PRT - PORTARIA 652/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no município de Estrela D'Oeste, (SP), de titularidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-07
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 652/SPE/MME, DE 5 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.000913/2021-54, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto
do 48º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 009/2000, de 02 de
julho de 2020, de titularidade da empresa CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro e são de exclusiva
responsabilidade da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja razoabilidade
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata está portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá observar, no
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
CTEEP – Companhia de Transmissão de 02.998.611/0001-04.
Energia Elétrica Paulista
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia
elétrica (48º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão - CCT nº 009/2000, de 02
de julho de 2020 - Resolução Normativa ANEEL nº 905,
de 8 de dezembro de 2020).
Descrição do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia
elétrica na Linha de Transmissão 138 kV Jales -
Votuporanga 2 C1 e C2, compreendendo a
implantação de uma estrutura de derivação, para
permitir a conexão à SE Estrela D'Oeste, conforme CCT
nº 009/2000.
Período de Execução De 02/07/2020 a 31/01/2023.
Localidade do Projeto Município de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo.
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA
Representante legal: CPF: 286.054.178-03.
Alessandro Gregori Filho.
Representante técnico: CPF: 002.168.888-59.
Caetano Cezario Neto.
Contador: CPF: 251.266.718-98.
Carisa Santos Portela Cristal.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 199.412,63.

Serviços 670.506,41.
Outros 35.866,33.
Total (1) 905.785,37.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 183.260,21.
Serviços 610.651,07.
Outros 35.866,33.
Total (2) 829.777,61.
Referência: Processo nº 48500.000913/2021-54 SEI nº 0500792