REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10932/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz a derivação da Linha de Distribuição CGR - UHE MIM, na Subestação Ribas do Rio Pardo, no município de Ribas do Rio Pardo, (MS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005680/2021-86.
INTERESSADA: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., de área necessária à passagem do trecho de
linha de distribuição que perfaz a derivação da Linha de Distribuição 138 kV CGR - UHE MIM, na SE Ribas
do Rio Pardo, localizada no estado de Mato Grosso do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. é concessionária de
distribuição de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1997-ANEEL,
firmado em 04 de dezembro de 1997, com vigência 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de novembro de 2021, solicitou a Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem do
trecho de linha de distribuição que perfaz a derivação da Linha de Distribuição CGR - UHE MIM, na SE
Ribas do Rio Pardo, localizada no estado de Mato Grosso do Sul.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 795,
de novembro de 20212.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da em favor da Energisa Mato Grosso do Sul, da área necessária à passagem do
trecho de linha de distribuição que perfaz a derivação da Linha de Distribuição CGR - UHE MIM, na SE
1 Carta ENERGISAMS/DTEC-E-ANEEL/Nº016/2021, de 05 de novembro de 2021. Documento SicNet nº 48513.030507/2021-00.
2 Nota Técnica nº 795/2021-SCT/ANEEL, de 16 de novembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.006099/2021-00.
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Ribas do Rio Pardo, localizada no município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 795, de 16 de novembro de 2021, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
20213.
fevereiro de
8. A Superintendência explicou que o trecho de linha de distribuição que perfaz a derivação
da Linha de Distribuição CGR - UHE MIM , na SE Ribas do Rio Pardo, terá uma tensão nominal de operação
de 138 kV, circuito simples, inicia-se na LD 138 kV CGR- UHE MIM Circuito 1, de responsabilidade da
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. (cabo condutor ) e Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul (estruturas), e termina , na SE
Ribas do Rio Pardo, também de responsabilidade da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de
Energia S.A., e atinge o município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para o trecho de linha de distribuição que
perfaz a derivação da Linha de Distribuição 138 kV CGR - UHE MIM, na SE Ribas do Rio Pardo, uma faixa
de servidão de 25 metros de largura, em área rural e de 7 metros de largura, em área urbana. Para
determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção do trecho de linha de
distribuição que perfaz a derivação da Linha de Distribuição 138 kV CGR - UHE MIM, na SE Ribas do Rio
Pardo, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.030507/2021-00,
parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação do trecho de linha de distribuição que perfaz a
derivação da Linha de Distribuição 138 kV CGR - UHE MIM, na SE Ribas do Rio Pardo, e que considerava
"[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública".
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"
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13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
[Palavras-chave]/2021
j) Nota Técnica nº – SCT/ANEEL, de 16 de novembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005680/2021-86, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Energisa Mato Grosso do Sul -
Distribuidora de Energia S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
a área necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz a derivação da Linha de
Distribuição 138 kV CGR - UHE MIM, na SE Ribas do Rio Pardo, localizada no município de Ribas do Rio
Pardo, estado de Mato Grosso do Sul.
Brasília, 30 de novembro de 2021.
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(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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