DSP - DESPACHO 3007/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pleito da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE de suspensão da exigência da Declaração de Atendimento aos Requisitos de Teleassistência - DART, conforme detalhado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-05
Autor: ANEEL

36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 28/09/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002977/2021-90
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS); Concessionárias de Transmissão de
Energia Elétrica e Usuários do Sistema Interligado Nacional (SIN).
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Abertura de Consulta Pública dos aprimoramentos dos requisitos de serviços
auxiliares de centros de operação e de telecomunicações para distribuidoras e consumidores dos
Submódulos 2.15 e 2.16 dos Procedimentos de Rede.
I. RELATÓRIO
1. Em 8 de dezembro de 2020, por meio da Resolução Normativa ANEEL n. 903, foi
aprovada a reestruturação dos Procedimentos de Rede e estabeleceu-se procedimentos e
critérios para alterações.
2. Em 2 de junho de 2021, por meio da Carta CTA-ONS – DTA/RA 1085/20211, o
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) encaminhou proposta de alteração no Submódulo
2.16 - Requisitos operacionais para centros de operação e instalações da Rede de Operação, no
que se refere aos serviços auxiliares dos centros de operação do ONS e dos agentes, tendo
encaminhado uma nova proposta em 9 de junho de 2021, por meio da Carta CTA-ONS – DTA/RA
1135/20212.
1 Sicnet nº 48513.015051/2021-00
2 Sicnet nº 48513.015477/2021-00

3. Em 14 de junho de 2021, por meio da Carta CTA-ONS–DTA/RA 1187/20213, o ONS
encaminhou proposta de alteração no Submódulo 2.15 - Requisitos mínimos para
telecomunicações, no que se refere à flexibilização dos requisitos de telecomunicações para
agentes de distribuição e consumidores livres, de acordo com o seu porte, inclusive documento
com a mensuração dos impactos da alteração proposta.
4. Em 12 de julho de 2021, a Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de
Energia Elétrica (ABRATE), por meio da Carta CT– 056/20214, encaminhou pedido de suspensão
da exigência da Declaração de Atendimento aos Requisitos de Teleassistência (DART),
relacionada ao item 2.3 do Submódulo 2.16 dos Procedimentos de Rede. Dentre os argumentos
da ABRATE, está a proposta de revisão do Submódulo 2.16, apresentada pelo ONS.
5. Em 22 de julho de 2021, por meio da Carta CTA-ONS – DTA/RA1501/20215, o ONS
encaminhou uma nova proposta de alteração no Submódulo 2.15 com ajustes no texto,
atendendo uma sugestão da SRT.
6. Em 22 de julho de 2021, por meio da Carta CTA-ONS – DTA/RA1505/20216, o ONS
encaminhou uma análise técnica da alteração do Submódulo 2.16 fundamentando a mensuração
dos impactos e os motivos da alteração.
7. Em 26 de agosto de 2021, por meio da Carta CTA-ONS DTA/RA 1799/20217, o ONS
encaminhou complemento de alterações de baixo impacto para os processos de revisão dos
Submódulos 2.15 e 2.16.
8. Em 6 de setembro de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 87/2021–SRT/ANEEL, que
3 Sicnet nº 48513.016037/2021-00
4 Sicnet nº 48513.018826/2021-00
5 Sicnet nº 48513.019861/2021-00
6 Sicnet nº 48513.019862/2021-00
Sicnet nº 48513.023770/2021-00
7

recomenda à Diretoria da ANEEL abertura de Consulta Pública para revisão dos Submódulos 2.15
e 2.16 dos Procedimentos de Rede e não acatar o pleito da ABRATE relativo ao DART.
9. Em 13 de setembro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha
relatoria.
10. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. O presente processo da abertura de Consulta Pública para submeter à participação
da sociedade as propostas apresentadas pelo ONS de revisão dos Submódulos 2.15 e 2.16 dos
Procedimentos de Rede em itens relacionados aos requisitos mínimos de serviços auxiliares de
centros de operação e de telecomunicações.
12. Encaminho Decisão no sentido de INSTAURAR a Consulta Pública. Além disso
recomento CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido da ABRATE de suspensão
da obrigação de apresentação da DART especificamente no tocante à autonomia das fontes de
corrente contínua, estabelecida no item 2.3 do Submódulo 2.16.
II.1 – REQUISITOS OPERACIONAIS PARA CENTROS DE OPERAÇÃO
13. Os requisitos para os centros de operação em relação aos serviços auxiliares estão
estabelecidos no item 2.3 do Submódulo 2.16 dos Procedimentos de Rede, aprovados pela
Resolução Normativa ANEEL n. 903, de 2020.
14. O ONS identificou um ponto de aperfeiçoamento dado que o requisito atual não
é factível para muitas instalações existentes, o que faz com que essas instalações sejam incapazes
de cumprir os Procedimentos de Rede.

15. O ONS constatou que a exigência, para os centros de operação, de uma fonte em
corrente contínua com autonomia mínima de 10 horas de duração para atendimento
ininterrupto das cargas essenciais dos equipamentos de telecomunicação é pouco favorável a
aplicações em Centros de Operação de Agentes com uma carga elétrica maior associada,
ocasionando a necessidade de elevados investimentos em infraestrutura para atendimento ao
requisito.
16. De acordo com informações apresentadas pelo ONS, para a elaboração da
primeira versão da proposta de aprimoramento, foi realizada reunião técnica entre ONS, ABRATE
e ABRAGE na qual foram avaliadas alternativas técnicas adicionais às vigentes, buscando
preservar a segurança operativa e considerar a realidade das instalações dos agentes e do ONS,
propiciando um ambiente favorável para o atendimento a esse requisito, tendo em vista a
segurança operativa do SIN.
17. O ONS submeteu essa mesma proposta de texto dos submódulos ao processo de
consulta externa de 45 dias, aberto para toda sociedade na ferramenta CONSULTA-PR, acessível
pelo portal SINtegre, na qual não foram obtidas contribuições adicionais.
18. A proposta do ONS de redação para o item 2.3 do Submódulo 2.16 encontra-se
reproduzida na transcrição a seguir.
2.3. Os serviços auxiliares dos centros de operação do ONS e dos agentes devem
dispor de:
(a) uma fonte de corrente alternada (CA) externa;
(b) um sistema auxiliar para atender de forma ininterrupta as cargas essenciais
do centro de operação, composto por uma fonte CA independente, com
autonomia e capacidade para atender essas cargas; e
(c) uma fonte CC, composta por UPS, nobreak ou baterias, utilizada para realizar
o chaveamento entre as fontes citadas em (a) e (b) em caso de perda da
alimentação externa, com capacidade para atendimento de forma ininterrupta às
cargas essenciais do centro de operação por pelo menos 2 horas;

(d) adicionalmente aos requisitos obrigatórios contidos nos itens (a), (b) e (c), e
com o objetivo de conferir maior confiabilidade à alimentação elétrica do centro
de operação, deve ser garantida também a existência de:
1) uma fonte adicional de corrente alternada (CA) externa; ou
2) uma fonte adicional de corrente alternada (CA) interna, com as mesmas
características da descrita no item (b); ou
3) autonomia adicional no sistema CC indicado no item (c), totalizando no
mínimo 10 horas, para atender de forma ininterrupta as cargas essenciais
dos equipamentos de telecomunicação, e 5 horas, para atender de forma
ininterrupta as cargas do sistema de supervisão e controle; ou
4) plano de contingência que garanta o tempo máximo de 60 minutos para
assunção plena da operação através de centro backup.
19. O ONS listou os impactos esperados, considerando que a proposta de alteração
no item 2.3 do Submódulo 2.16 adiciona opções para atendimento ao requisito de serviço auxiliar
para centros de operação, além de manter o atendimento ao requisito vigente na sua integridade
como uma das alternativas.
20. Segundo o ONS, entre os resultados esperados com a revisão do Submódulo 2.16
estão: (i) a ampliação da efetividade do serviço prestado, pois adiciona elementos de segurança
em caso de falha do serviço principal, em coerência com o objetivo esperado da manutenção da
segurança na operação e; (ii) a possibilidade de ganhos de eficiência para as empresas pois pode
haver reduções dos custos globais envolvidos a depender da solução tecnológica adotada.
21. Em sua análise, a SRT destacou que a proposta de evolução do requisito trará mais
possibilidades para os agentes em relação ao requisito atualmente vigente. Isso porque, segundo
a área técnica, o texto proposto compreende integralmente o requisito vigente, trazendo em
adição novas possibilidades mais atuais e flexíveis. Assim, é importante deixar claro que não
caberá qualquer proposição de Reforços para as concessionárias de transmissão, que já deveriam
cumprir os requisitos vigentes.
II.2 – REQUISITOS MÍNIMOS PARA TELECOMUNICAÇÕES
22. Os requisitos mínimos para telecomunicações para distribuidoras e consumidores
livres, objeto da proposta de aprimoramento do ONS, são estabelecidos no subitem 4.2.3 do

Submódulo 2.15 dos Procedimentos de Rede, aprovados pela Resolução Normativa ANEEL n. 903,
de 2020.
23. Nos requisitos de comunicação de voz vigentes, as distribuidoras e os
consumidores livres devem atender aos requisitos de serviços de telecomunicações Classe A para
se conectarem ao SIN, independente do seu porte e impacto ao sistema.
24. Nesse sentido, após realização de consulta externa à sociedade, o ONS propôs a
reavaliação desses requisitos de telecomunicações estabelecidos no Submódulo 2.15 para as
distribuidoras e consumidores livres que se conectam ao SIN, levando em consideração o seu
impacto na operação em tempo real, flexibilizando a exigência do serviço Classe A. O ONS
encaminhou uma proposta de redação para o item 4.2.3 do Submódulo 2.15 dos Procedimentos
de Rede, conforme texto a seguir.
4.2.3. Para suporte às atividades de operação em tempo real:
(a) Devem ser disponibilizados serviços de telefonia direta Classe A entre:
(1) os centros de operação do ONS (sob responsabilidade do ONS);
(2) os centros de operação do ONS e os centros dos agentes, exceto:
(i) distribuidoras e/ou consumidores livres que têm previsão de corte de carga
igual ou superior a 5 MW em menos de 50% dos patamares de frequência
sustentada, indicados na instrução de operação referente ao gerenciamento da
carga para controle de frequência no sistema do Submódulo 5.12 – Instruções de
Operação; e
(ii) distribuidoras e/ou consumidores livres que têm previsão de corte de carga
inferior a 5 MW em todos os patamares de frequência sustentada, indicados na
instrução de operação referente ao gerenciamento da carga para controle de
frequência no sistema do Submódulo 5.12.
(3) os centros de operação do ONS e as instalações da Rede de Operação e
Supervisão que se relacionam diretamente com algum centro de operação do
ONS, exceto:
(i) as usinas classificadas em modalidade de operação Tipo II-A, conforme o
Submódulo 7.2 – Classificação da modalidade de operação de usinas; e
(ii) os conjuntos de usinas classificadas em modalidade de operação Tipo II-C
conectados na rede de distribuição ou em Demais Instalações de Transmissão
(DIT);
(4) os centros de operação dos agentes e as suas respectivas instalações
estratégicas, classificadas conforme critérios definidos no Submódulo 2.2 –
Definição das instalações estratégicas; e
(5) os centros de operação dos agentes que compartilham instalações.

(b) Devem ser disponibilizados, pelo menos, serviços de telefonia direta Classe B
entre:
(1) os centros de operação do ONS e as usinas em modalidade de operação Tipo
II-A que se comunicam diretamente com algum centro de operação do ONS;
(2) os centros de operação do ONS e os conjuntos de usinas em modalidade de
operação Tipo II-C conectados na rede de distribuição ou em DIT, que se
comunicam diretamente com algum centro de operação do ONS;
(3) os centros de operação do ONS e as distribuidoras e/ou consumidores livres
que têm previsão de corte de carga igual ou superior a 5MW em até 50% dos
patamares de frequência sustentada, indicados na instrução de operação
referente ao gerenciamento da carga para controle de frequência no sistema do
Submódulo 5.12;
(4) os centros de operação dos agentes e as suas respectivas instalações não
estratégicas; e
(5) o centro de operação local do agente e as subestações envolvidas.
(c) Devem ser disponibilizados pelo menos 2 (dois) canais do tipo DDD (serviço de
telefonia comutada – Classe C) para uso dedicado entre:
(1) os centros de operação do ONS e as distribuidoras e/ou consumidores livres
que têm previsão de corte de carga inferior a 5 MW em todos os patamares de
frequência sustentada, indicados na instrução de operação referente ao
gerenciamento da carga para controle de frequência no sistema do Submódulo
5.12.
25. A proposta apresentada pelo ONS mantém a exigência de serviços Classe A para
comunicação por voz para os agentes com maior impacto no restabelecimento da frequência do
SIN, e flexibiliza para os serviços Classes B e C os casos de distribuidoras e consumidores livres
que possuem corte de carga em menos de 50% dos patamares de frequência sustentada e
aqueles que não possuem cortes nos montantes de carga, respectivamente.
II.3 – ANÁLISE DO PLEITO DA ABRATE DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DA DART
26. A ABRATE apresentou pedido de suspensão da exigência da Declaração de
Atendimento aos Requisitos de Teleassistência (DART) estabelecida no Submódulo 5.10 -
Operação teleassistida das instalações da Rede de Operação e relacionada ao item 2.3 do
Submódulo 2.16 dos Procedimentos de Rede, que trata dos requisitos dos serviços auxiliares dos
centros de operação.
27. A exigência da DART para as instalações estratégicas teleassistidas e desprovidas

de assistência local ininterrupta está estabelecida no documento de Responsabilidades e no
documento Operacional do Submódulo 5.10 - Operação teleassistida das instalações da Rede de
Operação.
Documento Responsabilidades
3. RESPONSABILIDADES
3.3. Agentes responsáveis por instalações estratégicas
(a) Encaminhar ao ONS a Declaração de Atendimento dos Requisitos para
Teleassistência.
Documento Operacional
2. OPERAÇÃO TELEASSISTIDA DAS INSTALAÇÕES ESTRATÉGICAS
2.1. O agente, após a classificação estratégica de uma instalação, conforme
definido no Submódulo 2.2 – Definição das instalações estratégicas, se
adequa para atendimento aos requisitos dos Submódulos 2.12 – Requisitos
mínimos de supervisão e controle para a operação, 2.15 – Requisitos
mínimos para telecomunicações e 2.16 – Requisitos operacionais para
centros de operação e instalações da Rede de Operação, ou altera para a
operação local ininterrupta.
2.2. O agente responsável por instalação estratégica Tipo E1, E2 ou U3
teleassistida, desprovida de assistência local ininterrupta, encaminha ao
ONS a Declaração de Atendimento dos Requisitos para Teleassistência,
apresentada no ANEXO A.
2.2.1. A Declaração de Atendimento dos Requisitos para Teleassistência é
válida enquanto a configuração elétrica da instalação que validou sua
confecção permanecer inalterada.
2.3. O ONS emite documento aceitando ou negando a Declaração de
Atendimento dos Requisitos para Teleassistência ao agente responsável
pela instalação.
2.3.1. O aceite do ONS à Declaração é necessário para uma instalação Tipo
E1, E2 ou U3 poder ser teleassistida desprovida de assistência local
ininterrupta.
28. Em seu pleito, a ABRATE citou as diversas revisões dos submódulos que
estabeleciam os requisitos dos serviços auxiliares dos centros de operação, alegando que
somente na revisão 2020.12 do Submódulo 2.16 (antigo Submódulo 10.14) é que havia ficado
clara a configuração proposta para os requisitos de serviços auxiliares, fato que, segundo a
Associação, gerou grande preocupação às transmissoras.

29. A Associação destacou que realizou reuniões com o ONS e SRT para tratar da
alteração do texto do item 2.3 do Submódulo 2.16 - Requisitos operacionais para os centros de
operação e instalações da Rede de Operação, e argumentando que não faria sentido técnico e
econômico a implementação pelos agentes de qualquer alteração na configuração desses
requisitos, uma vez que houve clara indicação de que eles ainda podem ser revistos em curto
prazo.
30. Em sua análise, a SRT esclareceu que a Resolução Normativa n. 864, de 2019, não
alterou os requisitos para os centros de operação que estão estabelecidos no item 2.3 do antigo
Submódulo 2.16. Esses mesmos requisitos já estavam estabelecidos na revisão 2016.12 do
Submódulo 10.14 (documento anterior à nova estrutura dos Procedimentos de Rede), aprovado
pela Resolução Normativa n. 756, de 2016, que em seu item 4.3 que tratava desse assunto:
4.3 Os serviços auxiliares dos centros de operação do ONS e dos agentes
de operação devem: (a) dispor, adicionalmente à fonte CA externa, de um
sistema auxiliar composto por gerador de energia elétrica e baterias, cuja
autonomia seja de no mínimo 10 (dez) horas, para atender de forma
ininterrupta as cargas essenciais dos equipamentos de telecomunicação e
de 05 (cinco) horas para o sistema de supervisão e controle;
31. Assim, a exigência de suprimento em corrente contínua para atender os serviços
auxiliares dos centros de operação já se encontrava disciplinada no antigo Submódulo 10.14 –
Requisitos operacionais para os centros de operação, subestações e usinas da Rede de Operação,
e não se constituiu em novo requisito trazido pela REN n. 864, de 2020.
32. Ressalta-se que a proposta de aprimoramento dos requisitos dos serviços
auxiliares para centros de operação não extingue os requisitos presentes no texto atual, apenas
fornece alternativas para o cumprimento dos requisitos. Assim, a desconsideração temporária
do requisito e utilização para análise de um texto ainda em tramitação não se mostram razoáveis
do ponto de vista regulatório.
33. Embora uma das motivações trazidas pelo Operador para o aprimoramento dos

requisitos de serviços auxiliares dos centros de operação tenha sido a dificuldade de
cumprimento por parte de muitas instalações, de acordo com a análise da SRT, essa grande
abrangência de agentes não conformes não ficou evidenciada nas informações enviadas pelo
Operador.
34. De acordo com os dados fornecidos pelo ONS, das 197 instalações estratégicas
que se declararam teleassistidas e que precisam enviar a DART, 131 entregaram a DART e se
declararam conformes com os requisitos dos centros de operação. Ou seja, 67% das instalações
estratégicas teleassistidas entregaram a DART afirmando estarem conformes com os requisitos.
E apenas uma instalação de transmissão e seis usinas tiveram suas DART negadas por não
estarem conformes com os requisitos dos centros de operação.
35. No entanto, conforme argumentado pelo ONS e pela Associação, é possível que
algum agente realmente esteja enfrentando impossibilidades técnicas para cumprimento dos
requisitos vigentes para os centros de operação, entretanto esses casos particulares não podem
justificar a suspensão da exigência da DART de forma ampla e irrestrita.
36. Importante ressaltar que a teleassistência, com dispensa de operador no local, é
opção do concessionário e não requisito obrigatório, entretanto, ao optar pela teleassistência o
agente deve atender aos requisitos vigentes dos Procedimentos de Rede.
37. A SRT entendeu que o eventual afastamento da exigência da DART deve ser
avaliado para os casos em que seja comprovada a impossibilidade técnica para o cumprimento
do requisito vigente, sempre tendo-se em claro a faculdade na operação teleassistida, não sendo
adequado atender ao pleito da ABRATE, posição acompanhada por essa Relatoria.
38. Assim, entendemos que é mais adequado tratar os casos concretos e as situações
excepcionais em processos específicos, avaliando as especificidades de cada situação, e não
suspensão da exigência da DART de forma ampla e indiscriminada, e associada à revisão dos
requisitos futuros propostos.

III. D I R E I T O
39. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: Resolução Normativa n. 756, de
2016; Resolução Normativa n. 864, de 2019; Resolução Normativa n. 903, de 2020; Resolução
Normativa n. 941, de 2021; Sumódulos 2.15 e 2.16 dos Procedimentos de Rede.
IV – DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.002977/2021-90, voto
por INSTAURAR a Consulta Pública, por meio de formulário eletrônico, cujo acesso poderá ser
feito em pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com vistas a revisão
dos Submódulos 2.15 e 2.16 dos Procedimentos de Rede.
41. Voto também por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao pleito da
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE) de suspensão
da exigência da Declaração de Atendimento aos Requisitos de Teleassistência (DART)
estabelecida no Submódulo 5.10 - Operação teleassistida das instalações da Rede de Operação e
relacionada ao item 2.3 do Submódulo 2.16 - Requisitos operacionais para centros de operação
e instalações da Rede de Operação dos Procedimentos de Rede.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor