DSP - DESPACHO 3247/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Melhoramentos de São Paulo, em face do Despacho SCG/ANEEL 2.562, de 23 de agosto de 2021, que conferiu à Brix Empreendimentos Imobiliários Ltda, o despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica do Tombo, no rio do Jaguari, no município de Camanducaia, (MG).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003551/2021-53
INTERESSADOS: Companhia Melhoramentos de São Paulo
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Melhoramentos de São Paulo, em face do
Despacho nº 2.562, de 23 de agosto de 2021, que conferiu à Brix Empreendimentos Imobiliários Ltda. o
Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à PCH do Tombo,
localizada no rio do Jaguari, integrante da sub-bacia 62, no município de Camanducaia, no estado de
Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 2.153, de 20 de dezembro de 2005, aprovou a Revisão dos Estudos de
Inventário Hidrelétrico Simplificado do rio Jaguari, no trecho compreendido entre a nascente e o remanso
do reservatório de Jaguari, localizado na sub-bacia 62, bacia hidrográfica do rio Paraná, no estado de
Minas Gerais, apresentados pela Companhia Melhoramentos de São Paulo, onde foram identificados 8
(oito) aproveitamentos hidrelétricos, dentre os quais a PCH do Tombo, com potência instalada de 13.730
kW.
2. Em 25 de junho de 2021, a empresa CPFL Energias Renováveis S.A. (CPFL Renováveis)
formalizou na ANEEL o pedido1 de revogação do DRS-PCH da PCH do Tombo por redução da capacidade
hídrica / redução da capacidade instalada do aproveitamento e solicitou a devolução da garantia de
registro aportada.
3. O Despacho nº 2.016, de 13 de julho de 2021, decidiu por:
(i) revogar, a pedido, os Despachos nº 1.412, de 26 de junho de 2018, e nº 1.782, de 5 de
julho de 2016, que conferiram o Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS e
o Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI da PCH do Tombo, com potência
1 Carta nº 159/20211 (Documento n° 48513.017139/2021-00).
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instalada de 16.000 kW, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração –
CEG: PCH.PH.MG.035803-7.01, localizada no rio Jaguari, na sub-bacia 62, no município de
Camanducaia, no estado de Minas Gerais, de titularidade da empresa CPFL Energias
Renováveis S.A., inscrita no CNPJ nº 08.439.659/0001-50;
(ii) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico do Tombo, aprovado pelo Despacho nº
2.153, de 20 de dezembro de 2005, para solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer
interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e
(iii) solicitar a abertura de processo para avaliar a execução da garantia de registro da PCH
do Tombo e o enquadramento da empresa no art. 31 da Resolução Normativa nº 875, de
2020, assegurando à interessada o contraditório e a ampla defesa.
4. Em 16 de julho de 2021, a empresa Brix Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Brix
protocolou2
Empreendimentos Imobiliários) o Requerimento do DRI-PCH referente à PCH do Tombo.
5. Em 26 de julho de 2021, a CPFL Renováveis protocolou o Recurso Administrativo3, em juízo
de reconsideração da decisão estabelecida no Despacho nº 2.016, de 2021, requerendo o afastamento da
execução da garantia apresentada no registro da PCH do Tombo na revogação do DRS, já que havia
questão técnica comprovando a inviabilidade do projeto, o que possibilitaria a devolução da garantia de
registro (item (iii) do Despacho nº 2.016, de 2021).
6. Em 28 de julho de 2021, emitiu-se o Comunicado nº 114, que trata da suspensão dos efeitos
do Despacho nº 2.016, de 2021, referente à PCH do Tombo, até o julgamento do mérito do recurso
interposto pela CPFL Renováveis.
7. Em 19 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº 536/2021-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o Recurso e manteve a
suspensão dos efeitos somente do item (iii) do Despacho nº 2.016, de 2021, restaurando os efeitos dos
itens (i) e (ii) do mesmo Despacho. Essa decisão foi consubstanciada no Comunicado nº 14/2021, e na
prática liberou o eixo da PCH do Tombo para demais interessados.
8. Com a disponibilização do aproveitamento PCH do Tombo para solicitação de DRI, a SCG
emitiu o Despacho nº 2.562, de 23 de agosto de 2021, conferindo o DRI da PCH do Tombo para a Brix
Empreendimentos Imobiliários.
2 Documento nº 48513.019483/2021-00.
3 Documento nº 48513.020072/2021-00.
4 Documento nº 48524.006541/2021-00.
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9. Em 31 de agosto de 2021, a Companhia Melhoramentos de São Paulo protocolou o
Requerimento de Registro de Intenção à Outorga de Autorização com vistas à emissão do DRI-PCH
referente à PCH do Tombo.
10. Em 3 de setembro de 2021, a Companhia Melhoramentos de São Paulo protocolou o
recurso administrativo5, em juízo de reconsideração da decisão estabelecida no Despacho nº 2.562, de
2021, que havia conferido o DRI-PCH da PCH do Tombo para a Brix Empreendimentos Imobiliários.
11. Em 6 de setembro de 2021, a SCG emitiu o Comunicado nº 167, suspendendo os efeitos do
Despacho nº 2.562, de 2021, até o julgamento do mérito do presente recurso.
12. Em 24 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica n° 648/2022-SCG/ANEEL6, a SCG
analisou o pedido de recurso em apreço, recomendando o indeferimento do pleito.
13. Em 4 de outubro de 2021, na 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20217, o processo
distribuído ao Diretor Efrain Pereira da Cruz. E em 22 de agosto de 2022, em razão do término do mandato
do Diretor relator, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi redistribuído a
minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se do Pedido de Reconsideração apresentado pela Companhia Melhoramentos de
São Paulo, em face do Despacho nº 2.562, de 23 de agosto de 2021, que conferiu à Brix Empreendimentos
Imobiliários o DRI-PCH referente à PCH do Tombo, ao qual ao qual encaminho decisão de CONHECER o
recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.
II.1 - TEMPESTIVIDADE
15. O Despacho 3 Despacho nº 2.562/2021 foi publicado no Diário Oficial da União em 25 de
agosto de 2021, de modo que seu prazo recursal se estendeu até 6 de setembro de 2021, conforme
regramento estabelecido nos art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. Como o recurso foi protocolado na ANEEL em 3 de setembro
5 Documento nº 48513.024507/2021-00.
6 Documento n° 48524.008354/2021-00.
7 Realizada em 7 de fevereiro de 2022.
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de 2021, ele foi tempestivo e deve ser conhecido.
II.2 - MÉRITO
16. Por meio do presente recurso a Companhia Melhoramentos de São Paulo alega que o valor
da garantia aportada pela Brix Empreendimentos Imobiliários não corresponde aos parâmetros
estabelecidos pela ANEEL.
[...] Inicialmente, verifica-se [...] que a [...] Brix Empreendimentos Imobiliários Ltda. indica a
potência estimada de 13,73 MW para o empreendimento. Da mesma forma, [...], nos
campos inerentes à garantia de registro, indica-se valor do aporte da garantia em R$
448.733,49 (quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta
e nove centavos).
No entanto, a potência estimada para o empreendimento não está condizente às
características do potencial hidráulico. Consequentemente, o valor da garantia informado
pela interessada Brix [...] não corresponde aos parâmetros estabelecidos pelas normativas
setoriais. [...]
17. Neste ponto, a SCG aponta "após a revogação do DRS da PCH do Tombo e da
disponibilização do mesmo eixo para solicitação de DRI, têm-se como parâmetros para o pedido de DRI
as características técnicas objeto do estudo de inventário hidrelétrico aprovado. Assim, SCG afirma que a
Brix apresentou a potência de acordo com inventário, bem como a garantia de registro corresponde aos
valores da potência de referência, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2021. Portanto, este argumento não merece provimento.
18. O segundo ponto trazido pela recorrente é que a Brix Empreendimentos Imobiliários "não
apresentou, juntamente com o requerimento de emissão de DRI/PCH, a apólice do seguro garantia,
exigência esta imposta por força do artigo 17 e do item 2 do Anexo III da Resolução Normativa nº.
875/2020".
19. Neste ponto a SCG informa que "a atual detentora do DRI-PCH teve a garantia de registro
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aportada e validada pela B3 – Brasil, Bolsa, Balcão. S.A.8, conforme o disposto nos itens 1 e 2 do Anexo V
da Resolução Normativa n° 875, de 2020, apresentando assim toda a documentação exigida pelo Anexo
III da Resolução Normativa nº 875/2020 para concessão do DRI-PCH". Assim, este argumento também
não prospera.
20. Por fim, a recorrente alega que é a atual titular/proprietária de grande parte dos imóveis
que atingem o potencial hidroenergético ora em questão, é a responsável pela realização dos estudos de
inventário do rio Jaguari, no trecho em que se localiza a PCH do Tombo, e que possui efetivo interesse na
outorga de autorização para implantação e operação do referido potencial hidroenergético, formalizado
junto a esta Agência Reguladora por meio do protocolo nº 48513.024075/2021-00.
21. Contudo, a Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jaguari foi aprovada em
data anterior à 31 de agosto de 2015, e que por isso observar-se o disposto no art. 19 da Resolução
Normativa nº 875, de 2020:
Art. 19. Para os Estudos de Inventário Hidrelétrico aprovados até 31 de agosto de 2015, o
DRI-PCH será conferido exclusivamente ao primeiro interessado que protocolar, na
ANEEL, os documentos em conformidade ao disposto no art. 17, respeitado o direito de
preferência estabelecido no art. 15. desta Resolução. (grifos nossos)
22. Ou seja, a Companhia Melhoramentos de São Paulo solicitou o DRI-PCH após o pedido da
Brix Empreendimentos Imobiliários, e por isso esse argumento também não deve prosperar.
III – DIREITO
23. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003551/2021-53, voto
8 Documento n° 48524.006748/2021-00.
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por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia
Melhoramentos de São Paulo em face do Despacho nº 2.562, de 23 de agosto de 2021, que conferiu à
Brix Empreendimentos Imobiliários Ltda. o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização –
DRI-PCH referente à PCH do Tombo, localizada no rio do Jaguari, integrante da sub-bacia 62, no município
de Camanducaia, no estado de Minas Gerais.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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