REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5782/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Foz do Turvo, nos municípios de Pinhão e Cruz Machado, (PR), outorgada à J. Malucelli Energia S.A.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002635/2002-08
INTERESSADO: J. Malucelli Energia S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração.
ASSUNTO: Revogação da autorização da Pequena Central Hidrelétrica Foz do Turvo, outorgada à J.
Malucelli Energia S.A. por meio da Resolução Autorizativa n° 731, de 18 de dezembro de 2002, localizada
nos municípios de Pinhão e Cruz Machado, no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A PCH Foz do Turvo foi outorgada à J. Malucelli Energia S.A., em 18 de dezembro de 2002
mediante a Resolução Autorizativa n° 731.
2. Em 23 de dezembro de 2015, por meio da Correspondência JME-FT-CE-2035-15, a J. Malucelli
protocolou manifestação de interesse na desistência da implantação da PCH Foz do Turvo.
3. Em 30 de março de 2016, por meio da Nota Técnica nº 212/2016-SCG/ANEEL, a SCG fez
a análise do assunto e encaminhou o processo para deliberação deste Colegiado.
4. A minuta de Resolução amolda-se aos termos do Parecer Referencial nº
00212/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
5. Em 11 de abril de 2016, o Processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela J. Malucelli Energia S.A. para revogação da outorga de
autorização para implantar e explorar a PCH Foz do Turvo. Esse empreendimento foi outorgado com 8.800 kW
de Potência Instalada, não chegou a ter sua construção iniciada nem comercializou energia no Ambiente de
Contratação Regulada.
8. A outorga da PCH Foz do Turvo prevê a possibilidade de revogação mediante solicitação da
autorizada.
9. Além disso, a J. Malucelli informou não ter celebrado contratos de conexão e de uso dos
sistemas de transmissão e distribuição, obrigação prevista no artigo 3º, inciso IV, da Resolução nº 731/2002.

10. Por ser um empreendimento regulamentado pela Resolução Normativa nº 395, de 4 de
dezembro de 1998, não é compulsória a apresentação de garantia de fiel cumprimento para fins da obtenção
da autorização do empreendimento. Dessa forma, constata-se, que o pleito da empresa é pertinente e encontra
respaldo nos normativos regulatórios aqui expostos.
11. A SCG analisou o pedido da interessada, por meio da Nota Técnica nº 212/2016-SCG/ANEEL,
e recomendou a aprovação da solicitação por este Colegiado uma vez que foram atendidas as condições
técnicas e legais referentes ao pleito.
III – DIREITO
12. A presente decisão tem amparo legal considerando:
a) O inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) O art. 7º da Lei nº 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/1996;
c) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
d) Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e
e) Resolução Autorizativa n° 731, de 18 de dezembro de 2002.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002635/2002-08, voto por aprovar a
minuta anexa de Resolução Autorizativa que visa revogar a Resolução Autorizativa n° 731, de 18 de dezembro
de 2002.
Brasília, 19 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor