DSP - DESPACHO 2128/2021
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Revoga os despachos que conferiram os registros de adequabilidade, os registros, os aceites e os despachos de registro de intenção à outorga de autorização dos aproveitamentos listados no Anexo I; disponibiliza os aproveitamentos hidrelétricos para solicitação de outorga de autorização por parte de qualquer interessado; registra o comportamento dos empreendedores para fins de obtenção de novas outorgas; e abre processo para avaliar a execução das garantias de registro referentes às usinas citadas.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-15
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 426/2021-SCG/ANEEL
Em 12 de julho de 2021
Processos listados no Quadro 1.
Assunto: Análise de revogação dos Despachos de
Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo –
DRS-PCH das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH
listadas no Quadro 1.
I – DO OBJETO
1. Analisar os Despachos de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH das
Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH publicados em fevereiro e março de 2018, cujas informações
básicas dos empreendimentos estão apresentadas no Quadro 1.

Potênci Registro/D Vencimen
Seq Processo PCH Rio UF Titular Aceite DRS-PCH
a (kW) RI to
Ofício 23/02/20
Ofício nº nº503 21
157 /2000- /2007-

1 48500.002935/1999- Santa 11.000 Ribeirão ES Energest S.A. SPH/ANEEL, SGH/ANE 346/2018
66 Teresa Sauanha
de EL, de
11/04/2000 10/04/20
07
01/03/20
Sete Tazem

48500.001644/2007- Santo 2.234/200 21
2 Cachoeira 16.500 MG Participações 953/2007 425/2018
60 Antônio 8
s S.A.
Energeo 20/03/20

48500.000731/2009- Engenharia e 2.808/201 21
3 Pimentel I 7.992 Grande RJ 951/2009 526/2018
97 Consultoria 1
S/C Ltda.
Quadro 1 – Empreendimentos com DRS-PCH
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
\SCG\NT\104\NT_408EL1207 48524.006126/2021-00

P.2 da NOTA TÉCNICA nº 426/2021 – SCG/ANEEL, de 12/07/2021.
II – DOS FATOS
2. Os titulares relacionados no Quadro 1 tiveram a compatibilidade do Sumário Executivo com
os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com uso do potencial hidráulico atestada por meio da publicação
de DRS-PCH fevereiro e março de 2018.
3. Findo o prazo de 3 (três) anos dos DRS-PCH, as empresas titulares dos processos não
protocolaram a documentação visando à prorrogação de prazo.
III – DA ANÁLISE
4. A Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27,
apresenta a finalidade do DRS-PCH e prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e
que ao final deste prazo, caso não tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3
(três) à critério da ANEEL – perderá sua eficácia, conforme trecho destacado:
[...]
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.
[...]
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando
couber, imediatamente após a publicação do DRI.
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados).
[...]
5. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
6. Para os processos listados no Anexo I desta Nota Técnica, constata-se que os titulares dos
DRS-PCH não apresentaram a solicitação para a prorrogação do prazo de vigência dos Despachos. Além
disso, passados mais de 4 quatro meses, em média, após o vencimento dos prazos de vigência dos DRSPCH, não foi identificado qualquer protocolo do pedido de prorrogação com apresentação de
comprovação de diligência.

P.3 da NOTA TÉCNICA nº 426/2021 – SCG/ANEEL, de 12/07/2021.
7. Diante disso, tais Despachos perderam a eficácia e apesar de já se encontrarem disponíveis
para novas solicitações de DRI-PCH, os respectivos eixos devem ser declarados disponíveis para que novos
interessados possam desenvolver os estudos necessários para a implantação futura dos
empreendimentos hidrelétricos.
8. Assim, a expiração da vigência do DRS-PCH após os três anos é clara e dispensa a
manifestação da ANEEL quanto sua perda de validade, já que após este prazo os seus efeitos são
automaticamente cessados.
9. Vale lembrar que a perda de vigência de atos por decurso de prazo estabelecidos em
Norma, sem necessidade de atuação da ANEEL estão estabelecidos inclusive em outros processos no
âmbito da SCG. Por exemplo, as emissões dos Despachos de Registro do Requerimento de Outorga – DRO
para centrais geradoras eólicas tem a finalidade de possibilitar aos agentes, entre outras solicitações,
obter os licenciamentos ambientais, e após o prazo de 12 (doze) meses perdem a vigência, caso não haja
pedido de renovação, nos termos da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
10. A emissão do Despacho para tornar disponíveis os eixos cujos DRS-PCH não foram
prorrogados por falta de solicitação é mera formalidade processual, que tem como finalidade apenas
tornar público a sua disponibilização a outros interessados. Ou seja, a revogação dos respectivos DRS-PCH
e demais atos correlatos vem no sentido de deixar claro para a sociedade que aquele eixo está
completamente disponível para novas solicitações de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de
Autorização – DRI-PCH.
11. Destaca-se que os empreendimentos PCH Santa Teresa, Sete Cachoeiras e Pimentel I
obtiveram registros para desenvolvimento do projeto básico sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de
dezembro de 1998, e não possuem garantias de registro aportadas junto à ANEEL.
12. É importante pontuar que a Resolução Normativa nº 875, de 2020, revogou a Resolução
Normativas nº 395, de 1998, consolidando as regras e mantendo seu mérito.
13. Por fim, os Registros, Aceites e DRS-PCH referentes aos aproveitamentos hidrelétricos que
estavam sob o rito normativo da Resolução nº 395, de 1998, devem ser revogados sem a abertura de
processo para avaliação da execução da garantia de registro.
IV – DO FUNDAMENTO LEGAL
14. A presente Nota Técnica tem amparo legal na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020.

P.4 da NOTA TÉCNICA nº 426/2021 – SCG/ANEEL, de 12/07/2021.
V – DA CONCLUSÃO
15. Em face do exposto, os processos estão em condições de serem finalizados pela SCG, por
meio da emissão de Despacho, com vistas a:
a) revogar os Despachos de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH,
os Registros, os Aceites e os Despachos de Registro de Intenção à Outorga de
Autorização – DRI-PCH dos aproveitamentos listados no Anexo I;
b) disponibilizar os aproveitamentos hidrelétricos mencionados no Anexo I para
solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020;
c) registrar, nos termos do art. 31 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, o
comportamento dos titulares dos processos listados no Anexo I, inclusive componentes
do grupo econômico do qual fazem parte, para fins de obtenção de novas outorgas; e
VI – DA RECOMENDAÇÃO
16. Emitir o Despacho.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO
Agente Administrativo Analista Administrativo
De acordo:
(Assinado digitalmente)
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração

P.5 da NOTA TÉCNICA nº 426/2021 – SCG/ANEEL, de 12/07/2021.
Anexo I
DRS-PCH vencidos que não possuem requerimentos de prorrogação de prazo
Início Térmi
Requerimento de
Potênci de no da

Seq Processo PCH CEG Rio UF Titular DRS-PCH Prorrogação de
a (kW) Vigên Vigên
Prazo
cia cia

48500.002935/ Santa PCH.PH.ES.0 Ribeirão 23/02 24/02
1 11.000 ES Energest S.A. 346/2018 Ausente
1999-66 Teresa 38222-1.01 Sauanha /2018 /2021
Sete Tazem

48500.001644/ PCH.PH.MG. Santo 01/03 02/03
2 Cachoeir 16.500 MG Participações 425/2018 Ausente
2007-60 037250-1.01 Antônio /2018 /2021
as S.A.
Energeo

3 48500.000731/ Pimentel 7.992 PCH.PH.RJ.0 Grande RJ Engenharia e 526/2018 20/03 21/03 Ausente
2009-97 I 38362-7.01 Consultoria /2018 /2021
S/C Ltda.