REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12095/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 12.095, de 21 de junho de 2022, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.095, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Altera a Resolução Autorizativa nº 10.092, de 25 de
maio de 2021, que autorizou a Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco – Chesf a implantar
reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade, bem como estabeleceu os valores
correspondentes das parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de
novembro de 1995, nos arts. 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, nas
Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto
nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022 e Resolução
Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº
48500.002121/2021-14:
Considerando que a Diretoria decidiu conhecer e, no mérito, conceder parcial provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em face da
Resolução Autorizativa nº 10.092, de 25 de maio de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar o Parágrafo único do art. 2º da Resolução Autorizativa nº 10.092, de 25 de maio
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Devem ser pagos à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf,
cadastrada sob o CNPJ 33.541.368/0001-16entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022 por meio de
parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001 os montantes relativos ao período entre as datas de:
I - 23 de fevereiro de 2021 e 30 de junho de 2021, que totalizam R$ 288.574,48 (duzentos e
oitenta e oito mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) a preços de junho de
2020; e

II - 11 de março de 2021 e 30 de junho de 2021, que totalizam R$ 37.147,26 (trinta e sete mil
cento e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) a preços de junho de 2020,
Art. 2º Estabelecer, conforme o Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional de RAP
referente às atividades descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do art. 7º, da Resolução Normativa nº
67, de 8 de junho de 2004, por meio da inclusão do Anexo I.2 ao Anexo I da Resolução Autorizativa nº
10.092, de 25 de maio de 2021.
Parágrafo único. O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de
julho de 2022 e 30 de junho de 2023, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES