DSP - DESPACHO 546/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Rio Corrente S.A, conforme Termo de Repactuação 126 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 068 de 01.03.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-03
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 68/2016-SRM-SRG /ANEEL
Em 1º de março de 2016.
Processo: 48500.000106/2016-74
Assunto: Análise do pedido de repactuação
do risco hidrológico efetuado pela empresa
Rio Corrente S.A.
I. DO OBJETO
1. A presente Nota Técnica tem o objetivo de analisar o pedido de repactuação do risco
hidrológico efetuado pela empresa Rio Corrente S.A. nos termos da Resolução Normativa nº 684 – REN
684, de 11 de dezembro de 2015.
II. DOS FATOS
2. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico
de geração de energia elétrica.
3. A REN 684 estabelece os critérios para anuência e as demais condições para repactuação
do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do Mecanismo de Realocação de
Energia - MRE.
4. A empresa Rio Corrente S.A. enviou a Carta nº RC-ANEEL-001/2016, de 30 de dezembro
de 2015, com informações e documentos para repactuação do risco hidrológico no ambiente de contratação
regulada referente à PCH Mambaí II.
5. Por meio da Carta nº RC-ANEEL-002/2016, de 25 de fevereiro de 2016, a Rio Corrente S.A.
requereu a retificação da classe de produto e do fator f de repactuação do risco hidrológico anteriormente
apresentados.
III. DA ANÁLISE
6. Para fins de elaboração do Termo de Repactuação, as informações mais relevantes
apresentadas pela empresa são apresentadas na Tabela 1, a seguir:

da Nota Técnica no 68/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 1/3/2016.
Tabela 1 – Dados informados pela empresa
Empresa Rio Corrente S.A.
PCH Mambaí II
Potência Instalada (MW) 12
Ato Autorizativo Resolução Aneel N° 736, de 18/12/2002
Contrato de venda CT PROINFA/PCH-MRE-007/2004
Montante contratado (MWh/ano) 88.945
Término de vigência do contrato 30 de agosto de 2028 (Termo Aditivo/PF - 006/2008).
Ato Administrativo da Garantia Física Portaria MME n° 8, de 12 de março de 2007.
Montante solicitado para repactuação (MWh/ano) 88.945
Produto escolhido nos termos da REN 684 SP100
Status de participação no MRE em 2015 Participante em todos os meses.
7. Inicialmente, identificou-se que a PCH Mambaí II participou do MRE durante todo o ano de
2015, conforme informações prestadas pela CCEE.
8. Verificou-se também que o atual valor de garantia física da PCH Mambaí II, de 10,34 MWm,
referenciada ao barramento de saída do gerador, foi estabelecido pela Portaria MME nº 267, de 7 de agosto
de 2015, em razão de decisão judicial liminar. Anteriormente a essa decisão, o valor vigente da garantia
física da PCH Mambaí II era de 9,31 MWm, referenciada ao ponto de conexão da usina à rede elétrica, dada
pela Portaria MME nº 187, de 28 de julho de 2014.
9. Adicionalmente, em conformidade com a Resolução n° 736, de 18 de dezembro de 2002, a
autorização da PCH se encerra em 18/12/2032.
10. O art. 2º da REN 684 estabelece o seguinte:
Art. 2º A repactuação de que trata essa Resolução poderá ser realizada nas seguintes
modalidades:
I – Ambiente de Contratação Regulada - ACR; e
(...)
§1º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina hidráulica
participante do MRE cujo titular da outorga tenha celebrado contratos de venda de energia
vinculados à usina para concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia
elétrica.
§2º Os contratos de venda de que trata o §1º e a outorga da usina hidrelétrica
correspondente deverão ter vigência mínima até 31 de dezembro de 2016.
11. Uma vez que o contrato PROINFA e a vigência da autorização da PCH acima informados
se encerram após 31/12/2016, a PCH Mambaí II é elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR.
12. O §3º do art. 2º da REN 684 dispõe que:

da Nota Técnica no 68/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 1/3/2016.
§ 3º Para definição do montante de energia elegível no ACR, será considerado o menor
valor entre a garantia física da usina hidráulica e a quantidade de energia dos contratos de
venda, de que trata o §1°.
13. Em cumprimento a esse comando, as áreas técnicas também verificaram que o atual valor
de garantia física das PCH Mambaí II vale 10,34 MWm referenciado à barra de saída do gerador. Para
análise do montante a ser repactuado, faz-se necessário referenciar esse valor ao centro de gravidade1 do
sistema. Para tanto, será utilizado o Percentual de Perdas de 1,8%, constante da Nota Técnica no 005/2013SRG/ANEEL, de 31 de janeiro de 2013 para a PCH Mambaí II. A Tabela 2 resume os valores de garantia
física, contratos e montante de energia a ser repactuado pela PCH.
Tabela 2 – Garantias Físicas e contrato
Montante a

Garantia Física na Garantia Física no Valor Data de
Percentual de ser

PCH barra do gerador centro de gravidade Contratado2 término da
Perdas repactuado

(MWm) (MWm) (MWm) repactuação
(MWm)

Mambaí II 10,34 1,80% 10,15 10,15 10,15 30/08/2028
14. O art. 4º da REN 684 prevê que:
Art. 4º A repactuação do risco hidrológico no ACR se dará por meio da transferência do
risco hidrológico ao consumidor mediante pagamento de prêmio de risco pelo gerador.
15. Como manifestado pela empresa, o produto escolhido foi o SP100, conforme Anexo I da
REN 684, cujo Prêmio de Risco unitário associado é de 9,50 R$/MWh.
16. O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte:
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 e
o respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de
repactuação estão disponíveis no ANEXO II.
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da
vigência do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de recontratação
da energia vendida ao ACR ou livre negociação da energia.
17. De acordo com o Anexo II da REN 684, o prazo de postergação de pagamento de prêmio
para o produto escolhido pela empresa é de 4 anos e 6 meses. Logo, não há necessidade de extensão da
autorização da PCH, visto que o contrato de venda elegível tem vigência após esse prazo.
18. O art. 11 da REN 684 estabelece que:
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador
deverá:
1 Essa PCH não participa do rateio de perdas da rede básica.
2 Em conformidade com o Plano Anual do PROINFA - PAP 2016 elaborado pela Eletrobrás.

da Nota Técnica no 68/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 1/3/2016.
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao
MRE;
19. Nos termos da Lei n° 13.203/2015, a desistência engloba toda e qualquer ação judicial em
curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco hidrológico, inclusive para períodos anteriores a
2015.
20. As Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007 delegaram competência para
SRM e SRG em conjunto anuírem, por meio de Despacho, os Termos de Repactuação do risco hidrológico.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
21. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março
de 2004, nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
22. Diante do exposto, conclui-se que o pedido da empresa Rio Corrente S.A. para repactuação
do risco hidrológico da PCH Mambaí II para repactuação do risco hidrológico reúne condições de ser anuído
nos termos da REN 684.

da Nota Técnica no 68/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 1/3/2016.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
23. Recomenda-se a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da PCH Mambaí II.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
OTÁVIO RODRIGUES VAZ
Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração