REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12026/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica São Gabriel 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de São Gabriel, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.026, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a Voltalia Energia do Brasil LTDA. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
UFV São Gabriel 5, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no
município São Gabriel, no estado Bahia.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no
Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº
48500.006406/2021-24, resolve:
Art. 1º Autorizar a Voltalia Energia do Brasil LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/000189, com sede na Rua do Passeio 78, 14°, 15° e 16° andares, Edifício Nigri Plaza, Centro, CEP 20021-290,
na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica –UFV São Gabriel 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada às coordenadas geográficas 11°4'55"S e 41°49'35"W, no município São Gabriel, no estado
Bahia.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.BA.050877-2.01.
§2º A central geradora é constituída por 14 (quatorze) unidades geradoras de 3.437 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
48.118 kW de Potência Instalada e 45.710 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Voltalia Energia do Brasil LTDA a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, constituídas de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto à usina, com
2 (dois) transformadores de 220 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, em Constituídas de
uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto à usina, com 2 transformadores de 220 MVA cada, e uma
linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de aproximadamente 35km (trinta e cinco
quilômetros) de extensão, conectando-a à subestação SE Irecê, sob a responsabilidade da empresa CHESF.
O sistema será pelas UFV São Gabriel 1, UFV São Gabriel 2, UFV São Gabriel 3, UFV São Gabriel 4, UFV São
Gabriel 5, UFV São Gabriel 6, UFV São Gabriel 7, UFV São Gabriel 8.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV São Gabriel 5 deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à
ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas 15/6/2024
II - início da montagem dos painéis fotovoltaico 1º/7/2024
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito
01/07/2024
VI - início da operação em teste (todas Unidade Geradora) 1º/1/2025
V - início da operação comercial (todas Unidade Geradora) 1º/2/2025
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV São
Gabriel 5, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV São Gabriel 5 ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.

Parágrafo único . A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Voltalia Energia do Brasil LTDA deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES