DSP - DESPACHO 798/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere parcialmente o pleito de excludente de responsabilidade, reconhecendo-se o período citado, com consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo período; desloca, para 29 de agosto de 2020, a data de início de suprimento dos contratos de comercialização de energia no ambiente regulado - CCEAR e encaminha a presente decisão para que a AGERGS considere no âmbito do TIPE GPE/AGERGS 001 de 2020.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.007246/2006-49.
INTERESSADO: Hidrelétrica Morro Grande LTDA.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Hidrelétrica Morro Grande Ltda. em face do
Despacho nº 1.486/2019, que indeferiu os Requerimentos Administrativos de reconhecimento de
excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Morro Grande e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa ‐ REA nº 3.661, de 2012, autorizou a Hidrelétrica Morro Grande
Ltda. a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH – Morro Grande, com 9.800 kW de
potência instalada, localizada no município de Muitos Capões, estado do Rio Grande do Sul.
2. Em 13 de dezembro de 2013, a energia desse empreendimento foi comercializada no Leilão
A‐5 nº 10/2013‐ANEEL (Leilão nº 10/2013), para início de suprimento em 1º de maio de 2018.
3. Em 12 de maio de 2014, a PCH Morro Grande solicitou alteração de cronograma,
deslocando a data de entrada em operação comercial de 1/12/2014 para 1/2/2017. O requerimento foi
aprovado pela Diretoria da ANEEL1 considerado que esse prazo ainda respeitava a data de início de
suprimento da energia comercializada no ACR.
4. Em relação aos trâmites da Licença de Instalação, verificou-se, que após troca de
correspondências2 entre o empreendedor e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz
Roessler – FEPAM que tratavam do complemento de informações acerca das solicitações estabelecidas
na licença Prévia ‐ LP, houve o indeferimento pela FEPAM da solicitação da Licença Ambiental de
Instalação ‐ LI para a PCH Morro Grande.
1 Documento Sicnet: 48512.004499/2014-00
2 Documentos apresentados no Processo 48500.007246/2006-49.

5. Em 3 de maio de 2017, foi realizada reunião entre a FEPAM e a Morro Grande, na qual o
órgão ambiental informou o empreendedor de que a continuidade no licenciamento dependeria de
elaboração de novo EIA/RIMA e que o primeiro passo para a retomada do processo era a solicitação de
Autorização para Manejo de Fauna Silvestre (AUTMFS), de forma que os ajustes do Termo de Referência
pudessem ser realizados de forma paralela à campanha de fauna.
6. Deste modo, em 22 de agosto de 2017, por meio de correspondência sem número3, a
Morro Grande solicitou excludente de responsabilidade pela não entrega da energia contratada no Leilão
nº 10/2013 e informou que a previsão de obtenção da LI seria em 30 de novembro de 2017.
7. Na sequência, em 7 de junho de 2018, a Morro Grande requereu a suspensão de todas as
obrigações decorrentes dos CCEAR's por ela celebrados face a iminência das datas de validação e
liquidações financeiras promovidas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ‐ CCEE.
8. A Interessada, em 4 de julho de 2018, acrescentou ao pedido original, a resolução dos
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR e a recomposição do prazo da
autorização.
9. O processo foi distribuído à relatoria do diretor Sandoval Feitosa e apreciado pela Diretoria
Colegiada na 18ª Reunião Pública Ordinária realizada em 27 de maio de 2019.
10. A decisão do Colegiado foi indeferir o requerimento administrativo de reconhecimento de
excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da PCH Morro Grande, e,
consequentemente, indeferir o pedido de recomposição do prazo de outorga e de alteração do
cronograma de implantação.
11. A Interessada entrou com o Pedido de Reconsideração da decisão, em 11 de junho de 2019,
trazendo como fato novo manifestação oficial da FEPAM4 sobre o atraso na emissão da LI. Nesse mesmo
requerimento a Morro Grande solicitou efeito suspensivo ao Despacho n° 1.486, de 28 de maio de 2019,
que consolidava a decisão do Colegiado.
12. O efeito suspensivo foi julgado pelo Diretor-Geral Substituto Sandoval Feitosa em 19 de
junho de 2019.
3 Documento Sicnet: 48513.030699/2017-00.
4 Documento Sicnet: 48513.020436/2019-00-1.

13. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 24/2019, de 24 de junho de 2019, o processo foi
a mim distribuído.
14. Em janeiro de 2020, a PCH Morro Grande foi selecionada na 17ª Campanha de Fiscalização
da ANEEL – Usinas em Implantação (CF 01/2020), cuja análise foi realizada pela Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, agência estadual conveniada,
conforme Nota Técnica nº 6/2020-GPE.
15. Em 12 de junho de 2020, foi emitido o Termo de Intimação de Penalidades Editalícia – TIPE
nº 01/2020-GPE/AGERGS5, tendo por fundamento a Nota Técnica nº 6/2020-GPE.
16. A PCH Morro Grande entrou em operação comercial no dia 15 de outubro de 2020,
conforme Despacho 2948/20206.
17. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se de pedido de Reconsideração interposto pela Hidrelétrica Morro Grande Ltda. em
face do Despacho nº 1.486/2019, que indeferiu os Requerimentos Administrativos de reconhecimento
de excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Morro Grande e deu outras providências.
19. Encaminho a decisão para deferir parcialmente o pleito de excludente de responsabilidade,
reconhecendo-se 1.277 (mil duzentos e setenta e sete) dias, com consequente recomposição do prazo
de outorga pelo mesmo período, de acordo com a análise realizada pela SCG e SFG a partir dos fatos
novos apresentados no pedido de reconsideração.
20. Em síntese, a Interessada alega que o atraso decorreu de atos do Poder Público, mais
especificamente de descumprimento, pelo órgão ambiental, dos prazos regulamentares previstos para
conclusão do processo de licenciamento.
21. Nesse sentido, o empreendedor mantém argumentos trazidos no pedido inicial de
excludente de responsabilidade julgado em primeira instância pela Diretoria Colegiada. Adicionalmente,
foi apresentado pelo requerente o Ofício FEPAM/DIRTEC n° 3009/2019, em que o órgão de licenciamento
5 Processo SEI AGERGS nº 000569-39.00/12-2
CEDOC ANEEL: .
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ambiental reconhece que houve no intervalo das negociações para a emissão da LI alterações na
legislação estadual e reestruturação do sistema de licenciamento ambiental do Rio Grande do Sul.
22. Assim, em seu pedido de reconsideração o empreendedor solicita (i) excludente de
responsabilidade entre 23 de dezembro de 2010 e 19 de dezembro de 2018; (ii) alteração do cronograma
de implantação do empreendimento; e (iii) declaração de inexigibilidade do cumprimento das obrigações
referentes ao suprimento de energia decorrente do CCEAR e recomposição do prazo de outorga bem
como o efeito suspensivo ao Despacho n° 1.486, de 28 de maio de 2019.
23. Inicialmente, sobre o efeito suspensivo solicitado, conforme mencionado no relatório,
informo que esse pedido7 foi avaliado e negado pelo Diretor-Geral Substituto, Sandoval Feitosa, em 19
de junho de 2019, uma vez que não foi identificada a fumaça do bom direito e o perigo da demora em
relação ao caso ora analisado.
24. Retomando o pleito do pedido de reconsideração, com a nova manifestação da FEPAM, a
SCG e a SFG realizaram nova análise do processo, apresentada na Nota Técnica nº 644/2020SCG/SFG/ANEEL, em que indica que diante do fato novo, o atraso observado na implantação do
empreendimento pode ser reconhecido, em parte, como não atribuível ao empreendedor.
25. No entanto o fato per si não gera de imediato a excludente de responsabilidade, sendo
necessário identificar o nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação
comercial do autorizado, conforme disciplina a Lei nº 13.360/2016:
Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da
extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem
como será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha
contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como excludentes de
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não
se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração
pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos
competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra,
desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo
de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial. (grifos
nossos)
Documento Sicnet nº 48510.000569/2019-00.
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26. A análise efetuada pelas unidades organizacionais (SCG e SFG) identificou que a aplicação
da excludente de responsabilidade de acordo à referida legislação alcança o período de 1.277 dias,
conforme explicação a seguir.
27. A avalição dos dias de excludente considerou o período em que o processo de implantação
da PCH foi de fato comprometido pelo atraso do órgão ambiental e a alteração de cronograma solicitada
pelo empreendedor e aprovada pela ANEEL, por meio da Resolução Autorizativa nº 4.817, de 26 de
agosto de 2014.
28. Destaca-se ainda que a avaliação da excludente foi realizada quando a construção da usina
já se encontrava em estágio avançado, em acordo às informações protocoladas pelo empreendedor no
Relatório de Acompanhamento dos Empreendimentos em Implantação (Rapeel) da SFG. Nesse sentido,
a definição do período de excludente levou em consideração a data em que efetivamente a usina estava
em condições de entrar em operação comercial.
29. Observou-se, inicialmente, que à época do primeiro pedido de alteração do cronograma o
empreendedor já tinha conhecimento dos atos do poder público até então emitidos que poderiam
atrasar o início do suprimento de energia, bem como o fluxo de caixa da empresa em decorrência de
redução em sua janela de operação comercial frente ao prazo de outorga. Assim, a alteração do
cronograma de implantação da PCH Morro Grande, por meio da Resolução nº 4.817, de 26 de agosto de
2014, em que pese não ter avaliado o mérito de excludente de responsabilidade, já contemplou os efeitos
do atraso da FEPAM no licenciamento ambiental ocorridos até 12 de maio de 2014.
30. Deste modo, apenas os eventos observados entre os dias 12 de maio de 2014 –
requerimento da alteração do cronograma – e 19 de dezembro de 2018 – emissão da Licença Ambiental
de Instalação – foram objeto de avaliação com vistas à caracterização da excludente de responsabilidade.
31. Dessa análise inicial, os dias que podem ser reconhecidos como excludente referentes ao
atraso da FEPAM na emissão da LI chegam a 1.448 dias. Entretanto, houve diligência do empreendedor
para a finalização da obra, a usina ficou pronta para a operação comercial antes do total de dias passíveis
de excludente. Nesse sentido, não resta comprovado o nexo de causalidade e, consequentemente, não
se aplica a concessão de excludente de responsabilidade a partir do período em que a usina já tinha
viabilidade para entrada em operação comercial.

32. Assim, reconhece-se 1.277 (mil duzentos e setenta e sete) dias de excludente de
responsabilidade, com consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo período.
33. Após a emissão da Nota Técnica nºelisa 644/2020-SCG/SFG/ANEEL, o empreendedor
questionou, por meio de correspondência8, a data da entrada em operação comercial utilizada pelas
unidades organizacionais para a definição da excludente, e, solicitou ampliação dos dias de excludente.
34. Segundo o empreendedor, um atraso na avaliação do IPHAN impactou a emissão da Licença
de Operação (LO), o que teria deslocado a data de entrada em operação comercial da usina de 29 de
agosto de 2020 para 15 de outubro de 2020.
35. Por meio da Nota Técnica complementar nº 892/2020-SCG/SFG/ANEEL, as áreas técnicas
ratificam a posição exarada no documento anterior e esclarecem que os atrasos relacionados à Licença
de Operação não guardam relação com a excludente concedida pelo atraso do órgão ambiental na
emissão da Licença de Instalação.
36. O marco de 29 de agosto de 2020, utilizado pelas áreas técnicas como data para entrada
em operação comercial, levou em consideração informações fornecidas pelo próprio empreendedor no
âmbito do Rapeel e estimativa que considerou o período plausível entre a entrada em operação em teste
e a entrada em operação comercial. Essa estimativa conferiu 45 dias ao empreendedor entre o teste e a
operação comercial.
37. Como consideração inicial, informo que ao definir os marcos de cronograma de
implantação de PCH, o período definido entre a operação em teste e a data de entrada em operação
comercial é de 30 dias, como consta do último cronograma aprovado para a PCH Morro Grande.
38. Não obstante, para que não restassem dúvidas sobre a factibilidade do prazo de 45 dias,
solicitei em reunião que a SFG e a SCG fizessem uma avaliação desse prazo observando empreendimentos
de mesmo perfil.
39. Por meio do Memorando 029/2021- SFG/ANEEL9, as áreas técnicas apresentaram quadro
com o prazo entre a operação teste e a operação comercial dos 10 últimos despachos de PCHs, chegando
à média de 51 dias. Nota-se que essa média é influenciada significativamente por dois outliers,
8 SICNet nº 48524.008112/2020-00.
Documento Sicnet: 48532.000381/2021-00.
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empreendimentos que tiveram condições excepcionais passando dos 100 dias entre o teste e a operação
comercial. Sem esses empreendimentos a média geral cairia para 33 dias.
Tabela 1
Dias entre Op.

| Operação em | Operação Comercial | Comercial e |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Usina | CEG | Teste (Realizado) | (Realizado) | Teste |
| Armando Ribeiro PCH.PH.RN.035096-6 | 22/12/2020 | 04/01/2021 | 13 |  |
| Sede II | PCH.PH.RS.037300-1 | 26/11/2020 | 19/12/2020 | 23 |

Salto do PCH.PH.RS.0

| Guassupi | 31049-2 | 09/12/2020 | 31/12/2020 | 22 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Ponte Serrada | PCH.PH.SC.033228-3 | 15/08/2020 | 01/10/2020 | 47 |
| Poço Fundo | PCH.PH.RJ.030600-2 | 27/08/2020 | 02/10/2020 | 36 |
| Bedim | PCH.PH.PR.037757-0 | 09/10/2020 | 28/10/2020 | 19 |
| Piarucum | PCH.PH.TO.032551-1 | 20/06/2020 | 30/10/2020 | 132 |
| Rincão | PCH.PH.RS.031956-2 | 23/05/2020 | 10/09/2020 | 110 |
| Tamboril | PCH.PH.GO.035113-0 | 31/08/2020 | 22/09/2020 | 22 |
| Beleza | PCH.PH.MT.037309-5 | 15/05/2020 | 10/08/2020 | 87 |

Fonte: Memorando 029/2021- SFG/ANEEL.
40. Pois bem.
41. A PCH Morro Grande foi autorizada para entrar em operação em teste em 15 de julho de
2020, e, conforme as informações constantes do Rapeel, a usina teria viabilidade de entrada em operação
comercial até 29 de agosto de 2020. Ou seja, não havia atrasos de ordem estrutural da usina para que
houvesse um período prolongado entre o teste e a operação comercial. No entanto, o empreendedor
solicitou a Licença de Operação ao órgão responsável apenas em 8 de agosto de 2020.
42. Desse modo, o atraso para entrada em operação comercial não pode ser abarcado pela
excludente que está sendo concedida referente à Licença de Instalação, visto que no período entre 29 de
agosto de 2020 e 15 de outubro de 2020 (data de entrada efetiva da usina em operação comercial) os
efeitos decorrentes do atraso na emissão da LI não estavam mais presentes.
43. Da análise dos autos, a documentação apresentada também não é suficiente para
comprovar nova excludente relativa à atraso na Licença de Operação, pois não restou comprovado mora
do Poder Público para obtenção dessa licença, cuja responsabilidade é do titular da outorga.
44. Assim, entendo que a requerente não faz jus ao reconhecimento de mais dias, mantendose os 1277 dias (mil duzentos e setenta e sete dias) para fins de excludente e recomposição do prazo de
outorga.

45. Em relação às obrigações referentes ao início de suprimento, a PCH Morro Grande tinha
como início do suprimento previsto no Edital do Leilão 010/2013 a data de 1° de maio de 2018. Conforme
disciplina a Lei 13.360/2016, nos casos em que há o reconhecimento da excludente é realizado também
o "adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente
regulado".
46. Adicionalmente, informo que presente decisão será encaminhada a AGERGS para a devida
consideração no âmbito do Termo de Intimação de Penalidades do Edital (TIPE nº 01/2020GPE/AGERGS10).
47. Por fim, o empreendedor apresentou pedido de alteração de cronograma do
empreendimento, solicitada por meio do Documento SIC n° 48513.002846/2019-00, conforme Tabela 1.
Tabela 1 – Cronograma PCH Morro Grande (autorizado, proposto e realizado)
Data de Início
Descrição do Marco Cronológico

| Autorizado | Proposto | Realizado |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Obtenção da Licença de Instalação – LI | 01/01/2015 | 01/01/2019 | 19/12/2018 |
| Início da montagem do canteiro de obras | 01/04/2015 | 01/04/2019 | -- |
| Início das obras civis das estruturas | 01/08/2015 | 01/08/2019 | -- |
| Desvio do rio fase 01 | 01/10/2015 | 01/10/2019 | -- |
| Desvio do rio fase 02 | 01/05/2016 | 01/05/2020 | -- |
| Início da concretagem da casa de força | 01/06/2016 | 01/06/2020 | -- |

Início da montagem eletromecânica das --
01/11/2016 01/11/2020
unidades geradoras
Início das obras da subestação e linha de --
01/11/2016 01/11/2020
transmissão de interesse restrito

| Conclusão da montagem eletromecânica | 01/01/2017 | 01/01/2021 | -- |
| --- | --- | --- | --- |
| Obtenção da Licença de Operação – LO | 01/01/2017 | 01/01/2021 | 9/10/2020 |
| Início do enchimento do reservatório | 01/01/2017 | 01/01/2021 | -- |
| Início da operação em teste simultâneo das | 01/02/2017 | 01/02/2021 | 27/7/2020 |

10 Processo SEI AGERGS nº 000569-39.00/12-2

unidades geradoras 1 e 2
Início da operação comercial simultânea das 15/10/2020
01/03/2017 01/03/2021
unidades geradoras 1 e 2
48. No entanto, como a PCH Morro Grande já está em operação comercial não é mais
necessário a publicação de novo cronograma.
49. Finalmente, a interessada solicitou alteração de características técnicas motivada por uma
alteração na vazão remanescente determinada pelo órgão ambiental estadual na LI, e,
consequentemente, a homologação de novos parâmetros de garantia física. Informo que esse pleito não
tem relação com o pedido de reconsideração ora avaliado e deverá ser tratado pela Agência em processo
administrativo específico.
50. É o voto.
III – DIREITO
51. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; ii) Edital do Leilão n° 10/2013; iii) Resolução Normativa nº 875, de 10 de
março de 2020; e iv) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto e do que consta do Processo nº : 48500.007246/2006-49, voto por:
a) deferir parcialmente o pleito de excludente de responsabilidade,
reconhecendo-se 1.277 (mil de duzentos e setenta e sete) dias, com
consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo período;
b) deslocar, para 29 de agosto de 2020, a data de início de suprimento dos
contratos de comercialização de energia no ambiente regulado (CCEAR); e
c) encaminhar a presente decisão para que a AGERGS considere no âmbito do TIPE
nº 01/2020-GPE/AGERGS11.
Brasília, 23 de março de 2021.
11 Processo SEI AGERGS nº 000569-39.00/12-2

(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora