DSP - DESPACHO 136/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Decide, de forma excepcional, pela não aplicação da Parcela Variável de Função Transmissão Conversora – PVC, referente ao cancelamento pela Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A – BMTE da Indisponibilidade Programada não urgente no Bipolo Xingu - Estreito originalmente prevista para o período citado e cancelada, em prazo determinado, em decorrência da pandemia de Covid-19.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006261/2020-81.
INTERESSADOS: Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. – BMTE e Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. –
BMTE com vistas à não aplicação da Parcela Variável de FT Conversora – PVC por cancelamento, em prazo
inferior a cinco dias, da intervenção no Bipolo Xingu/Estreito programada para ocorrer no dia 22 de março
de 2020.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou a Covid-19
como pandemia. Por sua vez, em 20 de março de 2020, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 4541,
de 2020, reconhecendo o estado de transmissão comunitária da Covid-19 no Brasil e recomendando a
adoção de medidas de isolamento social.
2. Em 14 de agosto de 2020, por meio da Carta BMTE-TMA-066-20202, a Belo Monte
Transmissora de Energia SPE S.A. (BMTE) solicitou a não aplicação do desconto do Pagamento Base,
provocado pelo cancelamento de manutenção corretiva não urgente nos transformadores conversores
das Subestações Xingu e Estreito, motivado pela pandemia de Covid-19.
1 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/prt454-20-ms.htm.
2 Documento Sicnet nº 48513.021738/2020-00.

3. Em 18 de dezembro de 2020, mediante a Nota Técnica nº 105/2020-SRT/ANEEL3, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) apresentou sua análise sobre o
requerimento e recomendou que o pleito da BMTE fosse acatado.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2021, realizada em 11 de janeiro de 2021, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela BMTE no intuito de que não seja
aplicada a Parcela Variável de FT Conversora (PVC) referente ao cancelamento, em prazo inferior a cinco
dias, de Indisponibilidade Programada no Bipolo Xingu / Estreito, originalmente prevista para o dia 22 de
março de 2020. De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de acatar
o pleito da BMTE.
7. Em 5 de março de 2020, a BMTE registrou pedido de intervenção para trocar os sensores
de temperatura dos transformadores conversores da Subestação Xingu e reapertar as conexões dos
intervenção4
transformadores conversores da Subestação Estreito. No dia 17 de março de 2020, a foi
aprovada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), com data de realização programada para o
dia 22 de março de 2020.
8. Entretanto, conforme apresentado pela BMTE, no dia 18 de março de 2020, a Siemens,
empresa que realizaria parte das atividades programadas pela transmissora, informou que devido à
propagação da Covid-19 no Brasil havia recomendado aos seus empregados que evitassem viagens que
não fossem em situações emergenciais. Ainda em março, o Ministério da Saúde reconheceu o estado de
transmissão comunitária da Covid-19 no Brasil e recomendou a adoção de medidas de isolamento social.
9. Diante dessa situação, em 19 de março de 2020, a BMTE cancelou a intervenção
programada para o dia 22 de março de 2020. De acordo com a transmissora, esse cancelamento foi
3 Documento Sicnet nº 48552.001031/2020-00.
4 SGI 9.968-20.

realizado como medida preventiva para proteção de seus colaboradores e prestadores de serviço e contra
a disseminação da Covid-19.
10. A intervenção cancelada tinha como finalidade a realização de manutenção corretiva, de
caráter não urgente, associada à substituição de sensores de temperatura na Subestação Xingu,
decorrente de uma pendência de garantia junto ao fabricante Siemens, e à retirada de pendências de
construção na sala de válvulas da Subestação Estreito.
11. Segundo a BMTE, a postergação dessas atividades não traria riscos à operação dos
equipamentos e, por outro lado, preservaria as equipes da transmissora e das empresas contratadas
naquele momento crítico da pandemia de Covid-19.
12. Ocorre que, nos termos do artigo 9º da Resolução Normativa 8535, de 13 de agosto de
2019, o cancelamento pela transmissora de Indisponibilidade Programada, com antecedência inferior a
cinco dias em relação à data de início prevista, implica aplicação de PVC sobre 20% (vinte por cento) do
período programado.
Art. 9º O cancelamento pela Transmissora de Indisponibilidade Programada com antecedência
inferior a 5 (cinco) dias em relação à data de início prevista implicará aplicação de PVC sobre 20%
(vinte por cento) do período programado, considerando a redução da capacidade de transmissão
de potência prevista na programação.
Parágrafo único. O ONS poderá não aplicar a PVC de que trata o caput quando a Transmissora
apresentar relatório técnico demonstrando que o cancelamento foi motivado por condições
climáticas adversas.
13. Em situações ordinárias, as condições climáticas adversas são a única exceção prevista na
norma capaz de levar à não aplicação da PVC por cancelamentos intempestivos. Todavia, a pandemia de
Covid-19 foi um evento extraordinário, reconhecido pelo Ministério da Saúde apenas dois dias antes da
data prevista para a realização da intervenção pela transmissora. Nesse contexto, a SRT recomendou que,
de forma excepcional, não seja aplicada a PVC ao cancelamento pela BMTE da Indisponibilidade
Programada do dia 22 de março de 2020.
5 Disponível em

14. Como se depreende dos fatos, o reconhecimento do estado de transmissão comunitária da
Covid-19 e a recomendação das primeiras medidas de isolamento social no país ocorreram em data muito
próxima à programada para realização da intervenção. Isso inviabilizou que a BMTE efetuasse o
cancelamento dentro do prazo estabelecido no artigo 9º da Resolução Normativa 853, de 2019. Por essa
razão, concordo com a recomendação da SRT e proponho que, excepcionalmente, neste caso concreto
não seja aplicada a PVC.
III – DIREITO
15. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) artigos 6º, 23, 29 e 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) arts. 4º e 12 do
Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e (iii) Resolução Normativa nº 853, de 13 de agosto
de 2019.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006261/2020-81, voto por, de
forma excepcional, não aplicar a Parcela Variável de FT Conversora (PVC), estabelecida no artigo 9º da
Resolução Normativa 853, de 2019, referente ao cancelamento pela BMTE da Indisponibilidade
Programada não urgente no Bipolo Xingu / Estreito originalmente prevista para o dia 22 de março de 2020
e cancelada, em prazo inferior a 5 (cinco) dias, em decorrência da pandemia de Covid-19.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora