PRT - PORTARIA 014/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede ao servidor Enzo Carlos Damo, da ANEEL, licença para tratar de interesses particulares, pelo período de 8 de fevereiro de 2021 a 1º de fevereiro de 2024.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-08
Autor: ANEEL

3ª Reunião Administrativa da Diretoria
Brasília, 01/02/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006379/2020-17.
INTERESSADO: Enzo Carlos Damo.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
ASSUNTO: Solicitação de Licença para Tratar de Interesses Particulares.
I. R E L A T Ó R I O
Por meio do Memorando nº 171/2020-SGI/ANEEL, de 11/12/2020, o servidor Enzo
Carlos Damo, lotado na Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI, solicitou licença
para tratar de interesses particulares para o período de 1/2/2021 a 1/2/2024, em função de um
projeto familiar.
2. Em 21/1/2021, a SRH emitiu a Nota Técnica n° 04/2021 – SRH/ANEEL, concluindo
pela legalidade da concessão da licença ao servidor.
3. Na mesma data, o processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. Trata-se de solicitação do servidor Enzo Carlos Damo para usufruir de Licença para
Tratar de Interesses Particulares no período de fevereiro/2021 a fevereiro/2024.

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6. A decisão que encaminho no presente voto é no sentido de CONCEDER a licença,
fundamentada nos termos a seguir descritos.
7. A licença para tratar de interesses particulares está prevista no art. 91 da Lei
nº 8.112, de 1990. Conforme análise da SRH, o servidor Enzo Carlos atende ao disposto no
referido artigo por ser ocupante do cargo de Analista Administrativo desde 20/6/2011 e ter
adquirido estabilidade em 20/6/2014, conforme disposto na Portaria nº 3.242, de 2014.
8. Adicionalmente, necessário ressaltar que a Portaria nº 35, de 1º de março de 2016,
de lavra da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (atual
SGP), estabeleceu orientações quanto aos requisitos e procedimentos a serem observados para
a concessão de licença para tratar de interesses particulares, conforme segue:
Art. 2º A licença para tratar de interesses particulares será concedida no
interesse da Administração, por um período de até três anos consecutivos,
podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou por
necessidade do serviço.
§ 1º O total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá
ultrapassar seis anos, consecutivos ou não, considerando toda a vida
funcional do servidor.
§ 2º Eventual pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo servidor
com no mínimo dois meses de antecedência do término da licença vigente.
9. Observa-se que o servidor atende ao dispositivo legal, pois até o momento não
usufruiu de tal licença. Dessa forma, a concessão atende ao prazo total de seis anos durante a
vida funcional do servidor.
10. A licença para tratar de interesses particulares tem outras condicionantes
referentes a benefícios e incentivos para capacitação, previstos no art. 95 da Lei nº 8.112, de
1990, e no art. 15 do Decreto nº 91.800, de 1985, que dispõem sobre viagens ao exterior, a
serviço ou com o fim de aperfeiçoamento. Teor semelhante está expresso na Instrução
Administrativa nº 4, de 2015, que instituiu procedimentos administrativos referentes ao
Programa de Capacitação no Exterior no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

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11. No que tange a tais condicionantes de capacitação, destaca-se que o servidor não
tem pendências, visto que nunca participou de ações de capacitação no exterior, tampouco
usufruiu de afastamento integral.
12. O servidor, quando em usufruto de licença para tratar de interesses particulares,
também deverá observar a legislação vigente sobre conflito de interesses, conforme disposto no
art. 5º da Portaria nº 35, de 2016.
13. Na hipótese de alteração significativa nas atividades ou mudança de atuação ao
longo da licença, o servidor deverá observar os deveres e proibições inerentes ao seu cargo, em
especial no tocante ao conflito de interesses, considerando que mantém o vínculo com a
Administração Pública.
14. Sobre esse assunto, a justificativa do servidor para o pleito é que o gozo da licença
lhe possibilitará apoiar um projeto familiar que demanda um maior esforço e, devido a isso, o
exercício concomitante e pleno das atribuições da ANEEL impede a dedicação necessária. O
servidor destacou, ainda, que o objeto da licença não tem correlação com o setor elétrico e seus
agentes.
15. Destaco, porém, que a SRH informou que, em caso de deferimento do pleito,
entregará ao servidor termo de ciência contendo informações quanto à remuneração,
seguridade social e conflito de interesses para assinatura.
16. Com relação aos impactos da ausência do servidor na ANEEL, há atualmente na
Agência cinco servidores em afastamentos longos, sendo quatro em LIP e um afastamento para
acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, conforme constante no Anexo I da Nota
Técnica n° 04/2021 – SRH/ANEEL.
17. No Memorando nº 171/2020-SGI/ANEEL, o Superintendente de Gestão Técnica da
Informação declara que a solicitação agrava o cenário de insuficiência do quadro de pessoal de
TI devido à evasão, nos últimos anos, de servidores especializados no assunto. Por outro lado, a

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unidade destaca que, com as políticas públicas de transformação digital, elaboradas com foco na
eficiência e na digitalização dos serviços públicos, o atendimento tem se tornado mais ágil,
racional e transparente ao cidadão, o que tem contribuído com várias demandas da área.
18. Diante desse cenário, a área se manifesta favorável à concessão da Licença para
Tratamentos de Assuntos Particulares, porém ressalta a importância de a ANEEL, de maneira
mais imediata, fazer a reposição por meio de outro servidor a fim de reduzir o impacto em outras
atividades.
III. D I R E I T O
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: a)
Decreto nº 91.800, de 1985; b) Lei nº 8.112, de 1990; e c) Portaria SEGRT nº 35, de 2016.
IV. D I S P O S I T I V O
20. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo
nº 48500.006379/2020-17, voto por CONCEDER Licença para Tratar de Interesses Particulares,
de 8/2/2021 a 1/2/2024, ao Analista Administrativo Enzo Carlos Damo, matrícula SIAPE no
1664965, lotado na Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI, conforme minuta
de Portaria anexa.
Brasília, 1º de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor