PRT - PORTARIA 009/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o Programa de Gestão de Teletrabalho do Ministério de Minas e Energia - MME; autoriza as Agências Reguladoras vinculadas a adotar programas similares; e revoga as Portarias MME 376, de 14 de outubro de 2020; e 491, de 24 de fevereiro de 2021.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-03
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 9, DE 28 DE ABRIL DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 6º, do Decreto
nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019, na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, da Secretaria de Gestão e
Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do
Ministério da Economia, e o que consta do Processo nº 48340.003184/2020-97, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Gestão de Teletrabalho, anexo a esta Portaria, e estabelecer
as orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelas unidades organizacionais
integrantes da estrutura regimental, exclusivamente, do Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º As Agências Reguladoras, vinculadas a este Ministério estão autorizadas a adotar
Programas similares, devendo estabelecer as condições que melhor estejam adequadas para sua
execução e controle.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 376/GM/MME, de 14 de outubro de 2020; e
II - a Portaria nº 491/GM/MME, de 24 de fevereiro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2021, seção 1, p. 264, v. 159, n. 81.

ANEXO
PROGRAMA DE GESTÃO DE TELETRABALHO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para os fins deste Programa, considera-se Teletrabalho aquele em que o
cumprimento da jornada regular pode ser realizado fora das dependências físicas do Ministério de
Minas e Energia, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de
recursos tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam
metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo.
§ 1º O regime de execução integral, corresponde a atividade totalmente exercida, pelo
servidor, por Teletrabalho durante o período abrangido por cada Plano de Trabalho, neste período o
servidor será avaliado pelas entregas e pelo atingimento das metas, dentro dos prazos estabelecidos
para cada etapa do respectivo Plano de Trabalho, dispensado do controle de frequência.
§ 2º O regime de execução parcial, corresponde a indicação dos dias em que o servidor deve
comparecer fisicamente ao Ministério de Minas e Energia para o cumprimento de alguma etapa (por
exemplo retirada de documentos, entrega de documentos, etc.).
§ 3º O Plano de Trabalho deverá indicar os dias em que o servidor deverá comparecer
presencialmente no Ministério de Minas e Energia.
§ 4º Apenas nos dias de comparecimento haverá o controle de frequência do servidor.
Art. 2º O Programa de Gestão abrangerá as atividades cujas características permitam a
mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas Unidades e do desempenho de cada
participante em suas entregas.
Parágrafo único. Todas as terminologias e conceitos adotados neste Programa serão os
mesmos definidos no art. 3º da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, da Secretaria de
Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital, do Ministério da Economia. Assim, dispensam ser repetidos.
Art. 3º O Programa de Gestão do Teletrabalho tem por objetivos:
I - implementar um método de trabalho moderno, atual, dinâmico, aderente as novas
tecnologias e que permita a flexibilização dos processos laborais e a melhor integração de pessoas
mesmo estando fisicamente em locais distantes;
II - aumentar a produtividade, eficiência e a qualidade das entregas dos participantes;

III - promover o Bem-Estar dos servidores do Ministério de Minas e Energia, dentro de um
plano de ações de qualidade de vida no trabalho deste Ministério, atrelado ao compromisso e
responsabilidade com as entregas e o atingimento de metas;
IV - aperfeiçoar a gestão interna e a interação dinâmica entre as Unidades Organizacionais
do Ministério de Minas e Energia, explorando todo o potencial das atuais mídias de comunicação a
distância;
V - contribuir para o Plano de Gestão de Logística Sustentável do Ministério de Minas e
Energia, com a redução no consumo de água, telefonia, energia elétrica, papel e de outros bens e
serviços disponibilizados no Ministério de Minas e Energia;
VI - promover meios para atrair, reter e motivar os servidores com os objetivos do
Ministério;
VII - reduzir despesas com Ajuda de Custos e Auxílio Moradia, podendo contar com o
trabalho de servidores residentes em outros Estados da Federação;
VIII - ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;
IX - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo
digital;
X - gerar e implementar mecanismos de avaliação e alocação de recursos; e
XI - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da
efetividade dos serviços.
Art. 4º O Programa de Gestão de Pessoas, por meio de Teletrabalho, observará as seguintes
etapas:
I - implantação do Programa de Gestão:
a) definição das atividades, a serem desenvolvidas, com as respectivas cargas de trabalho;
b) seleção dos participantes;
c) elaboração do Plano de Trabalho e do procedimento de aferição das entregas dos
participantes; e
d) assinatura do Plano de Trabalho e do Termo de Ciência e Responsabilidade pelo
participante;
II - acompanhamento e avaliação do Programa de Gestão:

a) os setores que adotarem o Teletrabalho, deverão avaliar as atividades e o desenrolar dos
Planos de Trabalho de seus servidores; e
b) ao final de cada Plano de Trabalho deverá ser avaliado a conclusão dos trabalhos e a
indicação de pontuação para o servidor.
Art. 5º As atividades que possam ser adequadamente executadas de forma remota, e com a
utilização de recursos tecnológicos, serão realizadas, a critério de cada Secretaria e Chefe de Gabinete
do Ministro, na modalidade de Teletrabalho.
§ 1º Enquadram-se nas disposições do caput, mas não se limitando a elas, atividades com os
seguintes atributos:
I - cuja natureza demande maior esforço individual e menor interação com outros agentes
públicos;
II - cuja natureza de complexidade exija elevado grau de concentração; ou
III - cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado grau de previsibilidade
e/ou padronização nas entregas.
§ 2º O Teletrabalho não poderá:
I - abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante na Unidade ou
que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e
II - reduzir a capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e
externo.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS GERAIS
Art. 6º Enquadram-se como Atividades elegíveis, no presente Programa de Gestão, aquelas
que: permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas Unidades e do
desempenho do participante em suas entregas; e que possam ser adequadamente executadas de forma
remota.
§ 1º A definição dos cargos/funções, e capacitações, que podem ser enquadrados no
presente Programa, o período de execução de cada atividade, o regime de execução (parcial ou integral)
e a consequente abertura dessas vagas no Programa, é da discricionariedade do Chefe de Gabinete do
Ministro ou dos Secretários do Ministério de Minas e Energia, não se configurando opção do servidor
isoladamente.
§ 2º A adesão ao Programa pelo servidor, é entendida como ação voluntária e individual,
desde que se considere apto para as capacitações previamente definidas nos Planos de Trabalhos

correspondentes, e necessitarão de uma aceitação formal do servidor às regras estabelecidas neste
Programa.
§ 3º Caso haja mais de um voluntário para cada vaga, caberá ao Chefe de Gabinete ou
Secretários do Ministério de Minas e Energia estabelecer as regras para a seleção dos candidatos.
§ 4º O período máximo de cada Plano de Trabalho não poderá ultrapassar seis (6) meses,
podendo haver recondução do participante a critério do Secretário ou do Chefe de Gabinete do Ministro
a que estiver subordinado o participante.
§ 5º Não há período mínimo para um Plano de Trabalho, no entanto, devido a estrutura a ser
implementada de acompanhamento e avaliação, sugere-se que não se adotem Planos de Trabalho
inferiores a vinte dias.
Art. 7º Podem participar do Programa de Gestão:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação
e exoneração;
III - empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em
exercício no Ministério de Minas e Energia; e
IV - contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
§ 1º A participação dos empregados públicos de que trata o inciso III, do caput, dar-se-á
mediante observância das regras dos respectivos Contratos de Trabalho e das normas do Decreto-Lei nº
5.452, de 1943.
§ 2º A participação dos contratados temporários de que trata o inciso IV, do caput, dar-se-á
mediante observância da necessidade temporária de excepcional interesse público da contratação, das
cláusulas estabelecidas em cada Contrato e das normas previstas na Lei nº 8.745, de 1993.
Art. 8º O Chefe de Gabinete e os Secretários elaborarão o Projeto Específico de Teletrabalho,
para as suas áreas, composto por uma Tabela de Atividades, Plano de Trabalho (individual para cada
participante) e os Procedimentos Gerais para implantação e monitoramento, em consonância com a
Instrução Normativa nº 65, de 2020.
Art. 9º É vedada a participação dos servidores e empregados públicos estabelecidos no art.
6º que se encontrem nas seguintes situações:
I - em estágio probatório;
II - respondendo a processo administrativo disciplinar ou que ainda não tenha cumprido a
punição;

III - tenha sido excluído do Teletrabalho por descumprimento dos deveres descritos neste
Programa ou do Termo de Compromisso, ou de outro Programa de Teletrabalho em outro Órgão;
IV - os membros das carreiras jurídicas de Advogado da União e de Procurador Federal,
lotados e em exercício na Consultoria Jurídica Junto ao Ministério de Minas e Energia, que possuem uma
regulamentação própria estabelecida pela Advocacia-Geral da União; e
V - estagiários de qualquer nível.
§ 1º A vedação prevista no inciso III terá duração de dois anos, a contar da decisão de
reversão do Regime de Teletrabalho para o regime de trabalho presencial, pelo descumprimento das
obrigações previstas em Programa ou no Termo de Compromisso.
§ 2º Os Secretários e o Chefe de Gabinete do Ministro poderão, por razões técnicas
devidamente fundamentadas, estabelecer premissas de vedação à participação no Programa de Gestão.
CAPÍTULO III
PLANO DE TRABALHO, REGIME DE EXECUÇÃO E SELEÇÃO
Art. 10. O Chefe de Gabinete do Ministro e os Secretários definirão as regras para a
ocupação de cada vaga e divulgarão os critérios técnicos necessários para adesão dos interessados ao
Programa de Gestão.
§ 1º Ficará a cargo de cada Secretaria e ao Chefe de Gabinete do Ministro definir a
quantidade de vagas abertas para o Programa de Teletrabalho, e o regime de execução, se parcial ou
totalmente remoto.
§ 2º Os critérios Técnicos e de Seleção deverão ser avaliados e aprovados de acordo com o
interesse da Administração e a capacitação necessária ao cumprimento das metas e entregas
estabelecidas.
Art. 11. O candidato selecionado em cada Setor, para participar do Programa, assinará o
Termo de Ciência e Responsabilidade e o Plano de Trabalho, sendo que este último conterá no mínimo:
I - as atividades a serem desenvolvidas com as respectivas metas/entregas a serem
alcançadas expressas em horas equivalentes; e
II - o regime de execução em que participará do Programa de Gestão, indicando o
cronograma em que cumprirá sua jornada em regime presencial, quando for o caso.
§ 1º O Plano de Trabalho de que trata o caput será registrado, pela Secretaria ou Gabinete
do Ministro com o aceite do servidor, em sistema informatizado, disponibilizado pela CoordenaçãoGeral de Tecnologia da Informação - CGTI.

§ 2º A Chefia Imediata redefinirá as metas do participante por necessidade do serviço, na
hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente
acordadas. Essa alteração deverá ser lançada no Plano de Trabalho com o aceite do servidor.
§ 3º As metas serão calculadas em horas para cada atividade em cada faixa de complexidade
e apresentadas na Tabela de Atividades.
§ 4º A Chefia Imediata deverá ter atenção na elaboração dos Programas de Trabalho para
permitir que o mesmo seja executado num regime de oito horas de trabalhos diários e considerando
apenas os dias úteis.
§ 5º Não serão válidos Programas de Trabalho que ultrapassem os limites de que trata o §
4º.
§ 6º Não é admissível no Programa o pagamento de Horas Extras e nenhuma espécie de
adicional aos vencimentos do servidor.
Art. 12. Os Coordenadores-Gerais ou similares (DAS-4 ou superior) darão conhecimento aos
seus subordinados do teor do Projeto Específico de Teletrabalho e do interesse na implementação deste
Programa de Gestão.
Parágrafo único. Os Coordenadores-Gerais ou similares (DAS-4 ou superior) divulgarão os
critérios técnicos necessários para adesão dos interessados ao Programa de Gestão, incluindo os
critérios de seleção.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Seção I
Atribuições e Responsabilidades do Participante
Art. 13. Constituem atribuições e responsabilidades do participante de Programa de Gestão:
I - assinar Termo de Ciência e Responsabilidade;
II - cumprir o estabelecido no Plano de Trabalho;
III - atender às convocações para comparecimento à Unidade sempre que sua presença física
for necessária e houver interesse da Administração Pública, mediante convocação e desde que
devidamente justificado pela Chefia Imediata. O prazo de antecedência para tal convocação será
estabelecido por cada Secretaria e Gabinete do Ministro;
IV - os substitutos eventuais deverão atender às convocações para comparecimento à
Unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública.

V - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente
atualizados e ativos;
VI - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a
Intranet e demais formas de comunicação do Órgão ou Unidade a que estiver vinculado;
VII - manter o Chefe Imediato informado, de forma periódica, e sempre que demandado, por
meio de mensagem de correio eletrônico institucional, ou outra forma de comunicação previamente
acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou
informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VIII - comunicar ao Chefe Imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros
impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho;
IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas
internas e externas de segurança da informação; e
X - observar os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda
documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante Termo de
Recebimento e Responsabilidade, quando da necessidade de retirar processos e demais documentos
das dependências da Unidade, para a realização das suas atividades.
Parágrafo único. Os participantes deverão regularmente verificar se os dados relativos ao
seu Plano de Trabalho estão atualizados no sitio eletrônico do Ministério de Minas e Energia.
Art. 14. Quando estiver em Teletrabalho, caberá ao participante providenciar as estruturas
física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e
ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica, ao
espaço físico, a climatização, ao mobiliário e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício
de suas atribuições.
§ 1º O Ministério de Minas e Energia não irá dispor de equipamentos e componentes
tecnológicos, aos participantes, que deverão possuir a infraestrutura necessária nos seus locais de
Teletrabalho.
§ 2º Da mesma forma o mobiliário ergométrico ficará por conta do servidor.
§ 3º As informações de que tratam os §§ 1º e 2º deverão constar do Plano de Trabalho a ser
assinado por cada servidor que aderir ao Programa.
Seção II
Atribuições e Responsabilidades da Unidade e de seus Dirigentes
Art. 15. Compete ao Chefe de Gabinete e aos Secretários:
I - dar ampla divulgação das regras para participação no Programa de Gestão;

II - divulgar nominalmente os participantes do Programa de Gestão, mantendo a relação
atualizada mensalmente, junto a Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH;
III - controlar os resultados obtidos em face dos objetivos fixados no Planejamento
Estratégico do Ministério de Minas e Energia;
IV - analisar os resultados do Programa de Gestão em sua Unidade;
V - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de acompanhamento de metas e
resultados;
VI - sugerir ao Ministro ou ao Secretário-Executivo, com base nos relatórios, a suspensão,
alteração ou revogação, parcial ou integral, do Programa de Gestão;
VII - manter contato permanente com a área de Gestão de Pessoas (CGRH) e a área
responsável pelo Acompanhamento de Resultados Institucionais (Assessoria Especial de Gestão
Estratégica - AEGE), a fim de assegurar o regular cumprimento das regras do Programa de Gestão; e
VIII - encaminhar à área de Gestão de Pessoas (CGRH), até o 5º dia útil do mês subsequente,
informações necessárias para fins de verificação das indenizações e vantagens devidas pelos
participantes.
§ 1º Este Programa, bem como a Tabela de Atividades, os Planos de Trabalho e a lista de
participantes será divulgado no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia, cabendo a cada Titular
informar a CGTI qualquer alteração desses documentos.
§ 2º A Tabela de Atividades deverá ser aprovada pelo Secretário ou Chefe de Gabinete do
Ministro, podendo ser delegada a elaboração para Unidades subordinadas em nível não inferior ao de
Coordenação-Geral ou equivalente, com apoio da área responsável pelo Acompanhamento de
Resultados Institucionais (AEGE) e da área de Gestão de Pessoas (CGRH).
§ 3º Na hipótese de delegação prevista no parágrafo anterior, compete à autoridade
delegante validar as Tabelas de Atividades apresentadas pelas autoridades delegadas, aprovando as
mesmas.
§ 4º A Tabela de Atividades abrangerá somente as atividades cujas características permitam
a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas Unidades e do desempenho do
participante em suas entregas.
§ 5º A Tabela de Atividades deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - atividade;
II - faixa de complexidade da atividade;

III - parâmetros adotados para definição da faixa de complexidade;
IV - tempo de execução da atividade em regime presencial;
V - tempo de execução da atividade em Teletrabalho;
VI - ganho percentual de produtividade estabelecido; e
VII - entregas esperadas.
§ 6º A Tabela de Atividades, e os correspondentes Planos de Trabalho, deverão ser elaborados
estritamente dentro de uma Secretaria, sem que haja interferência de metas e entregas entre
Secretarias distintas.
§ 7º As Tabelas de Atividades deverão ser validadas pela AEGE, no que se refere a aderência
destas ao Planejamento Estratégico do Ministério de Minas e Energia.
§ 8º O estabelecimento de percentual mínimo de produtividade adicional, quando houver,
deverá ser compatível com a jornada de trabalho regular dos participantes.
CAPÍTULO V
AVALIAÇÃO DAS ENTREGAS
Art. 16. O Plano de Trabalho terá aferições das entregas, de cada participante, realizadas:
a) mensalmente, mediante análise fundamentada da Chefia Imediata, até o quinto dia útil do
mês subsequente, quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas e sobre a assiduidade do
participante, e
b) ao final do Plano de Trabalho.
§ 1º A aferição mensal de que trata o caput será interna a cada Setor, apenas sendo
repassada ao CGRH, caso haja algum efeito sobre a folha de pagamento ou a assiduidade do servidor.
§ 2º A aferição ao final do Plano de Trabalho, além de registrar as entregas e o consequente
cumprimento do Plano no sistema informatizado, deverá também ser registrada uma avaliação
numérica do desempenho do participante, em um valor que varia de 0 a 10, onde 0 é a menor nota e 10
a maior nota.
§ 3º Somente serão consideradas aceitas as entregas cuja nota atribuída pela Chefia
Imediata seja igual ou superior a 5.
Art. 17. Compete ao Chefe Imediato:
I - acompanhar a qualidade e a adaptação dos participantes do Programa de Gestão;

II - manter contato permanente com os participantes do Programa de Gestão para repassar
instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua atuação;
III - aferir o cumprimento das metas estabelecidas bem como avaliar a qualidade das
entregas, como também avaliar os participantes do Programa, em cada Plano de Trabalho;
IV - dar ciência ao Secretario a que estiver subordinado, ou ao Chefe de Gabinete do
Ministro, sobre a evolução do Programa de Gestão, dificuldades encontradas e quaisquer outras
situações ocorridas, para fins de consolidação dos relatórios; e
V - registrar a evolução das atividades do Programa de Gestão em relatórios, com
periodicidade definida pelo Secretário ou Chefe de Gabinete, ou quando encerrar um Plano de Trabalho.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO
Art. 18. Os Secretários e o Chefe de Gabinete do Ministro deverão desligar o participante do
Programa de Gestão:
I - por solicitação do participante, observada antecedência mínima de dez dias;
II - no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou
redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada antecedência mínima de
dez dias;
III - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas neste Programa ou no Plano de
Trabalho específico e do Termo de Ciência e Responsabilidade;
IV - pelo decurso de prazo de participação no Programa de Gestão, quando houver, salvo se
deferida a prorrogação do prazo;
V - em virtude de remoção, com alteração da Unidade de exercício;
VI - em virtude de aprovação do participante para a execução de outra atividade não
abrangida pelo Programa de Gestão, salvo nas acumulações lícitas de cargos quando comprovada a
compatibilidade de horários;
VII - pela superveniência das hipóteses de vedação previstas na norma de procedimentos
gerais da Unidade, quando houver; e
VIII - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas no art. 13 deste
Programa.
Parágrafo único. O desligamento amparado nos incisos III e VIII, poderá ser realizado a
qualquer momento, pelo Secretário ou Chefe de Gabinete, desde que justificado.

Art. 19. Nas hipóteses de que trata o art. 18, o participante continuará em regular exercício
das atividades no Programa de Gestão até que seja notificado do ato de desligamento, suspensão ou
revogação da Norma de Procedimentos Gerais e do Programa de Gestão.
Parágrafo único. A notificação de que trata o caput definirá prazo, que não poderá ser
inferior a dez dias, para que o participante do Programa de Gestão volte a se submeter ao controle de
frequência.
CAPÍTULO VII
DAS INDENIZAÇÕES E VANTAGENS
Art. 20. Fica vedada a autorização da prestação de serviços extraordinários pelos
participantes do Programa de Gestão.
Parágrafo único. O cumprimento, pelo participante, de metas superiores às metas
previamente estabelecidas não configura a realização de serviços extraordinários.
Art. 21. Não será concedida ajuda de custo ao participante do Programa de Gestão quando
não houver mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse da Administração.
Parágrafo único. Será restituída a ajuda de custo paga nos termos do Decreto nº 4.004, de 8
de novembro de 2001, quando antes de decorridos três meses do deslocamento, o servidor regressar ao
seu domicílio de origem em decorrência de Teletrabalho em regime de execução integral.
Art. 22. O participante do Programa de Gestão que se afastar da sede do Órgão em caráter
eventual ou transitório, no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional ou para
o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária
com pousada, alimentação e locomoção urbana, utilizando como ponto de referência a localidade da
Unidade de exercício.
Art. 23. O participante do Programa de Gestão somente fará jus ao pagamento do auxíliotransporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e viceversa, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019.
Art. 24. Não será concedido o auxílio-moradia ao participante em Teletrabalho quando em
regime de execução integral.
Art. 25. Fica vedado o pagamento de adicional noturno aos participantes do Programa de
Gestão em Regime de Teletrabalho.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput aos casos em que for possível a comprovação da
atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e
cinco horas do dia seguinte, desde que autorizada pela Chefia Imediata.
§ 2º A autorização de que trata o § 1º somente poderá ser deferida mediante justificativa
quanto à necessidade da medida, considerando-se a natureza da atividade exercida.

Art. 26. Fica vedado o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade,
periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas,
ou quaisquer outras relacionadas à atividade presencial para os participantes do Programa de Gestão
em Regime de Teletrabalho.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. A exclusão do participante do Regime de Teletrabalho não gera direito a benefícios,
indenizações, ressarcimentos ou auxílios de quaisquer espécies.
Art. 28. O Ministro de Estado de Minas e Energia poderá, excepcionalmente, suspender o
Programa de Gestão, bem como alterar ou revogar, parcial ou integralmente, o presente Programa, por
razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentado.
Parágrafo único. O participante deverá atender às novas regras do Programa de Gestão
alterados, conforme os prazos mencionados no Ato que as modificarem.
Art. 29. O Ministério de Minas e Energia poderá publicar Editais, a nível nacional, visando a
abertura de novas vagas para o Programa de Teletrabalho, no intuito de arregimentar servidores
públicos que desejem adotar o Teletrabalho e contribuir com as metas e os objetivos Estratégicos deste
Ministério.
Parágrafo único. Tais Editais devem se submeter aos regramentos de movimentações de
servidores estabelecidos pelo Ministério de Economia (Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital).