PRT - PORTARIA 739/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento de projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 2 do Leilão ANEEL 001, de 2020, nos estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais, de titularidade da EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 739/SPE/MME, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e VI, da Portaria
MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de
julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e no Edital
do Leilão nº 01/2020-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.001211/2021-98, resolve:
Capítulo I
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 02 do
Leilão nº 01/2020-ANEEL, de titularidade da empresa EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica
SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.438.834/0001-00, detalhado nos Anexos I e II à presente Portaria.
§ 1º O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 1/2021-ANEEL,
celebrado em 31 de março de 2021, é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria MME nº 318, de 1º de
agosto de 2018.
§ 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 3º A EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. deverá informar à Secretaria
da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
§ 4º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos
à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 5º A EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. deverá observar, no que
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de
julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Capítulo II

DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO
Art. 2º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, o projeto de
transmissão de energia elétrica, de titularidade da EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE
S.A., detalhado nos Anexos I e III à presente Portaria.
Parágrafo único. A EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. e a sociedade
controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto atualizada
junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário aprovado nesta
Portaria.
Art. 4º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI ou aprovação como prioritário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO I
DADOS DO PROJETO
Denominação do Projeto Lote 02 do Leilão nº 01/2020-ANEEL (Contrato de Concessão nº
1/2021-ANEEL, celebrado em 31 de março de 2021
Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 02 do
Descrição do Projeto Leilão nº 01/2020-ANEEL, compreendendo:
I - primeiro circuito da Linha de Transmissão Morro do Chapéu II
– Poções III, circuito simples, em 500 kV, com extensão
aproximada de trezentos e cinquenta e nove quilômetros;
II - primeiro circuito da Linha de Transmissão Poções III –
Medeiros Neto II, circuito simples, em 500 kV, com extensão
aproximada de trezentos e vinte e nove quilômetros;
III - primeiro circuito da Linha de Transmissão Medeiros Neto II –
João Neiva 2, circuito simples, em 500 kV, com extensão
aproximada de duzentos e oitenta e três quilômetros;
IV - primeiro e segundo circuitos da Linha de Transmissão
Medeiros Neto II – Teixeira de Freitas II, circuito duplo, em 230
kV, com extensão aproximada de sessenta quilômetros;
V - Subestação Medeiros Neto II, com um banco de
transformação 500/230 kV de 300 MVA, formado por 4 unidades
monofásicas de 100 MVA cada, sendo uma unidade de reserva;
VI - Subestação Medeiros Neto II - Compensador Síncrono 500 kV
(- 180 / +300 Mvar); e
VII - unidades de transformação, conexões de unidades de
transformação, entradas de linha, interligações de barramentos,
equipamentos de compensação de reativos e conexões,
barramentos, instalações vinculadas e demais instalações
necessárias às funções de medição, supervisão, proteção,
comando, controle, telecomunicação, administração e apoio.
Período de Execução De 31/03/2021 a 31/03/2026.
Localidade do Projeto Municípios de Vereda, Bom Jesus da Serra, Mirante, Boa Vista
[Município(s)/UF(s)] do Tupim, Caatiba, Cafarnaum, Caravelas, Itapetinga, Ibiquera,
Ibirapuã, Iramaia, Itambé, Itanhém, Lajedão, Lajedinho,
Macarani, Maiquinique, Manoel Vitorino, Maracás, Marcionílio

Souza, Medeiros Neto, Morro do Chapéu, Mucuri, Planalto,
Poções, Ruy Barbosa e Utinga, Estado da Bahia; de Governador
Lindenberg, São Domingos do Norte, Boa Esperança, Colatina,
Montanha, Nova Venécia, Pinheiros, São Gabriel da Palha,
Marilândia, Pedro Canário, João Neiva e Águia Branca, Estado do
Espírito Santo; de Palmópolis, Jacinto, Jordânia e Rubim, Estado
de Minas Gerais.
ANEXO II
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
REPRESENTANTE(S), RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA
Representante legal: CPF: 312.816.768-02.
Juliano Pansanato de Souza.
Representante técnico: CPF: 042.320.846-22.
Emmanuel Pasqua de Moraes.
Contadora: CPF: 144.021.098-50.
Luciana Maximino Maia.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 1.026.445.274,82.
Serviços 670.085.830,43.
Outros 258.382.091,76.
Total (1) 1.954.913.197,01
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 931.499.086,90.
Serviços 608.102.891,11.
Outros 258.382.091,76.
Total (2) 1.797.984.069,77.
ANEXO III
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES À APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO, PARA FINS DO
DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 2011.
PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Aberta)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Neoenergia S.A. 01.083.200/0001-18. 100.
Referência: Processo nº 48500.001211/2021-98 SEI nº 0514907