DSP - DESPACHO 1080/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em função do seccionamento das Linhas de Transmissão Campina Grande II – Natal II, circuitos 1 e 2, na Subestação Natal III, conforme Anexo; e nega o pedido de receita adicional referente às atividades previstas na alínea "e" do inciso I do parág. 3º do art. 7º da Resolução Normativa ANEEL 067, de 8 de junho de 2004.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-28
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.080, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
Texto Compilado
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002993/2021-82, decide: (i)
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Jardim – FAFEN na Subestação Nossa Senhora do Socorro,
conforme Anexo, à partir de 1 de julho de 2022; (ii) os montantes relativos ao período entre a data 17 de
maio de 2021 a 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 233.436,75, a preços de junho de 2021, devem ser
pagos à Chesf entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada
pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
nº 61/2001; e (iii) negar o pedido de receita adicional referente às atividades previstas na alínea "e" do
inciso I do § 3º do art. 7º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Contrato de Concessão n°
61/2001.
I.1 Parcelas da RAP referente ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Jardim – FAFEN na SE
Nossa Senhora do Socorro.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2022
EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA
TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Seccionamento Parcela adicional de RAP para operação e
das Linhas de manutenção de trecho de Linha de
Transmissão Transmissão em 230 kV, circuito simples,
230 kV Jardim – Jardim -Nossa Senhora do Socorro C1, Rede
35 15.555,83 RBNI
FAFEN, C1 e C2, originado do seccionamento da Linha de Básica
na SE Nossa Transmissão 230 kV Jardim - FAFEN C1, e a
Senhora do subestação seccionadora Nossa Senhora
Socorro. do Socorro, com 1 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, Rede
29 175.433,47 RBNI
na subestação Nossa Senhora do Socorro, Básica
associada à Linha de Transmissão 230 kV
SE Nossa Nossa Senhora do Socorro – FAFEN.
Senhora do
Parcela adicional de RAP para operação e
Socorro
manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura
de Manobra 230 kV na SE Nossa Senhora
17.332,80 Rede
do Socorro, associado a Entrada de Linha 31 RBNI
Básica
230kV para a SE FAFEN, em função do
seccionamento da LT 230 kV Jardim -
FAFEN.

TOTAL ----- 208.322,10 ----- -----

ANEXO II
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do
II.1
artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento da Linha de
-
Transmissão 230 kV Jardim – FAFEN na SE Nossa Senhora do Socorro.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2022
Ciclo 2023/2024 (01/07/2023 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2024)
SUBESTAÇÃO /
VIDA ÚTIL TIPO DA

LINHA DE OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
(ANOS) RAP
TRANSMISSÃO
Parcela adicional de RAP de
até 1,5 % do orçamento
SE Nossa Senhora do
constante do contrato de
Socorro – seccionamento
concessão para a cobertura
da Linha de Transmissão

dos custos das atividades ----- 129.888,50 RBNI REDE BÁSICA
230 kV Jardim – FAFEN
descritas na alínea "e" do
na SE Nossa Senhora do
inciso I do §3º do artigo 7º da
Socorro.
Resolução Normativa nº 67,
de 2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I

----- 129.888,50 ----- -----
do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.
(Incluído o Anexo II, pelo DSP SCT/ANEEL 1.838, de 08.07.2022)
ANEXO
II.1 –
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do
§3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento
da Linha de Transmissão 230 kV Jardim – FAFEN na SE Nossa Senhora do Socorro.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 1º/6/2022
Ciclo 2023/2024 (1º/7/2023 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/6/2024)
SUBESTAÇÃO / VIDA
TIPO DA

LINHA DE OBRA ÚTIL RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
RAP
TRANSMISSÃO (ANOS)
SE Nossa Senhora do Parcela adicional de RAP

Socorro – de até 1,5 % do
seccionamento da orçamento constante do ----- 335.204,11 RBNI REDE BÁSICA
Linha de Transmissão contrato de concessão
230 kV Jardim – FAFEN para a cobertura dos

na SE Nossa Senhora custos das atividades
do Socorro. descritas na alínea "e" do
inciso I do §3º do artigo 7º
da Resolução Normativa
nº 67, de 2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do

----- 335.204,11 ----- -----
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.
(Substituído o Anexo II, pelo DSP SCT/ANEEL 1.905, de 15.07.2022)