REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2834/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa as quotas mensais provisórias da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, com vigência a partir da competência de março de 2021, a serem recolhidas pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica; e prorroga a aplicação das tarifas TUST-CDE.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004982/2020-56
INTERESSADOS: Consumidores e Agentes do Setor Elétrico
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEIS: Superintendências de Gestão Tarifária (SGT) e de Regulação dos Serviços de Geração
(SRG)
ASSUNTO: Definição de quotas mensais provisórias a serem recolhidas a título da CDE-Uso.
I. RELATÓRIO
A Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, cria a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE),
destinada a prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro. Tais
recursos são provenientes de quotas anuais pagas pelos agentes comercializadores de energia com
consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão
(TUST) e de Distribuição (TUSD), além de pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público,
das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias, permissionárias e autorizadas, e de créditos da União1.
2. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) encaminhou, em 15 de outubro de
2020, a proposta de orçamento da CDE para 2021, considerando informações fornecidas pela ANEEL,
Ministério de Minas e Energia (MME), Operador Nacional do Sistema (ONS), Eletrobras e a Empresa de
Energético2.
Pesquisa
3. Após consolidação da instrução, foi instaurada a Consulta Pública nº 72, de 2020, na
modalidade intercâmbio documental, no período de 2 de dezembro de 2020 a 18 de janeiro de 2021, com
intuito de obter subsídios para (i) definir o orçamento e as quotas anuais da CDE de 2021; e (ii) adequar
os Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret), a fim de consolidar o tratamento para os novos
componentes tarifários relacionados à definição de quota específica da CDE atinente à Conta- Covid. Além
do mais, diante do prazo de contribuições e de modo a privilegiar o diálogo e a sustentabilidade das
decisões, foram definidas quotas da CDE-Uso para o mês de janeiro de 2021.
1
A partir da Medida Provisória nº 579, de 2012, convertida na Lei nº 12.783, de 2013, as fontes e os usos da CDE foram ampliados, passando
a receber recursos do Tesouro Nacional e a assumir despesas antes cobertas pela Reserva Geral de Reversão (RGR) e pela Conta de Consumo
de Combustíveis (CCC).
2 A responsabilidade de projeção dos preços de combustíveis líquidos é atribuída à CCEE. Em busca de maior assertividade, a Câmara
estabeleceu uma parceria com a EPE, para elaboração das previsões dos referidos preços.

4. No transcorrer do prazo da supracitada consulta, mais precisamente em 21 de dezembro
de 2020, a Diretoria Colegiado deliberou pela abertura da Consulta Pública nº 078/2020, destinada a obter
subsídios para o aprimoramento da proposta de regulamentação do art. 1º da Medida Provisória nº
998/2020, referente aos recursos em projetos de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética não
comprometidos que serão destinados à modicidade tarifária, via alocação na CDE.
5. Diante do cenário envolvendo a tramitação da citada Medida Provisória, impossibilitando
o encerramento das Consultas Públicas acima citadas, no início de fevereiro último foram aprovadas as
quotas provisórias relativas as concessionárias de distribuição para a competência de fevereiro de 2021,
no valor de R$ 1.903.261.406,53, conforme Resolução Homologatória nº 2.833/2021.
6. Não obstante os esforços dedicados à instrução processual de ambos os temas, fato é que
a tramitação legislativa no Congresso Nacional acerca da Medida Provisória nº 998/2020 ocorreu
recentemente, agregando disposições complementares ao texto original. Com efeito, a Consulta Pública
nº 078/2020 ainda não teve seu fechamento.
7. Desse modo, a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), por meio da Nota Técnica nº
283, de 2021, posicionou-se favoravelmente à aprovação de quotas mensais a serem recolhidas pelas
concessionárias de distribuição, até o dia 10 do mês de competência, enquanto os processos não tenham
deliberação definitiva.
8. É o relevante a se relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Conforme as informações consolidadas a respeito da proposta orçamentária submetida ao
exame da sociedade via a Consulta Pública nº 72, de 2020, a CDE para 2021 possui previsão de arcar com
gastos da ordem de R$ 24 bilhões, sendo a principal fonte de receita as quotas anuais pagas pelos
consumidores de energia elétrica, mediante encargo incluído nas tarifas de uso dos sistemas de
distribuição e transmissão, no valor de R$ 19,8 bilhões.
10. Em relação aos valores de 2020, verifica-se um aumento de 10% nos gastos, todavia,
acompanhado de uma queda de 1,4% nos valores das quotas CDE-USO. Tal redução deve-se
substancialmente aos efeitos da Medida Provisória nº 998/2020, com a destinação à modicidade tarifária
de recursos de P&D e eficiência energética não comprometidos.
3 Nota Técnica nº 28/2021-SGT/ANEEL, de 1º de março de 2021. Documento SicNet 48581.000332/2021-00.

11. A regulamentação dessa matéria transcorre no âmbito da Consulta Pública nº 78/2020. Das
informações disponíveis, pretendia-se estabelecer primeiro pagamento à CDE em 26 de fevereiro de 2021,
projeção por certo não mais viável, eis que não encerrada a referida Consulta.
12. Diante desse cenário, os efeitos ao processo de estruturação orçamentária da CDE são
evidentes, relembrando que tal situação já havia sido objeto de ponderações em contribuições recebidas
na Consulta Pública nº 72, de 20204.
13. Repisando o disposto anteriormente, essas condições de contorno levaram à definição de
quotas provisórias para a competência de fevereiro de 2021, no valor de R$ 1.903.261.406,53, conforme
Resolução Homologatória nº 2.833. Agora, novamente, impõe-se analisarmos a pertinência de valores
preliminares a serem recolhidos pelas concessionárias de distribuição para atender as despesas cobertas
pelo fundo setorial.
14. Em face desse cenário, associado à interdependência da decisão definitiva acerco do
orçamento com a conclusão da Consulta Pública nº 78/2020, a SGT concluiu por definir "[…] quotas
provisórias a serem recolhidas mensalmente pelas concessionárias de distribuição até o dia 10 do mês de
competência". Ou seja, a proposição da Superintendência, com a qual me alinho, é de que seja definida
quota preliminar, a ser recolhida até o dia 10 de cada mês, enquanto não esteja conclusa a
regulamentação da destinação de recursos de P&D e eficiência à modicidade tarifária.
15. A Superintendência esclareceu que a definição das quotas mensais corresponde a
duodécimos em montantes equivalentes. Por essa razão, nas estimativas orçamentárias preliminares,
havia projeção de receitas advindas de P&D e EE. Assim, a Superintendência considerou R$ 189,4 milhões5
adicionais nas quotas mensais em relação ao duodécimo obtido após a dedução do orçamento anual
projeto na abertura da Consulta Pública e a quotas mensais provisórias definidas para janeiro e fevereiro
de 2021.
16. Em face do exposto, sem prejuízo de eventuais ajustes de ordem financeira quando da
aprovação do orçamento da CDE em caráter definitivo, a quota mensal provisória para as concessionárias
de distribuição deve ser no valor de R$ 1.675.934.243,57, conforme dados constantes da Tabela 1,
devendo considerar rateio na mesma proporção observada no rateio das quotas anuais.
Tabela 1 - Quota mensal provisória
4 A SGT, já em sua Nota Técnica nº 12, de 2021, que subsidiou a definição de quotas provisórias para fevereiro de 2021 e agora novamente
na Nota Técnica nº 28, de 2021, trouxe referência às contribuições do Grupo CPFL e da Associação Brasileira de Grandes Consumidores
Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace).
5 Duodécimo da receita de P&D considerada na CP nº 72/2020: R$ 2,27 bilhões.

Item Valor (R$)
Quota Concessionárias 2021 (A) 18.744.791.218
Quota janeiro e fevereiro/21 (B) 3.879.842.173
Quota remanescente (C) = (A) - (B) 14.864.949.044
Quota mensal (D) = (C) / 10 1.486.494.904
Receita frustrada P&D (E) 189.439.319
Quota mensal (F) = (D) + (E) 1.675.934.224
Fonte: Nota Técnica nº 28, de 2021, da SGT.
17. Complementarmente, a SGT destacou que para os agentes de transmissão, uma vez não
deliberado em caráter definitivo o orçamento da CDE para o corrente ano até o final de fevereiro, devese prorrogar as tarifas TUST-CDE aprovadas para as competências do ano de 2020, assegurando o
recálculo das obrigações de 2021 após a deliberação do orçamento anual da CDE 2021.
18. No tocante às permissionárias, a definição de quota mensal preliminar com o recolhimento
provisória em março de 2021 não teria ainda repercussão, pois os novos custos unitários serão apenas
utilizados a partir dos processos tarifários de abril de 2021. Ao ver da Superintendência, com o que
concordo, a questão pode ser tratada de forma específica no processo tarifário de cada permissionária,
enquanto não aprovado o orçamento de 2021 da CDE de forma definitiva.
III. DIREITO
19. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Medida
Provisória nº 998/2020; Leis nº 10.438/2002, 12.111/2009, 12.212/2010, 12.783/2013, 12.839/2013,
13.299/2016, 13.360/2016; Decretos nº 4.541/2002, 7.583/2011, 7.891/2013, 9.022/2017, 9.642/2018;
Resoluções Normativas nº 472/2012, 800/2017, 801/2017; e Submódulos 5.1 e 5.2 do PRORET.
IV. DISPOSITIVO
no
20. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo
48500.004982/2020-56, voto por definir, provisoriamente, nos termos da Resolução Homologatória em
anexo, quotas mensais da CDE-Uso, a serem recolhidas mensalmente pelas concessionárias de
distribuição até o dia 10 do mês de competência, enquanto não aprovado em definitivo o orçamento da
CDE para 2021.

21. Ademais, voto por prorrogar, nos termos da Resolução Homologatória em anexo, os
valores da TUST-CDE definidas para 2020, até a aprovação em definitivo do orçamento da CDE para 2021.
Brasília, 2 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor