REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12350/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Colonial Energias Renováveis Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Engenho 05, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Aquiraz, (CE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-08
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.000109/2022-56, 48500.000110/2022-81, 48500.000111/2022-25,
48500.000112/2022-70, 48500.000113/2022-14 e 48500.000114/2022-69.
INTERESSADO: Colonial Energias Renováveis Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Colonial Energias Renováveis Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Engenho 1
a 6, localizadas no município de Aquiraz, estado do Ceará, e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 1.4451, de 20 de maio de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO)
da Central Geradora Fotovoltaica (UFV) Engenho visando a Produção Independente de Energia Elétrica
(PIE), localizadas no município de Aquiraz, no estado de Ceará, com 265.000 k W, em favor da Colonial
Energias Renováveis Ltda.
2. Em 26 e 27 de dezembro de 2021, a Interessada solicitou2 a divisão da UFV Engenho e a
autorização para implantar e explorar as UFV Engenho 01 a 06, resultantes da divisão do projeto inicial de
265.000 kW.
3. Em 7 de julho de 2022, a SCG solicitou atualização de certidões vencidas e em mesma data
a Interessada protocolou a correspondência em resposta3.
1 Disponível em
2 Documento SicNet nº 48513.034903/2021-00 e 48513.034922/2021-00.
3 Documento SicNet nº 48513.018131/2022-00.

4. Por meio da Nota Técnica nº 548/2022-SCG/ANEEL4, de 14 de julho de 2022, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Colonial Energias Renováveis Ltda para
implantar e explorar as UFV Engenho 01 a 06.
5. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 28/2022, ocorrida em 18 de julho de 2022, os
processos foram sorteados para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Colonial Energias Renováveis Ltda.
para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFV Engenho 01, 02,
03, 04, 05 e 06, localizadas no município de Aquiraz, no estado do Ceará.
8. As informações referentes às UFV em análise estão descritas a seguir:

| UFV | CEG5 | Interessada | Potência Instalada (kW) |
| --- | --- | --- | --- |
| Engenho 01 | UFV.RS.CE.051630-9.01 | 45.000 |  |
| Engenho 02 | UFV.RS.CE.051631-7.01 | 45.000 |  |
| Engenho 03 | UFV.RS.CE.051632-5.01 | Colonial Energias | 45.000 |
| Engenho 04 | UFV.RS.CE.051633-3.01 | Renováveis Ltda. | 45.000 |
| Engenho 05 | UFV.RS.CE.051634-1.01 | 45.000 |  |
| Engenho 06 | UFV.RS.CE.051635-0.01 | 40.000 |  |

Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 548/2022-SCG/ANEEL).
9. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8766, de 10 de março
de 2020.
4 Documento SicNet nº 48524.008612/2022-00.
5 Conforme Despacho nº 988, de 09/04/2021, que registrou essas usinas para habilitação no leilão A-4/2021.
6 Disponível em

10. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
11. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando
identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição,
apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de
outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução nº 2817, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede,
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das
instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
7 Disponível em

13. Adicionalmente, a Resolução Normativa nº 1.0008, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre
também com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD:
Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento prévio
aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável,
pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras do
Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
14. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
15. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.
8 Disponível em

16. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2021, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria
concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça a
aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso."
17. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março
de 2022.
[...]
18. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa Interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em sua instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim, a despeito da dispensa
transitória de tal requisito, a SCG afirma que a viabilidade da conexão foi analisada e a Interessada está
ciente das restrições e das condicionantes constantes da informação de acesso.
19. O sistema de interesse restrito e uso compartilhado entre as UFV Engenho 01 a 06 será
constituído de uma subestação coletora/elevadora, denominada SE Engenho, 34,5/230 kV, 2 X 180 MVA

cada, e de uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, com cerca de 20 km de extensão,
9
conectando-a à SE Pacatuba, sob responsabilidade da Dunas Transmissão de Energia S.A.
20. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas.
(Fonte: Nota Técnica nº 548/2022-SCG/ANEEL)
21. Reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da
outorga.
22. Em relação a aplicação desse desconto nas tarifas de uso de rede a esses
empreendimentos, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do Parecer nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU10,
de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, entre outros, que:
[...]
9
A Interessada informa que a Informação de Acesso foi solicitada ao ONS considerando o projeto inicial antes da divisão, ou
seja, UFV Engenho, com 265 MW, cuja localização e potência correspondem ao complexo composto pelas UFV Engenho 01 a
06. Considera-se razoável aceitar o documento para outorga das UFV Engenho 01 a 06, o que não deve representar
problemas adicionais à conexão das usinas, até porque, conforme atesta a própria Informação, "no Parecer de Acesso, etapa
do processo de integração da UFV Engenho, haverá maior detalhamento das análises quanto ao seu impacto no SIN". De
qualquer maneira, ressalta-se a responsabilidade exclusiva da Requerente quanto a eventuais consequências.
10 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n.
14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
23. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para obtenção
do desconto na TUSD/TUST o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução
Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
24. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise
do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
25. Assim, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à
TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo
tanto na produção quanto no consumo. Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a
documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi
apresentado em até 12 meses contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, os empreendimentos
estão sujeitos à aplicação da condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.
26. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU11,
emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
11 Documento SicNet nº 48516.002521/2015-00.

27. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
inadimplência12 sanções13

registro de ou de em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária, no sistema da ANEEL e no Portal de Transparência da Controladoria Geral da União.
28. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou de outorgas que não
iniciaram obras e que estejam atrasadas, que possam representar óbice a novas autorizações.
29. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 11 da Resolução
Normativa nº 1.00414, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
30. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que o pleito
é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
31. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto n°10.893,
14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução 281, de
1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(ix) Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021; e (x) Resolução Normativa n° 1.004, de 8
de fevereiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
12 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
13 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade
14 Disponível em

32. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.000109/2022-56,
48500.000110/2022-81, 48500.000111/2022-25, 48500.000112/2022-70, 48500.000113/2022-14 e
48500.000114/2022-69, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas para:
(i) AUTORIZAR a Colonial Energias Renováveis Ltda. a implantar e explorar, sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Engenho 01, Engenho 02, Engenho 03, Engenho 04, Engenho 05 e Engenho
06 sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 2 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto