REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5633/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere da Energest S.A, para a EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A as concessões das Pequenas Centrais Hidrelétricas Alegre, Fruteiras, Jucu e Rio Bonito; da Usina Hidrelétrica Suíça; e das autorizações das Pequenas Centrais Hidrelétricas São João e Viçosa; e aprova as minutas dos Primeiros Termos Aditivos aos Contratos de Concessão citados.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.633, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016
Transfere da empresa Energest S.A. para a empresa
EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A. a
titularidade das concessões das Pequenas Centrais
Hidrelétricas Alegre, Fruteiras, Jucu e Rio Bonito; da
Usina Hidrelétrica Suíça; e das autorizações das
Pequenas Centrais Hidrelétricas São João e Viçosa.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º-A,
inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 27º da Lei nº 8.978, de 13 de
fevereiro de 1995, no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932 de 23 de dezembro de 2003, com redação dada
pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de
2008, na Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, na Resolução Normativa nº 389, de 15 de
dezembro de 2009, no Contrato de Concessão de Geração nº 004/2013-ANEEL, no Contrato de Concessão
de Geração nº 001/2014-ANEEL, e o que consta dos Processos nº 29000.001626/1992-15 e
48000.004055/1994-79, resolve:
Art. 1º Transferir da empresa Energest S.A. para a empresa EDP Pequenas Centrais
Hidroelétricas S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.813.271/0001-36, a titularidade das concessões das
Pequenas Centrais Hidrelétricas Alegre, Fruteiras, Jucu e Rio Bonito, e da Usina Hidrelétrica Suíça,
outorgadas por meio do Decreto s/n, de 13 de julho de 1995; e das autorizações das Pequenas Centrais
Hidrelétricas São João, outorgada por meio da Resolução nº 110, de 18 de maio de 1999, e Viçosa,
outorgada por meio da Resolução nº 111, de 18 de maio de 1999.
Parágrafo único. As transferências de titularidade das concessões e autorizações de que trata
o "caput" não implicam alterações das condições dos Contratos de Concessão de Geração nº 004/2013-

ANEEL e 001/2014-ANEEL, e das autorizações dadas pelas Resoluções
nº 110/1999 e nº 111/1999, inclusive quanto ao prazo de vigência das outorgas, sub-rogando-se a EDP
Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A. em todos os direitos e obrigações da Energest S.A.
Art. 2º Aprovar as minutas dos Primeiros Termos Aditivos aos Contratos de Concessão de
Geração nº 004/2013-ANEEL e 001/2014-ANEEL, que deverão ser assinados em data a ser estabelecida
pela ANEEL.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO
(Transferida a autorização para a Statkraft Energias Renováveis S.A referente à PCH São João e Viçosa,
pela REA ANEEL 8.016, de 30.07.2019)

Anexo I – Minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 004/2013 – ANEEL
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCESSO NO 48000.004055/1994-79
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONCESSÃO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA
No
ELÉTRICA 004/2013, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL E AS EMPRESAS ENERGEST S.A. E EDP
PEQUENAS CENTRAIS HIDROELÉTRICAS S.A.
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe
confere o art. 21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o
da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN,
Quadra 603, Módulo I e J, Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no
02.270.669/0001-29 representada por seu Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, nos termos do
no
inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto 2.335, de 6 de
outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas:
(a) Energest S.A., com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1996, 10º andar, sala 01,
município de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o no
04.029.601/0001-88, doravante designada Cedente, representada na forma de seu
Estatuto Social por seu Diretor Presidente Luiz Otavio Assis Henriques, inscrito no CPF
sob o nº 024.750.768-79, e seu Diretor Andre Luiz de Castro Pereira, inscrito no CPF
sob o nº 157.453.778-44;
(b) EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A., com sede na Rua Gomes de Carvalho,
1.996, 7° andar, sala 09, município de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no
CNPJ/MF sob o no 21.813.271/0001-36, doravante designada Cessionária,
representada na forma de seu Estatuto Social por seu Diretor Presidente Luiz Otavio
Assis Henriques, inscrito no CPF sob o nº 024.750.768-79, e seu Diretor Andre Luiz de
Castro Pereira, inscrito no CPF sob o nº 157.453.778-44;
(c) EDP Energias do Brasil S.A., com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1.996, 7° andar,
no
sala 09, município de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o
03.983.431/0001-03, na qualidade de Acionista Controlador da Cessionária e
Cedente, representada na forma de seu Estatuto Social por seu Diretor Luiz Otavio
Assis Henriques, inscrito no CPF sob o nº 024.750.768-79, e seu Diretor Miguel Nuno
Simoes Nunes Ferreira Setas, inscrito no CPF sob o nº 233.022.348-05;
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO
ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA no 004/2013ANEEL, , firmado em 17 de julho de 2014, de acordo com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O Presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a transferência, da Energest S.A. para a
EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A., nos termos da Resolução Autorizativa nº ,
de de de 2016, da titularidade das concessões das Pequenas Centrais
Hidrelétricas – PCH Alegre, Fruteiras, Jucu e Rio Bonito, localizadas, respectivamente, nos
municípios de Alegre, Cachoeira de Itapemirim, Domingos de Martins e Santa Maria de
Jetibá, no estado de Espirito Santo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE
CONCESSÃO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nº. 004/2013-ANEEL, de 17 de julho de
2014, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento em 4 (quatro)
vias de igual teor, que são assinadas pelos representantes da ANEEL, da Cessionária, da
Cedente Anuente e do Acionista Controlador, juntamente com duas testemunhas, para que
produza os devidos efeitos legais.
Brasília, de de 2016.
PELA ANEEL:
Romeu Donizete Rufino
Diretor-Geral
PELA CEDENTE: ENERGEST S.A.
Luiz Otavio Assis Henriques Andre Luiz de Castro Pereira
Diretor Presidente Diretor
PELA CONCESSIONÁRIA: EDP PEQUENAS CENTRAIS HIDROELÉTRICAS S.A.
Luiz Otavio Assis Henriques Andre Luiz de Castro Pereira
Diretor Presidente Diretor
PELO ACIONISTA CONTROLADOR: EDP – ENERGIAS DO BRASIL S.A.
Miguel Nuno Simoes Nunes Ferreira Setas Luiz Otavio Assis Henriques
Diretor Diretor

TESTEMUNHAS:
Hélvio Neves Guerra Ludimila Lima da Silva
CPF: 973.011.248-72 CPF: 778.923.801-97

Anexo II – Minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2014 – ANEEL
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCESSO NO 48000.004055/1994-79
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA
No
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 001/2014,
QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E AS EMPRESAS
ENERGEST S.A. E EDP PEQUENAS CENTRAIS
HIDROELÉTRICAS S.A.
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe
confere o art. 21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o
da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN,
Quadra 603, Módulo I e J, Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no
02.270.669/0001-29 representada por seu Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, nos termos do
no
inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto 2.335, de 6 de
outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas:
(a) Energest S.A., com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1996, 10º andar, sala 01,
município de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o no
04.029.601/0001-88, doravante designada Cedente, representada na forma de seu
Estatuto Social por seu Diretor Presidente Luiz Otavio Assis Henriques, inscrito no CPF
sob o nº 024.750.768-79, e seu Diretor Andre Luiz de Castro Pereira, inscrito no CPF
sob o nº 157.453.778-44;
(b) EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A., com sede na Rua Gomes de Carvalho,
1.996, 7° andar, sala 09, município de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no
CNPJ/MF sob o no 21.813.271/0001-36, doravante designada Cessionária,
representada na forma de seu Estatuto Social por seu Diretor Presidente Luiz Otavio
Assis Henriques, inscrito no CPF sob o nº 024.750.768-79, e seu Diretor Andre Luiz de
Castro Pereira, inscrito no CPF sob o nº 157.453.778-44;
(c) EDP Energias do Brasil S.A., com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1.996, 7° andar,
no
sala 09, município de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o
03.983.431/0001-03, na qualidade de Acionista Controlador da Cessionária e
Cedente, representada na forma de seu Estatuto Social por seu Diretor Luiz Otavio
Assis Henriques, inscrito no CPF sob o nº 024.750.768-79, e seu Diretor Miguel Nuno
Simoes Nunes Ferreira Setas, inscrito no CPF sob o nº 233.022.348-05;

por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO
ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA no 001/2014ANEEL, , firmado em 9 de julho de 2014, de acordo com as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O Presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a transferência, da Energest S.A. para a
EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A., nos termos da Resolução Autorizativa nº ,
de de de 2016, da titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE
Suíça, localizada no município de Santa Leopoldina, no estado de Espirito Santo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE
CONCESSÃO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nº. 001/2014-ANEEL, de 9 de julho de
2014, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento em 4 (quatro)
vias de igual teor, que são assinadas pelos representantes da ANEEL, da Cessionária, da
Cedente Anuente e do Acionista Controlador, juntamente com duas testemunhas, para que
produza os devidos efeitos legais.
Brasília, de de 2016.
PELA ANEEL:
Romeu Donizete Rufino
Diretor-Geral
PELA CEDENTE: ENERGEST S.A.
Luiz Otavio Assis Henriques Andre Luiz de Castro Pereira
Diretor Presidente Diretor
PELA CONCESSIONÁRIA: EDP PEQUENAS CENTRAIS HIDROELÉTRICAS S.A.
Luiz Otavio Assis Henriques Andre Luiz de Castro Pereira
Diretor Presidente Diretor
PELO ACIONISTA CONTROLADOR: EDP – ENERGIAS DO BRASIL S.A.
Miguel Nuno Simoes Nunes Ferreira Setas Luiz Otavio Assis Henriques

Diretor Diretor
TESTEMUNHAS:
Hélvio Neves Guerra Ludimila Lima da Silva
CPF: 973.011.248-72 CPF: 778.923.801-97