REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13191/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006564/2022-65.
INTERESSADA: Empresa Sul Litorânea de Transmissão de Energia S.A. (ELTE).
RELATOR: Diretor Alessandro D'Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à
reforço em instalações de transmissão sob responsabilidade da Empresa Sul Litorânea de Transmissão de
Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. A Empresa Sul Litorânea de Transmissão de Energia S.A. (ELTE) é titular do Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 16/20141, no qual estabelece que a
transmissora deverá executar reforços nas instalações de transmissão, mediante ato autorizativo da
ANEEL e com correspondente estabelecimento de receita.
2. O reforço em análise consta na Tabela 1, em que são apresentados o plano de outorgas, no
qual constou a indicação do empreendimento, a data de necessidade e o prazo para entrada em operação
comercial.
Tabela 1 - Empreendimentos em análise.
Data de Entrada em
Empreendimento Plano
Necessidade operação (1)
SE Manoel da Nóbrega
Plano de
Instalação do 2º e 3º bancos de
Outorgas de
transformadores monofásicos de 230Transmissão de

88-13,8 kV, 225 (3x75) MVA cada, com Imediata Até 30 meses
Energia Elétrica,
uma fase reserva 230-88-13,8 kV, 75
2021 - 4ª
MVA, ligação estrela aterrada no lado
Emissão.
de 230 kV e delta no lado de 88 kV,
1 https://antigo.aneel.gov.br/contratos-de-transmissao >> Contrato de Concessão nº 16/2014.

Data de Entrada em
Empreendimento Plano
Necessidade operação (1)
terciário acessível em triângulo 13,8 kV
para o serviço auxiliar e conexões.
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa.
Fonte: Nota Técnica nº 695/2022-SCT/ANEEL.
3. Em 22 de julho de 2022, por meio do Despacho nº 10/2022/SPE, a Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (MME) aprovou a 4ª
Emissão do "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – Ampliações e Reforços, Ciclo 2021"
- POTEE 2021 4ª Emissão.
4. No dia 27 de julho de 2022, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) protocolou
cópia de carta2 conjunta com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), dirigida ao MME, sobre a
transformação 230/138/88 kV na Subestação (SE) Manoel da Nóbrega e o estudo de alternativa para o
atendimento pretendido.
5. Nos dias 3 e 11 de agosto de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) realizou reuniões com a ELTE sobre a autorização de
reforço na SE Manoel da Nóbrega, conforme os registros juntados aos autos3. Em 26 de agosto de 2022,
a ELTE protocolou a Carta nº ELT-CEM-22-00974, com as informações solicitadas pela SCT, mediante o
Ofício nº 432/2022-SCT/ANEEL5.
6. Em 2 de setembro de 2022, por mensagem eletrônica6, a SCT solicitou complementação
das informações prestadas pela ELTE. Contudo, a Transmissora não apresentou a complementação. Dessa
forma, com base nas informações constantes nos autos do presente processo, a SCT emitiu a Nota Técnica
nº 695/2022-SCT/ANEEL7, de 29 de setembro de 2022. No referido documento, a SCT recomendou a
emissão de Resolução para autorizar a ELTE a realizar o reforço em tela e estabelecer os valores das
parcelas adicionais de Receita Anual Permitida (RAP).
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 39/2022, realizada em 3 de outubro de 2022, o
2 CTA-ONS DPL/PL 1295/2022, documento Sicnet nº 48513.020064/2022-00.
3 Registros de reunião cadastrados sob os respectivos documentos Sicnet nº 48526.004219/2022-00 e nº 48526.004352/202200.
4 Documento Sicnet nº 48513.023154/2022-00.
5 Documento Sicnet nº 48526.004336/2022-00.
6 Documento Sicnet nº 48526.005164/2022-00.
7 Documento Sicnet nº 48526.005167/2022-00.

processo foi sorteado para a relatoria do Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
8. Diante de novas informações encaminhadas8 pela ELTE, a SCT emitiu a Nota Técnica nº
758/2022-SCT/ANEEL9, de 11 de novembro de 2022, com complementação da análise realizada para a
autorização do reforço em tela, bem como o estabelecimento de sua RAP.
9. Mediante a Portaria nº 34010, de 7 de novembro de 2022, fui convocado pelo Diretor-Geral
para exercer o encargo de Substituto de Diretor, a contar de 14 de novembro de 2022. Com o fim do
mandato do Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida, o processo em tela passou para minha relatoria,
em 16 de novembro de 2022.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida (RAP)
para realização de reforço em instalação de transmissão sob responsabilidade da ELTE, nos termos do
Contrato de Concessão nº 16/2014.
12. Conforme consta no documento "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica
(POTEE), 2021 – 4ª Emissão", devem ser instalados na SE Manoel da Nóbrega o 2º e o 3º bancos de
transformadores monofásicos de 230/88/13,8 kV, 225 (3x75) MVA cada, com uma fase reserva
230/88/13,8 kV, 75 MVA, ligação estrela aterrada no lado de 230 kV e delta no lado de 88 kV, terciário
acessível em triângulo 13,8 kV, para o serviço auxiliar e conexões.
13. O ONS manifestou a urgência do reforço mediante a CTA-ONS DPL/PL 1295/2022, sem
classificar dentre os critérios de priorização (P0 a P6), e informou que a instalação suprirá a distribuidora
que se conectará na SE Manoel da Nóbrega.
14. Os procedimentos e as metodologias adotados na autorização e no estabelecimento de
receita para reforços em instalações de transmissão observam o estabelecido no Módulo 9 dos
8 Documento Sicnet nº 48526.005701/2022-00.
9 Documento Sicnet nº 48526.005775/2022-00.
10

Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET)11 e no Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão
de Energia Elétrica12 (Regras de Transmissão).
15. Para definição do adicional de RAP, foi utilizado o Banco de Preços de Referência (BPR) da
ANEEL. Portanto, na presente instrução foram utilizados os valores médios para os novos módulos que
serão implantados pela ELTE, uma vez que todos constam no BPR ANEEL. Em resumo, dois aspectos sobre
a definição da RAP devem ser registrados: (i) o preço do serviço de transmissão é formado com base em
unidades modulares, sendo o módulo a unidade mínima de preço pela qual a metodologia se utiliza para
precificação dos investimentos da expansão das instalações de transmissão, pois essas expansões,
reforços ou melhorias, em geral, se fazem de forma modular; e (ii) não se pretende com a aplicação do
banco reproduzir a obra de engenharia realizada pela transmissora, que terá características e
quantitativos de equipamentos próprios a depender da solução adotada.
16. Em sua manifestação, a ELTE solicitou a inclusão de Módulo de Conexão para a fase reserva.
Todavia, a SCT esclareceu que na metodologia padrão do BPR ANEEL não está prevista a inclusão desse
tipo de módulo para equipamentos reserva. Portanto, acompanho a recomendação da área técnica, e não
serão considerados os investimentos associados às conexões de fase reserva para efeito de cálculo da RAP
da autorização.
17. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, cuja revisão foi aprovada pela Resolução Normativa nº
1.003, de 1º de fevereiro de 2022, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão
periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM13, dar-se-á pela
soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações
móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP do
reforço em pauta foi adotado o perfil plano, apresentado no item 10.1 do Submódulo 9.7. Por sua vez, os
encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP obedeceram ao disposto item
11.2 do Submódulo 9.7.
11 Disponível em
12 Aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020, disponível em

13 RBSE - Parcela da RAP correspondente às instalações componentes da Rede Básica do Sistema Existente; RPC - Parcela da
RAP correspondente às instalações classificadas como Demais Instalações de Transmissão; RBNI - Parcela da RAP
correspondente às novas instalações componentes da Rede Básica; e RCDM - parcela da RAP correspondente às novas DIT
autorizadas.

18. Na Tabela 2 são apresentados os valores de investimentos utilizados, o percentual de
Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando o perfil
plano da receita, e o enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo 3 das Regras
de Transmissão.
Tabela 1 - Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$).
Investimento (sem Investimento (com REN

Empreendimento O&M RAP
aplicação do REIDI) aplicação do REIDI) 905/2020
SE Manoel da Nóbrega
Instalação do 2º e 3° bancos de
transformadores monofásicos de
230-88-13,8 kV, 225 MVA (3x75)
MVA cada, com uma fase reserva 4.1,a.

R$ 115.615.516,28 R$ 105.718.828,08 2,0% R$ 13.179.500,30
(Seção 3.1)
230-88-13,8 kV, 75 MVA, ligação
estrela aterrada no lado de 230 kV
e delta no lado de 88 kV, terciário
acessível em triângulo 13,8 kV
para o serviço auxiliar e conexões.

Total R$ 115.615.516,28 R$ 105.718.828,08 --- R$ 13.179.500,30 ---
Referência de preço: junho de 2022. Fonte: Nota Técnica nº 758/2022-SCT/ANEEL.
19. De acordo com o Contrato de Concessão nº 16/2014, a RAP da transmissora não considera
o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP14 e COFINS15, valor esse incluído pelo
ONS nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito (AVD). Dessa forma, o adicional de RAP apresentado
na Tabela 2 foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
20. Ainda, em atendimento ao disposto no artigo 1º16 da Portaria nº 31817, de 1º de agosto de
2018, o adicional de RAP para os reforços foram estabelecidos considerando o impacto do Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
21. Cabe destacar que o Submódulo 9.7 define que as receitas estabelecidas em resoluções
são devidas à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento.
Ademais, nos períodos entre revisões, as receitas associadas aos reforços têm caráter provisório, sendo
redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial, com efeitos
14 Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
15 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
16 Conforme inciso III, do seu § 1º: "nos incisos V e VI do caput, a ANEEL deverá considerar o impacto positivo da aplicação do
REIDI nas aquisições e importações de bens e serviços pelas concessionárias de serviço público de transmissão de energia
elétrica na determinação da Receita Anual Permitida".
17 Disponível em

retroativos à entrada em operação comercial do empreendimento. A eventual diferença decorrente da
revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da
RAP subsequente.
22. O prazo de execução do reforço foi definido como 30 (trinta) meses, com base no prazo
médio para autorizações deste tipo de Função Transmissão18, conforme critérios que constam na Nota
Técnica nº 835/2018-SCT/ANEEL19.
III – DIREITO
23. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (v) Decreto nº 1.717, de 24
de novembro de 1995; (vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) Resolução Homologatória nº
2.514, de 19 de fevereiro de 2019; (viii) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; (iv)
Resolução Normativa nº 1.001, de 18 de janeiro de 2022; e (x) Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de
fevereiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta no processo nº 48500.006564/2022-65, voto por
aprovar a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que (i) autoriza reforços em
instalação de transmissão concedidas à Empresa Sul Litorânea de Transmissão de Energia S.A. (ELTE) por
meio do Contrato de Concessão nº 16/2014-ANEEL e (ii) estabelece as parcelas de Receita Anual Permitida
(RAP) e o cronograma para a entrada em operação comercial dos reforços autorizados.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto
18 Definida no Glossário das Regras de Transmissão, disponível em
19 Documento Sicnet nº 48526.006165/2018-00.