DSP - DESPACHO 3243/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Empresa Eletrosul Centrais Elétricas S.A - Eletrosul e mantém a decisão do Despacho SFE/ANEEL 2.901, de 13 de outubro de 2020, que reduziu a penalidade de multa, correspondente ao percentual citado, aplicado sobre o faturamento da concessionária entre os meses de novembro de 2018 a outubro de 2019, deduzidos o ICMS e o ISS ao montante total descrito, em razão das irregularidades confirmadas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001488/2019-04.
INTERESSADO: Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – ELETROSUL.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S/A - Eletrosul em face ao
Auto de Infração nº 0001/2020- SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização com o objetivo de avaliar a qualidade
da prestação do serviço relacionada às Linhas de Transmissão – LT 525 kV Ivaiporã – Salto Santiago,
circuitos C1 e C2 e instalações associadas.
I. RELATÓRIO
1. Por meio do Ofício nº 095/2019-SFE/ANEEL1, de 05 de abril de 2019, a Empresa Eletrosul
Centrais Elétricas S.A. – Eletrosul, ora Recorrente, foi informada acerca da ação de fiscalização a ser
realizada na distribuidora, no período de 23 a 25 de abril do mesmo ano, objetivando a verificação do
cumprimento do Plano de Melhorias e Providências de Desligamentos em Linhas de Transmissão causados
por vegetação, e pactuado com a Recorrente.
2. Para além disso, foi avaliada também a prestação do serviço relacionada às Linhas de
Transmissão – LT 525 kV Ivaiporã – Salto Santiago, circuitos C1 e C2 e instalações associadas quanto às
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos
equipamentos e da instalação e a sua conservação, conforme estabelecido pela Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
1 Documento SicNet nº 48534.001304/2019-00.

3. Assim, em 25 de abril de 2019, a equipe de Fiscalização da ANEEL solicitou2 à Eletrosul o
envio de documentação adicional, ou seja, informações referentes à Gestão do Processo de Manutenção,
Operação das Instalações e Telecomunicações, visando a viabilidade da análise por parte da equipe da
Agência. Tal solicitação foi atendida em 14 de maio de 20193, e os documentos foram juntados aos autos
do processo.
4. Após análise da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, em 16
de agosto de 2019, foi lavrado o Termo de Notificação nº 0020/2019-SFE4, informando à Concessionária
sobre a constatação de procedimentos em desconformidade com a legislação do setor elétrico. Com
efeito, foram registradas 4 (quatro) Constatações, 3 (três) Não Conformidades e 1 (uma) Determinação,
devidamente descritas no Relatório de Fiscalização nº 0020/2019-SFE, anexo ao Termo de Notificação, no
qual restaram discriminados os objetivos da fiscalização realizada, a metodologia utilizada, as
constatações apuradas e a conclusão obtida.
5. De modo a oportunizar o contraditório e a ampla defesa da, o Termo de Notificação
concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que a Concessionária se manifestasse a respeito das NãoConformidades e da Determinação contidas no mencionado Relatório de Fiscalização.
6. Em assim sendo, por meio da Carta nº CE DO-0075/20195, de 29 de agosto de 2019, a
Eletrosul apresentou suas considerações acerca das constatações apuradas, requerendo a reavaliação e
o cancelamento das Não-Conformidades e da Determinação correspondentes, nos termos da
regulamentação vigente.
7. Nesse contexto, em 02 de janeiro de 2020, após análise dos fatos apurados e das alegações
suscitadas pela Concessionária, a SFE decidiu por acatar as justificativas apresentadas para as Não
Conformidades NC.1 e NC.3, assim como para a Determinação D.1, impondo, por conseguinte, os seus
respectivos cancelamentos.
2 Requisição de Documentos nº 001/2019, documento SicNet nº 48534.001793/2019-00 (VIA 001).
3
Documento SicNet nº 48513.014849/2019-00.
4 Documento SicNet nº 48534.003796/2019-00.
5 Documento nº 48513.025755/2019-00-1 (ANEXO: 001).
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8. Todavia, em relação a Não Conformidade NC.2, fruto da Constatação C.3, a SFE decidiu pela
instauração de processo administrativo punitivo em face da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., na forma do
art. 27, §2º da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, em razão da confirmação da infração,
lavrando, por consequência disso, o Auto de Infração nº 0001/2020-SFE6 e aplicando a penalidade de
multa fixada no montante total de R$ 275.154,34 (duzentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e
quatro reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao percentual de 0,0115% aplicado sobre o
faturamento da Concessionária entre os meses de novembro de 2018 a outubro de 2019, deduzidos o
ICMS e o ISS, totalizando um montante de R$ 2.392.646.459,72 (dois bilhões, trezentos e noventa e dois
milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois
centavos), conforme último "Balancete Mensal Padronizado – BMP" disponível no banco de dados da
ANEEL.
9. Resumidamente, a NC.2 refere-se às falhas na gestão de manutenção da Transmissora
evidenciadas na fiscalização em campo, que resultaram no descumprimento da Primeira Subcláusula da
Cláusula Terceira do Contrato de Concessão de Transmissão nº 057/2001-ANEEL, de 21 de junho de 2001.
Nesse sentido, foram averiguadas as seguintes falhas:
a) Atraso na manutenção corretiva do Transformador de Corrente (DJ1022-TCB)
após a realização de inspeção termográfica;
b) Sistema de gestão da manutenção não permite auditoria completa devido à não
migração da base de dados completa do sistema antigo (BDE) para o sistema novo
(SAP), sendo que nem todos os equipamentos das subestações instalados nas
entradas de linha foram relacionados nas planilhas fornecidas de manutenções
preventivas periódicas executadas e o histórico de manutenções de diversos
equipamentos não foram disponibilizados nas planilhas para que se pudesse
inferir se estavam sendo executadas manutenções com a periodicidade adequada.
c) De 2014 a 2018, para todas as subestações da Eletrosul, a execução das
manutenções periódicas e aperiódicas tiveram índices de cumprimento
insatisfatórios na maioria dos anos, conforme tabelas 20 e 21;
6 Documento nº 48534.000013/2020-00.
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d) De 2014 a 2018, para as entradas de linha da LT IVP-SSA – C1 e C2, a execução
das manutenções periódicas e aperiódicas tiveram índices de cumprimento
insatisfatórios na maioria dos anos, conforme tabelas 14, 15, 16 e 17;
e) Periodicidades de manutenção em desacordo com os requisitos mínimos de
manutenção, como por exemplo em relação às chaves seccionadoras, que tem
uma periodicidade máxima de 72 meses e constam nas referidas tabelas com
periodicidade de 120 meses.
f) Não cumprimento da periodicidade informada pela Concessionária para
inspeção aérea das linhas de transmissão, que seria de 12 meses.
g) Em relação às manutenções corretivas nas entradas de linha da LT IVP-SSA – C1
e C2, houve elevado tempo entre a data de detecção da anomalia e a data de
correção da mesma;
h) Em relação às manutenções corretivas nas linhas de transmissão IVP-SSA – C1
e C2, houve elevado tempo entre a data de detecção da anomalia e a data de
correção da mesma;
i) Inexistência de contratos para roço e limpeza da faixa de servidão das linhas de
transmissão, demonstrando que o serviço não está sendo executado, o que
mostra um total descaso da Concessionária com a manutenção de seus ativos.
10. Irresignada com a autuação, a Eletrosul interpôs Recurso Administrativo acompanhado de
reconsideração7,
pedido de por meio do qual apresentou suas justificativas de defesa e, ao final, requereu
o arquivamento do Auto de Infração nº 0001/2020-SFE ou, alternativamente, a conversão da penalidade
de multa em advertência, em razão da inexistência de qualquer tipo de infração, nos últimos 4 (quatro)
anos, imputável à Recorrente.
reconsideração8,

11. Em sede de juízo de a SFE analisou os argumentos trazidos pela
Recorrente e, em 13 de outubro de 2020, através do Despacho nº 2.9019, decidiu por reduzir a penalidade
de multa para o valor de R$ 117.239,68 (cento e dezessete mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta
e oito centavos), correspondente ao percentual de 0,0049% aplicado sobre o faturamento da
7
Documento SicNet nº 48513.001676/2020-00-2 (ANEXO: 002).
8 Documento SicNet nº 48534.003096/2020-00.
9 Documento SicNet nº 48534.003229/2020-00.
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Concessionária entre os meses de novembro de 2018 a outubro de 2019, deduzidos o ICMS e o ISS,
acatando parcialmente o Recurso Administrativo interposto, da seguinte forma:
a) Item mantido - Não apresentada defesa para esse item;
b) Item mantido - Não apresentada defesa para esse item;
c) Item cancelado - Argumentos acatados;
d) Item cancelado - Argumentos acatados;
e) Item cancelado - Argumentos acatados;
f) Item mantido;
g) Item mantido;
h) Item mantido;
i) Item cancelado - Argumentos acatados.
12. Na sequência, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 42/2020, realizada em 26 de
outubro de 2020, foram os autos distribuídos ao Diretor Efrain Pereira da Cruz.
DO-0005/202110,

13. Em 02 de fevereiro de 2021, a Requerente protocolou a Carta CE por meio
da qual alegou a existência de erro material na análise realizada pela SFE, haja vista que os itens a e b da
NC.2 constaram da Análise do Pedido de Reconsideração – APR, sendo que já haviam sido cancelados
quando da emissão do Auto de Infração nº 0001/2020-SFE, o que imporia a necessidade de reavaliação
do processo.
14. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, realizada em 22 de agosto de 2022,
foram os autos distribuídos a minha relatoria face ao término do mandato do então Diretor-Relator.
15. Por fim, em 25 de outubro de 2022, em resposta ao Memorando nº 265/2022ASD/ANEEL11, enviado por minha assessoria, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade esclareceu que, de fato, os itens (a) e (b) da NC.2 já haviam sido cancelados quando da
10 Documento SicNet nº 48513.002467/2021-00.
11 Documento SicNet nº 48575.007291/2022-00 (VIA 001).
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emissão do Auto de Infração, havendo, portanto, erro material ao citá-los na APR. Contudo, esclareceu,
outrossim, que tal erro não ensejou nenhuma majoração das dosimetrias empregadas pela SFE, tampouco
prejudicaram a defesa da Eletrosul, restando claro na Exposição de Motivos para o Auto de Infração que
os referidos itens não foram considerados na dosimetria da penalidade. Deste modo, a SFE concluiu que
"a Eletrosul não apresentou novos elementos na Carta nº CE DO0005/2021 capazes de ensejar a alteração
da decisão exarada pela SFE na Análise do Pedido de Reconsideração – APR", permanecendo no Auto de
Infração apenas os itens a seguir listados:
a) (Acatado);
b) (Acatado);
c) (Acatado);
d) (Acatado);
e) (Acatado);
f) (Mantido) - Não cumprimento da periodicidade informada pela Concessionária
para inspeção aérea das linhas de transmissão, que seria de 12 meses;
g) (Mantido) - Em relação às manutenções corretivas nas entradas de linha da LT
IVP-SSA – C1 e C2, houve elevado tempo entre a data de detecção da anomalia e
a data de correção da mesma;
h) (Mantido) - Em relação às manutenções corretivas nas linhas de transmissão
IVP-SSA – C1 e C2, houve elevado tempo entre a data de detecção da anomalia e
a data de correção da mesma;
i) (Acatado).
16. Relatado no que interessa, passo a decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas
S/A - Eletrosul em face ao Auto de Infração nº 0001/2020-SFE, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização com o
objetivo de avaliar o cumprimento do Plano de Melhorias e Providências de Desligamentos em Linhas de
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Transmissão provocados por vegetação, pactuado com a Eletrosul, assim como a qualidade da prestação
do serviço relacionada às Linhas de Transmissão – LT 525 kV Ivaiporã – Salto Santiago, circuitos C1 e C2 e
instalações associadas.
Admissibilidade
18. Preliminarmente, cumpre analisar os pressupostos recursais, imprescindíveis para o devido
juízo de admissibilidade do remédio recursal. Nesse sentido, constato que o pleito atende ao requisito da
legitimidade previsto no art. 58 da Lei nº 9.784/99 e nos arts. 8º e 44 da Resolução Normativa nº
273/2007, na medida em que interposto por parte interessada a ser afetada pelo conteúdo da decisão
que vier a ser proferida.
19. Ademais, constata-se que a Recorrente recebeu o Auto de Infração em 02 de janeiro de
2020, assim, o prazo para apresentação de recurso, que é de 10 dias, iniciou-se em 03 de janeiro de 2020
(sexta-feira) e terminou no dia 13 de janeiro de 2020 (segunda-feira), mesma data em que foi protocolado
o referido recurso. Desse modo, com fulcro na inteligência do art. 59 da Lei nº 9.784/99 e do art. 48 da
Resolução Normativa nº 273/2007 da ANEEL, verifico que o presente Recurso Administrativo também
atende ao requisito da tempestividade, em observância ao prazo estabelecido pela regulamentação.
Mérito
20. A princípio, é sabido que entre a edição de normas e o poder punitivo de uma Agência
Reguladora encontra-se sua prerrogativa de fiscalizar os agentes regulados. Sendo assim, a atividade
fiscalizatória abrange o controle sobre o cumprimento da legislação do setor econômico específico, as
condições de como ocorre a prestação dos serviços e a exploração da atividade regulada. Dessa forma, a
literatura acentua que esse perfil da regulação estatal "abrange os mecanismos e técnicas estatais
exteriorizados precipuamente de normas e regulamentos dispositivos, que buscam conformar a atividade
constitucional."12
individual à consecução do interesse econômico e social almejado pela ordem
12 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 305-307.
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21. Nesse contexto, considerando as competências da Agência no âmbito de suas atribuições,
a fiscalização regulatória objetiva verificar a obediência dos agentes regulados aos preceitos normativos
do ordenamento setorial e, no presente caso, tem por fundamento no próprio diploma que instituiu a
ANEEL, notadamente em seu art. 2º e seguintes, bem como na Resolução Normativa nº 63/2004,
especificamente no art. 18 e seguintes, que tratam da ação fiscalizadora, apuração de infrações e
aplicação de penalidades.
22. Isto posto, o caso em análise cuida-se de Recurso Administrativo interposto em face do
Auto de Infração nº 0001/2020-SFE, de 02 de janeiro de 2020, que aplicou penalidade de multa após
fiscalização que teve como objetivo a verificação do cumprimento do Plano de Melhorias e Providências
de Desligamentos em Linhas de Transmissão provocados por vegetação, pactuado com a Recorrente,
assim como a qualidade da prestação do serviço relacionada às Linhas de Transmissão – LT 525 kV Ivaiporã
– Salto Santiago, circuitos C1 e C2 e instalações associadas.
23. Conforme dito, como produto da ação fiscalizatória foi mantida 1 (uma) Não
Conformidade, assim descrita no Relatório de Fiscalização, parte integrante do Termo de Notificação nº
0020/2019-SFE, in verbis:
Não Conformidade N.2
Descumprimento da Primeira Subcláusula da Cláusula Terceira do Contrato de
Concessão de Transmissão n° 057/2001-ANEEL, de 20 de junho de 2001, firmado
com a Eletrosul referente às falhas no sistema de gestão e execução de
manutenções da Concessionária.
"CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Na prestação
do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO referido neste CONTRATO, a
TRANSMISSORA terá liberdade na direção de seus negócios, investimentos,
pessoal, material e tecnologia, observados os termos deste CONTRATO, a
legislação específica, as normas regulamentares e as instruções e
determinações do PODER CONCEDENTE e da ANEEL". "Primeira Subcláusula - A
TRANSMISSORA, na prestação do serviço, compromete-se a empregar
materiais e equipamentos de qualidade e a manter instalações e métodos
operativos adequados, que garantam bons níveis de regularidade, eficiência,
segurança, atualidade, cortesia, modicidade das tarifas, integração social e
preservação do meio ambiente, bem como seus aprimoramentos".
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As falhas na gestão da manutenção são apontadas abaixo:
a) Cancelada;
b) Cancelada.
c) De 2014 a 2018, para todas as subestações da Eletrosul, a execução das
manutenções periódicas e aperiódicas tiveram índices de cumprimento
insatisfatórios na maioria dos anos, conforme tabelas 20 e 21;
d) De 2014 a 2018, para as entradas de linha da LT IVP-SSA – C1 e C2, a execução
das manutenções periódicas e aperiódicas tiveram índices de cumprimento
insatisfatórios na maioria dos anos, conforme tabelas 14, 15, 16 e 17;
e) Periodicidades de manutenção em desacordo com os requisitos mínimos de
manutenção, como por exemplo em relação às chaves seccionadoras, que tem
uma periodicidade máxima de 72 meses e constam nas referidas tabelas com
periodicidade de 120 meses.
f) Não cumprimento da periodicidade informada pela Concessionária para
inspeção aérea das linhas de transmissão, que seria de 12 meses.
g) Em relação às manutenções corretivas nas entradas de linha da LT IVP-SSA – C1
e C2, houve elevado tempo entre a data de detecção da anomalia e a data de
correção da mesma;
h) Em relação às manutenções corretivas nas linhas de transmissão IVP-SSA – C1
e C2, houve elevado tempo entre a data de detecção da anomalia e a data de
correção da mesma;
i) Inexistência de contratos para roço e limpeza da faixa de servidão das linhas de
transmissão, demonstrando que o serviço não está sendo executado, o que
mostra um total descaso da Concessionária com a manutenção de seus ativos.
24. Por sua vez, em suas razões recursais, a Eletrosul argumenta, em síntese, que:
Quanto itens c e d: O indicador construído e apresentado na ocasião da
fiscalização indica o status do Pedido de Serviço em 31/dez do ano de Referência.
Entretanto, a solução de um pedido de serviço no ano subsequente não é, em si,
uma violação da Resolução Normativa nº 669, de 2015, haja vista que a sua
solução pode ocorrer ainda dentro do prazo previsto para a tolerância. Além disso,
o indicador questionado é interno e, portanto, cada empresa define o formato de
acordo com as análises que pretende fazer. Destacou, ademais, que será feito um
avanço na concepção do indicador de modo que sua análise reflita o percentual
de serviços não realizados em relação à data de sua necessidade, e não mais com
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base no ano de referência, possibilitando melhoria consoante à interpretação da
Agência;
Quanto ao item e: A realização de estudos de desempenho e avaliação de histórico
de intervenções permitiu a Eletrosul definir a periodicidade de 120 meses para a
execução das manutenções preventivas para algumas famílias de disjuntores e
seccionadores. Para justificar a postergação de 6 para 10 anos, da dessas
manutenções foram emitidos os laudos RTM-DEM047/2016 e RTM-DEM0048/2016;
Quando ao item f: A Eletrosul aduziu que seu manual de manutenção estipula a
realização de inspeção aérea apenas para linhas indicadas por sua Divisão de
Engenharia, sendo que a periodicidade desse tipo de manutenção é de uma
inspeção por ano. No caso concreto da LT 525 kV Ivaiporã – Salto Santiago,
circuitos C1 e C2, a Eletrosul informou que em 12/10/2016 foi realizada inspeção
aérea na LT, conforme relatório de voo apresentado em seu Recurso. Acrescentou
que a inspeção aérea de 2017 foi iniciada em 18/01/2017 e tais circuitos já tinham
sido inspecionados em 12/10/2016. Assim, sua Engenharia de Manutenção
avaliou que não havia necessidade de repetir a inspeção aérea em 2017. Por fim
destacou que a não execução das inspeções aéreas não trouxe impacto aos
requisitos mínimos de manutenção da REN 669/2015 e às determinações do
manual de manutenção da Eletrosul;
Quanto aos itens g e h: (i) Em seu Recurso a Eletrosul listou 7 Pedidos de Serviços
Aperiódicos – PSA que foram realizados com prazo inferior a 180 dias da data de
necessidade (Tabela 3 do Recurso). (ii) Os PSA nº 1708877/2013 e nº 915885/2016
não possuíam Data de Necessidade preenchida pelo solicitante do serviço, porém
neles contém a informação de que o serviço poderia ser executado em
aproveitamento, o que foi feito. (iii) Para o PSA nº 1205481/2012, a atividade
solicitada tratava-se de uma melhoria a ser efetuada no equipamento, de forma
que não caracteriza uma anormalidade a ser corrigida. (iv) Sobre os PSA nº
1805614/2015 e nº 492227/2017, os serviços solicitados foram executados dentro
do prazo, sendo somente o encerramento dos PSAs efetuados posteriormente. (v)
Em relação ao PSA nº 1521726/2013 (Data emissão 01/05/2013), pode-se
perceber pelos dados contidos no mesmo que a equipe responsável pela execução
tomou "ciência" no dia 06/05/2013. Dessa forma, a execução foi realizada em data
apropriada. (vi) A Concessionária também questionou o critério de avaliação da
SFE de execução de manutenções corretivas em analogia à tolerância de 1/6 da
periodicidade da REN 669, de 2015. Segundo a Concessionária há caráter distinto
quando se trata de anormalidade, já que a sua caracterização necessita ser
acrescida de sua criticidade para que seja definido o prazo adequado de solução.
(vii) Para a Linha de Transmissão, apresentou que seu manual estabelece níveis de
importância para os defeitos mais comumente identificados nas inspeções.
Destacou que para os níveis 3 e 4 é proibido indicar data de necessidade da
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correção. Acrescentou que os defeitos de nível 1 e 2 foram tratados
adequadamente, conforme previsto em seu manual; e
Quanto ao item i: Em seu Recurso a Eletrosul apresentou o resumo da numeração
e respectivas datas dos contratos para roço e limpeza de faixa da LT Ivaiporã –
Salto Santiago – C1 e C2, bem como a íntegra dos respectivos Contratos e Termos
Aditivos.
25. Destarte, da análise detalhada dos autos, vislumbro que assiste razão à SFE no que diz
respeito à manutenção da aplicação da penalidade em comento.
26. Vejamos.
27. Inicialmente, como visto, conforme esclarecido pelo Memorando nº 245/2022–
SFE/ANEEL, os itens (a) e (b) foram cancelados já quando da emissão do AI nº 0001/2020-SFE, não
ensejando nenhuma majoração das dosimetrias empregadas pela SFE, nem prejuízo a sua defesa,
restando claro na Exposição de Motivos para o Auto de Infração que os referidos itens não foram
considerados na dosimetria. Na Análise do Pedido de Reconsideração, por sua vez, houve uma diminuição
da penalidade, que partiu da dosimetria utilizada no AI que já havia desconsiderado os itens (a) e (b) da
Não Conformidade NC.2. Senão, confira-se:
Exposição de Motivos para o Auto de Infração nº 0001/2020-SFE
(...)
8. Quanto ao item (i), de acordo com a manifestação da concessionária, conforme
comprovado pela sua instrução de manutenção MX_C01-XX-046-10, o Delta de
temperatura do terminal da fase C do Transformador de Corrente (DJ1022-TCB)
em comparativo com as fases adjacentes se encontrava em classificação de risco
moderado, onde é previsto que a orientação da intervenção se daria através do
laudo de inspeção, sendo que a anormalidade pode ser sanada por
aproveitamento de outra intervenção. Dessa forma, tendo sido a anormalidade
corrigida, conforme os procedimentos da Concessionária, a SFE acata esse item
da manifestação.
9. Quanto ao item (ii), em razão de migração do sistema de gestão da manutenção
da Concessionária do BDE para o SAP, tendo sido preservado para consulta o
histórico de manutenção no BDE e migrado para o SAP a data da última
manutenção realizada, a SFE entende como normal o processo de migração e
acata a manifestação da Concessionária para esse item.
(...)
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21. Diante da análise discorrida, conclui-se por serem parcialmente procedentes
as alegações apresentadas pela Eletrosul, razão pela qual se decide pela
manutenção da Não Conformidade N.2, com a consideração na dosimetria da
penalidade dos itens que tiveram sua manifestação acatada.
Análise do Pedido de Reconsideração – SFE
(...)
19. A Eletrosul também apresentou em seu Recurso que houve equívoco da SFE
na aplicação do percentual de sanções administrativas irrecorríveis do Auto de
Infração, cuja avaliação é de 20% e não 40% como foi atribuído. 20.
De fato, ao revisitar a Exposição de Motivos, verifica-se que houve um erro na
valoração do condicionante sanções irrecorríveis, o qual deveria ser 20% e não
40%, conforme mostrado nos quadros abaixo.
(...)
21. Sendo assim, considerando tal equívoco na valoração das sanções irrecorríveis,
bem como que o Recurso da Eletrosul foi parcialmente acatado, procede-se à
revisão da dosimetria aplicada. A Tabela a seguir apresenta a nova dosimetria da
penalidade.
28. No que se refere aos itens (c) e (d), os argumentos da Recorrente foram acatados pela área
técnica, no que concordo, no sentido de que os indicadores são internos e refletem a realização da
manutenção com referência na data de 31 de dezembro do ano corrente e não em relação a data de
necessidade. Assim, o baixo valor percentual apontado pela fiscalização não comprova por si só que houve
atraso na realização da manutenção. Deste modo, cancelada a autuação em relação a esses itens.
29. De igual modo em relação aos itens (e) e (i), cujos argumentos da Eletrosul também foram
acolhidos pela SFE. No que toca ao item (e), de acordo com a área técnica, a Eletrosul comprovou em seu
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Recurso que possui laudos técnicos para justificar a alteração da periodicidade de algumas famílias de
chaves seccionadoras e disjuntores, razão pela qual este item da Não Conformidade foi descaracterizado.
No tange ao item (i), a Eletrosul comprovou, também, a contratação dos serviços de roço e limpeza da
faixa da LT Ivaiporã – Salto Santiago – C1 e C2 através da apresentação da íntegra dos respectivos
Contratos e Termos Aditivos. Desse modo, esse item da NC.2 também restou descaracterizado.
30. Adentrando no exame do ponto (f), que verificou o não cumprimento da periodicidade
informada pela Concessionária para inspeção aérea das linhas de transmissão, que seria de 12 meses, a
área técnica esclarece que a Resolução Normativa nº 669, de 23 de julho de 2015, estabelece em seu art.
3º que "as concessionárias de transmissão deverão realizar as atividades de manutenção preditiva e
preventiva observando seus planos de manutenção e respeitando as atividades mínimas, periodicidades
máximas e tolerâncias estabelecidas nos Requisitos Mínimos de Manutenção".
31. Assim, como o plano de manutenção da Eletrosul previa necessidade de inspeção aérea
uma vez por ano na LT 525 kV Ivaiporã – Salto Santiago, circuitos C1 e C2, e como foi reconhecido pela
própria concessionária em recurso que tal inspeção não foi realizada em 2017, resta caracterizado este
item da Não Conformidade.
32. Para além disso, por meio do Memorando nº 245/2022, a SFE esclarece que a
Concessionária já havia reconhecido que, para a Linha de Transmissão – LT 525 kV Ivaiporã / Salto Santiago
– C1 e C2, foi definida a inspeção aérea como uma Atividade Mínima de Manutenção – AMM. Dessa forma,
a Resolução Normativa nº 669, de 2015, estabelece que a Concessionária deveria realizar a AMM e no
caso de adoção de técnica baseada na condição, caso a AMM não fosse realizada, deveria registrar Laudo
Técnico que justificasse, com base nas técnicas de manutenção adotadas, a postergação da manutenção
preventiva. No entanto, informa a SFE que a Eletrosul em nenhum momento apresentou o Laudo Técnico
previsto na regulamentação que poderia postergar a manutenção, razão pela qual adiro ao entendimento
da área técnica no sentido de que os argumentos da Concessionária não podem ser acatados.
33. Ainda sobre o item (f), em especial sobre a alegação da Recorrente na Carta nº CE DO0005/2021 de que não houve defeitos nos cabos condutores ou cabos para-raios no período avalizado, a
SFE explica que, por não ter ocorrido nenhum tipo de defeito nos cabos condutores ou cabos para-raios
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no período avaliado, foi considerado o valor 0 (zero) ao condicionante de danos, durante a realização dos
cálculos de dosimetria da multa. Entretanto, o fato de não ter havido problemas na continuidade do
serviço no período verificado, não significa que não houve falha na prestação do serviço público como um
todo.
34. Nesse aspecto, ressalto que as atividades de manutenção não são mensuradas apenas pela
falha, defeito ou sinistro, mas sim pelos elementos relacionados aos impactos futuros na vida útil dos
equipamentos e na prestação adequada do serviço, que são de responsabilidade da Concessionária. Por
isso existem as campanhas de fiscalização, para que as situações que possam comprometer a prestação
do serviço público sejam identificadas, avaliadas, eventualmente penalizadas, e, por fim, corrigidas.
Assim, a argumentação em referência, igualmente, não merece prosperar.
35. Finalmente, quanto aos itens (g) e (h), reproduzo, para melhor visualização, os argumentos
apresentados pela Recorrente, in verbis:
(i) Em seu Recurso a Eletrosul listou 7 Pedidos de Serviços Aperiódicos – PSA que
foram realizados com prazo inferior a 180 dias da data de necessidade (Tabela 3
do Recurso);
(ii) Os PSA nº 1708877/2013 e nº 915885/2016 não possuíam Data de Necessidade
preenchida pelo solicitante do serviço, porém neles contém a informação de que
o serviço poderia ser executado em aproveitamento, o que foi feito;
(iii) Para o PSA nº 1205481/2012, a atividade solicitada tratava-se de uma melhoria
a ser efetuada no equipamento, de forma que não caracteriza uma anormalidade
a ser corrigida;
(iv) Sobre os PSA nº 1805614/2015 e nº 492227/2017, os serviços solicitados
foram executados dentro do prazo, sendo somente o encerramento dos PSAs
efetuados posteriormente;
(v) Em relação ao PSA nº 1521726/2013 (Data emissão 01/05/2013), pode-se
perceber pelos dados contidos no mesmo que a equipe responsável pela execução
tomou "ciência" no dia 06/05/2013. Dessa forma, a execução foi realizada em data
apropriada;
(vi) A Concessionária também questionou o critério de avaliação da SFE de
execução de manutenções corretivas em analogia à tolerância de 1/6 da
periodicidade da REN 669, de 2015. Segundo a Concessionária há caráter distinto
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quando se trata de anormalidade, já que a sua caracterização necessita ser
acrescida de sua criticidade para que seja definido o prazo adequado de solução;
e
(vii) Para a Linha de Transmissão, apresentou que seu manual estabelece níveis de
importância para os defeitos mais comumente identificados nas inspeções.
Destacou que para os níveis 3 e 4 é proibido indicar data de necessidade da
correção. Acrescentou que os defeitos de nível 1 e 2 foram tratados
adequadamente, conforme previsto em seu manual.
36. Com efeito, em relação às alegações apresentadas pela Eletrosul nos itens (i) e (ii),
esclarece a SFE que o critério adotado para avaliação do prazo de tratamento das manutenções corretivas
envolve a verificação do tempo transcorrido entre a data de detecção da anomalia até a data de execução
da manutenção, sendo insubsistentes, portanto, os argumentos apresentados.
37. No que tange ao item (iii), informa a área técnica, no que concordo, que a não realização
tempestiva de melhorias necessárias em equipamentos também se caracteriza como anomalia, dado o
requisito de atualidade previsto no seu Contrato de Concessão, que compreende a "modernidade das
técnicas, dos equipamentos e das instalações vinculadas à prestação do SERVIÇO PUBLICO DE
TRANSMISSÃO, bem como a conservação de tais equipamentos e instalações e a melhoria do serviço".
38. Em relação ao item (iv), de igual forma, não merece prosperar a alegação de que os serviços
foram executados no prazo, porém encerrados no sistema em data posterior. Isto porque, conforme
esclarece a SFE, o cadastro intempestivo das informações no sistema também representa anomalia na
gestão das manutenções, passível, assim, de penalidade. Mesma inteligência é adotada para o item (v),
na medida em que o fato de a ciência ser posterior a data da emissão do documento não justifica,
tampouco supera o tratamento intempestivo da manutenção.
39. Quanto ao item (vi), a SFE mantém o entendimento contido na Exposição de Motivos para
o Auto de Infração de que o atraso superior a 180 dias para realização de manutenções corretivas se
configura como uma prestação inadequada do serviço. Sobre o tema, cumpre corroborar com o
entendimento manifestado pela área técnica, e contido na Exposição de Motivos do Auto de Infração e
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no Memorando nº 245/2022, de que é desnecessária a e definição regulamentar para que atrasos
superiores a 180 dias, na realização de manutenções corretivas, sejam configurados como uma prestação
inadequada dos serviços de transmissão, uma vez que tal entendimento resta consolidado na
jurisprudência dessa Agência por meio de diversos julgados13 proferidos. Ainda, a SFE avalia, no que
concordo, que esse prazo é razoável para a execução de manutenções corretivas, mesmo considerando
todas as dificuldades inerentes ao processo, como reprogramações, cancelamentos, indeferimentos,
condições climáticas e outras.
Da dosimetria da penalidade
40. No que tange à dosimetria da pena, a Eletrosul solicita em seu Recurso a conversão da
multa decorrente da Não Conformidade N.2 em advertência. Além disso, alega que houve equívoco da
SFE na aplicação do percentual de sanções administrativas irrecorríveis do Auto de Infração, cuja avaliação
é de 20% e não 40% como foi atribuído.
41. Assim, em relação a conversão da multa aplicada em advertência, o art. 8° da REN n.º 63,
de 2004, estabelece os requisitos necessários para se converter penalidades de multa em advertência.
Confira-se:
Art. 8° - A penalidade de multa capitulada nos arts 4°, 5°, 6° e 7° desta Resolução
poderá ser convertida em advertência, desde que:
I – a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro
anos anteriores ao da sua ocorrência; e
II – as conseqüências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo.
42. Ocorre que, consoante explicitado pela área técnica, a Não Conformidade NC.2 não pode
ser considerada como de pequeno potencial ofensivo, uma vez que os problemas na manutenção
13 Processo 48500.005351/2018‐30 (Não Conformidade N.2), processo 48500.002975/2018-03 (Não Conformidade N.3),
processo 48500.002290/2018-59 (Não Conformidade N.1) e processo 48500.003570/2015-31 (Não Conformidade N.1).
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verificados acarretam riscos para a adequada operação das instalações da Eletrosul e podem gerar graves
consequências para o atendimento das regiões nas quais estão inseridas.
43. Por outro lado, no que pertine a alegação de erro na valoração da condicionante de sanções
irrecorríveis, razão assiste a Recorrente. Isto porque, conforme constatado pela SFE na Análise do Pedido
de Reconsideração, houve, de fato, um erro na aplicação do percentual de sanções administrativas
irrecorríveis do Auto de Infração, que deveria ser 20% e não 40%, como equivocadamente constou do
Auto de Infração em questão, conforme demonstram os quadros a seguir transcritos da mencionada APR:
44. Face a constatação do equívoco acima, a SFE procedeu a revisão da dosimetria da pena
aplicada, reduzindo, assim, por meio do Despacho nº 2.901, de 13 de outubro de 2020, o valor da multa
para R$ 117.239,68 (cento e dezessete mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos),
correspondente ao percentual de 0,0049% aplicado sobre o faturamento da Concessionária entre os
meses de novembro de 2018 a outubro de 2019, deduzidos o ICMS e o ISS, totalizando um montante de
R$ 2.392.646.459,72 (dois bilhões, trezentos e noventa e dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil,
quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), conforme último "Balancete Mensal
Padronizado – BMP" disponível no banco de dados da ANEEL e detalhado na Tabela abaixo, constante da
APR:
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45. Por todo exposto, considerando a ampla motivação utilizada na instrução deste processo,
bem como a adoção da proporcionalidade na dosimetria adotada para aplicação da penalidade, nos
moldes do art. 2º, inc. VI, da Lei nº 9.784/99, art. 5º, inc. V, da REN nº 273/2007 e art. 14 da REN nº
63/2004, opino por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto,
a fim de manter o Despacho nº 2.901, de 13 de outubro de 2020, que reduziu a penalidade de multa
exarada no valor de R$ 275.154,34 (duzentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e
trinta e quatro centavos) para o valor de R$ 117.239,68 (cento e dezessete mil, duzentos e trinta e nove
reais e sessenta e oito centavos).
III. DIREITO
46. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
•
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
• Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
•
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
• Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997;
•
Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
• Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e
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• Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
IV. DISPOSITIVO
47. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001488/2019-04, voto por
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Empresa Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – ELETROSUL
e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de manter o Despacho nº 2.901, de 13 de outubro
de 2020, que reduziu a penalidade de multa para o valor de R$ 117.239,68 (cento e dezessete mil,
duzentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao percentual de 0,0049%
aplicado sobre o faturamento da Concessionária entre os meses de novembro de 2018 a outubro de 2019,
deduzidos o ICMS e o ISS, no montante total de R$ 2.392.646.459,72 (dois bilhões, trezentos e noventa e
dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois
centavos), em razão das irregularidades confirmadas.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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