REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5905/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas ao Sistema de Transmissão Catarinense - STC, pela Empresa de Transmissão Serrana S.A - ETSE.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002770/2016-58.
INTERESSADO: Sistema de Transmissão Catarinense – STC.
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas para a concessionária Sistema de Transmissão Catarinense
– STC em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Barra Grande – Lages C1/C2 na Subestação
Abdon Batista.
I – RELATÓRIO
1. Em novembro de 2011, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL publicou o Edital de Leilão
nº 006/2011-ANEEL, por meio do qual promoveu licitação para a contratação de serviço público de transmissão de
energia elétrica. Compunha o Lote D deste leilão a instalação, operação e manutenção da Subestação Abdon Batista
525/230 kV – 2x224 MVA, cujo acesso à Rede Básica deveria ocorrer por meio de seccionamento da linha de
transmissão 230 kV Barra Grande – Lages C1/C2.
2. Em 10 de maio de 2012, a Empresa de Transmissão Serrana S.A. – ETSE e o Poder Concedente
celebraram o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 006/2012,
contemplando as instalações de que trata o Lote D do Edital do supracitado Leilão de Transmissão.
3. Em 1 de junho de 2015, a ETSE e a STC celebraram termo de transferência não onerosa por meio
do qual a ETSE transferiu para a STC os equipamentos e sistemas que compõem as entradas de linha 230 kV na
Subestação Abdon Batista, os trechos de linha de transmissão e sobressalentes associados ao seccionamento da
linha de transmissão 230 kV Barra Grande – Lages C1/C2 na Subestação Abdon Batista.

4. Em 27 de outubro de 2015, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS1 encaminhou à ANEEL
os respectivos Termos de Liberação Definitivos2 para LT 230 kV Abdon Batista – Barra Grande C1, LT 230 kV Abdon
Batista – Lages C1, LT 230 kV Abdon Batista – Barra Grande C2 e LT 230 kV Abdon Batista – Lages C2 pelos quais
atestou que estas instalações estavam aptas a operar de forma integrada ao Sistema Interligado Nacional – SIN desde
22 de outubro de 2015.
5. Em 04 de novembro de 2015 a STC3 solicitou o estabelecimento de parcela adicional de RAP
referente à operação e manutenção das instalações a ela transferidas referentes ao seccionamento da linha de
transmissão 230 kV Barra Grande – Lages C1/C2 na Subestação Abdon Batista.
6. Por meio da Nota Técnica 190/2016-SCT/ANEEL, de 25 de maio de 20164, a SCT recomendou que
fosse estabelecida parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão
transferidas para a STC em função do seccionamento Linha de Transmissão 230 kV Barra Grande – Lages C1/C2 na
Subestação Abdon Batista.
7. Em 28 de maio de 2016, por determinação da diretoria da ANEEL, a NT nº 0190/2016-SCT/ANEEL e
as planilhas utilizadas para cálculo da parcela adicional de RAP referente ao reforço em análise foram encaminhadas
para análise da área técnica da STC por meio de correio eletrônico, com cópia anexa ao processo.
8. Em 3 de junho de 2016, por meio de mensagem de correio eletrônico, a STC apresentou sua
manifestação a respeito da Nota Técnica nº 0190/2016-SCT/ANEEL.
9. Na sequência, por meio da Nota Técnica nº 0203/2016-SCT/ANEEL, de 08 de junho de 20165, a SCT
complementou a Nota Técnica nº 0190/2016-SCT/ANEEL.
10. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT para o cálculo da parcela adicional de RAP
atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014,
Em 27 de outubro de 2015, por meio da Carta ONS – 2075/100/2014 - SICNet nº 48513.029733/2015-00
1
2 Termos de Liberação Definitivos TL ONS 539/D/10/2015 – LT 230 kV Abdon Batista – Barra Grande C1, TL ONS 540/D/10/2015 – LT 230
kV Abdon Batista – Lages C1, TL ONS 541/D/10/2015 – LT 230 kV Abdon Batista – Barra Grande C2 e TL ONS 542/D/10/2015 – LT 230 kV
Abdon Batista – Lages C2.
3 Em 04 de novembro de 2015, foi protocolada junto à ANEEL a carta CA STC 044/2015 SICNet nº 48513.029827/2015-00.
4 Nota Técnica 190/2016-SCT/ANEEL, de 25 de maio de 2016 – SICNet nº 48526.002286/2016-00
5 Nota Técnica nº 0203/2016-SCT/ANEEL, de 08 de junho de 2016 – SICNet nº 48526.002658/2016-00

parte dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de
maio de 2011.
11. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 274, de 19 de agosto de 2013, o adicional de
RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI6.
12. Considerando os efeitos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, foram aplicadas sobre a parcela
adicional de RAP as taxas referentes à TFSEE de 0,4% e P&D, de 1%.
13. Conforme Contrato de Concessão nº 006/2006, a RAP associada a este contrato não contempla a
cobertura de despesas com PIS/PASEP e COFINS. Estes são incluídos pelo ONS nos Avisos de Crédito – AVC e
Avisos de Débito - AVD. A Tabela I, a seguir, discrimina os valores de VNR adotados e as parcelas adicionais de RAP
calculadas.
14. A SCT destacou que estas parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção são
devidas à STC a partir do atendimento concomitante das duas condições a seguir:
I. Transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula
as linhas de transmissão seccionadas; e
II. Entrada em operação comercial das instalações transferidas.
15. Assim, considerando a data em que foi celebrado o Termo de Transferência de Ativos e a data de
integração ao SIN atestada pelos Termos de Liberação Definitiva, a STC tem direito ao recebimento das parcelas
adicionais de RAP de que trata a alínea f do inciso I do § 3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 a partir de 01/08/2015,
data de entrada em operação comercial das instalações transferidas.
16. Foi feita a estimativa dos Valores Novos de Reposição – VNR correspondentes às instalações
transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à
operação e manutenção, conforme consta no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET7.
6 Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007
7 Ao incluir TFSEE e P&D, este percentual passa a ser de 2,03%.

17. Os VNR adotados no cálculo da parcela adicional de RAP foram obtidos a partir do Banco de Preços
de Referência ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória nº 758, de 06 de janeiro de 2009.
Tabela I – VNR considerado e RAP

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
SE Abdon Batista – Seccionamento da linha de transmissão 230 kV Barra Grande –
Lages C1/C2
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 kV,

arranjo barra dupla quatro chaves, na subestação Abdon Batista, associada à linha de 4.079.851,13 84.996,90
transmissão Barra Grande - Abdon Batista C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 kV,

arranjo barra dupla quatro chaves, na subestação Abdon Batista, associada à linha de 4.079.851,13 84.996,90
transmissão Barra Grande - Abdon Batista C2.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 kV,

arranjo barra dupla quatro chaves, na subestação Abdon Batista, associada à linha de 4.079.851,13 84.996,90
transmissão Lages - Abdon Batista C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 kV,

arranjo barra dupla quatro chaves, na subestação Abdon Batista, associada à linha de 4.079.851,13 84.996,90
transmissão Lages - Abdon Batista C2.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão
em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão Barra
5.154.205,24 107.379,28
Grande - Abdon Batista C1 e a subestação seccionadora Abdon Batista, com 23,5 km de
extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão
em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão Barra
5.154.205,24 107.379,28
Grande - Abdon Batista C2 e a subestação seccionadora Abdon Batista, com 23,5 km de
extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão

em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão Lages - 5.154.205,24 107.379,28
Abdon Batista C1 e a subestação seccionadora Abdon Batista, com 23,5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão

em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão Lages - 5.154.205,24 107.379,28
Abdon Batista C2 e a subestação seccionadora Abdon Batista, com 23,5 km de extensão.

Total 36.936.225,48 769.504,70
Referência de preço: junho de 2015.
Início do recebimento e valores retroativos

18. O recebimento da RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1 de julho de 2016. Os montantes relativos
ao período entre 01 de agosto de 2015 a 30 de junho de 2016 devem ser pagos a STC por meio de parcela de ajuste
entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017.
19. Desta forma, a parcela de ajuste de R$ 705.379,31, (setecentos e cinco mil e trezentos e setenta e
nove reais e trinta e um centavos) a preços de junho de 2015, será atualizada para junho de 2016 e homologada no
processo de Reajuste Anual das Receitas das transmissoras.
Custos das atividades de que trata a alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004
20. A alínea f do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 determina o limite de até 1,5% do
orçamento constante do Contrato de Concessão referente às instalações licitadas descritas no inciso I do artigo 7º da
REN nº 67/2004 para a cobertura dos custos das atividades de que trata a alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da
mesma resolução. Contudo, o referido normativo trata, neste caso, de instalações licitadas para atendimento à
concessionária de distribuição, o que não é caso da Subestação Abdon Batista.
21. Contudo, é necessário que seja estabelecido valor de RAP para cobertura das atividades
correspondentes às descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. Para seguir os limites
impostos neste normativo, foi considerado o investimento correspondente a até 1,5% do VNR das instalações
transferidas para a STC conforme determinou o edital do Lote D do Leilão de Transmissão nº 006/2011.
22. A Tabela II apresenta os valores de custos das atividades correspondentes às descritas na alínea e
do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 considerados pela ANEEL, a parcela adicional de RAP resultante e
a vigência dessa RAP.
Tabela II – Custos considerados, parcela adicional de RAP e vigência
Custos considerados Parcela adicional de
Subestação Vigência
pela ANEEL (R$) RAP (R$)
SE Abdon Batista – Seccionamento da linha de transmissão
230 kV Barra Grande – Lages C1/C2 Ciclo
294.275,21 337.376,12
Custos das atividades correspondentes às descritas na alínea e 2016/2017
do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.
Referência de preço: junho de 2015.

23. A parcela adicional de RAP para cobertura de custos das atividades correspondentes às descritas na
alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 deverá ser aplicada apenas no próximo ciclo tarifário da
transmissão, reajustada pelo índice estabelecido no contrato de concessão celebrado entre o Poder Concedente e a
STC.
24. A minuta de Resolução Autorizativa foi analisada e vistada pela Procuradoria Federal junto à ANEEL
– PF.
25. Em 13 de junho de 2016 fui sorteado relator para o processo.
26. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
27. O estabelecimento das parcelas adicionais de RAP que constam do relatório está prevista no edital
do Lote D do Leilão de Transmissão nº 006/2011.
28. Desta forma, dada a necessidade de estabelecimento de RAP que consta no Relatório, entendo que
a recomendação constante da Nota Técnica nº 190/2016-SCT/ANEEL, de 25 de maio de 2016, complementada pela
Nota Técnica nº 0203/2016-SCT/ANEEL, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos
legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida.
III – DO DIREITO
29. Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 6º,
§ 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de
8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro
de 2013; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014..
IV – DISPOSITIVO
30. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.002770/2016-58, voto pela

emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que estabeleça, no Anexo : (i) os valores das parcelas
adicionais de RAP referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão transferidas para a STC em
função do seccionamento da linha de transmissão em 230 kV Barra Grande – Lages C1/C2 na Subestação Abdon
Batista; e (ii) parcela adicional de RAP para cobertura de custos das atividades correspondentes às descritas na alínea
e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, a ser aplicada apenas no próximo ciclo tarifário da transmissão,
entre 1º de julho de 2016 e 30 de junho de 2017.
31. O recebimento da RAP de que trata o item (i) deverá ocorrer a partir de 1º de julho de /2016. Os
montantes relativos ao período entre 1º de agosto de /2015 e 30 de junho de 2016, que totalizam R$ 705.379,31
(setecentos e cinco mil reais e trezentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), a preços de junho de 2015,
devem ser pagos à STC ao longo do ciclo 2016/2017, por meio de parcela de ajuste.
Brasília, 21 de junho de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor