REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9641/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Presidente Dutra - Dom Pedro, nos municípios de Presidente Dutra e Dom Pedro, (MA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006360/2020-62
INTERESSADO: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Presidente Dutra - Dom Pedro, localizada no estado do Maranhão.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Presidente Dutra e Dom
Pedro, estado do Maranhão, foi concedida à Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., por
intermédio do Contrato de Concessão de Distribuição nº 060/2000-ANEEL, com vigência até 11/08/2030.
2. Em 17 de dezembro de 20201, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
69 kV Presidente Dutra - Dom Pedro, localizada no estado do Maranhão.
3. Em 22 dezembro de 2020, por meio da Nota Técnica nº 8032, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 11 de janeiro de 2021, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
5. É o relatório.
1
Documento SicNet n° 48513.033047/2020-00.
2 Documento SicNet n° 48526.006878/2020-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.,
na qualidade de Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Presidente Dutra - Dom Pedro, localizada no estado do Maranhão.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de
20163.
8. A Linha de Distribuição em análise terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito
simples, aproximadamente 30,44 km de extensão, e inicia-se na Subestação Presidente Dutra e termina
na Subestação Dom Pedro, ambas de responsabilidade da Equatorial Maranhão, e atinge os municípios
de Presidente Dutra e Dom Pedro, estado do Maranhão.
9. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 4 (quatro) metros de largura
para o trecho urbano e de 15 (quinze) metros de largura para o trecho rural. Foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
10. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.033047/2020-00, parte integrante do
Processo nº 48500.006360/2020-62.
11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
69 kV Presidente Dutra - Dom Pedro.
3 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006360/2020-62, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia
S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Presidente Dutra - Dom Pedro,
localizada no estado do Maranhão.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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