DSP - DESPACHO 2042/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Ki Peixe Indústria e Comércio de Pescado Ltda, com sede em Quirinópolis, (GO), em face do Despacho SMA/ANEEL 444 de 15 de fevereiro de 2022; e determina o integral cumprimento do despacho citado no prazo determinado contados da publicação desta decisão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-05
Autor: ANEEL

28ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 02/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004791/2020-94.
INTERESSADA: Kipeixe Indústria e Comércio de Pescado Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
– SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Ki Peixe Industria e Comércio de Pescado Ltda em face
do Despacho nº 444/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial
e Participação Pública – SMA, que negou provimento à devolução em dobro de valores faturados a maior
por erro de classificação na área de concessão da Enel Distribuição Goiás.
I – RELATÓRIO
1. Em 16 de março de 2020, a Ki Peixe Indústria e Comércio de Pescado Ltda. solicitou a
reclassificação da Unidade Consumidora nº 10025823467, na área de concessão da Enel Distribuição
Goiás, e teve a solicitação atendida na mesma data.
2. Na fatura de abril de 2020, a Distribuidora iniciou a devolução simples dos valores faturados
a maior, referente ao período de março de 2018 a fevereiro de 2020.
3. Em 26 de julho de 2020, a representante da Unidade Consumidora registrou, junto à
Ouvidoria da ANEEL, o pedido de devolução em dobro dos valores, mas teve a solicitação indeferida.
4. Em 30 de agosto de 2020, a Ki Peixe reiterou seu pedido.
5. Em 03 de setembro de 2020 foi realizada a abertura do processo administrativo.
6. Em 21 de setembro de 2021, por meio do Memorando nº 198/2021-SMA/ANEEL, a
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública ("SMA") solicitou
à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição ("SRD") esclarecimentos acerca da

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classificação da unidade consumidora em questão. Em resposta, a SRD emitiu o Memorando nº
0241/2021-SRD/ANEEL.
7. Em 15 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 08/2022-SMA/ANEEL, a SMA
apresentou análise do pleito e, na mesma data, emitiu o Despacho SMA nº 444, de 2022.
8. Em 17 de fevereiro de 2022, a Unidade Consumidora interpôs recurso administrativo em
face do referido Despacho.
9. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, por intermédio do
Memorando nº 136/2022-SRD/ANEEL, de 30 de maio de 2022, e a Procuradoria Federal junto à ANEEL –
PF/ANEEL, por meio do Parecer nº 184/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de junho de 2022, manifestaramse pela manutenção da decisão proferida por meio do Despacho SMA nº 444, de 2022.
10. Em 27 de junho de 2022, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos emitiu o Despacho
nº 77/2022-SMA/ANEEL, encaminhando o Processo com Convergência entre as áreas à Diretoria para
deliberação, recomendando manter a Decisão exarada pela SMA.
11. Em 4 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
12. É o relatório.

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II – FUNDAMENTAÇÃO
13. O histórico de classificação da unidade consumidora nº 10025823467 é apresentado na
tabela a seguir:
Classificação
UC Titularidade
Período Classe
Kipeixe Industria e Comercio de

23/02/2018 16/03/2020 Agropecuária rural
Pescado Ltda.
10025823467
Kipeixe Industria e Comercio de

16/03/2020 atual Agroindustrial
Pescado Ltda.
14. A alteração da classe tarifária foi solicitada em 16 de março de 2020 e, no mesmo dia, foi
alterada de rural – agropecuária rural para rural – agroindustrial. De acordo com a Distribuidora, a
atividade desenvolvida na Unidade Consumidora é de preservação de peixes, crustáceos e moluscos
(frigorífico). A alteração foi realizada com base na documentação apresentada e confirmada por meio de
vistoria realizada em 22 de outubro de 2020.
15. Segundo a análise da SRD, as atividades econômicas descritas no cartão do CNPJ são 10.201 – Preservação de peixes, crustáceos e moluscos e 10.20-1-02 – Fabricação de conservas de peixes,
crustáceos e moluscos.
16. Na fatura de abril de 2020, a Distribuidora iniciou a devolução simples dos valores faturados
a maior, referente ao período de março de 2018 a fevereiro de 2020, no total de R$ 29.327,79 (vinte e
nove mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos).
17. No entanto, a Ki Peixe registrou o pedido de devolução em dobro dos valores faturados a
maior, considerando o prazo prescricional do Despacho ANEEL nº 18/2019. A Distribuidora negou o
pedido com a justificativa de que é dever do consumidor manter os dados cadastrais atualizados e que
não houve má-fé de sua parte.
18. Por meio do Memorando nº 0241/2021-SRD/ANEEL, a SRD esclareceu, conforme o art. 16
do Decreto nº 62.724/1968 e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, que a unidade

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consumidora será enquadrada na classe rural, subclasse agroindustrial, desde que atenda três critérios:
(i) possuir atividade classificada como indústria no CNAE; (ii) transformar ou beneficiar produtos advindos
diretamente da agropecuária (CNAE, Grupos 01.1 a 01.6); e (iii) ser do Grupo B ou, se do Grupo A, possuir
potência de transformação até 112,5 kVA.
19. Desta forma, considerando as atividades econômicas desenvolvidas e as demais
informações prestadas pela SMA, a Unidade Consumidora em questão deve ser classificada na classe
industrial e não na classe rural subclasse agroindustrial, pois os produtos processados por essas Unidades
Consumidoras não são provenientes da agropecuária.
20. Nesse sentido, a Distribuidora deve corrigir a classificação da Unidade Consumidora e
aplicar o previsto no inciso I do art. 113 da REN nº 414, de 2010, conforme transcrição a seguir:
"Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores
incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta
Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os
seguintes procedimentos:
I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do consumidor
das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento
imediatamente anteriores ao ciclo vigente;"
21. Acompanho as conclusões da Comissão Técnica pela correção da classificação da Unidade
Consumidora para classe industrial e cobrança do Consumidor das quantias não recebidas, limitando-se
aos últimos três ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente.
III – DIREITO
22. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 99.784, de 1999; (b) REN nº 273, de 2007; (c) REN nº 414, de 2010; (d) Portaria
nº 4.595, de 2017; e (e) REN nº 1.000, de 2021.
IV – DISPOSITIVO

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23. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004791/2020-94, encaminho voto
no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela
Ki Peixe Indústria e Comércio de Pescado Ltda., em face do Despacho SMA nº 444/2022.
Brasília, 2 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor