PRT - PORTARIA 559/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece condições complementares à outorga de novo Contrato de Concessão cujo objeto é o conjunto de Usinas Hidrelétricas - UHEs da Companhia Estadual de Geração - CEEE-G; revoga a Portaria MME 437, de 7 de dezembro de 2020.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-21
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 559/GM/MME, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, no art. 1º e no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, na Portaria
Interministerial MME/ME nº 3, de 16 de setembro de 2021, e o que consta no Processo nº
48300.002700/2019-07, resolve:
Art. 1º Estabelecer condições complementares à outorga de novo Contrato de Concessão
cujo objeto é o conjunto de Usinas Hidrelétricas - UHEs da Companhia Estadual de Geração - CEEE-G,
constantes do Anexo, que totalizam 920,416 MW de capacidade instalada, nos termos dos arts. 1º e 2º
do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018.
§ 1º A concessão será outorgada pelo prazo de trinta anos, contado da data de assinatura do
novo Contrato.
§ 2º O regime de concessão das Usinas do Anexo será a Produção Independente de Energia
Elétrica, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV, do Decreto nº 9.271, de 2018, com disponibilidade da
energia para o concessionário a partir de 1º de julho de 2022, com exceção da UHE Itaúba, com
disponibilidade de energia a partir da assinatura do novo Contrato de Concessão.
§ 2º O regime de concessão das Usinas do Anexo será a Produção Independente de Energia
Elétrica, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV, do Decreto nº 9.271, de 2018, com disponibilidade da
energia para o concessionário a partir de 1º de janeiro de 2023, com exceção da UHE Itaúba, com
disponibilidade de energia a partir da assinatura do novo Contrato de Concessão. (Redação dada pela
PRT GM/MME 642, de 19.04.2022)
§ 3º Os montantes de energia decorrentes da redução da quantidade contratada pelos
agentes de distribuição deverão ser tratados como de reposição, nos termos estabelecidos no art. 24, §
1º, inciso II, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, a partir de 1º de julho de 2022.
§ 4º O concessionário se obrigará, sob pena de caducidade da concessão, a realizar as
seguintes atividades para as Usinas Hidrelétricas Itaúba, Passo Real e Jacuí:
I - elaborar os Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para identificação do
aproveitamento ótimo, considerando as estruturas civis existentes e os estudos prévios já efetuados
pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, no prazo de trinta e seis meses da data de assinatura do
Contrato de Concessão; e
II - implantar o aproveitamento ótimo, caso seja economicamente viável, em até noventa e
seis meses da assinatura do Contrato de Concessão.

§ 5º O concessionário deverá assinar o Contrato de Concessão em até quinze dias após a sua
convocação pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 437/GM/MME, de 7 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2021, seção 1, p. 732, v. 159, n. 199.
ANEXO

Código Único de Usina Potência Município
Empreendimento de Hidrelétrica (MW)
Geração (CEG)

. Itaúba 500,4 Pinhal Grande (RS)
UHE.PH.RS.027019-9

. Jacuí 180,0 Salto do Jacuí (RS)
UHE.PH.RS.001217-3

. Passo Real 158,0 Salto do Jacuí (RS)
UHE.PH.RS.002003-6

. Canastra 44,8 Canela (RS)
UHE.PH.RS.000635-1

. Bugres 19,2 Canela (RS)
UHE.PH.RS.000324-7

. Passo do 1,49 São Francisco de
PCH.PH.RS.001998-4 Inferno Paula (RS)
. Herval 1,52 Santa Maria do
PCH.PH.RS.001085-5 Herval (RS)

. Capigui 4,47 Passo Fundo (RS)
PCH.PH.RS.000654-8

. Ernestina 4,96 Ernestina (RS)
PCH.PH.RS.000898-2

. Guarita 1,76 Erval Seco (RS)
PCH.PH.RS.001076-6

. Santa Rosa 1,58 Três de Maio (RS)
PCH.PH.RS.026730-9

. Forquilha 1,118 Maximiliano de
PCH.PH.RS.000976-8 Almeida (RS)

. Ijuizinho 1,118 Eugênio de Castro
PCH.PH.RS.027405-4 (RS)