REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10272/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Extingue a concessão da Central Geradora Hidrelétrica Salto do Timbó, no município de Timbó Grande, (SC), outorgada à Brasenerg Geradora de Energia Ltda; e revoga as parcelas da TFSEE referentes às competências de agosto e dezembro de 2021.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006894/2001-19.
INTERESSADO: Brasenerg Geradora de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Revogação, da autorização para explorar a Central Geradora Hidrelétrica Salto do Timbó,
outorgada à Brasenerg Geradora de Energia Ltda., localizada no município de Timbó Grande, estado de
Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A Central Geradora Hidrelétrica (CGH) Salto do Timbó foi outorgada à Jacó & João Cararo
por meio do Decreto nº 48.426, de 24 de junho de 1960, com vigência de 30 anos. A Portaria nº 1.359, de
3 de novembro de 1993, transferiu a concessão para a Olsen Veículos Ltda. e estabeleceu a vigência da
concessão até 24 de junho de 2020.
Nome da Potência Instalada

CEG Ato de Outorga Vencimento
Usina Outorgada (kW)
Decreto 48.426 de 24/06/1960;
Salto do CGH.PH.SC.02864

Portaria 1.359 de 03/11/1993; Resolução 24/06/2020 965
Timbó 6-0.01
Autorizativa 1.952 de 16/06/2009.
Características da CGH Salto do Timbó – Fonte: SCG
2. Por meio da Resolução Autorizativa nº 1.952, de 16 de junho de 2009, a concessão para a
exploração da CGH Salto do Timbó, foi transferida para a Brasenerg Geradora de Energia Ltda. (Brasenerg).
3. Em 13 de junho de 2011, foi emitido o Despacho nº 2.489, que: i) autorizou a Brasenerg a
elaborar o Projeto Básico de ampliação da usina Salto do Timbó, compatível com o inventário aprovado
para o sítio em questão; e ii) submeteu para análise da ANEEL o Projeto Básico de ampliação, após sua
elaboração, ou, se for o caso, os Estudos de Inventário, com vistas à definição do aproveitamento ótimo.
4. Os Estudos de Inventário do rio Timbó foram aprovados pelo Despacho n° 3.730, de 12 de
setembro de 2014. Por meio do Despacho n° 2.236, de 14 de agosto de 2019, foi conferido o DRI-PCH
relativo à PCH Ricardo Marins à Msul Energias Renováveis Ltda.

5. Em 28 de agosto de 2019, mediante correspondência1, a Brasenerg impetrou recurso
administrativo em face ao Despacho n° 2.236, de 14 de agosto de 2019.
6. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou a Nota
Técnica nº 324/2021-SCG/ANEEL2, de 2 de junho de 2021, com a análise do caso em tela e da situação da
Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de
Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo por (i) extinguir a
concessão referente à CGH Salto do Timbó e (ii) dispensar a reversão dos bens vinculados a essa
concessão.
7. Em 14 de junho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de extinção de concessão para exploração da Central Geradora Hidrelétrica (CGH)
Salto do Timbó, outorgada à Brasenerg Geradora de Energia Ltda. sob regime de Autoprodução de Energia
Elétrica (APE), em função do término de vigência da outorga.
10. Conforme observado pela SCG, a CGH Salto do Timbó está implantada, em operação e não
comercializou energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR).
11. Tendo em vista que o trecho rio Timbó onde está localizada a CGH está inventariado,
conforme Despacho nº 3.730, de 12 de setembro de 2014, e que não houve solicitações de ampliação da
CGH Salto do Timbó nem de extinção da concessão para posterior registro, nos termos da Lei nº
9.074/1995, durante a sua vigência, faz-se necessária a formalização da extinção por decurso de prazo.
12. Vencida a referida concessão, uma vez que a usina é classificada como CGH, por possuir
potência inferior à 5.000 kW, é passível apenas de registro e está submetida às limitações de implantação
e operação constantes do art. 8° da Lei 9.074, de 07 de julho de 1995, quais sejam:
[...]
1 Carta s/nº. Documento SicNet n° 48513.025694/2019-00.
2 Documento SicNet nº 48524.004531/2021-00.

Art. 8o O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de
potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão dispensados de concessão,
permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente.
§ 1o Não poderão ser implantados aproveitamentos hidráulicos descritos no caput que estejam
localizados em trechos de rios em que outro interessado detenha Registro Ativo para
desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade no âmbito da Aneel, ou ainda em que
já haja aproveitamento outorgado.
§ 2o No caso de empreendimento hidroelétrico igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts)
construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade de o empreendimento ser
afetado por aproveitamento ótimo do curso de água, não caberá qualquer ônus ao poder
concedente ou à Aneel.
§ 3o Os empreendimentos hidroelétricos de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil
quilowatts) deverão respeitar a partição de quedas aprovada no inventário do respectivo rio.
(grifo nosso)
00152/2019/PFANEEL/PGF/AGU3,

13. O Parecer nº de 26 de março de 2019, trata da extinção
natural dos atos administrativos por advento do termo final, conforme transcrito abaixo:
"[...]
13. Com relação às concessões, por exemplo, o termo final do prazo do contrato é a forma natural
de extinção da concessão. Advindo o momento final previsto no ajuste, a extinção opera-se pleno
iure, sem necessidade de qualquer ato anterior de aviso ou notificação. Os efeitos da extinção, nesse
caso, são ex nunc, embora o concessionário continue responsável pelos atos praticados durante a
vigência do contrato (ibidem, p. 371).
[...]
15. Nesse sentido, a extinção em razão do decurso do prazo opera de pleno direito, sem necessidade
de que a Diretoria emita um ato atestando o fim da outorga. Igualmente, não há necessidade de
que o titular da outorga seja previamente intimado para se manifestar.
[...]"
14. Em que pese a manifestação da Procuradoria, de que alcançado o termo final da outorga a
extinção se opera de pleno direito, nos casos que envolvem a exploração de potenciais hidráulicos, bens
da União segundo art. 20 da Constituição Federal, a SCG entende que é prudente e necessária a
3 Documento SicNet nº 48516.001022/2019-00.

manifestação formal sobre a extinção das outorgas, especialmente por envolver o tratamento e a
destinação de eventuais bens reversíveis à União.
15. No tocante à reversão dos bens, a SCG atestou que "[...] essa deve ser afastada, pois,
entende-se que, o Poder Concedente ao enquadrar tais empreendimentos como de capacidade reduzida,
dispensando-os de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas comunicá-lo sua implantação,
demonstra não haver interesse na reversão desses bens, para continuidade da prestação do serviço."
16. Ainda a respeito dessa questão da reversão dos bens, a SCG na Nota Técnica nº 324, de
2021, esclareceu que seu entendimento é corroborado pela Consultoria Jurídica do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme manifestação expressa no Parecer MP/CONJUR/AMF/N0
00235/2015/PFANEEL/PGF/AGU4,
0619 - 5.12/2010, citada no Parecer nº de 12 de maio de 2015, a saber:
"[...]
Dessa forma, atualmente a legislação de regência como empreendimento de capacidade reduzida
todo aquele que traga potencial hidráulico igual ou inferior a 1.000 kW, dispensando, nesses casos,
a outorga de concessão ou permissão por parte do Poder Público.
A questão jurídico-patrimonial fundamental é saber se a regra que determinava a reversão de bens
ao patrimônio da União ao fim das concessões ou permissões firmadas sob a égide do sistema
normativo anterior a 08/07/1995 (data da publicação da Lei 9.074) - referentes àqueles
empreendimentos com capacidade entre 50 e 1000 kW - deve ser aplicada sob a vigência do atual
regime.
Deve-se assentar que qualquer repercussão na esfera patrimonial da União decorre da definição
dos parâmetros que conceituam a "capacidade reduzida", conferida pela legislação ordinária.
Ora, se a vontade do legislador, ao regulamentar regra constitucional, foi abstrair de maiores
formalidades a exploração de potenciais hidrelétricos inferiores a 1.000 kW, dispensando a outorga
de autorização ou concessão por parte do Poder Público, com muito mais razão torna-se
desnecessária qualquer reversão desses bens ao patrimônio da União quando do termino de
contratos firmados sob a égide de legislação anterior.
[...]"
4 Documento SicNet 48516.001379/2015-00.

17. Cabe ressaltar, que a usina Salto do Timbó recebeu a concessão de trinta anos para
operação. Logo, julga-se que nesse período os custos incorridos de sua implantação já foram
completamente amortizados.
18. Frise-se, neste ponto, que caso a Brasenerg em algum momento decida não continuar a
operação desse Empreendimento, deverá articular-se com o órgão ambiental responsável para discutir
eventual remoção dos itens vinculados à CGH, sendo sua a responsabilidade de restituir o rio ao seu leito
original, se for esse o resultado dessa articulação.
19. No tocante ao pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE),
em observância ao disposto no descrito no item 40 do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária (Proret), deverá ser calculado pela Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), a parcela de
ajuste relativa à TFSEE devida.
20. Embora a concessão da CGH Salto do Timbó esteja extinta por decurso de prazo desde 24
de junho de 2020, a usina continua em operação e, portanto, a TFSEE é devida até o mês em que se
processar a formalização da extinção da concessão. Esse entendimento encontra respaldo no Parecer nº
00311/2017/PFANEEL/PGF/AGU5, de 27 de julho de 2017, por meio do qual a Procuradoria analisou a
cobrança da TFSEE referente a UTE Agrenco e concluiu6 pela viabilidade de cobrança da taxa de
fiscalização de competências posteriores à vigência do respectivo ato autorizativo. Desse modo, o ato de
extinção da CGH Salto do Timbó deverá estabelecer, ainda, as parcelas já fixadas que não necessitarão ser
pagas.
21. Quanto a regularização da usina após a extinção, a SCG esclareceu que os Estudos de
Inventário do rio Timbó, no trecho em que se encontra instalado a central geradora, foram analisados
pela Nota Técnica n° 507/2014 – SGH/ANEEL7.
22. Cabe destacar que, conforme repisado pela SCG, a manutenção do funcionamento da CGH
Salto do Timbó é prevista para parte de sua geração, que deve ocorrer apenas com a vazão remanescente
5 SIC nº 48516.002162/2017-00.
6 "§ 37 CONCLUSÃO Do exposto, manifesta-se esta Procuradoria Federal pela viabilidade de cobrança do tributo devido pela empresa Energy
Green das competências posteriores à vigência do contrato de arrendamento... Fora isso, recomenda-se que a Diretoria da ANEEL se
posicione de forma expressa quanto à vigência das Resoluções Autorizativas discutidas no presente processo administrativo".
7
"61. Conclui-se, assim, que a usina Ricardo Marins identificada na alternativa 2C do estudo de 2014 faz parte do aproveitamento ótimo do
potencial hidráulico do trecho entre as cotas 855,3 e 889 m, sendo prevista a manutenção de parte da geração da CGH Salto do Timbó
existente"

e vazões vertidas a serem liberadas pela PCH Ricardo Marins, conforme previsto nos Estudos de Inventário
do rio Timbó.
23. Sendo assim, considerando que após a extinção da concessão proposta o empreendimento
terá condições de permanecer em operação, a Superintendência recomendou, que seja feito o Registro
da Central Geradora de capacidade reduzida nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
a em conformidade com o que prevê o § 9º do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
24. Cumpre registrar, que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização
da ANEEL.
25. Dessa maneira, diante da manifestação favorável da SCG na Nota Técnica nº 324, de 2021,
entendo adequado extinguir a concessão referente à CGH Salto do Timbó e dispensar a reversão dos bens
vinculados a essa concessão.
III – DIREITO
26. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
d) Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015;
e) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;
f) Parecer nº 00152/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 26 de março de 2019;
g) Resolução Autorizativa nº 875, de 10 de março de 2020; e
h) Nota Técnica n° 324/2021-SCG/ANEEL, de 2 de junho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
27. A partir de tal análise e do que consta no Processo nº 48500.006894/2001-19, voto por (i)
extinguir a concessão referente à CGH Salto do Timbó e (ii) dispensar a reversão dos bens vinculados a
essa concessão.

Brasília, 6 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor