DSP - DESPACHO 3392/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Elektro Redes S.A - Neoenergia Elektro, em face do Despacho SRT/ANEEL 1.764, de 1º de julho de 2022, que indeferiu o pleito da recorrente de expurgo referente à Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação – PIS, apurado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS relativo ao ano de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005948/2022-00
INTERESSADO(S): Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro, Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
RELATOR: Diretor Alessandro D´Afonseca Cantarino
RESPONSÁVEL(IS): Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro em face do
Despacho nº 1.764/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT),
que indeferiu o pleito da Recorrente de expurgo de Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação (PIS),
apurado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) no ano de 2021.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta CT/R/058/2022, de 12 de maio de 2022, a Elektro Redes S.A. -
Neoenergia Elektro (ELEKTRO) solicitou à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
(SRT) a análise do pleito em que solicita o expurgo da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação (PIS),
apurada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) no ano de 2021.
2. Por intermédio do Despacho SRT nº 1.764, de 1º de julho de 2022, foi indeferido o pleito
da ELEKTRO.
3. Por meio da Carta CT/R/096/2022, de 18 de julho de 2022, a ELEKTRO interpôs recurso
administrativo em face do Despacho SRT nº 1.764, de 2022.
4. Por intermédio da Nota Técnica nº 73/2022-SRT/ANEEL, de 12 de setembro de 2022, a SRT,
em juízo de reconsideração, se manifestou pela manutenção do ato recorrido.
5. Na 37ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 20221, o processo foi distribuído para o
Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
1 Realizada em 19 de setembro de 2022.

6. Em 16 de novembro de 2022, o processo foi transferido à minha relatoria, em razão do
encerramento do mandato do Diretor Substituto Giácomo Francisco Bassi Almeida.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela ELEKTRO em face do Despacho SRT nº
1.764, de 2022, por meio do qual a SRT indeferiu o pleito de expurgo de PIS apurado pelo ONS no ano de
2021. Conforme restará consignado, meu voto é por conhecer do Recurso Administrativo, para, no mérito,
negar-lhe provimento.
Da Admissibilidade
9. O Despacho nº 1.764, de 1º de julho de 2022, foi publicado em 6 de julho de 2022, tendo
o prazo recursal terminado em 18 de julho de 2022, o qual foi respeitado pela ELEKTRO.
10. Nesse sentido, o Recurso Administrativo é tempestivo e foi interposto por parte legítima,
devendo ser conhecido, corroborando análise efetuada pela SRT por meio da referida Nota Técnica nº
73/2022-SRT/ANEEL, de 12 de setembro de 2022.
Do Mérito
11. Por meio da Carta CT/R/058/2022, de 12 de maio de 2022, ELEKTRO solicitou à SRT a análise
do pleito em que solicita o expurgo da PIS dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (MUST),
apurada pelo ONS no ano de 2021.
12. A ELEKTRO Informou que a solicitação de expurgo se dá em decorrência de situação
peculiar relativa aos pontos de conexão compostos exclusivamente por clientes do Grupo A e dos pontos
de conexão com a mesma característica, cujos clientes também possuam instalações de geração.
13. A ELEKTRO informou também que a especificidade das regras que envolvem as conexões
dos clientes do Grupo A impedem que as distribuidoras gerenciem/limitem a quantidade dos Montantes
de Uso do Sistema de Distribuição (MUSD) que serão contratados e/ou efetivamente utilizados por esses

clientes, de forma que tal fato foge inteiramente à sua gestão, ficando, por tais razões, exposta
frequentemente à aplicação da PIS pelo ONS.
14. A ELEKTRO apresentou metodologia alternativa para o cálculo e expurgo da PIS verificada,
solicitando tratamento regulatório específico a fim de que as PIS apresentadas nos pontos informados
fossem total ou parcialmente expurgadas.
15. Por meio da Nota Técnica nº 55/2022-SRT/ANEEL, de 1º de julho de 2022, a SRT analisou o
pleito da ELEKTRO e, por meio do Despacho SRT nº 1.764, de 2022, decidiu indeferi-lo.
16. Conforme resumido no item 14 da Nota Técnica nº 73/2022-SRT/ANEEL, de 12 de setembro
de 2022, a ELEKTRO alega em suas razões recursais, fundamentalmente, que: o valor integral da PIS
referente ao Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) apontado pelo ONS não lhe deve ser
imputado, haja vista (i) não decorrer de vícios ou problemas de eficiência na gestão da contratação do
uso do sistema de transmissão, mas de falhas regulatórias que ensejam descasamento das datas de
indicação dos montantes contratados; além de (ii) não possuir ingerência sobre os Montantes de Uso dos
Sistema de Distribuição (MUSD) contratados pelos clientes do grupo A.
17. A SRT por sua vez, inicialmente destaca que as alegações suscitadas pela ELEKTRO em sua
peça recursal nada mais são do que argumentos já analisados e rebatidos por meio da supracitada Nota
Técnica nº 55/2022-SRT/ANEEL, de 1º de julho de 2022, que subsidiou a emissão do ato recorrido.
18. Nesse sentido, a SRT entende que a ELEKTRO apenas repetiu argumentos e fatos já
detidamente analisados e rebatidos, sem trazer qualquer fato novo ou matéria que já não tenha sido
tratada durante a instrução processual. Ou seja, a ELEKTRO teria apenas reiterado os mesmos fatos e
argumentos já apresentados anteriormente, os quais, no mérito, foram criteriosamente analisados no
bojo da Nota Técnica nº 55/2022-SRT/ANEEL, não havendo qualquer circunstância nova ou relevante que
viabilize, no entendimento da SRT, a alteração da decisão recorrida.
19. Não obstante, formalmente, entendo que a ausência de fatos e/ou argumentos novos não
é impeditivo para o juízo de reconsideração da SRT, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, s.m.j.

20. Nesse diapasão, a SRT deixou consignado que a razão de decidir ("ratio decidendi") que
fundamentou o ato recorrido encontra-se não apenas na argumentação técnica, mas também no fato de
a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora já ter se manifestado de forma definitiva2, de que as
particularidades vivenciadas por determinados agentes frente algumas disposições regulatórias, em
especial aquelas definidas na revogada Resolução Normativa nº 666/2015, e no que tange à forma
metodológica de cálculo da PIS, só deverão ser alteradas frente à imposição de novas regras regulatórias
capazes de comportar a metodologia e entendimento propostos pela ELEKTRO, de forma que,
atualmente, não há previsão ou possibilidade de exceção às regras de contratação do MUST vigentes, que
permitiria, em tese, acatar a forma de cálculo alternativa proposta pela ELEKTRO.
21. Não encontro razão para revisar o entendimento da Diretoria Colegiada da ANEEL expresso
no voto condutor do Despacho nº 1.653, de 2018:
"19. Entende-se que eventual proposição de nova metodologia deve ocorrer em revisão da
regulamentação, e que sua proposição para um caso concreto, discordante do disposto nas
Resoluções Normativas nº 399, de 2010, e nº 666, de 2015, pode levar a distorções na
contratação do uso do sistema de transmissão e na aplicação da avaliação da eficiência da
contratação das demais distribuidoras."
22. Por outro lado, ao tentar fazer uma diferenciação conceitual entre os papéis
desempenhados pelos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (EUST) e a PIS, a ELEKTRO defende
que "Não se deve confundir um item econômico, [o EUST] (do qual não se requer expurgo) com uma
penalidade, [a PIS], e, portanto [a ELEKTRO] entende que o não expurgo do EUSD junto ao consumidor não
pode servir de justificativa ao não expurgo da PIS do MUST da distribuidora".
23. Dessa forma, concordo com o posicionamento inicial da SRT ao ponderar, na Nota Técnica
nº 55/2022-SRT/ANEEL, de 1º de julho de 2022, que:
"15. […] no que diz respeito ao direto de recebimento integral da Receita Anual Permitida
(RAP) por parte das transmissoras, a redução indiscriminada e sem nenhum controle dos
MUST contratados pelas distribuidoras, acarretaria déficit de arrecadação de EUST a serem
2 Conforme se verifica pelo teor dos processos que deram origem ao Despacho nº 1.653/2018.

rateados entre o segmento de transmissão, de forma que esse déficit seria redistribuído
entre todos os demais usuários da Rede Básica, aumentando os EUST a serem pagos por
cada um com exceção daqueles ao qual foi dada a possibilidade de redução de MUST sem
observância das regras regulatórias."
24. Não obstante, ao questionar o paralelismo traçado pela SRT no bojo da referida Nota
Técnica nº 55/2022-SRT/ANEEL, a ELEKTRO não teria considerado que a correlação defendida pela SRT é
uma questão "obiter dictum" ao tema, isto é, puramente assessória e secundária à razão principal da
negativa que consta do recorrido Despacho SRT nº 1.764, de 2022.
25. Em outras palavras, a exceção e/ou flexibilização de uma norma regulatória, capaz de
acatar uma metodologia auxiliar da maneira como proposta pela ELEKTRO não é permitida, somente
sendo reconhecida excepcionalidade na análise do caso concreto, o que se mostrou injustificado
conforme análise da SRT.
26. Não havendo qualquer reparo à análise de mérito empreendida pela SRT em juízo de
reconsideração, concordo com sua recomendação de conhecer do Recurso Administrativo, para, no
mérito, negar-lhe provimento, e, por consequência, encaminho meu voto nesse sentido.
III – DIREITO
27. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e Resolução Normativa nº 666,
de 23 de junho de 2015.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005948/2022-00,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro em
face do Despacho nº 1.764/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão (SRT), que indeferiu o pleito da Recorrente de expurgo de Parcela de Ineficiência por
Sobrecontratação (PIS), apurado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) no ano de 2021, para,
no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto