DSP - DESPACHO 1487/2022
Tipo de documento: decisao
Assunto: Extinção do processo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.006495/2021-17
INTERESSADA: Sra. Germana de Vasconcellos Alves Carvalho
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE
ASSUNTO: Pedido de assunção do controle societário das concessões outorgadas por meio dos Contratos
de Concessão nº 002/2015-ANEEL, 006/2019-ANEEL, 009/2019-ANEEL, 005/2020-ANEEL, 012/2020ANEEL celebrados entre a União e as Concessionárias Paraíso, KF/JAAC SC, KF/JAAC AM, KF/JAP MTPA e
KF/JAP BA, respectivamente.
I. RELATÓRIO
1. Após realizar diversas diligências, tais como acompanhamento e monitoramento da
realização das obras, expedientes de fiscalização e análise da gestão dos empreendimentos, e com base
em informações prestadas pelas Superintendências de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE decidiu emitir Relatórios de Falhas e Transgressões – RFTs
e Termos de Intimação – TIs para as Concessionárias que constam na Tabela abaixo. As Concessionárias
não se manifestaram em relação aos Tis.

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2. Na Nota Técnica nº 088/2021–SFE/ANEEL, de 23 de outubro de 2021, a SFE propôs que a
Diretoria da ANEEL recomendasse ao Ministério de Minas e Energia – MME a aplicação das penalidades
de caducidade aos Contratos de Concessão nº 002/2015-ANEEL, nº 006/2019-ANEEL, nº 009/2019-ANEEL,
nº 005/2020-ANEEL e nº 012/2020-ANEEL.
3. Por meio do Despacho nº 3.572, de 9 de novembro de 2021, a Diretoria da ANEEL decidiu
propor ao MME a declaração de caducidade dos Contratos, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987, de 1995,
sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação e nos próprios Contratos, em especial as do
art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993.
4. Em correspondência sem número protocolada na ANEEL no dia 10 de novembro de 2021,
a Sra. Germana de Vasconcellos Alves Carvalho solicitou autorização para assunção do controle societário
das concessões em questão. Além disso, a Sra. Germana solicitou prazo para apresentação de Plano de
Transferência de Controle das concessões e a suspensão do andamento dos processos de caducidade.
5. No dia 22 de novembro de 2021, a Sra. Germana protocolou, em nome da JAAC Materiais
e Serviços de Engenharia Ltda., Recurso Administrativo em face do Despacho nº 3.572, de 2021, e solicitou
autorização para assunção do controle societário das concessões acima citadas, para promover sua
reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, e em ato contínuo,
requereu anuência prévia para troca de controle societário integral, como alternativa à extinção das
outorgas.
6. Por meio do Despacho nº 3.967, de 14 de dezembro de 2021, a Diretoria da ANEEL decidiu
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela JAAC Materiais e Serviços de Engenharia Ltda. em
face do Despacho nº 3.572, de 2021, para, no mérito, negar-lhe provimento. Portanto, restou mantida a
decisão de propor ao MME a declaração de caducidade dos Contratos de Concessão nº 002/2015-ANEEL,
nº 006/2019-ANEEL, nº 009/2019-ANEEL, nº 005/2020-ANEEL e nº 012/2020-ANEEL.
7. Em 4 de janeiro de 2022, após avaliação dos pleitos apresentados, a SFE emitiu a Nota
Técnica nº 01/2022-SFE/ANEEL, que recomenda negar-lhes provimento. A recomendação de negativa
está amparada pelo não reconhecimento da Sra. Germana como concessionária, além do que não
apresentou nenhum plano concreto de transferência de controle societário com demonstração de

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vantajosidade e viabilidade para prestação do serviço. Além disso, os Contratos de Concessão em questão
não possuem disposições no sentido da assunção do controle da concessão por financiadores ou
garantidores.
8. Na sequência, em 28 de janeiro de 2022, foram publicadas as Portarias nº 607/GM/MME,
608/GM/MME, 609/GM/MME, 610/GM/MME e 611/GM/MME, que declararam a caducidade dos
Contratos de Concessão nº 002/2015-ANEEL, nº 006/2019-ANEEL, nº 009/2019-ANEEL, nº 005/2020ANEEL e nº 012/2020-ANEEL.
9. Por fim, em 1º de abril de 2022, tendo considerado e analisado os recursos interpostos em
face das Portarias, o MME emitiu Despachos no sentido de manter as caducidades dos Contratos de
Concessão.
10. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de pedido de assunção, apresentado pela Sra. Germana de Vasconcellos Alves
Carvalho, do controle societário das concessões outorgadas por meio dos Contratos de Concessão nº
002/2015-ANEEL, 006/2019-ANEEL, 009/2019-ANEEL, 005/2020-ANEEL, 012/2020-ANEEL celebrados
entre a União e as Concessionárias Paraíso, KF/JAAC SC, KF/JAAC AM, KF/JAP MTPA e KF/JAP BA,
respectivamente.
12. Com base nos fatos destacados, resta caracterizada a caducidade das concessões, tendo
por consequência a extinção dos Contratos nº 002/2015-ANEEL, nº 006/2019-ANEEL, nº 009/2019-ANEEL,
nº 005/2020-ANEEL e nº 012/2020-ANEEL.
13. Dessa forma, por considerar que o interesse público não impõe o prosseguimento do
Processo, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada a respeito do pedido de assunção
apresentado pela Sra. Germana se encontra prejudicada. Aplicam-se, então, os comandos do artigo 14 da
Resolução Normativa nº 273, de 2007, de modo que o processo deve ser extinto, o que pode ser efetuado
por meio de decisão monocrática do Diretor-Relator.

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Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo
Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da
parte interessada.
III. DIREITO
14. Essa análise e decisão encontram amparo na Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 2007, entre outros dispositivos.
IV. DISPOSITIVO
15. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.006495/2021-17,
decido declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da perda de objeto.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor