PRT - PORTARIA 6778/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000850/1999-34
INTERESSADO: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
ASSUNTO: Delegação de competência ao titular da Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração.
I. RELATÓRIO
Em 5 de outubro de 2017, foi publicada a Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017,
delegando competências ao titular da SCG.
2. Em 30 de outubro de 2021, a ANEEL emitiu a Resolução Normativa nº 954/2021,
regulamentando a hibridização e associação de usinas.
3. Em 30 de agosto de 2022, na 32ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL
determinou que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração, de forma temporária,
defina a faixa de potência das usinas associadas por meio de Despacho.
4. Em 20 de setembro, por meio da Nota Técnica nº 730, a SCG propôs a alteração na Portaria
nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, a qual delega competências ao titular da Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, de modo a contemplar a decisão da Diretoria Colegiada
exarada na 32ª Reunião Pública Ordinária – RPO de 2022.
5. Na mesma data, na 36ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi
distribuído para minha relatoria.

II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise da proposta de delegação de competências ao Superintendente de
Concessões e Autorizações de Geração para, de forma temporária, definir a faixa de potência das usinas
associadas por meio de Despacho, em atendimento à decisão da Diretoria Colegiada exarada na 32ª
Reunião Pública Ordinária – RPO de 2022.
7. Em 30 de agosto de 2022, na 32ª RPO, a diretoria Colegiada determinou que a SCG por
meio de despacho, calcule a faixa de potência das Usinas que pleiteia a Associação nos termos da
Resolução Normativa nº 954/2021.
8. Essa decisão será temporária e durará até seis meses após a adequação dos Procedimento
de Redes por parte da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e a Superintendência
de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT).
9. Finalizado o prazo, ficará a cargo do Operador Nacional do Sistema - ONS a competência
de operacionalizar todo o processo de associação de Usinas.
10. Diante do exposto e da decisão da Diretoria Colegiada na 32ª Reunião Pública Ordinária,
encaminho meu voto pela publicação de portaria, conforme minuta anexa, que altera a Portaria nº 4.742,
de 2017, com vistas a conceder, de forma temporária, nova competência ao Superintendente de
Concessões e Autorizações de Geração.
II. DIREITO
11. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
administrativos: Regimento Interno da ANEEL, Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, e Decisão
da Diretoria Colegiada da ANEEL na 32ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2022.

III. DISPOSITIVO
12. Com base em tal exposição, considerando o que consta do Processo
nº48500.000850/1999-34, voto por autorizar a publicação de portaria, conforme minuta anexa, que altera
a Portaria nº 4.742, de 2017, com vistas a conceder, de forma temporária, nova competência ao
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração.
Brasília, 3 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor