DSP - DESPACHO 1288/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento do recurso administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face do Despacho SCT/ANEEL 4.027, de 17 de dezembro de 2021, de modo a manter os termos do Despacho SCT/ANEEL 440, de 11 de fevereiro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005426/2021-88
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – CTEEP em face do Despacho nº 4.027/2021, emitido pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que autorizou a implantação de
reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (2ª
Emissão).
I – RELATÓRIO
1. Em 22 de dezembro de 2021, foi publicado o Despacho nº 4.027, de 17 de dezembro
de 2021, que autorizou a implantação de Reforços de Pequeno Porte em instalações sob
responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep, conforme
POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes.
2. Em 03 de janeiro de 2022, foi protocolada a Carta CT/PR/003/2021, SIC nº
48513.000058/2022-00, na qual a CTEEP apresentou pedido administrativo de recurso em face do
Despacho SCT/ANEEL nº 4.027 de 17 de dezembro de 2021.
3. Em 11 de fevereiro de 2022, fundamentado pela Nota Técnica nº 67/2022-SCT/ANEEL,
a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
decidiu, por meio do Despacho nº 440, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto
pela CTEEP em face do Despacho nº 4.027, de 17 de dezembro de 2021.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face da autorização para implantação de

reforços que constam no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (2ª
emissão) – Reforços de Pequeno Porte, emitido pelo Despacho nº 4.027 de 17 de dezembro de 2021.
Da tempestividade
6. Em observância da tempestividade dos recursos administrativos conforme
estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, verificou-se que o
Despacho nº 4.027, de 17 de dezembro de 2021, foi publicado no dia 22 de dezembro de 2021 e o
prazo de 10 dias para interposição dos pedidos terminou no dia 03 de janeiro de 2022.
7. Em análise à data de protocolo do pedido verificou-se que este ocorreu no prazo e,
portanto, atesta-se a tempestividade do Recurso Administrativo CT/PR/003/2021 e segue a análise
do mérito dos pleitos apresentados pela concessionária.
Alteração dos prazos aos empreendimentos autorizados
8. Conforme esclarecido pela SCT, a transmissora solicita, em seu recurso administrativo,
o aumento dos prazos para os reforços autorizados, visto que alega que os prazos outorgados são
insuficientes para atender todos os processos necessários à implantação do empreendimento.
Conforme transcrito a seguir:
"II.1 Alteração de prazos dos empreendimentos autorizados
Da análise da Nota Técnica 850/2021 verificou-se que os prazos para os reforços de pequeno
porte autorizados foram reduzidos em relação ao solicitado pela transmissora, não sendo
considerada a quantidade de meses estimada por cada uma das transmissoras, conforme
consolidado no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (2ª
Emissão, revisão 2) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes.
No entanto, tal redução de prazo pela Agência compromete o planejamento e a execução dos
projetos sob responsabilidade da ISA CTEEP, visto que os prazos informados consideram o
tempo necessário para: (i) Contatação de estudos, projeto executivo, equipamentos, materiais
e obra; (ii) Fabricação dos equipamentos; (iii) Execução e validação do projeto executivo; (iv)
Planejamento dos desligamentos; (v) Execução da obra em campo.
Adicionalmente, ressalta-se que os empreendimentos autorizados pelo Despacho 4027/2021
para a ISA CTEEP fazem parte de um portfólio maior de projetos desta Concessionária, os quais
são planejados de forma a buscar sinergias nas programações das intervenções sistêmicas
alinhados à capacidade de execução dos empreendimentos, sendo que a redução de prazos
compromete e limita a flexibilidade de programação dos desligamentos, acumulando
intervenções no mesmo período e aumentando o risco sistêmico.
Além do maior volume de obras e diversidade de escopos quando se refere a reforços de
pequeno porte, o mercado ainda passa pela recuperação dos impactos ocasionados pela
pandemia do COVID-19, assim o prazo para o planejamento e execução otimizada das
intervenções, fornecimento dos diversos equipamentos e execução das obras precisa ser
atualizado de maneira a ponderar todo o portifólio de obras em execução, considerando cada
prioridade de implantação sistêmica segundo suas justificativas e impactos caso não sejam
executadas.

Diante do exposto, visando o planejamento adequado de todo o ciclo de vida do
empreendimento e otimização de intervenções sistêmicas, abalados pela atual pandemia, é
necessário dilatar os prazos de autorização referente aos empreendimentos nas subestações
listadas na Figura 1, os quais foram autorizados no Despacho 4027/2021 para a implantação
pela ISA CTEEP, conforme indicado no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica –
POTEE 2020 – 2ª emissão, revisão 2.
Destaca-se que no Anexo I encaminhamos todos os reforços especificados por número de
SGPMR com seus respectivos prazos indicados no POTEE 2020.
Pedido 1. A ISA CTEEP requer a dilatação dos prazos de implantação autorizados conforme
publicado no POTEE 2020."
9. Em análise à solicitação da Transmissora, a SCT considerou as devidas justificativas
apresentadas pela transmissora e recomendou que sejam alterados os prazos de 30 para 48 meses.
Desta forma, acato a solicitação da Transmissora em alinhamento com a SCT.
Alteração de prazos dos empreendimentos – SE Leste
10. Em seu segundo pedido, a transmissora solicita o aumento dos prazos para os reforços
autorizados na SE Leste, uma vez que esses empreendimentos serão executados em conjunto com
outros reforços e precisam ter programação sinérgica relacionado à capacidade de execução dos
empreendimentos. Ademais, conforme seguinte citação, afirma que a redução de prazos
compromete e limita a flexibilidade de programação dos desligamentos:
"II.2 Alteração de prazos dos empreendimentos – SE Leste
(...)
No entanto, tal redução de prazo pela Agência compromete o planejamento e a execução do
projeto sob responsabilidade da ISA CTEEP, uma vez que tais reforços serão executados em
conjunto com o projeto autorizado pela REA 9439/2020, a qual possui data de energização em
novembro de 2024, e com outros reforços na SE Leste autorizados pelo próprio despacho
4027/2021 com prazo de 48 meses, de forma a buscar sinergias nas programações das
intervenções sistêmicas alinhados à capacidade de execução dos empreendimentos, sendo que
a redução de prazos compromete e limita a flexibilidade de programação dos desligamentos.
Diante do exposto, visando o planejamento adequado de todo o ciclo de vida do
empreendimento e otimização de intervenções sistêmicas, é necessário dilatar os prazos de
autorização referente aos empreendimentos listados na Figura 2, os quais foram autorizados

no Despacho 4027/2021 para a implantação pela ISA CTEEP, conforme indicado no Plano de
Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 – 2ª emissão, revisão 2.
Pedido 2. A ISA CTEEP requer a dilatação dos prazos de implantação autorizados conforme
publicado no POTEE 2020, os quais descrevemos especificamente na figura 2 para cada item
autorizado no Despacho 4027/2021."
11. Em análise à solicitação da transmissora, verificou-se a razoabilidade do pedido. Pelas
razões expostas a SCT recomendou que sejam alterados os prazos de 30 para 48 meses. Assim, em
alinhamento com a Superintendência, entendo como adequado a alteração do prazo proposto.
Nomenclatura cadastro – SE Piratininga
12. Em seu terceiro pedido, a transmissora solicita correção na nomenclatura do reforço
autorizado para a SE Piratininga, conforme cita:
"II.3 Nomenclatura cadastro – SE Piratininga
Da análise da Nota Técnica 850/2021 verificou-se um equívoco na nomenclatura da
autorização realizada para a SE Piratininga, conforme Figura 3.
Diante do exposto, visando a correta autorização para a referida obra na SE Piratininga, é
necessário ajustar no Despacho 4027/2021 a nomenclatura da instalação, de acordo com o
POTEE 2020.
Pedido 3. A ISA CTEEP requer a correção da nomenclatura da instalação do Despacho
4027/2021, devido ao equívoco na nomenclatura, de forma a contemplar corretamente as

necessidades publicadas no POTEE 2020.
13. Em análise à solicitação da transmissora, verificou-se o erro material cometido na
instrução processual, indicando a Subestação como "Piratinga" ao invés de "Piratininga". Em face ao
exposto, a SCT recomendou que seja realizada a alteração para corrigir o Despacho nº 4.027, de 17
de dezembro de 2021, para ficar em conformidade ao que consta no POTEE. Trata-se apenas de
correção de erro material já realizada por meio do Despacho nº 440, de 2022.
Empreendimentos não autorizados - SEs Água Vermelha e Votuporanga 2
14. Em seu quarto pedido, a Transmissora solicita a inclusão de autorização ao Despacho
nº 4.027/2021 dos empreendimentos faltantes das SEs Água Vermelha e Votuporanga 2, conforme
indicação no POTEE 2020 - 2ª Emissão, revisão 2. A Transmissora indica que tais reforços são
evidenciados pelo relatório da EPE (EPE-DEE-RE-027/2018-rev0), sendo comum não conste todos os
equipamentos e componentes necessários no relatório de planejamento, mas que foram detalhados
no POTEE 2020, conforme transcrito a seguir:
"II.4 Empreendimentos não autorizados - POTEE 2020, 2ª emissão, revisão 2 – SEs Água
Vermelha e Votuporanga 2
Da análise da Nota Técnica 850/2021 observou-se que parte dos empreendimentos indicados
no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 – 2ª emissão, revisão
2 da consolidação dos Reforços de Pequeno Porte, relacionados às subestações Água Vermelha
e Votuporanga 2, não foram contemplados nessa autorização.
No entanto, tais reforços são evidenciados no relatório EPE-DEE-RE-027/2018-rev0, Tabela 32 – Programa de obras determinativas em DIT, o qual menciona a necessidade de adequações
nos terminais da LT 138 kV Água Vermelha – Votuporanga C1/C2.
Importante salientar que um dos circuitos da LT 138 kV Água Vermelha – Votuporanga foi
seccionado, dando origem às LTs 138 kV Água Vermelha – Guariroba C1 e LT 138 kV Guariroba
– Votuporanga C1.
Além disso, destacamos que o relatório da EPE via de regra não apresenta um detalhamento
dos equipamentos e componentes dos bays que devem ser substituídos, sendo tal
detalhamento realizado apenas nas etapas do PAR e POTEE, onde o planejamento de longo
prazo (mais estratégico, menos detalhista) é complementado com a visão detalhada e de curto
prazo realizada na etapa do PAR.
(...)
Diante do exposto, visando o planejamento adequado de todo o ciclo de vida do
empreendimento e otimização de intervenções sistêmicas, é necessário a autorização
referente aos empreendimentos listados na Figura 5, conforme indicado no Plano de Outorgas
de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 – 2ª emissão, revisão 2.

Pedido 4. A ISA CTEEP requer a inclusão da autorização no Despacho 4027/2021 dos
empreendimentos com os respectivos prazos descritos especificamente na Figura 5, de forma
a garantir o planejamento adequado dos projetos e a otimização de intervenções sistêmicas."
15. Sobre esse ponto, a SCT destacou que este conjunto de obras permanece em discussão
junto com o ONS, pois as informações prestadas no POTEE ainda não são capazes de permitir o seu
enquadramento em conformidade à Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020.
Soma-se a isto que compete a ANEEL propor alterações de classificação de instalações apresentadas
no POTEE conforme é determinado no Art. 11 pela Portaria nº 215, de 11 de maio de 2020, razão
pela qual a SCT entendeu que não é devido realizar a autorização enquanto ainda restam
questionamentos junto com o órgão planejador sobre tais obras.
16. Isso posto, em alinhamento com o posicionamento da SCT, entendo por não autorizar
os empreendimentos faltantes das SEs Água Vermelha e Votuporanga 2.
Empreendimentos não autorizados - SE Nova Avanhandava
17. Em seu último pedido, a transmissora solicita a inclusão de autorização ao Despacho
nº 4.027/2021 dos empreendimentos faltantes da SE Nova Avanhandava, conforme indicação no
POTEE 2020 - 2ª Emissão, revisão 2. A transmissora indica que tais reforços são evidenciados nos
estudos de curto-circuito período 2020-2025 - Volume 1 -DPL-REL-0358/2020. Complementa que,
para os casos de disjuntores em estado de alerta, há incertezas nos cálculos que podem resultar em

curto-circuito marginalmente maiores e a postergação pode causar riscos ao sistema elétrico,
conforme cita:
"II.5 Empreendimentos não autorizados - POTEE 2020, 2ªemissão, revisão 2 – SE Nova
Avanhandava
Da análise da Nota Técnica 850/2021 observou-se que parte dos empreendimentos indicados
no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 – 2ª emissão, revisão
2 da consolidação dos Reforços de Pequeno Porte, relacionados à subestação Nova
Avanhandava, não foram contemplados nessa autorização.
No entanto, tais reforços são evidenciados nos estudos de curto-circuito período 2020-2025 -
Volume 1 -DPL-REL-0358/2020, o qual menciona a superação dos disjuntores na SE Nova
Avanhandava.
(...)
Além disso, vale salientar que, para os disjuntores em estado de alerta, os quais estão muito
próximos do limite de superação, nos deck do ANAFAS utilizados no cálculo de curtocircuito há
incertezas, como desvios na impedância de elementos, simplificações da impedância de
transformadores conforme mudanças de tapes, flutuações das tensões nos níveis operativos
(até 1,05 pu) entre outros, o que pode resultar em curto-circuito marginalmente maiores.
Assim, a postergação de suas substituições pode causar riscos de danos às instalações, ao
sistema elétrico e a segurança das pessoas, não sendo compatível com as práticas de
segurança e de riscos mantê-los operando nestas condições.
Diante do exposto, visando o planejamento adequado de todo o ciclo de vida do
empreendimento e garantir a segurança das instalações, é necessário a autorização referente
aos empreendimentos listados na Figura 7, conforme indicado no Plano de Outorgas de
Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 – 2ª emissão, revisão 2.

Pedido 5. A ISA CTEEP requer a inclusão da autorização no Despacho 4027/2021 dos
empreendimentos e respectivos prazos descritos especificamente na figura 7, de forma a
garantir o planejamento adequado dos projetos e evitar os riscos supracitados."
18. Em análise as questões apresentadas pela Transmissora, a SCT informou que este
conjunto de obras permanece em discussão junto com o ONS, pois as informações prestadas no
POTEE ainda não são capazes de permitir o seu enquadramento em conformidade à Resolução
Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020. Soma-se a isto que compete a ANEEL propor
alterações de classificação de instalações apresentadas no POTEE conforme é determinado no Art.
11 pela Portaria nº 215, de 11 de maio de 2020, razão pela qual entendeu que não é devido realizar
a autorização enquanto ainda restam questionamentos junto com o órgão planejador sobre tais
obras.
19. Dessa forma, em alinhamento com o posicionamento da SCT, entendo por não
autorizar os empreendimentos faltantes da SE Nova Avanhandava e manter na íntegra os termos do
Despacho nº 440, de 11 de fevereiro de 2022.
III. DIREITO
20. Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de
7 de julho de 1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11
de dezembro de 2013; Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
21. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.005426/202188, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face do Despacho nº 4.027/2021, emitido pela Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT e, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, de modo a manter os termos do Despacho nº 440, de 11 de fevereiro de 2022.

Brasília, 17 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor