REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12545/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 11.986, de 31 de maio de 2022. que trata de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Água Chata e das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Água Chata, no município de Guarulhos, (SP).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.545, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Resolução Autorizativa nº 11.986, de 31 de
maio de 2022. que trata de declaração de utilidade
pública, para fins de desapropriação e de instituição
de servidão administrativa, em favor da EDP São
Paulo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Água Chata
e das áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Distribuição Ramal Água Chata, localizadas no
município de Guarulhos, estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.004437/2022-21, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução Autorizativa nº 11.986, de 31 de maio de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ nº 02.302.100/0001-06, outorgada conforme o
Contrato de Concessão de Distribuição nº 202/98-ANEEL, a área de terra de 20 (vinte) e de 25 (vinte e
cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 88 kV Ramal Água Chata, circuito
duplo, 88 kV, com aproximadamente 90 (noventa) metros de extensão, que interligará a Linha de
Distribuição 88 kV Nordeste - Dutra à Subestação Água Chata, localizada no município de Guarulhos,
estado de São Paulo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004437/2022-21, que está disponível na ANEEL." (NR)
Art. 2º Alterar o art. 2º da Resolução Autorizativa nº 11.986, de 31 de maio de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A., CNPJ nº 02.302.100/0001-06, outorgada conforme o Contrato de Concessão
de Distribuição nº 202/98-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 2.163
(dois mil e cento e sessenta e três) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 88/13,8
kV Água Chata, localizada no município de Guarulhos, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004437/2022-21, que está disponível na ANEEL." (NR)
Art. 3º Alterar a área de terra descrita no Anexo II da Resolução Autorizativa nº 11.986, de 31
de maio de 2022, para a área de terra descrita no Anexo desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 992
UF Código Município Empreendimento
SP 3518800 SE 88/13,8 kV Água Chata

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 23 S (MER -45) Subestação
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Desapropriação

Nº ART/RRT correspondente 0,216 Carlos Henrique de Souza Lopes
28027230220281600

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.407.362,750 357.311,200
2 7.407.383,500 357.375,679
3 7.407.374,000 357.384,000
4 7.407.359,018 357.394,668
5 7.407.333,906 357.333,935