REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9989/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Anhanguera - Aparecida, no município de Aparecida de Goiânia, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.989, DE 18 DE MAIO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Anhanguera - Aparecida, localizada no estado de
Goiás.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001718/202141, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL,
a área de terra com larguras de 6m (seis metros) e 16m (dezesseis metros) necessária à passagem da Linha
de Distribuição Anhanguera - Aparecida, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente sete
quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Anhanguera à Subestação Aparecida, localizada no
município de Aparecida de Goiânia, estado de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001718/2021-41, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Goiás cadastrada sob o CNPJ 01.543.032/0001-04, outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 063/2000-ANEEL, a área de terra com
larguras de faixa de servidão descritas no Anexo I, necessária à passagem da Linha de Distribuição

Anhanguera - Aparecida, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 7 (sete) km de extensão, que
interligará a Subestação Anhanguera à Subestação Aparecida, localizada no município de Aparecida de
Goiânia, estado de Goiás. (Redação dada pela REA ANEEL 12.071, de 07.06.2022)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001718/2021-41, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 12.071, de 07.06.2022)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender as determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
GO 5201405 LD 138 KV ANHANGUERA - APARECIDA

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 5,106661 | WALERIA BECKER |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20211004535 6 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 16

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 688.029,598 8.142.874,577
2 687.964,211 8.142.880,313
3 687.967,993 8.142.980,563
4 688.066,973 8.142.949,385
5 688.130,475 8.142.925,689
6 688.131,323 8.142.928,575
7 688.235,160 8.142.906,000
8 688.267,181 8.142.965,056
9 688.332,034 8.143.027,900
10 688.698,965 8.143.193,555
11 688.754,057 8.143.204,565
12 688.878,713 8.143.067,628
13 688.874,592 8.143.061,757
14 688.933,375 8.143.037,468
15 688.986,714 8.143.033,567
16 689.001,572 8.142.708,925
17 689.008,118 8.142.664,251
18 689.040,425 8.142.618,974
19 689.089,824 8.142.568,623
20 689.868,183 8.142.009,482
21 689.918,220 8.141.981,950
22 690.401,380 8.141.870,588
23 690.492,414 8.141.840,379
24 690.509,124 8.141.795,363

25 690.484,870 8.141.760,086
26 690.426,236 8.141.588,626
27 690.363,031 8.141.404,496
28 690.331,825 8.141.314,092
29 690.301,611 8.141.222,388
30 690.286,168 8.141.109,764
31 690.290,039 8.141.051,049
32 690.300,907 8.140.996,838
33 690.330,553 8.140.863,265
34 690.359,610 8.140.778,360
35 690.441,801 8.140.409,646
36 690.466,476 8.140.298,065
37 690.490,099 8.140.195,421
38 690.511,669 8.140.097,596
39 690.516,526 8.140.023,861
40 690.540,482 8.139.915,143
41 690.569,006 8.139.840,126
42 690.588,216 8.139.751,511
43 690.594,632 8.139.663,590
44 690.488,804 8.139.357,369
45 690.434,115 8.139.198,872
46 690.403,961 8.139.141,710
47 690.327,769 8.138.924,023
48 690.322,433 8.138.840,594
49 690.327,487 8.138.744,606
50 690.346,336 8.138.656,749
51 690.381,158 8.138.503,798
52 690.392,438 8.138.418,581
53 690.386,490 8.138.417,794
54 690.375,247 8.138.502,736
55 690.340,478 8.138.655,454
56 690.321,521 8.138.743,814
57 690.316,423 8.138.840,628
58 690.321,834 8.138.925,228
59 690.398,446 8.139.144,114
60 690.428,594 8.139.201,265
61 690.483,133 8.139.359,329
62 690.588,558 8.139.664,383
63 690.582,263 8.139.750,653
64 690.563,238 8.139.838,415
65 690.534,717 8.139.913,422

66 690.510,569 8.140.023,014
67 690.505,712 8.140.096,748
68 690.484,245 8.140.194,102
69 690.460,624 8.140.296,744
70 690.435,944 8.140.408,345
71 690.353,826 8.140.776,730
72 690.324,768 8.140.861,639
73 690.295,037 8.140.995,598
74 690.284,079 8.141.050,258
75 690.280,140 8.141.109,976
76 690.295,741 8.141.223,745
77 690.326,139 8.141.316,010
78 690.357,357 8.141.406,448
79 690.420,560 8.141.590,571
80 690.479,459 8.141.762,806
81 690.502,415 8.141.796,196
82 690.487,792 8.141.835,591
83 690.399,758 8.141.864,804
84 689.916,059 8.141.976,291
85 689.864,975 8.142.004,399
86 689.085,904 8.142.564,052
87 689.035,813 8.142.615,108
88 689.002,392 8.142.661,946
89 688.995,592 8.142.708,351
90 688.980,964 8.143.027,971
91 688.931,976 8.143.031,554
92 688.871,059 8.143.056,724
93 688.869,293 8.143.054,208
94 688.748,317 8.143.187,101
95 688.703,887 8.143.178,223
96 688.341,163 8.143.014,466
97 688.280,077 8.142.955,273
98 688.243,500 8.142.887,814
99 688.126,803 8.142.913,183

| 100 | 688.128,781 | 8.142.919,917 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 688.065,022 | 8.142.943,709 |
| 102 | 687.973,692 | 8.142.972,477 |
| 103 | 687.970,422 | 8.142.885,791 |
| 104 | 688.030,122 | 8.142.880,554 |

ANEXO I
Larguras da faixa de servidão nos vãos entre as estruturas descritos na tabela a seguir.
Vão entre estrutura
Largura da Faixa de
Servidão (m)
De Para
Pórtico SE Anhanguera 0/4 6
0/4 1/2 16

1/2 1/3 15,65 a 9,90
1/4 1/5 33
1/5 Pórtico SE Aparecida 6
(Incluído pela REA ANEEL 12.071, de 07.06.2022)
ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 3864
UF Código Município Empreendimento
GO 5201405 LD 138 kV Anhanguera - Aparecida

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 5,420723 | WALERIA BECKER |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |
| BR20211004535 | Vide Anexo I | NBR 5422 |

Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim Vide Anexo I

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 688.029,598 8.142.874,577
2 687.964,211 8.142.880,313
3 687.967,993 8.142.980,563
4 688.066,973 8.142.949,385
5 688.130,475 8.142.925,689

6 688.131,323 8.142.928,575
7 688.235,160 8.142.906,000
8 688.267,181 8.142.965,056
9 688.332,034 8.143.027,900
10 688.704,134 8.143.195,889
11 688.718,399 8.143.175,817
12 688.824,110 8.143.044,990
13 688.820,754 8.143.038,006
14 688.933,181 8.143.037,482
15 688.986,714 8.143.033,567
16 689.001,572 8.142.708,925
17 689.008,118 8.142.664,251
18 689.040,425 8.142.618,974
19 689.089,824 8.142.568,623
20 689.868,183 8.142.009,482
21 689.918,220 8.141.981,950
22 690.401,380 8.141.870,588
23 690.492,414 8.141.840,379
24 690.509,124 8.141.795,363
25 690.484,870 8.141.760,086
26 690.426,236 8.141.588,626
27 690.363,031 8.141.404,496
28 690.331,825 8.141.314,092
29 690.301,611 8.141.222,388
30 690.286,168 8.141.109,764
31 690.290,039 8.141.051,049
32 690.300,907 8.140.996,838
33 690.330,553 8.140.863,265
34 690.359,610 8.140.778,360
35 690.441,801 8.140.409,646
36 690.466,476 8.140.298,065
37 690.490,099 8.140.195,421
38 690.511,669 8.140.097,596
39 690.516,526 8.140.023,861
40 690.540,482 8.139.915,143
41 690.569,006 8.139.840,126
42 690.588,216 8.139.751,511
43 690.594,632 8.139.663,590
44 690.488,804 8.139.357,369
45 690.434,115 8.139.198,872
46 690.403,961 8.139.141,710

47 690.327,769 8.138.924,023
48 690.322,433 8.138.840,594
49 690.327,487 8.138.744,606
50 690.346,336 8.138.656,749
51 690.381,158 8.138.503,798
52 690.388,529 8.138.448,114
53 690.351,939 8.138.425,596
54 690.348,794 8.138.430,706
55 690.382,070 8.138.451,185
56 690.375,247 8.138.502,736
57 690.340,478 8.138.655,454
58 690.321,521 8.138.743,814
59 690.316,423 8.138.840,628
60 690.321,834 8.138.925,228
61 690.398,446 8.139.144,114
62 690.428,594 8.139.201,265
63 690.483,133 8.139.359,329
64 690.588,558 8.139.664,383
65 690.582,263 8.139.750,653
66 690.563,238 8.139.838,415
67 690.534,717 8.139.913,422
68 690.510,569 8.140.023,014
69 690.505,712 8.140.096,748
70 690.484,245 8.140.194,102
71 690.460,624 8.140.296,744
72 690.435,944 8.140.408,345
73 690.353,826 8.140.776,730
74 690.324,768 8.140.861,639
75 690.295,037 8.140.995,598
76 690.284,079 8.141.050,258
77 690.280,140 8.141.109,976
78 690.295,741 8.141.223,745
79 690.326,139 8.141.316,010
80 690.357,357 8.141.406,448
81 690.420,560 8.141.590,571
82 690.479,459 8.141.762,806
83 690.502,415 8.141.796,196
84 690.487,792 8.141.835,591
85 690.399,758 8.141.864,804
86 689.916,059 8.141.976,291
87 689.864,975 8.142.004,399

88 689.085,904 8.142.564,052
89 689.035,813 8.142.615,108
90 689.002,392 8.142.661,946
91 688.995,592 8.142.708,351
92 688.985,398 8.142.931,086
93 688.958,880 8.142.929,790
94 688.954,051 8.143.028,587
95 688.932,796 8.143.027,578
96 688.821,863 8.143.022,314
97 688.705,643 8.143.166,145
98 688.698,718 8.143.175,889
99 688.341,163 8.143.014,466

| 100 | 688.280,077 | 8.142.955,273 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 688.243,500 | 8.142.887,814 |
| 102 | 688.126,803 | 8.142.913,183 |
| 103 | 688.128,781 | 8.142.919,917 |
| 104 | 688.065,022 | 8.142.943,709 |
| 105 | 687.973,692 | 8.142.972,477 |
| 106 | 687.970,422 | 8.142.885,791 |
| 107 | 688.030,122 | 8.142.880,554 |

(Redação dada pela REA ANEEL 12.071, de 07.06.2022)