JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 521/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa a atualização dos valores limites de Parcela B contidos na Tabela 1 do Submódulo 8.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que serão observados nos processos tarifários de 2022 das permissionárias do serviço público de distribuição.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-21
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 521, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das suas atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 3.923, de 29 de março de
2016, nos termos da Resolução Normativa nº 704/2016, do Submódulo 8.4 do PRORET e do que consta
no Processo nº 48500.000380/2017-24, resolve fixar, conforme anexo, a atualização dos valores limites
de Parcela B contidos na Tabela 1 do Submódulo 8.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret,
que serão observados nos processos tarifários de 2022 das permissionárias do serviço público de
distribuição, e deverão ainda ser atualizados pelo IPCA da data-base dezembro/21 até o mês anterior ao
do reajuste ou da revisão tarifária.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO AO DESPACHO Nº 521, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Atualização do Teto de Parcela B – Submódulo 8.4 PRORET
PB 2021 PB 2021
Permissionária Permissionária
(R$) (R$)

| CEDRAP | 16.758.759,76 | CERTAJA | 44.907.656,57 |
| --- | --- | --- | --- |
| CEDRI | 12.051.594,58 | CERTEL | 93.567.555,59 |
| CEJAMA | 9.742.223,20 | CERTREL | 13.590.865,44 |
| CEPRAG | 28.257.854,84 | CETRIL | 39.394.175,11 |
| CERAÇÁ | 25.814.070,88 | COOPERA | 60.899.756,10 |
| CERAL ANITÁPOLIS | 6.592.780,55 | COOPERCOCAL | 19.126.030,72 |
| CERAL DIS | 5.741.724,70 | COOPERLUZ | 35.123.897,45 |
| CERBRANORTE | 32.515.799,78 | COOPERMILA | 2.738.505,68 |
| CERCOS | 5.170.019,37 | COORSEL | 17.300.202,81 |
| CEREJ | 27.692.113,47 | COPREL | 118.984.269,90 |
| CERES | 9.559.924,09 | CRELUZ-D | 48.668.444,77 |
| CERGAL | 21.470.201,67 | CRERAL | 23.632.870,76 |
| CERGAPA | 8.199.512,50 | CERCI | 25.601.019,69 |
| CERGRAL | 9.453.809,49 | CERAL ARARUAMA | 10.809.195,06 |
| CERILUZ | 40.296.212,13 | CERFOX | 34.114.621,74 |
| CERIM | 17.888.427,87 | CERTHIL | 19.676.334,27 |
| CERIPA | 51.573.900,56 | CASTRO DIS | 3.990.174,73 |
| CERIS | 8.419.443,05 | CERVAM | 9.179.104,79 |
| CERMC | 5.024.282,82 | CEGERO | 12.311.896,53 |
| CERMISSÕES | 57.163.108,86 | CERSAD | 2.747.645,13 |
| CERMOFUL | 28.651.980,43 | CODESAM | 4.273.903,21 |
| CERNHE | 13.523.024,85 | COOPERZEM | 14.887.159,46 |
| CERPALO | 22.196.667,86 | COOPERSUL | 12.150.493,90 |
| CERPRO | 10.580.562,18 | COOPERNORTE | 12.126.674,04 |
| CERRP | 19.362.081,84 | CEMIRIM | 26.138.615,68 |
| CERSUL | 35.954.089,41 | CELETRO | 45.272.621,04 |
DSP - DESPACHO 522/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os valores devidos a EDP Transmissão Aliança SC S.A e a Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A – LMTE pela elaboração dos relatórios R3 e R4, com referência em dezembro de 2021, relativos ao estudo R1 – "Solução Estrutural para Aumento da Confiabilidade do Atendimento a Macapá", a serem utilizados no Leilão de Transmissão, conforme tabela anexa ao Despacho; e, o pagamento dos valores estabelecidos no anexo.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-21
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 522, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com alterações dadas pela
Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta da Resolução
Normativa nº 922, de 23 de fevereiro de 2021 e do Processo nº 48500.002244/2021-55, decide: (i)
estabelecer os valores devidos a EDP Transmissão Aliança SC S.A. e a Linhas de Macapá Transmissora de
Energia S.A. – LMTE pela elaboração dos relatórios R3 e R4, com referência em dezembro de 2021,
relativos ao estudo R1 EPE-DEE-RE-029/2021-rev.0 – "Solução Estrutural para Aumento da Confiabilidade
do Atendimento a Macapá", de 29 de abril de 2021, a serem utilizados no Leilão de Transmissão, conforme
tabela anexa ao Despacho; e, (ii) o pagamento dos valores estabelecidos no anexo ocorrerá conforme
disposto no Edital do Leilão.
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.02.2022, seção 1, p. 58, v. 160, n. 36.

ANEXO
Ofício Investimento R1

Item Empreendimento Relatório Empresa Valor R's
MME Atualizado
LT 230 kV Laranjal do Jari –

1 R3 069/2021 EDP R$ 208.252.663,45 R$ 239.205,85
Macapá III C1
LT 230 kV Laranjal do Jari –

2 R4 126/2021 LMTE - R$ 40.512,05
Macapá III C1
Legenda:
– EDP – EDP Transmissão Aliança SC S.A.;
– LMTE – Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A.
DSP - DESPACHO 523/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece o valor citado com referência em julho de 2021, devido à EDP Transmissão Aliança SC S.A pela elaboração do Relatório de Custos Fundiários, relativos ao estudo R1 "Solução Estrutural para Aumento da Confiabilidade do Atendimento a Macapá", de 29 de abril de 2021, a ser utilizado no Leilão de Transmissão; e, o pagamento do valor estabelecido no anexo ocorrerá conforme disposto no Edital do Leilão.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 523, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências
estabelecidas no art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com
alterações dadas pela Resolução Normativa nº 503, de 7 de julho de 2012, considerando o que consta
do art. 21 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e do Processo nº 48500.002244/2021-55, decide:
(i) estabelecer o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com referência em julho de 2021,
devido à EDP Transmissão Aliança SC S.A. pela elaboração do Relatório de Custos Fundiários, relativos
ao estudo R1 nº EPE-DEE-RE-029/2021-rev.0 – "Solução Estrutural para Aumento da Confiabilidade do
Atendimento a Macapá", de 29 de abril de 2021, a ser utilizado no Leilão de Transmissão; e, (ii) o
pagamento do valor estabelecidos no anexo ocorrerá conforme disposto no Edital do Leilão.
IVO SECHI NAZARENO
DSP - DESPACHO 525/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento à solicitação da Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A, para revisão do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica Norte Fluminense, nos valores citados e aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação – PMO; e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a utilização do valor de CVU para fins de contabilização da geração verificada na usina citada, nos meses de janeiro e fevereiro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-21
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 525, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de
agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide: (i)
conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte Fluminense
S.A. para revisão do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Norte Fluminense (CEG:
UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de
2022; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a aplicação dos valores do CVU de
janeiro de 2022 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de fevereiro de 2022 para o patamar 4 a
partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação – PMO após a publicação deste Despacho;
(iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a utilização dos valores de CVU
constantes da tabela abaixo para fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos
respectivos meses; e (iv) determinar à CCEE que efetue o ajuste financeiro no valor de R$ 422.759,98
(quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), por meio
de débito para a Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. e como alívio do Encargo de Serviços de
Sistema – ESS nos termos do módulo Encargos das Regras de Comercialização vigentes, no próximo
processo de contabilização e liquidação financeira.
CVU [R$/MWh]

Patamar da usina Janeiro/2022 Fevereiro/2022
Norte Fluminense 1 100,10 -
Norte Fluminense 2 113,89 -
Norte Fluminense 3 219,42 -
Norte Fluminense 4 - 762,70
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.02.2022, seção 1, p. 58, v. 160, n. 36.
DSP - DESPACHO 526/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento à solicitação da Termopernambuco S.A, para autorizar a utilização do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica Termopernambuco, no valor citado e aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação - PMO; e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização do valor de CVU para fins de contabilização da geração verificada na usina citada, no mês de janeiro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-21
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 526, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de
agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004084/2016-11, decide: (i)
conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Termopernambuco S.A. para autorizar a utilização
do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Termopernambuco (CEG:
UTE.GN.PE.028031-3.01), no valor de R$ 202,58/MWh (duzentos e dois reais e cinquenta e oito centavos
por megawatt-hora), a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a partir da primeira
revisão do Programa Mensal de Operação – PMO após a publicação deste Despacho; e (ii) determinar à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a utilização do valor do CVU indicado no item "i"
para fins de contabilização da geração verificada na UTE Termopernambuco a partir do mês de janeiro de
2022.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.02.2022, seção 1, p. 58, v. 160, n. 36.
DSP - DESPACHO 527/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do requerimento administrativo interposto pela Ventos Brasil Geração e Comercialização de Energia Elétrica S.A, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 527, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004736/2019-61, decide não
conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Ventos Brasil Geração e Comercialização de
Energia Elétrica S.A., por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, consoante art. 14
da Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.02.2022, seção 1, p. 57, v. 160, n. 36.
DSP - DESPACHO 528/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Irecê, (BA), em favor da COC Energia e Engenharia Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-21
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 528, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processo
nº 48500.000203/2022-13, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo deste Despacho, visando à Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizadas no município de Irecê, estado da Bahia, em favor da empresa COC Energia e
Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.867.891/0001-08, conferindo-lhe as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude
Instalada (kW)

| UFV Usina Solar Irecê I | UFV.RS.BA.060343-0.01 | 11º17'52,16"S | 41º48'1,61"W | 35.000 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV Usina Solar Irecê II | UFV.RS.BA.060344-9.01 | 11º18'8,79"S | 41º47'40,75"W | 30.000 |
| UFV Usina Solar Irecê III | UFV.RS.BA.060345-7.01 | 11º18'2,03"S | 41º47'12,86"W | 35.000 |
| UFV Usina Solar Irecê IV | UFV.RS.BA.060346-5.01 | 11º18'23,67"S | 41º47'38,82"W | 30.000 |

* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 529/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor, celebrado entre a Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia – CERTEL ENERGIA e a RGE SUL Distribuidora de Energia S.A – RGE SUL.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-21
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 529, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26
de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.003793/2016-80, resolve homologar o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia
com Agente Supridor – CCE500SUP (CCE nº 147456/DRSP) celebrado entre a compradora Cooperativa de
Distribuição de Energia Teutônia – CERTEL ENERGIA e a vendedora RGE SUL Distribuidora de Energia S.A.
– RGE SUL., na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, ressalvado o
montante de janeiro de 2022, nos montantes definidos abaixo.
MONTANTES DE ENERGIA (MWh)
MÊS/ANO

2022 2023 2024 2025 2026
Janeiro -
Fevereiro 45,00
Março 45,00
Abril 40,00
Maio 40,00
Junho 40,00

500,00 500,00 500,00 500,00
Julho 40,00
Agosto 40,00
Setembro 40,00
Outubro 40,00
Novembro 40,00
Dezembro 45,00
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.02.2022, seção 1, p. 58, v. 160, n. 36.
DSP - DESPACHO 530/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG9, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Ventos da Bahia XXIII, no município de Souto Soares, (BA), de titularidade da Parque Eólico Ventos da Bahia XXIII S.A.
Assunto: Liberação
Situação: ANULADA
Publicação: 2022-02-21
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 530, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001049/2019-93,
decide liberar a unidade geradora UG9, de 5.500,00 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos da Bahia
XXIII, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.035234-9.01, localizada no
município de Souto Soares no estado da Bahia, de titularidade da Parque Eólico Ventos da Bahia XXIII S.A.,
para início da operação comercial a partir de 19 de fevereiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
(Anulado pelo DSP SFG/ANEEL 596, de 02.03.2022)
DSP - DESPACHO 531/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica BBF Urucumacuã, no município de Chupinguaia, (RO), de titularidade da Amazonbio - Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda - Brasil Bio Fuels S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-21
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 531, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004647/2021-39,
decide liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 320,00 kW cada, totalizando 640,00 kW de
capacidade instalada, da UTE BBF Urucumacuã, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UTE.BL.RO.051450-0.01, localizada no município de Chupinguaia no estado de Rondônia, de titularidade
da Amazonbio - Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda. - Brasil Bio Fuels S.A., para início da
operação em teste a partir de 19 de fevereiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 532/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento à reclamação interposta pela Vesúvio Panificações Eireli; determina que a Cemig Distribuição S.A – Cemig-D mantenha a devolução simples dos valores faturados a maior, referente ao período de setembro de 2016 a abril de 2019, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citado; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 532, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000220/2021-61, decide por: (i) negar provimento
à reclamação interposta pela Vesúvio Panificações Eireli; (ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. –
Cemig-D mantenha a devolução simples dos valores faturados a maior, referente ao período de
setembro/2016 a abril/2019, nos termos do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010,
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 3000117245; e (iii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 37.
DSP - DESPACHO 533/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa os valores das componentes tarifárias das Tarifas de Energia - TE referentes aos processos tarifários de 2015 a 2020 da Celesc Distribuição S.A - Celesc-Dis, para as unidades consumidoras a serem informadas às distribuidoras via Ofício pela Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-10
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 533, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de
2016, e em cumprimento às decisões concedidas nos autos dos Processos Judiciais da Justiça Federal da
4ª Região, e o que consta no processo nº 48500.001760/2021-62 decide: (i) homologar, na Tabela do
Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em R$/MWh,
referentes aos processos tarifários de 2015 a 2020 da distribuidora Celesc Distribuição S.A. – Celesc - Dis,
considerando o período de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE na formação das tarifas homologadas; (ii) a Superintendência de
Gestão Tarifária - SGT informará por Ofício à distribuidora as unidades consumidoras objeto das Decisões
Judiciais as quais deverão ser refaturadas, conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária
estabelecida na Tabela do Anexo; (iii) a SGT informará por Ofício o período para os efeitos da Decisão
Judicial, que deverá ser considerado no refaturamento de todas as faturas emitidas; (iv) no refaturamento
a distribuidora deverá atualizar o valor a ser compensado nas faturas vincendas, conforme critérios
definidos na Decisão Judicial e informados pela SGT em Ofício; (v) os itens controversos alcançados pela
Decisão Judicial deixaram de ter o repasse para as tarifas nos processos tarifários posteriores a 2020 e;
(vi) permanecem válidas as demais componentes tarifárias da TUSD e da TE, em R$/MWh e R$/kW,
homologadas pela ANEEL nos processos tarifários da distribuidora.
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA – DIFERENÇAS DE TARIFA CELESC-DIS
diferença
REF. Processo Ato

Tipo de processo período de vigência R$/MWh
tarifário (REH)
TE
cálculo

2014 1.858 02/03/2015 - 06/08/2015
extraordinário - R$ 13,52
06/08/2016
2015 1.927/2.035 07/08/2015 -

| reajuste anual | (21/08/2016) | - R$ | 35,77 |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2016 | 2.120 | 22/08/2016 - | 30/03/2017 |  |  |  |
| revisão periódica | - R$ | 40,50 |  |  |  |  |
| 2016 | recalculo Angra II | 2.214 | 01/04/2017 - | 21/08/2017 | - R$ | 40,50 |
| 2017 | reajuste anual | 2.286 | 22/08/2017 - | 21/08/2018 | - R$ | 40,66 |
| 2018 | reajuste anual | 2.436 | 22/08/2018 - | 21/08/2019 | - R$ | 45,41 |
| 2019 | reajuste anual | 2.593 | 22/08/2019 - | 21/08/2020 | - R$ | 2,21 |
| 2020 | reajuste anual | 2.756 | 22/08/2020 - | 21/08/2021 | R$ | - |