REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12264/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Derivação Complexo Betânia Lácteos 02V1, no município de Morada Nova, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006035/2022-61
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Derivação Complexo Betânia Lácteos 02V1, localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Em 21 de junho de 2022, por meio da Carta Enel Ceará 076-2022-RB1, a Enel Distribuição
Ceará, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Derivação Complexo Betânia Lácteos 02V1.
2. Em 29 de junho de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 448/20222, analisou o pedido da
concessionária.
3. Em 4 de julho de 2022, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará, para declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Derivação Complexo Betânia Lácteos 02V1.
5. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Morada Nova, estado do
Ceará, foi concedida à Enel Distribuição Ceará de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição
de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998, com vigência até 13/05/2028.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública,
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
1 Documento SicNet nº 48513.016607/2022-00
2 Documento SicNet nº 48526.003549/2022-00

de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa (REN) nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
7. A Enel Distribuição Ceará informou que a Linha de Distribuição Derivação Complexo
Betânia Lácteos 02V1 terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Linha
de Distribuição Morada Nova - Derivação 02M1, de responsabilidade da Enel Ceará, e termina na
Subestação Complexo Betânia Lácteos, de responsabilidade da Complexo Betânia Lácteos, e atinge o
município de Morada Nova, estado do Ceará.
8. A descrição da área necessária à implantação da Linha de Distribuição 69 kV Derivação
Complexo Betânia Lácteos 02V1 consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.016607/2022-00, parte integrante do presente Processo.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, encaminho o presente voto no sentido de aprovar
Resolução Autorizativa que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Derivação Complexo Betânia Lácteos
02V1.
III – DIREITO
10. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006035/2022-61, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, outorgada conforme o
Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1998-ANEEL, a área de terra de seis metros de largura
necessária à passagem da Linha de Distribuição Derivação Complexo Betânia Lácteos 02V1, circuito
simples, 69 kV, com aproximadamente 1.013 metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de DUP,
de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.

Morada Nova - Derivação 02M1 à Subestação Complexo Betânia Lácteos, localizada no município de
Morada Nova, estado do Ceará.
Brasília, 12 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor