REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12599/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a implantação de reforços em instalações sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, conforme Anexo.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

32ª Reunião Pública Ordinária
30/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004327/2022-60.
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (ISA CTEEP)
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Autorização para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (ISA CTEEP)
implantar reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2022
(1ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes.
I – RELATÓRIO
1. Em 12 de abril de 2022, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), após analisadas
contribuições dos agentes e da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), emitiu1 o Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE)
2022 – Reforços de Pequeno Porte (1ª Emissão).
2. Em 28 de julho de 2022, a SCT analisou os reforços vinculados à ISA CTEEP constante nos
POTEE 2022 supra.
3. Em 15 de agosto de 2022, na 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da análise dos reforços a serem autorizados à ISA CTEEP constantes no POTEE 2022
1 Carta CTA-ONS DPL 0697/2022, Sicnet nº 48513.011379/2022-00.
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- Reforços de Pequeno Porte emitido pelo ONS.
5. A Seção 3.1 – Novos Equipamentos e Instalações de Transmissão – do Módulo 3 –
Instalações e Equipamentos, das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, estabelece o
conceito de reforços e o regramento para autorização e cálculo do adicional de receita. De acordo, com o
item 2.4 da Seção 3.1, reforço é é a instalação, substituição ou reforma de equipamentos em instalações
de transmissão existentes, ou a adequação destas instalações, para aumento de capacidade de
transmissão, de confiabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN), de vida útil ou para conexão de
acessante. Para os reforços apresentados, as Regras de Transmissão estabelecem que não há necessidade
de estabelecimento prévio de Receita Anual Permitida (RAP). Alguns desses reforços terão suas
correspondentes receitas estabelecidas no reajuste de RAP subsequente à sua entrada em operação
comercial e outros na Revisão Tarifária.
6. O ONS apresentou no POTEE 2022 (1ª Emissão) 382 obras, sendo que 335 a serem
autorizadas, 10 obras são para retificar e 2 para alterar, 26 obras que já contam com outorga, para as
quais o ONS solicita que delas 23 sejam retificadas e 3 revogadas, e 9 tratam de desativações.
7. A SCT possui delegação2 da Diretoria da ANEEL para outorgar esse tipo de reforço. Por meio
dos Despachos nº 1.232/2022 a 1.239/2022 a SCT autorizou 169 novas obras constante no POTEE para
várias concessionárias. No Despacho nº 1.180/2022 a SCT tratou da autorização de alterações a pedido
do ONS de obras já outorgadas e no Despacho nº 1.181/2022 da revogação a pedido do ONS de obras já
outorgadas.
8. Contudo, para as obras vinculadas à ISA CTEEP, a SCT entendeu que não deveria usar da
delegação que possui e submeter o processo para avaliação da Diretoria Colegiada devido às
particularidades relacionadas com os valores dos investimentos a serem realizados.
9. O POTEE 2022 (1ª Emissão) foi emitido pelo ONS indicando um total de 103 obras para a
ISA CTEEP. Destas, 97 foram indicadas pelo ONS para serem autorizadas como reforço, 1 obra foi retirada,
não houve obra indicada para ser retificada ou revogada e 5 foram indicadas para serem autorizadas como
2 Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016.
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desativações. Trata-se nesse voto das 97 obras a serem autorizadas e das 5 obras a serem desativadas
pela ISA CTEEP.
10. A ISA CTEEP é responsável por 28,8% das novas obras constante no POTEE, porém é
responsável por 73% do custo. Na avaliação da SCT os valores para essas 97 obras a serem autorizadas
possui custo estimado superior ao esperado. Segundo à SCT não há compatibilidade com os investimentos
de mesma natureza do Banco de Preços de Referência (BPR) da ANEEL.
11. Em valores absolutos a ISA CTEEP requer R$ 392 milhões para implantar os reforços. O
montante total do POTEE 2022, considerando todas as concessionárias, é de R$ 561,7 milhões.
12. Partindo para uma análise mais específica, o POTEE 2022 (1ª Emissão) indicou para
autorização como reforço um conjunto de 27 instalações que são desdobramentos de decisão da Diretoria
da ANEEL constantes no Despacho nº 3.777/2021 e Despacho nº 251/2022. Esses Despachos
reconheceram a RAP para a ISA CTEEP de várias instalações que constavam nos Contratos de Conexão ao
Sistema de Transmissão (CCT) assinados com as distribuidoras Enel SP e Elektro. Portanto, essas 27
instalações estão prontas e estão sendo regularizadas. O custo estimado pela ISA CTEEP para as 27
instalações é de R$ 218,8 milhões. Assim, somente essas 27 instalações representam 55,8% dos valores
requeridos pela ISA CTEEP. Os outros 44,2% estão concentrados em outras 70 novas instalações.
13. Entrando mais no detalhe das 27 instalações que estão sendo regularizadas verifica-se que
seis instalações, em conjunto, tiveram custos declarados pela CTEEP superiores a R$ 200 milhões.
Segundo a SCT esses custos chamam a atenção, pois tratam de investimentos associados a adequação de
entradas de linha em níveis de tensão de 138 kV, 69 kV e 13,8 kV.
14. Conforme explica a SCT, a "... natureza de tais obras envolve intervenções que não são de
alta complexidade e conjunto de equipamentos que não possuem custos tão elevados, o que dificulta
compreender a razão de tais obras terem um custo de R$ 202.288.948,00".
15. A SCT mostra um caso, referente à entrada de linha em 138 kV na subestação Itapetininga
2, que a ISA CTEEP informa um valor superior a R$ 100 milhões para instalação de seis painéis de reles.
Mostra também que a adequação de todas as 27 instalações, que são entradas de linha, possuem valores
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superiores à uma entrada de linha nova. A SCT verificou que o valor solicitado pela ISA CTEEP para a
entrada de linha em 138 kV é superior a sete vezes à instalação de um módulo novo quando se utiliza o
BPR.
16. Mais uma comparação realizada pela SCT que julgo relevante. A reconstrução completa de
uma subestação, a SE 230/13,8 kV Porto Alegre 4, que foi licitada pela ANEEL em 2020 com a substituição
dos módulos de conexão e barramentos em 230kV e 13,8 kV e novas unidades de transformação
230/13,8kV, teve o valor do investimento definido em edital de R$ 261,3 milhões e foi arrematada com
um deságio de 57,3%.
17. Conforme explica a SCT, é "... de se supor que a reconstrução completa de uma Subestação
teria seu valor de investimento significativamente superior ao investimento associado à adequação de 6
Entradas de Linha. Porém, contrário senso, o valor de investimento declarado pela CTEEP para realização
destas 6 obras se apresenta equivalente ou até mesmo superior ao investimento estimado, do lote tomado
como exemplo, ao se considerar o deságio ocorrido no processo licitatório".
18. Segundo a ISA CTEEP3, os valores apresentados por ela se referem aos custos estimados
para a execução de tais obras no cenário atual. Portanto, a ISA CTEEP valorou esses reforços não pelos
custos realizados, mas por sua estimativa como se fosse realizar as obras nesse momento.
19. Entretanto, as informações de custo apresentadas pelas concessionárias de transmissão,
quando se trata de obras realizadas, devem ser referente ao valor financeiro despendido em tais
instalações. Portanto, é incorreta a valoração realizada pela ISA CTEEP com base em custos estimados.
20. Nos Despachos nº 3.777/2021 e nº 251/2022 a Diretoria da ANEEL determinou que o ONS
enviasse essas 27 obras em caráter de urgência para a SCT. Assim, a SCT avaliou, ainda que tenha
questionamentos sobre a razoabilidade dos custos apresentados, mas considerando a urgência apontada
pela Diretoria da ANEEL e a ausência de efeitos práticos no processo das autorizações de reforços de
pequeno porte, dado que o escopo dessas autorizações é sem receita prévia a ser estabelecida,
recomendar a Diretoria da ANEEL autorizar o conjunto das 27 obras que têm como origem o Despacho nº
3 Sicnet nº 48526.002813/2022-00.
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3.777/2021 e o Despacho nº 251/2022.
21. Contudo, acompanhando também a recomendação da SCT, entendo que a homologação
das receitas dessas 27 obras deve ser ocorrer após processo de fiscalização a ser conduzido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) e pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), com o suporte da própria SCT, a fim de identificar a
convergência do escopo realizado com o ora autorizado e de verificar se as informações econômicofinanceiras dos custos incorridos estão conformes.
22. Realizada a análise das 27 obras que já se encontram operacionais e que correspondem a
mais da metade do investimento solicitado pela ISA CTEEP, passo à análise de outras obras com grande
impacto financeiro.
23. No POTEE 2022 (1ª Emissão) o ONS indicou obras a serem realizadas associadas às
subestações Miguel Reale e Ramon Reberte Filho com custo estimado pela ISA CTEEP de R$ 113,5 milhões.
24. Para essas obras, em face do volume de investimento associado, acato a recomendação da
SCT de autorizá-las, mas condicionar o estabelecimento de suas receitas à apresentação, no processo de
Revisão Tarifária Periódica, de relatório contendo análise dos custos associados junto com respectivo
envio de informações fiscais suficiente para comprovar a realização destes investimentos.
25. A SCT também avaliou que algumas obras apontadas no POTEE 2022 (1ª Emissão) não pode
ser classificadas como reforços. Por exemplo, o conjunto de obras para segregação do serviço auxiliar
compartilhado pela ISA CTEEP com a China Three Gorges Brasil Energia Ltda. (CTG Brasil) nas subestações
Jupiá e Ilha Solteira. Conforme explicado pela SCT essas obras não possuem natureza de reforços. O
compartilhamento do serviço auxiliar foi uma decisão técnica e comercial do agente e não se mostra
razoável classificar tais obras de "descompartilhamento" como reforço ou melhoria.
26. Ao final, e em síntese, após a análise de todas as 97 obras da CTEEP constantes POTEE 2022
(1ª Emissão) a SCT concluiu, e eu acompanho, que 91 obras estão aptas para serem autorizadas como
reforços.
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27. Em relação as cinco obras relacionadas à "desativações" a SCT avaliou que elas não
integram um escopo típico de autorização de pequeno porte, pois não possuem como objetivo aumentar
a capacidade de transmissão ou a confiabilidade do SIN. Portanto, não farão parte do escopo de obras a
serem autorizados como reforços de pequeno porte pela ANEEL nesse processo.
III – DIREITO
28. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º-A, § 3º,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 6º, §
1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68,
ambas de 8 de junho de 2004; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; e Resolução Normativa
ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto, e o que consta do processo nº 48500.004327/2022-60, voto:
a) pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que autoriza a
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (ISA CTEEP) a implantar reforços sob sua
responsabilidade; e
b) determinar a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) e a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) abertura de processo de fiscalização a
fim de identificar a convergência do escopo realizado com o ora autorizado e de verificar se as
informações econômico-financeiras dos custos declarados pela ISA CTEEP estão compatíveis com os
custos incorridos, com vistas à subsidiar a homologação das receitas das obras oriundas dos Despachos
nº 3.777, de 07 de dezembro de 2021 e nº 251, de 1º de fevereiro de 2022.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
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(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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