REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12359/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Ventos Santo Antão Energias Renováveis S.A, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Monte Verde, no município de Lajes, (RN).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-19
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 16/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006717/2022-74.
INTERESSADA(S): Santo Antão Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Santo Antão Energias
Renováveis S.A., de área de terra necessária à ampliação da Subestação 500 kV Monte Verde, localizada
no estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
S.A.1,
1. Em 21 de julho de 2022, por meio da carta s/nº, a Santo Antão Energias Renováveis
requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para desapropriação, a área de terra necessária à
ampliação da Subestação 500 kV Monte Verde, localizada no município de Lajes, estado do Rio Grande do
Norte.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 549/2022- SCT/ANEEL, de 3 de agosto de 2022, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
3. Em 8 de agosto de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 36.281.946/0001-10, com sede na Rod. Doutor Mendel Steibruch, km 8, sala 293, Distrito Industrial,
CEP 61.939-906, Município de Maracanaú, estado do Ceará.

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5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à ampliação da Subestação
500 kV Monte Verde, localizada no município de Lajes, estado do Rio Grande do Norte; devendo-se emitir
a DUP no caso concreto.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa ("REA"),
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para desapropriação, em favor da Santo Antão
Energias Renováveis S.A., a área de terra necessária à ampliação da Subestação 500 kV Monte Verde.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9,427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006717/2022-74, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da Santo Antão Energias Renováveis S.A., a área de terra
necessária à ampliação da Subestação 500 kV Monte Verde, localizada no município de Lajes, estado do
Rio Grande do Norte.
Brasília, 16 de agosto de 2022.

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(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor