REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10400/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Solar Serra do Mel VI, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Serra do Mel, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-08-25
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 17/08/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.001569/2021-11 e 48500.001570/2021-45.
INTERESSADA: Voltalia Energia do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solar Serra
do Mel V e VI, localizadas no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte.
I. R E L A T Ó R I O
Os Despachos nºs 1.249 e 3.403, de 2020, registraram o recebimento dos requerimentos

de outorgas ("DRO") das Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFVs")
Solar Serra do Mel V e VI, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda. ("VOLTALIA"), respectivamente, com
a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Serra do Mel, estado do Rio
Grande do Norte.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº 876, de
2020, confere aos titulares o direito à implantação dos respectivos empreendimentos, limitando-se o
início de operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
3. Em 24 de março de 2021, a VOLTALIA solicitou autorização para implantar e explorar as
UFVs Solar Serra do Mel V e VI.
4. Em 15 de junho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no
Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado ("SRM"), e no
Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG"),

de 5
bem como quanto às obrigações intrassetoriais, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de
Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças ("SAF").
5. Em 22 de julho de 2021, mediante a Nota Técnica nº 438/2021-SCG/ANEEL, a SCG fez a
análise do assunto, encaminhando o processo para deliberação da Diretoria.
6. Em 26 de julho de 2021, o processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes à Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Potência Potência

UFV Titular CEG instalada líquida Localização
(kW) (kW)
Voltalia Energia Serra do

Solar Serra do Mel V UFV.RS.RN.047420-7.01 48.118 47.877
do Brasil Ltda. Mel/RN
Voltalia Energia Serra do

Solar Serra do Mel VI UFV.RS.RN.047421-5.01 48.118 47.877
do Brasil Ltda. Mel/RN
9. A Nota Técnica nº 438/2021-SCG/ANEEL avaliou informações apresentadas pela

Interessada, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica;
(ii) composição societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização; (v) características técnicas dos
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação.
10. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atende aos

requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as
UFVs Solar Serra do Mel V e VI, com data prevista para entrada em operação comercial até 15/09/2023.
Frise-se que como a conexão ocorrerá na Rede Básica – na SE Serra do Mel I, sob a responsabilidade da
Esperanza Transmissora de Energia S.A., o cronograma deverá constar do ato de outorga.

de 5
11. O sistema de transmissão de interesse restrito, e de uso compartilhado pelas
4 (quatro) centrais geradoras, UFVs Solar Serra do Mel III a VI, será constituído por um transformador –
TR 500/34,5 kV – 370 MVA na SE Serra do Mel 1 (em operação), o setor de 500 kV da citada subestação e
uma linha de transmissão – LT em 500 kV, circuito simples, com cerca de 51 km de extensão, que interliga
a subestação coletora SE Serra do Mel 1 à SE Açu III, conectando-a à subestação Açu III, sob a
responsabilidade da Esperanza Transmissora de Energia S.A. Com exceção do TR 500/34,5 kV – 370 MVA,
os demais equipamentos serão compartilhados com as centrais geradoras conectadas nas SEs 500 kV
Serra do Mel 1 e Serra do Mel 2.
12. A Interessada faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão ("TUST") e à Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição ("TUSD"), incidindo tanto na produção, quanto no consumo, nos termos da
REN nº 77, de 2004.
13. Adicionalmente, registre-se que como a documentação definida na REN nº 876, de 2020,
fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º/03/2021,
aplica-se a condicionante a que se refere o artigo 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996:
Art. 26. [...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as
suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
14. De acordo com a SCG, em relação à VOLTALIA e ao seu grupo econômico, foram
encontradas 42 (quarenta e duas) centrais geradoras em implantação, das quais 39 (trinta e nove) não
iniciaram obras, mas estão com o cronograma de obras em dia, e 3 (três) estão atrasadas, sendo que
destas apenas 1 (uma) já teve sua implantação iniciada.
15. Convém destacar que a participação da VOLTALIA no organograma das centrais geradoras
atrasadas é maior do que 1% (um por cento) em apenas 1 (uma) das usinas, qual seja, a PCH Santo
Cafezoca.

de 5
16. Portanto, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado
no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que
representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
17. A minuta de Resolução foi chancelada com referência no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
18. Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico da Interessada
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica
e não foram identificados óbices ao deferimento das solicitações, nem qualquer registro de sanções no
Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União.
19. Adicionalmente, verificou-se que a Interessada cumpriu as exigências do artigo 23 da REN
nº 804, de 2018, tendo sido realizadas as inscrições no Cadastro Institucional da ANEEL.
III. D I R E I T O
20. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN
nº 583, de 2013; (f) REN nº 876, de 2020; e (g) REN nº 921, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
21. Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.001569/2021-11 e
48500.001570/2021-45, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta
anexa, que visa:
(i) AUTORIZAR a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e explorar as
UFVs Solar Serra do Mel V e VI, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica

de 5
("PIE"), com potência instalada de 48.118 kW e potência líquida declarada de 47.877
kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
das UFVs Solar Serra do Mel V e VI, incidindo tanto na produção, quanto no consumo,
nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor