REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9625/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.795, de 5 de maio de 2020, que autorizou a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-05
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSO: 48500.000133/2019-90, 48500.000131/2019-09, 48500.000138/2019-12,
48500.000139/2019-67, 48500.000140/2019-91, 48500.001244/2019-13, 48500.001417/2020-37 e
48500.003264/2015-03
INTERESSADOS: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela CGT Eletrosul em face da Resolução Autorizativa nº
8.795/2020, que autorizou a implantação de reforços em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida
(RAP).
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 8.795 (REA 8.975/2020), de 5 de maio de 2020, autorizou a
implantação de reforços em diversas instalações de transmissão sob concessão da CGT Eletrosul e
estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida (RAP), para a qual foi
interposto Recurso Administrativo pela interessada por meio da Carta CE DRP-0087/20201, de 20 de maio
de 2020.
2. Após sua distribuição ao então Diretor Relator, por meio do Memorando nº 147/2020‐
ASD/ANEEL2, de 26 de maio de 2020, o processo foi encaminhado a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) para análise técnica dos argumentos
apresentados pela CGT Eletrosul, respondido em 20 de outubro de 2020, por meio da Nota Técnica n°
685/20203.
DRP-0174/20204,
3. Em 28 de outubro de 2020, a CGT Eletrosul encaminhou Carta CE
solicitando reavaliação dos termos da Nota Técnica n° 685/2020.
1 SIC nº 48513.014337/2020-00
2 SIC nº 48575.002413/2020-00
3 SIC nº 48526.005759/2020-00
4 SIC nº 48513.028647/2020-00
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4. Em 16 de novembro de 2020, na 45ª sessão de Sorteio Público, o processo foi distribuído a
minha relatoria.
5. Em 26 de novembro de 2020, encaminhei5 o processo para nova análise da SCT, tendo sido
emitida pela área técnica, em 9 de dezembro de 2020, a Nota Técnica nº 772/20206.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de Recurso Administrativo em face da REA 8.975/2020, interposto pela CGT
Eletrosul irresignada quanto aos valores da RAP nela definidos e quanto a alguns aspectos técnicos
considerados pela SCT. A Resolução citada autorizou a implantação de reforços em instalações de
transmissão sob responsabilidade dessa Concessionária.
II-1 Da Tempestividade
8. A REA 8.795/2020, de 5 de maio de 2020, foi publicada no Diário Oficial em 8 de maio de
2020, sexta-feira, com prazo de recursal iniciando-se em 11 de maio de 2020 e encerrando-se em 20 de maio
de 2020. A Interessada protocolou seu recurso em 20 de maio de 2020, portanto, tempestivamente.
II-2 Do Mérito
9. Em seu Recurso Administrativo a CGT Eletrosul aduz os argumentos que apresento na
sequência com as devidas análises da SCT.
II-2.1 Sobre a Subestação (SE) Foz do Chapecó – Instalação do 4° transformador
10. A Recorrente alega que não foram consideradas as solicitações associadas a instalação
de um 4° transformador na subestação Foz do Chapecó, conforme a seguir:
i) aumento de quantitativos e itens nos módulos de manobra e equipamentos associados à
instalação desse transformador, necessários para atender aos Procedimentos de Rede do ONS, aos
5 SIC nº 48510.000759/2020-00
6 SIC nº 48526.006667/2020-00
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aspectos construtivos de obra e de arranjo da subestação, bem como as premissas técnicas de proteção
e controle, além de questões relacionadas a descontinuidade pelo fabricante do sistema atualmente
instalado;
ii) proteção alternada para falha do disjuntor;
iii) instalação de três transformadores de potencial capacitivos (TPC) no módulo de conexão de
230kV do 4º transformador dessa subestação;
iv) quantitativos referentes aos módulos de conexão de 230 kV e 138 kV e aos pórticos e cadeias
de isoladores dos módulos de conexão de 138 kV; e
v) investimentos em face de obra diferenciada de terraplenagem, com volumes muito superiores
aos aprovados.
11. A análise da SCT indicou – com o que concordo – que somente deveria ser autorizada
receita adicional para os itens ii – uma vez que não havia sido considerado no planejamento setorial
quando da celebração do Contrato de Concessão n° 002/2011 -, e o item v – uma vez haver previsão no
Anexo I do Contrato de Concessão.
12. Os demais itens ou já faziam parte do planejamento e, portanto, estão sendo
remunerados por meio da RAP originalmente estabelecida, ou a CGT Eletrosul não tem amparo nos
Procedimentos de Rede do ONS, como é o caso dos três TPC.
13. Para o item iv, a SCT afirma que foram utilizados os arranjos informados no caderno de
informações e quantitativos médios do Banco de Preços de Referência da ANEEL, não tendo sido
prestadas informações que justificassem seu afastamento.
II-2.2 – Sobre a SE Caxias - Instalação do 2º banco de reatores monofásicos 525 kV
14. A CGT Eletrosul aponta em seu requerimento a necessidade de adequação do sistema de
proteção de barras de 525 kV da SE Caxias, considerando que o atual sistema de proteção de barra está
descontinuado pelo fabricante, e de outros equipamentos essenciais do sistema de proteção. Além de solicitar
a autorização da proteção de barras principal e alternada do módulo Interligador de Barras.
15. Sobre a adequação do sistema de proteção de barras, a SCT recomendou seu não
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acolhimento – com o que também concordo – considerando que a necessidade de substituição dos painéis
existentes, por estarem descontinuados pelo fabricante, não está associada ao reforço em análise. Além
disso, a escolha do fabricante dos equipamentos para a prestação do serviço de transmissão é de
responsabilidade da transmissora, não devendo impactar na receita estabelecida pelo serviço.
16. Ainda assim, a SCT reconheceu que a proteção alternada para falha do disjuntor
realmente não foi considerada e que a receita associada a novos painéis de falha de disjuntor deve ser
considerada no módulo de conexão do reator de barra e no módulo de interligação de barras, em
atendimento aos Procedimentos de Rede do ONS.
17. Sobre a proteção alternada de barras do módulo de conexão do reator e da interligação
de barramentos, a SCT recomenda que seja considerada a redundância dessa proteção somente no
módulo de conexão do reator, em atendimento aos Procedimentos de Rede e de forma isonômica à
proteção de falha do disjuntor.
18. Para a interligação de barramentos, a CGT Eletrosul não demonstrou a necessidade da
proteção de barras redundante nem o vínculo dessa necessidade com os requisitos dos Procedimentos
de Rede; sendo que, nem mesmo o Banco de Preços de Referência da ANEEL considera o serviço de
proteção de barras para os módulos de interligação de barramentos.
II-2.3 Sobre o Seccionamento da LT 230 kV Londrina - Maringá na SE Sarandi
19. A CGT Eletrosul primeiramente expôs que a Entrada de Linha (EL) na SE Maringá consta
erroneamente do seu Contrato de Concessão, mas que contabilmente é da COPEL-GT. Fato que foi
corroborado7
pela COPEL-GT. Dessa forma, entendo como necessários os devidos ajustes no Contrato de
Concessão da CGT Eletrosul e a autorização à Copel-GT para promover as adequações necessárias no
sistema de proteção do módulo de Entrada de Linha na SE Maringá, de forma concomitante a presente
autorização concedida à CGT Eletrosul, de maneira a não comprometer o cronograma de implantação do
empreendimento.
20. Em seu recurso a CGT Eletrosul alega:
i) necessidade de um novo sistema de comunicação e telecomunicação na SE Sarandi;
7 Carta CRG-C/076/2020 (Sic N° 48513.012863/2020-00)
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ii) necessidade de revisão dos quantitativos aplicados aos ramais de linha a serem construídos
e que sejam adicionados custos referentes às desmontagens das estruturas existentes, a serviços de
topografia para as substituições dos cabos para-raios da linha existente e às despesas ambientais; e
iii) valor adicional referente a assinatura de Contrato de Compartilhamento de Instalações –
CCI, destinado às atividades do acesso na SE Sarandi, a serem pagos à transmissora acessada, neste caso
à Copel-GT, pelas atividades que serão demandas de aprovação da conformidade de projetos e liberação

das instalações, nos termos da Resolução Normativa
n° 67/2004.
21. A SCT rebateu todas as alegações da CGT Eletrosul recomendando – com o que concordo
– que as solicitações listadas nos itens i a iii não sejam acatadas.
22. Em síntese, a SCT observa que na instrução da REA 8.795/2020 já foi considerado o
sistema de comunicação e que – nos termos do §4° do art. 1° da Resolução Homologatória (REH) n° 2.5148,
de 19 de fevereiro de 2019 – o montante necessário a desmontagem já está contemplado pelo Banco de
Preços dentro dos custos de montagem e, portanto, já abarcado na RAP definida previamente. Da mesma
forma, quanto ao aumento do quantitativo de estruturas e dos serviços, a SCT identificou um impacto de
cerca de 3,89% em relação ao valor já autorizado. Valor considerado como aderente ao estimado no
Banco de Preços e que não suscitaria a revisão do valor da RAP. Sobre os custos ambientais, o Banco de
Preços também já cobre o montante relativo aos novos trechos e não cabe adicional de receita em razão
de já ser responsabilidade da CGT Eletrosul manter a observância da legislação e requisitos ambientais
pertinentes a sua outorga.
23. Em relação ao valor adicional referente a assinatura de Contrato de Compartilhamento
de Instalações, a SCT aponta que os valores estabelecidos pela REN nº 67, de 2004, não compõe a RAP
para autorizações de reforços. Trata-se apenas de referência para remuneração de contratos
estabelecidos entre as transmissoras envolvidas, quando for necessário estabelecer tais contratos.
Adicionalmente, esclareço que é prerrogativa das transmissoras estabelecerem contratos de
compartilhamento de infraestrutura. Além disso, no reforço em pauta já foi considerado um módulo de
infraestrutura geral para acessante e os módulos de manobra de infraestrutura associados. Sendo assim,
8 Homologa novos valores para o Banco de Preços de Referência ANEEL, a ser utilizado nos processos de autorização, licitação
elétrica.
para outorga de concessão e revisão tarifária, das concessionárias de transmissão de energia
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a CGT Eletrosul está remunerada para implantar os reforços com a infraestrutura necessária, e pode fazer
a opção que julgar adequada para implantar as obras.
24. Por fim, a CGT Eletrosul aborda a necessidade de reconhecimento de painel adicional de
proteção alternada de falha de disjuntor para as Entradas de Linha em razão de requisito determinado no
Submódulo 2.6 dos Procedimentos de Rede do ONS. Em reavaliação, a SCT verificou a necessidade da
complementação requerida pela Transmissora e recomendou acatá-la, tendo a minha concordância.
II-2.4 Sobre a LT 230 kV Guaíra - Cascavel Oeste – Alteração da tensão operativa de 230kV para 500kV
25. Neste tópico a CGT Eletrosul requer:
i) reconhecimento dos investimentos associados às instalações relacionadas à infraestrutura,
uma vez que as entradas de linha nas duas subestações fazem parte da outorga da Copel-GT e não
dispõem da infraestrutura necessária;
ii) que sejam autorizados os módulos de infraestrutura de manobra (MIM) nas SE Guaíra e na
SE Cascavel Oeste, relacionados às entradas de linha agora em 525 kV, e o reconhecimento das instalações
associadas à proteção alternada de falha de disjuntor dos módulos de entrada de linha 525kV, bem como
da implantação de canais para teleproteção e telecontrole remoto para controle desses bays;
iii) reconhecimento dos quantitativos de estruturas para os novos trechos de linha de
transmissão, desmontagens e destruição de fundações, bem como atribuição de custos relativos a
serviços de topografia para as substituições dos cabos para-raios da linha existente;
iv) que sejam considerados os novos quantitativos de cabo para-raios a ser substituído, tendo
apresentado revisão do estudo anteriormente entregue à ANEEL;
v) reconhecimento do custo fundiário que ela entende pertinente e deveriam ser
reconhecidos em razão da diferença frente ao valor constante no Banco de Preços e o reconhecimento
dos custos ambientais por entender que os custos previstos no Banco de Preços não serem adequados
para trechos curtos de linha de transmissão; e
vi) reconhecimento de dois retificadores e de dois bancos de baterias, para suprimento aos
sistemas de telecomunicações de modo a atender aos Procedimentos de Rede.
26. Concordo com a SCT e recomendo acatar parte das solicitações da Recorrente.
27. De fato, a área técnica verificou que tem razão a CGT Eletrosul em relação aos itens i, iii
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e iv. No item i, a SCT confirmou que o Módulo de Infraestrutura Geral para Acessante é necessário para a
execução do reforço em virtude de as SE Guaíra e SE Cascavel Oeste, nas quais as entradas de linha são
outorgadas a Copel-GT, não disporem de infraestrutura. Quanto ao item iii, a SCT refez a análise quanto
ao impacto na receita e no investimento. Isto feito, observou impacto significativo em relação aos valores
de investimento e receita aprovados na REA n° 8.795, de 2020 – na ordem de 11%; e superior ao afirmado
na Nota Técnica n° 685/2020. Em relação ao item iv, a SCT reconhece que houve erro na informação
anteriormente prestada pela própria Recorrente.
28. As demais solicitações foram rejeitadas pela SCT, com o que também concordo. Em
relação ao item ii, nas duas subestações envolvidas a CGT Eletrosul apenas completará vãos com arranjo
Disjuntor e Meio – DJM incompletos, cujo quantitativo já é definido no Anexo I da REH
7589,
n° de 2009. Semelhante situação se dá em relação às proteções arguidas pela CGT Eletrosul. Neste
caso, no cálculo de adicional de receita, as entradas de linha foram consideradas como módulos completos, sem
qualquer supressão.
29. A razão para rejeitar a solicitação contida no item v já foi objeto de análise na subseção
II-2.3.
30. Em relação ao item vi, a Requerente não demonstrou a razão de os equipamentos já
previstos não serem suficientes para atender os Procedimentos de Rede.
II-2.5 Da Taxa de Depreciação
31. A CGT Eletrosul alega que os valores de taxa de depreciação utilizados nos cálculos de
receita não refletem os valores de vida útil apresentados para os módulos dos reforços autorizados. A
solicitação não deve ser acatada, uma vez que as taxas de depreciação utilizadas são as constantes no
Banco de Preços de Referência da ANEEL, de acordo com o Manual de Controle Patrimonial do Setor
Elétrico.
II-2.6 Da Periculosidade
9 Homologa as metodologias para definição e atualização do Banco de Preços de Referência ANEEL, a ser utilizado nos
processos de autorização, licitação para outorga de concessão e revisão tarifária, das concessionárias de transmissão de
energia elétrica.
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32. A CGT Eletrosul alega que os percentuais de periculosidade na valoração dos custos de
obras civis não foram considerados, mesmo sendo solicitados pela Transmissora e reitera a solicitação de
aplicação desses percentuais no cálculo dos investimentos. Esta solicitação também não deve ser acatada,
uma vez que a SCT verificou que o adicional de periculosidade foi devidamente aplicado em todos os
módulos autorizados, conforme estabelece a REH 2.514/2019.
II-2.7 Da repercussão na RAP
33. Com o acatamento parcial dos argumentos apresentados no Recurso Administrativo

interposto pela CGT Eletrosul, a RAP passou de R$ 32.091.049,62 para
R$ 33.147.031,90 (valores referidos a junho de 2019). O detalhamento das alterações que levaram a esse
WACC10,
novo valor da RAP constam da Nota Técnica nº 772/2020. A SCT também atualizou o conforme
Resolução Normativa nº 882, de 20 de abril de 2020.
III – DIREITO
34. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de
dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; a Portaria
MME nº 318/GM, de 1 de agosto de 2018; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de
2004; no Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica aprovadas pela Resolução
Normativa n° 905, de 8 de dezembro de 2020; Resolução Normativa n° 553, de 4 de junho de 2013;
Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014 e Resolução Normativa nº 882, de 20 de abril de
2020.
IV – DISPOSITIVO

35. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos
nos 48500.000133/2019-90, 48500.000131/2019-09, 48500.000138/2019-12, 48500.000139/2019-67,
10 Custo Médio Ponderado de Capital (Weighted Average Cost of Capital)
8 de 9

48500.000140/2019-91, 48500.001244/2019-13, 48500.001417/2020-37 e 48500.003264/2015-03, voto
por dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul, alterando a parcela de RAP autorizada
por meio da Resolução Autorizativa nº 8.795, de 5 de maio de 2020.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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