REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12541/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Outeiro - Cotijuba, no município de Belém, (PA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006760/2022-30.
INTERESSADO: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Outeiro - Cotijuba, localizada no estado do Pará.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta s/nº, de 3 de agosto de 20221, a Equatorial Pará Distribuidora de Energia
S.A.2 ("Equatorial Pará" ou "Interessada" ou "Requerente"), requereu a declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Outeiro - Cotijuba, localizada no município de Belém, estado do Pará.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Belém, estado do Pará, foi
concedida à Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para
Distribuição de Energia Elétrica nº 182/1998-ANEEL, firmado em 28 de julho de 1998, com vigência de 30
anos.
1 Documento Sicnet nº 48513.020752/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 04.895.728/0001-80, com sede na Rodovia Augusto Montenegro, s/n, km 8,5, Bairro Coqueiro,
Belém (PA).

3. Por meio da Nota Técnica nº 557/2022-SCT/ANEEL3, de 4 de agosto de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2022, realizada no dia 15 de agosto de 2022,
fui designado relator do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Outeiro - Cotijuba, circuito simples, 138 kV,
com aproximadamente 6,357 km de extensão, que interligará a Subestação Outeiro à Subestação
Cotijuba, localizada no munícipio de Belém, estado do Pará.
7. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.6485,
de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
3 Documento Sicnet nº 48526.004237/2022-00.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9648cons.htm.
6 Disponível em

de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que a Linha de Distribuição Outeiro - Cotijuba terá uma tensão
nominal de operação de 138 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Outeiro, e termina na
Subestação Cotijuba, ambas de responsabilidade da própria Requerente, e atinge o município de Belém,
estado do Pará.
10. A faixa de servidão informada pela Equatorial Pará para Linha de Distribuição Outeiro -
Cotijuba é de 20 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de distribuição. Foi
utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do memorial descritivo inserido no Anexo 009 do Documento nº 48513.020752/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.006760/2022-30.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição Outeiro – Cotijuba, outorgada conforme
o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 182/1998-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 557/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (iv) Lei nº 8.987, de 13 de

fevereiro de 1995; (v) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vi) Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995; (vii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.798, de 17 de setembro de 2021; (viii) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (ix) Resolução Normativa nº 919, de 23
de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006760/2022-30, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Outeiro - Cotijuba, localizada no
município de Belém, estado do Pará.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto