REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12268/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.268, DE 12 DE JULHO DE 2022
Autoriza a EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A. a implantar reforços em instalação
de transmissão sob sua responsabilidade e
estabelece os valores das correspondentes parcelas
da Receita Anual Permitida.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de
novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, nas
Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º, inciso IV, Anexo I, do
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020,
e no que consta do Processo nº 48500.005410/2022-56, resolve:
Art. 1º Autorizar a EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A, cadastrada sob
o CNPJ 28.438.834/0001-00, contrato de Concessão n° 001/2021, a implantar os reforços em instalações
de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descritos no Anexo I.
Art. 2º Estabelecer, no Anexo I, os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e, no
Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia
elétrica de que trata o art. 1º.
Art. 3º Em até 10 (dez) dias após a publicação desta Resolução, a Transmissora:
I - deverá encaminhar à ANEEL os cronogramas de execução dos empreendimentos, conforme
modelo do Anexo IV do Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária; e
II - poderá solicitar adicional de periculosidade ou a alteração da alíquota do Imposto sobre
Produtos Industrializados – IPI referentes as melhorias descritas no Anexo I, nos termos da Resolução
Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019.
Art. 4º A antecipação da entrada em Operação Comercial das instalações de transmissão para
data anterior à Entrada em Operação Comercial da SE Medeiros Neto II, conforme consta no Anexo I desta

resolução, somente poderá ocorrer mediante autorização da ANEEL a ser solicitada pela transmissora com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data pretendida para energização.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO I
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2022-096 - SE Medeiros Neto II - Instalação do 2° ATF 500/230 kV (3
x 100 MVA)
DATA DE REFERÊNCIA: 1º/6/2021
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 30 (*)
DATA DE NECESSIDADE: 31/3/2026 (**)
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Plano

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA TIPO DE USUÁRIO
DA RAP RAP INVEST.
(ANOS)

I.1.1 Instalação do 2º AT 35 3.221.882,35 RBNIA BPR REDE
MEDEIROS NETO II 500/230 kV, 3x100 MVA, na SE BÁSICA
Medeiros Neto II

I.1.2 Instalação, na SE 29 1.572.466,29 RBNIA BPR REDE
MEDEIROS NETO II, de um BÁSICA
módulo de conexão, em 500
kV, para o autotransformador
TR 500/230 kV MEDEIROS
NETO II ATR2 BA

I.1.3 Instalação, na SE 28 1.002.078,86 RBNIA BPR REDE
MEDEIROS NETO II, de um BÁSICA
módulo de conexão, em 230
kV, para o autotransformador
TR 500/230 kV MEDEIROS
NETO II ATR2 BA

I.1.4 Instalação de uma 32 1.482.797,33 RBNIA BPR REDE
interligação de barras em 500 BÁSICA
kV, DJM, para conexão do 2º
AT

I.1.5 Módulo de 31 400.375,63 RBNIA BPR REDE
infraestrutura associado a BÁSICA
interligação de barras em 500
kV, DJM, para conexão do 2º
AT

I.1.6 Módulo de 31 106.964,46 RBNIA BPR REDE
infraestrutura associado a BÁSICA
conexão em 230 kV, BD4, do 2º
AT

TOTAL ----- 7.786.564,92 ----- -----
(*) Prazo de 30 meses a partir da publicação desta Resolução no D.O.U., ou a Data de Entrada em Operação Comercial da SE
Medeiros Neto II
(**) Ou a Data de Entrada em Operação Comercial da SE Medeiros Neto II

ANEXO II
Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica.
II.1 Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2022-096 - SE Medeiros Neto II - Instalação do
- 2° ATF 500/230 kV (3 x 100 MVA)
MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO

10.0 Desenvolvimento Físico --- ---
11.0 Desenvolvimento Geral --- ---
12.0 Operação Comercial 30 ---
(*) A partir da publicação desta Resolução no D.O.U.