DSP - DESPACHO 1210/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Odoyá Transmissora de Energia S.A em face do Despacho ANEEL 2.428, de 25 de agosto de 2020, no sentido de manter a data de 4 de abril de 2018 como a data de entrada em operação comercial dos dois transformadores da Subestação Juazeiro da Bahia III, outorgados à Odoyá por meio do Contrato de Concessão ANEEL 017 de 2014, conforme os Termos de Liberação Parcial - TLPs emitidos originalmente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; e determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT reconheça os encargos relacionados à conexão da Coelba no ponto de conexão Subestação Juazeiro da Bahia III na tarifa dos consumidores finais dessa distribuidora somente a partir de 16 de abril de 2019.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000256/2020-64
INTERESSADO: Odoyá Transmissora de Energia S.A. – Odoyá
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá Transmissora de Energia S.A. em face
do Despacho nº 2.428/2020, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Recorrente em face do Despacho nº 209/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT.
I. RELATÓRIO
1. O Contrato de Concessão nº 17/2014, de 5 de setembro de 2014, outorgou à Odoyá
Transmissora de Energia S.A. – Odoyá a implantação da transformação 230/69 kV1 e do setor de 69
kV2
na SE Juazeiro da Bahia III, fixando o prazo de 43 meses a partir da assinatura para início da
operação comercial, ou seja, até 5 de abril de 2018.
2. A integração dos dois transformadores 230/69 kV e conexões associadas foi atestada
por meio dos Termos de Liberação Parcial (TLP), emitidos pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS, em 13 de abril de 20183, com data de entrada em operação comercial em 4 de abril
de 2018, contendo apenas indicação de pendências impeditivas de terceiros por parte da Coelba
que inviabilizavam a utilização dessas instalações.
3. Já a integração do setor de 69 kV, também objeto do Contrato de Concessão nº
17/2014, só foi atestada em 26 de março de 20194, com data de entrada em operação comercial de
1 2(duas) unidades de transformação trifásicas 230/69 kV – 100 MVA cada e conexões.
2 1 (um) módulo de infraestrutura geral, 1 (um) módulo de interligação de barras BPT, 2 (dois) módulos de conexão de
transformador, 1 (um) transformador de aterramento e conexão e 3 (três) módulos de entrada de linha BPT.
3 Mediante carta ONS-0425/DTA/2018 - SIC 48513.014350/2018-00.
4 Carta ONS-0200/DTA/2019 - SIC 48513.009041/2019-00.
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1º de março de 2019, também indicando pendências impeditivas por parte da Coelba que
inviabilizavam a utilização dessas instalações. Tal fato ocorreu, apenas após a Odoyá ser notificada
pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, em fevereiro de 20195, de que os encargos de
conexão referente às Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo da Coelba
referente à SE Juazeiro da Bahia III estavam com receita zerada.
4. Por sua vez, em maio de 2019, a Odoyá pleiteou6 junto à ANEEL a retificação dos TLP
emitidos pelo ONS relacionados à entrada em operação comercial das instalações em 69 kV visando
a alteração da data também para 4 de abril de 2018, com vistas a ter retroagido, por conseguinte,
os valores de encargos de conexão.
5. Ouvida como terceiro causador da pendência impeditiva, a Coelba informou7 que
adotou providências para se conectar à SE Juazeiro da Bahia III a partir da emissão do TLP das
entradas de linha em 69 kV, ocorrida em março de 2019, finalizando-a em 16 de abril de 2019 e
opinou que "a pendência impeditiva no período de 01/03/2019 a 16/04/2019 para as ELs, não deve
ser considerada".
6. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT decidiu indeferir
os pleitos da Odoyá e da Coelba de retificação dos TLP emitidos para as DIT, em 69 kV, da Subestação
Juazeiro da Bahia III, outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 17/2014. A decisão foi exarada por
meio do Despacho nº 209, de 10 de fevereiro de 2020.
7. Inconformada, a Odoyá interpôs recurso administrativo8 ao Despacho nº 209/2020,
que foi analisado pela SRT e indeferido nos termos do Despacho nº 1.290, de 6 de maio de 2020.
Nesta mesma decisão a SRT estabeleceu 18 de março de 2019 como a data de entrada em operação
comercial dos dois transformadores 230/69 kV – 100 MVA e das Demais Instalações de Transmissão
– DIT da SE Juazeiro da Bahia III. Entretanto, o referido Despacho acabou anulado pela própria SRT,
5 Ofício nº 57/2019-SGT/ANEEL, de 18/02/2019 - SIC
6 Carta CO-041-19, de 27 de maio de 2019 - SIC 48513.023818/2019-00.
7 Carta RTC-CLB 002/2020, de 21/01/2020 - SIC 48513.002518/2020-00.
8
Carta CT-08/2020SIC 48513.004474/2020-00.
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por entender existir vício de competência e/ou procedimento, sendo reestabelecida a decisão
proferida no Despacho nº 209, de 2020.
8. A Superintendência questionou o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS,
mediante Ofício SRT nº 22/20209, na qual fez seguintes indagações:
"a) Informe se a entrada em operação comercial das DIT era ou não impeditiva à entrada em
operação dos transformadores;
b) Esclareça se houve falha na emissão dos TL ONS 081/P/4/2018 e TL ONS 082/P/4/2018
sem a emissão os termos de liberação das DIT; e
c) Esclareça se as DIT estavam concluídas e prontas para entrar em operação comercial em
04 de abril de 2016 (sic)."
9. O ONS manifestou-se no processo, mediante carta ONS-0052/DTA/202010, de 5 de
março de 2020, na qual contextualiza os fatos ocorridos quando da integração dos transformadores
e setor de 69 kV da SE Juazeiro da Bahia III, bem como responde aos questionamentos feitos pela
SRT.
10. A decisão do recurso interposto pela Odoyá foi remetida à Diretoria Colegiada pela
SRT, mediante a Nota Técnica nº 64/2020, a qual recomendou:
(i) indeferir o recurso da Odoyá Transmissora de Energia Elétrica S.A. – Odoyá ao Despacho
nº 209, de 29 de janeiro de 2020;
(ii) estabelecer a data de 18 de março de 2019 como a data de entrada em operação
comercial dos dois transformadores 230 / 69 kV – 100 MVA e das Demais Instalações de
Transmissão – DIT da SE Juazeiro da Bahia III, outorgados à Odoyá pelo Contrato de
Concessão nº 017/2014-ANEEL, o que agrava a decisão proferida pelo Despacho nº 209,
de 2020;
(iii) determinar que o ONS retifique os TL emitidos para essas instalações, estabelecendo a
data de 18 de março de 2019, como data de entrada em operação comercial desses
ativos e aplique os rebatimentos decorrentes dessa alteração;
(iv) solicitar que a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT calcule parcela de ajuste a ser
devolvida pela Odoyá referente aos dois transformadores 230 / 69 kV – 100 MVA e às
DIT da SE Juazeiro da Bahia III, decorrentes das retificações de datas de entrada em
operação comercial dessas instalações; e
9 Ofício nº 22/2020-SRT/ANEEL, de 19/02/2020 – SIC 48552.00152/2020-00.
SIC 48513.007687/2020-00.
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(v) solicitar que a SGT reconheça os encargos relacionados à conexão da Coelba ao ponto
em 69 kV da SE Juazeiro da Bahia III na tarifa dos consumidores finais dessa distribuidora
somente a partir de 16 de abril de 2019.
11. Desta feita, em 25 de maio de 2020, sob relatoria do então diretor Júlio César
Rezende Ferraz, o recurso da Odoyá foi indeferido, e acatada todas as recomendações dispostas na
Nota Técnica nº 64/2020. A decisão foi consubstanciada no Despacho nº 2.428, de 25 de agosto de
2020.
12. A Requerente, por sua vez, interpôs11 pedido de reconsideração em face do Despacho
nº 2.428/2020, no tocante à data de entrada em operação dos dois transformadores, tendo em vista
o exaurimento da via administrativa da discussão relativa às DITs.
13. Em 5 de março de 2021, por meio de minha Assessoria12, solicitei à SRT manifestação
quanto aos argumentos constantes do Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá em face do
Despacho nº 2.428/2020.
43/202113,

14. Em resposta, a SRT emitiu o Memorando nº no qual informa que a
Transmissora não apresentou fatos novos em seu pedido de reconsideração, face ao que já foi
analisado na Nota Técnica nº 64/2020-SRT/ANEEL, que justifique a alteração da decisão proferida
no Despacho nº 2.428/2020 de que a data de entrada em operação comercial dos dois
transformadores 230/69 kV – 100 MVA e das Demais Instalações de Transmissão – DIT da SE Juazeiro
da Bahia III é 18 de março de 2019.
15. A Odoyá, por sua vez, se manifestou14 acerca do Memorando SRT nº 48/2021,
apresentando esclarecimentos sobre os fatos relatados no presente processo.
16. Em 1º de abril de 2022, minha Assessoria se reuniu15 com representantes do ONS
para esclarecer dúvidas sobre o processo.
17. É o relatório.
11 Carta CT-62/2020 – SIC 48513.023953/2020-00
Memorando nº 48/2021-ASD/ANEEL, de 05/03/2021 – SIC 48575.000867/2021-00.
12
13 Memorando nº 43/2021-SRT/ANEEL, de 08/06/2021 – SIC 48552.000699/2021-00.
14 Carta CT-107/2021, de 13/07/2021 – SIC 48513.018924/2021-00
SIC 48775.002950/2022-00.
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II. FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se da análise do pedido de reconsideração apresentado pela Odoyá
Transmissora de Energia S.A., quanto a decisão exarada no Despacho nº 2.428/2020, que agravou a
decisão proferida no Despacho nº 209/2020, emitido pela SRT. Na decisão, ora recorrida, foi
estabelecida a data de 18 de março de 2019 como a data de entrada em operação comercial dos
dois transformadores 230/69 kV – 100 MVA da SE Juazeiro da Bahia III, outorgados à Odoyá pelo
Contrato de Concessão nº 017/2014-ANEEL.
19. Entretanto a empresa requer a reforma do Despacho nº 2.428/2020, que alterou a
data de entrada em operação comercial dos transformadores para 18/03/2019 para que sejam
mantidos os Termos de Liberação Parcial (TLP) dos transformadores tais como emitidos pelo ONS,
qual seja, com data de entrada em operação desde a sua efetiva disponibilização ocorrida em
04/04/2018.
20. Inicialmente, a Odoyá pleiteou a retificação da data de emissão do Termo de
Liberação Parcial (TLP) associado à parte das instalações objeto de seu Contrato de Concessão,
especificamente as entradas de linha em 69 kV da SE Juazeiro da Bahia III para atendimento
exclusivo da Coelba, requerendo que o respectivo TLP fosse emitido a partir de 04/04/2018, uma
vez que, segundo a empresa, essa foi a data em que referidas instalações foram disponibilizadas.
Entretanto, essa discussão foi superada no âmbito administrativo, face o Despacho nº 2.428/2020,
ter negado provimento e confirmado a primeira decisão proferida pela SRT.
21. Assim, em razão do exaurimento da esfera administrativa para alteração das datas
de início de operação das DITs, o presente Recurso se restringe à data de operação dos
transformadores 230/69 kV – 100 MVA da SE Juazeiro da Bahia III.
II.1 Tempestividade
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22. De acordo com o disposto no art. 39 § 3º, inciso II e no art. 48 da Norma de
Organização da ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa (REN) nº 273/2007, o prazo para
interposição do Recurso Administrativo é de 10 (dez) dias.
23. O Despacho nº 2.428/2020 foi publicado no Diário Oficial em 28/08/2020. No
presente caso, o prazo teve início em 31/08/2020, de modo que o prazo de 10 (dez) dias, findou-se
em 09/09/2020, data em que foi protocolado o pedido de reconsideração, de forma que o recurso
é tempestivo.
II.2 Mérito
24. O Contrato de Concessão nº 017/2014-ANEEL outorgou à Odoyá a instalação de dois
transformadores 230 / 69 kV – 100 MVA e o novo pátio, em 69 kV, da SE Juazeiro da Bahia III,
conforme descrito abaixo:
25. Conforme relatado, o Recurso Administrativo ora em análise refere-se ao
agravamento da decisão exarada no Despacho nº 2.428/2020, que alterou a data de entrada em
operação comercial dos transformadores de 04/04/2018 para 18/03/2019, em função da emissão
dos TLs do setor de 69 kV nesta última data.
26. Ao se debruçar nos autos, depreende-se que o cerne da questão reside na
disponibilidade ou não do setor de 69 kV, objeto do Contrato de Concessão nº 17/2014, em
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04/04/2018, data em que foi solicitado o TLP para os transformadores 230/69 kV, visto que a Odoyá
não solicitou naquela ocasião a emissão dos termos de liberação para as instalações de 69 kV.
27. A empresa argumenta que após a solicitação do TLP caberia ao próprio ONS,
conforme determina o artigo 3º, §1º, itens II e III da Resolução Normativa ANEEL nº 454/2011,
vigente à época, informar a sua emissão aos diretamente afetados, Coelba (indicada como terceiro
causador da pendência) e Odoyá e, posteriormente, encaminhar a relação de pendências
impeditivas (próprias ou de terceiros), indicando, inclusive os seus possíveis impactos. O que de fato
não aconteceu.
28. Acrescenta ainda que desde as Solicitações de Intervenção constante nos autos (SI nº
037.760-1716 e nº 037.752-1717) está comprovada a disponibilidade das Funções de Transmissão de
230/69kV da SE Juazeiro da Bahia III (04T3 e 04T4) e dos demais equipamentos do setor de 69 kV,
incluindo as três entradas de linha em 69 kV para atendimento exclusivo da Coelba.
29. Além disso, aponta que ao requerer o TLP para os transformadores de 230/99 kV já
estava indicada a existência de Pendência Impeditiva de Terceiros por parte da Coelba nas Funções
de Transmissão da DIT e até aquele momento, o ONS não havia informado qualquer pendência
própria que pudesse inviabilizar ou retardar a entrada em operação comercial das instalações na
data prevista.
30. Em sua manifestação, apresentada na Carta 0052/202-DTA/ONS18, o ONS ponderou
que em 2018, o procedimento para emissão de TLP com pendências impeditivas de terceiros era
feito unicamente por meio da avaliação da veracidade das informações prestadas pela Transmissora
e se verificava a existência de pendência impeditiva própria da Função Transmissão solicitada.
Somente a partir de 2019, quando da revisão da norma, consolidada na Resolução Normativa nº
841/2018, é que houve evolução de ferramentas computacionais e análise global de toda
16 SIC 48513.004474/2020-00-2 (ANEXO: 002)
17
SIC 48513.004474/2020-00-3 (ANEXO: 003)
18 SIC 48513.007687/2020-00-1 (ANEXO: 001)
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concessão. Além disso, o Operador apresentou todo o histórico de integração das instalações,
conforme transcrito abaixo:
"2. Inicialmente, é importante esclarecer que em 2018, quando da emissão dos Termos de
Liberação Parcial – TLP com pendência impeditiva de terceiros, o procedimento adotado pelo
ONS se restringia a avaliar se as informações das solicitações apresentadas pela transmissora
eram verdadeiras e se a Função Transmissão – FT não possuía pendência impeditiva própria.
A partir do ano de 2019, em decorrência das discussões da ANEEL com o ONS e os Agentes,
que precederam a publicação da REN 841/2018 e a implantação de nova ferramenta
computacional, o SGIntegração, o processo de avaliação dos requisitos para integração de
instalações ao SIN evoluiu de forma que as avaliações passaram a envolver uma análise global
de toda a concessão.
3. Especificamente, no que diz respeito a emissão dos TLPs [d] e [e] em questão, quando
recebemos a solicitação da ODOYÁ no ano de 2018, verificamos a veracidade da indicação
da pendência de terceiros de responsabilidade da COELBA e procedemos à avaliação dos
requisitos de forma pontual para as instalações objeto da solicitação, sem avaliarmos as DITs
que não foram solicitadas e que não poderiam ser integradas em razão da pendência de
terceiros constatada para a integração dos transformadores.
4. Apresenta-se a seguir a sequência de eventos associada ao processo de emissão dos TLPs
[d] e [e]. Informamos que todos os documentos citados são parte integrante do Processo [b].
4.1. Em 25/08/2017, foi solicitado por meio da Carta ODOYÁ – CO-156/17, os Termos
de Liberação para Testes – TLTs para os TR 230/69 kV Juazeiro III TR2 e TR3.
4.2. Em 05/09/2017, o ONS encaminhou por meio da Carta ONS 1356/100/2017, os
TLTs para os transformadores, com a ressalva de que os mesmos não poderiam ser
energizados com carga, devido à existência de pendência no requisito de Medição
para Faturamento, e que esta pendência, caracterizada como pendência impeditiva
de terceiros, só poderia ser atribuída à COELBA após março/2018, data de
necessidade prevista no Contrato de Concessão [c]. Da mesma forma, os TLPs só
poderiam ser solicitados a partir de março/2018. A ODOYÁ também foi alertada que
caso fosse solicitado intervenção específica no SGI os transformadores seriam
mantidos energizados em vazio, na condição de teste.
4.3. Motivados pelo ofício [a], identificamos que no SGI nº 00.037.760-17, aditado
pelo SGI nº 00.037.762-17, constavam os transformadores e as DITs (3 EL em 69 kV
e MG). No entanto, as DITs não foram objeto de solicitação de TLT por parte da
transmissora.
4.4. Em 04/04/2018, foi solicitado por meio da Carta ODOYÁ – CO-027/18, os TLPs
para os transformadores, com a indicação de que as obras de conexão das EL em 69
kV por parte da COELBA não haviam sido concluídas. Destacamos que a transmissora
não prestou qualquer informação relativa às DITs.
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4.5. Em 13/04/2018, o ONS encaminhou por meio da Carta ONS 0425/DTA/2018, os
TLPs [d] e [e] com 100% da RAP para os transformadores, em função da existência da
pendência impeditiva de terceiros de responsabilidade da CHESF (requisito de
Sistema de Teleproteção) e da COELBA (não foram concluídas as obras de conexão
das EL em 69 kV).
4.6. Em 01/03/2019, foi solicitado por meio da Carta ODOYÁ – CO-021/19, os TLPs
para as DIT (3 EL em 69 kV e MG), pedindo a retificação da solicitação de TLP
encaminhada por meio da Carta ODOYÁ – CO-027/18, de 04/04/2018, pois "tais FT
erroneamente não haviam sido incluídas nesta".
4.7. Em 14/03/2019, foi encaminhado e-mail para a ODOYÁ informando a
existência de pendência impeditiva própria no requisito Sistema de Supervisão e
Controle para a integração das DIT (1 EL 69 kV e MG).
4.8. Em 18/03/2019, foi solicitado por meio da Carta ODOYÁ – CO-025/19, os TLPs
para as DIT (1 EL 69 kV e MG), visto que as pendências impeditivas própria
identificadas quando da análise da solicitação de TLP encaminhada em 01/03/2019
estavam sanadas.
4.9. Em 29/03/2019, o ONS encaminhou os TLPs para as DITs com 100% da RAP em
função da existência de pendência impeditiva de terceiros de responsabilidade da
COELBA, com as datas de início de operação comercial de 01/03/2019 (EL 69 kV 1 e
EL 69 kV 2) e 18/03/2019 (EL 69 kV 3 e MG 69 kV), conforme datas de recebimento
das respectivas solicitações." (grifos nosso)
31. Depreende-se dos fatos apresentados pelo Operador, que a pendência impeditiva de
terceiros por parte da Coelba foi confirmada por aquele órgão, quando da solicitação de emissão
do TLP, conforme relatado no item 3 da carta. Outro destaque, refere-se ao item 4.3 em que o
Operador relata que nos pedidos de intervenções, já constante dos autos e apresentados pela
Odoyá em suas justificativas, constam os transformadores e as DITs, referente as 3 entradas de linha
(EL) em 69 kV e o módulo Geral (MG), em que pese as DITs não terem sido objeto de solicitação de
TLT por parte da transmissora.
32. No que tange às pendências impeditivas próprias identificadas nas DITs, mediante o
pedido da transmissora em 01/03/2019, o ONS destacou que diante do pedido foi verificada
pendência impeditiva própria no requisito Sistema de Supervisão e Controle para a integração de 1
(uma) entrada de linha 69 kV e do módulo geral, na qual foi informada à Odoyá em 14/03/2019.
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Tais pendências foram sanadas em 18/03/2019, ou seja, 4 dias após a identificação, conforme
registro.
33. Além disso, o ONS pontuou diante dos questionamentos feitos pela SRT no Ofício nº
22/2020 que:
"5.1. Quando houve a solicitação de TLP da transmissora para as DIT, o ONS emitiu o TLP com
as datas de recebimento das solicitações, por não ter a prerrogativa de agir de forma
diferente da regulamentação, que determina que a entrada em operação comercial deveria
ser a partir da data do recebimento da solicitação do TLP.
5.2. Para os casos de integração de instalações com pendência impeditiva de terceiros, o ONS
não tem como verificar se as DITs estavam de fato concluídas e prontas para a entrada em
operação antes da verificação dos requisitos de supervisão (ver item 4.7). Fato este que só
ocorreu quando da solicitação dos TLPs em 2019.
5.3. No entanto, na solicitação de intervenção cadastrada no SGI pela ODOYÁ, anexa em
[b], a transmissora solicitou a intervenção dos disjuntores das 3 Entradas de Linha de 69
kV. A data de entrega registrada no SGI é de 05/04/2018. Fato este que nos leva a crer que
as DITs permaneceram energizadas em vazio. Contudo, conforme exposto acima não temos
condição de afirmar que não havia as pendências próprias que foram constatadas
posteriormente, pois a solicitação de TLs da qual decorre a verificação de conformidades
dessas instalações, só ocorreu em março de 2019."
34. Em reunião realizada por minha assessoria19 com o ONS, foi esclarecido que não era
possível afirmar, por parte do Operador, que a pendência referente ao sistema de supervisão e
controle existia desde a data de intervenção solicitada, visto que é uma não conformidade que
poderia se dar a qualquer tempo, e que naquela ocasião não foi analisada a emissão de TL para as
DITs.
Reunião realizada em 01/04/2022 – Documento SIC 48775.002950/2022-00.
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35. Nesse sentido, em que pese o posicionamento da área técnica, mediante
Memorando SRT nº 43/2021, de que a Transmissora não apresentou fatos novos na petição
recursal, face ao que já foi analisado na Nota Técnica SRT nº 64/2020, que justifique a alteração da
decisão proferida no Despacho nº 2.428/2020, julgo relevante as informações trazidas pelo ONS,
juntamente com as ponderações trazidas pela Transmissora. Explico.
36. Conforme já explicitado, não se pretende aqui reavaliar a data de entrada em
operação comercial das instalações de 69 kV, visto que com base na regulamentação vigente, a data
de solicitação da emissão do TL é que inicia o processo de integração das instalações para efeitos
de recebimento de receita e que já se esgotou a esfera administrativa. Entretanto, a decisão exarada
no Despacho nº 2.428/2020 considera que a data de entrada em operação comercial dos
transformadores 230/69 kV deve ser alterada de 04/04/2018 para 19/03/2019, visto que tanto as
DITs quanto os transformadores deveriam estar disponíveis, sem pendências impeditivas próprias
na mesma data. Ocorre que, como o próprio ONS afirmou, não foi possível identificar à época da
emissão dos TLP dos transformadores eventuais impedimentos nas DITs. Se a Resolução Normativa
nº 454/2011 atribui a obrigação da transmissora em solicitar os termos de liberação e declarar as
eventuais pendências próprias ou terceiros, cabe ao Operador avaliar o objeto do ato autorizativo
que está sendo integrado.
37. Conforme ficou claro, o ONS não tinha procedimentos de análise global do objeto do
contrato de concessão. Assim, se considerarmos, apenas como exercício, que as pendências
impeditivas próprias tivessem sido identificadas à época e sanadas no mesmo prazo pela
transmissora (4 dias), se teria evitado a perda de receita referente às DITs no período de quase 1
ano (de 04/04/2018 a 19/03/2019). Entretanto, o que se avalia é a decisão que agrava ainda mais
esta condição: a alteração da data de entrada em operação de dois transformadores no mesmo
período, cuja disponibilidade foi efetivamente comprovada, e que é inegável a existência de
pendência impeditiva de terceiros. Tal interpretação trazida pela área técnica, não me parece
razoável e proporcional.
38. Temos no Direito Administrativo que a razoabilidade e a proporcionalidade devem
pautar o exercício da Administração Pública, determinando que os agentes públicos atuem de
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maneira lógica, congruente e arrazoada. O princípio da razoabilidade dispõe, essencialmente, que
"deve haver uma proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que
ela tem que alcançar, e mais, que tal proporcionalidade não deve ser medida diante dos termos frios
da lei, mas diante do caso concreto".
39. Assim, a medida de postergar a data de entrada em operação comercial dos
transformadores 230/69 kV, que foram entregues no prazo e estavam disponíveis para operação
pelo SIN desde 04/04/2018, não guarda proporção entre o fato (necessidade de solicitar o TLP
especificamente para as Funções de Transmissão das DITs e pendência impeditiva por esse fato) e
o ato (confisco de mais de um ano de toda a RAP).
40. Diante do exposto e considerando que: (i) a indicação da pendência de terceiros
desde o início pela Concessionária, conjuntamente com as Solicitações de Intervenção - SI nº
037.760-17 e nº 037.752-17, que comprovam que as DITs foram testadas, aliada a emissão do TLP
dos transformadores 230/69 kV, evidencia que essas instalações estavam disponíveis para a entrada
em operação comercial na data de solicitação do TLP, qual seja 04/04/2018, e (ii) o fato do ONS não
ter uma análise global da integração do objeto do contrato de concessão, à época, causou prejuízos
à Recorrente, voto pelo provimento do pedido de reconsideração interposto pela Odoyá
Transmissora, no sentido de manter a data de entrada em operação dos dois transformadores
230/69 kV da SE Juazeiro da Bahia III em 04/04/2018, conforme os TLPs emitidos originalmente pelo
ONS.
II. 3 Encargos de conexão da COELBA
41. A expansão do sistema de transmissão naquela região se deu para atendimento de
carga da Coelba, de forma que as 3 entradas de linha em 69 kV, que compõem o objeto do Contrato
de Concessão nº 017/2014-ANEEL, foram destinadas para conexão das linhas de distribuição
daquela concessionária. Assim, mediante o atraso na entrada em operação comercial dessas
instalações de distribuição, o ONS emitiu20 os TLP dos transformadores 230/69 kV da SE Juazeiro da
20
Carta ONS-0425/DTA/2018, de 13 de abril de 2018 - SIC 48513.014350/2018-00
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Bahia III, em 04/04/2018, indicando pendências impeditivas de terceiros por parte da Coelba, que
inviabilizavam a utilização das instalações disponibilizadas pela transmissora Odoyá.
42. Assim, conforme estabelecido no § 4º do art. 7º da Resolução Normativa nº 454, de
18 de outubro de 2011, vigente à época, o terceiro causador da pendência deve custear as receitas
associadas a essas instalações.
"§ 4º As receitas de que tratam os §§ 2º e 3º serão custeadas pelo terceiro causador
da pendência impeditiva identificada no TLP, mediante análise específica da ANEEL."
43. No caso de distribuidora apontada como terceiro que se conecta a subestação nova
esse comando está rebatido no disposto pelo artigo 7º-B da Resolução Normativa nº 67, de 8 de
junho de 2004.
"Art. 7º-B A ANEEL, tendo em vista a modicidade tarifária e com base em estudo de
alternativas realizado pelo ONS ouvida a EPE, poderá optar por licitar nova subestação em
substituição à implementação do reforço na subestação existente definido no art. 7º-A, § 2º.
(...)
§ 2º O CCT será celebrado em até 90 (noventa) dias após a expedição do ato de outorga para
implementação da nova subestação, sendo que os respectivos encargos, juntamente com os
encargos do correspondente CUST, somente serão considerados no cálculo da tarifa do
consumidor final da concessionária ou permissionária de distribuição a partir da respectiva
prestação do serviço, sem efeitos retroativos."
44. Portanto, o comando regulatório determina que a distribuidora pague os encargos
relacionados à sua conexão à Rede Básica – RB ou às Demais Instalações de Transmissão – DIT desde
a entrada em operação comercial das instalações de transmissão. Entretanto, esses encargos
somente serão reconhecidos na tarifa de seus consumidores finais a partir da efetiva prestação de
serviço por parte da distribuidora.
45. Por meio do Ofício nº 45/202021, a SRT questionou a Coelba acerca da consideração
equivocada no processo de reajuste da concessionária do ano de 2019, dos encargos de uso de Rede
Básica e Rede Básica de Fronteira do Sistema de Transmissão pagos pela distribuidora no período
compreendido entre a entrada em operação comercial dos transformadores 230/69 kV da SE
Ofício nº 45/2020-SRT/ANEEL, de 26/03/2020 – SIC 48552.000268/2020-00
21
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Juazeiro da Bahia III, 04/04/2018, e a efetiva conexão da distribuidora a essa instalação, ocorrida
em 16/04/2019, nas Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD dos consumidores da Coelba.
46. A Coelba, por sua vez, apresentou em sua manifestação22 a concordância de ajustes
no repasse das receitas consideradas processo tarifário de 2019, a partir de 16 de abril de 2019, sob
a alegação de que "foi esclarecido que houve pendências impeditivas relatadas pelo ONS para a
liberação do ponto de Juazeiro III, que inviabilizaram a utilização dessas instalações na data prevista,
de 04 de abril de 2018, o que somente foi regularizado em 16 de abril de 2019".
47. Entretanto, considerando que restou comprovada a existência da pendência
impeditiva de terceiros por parte da Coelba, que não conectou suas linhas de distribuição em
04/04/2018, voto por aplicar o comando expresso no § 4º do art. 7º da Resolução Normativa nº
454/2011 e do §2º do artigo 7º-B da Resolução Normativa nº 67/2004, de forma que a
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT reconheça os encargos relacionados à conexão da
Coelba no ponto de conexão SE Juazeiro da Bahia III 69 kV na tarifa dos consumidores finais dessa
distribuidora somente a partir de 16 de abril de 2019. Dessa forma, o pagamento das receitas e
encargos no período de 04/04/2018 a 15/04/2019 devem ser arcados pela Coelba, como terceiro
causador da pendência, e não ser repassado aos consumidores finais de sua concessão.
III. DIREITO
48. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004;
e) Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro de 2018; e
f) Contrato de Concessão nº 017/2014-ANEEL, de 05 de setembro de 2014.
IV. DISPOSITIVO
Carta SER-006, de 08/04/2020 – SIC 48513.010582/2020-00s
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49. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.000256/2020-64,
voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá Transmissora de Energia
S.A. em face do Despacho nº 2.428, de 25 de agosto de 2020, e, no mérito, dar provimento, no
sentido de:
(i) manter a data de 4 de abril de 2018 como a data de entrada em operação comercial
dos dois transformadores 230/69 kV – 100 MVA da SE Juazeiro da Bahia III,
outorgados à Odoyá por meio do Contrato de Concessão nº 017/2014-ANEEL,
conforme os Termos de Liberação Parcial - TLPs emitidos originalmente pelo ONS; e
(ii) determinar que a SGT reconheça os encargos relacionados à conexão da Coelba no
ponto de conexão SE Juazeiro da Bahia III 69 kV na tarifa dos consumidores finais
dessa distribuidora somente a partir de 16 de abril de 2019.
Brasília, 10 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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