REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9608/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Humaitá Geração de Energia e Participações S.A para a Eólica Caetité D S.A, a autorização para exploração da Central Geradora Eólica Caetité D, no município de Caetité, (BA).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003060/2016-45.
INTERESSADOS: Humaitá Geração de Energia e Participações S.A. - Humaitá e Eólica Caetité D S.A. - SPE
Caetité D.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Transferência da autorização da Central Geradora Eólica - EOL Caetité D, atualmente detida
pela Humaitá Geração de Energia e Participações S.A., em favor da Eólica Caetité D S.A..
I – RELATÓRIO
1. A Central Geradora Eólica (EOL) Caetité D foi autorizada à Humaitá Geração de Energia e
Participações S.A. (Humaitá), nos termos da Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) nº 199, de
28 de abril de 2020, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), com 27.500 kW
de capacidade instalada. A EOL Caetité D está cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração (CEG) EOL.CV.BA.037004-5.01 e será localizada no município de Caetité, no estado da Bahia.
2. Em 18 de outubro de 2019, a energia proveniente da EOL Caetité D foi comercializada no
Leilão nº 04/2019-ANEEL (Leilão A-6/2019) pela empresa Rio Energy EOL III Geração e Comercialização
de Energia S.A.
solicitou1
3. Em 5 de maio de 2020, a Humaitá a transferência dessa autorização para a Eólica
Caetité D S.A. (SPE Caetité D). A documentação necessária foi complementada2 até o dia 16 de dezembro
de 2020.
4. Em 18 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação das Interessadas quanto ao cumprimento das obrigações intrassetoriais no
1 Documento SIC nº 48513.012480/2020-00.
2 Documentos SIC nº 48513.026112/2020-00, 48513.032692/2020-00 e 48513.032889/2020-00.

Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF).
5. Por meio da Nota Técnica nº 926/2020-SCG/ANEEL3, de 18 de dezembro de 2020, a SCG
concluiu que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2021, realizada em 11 de janeiro de 2021, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pedido de transferência da autorização da Central Geradora Eólica (EOL)
Caetité D, atualmente detida pela Humaitá Geração de Energia e Participações S.A. (Humaitá), em favor
da Eólica Caetité D S.A. (SPE Caetité D). De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente
voto no sentido de autorizar a transferência.
9. Os requisitos e procedimentos para a transferência da titularidade de outorga de
autorização constam da Resolução Normativa nº 8764, de 10 de março de 2020, e do Edital do Leilão nº
004/2019-ANEEL.
10. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica n° 926/2020-SCG/ANEEL, as
Interessadas atenderam aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, e no Edital do
Leilão nº 004/2019, para a transferência de titularidade requerida.
11. Segundo consta na instrução processual, a SPE Caetité D aportou Garantia de Fiel
Cumprimento na forma de Seguro Garantia, no valor limite de R$ 4.812.500,00 (quatro milhões,
oitocentos e doze mil e quinhentos reais).
3 Documento Sicnet nº 48524.010881/2020-00.
4 Disponível em

12. Em atenção ao artigo 165 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, foi verificado o histórico
da SPE Caetité D quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de
energia elétrica e não foram identificados óbices ao deferimento da presente solicitação.
13. Além disso, não foram encontrados registros de inadimplências em nome das Interessadas,
ou dos integrantes de suas cadeias societárias, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da
ANEEL.
14. Ademais, foi verificado que a SPE Caetité D cumpriu a exigência do artigo 236 da Resolução
Normativa nº 8047, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado a inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
15. Cabe esclarecer que, diante do deferimento do pleito de transferência, a SPE Caetité D
deverá preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL, na Internet,
no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação da Resolução Autorizativa, e atualizar as
informações na frequência definida nos termos do artigo 4º da Resolução Normativa nº 3788, de 10 de
novembro de 2009.
16. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
172/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, sobre a transferência de titularidade de autorização de Central Geradora
Eólica que tenha se sagrado vencedora em Leilão de Energia Nova para o Ambiente de Contratação
Regulada (ACR). Por meio desse Parecer, a Procuradoria concluiu que devem ser mantidas, pelo novo
titular da outorga, as condições de habilitação previstas no Edital, com a finalidade de observância aos
princípios da isonomia e da obrigatoriedade de licitações. As conclusões desse Parecer foram adotadas
como referência para o caso em tela, não sendo necessária, portanto, consulta jurídica específica.
5 Art. 16. A ANEEL examinará o histórico do interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico do qual faz parte,
quanto ao comportamento e penalidades acaso imputadas no desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização
e de outorga de concessão dos serviços de energia elétrica, sob pena de indeferimento da solicitação de outorga ou de
transferência de titularidade.
6 Art. 23. As Unidades Organizacionais da ANEEL deverão exigir a prévia inscrição no Cadastro Institucional ou a ratificação da
atualidade dos respectivos dados dos Agentes Setoriais e dos Potenciais Agentes como condição para a emissão de autorizações
ou para a assinatura de contratos de concessão ou de adesão ou registros de qualquer natureza.
7 Disponível em
8 Disponível em
9 Documento SIC nº 48516.001056/2015-00.

III – DIREITO
17. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009; (v)
Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vi) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março
de 2020; e (vii) Edital do Leilão nº 004/2019.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003060/2016-45, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para transferir a outorga de autorização da
EOL Caetité D para a Eólica Caetité D S.A.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora