PRT - PORTARIA 1393/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Ibimirim 4, no município de lbimirim, (PE), de titularidade da UFV Pernambuco XVII Geração de Energia Elétrica Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.393/SPE/MME, DE 13 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º,
da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta
do Processo nº 48500.006195/2021-20, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada I bimirim 4, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.PE.060586-7.01, objeto da Licença Ambiental de Instalação nº 0l.22.03.001225-6, de 29 de março
de 2022, de titularidade da empresa UFV Pernambuco XVII Geração de Energia Elétrica Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 39.666.311/0001-20, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da UFV Pernambuco XVII Geração de Energia Elétrica Ltda., cuja razoabilidade
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A UFV Pernambuco XVII Geração de Energia Elétrica Ltda. deverá informar à Secretaria
da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto
será considerado não implantado para fins do REI OI e sujeito às penalidades previstas na legislação.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A UFV Pernambuco XVII Geração de Energia Elétrica Ltda. deverá observar, no que
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007,
na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às

penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas
à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
UFV Pernambuco XVII Geração 39.666.311/0001-20
de Energia Elétrica Ltda.
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV lbimirim 4 (Autorizada pela Licença Ambiental de Instalação
nº 01.22.03.001225-6, de 29 de março de 2022)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo:
I - Vinte unidades geradoras de 250 kW, totalizando 5.000 kW de
capacidade instalada; e
II - Sistema de transmissão de interesse restrito constituído de uma
em 13,8 kV, com cerca de 665 metros de extensão, em circuito
simples, interligando a uma subestação elevadora de 13,8/69 kV,
sob responsabilidade da Neoenergia Pernambuco.
Período de Execução De 03/01/2022 a 30/06/2023
Localidade do Projeto Município de lbimirim, Estado de Pernambuco.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 22.750.000,00
Serviços 3.250.000,00
Outros 0,00
Total (1) 26.000.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 20.645.625,00
Serviços 2.949.375,00
Outros 0,00
Total (2) 23.595.000,00
Referência: Processo nº 48500.006195/2021-20 SEI nº 0625145