REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1012/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002213/2021-02
INTERESSADOS: Agentes do Setor Elétrico
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 03/2022, instituída com vistas à consolidação dos atos
normativos relativos à pertinência temática "Procedimentos de Comercialização", indicada no item 70
da Agenda Regulatória 2021-2022, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,
e às suas alterações subsequentes.
I – RELATÓRIO
1. No Planejamento Estratégico1 da ANEEL para o Ciclo 2018-2021, foi incluída a Iniciativa
Estratégica 3.1.3, que consiste em "Revisar a sistemática de elaboração de regulamentos e o estoque
regulatório", sob a coordenação da Secretaria Geral – SGE/ANEEL e contando com a participação de
Superintendências de Regulação da Agência.
2. O Decreto nº 10.139, de 2019, além de impor a consolidação, por pertinência temática, dos
atos inferiores a decreto, colocou como obrigatória a revogação expressa de normas já tacitamente
revogadas, ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.
3. A Portaria nº 6.606, de 8 de dezembro de 2020, aprovou a Agenda Regulatória da ANEEL
para o biênio 2021-2022, estabelecendo as atividades de consolidação dos atos normativos, sendo que
para aqueles relativos à pertinência temática "Procedimentos de Comercialização" (item 70) dispensou a
realização de Consulta Pública e de Análise de Impacto Regulatório, na medida em que trata de atos de
1 Portaria nº 6.422, de 30 junho de 2020.

consolidação de atos normativos, sem alteração de mérito.
4. O Decreto nº 10.776, de 24 de agosto de 2021, alterou o Decreto nº 10.139, de 2019, para,
entre outros, postergar o prazo de revisão e consolidação dos atos normativos enquadrados na quinta
etapa para 31 de março de 2022.
5. A Portaria nº 6.689, de 1º de setembro de 2021, alterou a Portaria nº 6.606, de 2020, para
aprovar nova versão da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2021-2022, sendo que para as
atividades relativas à pertinência temática aqui tratada estabeleceu a necessidade de realização de
Audiência Pública, mantendo-se a dispensa de realização de Análise de Impacto Regulatório na medida
em que trata de atos de consolidação de atos normativos, sem alteração de mérito.
6. Por meio da Nota Técnica nº 32/2022-SRM/ANEEL, de 3 de março de 2022), a SRM/ANEEL
encaminhou à Diretoria Colegiada da ANEEL proposta de realização de Audiência Pública para a
consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Procedimentos de Comercialização",
indicada no item 70 da Agenda Regulatória 2021-2022, nos termos de minuta de Resolução Normativa
disposta no Anexo I deste voto, considerando-se as minutas dos Submódulos dispostas nos Anexos II a
XXIX, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 2019, e às suas alterações subsequentes.
7. Em 23 de março de 2022, a ANEEL realizou de forma virtual a Audiência Pública nº
003/2022, para apresentar e obter subsídios para a consolidação dos atos normativos relativos à temática
tratada neste processo.
8. Ainda em 23 de março de 2022 a SRM apresentou, por meio da Nota Técnica nº 41/2022–
SRM/ANEEL, análise dos resultados da Audiência Pública. Destaca-se que não foram recebidas
contribuições no âmbito da AP nº 003/2022.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO

10. Trata-se do Resultado da Audiência Pública 03/2022, realizada para colher subsídios para
consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Procedimentos de Comercialização",
indicada no item 70 da Agenda Regulatória 2021-2022, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019, e às suas alterações subsequentes.
11. Inicialmente, cabe destacar que a Audiência Pública nº 03/2022, realizada em 23 de março
de 2022, tratou da consolidação dos atos normativos, cujo prazo para a publicação de ato normativo
consolidado é 31 de março de 2022, conforme o disposto no Decreto nº 10.139, de 2019, e suas alterações
subsequentes. Assim, conclui-se que é possível que o ato normativo consolidado resultante deste
Processo nº 48500.002213/2021-02 tenha início de vigência a partir de 1º de abril de 2022.
12. A Audiência Pública nº 03/2022 foi instituída com base nas recomendações contidas na
Nota Técnica nº 32/2022-SRM/ANEEL, por meio da qual a SRM/ANEEL propôs minuta de Resolução
Normativa e minutas das novas revisões de 28 Submódulos dos Procedimentos de Comercialização
(dispostas nos Anexos I a XXIX da referida Nota Técnica), como resultado da análise de 90 atos normativos
(envolvendo 88 Despachos e 2 Resoluções Normativas).
13. A minuta de Resolução Normativa proposta, em suma: i) aprova a estrutura dos
Procedimentos de Comercialização, nos termos do Quadro I; ii) aprova as novas revisões dos Submódulos
dos Procedimentos de Comercialização listados no Quadro I, com exceção dos Submódulos 3.4
"Comercialização de Potência" e 4.1 "Cálculo e Aporte de Garantias Financeiras" (sem revisões atuais); iii)
determina à CCEE que dê publicidade aos Procedimentos de Comercialização em seu sítio eletrônico; e iv)
revoga 89 atos normativos (sendo um deles apenas parcialmente).
Quadro I: Estrutura dos Procedimentos de Comercialização
Módulos e Submódulos dos Procedimentos de Comercialização
Módulo 1 - Agentes
Submódulo 1.1 - Adesão à CCEE
Submódulo 1.2 - Cadastro de Agentes
Submódulo 1.3 - Votos e Contribuições
Submódulo 1.4 - Atendimento

Módulos e Submódulos dos Procedimentos de Comercialização
Submódulo 1.5 - Desligamento da CCEE
Submódulo 1.6 - Comercialização Varejista
Submódulo 1.7 - Monitoramento do Mercado
Módulo 2 - Medição
Submódulo 2.1 - Coleta e Ajuste de Dados de Medição
Módulo 3 - Contratação de Energia
Submódulo 3.1 - Contratos do Ambiente Livre
Submódulo 3.2 - Contratos do Ambiente Regulado
Submódulo 3.3 - Sazonalização e Revisão da Sazonalização de
Garantia Física
Submódulo 3.4 - Comercialização de Potência
Submódulo 3.5 - Receita de Venda de CCEAR
Submódulo 3.6 - Apuração e Liquidação Financeira da Receita de
Venda de Angra 1 e 2
Submódulo 3.7 - Apuração e Liquidação Financeira relativa às
Cotas de Garantia Física
Submódulo 3.8 - Mecanismo de Venda de Excedentes
Módulo 4 - Garantias Financeiras
Submódulo 4.1 - Cálculo e Aporte de Garantias Financeiras
Módulo 5 - Mercado de Curto Prazo
Submódulo 5.1 - Contabilização e Recontabilização
Submódulo 5.2 - Liquidação no Mercado de Curto Prazo
Submódulo 5.3 - Conta Bandeiras
Módulo 6 - Penalidades
Submódulo 6.1 - Penalidades de Medição e Multas
Submódulo 6.2 - Notificação e Gestão do Pagamento de
Penalidades e Multas
Módulo 7 - Energia de Reserva
Submódulo 7.1 - Apurações da Energia de Reserva
Submódulo 7.2 - Liquidação Financeira relativa à Contratação de
Energia de Reserva
Submódulo 7.3 - Cessões de Energia de Reserva
Módulo 8 - Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits –
MCSD
Submódulo 8.1 - MCSD de Energia Existente
Submódulo 8.2 - MCSD Contratação Escalonada
Submódulo 8.3 - Liquidação Financeira das Cessões do MCSD
Submódulo 8.4 - MCSD Ex-post

Módulos e Submódulos dos Procedimentos de Comercialização
Submódulo 8.5 - MCSD de Energia Nova
Fonte: Nota Técnica 41/2022-SRM/Aneel.
14. Na Reunião Virtual da Audiência Pública nº 03/2022, a ANEEL não recebeu contribuições.
Assim, o ato normativo consolidado proposto na Nota Técnica nº 32/2022-SRM/ANEEL (e disponibilizado
no âmbito da Audiência Pública nº 03/2022) poderia ser mantido inalterado.
15. Entretanto, ressalta-se que na mesma 8ª RPOD de 2022, que aprovou a instauração da
Audiência Pública nº 03/2022, ocorreu a aprovação dos resultados da Consulta Pública nº 02/2021 (que
tratou do aprimoramento do Submódulo 1.1 "Adesão à CCEE" dos Procedimentos de Comercialização) e
da Audiência Pública nº 25/2021 (que tratou da consolidação dos atos normativos relativos à pertinência
temática "Regras de Comercialização"), no âmbito dos Processos nº 48500.006187/2020-01 e nº
48500.002211/2021-13, respectivamente, que resultaram nas Resoluções Normativas nº 1.006 e nº
1.007, de 2022, que apresentam os seguintes impactos na consolidação dos Procedimentos de
Comercialização:
a. Resolução Normativa nº 1.006, de 2022 (com vigência a partir de 1º de abril de 2022):
aprova a revisão 7.0 do Submódulo 1.1 "Adesão à CCEE" dos Procedimentos de
Comercialização, determina que a CCEE divulgue o referido Submódulo e revoga o item (i)
do Despacho nº 2.463, de 25 de agosto de 2020; e
b. Resolução Normativa nº 1.007, de 2022 (com vigência a partir de 1º de abril de 2022): altera
a Resolução Normativa nº 946, de 5 de outubro de 2021, para restar nela vigente
exclusivamente a aprovação da revisão 3.0 do Submódulo 3.3 "Sazonalização e revisão da
Sazonalização de Garantia Física" dos Procedimentos de Comercialização (o que ocorreu
em outubro de 2021).
16. Assim, esses dois atos (Resoluções Normativas nº 1.006 e nº 1.007, ambas de 2022) passam
a integrar a relação dos atos normativos analisados no âmbito da pertinência temática "Procedimentos
de Comercialização".
Resolução Normativa nº 1.006, de 2022

17. No que tange ao Submódulo 1.1 "Adesão à CCEE" dos Procedimentos de Comercialização,
cabe destacar que a versão consolidada do referido Submódulo (proposta na Nota Técnica nº 32/2022SRM/ANEEL) se baseou em sua revisão 6.0 aprovada pelo Despacho nº 2.542, de 13 de setembro de 2019
(cuja revogação foi proposta na Nota Técnica nº 32/2022-SRM/ANEEL).
18. Entretanto, diante do disposto na Resolução Normativa nº 1.006, de 2022, conclui-se que
a revisão 6.0 do referido Submódulo será, em 1º de abril de 2022, tacitamente revogada pela revisão 7.0.
19. Cabe destacar que a possibilidade de substituição da versão consolidada do referido
Submódulo pela resultante da Consulta Pública nº 02/2021 (revisão 7.0) foi contemplada na Nota Técnica
nº 32/2022-SRM/ANEEL nos seguintes termos:
"...
86. Ademais, destaca-se que, caso ocorra a aprovação de novas versões dos
Submódulos dos Procedimentos de Comercialização (em discussão no âmbito dos

Processos nº 48500.003780/2020-97, nº 48500.006187/2020-01, nº
48500.001392/2009-66, nº 48500.005584/2017-51 e nº 48500.003901/2012-91),
até o encerramento deste Processo (nº 48500.002213/2021-02), as respectivas
versões aqui propostas poderão ser substituídas pelas aprovadas para serem
consolidadas e aprovadas juntamente com as demais aqui propostas, observandose as disposições específicas acerca das respectivas vigências.
..."
20. Assim, diante da revogação (de forma tácita) da revisão 6.0 do referido Submódulo pela
revisão 7.0 (a ocorrer em 1º de abril de 2022), conclui-se pela substituição da versão consolidada proposta
na Nota Técnica nº 32/2022-SRM/ANEEL pela nova versão (revisão 7.0) aprovada pela Resolução
Normativa nº 1.006, de 2022, sendo que a versão consolidada aqui proposta do referido Submódulo passa
a figurar-se como revisão 8.0.
21. Consequentemente, conclui-se pela possibilidade de revogação dos Arts. 1º e 2º da
Resolução Normativa nº 1.006, de 2022, os quais estão associados à revisão 7.0 do referido Submódulo,
que será tacitamente revogada pela revisão 8.0 aqui proposta quando da entrada em vigor da Resolução

Normativa de consolidação dos Procedimentos de Comercialização (desde que após 1º de abril de 2022,
para permitir que os efeitos do Art. 1º da Resolução Normativa nº 1.006, de 2022, sejam cumpridos no
dia 1º de abril de 2022).
22. No que tange ao item (i) do Despacho nº 2.463, de 2020, cabe destacar que ele trata de
autorização concedida (em caráter temporário) ao Conselho de Administração da CCEE para flexibilizar as
condições para a adesão à CCEE de geradores comprometidos ou não com contratos no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR, para fins de registro de contratos de compra e de venda de energia elétrica
firmados no Ambiente de Contratação Livre – ACL (mediante requisitos específicos), a qual restaria
vigente até que ocorresse a publicação de nova versão do Submódulo 1.1 "Adesão à CCEE" dos
Procedimentos de Comercialização (o que corresponde à revisão 7.0, supracitada).
23. Nesses termos, considerando-se que não há repristinação tática (conforme a Nota Técnica
nº 32/2022-SRM/ANEEL), conclui-se pela possibilidade de revogação do Art. 3º da Resolução Normativa
nº 1.006, de 2022, quando da entrada em vigor da Resolução Normativa de consolidação dos
Procedimentos de Comercialização (desde que após 1º de abril de 2022, para permitir que os efeitos do
Art. 3º da Resolução Normativa nº 1.006, de 2022, sejam cumpridos no dia 1º de abril de 2022).
24. Assim, diante do disposto, conclui-se pela revogação total da Resolução Normativa
nº 1.006, de 2022, a partir de 2 de abril de 2022 (para permitir que os efeitos dessa Resolução Normativa
sejam cumpridos no dia 1º de abril de 2022).
25. Nesses termos, esclarece-se que o início de vigência da revisão 8.0 do Submódulo 1.1
"Adesão à CCEE" dos Procedimentos de Comercialização aqui proposta deve ocorrer a partir de 2 de abril
de 2022.
Resolução Normativa nº 1.007, de 2022
26. No que tange ao Submódulo 3.3 "Sazonalização e revisão da Sazonalização de Garantia
Física" dos Procedimentos de Comercialização, cabe destacar que a versão consolidada do referido

Submódulo (proposta na Nota Técnica nº 32/2022-SRM/ANEEL) se baseou em sua revisão 4.0 aprovada
pelo Despacho nº 485, de 15 de fevereiro de 2022 (cuja revogação foi proposta na Nota Técnica nº
32/2022-SRM/ANEEL).
27. A Resolução Normativa nº 1.007, de 2022 (que tem início de vigência em 1º de abril de
2022), aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica e, entre outros, altera a Resolução
Normativa nº 946, de 2021, para restar nela vigente exclusivamente a aprovação da revisão 3.0 do
Submódulo 3.3 dos Procedimentos de Comercialização (que ocorreu em outubro de 2021). Entretanto,
tal revisão já foi tacitamente revogada quando da aprovação da revisão 4.0 do referido Submódulo por
meio do Despacho nº 485, de 2022. Assim, ao passar a tratar exclusivamente de revisão anterior de
Submódulo dos Procedimentos de Comercialização, conclui-se que a Resolução Normativa nº 946, de
2021, estará, em 1º de abril de 2022, tacitamente revogada.
28. Ressalta-se que a Resolução Normativa nº 946, de 2021, aprova as revisões "2021.2.0" dos
Módulos "Garantia Física", "Tratamento de Exposições" e "Mecanismo de Realocação de Energia – MRE"
das Regras de Comercialização (as quais serão revogadas quando da entrada em vigor da Resolução
Normativa nº 1.007, de 2022) e a revisão 3.0 do Submódulo 3.3 "Sazonalização e revisão da Sazonalização
de Garantia Física" dos Procedimentos de Comercialização (a qual já foi tacitamente revogada pela revisão
4.0, aprovada por meio do Despacho nº 485, de 2022).
29. Cabe destacar que a possibilidade de revogação da Resolução Normativa nº 946, de 2021,
já foi analisada na Nota Técnica nº 32/2022-SRM/ANEEL (como fator dependente de publicação de ato
normativo consolidado relativo à pertinência temática "Regras de Comercialização" em data anterior à
decisão deste Processo nº 48500.002213/2021-02) e considerada na minuta de Resolução Normativa de
consolidação dos Procedimentos de Comercialização disponibilizada no âmbito desta Audiência Pública
nº 03/2022.
30. Assim, diante do disposto na Resolução Normativa nº 1.007, de 2022, confirma-se a
possibilidade, no âmbito desta Audiência Pública nº 03/2022, de revogação da Resolução Normativa nº
946, de 2021, desde que tal fato tenha início de vigência em 1º de abril de 2022 (assim como ocorre com

a Resolução Normativa nº 1.007, de 2022) ou em data posterior.
31. Ademais, conclui-se pela possibilidade de revogação do Art. 2º e do inciso XXVIII do Art. 3º
da Resolução Normativa nº 1.007, de 2022, também a partir de 1º de abril de 2022, os quais estão
associados às alterações na Resolução Normativa nº 946, de 2021, que estará tacitamente revogada
quando da entrada em vigor da própria Resolução Normativa nº 1.007, de 2022 (em 1º de abril de 2022).
32. Entretanto, para evitar realizar alterações na Resolução Normativa nº 1.007, de 2022, no
mesmo dia de seu início de vigência, conclui-se pela revogação da Resolução Normativa nº 946, de 2021,
e do Art. 2º e do inciso XXVIII do Art. 3º da Resolução Normativa nº 1.007, de 2022, a partir de 2 de abril
de 2022.
Consolidação dos Procedimentos de Comercialização
33. A Tabela 1 lista os 92 atos normativos analisados no âmbito deste Processo nº
48500.002213/2021-02 (envolvendo 88 Despachos e 4 Resoluções Normativas) e as respectivas
recomendações resultantes da consolidação aqui proposta (envolvendo a revogação total, a revogação
parcial ou a manutenção do ato normativo).
Tabela 1: Resultado da Consolidação dos atos normativos analisados no âmbito da pertinência
temática "Procedimentos de Comercialização"
Resultado da

Ato(1) Macrotema Pertinência Temática
Consolidação
Comercialização e Procedimentos de
DSP 499/2003 Revogação total
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 570/2003
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 642/2003
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 710/2003
Mercado Comercialização

Resultado da

Ato(1) Macrotema Pertinência Temática
Consolidação

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 712/2003
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 121/2004
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1073/2004
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 487/2005
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 762/2005
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1202/2005
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1578/2005
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1945/2005
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 523/2006
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 777/2006
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 778/2006
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1523/2006
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 2773/2006
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 648/2007
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 649/2007
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 650/2007
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 651/2007
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1141/2007
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1246/2007
Mercado Comercialização

Resultado da

Ato(1) Macrotema Pertinência Temática
Consolidação

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1247/2007
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1514/2007
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1997/2007
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 3665/2007
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 3720/2007
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 934/2008
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1563/2008
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 2167/2008
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 3042/2008
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 4250/2008
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 4312/2008
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 570/2009
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 633/2009
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1119/2009
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1533/2009
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 2044/2009
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 2667/2009
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 3017/2009
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 3736/2009
Mercado Comercialização

Resultado da

Ato(1) Macrotema Pertinência Temática
Consolidação

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 3755/2009
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 378/2010
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 391/2010
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 725/2010
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 811/2010
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 824/2010
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1079/2010
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1497/2010
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1669/2010
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 2199/2010
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 2363/2010
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 2953/2010
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 3623/2010
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1655/2011
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1699/2011
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 2120/2011
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 3154/2011
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 3291/2011
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 4761/2011
Mercado Comercialização

Resultado da

Ato(1) Macrotema Pertinência Temática
Consolidação

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1758/2012
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 2354/2012
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 3215/2012
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 3572/2012
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 283/2013
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 534/2013
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1019/2013
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 4099/2013
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 4881/2014
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1741/2015
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 2808/2015
Mercado Comercialização
Comercialização e Procedimentos de
DSP 1454/2016 Revogação total
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1600/2016
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1877/2016
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 2113/2016
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 2769/2016
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 3117/2016
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 3236/2016
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação parcial
DSP 1618/2017

Mercado Comercialização (incisos "ii", "iii" e "iv")

Resultado da

Ato(1) Macrotema Pertinência Temática
Consolidação

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1911/2017
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 1975/2018
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 004/2019
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 2542/2019
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 2626/2019
Mercado Comercialização

Comercialização e Procedimentos de Revogação total
DSP 741/2020
Mercado Comercialização

| DSP 3646/2020 | (2) | (2) | Revogação total |
| --- | --- | --- | --- |
| REN 792/2017 | (2) | (2) | Manutenção (3) |
| REN 946/2021 | (2) | (2) | Revogação total |
| DSP 485/2022 | (2) | (2) | Revogação total |

(2) (2)
REN 1006/2022 Revogação total
Revogação parcial (art.

REN 1007/2022 (2) (2) 2º e inciso XXVIII do art.
3º)
Notas: (1) DSP: Despacho; REN: Resolução Normativa; (2) Atos adicionados àqueles listados na Portaria
nº 6.405, de 2020 (alterada pelas Portarias nº 6.509 e nº 6.611, ambas de 2020, e nº 6.662 e nº 6.702,
ambas de 2021), que também tratam da pertinência temática analisada nesta Nota Técnica; (3) Ato
classificado na pertinência temática "Produção e Comercialização de Energia", no macrotema
"Geração", cuja revisão e consolidação dos atos normativos será conduzida pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG/ANEEL.
Fonte: Nota Técnica 41/2022-SRM/Aneel.
Resolução Normativa de consolidação dos Procedimentos de Comercialização
34. Diante do exposto, conclui-se que a revisão e consolidação dos atos normativos relativos à
pertinência temática "Procedimentos de Comercialização", indicada no item 70 da Agenda Regulatória
2021-2022, que envolveu a análise de 92 atos normativos, resulta na: (i) revogação total de 89 atos; (ii)
revogação parcial de 2 atos; e (iii) manutenção de 1 ato, nos termos do disposto na Tabela 1.
35. Ademais, diante da possibilidade de o ato normativo consolidado resultante deste Processo

nº 48500.002213/2021-02 ter início de vigência a partir de 1º de abril de 2022 e ainda do disposto nas
Resoluções Normativas nº 1.006 e nº 1.007, de 2022 (ambas com início de vigência em 1º de abril de
2022), conclui-se que o início de vigência da Resolução Normativa de consolidação dos Procedimentos de
Comercialização deve ocorrer em 1º de abril de 2022, sendo que a revogação das Resoluções Normativas
nº 946, de 2021, e nº 1.006, de 2022, e a revogação do Art. 2º e do inciso XXVIII do Art. 3º da Resolução
Normativa nº 1.007, de 2022, devem ocorrer em 2 de abril de 2022 (data essa que também corresponde
à data de início de vigência da revisão 8.0 do Submódulo 1.1 "Adesão à CCEE" dos Procedimentos de
Comercialização aqui proposta).
36. O Anexo I apresenta a minuta de Resolução Normativa de consolidação dos Procedimentos
de Comercialização, que: i) aprova a estrutura dos Procedimentos de Comercialização, nos termos do
Quadro I; ii) aprova as novas revisões dos Submódulos dos Procedimentos de Comercialização listados no
Quadro I, com exceção dos Submódulos 3.4 "Comercialização de Potência" e 4.1 "Cálculo e Aporte de
Garantias Financeiras" (sem revisões atuais); iii) determina à CCEE que dê publicidade aos Procedimentos
de Comercialização em seu sítio eletrônico; e iv) revoga 91 atos normativos (2 deles apenas parcialmente),
nos termos da Tabela 1.
37. Ressalta-se que a minuta de Resolução Normativa de consolidação dos Procedimentos de
Comercialização não faz menção aos Submódulos "Resposta da Demanda" e "Redução Voluntária da
Demanda" (disponibilizados pela CCEE em seu sítio eletrônico, juntamente com os demais Submódulos
dos Procedimentos de Comercialização aprovados pela ANEEL), pois, além de terem caráter temporário
(com vigência até 27 de junho de 2022 e até 30 de abril de 2022, respectivamente), eles não são aprovados
pela ANEEL, conforme o disposto na Resolução Normativa nº 792, de 28 de novembro de 2017, e na
Portaria Normativa nº 22/GM/MME, de 23 de agosto de 2021.
38. Os Anexos II a XXIX apresentam as novas revisões dos Submódulos dos Procedimentos de
Comercialização, nos termos do disposto na Tabela 2.
39. Cabe destacar que as alterações realizadas nas novas revisões dos Submódulos ora
propostas limitam-se à: i) atualização de ato normativo revogado, pelo respectivo vigente (ou por aquele

que já estará vigente em 1º de abril de 2022, data de início de vigência do ato normativo consolidado
resultante deste Processo nº 48500.002213/2021-02, caso no qual se enquadram as revogações das
Resoluções Normativas nº 337, de 11 de novembro de 2008, nº 380, de 24 de novembro de 2009, nº 514,
de 30 de outubro de 2012, nº 530, de 21 de dezembro de 2012, e nº 904, de 8 de dezembro de 2020, pela
Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, resultante da Consulta Pública nº 78/2021, no âmbito do
Processo nº 48500.004032/2021-11); ii) atualização do título do Submódulo (inclusive quando
mencionado em outro Submódulo), pelo respectivo proposto no Quadro I; iii) identificação da nova
revisão e início de vigência; e iv) migração do texto existente em notas de rodapé para o corpo do texto
do respectivo Submódulo (considerando-se sua inserção entre parêntesis, no mesmo local da citação até
então existente).
40. Adicionalmente, ressalta-se que foi realizado ajuste de texto no item 3.20.3 do Submódulo
1.1 "Adesão à CCEE" dos Procedimentos de Comercialização, para fins de esclarecimento da data de
publicação da Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015 (que ocorreu em 16 de setembro
de 2015).
41. Assim, conclui-se que neste processo de revisão e consolidação dos Procedimentos de
Comercialização não há alteração de mérito em relação ao que foi anteriormente aprovado por meio de
atos normativos.
42. Ademais, ressalta-se que os atos e fatos ocorridos na vigência dos atuais atos normativos,
para os quais propõe-se serem revogados (inclusive aqueles que tenham sido tacitamente revogados ou
cujos efeitos tenham se exaurido no tempo) permanecem por eles regidos (nos respectivos períodos de
ocorrência dos atos e fatos).
Tabela 2: Procedimentos de Comercialização consolidados
Módulos e Submódulos dos Procedimentos de Comercialização Revisão Anexo
Módulo 1 - Agentes - -
Submódulo 1.1 - Adesão à CCEE 8.0 II

Submódulo 1.2 - Cadastro de Agentes 10.0 III

Módulos e Submódulos dos Procedimentos de Comercialização Revisão Anexo
Submódulo 1.3 - Votos e Contribuições 4.0 IV
Submódulo 1.4 - Atendimento 7.0 V
Submódulo 1.5 - Desligamento da CCEE 4.0 VI

Submódulo 1.6 - Comercialização Varejista 4.0 VII
Submódulo 1.7 - Monitoramento do Mercado 3.0 VIII
Módulo 2 - Medição - -
Submódulo 2.1 - Coleta e Ajuste de Dados de Medição 4.0 IX
Módulo 3 - Contratação de Energia - -
Submódulo 3.1 - Contratos do Ambiente Livre 5.0 X
Submódulo 3.2 - Contratos do Ambiente Regulado 6.0 XI
Submódulo 3.3 - Sazonalização e Revisão da Sazonalização de Garantia
5.0 XII
Física
Submódulo 3.4 - Comercialização de Potência * *

Submódulo 3.5 - Receita de Venda de CCEAR 7.0 XIII
Submódulo 3.6 - Apuração e Liquidação Financeira da Receita de Venda de
2.0 XIV
Angra 1 e 2
Submódulo 3.7 - Apuração e Liquidação Financeira relativa às Cotas de
2.0 XV
Garantia Física

Submódulo 3.8 - Mecanismo de Venda de Excedentes 4.0 XVI
Módulo 4 - Garantias Financeiras - -
Submódulo 4.1 - Cálculo e Aporte de Garantias Financeiras * *
Módulo 5 - Mercado de Curto Prazo - -

Submódulo 5.1 - Contabilização e Recontabilização 3.0 XVII
Submódulo 5.2 - Liquidação no Mercado de Curto Prazo 4.0 XVIII
Submódulo 5.3 - Conta Bandeiras 3.0 XIX
Módulo 6 - Penalidades - -
Submódulo 6.1 - Penalidades de Medição e Multas 5.0 XX
Submódulo 6.2 - Notificação e Gestão do Pagamento de Penalidades e
4.0 XXI
Multas
Módulo 7 - Energia de Reserva - -

Submódulo 7.1 - Apurações da Energia de Reserva 5.0 XXII
Submódulo 7.2 - Liquidação Financeira relativa à Contratação de Energia de
3.0 XXIII
Reserva

Submódulo 7.3 - Cessões de Energia de Reserva 6.0 XXIV
Módulo 8 - Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD - -

| Submódulo 8.1 - MCSD de Energia Existente | 8.0 | XXV |
| --- | --- | --- |
| Submódulo 8.2 - MCSD Contratação Escalonada | 2.0 | XXVI |
| Submódulo 8.3 - Liquidação Financeira das Cessões do MCSD | 4.0 | XXVII |
| Submódulo 8.4 - MCSD Ex-post | 3.0 | XXVIII |

Módulos e Submódulos dos Procedimentos de Comercialização Revisão Anexo

Submódulo 8.5 - MCSD de Energia Nova 4.0 XXIX
* Sem revisão atual
Fonte: Nota Técnica 41/2022-SRM/Aneel.
Das revisões dos Procedimentos de Comercialização em curso
43. Alguns Submódulos dos Procedimentos de Comercialização estão em processo de revisão
no âmbito de outros Processos, motivo pelo qual as revisões desses Submódulos ora propostas (por meio
da minuta de Resolução Normativa de consolidação dos Procedimentos de Comercialização supracitada)
serão alteradas num futuro próximo.
44. O Submódulo 1.1 "Adesão à CCEE" está em processo de revisão no âmbito do Processo nº
48500.003780/2020-97, pendente de abertura de Consulta Pública, nos termos do disposto na Nota
Técnica nº 102/2020–SRG-SRM/ANEEL, de 30 de setembro de 2020 (SIC nº 48550.000551/2020-00), cuja
proposição foi retirada da pauta da 5ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2021, realizada em 23 de
fevereiro de 2021.
45. Os Submódulos 1.4 "Atendimento", 1.5 "Desligamento da CCEE", 1.6 "Comercialização
Varejista" e 6.2 "Notificação e Gestão do Pagamento de Penalidades e Multas" estão em processo de
revisão no âmbito do Processo nº 48500.001392/2009-66, sendo que não foi proposta à Diretoria
Colegiada da ANEEL a aprovação de novas versões dos referidos Submódulos como resultado da Consulta
Pública nº 51/2021, porém foi proposto prazo para a submissão pela CCEE de novas versões dos
Submódulos impactados para posterior aprovação pela ANEEL, conforme minuta de Resolução Normativa
disposta no Anexo II da Nota Técnica nº 31/2022–SRM/ANEEL, de 2 de março de 2022 (SIC nº
48580.000219/2022-00). Ressalta-se que o resultado da Consulta Pública nº 51/2021 não foi, até a
presente data, deliberado pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
46. Os Submódulos 3.8 "Mecanismo de Venda de Excedentes" e 6.2 "Notificação e Gestão do
Pagamento de Penalidades e Multas" estão em processo de revisão no âmbito do Processo nº
48500.005584/2017-51, sendo que novas versões dos referidos Submódulos foram propostas à Diretoria

Colegiada da ANEEL como resultado da Consulta Pública nº 46/2021, nos termos do disposto na Nota
Técnica nº 30/2022–SRM/ANEEL, de 25 de fevereiro de 2022 (SIC nº 48580.000214/2022-00). Ressalta-se
que o resultado da Consulta Pública nº 46/2021 não foi, até a presente data, deliberado pela Diretoria
Colegiada da ANEEL.
47. Por fim, ressalta-se que o Decreto nº 10.139, de 2019, estabeleceu o seguinte no que tange
ao processo de revisão e consolidação de atos normativos:
"...
Art. 19. É obrigatória a manutenção da consolidação normativa por meio da:
I - realização de alteração na norma consolidada cada vez que novo ato com
temática aderente a ela for editado; e
II - repetição dos procedimentos de revisão e consolidação normativa previstos neste
Decreto no início do primeiro ano de cada mandato presidencial com término até o
segundo ano do mandato presidencial.
..."
48. Portanto, com base na análise contida no item III da Nota Técnica 42/2022, concluo que a
revisão e consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Procedimentos de
Comercialização", indicada no item 70 da Agenda Regulatória 2021-2022, em atendimento ao Decreto nº
10.139, de 2019, e às suas alterações subsequentes, que envolveu a análise de 92 atos normativos, resulta
na: (i) revogação total de 89 atos; (ii) revogação parcial de 2 atos; e (iii) manutenção de 1 ato, nos termos
do disposto na Tabela 1.
49. O Anexo I apresenta a minuta de Resolução Normativa que: i) aprova a estrutura dos
Procedimentos de Comercialização, nos termos do Quadro I; ii) aprova as novas revisões dos Submódulos
dos Procedimentos de Comercialização listados no Quadro I, com exceção dos Submódulos 3.4
"Comercialização de Potência" e 4.1 "Cálculo e Aporte de Garantias Financeiras" (sem revisões atuais),
considerando-se os Submódulos dispostos nos Anexos II a XXIX, nos termos da Tabela 2; iii) determina à
CCEE que dê publicidade aos Procedimentos de Comercialização em seu sítio eletrônico; e iv) revoga 91
atos normativos (2 deles apenas parcialmente), nos termos do disposto Tabela 1, como resultado do
processo de revisão e consolidação dos atos normativos nos termos supracitados.

50. Ademais, concluo em consonância com a SRM, que o início de vigência da Resolução
Normativa de consolidação dos Procedimentos de Comercialização deve ocorrer em 1º de abril de 2022,
sendo que a revogação das Resoluções Normativas nº 946, de 2021, e nº 1.006, de 2022, e a revogação
do Art. 2º e do inciso XXVIII do Art. 3º da Resolução Normativa nº 1.007, de 2022, devem ocorrer em 2 de
abril de 2022 (data essa que também corresponde à data de início de vigência da revisão 8.0 do
Submódulo 1.1 "Adesão à CCEE" dos Procedimentos de Comercialização aqui proposta).
51. Ademais, destaca-se que os atos e fatos ocorridos na vigência dos atuais atos normativos,
para os quais propõe-se serem revogados (inclusive aqueles que tenham sido tacitamente revogados ou
cujos efeitos tenham se exaurido no tempo) permanecem por eles regidos (nos respectivos períodos de
ocorrência dos atos e fatos).
52. Face ao exposto, com base na análise realizada pela SRM, apresentada por meio da Nota
Técnica nº 41/2022, aprovo a consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática
"Procedimentos de Comercialização", indicada no item 70 da Agenda Regulatória 2021-2022, em
atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e às suas alterações subsequentes.
III – DIREITO
53. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e regulatórios:
a. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b. Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;
c. Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e alterações subsequentes;
d. Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e alterações subsequentes;
e. Portaria nº 6.606, de 8 de dezembro de 2020, e alterações subsequentes; e
f. Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021;
g. Nota Técnica nº 33/2022–SRM/ANEEL, de 3 de março de 2022; e
h. Nota Técnica nº 41/2022–SRM/ANEEL, de 3 de março de 2022.

IV – DISPOSITIVO
1. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002213/2021-17, voto por
aprovar a consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Procedimentos de
Comercialização", indicada no item 70 da Agenda Regulatória 2021-2022, nos termos da minuta de
Resolução Normativa disposta no Anexo deste Voto.
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor