DSP - DESPACHO 1300/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-27
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001494/2014-49, 48500.001486/2014-01, 48500.001497/2014-82,
48500.001493/2014- 02, 48500.001484/2014- 11, 48500.003017/2014-18, 48500.003016/2014-73
INTERESSADAS: Ventos de São Vítor 8 Energias Renováveis S.A.; Ventos de São Vítor 9 Energias Renováveis
S.A.; Ventos de São Vítor 10 Energias Renováveis S.A.; Ventos de São Vítor 11 Energias Renováveis S.A.;
Ventos de São Vítor 12 Energias Renováveis S.A.; Ventos de São Vítor 13 Energias Renováveis S.A.; Ventos
de São Vítor 14 Energias Renováveis S.A.; e Essentia Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOL Ventos de São
Vítor 8 a 14, localizadas nos municípios Xique-Xique e Itaguaçu da Bahia, estado da Bahia.
I. RELATÓRIO
1. As Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a implantação e exploração
das Centrais Geradoras Eólicas – EOL Ventos de São Vitor 8 a 14, com a finalidade de produção
independente de energia elétrica, para empresas sob o controle da Essentia Energia S.A.
Quadro 1 - Informações gerais dos empreendimentos.

Processos EOL Ato de Outorga Titular Localização
REA nº 9.390, de Ventos de São Vítor 8
48500.001494/2014-49 Ventos de São Vítor 8 Xique-Xique/BA
3/11/2020 Energias Renováveis S.A.
REA nº 9.391, de Ventos de São Vítor 9
48500.001486/2014-01 Ventos de São Vítor 9 Xique-Xique/BA
3/11/2020 Energias Renováveis S.A.
Xique-Xique e
REA nº 9.392, de Ventos de São Vítor 10
48500.001497/2014-82 Ventos de São Vítor 10 Itaguaçu da
3/11/2020 Energias Renováveis S.A.
Bahia/BA
Xique-Xique e
REA nº 9.393, de Ventos de São Vítor 11
48500.001493/2014-02 Ventos de São Vítor 11 Itaguaçu da
3/11/2020 Energias Renováveis S.A.
Bahia/BA
REA nº 9.394, de Ventos de São Vítor 12
48500.001484/2014-11 Ventos de São Vítor 12 Xique-Xique/BA
3/11/2020 Energias Renováveis S.A.
REA nº 9.395, de Ventos de São Vítor 13
48500.003017/2014-18 Ventos de São Vítor 13 Xique-Xique/BA
3/11/2020 Energias Renováveis S.A.
REA nº 9.396, de Ventos de São Vítor 14
48500.003016/2014-73 Ventos de São Vítor 14 Xique-Xique/BA
3/11/2020 Energias Renováveis S.A.
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2. Em 16 de março de 2022, a Essentia protocolou Carta EE-SVT-40-20221, em que requereu
medida cautelar para: (a) que até 31/03/2022 sejam alterados os cronogramas de implantação
estabelecidos nas respectivas Resoluções Autorizativas das EOL Ventos de São Vítor 8 a 14; (b) determinar
ao ONS a aceitar provisoriamente a solicitação de alteração da data de contratação do uso no âmbito de
CUST já firmado, enquanto tramita nesta Agência a avaliação deque trata o item c; e (c) o provimento, no
mérito, do presente pleito, para alterar o cronograma de implantação das EOL Ventos de São Vitor 8 a 14,
de acordo com datas do novo cronograma apresentado.
3. No dia 29 de março de 2022, na 10ª RPO, a Diretoria da ANEEL decidiu: (i) negar a concessão
da medida cautelar pleiteada pela Associação Brasileira de Energia Eólica – Abeeólica, pela Associação
Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar e pelas empresas Ventos de São Vitor 08 a 14 Energias
Renováveis S.A.; (ii) encaminhar o requerimento de alteração de cronograma das empresas Ventos de São
Vitor 08 a 14 Energias Renováveis S.A. para análise de mérito pela SCG e pela SFG; e (iii) determinar que
a SCG e a SFG priorizem a análise dos pedidos de alteração de cronograma das centrais geradoras com
data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST no ciclo 2022-2023, e
concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022.
4. Em 18 de abril de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, por meio da Nota Técnica nº
301 2 analisaram os documentos enviados e a situação da Requerente quanto às obrigações
intrassetoriais, recomendando o indeferimento dos pedidos de alteração de cronograma.
5. Em 25 de abril de 2022, na 16ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, os processos
foram distribuídos a minha relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1 SICnet nº 48513.008077/2022-00.
2 Documento n° 48524.005304/2022-00
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6. Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pela Essentia, empresa
controladora das autorizadas, de alteração do cronograma de implantação das EOL Ventos de São Vitor 8
a 14.
7. A energia dessas usinas não foi comercializada no Ambiente de Contratação Regulado
(ACR), e o Quadro 2 apresenta a situação das obras e a previsão para início da operação em teste e
comercial, declarada pelas Interessadas no Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de
Geração de Energia Elétrica – RAPEEL3 de março de 2022; bem como a comparação com os dados da
outorga e o pleito em análise.
Quadro 2 – Situação das obras e novas datas de operação em teste e comercial propostas

RAPEEL Outorga Proposta
Situação Situação

| EOL | Op. | Op. | Nova |
| --- | --- | --- | --- |
| da obra Cronograma Op. Teste | Op. Teste | Op. Teste |  |
| Comercial | Comercial | Comercial |  |
| Ventos de São Vítor 8 | iniciada | atrasado | 06/11/2022 06/12/2022 05/12/2022 12/12/2022 26/02/2023 12/03/2023 |
| Ventos de São Vítor 9 | iniciada | atrasado | 16/10/2022 15/11/2022 05/12/2022 12/12/2022 26/02/2023 12/03/2023 |
| Ventos de São Vítor 10 iniciada | atrasado | 11/07/2022 10/08/2022 01/12/2022 08/12/2022 22/02/2023 08/03/2023 |  |
| Ventos de São Vítor 11 iniciada | atrasado | 07/08/2022 06/09/2022 05/12/2022 12/12/2022 26/02/2023 12/03/2023 |  |
| Ventos de São Vítor 12 iniciada | atrasado | 01/12/2022 31/12/2022 05/12/2022 12/12/2022 26/02/2023 12/03/2023 |  |
| Ventos de São Vítor 13 iniciada | atrasado | 01/12/2022 31/12/2022 05/12/2022 12/12/2022 26/02/2023 12/03/2023 |  |
| Ventos de São Vítor 14 iniciada | atrasado | 01/12/2022 31/12/2022 03/12/2022 10/12/2022 24/02/2023 10/03/2023 |  |

8. Em que pese as usinas estarem com obras iniciadas, com avanço físico de 38%, possuírem
Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST assinados, Licenças Ambientais de Instalação – LI
válidas e Contratos de fornecimento de equipamentos assinados, as Interessadas indicam, no seu
requerimento, um atraso de 3 meses em relação à obrigação disposta no ato de outorga.
9. Na petição que solicitou a alteração do cronograma, a Essentia alegou impactos
decorrentes da pandemia de COVID-19, além de outros problemas de ordem internacional, como atraso
no fornecimento de equipamentos.
10. Da análise do pedido, a SCG e a SFG apontaram que as outorgas das EOL Ventos de São
Vítor 8 a 14 foram emitidas em 3 de novembro de 2020, ou seja, quando já se vivia com as consequências
da pandemia de COVID-19. Assim, as autorizadas já estavam cientes dos riscos assumidos com os
3 Referente a março/2022, enviado em 05/04/2022.
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cronogramas propostos nos pleitos de outorga, deferidos por meio das respectivas Resoluções
Autorizativas.
11. Considerando que a pandemia de COVID-19 era um fenômeno conhecido quando a outorga
das usinas foi emitida, não se pode afirmar, com base nas alegações das Requerentes, que se tratava de
fato imprevisível, cujos efeitos não se poderia evitar ou impedir, questão imprescindível para
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação do empreendimento.
12. Da mesma forma, a ocorrência de atrasos no fornecimento de matérias e equipamentos
em virtude da pandemia não eram mais imprevisíveis ou de difícil previsão, posto que as consequências
da pandemia vinham sendo vivenciadas desde março de 2020 e poderiam ter sido adequadamente
gerenciadas pela Interessada nos cronogramas que ela mesma propôs para o Poder Concedente na
solicitação da outorga.
13. Assim, concordo com as áreas técnicas que não cabe, portanto, atribuir excludente de
responsabilidade pelos efeitos da pandemia, visto que não há como estabelecer nexo de causalidade
entre os impactos da pandemia e os atrasos efetivos no cronograma de implantação das usinas, por meio
da documentação acostada aos autos. Além disso, a contratação de equipamentos e fornecedores está
na álea ordinária e são eventos de gestão própria do empreendedor, que foi autorizado a implantar a
usina por sua conta e risco como PIE.
14. Não havendo a caracterização do excludente de responsabilidade, cabe a análise da
conveniência na alteração do cronograma.
15. A Essentia indica uma postergação de três meses em relação a data de entrada em
operação prevista na outorga. Entendo que atrasos de até 90 dias, ainda que injustificados, estão dentro
de uma margem aceitável, principalmente considerando a complexidade da implantação de sete parques
eólicos e os avanços já empreendidos pelo grupo controlador na implementação das usinas, conforme
relatado do item 8.
16. Essa mesma percepção está refletida nos atuais editais de leilões para compra de energia
elétrica de novos empreendimentos para atendimento ao mercado regulado. Nesses editais há
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dispositivo4 que prevê a aplicação de multa editalícia somente a partir do 91º dia de atraso injustificado.
Se para as usinas com compromisso no ambiente regulado considera-se a aplicação de penalidades
somente se constatado atraso superior a 3 meses, parece razoável estender tal entendimento também
para as usinas contratadas no Ambiente de Contratação Livre – ACL. Logo, no juízo de oportunidade,
entendo não haver cabimento no deferimento de alteração do cronograma vez que a empresa pretende
entrar em operação em até 90 dias após a data prevista na outorga.
III. DIREITO
17. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; (ii) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de
2016; e (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV. DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nos 48500.001494/2014- 49,
48500.001486/2014- 01, 48500.001497/2014- 82, 48500.001493/2014- 02, 48500.001484/2014- 11,
48500.003017/2014-18, 48500.003016/2014-73, voto por indeferir o pedido de alteração dos
cronogramas de implantação das EOL Ventos de São Vítor 8 a 14.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
4 Leilão nº 3/2022 - 16.4.5.1.2 Caso o Início da Operação Comercial ocorra após 90 (noventa) dias da data prevista no
cronograma constante da outorga e caracterizada tal inadimplência em processo administrativo específico, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, aplica-se à Concessionária ou Autorizada, cumulativamente com a multa por atraso no Início
das Obras Civis das Estruturas, multa por atraso no Início da Operação Comercial, limitado o somatório dessas multas
editalícias/contratuais a 5,0% do INVESTIMENTO, hipótese na qual a exigibilidade da multa por atraso no Início das Obras Civis
dar-se-á a partir do 91º dia de ATRASO INJUSTIFICADO, mas não implicará a necessidade de reconstituição da Garantia de Fiel
Cumprimento, em caso de sua execução, em face do limite de cumulação de 5% do INVESTIMENTO.
(
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