DSP - DESPACHO 1288/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo da Geradora de Energia do Maranhão S.A (Gera Maranhão), com vistas à remuneração de toda a geração das Usina Termelétricas Geramar I e II ao Custo Variável Unitário - CVU.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005550/2015-03.
INTERESSADO: Geradora de Energia do Maranhão S.A. - Gera Maranhão
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA/DIRETORIA.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Geradora de Energia do Maranhão S.A. (Gera
Maranhão), com vistas à remuneração de toda a geração das usinas Geramar I e II ao Custo Variável Unitário
– CVU no período de rampa das Usinas.
I – RELATÓRIO
1. Em 19/02/2014, a Gera Maranhão encaminhou a Carta nº 045/2013, na qual descreveu a
situação de despacho por ordem de mérito de custo vivenciada pelas usinas Geramar I e II em fevereiro de
2014 e solicitou remuneração diferenciada para o tempo de tomada de carga das mesmas.
2. Por meio do Ofício nº 098/2014 – SRG/ANEEL, de 22/04/2014, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração - SRG argumentou que não vislumbrava a necessidade de qualquer ação
para o tratamento da remuneração da tomada de carga.
3. Em 29/10//2014, o agente protocolou a carta sem número1, na qual reiterou a solicitação
apresentada anteriormente.
4. Em 07/12/2015, a SRG (Nota Técnica nº 145/2015-SRG/ANEEL) apresentou análise do
referido pedido e encaminhou o processo para deliberação da Diretoria.
5. Em 11/01/2016, o processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise de requerimento administrativo interposto pela Gera Maranhão com vistas
à remuneração de toda a geração das usinas Geramar I e II ao Custo Variável Unitário – CVU no período de
rampa das Usinas.
8. Argumenta o agente que no ano de 2014 foi verificada uma significativa diferença entre os
valores de Preços de Liquidação das Diferenças - PLD aplicáveis em cada um dos patamares de carga no
submercado Norte, onde se situa as usinas em questão.
1 SIC nº 48513.034512/2014-00

9. Afirma que embora venha atendendo aos despachos nessas situações, tal operação traz
efeitos econômicos negativos para as usinas durante o período "o qual as Usinas Geramar precisam operar até
alcançar o necessário sincronismo e pleno atingimento da potência máxima de seus motores". Isso ocorre, pois
"durante o Tempo de Rampa, as Usinas Geramar operam ao custo de seu CVU, disponibilizam um montante
de energia da ordem de 320 MWh, mas são remuneradas por valores muito inferiores ao CVU...", no caso, o
PLD do patamar.
10. O tempo de sincronismo atualmente reconhecido como passível de ressarcimento é aquele
oriundo de despachos por segurança energética e por restrição elétrica, por se entender que os despachos
dessa natureza são de necessidade sistêmica e não previsível quando da construção do negócio pelo agente.
11. Já os despachos por ordem de mérito fazem parte do negócio do empreendimento e, portanto,
o tempo de sincronismo das unidades, tanto anterior à semana operativa, quanto entre os patamares de carga
fazem parte do risco assumido pelo agente e devem estar contidos no preço de venda da sua energia, que no
caso das UTEs Geramar I e II, configura-se na Receita Fixa oriunda do lance realizado à época do Leilão.
12. Os despachos por ordem de mérito são realizados com base no Custo Marginal de Operação
- CMO do Sistema, que por sua vez serve de base para a definição do PLD.
13. A legislação setorial estabelece que na definição do PLD serão considerados intervalos de
tempo e escalas previamente estabelecidos, que devem refletir as variações do valor econômico da energia,
da mesma forma que considerar a operação do SIN e este a otimização dos recursos energéticos.
14. A otimização do sistema é realizada pelo ONS, que segue o estabelecido nos Procedimentos
de Rede, documento aprovado por Resolução da ANEEL. Vale destacar que a previsão de atendimento aos
Procedimentos de Rede consta do Edital do Leilão ao qual sagraram-se vencedoras as usinas Geramar 1 e 2,
e dos seus respectivos CCEARs.
15. Enfim, toda a construção legal, regulatória e procedimental do SIN leva à definição de um
despacho energético por patamar de carga e, o agente, ao aceitar as condições editalícias e contratuais da
venda de energia estava ciente desta forma de despacho, assim os riscos de eventual despacho por patamar
de carga devem ter sido precificados pelo Agente.
16. Dessa forma, concluiu a SRG que, ao solicitar o ressarcimento do tempo de rampa o agente
busca transferir os custos associados a um risco precificado, aos agentes compradores, o que não é razoável.
17. Por fim, destaca-se que a diferença de preços entre patamares não é uma novidade. Embora
a amplitude da diferença dos PLDs dos patamares de carga de 2014 tenha sido maior que a dos anos
anteriores, não se pode alegar que ela não era esperada.
18. O risco associado a eventual diferença de despacho por ordem de mérito de custo nos
diferentes patamares de carga deve ser precificado pelo agente quando da venda de energia e, portanto, não
deve haver ressarcimento do tempo de sincronismo necessário ao seu atendimento.
III – DIREITO

19. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: Lei nº 10.848/2004 e
Decreto nº 5.163/2004.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005550/2015-03, voto por conhecer
e no mérito negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Geradora de Energia do
Maranhão S.A. (Gera Maranhão), com vistas à remuneração de toda a geração das usinas Geramar I e II ao
Custo Variável Unitário – CVU no período de rampa das Usinas.
Brasília, 17 de maio de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor