DSP - DESPACHO 2453/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A – RGE SUL em face do Certificado de Descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta AGERGS 021 de 2012.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004561/2020-25.
INTERESSADO: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul –
AGERGS e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE Sul.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. em face do
Certificado de Descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta nº 21/2012-RGE SUL, emitido pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS.
I – RELATÓRIO
1. A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul
(AGERGS), no período de 15 a 22 de outubro de 2018, realizou ação fiscalizadora na RGE Sul Distribuidora
de Energia S.A. (RGE SUL) com o objetivo de verificar o cumprimento dos compromissos assumidos pela
Distribuidora no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 021/2012, celebrado em 31 de
outubro de 2012, entre a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. (atual RGE SUL) e a Agência
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
2. No Relatório de Fiscalização nº 0003/2018-AGERGS-GFE, parte integrante do Termo de
Notificação nº 1002/2018-AGERGS-SFE, foram registradas 5 (cinco) Constatações e 1 (uma) Não
Conformidade.
3. Após regular instrução processual, foi emitido o Certificado de Descumprimento do TAC nº
021/2012-RGE SUL, sendo aplicada a sanção de multa no valor de R$ 880.908,61 (oitocentos e oitenta
mil, novecentos e oito reais e sessenta e um centavos) em decorrência da confirmação da Não
Conformidade NC.1.
4. A RGE SUL interpôs Recurso, protocolado na AGERGS em 18 de abril de 2019, requerendo
a reconsideração da decisão com vistas ao arquivamento do Certificado de Descumprimento do TAC nº
021/2012-RGE SUL.

5. Em 26 de agosto de 2019, exercendo o juízo de reconsideração, o Diretor-Geral da AGERGS
decidiu pelo não provimento do recurso, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para a Distribuidora efetuar
o pagamento da multa. Todavia, em 12 de setembro de 2019, a RGE SUL apresentou novo recurso à
instância superior, sendo negado pelo Conselho Superior da AGERGS, mediante a Resolução Decisória
(RED) nº 572/2020, que foi mantida, em sede de juízo de reconsideração de 5 de maio de 2020.
6. Em 3 de julho de 2020, a AGERGS encaminhou os autos do processo à ANEEL para análise
do recurso em instância final, sendo o processo sorteado à minha relatoria na Sessão de Sorteio Público
Ordinário nº 33/2020, realizada em 24 de agosto de 2020.
7. Mediante o Memorando nº 42/2020-ASD/ANEEL, de 20 de outubro de 2020, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) foi instada a se manifestar acerca do
39/2021-SFE/ANEEL1,
recurso interposto pela RGE SUL, tendo apresentado a Nota Técnica nº de 13 de
maio de 2021.
8. Por sua vez, em 13 de julho de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PGE/ANEEL)
apresentou sua avaliação atinente às questões jurídicas do Recurso Administrativo, por meio do Parecer
nº 00207/2021/PFANEEL/PGF/AGU2, aprovado pelo Despacho nº 00371/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de
mesma data.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise de Pedido de Reconsideração interposto pela RGE SUL em face
Certificado de Descumprimento do TAC nº 21/2012-RGE SUL, emitido pela AGERGS, que aplicou a sanção
de multa no valor de R$ 880.908,61 (oitocentos e oitenta mil, novecentos e oito reais e sessenta e um
centavos) em decorrência da Não Conformidade NC.1.
11. Pelos motivos que serão expostos a seguir, concluo pelo conhecimento e indeferimento do
Requerimento Administrativo, mantendo a multa aplicada pela AGERGS, nos termos do Certificado de
Descumprimento do TAC nº 21/2012-RGE SUL.
1 Documento SicNet nº 48534.001752/2021-00.
2 Documento SicNet nº 48516.001870/2021-00.

II.1 Da tempestividade do Recurso
12. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7843, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 2734, de 10 de
julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para a interposição de recursos
é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
13. O recurso (Carta nº 032/RR/RGE/20205) interposto pela Distribuidora em 21 de fevereiro
de 2020 preenche o requisito de tempestividade, posto que a recorrente teve ciência da decisão recorrida
(Resolução Decisória RED nº 572/2020) em 13 de fevereiro de 20206 (quinta-feira), iniciando a contagem
do prazo em 14 de fevereiro de 2020.
14. Passo à análise do mérito do Recurso.
II.2 Do mérito do Recurso
15. A RGE SUL e a ANEEL firmaram o TAC nº 021/2012-RGE SUL 7, em 31 de outubro de 2012,
no qual foram estabelecidos investimentos e ações para o cumprimento dos limites dos indicadores de
continuidade do serviço de distribuição dos conjuntos de unidades consumidores pertencentes à área de
concessão da Distribuidora, até o final do ano de 2016.
16. No Relatório RF-0003/2018-AGERGS-GPE foram apontadas 5 (cinco) Constatações e 1
(uma) Não Conformidade.
17. A Não Conformidade NC.1 decorreu do descumprimento do Inciso IV da Cláusula Primeira
do TAC, na qual consta que a Distribuidora deveria cumprir, no ano de 2016, o limite dos indicadores de
DEC8 FEC9

continuidade (15 horas) e (13 interrupções) do conjunto elétrico São Sebastiao do Caí. Todavia,
conforme consta no Relatório, no ano de 2016 os indicadores anuais apurados foram de 22,54 horas e
12,49 interrupções. Ou seja, houve transgressão no DEC, que ficou 50,2% maior que o limite, enquanto
que o FEC foi atendido.
3 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
4
Disponível em:
5 Página 302 do documento SicNet nº 48513.017880/2020-00-1 (ANEXO: 001).
6
Página 301 do documento SicNet nº 48513.017880/2020-00-1 (ANEXO: 001).
7 O referido TAC foi resultado de acordo entre as partes efetuado após a emissão do Auto de Infração nº 05/2010-GPE-D.
8 Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora.
9 Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora.

18. A RGE SUL, diante das alegações expostas em seu último recurso administrativo, requereu:
(i) a observância das regras estabelecidas na Lei nº 9.784, de 1999, na Norma de
Organização ANEEL 001 e da Resolução Normativa nº 063, de 2004 na tramitação do
presente processo administrativo, em prestígio aos princípios do devido processo legal,
contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição;
(ii) a reconsideração do Certificado de Descumprimento do Termo de Ajustamento de
Conduta nº 021/2012, para que sejam deferidos seus termos, no sentido de que a análise
com vistas à verificação do cumprimento das obrigações da RGE SUL considere as
circunstâncias específicas do caso, evidenciando-se as atenuantes largamente
demonstradas, de modo a afastar a aplicação da penalidade prevista no TAC nº 21/2012
ou, no mínimo, mitigá-Ia expressivamente, em atenção aos princípios da
proporcionalidade, da individualização da pena e da isonomia, os quais são de aplicação
obrigatória nos processos administrativos punitivos.
(iii) em qualquer hipótese, em remanescendo a aplicação da penalidade prevista no TAC
nº 021/2012, que sejam observados os critérios estabelecidos pela ANEEL para o cálculo e
aplicação da multa, especialmente no tocante ao desconto dos valores creditados aos
consumidores a título de compensação em razão de interrupções no fornecimento, em
consonância com a regulamentação que disciplina o assunto.
19. Em relação aos argumentos técnicos do Recurso Administrativo, a SFE apresentou sua
análise mediante a Nota Técnica nº 39/2021-SFE/ANEEL, na qual firma concordância com o
encaminhamento da AGERGS. Dessa forma, passo a apresentar minhas avaliações, com base nos
argumentos da RGE SUL e nas ponderações da SFE e da AGERGS.
20. Quanto ao item (i), a SFE verificou que a AGERGS garantiu à Distribuidora, em todas as fases
do processo administrativo punitivo, a ampla defesa e o contraditório tendo como parâmetro a legalidade
de seus atos administrativos. A despeito de não acatadas as alegações da Distribuidora em seu último
recurso administrativo, os autos seguiram regularmente para análise e decisão por esta Agência,
assegurando, portanto, o duplo grau de jurisdição. Sendo assim, registrou a SFE, com a qual concordo,
que há não vício no processo administrativo punitivo, pautado pelos ditames legais e pelos princípios
administrativos.

21. No que tange ao pleito de afastar a aplicação da penalidade prevista no TAC nº 21/2012RGE SUL ou, no mínimo, mitigá-Ia expressivamente, item (ii), conforme ponderado pela SFE, o TAC é um
acordo entre a ANEEL e a Distribuidora, sendo que esta age por sua livre disposição de vontade, para que,
em benefício da concessão, tenha o valor correspondente à penalidade de multa decorrente de
fiscalização revertido na melhoria da qualidade da prestação de serviços públicos de energia, devendo,
com isso, cumprir com os termos pactuados.
22. No presente caso, a penalidade de multa decorreu de critério objetivo previamente fixado
no anexo II da Cláusula Primeira do TAC, a saber, descumprir com o limite do indicador de continuidade
DEC do conjunto elétrico São Sebastião do Caí, prevista no inciso IV da referida Cláusula.
Cláusula Primeira do TAC nº 21/2012
(...)
IV - cumprir as seguintes metas de indicadores de continuidade de distribuição de energia elétrica
do conjunto São Sebastião do Caí, constantes na Resolução Autorizativa n° 2.659, de 17 de
dezembro de 2010, no exercício de 2016.
(...)
Anexo II
Cláusula Primeira
(...)
Inciso IV
O valor da multa por transgressão constatada em cada conjunto da concessão fica estipulado em
100% (cem por cento) do montante da penalidade calculada para transgressões de indicadores de
continuidade coletivos, de acordo com a fórmula abaixo, acrescida de 20% (vinte por cento),
limitada ao valor total de R$ 7.829.388,00 (sete milhões, oitocentos e vinte e nove mil, trezentos e
oitenta e oito reais).
23. De fato, apesar das ações e dos investimentos descritos pela RGE SUL em seu recurso, o
limite de DEC estabelecido para o conjunto não foi cumprido, e a penalidade de multa foi proporcional e
guardou coerência com o instrumento adotado, não sendo cabível a Distribuidora levantar inadequações
dos termos assinados e somente após fiscalização do cumprimento do TAC nº 21/2012.
24. Quanto ao item (iii), a Distribuidora pleiteia o desconto da penalidade os valores creditados
aos consumidores à título de compensação pela violação dos indicadores de continuidade. Para tanto,
fundamenta-se na Nota Técnica n° 019/2007-SFE/ANEEL, que dispõe sobre o procedimento para

aplicação de penalidade por violação dos padrões dos indicadores de continuidade DEC e FEC, e traz
também precedentes da ANEEL de casos vigentes à época da celebração do TAC.
25. Em sua análise, a AGERGS10 trouxe os esclarecimentos transcritos a seguir:
Quanto à citada necessidade de desconto dos valores pagos aos consumidores, segue-se o mesmo
raciocínio, posto que não foi previsto no Termo de Acordo firmado. Importante citar que a referida
metodologia adotada pela ANEEL, de "desconto" das compensações pagas aos consumidores em
caso de aplicação de penalidades, foi devidamente observada quando da emissão do Auto de
Infração nº 05/2010-GPE D, tendo sido descontados esses valores na emissão daquele Auto, que
resultou no TAC agora em tela.
26. Insta frisar, mais uma vez, que o TAC nº 21/2012-RGE SUL foi resultado de acordo entre as
partes efetuado após a emissão do Auto de Infração nº 05/2010-GPE-D, ficando a Distribuidora liberada
do pagamento da multa aplicada devido às transgressões dos limites estabelecidos para os indicadores
de continuidade no ano de 2009, que culminou com a imposição da penalidade de multa no valor de R$
6.432.973,99 (seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e noventa
e nove centavos).
27. Na época, conforme registrado pela SFE, quando da emissão do Auto de Infração nº
05/2010-GPE-D, foi considerado o desconto das compensações pagas aos consumidores no cálculo do
valor da multa. Em seguida, o inciso IV da Cláusula Primeira do TAC nº 21/2012-RGE SUL foi definido com
base no referido Auto de Infração.
28. O Quadro 1 apresenta um resumo da Não Conformidade mantida pela última decisão da
Agência Estadual, do fato gerador, definição de cálculo e o valor final.
Quadro 1 – Resumo da Não Conformidade mantida pela última decisão da Agência Estadual.
10 Informação nº 86/2019 da Agência Estadual.

Não Fato Gerador / Enquadramento / Definição de Cálculo11
Dispositivo normativo Valor (R$)

Conformidade Descrição Penalidade
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Anexo II – Inciso IV
processo administrativo
iniciado com a emissão do O valor da multa por
Termo de Notificação n° transgressão

06/2010-GPE-D será Termo de constatada em cada
arquivado, ficando a conjunto da concessão
Compromisso de
Distribuidora liberada do fica estipulado em
Ajuste de Conduta nº
pagamento da multa, sob 100% (cem por cento)
021/2012
as seguintes condições: do montante da
CLÁUSULA SEXTA - O penalidade calculada
... para transgressões de
descumprimento total
indicadores de
ou parcial das
A RGE SUL não cumpriu continuidade coletivos,
IV - cumprir as seguintes obrigações
na íntegra a Cláusula de acordo com a
estabelecidas nos
metas de indicadores de Primeira, Inciso IV do
incisos da Cláusula fórmula abaixo,
continuidade de TAC nº 21/2012, não
acrescida de 20% (vinte

NC.01 distribuição de energia Primeira, da Cláusula 880.908,61
tendo alcançado valor por cento), limitada ao
elétrica do conjunto São Quarta ou da Cláusula
igual ou inferior a 15 valor total de R$
Sebastião do Caí, Quinta deste
horas no indicador DEC 7.829.388,00 (sete
instrumento importa
constantes na Resolução no ano de 2016.
no dever de milhões, oitocentos e
Autorizativa n° 2.659, de
vinte e nove mil,
17 de dezembro de 2010, pagamento das
trezentos e oitenta e
no exercício de 2016: multas estabelecidas
oito reais).
no Anexo II pela
Distribuidora, não a
Conjunto DEC FEC desobrigando do
cumprimento total da
São Sebastião
15 13
do Caí referida obrigação.
Apurado no Conjunto:
DEC 22,5 FEC 12,49
Total 880.908,61
29. Com isso, observa-se que o método utilizado pela Agência Estadual trouxe benefício à
Distribuidora diante do maior volume de compensações ante aos investimentos previstos no acordo para
melhoria da prestação de serviços na área de concessão.
30. Além disso, cabe ressaltar que o TAC nº 21/12-RGE SUL não trouxe disposição para que a
multa fosse obtida descontando da penalidade as compensações dos indicadores DEC ou FEC, nem
mesmo há referência nesse instrumento da Nota Técnica n° 019/2007-SFE/ANEEL, que instruiu o
processo do TAC.
31. Sendo assim, a fiscalização seguiu ao disposto no TAC. Ainda, adotando o mesmo raciocínio
de cumprimento ao disposto no Termo, os limites dos indicadores de continuidade adotados no TAC
11 Memória de cálculo descrita na página 121 do Documento SicNet nº 48513.017880/2020-00-1 (ANEXO: 001).

foram aqueles definidos pela Resolução Autorizativa nº 2.65912, de 2010, para o ano de 2013. Todavia,
4.03913,
no ano de 2016 já havia novos limites, estabelecidos pela Resolução Autorizativa nº de 2013, e
inferiores aos de 2013. Tais constatações demonstram a estrita aplicação do estabelecido no Termo.
32. Sendo assim, concordo com o posicionamento da SFE sobre o adequado enquadramento e
dosimetria para a definição da multa, seguindo o disposto no acordado no TAC.
33. No que tange aos aspectos jurídicos, a Procuradoria Federal junto à ANEEL confirmou a
ocorrência da Não Conformidade NC.1, mantendo a penalidade de multa imposta e recomendando o não
provimento do recurso interposto pela RGE SUL.
34. Nesse sentido, concordo com os posicionamentos da AGERGS/SFE e da Procuradoria
Federal pela manutenção da Não Conformidade NC.1.
35. Pelo exposto, concluo pelo indeferimento do Recurso Administrativo interposto pela RGE
SUL em face do Certificado de Descumprimento do TAC nº 21/2012-RGE SUL, emitido pela AGERGS, tendo
em vista que: o processo administrativo foi devidamente instruído; e o valor correspondente à
penalidade de multa foi estabelecido conforme os termos pactuados no TAC.
III – DIREITO
36. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos:
a) Termo de Ajustamento de Conduta nº 021, de 31 de outubro de 2012;
b) Resolução Autorizativa REA nº 2.659, de 28 de dezembro de 2010;
c) Resolução Normativa nº 395, de 15 de dezembro de 2009;
d) Resolução Normativa ANEEL nº 273, 10 de outubro de 2007; e
e) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004561/2020-25, voto por
CONHECER, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A. – RGE SUL em face do Certificado de Descumprimento do Termo de
12 Disponível em
13 Disponível em

Ajustamento de Conduta nº 21/2012-RGE SUL, emitido pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora