DSP - DESPACHO 086/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento, o requerimento administrativo apresentado pela Pioneiros Termoelétrica Ilha Solteira S.A e pela Termoelétrica Interlagos S.A no sentido de autorizar a transferência de energia entre as Usinas Termelétricas Pioneiros II e Interlagos, conforme condições detalhadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004949/2020-26
INTERESSADAS: Pioneiros Termoelétrica Ilha Solteira S.A. e Termoelétrica Interlagos S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Requerimento Administrativo apresentado pela Pioneiros Termoelétrica Ilha Solteira S.A. e
pela Termoelétrica Interlagos S.A. com vistas à transferência de energia entre as Usinas Termelétricas
Pioneiros II e Interlagos, por meio de circuito exclusivo de 13,8 kV, para atendimento do consumo das
unidades industriais e instalações auxiliares conectadas nos barramentos das duas usinas, e
excepcionalização para redução da quantidade de pontos de medição de faturamento.
I – RELATÓRIO
1. A Pioneiros Termoelétrica Ilha Solteira S.A. é responsável pela implantação e operação da
Usina Termelétrica – UTE Pioneiros II, com potência instalada de 35 MW e localizada no Município de Sud
Mennucci, Estado de São Paulo, nos termos da Portaria nº 349, de 11 de dezembro de 2007, do Ministério
de Minas e Energia, e dos demais dispositivos regulamentares que a alteraram.
2. Por sua vez, a Termoelétrica Interlagos S.A. é responsável pela implantação e operação da
UTE Interlagos, com potência instalada de 40 MW e localizada no Município de Pereira Barreto, Estado de
São Paulo, nos termos da Portaria nº 219, de 3 de agosto de 2006, do Ministério de Minas e Energia, e
dos demais dispositivos regulamentares que a alteraram.
3. As Portarias citadas estabeleceram, para ambas as Usinas, o percentual de 50% de redução
a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para transporte da
energia elétrica gerada, limitado ao montante de 30 MW de potência injetada, por cada usina, nos
sistemas de transmissão ou distribuição.
1

4. Em 4 de dezembro de 2019, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS emitiu o
Parecer de Acesso das Usinas à Linha de Transmissão em 138 kV Ilha Solteira – Pioneiros 2 – Lages. O
parecer indicou a necessidade de instalação de vinte Sistemas de Medição para Faturamento – SMFs.
5. Na sequência, os Despachos nº 3.451 e 3.475, ambos emitidos pela ANEEL em 2019,
alteraram a localização da UTE Pioneiros II do Município de Sud Mennucci para o Município de Pereira
Barreto (para o mesmo sítio da UTE Interlagos) e alteraram os sistemas de conexão das duas Usinas, que
passaram a ser constituídos, para cada uma delas, de uma subestação elevadora e uma linha de
transmissão, conectando-as à Subestação Seccionadora da LT em 138 kV Ilha Solteira – Pioneiros, esta
compartilhada pelas duas Usinas.
6. Em 25 de março de 2020 as Interessadas apresentaram à Agência pleito de transferência
de energia entre as Usinas Pioneiros II e Interlagos, por meio de circuito exclusivo em 13,8 kV, para
atendimento do consumo das unidades industriais e instalações auxiliares conectadas nos barramentos
das duas instalações. Justificaram o pedido explicando que tal configuração possibilitaria a continuidade
da moagem da cana no caso de perda das unidades geradoras de uma das usinas e garantiria o suprimento
de energia para os períodos de parada para manutenção, caso uma das plantas permaneça operando.
7. Após interação entre a SRM, o ONS e as Interessadas, estas complementaram seu pleito à
ANEEL em 8 de julho, para que a Agência autorize a redução da quantidade de SMFs, conforme projeto
que prevê quatro pontos de medição. A alteração visa reduzir os custos de implementação e manutenção
dos equipamentos e simplificar sua operação, bem como simplificar a modelagem das UTEs no Sistema
de Coleta de Dados – SCDE da Câmara Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
8. O caso foi avaliado pela SRM e pela SRT por meio da Nota Técnica nº 122, emitida em 26
de outubro. As Superintendências concluíram pelo deferimento dos pedidos, desde que a energia
transferida entre as Usinas seja contabilizada para fins comerciais e de apuração do limite de potência
injetada na rede para avaliação do desconto cabível nas tarifas de uso sistemas de transmissão ou
distribuição.
9. É o Relatório
II – FUNDAMENTAÇÃO
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10. Trata-se de análise da solicitação das Requerentes para:
i. que seja permitida realizar transferência de energia elétrica entre as UTEs Pioneiros
II e Interlagos, por meio de circuito exclusivo que conectaria diretamente as duas
Usinas, em 13,8 kV, de forma a possibilitar a continuidade da moagem da cana no
caso de perda das unidades geradoras de qualquer das usinas e também para garantir
o suprimento de energia nos períodos de parada para manutenção caso uma das
usinas permaneça operando; e
ii. seja autorizada excepcionalização para redução da quantidade de pontos de medição
de faturamento, adotando-se um total de quatro SMFs, conforme projeto
apresentado, em substituição aos vinte definidos no Parecer de Acesso emitido pelo
ONS.
Interligação e transferência de energia elétrica entre as Usinas
11. Nos termos da legislação aplicável, a carga própria do gerador, associada à usina, deve ser
atendida pelo próprio gerador, sendo que nos períodos de indisponibilidade da geração, a critério do
agente, pode ser atendida por uma das formas regularmente previstas1. Portanto, não há previsão
normativa para que a carga própria de um gerador seja atendida por outro gerador, de modo que o pleito
ora avaliado se constitui como pedido de excepcionalização às regras vigentes.
12. Pleitos dessa natureza já foram tratadas pela ANEEL, como por exemplo no caso das UTEs
Santa Cândida I e Santa Cândida II2, que foi mencionado como precedente pelas Requerentes. Nesse caso,
a Agência decidiu que o pedido de interligação e transferência de energia "somente pode ser atendido na
condição em que o fluxo de energia seja contabilizado na CCEE como energia injetada e/ou consumida da
rede, devendo, portanto, ser considerada para fins comerciais e de apuração do limite de potência injetada
1 Nos termos da SRM, "Conforme art. 1º do decreto 5163, de 2004 e art. 23 do Decreto 2003/1996, cargas na condição de
cativas são atendidas pelas distribuidoras. Já aquelas que se enquadrem nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074/1995 podem escolher
livremente o seu fornecedor. As cargas próprias de centrais geradoras são atendidas pela própria central geradora, bem como
aquelas vinculadas a autoprodutores. Existem ainda cargas conectadas diretamente à central geradora, que se enquadrem no
§ 1º do art. 34 da REN nº 506/2012, que podem ser atendidas pela central geradora. Neste último caso o gerador deve fazer
um contrato de uso permanente ou de Reserva de Capacidade (CUSD – Contrato de Uso do Sistema de Distribuição) e um
contrato de energia para garantir o atendimento da carga em situações de interrupções ou reduções temporárias na geração
ou paradas para manutenções programadas, conforme art. 51 da REN nº 506/2012."
2
Processo SICNet nº 48500.004354/2017-75.
3

para fazer jus ao desconto na TUSD."
13. O mesmo entendimento se aplica ao caso das UTEs Pioneiros II e Interlagos, de modo que
entendo não haver óbices à operação pretendida, desde que as Usinas sejam modeladas pela CCEE de
forma a permitir a contabilização da energia injetada ou consumida da rede para fins comerciais e de
apuração do limite de potência injetada para avaliação do desconto nas tarifas de transporte.
Redução da Quantidade de Pontos de Medição de Faturamento
14. A esse respeito, o ONS explicou3 que a proposta apresentada pelas Interessadas fornece o
mesmo resultado proposto no Parecer de Acesso emitido pelo Operador, e que caberia avaliação por
parte da ANEEL unicamente por estar associada ao pedido de transferência de energia entre as plantas.
15. Ao analisar a conveniência e oportunidade da proposta apresentada do ponto de vista
regulatório, a SRM e a SRT entenderam que "é razoável, para este caso específico, a configuração de SMFs
proposta pela Pioneiros, com medição por diferenças, condicionado a que, eventuais alterações na
configuração atual, as responsabilidades do gerador com relação ao SMF não sejam alteradas a partir da
flexibilização concedida."
16. Entendo como adequada a avaliação das Superintendências e, considerando que a
configuração de SMFs proposta pelos Agentes atende os mesmos requisitos da configuração proposta
pelo ONS, mas com redução de custos e simplificação na operação, na manutenção e na modelagem das
usinas no SCDE, avalio que o pedido deve ser atendido.
III – DIREITO
17. A análise apresentada encontra fundamentação na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004; Regras e Procedimentos de Comercialização; Procedimentos de Rede; e
Procedimentos de Distribuição.
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Documento SICNet nº 48513.017827/2020-00.
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IV – DISPOSITIVO
18. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.004949/2020-26,
voto por conhecer o Requerimento Administrativo apresentado pela Pioneiros Termoelétrica Ilha Solteira
S.A. e pela Termoelétrica Interlagos S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de (i) autorizar a
transferência de energia entre as UTEs Pioneiros II e Interlagos, por meio de circuito exclusivo de 13,8 kV,
para atendimento do consumo das unidades industriais e instalações auxiliares conectadas nos
barramentos das duas Usinas, desde que o fluxo de energia seja contabilizado na CCEE como energia
injetada e/ou consumida da rede, devendo, portanto, ser considerada para fins comerciais e de apuração
do limite de potência injetada para avaliação do desconto nas tarifas de uso sistemas de transmissão ou
distribuição; e (ii) aprovar, de forma excepcional, a redução da quantidade de pontos de medição de
faturamento, conforme projeto apresentado pelas Requerentes, desde que, em caso de alterações na
configuração atual, as responsabilidades dos geradores com relação aos SMFs não sejam alteradas em
função da flexibilização concedida.
19. Voto ainda por determinar à CCEE que, caso seja realizada a interligação dos barramentos
das Usinas por meio de circuito exclusivo de 13,8 kV, proceda à modelagem das UTEs Pioneiros II e
Interlagos de forma que a energia fluindo entre as duas Usinas seja contabilizada como energia injetada
e/ou consumida da rede, para fins comerciais e de apuração do limite de potência injetada para avaliação
do desconto nas tarifas de uso sistemas de transmissão ou distribuição.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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