PRT - PORTARIA 711/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga, para consulta pública, proposta de Portaria Normativa que "Estabelece Diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, destinada à República Argentina ou à República Oriental do Uruguai, proveniente de geração de usinas termoelétricas em operação comercial despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, disponíveis e não utilizadas para atendimento energético do Sistema Interligado Nacional - SIN".
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-08
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 711/GM/MME, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta
no Processo nº 48370.000570/2019-36, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, proposta de Portaria Normativa que "Estabelece
Diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, destinada à República
Argentina ou à República Oriental do Uruguai, proveniente de geração de usinas termoelétricas em
operação comercial despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS,
disponíveis e não utilizadas para atendimento energético do Sistema Interligado Nacional - SIN".
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes, inclusive a Nota Técnica nº
32/2022/CGDE/DMSE/SEE, que fundamenta a proposta, podem ser obtidos na página do Ministério de
Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta, de que trata o
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de dez
dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2022, seção 1, p. 241, v. 160, n. 230.

ANEXO
MINUTA DE PORTARIA NORMATIVA Nº /GM/MME, DE DE DE 2022
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48370.000570/2019-36, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria Normativa, as Diretrizes para a exportação de
energia elétrica interruptível sem devolução, destinada à República Argentina ou à República Oriental do
Uruguai, proveniente de geração de usinas termoelétricas em operação comercial despachadas
centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, disponíveis e não utilizadas para
atendimento energético do Sistema Interligado Nacional - SIN.
§ 1º A exportação poderá ser realizada durante todo o ano.
§ 2º A exportação de energia elétrica de que trata esta Portaria Normativa não deverá afetar
a segurança eletroenergética nem produzir excedente adicional de geração de energia elétrica no SIN.
Art. 2º Poderão ser autorizados um ou mais agentes comercializadores como responsáveis
pela exportação de energia elétrica perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, desde
que autorizados nos termos da Portaria nº 596/GM/MME, de 19 de outubro de 2011.
§ 1º Os agentes comercializadores devem estabelecer contratos de comercialização de
energia elétrica, registrados na CCEE, com os agentes termoelétricos para participarem da contabilização
da exportação de energia elétrica nos termos desta Portaria Normativa.
§ 2º Somente poderão participar do processo de exportação:
I - os agentes que estejam adimplentes com as obrigações setoriais, inclusive junto à CCEE; e
II - os agentes que cumpram a regulamentação específica sobre a contratação, apuração e
liquidação dos encargos referentes ao uso do sistema de transmissão.
§ 3º Os agentes comercializadores apresentarão, diretamente às partes importadoras da
República Argentina ou da República Oriental do Uruguai, ofertas de montante, preço e respectiva
duração da exportação de energia elétrica, devendo considerar a entrega de energia no último Ponto de
Medição Padrão CCEE disponível, ou seja, na fronteira do Brasil ou na Conversora em que ocorrer a
exportação e a contabilização no Centro de Gravidade do SIN.
§ 4º Fica dispensada a necessidade de lastro contratual da usina termoelétrica despachada
para exportação nos termos desta Portaria Normativa.
§ 5º Caso a geração de energia elétrica para exportação de determinada usina termoelétrica
seja inferior ao montante efetivamente exportado vinculado a essa usina, em período de apuração

mensal, e desde que caracterizada causa não sistêmica dessa diferença, os agentes termoelétricos
deverão arcar com o pagamento de montante financeiro resultado da diferença de que trata o § 5º
valorada pela diferença entre o Custo Variável Unitário - CVU da respectiva usina termoelétrica e o Preço
de Liquidação das Diferenças - PLD.
§ 6º Na situação mencionada no § 5º, também poderá incidir em sanções aos agentes
termoelétricos e comercializadores envolvidos, a ser estabelecida em regras, procedimentos de
comercialização e procedimentos operativos específicos do processo.
§ 7º O recurso financeiro obtido nos termos dos §§ 5º e 6º deverá ser revertido em benefício
da conta de Encargos de Serviços de Sistema - ESS.
§ 8º Os agentes comercializadores e termoelétricos não disporão de quaisquer compensações
por eventuais interrupções da referida exportação.
Art. 3º A exportação não será considerada na formação do PLD e nos processos de
planejamento e programação da operação associados à otimização eletroenergética por meio de modelos
computacionais.
§ 1º A programação da exportação de energia pelo ONS, após solicitação de despacho pelo
agente termoelétrico, deverá considerar as necessidades eletroenergéticas do sistema brasileiro, com
entrega de energia no último Ponto de Medição Padrão CCEE disponível, ou seja, na fronteira do Brasil ou
na Conversora em que ocorrer a exportação.
§ 2º A CCEE deverá estabelecer estimativa de coeficiente de perdas associado ao despacho
para exportação, que será considerado na operação pelo ONS.
§ 3º O ONS deverá limitar a oferta máxima para exportação à disponibilidade da usina a ser
despachada para exportação, e à energia elétrica associada, reduzidas as perdas.
§ 4º Na ocorrência de indisponibilidade parcial ou total das usinas termoelétricas despachadas
para exportação ou redução do valor programado de importação pelas partes importadoras, o ONS
deverá buscar reduzir as diferenças entre a exportação e a geração das usinas termoelétricas associadas
Art. 4º As usinas termoelétricas contratadas que façam jus ao recebimento de receita fixa
pelos consumidores de energia elétrica brasileiros deverão arcar com pagamento de montante financeiro,
cujo valor será proporcional e limitado à sua receita fixa, caso haja, pro rata temporis ao seu despacho
para exportação, conforme metodologia a ser definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
e considerada pela CCEE.
§ 1º O pagamento do montante financeiro de que trata o caput será destinado, como recurso:
I - à Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, quando associado a usinas
contratadas no ACR;

II - à Conta de Energia de Reserva, quando associado a usinas contratadas na forma de energia
de reserva; ou
III - à Conta de Potência para Reserva de Capacidade, quando associado a usinas contratadas
na forma de reserva de capacidade.
§ 2º O pagamento do montante financeiro de que trata o caput não influenciará o pagamento
de receita fixa aos agentes titulares das usinas termoelétricas.
§ 3º As usinas termoelétricas que realizem exportação de energia elétrica nos termos desta
Portaria Normativa não farão jus a subsídios de que trata o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, em relação aos montantes de energia elétrica exportados.
§ 4º A CCEE deverá contabilizar e divulgar, mensalmente, o resultado financeiro de que trata
o § 1º.
Art. 5º A CCEE e o ONS deverão disponibilizar, respectivamente, as regras e procedimentos de
comercialização específicos para a contabilização e liquidação da energia elétrica exportada, os
procedimentos operativos específicos, bem como celebrar acordos operacionais aderentes que permitam
a exportação de energia elétrica, conforme disposto nesta Portaria Normativa.
§ 1º As regras e procedimentos de que trata o caput corresponderão àqueles vigentes na
publicação desta Portaria Normativa relacionados ao processo de exportação de energia elétrica,
considerando adicionalmente os respectivos aperfeiçoamentos necessários à operacionalização desta
Portaria Normativa.
§ 2º As regras e procedimentos de que trata o caput serão temporários até que haja aprovação
pela Aneel, sem ensejar recontabilização em razão do advento da nova regulamentação.
3º Os agentes de geração termoelétrica e de comercialização participantes estarão obrigados
a cumprir o disposto nas regras e procedimentos de que trata o caput para realizar a exportação de
energia elétrica de que trata esta Portaria Normativa.
Art. 6º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 418/GM/MME, de 19 de novembro de 2019;
II - a Portaria nº 87/GM/MME, de 9 de março de 2020; e
III - a Portaria nº 305/GM/MME, de 14 de agosto de 2020.
Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.