ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 046
Tipo de documento: voto
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 29 de setembro de 2022 a 14 de novembro de 2022, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios para aprimorar o Anexo V da Resolução Normativa ANEEL 956, de 7 de dezembro de 2021, Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica – PRODIST e o Manual de Instruções do art. 474 da Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021, em função da publicação da Portaria INMETRO 221, que aprova a regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição e sistemas de iluminação pública.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SMA/ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001194/2019-74.
INTERESSADOS: Usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica e distribuidoras de energia
elétrica.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD).
ASSUNTO: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios para o aprimoramento
regulatório em função da publicação da Portaria n° 221 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia (INMETRO), que dispõe sobre a regulamentação técnica metrológica consolidada para
sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ ou reativa, eletrônicos, monofásicos e
polifásicos e sistemas de iluminação pública.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 368/2022-SRD/ANEEL, de 11 de fevereiro de 2020, aprovou o Manual de
Instruções do artigo 26 da Resolução Normativa nº 414/2010, para operacionalizar o faturamento
destinado à iluminação pública no caso de instalação de equipamentos automáticos de controle de carga.
2. Por sua vez, as Resoluções Normativas nº 956/2021 e nº 1.000/2021, ambas de 7 de
dezembro de 2021, estabeleceram, respectivamente, os Procedimentos de Distribuição de Energia
Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) e as Regras de Prestação do Serviço Público de
Distribuição.
3. E por fim, a Portaria n° 2211 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(INMETRO), de 23 de maio de 2022, aprovou a regulamentação técnica metrológica consolidada para
sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e
polifásicos e sistemas de iluminação pública.
1 Disponível em http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC002983.pdf Publicada em 30 de maio de 2022.

4. Em 7 de julho de 2022, a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Iluminação
solicitou2
Pública (ABCIP), a alteração do Módulo 5 do PRODIST para contemplar requisito previsto na
Portaria INMETRO n° 221/2022.
5. Mediante a Nota Técnica nº 0058/2022-SRD/ANEEL, de 8 de setembro de 20223, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) recomendou a instauração de Consulta
Pública para obtenção de subsídios para aprimorar (i) o Anexo V da Resolução Normativa n° 956, de 7 de
dezembro de 2021, Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica – PRODIST e (ii) o
Manual de Instruções do artigo 474 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, em
função da publicação da Portaria n° 221 do INMETRO.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 36/2022, realizada em 12 de setembro de 2022,
o processo foi distribuído a minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Proposta de abertura de Consulta Pública, por intercâmbio documental e
duração de 46 dias, com vistas a colher subsídios para aprimorar (i) o Anexo V da Resolução Normativa n°
956, de 7 de dezembro de 2021, Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica
(PRODIST) e (ii) o Manual de Instruções do artigo 474 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro
de 2021, em função da publicação da Portaria n° 221 do INMETRO, que aprova a regulamentação técnica
metrológica consolidada para sistemas de medição e sistemas de iluminação pública.
2 Documento Sicnet nº 48513.018570/2022-00.
3 Documento Sicnet nº 48554.002028/2022-00.

II.1 Requisitos mínimos para sistemas de Iluminação Pública - PRODIST
9. O artigo 468 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 prevê 4 (quatro) alternativas para
apuração do consumo dos pontos de iluminação pública:
"Art. 468. O consumo mensal da energia elétrica destinada à iluminação pública deve ser
apurado considerando as seguintes disposições:
I - com medição da distribuidora: nas mesmas condições das demais unidades
consumidoras dos grupos A e B com medição;
II - com medição amostral da distribuidora: a medição amostral deve ser extrapolada para
os demais pontos de iluminação pública, com o consumo da unidade consumidora que
agrega os pontos sendo calculado pelo somatório dos consumos individuais;
III - com sistema de gestão de iluminação pública do poder público municipal: o consumo
dos pontos de iluminação abrangidos deve ser apurado a partir das informações do sistema
de gestão, observado o art. 474 e demais instruções da ANEEL; e
IV - nas demais situações: o consumo mensal por ponto de iluminação deve ser estimado
considerando a seguinte expressão:
10. Para os pontos de iluminação pública conectados diretamente à rede de baixa tensão não
existe a obrigatoriedade de instalação de medição por parte da distribuidora, situação que alcança grande
parte das luminárias e pode implicar no faturamento realizado por estimativa matemática, nos termos do
artigo 468, IV.
11. Caso a distribuidora instale a medição, os medidores devem estar em conformidade com
a legislação metrológica vigente e observar os requisitos do Módulo 5 do PRODIST.
12. Entretanto, uma das alternativas previstas no art. 468, III da Resolução Normativa nº 1.000,
de 2021 para medição do consumo dos pontos de iluminação pública sem medição por parte da
distribuidora é a utilização das informações do consumo apurado pelos dispositivos do sistema de gestão
de Iluminação Pública (IP), instalados pelo Município, também comumente conhecidos como "telegestão
de IP". O uso desses sistemas de gestão tem se intensificado nos últimos anos, o que levou o INMETRO a
realizar uma grande discussão acerca da necessidade de a regulação metrológica alcançar tais
dispositivos.

13. Nesse sentido, por meio da Portaria n° 221/2022, a regulamentação técnica metrológica
do INMETRO passou a contemplar os sistemas de iluminação pública. De acordo com o INMETRO, foi
identificada a necessidade de isonomia entre os instrumentos de medição de energia elétrica –
medidores, sistemas de medição e sistemas de iluminação pública, além da necessidade de se estabelecer
o controle metrológico legal de sistemas de iluminação pública.
14. Os artigos 9 a 12 da Portaria INMETRO n° 221/20224 estabeleceu disposições transitórias
específicas para os sistemas de iluminação pública, com prazos e condições para instalação e uso. A tabela
4 "Art. 9º Os sistemas de iluminação pública poderão ser instalados sem aprovação de modelo até 1º
de abril de 2024.
Parágrafo único. Os sistemas mencionados no caput deverão atender aos requisitos para verificação
voluntária previstos no regulamento ora aprovado.
Art. 10. Na avaliação de modelos de sistemas de iluminação pública iniciados até 30 de setembro de
2026, serão considerados apenas os ensaios a seguir:
I - tensão aplicada;
II - corrente de partida;
III - marcha em vazio;
IV - variação da corrente;
V - influência da temperatura ambiente;
VI - influência da variação de tensão;
VII - influência da variação da frequência;
VIII - mostrador;
IX - verificação do tempo de autonomia;
X - influência de componente harmônico nos circuitos de tensão e corrente;
XI - influência da interface de comunicação; e
XII - ensaios de compatibilidade eletromagnética.
§ 1º Após o prazo estabelecido no caput, serão aplicáveis todos os ensaios previstos na regulamentação
ora aprovada.
§ 2º Os modelos aprovados na condição indicada no caput deverão ser submetidos ao restante dos
ensaios previstos na regulamentação ora aprovada até 31 de dezembro de 2028, sob pena do
cancelamento da aprovação de modelo.
Art. 11. Os sistemas de iluminação pública deverão ser submetidos à verificação inicial a partir de 1º de
abril de 2024.
Art. 12. Os sistemas de iluminação pública instalados antes da vigência desta regulamentação poderão
continuar em uso desde que atendam aos erros máximos admissíveis."

a seguir resume os marcos de adequação dos sistemas de iluminação pública à nova regulação
metrológica do INMETRO:

Período O que? Condição
SIP instalados podem continuar em - Atender erro máximo
Antes de 30/05/2022
uso admissível
A partir de
Novos SIP instalados sem aprovação
30/05/2022 – - Atender verificação voluntária
de modelo
(Publicação)
- Aprovação de modelo com
A partir de Novos SIP instalados com aprovação
ensaios reduzidos
01/04/2024 de modelo
- Verificação inicial
A partir de Novos SIP instalados com aprovação
- Todos os ensaios
30/09/2026 de modelo
Modelos com ensaios reduzidos devem passar pelo restante dos ensaios
Até 31/12/2028
(ou cancela modelo)
15. No atual Módulo 5 do PRODIST, os itens 14.1 e 23.3 estabelecem os seguintes requisitos
mínimos para os sistemas de gestão de iluminação pública:
"14. Os medidores utilizados para faturamento devem ter modelo aprovado por portaria
específica do Inmetro, conforme a legislação metrológica.
14.1. Não se enquadram no item 14 os equipamentos de gestão de iluminação pública de
que tratam as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.
...
23.3. Para unidades consumidoras da classe iluminação pública do Grupo B, sem medição
da distribuidora, admite-se a instalação de dispositivos de gestão de iluminação com
medição da Classe A até o ano de 2023 e, no mínimo, da Classe B a partir de 2024."
16. Importante observar que os itens acima foram elaborados em um contexto em que não
havia regulação metrológica para sistemas de gestão de iluminação pública. Nesse sentido, torna-se
necessário o aprimoramento do item 14.1, na medida em que a regulação metrológica prevê que os
sistemas de iluminação pública instalados a partir de 1º de abril de 2024 deverão ter portaria de
aprovação de modelo.

17. Em relação ao item 23.3 do Módulo 5 do PRODIST, a ABCIP solicitou que a classe de
exatidão para os dispositivos de telegestão permaneça como Classe A após 2023. A associação
argumentou que os fabricantes de telegestão têm os seus dispositivos preparados para atender a Classe
A. Além disso, indicou que não haverá tempo hábil para alterações nos produtos para Classe B, dada a
aproximação do prazo para a obrigatoriedade de os dispositivos serem homologados pelo INMETRO. E,
por fim, argumentou que a medição é de cargas conhecidas e fixas (potência da luminária é cadastrada
pela Concessionária de IP e de conhecimento da Distribuidora) e que, no momento, as menores potências
estão na faixa de 18W.
18. Conforme avalia a SRD, a exigência da classe de exatidão de A para B para os medidores do
grupo B foram estabelecidas em função das alterações promovidas pela Resolução Normativa nº
863/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2021.
19. Em breve resumo, a exigência de melhora da precisão dos medidores utilizados para
faturamento das unidades consumidoras do Grupo B foi motivada pela evolução natural do mercado, em
que os fabricantes já não mais solicitavam homologação de medidores classe A e as distribuidoras já não
compravam medidores com esta classe de exatidão.
20. A alteração promovida pela Resolução Normativa nº 863/2019 para os medidores
instalados pelas distribuidoras não alcançou os sistemas de gestão de iluminação pública instalados pelos
municípios. Somente em 2020, por meio da Resolução Normativa nº 888/2020, foi inserido no Módulo 5
do PRODIST a regra de transição prevista no atual item 23.3.
21. Conforme avaliação da SRD, embora a melhora da classe de exatidão para os sistemas de
iluminação pública esteja prevista no Módulo 5 do PRODIST, verifica-se que não estão presentes os
mesmos preceitos que levaram à mudança na classe de exatidão promovida pela Resolução Normativa nº
863, de 2019. A medição para faturamento de iluminação pública através de sistemas de gestão ainda é
algo incipiente no Brasil, e não há de se falar, por enquanto, em movimento natural do mercado em
direção à melhor exatidão.
22. Nesse sentido, não se pode comparar a evolução do mercado de medidores utilizados em
consumidores comuns, que naturalmente migrou para classe de exatidão B e levou às alterações

promovidas pela Resolução Normativa nº 863, de 2019, com o estágio atual do faturamento através de
sistemas de gestão de iluminação pública.
23. Destaca-se que a medição dos sistemas de iluminação pública dos municípios somente será
utilizada nos casos em que a distribuidora não tenha interesse em instalar a sua própria medição,
considerando que a medição individualizada dos pontos de iluminação pública não é obrigatória para a
distribuidora. Caso a distribuidora queira instalar sua medição não há vedação regulatória, ainda que o
município tenha instalado o sistema de gestão na luminária.
24. Assim, avalia-se que a utilização da medição proveniente de um sistema de gestão de
iluminação pública do município com classe de exatidão A e que atenda aos demais requisitos
metrológicos estabelecidos pelo INMETRO é capaz de apurar valores com grau de precisão aceitável para
o montante de energia transacionado, sendo preferível à realização do faturamento por meio da
estimativa matemática prevista no art. 468, IV da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021.
25. Desse modo, exigir a classe de exatidão melhor num período relativamente curto poderia
representar uma barreira à realização do faturamento por meio dos sistemas de gestão.
26. Cabe destacar ainda que o uso de sistemas de gestão de iluminação pública viabiliza ações
de eficientização do consumo, tais como a dimerização e o acionamento remoto das lâmpadas. Portanto,
além de trazer melhor precisão do que o método tradicional de estimativa, o uso de sistemas de gestão
viabiliza a eficiência energética, em benefício de todo o sistema elétrico.
27. Considerando que não se entende essencial a classe de exatidão melhor para cargas na
baixa tensão (a melhoria se deu por evolução natural do mercado), a SRD avaliou pertinente colocar para
discussão a proposta de manutenção da exceção já prevista no Módulo 5 para os sistemas de gestão para
iluminação pública na forma sugerida pela ABCIP, ou seja, por um prazo indeterminado. Nessa proposta,
a exigência para a classe B para esses sistemas poderá ser discutida no futuro, a depender da evolução do
mercado.
28. O resumo das alterações do Módulo 5 do PRODIST é apresentado a seguir:

Módulo 5 atual Proposta

14. Os medidores utilizados para 14. Os medidores utilizados para
faturamento devem ter modelo aprovado faturamento devem ter modelo aprovado
por portaria específica do Inmetro, conforme por portaria específica do Inmetro, conforme
a legislação metrológica. a legislação metrológica.
14.1. Não se enquadram no item 14 os 14.1. Não se enquadram no item 14 os Os
equipamentos de gestão de iluminação equipamentos de gestão de iluminação

pública de que tratam as Regras de Prestação pública utilizados para medição e
do Serviço Público de Distribuição de Energia faturamento, de que tratam as Regras de
Elétrica. Prestação do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica, devem observar a
regulamentação técnica metrológica do
Inmetro.
23.3. Para unidades consumidoras da classe 23.3. Para unidades consumidoras da classe
iluminação pública do Grupo B, sem medição iluminação pública do Grupo B, sem medição
da distribuidora, admite-se a instalação de da distribuidora, admite-se a instalação de
dispositivos de gestão de iluminação com dispositivos de utilização da medição do
medição da Classe A até o ano de 2023 e, no sistema de gestão de iluminação pública com
mínimo, da Classe B a partir de 2024. medição da Classe A ou melhor, observada a
regulamentação técnica metrológica do
Inmetro até o ano de 2023 e, no mínimo, da
Classe B a partir de 2024.
II.2 Sistemas de Iluminação Pública – Manual de Instruções
29. O artigo 474 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, dispõe que a utilização das
informações do sistema de gestão de iluminação pública do poder público municipal para apuração do
consumo mensal dos pontos de iluminação pública pertencentes a esse sistema deve ser realizada
conforme instruções da ANEEL. Esse dispositivo consolidou o antigo art. 26 da Resolução Normativa nº
414, de 2010.
30. Na época da edição da primeira versão do Manual de Instruções do art. 26 da Resolução
Normativa nº 414/2010, aprovado pelo Despacho SRD nº 368/2020, o INMETRO ainda não possuía
regulamentação técnica metrológica para tratar de sistemas de iluminação pública. O Manual estabeleceu

então 5 alternativas para comprovação e reconhecimento dos sistemas de iluminação pública para fins
de faturamento, conforme trecho transcrito a seguir:
"4.6 Para comprovação e reconhecimento do sistema de gestão da IP com dispositivos de controle de carga
para fins de faturamento são admitidas as seguintes alternativas, com escolha do Município:
4.6.1 Observância dos requisitos específicos estabelecidos pelo INMETRO, quando existirem; ou
4.6.2 Medição fiscalizadora feita pela distribuidora a pedido do Município, considerando:
[...]
4.6.3 Ensaios fundamentados em normas internacionais e realizados em laboratórios estrangeiros
acreditados, devidamente traduzidos por tradutor juramentado, salvo aceitação da distribuidora pelos
documentos originais; ou
4.6.4 Comprovação e reconhecimento do sistema de gestão da IP por outra distribuidora, mediante a
apresentação de atestado de capacidade técnica ou documento similar; ou
4.6.5 Outra metodologia pactuada pela distribuidora e o Município para comprovação e reconhecimento dos
dispositivos de controle de carga de IP para estimativa do consumo."
31. Importante observar que o atual item 3.6 do Manual de Instruções prevê 3 metodologias
para estimativa do consumo para a realização do faturamento de iluminação pública:
"3.6 Para fins de faturamento, o consumo de energia elétrica do sistema de gestão da IP com dispositivos de
controle de carga pode ser apurado por qualquer uma das seguintes metodologias:
a) estimativa pelo período de utilização e carga, considerando os horários de acionamento e desligamento
das luminárias e as informações da carga (luminárias e equipamentos auxiliares);
b) estimativa pelo período de utilização, carga e dimerização, considerando os horários de acionamento e
desligamento das luminárias, as informações da carga (luminárias e equipamentos auxiliares) e os eventos
de dimerização realizados; e
c) estimativa pelo consumo mensurado pelo sistema de gestão da IP com dispositivos de controle de carga;"
32. A regulação metrológica do INMETRO alcança apenas a metodologia da alínea "c" do item
3.6, ou seja, é obrigatória apenas para os sistemas de iluminação pública utilizados para medição do
consumo.

33. Os demais sistemas utilizados nas metodologias das alíneas "a" e "b" do item 3.6 não são
alcançados pela Portaria INMETRO n° 221/2022 e, para serem validados, devem continuar a observar uma
das alternativas previstas nos itens 4.6.2, 4.6.3, 4.6.4 ou 4.6.5 do manual.
34. Em resumo, avalia-se que os sistemas de iluminação pública devem observar os seguintes

requisitos para utilização para faturamento:
Método de Estimativa Requisito de Validação do Sistema de Iluminação
Pública
a) estimativa pelo período de 1. Medição fiscalizadora feita pela distribuidora a pedido
utilização e carga, considerando do Município
os horários de acionamento e [...]
desligamento das luminárias e as 2. Ensaios fundamentados em normas internacionais e
informações da carga (luminárias realizados em laboratórios estrangeiros acreditados,
e equipamentos auxiliares); devidamente traduzidos por tradutor juramentado,
salvo aceitação da distribuidora pelos documentos
b) estimativa pelo período de originais; ou
utilização, carga e dimerização,
considerando os horários de 3. Comprovação e reconhecimento do sistema de gestão
acionamento e desligamento das da IP por outra distribuidora, mediante a apresentação
luminárias, as informações da de atestado de capacidade técnica ou documento
carga (luminárias e equipamentos similar; ou
auxiliares) e os eventos de
dimerização realizados; 4. Outra metodologia pactuada pela distribuidora e o
Município para comprovação e reconhecimento dos
dispositivos de controle de carga de IP para estimativa
do consumo.
c) estimativa pelo consumo Observância dos requisitos específicos estabelecidos
mensurado pelo SIP; pelo INMETRO na Portaria nº 221/2022
35. Assim, o Manual de Instruções referente ao artigo 26 da Resolução Normativa nº 414, de
2010 precisará ser aprimorado não somente para atualização em função da consolidação promovida pela
Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, como também para considerar as disposições da Portaria
INMETRO n° 221/2022.
III.3 Da dispensa de Análise de Impacto Regulatório

36. A Norma de Organização ANEEL nº 40, de 12 de março de 20135, que dispõe sobre a
realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência, prevê a dispensa da AIR nas
hipóteses de regulação de norma hierarquicamente superior que não permita diferentes alternativas e
de ato considerado de baixo impacto, entre outras, conforme transcrito a seguir:
"Art. 7º A AIR poderá ser dispensada, mediante justificativa e decisão da Diretoria,
nas hipóteses de:
[...]
II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma
hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes
alternativas regulatórias;
III - ato normativo considerado de baixo impacto; [...]"
37. No presente caso, não cabe a ANEEL avaliar os impactos da edição da Portaria INMETRO n°
221/2022, visto que a competência para regulação metrológica dos sistemas de medição é do próprio
INMETRO. Considera-se ainda que as alterações no Módulo 5 são de baixo impacto.
38. Assim, a avaliação da área técnica, com o que concordo, é de que a AIR deve ser dispensada
pelo enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 7º da Norma de Organização ANEEL
nº 40.
39. No caso dos ajustes no manual de instruções, avalia-se que o ato apenas operacionaliza o
disposto na regulação da REN nº 1.000/2021 e passará a refletir a Portaria INMETRO n° 221/2022.
Adicionalmente, a SRD já disponibilizou a primeira versão do manual pois possui a competência para
praticar atos relacionados ao assunto, conforme art. 1º, VI da Portaria nº 4.845/20176.
III.4 Das conclusões
5 Aprovada pela Resolução Normativa nº 941, de 6 de julho de 2021.
6 "VI - praticar os atos administrativos necessários para operacionalizar o faturamento destinado à iluminação pública ou à
iluminação de vias internas de condomínios, conforme procedimentos e critérios estabelecidos na legislação vigente".

40. A Portaria nº 221/2022 do INMETRO aprovou a regulamentação técnica metrológica
consolidada para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos,
monofásicos e polifásicos, passando a tratar dos sistemas de iluminação pública.
41. A ABCIP, considerando a nova regulação do INMETRO, solicitou o aprimoramento do item
23.3 do Módulo 5 do PRODIST, de forma a permitir que os sistemas de iluminação pública utilizados para
faturamento possam permanecer na classe A após 2023.
42. Em função dessa regulação do INMETRO e do pleito da ABCIP, torna-se necessária a
instauração de Consulta Pública para receber subsídios para aprimoramento do Anexo V da Resolução
Normativa nº 956/2021 (Módulo 5 do PRODIST), e de edição de novo Manual de Instruções para o art.
474 da REN nº 1.000/20217, revogando o manual aprovado pelo Despacho SRD nº 368/2020.
III – DIREITO
43. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Portaria INMETRO nº 221, de 23 de maio de
2022; (iii) Resolução Normativa n° 956, de 7 de dezembro de 2021 e; (iv) Resolução Normativa nº 1.000,
de 7 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
44. Diante do exposto e do que consta do processo n° 48500.001194/2019-74, voto por
instaurar Consulta Pública, por intercâmbio documental, com duração de 46 dias e período de
contribuições entre 29 de setembro a 14 de novembro de 2022, com o objetivo de receber subsídios
para aprimorar (i) o Anexo V da Resolução Normativa n° 956, de 7 de dezembro de 2021, Módulo 5 dos
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica – PRODIST e (ii) o Manual de Instruções do artigo 474
7 Estabelecimento de condições para operacionalizar o faturamento destinado à iluminação pública caso o poder público
municipal ou distrital instale sistema de gestão de iluminação pública.

da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, em função da publicação da Portaria n° 221
do INMETRO, que aprova a regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição e
sistemas de iluminação pública.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto