DSP - DESPACHO 1042/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A – Copel GT em face da Resolução Autorizativa ANEEL 9.564, de 15 de dezembro de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006310/2017-80
INTERESSADA: Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel GT
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A – Copel GT em
face da Resolução Autorizativa nº 9.564, de 2020, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I – RELATÓRIO
1. No dia 27 de dezembro de 2017, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Ofício1
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT encaminhou à Copel GT solicitando informações
das obras programadas de reforços em seus empreendimentos2, dentre os quais estava a Subestação –
SE Sarandi.
2. Por meio de Correspondência3, a Copel GT enviou as informações requeridas à SCT, em 27
de março de 2018.
3. Na Tabela I abaixo estão relacionados o empreendimento, o reforço a ser instalado, a data
de necessidade e o prazo para entrada em operação comercial.
1
Ofício nº 950, de 27 de dezembro de 2017. Documento SICNet nº 48526.008218/2017-00.
2 A programação das obras nos empreendimentos consta no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – Ciclo
2017/2016 – Volume I – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão Dezembro/2017.
3 Carta SOE-C/024/2018, de 27 de março 2018. Documento SICNet nº 48513.039087/2017-00.


Empreendimento Reforço necessário Data de Necessidade Entrada em Operação
SE Sarandi Instalação do 3º Autotransformador Imediata Até 30 meses, a contar da
Trifásico 230/138 kV – 150 MVA publicação da respectiva
Resolução Autorizativa
4. Em 2 de julho de 2018, foi emitida Nota Técnica4, por meio da qual foi informado à Copel
GT que, devido ao Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST contratado nesse ponto de
acesso, não se justificava avançar com a ampliação da transformação da subestação, uma vez que não se
verificava sobrecarga na transformação até o ano de 2021, mesmo em situação de contingência de uma
das unidades. Assim, essa autorização foi sobrestada até que o MUST contratado justificasse a
implantação do terceiro autotransformador trifásico 230/138 kV – 150 MVA na SE Sarandi.
Carta5,
5. No dia 25 de julho de 2018, por meio de a Copel Distribuição S.A. informou que
realizaria, oportunamente, na revisão anual do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST de
2018, todos os ajustes necessários para a implantação do autotransformador na SE Sarandi no ano de
2022.
6. No entanto, esses ajustes só foram realizados no Processo de Declarações de MUST para a
Recontratação Anual 2021-2024, tendo sido os novos valores de MUST formalizados ao Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS na data de 30 de outubro de 2020.
7. Em 30 de setembro de 2019, o ONS encaminhou Carta6, informando da importância de
avançar com a autorização da terceira unidade de transformação na SE Sarandi, com o objetivo de manter
compatibilizadas as datas de entrada em operação do transformador e os empreendimentos relacionados
com o Lote 1 do Leilão de Transmissão nº 5, de 2016.
reunião7
8. Em 13 de outubro de 2020, foi realizada entre a ANEEL, o ONS, a Copel GT e a
Copel Distribuição, com o objetivo de acordar a revisão dos valores de MUST na SE Sarandi para
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Nota Técnica nº 432/2018-SCT/ANEEL. Documento SICNet nº 48526.003216/2018-00.
5 Carta nº SRF-C/088/2018. Documento SICNet nº 48513.027431/2018-00.
6 Carta ONS-0527/DPL/2019. Documento SICNet nº 48513.028224/2019-00.
7 O Registro de Reunião pode ser encontrado sob o Documento SICNet nº 48526.005773/2020-00.


compatibilizá-los com os valores previstos para o ciclo 2021/2024, já considerando a entrada em operação
da terceira unidade de transformação na SE Sarandi. A ANEEL também solicitou à Copel GT a análise da
possibilidade de redução no prazo de implantação do empreendimento, dada a necessidade de
compatibilização com a entrada em operação de outras instalações de transmissão nesse subsistema, tal
como relatado pelo ONS.
9. No dia 2 de dezembro de 2020, foi emitida pela SCT Nota Técnica8 com objetivo de
estabelecer a parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização dos reforços de instalação de
transmissão e o prazo para sua respectiva implantação.
10. No dia 15 de dezembro de 2020, durante a 47º Reunião Pública Ordinária – RPO da
Diretoria Colegiada da ANEEL, foi decidido pela emissão9 da Resolução Autorizativa nº 9.564, de 2020,
que autorizou a implementação dos reforços na SE Sarandi e estipulou um prazo de até 30 meses para
entrada em operação comercial, tendo em vista a urgência de sua implantação para ser compatível com
os empreendimentos relacionados com o Lote 1 do Leilão de Transmissão nº 5, de 2016.
11. No dia 4 de janeiro de 2021, foi protocolada Carta10 na qual a Copel apresentou Pedido de
Reconsideração em face da Resolução Autorizativa nº 9.564, de 2020. A Concessionária solicitou a
readequação do cronograma de implantação de 30 meses, prazo estabelecido na Resolução Autorizativa
nº 9.564/2020, para 36 meses.
12. Em 11 de janeiro de 2021, o Processo foi distribuído, mediante sorteio, à minha Relatoria.
13. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. –
Copel GT em face da Resolução Autorizativa nº 9.564, de 2020 que autorizou a Recorrente a implantar
reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
8 Nota Técnica nº 755/2020-SCT/ANEEL. Documento SICNet nº 48526.006555/2020-00.
9 Esta Resolução Autorizativa foi publicada no Diário Oficial da União no dia 21 de dezembro de 2020.
10 Carta CRG-C/192/2020, de 31 de dezembro de 2020. Documento SICNet nº 48513.033798/2020-00.


Conhecimento do Recurso
15. Conforme previsto pelo artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é estabelecido
prazo para interposição de recursos de dez dias, salvo disposição legal específica.
16. A Resolução Autorizativa nº 9.564 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 21 de
dezembro de 2020, iniciando-se o prazo para interposição de recurso no dia 22 de dezembro e finalizando
no dia 31 de dezembro de 2020. O Pedido de Reconsideração foi interposto no dia 31 de dezembro de
2020, de modo que deve ser considerado tempestivo.
17. Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no artigo
4311,
do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização da ANEEL,
de forma que concluo pelo conhecimento do Pedido de Reconsideração.
Mérito
18. Em seu Pedido de Reconsideração a Recorrente aponta que o prazo estipulado pela
Resolução nº 9.564 para implantação dos reforços na SE Sarandi é de 30 meses. No entanto, pede
readequação do cronograma de implantação para o prazo de 36 meses, tendo em vista os pontos
elencados abaixo:
a. Prazo para licitação e contratação da empresa EPCista;
b. Prazo para licenciamento ambiental;
c. Prazo para projeto e fabricação do transformador e demais equipamentos; e
d. Prazo para instalação do canteiro.
19. Atinente ao ponto (a), a Recorrente alega que, por se tratar de uma empresa de economia
mista, é necessária a realização de processos licitatórios nos termos da Lei nº 13.330, de 2016.
20. Acerca do ponto (b), a Recorrente aponta que para obtenção de licenças ambientais é
necessário tempo adicional, por se tratar de empreendimento que irá movimentar acima de 100 m³ de
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Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por quem
não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos de mero
expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a esfera
administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido.


terra. Além disso, a necessidade de licenciamento por parte do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional – IPHAN reforça esse ponto.
21. Sobre o ponto (c), a Recorrente trouxe, anexa a seu Recurso, consulta de prazo feita com
a fornecedora do transformador, indicando que são necessários 12 meses para a entrega deste
equipamento.
22. Sobre o ponto (d), foi apontado que a instalação do canteiro só ocorre no mês 24 do prazo
de implantação.
23. Ao se analisar os autos, identifica-se que não há situação excepcional que acometa a
Recorrente e que não esteja no escopo de sua gestão como concessionária de serviços de transmissão.
Não há, no caso concreto, elementos que não tenham sido avaliados no processo de autorização do
Reforço.
24. Quanto ao ponto (a), de acordo com a Lei nº 8.987, de 199512, artigo 2º, inciso II, a
concessão é gerida por conta e risco com concessionário de modo que as relações particulares entre
concessionários e seus fornecedores não têm condão de interferir na relação Concessionário-Poder
Concedente. Portanto, essa alegação não se sustenta.
25. Atinente ao ponto (b), a licitação ambiental é processo que acomete a todos os agentes e
obras de transmissão, e não há particularidade no caso em tela. Em estudo apresentado pela SCT na Nota
Técnica nº 835/2018-SCT/ANEEL13, o prazo médio necessário para implantação de instalação de
transformador de potência, levando em conta todos os passos do cronograma, é de até 30 meses. Não é
um sinal regulatório adequado acatar este item da argumentação, tendo em vista que os outros agentes
do setor possuem prazo similar para implantações desse tipo de instalação.
26. Para o ponto (c), não é particular à Copel GT o prazo para entrega do componente pela
fornecedora. Na Nota Técnica supracitada, também é levado em consideração esse item, de modo que
não há particularidade que sustente a argumentação.
12 "concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade
de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta
e risco e por prazo determinado;"
13 Esta Nota Técnica apresentou os critérios utilizados para estabelecimento de prazos referenciais de execução de obras de
análise de autorização de reforços e melhoras em instalações sob responsabilidade de concessionárias de transmissão de
energia elétrica. Este documento pode ser encontrado sob o código SicNet: 48526.006165/2018-00.


27. Sobre o ponto (d), não há argumentação por parte da Recorrente. Portanto, não havendo
caráter excepcional no que tange à instalação do canteiro, não há elemento que sustente o pedido de
prorrogação do prazo de implantação.
28. Adicionalmente, tendo em vista a urgência para implantação do reforço, como apontado
pelo ONS, não é prudente a extensão do prazo, considerando a segurança na operação do sistema elétrico
na região.
29. Tendo em vista os elementos apresentados, entendo que o pleito da Copel GT não deve
ser acatado.
III – DIREITO
30. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
c) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e
d) Resolução Autorizativa nº 9.564, de 21 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
31. Com apoio nessa fundamentação e do que consta no Processo nº 48500.006310/2017-80,
voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel
GT em face da Resolução Autorizativa nº 9.564, de 2020, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 20 de abril de 2021
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor