ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 032
Tipo de documento: voto
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 17 de junho de 2022 a 2 de agosto de 2022, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos dos Leilões de Geração nº 6/2022-ANEEL e nº 7/2022-ANEEL, denominados Leilões de Energia Existente "A-1" e "A-2", de 2022, os quais se destinam à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: SMA/ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005373/2022-86
INTERESSADO: Ministério de Minas e Energia
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilão (SEL)
ASSUNTO: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento do Edital dos Leilões de Energia Existente "A-1" e "A-2", de 2022,
destinados à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria nº 45/GM/MME, de 19 de maio de 2022, o Ministério de Minas
e Energia incumbiu a ANEEL de promover, direta ou indiretamente, os leilões para compra de
energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, denominados:
a) Leilão de Energia Existente "A-1", de 2022;
b) Leilão de Energia Existente "A-2", de 2022.
2. Na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20221 o processo foi a mim distribuído.
3. Por intermédio da Nota Técnica nº 31/2022-SEL/ANEEL, de 7 de junho de 2022, a
Secretaria Executiva de Leilão (SEL) recomendou que seja instaurada Consulta Pública com vistas a
colher subsídios e informações adicionais para aprimoramento do Edital dos Leilões nº 9/2022ANEEL e nº 10/2022-ANEEL, e seus Anexos, relativo aos Leilões de Energia Existente "A-1" e "A-2",
de 2022.
4. É o relatório.
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Realizada em 30 de maio de 2022.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, as concessionárias,
as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema
Interligado Nacional (SIN) deverão garantir o atendimento à totalidade de seu mercado, mediante
contratação regulada, por meio de licitação.
6. Conforme dispõe o § 11 deste dispositivo legal, essas licitações são reguladas e
realizadas pela ANEEL, que pode promovê-las diretamente ou por intermédio da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
7. Além disso, nos termos do art. 19 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, as
licitações em tela se dão por leilões, observadas as diretrizes emanadas pelo Ministério de Minas e
Energia2.
8. Nesse sentido, resta clara a atribuição da ANEEL, para, observadas as diretrizes
estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, promover os Leilões de Energia Existente "A-1" e
"A-2", de 2022. Está prevista a competência do Ministério para definição das diretrizes, e, nos
termos do art. 20 do Decreto nº 5.163, de 2004, também é competência da ANEEL a elaboração do
Edital3.
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Art. 19. A ANEEL promoverá, direta ou indiretamente, licitação na modalidade de leilão para a contratação de energia
elétrica pelos agentes de distribuição do SIN, observados os procedimentos e as diretrizes fixados em ato do Ministro de
Estado de Minas e Energia, que contemplarão os montantes por modalidade contratual de energia, a que se refere o
art. 28, a serem licitados.
3 Conforme dispõe o art. 20 do Decreto nº 5.163, de 2004:
"Art. 20. Os editais dos leilões previstos no art. 19 serão elaborados pela ANEEL, observadas as normas gerais de
licitações e de concessões e as diretrizes do Ministério de Minas e Energia, e conterão, no que couber, o seguinte:
I - objeto, metas, prazos e minutas dos contratos de concessão;
II - objeto, prazos e minutas dos contratos de compra e venda de energia elétrica, incluindo a modalidade contratual
adotada e a indicação das garantias financeiras a serem prestadas pelos agentes de distribuição;
III - percentual mínimo de energia hidrelétrica a ser destinada ao mercado regulado;
IV - prazos, locais e horários em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à
elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas, entre os quais:
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9. Conforme estabelecido na Portaria no 45/GM/MME, de 2022, na realização dos
Leilões "A-1" e "A-2", de 2022, devem ser observadas as seguintes diretrizes:
a) a Sessão Pública do leilão será realizada em 2 de dezembro de 2022;
b) os CCEARs4 serão negociados na modalidade por quantidade de energia elétrica,
para energia proveniente de qualquer fonte;
c) o suprimento de energia elétrica será realizado entre 1º de janeiro de 2023 e 31
dezembro de 2024, para o Leilão "A-1", e entre 1º de janeiro de 2024 e 31
dezembro de 2025, para o Leilão "A-2", ou seja, dois anos de suprimento, como
tem sido adotado desde o Leilão "A-1", de 20165;
d) na vigência dos CCEARs não haverá qualquer atualização do preço da energia
elétrica comercializada, conforme adotado desde o Leilão "A-1", de 20176;
e) a sistemática do leilão será a mesma utilizada para os Leilões de Energia
Existente, de 2021, objeto da Portaria Normativa nº 14/GM/MME, de 7 de junho
de 2021, materializada, basicamente, em um leilão híbrido descendente, com
lance inicial de quantidade e preço e lances de preço em etapa contínua cujo
critério de parada se dá por inatividade;
a) os estudos de viabilidade técnica;
b) os Estudos de Impacto Ambiental - EIA e os Relatórios de Impacto Ambientais - RIMA; e
c) as licenças ambientais prévias;
V - critérios para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal dos
licitantes;
VI - diretrizes relativas à sistemática dos leilões;
VII - indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento das propostas, observado o critério de menor
tarifa;
VIII - prazos, locais, horários e formas para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura dos
contratos;
IX - valor anual do pagamento pelo Uso do Bem Público - UBP, a ser definido pelo poder concedente;
X - valor do custo marginal de referência, calculado pela EPE e aprovado pelo Ministério de Minas e Energia;
XI - critérios de reajuste ou revisão de tarifas, ouvido o Ministério da Fazenda;
XII - expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra
pública, ou para a instituição de servidão administrativa;
XIII - condições de liderança do responsável, quando permitida a participação de consórcios; e
XIV - nos casos de concessão de serviços públicos ou de uso de bem público, precedidos ou não da execução de obra
pública, serão estabelecidas as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e
limitadas ao valor da obra."
4 Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado.
5 Realizado em 23 de dezembro de 2016, nos termos da Portaria MME nº 494, de 11 de outubro de 2016.
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Realizado em 22 de dezembro de 2017, nos termos da Portaria MME nº 388, de 4 de outubro de 2017.
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f) os agentes de distribuição deverão apresentar suas declarações de necessidade
de 22 de agosto a 1º de setembro de 2022.
10. Conforme consta da Técnica nº 31/2022-SEL/ANEEL, as minutas de Edital e do CCEAR
em apreço reproduzem basicamente os modelos adotados nos últimos leilões de empreendimentos
de geração de energia elétrica existente, aprovados por esta Diretoria, especialmente aqueles
relativos aos Leilões de Energia Existente de 2021, sendo adaptadas às diretrizes estabelecidas pelo
Ministério de Minas e Energia, especialmente quanto ao suprimento e à data de realização.
11. Em razão dos prazos para realização do certame, a Consulta Pública terá 47 dias de
duração, com início em 17 de junho de 2022 e término em 2 de agosto de 2022, o que atende ao
art. 9º, § 2º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (que dispõe sobre a gestão, a organização, o
processo decisório e o controle social das agências reguladoras)7.
III – DIREITO
12. O presente voto foi realizado com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares:
no
a) Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996
d) Lei no 10.848, de 30 de março de 1998;
e) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
f) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
g) Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011;
7 "Art.
9º Serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria
colegiada, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos,
consumidores ou usuários dos serviços prestados.
[...]
§ 2º Ressalvada a exigência de prazo diferente em legislação específica, acordo ou tratado internacional, o período de
consulta pública terá início após a publicação do respectivo despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e
no sítio da agência na internet, e terá duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de
urgência e relevância, devidamente motivado." (grifos nossos)
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h) Portaria nº 45/GM/MME, de 19 de maio de 2022;
i) Portaria Normativa nº 14/GM/MME, de 7 de junho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta do Processo no 48500.005373/2022-86, voto pela
instauração de Consulta Pública, no período de 17 de junho de 2022 a 2 de agosto de 2022, visando
colher subsídios e informações para aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos dos
Leilões de Geração nº 9/2022-ANEEL e nº 10/2022-ANEEL, denominados Leilões de Energia
Existente "A-1" e "A-2", de 2022, os quais se destinam à compra de energia elétrica proveniente de
empreendimentos de geração existentes.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto
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