DSP - DESPACHO 399/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A em face do Despacho SFE/ANEEL 2.344, de 4 de agosto de 2021, que ratificou integralmente os Termos de Liberação de Receita - TLRs emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS em favor da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A e da Equatorial Transmissora 6 SPE S.A, com pendências impeditivas de terceiro em desfavor da Requerente; bem como nega provimento à solicitação de efeito suspensivo ao pagamento dos TLRs emitidos pelo ONS pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A até decisão da ANEEL sobre o pedido de excludente de responsabilidade da Requerente.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002571/2021-15
INTERESSADOS: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., Equatorial Transmissora 4 SPE S.A. e
Equatorial Transmissora 6 SPE S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.344/2021, emitido pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, que ratificou integralmente os Termos de Liberação de
Receita emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico em favor da Equatorial Transmissora
4 SPE S.A. e da Equatorial Transmissora 6 SPE S.A., com pendências impeditivas de terceiro em
desfavor da Requerente.
I – RELATÓRIO
1. A Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. (Mantiqueira) possui o Contrato de
Concessão nº 005/2016-ANEEL1 para construção, operação e manutenção de instalações de
transmissão da subestação 500/345 kV Presidente Juscelino com data de início de operação fixada
para 4 de março de 2021.
2. A Equatorial Transmissora 6 SPE S.A. (EQTL6) possui o Contrato de Concessão nº
014/2017-ANEEL2 para construção, operação e manutenção das Funções Transmissão (FTs) Linha
de Transmissão (LT) 500 kV Janaúba 3/Presidente Juscelino C2; RTR 500kV 78P3 MVAr Janaúba 3
RTR3 e MG Presidente Juscelino.
3. A Equatorial Transmissora 4 SPE S.A. (EQTL4) possui o Contrato de Concessão nº
012/2017-ANEEL3 para construção, operação e manutenção das FTs LT 500 kV Janaúba 3/Presidente
1 Assinado em função de ter sagrado vencedora do Lote A2 do Leilão de Transmissão nº 005/2015-ANEEL.
2
Assinado em função de ter sagrado vencedora do Lote 16 do Leilão de Transmissão n° 013/2015-ANEEL.
3 Assinado em função de ter sagrado vencedora do Lote 14 do Leilão de Transmissão n° 013/2015-ANEEL.
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Juscelino C1; RTR 500 kV 78P3 MVAr Presidente Juscelino RTR4 e MG Presidente Juscelino. A data
contratual para entrada em operação das instalações da EQTL4 e EQTL6 foi fixada para 9 de
fevereiro de 2022 e essas concessionárias são acessantes da Mantiqueira na subestação Presidente
Juscelino.
4. Em 5 de março de 2021, a EQTL4 e EQTL6 requereram ao Operador Nacional do
Sistema Elétrico (ONS) a emissão dos Termos de Liberação de Receita (TLRs) referentes as FTs
informando que estavam finalizadas as atividades sob responsabilidade das empresas na integração
dos empreendimentos e apontando que pendências de terceiros, causadas pela Mantiqueira,
impediam a entrada em operação dos empreendimentos.
ONS4 manifestou-se5

5. Após notificada pelo sobre os TLRs, a Mantiqueira informando
que as FTs sob responsabilidade da EQTL4 e EQTL6 não estavam prontas para energização, pois
existiam pendências a serem sanadas por elas próprias.
6. Em 9 de abril de 2021, o ONS emitiu o TLR-TONS/4/4/2021, TLR-TONS/5/4/2021, TLRTONS/6/4/2021, TLR-TONS/7/4/2021, TLR-TONS/8/4/2021 e TLR-TONS/9/4/2021, com vigência a
partir de 5 de março de 2021, em favor da EQTL4 e EQTL6 e em desfavor da Mantiqueira.
7. Diante da divergência entre as concessionárias, a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade (SFE) instaurou processo administrativo para a apuração e concluiu6
pela responsabilidade da Mantiqueira, expedindo o Despacho nº 2.344, de 4 de agosto de 2021, que
ratificou os TLRs emitidos pelo ONS em favor da EQTL4 e EQTL6 com pendências impeditivas de
terceiro e em desfavor da Mantiqueira, a partir de 5 de março de 2021.
8. Em 18 de agosto de 2021, a Mantiqueira protocolou Recurso Administrativo7 em face
do Despacho nº 2.344/2021 tempestivamente8.
4 Cartas 0346/DTA/2021 e 0347/DTA/2021, de 11 de março de 2021, e 0360/DTA/2021, de 12 de março de 2021.
5 Carta CO-099-2021, de 26 de março de 2021, Sicnet: 48513.017792/2021-00-10.
6 Nota Técnica nº 62/2021-SFE/ANEEL, de 3 de agosto de 2021, Sicnet: 48534.002754/2021-00.
7 Carta s/nº, Sicnet: 48513.022521/2021-00.
8 O Despacho nº 2.344/2021 foi publicado no Diário Oficial da União em 6 de agosto, sexta-feira, e o prazo para
interposição de Recurso Administrativo iniciou em 9 de agosto e finalizou em 18 de agosto, data do protocolo do Recurso
Administrativo pela empresa.
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9. Na análise do Recurso Administrativo, a SFE concluiu9 por manter os termos do
Despacho nº 2.344/2021.
10. Em 27 de setembro de 2021, na 38ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo
foi distribuído à minha relatoria.
11. Em 25 de janeiro de 2022, pautei esse processo na 2ª Reunião Pública Ordinária, e,
após discussões com os Diretores, retirei de pauta para explorar em mais detalhes a possível decisão
cautelar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da análise do Recurso Administrativo da Mantiqueira em face do Despacho
nº 2.344/2021 emitido pela SFE, que ratificou integralmente os TLRs emitidos pelo ONS em favor da
EQTL4 e EQTL6, com pendências impeditivas de terceiro em desfavor da Mantiqueira.
II. 1 Contextualização
13. A EQTL4 e EQTL6 são acessantes da Mantiqueira na subestação 500/345 kV
Presidente Juscelino e informaram que finalizaram suas atividades para integração das FTs sob suas
responsabilidades, mas a subestação sob responsabilidade da Mantiqueira não estava pronta para
receber as instalações da EQTL4 e EQTL6. Por esse motivo requereram, e o ONS emitiu, os TLRs em
favor delas e em desfavor da Mantiqueira.
14. A Mantiqueira contesta a responsabilidade a ela atribuída pela não energização das
FTs da EQTL4 e EQTL6. Segundo a concessionária, as pendências pela ausência de energização das
FTs da EQTL4 e EQTL6 na subestação 500/345 kV Presidente Juscelino foram causadas pelas próprias
EQTL4 e EQTL6. A Mantiqueira não reconhece as pendências a ela atribuídas.
15. A emissão do TLR com pendência impeditiva de terceiro tem como consequência o
pagamento, por parte do terceiro que ocasionou o impedimento da energização da instalação, da
9 Nota Técnica nº 80/2021-SFE/ANEEL, de 28 de setembro de 2021, Sicnet: 48534.003468/2021-00.
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RAP das FTs durante o período do impedimento10. Segundo a Mantiqueira, somente para o período
de 5 de março a 31 de julho de 2021 o montante a ser pago é de R$ 92,4 milhões e a cada mês que
se passa adiciona-se a esse valor o montante de R$ 20,2 milhões.
16. De acordo com a Resolução Normativa (REN) nº 905, de 8 de dezembro de 2020, a
ANEEL tem competência para anular, revogar ou anular os termos de liberação emitidos11. Desta
forma, ao realizar a análise do processo, a SFE decidiu no Despacho nº 2.344/2021 ratificar os TLRs
emitidos pelo ONS em favor da EQTL4 e EQTL6 e em desfavor da Mantiqueira. Em face desse
Despacho a Mantiqueira protocolou Recurso Administrativo.
II.2 Análise das contestações da Mantiqueira
17. A Mantiqueira inicia sua contestação informando que os pedidos de TLRs
surpreenderam a empresa, uma vez que, segundo ela, as equipes de obra das transmissoras do
Grupo Equatorial que trabalhavam na Subestação Presidente Juscelino iniciaram processo de
desmobilização antes de finalizada a interface das acessantes com as instalações da Mantiqueira.
18. No mérito, a Mantiqueira apresentou as justificativas no Recurso Administrativo
focando em três tópicos: (i) aspectos técnicos relativos à existência de pendências a serem
solucionadas pela EQTL4 e EQTL6; (ii) efeitos da pandemia de COVID-19 e (iii) atrasos nos processos
de licenciamento ambiental de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
19. Sobre o item (ii) e (iii) registro que está em análise na ANEEL o processo
administrativo nº 48500.004155/2020-62 que cuida de avaliar eventual excludente de
10 Resolução Normativa nº 905/2020, Regras de Transmissão, Módulo 3: Instalações e Equipamentos.
"5.14. As TRANSMISSORAS responsáveis por PIT deverão custear a parcela de RAP da FT ou do GRUPO DE FT durante o
período do impedimento, sendo que:
a) o custeio de que trata este item será rateado em partes iguais entre as TRANSMISSORAS responsáveis pelas
pendências impeditivas;
b) o custeio sob responsabilidade de cada TRANSMISSORA dar-se-á por meio da redução de sua receita no ciclo anual
de reajuste de receitas das TRANSMISSORAS subsequente à emissão do TLR; e
c) a redução de receita de que trata a alínea "b)" estará limitada, por ciclo tarifário, a 10% (dez por cento) da receita a
ser recebida no ciclo pela TRANSMISSORA, e o saldo devedor será custeado nos ciclos subsequentes, atualizados pela
variação do índice contratual da TRANSMISSORA."
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Resolução Normativa nº 905/2020, Regras de Transmissão, Módulo 3: Instalações e Equipamentos.
"2.6. A ANEEL poderá retificar, revogar ou anular os termos de liberação emitidos."
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responsabilidade da Mantiqueira no atraso para implementação do empreendimento em função da
pandemia de COVID-19 e do atraso da emissão da licença ambiental. Desta forma, trato neste voto
tão somente a contestação em relação ao item (i), existência de pendências a serem solucionadas
pela EQTL4 e EQTL6.
20. A seguir analiso cada item apresentado pela Mantiqueira que ela julga ser pendência
da EQTL4 e EQTL6.
II.2.1 Conexão da Malha de Terra
21. A Mantiqueira afirma que concedeu autorização para a EQTL4 e EQTL6 para a
conexão da malha de terra em novembro de 2020 e que a malha de terra da própria Mantiqueira
estava pronta desde dezembro de 2020. Adiciona que em junho de 2021, a EQTL4 e EQTL6
realizavam obras de escavação de valas para lançamento de cabos e execução de soldas exotérmicas
de interligação com a malha de terra da Mantiqueira e somente em julho de 2021 a malha de terra
foi concluída. A Mantiqueira mostra com registros fotográficos as valas abertas para a conexão com
a malha de terra, o trabalho de fechamento delas ao final de junho e o término do serviço da EQTL4
e EQTL6 no início de julho de 2021.
22. A SFE mostra que a Mantiqueira recebeu laudos oficiais que confirmaram que as
medições da malha de terra da acessante estavam adequadas, no entanto, não deu seu aval para a
interligação das malhas.
23. Desta forma, minha conclusão é que as obras da EQTL4 e EQTL6 apresentadas pela
Mantiqueira nos registros fotográficos de junho de 2020 eram tão somente para realizar a
interligação entre a malha de terra das EQTL4 e EQTL6, que os registros mostram que já estavam
prontas, com a malha de terra da Mantiqueira. No processo de fiscalização conduzido pela SFE não
foi encontrado qualquer documento da Mantiqueira liberando a finalização dos trabalhos de
interface pela Equatorial, o que ocorreu somente após a fiscalização da ANEEL.
II.2.2 Conexão de Barramentos
24. A Mantiqueira afirma que seus barramentos estavam prontos desde fevereiro de
2021, antes da data prevista para operação constante no Contrato de Concessão. Desta forma, no
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seu entendimento, se existiam pendências para a conexão a partir desta data, essas eram da
Equatorial e não da Mantiqueira.
25. A SFE, após fiscalização em loco, concluiu que os barramentos da Equatorial estavam
concluídos e prontos para conexão em outubro de 2020. No entanto, nesse período a Mantiqueira
ainda não havia finalizado seu barramento, o que ocorreu em fevereiro de 2021.
26. A SFE também argumenta que cabia a Mantiqueira informar as acessantes quando o
seu barramento estivesse finalizado para que elas pudessem realizar a conexão. Contudo, a
Mantiqueira não informou a Equatorial.
27. Na minha avaliação, trata-se de um item de complexa avaliação no processo. A difícil
análise do tratamento da informação entre acessada e acessante, que deve ser avaliada por meio
de documentos. A ANEEL, e tampouco outra instituição, acompanha o dia a dia da obra in loco.
Desta forma, o processo administrativo deve buscar o máximo de evidências possíveis para
caracterizar a responsabilidade pela falha do acesso da EQTL4 e EQTL6 à Subestação Presidente
Juscelino no tempo requerido.
28. Nessa análise de evidências, minha conclusão é que a SFE conseguiu demonstrar que
houve erro, ou ao menos lacuna, da Mantiqueira no processo. Estando os barramentos da EQTL4 e
EQTL6 prontos, a Mantiqueira deveria ter informado as acessantes quando o seu barramento
estivesse finalizado para que elas pudessem realizar a conexão.
29. É sabido que o acesso em uma subestação quando ambos, acessantes e acessada,
estão em processo de obras conduz, inevitavelmente, a um relacionamento e convívio de todos com
implicações técnicas e comerciais. Neste caso, como a SFE mostrou que os barramentos da
Equatorial estavam concluídos e prontos para conexão em outubro de 2020, uma comunicação
melhor realizada entre a Mantiqueira e Equatorial para a conexão desses barramentos teria evitado
a discussão desse item neste processo administrativo.
II.2.3 Rede de Dutos
30. A Mantiqueira afirma que informou à Equatorial em dezembro de 2020 que a rede
de dutos poderia começar a ser implementada. A execução da rede de dutos tinha como objetivo
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interligar a caixa de distribuição, o Quadro de Distribuição de Alimentação (QDA), à casa de
comando da Mantiqueira.
31. A Mantiqueira também mostra que em fevereiro de 2021 questionou a Equatorial
quanto à conclusão do banco de dutos para interligação no QDA, sinalizando inclusive que as
escavações por estas realizadas já impactavam no desenvolvimento das atividades em campo da
Mantiqueira.
32. Contudo, a SFE apresenta em sua fiscalização que no final de janeiro de 2021 a
Mantiqueira comunicou que um trecho da área estava com a liberação pendente pois ela estava
lançando cabos na entrada da casa e que, portanto, a área estaria liberada somente em 6 de
fevereiro de 2021 para a Equatorial seguir com as atividades da rede de dutos.
33. A Equatorial respondeu que prosseguiria com a rede de dutos a partir da data
informada pela Mantiqueira, finalizando tal rede em 26 de fevereiro de 2021, após a liberação da
construção.
34. A própria Mantiqueira em Carta12 para a ANEEL, após a fiscalização da SFE, confirmou
que para evitar que houvesse interferências entre obras, requereu que a execução da rede de dutos
fosse realizada em consenso com a Equatorial, acordando em campo o melhor cronograma para a
sua execução. Desta forma, não consigo concluir com base na documentação juntada aos autos que
a pendência impeditiva quanto a este tema foi da Equatorial.
II.2.4 Instalação de painel interface e lançamentos de cabos de interface
35. No tópico instalação de painel e lançamento de cabos de interface a Mantiqueira
alega que a localização do painel na casa de comando era de conhecimento da Equatorial desde
dezembro de 2020.
36. Ademais, a Mantiqueira mostra que os serviços de instalação de Painel de Interface
e lançamento de cabos foram realizados pela Equatorial nos meses de junho e julho, sendo
finalizado em 22 de julho de 2021.
12 Carta CO-204-2021.
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37. Completa afirmando que a casa de comando da Mantiqueira já estava apta para
receber o painel e os cabos de interface desde novembro de 2020 e a Equatorial permaneceu inerte
em dar andamentos às atividades de sua responsabilidade.
38. Entretanto, a SFE mostra, com documentos, que a Equatorial solicitou à Mantiqueira,
em 15 de dezembro de 2020, uma posição sobre a locação do Painel de Interface, que já havia sido
inspecionado em fábrica em junho de 2020 e entregue em obra em agosto de 2020.
39. Em resposta, a Mantiqueira informou que o projeto executivo ainda estava em
revisão e que repassaria a informação quando estivesse pronto. Somente em 15 de abril de 2021 a
Mantiqueira enviou o projeto de locação dos painéis e informação dos pontos de conexão.
40. Considerando todas as informações prestadas nesse processo administrativo pela
Mantiqueira e Equatorial, concluo que, novamente, faltou comunicação entre as empresas.
41. Me causa surpresa o fato dessas concessionárias, após tantos anos atuando no setor
elétrico e acostumadas a realizar obras com múltiplos atores envolvidos, deixarem a situação chegar
ao ponto de não conseguirem se comunicar de modo adequado. Todas estão realizando
investimentos vultosos, e terão o retorno adequado para eles, por esse motivo, e pelo
profissionalismo que a Equatorial e Mantiqueira possuem, não esperava que a Diretoria da ANEEL
tivesse que julgar um processo administrativo para apontar responsabilidades em tantos tópicos
relacionados à má comunicação entre as empresas.
42. Nesse tópico em específico, instalação de painel interface e lançamentos de cabos de
interface, minha conclusão é que a Mantiqueira não estava preparada para receber a interface da
Equatorial ou, se estava, não comunicou seu acessante de forma clara. Na minha leitura do
processo, os serviços de instalação de painel de interface e lançamento de cabos que a Mantiqueira
mostra que foram realizados pela Equatorial nos meses de junho e julho 2021 somente foram nessa
data porque a Mantiqueira não informou corretamente a Equatorial.
II.2.5 Lista de pontos para inclusão no Sistema de Supervisão e Controle (SSC)
43. A SFE afirma que a lista de pontos para inclusão no SSC é utilizada apenas quando da
energização em conjunto acessada-acessante, ou seja, na integração das proteções. Portanto, ela
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não caracteriza uma pendência impeditiva da Equatorial.
44. Por outro lado, a Mantiqueira, no Recurso Administrativo, indica que a somente após
a emissão do TLRs, quando a Mantiqueira sinalizou essa pendência ao ONS, a Equatorial apresentou
retorno quanto à solicitação e realizou o envio da lista de pontos, que foi aprovada em 30 de abril
de 2021.
45. Continua argumentando a Mantiqueira que mesmo após a aprovação da lista de
pontos, permaneceram pendências da Equatorial que, ao contrário do entendimento da SFE,
independem da integração das proteções acessante-acessada.
46. Entretanto, em que pese essas justificativas da Mantiqueira, no cenário de
disponibilização apenas das instalações da Equatorial esta lista de pontos para inclusão no SSC não
é utilizada e não foi cobrada pelo ONS nos testes realizados anteriores a emissão do TLR.
47. Ademais, a SFE verificou que a Mantiqueira confirmou13, por meio da carta CO-2042021, o envio pela Equatorial de uma primeira versão da lista em janeiro de 2021, e que a acessada
deu retorno ao início de fevereiro de 2021 com o envio de sua listagem padrão de lista de pontos
para acessantes, solicitando o preenchimento da listagem para que pudesse dar continuidade à
análise dos pontos a serem distribuídos para o Sistema Aberto de Gerenciamento de Energia (SAGE),
supervisório da Mantiqueira.
II.2.6 Atualização de estudos de seletividade da proteção de barras
48. Tal como a divergência apresentada pela Mantiqueira em relação à lista de pontos
para inclusão no SSC, a SFE constatou que a atualização dos estudos de seletividade da proteção de
barras pode ser considerada pendência impeditiva da Equatorial, diante do estágio de
desenvolvimento das obras da Mantiqueira.
49. A SFE mostra que a revisão do estudo de seletividade é utilizada apenas quando da
energização em conjunto acessada–acessante, isto é, na integração das proteções e que, dessa
forma, no cenário de disponibilização apenas das instalações da Equatorial, o estudo de seletividade
13 Carta CO-204-2021.
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da barra não é utilizado. Por isso que não foi cobrado pelo ONS nos testes realizados anteriormente
a emissão do TLR.
50. Entretanto, a Mantiqueira entende que a Equatorial deveria proceder com a
atualização dos estudos de seletividade da proteção de barras anteriormente à emissão dos estudos
pré-operacionais por parte do ONS. Na avaliação da Mantiqueira, os estudos pré-operacionais em
nada impacta na atualização dos estudos de seletividade da proteção de barras do setor de 500KV
da Subestação Presidente Juscelino que possam demandar ajustes pelos equipamentos da
Equatorial.
51. Finalmente, a Mantiqueira mostra que, em 1º de junho de 2021, um dia após a
fiscalização da SFE, a Equatorial encaminhou para análise da Mantiqueira os estudos de seletividade
revisados, ainda que sem a emissão dos estudos pré-operacionais por parte do ONS.
52. Minha avaliação do processo é que somente em 29 de abril de 2021 a Mantiqueira
enviou o estudo de seletividade para revisão da Equatorial. Desta forma, entendo que esse foi o
motivo da Equatorial ter enviado a revisão deste estudo somente em 1º de junho de 2021, como
pontou a Mantiqueira.
53. Ademais, a Equatorial destaca que, no caso do estudo de seletividade, como a
Mantiqueira ainda não fez o seu comissionamento, possivelmente este documento ainda irá sofrer
revisões adicionais.
54. Desta forma, entendo que não está comprovado a pendência própria da Equatorial
neste item.
II.2.7 Conclusões
55. Após análise de cada item do Recurso Administrativo, concluo que pendências da
Mantiqueira impediram que a EQTL4 e EQTL6 acessassem a Subestação 500/345 kV Presidente
Juscelino. A EQTL4 e EQTL6 finalizaram suas atividades para integração das FTs sob suas
responsabilidades, porém não o fizeram em função da Mantiqueira não ter finalizado suas
instalações a tempo, ou não ter realizada a comunicação adequada com os acessantes, para a
finalização do acesso. Ao contrário do alegado pela Mantiqueira no Recurso Administrativo, não
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encontrei nesse processo nenhum item nos tópicos trazidos na peça recursal que comprovem que
a EQTL4 e a EQTL6 possuíam pendências próprias nesse processo de integração.
II.3 Efeito suspensivo
56. Em seu Recurso Administrativo, a Mantiqueira requer também que a ANEEL conceda
efeito suspensivo ao pagamento dos TLRs emitidos pelo ONS até a deliberação do presente recurso
pela Diretoria da ANEEL, ou, subsidiariamente, até a deliberação do requerimento de excludente de
responsabilidade da Concessionária pelo atraso na implementação da Subestação Presidente
Juscelino.
57. Não cabe efeito suspensivo até a deliberação do mérito deste Recurso
Administrativo, pois estamos deliberando o mérito neste momento. Contudo, cabe avaliar se a
medida cautelar, o efeito suspensivo, deve ser provido pela ANEEL até o julgamento do pedido de
excludente de responsabilidade.
58. Como mencionado neste voto, está em instrução na ANEEL o processo administrativo
nº 48500.004155/2020-62 que cuida de avaliar eventual excludente de responsabilidade da
Mantiqueira no atraso para implementação do empreendimento em função da pandemia de COVID19 e do atraso da emissão da licença ambiental.
59. A depender da decisão a ser emitida pela ANEEL naquele processo administrativo, há
possibilidade da Mantiqueira não ser responsabilizada pelo atraso na implementação da Subestação
Presidente Juscelino. Se não for responsabilizada pelo atraso, e aqui trato como uma hipótese, a
Mantiqueira também não deve ser a responsável pelo pagamento dos TLRs emitidos pelo ONS em
favor da EQTL4 e EQTL6. Nesta hipótese, as EQTL4 e EQTL6 teriam direito ao recebimento de suas
receitas, porém o pagamento não seria realizado pela Mantiqueira, mas pelos usuários da Rede
Básica.
60. Desta forma, apesar de concluir que as instalações da EQTL4 e EQTL6 estavam aptas
para o acesso na Subestação Presidente Juscelino e que só não o fizeram por pendência da
Mantiqueira, entendo cabe avaliar se devemos suspender, cautelarmente, a cobrança da
Mantiqueira dos valores relacionados aos TLRs até que a ANEEL julgue o processo que trata de seu
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eventual excludente de responsabilidade.
61. A concessão de medida cautelar pela ANEEL exige a presença, de forma conjunta, da
fumaça do bom direito, referente a plausibilidade do bom direito na tese alegada, e do perigo na
demora, caracterizado por um dano irreparável e iminente.
62. A fumaça do bom direito está pautada na necessária análise pela ANEEL do pedido
de excludente de responsabilidade em função da pandemia de COVID-19 e do atraso da emissão da
licença ambiental. Cabe a ANEEL avaliar em outro processo administrativo se de fato a Mantiqueira
é a responsável integral pelo atraso ou a administração pública, por meio do atraso na emissão da
licença ambiental, e a situação de saúde pública vivida no Brasil devido à pandemia de COVID-19
pode afastar parcial ou integralmente à responsabilidade da Mantiqueira.
63. Em relação ao perigo da demora, por mais que possa existir o argumento que a
decisão da ANEEL é reversível, isto é, podemos cobrar o pagamento dos TLRs e depois devolvemos
o recurso à Mantiqueira em função de eventual reconhecimento do excludente de
responsabilidade, o fato é que, dependendo do valor que for cobrado da Mantiqueira nesse período
há a possibilidade de posicionaremos a Concessionária em situação financeira extremamente
complicada, a ponto de sofrer um dano irreparável.
64. Conforme cálculos da Mantiqueira, somente para o período de 5 de março a 31 de
julho de 2021 o montante a ser pago é de R$ 92,4 milhões e a cada mês que se passa adiciona-se a
esse valor o montante de R$ 20,2 milhões. Portanto, até fevereiro de 2022, o montante acumulado
é de mais de R$ 230 milhões. A esse montante, acrescentará mais R$ 20,2 milhões ao mês até que
a ANEEL decida sobre o processo de excludente de responsabilidade.
65. Contudo, apesar de essa ser a dívida econômica calculada pela Mantiqueira, o
regulamento da ANEEL cuidou de tratar esses casos para que a Concessão não fique em condições
de sofrer perda financeira irreparável. Conforme o Módulo 3.2 das Regras dos Serviços de
Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela REN nº 905 de 2020, o valor a ser dispendido pela
Mantiqueira para o pagamento dos TLRs deve observar o limite de 10% de sua receita das
instalações que estão em operação comercial.
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"5.14. As TRANSMISSORAS responsáveis por PIT [Pendências Impeditivas de Terceiros]
deverão custear a parcela de RAP da FT ou do GRUPO DE FT durante o período do
impedimento, sendo que:
a) o custeio de que trata este item será rateado em partes iguais entre as
TRANSMISSORAS responsáveis pelas pendências impeditivas;
b) o custeio sob responsabilidade de cada TRANSMISSORA dar-se-á por meio da
redução de sua receita no ciclo anual de reajuste de receitas das TRANSMISSORAS
subsequente à emissão do TLR; e
c) a redução de receita de que trata a alínea "b)" estará limitada, por ciclo tarifário, a
10% (dez por cento) da receita a ser recebida no ciclo pela TRANSMISSORA, e o saldo devedor
será custeado nos ciclos subsequentes, atualizados pela variação do índice contratual da
TRANSMISSORA." (grifos adicionados)
66. Desta forma, a Mantiqueira não vai dispender R$ 230 milhões e tampouco 10% desse
valor, ou seja R$ 23 milhões, mas somente 10% da receita da concessão que já está em operação
comercial. Hoje, essa receita, de acordo com a REH 2.959/2021, está em 3,3 milhões ao ano.
Portanto, 10% dessa receita equivale a 330 mil, montante que não pode ser considerado pela ANEEL
como um dano irreparável.
67. Portanto, entendo que não está caracterizado o perigo na demora, motivo pelo qual,
administrativamente, nego provimento ao pedido de efeito suspensivo requerido pela Mantiqueira.
68. Por relevante, faço o registro da ação judicial nº 1045426-18.2021.4.01.0000
impetrada pela Mantiqueira em face da ANEEL. Por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, de 23 de dezembro de 2021, foi deferido "...o pedido de antecipação dos efeitos da tutela
recursal, para determinar que, até a decisão final do processo administrativo n°
48500.004155/2020-62, a ANEEL se abstenha de efetuar descontos sobre as receitas do agravante
ou qualquer penalidade administrativa relacionada àquele processo administrativo".
69. Desta forma, ainda que no âmbito administrativo encaminho pelo não provimento
da medida cautelar, enquanto perdurar a decisão judicial em favor da Mantiqueira, os descontos de
receita a serem realizados na Mantiqueira em função dos TLRs emitidos devem ficar suspensos
III – DIREITO
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70. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Resolução Normativa
nº 905, de 08 de dezembro de 2020; Contrato de Concessão n° 05/2016-ANEEL, de 03 de junho de
2016; Contrato de Concessão nº 12/2017-ANEEL, de 10 de fevereiro de 2017; e Contrato de
Concessão nº 14/2017-ANEEL, de 10 de fevereiro de 2017.
IV – DISPOSITIVO
71. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.002571/2021-15, voto por:
a) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.344/2021, emitido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), que ratificou integralmente
os Termos de Liberação de Receita (TLRs) emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
(ONS) em favor da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A. e da Equatorial Transmissora 6 SPE S.A.,
com pendências impeditivas de terceiro em desfavor da Requerente;
b) conhecer e negar provimento à solicitação de efeito suspensivo ao pagamento dos
TLRs emitidos pelo ONS até decisão da ANEEL sobre o pedido de excludente de
responsabilidade da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. constante no processo
administrativo nº 48500.004155/2020-62.
Brasília, 8 de fevereiro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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