DSP - DESPACHO 2914/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Guaraciaba Transmissora de Energia S.A – TP Sul - GTE, em face do Despacho SFE/ANEEL 1.630, de 8 de junho de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-21
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.006409/2017-81.
INTERESSADO: Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. – TP Sul (GTE).
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo referente em face do Despacho SFE/ANEEL nº 1.630, de
8 de junho de 2021.
I. RELATÓRIO
1. Em 10 de maio de 2021, a Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. – TP Sul (GTE) assinou
o Contrato de Concessão nº 013/2021-ANEEL para construção, operação e manutenção das seguintes
instalações de transmissão, caracterizadas no Anexo 6B do Edital do Leilão nº 02/2012-ANEEL: LT 500 kV
Ribeirãozinho – Rio Verde Norte, com 250 km de extensão; LT 500 kV Rio Verde Norte – Marimbondo II,
com 350 km de extensão; e subestação Marimbondo II, em 500 kV, com equipamentos de compensação
reativa e respectivas conexões, entradas de linha, interligações de barramentos, barramentos, instalações
vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando,
controle, telecomunicação, administração e apoio.
2. Em 26 de setembro de 2016 o ONS emitiu os Termos de Liberação Parciais TL ONS
240/P/9/2016 a 250/P/9/2016 e, em 28 de setembro de 2016, emitiu os TLs ONS 277/P/9/16 a
280/P/9/2016, apontando, respectivamente, as datas de 31/08/2016 e 12/09/2016 para a entrada em
operação comercial das LT 500 kV Rio Verde Norte - Marimbondo II C1 e C2, com indicação de pendências
impeditivas de terceiros causadas por Furnas.
3. Por meio da Nota Técnica nº 46/2021-SFE/ANEEL, de 8 de junho de 2021, a SFE
recomendou a publicação de Despacho visando retificar os Termos de Liberação Parciais TL ONS para
alteração das datas de efetivo início de prestação do serviço público de transmissão por meio das
instalações outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 013/2012-ANEEL.
4. Com fundamento na Nota Técnica nº 46/2021-SFE/ANEEL, a SFE decidiu, por meio do
Despacho nº 1.630, de 8 de junho de 2021, por:

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"(...) retificar os Termos de Liberação Parciais TL ONS 240/P/9/2016 a 250/P/9/2016 e os TLs ONS
277/P/9/16 a 280/P/9/2016, que reconheceram a entrada em operação comercial provisória, a
partir de 31 de agosto de 2016 e 12 de setembro de 2016, das Linha de Transmissão 500 kV Rio
Verde Norte - Marimbondo II C1 e C2, respectivamente, e demais FTs associadas, outorgadas à
Guaraciaba Transmissora de Energia S.A – TP Sul (GTE), por meio do Contrato de Concessão n°
013/2012- ANEEL, de 10 de maio de 2012, corrigindo a data em que a transmissora faz jus à receita
no percentual de 90% da RAP, para a data em que efetivamente iniciou a prestação do serviço
público de transmissão por parte desses ativos, qual seja, a partir de 21 de dezembro de 2016".
5. Por meio da Carta s/n, de 23 e junho de 2021, a Guaraciaba Transmissora de Energia S.A.,
por meio de seus representantes, interpôs recurso administrativo em face do Despacho ANEEL nº 1.630,
de 2021, com pedido de efeito suspensivo, que hora analiso.
6. Por meio da Nota Técnica nº 70/2021 – SFE/ANEEL, de 2 de setembro de 2021, a SFE
apresentou sua análise sobre o recurso administrativo.
7. Em 6 de setembro de 2021, o processo foi distribuído, após sorteio, ao diretor Hélvio Neves
Guerra para análise de mérito.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
8. O Ofício nº 284/2021-SFE/ANEEL, por meio do qual a ANEEL informou a Recorrente sobre
a emissão do Despacho nº 1.630/2021, foi recebido pelo Agente em 14/06/20211 (segunda-feira). Sendo
de 10 dias corridos, a contar de 15/06/2021, o prazo para interposição de recurso administrativo
encerrou-se em 24/06/21. Recebido em 23/06/2021, o recurso é, portanto, tempestivo.
9. Preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), concluo que
o pedido de efeito suspensivo merece ser conhecido.
Pedido de Efeito Suspensivo
10. Trata-se de recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual a
Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. – TP Sul (GTE) contesta a decisão da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE proferida por meio do Despacho nº 1.630, de 2021, em que
a Superintendência decide pela retificação dos termos de liberação Parciais TL ONS 240/P/9/2016 a
1 48534.002164/2021-00.

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250/P/9/2016, emitidos em 26 de setembro de 2016, e 277/P/9/16 a 280/P/9/2016, emitidos em 28 de
setembro de 2016, de forma a alterar as datas de entrada em operação comercial das LT 500 kV Rio Verde
Norte - Marimbondo II C1 e C2, incialmente estabelecidas, respectivamente, em 31/08/2016 e
12/09/2016. Na decisão, estabeleceu-se a nova data de 21 de dezembro de 2016, sendo esta a data de
efetivo início da prestação do serviço de transmissão, já que as datas anteriores haviam sido consideradas
em razão do apontamento pela GTE de pendências impeditivas de terceiros em desfavor, no caso, de
Furnas. Neste caso, a TP Sul fez jus ao recebimento da RAP devida pela prestação do serviço contratado,
mesmo antes do efetivo início da operação comercial da linha.
11. A pendência descrita pela GTE referia-se à não concordância, por parte de Furnas, com a
realização dos Testes de Aceitação de Fábrica - TAF dos painéis de proteção e controle fornecidos pela
GTE para a SE Marimbondo II, situação que teria impedido a energização desta subestação e o
seccionamento das LT 500 kV Marimbondo - Araraquara C.1 e C.2. Entretanto, por meio da Nota Técnica
nº 46/2021-SFE/ANEEL, de 08/06/2021, a SFE apresentou entendimento divergente daquele adotado
quando da emissão dos termos de liberação, entendimento este ratificado pela Nota Técnica nº 70/2021
– SFE/ANEEL, de 02/09/2021, qual seja, de que Furnas não podia ser responsabilizada pela não realização
do TAF nas datas de 25/04/2016, 02/05/2016 e 16/05/2016. Diante de tal entendimento, a SFE concluiu
pela necessidade de alteração dos termos de liberação já emitidos, postergando-se a data de início de
recebimento de RAP, implicando a necessidade de devolução dos valores recebidos a maior pela
Recorrente.
12. Ao se insurgir contra a medida, a TP Sul requereu os seguintes:
a) Seja o presente Recurso Administrativo submetido à apreciação do Superintendente de
Fiscalização de Serviços de Eletricidade – SFE, para que o mesmo, querendo, exerça o juízo de
retratação quanto ao Despacho nº 1.630/2021, e assim mantenha as datas de entrada em operação
comercial estipuladas pelo ONS, não acatando a recomendação constante na NT nº 46/2021SFE/ANEEL;
b) Não sendo este o entendimento do Superintendente, seja o presente Recurso submetido ao
Diretor-Geral da ANEEL, para imediata apreciação de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso;
c) Em seguida, seja deferido o pedido de efeito suspensivo ao presente Recurso, para que suspenda
o teor do Despacho nº 1.630/2021, com fulcro no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa nº
273/2007;
d) Seja oportunizado ao ONS, bem como à Procuradoria-Geral junto à ANEEL, a manifestação sobre
todas as questões constantes neste processo, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição
Federal de 1988;

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e) Por fim, quanto ao mérito, pede-se pela manutenção das datas fixadas pelo ONS para a entrada
em operação comercial, isto é, que sejam considerados os dias 31 de agosto de 2016 e 12 de
setembro de 2016, respectivamente, para os Termos de Liberação Parciais das Linhas de
Transmissão 500 KV Rio Verde Norte – Marimbondo II C1 e C2, outorgadas à Guaraciaba.
13. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, cuja análise ora se apresenta, após discorrer sobre
o mérito da questão, a Recorrente arguiu pela ocorrência do periculum in mora, um dos requisitos
necessários ao deferimento do presente pedido.
14. Segundo a Concessionária, com base nos argumentos já expostos, era possível concluir pela
presença do "perigo na demora", acrescentando que "o desconto imediato de 6 (seis) meses de RAP
colocará em cheque a sustentabilidade financeira da Recorrente".
15. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no exercício do poder geral
de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as
peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito
suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom direito) e,
simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
16. Avalio inicialmente o segundo requisito, isto é, se o não provimento ao pleito implica risco
de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, o que caracterizaria, como dito, se também
observada a verossimilhança das alegações, a necessidade de suspensão dos pagamentos exigidos.
17. Nota-se que a Recorrente pouco se deteve a argumentar pela existência do referido dano,
limitando-se a comentar que tal cobrança colocaria em xeque sua sustentabilidade. Nada obstante, avalio
que tal cobrança, se concretizada, não imputaria à Recorrente situação que não possa ser corrigida, que
não possa ser remediada. A nova data estabelecida implica a devolução aproximada de 3,5 meses da RAP
associada à LT 500 KV Rio Verde Norte – Marimbondo II C1 e C2, sendo que esta representou 51,5% da
RAP total do contrato no ciclo tarifário 2016/2017. A cobrança em discussão, portanto, corresponde,
aproximadamente, a 15% da RAP contratada.
18. Ademais, destaco que o caso em apreço é excepcional, não havendo critério rígido definido
quanto à devolução destes valores, o que significa que, se entendido necessário, é possível discutir
também a forma de se proceder, equilibrando o impacto financeiro sobre o caixa da empresa.

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19. Diante do exposto, concluo restar evidenciada a ausência do perigo na demora, condição
indispensável para que se cogite a antecipação de tutela em favor da Requerente. Por esta razão, entendo
desnecessário adentrar o mérito da questão, já que não poderão ser verificados simultaneamente os
pressupostos para admissão do efeito suspensivo objeto da presente análise.
20. Por fim, ressalto que a presente decisão diz respeito unicamente ao pedido de efeito
suspensivo, não trazendo qualquer prejuízo à análise técnica da matéria e sua subsequente deliberação.
III. DIREITO
21. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e Resolução
Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013.
IV. DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.006409/2017-81, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. – TP
Sul (GTE) em face do Despacho nº Despacho SFE/ANEEL nº 1.630, de 8 de junho de 2021, para, no mérito,
negar-lhe provimento.
Brasília, 20 de setembro de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral