REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5622/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 4.808 de 26.08.2014, que autorizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.003036/2013-63 e 48500.003032/2013-85.
INTERESSADOS: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição -
SCT.
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista -
CTEEP em face da Resolução Autorizativa n° 4.808/2014, de 26 de agosto de 2014.
I – RELATÓRIO
1. Em 9 de setembro de 2014 foi publicada a REA n° 4.808/2014, que autorizou a CTEEP a implantar
reforços na Subestação Mongaguá e na Linha de Transmissão 138 kV Vicente de Carvalho – Bertioga II, sob sua
responsabilidade, bem como estabeleceu as parcelas adicionais de RAP e os prazos para entrada em operação
comercial referentes aos reforços autorizados.
2. Por meio de correspondência sem número, protocolada em 19 de setembro de 2014 (SIC
n°48513.030324/2014-00), a CTEEP interpôs pedido de reconsideração contra a REA n° 4.808/2014.
3. Em 29 de setembro de 2014, fui sorteado como relator deste pedido de reconsideração.
4. Em 13 de fevereiro de 2015, 30 de setembro de 2015 e 19 de setembro de 2015, a CTEEP
complementou o pedido de reconsideração apresentado.
5. Em 27 de outubro de 2015, consultada sobre o pedido, a SCT emitiu a NT nº 0354/2015SCT/ANEEL.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO

7. Trata-se de análise de pedido de reconsideração da CTEEP interposto em face Resolução
Autorizativa n° 4.808, de 26 de agosto de 2014, que autorizou a CTEEP a implantar reforços na Subestação
Mongaguá e na Linha de Transmissão 138 kV Vicente de Carvalho – Bertioga II, sob sua responsabilidade, bem
como estabeleceu as parcelas adicionais de RAP e os prazos para entrada em operação comercial referentes aos
reforços autorizados
8. O pedido de reconsideração da CTEEP focou sua argumentação nos seguintes quesitos:
substituição de equipamentos, investimentos referentes à instalação de cabos subterrâneos, investimentos
associados à reconstrução de trecho de 7 km da unha de transmissão138 kv Vicente de Carvalho – Bertioga II,
investimentos associados à reconstrução de trecho da linha de transmissão 138 kv Vicente de Carvalho - Bertioga II.
Substituição de Equipamentos
9. A CTEEP alega que não foi considerada a troca de 6 transformadores de corrente dos módulos de
entrada de linha da LT 138 kV Mongaguá - Peruíbe C1/C2 na SE Peruíbe para que seja possível eliminar fator
limitante na referida linha de transmissão, conforme consta na Consolidação de Obras das Demais Instalações de
Transmissão - Ciclo 2013.
10. Também alega que não foi considerada a substituição do sistema de tele proteção e dos cabos de
comando e controle associados aos módulos de entrada de linha das Subestações Embu Guaçu e Peruíbe
associados a Linha de Transmissão 138 kV Embu Guaçu - Peruíbe, a ser seccionada na Subestação Mongaguá.
11. A SCT analisou a questão e concluiu que assiste razão à recorrente. Desta forma devem ser
considerados os custos com aquisição e instalação de 6 transformadores de corrente para os referidos módulos de
entrada de linha e o pleito feito para a subestação Embu Guaçu.
Investimentos Referentes à Instalação de Cabos Subterrâneos
12. Neste quesito a CTEEP alega que foram considerados apenas 500 metros de cabo subterrâneo
destinado a conexão entre o ponto de seccionamento da LT 138 kV Embu Guaçu - Peruíbe e o setor de 138 kV da

SE Mongaguá quando deveriam ter sido considerados 3000 metros de cabos, quantitativo correspondente a 2
circuitos trifásicos de 500 metros cada.
13. Além disto, informou que, conforme disposto no Oficio n° 022/2015-SPE-MME, a LT 138 kV
Mongagua-Peruibe deverá ser reconstruída peia distribuidora ELEKTRO. Dessa forma, a transmissora propôs que
os cabos subterrâneos a serem instalados entre o ponto de seccionamento da LT 138 kV Embu Guaçu - Peruíbe e o
setor de 138 kV da SE Mongaguá fossem instalados pela distribuidora já que fazem parte da referida linha de
transmissão a ser reconstruída.
14. Neste último ponto, a SCT entende que assiste razão à CETEP e, portanto, os investimentos
referentes a implantação de cabos subterrâneos para conexão da LT 138 kV Mongaguá - Peruíbe na Subestação
Mongaguá devem ser retirados dos investimentos estimados para cálculo da RAP.
15. Destaca-se, ainda, que se faz necessário adequar a quantidade de cabos subterrâneos para os
módulos de conexão da entrada de linha para a LT 138 kV Mongaguá - Embu - Guaçu e para o os módulos de
conexão dos transformadores. Considerando os diagramas apresentados pela CTEEP, a quantidade total
necessária será de 1347 metros.
Investimentos Associados à Reconstrução de Trecho de 7 km da Linha de Transmissão138 kV Vicente de
Carvalho – Bertioga II,
16. A CTEEP alega que o trecho de 7 quilômetros da Linha de Transmissão 138 kV Vicente de
Carvalho - Bertioga II, compreendendo o trecho entre a SE Guarujá I e o ponto de seccionamento para a SE
Domenico Rangoni, a ser reconstruído, conforme autorizado pela REA n° 4.808/2014, localiza-se em área de
morros na cidade de Guarujá, dificultando a execução da obra no que tange a acessos e construção de variantes.
17. De acordo com a concessionaria, há uma diferença de 27,53% a superior entre o orçamento
estimado pela CTEEP e os investimentos estimados pela ANEEL para cálculo da parcela adicional de RAP referente
ao reforço.

18. Conforme apresentado pela CTEEP, as principais diferenças encontram-se nos itens referentes a
obras civis e montagem eletromecânica, além de custos ambientais.
19. Assim, a CTEEP solicita que seja considerado o investimento adicional de R$ 1.568.750,96, a
preços de junho de 2014, de modo que a concessionaria seja corretamente remunerada pela execução do reforço.
20. No entanto, este pleito não procede.
21. Os investimentos utilizados para cálculo da RAP para este reforço já foram flexibilizados de modo a
considerar as especificidades do empreendimento e uma vez que existem referencias de preços para as obras
envolvidas não há razão ou fato novo que justifique a adoção dos investimentos estimados pela concessionária.
Investimentos Associados à Reconstrução de Trecho da Linha de Transmissão 138 kV Vicente de Carvalho -
Bertioga II.
22. A CTEEP alega que o trecho de 2 quilômetros da Linha de Transmissão 138 kV Vicente de
Carvalho - Bertioga II, compreendendo o trecho entre a SE Guarujá II e o ponto de seccionamento para a SE
Domenico Rangoni, a ser reconstruído, conforme autorizado pela REA n° 4.808/2014, localiza-se em área de
morros na cidade de Guarujá, dificultando a execução da obra no que tange a acessos e construção de variantes.
23. De acordo com a concessionaria, há uma diferença de 57,56% a superior entre o orçamento
estimado pela CTEEP e os investimentos estimados pela ANEEL para cálculo da parcela adicional de RAP referente
ao reforço. Conforme apresentado pela CTEEP, do mesmo modo que ocorreu para o trecho entre a SE Vicente de
Carvalho e o ponto de seccionamento para a SE Domenico Rangoni, as principais diferenças encontram-se nos
itens referentes a obras civis e montagem eletromecânica, além de custos ambientais.
24. Assim, a CTEEP solicita que seja considerado o investimento adicional de R$ 1.015.095,41, a
preços de junho de 2014, de modo que a concessionaria seja corretamente remunerada pela execução do reforço.
25. O pleito é similar ao anterior e a exemplo daquele também este não procede.

26. Os investimentos utilizados para cálculo da RAP para este reforço já foram flexibilizados de modo a
considerar as especificidades do empreendimento e uma vez que existem referencias de preços para as obras
envolvidas não há razão ou fato novo que justifique a adoção dos investimentos estimados pela concessionária.
Conclusão
27. Nada obstante o agente não ter logrado seu objetivo completo com o recurso, é importante pontuar
que, conforme previsto no Submódulo 9.7 do PRORET, nos períodos entre revisões as receitas associadas as
melhorias e aos reforços tem caráter provisório.
28. Portanto, podem ser redefinidas no processo de revisão subsequente a entrada em operação
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos a data de entrada em operação comercial do reforço ou
melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em
parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
III – DIREITO
29. São aplicáveis as seguintes disposições legais e regulamentares:
a) Art. 3°-A, § 3º, da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Art. 17 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Art. 12 do Decreto n° 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Art. 8º da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Art. 21 da Lei n° 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
f) Art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto n° 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas n° 67 e n° 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa
n° 443, de 26 de julho de 2011; Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014.

IV – DISPOSITIVO
30. Com base no exposto, e no que consta nos Processo nºs 48500.003036/2013-63 e
48500.003032/2013-85, voto pelo provimento parcial do recurso administrativo interposto pela CTEEP contra a
Resolução Autorizativa n° 4.808, de 26 de agosto de 2014, para que seja emitida resolução autorizativa, conforme
minuta anexa, para substituir o item 1.1 do Anexo I da Resolução Autorizativa n° 4.808, de 26 de agosto de 2014,
de forma que a parcela de RAP associada aos reforços autorizados pela REA n° 4.808/2014 seja alterada de R$
6.218.578,50 para R$ 6.048.903,65, a preços de junho de 2013.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor