REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9783/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à implantação da Subestação Olindina III, no município de Olindina, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000834/2021-43
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade
do Estado da Bahia - COELBA, de área de terra necessária à implantação da Subestação Olindina III,
localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Olindina, estado da Bahia,
foi concedida à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), por intermédio do Contrato de
Concessão de Distribuição nº 010/97-ANEEL, com vigência de 30 anos.
2. Em 23 de fevereiro de 2021, por meio da Carta RTC – CLB 0091, complementada pela Carta
RTC – CLB 0142, de 1º de março de 2021, a Coelba requereu a declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Olindina III,
localizada no estado da Bahia.
3. Em 3 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 089 3, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 8 de março de 2021, na 9ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 SIC: 48513.004589/2021-00
2
SIC: 48513.005157/2021-00
3 SIC: 48526.000972/2021-00
1 de 3

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Coelba, na qualidade de Concessionária de
Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de
terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Olindina III, localizada no estado da Bahia.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20214.
7. A Coelba informou que a Subestação Olindina III ocupará uma área de 8.075 metros
quadrados, terá tensões nominais de operação de 69/13,8 kV, com capacidade instalada de
transformação de 10/12,5 MVA e dez alimentadores em 13,8 kV, e atinge o município de Olindina, estado
da Bahia.
8. A planta baixa da Subestação 69/13,8 kV Olindina III, que contém a poligonal envolvendo a
área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos
vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados; bem como o
memorial descritivo contendo a descrição da área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV
Olindina III, foram encaminhados por meio da Carta RTC – CLB 009.
9. Ao analisar a documentação enviada, verificou-se que a área requerida para declaração de
utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 69/13,8
kV Olindina III.
10. A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a implantação da
Subestação 69/13,8 kV Olindina III, outorgada conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº
010/97-ANEEL.
4 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 3

11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Olindina III,
localizada no estado da Bahia.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000834/2021-37, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Olindina III,
localizada no estado da Bahia.
Brasília, 16 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
3 de 3