REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9686/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 8.561, de 4 de fevereiro de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, no estado de São Paulo.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000416/2020-75
INTERESSADA: Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.561, de 4 de fevereiro de 2020,
que trata da declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de
Força e Luz – CPFL Piratininga.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, é concessionária de distribuição
de energia elétrica, conforme contrato de concessão de distribuição nº 009/2002-ANEEL, com vigência
até 23 de outubro de 2028.
2. Mediante correspondência1 de dezembro de 2019, a CPFL Piratininga, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, da área necessária à implantação da
Subestação 88/13,8 kV Itupeva 2, localizada no município de Itupeva, estado de São Paulo.
3. Em 11 de fevereiro de 2020, foi publicada no DOU a Resolução Autorizativa nº 8.561, de 4
de fevereiro de 2020, declarando de utilidade pública a área necessária à implantação da Subestação
88/13,8 kV Itupeva 2.
correspondência2,
4. Em dezembro de 2020, mediante a Requerente, solicitou a alteração do
Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.561, de 4 de fevereiro de 2020.
5. Ao solicitar a referida alteração, a Interessada citou os seguintes aspectos:
"durante a etapa de negociação fundiária, houve alteração do projeto da subestação, e identificouse uma nova área para localização da subestação, que melhor atende a necessidade da CPFL
Piratininga e dos consumidores desta distribuidora."
1 Carta nº 119/RR/CPFL PIRATININGA/2019, de 18 de dezembro de 2019. Documento SicNet nº 48513.035456/2019-00.
2 Carta nº 102/RR/CPFL PIRATININGA/2020, de 30 de dezembro de 2020. Documento SicNet nº 48513.033766/2020-00.
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6. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à alteração da Resolução Autorizativa nº 8.561, de 4 de
fevereiro de 2020, como consta da Nota Técnica nº 18, de janeiro de 20213.
2. Em 25 de janeiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela CPFL Piratininga, requerendo a alteração do Anexo
da Resolução Autorizativa nº 8.561, de 4 de fevereiro de 2020, que declarou de utilidade pública, para
desapropriação, a área necessária à implantação da Subestação 88/13,8 kV Itupeva 2, localizada no estado
de São Paulo.
5. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998. Portanto, também compete à Agência, mediante adequada motivação, alterar esse tipo de
ato.
6. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 18, de 18 de janeiro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 11 de
outubro de 20164.
7. A Superintendência explicou que durante a análise da documentação que solicita a
alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.561/2020 verificou-se que a nova área altera a área
originalmente solicitada, tanto no que compete à localização da subestação, que se situará a
aproximadamente 2,3 km de distância da posição anterior, quanto ao tamanho da área atual, que passará
a ter 12.657 metros quadrados de área, em relação aos 13.633 metros quadrados da área anterior,
conforme consta na documentação encaminhada5.
8. A planta baixa da Subestação 88/13,8 kV Itupeva 2, que contém a poligonal envolvendo a
área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos
vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no desenho
3 Nota Técnica nº 18/2021-SCT/ANEEL, de 18 de janeiro de 2021. Documento SicNet nº 48526.000212/2021-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências."
5 Documento SicNet nº 48513.0033766/2020-00.
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de referência "Itupeva2_DUP_Layout2", inserido no anexo do documento nº 48513.033766/2020-00,
parte integrante deste Processo.
9. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a declaração de
utilidade pública era necessária para a implantação da Subestação 88/13,8 kV Itupeva 2, e que
considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública".
10. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a alteração na declaração de utilidade pública deve ser deferida, na forma da anexa minuta de
resolução autorizativa.
III – DIREITO
11. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
b) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
c) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
e) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
g) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000416/2020-75, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia Piratininga de Força e
Luz – CPFL Piratininga, que altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.561, de 4 de fevereiro de 2020.
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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