DSP - DESPACHO 930/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural Itu-Mairinque - Cerim; e retifica a ementa, o art. 1º e a observação da Tabela 2 da Resolução Homologatória ANEEL 2.803, de 24 de novembro de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003043/2020-94.
INTERESSADO: Cooperativa de Eletrificação Rural Itu-Mairinque – Cerim.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural Itu-Mairinque -
Cerim em face da Resolução Homologatória nº 2.803/2020, que homologou o resultado da segunda
Revisão Tarifária Periódica – RTP, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição
– TUSD da Recorrente e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Homologatória nº 2.8031, de 24 de novembro de 2020, homologou o resultado
da Revisão Tarifária Periódica (RTP) da Cooperativa de Eletrificação Rural Itu-Mairinque (Cerim), as Tarifas
de Energia (TE) e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), e deu outras providências.
2. Em 8 de dezembro de 2020, mediante a Carta GER REG: 0116/20202, de 7 de dezembro de
2020, a Cerim interpôs Pedido de Reconsideração em face da Resolução Homologatória nº 2.803, de 2020.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 49/2020, realizada em 14 de dezembro de 2020,
o processo foi a mim distribuído.
4. Em 18 de dezembro de 2020, por meio do Memorando nº 383/2020-ASD/ANEEL3, minha
assessoria solicitou à Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) manifestação técnica sobre o Pedido de
Reconsideração.
1 Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48513.032148/2020-00.
3 Documento Sicnet nº 48575.006427/2020-95.

5. Em 17 de fevereiro de 2021, os valores do WACC4 antes dos tributos, constantes das
Tabelas 5 e 6 da Resolução Homologatória nº 2.803, de 2020, foram retificados para 9,97%.
6. Por meio da Nota Técnica nº 32/2021-SGT/ANEEL5, de 5 de março de 2021, a SGT
apresentou sua análise sobre o Pedido de Reconsideração.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Cerim em face da Resolução
Homologatória nº 2.803, de 2020, que aprovou a Revisão Tarifária Periódica (RTP) de 2020 da
permissionária. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer e,
no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração.
II.1 – Da admissibilidade
9. Conforme estabelecido no artigo 486 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada
pela Resolução Normativa nº 2737, de 10 de julho de 2007, o prazo recursal é de 10 (dez) dias, contados
a partir da cientificação oficial.
10. A Resolução Homologatória nº 2.803, de 2020, foi publicada no Diário Oficial no dia 30 de
novembro de 2020 (segunda-feira). O prazo recursal teve início em 1º de dezembro de 2020 (terça-feira)
e término em 10 de dezembro de 2020 (quinta-feira). A Cerim interpôs o Pedido de Reconsideração
tempestivamente e, portanto, o recurso merece ser conhecido.
II.2 – Do mérito
4 WACC (Weighted Average Cost of Capital) – Custo Médio Ponderado de Capital.
5
Documento Sicnet nº 48581.000351/2021-96.
6 Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma.
7 Disponível em

11. Em seu Pedido de Reconsideração, a Cerim requer a correções de alguns trechos da
Resolução Homologatória nº 2.803, de 2020, e solicita a revisão dos valores adotados para a Parcela B
teto definida no seu processo de Revisão Tarifária Periódica.
12. No que se refere às correções de trechos da resolução homologatória, entendo necessário
acatar parte dos pedidos. Isso porque o texto do ato precisa de reparo (i) quanto à ementa e ao artigo 1º,
posto que se trata da terceira RTP da Cerim e não segunda como consta na resolução; e (ii) quanto à
observação da Tabela 2 que contém uma mensagem de erro onde deveria haver uma referência à Tabela
3. Quanto aos valores do WACC apresentados nas Tabelas 5 e 6 da Resolução Homologatória nº 2.803, de
2020, foi publicada, em 17 de fevereiro de 2020, uma retificação para corrigir o valor do WACC antes dos
tributos para 9,97%.
13. Quanto ao erro apontado pela Cerim no artigo 2º referente ao reajuste médio das tarifas
de aplicação, a SGT informou que os valores publicados na resolução homologatória estão corretos,
conforme os cálculos disponíveis nas planilhas Persas e PCAT8. Ademais, não cabe dar provimento ao
pedido de alteração de forma no parágrafo de embasamento legal e processual da Resolução
Homologatória nº 2.803, de 2020.
14. Importante esclarecer que nenhuma das alterações de texto afeta os resultados da Revisão
Tarifária Periódica homologados pela Resolução Homologatória nº 2.803, de 2020.
15. Em relação à Parcela B, a Cerim não concorda com a metodologia adotada no cálculo da
Parcela B teto. A permissionária entende que a referência de sua Parcela B deveria ser a do Reajuste Anual
de 2019, calculada segundo a metodologia do Submódulo 8.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária
(Proret)9.
16. A SGT esclareceu que a metodologia requerida não se aplica à Cerim. Para esse contrato, a
Parcela B retroativa é calculada com base na Parcela B do Reajuste Tarifário de 2015, acrescida de 20%,
conforme previsto no Submódulo 8.4 do Proret.
8 Disponíveis em
9 Disponíveis em

17. A área técnica explica que a Cerim é titular do Contrato de Permissão nº 003/2008-ANEEL10,
12.11111,
de 12 de junho de 2008, firmado antes da Lei nº de 9 de dezembro de 2009, com vigência
inicialmente estabelecida em 20 anos. Após a discussão na Consulta Pública nº 28/201912, as
distribuidoras nessa condição puderam optar pelo aumento do prazo de vigência dos seus contratos de
permissão de 20 para 30 anos.
18. Naquela oportunidade foi discutida a adesão, por sete permissionárias, entre elas a Cerim,
à regra econômica do Submódulo 8.4 do Proret. Nesse contexto, a CERIM, em 20 de abril de 2020, optou
por prorrogar sua permissão submetendo-se a nova regra econômica.
19. O Submódulo 8.4, aprovado pela Resolução Normativa nº 70413, de 22 de março de 2016,
IPCA14
estabelece como teto a Parcela B utilizada no processo de 2015, atualizada pela até dezembro de
2015, acrescida de 20%. Desde então, a Parcela B teto resulta da atualização, a cada ano, pelo IPCA mais
a variação positiva de mercado de Baixa Tensão.
20. No caso específico da Cerim, a Parcela B estabelecida como teto, conforme o Proret, foi de
R$ 13.274.526,18 (treze milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e dezoito
centavos), na data-base do processo tarifário, resultante da aplicação da metodologia sobre a Parcela B
teto do processo tarifário de 2015, de R$ 10.122.999,00 (dez milhões, cento e vinte e dois mil, novecentos
e noventa e nove reais).
21. A Cerim informou ainda que seu pleito se baseia em cálculo similar ao realizado pela ANEEL
para regularização de quatorze cooperativas como permissionárias de serviço público entre os anos de
2018 e 2020. A SGT esclareceu que o cálculo para as tarifas iniciais dessas permissionárias obedeceu a um
81315,
outro regramento, a Resolução Normativa nº de 3 de maio de 2018, feito exclusivamente para as
cooperativas que estavam sujeitas à regularização.
22. Por fim, a permissionária alega que a aceitação da metodologia do Submódulo 8.4 foi uma
imposição da ANEEL para que fosse realizada a prorrogação do prazo de permissão de 20 para 30 anos.
10 Disponível em
11 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12111.htm.
12
Disponível em
13 Disponível em
14 Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
15 Disponível em

Sobre este ponto destaco que a aceitação do novo regramento foi amplamente discutida com os
interessados por meio da Consulta Pública nº 28/2019. Dessa forma, a Cerim assinou o termo aditivo ao
Contrato de Permissão, ciente de que passaria a se submeter ao novo regramento de cálculo do processo
tarifário, estabelecido no Submódulo 8.4 do Proret, com teto de parcela B pré-estabelecido.
23. Isto posto, entendo que não cabe dar provimento ao pedido de utilização de metodologia
de cálculo da Parcela B teto diferente da estabelecida no Submódulo 8.4 do Proret.
III – DIREITO
24. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
e (iii) Procedimentos de Revisão Tarifária (Proret).
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003043/2020-94, voto por
CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural Itu-Mairinque
(Cerim) em face da Resolução Homologatória nº 2.803, de 24 de novembro de 2020, e, no mérito, DAR
PROVIMENTO PARCIAL, para RETIFICAR (i) a ementa e o artigo 1º da Resolução Homologatória nº 2.803,
de 2020, de modo que onde se lê "segunda Revisão Tarifária Periódica – RTP", leia-se "terceira Revisão
Tarifária Periódica – RTP"; e (ii) a observação da Tabela 2, de forma que onde se lê "(1) Tarifa de referência
para aplicação dos descontos definidos na Erro! Fonte de referência não encontrada.", leia-se "(1) Tarifa
de referência para aplicação dos descontos definidos na TABELA 3.".
Brasília, 6 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora