DSP - DESPACHO 056/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Caçador Energética S.A, Cotiporã Energética S.A, Linha Emília Energética S.A e Serra Negra Energética S.A, conforme Termos de Repactuação 047, 048,049 e 050 de 2016, que constam em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 009 de 13.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-14
Autor: SRG/SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 56, DE 13 DE JANEIRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 9/2016-SRM-SRG /ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
SUBSTITUTO e o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007,
tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005754/2015-36, resolve: (i) anuir a repactuação do
risco hidrológico da Caçador Energética S.A., Cotiporã Energética S.A., Linha Emília Energética S.A. e
Serra Negra Energética S.A., conforme Termos de Repactuação n° 47/2016, 48/2016, 49/2016 e 50/2016,
respectivamente, que constam em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica 09/2016-SRMSRG/ANEEL, de 13/01/2016; e (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata o item (i) à renuncia,
de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta
isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado Substituto
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 47 / 2016
Pelo presente instrumento, a Caçador Energética S.A., detentora de outorga para geração de energia
elétrica, com sede no endereço Rua Padre Anchieta, n. 1.856, conj. 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte),
CEP 80.730-000, na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.511.174/0001-70, doravante denominado "GERADOR", neste ato representado por seus
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos da Resolução Autorizativa n° 449/2000, com prazo de vigência até 23/06/2030,
celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada
concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração
Pequena Central Hidrelétrica Caçador, localizada no rio Carreiro, nos municípios de Serafina
Corrêa e Nova Bassano, no estado do Rio Grande do Sul, com POTÊNCIA INSTALADA de
22,50 MW - PCH Caçador ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_______ , publicado em ___________________ ,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 19/10/2028.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de ZERO, para a classe de produto SP100.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1 e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Tabela 1 – Contratos PROINFA elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Data de
Data de Montante

Contrato PROINFA Usina Término do Comprador
Assinatura (MWm)
Contrato
ELETROBRAS -

PCH-MRE 003 Caçador 30/06/2004 19/10/2028 13,53
PROINFA
Total 13,53
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
01/07/2020.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação.

CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Henrique Carsalade Martins
CPF: 075.362.237-81
RG: 10.275.943-8
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli
CPF: 861.403.379-68
OAB/PR n.º 21.793
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 48 / 2016
Pelo presente instrumento, a Cotiporã Energética S.A., detentora de outorga para geração de energia
elétrica, com sede no endereço Rua Padre Anchieta, n. 1.856, conj. 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte),
CEP 80.730-000, na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.589.680/0001-81, doravante denominado "GERADOR", neste ato representado por seus
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos da Resolução Autorizativa n° 452/2000, com prazo de vigência até 23/06/2030,
celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada
concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração
Pequena Central Hidrelétrica Cotiporã, localizada no rio Taquari, no município de Cotiporã, no
estado do Rio Grande do Sul, com POTÊNCIA INSTALADA de 19,50 MW - PCH Cotiporã
("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_______ , publicado em ___________________ ,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 29/09/2028.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de ZERO, para a classe de produto SP100.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1 e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Tabela 1 – Contratos PROINFA elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Data de
Data de Montante

Contrato PROINFA Usina Término do Comprador
Assinatura (MWm)
Contrato
ELETROBRAS -

PCH-MRE 002 Cotiporã 30/06/2004 29/09/2028 12,84
PROINFA
Total 12,84
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
01/07/2020.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação.

CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Henrique Carsalade Martins
CPF: 075.362.237-81
RG: 10.275.943-8
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli
CPF: 861.403.379-68
OAB/PR n.º 21.793
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 49 / 2016
Pelo presente instrumento, a Linha Emília Energética S.A., detentora de outorga para geração de energia
elétrica, com sede no endereço Rua Padre Anchieta, n. 1.856, conj. 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte),
CEP 80.730-000, na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.502.673/0001-09, doravante denominado "GERADOR", neste ato representado por seus
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos da Resolução Autorizativa n° 448/2000, com prazo de vigência até 23/06/2030,
celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada
concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração
Pequena Central Hidrelétrica Linha Emília, localizada no rio Carreiro, no município de Dois
Lajeados, no estado do Rio Grande do Sul, com POTÊNCIA INSTALADA de 19,50 MW - PCH
Linha Emília ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_______ , publicado em ___________________ ,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 19/06/2029.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de ZERO, para a classe de produto SP100.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1 e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Tabela 1 – Contratos PROINFA elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Data de
Data de Montante

Contrato PROINFA Usina Término do Comprador
Assinatura (MWm)
Contrato
ELETROBRAS -

PCH-MRE 001 Linha Emília 30/06/2004 19/06/2029 13,19
PROINFA
Total 13,19
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
01/07/2020.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação.

CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Henrique Carsalade Martins
CPF: 075.362.237-81
RG: 10.275.943-8
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli
CPF: 861.403.379-68
OAB/PR n.º 21.793
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 50 / 2016
Pelo presente instrumento, a Serra Negra Energética S.A., detentora de outorga para geração de energia
elétrica, com sede no endereço Rua Padre Anchieta, n. 1.856, conj. 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte),
CEP 80.730-000, na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.470.931/0001-00, doravante denominado "GERADOR", neste ato representado por seus
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos da Resolução Autorizativa n° 345/2000, com prazo de vigência até 30/08/2030,
celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada
concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração
Pequena Central Hidrelétrica Piranhas, localizada no rio Araguaia, no município de Piranhas, no
estado de Goiás, com POTÊNCIA INSTALADA de 18 MW - PCH Piranhas ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_______ , publicado em ___________________ ,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 29/09/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de ZERO, para a classe de produto SP100.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1 e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Tabela 1 – Contratos PROINFA elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Data de
Data de Montante

Contrato PROINFA Usina Término do Comprador
Assinatura (MWm)
Contrato
ELETROBRAS -

PCH-MRE 039 Piranhas 30/06/2004 29/09/2026 10,79
PROINFA
Total 10,79
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
01/07/2020.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação.

CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Henrique Carsalade Martins
CPF: 075.362.237-81
RG: 10.275.943-8
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli
CPF: 861.403.379-68
OAB/PR n.º 21.793
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________