REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11716/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Bioenergia Cerradão II Ltda para Bioenergia Boa Esperança Ltda e Usina Cerradão S.A, integrantes de Consórcio UTE Boa Esperança Ltda, a autorização referente à Usina Termelétrica Boa Esperança outorgadas por meio da Portaria MME 286, de 14 de julho de 2020, no município de Frutal, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004565/2018-99
INTERESSADA: Bioenergia Cerradão II Ltda, Bioenergia Boa Esperança Ltda. e Usina Cerradão S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Transferência da autorização da Usina Termelétrica Cerradão 3 (atual UTE Boa Esperança),
atualmente detida por Bioenergia Cerradão II Ltda., para as empresas Bioenergia Boa Esperança Ltda. e
Usina Cerradão S.A., integrantes do Consórcio UTE Boa Esperança Ltda.
I. RELATÓRIO
1. Em 14 de julho de 2020, a UTE Cerradão 31, antiga denominação da UTE Boa Esperança, foi
outorgada à Bioenergia Cerradão II Ltda., por meio da Portaria nº 286, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, com 40.000 kW de potência instalada, localizada no município de
Frutal, no estado de Minas Gerais, em razão de ter-se sagrado vencedora no Leilão nº 04/2019 (A-6/2019).
2. Em 5 de julho 2021, a Bioenergia Cerradão II Ltda. protocolou solicitação2 de alteração de
características técnicas da usina, de alteração de denominação de UTE Cerradão 3 para UTE Boa Esperança
e de transferência da autorização para o Consórcio UTE Boa Esperança Ltda, tendo complementado as
informações até 4 de abril de 2022.
3. Em 6 de abril de 2022, por meio do Despacho nº 936, a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG alterou a denominação da UTE Cerradão 3 para UTE Boa Esperança.
4. Em 6 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 2553, de 16 de março de 2022, a análise
dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso
1 Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.AI.MG.040785-2.01
2 SIC 48513.018111/2021-00, complementado pelos documentos SIC 48513.021532/2021-00, 48513.008444/2022-00 e
48513.010058/2022-00
3 48524.004621/2022-00

das informações do Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), recomendando o atendimento do pleito.
5. Em 11 de abril de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise do requerimento administrativo da Bioenergia Cerradão II Ltda. de
transferência da titularidade da autorização da UTE Cerradão para as empresas integrantes do Consórcio
UTE Boa Esperança – as empresas Bioenergia Boa Esperança Ltda., com 95% de participação e líder do
consórcio; e, a Usina Cerradão S.A., com 5% de participação. A usina comercializou energia no Leilão nº
04/2019 e ainda não está implantada, com previsão de início de suprimento em 1º de janeiro de 2025.
7. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que as Interessadas atenderam
aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020 e no Edital do Leilão nº 04/2019
necessários a transferência da titularidade da autorização da UTE Cerradão 3.
8. Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG confirmou que não
foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
ANEEL4,
societária, nos sistemas da nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União5.
9. Por fim, foi verificado que as novas titulares cumpriram a exigência do art. 23 da Resolução
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
10. Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pelas
Requerentes estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável
da SCG, encaminha-se deliberação do sentido de dar provimento ao requerimento de transferência de
titularidade da UTE Cerradão 3.
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade

III. DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de
2017; Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; Resolução Normativa nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021; e Edital do Leilão nº 04/2019 (A-6/2019).
IV. DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004565/2018-99, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que autoriza a transferência da
titularidade da autorização da UTE Boa Esperança, atual denominação da UTE Cerradão 3, para as
empresas Bioenergia Boa Esperança Ltda. e Usina Cerradão S.A., integrantes do Consórcio UTE Boa
Esperança Ltda.
Brasília, 19 de abril de 2022
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor