PRT - PORTARIA 1310/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento de projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 3 do Leilão ANEEL 002, de 2021, no estado da Bahia, de titularidade da Rialma Transmissora de Energia IV Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.310/SPE/MME, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e no Edital do Leilão nº 02/2021-ANEEL,
e o que consta do Processo nº 48500.002336/2022-16, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 3 do Leilão
nº 02/2021-ANEEL, de titularidade da empresa Rialma Transmissora de Energia IV Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 44.857.667/0001-80, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que
trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 03/2022-ANEEL, celebrado em 31 de março de 2022,
é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Rialma Transmissora de Energia IV Ltda., cuja razoabilidade foi atestada
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Rialma Transmissora de Energia IV Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Rialma Transmissora de Energia IV Ltda. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Rialma Transmissora de 44.857.667/0001-80.
Energia IV Ltda.
Dados do Projeto
Nome do Projeto Lote 3 do Leilão nº 02/2021-ANEEL (Contrato de Concessão nº 03/2022ANEEL, celebrado em 31 de março de 2022).
Descrição do Projeto Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 3 do Leilão nº
02/2021-ANEEL, compreendendo:
I - terceiro circuito da Linha de Transmissão Barreiras - Barreiras II, em 230
kV, circuito simples, com extensão aproximada de dezoito quilômetros e
quinhentos metros;
II - primeiro circuito da Linha de Transmissão Rio Grande II - Rio da Éguas,
em 230 kV, circuito simples, com extensão aproximada de cento e quarenta
e sete quilômetros; e
III - unidades de transformação, conexões de unidades de transformação,
entradas de linha, interligações de barramentos, equipamentos de
compensação de reativos e conexões, barramentos, instalações vinculadas
e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão,
proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio.
Período de Execução De 31/03/2022 a 30/09/2025.
Localidade do Projeto Municípios de Barreiras, Correntina e São Desidério, Estado da Bahia.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 148.958.998,60.
Serviços 16.026.035,81.
Outros 13.338.711,81.
Total (1) 178.323.746,22.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 135.180.291,23.
Serviços 14.546.350,00.
Outros 13.338.711,81
Total (2) 163.065.353,04.
Referência: Processo nº 48500.002336/2022-16 SEI nº 0615654