REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11441/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas relacionadas, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Tucano - Olindina, nos municípios de Olindina, Nova Soure e Tucano, (BA); e revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 9056, de 7 de julho de 2020.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-04
Autor: ANEEL

10ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 29/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003481/2020-52.
INTERESSADA: Tucano F1 Geração de Energias SPE S.A., Tucano F2 Geração de Energias SPE S.A.,
Tucano F3 Geração de Energias SPE S.A., Tucano F4 Geração de Energias SPE S.A., Tucano F5
Geração de Energias Ltda., Tucano F6 Geração de Energias SPE S.A.; Tucano F7 Geração de
Energias SPE S.A.; e Tucano F8 Geração de Energias SPE S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
das empresas Tucano F1 Geração de Energias SPE S.A., Tucano F2 Geração de Energias SPE S.A.,
Tucano F3 Geração de Energias SPE S.A., Tucano F4 Geração de Energias SPE S.A., Tucano F5
Geração de Energias Ltda., Tucano F6 Geração de Energias SPE S.A.; Tucano F7 Geração de
Energias SPE S.A.; e Tucano F8 Geração de Energias SPE S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV Tucano - Olindina, localizada no estado da Bahia, e
revogação da Resolução Autorizativa nº 9.056, de 2020.
I. R E L A T Ó R I O
Em 13 de janeiro de 2022, a Tucano F1 Geração de Energias SPE S.A., Tucano F2
Geração de Energias SPE S.A., Tucano F3 Geração de Energias SPE S.A., Tucano F4 Geração de
Energias SPE S.A., Tucano F5 Geração de Energias Ltda., Tucano F6 Geração de Energias SPE S.A.,
Tucano F7 Geração de Energias SPE S.A. e Tucano F8 Geração de Energias SPE S.A requereram1 a
alteração da Resolução Autorizativa nº 9.056, de 2020, que declara de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de
Transmissão Tucano - Olindina, circuito simples, 500 kV, localizada nos municípios de Olindina,
Nova Soure e Tucano, estado da Bahia.
1 Complementada pelo e-mail de 01/02/2022.

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2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 193/2022 – SCT/ANEEL, manifestou-se acerca
do pleito das Requerentes.
3. Em 21 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem
da Linha de Transmissão 500 kV Tucano - Olindina, localizada nos municípios de Olindina, Nova
Soure e Tucano, estado da Bahia; motivo pelo qual está presente a competência da Agência para
emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº
9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.272, de 2020.
6. Na documentação enviada pelas Requerentes, a solicitação para alteração da REA
nº 9.056, de 2020, se fazia necessária devido à necessidade de se alterar os pontos de conexão
da linha de transmissão, tanto na Subestação Tucano, quanto na Subestação Olindina.
7. Todavia, apesar de estar configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública, cumpre esclarecer
que, embora as Requerentes tenham solicitado apenas a alteração de traçado do
empreendimento, diante da alteração de nome das empresas Tucano F1 Geração de Energias,
Tucano F2 Geração de Energias, Tucano F3 Geração de Energias, e Tucano F4 Geração de
Energias, as quais passaram de Ltda. para SPE S.A., a SCT verificou que se fossem realizadas
apenas os ajustes de redação nos artigos/inciso da Resolução Autorizativa nº 9.056, de 2020, o
seu conteúdo restaria inconsistente com o que consta da sua ementa, no que concordo. Em razão
disso, acompanho encaminhamento para a sua revogação e emissão de nova DUP.

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8. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa
("REA") que (i) declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, as áreas
de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Tucano – Olindina e (ii) revoga
a REN nº 9.056, de 2020.
9. A SCT verificou que os documentos apresentados pela Requerente estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
10. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
11. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
12. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.003481/2020-52, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma de
minuta anexa, que (i) declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
em favor das empresas Tucano F1 Geração de Energias SPE S.A., Tucano F2 Geração de Energias
SPE S.A., Tucano F3 Geração de Energias SPE S.A., Tucano F4 Geração de Energias SPE S.A.,
Tucano F5 Geração de Energias Ltda., Tucano F6 Geração de Energias SPE S.A.; Tucano F7 Geração
de Energias SPE S.A.; e Tucano F8 Geração de Energias SPE S.A, as áreas de terras necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV Tucano - Olindina, localizada nos municípios de
Olindina, Nova Soure e Tucano, estado da Bahia; e (ii) revoga a Resolução Autorizativa nº 9.056,
de 7 de julho de 2020.
Brasília, 29 de março de 2022.

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(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor