DSP - DESPACHO 3256/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE a rescindir o Contrato de Energia de Reserva 456 de 2021, referente à Usina Termelétrica RE TG 100 02 01, por descumprimento das Cláusulas 12.1.III e 12.1.IV do CER e do item 15.9 do Edital do Procedimento Competitivo Simplificado 001 de 2021.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

43ª Reunião Pública Ordinária
16/11/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005498/2021-25.
INTERESSADOS: Energias de Gaspar SPE Ltda, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e
agentes de consumo.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM).
ASSUNTO: Descumprimento de cláusulas do Contrato de Energia de Reserva (CER) da Usina Termelétrica
(UTE) RE TG 100 02 01, localizada no município de Gaspar, estado de Santa Catarina, de titularidade da
Energias de Gaspar SPE Ltda.
I – RELATÓRIO
1. A Usina Termelétrica (UTE) RE TG 100 02 01, incialmente outorgada à Rovema Energia S.A.
e depois transferida à Energias de Gaspar SPE Ltda. (Energias de Gaspar), teve a sua energia
comercializada no Procedimento Competitivo Simplificado nº 1/2021-ANEEL (PCS 1/21), realizado em 25
de outubro de 2021, com início de suprimento previsto para 1º de maio de 2022.
2. Em 1º agosto de 2022, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) notificou a
Energias de Gaspar sobre a possibilidade de resolução do Contrato de Energia de Reserva (CER) nº
456/2021 vinculado à UTE RE TG 100 02 01 por se enquadrar na hipótese de atraso superior a 90 dias da
entrada em operação comercial em relação ao início de suprimento.
3. Em sua manifestação, a Energias de Gaspar requereu a não resolução do CER até final
pronunciamento da ANEEL quanto aos pedidos de reconhecimento de excludente de responsabilidade
pelo atraso da operação comercial da usina.
4. Em 23 de agosto de 2022, a CCEE informou a ANEEL que o prazo de 15 dias úteis disposto
no CER para regularização do inadimplemento transcorreu sem que a UTE RE TG 100 02 01 tivesse
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resolvido a situação.
5. Em 9 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 161/2022-SFG-SRM/ANEEL, as
Superintendências de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado (SRM) avaliaram o tema e concluíram pela resolução do CER e pela notificação da Energias de
Gaspar para manifestação.
6. Em 19 de setembro de 2022, a Energias de Gaspar se manifestou sobre a Nota Técnica
supra requerendo a suspensão do processamento do procedimento de rescisão do CER nº 456/2021, até
que haja julgamento definitivo pela ANEEL quanto aos pedidos de excludente de responsabilidade
apresentados.
7. Em 27 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 161/2022-SFG-SRM/ANEEL, a
SFG e SRM analisaram a manifestação da Energias de Gaspar e opinaram pela rescisão do CER.
8. Em 3 de outubro de 2022, na 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
9. Em 1º de novembro de 2022, por meio do Despacho nº 3.120, a ANEEL negou provimento
ao pedido de excludente de responsabilidade pelo atraso da UTE RE TG 100 02 01.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise da rescisão do CER nº 456/2021 referente à UTE RE TG 100 02 01,
outorgada à Energias de Gaspar, em razão de inadimplemento, conforme disposição do item 15.9 do
Edital do PCS 1/21 e Cláusulas 12.1 III e IV do CER, a seguir transcritas:
Edital:
"15.9 Constitui hipótese de rescisão do CER o atraso superior a 90 (noventa) dias na entrada
em operação comercial do empreendimento em relação ao início de suprimento, ensejando o
pagamento da multa prevista no CER, sem prejuízo da aplicação de multa editalícia disposta na Seção
16." (grifos adicionados)
CER:
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"12.1. Este CONTRATO poderá ser objeto de resolução na ocorrência de quaisquer das
seguintes hipóteses:
[...]
III. atraso superior a 90 (noventa) dias para entrada em operação comercial;
IV. desligamento do VENDEDOR da CCEE, nos termos das normas de regência [...]"
(grifos
adicionados)
11. O CER previa a entrada em operação comercial da UTE RE TG 100 02 01 em 1º de maio de
2022. Para não incidir na hipótese descrita no item 15.9 do Edital do PCS 1/21 e na Cláusulas 12.1 III do
CER todas as unidades geradoras da UTE RE TG 100 02 01 deveriam ter entrado em operação comercial
em até 30 de julho de 2022.
12. Não entrando operação comercial até 30 de julho de 2022, a CCEE notificou a Energias de
Gaspar informando que caso esse inadimplemento não fosse regularizado em até quinze dias úteis, o CER
nº 456/2021 seria considerado resolvido, após a manifestação da ANEEL, operando-se todos os efeitos
legais daí decorrentes.
13. Não havendo a regularização da inadimplência da UTE RE TG 100 02 01 a CCEE encaminhou
o processo para avaliação da ANEEL.
14. Em paralelo, em razão de outra inadimplência, o não pagamento das multas vinculadas ao
atraso da operação comercial da UTE RE TG 100 02 01 nas liquidações do mês de maio, junho e julho,
totalizando o valor de R$ 144,89 milhões, a CCEE, cumprindo a regulamentação setorial, decidiu pelo
desligamento da Rovema.
15. Desta forma, operou-se a hipótese descrita na Cláusula 12.1 IV do CER, referente ao
desligamento do vendedor da CCEE, o que também acarreta a possibilidade de resolução do CER como já
descrito.
16. Na análise realizada na Nota Técnica nº 161/2022-SFG-SRM/ANEEL, a SFG e SRM
concluíram pela resolução do CER nº 456/2021 em razão dos descumprimentos supracitados.
17. Por sua vez, a Energias de Gaspar requereu a não resolução do CER até final
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pronunciamento da ANEEL quanto aos pedidos de reconhecimento de excludente de responsabilidade
pelo atraso da operação comercial da usina, pois se deferidos, poderiam afastar todos os efeitos do
inadimplemento.
18. Além disso, arguiu a Energias de Gaspar que se encontrava pendente de julgamento na
CCEE o Pedido de Impugnação em face de seu desligamento.
19. Entretanto, as duas justificativas apresentadas pela Energias de Gaspar já foram superadas,
pois em 1º de novembro de 2022, por meio do Despacho nº 3.120, a ANEEL negou o pedido de excludente
de responsabilidade pelo atraso da UTE RE TG 100 02 01 e a CCEE já julgou improcedente o Pedido de
Impugnação em face do desligamento da empresa. Sobre esse último tema, na data de hoje, encaminhei
decisão para a Diretoria negar o Pedido de Impugnação da empresa pelo desligamento da CCEE.
20. Desta forma, não tenho dúvidas que a Energias de Gaspar descumpriu o item 15.9 do Edital
do PCS 1/21 e as Cláusulas 12.1 III e IV do CER devendo o CER vinculado a UTE RE TG 100 02 01 ser resolvido
pela CCEE. Conforme consta no item 15.9 do Edital do PCS 1/21 essa rescisão contratual implica no
pagamento da multa prevista no CER, sem prejuízo da aplicação de multa disposta na seção 16 do mesmo
Edital.
21. Registro que até o momento nenhuma unidade geradora da UTE RE TG 100 02 01 sequer
entrou em operação em teste e que as obras na usina se encontram paralisadas, tendo a empresa sido
notificada sobre a possibilidade de revogação da outorga em outro processo administrativo conduzido
pela ANEEL.
22. Conforme recomendação da SFG e SRM, uma vez que a contratação de reserva de
capacidade por meio do PCS foi definida pelo governo federal como uma das medidas emergenciais para
garantir a continuidade e a segurança do suprimento energético do Sistema Interligado Nacional (SIN),
entendo adequado informar ao Ministério de Minas e Energia (MME) sobre a rescisão do CER, tendo em
vista que sua contratação partiu de análise do planejamento sobre a necessidade de montante de energia,
que estava associado a esta usina termelétrica.
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III – DIREITO
23. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.074, de
7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e Edital do PCS nº 01/2021.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.005498/2021-25, voto por:
a) autorizar a Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) a rescindir o Contrato de
Energia de Reserva (CER) nº 456/2021, referente à UTE RE TG 100 02 01, por descumprimento das
Cláusulas 12.1.III e 12.1.IV e do item 15.9 do Edital do Procedimento Competitivo Simplificado nº
01/2021;
b) notificar o Ministério de Minas e Energia (MME) sobre a rescisão do CER nº 456/2021.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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