REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3105/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Empresa Luz e Força Santa Maria S.A - ELFSM.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-22
Autor: ANEEL

35ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Brasília, 20/09/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004964/2021-55
INTERESSADOS: Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. - ELFSM
RELATOR: Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da SANTA MARIA - Empresa Luz e Força Santa Maria S/A.,
CNPJ 27.485.069/0001-09, a vigorar a partir de 22 de setembro de 2022.
I. RELATÓRIO
A SANTA MARIA é prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, com
sede na cidade de Colatina/ES, e atende cerca de 120 mil unidades consumidoras, cujo consumo de

energia elétrica representa faturamento anual da ordem de
R$ 307 milhões.
2. Em 21 de setembro de 2021, foi aprovada a revisão tarifária periódica da SANTA MARIA,
conforme Resolução Homologatória – REH nº 2.933/2021, onde as tarifas foram, em média, reajustadas
em 10,08%, para o período de 22 de setembro de 2021 a 21 de setembro de 2022.
3. A Resolução Normativa nº 1.0081, de 15 de março de 2022, dispõe sobre a conta escassez
hídrica, as operações financeiras e a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE.
4. Em 04 de julho de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2022, o Processo foi
a mim distribuído.
1 Disponível em

5. Em 21 de junho de 2022, tendo em vista a desestatização da Eletrobrás indicada na Lei nº
14.182, de 12 de julho de 2021, o que consta da Resolução CNPE nº 15/2021, de 31 de agosto de 2021, e
a manifestação recebida do Ministério de Minas e Energia acerca do aporte inicial associado ao processo
de capitalização da Eletrobrás 2, a Diretoria Colegiada decidiu anuir com a proposta preliminar de
regulamentação do componente tarifário denominado CDE Modicidade Eletrobrás.
6. Em 27 de junho de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.385/2022, que disciplina a devolução
aos consumidores de energia elétrica, dos valores relacionados as ações judiciais que versam sobre a
retirada do ICMS da base do PIS/COFINS.
7. Em 14 de setembro de 2022, a SGT encaminhou por meio eletrônico e-mail ao Conselho de
Consumidores da SANTA MARIA as planilhas de cálculo, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 652,
de 17 de março de 2015.
8. Em 14 de setembro de 2022 ocorreu, a pedido da distribuidora, reunião sobre o uso dos
créditos de PIS/COFINS, em específico sobre a forma de devolução a ser adotada. De acordo com a
Distribuidora, a devolução vem sendo realizada por meio do CPF/CNPJ de cada unidade consumidora
desde 2019. Na reunião, a área técnica esclareceu que ainda falta reverter o valor de R$ 10.677.276, e
que esse montante será devolvido por meio do presente RTA, nos termos da Lei nº 14.385/2022.
9. O cálculo do RTA de 2022 da Concessionária foi consolidado pela SGT, por meio da Nota
Técnica nº 180/2022-SGT/ANEEL3, de 13 de setembro de 2022.
10. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
2 Documento SIC nº 48513.014192/2022-00.
3 Documento SIC nº 48581.002291/2022-00.

11. O Reajuste Tarifário Anual – RTA da SANTA MARIA conduz a um efeito médio nas tarifas a
ser percebido pelos consumidores de 20,04%, sendo de 25,98%, em média, para os consumidores
conectados na Alta Tensão e de 18,92%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão.
Tabela 1 - Efeito médio a ser percebido pelo consumidor
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) 25,98%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) 18,92%
Efeito Médio AT+BT 20,04%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
12. O efeito médio de 20,04% decorre: (i) do reajuste dos itens de custos de Parcela A e B,
contribuindo para o efeito médio em 17,92% e; (ii) da inclusão dos componentes financeiros apurados no
atual reajuste, levando a uma variação de 7,34%; e (iii) da retirada dos componentes financeiros
estabelecidos no último processo tarifário, que contribuíram para uma variação de -5,22%, conforme
apresentado no Gráfico 1.
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
20,04%
8,72%
7,34%
4,81%
2,42%
1,95%
0,02%
-5,22%

Encargos Custo de Custo de Receitas Distribuição Componentes Retirada dos Efeito Médio
Setoriais Transporte Energia Irrecuperáveis Financeiros Financeiros Consumidor
Anteriores Fonte:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
13. O efeito médio a ser percebido por cada consumidor depende do grupo e da modalidade
tarifária a qual pertence.

14. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio:
Tabela 2 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio
Processo Anterior Processo Atual Participação Participação
Variação

| (R$) | (R$) | no Reajuste na Receita |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PARCELA A [Encargos+Transmissão+Energia] | 219.365.932 | 266.945.634 | 21,7% | 15,50% | 73,8% |
| Encargos Setoriais | 48.975.591 | 75.746.560 | 54,7% | 8,72% | 20,9% |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 363.363 | 386.710 | 6,4% | 0,01% | 0,1% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (USO) | 29.154.682 | 49.513.626 | 69,8% | 6,63% | 13,7% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid TUSD) | 3.364.216 | 3.468.807 | 3,1% | 0,03% | 1,0% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid TE) | 4.965.010 | 5.157.975 | 3,9% | 0,06% | 1,4% |
| CDE Modicidade Eletrobrás | - | (8.064.467) | 0,0% | -2,63% | -2,2% |
| Encargos Serv. Sist. - ESS e Energ. Reserv. - EER | 3.535.728 | 13.955.488 | 294,7% | 3,40% | 3,9% |
| PROINFA | 4.687.864 | 8.169.896 | 74,3% | 1,13% | 2,3% |
| P&D, Efic.Energ e Ressarc.ICMS Sist.Isol. | 2.904.729 | 3.158.524 | 8,7% | 0,08% | 0,9% |
| Custos de Transmissão | 38.002.895 | 43.985.633 | 15,7% | 1,95% | 12,2% |
| Rede Básica | 11.275.017 | 13.501.545 | 19,7% | 0,73% | 3,7% |
| Rede Básica Fronteira | 1.641.294 | 1.779.799 | 8,4% | 0,05% | 0,5% |
| MUST Itaipu | 2.104.276 | 2.280.040 | 8,4% | 0,06% | 0,6% |
| Transporte de Itaipu | 2.043.385 | 3.309.508 | 62,0% | 0,41% | 0,9% |
| Conexão | 503.276 | 590.408 | 17,3% | 0,03% | 0,2% |
| Uso do sistema de distribuição e CCD | 20.435.648 | 22.524.332 | 10,2% | 0,68% | 6,2% |
| Custos de Aquisição de Energia | 132.185.141 | 146.953.739 | 11,2% | 4,81% | 40,6% |
| Receitas Irrecuperáveis | 202.304 | 259.702 | 28,4% | 0,02% | 0,1% |
| PARCELA B | 87.514.757 | 94.940.060 | 8,5% | 2,42% | 26,2% |
| IRT | 306.880.689 | 361.885.694 | 17,9% | 17,92% | 100% |
| Efeito dos Componentes Financeiros do Processo Atual | 22.534.985 | 7,34% |  |  |  |
| CVA em processamento - Energia | 2.465.211 | 0,80% |  |  |  |
| CVA em processamento - Transporte | 1.477.280 | 0,48% |  |  |  |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 21.800.572 | 7,10% |  |  |  |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 1.562.154 | 0,51% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | 863.601 | 0,28% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | 1.465.323 | 0,48% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | 1.380.371 | 0,45% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | 9.335 | 0,00% |  |  |  |
| Sobrecontratação/exposição de energia | 5.152.594 | 1,68% |  |  |  |
| Garantias financeiras na contratação regulada de energia (CCEAR) | 384.448 | 0,13% |  |  |  |
| Ajuste CUSD | 121.129 | 0,04% |  |  |  |
| Repasse de compensação DIC/FIC | (2.300) | 0,00% |  |  |  |
| Previsão do Risco Hidrológico | 10.829.588 | 3,53% |  |  |  |
| Reversão do Risco Hidrológico | (13.646.946) | -4,45% |  |  |  |
| Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021 | (121.866) | -0,04% |  |  |  |
| Arrecadação de encargo CDE Covid dos consumidores migrantes (Ofício Circu | (48.081) | -0,02% |  |  |  |
| Crédito de PIS/COFINS | (10.677.276) | -3,48% |  |  |  |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Importação de Energia | (1.437.271) | -0,47% |  |  |  |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Bônus de redução voluntária | (2.428.042) | -0,79% |  |  |  |
| Financeiro Perdas de Energia - RTP 2021 - Energia de Revenda | 3.385.161 | 1,10% |  |  |  |

Efeito da retirada dos Componentes Financeiros do Processo Anterior -5,22%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores 20,04%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
15. Como se observa na Tabela 2, os custos da Parcela A representam 73,8% dos custos da
Concessionária. O aumento desses custos foi responsável por 15,50% pontos percentuais na composição
do índice de reajuste tarifário, sendo destacado, a seguir, os itens mais representativos.

16. O valor total dos Encargos Setoriais correspondeu a um efeito tarifário médio de 8,72%. A
CDE – USO representou o maior impacto no reajuste, equivalente a 6,63%.
17. Adicionalmente, o aumento dos encargos de Energia de Reserva (ERR) e Serviços de
Sistema (ESS) impactou o efeito médio em 3,40%, assim como o aumento de encargo de Programa de
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA representou um impacto de 1,13%.
18. Em contrapartida, merece destaque especial a contribuição de -2,63% associada à nova
CDE Modicidade Eletrobrás, instituída com base na Resolução CNPE nº 15/2021, conforme valores do
Despacho nº 1.959/2022.
19. Frise-se, que no processo tarifário subsequente, o valor desse encargo CDE Eletrobrás
deverá ser ajustado e as diferenças repassadas às tarifas, conforme regulamentação a ser proposta pela
Agência.
20. Os Custos de Transmissão correspondem a um efeito médio de 1,95%. Sobre esse item,
destaca-se o aumento das despesas relacionadas às Receitas Anuais Permitidas (RAP) e das Tarifas de Uso
do Sistema de Transmissão (TUST) para o ciclo (2022-2023), incluindo a tarifa associada ao transporte da
energia proveniente de Itaipu, aprovadas pelas Resoluções Homologatórias 3.066 e 3.067, ambas de 12
de julhos de 2022.
21. Já os custos de Compra de Energia representaram um aumento tarifário de 4,81%.
Contribuiu especialmente para esse efeito a atualização das tarifas dos Contratos de Compra no Ambiente
Regulado – CCEARs, nas modalidades quantidade e disponibilidade, com impacto de 2,93%. Além disso, o
aumento de 22% da tarifa média dos CCGFs, associado à atualização inflacionária e redução do montante
contratado em função do processo de descotização das usinas de titularidade da Eletrobras, contribuiu
para o aumento do custo médio de aquisição de energia da concessionária em 1,95%. Por outro lado, com
contribuição negativa, destaca-se a redução de custo da energia proveniente de Itaipu, com impacto de -
2,05%.

Gráfico 2 - Efeito por modalidade de aquisição de energia.
4,81%
1,95%
1,65%
1,10% 1,21%
0,81%
0,18%
-0,04%
-2,05%

Total CCEAR-QTD CCEAR-DSP CCEAR-QTD Cotas Angra Cotas Lei nº Itaipu Bilateral Proinfa
Existente Nova/Altern. Nova/Altern. I/II 12.783/2013 Fonte:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
22. No que se refere aos custos da Parcela B, estes representam 26,2% dos custos da
Concessionária. O impacto proveniente do incremento dessa parcela foi de 2,42% do total do efeito médio
a ser percebido pelos consumidores.
23. Para a atualização da Parcela B, considerou-se a variação acumulada, entre agosto de 2021
e agosto de 2022 do IPCA, de 8,73%, subtraída do Fator X, de -0,37%, o que totaliza 9,09%, além do
abatimento dos valores relativos às Outras Receitas (OR), Excedente de Reativos (ER) e Ultrapassagem de
Demanda (UD).
24. Em relação à participação de cada segmento de custo na composição da receita da
Distribuidora (sem4 e com tributos 5), os Gráficos 3 e 4 apresentam a proporção da fatura de energia
4 No Gráfico 3, destacou-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores finais de
energia elétrica e repassados pela Concessionária aos destinatários.
5 Na construção do segundo Gráfico, foram considerados apenas os tributos incidentes diretamente sobre o valor faturado pela
Concessionária, utilizadas as alíquotas médias nominais de 19,3% para o ICMS e de 4,3% para o PIS/COFINS incidentes sobre a fatura (total
de 23,6% por dentro), contendo os tributos na base de cálculo, conforme fixado na legislação pertinente, o que representa a majoração de
30,8% (por fora) sobre o valor da conta de energia elétrica sem esses tributos na base de cálculo.

elétrica que se destina ao ressarcimento dos custos de compra de energia, de transmissão e distribuição,
além do pagamento dos encargos setoriais.
Gráfico 3 – Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Sem Tributos
Encargos
Custo de
Setoriais
Receitas
Transporte 20,9%
12,2% Irrecuperáveis
0,1%
Custo de Custo de
Energia
Distribuição
40,6% 26,2%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
Gráfico 4 - Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Com Tributos

Custo de Encargos Receitas
Setoriais;
Transmissão; Irrecuperáveis;
9,3% 16,0% 0,1%
Tributos;
23,6% ICMS;
19,3%
Custo de
Energia;
31,0%
Custo de
Distribuição; PIS/COFINS;
20,1% 4,3%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
financeiros6

25. Quanto aos componentes a serem recuperados no próximo período tarifário,
esses contribuíram com o efeito em 7,34% no atual reajuste da SANTA MARIA, conforme indicado na
Tabela 3.
6 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos pelos
consumidores nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros considerados no
processo tarifário produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano.

26. O financeiro que mais impactou o processo com valor positivo foi a CVA – Encargos
Setoriais, com 7,10%, principalmente em função do desconcatenamento da cota de CDE, com impacto de
4,47%.
27. Merece menção também o financeiro de perdas de energia, devido ao recalculo das perdas
técnicas regulatórias pela SRD, por meio da Nota Técnica nº 0121/2021-SRD/ANEEL7, com impacto de
1,1% no efeito.
Tabela 3 – Componentes Financeiros

| Componentes Financeiros | Valor (R$) | Participação |
| --- | --- | --- |
| CVA em processamento - Energia | 2.465.211,40 | 0,80% |
| CVA em processamento - Transporte | 1.477.279,73 | 0,48% |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 21.800.571,99 | 7,10% |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 1.562.154,25 | 0,51% |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | 863.600,96 | 0,28% |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | 1.465.323,24 | 0,48% |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | 1.380.370,66 | 0,45% |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | 9.335,07 | 0,00% |
| Sobrecontratação/exposição de energia | 5.152.593,66 | 1,68% |
| Garantias financeiras na contratação regulada de energia (CCEAR) | 384.447,90 | 0,13% |
| Ajuste CUSD | 121.128,72 | 0,04% |
| Repasse de compensação DIC/FIC | (2.299,99) | 0,00% |
| Previsão do Risco Hidrológico | 10.829.587,80 | 3,53% |
| Reversão do Risco Hidrológico | (13.646.945,92) | -4,45% |
| Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021 | (121.865,94) | -0,04% |
| Arrecadação de encargo CDE Covid dos consumidores migrantes (Ofício Circular 20/2021) | (48.081,31) | -0,02% |
| Crédito de PIS/COFINS | (10.677.275,94) | -3,48% |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Importação de Energia | (1.437.270,75) | -0,47% |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Bônus de redução voluntária | (2.428.041,58) | -0,79% |
| Financeiro Perdas de Energia - RTP 2021 - Energia de Revenda | 3.385.160,99 | 1,10% |
| Total | 22.534.984,93 | 7,34% |

Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
28. Além do mecanismo econômico da CDE Modicidade Eletrobrás, foram estudados e
elaborados mecanismos financeiros para mitigar parte do aumento tarifário que se observaria neste ano,
com intuito de preservar a capacidade de pagamento do consumidor e, por consequência, a
sustentabilidade econômico-financeira da cadeia que compõe o setor elétrico. Tais mecanismos
7 Documento SIC nº 48554.001869/2021-00.

financeiros foram incorporados a esse processo tarifário e estão relacionados abaixo e cujos detalhes a
respeito constam da Nota Técnica nº 180/2022-SGT/ANEEL:
a) Encargo Tarifário da Conta Covid aplicável a consumidores migrantes para o ACL
29. No Ofício Circular nº 20/2021-SGT/ANEEL8, de 4 de novembro de 2021, foi solicitado à
SANTA MARIA informações sobre Encargo Tarifário da Conta Covid aplicável aos consumidores migrantes
para o ACL, para consideração no processo tarifário, conforme descrito na Nota Técnica nº 237/2020SGT/ANEEL9, de 27/11/2020. Conforme consta da Tabela 3, o valor correspondente informado pela SANTA
MARIA e devidamente atualizado foi de -R$ 48.081,31, já atualizado pela Selic, originando um
componente financeiro de -0,02%.
b) Créditos de PIS e COFINS decorrentes de decisão judicial
30. A Lei nº 14.385/2022, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para
disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de
distribuição de energia elétrica", foi sancionada pela Presidência da República em 27 de junho de 2022.
31. A Lei estabelece no caput do art. 3º-B o comando para a destinação integral aos usuários
do serviço os créditos de PIS/COFINS. Ainda, no seu parágrafo 1º consta que a destinação será do valor
total do crédito utilizado em compensação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescido de
juros, e da integralidade dos créditos requeridos à Receita Federal do Brasil a serem compensados até o
processo tarifário subsequente, conforme projeção a ser realizada por esta Agência, conforme texto
transcrito a seguir:
Art. 3º-B A ANEEL deverá promover, nos processos tarifários, a destinação integral, em
proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou
permissão, dos valores objetos de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia
8 Documento SIC nº 48581.001765/2021-00.
9 Documento SIC nº 48581.001953/2020-00.

elétrica relacionados às ações judiciais transitadas em julgado que versam sobre a exclusão
do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços – ICMS da base de cálculo das
contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social –
COFINS.
§1º Para a destinação de que trata o caput deste artigo, deverá ser considerado nos
processos tarifários:
I – o valor total do crédito utilizado em compensação perante a Secretaria da Receita
Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de
novembro de 1995;
II – a integralidade dos valores dos créditos requeridos à Receita Federal do Brasil a serem
compensados até o processo tarifário subsequente, conforme projeção a ser realizada pela
ANEEL
III – tributos incidentes sobre os valores repetidos de que trata o caput;
IV – os valores repassados pelas distribuidoras de energia elétrica diretamente aos
consumidores em virtude de decisões administrativas ou judiciais; e
V – a capacidade máxima de compensação dos créditos da distribuidora de energia elétrica.
§ 2º A destinação de que trata o caput dar-se-á nos processos tarifários anuais, a partir do
primeiro processo tarifário subsequente ao requerimento à Receita Federal do Brasil.
(...)
32. Isso posto, considera-se nos processos tarifários parte dos créditos obtidos judicialmente,
a saber: (i) devolução nos processos tarifários das distribuidoras; e (ii) destinação integral dos valores dos
créditos aos consumidores de energia elétrica.
33. Desse modo, no caso concreto, foi incluído o componente financeiro contemplando: (i) o
valor total do crédito utilizado até a data-base do processo tarifário, (ii) os valores dos créditos a serem
compensados até o processo tarifário subsequente, descontando-se, entretanto, os tributos incidentes e
os valores que foram repassados diretamente aos consumidores em virtude de decisões administrativas
ou judiciais.

34. Registro que procedimento semelhante já foi adotado em processos tarifários anteriores,
resguardadas, naturalmente, as especificidades processuais observadas em cada caso.
35. Para a SANTA MARIA, os referidos itens totalizam R$ 10.677.276, e resultam em redução
de 3,48% no índice de reajuste tarifário da Distribuidora.
c) Empréstimo Setorial (Conta Escassez Hídrica)
36. Nos termos do Decreto n° 10.939/2022, da Resolução n° 2/2021 da CREG e da Medida
Provisória n° 1.078/2021, foi contratada operação financeira com o objetivo de custear medidas de
combate à escassez hídrica vivenciada no 2º semestre de 2021. Tal operação foi aprovada a partir da
Resolução Normativa n° 1.008/2022, de 15 de março de 2022.
37. O Despacho n° 1.177/2022, de 3 de maio de 2022 indicou a data de 9 de maio para fixar os
valores dos recursos da Conta Escassez Hídrica a serem repassados às concessionárias e permissionárias
de distribuição de energia elétrica referentes aos montantes de recursos solicitados nos Termos de
Aceitação às disposições do Decreto n° 10.939/2022. À SANTA MARIA foram repassados R$ 3.756.892,61,
que devidamente atualizados, originaram um componente financeiro negativo de R$ 3.865.312,33, valor
que contribuiu para atenuar o efeito do atual processo tarifário em 1,26%.
d) Financeiro do Spread da Conta Covid - REN 952/2021
38. Em 23 de novembro de 2021, foi aprovada a Resolução Normativa nº 952/2021-ANEEL,
dispondo sobre o ressarcimento ao consumidor dos custos acessórios da Conta-Covid por distribuidoras
de energia elétrica. Como consequência, foi apurado componente financeiro negativo nesse processo
tarifário relativo ao spread da conta covid da SANTA MARIA, correspondendo a R$ 121.865,94, resultando
em redução de efeito de 0,04%.
III. SUBVENÇÃO CDE – DESCONTOS TARIFÁRIOS

39. A Tabela 4 apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora no período
de competência de setembro/2022 a agosto/2023, até o 10º dia útil do mês subsequente. Esse valor
contempla também o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e realizados no período de
setembro/2021 a agosto/2022.
Tabela 4 - Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE
Valor Mensal

TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)

| Subsídio Carga Fonte Incentivada | 26.708 | 724.901 | 751.609 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídio Geração Fonte Incentivada | 5.870 | 7.942 | 13.811 |
| Subsídio Água, Esgoto e Saneamento | 1.068 | 22.529 | 23.597 |
| Subsídio Rural | (43.491) | 452.517 | 409.026 |
| Subsídio Irrigante/Aquicultor | (466.995) | 2.718.419 | 2.251.424 |
| Total | (476.840) | 3.926.308 | 3.449.468 |

IV. DIREITO
40. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) Lei nº
9.427, de 26/12/1996; ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; iii) Lei nº 12.111, de 9/12/2009; e vi) e Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 020/1999-ANEEL.
V. DISPOSITIVO
41. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004964/2021-55, voto
pela emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de:
a) HOMOLOGAR o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da SANTA MARIA, a
vigorar a partir de 22 de setembro de 2022, que conduz ao efeito médio a ser
percebido pelos consumidores de 20,04%, sendo 25,98% para os consumidores em
alta tensão e 18,92% para os consumidores em baixa tensão;
b) FIXAR as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia
Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da SANTA MARIA;
c) ESTABELECER o valor da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo;

d) HOMOLOGAR o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da estrutura
tarifária; e
e) FIXAR definitivamente os percentuais regulatórios "perdas de energia" para os RTAs
de 2022 a 2025, conforme tabela abaixo:

2021 2022 2023 2024 2025
Perdas Técnicas sobre Energia Injetada 2,4148% 1,9148% 1,4148% 1,2547% 1,2547%
Perdas Não Técnicas sobre Mercado 9,0840% 9,0840% 9,0840% 9,0840% 9,0840%
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor