DSP - DESPACHO 2829/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de alteração de cronograma e de características técnicas da Usina Termelétrica Galvani Serra do Salitre apresentado pela Yara Brasil Fertilizantes S.A.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005924/2017-44 e 48500.005396/2018-12
INTERESSADA: Yara Brasil Fertilizantes S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG
ASSUNTO: Pedido de Alteração do cronograma da Central Termelétrica UTE Galvani Serra do Salitre,
localizada no município de Serra do Salitre, no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A UTE Galvani Serra do Salitre, com Potência Instalada de 30.000 kW e Potência Líquida de
29.500 kW, foi outorgada à Galvani Indústria, Comércio e Serviços S.A., por meio da Resolução
Autorizativa nº 7.138, de 3 de julho de 2018. Na sequência, por meio da Resolução Autorizativa nº 9.594,
de 19 de janeiro de 2021, a outorga foi transferida da Galvani Indústria, Comércio e Serviços S.A. para
Yara Brasil Fertilizantes S.A.
2. Nos dias 25 e 26 de outubro de 2021, a Yara Brasil protocolou cartas s/nº1 solicitando
alteração do cronograma de implantação, bem como alteração de características técnicas da UTE Galvani
Serra do Salitre.
3. Em 12 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG emitiram a Nota Técnica nº
537/2022-SCG/SFG/ANEEL, por meio da qual avaliaram o caso e concluíram pelo indeferimento do pleito
de alteração de cronograma, tendo em vista a inexistência de período de excludente de responsabilidade
1 Documentos SICNet nº 48513.028160/2021-00 e 48513.020046/2021-00.
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a ser reconhecido. As Superintendências não avaliaram o pleito de alteração de características técnicas
da usina, tendo em vista que a Interessada não apresentou informações suficientes para instrução do
processo a esse respeito. Na sequência, as Superintendências encaminharam o processo para deliberação
da Diretoria da ANEEL.
4. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise de pedido de alteração do cronograma e de características técnicas da
Central Termelétrica UTE Galvani Serra do Salitre, localizada no município de Serra do Salitre, no estado
de Minas Gerais.
6. Como apontado no Relatório, a Interessada não apresentou informações suficientes para
instrução do pleito quanto à alteração de características técnicas. A Yara Brasil se limitou a requerer "a
retificação na REA 7.38/2018 do combustível utilizado pela YARA na produção de energia elétrica de sua
UTE GSS", sem apresentar nenhuma motivação para tal e sem nem mesmo apontar qual o novo
combustível pretendido para utilização na usina. Diante da não apresentação de informações essenciais,
a SCG e a SFG não puderam avaliar o pleito de alteração de características técnicas. Em sede de decisão
deste Colegiado, entendo que, em face da ausência de informações, o pleito deve ser indeferido.
7. Quanto ao pleito de alteração do cronograma de implantação da UTE Galvani Serra do
Salitre, o novo prazo limite solicitado para conclusão da usina é julho de 2024. Ou seja, a Yara Brasil solicita
uma extensão de prazo de 36 meses em relação ao limite inicialmente estabelecido na Resolução
Autorizativa nº 7.138, de 2018, que limitou o prazo de implantação da usina em 36 meses, com fim em
julho de 2021. Dessa forma, a prazo total de implantação seria de 72 meses.
8. Sobre esse ponto, a SCG e a SFG teceram longa análise. Também como já apontado no
Relatório, as Áreas concluíram que o pedido deve ser indeferido, tendo em vista a inexistência de período
de excludente de responsabilidade a ser reconhecido, que justifique a extensão de prazo.
9. As justificativas apresentadas pela Interessada para o pedido de alteração do cronograma
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remetem às incertezas trazidas pela pandemia de Covid-19. Em que pese a pandemia poder ser
considerada evento imprevisível, deve-se avaliar se os efeitos alegados dela decorrentes foram os
causadores do atraso.
10. Como é sabido, a pandemia foi declarada no Brasil em março de 2020. Na ocasião, já
haviam passado 20 dos 36 meses do prazo para implantação da usina. Ademais, a Yara Brasil não
apresentou nenhum documento comprovando nexo de causalidade entre a ocorrência da pandemia de
Covid 19 e o atraso nas obras da UTE Galvani Serra do Salitre.
11. Portanto, concordo com a conclusão da Nota Técnica da SCG e da SFG, que aponta não
terem sido apresentados argumentos que caracterizem excludente de responsabilidade em relação aos
atrasos no cronograma de implantação do empreendimento.
12. Em que pese as análises constantes na Nota Técnica das Superintendências não merecerem
reparos, tem-se que, quanto ao cronograma, fatos posteriores alteraram o arcabouço regulatório que
rege o caso.
13. Em 9 de agosto de 2022, foi publicada a Resolução Normativa nº 1.038, que estabeleceu
procedimentos e diretrizes para o processo de solicitação de outorga de geração sem exigência de
documento de acesso de que trata o artigo 1º do Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021, e deu
outras providências. Nos termos do artigo 5º dessa Resolução, tem-se:
Art. 5º Os atos autorizativos cujos pedidos de outorga tenham sido protocolados na ANEEL até 2 de
março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em
operação de todas as unidades geradoras da usina, contado da data de publicação do ato de
outorga.
[...]
§ 5º O prazo a que se refere o caput passa a vigorar nas outorgas de autorização vigentes em fase
de implantação, cujo prazo para iniciar a operação comercial de todas as unidades geradoras
previsto no ato autorizativo seja inferior a 54 (cinquenta e quatro) meses.
§ 6º A extensão de prazo a que se refere o § 5º independe de ato autorizativo específico emitido
pela ANEEL.
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§ 7º O disposto no § 5º não se aplica a empreendimento cuja energia tenha sido comercializada no
ambiente de contratação regulada ou que tenha assinado contrato de uso dos sistemas de
transmissão.
14. Vê-se que a UTE Galvani Serra do Salitre se enquadra no disposto acima, uma vez que (i) se
trata de uma outorga de autorização vigente em fase de implantação com prazo para iniciar a operação
comercial de todas as unidades geradoras previsto no ato autorizativo inferior a 54 meses; (ii) a usina não
teve sua energia comercializada no ambiente de contratação regulada e (iii) a usina não possui contrato
de uso dos sistemas de transmissão, uma vez que deve se conectar ao sistema de distribuição, em 138
KV, na Subestação Rio Paranaíba, sob responsabilidade da Companhia Energética Minas Gerais S.A.
15. Assim, em que pese o pleito de alteração de cronograma apresentado pela Yara Brasil deva
ser indeferido nos termos da análise da SCG e da SFG, aponto que se aplica à UTE Galvani Serra do Salitre
o disposto no parágrafo 5º do artigo 5º da Resolução Normativa nº 1.038, de 2022, de modo que o prazo
limite para implantação da usina é de 54 meses, contado da data de publicação do ato de outorga. Ou
seja, uma vez que a Resolução Autorizativa nº 7.138 foi publicada em 3 de julho de 2018, a Interessada
possui prazo para iniciar a operação comercial de todas as unidades geradoras da usina limitado a 3 de
janeiro de 2023.
16. Destaco ainda que, nos termos do parágrafo 6º do artigo 5º da Resolução Normativa nº
1.038, de 2022, essa extensão de prazo independe de ato autorizativo específico emitido pela ANEEL.
Desse modo, a Resolução Autorizativa nº 7.138, de 2018, não precisa ser alterada.
III – DIREITO
17. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 13.360, de 17 de
novembro de 2016; Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004; Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021; Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de
2020; e Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022.
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IV – DISPOSITIVO
18. Com apoio nessa fundamentação e no que consta nos Processos nº 48500.005924/201744 e nº 48500.005396/2018-12, voto por conhecer o pedido de alteração de cronograma e de
características técnicas da Central Termelétrica UTE Galvani Serra do Salitre apresentado pela Yara Brasil
para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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