REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5745/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A - CHESF a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003326/2015-79 e 48500.003327/2015-13.
INTERESSADO: Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Hidroelétrica do São
Francisco – CHESF, Contrato de Concessão n° 061/2001.
I – RELATÓRIO
1. Os reforços em análise constam na Consolidação de Obras das Demais Instalações de
Transmissão – Ciclo 2015.
2. Por meio das Notas Técnicas n° 76 e 92/2016-SCT, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição recomendou que fosse autorizada à Companhia
Hidroelétrica do São Francisco – CHESF a instalação dos reforços que constam das Tabelas I, com o
estabelecimento do valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
3. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7,
aprovado pela Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014, integrante dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.
4. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 553, de 4 de junho de
2013, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos,
contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração
do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre
revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, conforme apresentado no item 7.2
do Submódulo 9.7.
5. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 274, de 19 de agosto de 2013, o adicional
de RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
6. De acordo com o Contrato de Concessão n° 061/2001, a RAP a ser paga à transmissora não
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o
adicional de RAP para a instalação dos reforços analisados por esta nota técnica foi calculado sem a aplicação da
alíquota referente a esses tributos.

7. A Tabela I apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita,
e o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011.
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
443/11
LT 230 kV CAMPINA GRANDE II – GOIANINHA C1

5.469.944,41 0,00 713.677,83
Recapacitação da capacidade de curta duração de 688 A para 795 A.
Art. 3º, III
LT 500 kV LUIZ GONZAGA – PAULO AFONSO IV C1

6.831.397,01 0,00 895.778,06
Recapacitação da capacidade de curta duração de 2500 A para 3180 A.
LT 500 kV LUIZ GONZAGA – PAULO AFONSO IV C1
Substituição dos equipamentos terminais (disjuntores, chaves
24.022.638,61 0,00 3.598.254,24 Art. 3º, V
seccionadoras, bobinas de bloqueio e transformadores de corrente) da
LT e dos disjuntores de interligação de barra associados.

Total 36.323.980,03 --- 5.207.710,13 ---
Referência de preço: junho de 2015.
8. A SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas I representam o valor da parcela da RAP para
remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a
partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice
estabelecido no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Os reforços analisados constam Consolidação de Obras das Demais Instalações de Transmissão –
Ciclo 2015.
10. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Relatório, entendo
que a recomendação constante da Nota Técnica n° 076/2016-SCT/ANEEL, de 03 de março de 2016, e da Nota
Técnica n° 092/2016-SCT/ANEEL, de 23 de março de 2016, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado
que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida.
III – DO DIREITO
11. Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art.
6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas
de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de
dezembro de 2013; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.
IV – DISPOSITIVO
12. Em face do exposto e considerando o que consta dos Processos n° 48500.003326/2015-79 e n°
48500.003327/2015-13, voto pela emissão de Resolução, conforme minuta em anexo, que autoriza a Companhia
Hidroelétrica do São Francisco – CHESF a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua
responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de

junho de 2015.
Brasília, 5 de abril de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
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