JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1003/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a compatibilidade do sumário executivo com os estudos de inventário hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de despacho de registro da adequabilidade do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Água Branca, de titularidade da Valdevir Gromowski, no rio Alto Ribeira, no município de Rio Branco do Sul, (PR).
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-02
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.003, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Nota Técnica nº 335/2022-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo n°
48500.006019/2020-15, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro
da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH da PCH Água Branca, com 22.500 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PR.035432-5.01,
de titularidade de Valdevir Gromowski, inscrito no CPF sob o nº ***.277.300-**, localizada no rio Alto
Ribeira, integrante da sub-bacia 81, na bacia hidrográfica do Atlântico Sudoeste, cuja casa de força
localiza-se no município de Rio Branco do Sul, no estado de Paraná; (ii) informar que este Despacho tem
a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental,
sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento;
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL,
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua
publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução.
RENATO MARQUES BATISTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.05.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 81 e o retificado no
D.O. de 10.09.2024.
(Alterada a titularidade para a Água Branca Geração de Energia SPE Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 2.911, de
26.09.2024)
DSP - DESPACHO 1004/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG9 a UG17 para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Gravier, no município de Icapuí, (CE), de titularidade da Central Eólica Gravier S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-18
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.004, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004640/2020-36,
decide liberar as unidades geradoras UG9 a UG17, de 4.200,00 kW cada, totalizando 37.800,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Gravier, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.CE.040794-1.01, localizada no município de Icapuí no estado do Ceará, de titularidade da Central
Eólica Gravier S.A., para início da operação em teste a partir de 15 de abril de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1005/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG4, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Serra do Mel II, no município de Serra do Mel, (RN), de titularidade da Sol Serra do Mel II SPE S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-18
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.005, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002673/2020-41,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG4, de 3.437,00 kW cada, totalizando 13.748,00 kW de
capacidade instalada, da UFV Serra do Mel II, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UFV.RS.RN.037812-7.01, localizada no município de Serra do Mel no estado do Rio Grande do Norte, de
titularidade da Sol Serra do Mel II SPE S.A., para início da operação em teste a partir de 15 de abril de
2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1006/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação comercial, da Usina Termétrica Pau Rainha, no município de Boa Vista, (RR), de titularidade da Pau Rainha Geração e Comércio de Energia SPE S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-18
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.006, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005052/2019-86,
decide liberar a unidade geradora UG1, de 10.000,00 kW de capacidade instalada, da UTE Pau Rainha,
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.FL.RR.044605-0.01, localizada no município de
Boa Vista no estado de Roraima, de titularidade da Pau Rainha Geração e Comércio de Energia SPE S.A.,
para início da operação comercial a partir de 15 de abril de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1008/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere, de forma excepcional, a configuração do Sistema de Medição para Faturamento proposta pela Povoação Energia S.A para a Usina Temelétrica Povoação 1, até o prazo determinado.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.008, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003373/2022-41, decide deferir, de forma excepcional, a configuração do Sistema de Medição para
Faturamento – SMF proposta pela Povoação Energia S.A. para a UTE Povoação 1, até 31 de dezembro de
2025
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 77.
DSP - DESPACHO 1009/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere, de forma excepcional, a configuração do Sistema de Medição para Faturamento proposta pela Linhares Geração S.A para a Usina Termelétrica Luiz Oscar Rodrigues de Melo, até o prazo determinado.
Assunto: Deferimento
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.009, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003424/2022-35, decide deferir, de forma excepcional, a configuração do Sistema de Medição para
Faturamento – SMF proposta pela Linhares Geração S.A. para a UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo, até 31
de dezembro de 2025.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 77.
DSP - DESPACHO 100/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento, por ser intempestivo, o recurso administrativo interposto pela Hidroelétrica Buritizal Ltda em face do Despacho SRM/ANEEL 3.679, de 2021, que negou anuência à repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada para início de vigência no ano de 2022 e 2023, referente à Central Geradora Hidrelétrica Buritizal.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 100 DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo
nº 48500.005533/2021-14, decide não conhecer, por ser intempestivo, o Recurso Administrativo
interposto pela Hidroelétrica Buritizal Ltda. em face do Despacho nº 3.679, de 2021, que negou anuência
à repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada para início de vigência no ano
de 2022 e 2023, referente à Central Geradora Hidrelétrica Buritizal.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.01.2022, seção 1, p. 184, v. 160, n. 15.
DSP - DESPACHO 1011/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Integração Transmissora de Energia S.A – Intesa em face do Despacho SRT/ANEEL 2.516, de 11 de setembro de 2019; e declara, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do pedido de medida cautelar da Integração Transmissora de Energia S.A – Intesa.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.011, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004482/2019-81, decidiu (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Integração Transmissora de Energia S.A. – Intesa em face do Despacho nº 2.516, de 2019;
e (ii) declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Pedido de Medida Cautelar da Intesa,
com fulcro no artigo 52 da Lei nº 9.784, de 1999 , c/c o artigo 14, caput, da Norma de Organização ANEEL
nº 001, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 77.
DSP - DESPACHO 1012/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela Companhia Energética Santa Rita Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 861, de 26 de março de 2021, que revogou os Despachos ANEEL 3.493, de 19 setembro de 2008 e 2.127, de 26 julho de 2010.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.012, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.006026/2008-12 e 48500.005500/2020-85, decide por não conhecer o recurso administrativo
interposto pela Companhia Energética Santa Rita Ltda. – CESR, em face do Despacho nº 861, de 2021,
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração, que revogou os Despachos nº
3.493, de 2008 e 2.127, de 2010, correspondentes ao Registro Ativo e ao Aceite do Projeto Básico da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Água Bonita.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 77.
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)
DSP - DESPACHO 1013/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás contra decisão constante do Despacho SMA/ANEEL 2.505, de 16 de agosto de 2021, que determinou a devolução em dobro de valores cobrados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora citada.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.013, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.000685/2021-12, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Enel Distribuição Goiás contra decisão constante do Despacho nº 2.505, de 2021, que
determinou a devolução em dobro de valores cobrados incorretamente em decorrência da classificação
incorreta da Unidade Consumidora nº 930052018.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
DSP - DESPACHO 1014/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Novo Estado Transmissora de Energia S.A - NETE, e mantém o teor da Resolução Autorizativa ANEEL 9.996, de 18 de maio de 2021, que autorizou a recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida e o prazo para implantação dos reforços.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.014, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001398/2021-20, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Novo Estado Transmissora de Energia S.A. -NETE, mantendo-se o teor da Resolução
Autorizativa nº 9.996, de 2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de
transmissão sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu os valores das correspondentes parcelas
da Receita Anual Permitida -RAP e prazo para implantação dos reforços.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 77.
DSP - DESPACHO 1015/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Centrais Elétrica do Norte S.A - Eletronorte em face do Despacho ANEEL 2.787, de 14 de setembro de 2021, que decidiu informar ao Ministério de Minas e Energia - MME que não existem óbices para que seja considerado incorporado ao Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 058 de 2001 as instalações de importação de energia da Venezuela, já outorgadas à recorrente, e deu outras providências.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.015, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004868/2021-15, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétrica
do Norte S.A – Eletronorte em face do Despacho nº 2.787, de 2021, que decidiu informar ao Ministério
de Minas e Energia – MME que não existem óbices para que seja considerado incorporado ao Contrato
de Concessão nº 58/2001 as instalações de importação de energia da Venezuela, já outorgadas à
Recorrente, e deu outras providências para, no mérito, negar-lhe provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 82.
DSP - DESPACHO 1016/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega o pedido de concessão da medida cautelar pleiteada pela Kablin S.A, com vistas à isenção do pagamento de encargos setoriais sobre os montantes de energia elétrica efetivamente gerados pela Usina Termelétrica Klabin Celulose que sejam destinados ao seu exclusivo consumo; e encaminha os autos à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado SRM, para análise do mérito.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.016, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004607/2021-97, decide por: (i) conhecer e negar o pedido de concessão da medida cautelar
pleiteada pela Kablin S.A, com vistas à isenção do pagamento de encargos setoriais sobre os montantes
de energia elétrica efetivamente gerados pela Usina Termelétrica – UTE Klabin Celulose que sejam
destinados ao seu exclusivo consumo; e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos de Mercado SRM, para análise do mérito.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 77.
DSP - DESPACHO 1017/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo interposto pela Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A, com vistas à suspensão da aplicação de desconto de Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação – PVA, referente às Funções Transmissão – FT pertencentes ao Contrato de Concessão ANEEL 017 de 2016; conhece e nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela recorrente, por perda de objeto, tendo em vista a decisão do mérito do requerimento administrativo; e determina que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, recontabilize as Parcelas Variáveis por Atraso na Entrada em Operação – PVA das instalações outorgadas pelo contrato citado, considerando que os períodos de vigência dos Termos de Liberação de Receita não devem ser contabilizados como período de atraso da transmissora para a entrada em operação comercial das Funções Transmissão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.017, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Voto-Vista
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002651/2020-81, decide por: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A., com vistas à suspensão
da aplicação de desconto de Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação – PVA, referente às
Funções Transmissão – FT pertencentes ao Contrato de Concessão nº 17/2016- ANEEL; (ii) Conhecer e
negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela recorrente, por perda de objeto, tendo
em vista a decisão do mérito do Requerimento Administrativo; e (iii) Determinar que o Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS, recontabilize as Parcelas Variáveis por Atraso na Entrada em Operação – PVA
das instalações outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 17/2016-ANEEL, considerando que os períodos
de vigência dos Termos de Liberação de Receita não devem ser contabilizados como período de atraso da
transmissora para a entrada em operação comercial das Funções Transmissão.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 77.
DSP - DESPACHO 1018/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor, celebrado entre a Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões - CERMISSÕES e a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A – RGE.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-20
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.018, DE 19 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.002, de 25
de janeiro de 2022, e nº 1.009 de 22 de março de 2022, e o que consta no Processo nº
48500.004246/2015-31, decide homologar 7º Termo Aditivo ao CCESUP (nº 3082875010E/DRSP),
celebrado entre a Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões - CERMISSÕES (unidade
suprida) e a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE (unidade supridora).
MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (MWh)
MÊS

2022 2023 2024 2025 2026
Janeiro 128,08
Fevereiro 117,35
Março 123,01
Abril 109,02
Maio 90,09
Junho 78,88

Julho 79,30 1.350,16 1.402,22 1.458,88 1.458,88
Agosto 89,05
Setembro 101,38
Outubro 101,55
Novembro 124,53
Dezembro 155,53
TOTAL 1.297,76
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2022, seção 1, p. 49, v. 160, n. 75.
DSP - DESPACHO 101/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada e a configuração da Usina Termelétrica Porto de Sergipe I, outorgada à Centrais Elétricas de Sergipe S.A – Celse; e registra a potência líquida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-17
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 101, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.000454/2015-61, decide: (i) alterar, de 1.515.640 kW para 1.593.199 kW, a potência instalada da
Central Geradora Termelétrica (UTE) Porto de Sergipe I, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) nº UTE.GN.SE.032228-8.01, outorgada à Centrais Elétricas de Sergipe
S.A. – Celse, por meio da Portaria nº 530, de 23 de novembro de 2015, alterada pela Resolução
Autorizativa nº 6.431, de 20 de junho de 2017; (ii) alterar a configuração da usina que passará a ser
constituída por 4 unidades geradoras já em operação comercial, sendo 3 unidades com 358.577 kW de
potência instalada cada e 1 unidade com 517.468 kW de potência instalada; e (iii) registrar a potência
líquida de 1.555.294 kW.
RENATO MARQUES BATISTA