REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11538/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005909/2013-72
INTERESSADO: Extremoz Transmissora do Nordeste S.A – ETN
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Revogação da Resolução Autorizativa nº 5.604/2016 que autorizou a Extremoz
Transmissora do Nordeste S.A – ETN a implantar o 5º Banco de Autotransformadores 500/138
kV - 3 x 150 MVA e conexões.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa de nº 5.604, de 19 de janeiro de 2016 – REA 5.604/2016,
autorizou a Extremoz Transmissora do Nordeste S.A – ETN a implantar o 5º Banco de
Autotransformadores 500/138 kV - 3 x 150 MVA e conexões, na SE João Câmara III, com prazo de
24 meses a partir da assinatura do CCT com os geradores.
2. Em 25 de agosto de 2020 e em 22 de março de 2021, por meio das Cartas CE-SOR155/2020 e CE-SRR-016/20211, respectivamente, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
Chesf, atual incorporadora da ETN2, informou que até o momento não houve a formalização de
nenhum Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, condição necessária para a
implantação do empreendimento. Deste modo, a Transmissora requereu a alteração no Sistema
de Gestão da Transmissão – SIGET dos prazos para conclusão da obra autorizada, de modo que
o empreendimento não constasse como atrasado.
3. Em 30 de novembro de 2021, conforme Carta CTA-ONS-DPL 2572/20213, em
resposta à solicitação da SCT4, o Operador Nacional do Sistema - ONS informou que não recebeu
solicitação ou emitiu parecer de acesso ao setor de 138 kV da SE João Câmara III, que o banco de
transformador é exclusivo para acréscimo no escoamento de geração na subestação e que não
há óbices ao cancelamento da resolução autorizativa.
1 Sicnet 48513.022396/2020-00, e de, SIC 48513.008159/2021-00
2 Em 16/04/2020, foi celebrado o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 008/2011-ANEEL, (Sicnet
48526.002098/2020-00), que formalizou a incorporação da ETN pela Chesf.
3 Sicnet 48513.032520/2021-00
4 Ofício nº 684/2021-SCT/ANEEL, de 9 de novembro de 2021, Sicnet 48526.005967/2021-00
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4. Em 30 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 209/2022SCT/ANEEL5, analisou o pedido da concessionária e recomendou a alteração do Anexo da REA nº
11.109/2022.
5. Em 21 de março de 2022, na 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o
processo foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da revogação da Resolução Autorizativa nº 5.604/2016, que autorizou a
Extremoz Transmissora do Nordeste S.A – ETN a implantar o 5º Banco de Autotransformadores
500/138 kV - 3 x 150 MVA e conexões.
7. A subestação João Câmara III 500/138 kV é objeto do Contrato de Concessão nº
008/2011, celebrado entre a União e a ETN, que foi incorporada pela Chesf em 16 de abril de
2020. Esta subestação é composta por instalações classificadas como Instalações de Transmissão
de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada – ICG e como Rede
Básica.
8. Constou na Consolidação de Obras de Transmissão 2015, Volume I, na revisão de
junho de 2015, a necessidade de instalação do 5º banco de autotransformadores monofásicos
500/138 kV, de 3 x 150 MVA, respectivas conexões, um módulo de interligação de barras em 500
kV, um módulo de interligação de barras em 138 kV, em função da previsão de entrada de uma
série de geradores, conforme informado pelo Ofício nº 250/2014-SPE-MME.
9. Tal motivação culminou na autorização, por meio da REA nº 5.604, de 2016, do 5º
Banco de Autotransformadores 500/138 kV - 3 x 150 MVA e conexões, com prazo de 24 meses a
partir da assinatura do CCT com os geradores previstos. A citada REA estabelece em seu art. 2º:
"§ 1º Os valores das parcelas de RAP apresentados no Anexo I serão devidos desde
que a ETN tenha celebrado Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão –
CCT com ao menos um dos acessantes do setor de 138 kV da Subestação João
Câmara III apresentados no Anexo II.
§ 2º As parcelas de RAP estabelecidas para os reforços em Instalações de
Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão
Compartilhada – ICG apresentados no Anexo I serão arrecadadas por meio de
encargos de conexão a serem pagos pelos novos acessantes do setor de 138 kV da
5 Documento Sicnet nº 48526.001682/2022-00
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Subestação João Câmara III por meio do CCT.
§ 3º O cronograma apresentado no Anexo III já contempla os prazos para
assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do CCT, sendo
este último contrato condição necessária para que a concessionária de
transmissão possa proceder à implantação dos reforços em ICG autorizados."
10. A referida REA informa, em seu Anexo II, quais são as centrais geradoras
associadas ao empreendimento, conforme tabela a seguir:

| Nome do parque | Empreendedor | Potência (MW) |
| --- | --- | --- |
| Arara Azul | Ventos Tecnologia Elétrica Ltda. | 27,50 |
| Bentevi | Ventos Tecnologia Elétrica Ltda. | 15,00 |
| Ouro Verde I | Ventos Tecnologia Elétrica Ltda. | 27,50 |
| Ouro Verde II | Ventos Tecnologia Elétrica Ltda. | 30,00 |
| Ouro Verde III | Ventos Tecnologia Elétrica Ltda. | 25,00 |
| Catanduba I | NESSA – Novas Energias Ltda. | 30,00 |
| Catanduba II | NESSA – Novas Energias Ltda. | 30,00 |

11. Ocorre que, até o presente momento, não foram formalizados os CCTs com
geradores, o que levou a Chesf a não iniciar as obras e incorrer em atraso perante o Painel de
Desempenho das Transmissoras na Execução de Empreendimentos, que é elaborado pela área
de fiscalização da ANEEL utilizando a data constante do SIGET como parâmetro de avaliação. A
Chesf solicitou, então, a alteração do status do Painel de atrasado para normal ou alteração da
data do SIGET, considerando a impossibilidade de iniciar as obras, de acordo com as
condicionantes impostas pela Resolução Autorizativa (assinatura de pelos menos um CCT).
12. O ONS, questionado pela SCT/ANEEL, informou que não recebeu solicitação de
acesso ou emitiu qualquer parecer para o acesso ao setor de 138 kV da SE João Câmara III que
justifique a instalação do 5° banco de autotransformadores. Adicionalmente, esclareceu que essa
instalação é necessária, exclusivamente, para viabilizar o acréscimo de geração conectada no
setor de 138 kV dessa subestação e, no horizonte do PAR/PEL 2021, Ciclo 2022-2026, não se
vislumbra a necessidade de aumento da prestação de serviço de transmissão na SE João Câmara
III, senão para o escoamento de geração. Conclui, por fim, que não há óbice para o cancelamento
da autorização do banco de autotransformadores em questão.
13. A SCT conclui na NT, que diante das manifestações da Chesf e do ONS, que deve
ser realizada a revogação da REA nº 5.604/2016, que autorizou o 5º Banco de
Autotransformadores 500/138 kV - 3 x 150 MVA e conexões na SE João Câmara III.
14. Diante de todo exposto, acompanho a recomendação da SCT, de acordo com a
instrução deste processo.
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III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3ºA, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II
do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8
de junho de 2004; Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005909/2013-72, voto
pela revogação da Resolução Autorizativa nº 5.604/2016, que autorizou a Extremoz Transmissora
do Nordeste S.A – ETN a implantar o 5º Banco de Autotransformadores 500/138 kV - 3 x 150 MVA
e conexões.
Brasília, 05 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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