DSP - DESPACHO 2487/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e, no mérito, nega provimento aos pedidos de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pela ATE XXII Transmissora de Energia S.A - ATE XXII e pela Austral Seguradora S.A - Austral, em face do Despacho ANEEL 995, de 12 de abril de 2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão ANEEL 007 de 2013, correspondente ao percentual citado do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão ANEEL 002 de 2014, e deu outras providências; e, no mérito, mantendo a multa aplicada no valor atualizado, até março de 2021; declara a perda de objeto dos recursos administrativos interpostos pela ATE XXII Transmissora de Energia S.A - ATE XXII e pela Austral Seguradora S.A - Austral em face do Despacho ANEEL 3.038, de 13 de dezembro de 2018, diante da revogação do seu item "v"; e estabelece que a aplicação e cobrança da multa, a execução da garantia de fiel cumprimento por eventual inadimplência no pagamento da multa, e eventual inscrição da ATE XXII Transmissora de Energia S.A - ATE XXII em cadastro de inadimplentes se encontram suspensas, enquanto estiver em vigor a decisão liminar proferida no âmbito do Mandado de Segurança citado que tramita na 4ª Vara Cível da SJDF, Justiça Federal da 1ª Região.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002464/2017-01, 48500.003691/2017-45
INTERESSADO(S): ATE XXII Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL(IS): Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pela ATE XXII
Transmissora de Energia S.A. (ATE XXII) e pela Austral Seguradora S.A. (AUSTRAL), em face do Despacho
nº 995/2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº 7/2013-ANEEL,
correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 2/2014-ANEEL, e
deu outras providências.
I – RELATÓRIO
007/2013-ANEEL1,
1. Tendo se sagrado vencedora do Leilão nº com interveniência e anuência
da Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (ABENGOA), a ATE XXII Transmissora de Energia S.A. (ATE XXII)
celebrou2 o Contrato de Concessão nº 02/2014-ANEEL3, cujo objeto era a construção, operação e
manutenção das instalações que constavam do Lote B do certame4.
2. Nos termos da Portaria MME nº 373, de 19 de setembro de 2017, foi declarada a
caducidade da concessão que é objeto do Contrato de Concessão nº 02/2014-ANEEL.
3. Por meio de Despacho MME s/ nº, de 26 de outubro de 2017, foi indeferido o recurso
administrativo interposto pela ATE XXII em face da Portaria MME nº 373, de 2017.
1 Realizado em 14 de novembro de 2013.
2 Em 25 de fevereiro de 2014.
3 O Contrato de Concessão celebrado estabelece em sua Cláusula Segunda, Subcláusula Primeira, que as instalações de
transmissão deveriam entrar em operação comercial no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de
assinatura.
4 Composto pela seguinte obra (Anexo 6B do Edital): LT 500 kV Marimbondo II - Campinas.

4. Diante da inexecução total do Contrato de Concessão nº 02/2014-ANEEL, foi aplicada multa
editalícia correspondente a 10% do investimento das instalações de transmissão, por intermédio do
Despacho nº 995, de 12 de abril de 20225.
5. Por meio da Carta s/nº de 3 de maio de 2022 e da Carta s/ nº de 5 de maio de 2022, foram
interpostos pedidos de reconsideração em face do Despacho nº 995, de 2022, pela ATE XXII6 e pela Austral
Seguradora S.A. (AUSTRAL), respectivamente.
6. Por intermédio do Despacho nº 1.646, de 20 de junho de 2022, foi conhecido e, no mérito,
negado provimento ao pedido de efeito suspensivo interposto pela ATE XXII.
7. Por intermédio do Despacho nº 1.652, também de 20 de junho de 2022, foi conhecido e,
no mérito, negado provimento ao pedido de efeito suspensivo interposto pela AUSTRAL.
8. Na 25ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20227 o processo foi a mim distribuído.
9. Por meio da Nota Técnica nº 477/2022-SCT-SFE/ANEEL, de 7 de julho de 2022, as
Superintendências de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) e de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) se manifestaram8 quanto à matéria.
10. Conforme decisão judicial da 4ª Vara Cível da SJDF, Justiça Federal da 1ª Região, em sede
de Mandado de Segurança (MS), de nº 1043186-07.2022.4.01.3400, foi deferido o pedido de liminar para
suspender os efeitos do Despacho nº 995, de 2022, vedando todo e qualquer ato de cobrança da multa,
incluindo a execução do Seguro-Garantia do Contrato de Concessão e à inscrição dos dados da ATE XXII
na Dívida Ativa..
11. Por intermédio do Parecer nº 00228/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 19 de agosto de 2022, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) teceu9 sua avaliação jurídica.
5 Publicado em 25 de abril de 2022.
6 Neste caso com com pedido de efeito suspensivo.
7 Realizada em 27 de junho de 2022.
8 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 158/2022-ASD/ANEEL, de 29 de junho de 2022.
9 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 174/2022-DIR/ANEEL, de 8 de julho de 2022.

12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
ATE XXII em face do Despacho nº 995, de 2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital de
Transmissão nº 7/2013-ANEEL, correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de
Concessão nº 2/2014-ANEEL, e deu outras providências.
Da Admissibilidade
14. O Despacho nº 995, de 12 de abril de 2022, foi publicado em 25 de abril de 2022, tendo o
prazo recursal terminado em 5 de maio de 2022, o qual foi respeitado pela ATE XXII e pela AUSTRAL.
15. Nesse sentido, o Pedido de Reconsideração é tempestivo e foi interposto por parte
legítima, devendo ser conhecido, corroborando análise efetuada quando da decisão que amparou o
Despacho nº 1.646, de 2022, por meio do qual foi negado o Efeito Suspensivo ao Pedido de
Reconsideração, e que também encontra amparo no Parecer nº 00228/2022/PFANEEL/PGF/AGU emitido
pela PF/ANEEL.
Do Mérito
16. Por intermédio do Despacho nº 995, de 2022, a ANEEL decidiu:
i. indeferir o pedido de prorrogação da suspensão da tramitação dos
processos de execução de garantia de fiel cumprimento por inexecução total
dos contratos de concessão do Grupo Abengoa e demais processos
correlacionados em curso na ANEEL, inicialmente estabelecida por meio do
Despacho nº 2.133, de 13 de julho de 2021, e prorrogada por meio do
Despacho nº 3.161, de 13 de outubro de 2021;
ii. revogar o item "v" do Despacho SCT nº 3.038 de 2018;

iii. ratificar todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que foram
produzidos no curso da instrução processual, com exceção do Despacho SCT
nº 3.038 de 2018;
iv. aplicar a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº
007/2013-ANEEL no valor atualizado, até março de 2021, de
R$ 46.978.549,36 (quarenta e seis milhões, novecentos e setenta e oito mil,
quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), correspondente
a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº
002/2014-ANEEL;
v. no caso de não pagamento da multa, determinar desde já a execução da
Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida
multa, respondendo a ATE XXII pela sua diferença; e
vi. na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos
perante a ANEEL, determinar que seja liberada a Garantia de Fiel
Cumprimento.
17. No item 31 da supracitada Nota Técnica nº 472/2022-SCT-SFE/ANEEL, de 6 de julho de
2022, as Superintendências detalham os pedidos e argumentos apresentados pela ATE XXII e pela
AUSTRAL no pedido de reconsideração10:
a) impossibilidade e nulidade da aplicação de multa por inadimplemento contratual, em razão:
a.i) da violação reiterada aos direitos da ampla defesa e contraditório, especialmente em
razão da conversão (modificação do objeto) do processo administrativo, de execução direta
de garantia para processo punitivo, sendo que na ANEEL:
a.i.i) não foi instaurado processo punitivo específico para apurar eventual aplicação
da multa; e
a.i.ii) a Concessionária não foi intimada dos memorandos e notas elaborados pelas
áreas técnicas.
a.ii) da impossibilidade de aplicação cumulativa das penalidades de multa e caducidade,
pois se trata dos mesmos fatos que ensejaram a decretação da caducidade (bis in idem);
10 Que faz algumas menções ao citado Parecer do Dr. Márcio Pina.

a.iii) da impossibilidade de imposição da multa, por ausência de relação contratual em
vigor; e
a.iv) da inexistência de previsão legal, regulatória e contratual para a dosimetria aplicada.
b) alternativamente, caso a ANEEL entenda pela aplicação de multa, a ATE XXII requer,
sucessivamente, que seja reconhecida a irregularidade da quantificação da multa em 10% do
valor do Contrato de Concessão para, assim:
b.i) determinar a aplicação de multa máxima equivalente a 1% da Receita Anual Permitida
da ATE XXII, conforme a Resolução Normativa nº 846/2019; ou, alternativamente
b.ii) determinar a aplicação de multa máxima de 2% do faturamento (isto é, da Receita
Anual Permitida) da Companhia, conforme a Lei nº 9.427/1996 e o Contrato de Concessão
nº 2/2014-ANEEL; e
c) a ATE XXII ressalta que os recursos frente à decisão de execução de garantia (Despacho SCT nº
3.038/2018) não chegaram a ter o seu mérito analisado pela Diretoria. Somente o efeito
suspensivo dos recursos foram analisados e negados pelo Diretor-Geral, por meio dos
Despachos nº 149/2019 e nº 81/2019;
d) a AUSTRAL alega que é parte legítima para interposição do Recurso Administrativo;
e) a AUSTRAL reitera:
"que, apreciando-se os termos do recurso administrativo que havia sido anteriormente interposto
pela Austral contra o Despacho nº 3.038/2018, reconheça-se que houve a prescrição da pretensão
da ANEEL no que se refere ao recebimento de indenização no âmbito da Apólice; ou,
alternativamente, que seja confirmada a ocorrência de notificação tardia da Austral, nos termos do
art. 771 do Código Civil, que, por si só, tem o condão de afastar o direito de indenizar da Recorrente
em favor desta D. Agência.";
f) a AUSTRAL requer da ANEEL, além da declaração da nulidade do Despacho nº 995/2022, que:
"se dê continuidade ao processo de regulação do sinistro, para que seja garantido o direito da
Austral a que qualquer execução da Apólice seja precedida de processo administrativo no qual
sejam apurados e comprovados os efetivos prejuízos experimentados pela ANEEL com a
caducidade do Contrato de Concessão, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa." "Isso
porque, conforme prescrito no Código Civil, na Apólice e entendimentos da CGCOB e do Poder
Judiciário, faz-se necessária (i) a apuração de danos anteriormente à execução de apólices de
seguro garantia; e (ii) a compensação dos valores devidos à Administração Pública a título de
perda e danos diante da declaração de caducidade com indenização a ser recebida pela
Transmissora tomando por base os investimentos realizados de acordo com o Contrato de
Concessão."
"instaure novo processo administrativo para apuração, demonstração e quantificação dos
prejuízos que tenham sido causados pela caducidade do Contrato de Concessão."

"Caso se essa D. Agência venha a decidir pela efetiva aplicação de multa à Concessionária,
requer-se, ainda assim, a declaração de nulidade do Despacho nº 995/2022, para que haja a
prévia instauração de processo administrativo próprio, com respeito à ampla defesa, ao
contraditório e ao devido processo legal, a fim de que seja realizada a adequada dosimetria da
multa, respeitando-se os limites máximos da Lei nº 9.627/1996 e da Resolução Normativa nº
846/2019."
g) a ATE XXII requer a:
"A reforma integral do Despacho nº 995/2022 para que a Agência reconsidere o pedido de
suspensão da tramitação dos processos de execução de garantia de fiel cumprimento e/ou de
aplicação de multa contratual por inexecução total dos Contratos de Concessão celebrados pelo
Grupo Abengoa, para que, assim, seja celebrado Acordo com a consolidação de uma solução
amigável para os referidos casos;"
18. Quanto ao item "a.i." (violação reiterada ao devido processo legal e aos direitos da ampla
defesa e do contraditório), conforme alegado pela ATE XXII e pela AUSTRAL no item "f", a SCT e a SFE
frisam que o respeito ao contraditório e à ampla defesa, ao devido processo legal e à legalidade estão
sendo garantidos, havendo respaldo jurídico da PF/ANEEL não somente no presente caso, mas também
em ampla jurisprudência de conversão de execução direta em multa, tendo culminado em diversos
Despachos da Diretoria (por exemplo, ATE XVI11, Guaianazes12, Paraense13, Seridó14, ATE XIX15, ATE XXIIIII16
e ATE XXIIIV17).
19. De fato, não é inédito o entendimento da PF/ANEEL – ratificado pela SCT e SFE, bem como
pela Diretoria da ANEEL – sobre a possibilidade de prosseguimento da conversão da execução direta em
multa, no âmbito do mesmo processo administrativo e ratificando-se atos administrativos nele existentes.
O importante é dentro do processo administrativo o agente ter tido oportunidade de se manifestar
perante o fato gerador.
20. Ou seja, não procede o argumento da ATE XXII, pois a responsabilidade da concessionária
pela inexecução total do Contrato de Concessão já restou comprovada, e a concessionária teve a
oportunidade de se manifestar, tendo inclusive protocolado diversas Cartas. Dessa forma, o princípio da
11
Despacho nº 2.549, de 1º de setembro de 2020 (Processos nº 48500.002939/2016-70 e 48500.003692/2017-90).
12 Despacho nº 2.544, de 1º de setembro de 2020 (Processos nº 48500.002024/2017-45 e 48500.001174/2016‐51).
13 Despacho nº 2.577, de 8 de setembro de 2020 (Processos 48500.001418/2017-86 e 48500.005624/2016‐84).
14 Despacho nº 1.441/2021 (Processos n° 48500.002025/2017-90 e 48500.005194/2015-10).
15 Despacho nº 998/2022 (Processos n° 48500.003693/2017-34 e 48500.003742/2017-39).
16 Despacho nº 997/2022 (Processo n° 48500.003697/2017-12).
17 Despacho nº 996/2022 (Processo n° 48500.003698/2017-67).

eficiência/economicidade administrativa/processual e da instrumentalidade das formas se impõe por
meio do aproveitamento da instrução e das intimações anteriores.
21. Além disso, vale lembrar que o assunto tem sido amplamente debatido de modo criterioso
e os argumentos da concessionária têm sido considerados e combatidos na instrução processual. A
própria análise do Pedido de Reconsideração em face do Despacho nº 995, de 2022, é mais uma prova
objetiva de que o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal estão sendo respeitados.
22. A PF/ANEEL também entende que foi respeitado o devido processo, a ampla defesa e o
contraditório. Conforme consta do Parecer nº 00228/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 19 de agosto de 2022,
a PF/ANEEL resume seu entendimento desse aspecto da questão em discussão, ao deixar consignado que
"a instrução integrada das consequências da inadimplência contratual garante a ampla defesa e o
contraditório, [que] não existe obrigação legal nem necessidade de processo administrativo específico
para a instrução da multa; sendo que, no caso concreto, a ATE XXII teve mais de uma dezena de
oportunidades para discutir a inadimplência contratual e suas sabidas consequências, estando
demonstrado o respeito à ampla defesa e contraditório." Este entendimento encontra guarida em
jurisprudência do STJ citada pela PF/ANEEL.
23. A respeito dos itens "a.ii" (impossibilidade de aplicação cumulativa da caducidade e da
penalidade de multa contratual) e "a.iii" (impossibilidade de imposição da multa, por ausência de relação
contratual em vigor), a SCT e a SFE reiteram o entendimento de que é possível a cumulação de aplicação
de penalidade de multa e de declaração de caducidade da concessão. A PF/ANEEL menciona que:
" Art. 38. §§4º e 5º, da Lei 8.987/1995:
(...)
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será
declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada
no decurso do processo.
§ 5o A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do
contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
(...)
24. Em relação à inexecução total do contrato, caso da ATE XXII, o art. 87 da Lei nº 8.666, de
1993, estabelece o seguinte para aplicação de sanções:

"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir
a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base
no inciso anterior." (g.n)
25. Portanto, aplicação de multa é uma possibilidade da administração, mesmo que o contrato
tenha sido caducado.
26. De fato, a demonstração de inexecução contratual gera por si só a aplicação da multa, por
ser uma consequência que a rescisão unilateral ocasiona, restando consignada a prova ao fato inicial, e
sendo, portanto, natural a aplicação da multa por inexecução total após extinção contratual (declaração
de caducidade), sendo uma responsabilidade do administrado assumida com o Contrato de Concessão
para que a concessionária não se quede impune após a sua caducidade.
27. Por hipótese, caso não houvesse a possibilidade de aplicação de multa após a caducidade,
haveria um desestímulo para as concessionárias cumprirem fielmente os contratos uma vez que a pena
máxima seria a perda da concessão e do seu objeto, algo que provavelmente já não lhes interessa
implementar, operar e manter ou para o qual não possuem os meios necessários à sua implantação,
ressalvados eventuais excludentes de responsabilidade, que não é o caso em exame.
28. Dessa forma, não faz sentido que as empresas fiquem desobrigadas (ou impedidas) de
serem multadas após a declaração de caducidade, para evitar um estímulo à inadimplência e
descumprimento contratual por parte das concessionárias em detrimento do interesse público.
29. A PF/ANEEL também enfrenta no Parecer nº 00228/2022/PFANEEL/PGF/AGU outro
aspecto, relativo à ausência de relação contratual após a declaração de caducidade da concessão, que,
nesse quesito não sofreu alteração de entendimento.
30. Aduz a Procuradoria: "Do mesmo modo, não merece guarida a tese de impossibilidade de

imposição da multa, por ausência de relação contratual em vigor. O fim do vínculo contratual não exonera
o administrado das responsabilidades que assumiu com o contrato de concessão. Para a aplicação da
multa, importa apenas a demonstração da inexecução contratual (incontroversa no caso concreto) e a
garantia da ampla defesa e do contraditório (redundantemente assegurada no caso concreto)."
31. A PF/ANEEL também traz à luz o entendimento de que "a declaração de caducidade da
concessão pelo Poder Concedente não exime o antigo concessionário de arcar com eventuais prejuízos e
danos causados pela sua inadimplência, razão pela qual permanece o poder-dever da Administração
Pública de executar a garantia de fiel cumprimento mesmo após a rompimento do vínculo contratual."
32. Segue a PF/ANEEL: "Caducidade e multa são perfeitamente compatíveis e cumulativas. É
natural que uma infração do contrato de concessão provoque a extinção do contrato de concessão
(caducidade) e, ao mesmo tempo, a aplicação de multa contra a antiga concessionária. Da mesma forma
como, na Lei 8.666/1993, a extinção do contrato por infração (rescisão unilateral) se dá "sem prejuízo das
sanções previstas" (art. 80, caput)."
33. Quanto aos itens "a.iv" (inexistência de previsão legal, regulatória e contratual para a
dosimetria aplicada) e "b" (aplicação da multa nos termos da Resolução Normativa nº 846, de 2019,
limitada a 1% da Receita Anual Permitida (RAP) ou ainda, limitada a 2% do faturamento da
concessionária), conforme alegado pela ATE XXII e pela AUSTRAL no item "f", esclareço os seguintes
pontos, conforme instrução da SCT e SFE:
"84. Conforme descrito acima, considerando que o valor da garantia de execução do contrato a ser
exigida pela Administração Pública possui um percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor do
contrato e respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, limita-se a aplicação
da multa contratual/editalícia ao percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor do
investimento, considerando que a finalidade da multa é inibir a prática de atos contrários aos
interesses da Administração, que impliquem em descumprimento contratual/editalício.
[...]
85. Vale observar que esse percentual máximo de aplicação de multa (10%) respeita jurisprudência
do Tribunal de Contas da União - TCU e do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
[...]
89. Além disso, mesmo que a Cláusula Nona do Contrato de Concessão nº 02/2014-ANEEL enquadre
a apuração de inadimplência ao valor da garantia, entende-se que, diante da gravidade da situação
(inexecução total que culminou na declaração de caducidade), o Edital e as argumentações relativas
ao percentual de 10% do investimento prevalecem, permitindo assim a aplicação de penalidade
acima do valor da apólice."

34. Também cabe ressaltar que, conforme disposto no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, a
penalidade de multa pode ser superior ao valor da garantia de fiel cumprimento, respondendo a ATE XXII
pela diferença não coberta pela seguradora:
"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
(...)
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
(...)
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá
o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela
Administração ou cobrada judicialmente."
35. Por intermédio do referido Parecer nº 00228/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 19 de agosto de
2022, a PF/ANEEL reavaliou seu entendimento quanto à matéria, revisando o entendimento anterior,
apenas no ponto que considera legítima a aplicação da penalidade no valor máximo de 10% (dez por
cento) do investimento, para que seja estabelecido o limite de 5% (cinco por cento), que é o valor total
da garantia de fiel cumprimento aportada pela empresa.
36. Fazendo um cotejo entre o Edital do leilão vencido pela ATE XXII e os dispositivos da Lei nº
8.666, de 1993, a PF/ANEEL entendeu que "não há juízo de certeza sobre se o valor máximo da penalidade
pecuniária pode atingir o patamar de 10% (dez por cento)".
37. A PF/ANEEL entende que, uma vez que no Edital foi fixada uma garantia de fiel
cumprimento equivalente a 5% do investimento, estabelecendo que tal garantia pode ser utilizada para
cobrir penalidades impostas pela inobservância total ou parcial das obrigações assumidas pela
concessionária, tais como o pagamento da multa editalícia, não seria possível, por esta interpretação,
aplicar multa superior a este patamar.
38. Ocorre que, como bem lembra a própria PF/ANEEL, a própria Lei nº 8.666, de 1993, prevê
que a multa pode ser superior ao valor da garantia de fiel cumprimento, conforme previsto no seu art.
87, § 1º, já ressaltado:
"§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente."

39. De outra parte, a Lei nº 8.666, de 1993, também prevê que "o atraso injustificado na
execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento
convocatório ou no contrato".
40. Assim, por ausência de previsão expressa do valor da multa, quer no Edital quer no
Contrato de Concessão, a ANEEL estaria impedida de aplicar a multa superior ao valor da garantia de fiel
cumprimento, que equivale a 5% do investimento. Ora, essa tese não pode prosperar haja vista que este
percentual, de 5% do investimento, equivalente à garantia de fiel cumprimento, também não está
expressamente previsto no Edital nem no Contrato de Concessão como limite máximo da multa editalícia.
Aplicada esta lógica, a ANEEL estaria impedida de aplicar qualquer multa editalícia, haja vista a ausência
do valor da penalidade pecuniária no Edital.
41. Ou seja, como a própria PF/ANEEL reconhece, trata-se de mera "expectativa de direito" de
que a concessionária veria aplicada uma multa que seria no máximo equivalente à garantia de fiel
cumprimento aportada, que, apesar de eventualmente ser legítima, não pode prosperar, uma vez que
estamos tratando de direito líquido e certo e não de atender a eventuais expectativas de direito.
42. Não obstante, para efeito de clareza, os Editais mais recentes contêm previsão expressa do
percentual da multa a ser aplicada, bem como de sua dosimetria. Portanto, trazer maior clareza aos Editais
que passam por constante processo de aprimoramento não implica dizer que a concessionária, que
descumpriu o Contrato de Concessão por sua inexecução total, não possa ser penalizada com a devida
justeza e com base na jurisprudência da Agência, até por uma questão de isonomia.
43. Destaco, em especial, a Tabela a seguir que tem sido aplicada pela ANEEL nos atuais editais:

44. Efetivamente, por razões que remontam à prática do setor quando da aprovação do Edital
em tela, a garantia de fiel cumprimento aportada equivale a 5% do valor do investimento, em linha com
o disposto no art. 56, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
45. Não obstante, o valor que a ANEEL arbitrou para o aporte de garantia de fiel cumprimento
neste Edital não configura o teto da multa a ser aplicada. Basta lembrar que a mesma Lei prevê que a
multa pode ser superior ao valor da garantia de fiel cumprimento, cabendo a diferença de eventuais
valores não cobertos pela garantia ao concessionário. Ou seja, a seguradora não assume valores
inadimplidos superiores à garantia da qual é fiadora, como não poderia deixar de ser, por construção do
negócio de seguros.
46. Nesse sentido, meu entendimento, diante do que consta do processo e com base no Edital
à luz da Lei nº 8.666, de 1993, é de que não prospera a revisão do entendimento expresso no Parecer nº
00228/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 19 de agosto de 2022, quanto a este aspecto.
47. De fato, há previsão legal, regulatória e contratual para a dosimetria aplicada, prevista no
item 13.1, inciso II, do Edital do Leilão n° 007/2013-ANEEL e outros, bem como no art. 56 da Lei n° 8.666,
de 1993, considerando que o presente cálculo não é feito com base na Lei 9.427/96 e na Resolução
Normativa n° 846/2019, e sim na Lei n° 8.666, de 1993 (multa editalícia/contratual).
48. A PF/ANEEL também deixa nítido no Parecer nº 00228/2022/PFANEEL/PGF/AGU que:

"a penalidade aplicada à recorrente é a denominada multa editalícia ou contratual,
que não se confunde com a multa administrativa, a qual possui previsão legal no
artigo 3º, X, da Lei n. 9.427/96 e é disciplinada na REN 846/2019.
A multa administrativa está relacionada com a má prestação do serviço outorgado,
ao passo que a multa editalícia está atrelada ao inadimplemento do objeto principal
de um procedimento licitatório. A multa administrativa, portanto, deve ser aplicada
quando o contrato já estiver em andamento, isto é, quando o empreendimento já
estiver em fase de exploração e o seu parâmetro de aplicação será justamente o
disposto no art. 3º, inciso X, da Lei nº 9.427/96 e, também, na REN nº 846/2019, que
substituiu a REN nº63/2004. A multa administrativa de que trata a REN nº 846/2019
se aplica após o início da operação comercial do empreendimento, a partir de
quando o agente passa a receber receita pelo serviço prestado.
Por outro lado, a multa editalícia ou contratual encontra respaldo legal nos arts. 86
e 87 da Lei nº 8.666/93. Esta é a multa que poderá ser aplicada pela ANEEL na fase
de obras, ou seja, quando o empreendimento ainda não estiver em operação
comercial."
49. A respeito do item "c" (ausência da decisão de mérito quanto ao recurso interposto em face
da decisão de execução de garantia, por meio do Despacho SCT nº 3.038/2018), a SCT e a SFE esclarecem
que os Recursos Administrativos interposto pela ATE XXII e pela AUSTRAL em face do Despacho SCT nº
3.038, de 2018, teve o mérito analisado pela Nota Técnica n° 71/2019-SCT/ANEEL, de de 18 de fevereiro
de 2019, e que o item (v) do Despacho nº 3.038, de 2018, foi revogado por meio do item "ii" do Despacho
nº 995, de 2022, tratando-se de mera questão de forma o fato de o recurso administrativo em face do
Despacho SCT nº 3.038, de 2018, ter perdido objeto diante da revogação em comento, ressaltando que
os argumentos apresentados foram examinados nos autos.
50. Quanto ao item "d", por meio do qual a AUSTRAL se declara parte legítima para
interposição de recurso em face do Despacho nº 995, de 2022, a SCT e a SFE esclarecem que a aplicação
de penalidade (com possível execução de garantia em caso de não pagamento da multa) está prevista nos

artigos 4º, 6º e 13 da Circular SUSEP n. 477/201318, o que faz com que sejam inadequados
questionamentos, por parte da AUSTRAL, relacionados ao mérito da eventual aplicação sancionatória da
ANEEL perante seus agentes, pois sinaliza que a empresa securitária estaria se contrapondo ao próprio
direito do Segurado (ANEEL) em acionar a garantia, o que não é admissível.
51. De fato, por se tratar de apuração de eventual inadimplência por parte da ATE XXII
(tomadora), quem tem que se defender do indício de sinistro é a Concessionária, não a Seguradora.
52. Não obstante, as áreas abordaram os argumentos apresentados pela AUSTRAL, inclusive
aqueles relativos ao mérito da aplicação de multa/execução de garantia perante a ATE XXII.
53. Quanto ao item "e", por meio do qual a AUSTRAL alega prescrição do feito, foi informado
que não há prescrição e nem afastamento do direito de indenização, conforme já explicado, por exemplo,
na citada Nota Técnica nº 71/2019-SCT/ANEEL, bem como no Parecer nº 00074/2022/PFANEEL/PGF/AGU.
54. Finalmente, quanto ao item "g", que diz respeito ao pleito de prorrogação da suspensão
administrativa, para que seja restaurado processo de solução amigável com a Abengoa, interveniente
anuente da ATE XXII no Contrato de Concessão inadimplido e sua controladora, registro que a ANEEL
buscou o caminho do consenso sem lograr êxito, mesmo após prorrogação de prazo.
55. Não há qualquer fato que altere a conclusão que consta do voto que culminou com a
decisão do item "i" do Despacho nº 995, de 2022, qual seja: "não é conveniente nem oportuno e tampouco
atende ao interesse público a prorrogação da suspensão dos trâmites dos processos administrativos de
18 Art. 4º - Define-se Seguro Garantia:
Segurado – Setor Público o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado em razão de
participação em licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões ou permissões no âmbito dos
Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda as obrigações assumidas em função de:
I – processos administrativos;
II – processos judiciais, inclusive execuções fiscais;
(...)
Parágrafo único. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e indenizações, oriundos do
inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para cada caso.
(...)
Art. 6º Para fins desta Circular definem-se:
I – Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro;
(...)
Art. 13 A seguradora indenizará o segurado, mediante acordo entre as partes, segundo uma das formas abaixo:
I – realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade; e/ou;
II – indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice." (grifos
nossos)

execução de garantia associados aos contratos de concessão do Grupo Abengoa e demais processos de
execução de garantia e aplicação de penalidade de mesma natureza."
56. De outra parte, careceria de higidez uma decisão dessa natureza, razão pela qual não deve
prosperar.
57.
Com base nestes argumentos enfrentados de forma extensiva e detalhada, a SCT e a SFE
concluíram que a ATE XXII não apresentou argumentos nem fatos novos relevantes o suficiente para
implicar alteração da decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL, recomendando o indeferimento do Pedido
de Reconsideração interposto pela ATE XXII em face do Despacho nº 995, de 2022.
58. Com relação à decisão obtida pela ATE XXII no âmbito do MS, em tutela de urgência, até a
decisão do Pedido de Reconsideração em tela, conforme já deixei consignado, reitero que a PF/ANEEL
aduz que:
"a instrução integrada das consequências da inadimplência contratual garante a ampla
defesa e o contraditório, não existe obrigação legal nem necessidade de processo
administrativo específico para a instrução da multa; sendo que, no caso concreto, a ATE
XXII teve mais de uma dezena de oportunidades para discutir a inadimplência contratual e
suas sabidas consequências, estando demonstrado o respeito à ampla defesa e
contraditório."
59. Nesse sentido, não havendo impedimento para a deliberação do Pedido de Reconsideração
interposto em face do Despacho nº 995, de 2022, cabe à Diretoria aplicar a multa que é de sua
competência, depois de examinados e enfrentados todos os argumentos e pedidos subsidiários da ATE
XXII, bem como afastada, com a devida vênia, a mudança de entendimento expressa pela PF/ANEEL.
60. Não obstante, devem: (i) a decisão restar sem eficácia na vigência da decisão liminar obtida
pela ATE XXII, bem como (ii) suspensas (ii.a) a aplicação e cobrança da multa e eventual inscrição da ATE
XXII em cadastro de inadimplentes, e (ii.b) a execução da garantia de fiel cumprimento por inadimplência
no pagamento da multa.

Conclusões
61. Diante do exposto, considero improcedentes os argumentos da ATE XXII a respeito de (i)
impossibilidade e nulidade da aplicação de multa por inadimplemento contratual, em razão:
a.i) da violação reiterada aos direitos da ampla defesa e contraditório19;
a.ii) da impossibilidade de aplicação cumulativa das penalidades de multa e caducidade,
pois se trata dos mesmos fatos que ensejaram a decretação da caducidade (bis in idem);
a.iii) da impossibilidade de imposição da multa, por ausência de relação contratual em
vigor; e
a.iv) da inexistência de previsão legal, regulatória e contratual para a dosimetria aplicada20.
62. Diante da caducidade do Contrato de Concessão por sua inexecução total e na ausência de
ativos que pudessem ser revertidos em prol da concessão, de acordo com a jurisprudência da ANEEL cabe
a aplicação da penalidade editalícia, devendo ser aplicada à dosimetria a maior gravidade possível, o que
encontra amparo no Edital, no Contrato de Concessão e na Lei nº 8.666, de 1993.
63. A Lei nº 8.666, de 1993, estabelece que a garantia de fiel cumprimento poderá ser no
máximo 10% do investimento. Com relação à multa, não há valor fixado, podendo ser inferior, igual ou
superior ao valor da garantia, sendo que, caso a multa seja maior que a garantia aportada o agente deve
arcar com a diferença.
64. Importa ressaltar que essa penalidade não tem o objetivo de compensar os usuários da
Rede Básica dos prejuízos causados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) pela inexecução total do
contrato, mas, essencialmente, de sinalizar corretamente para os agentes participantes dos leilões de
transmissão a necessidade de cumprir os compromissos pactuados.
19 Especialmente em razão da conversão (modificação do objeto) do processo administrativo, de execução direta de garantia
para processo punitivo, ratificando, para tanto, os atos instrutórios que embasaram o Despacho nº 2.808/2018 (o qual foi
anulado no Poder Judiciário no âmbito do Mandado de Segurança nº 1007771-65.2019.4.01.3400, em razão dos seus
manifestos vícios, ilegalidades e nulidades, tendo a Justiça determinado à ANEEL se abster de dar prosseguimento a execução
do seguro garantia).
20 Argumentando inclusive que a garantia de fiel cumprimento do contrato é um meio de satisfação de dívida e não como uma
pena em si mesma, sendo que a execução da garantia depende da liquidação de eventual prejuízo ou da existência de dívida
líquida e certa regularmente constituída no devido processo legal.

65. Além disso, não prosperam os pedidos subsidiários de aplicação de multa administrativa
nos termos da Resolução Normativa nº 846, de 2019, nem de limitação da multa a 2% do faturamento da
concessionária.
66. Nesse sentido, meu voto é por conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela
ATE XXII e pela AUSTRAL em face do Despacho nº 995, de 2022, para, no mérito, negar-lhe provimento.
III – DIREITO
67. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
i. Leis nº 9.784, de1999; nº 8.666, de 1993; nº 8.987, de 1995;
ii. Edital de Leilão nº 007/2013; e
iii. Contrato de Concessão nº 02/2014-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
68. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.002464/2017-01
e nº 48500.003691/2017-45, voto por:
i. conhecer, e, no mérito, negar provimento aos Pedidos de Reconsideração,
com pedido de efeito suspensivo, interpostos pela ATE XXII Transmissora de
Energia S.A. (ATE XXII) e pela Austral Seguradora S.A. (AUSTRAL), em face do
Despacho nº 995, de 12 de abril de 2022, que aplicou a penalidade de multa
prevista no Edital de Transmissão nº 7/2013-ANEEL, correspondente a 10%
do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 002/2014ANEEL, e deu outras providências, mantendo a multa aplicada no valor
atualizado, até março de 2021, de R$ 46.978.549,36 (quarenta e seis
milhões, novecentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove
reais e trinta e seis centavos);
ii. declarar a perda de objeto dos Recursos Administrativos interpostos pela

ATE XXII Transmissora de Energia S.A. (ATE XXII) e pela Austral Seguradora
S.A. (AUSTRAL) em face do Despacho SCT nº 3.038, de 13 de dezembro de
2018, diante da revogação do seu item "v"; e
iii. estabelecer que a aplicação e cobrança da multa, a execução da garantia de
fiel cumprimento por eventual inadimplência no pagamento da multa, e
eventual inscrição da ATE XXII em cadastro de inadimplentes se encontram
suspensas, enquanto estiver em vigor a decisão liminar proferida no âmbito
do Mandado de Segurança nº 1043186-07.2022.4.01.3400.
Brasília, 6 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto