PRT - PORTARIA 340/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Convoca o Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração, Alessandro D’Afonseca Cantarino, para exercer o encargo de Substituto de Diretor, por 19 dias a contar de 14 de novembro de 2022, na vaga da ex-Diretora Elisa Bastos Silva.
Assunto: Convocação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005214/2022-81
INTERESSADOS: Alessandro D'Afonseca Cantarino
RELATOR: Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Convocação do Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração Alessandro D'Afonseca
Cantarino para exercer o encargo de Substituto de Diretor.
I – RELATÓRIO
1. Em 18/4/2022, o Presidente da República nomeou1 Agnes Maria de Aragão da Costa, para
exercer o cargo de Diretora da ANEEL, com mandato de 3/12/2022 a 2/12/2028, na vaga decorrente do
término do mandato de Elisa Bastos Silva.
2. Em 16/5/2022, o Presidente da República designou, por meio de Decreto2, o servidor
Alessandro D'Afonseca Cantarino como terceiro substituto da Diretoria Colegiada da ANEEL, em
atendimento ao disposto no art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
3. Em 17/5/2022, a Diretora Elisa Bastos Silva renunciou3 a seu mandato para assumir o cargo
de Diretora de Assuntos Corporativos do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
4. Em atendimento aos trâmites da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, durante o período
de vacância que antecede a nomeação de novo titular, um integrante da lista de substituição deve exercer
o cargo pelo prazo máximo de 180 dias.
5. Em 18/5/2022, o Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, Giácomo
Francisco Bassi Almeida, segundo substituto da Diretoria Colegiada da ANEEL, foi convocado4 para tal
finalidade.
1
Decretos de 18 de abril de 2022, publicado no DOU de 18/4/2022, Edição 73-A, Seção 2 Extra A, Página 1
2 Decretos de 13 de maio de 2022, publicado no DOU de 16/5/2022, Edição 91, Seção 2, Página 1
3 Decretos de 16 de maio de 2022, publicado no DOU de 17/5/2022, Edição 92, Seção 2, Página 1.
4 Portaria nº 140, de 17 de maio de 2022, publicada no DOU de 18/5/2022, Seção 2, Página 48

6. Considerando o encerramento do prazo máximo em 12/11/2022, faz- se necessário
convocar o Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração, Alessandro D'Afonseca Cantarino,
para exercer o cargo de Diretor Substituto até 2/12/2022, data que antecede o início do mandato da
Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa.
20225,
7. Mediante a Nota Técnica nº 203/2022, de 1º de novembro de a Superintendência
de Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade da convocação do Superintendente de
Regulação dos Serviços de Geração Alessandro D'Afonseca Cantarino para exercer o encargo de Diretor
Substituto, em decorrência do encerramento do prazo de interinidade do Diretor Substituto Giácomo
Francisco Bassi Almeida.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de convocação de substituto da Diretoria Colegiada da ANEEL, em atendimento ao
disposto no art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para exercer o cargo de Diretor Substituto até
2/12/2022, data que antecede o início do mandato da Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, na vaga
da ex-Diretora Elisa Bastos Silva. Por não haver óbice legal, meu voto é no sentido de publicar portaria de
convocação do Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração Alessandro D'Afonseca Cantarino.
9. A convocação de Diretor substituto atende ao disposto na Lei nº 13.848/2019 que, em suas
disposições finais e transitórias alterou a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que trata da gestão de
recursos humanos das Agências Reguladoras. A nova redação do art. 10 prevê o exercício do cargo vago
de Diretor por um integrante da lista de substituição formada por três servidores da agência ocupantes
dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hierárquico, escolhidos e designados pelo
Presidente da República, vejamos:
Art. 10 Durante o período de vacância que anteceder a nomeação de novo titular
do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, exercerá o cargo vago um
integrante da lista de substituição.
§ 1º A lista de substituição será formada por 3 (três) servidores da agência,
ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente
hierárquico, escolhidos e designados pelo Presidente da República entre os
indicados pelo Conselho Diretor ou pela Diretoria Colegiada, observada a ordem
de precedência constante do ato de designação para o exercício da substituição.
5 SIC nº 48546.006173/2022-00

§ 2º O Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada indicará ao Presidente da
República 3 (três) nomes para cada vaga na lista.
§ 3º Na ausência da designação de que trata o § 1º até 31 de janeiro do ano
subsequente à indicação, exercerá o cargo vago, interinamente, o
Superintendente ou o titular de cargo equivalente, na agência reguladora, com
maior tempo de exercício na função.
§ 4º Cada servidor permanecerá por, no máximo, 2 (dois) anos contínuos na lista
de substituição, somente podendo a ela ser reconduzido após 2 (dois) anos.
§ 5º Aplicam-se ao substituto os requisitos subjetivos quanto à investidura, às
proibições e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da
Diretoria Colegiada, enquanto permanecer no cargo.
§ 6º Em caso de vacância de mais de um cargo no Conselho Diretor ou na
Diretoria Colegiada, os substitutos serão chamados na ordem de precedência na
lista, observado o sistema de rodízio.
10. A lista de substituição da Diretoria Colegiada da ANEEL deve observar a ordem de
precedência estabelecida nos Decretos de 13 de maio de 2022, conforme descrito abaixo:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº
9.986, de 18 de julho de 2000, resolve:
DESIGNAR
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO, servidor da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da
referida agência, como terceiro substituto.
(...)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA, servidor da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da
referida agência, como segundo substituto.
(...)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES, servidora da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da
referida agência, como primeira substituta.
11. A Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira Camila Figueiredo Bomfim
Lopes, nos termos do processo nº 48500.005215/2022-26, foi convocada para substituir o Diretor-Geral
André Pepitone da Nóbrega, a contar de 18/5/2022. O Superintendente de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade, Giácomo Francisco Bassi Almeida está substituindo a Diretora Elisa Bastos Silva, pelo período
de 18/5/2022 a 12/11/2022. Dessa forma, o Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração
Alessandro D'Afonseca Cantarino deverá assumir o encargo de Diretor Substituto a partir do primeiro dia
útil subsequente, 14/11/2022.
12. No que tange à acumulação de cargos, o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.112, de 11

de dezembro de 1990 é claro:
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os
ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento
interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo
do órgão ou entidade.
§ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo
que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza
Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e
na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um
deles durante o respectivo período.
§ 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção
ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou
impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na
proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
13. No mesmo sentido, a Nota Informativa nº 882/2012/CEGNOR/DENOP/SEGEP/MP, que
trata do efeito cascata nas substituições, traz o entendimento da Consultoria Jurídica do então Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão no sentido de que:
(...) nos primeiros 30 dias o servidor apenas acumula suas funções com as do cargo
substituído, sem a necessidade de ser substituído por outro servidor, iniciando-se
a cadeia somente na hipótese de permanecer nesta situação por mais de 30 dias,
quando a partir do 31º, dará ensejo à substituição de seu cargo/função
cumulativamente, por período de até 30 (trinta) dias, dando início, se superior, a
outra cadeia de substituição, prosseguindo-se sucessivamente em cascata (...)
14. Diante do exposto, não haverá impacto de substituições no âmbito da SRG, considerando
que o mandato será inferior a trinta dias, de modo que o servidor Alessandro D'Afonseca Cantarino
acumulará os encargos de Diretor Substituto e de Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração
durante todo o período:
Período em
Servidor Encargo
dias

1º a 19º Alessandro D'Afonseca Acumula os encargos de Diretor e de
(14/11 a 2/12) Cantarino Superintendente da SRG
15. Encaminho, portanto, voto no sentido de convocar o Superintendente dos Serviços de
Geração, Alessandro D'Afonseca Cantarino, para exercer o encargo de Diretor Substituto.
III – DIREITO

16. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.986/2000;
c) Lei nº 13.848/2019;
d) Decretos de 13 de maio de 2022; e
e) Nota Informativa nº 882/2012/CEGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005214/2022-81, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para convocar o Superintendente de Regulação dos
Serviços de Geração, Alessandro D'Afonseca Cantarino, para exercer o encargo de Substituto de Diretor,
por 19 dias a contar de 14/11/2022, na vaga da ex-Diretora Elisa Bastos Silva.
Brasília, 7 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral