REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11642/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza Pedras Transmissora de Energia S.A, a implantar reforço em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006319/2017-91.
INTERESSADO: Pedras Transmissora de Energia S.A. – PTE.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente
a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Pedras Transmissora de
Energia S.A..
I – RELATÓRIO
1. A Pedras Transmissora de Energia S.A. (PTE) é concessionária do serviço público de
transmissão de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão nº 017/2008-ANEEL1,
firmado em 16 de outubro de 2008.
2. O Contrato de Concessão nº 017/2008-ANEEL estabelece que a transmissora
deverá, mediante ato autorizativo expedido pela ANEEL, e com correspondente estabelecimento
de receita, executar reforços nas instalações de transmissão concedidas.
3. O reforço, ora em análise, consta na Tabela 1, que destaca o plano de outorgas no
qual o empreendimento foi indicado, a data de necessidade, o prazo para a entrada em operação
comercial e o número do processo.
4. Em 26 de fevereiro de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) por
Carta2
meio da CTA-ONS DPL/PL 0184/2021, classificou o referido reforço com a "Prioridade P6,
1
Disponível em https://antigo.aneel.gov.br/contratos-de-transmissao.
2 Documento Sicnet nº 48513.005001/2021-00.

a qual está relacionada às obras que não se enquadram nos cinco critérios de maior priorização,
mas são importantes e trazem benefícios ao atendimento aos critérios definidos nos
Procedimentos de Rede".
Tabela 1 - Empreendimento em análise.
Entrada em
Data de

Empreendimento Plano operação Processo ANEEL
Necessidade
(1)
SE Venda das Pedras Plano de
Instalação do 3º Outorgas de

Capacitor em Transmissão Até 24 48500.006319/2017Março/2022
Derivação 138 kV, 1 x de Energia meses 91
50 MVar 3Ф e Elétrica, 2020
conexões - 1ª Emissão
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva
Resolução Autorizativa.
Fonte: Nota Técnica nº 228/2022-SCT/ANEEL.
5. Em 13 de janeiro de 2022, por meio da Carta3 CTA-ONS DPL/PL 0077/2022, e após
a emissão do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica POTEE4 2021 - 1ª Emissão
(dezembro/2021), o ONS reclassificou o reforço para "Prioridade P0, a qual está relacionada aos
equipamentos indicados para controle de tensão na rede básica, e àqueles indicados para
solucionar problemas de superação de nível de curto-circuito".
6. Por meio da Nota Técnica nº 228/2022-SCT/ANEEL5, de 30 de março de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
recomendou a emissão de Resolução Autorizativa, que autoriza a PTE a realizar o reforço
apresentado na Tabela 1, com o consequente estabelecimento da parcela adicional da Receita
Anual Permitida (RAP).
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 13/2022, realizada em 4 de abril de
2022, o processo foi a mim distribuído.
3 Documento Sicnet nº 48513.001046/2022-00.
4 Disponível em http://antigo.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimentoenergetico/publicacoes/consolidacao-de-obras-de-transmissao.
5 Documento Sicnet nº 48526.001843/2022-00.

8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida
(RAP) pela realização de reforço em instalação de transmissão sob responsabilidade da PTE, nos
termos do Contrato de Concessão nº 017/2008-ANEEL. Diante do que exponho a seguir,
encaminho o presente voto no sentido de aprovar a emissão de Resolução Autorizativa,
conforme minuta anexa.
10. O POTEE, ciclo 2020, apontou a necessidade da instalação de um capacitor em
derivação, em 138 kV, na Subestação Venda das Pedras. Segundo informado pelo ONS, a
execução desse reforço tem "prioridade P0". Essa classificação é conferida a equipamentos
indicados para controle de tensão na Rede Básica, e àqueles indicados para solucionar problemas
de superação de nível de curto-circuito.
11. Os procedimentos e metodologias adotados na autorização do reforço e na
definição da RAP atenderam ao disposto no Módulo 9 dos Procedimentos de Regulação Tarifária
(Proret)6, aprovado pela Resolução Normativa Aneel7 nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022; e no
Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica (Regras de Transmissão),
aprovado pela Resolução Normativa Aneel8 nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
12. Para a definição do adicional de RAP, foi utilizado o Banco de Preços de Referência
(BPR) da ANEEL. Foram considerados os valores de investimento constantes no BPR da ANEEL
para os seguintes módulos e equipamentos: um módulo equipamento (Capacitor em Derivação
138 kV, 50 Mvar), um módulo de manobra (conexão em 138 kV, arranjo barra principal e
transferência) e um módulo de infraestrutura (138 kV, arranjo barra principal e transferência).
Além disso, utilizou-se o valor informado pela transmissora para as obras de ampliação do
6 Disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de-conteudos/procedimentos-regulatorios/proret.
7
Disponível em
8 Disponível em

sistema de proteção controle e supervisão com compartilhamento dos serviços auxiliares CC e
CA9 IPCA10
existentes e ampliação da casa de comando, corrigido pelo para junho de 2021.
13. No cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado no item
10.1 do Submódulo 9.7 do Proret. Por sua vez, os encargos setoriais e tributos considerados no
cálculo do adicional de RAP obedeceram ao disposto no item 11.2 do Submódulo 9.7 do Proret.
14. Ressalta-se que, de acordo com o Contrato de Concessão nº 017/2008-ANEEL, a
RAP a ser paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas
com PIS/PASEP e COFINS. Esse valor será incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos
de Débito (AVD). Dessa forma, o adicional de RAP foi calculado sem a aplicação da alíquota
referente a esses tributos.
15. A Tabela 2, a seguir, apresenta o valor de investimento utilizado, o percentual de
Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando o
perfil plano de recebimento da receita, e o enquadramento do empreendimento segundo o
Módulo 3 das Regras de Transmissão. A memória de cálculo do adicional de RAP consta do anexo
da Nota Técnica nº 228/2022-SCT/ANEEL.
Tabela 2 - Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$).
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
SE Venda das Pedras
Instalação do 3º Capacitor em Derivação 9.279.929,40 2,0% 1.254.979,13 4.1, b.
138 kV, 1 x 50 MVar 3Ф e conexões

Total 9.279.929,40 --- 1.254.979,13 ---
Referência de preço: junho de 2021.
Fonte: Nota Técnica nº 225/2021-SCT/ANEEL.
16. Em atendimento ao disposto no artigo 1º da Portaria11 MME nº 318, de 1º de
agosto de 2018, os adicionais de RAP foram estabelecidos considerando o impacto do Regime
9 CC – Corrente Contínua; CA – Corrente Alternada.
10 Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
11
Disponível em https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/36468830/do12018-08-13-portaria-n-318-de-1-de-agosto-de-2018-36468815.

Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei12 nº
Homologatória13
11.488, de 15 de junho de 2007, e conforme a Resolução n° 1.706, de 8 de abril
de 2014.
17. Cabe destacar que o Submódulo 9.7 do Proret define que as receitas estabelecidas
em resoluções são devidas à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial do
empreendimento. Ademais, nos períodos entre revisões, as receitas associadas aos reforços têm
caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação
comercial, com efeitos retroativos à entrada em operação comercial do empreendimento. A
eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em
parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
18. Por fim, ressalta-se que o prazo de execução do reforço foi definido como 24 (vinte
e quatro) meses, com base no prazo médio para autorizações deste tipo de Função
Transmissão14, 0835/2018-SCT/ANEEL15,
conforme critérios que constam na Nota Técnica nº de
17 de dezembro de 2018.
III – DIREITO
19. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais
e normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(iii) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; (v) Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013; (vi) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (vii) Decreto
nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (viii) Resoluções Normativas nos 67 e 68, ambas de 8 de junho de
2004; (ix) Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução
Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e (x) Procedimentos de Regulação Tarifária.
12 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11488.htm.
13 Disponível em
14
Ver Glossário das Regras de Transmissão, disponível em
15 Documento Sicnet nº 48526.006165/2018-00.

IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006319/2017-91, voto
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que (i) autoriza a
Pedras Transmissora de Energia S.A. (PTE) a realizar reforços em instalação de transmissão
outorgada por meio do Contrato de Concessão nº 017/2008-ANEEL; e (ii) estabelece os valores
das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora