DSP - DESPACHO 2992/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedidos de impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Atlantic Energias Renováveis S.A, em face de decisões da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que mantiveram os termos dos citados, bem como, declara a perda de objeto do pedido de providências cautelares.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005221/2016-35.
INTERESSADO: Atlantic Energias Renováveis S.A. ("Atlantic")
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Atlantic Energias Renováveis S.A.
em face de decisões emitidas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 892ª Reunião,
referente aos Termos de Notificação nº 975/2016 e 976/2016.
I – RELATÓRIO
1. A pedido, em 2015 a ANEEL reviu as características técnicas do Complexo Morrinhos, composto pelos
empreendimentos1 Centrais Geradoras Eólicas Ventos do Sertão, Ventos da Andorinha, Ventos de Morrinhos, Ventos de
Campo Formoso I, Ventos de Campo Formoso II e, ainda, Ventos do Guará I.
2. Em 23 de julho de 2015, a Atlantic interpôs recurso em face das resoluções autorizativas alegando que a
ANEEL não lhes havia consignado a garantia física. O recurso ainda se encontra em análise.
3. A partir do início de operação comercial dos parques ao longo do ano de 2016 e da realização das
contabilizações por parte da CCEE, foram apuradas penalidades por insuficiência de lastro de energia de duas das seis
usinas, EOL FORMOSO I e EOL FORMOSO II.
4. Os Termos de Notificação nºs a 975 e 976/2016 emitidos pela CCEE, aplicaram as penalidades de R$
12.690,21 (doze mil seiscentos e noventa reais e vinte e um centavos) e R$ 14.422,06 (quatorze mil quatrocentos e vinte
e dois reais e seis centavos) às, respectivamente, EOL FORMOSO I e EOL FORMOSO II.
1 Resoluções Autorizativas nºs 5.330/2015 (Ventos do Sertão), 5.331/2015 (Ventos da Andorinha) , 5.332 /2015 (Ventos de Morrinhos), 5.334/2015 e 5.333/2015 (Campos
Formoso I e II).

5. Em sua 892ª reunião, realizada em 11 de outubro de 2016, o Conselho de Administração da CCEE, em análise
da contestação às notificações retro, deliberou por manter inalteradas as multas aplicadas.
6. Em 27 de outubro de 2016, a Atlantic interpôs o presente pedido requerendo a nulidade dos Termos de
Notificação nºs a 975 e 976/2016 emitidos pela CCEE e a imediata suspensão de novas apurações de penalidades por
insuficiência de lastro, até que essa Agência transponha para os atos de outorga os novos valores de garantias físicas
dos referidos parques.
7. Em 7 de novembro de 2016 fui sorteado relator.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Atlantic Energias
Renováveis S.A. em face de decisões emitidas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua
892ª Reunião, referente aos Termos de Notificação nº 975/2016 e 976/2016.
10. Inicialmente é necessário que se diga que o agente interpôs a presente impugnação em desacordo com o
que dispõe a REN nº 545, de 16 de abril de 2013, que estabelece, in verbis :
Art. 29. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de
impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.
§1 º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido de
impugnação perante a CCEE, dirigido à ANEEL. (grifei)
§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter os autos
à ANEEL em até dez dias da data da última protocolização.
§ 3º Os autos remetidos à ANEEL devem ser integrados por todos os documentos anteriormente
apreciados, decisões proferidas, pedidos de impugnação admitidos e, se a CCEE entender cabível, por
suas ponderações finais.
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito
aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, notadamente
o prazo de dez dias para sua interposição.

11. A impugnação que ora se analisa foi interposta diretamente na ANEEL. Não se tem notícia de que o pedido
tenha sido interposto também na CCEE.
12. Nada obstante, por economia processual e consideradas as informações constantes destes autos e dos
processos de alteração das características técnicas, o mérito pode ser deliberado sem que seja necessário o
encaminhamento à CCEE para ulterior instrução.
13. Em tempo, apesar de constar no pedido de impugnação, o agente informou que o MME já teria revisado a
Garantia Física dos projetos Ventos do Sertão e Ventos dos Guarás I, respectivamente, por meio das Portarias n°s 346,
de 18 de novembro de 2015, e 112, de 14 de julho de 2016.
Mérito
14. Quanto ao mérito, observo que os termos de notificação objeto desta impugnação foram emitidos em estrita
conformidade com a regulamentação vigente.
15. A contestação apresentada pelo agente aos termos fundou-se, majoritariamente, na alegação de ausência de
estipulação de garantia física nos atos da ANEEL que acataram o pedido de alteração das características técnicas dos
empreendimentos do Complexo Morrinhos.
16. O tema da suposta ausência da garantia física nas resoluções autorizativas é objeto de recurso de relatoria
do Diretor Reive Barros dos Santos. Nada obstante, como deve ser de conhecimento de todo agente que opera com
geração, a competência para a determinação ou recálculo da garantia física é exclusiva do Ministério de Minas e Energia
(MME).
17. O agente alega, ainda, que estaria claro na resposta do MME à ANEEL que autorizou a Agência a alterar as
características técnicas na forma requerida pela Atlantic, que o valor de sua garantia física teria ali também sido
determinada.
18. No entanto, esta compreensão está equivocada. O que fez o MME foi apenas informar o valor máximo de
energia associado ao ponto de conexão. Isso, de forma alguma, se configura em determinação de garantia física.

19. Em contato feito por minha assessoria com o Departamento de Planejamento Energético do MME, fomos
informados da inexistência de qualquer pedido de revisão de garantia física para os empreendimentos Ventos da
Andorinha, Ventos de Morrinhos, Ventos de Campo Formoso I e Ventos de Campo Formoso II.
20. Estas eólicas tiveram pedidos de alteração de características técnicas aprovados antes2 da edição da Portaria
MME nº 416, de 1º de setembro de 2015, publicada em 2 de setembro de 2016, portanto, as tratativas deveriam ser feitas
diretamente pelo agente junto ao MME.
21. Esclarecendo, somente após a regulamentação dada pela portaria retro é que passou a ser de
responsabilidade da ANEEL comunicar ao MME da necessidade de revisão da garantia física de eólica cujas
características técnicas fossem alteradas, in verbis:
Art. 3º A Revisão dos Montantes de Garantia Física de Energia de que trata o art. 1º, inciso I, será realizada
na ocorrência de alterações de características técnicas que tenham sido autorizadas pelo Ministério de
Minas e Energia ou pela ANEEL, com consequente alteração da produção de energia elétrica.
.................
§ 3º A partir da publicação desta Portaria, a ANEEL deverá comunicar ao Ministério de Minas e
Energia a aprovação de alteração de característica técnica dos Empreendimentos, inclusive
daqueles que não comercializaram energia elétrica em Leilões de Energia, para que suas garantias
físicas sejam revistas. (grifei)
22. Desta forma, no mérito, não há fundamentos para que se acate o pedido de nulidade dos termos de
notificação, vez que o procedimento que culminou com a lavratura destes se deu em perfeita conformidade com a
legislação setorial, latu sensu.
Cautelar
23. Cautelarmente, a Atlantic requer a imediata suspensão de novas apurações de penalidades por insuficiência
de lastro, até que essa Agência transponha para os atos de outorga os novos valores de garantias físicas dos referidos
parques.
2 14/07/2015.

24. De tudo posto, está claro que o pedido de cautelar não tem como ser provido. Em primeiro lugar porque não
sendo da competência da ANEEL determinar garantia física não há o que aguardar de providências desta.
25. Em segundo lugar, não estão presentes os requisitos autorizadores da cautelar, o periculum in mora e o fumus
boni iuris. Não havendo pedido do agente ao MME para revisão da garantia física e nem estando presentes
irregularidades na emissão dos termos de notificação, está ausente a fumaça do bom direito e, portanto, despiciendo
falar em perigo na demora.
26. Conclusão
27. Tudo posto, a impugnação deve ser improvida, com a consequente perda de objeto da cautelar.
III – DIREITO
28. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, 26 de dezembro de 1996;
b) Portaria MME n° 514, de 2 de setembro de 2011;
c) Portaria MME n° 416, de 1º de setembro de 2015;
d) Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005221/2016-35, voto por: (i) conhecer
do Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Atlantic Energias Renováveis S.A em face
das decisões emitidas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 892ª Reunião, que
mantiveram os Termos de Notificação nº 975/2016 e 976/2016, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) declarar a
perda de objeto do pedido de providências cautelares.
Brasília,16 de novembro de 2016.
Tiago de Barros Correia

Diretor