DSP - DESPACHO 3351/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Concede efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Madeira S.A, em face da decisão do ONS, que suspendeu os Termos de Liberação Parcial - TLP referentes às instalações do 2º Bipolo do Complexo Madeira, por se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Concede
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-22
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS nº: 48500.005881/2016-16.
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pela Interligação Elétrica
Madeira S.A. em face da decisão do ONS, exarada por meio da Carta ONS 1611/100/2016, de suspender os Termos
de Liberação Parcial – TLPs referentes às instalações do 2º Bipolo do Complexo Madeira, objeto do Contrato de
Concessão nº 015/2009-ANEEL.
I - DOS FATOS
1. Em 30 de junho de 2014, o ONS emitiu o TLP para as instalações associadas ao 2º Bipolo do
Complexo Madeira antes da realização dos testes de comissionamento em campo em função da existência de
pendências impeditivas de terceiros, as quais perduraram até 12 de março de 2015. Após a superação dessas
pendências e de outros eventos, os testes em andamento tiveram que ser interrompidos em 22 de junho de 2016 pela
ocorrência de falha na bucha "passa-muro" 600 kVdc na SE Araraquara 2.
2. Em 13 de julho de 2016, o ONS informou1 à ANEEL sobre a ocorrência da referida falha, caracterizada
como pendência impeditiva própria da Transmissora, e solicitou orientações sobre como proceder com relação aos
Termos de Liberação emitidos para a IE Madeira.
3. Após diversas tratativas, em 21 de novembro de 2016, a Superintendência de Regulação dos Serviços
de Transmissão – SRT e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, por meio do Ofício
nº 116/2016-SRT-SFE/ANEEL, orientaram o ONS no sentido de que "os Termos de Liberação devem ser suspensos
a partir do momento em que foram confirmadas as falhas nas buchas passa-muro de 600 kVdc das estações
conversoras instaladas pela IE-MADEIRA durante os testes de operação em configuração monopolar, até a
disponibilização das instalações".
4. Em 25 de novembro de 2016, o ONS enviou à ANEEL e à IE Madeira a Carta ONS 1611/100/2016
informando que, em atendimento ao Ofício nº 116/2016-SRT-SFE/ANEEL e em cumprimento ao estabelecido no
inciso II do artigo 9º da Resolução Normativa nº 454/20112, suspendeu os TLPs emitidos para o 2º Bipolo do Complexo
Madeira a partir de 22 de junho de 2016. Ademais, manifestou o entendimento de que "os valores de receita pagos
pelos usuários entre o dia 22/06/2016, data de surgimento da pendência impeditiva própria, e o dia 31/10/2016, data
da última Apuração Mensal de Serviços e Encargos – AMSE na qual esta concessão de transmissão teve os seus
recebíveis considerados, deverão ser compensados conforme definição da ANEEL no próximo ciclo tarifário, aplicados
ao agente quando as instalações retornarem à operação comercial".
5. Em 12 de dezembro de 2016, a IE Madeira interpôs Recurso Administrativo em face dessa decisão,
com solicitação de efeito suspensivo, requerendo que:
(i) seja deferido o pedido de efeito suspensivo [...]
1 Carta ONS 1035/100/2016, datada de 8 de julho de 2016 (48513.018342/2016-00).
2 Art. 9º O ONS deverá suspender o TLP ou TLD e informar a ANEEL e a transmissora em até 5 (cinco) dias úteis quando constatado
quaisquer das situações a seguir:
[...]
II – existem pendências impeditivas próprias nos testes de operação de que trata o §5º do art. 7º.

(ii) seja conhecido o presente RECURSO
(iii) ao final seja dado provimentos ao presente RECURSO para que a ANEEL:
(iii.a) decrete a invalidação da Carta ONS 1611/100/2016, que efetivamente suspendeu os TLPs
do 2º Bipolo e, portanto, a RAP associada às Instalações do 2º Bipolo
(iii.b) determine ao ONS a imediata restauração dos TLPs do 2º Bipolo e o pagamento da RAP
associada às instalações do 2º Bipolo, autorizando a emissão de faturamento referente às
instalações do 2º Bipolo a partir do mês de dezembro de 2016;
(iii.c) determine ao ONS que, ao autorizar o faturamento de dezembro de 2016, leve em
consideração o faturamento do mês de novembro de 2016, cujas receitas deixaram de ser pagas
à IE Madeira em razão de decisão ilegal contida na Carta ONS 1611/100/2016; e, por fim,
(iii.d) seja instaurado processo administrativo específico para apuração do período exato em que
houve pendência impeditiva própria da IE Madeira, com observância do contraditório e da ampla
defesa, sendo que eventuais diferenças de recebimento de receitas devem ser consideradas no
próximo ciclo tarifário, nos termos do artigo 4º da REN 454/2011.
6. Em seu Recurso, a IE Madeira informa discordar das datas inicial e final consideradas pelo ONS com
relação ao período em que ocorreu a pendência restritiva própria, considera ter havido violação aos princípios da
finalidade, da proporcionalidade e do contraditório e alega, em síntese, que:
(i) a Resolução Normativa nº 454/2011 estabelece que o ONS deverá suspender os TLP
quando existirem pendências impeditivas próprias, mas na ocasião do envio da carta
1611/100/2016 já não havia mais qualquer pendência impeditiva própria e as instalações já
estavam novamente disponíveis ao ONS;
(ii) se os TLP tivessem sido suspensos anteriormente, o fundamento da suspensão já
não subsistiria em 25 de novembro de 2016, uma vez que a Resolução Normativa nº
454/2011 dispõe que as instalações cujos termos de liberação forem suspensos devem ser
retiradas de serviço até a emissão de novos termos e, nessa data, já não haveria
impedimento para a emissão de novo TLP, já que não havia mais pendência impeditiva
própria; e
(iii) as falhas nas buchas causaram influência mínima no cronograma de execução dos
testes do 2º Bipolo, que ficaram suspensas no 2º semestre de 2016 basicamente em razão
da baixa vazão hídrica do rio Madeira e a consequente baixa geração na energia das usinas
Santo Antônio e Jirau.
II - DO DIREITO
7. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.

III – DA DECISÃO
8. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
9. A partir de uma análise perfunctória dos autos, característica da avaliação de pedidos de efeitos
suspensivos, verifico que os argumentos apresentados pela IE Madeira são suficientes para indicar a necessidade de
suspensão da decisão do ONS.
10. Em relação à fumaça do bom direito, essa se verifica em especial pela alegação da Empresa de que,
antes da decisão do ONS, as instalações já teriam sido disponibilizadas e não haveria mais qualquer pendência
impeditiva própria e, ainda, considerando que os testes necessários, atualmente em andamento, não foram
imediatamente retomados por conta das restrições impostas pela baixa afluência do rio Madeira no período. Por sua
vez, o perigo da demora se faz presente uma vez que a imediata descapitalização da IE Madeira, considerando o
vulto dos valores envolvidos, pode vir a afetar a própria Concessão.
11. Cabe destacar que a presente concessão de efeito suspensivo não impede que, em se verificando
fatos novos, possa a ser declarada a qualquer momento pelo ONS nova suspensão dos TLPs em questão.
12. Em face do exposto, decido conceder efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pela
Interligação Elétrica Madeira S.A. em face da decisão do ONS, exarada por meio da Carta ONS 1611/100/2016, que
suspendeu os Termos de Liberação Parcial – TLP referentes às instalações do 2º Bipolo do Complexo Madeira, objeto
do Contrato de Concessão nº 015/2009-ANEEL.
Brasília, 20 de dezembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor-Geral Substituto