REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12600/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, a realizar projeto-piloto para dispor, no âmbito do Programa de Resposta da Demanda de que trata a Resolução Normativa ANEEL 1.030, de 26 de julho de 2022, como recurso adicional para a operação do sistema elétrico, de produto referente à contratação de disponibilidade para prestar resposta da demanda, conforme condições especificadas nesta Resolução.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-12
Autor: ANEEL

32ª Reunião Pública Ordinária
30/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001347/2017-11.
INTERESSADOS: Consumidores, Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG).
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 80/2021 para o aprimoramento do Programa de Resposta da
Demanda, de que trata a Resolução Normativa nº 1.030/2022.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa (REN) nº 792, de 28 de novembro de 2017, aprovou o Programa
Piloto de Resposta à Demanda, com vigência no período de 1º de janeiro de 2018 até 27 de junho de
20221.
2. Em 13 de maio de 2019, o processo com a proposta2 da Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração (SRG) para aprimoramento da REN nº 792/2017 foi sorteado ao Diretor Efrain Pereira
da Cruz.
3. No período entre 16 de dezembro de 2021 a 14 de fevereiro de 2022, a ANEEL instaurou a
Consulta Pública (CP) nº 80/2021 para colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento
da REN nº 792/2017.
65/20223,
4. Por meio da Nota Técnica nº de 24 de maio de 2022, a SRG analisou as
1
Originalmente a REN nº 792/17 fixou o programa piloto para até 30 de junho de 2019. As RENs nº 849/2019, 866/2019,
887/2020 e REN nº 938/2021 estenderam de forma sucessiva a vigência do programa até 27 de junho de 2022.
2
Nota Técnica nº 054/2019-SRG/ANEEL, de 17 de junho de 2019, Sicnet nº 48550.000439/2019-00.
3 Sicnet nº 48550.000567/2022-00.
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contribuições aportadas na CP nº 80/2021.
5. Em 26 de julho de 2022, a REN nº 1.030, em processo de consolidação de normas conduzido
pela ANEEL, revogou a REN nº 792/2017, mas manteve no mérito seu texto original.
6. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria, em função do término do mandato do Diretor Efrain.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise das contribuições referentes à CP nº 80/2021 e proposta de norma para
aprimorar o programa de resposta da demanda da ANEEL.
8. A CP nº 80/2021 recebeu 132 contribuições de 20 agentes/associações4, das quais, na
análise da SRG, 31 foram aceitas, 37 parcialmente aceitas, 49 não aceitas e 15 estavam fora do escopo.
Isso resulta em um aproveitamento de 51% das contribuições recebidas.
9. A seguir destaco os principais tópicos das contribuições e da proposta da norma.
II.1 Alcance e aplicação do programa de resposta da demanda
10. Houve contribuições requerendo que o programa de resposta da demanda deixasse de ser
piloto, dando mais previsibilidade e segurança aos potenciais participantes, e contribuições para que ele
continuasse como piloto, com vistas a testar a participação dos consumidores.
11. Na minha avaliação, corroborada com a análise da SRG, a ANEEL, o Operador Nacional do
Sistema Elétrico (ONS), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e os próprios
4 Contribuíram na CP nº 80/2021: Associação Brasileira das Empresas Geradores de Energia Elétrica (ABRAGE), Associação
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livre (ABRACE), Associação Brasileira de
Investidores em Autoprodução de Energia (ABIAPE), Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (ABRACEEL),
Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE), Associação Nacional dos Consumidores de
Energia (ANACE), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), COMERC Energia, Dínamo Energia, EDP Energias do
Brasil S.A., Enel Energia, Grupo CPFL Energia, Instituto de Engenharia do Paraná, Instituto E+ Transição Energética/ Consultor
Luiz Maurer, Lemon Energia, MRTS Consultoria, Neoenergia, NORTE Energia S.A., Ômega Energia e Operador Nacional do
Sistema Elétrico (NOS).
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consumidores aprenderam bastante desde que a norma da ANEEL foi lançada em 2017.
12. Ademais, o Mecanismo de Redução Voluntária de Demanda de Energia Elétrica (RVD),
lançado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) por meio da Portaria nº 22, de 23 de agosto de 2021,
cuja vigência se deu até 30 de abril de 2022, permitiu aprendizado adicional das instituições e
consumidores sobre a resposta da demanda, sendo que algumas das regras do RVD estão sendo
incorporadas na norma proposta.
13. Desta forma, entendo que a norma proposta após a realização da CP nº 80/2021 está
adequada para ser permanente e estrutural e não mais ser objeto de piloto, exceto para um dos produtos
da resposta da demanda, que explico mais adiante neste voto.
14. No mérito, o normativo piloto da ANEEL sempre tratou a resposta da demanda como um
recurso de substituição à uma oferta de preço mais elevado. Assim, por exemplo, se houvesse uma
termelétrica disponível para operar fora da ordem de mérito e houvesse uma oferta de redução de
demanda com preço inferior à essa termelétrica, então a oferta de redução de demanda substituía a
termelétrica.
15. Contudo, com o aprendizado da RVD, o ONS sugeriu, e entendo adequado, tal como a SRG,
que a resposta da demanda seja um recurso adicional do SIN. Essa proposta traz uma mudança na forma
do ONS utilizar este recurso, ao observar os requisitos para atendimento da demanda vislumbrando a
minimização do custo total da operação e não apenas como recurso de substituição de geração
termelétrica fora da ordem de mérito.
16. Como um recurso adicional, para os casos em que ele é disponibilizado no dia anterior à
operação do sistema (D-1), o montante e preço para redução da demanda poderiam ser incorporados no
modelo computacional DESSEM que suporta o Programa Diário da Operação (PDO), com reflexos no
resultado do Custo Marginal de Operação (CMO) e no Preço de Liquidação das Diferenças (PLD).
17. A resposta da demanda é dada por um montante declarado pelo consumidor, para redução
do consumo entre algumas horas, e seu preço. Da mesma forma que uma termelétrica que declara sua
disponibilidade por algumas horas e ao seu preço de operação. Assim, do ponto de vista teórico, são
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recursos idênticos e não haveria motivos para que o ONS e CCEE não utilizasse o recurso da resposta da
demanda no DESSEM, assim como faz com o recurso termelétrico.
18. Contudo, durante a instrução processual, verifiquei que do ponto de vista prático não é
possível implementar neste momento a resposta da demanda no modelo DESSEM. Há necessidade de
avaliação mais detalhada para esta implementação, revisitar procedimentos vigentes e delimitar
competências para tal implementação.
19. Na minha avaliação a representação da resposta da demanda nos modelos computacionais
trata-se de incorporação e gestão de dados e não metodologia, portanto, dentro das competências da
ANEEL, conforme preconiza a Resolução nº 22, de 5 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Política
(CNPE)5.
Energética Contudo, a Portaria nº 637, de 31 de março de 2022, do Ministério de Minas e Energia
(MME), permite a leitura que cabe à Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas
Computacionais do Setor Elétrico (CPAMP) os aprimoramentos referentes à representação da resposta
da demanda nos modelos computacionais.
Portaria nº 637, de 31 de março de 2022:
"Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas
Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP, com a finalidade de garantir coerência e integração das
metodologias e programas computacionais utilizados pelo Ministério de Minas e Energia, pela Empresa
de Pesquisa Energética - EPE, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
§ 1º Compete à CPAMP propor aprimoramentos:
I - à representação do sistema físico, quando associados ao desenvolvimento metodológico
dos programas computacionais; e
II - às metodologias e aos parâmetros associados à construção da política de operação dos
programas computacionais de suporte ao planejamento da expansão, ao cálculo de garantia física, ao
5 Resolução nº 22/2021 do CNPE: Estabelece diretrizes de governança dos programas computacionais.[...]
"Art. 2º Cabe à CPAMP propor aprimoramentos às metodologias e aos parâmetros associados à representação do sistema
físico, bem como à construção da política de operação dos programas computacionais, considerando o escopo e a finalidade
definidos no art. 1º.
§ 1º As metodologias e os parâmetros de que trata o caput serão detalhados de forma exemplificativa em Portaria do Ministério
de Minas e Energia. [...]
Art. 6º A gestão dos dados de entrada da cadeia de modelos computacionais de suporte ao planejamento e à programação da
operação eletroenergética e de formação de preço no setor de energia elétrica será regulada e fiscalizada pela Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL." (grifos adicionados).
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planejamento e à programação da operação eletroenergética e de formação de preço no setor de
energia elétrica, conforme estabelecido na Resolução CNPE nº 22, de 5 de outubro de 2021.
§ 2º São aprimoramentos de que trata o § 1º os elencados a seguir, sem prejuízo de outros a
serem posteriormente identificados:
[...]
VIII - paradigma da representação da demanda de energia elétrica, como a resposta à
demanda e a eventual explicitação de sua incerteza." (grifos adicionados)
20. Entretanto, considerando que a representação da resposta da demanda nos modelos
computacionais trata-se de incorporação e gestão de dados e não metodologia, sugiro à Diretoria da
ANEEL encaminhar à Coordenação da CPAMP sobre essa interpretação da ANEEL.
21. Assim, uma vez decidido a competência, entendo adequado que a Diretoria da ANEEL
enderece um prazo para que a resposta da demanda seja incorporada no modelo DESSEM, ou em outros
modelos de mais longo prazo, se possível. Minha proposição é que a resposta da demanda seja
representada nos modelos computacionais a partir de 1º de janeiro de 2024. Nesse sentido, sugiro à
Diretoria determinar à SRG que interaja com o ONS e a CCEE para definir as diretrizes para que essa
representação ocorra, propondo as alterações no normativo, nos Procedimentos de Rede e/ou nos
Procedimentos de Comercialização que julgarem pertinentes.
22. Enquanto não é possível a representação nos modelos computacionais, as ofertas aceitas
de resposta da demanda não farão parte do cálculo do PLD. Elas deverão ser consideradas pelo ONS
apenas na etapa de pós processamento do modelo Dessem e divulgadas no PDO.
II.2 Aprimoramentos do programa de resposta da demanda
23. Diversos aprimoramentos resultado da proposta da SRG, aprendizado do RVD e
contribuições da CP nº 80/2021 foram inseridos na proposta de norma. Todos já foram testados no RVD
e se mostraram bastante adequados. São eles:
a) flexibilização do requisito de conexão à rede de supervisão do ONS;
b) inclusão do consumidor modelado sob agente varejista;
c) exclusão da exigência do Contrato de Prestação de Serviços Ancilares (CPSA) para o
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produto D-1;
d) exclusão das rampas de redução e retomada de consumo;
e) exclusão do limite inferior da linha base; e
f) possibilidade de deslocamento do consumo para horários pré-definidos pelo ONS.
24. A flexibilização do requisito de conexão à rede de supervisão do ONS foi uma proposta feita
pela ANEEL na abertura da CP nº 80/2021 com o intuito de ampliar os elegíveis a participar do programa.
Para tanto o participante deverá ser capaz de encaminhar ao ONS as informações necessárias para o
monitoramento e supervisão do despacho relativo à resposta da demanda, conforme definido nos
Procedimentos de Rede.
25. Algumas contribuições solicitaram a inclusão no rol dos participantes elegíveis a participar
da resposta da demanda os consumidores modelados sob agentes varejistas, como foi permitido na RVD,
o que foi acatado.
26. O comercializador varejista, nos termos da REN nº 1.011, de 29 de março de 2022, é o
agente responsável por representar consumidores livres, consumidores especiais, produtores
independentes ou autoprodutores junto à CCEE. Neste caso, fica a cargo do varejista o cumprimento de
todas as suas obrigações, bem como a representação de seus ativos junto à CCEE.
27. No que se refere à exigência do CPSA, algumas contribuições solicitaram a exclusão deste
requisito por conta da burocracia para assinar o contrato, tornando o processo demorado e diminuindo a
celeridade para o consumidor participar do programa. Esta contribuição foi aceita para o produto D-1.
28. Entretanto, para o produto disponibilidade, detalhado mais adiante, será necessário a
existência de um contrato, pois o participante receberá uma receita fixa pela disponibilidade com a
assunção de direitos e deveres. As definições dos valores dos diversos parâmetros da contratação do
produto disponibilidade serão definidas nos editais de contratação e nos contratos que serão parte desses
editais.
29. Acatando contribuição do ONS, que solicitou a alteração do nome do contrato por entender
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que o programa não estaria prestando um serviço ancilar, sigo a proposição da SRG para que o próprio
ONS defina a melhor nomenclatura do contrato vinculado ao programa de resposta da demanda nos
Procedimentos de Rede e editais de contratação.
30. Outra simplificação importante que está sendo realizada se refere à metodologia para o
cálculo da linha base.
31. No atual programa, o consumo no dia do despacho, fora do horário da entrega do produto,
deve estar inserido em uma faixa de consumo, podendo iniciar a redução do consumo três horas antes
do início da entrega do produto. Qualquer consumo no dia do despacho, acima do limite superior é
descontado do montante reduzido na entrega do produto.
32. A proposta de regulamentação atual prevê a exclusão desse critério para que o consumidor
possa, por exemplo, fazer manutenções.
33. Além disso, a proposta também possibilita, acatando contribuições do ONS, que o
consumidor aumente o seu consumo além do limite superior nos horários pré-definidos pelo ONS. Desta
forma, o desconto previsto no normativo atual será aplicado somente quando o consumo for acima do
limite superior sem indicação pelo ONS para deslocamento de consumo.
34. A norma proposta terá as diretrizes gerais do regramento da linha base e os detalhes da
operacionalização, como por exemplo prazos e horários limites, serão definidos nos Procedimentos de
Rede e nos Procedimentos e Regras de Comercialização.
II.3 Produtos
35. Considerando as contribuições da CP nº 80/2021, propõe-se a exclusão do produto
intradiário (D-0) e que os produtos D-1 tenham duração de 4 até 17 horas, os quais poderão ser utilizados
pelo ONS conforme as necessidades operativas.
36. Referente a inclusão de produto com pagamento fixo pela sua disponibilidade anual, as
contribuições no geral foram favoráveis. Entretanto, não houve posicionamento unânime quanto à
metodologia para definição do preço-teto, com sugestões de que o assunto fosse mais bem debatido em
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uma nova consulta pública após um ano da implantação do novo produto, ou ainda uma segunda consulta
pública para tratar especificamente da metodologia para definição do preço-teto.
37. Como forma de superar a questão do preço-teto, duas proposições são realizadas: (i) a
contratação do produto disponibilidade deve ser limitada em até um ano, com procedimento
concorrencial e com minuta de edital disponibilizado para contribuições da sociedade e (ii) o produto
disponibilidade deve ser tratado como um sandbox regulatório.
38. Os sandboxes consistem em ambientes de experimentação com resultados obtidos não em
bancadas, mas no próprio ambiente real, sendo uma resposta a desafios do constante surgimento de
produtos e serviços em ambientes regulados, visando avaliar resultados reais da aplicação que,
mostrando-se solução eficaz, pode ser extrapolada para o universo do mercado. Durante o período de
testes, as empresas e instituições do setor ficam sujeitas a requisitos regulatórios diferenciados, ao
mesmo tempo que o Regulador monitorara a implementação e os resultados dos projetos.
39. Nesse contexto, e amparado pela Lei Complementar nº 182/2021, o sandbox regulatório é
um ambiente em que entidades do setor são autorizadas pelo Regulador a testar, por período
determinado, projeto inovador, observando um conjunto específico de disposições regulamentares que
amparam a realização controlada e delimitada de suas atividades. E sendo assim o produto
disponibilidade pode ser implementado como um sandbox regulatório, dentro da concepção de um
ambiente experimental em que ONS, CCEE e consumidores participantes do programa de resposta da
demanda testem inovações no mercado por um período de até dois anos.
40. Após os debates ocorridos durante a 32ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria Colegiada,
incorporei também neste voto a necessidade do ONS enviar para aprovação da ANEEL o edital para
contratação do produto disponibilidade de que trata o sandbox regulatório.
III.4 Penalidades
41. Em relação às penalidades, acatando contribuições aportadas na CP nº 80/2021 serão
incluídas penalidades financeiras e a possibilidade de suspensão do agente do programa e retirada a
penalidade de exclusão do agente do programa.
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42. Para tanto, foram incluídos na proposta normativa dispositivos estabelecendo as
consequências do descumprimento da entrega do produto D-1 e as diretrizes gerais para a definição de
penalidades no contrato específico a ser celebrado para o produto disponibilidade. A CCEE definirá as
penalidades por descumprimento da entrega do produto nos Procedimentos e Regras de Comercialização.
II.5 Agregador de carga
43. A CP nº 80/2021 apresentou a possibilidade de o agregador de cargas dos consumidores
representá-los para fins de contabilização e liquidação na CCEE. A maioria das contribuições foram
favoráveis a esta proposta, contudo, a CCEE ponderou que somente seria possível atribuir ao agregador
apenas a parcela acima do PLD, referente aos encargos recebidos.
44. Segundo a CCEE, ao "reduzir a carga, o consumidor evita exposições ao PLD, porém isso não
o torna necessariamente credor no Mercado de Curto Prazo (MCP), pois não há como garantir que o
consumidor tenha contratos com modulação e sazonalização fixas, além dos demais resultados da
contabilização, como o pagamento de encargos. Portanto, não há como assumir que o consumidor terá
créditos no MCP que poderiam ser transferidos para o agregador".
45. Deste modo, entendo que a representação do agregado de carga na CCEE deve ser mantido
tal como era no período em que vigorou a norma de resposta da demanda em caráter de piloto. O
agregador de carga poderá representar o conjunto de consumidores na CCEE, porém os resultados da
contabilização e liquidação referentes ao mercado de curto prazo continuarão a ser alocados aos
consumidores de forma individual.
II.6 Deslocamento hidrelétrico
46. Algumas contribuições solicitaram o reconhecimento do ressarcimento dos geradores
hidrelétricos participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) quando do acionamento do
mecanismo de resposta à demanda. Entendem que, da mesma forma que o despacho termelétrico fora
da ordem de mérito, a resposta da demanda acarreta efeitos negativos aos agentes de geração
hidrelétrica quando da alocação de energia no MRE.
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47. Contudo, o art. 2º da Lei nº 13.2036, de 8 de dezembro de 2015, estabelece os itens que
possuem previsão legal para ressarcimento do custo do deslocamento da geração hidroelétrica, se
limitando à geração termelétrica que excede a ordem de mérito e a importação de energia elétrica sem
garantia física. Desta forma, não há previsão legal para o acatamento dessas contribuições.
II.7 Prazos para a implantação dos aprimoramentos
48. Para possibilitar a utilização do recurso da resposta da demanda referente ao produto D-1
ainda em 2022, considerando o final do período seco e a transição para o período úmido no segundo
semestre, proponho que o ONS e a CCEE editem e publiquem rotinas operacionais provisórias, regras e
procedimentos, em até trinta dias após a publicação da Resolução.
49. Considerando que a vigência da norma se dará somente em 1º de outubro de 2022, por
conta dos prazos definidos no inciso II do art. 4º de Decreto nº 10.139/2019, as rotinas provisórias estarão
prontas na data de vigência da Resolução proposta.
50. Entende-se que esta proposta é factível visto que hoje já existem rotinas operacionais
provisórias, procedimentos e regras de comercialização provisórios tanto para o programa da Resposta
da Demanda, de que trata a REN 1.030/2022, quanto para a RVD.
51. Quanto aos procedimentos e regras definitivas, proponho o prazo de até 180 dias após a
publicação da norma para o ONS e CCEE submeterem os documentos à ANEEL. Para o produto
disponibilidade, em que será necessário estudos e desenho de edital e contratos, avalio que o próprio
ONS pode propor um calendário factível.
52. Por fim, tendo em vista que a proposição normativa teve a Análise de Impacto Regulatório
(AIR) dispensada, com base no art. 6º da Norma Organizacional ANEEL nº 40/2013, aprovada pela
Resolução Normativa nº 798/2017, deve-se com base no art. 8º da mesma norma estabelecer a previsão
6 "Art. 2º A Aneel deverá estabelecer, para aplicação a partir de 2017, a valoração, o montante elegível e as condições de
pagamento para os participantes do MRE do custo do deslocamento da geração hidroelétrica decorrente de:
I - geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito;
II - importação de energia elétrica sem garantia física, independentemente do preço da energia importada e do momento em
que foi definido o seu acionamento; [...]"
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de Análise do Resultado Regulatório (ARR) no prazo máximo de dois anos.
III – DIREITO
53. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 e Resolução Normativa nº 1.030, de 26
de julho de 2022.
IV – DISPOSITIVO
54. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001347/2017-11, voto por:
a) aprovar a minuta de Resolução Normativa anexa com os critérios e as condições do
programa de resposta da demanda;
b) aprovar a minuta de Resolução Autorizativa anexa que autoriza o Operador Nacional do
Sistema Elétrico (ONS) a implementar o produto disponibilidade de Resposta da Demanda em
ambiente regulatório experimental por um período de até dois anos;
c) comunicar a Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia (MME), coordenadora
da CPAMP, sobre a interpretação da Diretoria Colegiada que cabe à ANEEL, no âmbito da gestão e
incorporação de dados, instruir processo para representar a resposta da demanda nos modelos
oficiais do setor elétrico utilizados para a programação da política de operação e cálculo do Preço de
Liquidação das Diferenças (PLD);
d) determinar ao ONS o envio à ANEEL, para aprovação, o edital referente ao produto
disponibilidade da resposta da demanda; e
e) determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), com o suporte
do ONS e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), instruir processo para representar
o programa de resposta de demanda como recurso adicional dentro da cadeia de modelos de
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operação do sistema e formação de preços a partir de 1º de janeiro de 2024.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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