REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11937/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Ventos de Santo Agapito I Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Ventos de Santa Rosália 03, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Tianguá, (CE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003971/2014-19, 48500.003970/2014-66, 48500.003969/2014-31,
48500.005174/2020-14, 48500.005173/2020-61, 48500.005172/2020-17 e 48500.005171/2020-72.
INTERESSADAS: Ventos de Santo Alexandre Energias Renováveis S. A., Ventos de São Nicéforo Energias
Renováveis S. A., Ventos de Santo Agapito I Energias Renováveis S. A., Ventos de Santo lldefonso Energias
Renováveis S. A., Ventos de Santo Inocêncio Energias Renováveis S. A., Ventos de São Silvestre Energias
Renováveis S. A. e Ventos de São Torquato Energias Renováveis S. A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Eólicas Santa Rosália 01 a 07, localizadas no município de Tianguá,
no estado do Ceará.
I. RELATÓRIO
1. Em 22 de outubro de 2021, as Interessadas solicitaram1 autorização para implantar e
explorar as Centrais Geradoras Eólicas – EOL Santa Rosália 01 a 07, complementando2 a documentação
necessária para a emissão dos atos autorizativos até 6 de maio de 2022.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 3703, de 10 de maio de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da Interessada,
ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL4, sem qualquer registro de sanções no
Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União5. Da mesma forma, não foi identificada a
existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas
1
Documento nº 48513.006653/2022-00.
2 Documentos nº 48513.006653/2022-00, 48513.012696/2022-00 e 48513.012864/2022-00.
3
Documento n° 48524.006351/2022-00.
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.

(outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da
presente solicitação, recomendando o atendimento do pleito de autorização das EOL Santa Rosália 01 a
07.
20226,
3. Por meio da 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de os processos foram a mim
distribuídos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação para implantação e exploração, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, das EOL Santa Rosália 01 a 07, todas com 42.000 kW de potência
instalada e 40.530 kW de potência líquida declarada, localizadas no município de Tianguá, no estado do
Ceará.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 370/2022-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual
encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação destas usinas.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga será
constituído de uma subestação elevadora de 34,5 kV / 230 kV junto à usina, com 2 transformadores de
160 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de aproximadamente 13 km
de extensão, conectando-a à subestação Ibiapina II 230 kV, sob a responsabilidade da Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco - CHESF.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
6 Realizada em 16 de maio de 2022.

7. Sendo uma particularidade dos processos de autorização de centrais geradoras eólicas, a
SCG avaliou os arquivos vetoriais e os dados georreferenciados encaminhados pelas Interessadas,
aferindo que a região de eventual interferência das usinas engloba apenas as 7 usinas integrantes do
complexo eólico. Ou seja, não impacta demais interessados com Despacho de Registro de Requerimento
de Outorga – DRO ou com outorgas emitidas.
8. O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorização de que tratam
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de
2022.
[...]
9. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa
"apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes
das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso".
10. De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o
acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT,
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.

11. Logo, até que isso ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão, e que mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
12. Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas em apreço.
13. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
14. As Interessadas fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das EOL Santa Rosália 01 a 07,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
15. Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021,
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja,
apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação
comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7.
16. As Interessadas cumpriram a exigência do artigo 23 da Resolução Normativa nº 8048, de 6
de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
17. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Eólica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
7 Documento nº ° 48516.000937/2021-00.
8 Disponível em
9 Documento nº 48516.001686/2015-00.

III. DIREITO
18. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(vii) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; e (viii) Decreto nº 10.893, de 14 de
dezembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
19. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.003971/2014-19,
48500.003970/2014-66, 48500.003969/2014-31, 48500.005174/2020-14, 48500.005173/2020-61,
48500.005172/2020-17 e 48500.005171/2020-72, voto por (i) autorizar a implantação e exploração, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Eólicas Santa Rosália 01
a 07, todas com 42.000 kW de potência instalada e 40.530 kW de potência líquida declarada, localizadas
no município de Tianguá, no estado do Ceará; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor