DSP - DESPACHO 2714/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Transenergia Renovável S.A - TER, em face ao Despacho SRT/ANEEL 1.445, de 23 de maio de 2019, que indeferiu o pleito de retificação do termo de liberação definitivo das Funções de Transmissão LT Palmeiras - Edeia e MG Edeia e de recebimento da parcela da Receita Anual Permitida - RAP das referidas funções de transmissão, referente ao período citado para reconhecimento da entrada em operação comercial das citadas funções de transmissão, com respectivo direito ao recebimento da receita, a partir de 17 de fevereiro de 2012.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002390/2019-66.
INTERESSADO: Transenergia Renovável S.A. - TER
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Transenergia Renovável S.A. - TER ao Despacho
nº 1.445, de 23 de maio de 2019, que indeferiu o pleito de retificação do Termo de Liberação Definitivo
- TLD da LT 230 kV Palmeiras/Edeia e FT MG 230 kV Edeia e de recebimento da parcela da Receita Anual
Permitida - RAP dessas Funções de Transmissão, referente ao período entre 12 de fevereiro de 2012 e
15 de janeiro de 2013.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de abril de 2009, a Transenergia Renovável – TER assinou o Contrato de Concessão
nº 009/2009-ANEEL, para construção, operação e manutenção das instalações de transmissão
caracterizadas no Anexo 6C do Edital do Leilão nº 008/2008-ANEEL, com prazo para operação comercial
em 28 de outubro de 2010.
2. Em 26 de outubro de 2011, foi publicada a Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro
de 2011, que estabeleceu os critérios e condições para entrada em operação comercial de reforços e
ampliações de instalações de transmissão a serem integrados ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
3. Em 26 de janeiro de 2012, a TER solicitou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
o Termo de Liberação para Teste – TLT das Funções Transmissão – FT Linha de Transmissão – LT
Palmeiras/Edeia e Módulo Geral - MG Edeia, que foram emitidos pelo ONS no dia 9 de fevereiro de 2012.
4. Em 17 de fevereiro de 2012, a TER requereu a emissão dos Termos de Liberação Parcial –
TLP para as FT LT Palmeiras/Edeia e MG Edeia, os quais foram negados pelo ONS.
5. Os Termos de Liberação Definitivos foram emitidos em fevereiro de 2013, reconhecendo o
dia 15 de janeiro de 2013 como data de entrada em operação comercial das instalações de transmissão,
outorgadas mediante o Contrato de Concessão nº 009/2009-ANEEL.
6. No dia 7 de abril de 2017, por meio de carta1, a TER apresentou requerimento visando a
retificação do TLD das FT LT Palmeiras/Edeia e MG Edeia para reconhecimento da entrada em operação
1 48513.012270/2017-00

comercial a partir de 12 de fevereiro de 2012 e, por conseguinte, o deferimento do pagamento de RAP
referente ao período compreendido entre 12 de fevereiro de 2012 e 15 de janeiro de 2013.
7. Em 13 de fevereiro de 2019, a TER protocolou carta2, reiterando o pleito.
8. Em 3 de abril de 2019, por meio do Memorando nº 117/2019-SFE/ANEEL3, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE encaminhou para análise da SRT a
documentação referente aos pedidos apresentados pela TER.
1.4454,
9. Em 27 de maio de 2019 foi publicado o Despacho SRT nº no qual a SRT decidiu
indeferir o pleito da TER de retificação do TLD das Funções Transmissão LT 230 kV Palmeiras/Edeia e MG
230 kV Edeia e de recebimento da parcela da RAP dessas FTs, referente ao período entre 12 de fevereiro
de 2012 e 15 de janeiro de 2013. Tal decisão foi fundamentada na Nota Técnica nº 33/2019-SRT/ANEEL5.
10. Em 5 de junho de 2019, a TER interpôs Recurso Administrativo6 ao Despacho nº 1.445, de
2019.
11. Em 20 de agosto de 2019, por meio da Nota Técnica nº 052/2019-SRT/ANEEL7, a SRT fez a
análise do recurso e apresentou sua recomendação à Diretoria.
12. Em 26 de agosto de 2019 na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2019, o processo
foi distribuído ao Diretor Efrain Pereira da Cruz.
13. Em 10 de outubro de 2019, a assessoria do antigo relator e a SRT receberam a empresa em
reunião.
14. Em 22 de agosto de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, o processo
foi a mim redistribuído, tendo em vista o término do mandato do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2 48513.002693/2019-00
3
48534.001267/2019-00
4 48552.000444/2019-00
5 48552.000442/2019-00
6 48513.014180/2019-00
7 48552.000659/2019-00

15. Trata-se de Recurso Administrativo interposto tempestivamente8 pela Transenergia
Renovável S.A. - TER ao Despacho nº 1.445, de 2019, que indeferiu o pleito de retificação do TLD das FT
LT 230 kV Palmeiras/Edeia e FT MG 230 kV Edeia e de recebimento da parcela da RAP dessas FTs, referente
ao período entre 12 de fevereiro de 2012 e 15 de janeiro de 2013.
16. De acordo com o Contrato de Concessão nº 009/2009-ANEEL, a TER deveria implantar a LT
230 kV Chapadão/Jataí, a LT 230 kV Barra dos Coqueiros/Quirinópolis, a LT 230 kV Palmeiras/Edéia e,
mediante assinatura dos Contratos de Conexão ao Sistema de Transmissão – CCT1, as respectivas ICG e
IEG associadas a essas instalações de Rede Básica.
17. Em 17 de fevereiro de 2012, antes de concluir a implantação da LT 230 kV Chapadão/Jataí,
a TER requereu a emissão dos Termos de Liberação Parcial – TLP para as FT LT Palmeiras/Edeia e Módulo
Geral da SE Edeia. Todavia, conforme procedimentos e entendimentos regulatórios vigentes à época, o
ONS negou a emissão do TLP, pois a TER não havia concluído e disponibilizado para a operação a
integralidade das FTs objeto do Contrato de Concessão nº 009/2009-ANEEL.
18. Assim, o ONS emitiu o TLD autorizando a entrada em operação comercial da LT 230 kV
Palmeiras/Edeia e do Módulo Geral da SE Edeia a partir de 15 de janeiro de 2013, quando a TER concluiu
a implantação da SE Chapadão e da LT 230 kV Chapadão/Jataí.
19. Por entender que o pagamento de uma FT está associado a sua disponibilidade e não ao
uso que o SIN faz dessa instalação e por considerar que a LT 230 kV Palmeiras/Edéia e a LT 230 kV
Chapadão/Jataí são FTs distintas, com operação e uso independentes entre si, a TER solicitou o
reconhecimento, com respectivo início de recebimento de receita, da entrada em operação comercial da
LT 230 kV Palmeiras/Edeia e do Módulo Geral da SE Edéia a partir de 12 de fevereiro de 2012.
20. A SRT analisou o pleito da TER e corroborou a decisão do ONS de negar a emissão do TLP
até a conclusão de todo o objeto do Contrato de Concessão nº 009/2009-ANEEL, conforme definição de
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO da Cláusula Primeira e o delimitado na Oitava Subcláusula da Cláusula
Sexta.
21. Todavia, de acordo com o entendimento regulatório vigente em 2012, quando a integração
em separado de parte do objeto contratual alcançasse o benefício esperado pelo planejamento na
indicação dessa ampliação, a transmissora poderia solicitar a entrada em operação comercial dessa parte
do contrato de concessão e, mediante decisão prévia da ANEEL, ter reconhecido o direito de receber
receita pela disponibilização dessas instalações ao SIN.
22. Entretanto, quando da análise do requerimento inicial, a SRT não verificou pleito
tempestivo da TER de desmembramento do objeto contratual e constatou que os custos para os usuários
do SIN seriam desproporcionais aos eventuais benefícios da energização, no período de 12 de fevereiro
8 À luz da Lei nº 9.784/99 e da Resolução Normativa nº 273/2007, o recurso administrativo interposto em 5 de junho de de
2019 preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade, uma vez que o Despacho nº 1.445 foi publicado em 27 de
maio de 2019.

de 2012 a 15 de janeiro de 2013, da LT 230 kV Palmeiras/Edéia, e, por meio do Despacho nº 1.445, de
2019, indeferiu o pleito da TER.
23. Em seu recurso ao Despacho nº 1.445, de 2019, a TER reiterou argumentações e dados
apresentados em seu pleito original e acrescentou os seguintes fatos novos: que desde 2012 a
transmissora pleiteia o reconhecimento pela ANEEL da entrada em operação comercial da LT 230 kV
Palmeiras/Edéia e do Módulo Geral da SE Edéia em 12 de fevereiro de 2012 e que os Processos nº
48500.001198/2017-91 e nº 48500.006097/2013-82 analisam o excludente de responsabilidade em favor
da transmissora, relacionado ao atraso para entrada em operação comercial das instalações objeto do
Contrato de Concessão nº 009/2009-ANEEL.
24. No âmbito dos processos citados, a Diretoria, na 17ª Reunião Pública Ordinária, deu parcial
provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pela TER, com recomposição do prazo de
concessão em 399 dias.
25. O pleito da TER de antecipação do reconhecimento da entrada em operação comercial da
LT 230 kV Palmeiras/Edéia e do Módulo Geral da SE Edéia é de 338 dias, de 15 de janeiro de 2013 para 12
de fevereiro de 2012, ou seja, inferior aos 399 dias reconhecidos por essa Diretoria
26. Uma vez que a vinculação contratual impedia a TER de receber receita pela conclusão da
LT 230 kV Palmeiras/Edéia e do Módulo Geral da SE Edéia antes da conclusão da SE Chapadão e da LT 230
kV Chapadão/Jataí, o período reconhecido pela ANEEL como excludente de responsabilidade da
transmissora descaracteriza esse impedimento e o pleito da TER deve ser analisado sob a ótica exclusiva
da integração da LT 230 KV Palmeiras/Edéia e do Módulo Geral da SE Edéia.
27. Assim, o pleito da TER deve ser analisado de forma distinta daquela realizada pela Nota
Técnica nº 33/2019-SRT/ANEEL o que acarreta a alteração da decisão da SRT proferida pelo Despacho nº
1.445, de 2019.
28. A TER solicitou a emissão do TLP para a entrada em operação comercial da LT 230 kV
Palmeiras/Edéia e do Módulo Geral da SE Edéia em 17 de fevereiro de 20129. Assim, conforme era
estabelecido pelo artigo 7º da REN nº 454, de 2011, a TER faz jus ao recebimento de receita a partir dessa
data.
"Art. 7º O TLP deverá ser emitido em até 5 (cinco) dias úteis após solicitação da transmissora ao
ONS e implicará em direito ao recebimento da RAP a partir da data de solicitação, desde que não
anterior à data estabelecida no contrato de concessão ou autorização da ANEEL, observado pela
transmissora:"
III – DIREITO
9 Carta Transenergia TER.E.018/2012, de 17 de fevereiro de 2012

29. A presente decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995 (art. 6º, 23, 29 e 31); Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro
de 1997, Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007, Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro de
2011.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002390/2019-66, voto por
conhecer do recurso administrativo interposto pela Transenergia Renovável S.A. - TER, CNPJ nº
10.553.895/0001-45, em face ao Despacho nº 1.445, de 23 de maio de 2019, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito de retificação
do Termo de Liberação Definitivo - TLD das Funções de Transmissão LT 230 kV Palmeiras/Edeia e MG 230
kV Edeia e de recebimento da parcela da Receita Anual Permitida - RAP dessas FT, referente ao período
entre 12 de fevereiro de 2012 e 15 de janeiro de 2013, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para
reconhecimento da entrada em operação comercial das citadas funções de transmissão, com respectivo
direito ao recebimento da receita, a partir de 17 de fevereiro de 2012.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor