DSP - DESPACHO 3373/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Concede efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pela Maciel Consultores S.S Ltda, em face Decisão SLC/ANEEL 027 de 2016, por se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-23
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO nº: 48500.000282/2015-25.
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pela Maciel Consultores S/S
Ltda. em face da Decisão SLC nº 27/2016-SLC/ANEEL, por meio da qual foram aplicadas as sanções de multa e
suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a ANEEL pelo prazo de um ano dado
o descumprimento de obrigações previstas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 48/2013 e na Ata de
Registro de Preços nº 75/2013 – ANEEL, relativamente ao 6º Leilão de Energia de Reserva, serviços de auditoria.
I - DOS FATOS
1. O Pregão Eletrônico nº 48/2013 visou a contratação de empresa especializada para a prestação de
serviço de auditoria, acompanhamento e inspeção dos processos relativos aos leilões de energia elétrica proveniente
de empreendimentos de geração promovidos pela ANEEL, serviços de auditoria do sistema e também presencial em
cada qual, acompanhamento dos seus processos e eventos preparatórios e efetiva realização. Em decorrência desse
processo, foi celebrada a Ata de Registro de Preços nº 75/2013 entre a ANEEL e a Maciel Consultores.
Posteriormente, em 27 de agosto de 2014, expediu-se a Ordem de Serviço n° 004/2014 para a Contratada executar
os serviços de auditoria para o 6º Leilão de Energia de Reserva (Leilão 08/2014-ANEEL).
2. Em 25 de fevereiro de 2015, a Comissão Especial de Licitação – CEL recomendou1 a apuração de
responsabilidade contratual da empresa Maciel Consultores pelo atraso na entrega dos relatórios referentes aos
serviços de auditoria do 6º Leilão de Energia de Reserva e por não ter participado em algumas das fases preparatórias
desse Leilão.
3. Em 26 de março de 2015, a Maciel Consultores apresentou sua defesa prévia, alegando, entre outros,
que o atraso indicado ocorreu "somente pela demora da parte notificante em enviar os documentos solicitados e vitais
para o encerramento dos serviços" e que os serviços foram plenamente executados.
4. Em 30 de junho de 2015, a CEL analisou a defesa prévia da Maciel Consultores, concluindo, entre
outros, que a peça de defesa não esclareceu quais haviam sido os documentos solicitados à CCEE, não sendo
possível avaliar a relevância de tais documentos para a elaboração do relatório pela contratada, que a documentação
apresentada não atendeu à completude dos trabalhos exigidos em contrato e às necessidades da CEL e que a punição
é adequada, considerando o potencial risco que correu o certame por falta de adequada auditoria.
5. Em 23 de julho de 2015, a SLC enviou2 intimação à Maciel Consultores a fim de que a referida
empresa: i) demonstrasse quais haviam sido os documentos solicitados à CCEE; ii) evidenciasse a relevância desses
documentos para a elaboração dos relatórios e iii) esclarecesse os motivos pelos quais esses documentos não haviam
sido requeridos à CCEE e analisados até a data de realização do leilão.
6. Em resposta, em 7 de agosto de 2015, a Maciel Consultores informou que os documentos vindicados
eram de profunda e incisiva importância para a finalização dos relatórios, que estariam relacionados em correio
eletrônico enviado e que alguns documentos só podem ser criados após a realização do leilão, como a lista de
participantes. Em função dessa manifestação, a SLC solicitou à CEL, em 30 de setembro de 2015, análise das
informações prestadas.
1 Nota Técnica nº 11/2015-CEL/ANEEL
2 Ofício n. 0196/2015-SLC/ANEEL

7. Em 4 de agosto de 2016, a Secretaria Executiva de Leilões – SEL reforçou sua análise anterior e
informou que "os correios eletrônicos encaminhados pela empresa Maciel não descrevem que documentos foram
solicitados à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, de modo que não é possível avaliar qual a sua
importância para a elaboração dos Relatórios". Destacou também que "os problemas de comunicação e de elaboração
dos relatórios foram discutidos entre a SEL e a empresa de auditoria, no período compreendido entre a finalização da
nova licitação e a assinatura do contrato correspondente (Contrato nº 217/2014-ANEEL referente ao Pregão Eletrônico
nº 33/2014) e que atualmente os relatórios têm atendido satisfatoriamente ao objeto contratado".
8. Em 29 de novembro de 2016, a SLC emitiu a Decisão nº 27/2016-SLC/ANEEL, aplicando as sanções
de multa de R$ 2.668,98 e de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
ANEEL pelo prazo de um ano.
9. Em 8 de dezembro de 2016, a Maciel Consultores interpôs recurso em face dessa decisão,
informando ter quitado a multa aplicada e requerendo a revogação das penalidades impostas, admitindo
eventualmente tão somente a aplicação da pena de advertência. Solicitou também a concessão de efeito suspensivo
relativo à decisão de suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a ANEEL, argumentando
que "se a execução da penalidade iniciar antes do julgamento do recurso, haverá o esvaziamento e perda de objeto
do mesmo, pois se acolhido o pleito, não haverá como reverter este período que a empresa ficou suspensa e
impedida".
10. A Empresa fundamenta seu Recurso alegando, entre outros, (i) que o atraso não poderia resultar
numa punição tão grave quanto o impedimento de licitar por um prazo de 12 meses; (ii) que o atraso na entrega dos
relatórios ocorreu não disponibilização dos documentos formalmente necessários para a finalização dos trabalhos; (iii)
que estaria comprovado que sem os elementos solicitados restava obstada a emissão dos relatórios; e (iv) que a
relação dos documentos estaria no arquivo anexado ao e-mail enviado no dia 31 de outubro de 2014, reproduzindo
em seu recurso o conteúdo de tal anexo. Destacou também que seu "contrato foi renovado, ratificando a qualidade e
comprometimento do serviço prestado".
II - DO DIREITO
11. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
12. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
13. A partir de uma análise perfunctória dos autos, característica da avaliação de pedidos de efeitos
suspensivos, verifico que os argumentos apresentados são suficientes para indicar a necessidade de suspensão da
decisão proferida pela SLC, em especial pela alegação de que o não recebimento da totalidade dos documentos
requeridos no prazo necessário teria influenciado de forma significativa no resultado do serviço, tendo sido
apresentado no Recurso mensagens eletrônicas da CCEE encaminhando o material solicitado apenas após o prazo
definido para entrega dos relatórios, devendo ser considerado ainda que, mesmo que a penalidade seja
eventualmente revista no futuro, essa já terá produzido seus efeitos dado o impedimento vigente de contratar com a

administração até a decisão, além de potencialmente impactar os serviços em andamento, atualmente bem avaliados
pela CEL, pela eventual necessidade de rescisão dos contratos vigentes, o que pode trazer prejuízos de difícil ou
incerta reparação.
14. Em face do exposto, decido conceder efeito suspensivo ao Recurso Administrativo apresentado pela
Maciel Consultores S/S Ltda. em face da Decisão SLC nº 27/2016-SLC/ANEEL, por meio da qual foram aplicadas as
sanções de multa e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a ANEEL pelo
prazo de um ano dado o descumprimento de obrigações previstas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº
48/2013 e na Ata de Registro de Preços nº 75/2013 – ANEEL, relativamente ao 6º Leilão de Energia de Reserva,
serviços de auditoria.
Brasília, 22 de dezembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor-Geral Substituto