PRT - PORTARIA 4215/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, à servidora Alessandra Régia Coelho Filomeno Coutinho, Técnico Administrativo, pelo período de um ano, de 01.10.2016 a 30.09.2017, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004482/2016-38
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela servidora Alessandra Régia Coelho Filomeno Coutinho, com
vistas à redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Memorando nº 466/2016-SAF/ANEEL, a Superintendência de Administração e Finanças
- SAF encaminhou o requerimento da servidora Alessandra Régia Coelho Filomeno Coutinho, que solicita a redução
de jornada de trabalho de 40h (8h diárias) para 30h semanais (6h diárias), com remuneração proporcional, a partir de
1º de outubro de 2016, pelo período de um ano, com base na Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de
2001, na Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º de dezembro de 2015, e na Norma de
Organização nº 48, de 21 de junho de 2016.
2. A servidora solicitou a redução de jornada com vistas a dispensar maior atenção aos filhos menores
e visando uma melhora na qualidade de vida, conforme transcrição do requerimento anexo ao processo. A requerente
menciona, ainda, que se mantém disponível para participar de eventuais reuniões na ANEEL agendadas fora da nova
jornada de trabalho, caso haja necessidade.
3. Pela Nota Técnica nº 125/2016-SRH/ANEEL, de 16 de setembro de 2016, a Superintendência de
Recursos Humanos – SRH recomendou a redução da jornada de trabalho da servidora, de 40h para 30h semanais,
com remuneração proporcional, pelo período de 1 (um) ano, de 1º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017.
4. Em 15 de setembro de 2016, mediante sorteio, os autos do processo foram distribuídos para esta
Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de análise de Requerimento Administrativo interposto pela servidora Alessandra Régia
Coelho Filomeno Coutinho, com vistas à redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional.
7. A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional foi instituída, no âmbito do Poder
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001.

8. O entendimento da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público -
SEGRT acerca da redução de jornada com remuneração proporcional, exarado por meio da Nota Técnica nº
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º de dezembro de 2015, dispõe que:
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores submetidos
à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção, considerando os limites
jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva seja um regime de trabalho
optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto especial e autônomo e assim não
atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos cargos taxativamente arrolados no §1º
do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais somente alteração legislativa pode permitir a redução
em apreço; e (iii) daqueles submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já
são menores que 40 h semanais. (grifo nosso)
9. A Norma de Organização nº 48/2016, publicada em 30 de junho de 2016, entrou em vigor a partir de
1º de setembro de 2016. Assim, a redução de jornada concedida à servidora Alessandra Régia Coelho Filomeno
Coutinho deverá observar os critérios previstos no art. 11 da referida Norma de Organização, nestes termos:
Art. 10. É facultado ao servidor, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer
a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro
horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional.
Art. 11. Os pedidos de redução de jornada deverão ser encaminhados à SRH, via memorando,
com o posicionamento do titular da unidade acerca do pleito, cuja análise observará os
seguintes critérios:
I – limite de 20% (vinte por cento) dos servidores da unidade;
II – prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período; e
III - vedação de exercer outras atividades profissionais, mediante termo de compromisso,
com exceção de magistério. (grifo nosso)
§ 1º No caso de unidades em que a demanda pela redução de jornada extrapole o limite previsto no
inciso I, dever-se-á promover a rotatividade dos servidores beneficiados, de forma a possibilitar que
outros interessados também sejam beneficiados.
§ 2º Os pedidos de prorrogação deverão ser encaminhados à SRH com a antecedência mínima de
1 (um) mês para o fim do período incialmente concedido.
Art. 12. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao
servidor ocupante de cargo comissionado.
10. Atualmente, há duas servidoras com redução de jornada na SAF, a saber, Karla Patrícia Martinez
Fajardo1 e Luciana Sachetto Nascimento2. No entanto, mesmo com a concessão da jornada reduzida à requerente,
estará observado o limite de 20% dos servidores da Unidade, conforme quadro abaixo:
Quadro de pessoal – SAF (referência: 12/9/2016)
1 Processo nº 48500.000031/2016-21.
2 Processo nº 48500.000118/2016-07.

C/ jornada

Vínculo Qtd. Efetivo Qtd %
reduzida
Efetivo 38 Analista Administrativo 16 1 -
Qd Específico 3 Especialista em Regulação 1 - -
Requisitado 1 Técnico Administrativo 21 2 -

Comissionado 1 Total 38 3 7,89%
Descentralizado 1
Total 44
11. Dentre os servidores efetivos da unidade, 3 (três) estão em usufruto de licença discricionária,
conforme tabela abaixo:
Tipo

| Nome | Cargo | Início | Término |
| --- | --- | --- | --- |
| Rafael da Silva Abdão | Técnico Administrativo | Licença capacitação 27/6/2016 24/9/2016 |  |
| José Nogueira Neto | Analista Administrativo | Licença capacitação 8/8/2016 | 6/10/2016 |
| Thania Rodrigues Mariano | Técnico Administrativo | Licença capacitação 8/8/2016 | 5/11/2016 |

12. Destaca-se, ainda, que o titular da unidade posicionou-se favoravelmente ao pleito, conforme trecho
abaixo do Memorando nº 466-SAF/ANEEL:
a) Consideramos que a redução de jornada com proporcional redução de remuneração nos termos
apresentados pela servidora, não acarretará prejuízo à área ou à Administração, e possibilitará
benefícios na sua motivação, qualidade de vida e produtividade.
b) Dessa forma, por se tratar de requerimento de motivação particular, e considerando que as atribuições
desenvolvidas nesta Superintendência não serão prejudicadas, recomendamos a concessão do
benefício a partir de 1º outubro de 2016, segundo solicitado.
13. No caso específico da servidora Alessandra Régia Coelho Filomeno Coutinho, a prorrogação da
jornada reduzida será por 1 (um) ano, no período de 1º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017.
III – DIREITO
14. A análise tem como base os seguintes dispositivos: (i) Medida Provisória nº 2.174-28/2001; (ii) Lei nº
10.871/2004; (iii) Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP; e (iv) Norma de Organização nº 48, de 21
de junho de 2016
IV – DISPOSITIVO

15. Com apoio nessa fundamentação e no que consta do Processo nº 48500.004482/2016-38, voto pela
emissão de Portaria, conforme minuta anexa, que aprova redução de jornada de trabalho da servidora Alessandra
Régia Coelho Filomeno Coutinho, matrícula SIAPE nº 1494139, para 30 (trinta) horas semanais, ou 6 (seis) horas
diárias, com remuneração proporcional, pelo período de 1 (um) ano, de 1º de outubro de 2016 a 30 de setembro de
2017, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério, salvo novas alterações na
legislação.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor