DSP - DESPACHO 1556/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo da Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado-Cejama, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.946, de 28 de setembro de 2021, que homologou os reajustes tarifários anuais de 2021, haja vista sua intempestividade, nos termos da legislação específica.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005055/2020-53.
INTERESSADO: Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado – Cejama.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machando -
Cejama em face da Resolução Homologatória nº 2.946/2021, que homologou o resultado do Reajuste
Tarifário anual de 2021, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD
referentes à Recorrente e deu outras providências.
I. RELATÓRIO
1. A Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - Cejama, em 28 de setembro de 2021, teve
aprovada na 36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria Colegiada da Aneel, o resultado do Reajuste
Tarifário Anual de 2021, objeto da Resolução Homologatória nº 2.946, publicada na Edição nº 186, do
Diário Oficial da União, de 30 de setembro de 2021.
2. Em 16 de fevereiro de 2021, a Cejama interpôs pedido de reconsideração, por meio de
ofício1, solicitando um ajuste financeiro decorrente da não atualização da tarifa de compra de energia no
mercado livre no reajuste de 2021.
3. Por meio da Nota Técnica nº 73/2022-SGT/ANEEL, de 16 de maio de 2022,
Superintendência de Gestação Tarifária – SGT, analisou o pedido de reconsideração em tela e concluiu
por recomendar que seja negado provimento ao mesmo.
4. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Da Preliminar de intempestividade do recurso
1 Documento. Ofício n. 010/2021FL. 1 de 3

5. Trata-se da análise quanto ao Pedido de reconsideração interposto pela Cooperativa de
Eletricidade Cejama, protocolado em 16 de fevereiro de 2022, em face da resolução Homologatória nº
2.946, de 28 de setembro de 2021, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2021.
6. Sabe-se que consoante o art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007,
que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para interposição de recurso administrativo é
de 10 dias, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
7. Assim, conforme mencionado antes, a REH nº 2.946/2021, que homologou o reajuste da
permissionária, foi publicada no D.O.U. do dia 30 de setembro de 2021. Desse modo, o prazo fatal para
interposição do recurso foi o dia 11 de setembro de 2021.
8. Verifica-se que a Cejama apresentou ser recurso apenas em 16 de fevereiro de 2022, ou
seja, muitos dias após a data limite.
9. Vejamos a previsão legal, a saber: Art. 63., O recurso não será conhecido quando
interposto: I - fora do prazo; (...)
10. Deve-se, portanto, concluir pela intempestividade do recurso apresentado em 16 de
fevereiro de 2022, – quarta-feira.
11. Dessa maneira, não merece conhecimento o Recurso Administrativo, haja vista sua
intempestividade, nos termos do art. 63, inciso I, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e do art. 43, inciso I, Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, norma que disciplina o processo administrativo no âmbito da
ANEEL: "Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; [...]".
III. DIREITO
12. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
d) Nota Técnica n. 73/2022- SGT
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IV. DISPOSITIVO
13. Diante de todo exposto e do que consta no Processo no 48500.005055/2020-53, voto por
NÃO CONHECER o Recurso Administrativo da Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado -Cejama, em
face da Resolução Homologatória nº 2.946, de 28 de setembro de 2021, que homologou os Reajustes
Tarifários Anuais de 2021, haja vista sua intempestividade, nos termos do artigo.63, inciso I, Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, e do art. 43, inciso I, Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
Brasília, 13 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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