DSP - DESPACHO 1950/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Equatorial Pará Energia S.A - Equatorial Pará, antiga Centrais Elétricas do Pará Celpa em face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 006 de 2020; e mantém a penalidade de multa no valor citado aplicada em sede de juízo de reconsideração exarado pela Superintendência, a serem recolhidos conforme a legislação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002158/2019-28
INTERESSADA: Equatorial Pará Energia S.A. (Equatorial Pará), antiga Centrais Elétricas do Pará (Celpa)
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétrica do Pará (Celpa), atualmente
denominada Equatorial Pará Energia S.A. (Equatorial Pará), em face do Auto de infração n.º 0006/2020,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), que aplicou a penalidade
de multa e advertência em decorrência de não conformidades relacionadas a procedimentos irregulares
na medição e no faturamento da Distribuidora.
I. RELATÓRIO
1. De 10 a 14 de junho de 2019, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade (SFE) realizou ação fiscalizadora na Centrais Elétrica do Pará (Celpa), atualmente Equatorial
Pará Energia S.A. (Equatorial Pará), doravante designada "Distribuidora" ou "Recorrente", para verificar a
prestação do serviço quanto à qualidade do atendimento comercial, especificamente sobre os temas
relacionados à solicitação de alteração de titularidade, cobrança por procedimento irregular na medição
e faturamento da Distribuidora1.
2. Como resultado da fiscalização, a SFE emitiu o Termo de Notificação (TN) nº 28, de 20192,
com o respectivo Relatório de Fiscalização, contendo 12 (doze) Constatações, 8 (oito) Não Conformidades,
2 (duas) Determinações e 1 (uma) Recomendação.
1 Conforme asseverado pela SFE, a fiscalização realizada teve o intuito de "verificar a prestação de serviço adequado quanto à qualidade do
atendimento comercial, especificamente sobre os temas relacionados à solicitação de alteração de titularidade, cobrança por procedimento
irregular na medição e faturamento, prestados pela empresa Centrais Elétrica do Pará - CELPA, com base no que dispõe a Resolução
Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010".
2 Termo de Notificação (TN) nº 0028/2019-SFE, de 7 de outubro de 2019.
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3. Após analisar a manifestação da Distribuidora3, a SFE expediu o Auto de Infração (AI) nº 6,
20204,
de decorrente de 8 (oito) Não Conformidades, resultando em multa pecuniária de R$
14.772.776,31 (quatorze milhões, setecentos e setenta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta
e um centavos) e uma advertência.
4. A Autuada interpôs Recurso Administrativo em 6 de março de 20205. Após examinar tal
petição recursal, a SFE, em juízo de reconsideração emanado em 15 de junho de 2020, resolveu
reconsiderar a dosimetria das penalidades impostas em razão das não conformidades NC 1 e 3, alterando
a penalidade de multa de R$ 14.772.776,31 para R$ 14.533.251,61 (quatorze milhões, quinhentos e trinta
e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), correspondente ao percentual de
0,266285% aplicado sobre o faturamento da Distribuidora entre os meses de dezembro de 2018 a
novembro de 2019.
5. Desse modo, transcorrido o processo administrativo punitivo no âmbito da instrução de
competência da SFE, foi aplicada à Equatorial Pará a penalidade pecuniária de R$ 14.533.251,61 e uma
advertência, decorrentes de 8 Não Conformidades, conforme Tabela 1.
Tabela 1 – Não-Conformidades mantidas pela SFE e penalidades associadas
3 Correspondência C E REGULAÇÃO Nº 113/2019, de 22 de outubro de 2019. Documento SicNet nº 48513.030509/2019-00.
4
Auto de Infração (AI) nº 0006/2020-SFE, de 20 de fevereiro de 2020.
5 Correspondência C.E – REG – EQTL - PA nº 024/2020, de 6 de março de 2020. Documento SicNet 48513.007855/2020-00.
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6. Transcorrida essa instrução, a SFE encaminhou o Recurso Administrativo interposto pela
Equatorial Pará para análise e julgamento em instância recursal pela Diretoria Colegiada, tendo sido o
mesmo distribuído, em 29 de junho de 2020, por sorteio, a minha relatoria.
7. Após consulta formulada por minha assessoria6, em 3 de novembro de 2020 sobreveio o
Parecer nº 3327 exarado pela Procuradoria Federal junto à Aneel (PF) opinando pelo conhecimento e
parcial provimento do Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Pará, nos termos do juízo de
reconsideração emanado pelo SFE.
8. Atendendo à solicitação da Recorrente, em 3 de dezembro de 2020 foi realizada reunião
entre representantes da Equatorial Pará e integrantes de minha assessoria8, ocasião foram apresentadas
considerações acerca da instrução processual.
9. Em tempo, frise-se o protocolo de memorial9 elaborado pela Recorrente, posteriormente
a tal reunião, tendo sido colacionados argumentos e casos para pleitear a aplicação da Resolução
Normativa (REN) nº 846, de 2019, por conta do princípio de aplicação da norma mais benéfica, clamando
pela revisão das penalidades aplicadas.
10. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Admissibilidade
11. Nos termos do art. 33 da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, vigente à
época da ação fiscalizadora, dispõe assim a respeito dos procedimentos para regular a imposição de
6 Memorando nº 309/2020-ASD/ANEEL, de 13 de outubro de 2020. Documento SicNet 48575.005003/2020-00
7 Parecer n. 00332/2020/PFANEEL/PGF/AGU, Documento SicNet 48516.002734/2020-00
8 Documento SicNet 48575.006477/2020-00.
9 Correspondência C.E – REG – EQTL - PA n° 088/2020, de 23 de dezembro de 2020. Documento SicNet 48513.033397/2020-00.
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penalidades aos agentes setoriais "[...] o prazo para interposição de recurso será de dez dias, contado do
recebimento do AI".
12. A Distribuidora teve ciência do Auto de Infração ora em análise em 21 de fevereiro de 2020,
uma sexta-feira, às vésperas do Carnaval. Desse modo, o prazo recursal teve início após o citado feriado,
em 26 de fevereiro de 2020, uma quarta-feira. Considerando o prazo de 10 dias, a data limite para a
interposição do recurso correspondeu a 6 de março de 2020. O protocolo do Recurso Administrativo
interposto pela Equatorial Pará Energia S.A ocorreu nesta mesma data, portanto, entende-se a petição
recursal por tempestiva.
13. Ademais, o recurso administrativo encontra amparo no art. 34 da referida Resolução
Normativa, por se tratar de irresignação direcionada à autoridade que proferiu a decisão de aplicação de
penalidade, cabendo exame em instância recursal à Diretoria da ANEEL.
14. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse),
merece conhecimento o Recurso Administrativo.
II.2 Mérito
15. Conforme já asseverado, trata-se de recurso administrativo interposto pela Equatorial Pará
em face do Auto de Infração nº 6, de 2020, lavrado pela SFE. Ao término da instrução, conforme registrado
em juízo de reconsideração da Superintendência, consta penalidade pecuniária de R$ 14.533.251,61
(quatorze milhões, quinhentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e um
centavos), uma advertência, além do estabelecimento de duas determinações, conforme já listado na
Tabela 1.
16. No Recurso Administrativo apresentado pela Recorrente, não houve contestação quanto
ao mérito da Não Conformidade NC.6, tampouco para a Determinação DT.2. Por esta razão, resta
incontroverso que a penalidade de advertência referente a esse ponto deve ser mantida.
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17. Noutro giro, a Recorrente (i) pleiteia a aplicação retroativa da REN nº 846, de 2019, por
haver dispositivos que conferem tratamento mais benéfico que o imputado pelo AI nº 0006/2020SFE/ANEEL, lavrado sobre a vigência da REN nº 63, de 2004; bem como (ii) impugna o enquadramento das
Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.3, NC.4, NC.5, NC.7 e NC.8 ao caso.
18. Passa-se, então, à análise dos argumentos apresentados pela Recorrente, iniciando com
considerações preliminares a respeito da aventada retroatividade da norma regulamentadora do
processo administrativo punitivo editada em 2019, posteriormente à realização da fiscalização em apreço.
19. A Recorrente, em suma, desde sua manifestação recursal ao Auto de Infração defende a
aplicação retroativa da REN nº 846, de 2019, em suas abordagens mais benéficas caso aplicada à
fiscalização realizada pela SFE. Complementarmente, memorial foi apresentado reiterando o pleito,
fazendo listar casos passados de deliberações da Agência, bem como supostos precedentes de Tribunais,
a justificar sua tese de cabimento de retroatividade da citada norma.
20. Com a devida vênia à argumentação da Recorrente, não se pode dar provimento ao
pleiteado. Como já amplamente enfrentado pela Agência e já deliberado em casos análogos, a matéria
está pacificada, com interpretação consolidada de aplicação do princípio do tempus regit actum – o tempo
rege o ato.
21. Esse contexto constou da manifestação exarada pela SFE em seu juízo de reconsideração.
Na oportunidade, a Superintendência registrou que no presente caso as não conformidades
caracterizadas para fatos ocorridos no período entre maio de 2018 e abril de 2019, ou seja, na vigência
da REN nº 63, de 2004.
22. Em decorrência disso, e em observância ao princípio do tempus regit actum, foram
utilizados dosimetria da penalidade critérios estabelecidos da REN nº 63, de 2004, e não da REN nº 846,
de 2019, desde a tipificação da conduta até os requisitos da dosimetria.
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23. Inclusive, destaca-se que o entendimento desta Agência Reguladora é de que o princípio
da retroatividade da lei mais benéfica não se aplica ao direito administrativo sancionador. A Procuradoria,
na instrução deste caso em específico, anotou que "A retroatividade da norma de direito punitivo
administrativo requer que ela expressamente determine a sua aplicação retroativa e somente se for para
beneficiar. É necessária previsão legal específica para tanto".
24. Para além disso, em interações complementares com aquela área de aconselhamento
jurídico no transcorrer desta instrução, identificou-se posicionamento daquela unidade em processo
administrativo distinto, já deliberado em última instância pela Diretoria, mas com considerações
aderentes e elucidativas à questão em comento10. Por isso, rememoro.
25. A Procuradoria registrou que a consolidação atual de seu entendimento no sentido da
irretroatividade da norma mais benéfica em processos administrativos, inclusive sancionadores, restou
materializada com a lavratura do Parecer nº 00108/2017/PFANEEL/PGF/AGU, que tratou do exame e
manifestação sobre a viabilidade jurídica de contribuições recebidas no âmbito da 2ª Fase da Audiência
Pública nº 77/2011, que tratou da revisão geral da Resolução Normativa nº 63/2004, que culminou na
publicação da REN nº 846, 2019.
26. No mais, foi ainda registrado entendimento análogo de irretroatividade no bojo de
tramitação administrativa manifestado pela Consultoria Geral da União no Parecer nº
00045/2020/DECOR/CGU/AGU11,
quando instada pela Divisão de Uniformização e Solução de
Controvérsias da Procuradoria-Geral Federal, nos termos do art. 36, § 1º da Lei nº 13.140/2015, segundo
o qual, "se não houver acordo quanto à controvérsia jurídica, caberá ao Advogado-Geral da União dirimila, com fundamento na legislação afeta".
10 Parecer nº 00304/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 21 de setembro de 2020, expedido no âmbito da instrução do Processo
48500.003333/2019-02, que tratava de Recurso administrativo em face do Auto de Infração nº 0016/2020-SFE.
11 Recomenda-se o exame, para o integral conhecimento do posicionamento da PF, da seção 3.1 do Parecer nº
00304/2020/PFANEEL/PGF/AGU. Documento SicNet 48516.002343/2020-00.
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27. Sendo assim, julga-se improcedente o requerimento apresentado pela Equatorial Pará
Energia pela retroatividade da REN nº 846, de 2019, devendo ser mantida a aplicação da REN nº 63, de
2004.
28. Superado esse juízo preliminar, passa-se ao exame das argumentações da Recorrente para
impugnar as penalidades tipificadas. No tocante à Não Conformidade NC.1, associada à cobrança indevida
de taxa de religação de novo solicitante, porquanto o art. 4012 da REN nº 414, de 2010, prevê gratuidade
à solicitação de fornecimento cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a Distribuidora aduziu,
fundamentalmente, que: (i) deve-se observar o tipo penal específico previsto no artigo 4º, inciso IV13, da
REN nº 63, de 2004, ao invés do artigo 6º, inciso XXIII14 da Norma; (ii) os valores foram cobrados devido a
uma falha pontual no sistema já corrigida; e (iii) os valores já foram devolvidos em dobro aos
consumidores, atualizados e calculados em dobro, consoante art. 113, § 2º, da REN nº 414, de 2010.
29. No tocante ao primeiro argumento da Equatorial, a SFE, em sua Exposição de Motivos para
o Auto de Infração, ressaltou que "[...] conforme consta em documento da própria CELPA – Declaração de
Troca de Titularidade, a cobrança da taxa era efetuada para todas as unidades consumidoras que se
encontravam com fornecimento suspenso."
30. Não obstante, a SFE, em sede de Análise do Pedido de Reconsideração da Distribuidora,
refutou todos os seus argumentos e entendeu estar evidenciado nos autos a cobrança pela Equatorial
Pará de taxa de religação em todas as solicitações de troca de titularidade em unidades consumidoras
com fornecimento suspensos, frise-se, conduta vedada pela norma.
31. Ainda sobre o tema, a PF/ANEEL entendeu que "[é] incontroversa a caracterização da Não
Conformidade. Não pode a distribuidora exigir o pagamento de taxa de religação em solicitação de troca
12 Art. 40. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento para unidade consumidora, localizada em propriedade
ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, que possa ser efetivada: (...)
13 Art. 4º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo I:
(...)
IV - deixar de atender pedido de serviços nos prazos e condições estabelecidos na legislação e/ou no contrato;
14 Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:
(...)
XXIII – descumprir as disposições regulamentares estabelecidas nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, não especificadas
nos arts. 3º, 4º, 5º e 7º.
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de titularidade em unidades consumidoras com fornecimento suspenso, posto que a legislação aplicável
considera que a troca de titularidade, por se caracterizar, como um pedido de fornecimento, deve ser
realizada de forma gratuita."
32. No tocante aos demais argumentos suscitados pela Recorrente, a SFE consignou que as
evidências apresentadas pela Distribuidora comprovam apenas o pagamento a alguns dos consumidores
lesados, não abrangendo todos os casos alusivos ao período fiscalizado, tampouco desconstituem a
conduta não conforme. A Procuradoria endossou o entendimento.
33. Sendo assim, eis que amplamente avaliado pela SFE e pela PF/ANEEL, entende-se por
manter a Não Conformidade NC. 1.
34. Para a Não Conformidade NC.2 – associada ao fato de a Distribuidora não aplicar
corretamente a legislação intrassetorial, ao passo em que transfere para um terceiro o pagamento de um
débito que não é de sua responsabilidade, o que caracteriza o descumprimento ao que estabelece o artigo
128, § 1º, da REN nº 414, de 2010 – a Recorrente alega, em síntese, que (i) houve violação ao princípio da
legalidade, uma vez que que não há imposição da Distribuidora para que o solicitante de alteração de
titularidade assuma débitos do consumidor anterior, mas sim um acordo entre as partes, em que o
solicitante aceita a transferência de débitos de maneira voluntária, disposição prevista no artigo 299 do
Código Civil15 e que (ii) a SMA se posicionou, por meio de ofício nº 168/2018-SMA/ANEEL, que a cobrança
da energia consumida e não faturada poderia ser realizada mediante acordo entre as partes ou por via
judicial.
35. No entanto, após a SFE avaliar amplamente os fatos e argumentos suscitados pela
Distribuidora, os impugnou frontalmente, e evidenciou que houve pela Equatorial Pará a transferência de
débitos para terceiros por meio de "Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débitos" em 26
15 Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se
aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
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(vinte e seis) casos da amostra, ou seja, que o solicitante assumiu débito de consumidor anterior, o que
caracteriza descumprimento do artigo 128, § 1º16, da REN nº 414, de 2010.
36. Pelas mesas razões elucidadas pela SFE, a Procuradoria compreendeu por estar
caracterizada a NC.2, eis que asseverou configurada infração à disposição regulamentar estabelecida nas
Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, quando a Concessionária vinculou modificação da
titularidade à assunção de débitos primitivamente de responsabilidade do consumidor anterior.
37. Desta feita, alinho-me ao entendimento da SFE e Procuradoria, sendo desnecessária
qualquer modificação dos termos da decisão recorrida para tal aspecto da fiscalização.
38. Para a Não Conformidade NC.3, referente ao fato de a Distribuidora "Não enviar ao
consumidor a cópia do TOI ou enviá-la com prazo superior a 15 (quinze) dias", a Distribuidora sustentou,
basicamente, que: (i) não obstante o atraso na entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), foi
assegurado aos consumidores o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o cumprimento de
todos os ritos seguintes à entrega, sem prejuízos aos consumidores; (ii) pela magnitude do problema na
área de concessão, com a emissão de um grande número de TOI, muitos consumidores recusam-se a
receber tais documentos, ocasionando um elevado número desses documentos a serem enviados pela
Distribuidora; (iii) a constatação abstrata de descumprimento do prazo de entrega do TOI, constante do
art. 129, §3º17 da REN nº 414, de 2010, não é suficiente para caracterizar o dano sofrido pelo consumidor,
já que não foram indicados os supostos prejuízos auferidos; e (iv) não foram constatados prejuízos
concretos aos consumidores em função da entrega tardia dos 29 (vinte e nove) documentos em
referência.
16
Art. 128. Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos
débitos:
I – a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão; e
II – a religação, aumento de carga, a contratação de fornecimentos especiais ou de serviços, quando solicitados por consumidor que possua débito com a
distribuidora na unidade consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço.
§ 1º A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito
pendente em nome de terceiros, exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes situações:
17 § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade
que permita a comprovação do recebimento.
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39. Na análise de tal alegação da Recorrente, a SFE refutou os argumentos suscitados e
entendeu estar correta a punição aplicada. Dentre as razões trazidas pela SFE, reforça-se a de que "[...] os
28 (vinte e oito) casos constatados são representativos no universo amostral, significa dizer que 28% dos
processos que emitiram TOI não obedeceram ao prazo regulado. A penalidade imputada está adequada,
proporcional à extensão do fato e dentro dos padrões desta Superintendência."
40. A Procuradoria, por sua vez, não apontou qualquer impropriedade à instrução conduzida
pela área de fiscalização, manifestando concordância com a sanção estabelecida.
41. Nesse ponto, encontro-me de acordo com as áreas, sobretudo porque não se vislumbra
evidências trazidas aos autos para afastar a conduta da Distribuidora caracterizada pela não
conformidade, motivo pelo qual entendo por manter a penalidade referente à não conformidade NC.3.
42. Em relação a Não Conformidade NC.4 – referente ao descumprimento do que disciplina do
art. 130 da REN nº 414, de 2010, ou seja, de a Recorrente "determinar o consumo de energia elétrica sem
observar a aplicação sucessiva dos incisos", a Recorrente arguiu, em suma, que, com base na deliberação
do Processo nº 48500.000642/2009-4118, requer a aplicação do princípio da insignificância de forma a
justificar o cancelamento da Não Conformidade NC.4.
43. A SFE, vide Análise de Pedido de Reconsideração, refutou a alegação de insignificância.
Destacando outras deliberações da Agência, em fiscalizações de mesmo objetivo, ainda que presente
baixa abrangência, nas quais foram mantidas não conformidades análogas19.
44. Adicionalmente, a PF/ANEEL afastou a alegação da Recorrente, fundamentando seu
posicionamento com julgados de Tribunais Superiores que dão conta de inadequação da aplicação de
juízo de insignificância perante os processos administrativos junto à Administração.
18 Processo em que a ANEEL se pronunciou favorável à aplicação do princípio da insignificância.
19 Trecho de manifestação da SFE: "Por exemplo, manteve-se as Não Conformidades apesar da baixa abrangência em fiscalização de mesmo
objeto ocorrida nas seguintes distribuidoras: na Empresa Luz e Força Santa Maria – ELFSM (Proc. 48500.000796/2018-23), com abrangência
de 1,27% (5 casos em 395 da amostra, NC.5 – AI nº 0010/2019-SFE); na CEB Distribuição S.A. (Proc. 48500.003397/2017-33), com abrangência
de 2,56% (9 casos em 352 da amostra, NC.2, AI nº 0015/2018-SFE); e na Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN (Proc.
48500.002587/2018-14), com abrangência de 2,5% (10 casos em 400 da amostra, NC.2, AI nº 0005/2019-SFE)".
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45. Saliente-se que a REN nº 63, de 2004, não prevê a aplicação do princípio da insignificância
e tampouco a ANEEL tem aplicado o princípio em seus processos administrativos punitivos, em especial,
quando estamos diante de tema que afeta diretamente a relação comercial da Distribuidora com seu
cliente. O consumidor deve ser cobrado, mesmo quando identificado irregularidade na apuração de seu
consumo, em estrito cumprimento da norma vigente, sob pena de a Concessionária extrapolar suas
prerrogativas na recuperar receita não faturada.
46. Ademais, denota-se que o número reduzido de achados da fiscalização possui relação mais
apropriada com o conceito de abrangência constantes dos preceitos considerados na dosimetria da
penalidade, o que de fato, ocorreu nesta instrução.
47. Portanto, concluo que a não conformidade NC.4 está devidamente caracterizada, não
sendo possível afastar a penalidade associada.
48. No âmbito da Não Conformidade NC.5, referente ao fato de a Recorrente "não apurar
corretamente o período de duração da irregularidade" em inobservância ao que preconiza o artigo 132
da REN nº 414, de 2010, a Distribuidora aduz, fundamentalmente, que a atribuição de qualquer
percentual para as rubricas de "dano ao serviço e/ou aos consumidores" e "vantagem auferida pela
Concessionária" não leva em consideração as medidas proativas empregadas pela Distribuidora no
sentido de efetuar o cancelamento das faturas encaminhadas aos consumidores afetados.
49. Denota-se das alegações da Recorrente não ter ocorrido impugnação direta dos fatos
apurados, mas pleito para consideração do comportamento da Recorrente para sanear a não
conformidade apurada, restando inclusive intenção de revisão da dosimetria da penalidade.
50. Do exame dos autos, deparamos com posicionamento da Procuradoria no sentido de,
mesmo na hipótese de comprovada correção da irregularidade, a não conformidade não deve ser
desconstituída tão somente por tal motivação. De fato, ao restar evidenciado que a Recorrente não
apurou a duração da irregularidade, impossibilitando a definição do seu prazo de ocorrência, o período
de cobrança, caso devidamente comprovada a existência da prática irregular, deveria ser limitado em seis
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ciclos, conforme preceitua o artigo 132, § 1º da REN nº 414, de 201020. Nesse diapasão, compreendo
deve ser mantida a Não Conformidade NC.5.
51. No âmbito da Não Conformidade NC.7, referente à prática da Distribuidora em "realizar
faturamento sem a leitura do medidor em situação não prevista nos arts. 87, 89, 91 e 111 da Resolução
Normativa ANEEL nº 414, de 2010", a Distribuidora basicamente alega que a legislação vigente admite
outras hipóteses para realização de faturamento sem leitura.
52. Contudo, a Recorrente não apresentou comprovações, nem o quantitativo de faturas
emitidas sem leitura nos casos alegados em sua manifestação. Além do mais, repise-se assertiva já
registrada anteriormente, de que a correção de conduta não conforme, por si só, não elide
responsabilidade da Concessionária.
53. Portanto, tal como entende a SFE e a Procuradoria, julgo que não há como acatar tal
alegação. Assim, decido manter a Não Conformidade NC.7.
54. Para a Não Conformidade NC.8, concernente ao descumprimento do art. 113, § 1º, da REN
nº 414, de 2010, referente ao fato de a fiscalizada "realizar recuperação de faturamento sem observar o
parcelamento em número igual ao dobro do período apurado", a Distribuidora basicamente manifesta
que houve a cessação espontânea da conduta infratora, nos termos do artigo 24, inciso I da REN nº 846,
de 2019, antes mesmo da emissão do Termo de Notificação, aplicando se ao caso a dedução de 95%
(noventa e cinco por cento) ao valor da penalidade. Nesse passo, pleiteia seja aplicado dispositivo mais
benéfico da norma superveniente.
55. Considerando que a retroatividade da REN nº 846, de 2019, já restou afastada nas
preliminares desta análise, entendo inexistir qualquer evidência para afastar a penalidade ou modificar a
penalidade referente Não Conformidade NC.8 pelas razões alegadas pela Recorrente.
20 Art. 132. O período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares ou de
deficiência de medição decorrente de aumento de carga à revelia, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos
consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo.
§ 1º Na impossibilidade de a distribuidora identificar o período de duração da irregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no
caput, o período de cobrança fica limitado a 6 (seis) ciclos, imediatamente anteriores à constatação da irregularidade.
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56. Isso posto, os argumentos utilizados pela Equatorial Pará para impugnar o mérito das Não
Conformidades foram amplamente avaliados no bojo da instrução, estando todos afastados, conforme
observamos na Tabela 2.
Tabela 2 – Consolidação da análise das alegações da Recorrente.

Não Disposto Argumentação da Avaliação SFE e da
Fato Gerador

Conformidade Normativo Equatorial Pará PF/ANEEL
Não pode a
distribuidora exigir o
pagamento de taxa de
religação em
solicitação de troca de
titularidade em
unidades
consumidoras com
fornecimento
suspenso, posto que a

Cobrança de A cobrança indevida legislação aplicável
taxa de religação da taxa de religação considera que a troca
de titularidade, por se
em todas as decorreu de uma
caracterizar, como um

Art. 40 da solicitações de falha pontual no
pedido de

Resolução troca de sistema, tendo sido já
fornecimento, deve

NC. 1 Normativa titularidade em corrigida, como
ser realizada de forma
nº unidades também efetivada a
gratuita.

414/2010 consumidoras devolução aos
Ademais, no tocante a
com consumidores, de
afirmação da
fornecimento forma atualizada e
recorrente quanto à
suspensos. calculado em dobro.
devolução dos
valores, a SFE
consignou que as
telas do sistema
comercial
apresentadas pela
distribuidora
comprovam apenas o
pagamento a alguns
dos consumidores
lesados, tampouco
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desconstituem a
conduta não
conforme.
Ao vincular a
alteração da
titularidade ao
Não efetuou a pagamento de
transferência de débitos
débitos contra a primitivamente do
vontade de seus consumidor anterior,
Vincular a
consumidores, mas por meio de "Termo
alteração da
apenas realizou a de Confissão de
titularidade no
cobrança quando Dívida e
contrato de

Art. 128, § previamente Parcelamento de
fornecimento de

1º da acordado com os Débitos", que era
energia elétrica

Resolução mesmos, dos valores apresentado ao novo
NC 2 ao pagamento

Normativa devidos, de forma titular da unidade
de débitos
nº parcial ou total, em consumidora no ato
primitivamente

414/2010 função do consumo da celebração do
de
de energia a eles aludido contrato,
responsabilidade
relacionado, ou seja, restou configurado
do consumidor
referentes ao tempo infração à disposição
anterior.
em que esses regulamentar
consumidores estabelecida nas
usufruíram da energia Condições Gerais de
de forma direta. Fornecimento de
Energia Elétrica, que
lhe cabia cumprir, por
força contratual.
Em relação ao TOI Dentre as razões
alusivo a UC 5166993, trazidas pela SFE,
Não adoção de
compreendido dentre reforça-se a de que
providências
as 29 (vinte e nove) "[...] os 28 (vinte e
§ 3º do Art. necessárias para
supostas oito) casos
129 da sua fiel
irregularidades constatados são
Resolução caracterização e
NC. 3
destacadas pela Não representativos no
Normativa apuração do
Conformidade universo amostral,
n° consumo não
(NC.03), a sua entrega significa dizer que
414/2010 faturado ou

faturado a não foi efetuada 28% dos processos
menor. tendo em vista o que emitiram TOI não
cancelamento do obedeceram ao prazo
processo. Com regulado. A
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relação às demais penalidade imputada
unidades está adequada,
consumidoras, proporcional à
destacou que as extensão do fato e
divergências técnicas dentro dos padrões
apontadas pela SFE, desta
em nenhum Superintendência.
momento, No mais, não se
ocasionaram danos vislumbra evidências
e/ou prejuízos à trazidas aos autos
prestação do serviço para afastar a
público de conduta da
distribuição de Distribuidora
energia. Afirmou que caracterizada pela
em todas as não conformidade
situações, o
consumidor teve
assegurado o seu
direito à ampla defesa
e ao contraditório.
Dessa forma,
defendeu que não
houve
descumprimento do
prazo de entrega do
TOI.
O consumidor deve
ser cobrado, mesmo
Falta de envio
quando identificado
de cópia do TOI,
irregularidade na
por qualquer
apuração de seu
modalidade que
consumo, em estrito
Art. 130 da permita a
Cancelamento da cumprimento da

Resolução comprovação do norma vigente, sob
penalidade com base

NC.4 Normativa recebimento, pena de a
no princípio da
nº em razão da Concessionária
insignificância

414/2010 recusa do extrapolar suas
consumidor prerrogativas na
receber o recuperar receita não
documento no
faturada.
ato da inspeção
Ademais, denota-se
que o número
reduzido de achados
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da fiscalização possui
relação mais
apropriada com a
abrangência, com
feito no caso em
análise.
Mesmo na hipótese
de comprovada
correção da
irregularidade, a não
conformidade não
A recorrente pleiteou
deve ser
a reconsideração dos
desconstituída tão
parâmetros "dano ao
somente por tal
serviço e/ou aos
motivação. Ao restar
consumidores" e
evidenciado que a
"vantagem auferida
Artigo 132, Recorrente não
Não apuração pela Concessionária",
§ 1º da apurou a duração da
corretado sob o fundamento de
Resolução irregularidade,

NC.5 período de que a SFE não levou
Normativa impossibilitando a
duração da em consideração as
n° definição do seu
irregularidade. medidas empregadas
414/2010 prazo de ocorrência, o
(proativas) efetivadas
período de cobrança,
pela Concessionária,
caso devidamente
de cancelar as faturas
comprovada a
encaminhadas aos
existência da prática
consumidores
irregular, deveria ser
afetados.
limitado em seis
ciclos, conforme
preceitua o artigo
132, § 1º da REN nº
414, de 2010.
Não foram
Afirmou que os
apresentadas
percentuais de 25% e
Arts. 84 e
comprovações, nem o
10% relativos aos
85 da Realização de
quantitativo de
parâmetros
Resolução faturamento
faturas emitidas sem
NC.7 "gravidade da
Normativa sem a leitura do
leitura nos casos
infração" e "danos ao
n° medidor
serviço" não parecem alegados em sua
414/2010
ser os mais manifestação. Além
do mais, repise-se
adequados.
assertiva já registrada
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anteriormente, de
que a correção de
conduta não
conforme, por si só,
não elide
responsabilidade da
Concessionária.
Pediu a aplicação do
artigo 24, inciso I, da Está correta a
REN nº 846, de 2019, aplicação da
uma vez que corrigiu penalidade com
Recuperação de
seus procedimentos 6 amparo na REN n. 63,
Art.113, § faturamento
(seis) meses antes da de 2003, posto que,
1º, da sem observar o
emissão do Termo de esta era a norma
Resolução parcelamento

NC.8 Notificação, tendo vigente à época dos
Normativa em número igual
preenchido, assim, os fatos abordados no
nº 414, de ao dobro do
pré-requisitos Auto de Infração nº
2010. período
estabelecidos para 0006/2020-SFE, não
apurado.
aplicação do cabendo, assim, a
percentual redutor de aplicação retroativa
circunstância da REN n. 846/2019.
atenuante.
II. 3 - Dosimetria
57. Complementarmente, a Recorrente pontuou que deveria ser modificada a dosimetria das
penalidades associadas às Não Conformidades NC. 1 e NC. 3, havendo necessidade de revisão da sanção
pecuniária.
58. Do exame dos autos, depreende-se que pedido de revisão do cálculo das penalidades foi
avaliado pela SFE, tendo sido identificado, em sede de Análise de Pedido de Reconsideração, motivos para
alterar, em suma, o quesito de abrangência das sanções atreladas às Não Conformidades NC.1 e NC.3,
ensejando a revisão do cálculo da penalidade.
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59. Merece pontuar ainda, que a Procuradoria em seu parecer validou os encaminhamentos
propostos pela SFE em sede de juízo de reconsideração, não tendo apontado qualquer necessidade de
modificação da instrução.
60. No caso da Não Conformidade NC.1, a Recorrente arguiu que os percentuais de 50%, 25%
e 30% para os quesitos "gravidade", "dano ao serviço" e "abrangência", respectivamente, não seriam os
mais adequados, significando violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
61. De toda sorte, a SFE não encontrou evidências para alterar todas os requisitos, apenas
abrangência, de 30% para 29%, resultante da razão entre os 29 (vinte e nove) casos irregulares frente à
amostra de 100 (cem) avaliada.
62. No caso da Não Conformidade NC.3, a Recorrente aduziu que, em relação ao TOI alusivo à
UC 5166993 – compreendido dentre as 29 (vinte e nove) supostas irregularidades destacadas pela Não
Conformidade (NC.03) – a sua entrega não foi efetuada tendo em vista o cancelamento do processo. Além
disso, dispôs que a penalidade de R$ 1.735.829,10 não observaria os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
63. No juízo de reconsideração, novamente, foi ajustado apenas o critério de abrangência, para
incorporar um caso esclarecido. Quanto à alegação de inobservância dos princípios de proporcionalidade
e razoabilidade, registra-se que a penalidade respeitou os preceitos da norma vigente, seguindo métrica
definida pela área responsável, com a devida fundamentação, afastando o aventado pela Recorrente.
64. Diante de todo o exposto, compreendo inexistir qualquer motivação para concluir por
alteração da dosimetria, para além daquelas já registradas no juízo de reconsideração, que alterou a
penalidade de R$ 14.772.776,31 (quatorze milhões, setecentos e setenta e dois mil, setecentos e setenta
e seis reais e trinta e um centavos), correspondente ao percentual de 0,271485%, aplicado sobre o
faturamento da Distribuidora entre os meses de dezembro de 2018 a novembro de 2019, para 0,266285%
do referido montante, resultando em um novo valor total de R$ 14.533.251,61 (quatorze milhões,
quinhentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos).
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III. DIREITO
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997;
d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
f) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
IV. DISPOSITIVO
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.002158/2019-28, voto por (i)
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Pará Energia S.A. (Equatorial Pará), antiga
Centrais Elétricas do Pará (Celpa), em face ao Auto de Infração nº 6/2020, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a
penalidade de multa no valor de R$ 14.533.251,61 (quatorze milhões, quinhentos e trinta e três mil,
trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos) aplicada em sede de juízo de reconsideração
exarado pela Superintendência, a serem recolhidos conforme a legislação.
Brasília, 26 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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