REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12842/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Ponta Grossa - Assis C1 e C2, nos estados do Paraná e de São Paulo.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007482/2022-38
INTERESSADA: Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A., de área necessária à passagem da Linha de Transmissão
Ponta Grossa - Assis C1 e C2, que interligará a Subestação Ponta Grossa à Subestação Assis, localizada nos
municípios de: Ponta Grossa, Tibagi, Ventania, Telêmaco Borba, Curiúva, Ibaiti, Ribeirão do Pinhal, Abatiá,
Bandeirantes e Andirá, estado do Paraná; e Palmital, Cândido Mota e Assis, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção deste empreendimento foi concedida à Ananaí
Transmissora de Energia Elétrica S.A., por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 001/2022-ANEEL, de 31 de março de 2022, com vigência de 30 (trinta)
anos.
correspondência1
2. A Requerente, mediante de 24 de agosto de 2022, solicitou a Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Transmissão 500 kV Ponta Grossa - Assis C1 e C2, localizada nos municípios de Ponta Grossa,
Tibagi, Ventania, Telêmaco Borba, Curiúva, Ibaiti, Ribeirão do Pinhal, Abatiá, Bandeirantes e Andirá,
estado do Paraná; e Palmital, Cândido Mota e Assis, estado de São Paulo.
1 Carta ANANAÍ 076/2022, de 24 de agosto de 2022. Documento SicNet nº 48513.023063/2022-00.
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3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº
669/2022-SCT/ANEEL, de 14 de setembro de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de DUP, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A., de área necessária à passagem da Linha de Transmissão
Ponta Grossa - Assis C1 e C2, que interligará a Subestação Ponta Grossa à Subestação Assis, localizada nos
municípios de: Ponta Grossa, Tibagi, Ventania, Telêmaco Borba, Curiúva, Ibaiti, Ribeirão do Pinhal, Abatiá,
Bandeirantes e Andirá, estado do Paraná; e Palmital, Cândido Mota e Assis, estado de São Paulo.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Linha de Transmissão Ponta Grossa - Assis C1 e C2 terá
uma tensão nominal de operação de 500 kV, circuito duplo, inicia-se na Subestação Ponta Grossa, de
responsabilidade da Transmissora de Energia Participações III S.A., e termina na Subestação Assis, de
responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), e atinge os
municípios de: Ponta Grossa, Tibagi, Ventania, Telêmaco Borba, Curiúva, Ibaiti, Ribeirão do Pinhal, Abatiá,
Bandeirantes e Andirá, estado do Paraná; e Palmital, Cândido Mota e Assis, estado de São Paulo.
9. Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão de aproximadamente
94 metros de largura. Para determinação da faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha constam do memorial
descritivo inserido no Anexo do documento nº 48513.023063/2022-00-3, parte integrante deste
Processo.
2 Nota Técnica nº 669/2022-SCT/ANEEL, de 14 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.004835/2022-00.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para a DUP em conjunto com o traçado
previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV Ponta Grossa - Assis C1 e C2, localizada
nos municípios de Ponta Grossa, Tibagi, Ventania, Telêmaco Borba, Curiúva, Ibaiti, Ribeirão do Pinhal,
Abatiá, Bandeirantes e Andirá, estado do Paraná; e Palmital, Cândido Mota e Assis, estado de São Paulo,
e que considera "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual
ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007482/2022-38, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Ananaí Transmissora de Energia
Elétrica S.A., para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
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necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Ponta Grossa - Assis C1 e C2, localizada nos
municípios de Ponta Grossa, Tibagi, Ventania, Telêmaco Borba, Curiúva, Ibaiti, Ribeirão do Pinhal, Abatiá,
Bandeirantes e Andirá, estado do Paraná; e Palmital, Cândido Mota e Assis, estado de São Paulo.
Brasília, 04 de outubro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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