REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11763/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Barro Alto X sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Barro Alto, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.763, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a ON Barro Alto Geração de Energia SPE
Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Barro Alto X, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Barro Alto, no estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.004125/2021-37, resolve:
Art. 1º Autorizar a ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
41.712.916/0001-51, com sede na Rua Marechal Deodoro, 869, Conj 302 andar 03 Condomínio Center
Tower Ed, bloco B, Curitiba, Paraná, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Barro
Alto X, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas
geográficas 15º11'58,99"S e 48º44'11,82"W, no município de Barro Alto, no estado de Goiás.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.GO.052327-5.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 16 (dezesseis) unidades geradoras de 3.125 (três mil
cento e vinte e cinco) kW cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
50.000 kW de Potência Instalada e 49.550 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003 de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda. a implantar e explorar o sistema
de interesse restrito da central geradora, que será constituído de uma subestação elevadora 34,5/69 kV
junto à usina, compartilhada entre as UFVs Barro Alto X, XI e XII, 2 X 70 MVA, e uma linha de transmissão
em 69 kV, circuito simples, de aproximadamente 22km (vinte e dois quilômetros) de extensão,
conectando-a à subestação Barro Alto 69 kV, sob a responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UFV Barro Alto X.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Barro Alto X, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Barro Alto X ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948,
de 16 de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para ON Barro Alto II Geração de Energia SPE Ltda., pela REA ANEEL 13.568, de
31.01.2023)
(Alterada a titularidade para a UFV Barro Alto X Geração de Energia SPE Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 110,
de 17.01.2024)