DSP - DESPACHO 174/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido de Medida Cautelar interposto pela Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A - EMG e pela Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A - ENF, com vistas a expurgar do cálculo dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, as interrupções de energia decorrentes de evento causado por Furnas Centrais Elétricas S.A, na data citada; e determina o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006486/2021-18.
INTERESSADO: Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. – EMG e Energisa Nova Friburgo –
Distribuidora de Energia S.A. – ENF
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pelas empresas
Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. – EMG e Energisa Nova Friburgo – Distribuidora de
Energia S.A. - ENF, com vistas ao expurgo das interrupções ocorridas no dia 18/09/2021 dos seus
indicadores de qualidade e continuidade.
I – RELATÓRIO
2. Em 9 de dezembro de 2021, a Energia Minas Gerais – EMG e a Energia Nova Friburgo – ENF
apresentaram1 Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, com vista ao expurgo das
interrupções, ocorridas em 18 de setembro de 2021, dos seus indicadores de qualidade e continuidade.
3. Em 10 de janeiro de 2022, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de análise de pedido do requerimento administrativo, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Energia MG e Nova Friburgo, com vista ao expurgo das interrupções, ocorridas
em 18 de setembro de 2021, dos seus indicadores de qualidade e continuidade; e, consequentemente,
que sejam desconsideradas as interrupções no suprimento ocorridas na referida data para cálculo das
compensações a serem realizadas aos consumidores.
5. Para fundamentar seu pleito de medida cautelar, a Energisa argumenta que no dia 18 de
setembro de 2021, o SIN sofreu uma série de perturbações, causadas por falhas nas subestações Rocha
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Leão, localizada no município de Rio das Ostras, na subestação São José localizada no município de Belford
Roxo e na subestação Imbariê, localizada no município de Duque de Caxias, todas no estado do Rio de
janeiro e sob a responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S/A. Tal situação impactou o fornecimento
de energia elétrica na concessão da EMG, da ENF, da Enel Rio, da Light Serviços de Eletricidade S/A e da
Cemig. O ONS indicou que as ocorrências foram originadas nas citadas subestações, porém em razão dos
sistemas de distribuição da ENF e da EMG serem abastecidos pelos sistemas de distribuição da Enel RJ e
Light, que por sua vez são abastecidas pelo sistema de transmissão de Furnas, estes foram atingidas pelo
efeito cascata desses sistemas.
6. Desta forma, a Energisa aponta que o evento em questão gerou, na EMG, um impacto de
DEC da ordem de 16% em relação à média histórica da distribuidora enquanto para o FEC esse impacto
totalizou uma representatividade de 103%. Para a ENF, o evento gerou um impacto de DEC da ordem de
43% em relação à média histórica da distribuidora enquanto para o FEC esse impacto totalizou uma
representatividade de 103%.
7. Inicialmente, cumpre apontar que está distribuído para deliberação desta Diretoria, neste
momento, a análise do pedido de medida cautelar, uma vez que a análise de mérito dos pedidos de
expurgo por interrupções, em primeira instância, está delegada à Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição - SRD, nos termos da Portaria nº 4.845, de 12 de dezembro de 20172. Assim, esse
voto irá se ater ao pedido cautelar, remetendo ao final para avaliação de mérito da Superintendência.
8. A possibilidade de concessão de medidas acautelatórias no âmbito da Administração está
estabelecida no art. 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Lei de Processos Administrativos3.
Conforme Parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL4, no exercício do poder geral de cautela, são
subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades do
processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de medida cautelar são a
verossimilhança das alegações apresentadas e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil
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Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) as seguintes competências:
I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de dispositivos constantes de
regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL;
3 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem
a prévia manifestação do interessado
4 Parecer no 756, de 2 de dezembro de 2011
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reparação.
9. Posto isso, na análise da Medida Cautelar requerida pela Energisa, será avaliado se estão
presentes todos os requisitos que fundamentam as providências acauteladoras: (i) a fumaça do bom
direito, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada; (ii) o perigo na demora (periculum in mora),
caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável; e (iii) a reversibilidade da decisão, ou
seja, se a cautelar pleiteada pode ser revertida na decisão de mérito.
10. Relativamente ao cumprimento do primeiro requisito, fumaça do bom direito, não merece
acolhida o pleito da Energisa.
11. A requerente alega ser possível expurgar dos indicadores de qualidades eventos específicos
desde que: decorrentes de eventos atípicos e de grande magnitude; decorrentes de culpa exclusiva de
terceiro e/ou caso fortuito ou força maior; e que tenham impacto relevante nos indicadores de qualidade
da Distribuidora. Aponta, ainda, que no caso concreto, todos esses pressupostos foram integralmente
observados visto que a ocorrência impactou fortemente o fornecimento de energia elétrica em diversos
municípios de quatro áreas de concessão diferentes; e o evento decorreu de falhas na subestação do
sistema de transmissão de Furnas, completamente alheias ao sistema de distribuição da ENF e da EMG,
sem qualquer possibilidade de gerência ou previsibilidade do evento por parte das Distribuidoras.
12. No entanto, a ANEEL tem metodologia devidamente aprovada que define a referência para
expurgo de interrupção em emergências, prevista nos Módulos 1 e 8 dos Procedimentos de Distribuição
– PRODIST. Com fundamento na norma vigente à época, as interrupções decorrentes dos problemas no
sistema de transmissão de Furnas não podem ser enquadradas nas exceções admitidas na apuração dos
5.6.2.25
indicadores DEC e FEC. O item da seção 8.2 do Módulo 8 do PRODIST elenca as exceções admitidas
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5.6.2.2 Na apuração dos indicadores DEC e FEC devem ser consideradas todas as interrupções, admitidas apenas as seguintes
exceções:
i. falha nas instalações da unidade consumidora que não provoque interrupção em instalações de terceiros;
ii. interrupção decorrente de obras de interesse exclusivo do consumidor e que afete somente a unidade consumidora;
iii. Interrupção em Situação de Emergência;
iv. suspensão por inadimplemento do consumidor ou por deficiência técnica e/ou de segurança das instalações da unidade
consumidora que não provoque interrupção em instalações de terceiros, previstas em regulamentação;
v. vinculadas a programas de racionamento instituídos pela União;
vi. ocorridas em Dia Crítico;
vii. oriundas de atuação de Esquema Regional de Alívio de Carga estabelecido pelo ONS.
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na apuração dos indicadores DEC e FEC. Posto isso, considerando o que previa a norma em vigor na data
interrupção6, expurgo7.
da eventos externos não são considerados para fins de
13. O bom direito no presente caso é justamente representado pelo adequado cumprimento
dos dispositivos do PRODIST, que não preveem o tratamento regulatório requerido pela Energisa. O que
pretende a empresa é um tratamento diferenciado das normas regulatórias de regência, ao pretender
excluir tais eventos do cálculo ordinário dos indicadores. Não há dúvida acerca da regra a ser aplicada. Na
verdade, requer a distribuidora um pedido de exceção à regra.
14. Em que pese reconheça-se que podem existir ocorrências que, dado o grau de severidade,
excepcionalidade e abrangência, podem não estar adequadamente endereçadas na regulamentação do
assunto, a análise de exceção à regra não cabe em sede cautelar. A excepcionalização deve ser precedida
de avaliação de mérito a ser realizada pelas áreas técnicas. É naquela instância que são avaliados os casos
de exclusão de aplicação da regra. Nesses casos, a área técnica deve realizar avaliações específicas sobre
o caso concreto.
2. Sendo assim, não se compreende preenchido o requisito da fumaça do bom direito.
Restando ausente um dos requisitos para a concessão de medida cautelar, não há o que se falar em
provimento do pleito; sendo dispensável, portanto, a análise sobre o requisito do periculum in mora.
3. O encaminhamento pelo indeferimento do pedido de medida cautelar não exclui a
necessidade de análise de mérito pela SRD. Dessa forma, após a deliberação do pedido de cautelar, o
processo deve ser encaminhado àquela área, para que seja emitida decisão sobre o mérito.
6 A Resolução Normativa nº 925, de 16/3/2021, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2022, alterou essa disposição.
7 O item 5.6.2.6 da Seção 8.2 do Módulo 8 do PRODIST estabelece o seguinte:
5.6.2.6 Não serão consideradas as interrupções provenientes da transmissora ou distribuidora acessada como
Interrupção em Situação de Emergência
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III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e (iii) Procedimentos de Distribuição
– PRODIST; (iv) Portaria nº 4.845, de 12 de dezembro de 2017; e (v) Norma de Organização ANEEL nº 018.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006486/2021-18, voto por (i)
indeferir o pedido de Medida Cautelar interposto pela Energisa Minas Gerais e Energisa Nova Friburgo,
com vistas a expurgar do cálculo dos indicadores DEC e FEC da Distribuidora, as interrupções de energia
decorrentes de evento causado por Furnas Centrais Elétricas, no dia 18 de setembro de 2021; e (ii)
determinar o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, para
análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito.
Brasília, 25 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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