DSP - DESPACHO 719/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão S.A - AmE-GT, em face do Despacho SRM/SRG/ANEEL 240 de 28.01.2016, que anuiu à repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR da Usina Hidrelétrica Balbina para postergar o pagamento do prêmio de risco decorrente da repactuação do risco hidrológico da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A – AmE-GT, referente à Usina Hidrelétrica Balbina, pelo prazo determinado a partir de 01.01.2016; altera o Termo de Repactuação da Usina Hidrelétrica Balbina, anexo ao referido Despacho para considerar o início do recolhimento do prêmio de risco a partir de 01.11.2018; determina que a assinatura do Termo de Repactuação alterado e a desistência das ações judiciais deverão observar o prazo constante no art. 12 da Resolução Normativa ANEEL 684 de 11.12.2015; bem como autoriza a CCEE a devolver os valores recolhidos à CCRBT, referente às competências de janeiro e fevereiro de 2016, pelo prêmio de risco definido em conformidade com o Termo de Repactuação.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000195/2016-59
INTERESSADO: Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão S.A. AmE-GT
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIAS DE REGULAÇÃO E ESTUDOS DO MERCADO – SRM E REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO - SRG
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão S.A. AmE-GT, em
face do Despacho no 240, de 2016, emitido conjuntamente pelas Superintendências de Regulação e Estudos do
Mercado – SRM e Regulação dos Serviços de Geração - SRG, que anuiu à repactuação do risco hidrológico no
Ambiente de Contratação Regulada – ACR da Usina Hidrelétrica - UHE Balbina
I. R E L A T Ó R I O
A Lei no 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico suportado
pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, desde que haja
anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2015.
2. A Resolução Normativa no 684, de 11 de dezembro de 2015, estabelece os critérios para a anuência
e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do
MRE.
3. A Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão S.A. AmE-GT, por meio da Carta CTA-PR 3/2016,
de 13 de janeiro de 20161, solicitou a repactuação do risco hidrológico relativo à UHE Balbina.
4. Pelo Despacho no 240, de 28 de janeiro de 2016, as Superintendências de Regulação e Estudos do
Mercado – SRM e Regulação dos Serviços de Geração – SRG, anuíram
[...] a repactuação do risco hidrológico da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.,
referente à Usina Hidrelétrica Balbina, conforme Termo de Repactuação no 108/2016, que consta
em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica 36/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 28/01/2016, com
eficácia condicionada ao atendimento do § 10 do art. 1o da LEI Nº 13.203, de 8 de dezembro de
2015, e art. 11 da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro 2015.
1 48513.000349/2016-00.

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5. Esse Despacho foi fundamentado na Nota Técnica no 36/2016-SRM-SRG/ANEEL, também de 28 de
janeiro de 2016, segundo a qual
a) o montante passível de repactuação do risco hidrológico da UHE Balbina era 126,36214 MWmed,
correspondente à garantia física no centro de gravidade da Usina;
b) a UHE Balbina iniciou a participação no MRE somente em 1o de maio de 2015; portanto,
permaneceu no MRE 8 dos 12 meses possíveis para constituir o ativo de 2015;
c) o ativo considerou 8/12 da garantia física de 126,36214 MWmed, ou seja, 84,24143 MWmed;
d) o pagamento do prêmio da parcela de 84,24143 MWmed foi postergado por 4 anos e 6 meses,
conforme o Anexo II da Resolução Normativa no 684, de 2015;
e) o pagamento do prêmio da diferença, 42,12071 MWmed, foi estipulado para a partir de 1o de janeiro
de 2016, por não existir ativo constituído para esse montante.
6. O Termo de Repactuação referente à UHE Balbina foi assinado em 1o de fevereiro de 2016, tendo a
AmE-GT recolhido o prêmio de risco referente às competências de janeiro e fevereiro de 2016.
7. A AmE-GT, em 5 de fevereiro de 2016, apresentou recurso administrativo contra o Despacho no 240,
de 2016, no qual requereu 2 anos e 10 meses, para amortizar o ressarcimento referente aos efeitos da repactuação
de 2015, sem incidir qualquer pagamento de prêmio de risco de janeiro de 2016 a outubro de 2018.
8. Segundo a Empresa, o pagamento referente à parcela de 84,24143 MWmed não seria postergado por
4 anos e 6 meses, tampouco o referente à diferença de 42,12071 MWmed iniciaria em 1o de janeiro de 2016. O
pagamento atinente a 126,36214 MWmed seria postergado por 2 anos e 10 meses a partir de 1o de janeiro de 2016.
9. Mediante a Nota Técnica no 69/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 1o de março de 2016, a SRM e a SRG
analisaram o assunto e recomendaram à Diretoria da ANEEL deferir o pleito da AmE-GT, para postergar o pagamento
do prêmio de risco por 2 anos e 10 meses, a partir de 1o de janeiro de 2016, considerando o total repactuado, o que
alteraria o Termo de Repactuação da UHE Balbina, anexo ao Despacho no 240, de 2016), para considerar o início do
recolhimento do prêmio de risco a partir de 1o de novembro de 2018.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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10. A AmE-GT alegou, no Pedido de Reconsideração, que a Resolução Normativa no 684, de 2015, ao
regulamentar a Lei no 13.203, de 2015, não o fez corretamente, conforme o excerto a seguir:
Assim, a conclusão que se extrai da abordagem da Agência é de que a REN 684/2015 não trouxe,
na sua plenitude, a regulamentação da Lei n° 13.203/2015, uma vez que o comando legal, no seu
art. 1°, §2°, preceitua que o ativo constituído em 2015 deverá ser ressarcido por meio da
postergação de pagamento de prêmio, com aplicação de taxa de desconto.
Ora, os agentes de geração que participaram do MRE em 2015, sujeitando-se à hidrologia
desfavorável formaram ativo a ser amortizado plenamente, independente se a sua participação foi
parcial ou integral no curso do ano. No caso em tela, obviamente, a amortização deve ser realizada
em função do tempo, considerada a taxa de desconto como preconiza a Lei n° 13.203/2015.
Na perspectiva da ANEEL, conforme supradito na sua Nota Técnica, combinado com o Anexo II da
REN 684/2015-ANEEL, fica claro que não foi utilizada a regra de amortização de ativos
contemplando todos os agentes para as benesses da postergação do pagamento do prêmio, mas
somente foram contemplados aqueles que participaram no MRE durante todo o curso do ano, sendo
que esta distinção não foi prevista no comando legal.
11. Segundo as Superintendências, não era correto afirmar que "[...] não foi utilizada a regra de
amortização de ativos contemplando todos os agentes", haja vista que a metodologia empregada pela ANEEL garantia
a amortização do ativo constituído em 2015, assim como a proposta da AmE-GT.
12. O que se discute é o início do pagamento de prêmio referente às 2 parcelas (de 42,12071 MWmed e
84,24143 MWmed) em datas diferentes - uma imediatamente e outra após 4 anos e 6 meses -, ou estabelecer uma
única data para pagamento do prêmio referente ao total das 2 parcelas, que não implique pagamento imediato, porém
com efeito financeiro equivalente.
13. Não se identifica, na Resolução Normativa no 684, de 2015, essa priorização, haja vista esta ter
estipulado os períodos de postergação de pagamento de prêmio em função do produto escolhido (Anexo II). No §2o
do art. 1o da Lei no 13.203, de 2015, transcrito a seguir, também não se identifica tal priorização:
§ 2o Será ressarcido aos agentes de geração o resultado do deslocamento de geração hidrelétrica
subtraído da liquidação da energia secundária e do prêmio de risco pactuado, referente à energia
contratada no Ambiente de Contratação Regulada no ano de 2015, por meio da postergação de
pagamento do prêmio de que trata o inciso I do § 1o, com aplicação de taxa de desconto, e, não
havendo prazo remanescente de contrato de venda de energia que permita o ressarcimento, por
meio dos seguintes instrumentos: [...]
14. Assim, a Resolução Normativa no 684, de 2015, não se contrapõe ao disposto na Lei no 13.203, de
2015, como sustentado pela AmE-GT. Os prazos de postergação definidos nessa Resolução integram a
discricionariedade permitida para regulamentar o tema.

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15. Apesar disso, a SRM e a SRG atestaram que o pedido da AmE-GT tinha razoabilidade, ao manter o
equilíbrio econômico da repactuação do risco hidrológico, somente modificando a distribuição do pagamento do
prêmio no tempo, segundo se explica a seguir.
16. As Superintendências informaram que os prazos de postergação do pagamento de prêmio
observaram a) o ativo constituído de 2015, em R$/MWh, para o produto escolhido; b) o prêmio a ser pago para o
produto escolhido e c) a taxa de desconto de 9,63 % ao ano.
17. Assinalaram também que a postergação de 2 anos e 10 meses sugerida pela AmE-GT atendia a
essas premissas, não explicitamente definidas, porém, no Anexo da Resolução, a qual indica os prazos de
postergação de pagamento de prêmio por tipo de produto.
18. Segundo as Superintendências, observadas tais premissas, a postergação do pagamento de prêmio
para o montante total por 2 anos e 10 meses, ou o pagamento imediato para o montante de 42,12071 MWmed e a
postergação por 4 anos e 6 meses para o montante de 84,24143 MWmed, teriam efeito econômico equivalente. O
pagamento do prêmio sobre o montante de 42,12071 MWmed, representa algo próximo a 320 mil reais mensais,
considerando o valor atualizado do prêmio de risco do produto SP100.
19. A SRM e a SRG registraram que situação da AmE-GT não poderia ser considerada padrão, ou seja,
esperada para a maioria dos geradores. Era, porém, similar à de outros poucos agentes que solicitaram repactuação
e não constituíram ativo integral em 2015.
20. A AmE-GT também apontou no recurso a baixa liquidez da Empresa, que ficaria mais deteriorada
com a imposição de pagamento de prêmio imediato, o que poderia ser evitado com proposta equivalente cujo início
do pagamento ocorreria somente em 2018.
21. Assim, diante da manifestação favorável da SRM e da SRG, deve ser acatado o pleito da AmE-GT,
para postergar o pagamento do prêmio de risco decorrente da repactuação do risco hidrológico referente à UHE
Balbina, por 2 anos e 10 meses, a partir de 1o de janeiro de 2016, considerando o total repactuado, o que alteraria o
Termo de Repactuação da Usina, anexo ao Despacho no 240, de 2016, para considerar o início do recolhimento do
prêmio de risco a partir de 1o de novembro de 2018.

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22. Após emissão da Nota Técnica no 69/2016-SRM-SRG/ANEEL, a CCEE informou que a AmE-GT
recolhera o prêmio de risco referente às competências de janeiro e fevereiro de 2016.
23. Diante de decisão favorável de alterar as condições de repactuação do risco hidrológico relacionado
à UHE Balbina, com início do pagamento do prêmio para o total elegível à repactuação (126,36214 MWmed) a partir
de 1o de novembro de 2018, é necessário a CCEE devolver os valores já recolhidos pela AmE-GT.
III. D I R E I T O
24. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
d) Lei no 10.848, de 15 de março de 2004;
e) Lei no 13.203, de 9 de dezembro de 2015;
f) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
g) Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004.
IV. D I S P O S I T I V O
25. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.000195/2016-59,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão S.A.
AmE-GT, em face do Despacho no 240, de 2016, emitido conjuntamente pelas Superintendências de Regulação e
Estudos do Mercado – SRM e Regulação dos Serviços de Geração - SRG, que anuiu à repactuação do risco
hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR da Usina Hidrelétrica - UHE Balbina, e, no mérito, dar-lhe
parcial provimento para
a) postergar o pagamento do prêmio de risco decorrente da repactuação do risco hidrológico da
Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. – AmE-GT, referente à UHE Balbina, por 2
anos e 10 meses, a partir de 1o de janeiro de 2016, considerando o total repactuado;
b) alterar o Termo de Repactuação da UHE Balbina, anexo ao Despacho no 240, de 2016, para
considerar o início do recolhimento do prêmio de risco a partir de 1o de novembro de 2018;

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c) determinar que a assinatura do Termo de Repactuação alterado e a desistência das ações
judiciais deverão observar o prazo constante no art. 12 da Resolução Normativa no 684, de 2015,
e
d) autorizar a CCEE a devolver os valores recolhidos à CCRBT, referente às competências de
janeiro e fevereiro de 2016, pelo prêmio de risco definido em conformidade com o Termo de
Repactuação ao qual o Despacho no 240, de 2016, anuiu.
Brasília, 22 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor