PRT - PORTARIA 092/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Designa Alexandre Gonçalves Filho como encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 41 da Lei 13.709 de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD; altera o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT 2021 anexo da Portaria ANEEL 6.648, de 25 de janeiro de 2021.
Assunto: Designação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-04-30
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSOS: 48500.001766/2021-30
INTERESSADA: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Auditoria Interna – AIN
ASSUNTO: Designação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 41 da Lei
nº 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, com
consequente alteração do Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT 2021.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de agosto de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº
13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Como a referida lei previa um
período de vacatio legis1, a LGPD somente entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020.
2. Em 14 de dezembro de 2020, conforme consta no item 14.2 dos Assuntos Gerais da Ata da
47ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria, a Diretoria designou o servidor André Freire de
Carvalho Venâncio para exercer a função de encarregado da LGPD.
3. Em 25 de janeiro de 2021, conforme Portaria nº 6.648, a Diretoria Colegiada da ANEEL
formalizou a aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT para o exercício de 2021.
1 Prazo legal que a lei demora para entrar em vigor

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4. Por meio da Nota Técnica nº 7/2021-AIN/ANEEL, de 22 de abril de 2021, a Auditoria Interna
– AIN recomendou a designação formal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais,
preferencialmente via portaria, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018, que trata da LGPD, bem
como a adequação dos objetivos e escopos dos projetos programados de auditoria sobre segurança da
informação para direcionar a força de trabalho da AIN prevista nesses projetos na avaliação e
continuidade da implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Agência.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Em 18 de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural
ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais
de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
6. No seu artigo 5º, a LGPD define os principais personagens2 associados à sua implantação e
aplicação:
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
•
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de
dados pessoais em nome do controlador;
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação
entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
• Autoridade nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável
por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
2 Rol exemplificativo

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7. No parágrafo 2º do artigo 41 da LGPD, o legislador listou as atividades a serem
desenvolvidas pelo encarregado, conforme transcrição a seguir:
(...)
"§ 2º As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas
em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas
complementares.
§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as
atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação,
conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados."
(...)
8. Já o "Guia de Elaboração de Programa de Governança em Privacidade", disponibilizado
pelo Ministério da Economia3, destaca a figura do encarregado como:
(...)
"O encarregado corresponde a uma pessoa natural inequivocamente investida nessa função (que,
na legislação europeia, corresponde ao Data Protection Officer - DPO). Sua incumbência é de fazer
a intermediação entre o titular e os agentes de tratamento, mas também entre estes agentes e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD (inciso VII do art. 5º da Lei Geral de Proteção de
Dados);"
(...)
9. O referido guia destaca também que o apoio da alta administração é essencial para o
sucesso do trabalho executado pelo encarregado, incluindo seu envolvimento nas decisões e recursos
suficientes para pessoal, treinamento, entre outros. Cita, ainda, que os órgãos da Administração Pública
devem assegurar ao encarregado uma estrutura organizacional suficiente para governança e gestão da
3 https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/GuiaProgramaGovernanaemPrivacidade.pdf

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proteção de dados pessoais, conforme o porte da instituição. Nessa linha, o encarregado necessita de
autonomia e independência funcional para avaliação das atividades de tratamento de dados pessoais
realizadas pelo órgão e um contínuo aperfeiçoamento por meio de treinamentos e capacitações
realizadas com segurança da informação e proteção de dados pessoais.
10. Cumpre lembrar que a Diretoria designou o servidor André Freire de Carvalho Venâncio
para exercer a função de encarregado da LGPD, conforme consta no item 14.2, dos Assuntos Gerais, da
Ata da 47ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria4, realizada em 14 de dezembro de 2020.
11. No entanto, tal designação não foi formalizada por meio de Portaria e o servidor solicitou,
por motivos pessoais, a exoneração de tal função. Porém, conforme requisito legal, a nomeação do
encarregado requer ampla publicidade. Sugere-se, em vista disso, que a nova designação seja realizada
por meio de portaria a ser publicada no portal da ANEEL.
12. Dessa maneira, considerando a importância de adequação da ANEEL aos ditames da
referida Lei bem como nos motivos expostos, faz-se necessária a designação formal de um encarregado
na Agência para o tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
– LGPD.
13. O PAINT 20215 determinou a execução pela AIN, dentre outros, dos projetos programados
sobre segurança da informação e segurança da informação descentralizada, para os quais destinou-se o
total de 1.305 horas de trabalho.
14. No detalhamento dos projetos era previsto, dentre outros aspectos da segurança da
informação, abordar assuntos referentes à LGPD.
15. Nesse aspecto, identifica-se a oportunidade de redirecionar a força de trabalho prevista no
4
SicNet 48512.000504/2021-00
5 Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT

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PAINT para contemplar exclusivamente aspectos relativos à LGPD tais como a avaliação da situação atual
e a produção de recomendações que visem a continuidade da implantação das ações necessárias ao
cumprimento dessa lei. Para tanto, sugere-se juntar os dois projetos e alterar seus objetivos.
16. Para essa alteração no PAINT 2021, é necessário alterar o anexo da Portaria nº 6.648, de
25 de janeiro de 2021, para:
I – nas tabelas das páginas 7 e 9, alterar "Segurança da informação descentralizada" para
"Proteção de dados pessoais";
II – na última coluna da tabela da página 7, na linha referente ao projeto proteção de dados
pessoais, alterar "570 h/h" para "1.035 h/h";
III – na última coluna da tabela da página 9, na linha referente ao projeto proteção de dados
pessoais, alterar o texto "Avaliar a gestão da segurança da informação nas unidades
organizacionais da ANEEL com o objetivo de verificar a conformidade geral da gestão com
as políticas institucionais. Avaliar a padronização das práticas, bem como identificar
melhores práticas e difundi-las." para "Avaliar e propor soluções para a continuidade da
implantação dos ditames da LGPD.";
IV – nas tabelas das páginas 7 e 9, excluir as linhas referentes ao projeto de segurança da
informação cuja força de trabalho foi redistribuída pelo item II acima.
17. Essa recomendação deverá contribuir no sentido de:
a. avaliar os requisitos legais e a situação atual da Agência;
b. listar as competências e as necessidades de capacitação;
c. identificar e atribuir as responsabilidades institucionais;
d. testar metodologias e processos de proteção de dados;
e. planejar ações futuras.
18. Igualmente, a AIN indicou, por meio da Nota Técnica nº 7/2021-AIN/ANEEL, de 22 de abril
de 2021, o servidor Alexandre Gonçalves Filho, Gerente Executivo Adjunto de Auditoria Interna, como

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encarregado pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL, em atendimento ao art. 41 da Lei nº 13.709/2018, que trata da – LGPD.
19. O servidor indicado tem experiência como coordenador de relações com os órgãos de
controle e gerente adjunto que o qualificam para o exercício da atividade que é baseada na capacidade
de articulação. Ademais, registre-se que não há incompatibilidade nas atividades de Gerência Executiva
Adjunta da Auditoria Interna com as de encarregado pela LGPD.
20. Por esse motivo, encaminho o voto no sentido de nomear o servidor Alexandre Gonçalves
Filho, Gerente Executivo Adjunto de Auditoria Interna, como encarregado pelo tratamento de dados
pessoais, no âmbito da ANEEL, em atendimento ao art. 41 da Lei nº 13.709/2018, que trata da – LGPD.
III – DIREITO
21. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 13.709/2018, art. 5º, inciso VIII e art. 41;
b) Portaria nº 6.648, de 25 de janeiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
22. De acordo com o exposto e do que consta no Processo nº 48500.001766/2021-30, voto
pela emissão de portaria, na forma da minuta anexa, para:
a) designar o servidor Alexandre Gonçalves Filho, Gerente Executivo Adjunto de
Auditoria Interna, como encarregado pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito

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da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos do art. 41 da Lei nº
13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
b) alterar o PAINT 2021 aprovado pela Portaria nº 6.648, de 25 de janeiro de 2021.
Brasília, 26 de abril de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral