REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9787/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Indaiatuba 4 - Esplanada, no município de Indaiatuba, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.787, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia
Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, a área
de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Ramal Indaiatuba 4 - Esplanada,
localizada no estado de São Paulo.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000641/2021-92,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, outorgada conforme Contrato de Concessão de
Distribuição nº 009/2002-ANEEL, a área de terra de 30 metros de largura necessária à passagem da Linha
de Distribuição Ramal Indaiatuba 4 - Esplanada, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 1,4 km de
extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Ramal Morada do Sol à Subestação Indaiatuba 4
- Esplanada, localizada no município de Indaiatuba, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000641/2021-92, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, outorgada conforme Contrato de Concessão de
Distribuição nº 009/2002-ANEEL, a área de terra de 12m (doze metros) de largura necessária à passagem
da Linha de Distribuição Ramal Indaiatuba 4 - Esplanada, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente

1,4km (um quilometro e quatrocentos metros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138
kV Ramal Morada do Sol à Subestação Indaiatuba 4 - Esplanada, localizada no município de Indaiatuba,
estado de São Paulo. (Redação dada pela REA ANEEL 10.684, de 28.08.2021)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000641/2021-92, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 10.684, de 28.08.2021)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender as determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro
de 2016;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Código
UF Empreendimento
Município
LD 138KV RAMAL INDAIATUBA 4
SP 3520509
ESPLANADA

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 23 S (MER -
SIRGAS2000 Linha de Distribuição
45)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 4,027323 Bruno C. Alaite
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
28027230200780012 30 NBR1000
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? (m)
Não
Coordenada E
Vértice Coordenada N (m)
(m)
1 268.574,87 7.445.203,61
2 268.573,69 7.445.207,03
3 268.569,84 7.445.218,20
4 268.836,95 7.445.243,74
5 269.153,05 7.445.111,84
6 269.614,03 7.445.100,20
7 269.635,70 7.445.225,82
8 269.782,58 7.445.232,55
9 269.783,31 7.445.202,56
10 269.661,17 7.445.196,96
11 269.639,19 7.445.069,55
12 269.146,68 7.445.082,00
13 268.832,33 7.445.213,16
14 268.579,90 7.445.189,03
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.

UF Código Município Empreendimento
LD 138KV RAMAL INDAIATUBA 4 -
SP 3520509
ESPLANADA

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 1,6008 | Bruno C. Alaite |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

28027230200780012 12 NBR1000
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 268.574,867 7.445.203,613
2 268.572,855 7.445.209,448
3 268.854,604 7.445.236,386
4 269.153,014 7.445.111,870
5 269.632,172 7.445.099,789
6 269.652,581 7.445.217,583
7 269.782,800 7.445.223,560
8 269.782,946 7.445.217,561
9 269.783,091 7.445.211,561
10 269.662,759 7.445.206,037
11 269.642,228 7.445.087,531
12 269.150,466 7.445.099,930
13 268.852,756 7.445.224,154
14 268.576,880 7.445.197,778
(Redação dada pela REA ANEEL 10.684, de 28.08.2021)