PRT - PORTARIA 4038/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a Norma de Organização ANEEL 048 de 21.06.2016; revoga a Portaria ANEEL 1.325 de 10.08.2009 e a Instrução Administrativa SRH/ANEEL 001 de 27.08.2009.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005955/2005-08
INTERESSADO: ANEEL.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Norma de jornada de trabalho da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. A jornada de trabalho é um tema reiteradamente discutido na ANEEL pelos servidores e pelas chefias.
Ao longo dos anos, os normativos da Agência sofreram algumas alterações1, definindo regras que representaram
avanços se comparadas às anteriores. No entanto, diante do contínuo amadurecimento institucional e de uma cultura
organizacional mais consolidada, torna-se fundamental evoluir ainda mais nesse assunto, de modo a ampliar as
possibilidades de conciliação dos interesses institucionais e pessoais.
2. Atualmente, a jornada de trabalho da ANEEL é regulamentada pela Portaria nº 1.325, de 10 de agosto
de 2009, e pela Instrução Administrativa - SRH nº 1, de 27 de agosto de 2009.
3. Conforme destacado na Nota Técnica nº 145/2015-SRH/ANEEL2 inicialmente apresentada pela
Superintendência de Recursos Humanos - SRH, em 21 de outubro de 2015, alguns fatores reforçam a necessidade
de revisar as regras vigentes, tais quais: a baixa avaliação das pesquisas de clima organizacional; a má avaliação do
questionário de desligamento; a alta taxa de descumprimento do horário-núcleo (sobretudo na primeira entrada, mais
de 25%); a dificuldade da conciliação das regrais de horários atuais com congestionamentos de trânsito; as constantes
solicitações de flexibilização de horários, nas várias unidades; e o excesso de atestados de comparecimento.
4. Diante desse cenário, em junho de 2015, a SRH apresentou seus estudos e propostas à Diretoria
Colegiada, que demandou uma consulta aos líderes da Agência, com o intuito de formar massa crítica em relação à
norma.
5. Desse feito, após discussão com diversas áreas e a Diretoria da ANEEL, a exposição dos motivos da
proposta de nova norma foi levada à Audiência Pública Interna – API nº 5/2015, no período de 22 de outubro de 2015 a
13 de novembro de 2015, com reunião presencial em 5 det novembro de 2015, com destaque aos seguintes pontos:
a) Flexibilização da jornada de trabalho;
b) Permissão de acúmulo de horas;
c) Horário-núcleo;
d) 4 horas livres;
e) Atestados de comparecimento;
f) Intervalo de almoço/descanso, mínimo de 1h e máximo de 3h;
1 Portaria nº 1.325, de 10 de agosto de 2009, e a Instrução Administrativa – SRH nº 1, de 27 de agosto de 2009.
2 SIC nº 48546.005457/2015-00.

g) Duração máxima de um turno de trabalho: 6 horas;
h) Horário para expediente, 7h às 20h ou 7h às 21h, em caso de horário especial de estudante; e
i) Possibilidade de jornada de 6 horas em unidades que funcionem 12h ininterruptas para
atendimento ao público.
6. No total, foram recebidas mais de 500 contribuições de servidores e grupos representativos como a
ASEA, SINAGÊNCIAS, grupo de mães e um abaixo assinado com mais de 125 assinaturas. Todas essas
contribuições estão disponíveis no presente processo, assim como o posicionamento da SRH acerca de cada uma.
7. Para análise de todas as sugestões, foi criado um grupo focal de caráter consultivo, constituído de
representantes de toda a Agência, com o intuito de colaborar na análise das sugestões e questionamentos recebidos
e legitimar sua incorporação ou não na proposta a ser consolidada pela SRH.
8. Após recebimento das contribuições, a SRH pontuou os temas mais abordados no âmbito da API nº
5/2015, os quais também foram amplamente discutidos no grupo focal:
a) Vinculação da ANEEL ao órgão central do SIPEC;
b) 4 horas livres;
c) Horário de expediente;
d) Intervalo de almoço/descanso;
e) Duração máxima do turno de trabalho;
f) Teletrabalho (Home Office); e
g) Redução de jornada, com remuneração proporcional.
9. Em 10 de maio de 2016, fui sorteado Diretor relator.
10. Por meio da Nota Técnica nº 72/2016-SRH/ANEEL3, de 20 de junho de 2016, a SRH consolidou todo
o processo de análise da revisão da norma de jornada de trabalho da ANEEL, bem como seus objetivos e a base
conceitual do novo normativo, e encaminhou os autos para deliberação da Diretoria.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da proposta de Norma de Organização que disciplinará as novas regras de jornada de
trabalho na ANEEL. Os princípios da proposta de norma de jornada de trabalho estão descritos na Nota Técnica nº
72/2016-SRH/ANEEL.
II.1 Vinculação da ANEEL ao órgão central do SIPEC
13. Algumas contribuições recebidas durante a API nº 5/2015 embasavam-se na crença de que a Agência
não é obrigada a seguir as orientações do órgão central do SIPEC em matéria de pessoal. Nesse quesito, a SRH o
esclarece exaustivamente na Nota Técnica nº 72/2016-SRH/ANEEL.
3 SIC nº 48546.004145/2016-00.

14. Em suma, o Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970, organizou as atividades de Administração
de Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo na forma de Sistema, estabelecendo que todas as unidades
organizacionais, de qualquer grau, incumbidas especificamente das atividades de administração de pessoal da
Administração Direta e das Autarquias integrariam o SIPEC. Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro
de 1989, reforça que o órgão central do SIPEC tem a competência normativa em matéria de pessoal da Administração
Direta, nas autarquias, incluindo as em regime especial (caso da ANEEL) e nas fundações públicas.
15. Adicionalmente, alguns servidores defendem que a ANEEL utilize mecanismos observados em
órgãos de outros Poderes como, por exemplo, Tribunal de Contas da União (TCU), Senado Federal, Câmara dos
Deputados e Ministério Público da União (MPU).
16. Ressalta a SRH que, apesar dessa comparação ser importante para que a Agência melhore as suas
práticas e adote o que tem de melhor no serviço público, deve-se levar em consideração o princípio da legalidade,
pois, tratando-se de Poderes distintos, é comum que esses órgãos tenham maior autonomia na sua atuação,
principalmente se comparados aos órgãos e entidades do Executivo.
17. No que diz respeito à independência da ANEEL em relação ao Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão (MP), outro ponto muito questionado pelos servidores, o entendimento vigente e aplicado
é que a autonomia das Agências Reguladoras se limita às suas atividades finalísticas de regulação e fiscalização.
18. Esse entendimento foi reafirmado em 2011, após episódio em que a ANEEL tentou garantir sua
autonomia administrativa e estabelecer independência para criar normas aplicáveis à assistência médica de seus
servidores, incluindo alteração nos valores de custeio de planos de saúde, diferenciando-os dos aplicados até então
ao restante dos órgãos do SIPEC, então determinados pelo órgão central.
19. Nesse contexto, a Procuradoria da ANEEL foi instada a se pronunciar e emitiu o Parecer nº
1.000/2010/PGE/ANEEL, que inovou e sustentou a existência de autonomia gerencial da Agência para regulamentar
assuntos relativos a pessoal em face de normas editadas pelo MP. No entanto, esse parecer foi submetido à AGU
para aprovação e o órgão refutou todos os argumentos e conclusões do citado Parecer, emitindo então o Parecer nº
106/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU, que conclui:
21. Diante do exposto, entendemos que a Aneel se sujeita à regra geral da Administração
Pública e às competências do SIPEC, conforme determina o Parecer GQ 46;
20. Apesar da necessidade de observar os entendimentos do MP, a SRH entende que é possível buscar
formas de melhorar a qualidade de vida no trabalho e impactar os resultados institucionais, seja no âmbito da jornada
de trabalho ou em outros assuntos correlatos à gestão de pessoas.
II.2 Principais pontos do novo normativo
II.2.1. Acúmulo de horas
21. O MP já ressaltou a ilegalidade do chamado "banco de horas", porém enfatiza a possibilidade de
compensação. Nesse contexto, é permitido na ANEEL que o servidor acumule até 40 (quarenta) horas, desde que
por necessidade do serviço e que as utilize para compensar ausências previamente informadas à chefia.
22. Nas contribuições da API nº 5/2015, foram sugeridos tanto a retirada como o aumento desse limite
de 40 (quarenta) horas. Entretanto, deve-se levar em consideração a importância desse limite, que controla a
possibilidade de o servidor ausentar-se por um longo período, sob a justificativa de usufruto de horas excedentes,
gerando eventuais prejuízos ao trabalho. Por outro lado, no grupo focal surgiu a discussão de situações que, por

estrita necessidade do serviço, o servidor acumula mais de 40 (quarenta) horas. Como a legislação vigente não
permite o pagamento de banco de horas, o servidor acaba sendo prejudicado.
23. A SRH propõe então acrescentar um dispositivo que abrange essas situações excepcionais,
ressaltando que o acúmulo de horas superior a 40 horas só poderá persistir se devidamente autorizado e justificado
pelo titular da unidade.
24. Ademais, conforme já constava na versão de norma levada à API, mantém-se na proposta final a
regra de que os servidores não terão, necessariamente, que usufruir as horas acumuladas até o final de janeiro do
ano subsequente. Cabe destacar que, assim como o acúmulo dessas horas, o seu usufruto deve ser previamente
autorizado pela chefia imediata.
II.2.2 Horário-núcleo
25. Conforme apresentado na Nota Técnica nº 145/2015-SRH/ANEEL, o horário-núcleo é um ponto que
reiteradamente é foco de discussões na Casa. Seu descumprimento ocorre principalmente no primeiro registro, ou
seja, às 9h. Apesar de o seu conceito estar atrelado a uma jornada flexível e ter sido um avanço se comparado às
regras anteriores de jornada, entende-se pela razoabilidade da extinção desse instituto, acompanhada de um reforço
da gestão por parte das chefias, que devem garantir, ao longo do expediente, um quadro mínimo de servidores em
suas unidades, para evitar esvaziamento em determinados períodos.
26. Diante da carga horária semanal de 40 horas, prevista na legislação vigente, a extinção do horárionúcleo permitirá o estabelecimento de uma jornada mais flexível, como, por exemplo, de seis horas em um dia e dez
em outro, sem incorrer em desrespeito à Lei nº 10.871/2004, que prevê a jornada semanal de 40 horas. No limite, um
dia com jornada de seis horas diárias seria "compensado" nos outros dias, o que é possível e previsto na legislação.
27. Ressalta-se que os servidores e as chefias deverão negociar os horários de trabalho, de forma a
conciliar os interesses institucionais e pessoais, estabelecendo assim uma cultura de autonomia com
responsabilidade, de ambas as partes. Organizar as escalas de trabalho de forma a garantir a manutenção de uma
força de trabalho mínima para atender as demandas internas e externas será primordial, bem como a disponibilidade
em comparecer à Agência fora do horário de trabalho acordado individualmente, desde que informados previamente
ou em situações de evidente excepcionalidade. Em síntese, deverá haver uma "negociação responsável" entre os
servidores, lideranças e equipes de trabalho para garantir o bom funcionamento das unidades.
28. O acompanhamento da aplicação das novas regras será feito, na prática, por toda a Agência, haja
vista a interação entre as unidades e as demandas da diretoria que, consequentemente, evidenciarão eventuais
abusos ou planejamentos inadequados. Por sua vez, a SRH irá acompanhar a aplicação da norma no dia-a-dia,
monitorando se as regras estão sendo efetivas e se não está havendo prejuízo institucional, com comprometimento
do trabalho de unidades durante o expediente ou em momentos importantes.
II.2.3 Horário para atendimento ao público externo e interno
29. Uma alteração importante é a ampliação do horário de atendimento ao público interno. Enquanto o
horário de atendimento ao público externo se mantém das 8h às 12h e das 14h às 18h, a SRH sugere o aumento de
pelo menos uma hora para atendimento ao público interno: das 8h às 12h30 e das 14h às 18h30. As exceções desses
horários de funcionamento serão o Protocolo e o CEDOC, que já possuem períodos diferenciados de atendimento,
previstos na Seção I da minuta de norma.

II.2.4 Horário para expediente interno
30. Atualmente, o horário de expediente interno é de 7h às 20h, podendo estender-se até às 21h, em
caso de horário especial de estudante. A proposta de norma sugere a unificação desse horário de 7h às 21h. Casos
excepcionais, de servidores com jornadas (escalas) regulares diferenciadas, deverão ser informados e justificados
pelas unidades à SRH. Essa comunicação não será necessária em situações que não caracterizem habitualidade, da
mesma forma como já acontece hoje.
31. Na API houve contribuições argumentando que a Lei nº 8.112/1990 prevê o horário noturno de
trabalho de 22h às 5h e que, portanto, os servidores poderiam estabelecer sua jornada no período de 5h às 22h.
32. Quanto a esse aspecto, cabe esclarecer que a definição do horário de expediente interno das 7h às 21h
não ocorre somente pela questão do horário noturno de trabalho. Ao definir que o expediente será a partir das 7h, a
norma está apenas disciplinando a jornada de trabalho na Agência, conforme previsto no Decreto nº 1.590/1995:
"Art. 5º Os Ministros de Estado e os dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas federais
fixarão o horário de funcionamento dos órgãos e entidades sob cuja supervisão se
encontrem. (Vide Decreto nº 1.867, de 1996)
§ 1º Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e
descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e
adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade, unidade
administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos." (grifo nosso)
33. Além disso, deve-se considerar que manter um horário de expediente de 5h às 22h, conforme
solicitado, não é de interesse da Administração, que teria que arcar com possíveis aumentos de alguns custos com
luz, água e segurança. Ainda, horários muito ampliados para a jornada dificultam a intersecção das escalas de trabalho
dos servidores, o que pode acarretar prejuízos à cobertura da unidade.
II.2.5 4 horas livres
34. A proposta de norma prevê a extinção das horas livres, principalmente, devido ao desvio das
intenções de sua criação, além do uso indiscriminado admitido a todos os servidores, sem justificativa, o que a
configura, segundo a SRH, como uma redução informal da jornada.
35. Com o objetivo inicial de compensar ausências (consultas/exames, problemas pessoais, entre
outros), o instituto das horas livres é muito suscetível a questionamentos de órgãos de controle, com a alegação de
ser um artifício para redução de jornada, de 40h para 39h semanais. Inclusive, esse questionamento foi formalizado
pela Auditoria Interna (AIN), por meio do Relatório de Auditoria nº 10/2014.
36. De maneira geral, no âmbito das discussões da API e do grupo focal, houve um reconhecimento da
importância do instituto para os servidores que registram ponto, que fizeram uma defesa ampla e intensa da
manutenção dessas horas, mesmo que com adaptações.
37. Assim, buscou-se soluções para a manutenção das 4 horas livres, de modo a vinculá-las a alguns
requisitos de frequência e comprometimento, conforme serão detalhados a seguir.
II.2.6 Ausência motivada/justificada
38. A remodelação das chamadas "horas livres" foi feita pela SRH buscando vinculá-las ao

comprometimento, boas condutas, avaliação de desempenho, frequência, capacitação, bem como restrições para
servidores com falta injustificada, servidores penalizados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), servidores
com afastamentos superiores a 10 ou 15 dias no mês anterior, dentre outros aspectos.
39. Destaca-se a importância e necessidade de se motivar o usufruto dessas horas, o que, de alguma
forma remete ao objetivo inicial das horas livres. Assim, as horas não podem ser um "prêmio", passível de qualquer
uso, têm que ser motivadas.
40. A partir das percepções desta Diretoria Colegiada, a SRH reapresentou o instituto, agora nominado
de "ausências motivadas/justificadas", o qual também foi apresentado na reunião de gestão, realizada em 3 de junho
de 2016, quando diversos titulares de unidade manifestaram-se contra o instituto e sua manutenção, por acreditarem
que a flexibilização da jornada proposta já compensaria a concessão das quatro horas livres. Pela percepção da SRH,
três pontos encontraram mais resistência das chefias no instituto reformulado:
41. Assim, após aprimorar alguns pontos configurados no grupo focal e na Diretoria, a SRH propõe a
concessão de ausências justificadas, baseada nos seguintes critérios:
 Tenha executado no prazo as atividades e metas delegadas;
 Tenha máximo de 4 horas em declaração de comparecimento, no mês anterior;
 Não tenha licenças, afastamentos ou férias superiores a 10 dias úteis, no mês anterior;
 Não tenha saldo negativo superior a 8 horas ao final do mês anterior, à exceção do recesso de
fim de ano; e
 Não tenha sofrido penalidade administrativa nos últimos 12 meses.
42. A SRH recomenda a implantação do instituto de ausência motivada nos moldes propostos pelo menos
durante o período experimental da nova norma. A inovação é que o instituto permitirá a dispensa da compensação,
com aval de normativo institucional, desde que atendidos determinados requisitos e limitado a 4 horas mensais.
43. Saliento que especial atenção deverá ser dada a esse quesito no momento de reavaliação da norma,
prevista para ocorrer até agosto de 2017, conforme consta da minuta do normativo em anexo.
44. Quanto às dificuldades operacionais, a SRH irá interagir com a SGI para automatizar tanto quanto
possível a aferição dos requisitos e a definição da elegibilidade dos servidores pelo próprio sistema PontoNet.
II.2.7 Intervalo entre turnos
45. Assim como a norma vigente, a proposta atual mantém a previsão de que o intervalo para almoço ou
descanso será de, no mínimo, uma hora e, no máximo, três horas, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto nº
1.590/1995:
Art. 5º Os Ministros de Estado e os dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas federais
fixarão o horário de funcionamento dos órgãos e entidades sob cuja supervisão se encontrem. (Vide
Decreto nº 1.867, de 1996)
§ 1º Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e
descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados

às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou
atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos.
§ 2º O intervalo para refeição não poderá ser inferior a uma hora nem superior a três horas.
(grifo nosso)
46. Na API, houve contribuições solicitando a redução desse intervalo para trinta minutos, por exemplo.
Entretanto, essa sugestão não pode ser atendida, haja vista a previsão legal.
II.2.8 Duração máxima do turno de trabalho
47. Na ANEEL, a duração máxima de um turno é hoje de 6h, assim como praticado em órgãos como
ANCINE, Banco Central e SERPRO. Essa limitação foi feita por analogia à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
com o intuito de que os servidores não se submetam a jornadas extensas. Cabe ressaltar que o estabelecimento do
turno máximo de seis horas constou de um abaixo-assinado de mais de 400 servidores, em reação contra a jornada
estabelecida para a ANEEL à época (horário fixo para todos das 9h às 12h30 e 14h às 18h30, com possibilidades de
mudanças apenas por motivos institucionais).
48. O órgão central do SIPEC já ressaltou a obrigatoriedade do intervalo para refeição e descanso,
afirmando não ser possível o cumprimento da jornada diária de trabalho ininterruptamente, salvo na hipótese da
incidência da excepcionalidade disposta no artigo 3º do Decreto nº 1.590/1995 (atividades contínuas – 12 horas de
funcionamento – em regimes de turnos de 6 horas).
49. No entanto, não foi estipulado em qual período da jornada de trabalho deveria ser realizado esse
intervalo, devendo apenas observar que não é possível uma jornada de 8 horas diárias sem a pausa de, no mínimo,
uma hora.
50. Nesse contexto, há discricionariedade para a ANEEL alterar a duração máxima de um turno. Algumas
contribuições da API solicitaram que o intervalo fosse obrigatório apenas para turnos superiores a 8 horas, o que,
apesar do caráter legal, não possui razoabilidade e deve ser analisado, ainda, sob o olhar da moralidade. Ou seja,
adotar um turno de 8 horas seria ignorar a necessidade de os servidores pararem para descanso ou para fazer suas
refeições.
51. Nas reuniões do grupo focal, os participantes chegaram ao consenso de que o turno de 6 horas pode
ser aumentado para 7 horas, o que já atenderia às necessidades de muitos servidores e ampliaria as possibilidades
de uso da nova flexibilidade. Também corroboram com o entendimento de que o turno de 8 horas não era viável neste
momento.
52. Dessa forma, a SRH propõe a adoção do turno máximo de trabalho de 7 horas, a qual também foi
sugerida durante a API e já proporcionará maior flexibilidade de horários.
53. Cabe destacar que a jornada diária regular deverá ser, no mínimo, de 6 horas e, no máximo, de 10
horas. Naturalmente, haverá situações pontuais em que a jornada será inferior a 6 horas, devido a abonos, ou superior
a 10 horas, por necessidade do serviço, por exemplo. A escala de trabalho, acordada entre servidor, chefia e equipe,
deverá necessariamente observar tais limites.
II.2.9 Teletrabalho (Home Office)
54. O home office é um instituto que se propagou na iniciativa privada e tem se disseminado no serviço
público, já sendo realizada em alguns órgãos.

55. A SRH já iniciou alguns estudos sobre o tema, porém, é importante aprofundar as discussões e o
levantamento de conhecimentos, pois em breve o instrumento se tornará primordial em qualquer instituição, seja para
incrementar a produtividade, seja para reduzir custos ou mesmo para reter pessoas.
56. Diante disso, conforme solicitação dos servidores na API e consenso no grupo focal, recomenda-se
a criação de grupo de trabalho, que terá a responsabilidade de estudar a implantação do teletrabalho, definir os limites
de aplicabilidade na ANEEL e propor um modelo de projeto-piloto em 6 (seis) meses.
II.2.10 Redução de jornada, com remuneração proporcional
57. A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional foi instituída, no âmbito do Poder
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, vide transcrição a seguir:
Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante
exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito
horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais,
respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento efetivo
das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput4 do art. 3o.
§ 2o Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional
poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o
servidor, vedada a delegação de competência.
§ 3o A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do
servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, ressalvado, em
qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16.
§ 4o O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do início da
redução da jornada, mediante publicação em boletim interno.
§ 5o O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada
a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão.
Art. 6o Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida
com remuneração proporcional ao servidor:
I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva.
4
Art. 3o Poderão aderir ao PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos Territórios, ocupantes
de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou dos cargos de:
I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União;
II - Procurador Autárquico, Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos de execução ou vinculados à Advocacia-Geral da União;
III - Defensor Público da União;
(...)
V - Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, Policial
Federal e Policial Rodoviário Federal; e
VI - Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho.

Art. 7o A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo
ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento de quarenta
horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho
reduzida.
58. Durante muitos anos, o órgão central do SIPEC sustentou que a MP nº 2.174-28/2001 não se aplicava
às Agências Reguladoras, conforme disponível em normativos como a Nota Técnica nº 129/2009/COGES
/DENOP/SRH/MP e a Nota Técnica nº 215/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. Tal entendimento foi reforçado na Nota
Informativa nº 760/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, em resposta a uma consulta formulada pela própria ANEEL.
59. No entanto, por meio da Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º de dezembro
de 2015, o MP alterou seu posicionamento a respeito da redução de jornada de trabalho, com remuneração
proporcional, conforme disposto abaixo:
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores submetidos
à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção, considerando os limites
jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva seja um regime de trabalho
optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto especial e autônomo e assim não
atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos cargos taxativamente arrolados no §1º
do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais somente alteração legislativa pode permitir a redução
em apreço; e (iii) daqueles submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já
são menores que 40 h semanais. (grifo nosso)
60. Assim, a discussão sobre o tema foi então incorporada ao grupo focal que estava auxiliando na análise
das contribuições recebidas na API nº 5/2015.
61. Em reunião técnica entre com a SRH, realizada em 21 de janeiro de 2016, foi definido que os pleitos
de redução de jornada já encaminhados à SRH até a referida data seriam deliberados com os seguintes
condicionantes em caso de aprovação:
 Concessão provisória pelo prazo de até 6 (seis) meses. Após a definição dos critérios a serem
observados na Agência, os casos já deliberados serão revisitados, de forma a avaliar eventuais
prorrogações;

Assinatura de um termo de ciência de vedação de outra atividade profissional, à exceção de
magistério, já definida pela Diretoria, salvo novas alterações na legislação.
62. Para solicitações encaminhadas em data posterior, a SRH deveria avaliar a urgência do pedido para
decidir pelo encaminhamento à deliberação, considerando-se o prazo de 180 dias definido pela Diretoria para que a
SRH, com apoio do grupo focal de jornada, propusesse regramento para análise de pedidos de redução de jornada.
63. Após análise, a SRH propõe os seguintes critérios a serem avaliados no momento da solicitação dos
servidores:
a) Limite de 20% de servidores por unidade e para a Agência: trata-se de um percentual razoável
pois, por envolver redução de remuneração, a jornada reduzida não deverá ter uma demanda
elevada. Entretanto, nada impede que esse percentual seja reavaliado, caso necessário, após o
período de experiência da norma.
b) Vedação explícita ao exercício de outras atividades remuneradas, mediante termo de

compromisso, com exceção de magistério. Neste aspecto, a Lei nº 10.871/2004 impede que os
servidores das agências reguladoras exerçam outras atividades profissionais, vide transcrição
abaixo:
Art. 23. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de
1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras referidas no
Anexo I desta Lei:
I - o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas
instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função, conforme
regulamentação de cada Agência Reguladora;
II - as seguintes proibições:
a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada
pela entidade, salvo os casos de designação específica;
b) firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a
funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais
clientes;
c) exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção
político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei;
d) contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da
respectiva entidade de lotação; e
e) exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja
atuado como representante de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2o (segundo grau), bem como cônjuge ou
companheiro, bem como nas hipóteses da legislação, inclusive processual.
(...)
Art. 36-A. É vedado aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de
cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta
Lei o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de
empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei. (Incluído pela
Lei nº 11.314, de 2006) (grifo nosso)
c) Concessão por até um ano, prorrogável por igual período: o prazo estabelecido visa possibilitar
rodízio entre os servidores em unidades menores ou com muita demanda pelo uso do instituto.
II.2.11 Contabilização de horas para viagens a serviço
64. A minuta original de norma, levada à API, previa a contabilização de 10 horas em casos de
deslocamentos para fiscalização. Além de ampliar esse escopo para viagens a serviço, com exceção de ações de
capacitação, a proposta da SRH não estipula a quantidade de horas a serem consideradas, deixando as situações
para acordo entre o servidor e a chefia, com o intuito de permitir a contabilização do período efetivamente de
trabalhado.

II.2.12 Grupos de autogestão
65. A SRH propõe incentivar a participação dos servidores em ações institucionais associadas ao
Programa VidANEEL, os quais poderão ser dispensados da jornada por até uma hora semanal. Os temas incentivados
na ANEEL serão divulgados previamente pela SRH e o usufruto desse incentivo não poderá se acumular às quatro
horas previstas a título de ausência justificada.
II.3 Resumo
66. Após todas as considerações, segue abaixo a síntese sobre as principais alterações propostas na
norma de jornada de trabalho da Agência:

Discriminação Atual Proposta
7h às 20h ou 7h às 21h
Horário para expediente 7h às 21h
(estudante)
9h às 11h30 e 14h30 às
Horário núcleo Substituição por jornadas negociadas com a chefia
17h
Intervalo entre turnos de
De 1h a 3h Manutenção
trabalho
Duração máxima do turno 6h, por analogia da CLT Ampliação para 7h
Teletrabalho (Home
Não há previsão Criação de Grupo de Trabalho
Office)
Redução de jornada com
Não existe
rendimentos Definição de critérios para análise da Diretoria
proporcionais
Mensais, podem ser

4 horas livres acumuladas até o mês Exclusão da norma
subsequente
Ausência 4 horas, devidamente motivadas, atreladas a requisitos de
Não há previsão
justificada/motivada comprometimento e frequência

Discriminação Atual Proposta
Horas para viagem a Registro manual de
Registro das horas efetivamente utilizadas a trabalho
serviço ponto
Não existe na norma de Liberação de até 1 hora por semana para participar de grupos de

Grupos de Autogestão jornada (prevista na IA autogestão incentivados pela ANEEL no âmbito do Programa
SRH nº 9/2016) VidANEEL, não acumuláveis com horas de ausências justificadas
Não havia menção ao
público interno, apenas
ao público externo, o que
equiparava ambos.
Horário para atendimento Na prática, cada unidade Ampliação de uma hora na abrangência do atendimento: 8h às

ao público interno praticava seu próprio 12h30 e das 14h às 18h30.
horário de atendimento
ao público interno, de
acordo com a escala de
seus servidores.
67. Por fim, esclareço que as disposições da norma serão aplicadas em caráter de testes até agosto de
2017, quando deverão ser reavaliadas quanto à sua eficácia e efetividade.
III – DIREITO
68. A análise tem como base os seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 10.871/2004;
c) Decreto nº 1.590/1995;
d) Decreto-Lei nº 200/1967;
e) Decreto nº 67.326/1970;
f) Decreto nº 93.215/1986;
g) Decreto nº 8.578/2015;
h) Lei nº 7.923/1989;
i) Nota Técnico nº 667/2009/COGES/DENOP/SRH/MP;
j) Parecer GQ nº 46/AGU/1994;
k) Parecer nº 106/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU;
l) Medida Provisória nº 2.174-28/2001; e
m) Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

IV – DISPOSITIVO
69. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005955/2005-08, voto por:
(i) aprovar a Norma de Organização, conforme minuta anexa, que disciplina a jornada de
trabalho da ANEEL, com vigência a partir de 1º de setembro de 2016;
(ii) revogar a Portaria nº 1.325, de 10 de agosto de 2009, e a Instrução Administrativa – SRH nº
1, de 27 de agosto de 2009, a partir de 1º de setembro de 2016;
(iii) determinar que a SRH e a SGI promovam as alterações necessárias no Pontonet, a fim de
possibilitar o acompanhamento das novas regras no cotidiano da Agência; e
(iv) determinar que a SRH constitua grupo de trabalho que irá estudar a viabilidade do
teletrabalho na Agência, em um prazo de 6 (seis) meses.
Brasília, 21 de junho de 2016.
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Diretor