JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2721/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do pedido de alteração do cronograma de implantação das Usinas Termelétricas Assis Brasil e Manoel Urbano, autorizadas à Tecnogera Locação e Transformação de Energia Ltda, haja vista sua perda de objeto, e nega a execução da garantia de fiel cumprimento aportada pelas concessionárias, em razão do atraso no início do suprimento de energia proveniente das Usinas citadas, por não terem sido verificadas as hipóteses previstas no Edital.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.721, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n° 48500.006628/2014-18,
decide i) não conhecer do pedido de alteração do cronograma de implantação das Usinas Termelétricas –
UTEs Assis Brasil e Manoel Urbano, autorizadas à Tecnogera Locação e Transformação de Energia Ltda.
por meio da Resolução Autorizativa n° 5.408, de 11 de agosto de 2015, haja vista sua perda de objeto, e ii)
não executar a Garantia de Fiel Cumprimento aportada pela Tecnogera Locação e Transformação de
Energia Ltda. em razão do atraso no início do suprimento de energia proveniente das UTEs Assis Brasil e
Manoel Urbano, por não terem sido verificadas as hipóteses previstas no Edital do Leilão n° 10/2015ANEEL para a execução dessa Garantia.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 198.
DSP - DESPACHO 2722/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo e superveniente perda do objeto, do recurso administrativo da Bom Retiro Energia Ltda, em face do Despacho SGH/ANEEL 3.080 de 04.10.2012, e do Despacho SGH/ANEEL 3.200 de 15.10.2012, em razão da decisão na Apelação Cível citada, e indefere a proposta de acordo extrajudicial da Bom Retiro Energia, visando autorizar a exploração da Pequena Central Hidrelétrica Bom Retiro, por não ser vantajoso e a ausência de prejuízo ao interesse público.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.722, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos n° 48500.005300/2012-12 e n°
27101.000463/1989-40, decide i) não conhecer, por intempestivo e superveniente perda de objeto, do
Recurso Administrativo interposto pela Bom Retiro Energia Ltda. em face do Despacho no 3.080/2012SGH, que aprovou os estudos de inventário hidrelétrico do rio Taquari, apresentados pela Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A. e do Despacho no 3.200/2012-SGH, que
efetivou como ativo o registro, para elaborar o projeto básico da Usina Hidrelétrica Cruzeiro do Sul,
localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul, em razão da decisão proferida
na Apelação Cível no 5005009-47.2013.4.04.7114/RS (Execução de Sentença no 2009.71.14.001773-9), e
ii) indeferir a proposta de acordo extrajudicial apresentada pela Bom Retiro Energia com vistas autorizar
a exploração da PCH Bom Retiro, por não se verificar "a vantajosidade e a ausência de prejuízo ao
interesse público".
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 31, v. 153, n. 203.
(Tornado, provisoriamente sem efeito o item "i", pelo DSP ANEEL 1.958, de 16.07.2019)
DSP - DESPACHO 2723/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 5.214, de 12.05.2015, por estar exaurida na esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.723, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições
no
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 48500.001602/2011-31,
decide não conhecer, por estar exaurida a esfera administrativa, do Recurso Administrativo interposto pelas
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolução Autorizativa no 5.214, de 12
de maio de 2015, que alterou a data de entrada em operação comercial da adequação da Subestação Boa
3o
Vista aos Procedimentos de Rede e revogou a autorização para a implantação do transformador 230/69
kV na Subestação Boa Vista, objeto da Resolução Autorizativa no 3.587, de 10 de julho de 2012.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 198.
DSP - DESPACHO 2724/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o pleito da Borborema Energética S.A, para determinar que o ressarcimento das indisponibilidades verificadas, em função da geração de montante inferior ao estabelecido pelo ONS, seja apurada considerando a janela móvel de sessenta meses para a Usina Termelétrica Borborema; e determina à CCEE a recontabilização dos ressarcimentos devidos desde o início da operação comercial da citada Usina, considerando a janela móvel.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.724, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000931/2007-16,
decide (i) deferir o pleito da Borborema Energética S.A., com vistas a determinar que o ressarcimento das
indisponibilidades verificadas em função de geração realizada em montante inferior ao estabelecido pelo
ONS seja apurado considerando a janela móvel de 60 meses para a UTE Borborema e (ii) determinar à
CCEE que efetue a recontabilização dos ressarcimentos devidos desde o início da operação comercial da
UTE Borborema, considerando a janela móvel de 60 meses.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.10.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 199.
DSP - DESPACHO 2725/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o pleito da Maracanaú Geradora de Energia S.A, para determinar que o ressarcimento das indisponibilidades verificadas, em função de geração realizada em montante inferior ao estabelecido pelo ONS, seja apurado considerando a janela móvel de sessenta meses para a Usina Termelétrica Maracanaú I; e determina à CCEE que efetue a recontabilização dos ressarcimentos devidos desde o início da operação comercial da citada Usina, considerando a janela móvel.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.725, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005214/2005-09,
decide (i) deferir o pleito da Maracanaú Geradora de Energia S.A, com vistas a determinar que o
ressarcimento das indisponibilidades verificadas em função de geração realizada em montante inferior ao
estabelecido pelo ONS seja apurado considerando a janela móvel de 60 meses para a UTE Maracanaú I e
(ii) determinar à CCEE que efetue a recontabilização dos ressarcimentos devidos desde o início da operação
comercial da UTE Maracanaú I, considerando a janela móvel de 60 meses.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.10.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 199.
DSP - DESPACHO 2726/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a alteração de razão social da Compass Energy Comercializadora de Energia Ltda para Futtura Energy Trade Company Ltda, autorizada a comercializar energia elétrica; bem como altera o endereço da sede da empresa, conforme citado.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-19
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.726, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a delegação de competências estabelecida por meio da Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, de
acordo com as atribuições específicas relacionadas na Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997,
com redação dada pela Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014 e considerando os
documentos constantes do Processo nº 48500.006425/2010-06, resolve: (i) registrar a alteração de razão
social da empresa Compass Energy Comercializadora de Energia Ltda., para Futtura Energy Trade
Company Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.630.054/0001-10, autorizada a comercializar energia, por
meio do Despacho nº 97, de 14 de janeiro de 2011, e (ii) registrar a alteração do endereço da sede da
empresa para Rua Baronesa de Bela Vista, nº 4.111 – Sala 11 I – Vila Congonhas, município de São Paulo,
estado de São Paulo.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Alterada a razão social da empresa para Máxima Energia Comercializadora Ltda., pelo DSP
SCG/ANEEL 3.659 de 30.10.2017)
DSP - DESPACHO 2727/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.727, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, e considerando o disposto na Resolução Normativa – REN nº
391, de 15 de dezembro de 2009, na Portaria nº 102, de 22 de março de 2016, e o que consta do Processo
nº 48500.001741/2016-79, resolve: alterar a Potência Instalada, de 24.000 kW para 24.200 kW, da Central
Geradora Eólica Coco de Raposa, cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
EOL.CV.BA.032422-1.01, de titularidade da empresa Renova Energia S.A., constante do Anexo I do
Despacho nº 2.557, de 22 de setembro de 2016.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 2728/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Interligação Elétrica Pinheiros S.A - IE PINHEIROS, em face do Despacho ANEEL 1.523, de 2016, que negou provimento ao pedido de suspensão de aplicação, pelo Operador Nacional do Sistema - ONS, de descontos de Parcela Variável, por atraso na entrada em operação das obras associadas à Subestação Atibaia II, e fixa que o prazo para recolhimento do desconto deverá ser de acordo com o ato citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.728, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta o Processo nº 48500.001729/2016-64,
decide: (i) por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Pinheiros S. A.
– IE PINHEIROS, em face do Despacho 1.523/2016, publicado em 13/6/2016, que negou provimento ao
pedido interposto pela Recorrente, com vistas à suspensão de aplicação, pelo Operador Nacional do Sistema
– ONS, de descontos de Parcela Variável devido ao atraso na entrada em operação das obras associadas à
Subestação Atibaia II, objeto do Contrato de Concessão ANEEL 018/2008, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e (ii) estabelecer que o prazo para recolhimento desse desconto deverá ser de acordo com a
Resolução Normativa 270/2007, e o valor atualizado, de acordo com a legislação vigente.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 198.
DSP - DESPACHO 2729/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui à alteração dos estatutos sociais da Araraquara Transmissora de Energia S.A, Atlântico - Concessionária de Transmissão de Energia do Brasil S.A, Catxerê Transmissora de Energia S.A, Expansion Transmissão de Energia Elétrica S.A, Expansion Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A, Iracema Transmissora de Energia S.A, Itumbiara Transmissora de Energia S.A, Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A, Linhas de Transmissão do Itatim S.A, Marechal Rondon Transmissora de Energia S.A, Poços de Caldas Transmissora de Energia S.A, Porto Primavera Transmissora de Energia S.A, Ribeirão Preto Transmissora de Energia S.A, Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A, Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A e Xingu Rio Transmissora de Energia S.A.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.729 , DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Resolução
Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005, e o que consta no Processo 48500.004858/2016-12, decide
anuir à alteração dos estatutos sociais das concessionárias Araraquara Transmissora de Energia S.A.,
Atlântico – Concessionária de Transmissão de Energia do Brasil S.A., Catxerê Transmissora de Energia
S.A, Expansion Transmissão de Energia Elétrica S.A., Expansion Transmissão Itumbiara Marimbondo
S.A., Iracema Transmissora de Energia S.A., Itumbiara Transmissora de Energia S.A., Linhas de
Transmissão de Montes Claros S.A., Linhas de Transmissão do Itatim S.A., Marechal Rondon
Transmissora de Energia S.A., Poços de Caldas Transmissora de Energia S.A., Porto Primavera
Transmissora de Energia S.A., Ribeirão Preto Transmissora de Energia S.A., Serra da Mesa Transmissora
de Energia S.A., Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A. e Xingu Rio Transmissora de Energia S.A.,
ressaltando que deve ser observado o disposto no §2º, do art. 3º da Resolução Normativa n° 149/2005.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2016, seção 1, p. 75, v. 153, n. 198.
DSP - DESPACHO 2730/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece do pedido da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A - EMT e, no mérito, decide que a Subestação Salto Paraíso, deve ser considerada como instalação sob a responsabilidade da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A - EMT, devendo a mesma, a Enel Green Power Cabeça de Boi S.A, a Enel Green Power Da Fazenda S.A e a Enel Green Power Salto Apiacás S.A. observarem as disposições da Resolução Normativa ANEEL 506 de 04.09.2012.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.730, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006750/2014-94,
decide conhecer do pedido apresentado pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT
e, no mérito, decidir que a Subestação Salto Paraíso, que secciona a Linha de Distribuição 138 kV Nova
Monte Verde – Alta Floresta, deve ser considerada como instalação sob a responsabilidade da Energisa
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT, devendo a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de
Energia S.A. – EMT, a Enel Green Power Cabeça de Boi S.A., a Enel Green Power Da Fazenda S.A. e a
Enel Green Power Salto Apiacás S.A. observarem as disposições da Resolução Normativa nº 506, de 4 de
setembro de 2012, e as obrigações pactuadas no Termo de Compromisso, firmado em 22 de agosto de 2013.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 198.
DSP - DESPACHO 2731/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Instaura Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 13.10.2016 a 11.11.2016, com o objetivo de subsídios para a elaboração de ato regulamentar, a ser expedido pela ANEEL, para a aprovação dos 16 módulos das Regras de Comercialização; suspende a aplicação do módulo Alocação de Geração Própria, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL 683 de 2015, atualizado pela Resolução Normativa ANEEL 719 de 2016; bem como, especifica determinações à CCEE.
Assunto: Instauração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.731, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004717/2015-19,
decide (i) instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 13 de outubro a 11 de
novembro de 2016, com o objetivo de colher subsídios para a elaboração de ato regulamentar, a ser
expedido pela ANEEL, para a aprovação dos 16 módulos das Regras de Comercialização; (ii) suspender a
aplicação do módulo Alocação de Geração Própria, aprovado pela Resolução Normativa 683/2015,
atualizado pela Resolução Normativa nº 719/2016; (iii) determinar à CCEE que: (a) para o ano de 2016,
proceda a apuração da alocação de geração própria para abatimento de encargos a partir da geração mensal
resultante da contabilização de cada usina, limitada ao consumo mensal do agente proprietário da usina;(b)
após o processo de contabilização de 2016, proceda a verificação dos montantes dos contratos de repasse
de autoprodução para eventual abatimento da alocação de geração própria no ano de 2017; (c) proceda a
correção da álgebra da Realocação Excedente de Garantia Física, constante da linha de comando 31.1.1 do
Módulo Comprometimento de Usinas, versões 2015.1.4, 2016.1.1 e 2016.2.0, aprovadas pela Resolução
Normativa 719/2016, de forma que o seu resultado possa assumir somente valor maior ou igual a zero; (d)
proceda a correção da álgebra das linhas de comando 25 e 69 do Módulo Comprometimento de Usinas,
versão 2016.2.0, de modo a considerar no cálculo da garantia física livre dos agentes geradores, o
compromisso com os Contratos Bilaterais Regulados – CBRs.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 198.
DSP - DESPACHO 2732/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Transmissora Delmiro Gouveia S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 057 de 2016, e mantém, na íntegra, o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.732, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria no 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.001046/2015-26,
decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Delmiro Gouveia S.A. contra
o Auto de Infração no 57, de 1o de agosto de 2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou multa em decorrência de descumprimento ao cronograma de
implantação da Subestação - SE Aquiraz II 230/69kV e do trecho de Linha de Transmissão – LT em 230kV,
entre o ponto de seccionamento da LT 230kV Banabuiú – Fortaleza e a SE Aquiraz II e, no mérito, negarlhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 11.850,77 (onze mil, oitocentos e cinquenta reais e
setenta e sete centavos), a serem recolhidos conforme a legislação
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 198.
DSP - DESPACHO 2733/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito da Termelétrica Pernambuco III S.A, para suspender as cobranças, no âmbito de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs associados à Usina Termelétrica Pernambuco III, de ressarcimento de indisponibilidades apuradas, em função de geração verificada em montante inferior ao estabelecido pelo ONS; e estabelece que, excepcionalmente, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá efetuar o lançamento do ressarcimento devido pela usina em doze parcelas mensais.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.733, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004492/2016-73,
decide (i) indeferir o pleito da Termelétrica Pernambuco III S.A., com vistas à suspensão das cobranças, no
âmbito de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs associados à UTE
Pernambuco III, de ressarcimento de indisponibilidades apuradas em função de geração verificada em
montante inferior ao estabelecido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; e (ii) estabelecer
que, excepcionalmente, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá efetuar o
lançamento do ressarcimento devido pela usina em 12 (doze) parcelas mensais.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.10.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 199.