REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9889/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão sob responsabilidade da MEZ 5 Energia Ltda, das entradas de Linha na Subestação Porto Alegre 4, associadas à Linha de Transmissão Porto Alegre 6 – Porto Alegre 4 e à Linha de Transmissão Porto Alegre 10 – Porto Alegre 4, durante o período de implantação do empreendimento objeto do Contrato de Concessão ANEEL 003 de 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-16
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 13/04/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001396/2021-31.
INTERESSADO: MEZ 5 ENERGIA LTDA.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento parcela adicional da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP
referente à operação e manutenção de instalações de transmissão sob responsabilidade da MEZ 5
ENERGIA LTDA.
I. R E L A T Ó R I O
Em 17 de dezembro de 2020, foi realizada Sessão Pública do Leilão nº 001/2020-ANEEL,
que teve como vencedor da licitação conjunta dos Lotes 4 e 5 o Consórcio Saint Nicholas I, que ofereceu
um deságio de 57,3% da Receita Anual Permitida ("RAP") ofertada para os empreendimentos desses
Lotes.
2. Em 31 de março de 2021, foi assinado o Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL, com a
MEZ 5 Energia Ltda. ("MEZ 5"), referente ao Lote 4 e Lote 5 do Leilão nº 001/2020.
3. O Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL envolve a completa revitalização da
subestação Porto Alegre 4, incluindo o reencabeçamento das linhas de 230kV e 13,8kV para conexão em
novos Módulos de Entrada de Linha ("EL").
4. A operação e manutenção - O&M das ELs 13,8kV deverão permanecer sob
responsabilidade da MEZ 5 durante toda a vigência do Contrato de Concessão, incluindo tanto as
instalações existentes, quanto as novas que as substituirão.
5. No entanto, a operação e manutenção das 3 (três) ELs 230kV existentes na subestação não
compõe o objeto do Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL, pois integram as Funções de Transmissão

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das respectivas linhas de transmissão, de modo que deveriam permanecer em seus contratos de
concessão originais.
6. As LTs 230kV Porto Alegre 6 – Porto Alegre 4 C1 e Porto Alegre 10 – Porto Alegre 4 C1, sob
concessão da CEEE GT são compostas por instalações tecnicamente superadas, requerendo maior atenção
para a prestação da operação e manutenção. Sendo assim, em que pese a importância de preservar a
integridade da Função de Transmissão, o que requer manter linha de transmissão e módulos de conexão
sob a responsabilidade da mesma empresa, para este caso, concluiu-se, com a participação do Operador
Nacional do Sistema Elétrico ("ONS"), ANEEL, MEZ 5 e CEEE GT, que a operação e manutenção dessas duas
ELs 230kV pela MEZ 5, durante a implantação do empreendimento, apresentara ganhos para o sistema.
7. Manter a MEZ 5 como responsável por praticamente todas as instalações existentes na
subestação Porto Alegre 4 permitirá maior eficiência, tanto para a própria atividade de operação e
manutenção, quanto para o processo de substituição por novas instalações.
8. Nessa enseada, a responsabilidade e os custos relacionados à operação e manutenção
dessas duas ELs 230kV foram retiradas do Contrato de Concessão nº 055/2001, conforme Quarto Termo
Aditivo, sendo necessária a autorização da correspondente receita de O&M para a MEZ 5 pela prestação
do serviço associado a essas instalações durante a implantação do objeto do Contrato de Concessão nº
03/2021-ANEEL.
9. Em resumo, as duas linhas de transmissão: LT 230kV Porto Alegre 6 – Porto Alegre 4 C1 e
LT 230kV Porto Alegre 10 – Porto Alegre 4 C1, permaneceriam sob total responsabilidade da CEEE GT,
incluindo os terminais das SEs Porto Alegre 6 e Porto Alegre 10; enquanto os dois terminais da SE Porto
Alegre 4 passariam para a responsabilidade de operação e manutenção, em caráter provisório, da MEZ 5.
10. Destarte, diante das atribuições do Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL, da
celebração do Quarto Aditivo ao Contrato de Concessão nº 055/2001, e de forma a viabilizar a prestação
do serviço de operação e manutenção de praticamente todas as instalações existentes na subestação
Porto Alegre 4 pela MEZ 5, durante o período de implantação do empreendimento licitado, se torna
necessário regularizar a receita de O&M para as duas EL de 230 kV da Subestação Porto Alegre 4,
associadas às linhas de transmissão sob responsabilidade da CEEE GT, até a conclusão da revitalização da

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subestação, quando essas instalações serão transferidas para a CEEE GT, conforme previsto no Contrato
de Concessão nº 03/2021-ANEEL.
11. Em 31 de março de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição ("SCT"), emitiu a Nota Técnica nº 161/2021-SCT/ANEEL recomendando que
fosse autorizado o estabelecimento de parcela adicional da RAP referente à operação e manutenção de
instalações de transmissão acima descritas, sob responsabilidade da MEZ 5 ENERGIA LTDA, durante o
período de implantação do empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL.
12. Em 5 de abril de 2021, o processo foi a mim distribuído.
13. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. O processo versa sobre autorização e estabelecimento de parcela adicional da RAP
referente à operação e manutenção de instalações de transmissão sob responsabilidade da
MEZ 5 Energia Ltda. durante o período de implantação do empreendimento objeto do Contrato de
Concessão nº 03/2021-ANEEL.
15. A Decisão que encaminho é no sentido de conceder à MEZ 5 Energia Ltda. a autorização,
bem como estabelecer a parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção de instalações de
transmissão, sob responsabilidade da MEZ 5 Energia Ltda.
16. Conforme Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET"), foi
realizada estimativa dos Valores Novos de Reposição ("VNR") correspondentes às instalações transferidas,
sobre os quais foi aplicado o percentual de 2% (dois por cento) para o cálculo da parcela adicional de RAP
referente à operação e manutenção.
17. Os VNRs adotados no cálculo da parcela adicional de RAP foram obtidos a partir do Banco
de Preços de Referência ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória ("REH") nº 758, de 2009,
alterada pela REH nº 2.514, de 2019, e pela REH nº 2.549, de 2019.

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18. Em atendimento ao artigo 1º da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018, o adicional de
RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura ("REIDI"), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
19. Ademais, considerando os efeitos da Lei nº 12.783, de 2013, e em conformidade com o
Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL (i) foram aplicadas sobre a parcela adicional de RAP as taxas
referentes à TFSEE de 0,4% e P&D de 1%; e (ii) não há necessidade de se considerar a quota anual da
Reserva Global de Reversão (art. 21, II, da Lei nº 12.783, de 2013).
20. Conforme Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL, a RAP associada a este contrato não
contempla a cobertura de despesas com PIS/PASEP e COFINS. Estes são incluídos pelo ONS nos Avisos de
Crédito ("AVC") e Avisos de Débito ("AVD").
21. A Tabela 1 discrimina os valores de VNR adotados e as parcelas adicionais de RAP
calculadas:
Tabela 1 – VNR considerado e RAP

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
SE Porto Alegre 4
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230
kV, arranjo BD4, na subestação Porto Alegre 4 (módulo: EL 230 kV PORTO ALEGRE 6.278.838,50 127.359,81
4 LT 230 kV PORTO ALEGRE 6 /PORTO ALEGRE 4 C-1 RS).
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230
kV, arranjo BD4, na subestação Porto Alegre 4 (módulo: EL 230 kV PORTO ALEGRE 6.278.838,50 127.359,81
4 LT 230 kV PORTO ALEGRE 10 /PORTO ALEGRE 4 C-1 RS).

Total 12.557.676,99 254.719,61
Referência de preço: junho de 2020.
22. O recebimento da RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2021. Os
montantes relativos ao período entre a data de 1º de abril de 2021 e 30 de junho de 2021 devem ser
pagos a MEZ 5, por meio de parcela de ajuste entre 1º/07/2021 e 30/06/2022.
23. Destarte, a parcela de ajuste de R$ 62.807,58 (sessenta e dois mil, oitocentos e sete reais
e cinquenta e oito centavos), a preços de junho de 2020, será atualizada para junho de 2021 e homologada
no processo de Reajuste Anual das Receitas das transmissoras.
24. A Cláusula Segunda do Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL estabelece como
responsabilidade da MEZ 5 a implantação das duas novas EL 230 kV da Subestação Porto Alegre 4,

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associadas às linhas de transmissão sob responsabilidade da CEEE GT, e a posterior transferência sem
ônus dessas instalações à CEEE GT, nos termos da Resolução Normativa ANEEL ("REN") nº 67, de 2004.
25. Consequentemente as parcelas de RAP indicadas na Tabela 1 terão vigência até a data da
efetiva entrada em operação das novas instalações de transmissão que irão compor as duas EL de 230 kV
da Subestação Porto Alegre 4 associadas às linhas de transmissão sob responsabilidade da CEEE-GT,
previstas para 31 de março de 2026, ou da celebração do instrumento contratual de transferência dessas
instalações com a CEEE GT, o que ocorrer por último.
26. Por fim, dada a necessidade de operação e manutenção das duas EL de 230 kV da
Subestação Porto Alegre 4 associadas às linhas de transmissão sob responsabilidade da CEEE GT, durante
o período de implantação do empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL,
entende-se que a recomendação constante da Nota Técnica nº 161/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida,
haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no
cálculo da parcela adicional da Receita Anual Permitida.
III. D I R E I T O
27. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.074, de 1995; (c) Decreto nº 1.717, de 1995; (d) Lei
nº 9.648, de 1998; (e) Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas ("REN") nº
67 e nº 68, ambas de 2004; (g) Lei nº 12.783, de 2013; e (h) REN nº 905, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
28. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001396/2021-31, voto por EMITIR
a Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que (i) estabelece, para a
MEZ 5 Energia Ltda., parcelas adicionais de RAP, a preços de junho de 2020, referentes à operação e
manutenção das duas EL de 230 kV da Subestação Porto Alegre 4, durante o período de implantação do

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empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL; e
(ii) estabelece o recebimento da RAP deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2021. Os montantes
relativos ao período entre a data de 1º de abril de 2021 e 30 de junho de 2021, que totalizam R$ 62.807,58
(sessenta e dois mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), a preços de junho de 2020,
devem ser pagos a MEZ 5 Energia Ltda. ao longo do Ciclo 2021/2022, por meio de parcela de ajuste,
conforme Anexo da referida minuta.
Brasília, 13 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor