DSP - DESPACHO 2975/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do pedido de medida cautelar interposto pela Translead Empreendimentos e Incorporações Ltda, com vistas à suspensão do cronograma de implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas Açungui 2E e Açungui 2F e a devolução dos aportes das garantias financeiras; concede provimento parcial, no sentido de suspender o cronograma das Pequenas Centrais Hidrelétricas Açungui 2E e Açungui 2F enquanto perdurar a decisão liminar citada, e nega provimento quanto a devolução das garantias pretendidas.
Assunto: Solicitação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006592/2014-72, 48500.003383/2014-77
INTERESSADAS: Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Açungui 2E e Açungui 2F
RELATORA: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Translead Empreendimentos e Incorporações Ltda,
com vistas à suspensão do cronograma de implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs
Açungui 2E e Açungui 2F e a devolução dos aportes das garantias financeiras.
I. RELATÓRIO
1. Em 27 de março de 2019, a Translead Empreendimentos e Incorporações Ltda.,
encaminhou1 documentos para pleitear a outorga da PCH Açungui 2E, localizada no município de Campo
Largo, Estado do Paraná.
2. Em 15 de julho de 2019 a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG apresentou a Nota Técnica n. 4762 concluindo pela recomendação de outorga para implantar e
explorar a PCH Açungui 2E.
3
3. Em 06 de agosto de 2019 a Recorrente obteve autorização por meio de Resolução
Autorizativa n. 8.010, para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Açungui 2E, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE.
4. Em 20 de julho de 2020 a Recorrente pleiteou4 a conversão do DRDH em outorga de direito
de uso de recurso hídrico.
1 Documento SIC: 48513.008976/2019-00
2 Nota Técnica n; 476/2019-SCG/ANEEL – Documento SIC: 48524.006360/2019-00
3 Resolução Autorizativa n. 8.010 de 06 de agosto de 2019 – Documento SIC: 48575.004077/2019-00.
4 Carta Translead, 20 de julho de 2020 – Documento SIC: 48513.018469/2020-00

5. Em 23 de julho de 2020, por meio de Carta5, a Recorrente solicitou interveniência da ANEEL
junto ao Órgão Ambiental Estadual e junto ao Ministério Público – PR devido a dificuldades que enfrentava
para a liberação da implantação da Usina.
6. Em 15 de setembro de 2021 a ANEEL manifestou-se6 quanto a sua incompetência para agir
como interveniente a menos que haja provocação por meio dos citados órgãos.
7. Em 10 de dezembro de 2021 a Recorrente informou7 a ANEEL acerca da divergência quanto
a hierarquia no uso e disponibilidade das águas superficiais do rio Açungui e de seus tributários.
8. Em 23 de dezembro de 2021, por meio de Carta8, a Recorrente solicitou alteração do
cronograma de implantação da PCH Açungui 2E.
9. Em 08 de fevereiro de 2022 a Recorrente solicitou9 interveniência direta da Procuradoria
da ANEEL em Ação Civil Pública ACP autos n. 0003032-41.2020.8.16.0147, que tramita perante a Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco do Sul, que visa impedir a implantação das PCHs Açungui
individualizadas.
10. Em 05 de abril de 2022, por meio de carta10, a Recorrente solicitou Medida Cautelar em
caráter de Urgência, devido à impossibilidade de atuação da autorizada TRANSLEAD decorrente de
medida liminar concedida no âmbito da Administração Pública ACP citada. Em síntese, os objetivos da
ACP apontados pela empresa são: proibição de instalação das Pequenas Centrais Hidrelétricas; proibição
da concessão de licenças ambientais pelo IAT e proibição que a Interessada realize qualquer espécie de
movimentação do solo ou supressão vegetal associado à implantação das PCHs apontadas.
5 Carta Translead, 23 de julho de 2020- Documento SIC: 48513.019950/2021-00
6
Ofício n. 525/2021-SCG/ANEEL de 15 de setembro de 2021 – Documento SIC: 48524.007975/2021-00.
7 Carta Translead – Documento SIC: 48513.033364/2021-00.
8 Carta Translead – Documento SIC: 48513.034848/2021-00.
9 Carta Translead – Documento SIC: 48513.003275/2022-00 - 48513.003278/2022-00
10 Carta Translead – Documento SIC: 48513.010153/2022-00.

11. Em 19 de abril de 2022 a Recorrente solicitou11 a intervenção da Procuradoria Federal da
ANEEL, para obter o deslocamento da Ação Civil Pública da esfera Estadual para competência da Justiça
Federal, para a viabilização da geração de energia elétrica.
12. Em 07 de junho de 2022 por meio de Memorando12, o então Relator, por meio de sua
assessoria solicitou à área técnica urgente análise de mérito das considerações apresentadas pela
Translead, para fins da regular instrução do processo, que até o momento não obteve resposta.
13. A Translead enviou nova Carta 13 em 22 de junho de 2022, por meio da qual solicita
novamente posicionamento da Procuradoria Federal, junto à Aneel, no âmbito do processo de Ação Civil
Pública que responde. Também solicita celeridade à SCG na análise requerida via Memorando e
apreciação de seu Pedido de Medida Cautelar pela Diretoria Colegiada.
14. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário n. 33, realizado no dia 22 de agosto de 2022, o
processo foi a mim distribuído.
15. Em 12 de setembro de 2022 a Interessada reitera seus pedidos por meio da Carta TEI1471/202214.
16. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se da análise do Pedido de Medida Cautelar em caráter de urgência, devido à
impossibilidade de atuação da autorizada TRANSLEAD decorrente medida liminar concedida no âmbito
da Ação Civil Pública ACP n. 0003032-41.2020.8.16.0147 da Comarca de Rio Branco do Sul/PR, com vistas
à suspensão do cronograma de implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Açungui 2E e
Açungui 2F e a devolução dos aportes das garantias financeiras.
11 Carta Translead - Documento SIC: 48513.011486/2022-00.
12 Memo 136/2022-ASD/Aneel - Documento SIC: 48575.004056/2022-00.
13 Carta TEI – 1467/2022 - Documento SIC: 48513.016782/2022-00.
14 Carta TEI – 1471/2022 - Documento SIC: 48513.024415/2022-00.

18. Inicialmente, cumpre destacar que a disciplina normativa das medidas cautelares encontra
seu fundamento de validade no texto da própria Constituição Federal de 1988, o qual em seu art. 5º,
incisos XXXV e LV, dispõe, respectivamente, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral
são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Como se
observa, as expressões "ameaça a direito" e "com os meios e recursos a ela inerentes" denotam a
intenção do constituinte de garantir um processo útil e eficaz, com a disponibilização de todos os meios
e instrumentos inerentes à ampla defesa - e, em sentido mais amplo, ao devido processo legal, dando-se
lugar, assim, às medidas cautelares.
19. No âmbito da Administração Pública, a possibilidade de concessão de medidas
acautelatórias resta expressamente prevista no artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de
Processos Administrativos)5, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia manifestação do
interessado, desde que devidamente motivada:
Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação
do interessado.
20. Nesse sentido, vale frisar o entendimento da Procuradoria Federal junto à ANEEL, segundo
o qual, no exercício do poder geral de cautela, as disposições do Código de Processo Civil são
subsidiariamente aplicáveis aos processos administrativos em trâmite perante a Administração Pública,
respeitadas, por evidente, as peculiaridades destes.
21. Ademais, com a edição do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105, de 2015),
tornou-se expressa a aplicação supletiva do regulamento processual civil ao rito dos processos
administrativos descrito na Lei nº 9.784, de 199915.
22. Diante desta determinação, convém destacar que o art. 300, do atual CPC, estabelece a
possibilidade de concessão de medidas cautelares sob a nomenclatura de tutela de urgência. Para tanto,
15 Art. 15: Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código
lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (Grifamos)

devem ser demonstrados elementos que atentem para a plausibilidade do bom direito na tese defendida,
o iminente risco de dano ao pleiteante ou ao resultado útil no processo e, ainda, a inexistência de perigo
de irreversibilidade da medida. Confira-se:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir
caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa
vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente
hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação
prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando
houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Grifos nossos).
23. Como se verifica, para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração da
presença dos requisitos da (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) do perigo de dano ou risco
ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além destes, há que se demonstrar, de igual forma, a
(iii) reversibilidade dos efeitos da decisão. Este é, inclusive, o entendimento da e. Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça , verbis:
VI - Para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir
a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e
o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exigese que não haja risco de irreversibilidade da medida.
24. Diante do exposto, os requisitos autorizadores de concessão da cautelar são o fumus boni
iuris e o periculum in mora, e, de forma complementar, a reversibilidade dos efeitos da decisão. Isso
posto, em cognição sumária, limito-me neste momento a analisar a presença dos referidos requisitos.
25. Pois bem. Em juízo perfunctório, próprio do atual momento processual, entendo que
quanto ao pedido de suspensão dos cronogramas das PCHs estão presentes os requisitos autorizadores
da medida cautelar. O mesmo não acontece para o pedido de devolução dos aportes das garantias.
26. Explico.

Do pedido de suspensão do cronograma
27. A Recorrente solicitou a presente medida em razão da alegada prática de atos pela
Administração Pública que inviabilizaram o cumprimento dos cronogramas de implantação dos
empreendimentos em referência.
28. Esclareceu, ainda, que a impossibilidade de atuação da empresa é em razão da medida
liminar concedida no âmbito da Ação Civil Pública -ACP n. 0003032-41.2020.8.16.0147, que os força a
requerer a suspensão do cronograma da implantação das PCHs e a devolução dos aportes das garantias
financeiras.
29. A Recorrente justifica que apesar dos esforços despendidos, pois adotou todas as ações
necessárias para obter as licenças ambientais, além dos recursos judiciais impetrados, não obteve êxito
até o presente momento, restando impossibilitada de promover a implantação das Usinas.
30. Dos autos, observa-se que a Translead obteve do Instituto Ambiental do Paraná - IAP
Licença Prévia em 23/11/2017, válida por 2 anos, ou seja, até 23/11/2019, assim como outorga de uso de
recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas – ANA, válida por 3 anos, a partir de 31/08/2017. As
outorgas das PCHs Açungui 2E e 2F foram emitidas por meio das REAs n. 8.010, de 06/08/2019, e nº 9.076,
de 21/07/20.
31. O início dos processos de Licença de Instalação ocorreu em 25/09/2019, para a PCH
Açungui 2E e em 07/11/2019 para a PCH Açungui 2F. Nessa fase a empresa já começou a perceber
entraves junto ao órgão ambiental que se arrastam até hoje, pois ainda não obtiveram as LIs pretendidas.
32. Já a Ação Civil Pública foi proposta em 25/01/2021, também se estende até o presente
momento.
33. A Decisão exarada pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná em 04 de fevereiro de 2021,
concede medida liminar no âmbito da ACP citada, no sentido de proibir que a Translead realize qualquer
espécie de intervenção ou supressão no leito do Rio Açungui e na vegetação localizada em seu entorno,
vejamos:

Ao que tudo indica, o caso em voga trata justamente de fragmentação de
licenciamento, de forma que, levando-se em conta que "o Estado Prévio de
Impacto Ambiental tem por objetivo conciliar [e não combater] o desenvolvimento
econômico com a conservação do meio ambiente", bem como o fundado receio
de dano de difícil reparação quicá irreparável ao meio ambiente, vez que, nesta
seara, é fácil e rápido destruir, com risco ao resultado útil do processo, DEFIRO
PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para o fim de proibir que a requerida
Translead Empreendimentos e Incorporações Ltda realize qualquer espécie de
intervenção ou supressão no leito do Rio Açungui e na vegetação localizada em
seu entorno, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), desde a constatação de eventual transgressão da ordem proibitiva.
34. Portanto, quanto a esse ponto, entendo presentes os requisitos autorizadores da Medida
Cautelar, visto que existe a fumaça do bom direito, dado que as obras estão paralisadas em função de
decisão judicial que a impede de realizar qualquer intervenção com relação ao leito do Rio Açungui e a
vegetação nativa, e consequentemente, a impossibilita de realizar a implantação das Usinas.
35. Também considero presente o perigo da demora, pois, estando as obras paralisadas em
função de decisão judicial, as PCHs podem sofrer a qualquer momento, processo de fiscalização e eventual
revogação da autorização, trazendo-lhes ainda mais dificuldades conforme Resolução Normativa n.
846/2019, que aprova os procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos
agentes do setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência e diz em
seu artigo 18º o seguinte:
Art. 18. Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização,
aquelas previstas na legislação e nos atos autorizativos que, a critério da ANEEL,
impliquem prejuízo considerável ao desenvolvimento das atividades autorizadas
ou configurem sistemática inadimplência do agente setorial nas hipóteses de:
I - descumprimento aos cronogramas, às obrigações ou aos encargos decorrentes
da autorização;

36. Quanto a reversibilidade da decisão, também reputo presente no caso. Pois, havendo
reforma da Decisão Judicial, esta cautelar perderá efeito, uma vez que o obstáculo apontado pela
requerente não mais existirá.
37. Concluo então pela concessão da Medida Cautelar quanto a suspensão do cronograma de
implantação das PCHs Açungui 2E e Açungui 2F até que haja eventual reforma da Decisão Judicial que a
proíbe de implantar as Usinas.
Do pedido de devolução dos aportes financeiros
38. A Recorrente entende que há razoabilidade na solicitação da empresa de devolução de
aportes financeiros considerando a situação atual de impossibilidade de atuação e a onerosidade
excessiva do custo financeiro em manter vigentes as garantias financeiras, revelando-se necessária e
imediata a concessão da presente medida, devido a imprevisibilidade de prazo para a solução da Ação
Civil Pública, bem como a demora das licenças ambientais, que não são imputáveis ao empreendedor.
39. Porém, não há previsão no Anexo V da Resolução Normativa n. 875 de 10 de março de 2020
a respeito de devolução de garantias financeiras salvo em casos de:
24. A garantia de fiel cumprimento será devolvida nas seguintes condições:
24.1. em até 30 (trinta) dias após o início da operação comercial da última unidade
geradora; e
24.2. caso seja declarada a inviabilidade ambiental do empreendimento
hidrelétrico pelo órgão competente, em até 30 (trinta) dias após a data de
protocolo na ANEEL desta declaração.
25. No caso de transferência de titularidade ou de alteração de características
técnicas da outorga de autorização durante o período de validade da garantia de
fiel cumprimento, a nova autorizada deverá substituir as garantias originais, as
quais somente serão devolvidas após a validação das novas garantias.
40. Não obstante, a Requerente aponta caso precedente julgado pela Aneel. A empresa
entende haver semelhança entre o seu caso e o da UHE Santa Branca, julgado em 15 de março de 2022,
em que a decisão foi, dentre outros pontos, de "(iii) devolver a Garantia de Fiel Cumprimento do
Contrato;" chancelado por meio do Despacho n. 736/2022.

41. Ocorre que no caso da UHE Santa Branca, o pedido de Medida Cautelar decorreu em função
do pedido de rescisão amigável do Contrato de Concessão n. 17/2016. Ou seja, o caso citado encontra
guarida na REN 875/2020 pois a UHE não será de fato construída, visto que o Contrato eventualmente
será rescindido, não guardando semelhança com o caso em tela.
42. Desse modo, em relação a pretendida devolução dos aportes de garantias financeiras, não
está presente a fumaça do bom direito, o que por si só, já remete ao não cabimento da Medida Cautelar,
razão pela qual encaminho voto no sentido de negar provimento quanto a esta parte do pedido da
Translead.
III. D I R E I T O
43. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
d) Lei n. 13.360, de 17 de novembro de 2016;
e) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007;
f) Resolução Normativa n 876, de 10 de março de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
44. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no
48500.006592/2014-72, 48500.003383/2014-77, voto por:
i) conhecer do pedido de Medida Cautelar interposto pela Translead
Empreendimentos e Incorporações Ltda., com vistas à suspensão do cronograma de
implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Açungui 2E e Açungui 2F e
a devolução dos aportes das garantias financeiras, e conceder-lhe parcial
provimento, no sentido de suspender o cronograma das Usinas enquanto perdurar
a Decisão liminar da ACP n. 0003032-41.2020.8.16.0147 e negar provimento
quanto a devolução das garantias pretendidas.

Brasília, 18 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor