DSP - DESPACHO 1952/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho SMA/ANEEL 1.718, de 10 de junho de 2021, mantendo seus efeitos.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000774/2021-69.
INTERESSADOS: Enel Distribuição Goiás e Indústria de Doces Real Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
– SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº
1.718/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que determinou a devolução em dobro de valores faturados a maior em decorrência de
erro de classificação de unidade consumidora.
I. RELATÓRIO
1. Em 02 de março de 2021 ocorreu a abertura do Processo Administrativo em tela, nos
termos da Lei nº 9.784/1999, relativo ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior
por erro de classificação de unidade consumidora sob titularidade da Indústria de Doces Real Ltda., UC
10002050577. Na mesma data1, as Interessadas foram comunicadas e receberam o prazo de 10 dias para
se manifestarem a respeito do caso, caso julgassem necessário.
2. Em 11 de março de 2021 a Enel GO apresentou2 as informações solicitadas e argumentou
que a tentativa de devolução dos valores aconteceu, mas houve retorno da transação devido a
inconsistência dos dados bancários do cliente, além disso, declarou não ter havido má fé nas classificações
efetuadas, entendendo que por se tratar de engano justificável, não se aplicaria a devolução em dobro.
3. Em 10 de junho de 2021 a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Técnica3
Setorial e Participação Pública – SMA exarou a Nota nº 72/2002-SMA/Aneel, por meio da qual
apresentou sua análise e recomendou que o pedido da Industria de Doces Real Ltda fosse atendido e que
1 Ofícios 181 e 182/2021-SMA/Aneel. Doc SICNet 48542.000545/2021-00 e 48542.000546/2021-00.
2 Carta Enel GO 039-2021-RB. Doc SICNet 48513.006704/2021-00.
3 NT nº 72/2021-SMA/ANEEL, de 10 de junho de 2021. Doc SICNet 48542.001730/2021-00.

a Enel GO devolvesse em dobro os valores faturados a maior. A decisão foi estabelecida no âmbito do
Despacho nº 1.718/2021, de mesma data.
4. Em 14 de junho de 2021 as partes foram comunicadas4 acerca da decisão da
Superintendência e novamente receberam o prazo de 10 dias para manifestação.
recurso5
5. Em 23 de junho de 2021 a Enel GO apresentou à Decisão emitida onde requereu
a reconsideração e retificação da decisão no sentido de que a devolução fosse de forma simples, incluindo
os encargos legais, mas alegou que, considerando o prazo prescricional do art. 205 do Código Civil, não
haveria qualquer valor a devolver ao consumidor.
comunicada6
6. Em 14 de julho de 2021 a parte foi sobre o recurso interposto pela Enel Go e
recebeu prazo de 10 dias para se manifestar. Findado o prazo e não havendo manifestação da Interessada,
a SMA, em 11 de agosto de 2021 comunicou7 sua decisão em manter inalterado o Despacho, visto não ter
sido apresentado fato novo ou circunstância relevante no recurso apresentado.
7. Ainda em 11 de agosto o processo foi encaminhado à SRD, por meio do Despacho nº
78/2021-SMA/Aneel, para análise e devolução à Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
20218
8. Em 28 de setembro de a SRD respondeu entendendo que a decisão da SMA deve ser
mantida, no sentido de manter os termos do Despacho SMA nº 1.718/2021.
9. Em 01 de outubro de 2021 a SMA encaminhou os autos à Procuradoria Federal junto à
Aneel, solicitando análise do pleito, ao que foi emitido o Parecer n. 00335/2021/PFANEEL/PGF/AGU9, de
19 de outubro de 2021.
4 Ofício 586 e 587/2021-SMA/Aneel. Doc SICNet 48542.001755/2021-00 e 48542.001756/2021-00.
5 Carta Enel GO 118/2021-RB. Doc SICNet 48513.016925/2021-00.
6 Ofício 656/2021-SMA/Aneel. Doc SICNet 48542.002000/2021-00.
7 Ofício 754 e 755/2021-SMA/Aneel. Doc SICNet 48542.002290/2021-00 e 48542.002291/2021-00.
8 Memorando 0233/2021 – SRD/ANEEL. Doc SICNet 48554.001499/2021-00.
9Doc SICNet 48516.002746/2021-00.
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10. A Procuradoria concluiu em consonância com as superintendências SMA e SRD, opinando
pelo conhecimento de desprovimento do Recurso interposto pela distribuidora, para manter a
determinação de devolução em dobro dos valores faturados a maior.
11. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. O processo consiste na análise do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição
Goiás em face do Despacho nº 1.718/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou a devolução em dobro de valores
faturados a maior em decorrência de erro de classificação de unidade consumidora.
Admissibilidade
13. Destaque-se que se aplica ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo
59 da Lei nº 9.784, de 1999, que estabelece: "Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão
recorrida".
14. Dessa forma, considerando que o Recurso Administrativo foi protocolado pela recorrente
dentro do prazo, tem-se que é tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido.
Mérito
15. De acordo com os fatos narrados, a unidade consumidora nº 10002050577, de titularidade
da Indústria de Doces Real Ltda., foi inscrita pela distribuidora na classe industrial quando o correto seria
na rural, subclasse agroindustrial, com base no art. 53-J, inciso V, da Resolução Normativa nº 414/2010.
Em 2013 a distribuidora alterou a classificação de comercial para industrial e somente em 2020 para a
classificação correta.
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16. Vigia, na ocasião do ligamento, a Resolução Normativa nº 456, de 2000, que em seu artigo
18, já atribuía à concessionária o ônus de efetuar a classificação das unidades consumidoras, de acordo
com a atividade nela desenvolvida e a finalidade da utilização da energia elétrica. Confira-se:
Art. 18. A concessionária classificará a unidade consumidora de acordo com a
atividade nela exercida, ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução.
§ 1º A concessionária deverá analisar todos os elementos de caracterização da
unidade consumidora objetivando a aplicação da tarifa mais vantajosa a que o
consumidor tiver direito, em especial quando a finalidade informada for
residencial, caso em que a classificação será definida considerando as subclasses
Residencial, Residencial Baixa Renda ou Rural Agropecuária Residencial. (RES n°
456/2000, grifos nossos)
Art. 53-W [...] §3º A distribuidora deve analisar todos os elementos de
caracterização da unidade consumidora para o enquadramento na classe a que
o consumidor tiver direito, incluindo as informações e a documentação
apresentada pelo solicitante. (REN n° 414/2010, grifo nosso)
17. Além disso, compete à distribuidora a organizar e manter atualizado cadastro relativo às
unidades consumidoras, onde deveria constar, obrigatoriamente, dentre outras informações, o número
de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Art. 21. A concessionária deverá organizar e manter atualizado cadastro relativo
às unidades consumidoras, onde conste, obrigatoriamente, quanto a cada uma
delas, no mínimo, as seguintes informações:
I - Identificação do consumidor;
a) nome completo;
b) número e órgão expedidor da Carteira de Identidade ou, na ausência desta, de
outro documento de identificação oficial e, quando houver, número do Cadastro
de Pessoa Física - CPF; e
c) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ; (...)
18. Quanto à inclusão das atividades agroindustriais no âmbito das atividades rurais, é prevista
no art. 20, da REN nº 456/2000, segundo o qual considera-se:
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Indústria Rural - Fornecimento para unidade consumidora em que seja
desenvolvido processo industrial de transformação e/ou beneficiamento de
produtos oriundos da atividade relativa à agricultura e/ou a criação, recriação ou
engorda de animais, com potência instalada em transformadores não superior a
112,5 kVA.
19. Cito ainda o art. 113 da REN 414/2010 que diz o seguinte:
A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores
incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão
nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis,
deve observar os seguintes procedimentos: (...)
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo
ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas
indevidamente nos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento
imediatamente anteriores à constatação. (Suspenso os efeitos, pelo DSP ANEEL
018 de 2019) (...)
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das
quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base
na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados
pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese
de engano justificável.
20. Destaco que a devolução em dobro não aplicável apenas nos casos de erros, mas também
nos casos em que o erro de faturamento tenha ocorrido de conduta culposa. O erro inicialmente
justificável por dúvida suscitada pela compreensão do Decreto nº 62.724/1968 foi esclarecido na redação
dada pela REN 768/2017, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2018. Portanto deveria ser feita a
reclassificação na classe correta.
21. Cito ainda que o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que deve ser
repetido o indébito "por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" nos casos de pagamento indevido.
22. No caso concreto, ficou comprovado que o faturamento incorreto poderia e deveria ter
sido evitado caso a distribuidora tivesse seguido às regras de classificação estipuladas na legislação.
Portanto a distribuidora foi omissa em sua responsabilidade de verificar a atividade correta desenvolvida
pela unidade consumidora.
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23. Portanto, entendo que a devolução deve ser feita desde o início da titularidade até a data
da reclassificação, em razão da classificação incorreta que acarretou cobranças a maior à unidade
consumidora.
24. Logo, em consonância com as Superintendências, encaminho voto no sentido de manter
os efeitos do Despacho, determinando que a distribuidora proceda a devolução os valores faturados a
maior em decorrência da classificação incorreta, em dobro, nos termos do art. 113 da REN n° 414/2010,
em que pese sua revogação pela Resolução 1.000 de 2021, pois os fatos ocorreram e foram analisados
durante sua vigência.
25. Reitero o parecer da Procuradoria que também decidiu em convergência total com as
superintendências, opinando pelo não provimento do recurso interposto pela Enel GO.
III. DIREITO
26. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
(b) Lei nº 62.724, de 17 de maio de 1968;
(c) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;
(d) Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010;
(e) NT nº 72/2021 – SMA/Aneel de 10 de junho de 2021.
(f) Parecer n. 00335/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 19 de outubro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000774/2021-69, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº
1.718/2021 emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
Brasília, 26 de julho de 2022.
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(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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