REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10346/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Termo Norte Energia Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica Termo Norte I, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Porto Velho, (RO).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA ANEEL Nº 10.346, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a Termo Norte Energia Ltda., a implantar e
explorar a Usina Termelétrica – UTE Termo Norte I,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Porto Velho, no
estado de Rondônia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº
48500.000660/2000-12, resolve:
Art. 1º Autorizar a Termo Norte Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.750.988/0001-31,
com sede na Rodovia 364, km 7,5 - da margem esquerda sentido Cuiabá, no município de Porto Velho,
estado de Rondônia, a implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE Termo Norte I, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 8°47'40" S e 63°48'56"
O, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UTE.PE.RO.027887-4.03.
§2º A central geradora é constituída por 4 (quatro) unidades geradoras de 16.000 kW
utilizando o óleo diesel como combustível principal.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 2013, a central geradora
terá Potência Instalada de 64.000 kW e Potência Líquida Declarada de 63.620 kW.
§4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Termo Norte Energia Ltda., a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, constituído por 2 (dois) circuitos subterrâneos de 13,8 kV, com cerca de 200m

(duzentos metros), de extensão, conectando-os por meio de 2 (dois) transformadores 13,8/230 kV – 62,5
MVA cada na SE Porto Velho, sob responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – Eletronorte.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Termo Norte Energia Ltda., deverá implantar a central geradora conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
Inciso único - Início da operação comercial (Unidades Geradoras 1 a 4) até 31/8/2021.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Termo Norte Energia Ltda., deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o organograma do
Grupo Econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Retificado no D.O. de 30.08.2021.
(Revogada pela REA ANEEL 13.752, de 28.02.2023)