REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10199/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Goianinha - Mussuré II, na Subestação Santa Rita II.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.199, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida - RAP referentes à operação e manutenção
de instalações de transmissão transferidas a
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf
em função do seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Goianinha - Mussuré II na SE
Santa Rita II.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.002509/2021-15, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, concessionária
outorgada por meio do Contrato de Concessão n° 061/2001-ANEEL, as parcelas adicionais de Receita
Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão a ela
transferidas pela própria CHESF, no âmbito do Contrato de Concessão nº 17/2009-ANEEL, em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Goianinha - Mussuré II na SE Santa Rita II, conforme Anexo
desta Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre a data 17 de maio de 2021 a 30 de
junho de 2021, que totalizam R$ 53.602,12 (cinquenta e três mil, seiscentos e dois reais e doze centavos),
a preços de junho de 2020, devem ser pagos à CHESF entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022
por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001-ANEEL.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas à CHESF, Contrato de Concessão n° 061/2001-ANEEL.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Goianinha -
Mussuré II na SE Santa Rita II.
DATA DE REFERÊNCIA: 1º/6/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 1º/7/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
DA RAP RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação
e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo,
Goianinha-Santa Rita II, originado do REDE
33 100.175,72 RBNI
seccionamento da linha de transmissão BÁSICA
230 kV Goianinha - Mussuré II C1 na
Seccionamento da
subestação seccionadora Santa Rita II,
Linha de Transmissão
com 12,49 km de extensão.
230 kV Goianinha -
Parcela adicional de RAP para operação
Mussuré II na SE Santa
Rita II e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo,
Santa Rita II - Mussuré II, originado do REDE
33 100.175,72 RBNI
seccionamento da linha de transmissão BÁSICA
230 kV Goianinha - Mussuré II C1 na
subestação seccionadora Santa Rita II,
com 12,49 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação
e manutenção de entrada de linha em
230 kV, arranjo barra dupla a quatro REDE
28 122.150,43 RBNI
chaves, na subestação Santa Rita II, BÁSICA
associada à linha de transmissão 230 kV
Goianinha – Santa Rita II.
SE Santa Rita II
Parcela adicional de RAP para operação
e manutenção de entrada de linha em
230 kV, arranjo barra dupla a quatro REDE
28 122.150,43 RBNI
chaves, na subestação Santa Rita II, BÁSICA
associada à linha de transmissão 230 kV
Santa Rita II – Mussuré II.

TOTAL ----- 444.652,30 ----- -----

I.2 Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da
- Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
Goianinha – Mussuré II na SE Santa Rita II.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2020
VIGÊNCIA DA RECEITA: Ciclo 2022/2023
(01/07/2022 a
30/06/2023)

SUBESTAÇÃO / OBRA VIDA RAP (R$) TIPO DA CLASSIFICAÇÃO
LINHA DE ÚTIL RAP
TRANSMISSÃO (ANOS)

SE Santa Rita II – Parcela adicional de ----- 649.853,72 RBNI REDE BÁSICA
seccionamento RAP de até
da Linha de 1,5 % do orçamento
Transmissão 230 constante
kV do contrato de
Goianinha – concessão para a
Mussuré II na cobertura dos custos
SE Santa Rita II. das
atividades descritas
na alínea "e"
do inciso I do §3º do
artigo 7º da
Resolução
Normativa nº 67, de
2004.
Custos das atividades descritas na

alínea "e" do inciso I do ----- 649.853,72 ----- -----
§3º do artigo 7º da REN nº 67/2004
(Incluído pela REA ANEEL 11.369, de 22.03.2022)