DSP - DESPACHO 633/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A - Chesf, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 1044 de 2013, que aplicou penalidade de multa por infração ao descumprimento a cronogramas de obras, e reduz a penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005714/2013-22
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, face ao Auto
de Infração nº 1044/13-SFE, que trata da fiscalização que teve como objetivo a verificação do estágio das obras de
implantação do empreendimento outorgado à CHESF por meio do Contrato de Concessão nº 018/2011–ANEEL, de 9 de
dezembro de 2011.
I – RELATÓRIO
1. No período de 1 a 3 de outubro de 2013, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
– SFE realizou fiscalização para verificação do estágio das obras de implantação do empreendimento outorgado à
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf por meio do Contrato de Concessão nº 018/2011-ANEEL, de 9 de
dezembro de 2011, composto resumidamente pelos seguintes empreendimentos:
Tabela 1 - Obras constantes do Contrato de Concessão nº 018/2011
Código SIGET Descrição da Obra
Construção do 2º circuito da LT 500 kV Suape II / Recife II, com extensão de 44 km, em
circuito simples.
Instalar, na SE Suape II, uma entrada de linha, em 500 kV, para o 2º circuito da LT 500 kV
Suape II/ Recife II, arranjo disjuntor e meio.
T2012 -038
Instalar, na SE Recife II, uma entrada de linha, em 500 kV, para o 2º circuito da LT 500 kV
Suape II/ Recife II, arranjo disjuntor e meio.
Instalar, na SE Suape II, uma interligação de barramentos IB3, em 500 kV, arranjo
disjuntor e meio.
Fonte: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1044 /2013-SFE/ANEEL
2. A fiscalização decorreu do atraso verificado na evolução do empreendimento, notadamente no
cumprimento de alguns marcos intermediários e postergação da data de conclusão do empreendimento, contratualmente
prevista para 9 de outubro de 2013, entretanto com data prevista à época da fiscalização para 30 de dezembro de 2014

e mais recente atualização no SIGET para 6 de outubro de 20171. Foram registradas 2 (duas) Constatações e 1 (uma)
Não Conformidade, constantes do Relatório de Fiscalização RF-164/2013, parte integrante do Termo de Notificação TN
nº 155/2013-SFE.
3. A Chesf apresentou suas justificativas e esclarecimentos ao TN por meio da carta CE-PR-370/2013 de
16 de outubro de 2013 e, após suas análises, a SFE, em 10 de dezembro de 2013, lavrou o Auto de Infração nº 1044/2013SFE/ANEEL, com multa do Grupo III de R$ 785.378,41 (setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais
e quarenta e um centavos), em razão de a Concessionária ter descumprido o prazo definido no Contrato de Concessão
nº 018/2011-ANEEL.
4. Em 6 de janeiro de 2014, a Chesf interpôs, tempestivamente, recurso administrativo2 requerendo o
cancelamento da Não Conformidade apontada, assim como da multa dela decorrente e, subsidiariamente, o
abrandamento da dosimetria relativa às penalidades de multa aplicada, (i) descontando os dias de atraso dos marcos
intermediários; (ii) atribuindo zero (0%) ao percentual correspondente à gravidade e abrangência; (iii) utilizando a receita
apenas do Contrato nº 018/2011 como base de cálculo da pena pecuniária; ou (iv) utilizando apenas a receita da
transmissão da Chesf como base de cálculo da pena pecuniária.
5. Após juízo de reconsideração, em 30 de setembro de 2014, a SFE manteve integralmente o valor da
multa decorrente do AI nº 1044/2015-SFE, encaminhando o recurso para a apreciação da Diretoria da ANEEL.
6. Após solicitação de minha assessoria, em 10 de fevereiro de 2016 a Procuradoria Federal junto à ANEEL
emitiu Parecer nº 00069/2016/PFANEEL/PGF.
7. É o relatório.
1 Consulta realizada por minha Assessoria em 28/01/2016.
SIC nº 48513.000194/2014-00.
2

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Chesf em face do Auto de Infração nº 1044/2013SFE/ANEEL, lavrado com fundamento no Termo de Notificação nº 155/2013-SFE, em razão do atraso verificado na
evolução do empreendimento.
9. Por entender estar confirmada a Não Conformidade N.1, a SFE enquadrou-a na infração precisa no inciso
XII do art. 6º da Resolução Normativa nº 63/2004 e aplicou penalidade de multa no valor de R$ 785.378,41.
XII - Descumprir os prazos estabelecidos nos atos de outorga de concessões,
permissões e autorizações de implantação de instalações de produção, transmissão
ou distribuição de energia elétrica
II.1 Da admissibilidade
10. A Chesf foi intimada da lavratura do Auto de Infração nº 1044/2013-SFE/ANEEL em 26 de dezembro
de 2013, e apresentou recurso em 6 de janeiro de 2014, via fax, e protocolo original datado de 8 de janeiro de 2014,
atendendo o prazo recursal de 10 dias, previsto no art. 33 da Resolução nº 63/2004.
II.2 Do mérito
11. A Chesf, em seu Recurso Administrativo, reiterou os argumentos apresentados na sua manifestação
associando o descumprimento dos prazos para conclusão das obras outorgadas à demora na emissão das licenças
ambientais, além de questionar os condicionantes para o cálculo da multa apresentados pela SFE.
12. Inicialmente é importante registrar que o cronograma da obra era de conhecimento prévio da
Concessionária, ou seja, já se sabia ex-ante da data de necessidade da obra. Logo, não se pode aceitar os argumentos
da empresa de que havia necessidade de negociação entre os proprietários de terras por onde passaria a linha de
transmissão, uma vez que a Concessionária já deveria ter iniciado essa tratativa anteriormente. Ademais, existem
procedimentos que poderiam ser adotados pela Chesf para não retardar a negociação, como a solicitação de Declaração
de Utilidade Pública para a ANEEL, ação esta que aceleraria a resolução de questões fundiárias e não retardaria a
emissão das licenças em comento.

13. A Chesf alega ainda que não foi possível atender tempestivamente suas obrigações contratuais em razão
da obrigação legal de atender aos prazos e ditames dos procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666/1993 em
razão da natureza jurídica da empresa.
14. Conforme Súmula ANEEL nº 13/2010, aprovada pela Portaria nº 1.537, de 11 de maio de 2010, a
Concessionária não pode afastar-se de suas obrigações contratuais junto ao Poder Concedente alegando para isso a sua
razão social. Assim, entende a SFE que não é possível atender o pleito da recorrente de isentá-la de suas obrigações
contratuais em função da natureza jurídica da empresa e as obrigações delas decorrentes.
15. Cabe, ainda, destacar que os dias em atraso de responsabilidade dos órgãos ambientais ou de patrimônio
histórico já foram considerados para o cálculo da multa, exaustivamente demonstrados na Exposição de Motivos para o
Auto de Infração, e que o fato da obra estar em andamento não é atenuante, mas apenas obrigação contratual da
Concessionária.
II.3 Não Conformidade N.1 e Dosimetria
16. A Tabela 2 apresenta a dosimetria considerada para a aplicação da penalidade de multa decorrente da
Não Conformidade N.1 "Não atender a data de conclusão fixada no Contrato de Concessão n° 018/2011", conforme
descrito:
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO
Este CONTRATO regula a concessão do SERVICO PUBLICO DE TRANSMISSAO
outorgada pelo Decreto, s/nº, de 30 de novembro de 2011, publicado no Diário Oficial
de 1 de dezembro de 2011, pelo prazo de 30 (trinta) anos, contado a partir da sua
celebração, para construção, operação e manutenção das INSTALACOES DE
na
TRANSMISSAO caracterizadas no ANEXO 6H do Edital do Leilão 004/2011ANEEL - CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS TÉCNICOS BÁSICOS DAS
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO - e nomeadas a seguir:
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO localizadas no estado de Pernambuco
compostas pela LINHA DE TRANSMISSAO em 500 kV, segundo circuito simples, com
extensão aproximada de 44 km, com origem na SUBESTAÇÃO Luis Gonzaga,

localizada no estado de Alagoas e termino na SUBESTAÇÃO Recife II e termino na
SUBESTAÇÃO Suape II, ENTRADAS DE LINHA, barramentos, conexão de reatores
de linha e de barra, instalações vinculadas e demais instalações necessárias as
funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação,
administração e apoio.
Primeira Subcláusula - As INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA
deverão entrar em OPERAÇÃO COMERCIAL no prazo de 22 (vinte e dois) meses,
contados da data de assinatura deste CONTRATO, cabendo a TRANSMISSORA,
além de cumprir os marcos intermediários estabelecidos no cronograma de
implantação, ANEXO IV deste CONTRATO, a exclusiva responsabilidade pela
integral implantação dessas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.
Tabela 2 – Dosimetria utilizada na penalidade referente à não conformidades N.1

Condicionantes Avaliação Ponderação* Resultado
5,00% G = 5% * p1 2,50%
1 - Gravidade da infração (G)
2 - Danos para o serviço e para os

0,00% D = 0% * p2 0,00%
usuários (D)

0,00% V = 0% * p3 0,00%
3 - Vantagem auferida pela infratora (V)
4 - Número de sanções administrativas

100,00% S = 100% *p4 10,00%
irrecorríveis nos últimos quatro anos (S)
12,50%
5 - Percentual da Irregularidade (1 + 2 + 3 + 4)
6 – Abrangência 10,00%
7 - Valor máximo da penalidade do Grupo III 1,00%
8 – Dosimetria N.2 (5 x 6 x 7) 0,0125%
0,0062%
9 – Reincidência (Acréscimo de 50% no item 8)
10 – Dosimetria N.2 FINAL (8 + 9) 0,0187%
NOTA: Os pesos adotados para cada uma das condicionantes da tabela acima foram definidos com
base no poder discricionário do administrador público em fixar as penalidades a serem aplicadas aos
agentes do setor elétrico, tendo como limites os percentuais máximos estabelecidos no inciso X do
art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e na Resolução Normativa ANEEL nº 63/2004.
17. A Chesf questionou a dosimetria empregada pela SFE para atribuir o valor da penalidade imposta,
especificamente foram questionadas a gravidade e abrangência consideradas. Neste quesito, esclarece a SFE que a
dosimetria utilizada para o cálculo da multa do Auto de Infração nº 1044/2013-SFE/ANEEL está totalmente aderente à
legislação em vigor e foi calculada levando-se em consideração a abrangência e a gravidade da infração, os danos dela

resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, a existência de sanções anteriores e a
ocorrência de reincidência conforme preconiza o a Resolução Normativa nº 63/2004, de 12 de maio de 2004.
18. Ao questionar a gravidade de 5% e abrangência de 10% a recorrente arguiu que a Agência não
demonstrou em quais situações não houve otimização do SIN e nem onde houve impacto negativo local, sem, no entanto,
demonstrar que de fato houve tal otimização e impacto provocado pelo atraso. Na atribuição dos valores citados para
gravidade e abrangência, considerou-se a importância e o impacto das obras esperados para o subsistema no qual estão
inseridas.
19. A SFE volta a afirmar que os valores de gravidade e abrangência já se encontram exaustivamente
demonstrados na Exposição de Motivos para o Auto de Infração em tela, não sendo objeto de reanálise sem um fato novo
ou coisa nova apresentados.
20. Cabe ainda destacar que, a ausência de dano aos usuários do sistema já foi considerada, sendo atribuído
valor de 0% (zero por cento) para este quesito no cálculo da multa.
21. Por fim, a Concessionária questionou a utilização do seu faturamento total como base de cálculo das
penalidades, alegando que deveria ser considerada apenas a receita envolvida no empreendimento autuado, ou em último
caso, que se considerasse apenas o faturamento que expressa a atividade econômica envolvida na fiscalização, no caso
as atividades de transmissão de energia elétrica.
22. Em contendas semelhantes a ANEEL já se posicionou, e, portanto, possui entendimento consolidado que
a base de cálculo da pena deve ser o faturamento da Concessionária relativo aos doze meses anteriores à lavratura do
auto de infração, considerando inclusive a receita auferida em razão da comercialização de energia. Tal critério está
disposto no art. 14, da Resolução Normativa nº 63, de 2004:
"Art. 14. Sem prejuízo do disposto em regulamento específico ou contrato de
concessão, os valores das multas serão determinados mediante aplicação, sobre o
valor do faturamento, nos casos de concessionários, permissionários e autorizados
de instalações e serviços de energia elétrica, [...]"

23. Conforme disposto na Primeira Subcláusula da Cláusula Nona do Contrato de Concessão nº 018/2011,
o que deve ser avaliado e obedecido na fixação da multa em tela é que seu valor não pode ultrapassar, por infração
cometida, o limite de "2% (dois por cento) do valor da RECEITA ANUAL PERMITIDA da TRANSMISSORA dos últimos 12
(doze) meses anteriores à lavratura do Auto de Infração".
24. Nesse ponto, a SFE avalia a referida penalidade com base no "limite de 2% do valor da receita das
atividades de transmissão (Receita Anual Permitida – RAP), em concordância com o Parecer nº 017/2011-PGE/ANEEL"
e, portanto, opina pela manutenção integral da penalidade de multa exarada por meio do Auto de Infração.
25. Diferentemente da posição da SFE, no entendimento da Procuradoria emanado por meio do Parecer nº
00069/2016/PFANEEL/PGF, o próprio contrato define que a RECEITA ANUAL PERMITIDA é a receita anual que a
TRANSMISSORA terá direto ao disponibilizar as instalações de transmissão:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES
XXXIV - RECEITA ANUAL PERMITIDA (RAP) - receita anual a que a
TRANSMISSORA terá direito pela prestação de SERVIÇO PÚBLICO DE
a partir da entrada em OPERAÇÃO
TRANSMISSÃO, aos USUÁRIOS,
COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.
26. A expressão INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO também é objeto de definição expressa na Cláusula
Primeira do Contrato nº 018/2011:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES
XXIV. INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO: SUBESTAÇÕES, LINHAS DE
TRANSMISSÃO e seus terminais, transformadores e suas conexões e demais
equipamentos, destinadas a cumprir funções de regulação de tensão, controle de
fluxo de potência ou conversão de frequência, integrantes da concessão do SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSMISSÃO.

27. Assim, para se obter claramente a definição de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, cabe também
transcrever as definições expressas para as expressões SUBESTAÇÃO e LINHA DE TRANSMISSÃO:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES
XXII. LINHA DE TRANSMISSÃO - conjunto de instalações utilizadas para o transporte
de energia elétrica entre subestações formadas por condutores, isoladores,
estruturas, acessórios e equipamentos associados, caracterizado no Anexo
Técnico do Edital do LEILÃO - "Características e Requisitos Técnicos Básicos
das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO"
(...)
XXXV. SUBESTAÇÃO - conjunto de instalações elétricas de equipamentos,
máquinas, aparelhos e circuitos cuja finalidade é modificar níveis de tensão e corrente,
permitindo a transmissão e distribuição de energia a sistemas e linhas diversos,
caracterizado no Anexo Técnico do Edital do LEILÃO - "Características e
Requisitos Técnicos Básicos das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO".
28. Por fim, ao se observar o disposto na Cláusula Segunda do Contrato, que define o OBJETO do contrato,
existe a mesma definição do que seriam as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO:
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
Este CONTRATO regula a concessão do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO
outorgada pelo Decreto, s/n°, de 30 de novembro de 2011, publicado no Diário Oficial
de 1° de dezembro de 2011, pelo prazo de 30 (trinta) anos, contado a partir da sua
celebração, para construção, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO caracterizadas no ANEXO 6H do Edital do LEILÃO n° 04/2011ANEEL - "Características e Requisitos Básicos das INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO" - e nomeadas a seguir:

INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO localizadas no estado de Pernambuco
compostas pela LINHA DE TRANSMISSÃO em 500 kV, segundo circuito simples,
com extensão aproximada de 44km, com origem na SUBESTAÇÃO Recife II e
término na SUBESTAÇÃO Suape II; ENTRADAS DE LINHA, barramentos,
instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição,
supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio.
29. Ou seja, para fins do referido Contrato, a RAP se compõe apenas da receita decorrente das instalações
descritas no Contrato de Concessão nº 018/2011, e não de todas as receitas relativas a instalações outorgadas em outros
contratos de concessão de transmissão da Chesf. Assim, as penalidades decorrentes de seu objeto devem ser limitadas
pela RAP referente à disponibilização das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO relacionadas no Contrato de Concessão
nº 018/2011.
30. Com base no disposto acima, cabível o provimento ao pedido da recorrente para reformar o valor
pecuniário da penalidade.
II.4 Conclusão
31. O período do faturamento considerado para aplicação da multa deve corresponder aos 12 meses
anteriores à lavratura do Auto de Infração. Assim, sendo que o auto de infração foi lavrado em 10 de dezembro de 2013,
a RAP a ser considerada deve compreender o período de 10 de dezembro de 2012 a 9 de dezembro de 2013. Como as
instalações do Contrato de Concessão não estão em operação comercial, a RAP atualizada pelo IPCA, conforme prevê
a Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº 018/2011, foi calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária - SGT
e informada por meio do Memorando nº 66/2016-SGT/ANEEL3, sde 9 de março de 2016.
32. Assim, considerando que a RAP do empreendimento é de R$ 6.005.220,44 (seis milhões, cinco mil,
duzentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), conforme descrito na Tabela 3 a seguir, a multa máxima permitida,
considerando a o critério do limite de 2% sobre a RAP do empreendimento é de R$ 120.104,41 (cento e vinte mil, cento
e quatro reais e quarenta e um centavos)
Tabela 3 – Comparação das penalidades com o limite estabelecido no Contrato de Concessão
SIC nº 48581.000788/2016-00.
3

RAP RAP Proporcional

Ciclo 2012-2013 (7 meses) 5.846.769,69 R$ 3.410.615,65
Ciclo 2013-2014 (5 meses) 6.227.051,49 R$ 2.594.604,79
RAP dos últimos 12
R$ 6.005.220,44
meses
Limite de 2% R$ 120.104,41
33. Dessa maneira, constata-se que, conquanto calculada com base no faturamento total da Concessionária
(conforme determinado pela Resolução Normativa nº 63, de 2004), a multa de R$ 785.378,41 ultrapassou o limite fixado
no Contrato de Concessão nº 018/2011, razão pela qual essa deve ser limitada a 2% da RAP fixada no Contrato, no valor
de R$ 120.104,41 (cento e vinte mil, cento e quatro reais e quarenta e um centavos).
III – DIREITO
34. A presente análise foi feita com observância na: (i) Lei nº 9.427, de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 1999; (iii)
Contrato de Concessão de Transmissão nº 018/2011-ANEEL; e (iv) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
IV – DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005714/2013-22, voto por conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf, contra o Auto de Infração nº
1044/2013-SFE/ANEEL, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou
penalidade de multa por infração relacionada ao descumprimento a cronogramas de obras, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento a fim de reduzir a penalidade de multa no valor total para R$ 120.104,41 (cento e vinte mil, cento e quatro
reais e quarenta e um centavos), valor esse que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Brasília, 15 de março de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor