PRT - PORTARIA 3842/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, à servidora Flávia Liz Pederneiras, Especialista em Regulação, pelo período de seis meses, iniciando no dia 01.02.2016 e terminando em 31.07.2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005624/2015-01
INTERESSADA: Flávia Liz Pederneiras.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela servidora Flávia Liz Pederneiras, com vistas à redução da
jornada de trabalho com remuneração proporcional.
I – RELATÓRIO
A servidora Flávia Liz Pederneiras, Especialista em Regulação, solicitou a redução de sua jornada
de trabalho para 30 horas semanais (6h diárias), com remuneração proporcional, a partir de 04/01/2016, com base
no art. 5º da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24/8/2001, e na Nota Técnica nº
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º/12/2015.
2. O Superintendente titular da SGT posicionou-se favoravelmente ao pleito.
3. Por meio da Nota Técnica nº 189/2015, de 15/12/2015, a SRH recomendou a redução da jornada de
trabalho da servidora para 30h semanais, com remuneração proporcional, a partir de 20/1/2016.
4. Em 16/12/2015 o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional foi instituída, no âmbito do Poder
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, cujo Art. 5º estabelece que:
É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional,
ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada
de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e
trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional,
calculada sobre a totalidade da remuneração. (...)
7. Inicialmente, por meio da recente Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º de
dezembro de 2015, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEGEP
estabeleceu novo entendimento a respeito da redução de jornada de trabalho, com remuneração proporcional,
conforme disposto abaixo:
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores

submetidos à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção,
considerando os limites jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva
seja um regime de trabalho optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto
especial e autônomo e assim não atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes
dos cargos taxativamente arrolados no §1º do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais
somente alteração legislativa pode permitir a redução em apreço; e (iii) daqueles
submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já são menores que
40 h semanais.
8. A Requerente apresentou motivação legitima para a redução da jornada de trabalho, devido à
devido ao período de amamentação do seu filho, que nasceu em abril de 2015, e a dificuldade de conciliar a vida
profissional e pessoal. Não obstante, para a Portaria de concessão da redução, a SRH sugeriu vedar o exercício de
outra atividade profissional, à exceção de magistério.
9. A Servidora destaca que já acordou com a chefia imediata a redução da jornada e a disponibilidade
para eventuais reuniões fora do novo horário. Informou ainda que a redução de jornada seria temporária.
10. Ressalte-se, por fim, que a ANEEL reduzirá o dispêndio proporcional do salário e que a vigência da
redução da jornada será de 6 (seis) meses, iniciando no dia 1º/02/2016 e terminando em 31/07/2016.
III - DIREITO
11. Sustentam a proposta os seguintes dispositivos legais e as orientações técnicas e jurídicas no
âmbito da Administração Pública:
a) Medida Provisória nº 2.174-28/2001;
b) Lei nº 10.871/2004; e
c) Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005624/2015-01, voto por aprovar a
redução da jornada de trabalho da servidora Flávia Liz Pederneiras, matrícula SIAPE nº 1558605, para 30h
semanais, com remuneração proporcional, pelo prazo de 6 (seis) meses, iniciando no dia 1º/02/2016 e terminando
em 31/07/2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor