REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12164/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a DS Saneamento e Energia S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Caxias IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Caxias, (MA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.164, DE 21 DE JUNHO DE 2022(*)
Autoriza a DS Saneamento e Energia S/A a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica UFV
Caxias IV, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de
Caxias, no estado do Maranhão.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.003345/2021-43, resolve:
Art. 1º Autorizar a DS Saneamento e Energia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.008.307/000103, com sede Praça das Guianas, 47, São Paulo, São Paulo, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Caxias IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada
às coordenadas geográficas 4°45'38,54"S e 43°43'44,64"W, no município de Caxias, no estado do
Maranhão.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
nº UFV.RS.MA.051629-5.01.
§2º A central geradora é constituída por 8 unidades geradoras de 6.652 kW cada e 1 de 3.326
kW.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583/2013, a central geradora terá
56.542 kW de Potência Instalada e 50.000 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427/1996.
Art. 2º Autorizar a DS Saneamento e Energia S/A a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora; a ser compartilhado entre os empreendimentos UFV Caxias I a IV; constituído
de Trecho de linha de transmissão – LT em 230 kV, em circuito duplo, com cerca de 0,9 km de extensão

cada um, ligando o ponto de abertura da LT 230 kV Peritoró – Caxias II à SE coletora dessas UFVs que
seccionará a LT 230 kV Peritoró - Caxias II, composta por 01 (um) transformador elevador 34,5/230 kV -
200 MVA.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Caxias IV deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à ANEEL,
obedecendo aos marcos a seguir descritos
Marco Até a data
I. Início das obras civis das estruturas 01/10/2023

II. Início da montagem dos painéis fotovoltaico 01/01/2024
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de 01/04/2024
interesse restrito

IV. Início da operação em teste (todas Unidade Geradora) 01/10/2024
V. Início da operação comercial (todas Unidade Geradora) 01/01/2025
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Caxias IV, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Caxias IV ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A DS Saneamento e Energia S/A deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(*) Republicada no D.O.U nº 207 de 01.11.2022, em razão de incorreções no original publicado no D.O.U.
nº 124 de 04.07.2022, seção 1, p.43, v. 160.