REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11303/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Evolution Power Partners S.A para a SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda, a titlutaridade da autorização para implementação e exploração da Usina Termelétrica EPP II, no município de Três Lagoas, (MS).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005592/2021-84, 48500.005615/2021-51, 48500.005616/2021-03.
INTERESSADAS: Evolution Power Partners S.A., Agroflorestal São Benedito Ltda., UTE Edlux Ltda. e SPE
EPP II Centrais Elétricas Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Transferência de titularidade das autorizações das Usinas Termelétricas EPP II e EPP IV,
atualmente detidas pela empresa Evolution Power Partners S.A., e da Usina Termelétrica Edlux X,
atualmente detida pelas empresas UTE Edlux Ltda. e Agroflorestal São Benedito Ltda., integrantes do
Consórcio Edlux, para a empresa SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda.
1. RELATÓRIO
1. Em 25 de outubro de 2021, as Usinas Termelétricas EPP II, EPP IV e UTE Edlux X
comercializaram energia no 1º Procedimento Competitivo Simplificado – PCS 1/2021-ANEEL, e foram
autorizadas conforme quadro abaixo. As Resoluções Autorizativas destas usinas condicionaram a vigência
das outorgas ao aporte da Garantia de Fiel Cumprimento e à celebração dos Contratos de Energia de
Reserva – CER, em até 30 dias contados a partir da publicação do ato.
Potência

Usina Empresa CNPJ Autorização Local
(kW)
Nº 10.867, de 5

Evolution Power Partners 23.398.090/0001- Três
EPP II de novembro de 112.902
S.A. 16 Lagoas, MS
2021
Nº 10.868, de 5
Evolution Power Partners 23.398.090/0001-

EPP IV de novembro de Macaé, RJ 62.010
S.A. 16
2021
43.750.514/0001-

UTE Edlux Ltda. Nº 10.866, de 5 Campo
77

Edlux X Agroflorestal São Benedito de novembro de Grande, 56.000
22.729.582/0001Ltda. 2021 MS
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Quadro 1. Dados das Outorgas

2. Em 18 de novembro de 2021, as titulares solicitaram1 à Comissão Especial de Licitação (CEL)
a emissão das Outorgas já em nome de uma Sociedade de Propósito Específico – SPE constituída para este
fim, tendo a CEL encaminhado os respectivos processos para a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração (SCG) para a análise de transferência de titularidade.
3. Em 3 de dezembro de 2021, por meio do Despacho n° 3.888, a Secretaria Executiva e Leilões
da ANEEL - SEL atestou que todas as sociedades autorizadas a implantar e a explorar empreendimentos
de geração em decorrência do êxito obtido no PCS nº 1/2021-ANEEL aportaram tempestiva e
regularmente as respectivas Garantias de Fiel Cumprimento e celebraram os respectivos Contratos de
Energia de Reserva – CER, razão pela qual atesta ainda a não implementação das condições resolutivas
fixadas nas respectivas Resoluções Autorizativas, que permanecem, portanto, em vigor pelos prazos nelas
previstos.
4. Em 1º de janeiro de 2022, as empresas complementaram2 a documentação necessária para
a transferência de titularidade destas usinas.
5. Em 17 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 127 3, a SCG analisou os
documentos enviados e a situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das
informações do Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), recomendando a transferência de titularidade das
autorizações em tela.
6. Em 21 de fevereiro de 2022, na 7ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, os processos foram
distribuídos à minha relatoria.
2. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do requerimento administrativo de transferência de titularidade das Usinas
Termelétricas EPP II, EPP IV e UTE Edlux X para a empresa SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda., razão pela
qual encaminho decisão de TRANSFERIR, para a SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda., as autorizações destes
empreendimentos.
8. Inicialmente, destaco que as empresas constituíram uma SPE para implantar e explorar
estas usinas. Entretanto, como isso ocorreu após o cadastramento e habilitação técnica no PCS 1/2021ANEEL, a ANEEL só poderia proceder a transferência de titularidade das usinas após a emissão dos
respectivos atos de outorga.
9. Ademais, diferentemente dos casos triviais de outorga de autorização de PIE emitidos pela
ANEEL, para o PCS 1/2021-ANEEL as Resoluções Autorizativas estabelecem a necessidade de o agente
atender a 2 condicionantes específicas - aporte da Garantia de Fiel Cumprimento e celebração dos
1 Documentos nº 48513.031654/2021-00, 48513.031655/2021-00 e 48513.031652/2021-00.
2 Documento nº 48513.002409/2022-00.
3 Documento n° 48524.001637/2022-00.

Contratos de Energia de Reserva – CER, em até 30 dias contados a partir da publicação do ato – o que foi
atestado pela SEL por meio do Despacho n° 3.888/2021.
10. Cumprindo-se esse rito, por meio da Nota Técnica nº 127, de 2022, a SCG procedeu a
análise da documentação da SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda., atestando sua conformidade com o
disposto da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, bem como atestou que foram
atendidos os requisitos estabelecidos no Processo Competitivo Simplificado, não havendo óbices à
transferência da titularidade das autorizações em tela, conforme demonstrado a seguir.

Empresa SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. CNPJ: 44.141.616/0001-58
Avenida das Américas, nº 700
Localização

CEP: 22.645-100 Município: Rio de Janeiro Estado: RJ
A empresa tem por objeto social a geração de energia elétrica, conforme no
Cadastro nacional de Pessoa Jurídica e descrito no Contrato Social,
Ato constitutivo
registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, protocolo nº 002021/468382-6, em 4/11/2021.
Representante Legal da
Elizeu Batista Campos
empresa
Cargo Diretor
A Empresa encaminhou a ficha técnica que contém a declaração de
Declaração de Propriedade: propriedade ou posse das áreas necessária à implantação do
Empreendimento, assinada pelo Diretor.
Foram Apresentadas as apólices de Seguro da empresa EZZE Seguro
Garantia de Fiel Cumprimento em da nova Titular e foram conferidos pela CCEE juntamente com
Bradesco e aceito dia 10/1/2022
Quadro 2 - Dados Cadastrais e Regularidade Jurídica do novo Titular
Empresa a ser autorizada %
1. SPE EPP 2 Centrais Elétricas Ltda. 100,00
Controladores
1.1. Evolution Power Partners S.A. 100
1.1.1. BEP Braziilian Energy Participações S.A. 50
1.1.1.1. Marcos Grecco 71,68
1.1.1.2. MGPAR Patrimonial Ltd 26,83
1.1.1.2.1. Marcos Grecco 33,34
1.1.1.2.2. Quenia Grecco 33,33
1.1.1.2.3. Fabio Grecco 33,33
1.1.2. Oak Participações Ltda. 50
1.1.2.1. Mauricio da Silva Carvalho 99,99

Quadro 3 - Composição Societária
FGTS Certidão válida até 16/3/2022.
Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e
Certidão válida até 11/05/2022.
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros
Fazenda Estadual Certidão válida até 18/04/2022.
Fazenda Municipal Certidão válida até 23/06/2022.
Quadro 4 - Regularidade Fiscal
Foi apresentada a Consulta negativa a Cartórios de distribuição do estado do
Falências e Processo de
rio de Janeiro. Além disso a empresa possui menos de 1 anos desde a sua
Recuperação
fundação
O Edital não continha requisitos econômico-financeiros específicos para o
Capacidade Financeira
Certame.
Quadro 5 - Qualificação Econômico-Financeira
11. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, foi
verificado o histórico da interessada quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de
projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao deferimento da presente
solicitação.
12. Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da Resolução
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
13. No mais, a SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. deverá preencher sua composição societária
no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
publicação das respectivas Resoluções Autorizativas.
3. DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; (ii) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa nº 876, de 10
de março de 2020; (iv) Edital do Procedimento Competitivo Simplificado nº01/2021.
4. DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.005592/2021-84,
48500.005615/2021-51, 48500.005616/2021-03, voto pela emissão das Resoluções Autorizativas,
minutas anexas, que transferem a titularidade das autorizações das Usinas Termelétricas EPP II e EPP IV,
atualmente detidas pela empresa Evolution Power Partners S.A., e da Usina Termelétrica Edlux X,

atualmente detida pelas empresas UTE Edlux Ltda. e Agroflorestal São Benedito Ltda., integrantes do
Consórcio Edlux, para a empresa SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda.
Brasília, 8 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor