REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9701/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE UFV Futura - Juazeiro da Bahia III, no município de Juazeiro, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000599/2021-18.
INTERESSADO: Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A., de área de terra necessária
à passagem da Linha de Transmissão SE UFV Futura - Juazeiro da Bahia III, com 500 kV, localizada no
município de Juazeiro, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão SE UFV Futura - Juazeiro
da Bahia III, com 500 kV, localizada no município de Juazeiro, estado da Bahia, foi autorizada inicialmente
à Futura Energia e Holding Ltda., como instalação de transmissão de interesse restrito da Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Futura 21 e 22, conforme as Resoluções Autorizativas da ANEEL nº 9.030 e 9.031,
ambas de 7 de julho de 2020, cuja autorização foi transferida posteriormente para a Futura 6 Geração e
Comercialização de Energia Solar e Participações S.A., por meio das Resoluções Autorizativas da ANEEL nº
9.373 e 9.374, ambas de 27 de outubro de 2020.
2. Por meio da carta sem número1, de 3 de fevereiro de 201, a Interessada, na qualidade de
autorizada de geração de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da referida linha de
transmissão.
3. Em 9 de fevereiro de 2021, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 60/2021-SCT/ANEEL2,
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Em 17 de fevereiro de 2021, por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 6/2021, o
processo foi distribuído para minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento Sicnet nº 48513.002498/20210-00.
2 Documento Sicnet nº 48526.000549/2021-00.

6. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a
utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão
administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de
concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
7. Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução
Normativa – REN nº 740, de 11 de outubro de 2016.
8. A Linha de Transmissão em questão, com tensão nominal de operação de 500 kV, circuito
simples, e aproximadamente 15 km de extensão, interligará o seccionamento da LT 500 kV Sobradinho -
Juazeiro da Bahia III C1 à Subestação UFV Futura, localizada no município de Juazeiro, estado da Bahia.
9. A Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A. informou que
adotará uma faixa de servidão de 60 metros de largura para a Linha de Transmissão 500 kV SE UFV Futura
- Juazeiro da Bahia III. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Essa largura
de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de transmissão.
10. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam dos memoriais descritivos inseridos no Anexo do Documento nº : 48513.002498/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.000599/2021-18.
11. Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 60/2021 -
SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:
(i) a área requerida, em conjunto com o traçado previsto, para a declaração de utilidade
pública, é necessária para a implantação da linha de transmissão SE UFV Futura - Juazeiro
da Bahia III, concedida como parte das instalações de transmissão de interesse restrito da
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Futura 21 e 22, conforme as Resoluções Autorizativas
da ANEEL nº 9.030 e 9.031, ambas de 7 de julho de 2020, cuja autorização foi transferida
posteriormente para a Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações
S.A., por meio das Resoluções Autorizativas da ANEEL nº 9.373 e 9.374, ambas de 27 de
outubro de 2020;
(ii) foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa de servidão
descrita, sendo as larguras compatíveis com o porte da linha de transmissão em questão;
e
(iii) está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual
deverá ser Declarada de Utilidade Pública.

12. Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos os
preceitos da REN nº 740/ 2016, concordo com a análise da SCT de que o pleito é pertinente e encontra
respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
13. A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, encontra respaldo legal no:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000599/2021-18,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Futura 6 Geração e
Comercialização de Energia Solar e Participações S.A., a área de terra necessária à passagem Linha de
Transmissão 500 kV SE UFV Futura - Juazeiro da Bahia III, localizada no estado da Bahia.
Brasília, 2 de março de 2021.

(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora