REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12290/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ariquemes ELN - Ariquemes I, no município de Ariquemes, (RO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: ANEEL

26ª Reunião Pública Ordinária
19/7/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006204/2022-63
INTERESSADO: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Ariquemes ELN - Ariquemes I, localizada no estado de Rondônia.
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de junho de 2022, a Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., na qualidade
Concessionária1 requereu2
de de Distribuição de Energia Elétrica, a Declaração de Utilidade Pública, para
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69
kV Ariquemes ELN - Ariquemes I, localizada no estado de Rondônia.
2. Em 5 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 462/2022-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
3. Por meio da 27ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi a mim
distribuído4.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 A construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão foi concedida à Energisa Rondônia - Distribuidora de
Energia S.A. por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 02/2018ANEEL, de 30 de outubro de 2018, com vigência até 29/10/2048.
2 Correspondência s/n° (Documento n° 48513.016414/2022-00).
3
Documento n° 48526.003703/2022-00.
4 Realizado em 11 de julho de 2022.
1 de 3

4. Trata-se do pedido realizado pela Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., para
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69
kV Ariquemes ELN - Ariquemes I, localizada no estado de Rondônia.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20215.
6. A Distribuidora informou que adotará uma faixa de servidão de 5 metros de largura para a
Linha de Distribuição 69 kV Ariquemes ELN - Ariquemes I. Conforme detalhamento na Nota Técnica n°
462/2022 da SCT, essa determinação da faixa de servidão está compatível com seu porte, conforme
preconiza a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
7. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.016414/2022-00, parte integrante desse processo
administrativo.
8. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
em tela.
III – DIREITO
9. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
5 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006204/2022-63, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia
S.A., da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ariquemes ELN - Ariquemes I,
localizada no estado de Rondônia.
Brasília, 19 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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