REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12458/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Franco - Tocantinópolis C2, nos municípios de Porto Franco, (MA); e de Tocantinópolis, (TO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.458, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Energisa
Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV Porto Franco - Tocantinópolis C2, localizada
nos estados do Maranhão e de Tocantins.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art.
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984,
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006492/2022-56, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 25.086.034/0001-71, outorgada conforme o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 52/1999-ANEEL, de 28 de
junho de 1999, a área de terra de 25 (vinte e cinco) e de 7 (sete) metros de largura necessária à passagem
da Linha de Distribuição Porto Franco - Tocantinópolis C2, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente
9 km de extensão, que interligará a Subestação Porto Franco à Subestação Tocantinópolis, localizada nos
municípios de Porto Franco, estado do Maranhão; e de Tocantinópolis, em Tocantins.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006492/2022-56, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4479
UF Código Município Empreendimento
LD 138 kV Porto Franco –
TO
2109007 Tocantinópolis

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 19,893638 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CFT2201944243 25 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 7

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 236.941,710 9.297.787,980
2 236.847,962 9.297.810,892
3 236.893,065 9.298.001,105
4 237.070,101 9.297.961,368
5 237.292,366 9.298.936,509
6 237.285,007 9.298.935,719
7 236.758,932 9.300.059,395
8 236.157,156 9.300.853,520
9 235.478,736 9.300.956,743
10 234.968,853 9.301.365,263
11 233.164,980 9.302.012,302
12 231.863,157 9.302.348,749
13 231.237,456 9.302.071,550
14 231.227,329 9.302.094,407
15 231.860,987 9.302.375,132
16 233.172,343 9.302.036,220
17 234.981,225 9.301.387,385
18 235.489,131 9.300.980,449
19 236.170,951 9.300.876,709
20 236.780,453 9.300.072,388
21 237.311,291 9.298.938,539

22 237.299,726 9.298.937,299
23 237.075,376 9.297.953,010
24 236.898,280 9.297.992,760
25 236.856,377 9.297.816,041
26 236.943,372 9.297.794,779