REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11137/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energisa S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Além Paraíba - Cataguases 2, na Subestação Leopoldina 2, no município de Leopoldina, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.137, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Energisa Minas
Gerais - Distribuidora de Energisa S.A., a área de
terra necessária à passagem do trecho de Linha de
Distribuição que perfaz o seccionamento da LT 138
kV Além Paraíba - Cataguases 2, na SE Leopoldina 2,
localizada no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, , no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000439/202241, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energisa S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de
Distribuição nº 040/1999-ANEEL, a área de terra de 31 (trinta e um) metros de largura, necessária à
passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da LT 138 kV Além Paraíba -
Cataguases 2, na SE Leopoldina 2, circuito duplo, 138 kV, com 3 (três) km de extensão, que interligará a
LT 138 kV Além Paraíba - Cataguases 2 à SE Leopoldina 2, localizada no município de Leopoldina, estado
de Minas Gerais.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000439/2022-41, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
Secc. LD 138 kV Além Paraíba -
MG 3138401 Cataguases 2, na SE Leopoldina
2

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 23 S (MER -45) Linha de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Jonatas de Jesus Brandão
Servidão Administrativa 9,143710
Santos

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
BR20211527553 31 NBR5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 738382,731 7624702,546
2 738309,675 7624769,757
3 738035,645 7625087,58
4 738123,329 7625541,732
5 738369,395 7625705,674
6 738817,645 7625850,401
7 739433,048 7626030,309
8 739976,305 7626023,084
9 740032,202 7626023,084
10 740032,202 7625992,084
11 739976,099 7625992,084
12 739437,284 7625999,25
13 738826,759 7625820,767
14 738383,009 7625677,494
15 738151,309 7625523,123
16 738068,93 7625096,449
17 738331,983 7624791,358
18 738403,72 7624725,359
1 738382,731 7624702,546