DSP - DESPACHO 2113/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Aprova a adequação do Procedimento de Comercialização - PdC 5.3 - Conta Bandeiras, e determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE divulgue o aludido PdC em prazo determinado.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-08
Autor: SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 175/2016-SRM/ANEEL
Em 4 de agosto de 2016
Processo: 48500.002420/2013-49

Assunto: Aprovação da adequação dos
Procedimentos de Comercialização –
PdCs: 5.3 – Conta Bandeiras.
I. DO OBJETIVO
Apresentar a análise dos resultados da Consulta Pública n° 004/2016 para coleta de
contribuições visando adequação do Procedimento de Comercialização – PdC 5.3. – Conta Bandeiras.
II. DOS FATOS
2. Pela Portaria nº 3.925, de 29 de março de 2016, a Diretoria Colegiada da ANEEL delegou
competência ao titular da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM para propor
abertura de Consulta Pública para coleta de contribuições para os Procedimentos de Comercialização – PdCs,
além da competência para aprovar esses procedimentos.
3. O Despacho nº 2.808, de 27 de agosto de 2015, aprovou o PdC 5.3 – Conta Bandeiras.
4. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispôs sobre a repactuação do risco hidrológico
de geração de energia elétrica e instituiu a bonificação pela outorga.
5. A Resolução Normativa – REN nº 684, de 8 de dezembro de 2015, estabeleceu os critérios
para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE.
6. A REN nº 700, de 26 de janeiro de 2016, aprovou a versão 1.3 do Submódulo 6.8 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias.
7. Pela Carta CT-CCEE-0807/2016, de 31/3/2016, a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE encaminhou nova proposta dos PdCs 8.5 – MCSD Energia Nova e 5.3 – Conta Bandeiras.
8. A Consulta Pública n.º 004/2016 teve o período para envio de contribuições de 22 de junho a
21 de julho de 2016.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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Fl. 2 da Nota Técnica n.º 175/2016-SRM/ANEEL, de 4/8/2016
III. DA ANÁLISE
9. A ANEEL recebeu contribuições de duas instituições: Celesc Distribuição S.A. e Companhia
Energética de Minas Gerais – Cemig.
10. A síntese da análise das contribuições é mostrada na Tabela 1, ao passo que o sumário de
contribuições está apresentado no anexo I desta Nota Técnica.
Tabela 1 – Síntese da análise de contribuições da Consulta Pública nº 004/2016

Parcialmente Não Não Já Total de
# Instituição Aceita
Aceita Aceita Considerada Prevista Contribuições
1 Celesc Distriuição S.A. 1 - - 2 - 3
2 Cemig - - 1 - - 1
TOTAL 1 1 2 4
11. As contribuições da Celesc se resumem em:
a) Para fins de melhoria e acesso às informações dos custos administrativos, financeiros e
eventuais encargos tributários - CAFT relativos à gestão da Conta Bandeiras propõe-se a
divulgação destes para apreciação da sociedade e os agentes envolvidos;
b) Para o repasse anual proposto para cobertura dos custos envolvidos no CAFT, sugere-se
o repasse dos valores na forma mensal acompanhando o calendário já definido para
apuração e liquidação dos valores referentes à Conta Centralizadora de Bandeiras Tarifárias
– CCRBT;
c) Para aprimorar o entendimento dos Procedimentos de Comercialização Módulo 5Mercado de Curto Prazo propõe-se a correção da duplicidade do texto dos subitens 3.8 e
3.15;
d) Que estes custos adicionais tenham assegurada a devida cobertura tarifária.
12. O item c da contribuição da Celesc foi aceita, retirando-se o texto do item 3.15 que está em
duplicidade com o item 3.8 do texto posto em Consulta Pública.
13. As demais contribuições da Celesc não serão consideradas, pois haverá a abertura de uma
Audiência Pública (Processo nº 48500.005678/2014-88) que tratará especificamente dos custos
administrativos, fiscais e tributários (Cafts) incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, incluindo os Cafts devidos pela Conta Bandeiras.
14. A contribuição da Cemig tratou basicamente de:
"A CEMIG entende que as alterações propostas são pertinentes, porém, considera
necessário ressaltar que para alguns geradores que optaram pela repactuação do risco
hidrológico, o resultado referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 poderá ser
ressarcido por meio da postergação do pagamento do prêmio, dependendo da vigência da
concessão e dos contratos de venda vinculados à usina. Portanto, o fluxo de atividades
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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Fl. 3 da Nota Técnica n.º 175/2016-SRM/ANEEL, de 4/8/2016
ilustrado no item 5 do PdC será aplicado a esses geradores apenas após o término da
postergação citada anteriormente."
15. A Cemig descreve a situação em que o pagamento do pagamento do prêmio está postergado
pelo ativo constituído em 2015, nos termos da Resolução Normativa n° 684/2015. Nessa situação, o pagamento
do prêmio foi postergado para data que está definida no Termo de Repactuação.
16. Assim, a preocupação da Cemig está devidamente contemplada no item 3.17, que estabelece
que o pagamento do prêmio estás vinculado ao mês de competência, que consta do Termo de Repactuação
anuído pela ANEEL.
17. Diante disso, entendemos não ser necessário revisar o fluxo de atividades para contemplar
essa informação.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
18. Os argumentos expressos nesta Nota Técnica estão fundamentados nos seguintes
instrumentos legais e regulatórios:
 Leis nº 9.427, de 26 de 12 de 1996; nº 10.848, de 15 de março de 2004; e nº 13.203, de 8
de dezembro de 2015;
 Decretos nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e n.º 5177,
de 12 de agosto de 2004;
 Resoluções Normativas nº 684, de 8 de dezembro de 2015; e nº 700, de 26 de janeiro de
2016; e
 Portaria nº 3.925, de 29 de março de 2016.
V. DA CONCLUSÃO
19. Diante do exposto, é entendimento desta Superintendência que o Procedimento de
Comercialização – PdC submódulo 5.3 – Conta Bandeiras submetido à Consulta Pública CP nº 004/2016 está
em condições de ser aprovado.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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Fl. 4 da Nota Técnica n.º 175/2016-SRM/ANEEL, de 4/8/2016
VI. DA RECOMENDAÇÃO
20. Com o respaldo da atribuição conferida no inciso III do art. 1º da Portaria nº 3.925/2016,
recomendamos a aprovação, por meio de Despacho da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
do Mercado, do PdC submódulo 5.3 – Conta Bandeiras, conforme Anexo II.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR VINICIUS LOPES CAMPOS
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Especialista em Regulação de Serviços Públicos
Energia de Energia
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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Fl. 5 da Nota Técnica nº 175/2016-SRM/ANEEL, de 4/8/2016)
ANEXO I
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE CONTRIBUIÇÕES
CONSULTA PÚBLICA CP nº 004/2016
- Aceita
- Não aceita
- Parcialmente aceita
- Não considerada
- Já prevista
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS

Entidade Seção Texto Aproveitamento Comentário
De acordo com o constante no documento supracitado, no item Haverá a abertura de uma Audiência Pública que tratará
3-Premissas, subitem 3.7, os custos administrativos, financeiros especificamente dos Cafts incorridos pela CCEE, incluindo os
e eventuais encargos tributários (CAFT) relativos à gestão da Cafts devidos pela Conta Bandeiras.
Conta Bandeiras deverão ser orçados pela CCEE e
encaminhados à ANEEL até o dia 31 de outubro de cada ano
para homologação e consideração na definição dos valores das
Celesc

3.7 Bandeiras Tarifárias da competência de janeiro de cada ano. Não considerada
Distribuição S.A.
Para fins de melhoria e acesso às informações desta etapa,
propõe-se a divulgação destes custos para a sociedade e os
agentes envolvidos.
Complementarmente, solicita-se que estes custos tenham a
devida cobertura tarifária, assegurando o efeito neutro para as
distribuidoras.
A CCEE, de acordo com o apresentado nos Procedimentos de Haverá a abertura de uma Audiência Pública que tratará
Comercialização Módulo 5- Mercado de Curto Prazo, item 3- especificamente dos Cafts incorridos pela CCEE, incluindo os
Premissas subitem 3.8, propõe o recebimento em parcela única Cafts devidos pela Conta Bandeiras.
Celesc

3.8 dos recursos referentes ao CAFT para o exercício anual das Não considerada
Distribuição S.A.
atividades.
Para este item, sugere-se o repasse dos valores na forma
mensal, acompanhando o calendário já definido para apuração
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Fl. 6 da Nota Técnica nº 175/2016-SRM/ANEEL, de 4/8/2016)
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS

Entidade Seção Texto Aproveitamento Comentário
e liquidação dos valores referentes à Conta Centralizadora de
Bandeiras Tarifárias – CCRBT.
Adicionalmente, percebe-se a repetição do texto do subitem 3.8 Premissa já prevista no item 3.8.
Celesc

3.15 no subitem 3.15. Aceita
Distribuição S.A.
CEMIG entende que as alterações propostas são pertinentes, Já contemplada no item 3.17.
porém, considera necessário ressaltar que para alguns
geradores que optaram pela repactuação do risco hidrológico, o
resultado referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015

Cemig poderá ser ressarcido por meio da postergação do pagamento Não Aceita
do prêmio, dependendo da vigência da concessão e dos
contratos de venda vinculados à usina. Portanto, o fluxo de
atividades ilustrado no item 5 do PdC será aplicado a esses
geradores apenas após o término da postergação citada
anteriormente.
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Submódulo5.3 – Conta Bandeiras
Módulo 5 – Mercado
de Curto Prazo
1
Vigência XX/XX/20XX

ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de Data de
Revisão Motivo da Revisão
aprovação pela ANEEL Vigência
Primeira versão aprovada (CP

1.0 Despacho nº 2.808/2015 27.08.2015
005/2015)

2.0 Adequação à REN n° 700/2016 Despacho n° XXXX/20XX XX.XX.20XX
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Vigência XX/XX/20XX

1. INTRODUÇÃO
O Decreto n° 8.401/2015 estabeleceu a criação e a manutenção da Conta Centralizadora dos
Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) pela CCEE, com a finalidade de administrar os
recursos decorrentes da aplicação das bandeiras tarifárias instituídas pela Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL.
A Lei n° 13.203/2015 estabeleceu que a Conta Bandeiras deverá receber o pagamento do prêmio
de risco a ser efetuado pelos geradores participantes do Mecanismo de Realocação de Energia –
MRE que repactuaram o risco hidrológico relativo à energia contratada no Ambiente de Contratação
Regulada – ACR.
Dessa forma, os recursos disponíveis na Conta Bandeiras levarão em consideração:
i) as variações dos custos de geração por fonte termelétrica e a exposição financeira no Mercado
de Curto Prazo – MCP que afetam os agentes de distribuição de energia elétrica; e
ii) as receitas decorrentes do pagamento do prêmio de risco aportadas pelos geradores hidrelétricos
participantes do MRE, em virtude da repactuação do risco hidrológico no ACR.
Por fim, os referidos recursos serão repassados pela CCEE às concessionárias e permissionárias de
distribuição credoras no processo de Liquidação Financeira da Conta Bandeiras.
2. OBJETIVO
Estabelecer os processos relativos aos repasses financeiros:
i) dos recursos provenientes da aplicação das Bandeiras Tarifárias pelas concessionárias e
permissionárias de distribuição devedoras à Conta Bandeiras, e seu posterior repasse às
concessionárias e permissionárias de distribuição credoras, independentemente de serem ou não
Agentes da CCEE, conforme despacho da ANEEL;
ii) das receitas decorrentes do pagamento de prêmio de risco pelos geradores hidrelétricos ou pelo
agente representante que repactuaram o risco hidrológico no ACR à Conta Bandeiras, nos termos
da Lei n° 13.203/2015, e seu posterior repasse às concessionárias de distribuição, conforme
considerado pela ANEEL em seu despacho.
3
Vigência XX/XX/20XX

3. PREMISSAS
3.1. Sem prejuízo das atribuições definidas no Módulo 6.8 Bandeiras Tarifárias dos Procedimentos
de Regulação Tarifária da ANEEL, a CCEE deverá efetuar a estruturação, a gestão e a
liquidação financeira da Conta Bandeiras, realizando as atividades necessárias para sua
constituição e operacionalização, bem como manter o registro separado das movimentações
da Conta Bandeiras em suas demonstrações contábeis.
3.2. Os prazos do presente submódulo seguem, como referência, o cronograma da liquidação
financeira do MCP, especialmente com relação às datas das atividades de pagamento de
débitos e recebimento de créditos da liquidação financeira do MCP.
3.3. As concessionárias e permissionárias de distribuição deverão manter os dados cadastrais e a
relação das instituições financeiras onde operam (nome, n° da Agência e n° da Conta
Corrente) atualizados na CCEE, para realização dos repasses. O envio de informações e
documentos por parte das distribuidoras não Agentes da CCEE (i) não caracterizará sua
adesão, não implicando qualquer custo, direitos ou obrigações exclusivos dos associados da
CCCE; e (ii) destinam-se exclusivamente à operacionalização da Conta Bandeiras.
3.4. A atualização dos dados cadastrais poderá ser realizada por meio da Central de Atendimento,
ou, no caso de envio do documento físico constante no anexo deste submódulo, pela CEDOC,
nos termos do submódulo 1.4 – Atendimento.
3.5. A CCEE deverá analisá-los em até cinco dias úteis (5du), contados a partir da data de seu
recebimento e, havendo pendência, deverá comunicar a respectiva concessionária ou
permissionária de distribuição para proceder à correção.
3.6. Os geradores que repactuaram o risco hidrológico e os seus representantes perante a CCEE,
no caso de geradores não Agentes da CCEE, também deverão manter os dados cadastrais e
a relação das instituições financeiras onde operam (nome, n° da Agência e n° da Conta
Corrente) atualizados na CCEE.
3.7. Os custos administrativos, financeiros e eventuais encargos tributários (CAFT) relativos à
gestão da Conta Bandeiras deverão ser orçados pela CCEE e encaminhados à ANEEL até o dia
31 de outubro de cada ano para homologação e consideração na definição dos valores das
Bandeiras Tarifárias da competência de janeiro de cada ano. A previsão de custo possuirá
periodicidade mensal, sempre considerando um período de 2 (dois) anos.
3.8. O CAFT de cada ano será recebido pela CCEE em parcela única, no primeiro mês de apuração
da Conta Bandeiras, não estando sujeito à eventual inadimplência das concessionárias e
permissionárias de distribuição.
3.9. Caso não haja saldo suficiente para o pagamento do CAFT, as concessionárias e
permissionárias de distribuição deverão depositar na Conta Bandeiras os recursos
necessários, conforme valores a serem homologados pela ANEEL, por meio de despacho.
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Vigência XX/XX/20XX

3.10. Os valores por concessionária e permissionária de distribuição, de que trata a premissa
anterior, serão obtidos por meio do rateio do CAFT tendo como base o respectivo mercado
cativo e de suprimento relativo ao ano anterior.
3.11. A CCEE deverá encaminhar à fiscalização da ANEEL, no prazo de até 30 dias, contado do
término de cada trimestre, informações sobre a efetiva movimentação financeira e o CAFT
efetivamente incorrido no período.
3.12. Após a fiscalização do CAFT relativo ao ano anterior, se identificada realização a menor dos
custos, o saldo remanescente apurado deverá ser depositado pela CCEE na Conta Bandeiras
e informado à ANEEL para utilização nas liquidações subsequentes da Conta Bandeiras.
3.13. Os valores da Conta Bandeiras não representam receitas da CCEE e não serão considerados
em suas contas de resultados, exceto aqueles relativos à cobertura do seu CAFT.
3.14. O saldo positivo remanescente na Conta Bandeiras deverá ser aplicado em: (i) Certificados
de Depósitos Bancários; (ii) Títulos de renda fixa, de liquidez diária, de emissão do Tesouro
Nacional, diretamente ou via Fundo de Investimento; e/ou (iii) Qualquer outro investimento
de baixo risco aprovado pela ANEEL.
3.15. A CCEE deverá comunicar o valor do prêmio de risco, por meio de relatório específico, aos
geradores que repactuaram o risco hidrológico ou aos representantes de seus ativos de
geração perante a CCEE, que assumem todos os direitos e obrigações na CCEE
(representante), no caso de geradores não Agentes da CCEE, até 30 dias antes da data
prevista para o pagamento do prêmio, e reiterar a comunicação até 5 dias antes do referido
pagamento.
3.16. O pagamento do prêmio de risco deverá ser efetuado diretamente na Conta Bandeiras pelos
geradores que repactuaram o risco hidrológico ou pelo representante, no caso de geradores
não Agentes da CCEE, até o primeiro dia útil (1°du) do mês subsequente ao mês de
competência, conforme consta do respectivo Termo de Repactuação do Risco Hidrológico
anuído pela ANEEL.
3.17. A CCEE deverá encaminhar à ANEEL, até MS+20du, as informações relativas à contabilização
do MCP das concessionárias de distribuição (em especial, a exposição financeira e Encargos
de Serviço de Sistema - ESS apurados), a Receita de Venda de CCEAR_D, a Restituição da
Conta de Energia de Reserva – CONER, o Saldo da Conta Bandeiras, o fator de rateio do
prêmio de risco por distribuidora e o valor total do prêmio de risco aportado pelos geradores
à Conta Bandeiras, de forma a subsidiar a publicação de Despacho pela ANEEL em MS+22du.
3.18. O repasse de valores para a Conta Bandeiras deverá ser feito pelas concessionárias e
permissionárias de distribuição, por meio de depósito identificado, até MS+24du.
3.19. O rateio da eventual inadimplência entre as concessionárias e permissionárias de distribuição
credoras ("loss sharing") será realizado na proporção dos respectivos créditos, em MS+25du.
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Vigência XX/XX/20XX

3.20. A CCEE enviará às concessionárias e permissionárias de distribuição credoras, até as 12h de
MS+26du, o demonstrativo de cálculo apresentando o valor da exposição, o crédito a que
tem direito da Conta Bandeiras e o valor a ser aportado na liquidação do MCP a ser realizada.
3.21. O Banco Gestor deverá repassar, em MS+26du, os valores da Conta Bandeiras às
concessionárias e permissionárias de distribuição credoras. O repasse para as concessionárias
e permissionárias de distribuição credoras, Agentes da CCEE, será realizado através das
contas específicas utilizadas para a liquidação do MCP. O repasse para as concessionárias e
permissionárias de distribuição credoras, não Agentes da CCEE, será realizado na conta
informada no cadastro, por meio da Carta de Declaração Bancária anexa a este submódulo.
3.22. Caso seja identificado o envio de informações incorretas relativas à receita faturada com a
aplicação dos adicionais de bandeiras tarifárias, caberá à concessionária ou permissionária de
distribuição realizar a retificação das informações, e à ANEEL caberá realizar os ajustes no
repasse da Conta Bandeira no mês subsequente.
3.23. Eventual inadimplência das concessionárias e permissionárias de distribuição no repasse de
recursos provenientes da aplicação das Bandeiras Tarifárias à Conta Bandeiras implicará na
aplicação, pela CCEE, de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês, "pro rata tempore", sobre o valor total não recolhido, sem prejuízo da aplicação de
penalidades previstas na Resolução Normativa nº 063/2004, e as limitações decorrentes da
inadimplência com Encargos Intrassetoriais.
3.24. Eventual inadimplência dos geradores que repactuaram o risco hidrológico ou dos seus
representantes na CCEE, no caso de geradores não Agentes da CCEE, no repasse de recursos
provenientes do pagamento do prêmio de risco à Conta Bandeiras implicará na aplicação, pela
CCEE, de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, "pro
rata tempore", sobre o valor total não recolhido, além da aplicação das penalidades previstas
nas normas aplicáveis e, ainda, caso o inadimplente seja Agente da CCEE, será instaurado o
respectivo procedimento de desligamento.
3.24.1. No caso da premissa anterior, se o gerador ou o representante, no caso de gerador
não Agente da CCEE, possuir créditos na liquidação financeira do MCP, a CCEE deverá
reter o valor do prêmio de risco inadimplido, acrescido de multa e juros, em
MS+27du, disponibilizando apenas a diferença, se houver.
3.25. Até MS+28du, a CCEE encaminhará à ANEEL: (i) a relação das concessionárias e
permissionárias de distribuição inadimplentes e o valor da inadimplência e (ii) a relação dos
geradores inadimplentes ou representantes inadimplentes, no caso de geradores não Agentes
da CCEE, e o valor da inadimplência.
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Vigência XX/XX/20XX

3.25.1. Os valores da inadimplência mencionados na premissa anterior serão acrescidos de
multas e juros de mora e de eventual rendimento de aplicações financeiras, quando
for o caso, que poderão ser utilizados na liquidação financeira da Conta Bandeiras do
mês subsequente, em conformidade com o cronograma estabelecido pela CCEE.
3.26. Até MS+30du, a CCEE efetuará comunicação aos inadimplentes sobre o pagamento dos
valores, via chamado ativo, sem prejuízo do prazo constante do item "h" da premissa 58 do
Módulo 6.8 do PRORET.
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Submódulo5.3 – Conta Bandeiras
4. LISTA DE DOCUMENTOS

DD DF Documento na forma física DFR Documento com firma reconhecida
Documento digitalizado
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Vigência XX/XX/20XX

5. FLUXO DE ATIVIDADES
Conta Bandeiras
Geradores que Concessionárias e

CCEE ANEEL repactuaram o risco Permissionárias de Banco Gestor
hidrológico Distribuição
Início
Até 30 dias antes do
pagamento do prêmio
Comunicar o valor do
prêmio de risco
hidrológico a ser
aportado
Até 5 dias antes do
pagamento do prêmio
Reiterar a
comunicação sobre o
valor do prêmio de
risco hidrológico a
ser aportado
Até o 1°du
Aportar o prêmio
de risco
hidrológico na
Conta Bandeiras
Até MS+20du
Informar os dados da
Contabilização, do
RRV, da CONER, o
saldo da Conta
Bandeiras, o fator de
rateio do prêmio de
risco por
distribuidora e o
valor total do aporte
do prêmio de risco à MS+22du
ANEEL
Publicar despacho
dos débitos e
créditos por
concessionárias e
permissionárias de
distribuição
MS+24du
Repassar os
valores para
Conta Bandeiras
MS+25du
Aplicar o rateio da
inadimplência, se
houver
A
Legenda:
MS: mês seguinte às operações de compra e venda de energia elétrica
du: dias úteis.
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Conta Bandeiras
Geradores que Concessionárias e

CCEE ANEEL repactuaram o risco Permissionárias de Banco Gestor
hidrológico Distribuição
A
Até 12h de MS+26du
Comunicar rateio da
MS+26du
eventual
inadimplência, bem
como o valor final a Repassar os valores
da Conta Bandeiras
repassar às às concessionárias
concessionárias e
permissionárias de e permissionárias
de distribuição
distribuição credoras credoras
na data dos débitos
da liquidação do
MCP
MS+27du
Reter o valor do
prêmio de risco,
acrescido de multa
e juros, caso: (i) o
gerador ou seu
representante
possua créditos na
liquidação do MCP,
e (ii) o prêmio de
risco não tenha sido
pago na data
prevista
Até MS+28du Até MS+28du
Enviar a Nota de
Enviar a relação Liquidação da
dos inadimplentes e Conta Bandeiras à
o valor da
inadimplência CCEE e aos
agentes
atualizado à ANEEL envolvidos
Até MS+30du
Enviar chamado
ativo notificando a
inadimplência
Fim
Legenda:
MS: mês seguinte às operações de compra e venda de energia elétrica
du: dias úteis.
10
Vigência XX/XX/20XX

6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
A CCEE deverá informar o valor do prêmio de risco: (i) Até 30 dias antes da

Comunicar o valor do prêmio de aos geradores que repactuaram o risco hidrológico, e data prevista para o
CCEE

risco hidrológico a ser aportado (ii) aos representantes dos geradores perante a CCEE, pagamento do
caso estes não sejam Agentes da CCEE. prêmio
A CCEE deverá encaminhar chamado ativo aos Até 5 dias antes da
Reiterar a comunicação sobre o
geradores e aos representantes dos geradores não data prevista para o

valor do prêmio de risco CCEE
Agentes da CCEE, informando-os acerca do valor do pagamento do
hidrológico a ser aportado
prêmio de risco a ser aportado. prêmio
Os geradores que repactuaram o risco hidrológico e os
representantes dos geradores não Agentes da CCEE
Geradores e os
deverão aportar o prêmio de risco hidrológico
representantes dos Até o 1°du do mês
diretamente na Conta Bandeiras, conforme consta do

Aportar o prêmio de risco geradores que subsequente ao mês
respectivo Termo de Repactuação do Risco Hidrológico
repactuaram o risco de competência
anuído pela ANEEL. Caso o prêmio de risco não seja
hidrológico
aportado na data prevista, será instaurado o
respectivo procedimento de desligamento.
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Vigência XX/XX/20XX

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
A CCEE deverá informar para a ANEEL os resultados
da Contabilização, da Receita de Venda de CCEAR_D,

Informar dados CCEE da CONER, o Saldo da Conta Bandeiras, o fator de Até MS+20du
rateio do prêmio de risco hidrológico por distribuidora
e o valor total do prêmio de risco aportado.
Com as informações recebidas da CCEE e das
Publicar despacho dos débitos e concessionárias e permissionárias de distribuição, a

créditos por concessionárias e ANEEL ANEEL deverá emitir o despacho para comandar a MS+22du
permissionárias de distribuição operacionalização da liquidação das bandeiras pela
CCEE.
Concessionárias e As concessionárias e permissionárias de distribuição
Depositar os valores na Conta

permissionárias de devedoras deverão depositar os valores na Conta MS+24du
Bandeiras
distribuição Bandeiras, conforme despacho emitido pela ANEEL.
Após apuração de eventual inadimplência informada
Aplicar o rateio da inadimplência

CCEE pelo Banco Gestor, a CCEE deverá aplicar o rateio de MS+25du
("loss sharing"), se houver
inadimplência ("loss sharing") entre os credores.
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Vigência XX/XX/20XX

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
A CCEE deverá informar o rateio da eventual

Comunicar o rateio da eventual inadimplência, bem como o valor final a repassar às Até as 12h de
CCEE

inadimplência concessionárias e permissionárias de distribuição MS+26du
credoras na data dos débitos da Liquidação do MCP.
O Banco Gestor deverá repassar os valores da Conta

Bandeiras às contas das concessionárias e
Repassar os valores da Conta permissionárias de distribuição credoras: (i) Agentes
Bandeiras às concessionárias e ou não Agentes da CCEE, informadas no cadastro, no
Banco Gestor MS+26du
permissionárias de distribuição caso dos recursos provenientes da aplicação das
credoras Bandeiras Tarifárias e (ii) Agentes da CCEE, no caso
dos recursos provenientes do pagamento do prêmio de
risco hidrológico.
A CCEE deverá reter os créditos que o gerador ou o
representante do gerador não Agente da CCEE tenha
a receber na liquidação financeira do MCP, no
Reter o valor do prêmio de risco,

CCEE montante do valor do prêmio de risco, acrescido de MS+27du
acrescido de multa e juros
multa e juros, caso o mesmo não tenha sido pago na
data prevista. Se o valor for suficiente para sanar a

inadimplência, será instaurado o respectivo
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Vigência XX/XX/20XX

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
procedimento de monitoramento. Caso contrário, o
procedimento de desligamento terá seguimento.
O Banco Gestor enviará à CCEE e aos agentes
Enviar a Nota de Liquidação da

Banco Gestor envolvidos a Nota de Liquidação da Conta Bandeiras, Até MS+28du
Conta Bandeiras
de acordo com os valores efetivamente liquidados.
A CCEE deverá enviar à ANEEL: (i) a relação das
concessionárias e permissionárias de distribuição
Enviar a relação dos inadimplentes inadimplentes e o valor atualizado da inadimplência, e

e o valor da inadimplência CCEE (ii) a relação dos geradores inadimplentes e dos Até MS+28du
atualizado à ANEEL representantes inadimplentes, no caso de geradores
não Agentes da CCEE, e o valor atualizado da
inadimplência.
Enviar chamado ativo notificando A CCEE deverá comunicar ao devedor sua
CCEE Até MS+30du
a inadimplência inadimplência.
Legenda:
MS: mês seguinte às operações de compra e venda de energia elétrica
du: dias úteis.
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Vigência XX/XX/20XX

7. ANEXOS
Carta de Declaração Bancária
[Logo do Agente]
<Local>, <data>.
Ao(s)
[Observação: A Distribuidora deverá indicar o nome de 1 (uma) instituição bancária com o
fim de que os eventuais créditos da Conta Bandeiras possam ser corretamente depositados.
A lista abaixo é meramente indicativa.]
<BANCO DO BRASIL S.A.>
<ENDEREÇO>
<BANCO BRADESCO S.A.>
<ENDEREÇO>
<BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.>
<ENDEREÇO>
<ITAÚ UNIBANCO S.A.>
<ENDEREÇO>
<CAIXA ECONÔMICA FEDERAL>
<ENDEREÇO>
Referência: <Razão Social da Distribuidora - Sigla>– Autorização de crédito de valores
provenientes da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta
Bandeiras).
Com base no Art. 5º da Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica
("ANEEL") nº 649, de 27de fevereiro de 2015 ("Resolução ANEEL nº 649"), por esta carta
declaro que o banco supracitado está autorizado a receber do Banco Gestor os eventuais
recursos que devam ser creditados pela Conta Bandeiras, na hipótese de direito de repasse
dos recursos previstos em Despacho da ANEEL, na conta corrente abaixo indicada:
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Vigência XX/XX/20XX

[Observação: A lista abaixo é meramente indicativa, devendo a distribuidora indicar 1 (uma)
conta corrente para crédito de valores provenientes da Conta Bandeiras. Nota: Inserir todas
as contas abertas junto ao Banco citado acima.]

| Banco | Nº da Agência | Nº da Conta |
| --- | --- | --- |
| <Banco do Brasil S.A.> | <xxx> | <xxx> |
| <Banco Bradesco S.A.> | <xxx> | <xxx> |
| <Banco Santander (Brasil) S.A.> | <xxx> | <xxx> |
| <Itaú Unibanco S.A.> | <xxx> | <xxx> |
| <Caixa Econômica Federal> | <xxx> | <xxx> |

O conteúdo e efeitos da presente autorização são exclusivos para o cumprimento das
disposições previstas no Decreto nº 8.401 e na Resolução ANEEL nº 649.
A presente declaração/autorização, devidamente autenticada e assinada por seus
representantes legais abaixo indicados, substitui declaração(ões)/autorização(ões)
anterior(es) de conteúdo semelhante, para todos os fins e efeitos.
Atenciosamente,
<Razão Social da Distribuidora>
______________________________ ______________________________
<Nome> <Nome>
<Cargo> <Cargo>
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