REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11982/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Bom Sucesso Agroindústria S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação UTE Asolo 2, no município de Goiatuba, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003342/2022-91
INTERESSADA: Bom Sucesso Agroindústria S.A
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Bom Sucesso
Agroindústria S.A., de área necessária à implantação da Subestação 13,8/230 kV UTE Asolo 2,
localizada no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A Subestação 13,8/230 kV UTE Asolo 2 foi autorizada à Bom Sucesso Agroindústria
S.A. como parte das instalações de interesse restrito da UTE Asolo 2, conforme a Resolução
Autorizativa ANEEL nº 11.194, de 5 de fevereiro de 2022.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de março de 2022, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP) para desapropriação da área necessária à implantação da
Subestação.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 351, de maio de 20222.
3. É o Relatório.
1 Carta s/nº, de 29 de março de 2022. Documento SicNet nº 48513.009682/2022-00.
2
Nota Técnica nº 351/2022-SCT/ANEEL, de 12 de maio de 2022. Documento SicNet nº 48526.002802/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação de DUP para desapropriação, em favor da Bom Sucesso, da
área necessária à implantação da Subestação 13,8/230 kV UTE Asolo 2, localizada no município
de Goiatuba, estado de Goiás.
5. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do art. 10 da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
6. A SCT registrou na Nota Técnica nº 351, de 12 de maio de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A Superintendência explicou que a Subestação UTE Asolo 2 ocupará uma área de
12.383,6 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 13,8/230 kV, com capacidade
instalada de transformação de 50/66,5 MVA e duas entradas de linha de 230 kV.
8. Foi informado também que a planta baixa da Subestação, que contém a poligonal
envolvendo a área objeto do requerimento de DUP, com os valores das coordenadas dos vértices
do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta do memorial
descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.012411/2022-00, parte integrante deste
Processo.
9. A descrição da área necessária à implantação da Subestação consta do memorial
descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.009682/2022-00, parte integrante deste
Processo.
10. A SCT confirmou a compatibilidade com a necessidade de espaço para a
implantação da referida Subestação.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Subestação 13,8/230 kV
UTE Asolo 2, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados
e dá outras providências"
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12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 12 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003342/202291, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Bom Sucesso
Agroindústria S.A., para declarar de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à
implantação da Subestação 13,8/230 kV UTE Asolo 2, localizada no município de Goiatuba,
estado de Goiás.
Brasília, 31 de maio de 2022.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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