DSP - DESPACHO 3155/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Renova Energia S.A, no sentido de sobrestamento dos procedimentos administrativos de emissão de autorizações em favor da Sky Energy Participações Ltda, referentes às usinas localizadas em Cacimbas; bem como determina à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração a avaliação do requerimento administrativo apresentado pela Renova Energia S.A.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003584/2022-84; 48500.003583/2022-30; 48500.003587/2022-18;
48500.003589/2022-15; 48500.003590/2022-31; 48500.003591/2022-86; 48500.003592/2022-21;
48500.003593/2022-75; 48500.003594/2022-10; 48500.003595/2022-64; 48500.003596/2022-17;
48500.003597/2022-53; 48500.003598/2022-06; 48500.003599/2022-42; 48500.003600/2022-39;
48500.003601/2022-83; 48500.003602/2022-28; 48500.003603/2022-72.
INTERESSADOS: Renova Energia S.A. e Sky Energy Participações Ltda.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Renova Energia
S.A., com vistas ao indeferimento dos pedidos de outorga formulados pela Sky Energy Participações Ltda.,
por não comprovação do direito de livre disposição das áreas necessárias ao Projeto Cacimbas.
– RELATÓRIO
I
Correspondência1,
1. Em 10 de maio de 2021, por meio de a SKy Energy Participações Ltda. (ora
Requerida ou Sky Energy) solicitou o Requerimento de Outorga (DRO) das Usinas Eólicas SP01 a SP018, que
compõem o Complexo Eólico Cacimbas, localizado nos municípios de Cacimba de Areia, Cacimba, Passagem,
Areia de Baraúnas, Salgadinho e Taperoá, todos no estado da Paraíba.
2. Em 04 de novembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG),
através do Despacho nº 3.5052, registou o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) das Centrais
Geradoras Eólicas SP01 a SP08, conferindo-lhes as prerrogativas estabelecidas na Resolução Normativa
(REN) nº 876, de 2020.
3. Em 06 de setembro de 2022, a empresa Renova Energia S.A. (ora Requerente ou Renova) apresentou
1
Documento SICNet 48513.012200/2021-00.
2 Documento SICNet 48524.009681/2021-00.

requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar3, visando o sobrestamento dos
procedimentos administrativos de emissão de autorizações em favor da empresa Sky Energy Participações
Ltda., relativos às usinas localizadas no Complexo Eólico Cacimbas, enquanto não encerrado o Incidente
Judicial nº 1066347-23.2022.8.26.0100.
4. De acordo com a Renova, o complexo eólico da Sky Energy - objeto do Despacho nº 3.505, de 2021-
, está situado em localidade coincidente com aquela em se localiza seu projeto de geração de energia
elétrica, denominado CACIMBAS, desenvolvido por ela desde o ano de 2014 no Município de Cacimbas/PB.
5. Alega a Renova que seus ex-colaboradores, valendo-se do seu período de soerguimento - iniciado
em 16 de outubro de 2019 por meio do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial nº 110325754.2019.8.26.01004-, e conferindo interpretação errônea sobre a validade dos contratos de arrendamento
firmados entre os proprietários das terras e a Renova, iniciaram através da Sky Energy o desenvolvimento
de projetos de geração em localidades coincidentes com o projeto CACIMBAS, da Renova.
6. Em virtude disso, informa que foi proferida decisão nos autos do processo de Recuperação Judicial,
por meio da qual o Juízo Recuperacional declarou a essencialidade dos contratos de arrendamento firmados
pela Renova, deferindo, assim, o pedido de manutenção das vigências dos referidos contratos,
anteriormente rescindidos pelos proprietários das terras.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 36/2022, realizada em 12/09/2022, o Processo foi
distribuído a minha relatoria.
8. Em 6 de outubro de 2022, recebi os representantes da Sky Energy Participações Ltda. (doravante Sky
presencial5,
Energy) em reunião oportunidade que fizeram suas considerações a respeito do pleito cautelar
apresentado pela Renova.
correspondência6
9. Em 11 de outubro de 2022, a Sky Energy apresentou com as suas contrarrazões.
Solicitam que o Requerimento Administrativo em exame não seja conhecido, por ser manifestamente
3 Documento SICNET 48513.024215/2022-00.
4 Em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo/SP.
5
Documento Sicnet nº 48575.008005/2022-00.
6 Documento Sicnet nº 48513.027490/2022-00.

inadmissível, conforme preconiza o artigo 43, §3° da REN 273/2007. Na eventualidade do conhecimento,
que seja indeferida a Medida Cautelar e negado provimento ao Requerimento Administrativo apresentado
pela Renova, ante a inexistência de óbices para a obtenção das outorgas de autorização definitivas à Sky
Energy, tendo esta atestado o cumprimento dos requisitos e procedimentos dispostos na REN 876, de 2020.
10. Em 18 de outubro de 2022, por meio da Carta CT_RNV_RG_048/20227, a Renova apresentou nova
manifestação impugnando os argumentos trazidos pela Sky Energy/Total Eren e reforçando a argumentação
apresentada no pedido original.
11. Em 20 de outubro de 2022, o processo foi incluído para o Bloco da pauta da 40ª Reunião Pública da
Diretoria da ANEEL.
12. Em 21 de outubro de 2022, por meio da Carta nº CT_RNV_RG_061/20228, a Renova, em atenção aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, solicitou a retirada do processo da pauta da 40ª, visto que a
Carta CT_RNV_RG_048/2022 chegou ao conhecimento desta Relatoria somente após a inclusão do processo
no bloco da pauta e, portanto, não foi objeto de análise e ponderações para efeito de emissão de decisão
sobre a cautelar pleiteada.
Em 24 de outubro de 2022, o processo foi retirado da pauta da 40ª RPO da Diretoria da ANEEL.
13.
14. Em 27 de outubro de 2022, minha assessoria recebeu os representantes da Renova Energia S.A. em
reunião realizada de forma não presencial9, por meio de vídeo conferência, oportunidade que fizeram suas
considerações a respeito do pleito cautelar.
Relatado no que interessa, passo a decidir.
15.
II – FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se de análise do pedido de concessão de medida cautelar apresentado pela Renova, visando o
sobrestamento dos procedimentos administrativos de emissão de autorizações em favor da Sky, referentes
7 Documento Sicnet nº 48513.027995/2022-00.
8
Documento Sicnet nº 48513.028403/2022-00.
9 Documento Sicnet nº 48575.008589/2022-00.

às usinas que compõem o Complexo Eólico Cacimbas, localizado nos municípios de Cacimba de Areia,
Cacimba, Passagem, Areia de Baraúnas, Salgadinho e Taperoá, todos no estado da Paraíba.
17. Inicialmente, cumpre destacar que a disciplina normativa das medidas cautelares encontra seu
fundamento de validade no texto da própria Constituição Federal de 1988, o qual em seu art. 5º, incisos
XXXV e LV, dispõe, respectivamente, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Como se observa, as
expressões "ameaça a direito" e "com os meios e recursos a ela inerentes" denotam a intenção do
constituinte de garantir um processo útil e eficaz, com a disponibilização de todos os meios e instrumentos
inerentes à ampla defesa - e, em sentido mais amplo, ao devido processo legal-, dando-se lugar, assim, às
medidas cautelares.
18. No âmbito da Administração Pública, a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias resta
expressamente prevista no artigo 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processos
Administrativos), podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia manifestação do interessado,
desde que devidamente motivada:
Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
19. Nesse sentido, vale frisar o entendimento da Procuradoria Federal junto à ANEEL10, segundo a qual,
no exercício do poder geral de cautela, as disposições do Código de Processo Civil são subsidiariamente
aplicáveis aos processos administrativos em trâmite perante a Administração Pública, respeitadas, por
evidente, as peculiariedades destes.
20. Ademais, com a edição do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105, de 2015), foi consolidada
a aplicação supletiva do regulamento processual civil ao rito dos processos administrativos descrito na Lei
10 Parecer no 756, de 2 de dezembro de 2011.

nº 9.784, de 199911.
21. Diante desta determinação, convém destacar que o art. 300, do atual CPC, estabelece a possibilidade
de concessão de medidas cautelares sob a nomenclatura de tutela de urgência. Para tanto, devem ser
demonstrados elementos que atentem para a plausibilidade do bom direito na tese defendida, o iminente
risco de dano ao pleiteante ou ao resultado útil no processo e, ainda, a inexistência de perigo de
irreversibilidade da medida. Confira-se:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade
do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória
idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a
parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Grifos nossos).
22. Como se verifica, para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração da presença
dos requisitos da (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) do perigo de dano ou risco ao resultado
útil do processo (periculum in mora). Além destes, há que se demonstrar, de igual forma, a (iii)
reversibilidade dos efeitos da decisão. Este é, inclusive, o entendimento da e. Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça12, verbis:
VI - Para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada
dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do
processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida.
23. Diante do exposto, os requisitos autorizadores de concessão da cautelar são o fumus boni iuris e o
11
Art. 15: Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste
Código
lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (Grifamos)
12 AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018.

periculum in mora, e, de forma complementar, a reversibilidade dos efeitos da decisão. Isso posto, em
cognição sumária, limito-me neste momento a analisar a presença dos referidos requisitos.
24. Pois bem. Em juízo perfunctório, próprio do atual momento processual, entendo não estarem
presentes os requisitos autorizadores da medica cautelar pretendida.
25. Explico.
26. Das alegações suscitadas pela Requerente, infere-se que a Sky Energy não teria cumprido os
requisitos exigidos pela REN 876, de 2020, para fins de emissão de outorgas, motivo pelo qual, segundo a
Renova, deve-se sobrestar os procedimentos administrativos de emissão de autorizações em favor da Sky
Energy, referentes às usinas localizadas em Cacimbas.
27. Adicionalmente, requer a Renova que se aguarde o resultado da ação judicial com a confirmação do
reconhecimento da essencialidade dos contratos de arrendamento do Projeto Cacimbas. Nesta toada,
solicita que seja provido o presente requerimento para que haja o indeferimento dos pedidos de outorga
formulados pela Sky Energy, por não comprovação do direito de livre disposição das áreas necessárias para
implementação dos empreendimentos.
28. Todavia, cumpre destacar que nas contrarrazões protocoladas pela Sky Energy, a empresa
apresentou as medidas realizadas visando a emissão das outorgas e a implantação dos empreendimentos
questionados pela Renova. Nesse contexto, afirmam ter regularizado a situação fundiária dos imóveis
arrendados, providenciado a inscrição no Cadastro Ambiental Rural ("CAR"), o Certificado de Cadastro de
Imóvel Rural ("CCIR"), o georreferenciamento nos padrões do INCRA, bem como garantido a inexistência de
débitos fiscais das propriedades e providenciado o licenciamento ambiental junta ao SUDEMA – PB e ao
IPHAN.
29. No mesmo sentido, Sky Energy apresentou a existência de notificações de proprietários resilindo os
contratos de arrendamento com a Renova13 e a existência de duas demandas judiciais, de números
0801183-09.2019.8.15.0391 e 0800302-95.2020.8.15.0391, nas quais os titulares dos imóveis litigam com a
Requerente. Os referidos processos estão em fase inicial de conhecimento sem qualquer decisão de
13 Documento SIC nº 48513.027490/2022-00-4 (ANEXO: 004)

reconhecimento de mérito à Renova.
30. Isso posto, em análise sumária, entendo que a disputa judicial privada pelo direito de uso da
propriedade não é requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris).
31. No caso concreto, em que se discute judicialmente a manutenção de contrato de arrendamento,
entendo não ser razoável utilizar essa discussão judicial como argumento para sobrestar um processo
administrativo de outorga de autorização. Observo que a empresa em processo de outorga apresentou
"declaração de propriedade ou posse direta nas áreas necessárias à implantação da central geradora", nos
moldes dos requisitos da REN 876, de 2020, e, posteriormente, os documentos que, na visão da Sky Energy,
atestam a regularidade da situação fundiária dos imóveis arrendados.
32. Com fulcro em tais razões, reputo ausente, no caso corrente, a fumaça do bom direito, o que, por
si só, já se constitui em motivo suficiente para o afastamento do pedido cautelar pretendido.
33. Não obstante, considerando o teor das alegações trazidas à lume pela Requerente, impõe-se a
análise do mérito da questão, a cargo, no caso em referência, da Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração (SCG), nos termos do art. 23 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME
nº 349, de 28 de novembro de 1997.
34. Portanto, estando ausente um dos requisitos autorizadores, entendo incabível a concessão da
cautelar requerida.
III – DIREITO
Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
• Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
•
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
• Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
•
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007;
• Resolução Normativa ANEEL nº 876, de 25 de novembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
2. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003584/2022-84;

| 48500.003583/2022-30; | 48500.003587/2022-18; | 48500.003589/2022-15; | 48500.003590/2022-31; |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.003591/2022-86; | 48500.003592/2022-21; | 48500.003593/2022-75; | 48500.003594/2022-10; |
| 48500.003595/2022-64; | 48500.003596/2022-17; | 48500.003597/2022-53; | 48500.003598/2022-06; |
| 48500.003599/2022-42; | 48500.003600/2022-39; | 48500.003601/2022-83; | 48500.003602/2022-28; |

48500.003603/2022-72, voto por:
1) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto por Renova Energia
S.A., no sentido de sobrestamento dos procedimentos administrativos de emissão de autorizações em
favor da Sky Energy Participações Ltda., referentes às usinas localizadas em Cacimbas; e
2) determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) a avaliação do
requerimento administrativo apresentado pela Renova Energia S.A.
Brasília, 01 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor