PRT - PORTARIA 058/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto de transmissão de energia elétrica, de titularidade da Eletrosul Centrais Elétricas S.A, para os fins do art. 2º da Lei 12.431 de 24.06.2011, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-04
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 58, DE 2 DE MARÇO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
5º do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, no art. 2º da Portaria MME nº 47, de 6 de fevereiro
de 2012, e o que consta no Processo nº 48000.001504/2015-68, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de
2011, como prioritário o projeto de transmissão de energia elétrica, de titularidade da empresa
Eletrosul Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.073.957/0001-68, para os fins do
art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Eletrosul Centrais Elétricas S.A. e a Sociedade Controladora deverão:
I - dar ciência ou submeter à anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL a cessão ou o oferecimento dos direitos emergentes de seu Contrato de Concessão em
garantia, inclusive por meio de cessão fiduciária, na forma e condições previstas nas normas setoriais;
II - manter atualizada, na ANEEL, a relação das pessoas jurídicas que a integram,
observando a necessidade de prévia concordância da Agência para a transferência, integral ou parcial,
de Ações que fazem parte do seu Controle Acionário, conforme Cláusula Décima Terceira do
Contrato de Concessão nº 01/2015-ANEEL, de 6 de março de 2015;
III - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto
e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso
de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o
compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado;
IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos
após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº
7.603, de 2011, na Portaria MME nº 47, de 6 de fevereiro de 2012, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da Lei
nº 12.431, de 2011, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da
Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Eletrosul Centrais
Elétricas S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta
Portaria.
Art. 4º A Eletrosul Centrais Elétricas S.A. deverá encaminhar ao Ministério de Minas e
Energia, no prazo de vinte dias a contar da sua emissão, cópia dos atos autorizativos da Operação
Comercial das Instalações de Transmissão de Energia Elétrica que integram o projeto aprovado nesta
Portaria, emitidos pelo Órgão ou Entidade competente.

Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2016, seção 1, p. 48, v. 153, n. 43.