PRT - PORTARIA 6719/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000151/2022-77
INTERESSADO: Gabinete do Diretor-Geral - GDG
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Proposta de adesão do Gabinete do Diretor-Geral - GDG ao Programa de Gestão da ANEEL
I – RELATÓRIO
1. Em 13/12/2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL
aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 51/2019, que rege o Programa de Gestão da ANEEL. A nova
versão do Normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021, por meio da
Portaria nº 6.709/2021.
2. Em 14/01/2022, o Gabinete do Diretor-Geral - GDG encaminhou à Superintendência de
Recursos Humanos - SRH o processo para adesão da unidade ao Programa de Gestão da ANEEL, conforme
diretrizes estabelecidas pela Diretoria, em consonância com a norma aprovada e com a Instrução
Normativa nº 65/2020 do Ministério da Economia - ME.
3. Mediante a Nota Técnica nº 11/2022–SRH/ANEEL, de 18/1/20221, a SRH manifestou-se pela
legalidade da proposta e encaminhou para deliberação da Diretoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A Norma Organizacional nº 51/20192 é uma ferramenta gerencial que disciplina o exercício
de atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados no âmbito da ANEEL, sendo a versão
vigente fundamentada na Instrução Normativa ME nº 65/2020.
5. Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa de Gestão
1 SICnet nº 48546.000171/2022-00
2
Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021.

da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das unidades
organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e aprovação pelo
Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os Procedimentos Gerais de
cada unidade, conforme disposto a seguir:
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de
Recursos Humanos, (...).
(...)
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos
Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução
processual pela Superintendência de Recursos Humanos.
6. A equipe do GDG é composta por 16 (dezesseis) servidores, entre efetivos e comissionados,
dentre os quais a unidade identificou a possibilidade de ingresso imediato de 6 (seis) servidores no
Programa de Gestão, sendo todos na modalidade teletrabalho parcial. A proposta com a relação de
servidores alcançados e as modalidades pretendidas encontra-se no Anexo I do requerimento da unidade3.
7. A liderança do GDG não apresentou qualquer vedação ou limitação adicional de adesão ao
Programa de Gestão da unidade. Apresentou lista de interessados com todos os participantes em
teletrabalho parcial, sendo que as escalas de presença à ANEEL, bem como os períodos de disponibilidade,
serão estabelecidos nos Termos de Adesão Individual.
8. A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da GDG encontra-se detalhada na Nota
Técnica nº 11/2022–SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está alinhada ao disposto
nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa de Gestão da ANEEL.
9. Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a proposta de adesão do Gabinete do
Diretor-Geral - GDG ao Programa de Gestão da ANEEL, mediante a publicação de Portaria de Procedimentos
Gerais da Unidade.
III – DIREITO
3
Sicnet nº 48576.000003/2022-00.

10. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas: Decreto 1.590/1995; Instrução Normativa ME nº 65/2020 e Norma Organizacional
ANEEL Nº 51/2019.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000151/2022-77, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, autorizando o ingresso do Gabinete do Diretor-Geral -
GDG no Programa de Gestão da ANEEL.
Brasília, 7 de fevereiro de 2022.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral