REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1039/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga o art. 33 da Resolução Normativa ANEEL 1.033, de 26 de julho de 2022, que consolidou os atos regulatórios relativos ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica; à participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente no Mecanismo de Realocação de Energia – MRE; e à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou de empreendimento de importação de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN e critérios de apuração e de verificação de lastro.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-24
Autor: ANEEL

31ª Reunião Pública Ordinária
23/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003434/2022-71.
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Operador Nacional do Sistema
Elétrico (ONS) e agentes de geração.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG).
ASSUNTO: Retificação da Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022.
I – RELATÓRIO
1. Na 27ª Reunião Pública Ordinária (RPO) da Diretoria Colegiada da ANEEL, realizada em 26
de julho de 2022, foi aprovada a consolidação dos atos normativos relativos à temática "Produção e
Comercialização de energia elétrica", após a análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº
17/2022.
2. Ato contínuo, em 2 de agosto de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução
Normativa (REN) nº 1.033, de 26 de julho de 2022, que consolidou, dentre outros, as normas relativas à
participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente no Mecanismo de
Realocação de Energia (MRE).
3. Após a publicação da referida norma, recebi diversas manifestações apontando uma
suposta ilegalidade em um de seus dispositivos.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A Consulta Pública (CP) nº 17/2022 teve como objetivo obter subsídios e informações
adicionais para a consolidação dos atos normativos relativos ao tema "Produção e Comercialização de
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energia elétrica".
5. Apesar da referida CP ter ficado disponível para contribuições no período de 20 abril a 3 de
junho de 2022 com os textos normativos que se desejava consolidar, não houve naquela oportunidade
nenhuma manifestação sobre possível ilegalidade em qualquer um dos dispositivos das normas.
6. Somente após a consolidação ter sido deliberada pela Diretoria da ANEEL e a REN nº
1.033/2022 publicada fui procurado por Associações de agentes setoriais informando sobre uma possível
ilegalidade em um de seus dispositivos.
7. Precisamente, trata-se do art. 33 da REN nº 1.033/2022 que dispõe o seguinte:
"Art. 33. Caso a geração média de energia elétrica do empreendimento, calculada segundo
o que dispõe o artigo anterior, não atenda os limites a seguir definidos, a ANEEL notificará ao
agente responsável sobre a possibilidade de exclusão do MRE no cálculo subsequente." [...]
(grifos adicionados)
8. A redação do art. 33 da REN nº 1.033/2022 já constava originalmente na REN nº 409, de 10
de agosto de 2010, e a ANEEL não inovou em sua redação quando propôs a consolidação das normas.
9. Ocorre que, a Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, inovou ao não permitir mais que
o Regulador excluísse do MRE empreendimentos hidrelétricos não despachados centralizadamente que
tivessem desempenho abaixo do esperado em relação ao cálculo de sua garantia física, conforme o art.
24 a seguir descrito.
"Art. 24. Os empreendimentos hidroelétricos não despachados centralizadamente que
optarem por participar do MRE somente poderão ser excluídos do referido mecanismo por
solicitação própria ou em caso de perda de outorga." [...] (grifos adicionados)
10. Desta forma, desde a publicação da Lei nº 13.360 de 2016 a ANEEL não possui mais
competência para retirar uma hidrelétrica não despachada centralizadamente do MRE, ainda que ela
produza pouca energia elétrica em relação à sua garantia física. Como descreve o texto legal, esse tipo de
usina somente pode ser excluída do MRE por solicitação própria ou perda de outorga.
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11. Diante disso, o texto consolidado do art. 33 da REN nº 1.033/2022 não possui validade legal
e não pode ser aplicado pela ANEEL. Por esse motivo, recomendo à Diretoria Colegiada a sua exclusão.
12. Porém, além do mérito em si, entendo relevante fazer dois registros neste voto, um
processual e outro sobre a participação dos agentes nas consultas públicas.
13. Processualmente julgo importante explicar que continuo como Relator desse processo,
mesmo com a norma já tendo sido publicada, pois ela encontra-se em período de vacatio. Esse período
se refere à data de publicação da norma, 2 de agosto de 2022, e a data do início de sua vigência, 1º de
setembro de 2022.
14. Por estar no período de vacatio, conforme orientação que minha Assessoria teve junto à
Secretaria Geral da ANEEL, eu estou apto para trazer para a Diretoria Colegiada a proposta de alteração
deste dispositivo da norma.
15. O segundo registro é sobre a participação dos agentes nas consultas públicas da ANEEL. A
CP nº 17/2022 ficou aberta para recebimentos de contribuições por 45 dias. Somente três agentes
contribuíram, Neoenergia, Chesf e EDP, aos quais agradeço em nome da ANEEL. No primeiro dia que a
norma foi publicada no Diário Oficial da União fui procurado por vários agentes e associações para alterar
o dispositivo que ora estamos deliberando.
16. Faço esse registro para reafirmar a importância das consultas públicas da ANEEL e a
importância que todos participem. Certamente, essas contribuições que chegaram até a mim no dia de
publicação da norma no Diário Oficial poderiam ter sido realizadas no âmbito da consulta pública,
evitando todo esse trabalho processual adicional que estamos tendo que realizar no presente momento.
III – DIREITO
17. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 13.360,
de 17 de novembro de 2016, e na Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022.
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IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto, e o que consta do processo nº 48500.003434/2022-71, voto por revogar
o art. 33 da Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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