DSP - DESPACHO 1986/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega o pleito interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte para estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida para operação e manutenção, em função de remanejamento da Linha de transmissão Tucuruí - Altamira nas proximidades da Subestação Xingu.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005483/2022-48
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Requerimento interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte para
estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP para operação e manutenção,
em função de remanejamento da Linha de transmissão 230 kV Tucuruí-Altamira nas proximidades da
Subestação Xingu.
I – RELATÓRIO
1. A Eletronorte é titular do Contrato de Concessão n° 058/2001, o qual contêm, dentre as
instalações de transmissão, a Linha de Transmissão (LT) 230 kV Tucuruí – Altamira.
2. Em 21 de julho de 2015, por meio da Resolução Autorizativa (REA) nº 5.353, a Belo Monte
Transmissora de Energia SPE S.A (BMTE) foi autorizada a implantar trecho de linha de transmissão 230 kV,
circuito simples, destinado ao remanejamento da LT 230 kV Tucuruí – Altamira, com finalidade de
desobstrução da Subestação Xingu.
3. Em 21 de dezembro de 2016, a BMTE e a Eletronorte firmaram o Contrato de
Compartilhamento de Instalações (CCI) CCI-002/2016, referente à realocação do trecho compreendido
entre as torres 676 e 681 da LT 230 kV Tucuruí – Altamira, sob administração da Eletronorte, a ser
realizada pela BMTE, com alteração da extensão total da LT do novo trecho de 2,0 km para 2,5 km.
4. Em 13 de agosto de 2021, por meio da Carta CE-RRG-0116/20221, a Eletronorte requereu
a autorização da parcela de receita de O&M, a ser adicionada ao Contrato de Concessão nº 058/2001,
bem como o cancelamento da RAP de O&M correspondente ao trecho de 2 km de LT desmontado, com
efeitos retroativos ao início da prestação dos serviços de operação e manutenção pela Eletronorte, em 10
de outubro de 2017.
5. Em 31 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 395/2022-SCT/ANEEL2, analisou o pedido
da concessionária.
1 Documento SicNet nº 48513.022026/2021-00
2 Documento SicNet nº 48526.003107/2022-00

6. Em 6 de junho de 2022, na 22ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Eletronorte, para o estabelecimento de parcela
adicional de RAP para O&M do trecho de linha referente ao remanejamento autorizado pela REA nº 5.353,
de 2015, com efeitos retroativos.
8. Segundo a Eletronorte, o início da operação comercial do módulo supracitado está indicado
no SIGET em 10 de outubro de 2017, data a partir da qual a concessionária teria passado a fazer jus a RAP
de O&M das novas instalações. Em sua carta de solicitação, enviou em anexo o atestado de recebimento
das instalações, configurando a transferência não onerosa.
9. Cita ainda que, conforme disposto no item 25 do PRORET 9.7 e nas Resoluções Normativas
(REN) nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, deve ser estabelecida parcela adicional de RAP destinada
a cobrir os custos de referência para operação e manutenção de instalações transferidas sem ônus à
transmissora devido ao seccionamento de linha de transmissão sob sua responsabilidade quando a obra
for executada por outras transmissoras.
10. Nesse ponto, conforme análise feita pela SCT na Nota Técnica nº 395/2022, a transmissora
equipara a situação de remanejamento de trecho de linha de transmissão ao seccionamento de tal ativo.
O caso de seccionamento altera a configuração de interligação feita pela LT dentro da rede na qual está
inserida, ao passo que o remanejamento apenas altera o traçado percorrido e, por vezes também, como
no presente caso, altera o comprimento da LT em questão.
11. A REN nº 67, de 2004, trata de acesso para uso das instalações de transmissão às quais o
acessante se conectará, o que não se aplica ao presente caso.
12. No caso em apreciação, como informa a Eletronorte, a alteração na extensão da LT resultou
em um aumento de 0,5 km. Segundo consta no SIGET, o comprimento da LT era de 326,25 km. Deste
modo, o aumento no comprimento representa uma variação de 0,15% em relação ao registrado no SIGET.
Em direta associação (e ignorando-se ganhos de escala e outras variáveis), os custos de O&M a serem
suportados pela Concessionária também aumentariam em 0,15%.
13. Segundo análise da área técnica, a receita referente a LT remanejada é da ordem de R$
26,7 milhões, o que corresponde a cerca de 1,7% da receita da concessão (a receita para a Eletronorte,
constante no SIGET, é de cerca de R$ 2,1 bilhões para o ciclo tarifário 2021-2022). Assim, o pleito resultaria
em um aumento de cerca de 0,15% em uma receita correspondente a menos de 2% da receita da
Concessão. Desta análise pode se depreender que o remanejamento não trará prejuízo ao equilíbrio
econômico e financeiro da Concessão.

14. Ademais, segundo Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), na
revisão tarifária periódica é definido o nível eficiente para os custos operacionais regulatórios de acordo
com as condições previstas nos contratos de concessão e regulamentação, assegurando uma prestação
de serviço adequada e que os ativos manterão sua capacidade de serviço inalterada durante toda a sua
vida útil. Ou seja, na revisão, a extensão total da linha de transmissão será considerada na análise.
15. Ainda em análise da SCT, o pedido de cancelamento de parte da RAP para O&M referente
à 2 km da LT para que se estabeleça receita para 2,5 km de LT não aparenta razoabilidade. A receita
pertinente a O&M de ativos de concessão é estabelecida como parcela integral. A proporcionalidade
apenas é considerada quando, por exemplo, há o seccionamento de uma LT em nova subestação. Nesta
situação, são "criados" dois novos ativos de transmissão, os quais necessitam ter suas receitas
individualmente alocadas. No presente caso, o mesmo ativo de transmissão continua prestando o mesmo
serviço que anteriormente havia e já possui receita para cobrir os custos regulatórios de O&M.
16. Assim, concordando com a análise apresentada pela SCT, que o pedido apresentado pela
Eletronorte para adicional de receita para O&M não encontra amparo nos normativos invocados em sua
petição e que não há caracterização de que o fato em questão cause desequilíbrio ao Contrato de
Concessão nº 58/2001, encaminho o presente voto no sentido de negar o pleito.
III – DIREITO
17. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; no artigo 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto
nº 2.335, de 6 de outubro de 1997art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de
1998; Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 905, de
8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005483/2022-48, voto por negar
o pleito interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte para estabelecimento de
parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP para operação e manutenção, em função de
remanejamento da Linha de transmissão 230 kV Tucuruí-Altamira nas proximidades da Subestação Xingu.
Brasília, 26 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor