REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11984/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Joaquim Távora, no município de Joaquim Távora, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004653/2022-77
INTERESSADA: Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Copel Distribuição
S.A., da área necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Joaquim Távora,
localizada no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A Copel Distribuição S.A. é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 046/1999-ANEEL, firmado em 24 de junho
de 1999, com vigência de até 7 de julho de 2045.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de abril de 2022, solicitou a Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação da área necessária à implantação da Subestação
138/34,5/13,8 kV Joaquim Távora, no estado do Paraná.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 335, de maio de 20222.
3. É o Relatório.
1 Carta SRF-C/047/2022, de 26 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48513.012035/2022-00.
2
Nota Técnica nº 335/2022-SCT/ANEEL, de 9 de maio de 2022. Documento SicNet nº 48526.002704/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação de DUP, para desapropriação, em favor da Copel, da área
necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Joaquim Távora, localizada no
município de Joaquim Távora, estado do Paraná.
5. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do art. 10 da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
6. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 335, de 9 de maio de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A Superintendência explicou que a Subestação Joaquim Távora ocupará uma área
de 24.122,49 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/34,5/13,8 kV,
capacidade instalada de transformação de 41,66 MVA, capacidade de compensação reativa de
2,4 MVAr, duas entradas de linha de 138 kV, nove alimentadores de 34,5 kV e dez de 13,8 kV, e
atinge o município de Joaquim Távora, estado do Paraná.
8. Foi informado também que a planta baixa da Subestação 138/34,5/13,8 kV
Joaquim Távora, que contém a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de
declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono e as
indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta do memorial descritivo inserido
no anexo do documento nº 48513.012035/2022-00, parte integrante deste Processo.
9. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV
Joaquim Távora consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.012035/2022-00, parte integrante deste Processo.
10. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para
a implantação da referida Subestação.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Subestação 138/34,5/13,8
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de
terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados e dá outras providências"
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kV Joaquim Távora, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 9 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004653/202277, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Copel Distribuição
S.A., para declarar de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à implantação da
Subestação 138/34,5/13,8 kV Joaquim Távora, localizada no município de Joaquim Távora,
estado do Paraná.
Brasília, 31 de maio de 2022.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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