REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1016/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as regras para o planejamento, formação, processamento e gerenciamento das parcelas Carvão Mineral e Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, associadas à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, os procedimentos para a adequação das instalações físicas, contratos comerciais e rotinas de operação, necessários à interligação de sistemas isolados ao Sistema Interligado Nacional - SIN, e os critérios para adição de unidades geradoras de fonte renovável em centrais geradoras nos Sistemas Isolados; revoga as Resoluções Normativas ANEEL 447, de 13 de setembro de 2011; 801, de 19 de dezembro de 2017; 840, de 18 de dezembro de 2018; 867, de 17 de dezembro de 2019; 460, de 9 de novembro de 2011 e 961, de 14 de dezembro de 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

13ª Reunião Pública Ordinária
19/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005002/2020-32.
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Operador Nacional do
Sistema Elétrico (ONS) e agentes de geração.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG).
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 68/2021, instaurada para obter subsídios e
informações adicionais referente à consolidação dos atos normativos relativos à temática
"Aplicação da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para a geração de energia elétrica".
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Consulta Pública (CP) nº 68/2021, realizada no período de 4 de novembro
a 20 de dezembro de 2021, a ANEEL discutiu com a sociedade e agentes setoriais a proposta de
normativo que consolida as resoluções atinentes à aplicação da Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE) para geração de energia elétrica.
2. Em 30 de março de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
analisou1
(SRG) as contribuições recebidas na CP nº 68/2021 e recomendou a publicação do
normativo de consolidação.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. Trata-se do resultado da CP nº 68/2021 que objetiva consolidar os normativos
referentes à aplicação da CDE para geração de energia elétrica em conformidade com o disposto na
Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2021-20222.
1 Nota Técnica nº 038/2022-SRG/ANEEL, Sicnet nº 48550.000282/2022-00.
2
Na Agenda Regulatória de 2021-2022 este item era denominado "Sistema Isolado" e foi renomeado posteriormente
para "Aplicação da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para a geração de energia elétrica" por decisão da
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4. Conforme exposto pela SRG, a CP nº 68/2021 recebeu 38 contribuições, de 8
instituições3,
sendo seis aceitas, duas aceitas parcialmente e trinta não aceitas.
5. Dentre as contribuições aceitas destacam-se:
a) o ajuste na forma de verificação do estoque de carvão custeado pela CDE e não
consumido no ano anterior;
b) a possibilidade de utilizar planilha eletrônica publicada pela Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) alternativamente ao Painel Dinâmico de preços
para definição do "Preço de distribuição de combustíveis", ou ainda, outra publicação da ANP
que venha a substituir a estas e;
c) a exclusão da obrigação dos beneficiários da Conta de Consumo de Combustíveis
(CCC) e da subconta Carvão Mineral disponibilizarem informações sobre esse reembolso em
suas páginas na internet, em função da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
já disponibilizar essa informação em seu site.
6. As demais contribuições aceitas dizem respeito à correção de erros materiais ou de
forma na proposta de normativo submetida à CP nº 68/2021 e as parcialmente aceitas tratam da
publicação dos anexos da resolução consolidada. A maioria das contribuições não aceitas estão
relacionadas à mudanças de mérito nas normas vigentes, fora do escopo da consolidação.
7. Destaco que, o ajuste do estoque de carvão não consumido, uma das contribuições
aceitas, estava descrito em orientação dada por ofício conjunto da Superintendências de
(SFF)4.
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e Fiscalização Financeira Assim, a explicitação do
tratamento desse estoque em norma, além de manter o procedimento em vigor, sem inovação
normativa, oferta maior transparência ao regulamento.
8. Durante o período da CP nº 68/2021 a ANEEL publicou a Resolução Normativa (REN)
Diretoria na 41ª Reunião Pública Ordinária, em função da norma a ser consolidada também conter dispositivos
referentes ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
3 Contribuíram na CP nº 68/2021 a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Conselho de Consumidores
da ENEL Distribuição Ceará (CONERGE), Conselho de Consumidores da Copel, Grupo Energisa, Grupo Equatorial Energia
e Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC).
4 Ofício nº 442/2020-SFF/SFG/ANEEL.
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nº 961, de 14 de dezembro de 2021, que cuidou dos critérios para adição de unidades geradoras de
fonte renovável em centrais geradoras nos sistemas isolados. Considerando que a REN nº 961/2021
está no escopo do conjunto normativo que estamos consolidando, é oportuno que essa REN seja
incorporada ao novo texto. Conforme análise da SRG, com o qual concordo, entendo não haver
restrições à incorporação do conteúdo normativo trazido pela REN nº 961/2021 nessa proposta de
consolidação, ainda que não tenha sido inicialmente considerada no material da abertura da CP nº
68/2021, uma vez que não há qualquer alteração de mérito da norma.
9. Também seguindo recomendação da SRG, entendo adequado remeter para os
Procedimentos de Contas Setoriais da CCEE, que apresentam o detalhamento operacional e
financeiro da CDE, Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e Reserva Global de Reversão (RGR),
a definição do detalhamento de requisitos técnicos e rotinas associados aos sistemas de medição e
faturamento atrelados à geração em sistemas isolados, que atualmente consta na resolução
normativa. De acordo com informações prestadas pela SRG, os procedimentos e especificação
técnica dos Procedimentos de Contas Setoriais da CCEE já estão atualizados em conformidade com
o novo processo de coleta automática dos dados de medição de energia e combustível.
10. Em termos de estrutura, o novo normativo consolidado permitirá que a ANEEL
revogue a Resolução Normativa nº 447, de 13 de setembro de 2011, a Resolução Normativa nº 801,
de 19 de dezembro de 2017 e a Resolução Normativa nº 961, de 14 de dezembro de 2021, além da
Resolução Normativa nº 840, de 18 de dezembro de 2018, da Resolução Normativa nº 867, de 17
de dezembro de 2019 e da Resolução Normativa nº 460, de 9 de novembro de 2011, que alteram
textos das normas anteriores.
III – DIREITO
11. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 11 da
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 2006; Lei nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009; Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010; inciso V do art. 13, da
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Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; art. 2º da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; arts. 4º
e 5º do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017; Resolução Normativa nº 447, de 13 de setembro
de 2011; Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017 e Resolução Normativa nº 961,
de 14 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.005002/2020-32, voto pela
publicação da Resolução Normativa anexa que consolida em um único normativo as disciplinas
atinentes a aplicação da CDE para geração de energia elétrica.
Brasília, 19 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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