REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11630/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 2 SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Belo Horizonte - Banabuiú, nos municípios de Banabuiú e Jaguaretama, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002712/2022-72
INTERESSADO: Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 2 SPE Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 2 SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão Belo Horizonte – Banabuiú, localizada nos municípios de
Banabuiú e Jaguaretama, estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta S/N1, de 17 de março de 2022, a Usina Fotovoltaica Belo
Horizonte 2 SPE Ltda.2, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Belo
Horizonte – Banabuiú.
2. Por meio da Nota Técnica nº 221/2022- SCT/ANEEL3, de 30 de março de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 13/2022, realizada no dia 4 de abril de
2022, fui designada relatora do processo.
1 Documento Sicnet nº 48513.008135/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 39.271.577/0001-73, com sede na rua Santa Justina, nº 660, 8º andar, sala 815, Vila
Olímpia, São Paulo/SP.
3 Documento Sicnet nº 48526.001812/2022-00.

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 2 SPE
Ltda. para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Belo Horizonte
– Banabuiú.
6. Essa linha de transmissão foi autorizada à Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 2 SPE
Ltda. como parte das instalações de interesse restrito da Central Geradora Fotovoltaica (UFV)
10.2344,
Belo Horizonte 2, conforme Resolução Autorizativa ANEEL nº de 29 de junho de 2021.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
9. A Linha de Transmissão Belo Horizonte - Banabuiú terá uma tensão nominal de
operação de 230 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Coletora Belo Horizonte, de
responsabilidade da Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 2 SPE Ltda., e termina na Subestação
4 Disponível em
5
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Disponível em

Banabuiú, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), e atinge os
municípios de Banabuiú e Jaguaretama, estado do Ceará.
10. A Interessada informou que adotará uma faixa de servidão de 40 metros de largura
para a Linha de Transmissão 230 kV Belo Horizonte - Banabuiú. Foi utilizada a Norma NBR 5422
para determinação da faixa. A SCT indicou que essa largura de faixa de servidão é compatível
com esse porte de Linha de Transmissão.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de
transmissão constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.008135/2022-0, parte integrante do Processo nº 48500.002712/2022-72 e foram
consideradas aderentes à largura da faixa de servidão necessária.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão 230 kV Belo Horizonte -
Banabuiú, autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL n° 10.234/2021 e que a DUP
deve ser declarada.
13. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.

IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002712/2022-72, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Fotovoltaica Belo
Horizonte 2 SPE Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV
Belo Horizonte – Banabuiú, localizada no estado do Ceará.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora