PRT - PORTARIA 477/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Eldorado Brasil Celulose S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica Onça Pintada, no município de Aparecida do Taboado, (MS), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-28
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 477, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nos arts. 60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão nº 01/2016-ANEEL, e o que consta dos Processos nº 48500.004029/2015-41 e nº
48500.002493/2016-83, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Eldorado Brasil Celulose S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.401.436/0002-12, com sede na Avenida Marginal Direita do Tietê, nº 500, Bloco II, Sala 18, Vila
Jaruará, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a estabelecer-se como Produtor Independente de
Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica denominada UTE
Onça Pintada, no Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, cadastrada com o
Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UTE.FL.MS.035085-0.01, com 50.000 kW de
capacidade instalada e 43.100 kW médios de garantia física de energia, constituída por uma Unidade
Geradora, em Ciclo Rankine, utilizando Cavaco e Resíduo de Madeira como Combustível, localizada às
Coordenadas Planimétricas E=436301 m e N=7789786 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16,
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema
de Transmissão de Interesse Restrito da UTE Onça Pintada, constituído de uma Subestação Elevadora de
13,8/138 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 138 kV, com cerca de quarenta e seis quilômetros
de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Selvíria, de
propriedade da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A., em consonância com as normas
e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
II - implantar a Central Geradora Termelétrica conforme Cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 31 de maio de 2018;
b) início das Obras Civis das Estruturas: até 24 de dezembro de 2018;
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 20 de março de 2019;

d) início da Montagem Eletromecânica da Unidade Geradora: até 14 de junho de 2019;
e) conclusão da Montagem Eletromecânica da Unidade Geradora: até 28 de abril de 2020;
f) início da Operação em Teste da Unidade Geradora: até 14 de julho de 2020; e
g) início da Operação Comercial da Unidade Geradora: até 31 de agosto de 2020;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento
das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 14.620.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e
vinte mil reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação comercial da última
Unidade Geradora da UTE Onça Pintada;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos
do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações
relativas aos custos com a implantação do empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas
em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita
às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, §§ 1º e 1º-A, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada
pela UTE Onça Pintada, enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for
menor ou igual a 300.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2016, seção 1, p. 89, v. 153, n. 187.
(Alterado o município de localização, as coordenadas geográficas e o sistema de transmissão de interesse
restrito da UTE, pelo DSP SCG/ANEEL 2.382, de 18.10.2018)
(Alterado o município de localização e o sistema de interesse restrito da UTE, pelo DSP SCG/ANEEL 2.455, de
03.09.2020)