DSP - DESPACHO 2577/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de medida cautelar da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, visando a não aplicação de desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004157/2016-75
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, com vistas à não aplicação de desconto da Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
I. R E L A T Ó R I O
2. Em 15 de agosto de 2016, a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP
encaminhou à ANEEL, por meio digital, Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, com vistas à
não aplicação de desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS.
3. A Concessionária pediu a suspensão do desconto de qualquer débito da PVI até a decisão em
caráter definitivo pela ANEEL.
4. Em 22 de agosto de 2016, mediante sorteio, fui designado Diretor-Relator.
5. Nessa mesma data o processo foi encaminhado à Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT.
6. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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7. Em seu requerimento administrativo, a CTEEP informa que nos dias 1, 5 e 6 de junho de 2016,
ventos excepcionalmente fortes associados a uma tempestade classificada como "Microexplosão Climática",
atingiram o Estado de São Paulo e afetaram as estruturas de sua concessão a seguir especificadas:

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8. O concessionário sustenta que verificados os danos sofridos em razão dos eventos mencionados,
agiu prontamente com vistas a reestabelecer o pleno atendimento ao Sistema Interligado Nacional – SIN,
mobilizando equipes próprias e das torres de emergência destinadas aos locais em que ocorreram os sinistros,
contratando imediatamente empresas prestadoras de serviço (mão de obra) e de locação de veículos pesados
(tratores, guindastes etc), já anteriormente mapeados para cada localidade.
9. Defende que a ultrapassagem do tempo, para normalização das estruturas danificadas, com
isenção de desconto de PV, nos termos da Resolução Normativa n° 270/2007, não deve ser classificada como
transgressão ao normativo vigente à época, por não decorrer de fatos que se encontram no âmbito de
gerenciamento da CTEEP. Assim, requer que a Agência reconheça a excepcionalidade do caso e afaste em
definitivo a totalidade da aplicação da PVI correspondente. Em sede cautelar, almeja que o ONS seja impedido de
realizar qualquer desconto em seu pagamento base, até a decisão definitiva da Agência.
10. De acordo com a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF1, no exercício do poder geral de
cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades
próprias do processo administrativo. Assim os requisitos para deferir medida cautelar são a verossimilhança das
alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o
perigo na demora).
11. Não obstante sejam considerados relevantes os argumentos apresentados pela Transmissora,
verifica-se que não se encontra presente no caso o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o
perigo na demora), o que desautoriza o deferimento da medida cautelar pleiteada.
12. Na análise perfunctória cabível ao pedido de medida cautelar, não se verificam irregularidades
procedimentais na ação do ONS. Ademais, eventuais parcelas que tenham sido ou venham a ser descontadas da
Transmissora poderão ser a ela devolvidas a qualquer tempo, nas Apurações Mensais de Serviços e Encargos
realizadas pelo ONS, não havendo, assim, irreversibilidade no desconto da PVI.
13. Assim, entendo não ser cabível a concessão de medida cautelar ao pedido interposto pela
CTEEP em face da cobrança da PVI, decorrente dos desligamentos das Funções de Transmissão em referência.
14. Por fim, por se tratar de assunto que demanda instrução técnica, a análise do processo deve ser
realizada pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT. Conforme estabelece o art. 1º
1 Ver o Parecer nº 756, de 2 de dezembro de 2011.

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da Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, a Superintendência também deverá deliberar sobre o mérito do
Requerimento Administrativo.
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
as seguintes competências:
I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de
dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da superintendência
estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL; e [...].
15. Nessas circunstâncias, entende-se que o Processo deve ser reencaminhado à Superintendência
para análise e decisão sobre o desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS, em decorrência dos fatos acima narrados.
III. D I R E I T O
16. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007;
d) Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016.
IV. D I S P O S I T I V O
17. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004157/2016-75, voto por (i)
conhecer do Pedido de Medida Cautelar interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
– CTEEP, com vistas à não aplicação de desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar o encaminhamento
do Processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT para análise e decisão sobre o
mérito.
Brasília, 27 de setembro de 2016.

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TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor