REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1049/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET para contemplar a regulação da Lei 14.182 de 2021; e altera os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa ANEEL 1.003, de 1º de fevereiro de 2022.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004856/2021-82.
INTERESSADO: Setor Elétrico Brasileiro
RELATOR: Diretor Alessandro D'Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: Superintendência Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 34/2022, instituída com vistas a obter subsídios para o
aprimoramento da proposta de regulamentação complementar do inciso I do artigo 4º da Lei nº
14.182/2021, que trata da modicidade tarifária.
I - RELATÓRIO
1. Em 22 de junho de 2022, a ANEEL abriu a Consulta Pública nº 34/2022 para obter subsídios
sobre proposta de regulamentação complementar do inciso I do artigo 4º da Lei nº 14.182/2021, que trata
da modicidade tarifária.
2. Para rememorar o contexto do presente tema, insta frisar que, a Medida Provisória nº
1.031, de 23 de fevereiro de 2021, dispôs sobre a desestatização da Eletrobras. Após tramitação no
Congresso Nacional, tal MP foi convertida na Lei nº 14.182, de 12 julho de 2021, a qual destinou para fins
de modicidade tarifária parcela do valor adicionado à concessão por novos contratos de energia.
3. Com efeito, em 31 de agosto de 2021, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)
aprovou a Resolução CNPE nº 151, que estabelece o valor adicionado pelos novos contratos de concessão
de geração de energia elétrica nos termos da Lei nº 14.182/2021. Posteriormente, o texto e parâmetros
da Resolução CNPE nº 15 foram atualizados pela Resolução CNPE nº 30, de 21 de dezembro de 2021.
4. No primeiro semestre de 2022, o Governo Federal concluiu o processo de desestatização
da Eletrobras, com o aporte inicial à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) finalizado em 15 de julho
1 https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/conselhos-e-comites/cnpe/resolucoes-docnpe/arquivos/2021/copy8_of_ResoluoCNPEn152021.pdf

de 2022 no valor de R$ 5,274 bilhões.
5. Foi nesse contexto instituída a Consulta Pública nº 34/2022, com a finalidade de obter
subsídios para fins de aprimoramento a aspectos operacionais, inclusive regras de rateio e tratamento
tarifário, relacionados aos citados valores a serem aportados pela Eletrobras.
6. Em 11 de novembro de 2022, a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) emitiu a Nota
Técnica nº 203/2022-SGT/ANEEL, por meio da qual apresenta os resultados da consulta pública.
7. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de resultado da Consulta Pública nº 34/2022 que recebeu contribuições à proposta
de regulamentação complementar quanto a aspectos operacionais, inclusive regras de rateio e
tratamento tarifário, relacionados aos valores a serem aportados pela Eletrobras ou por suas subsidiárias,
na forma definida pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), à Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor adicionado à concessão pelos
novos contratos de energia.
9. Antes de passar a análise propriamente dita dos resultados da consulta pública, é relevante
apresentar o contexto que orientou a regulamentação da Agência sobre o tema.
10. O inciso I da Lei nº 14.182/2021 dispôs que a Eletrobras aportará na CDE, para fins de
modicidade tarifária, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor adicionado à concessão
pelos novos contratos, nos termos abaixo:
Art. 4º São condições para as novas outorgas de concessão de geração de energia elétrica
de que trata o art. 2º desta Lei:
I - o pagamento pela Eletrobras ou por suas subsidiárias, na forma definida pelo Conselho
Nacional de Política Energética (CNPE), à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), de
que trata a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, correspondente a 50% (cinquenta por
cento) do valor adicionado à concessão pelos novos contratos; [...]
§ 2º O disposto no art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, não se aplica aos novos
contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata este artigo, e a quota

de que trata o inciso I do caput deste artigo será creditada integralmente em favor das
concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, para fins de
modicidade tarifária no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), distribuída de forma
proporcional aos montantes descontratados em decorrência da alteração do regime de
exploração para produção independente de que trata o inciso III do caput deste artigo.
11. Posteriormente, a Resolução CNPE nº 15/2021 estabeleceu o valor adicionado e o aporte
na CDE desde a assinatura do contrato até o ano de 2047, conforme Anexo V da citada Resolução.
Fonte – NT nº 92/2022/SGT/ANEEL
12. A partir desses comandos normativos, compete a ANEEL definir os aspectos operacionais
complementares relativos ao fluxo de recursos entre Eletrobras, CDE e distribuidoras, bem como delimitar
o tratamento tarifário para assegurar o efetivo repasse à modicidade tarifária em benefício dos
consumidores atendidos no Ambiente de Contratação Regulada (ACR).
13. Para tanto, a consulta pública recebeu subsídios e informações para as minutas dos
submódulos do Proret listados a seguir:
•
Homologação do valor efetivo a ser repassado às Distribuidoras para fins de modicidade
(PRORET 5.2);
•
Homologação e tratamento tarifário da modicidade tarifária: encargo setorial negativo
(PRORET 3.4);

• Definição do financeiro de ajuste entre o valor repassado às Distribuidoras e o
considerado nas tarifas (PRORET 4.4);
• Definição da componente tarifária - Estrutura tarifária (Módulo 7 do PRORET).
14. Informa-se que na deliberação que encaminhou a abertura da consulta pública, a
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) foi autorizada a aplicar os procedimentos quanto ao rateio do
aporte inicial e tratamento tarifário, em especial, com delegação para a fixação por meio de Despacho do
valor a ser repassado às distribuidoras após o efetivo aporte inicial.
II. 1 Contribuições à CP 34/2022
15. Inicialmente, agradeço às 12 instituições que contribuíram para o aperfeiçoamento do
processo por meio da consulta pública. No total, foram recebidas 11 contribuições, conforme tabela a
seguir:

Instituição Aceita Parcialmente Aceita Não Aceita Fora de escopo Total de Contribuições
ABIAPE 1 - 1 - 2
ABRACEEL / ABRACE / ANACE - - 1 - 1
ABRADEE 1 - - - 1
CCEE - 1 - - 1
CONCEN/MS - - - 1 1
ConEDP/SP - - - - 0
CONERGE CE - - 1 1
COPEL 1 - - - 1
GRUPO EDP 1 - - - 1
ELETROBRAS - - 1 - 1
GRUPO ENERGISA - - 1 - 1

Total 4 (36,4%) 1 (9,1%) 4 (36,4%) 2 (18,2%) 11 (100%)
16. As contribuições versaram sobre o Submódulo 5.2 do PRORET, aspectos operacionais e
tratamento no âmbito da CDE. A análise dessas contribuições está detalhada na Nota Técnica nº
203/2022-SGT/ANEEL.
17. Destaco que não foram apresentadas contribuições aos demais temas tratados na consulta
pública (forma de rateio, tratamento tarifário, componente tarifário específico, componentes financeiros
de ajuste e a alocação do encargo na estrutura tarifária).
18. Sobre o prazo de repasse, a proposta em CP orientava que o repasse às distribuidoras
ocorresse no mês seguinte ao aporte da Eletrobras de forma a maximizar a modicidade tarifária
proporcionada pelo aporte. Avaliou-se ainda que o fluxo da análise orçamentária da CDE e da definição
de suas quotas anuais não seria afetado, assegurando que a repercussão destes aportes seja exclusiva ao

Ambiente de Contratação Regulada.
19. No entanto, em suas contribuições, a ABRADEE, a COPEL e o GRUPO EDP se manifestaram
pela redução do prazo e que o efetivo repasse ocorra em 5 dias úteis, conforme trecho a seguir:
137. O repasse às distribuidoras previsto no item 3.2.8 deverá ocorrer em até 5 dias
úteis do aporte dos recursos na CDE e corresponderá ao rateio do aporte anual da
Eletrobras e seu valor será fixado anualmente por meio de Despacho da
Superintendência de Gestão Tarifária a ser publicado até o dia 30 de abril.
20. A SGT manifestou concordância com a proposta visto que a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE) possui capacidade operacional para realizar os repasses no prazo de 5 dias úteis
proposto pelos agentes. No entanto, a área fez uma adequação à proposta para ajustar a data de repasse
à data de publicação do Despacho pela Superintendência. Como os geradores farão o aporte ao longo do
mês de abril e a CCEE irá consolidar os valores e repassar à ANEEL, entende-se que o repasse deva ocorrer
em até 5 dias úteis da publicação do Despacho da Superintendência de Gestão Tarifária, a ser publicado
até o dia 30 de abril, e não da data do aporte.
21. Quanto às demais proposições apresentadas na CP nº 34/2022, como diretrizes de rateio
associadas ao fator de garantia física (cotas CCGF), o tratamento tarifário como encargo negativo, a
criação de componente tarifário específico, a definição dos componentes financeiros de ajuste e a
alocação do encargo na estrutura tarifária, a ABRADEE e a COPEL demonstraram concordância ao que foi
proposto pela Agência.
22. Os Conselhos de Consumidores, que se manifestaram na CP, demonstraram concordância
quanto ao mérito da matéria e aos encaminhamentos propostos pela Agência. Adicionalmente, os
representantes do CONCEN/MS, ConEDP/SP e CONERGE/CE propuseram a revisão dos processos
tarifários homologados antes da abertura da CP nº 34/2022, visto que os valores da modicidade não foram
incorporados aos referidos processos.
23. Entendo que a demanda está fora do escopo da consulta pública, e, em linha com a
avaliação da Superintendência, deve ser tratada em processo apartado, com análise do caso concreto de
cada distribuidora. Insta frisar que os valores não considerados em 2022 serão considerados nos
processos tarifários de 2023, devidamente atualizados pela Taxa Selic.

24. Já em relação ao critério alocativo do aporte, o Grupo Energisa propõe que nos anos de
2022 a 2026, a ANEEL adote critérios diferenciados de alocação dos recursos de modicidade entre as
distribuidoras que mais precisem de recursos, "garantindo que ao final do processo de descontratação,
em 2027, o critério alocativo de rateio dos valores de forma proporcional ao mercado de cada distribuidora
seja mantido".
25. Ocorre que a definição do critério alocativo foi claramente definido pela Lei nº
14.182/2021, restringindo a opção de critério alternativo, conforme destaco a seguir:
Art. 4º § 2º O disposto no art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, não se
aplica aos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata
este artigo, e a quota de que trata o inciso I do caput deste artigo será creditada
integralmente em favor das concessionárias e permissionárias de distribuição de
energia elétrica, para fins de modicidade tarifária no Ambiente de Contratação
Regulada (ACR), distribuída de forma proporcional aos montantes descontratados
em decorrência da alteração do regime de exploração para produção
independente de que trata o inciso III do caput deste artigo.
26. Ainda sobre o tema destinação de recursos, para dar mais clareza à redação do
regulamento, foi aceita a contribuição da ABIAPE que complementa a minuta do Submódulo 5.2,
explicitando que os recursos provenientes do Inciso I, Art. 4º da Lei nº 14.182/2022 serão destinados ao
ACR.
47. A destinação de recursos para a modicidade tarifária vincula-se diretamente aos
aportes anuais a serem realizados pela Eletrobras à CDE em atendimento ao disposto no
Inciso I, Art. 4º da Lei nº 14.182/2022. Tais recursos se destinam exclusivamente às
distribuidoras de energia elétrica para fins da modicidade tarifária no Ambiente de
Contratação Regulada (ACR).
27. A ABIAPE trouxe ainda uma contribuição para incluir a previsão do artigo 22 da Lei nº
14.182/2021, eventual excedente econômico oriundo da revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu, como
receita da CDE.
28. No entanto, sobre o Excedente de Itaipu, consoante a área técnica, avalio que o artigo 22
da Lei nº 14.182/2021 deve ser tratado após a revisão do Tratado, momento em que as Partes
Contratantes definirão novos termos, com repercussões no citado artigo.

29. Em relação a definição de data de aporte pelos geradores, a CCEE apresentou contribuição
para que os "repasses sejam realizados até o dia 12 do mês de abril (2023 a 2047) em função do fluxo de
caixa da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE".
30. A Câmara explica que conforme item 128 do Proret, Submodulo 5.2, os repasses da CDE
são realizados no décimo dia útil, então para que seja possível arcar com os compromissos de pagamento,
é preciso obter receita antes da data efetiva do repasse. Acrescenta, ainda, que como os aportes deverão
ser atualizados pelo IPCA, no dia 12 de abril o índice já seria conhecido e isso evitaria depósito de
complemento em data posterior.
31. A proposta da SGT, com o que concordo, é definir uma data de repasse para aporte dos
geradores, que proporcione tempo hábil para a CCEE aplicar os índices de atualização e dê previsibilidade
aos geradores sobre os montantes e a data de pagamento. Desse modo, em acordo ao parágrafo 1º do
artigo 3º da Resolução CNPE nº 15/2021 a proposta é que os aportes realizados pelos geradores
destinados à CDE sejam realizados no dia 20 de abril de cada ano, conforme valores calculados pela
CCEE.
32. Sobre o mesmo tema, a Eletrobras propôs que a SGT emitisse um Despacho anual com os
valores a serem aportados pelos geradores. Conforme mencionado, a definição de uma data de repasse
e a aplicação do critério de atualização pela CCEE dará a previsibilidade desejada, sem necessidade de ato
específico da Agência.
33. Na perspectiva de tratamento da CDE, a ABRACE, ABRACEEL e ANACE contribuíram para
que a Agência considere os valores oriundos da desestatização da Eletrobras no abatimento das
"necessidades de recursos" da CDE, conforme excerto a seguir:
Assim e sem qualquer renúncia às pretensões judicializadas e acima ressalvadas,
submetemos, respeitosamente, ao exame dessa Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL, as objeções e razões acima expostas, requerendo ainda que, ao proceder ao cálculo
das quotas anuais da CDE e à redução daquelas quotas anuais da CDE fixadas para o ano
de 2022, assegure que os valores dos recursos oriundos da desestatização da Eletrobras
abatam as "necessidades de recursos" da CDE (com despesas com modicidade tarifária já
existentes e consolidadas, a exemplo daquela em favor dos consumidores da "Subclasse
Residencial Baixa Renda" e dos vários subsídios custeados por determinação legal)
previamente à fixação das quotas anuais do encargo CDE devido por todos os

consumidores, em estrita observância aos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 10.438/02
(abstendo-se ainda de destinar tais recursos à concessão de despesas e benefícios
adicionais antes do abatimento e satisfação das necessidades de recursos já previamente
existentes).
34. O parágrafo 1º do artigo 13 da Lei nº 10.438/2002 define como receitas da CDE as quotas
anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo
tarifário incluído na tarifa de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST), e as quotas
anuais pagas por concessionárias de geração, a ser alocado no ACR (tarifa de energia), conforme
determinado na Lei nº 14.182/2021.
35. Desse modo, caso a Agência aplicasse a proposta das Associações incorreria em
descumprimento do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 14.182/2021, visto que seria feita uma alocação
indireta de parte do valor destinado à modicidade também para os consumidores livres.
36. Ressalte-se que a CDE USO possui regra de rateio distinta da alocação dos recursos
oriundos da modicidade tarifária. Enquanto a CDE USO será alocada no ACR na proporção dos montantes
descontratados das usinas no regime de cotas de garantia física (CCGF), a CDE Modicidade Eletrobras
observa a diferença entre nível de tensão e submercados, conforme Lei nº 10.438/2002.
37. Portanto, apesar dos itens estarem abarcados no bojo da CDE, a natureza, finalidade e
forma de rateio desses valores são distintos, não tendo a Agência discricionaridade regulatória sobre a
matéria, visto que os parâmetros estão explícitos em Lei.
38. Observo que se a Agência procedesse a aglutinação dos valores em tela no orçamento da
CDE, o resultado pretendido pelos agentes não seria alcançado, pois na estrutura tarifária, para cumprir
o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 14.182/2021, a SGT teria que separar a parcela alocada na Tarifa de
Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e na Tarifa de Energia - TE.
39. Ainda, como o aporte pelos geradores ocorrerá anualmente e em parcela única no mês de
abril, é vantajoso para os consumidores que as distribuidoras recebam o recurso também em parcela
única e o mais rápido possível, visto que os consumidores do ACR se tornam credores desses valores com
as devidas atualizações a partir do recebimento pelas distribuidoras, ao passo que no caso de aglutinação

com os demais itens do orçamento, as distribuidoras receberiam o valor da modicidade em duodécimos,
reduzindo a atualização em favor dos consumidores e deixando o recurso parado no caixa do fundo
setorial.
II.2 Conclusões
40. A CP nº 34/20220 foi motivada pela necessidade de regulamentação do inciso I do artigo
4º da Lei 14.182/2021, e teve como objetivo receber contribuições e informações para os submódulos do
Proret que irão disciplinar e definir os aspectos operacionais complementares relativos ao fluxo de
recursos entre Eletrobras, CDE e distribuidoras, bem como delimitar o tratamento tarifário para assegurar
o efetivo repasse à modicidade tarifária em benefício dos consumidores atendidos no Ambiente de
Contratação Regulada (ACR).
41. Durante a consulta pública, foram recebidas 11 contribuições de 12 instituições que
versaram especificamente sobre o Submódulo 5.2 do PRORET, que trata os aspectos operacionais e o
tratamento no âmbito da CDE. Desse total, quatro contribuições foram aceitas; uma parcialmente aceita;
quatro não foram aceitas; e duas foram consideradas fora do escopo.
42. Da proposta debatida em consulta pública para a proposta final, além da incorporação de
melhorias textuais, foram alterados os itens referentes ao prazo de aporte pela Eletrobras e do repasse
às distribuidoras, o primeiro devendo ocorrer até o dia 20 de abril de cada ano e o segundo, definido em
até 5 dias úteis da publicação do Despacho da Superintendência de Gestão Tarifária, a ser publicado até
o dia 30 de abril, permitindo-se assim maior clareza quanto a rotina operacional do fluxo financeiro.
43. Conforme mencionado, a SGT foi autorizada a aplicar os procedimentos quanto ao rateio
do aporte inicial e tratamento tarifário da CDE Eletrobras, em especial, com delegação para a fixação por
meio de Despacho do valor a ser repassado às distribuidoras após o efetivo aporte inicial.
44. Nesse sentido, destaco que ao longo de 2022 foi realizado o aporte e correspondente
bilhões2,
repasse às distribuidoras de R$ 5,274 o que ajudou a reduzir, em média, as tarifas dos
2 Despacho nº 1.959/2022-SGT/ANEEL

consumidores brasileiros em 2,3%.
45. É o voto.
III - DIREITO
46. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 14.182/2021;
b) Resolução CNPE nº 15/2021;
c) Nota técnica nº 203/2022-SGT/ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
47. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004856/2021-82, voto pela
emissão de Resolução Normativa aprovando a atualização do PRORET, na forma da minuta anexa.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto