DSP - DESPACHO 1388/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, a utilizar os créditos da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim – Cemirim, junto à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para compensar os débitos da Cemirim junto à Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - CCRBT.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004969/2021-88
INTERESSADOS:
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim – Cemirim
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. – Cercos
Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão Ltda. – Cerpro
Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto Ltda. – CERRP
RELATORA: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
ÁREA RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Homologação das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de
Distribuição – TUSD referentes às Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica com
aniversário em 29 de maio de 2022.
I. RELATÓRIO
As regras de reajuste e revisão tarifária das permissionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica estão definidas no módulo 8 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – Proret.
2. Na Tabela 1, a seguir, são apresentadas as permissionárias envolvidas no presente
processo tarifário, que possuem aniversário contratual em 29 de maio de 2022.
Tabela 1 - Permissionárias com aniversário em 29 de maio de 2022

Sigla Permissionária Número do Tipo de Processo Carta
Contrato Tarifário

Cercos Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda 09/2008 Reajuste Ofício nº 25/2022, de 29/04/2022
Tarifário Anual
Reajuste

Cerpro Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão 07/2008 Carta nº 09, de 28/04/2022
Tarifário Anual
Reajuste

CERRP Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto 13/2008 Tarifário Anual Ofício nº 085/2022-CERRP
Cemirim Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim - CEMIRIM 001/2019 Reajuste Ofício DD nº 135/2022, de 29/04/22
Tarifário Anual

3. Em 8 de novembro de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 44/2021, o
processo foi a distribuído a minha relatoria.
75/2022-SGT/ANEEL1,
4. Por meio da Nota Técnica - NT nº de 17 de maio de 2022, a
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT consolidou o cálculo dos processos tarifários das
permissionárias com data de aniversário contratual em 29 de maio de 2022.
5. Por fim, em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei n° 8.631, de 04 de
março de 1993, com redação dada pela Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, em consulta
realizada ao Cadastro de Inadimplentes administrado pela Superintendência de Administração e
Finanças - SAF, identificou-se que as cooperativas se encontram adimplentes com suas
obrigações intrassetoriais, exceto a Cemirim, conforme detalhado no Tópico II.1.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. A Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016, aprovou o Submódulo
8.4 e a revisão dos Submódulos 8.1, 8.2 e 8.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret,
que definem as regras de reajuste e de revisão tarifária das permissionárias de serviço público
de distribuição de energia elétrica e minuta de termo aditivo ao contrato de permissão.
7. Para as permissionárias com aniversário contratual em 29 de maio são aplicadas
as metodologias estabelecidas no Submódulo 8.4 do Proret. De acordo com o contrato das
permissionárias em questão, estas serão submetidas ao Reajuste Tarifário Anual.
1 SIC No 48581.001497/2022-00

8. A Tabela 2 mostra as principais características das permissionárias em análise.
Tabela 2 – Receita Anual, Energia e Número de Consumidores

Fornecimento Consum. Energia Total Número de
Permissionária Receita (R$)

| (MWh) | Livres | (MWh) | Consumidores |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cercos | 11.221 | - | 11.221 | 8.669.186,64 | 6.235 |
| Cerpro | 10.564 | 40.537 | 51.101 | 19.723.496,50 | 1.942 |
| CERRP | 61.289 | 13.487 | 74.776 | 46.743.298,46 | 13.402 |
| Cemirim | 129.269 | 40.978 | 170.247 | 76.811.590,64 | 15.981 |

Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL.
9. Os cálculos efetuados conduziram aos seguintes efeitos médios para os
consumidores de média e baixa tensão das permissionárias:
Tabela 3 — Efeitos médios a serem percebidos pelos consumidores
Permissionária Alta Tensão Baixa Tensão Efeito Médio Efeito B1

| Cercos | 14,97% | 22,23% | 22,06% | 20,15% |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Cerpro | 32,66% | 29,09% | 31,46% | 22,58% |
| CERRP | 15,44% | 14,77% | 14,97% | 13,12% |
| Cemirim | 0,20% | 1,57% | 1,06% | -1,16% |

Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL.
10. O efeito médio geral decorre:
i. da atualização dos itens de custos das Parcelas A e B;
ii. da inclusão dos componentes financeiros apurados no atual cálculo tarifário, e,
iii. da retirada dos componentes financeiros estabelecidos no último processo
tarifário.

11. A Tabela 4 demonstra como cada item de custo contribuiu para o efeito médio.
Tabela 4 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio

| Itens de Custo | Cemirim | Cercos | Cerpro | CERRP |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Encargos Setoriais | 8,95% | 2,01% | 7,43% | 4,99% |
| CDE | 5,69% | 1,48% | 6,13% | 4,20% |
| CDE Conta Covid | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% |
| ESS/EER | 2,19% | 0,00% | 0,00% | 0,00% |
| Proinfa | 1,06% | 0,48% | 1,25% | 0,76% |
| TFSEE | 0,01% | 0,05% | 0,06% | 0,03% |
| Transporte | -0,92% | 2,47% | 5,86% | 1,14% |
| Rede Básica | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% |
| Rede Básica Fronteira | -0,87% | 0,00% | 0,00% | 0,00% |
| Conexão | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% |
| Uso do sistema de distribuição | -0,05% | 2,47% | 5,86% | 1,14% |
| Compra de Energia | -11,02% | 3,59% | 1,84% | 0,90% |
| Parcela A | -2,99% | 8,07% | 15,13% | 7,03% |
| Parcela B | 3,64% | 13,19% | 9,94% | 6,03% |
| Total Econômico | 0,65% | 21,26% | 25,07% | 13,06% |
| Repasse de PIS COFINS | 2,00% | 2,05% | 1,97% | 2,58% |
| Neutralidade Encargos Setoriais | 0,53% | -0,05% | 1,12% | -0,54% |
| Compensação DIC FIC | -0,07% | 0,00% | -0,51% | -0,22% |
| Subvenção Baixa Densidade de Carga | -12,52% | -11,88% | -8,11% | -10,06% |
| Ajuste CUST RB - PIS/COFINS | -0,62% | 0,00% | 0,00% | 0,00% |
| Fin. Recálculo Perdas em 2021 (DSP 3.709/2021) | 0,81% | 0,00% | 0,00% | 0,00% |
| Previsão Risco Hidrológico | 2,51% | 0,00% | 0,00% | 0,00% |
| Reversão Postergação Covid TE em 2021 | 0,00% | 0,35% | 0,11% | 0,00% |
| Diferimento de Energia - Pleito | 0,00% | -3,23% | 0,00% | 0,00% |
| Reversão Posteração Covid TUSD em 2021 | 0,00% | -0,11% | -0,14% | 0,00% |
| Total Financeiro | -7,35% | -12,87% | -5,58% | -8,24% |
| Efeito Médio | 1,06% | 22,06% | 31,46% | 14,97% |

Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL.
12. Analisando a Tabela 3, destacam-se os reajustes da Cercos, Cerpro e CERRP com
efeito médio a ser percebido pelos consumidores das permissionárias de 22,06%, 31,46% e
14,97%, respectivamente. Estes resultados foram decorrentes, principalmente, da variação das
supridoras2.
tarifas de energia e transporte das
2 A CPFL Paulista é a principal supridora da Cerpro e da Cerrp. No caso da Cercos a supridora é a Energisa SE.

13. No caso da Cemirim o efeito médio a ser percebido pelos consumidores é de
1,06%. Destaca-se a redução nos custos de energia em -11,02%, decorrente do novo contrato
com a CEMIG GT3.
Tabela 5 – Compra de Energia no ACL
Montante
Preço Inicio de

Permissionária Vendedor Contratado Custo total (R$)
(R$/MWh) Vigência
(MWh)

Cemirim CEMIG-GT 105.120,00 R$ 168,13 17.673.825,60 01/04/2022
14. A Tabela 6 resume os contratos de energia considerados nos cálculos tarifários
das permissionárias com aniversário em 29 de maio de 2022.
Tabela 6 – Contratos de Energia

| Proinfa | Leilão de | Suprimento | Compra de Tarifa Média |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Permissionária | Angra | CCGF | Despesa (R$) |  |  |  |  |  |
| (MWh) | compras | (MWh) | Energia (MWh) (R$/MWh) |  |  |  |  |  |
| Cercos | - | - | 158,71 | 12.691,23 | 12.849,94 | 250,44 | 3.218.115,42 |  |
| Cerpro | - | - | 215,08 | 10.729,45 | 10.944,53 | 304,21 | 3.329.455,19 |  |
| CERRP | - | - | 1.133,93 | 65.680,64 | 66.814,57 | 266,47 | 17.803.822,40 |  |
| Cemirim | 5.958,24 | 39.814,00 | 2.577,40 | 87.709,77 | 5.187,33 | 141.246,73 | 164,91 | 23.293.681,58 |

15. Com relação aos encargos setoriais, é importante relatar que as permissionárias
que compraram energia no ACL arcam com os encargos de serviço de sistema e energia de
reserva – ESS/EER, assim, para a Cemirim, foram calculados valores de cobertura tarifária
proporcionais à carga total da permissionária, conforme estabelece o Submódulo 5.4 do Proret,
o que resultou em um impacto tarifário de 2,19% neste reajuste.
16. Anualmente, é avaliada a redução dos descontos tarifários nas tarifas de
suprimento. A análise da redução desses descontos é observado o efeito médio a ser percebido
pelos consumidores da permissionária . Quando o processo tarifário regular resulta em um efeito
médio final inferior a 10%, a Aneel promove uma redução progressiva dos descontos, até o efeito
médio final alcançar o limite de 10%. De outro modo, caso o efeito médio final decorrente do
3 Cemirim passou a adquirir energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL) o que reduziu o preço mix de compra
da permissionária.

processamento regular seja superior ou igual a 10%, não há redução no percentual de descontos.
Destaca-se que nessa analise não são considerados os valores relativos a diferimentos tarifários.
17. Considerando esse entendimento, a Tabela 7 demonstra os descontos a serem
praticados nas tarifas de energia da supridora.
Tabela 7 - Descontos a serem praticados nas tarifas de suprimento.

| Nível de | Desconto Desconto | Tarifa com |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Permissionária | Supridora | REH Supridora |  |  |  |
| Tensão | Anterior | Atual | desconto |  |  |
| Cercos | ESE | A4 | 0,00% | 0,00% | 253,57 REH 3.023/2022 |
| Cerpro | CPFL Paulista | A4 | 0,00% | 0,00% | 310,31 REH 3.018/2022 |
| Cerrp | ESS | A4 | 6,02% | 6,02% | 271,07 REH 2.893/2021 |
| Cerrp | CPFL Paulista | A4 | 6,02% | 6,02% | 291,63 REH 3.018/2022 |
| Cemirim | CPFL Paulista | A2 | 1,99% | 0,00% | 310,31 REH 3.018/2022 |
| Cemirim | Elektro | A4 | 1,99% | 0,00% | 290,39 REH 2.927/2021 |

Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL.
18. Para o cálculo da Parcela B, foi utilizada a metodologia descrita no Submódulo 8.4
do Proret, o qual disciplina que a permissionária deve apresentar o pleito de Parcela B. O pleito
é comparado ao limite estabelecido no mencionado normativo. A tabela 8 detalha a Parcela B
das permissionárias e o limite regulatório definido pela ANEEL.
Tabela 8 – Custos de Parcela B conforme submódulo 8.4

Operação e Parcela B Diferença em
Permissionária Investimentos Pleito Parcela B Limite Parcela B
Mauntenção Considerada relação ao limite

| Cercos | 2.164.658,84 | 3.209.783,98 | 5.374.442,82 | 5.374.448,08 | 5.374.442,82 | 0,0% |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cerpro | 6.300.423,05 | 4.280.139,13 | 10.580.562,18 | 10.998.930,18 | 10.580.562,18 | 4,0% |
| CERRP | 8.586.805,21 | 11.540.856,66 | 20.127.661,87 | 20.127.681,56 | 20.127.661,87 | 0,0% |
| Cemirim | 7.215.993,87 | 19.956.173,73 | 27.172.167,60 | 27.172.167,60 | 27.172.167,60 | 0,0% |

Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL.
19. O Gráfico 1 apresenta a participação de cada segmento de custo na composição
da receita da Distribuidora (sem tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica
que se destina ao ressarcimento dos custos incorridos no pagamento:

Gráfico1 – Composição da receita sem tributos
38,1% 35,1%
42,9%
51,1%
13,9% 23,4%
4,5% 19,2%
14,3%
13,8%
11,3%
24,4%
33,7%
30,6% 30,1%
13,5%

Cercos Cerpro CERRP Cemirim
Custo de Energia Custo de Transmissão Encargos Setoriais Custo de Distribuição
Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL.
20. Quanto aos componentes financeiros4 a serem recuperados no próximo período
tarifário, estes estão detalhados na tabela 10 a seguir:
Tabela 10 Componentes Financeiros
Reversão Reversão
Repasse de PIS Ajuste CUST RB Subvenção Baixa Fin. Recálculo Previsão de Risco Diferimento de Postergação Posteração

| Permissionária | Neutralidade Comp.DIC FIC | Perdas em 2021 | Total Financeiros |  |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| COFINS | - PIS/COFINS Densidade de Carga | Hidrológico Energia - Pleito Covid TE em Covid TUSD em |  |  |  |  |  |  |  |
| (DSP 3.709/2021) | 2021 | 2021 |  |  |  |  |  |  |  |
| Cercos | 178.109,88 - 4.744,80 | - | - | - 1.029.915,16 | - | - - 280.000,00 30.125,72 - 9.235,43 | - 1.115.659,79 |  |  |
| Cerpro | 387.739,61 220.391,41 - 101.090,90 | - | - 1.599.892,14 | - | - | - | 21.104,07 - 28.378,36 | - 1.100.126,31 |  |
| CERRP | 1.206.616,98 - 250.617,46 - 104.766,30 | - | - 4.704.110,80 | - | - | - | - | - | - 3.852.877,58 |
| Cemirim | 1.533.310,32 408.058,70 - 51.344,83 - 473.064,19 - 9.615.460,49 | 621.461,48 1.928.232,31 | - | - | - | - 5.648.806,71 |  |  |  |

Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL.
21. Destaca-se, dentre os componentes financeiros, o valor referente ao recálculo de
perdas em 2021, resultante do provimento do pedido de reconsideração interposto pela
Cemirim, conforme consta no Despacho nº 3.709/2021, com efeito de 0,81%.
22. Observa-se, neste reajuste, que a subvenção por baixa densidade de carga
corresponde ao impacto negativo de -12,52%, -11,88, -8,11% e -10,06% nas permissionárias
Cemirim, Cercos, Cerpro e CERRP, respectivamente.
4 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos pelos consumidores
nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros considerados no processo tarifário
produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano.

23. Além dos financeiros usuais, a permissionária Cercos, com o objetivo de mitigação
do efeito médio a ser percebido pelos consumidores de sua área de concessão, solicitou o
diferimento de energia no valor de R$ 280.000.00 (duzentos e oitenta mil reais), o que resultou
em um impacto negativo de -3,23% neste reajuste. Este valor deverá ser revertido no próximo
processo tarifário atualizado pelo índice IPCA.
24. É oportuno registrar também que, em decorrência dos novos contratos de energia
firmados pela Cemirim, objetivando a redução dos custos com aquisição de energia em benefício
do consumidor, é necessário o reconhecimento de financeiros decorrentes, como a
compensação dos contratos de energia e a reversão da previsão do Risco Hidrológico, visando a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão. Porém é necessária
a conclusão da Consulta Pública nº 75/2021 para estabelecer a adequada métrica de cálculo
desses financeiros, conforme a realidade de uma permissionária. Sendo assim, após estabelecida
a nova regulamentação, os valores devidos serão calculados de forma retroativa.
25. Com relação aos subsídios da CDE relativos aos descontos tarifários5, a tabela 12
apresenta os valores mensais a serem repassados pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE às distribuidoras em tela no período de competência de maio de 2022 a abril de
2023, até o 10º dia útil do mês subsequente. Esse valor contempla adicionalmente o ajuste
referente à diferença entre os valores previstos e realizados no período de vigência das tarifas
anteriores. Neste cálculo está incluído o subsídio de distribuição em função da exclusão do
financeiro da conta covid da tarifa de suprimento da sua supridora referente ao reajuste tarifário
de 2021 da CERRP.
5 Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei nº 10.438/2002, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013 e do Decreto nº 7.891/2013, a Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos seguintes
usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação e aquicultura
em horário especial; serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano; classe rural;
subclasse cooperativa de eletrificação rural; e serviço público de irrigação.

Tabela 12 – Valores mensais dos subsídios relativos aos descontos tarifários
Serviço Público
Carga Fonte Irrigante/

Permissionária Distribuição Água, Esgoto Rural Total
Incentivada Aquicultor
Saneamento

| Cercos | - | - | 1.926,98 | 9.288,05 | 3.463,41 | 14.678,44 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cerpro | 437.934,69 | - | 2.163,17 | 23.840,46 | 10.583,48 | 474.521,79 |
| CERRP | 274.716,86 | - 3.306,99 | 20.588,35 | 36.874,18 | 25.616,42 | 354.488,82 |
| Cemirim | 307.866,28 | - | 2.523,21 | 88.601,33 | 5.720,50 | 404.711,31 |

Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL.
26. A CCEE é responsável também pelo repasse da subvenção CDE relativa à
compensação pela baixa densidade de carga das permissionárias, com competências de maio de
2022 a abril de 2023. Os valores mensais constam da tabela 13 a seguir:
Tabela 13 – Valores mensais dos subsídios relativos à compensação da baixa
densidade de carga das permissionárias
Compensação em
função da baixa
Permissionária
densidade de
carga
Cercos 85.826,26
Cerpro 133.324,34
CERRP 392.009,23
Cemirim 801.288,37
Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL.
27. A título de informação, apresenta-se, no gráfico a seguir, a comparação entre a
tarifa residencial B1 das permissionárias aqui calculadas e as principais supridoras.

28.
Gráfico 2. Comparação das tarifas residenciais B1 com a principal supridora
*Destacado vermelho as tarifas das principais supridoras.
Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL.
II.1 DA INADIMPLÊNCIA DA CEMIRIM
29. Segundo relatado pela área técnica, a Cemirim se encontra, atualmente,
inadimplente com suas obrigações setoriais, o que impossibilitaria a aplicação de suas novas
tarifas, haja vista o disposto no art. 10 da Lei n° 8.631, de 04/03/1993, com redação dada pela
Lei n° 10.848, de 15/03/2004.
Por intermédio da Carta nº 135/2022-Cemirim, de 29/04/2022 (SIC nº
30.
48513.012560/2022), a permissionária informou que vem enfrentando dificuldades para honrar
com a obrigação setorial concernente ao recolhimento dos recursos provenientes da conta
bandeiras em vista da retenção de recursos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE, decorrentes dos créditos da subvenção à compensação da baixa densidade de carga a
que a permissionária faz jus, o que, segundo a empresa, tem causado um desequilíbrio no
contrato de permissão.

31. Adicionalmente, esclarece que necessita da liberação desses créditos da
subvenção para reestruturar o fluxo de caixa da empresa e, consequentemente, cumprir as
exigências da CCEE.
32. Por fim, requereu uma compensação entre os débitos e os créditos de subvenção,
a fim de que o reajuste de suas tarifas em processamento não seja obstado.
33. Pelo Memorando nº 96/2022-SGT/ANEEL, de 04/05/2022 (SIC nº
48581.001403/2022), a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT solicitou manifestação da
Procuradoria junto à Aneel para que forneça uma orientação à área técnica quanto ao pleito da
distribuidora.
34. Em resposta, a Procuradoria elaborou o Parecer nº 147/2022/PFANEEL/PGF/AGU
(SIC nº 48516.001378/2022), no qual concluiu que, embora entenda não se aplicar a regra geral
de compensação na presente hipótese, excepcionalmente, a fim de assegurar o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de permissão do serviço público de distribuição, a
compensação pleiteada seria viável, salvo quando a situação não tenha sido causada por má
gestão da empresa, o que demandaria uma análise técnica.
35. A SGT, por sua vez, identificou que grande parte dos débitos fiscais junto ao estado
de São Paulo, e que causaram a retenção dos recursos de subvenção à compensação da baixa
densidade de carga à Cemirim pela CCEE, remontam período anterior à regularização da
prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica da permissionária.
Destacou-se ainda a área técnica que os valores dos débitos e créditos já superam
36.
R$ 6 milhões, superando 20% da Parcela B anual da permissionária, e vincula-se especialmente a
recursos represados pela CCEE relacionados à subvenção para compensar a baixa densidade de
carga, indicando um desequilíbrio no contrato de permissão com risco potencial na prestação
dos serviços.

37. Nesse contexto, a SGT recomendou acatar, excepcionalmente, a compensação
pleiteada entre os débitos existentes na Conta Bandeiras e os créditos da permissionária junto à
CDE para os lançamentos que se efetivarem até 30/06/2022, a ser operacionalizada pela CCEE
mediante transferência de valores entre as citadas contas setoriais. Ressaltou-se que o marco
temporal vincula-se ao encerramento do ciclo tarifário de 2021, bem como com o recolhimento
da competência abril/2022 da Conta Bandeiras, que inclui os valores residuais associados ao
adicional da bandeira escassez hídrica.
38. Adicionalmente, registrou que, além da maior segurança à prestação do serviço
adequado e ao reequilíbrio contratual, a compensação proposta contribui para a adequada
disponibilidade de recursos da conta bandeiras e seu repasse em benefício dos agentes credores.
39. Por fim, recomendou não afastar multas e juros de mora do recolhimento em
atraso da Conta Bandeira, além disso, caso os recursos da CDE a serem transferidos para a Conta
Bandeiras não sejam suficientes para quitar seus débitos, a permissionária deverá saldar os
valores remanescentes para a efetiva qualificação de sua adimplência.
40. Ante o exposto, pelas razões muito bem apresentadas pela área técnica, acolho,
extraordinariamente, o pedido de compensação pleiteada pela Cemirim, conforme orientação
da SGT.
III. DIREITO
41. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i)
Lei nº 9.427, de 26/12/1996, alterada pela Lei nº 13.360/2016; (ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002;
(iii) Lei nº 12.111, de 9/12/2009; (iv) Decreto nº 7.246, de 28/7/2010; e (v) Decreto nº 7.945, de
7/3/2013.

IV. DISPOSITIVO
42. Diante do exposto e da documentação constante nos autos do Processo nº
48500.004969/2021-88, voto pela emissão das Resoluções Homologatórias, conforme minutas
anexas, a fim de:
a. aprovar os efeitos médios constantes da Tabela 15, que representam os
resultados dos cálculos tarifários das permissionárias com data de aniversário
em 29 de maio de 2022;
Tabela 14 - Efeito médio para os consumidores
Permissionária Alta Tensão Baixa Tensão Efeito Médio Efeito B1

| Cercos | 14,97% | 22,23% | 22,06% | 20,15% |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Cerpro | 32,66% | 29,09% | 31,46% | 22,58% |
| CERRP | 15,44% | 14,77% | 14,97% | 13,12% |
| Cemirim | 0,20% | 1,57% | 1,06% | -1,16% |

Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL.
b. fixar as Tarifas de Suprimento das supridoras para as permissionárias com data
de aniversário em 29 de maio de 2022;
c. fixar os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético -
CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –
PROINFA;
d. homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela
CCEE às permissionárias com data de aniversário em 29 de maio de 2022, de
modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária;
e. homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela
CCEE às permissionárias com data de aniversário em 29 de maio de 2022, de
modo a custear a baixa densidade de carga das permissionárias;
f. estabelecer que as tarifas homologadas para a Cemirim, com vigência a partir
29 de maio de 2022, somente poderão ser praticadas quando comprovado o
adimplemento da permissionária em relação às obrigações intrassetoriais,

sendo autorizado sua aplicação por meio de Despacho específico da
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT); e
g. autorizar a compensação entre os débitos existentes na Conta Bandeiras e os
créditos da Cemirim junto à CDE para os lançamentos que se efetivarem até 30
de junho de 2022.
Brasília, 24 de maio de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DIRETOR