ECT - EXTRATO DE CONTRATO 002/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extrato de Contrato de Concessão de Geração entre o Ministério de Minas e Energia - MME e a Celg Geração e Transmissão S.A, para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de locação de cotas de garantia física de energia e potência, pela exploração Usina Hidrelétrica Rochedo.
Assunto: Extrato
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-13
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONCESSÃO Nº 2/2016
ESPÉCIE: Contrato de Concessão para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de
alocação de cotas de garantia física de energia e potência que entre si celebram o Ministério de Minas e
Energia - MME e a Celg Geração e Transmissão S.A. CONTRATO nº 02/2016-MME-UHE ROCHEDO.
PARTÍCIPES: Contratante: Ministério de Minas e Energia - MME, CNPJ nº 37.115.383/0001-53,
Concessionária: Celg Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 07.779.299/0001-73. OBJETO: Contrato de
Concessão para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de alocação de cotas de
garantia física de energia e potência, pela exploração da Usina Hidrelétrica Rochedo, com potência
instalada de 4 MW, no Rio Meia Ponte, Estado de Goiás. PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO PELA
OUTORGA: em duas parcelas totalizando R$ 15.820.919,60 (quinze milhões, oitocentos e vinte mil,
novecentos e dezenove reais e sessenta centavos) sendo: a) sessenta e cinco por cento do montante à
vista, no ato da assinatura do contrato de concessão; e b) trinta e cinco por cento do montante em até
cento e oitenta dias, contados da data de assinatura do contrato, atualizados pela variação da taxa do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, da data de pagamento da parcela prevista na
alínea "a" até a data de seu pagamento. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Luiz Eduardo Barata Ferreira,
Ministro de Estado, Interino, de Minas e Energia. Pela Concessionária: Celg Geração e Transmissão S.A.,
José Fernando Navarrete Pena, Diretor-Presidente, e Augusto Francisco da Silva, Diretor Técnico e
Comercial. PRAZO DE VIGÊNCIA: trinta anos contados a partir da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 5 de
janeiro de 2016. TESTEMUNHAS: Daniel Vinícios Vieira, CPF: 977.756.731-68, e Moacir Carlos Bertol CPF:
171.720.479-15. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 12.783/2013. PROCESSO nº 48500.002243/2015-62.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.01.2016, seção 3, p. 112, v. 153, n. 8.
(Transferida a concessão para a Companhia Celg Participações – Celgpar, pela REA ANEEL 10.554,
de14.09.2021)
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/2016-MME-UHE ROCHEDO
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresas: CELG
Geração e Transmissão S.A. e Companhia CELG de Participações – CELGPAR. Processo nº
48500.002174/2004-44. Objeto: formalizar a transferência à Companhia CELG de Participações –
CELGPAR da concessão para Geração de Energia Elétrica na Usina Hidrelétrica (UHE) Rochedo, regida
pelo CONTRATO DE CONCESSÃO n° 002/2016-MME-UHE ROCHEDO, de 05 de janeiro de 2016. Pela
ANEEL: André Pepitone da Nóbrega, Diretor-Geral da Aneel. Pela CELG Geração e Transmissão S.A.: José
Fernando Navarrete Pena, Diretor-Presidente, e Otaviano Vianna Neto, Diretor Técnico e Comercial; e
pela Companhia CELG de Participações – CELGPAR: José Fernando Navarrete Pena, Diretor-Presidente, e
Anita Luzia de Souza Pinheiro da Costa Belchior, Diretora de Gestão Corporativa. Data da Assinatura:
Brasília, 27 de outubro de 2022.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.11.2021, seção 3, p. 152, v. 159, n. 206.