DSP - DESPACHO 3185/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Ventos de Santa Joana I Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana III Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana IV Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana V Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana VII Energias Renováveis S.A, Ventos de Santo Augusto III Energias Renováveis S.A, Ventos de Santo Augusto IV Energias Renováveis S.A, e Ventos de Santo Augusto V Energias Renováveis S.A, contra o Despacho ANEEL 841, de 2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000064/2016-71
INTERESSADAS: Ventos de Santa Joana I Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana III Energias
Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana IV Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana V Energias
Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana VII Energias Renováveis S.A, Ventos de Santo Augusto III Energias
Renováveis S.A, Ventos de Santo Augusto IV Energias Renováveis S.A, e Ventos de Santo Augusto V Energias
Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pelas empresas Ventos de Santa Joana V Energias
Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana III Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana VII Energias
Renováveis S.A, Ventos de Santo Augusto IV Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana I Energias
Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana IV Energias Renováveis S.A, Ventos de Santo Augusto III Energias
Renováveis S.A e Ventos de Santo Augusto V Energias Renováveis S.A., em face do Despacho nº 841/2016,
que não reconheceu a ocorrência de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das usinas
objeto das Portarias MME nº 221, 238, 271, 272, 274, 275, 341 e 342/2014 e negou a revisão dos marcos do
cronograma físico de obras, deslocamento do período de suprimento dos contratos e a suspensão do
pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão - EUST das Requerentes.
I. RELATÓRIO
Após o leilão nº 009/2013, de compra e venda de energia elétrica proveniente de novos
empreendimentos de geração, foram outorgas as seguintes autorizações de fontes eólicas:

Empresa Outorga Marco de Início
Portaria MME Operação Comercial
Ventos de Santa Joana V 238/2014
Ventos de Santa Joana III 271/2014
Ventos de Santa Joana VII 275/2014
Ventos de Santo Augustinho IV 274/2014
1º de janeiro de 2016
Ventos de Santa Joana I 272/2014
Ventos de Santa Joana IV 221/2014
Ventos de Santo Augustinho III 342/2014
Ventos de Santo Augustinho V 341/2014
2. Em 30/12/2015, as Requerentes solicitaram medida cautelar, para reconhecimento de causas
excludentes de responsabilidade pelos atrasos nesses marcos, decorrentes de:
a) Embargo ilegal à linha de transmissão de interesse restrito das Requerentes, pelo Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICM-Bio, por intervenção na APA
Chapada do Araripe, e suspenso por meio de Agravo de Instrumento do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, com impacto negativo de 13 dias nos cronogramas; e

b) Queda da linha de transmissão de terceiros sobre a linha de transmissão de interesse
restrito das eólicas, com pleito de 5 dias adicionais.
3. Além disso, solicitaram a revisão do cronograma físico de obras, o deslocamento do período
de suprimento dos contratos, a suspensão do pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão –
EUST, e o envio ao Ministério de Minas e Energia – MME do pleito de prorrogação das autorizações.
4. Em 12/01/2016, as Requerentes aditaram o pedido inicial, incluindo 4 novas usinas no pleito
inicial.
5. Em 29/03/2016, a SFG (Memorando nº 106/2016-SFG/ANEEL) concluiu não haver nexo causal
entre o embargo e o atraso na entrada em operação comercial das EOLs.
6. Em 30/03/2016, o juízo da 22ª Vara Federal deferiu medida liminar e determinou que a ANEEL:
[...] condicione à conclusão do Processo Administrativo n. 48500.000064/2016-71 a
aplicação de quaisquer penalidades em decorrência da não entrada em operação do
Complexo Eólico na data estabelecida no cronograma original do projeto, qual seja,
01.01.2016, e a exigência do registro de montantes de energia elétrica para a
recomposição do lastro de energia e potência, relativamente energia não entregue
nos CCEAR' s, a partir de 01.01.2016, em razão do atraso nas obras.
7. Em 04/04/2016, a Procuradoria (Parecer nº 162/2016/PFANEEL/PGF/AGU) analisou as
excludentes de responsabilidade alegadas e concluiu pelo não reconhecimento do embargo ambiental e da
queda das Linhas de Transmissão de terceiros sobre a LT de interesse restrito das requerentes como causas
excludente de responsabilidade.
8. Em 05/04/2016, a Diretoria (Despacho nº 841/2016) deliberou pelo não provimento do pedido.
9. Em 20/04/2016, as Requerentes interpuseram pedido de reconsideração por meio do qual
requereram a reforma do Despacho, com vistas a revisão dos marcos do cronograma físico de obras das usinas,
deslocamento do período de suprimento dos CCEARs em 18 e 15 dias e suspensão dos pagamentos dos
encargos de uso do sistema de transmissão – EUST no período de atraso correspondente às excludentes de
responsabilidade.
10. Em 25/04/2016, o processo foi a mim distribuído.
11. Em 23/05/2016, minha Assessoria (Memorando nº 224/2016-ASD/ANEEL) consultou
novamente a Procuradoria a respeito da "possibilidade de reconhecimento de nexo causal entre o embargo do
ICMBio e a realização dos testes que estavam previstos na Portaria nº 221/2014 (período da operação em teste
entre 15/11/2015 a 15/12/2015), tendo em vista a dificuldade técnica de se realizar os testes das 15 unidades
aerogeradoras em período reduzido (de 15/12/2015 a 01/01/2016).
12. A Procuradoria (Parecer nº 541/2016/PFANEEL/PGF/AGU) reavaliou o processo, consultou
novamente a SFG e concluiu pela manutenção do posicionamento já exarado no Parecer nº
162/2016/PFANEEL/PGF/AGU.

13. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se da análise de pedido de reconsideração contra o Despacho nº 841/2016, que concluiu
pelo não reconhecimento de causa excludente da responsabilidade pelo atraso na implantação de usinas
eólicas.
15. O pedido do Agente consiste no reconhecimento de excludente de responsabilidade de 18 e
15 dias de atraso na entrada em operação das eólicas citadas anteriormente. A empresa justifica seu pedido
alegando que os dias de atraso foram devidos à dois fatores que fugiram à sua responsabilidade: - Embargo
ilegal à linha de transmissão de interesse restrito das Requerentes, pelo Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICM-Bio, por intervenção na APA Chapada do Araripe, com impacto negativo
de 13 dias nos cronogramas; e Queda da linha de transmissão de terceiros sobre a linha de transmissão de
interesse restrito das eólicas, com pleito de 5 dias adicionais.
16. A Diretoria decidiu pelo não reconhecimento de nexo de causalidade entre os eventos
elencados pela geradora e o atraso na entrada em operação dos empreendimentos.
17. Em seus pedidos de reconsideração as recorrentes ratificaram os requerimentos iniciais e
buscaram esclarecer algumas alegações, conforme transcrição a seguir: "A reação em cadeia ocasionada pela
impossibilidade de energização de uma linha que, diga-se, já estava pronta, prejudicou claramente o início
escalonado dos testes de energização, sincronização, comunicação dos parques eólicos causando um acúmulo
de eventos/pendências a serem solucionados no período pós energização dos parques, resultando no atraso
na entrada em operação comercial da Usina, todos fatos que não podem ser imputáveis ao empreendedor."
18. Quanto ao Embargo ambiental, a SFG, concluiu que apesar do embargo que impedia a
energização das linhas de transmissão de interesse restrito das EOLs, o cronograma de operação em teste
ainda era exequível tendo em vista que estava previsto para acontecer até 15/12/2015, cinco dias após a final
do embargo. Assim, a Superintendência concluiu não ter havido impacto no cronograma dos empreendimentos,
ou seja, o tempo do embargo, não deveria ter impactado na entrada em operação do empreendimento.
19. Adicionalmente, a Procuradoria ponderou que no setor elétrico são frequentes os casos em
que os empreendimentos do segmento da geração e da transmissão apresentam dificuldades na obtenção das
licenças ambientais e que esta situação é previsível. Inclusive, demonstrou que o exame do Edital nº 09/2013,
do qual as interessadas sagraram-se vencedoras indica que dentre as condições de outorga, a observância da
legislação ambiental e de seus requisitos, para obtenção das licenças correspondentes, por sua conta e risco.
20. Em relação à queda da Linha de Transmissão de terceiros na LT das recorrentes, a Diretoria
concluiu que apresar de tratar-se de evento imprevisível, não exclui a responsabilidade dos agentes, pois
também constitui risco inerente ao negócio praticado. Segundo a Procuradoria Federal, a hipótese de se permitir
que os riscos inerentes à atividade empresarial não sejam arcados pelo empresário distorce a lógica da
exploração de atividade econômica em um sistema capitalista de produção, transferindo a terceiros a
repercussão econômica negativa que deveria ser assumida pelo empresário.
21. Assim, em relação à queda das torres de transmissão, não reconheço a ocorrência de caso
fortuito ou força maior, pois tal fato não se trata de fato excludente de responsabilidade dos agentes quanto à
implantação das usinas eólicas e da linha de Linha de Transmissão de Interesse Restrito. Isso porque, o gerador

poderá exigir do agente responsável pela LT que tombou, a reparação de lucros e perdas cessantes (os
impactos financeiros decorrentes do atraso na entrada em operação comercial dos empreendimentos atingidos)
devidos ao acidente ocorrido. Ou seja, os contratos de compra e venda de energia, firmados em decorrência
dos leilões, são claros no que diz respeito à alocação de riscos, cabendo aos empreendedores vendedores o
risco pelo atraso verificado, sendo de sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de
Interesse Restrito.
22. Quanto ao Embargo ambiental, acompanho o entendimento da SFG de que era possível a
realização dos testes nas instalações da usina e, portanto, tal circunstância não justifica a concessão de
excludente de responsabilidade para o atraso na operação comercial das usinas.
23. Conforme análise da SFG e da PF, com o que concordo, ambos os eventos estão na álea
ordinária do negócio e não deveriam ser arguidos nem como Ato do Poder Público nem caso fortuito ou de
força maior.
III. DIREITO
24. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei no 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e Resolução Normativa no 273, de 10 de julho
de 2007.
IV. DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.000064/2016-71, voto por conhecer
e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Ventos de Santa Joana I Energias
Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana III Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana IV Energias
Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana V Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana VII Energias
Renováveis S.A, Ventos de Santo Augusto III Energias Renováveis S.A, Ventos de Santo Augusto IV Energias
Renováveis S.A, e Ventos de Santo Augusto V Energias Renováveis S.A., contra o Despacho nº 841/2016.
Brasília, 06 de dezembro de 2016
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor