PRT - PORTARIA 547/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga a concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica no rio das Balsas, nos municípios de Monte do Carmo e Ponte Alta do Tocantins, (TO), por meio da Pequena Central Hidrelétrica Isamu Ikeda, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, outorgada à Isamu Ikeda Energia S.A.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-02
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 547/GM/MME, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.783,
de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo
nº 29400.002003/1990-78, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de trinta anos, a contar de 31 de janeiro de 2020, a Concessão
de Uso de Bem Público para Exploração do Potencial de Energia Hidráulica localizado no Rio das Balsas,
Municípios de Monte do Carmo e Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins, por meio da Pequena
Central Hidrelétrica denominada PCH Isamu lkeda, cadastrada com o Código Único de Empreendimento
de Geração - CEG: PCH.PH.TO.001149-5.01, com 29.064 kW de Potência Instalada, bem como as
respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito, outorgada à Isamu Ikeda Energia S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.158.565/0001-52, por meio do Decreto nº 98.898, de 30 de janeiro de 1990.
§ 1º A partir da publicação desta Portaria a Outorga da PCH Isamu lkeda passa a ser objeto
de Autorização, nos termos da legislação vigente para essa Faixa de Potencial Hidráulico, renunciando a
Empresa outorgada a direitos preexistentes que contrariem o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, e no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.
§ 2º A energia elétrica produzida pela Autorizada destina-se à comercialização na
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16,
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Constituem obrigações da Autorizada:
I - cumprir o disposto no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, na Resolução
Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, subsidiariamente, na legislação atual e
superveniente e nas normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional
de Energia Elétrica - Aneel;
II - recolher, com início no dia vinte do mês subsequente ao da publicação desta Portaria, em
favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da PCH Isamu lkeda parcelas mensais
equivalentes a 1/12 (um doze avos) do pagamento anual de R$ 164.260,44 (cento e sessenta e quatro
mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), ajustado pelo prazo remanescente de
vinte e nove anos da outorga, referente à data-base de maio de 2021; e
III - recolher a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH, de que
trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, em favor dos Municípios de localidade do
Aproveitamento, e limitada, para os Aproveitamentos Autorizados de potência superior a 5.000 kW
(cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a cinquenta por cento do
valor calculado, conforme estabelecido no art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

Art. 3º Ao final do prazo da Outorga, os bens e as instalações vinculados à Outorga passarão
a integrar o Patrimônio da União vedada a indenização, nos termos do § 2º, inciso III, do art. 1º do
Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.
Art. 4º A revogação da Autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos
pela Autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2021, seção 1, p. 65, v. 159, n. 167.