JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 291/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa em caráter definitivo os valores da diferença mensal de receita, apurados no âmbito do processo de fiscalização da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A – EMT, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2012.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-03
Autor: SRD/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 291, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições delegadas pela Portaria ANEEL no 851, de 30 de janeiro de 2008, alterada pela Portaria ANEEL
no 3.390, de 19 de dezembro de 2014, considerando o disposto na Resolução Normativa no 295, de 18 de
dezembro de 2007, e o que consta nos processos, 48500.004513/2004-55, 48500.001202/2013-97,
48500.000503/2015-65 e do processo de fiscalização nº 355484/2015 da Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER, resolve: I – homologar em caráter
definitivo os valores de Diferença Mensal de Receita – DMR da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de
Energia S.A. – EMT, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, constantes do Anexo I, apurados conforme
Ofício AGER nº 002/2016/CRE, de 7 de janeiro de 2016, no âmbito do processo de fiscalização da Tarifa
Social de Energia Elétrica – TSEE; e II – determinar à ELETROBRAS que proceda conforme estabelecido
nos arts. 4o e 5o da Resolução Normativa no 295, de 18 de dezembro de 2007.
HUGO LAMIN

ANEXO I
DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA – HOMOLOGAÇÃO EM DEFINITIVO – 2012
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. - EMT
Diferença
Homologação Diferença a
a ser

Despachos de Definitiva ser devolvida
Homologação devolvida

Mês/Ano Homologação (R$) pela
Prévia (R$) pela
Prévia Proc. AGER distribuidora
Eletrobras
355484/2015 (R$)*
(R$)*

jan/12 2.366.592,31 660, de 29/02/12 2.366.592,31 - -
fev/12 2.366.296,39 - -
2.366.296,39 1.079, de 30/03/12

mar/12 2.519.129,07 1.447, de 30/04/12 2.519.129,07 - -
abr/12 2.530.173,67 1.855, de 31/05/12 2.533.278,19 3.104,52
-

mai/12 2.509.532,02 2.155, de 29/06/12 2.513.419,64 3.887,62
-

| jun/12 | 2.460.296,58 2.430, de 24/07/12 | 2.433.117,68 | 27.178,90 | - |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| jul/12 | 2.432.119,15 2.739, de 31/08/12 | 2.432.119,15 | - | - |  |
| ago/12 | 2.516.981,67 3.003, de 28/09/12 | 2.516.981,67 | - | - |  |
| set/12 | 2.704.327,07 3.447, de 31/10/12 | 2.694.345,97 | 9.981,10 | - |  |
| out/12 | 2.914.694,20 3.807, de 30/11/12 | 2.914.694,20 | - | - |  |
| nov/12 | 2.914.584,38 4.142, de 28/12/12 | 2.914.584,38 | - | - |  |
| dez/12 | 2.927.271,47 | 257, de 31/01/13 | 2.890.466,89 | 36.804,58 | - |

* Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Eletrobrás conforme art. 4o da Resolução Normativa no 295, de
2007.
DSP - DESPACHO 2920/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-08
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 2.920, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e com base no processo
48500.004320/2015-19, resolve liberar as unidades geradoras das usinas termelétricas listadas a seguir, de
titularidade da empresa Guascor do Brasil Ltda., para início da operação comercial a partir do dia 8 de
novembro de 2016, quando a energia produzida pelas unidades geradoras deverá estar disponível ao
sistema.
Potência
Município -

UTE CEG Unidades Geradoras Instalada
UF
(kW)

Cruzeiro do Sul – Cruzeiro do UTE.PE.AC.034372- 32 UGs de 900 kW e 6
33.120

CEA Sul – AC 2.01 UGs de 720 kW
Tarauacá – UTE.PE.AC.034373- 10 UGs de 720 e 1 UG
Tarauacá – CEA 7.650
AC 0.01 de 450 kW
3 UGs de 720 kW, 6
UTE.PE.AC.034374- UGs de 450 kW, 2 UGs

Feijó – CEA Feijó – AC 5.875
9.01 de 350 kW e 1 UG de
315
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.11.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 214.
DSP - DESPACHO 2921/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Alto Alegre, no rio do Peixe, nos municípios de Ouro e Capinzal, (SC), de titularidade da Alto Alegre Energética S.A e Estelar Engenheiros Associados Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-09
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.921, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do
Processo n° 48500.004295/2012-21, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Alto Alegre, com 17.400 kW de
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
PCH.PH.SC.037173-4.01, de titularidade das empresas Alto Alegre Energética S.A., Estelar Engenheiros
Associados Ltda., inscritas no CNPJ sob os nos 20.350.295/0001-33, 08.995.267/001-78, localizada no rio
do Peixe, integrante da sub-bacia 72, na bacia hidrográfica do Rio Uruguai, nos municípios de Ouro e
Capinzal, no estado de Santa Catarina; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao
interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua
apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações
atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os
parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho
perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da
citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 2922/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui ao Contrato de Mútuo, a ser firmado entre a Celg Distribuição S.A - CELG D e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A -ELETROBRAS, por prazo determinado e nos valores citados; bem como, nega anuência ao pedido de constituição de garantia à referida operação.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-11
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.922, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 669, de 26 de janeiro de 2016; na Resolução
Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 2013; no Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000; e o
que consta do Processo nº 48500.002873/2016-18, decide: (i) anuir ao Contrato de Mútuo a ser firmado
entre a Celg Distribuição S.A. – CELG D (mutuária) e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
ELETROBRAS (mutuante) com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no montante de R$ 80.000.000,00
(oitenta milhões de reais); e (ii) negar anuência ao pedido de constituição de garantia à referida operação,
pois não se mostra compatível com a REN nº 532/2013.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
DSP - DESPACHO 2923/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a denominação da Usina Hidrelétrica Mauá, para Usina Hidrelétrica Governador Jayme Canet Júnior, nos municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira, (PR), outorgada ao Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, constituído pela Copel Geração e Transmissão S.A e Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-09
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.923, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições regimentais, de
acordo com a delegação de competências estabelecidas pela Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, e o
que consta do Processo nº 48500.001499/2007-62, resolve alterar a denominação, de Mauá para
Governador Jayme Canet Júnior (GJC), da Usina Hidrelétrica (UHE) cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.PR.029598-1.01, outorgada ao Consórcio Energético
Cruzeiro do Sul, constituído pela Copel Geração e Transmissão S.A. e Eletrosul Centrais Elétricas S.A.,
por meio do Decreto s/n de 28 de junho de 2007, localizada nos municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira,
no estado do Paraná.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 2924/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Atribui à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf a responsabilidade pela instalação de Sistema de Medição para Faturamento - SMF nas conexões das Linhas de Transmissão - Zebu - Abaixadora, Zebu - Itaparica, Zebu - Moxotó e Zebu - Xingó e do transformador de potência ao barramento da Subestação Zebu, conforme condições detalhadas.
Assunto: Atribuição
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.924, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso das atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo nº 48500.000076/2016-04,
resolve: (i) atribuir à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf a responsabilidade pela instalação
de Sistema de Medição para Faturamento – SMF nas conexões das Linhas de Transmissão – LT 69 kV
Zebu – Abaixadora, LT 69 kV Zebu – Itaparica, LT 69 kV Zebu – Moxotó e LT 69 kV Zebu – Xingó e do
transformador de potência 69/13,8 kV ao barramento 69 kV da Subestação Zebu 230/69 kV; (ii) enquanto
perdurar a operação da conexão provisória entre os barramentos 69 kV das Subestações Zebu 230/69 kV e
Zebu 138/69 kV: (ii.a) determinar à Chesf o envio à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, no formato xml, dos dados oriundos dos sistemas de supervisão e controle instalados no secundário
dos 2 (dois) transformadores de potência 230/69 kV da Subestação Zebu 230/69 kV; e (ii.b) autorizar a
CCEE, no cálculo das perdas elétricas na DITC Zebu, a utilizar os dados oriundos dos SMF instalados em
cada fronteira com a Rede Básica e em cada conexão dos usuários com as Demais Instalações de
Transmissão – DIT compartilhadas e dos sistemas de supervisão e controle dos 2 (dois) transformadores de
potência 230/69 kV da Subestação Zebu 230/69 kV; e (iii) determinar à CCEE a recontabilização das perdas
elétricas, a partir de 11 de novembro de 2013, nos termos das Regras de Comercialização (Ajuste de
Contabilização e Recontabilização, versão 2014.1.0) e do cronograma de recontabilização estabelecido pela
CCEE, em conformidade com Procedimento de Comercialização específico.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.11.2016, seção 1, p. 132, v. 153, n. 218
DSP - DESPACHO 2925/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Empresa Elétrica Bragantina S.A, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 044 de 2015, e mantém o valor da penalidade de multa, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.925, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003186/2011-13, decide: (i) por conhecer
do Recurso Administrativo interposto pela EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S.A. – EEB, em face do
Auto de Infração nº 44/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF,
para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a penalidade de multa em R$ 227.771,77 (duzentos e vinte
e sete mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), nos termos do juízo de reconsideração
exercido pela SFF, valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.11.2016, seção 1, p. 132, v. 153, n. 218
DSP - DESPACHO 2926/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, no mérito, nega provimento do Recurso Administrativo interposto pela Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 019 de 2016 de 15.03.2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.926, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001574/201666, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte
do Brasil S/A em face do Auto de Infração nº 0019/2016- SFG, de 15 de março de 2016, para, no mérito,
negar-lhe provimento.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.11.2016, seção 1, p. 132, v. 153, n. 218
DSP - DESPACHO 2927/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, em face do Auto de Infração ARSESP 004, de 2015, para reduzir o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.927, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005710/201514, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz –
CPFL Paulista em face do Auto de Infração nº 4/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e
saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para
reduzir a multa de R$ 3.682.240,50 (três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta
reais e cinquenta centavos) para R$ 479.313,95 (quatrocentos e setenta e nove mil, trezentos e treze reais
e noventa e cinco centavos), a serem recolhidos na forma da legislação vigente.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.11.2016, seção 1, p. 93, v. 153, n. 222.
DSP - DESPACHO 2928/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do recurso administrativo da Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A, frente à decisão da ARSESP de penalidade de redução tarifária pelo não cumprimento das metas dos Programas de Universalização e Luz Para Todos no período de 2004 e 2005, e considera as metas dos anos de 2004 e 2005 cumpridas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.928, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo 48500.004684/2014-18
decide: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Empresa de Distribuição de Energia Vale
Paranapanema S.A - EDEVP frente à decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado
de São Paulo – ARSESP de aplicar penalidade de redução tarifária pelo não cumprimento das metas dos
Programas de Universalização e Luz Para Todos no período de 2004/2005; e, (ii) no mérito, dar-lhe
provimento, considerando as metas dos anos de 2004 e 2005 cumpridas.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.11.2016, seção 1, p. 132, v. 153, n. 218
DSP - DESPACHO 2929/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração da DME Distribuição S.A, em face da Resolução Homologatória ANEEL 1.976, de 2015, que homologou o resultado da Quarta Revisão Tarifária, e considera o componente financeiro citado, a preços de outubro de 2015, no próximo reajuste tarifário da concessionária, devido a alteração da duração do ciclo tarifário de 4 para 5 anos.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.929, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006192/2014-67,
decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela DME
Distribuição S.A. em face da Resolução Homologatória nº 1.976, de 27 de outubro de 2015, que homologou
o resultado da Quarta Revisão Tarifária da concessionária; e (ii) considerar o componente financeiro de R$
23.768,74 (vinte e três mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), a preços de outubro
de 2015, no próximo reajuste tarifário da concessionária, devido a alteração da duração do ciclo tarifário
de 4 para 5 anos.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.11.2016, seção 1, p. 132, v. 153, n. 218
DSP - DESPACHO 292/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa em caráter definitivo os valores da diferença mensal de receita, apurados no âmbito do processo de fiscalização da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A - EMT, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2013.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-03
Autor: SRD/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 292, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições delegadas pela Portaria ANEEL no 851, de 30 de janeiro de 2008, alterada pela Portaria ANEEL
no 3.390, de 19 de dezembro de 2014, considerando o disposto na Resolução Normativa no 295, de 18 de
dezembro de 2007, e o que consta nos processos, 48500.004513/2004-55, 48500.001202/2013-97,
48500.000503/2015-65 e do processo de fiscalização nº 355484/2015 da Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER, resolve: I – homologar em caráter
definitivo os valores de Diferença Mensal de Receita – DMR da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de
Energia S.A. - EMT, dos meses de janeiro a dezembro de 2013, constantes do Anexo I, apurados conforme
Ofício AGER nº 002/2016/CRE, de 7 de janeiro de 2016, no âmbito do processo de fiscalização da Tarifa
Social de Energia Elétrica – TSEE; e II – determinar à ELETROBRAS que proceda conforme estabelecido
nos arts. 4o e 5o da Resolução Normativa no 295, de 18 de dezembro de 2007.
HUGO LAMIN

ANEXO I
DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA – HOMOLOGAÇÃO EM DEFINITIVO – 2013
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. – EMT
Homologação Diferença a ser Diferença a ser
Despachos de
Homologação Definitiva (R$) devolvida pela devolvida pela
Mês/Ano Homologação

Prévia (R$) Proc. AGER distribuidora Eletrobras
Prévia

| 355484/2015 | (R$)* | (R$)* |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| jan/13 | 2.965.271,18 | 548, de 28/02/13 | 2.967.643,40 | - | 2.372,22 |
| fev/13 | 2.491.445,19 | 928, de 28/03/13 | 2.491.445,19 | - | - |
| mar/13 | 2.434.582,25 1.315, de 30/04/13 | 2.434.582,25 | - | - |  |
| abr/13 | 2.432.917,45 1.719, de 31/05/13 | 2.432.014,84 | 902,61 | - |  |
| mai/13 | 2.435.448,19 2.015, de 28/06/13 | 2.417.170,15 | 18.278,04 | - |  |
| jun/13 | 2.438.330,18 2.734, de 31/07/13 | 2.435.338,35 | 2.991,83 | - |  |
| jul/13 | 2.437.844,84 3.035, de 30/08/13 | 2.434.916,52 | 2.928,32 | - |  |
| ago/13 | 2.415.622,07 3.283, de 30/09/13 | 2.412.529,28 | 3.092,79 | - |  |
| set/13 | 2.441.484,75 3.693, de 31/10/13 | 2.441.484,75 | - | - |  |
| out/13 | 2.575.871,50 4.091, de 29/11/13 | 2.575.764,83 | 106,67 | - |  |
| nov/13 | 2.857.503,04 4.423, de 31/12/13 | 2.857.503,04 | - | - |  |
| dez/13 | 2.976.621,75 | 228, de 31/01/14 | 2.976.621,75 | - | - |

* Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Eletrobrás conforme art. 4o da Resolução Normativa no 295, de
2007.
DSP - DESPACHO 2930/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza que os repasses, já realizados pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA à Oiapoque Energia S.A, em montantes superiores ao ACRméd sejam considerados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras como adiantamento de parcela de ACRméd.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.930, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.002488/2016-71,
decide autorizar, em consonância com o Despacho nº 1.185, de 10 de maio de 2016, que os repasses já
realizados pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA à Oiapoque Energia S.A. em montantes
superiores ao ACRméd sejam considerados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras como
adiantamento de parcela de ACRméd.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.11.2016, seção 1, p. 132, v. 153, n. 218.