REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11952/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Hidrelétrica Jasp Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Jaspe - SE Elevadora Celesc, nos municípios de São Miguel da Boa Vista e Maravilha, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005077/2022-85.
INTERESSADA: Usina Hidrelétrica Jasp Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Usina Hidrelétrica Jasp Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão PCH Jaspe – SE Elevadora Celesc, localizada nos municípios de São Miguel da Boa
Vista e Maravilha, estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A linha de transmissão objeto da presente análise de Declaração de Utilidade
Pública (DUP) foi autorizada à Usina Hidrelétrica Jasp Ltda. como parte das instalações de
interesse restrito da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Jaspe, conforme Resolução Autorizativa
ANEEL nº 6.862, de 20 de fevereiro de 2018.
correspondência1
2. A Requerente, mediante de março de 2022, solicitou a DUP para
instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da Linha de Transmissão
23 kV PCH Jaspe - SE Elevadora Celesc, localizada no estado de Santa Catarina.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 340, de maio de 20222.
4. É o relatório.
1 Cartas/nº, de 30 de março de 2022. Documento SicNet nº 48513.010892/2022-00.
2 Nota Técnica nº 340/2022-SCT/ANEEL, de 10 de maio de 2022. Documento SicNet nº 48526.002755/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Usina Hidrelétrica Jasp Ltda., da área necessária à passagem
da Linha de Transmissão 23 kV PCH Jaspe - SE Elevadora Celesc, localizada nos municípios de São
Miguel da Boa Vista e Maravilha, estado de Santa Catarina.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública,
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 340, de 10 de maio de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
20213.
de 23 de fevereiro de
8. A Superintendência explicou que a Linha de Transmissão PCH Jaspe - SE Elevadora
Celesc terá uma tensão nominal de operação de 23 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação
da PCH Jaspe, de responsabilidade da Usina Hidrelétrica Jasp Ltda., e termina na Subestação
Elevadora da Celesc, de responsabilidade da Celesc Distribuição S.A., e atinge os municípios de
São Miguel da Boa Vista e Maravilha, estado de Santa Catarina.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Transmissão 23
kV PCH Jaspe - SE Elevadora Celesc, uma faixa de servidão de 6,5 metros de largura. Para
determinação da faixa foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de
Transmissão 23 kV PCH Jaspe - SE Elevadora Celesc, constam do memorial descritivo inserido no
anexo do documento nº 48513.010892/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Transmissão 23 kV PCH Jaspe
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados
e dá outras providências"
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- SE Elevadora Celesc, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto
deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 10 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005077/202285, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Usina Hidrelétrica
Jasp Ltda., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Transmissão 23 kV PCH Jaspe - SE Elevadora Celesc, localizada
nos municípios de São Miguel da Boa Vista e Maravilha, estado de Santa Catarina.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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