REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10259/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Urussanga - CEUSA, no município de Urussanga, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.259, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Empresa Força
e Luz de Urussanga Ltda., a área de terra necessária
à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Urussanga
- CEUSA, localizada no estado de Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002854/2021-59,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público
de Distribuição de Energia Elétrica nº 025/1999-ANEEL, a área de terra de 17 metros de largura necessária
à passagem da Linha de Transmissão Urussanga - CEUSA, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente
7,95 km de extensão, que interligará a Subestação Urussanga à Subestação Ceusa, localizada no município
de Urussanga, estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002854/2021-59, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
SC LD 69 kV Urussanga - CEUSA
4219002

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 13,523338 | José da Silva Neto |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

76396441 17 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 663344,6360 6843169,7420
2 663361,6080 6843168,7740
3 663360,2710 6843145,3320
4 663337,7260 6843087,3520
5 663405,3930 6843010,2080
6 663458,6410 6842855,7570
7 663697,2130 6842837,6550
8 663820,3580 6842837,1230
9 663906,8150 6842839,4310
10 663988,2460 6842841,3010
11 664072,4670 6842843,2940
12 664156,1220 6842845,1140
13 664242,1480 6842847,3640
14 664314,6270 6842848,9930
15 664414,3000 6842854,3620
16 664490,4170 6842856,5950
17 664551,0220 6842858,8680
18 664684,0260 6842912,4060
19 664795,9820 6842909,0630
20 664894,8510 6842854,3470
21 665133,2930 6842803,7200
22 665281,9660 6842803,9690
23 665367,8850 6842792,7630
24 665608,1310 6842744,3220

25 665705,5560 6842674,3240
26 665794,5250 6842580,8670
27 666031,2630 6842542,9740
28 666276,2780 6842354,4070
29 666545,8180 6842247,9550
30 666656,3920 6842227,8730
31 666728,6950 6842191,0290
32 666813,8530 6842126,5680
33 666900,1380 6842057,9880
34 666995,8000 6841984,3330
35 667056,4750 6841902,6730
36 667097,8300 6841815,7940
37 667146,3060 6841735,9550
38 667221,6730 6841667,9220
39 667314,3340 6841585,0730
40 667426,4070 6841486,5410
41 667524,1910 6841400,0930
42 667608,8940 6841325,0950
43 667680,5830 6841257,7110
44 667751,9940 6841196,5460
45 667833,4010 6841115,9890
46 667894,7840 6841025,9700
47 667957,8370 6840877,9460
48 667995,2740 6840776,7240
49 668018,0820 6840715,1650
50 668059,2080 6840584,3480
51 668110,2020 6840458,5560
52 668148,0850 6840361,0930
53 668187,5560 6840292,5110
54 668242,0510 6840215,6660
55 668318,9530 6840108,8940
56 668397,1410 6840000,7390
57 668481,3660 6839885,6760
58 668555,9490 6839781,1280
59 668594,1900 6839728,2120
60 668666,2190 6839621,7760
61 668737,3480 6839503,9900
62 668795,0030 6839411,6660
63 668848,0510 6839319,2020
64 668893,7470 6839261,7000
65 668952,8420 6839218,3660
66 669073,5160 6839160,0770
67 669077,7070 6839080,0770
68 669023,7200 6839024,7300

69 668980,8650 6838997,0650
70 668955,9340 6839023,3170
71 668968,2610 6839035,0230
72 668983,4860 6839018,9920
73 669012,8890 6839037,9720
74 669060,3410 6839086,6200
75 669057,0660 6839149,1440
76 668944,0460 6839203,7360
77 668881,8550 6839249,3380
78 668833,9430 6839309,6300
79 668780,4150 6839402,9300
80 668722,8620 6839495,0940
81 668651,8930 6839612,6120
82 668580,2570 6839718,4670
83 668542,1400 6839771,2130
84 668467,5860 6839875,7180
85 668383,3940 6839990,7380
86 668305,1670 6840098,9460
87 668228,2210 6840205,7820
88 668173,2240 6840283,3330
89 668132,7070 6840353,7310
90 668094,4020 6840452,2820
91 668043,1960 6840578,5960
92 668001,9930 6840709,6590
93 667979,3290 6840770,8270
94 667942,0360 6840871,6630
95 667879,7980 6841017,7720
96 667820,2790 6841105,0570
97 667740,4710 6841184,0320
98 667669,2260 6841245,0550
99 667597,4360 6841312,5350

| 100 | 667512,9310 | 6841387,3570 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 667415,1650 | 6841473,7890 |
| 102 | 667303,0560 | 6841572,3530 |
| 103 | 667210,3110 | 6841655,2760 |
| 104 | 667133,0660 | 6841725,0050 |
| 105 | 667082,8520 | 6841807,7080 |
| 106 | 667041,8390 | 6841893,8670 |
| 107 | 666983,5600 | 6841972,3010 |
| 108 | 666889,6620 | 6842044,5980 |
| 109 | 666803,4330 | 6842113,1340 |
| 110 | 666719,6350 | 6842176,5650 |
| 111 | 666650,8980 | 6842211,5930 |
| 112 | 666541,1320 | 6842231,5270 |

| 113 | 666267,8070 | 6842339,4750 |
| --- | --- | --- |
| 114 | 666024,3150 | 6842526,8700 |
| 115 | 665786,1710 | 6842564,9870 |
| 116 | 665694,3420 | 6842661,4480 |
| 117 | 665601,1830 | 6842728,3800 |
| 118 | 665365,1030 | 6842775,9810 |
| 119 | 665280,8760 | 6842786,9670 |
| 120 | 665131,5230 | 6842786,7180 |
| 121 | 664888,8390 | 6842838,2450 |
| 122 | 664791,3560 | 6842892,1930 |
| 123 | 664687,0740 | 6842895,3080 |
| 124 | 664554,6200 | 6842841,9920 |
| 125 | 664490,9850 | 6842839,6040 |
| 126 | 664415,0060 | 6842837,3760 |
| 127 | 664315,2750 | 6842832,0030 |
| 128 | 664242,5620 | 6842830,3680 |
| 129 | 664156,5300 | 6842828,1180 |
| 130 | 664072,8530 | 6842826,2980 |
| 131 | 663988,6360 | 6842824,3050 |
| 132 | 663907,2370 | 6842822,4370 |
| 133 | 663820,5480 | 6842820,1230 |
| 134 | 663696,5330 | 6842820,6570 |
| 135 | 663446,2110 | 6842839,6510 |
| 136 | 663390,4110 | 6843001,5100 |
| 137 | 663318,1420 | 6843083,8980 |
| 138 | 663343,4510 | 6843148,9860 |