REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13185/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ON Suna Energy Participações Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Alto São Francisco - LT Chapadão - Jataí, no município de Serranópolis, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

44ª Reunião Pública Ordinária
22/11/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.008441/2022-69
INTERESSADO: ON Suna Energy Participações Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da ON
Suna Energy Participações Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV
UFV Alto São Francisco - LT Chapadão/Jataí C2, localizada no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de junho de 2022, a ON Suna Energy Participações Ltda., na qualidade de Produtor
Independente de Energia Elétrica1, requereu2 a Declaração de Utilidade Pública, para instituição de
servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Alto
São Francisco - LT Chapadão/Jataí C2, localizada no estado de Goiás.
2. Em 3 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 773/2022-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
3. Na 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi a mim distribuído4.
II – FUNDAMENTAÇÃO
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Essa linha de transmissão foi autorizada à ON Suna Energy Participações Ltda. como parte das instalações de interesse restrito
das UFVs Alto São Francisco IV, V, VII, VIII, IX, X, XI e XII, conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL nº 12.404 a 12.411, de 3
de novembro de 2022.
2 Correspondência s/n° (Documento n° 48513.026054/2022-00).
3 Documento n° 48526.005865/2022-00.
4 Realizado em 16 de novembro de 2022.
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4. Trata-se do pedido realizado pela ON Suna Energy Participações Ltda., para instituição de
servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Alto
São Francisco - LT Chapadão/Jataí C2, localizada no estado de Goiás. Essa linha de transmissão foi
autorizada à ON Suna Energy Participações Ltda. como parte das instalações de transmissão de interesse
restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Alto São Francisco IV, V, VII, VIII, IX, X, XI e XII, conforme as
Resoluções Autorizativas ANEEL nº 12.404 a 12.411, de 3 de novembro de 2022.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20215.
6. A empresa informou que adotará uma faixa de servidão de 40 metros de largura para a
Linha de Transmissão 230 kV UFV Alto São Francisco - LT Chapadão/Jataí C2. Conforme detalhamento na
Nota Técnica n° 773/2022 da SCT, essa determinação da faixa de servidão está compatível com seu porte,
conforme preconiza a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
7. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.026054/2022-00, parte integrante desse processo
administrativo.
8. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
de interesse restrito em tela.
III – DIREITO
5 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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9. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.008441/2022-69, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ON Suna Energy Participações Ltda., da área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Alto São Francisco - LT Chapadão/Jataí
C2, localizada no estado de Goiás.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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