REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11254/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Almas - Rio Novo, nos municípios de Almas e Porto Alegre do Tocantins, (TO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-16
Autor: ANEEL

7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 08/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000827/2022-22.
INTERESSADA: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Almas - Rio Novo, localizada no estado de Tocantins.
I. R E L A T Ó R I O
Em 12 de janeiro de 2022, a Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A.
("Requerente") requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão
administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Almas –
Rio Novo, circuito simples, 138 kV, que interligará a Subestação Almas à Subestação Rio Novo,
localizada nos municípios de Almas e Porto Alegre do Tocantins, estado de Tocantins.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 142/2022-SCT/ANEEL, analisou o pleito da
Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas.
3. Em 21 de fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem
da Linha de Distribuição Almas - Rio Novo, circuito simples, 138 kV, que interligará a Subestação

de 2
Almas à Subestação Rio Novo, localizada nos municípios de Almas e Porto Alegre do Tocantins,
estado de Tocantins, devendo-se emitir a DUP no caso concreto.
6. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa
("REA") que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Almas - Rio Novo, circuito simples, 138 kV.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela Requerente estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.000827/2022-22, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins -
Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição
Almas - Rio Novo, circuito simples, 138 kV, que interligará a Subestação Almas à Subestação Rio
Novo, localizada nos municípios de Almas e Porto Alegre do Tocantins, estado de Tocantins.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor