REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11139/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.391, de 30 de maio de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem do trecho que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Porto Estrela - Itabira 2, na Subestação Braúnas, no município de Braúnas, (MG).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001218/2017-23.
INTERESSADA: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.391, de 30 de maio de
2017, da ANEEL, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem do
trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
Porto Estrela - Itabira 2, na Subestação Braúnas, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta Nº -CO-436-2021, de 09 de dezembro de 20211, a Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A.2 (daqui em diante, Interessada), requereu a alteração do Anexo da
Resolução Autorizativa nº 6.391, de 30 de maio de 2017, da ANEEL, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem do
trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
Porto Estrela - Itabira 2, na Subestação Braúnas.
2. A construção, operação e manutenção do Seccionamento da Linha de Transmissão
Porto Estrela - Itabira 2, na Subestação Braúnas foi concedida à Mantiqueira Transmissora de
1 Documento Sicnet nº 48513.033973/2021-00.
2
Inscrita no CNPJ sob o nº 24.176.892/0001-44, com sede na Avenida Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e
1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, Rio de Janeiro (RJ).

Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 05/2016-ANEEL, de 3 de junho de 2016, com vigência de 30 anos.
3. Por meio da Nota Técnica nº 37/2022-SCT/ANEEL3, de 20 de janeiro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 4/2022, realizada no dia 31 de janeiro
de 2022, fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
para alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.391, de 30 de maio de 2017, da ANEEL, que
declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra
de 40 metros de largura necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Transmissão Porto Estrela - Itabira 2, na Subestação Braúnas, circuito
duplo, 230 kV, com aproximadamente 568 metros de extensão, que interligará a Linha de
Transmissão 230 kV Porto Estrela – Itabira 2 à Subestação Braúnas, localizada no município de
Braúnas, estado de Minas Gerais.
7. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter
a autorização a construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão, por
intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
05/2016-ANEEL, de 3 de junho de 2016, com vigência de 30 anos.
3 Documento Sicnet nº 48526.000275/2022-00.

8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
9.0744,
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
10. A Interessada não solicitou/informou outras alterações, com exceção do traçado,
de maneira que o Seccionamento da Linha de Transmissão Porto Estrela - Itabira 2, na Subestação
Braúnas, continua com as mesmas características já citadas na Nota Técnica nº 214/2017SCT/ANEEL, ou seja: tensão nominal de operação de 230 kV, circuito duplo, com início na Linha
de Transmissão 230 kV Porto Estrela – Itabira 2, de responsabilidade da Cemig Geração e
Transmissão S.A., e término na Braúnas, de responsabilidade da Mantiqueira Transmissora de
Energia S.A., e atinge o município de Braúnas, estado de Minas Gerais.
11. A faixa de servidão informada pela Interessada continuará a ter 40 metros de
largura, o que é compatível com esse porte de linha de transmissão. Foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
12. Observa-se ainda que, com esta revisão, houve um pequeno acréscimo na
extensão total do seccionamento, a qual passará para, aproximadamente, 568 metros de
extensão ante os 550 metros descritos na instrução anterior.
4
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

13. As descrições do novo traçado e da nova área necessária à construção do
Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Porto Estrela - Itabira 2, na Subestação Braúnas,
consta do memorial descritivo inserido no Anexo 008 do Documento nº 48513.033973/2021-00,
parte integrante do Processo nº 48500.001218/2017-23.
14. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação do Seccionamento da Linha de Transmissão
230 kV Porto Estrela - Itabira 2, na Subestação Braúnas, outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016-ANEEL.
15. Conforme registrado na Nota Técnica nº 37/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
está configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública.
16. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
17. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.

IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001218/2017-23, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para alterar o Anexo da
Resolução Autorizativa nº 6.391, de 30 de maio de 2017, da ANEEL, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de
Energia S.A., a área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem do trecho de linha
de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Porto Estrela - Itabira 2, na
Subestação Braúnas, localizada no município de Braúnas, estado de Minas Gerais.
Brasília, 8 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora