DSP - DESPACHO 1211/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Brentech Energia S.A, em face do Despacho 2.860, de 14 de novembro de 2021, que estabeleceu os critérios para a operação e contabilização de energia da Usina Termelétrica Goiânia II.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 10/05/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.004146/2021-52.
INTERESSADOS: Brentech Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Brentech Energia S.A. em face do Despacho nº
2.860/2021, que estabelece os critérios para a operação e contabilização de energia da Usina Termelétrica
– UTE Goiânia II e dá outras providências.
I. R E L A T Ó R I O
Por ocasião da 34ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2021, a
Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu, com base na determinação da Câmara de Regras Excepcionais para
Gestão Hidroenergética ("CREG"), estabelecer o Custo Variável Unitário ("CVU") de R$ 1.423,43/MWh
para a Usina Termelétrica ("UTE") Goiânia II, por meio do Despacho nº 2.860, de 2021.
2. Em 23 de setembro de 2021, por meio da carta nº 020-2021-BR, a Brentech Energia S.A.
("Brentech" ou "Recorrente") apresentou Pedido de Reconsideração contra o Despacho nº 2.860, de
2021.
3. Em 27 de setembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. Em 14 de janeiro de 2022, minha assessoria formalizou consulta à Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração ("SRG"), por meio do Memorando nº 14/2022-ASD/ANEEL, solicitando
avaliação acerca dos pontos apresentados no Pedido de Reconsideração da Recorrente.
5. Em 29 de abril de 2022, mediante Memorando nº 023/2022-SRG/ANEEL, a SRG analisou o
Pedido de Reconsideração da Recorrente.

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6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
II.1 Admissibilidade
7. O Despacho nº 2.860, de 2021, decorre de decisão em única instância e foi publicada em
17/09/2021 (sexta-feira). Logo, o prazo recursal iniciou em 20/09/2021 (segunda-feira) e terminou em
29/09/2021 (quarta-feira). O Pedido de Reconsideração da Brentech foi protocolado em 23/09/2021,
tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processual, razão
pela qual deve ser conhecido.
II.2 Mérito
8. O processo versa sobre Pedido de Reconsideração interposto pela Brentech Energia S.A.
("Brentech" ou "Recorrente"), em face do Despacho nº 2.860, de 2021, que aprovou o CVU da UTE Goiânia
II.
9. A decisão que encaminho no presente voto é de CONHECER e, no mérito, NEGAR
PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração; pelas razões que apresento a seguir.
10. Em seu pedido, a Brentech aduz, basicamente, que entre a emissão da Nota Técnica nº
094/2021-SRG-SFF/ANEEL, em 8 de setembro de 2021, e a deliberação da Diretoria da ANEEL, ocorrida
em 14 de setembro de 2021, a empresa encaminhou a Carta nº 18/2021-BR, de 9 de setembro de 2021,
destacando que em um dos elementos do memorial de cálculo apresentado ocorreu erro material nas
fórmulas da planilha eletrônica apresentada originalmente, o que levou a um valor equivocado do CVU
apresentado, e que o conteúdo da citada carta que não teria sido considerada na decisão da Diretoria.

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11. Assim, considerando a retificação do memorial de cálculo apresentado, a Brentech
requereu a substituição da planilha na Carta nº 016/2021-BR pela da carta nº 018/2021-BR, alterando o
valor final de recomposição de custo, conforme apresentado na tabela abaixo:
Tabela 1: Composição dos Custos do CVU
12. Antes de passar a fundamentação para a manutenção da decisão desta Agência, apresento
a memória de cálculo de todos os pedidos protocolados pela empresa e valores aprovados pela ANEEL.

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Tabela 2: Consolidação de Informações sobre CVU
II.2.1 Base de referência de preço de combustível
13. Nesse ponto cabe relembrar que a ANP, mediante o Ofício nº 228/2021/SDC/ANP-RJ, de 1º
de setembro de 2021, informou à SRG que nem os preços na etapa de revenda de combustíveis nem o
preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) representariam referência adequada para a
apuração de custos de operação das usinas termelétricas, recomendando a utilização dos preços médios
de distribuição para o segmento de revenda publicados1 pela ANP como referência na precificação do
óleo diesel utilizado nas usinas termelétricas, sendo possível observar o valor da média mensal para o
Estado de Goiás do preço de distribuição do combustível para o mês de julho/2021 igual a R$ 4,315/L para
o óleo diesel S10.
1 Tal referência pode ser extraída do endereço eletrônico https://www.gov.br/anp/ptbr/assuntos/precos-e-defesa-daconcorrencia/precos/precos-dedistribuicao-de-combustiveis

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14. Observa-se que na tabela 2, a empresa novamente lista valor do combustível em valor
distinto do fartamente fundamentado nos autos. Pelo exposto, e da instrução, não há qualquer motivação
a reconhecer o valor indicado no pedido de reconsideração.
II.2.2 O&M preventivo e corretivo
15. Com relação a essa questão, verifica-se da tabela 2 que em cada uma das manifestações
da empresa ao longo da instrução foi declarado um valor diferente atrelado ao custo de O&M preventivo.
Tais valores, reitera-se, foram de cunho declaratórios, estão passíveis de fiscalização e, quando da
avaliação técnica, nos termos da Nota Técnica nº 094/2021-SRG-SFF/ANEEL, concluiu-se por reconhecer
o valor redeclarado na correspondência de início de setembro.
16. O que se observa é que a Recorrente novamente busca redeclarar valor associado a tal
rubrica, sustentando ter ocorrido erro material, em parâmetro eivado de nuances que são de
conhecimento da empresa, portanto, de sua gestão, não cabendo simplesmente acolher sucessivas novas
declarações de valores.
17. Assim, não se mostrou nos autos as devidas evidências a suportar o acolhimento de nova
declaração associada aos custos de operação e manutenção ("O&M") preventivo no valor de R$
126,57/MWh.
18. Quanto à rubrica de manutenção corretiva, ratifico o entendimento da Nota Técnica nº
094/2021-SRG-SFF/ANEEL no sentido de não reconhecer tal valor, visto que se trata de custo associado
ao histórico da operação da usina, não alcançado pela determinação da CREG.
II.2.3 Dos demais custos apresentados
19. Conforme posicionamento da SRG, no que concordo, os demais custos são todos
decorrentes dos valores apresentados acima, de modo que se mantém a análise já demonstrada na Nota
Técnica nº 094/2021-SRG-SFF/ANEEL e ratifica-se a manutenção dos seguintes valores:

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a. PIS/COFINS líquido no valor de R$ 5,99/MWh;
b. custo financeiro atrelado ao combustível (R$ 1.247,04/MWh), atualizado sobre um
spread de 10,55% a.a. (de custo de capital regulatório para a geração mensurado pelo
WACC Bruto) e 45 dias compostos relativo ao prazo para recebimento do reembolso pela
CCEE, perfazendo o valor de R$ R$ 15,52/MWh;
c. P&D relativo a 1% da receita operacional líquida, considerados na base os custos de
combustível, O&M e financeiro, abatido o valore do PIS/COFINS sobre esta base, cujo
resultado ficou em R$ 12,42/MWh; e
d. perdas sobre a mesma base do P&D, aplicado o índice declarado de 2,67% (centro de
gravidade), com o resultado de R$ 36,54/MWh.
III. D I R E I T O
20. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.427, de 1996; (b)
Decreto nº 2.335, de 1997; (c) Medida Provisória nº 1.055, de 2021; (d) Decreto nº 5.081, de 2004; e (e)
Decreto nº 5.163, de 2004.
IV. D I S P O S I T I V O
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004146/2021-52, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Brentech
Energia S.A., em face do Despacho nº 2.860, de 2021.
Brasília, 10 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)

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SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor