DSP - DESPACHO 1313/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da Foz do Chapecó Energia S.A, ao Despacho ANEEL 1.015 de 2016, que determinou a transferência das Linhas de Transmissão Foz do Chapecó - Xanxerê e Foz do Chapecó - Guarita à Eletrosul Centrais Elétricas S.A, e a contabilização, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, das perdas elétricas associadas à Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-24
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004392/2010-51
ASSUNTO: pedido de reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Foz do Chapecó Energia
S.A. ao Despacho 1.015/2016, por meio do qual foi determinada a transferência da LT 230 kV Foz do Chapecó -
Xanxerê e da LT 230 kV Foz do Chapecó - Guarita à Eletrosul Centrais Elétricas S.A., e a contabilização, pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica das perdas elétricas associadas à Usina Hidrelétrica - Foz do Chapecó.
I - DOS FATOS
2. Trata-se de pedido1 de efeito suspensivo interposto pela Foz do Chapecó Energia S.A. (FCE) em face
do Despacho 1.015, de 26.4.16, da ANEEL, que, dentre outros comandos, determinou que:
(i) seja feita a transferência, em até 90 dias, da LT 230 kV Foz do Chapecó - Xanxerê e da LT 230
kV Foz do Chapecó - Guarita à Eletrosul Centrais Elétricas S. A., detentora do Contrato de
Concessão 002/2011-ANEEL, ......;
(ii) o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS apure e encaminhe à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no prazo de 30 dias, as perdas de energia
associada à UHE Foz do Chapecó, conforme especificado no item (iii);
(iii) a CCEE contabilize as perdas, em até 30 dias após a apuração das perdas de energia pelo ONS,
as quais deverão ser corrigidas, mensalmente, pelo IPCA, considerando os valores e períodos
apresentados ..........
(iv) .................
3. Pede a FCE o deferimento do pedido de efeito suspensivo do Despacho 1.015/2016, sobretudo para
sobrestamento dos itens i e ii.
4. Em breve síntese, a respeito do entendimento das áreas técnicas da ANEEL - SCT/SRG/SRM/SRT -
de que a conexão da distribuidora RGE à SE Foz do Chapecó não seria suficiente para caracterizar as instalações da
geradora como Rede Básica, sendo imperativa sua transferência as transmissoras locais para tanto, a FCE argumenta
que manteve tratativas com essas transmissoras com vistas à transferência dos ativos, mas não logrou êxito em
concluir a operação, em razão de divergências das partes quanto ao quantitativo de sobressalentes a serem instalados
pela geradora como condição ao recebimento das linhas, a despeito da instauração de mediação administrativa pela
ANEEL.
5. Nessa direção, alega que o processo de transferência dos ativos de transmissão tornou-se
especialmente intrincado em razão de envolver tratativas multilaterais entre a FCE, a Eletrosul e a CEEE-GT, o que
foi agravado com a emissão da NT 038/2015-SRT/SCT-ANEEL, que estabeleceu a transferência para uma única
transmissora, no caso a Eletrosul.
6. Pelas razões arroladas, pede a FCE que seja deferido o pedido de efeito suspensivo para
sobrestamento da exigência de transferência, em até 90 dias, da LT 230 kV Foz do Chapecó - Xanxerê e da LT 230
kV Foz do Chapecó - Guarita à Eletrosul Centrais Elétricas S. A., uma vez que sustenta que tal transferência já teria
ocorrido, quando houve o atendimento de carga da RGE pela SE Foz do Chapecó 230 kV, a partir de janeiro de 2012.
1 SICNet 48512.001930/2016-00 e 48513.011849/2016-00.

7. Entende a Requerente que não há previsão, seja no Decreto 5.597/2005, seja em outros diplomas
legais afetos ao tema, ou mesmo nas normas da ANEEL, de qualquer exigência adicional para a incorporação dos
ativos à Rede Básica, ou seja, a perda da característica de interesse restrito ou exclusivo, que não o acesso de outro
agente ao sistema de transmissão do gerador.
8. Não há espaço, portanto, conclui a FCE, para a alegação de que a ausência de transferência da
titularidade da instalação de transmissão, que se configura como um procedimento meramente formal, tem o condão
de obstar a incorporação à Rede Básica de rede de transmissão de uso comum.
9. Com respeito ao pedido de efeito suspensivo para o item iii do referido Despacho 1.015/16, que
determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que contabilize as perdas, em até 30 dias após
a apuração das perdas de energia pelo ONS, as quais deverão ser corrigidas, mensalmente, pelo IPCA, considerando
os valores e períodos apresentados, a FCE argumenta que a adoção do percentual de 1,3% como perda elétrica
regulatória da geração da UHE Foz do Chapecó teria caráter provisório, pois seriam reclassificadas as linhas para
Xanxerê e Guarita como ativos de Rede Básica a partir do início do atendimento da carga da RGE.
10. Considera também a FCE que, em consequência de as Superintendências SRG e SEM terem
determinado2 que, diante da mudança de característica das instalações de transmissão associadas à UHE Foz do
Chapecó, a modelagem e o ponto de conexão da usina à Rede Básica fossem alterados a partir de 1º.01.13, não mais
se aplicariam à geradora perdas regulatórias correspondentes a 1,3% a partir dessa data.
11. Portanto, argumenta a FCE, ainda que a ANEEL, com base em juízo de conveniência e oportunidade,
revogasse o comando veiculado no Ofício 255/2012-SRG/SEM, para que fossem aplicadas à FCE perdas de 1,3%,
esse novo entendimento somente poderia produzir efeitos para o futuro, sob pena de ofensa ao artigo 2º, parágrafo
único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999, que veda a retroatividade de nova interpretação.
12. Alega, em seu favor a FCE, que a ANEEL passou mais de dois anos - de 1°.01.2013 até a edição da
NT 038/2015-SRT-SCT/ANEEL, em 15.04.15 - sem questionar o percentual de perdas adotado, embora soubesse
que a transferência dos ativos não havia sido ultimada.
13. Pede, por conseguinte, a revogação da determinação de recontabilização das perdas elétricas
associadas à UHE Foz do Chapecó.
14. No seu recurso, a FCE apresenta ainda questionamentos decorrentes da prolação do Despacho
1.015/2016, em especial quanto ao prazo, que julga exíguo para a ultimação das transferências, e devido à correção
mensal das perdas, estabelecida com base no IPCA, que considera indevido, posto que o previsto no item 3.21 do
Modulo 5 dos Procedimentos de Comercialização dispõe que "Os ajustes provenientes de cada recontabilização são
atualizados monetariamente com base no IGP-M/FGV".
15. Pleiteia, assim, que a ANEEL observe a previsão normativa específica quanto ao índice de
atualização monetária a ser considerado, em lugar de eleger a aplicação de índice diverso para um único agente, sob
pena de violação ao princípio da isonomia.
16. Em suma, além de alegar a presença da fumaça do bom direito, afirma a FCE que o receio de prejuízo
de difícil ou incerta reparação é evidente e consubstancia-se na determinação da Diretoria para que a CCEE rentabilize
mais de três anos de perdas elétricas associadas à UHE Foz do Chapecó.
2 Oficio 255, de 05.10.12.

17. Destaca, por fim, que a concessão do efeito suspensivo pleiteado não terá efeitos ativos, pois apenas
deixa sobrestado o cumprimento do Despacho 1.015/2016, em nada alterando a situação atual da FCE ou de outros
agentes.
II - DO DIREITO
2. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 613 da Lei
9.784/1999; art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/2007.
III – DA DECISÃO
3. De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes
requisitos cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O
primeiro diz respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação
leva à conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser
amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos
imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora
pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação. Esses
são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito suspensivo aos recursos
administrativos.
4. No caso em tela, embora não reste dúvida que se trata de matéria complexa, que mereceu diversas
análises detalhadas por parte das áreas técnicas da Agência, que foram, por fim, consubstanciadas em um
entendimento comum, na Nota Técnica 004/2016-SRT-SRM-SRG/ANEEL4, de 16.02.16, à qual se agregou a
manifestação jurídica correspondente5, e a consequente formação de convicção pelo Colegiado da Agência, a análise
dos argumentos trazidos pela Requerente não permite identificar justificativas plausíveis, fatos novos ou manifesta
ilegalidade não refutada pela Procuradoria Federal que permitam revisar os fundamentos da decisão que levou à
emissão do ato para o qual é pretendida a suspensão da exigibilidade.
5. Ausente, portanto, a fumaça do bom direito.
6. É possível vislumbrar, contudo, o perigo da demora, em razão da recontabilização das perdas
elétricas. Como se sabe, porém, a concessão do efeito suspensivo deve, além desse condicionante, estar também
associada ao fumus boni iuris, o que não se verifica.
7. Assim, considera-se que a decisão impugnada não padece de vício de ilegalidade, pois decorreu de
procedimento administrativo que observou todas as formalidades regulamentares, além de ter sido proferida por
autoridade competente.
8. Cabe destacar, não obstante, que o mérito da questão será novamente avaliado por esta Agência,
que considerará, em sua análise, os fatos e fundamentos trazidos pela FCE em seu pedido de reconsideração,
inclusive os novos questionamentos surgidos em função das decisões contidas no Despacho 1.015/2016.
9. Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto
pela Foz do Chapecó Energia S.A. ao Despacho 1.015/2016, por meio do qual foi determinada a transferência das LT
230 kV Foz do Chapecó - Xanxerê e LT 230 kV Foz do Chapecó - Guarita à Eletrosul Centrais Elétricas S.A., e a
3 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
4 SICNet 48552.000180/2016-00.
5 PARECER 00150/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 24.3.16, SICNet 48516.000896/2016-00.

contabilização, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, das perdas elétricas associadas à Usina
Hidrelétrica Foz do Chapecó, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Brasília,18 de maio de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral