PRT - PORTARIA 151/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Exonera a pedido, Breno de Souza França, Especialista em Regulação, do Cargo Comissionado Técnico CCT II, que ocupa na Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004851/2016-92
INTERESSADOS: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Nomeações e exonerações em Cargos Comissionados Técnicos na SFG.
I – RELATÓRIO
1. Em 3 de maio de 2022, por meio do Memorando nº 138/2022 – SFG/ANEEL1, a SFG indicou
o Especialista em Regulação Luiz Gustavo Nascentes Baena, ocupante de Cargo Comissionado Técnico CCT
II e atual Coordenador do Núcleo de Projetos Estratégicos e Prioritários, para a função de Coordenador
Adjunto de Ação Fiscalizadora, em virtude da exoneração da servidora Renata de Araújo Nobre Farias2
dessa função.
2. Com o remanejamento nas coordenações, para titular do Núcleo de Projetos Estratégicos e
Prioritários na Coordenação de Ação Fiscalizadora, foi indicado o Especialista em Regulação Cristóvão Luiz
Sá Santos, para ocupar o cargo CCT II que ficará vago no núcleo.
3. O Memorando nº 138/2022 – SFG/ANEEL informa, ainda, o pedido de exoneração do
Coordenador Adjunto de Processo Decisório, Breno de Souza Franca. Para exercer a função, foi indicado o
Analista Administrativo Rafael Silva Moura.
4. Por meio da Nota Técnica nº 96/2022-SRH/ANEEL, a Superintendência de Recursos Humanos
conclui pela legalidade da exoneração e das nomeações solicitadas, bem como pela necessidade de
alteração da Portaria nº 190/2021, que trata da designação de coordenadores titulares e adjuntos da SFG.
5. Em 25 de maio de 2022, na Sessão de Sorteio Administrativo nº 20/2022, o processo foi a
mim distribuído.
1
SIC nº 48532.002299/2022-00.
2 Em 7/2/2022, foi publicada a Portaria nº 29, de 31 de janeiro de 2022, com a exoneração da servidora Renata de Araújo Nobre
Farias do Cargo Comissionado Técnico CCT II que ocupava na SFG, para atuar na equipe de assessoramento da Diretora Elisa
Bastos Silva. A servidora exercia a função de Coordenadora Adjunta de Ação Fiscalizadora, nos termos da Portaria nº 190, de 5
de julho de 2021.

6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor. (grifo nosso)
8. No que concerne às nomeações solicitadas, todos os indicados são servidores ocupantes de
cargo efetivo, o que atende ao disposto também no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do
Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros
da Carreira de Procurador Federal.
9. As alterações propostas pela SFG podem ser visualizadas no quadro abaixo:
Quadro 1 – Nomeações e exonerações a serem realizadas na SFG

Servidor Exonerar Designação Nomear Designação
Coordenador do Núcleo de
Luiz Gustavo
Projetos Estratégicos e
Nascentes Baena Coordenador Adjunto de
- Prioritários, na -
(já ocupa um CCT Ação Fiscalizadora
Coordenação de Ação
II)
Fiscalizadora
Coordenador do Núcleo de
Projetos Estratégicos e
Cristóvão Luiz Sá
- - CCT II Prioritários, na
Santos
Coordenação de Ação
Fiscalizadora
Breno de Souza Coordenador Adjunto de
CCT II - -
França Processo Decisório
Coordenador Adjunto de
Rafael Silva Moura - - CCT II
Processo Decisório
Fonte: SRH/ANEEL
10. Os atos em questão implicarão também na alteração da Portaria nº 190/20213, de 28 de
junho de 2021, que trata da designação de coordenadores titulares e adjuntos e substitutos da Unidade.
3 Disponível em:

11. Para formalização das nomeações pleiteadas, serão juntados aos autos formulários próprios
com as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916/2019: currículo resumido, definição de perfil e a
justificativa de indicação ao cargo.
12. Assim, não há óbice legal para as exonerações e nomeações solicitadas pela SFG, bem como
à alteração da portaria de designação de coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da área.
13. Nesse sentido, encaminho voto para aprovar as exonerações e nomeações mencionadas.
III – DIREITO
14. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.986/2000;
c) Lei nº 10.871/2004;
d) Decreto nº 9.916/2019; e
e) Portaria nº 179/2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004851/2016-92, voto
pela publicação de portarias, conforme minutas anexas, para:
a) Designar o Especialista em Regulação Luiz Gustavo Nascentes Baena, ocupante do Cargo
Comissionado Técnico CCT II, como Coordenador Adjunto de Ação Fiscalizadora, na
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG);
b) Nomear o Especialista em Regulação Cristóvão Luiz Sá Santos no Cargo Comissionado
Técnico CCT II, designando-o como Coordenador do Núcleo de Projetos Estratégicos e
Prioritários, na Coordenação de Ação Fiscalizadora, na Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração (SFG);
c) Exonerar a pedido o Especialista em Regulação Breno de Souza França do Cargo
Comissionado Técnico CCT II que atualmente ocupa na Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração (SFG);
d) Nomear o Analista Administrativo Rafael Silva Moura no Cargo Comissionado Técnico
CCT II, designando-o como Coordenador Adjunto de Processo Decisório, na
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e

e) Alterar a Portaria nº 190/2021, que trata da designação de coordenadores titulares e
adjuntos da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), de modo a
oficializar as mudanças solicitadas.
Brasília, 30 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto