REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5695/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Tibagi Energia SPE S.A, as áreas de terra necessárias à implantação do reservatório, das estruturas, do acesso e das áreas de empréstimo e bota-fora da Usina Hidrelétrica Tibagi Montante, no município de Tibagi, (PR).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.695 DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Declara de utilidade pública, em favor da empresa
Tibagi Energia SPE S.A., as áreas de terra
necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica
(UHE) Tibagi Montante, localizada no município de
Tibagi, no estado do Paraná.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21/05/1956; art. 151, alínea "c", do
Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de
16/07/1954; art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13/02/1995; Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26/12/1996;
art. 10 da Lei nº 9.074, de 7/07/1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/05/1998; art. 1º do
Decreto nº 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30/01/2004; e a Resolução
Normativa nº 560, de 2/07/2013, e do que consta do Processo nº 48500.005112/2015-37resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, em favor da Tibagi Energia SPE S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 23.080.281/0001-35, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 874, 16 º andar, sala 1601,
Bairro Funcionários, município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, as áreas de terra que
perfazem uma superfície total de 482,3391 ha (quatrocentos e oitenta e dois hectares trinta e três ares e
noventa e um centiares), de propriedades particulares, localizadas no município de Tibagi, no estado do
Paraná, necessárias à implantação do reservatório, das estruturas, do acesso e das áreas de empréstimo e
bota-fora da UHE Tibagi Montante.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, em favor da Tibagi Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 23.080.281/0001-35, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 874, 16 º andar, sala 1601, Bairro
Funcionários, município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, as áreas de terra que perfazem uma
superfície total de 462,1891 ha (quatrocentos e sessenta e dois hectares, dezoito ares e noventa e um
centiares), de propriedades particulares, localizadas no município de Tibagi, no estado do Paraná,
necessárias à implantação do reservatório, das estruturas, do acesso e das áreas de empréstimo e bota-fora
da UHE Tibagi Montante. (Redação dada pela REA ANEEL 6.564 de 15.08.2017)
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) UHE.PH.PR.032923-1.01.
§ 2º As áreas de terras referidas no "caput" são necessárias para formação do reservatório na
memoriais descritivos contidos no Anexo desta Resolução.

§ 2º As áreas de terras referidas no "caput" são necessárias para formação do reservatório na
memoriais descritivos contidos no Anexo I desta Resolução. Redação dada pela REA ANEEL 6.564 de
15.08.2017)
§ 3º A Tibagi Energia SPE S.A., deverão fiscalizar as terras destinadas à implantação da
"UHE Tibagi Montante", promovendo sua gestão sócio patrimonial.
Art. 2º Em relação às propriedades privadas referidas no artigo 1º, a Tibagi Energia SPE S.A
fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações de
domínio, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse dos
bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786,
de 21 de maio de 1956.
Art. 3º Em relação às propriedades públicas federais referidas no artigo 1º, à Tibagi Energia
SPE S.A. é assegurado direito real de exercer todas as ações e medidas necessárias para viabilizar sua
imissão, manutenção e restituição na posse, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de
imissão provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
§1º Incluem-se entre os poderes referidos no caput, as ações e medidas necessárias para
viabilizar o pagamento de eventuais benfeitorias devidas a terceiros.
§2º A declaração de utilidade pública das áreas públicas federais não confere poderes
expropriatórios à Tibagi Energia SPE S.A em face da União ou dos órgãos da Administração Pública
Federal Indireta.
Art. 4º Tibagi Energia SPE S.A. fica obrigada a atender às determinações emanadas das leis e
dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento,
bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção,
operação e manutenção de Usina Hidrelétrica.
Art. 5º A descrição das áreas de terras referidas no § 2º do art. 1º, contida no Anexo I desta
Resolução, encontra-se no Processo supracitado e está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 –
Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Retificado no D.O. de 27.04.2016.