DSP - DESPACHO 2974/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento o pedido de reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Itapura S.A em face da Resolução Autorizativa ANEEL 9.976, de 2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001369/2021-68
INTERESSADO: Interligação Elétrica Itapura S.A
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Itapura S.A. em face da
Resolução Autorizativa nº 9.976/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita
Anual Permitida – RAP.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de maio de 2021 foi publicada no D.O. seção 1, p. 62, n. 91., a REA nº 9.976, de 2021,
que autorizou a IE Itapura a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade,
assim como estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP e prazo de execução para estes
reforços.
2. Em 27 de maio de 2021, por meio da correspondência CT/PR/988/20211, a IE Itapura
interpôs pedido de reconsideração contra a REA nº 9.976, de 2021.
3. Em 31 de maio de 2021, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 21/2021, o pedido de
reconsideração foi a mim distribuído.
4. Por meio do Ofício nº 347/2021-SCT/ANEEL2, de 23 de junho de 2021, a ANEEL solicitou ao
ONS informações detalhadas sobre os prazos da execução de reforços prioritários
5. Em 2 de agosto de 2021, por meio da correspondência CTA-ONS DPL/PL 1574/20213, o ONS
encaminhou resposta sobre o prazo para execução de reforços prioritários.
1 Documento Sicnet: 48513.014156/2021-00.
2 Documento Sicnet: 48526.003276/2021-00.
Documento Sicnet: 48513.020626/2021-00.
3

6. Em 16 de junho de 2021, por meio da Carta CT/PR/1112/2021, a IE Itapura, em
atendimento ao Art. 3º da REA nº 9.976/2021, encaminhou o cronograma de execução do reforço
autorizado.
7. A SCT manifestou-se sobre o pedido reconsideração por meio da Nota Técnica nº 557/2021
– SCT/ANEEL.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Itapura S.A. em
face da Resolução Autorizativa nº 9.976/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
10. A decisão que encaminho é no sentido de conhecer o pedido de reconsideração e no mérito
negar-lhe provimento em acordo à avaliação consubstanciada na Nota Técnica 557/2021-SCT/ANEEL.
11. Inicialmente, esclareço que o reforço autorizado pela REA nº 9.976, de 2021, consiste na
instalação do 1º banco de reatores de barra (3+1) x 60 Mvar/500 kV e módulo de manobra.
12. O primeiro pleito apresentado pela IE Itapura é a emissão de autorização para "1 disjuntor
e 3 transformadores de corrente adicionais, bem como seus proporcionais custos de cabos, tubos, cabo
de controle e potência, estruturas, suportes e obras civis, referente ao módulo de conexão 500 kV do novo
banco de reatores da SE Lorena".
13. Para motivar a solicitação, a interessada menciona o processo autorizativo
48500.000671/2018-01, que resultou na REA n.º 7.514/2018, onde foi necessária a implantação de
disjuntor adicional no módulo de manobra para manobrar um banco de reatores.
14. No entanto, ao analisar as informações apresentadas, a SCT constatou que os processos
guardam correlação apenas em relação ao equipamento solicitado, mas que as justificativas não se
aplicam ao caso em tela.
15. Para a REA 7.514/2008 o pleito da concessionária foi acatado por se tratar de equipamento
com capacidade superada (troca necessária), bem como não ter as especificações necessárias. Em relação

ao processo ora apreciado relativo à REA nº 9.976, de 2021, é obrigação contratual a instalação de
disjuntor com as especificações dos Procedimentos de Rede.
16. De forma detalhada, o disjuntor presente no vão de 500 kV da SE Lorena é proveniente de
um Contrato de Concessão de 2018, ainda em implantação conforme informação do SIGET de 12 de
agosto de 2021. Dessa forma, o equipamento deve ser instalado respeitando as especificações mínimas
para suportar quaisquer novos equipamentos que futuramente sejam requisitados no vão incompleto, e,
em conformidade com os atuais requisitos dos Procedimentos de Rede. Ou seja, o disjuntor de
Interligação de Barras – IB que está a ser instalado neste vão da SE Lorena deve permitir a conexão do
Banco de Reatores, sendo a IE Itapura responsável pela correta especificação e implantação do disjuntor
por obrigação contratual.
17. O segundo pleito da interessada é a prorrogação do prazo para entrada em operação
comercial do reforço, passando de 24 meses para 36 meses. A concessionária justifica o pedido a partir
dos impactos da pandemia de Covid-19 ao mercado.
18. O prazo estabelecido pela REA nº 9.976/2021 é de 24 meses para execução do reforço, em
conformidade com o prazo médio de instalação dessa função transmissão descrito na Nota Técnica nº
0835/2018-SCT/ANEEL. Nesse sentido a solicitação é acrescer 12 meses ao prazo final.
19. Sobre a possibilidade de prorrogação, a SCT realizou consulta ao ONS. O Operador
informou que tem utilizado como recurso operativo de controle de tensão na região a abertura de linhas,
sendo esse um procedimento recomendado em último caso, esgotados todos os demais recursos
disponíveis. Desse modo, a extensão do prazo para a entrada em operação comercial do reforço não é
recomendada, uma vez que a entrada em operação dos reatores de barra na SE Lorena, resultará em
redução de desligamentos nas linhas de transmissão, conforme aponta o relatório Tomo 12 do Volume
III do PAR/PEL 2020-2024, de 1º de novembro de 2019.
20. Diante da recomendação do ONS pela manutenção do prazo de 24 meses do reforço, o
pedido de prorrogação não será acolhido.
21. Informo que a transmissora encaminhou carta com o cronograma de execução do reforço
autorizado, em atendimento ao Art. 3º da REA nº 9.976/2021, considerando 36 meses de execução, onde
informa que em caso de negativa de seu pleito, encaminhará novo cronograma, considerando o prazo de
24 meses, após a deliberação pela Diretoria do presente pedido de reconsideração.

22. Por todo o exposto, encaminho pelo não provimento do pedido de reconsideração,
mantendo na íntegra a Resolução Autorizativa n° 9.976/2021.
23. É o voto.
III – DIREITO
24. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3º-A, §
3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº
643, de 16 de dezembro de 2014; Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019;
Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001369/2021-68, voto por
conhecer o pedido de reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Itapura S.A. em face da
Resolução Autorizativa nº 9.976/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita
Anual Permitida – RAP, para no mérito negar-lhe provimento.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora