DSP - DESPACHO 3109/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece o pedido de reconsideração interposto pela CEB Distribuição S.A. - CEB-DIS (atualmente Neonergia Distribuição Brasília - NDB), em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.316, de 17 outubro de 2017, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2017; e, no mérito nega provimento ao pedido de baixa contábil do passivo regulatório baixa renda obtido devido ao ganho de receita no período citado, acumulados por força dos critérios de classificação dos consumidores da subclasse baixa renda; e declara perda de objeto do pleito sobre reversão integral dos efeitos de acordos bilaterais com geradores.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002755/2017-91.
INTERESSADO: Neoenergia Distribuição Brasília – NDB e suas unidades consumidoras.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS em face da
Resolução Homologatória nº 2.316/2017, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2017, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs da Recorrente, e
deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. O Reajuste Tarifário Anual (RTA) de 2017 da então CEB Distribuição S.A (CEB-DIS ou
Recorrente), atualmente Neoenergia Distribuição Brasília (NDB), foi homologado em 17 de outubro de
2017, mediante a Resolução Homologatória (REH) nº 2.3161, que, dentre outras providências, em seu art.
11-A, diferiu o valor do denominado passivo regulatório baixa renda, em quatro parcelas sucessivas,
sendo a primeira parcela considerada naquele processo tarifário, conforme transcrito a seguir:
Art. 11-A. Anuir ao pedido de diferimento do Passivo Regulatório Baixa Renda em quatro parcelas
sucessivas e negativas de R$ 24.407.747,77 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e sete mil,
setecentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), a serem atualizadas pela Taxa SELIC,
sendo a primeira parcela considerada neste processo tarifário, e determinar que esse diferimento
seja amortizado contabilmente à medida que ocorram os processos tarifários, conforme Manual de
Contabilidade do Setor Elétrico.
2. Cabe esclarecer que o disposto no art. 11-A da REH nº 2.316/2017 foi o resultado da análise
do pedido2 de anuência da CEB-DIS, enviado em 23 de dezembro de 2013, à Fiscalização Econômica e
Financeira (SFF), para a baixa contábil de saldo remanescente do passivo regulatório baixa renda,
referente ao período de maio de 2002 a outubro de 2004, julho de 2005 e agosto de 2008. Isso porque,
segundo o entendimento da CEB-DIS, a ANEEL teria decaído do direito de considerar no cálculo tarifário
os ganhos de receita apurados na forma de passivo regulatório.
1 Disponível em
2 Por meio da Carta nº 448/2013-DD (Sic nº 48513.043307/2013-00).

3. O tema foi objeto de análise da Procuradoria Federal junto à ANEEL, mediante o Parecer
nº 22/2015/PFANEEL/PGF/AGU3, da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF4, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD5 e Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT, com a emissão da Nota Técnica nº 218/2017-SGT/ANEEL6.
4. Em sua manifestação, a SGT recomendou a reversão do saldo remanescente do referido
passivo regulatório no processo tarifário, por concluir que (i) o regulamento atinente ao tema não
estabelecia um prazo limite para a reversão dos ganhos de receita decorrente da reclassificação de
consumidores baixa renda; e (ii) o prazo de prescrição da reversão deveria contar a partir de 23 de
dezembro de 2013, data em que a informação desse passivo foi, de fato, encaminhada à Agência pela
CEB-DIS.
5. Isso posto, o tema foi objeto do RTA 2017, tendo a Diretoria Colegiada acompanhado a
recomendação da área técnica, conforme consta no voto condutor da matéria:
13. Na Nota Técnica n° 281/2017-SGT/ANEEL, de 19/7/2017, a SGT informou que a SFF, por meio
da Nota Técnica nº 167/2016-SFF/ANEEL, e a SRD por meio do Memorando nº 0465/2016SRD/ANEEL, analisaram a conduta da CEB no registro contábil do Passivo Regulatório Baixa Renda
e na homologação da DMR, não identificando irregularidades. Nessa Nota Técnica, a SGT concluiu
que a revisão tarifária de 2008 é o limite temporal para a apuração dos ganhos de receita da CEB
decorrentes da reclassificação de consumidores baixa renda, mas não para a compensação
tarifária do saldo remanescente do Passivo Regulatório Baixa Renda em modicidade tarifária,
que pode ocorrer a qualquer momento, até a sua completa reversão, a qual deverá ser realizada
neste reajuste tarifário, atualizado pela Taxa Selic até 23 de dezembro de 2013, perfazendo o
montante de R$ 97.630.991,08.
14. Tendo em vista a manifestação do representante da CEB, encaminho o voto no sentido de diferir
o Passivo Regulatório Baixa Renda em quatro parcelas anuais e consecutivas, atualizado pela SELIC,
sendo a primeira contemplada neste processo de reajuste tarifário. (Voto condutor do RTA 2017
48575.005957/2017-00)
6. Em 1º de novembro de 2017, a Recorrente protocolou as Cartas nº 450/2017-DD7 e
3 Documento Sicnet nº 48516.000057/2015-00.
4 Nota Técnica nº 167/2016-SFF/ANEEL (48536.005840/2016-00).
5 Memorando nº 0465/2016-SRD/ANEEL (48554.002574/2016-00).
6 Documento Sicnet nº 48581.001761/2017-00.
7 Documento Sicnet nº 48513.036808/2017-00.

451/2017-DD8 com Pedido de Reconsideração. O pleito foi ratificado em 7 de agosto de 2019, mediante
a Carta nº 011/2019-DD9, requerendo (i) a baixa contábil do passivo regulatório baixa renda e a reversão
do valor capturado nas tarifas no RTA de 2017, por entender que o limite para a reversão do saldo
remanescente do passivo regulatório baixa renda seria o processo tarifário ocorrido em agosto de 2008,
tendo, dessa forma, decorrido o prazo decadencial em agosto de 2013; e (ii) a reversão integral dos efeitos
de acordos bilaterais com geradores.
7. Não obstante ao Pedido de Reconsideração, a CEB-DIS ajuizou o processo nº 101568202.2017.4.01.3400 em face da ANEEL e, no bojo do agravo de instrumento ao pedido de liminar, foi
proferido efeito suspensivo com decisão para a ANEEL se abster de efetuar a cobrança das parcelas
restantes. Dessa forma, 3 (três) parcelas do valor estabelecido em 2017 estão pendentes de devolução
aos consumidores da área de concessão, até a definição judicial.
8. Na Sessão de sorteio Público do dia 6 de novembro de 2017, o presente Pedido de
Reconsideração foi sorteado para relatoria do Diretor Tiago de Barros Correia. Em decorrência do término
do mandato dos relatores, houve a redistribuição para o Diretor Rodrigo Limp, em 17 de setembro de
2018; para o Diretor Efrain Pereira da Cruz, em 23 de março de 2020; e para minha relatoria, em 22 de
agosto de 2022.
9. Tendo em vista o lapso temporal e com intuito de subsidiar a devida instrução processual,
a SGT foi instada10 a apresentar análise técnica dos pleitos abordados pela Recorrente em seu Pedido de
Reconsideração. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) também foi instada11 a apresentar
manifestação quanto aos aspectos jurídicos.
10. A PF/ANEEL, por meio do Ofício nº 01487/2022/PFANEEL/PGF/AGU12, de 11 de outubro de
2022, informou não mais existir determinação judicial que impeça a ANEEL da retomada da aplicação das
demais parcelas referentes ao financeiro do passivo regulatório baixa renda.
11. Em 20 de outubro de 2022, a SGT emitiu a Nota Técnica nº 191/2022-SGT/ANEEL13
8 Documento Sicnet nº 48513.036811/2017-00.
9 Documento Sicnet nº 48513.018986/2019-00.
10 Memorando nº 309/2022-ASD/ANEEL, de 5 de outubro de 2022 (48575.007963/2022-00) e Memorando nº 340/2022ASD/ANEEL, de 26 de outubro de 2022 (48575.008565/2022-00).
11 Memorandos nº 308/2022-ASD/ANEEL, de 5 de outubro de 2022 (48575.007942/2022-00) e 339/2022-ASD/ANEEL, de 25 de
outubro de 2022 (48575.008560/2022-00).
12 Documento Sicnet nº 48516.003239/2022-00.
13 Documento Sicnet nº 48581.002499/2022-00.

contendo as análises dos pleitos contidos no Pedido de Reconsideração. Sobre o financeiro do passivo
regulatório baixa renda, a área técnica ratificou o posicionamento exarado em 2017. No que tange aos
contratos bilaterais, a SGT informou que o assunto foi contemplado no processo tarifário de 2018, tendo,
pois, o pleito perdido objeto no presente processo.
12. Mediante o Parecer nº 320/2022/PFANEEL/PGF/AGU14, emitido em 31 de outubro de 2022,
a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) afastou a decorrência do prazo decadencial e assegurou
a manutenção do direito da reversão para modicidade tarifária do passivo regulatório baixa renda,
provisionado pela CEB-DIS ao longo dos anos.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela CEB-DIS, atual Neoenergia
Distribuição Brasília, em face da REH nº 2.316/2017, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário
Anual de 2017, no qual a recorrente pleiteia (i) baixa contábil do passivo regulatório baixa renda e
reversão do valor capturado nas tarifas no RTA de 2017, em face da verificação de decadência; e (ii)
reversão integral dos efeitos de acordos bilaterais com geradores.
II.1. Da Admissibilidade
15. O recurso administrativo interposto pela CEB-DIS preenche os requisitos de admissibilidade
e tempestividade15 disciplinados pela Lei nº 9.784/99 e pela Resolução Normativa nº 273/2007, portanto,
deve ser conhecido.
II.2. Do componente financeiro do passivo regulatório baixa renda
16. A subclasse residencial baixa renda foi criada pela Portaria nº 437/1995. Por sua vez, a Lei
nº 10.438/2002 estabeleceu novo critério de enquadramento de unidades consumidoras na subclasse
residencial baixa renda. No caso de aumento de receita em decorrência dos critérios de classificação, o
mesmo deveria ser utilizado para a modicidade tarifária, conforme art. 2º16 do Decreto nº 4.336/2002.
14 Documento Sicnet nº 48516.003413/2022-00.
15 A REH 2.316/2017 foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de outubro de 2017 e retificada em 30 de novembro de
2017. O recurso foi protocolado em 1º de novembro de 2017, portanto, tempestivo, nos termos da REN nº 273/2007.
16 Art. 2o O eventual aumento de receita decorrente da aplicação dos critérios de classificação de unidades consumidoras na Subclasse
Residencial Baixa Renda estabelecidos no art. 1o da Lei no 10.438, de 2002, deverá ser utilizado para modicidade tarifária, segundo
mecanismo a ser estabelecido pela ANEEL até 17 de setembro de 2002.

17. Para disciplinar a matéria, a Resolução nº 514/200217 estabeleceu que, quando da
apuração de ganhos de receita em função da reclassificação dos consumidores baixa renda, as
concessionárias deveriam manter o valor nos seus registros contábeis, com a devida atualização, até o
momento em que o mesmo fosse revertido em modicidade tarifária.
18. No caso em tela, a CEB-DIS obteve ganho de receita com a mudança do critério de
classificação. Isso significa que o subsídio tarifário cruzado que existia passou a ser superior ao necessário
para manter o equilíbrio econômico e financeiro da concessão, gerando ganhos de receita à
concessionária de maio de 2002 até agosto de 2008, quando foi corrigido o subsídio cruzado das tarifas e
cessado o ganho de receita.
19. Conforme disposto nos §§ 3º e 2º do art. 4º da Resolução nº 514/2002, havendo saldo
contábil a compensar, a distribuidora deveria encaminhar a informação à ANEEL 30 dias antes dos
reajustes e revisões tarifárias, até a sua completa compensação tarifária. Dessa forma, o registro contábil
dos ganhos de receita permaneceu sob o controle da concessionária, até o momento em que os mesmos
fossem revertidos para a modicidade tarifária, conforme transcrito a seguir:
Art. 4º O valor da compensação referido no art. 3º será o saldo acumulado na conta 211.71 –
Credores Diversos – Consumidores, até o penúltimo mês imediatamente anterior à data do reajuste
tarifário anual ou da revisão tarifária periódica da concessionária ou permissionária.
§1º O saldo acumulado referido no "caput" deste artigo será compensado nas tarifas de
fornecimento de energia elétrica da concessionária ou permissionária nos 12 meses subseqüentes
à data do reajuste tarifário anual ou da revisão tarifária periódica.
§2º Havendo saldo a compensar na conta 211.71 – Credores Diversos – Consumidores após a
realização da revisão tarifária periódica, este será considerado no reajuste tarifário anual
subseqüente.
§3º A concessionária ou permissionária deverá encaminhar a ANEEL, até 30 (trinta) dias antes do
reajuste tarifário anual ou da revisão tarifária periódica, demonstrativo mensal dos valores que
compõem o saldo referido neste artigo. (grifos nossos)
20. Ocorre que, em dezembro de 2013, a CEB-DIS informou18 à SFF a existência de saldo
remanescente do passivo regulatório baixa renda, referente ao período de maio de 2002 a outubro de
17
18 Por meio da Carta nº 448/2013-DD (Sic nº 48513.043307/2013-00)

2004, julho de 2005 e agosto de 2008, no montante de R$ 33.598.958,52, a valores originais, que
atualizado pela Taxa Selic até dezembro de 2013 resultava no montante de R$ 97.630.991,08.
21. Sob a justificativa da ultrapassagem do prazo decadencial, que teria findado em agosto de
2013, a Recorrente solicitou a baixa contábil do passivo. Sobre o assunto, a Procuradoria emitiu o Parecer
nº 22/201519, opinando pela possibilidade da baixa contábil do passivo registrado, "em face da verificação
de decadência, salvo se a área técnica da ANEEL comprovar objetivamente a impossibilidade de realizar a
reversão para a modicidade tarifária de ditos valores na revisão tarifária periódica de 2008 ou se
comprovar a má-fé da distribuidora".
22. Quando da deliberação do RTA de 2017, a Diretoria Colegiada afastou a caracterização de
má-fé por parte da Distribuidora, com base nas manifestações da SRD, da SFF e da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE)20.
23. Em verdade, registros da SRD e da SFF ratificam os saldos, sendo inquestionável, inclusive
por parte da CEB-DIS, que os ganhos de receita não representam um recurso disponível à Distribuidora,
razão pela qual a concessionária provisionou como passivo regulatório, a ser revertido em modicidade
tarifária.
24. A controversa decorreu da manifestação da CEB-DIS que, em decorrência do prazo
decadencial, teria decaído o direito de a ANEEL considerar nos processos tarifários o passivo regulatório
contabilizado pela Recorrente.
25. Sobre o assunto, a Diretoria Colegiada acompanhou o posicionamento da SGT, ao
compreender que o prazo decadencial para a reversão do passivo regulatório baixa renda deveria contar
a partir de 23 de dezembro de 2013, data em que a informação quanto ao saldo remanescente desse
passivo foi, de fato, encaminhada à esta Agência pela CEB-DIS.
26. Em seu Pedido de Reconsideração, a Recorrente parte da premissa que os ganhos de
receita decorrentes da reclassificação de consumidores baixa renda seriam capturados para a modicidade
tarifária, exclusivamente, nos processos tarifários que ocorreram imediatamente após a apuração dos
referidos ganhos. Com essa premissa, estabeleceu que o prazo de 5 anos, de que trata o art. 54 da Lei nº
9.784/1999, deveria contar a partir de agosto de 2008, com isso, a data limite para a ANEEL capturar o
19 Documento Sicnet nº 48516.000087/2015-00.
20 Memorando n° 534/2016-SFE/ANEEL (48534.007226/2016-00).

referido ganho de receita seria agosto de 2013.
27. Após a detida análise dos autos dos processos, não identifico razão para alterar o
entendimento da Diretoria Colegiada e considero que não houve a verificação do prazo de decadência.
28. Conforme consta nos autos do processo, os valores referentes ao passivo em análise foram
homologados21 pela ANEEL ao longo dos anos de 2005 a 2008. A SGT registrou que o lapso temporal
decorreu tanto em função do regulamento definitivo ter sido publicado em outubro de 2004, quanto
devido a inconsistências ou envio em atraso dos dados pela concessionária.
29. Em sua análise, a SGT constatou que não houve observância aos comandos regulatórios
uma vez que "nos processos tarifários realizados no período de 2002 a 2013, a concessionária não
informou à ANEEL a existência de saldo remanescente do Passivo Regulatório Baixa Renda, relativo ao
período de maio de 2002 a outubro de 2004, julho de 2005 e agosto de 2008, em desacordo com os §§ 2º
e 3º do art. 4º a Res. 514/2002."
30. O entendimento da área técnica foi ratificado pela PF/ANEEL22, mediante o Parecer nº
320/2022/PFANEEK/PGF/AGU, que concluiu não ter ocorrido o instituto da decadência, uma vez que "a
ANEEL dependia do agir da concessionária para exercer seu poder-dever de editar o ato de captura do
passivo baixa renda para a modicidade tarifária."
31. Por sua vez, a distribuidora alega ter prestado todas as informações necessárias para a
ANEEL, todavia, desconhece do motivo de ao longo dos anos o passivo regulatório não ter sido revertido
em modicidade tarifária.
32. Discordo do posicionamento da CEB-DIS, ainda que o passivo regulatório baixa renda
estivesse disponível para a consulta da ANEEL – seja nos despachos que homologaram os valores ou nos
registros contábeis da concessionária – tal fatos não afastam a obrigatoriedade da CEB-DIS de informar a
sua existência nos processos tarifários para fins de reversão em modicidade tarifária.
33. Em verdade, o que consta nos autos do processo foi que a CEB-DIS tomou conhecimento
da existência do passivo regulatório em janeiro de 2013, mediante manifestação de empresa que
21 As concessionárias tinham até o dia 10 do mês subsequente à competência, para o envio dos dados de faturamento à ANEEL,
sendo que os valores da Diferença Mensal de Receita deveriam ser homologados pela Agência até o dia 30 do mês subsequente
à competência e a liberação dos recursos da CDE pela Eletrobras às distribuidoras deveria ocorrer até 10 dias corridos contados
a partir da homologação.
22 Mediante o Parecer nº 320/2022/PFANEEL/PGF/AGU.

contratou para Auditoria Independente. Somente em dezembro de 2013, a Recorrente solicitou à SFF a
baixa contábil do passivo pois, segundo o seu entendimento, o prazo decadência para a reversão em
modicidade tarifária teria findado em agosto de 2013.
34. Essa constatação, no mínimo, é um fato que merece ser considerado quando da aplicação
do prazo decadencial, se por um lado a ANEEL poderia ter atuado para a reversão do ganho de receita da
CEB-DIS para a modicidade tarifária, por outro lado, caberia à Distribuidora garantir que as informações
prestadas fossem utilizadas de forma adequada e, quando identificada a apropriação de recurso do
consumidor, comunicar imediatamente ao Órgão Regulador, fato que não observei nos autos do processo.
Ao contrário, a CEB-DIS solicitou a sua baixa contábil e a caracterização da decadência quando
formalmente apresentou à ANEEL a existência do passivo.
35. Diante dos fatos, a CEB-DIS deveria ter apresentado manifestação formal para a reversão
do saldo remanescente do passivo nos processos tarifários realizados no período de 2005 a 2013, de
forma a ter garantido a adequada aplicação do disposto no art. 4º da Resolução nº 514/2002.
36. Sendo assim, acompanho a recomendação da área técnica e da PF/ANEEL e mantenho a
decisão exarada pela Diretoria Colegiada quando da aprovação da RTA 2017 da CEB-DIS, por considerar
que a contagem do prazo decadencial para a reversão do referido passivo regulatório é a partir da data
de 23 de dezembro de 2013, momento em que a concessionária cumpriu com sua obrigação regulatória
de informar à ANEEL o saldo remanescente contabilizado.
II.3. Dos contratos bilaterais
37. Sobre os contratos bilaterais, a SGT informou que os efeitos foram corrigidos e
considerados no âmbito do processo tarifário de 2018, conforme consta na Nota Técnica nº 222/2018SGT/ANEEL23. Entretanto, após revisão do procedimento realizado ao longo dos anos, a SGT identificou
imprecisões nos cálculos realizados em 2018 e 2019. Em ambos os casos, a imprecisão residiu na reversão
dos valores considerados nos processos tarifários anteriores. Sendo assim, a SGT informou que os ajustes
serão realizados de ofício e incorporados no RTA de 2022 da distribuidora.
38. Assim, tendo em vista o recálculo efetuado pela SGT, a consideração no processo tarifário
ocorrido de 2018 e os ajustes previstos no RTA, considero que houve a perda de objeto do pleito.
23

III – DIREITO
39. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes diplomas: (i) Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999; (ii) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; (iii) Decreto nº 4.336, de 15 de agosto de
2002; (iv) Resolução nº 514, de 16 de setembro de 2002; (v) Resolução Normativa nº 89, de 25 de outubro
de 2004; (vi) Resolução Normativa nº 472, de 24 de janeiro de 2012; (vii) Contrato de Concessão nº
066/1999-ANEEL, celebrado em 26 de agosto de 1999; (viii) Nota Técnica nº 191/2022-SGT/ANEEL; e (ix)
Parecer nº 320/2022/PFANEEK/PGF/AGU.
IV - DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002755/2017-91,
voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS
(atualmente Neonergia Distribuição Brasília – NDB) em face da Resolução Homologatória nº 2.316/2017,
que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2017, e, no mérito:
(i) Negar provimento ao pedido de baixa contábil do passivo regulatório baixa renda
obtido devido ao ganho de receita entre maio de 2002 a outubro de 2004, julho de 2005 e
agosto de 2008, acumulados por força dos critérios de classificação dos consumidores da
subclasse baixa renda; e
(ii) Declarar perda de objeto do pleito sobre reversão integral dos efeitos de acordos
bilaterais com geradores.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto