DSP - DESPACHO 477/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Veneto Energética S.A, referente à Pequena Central Hidrelétrica Jararaca, conforme Termo de Repactuação 124, de 2016, que consta em Anexo; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-26
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 63/2016-SRM-SRG /ANEEL
Em 23 de fevereiro de 2016.
Processo: 48500.000237/2016-51
Assunto: Análise do pedido de repactuação
do risco hidrológico efetuado pela empresa
Veneto Energética S.A.
I. DO OBJETO
1. A presente Nota Técnica tem o objetivo de analisar o pedido de repactuação do risco
hidrológico efetuado pela empresa Veneto Energética S.A. nos termos da Resolução Normativa nº 684 –
REN 684, de 11 de dezembro de 2015.
II. DOS FATOS
2. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispõe sobre a repactuação do risco
hidrológico de geração de energia elétrica.
3. A REN 684 estabelece os critérios para anuência e as demais condições para
repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia - MRE.
4. A empresa Veneto Energética S.A. enviou os Ofícios BE 004/16 e BE 005/16, ambos de
12 de janeiro de 2016, com informações e documentos para repactuação do risco hidrológico no ambiente
de contratação regulada referente à PCH Jararaca.
III. DA ANÁLISE
5. Para fins de elaboração do Termo de Repactuação, as informações mais relevantes
apresentadas pela empresa são apresentadas na Tabela 1, a seguir:
Tabela 1 – Dados informados pela empresa

da Nota Técnica no 63/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 23/2/2016.
Empresa Veneto Energética S.A.
PCH Jararaca
Potência Instalada (MW) 28
Resolução ANEEL n° 519 de 17 de setembro de 2002, modificada pela
Ato Autorizativo
Resolução ANEEL n° 145 de 18 de abril de 2005.
CT PROINFA/PCH-MRE- 004/2004
Contratos de venda
CT PROINFA/PCH-MRE- 004A/2004
19,22 referente ao CT PROINFA/PCH-MRE-004/2004.
Montante contratado (MWm)
0,49 referente ao CT PROINFA/PCH-MRE-004A/2004.
29/04/20281
Término de vigência do contrato
29/04/20282
Ato Administrativo da Garantia Física Resolução Homologatória ANEEL n° 34, de 03 de março de 2004.
19,22 referente ao CT PROINFA/PCH-MRE-004/2004.
Montante solicitado para repactuação (MWm)
0,49 referente ao CT PROINFA/PCH-MRE-004A/2004.
SP100 referente ao CT PROINFA/PCH-MRE-004/2004.
Produto escolhido nos termos da REN 684
SP100 referente ao CT PROINFA/PCH-MRE-004A/2004.
Status de participação no MRE em 2015 Participante em todos os meses.
6. Inicialmente, identificou-se que a PCH Jararaca participou do MRE durante todo o ano de
2015, conforme informações prestadas pela CCEE.
7. Verificou-se também que o atual valor de garantia física da PCH Jararaca, de 19,91 MWm,
referenciada ao barramento de saída do gerador, foi estabelecido pela Portaria MME nº 267, de 7 de
agosto de 2015, em razão de decisão judicial liminar. Anteriormente a essa decisão, o valor vigente da
garantia física da PCH Jararaca era de 17,97 MWm, referenciada ao ponto de conexão da usina à rede
elétrica, dada pela Portaria MME nº 187, de 28 de julho de 2014.
8. Adicionalmente, em conformidade com a Resolução n° 519, de 17 de setembro de 2002, a
autorização da PCH se encerra em 17/09/2032.
9. O art. 2º da REN 684 estabelece o seguinte:
Art. 2º A repactuação de que trata essa Resolução poderá ser realizada nas seguintes
modalidades:
I – Ambiente de Contratação Regulada - ACR; e
(...)
§1º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina hidráulica
participante do MRE cujo titular da outorga tenha celebrado contratos de venda de
energia vinculados à usina para concessionárias ou permissionárias de distribuição de
energia elétrica.
§2º Os contratos de venda de que trata o §1º e a outorga da usina hidrelétrica
correspondente deverão ter vigência mínima até 31 de dezembro de 2016.
1 Conforme Termo Aditivo PF-005/2008 ao Contrato CT PROINFA/PCH-MRE-004/2004 apresentado pela empresa.
2 Conforme Termo Aditivo PF-005/2008 ao Contrato CT PROINFA/PCH-MRE-004A/2004 apresentado pela empresa.

da Nota Técnica no 63/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 23/2/2016.
10. Uma vez que os contratos PROINFA e a vigência da autorização da PCH acima
informados se encerram após 31/12/2016, a PCH Jararaca é elegível à repactuação do risco hidrológico
no ACR.
11. O §3º do art. 2º da REN 684 dispõe que:
§ 3º Para definição do montante de energia elegível no ACR, será considerado o menor
valor entre a garantia física da usina hidráulica e a quantidade de energia dos contratos
de venda, de que trata o §1°.
12. Em cumprimento a esse comando, as áreas técnicas também verificaram que o atual valor
de garantia física das PCH Jararaca (vigente em razão de decisão judicial liminar - Portaria MME nº 267,
de 7 de agosto de 2015), vale 19,91 MWm, referenciado ao barramento de saída do gerador. Para análise
do montante a ser repactuado, faz-se necessário referenciar esse valor ao centro de gravidade3 do
sistema. Para tanto, será utilizado o valor do Fator de Perdas para Abatimento de Garantia Física
(F_PDI_GF) informado pela CCEE, de 0,987, como indicado na Nota Técnica nº 050/2013-SRG/ANEEL,
de 31 de julho de 2013, para a PCH Jararaca, o que resulta em uma garantia física de 19,65 MWm
referenciada no centro de gravidade.
13. Uma vez que o montante passível de repactuação (de 19,65 MWm) é inferior ao montante
total contratado no âmbito do PROINFA pela da PCH Jararaca (de 19,71 MWm), torna-se necessário
proporcionalizar cada contrato PROINFA na razão 19,65/19,71. Assim, os montantes a serem repactuados
relativamente a cada contrato PROINFA da PCH Jararaca estão dispostos na Tabela 2.
Tabela 2 – Garantias Físicas, contratos e montante a ser repactuado.
Montante a

Garantia Física Garantia Física Valor Data de
Fator de ser

PCH na barra do no centro de Contrato Contratado término da
perdas repactuado

gerador (MWm) gravidade (MWm) (MWm) repactuação
(MWm)

PCH-MRE- 004/2004 19,22 19,1615 29/04/2028
Jararaca 19,91 0,987 19,65
PCH-MRE- 004A/2004 0,49 29/04/2028
0,4885

Total 19,71 19,65
14. O art. 4º da REN 684 prevê que:
Art. 4º A repactuação do risco hidrológico no ACR se dará por meio da transferência do
risco hidrológico ao consumidor mediante pagamento de prêmio de risco pelo gerador.
15. Conforme manifestado pela empresa, o produto escolhido foi o SP100 para ambos os
contratos PROINFA, conforme Anexo I da REN 684, cujo Prêmio de Risco unitário associado é de 9,50
R$/MWh.
16. O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte:
3 Essa PCH não participa do rateio de perdas da rede básica.

da Nota Técnica no 63/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 23/2/2016.
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015
e o respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de
repactuação estão disponíveis no ANEXO II.
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da
vigência do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de
recontratação da energia vendida ao ACR ou livre negociação da energia.
17. De acordo com o Anexo II da REN 684, o prazo de postergação de pagamento de prêmio
para o produto escolhido pela empresa é de 4 anos e 6 meses. Logo, não há necessidade de extensão da
autorização da PCH, visto que o contrato de venda elegível tem vigência após esse prazo.
18. O art. 11 da REN 684 estabelece que:
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador
deverá:
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via
administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos
relacionados ao MRE;
19. Nos termos da Lei n° 13.203/2015, a desistência engloba toda e qualquer ação judicial em
curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco hidrológico, inclusive para períodos anteriores a
2015.
20. As Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007 delegaram competência para
SRM e SRG em conjunto anuírem, por meio de Despacho, os Termos de Repactuação do risco
hidrológico.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
21. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de
março de 2004, nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
22. Diante do exposto, conclui-se que o pedido da empresa Veneto Energética S.A. para
repactuação do risco hidrológico da PCH Jararaca para repactuação do risco hidrológico reúne condições
de ser anuído nos termos da REN 684.

da Nota Técnica no 63/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 23/2/2016.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
23. Recomenda-se a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do
risco hidrológico da PCH Jararaca.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração