REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10722/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Furnas Centrais Elétricas S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000081/2019-51.
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforço em instalação de transmissão sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A.
I – RELATÓRIO
1. O empreendimento em análise está relacionado na Tabela 1, que apresenta o plano em
que foi indicado, a data de necessidade e o prazo para entrada em operação comercial.
Tabela 1 – Empreendimento em análise.
Entrada em

Empreendimento Plano Data de Necessidade
operação (1)
SE Rio Verde
Instalação na SE Rio Verde de um banco de
Plano de Outorgas de
capacitores de 80 Mvar, 138 kV, conexão BPT3
Transmissão de Energia

e demais adequações necessárias nos Imediata Até 24 meses
Elétrica 2018 – POTEE
sistemas de proteção, controle e supervisão,
2018
para atendimento aos Procedimentos de
Rede.
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa.
2. Em 10 de janeiro de 2019, mediante o Ofício nº 017/2019-SCT/ANEEL1, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) solicitou à Furnas Centrais
Elétricas S.A. (Furnas) informações a respeito do empreendimento.
1 Documento Sicnet nº 48526.000165/2019-00.

3. Por meio da Carta2 DN.E.027.2019, de 27 de junho de 2019, Furnas encaminhou as
informações solicitadas.
4. Em 23 de setembro de 2021, a SCT concluiu pela necessidade de emissão de resolução que
autoriza Furnas a implantar o referido reforço, conforme consubstanciado na Nota Técnica nº 674/2021–
SCT/ANEEL3.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 38/2021, realizada em 27 de setembro de 2021,
o processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida (RAP)
para a realização de reforço na Subestação Rio Verde, sob responsabilidade de Furnas. Diante do que
exponho a seguir, encaminho no sentido de autorizar e aprovar o estabelecimento da parcela adicional
de RAP, nos termos da Nota Técnica nº 674/2021-SCT/ANEEL.
8. O reforço consiste na instalação de um banco de capacitores de 80 Mvar, 138 kV, sua
conexão e demais adequações necessárias nos sistemas de proteção, controle e supervisão, para
atendimento aos Procedimentos de Rede.
9. Os procedimentos e metodologias adotados na autorização e no estabelecimento de
receita associada a reforços observam o estabelecido no Módulo 9 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária (PRORET) 4 e no Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica5 (Regras
de Transmissão).
10. Para o cálculo da parcela adicional de RAP, foram considerados os quantitativos e valores
presentes no Banco de Preços de Referência ANEEL (BPR).
Documento Sicnet nº 48513.018256/2019-00.
2
3 Documento Sicnet nº 48526.005100/2021-00.
4 Disponível em
5 Aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020, disponível em

11. A metodologia de precificação definida na Resolução Homologatória6 n° 758, de 6 de
janeiro de 2009, considera configurações típicas de subestações para fins de elaboração de orçamentos
e serve para uniformizar os quantitativos de cada módulo no Banco de Preços. Assim, a precificação
regulatória parte dos quantitativos fixados no BPR e dos preços médios para estabelecer uma métrica de
eficiência. A orçamentação do BPR deve ser entendida como sinal econômico que é utilizado para calcular
uma receita que mantêm o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sem adentrar em
especificidades do projeto adotado pelos agentes.
12. Conforme dispõe o Submódulo 9.1 do PRORET, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das
concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC,
RBNI e RCDM, resulta da soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao
custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no
cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item 10.2 do Submódulo
9.7.
13. Por sua vez, os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP
obedeceram ao disposto no item 11.2 do Submódulo 9.7 do PRORET.
14. Em atendimento ao disposto no artigo 1º da Portaria MME nº 3187, de 1º de agosto de
2018, os adicionais de RAP foram estabelecidos considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.4888, de 15 de junho de 2007
15. A Tabela 2, a seguir, apresenta o valor de investimento utilizado, o percentual de Operação
e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando o perfil decrescente
para recebimento da receita, e o enquadramento do empreendimento segundo o Módulo 3 das Regras
de Transmissão. A memória de cálculo do adicional de RAP consta do anexo da Nota Técnica nº 674/2021SCT/ANEEL.
Tabela 2 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$).
6 Disponível em
7 Disponível em https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/36468830/do1-2018-08-13portaria-n-318-de-1-de-agosto-de-2018-36468815.
8 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11488.htm.

Investimento REN
Empreendimento O&M (%) RAP (R$)
com REIDI (R$) 905/20
SE Rio Verde
Instalação na SE Rio Verde de um banco de capacitores de 80
Mvar, 138 kV, conexão BPT3 e demais adequações necessárias
9.233.926,86 2,0 1.449.859,48 4.1, b.
nos sistemas de proteção, controle e supervisão, para
atendimento aos Procedimentos de Rede.

Total 9.233.926,86 --- 1.449.859,48 ---
Referência de preço: junho de 2021. Fonte: Nota Técnica nº 674/2021-SCT/ANEEL.
16. De acordo com o Contrato de Concessão n° 062/2001-ANEEL, a RAP a ser paga à
transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS.
Esse valor será incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) nos Avisos de Crédito (AVC) e
Avisos de Débito (AVD). Dessa forma, o adicional de RAP apresentado na Tabela 2 foi calculado sem a
aplicação da alíquota referente a esses tributos.
17. Cabe destacar que o Submódulo 9.7 do PRORET define que as receitas estabelecidas em
resoluções são devidas à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial do
empreendimento. Ademais, nos períodos entre revisões, as receitas associadas aos reforços têm caráter
provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial, com
efeitos retroativos à entrada em operação comercial do empreendimento. A eventual diferença
decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão
periódica da RAP subsequente.
18. Por fim, em relação ao prazo para execução do reforço, a transmissora solicitou 36 meses,
prazo superior ao tempo médio para autorizações de obras desse porte que é de 24 meses, conforme
Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL9, de 17 de dezembro de 2018. Assim, o prazo de execução do
reforço foi definido como 24 meses.
III – DIREITO
19. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Decreto nº 1.717, de 24 de
9 Documento Sicnet nº 48526.006165/2018-00.

novembro de 1995; (iv) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (v) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
(vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de
junho de 2004; e (ix) Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000081/2019-51, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que (i) autoriza Furnas Centrais
Elétricas S.A. a realizar reforço em instalação de transmissão outorgada por meio do Contrato de
Concessão n° 062/2001-ANEEL; e estabelece os valores das correspondentes parcelas adicionais de
Receita Anual Permitida (RAP).
Brasília, 5 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora