REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10614/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Brookfield Energia Renovável S.A para a Arrozeira Meyer Energia S.A, a autorização para exploração da Pequena Central Hidrelétrica Arrozeira Meyer, no município de Rio dos Cedros, (SC).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002781/2003-42
INTERESSADOS: Arrozeira Meyer Energia S.A., Brookfield Energia Renovável S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Arrozeira Meyer,
atualmente detida pela Brookfield Energia Renovável S.A., em favor da Arrozeira Meyer Energia S.A..
I – RELATÓRIO
1. A Pequena Central Hidrelétrica - PCH Arrozeira Meyer foi autorizada às empresas
Brookfield Energia Renovável S.A.1 (Brookfield Energia Renovável) , Eletrocedrobrás – Centrais Elétrica
Ltda., Rischbieter Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. e Design Head Engenharia e Construtora Ltda.,
por meio da Resolução Autorizativa – REA nº 2.019, de 14 de julho de 2009, sendo transferida
integralmente para a Brookfield Energia Renovável, nos termos da REA nº 6.584, de 29 de agosto de 2017,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE.
2. Em 9 de outubro de 2018, a REA nº 7.366 alterou o término da vigência dessa outorga,
resultando no termo final na data de 16 de outubro de 2041.
3. Em 28 de abril de 2021, a Brookfield Energia Renovável protocolou2 solicitação de
transferência dessa autorização para a Arrozeira Meyer Energia S.A. (Arrozeira Meyer Energia), com
complementação3 da documentação necessária em 17 de agosto de 2021.
4. Em 25 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG consultou a situação das Interessadas quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF;
e quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e
1 À época denominada Brascan Energética S.A., cuja alteração da razão social foi registrada pelo Despacho nº 4.385/2009.
2 SICNet nº 48513.011646/2021-00.
3 SICNet nos 48513.013270/2021-00 e 48513.022296/2021-00.
1 de 4

Estudos de Mercado – SRM, no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração – SFG, e no Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União.
5. Por meio da Nota Técnica nº 551/2021-SCG/ANEEL4, de 26 de agosto de 2021, a SCG
concluiu que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos.
6. Em 30 de agosto de 2021, na 34ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH
Arrozeira Meyer, atualmente detida pela Brookfield Energia Renovável, em favor da Arrozeira Meyer
Energia. De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de autorizar a
transferência.
8. A PCH Arrozeira Meyer, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração -
CEG PCH.PH.SC.030131-0.01, com Potência Instalada de 19.998 kW, está localizada no município de Rio
dos Cedros, no estado de Santa Catarina.
9. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 551/2021-SCG/ANEEL, a
Arrozeira Meyer Energia atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 875, de 20205, para
a transferência de titularidade requerida.
10. Segundo consta na instrução processual, tendo em vista que o empreendimento ainda não
foi implantado, a Arrozeira Meyer Energia aportou Garantia de Fiel Cumprimento, devidamente validada
junto à B3.
11. A SCG constatou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome das
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL6, nem qualquer registro
4 SICNet nº 48524.007435/2021-00.
5 Disponível em
6 No Sistema Polímero, da SRM e no Sistema Skate, da SFG.
2 de 4

de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União7. Da mesma forma, não foi
identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras
outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento
da presente solicitação.
12. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 8048, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
13. Cabe esclarecer que, diante do deferimento do pleito de transferência, a Arrozeira Meyer
Energia deverá preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL, na
Internet.
14. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
213/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, acerca da transferência de titularidade de outorga de autorização de PCH,
não sendo necessária, portanto, consulta jurídica específica ao presente caso.
III – DIREITO
15. O presente voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 875, de 10 de março de 2020; e (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002781/2003-42, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para transferir a outorga de autorização da
PCH Arrozeira Meyer para a Arrozeira Meyer Energia S.A.
7http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade
8 Disponível em
9 SICNet nº 48516.001284/2015-00.
3 de 4

Brasília, 21 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
4 de 4