REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12463/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.668, de 28 de setembro de 2021, que trata de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEET, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Canoas 3 - Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3, no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.463, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Resolução Autorizativa nº 10.668, de 28 de
setembro de 2021. que trata de declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Companhia Estadual de
Transmissão de Energia Elétrica – CEEET, a área de
terra necessária à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Transmissão 138 kV Canoas 3 - Cachoeirinha 1, na
Subestação Cachoeirinha 3 localizada no estado do
Rio Grande do Sul.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art.
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003814/2021-24, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução Autorizativa nº 10.668, de 28 de setembro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T CNPJ nº 92.715.812/0001-31, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4/2021ANEEL, a área de terra de 12 metros de largura necessária à passagem do trecho de linha de transmissão
que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão Canoas 3 - Cachoeirinha 1, na Subestação
Cachoeirinha 3, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 452 (quatrocentos e cinquenta e dois)
metros de extensão, que interligará a Linha de Transmissão Canoas 3 - Cachoeirinha 1 à Subestação
Cachoeirinha 3, localizada no município de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.003814/2021-24, que está disponível na ANEEL." (NR)
Art. 2º Alterar a área de terra descrita no Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.668, de 28 de
setembro de 2021, para a área de terra descrita no Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4268
UF Código Município Empreendimento
Secc. da LT 138 kV Canoas 3 –
RS 4303103 Cachoeirinha 1, na SE
Cachoeirinha 3

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,630000 | LUCAS ANDRE MARQUES |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20211220536 12 NBR 5422/1985
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 490.195,038 6.692.190,176
2 490.219,869 6.692.193,079
3 490.198,658 6.692.318,548
4 490.303,054 6.692.487,914
5 490.297,342 6.692.549,443
6 490.270,543 6.692.565,962
7 490.243,861 6.692.522,675
8 490.254,077 6.692.516,379
9 490.274,461 6.692.549,450
10 490.285,947 6.692.542,370
11 490.290,735 6.692.490,797
12 490.186,255 6.692.321,295
13 490.195,038 6.692.190,176