REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12642/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Solar Fotovoltaica Panorama 03, no município de Panorama, (SP), outorgada à Panorama Geração de Energia Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.642, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Alteração das características técnicas da UFV
Panorama 03, outorgada à Panorama Geração de
Energia Ltda., por meio da Resolução Autorizativa n°
10.515, de 8 de setembro de 2021, localizada no
município de Panorama, no estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e no que consta do Processo nº
48500.007202/2022-91, resolve:
Art. 1º Alterar as características técnicas da Usina Fotovoltaica – UFV Panorama 03, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SP.049403-8.01, outorgada à
Panorama Geração de Energia Ltda., sob o CNPJ nº 35.658.058/0001-01, por meio da Resolução
Autorizativa n° 10.515, de 8 de setembro de 2021, localizada no município de Panorama, no estado de
São Paulo.
§ 1º A central geradora estará localizada às coordenadas geográficas 7°37'53,35" S
45°12' 46,89" O, no município de Ribeiro Gonçalves, no estado do Piauí.
§ 2º A central geradora passa a ser constituída por 100 (cem) unidades geradoras, de 1.000
kW (mil quilowatts)
§ 3º Nos termos do artigo 15 da Resolução Normativa Aneel nº 583, de 2013, a central
geradora terá 100.000 kW (cem mil quilowatts) de Potência Instalada e 100.000 kW (cem mil quilowatts)
de Potência Líquida.
§ 4º O CEG da central geradora passará a ser cadastrado como UFV.RS.PI.049403-8.02.
Art. 2º Alterar o sistema de transmissão de interesse restrito à Usina, que passará a ser
constituído de uma subestação coletora 34,5/500 kV, junto às usinas, compartilhada entre as UFV
Panorama 01, Panorama 02 e Panorama 03, e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, com
aproximadamente 1km (um quilômetro) de extensão, se interligando ao barramento de 500 kV da SE
Ribeiro Gonçalves, sob responsabilidade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S. A. – TAESA.

Art. 3º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável ao
acréscimo de 94.990 kW na potência instalada da UFV Panorama 03, desde que as unidades geradoras
associadas à ampliação da capacidade instalada entrem em operação comercial no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contados da data de publicação desta Resolução, em atendimento ao inciso II,
do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO