REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5929/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Carnaúba Geração de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à implantação do reservatório, da APP, das estruturas e do canteiro de obras da Pequena Central Hidrelétrica Rênic, nos municípios de Arenópolis e Palestina de Goiás, (GO).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002660/2015-13.
INTERESSADO: Carnaúba Geração de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Carnaúba Geração
de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da PCH Rênic, localizada nos municípios de Arenópolis
e Palestina de Goiás, no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A PCH Rênic está outorgada à empresa Carnaúba Geração de Energia S.A., conforme Resolução nº
1.186, de 8 de janeiro 2008.
2. Em 02 de junho de 2015, por meio da correspondência s/n1, a interessada solicitou a emissão de
DUP para as áreas necessárias à implantação desse empreendimento, apresentando a documentação necessária à
instrução do correspondente processo, complementada várias vezes, desde 08 de setembro de 2015 até 23 de março
de 2016, por meio de correspondências s/n.
3. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada encaminhou posição atualizada do processo
de licenciamento ambiental da Linha de Transmissão 500 kV Gilbués II – Gentio do Ouro II que está sendo conduzido
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA.
4. A Procuradoria-Geral da ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a referendou.
5. Em 6 de junho de 2016, a SCG realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
1 48513.014797/2015-00.

Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa n° 378, de 10 de
novembro de 2009.
6. Em 6 de junho de 2016, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 380 /2016-SCG/ANEEL, pugnando pelo
acatamento do pedido.
7. Em 27 de junho de 2016, fui sorteado como Relator do Processo.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de pedido de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa
Carnaúba Geração de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da PCH Rênic, outorgada, com 16.000 kW
de Potência Instalada, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada nos municípios de Arenópolis e
Palestina de Goiás, no estado de Goiás e a energia foi comercializada no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), no Leilão
nº 010/2013 (Leilão A-5), com início de suprimento previsto para 1º de maio de 2018.
10. As principais informações solicitadas pela SCG à empresa, para adequação do projeto, foram as
seguintes: destinação das áreas de terra; especificação da dimensão das áreas, discriminadas por destinação,
município, estado; mapa planialtimétrico; memoriais descritivos; e informações cartográficas.
11. As informações foram analisadas pela SCG que concluiu não haver diferenças significativas entre as
áreas calculadas pela ANEEL e as apresentadas pela empresa. Além disso, as coordenadas e as dimensões das
áreas informadas nos Memoriais Descritivos estão compatíveis com os dados vetoriais e os valores obtidos pela
ANEEL.
12. Quanto ao licenciamento ambiental, Consta dos autos do processo a Licença de Operação n°
386/2016, emitida em 3 de março de 2016, pela secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos - SEMARH, válida
até 3 de março de 2020.
13. A SCG informa que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da interessada, ou
dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Também foi

verificado que a composição da cadeia societária da empresa está devidamente preenchida no sistema disponibilizado
na página da ANEEL na Internet.
Conclusão
14. A SCG concluiu que, com base na legislação que trata da desapropriação por utilidade pública, que
as áreas são realmente necessárias à implantação de instalações de energia elétrica da PCH Rênic, portanto,
passíveis de DUP. Ademais, existe o Parecer Referencial n˚ 148/2015 acerca da emissão de DUP para fins de
desapropriação para a implantação de empreendimentos de geração de energia elétrica.
III – DIREITO
15. A presente análise encontra fundamentação no seguinte:
a) o art. 151, alínea "b" do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934;
b) o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) o art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
d) o art. 29, inciso VIII da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) o art. 10 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995,;
f) a Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013; e
g) o Parecer Referencial n˚ 148/2015.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002660/2015-13, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da em favor da empresa Carnaúba Geração de Energia
S.A., para fins de desapropriação da extensão de 391,1044 ha (trezentos e noventa e um hectares e dez ares e

quarenta e quatro centiares), de propriedades particulares, localizadas nos municípios de Arenópolis e Palestina de
Goiás, no estado de Goiás, destinadas à implantação da PCH Rênic.
Brasília, 5 de Julho de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor