DSP - DESPACHO 1412/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas e das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas relacionadas, conforme Anexo.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.002887/2013-99, 48500.002888/2013-33, 48500.002644/2013-51,
48500.002886/2013-44, 48500.002885/2013-08, 48500.001323/2020-68, 48500.001322/2020-13,
48500.001321/2020-79, 48500.001320/2020-24, 48500.001319/2020-08, 48500.001318/2020-55,
48500.000886/2021-10, 48500.000887/2021-64.
INTERESSADOS: Serra Verde I Energética S.A., Serra Verde II Energética S.A., Serra Verde III Energética
S.A., Serra Verde IV Energética S.A., Serra Verde V Energética S.A. e Sapphirus A008.19 Participações S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOL Cajuína C3 a C7
e Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Sky Arinos I a VIII.
I. RELATÓRIO
1. Em 2 de junho de 2020 e 8 de junho de 2021, as Resoluções Autorizativas listadas no
Quadro 1 autorizaram as titulares elencadas a implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas (EOL)
Cajuína C3, Cajuína C4, Cajuína C5, Cajuína C6 e Cajuína C7, localizadas nos municípios de Bodó, Cerro
Corá, Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, e as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Sky
Arinos I a VIII, localizadas no município de Arinos, estado de Minas Gerais, com a finalidade de Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), pelo prazo de 35 anos.
Potência

Processo de Outorga Usina Ato de Outorga Titular Localização CEG
(MW)
Bodó/RN, Cerro
EOL Cajuína REA nº 8.892, de Serra Verde I

48500.002887/2013-99 57.000 Corá/RN, Santana EOL.CV.RN.032539-2.01
C7 2/6/2020 Energética S.A.
do Matos/RN
Bodó/RN, Cerro
EOL Cajuína REA nº 8.893, de Serra Verde II

48500.002888/2013-33 57.000 Corá/RN, Santana EOL.CV.RN.032540-6.01
C6 2/6/2020 Energética S.A.
do Matos/RN
Bodó/RN, Cerro
EOL Cajuína REA nº 8.892, de Serra Verde III

48500.002644/2013-51 57.000 Corá/RN, Santana EOL.CV.RN.032541-4.01
C5 2/6/2020 Energética S.A.
do Matos/RN
Bodó/RN, Cerro
EOL Cajuína REA nº 8.892, de Serra Verde IV

48500.002886/2013-44 57.000 Corá/RN, Santana EOL.CV.RN.032542-2.01
C4 2/6/2020 Energética S.A.
do Matos/RN
EOL Cajuína REA nº 8.892, de Serra Verde V Santana do

48500.002885/2013-08 16.100 EOL.CV.RN.032543-0.01
C3 2/6/2020 Energética S.A. Matos/RN

Potência

Processo de Outorga Usina Ato de Outorga Titular Localização CEG
(MW)
Sapphirus

UFV Sky REA nº 10.065, A008.19
48500.001323/2020-68 50.000 Arinos/MG UFV.RS.MG.047364-2.01
Arinos I de 8/6/2021 Participações
S.A.
Sapphirus

UFV Sky REA nº 10.067, A008.19
48500.001322/2020-13 50.000 Arinos/MG UFV.RS.MG.047365-0.01
Arinos II de 8/6/2021 Participações
S.A.
Sapphirus

UFV Sky REA nº 10.068, A008.19
48500.001321/2020-79 50.000 Arinos/MG UFV.RS.MG.047366-9.01
Arinos III de 8/6/2021 Participações
S.A.
Sapphirus

UFV Sky REA nº 10.069, A008.19
48500.001320/2020-24 50.000 Arinos/MG UFV.RS.MG.047367-7.01
Arinos IV de 8/6/2021 Participações
S.A.
Sapphirus

UFV Sky REA nº 10.070, A008.19
48500.001319/2020-08 50.000 Arinos/MG UFV.RS.MG.047368-5.01
Arinos V de 8/6/2021 Participações
S.A.
Sapphirus

UFV Sky REA nº 10.071, A008.19
48500.001318/2020-55 50.000 Arinos/MG UFV.RS.MG.047369-3.01
Arinos VI de 8/6/2021 Participações
S.A.
Sapphirus

UFV Sky REA nº 10.072, A008.19
48500.000886/2021-10 50.000 Arinos/MG UFV.RS.MG.047370-7.01
Arinos VII de 8/6/2021 Participações
S.A.
Sapphirus

UFV Sky REA nº 10.073, A008.19
48500.000887/2021-64 28.125 Arinos/MG UFV.RS.MG.047371-5.01
Arinos VIII de 8/6/2021 Participações
S.A.
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 319/2022-SCG/SFG/ANEEL).
2. Em 1º de outubro de 2021, com complementação em 25 de fevereiro de 2022 1, as
empresas Serra Verde I Energética S.A., Serra Verde II Energética S.A., Serra Verde III Energética S.A., Serra
Verde IV Energética S.A., Serra Verde V Energética S.A. solicitaram alteração do cronograma de
implantação das EOL Cajuína C3, C4, C5, C6 e C7, a qual compõem o denominado "Complexo Eólico Serra
Verde".
3. Em 1º de fevereiro de 2022, a Sapphirus A008.19 Participações S.A. solicitou2 alteração do
cronograma de implantação das UFV Sky Arinos I a VIII, pertencentes ao "Complexo Fotovoltaico Sky
Arinos".
1 Documentos nº 48513.027095/2021-00 e 48513.006001/2022-00.
2 Documentos Sicnet nº 48513.002568/2022-00.

4. Em 31 de março de 2022, foram proferidas sentenças judiciais relacionadas, entre outros,
aos requerimentos ora em análise, no âmbito dos processos judiciais 1018468-43.2022.4.01.3400 e
1018399-11.2022.4.01.3400, em que foram estabelecidos prazos para as instruções da ANEEL
relacionadas a pedidos de alteração de cronograma de implantação: (i) até 30 de abril de 2022 para análise
das áreas técnicas; (ii) até 24 de maio de 2022 para a decisão dos requerimentos pela Diretoria Colegiada;
e (iii) até 21 de maio de 2022 para decisão dos pedidos de reconsideração, se houver.
5. Em 4 de abril de 2022, a SCG e a SFG, por meio da Nota Técnica nº 319/2022SCG/SFG/ANEEL3, analisaram o pleito de alteração de cronograma das EOL Cajuína C3 a C7 e das UFV Sky
Arinos I a VIII, e recomendaram o seu indeferimento, por inexistirem eventos de excludente de
responsabilidade a serem reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 11 de novembro de
2016.
6. Em 25 de abril de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 16/2022, o processo foi
distribuído à relatoria da Diretora Elisa Bastos Silva.
20224,
7. Em 3 de maio de a Interessada protocolou complementação da documentação
relacionada ao pleito de alteração de cronograma. E em 5 de maio de 20225, a assessoria da Diretora Elisa
Bastos Silva recebeu a empresa em reunião.
8. Em razão da exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva, em 18 de maio de 2022, na 6ª Sessão
de Sorteio Público Extraordinário, os processos foram a mim redistribuídos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pelas empresas Serra Verde
I Energética S.A., Serra Verde II Energética S.A., Serra Verde III Energética S.A., Serra Verde IV Energética
S.A., Serra Verde V Energética S.A. e Sapphirus A008.19 Participações S.A., todas atualmente controladas
pela AES Brasil Energia S.A. ("AES Brasil" ou "Interessada"), de alteração do cronograma de implantação
3 Documento Sicnet nº 48524.005492/2022-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.012445/2022-00.
5 Documento Sicnet nº 48575.003025/2022-00.

das EOL Cajuína C3 a C7 e das UFV Sky Arinos I a VIII, totalizando cerca de 622 MW de potência instalada,
ao qual encaminho decisão por seu indeferimento, pelas razões que passo a expor.
10. Destaco que as usinas em apreço não comercializaram energia no Ambiente de
Contratação Regulado (ACR).
11. As Resoluções Autorizativas das usinas em questão estabeleceram o prazo de início da
operação comercial até janeiro de 2023 para as EOL do Complexo Serra Verde, e até julho de 2023 para
as UFV do Complexo Aky Arinos. Em seu pleito, a Interessada solicita postergação da entrada em operação
comercial de cerca de 8 (oito) meses para as EOL Cajuína C3 a C7 e pouco mais de 1 (um) ano para as UFV
Sky Arinos I a VIII, conforme dispõe o Quadro 2 a seguir.
Outorga Solicitação
Usina Situação da obra
Op. Teste Op. Comerc. Op. Teste Op. Comerc.

| EOL Cajuína C7 | Não Iniciada | 18/11/2022 30/01/2023 04/09/2023 25/09/2023 |
| --- | --- | --- |
| EOL Cajuína C6 | Não Iniciada | 18/11/2022 20/01/2023 28/08/2023 18/09/2023 |
| EOL Cajuína C5 | Não Iniciada | 18/11/2022 20/01/2023 21/08/2023 11/09/2023 |
| EOL Cajuína C4 | Não Iniciada | 18/11/2022 27/01/2023 14/08/2023 04/09/2023 |
| EOL Cajuína C3 | Não Iniciada | 18/11/2022 30/01/2023 07/08/2023 28/08/2023 |
| UFV Sky Arinos I | Não Iniciada | 01/06/2023 01/07/2023 01/07/2024 31/07/2024 |
| UFV Sky Arinos II | Não Iniciada | 01/06/2023 01/07/2023 01/07/2024 31/07/2024 |
| UFV Sky Arinos III | Não Iniciada | 01/06/2023 01/07/2023 01/07/2024 31/07/2024 |
| UFV Sky Arinos IV | Não Iniciada | 01/06/2023 01/07/2023 01/07/2024 31/07/2024 |
| UFV Sky Arinos V | Não Iniciada | 01/06/2023 01/07/2023 01/07/2024 31/07/2024 |
| UFV Sky Arinos VI | Não Iniciada | 01/06/2023 01/07/2023 01/07/2024 31/07/2024 |
| UFV Sky Arinos VII | Não Iniciada | 01/06/2023 01/07/2023 01/07/2024 31/07/2024 |
| UFV Sky Arinos VIII | Não Iniciada | 01/06/2023 01/07/2023 01/07/2024 31/07/2024 |

Quadro 2 - Cronograma das Usinas.
12. Atualmente, de acordo com as informações disponíveis nos Relatórios de
Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)6 enviados mensalmente
à SFG e das documentações disponibilizadas nos autos dos processos, as usinas não tiveram suas obras
iniciadas, em que pese já possuírem Licenças de Instalação (LI) emitidas. Ademais, as EOL Cajuína C3 a C7
não possuem Contratos de Uso ao Sistema de Transmissão (CUST) assinados (inclusive recentemente
cancelaram os seus Pareceres de Acesso) e não iniciaram a contratação dos equipamentos principais.
6 Referente às atividades de abril de 2022, enviado em maio de 2022.

Quanto às UFV Sky Arinos, a Interessada afirmou ter assinado os CUST em fevereiro de 2022, para vigência
a partir de 1º de junho de 2023.
13. Antes de passar à análise do pleito específico, entendo oportuno contextualizar o cenário
atual pelo qual o setor elétrico está passando quanto às outorgas de geração, em que se verifica um
crescimento expressivo de solicitações de autorizações e de emissão de outorgas, especialmente de
empreendimentos eólicos e fotovoltaicos, com foco na comercialização de energia no Ambiente de
Contratação Livre (ACL). Esse cenário teve início em 2019 e foi impulsionado com a publicação da Lei nº
14.120, de 1º de março de 2021, que estabeleceu prazo para obtenção de outorgas que possam usufruir
do desconto na Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e de Distribuição – TUSD.
14. Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa por acesso e
conexão para o escoamento da energia elétrica dos empreendimentos, uma vez que não há espaço na
rede para escoar toda a capacidade de geração outorgada e em implantação7, atualmente contabilizada
em 67 GW (1.703 outorgas), de acordo com o Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de
Geração de Energia Elétrica – RALIE8, publicado pela SFG. Faço aqui uma ressalva. Deste montante, cerca
de 70% (48 GW) não iniciaram obras.
15. As áreas técnicas têm observado que a maior parte das outorgas de geração de fontes
eólicas e solares fotovoltaicas, cujas obras não foram iniciadas, estão em fase inicial de projeto, ainda não
viabilizados, e apontam para uma preocupação relevante: "outorgas de geração que possuam projetos
ainda não viabilizados podem ocupar a margem de escoamento de trecho sob alta demanda e, com isso,
inviabilizar a participação de novos entrantes, criando barreiras e/ou mesmo a comercialização de
outorgas associadas a direitos de escoamento de transmissão".
16. Concluem a SFG e a SCG que "diante da atual situação de forte competição por pontos de
acesso, não avaliar a existência de excludente de responsabilidade e considerar apenas os casos em que
ele ocorre como passíveis de ajuste de cronograma, significa transferir custos e riscos para terceiros, por
meio de uma decisão administrativa da Agência".
7
Aqui o termo "em implantação" refere-se àqueles empreendimentos outorgados que ainda não iniciaram a operação
comercial de todas suas unidades geradoras. Não necessariamente estão com obras iniciadas.
8 RALIE atualizado pela SFG em 20 de abril de 2022. Disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-deconteudos/relatorios-e-indicadores/geracao - Ralie - Acompanhamento da Expansão da Geração.

17. Dessa forma, diante de um bem tão escasso, como o acesso à rede, ao assinar o CUST com
o estabelecimento da data de início de vigência, a empresa reserva o espaço da rede de forma a garantir
o seu escoamento a partir daquela data e assume, portanto, duas principais contrapartidas: (i) a
inflexibilidade de alteração dessa data de forma distinta àquela que consta do ato de outorga e (ii) o
devido pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), uma vez que o serviço da
disponibilidade do acesso está sendo prestado. Esses compromissos devem ser honrados, a não ser que
haja o reconhecimento de excludente de responsabilidade, o qual afasta sua culpa e responsabilidade
pelo atraso no cronograma de implantação outorgado, bem como as consequências decorrentes desse
atraso.
18. Mesmo para aqueles empreendimentos que ainda não possuem Contratos de Uso ao
Sistema de Transmissão (CUST) assinados, como os casos das EOL Cajuína C3 a C7, a alteração de
cronograma sem a avaliação do excludente de responsabilidade permite que o gerador assine esses
contratos com início de vigência em data posterior à data máxima definida inicialmente na outorga
(recordo que tal data é livremente escolhida pelo empreendedor ao solicitar a outorga), de forma a coibir
a entrada de outro gerador no mesmo ponto de acesso disputado, mas que poderia ter implantação mais
célere. Em minha avaliação, tal situação deve ser evitada pelo regulador.
19. Outro importante aspecto abordado pelas Superintendências de geração em sua análise
está relacionado ao acompanhamento da expansão da oferta de geração de energia elétrica realizado
pela SFG, em que a Superintendência estima, mensalmente, a previsão de entrada em operação comercial
das usinas outorgadas. Para isso, leva em consideração não apenas os cronogramas outorgados, mas
também os dados dos processos de outorga e fiscalização e as informações prestadas pelos
empreendedores por meio do RAPEEL, com a situação atualizada da implantação dos empreendimentos.
20. Nesse sentido, as áreas entendem que postergar, sem justificativa plausível, o cronograma
de implantação outorgado pode mascarar eventuais dificuldades de viabilização dos projetos e prejudicar
o acompanhamento da expansão futura do parque gerador. Entendo que tal situação é indesejada para o
setor elétrico, tendo em vista o potencial impacto no planejamento da expansão, que contará com uma
falsa expectativa de oferta.
21. Ademais, importa ressaltar que, quando o agente de geração requer uma outorga, ele
informa à ANEEL, livremente, o seu cronograma previsto de implantação daquela usina e firma, com a

emissão daquela outorga, um compromisso com o cumprimento desse cronograma junto ao Poder
Concedente.
22. A alteração desse compromisso pode impactar na exposição desse agente a processos
fiscalizatórios e a contratos firmados com terceiros, incluindo contratos de uso da rede e de conexão,
alterando inclusive a alocação dos riscos assumidos pelo agente. Nessa conjuntura, um maior
compromisso com a implantação das usinas e com o cronograma outorgado garante a eficiência na
alocação desses custos.
23. Feito o contexto do atual cenário regulatório, bem como os potenciais rebatimentos
relacionados à alteração de cronograma de implantação de usinas de geração, passo à análise do mérito
dos casos concretos.
24. Para justificar a alteração dos cronogramas, a Interessada alega os seguintes motivos
principais, separados por complexos:
a. EOL Cajuína C3 a C7: (i) os efeitos da pandemia da Covid-19 na implantação dos
empreendimentos; (ii) alteração dos equipamentos; e (iii) projeto comprado por outro
empreendedor;
b. UFV Sky Arinos I a VIII: (i) alteração da legislação na obtenção da Autorização de Supressão
Vegetal (ASV); (ii) prazo de fabricação do trafo de 500 kV; (iii) aumentos dos preços dos
equipamentos; (iv) restrições do Parecer de Acesso e (v) viabilidade econômica do ACL.
25. Com relação às justificativas apresentadas, embora a Requerente não tenha solicitado
reconhecimento de excludente de responsabilidade, mas tão somente a prorrogação dos cronogramas de
implantação das usinas, não foram apresentadas maiores informações sobre a evidência de nexo de
causalidade entre os eventos alegados e o seu efetivo impacto no desenvolvimento dos seus projetos. O
requerimento traz atribuições genéricas dos eventos mencionados sobre suas pretensões em construir os
empreendimentos.
26. Dessa forma, não foi possível atestar o nexo de causalidade e consequente excludente de
responsabilidade entre as alegações trazidas e o efetivo atraso na implantação das EOL Cajuína C3 a C7 e
das UFV Sky Arinos I a VIII.

27. Especificamente quanto à alegação da pandemia de Covid-19, vale destacar que as
outorgas das EOL Cajuína e das UFV Sky Arinos foram emitidas, respectivamente em junho de 2020 e
junho de 2021, ou seja, após já deflagrada a pandemia de Covid-19, deixando de ser, portanto, um evento
imprevisível.
28. Entendo, assim, em acordo com as áreas técnicas, que a Interessada estava ciente do risco
assumido quando propôs os marcos dos cronogramas de implantação na solicitação das outorgas diante
do cenário pandêmico conhecido, e, portanto, não é possível considerar, para o caso ora em análise, a
pandemia de Covid-19 como caso fortuito ou de força maior, por inexistir a imprevisibilidade do evento.
29. Em seu pleito, a AES Brasil deixa claro que o objetivo central de sua solicitação está
relacionado às exigências regulatórias quanto às postergações dos CUST, estabelecidas na Resolução
Normativa nº 666, de 2015, especialmente com relação a duas limitações impostas pelo normativo: (i) as
solicitações de postergação de CUST só podem ser feitas até 31 de março anterior ao ciclo tarifário da
data originalmente contratada, conforme Art. 9º9, e (ii) as datas de vigência dos CUST não podem ser
posteriores às datas definidas na outorga, conforme estabelece o Art. 5º, §3º10, da referida Resolução.
30. Na visão da Requerente, a prorrogação do cronograma possibilitará a postergação das
datas de início de vigência dos CUST atualmente firmados para as UFV Sky Arinos e, para as EOL Cajuína
C3 a C7, a possiblidade de vir a assinar CUST para datas posteriores àquelas estabelecidas em sua outorga
vigente.
31. Quanto a esses argumentos, repiso que a situação atual do sistema interligado é de
competição por acesso à rede, e a alteração de cronograma com os fins de postergar as datas para início
de vigência dos CUST permite que o gerador assine um CUST com cronograma dilatado, o que pode inibir
ou até inviabilizar o uso da rede por outros acessantes, que poderiam ter o interesse de se conectar
9 Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada mediante solicitação ao ONS até
o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que não tenha havido
investimentos na rede associados ao acesso solicitado.
10
"Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes ou autoprodutores quando a
geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST contratado, a potência instalada e a carga própria.
§ 3º As datas para contratação do uso que constarão dos CUST celebrados por usuários de que trata o caput deverão
compreender o período de testes do usuário e não poderão ser posteriores àquelas estabelecidas no ato de sua outorga."

naquele ponto, com potencial de construir um empreendimento de forma mais célere, ou até mesmo que
tenham obras já adiantadas e/ou concluídas. Destaco aqui o fato as obras das usinas não foram iniciadas.
32. Com relação às usinas UFV Sky Arinos, que assinaram o CUST em fevereiro de 2022,
também reforço que a alteração desses Contratos tem o condão de transferir custos à terceiros, quais
sejam, os demais participantes da rede básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), que suportam, na
forma de rateio, os custos de operação desse sistema. Ou seja, os riscos e os custos assumidos pela
Requerente ao celebrar os CUST livremente, seriam transferidos para terceiros, mesmo com a rede pronta
e disponível na data por ela contratada.
33. Desse modo, concordo com o posicionamento firmado pelas áreas técnicas de que, no atual
contexto, não avaliar a existência de excludente de responsabilidade para ajuste de cronograma significa
imputar ônus e/ou riscos para terceiros, por meio de uma decisão administrativa da Agência, além de
incentivar um comportamento inadequado de reserva de acesso e de falta de diligência com os
compromissos assumidos na outorga.
34. A Requerente afirma também que, com a assunção da AES brasil, a alteração de
cronograma é necessária para demonstrar às instituições envolvidas as reais condições de implementação
e seus projetos, bem como estar em conformidade com seus compromissos estabelecidos em seus atos
autorizativos.
35. Quanto a isso, é importante frisar que o fato de a empresa estar com os cronogramas de
implantação atrasados não os torna, por si só, inviáveis, pois não há nada que a impeça de seguir e
completar as tratativas necessárias para o início da implantação dos empreendimentos e sua futura
conclusão. O empreendedor pode dar prosseguimento à implantação dos empreendimentos, porém
estando eventualmente sujeita à fiscalização no âmbito da Resolução Normativa nº 846, de 2019, por
descumprimento de cronograma, entre outras obrigações estabelecidas no ato autorizativo. O novo
entrante, ao se tornar titular de um empreendimento já outorgado, deve assumir os ônus e os bônus
dessa assunção, devendo incluir tal risco em seu plano de negócios.
36. Já em sua manifestação de 3 de maio de 2022, alegam que "a avaliação técnica partiu de
premissas equivocadas para a elaboração das NTs por considerar a existência de excludente de

responsabilidade do agente como requisito elementar do pedido de alteração de cronograma em projetos
exclusivamente no ACL ou descontratados".
37. Ademais, entendem que isso "representaria, com o devido respeito, insegurança jurídica
aos agentes e contrariedade à própria posição adotada pela Agência há anos. A alteração de
entendimento, ainda que possível, para ser legal, deve ser legitimada e precedida de regulação, o que não
ocorreu no caso concreto, motivo pelo qual as Requerentes entendem ser necessário o afastamento da
posição externada nas NTs, considerando o cenário no qual os Projetos das Requerentes estão inseridos".
38. Aduzem que "projetos como os das Requerentes, inseridos no ACL, em que não se verifica
o descumprimento de compromissos regulados ou o atendimento aos lotes de leilão/compromissos
firmados com as distribuidoras para suprimento elétrico e físico dos consumidores cativos, a alteração do
cronograma não exige prova de excludente de responsabilidade. São casos em que não há inadimplência
a ser aferida e, portanto, tal exigência é desnecessária. Estes casos não envolvem a situação típica de
excludente de responsabilidade, objeto da Lei 13.360/2016, que resulta em recomposição do prazo da
outorga".
39. Por fim, entendem que "o entendimento está alinhado com o direcionamento da CP
56/2021, que, ao tratar da homologação de pedidos de mudança de cronograma, afasta expressamente
qualquer discussão sobre excludente de responsabilidade. Aliás, como será visto, a proposição da própria
ANEEL divulgada na CP 56/2021 afasta a demonstração de excludente e sugere a adoção de critérios que,
uma vez atendidos, levariam ao deferimento do pedido simples de alteração de cronograma. De igual
modo está alinhado com a jurisprudência administrativa formada ao longo dos anos".
40. Entendo que esses argumentos não podem prosperar. Primeiramente porque os
aprimoramentos promovidos pela ANEEL devem observar a conjuntura atual, há um número crescente
de centrais de geração, com conexão prevista para ocorrer no sistema de transmissão, que estão com a
implantação em atraso, sendo em sua maioria centrais de geração com contratos no ACL.
41. Nesse contexto, a central de geração que está com o seu cronograma em dia no momento
da celebração do CUST consegue reservar o espaço na rede para quando for iniciar a operação, sem pagar
imediatamente pelo seu uso, pois o pagamento pelo uso do sistema de transmissão começará a ser

efetuado somente após o início de execução do CUST, com as devidas implicações já abordadas neste
Voto.
42. Diante disso, entendo que acolher o pleito de alteração de cronograma sem a
caracterização de excludente de responsabilidade nos termos apresentados pela empresa para poderem
justamente alterar a data dos CUST confronta as preocupações acima relatadas, e por isso não podem ser
atendidas.
43. Em segundo lugar, esse encaminhamento se amolda a precedentes11,12,13 da Diretoria que
reconheceu a necessidade de se reavaliar as condições que delimitam a conveniência e oportunidade de
alteração de cronograma.
44. Em face de todo o exposto, recomendo o indeferimento do pleito de alteração de
cronograma de implantação das EOL Cajuína C3 a C7 e das UFV Sky Arinos I a VIII.
III. DIREITO
45. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995; (ii) Decreto n° 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de
2016; (iv) a Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020; e (v) Processos judiciais 101846843.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400.
IV. DISPOSITIVO
46. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.002887/2013-99,
48500.002888/2013-33, 48500.002644/2013-51, 48500.002886/2013-44, 48500.002885/2013-08,
48500.001323/2020-68, 48500.001322/2020-13, 48500.001321/2020-79, 48500.001320/2020-24,
11
Processos n° 48500.000117/2020-31, 48500.000116/2020-96, 48500.000115/2020-41, 48500.000114/2020-05,
48500.000112/2020-16, 48500.000111/2020-63: Indeferimento do pedido de alteração dos cronogramas de implantação das
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII, localizadas no município de Canudos, estado da Bahia.
12 Processos n° 48500.001494/2014-49, 48500.001486/2014-01, 48500.001497/2014-82, 48500.001493/2014- 02,
48500.001484/2014- 11, 48500.003017/2014-18, 48500.003016/2014-73: Indeferimento do pedido de alteração dos
cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de São Vítor 8 a 14, localizadas nos municípios de
Xique-Xique e Itaguaçu da Bahia, estado da Bahia.
13
Processos n°: 48500.003841/2020-16, 48500.003842/2020-61, 48500.003839/2020-47, 48500.003840/2020-71,
48500.003838/2020-01, 48500.003843/2020-13, 48500.003845/2020-02: Indeferimento do pedidos de alteração dos
cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa Sorte 1 a 7, localizadas no município de
Paracatu, estado de Minas Gerais, por inexistir eventos de excludente de responsabilidade.

48500.001319/2020-08, 48500.001318/2020-55, 48500.000886/2021-10, 48500.000887/2021-64, voto
pela emissão de Despacho, minuta anexa, que indefere o pedido de alteração do cronograma de
implantação UFV Sky Arinos I a VIII e das EOL Cajuína C3 a C7, localizadas nos municípios de Bodó, Cerro
Corá, Santana do Matos e Arinos, estados do Rio Grande do Norte e de Minas Gerais.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor