REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12944/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Solar São Conrado VII S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica P Solar IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Morro do Chapéu, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.944, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a Solar São Conrado VII S.A. a implantar e
explorar a Central Geradora Fotovoltaica P Solar IV,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Morro do
Chapéu, no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022, e no que
consta do Processo nº 48500.005677/2021-62, resolve:
Art. 1º Autorizar a Solar São Conrado VII S.A., CNPJ 38.427.660/0001-26, com sede na Rua
Jardim Botânico, nº 518, sala 501, bairro Jardim Botânico, no município do Rio de Janeiro, estado do Rio
de Janeiro, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV P Solar IV, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas latitude 11º8'26,96"S
e longitude 41º19'37,46"W, no município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.BA.053505-2.01.
§2º A central geradora é constituída por 8 (oito) unidades geradoras de 3.000 kW (três mil
quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, a central
geradora terá 24.000 kW de Potência Instalada e 23.400 de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Solar São Conrado VII S.A. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, e uso compartilhado com as UFVs P Solar I a IV e com as EOLs Serra da

Babilônia II, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII e Serra da Babilônia A, B, C, D, E e F, que será constituído de uma
subestação coletora/elevadora de 34,5/230 kV junto às usinas, com três transformadores (2 x 150 MVA +
1 x 180 MVA), e de uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, de aproximadamente 73(setenta
e três) km de extensão, conectando-a à subestação Morro do Chapéu II, sob responsabilidade da Odoyá
Transmissora de Energia S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à central
geradora, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da sua
outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo
Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos
termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Alterado o número, a potência unitária das unidades geradoras, a potência líquida e a denominação da
UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 1.346, de 05.05.2025)