DSP - DESPACHO 2196/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o valor das componentes tarifárias das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE, referente ao processo tarifário de 2015 a 2020 da Celesc Distribuição S.A - Celesc-Dis, para as unidades consumidoras listadas na Tabela 2 do Anexo.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-20
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.196, DE 16 DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial 500580051.2015.4.04.7209/SC, e o que consta no processo nº 48500.003805/2016-76 decide: (i) homologar, na
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2020 da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. – CELESC-DIS;
(ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na Tabela 2 do Anexo,
conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária estabelecida na Tabela 1; (iii) os efeitos
da decisão devem alcanças as faturas a partir da competência março de 2015, observando os respectivos
períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da CDE na formação das
tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora deverá atualizar o valor a ser compensado nas
faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial: "Os valores pagos indevidamente deverão ser
corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-E, desde a data do pagamento indevido até a efetiva
compensação. Outrossim, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, contados desde a citação."
(v) os itens controversos alcançados pela decisão judicial deixaram de ter o repasse para as tarifas nos
processos tarifários posteriores a 2020; (vi) permanecem válidas as demais componentes tarifárias da
TUSD em R$/kW, e da TE, em R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos processos tarifários das
distribuidoras; e (vii) A íntegra deste Despacho e seus anexos consta dos autos e estão disponíveis em

DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA LIMINAR 55 – MENGOTTI (5005800-51.2015.4.04.7209/SC)
Diferença

REF. Processo tarifário Tipo de processo Ato período de vigência R$/MWh R$/MWh
TE Ponta TE Fora Ponta

| 2014 | cálculo extraordinário | 1.858 | 02/03/2015 | - | 06/08/2015 | -R$ | 13,52 | -R$ | 13,52 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2015 | reajuste anual | 1.927/2.035 | 07/08/2015 | - | 06/08/2016 (21/08/2016) | -R$ | 35,77 | -R$ | 35,77 |
| 2016 | revisão periódica | 2.120 | 22/08/2016 | - | 30/03/2017 | -R$ | 40,50 | -R$ | 40,50 |
| 2016 | recalculo Angra II | 2.214 | 01/04/2017 | - | 21/08/2017 | -R$ | 40,50 | -R$ | 40,50 |
| 2017 | reajuste anual | 2.286 | 22/08/2017 | - | 21/08/2018 | -R$ | 40,66 | -R$ | 40,66 |
| 2018 | reajuste anual | 2.436 | 22/08/2018 | - | 21/08/2019 | -R$ | 45,41 | -R$ | 45,41 |
| 2019 | reajuste anual | 2.593 | 22/08/2019 | - | 21/08/2020 | -R$ | 2,21 | -R$ | 2,21 |
| 2020 | reajuste anual | 2.756 | 22/08/2020 | - | 21/08/2021 | R$ | - | R$ | - |

TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - LIMINAR 55 – MENGOTTI (5005800-51.2015.4.04.7209/SC)

UNIDADE CONSUMIDORA CNPJ DISTRIBUIDORA SUBGRUPO
MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA 84.431.154/0001-28 CELESC-DIS A4
MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA 84.431.154/0006-32 CELESC-DIS A3a
MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA 84.431.154/0009-85 CELESC-DIS A4