REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12169/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Brasil Bio Fuels S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Híbrido Forte São Joaquim - SE Boa Vista, no município de Boa Vista, (RR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005093/2022-78.
INTERESSADO: Brasil Bio Fuels S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Brasil Bio Fuels S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 69 kV UTE
Híbrido Forte São Joaquim - SE Boa Vista, localizada no município de Boa Vista, estado de Roraima.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta S/N, de 25 de abril de 20221, a Brasil Bio Fuels S.A.2 requereu a declaração
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem
da Linha de Transmissão 69 kV UTE Híbrido Forte São Joaquim - SE Boa Vista.
2. Entre 11 de maio de 2022 e 8 de junho de 2022, a Requerente, em atendimento às
solicitações de informações adicionais da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), complementou a documentação para o processo3.
3. Por meio da Nota Técnica nº 420/2022 – SCT/ANEEL4, de 8 de junho de 2022, a SCT
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1 Documento SicNet nº 48513.011997/2022-00.
2
Inscrita no CNPJ sob o nº 09.478.309/0001-66, com sede localizada junto à Rodovia BR - 210 - Gleba Jauaperi, Fazenda
União s/n – Lote 574, zona rural, São João da Baliza (RR).
3 Documento SicNet nº 48526.003247/2022-00.
4 Documento SicNet nº 48526.003249/2022-00.

4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2022, realizada no dia 13 de junho de 2022,
fui designado relator do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Brasil Bio Fuels S.A. para emissão de Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 69 kV UTE Híbrido Forte São Joaquim - SE Boa Vista, localizada no
estado de Roraima.
7. A Erro! Fonte de referência não encontrada. é empresa legítima a realizar a solicitação de
DUP à ANEEL, por ter a autorização da construção, operação e manutenção da referida Linha de
Transmissão como parte das instalações de interesse restrito da Central Geradora Termelétrica Híbrido
Forte de São Joaquim, por intermédio da Resolução Autorizativa nº 8.0535, de 6 de agosto de 2019, da
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com vigência de 35 anos.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
9.0746,
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.6487, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
"Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica."
9198,
9. A Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
5
Disponível em
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074compilada.htm.
7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9648compilada.htm.
8 Disponível em

de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. A Interessada informou que a Linha de Transmissão UTE Híbrido Forte São Joaquim - SE Boa
Vista terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, com aproximadamente 3,3 km de
extensão, inicia-se na Subestação UTE Híbrido Forte São Joaquim, de responsabilidade da própria
Requerente, e termina na Subestação Boa Vista, de responsabilidade da ELETRONORTE, e atinge o
município de Boa Vista, estado de Roraima.
11. A faixa de servidão informada pela Brasil Bio Fuels S.A. para a Linha de Transmissão 69 kV
UTE Híbrido Forte São Joaquim - SE Boa Vista é de 20 metros de largura, o que é compatível com esse
porte de linha de transmissão.
12. As descrições da área necessária à construção e traçado da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo 004 do Documento nº 48513.011997/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.005093/2022-78.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 420/2022 – SCT/ANEEL, a SCT concluiu por
recomendar a declaração de utilidade pública a área objeto do requerimento.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005093/2022-78Erro! Fonte de
referência não encontrada., voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa,
para declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Brasil
Bio Fuels S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 69 kV UTE Híbrido Forte
São Joaquim - SE Boa Vista, localizada no estado de Roraima.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto