REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10573/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Renobrax Energias Renováveis Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica São João do Piauí III, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de São João do Piauí, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.573, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a Renobrax Energias Renováveis Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
São João do Piauí III, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no São
João do Piauí, no Piauí.
Texto Original
Voto-Vista
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.005622/2013-42, resolve:
Art. 1º Autorizar a Renobrax Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
08.406.197/0001-75, com sede na AV. Diário de Notícias nº 200, conjunto 1813, Cristal, no município de
Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV
São João do Piauí III, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às
coordenadas geográficas 9.075.473 (Fuso 23 Datum SIRGAS 2000) e 806.406 (Fuso 23 Datum SIRGAS
2000), no município de São João do Piauí, no Piauí.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.PI.034381-1.01.
§2º A central geradora é constituída por 5 (cinco) unidades geradoras de 3.125 kW (três mil
e cento e vinte e cinco quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583 de 2013, a central geradora terá
15.625 kW de Potência Instalada e 15.156,25 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074 de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003 de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Renobrax Energias Renováveis Ltda. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora; a ser compartilhado pelas UFV Chateau Fort 1 a 10 e UFV São João
do Piauí I, II e III; constituído por uma subestação coletora 34,5/500 kV, 2 X 225 MVA, denominada SE
Chateau Fort, e por uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, com cerca de 7,5 (sete vírgula
cinco) km de extensão, que interligará a SE coletora à SE São João do Piauí, sob responsabilidade da CHESF.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso:
Art. 4º A Renobrax Energias Renováveis Ltda. deverá implantar a central geradora conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos
I - início das obras civis das estruturas até 27/10/2021
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 1º/1/2022
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
22/12/2021
IV - início da operação em teste (por Unidade Geradora) até 1º/10/2022
V - início da operação comercial (por Unidade Geradora) até 1º/1/2023
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV São
João do Piauí III, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV São João do Piauí III ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Renobrax Energias Renováveis Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 2.593, de 28.08.2025)