REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10718/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Sol de Varzea S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Varzea da Palma 1 – UHE Três Marias, na Subestação Varzea da Palma 3, no mu´nicípio de Várzea da Palma, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500. 004616/2021-88.
INTERESSADA: Usina de Energia Fotovoltaica Sol de Varzea S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina
de Energia Fotovoltaica Sol de Varzea S.A., de área necessária à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Varzea da Palma 1 – UHE Três
Marias, na Subestação Varzea da Palma 3, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. O Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Varzea da Palma 1 – UHE Três Marias, na
Subestação Varzea da Palma 3, foi autorizado à Usina de Energia Fotovoltaica Sol de Varzea S.A., como
parte das instalações de interesse restrito da UFV Sol de Varzea 1 e da UFV Sol de Varzea 2, conforme
consta das Resoluções Autorizativas nº 8.334 e nº 8.335, de 5 de novembro de 2019, com vigência de 35
anos, alteradas pelo Despacho nº 2.781, de 29 de setembro de 2020, e pelos Despachos nº 27 e nº 28, de
8 de janeiro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
2. A Requerente, mediante correspondência1 de agosto de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem do
trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Varzea da
Palma 1 – UHE Três Marias, na Subestação Varzea da Palma 3, localizada no estado de Minas Gerais.
3. Em atendimento às solicitações de informações adicionais requeridas pela SCT, a empresa
encaminhou a documentação2 elucidando todos os questionamentos.
4. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 673,
de setembro de 20213.
1 Carta s/nº, de 25 de agosto de 2021. Documento SicNet nº 48513.025126/2021-00.
2 SicNet nº 48526.005095/2021-00
Nota Técnica nº 673/2021-SCT/ANEEL, de 22 de setembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.005097/2021-00.
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4. Em 27 de setembro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Sol de Varzea S.A., da área de
servidão de 23 metros de largura necessária à passagem do trecho de linha de transmissão, em 138 kV,
associado ao seccionamento da Linha de Distribuição Varzea da Palma 1 – UHE Três Marias, na Subestação
Varzea da Palma 3, com aproximadamente 100 metros de extensão, que interligará o ponto de
seccionamento da LD 138 kV Varzea da Palma 1 – UHE Três Marias à Subestação Varzea da Palma 3,
localizada no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais.
7. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 673, de 22 de setembro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20214.
9. A Superintendência explicou, que o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Varzea
da Palma 1 – UHE Três Marias, na Subestação Varzea da Palma 3, terá uma tensão nominal de operação
de 138 kV, circuito duplo, que inicia-se no ponto de seccionamento da LD 138 kV Varzea da Palma 1 – UHE
Três Marias, de responsabilidade da CEMIG D, e termina na Subestação Varzea da Palma 3, de
responsabilidade da própria Requerente, e atinge o município de Várzea da Palma, estado de Minas
Gerais.
10. Foi informado também, que a Empresa adotaria, para este empreendimento, uma faixa de
servidão de 23 metros de largura. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
11. A descrição da área e do traçado, necessários à construção do Seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV Varzea da Palma 1 – UHE Três Marias, na Subestação Varzea da Palma 3, constam do
memorial descritivo inserido no anexo 001 do documento nº 48513.025126/2021-00, parte integrante
deste Processo.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"
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12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação do Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV
Varzea da Palma 1 – UHE Três Marias, na Subestação Varzea da Palma 3, e que considerava "[...]
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública".
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 673/2021 – SCT/ANEEL, de 22 de setembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004616/2021-88, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Sol
de Varzea S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV Varzea da Palma 1 – UHE Três Marias, na Subestação Varzea da Palma 3, localizada
no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais.
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Brasília, 05 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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