DSP - DESPACHO 1079/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, de ingresso da Agência na suspensão de liminar e tutela citado, ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul perante o Supremo Tribunal Federal - STF, por ausência de interesse jurídico.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004133/2015-35.
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Requerimento da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A para ingresso da
ANEEL na Suspensão de Liminar e Tutela n° 893, ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Mato
Grosso do Sul perante o Supremo Tribunal Federal – STF.
I – RELATÓRIO
1. No mandado de segurança n° 1404875-96.2015.8.12.0000, impetrado pela Energisa Mato Grosso do
Sul - Distribuidora de Energia S.A.(Energisa), contra atos ilegais e violadores de direito líquido e certo praticados
pelos Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul (ALMS), responsável
pela edição do Ato n° 02/15, publicado no Diário Oficial ALMS n.º 0733, de 31.03.15, de criação da CPI n°
061/15 e pelo Exmo. Sr. Presidente da CPI N° 061/15, foi concedida liminar pelo Supremo Tribunal Federal
(STF) vedando a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), por assembleia legislativa estadual
para apurar atos de gestão das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica do pais.
2. Em resposta, a ALMS ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, medida cautelar de suspensão da
liminar.
3. A Energisa, por entender que se trata de matéria de interesse público, encaminhou o presente
requerimento à ANEEL solicitando que esta ingresse na medida cautelar de suspensão de liminar nº 893.
4. Em 4 de setembro de 2015, fui sorteado relator.

5. A meu pedido, a PGE se manifestou sobre o requerimento mediante a edição da Nota Interna N°
00003/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 16 de março de 2016.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de requerimento administrativo protocolado pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora
de Energia S/A. em que esta pleiteia o ingresso da ANEEL na Suspensão de Liminar e Tutela n° 893, em curso
no Supremo Tribunal Federal.
8. O pedido é feito sob o argumento de que a importância do assunto e do precedente que este pode gerar
para o setor elétrico, além do respeito às decisões e à competência da ANEEL, implicaria interesse jurídico da
Autarquia Federal em ingressar no feito
9. Em análise da questão a PGE esclarece, via a Nota Interna n° 00003/2016/PFANEEL/PGF/AGU, que
não há interesse jurídico da Agência em ingressar no feito, ainda que na qualidade de simples amicus curiae,
em razão do objeto da demanda não dizer respeito às atribuições da ANEEL.
10. É entendimento da PGE que a questão da competência, ou não, da Assembleia Legislativa Estadual
para se imiscuir em questão ligada à concessão de serviço público federal é matéria a ser enfrentada pelo
Supremo Tribunal Federal e, no caso, prescinde, da manifestação da ANEEL.
11. De minha parte, perfilho o entendimento da PGE. E mais, creio que a ação da ANEEL na questão, cuja
natureza era regulatória, foi exaurida com a decisão final sobre o Inquérito Administrativo instaurado para apurar
as responsabilidades, nos termos da Lei 12.767/2012, cujo resultado foi enviado para os órgãos competentes,
a saber, MPF, MPE, BMF, Banco Central e Polícia Federal, e com o indiciamento de alguns envolvidos.
12. Ressalte-se que, pelo que consta dos autos, o objeto da CPI não inclui investigar os atos praticados
pela ANEEL, tampouco questiona a lisura da investigação da Agência Reguladora.
Conclusão

13. Ao contrário do que pensa a requerente, não identifico qualquer interesse público que possa justificar
o ingresso da ANEEL na ação em comento.
III – DIREITO
14. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 ( Regimento Interno da ANEEL).
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004133/2015-35, voto por
indeferir o pedido interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., de ingresso da
Agência na Suspensão de Liminar e Tutela n° 893, ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Mato
Grosso do Sul perante o Supremo Tribunal Federal - STF, por ausência de interesse jurídico.
Brasília, 3 de maio de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor