DSP - DESPACHO 440/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o requerimento administrativo apresentado Serveng Energias Renováveis S.A atinente à antecipação do início de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR das Centrais Geradoras Eólicas União dos Ventos 12 a 14.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001378/2018-53
INTERESSADA: Forte Canto de Baixo Geradora Eólica S.A., Ventos de Santo Antônio Geradora Eólica S.A.
e Ventos do Canto de Baixo Geradora Eólica S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM)
ASSUNTO: Análise da antecipação do início de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia
Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR) das Centrais Geradoras Eólicas União dos Ventos 12, União dos
Ventos 13 e União dos Ventos 14.
I – RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Eólicas (EOL) União dos Ventos 12, 13 e 14, as quais compõem o
Complexo Eólico União dos Ventos, tiveram energia elétrica comercializada no Leilão de Geração A-5 de
2013 – também denominado 18º Leilão de Energia Nova (18º LEN) ou Leilão nº 10/2013-ANEEL – na
modalidade de Contrato de Comercialização de Energia Elétrica em Ambiente Regulado (CCEAR) por
disponibilidade.
2. O suprimento deste contrato constava com início para 1º de maio de 2018, como
antecipação automática para data anterior, limitada a 1º de janeiro de 2018, caso ocorresse início da
operação comercial da usina antes da primeira data mencionada.
3. Conforme atos de outorgas expedidos pelo Ministério de Minas e Energia (MME), mediante
as Portarias MME nº 333, de 14 de julho, nº 358, de 22 de julho, e nº 331, também de 14 de julho, todas
de 2018, a obrigação para início da operação comercial das usinas do Complexo União dos Ventos foi
estabelecida como sendo até 1º de maio de 2018.
4. Em março de 2018, a Serveng Energias Renováveis S.A. (Serveng), controladora das
empresas1 responsáveis pela exploração dos empreendimentos em questão, protocolou2 Requerimento
Administrativo solicitando que fosse considerada a antecipação do início do suprimento do CCEAR de
forma proporcional à entrada em operação comercial de cada unidade geradora das EOL União dos Ventos
1 Forte Canto de Baixo Geradora Eólica S.A., Ventos de Santo Antônio Geradora Eólica S.A. e Ventos do Canto de Baixo Geradora Eólica S.A.
2 Correspondência REG PG 019/2018, de 14 de março de 2018. Documento SicNet 48513.007062/2018-00.
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12 a 14. Subsidiariamente, a Requerente destacou que poderia ser adotado tratamento análogo ao
conferido à UHE São Manoel, estabelecendo que direitos e obrigações decorrentes do CCEAR só fossem
considerados a partir da entrada em operação comercial da última unidade geradora de cada
empreendimento.
5. A petição administrativa foi inicialmente analisada pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração (SRG), conforme consta da Nota Técnica nº 30, de abril de 20193. Na análise, a
Superintendência destacou que diferente do caso da UHE São Manoel, o contrato de comercialização de
energia elétrica das EOL em questão possui rito para tratar do período de motorização das unidades
geradoras4.
6. Em suma, ao examinar aspectos atinentes à comercialização de energia elétrica e das
disposições do CCEAR, a SRG concluiu que "[…] a antecipação dos CCEAR das usinas de forma proporcional
à entrada em operação comercial de cada unidade geradora é o mais equilibrado […] por exigir garantia
de lastro ao gerador de forma equivalente à sua capacidade de suportá-la. Nessa toada, recomendou
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) as seguintes ações: (i) considerar a
antecipação do suprimento de forma proporcional à entrada de unidades geradoras; (ii) reavaliar as
penalidades por insuficiência de lastro, e (iii) reprocessar a receita de venda, de forma proporcional.
7. O processo, por sorteio, foi distribuído à minha relatoria em 15 de abril de 2019.
8. Ato contínuo, atendendo a pedido da Requerente, foi realizada reunião em 27 de maio de
2019, ocasião restou detalhados aspectos da instrução, tendo inclusive resultado em petição
complementar5 da Serveng atinente ao tratamento da recomendação da SRG para reprocessamento da
receita de venda, a depender do teor da deliberação do Colegiado.
9. De toda sorte, conforme se depreende do relatado até este ponto, no cerne da análise da
SRG encontra-se fundamentação embasada na interpretação de clausulado de contrato de
comercialização de compra e venda de energia elétrica do Ambiente de Contratação Regulado (ACR) e de
disposição presente nas regras de comercialização, introduzida pela Resolução Normativa nº 802, de
2017. Assim, decidiu-se por solicitar os préstimos da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
de Mercado (SRM) em uma análise complementar do Requerimento Administrativo.
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Nota Técnica nº 30/2019-SRG/ANEEL, de 5 de abril de 2019. Documento SicNet 48550.000224/2019-00
4 Cláusula 6ª do CCEAR.
5 Correspondência REG VF 003/2019, de 3 de junho de 2019. Documento SicNet 48513.015858/2019-00.
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10. Nesta senda, de modo a obter subsídios adicionais ao julgamento da matéria, em fevereiro
solicitação6
de 2020, houve de contribuição da SRM, tendo a Superintendência apresentado suas
considerações em agosto de 2020, mediante a Nota Técnica nº 96, de 20207.
11. Em sua análise, a SRM sedimentou sua convicção que o pleito apresentado pela Serveng
não possui amparo no contrato regulado de compra e venda de energia de elétrica firmado. Embasada
em uma avaliação abrangente do CCEAR, a Superintendência não apenas contextualizou a origem do
disposto na Cláusula 3.4 que estabelece a possibilidade de antecipação do início do suprimento, mas
também detalhou como se dá a operacionalização contratual no período de motorização, no caso em tela,
em condição de unidades geradoras descasadas8 e não atrasadas9, além da repercussão nos valores
devidos de receita de venda.
12. Recentemente, não obstante o estágio da instrução processual, a Requerente fez juntada
aos autos em setembro de 202010 de peticionamento com a desistência requerimento formulado11.
13. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Requerimento Administrativo formulado pela Serveng com vistas a permitir a
antecipação do início do suprimento do CCEAR das EOL União dos Ventos 12 a 14 de forma proporcional
à entrada em operação comercial das unidades geradoras de cada usina.
15. O ponto central da lide está na operacionalização, pela CCEE, do disposto no Cláusula 3.4
do CCEAR, transcrito a seguir:
"As PARTES concordam que o início do PERÍODO DE SUPRIMENTO será alterado, de forma
automática, para a zero hora do dia 1° de janeiro de 2018 na ocorrência da entrada em
operação comercial da USINA ser anterior a essa data, ou para a zero hora da data de
entrada em operação comercial da USINA, conforme Despacho da ANEEL, caso ela ocorra
6 Memorando nº 55/2020-ASD/ANEEL, de 20 de fevereiro de 2020. Documento SicNet 48575.000745/2020-00.
7 Nota Técnica nº 96/2020-SRM/ANEEL, de 26 de agosto de 2020. Documento SicNet 48580.000846/2020-00.
8 Condição em que nenhuma unidade geradora se encontra em operação comercial após a data de início suprimento do CCEAR e antes do
cronograma previsto no ato de outorga.
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Condição em que nenhuma unidade geradora se encontra em operação comercial após as datas de início suprimento do CCEAR e do
cronograma previsto no ato de outorga.
10 Correspondência nº REG VF 001/2020, de 21 de setembro de 2020. Documento SicNet 48513.024903/2020-00.
11 "Ocorre que, com o decurso do tempo alguns prejuízos tornaram-se cada vez mais difíceis de serem reparados, em determinados períodos
o pedido era reavaliado e os efeitos anteriormente estimados já não estavam se concretizando. A chegada do terceiro ano desses CCEARs
evidenciou que a finalidade pretendida havia sido exaurida.
Portanto, requer a V.S.ª, na forma do art. 51 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que seja declarado EXTINTO o processo sem resolução do
mérito".
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entre 1º de janeiro de 2018 e 30 de abril de 2018, permanecendo o término do PERÍODO
DE SUPRIMENTO inalterado.
(grifo nosso)
16. Ao ver da Requerente, o tratamento dado pela Câmara de Comercialização imputaria ao
agente de geração, como parte vendedora do CCEAR, uma posição desfavorável, com alocação não
proporcional entre obrigações e deveres. Por essa razão, compreendeu que deveria ocorrer uma alocação
proporcionalizada da obrigação de entrega de energia contratada, enquanto perdurar a motorização da
usina, conforme se extrai desse excerto do requerimento:
[...] a partir do início de suprimento, antecipado ou não, o gerador responde integralmente
pelas obrigações decorrentes do CCEAR, ou seja, a partir da liberação da primeira máquina
o vendedor está obrigado a cumprir com o seu requisito de maneira total, sujeitando-se
inclusive a: necessidade de recomposição de lastro; eventuais penalidades (ante a não
recomposição); uma vez que seu recurso, a Garantia Física, é liberada de maneira
escalonada, proporcional a cada máquina que inicia sua operação comercial.
17. Nessas circunstâncias, assim restou consignado originalmente no pedido:
• Considerar a antecipação do CCEAR de forma proporcional à entrada em operação
comercial de cada unidade geradora, assim como é tratada sua Garantia Física, a fim de
promover o benefício de disponibilização da energia antes do início de suprimento
contratado, sem envolver as penalidades citadas às usinas do Complexo União dos
Ventos 12 a 14; ou,
• Atribuir, subsidiariamente, a mesma tratativa definida ao caso da UHE São Manoel, para
que os direitos e obrigações decorrentes do CCEAR só sejam considerados a partir da
entrada em operação comercial da última a unidade geradora.
18. Não obstante o requerimento protocolado, a Léros indicou em setembro de 2020, a
desistência do requerido, clamando pela extinção do processo constituído, sem resolução de mérito, nos
termos do art. 51 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
19. Antes de tecer considerações a respeito da petição de desistência, insta frisar alguns
aspectos observados ao longo do transcurso da instrução processual que julgo relevantes ao mérito da
questão trazida pela Serveng.
20. De fato, quando sopesadas pela SRG, as alegações apresentadas pela Requerente tiveram
uma avaliação favorável, a meu juízo, pelo fato de aquela Superintendência ter norteado sua análise com
maior viés ao aspecto físico atrelado à matéria. Houve expressa manifestação no sentido de que a
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obrigação de entrega de energia, sem a correspondente alocação de garantia física, traria sinal de
desbalanceado12.
incentivo à antecipação
21. Conquanto, dos fatos narrados, e da disposição impugnada, denota-se existir em torno da
questão suscitada um forte viés comercial. Nesse contexto, a manifestação da SRM caminhou na linha de
não ser possível acolher, com base nas disposições das regras de comercialização, e no próprio CCEAR,
amparo ao pleiteado.
22. Aquela Superintendência destacou determinados aspectos, dos quais congrego, motivo
para listá-los na sequência:
a. Existe uma data fixa para o início de suprimento do CCEAR, qual seja 1º de maio de
2018), podendo ser antecipada para a data de entrada em operação comercial da usina;
b. Em caso de antecipação na entrada em operação comercial da usina, em respeito às
Regras de Comercialização, considerando como referencial o início da operação da
primeira unidade geradora, inicia-se o suprimento do contrato, com amparo na
Subcláusula 3.4;
c. Em caso de início de suprimento sem a completa motorização da usina, o compromisso
de entrega de energia deve ser tratado como um contrato quantidade13 para a parcela
em atraso ou em descasamento e como um contrato disponibilidade14 para a parcela
em operação (subcláusula 6.4); e
d. O vendedor faz jus ao recebimento da Receita Fixa para as unidades geradoras em
descasamento e em operação comercial, e o preço de repasse da Resolução Normativa
nº 595, de 2013, para as que estiverem em atraso.
23. Para o caso concreto, o início de operação comercial das usinas conforme os
correspondentes atos de outorga é 1º de maio de 2018. Assim, a antecipação da entrada em operação de
uma unidade geradora e, consequentemente do início do suprimento do CCEAR, colocou as unidades
geradoras restantes em situação de descasamento. Dessa forma, o empreendedor faz direito à Receita
Fixa de modo integral, afinal não há unidades em situação de atraso, não incidindo preço de repasse de
que trata a Resolução Normativa nº 595, de 2013.
12 Transcreve-se trechos da Nota Técnica da SRG:
"33. O problema reside no fato de que imputar como obrigação de entrega o lastro da completa motorização a partir da entrada em operação
comercial da primeira unidade geradora acaba por expor o vendedor a insuficiência de lastro, por não estar com todas as unidades geradoras
em operação comercial.
[…]
40. Dado esse contexto, é possível notar que ao estabelecer a obrigação de fazer frente ao lastro integral da usina a partir da entrada em
operação comercial da primeira unidade geradora, cria-se uma contradição, pois, impõe uma obrigação ao gerador de honrar o requisito de
lastro sem conferir a garantia física correspondente".
13 Tendo como requisito "montante de ENERGIA CONTRATADA".
14 Requisito equivalente à "ENERGIA produzida"
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24. Como contrapartida contratual, o vendedor deve realizar a recomposição de lastro e
entrega da energia dessas unidades em descasamento por meio de contratos de compra de energia, ou
por demais empreendimentos próprios de geração, na modalidade por quantidade.
25. Portanto, entende-se que todas as disposições vigentes, sejam elas contratuais, regras de
comercialização, regulamentos, permitiram a conformação de incentivo equilibrado à Requerente, face
suas obrigações e deveres do CCEAR, para cada uma das usinas em questão15.
26. Pelo exposto, não observo motivação para acolher o Requerimento Administrativo
originalmente apresentado pela Serveng, devendo ser mantidos na integralidade os termos dos CCEAR
das EOL União dos Ventos 12 a 14.
27. Em tempo, registro que a Requerente, como já observado, trouxe aos autos petição de
desistência do pleito apresentado, fazendo menção ao art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou
o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
28. De fato, há amparo em sentido análogo no bojo das disposições do ordenamento das
atividades da Agência, nos termos do art. 14 da Norma de Organização nº 1 da ANEEL, aprovada pela
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da
decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
29. De toda sorte, diante do estágio da análise regulatória já desenvolvida, nos termos já
anteriormente exarados, compreendo por recomendar a deliberação acerca do Requerimento
Administrativo.
III – DIREITO
30. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
• Lei nº 9.784, de 1999;
•
Resolução Normativa nº 273, de 2007.
15 Cumpre anotar trecho da Nota Técnica da SRM:
"39. Caso faça essa recomposição a valores inferiores ao que recebe em seu CCEARs, as unidades em descasamento não representarão
qualquer empecilho para tomada de decisão de antecipação da entrada em operação comercial da usina. Pelo contrário, pois trarão lucro ao
agente inclusive na parcela descasada.
40. Assim, não há contradição na subcláusula 3.4 do contrato, o sinal para antecipação é puramente econômico: se o custo total (entre eles,
a recomposição de lastro e entrega de energia das unidades geradoras descasadas) for inferior à receita total do contrato, o sinal está dado".
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IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001378/2018-53,
voto por indeferir o Requerimento Administrativo apresentado Serveng Energias Renováveis S.A.
atinente à antecipação do início de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no
Ambiente Regulado (CCEAR) das Centrais Geradoras Eólicas União dos Ventos 12 a 14.
Brasília, 23 de fevereiro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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