DSP - DESPACHO 2430/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Amazonas Energia S.A, com vistas à revisão da neutralidade da remuneração durante o período de prestação temporária do serviço de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

33ª Reunião Pública Ordinária
06/09/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006161/2022-16.
INTERESSADO: Amazonas Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Amazonas Energia S.A. com vistas à revisão da
neutralidade da remuneração durante o período de prestação temporária do serviço de distribuição de
energia elétrica.
I – RELATÓRIO
1. Em 12 de abril de 2022, a Amazonas Energia S.A. (AmE) protocolou Requerimento
Administrativo1 na ANEEL pleiteando a revisão da neutralidade da remuneração durante o decurso da
designação da concessão no período anterior à assunção da concessão pelo novo acionista controlador.
2. Em 21 de julho de 2022, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF)
123/2022-SFF/ANEEL2
emitiu a Nota Técnica nº que concluiu pelo não provimento do pleito da AmE.
3. Em 25 de julho de 2022, na 29ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
manifestação3
4. Em 8 de agosto de 2022, a AmE apresentou sua à Nota Técnica nº 123/2022SFF/ANEEL.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta CTA-PR Nº 057/2022, Sicnet nº 48513.010838/2022-00, complementada pelas Cartas CTA-PR Nº 078/2022, de 3 de
junho de 2022, Sicnet nº 48513.015234/2022-00 e CTA-PR Nº 084/2022, de 15 de junho de 2022, Sicnet nº
48513.016337/2022-00.
2
Sicnet nº 48536.002645/2022-00.
3 Carta CTA - PR Nº 108/2022, Sicnet nº 48513.021216/2022-00.
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5. Trata-se da análise do pedido da AmE que requer a neutralidade da remuneração durante
o período de designação de prestação temporária do serviço de distribuição de energia elétrica.
II.1 Contextualização
6. O Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, previu a possibilidade de renovação das
concessões de distribuição que venciam entre 2015 e 2017, por mais 30 anos. Porém, a Eletrobras, antiga
controladora da concessão da AmE, decidiu, em 2016, que não prorrogaria a concessão e que seguiria
com a prestação de serviço temporário, na forma de distribuidora designada, até a transferência do
controle societário para os novos controladores, que ocorreu, após licitação, em abril de 2019, com a
assinatura do Contrato de Concessão nº 1/2019.
7. A Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, dispõe sobre a prestação do serviço temporário e
define, dentre outros, que a empresa responsável por essa prestação pode receber recursos financeiros
para assegurar a continuidade e a prestação adequada do serviço público de energia elétrica, aplicar os
resultados homologados das revisões e reajustes tarifários, bem como contratar e receber recursos de
Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e Reserva Global
de Reversão (RGR) e ter uma remuneração adequada a ser definida pelo Ministério de Minas e Energia
(MME).
8. Para dar eficácia à lei supra, o MME editou a Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016,
e definiu como remuneração adequada aquela necessária para assegurar a continuidade e a prestação
adequada do serviço, mensurada como a geração operacional de caixa maior ou igual aos investimentos
de reposição somados aos juros da dívida e permitiu ainda que, caso os recursos tarifários fossem
insuficientes para assegurar a remuneração adequada, deveriam ser feitos empréstimos com recursos da
RGR.
9. A ANEEL, por meio da Resolução Normativa (REN) nº 748, de 29 de novembro de 2016,
estabeleceu o regime regulatório aplicável às distribuidoras designadas.
10. A AmE, no entanto, argumenta que, durante o período de designação, entre 2016 e abril
de 2019, houve uma diferença muito grande entre o que foi estabelecido pela ANEEL e o que deveria ter
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sido efetivamente reconhecido, na sua avaliação, considerando o critério da remuneração adequada.
11. Argumenta também que a normalização do repasse de recursos dos fundos setoriais, a
cobertura tarifária em processos de reajuste e revisão, e o acesso aos empréstimos da RGR deveriam ser
capazes de assegurar as condições de sustentabilidade para a prestação temporária sob o regime de
designação. Na visão dela, não houve neste período a neutralidade da remuneração prevista na Lei nº
12.783/2013.
12. No entendimento da AmE a legislação buscou assegurar que as prestadoras de serviços
temporários não fossem deficitárias. Considera que não havia a obrigação de que a distribuidora
designada obtivesse lucro pela prestação temporária, mas que também era vedado que fosse a ela
imputada qualquer prejuízo.
13. Por fim, relata que o Equity Value4 era "zero", com as informações contábeis referenciadas
para 30 de junho de 2017, quando o atual acionista controlador participou da licitação que venceu para
assumir o controle da concessão. Essa informação fez parte do Edital de licitação. Entretanto, na data que
assinou o Contrato de Concessão, em 19 de abril de 2019, o Equity Value era negativo, em R$ 3,31 bilhões,
conforme a avaliação da Concessionária. Na avaliação da AmE essa diferença contraria o disposto no Edital
de licitação e, teve como causa, a ausência de neutralidade da remuneração durante o período de
designação da distribuidora.
II.2 Do mérito
14. Esta análise está separara em dois tópicos: (i) a diferença do equity value do valor indicado
no Edital e da data de assunção da concessão pela AmE e (ii) a neutralidade da remuneração durante o
período de designação.
II.2.1 Diferença de equity value
15. A AmE avalia que o "equity", no momento da transferência, deveria ser "zero", mas estava
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Equity Value se refere ao fluxo de caixa das atividades operacionais trazido ao valor presente (o Valor da Firma) e subtraído
das dívidas, portanto, o montante resultante é o valor do negócio ao acionista.
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negativo em aproximadamente R$ 3,31 bilhões quando assinou o Contrato de Concessão nº 1/2019 em
abril de 2019.
16. Conforme mostra a Distribuidora no Parecer Jurídico contratado por ela e juntado a este
processo, o MME e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foram legalmente
constituídos e responsáveis pela execução do processo licitatório de troca de controle da Eletrobras,
conforme previsão do Decreto nº 8.893, de 1º de novembro de 2016.
17. De acordo com o referido Parecer o "... leilão foi conduzido pelo BNDES e todos os artefatos
licitatórios ficaram - e ainda estão - disponíveis em seu sítio eletrônico." "A responsabilidade [...] para
traçar o "Fair Valué' (Valor Justo) da empresa foi do BNDES. Também o data room, contendo os
documentos específicos da empresa para análise pelos pretensos compradores, ficou ao encargo do
BNDES, como evidencia o edital".
18. Continua o Parecer "... tem-se que as informações e condições estabelecidas no edital,
incluído os cálculos de endividamento e o equity zero, foram diretamente de responsabilidade do Banco."
(...) "a dívida líquida real da empresa se revelou, após a publicação do balanço de 2018, muito maior do
que aquela informada nos documentos constantes do certame público. Esse é o principal aspecto em
contradição com o edital".
19. Desta forma, entendo, tal como as conclusões do Parecer Jurídico acostado pela AmE aos
autos, que se há algum questionamento a ser realizado sobre o edital de licitação, precisamente entre as
diferenças do valor da empresa licitada, ele deve ser levado aos organizadores da licitação. A ANEEL não
organizou a licitação, portanto, não possui competência para opinar ou concluir sobre a diferença do
equity value arguido pela AmE.
20. Na sua manifestação à Nota Técnica nº 123/2022-SFF/ANEEL a AmE afirma que "... a
neutralidade da remuneração no período de designação temporária levaria a empresa à condição de
Equity value igual a zero no momento da transferência de controle em decorrência do leilão de
privatização". Isso é verdade, contudo, conforme explico na seção seguinte deste voto, a legislação em
vigor e a regulamentação do tema não previam a neutralidade da remuneração ou a neutralidade
econômica como tratamos na ANEEL.
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21. Assim, reitero que, se a AmE entende que "... no momento da transferência do controle da
companhia ao vencedor do certame licitatório, o Equity value da companhia deveria ser zero ..." ela deve
levar tal questionamento aos organizadores da licitação. A ANEEL não pode garantir o alegado equity zero,
e nem possui competência para analisar detidamente o tema, pois não foi a responsável pela licitação.
22. Conforme descreve a AmE em sua manifestação à Nota Técnica nº 123/2022-SFF/ANEEL a
"... licitante vencedora do certame confiou na segurança jurídica trazida pelo Edital de Leilão nº 2/2018PPI/PND, [...] no sentido de que o valor da empresa seria igual a zero (Equity value igual a zero) quando
fosse dado início ao novo período de controle."
23. Portanto, ela reconhece que a relação de confiança se deu entre concessionária e a
organizadora da licitação, não tendo objeto que a ANEEL possa analisar neste tema.
II.2.2 Neutralidade da remuneração durante o período de designação
24. Na avaliação da AmE, a legislação vigente garantia ao prestador de serviço temporário a
neutralidade da remuneração, ou seja, essa diferença entre o equity value zero do momento de licitação
para R$ 3,31 bilhões negativos no momento de assunção da concessão não existiria, caso a remuneração
da Distribuidora, na condição de designada, fosse neutra.
25. Contudo, discordo dessa avaliação da AmE. Como bem mostra a SFF na Nota Técnica nº
123/2022-SFF/ANEEL, a Lei nº 12.783/2013 garantiu a remuneração adequada ao prestador de serviço
temporário e a Portaria MME nº 388/2016, que a regulamentou, definiu que a remuneração adequada é
aquela necessária para assegurar a continuidade e a prestação adequada do serviço, mensurada como a
geração operacional de caixa maior ou igual aos investimentos de reposição somados aos juros da dívida.
26. Assim, não foi estabelecida na legislação aplicável competência à ANEEL para cálculo de
neutralidade dos custos incorridos no período de designação. A Portaria MME nº 388/2016 tratou de
estabelecer a remuneração adequada de referência para assegurar a continuidade do serviço prestado
temporariamente pela empresa designada, que foi realizado pela ANEEL.
27. Em nenhum momento na legislação posta, em concordância com a análise empreendida
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pela SFF, é possível concluir que era direito do prestador temporário no regime de designação a
neutralidade econômica. A Lei nº 12.783/2013 e a Portaria MME nº 388/2016 não descrevem o direito à
neutralidade em seus dispositivos. Tanto é que nem a Eletrobras, que operou essa e outras concessões
sob o regime de designação, tampouco as empresas que venceram as outras licitações, como a Equatorial
e a Energisa, questionaram a ANEEL sobre a necessidade de reconhecer a neutralidade na remuneração
da prestadora de serviço em designação.
28. O cálculo da ANEEL buscou assegurar a sustentabilidade das distribuidoras em regime
temporário, garantida pela condição de remuneração adequada estabelecida na Portaria MME nº
388/2016, o que não significava neutralizar déficits adicionais que tenham ocorrido durante o período de
designação.
29. Conforme observa a SFF, não se pode confundir a garantia de condição mínima de
sustentabilidade das distribuidoras em regime temporário com eventual neutralidade de custos ocorridos
no período de designação. São conceitos distintos, e, como mencionado, a neutralidade não foi prevista
na legislação e, por isso, nem poderia ter sido regulamentada e aplicada pela ANEEL.
30. Em sua manifestação à Nota Técnica nº 123/2022-SFF/ANEEL, a AmE traz uma série de
definições para suportar sua tese, dentre elas as vinculadas a "neutralidade da remuneração",
"neutralidade econômico-financeira" e "neutralidade econômica". No caso em análise, o rótulo da
"neutralidade" é o que menos importa, mas sim seu conceito. A legislação não prevê que uma
distribuidora designada para operar por período temporário deve ter suas receitas e despesas ajustadas,
igualadas, de maneira a não ter lucro e tampouco prejuízo. Assim, ela não é neutra nessa operação.
31. A AmE denomina de neutralidade da remuneração no período de designação o
recebimento da concessão com equity value igual a zero em abril de 2019, no momento de transferência
do controle da empresa ao vencedor do certame licitatório. Novamente, se esse for o entendimento da
AmE, ela deve buscar o suposto direito junto aos organizadores da licitação. Sobre a neutralidade de itens
tarifários, ou neutralidade econômica, não há qualquer direito que suporte esse pedido.
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32. Sobre o tema, ainda em 2018, a ANEEL se manifestou5 sobre a ausência do direito à
neutralidade econômica para as empresas que optaram por prestar o serviço na forma de designação,
conforme descrito a seguir:
" ... 10. Com relação à neutralidade econômica, alguns esclarecimentos são
fundamentais. Desde o início do processo de designação, havia duas alternativas em
avaliação: licitação da concessão em conjunto com a troca do controle da Distribuidora
Designada e licitação somente da concessão, com a consequente liquidação das empresas.
11. Caso se optasse pela segunda hipótese, aplicar-se-ia a referida neutralidade desde o
início do período de designação, uma vez que o acionista controlador (Eletrobras) não
aceitaria ter de liquidar suas empresas, com todos os prejuízos inerentes, e ainda poder
incorrer em perdas ao longo do período de designação.
12. No entanto, optou-se pela primeira hipótese, que pressupõe um regime
completamente distinto. O benefício do acionista controlador da Distribuidora Designada
(Eletrobras) é a União autorizar uma nova concessão, de 30 anos, associada à transferência
do controle societário. Nesse contexto, o controlador escolhe se aceita as condições oferecidas
para a designação e, em troca, tem a possibilidade de transferir o controle da empresa
Designada, com todos os seus passivos, para outro grupo econômico.
13. As regras da designação foram definidas na Portaria n. MME 388/2016, que não
trata de neutralidade econômica. A referida Portaria foi regulada pela Resolução Normativa
ANEEL n. 746/2016, a qual, do mesmo modo, não dispõe sobre neutralidade econômica".
(grifos adicionados)
33. Portanto, há quatro anos, a ANEEL já havia esclarecido que, para a opção adotada pela
Eletrobras, de seguir com a prestação temporária para posterior transferência de controle societário por
meio da licitação organizada pelo BNDES, não se aplicaria a neutralidade econômica. Esse esclarecimento
da ANEEL foi realizado em agosto de 2018, quatro meses antes da licitação de troca de controle da AmE
na qual a empresa Oliveira Energia sagrou-se vencedora.
34. A premissa técnica da ANEEL, que resultou na publicação da REN nº 748/2016 e
estabeleceu o regime regulatório aplicável às distribuidoras designadas, era que os recursos financeiros
para assegurar a continuidade e a prestação adequada do serviço público seriam compostos da aplicação
dos resultados homologados das revisões e dos reajustes tarifários e dos subsídios tarifários de fundos
5 Ofícios nº 318/2018-DR/ANEEL, Sicnet nº 48510.000873/2018-00 e nº 323/2018-DR/ANEEL, Sicnet nº 48510.000906/2018-00.
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setoriais (CCC e CDE) e, eventualmente, como complementação em função de desajustes do desempenho
realizado em relação aos parâmetros regulatórios, de empréstimos do fundo da RGR. Essa
complementação foi denominada de "remuneração adequada" e definida como "aquela necessária para
assegurar a continuidade e a prestação adequada do serviço público de distribuição de energia elétrica"
pela Portaria MME nº 388/2016.
35. Adicionalmente, como meio de desestimular a elevação de gastos de uma operação já
ineficiente, a ANEEL limitou os repasses dos empréstimos da RGR a um valor de referência. Desta forma,
essa própria limitação mostra que não era, e nunca foi, intenção da ANEEL de ofertar neutralidade
econômica na prestação de serviço da empresa designada.
36. Veja que o critério para o repasse dos recursos da RGR estava condicionado a um
compromisso mínimo de gestão por parte da Eletrobras de forma a preservar a racionalidade do
empréstimo. Por isso foi proposto que tais recursos ficassem limitados a determinado patamar, pois, na
hipótese contrária, uma cobertura incondicional entre o custo real e o custo regulatório poderia conduzir
a um aumento ainda maior dos custos operativos dessas distribuidoras e consequente piora da
performance. Portanto, a proposta para definição do empréstimo buscava desincentivar a piora na gestão
das distribuidoras e não havia reconhecimento de neutralidade econômica.
37. Havia somente uma hipótese de aplicação da neutralidade econômica e por período
determinado, conforme art. 13 da Portaria MME nº 301, de 16 de julho de 2018. Na hipótese de a
alienação do controle societário não ter ocorrido até 31 de dezembro de 2018 e a empresa ser
encaminhada para liquidação, estava assegurada a neutralidade econômica das despesas totais incorridas
pela empresa, entre 1º de agosto de 2018 e 31 de dezembro de 2018.
38. Entretanto, como é conhecido, não ocorreu a liquidação da empresa, tendo ela sido
arrematada na licitação pela atual controladora da AmE. Portanto, a hipótese regulamentar de aplicação
da neutralidade econômica não ocorreu.
39. A equação econômica e financeira do regime de designação foi garantida pela aplicação de
tarifas e realização de empréstimos da RGR. Os valores de referência da AmE no período de designação
foram publicados nas Resolução Homologatória (REH) nº 2.184/2016, retificada pela REH nº 2.199/2017
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e REH nº 2.349/2017. Além disso, todos os reajustes tarifários foram processados pela ANEEL e repassados
R$ 1,94 bilhão, em valores históricos, de empréstimos da RGR. Posteriormente à licitação, os empréstimos
com direito a reconhecimento tarifário e que foram objeto de deságio naquele certame (100% dos
empréstimos no caso da AmE) foram extintos pelo art. 2º da Lei nº 14.120/2021, não impactando as tarifas
da Distribuidora, uma vez que seus consumidores arcariam originalmente com o custo desse empréstimo.
40. A AmE alega também que, em virtude da não realização da revisão tarifária no ano de 2017,
revogada por meio da Portaria MME nº 23/2017, ficou impedida de ser remunerada pelos ativos
instalados em campo desde junho de 2013.
41. Contudo, o tratamento excepcional a esse tópico foi previsto no Contrato de Concessão e
foi homologado em processo tarifário extraordinário ocorrido em 2020 em que foi realizada a análise
completa da base de remuneração regulatória da AmE, e não só da base incremental, como ocorre
normalmente nos processos tarifários.
42. Como mostra a SFF, na revisão extraordinária realizada em outubro de 2020, a pedido da
concessionária, o "... reposicionamento dos itens de custos de Parcela B, decorrente da reavaliação dos
ativos, contribuiu com 11,85% para o efeito médio que foi percebido pelos consumidores. Portanto, restou
cumprida cláusula contratual que permitia reavaliação dos ativos, com fins de se garantir o equilíbrio
econômico-financeiro da concessão, não havendo previsão ou justificativa, nesse momento, para
alteração do tratamento dispensado quando dos cálculos da remuneração adequada".
43. Desta forma, analisando os elementos postos neste voto, e tendo em vista a avaliação
empreendida pela SFF na Nota Técnica nº 123/2022-SFF/ANEEL, concluo que não assiste razão à AmE em
seu requerimento, pois a legislação e a regulação pertinente para o período de designação não previram
a adoção da neutralidade econômica tal como pleiteia a concessionária.
III – DIREITO
44. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 12.783,
11 de janeiro de 2013; Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015; Decreto nº 8.893, de 1º de novembro de
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2016; Decreto nº 9.192, 6 de novembro de 2017; Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016; Resolução
Normativa ANEEL nº 748, de 29 de novembro de 2016; e Resolução Homologatória ANEEL nº 2.795, 27 de
outubro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
45. Diante do exposto, e o que consta do processo nº 48500.006161/2022-16, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Amazonas
Energia S.A. com vistas à revisão da neutralidade da remuneração durante o período de prestação
temporária do serviço de distribuição de energia elétrica.
Brasília, 6 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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