DSP - DESPACHO 117/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao pleito da Brígida Solar SPE Ltda e da Brígida 2 Solar SPE Ltda, no sentido de reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período citado de atraso na implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Brígida e Brígida 2, outorgadas, respectivamente, pelas Portarias MME 237 e 236, ambas de 11 de junho de 2018, no município São José do Belmonte, (PE); e posterga para a data citada, a data de início de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR das usinas supracitadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-05
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.000327/2018-12, 48500.000328/2018-59, 48500.002899/2018-28 e
48500.002900/2018-14
INTERESSADOS: Brígida Solar SPE Ltda. e Brígida 2 Solar SPE Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Brígida
e UFV Brígida 2, outorgadas às empresas Brígida Solar SPE Ltda. Brígida 2 Solar SPE Ltda., localizadas no
município de São José do Belmonte, estado de Pernambuco.
I – RELATÓRIO
As empresas Brígida Solar SPE Ltda. e Brígida 2 Solar SPE Ltda. estão autorizadas a implantar
e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Brígida (CEG: UFV.RS.PE.034169-0.01) e Brígida 2
(CEG: UFV.RS.PE.034169-0.01), ambas com Potência Instalada correspondente a 31.500 kW. A energia
proveniente dessas usinas foi comercializada no Ambiente de Contratação Regulada (ACR).
2. Em 30 de junho de 20201 e 15 de outubro de 20202, representadas por sua controladora, a
Solatio Desenvolvimento e Gestão de Projetos Solares Ltda, as requerentes ingressaram na
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), na Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração (SCG) e na Superintendência de Regulação de Mercado (SRM), pedido de
reconhecimento de excludente de responsabilidade perante suas obrigações regulatórias, contratuais e
comerciais, com a consequente postergação dos cronogramas de implantação e de suprimento de energia
das usinas em até 180 (cento e oitenta) dias, bem como a recomposição das respectivas outorgas de
autorização por igual período.
3. Em 14 de dezembro de 2020, a SFG e a SCG emitiram a Nota Técnica – NT nº 906/2020SFG-SCG/ANEEL, por meio da qual concluíram pelo reconhecimento do excludente de responsabilidade,
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Documento nº 48513.017566/2020-00.
2 Documento nº 48513.026917/2020-00
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porém somente para um período de 120 (cento e vinte) dias, e alcançando apenas alterações decorrentes
na data de início da operação comercial das usinas e no período de suprimento dos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente de Contratação Regulado - CCEAR.
4. Em 23 de dezembro de 2020, as requerentes solicitaram a distribuição extraordinária
desses processos, alegando que a deliberação do pleito de excludente de responsabilidade e de alteração
de cronograma, ainda no mês de janeiro de 2021, permitirá o cancelamento do registro dos Contratos de
Compra e Venda de Energia - CCVE na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, o que evitará
a eventual devolução de valores às Distribuidoras compradoras e a recontabilização de lastro em favor
das Requerentes, bem como quaisquer outras medidas eventualmente aventadas nesse sentido.
5. Em 28 de dezembro de 2020, na 19ª sessão de Sorteio Público Extraordinário, o processo
foi a mim distribuído.
6. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação das empresas Brígida Solar SPE Ltda. e Brígida 2 Solar SPE Ltda. para
alteração dos cronogramas de implantação e de suprimento da UFV Brígida e da UFV Brígida 2, cuja
energia delas proveniente foi comercializada no Leilão nº 04/2017, realizado em 18 de dezembro de 2017,
bem como da recomposição do prazo da outorga por um período de até 180 dias em razão de alegada
ocorrência de excludente de responsabilidade. O início de suprimento estava previsto para 1º de janeiro
do ano em curso.
8. As requerentes fundamentam o pleito nos seguintes fatos que, em sua visão, contribuíram
para o atraso das obras de implantação desses empreendimentos:
i. Dificuldades na obtenção do financiamento em virtude do atraso na assinatura dos CCGs e
do fechamento do mercado à captação de recursos por conta da pandemia;
ii. Impossibilidade de cumprimento dos prazos previstos pelos fornecedores em virtude dos
impactos globais da pandemia; e
iii. Impossibilidade de mobilização das obras em virtude das medidas restritivas impostas pela
legislação estadual
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9. Ressalta-se que essa solicitação de alteração do cronograma de implantação desses
empreendimentos advém de ação de fiscalização promovida pela SFG na 17ª Campanha de Fiscalização
dos Empreendimentos em Implantação – neste caso, realizada com a participação da Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE. Desde junho de 2020 já
havia sido identificado atraso nas obras de implantação de ambas as usinas.
10. Em sua defesa, a Solatio alega que antes da deflagração da pandemia não havia atraso
relevante a ponto de comprometer a observância do marco final. Ressalta que quando da fiscalização
realizada em fevereiro, apenas haviam sido remanejados os marcos de início das obras civis das estruturas
e das obras do sistema de transmissão de interesse restrito e que esses eventos poderiam ser alterados,
mantendo-se, entretanto, a data prevista de entrada em operação comercial em 1º de janeiro de 2021.
11. Ressalto que a análise de excludente em apreço não tratará do cumprimento das
obrigações setoriais quanto aos encargos dos Contratos de Uso dos Sistemas de Distribuição (CUSD) ou
de Transmissão (CUST), visto que as requerentes não fizeram essa solicitação. Na verdade, informaram
que tanto a postergação do CUSD quanto a alteração do Montante e Uso do Sistema de Distribuição –
MUSD para o mês de abril já estão sendo negociados com a Companhia Energética de Pernambuco –
CELPE, sem nenhuma menção quanto ao CUST.
12. Cada um dos fatos alegados pela interessada será avaliado a seguir.
(i) Da dificuldade na obtenção do financiamento em virtude do atraso na assinatura dos CCGs e
do fechamento do mercado à captação de recursos em virtude da pandemia
13. A Solatio alega que o financiamento correspondente a 80% do montante total necessário
à implantação dos dois empreendimentos fora prejudicado pelo atraso na assinatura dos CCGs por parte
de três das sete Distribuidoras compradoras no Leilão nº 04/2017, os quais configurariam condição de
eficácia dos CCEARs que estavam celebrados desde 25.09.2018. O financiamento somente foi viabilizado
em 30.09.2020 com o Banco do Nordeste, após a assinatura dos CCGs restantes.
14. Ainda assim, com o correspondente a 20% de recursos próprios teve condições de iniciar
as obras em agosto/2020.
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15. Por isso, em razão da dificuldade na obtenção do financiamento em virtude do atraso na
assinatura dos CCGs, as empresas solicitam o reconhecimento de excludente de responsabilidade e a
consequente prorrogação do cronograma pelo prazo de 736 dias, período compreendido entre
25.09.2018 e 30.09.2020.
16. Subsidiariamente, solicitam prorrogação do cronograma pelo prazo de 182 dias
correspondentes ao período de atraso no cumprimento do marco intermediário de comprovação de
aporte de capital em pelo menos 20% do montante total do investimento ou obtenção de financiamento,
correspondente ao período que se inicia em 01.04.2020, data prevista no cronograma, e vai até
30.09.2020, data de assinatura do contrato de financiamento. Para 72 desses 182 dias, correspondentes
ao período que se inicia em 01.04.2020, data prevista no Cronograma, e vai até 12.06.2020, data de
confirmação da aprovação do financiamento pelo BNB, relatam que o atraso também fora justificado pela
demora em aprovação do financiamento.
17. Quanto ao argumento de fechamento do mercado à captação de recursos, as empresas
alegam que antes da pandemia havia elevado interesse de investidores nas debêntures incentivadas, dada
sua estabilidade e incentivos fiscais.
18. Nesse ponto, a Solatio ressalta que havia propostas dos bancos Itaú BBA e BTG Pactual para
a captação de recursos no mercado local por meio de emissão e oferta de debêntures, mas que tais
propostas se tornaram inviáveis, tendo em vista o fechamento do mercado à captação de recursos devido
à crise provocada pela Pandemia de Covid-19. Com isso, em 06.03.2020, deram entrada em pedido de
financiamento no Banco do Nordeste. Em 12.06.2020, o BNB concluiu pela possibilidade de apoio
financeiro destinado à implantação dos empreendimentos de geração ora em discussão.
19. Como as datas dos períodos alegados se sobrepõem, para os eventos relacionados neste
item, o período total de excludente solicitado é de 736 dias.
(ii) Da impossibilidade de cumprimento dos prazos previstos pelos fornecedores em virtude dos
impactos globais da pandemia
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20. Em procedimento de fiscalização, a Solatio afirma que a partir de março de 2020, com o
advento da pandemia da COVID-19, os fornecedores passaram a renegociar e/ou dificultar as
contratações objeto das negociações, em razão da impossibilidade real de cumprimento nos prazos
inicialmente acordados, por diversos entraves atrelados à pandemia.
21. Ademais, alega que apesar de todas as dificuldades enfrentadas, tiveram êxito em concluir
as negociações com diversos outros fornecedores de equipamentos e serviços para a área do complexo
fotovoltaico: (i) Sindustrial - serviços de obras civis, (ii) Longi - módulos fotovoltaicos, (iii) Ingeteam -
Inversores e (iv) Sti Norland – Trackers.
22. Porém, na tentativa de reduzir o impacto no cronograma e diante de uma oferta vantajosa
do ponto de vista financeiro, optaram por outra fornecedora de módulos fotovoltaicos. Essa opção foi
frustrada, e por isso a Solatio retomou as tratativas comerciais a empresa Longi, cujos contratos foram
celebrados em 21.09.2020. Entretanto, os prazos de entrega foram superiores ao que esperavam, sendo
que o atraso desses equipamentos não será considerado para fins do cálculo do prazo de excludente de
responsabilidade.
23. Assim, a Solatio requer reconhecimento de excludente de responsabilidade e a
consequente prorrogação do cronograma pelo prazo de 104 dias, correspondentes ao período de atraso
no fornecimento de equipamento (Transformador AT), em razão dos efeitos da pandemia do Coronavírus,
cujo período se inicia em 20.10.2020, data prevista na proposta original, e vai até 01.02.2021, data
estimada para a sua entrega. Também requer o reconhecimento de excludente de responsabilidade e a
consequente prorrogação do cronograma pelo prazo de 120 dias relativos ao atraso no fornecimento de
equipamento (Painel de Média Tensão), em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19, cujo período se
inicia em 30.09.2020, data prevista na proposta original, até 28.01.2021, data estimada para entrega.
24. Como os dois fatos relatados pelo empreendedor são concomitantes, o período a ser
contabilizado para fins de excludente de responsabilidade se limitará ao maior dos dois, ou seja, 120 dias.
(iii) Da impossibilidade de mobilização das obras em virtude das medidas restritivas impostas pela
legislação estadual
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25. Como medidas de controle da pandemia, em 23.03.2020, o Governo do Estado de
Pernambuco emitiu o Decreto nº 48.837/2020, que suspendeu a concentração de pessoas em número
superior a 10 (dez), salvo nas hipóteses de serviços ou atividades essenciais. Dessa forma, considerando
que as referidas obras não se enquadravam nas atividades essenciais dispostas no Decreto, não havia a
possibilidade de realizá-las no período.
26. Esse Decreto vigorou até 01.06.2020, quando entrou em vigor o Decreto nº 49.055/2020,
que por sua vez flexibilizou as medidas de restrição das obras do Decreto anterior a partir de 08.06.2020.
Por isso, as empresas solicitam o reconhecimento de excludente de responsabilidade e a consequente
prorrogação do cronograma pelo prazo de 76 dias referentes ao período de paralisação das obras.
(iv) Do excludente de responsabilidade e do nexo de causalidade em razão dos fatos relatados
27. Uma vez contextualizado o pleito das empresas, as datas e os prazos considerados para fins
de alteração dos cronogramas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas em apreço, passo à avaliação do nexo
de causalidade em razão dos fatos relatados.
28. Conforme bem colocado na Nota Técnica – NT nº 906/2020-SFG-SCG/ANEEL, a principal
alegação da Solatio é que o início das obras foi impactado pela crise estabelecida pela pandemia da COVID19, na medida que a crise impediu a captação de recursos, a contratação e o cumprimento do cronograma
de entrega de equipamentos e a própria mobilização do canteiro de obras, diretamente impedida por
atos do poder público. Solicita, portanto, que seja reconhecido o excludente de responsabilidade para os
períodos em que entendeu estar impedida de executar as obras das Usinas em decorrência desses
eventos.
29. No entanto, para que sejam reconhecidos motivos excludentes de responsabilidade, é
imprescindível a existência do nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na
operação comercial do outorgado, conforme previsto na Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016:
(...)
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da
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extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como
será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de
venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não
se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração
pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos
competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra,
desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo
de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial. (grifos
nossos)
(...)
30. Assim, para ser reconhecido o excludente de responsabilidade, é necessária a existência de
nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial. Ou seja, não deve
haver dúvidas de que os entraves causados pelo atraso na celebração dos CCGs e pela pandemia sejam
causa inequívoca para o atraso na implantação das duas usinas solares fotovoltaicas.
31. Mas antes de se avaliar o nexo de causalidade, é necessário qualificar os fatos apresentados
quanto a seu mérito. Ou seja, ainda que um determinado motivo justifique um atraso no cronograma, ele
pode não ser caracterizado como um excludente de responsabilidade.
32. Destaco aqui dois pontos importantes na solicitação do agente. O primeiro é sobre a forma
como o agente quantifica os dias em que teriam ocorrido os excludentes de sua responsabilidade, e o
segundo é sobre o mérito em si.
33. Essa análise deve demonstrar os impactos dos eventos relatados sobre o cronograma físico,
a partir do início de obras e os impactos ou efeitos dos atrasos na sua conclusão, qual seja, a liberação
para operação comercial das unidades geradoras. Então, quando o agente conta o tempo de excludente
de sua responsabilidade desde a assinatura do CCEAR até a data da assinatura de contrato de
financiamento sem correlacioná-lo com o atraso efetivo do cronograma de implantação, tem-se uma
mera contabilização de dias (empilhamento de dias), cujo entendimento não deve prosperar.
34. Nesse ponto, a falta dos CCGs e as dificuldades para obtenção do financiamento não são
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motivos passíveis de serem reconhecidos como excludentes de responsabilidade pelo atraso. A obtenção
de recursos financeiros para implantação do projeto é risco assumido e precificado pelo agente. Assim,
em que pese a alegação do agente de que a falta dos CCGs teve impacto na obtenção de recursos, a
estruturação financeira é responsabilidade dele, que o faz por sua conta e risco.
35. Destaco que, mesmo considerando que a pandemia não está na esfera gerenciável pelo
empreendedor, e, logo, não compõe a matriz de risco do gerador quando da apresentação de sua
proposta no momento do lance no leilão, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
não é automática. É necessário comprovar o nexo de causalidade entre a pandemia e o caminho crítico
de implantação do empreendimento de geração para que seja reconhecido o excludente de
responsabilidade pela aplicação do art. 19 da Lei 13.360/2016.
36. Sobre a não celebração dos CCGs por parte de algumas distribuidoras, a ANEEL já
esclareceu que a eventual ausência de CCG não é empecilho ao cumprimento da obrigação, por parte das
distribuidoras, de pagamento às geradoras sobre a energia3. Assim, conforme posicionamento da
Diretoria da ANEEL, a obrigação de pagamento às geradoras está assegurada desde que as distribuidoras
aceitaram as regras de participação nos Leilões, de forma que a eventual falta do CCG não deveria ser
empecilho para garantia dos recebíveis por partes geradoras que comercializaram energia no leilão. Dessa
forma, encaminho proposição de não reconhecer o período de excludente de 736 dias solicitados pelas
Interessadas, correspondentes ao período de atraso na assinatura dos CCGs.
37. Com relação ao fechamento do mercado e dificuldades para obtenção de recursos, apesar
de o agente alegar que foi frustrada a expectativa do mercado sobre o elevado interesse de investidores
nas debêntures incentivadas, antes da Pandemia, e por isso foi obrigado a buscar alternativas de recursos,
que acabaram por atrasar a cronograma de obtenção de recursos, a empresa não comprovou o impacto
da pandemia nas alegadas negociações para obtenção do recurso financeiro necessário, já que o leilão
ocorreu em 18/12/2017, as duas outorgas foram emitidas em 14/06/2018 e a pandemia foi deflagrada
em 2020.
38. O agente não conseguiu demonstrar, portanto, que a pandemia teve efeito nessas
3 A partir do questionamento das geradoras, a ANEEL emitiu o Ofício nº 133/2020-SFF/ANEEL e, em 2017, já havia enviado a
mesma informação às distribuidoras e associações, por meio do Ofício Circular nº 18/2017-DR/ANEEL (48510.001344/201700).
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negociações, que poderiam ter se encerrado antes do início da pandemia. Pelo contrário, quando
solicitado pela campanha de fiscalização, apresentou documentos que indicavam uma negociação inicial
apenas em 18.02.2020, com BTG Pactual e Itaú BBA. E mais, tendo em vista a suposta frustração dessas
negociações por conta da pandemia, verificou-se que, quando da solicitação do financiamento, entre
março e abril de 2020, já havia atraso em relação ao início das obras, bem como em relação ao marco do
cronograma para comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo
menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento previsto para
1º de abril de 2020.
39. Aqui, concordo com a manifestação da SFG e da SCG de que o agente não foi diligente na
obtenção desses recursos, visto que as ações para sua obtenção, inclusive do financiamento, foram
iniciadas tardiamente em relação à data prevista para o início das obras, bem como sem tempo hábil para
obter o financiamento no prazo do cronograma estabelecido nas outorgas, que previa a sua comprovação
até 1º de abril de 2020.
40. Sendo assim, também não restou clara a ausência de responsabilidade do agente na mora
em obter os recursos necessários para implantação do empreendimento, e por isso encaminho
proposição de não reconhecer o período de excludente de 182 dias solicitados pela Interessada em
razão dos atrasos de financiamento.
41. Sobre os impactos da pandemia nos contratos firmados com fornecedores de
equipamentos, por meio da Nota Técnica n° 906/2020-SFG-SCG/ANEEL, a SFG e a SCG fizeram avaliação
técnica detalhada acerca dos contratos e do cumprimento dos prazos de entrega. Não serei exaustivo, e
passo aos principais pontos que demonstram a ausência de culpabilidade do empreendedor nesse
quesito.
42. Sobre as obras do sistema de transmissão de interesse restrito, a Solatio apresentou
documentação que comprovou problemas com atendimento aos prazos acordados pela fornecedora dos
equipamentos devido a Pandemia. A WEG S.A., fornecedora dos equipamentos da subestação local,
apresentou previsão para entrega apenas em 01.02.2021. Ou seja, tem-se 30 dias de atraso em relação à
data de início do suprimento dos CCEARs, isso sem considerar o tempo necessário para a sua instalação,
comissionamento e início de operação comercial.
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43. Além disso, ainda sobre o sistema de transmissão, as requerentes viram frustradas pela
pandemia a Proposta Técnica para contratação da Siemens para obras de engenharia, montagem dos
equipamentos de Pátio correspondentes à Subestação Brígida e à Conexão na Subestação Bom Nome,
entre eles: Disjuntor, Seccionadora, Para Raios, Transformadores de Corrente e Potência, Sistema de
Proteção e Controle, Telecom, Painel de Média Tensão, Painéis CA e CC, Retificador e Banco de Baterias.
44. Para demonstrar essa situação, as requerentes apresentaram carta enviada pela Siemens,
em que relata as adversidades decorrentes da pandemia e que poderiam impactar o andamento do
contrato. Em nova carta de 29 de junho de 2020, a Siemens relata que uma de suas fábricas na Índia foi
paralisada, ressaltando que o prazo de entrega do Painel de Média Tensão para a subestação seria
postergado.
45. Aqui vale destacar que o agente ainda não havia celebrado efetivamente os referidos
contratos de fornecimento de equipamentos quando do início da pandemia, sendo que as negociações
foram fechadas após o prazo de início de obras e dentro do contexto da pandemia. Mesmo assim,
considero adequado o entendimento de que a pandemia teve efeito no atraso da entrega desses
equipamentos e que a referida dificuldade ocorreria mesmo se as negociações fossem encerradas antes
do atraso estar caracterizado. Desse modo, o nexo de causalidade entre a pandemia e o atraso na entrega
do equipamento está configurado.
46. Diante do exposto, proponho o reconhecimento de excludente pelo período de 120 dias,
correspondentes ao atraso no fornecimento de equipamentos (Transformador AT e Painel de Média
Tensão), em razão dos efeitos da pandemia do Coronavírus, cujo período se inicia em 30.09.2020, data
prevista na proposta original, e vai até 28.01.2021, data estimada para entrega.
47. Em que pese o fato de o evento causador do excludente se encerrar apenas em 28.01.2021,
ou seja, em data posterior a essa deliberação, entendo que não há impedimentos para o acolhimento do
pleito. Isso porque esse período de 120 dias está bem delimitado pelo prazo estabelecido
contratualmente com o fornecedor, de tal sorte que qualquer postergação adicional que vier a ocorrer se
dará por conta e risco do agente.
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48. Quanto ao argumento da impossibilidade de mobilização das obras em virtude das medidas
restritivas impostas pela legislação estadual, a empresa apresentou na sua manifestação um resumo dos
atos governamentais – tanto estadual quanto municipal - emitidos pelo Poder Público, em decorrência da
pandemia, no município de São José do Belmonte, estado de Pernambuco.
49. Como informado pelas Interessadas, o período durante o qual se viram impossibilitadas de
proceder à mobilização das obras, sejam referentes às usinas ou ao sistema de transmissão de interesse
restrito (linhas de transmissão e subestação), foi de 76 dias, correspondentes ao período entre a
publicação do Decreto Estadual n° 48.837/2020 (24.03.2020), com a proibição de aglomeração, e a data
possível para retomada das atividades prevista no Decreto Estadual n° 49.079/2020 (08.06.2020).
50. Assim, entendo que a paralisação das atividades em campo se deu, portanto, devido à
vedação expressa a concentração de pessoas em número superior a 10 (dez), disposição reiterada
algumas vezes pela legislação, excepcionada apenas nos casos de atividades ou serviços essenciais, dentre
os quais em momento algum foram enquadrados os empreendimentos de geração de energia elétrica.
51. Em relação à atividade de construção civil, a sua retomada foi legalmente permitida apenas
após o dia 08.06.2020, momento a partir do qual continuou submetida à observância das determinações
dos órgãos competentes. Por meio da Portaria Conjunta n° 09/2020, publicada em 06.06.2020, as
referidas Secretarias disciplinaram o funcionamento desta atividade e elencaram diversas recomendações
para a aplicação de medidas preventivas voltadas à contenção da curva de disseminação da doença,
dentre as quais destaca-se a limitação ao efetivo de 50% do número total de funcionários em trabalho
presencial.
52. Dessa forma, verifica-se que de fato os atos governamentais relacionados à pandemia,
emitidos a partir de meados de março, impuseram restrições relevantes ao adequado andamento das
atividades. Logo, é razoável admitir que as restrições impostas nos atos governamentais mencionados
poderiam prejudicar o prosseguimento das obras no período entre 24.03.2020 e 08.06.2020.
53. No entanto, conforme própria manifestação da empresa no processo de fiscalização, antes
da pandemia já havia atraso gerencial e recuperável, onde o agente pretendia iniciar as obras em
01.04.2020, mantendo a data prevista para operação comercial da época. Esse atraso deve ser
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considerado como responsabilidade da empresa, ou seja, ele já existia antes mesmo da pandemia e não
pode ser considerado como excludente de responsabilidade.
54. Assim, considero que a contagem de tempo para considerar excludente de
responsabilidade deve se dar a partir 01.04.2020 e não de 24.03.2020, contabilizando-se, então, 68 dias
de impedimento, sem responsabilidade do agente.
55. Por fim, destaco que embora os efeitos dos fatos considerados para fins de excludente de
responsabilidade em relação ao atraso dos fornecedores e dos atos do Poder Público ocorram em
períodos não coincidentes, ou seja, são independentes, o atraso proveniente do impedimento de início
das obras por força de Decretos governamentais não impediu o andamento da negociação e do
fornecimento dos equipamentos. Mesmo se os Decretos que restringiram a implantação das usinas não
tivessem ocorrido, as empresas teriam que aguardar a entrega dos equipamentos de seus fornecedores,
que está em atraso, momento no qual poderiam recuperar o atraso ocasionado pelos Atos do Poder
Público.
56. Portanto, o problema com a entrega dos equipamentos do sistema de transmissão
representa por si só todo o deslocamento no cronograma e impacto na operação comercial dessas usinas,
justificando o período total de excludente de 120 dias.
57. Logo, considero que de todas as alegações das empresas, o atraso no fornecimento de
equipamentos apresentou-se como caminho crítico e de fato impactou a execução do cronograma de
implantação das usinas, constatando-se o nexo de causalidade e a ausência de responsabilidade do
empreendedor em relação a esse evento. Assim, voto por reconhecer um período de excludente de 120
dias, o qual deslocará o início de suprimento das UFV Brígida e Brígida 2 para 1º de maio de 2021.
58. No que se refere à recomposição do prazo de outorga, o seu objetivo é manter o equilíbrio
econômico-financeiro da relação jurídica estabelecida entre o outorgado e o Estado. Conforme estabelece
a Lei 13.360/2016, o prazo de vigência da autorização deverá ser recomposto pelo mesmo período em
que se constatar o excludente e o nexo de causalidade, ou seja, por 120 dias, e passarão a viger até 12 de
outubro de 2053.
(v) Da alteração do cronograma de implantação das UFV Brígida e UFV Brígida 2
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59. Por meio do RAPEEL, a fiscalização da ANEEL constatou que o início das obras das
instalações de transmissão de interesse restrito, o início das atividades de canteiro de obras e o início das
obras das usinas ocorreram a partir de 15 de agosto de 2020, com praticamente 6 meses de atraso em
relação ao cronograma inicial.
60. As requerentes apresentaram um novo cronograma de implantação mais agressivo, com
uma estratégia de recuperar a parcela do atraso das obras que não são de sua responsabilidade,
compatibilizando a nova data de implantação estabelecida nos cronogramas físicos de obra com a nova
data de início de suprimento dos CCEARs. Por se tratar de uma estratégia em que as empresas têm plena
capacidade de gestão frente a essas atividades, acompanho a recomendação de acolhimento desse novo
cronograma físico exarado pelas áreas técnicas e que constam da NT nº 906/2020-SFG-SCG/ANEEL. A nova
data para início da operação comercial da UFV Brígida e da UFV Brígida 2 passa a ser 1º de maio de 2021.
61. Por fim, considerando a excludente de responsabilidade de 120 dias, o marco de início das
obras civis das estruturas deveria ser cumprido em 31 de maio de 2020 e o marco de início da montagem
dos painéis fotovoltaicos deveria ser cumprido em agosto de 2020. Entretanto, a fiscalização constatou o
início das obras civis em agosto de 2020 e a montagem dos painéis não foi iniciada, o que representaria
um descumprimento dos marcos mesmo considerando a excludente de responsabilidade, fato que
merecerá acompanhamento da SFG até a efetiva entrada em operação comercial das usinas.
III – DIREITO
62. Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: (a) no inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído
pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo art.
1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970,
de 30 de janeiro de 2004; b) na Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016; c) no Edital do Leilão 4/2017;
e d) na Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
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63. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.000327/2018-12,
48500.000328/2018-59, 48500.002899/2018-28 e 48500.002900/2018-14, voto por conhecer e, no
mérito, dar provimento parcial ao pleito das empresas Brígida Solar SPE Ltda. e da Brígida 2 Solar SPE
Ltda., no sentido de: (i) reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período de 120 dias de atraso
na implantação da UFV Brígida e da UFV Brígida 2, outorgadas, respectivamente, pela Portaria nº 237, de
11 de junho de 2018 e pela Portaria nº 236, de 11 de junho de 2018, localizadas no município São José do
e
Belmonte, estado de Pernambuco; (ii) postergar para 1º de maio de 2021 a data de início de suprimento
dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) das UFV Brígida e Brígida 2.
64. Em decorrência do reconhecimento desse excludente de responsabilidade, voto por emitir
Resoluções Autorizativas, conforme minutas em anexo, com vistas a (i) alterar, de 1º de janeiro de 2021
para 1º de maio de 2021, o início da Operação Comercial da UFV Brígida e da UFV Brígida 2; e (ii) estender
por 120 (cento e vinte) dias o prazo de vigência das respectivas outorgas, passando a viger até 12 de
outubro de 2053.
Brasília, 19 de janeiro de 2020.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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