DSP - DESPACHO 637/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 103 de 2015, e altera o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004156/2013-88
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP
em face do Auto de Infração nº 103/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
– SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização da implantação dos empreendimentos
outorgados à Recorrente, constantes do Plano de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico – PMIS.
I – RELATÓRIO
Mediante o Auto de Infração nº 103/2015-SFE/ANEEL, de 04 de setembro de 2015, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE aplicou à Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – CTEEP penalidade de multa, no valor de R$ 764.254,20 (setecentos e sessenta e quatro
mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), decorrente da confirmação de 05 (cinco) Não
Conformidades (N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5), por atrasos verificados na execução de empreendimentos do Plano de
Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico – PMIS, conforme tabela abaixo.
ENQUADRAMENTO
NÃO DOSIMETRIA

DA INFRAÇÃO PENALIDADE VALOR [R$]
CONFORMIDADES [%]
ARTIGO INCISO

N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5 6º XII Multa do Grupo III 0,0931% 764.254,20
TOTAL 0,0931% 764.254,20
2. Em 23 de setembro de 2015, por meio da Carta CT/PR/02460/2015, a CTEEP requereu, em sede de
recurso, a anulação da penalidade ou, subsidiariamente, redução da penalidade de multa, mediante retificação do seu
enquadramento ou dosimetria.
3. Em 20 de outubro de 2015, em juízo de reconsideração, a SFE resolveu manter a multa aplicada pelo
AI nº 103/2015-SFE/ANEEL.
4. Em 9 de novembro de 2015, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
5. Em 26 de novembro de 2015, atendendo solicitação da Requerente, minha assessoria recebeu, na
ANEEL, representantes da CTEEP.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. O Auto de Infração nº 103/2015-SFE/ANEEL foi recebido pela CTEEP, em 11 de setembro de 2015
(sexta-feira), e o respectivo Recurso recebido na ANEEL, digitalmente, no dia 23 de setembro de 2015, tendo sido a

via original da Carta CT/PR/02460/2015 protocolada, tempestivamente, no dia 25 de setembro de 2015. Portanto,
merece conhecimento o Recurso interposto pela CTEEP, pois encontram-se presentes nos autos os critérios de
admissibilidade estabelecidos na Resolução Normativa nº 63, de 2004.
8. Trata-se de recurso administrativo interposto pela CTEEP contra o AI n.º 103/2015-SFE, lavrado pela
SFE, que registrou 05 (cinco) Não-Conformidade (N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5), constantes do Relatório de Fiscalização
RF- 0163/2013-SFE, parte integrante do Termo de Notificação - TN nº 0153/2013-SFE, emitido em 25 de setembro
de 2013, em decorrência de atrasos na execução dos empreendimentos do PMIS, outorgados por meio das
Resoluções Autorizativas nº 1.523, de 17 de setembro de 2008, nº 1.814, de 4 de março de 2009, nº 2.040, de 26 de
agosto de 2009, nº 2.376, de 6 de maio de 2010 e nº 2.837, de 6 de abril de 2011.
9. Em seu recurso a CTEEP procura descaracterizar o mérito da não conformidade, pleiteando o
cancelamento do AI. Alega, inicialmente, inexistência de obrigação expressa para cumprimento do cronograma de
implantação das obras do PMIS, no contrato de concessão, vigente à época - Contrato de Concessão n° 059/2001,
afirmando ter liberdade na direção de seus negócios, conforme dispõe a sua Cláusula Terceira. Alega, também, ter
levado ao conhecimento da Agência todas as alterações dos cronogramas das obras do PMIS, não tendo a Agência
nunca se manifestado sobre o assunto. Ainda, justifica que foi prudente na realização dos investimentos em melhorias,
considerando que a concessionária sofreu redução em sua receita e que outras obras se encontravam em andamento.
10. Sobre o argumento da CTEEP de que inexiste obrigação expressa em seu contrato de concessão
original para cumprimento do cronograma de implantação das obras do PMIS, como também sobre sua afirmação de
deter liberdade na direção de seus negócios, conforme Cláusula Terceira do seu contrato de concessão, a SFE
esclarece que o referido contrato prevê a submissão da CTEEP à regulamentação estabelecida pela ANEEL, assim
como o cumprimento das determinações supervenientes emanadas pela Agência. Não procedem, portanto, tais
alegações da Requerente.
11. Sobre os comunicados de alterações em cronograma das obras do PMIS, a SFE reitera que a falta
de resposta da ANEEL à Concessionária não pode ser interpretada como anuência da Agência às mudanças nos
cronogramas propostas. No âmbito da fiscalização, a SFE ressalta que só considera tais reprogramações se forem
objeto de alterações/retificações nas respectivas Resoluções Autorizativas.
12. Quanto à alegação de prudência da Recorrente na realização dos investimentos, a SFE reforça que
as ações para administração da execução das obras de modernização do sistema elétrico, que incluem o
equacionamento de restrições financeiras para contratação de serviços, equipamentos e sistemas, são inerentes à
gestão do Contrato de Concessão, assinado entre a CTEEP e a União, por intermédio da ANEEL, sendo suas
consequências de inteira responsabilidade da CTEEP, que responde, portanto, por eventuais atrasos nos
empreendimentos autorizados.
13. Assim, considerando que restaram configurados os atrasos apontados no AI nº 103/2015, em razão
do não cumprimento pela CTEEP dos prazos estabelecidos nas REA´s nº 1.523, de 17/09/2008, nº 1.814, de
4/03/2009, nº 2.040, de 26/08/2009, nº 2.376, de 6/05/2010 e nº 2.837, de 6/04/2011, entendo estar suficientemente
caracterizada a irregularidade que originou a penalidade.
14. A requerente, também, questiona o enquadramento das Não-Conformidades (N.1, N.2, N.3, N.4 e
N.5), enquanto infrações administrativas, sustentando que o correto seria enquadrá-las na infração prevista no art. 5°,
inciso V, da Res. 63/04 – "deixar de submeter à prévia aprovação da ANEEL, nos casos exigidos pela regulamentação
e/ou pelo contrato, projetos de obras e instalações de energia elétrica e suas eventuais modificações, assim como
proceder à sua execução em desconformidade com o projeto aprovado e com os prazos estabelecidos;" (grifo
da CTEEP) - punível com multa do grupo II, o que demandaria uma redução no valor da multa aplicada.

15. Instada a manifestar-se, em processo semelhante (48500.005167/2012-02), sobre alternativas
ao enquadramento de infrações no art. 6º, inciso XII, da Resolução n° 63/2004, também, sob minha Relatoria, a PGE
emitiu o Parecer nº. 00054/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 2 de fevereiro de 2015, opinando conforme segue:
75. Os outros dispositivos da Resolução n° 63/2004 que, em tese, também poderiam ser
utilizados pela SFE para o enquadramento da conduta infracional da COPEL-GT são o art. 5º, inciso
VI e o art. 6º, inciso III, in verbis:
´Art. 5° Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo II:
( ... )
VI - deixar de de efetuar, nos prazos estabelecidos, reparos, melhoramentos, substituições e
modificações, de caráter urgente, nas instalações;
(...)
Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:
(...)
III – deixar de realizar as obras essenciais à prestação de serviço adequado;´
16. Nesse caso, em particular, a PGE entendeu adequada a tipificação dada pela SFE, pois os
prazos para as conclusões das obras foram dados por meio de Resolução Autorizativa da ANEEL, e não por
determinação da fiscalização, por exemplo, não restando, também, consignado nem o eventual "caráter urgente'' das
melhorias e obras a serem realizadas (o que, a primeira vista, afasta a aplicação do art. 5º, inciso VI), como também
a relação, ao menos direta, entre a essencialidade da realização das obras e a prestação do serviço adequado (o que
também afasta o art. 6º, inciso III).
17. Em que pese não ter sido examinada pela PGE a hipótese levantada pela requerente (aplicação
do art. 5º, inciso V), restou claro nesse parecer que o exame do enquadramento de uma infração em um artigo
correspondente na Resolução n° 63/2004 sempre dependerá das especificidades do caso concreto, como segue:
72. Somente com a análise do caso concreto é possível dizer se a conduta da concessionária
(semelhante ao fato típico no direito penal) se enquadra a um dispositivo da Resolução n°
63/2004 previsto como infração administrativa (semelhante ao tipo penal).
18. Diante do exposto, acompanho a SFE no entendimento do correto enquadramento utilizado das
infrações apontadas no AI n° 0103/2015-SFE, como sendo o inciso XII do art. 6º, o qual se encontra aderente, também,
ao Parecer nº. 00054/2015/PFANEEL/PGF/AGU, citado anteriormente.
19. A requerente questiona, ainda, a razoabilidade e a proporcionalidade da penalidade aplicada pelo AI
nº 103/2015, bem como os valores dos percentuais adotados na dosimetria da multa para caracterizar a gravidade e
a abrangência da infração, os quais se encontram discriminados na Tabela 1, que segue, sobre a dosimetria utilizada
no cálculo da multa decorrente das Não Conformidades N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5.
Tabela 1 – Dosimetria para penalidade referente à Não Conformidade N.1,
N.2, N.3, N.4 e N.5.
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não conformidade N.1

| Considerações | Avaliação [%] Peso [%] | Resultado |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da infração: | 40,00 | 50,00 | 20,00% |
| 2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 3 - Vantagem auferida pela Concessionária: | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 4 - Sanções administrativas irrecorríveis: | 40,00 | 10,00 | 4,00% |

5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 24,00%
6 - Abrangência: 38,80%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): 1,00
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 0,0931%
10 – Valor da multa (R$) 764.254,20
20. A requerente alega que a SFE deixou de ponderou na atribuição da gravidade (40%) a menor
relevância das obras atrasadas e as dificuldades operacionais para obtenção dos desligamentos necessários,
especialmente na área de atuação da CTEEP. Como, também, em relação à abrangência, que não foi considerada a
real importância das melhorias que apresentaram atrasos, prejudicando a aplicação do conceito do impacto que a
ausência da obra trouxe ao sistema, amplamente utilizado pela SFE. Diante disso, restou prejudicada a real
abrangência dos atrasos apontados no AI, pois os atrasos não representam de fato 38,8% do total da concessão da
Requerente.
21. Para reforçar seu argumento de que o percentual aplicado foi excessivo, ressalta que a multa do AI
nº 103/2015 representa o maior montante aplicado à CTEEP, desde 2008, só não ultrapassado pela multa aplicada
no Blecaute sofrido em dezembro de 2009. Acrescenta, ainda, a título de comparação, referência de vários julgados
de mesma natureza (PMIS) ou casos similares, alguns mais gravosos, que segundo ela reforçam sua tese do
percentual aplicado extrapolar – em muito – aqueles, habitualmente, aplicados pela ANEEL para as concessionárias
de transmissão, conforme tabela na sequência:

| Auto de infração | Objeto | Percentual |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Processo | Concessionária | Observação |  |  |  |
| (SFE) | Fiscalizado | Aplicado |  |  |  |
| 48500.003509/2011-61 | ELETRONORTE | 072/2013 | Atraso PMIS | 0,00055 % | Atrasos em obras do PMIS |
| 48500.006519/2012-39 | FURNAS | 1005/2014 | Atraso PMIS | 0,06655 % | Atrasos em obras do PMIS |

Atraso na entrada em operação da LT 230 kV

48500.002546/2012-32 ELETRONORTE 079/2013 Atraso Leilão 0,0219 % Lechuga - Jorge Teixeira, relacionada à
interligação de Manaus ao SIN.
Atraso na entrada em operação das SE

48500.006045/2013-14 CHESF 044/2014 Atraso Leilão 0,00938 % Mirueira II e SE Jaboatão II (Contrato nº
017/2012).
Perturbação ocorrida em 26.10.2012,
Perturbação /

48500.000067/2013-62 TAESA 052/2014 0,0083 % separando as regiões do SIN, com interrupção
Desligamento
de 13.945MW de carga no Nordeste.
Atraso Atraso na entrada em operação de diversos

48500.005337/2014-11 CHESF 097/2014 0,0095 % reforços nas Subestações Sobral II, Cauípe e
Reforços
Governador Mangabeira
Perturbação ocorrida em 03.10.2012,
Perturbação / separando a parte de 60 Hz de Itaipu do SIN,

48500.000671/2013-99 FURNAS 012/2014 0,0388 %
Desligamento com interrupção de aproximadamente 3.500
MW de carga.
Atraso Atraso na implantação de diversos reforços

48500.002893/2013-46 CEMIG GT 093/2014 0,0066225 %
Reforços autorizados.
Atraso Leilão / Atraso na entrada em operação da SE Polo

48500.000749/2014-56 CHESF 069/2014 0,0208 %
Reforços 230/69 kV.
Atraso na implantação das instalações objeto
Convertida
do Contrato de Concessão nº 008/2011,

48500.001123/2013-86 EXTREMOZ 1005/2012 Atraso Leilão em atrasando o escoamento de 788 MW de
Advertência
energia de complexo eólico no NE.
22. Todavia, observo dos autos, que tais percentuais foram explicitados e se constata que foi respeitado
o limite de multa para infrações do Grupo III de acordo com o estabelecido no art. 14, da Res. 63/04 e os aspectos da
conduta foram valorados de acordo com o disposto no art. 15 da Resolução nº 63/2004.
23. Todavia, se colhe dos autos (fls. 148/198), que a SFE considerou que a "gravidade da infração ficou
caracterizada pelos atrasos na execução das obras de melhorias", mas citou como atenuante apenas o fato de que
algumas dessas obras já se encontravam energizadas até o recebimento da manifestação do agente.

24. Portanto, aparenta fazer sentido o argumento apresentado pela Requerente sobre a relevância da
substituição de cabos e conexões nos bays, das bobinas de bloqueio Instalação de sistema integrado de coleta
automática de registros dos dispositivos de proteção e de registradores digitais de perturbação Substituição de
equipamento OPLAT, Grupo de Acoplamento - Modernização do Sistema de Teleproteção das LT Substituição de
proteção eletromecânica por proteção digital nos bays.
25. Também, não se desconhece as dificuldades operacionais para obtenção dos desligamentos
necessários no Sistema Interligado Nacional – SIN, especialmente na área de atuação da CTEEP, que detém
importante papel, não só pela elevada geração, mas, sobretudo, pela localização geográfica, nos principais centros
de carga do País. É forçoso reconhecer, portanto, que o fluxo de energia nas instalações do sistema dificulta a
execução de determinados serviços, diante da impossibilidade de se efetuar desligamentos em determinados
períodos.
26. Por fim, consultados o histórico de multas aplicadas à CTEEP, os julgados de mesma natureza (PMIS)
e casos similares apresentados pela Requerente, verifica-se que há espaço para a atribuição de percentual menor
para infrações caracterizadas por atrasos na execução das obras de melhorias.
27. Assim, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando que não foram
identificados danos para o sistema elétrico e nem eventuais vantagens auferidas pela concessionária, conforme
reconheceu a SFE, entendo adequado reduzir em 50% a atribuição do percentual da gravidade das penalidades
aplicadas decorrentes das Não Conformidades N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5.
28. Quanto à alegação de que os atrasos não representam de fato 38,8% do total da concessão da
Requerente, a SFE esclarece que a definição da abrangência vincula-se à quantidade de empreendimentos de
modernização não concluídos ou concluídos com atraso (208) em relação ao total de empreendimentos outorgados
(536) nas Resoluções Autorizativas, o que corresponde a um percentual de 38,8%, no que concordo.
29. Assim, à luz dos argumentos expostos, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e
considerando que não foram identificados danos para o sistema elétrico e nem eventuais vantagens auferidas pela
concessionária, conforme reconheceu a SFE, considero que se afigura adequado reconhecer alguns atenuantes
apresentados pela CTEEP e reduzir em 50% o percentual atribuído à gravidade das penalidades aplicadas
decorrentes das Não Conformidades N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5. Com isso, altera-se a dosimetria da multa decorrente
da N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5 para diminuir o peso do item gravidade de 40% para 20%. O valor da multa assim passou
a ser de R$ 445.910,72 (0,05432% do faturamento anual), conforme tabela que segue:
Tabela 1 – Nova dosimetria para penalidade referente à Não Conformidade N.1
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não conformidade N.1

| Considerações | Avaliação [%] Peso [%] | Resultado |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da infração: | 20,00 | 50,00 | 10,00% |
| 2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 3 - Vantagem auferida pela Concessionária: | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 4 - Sanções administrativas irrecorríveis: | 40,00 | 10,00 | 4,00% |

5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 14,00%
6 - Abrangência: 38,80%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): 1,00
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 0,05432%
10 – Valor da multa (R$) 445.910,72

30. Portanto, concluo pela manutenção da aplicação da penalidade e do respectivo enquadramento, nos
termos do AI nº 103/2015-SFE, ajustando o percentual da dosimetria no quesito gravidade de 40% para 20%, o que
implica na redução da multa originalmente aplicada para R$ 445.910,72 (quatrocentos e q1544arenta e cinco mil e
novecentos e dez reais e setenta e dois centavos), correspondente a 0,05432% do montante de R$ 820.896.028,90
(oitocentos e vinte milhões, oitocentos e noventa e seis mil, vinte e oito reais e noventa centavos), relativo ao
faturamento anual percebido pela Companhia Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, durante o período
compreendido de julho de 2014 a junho de 2015, conforme "Balancete Mensal Padronizado-BMP".
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto, considerando o que consta do Processo nº 48500.004156/2013-88, voto por:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão
de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, em face do Auto de Infração nº 103/2015, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e, por conseguinte; (ii) alterar a multa aplicada para R$ 445.910,72
(quatrocentos e quarenta e cinco mil e novecentos e dez reais e setenta e dois centavos), valor este que deverá ser
recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 15 de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor