PRT - PORTARIA 573/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, de titularidade da Mez 1 Energia Ltda, no município de Dias D'Ávila, (BA), no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-02
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 573/SPE/MME, DE 1º DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.000397/2021-68, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 007/2020, de 20 de março de 2020, de
titularidade da empresa MEZ 1 Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 33.950.678/0001-94, detalhado no
Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2020 e são de
exclusiva responsabilidade da MEZ 1 Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A MEZ 1 Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A MEZ 1 Energia Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
MEZ 1 Energia Ltda. 33.950.678/0001-94.
Dados do Projeto
Nome do Projeto Reforço na Subestação Camaçari II (Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão - CCT nº 007/2020, de 20 de março de
2020 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020).
Descrição do Projeto Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica na
Subestação Camaçari II, compreendendo a implantação de 2
módulos de entrada de linha, em 69 kV, e obras complementares,
para permitir a conexão da Distribuidora ao barramento 69 kV, desta
Subestação.
Período de Execução De 04/01/2022 a 1º/12/2022.
Localidade do Projeto Município de Dias D'Ávila, Estado da Bahia.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica
Representante legal: CPF: 367.159.508-65.
Maurício Ernesto Grandjean
Zarzur.
Responsável técnico: CPF: 349.398.638-67.
Raphael Molina Neto.
Contador: CPF: 376.870.978-74.
Pablo Fernandes da Silva.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 2.568.143,17.
Serviços 950.590,00.
Outros 406.014,36.
Total (1) 3.924.747,53.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)

Bens 2.330.589,93.
Serviços 915.893,47.
Outros 406.014,36.
Total (2) 3.652.497,76.
Referência: Processo nº 48500.000397/2021-68 SEI nº 0479647