REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11890/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a CPFL Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Canoa Grande XIV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Bom Princípio do Piauí, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.000032/2022-14, 48500.000033/2022-69, 48500.000034/2022-11,
48500.000035/2022-58, 48500.000036/2022-01, 48500.000037/2022-47, 48500.006331/2021-81,
48500.006332/2021-26, 48500.006333/2021-71, 48500.006334/2021-15, 48500.006335/2021-60 e
48500.006336/2021-12.
INTERESSADO: CPFL Energias Renováveis S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a CPFL Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Canoa
Grande IV a XV, localizadas no município de Bom Princípio do Piauí, estado de Piauí.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
2.3521,
Despacho nº de 4 de agosto de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO)
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Canoa Grande IV a XV, visando a Produção Independente de
Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Bom Princípio do Piauí, no estado de Piauí, em favor da
CPFL Energias Renováveis S.A.
solicitou2
2. Em 9 de dezembro de 2021, a CPFL Energias Renováveis S.A. autorização para
implantar e explorar as UFV Canoa Grande IV a XV, com documentação complementada até 25 de abril
de 20223.
3. Em 19 de abril de 2022, a SCG consultou a situação da interessada quanto às obrigações e
histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM)
e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e quanto às
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
1Disponível em
2Documentos Sicnet nº 48513.033315/2021-00 e 48513.033314/2021-00.
3Documentos Sicnet nº 48513.011102/2022-00 e 48524.005392/2022-00.

4. Por meio da Nota Técnica nº 342/2022–SCG/ANEEL4, de 28 de abril de 2022, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da CPFL para implantar e explorar as UFV Canoa
Grande IV a XV.
5. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 17/2022, ocorrida em 2 de maio de 2022, os
processos foram sorteados para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela CPFL Energias Renováveis S.A. para
implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia (PIE), as UFV Canoa Grande IV a XV,
localizadas no município de Bom Princípio do Piauí, no estado do Piauí.
8. As informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas estão descritas a seguir:
Despacho de

UFV Requerimento de Titular do DRO - Interessada CEG
Outorga (DRO)
Canoa Grande IV UFV.RS.PI.051702-0.01
Canoa Grande V UFV.RS.PI.054772-7.01
Canoa Grande VI UFV.RS.PI.054773-5.01
Canoa Grande VII UFV.RS.PI.054774-3.01
Canoa Grande VIII UFV.RS.PI.054775-1.01

Canoa Grande IX 2.352, de CPFL Energias Renováveis UFV.RS.PI.051703-8.01
Canoa Grande X 04/08/2021 S.A. UFV.RS.PI.051704-6.01
Canoa Grande XI UFV.RS.PI.051705-4.01
Canoa Grande XII UFV.RS.PI.054776-0.01
Canoa Grande XIII UFV.RS.PI.054777-8.01
Canoa Grande XIV UFV.RS.PI.054778-6.01
Canoa Grande XV UFV.RS.PI.054779-4.01
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 342/2022–
SCG/ANEEL).
4 Documento Sicnet nº 48524.005814/2022-00.

9. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
8765,
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº de 10 de março
de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5836, de 22 de outubro de 2013, estabelece
procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de
potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
10. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
11. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando
identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição,
apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de
outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o
ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos
encargos.
5 Disponível em
6 Disponível em

[...]
13. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede
14. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como
nos termos já indicados na informação de acesso."
16. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência
de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.

[...]
17. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em sua instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim, a despeito da dispensa
transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a interessada está ciente das restrições
e das condicionantes constantes da informação de acesso, conforme já exposto.
18. Desse modo, reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para
reconhecimento de excludente de responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou
de outras obrigações decorrentes da outorga.
19. O sistema de interesse restrito compartilhado pelas UFV Canoa Grande IV a IX será
constituído de uma subestação elevadora 34,5/230 Kv junto às usinas, 2 X 150 MVA, e uma linha de
transmissão em 230 Kv, em circuito simples, de aproximadamente 17 km de extensão, conectando-a à SE
Parnaíba III, sob a responsabilidade da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A.
20. O sistema de interesse restrito compartilhado pelas UFV Canoa Grande X a XV será
constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 Kv junto às usinas, 2 X 150 MVA, e uma linha de
transmissão em 230 Kv, em circuito simples, de aproximadamente 17 km de extensão, conectando-a à SE
Parnaíba III, sob a responsabilidade da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A.
21. As Figuras a seguir ilustram o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de
conexão.

Figura 1
– Sistema de interesse restrito das UFVs Canoa Grande IV a IX.
(Fonte: Nota Técnica nº 342/2022–SCG/ANEEL)
Figura 2 – Sistema de interesse restrito das UFVs Canoa Grande X a XV.
(Fonte: Nota Técnica nº 342/2022–SCG/ANEEL)
22. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por
cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, condicionado à entrada em operação de todas
as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.

23. Tendo em vista que os pedidos de outorga das UFV em questão, contendo a documentação
completa definida na Resolução Normativa nº 876, de 2020, fundamental à instrução das solicitações de
outorgas, foram protocoladas após 2 de março de 2021 (data de publicação da Lei nº 14.120, de 2021),
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
24. Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei tratam de ajustes da
documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do
Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de
2021.
25. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7,
Parecer nº de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, entre outros, que:
[...]
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem
a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da
Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de
outorga.
[...]
26. Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a serem
cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses e (ii) iniciar a
operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de
outorga.
27. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos trecho do Parecer
supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à entrada em operação comercial
das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido:
21. Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos sejam
efetivamente implementados, proporcionando a disponibilização de energia
7 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

elétrica ao sistema no menor prazo possível. Assim, para que os citados
empreendimentos façam jus ao subsídio, terão que requer a outorga em 12
(doze) meses a contar da publicação da lei, sendo imprescindível, ainda,
entrarem em operação comercial em 48 (quarenta e oito) meses a partir da
outorga. Em termos simples, se quiserem receber o desconto, os
empreendimentos terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel". (grifos nossos)
28. Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 de
seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve estar completo,
em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto
não poderá ser concedido.
29. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, contado a
partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito ou não a obtenção
do desconto.
30. Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado da
documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876/2020 antes da publicação da Lei nº
14.120/2021 têm direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por essa Lei.
31. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da Lei,
ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise do
pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga, como é o caso das
centrais geradoras em análise.
32. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU8, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
8 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.

33. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
inadimplência9 sanções10

registro de ou de em nome da interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária. Da mesma forma, a área não registrou11 penalidade ou comportamento inadequado no
desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
34. Ademais, foi verificado que a interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
80412,
Normativa nº de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
35. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que o pleito
é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
36. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto nº 10.893,
14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução 281, de
1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(ix) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
37. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.000032/2022-14,
48500.000033/2022-69, 48500.000034/2022-11, 48500.000035/2022-58, 48500.000036/2022-01,
48500.000037/2022-47, 48500.006331/2021-81, 48500.006332/2021-26, 48500.006333/2021-71,
48500.006334/2021-15, 48500.006335/2021-60 e 48500.006336/2021-12 voto pela emissão de
Resoluções Autorizativas para:
9 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
10
No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
11 Nos sistemas Polímero (SRM) e Skate (SFG).
12 Disponível em

(i) AUTORIZAR a CPFL Energias Renováveis S.A. a implantar e explorar as UFV Canoa Grande
IV a XV, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, todas com potência
instalada de 44.800 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 10 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora