PRT - PORTARIA 4009/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005750/2015-58
INTERESSADA: ANEEL
RELATOR: Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Definição da Bandeira Tarifária que vigorará no mês de junho/2016
I. RELATÓRIO
1. De acordo com o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o
acionamento das bandeiras tarifárias se dá com observância do valor do Custo Variável Unitário – CVU da última
usina a ser despachada por ordem de mérito ou segurança energética, conforme Programa Mensal de Operação
Energética - PMO do mês de referência, considerando as seguintes faixas: (i) Verde: inferior a 211,28 R$/MWh; (ii)
Amarela: igual ou superior a 211,28 R$/MWh e inferior a 422,56 R$/MWh; (iii) Vermelha – patamar 1: igual ou superior
a 422,56 R$/MWh e inferior a 610,00 R$/MWh; e (iv) Vermelha – patamar 2: igual ou superior a 610,00 R$/MWh.
2. Os valores a serem adicionados à tarifa de energia, TE, serão de: 15,00 R$/MWh, quando acionada
a bandeira amarela; 30 R$/MWh, quando acionado o patamar 1 da bandeira vermelha; e 45 R$/MWh, quando
acionado o patamar 2 da bandeira vermelha.
3. Para o mês de maio/2016 foi fixada a bandeira verde, conforme Despacho 1.047, de 29/4/2016, e
diante do resultado obtido com a simulação dos custos para o mês de junho de 2016 e do superávit acumulado na
Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - CCRBT, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT,
mediante Nota Técnica nº 150/2016-SGT/ANEEL, de 30/5/2016, concluiu pela viabilidade de manutenção da bandeira
verde no mês de junho de 2016, sem prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras.
4. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. O ONS informou à ANEEL, para a definição da bandeira tarifária que vigorará no mês junho de 2016,
o maior CVU dentre as usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito ou segurança energética para o mês
em questão, de R$ 259,43/MWh (UTE Celso Furtado).
6. Segundo o mecanismo atual de acionamento das bandeiras tarifárias, esse valor de CVU corresponde
ao critério de acionamento da faixa amarela de bandeira tarifária. Diante desse cenário, caberia a SGT publicar o

respectivo Despacho em conformidade com o disposto no Submódulo 6.8 do PRORET1. Contudo, o contexto apurado
recomenda manifestação da Diretoria Colegiada.
7. A análise efetuada pela SGT do documento enviado pelo ONS evidencia que os valores de previsão
de CMO para o mês de junho de 2016 são todos menores que o limite inferior da faixa de acionamento da bandeira
tarifária amarela, conforme tabela abaixo.
CMO jun-16
SE 40,24
SUL 38,63
NE 126,00
N 96,08
Tabela 1: Previsão de CMO médio por Submercado para o mês de junho de 2016, conforme PMO
8. Além disso, cabe esclarecer que o CVU máximo informado no PMO de junho/2016 reflete a previsão
de despacho por ordem de mérito da UTE Celso Furtado, localizada no NE, apenas para a primeira semana do mês
e em dois patamares de carga, e que o CVU máximo das usinas previstas para serem despachadas por segurança
energética está abaixo de R$ 211,28/MWh.
9. Tendo em vista esse cenário específico de acionamento de termelétricas na região NE na primeira
semana de junho/2016, dado que o acionamento das bandeiras tarifárias é estabelecido para todo o SIN e que a
Conta Bandeiras também cobre custos não associados diretamente com o despacho térmico, a SGT realizou uma
simulação com o intuito de se obter a sensibilidade dos custos das distribuidoras às previsões de CMO de junho/2016
e avaliar a real necessidade da fixação do adicional de bandeira amarela para todos os consumidores do SIN. A tabela
abaixo resume os resultados encontrados para a simulação segregados por tipo:
Tabela 2: Simulação dos custos a serem cobertos pelas bandeiras tarifárias para junho/2016

Risco Risco Risco
Custo Resultados no

Competência Hidrológico Hidrológico Hidrológico Custo EER Custo total
CCEAR-D MCP

CCGF CCEAR Itaipu
jun/16 -373.569.150 432.372.515 31.699.080 113.313.784 20.624.868 -41.931.685 182.509.412
10. A simulação levou ao resultado de um custo total de pouco mais de R$ 182 milhões para o conjunto
de distribuidoras. Esse custo total significa que a cobertura tarifária das distribuidoras é inferior ao gasto que elas
teriam no mês de junho de 2016 com os itens de custo elegíveis para serem cobertos pela bandeira tarifária.
11. Conforme observou a SGT, contribuiu predominantemente para esse cenário o custo mensal com o
EER, como a maior parte da geração de energia de reserva se encontra no Submercado NE, a redução do PLD nesse
submercado em relação aos meses anteriores, levou a uma redução na receita auferida com a liquidação da Energia
de Reserva.
12. Segundo a SGT, a simulação dos valores do EER para o mês de maio apontou uma receita de cerca
de R$ 325,0 milhões (PLD elevado no submercado NE), já para o mês de junho, conforme simulação apresentada na
1 25. O acionamento das Bandeiras Tarifárias será definido mensalmente pela ANEEL, por meio de Despacho da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT, de acordo com informações prestadas pelo Operador Nacional do Sistema – ONS, resultantes do Planejamento Mensal de
Operação – PMO."

Tabela 2, a receita com a liquidação da energia de reserva foi de aproximadamente R$ 42,0 milhões. Uma redução
de R$ 283,0 milhões
13. A SGT observou ainda que apesar do custo global de R$ 182 milhões para o mês de junho, o superávit
da conta centralizadora dos recursos da receita de bandeiras se encontra em torno de R$ 3,6 bilhões. Esse montante
está alocado nas distribuidoras e é suficiente para cobrir os custos do mês de junho. O gráfico abaixo ilustra a sua
evolução da Conta Bandeiras desde janeiro de 2015:
14. Portanto, considerando o cenário agregado, não há necessidade de acionamento da bandeira
amarela no mês de junho de 2016
15. Por fim, vale salientar que, mantido o mesmo cenário de custos, superávit da conta bandeira e
cobertura tarifária do mês de junho/2016, afigura-se pertinente autorizar a SGT a emitir o correspondente Despacho
de acionamento das bandeiras tarifárias nos meses subsequentes, até que sejam aperfeiçoadas as regras constantes
do Submódulo 6.8 do PRORET.
III. O DIREITO
16. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei
9.427/1996; (ii) Decreto 2.335/1997; (iii) Lei 10.438/2002; e (iv) Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
IV. DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.005750/2015-58, voto pela emissão de
Despacho, na forma da minuta anexa, com o objetivo de fixar a bandeira tarifária verde que vigorará no mês de junho
de 2016.
18. Voto ainda pela emissão de Portaria, como a minuta anexa, com o objetivo de alterar a redação do
inciso VI do art. 2º da Portaria 3.923, de 29/03/2016, que trata da delegação de competências ao titular da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, conforme a seguir: "publicar as Bandeiras Tarifárias que serão acionadas
no mês subsequente, conforme Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária ─ PRORET, bem como
nos casos em que as estimativas de custos a serem cobertos pelas bandeiras tarifárias resultarem inferiores a
cobertura tarifária das distribuidoras e ao saldo da Conta Centralizadora de Recursos de Bandeiras Tarifárias."

Brasília, 31 de maio de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor