DSP - DESPACHO 1558/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida Cautelar interposto pela Simisa Simioni Metalúrgica Ltda, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações; e encaminha o processo à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM para análise do mérito.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-20
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004065/2022-33.
INTERESSADO: Simisa Simioni Metalúrgica Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Simisa Simioni
Metalúrgica Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), na sua 1.254ª
reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 de dezembro de 2021, o Conselho de Administração (CAd) da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em sua 1232ª reunião, deliberou pelo desligamento da Simisa
Simioni Metalúrgica Ltda.1 - em Recuperação Judicial (SIMISA PE) do quadro associativo da Câmara, em
decorrência de inadimplência na liquidação do Mercado de Curto Prazo (MCP), bem como na liquidação
de Penalidades.
2. Tempestivamente, em 16 de dezembro de 2021, o agente apresentou Pedido de
Impugnação à decisão proferida pelo CAd da CCEE e solicitou o parcelamento dos débitos.
3. Após avaliação da solicitação do agente, em 22 de dezembro de 20212, o CAd suspendeu a
20223,
operacionalização do desligamento e em 11 de janeiro de aprovou o parcelamento dos débitos do
agente.
4. Em razão de descumprimento das condições estabelecidas no acordo de parcelamento, em
24 de março de 2022, o parcelamento do débito foi cancelado.
1 CNPJ 55.820.583/0003-50.
2
Na 1235ª Reunião.
3 Na 1238ª Reunião.

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5. Em 29 de março de 2022, os conselheiros, na 1254ª reunião, decidiram pela retomada do
desligamento do agente, em virtude da permanência da conduta de descumprimentos de obrigações no
âmbito da CCEE.
6. Novamente de forma tempestiva, em 6 de abril de 2022, o agente apresentou Pedido de
Impugnação à decisão proferida pelo CAd da CCEE e de novo parcelamento de débitos.
7. Em 12 de abril de 2022, o CAd da CCEE, na 1256ª reunião, analisou o Pedido de Impugnação,
tendo decidido por conhecer e, no mérito: (i) indeferir o pleito do agente quanto ao parcelamento, dada
a existência de pedido anterior aprovado pelo CAd, porém descumprido pelo agente; e (ii) manter a
decisão de desligamento do agente. Decidiu, ainda, remeter os autos do processo à ANEEL.
8. Portanto, em atendimento ao disposto no artigo 40 da Resolução Normativa nº 957/20214,
em 18 de abril de 2022, a CCEE encaminhou o Pedido de Impugnação apresentado pela Simisa Simioni
Metalúrgica Ltda., em face da decisão proferida pelo CAd da CCEE, para apreciação e deliberação da
ANEEL.
9. Por meio do Despacho nº 5/2022 - ASD/ANEEL, de 31 de maio de 2022, a assessoria da
Diretora-Geral Substituta avaliou que o caso em análise não seria de competência do Diretor-Geral, visto
não se tratar de pedidos de efeito suspensivo no âmbito de recursos administrativos interpostos contra
decisões da ANEEL. Nesse sentido, a possibilidade de efeito suspensivo deveria ser recepcionada como
possibilidade de pedido de providência com esteio no poder geral de cautela da Administração, cuja
competência é da Diretoria Colegiada.
4 "Art. 40. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria
da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.
§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido de impugnação perante a
CCEE, dirigido à ANEEL.
§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter os autos à ANEEL em até dez
dias da data da última protocolização.
§ 3º Os autos remetidos à ANEEL devem ser integrados por todos os documentos anteriormente apreciados, decisões proferidas,
pedidos de impugnação admitidos e, se a CCEE entender cabível, por suas ponderações finais.
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao
processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua
interposição".

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10. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 22, realizada em 6 de junho de 2022, o processo
foi distribuído à minha relatoria.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Simisa
Simioni Metalúrgica Ltda. em face de decisão emitida pela CCEE, na sua 1.254ª reunião, referente ao
Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
13. Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao
pedido de medida cautelar apresentado pela requerente, haja vista a ausência de probabilidade do direito
e de dano iminente e irreparável alegado pela Parte.
14. Voto, ainda, por encaminhar o processo à Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado (SRM) para análise do mérito.
15. Passo a analisar o objeto do pedido bem como os requisitos para concessão da medida
cautelar.
Do objeto do Pedido
16. Inicialmente, destaco que a concessão de Medida Cautelar no âmbito da Administração
Pública resta prescrita pelo artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo ser concedida
até mesmo de ofício e sem a prévia manifestação do interessado, a saber:
Artigo 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar
providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
17. O §1º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL, aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007, que transcrevo a seguir, visa analisar e decidir sobre pedidos de efeito
suspensivo no âmbito de recursos administrativos interpostos contra decisões da ANEEL, sejam de suas
unidades organizacionais ou da própria diretoria.

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Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
§ 1º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da
decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao
recurso.
18. O Pedido de Impugnação, previsto na Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de
2021, não caracteriza recurso administrativo, mas pedido de exercício do poder de polícia da Agência
quanto às atividades da CCEE.
19. Desse modo, ausente a competência do diretor-geral, a possibilidade de efeito suspensivo
previsto no artigo 43 da Resolução Normativa nº 957/20215 deve ser recepcionada como possibilidade de
pedido de providência com esteio no poder geral de cautela da Administração, cuja competência é da
Diretoria Colegiada.
20. Vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam supletivamente aos processos
administrativos. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015, em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de
tutela de urgência, desde que presentes (i) o fumus boni iuris, isto é, a plausibilidade do bom direito na
tese alegada; e (ii) o periculum in mora, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável.
21. Para avaliar o pedido de efeito suspensivo interposto pela Requerente, passo à análise da
fumaça do bom direito, seguida pelo perigo da demora aplicado ao caso concreto.
5 "Art. 43. A ANEEL receberá o pedido de impugnação no efeito suspensivo se assim for requerido pela parte, observando-se
cumulativamente que:
I - haja justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação;
II - que a concessão do efeito suspensivo está condicionada à prestação de caução em montante correspondente aos valores
controvertidos decorrentes da liquidação financeira relativa às operações de compra e venda de energia do MCP ou à
contratação de Energia de Reserva, bem como decorrentes de outras obrigações de mesma natureza estabelecidas pelas
normas vigentes; e
III - que, concedido o efeito suspensivo, sua eficácia está condicionada à inexistência de novo inadimplemento na CCEE no curso
do processo.
§ 1º A caução a que alude o inciso II do caput, garantidora da reversibilidade da concessão do efeito suspensivo, deve ser
efetivada pela conta corrente da qual é titular o agente da CCEE perante o agente de liquidação, por ocasião da interposição
do pedido de impugnação, com a proteção assegurada pelo Agente de liquidação, liberado seu levantamento pela CCEE na
hipótese de indeferimento do pedido para concessão de efeito suspensivo.
§ 2º Faculta-se à ANEEL, justificadamente, afastar a exigibilidade da caução a que alude o inciso II do caput, sempre ponderando
sobre a reversibilidade de que trata o § 1º".

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Fumus boni iuris
22. O agente SIMISA PE é classificado como Consumidor Livre no âmbito da CCEE. Em síntese,
o agente teve seu desligamento deliberado pelo CAd da CCEE na 1.232ª reunião realizada em 07 de
dezembro de 2021, em razão de inadimplência na liquidação do MCP e na liquidação de Penalidades.
Posteriormente, a operacionalização foi suspensa pelo CAd na 1235ª reunião, tendo em vista a
apresentação de Pedido de Impugnação com solicitação de parcelamento dos débitos referente a
liquidação do MCP, o qual foi aprovado na 1.238ª reunião, em 11 de janeiro de 2022.
23. Entretanto, após verificação do descumprimento das condições estabelecidas no
parcelamento, como a inadimplência na liquidação de Penalidades e não aporte de garantias financeiras
no prazo acordado, a CCEE cancelou o parcelamento do pagamento e retomou o processo de
desligamento do agente.
24. Na 1.254ª reunião, realizada em 29 de março de 2022, o CAd decidiu pela manutenção da
decisão de desligamento proferida anteriormente. Em 06 de abril de 2022, o agente apresentou Pedido
de Impugnação com efeito suspensivo.
25. Conforme avaliação da CCEE, com o que corroboro, no Pedido de Impugnação não foram
apresentados os tópicos da decisão do CAd que teriam descumprido as disposições normativas vigentes
e que mereceriam reforma.
26. Além disso, destaco que o pedido da Recuperação Judicial foi distribuído em 18 de
novembro de 20146, portanto, os débitos posteriores a essa data são considerados extraconcursais, em
20057.
consonância com o artigo 49 da Lei nº 11.101, de Dessa forma, podem ser exigidos.
27. Quanto ao pedido de parcelamento, destaco que a SIMISA PE já teve a oportunidade de
parcelamento de seus débitos. Entretanto, descumpriu as condições do acordo. Nesse sentido, em sede
de cognição sumária, não vislumbro elementos que ensejem a concessão de novo parcelamento.
28. Destaco que conforme relatado pela CCEE, o agente apresenta exposição de forma
recorrente desde o mês de julho de 2021, sendo que a partir do mês de outubro de 2021 possui somente
6 1008559-93.2014.8.26.0597.
7 "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".

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contratos do PROINFA. Uma das condições estabelecidas no acordo firmado com a CCEE era que o agente
realizasse aquisição de contratos a fim de evitar maiores exposições.
29. Avalio, ainda, que o procedimento de desligamento do agente está em conformidade com
a Convenção de Comercialização e a Resolução Normativa nº 957, de 2021, que prevê (i) instauração do
procedimento; (ii) notificação do agente; (iii) manifestação do agente (garantia de ampla defesa e
contraditório); e(iv) julgamento.
30. Portanto, conforme relatado, não é possível verificar o fumus boni iuris, razão pela qual já
resta impedida a concessão da medida cautelar, visto que a concessão de medidas acautelatórias requer
a presença cumulativa de dois requisitos essenciais, quais sejam: (a) a probabilidade do direito e (b) o
perigo da demora. Contudo, de modo a enriquecer o debate, passo a avaliar o perigo da demora.
Periculum in mora
31. Sobre esse ponto, a requerente limita-se a informar que se encontra em Recuperação
Judicial e que o seu descumprimento de obrigações se deu por impactos da pandemia de COVID-19, além
da queda de faturamento da empresa. Destaca que o desligamento dos quadros da CCEE implicaria no
fechamento da empresa, razão pela qual solicita novamente o parcelamento dos valores em aberto em
12 (doze) vezes8.
32. Destaca-se que alegações genéricas e desprovidas de quantificação não são aptas a
suportar a alegação de dano irreparável, restando configurada a ausência do segundo requisito necessário
para a concessão de medidas acautelatórias.
33. O exame dos autos permite concluir que nem a verossimilhança das alegações
apresentadas (a aparência do bom direito) nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação (o perigo na demora) se encontram presentes, o que desautoriza o deferimento da medida
cautelar pleiteada.
8 Segundo o agente, há débitos com a liquidação do MCP no valor de R$ 372.540,42 e de Penalidades no valor de R$ 58.240,70.

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34. Dessa maneira, ausentes os requisitos da aparência do bom direito e do perigo na demora,
proponho indeferir o pedido de medida cautelar.
III - DIREITO
35. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos técnicos, legais e normativos:
a) Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999;
b) Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
c) Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;
d) Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021;
e) Procedimentos de Comercialização, Submódulo 1.5 – Desligamento da CCEE.
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004065/2022-33
voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela
Simisa Simioni Metalúrgica Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), na
sua 1.254ª reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações e
ENCAMINHAR o processo à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) para
análise do mérito.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto