DSP - DESPACHO 2967/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Desconhece o recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G, e mantém a penalidade aplicada por meio do Auto de Infração citado, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS.
Assunto: Desconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.007530/2022-98
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G
RELATOR: Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica –
CEEE-G em face do Auto de Infração nº 3/2022, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou a penalidade de multa em decorrência
de não conformidades apuradas em ação fiscalizadora relacionada à segurança de barragens.
I – RELATÓRIO
1. Em 19 de maio de 2021, pelo Ofício nº 204/2021-GPE, a Agência Estadual dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS comunicou à CEEE-G sobre procedimento de
fiscalização à distância da PCH Capigui, e solicitou informações detalhadas sobre a situação das barragens
e demais documentos.
2. A PCH Capigui foi selecionada por comunicar Nível de Segurança de Barragem em atenção
nos Formulários de Segurança de Barragem – FSB, de 2019/1 e de 2020/2. Assim, a ação de fiscalização
dessa campanha teve como objetivo a coleta de informações para análise aprofundada relativa ao
cumprimento das obrigações legais e segurança do barramento, com comprovação de pontos
fundamentais e testemunho da dinâmica das ações operacionalizadas pela concessionária.
3. Em 2 de junho de 2021, pela Carta nº GAB/DG-051/202, a CEEE-G protocolou,
tempestivamente, sua resposta.
4. Em 8 de novembro de 2021, a AGERGS encaminhou à CEEE-G o Ofício nº 360/2021-GPEE
(doc.0322781), o Termo de Notificação 0018/2021-AGERGS-SFG, os Apontamentos (doc. 0322779) e o
respectivo Relatório de Fiscalização Nº 27/2021 - GPE e seu Anexo (docs. 0309046 e 0322477), referentes
à fiscalização da PCH Capigui.
5. Por meio da Carta GAB/DG-128/2021, de 18 de novembro de 2021, a concessionária
protocolou tempestivamente a sua manifestação.

6. Em 11 de fevereiro de 2022, a AGERGS requisitou dados para comprovação das atividades
executadas e documentos emitidos.
7. Em 15 de fevereiro de 2022, a CEEE-G protocolou a Carta nº GAB/DG 009/2022, em
atendimento a referida requisição.
8. Após análise da manifestação da empresa, em 31 de março de 2022, a agência estadual
emitiu o Auto de Infração nº 3/2022-AGERGS-SFG, com penalidade no valor de R$ 39.207,47 (trinta e nove
mil duzentos e sete reais e quarenta e sete centavos), conforme tabela a seguir:
Quadro 1 – Resumo das Não Conformidades
Enquadramento
Não

Dispositivo Fato Gerador / / Dosimetria
Conformidade/ Valor (R$)

Normativo Descrição Penalidade/REN (%)
Determinação
846/2019
Gestão inadequada da 1,00
Manutenção e da Operação
dos equipamentos e/ou
componentes da usina
comprometendo a
Segurança do Barramento
do empreendimento,
conforme descrito no
presente Relatório de
Fiscalização: Art. 12, Inciso
art.18 da XXV – Multa

REN. 1. Na barragem Capigui I Grupo IV
NC.1 696/2015. verifica-se:
- escada da casa das
comportas permanece sem
solução apesar de ser
apontamento anterior à ISR
2019 (foto 07 do RF);
- vegetação nas ombreiras
direita e esquerda (fotos 10 e
11 do RF); desplacamento do
concreto (foto 12 do RF) e
necessidade de troca da
madeira do canal de adução
(foto 15 do RF).
Plano de Segurança de Art. 12, Inciso 1,00

NC.2 arts. 8 e 12, Barragem – PSB e Plano de XXV – Multa
Lei nº Ação de Emergência - PAE Grupo IV

Enquadramento
Não

Dispositivo Fato Gerador / / Dosimetria
Conformidade/ Valor (R$)

Normativo Descrição Penalidade/REN (%)
Determinação
846/2019
12.3341, de não atendem aos requisitos
20 de mínimos legais e
setembro regulamentares exigidos e
de 2010. E encontram-se
art.19 da desatualizados:
REN 1. PSB: quanto aos dados
696/2015. técnicos, foi protocolada a

Ficha Técnica Usina
Hidroelétrica Capigui;
faltam/não foram
informados dados, entre
outros, a vazão
remanescente e 7/9 áreas
inundadas; não há a
assinatura do Responsável
Técnico e a manifestação de
ciência do Dirigente Máximo,
embora os nomes de ambos
constem na capa do

documento; deverá ser
atualizado para atendimento
da legislação vigente.
2. PAE: 1. permanece a
ausência de sistema de
comunicação e alerta para a
ZAS
DETERMINAÇÃO:
Determinamos a
implantação de
instalação de sistema
sonoro ou de outra
solução tecnológica de
maior eficácia em
situação de alerta ou
emergência na ZAS das
barragens Capigui I,
1 Estabelecem os requisitos mínimos que o Plano de Segurança de Barragem e o Plano de Ação de Emergência devem conter.

Enquadramento
Não

Dispositivo Fato Gerador / / Dosimetria
Conformidade/ Valor (R$)

Normativo Descrição Penalidade/REN (%)
Determinação
846/2019
Capigui II e Capigui III.
Prazo 60 dias.
.
- Cancelada na fase de - - -
manifestação do agente ao
NC.3
TN.
1,00
Inspeção de segurança
regular não atendem aos
Art. 9, §2, e requisitos mínimos Art. 12, Inciso

art.12 da regulamentares exigidos: XXV – Multa
REN não há avaliação da Grupo IV
NC. 4
696/2015. necessidade de aquisição de

instrumentos para essa
barragem; e não foi feito

comparativo com a(s)
inspeção(ões) anterior(es).
O Agente não tem cumprido 1,00
as recomendações contidas
Art. 8, nos relatórios de inspeção.
paragráfo Por exemplo, no cronograma Art. 12, Inciso

único da da RISR 2020 da barragem XXV – Multa
REN Capigui I todos os Grupo IV
NC.5
696/2015. apontamentos são de anos
anteriores, não há
apontamentos em 2020 e o
prazo para solução vai até o
2º semestre de 2022.
0,50
Formulários de Segurança de
NC.6
Barragem (FSB) preenchidos
de forma inadequada e

Enquadramento
Não

Dispositivo Fato Gerador / / Dosimetria
Conformidade/ Valor (R$)

Normativo Descrição Penalidade/REN (%)
Determinação
846/2019
Art. 20 da incoerente com a realidade Art. 11, Inciso

REN das barragens Capigui I, II e III XXII – Multa
696/2015. (§ 108). Grupo III
DETERMINAÇÃO: No
prazo de manifestação ao
presente Termo de
Notificação a empresa
deve reenviar o FSB com
as alterações apontadas
na presente fiscalização.
Total 39.207,47
9. Em 18 de abril de 2022, a CEEE-G, por meio da Carta GAB/GD 023/2022, de 14 de abril de
2022, protocolizou recurso administrativo ao auto de infração nº 3/2022-AGERGS-SFG.
10. Em sede de juízo de reconsideração, a AGERGS manteve a decisão e encaminhou o processo
para análise em última instância pela ANEEL.
11. Em 19 de setembro de 2022, o processo foi a mim distribuído.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de recurso administrativo impetrado em face do Auto de Infração nº 3/2022,
lavrado pela AGERGS, que aplicou penalidade de multa em decorrência das transgressões constatadas
em ação de fiscalização à distância sobre segurança de barragens.
14. II. 1 Da tempestividade

15. O Aviso de Recebimento2 presente nos autos do processo atesta que o agente recebeu o
Auto de Infração nº 3/2019-AGERGS-SFG, em 1º de abril de 2022, tendo protocolizado o recurso
administrativo de forma intempestiva, em 18 de abril de 2022.
16. Nesse sentido, o recurso não deve ser conhecido.
17. Da análise dos autos, verifica-se que o procedimento de fiscalização realizado pela AGERGS
respeitou o rito processual, com a garantia do contraditório e ampla defesa, restando caracterizadas as
não conformidades apontadas no Auto de Infração nº 3/2022-AGERGS-SFG.
18. Informo ainda que, dando continuidade a Campanha de Fiscalização de Barragens –
Conformidade Regulatório, a PCH Capigui passará por procedimento de fiscalização presencial3 neste
mês.
19. Por todo o exposto, encaminho pela manutenção da penalidade consubstanciada no Auto
de Infração nº 0003/2022-AGERGS-SFG.
20. É o voto.
III – DIREITO
21. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos e normativos:
(i) Lei nº 9.784/199; Lei nº 12.334/2010; (ii) Resolução Normativa nº 273/2007; (iii)Resolução Normativa
nº 696/2015; (iv) Resolução Normativa nº 846/2019.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.007530/2022-98, voto
por não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração de Energia
Elétrica – CEEE-G em face do Auto de Infração nº 3/2022, lavrado pela Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, e manter a penalidade aplicada por
meio do Auto de Infração nº 3/2022 – AGERGS-SFG.
3 Ofício 587/2022 – SFG/ANEEL (48532.005337/2022).

Brasília, 18 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto