PRT - PORTARIA 6703/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Recomenda, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, a realização de reuniões, eventos e encontros, preferencialmente, na modalidade virtual, autorizando, no interesse do serviço, a retomada das ações presenciais nas condições detalhadas.
Assunto: Recomendação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-11-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PORTARIA Nº 6.703, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
atribuições regimentais, em caráter excepcional e temporário, objetivando a prevenção à infecção e
propagação do COVID-19 no âmbito da Agência e considerando a declaração de emergência em saúde
pública de importância nacional, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, pelo
Ministério da Saúde, resolve:
Art. 1º Recomendar a realização de reuniões, eventos e encontros, preferencialmente, na
modalidade virtual, autorizando, no interesse do serviço, a retomada das ações presenciais de:
I. afastamentos em missões oficiais de servidores no Brasil e no exterior;
II. audiências públicas;
III. eventos nas dependências da ANEEL;
IV. participações de servidores em treinamentos presenciais, congressos e eventos;
V. recebimento de delegações e comitivas pela ANEEL.
§ 1º Os eventos organizados pela ANEEL deverão observar as orientações e recomendações
emanadas pelo Ministério da Saúde e governos locais, bem como orientações contidas no Plano de
Retomada das Atividades Presenciais, aprovado pelo Despacho nº 3.760, de 22 de novembro de 2021.
§ 2º Por justificada necessidade de serviço, servidores que apresentem as condições ou
fatores de risco podem ser autorizados a participar de missões oficiais e capacitações presenciais, desde
que assinem autodeclaração, conforme modelo a ser disponibilizado pela Superintendência de Recursos
Humanos - SRH.
Art. 2º Fica autorizado o acesso de visitantes às dependências da ANEEL, observadas as
recomendações do Plano de Retomada das Atividades Presenciais, privilegiando-se reuniões por
videoconferência.
§ 1º As Reuniões Públicas da Diretoria ocorrerão em formato híbrido, sendo transmitidas ao
vivo, pelo site da ANEEL e pelo canal da Agência no Youtube (www.youtube.com/aneel), com permissão
de acesso ao auditório por até dois representantes das partes interessadas em realizar sustentação oral.
§ 2º A sustentação oral nas Reuniões Públicas da Diretoria deve ser apresentada por meio de
vídeo gravado com sua manifestação, ou presencialmente, durante a deliberação do respectivo processo,
momento em que será permitido acesso ao auditório.
§ 3º Encerrada a deliberação do respectivo processo, as partes interessadas não poderão
permanecer no interior do auditório.

§ 4º A necessidade de realização de reuniões presenciais com agentes externos deve ser
avaliada por cada unidade organizacional.
Art. 3º O atendimento ao público externo pelo protocolo funcionará preferencialmente por
meio do protocolo digital (
Art. 4º Desempenharão, preferencialmente, suas atividades em regime de teletrabalho
excepcional, os servidores que apresentem as condições ou fatores de risco previstos na Instrução
Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 90, de 28 de setembro de 2021, e suas atualizações, quais sejam:
I. gestantes;
II. que estejam em grupos de risco (obesidade e diabetes; miocardiopatias, hipertensão
arterial; pneumopatias; imunodepressão e imunossupressão; neoplasia; cirrose; doenças
cerebrovasculares, renais, cromossômicas, hematológicas; tabagista);
III. que possuam idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
§ 1º A comprovação das condições previstas no caput deverá ser realizada mediante
autodeclaração, conforme modelo a ser disponibilizado pela Superintendência de Recursos Humanos -
SRH.
§ 2º O servidor que se enquadrar nas hipóteses previstas no caput poderá solicitar o retorno
ao trabalho presencial, por meio de autodeclaração, conforme modelo a ser disponibilizado pela
Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
§ 3º O servidor que se enquadrar nas hipóteses previstas no caput poderá apresentar
autodeclaração para se tornar elegível à inclusão em Programa de Gestão de sua unidade.
§ 4º A prestação de informação falsa sujeitará o servidor às sanções penais e administrativas
previstas em Lei.
§ 5º As unidades deverão encaminhar para a SRH e manter atualizada, a listagem de servidores
que se enquadrem nas situações dispostas no caput, e respectivas autodeclarações.
§ 6º Os servidores que se enquadrem nas condições previstas no caput deverão registrar no
sistema eletrônico de registro de frequência (PontoNet) a ocorrência relativa a Trabalho Remoto – COVID19.
§ 7º Podem permanecer em teletrabalho excepcional, conforme artigo 16º da IN 90/2021,
estagiários e colaboradores terceirizados que se enquadrem nas situações de risco descritas, desde que
suas atividades sejam passíveis de realização em teletrabalho e conforme orientação dos supervisores de
estágio e gestores de contrato.
Art. 5º Deverá permanecer em teletrabalho excepcional servidor, colaborador ou estagiário:
I. com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, por até 14 dias a
contar do início dos sintomas;

II. que tenha tido contato com pessoa com confirmação de diagnóstico de infecção por
COVID-19, por até 14 dias a contar do contato direto com o infectado;
III. que possuam filhos em idade escolar ou inferior que necessitem da assistência de um dos
pais, em casos de suspensão de aulas presenciais em decorrência da COVID-19, enquanto
durar o período de suspensão.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso III, caso ambos os pais sejam servidores ou
empregados públicos, a hipótese será aplicável a apenas um deles, podendo haver revezamento entre
eles.
Art. 6º Fica autorizada a adoção, pelas unidades, de uma ou mais das seguintes medidas de
prevenção, cautela e redução da transmissibilidade até a aprovação do Programa de Gestão da Unidade:
I. jornada presencial parcial, que abranja percentual das atividades desenvolvidas pelo
servidor, com escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os servidores,
colaboradores terceirizados e estagiários;
II. melhor distribuição física da força de trabalho presencial, com o objetivo se adequar às
normas de distanciamento de pessoas no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A adoção de quaisquer das medidas previstas no caput ocorrerá sem prejuízo
da remuneração, salvo dispositivos em contrário.
Art. 7º Caberá ao gestor da unidade de lotação do servidor realizar o devido monitoramento
de atividades no período de teletrabalho excepcional, preservando a continuidade dos serviços prestados,
em especial daqueles considerados essenciais ou estratégicos.
§ 1º O servidor em regime de teletrabalho excepcional deverá permanecer em disponibilidade
constante para contato, por e-mail, telefone e/ou via Microsoft Teams, durante o horário de sua jornada
de trabalho.
§ 2º O servidor em regime de teletrabalho excepcional deverá manter seu gestor informado,
de forma periódica e sempre que demandado, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento.
§ 3º Caberá ao servidor zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante
observância às normas internas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais necessárias.
Art. 8º Ficam suspensas, pelo prazo de vigência desta Portaria, as disposições restritivas da
Norma de Organização nº 51/2019, em especial as que limitam o percentual de servidores inseridos em
quaisquer das hipóteses do Art. 4º.
Art. 9º Os integrantes da força de trabalho da ANEEL que não se enquadrem no art. 4º, ou os
presencial, a partir de 31 de janeiro de 2022, observados os requisitos apontados no Plano de Retomada
das Atividades Presenciais.

Art. 9º Os integrantes da força de trabalho da ANEEL que não se enquadrem no art. 4º, ou os
presencial, a partir de 14 de março de 2022, observados os requisitos apontados no Plano de Retomada
das Atividades Presenciais. (Redação dada pela PRT ANEEL 6.713, de 17.01.2022)
§ 1º Os servidores que já tiverem ingressado no Programa de Gestão da ANEEL deverão seguir
os Planos de Trabalho referentes às suas unidades de lotação, mediante instrução processual pela SRH e
aprovação pela Diretoria.
§ 2º Os servidores enquadrados no teletrabalho excepcional estabelecido pela Portaria
6.301/2020 poderão permanecer nesta situação até o retorno dos seus respectivos grupos, conforme
previsto no Plano de Retomada das Atividades Presenciais.
Art. 10. A Superintendência de Administração e Finanças – SAF deverá intensificar as ações de
higienização e conscientização dos colaboradores terceirizados sobre as medidas de profilaxia contra a
COVID-19, bem como assegurar a disponibilização de itens de higienização nas instalações da ANEEL.
Art. 11. Situações excepcionais serão analisadas pela SRH e, se necessário, pela Diretoria
Colegiada.
Art. 12. Essas orientações poderão ser reavaliadas pela Diretoria, sempre em consonância com
as orientações dos órgãos e entidades competentes.
Art. 13. Fica revogada a Portaria nº 6.301, de 17 de março de 2020.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 26.11.2021, p. 3, v. 24, n. 51.
(Revogada pela PRT ANEEL 6.763, de 06.06.2022)