DSP - DESPACHO 3742/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A - IE Madeira em face do Despacho SRT/ANEEL 3.381, de 2019, e, assim, permanecer com a aplicação do que estabelece o art. 6º, parág. 3º, da Resolução Normativa ANEEL 841, de 2018, às instalações objeto do Contrato de Concessão ANEEL 015 de 2009, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-26
Autor: ANEEL

44ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 23/11/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003941/2019-17.
INTERESSADO: Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. –
IE Madeira em face do Despacho nº 3.381/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços
de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito de afastamento da aplicação do
§ 3º do art. 6º da Resolução Normativa nº 841/2018, às instalações objeto do Contrato de Concessão nº
15/2009.
I. R E L A T Ó R I O
A Interligação Elétrica do Madeira S.A. ("IE Madeira"), por intermédio do
Contrato de Concessão nº 15/2009-ANEEL, foi outorgada a instalar as estações conversoras nº 02 da
Subestação ("SE") Porto Velho e da SE Araraquara 2 até 26 de abril de 2013.
2. O Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS"), por meio da Carta ONS-0945/100/20141,
de 30 de junho de 2014, e da Carta ONS-0037/DTA/20182, de 11 de janeiro de 2018, encaminhou à ANEEL
os termos de liberação que estabelecem a entrada em operação comercial dessas instalações com
pendências não impeditivas próprias da IE Madeira.
3. A ANEEL, por meio do Despacho nº 3.816, de 14 de novembro de 2017, proferiu Decisão
estabelecendo que as estações conversoras nº 02 das SE Porto Velho e SE Araraquara 2 estão em operação
comercial com pendências não impeditivas próprias desde 21/06/2015.
1 SICnet nº 48513.023333/2014-00.
2 SICnet nº 48513.003260/2018-00.

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4. A Resolução Normativa ("REN") nº 454, de 2011, estabeleceu os critérios e condições para
entrada em operação comercial de reforços e ampliações de instalações de transmissão a serem
integradas ao Sistema Interligado Nacional ("SIN").
5. Em 28 de dezembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União ("DOU") a REN nº 841,

de 2018, que estabelece critérios para entrada em operação comercial de
Funções Transmissão ("FT") a serem integradas ao SIN.
6. A REN nº 841, de 2018, entrou em vigor no dia 1º de julho de 2019 e revogou a então REN
nº 454, de 2011.
ONS-0544/DTA/20193,
7. Em 8 de julho de 2019, o ONS, por intermédio da Carta solicitou
esclarecimentos com relação à aplicação da REN nº 841, de 2018.
8. Em 11 de julho de 2019, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
("SRT") respondeu a consulta, nos termos do Ofício nº 82/2019-SRT/ANEEL.
9. Em 31 de julho de 2019, o ONS, por instrumento da Carta ONS - 0610/DTA/2019, informou
à IE Madeira sobre o reconhecimento, a partir de 1º de julho de 2019, de
80% (oitenta por cento) da Receita Anual Permitida ("RAP") relativa aos Termos de Liberação Provisórios
("TLP") com pendências não impeditivas próprias há mais de 12 (dozes) meses, nos termos do artigo 6º,
§ 3º, da REN nº 841, de 2018.
10. A IE Madeira, por intermédio da Carta s/nº, de 13 de agosto de 2019, solicitou o
afastamento da aplicação do comando regulatório estabelecido no dispositivo normativo supra indicado
às instalações sob sua concessão.
11. A ANEEL, por meio do Despacho nº 2.743, de 8 de outubro de 2019, decidiu conhecer e
negar provimento ao pedido de medida cautelar proposto pela IE Madeira e encaminhou o processo para
análise de mérito da SRT.
3 SICnet nº 48513.021168/2019-00.

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12. Em 5 de dezembro de 2019, a SRT, por meio da Nota Técnica nº 92/2019-SRT/ANEEL,
analisou o pleito da IE Madeira e decidiu pelo seu indeferimento, nos termos do Despacho SRT nº 3.381,
de 2019.
13. A IE Madeira, por intermédio da Carta s/nº, datada de 19 de dezembro de 2019, interpôs
Recurso Administrativo pugnando pela reforma da Decisão proferida pela SRT, que, em sede de juízo de
reconsideração, manteve o entendimento por seus próprios fundamentos.
14. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2020, realizada em 13 de janeiro de 2020, o
Diretor Rodrigo Limp Nascimento foi sorteado como Relator do presente processo.
15. Em 13 de março de 2020, em razão da exoneração a pedido do então Diretor Relator, o
processo foi a mim redistribuído.
16. Em 10 de setembro de 2020, minha Assessoria, por meio do Memorando nº 276/2020ASD/ANEEL, solicitou a emissão de parecer jurídico.
17. Em 7 de janeiro de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") emitiu Parecer
nº 00004/2021/PFANEEL/PGF/AGU, opinando pelo indeferimento do pedido.
18. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
19. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela Interligação
Elétrica do Madeira S.A. ("IE Madeira") em face do Despacho SRT nº 3.381, de 2019, que indeferiu o pleito
de afastamento da aplicação do artigo 6º, § 3º, REN nº 841, de 2018, às instalações objeto do Contrato
de Concessão nº 15/2009-ANEEL.
20. Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao
Recurso Administrativo interposto pela IE Madeira, em face do Despacho SRT nº 3.381, de 2019, pelas
razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

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II.1 – Admissibilidade
21. Nos termos do artigo 45 da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo
Anexo da Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007, que disciplina o processo administrativo na
ANEEL, é cabível a interposição de Recurso em face de atos proferidos pelos Superintendentes e titulares
de unidades organizacionais de mesmo nível hierárquico.
22. Em regra, por força do artigo 48 do mesmo ato normativo, é de 10 (dez) dias o prazo para
interposição de Recursos Administrativos, contado a partir da cientificação oficial.
23. O Despacho SRT nº 3.381, de 2019, decorre de Decisão proferida pela SRT e foi publicada
no DOU de 09/12/2019 (segunda-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 10/12/2019 (terça-feira),
terminando em 19/12/2019 (quinta-feira).
24. Como a IE Madeira protocolizou o Recurso Administrativo em 19/12/2019
(quinta-feira), tem-se que o Recurso é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e
interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
25. No Recurso Administrativo interposto, a IE Madeira alega, fundamentalmente, que os TLPs
das instalações sob sua concessão foram emitidos durante da vigência da REN nº 454, de 2011. Portanto,
de acordo com a Transmissora, a regra estabelecida pelo artigo 6º, § 3º, da REN nº 841, de 20184, que

reduziria a sua receita de 90% (noventa por cento) para
80% (oitenta por cento), não se aplica ao seu caso.
26. O pleito da IE Madeira se baseia na hipótese de que, uma vez que os TLPs foram emitidos
durante a vigência da REN nº 454, de 2011, garantiu-se o direito ao recebimento, de forma permanente,
4
Art. 6º. (...)
(...)
§ 3º A Transmissora passará a receber 80% (oitenta por cento) da parcela de RAP por FT ou Grupo de FT quando as Pendências
Não Impeditivas Próprias não forem solucionadas em até 12 (doze) meses após o início da Operação Comercial com
Pendências.

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de 90% (noventa por cento) da parcela associada às suas instalações sem precisar cumprir o estabelecido
no Contrato de Concessão nº 15/2009-ANEEL.
27. Por sua vez, a SRT diverge desse entendimento, uma vez que a operação comercial
estabelecida pelo TLP é uma situação precária5 e, portanto, essa estabilidade defendida pela Transmissora
nunca existiu. Os TLPs emitidos, nos termos da REN nº 454, de 2011, eram documentos em que o poder
concedente autorizava a antecipação do recebimento pelas transmissoras de 90% (noventa por cento) da
receita associada a instalações de transmissão que entraram em operação comercial com pendências não
impeditivas próprias.
28. Conforme abordado pela SRT, tanto a autorização para a operação comercial com
pendências não impeditivas próprias, ou seja, sem ocorrer a integral implantação das instalações
outorgadas, quanto a antecipação do recebimento de receitas nesse período, são precárias e podem ser

revistas pelo poder concedente, conforme a conveniência e oportunidade.
Essa revisão ocorreu a partir do início de vigência da REN nº 841, de 2018, que estabeleceu essa
antecipação para 80% (oitenta por cento) da parcela de RAP por FT em operação comercial com
pendências não impeditivas próprias vigentes por um período superior a 12 (doze) meses.
29. Nos termos da instrução processual que conduziu à emissão do Despacho SRT nº 3.816, de
2017, as instalações sob concessão da IE Madeira estavam em operação comercial com pendências não
impeditivas próprias, desde a data de 21 de junho de 2015.
30. Desta maneira, quando a REN nº 841, de 2018, entrou em vigor, essas instalações estavam
em operação comercial com pendências não impeditivas próprias a mais de 4 (quatro) anos e, portanto,
conforme estabelecido pelo artigo 6º, § 3º, da REN nº 841, de 2018, passaram a fazer jus ao recebimento
de 80% (oitenta por cento) da parcela de RAP associada a elas.
5 Cláusula Segunda do Contrato de Concessão nº 15/2009-ANEEL:
(...)
Primeira Subcláusula – As INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO deverão entrar em operação comercial no prazo de 50 meses,
contados da data de assinatura deste CONTRATO, cabendo a TRANSMISSORA, além de cumprir os marcos intermediários
estabelecidos no cronograma de implantação, ANEXO IV deste CONTRATO, a exclusiva responsabilidade pela integral
implementação dessas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.

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31. A SRT decidiu que, como o empreendimento já se encontrava por mais de
12 (doze) meses em operação comercial com pendências não impeditivas próprias, a nova
regulamentação disciplinada pelo artigo 6º, § 3º, da REN nº 841, de 2018, deveria ter aplicação imediata
às instalações implantadas pela IE Madeira e que tiveram operação comercial autorizada por TLPs
emitidos sob a vigência da REN nº 454, de 2011.
32. Em suma, entendeu-se que inexiste direito adquirido para aplicação da antecipação de 90%
sobre a RAP ("REN nº 454, de 2011"), justamente por se tratar de uma situação precária. Assim, como a

irregularidade se perpetuou ao longo do tempo
(mais de 12 meses), a IE Madeira teria de se submeter à nova regulamentação, o que implicou redução
do percentual de antecipação para 80% sobre a RAP ("REN nº 841, de 2018").
33. Feita a necessária contextualização e se tratando de análise jurídica acerca da sucessão de
normas editadas pela ANEEL, aplicação normativa ao longo do tempo e consequente produção de efeitos
jurídicos, além de que se trata de análise s.m.j. ainda não tratada pela Diretoria Colegiada, entendeu-se
que essa discussão de cunho jurídico apresentava transcendência e, por isso, pode alcançar outros
processos em que se discutam tais questões, razões pelas quais se entendeu necessário a análise da
PF/ANEEL.
34. Neste contexto e com vistas à regular instrução processual, solicitou-se da PF/ANEEL a
emissão de parecer jurídico sobre o referido processo, especialmente acerca das questões trazidas no
Recurso Administrativo interposto pela IE Madeira sobre a regularidade da Decisão recorrida.
35. A PF/ANEEL, nos termos do Parecer nº 00004/2021/PFANEEL/PGF/AGU, explicita a
assertividade jurídica do procedimento envidado pela SRT e, consequente, improcedência dos
argumentos da Recorrente, assim o fazendo consoante as elucidativas análises:
[...]
6. O recurso da IE Madeira deve ser indeferido. A regra do art. 6º, §3º, da REN 841/2018 se
aplica imediatamente e abrange, por isonomia, quaisquer agentes com TLP emitido. Os agentes
com TLP emitido antes da vigência da REN 841/2018 não merecem percentual de receita distinto,
porque o passar do tempo não é suficiente para os distinguir dos demais agentes. Além disso, a
remuneração devida com a TLP não lhes é fixada nos contratos de concessão, e não possuem direito
à aplicação da REN 454/2011, já que não há direito adquirido a regime jurídico. O caso concreto
também não se enquadra no art. 13 da REN 841/2018, pois o caso concreto trata da remuneração
de FT com pendência não impeditiva própria, enquanto o art. 13 trata da remuneração de FT

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quando não são concluídas outras FTs do contrato de concessão. As situações do caso concreto e
do art. 13 são distintas e justificam o tratamento jurídico distinto.
2.1 A aplicação da REN 841/2018 em razão do princípio da isonomia
7. A REN 841/2018, ao regular o serviço de transmissão, não exclui do seu regime as
transmissoras com termos de liberação emitidos antes de sua vigência, e, se a REN não distingue
inequivocamente essas transmissoras, o intérprete não pode fazê-lo. A igualdade é que deve ser
presumida, e não a desigualdade.
[...]
8. Duas transmissoras com pendências não impeditivas próprias, aferidas após a vigência da
REN 841/2018, merecem, após a vigência da REN 841/2018, o mesmo percentual de receita (aquele
indicado no art. 6º, §§2º e 3º). O fator que é relevante para a definição do percentual de receita,
para a qualificação das transmissoras, é o mesmo – a existência de pendências não impeditivas
próprias –, por isso o tratamento jurídico dado a essas transmissoras deve ser o mesmo.
9. O grupo dos agentes com pendências não impeditivas próprias pode ser diferenciado
apenas pela não solução reiterada das pendências, nos termos do art. 6º, §3º. Caso as pendências

não impeditivas próprias não sejam solucionadas em até
12 meses da emissão do TLP, os agentes recebem 80% da parcela da RAP (contra os 90% da parcela
da RAP recebidos pelos agentes com pendências não impeditivas próprias cuja "não solução" ainda
se reiterou por 12 meses ou mais – art. 6º, §2º).
[...]
2.2 A ausência de direito adquirido ao regime da REN 451/2011 (sic)6
13. A posição pessoal da IE Madeira não está protegida contra a alteração do regime da TLP,
pois não há direito adquirido a regime jurídico.
[...]
15. A IE Madeira está enganada: a emissão do TLP não "consolida uma relação jurídica", não
"delimita o regime econômico-financeiro" do serviço de transmissão. É o contrato de concessão
que estabelece a relação jurídica principal entre Poder Concedente e Concessionária e que delimita
o seu regime econômico-financeiro. E o contrato de concessão não fixa a receita devida a partir do
TLP, então é incabível suscitar ato jurídico perfeito para evitar a aplicação imediata do novo regime
jurídico do TLP. Além disso, é contraditório que a IE Madeira suscite direito adquirido ao regime da
REN 451/2011 (sic), pois, assim como a REN 841/2018, a REN 451/2011 (sic) também não vigia ao
tempo da assinatura do Contrato de Concessão 15/2009. Na verdade, o contrato de concessão
sujeita a transmissora aos novos regulamentos e condiciona o recebimento da sua remuneração à
disponibilidade das instalações de transmissão. A área técnica analisou a questão com precisão:
[...]
16. A segurança jurídica é fator a ser ponderado pela ANEEL na alteração dos seus estatutos,
mas essa é uma questão de técnica regulatória, e não de direito intertemporal. O regulador deve
ter em vista a estabilidade necessária ao desenvolvimento das atividades econômicas reguladas e
a inconveniência de alterações bruscas e frequentes no quadro regulatório. A segurança jurídica,
contudo, não significa imutabilidade do quadro regulatório. A mudança do estatuto pode estar
justificada no interesse público, e o importante, para a segurança jurídica, é que ela opere com
estabilidade, com racionalidade.
6 Onde se lê "REN 451/2011", leia-se REN nº 454, de 2011.

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[...]
17. No caso concreto, dois aspectos revelam respeito à segurança jurídica na alteração do
regime do TLP e na sua aplicação à IE Madeira. O primeiro aspecto é que a aplicação isonômica do
novo regime do TLP a todas as transmissoras com TLP emitido converge para a segurança jurídica,
já que "a proteção da igualdade" – o tratamento igual a administrados em situação equivalente –
"é uma forma indireta de se proteger a segurança jurídica":
[...]
18. O segundo aspecto é que o regulador garantiu uma transição estável e racional entre o
regime passado e o novo regime do TLP. O novo regime do TLP foi precedido de robusta instrução
regulatória e ampla oportunidade de participação dos administrados (via audiência pública) e teve
longo vacatio legis (art. 19 da REN 841/2018). Tudo isso agregou confiabilidade ao novo regime
jurídico e valeu como autêntica notificação aos possíveis afetados, tornando inverossímil a queixa
de surpresa e de necessidade de período adicional para adaptação ao novo estatuto jurídico.
[...]
2.3 A não aplicação do art. 13 da REN 841/2018 ao caso concreto
20. O caso concreto não se enquadra no art. 13 da REN 841/2018. O caso concreto trata da
remuneração devida por FT com pendências referentes à própria FT objeto da remuneração. O art.
13, por sua vez, trata da remuneração devida por FT quando não são concluídas outras FTs do
contrato de concessão – as pendências residem em outras FTs do contrato, e não na FT objeto da
remuneração disciplinada no art. 13.
36. Depreende-se do respectivo parecer jurídico a clara improcedência dos argumentos
recursais interpostos pela Recorrente, ao passo em que (i) dar provimento aos pleitos da IE Madeira
implicaria violação ao princípio de isonomia; (ii) inexiste direito adquirido ao regime então previsto na
REN nº 454, de 2011; e (iii) não se aplica ao caso concreto o teor do artigo 13 da REN nº 841, de 2018.
37. Quanto ao primeiro aspecto abordado, entende-se que a efetiva data de emissão do TLP,
se anterior ou se posterior à vigência da nova regulamentação, é aspecto irrelevante à definição do
percentual de receita devido, ou seja, o fator "tempo" não enseja tratamento diferenciado entre os
agentes setoriais.
38. O regime previsto na REN nº 841, de 2018, concretamente não restringe os seus efeitos
jurídicos e regulatórios apenas às transmissoras com termos de liberação emitidos após sua vigência.
39. Ora, se nem mesmo o próprio ato normativo ("REN nº 841, de 2018") não diferencia as
transmissoras enquadradas nessas ou naquelas condições, tem-se que tal discriminação realmente não
compete ao intérprete da norma, ao passo em que é muito clara a compreensão de que apenas a
igualdade é que deve ser presumida e, não, a desigualdade.

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40. Em suma, registre-se que o simples passar do tempo (data de emissão do TLP) não pode
ser adotado com fator de diferenciação entre as transmissoras. A inteligência do artigo 6º, § 3º, da REN
nº 841, de 2018, preconiza que o efetivo fator de discriminação decorre de uma não solução reiterada
por 12 (doze) meses ou mais de pendências não impeditivas próprias, isto é, a diferenciação está
justamente calcada sobre a inércia da transmissora quanto à devida e necessária superação de suas
pendências: os agentes intrassetoriais mais inertes na regularização de suas pendências devem fazer jus
a um menor percentual de receita.
41. É corolário da teoria de regulação por incentivos e da adequada prestação do serviço
público concedido a possibilidade lógica de correlação entre, de um lado, a inércia da transmissora e, por
outro, a redução da receita; isto tudo, de maneira gradativa e proporcional, haja vista que as
transmissoras "(...) sem pendências não sofrem redução da receita; transmissoras com pendências sofrem
redução da receita [90%]; transmissoras com pendências reiteradas por longo período sofrem redução
mais grave da receita [80%]".
42. Assim, firma-se a compreensão acerca do indeferimento do pleito, uma vez que adotar
interpretação diversa implicaria violação ao princípio de isonomia, além de que é desprovido de lógica o
eventual favorecimento de transmissora com TLP mais antigo (perpetuação de indevidas pendências por
longos períodos de tempo), além de que o pleito defendido pela Recorrente vai na contramão da busca
pela conformidade regulatória; implica, sim, grave subversão à regulação por incentivos e à adequada
prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica.
43. Atinente ao segundo argumento apresentado pela IE Madeira, consistente,
fundamentalmente, na suposta existência de direito adquirido ao regime então disciplinado pela REN nº
454, de 2011, corroboro com as ponderações jurídicas tecidas ao longo do Parecer nº
00004/2021/PFANEEL/PGF/AGU, especificamente no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico e, com isso, a IE Madeira não está "protegida" contra a alteração do regime do TLP ("REN nº 841,
de 2018").
44. Desta feita, frise-se que a emissão do TLP não institui uma nova relação jurídica e, muito
menos, delimita o regime econômico-financeiro dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica.
Do contrário, essa relação jurídica estabelecida entre o poder concedente e a concessionária, assim como

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a delimitação do regime econômico-financeiro, materializa-se na forma do Contrato de Concessão
celebrado.
45. Registre-se, desde logo, que o Contrato de Concessão não fixa a receita devida a partir do
TLP. Não é cabível e razoável admitir que seja suscitada uma suposta caracterização de ato jurídico
perfeito para evitar a aplicação imediata do novo regime jurídico do TLP.
46. Ademais, a própria cronologia dos fatos, bem como dos atos normativos e contratuais, já é
suficiente para afastar a tese alegada pela Recorrente acerca da suposta existência de direito adquirido

ao regime da então REN nº 454, de 2011, pois, assim como a
REN nº 841, de 2018, a REN nº 454, de 2011, também não estava em vigor ao tempo da assinatura do
Contrato de Concessão nº 15/2009-ANEEL.
47. A alegação da IE Madeira de que assinou o Contrato de Concessão e implantou as
instalações sob a égide de um conjunto de normas que determinavam e previam o pagamento de 90%
(noventa por cento) da RAP dessas instalações, enquanto elas permanecessem em operação comercial
com pendências não impeditivas próprias, não atrai as garantias constitucionais de imutabilidade
decorrentes de atos jurídicos perfeitos e de direitos adquiridos.
48. Neste contexto, tem-se que a redução do percentual de antecipação de RAP, de 90%
(noventa por cento) para 80% (oitenta por cento) da receita das instalações sob sua concessão, não se
caracteriza enquanto desconto adicional, que supostamente afetaria o equilíbrio econômico-financeiro
da concessão, tal qual alegado pela Recorrente.
49. É certo que a IE Madeira participou do processo licitatório e, após sagrar-se vencedora,
assinou o Contrato de Concessão nº 15/2009-ANEEL, quando ainda não estava em vigência as disposições

normativas então inauguradas pela REN nº 454, de 2011.
Naquele momento, sequer existia expectativa regulatória de a Transmissora vir a receber receita antes
mesmo de concluir a integral implantação das instalações licitadas e efetivamente disponibilizá-las para
operação comercial.
50. Portanto, não possui guarida jurídica e regulatória a aceitação do entendimento arguido
pela IE Madeira, no sentido de que a aplicação do artigo 6º, § 3º, da REN nº 841, de 2018, implicaria

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desequilíbrio econômico-financeiro e, muito menos, violação ao princípio de segurança jurídica,
consoante amplamente demonstrado pela PF/ANEEL.
51. Ressalte-se que a ANEEL viabilizou uma transição estável e racional entre o regime passado
("REN nº 454, de 2011") e o novo regime do TLP ("REN nº 841, de 2018").
52. Inexiste razoabilidade na alegação de violação ao princípio de segurança jurídica. A nova
regulamentação trata de maneira isonômica os agentes setoriais, além de que foi precedida de robusta
instrução regulatória e ampla oportunidade de participação dos agentes setoriais (via audiência pública)
e teve longo vacatio legis – que é o período compreendido entre a data de publicação da norma e o início
de sua vigência – com aproximadamente 6 (seis) meses7. Tudo isso agregou confiabilidade ao novo regime
jurídico, permitindo o conhecimento normativo e lapso temporal suficiente de notificação aos afetados,
razões pelas quais inexiste o alegado efeito surpresa e necessidade de tempo adicional para adaptação
ao novo estatuto.
53. Por conseguinte, o pagamento de 80% (oitenta por cento) das parcelas de RAP, com fulcro
no artigo 6º, § 3º, da REN nº 841, de 2018, se aplica, sem afetar o equilíbrio econômico-financeiro, às
instalações implantadas pela IE Madeira e que tiveram sua operação comercial autorizada por TLP
emitidos sob a vigência da REN nº 454, de 2011.
54. No que tange ao terceiro pormenor abordado pela Recorrente, discute-se possível conflito
normativo existente entre o que disciplina o artigo 13, em confronto com as disposições constantes do
artigo 6º, § 3º, ambos da REN nº 841, de 2018. Ao final, a IE Madeira defende que, ao caso concreto,
deveria ser aplicado apenas o teor o artigo 13 da citada norma.
55. Os dispositivos normativos em análise serão transcritos na forma do Quadro comparativo
abaixo, justamente para, de maneira didática, tornar mais visual a argumentação trazida na peça recursal
interposta:
7 Data de publicação no DOU da REN nº 841, de 2018: 28 de dezembro de 2018;
Início de vigência da REN nº 841, de 2018 (art. 19): 1º de julho de 2019; e
Vacatio legis da REN nº 841, de 2018 = Período compreendido entre 28/12/2018 a 1º/07/2019 = aproximadamente 6 (seis)
meses.

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RESOLUÇÃO NORMATIVA ("REN") Nº 841, DE 2018
Artigo 6º, § 3º Artigo 13, caput
A Transmissora passará a receber 80% (oitenta por Para os contratos de concessão celebrados até
cento) da parcela de RAP por FT ou Grupo de FT 30 de junho de 2019, a não conclusão de alguma
quando as Pendências Não Impeditivas Próprias não FT integrante do objeto do contrato acarretará
forem solucionadas em até 12 (doze) meses após o no recebimento de 90% (noventa por cento) da
início da Operação Comercial com Pendências. RAP das demais FT em operação comercial.
56. Contrariamente ao alegado pela Recorrente, entende-se que o caso concreto não se
enquadra no que dispõe o artigo 13 da REN nº 841, de 2018, pois que a situação em análise se trata de
remuneração devida por FT com pendências referentes à própria FT objeto da remuneração. O artigo 13,
por sua vez, versa sobre remuneração devida por FT quando não são concluídas outras FTs do Contrato
de Concessão, isto é, as pendências residem em outras FTs do contrato e, não, na FT objeto da
remuneração disciplinada no artigo 13 da REN nº 841, de 2018.
57. Na verdade, o foco de análise está pautado por premissas opostas. O artigo 6º,
§ 3º, da REN nº 841, de 2018, apresenta a ausência de racionalidade de se remunerar integralmente FT
ou Grupo de FT não integralmente disponível para operação comercial. Já o artigo 13 do mesmo ato
normativo dispõe acerca da irracionalidade de não se remunerar uma FT integralmente disponível.
58. Objetivamente, tem-se que o artigo 13 da REN nº 841, de 2018, afastou o entendimento
segundo o qual a não conclusão de todas as FT licitadas constituía pendência impeditiva própria e, por
isso, seria indevida a remuneração de FT, mesmo por pendência não estritamente relacionada a essa FT,
mas, sim, relacionadas às outras FTs do Contrato.
59. Isto posto, firma-se o entendimento de que a inteligência do artigo 6º, § 3º, da REN nº 841,
de 2018, consiste em desincentivar o agente que não disponibiliza a função de transmissão em sua
integralidade. Já a lógica intrínseca ao artigo 13 do mesmo normativo consiste em incentivar o agente que
disponibiliza a função de transmissão em sua integralidade.
60. Derradeiramente, apresente-se a título de ilustração a efetividade do comando
disciplinado pelo artigo 6º, § 3º, da REN nº 841, de 2018, especialmente para os fins de se restabelecer a

de 13
conformidade regulatória, ao passo em que houve a disponibilização integral e definitiva das instalações
na data de 16 de setembro de 2019.
III. D I R E I T O
61. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Lei nº 9.784, de 1999;
(d) Decreto nº 2.335, de 1997; (e) Resolução Normativa ("REN") nº 454, de 2011; (f) REN
nº 841, de 2018; e (g) Contrato de Concessão nº 15/2009-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
62. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003941/2019-17, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Interligação
Elétrica do Madeira S.A. ("IE Madeira") em face do Despacho nº 3.381, de 2019, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão ("SRT") e, assim, permanecer com a
aplicação do que estabelece o artigo 6º, § 3º, da Resolução Normativa ("REN") nº 841, de 2018, às
instalações objeto do Contrato de Concessão nº 15/2009-ANEEL, mantendo-se integralmente a Decisão
recorrida.
Brasília, 23 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor