DSP - DESPACHO 1438/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-28
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 25/05/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.004773/2005-57 e 48500.004835/1999-92.
INTERESSADO: Consórcio Risoleta Neves.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelo Consórcio Candonga em face do Despacho nº
3.556/2020, que estabeleceu o prazo de seis meses, contados da publicação deste Despacho, para a
retomada das condições operativas da Usina Hidrelétrica - UHE Risoleta Neves, nas condições
estabelecidas no Contrato de Concessão nº 42/2004, nos termos da Resolução Normativa nº 583, de 22
de outubro de 2013, sob pena de abertura do processo de caducidade da concessão.
I. R E L A T Ó R I O
1. Por meio do Despacho1 nº 3.556, de 2020, a ANEEL estabeleceu (i) prazo de seis meses para
que o Consórcio Risoleta Neves retome as condições operativas da UHE Risoleta Neves; e (ii) prazo de 60
dias para envio do Relatório de Inspeção de Segurança Especial (RISE) conforme orientações detalhadas
pela SFG.
2. Em 18 de dezembro de 20202, a SFG, por meio do Ofício nº 762/2020-SFG/ANEEL,
estabeleceu diretrizes a serem observadas pela Consórcio para a realização da Inspeção de Segurança
Especial - ISE e emissão do respectivo relatório (RISE). O prazo para envio do RISE, conforme estabelecido
pelo Despacho nº 3.556, se finda em 15 de fevereiro de 2021.
3. Em 28 de dezembro de 2020, o Consórcio interpôs Pedido de Reconsideração requerendo
a reforma do Despacho nº 3.556, de 2020.
4. Em 11 de janeiro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
1 Publicado no DOU em 17 de dezembro de 2020.
2 48532.004237/2020-00

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5. Em 15 de janeiro de 2021, o Interessado apresentou requerimento3 para que: (i) o RISE seja
apresentado em duas etapas, sendo a primeira até 2 de julho de 2021 e a segunda 180 dias após a
retomada da condição operativa da UHE Risoleta Neves, (ii) os itens relativos à avaliação de
descomissionamento ou alteração de destinação da barragem sejam exigidos apenas se houver anomalia
que enseje recomendação nesse sentido e (iii) sejam flexibilizados os requisitos para contratação da
equipe multidisciplinar para execução dos trabalhos de inspeção.
6. Em 02 de fevereiro de 2021, a SFG, por meio do Memorando nº 17/2021-SFG/ANEEL,
manifestou-se acerca do requerimento apresentado pelo Consórcio.
7. Em 09 de fevereiro de 2021, a Diretoria, por meio do Despacho nº 302, deu parcial
provimento ao Requerimento interposto pelo Consórcio Risoleta Neves, de dilatação do prazo para
apresentação de Relatório de Inspeção de Segurança Especial – RISE da UHE Risoleta Neves.
8. Em 05 de março de 2021, recebi representantes do Consórcio em reunião.
9. Em 06 de abril de 2021, a Recorrente, por meio de Carta s/n, submeteu à ANEEL uma
proposta de "solução conjunta capaz de possibilitar, a um só tempo, (i) a recuperação da usina (ii) sem
oneração de quem não deu causa ao problema e não tem meios para solucioná-lo e (iii) sem prejuízos
para o Sistema Elétrico ou o Poder Concedente".
10. Em 14 de abril de 2021, minha assessoria, por meio do Memorando nº 77/2021ASD/ANEEL, solicitou à SFG informações acerca do andamento da elaboração do RISE, bem como, das
ações do Consórcio quanto à retomada da operação comercial da UHE Risoleta Neves. Em resposta, a SFG
encaminhou o Memorando nº 137/2021-SFG/ANEEL, de 24 de maio de 2021.
11. Em 24 de maio de 2021, o Consórcio, por meio da Carta s/nº, solicitou a retirada do
processo da pauta da 18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria – RPO, previamente agendada4 para
realização em 25 de maio de 2021.
12. É o relatório.
3 Por meio de Carta s/nº, de 15 de janeiro de 2021, protocolada sob nº 48513.001260/2021-00.
4 A convocação da 18ª RPO encontra-se disponível no site da ANEEL desde 20 de maio de 2021.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
13. Este voto analisa Pedido de Reconsideração interposto pelo Consórcio Candonga em face
do Despacho nº 3.556, de 2020, que estabeleceu prazo para a retomada das condições operativas da
Usina Hidrelétrica - UHE Risoleta Neves, sob pena de abertura do processo de caducidade da concessão.
14. A decisão que encaminho é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento
interposto, pelas razões que passarei a apresentar.
15. Em seu Requerimento, o Consórcio alegou que:
(i) não possui qualquer responsabilidade pela reparação dos danos causados pelo
rompimento da barragem de Fundão, operada pela Samarco;
(ii) o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta – TTAC firmado pela Samarco e seus
acionistas com o Poder Público e já homologado pelo Judiciário é claro ao atribuir a
recuperação da UHE Risoleta Neves à Fundação Renova, entidade instituída para gerir e
executar as medidas de recuperação dos danos resultantes do rompimento da barragem
de Fundão;
(iii) o manejo dos rejeitos que se depositaram no reservatório da UHE Risoleta Neves é
questão minerária, estranha ao objeto do contrato de concessão da usina e às atividades
exercidas pelo Consórcio;
(iv) sempre atuou com diligência no sentido de promover, e de incitar os responsáveis
nomeados pelo TTAC a promover a recuperação da usina;
(v) ainda que fosse cabível à ANEEL imputar-lhe Consórcio o dever de recuperação da usina,
tal ônus deveria ser acompanhado de medidas que assegurassem a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro da concessão;
(vi) como não fora de maneira alguma responsável pelos danos sofridos pela usina – que
se caracterizam, em relação ao Consórcio e a seu escopo de ingerência, como um evento
de absoluta e insuperável força maior, não se justifica a eventual imposição, a ele, de uma
sanção de caducidade; e
(vii) ainda que pudesse ser responsabilizado, de forma direta e exclusiva, pela recuperação
da usina, tal encargo deveria ser acompanhado de medidas que assegurassem a

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manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão — que foi afetada, como se
disse logo acima, por um evento de magnitude absolutamente anormal e de insuperável
força maior
16. Em seu Pedido de Reconsideração, o Consórcio Candonga rebateu o entendimento da
ANEEL acerca da falta de diligência perante o impasse na promoção da recuperação da Usina. A
Recorrente, indicou que dentro de suas possibilidades jurídicas e técnicas, efetivamente agiu e vem
agindo para que as condições operativas da usina sejam prontamente recuperadas.
17. Ademais, buscou demonstrar que a decisão consubstanciada no Despacho nº 3.556, de
2020, impõe a ele a execução de providencias que não dependem da sua própria vontade. E que, nesse
sentido, seria descabida a perspectiva de abertura de processo tendente à caducidade da outorga.
18. Ao receber a distribuição deste processo, analisei, preliminarmente, um Requerimento de
revisão dos prazos estabelecidos no Despacho nº 3.556, de 2020, para envio do Relatório de Inspeção de
Segurança Especial - RISE. Após decisão da Diretoria, o Despacho nº 3.556, de 2020, foi alterado em seu
item (ii), e consequentemente, o prazo para envio dos Relatórios ficou para 02 de julho de 2021 uma
primeira etapa e para 12 de dezembro de 2021 uma segunda etapa.
19. Em relação ao mérito do Pedido de Reconsideração, consultei a SFG, que recomendou a
manutenção, na íntegra, dos termos do referido Despacho, tendo em vista que: a) a responsabilidade pela
integridade estrutural e operacional da UHE Risoleta Neves, recai sobre o próprio Concessionário, que
deve executar as ações para efetivamente promovê-la; b) o impasse entre o Consórcio e a
Samarco/Fundação Renova em relação à realização da dragagem do reservatório (se ela será mínima ou
total) demonstra falta de sinergia e de entendimento entre essas empresas, bem como, reforça a tese já
aventada de inviabilidade técnica da retomada das condições operativas da UHE Risoleta Neves; c) a
elaboração do Relatório de Inspeção de Segurança Especial - RISE, segundo informações do Consórcio,
encontra-se em andamento e o seu envio à ANEEL atenderá o prazo estabelecido pela Diretoria.
20. Em seu Pedido de Reconsideração, o Consórcio apresenta de forma exaustiva, que não teve
responsabilidade pela condição atual de UHE, que se encontra impossibilitado de executar qualquer
medida no sentido de recuperá-la e que, portanto, não deveria ser imputado a ele obrigações ou
penalidades.

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21. A partir das análises apresentadas pela SFG e pela Procuradoria, acredito que a decisão
tomada pela Diretoria teve como objetivo justamente o esclarecimento das responsabilidades, bem
como, a definição da função exercida pelo Empreendimento.
22. Acompanho o entendimento do Agente quando ele indica que a ANEEL não possui
competência para lidar com manejo de rejeito, atividade imprescindível à recuperação do reservatório,
tampouco poderia interferir ou sobrepor decisões já estabelecidas por meio do TTAC.
23. Nesse contexto, esclareço que a decisão da Aneel busca, exclusivamente, monitorar a
segurança da barragem e, por meio de análises de especialistas, avaliar a viabilidade de retorno do Usina
a sua função original, qual seja, produção de energia elétrica. Caso se conclua que a Usina terá outra
função, caberá aos órgãos que regulam essas atividades impor condições e fazer o monitoramento do
Empreendimento.
24. Não se está pretendendo impor uma penalidade, estrito senso, ao Consórcio. O que a
ANEEL pretende, com as determinações contidas no Despacho, é a gestão da outorga de produção de
energia elétrica.
25. A produção de energia elétrica pela UHE Risoleta Neves encontra-se interrompida desde
novembro de 2015. Nesse cenário, a ANEEL, dentro da sua competência, deve atuar no sentido de gerir o
contrato de concessão vigente. Nesse sentido, caso seja indicada a inviabilidade da geração de energia
elétrica, a extinção dessa concessão é medida que se impõe, pois a preservação de um contrato de
concessão (para produção de energia elétrica) perde o sentido.
26. Nesse sentido, proponho negar provimento ao Pedido de Reconsideração.
III. D I R E I T O

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27. Essa análise encontra fundamentação legal considerando o estabelecido na (i) Lei nº 9.427,
de 1996; (ii) Lei nº 12.334, de 2010; (iii) Decreto nº 2.003, de 1996; (iv) Resolução Normativa nº 696, de
2015.
IV. D I S P O S I T I V O
28. Diante do exposto e do que consta dos Processos n° 48500.004773/2005-57 e
48500.004835/1999-92, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto pelo
Consórcio Risoleta Neves, em face do Despacho nº 3.556, de 2020.
Brasília, 25 de maio de 2021.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor