REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2852/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Homologatória ANEEL 2.712, de 30 de junho de 2020, que homologa o resultado da revisão periódica da Receta Anual Permitida - RAP do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 006 de 1997, sob responsabilidade da Cemig Geração e Transmissão S.A – Cemig-GT.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-22
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.000745/2019-82, 48500.000746/2019-27, 48500.000747/2019-71,
48500.000748/2019-16, 48500.000750/2019-95 e 48500.000751/2019-30.
INTERESSADOS: Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT, Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep, Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, Centrais Elétricas
do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte e Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos em face das Resoluções Homologatórias nos 2.710,
2.712, 2.713, 2.714, 2.716 e 2.717, de 2020, que homologaram os resultados das revisões periódicas das
Receitas Anuais Permitidas pela disponibilização das instalações de transmissão sob responsabilidade das
concessionárias Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
– Chesf, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep, Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. – Eletronorte e Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas.
I – RELATÓRIO
1. Os contratos de concessão de transmissão de energia elétrica, celebrados entre a União e
as concessionárias listadas na Tabela 1, foram prorrogados nos termos da Lei nº 12.7831, de 11 de janeiro
de 2013, definindo em sua cláusula oitava as regras de revisão suficientes para manter o equilíbrio
econômico-financeiro da concessão.
Tabela 1 - Contratos de Concessão Prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 2013.
Concessionária Contrato de Concessão Processo de Revisão (SIC)

CEMIG-GT 006/1997 48500.000751/2019-30
1 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12783.htm.

Concessionária Contrato de Concessão Processo de Revisão (SIC)

| CHESF | 061/2001 | 48500.000750/2019-95 |
| --- | --- | --- |
| ISA CTEEP | 059/2001 | 48500.000748/2019-16 |
| ELETRONORTE | 058/2001 | 48500.000747/2019-71 |
| CGT ELETROSUL | 057/2001 | 48500.000746/2019-27 |
| FURNAS | 062/2001 | 48500.000745/2019-82 |

Fonte: Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL.
2. As Resoluções Homologatórias nos 2.7102, 2.7123, 2.7134, 2.7145, 2.7166 e 2.7177, todas de
30 de junho de 2020, homologaram os resultados das revisões periódicas de 2018 das Receitas Anuais
Permitidas (RAP) pela disponibilização das instalações de transmissão das concessionárias listadas na
Tabela 2. Os Pedidos de Reconsideração interpostos em face dessas resoluções também estão listados na
tabela.
Tabela 2 - Pedidos de Reconsideração
Pedidos de Reconsideração
Concessionária REH
Instituição (SIC)
CEMIG-GT 2.712/2020 ABRATE (48513.018878/2020-00); CEMIG-GT (48513.018899/2020-00)
ABRATE (48513.018888/2020-00); CHESF (48513.018883/2020-00); ELETROBRAS
CHESF 2.7172020*
(48500.018915/2020-00)
ISA CTEEP 2.714/2020 ABRATE (48513.018885/2020-00); ISA CTEEP (48513.018918/2020-00)
ABRATE (48513.018882/2020-00); ELETRONORTE (48513.018902/2020-00); ELETROBRAS
ELETRONORTE 2.713/2020*
(48500.018915/2020-00)
ABRATE (48513.018882/2020-00); CGT ELETROSUL (48513.018905/2020-00); ELETROBRAS
CGT ELETROSUL 2.716/2020
(48500.018915/2020-00)
ABRATE (48513.018881/2020-00); FURNAS (48513.018911/2020-00); ELETROBRAS
FURNAS 2.710/2020
(48500.018905/2020-00)
*Tendo em vista que as Bases de Remuneração Regulatória – BRRs das empresas CHESF e ELETRONORTE estão em carácter
preliminar, os resultados homologados são provisórios.
Fonte: Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 28/2020, realizada em 20 de julho de 2020, fui
designada relatora dos pedidos de reconsideração listados na Tabela 2.
2 Disponível em
Disponível em
3
4 Disponível em
5 Disponível em
6 Disponível em
7 Disponível em

4. Em 22 de julho de 2020, minha assessoria solicitou8 à Superintendência de Gestão Tarifária
(SGT) manifestação técnica sobre os Pedidos de Reconsideração.
5. Em 18 de agosto de 2020, mediante o Memorando nº 174/2020-SGT/ANEEL9, a SGT
solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL parecer jurídico acerca da forma de devolução dos valores
não pagos nos ciclos 2017-2018 a 2019-2020 às concessionárias de transmissão prorrogadas nos termos
da Lei nº 12.783, de 2013, em razão da execução das sentenças10 associadas à Portaria do Ministério de
Minas e Energia (MME) nº 120, de 2016.
6. Em resposta ao Memorando nº 174/2020-SGT/ANEEL, a Procuradoria Federal emitiu o
Parecer nº 00347/2020/PFANEEL/PGF/AGU11, de 18 de novembro de 2020, aprovado pelo Despacho nº
00697/2020/PFANEEL/PGF/AGU.
7. Por meio da Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL12, de 19 de abril de 2021,
as áreas técnicas apresentaram suas análises sobre os Pedidos de Reconsideração.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Pedidos de Reconsideração interpostos em face das Resoluções
Homologatórias nos 2.710, 2.712, 2.713, 2.714, 2.716 e 2.717, de 2020, que homologaram os resultados
das revisões periódicas de 2018 das Receitas Anuais Permitidas pela disponibilização das instalações de
transmissão sob responsabilidade das concessionárias Cemig GT, CGT Eletrosul, Chesf, ISA Cteep,
Eletronorte e Furnas.
8 Documentos Sicnet nos 48575.003494/2020-00, 48575.003495/2020-00, 48575.003496/2020-00, 48575.003497/2020-00,
48575.003498/2020-00 e 48575.003499/2020-00.
9 Documento Sicnet nº 48581.001339/2020-00
10 Documentos Sicnet nos 48516.000790/2020-00, 48516.000796/2020-00, 48516.000803/2020-00, 48516.000798/2020-00,
48516.000799/2020-00, 48516.000804/2020-00, 48516.000846/2020-00, 48516.000851/2020-00, 48516.003929/2019-00,
48516.001862/2020-00, 48516.001525/2020-00, 48516.001279/2020-00, 48516.001278/2020-00, 48516.001247/2020-00,
48516.001238/2020-00 e 48516.001437/2020-00.
11 Documento Sicnet nº 48516.002928/2020-00
12 Documento Sicnet nº 48581.000604/2021-00.

10. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer os
Pedidos de Reconsideração e, no mérito, dar provimento a parte deles, como detalho ao longo da análise.
II.1 – Da admissibilidade
11. Conforme estabelecido no artigo 4813 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada
pela Resolução Normativa nº 27314, de 10 de julho de 2007, o prazo recursal é de 10 (dez) dias, contados
a partir da cientificação oficial.
12. As resoluções homologatórias foram publicadas no Diário Oficial no dia 1º de julho de 2020
(quarta-feira). O prazo recursal teve início em 2 de julho de 2020 (quinta-feira) e término em 13 de julho
de 2020 (segunda-feira), primeiro dia útil após a contagem de prazo. As recorrentes interpuseram os
Pedidos de Reconsideração tempestivamente e, portanto, os recursos merecem ser conhecidos.
II.2 – Do mérito
13. A análise detalhada do mérito dos Pedidos de Reconsideração consta da Nota Técnica nº
68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL. Destaco a seguir os pontos mais relevantes, estruturados em dez
itens, a saber: (i) passivo financeiro associado à cassação das liminares contra a Portaria MME nº
120/2016; (i) retroatividade da receita a partir da vigência da Resolução Normativa nº 643, de 2014; (iii)
ativos sem RAP homologada antes de 31 de janeiro de 2018; (iv) Base de Remuneração Regulatória; (v)
Custos de Administração, Operação e Manutenção; (vi) Outras Receitas; (vii) custos de implementação do
Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico; (viii) baixas de ativos em função de reforços no sistema;
(ix) inconsistências e erros materiais; e (x) resultados.
14. Inicialmente, destaco que para as empresas Eletronorte e Chesf o resultado publicado nas
resoluções homologatórias têm carácter provisório, tendo em vista que as Bases de Remuneração
Regulatória (BRR) dessas concessionárias não puderam ser fiscalizadas tempestivamente. Dessa forma, os
pedidos de reconsideração deliberados referem-se à essas revisões provisórias. Quando a fiscalização da
BRR estiver finalizada, será instruído o processo definitivo a ser encaminhado ao relator original da
revisão.
13 Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma.
14 Disponível em

II.2.1 – Passivo financeiro associado à cassação das liminares contra a Portaria MME nº 120/2016
15. Em decorrência do cumprimento dos Pareceres de Força Executória emitidos pela
Procuradoria Federal junto à ANEEL, o parâmetro "ke" associado ao componente financeiro de que trata
o parágrafo 3º do artigo 4º da Resolução Normativa nº 76215, de 21 de fevereiro de 2017, foi incorporado
ao cálculo dos processos de revisão periódica de 2018 da RAP das concessões de transmissão prorrogadas
nos termos da Lei nº 12.783, de 2013.
16. A consideração da remuneração pelo capital próprio ("ke") no componente financeiro
causa dois efeitos: (i) o primeiro é o novo valor do componente a ser considerado na RAP dos ciclos
tarifários de 2020-2021 a 2025-2026; e (ii) o segundo é o valor residual referente à diferença entre o valor
pago às transmissoras entre os ciclos tarifários 2017-2018 e 2019-2020 e o valor devido após a cassação
das liminares.
17. Nos Pedidos de Reconsideração interpostos em face das revisões das concessões de
transmissão prorrogadas, houve questionamentos em relação à forma da devolução do valor residual
decorrente da cassação das liminares.
18. As recorrentes solicitaram que a remuneração do custo de capital referentes aos valores
suspensos pelas liminares ocorresse por meio da aplicação do custo de capital próprio real ("ke") até o
seu efetivo pagamento no ciclo tarifário 2020-2021, e pagos por um prazo de oito anos, remunerado pelo
Custo Médio Ponderado do Capital ("WACC"), nos termos da Portaria MME nº 120, de 2016.
19. Em seu Parecer Jurídico, a Procuradoria Federal reconheceu que a remuneração pelo
capital não recebido no período de janeiro de 2013 a junho de 2017 deve ser atualizada pela taxa
referente ao custo de capital próprio, tratada no parágrafo 3º do artigo 1º da Portaria MME 120/2016 e
no parágrafo 3º do artigo 4º da Resolução Normativa nº 762, de 2017, até 1º de julho de 2020, data do
"efetivo pagamento", sendo incorporada à RAP das transmissoras a partir do processo de 1º de julho de
2020 (ciclo 2020-2021), pelo prazo de oito anos.
20. Assim, com base no parecer da Procuradoria Federal, o saldo devedor desse componente
foi recalculado, considerando o custo de capital remunerado à taxa de custo de capital próprio até a data
15 Disponível em

do efetivo pagamento (1º de julho de 2020), descontado dos valores pagos trazidos a valor presente pela
mesma forma de constituição da dívida. Logo, nesse aspecto, o pleito das recorrentes foi acatado.
21. Contudo, em razão da pressão tarifária resultante dos efeitos da pandemia de Covid-19 e
diante do alto risco de inadimplemento no setor elétrico, optou-se por uma alternativa de
"reperfilamento" desses pagamentos, dentro do prazo de oito anos, de forma gradativa, e assegurando o
valor presente líquido da operação. O perfil proposto considera o patamar mínimo de pagamento da
dívida no ciclo 2021-2022, ou seja, com amortização nula do saldo devedor; taxa de amortização no ciclo
2022-2023 igual a 3,0%, de modo a amortizar parte da dívida e manter o patamar de pagamento estável;
e pagamentos constantes nos ciclos 2023-2024 a 2027-2028, com taxas de amortização de 16,11% ao ano.
22. Essa gradação na taxa de amortização possibilita atenuar o nível de pagamento nos ciclos
coincidentes com períodos críticos decorrentes da pandemia de Covid (2021-2022 e 2022-2023), sem
aumentar a dívida.
23. Os valores resultantes desse reperfilamento, uma vez homologados, serão fixados pelo
período de pagamento, e deverão sofrer apenas atualizações monetárias pelo índice econômico
estabelecido no contrato de concessão. Dessa forma, esse componente financeiro da receita não deve ser
objeto da revisão periódica de 2023, a fim de promover a estabilidade regulatória e a mitigação do risco
setorial.
24. Dessa forma, considerando o parecer da Procuradoria Federal e a proposta de
reperfilamento, os Pedidos de Reconsideração em relação ao passivo financeiro da RBSE foram acatados,
mas com um modelo de pagamento diferente, tendo em vista o cenário econômico decorrente da
pandemia de Covid.
II.2.2 – Retroatividade da receita a partir da vigência da Resolução Normativa nº 643, de 2014.
25. A Cemig GT requereu que os cálculos das Parcelas de Ajuste sejam limitados às obras cujas
autorizações foram publicadas após a entrada em vigor da Resolução Normativa nº 64316, de 12 de
dezembro de 2014, quando o comando de retroatividade da receita ficou explícito na regulamentação.
16 Disponível em

26. Segundo esclareceram as áreas técnicas, a retroatividade definida no Submódulo 9.7 do
Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET)17 vale para todos os processos de revisão realizados após
a vigência da Resolução Normativa nº 643, de 2014, independentemente da época em que as obras foram
autorizadas.
27. Cumpre destacar que a Resolução Normativa nº 643, de 2014, passou por audiência pública
e que esse dispositivo específico foi introduzido por solicitação das próprias concessionarias de
transmissão, no intuito de mitigar eventuais riscos no processo de execução das obras autorizadas. Assim,
não cabe acatar o pedido da recorrente.
II.2.3 – Ativos sem RAP homologada antes de 31 de janeiro de 2018
28. As recorrentes apresentaram pleitos referentes aos ativos sem RAP homologada antes de
31 de janeiro de 2018, associados a ativos enquadrados no parágrafo 6818 do Submódulo 9.1 do PRORET
e a ativos extrapatrimoniais.
29. Para esses casos, as áreas técnicas reforçaram os critérios de elegibilidade para inclusão na
Base de Remuneração Regulatória, quais sejam: (i) ativos em operação até 31 de janeiro do ano da
revisão; e (ii) ativo autorizado e com receita estabelecida até 31 de janeiro do ano da revisão; e diante
desses critérios, recomendaram o não acatamento dos pleitos.
30. Contudo, a fim de definir os passos a serem seguidos para a incorporação desses ativos na
próxima revisão periódica da RAP das concessões prorrogadas, bem como de melhorias de pequeno porte
realizadas nessas concessões, mas ainda sem receita estabelecida, as áreas técnicas propuseram a
emissão de despacho que define os seguintes procedimentos:
(i) Serão considerados como ativos elegíveis na revisão periódica da Receita Anual
Permitida – RAP das concessionárias de transmissão abrangidas pelo Submódulo 9.1
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, subsequente à publicação do
17 Disponível em
18 68. O parágrafo anterior não se aplica exclusivamente para as melhorias em instalações de transmissão não alcançadas pela
Resolução Normativa nº 643, de 2014, cuja necessidade foi indicada pelo planejamento setorial em data anterior a 31 de
dezembro de 2012, mas que somente efetivaram sua integração ao Sistema Interligado Nacional após 1º de janeiro de 2013.
Para essas obras os relatórios aplicáveis devem destacá-las, de modo a serem avaliadas tecnicamente conforme os critérios de
elegibilidade vigentes, desde que assegurado que não foram incluídas nos laudos de avaliação homologados pela ANEEL, nos
termos da Resolução Normativa nº 589, de 2013.

Despacho, aqueles que estiverem imobilizados e constarem no Plano de Modernização
de Instalações – PMI como melhorias de pequeno porte;
(ii) Após a publicação do PMI com a identificação das melhorias implantadas, a
concessionária terá 90 dias para encaminhar à Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF os relatórios constantes do Submódulo 9.1 do PRORET,
com a identificação de cada módulo associado às obras de melhoria;
(iii) Excepcionalmente para a revisão periódica da RAP de 2023 das concessionárias de
transmissão prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, serão aceitas as obras
com entrada em operação antes de 31 de janeiro de 2018, desde que: (a) a
classificação e a remuneração dessas obras estejam previstas no item 5 da seção 3.1
do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovado
pela Resolução Normativa ANEEL nº 90519, de 8 de dezembro de 2020; (b) a receita
associada à essas obras não tenha sido contemplada em nenhuma receita vigente ou
já estabelecida; e (c) sejam cadastradas no Sistema de Gerenciamento dos Planos de
Melhorias e Reforços – SGPMR até 30 de junho de 2021;
(iv) O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS incorporará as melhorias cadastradas
conforme (iii) no PMI 2021-2024;
(v) A SFF validará os documentos recebidos conforme o item (ii) em processo específico
para homologação da Base de Remuneração Regulatória – BRR a ser utilizada na
revisão periódica da RAP, considerando toda a base blindada e incremental;
(vi) A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT procederá ao cálculo preliminar da RAP
para consulta pública; e
(vii) A SGT criará os códigos específicos das receitas associadas às obras elegíveis de
melhorias de pequeno porte implantadas (IDrct) e estabelecerá a Parcela de Ajuste –
PA, resultante da aplicação do item 5.3 da seção 3.1 do Módulo 3 das Regras dos
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa
19 Disponível em

ANEEL nº 905, de 2020.
Ativos autorizados posteriormente à data base da revisão, mas com entrada em operação no período
incremental
31. Quanto aos ativos autorizados sem receita prévia (reforços de pequeno porte e melhorias
de pequeno porte até o ciclo 2019-2020) que entram em operação comercial antes da emissão da
outorga, entende-se que a receita deve ser reconhecida no processo de revisão subsequente à emissão
da autorização, mesmo que a entrada em operação e unitização não estejam incluídas no período
incremental.
32. Para que isso possa ser implementado, faz-se necessário identificar esses casos nos laudos
para que a ANEEL possa considerá-los na fiscalização da BRR. Nesse sentido, as áreas técnicas realizarão
Tomada de Subsídios, com um ano de antecedência do processo revisional, a fim de escrutinar toda a
base de ativos incrementais prevista para ser considerada na revisão de 2023, de forma a balizar a
produção dos laudos finais a serem apresentados à ANEEL.
33. Cabe ressaltar que foram efetuados ajustes na base incremental, a partir de informações
das próprias empresas, com a retirada de obras nessa situação e em outras como desmobilização e
unitização fora do período incremental, conforme especificado nas memórias de cálculo juntadas aos
autos do processo.
Ativos não incorporados nos laudos RBSE/RPC (§§ 6º e 7º do art. 15º da Lei nº 12.783, de 2013)
34. No que se refere aos ativos não incorporados nos laudos RBSE/RPC, as regras vigentes não
permitem a reavaliação pleiteada pelas concessionárias Cemig GT, ISA Cteep e CGT Eletrosul para os ativos
não incorporados nos laudos homologados. Assim, esse tema será tratado em processo específico, a fim
de que se discuta uma excepcionalização da regra vigente.
Excedente realizado em obras autorizadas pela ANEEL
35. Quanto aos excedentes realizados em obras autorizadas pela ANEEL, a regra geral é que as
receitas para esses ativos foram estabelecidas nas respectivas Resoluções Autorizativas. As receitas para
os reforços e as melhorias de grande porte são estabelecidas com base no Banco de Preços de Referência
da ANEEL. Esse Banco de Preços é constituído por unidades modulares com preços e quantitativos médios

segundo o tipo e porte de obra, os quais não têm por objetivo representar exatamente o projeto executivo
do empreendimento. Assim, a receita é definida de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro da
concessão, sem a pretensão de remunerar os custos efetivos, mas no intuito de precificar o serviço
prestado.
36. Em casos excepcionais, em que a receita estabelecida não foi capaz de equilibrar a RAP
contratual, com a devida comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro, o escopo adicional
implantado deve ser apresentado ao planejamento setorial, para uma eventual regularização e
consolidação, e posterior autorização e estabelecimentos de receita pela ANEEL, desde que a receita do
escopo adicional não tenha sido contemplada em receitas vigentes ou já estabelecidas anteriormente.
II.2.4 – Base de Remuneração Regulatória
37. As recorrentes apresentaram pleitos de regularização de ativos. A avaliação desses pedidos
deve ser tratada em processos específicos.
38. De modo semelhante, a solicitação da CGT Eletrosul de adicional de RAP para custos das
atividades de comissionamento e de verificação da conformidade de especificações e projetos também
deve ser avaliada pela SCT em processo específico, nos termos da Resolução Normativa nº 6720, de 8 de
junho de 2004.
39. Por sua vez, a ISA Cteep identificou que valores validados pela fiscalização foram
descontados em duplicidade na Base de Remuneração Bruta (BRB). Após a análise da questão, as áreas
técnicas reconheceram o problema e recomendaram acatar o pleito da recorrente. No que se refere aos
custos de desativação, os ajustes promovidos pela fiscalização nos ativos avaliados, por Valor Original
Contábil (VOC) atualizado, devem ser mantidos, uma vez que esses custos não estavam diretamente
relacionados às obras, conforme preconiza o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE).
II.2.5 – Custos de Administração, Operação e Manutenção
20 Disponível em

40. A CGT Eletrosul requereu que os Custos de Administração, Operação e Manutenção
(CAOM) sejam revisados para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do seu contrato de concessão.
Ademais, a transmissora questionou a metodologia aplicada, sugerindo alterações no modelo adotado.
41. A metodologia utilizada para os CAOM, definida no Submódulo 9.1 do PRORET, resultou de
uma longa discussão pública, iniciada em fevereiro de 2017 e encerrada em 2020, com a publicação da
Resolução Normativa nº 88021, de 7 de abril de 2020, conforme Consulta Pública n° 2/201722 e Audiência
Pública n° 41/2017 (fases 2 e 3)23.
42. Assim, os custos operacionais regulatórios a serem adotados no ciclo revisional 2018-2023,
bem como a forma de transição adotada a partir dos custos operacionais vigentes, já foram tratados pela
ANEEL no âmbito do Processo nº 48500.000703/2017-80 não sendo, portanto, objeto de discussão do
presente processo. Dessa forma, o pedido da CGT Eletrosul não deve ser acatado.
43. A CGT Eletrosul alega ainda um suposto desequilíbrio econômico-financeiro em sua
concessão, no que se refere aos Custos de Administração, Operação e Manutenção. Nesse aspecto vale
esclarecer que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão deve ser avaliado de forma
ampla, considerando a Receita Anual Permitida (RAP) como um todo, e não seus componentes de forma
isolada.
II.2.6 – Outras Receitas
44. A Cemig GT e a CGT Eletrosul apresentaram pedidos de reconsideração referentes aos
custos de acesso nos termos da Resolução Normativa nº 81524, de 22 de maio de 2018.
45. Na análise do pleito das recorrentes, as áreas técnicas verificaram que as contas contábeis
6111.1.20.XX e 6115.1.XX.XX não foram contempladas no estudo de custos operacionais. Assim,
considerando os procedimentos para o tratamento de Outras Receitas, definidos no Submódulo 9.1 do
PRORET, os pedidos de reconsideração devem ser acatados.
21 Disponível em
22 Disponível em
23 Disponível em
24 Disponível em

46. Quanto aos custos de sistemas de comunicação, associados ao Contrato Eletronet,
verificou-se que, conforme apontado pelas recorrentes, os valores constantes do Memorando nº
035/2010-SFF/ANEEL já haviam sido capturados como Parcela de Ajuste no ciclo 2010-2011, e, portanto,
não deveriam ter sido considerados como Outras Receitas. Dessa forma, os pedidos de reconsideração
referentes a esse tema também devem ser acatados.
II.2.7 – Custos de implementação do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico
47. A Eletronorte requereu o ressarcimento de custos de implementação do Manual de
Controle Patrimonial do Setor Elétrico (MCPSE). As áreas técnicas verificaram que os custos incorridos
reclamados pela Eletronorte foram devidamente incluídos no reajuste do ciclo 2020-2021, aprovado pela
Resolução Homologatória nº 2.72525, de 14 de julho de 2020. Dessa forma, o pedido já foi considerado
no âmbito do processo de reajuste da RAP do ciclo 2020-2021.
II.2.8 – Baixas de ativos em função de reforços no sistema
48. Em seu Pedido de Reconsideração, Furnas solicita que no estabelecimento de receita
decorrente de substituição devido a reforço de caráter sistêmico não sejam excluídas as receitas
associadas aos bens substituídos. Como respondido no âmbito da Consulta Pública nº 018/202026, não há
amparo regulatório para a manutenção das receitas de ativos substituídos em função de reforços.
Contudo, o pedido será submetido à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT)
para que possa receber o devido tratamento no âmbito da Consulta Pública nº 30/2020. Dessa forma, o
pedido não será acatado neste processo.
II.2.9 – Inconsistências e erros materiais
49. Além das questões detalhadas nos itens anteriores, as recorrentes reportaram
inconsistências e erros materiais nos seus processos de revisão.
Taxa Média de Depreciação Modular
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50. A Eletronorte e a ISA Cteep apontaram inconsistência referente à Taxa Média de
Depreciação Modular (TMDC) utilizada na definição da RAP das obras da Base Incremental. As áreas
técnicas reconheceram o erro apontado e, portanto, os pedidos foram acatados.
Custo Anual de Imóveis, Móveis e Informática
51. A ISA Cteep apontou inconsistência no Custo Anual de Imóveis, Móveis e Informática
(CAIMI) relacionada às receitas classificadas como RBNI. Após a análise do pleito, as áreas técnicas
recomendaram seu acatamento.
52. Por sua vez, a Eletronorte e a CGT Eletrosul solicitaram a inclusão de terrenos e servidões
no cálculo do CAIMI. De fato, os valores referentes aos terrenos devem compor a base de cálculo do
CAIMI, no entanto, de acordo com o MCSE, as servidões são contabilizadas na conta "Intangíveis", e não
no Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), portanto, não devem compor a base de cálculo mencionada. Logo,
o pedido foi parcialmente acatado.
Remuneração de Obrigações Especiais
53. As recorrentes questionaram a remuneração aplicada a Obrigações Especiais. Com base na
análise dos argumentos apresentados, verificou-se a necessidade de corrigir as referências dos
parâmetros relacionados à participação do capital próprio, ao Prêmio de Risco do Negócio e Financeiro e
ao Prêmio de Risco País (após impostos). Esses parâmetros estavam referenciados ao ano de 2019,
quando o correto seria ao ano de 2018.
54. Além disso, Cemig-GT, ISA Cteep, Eletronorte, Furnas e CGT Eletrosul destacaram que o
tratamento das Obrigações Especiais vinculadas à Base de Remuneração deve ser feito considerando as
bases blindadas e incremental conjuntamente, tendo em vista que a formulação disposta no item 4.9 do
Submódulo 9.1 do PRORET não segrega os parâmetros por tipo de base de remuneração. Solicitam ainda
a atualização das Obrigações Especiais da Base Incremental para preços de junho/2018, uma vez que o
cálculo efetuado considerou na base de janeiro/2018. Esses pontos foram avaliados e acatados pelas
áreas técnicas.
Atualização monetária

55. A Cemig GT requereu a correção monetária na aba "RBSE - PRT 120 - Ciclo 17-18", na
planilha "RAP RBSE Financeiro PRT 120-2016 - RTP 2018 - PRORROGADAS - pós CP.xlsx", pois no seu
entendimento a aplicação da correção monetária com os índices de dezembro de 2012 a maio de 2017
estaria equivocada, posto que, segundo a recorrente, os valores do Memorando nº 245/2020-SFF/ANEEL
estariam referenciados a dezembro de 2017. Entretanto, a SFF ratificou a informação constante no
Memorando nº 245/2020-SFF/ANEEL de que os valores estão na referência de dezembro de 2012. Assim,
o pleito não deve ser acatado.
Ajustes em fórmulas das Planilhas
56. A Cemig GT pleiteou também a correção do cálculo da PA Retroatividade para abarcar os
quatro ciclos de operação dos ativos. De fato, o pedido deve ser acatado porque a fórmula de cálculo
precisa de ajuste para considerar corretamente o número de ciclos completos desde a entrada em
operação comercial do reforço ou melhoria.
Base Incremental – Almoxarifado em operações/Terrenos e Servidões
57. As recorrentes solicitaram a inclusão na Base de Remuneração Bruta (BRB) e,
consequentemente, no VNR Revisado, do valor do Almoxarifado em Operação. As áreas técnicas
reconheceram que o saldo médio de Almoxarifado em operação e Terrenos e Servidões não havia sido
incorporado no cálculo da RAP relativa à base incremental. Logo, os pleitos foram acatados.
Desconto de Vida Útil residual
58. A ISA Cteep e Eletronorte apresentaram pedidos de reconsideração sobre a aplicação do
desconto da vida útil residual dos ativos.
59. As áreas técnicas esclareceram que, se a RBSE estiver totalmente depreciada em 31 de
dezembro de 2012, não deve haver desconto de vida útil do ativo. Além disso, se o modulo substituído
foi retirado do Laudo de Avaliação, não cabe aplicação de desconto na RAP revisada. Por outro lado, as
áreas técnicas destacaram que o recálculo de baixas de ativos conferido no artigo 5º da Resolução
Normativa nº 762, de 2017, se aplica apenas na Revisão Periódica de Receitas de 2018 (RPR-2018), não
sendo aplicável nas revisões subsequentes. Dessa forma, o pedido da ISA Cteep deve ser parcialmente
acatado.

60. A Eletronorte reclama que houve desconto associado à vida útil em receitas estabelecidas
para melhorias que não são relacionadas à substituição de ativos. As áreas técnicas verificaram a questão
alegada e entenderam que o pleito da Eletronorte deve ser acatado, de modo que o Valor Novo de
Reposição (VNR) a ser considerado para o cálculo da receita definitiva das melhorias apontada pela
recorrente não tenha o desconto de vida útil.
Baixas de Ativos
61. A ISA Cteep e a Eletronorte apontaram inconsistências nas baixas de ativos realizadas no
processo de revisão. As áreas técnicas reconheceram o problema e recomendaram que os pedidos sejam
acatados.
62. Cabe destacar que as diferenças nos valores das baixas apontadas pela Eletronorte estão
sendo averiguadas pela fiscalização no processo de validação definitiva da base de remuneração, que se
encontra em andamento. Portanto, eventuais ajustes serão conduzidos em processo específico.
Base Blindada – Índice de Aproveitamento Integral e Depreciado/Terrenos e Servidões
63. A ISA Cteep aponta supostas inconsistências nos valores da BRR/RBSE para o ano de 2018,
que, de acordo com a recorrente, deveriam ser atualizados considerando os valores corretos das contas
"Índice de Aproveitamento Integral", "Índice de Aproveitamento Depreciado" e "Terrenos e Servidões".
64. As áreas técnicas esclareceram que, no que se refere ao Índice de Aproveitamento Integral
e Depreciado da base blindada, a conta terrenos e servidões não impacta a Base Bruta para fins de Quota
de Reintegração Regulatória (QRR). Assim, deve-se retirar da conta bruta o Índice de Aproveitamento
Integral (IAI) de terrenos e servidões. Já para a BRR líquida, terrenos e servidões impactam para fins da
remuneração do custo de capital, com isso, os valores de IAI de Terrenos devem reduzir o Valor de
Mercado em Uso (VMU) e o Valor da Base de Remuneração (VBR). Nota-se que não há diferença financeira
na BRR líquida, mas apenas distorção do VMU e VBR. Portanto, o pedido de reconsideração da ISA Cteep
não deve ser acatado.
65. A Eletronorte indicou uma inconsistência no valor do WACC antes de impostos, de 11,68%,
enquanto o Submódulo 9.1 do PRORET indica 11,69%. De fato, os dados de WACC antes de impostos das
planilhas advinham de resultado da aplicação do inverso da alíquota tributária de 34% sobre o valor

líquido. Todavia, como o valor homologado no Submódulo 9.1 do PRORET é de 11,69%, as correções foram
realizadas, de modo que o pedido merece ser acatado.
Base Incremental – Base Líquida
66. A CGT Eletrosul requereu a revisão de todas as receitas associadas à Base Incremental do
Contrato de Concessão n° 057/2001, considerando a Base de Remuneração aprovada na Nota Técnica n°
100/2020-SFF/ANEEL e as devidas atualizações para junho/2018.
67. As áreas técnicas esclareceram que, no que se refere à Base de Remuneração Líquida da
Base Incremental, todos os conjuntos módulo/receita elegíveis foram revisados em base de preços de
junho de 2018. Complementaram ainda que a diferença de valores entre o fiscalizado pela SFF e o utilizado
no cálculo da receita pela SGT reside essencialmente em obras classificadas como "PRT 579/2012",
indenizadas à época da Medida Provisória nº 579, de 2012. Assim, o pleito da CGT Eletrosul está
relacionado à regularização de ativos a ser conduzida em processo específico.
BRR da base incremental da CGT Eletrosul
68. Por fim, cabe destacar que após o estabelecimento das RAP das concessionárias de
transmissão de energia elétrica para o ciclo 2020-2021, foi identificada uma elevação nos custos de
conexão entre a distribuidora Eletrocar e a transmissora CGT Eletrosul. Após análise conjunta das áreas
SGT e SFF, fora verificado que dois módulos de entrada de linha tiveram sua valoração pelo Banco de
Preços Referencias da ANEEL no nível de tensão de 230 kV em vez de 69 kV. Como consequência, a BRR
da base incremental da CGT Eletrosul precisou ser corrigida.
II.2.10 – Resultados
69. Os Pedidos de Reconsideração devem ser conhecidos por cumprirem os pressupostos de
tempestividade. A análise detalhada do mérito dos pedidos consta na Nota Técnica nº 68/2021SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL, juntada ao processo.
70. Da avaliação dos pleitos trazidos pelas recorrentes e das análises apresentadas pelas áreas
técnicas, concluo pelo provimento do Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrobras e pelo
provimento parcial dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Abrate, Cemig-GT, Chesf, ISA Cteep,
Eletronorte, CGT Eletrosul e Furnas.

71. Importante destacar que os efeitos financeiros decorrentes da análise dos Pedidos de
Reconsideração serão aplicados no reajuste da RAP do ciclo 2021-2022. A memória de cálculo das
alterações realizadas em decorrência dos recursos consta nos autos dos processos.
72. Ressalto que os pleitos apresentados pelas concessionárias Cemig GT, ISA Cteep e CGT
Eletrosul, referentes a ativos não incorporados nos laudos homologados da RBSE/RPC, serão tratados em
processo específico, a fim de que se discuta a possibilidade de reavaliação da base blindada, a partir de
novos laudos que incorporem esses ativos.
73. Por fim, as Tabelas 3 e 4 consolidam os resultados deste processo. A Tabela 3 mostra os
efeitos da revisão da RAP e os respectivos índices de reposicionamento, a preços de junho de 2018;
enquanto a Tabela 4 apresenta as Receitas Anuais Permitidas (RAP) para os ciclos tarifários 2019-2020 e
2020-2021, tendo em vista a trajetória de custos operacionais.
Tabela 3 - Resultado da revisão da RAP total para o ciclo 2018-2019, a preços de junho de 2018.
Fonte: Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL.

Tabela 4 - Resultado da revisão da RAP total para o ciclo 2018-2019, a preços de junho de 2018.
Fonte: Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL.
III – DIREITO
74. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iv) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (v) Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013; (vi) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (vii) Procedimentos de Revisão Tarifária
(PRORET); e (viii) Contratos de Concessão de Transmissão nº 006/1997, 057/2001, 058/2001, 059/2001,
061/2001 e 062/2001.
IV – DISPOSITIVO
75. Diante do exposto, do que consta dos processos nos 48500.000745/2019-82,
48500.000746/2019-27, 48500.000747/2019-71, 48500.000748/2019-16, 48500.000750/2019-95 e
48500.000751/2019-30, voto por:
(i) CONHECER dos Pedidos de Reconsideração interpostos em face das Resoluções
Homologatórias nos 2.710, 2.712, 2.713, 2.714, 2.716 e 2.717, de 2020, e, no mérito, DAR
PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrobras; e DAR
PROVIMENTO PARCIAL aos pedidos interpostos pela Abrate, Cemig GT, CGT Eletrosul,
Chesf, ISA Cteep, Eletronorte e Furnas; e
(ii) APROVAR a emissão das Resoluções Homologatórias, na forma das minutas anexas, que
alteram as Resoluções Homologatórias nos 2.710, 2.712, 2.713, 2.714, 2.716 e 2.717, de
2020, que homologaram os resultados das revisões periódicas de 2018 das Receitas

Anuais Permitidas pela disponibilização das instalações de transmissão sob
responsabilidade das concessionárias Cemig GT, CGT Eletrosul, Chesf, ISA Cteep,
Eletronorte e Furnas.
Brasília, 22 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora