PRT - PORTARIA 281/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Delegação de Competência
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-07-01
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 281, DE 29 DE JUNHO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decretolei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 2º, § 2º, e nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, no art. 5º do Decreto
nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do
Ministério de Minas e Energia para as seguintes finalidades:
I - aprovar o enquadramento de projetos de obras de infraestrutura para geração, cogeração,
transmissão e distribuição de energia elétrica ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infra-Estrutura - REIDI, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007;
II - definir garantia física de energia e de potência de empreendimento de geração;
III - autorizar acesso exclusivo a um consumidor livre ou autoprodutor, nos termos do art. 2º
do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005;
IV - autorizar modificações de características técnicas de projetos que impliquem alterações
de garantia física, de capacidade instalada e de localização de central geradora, após a emissão de
outorga, mantido o prazo contratual de entrega de energia, previstas no art. 8º-A da Portaria MME nº
514, de 2 de setembro de 2011, e no art. 17 da Portaria MME nº 132, de 25 de abril de 2013;
V - indeferir requerimento de autorização para importação e exportação de energia elétrica,
de acordo com o disposto na Portaria MME nº 596, de 19 de outubro de 2011; e
VI - aprovar projetos de investimentos considerados prioritários na área de infraestrutura de
energia, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, do art. 2º, caput e inciso III, do
Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, e da Portaria nº 237, de 9 de junho de 2016.
VI - aprovar projetos de investimentos considerados prioritários na área de infraestrutura de
energia elétrica, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e do art. 2º, caput, e §
1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016. (Redação dada pela PRT MME 610 de
10.11.2016)
§ 1º A presente delegação de competência poderá ser exercida pelo Secretário-Adjunto de
Planejamento e Desenvolvimento Energético, nos casos de afastamentos ou impedimentos
regulamentares da autoridade delegada.

§ 2º A Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia deverá prestar o apoio necessário
à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, bem como suporte jurídico para subsidiar o
exercício da competência delegada.
Art. 2º As competências a que se refere esta Portaria serão exercidas com a fiel observância
das normas legais vigentes, cabendo às autoridades delegadas a responsabilidade dos atos a serem
praticados.
§ 1º As autoridades delegadas deverão manter regularmente registro sobre os atos
administrativos praticados.
§ 2º As Portarias que aprovam os enquadramentos de projetos ao REIDI e os projetos
considerados prioritários deverão ser disponibilizadas na página do Ministério de Minas e Energia na rede
mundial de computadores - www.mme.gov.br.
Art. 3º Havendo inconformidade por parte dos interessados, primeiramente deverá ser
solicitada a reconsideração fundamentada do ato à autoridade que o praticou, ficando o Ministro de
Estado de Minas e Energia como instância recursal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2016, seção 1, p. 96, v. 153, n. 125.
(Revogada pela PRT MME 692, de 05.10.2022)