DSP - DESPACHO 096/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em face ao Auto de lnfração AGERGS–SFG 006 de 2017, aplicado pela Agência Reguladora Estadual; e determina a majoração da multa ao valor citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005439/2018-51
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendente Adjunta de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica - CEEE-GT em face do Auto de Infração nº 6/2017, lavrado pela Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, que aplicou a penalidade de
multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora relativa ao cronograma de
ampliação da Usina Hidrelétrica - UHE Bugres.
I. RELATÓRIO
1. Em 20 de maio de 1969, pela Portaria MME nº 372, ficaram reconhecidas como transferidas
para a Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul, as concessões para aproveitamento
hidrelétrico que foram objeto de diversos decretos, entre eles o de nº 12.153/1943, relativo aos rios Santa
Maria e Santa Cruz (usinas Toca, Canastra e Bugres).
2. Em 11 de agosto de 1999, pela Portaria nº 278, foram prorrogadas, pelo prazo de vinte
anos, contado a partir de 8 de julho de 1995, as concessões para exploração das centrais geradoras
hidrelétricas UHE Canastra, com potência instalada de 44,8 MW, localizada no rio Santa Maria, Município
de Canela, UHE Bugres, com potência instalada de 11,7 MW, localizada no rio Santa Cruz, Município de
Canela, e PCH Toca, com potência instalada de 1,0 MW, localizada no rio Santa Cruz, Município de São
Francisco de Paula, todas no Estado do Rio Grande do Sul, e respectivas instalações de transmissão de
interesse restrito.
3. Em 05 de abril de 2000, foi assinado o Contrato de Concessão nº 25/2000 - ANEEL, para
regulação das concessões de geração de energia elétrica de diversos aproveitamentos e entre eles o da
UHE Bugres, com potência instalada de 11,7 MW, localizada no rio Santa Cruz, Município de Canela, com
prazo até 7 de julho de 2015.

4. Em 12 de agosto de 2003, pela Resolução nº 397, foi autorizada a ampliação da PCH Bugres
de 11,70 MW para 19,20 MW para operação comercial em maio de 2005.
5. Em 29 de fevereiro de 2012, foi assinado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão para Geração de Energia Elétrica nº 25/2000-ANEEL, que altera a capacidade instalada das
Usinas Hidrelétricas Itaúba, Jacuí e Passo Real, não afetando a UHE Bugres.
6. Em 31 de outubro de 2012, por meio do Despacho s/n, foi deferido o pedido de prorrogação
do prazo das concessões das Usinas Hidrelétricas integrantes do Contrato de Concessão nº 25/2000ANEEL, entre elas a UHE Bugres.
7. Em 4 de dezembro de 2012, foi assinado o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão para Geração de Energia Elétrica nº 25/2000-ANEEL, que revoga todas as Cláusulas e condições
do Contrato de concessão nº 25/2000, de 5 de abril de 2000, e seus respectivos Aditivos referentes às
Concessões de Serviço Público de Geração de Energia elétrica para UHE Bugres. O mesmo Aditivo prevê
um índice de Desempenho mínimo de 85%, e prevê ainda o Termo Final da Concessão para a UHE Bugres
em 31 de dezembro de 2042, com a obrigação de promover a ampliação da UHE Bugres de 11,70 MW
para 19,20 MW, de acordo com cronograma a ser aprovado pela ANEEL.
8. Em 12 de março de 2013, pela Resolução Autorizativa nº 3.962, foi estabelecido o
cronograma de implantação da UHE Bugres, outorgada à Companhia Estadual de Geração e Transmissão
de Energia Elétrica - CEEE-GT por meio da Portaria nº 372, de 02 de maio de 1969, localizada no município
de Canela, no estado do Rio Grande do Sul, conforme marcos a seguir descritos:
"a) Mobilização e Início da montagem do canteiro de obras: até 31 de janeiro de 2014;
b) Início das obras civis das estruturas: até 28 de fevereiro de 2014;
c) Início das obras da subestação e linha de transmissão de interesse restrito: até 31 de outubro
de 2014;
d) Início da concretagem da casa de força: até 31 de dezembro de 2014;
e) Início da montagem eletromecânica da unidade geradora: até 31 de março de 2015;
f) Conclusão da montagem eletromecânica: até 31 de maio de 2015;
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g) Início da operação em teste da unidade geradora: até 31 de maio de 2015;
h) Obtenção da Licença de Operação: até 30 de junho de 2015; e
i) Início da operação comercial da unidade geradora: até 30 de junho de 2015."
9. Em 2 de setembro de 2014, por meio da Resolução 4.823, a ANEEL aprova a minuta do
Primeiro Termo Aditivo ao Instrumento Contratual denominado "Segundo Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 25/2000-ANEEL".
10. Em 6 de outubro de 2014, foi assinado o Primeiro Termo Aditivo ao instrumento contatual
denominado "Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração nº25/2000-ANEEL", entre a
União, por intermédio da ANEEL e a CEEE-GT, alterando a configuração das instalações de transmissão de
interesse restrito da UHE Bugres para ser "Conectada por meio de um cabo isolado de aproximadamente
40 metros, até o barramento principal de 6,6 kV da SE Bugres sob responsabilidade da Concessionária de
Transmissão CEEE-GT.", ficando mantidas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do
"Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração nº25/2000- ANEEL", de 4 de dezembro de
2012.
11. A Licença de Instalação de Ampliação - LI nº 408/2014-DL, para promover a instalação
relativa à atividade de geração de energia elétrica, para UHE Bugres, foi emitida pela Fundação Estadual
de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler/RS - FEPAM, em 05 de junho de 2014, em favor da CEEEGT, e tinha validade até 05 de março de 2018.
12. Até a data da inspeção, o Agente não havia iniciado as obras de ampliação. No RAPEEL de
dezembro de 2016, as obras constavam como não iniciadas.
13. O Relatório de Fiscalização RF 025/2015-GPE-G registrou 16 Constatações, 15 Não
conformidades e 7 Determinações. Em 20 de janeiro de 2016 foi emitido o respectivo Termo de
Notificação nº 002/2016-AGERGS-SFG.
14. Após a análise da manifestação e justificativa da Notificada, a Gerência de Energia Elétrica
da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS acatou
as justificativas apresentadas para as Não Conformidades N.1 a N.14, considerando as Determinações D.1
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a D.7. No entanto, foi mantida a Não Conformidade N.15, já que a UHE Bugres não iniciou as obras de
ampliação até a data fiscalizada, contabilizando atraso superior a 604 dias.
15. Assim, em 28 de março de 2017 foi lavrado o Al n° 006/2017-AGERGS–SFG, que
determinou a aplicação da multa no montante de R$25.627,66 (vinte cinco mil, seiscentos e vinte e sete
reais e sessenta e seis centavos), por estarem caracterizadas as hipóteses constantes no inciso XII do art.
6º da Resolução Normativa ANEEL nº 63/2004.
16. A CEEE-GT interpôs recurso contra o auto de infração em referência, em 13 de abril de
2017, protocolizado tempestivamente na AGERGS.
17. Ao final das razões de recurso apresentadas pela Autuada, ela requer o acolhimento das
razões para converter a multa em pena de advertência, caso o entendimento seja pela manutenção da
sanção imposta.
18. Em sede de juízo de reconsideração, em 19 de março de 2018, o Gerente de Energia Elétrica
manteve a decisão ora recorrida, encaminhando o processo para apreciação do Conselho Superior.
19. Em 31 de julho de 2018, o Conselho Superior da AGERGS, dando prosseguimento ao juízo
de reconsideração, decidiu por negar provimento ao recurso interposto pela CEEE-GT, mantendo a
decisão da Gerência de Energia Elétrica de aplicar a penalidade de multa. Esgotadas as instâncias recursais
na AGERGS, o Recurso Administrativo foi encaminhado para a Diretoria da ANEEL.
20. Por meio do Memorando nº 284/2018-SFG/ANEEL1, de 29 de outubro de 2018, o
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) concluiu que o Auto de Infração não possui
vício que o invalide, pois foi pautado em regulamento vigente e seu rito processual seguiu fielmente o
devido processo legal ditado pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
21. Contudo, quanto ao cálculo e dosimetria da pena, esclareceu a SFG que a AGERGS, no
exercício de sua discricionariedade, adotou em parte os critérios utilizados por esta SFG quando da
imposição de penas para infrações semelhantes, impondo multa o equivalente à 0,50% da receita
1 Sicnet nº 48532.004142/2018-00.
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estimado do empreendimento, quando esta SFG aplicaria pena mais grave equivalente à 0,80%. Desta
forma, foi recomendado que a que a multa fosse revista para o valor de R$ 41.004,25 (quarenta e um mil
e quatro reais e vinte e cinco centavos).
22. Em 21 de dezembro de 2018, por meio da Carta GAB-DG-077-20182, a CEEE-GT apresentou
fatores que considera inviabilizantes para a ampliação da UHE Bugres, solicitou estabelecimento de novo
prazo para a necessária reavaliação/revisão do projeto como um todo e, se fosse o caso, a elaboração de
um Projeto Básico totalmente novo, com a revisão das premissas técnicas, regulatórias e ambientais.
23. Em 29 de maio de 2019, por meio do Ofício nº 168/2019 - SFG/SCG/ANEEL3, a SFG e a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, a fim de permitir a apresentação de
reavaliação do projeto básico para ampliação da UHE Bugres, concederam prazo até 28 de novembro de
2019.
24. Em 28 de novembro de 2019, por meio da Carta GAB/DG-086/20194, a CEEE-GT apresentou
nova modificação conceitual das obras de ampliação e novo projeto básico da UHE Bugres, em
decorrência de dificuldades encontradas pela empresa.
25. Em 24 de julho de 2020, por meio do Despacho nº 1.891, foi aprovada a alteração da
Potência Instalada da UHE Bugres para 17,62 MW.
26. Em 24 de março de 2021, por meio da Carta nº GAB/DG-018/20215, a CEEE-GT apresentou
a nova LI de Ampliação - LIA N° 066-2021, emitida pela FEPAM em 09 de março de 2021, e válida até 09
de março de 2026. Adicionalmente foi protocolado novo cronograma físico de implantação da ampliação.
27. Em 15 de dezembro de 2021, por meio de minha assessoria, encaminhei o Ofício nº
26/2021–ASD/ANEEL6, em que informei à CEEE-GT sobre a possibilidade de reformatio in pejus com
relação ao valor da multa referente ao Al n° 006/2017-AGERGS–SFG, de tal forma que, em nome do
Sicnet nº 48513.041184/2018-00, protocolada no bojo do processo 48500.001344/2009-78.
2
3 Sicnet nº 48532.001894/2019-00, protocolada no bojo do processo 48500.001344/2009-78.
4 Sicnet nº 48513.032771/2019-00, protocolada no bojo do processo 48500.001344/2009-78.
Sicnet nº 48513.007858/2021-00, protocolada no bojo do processo 48500.001344/2009-78.
5
6 SIcnet nº 48575.006689/2021-00.
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Contraditório e da Ampla Defesa, a empresa foi cientificada para, se assim desejar, apresentar suas
devidas considerações, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
28. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
29. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em face do Auto de Infração nº 0006/2017-AGERGS-SFG,
lavrado em 28 de março de 2017 pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Rio Grande do Sul – AGERGS, com a aplicação da pena de multa do grupo III no valor de R$ 25.627,66
(vinte e cinco mil e seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), em face do descumprimento
do cronograma de ampliação da UHE Bugres.
II.I. Da admissibilidade
30. Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, "Ressalvada disposição
legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial,
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma".
31. Em concreto, verifica-se que CEEE-GT foi notificada em 07 agosto de 2018, haja vista o
recebimento do Ofício Nº 446/2018 na referida data, tendo início o prazo recursal no dia útil subsequente
e término em 21 de agosto. O Recurso foi protocolado no dia 17 de agosto de 2018, sendo, desta forma,
tempestivo.
32. Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse),
merece conhecimento o Recurso Administrativo interposto pela CEEE-GT.
II.II. Da análise do mérito
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33. Anteriormente, através de pedido de reconsideração junto à AGERGS, a recorrente alegou,
em síntese, que o atraso nas obras de ampliação da UHE Bugres é decorrente de uma série de episódios
alheios à gestão da CEEE-GT que impediram o início das obras na forma como originalmente esta foi
concebida. Adicionalmente, apresenta a cronologia dos fatos que se sucederam desde a autorização
relacionando dados de requerimentos e documentos a fim de demostrar que as sucessivas demoras nas
manifestações da ANEEL e do ONS redundaram em motivo de atraso do início das obras. Dessa forma,
entende que se impõe reconsiderar a decisão proferida, cancelando-se o presente Auto de Infração, com
o consequente arquivamento definitivo do mesmo, considerando-se em síntese que:
- desde setembro de 2013 foi constatada a necessidade de alterações no projeto originário;
- a demora do trâmite entre ANEEL e ONS para a aprovação das alterações e emissão de Parecer
de Acesso acabou por acarretar atraso das obras da Geradora;
- a própria ANEEL reconhece, em 17 de setembro de 2015, que não há previsão do cronograma
de execução das obras de reforço e solicita manifestação da empresa quanto ao interesse de
alterar o cronograma de implantação da UHE Bugres;
- a CEEE-GT respondeu a tal questionamento propondo novo cronograma de obras reiterando
posteriormente tal manifestação sem, contudo, a ANEEL ter decidido acerca do ponto;
- a negativa da ANEEL às alterações de projeto para reforço da obra e a necessidade de novas
adequações, ainda estão pendentes de assinatura de aditivo contratual e de novo parecer de
acesso.
34. No presente Recurso, alega a Interessada que a autuação não resultou em qualquer
prejuízo ou dano ao sistema elétrico, e que a apontada inconsistência não trouxe quaisquer reflexos ao
órgão regulador ou aos consumidores. O atraso nas obras não trouxe quaisquer benefícios à
concessionária, sendo pois, de menor importância e de pequeno potencial ofensivo, de modo a autorizar
perfeitamente a conversão da multa imposta em penalidade de advertência, uma vez preenchidos os
requisitos do art. 8º da Resolução nº 63/2004.
35. Neste ponto, cabe destacar que as dificuldades enfrentadas pela Interessada são
decorrentes dos riscos assumidos por ela quando conferida a prorrogação do contrato de concessão para
exploração da UHE Bugres e, portanto, inerentes à sua atividade econômica. Deste modo, os problemas
enfrentados não se caracterizam como excludentes de responsabilidades nos termos da lei, hipóteses
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estas excepcionais em que a legislação permite, diante do caso concreto, o afastamento da aplicação de
penalidades ao agente.
36. De certo, a isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos
extraordinários à conduta do agente geram a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto,
como quando configuram as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder
Público), o que não se verifica no caso da ampliação da UHE Bugres.
37. Ademais, ao contrário do alegado pelo recorrente, não cabe a conversão da multa em
advertência, uma vez que a autuação observou integralmente os requisitos estabelecidos pelo art. 8º da
Resolução Normativa nº 63/2004 da ANEEL, que devem ser aplicados conjuntamente:
"Art. 8º A penalidade de multa capitulada nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução poderá ser
convertida em advertência, desde que:
I – a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores
ao da sua ocorrência; e
II –as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo."
38. Apesar da infratora não ter sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos
anteriores ao da sua ocorrência, não se pode considerar que as consequências da infração sejam de
pequeno potencial ofensivo. O cumprimento dos cronogramas de implantação de obras de ampliação de
usinas hidrelétricas ou de qualquer outra fonte, independente do porte, interferem diretamente no
planejamento do sistema elétrico nacional interligado, com implicações na disponibilidade e no custo de
energia oferecida aos usuários.
39. Apesar de ter como previsão o início da montagem do canteiro de obras para janeiro de
2014, na presente data, após 8 anos do previsto, o Agente não deu início às obras de ampliação da UHE
de Bugres, descumprindo todo o cronograma de ampliação, conforme disposto na Resolução Autorizativa
ANEEL nº 3.962 de 12 de março de 2013:
a) Mobilização e Início da montagem do canteiro de obras: até 31 de janeiro de 2014;
b) Início das obras civis das estruturas: até 28 de fevereiro de 2014;
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c) Início das obras da subestação e linha de transmissão de interesse restrito: até 31 de outubro
de 2014;
d) Início da concretagem da casa de força: até 31 de dezembro de 2014;
e) Início da montagem eletromecânica da unidade geradora: até 31 de março de 2015; ~
Conclusão da montagem eletromecânica: até 31 de maio de 2015;
g) Início da operação em teste da unidade geradora: até 31 de maio de 2015;
h) Obtenção da Licença de Operação: até 30 de junho de 2015; e
i) Início da operação comercial da unidade geradora: até 30 de junho de 2015.
40. Assim, tendo sido consideradas insatisfatórias as alegações apresentadas pela CEEE-GT,
restou-se comprovada a não conformidade N. 15:
Não conformidade (N.15):
O Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Geração de Energia Elétrica nº
25/2000-ANEEL, de 4 de dezembro de 2012, Cláusula Nona, Subcláusula Sexta, que estabelece,
que a Concessionária obriga-se promover a ampliação da UHE de Bugres de 11.700 kW para
19.200 kW, de acordo com o cronograma a ser aprovado pelo ANEEL; e,
Resolução Autorizativa REA nº 3.962 de 12 de março de 2013, que estabelece os marcos da
ampliação da UHE de Bugres.
Manifestação do Agente Fiscalizado com relação à Constatação (C.16) e Não conformidade
(N.15):
"Para esta constatação informamos que o cronograma da ampliação da PCH Bugres deve ser
elaborado levando-se em conta sua compatibilidade com o cronograma de implantação dos
reforços necessários para a Subestação Bugres (Processo 48500.003885/2015-89), que por sua
vez foram incluídos no Volume I da Consolidação de Obras da Transmissão, do Ministério de
Minas e Energia (MME), de junho de 2015. A ANEEL, por intermédio do Ofício n° 071712015SCT/ANEEL, de 27 de agosto de 2015, solicita o encaminhamento das informações, dentre outros
empreendimentos, dos reforços da SE Bugres. Em resposta, a CEEE-GT, através do Ofício AT/APG
15-0119, de 16 de outubro de 2015, solicita postergação do prazo para prestar as informações,
tendo em vista a necessidade de consolidação de informações com os demais agentes
envolvidos (distribuidora RGE, no caso da SE Bugres). Além disto, informamos que está em fase
de elaboração o anteprojeto das obras de reforço da SE Bugres, e apenas após a conclusão deste
anteprojeto ter-se- á a definição do cronograma, incluindo as etapas executivas, do escopo do
empreendimento e da responsabilidade das partes envolvidas incluindo a distribuidora RGE.
Também estão sendo providenciados orçamentos específicos, em função da complexidade
executiva, que não estão disponíveis no Banco de Preços de referência da ANEEL. A previsão de
conclusão do anteprojeto é março de 2016. Face ao exposto, informamos que, assim que estiver
consolidado o anteprojeto dos reforços referentes à SE Bugres, o cronograma de ampliação da
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PCH Bugres, compatível com o cronograma da Subestação, será encaminhado à ANEEL, para
aprovação."
41. Conforme apontado pela SFG, o recurso em apreciação por esta Diretoria da ANEEL não
contém nenhum fato ou argumento novo em referência ao documento já analisado pela AGERGS.
42. Todos os argumentos apresentados pela recorrente para justificar descumprimento da
obrigação foram devidamente analisados e rebatidos pela Agência Estadual, de modo que as
consequências relativas ao descumprimento de tal obrigação devem ser imputados à CEEE-GT.
43. Adicionalmente, em relação ao cálculo e dosimetria da pena, esclareceu a SFG que a
AGERGS, no exercício de sua discricionariedade, adotou em parte os critérios utilizados pela
Superintendência quando da imposição de penas para infrações semelhantes, impondo multa o
equivalente à 0,50% da receita estimada do empreendimento, quando a SFG aplicaria pena mais grave
equivalente à 0,80%. Ante o exposto, considerando o princípio da isonomia, entendo em conformidade
com a SFG, no sentido de majorar a multa ao valor de R$ 41.004,25 (quarenta e um mil e quatro reais e
vinte e cinco centavos).
44. Além dos temas acima tratados, a SFG analisou os procedimentos adotados pela AGERGS
na condução do processo administrativo e do processo punitivo e não identificou nenhum fato que
invalide os atos administrativos praticados por aquela Agência Estadual. Adicionalmente, a área técnica
concluiu que o Auto de Infração não possui vício que o invalide, pois foi pautado em regulamento vigente
e seu rito processual seguiu fielmente o devido processo legal ditado pela Resolução Normativa nº 273,
de 10 de julho de 2007.
45. Isso posto, encaminho voto no sentido de conhecer o recurso interposto pela Companhia
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT e, no mérito, negar-lhe provimento,
diante da ausência de motivos suficientes para afastar a infração praticada.
III. DIREITO
46. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
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(a) Lei 9.784, de 1999.
(b) Decreto nº 62.724, de 1968;
(c) Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 2004;
(d) Resolução Normativa nº 273, de 2007; e
(e) Memorando nº 284/2018-SFG/ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
47. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005439/2018-51, voto por (i)
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica – CEEE-GT em face o Al n° 006/2017-AGERGS–SFG, aplicado pela Agência Reguladora
Estadual e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar a majoração da multa ao valor de R$
41.004,25 (quarenta e um mil e quatro reais e vinte e cinco centavos).
Brasília, 18 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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