DSP - DESPACHO 1336/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece o requerimento administrativo com pedido de medida cautelar interposto pela Âmbar Energia S.A, pela SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda e pela SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda, de forma a permitir cautelarmente que as obrigações assumidas pelas requerentes no âmbito do PCS sejam atendidas por meio da Usina Termelétrica Mário Covas, conforme condições detalhadas; e determina que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração, à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado a instrução do processo para posterior decisão do mérito.
Assunto: Conhecimento
Situação: SUSPENSA
Publicação: 2022-05-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004485/2022-10
INTERESSADAS: Âmbar Energia S.A., SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguai Energia
Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pelas
empresas Âmbar Energia S.A., SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda.,
com vistas à autorização para que as obrigações assumidas pelas Requerentes no âmbito do
Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021 sejam atendidas por meio da Usina
Termelétrica – UTE Mário Covas.
I. RELATÓRIO
1. Em 25 de outubro de 2021, foi realizado o Procedimento Competitivo Simplificado –
PCS sob a égide do Edital PCS nº 1/2021-ANEEL, nos termos das diretrizes estabelecidas por meio
da Portaria nº 24, de 17 de setembro de 2021, da Ministério de Minas e Energia – MME, com amparo
no artigo 4º da Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, e na Resolução nº 4, de 9 de
setembro de 2021, da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, com
início de suprimento pactuado para 1º de maio de 2022.
2. As empresas Âmbar Energia S.A., SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguai
Energia Ltda. sagraram-se vencedoras do certame com energia proveniente das Usinas
Termelétricas – UTEs EDLUX X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I, com capacidade instalada total de
343,81 MW. As usinas foram outorgadas por meio das Resoluções Autorizativas nº 10.866 (UTE
EDLUX X), nº 10.867 (UTE EPP II), nº 10.868 (UTE EPP IV) e nº 10.877 (UTE Rio de Janeiro I), todas
datadas de 5 de novembro de 2021.
1 de 10

3. Em 28 de abril de 2022 as Interessadas protocolaram Requerimento Administrativo,
com pedido de medida cautelar objetivando, in verbis:
"Diante do exposto, as Requerentes pedem:
(i) a concessão de medida cautelar para que o início do período de suprimento dos CERs
firmados pelas Requerentes por ocasião do PCS n. 01/2021 seja deslocado (i.a) até a
deliberação definitiva do pedido de mérito ou (i.b) até outubro de 2022, o que ocorrer
primeiro, com o automático deslocamento do termo final do período de suprimento
contratual por igual período;
(ii) no mérito, a autorização para que as obrigações assumidas pelas Requerentes no âmbito
do PCS n. 01/2021 sejam atendidas por meio da UTE Mário Covas; ou
(iii) subsidiariamente, a exemplo do que se permitiu no caso da UTE William Arjona, a
revogação formal da atual outorga da UTE Mário Covas e a imediata emissão de nova
outorga para o empreendimento, permitindo-se que as obrigações assumidas pelas
Requerentes no âmbito do PCS n. 01/2021 sejam atendidas com base nessa nova outorga; ou
(iv) ainda subsidiariamente, a autorização para a alteração de características técnicas e de
cronograma de implantação das UTEs Rio de Janeiro I, EDLUX X, EPP II e EPP IV, a fim de
viabilizar a mudança da sua localidade para área contígua à da UTE Mário Covas."
4. É o que basta relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Em primeiro lugar, cumpre explicar que a possibilidade de concessão de medidas
acautelatórias no âmbito da Administração é claramente estabelecida no artigo 45 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, a "Lei de Processos Administrativos", podendo ser concedida de ofício ou
mesmo sem prévia manifestação do interessado, exigindo-se motivação expressa.
6. Destaco que, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil – CPC de 1973, a
Jurisprudência orientava no sentido de que as normas do processo judicial se aplicavam
supletivamente aos processos administrativos, ao passo que se exigia o atendimento dos requisitos

processuais para fins de concessão de cautelar, quais sejam: periculum in mora, fumus boni iuris e
reversibilidade da decisão.
7. Por sua vez, com a aprovação do Código de 2015 foi solidificada a aplicação do
regulamento processual civil de forma suplementar ao rito dos processos administrativos, de tal
forma que agora, por expressa disposição legal, devem ser atendidos os requisitos citados.
8. Assim, naturalmente, cumpre salientar que a medida cautelar se dá no âmbito de
cognição sumária, fundamentando-se em juízo de probabilidade ou verossimilhança, na verificação
do notório fumus boni iuris. Todavia, não basta apenas fumaça do bom direito, sendo imprescindível
comprovar a existência de dano irreparável iminente, ou seja, o perigo de dano que leva ao
periculum in mora.
9. Diante do exposto, em resumo, os requisitos autorizadores de concessão da cautelar
são o perigo da demora, a fumaça do bom direito e a reversibilidade da decisão. Assim, em cognição
sumária, limito-me neste momento a analisar a presença de tais requisitos.
a. Perigo da demora
10. Como relatado, o PCS demanda o início da entrega da energia comercializada em 1º
de maio de 2022. Da forma como relatam as Interessadas e que pode ser verificada por meio do
conjunto de relatórios denominado "Ralie – Acompanhamento da Expansão da Geração"1,
publicado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, as Requerentes já
estão incorrendo em atraso contratual com penalidade de multa no valor mensal de
aproximadamente:
Penalidade/mês (30 dias)
Usina
(R$)
UTE EDLUX X 34.069.793,61
UTE EPP II 68.730.400,94
UTE EPP IV 37.699.101,78
UTE Rio de Janeiro I 68.691.916,94
1 Disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de-conteudos/relatorios-e-indicadores/geracao. Consulta
realizada em 16 de maio de 2022.

Total 209.191.213,26
11. A UTE Mario Covas, por sua vez, está outorgada por meio da Resolução nº 126, de 25
de março de 2003, e se situa no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. A usina possui
potência instalada de 480 MW, fornecida por meio de duas unidades turbogeradoras a gás e uma
unidade turbogeradora a vapor, operando em ciclo combinado.
12. De pronto, percebe-se a existência do perigo da demora, uma vez que os Agentes já
estão incorrendo no pagamento de penalidades editalícias e contratuais advindas do atraso na
nºs
entrega de energia objeto dos contratos de CER 448/21, 449/21, 458/21, 453/21, 459/21 e
460/21, ao passo que na solução ora ofertada e objeto do requerimento em tela, apresentam a
planta da UTE Mario Covas, que pode ser capaz de honrar imediatamente as obrigações assumidas
no PCS.
13. Portanto, considerando a possibilidade de que os Agentes sejam penalizados por
atraso no atendimento às obrigações assumidas no PCS e que há possibilidade de atendimento a
essas obrigações com a geração de energia por meio da UTE Mario Covas, está caracterizado o
perigo da demora.
b. Fumaça do bom direito
14. A proposta apresentada pelas Interessadas consiste em manter os parâmetros
técnicos e comerciais das quatro usinas originalmente vinculadas ao PCS, quais sejam, a
contribuição sistêmica proporcionada pelo conjunto dos empreendimentos e o patamar de custos
da sua contratação. Ou seja, sustentam que a geração por meio da UTE Mario Covas equivale à
geração por meio das quatro usinas originalmente vinculadas ao PCS. Tal equivalência indica a
existência da fumaça do bom direito.
i. Quanto à configuração técnica das usinas e às condições comerciais
15. Avaliando primeiramente a configuração técnica das usinas, os agentes propuseram
condições de operação da UTE Mario Covas que, em sua visão, trariam benefícios adicionais ao
consumidor e, portanto, se constituiriam como elementos favoráveis à concretização da operação

proposta. No entanto, em sede de medida cautelar, entendo que a abordagem mais adequada é
tratar a UTE Mario Covas como equivalente à exata justaposição das quatro usinas originalmente
vinculadas ao PCS. Ou seja, em termos de potência instalada, montante de energia a ser gerado,
sazonalização, inflexibilidade e todos os demais parâmetros relacionados à operação da usina,
haverá equivalência técnica que ateste a fumaça do bom direito se a operação da UTE Mario Covas
puder simular perfeitamente a operação ofertada pelas Interessadas quando se sagraram
vencedoras no PCS.
16. Cabe destacar que a UTE Mário Covas possui potência instalada superior à soma das
usinas atreladas ao PCS. Logo, a ampliação da potência instalada acarretaria aumento da receita
variável negociada no certame, o que é expressamente vedado pelo Edital e pela Portaria nº
24/2021.
17. Contudo, conforme julgado recente deste Colegiado, no caso das alterações de
características técnicas das UTEs Karkey (013 e 019) e UTEs Porsud (I e II), foi facultado ao agente
gerador aumentar a capacidade instalada da usina, desde que não ocorra aumento da receita
variável.
18. Dessa maneira, foi determinado à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE que, no âmbito da contabilização e liquidação da energia gerada pelas usinas, limite a geração
horária da usina passível de ser remunerada por CVU, de que tratam as subcláusulas 6.3 e 7.7.2 do
CER, a teto igual à potência instalada original da usina multiplicada pelo fator de capacidade, com
referência no centro de gravidade, incluindo perdas internas, com o desconto de eventual
inflexibilidade contratual horária.
19. Isso posto, entendo que a mesma ponderação pode ser utilizada ao se autorizar que
as obrigações assumidas pelas Requerentes no âmbito do PCS sejam atendidas por meio da UTE
Mário Covas.
20. Ainda, no processo em tela é preciso definir ajustes adicionais, visto que não se trata
de aumento de potência instalada de uma mesma usina, mas sim da substituição de quatro usinas
por uma cuja potência instalada supera a soma das usinas originais.

21. Nesse caso, como as quatro usinas atreladas ao PCS possuem CVU, ICB e Receita Fixa
Unitária diferentes, propõe-se acatar a sugestão das Requerentes, que consiste em definir, para a
operação da UTE Mario Covas, parâmetros equivalentes ou mais vantajosos ao da usina original
mais benéfica ao consumidor. Assim, a UTE Mario Covas deve operar com CVU de 616,03 R$/MWh
(equivalente ao CVU da UTE Edlux X, o mais baixo entre as usinas originais), com o ICB de 1.594,84
R$/MWh (também equivalente ao ICB da UTE Edlux X, o mais baixo entre as usinas originais) e com
Receita Fixa Unitária de 1.761,30 R$/MWh, valor proposto pelas Interessadas e 22,82 R$/MWh
inferior à média ponderada das UTEs EDLUX X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I, no valor de 1.784,12
R$/MWh. Desse modo, em face do valor de Receita Fixa Unitária proposta, a solução em análise vai
além de limitar a operação às condições comerciais do Leilão, pois implica ganho ainda maior e
substancial para o consumidor.
22. Ainda quanto à questão da diferença na potência instalada, convém tecer breves
comentários a respeito da relação entre os Princípios Administrativos e a necessidade de vinculação
ao edital da licitação.
23. A Lei de Licitações versa que a proposta que desviar do pedido do edital deverá ser
desclassificada de acordo com o inciso I do artigo 48 da Lei nº 8.666/1993. Esse princípio tem por
objetivo que a Administração, bem como os licitantes, não se afaste dos ditames fixados no ato
convocatório.
24. Em que pese esse entendimento, não se deve desconsiderar o interesse público
envolvido. Se está se tratando de um produto superior e com o mesmo valor licitado, o princípio da
vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade.
25. Não se pode interpretar as regras editalícias de forma restritiva, desde que
Administração Pública não seja prejudicada. Deve-se analisar se a divergência apresentada altera a
essência do produto que a Administração pretende adquirir. No que se refere à potência instalada,
montante de energia a ser gerado, sazonalização, inflexibilidade e todos os demais parâmetros
relacionados à operação da usina, a UTE Mario Covas cumpre todos os requisitos necessários e ainda
apresenta um requisito de "sobra".

26. Importa também transcrever o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA
DO TIPO MENOR PREÇO. ATENDIMENTO ÀS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL. PRODUTO COM
QUALIDADE SUPERIOR À MÍNIMA EXIGIDA.
1. Tratando-se de concorrência do tipo menor preço, não fere os princípios da isonomia e da
vinculação ao edital a oferta de produto que possua qualidade superior à mínima exigida,
desde que o gênero do bem licitado permaneça inalterado e seja atendido o requisito do
menor preço.
2. Recurso ordinário não-provido (STJ MS 15817 RS 2003/0001511-4, 2ª T., rel. Min. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03.10.2005 p. 156)
27. Ainda, em recente manifestação, o Tribunal de Contas da União – TCU decidiu:
É admissível a flexibilização de critério de julgamento da proposta, na hipótese em que o
produto ofertado apresentar qualidade superior à especificada no edital, não tiver havido
prejuízo para a competitividade do certame e o preço obtido revelar-se vantajoso para a
administração.
28. Folheando os autos, ainda que em sede de cognição sumária, as Requerentes
solicitam dar cumprimento aos seus contratos, com solução de geração que a meu ver encontra
amparo tanto nas diretrizes do Leilão, bem como nas regras editalícias, cabendo ainda frisar que
devemos, aqui, observar também o princípio da eficiência que corresponde ao "dever de boa
administração". Por vezes, a vinculação estrita ao edital apresenta-se inviável ou, como no caso aqui
analisado, menos eficiente para o Sistema Interligado Nacional – SIN. Nesse caso, o princípio da
eficiência vai além da legalidade e impõe que o agente público não se limite à literalidade do edital,
mas busque a satisfação do interesse público e o melhor resultado para o processo licitatório.
ii. Quanto às demais condições exigidas pelo PCS
29. Quanto à equivalência em termos das demais condições exigidas pelo PCS, é
necessário investigar se a geração por meio da UTE Mario Covas atende aos requisitos impostos

pela MP nº 1.055/2021, pela Resolução nº 4/2021 da CREG, pela Portaria nº 24/2021 do Ministério
de Minas e Energia e pelo Edital do processo licitatório.
30. Em sede de medida cautelar, em que se presume análise perfunctória, destaco que a
questão central consiste em verificar se a operação da UTE Mario Covas agrega, de forma rápida,
novo recurso energético ao SIN. Isso pois, nos termos da Portaria nº 24/2021 e da Resolução nº
4/2021, o PCS teve por objetivo "garantir a continuidade e a segurança do suprimento
eletroenergético no País", em meio ao "enfrentamento da [...] situação de escassez hídrica" então
vivenciada. Em outras palavras, o PCS foi concebido com a finalidade central de agregar energia e
potência ao Sistema em curto intervalo de tempo.
31. Quanto ao intervalo de tempo, os Agentes informaram que a UTE Mário Covas se
encontra devidamente implantada e tem plenas e imediatas possibilidades de entrega de energia a
curto prazo. Quanto à agregação de novo recurso energético ao Sistema, destaco o disposto no
Despacho nº 4.332/2009, da ANEEL, que determinou que a usina deveria ser considerada "100%
indisponível" para o Operador Nacional do Sistema – ONS "em todos os seus processos de
planejamento e programação da operação". De fato, desde então, a UTE gerou apenas
extraordinariamente, sempre mediante autorizações específicas da ANEEL.
32. De minha parte, entendo que, mesmo tendo sido a UTE Mario Covas implantada
antes da realização do PCS, se a usina é considerada "100% indisponível" para o Operador, só gera
energia mediante autorizações específicas e por pequenos períodos e, além disso, não possui
contrato de comercialização de nenhuma natureza, ela consistirá em novo recurso energético
disponibilizado ao SIN caso se torne comprometida com as condições de geração exigidas pelos
contratos de comercialização oriundos do PCS.
33. Outra forma de avaliar se a UTE Mario Covas agrega novo recurso energético ao SIN
é verificar se a usina constava como parte do parque gerador considerado como existente quando
da realização do PCS. A esse respeito, faço referência à Nota Técnica EPE/DEE/102/2021-RO,
elaborada pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE. Nesse importante subsídio para a concepção
do procedimento de contratação, a UTE Mário Covas não foi considerada como recurso disponível
pela EPE quando do levantamento da oferta termelétrica para dimensionamento da demanda a ser

contratada. Dito de outra forma, ao considerar a UTE Mário Covas como merchant, a EPE
desconsiderou a garantia física da usina no planejamento de segurança do suprimento
eletroenergético no País. Assim, uma vez que a UTE Mário Covas encontra-se completamente
descontratada e em plenas condições de ser despachada, sua garantia física será acrescentada ao
SIN, exatamente como ocorre no caso de novos empreendimentos de geração.
34. Diante desses elementos, entendo estar claramente caracterizada no pleito das
Interessadas a fumaça do bom direito.
Reversibilidade da decisão
35. Por fim, destaco que a decisão em sede de medida cautelar é plenamente reversível
em caso de decisão de mérito diversa do encaminhamento aqui proposto. Isso porque se trata de
arranjo elaborado inteiramente no âmbito comercial, sem implicar alterações nas características
físicas da UTE Mário Covas ou no processo de implantação das UTEs EDLUX X, EPP II, EPP IV e Rio de
Janeiro I.
III. DIREITO
36. A legalidade da decisão em sede cautelar encontra amparo principalmente nos
seguintes dispositivos: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, Resolução nº 4, de 9 de setembro de
2021, e Portaria nº 24, de 17 de setembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
37. Com base no exposto e no que consta do Processo nº 48500.004485/2022-10, voto
por:
(i) conhecer o Requerimento Administrativo com pedido de medida cautelar
interposto pelas empresas Âmbar Energia S.A., SPE EPP II Centrais Elétricas
Ltda. e SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda., de forma a permitir cautelarmente que

as obrigações assumidas pelas Requerentes no âmbito do PCS sejam atendidas
por meio da UTE Mário Covas;
(ii) determinar, cautelarmente, que todas as condições operativas da UTE
Mário Covas, especialmente potência instalada, montante de energia a ser
gerado, sazonalização, devem ser estabelecidas comercialmente como
perfeitamente equivalentes à operação conjunta das usinas originalmente
ofertadas no PCS. Ainda, a UTE Mario Covas deverá operar com CVU de 616,03
R$/MWh, ICB de 1.594,84 R$/MWh e Receita Fixa Unitária de 1.761,30
R$/MWh, mantidos os índices de atualização originais;
(iii) determinar, cautelarmente, que CCEE realize a contabilização e liquidação
do Contrato de Energia de Reserva – CER relativo à usina, considerando que:
(iii.a) a geração horária por ordem de mérito de que tratam as subcláusulas 6.3
e 7.7.2 do CER, passível de ser remunerada por CVU, deve ser limitada à
potência instalada original da usina multiplicada pelo fator de capacidade, com
referência no centro de gravidade, incluindo perdas internas, com o desconto
de eventual inflexibilidade contratual; e (iii.b) a obrigação de entrega horária e
a inflexibilidade contratual devem permanecer as mesmas definidas
originalmente no respectivo CER; e
(iv) determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração,
à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e à Superintendência
de Regulação Econômica e Estudos de Mercado a instrução do processo para
posterior decisão do mérito.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor