DSP - DESPACHO 225/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Esperanza Transmissora de Energia S.A – Esperanza em face do Despacho SCT/ANEEL 2.237, de 13 de agosto de 2019, que negou provimento ao requerimento administrativo interposto com vistas ao afastamento da aplicação de Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação - PVA, referente a instalações de transmissão outorgadas no Contrato de Concessão ANEEL 018 de 2014.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004577/2018-13.
INTERESSADO: Esperanza Transmissora de Energia S.A. – Esperanza.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Esperanza Transmissora de Energia S.A. em face do
Despacho nº 2.237/2019, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto com
vistas ao afastamento da aplicação de Parcela Variável por Atraso – PVA, referente à entrada em operação
comercial das instalações de transmissão previstas no Contrato de Concessão nº 18/2014.
I – RELATÓRIO
1. A Esperanza Transmissora de Energia S.A. (Esperanza)1 é concessionária de serviço público
de transmissão de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão nº 018/2014-ANEEL2, de 5 de
setembro de 2014.
2. Em 21 de agosto de 2018, a Esperanza apresentou Requerimento Administrativo3, com
pedido de medida cautelar, visando o afastamento da aplicação da Parcela Variável por Atraso na Entrada
em Operação (PVA), referente ao descumprimento do prazo de implantação de instalações de
transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 018/2014-ANEEL.
1
Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.514.555/0001-69, com sede na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 955 - 10° andar, sala 1, no
município de São Paulo, estado do São Paulo.
2 Disponível em
3 Documento Sicnet nº 48513.026214/2018-00.

3. Por meio do Despacho n° 2.1914, de 25 de setembro de 2018, o pedido de medida cautelar
foi negado e os autos do processo encaminhados para análise do mérito pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT).
4. Mediante o Despacho nº 2.2375, de 13 de agosto de 2019, a SCT negou provimento ao
Requerimento Administrativo, mantendo a aplicação da PVA nos termos da Resolução Normativa nº 7296,
de 28 de junho de 2016, vigente à época.
5. Em 30 de agosto de 2020, por meio da Carta nº CT-41/20197, a Esperanza interpôs Recurso
Administrativo ao Despacho nº 2.237, de 2019, requerendo o reconhecimento da impossibilidade de
aplicação de PVA, tendo em vista a suposta ausência de responsabilidade da concessionária no atraso das
instalações de transmissão.
6. Por meio da Nota Técnica nº 817/2019-SCT/ANEEL8, de 29 de novembro de 2019, a SCT
opinou pelo conhecimento e indeferimento do Recurso Administrativo e encaminhou os autos para
deliberação da Diretoria Colegiada.
7. Em 9 de dezembro de 2019, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 48/2019, o processo
foi distribuído ao Diretor Rodrigo Limp Nascimento.
8. Tendo em vista a exoneração do Diretor Rodrigo Limp, em 23 de março de 2020, na Sessão
de Sorteio Público Ordinário nº 11/2020, o processo foi redistribuído à minha relatoria.
9. Em 28 de abril de 2020, mediante a Carta CT-29/20209, a Esperanza apresentou memorial
reforçando os argumentos contidos na peça recursal.
10. No dia 30 de abril de 2020, recebi a Esperanza em reunião realizada a pedido da
transmissora para apresentação do memorial juntado aos autos.
11. É o relatório.
4 Disponível em
5 Disponível em
6
Disponível em
7 Documento Sicnet nº 48513.025779/2019-00.
8 Documento Sicnet nº 48526.007265/2019-00.
9 Documento Sicnet nº 48513.012022/2020-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Esperanza em face do Despacho nº
2.237, de 2019, emitido pela SCT, que negou provimento ao pedido de afastamento da aplicação da
Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação (PVA), referente a instalação de transmissão
outorgada por meio do Contrato de Concessão nº 018/2014-ANEEL.
13. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer e
negar provimento ao Recurso Administrativo, mantendo a aplicação da PVA nos termos da Resolução
Normativa nº 729, de 2016.
II.1 – Da admissibilidade
14. Conforme estabelecido no artigo 4810 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada
27311,
pela Resolução Normativa nº de 10 de julho de 2007, o prazo recursal é de 10 (dez) dias, contados
a partir da cientificação oficial.
15. O Despacho nº 2.237, de 2019, foi publicado no Diário Oficial no dia 20 de agosto de 2019
(terça-feira). Assim, o prazo recursal teve início no dia 21 de agosto de 2019 (quarta-feira) e término no
dia 30 de agosto de 2019 (sexta-feira), data da interposição do Recurso Administrativo. Logo, o recurso é
tempestivo e merece ser conhecido.
II.2 – Do mérito
16. A Linha de Transmissão (LT), em 500 kV, Quixadá – Açu III entrou em operação comercial
no dia 8 de março de 2018, com 184 (cento e oitenta e quatro) dias de atraso em relação ao prazo de 5
de setembro de 2017, definido no Contrato de Concessão nº 018/2014.
17. Nos termos da Resolução Normativa nº 729, de 2016, vigente à época, o atraso na entrada
em operação de uma Função Transmissão (FT) resulta na aplicação da PVA. Assim, o Operador Nacional
do Sistema Elétrico (ONS) apurou PVA decorrente do atraso da entrada em operação da LT 500 kV Quixadá
10 Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma.
11 Disponível em

– Açu III, no valor de R$ 4.019.722,29 (quatro milhões, dezenove mil, setecentos e vinte e dois reais e
vinte e nove centavos), a ser descontado em 18 (dezoito) parcelas mensais, de acordo com o artigo 7º da
Resolução Normativa nº 729, de 2016.
18. A Esperanza apresentou Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar,
solicitando o reconhecimento de excludente de responsabilidade pelos atrasos verificados e o
cancelamento da PVA aplicada. A transmissora alega que, apesar de seu empenho e diligência no
cumprimento de suas obrigações contratuais, encontrou sérias dificuldades na obtenção do
licenciamento ambiental junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama).
19. A medida cautelar foi negada pela Diretoria Colegiada devido à ausência da fumaça do bom
direito (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora). O mérito da matéria foi avaliado
pela SCT, que decidiu, em primeira instância, por conhecer e negar o pedido de afastamento da aplicação
da PVA, conforme consta do Despacho nº 2.237, de 2019.
20. A Esperanza interpôs Recurso Administrativo ao Despacho nº 2.237, de 2019, requerendo
a anulação da decisão e o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da PVA, tendo em vista a
alegada ausência de responsabilidade da transmissora no atraso verificado.
21. O argumento central da peça recursal é que o atraso do empreendimento teria sido
causado pela demora no licenciamento ambiental por parte do Ibama. Para a Esperanza, o atraso no
licenciamento ambiental configurou um Fato da Administração, caracterizando um excludente de
responsabilidade capaz de afastar a aplicação da PVA.
22. A recorrente alega que os prazos das etapas de licenciamento ambiental definidos na
Portaria MMA nº 421, de 26 de outubro de 2011, foram "injustificadamente desrespeitados" pelo Ibama,
que teria excedido os prazos máximos em 177 (cento e setenta e sete) dias.
23. Por sua vez, o órgão ambiental afirma que "não houve atraso no licenciamento por parte
do Ibama". Complementa ainda que "reiteradamente, o empreendedor não observou o disposto na
legislação ambiental e nas condicionantes das licenças emitidas em seu favor, o que culminou na
necessidade de reapresentação de informações necessárias ao prosseguimento do processo de
licenciamento".

24. Diante dessa divergência, a Esperanza alega que a ANEEL não pode se furtar a analisar os
atos administrativos do órgão ambiental. Para a transmissora, o fundamento da presunção de
legitimidade não poderia afastar o princípio da autotutela, cabendo à Agência buscar as provas
necessárias para dissipar as dúvidas da administração sobre a matéria.
25. Importante ressaltar que, apesar da presunção de legitimidade dos atos praticados pelo
Ibama, a ANEEL analisou minuciosamente o processo de licenciamento ambiental, juntamente com os
ofícios apresentados pelo órgão licenciador, nos aspectos relacionados ao cronograma do
empreendimento de transmissão.
26. Conforme consta na Nota Técnica n° 517/2019-SCT/ANEEL12, o processo de licenciamento
ambiental disponibilizado pelo Ibama foi analisado detalhadamente frente à documentação constante
nos autos e à cronologia apresentada pela Esperanza.
27. Por outro lado, não cabe à ANEEL interferir na gestão do órgão ambiental ou opinar sobre
questionamentos da Esperanza em relação aos procedimentos do Ibama quanto à motivação da
prorrogação de prazo das etapas do licenciamento e à suspensão do andamento do processo até a
manifestação de outros órgãos e entidades envolvidos.
28. Conforme entendimento consolidado na ANEEL e adotado em vários processos
administrativos e pareceres jurídicos, a Agência não tem competência legal para avaliar a regularidade
dos procedimentos e critérios utilizados pelos órgãos ambientais. Nesse sentido, destaco trecho do
Parecer n° 00535/2017/PFANEEL/PGF/AGU13 emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL sobre essa
questão.
22. Especificamente no que toca ao aspecto ambiental, é certo que não há qualquer
determinação na legislação no sentido de que a ANEEL participe, avalie ou fiscalize a
legalidade e regularidade dos procedimentos e critérios ambientais utilizados, pois tais
atividades são de atribuição exclusiva dos Órgãos Ambientais, ficando a Agência vinculada
as decisões ali prolatadas.
12 Ver Nota Técnica nº 517/2019-SCT/ANEEL, documento Sicnet nº 48526.004773/2019-00.
13 Documento Sicnet nº 48516.003438/2017-00.

23. Cabe a ANEEL, contudo, fiscalizar a exploração do serviço público de transmissão no que
se refere a observância das normas legais, regulamentares e contratuais, inclusive quanto
a obrigação contratualmente atribuída a transmissora consubstanciada na adoção das
providencias necessárias junto ao órgão ambiental para a obtenção dos licenciamentos,
por sua conta e risco, e cumprimento de todas as suas exigências.
29. Em relação às análises realizadas pela SCT quanto ao processo de licenciamento ambiental,
a Esperanza discorda dos resultados encontrados pela área técnica, que apontam um atraso do órgão
ambiental de 73 (setenta e três) dias e não de 177 (cento e setenta e sete) como aponta a requerente.
30. As diferenças resultam, principalmente, do fato de a Esperanza não considerar as
antecipações de entrega do Ibama em relação aos prazos regulamentares e da data de início considerada
para a etapa da Licença de Instalação.
31. Quanto às antecipações de entrega pelo Ibama, a transmissora defende que não se pode
falar em antecipação quando o órgão apenas cumpriu o prazo estabelecido. Entretanto, o que a área
técnica avaliou foi o impacto do licenciamento ambiental no cronograma do empreendimento e,
portanto, corretamente considerou tanto os atrasos quanto as antecipações em relação aos prazos
estabelecidos na Portaria MMA nº 421, de 2011.
32. No que se refere à data de início do prazo para a emissão da Licença de Instalação (LI), a
Esperanza discorda da data de 1º de junho de 2016, considerada tanto pela SCT quanto pelo Ibama como
marco inicial da etapa de emissão da LI. Segundo a transmissora, a data correta seria 2 de março de 2016,
quando foi solicitada a licença pela Esperanza.
33. Entretanto, da análise do processo ambiental, a área técnica verificou que grande parte
dos documentos referentes à LI protocolados no Ibama entre 2 de março e 1º de junho de 2016 referemse ao atendimento de condicionantes da Licença Prévia (LP). Segundo o artigo 2614 da Portaria MMA n°
421, de 2011, a comprovação do atendimento das condicionantes da LP deve ocorrer com o requerimento
da LI. Dessa forma, o início da contagem do prazo para emissão da LI depende do cumprimento pela
14 Art. 26. Ao requerer a licença de instalação, o empreendedor apresentará a comprovação do atendimento das
condicionantes da licença prévia, conforme estabelecido em cronograma, o Projeto Básico Ambiental e o Plano de
Compensação Ambiental, dentre outras informações previamente exigidas pelo IBAMA.

requerente dos requisitos estabelecidos na Portaria MMA n° 421, de 2011, como corretamente
considerado pelo órgão ambiental e pela área técnica.
34. A Esperanza também questiona a forma de apuração pela SCT do atraso do licenciamento
ambiental. A transmissora defende que os eventuais atrasos de cada etapa devem ser computados
separadamente e não por meio do atraso líquido do processo como um todo. Contudo, entendo acertada
a metodologia adotada pela área técnica, uma vez que os efeitos de atrasos e antecipações nas etapas de
licenciamento se acumulam e repercutem de forma global no desenvolvimento do empreendimento.
35. Ademais, a recorrente questiona a conclusão da SCT de que mesmo considerando a
ultrapassagem do Ibama em seus prazos em 73 (setenta e três) dias, a Esperanza teria colocado a
concessão em atraso de 96 (noventa e seis) dias apenas em razão da intempestividade do requerimento
da Licença de Operação em relação ao prazo da Portaria n° 421, de 2011, e ao próprio compromisso
contratual.
36. Contudo, ressalto que, a despeito da conclusão da SCT, mesmo que fossem descontados
do período de atraso do empreendimento os 73 (setenta e três) dias resultantes da análise técnica, não
caberia reforma na aplicação da PVA. Isso porque o valor da PVA é calculado sobre o período de atraso,
limitado em 90 (noventa) dias para efeito de desconto, conforme estabelecido no artigo 7º da Resolução
Normativa nº 729, de 2016.
37. Assim, mesmo descontando 73 (setenta e três) dias do período de atraso de 184 (cento e
oitenta e quatro) dias, ainda restariam 111 (cento e onze) dias. Como a PVA é aplicada apenas aos
primeiros 90 (noventa) dias de atraso, o resultado do desconto seria exatamente aquele já aplicado pelo
ONS.
38. Logo, sopesando as informações apresentadas pelo Ibama, a análise realizada pela SCT e
os argumentos trazidos pela Esperanza, entendo que não há elementos que justifiquem o afastamento
da aplicação da PVA.
III – DIREITO

39. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii)
Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (iv) Portaria MMA nº 421, de 26 de outubro de 2011; (v) Portaria
Interministerial n° 60, de 24 de março de 2015; (vi) Resolução Normativa n° 729, de 28 de junho de 2016;
(vii) Resolução Normativa n° 841, de 18 de dezembro de 2018; e (viii) Contrato de Concessão nº 018/2014ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004577/2018-13, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Esperanza
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.237, de 2019, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), que negou provimento ao
Requerimento Administrativo interposto com vistas ao afastamento da aplicação de Parcela Variável por
Atraso na Entrada em Operação (PVA), referente a instalações de transmissão outorgadas no Contrato de
Concessão nº 018/2014-ANEEL.
Brasília, 2 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora