REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10502/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 7.088, de 19 de junho de 2018, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, da área de terra necessária à implantação da Subestação Guapiaçu, no estado de São Paulo.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

32ª Reunião Pública Ordinária
31/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002469/2018-14
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista)
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.088/2018, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de
Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Guapiaçu,
localizada no município de Guapiaçu, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de junho de 2018 foi publicada a Resolução Autorizativa nº 7.088, de 19 de
junho de 2018, (REA 7.088/18) declarando de utilidade pública, para desapropriação, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista), a área de terra necessária à implantação da
Subestação 138/15 kV Guapiaçu, localizada no município de Guapiaçu, estado de São Paulo.
2. Em 12 de agosto de 2021, a CPFL Paulista requereu a alteração da área declarada de
utilidade pública constante do Anexo da REA 7.088/18 devido a um empreendimento de
arruamento, que não foi considerado no projeto inicial e que, por consequência, não foi objeto de
desapropriação.
3. Em 16 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº 558/2021-SCT/ANEEL1, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
procedeu análise da solicitação em tela.
4. Em 23 de agosto de 2021, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Sicnet: 48526.004306/2021-00.
1 de 3

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela CPFL Paulista, concessionária de distribuição
de energia elétrica, para modificação da área declarada de utilidade pública, constante do Anexo da
REA 7.088/18, necessária à implantação da Subestação 138/15 kV Guapiaçu, localizada no município
de Guapiaçu, estado de São Paulo.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20212.
7. A CPFL Paulista informou que a nova declaração de utilidade pública é devido a um
empreendimento de arruamento, que não foi considerado no projeto inicial da Subestação 138/15
kV Guapiaçu e que, consequentemente, não foi objeto de desapropriação pela REA 7.088/18. A CPFL
Paulista realizou novo estudo com vistas a equilibrar os aspectos técnicos, econômicos, ambientais
e fundiários em seu projeto, e assim requereu a alteração da área de terra necessária à implantação
da Subestação 138/15 kV Guapiaçu constante do Anexo REA 7.088/18.
8. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para
declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da
Subestação 138/15 kV Guapiaçu, outorgada conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº
014/97.
9. A descrição da nova área necessária à implantação da Subestação 138/15 kV
Guapiaçu consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.021799/202100, parte integrante desse processo administrativo.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
2 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 3

configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela alteração da área
declarada de utilidade pública constante do Anexo da REA 7.088/18.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002469/2018-14, voto por
alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.088/2018, que trata da Declaração de Utilidade
Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz, das áreas de
terra necessárias à implantação da Subestação 138/15 kV Guapiaçu, localizada no município de
Guapiaçu, estado de São Paulo.
Brasília, 31 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
3 de 3