PRT - PORTARIA 692/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Delega ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia as competências relacionadas; bem como revogam as Portarias GM/MME 281, de 29 de junho de 2016 e a 610, de 10 de novembro de 2016.
Assunto: Delegação de Competência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-06
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 692/GM/MME, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Compilado
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e o que consta no Processo nº 48360.000234/2022-16, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético
do Ministério de Minas e Energia para as seguintes finalidades:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Planejamento e Transição Energética do
Ministério de Minas e Energia para as seguintes finalidades: (Redação dada pela PRT GM/MME 723, de
23.02.2023)
Art. 1º Delegar competência ao Secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento
- SNTEP do Ministério de Minas e Energia para as seguintes finalidades: (Redação dada pela PRT
GM/MME 732, de 05.06.2023)
I - aprovar enquadramento de projeto de obras de infraestrutura para geração, cogeração,
transmissão e distribuição de energia elétrica ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007;
II - aprovar projeto de investimento considerado prioritário na área de infraestrutura de
energia para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, de acordo com o disposto no art.
4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2011;
II - aprovar projeto de investimento considerado prioritário na área de infraestrutura de
energia elétrica para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, de acordo com o disposto
no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2011; (Redação dada pela PRT GM/MME 723, de
23.02.2023)
II - aprovar projeto de investimento considerado prioritário na área de infraestrutura de
energia elétrica para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, de acordo com o disposto
no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2011; (Redação dada pela PRT GM/MME 732, de
05.06.2023)
III - autorizar importação e exportação de energia elétrica, de acordo com o disposto na
Portaria nº 596/GM/MME, de 19 de outubro de 2011;

IV - outorgar concessão e autorização para geração de energia elétrica, nos termos dos arts.
62 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
V - outorgar prorrogação de prazo de concessão e de autorização para geração, transmissão
e distribuição de energia elétrica;
VI - definir garantia física de energia e de potência de empreendimento de geração;
VII - autorizar acesso exclusivo a um consumidor livre ou autoprodutor, nos termos do art.
2º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005;
VII - definir o acesso de consumidores livres e autoprodutores ao serviço público de
transmissão e conexão à rede básica, nos termos do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005 e
sua regulamentação; (Redação dada pela PRT GM/MME 732, de 05.06.2023)
VIII - autorizar alterações de capacidade instalada bem como as que envolvam mudança de
combustível das Usinas Termelétricas despachadas centralizadamente com Custo Variável Unitário -
CVU não nulo, após outorgadas pelo Ministério de Minas e Energia, em decorrência de terem
comercializado energia em Leilões de Energia Nova, de Fontes Alternativas ou de Reserva, desde que
mantido o prazo contratual de entrega de energia de acordo com o disposto na Portaria nº
481/GM/MME, de 26 de novembro de 2018; e
IX - aprovar abertura e encerramento de Consultas Públicas nos temas a que se refere o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019.
IX - aprovar abertura e encerramento de Consultas Públicas, Tomadas de Subsídio e
Avaliações de Impacto nos temas a que se referem os arts. 19 a 23 do Anexo I do Decreto nº 11.492, de
17 de abril de 2023. (Redação dada pela PRT GM/MME 732, de 05.06.2023)
§ 1º A presente delegação de competência poderá ser exercida pelo Secretário-Adjunto de
Planejamento e Desenvolvimento Energético, nos casos de afastamentos ou impedimentos
regulamentares da autoridade delegada.
§ 2º A Consultoria Jurídica Junto ao Ministério de Minas e Energia deverá prestar o apoio
necessário à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, bem como suporte jurídico
para subsidiar o exercício das competências delegadas.
§ 1º A presente delegação de competência poderá ser exercida pelo Secretário de
Planejamento e Transição Energética Substituto, nos casos de afastamentos ou impedimentos
regulamentares da autoridade delegada. (Redação dada pela PRT GM/MME 723, de 23.02.2023)
§ 1º A presente delegação de competência poderá ser exercida pelo Secretário Nacional de
Transição Energética e Planejamento Substituto, nos casos de afastamentos ou impedimentos
regulamentares da autoridade delegada. (Redação dada pela PRT GM/MME 732, de 05.06.2023)

§ 2º A Consultoria Jurídica Junto ao Ministério de Minas e Energia deverá prestar o apoio
necessário à Secretaria de Planejamento e Transição Energética, bem como suporte jurídico para
subsidiar o exercício das competências delegadas. (Redação dada pela PRT GM/MME 723, de
23.02.2023) (Revogado pela PRT GM/MME 732, de 05.06.2023)
Art. 2º As competências a que se refere esta Portaria serão exercidas com a fiel observância
das normas legais vigentes, cabendo às autoridades delegadas a responsabilidade dos atos a serem
praticados.
§ 1º As autoridades delegadas deverão manter regularmente registro sobre os atos
administrativos praticados.
§ 2º As Portarias que aprovam os enquadramentos de projetos ao REIDI e os projetos
considerados prioritários deverão ser disponibilizadas na página do Ministério de Minas e Energia na
rede mundial de computadores, https://www.gov.br/mme/pt-br.
Art. 3º Havendo inconformidade por parte dos interessados, primeiramente deverá ser
solicitada a reconsideração fundamentada do ato à autoridade que o praticou, ficando o Ministro de
Estado de Minas e Energia como instância recursal.
Art. 4º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 281/GM/MME, de 29 de junho de 2016; e
II - a Portaria nº 610/GM/MME, de 10 de novembro de 2016.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2022, seção 1, p. 55, v. 160, n. 191.