DSP - DESPACHO 1014/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Novo Estado Transmissora de Energia S.A - NETE, e mantém o teor da Resolução Autorizativa ANEEL 9.996, de 18 de maio de 2021, que autorizou a recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida e o prazo para implantação dos reforços.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

13ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 19/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001398/2021-20.
INTERESSADA: Novo Estado Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Novo Estado Transmissora de Energia S.A. em
face da Resolução Autorizativa nº 9.996/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Autorizativa ANEEL ("REA") nº 9.996, de 2021, autorizou a implantação
de reforços em instalações de transmissão sob concessão da Novo Estado Transmissora de Energia
S.A. ("NETE"), assim como estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual
Permitida ("RAP") e prazo para implantação dos reforços.
2. A NETE, não concordando com a Decisão, interpôs Pedido de Reconsideração, por
intermédio da Carta CE-NEE-TO-0084/2021-V.1.
3. Em 14 de junho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. Em 15 de junho de 2021, objetivando-se a complementação da instrução processual,
minha Assessoria, por intermédio do Memorando nº 156/2021-ASD/ANEEL, solicitou análise técnica
acerca dos pontos apresentados no Pedido de Reconsideração.
5. Em 6 de abril de 2022, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 252/2022-SCT/ANEEL,
realizou a análise técnica solicitada.
6. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração interposto pela
Novo Estado Transmissora de Energia S.A. ("NETE"), em face da REA nº 9.996, de 2021.
8. Encaminho Decisão por CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto, para,
no mérito, NEGAR PROVIMENTO, consoante as razões a seguir apresentadas.
II.1 – Admissibilidade
9. A REA nº 9.996, de 2021, decorre de decisão em única instância e foi publicada em
24/05/2021 (segunda-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 25/05/2021 (terça-feira),
terminando em 03/06/2021 (quinta-feira). Como o Pedido de Reconsideração foi protocolizado em
02/06/2021 (quarta-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém
legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
10. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela NETE em face da REA nº 9.996,
de 2021, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão sob concessão da
Transmissora, assim como estabeleceu os valores das correspondentes parcelas de RAP e prazo para
implantação dos reforços.
11. O reforço autorizado pela REA nº 9.996, de 2021, consiste na instalação do 4º reator
de barra, 500 kV, 3 x 60 Mvar, na SE Serra Pelada, tal como foi determinado pelo Planejamento
Setorial no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE, Ciclo 2020, 1ª Emissão
(fevereiro/2021).
12. O pleito da NETE consiste, fundamentalmente, na alteração do escopo do reforço
determinado pelo POTEE 2020, especificamente para fins de se incluir na REA nº 9.996, de 2021,
uma unidade reserva de reator e sua respectiva RAP associada, o que é assim sintetizado no
correspondente Pedido de Reconsideração:

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II) Dos Fatos
[…]
Ocorre que, conforme figura abaixo, o arranjo eletromecânico atual da subestação, aprovado
no Projeto Básico, impossibilita o compartilhamento da atual unidade reserva do reator de
barras, devido a existência de duas entradas de linha de transmissão de 500 kV, ambas com
reatores de linha, e seus módulos de conexão entre o banco de reatores de barra autorizado
(conforme REA 9.996/21) e os reatores de barra existentes (objeto do Lote 3 do Leilão de
Transmissão ANEEL 02/2017).
[...]
III) Do pedido:
Diante do exposto, e com intuito de garantir a segurança operacional ao sistema, bem como
aumentar a disponibilidade das instalações, a NETE requer que:
a. Sejam os autos remetidos a Ilustríssima Sra. Diretora Relatora, Elisa Bastos Silva, em juízo
de retratação, para considerar a inclusão no escopo das obras autorizadas pela REA 9.996/21
uma unidade reatora reserva de 60Mvar e sua respectiva RAP associada;
b. Na hipótese da Ilustríssima Sra. Diretora Relatora, Elisa Bastos Silva, não reconsiderar a
decisão conforme exposto, que seja o presente Pedido de Reconsideração encaminhado para
Sorteio de nova Relatoria para análise e instrução processual, conforme artigo 50, da REN
273/2007.
i. E por fim, que seja submetido a Diretoria Colegiada e seja CONHECIDO e ao final
julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o presente Pleito de Reconsideração para
inclusão no escopo das obras autorizadas pela REA 9.996/21 uma unidade reatora
reserva de 60Mvar e sua respectiva RAP associada." (Grifos do original).
13. Extrai-se da manifestação recursal que o pleito da NETE contraria o que está
determinado no POTEE 2020, em que o escopo a ser autorizado foi definido como 1 (um) banco de
reatores com 3 (três) unidades de 60 Mvar, sem a inclusão de fase reserva.
14. Devido ao POTEE não contemplar uma fase reserva, a Recorrente depreendeu que o
Planejamento Setorial adotou como premissa que o novo banco de reatores deveria compartilhar o
reator reserva da SE Serra Pelada. No entanto, tal premissa deve ser confirmada pelo Planejamento
Setorial, uma vez que o reforço trata da implantação do 4º Banco de Reatores de Barra, e que,
portanto, pode não ser necessário prever equipamentos reservas para este banco específico, dada
a existência dos outros três bancos e da unidade reserva.
15. Ademais, a alegada inviabilidade técnica de compartilhamento da unidade reserva da
subestação também deve ser levada ao conhecimento do Ministério de Minas e Energia ("MME"),
para seja realizada a análise acerca da necessidade de alteração de escopo. Caso o Planejamento

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Setorial realize a alteração no escopo determinado no POTEE 2020, incluindo uma unidade reserva
específica para o 4º Banco de Reatores de Barra da SE Serra Pelada, a ANEEL procederá com o rito
normal de autorização deste reforço.
16. Isto posto, decide-se pelo indeferimento do pleito, porquanto não compete à ANEEL
realizar alterações no escopo determinado pelo Planejamento Setorial no POTEE 2020.
III. D I R E I T O
17. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Lei nº 9.648, de 1998;
(d) Lei nº 12.783, de 2013; (e) Decreto nº 2.655, de 1998; (f) REN nº 67 e nº 68,
ambas de 2004; e (g) REN nº 905, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001398/2021-20, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Novo Estado Transmissora de Energia S.A. ("NETE"), mantendo-se o teor da Resolução Autorizativa
nº 9.996, de 2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão
sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da
Receita Anual Permitida ("RAP") e prazo para implantação dos reforços.
Brasília, 19 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor