REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10066/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Cinética Ibicaré Energia Ltda a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Ibicaré, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no rio do Peixe, no município de Ibicaré, (SC).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.066, DE 1º DE JUNHO DE 2021
Autoriza a Cinética Ibicaré Energia Ltda. a implantar
e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Ibicaré,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Ibicaré, no
estado de Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art.
3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10
de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.003285/2011-97,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Cinética Ibicaré Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
13.799.554/0001-42, com sede na Estrada Lageado Rodeio, s/n, área rural, município de Ibicaré, estado
de Santa Catarina, a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica — PCH Ibicaré, cadastrada sob
Código Único de Empreendimentos de Geração — CEG nº PCH.PH.SC.035782-0.01, sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas da casa de força 27°5'32" S
51°21'13" W e do barramento 27°5'31" S 51°21'9" W, no rio do Peixe, na sub-bacia 72, na bacia
hidrográfica do rio Uruguai, no município de Ibicaré, no estado de Santa Catarina.
§ 1º A central geradora é constituída por 3 (três) unidades geradoras, cada uma de 2.000 kW
(dois mil quilowatts).
§ 2º Nos termos da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá Potência
Instalada de 6.000 kW e Potência Líquida de 5.883 kW.
§ 3º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os Arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o Art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Cinética Ibicaré Energia Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora 6,9/23 kV – 7,5/8,0 MVA, junto à
usina, e uma linha de transmissão em 23 kV, em circuito simples, com aproximadamente 19,2 ( dezenove

vírgula dois ) km de extensão, conectando-a à Subestação Tangará 23kV/138kV, sob a responsabilidade
da Celesc Distribuição S.A. — Celesc.
Art. 3º A autorizada deverá implantar e operar a PCH Ibicaré, conforme cronograma
apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I – obtenção da Licença de Instalação — LI até 2/8/2022
II – início da montagem do canteiro de obras: até 5/9/2022
III - início das obras civis das estruturas: até 10/10/2022
IV - desvio do rio: 1ª fase: até 5/12/2022
V - início da concretagem da casa de força: até 9/2/2023
VI - início da montagem eletromecânica das unidades geradoras: até 16/6/2023
VII - início das obras da subestação e LT de interesse restrito: até 20/11/2023
VIII - conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras: até 18/12/2023
IX - obtenção da Licença de Operação: até 15/1/2024
X - início do enchimento do reservatório: até 5/2/2024
XI - início da operação em teste da UG 1 a UG3: até 15/3/2024
XII - início da operação comercial da UG 1 a UG3: até 26/3/2024
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição — TUST e TUSD, aplicável à PCH
Ibicaré, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica. (Revogado pelo DSP
SCE/ANEEL 2.880, de 14.08.2023)
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único: A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Cinética Ibicaré Energia Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico da empresa em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de
novembro de 2009.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito e os marcos do cronograma de implantação da
PCH, pelo DSP SCE/ANEEL 2.880, de 14.08.2023)
(Alterada a potência instalada, a potência líquida, o número de unidades geradoras e o sistema de
transmissão de interesse restrito da PCH, pelo DSP SCE/ANEEL 2.877, de 25.09.2024)