DSP - DESPACHO 2306/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, em face do Despacho ANEEL 3.959, de 2015, que determinou ao Operador Nacional do Sistema - ONS a cobrança das parcelas de ineficiência por sobrecontratação - PIS, para 2011 a 2014, determinar o expurgo da cobrança das PIS nos pontos de conexão e valores citados, referente aos anos de 2013 e 2014, a preços de junho de 2015; e mantém a cobrança da PIS no ponto de conexão Boa Esperança, para 2013, no valor citado, a preços de junho de 2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004163/2015-41
INTERESSADO: Companhia Energética do Maranhão – CEMAR
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração Interposto pela Companhia Energética do Maranhão – CEMAR em face
do Despacho nº 3.959, de 8 de dezembro de 2015, que determinou ao ONS a cobrança das PIS apuradas no
período de 2011 a 2014.
I – RELATÓRIO
A Resolução Normativa nº 399, de 13 de abril de 2010, tratou das regras de contratação do
uso do sistema de transmissão em caráter permanente, flexível e temporário, bem como a forma de cálculo dos
encargos correspondentes.
2. A Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015, revisou as regras de contratação do
uso do sistema de transmissão, revogando a Resolução Normativa nº 399, de 2010.
3. O Despacho nº 3.959, de 8 de dezembro de 2015, apresenta a decisão da Diretoria Colegiada
da Aneel acerca da cobrança da PIS no período de 2011 a 2014 apurada pelo NOS, dentre estas a CEMAR:
"(i) dar provimento ao pleito da CEB Distribuição S.A. referente ao expurgo de sobrecontratação nos
pontos de conexão Samambaia -138 kV e Brasília Geral - 33 kV em 2014; e (ii) determinar ao Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS que cobre das Distribuidoras relacionadas no Anexo deste
Despacho as Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS, apuradas no período de 2011 a 2014
e atualizadas para junho/2015."

4. Em 26 de dezembro de 2015 a CEMAR1 interpôs Pedido de Reconsideração referente a
cobrança da PIS do ano de 2013 e 2014 no valor de R$ 765.264,26 (setecentos e sessenta e cinco mil e
duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) a preços de junho de 2015, de que tratou a Decisão
da Diretoria exarada por meio do supracitado Despacho.
5. Em 4 de janeiro de 2016, a ANEEL emitiu o Despacho nº 6, concedendo efeito suspensivo
requerido pela CEMAR, bem como outras distribuidoras, no sentido de suspender a determinação emanada
pelo Despacho nº 3.959, de 2015, para que o ONS cobrasse as PIS relativas ao período de 2011 a 2014.
6. Em 25 de janeiro de 2016, o processo foi a mim distribuído.
7. Em 26 de fevereiro de 2016 minha assessoria2 solicitou à SRT manifestação acerca dos
argumentos trazidos pela CEMAR bem como das demais Concessionárias recorrentes.
8. Em 4 de julho e em 29 de julho de 2016, por meio das Cartas C-E-DER 43/2016 e C-EDER
54/2016, em resposta aos Ofícios nº 72/2016-SRT/ANEEL e nº 79/2016, de 22 de junho e 12 de julho de 2016,
respectivamente, a CEMAR encaminhou informações adicionais para subsidiar a análise do pleito.
9. Em 09 de agosto de 2016, a SRT emitiu a Nota Técnica – NT nº 034/20163 por meio da qual
analisou o pedido em tela.
10. É o relatório.
1 Carta CEMAR S/N de 26/12/2015 – SICNet nº 48513.034108/2015-00.
Memorando nº 72/2016-ASD/ANEEL de 26 de fevereiro de 2016.
2
3 Nota Técnica 034.2016-SRT.ANEELde 09 de agosto de 2016 – SICNet nº 48522.001347.2016-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela CEMAR para expurgo das
PIS relativas aos anos de 2013 e 2014, que totalizam R$ 765.264,26 (setecentos e sessenta e cinco mil e
duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) a preços de junho de 2015.
12. Em síntese, a requerente alega que os pontos de conexão em que ocorreram sobrecontratação
tiveram seus MUST contratados com a finalidade de garantir confiabilidade ao atendimento dos usuários. A
Tabela 1 apresenta os valores de PIS da CEMAR calculadas pelo ONS por ponto de conexão e por ano.
13. A Tabela 1, abaixo, apresenta os valores de PIS da CEMAR calculadas pelo ONS por ponto
de conexão e por ano.
Tabela 1: PIS da CEMAR relativas aos anos de 2013 e 2014

| PIS (R$) | Total (R$) (ref. | Total (R$) |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Ano | Ponto de Conexão | Posto Tarifário | PIS (R$) |
| (ref. junho/2015) | junho/2015) | (ref. junho/2015) |  |
| B. ESPERANCA - 69 kV | Fora Ponta | 749,20* | 855,02 |

2013 18.445,26

BALSAS - 69 kV Ponta 15.413,17* 17.590,24
Fora Ponta 201.051,13** 214.534,28
ENCRUZO - 69 kV

Ponta 148.787,69** 158.765,89 765.264,26
2014 Fora Ponta 137.165,88** 146.364,68 746.819,00
IMPERATRIZ - 69 kV

Ponta 210.894,01** 225.037,26
MIRANDA II - 13,8 kV Ponta 1.983,85** 2.116,89
* ref: junho/2013
** ref: junho/2014
14. De acordo com o Art. 19 da REN nº 0666/2015, quando o montante máximo utilizado por uma
distribuidora em um ponto de conexão ao longo do ano for inferior a 90% do valor contratado, a PIS deve ser
apurada e cobrada da distribuidora pelo ONS. No entanto, quando os MUST são contratados pela distribuidora

em mais de um ponto de conexão com a finalidade de garantir confiabilidade ao atendimento dos usuários,
esses montantes não estão sujeitos a aplicação da PIS4.
15. Em consonância com o pleito da CEMAR, esta Diretoria adotou no próprio voto que embasou
o Despacho nº 3.959, de 2015, o entendimento de que é razoável o expurgo da PIS nos casos de pontos de
conexão contratados por razões de confiabilidade no atendimento dos usuários, ainda que sob a vigência da
Resolução Normativa nº 399, de 2010. Segue trecho do voto, destacado pela SRT em sua NT5:
Conforme bem ressaltou a SRT, o expurgo da PIS nesse ponto de conexão é possível em
18.
virtude do remanejamento de cargas por razões de confiabilidade do sistema. Ademais, verifica-se
que o pedido da CEB-DIS está condizente com os pleitos que foram acatados por ocasião do
processo de revisão da REN 399/2010. Com efeito, a nova Resolução Normativa n° 666, publicada
em 23/06/2015, estabelece no § 6° do seu art. 19 que "os MUST contratados em mais de um ponto
de conexão com a finalidade de garantir confiabilidade ao atendimento dos usuários não estão
sujeitos a aplicação da parcela de ineficiência de que trata o inciso II, devendo o ONS informar no
relatório anual de que trata o art. 20 os pontos de conexão compreendidos neste dispositivo".
Portanto, a aplicação da PIS no ponto de conexão BRASÍLIA GERAL – 33 kV deve ser
19.
cancelada, expurgando-se o valor de R$ 971.211,83 calculado pelo ONS. Conclui-se, assim, que não
há valor a ser cobrado da CEB-DIS referente ao ano civil de 2014." (grifos SRT)
16. É razoável, portanto, que sejam expurgadas as PIS da CEMAR associadas a pontos de
conexão que tenham sido contratados em razão de confiabilidade no atendimento dos usuários, ainda que sob
a vigência da Resolução Normativa nº 399, de 2010. Restou à SRT verificar se os pontos de conexão da
CEMAR se enquadrariam nessa condição.
17. O anexo 1 da NT 034/2016-SRT/ANEEL apresenta em quatro tabelas os MUST contratados
pela CEMAR para os pontos de conexão em análise, por meio do CUST nº 093/2002, para os anos de 2013
até 2016. São apresentados os valores constantes do 15º Termo Aditivo, celebrado em dezembro de 2011, até
4 Essa excepcionalidade de não aplicação da PIS, quando da contratação pela distribuidora em mais de um ponto de
conexão com a finalidade de garantir confiabilidade ao atendimento dos usuários, foi um aprimoramento incorporado
pela Resolução Normativa nº 666, de 2015, que não existia na Resolução Normativa nº 399, de 2010.
5Nota Técnica 034.2016-SRT.ANEELde 09 de agosto de 2016 – SICNet nº 48522.001347.2016-00

o 23º Termo Aditivo a esse CUST, celebrado em dezembro de 2015. É possível observar que os valores
contratados de MUST para todos os pontos sofreram apenas alterações marginais ao longo do tempo.
18. O 23º Termo Aditivo, celebrado em dezembro de 2015, após a publicação da Resolução
Normativa nº 666, de 2015, incorporou uma tabela, reproduzida no Anexo 2 NT 034/2016-SRT/ANEEL, com os
pontos de conexão contratados com a finalidade de garantir confiabilidade de atendimento aos usuários da
CEMAR. Na referida tabela, verifica-se que constam os pontos de conexão BALSAS 69 kV, ENCRUZO 69 kV,
IMPERATRIZ 69 kV e MIRANDA II 13,8 kV. Contudo, na mesma tabela, não consta o ponto de conexão B.
ESPERANCA 69 kV, no qual foi verificada sobrecontratação no ano de 2013.
19. Considerando que não houve alteração importante nos valores de MUST contratados para os
pontos de conexão BALSAS 69 kV, ENCRUZO 69 kV, IMPERATRIZ 69 kV e MIRANDA II 13,8 kV entre os
anos de 2013 e 2016, e que o ONS considerou que a contratação desses pontos tem a finalidade de garantir a
confiabilidade do atendimento, conforme o 23º Termo Aditivo ao CUST nº 093/2002, é razoável expurgar as
PIS nesses pontos de conexão relativas aos anos de 2013 e 2014.
20. Além disso, foi possível à SRT verificar, por meio de diagramas unifilares e instruções
operativas encaminhadas pela CEMAR, as sequências de manobras necessárias às transferências de cargas
que aumentam a confiabilidade nos pontos de conexão em análise.
21. Deste modo, conforme a Tabela 1 reproduzida no parágrafo 13, o valor total do expurgo
alcança R$ 764.409,24 (setecentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e nove reais e vinte e quatro
centavos), a preços de junho de 2015.
22. Finalmente, dado que o ponto de conexão B. ESPERANCA 69 kV, não foi identificado pelo
ONS como sendo utilizado para melhoria da confiabilidade de atendimento aos usuários da CEMAR, deve ser
mantida da PIS nesse ponto de conexão relativa ao ano de 2013, no valor de R$ 855,02 (oitocentos e cinquenta
e cinco reais e dois centavos), a preços de junho de 2015.

III – DO DIREITO
23. A presente análise foi realizada com observância da Resolução Normativa nº 399, de 2010,
revogada pela Resolução Normativa nº 666, de 2015; e do Despacho nº 3.959, de 2015.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.004163/2015-41, voto por conhecer do
Recurso Administrativo Interposto pela Companhia Energética do Maranhão – CEMAR em face do Despacho
nº 3.959, de 8 de dezembro de 2015, que determinou ao Operador Nacional do Sistema - ONS a cobrança das
PIS apuradas no período de 2011 a 2014 para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar ao ONS
que:
i) expurgue a cobrança das PIS nos pontos de conexão BALSAS 69 kV, ENCRUZO 69
kV, IMPERATRIZ 69 kV e MIRANDA II 13,8 kV, relativas aos anos de 2013 e 2014, no
valor de R$ 764.409,24 (setecentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e nove
reais e vinte e quatro centavos), a preços de junho de 2015; e
ii) mantenha a cobrança da PIS no ponto de conexão B. ESPERANCA 69 kV, relativa ao
ano de 2013 no valor de R$ 855,02 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e dois
centavos), a preços de junho de 2015.
Brasília, 30 de agosto de 2016
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