EDT - EDITAL/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Ventos do Norte 1 Geradora de Energia S.A e da Bioenergy - Geradora de Energia S.A, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento ao agente dos termos do Ofício SCG/ANEEL 804 de 18.07.2016.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 29 DE JULHO DE 2016
Processos nº 48500.003300/2016-10, 48500.003297/2016-26, 48500.003370/2016, 48500.003369/2016,
48500.003368/2016, 48500.003367/2016, 48500.003366/2016, 48500.003365/2016 e 48500.003364/2016.
Agente Notificado: Sérgio Henrique Cavalcante Marques, inscrito no CPF sob o nº. 998.259.534-20.
Qualificação: Presidente das empresas Ventos do Norte 1 Geradora de Energia S.A. - CNPJ nº.
16.606.616/0001-40, e Bioenergy – Geradora de Energia S.A. - CNPJ nº. 05.395.422/0001-27. Assunto: A
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, Substituta, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei
de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo
em vista que o Agente encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar
conhecimento ao agente dos termos do Ofício nº 804/2016-SCG/ANEEL, de 18 de julho de 2016, cujo teor
é o seguinte: "Por meio das Resoluções Autorizativas nº 5.750 a 5.755, de 12 de abril de 2016, a Diretoria
Colegiada da ANEEL revogou a outorga de autorização referente às Centrais Geradoras Eólicas Ventos do
Norte 1 a Ventos do Norte 7, respectivamente, decisão ratificada por meio do Despacho nº 1.413, de 31 de
maio de 2016, que decidiu por conhecer o pedido de reconsideração interposto pelas empresas Ventos do
Norte 1 Geradora de Energia S. A. e Bioenergy Geradora de Energia S. A. e no mérito negar-lhe
provimento. Por meio do Despacho nº 838, de 5 de abril de 2016, a Diretoria determinou ainda que a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) promovesse a execução da garantia de
fiel cumprimento aportada pelas autorizadas em razão da comercialização da energia proveniente das usinas
no Leilão de Energia Nova nº 6/2012 (A-5/2012) e instaurasse processo punitivo com o objetivo de (i)
aplicar penalidade de multa de 10% do investimento declarado à Empresa de Pesquisa Energética devido
ao descumprimento das condições da outorga, descontado o valor da garantia de fiel cumprimento aportada
e (ii) suspender por dois anos o direito das empresas, seus controladores e suas subsidiárias integrais ou
controladas de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL. A especificação das garantias
de fiel cumprimento consta a seguir: (i) EOL Ventos do Norte 1, apólice nº. 01.75.4002016, no valor de R$
3.888.500,00, tomador: Ventos do Norte 1 Geradora de Energia S.A.; (ii) EOL Ventos do Norte 2, apólice
nº. 01.75.4002017, no valor de R$ 3.888.500,00, tomador: Ventos do Norte 2 Geradora de Energia S.A.;
(iii) EOL Ventos do Norte 3, apólice nº. 01.75.4002018, no valor de R$ 3.888.500,00, tomador: Ventos do
Norte 3 Geradora de Energia S.A.; (iv) EOL Ventos do Norte 4, apólice nº. 01.75.4002019, no valor de R$
3.888.500,00, tomador: Ventos do Norte 4 Geradora de Energia S.A.; (v) EOL Ventos do Norte 5, apólice
nº. 01.75.4002020, no valor de R$ 3.888.500,00, tomador: Ventos do Norte 5 Geradora de Energia S.A.;
(vi) EOL Ventos do Norte 6, apólice nº. 01.75.4002021, no valor de R$ 3.888.500,00, tomador: Ventos do
Norte 6 Geradora de Energia S.A.; e (vii) EOL Ventos do Norte 7, apólice nº. 01.75.4002022, no valor de
R$ 3.888.500,00, tomador: Ventos do Norte 7 Geradora de Energia S.A. Diante do exposto e em
atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concedemos o prazo de 20 dias corridos,
contados a partir do recebimento deste Ofício, para apresentação de contrarrazões referentes ao
descumprimento das obrigações previstas no Edital do Leilão nº 6/2012, definidas por: (a) inobservância
das obrigações definidas no Edital e na outorga de autorização (item 13.8), (b) descumprimento dos marcos
de implantação do empreendimento, conforme habilitação técnica da EPE (item 13.8.7) e (c) desistência
dos compromissos assumidos no leilão (item 13.8.8)". O Ofício na íntegra encontra-se juntado aos autos
dos referidos processos, que podem ser consultados, mediante solicitação de cópia por meio de formulário
próprio disponível na sede da ANEEL e no sítio eletrônico da ANEEL na Internet ( >
Serviços > Protocolo Geral > Orientações Gerais > Pedido de Vistas e/ou Cópias de Documentos e
Processos).

LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração – Substituta
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2016, seção 3, p. 106, v. 153, n. 146.