DSP - DESPACHO 213/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece o componente financeiro no valor citado, referido a 31/10/2015, a ser atualizado pela Taxa Selic e considerado no próximo reajuste tarifário da Light Serviços de Eletricidade S.A.
Assunto: Estabelecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.001321/2012-69.
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A.
RELATOR:
José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária.
ASSUNTO:
Recálculo do repasse dos preços do contrato da Usina Termelétrica Norte Fluminense com a Light
Serviços de Eletricidade S.A. nas Contas de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA de
2006 a 2010.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Despacho nº 1.839/2015, a Diretoria da ANEEL aprovou o recálculo do repasse dos
preços do Contrato com a UTE Norte Fluminense e o respectivo rebatimento nas Contas de Compensação de
Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVAs dos processos tarifários entre 2006 e 2013 e determinou a inclusão
de um componente financeiro negativo de R$ 33.929.817,60 (data-base novembro de 2013), a ser devolvido aos
consumidores, com atualização pela SELIC.
2. Em 01/07/2015 a Light Serviços de Eletricidade S.A. (Light) interpôs Pedido de Reconsideração,
sustentando em síntese: (i) a existência de ilegalidade a justificar o recálculo do preço de repasse do contrato
celebrado com a UTE Norte Fluminense nas CVA de 2006 a 2008; e (ii) a incidência da Taxa Selic como indexador
do valor recalculado.
3. Com base na manifestação1 da Procuradoria Geral da ANEEL (PGE) a Diretoria, mediante Despacho
nº 3.641, de 5/11/2015, decidiu negar provimento ao referido pedido de reconsideração.
4. No âmbito da Ação Judicial2 objetivando a anulação dos Despachos nº 1.839/2015 e 3.641/2015, a
Light formulou pedido conforme transcrito a seguir:
(i) Declaração da ilegalidade do recálculo retroativo das tarifas praticadas pela Autora nos anos
de 2006, 2007 e 2008. Requer, ainda, seja determinada a devolução imediata à Autora do
montante equivalente ao componente financeiro negativo já aplicado às tarifas dos seus
consumidores desde novembro de 2015, devidamente atualizado; ou
(ii) Subsidiariamente, requer o reconhecimento da ilegalidade dos Despachos nº 1.839/2015 e
3.641/2015, na parte em que aplicaram a taxa SELIC aos valores a serem eventualmente
restituídos pela Autora, determinando-se a aplicação de índice que melhor represente
exclusivamente a atualização monetária, sem a inclusão de componente de juros
5. A 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos
de tutela da Light, nos seguintes termos:
1 Parecer nº 711/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 29/10/2015.
2 Ação nº 0067839-37.2015.4.01.3400/DF.

"Ante tais considerações, defiro em parte o pedido de antecipação de tutela para que a parte ré
proceda, em 20 (vinte) dias, o recálculo da dívida decorrente do erro nas tarifas praticadas pela
requerente nos anos de 2006, 2007 e 2008, utilizando como índice de correção monetária o IGPM,
até a instauração do processo administrativo nº 48500.001321/201269, afastando, durante tal
período, a aplicação da SELIC, ante a impossibilidade de aplicação de juros neste período ao débito
ora discutido.
Os novos cálculos devem excluir qualquer capitalização de juros.
No mais, ante a necessidade de correção dos valores a serem compensados pela Light, no próximo
reajuste tarifário, determino à ANEEL abstenha-se de aplicar o recálculo das tarifas de 2006 e 2008,
definidos pelos despachos nº 1.839/2015 e 3.641/2015 até apuração dos novos valores a serem
incluídos no reajuste tarifário seguinte."
6. Em 5/1/2016 a PGE encaminhou a decisão judicial à Superintendência de Gestão Tarifária -SGT e
opinou3 pelo seu cumprimento.
7. Em 13/01/2016 a SGT solicitou à PGE esclarecimentos quanto à determinação judicial para a
compensação entre os valores definidos nos Despachos nº 1.839/2015 e 3.641/2015 e os novos valores a serem
calculados pela SGT.
8. De acordo com os esclarecimentos4 prestados pela PGE em 18/1/2016 a ANEEL deve recalcular os
valores do período entre 2006 e 2008, devendo a diferença encontrada ser compensada no processo tarifário de 2016,
conforme abaixo:
"A decisão judicial é clara em sua parte dispositiva ao prever que a ANEEL deverá recalcular a dívida
decorrente do erro nas tarifas praticadas entre 2006 e 2008, bem como que os novos valores
apurados deverão ser incluídos no reajuste tarifário seguinte. Além disso, de modo a afastar quaisquer
dúvidas quanto à sua correta interpretação, a decisão em sua fundamentação é expressa no sentido
de não ser "cabível qualquer devolução de valores nesse momento processual, tendo em vista que,
em virtude do débito existente, eventuais compensações deverão ser realizadas no próprio âmbito
regulatório".
9. Assim, por meio da Nota Técnica nº 14/2016-SGT/ANEEL, de 21/1/2016, a SGT efetuou o recálculo
do componente financeiro entre 2006 e 2008, e concluiu que a Light teria um crédito de R$ 8.411.433,16, a ser
considerado no processo tarifário de 2016.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Observa-se que a Nota Técnica da SGT é clara ao explicar os cálculos efetuados em cumprimento a
decisão judicial. Vejamos:
3 Parecer nº 001/2016/PFANEEL/PGF/AGU.
4 Parecer nº 016/2016/PFANEEL/PGF/AGU.

12. O Despacho nº 1.839/2015 definiu um componente financeiro negativo de R$ 33.929.817,60 (database novembro de 2013), a ser devolvido aos consumidores atualizado pela SELIC. Esse valor corresponde a ajustes
entre 2006 e 2013.
13. Conforme consta na Nota Técnica nº 97/2014-SRE/ANEEL, o montante do período entre 2006 e 2008
corresponde a um valor negativo de R$ 30.405.599,99 (data-base novembro de 2013).
14. A Tabela 1 abaixo demonstra o recálculo (NT 97/2014) do repasse dos valores referentes à compra
de energia da Norte Fluminense de 2006, 2007 e 2008, os valores atualizados para novembro de 2013, conforme
Despacho 1.839/2015, e os valores considerados no reajuste tarifário de 2015 da Light.
Tabela 1 – Diferenças apuradas

| Processo Tarifário | Recálculo (NT 97/2014) | DSP 1.839/2015 | Reajuste 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| 2006 | (7.176.440,99) | (14.362.759,43) | (17.863.291,15) |
| 2007 | (7.751.517,27) | (13.821.880,68) | (17.190.587,91) |
| 2008 | (1.395.300,37) | (2.220.959,88) | (2.762.258,41) |
| TOTAL | (16.323.258,63) | (30.405.599,99) | (37.816.137,47) |

15. De acordo com a decisão judicial, o recálculo apurado nos anos de 2006 a 2008 deve ser atualizado
por IGP-M até a abertura do processo 48500.001321/2012-69, ou seja, 01/03/2012. A tabela 2 apresenta os valores
atualizados pelo IGP-M.
Tabela 2 – Atualização IGP-M

Processo Tarifário Recálculo IGP-M Abertura Processo
37,77%

2006 (7.176.440,99) (9.886.892,18)
29,62%

2007 (7.751.517,27) (10.047.428,05)
(1.395.300,37) 15,50% (1.611.513,39)
2008

TOTAL (16.323.258,63) (21.545.833,62)
16. Seguindo o procedimento exarado na decisão judicial, a partir da data de abertura do referido
processo é cabível a aplicação da taxa SELIC, excluindo-se, contudo, qualquer capitalização de juros, isto é, os juros
incidentes devem ser aplicados de forma simples.
17. Como a SELIC é definida com base anual, a SGT utilizou a taxa acumulada no ano civil, considerando
o mês de março de 2012 como data inicial e o mês de outubro de 2015 como período final (último mês do período de
referência considerado no RTA 2015 da distribuidora). A Tabela 3 abaixo ilustra a SELIC do período:
Tabela 3 – SELIC do período
SELIC Período %
Março a dezembro
2012 6,95%
Janeiro a dezembro
2013 8,15%
Janeiro a dezembro
2014 10,90%
Janeiro a outubro 10,74%
2015
TOTAL 36,48%

18. Dessa forma, aplicando a SELIC com capitalização simples sobre o montante atualizado pelo IGP-M,
obtém-se o valor de R$ 29.404.704,31 (ref. 31/10/2015) a ser ressarcido pela Light a seus consumidores, conforme
abaixo:
SELIC
Valor atualizado IGPM Valor 31/10/2015

(21.545.833,62) 36,48% (29.404.704,31)
19. Como já mencionado, no RTA 2015 da Light foi considerado um financeiro de R$ (37.816.137,47)
para o período entre 2006 e 2008. Assim, seguindo a decisão judicial, e conforme demonstrado abaixo, a Light teria
um crédito de R$ 8.411.433,16, a ser considerado como financeiro positivo no processo tarifário de 2016.

Valor RTA 2015 Recálculo decisão judicial Diferença
(29.404.704,31)
(37.816.137,47) 8.411.433,16
III – DIREITO
20. A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei nº 9.427, de 26/12/1996; (ii) da Lei n°
9.427, de 26/12/1996; (iii) do Decreto n° 2.335, de 6/10/1997; e (iv) da decisão proferida pela 6ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal no âmbito da Ação nº 0067839-37.2015.4.01.3400/DF.
IV – DISPOSITIVO
21. Do exposto, e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.001321/2012-69, voto
por estabelecer um componente financeiro de R$ 8.411.433,16 (oito milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos
e trinta e três reais e dezesseis centavos), referido a 31/10/2015, a ser atualizado pela Taxa Selic e considerado no
próximo reajuste tarifário da Light Serviços de Eletricidade S.A., em cumprimento a decisão proferida pela 6ª Vara da
Seção Judiciária do Distrito Federal no âmbito da Ação nº 0067839-37.2015.4.01.3400/DF.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor