REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12176/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.486, de 24 de agosto de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da Vale do Cavernoso Geração de Energia Ltda, das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão PCH Cavernoso IV - EC PCH Cavernoso III - SE Laranjeiras do Sul, no estado do Paraná.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-30
Autor: ANEEL

22ª Reunião Pública Ordinária
21/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003813/2021-80
INTERESSADO: Vale do Cavernoso Geração de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 10.486, de 24 de agosto de 2021,
que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Vale
do Cavernoso Geração de Energia Ltda.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa de nº 10.486, de 24 de agosto de 2021, REA 10.486/2021,
declarou de utilidade pública para instituição de servidão administrativa, em favor da Vale do Cavernoso
Geração de Energia Ltda., a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH
Cavernoso IV - EC PCH Cavernoso III - SE Laranjeiras do Sul, localizada no estado de Paraná.
2. Em 19 de abril de 20221, por meio de Carta, posteriormente complementada2, a requerente
solicitou a alteração do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 10.486/2021, em razão da necessidade de
alteração no traçado em duas propriedades, das quais não houve possibilidade de negociação, e em razão
de topografia acidentada, que não permitiu a execução do projeto tal qual inicialmente previsto.
3. Em 30 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
394/202234,
Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº analisou o pedido da
concessionária e recomendou a alteração do Anexo da REA nº 10.486/2021.
1 48513.011467/2022-00
2 48513.012806/2022-00
48526.003096/2022-00
3
4 Documento SicNet nº 48526.004020/2021-18
1 de 3

4. Em 6 de junho de 2022, na 22ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da alteração do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 10.486, que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Vale do Cavernoso Geração de
Energia Ltda., a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cavernoso
IV - EC PCH Cavernoso III - SE Laranjeiras do Sul, localizada no estado de Paraná.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20215.
7. Em análise da documentação enviada pela Vale do Cavernoso Geração de Energia Ltda, a
SCT constatou ser adequada a alteração da REA nº 10.4856/2021, em razão da necessidade de alteração
no traçado em duas propriedades, das quais não houve possibilidade de negociação, e em razão de
topografia acidentada, que não permitiu a execução do projeto tal qual inicialmente previsto.
8. A descrição da nova área de terra necessária à construção da Linha de Transmissão 34,5 kV
PCH Cavernoso IV - EC PCH Cavernoso III - SE Laranjeiras do Sul, consta do memorial descritivo inserido
no anexo do documento nº 48513.012806/2022-002021, parte integrante do Processo nº
48500.003813/2021-80.
9. A análise apresentada pela SCT demonstra que há a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919 e que está configurado o interesse público
na área objeto deste requerimento.
5 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, os procedimentos gerais para requerimento de DUP, de áreas de
terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
2 de 3

10. Diante de todo exposto, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a alteração do
Anexo I da Resolução Autorizativa nº 10.486/2021, declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Vale do Cavernoso Geração de Energia Ltda., a área de terra
necessária à implantação da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cavernoso IV - EC PCH Cavernoso III - SE
Laranjeiras do Sul, localizada no estado de Paraná.
III – DIREITO
11. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003813/2021-80, voto pela
alteração, conforme minuta anexa, do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 10.486/2021, declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Vale do Cavernoso Geração de
Energia Ltda., a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cavernoso
IV - EC PCH Cavernoso III - SE Laranjeiras do Sul, localizada no estado de Paraná.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
3 de 3

HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
4 de 3