DSP - DESPACHO 3390/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 008 de 2022, e mantém a multa aplicada no valor citado, por entender caracterizada a infração tipificada na alínea a do inciso VII do art. 12 da Resolução Normativa ANEEL 846, de 11 de junho de 2019.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006192/2022-77
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica –
CEEE-G em face do Auto de Infração nº 0008/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da execução de
compartilhamento de Infraestrutura e Recursos Humanos sem anuência prévia da ANEEL.
I. RELATÓRIO
1. Em outubro de 2020, foi criada a Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica -
CEEE-G.
2. Em 18 de fevereiro de 2021, a Assembleia Geral Extraordinária da então CEEE-GT deliberou
pela aprovação da alteração da denominação da companhia, de CEEE-GT para CEEE-T, e aprovou a cisão
parcial da CEEE-T, com versão da parcela cindida da Companhia, referente aos ativos de geração que
então detinha, para a CEEE-G. De acordo com a deliberação dessa Assembleia, a CEEE-G sucederá a então
CEEE-GT "exclusivamente nos direitos e obrigações integrantes da Parcela Cindida que lhe são
transferidos, sem qualquer tipo de solidariedade entre a Companhia e a CEEE-G, conforme permitido pelo
artigo 233, parágrafo único, da Lei das S.A.".
3. Na 9ª Reunião Pública ordinária de 2021, realizada em 23 de março de 2021, a Diretoria
Colegiada da ANEEL deliberou pela transferência da titularidade das concessões de geração da CEEE-T
para CEEE-G e aprovou as minutas de termos aditivos aos Contratos de Concessão nºs 9/1997, 188/1998
e 25/2000, conforme Resoluções Autorizativas nº 9.819, nº 9.820 e nº 9.821, de 23 de março de 2021.

4. No âmbito do processo nº 48500.000964/2021-86, a Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF realizou ação fiscalizadora, no período de 8 de março a 31 de maio de 2021,
com o objetivo de verificar a conformidade do compartilhamento de Infraestrutura e Recursos Humanos
realizados entre a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D e a Companhia
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, referente ao período de 1º dezembro
de 2011 até 30 de junho de 2020, na qual foram identificadas divergências regulatórias na atuação dos
agentes citados.
5. A referida fiscalização ensejou a emissão, no dia 02 de junho de 2021, do Termo de
Notificação – TN nº 0005/2021-SFF, e, no dia 13 de outubro de 2021, do Auto de Infração – AI nº
0015/2021-SFF1, em desfavor da CEEE-T, por constatar que a CEEE-D e a então CEEE-GT implementaram
o compartilhamento de Infraestrutura e Recursos Humanos sem a anuência prévia da ANEEL, no período
de 1º de dezembro de 2011 até 30 de junho de 2020.
6. Após detectar que Receita Operacional Liquida – ROL da CEEE-T utilizada como base de
cálculo da multa aplicada abrangeu apenas 11 (onze) meses, a SFF procedeu ao cancelamento do Auto de
Infração n° 0015/2021-SFF, por meio do Despacho nº 3.3752, de 22 de outubro de 2021, com a finalidade
de emissão de novo Auto de Infração baseado nas informações e dados corretos.
7. Além disso, na base de cálculo da penalidade constante do AI 0015/2021 identificou-se a
ausência da receita referente às atividades de geração da Autuada, do período anterior à sua cisão parcial.
Tal fato ensejou consulta à Procuradoria Federal junto a ANEEL, por meio do Memorando nº 341/2021SFF3, de 09 de novembro de 2021, a respeito da base de cálculo para aplicação de multa e
responsabilidade de sucessora por ato anterior à operação societária de cisão parcial.
8. Em 02 de dezembro de 2021, por meio do Parecer nº 00378/2021/PFANEEL4, a
Procuradoria entendeu que, dado que a CEEE-T atuava nos segmentos de geração e transmissão quando
do cometimento da infração administrativa e que esta abrangeu ambos os segmentos, a base de cálculo
1 Documento SIC nº 48536.003600/2021-00
2
3 Documento SIC nº 48536.003954/2021-00
4
Documento SIC nº 48516.003226/2021-00
FL. 2 de 13

para aplicação da multa alcançará todos esses segmentos que o agente infrator então atuava, geração e
transmissão.
9. Após a emissão do referido Parecer, a CEEE-T apresentou solicitação5 para que a SFF emita
novo Termo de Notificação para a CEEE-T abrangendo exclusivamente o segmento de transmissão, bem
como realize uma nova fiscalização tendo por objetivo o segmento de geração resultante da cisão parcial,
ou seja, tendo por fiscalizada a CEEE-G.
10. Tendo em vista os apontamentos feitos pela CEEE-T, a SFF realizou nova consulta6 à
Procuradoria, por meio da qual solicitou pronunciamento a respeito da possibilidade jurídica de
segregação de fiscalização, por segmento, em razão da operação societária de cisão parcial ocorrida na
então Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT.
11. Em resposta, no dia 27 de maio de 2022, a Procuradoria emitiu o PARECER nº
00146/2022/PFANEEL/PGF/AGU7, contendo entendimento favorável à apuração da responsabilidade a
cada uma das empresas individualmente, dado o que fora estabelecido expressamente no instrumento
societário da cisão parcial da CEEE-GT, de que não há solidariedade entre as empresas cindida e a
resultante da cisão, respondendo cada uma pelas obrigações transferidas na cisão. Além disso, a
Procuradoria emitiu opinião favorável à possibilidade de a SFF proceder à abertura de processo
administrativo punitivo para apurar a responsabilidade da CEEE-G pelos fatos ensejadores da Não
Conformidade NC.1 do Termo de Notificação nº 005/ 2021-SFF/ANEEL, relativo ao segmento de geração,
a despeito de a CEEE-G não existir à época dos fatos que geraram a não-conformidade.
12. Consoante o teor expresso no Parecer nº 00146/2022/PFANEEL, seguindo o caminho da
apuração individualizada da responsabilidade pelos fatos ensejadores da Não Conformidade NC.1 do
Termo de Notificação nº 005/ 2021-SFF/ANEEL, a SFF deu seguimento ao processo punitivo individual da
CEEE-T (processo 48500.000948) e procedeu à abertura do processo punitivo ora em análise específico
para a CEEE-G.
5 Documento SIC nº 48536.000827/2022-00
6 Memorando nº 121/2022–SFF/ANEEL, de 2 de maio de 2022, SIC nº 48536.001537/2022-00
7
Documento SIC nº 48516.001535/2022-00
FL. 3 de 13

13. Com esse entendimento, já no âmbito do processo punitivo da CEEE-G, a SFF emitiu o
0020/2022-SFF/ANEEL8,
Termo de Notificação nº no dia 7 de julho de 2022, para notificar a CEEE-G a
respeito do respectivo Relatório de Fiscalização – RF, em que consta a Não Conformidade NC.1, referente
à implementação, pela CEEE-D e a CEEE-GT, do compartilhamento de Infraestrutura e Recursos Humanos
sem a anuência prévia da ANEEL, no período de 1° de dezembro de 2011 até 30 de junho de 2020. Findo
o prazo de 15 dias oportunizado à fiscalizada, contados a partir do recebimento do TN, não houve
manifestação da CEEE-G.
14. Em 29 de agosto de 2022, a SFF lavrou o Auto de Infração nº 0008/2022- SFF/ANEEL9,
aplicando penalidade de multa, no valor R$ 178.216,59, pela prática de infração tipificada na alínea a) do
inciso VII do art. 12 da Resolução Normativa – REN nº 846, tendo como base de cálculo a receita da CEEEG auferida exclusivamente no segmento de geração, correspondente aos doze meses anteriores à
lavratura do Auto de Infração, nos termos do PARECER n. 00146/2022/PFANEEL/PGF/AGU.
65/202210,

15. Por intermédio do Ofício GAB GP nº de 6 de setembro de 2022, a autuada
interpôs Recurso Administrativo em face do Auto de Infração nº 0008/2022-SFF.
16. Em 07 de outubro de 2022, a SFF emitiu sua Análise do Pedido de Reconsideração11
interposto pela CEEE-G e decidiu por conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendose a multa aplicada de R$ 178.216,59.
17. Na 41ª Sessão de Sorteio Público Ordinário realizada em 17 de outubro de 2022, o processo
foi a mim distribuído.
18. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8 Documento SIC nº 48536.002449/2022-00
9 Documento SIC nº 48536.003088/2022-00
10 Documento SIC nº 48513.023971/2022-0
11
Documento SIC nº 48536.0003758/2022-00
FL. 4 de 13

19. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração de
Energia Elétrica – CEEE-G em face do Auto de Infração nº 0008/2022, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da execução
de compartilhamento de Infraestrutura e Recursos Humanos sem anuência prévia da ANEEL.
II.1 Da Admissibilidade e tempestividade
20. Conforme verificado nos autos do processo, a CEEE-G fez a leitura do AI nº 0008/2022 em
30 de agosto de 2022, terça-feira, conforme consta no Recibo de Abertura – Rpost12, de modo que seu
prazo recursal se estendeu até 09 de setembro de 2022, conforme regramento estabelecido na Norma de
Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
21. Dessa forma, o recurso administrativo interposto pela Coelba em 14 de outubro de 2022
preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
II.2 Do Mérito
22. A Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008, disciplinou, durante sua vigência,
os atos e negócios jurídicos entre as concessionárias, permissionárias e suas partes relacionadas. Essa
Resolução trouxe disciplina específica para os contratos de compartilhamento de infraestrutura física.
Quanto aos contratos que envolviam gastos administrativos, nesses incluídos os recursos humanos, o art.
27 da norma passou a vedar expressamente a sua realização, admitindo-se, no entanto, prorrogações,
com vigências determinadas, desde que submetidos à análise prévia da ANEEL, conforme consta do
parágrafo único do citado artigo, alterado por duas vezes durante a vigência do normativo:
"Art. 27. Os contratos de compartilhamento envolvendo gastos administrativos,
anuídos em caráter excepcional em razão da segregação de atividades estabelecida
pela Lei nº 10.848, de 2004, a partir desta Resolução não serão mais admitidos,
preservando-se assim a individualidade da concessão/permissão.
Parágrafo único. Permanecem válidos os contratos ou aditivos vigentes, cuja
prorrogação por único período e em até dois anos, a critério da ANEEL, deverá ser
submetida à análise prévia deste órgão regulador." (redação original)
12
Documento SIC nº 48536.003120/2022-00
FL. 5 de 13

(...)
"Parágrafo único. Permanecem válidos os contratos ou aditivos vigentes, admitida
a possibilidade de eventuais prorrogações, as quais somadas não poderão
ultrapassar três anos, contados de 07 de dezembro de 2008, e cujos pleitos deverão
ser submetidos à análise prévia deste órgão regulador" (redação dada pela REN
423, de 14 de dezembro de 2010)
(...)
"Parágrafo único. Os contratos existentes poderão ser prorrogados, mediante
análise prévia da ANEEL, desde que o período da prorrogação seja limitado à data
da entrada em vigor da nova Resolução Normativa que disciplinará a contratação
entre partes relacionadas." " (redação dada pela REN 489, de 22 de maio de 2012)
23. A partir de janeiro de 2016, a REN nº 334/2008 foi substituída pela REN nº 699/2016, que
manteve a necessidade de encaminhamento para anuência prévia da ANEEL, de atos e negócios jurídicos
envolvendo Partes Relacionadas antes de sua celebração.
24. Conforme consta no Auto de Infração nº 0008/2022-SFF/ANEEL, no período de 1° de
dezembro de 2011 até 30 de junho de 2020, a CEEE-D e a CEEE-GT implementaram o compartilhamento
de Infraestrutura e Recursos Humanos sem a anuência prévia da ANEEL, descumprindo, portanto, o
parágrafo único e caput do art. 27 da REN nº 334/2008, no período de 1º de dezembro de 2011 até 31
de janeiro de 2016, e infringindo também o art. 1813 da REN nº 699/2016, , de 1º de fevereiro de 201614
até 30 de junho de 202015.
25. Ocorre que, à época dos fatos que geraram a não-conformidade apontada no AI nº
0008/2022, a Autuada sequer existia. A transferência dos ativos de geração para a CEEE-G ocorreu apenas
em 18 de fevereiro de 2021, com a Assembleia Geral Extraordinária da então CEEE-GT, que deliberou pela
13 Art. 18. Os Agentes do Setor Elétrico devem encaminhar à ANEEL, nos casos em que seja necessária a anuência prévia, os atos e negócios
jurídicos com Partes Relacionadas antes de sua celebração.
14 A data em que entrou em vigor a Resolução Normativa nº 699/2016
15 A data de início da vigência do Contrato de Compartilhamento anuído por meio do Despacho SFF/ANEEL nº 3.168, de 6 de novembro de
2020
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da cisão parcial da Companhia, com versão da parcela cindida da Companhia, referente aos ativos de
geração que então detinha, para a CEEE-G.
26. Após análise do caso pela Procuradoria, que se manifestou por meio dos Pareceres nºs
00378/2021/PFANEEL e 00146/2022/PFANEEL, a possibilidade jurídica de segregação de fiscalização, por
segmento, em razão da operação societária de cisão parcial ocorrida na então CEEE-GT, bem como a
possibilidade de abertura de processo administrativo punitivo para apurar a responsabilidade da CEEE-G
pelos fatos ensejadores da Não Conformidade NC.1 do Termo de Notificação nº 005/ 2021-SFF/ANEEL,
relativo ao segmento de geração, foram confirmadas.
27. No caso concreto, a Procuradoria avaliou que a reestruturação societária fixou que a CEEET sucederá a CEEE-GT "exclusivamente nos direitos e obrigações integrantes da Parcela Cindida que lhe
são transferidos, sem qualquer tipo de solidariedade entre a Companhia e a CEEE-G, conforme permitido
pelo artigo 233, parágrafo único, da Lei das S.A." e que, portanto, não há solidariedade entre as empresas
cindida e a resultante da cisão, respondendo cada uma pelas obrigações transferidas na cisão, de modo
que a natureza da não-conformidade permite que a responsabilidade seja apurada para ambas as
empresas individualmente, já que a irregularidade envolveu os segmentos de geração e transmissão.
28. Com esse entendimento, por meio emitiu o Termo de Notificação nº 0020/2022SFF/ANEEL, de dia 7 de julho de 2022, a CEEE-G foi notificada a respeito da constatação da realização de
negócio jurídico entre partes relacionadas sem anuência prévia da ANEEL, no período de 1° de dezembro
de 2011 até 30 de junho de 2020.
29. Em 29 de agosto de 2022, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação da autuada, a
SFF lavrou o Auto de Infração nº 0008/2022- SFF/ANEEL, aplicando penalidade de multa, no valor R$
178.216,59, pela prática de infração tipificada na alínea a) do inciso VII do art. 12 da Resolução Normativa
– REN nº 846, tendo como base de cálculo a receita da CEEE-G auferida exclusivamente no segmento de
geração, correspondente aos doze meses anteriores à lavratura do Auto de Infração, nos termos do
Parecer nº 00146/2022/PFANEEL.
30. Conforme estabelecido no art. 21 da REN nº 846/2019, os parâmetros para a aplicação de
multa adotam como base de cálculo a Receita Operacional Líquida – ROL do agente correspondente aos
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dozes meses anteriores à lavratura do Auto de Infração. Nesse sentido, foi utilizada a informação
constante do último Balancete Mensal Padronizado – BMP entregue pela CEEE-G à época da lavratura do
Auto de Infração, referente a competência junho/2022, que apontava uma ROL da atividade de geração
das competências julho/2021 a junho/2022 no valor de R$ 586.721.282,23.
31. Ainda de acordo com a REN 846/2019, na fixação do valor base das multas serão
considerados inicialmente os seguintes elementos: a abrangência, a gravidade, os danos resultantes para
o serviço e para os usuários, a vantagem auferida.
32. A SFF emitiu a seguinte avaliação a respeito dos condicionantes para a dosimetria da
aplicação da penalidade de multa: (i) em relação à abrangência, esta foi caracterizada completa, visto que
trata-se agir de forma contrária a determinação legal; (ii) no quesito gravidade, a infração foi considerada
como grave por se enquadrar no grupo IV na tipificação constante da REN 846/2019; (iii) no tocante ao
critério de danos ao serviço, aos consumidores ou aos usuários, não houve a identificação de danos
concretos a serem caracterizados e (iv) não foram identificados danos concretos a serem caracterizados.
Dessa forma, a SFF apresentou o quadro abaixo detalhando o cálculo da Pena Base:
Quadro 1 - Dosimetria utilizada para a penalidade referente à NC.1 da CEEE-G:
33. Dando seguimento à análise para fixação dos valores da multa, a SFF, nos termos do art. 23
da REN nº 846/2019, avaliou as circunstâncias agravantes relacionadas: (i) à Reincidência Específica, onde
foi não identificado caso de reincidência específica para o Agente em questão, conforme relatório de
sanções irrecorríveis acessado em 15/08/2022; (ii) ao Não atendimento das determinações do TN no
prazo estabelecido, onde não foi identificada circunstância agravante, já que a Não Conformidade foi
regularizada em data anterior a emissão do TN e (iii) aos Antecedentes de Penalidades Irrecorrível, onde
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foram identificadas 13 (treze) penalidades irrecorríveis para o Agente em questão, conforme tabelas
constantes da exposição de motivos do Auto de Infração.
34. Após essas considerações, tem-se a aplicação das seguintes agravantes sobre o Valor Base:
Quadro 1 - Dosimetria utilizada para a penalidade referente à NC.1 da CEEE-G após análise das
circunstâncias agravantes:
35. Por fim, nos termos do art. 24 da REN nº 846/2019, a SFF procedeu à avaliação das
circunstâncias atenuantes, na qual foi não foram identificados danos ao serviço e aos consumidores ou
usuários, tendo a CEEE-G cessado espontaneamente a conduta não-conforme antes da emissão do TN nº
0020/2022. Assim, deve-se ser aplicada a redução de 95%, conforme estabelece o inciso I do art. 24 da
REN nº 846/2019, que resultou no quadro abaixo:
Quadro 1 - Dosimetria utilizada para a penalidade referente à NC.1 da CEEE-G após análise das
circunstâncias atenuantes:
36. Diante do exposto, a aplicação de percentual obtido (0,030375%) sobre a ROL exigida e
disponível de R$ 586.721.282,73 resultou na multa de R$ 178.216,59.
37. Irresignada, a autuada interpôs Recurso Administrativo em face do Auto de Infração nº
0008/2022-SFF, por meio do Ofício GAB GP nº 65/2022, de 6 de setembro de 2022.
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38. Em seu pedido, a CEEE-G apresenta contestação da decisão da SFF quanto: (i) a
ilegitimidade da CEEE-G para responder pelo Auto de Infração; (ii) a inadequação da base de cálculo para
a fixação da multa e (iii) aos equivocados critérios utilizados para a dosimetria da pena.
39. Em relação à ilegitimidade da CEEE-G para responder pelo Auto de Infração, a Requerente
aduz que a cisão/incorporação do acervo líquido da CEEE-G ocorreu apenas em 19/02/2021, e, portanto,
em data posterior à suposta infração, que foi sanada em 01/07/2020, o que não estabelece nenhum elo
ou responsabilidade entre os atos de compartilhamento de infraestrutura e recursos praticados pela
antiga CEEE-GT e a nova empresa constituída, a CEEE-G. Portanto, defende a tese da completa
ilegitimidade da CEEE-G para responder pela autuação, visto que ela não pode ser considerada
beneficiária de atos praticados anteriormente à sua existência fática e jurídica.
40. No tocante à inadequação da base de cálculo para a fixação da multa, aponta que o valor
utilizado da Receita Operacional Líquida como base para o cálculo dos valores de multa foi incorreto. A
empresa entende que, no valor de receita apurado e considerado pela SFF, de R$ 586.721.282,73 está
incluído indevidamente o valor de R$ 150.285.248,83, correspondente a ativos e passivos regulatórios, os
quais, em realidade, não correspondem a valores de efetivos ingressos de receita. Argumenta que o valor
em questão decorre da adesão, pela ora recorrente, à repactuação de risco hidrológico, nos termos da Lei
nº 14.052/2020 e solicita sua subtração do valor de receita considerado pela SFF, de forma que o valor
correto da ROL a ser utilizado é de R$ 486.436.033,90.
41. Por fim, em relação aos critérios utilizados para a dosimetria da penalidade, a empresa
contesta a caracterização da não-conformidade como infração grave praticada pela CEEE-G, visto que a
companhia sequer existia ao tempo da omissão de anuência prévia e solicita a reavaliação dos elementos
de abrangência e gravidade da infração para patamares levíssimos ou leves, que vão de 40% a 60%,
conforme art. 8º da REN 846/19. A empresa também solicitou revisão das circunstâncias agravantes
relacionada à existência de penalidades irrecorríveis para o agente e alega que, das 13 infrações
detectadas pela SFF, apenas uma única infração (o AI nº 03/2022-AGERGS-SFG) foi imposta de fato à
empresa, sendo todas as demais registradas em datas anteriores à constituição da CEEE-G e, por isso,
seriam atribuíveis a CEEE-GT, sua antecessora.
FL. 10 de 13

42. Em 07 de outubro de 2022, a SFF emitiu sua Análise do Pedido de Reconsideração
interposto pela CEEE-G, abordou os pontos suscitados pela requerente e decidiu por conhecer do Recurso
e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a multa aplicada de R$ 178.216,59.
43. Em relação à alegada ausência de legitimidade da CEEE-G para responder pela autuação, a
SFF reforça que o ponto suscitado pela Autuada foi objeto de consulta à Procuradoria Federal junto à
ANEEL, que conclui, no Parecer nº 00146/2022/PFANEEL pela possibilidade de penalização da CEEE-G
pelos fatos anteriores à cisão em razão dessa Companhia ter sucedido a CEEE-GT em todos os direitos e
as obrigações relativos à atividade de geração, sem solidariedade com a companhia cindida (extinta CEEEGT, atual CEEE-T) relativa ao patrimônio transferido, nos termos do parágrafo único do art. 233 da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, incluindo-se a responsabilidade por ilícitos ocorridos antes da cisão.
Nesse contexto, mesmo não existindo à época dos fatos, a CEEE-G sucedeu a CEEE-GT em toda a atividade
de geração, respondendo de forma exclusiva pelas obrigações anteriores da companhia cindida relativos
aos direitos e obrigações transferidos, inclusive pelos ilícitos cometidos anteriores a cisão. Logo, esse
argumento da Autuada não deve ser acatado.
44. Sobre o segundo ponto alegado, a SFF ressalta que, apesar do reconhecimento da referida
receita não trazer efeito caixa no respectivo exercício, posto que não implica em ingresso efetivo de
recursos no caixa da Autuada, a escrituração contábil da Concessionária é feita segundo o regime de
competência, no qual o reconhecimento das receitas e despesas se dá independentemente de seu efeito
caixa. O Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2)16 traz a seguinte definição para receita:
"4.68 Receitas são aumentos nos ativos, ou reduções nos passivos, que resultam em
aumentos no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a contribuições de
detentores de direitos sobre o patrimônio."
45. O reconhecimento do direito oriundo da repactuação de risco hidrológico resultante da Lei
nº 14.052/2020 foi feito em contrapartida ao Ativo Intangível, conta contábil 1233.1.72 – Controle de
Amortização após Ajustes pelas Renovações de Concessões, e resultou no aumento do patrimônio líquido
Disponível em http://www.cpc.org.br/CPC/Documentos-Emitidos/Pronunciamentos.
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da CEEE-G, conforme reconhecido tanto na contabilidade societária quanto na regulatória. Logo, o
reconhecimento desse direito se amolda perfeitamente ao conceito de receita enunciado.
46. No que se refere à contestação a respeito da dosimetria da penalidade, a SFF reitera o
posicionamento da Exposição de Motivos da Autuação – EM-AI, de que a abrangência considerada é
completa, visto que a avaliação da conduta omissiva praticada não pode ser fracionada e que a conduta
praticada foi considera concretamente grave, considerando-se o critério de gradação estabelecido na REN
nº 846/2019.
47. Quanto à solicitação de revisão das circunstâncias agravantes, a SFF opina por manter a
listagem das 13 penalidades irrecorríveis, visto que a CEEE-G sucedeu a CEEE-GT (atual CEEE-T) em todos
os direitos e obrigações, respondendo pelos ilícitos administrativos anteriores a cisão relativos à atividade
de geração, conforme respaldado pelo Parecer nº 00146/2022/PFANEEL/PGF/AGU.
48. Assim sendo, conclui a SFF, com a qual concordo, que a Autuada não apresentou
argumentos capazes de afastar a dosimetria aplica e nem alterar o valor da multa a ser aplicada.
49. Diante do exposto, encaminho voto no sentido de conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela CEEE-G em face do Auto de Infração nº 0008/2022-SFF/ANEEL, emitido em 29 de agosto
de 2022 pela SFF, e, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a multa aplicada de R$ 178.216,59
(cento e setenta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos) por entender
caracterizada a infração tipificada na alínea a do inciso VII do art. 12 da Resolução Normativa nº 846/2019.
III. DIREITO
50. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008, Resolução Normativa
nº 423, de 14 de dezembro de 2010, Resolução Normativa nº 489, de 22 de maio de 2012, Resolução
Normativa nº 699/2016 e na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
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IV. DISPOSITIVO
51. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006192/2022-77, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica
– CEEE-G em face do Auto de Infração nº 0008/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a multa aplicada de R$
178.216,59 (cento e setenta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos) por
entender caracterizada a infração tipificada na alínea a do inciso VII do art. 12 da Resolução Normativa nº
846/2019.
Brasília, 29 de novembro de 2022
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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