ("IOF") aplicado ao financiamento obtido perante o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ("BNDES"); (ii) do diferencial de alíquota
do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ("ICMS") sobre insumos, máquinas
e equipamentos usados na construção da Linha de Transmissão Xingu-Estreito; e (iii) das despesas
incorridas pelo uso da Força Nacional nos canteiros de obra.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor