PRT - PORTARIA 147/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Solar Fotovoltaica FCR III Itapuranga, no estado do Goiás, de titularidade da FCR VII Usina de Energia Fotovoltaica Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-23
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 147, DE 22 DE AGOSTO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de
2013, e o que consta do Processo nº 48500.001622/2016-16, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica denominada UFV FCR III Itapuranga, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.GO.032323-3.01, de titularidade da empresa FCR VII
Usina de Energia Fotovoltaica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.589.037/0001-04, detalhado
no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME nº
221, de 15 de maio de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2015 e são
de exclusiva responsabilidade da FCR VII Usina de Energia Fotovoltaica Ltda., cuja razoabilidade
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A FCR VII Usina de Energia Fotovoltaica Ltda. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua
emissão.
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo a presente Portaria foi
informado pela FCR VII Usina de Energia Fotovoltaica Ltda. e deve ser considerado unicamente para
fins do enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo esta empresa do compromisso com o
prazo de conclusão da obra estipulado na Portaria MME nº 221, de 15 de maio de 2015.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 6º A FCR VII Usina de Energia Fotovoltaica Ltda. deverá observar, no que couber,
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na
Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.2016, seção 1, p. 24, v. 153, n. 162.