DSP - DESPACHO 260/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o termo aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 082 de 2002, para fins de formalização da reestruturação societária sem alteração de controle da Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A - ETAU.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004664/2020-95.
INTERESSADAS: Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. (ETAU)
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Reestruturação acionária, sem alternância de controle societário, da Empresa de Transmissão
do Alto Uruguai S.A.
I – RELATÓRIO
1. A Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. (ETAU) é concessionária de serviço público
de transmissão de energia elétrica e titular do Contrato de Concessão nº 82/2002-ANEEL, de 11 de
dezembro de 2002.
2. Em 21 de julho de 2020, por intermédio da Carta ETAU nº 021/20201, de 21 de julho de
2020, a ETAU comunicou a reestruturação das ações representativas do seu capital social, sem alterar o
controle societário, e encaminhou a documentação comprobatória, visando o aditamento do Contrato de
Concessão.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
574/2020-SCT/ANEEL2,
Distribuição (SCT), por intermédio da Nota Técnica nº de 26 de agosto de 2020,
recomendou a aprovação da minuta de Termo Aditivo anexa à Nota Técnica, com o objetivo de formalizar
a reestruturação societária da ETAU.
4. Na 35ª Sessão de Sorteio Público Ordinária3 o processo foi distribuído.
1 SIC nº 48513.019841/2020-00.
2 SIC nº 48526.004874/2020-00.
3 Realizada em 4 de setembro de 2020.

5. A SCT, por meio do Memorando nº 122/2021-SCT, de 20 de maio de 2021, prestou
adicionais4.
informações
6. Por intermédio da Carta ETAU nº 016/2021, de 14 de junho de 2021, a ETAU comunicou a
transferência de parte das ações da transmissora, detidas pela CGT Eletrosul, para a Eletrobras.
7. As informações prestadas pela SCT foram complementadas5 por meio do Memorando nº
169/2021-SCT, de 8 de julho de 2021.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da formalização, por intermédio de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 82/2002-ANEEL, da reestruturação societária da
Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A., que não altera o seu controle societário.
10. Conforme restará consignado, concluo pela aprovação do Termo Aditivo, conforme minuta
encaminhada pela SCT por meio do Memorando nº 169/2021-SCT, de 8 de julho de 2021.
11. Por intermédio da Resolução Autorizativa nº 255, de 24 de maio de 2004, a ANEEL anuiu
com a transferência de 45% das ações ordinárias da ETAU com a transferência da participação total da
CPFL Geração de Energia S/A na concessionária para os demais acionistas e para o novo acionista, a
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul)6, conforme
composição acionária a seguir.
4 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 131/2021-ASD/ANEEL, de 19 de maio de 2021.
5
Conforme solicitado por meio do Memorando nº 142/2021-ASD/ANEEL, de 1º de junho de 2021.
6 Então denominada Eletrosul Centais Elétricas S/A.

12. Tal alteração restou consignada no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
82/2002-ANEEL (1º TA), celebrado em 25 de maio de 2005.
13. Nos termos da Resolução Autorizativa nº 1.154, de 18 de dezembro de 2007, a ANEEL anuiu
com a transferência de 42% das ações ordinárias da ETAU detidas pela Alcoa Alumínio S/A e de 10,58%
das ações detidas pela Camargo Côrrea Cimentos S/A para a Terna Participações S/A, que passou a deter
52,58% da participação da concessionária, conforme composição acionária a seguir.
14. Tal alteração restou consignada no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
82/2002-ANEEL (1º TA), celebrado em 15 de setembro de 2009.
15. Por intermédio da Resolução Autorizativa nº 2.107, de 22 de setembro de 2009, a ANEEL
anuiu com a transferência do controle societário indireto da ETAU e de outras concessionárias detido pela
Terna para a Transmissora do Atlântico de Energia Elétrica S.A. (TAESA). Posteriormente, a TAESA passou
a ser denominada Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.
16. Como parte do PDGN 2018-2022, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRAS)
promoveu, por meio do Leilão Eletrobras n° 01/2018, a alienação de diversas participações acionárias em

Sociedades de Propósito Específico (SPEs) nos segmentos de geração eólica e transmissão de energia
elétrica ("Leilão ELB"), incluindo, por meio do Lote N, a participação detida no capital social da ETAU.
17. Conforme consta da Carta ETAU nº 021/2020, de 21 de julho de 2020, a operação de
reestruturação societária envolveu a aquisição pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (TAESA)
de ações alienadas pela ELETROBRAS, que eram detidas pela Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul), sua subisidária, conforme acordo de acionistas e
consignado no processo.
18. A reestruturação societária da ETAU está apresentada no quadro a seguir.
Composição original Composição após a reestruturação
Acionista % Acionista %
TRANSMISSORA ALIANÇA DE 52,58
ENERGIA ELÉTRICA S.A. TRANSMISSORA ALIANÇA DE
75,61

CENTRAIS ELÉTRICAS 27,42 ENERGIA ELÉTRICA S.A.
BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
DME ENERGÉTICA LTDA. - DMEE 10 DME ENERGÉTICA LTDA. - DMEE
14,38
COMPANHIA ESTADUAL DE 10 COMPANHIA ESTADUAL DE
10
TRANSMISSÃO DE ENERGIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA – CEEE-T ELÉTRICA – CEEE-T

TOTAL 100 TOTAL 100
19. Conforme consta dos autos, verifica-se que a reestruturação societária em questão não
alterou o controle exercido pela TAESA. Além disso, não há ampliação de controle porque a TAESA
continua submetida à regra que exige a aquiescência de três acionistas para as questões que exigem o
quórum qualificado de 2/3 (dois terços) das ações, conforme acordo de acionistas.
20. Os procedimentos para a solicitação de anuência, pelos agentes prestadores de serviços de
energia elétrica, para alteração dos atos constitutivos estão regulamentados pela Resolução Normativa
nº 149, de 28 de fevereiro de 2005. Essa normativa estabelece os casos previamente autorizados, nos
seguintes termos:
Art. 2º Ficam previamente autorizadas pela ANEEL as mudanças vinculadas aos fatos a
seguir indicados:
I - alteração da razão ou denominação social;
II - alteração de endereço da sede;
III - aumento do capital social;
IV - definição de atribuições de diretores e conselheiros;

V - reestruturação quantitativa de cargos do Conselho e da Diretoria, inclusive respectivas
competências; VI - nomeação de procuradores;
VII - movimentação na composição societária que não resulte alteração no controle;
VIII - alteração de mecanismos para convocação e realização de Assembléias-Gerais
Ordinárias e Extraordinárias, bem como para realização de reuniões da Diretoria e dos
Conselhos de Administração e Fiscal. (grifo nosso)
948, de 16 novembro de 2021,

21. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 948, de estabelece
os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e
instalações de energia elétrica para obtenção de anuência à transferência de controle societário.
22. Portanto, quando a reestruturação societária não implicar alteração do controle direto da
Concessionária, não é necessário instruir o processo de anuência prévia regulamentado pela Resolução
Normativa nº 948, de 2021.
23. De fato, no caso em tela, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF),
por meio do Ofício nº 135/2019- SFF/ANEEL7, de 28 de março de 2019, esclareceu que a operação de
reestruturação societária pretendida não implica alteração do seu controle direto, estando, portanto, fora
da obrigatoriedade de anuência prévia prevista na Resolução Normativa nº 948, de 2021.
24. No entanto, deve-se observar que cada Contrato de Concessão é assinado com a
Concessionária detentora da Outorga e seu(s) acionista(s), tratado(s) como interveniente(s) anuente(s)
no instrumento contratual, o que os coloca como garantidores das obrigações e encargos estabelecidos
no Contrato.
25. Dessa forma, conclui-se pela necessidade de formalização da reestruturação societária por
7 8. A condição de controladora que a TAESA exerce atualmente com os 52,58% não sofrerá alteração quando passar a deter
75,62%. Nos casos que exigem o quórum qualificado, com a saída da Eletrobras, as decisões passarão a ser tomadas por
unanimidade. Já o quórum de maioria simples para as questões menos complexas da sociedade continuará sob o controle da
TAESA, que já detém mais de 50% das ações.
[...]
10. No caso concreto, não há assunção de controle porque este continua sendo exercido pela TAESA e não há ampliação do
controle porque a TAESA continua submetida à regra que exige a aquiescência de três acionistas para as questões que exigem
o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) das ações, conforme acordo de acionistas citado pela TAESA.

meio de Termo Aditivo Contratual, para fins de estabelecer o compromisso dos acionistas com as
obrigações e encargos definidos no respectivo Contrato de Concessão.
III – DIREITO
26. Esta fundamentação encontra amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i)
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Resolução
Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005; (iv) Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de
2021; e (v) Contrato de Concessão nº 82/2002-ANEEL.

IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004664/2020-95, voto por
APROVAR o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 82/2002-ANEEL para fins de formalização da restruturação societária que não altera o
controle da Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A., conforme minuta anexa.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
ELISA BASTOS SILVA
Diretora