REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10503/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.218, de 24 de setembro de 2019, que declara de utilidade pública, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Fortaleza II - Pecém II C1, na Subestação Pacatuba, nos municípios de Pacatuba e Itaitinga, (CE).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003774/2019-04.
INTERESSADO: Dunas Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.218, de 24 de setembro de 2019, que trata
da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas
Transmissão de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção do seccionamento da Linha de Transmissão
Fortaleza II - Pecém II C1, na Subestação Pacatuba, foi concedida à Dunas Transmissão de Energia S.A.,
por intermédio do Contrato de Concessão de Transmissão nº 14/2018-ANEEL, com vigência de 30 anos.
correspondência1,
2. Mediante de julho de 2019, a Dunas Transmissão de Energia S.A., na
qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade
Pública, para instituição de servidão administrativa, da área necessária à passagem do trecho de linha de
Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Fortaleza II - Pecém II C1, na
Subestação Pacatuba.
3. Em 26 de setembro de 2019, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 8.218, de 24 de
setembro de 2019, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Dunas Transmissão de Energia S.A., a área necessária à passagem do trecho de linha de Transmissão
que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Fortaleza II - Pecém II C1, na Subestação
Pacatuba, localizada no município de Itaitinga, estado do Ceará.
4. Em 26 de abril de 2021, mediante correspondência2, a interessada requereu a alteração da
Resolução Autorizativa nº 8.218/2019. A fim de corroborar o pleito, informou que,
"a alteração do traçado do seccionamento se faz necessária em razão de mudança na localização
da Subestação Pacatuba; informou também que houve a necessidade de expandir a largura da faixa
de servidão, de forma que esta nova espessura possa acomodar as torres que serão utilizadas na
implantação do empreendimento".
1 Carta SPTL-DUNAS-REG 073/2019, de 25 de julho de 2019. Documento SicNet 48513.023643/2019-00-1.
2 Carta CO-008/2021, de 26 de abril de 2021. Documento SicNet 48513.011271/2021-00.

5. Por meio da Nota Técnica nº 313/2021-SCT/ANEEL3, de 25 de maio de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 8.218, de 2019.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Dunas Transmissão de Energia S.A., para alteração
da REA nº 8.218, de 2019, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
a área necessária à passagem do trecho de linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Transmissão 500 kV Fortaleza II - Pecém II C1, na Subestação Pacatuba, localizada no município de
Itaitinga, estado do Ceará.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 313, de 25 de maio de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de 23 de
fevereiro de 2021.
9. A Superintendência informou, que de maneira geral, o seccionamento da Linha de
Transmissão Fortaleza II - Pecém II C1, na Subestação Pacatuba, continua com as mesmas características
já citadas na Nota Técnica nº 617/2019, ou seja: tensão nominal de operação de 500 kV, circuito duplo,
com início na Linha de Transmissão 500 kV Fortaleza II - Pecém II C1, de responsabilidade da Companhia
Hidrelétrica do São Francisco - CHESF, e término na Subestação Pacatuba, de responsabilidade da Dunas
Transmissão de Energia S.A.. No entanto, com o novo traçado, o seccionamento passará a atingir 2 (dois)
municípios: Pacatuba e Itaitinga, localizados no estado do Ceará.
10. Foi informado também, que a Concessionária solicitou alteração na espessura da faixa de
servidão para este empreendimento, a qual passará para 60 metros de largura. A REA nº 8.218/2019,
havia concedido faixa de servidão de 46,3 e 50 metros de largura. Para determinação da nova faixa, foi
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
11. A Superintendência observou, ainda, que com esta revisão, houve um acréscimo na
extensão total das linhas que perfazem o seccionamento, as quais passarão para, aproximadamente, 1,3
km de extensão ante os 132,7 metros descritos na instrução anterior.
3 Nota Técnica nº 313/2021-SCT/ANEEL, de 25 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48526.002623/2021-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

12. A descrição da nova área e traçado, necessários à construção do seccionamento da Linha
de Transmissão 500 kV Fortaleza II - Pecém II C1, na Subestação Pacatuba, constam do memorial descritivo
inserido no anexo 002 do documento nº 48526.002622/2021-00, parte integrante deste Processo.
13. A SCT confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
14. Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV UFV Futura - Juazeiro
da Bahia III, e que "está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela
qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
15. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração da Resolução Autorizativa
nº 8.218, de 2019, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
16. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 313/2021-SCT/ANEEL, de 25 de maio de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003774/2019-04, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa
nº 8.218, de 24 de setembro de 2019, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., a área necessária à passagem do trecho
de Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Fortaleza II - Pecém
II C1, na Subestação Pacatuba, localizada no município de Itaitinga, estado do Ceará.
Brasília, 31 de agosto de 2021.

(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor