REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3004/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa as quotas mensais provisórias da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, relativas às competências de janeiro a abril de 2022, a serem recolhidas pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004856/2021-82
INTERESSADOS: Consumidores e Agentes do Setor Elétrico
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEIS: Superintendências de Gestão Tarifária (SGT), de Regulação dos Serviços de Geração
(SRG), de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD)
ASSUNTO: Proposta de abertura de Audiência Pública, com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para definir o orçamento e as quotas anuais da Conta de Desenvolvimentos Energético (CDE)
de 2022.
I. RELATÓRIO
A Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, cria a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
– fundo setorial com objetivo de prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor
elétrico brasileiro – com recursos provenientes de quotas anuais pagas pelos agentes comercializadores
de energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas Tarifas de Uso dos Sistemas de
Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), além de pagamentos anuais realizados a título de uso de
bem público, das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias, permissionárias e autorizadas, e de
créditos da União.
no 20131,
2. A partir da Medida Provisória 579, de 2012, convertida na Lei nº 12.783, de as
fontes e os usos da CDE foram ampliados, passando a receber recursos do Tesouro Nacional e a assumir
despesas antes cobertas pela Reserva Geral de Reversão (RGR) e pela Conta de Consumo de Combustíveis
(CCC).
no no

3. Outras mudanças foram introduzidas pelas Leis 13.299 e 13.360, ambas de 2016, com
destaque para alteração do gestor financeiro, revogações de objetivos e criação de novos subsídios, além
da definição de um novo critério de rateio do encargo tarifário, com o estabelecimento de um período de
transição até 2030 para eliminar as diferenças de custos entre as regiões e introduzir a diferenciação entre
os níveis de tensão do atendimento do consumidor.
1 Alterações decorrentes da Medida Provisória no 579, de 2012, convertida na Lei no 12.783, de 2013, da Lei 12.839, de 2013, dos Decretos
do Poder Executivo no 7.891, de 2013, no 7.945, de 2013, no 8.203, de 2014, e no 8.221, de 2014.

4. Nesse contexto, a partir de 1º de maio de 2017, a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE) assumiu a gestão financeiro do fundo setorial, em substituição à Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. (Eletrobrás).
no
5. O Decreto 9.022, de 2017, estabelece as normas e as diretrizes que regulamentam os
dispositivos referentes à CDE dessas diversas Leis promulgadas2.
6. O Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)3 definiu as
metodologias de cálculo para gestão da CDE pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e
para aprovação pela ANEEL do orçamento e das quotas anuais a serem pagas pelos agentes do setor.
7. Por meio da Medida Provisória nº 998/2020, posteriormente convertida na Lei nº
14.120/2021, foram incluídos e/ou alterados diversos dispositivos relacionados às contas setoriais, com
especial reflexo no orçamento e quotas da CDE, dos quais se destaco os seguintes pontos.
i. Lei nº 9.991, de 2000, que trata de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e
em eficiência energética – inserida a previsão de transferência de recursos não
comprometidos com projetos contratados ou iniciados à CDE em favor da modicidade
tarifaria;
ii. Lei nº 5.655, de 1971, que trata da remuneração legal do investimento dos
concessionários de serviços públicos de energia elétrica – consignada a destinação de
recursos da RGR para provimento de dispêndios da CDE e para o pagamento do valor
não depreciado dos ativos de distribuição de energia elétrica classificados como sobras
físicas. Além disso, possibilitou destinação desses recursos para a cobertura de parcela
ou totalidade dos valores não depreciados dos ativos de distribuição contabilizados no
Ativo Imobilizado em Curso (AIC);
iii. Lei nº 10.438, de 2002, que, dentre outros temas, dispõe sobre a CDE – definido que a
partir de 1º de janeiro de 2021, o custo do encargo tarifário por MWh das quotas
anuais da CDE deverá ser igual para os agentes localizados nos Estados de uma mesma
região geográfica. Com isso, os consumidores dos estados do Acre e de Rondônia
passam a ter o mesmo critério de rateio de CDE que os demais consumidores da Região
Norte; e,
iv. Lei nº 12.111, de 2009, que versa sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas
Isolados – promovida alteração das diretrizes de cálculo do custo médio da potência e
energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada (ACRmédio), utilizado
2 Art.4o da Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971, art. 13 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, o art. 21-A e o art. 21-B da Lei no 12.783, de
11 de janeiro 2013, o Decreto no 5.081, de 14 de maio de 2004, que regulamenta o art. 13 e o art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998,
e o art. 23 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004.
3 Aprovado pela Resolução Normativa no 800, de 19 de dezembro de 2017, resultante da Audiência Pública 62/2017.

para fins de apuração dos reembolsos da CCC e repasse tarifário dos custos de compra
de energia das concessionárias beneficiárias.
8. Já em 2021 foram aprovados outros dispositivos legais que ampliaram destinações e fontes
de recursos para a CDE, os quais destaco a seguir:
i. Lei nº 14.146, de 2021 - ampliou o repasse de recursos da CCC para concessionárias
que atendem sistemas isolados para fins de modicidade tarifaria dessas localidades
e/ou permitir melhor equilíbrio financeiro para concessões privatizadas nos termos da
Lei 12.783/2013. Em específico se ampliou o repasse de custos decorrentes de
sobrecontratação involuntária para as concessionárias do Amazonas e Amapá, foram
flexibilizados os parâmetros de perdas regulatórias para a concessionária do Amapá, e
foi afastada a dedução do ACRmédio na definição do reembolso mensal para as
concessionárias do Amapá e Pará;
ii. Lei nº 14.182, de 2021 - consignou o repasse de recursos para a CDE decorrente da
privatização da Eletrobrás com objetivo de compensar as distribuidoras com contratos
no Ambiente de Contratação Regulada - ACR que sejam afetadas pela descotização dos
contratos do grupo Eletrobrás. Conforme Resolução CNPE n° 15/2021 está prevista a
destinação de R$ 5 bilhões para CDE em 2022, o que deve ocorrer até 30 dias após a
assinatura dos novos contratos de concessão associados ao processo de capitalização
da empresa; e
iii. Lei nº 14.203, de 2021 - alterou a orientação para inscrição de beneficiários da Tarifa
Social de Energia Elétrica – TSEE, passando a prever a inscrição automática de unidades
consumidoras.
9. Em 15 de outubro de 2021, a CCEE encaminhou a proposta de orçamento da CDE de 2022,
considerando informações fornecidas pela ANEEL, o Ministério de Minas e Energia - MME, o Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, a Eletrobrás e a Empresa de Pesquisa Energética - EPE4.
10. Em 18 de outubro de 2021, na 41ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi a
mim distribuído. E no dia 28 deste mesmo mês, realizei reunião virtual com as Superintendências de
Gestão Tarifária (SGT), de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), de Fiscalização Econômica e
Financeira (SFF) e de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), para que eu pudesse compreender
melhor as especificidades do orçamento da CDE de 2022.
11. Em 30 de novembro de 2021, por meio da Resolução Normativa nº 953 ANEEL
regulamentou a Lei nº 14.203, de 2021, tornando obrigatória a inscrição automática dos beneficiários da
Tarifa Social de Energia Elétrica— TSEE a partir de 2022.
4
A responsabilidade de projeção dos preços de combustíveis líquidos é atribuída à CCEE. Em busca de maior assertividade, a
Câmara estabeleceu uma parceria com a EPE, para elaboração das previsões dos referidos preços.

solicitou5

12. Em 06 de dezembro de 2021, a CCEE a consideração no Orçamento da CDE 2022
de previsão de saldo negativo ao final do exercício de 2021 no valor R$ 1,001 bilhão, bem como alertou
quanto à necessidade de recomposição do déficit financeiro no início do exercício de 2022.
13. Em 9 de dezembro de 2021, realizamos reunião técnica do Colegiado e as áreas técnicas
envolvidas neste processo, para que pudéssemos elucidar pontos relevantes ao prosseguimento da
instrução, notadamente questões associadas à inscrição automática dos beneficiários da TSEE e à
destinação dos R$ 5 bilhões para a CDE em razão da descotização da Eletrobrás.
14. Em 10 de dezembro de 2021, a SGT, a SRG a SFF e a SRD, elaboraram a Nota Técnica no
2946, com a proposta do orçamento de 2022 da CDE a ser submetida à consulta pública.
II. FUNDAMENTAÇÃO
15. Como já apontado, a SGT, a SRG, a SFF e a SRD apresentaram a proposta de orçamento da
CDE para 2022, discriminando as rubricas de despesa e receita dos recursos.
16. O orçamento da CDE de 2022 resultou em um total de gastos de R$ 30,667 bilhões, sendo
a principal fonte de receita as quotas anuais pagas pelos consumidores de energia elétrica, mediante
encargo incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão, no valor de R$ 28,791
bilhões. Em relação aos valores de 2021, as áreas técnicas estimaram um aumento de 28,2% nas despesas
do orçamento anual e de 47,1% nas quotas CDE – USO. O aumento percentual das quotas CDE-USO muito
superior ao observado nos gastos totais deve-se à redução da disponibilidade de outras receitas para o
fundo setorial, em especial relacionado aos aportes provenientes de recursos do P&D e Eficiência
Energética, bem como da ausência de disponibilidade de recursos no orçamento da RGR.
17. A Tabela 1 exibe os montantes sugeridos, comparados com os aprovados desde 2013:
Tabela 1 - Evolução do Orçamento Anual da CDE, incluindo o proposto para 2022.
5
Carta CT-CCEE06611/2021 (Documento n° 48513.033096/2021).
6 Nota Técnica nº 294/2020-SGT-SRG-SFF-SRD/ANEEL, de 10/12/2021 (Documento n° 48581.002010/2021).

ORÇAMENTO CDE (em R$ milhões)
Diferença Variação

DESPESAS 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 - CP
2022/2021 2022/2021

| Restos a pagar | 0 | 1.627 | 3.000 | 0 | 0 | 1.061 | 0 | 236 | 113 | 1.014 | 901 | 330% |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Universalização - PLpT e Kit Instalação | 2.027 | 875 | 875 | 973 | 1.172 | 941 | 1.078 | 1.142 | 1.297 | 1.140 | -157 | -12% |
| Tarifa Social - Baixa Renda | 2.200 | 2.099 | 2.166 | 2.239 | 2.498 | 2.440 | 2.380 | 2.661 | 3.656 | 5.716 | 2.060 | 56% |
| Carvão Mineral Nacional | 1.004 | 1.123 | 1.216 | 1.005 | 909 | 850 | 690 | 666 | 750 | 907 | 158 | 21% |
| CCC - Sistemas Isolados | 4.043 | 4.658 | 7.223 | 6.339 | 5.056 | 5.849 | 6.310 | 7.489 | 8.481 10.297 | 1.816 | 21% |  |
| Descontos Tarifários na Distribuição | 4.461 | 4.092 | 5.454 | 6.156 | 6.051 | 8.362 | 8.528 | 8.494 | 8.175 | 8.985 | 810 | 10% |
| Descontos Tarifários na Transmissão | 0 | 0 | 0 | 0 | 288 | 362 | 914 | 855 | 1.042 | 2.148 | 1.106 | 106% |
| Subvenção Cooperativas | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 179 | 297 | 346 | 384 | 453 | 69 | 18% |
| CAFT CCEE | 0 | 0 | 0 | 0 | 15 | 9 | 11 | 25 | 18 | 0 | -18 | -100% |

Reserva Técnica 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 14.121 18.074 25.246 18.291 15.989 20.053 20.208 21.912 23.917 30.667 6.751 28%
Diferença Variação

RECEITAS 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 - CP
2022/2021 2022/2021

| Saldo em Conta | 3.786 | 0 | 435 | 64 | 714 | 0 | 108 | 0 | 564 | 0 | -564 | -100% |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| P&D - MP 998 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2.223 | 422 | -1.800 | -81% |
| UBP | 674 | 558 | 585 | 612 | 668 | 672 | 733 | 774 | 1.067 | 1.268 | 201 | 19% |
| Multas | 177 | 218 | 127 | 180 | 176 | 214 | 181 | 143 | 144 | 147 | 3 | 2% |

Recursos da União 8.460 11.805 0 0 0 0 0 0 0 0 0

| Recursos da RGR | 0 | 2.295 | 1.974 | 2.002 | 1.210 | 478 | 1.240 | 843 | 257 | 0 | -257 | -100% |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Outras disponibilidades | 0 | 1.498 | 69 | 108 | 184 | 734 | 760 | 48 | 81 | 40 | -41 | -51% |
| Quotas CDE - ENERGIA | 0 | 0 | 3.137 | 3.472 | 3.690 | 3.796 | 949 | 0 | 0 | 0 | 0 |  |
| Quotas CDE - Uso | 1.024 | 1.700 18.920 11.853 | 9.348 14.160 16.238 20.105 19.581 28.791 | 9.209 | 47% |  |  |  |  |  |  |  |
| Total | 14.121 18.074 25.246 18.291 15.989 20.053 20.208 21.912 23.917 30.667 | 6.751 | 28% |  |  |  |  |  |  |  |  |  |

Fonte: Nota Técnica no 238, de 2020, da SGT e SRG.
18. Assim, apresento os destaques da proposta orçamentária da CDE para 2022, em linha com
a consolidação promovida pelas unidades organizacionais da Agência.
II.1 – SALDO DA CDE AO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2021
19. Em sua proposta de orçamento para 2022, a CCEE não considerou qualquer saldo ao final
de 2021. Tal premissa se associava a expectativa de aprovação de revisão das quotas CDE 2021 que fora
solicitada à ANEEL em razão de projeções de déficit ao final do exercício, o que inviabilizaria o pleno
atendimento aos beneficiários. Em sua concepção, o orçamento deveria ser revisto com incorporação
plena do déficit, incluindo passivos já constituídos e projeções de descasamento de despesas até o final
do ano, logo, para fins de orçamento 2022 não seria necessário incluir recursos de restos a pagar pois
estariam plenamente disponíveis com a revisão do orçamento 2021.
20. Entretanto, a CCEE apontou que o déficit estimado seria da ordem de R$ 1,1 bilhão,
motivado principalmente pelo aumento dos preços de combustíveis e seu reflexo nos reembolsos mensais
da CCC.
21. Porém, desde julho a ANEEL vem acompanhando mensalmente o fluxo financeiro da CDE,
constatando que eventual déficit financeiro poderia ocorrer apenas no mês de dezembro e ainda assim,
com grandeza diretamente relacionada ao pagamento de passivos já constituídos, mas não realizados
pela ausência de conformidade documental (p. ex: certidões negativas tributos). Por essa razão, o

orçamento de 2021 não incorporou esses déficits financeiros em âmbito do processo de revisão do
orçamento de 2021.
22. Por isso a CCEE atualizou a previsão do déficit financeiro ao final de 2021 para o valor de
R$ 1,001 bilhão, solicitando então que este fosse considerado na análise do Orçamento da CDE 2022.
Logo, com vistas a assegurar a disponibilidade de recursos para o efetivo reembolso dos beneficiários da
CDE, optou-se por incluir o déficit informado pela CCEE em adição aos itens de processos
judiciais/honorários, classificando como restos a pagar7 (despesas de processos judiciais/honorários: R$
13 milhões) e totalizando R$ 1,014 bilhão.
23. Destaco, contudo, que este item será revisado quando da aprovação em definitivo do
orçamento, de forma a repercutir apenas valores efetivamente apurados pela CCEE ao final de 2021.
II.2 – DESPESAS
Baixa Renda e demais descontos tarifários na distribuição
24. Os descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE são aplicáveis aos consumidores da
subclasse residencial Baixa Renda. Os demais descontos são concedidos aos seguintes usuários: (i) gerador
e consumidor de fonte incentivada; (ii) atividade de irrigação e aquicultura em horário especial; (iii) agente
de distribuição de pequeno porte; (iv) serviço público de água, esgoto e saneamento; (v) classe rural; (vi)
subclasse cooperativa de eletrificação rural; e (vii) subclasse serviço público de irrigação.
25. Em 2021, ocorreu um incremento de cerca de 700 mil famílias beneficiadas com a política
da tarifa social, tanto em razão da pandemia Covid-19 e do cenário socioeconômico do País, como
também pelo fato do Ministério da Cidadania ter suspendido os processos de gestão e operacionais do
Cadastro Único, dentre os quais a Averiguação Cadastral e de Revisão Cadastral, o que manteve famílias
com cadastro desatualizado a mais de 2 anos recebendo o benefício.
26. A partir de 2022, as áreas técnicas estimam um incremento significativo na quantidade de
famílias beneficiadas em função da Lei nº 14.203, de 2021, regulada pela REN nº 953, de 2021, e que
tornou obrigatória a inscrição automática dos beneficiários da TSEE.
27. O cadastramento automático será realizado na ligação nova, na troca de titularidade e,
mensalmente, quando da realização pelas distribuidoras do cruzamento das bases do CadÚnico e do
benefício de Prestação Continuada - BPC disponibilizadas pelo Ministério da Cidadania. O levantamento
7 (Déficit 2021: R$ 1,001 bilhão) + (Processos judiciais/honorários: R$ 13 milhões).

inicial indicou que cerca de 11,3 milhões de famílias poderiam vir a ser beneficiadas com a alteração legal,
sendo 7,2 milhões provenientes do CadÚnico e 4,1 milhões do BPC.
28. Esta concessão automática depende de uma associação do CPF cadastrado na distribuidora
com o constante das bases do CadÚnico e do BPC. Em avaliação realizada após a aprovação da REN nº
953, de 2021, utilizando bases atualizadas pelo Ministério da Cidadania, o número de famílias potenciais
foi revisto para 10,8 milhões. Destas, cerca de 2,2 milhões de famílias teriam um cadastramento imediato,
conforme batimento feito com os dados do SIASE, com reflexos na CDE a partir de fevereiro/2022, e o
restante dependeria da operacionalização da busca (telefone, visita, campanha, etc) que será realizada
pelas distribuidoras ao longo de 2022.
29. Para a tarifa social, a estimativa de repasses da CDE para a subvenção para o orçamento
anual da CDE é orientada pelo item 3.2.2 do Submódulo 5.2 do PRORET.
30. Assim, os repasses da CDE para a subvenção à TSEE em 2022 foram estimados em R$ 5,716
bilhões, compondo a proposta de orçamento apresentada. Esse valor considera os efeitos do novo
cadastramento automático e o disposto no PRORET, com um IPCA de 5,48% (Boletim FOCUS 26/11/2021,
expectativas de mercado, próximos 12 meses, mediana agregado).
31. Ressalto que esta previsão poderá ser revista quando da apreciação do orçamento
definitivo, após a Consulta Pública, com intuito de identificar as ações de retomada da atualização
cadastral pelo Ministério da Cidadania em 2022.
32. Quanto aos demais subsídios tarifários na distribuição, o valor estimado é de R$ 8,985
bilhões e considera os valores dos repasses mensais vigentes fixados nas resoluções homologatórias dos
processos tarifários de cada distribuidora em 2021, sobre os quais aplicou-se, a partir do respectivo mês
de aniversário contratual em 2021, a previsão de variação de mercado de 3,4%8 e a previsão de variação
de IPCA. Esta previsão também considera os impactos da redução dos descontos nas tarifas de uso dos
sistemas de distribuição de unidades consumidoras classificadas como rural, cooperativa de eletrificação
rural, serviço público de água, esgoto e saneamento e serviço público de irrigação, conforme determinado
pelo Decreto nº 9.642/2018, alterado pelo Decreto nº 9.744/2019.
Descontos Tarifários na Transmissão
8 Previsão de Carga ONS-EPE – Planejamento Anual 2021/2025, do 2ª Revisão Quadrimestral.

33. A Lei no 13.360, de 2016, amplia a permissão para que a CDE compense, além dos descontos
aplicados aos usuários dos serviços de distribuição, os abatimentos concedidos aos geradores e
consumidores de fontes incentivadas usuários da Rede Básica.
34. A despesa estimada para 2022 totalizou R$ 2,148 bilhão. Para essa estimativa foram
considerados os Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) contratados em 2021, a TUST do
ciclo 2021/2022 para o 1º semestre e a TUST estimada do ciclo 2022/2023 para o segundo semestre. Aqui
temos um incremento significativa de 109% em relação a 2021 em razão do crescimento exponencial de
pedidos de outorga de geração, em especial de fontes fotovoltaica e eólica, que por sua vez repercutem
o comando da Lei 14.120/21, que determinou prazo máximo para a concessão de descontos na tarifa de
uso dos sistemas de transmissão/distribuição para as fontes alternativas.
Subvenção das Cooperativas de Eletrificação Rural
35. Conforme as Normas9, a subvenção da CDE deve compensar a reduzida densidade de carga
das cooperativas de eletrificação rural. O valor do benefício, definido na revisão tarifária da distribuidora
supridora e atualizado nos reajustes tarifários, corresponde ao adicional de receita decorrente da
incorporação dos ativos, mercado e consumidores da suprida.
36. Considerando os valores das subvenções já homologados nos processos tarifários das
cooperativas de eletrificação rural realizados em 2021, as Superintendências previram total de R$ 453
milhões de subvenção em 2022, para 48 cooperativas que recebem o benefício.
Carvão Mineral Nacional
37. Foram previstos aproximadamente R$ 907 milhões para reembolso do carvão mineral
nacional em 2022. Ressalto, contudo, que o orçamento CDE Carvão contempla as despesas que serão
realizadas ao longo de 2022 e se referem à competência de dezembro/2021 a novembro/2022.
38. Também estão previstas entradas na conta CDE referentes ao carvão mineral, conforme
detalhado no Relatório da CCEE, oriundas da fiscalização da ANEEL, nas rubricas "Resultado de
Fiscalização" e "Encargos Financeiros", nos montantes de R$ 38,8 milhões e R$ 1,2 milhões,
respectivamente.
39. Conforme destacado pelas áreas técnicas, o montante previsto para 2022 é superior ao
orçamento de 2021 em 21% visto que: (i) não foi considerado em 2021 qualquer reembolso à Copel devido
9 Ver alterações promovidas pela Lei no 13.360, de 2016, que inseriu o inc. XIII no art. 13 da Lei no 10.438, de 2002, e deu nova redação ao
art.3o da Lei no 9.427, de 1996.

à inatividade da UTE Figueira; (ii) aumento da eficiência da UTE Figueira devido ao fim das obras de
modernização; (iii) diminuição do estoque custeado pela CDE e não consumido nas Usinas Termelétricas
Candiota III e Figueira; (iv) reajuste no preço do carvão mineral; e (v) aumento do reembolso dos
combustíveis secundários, considerando incremento do número de partidas declaradas pelo beneficiário
e a elevação dos preços de óleo diesel e óleo combustível.
Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC)
40. Destaca-se, da Tabela 1, o valor estimado dos dispêndios da CCC para 2022 equivalente a
R$ 10,297 bilhões, resultando em um valor na ordem de 21% superior ao definido no orçamento de 2021.
41. Com relação à carga própria dos beneficiários da CCC para 2022, de acordo com o Plano
Anual de Operação Energética dos Sistemas Isolados, o ONS estimou uma redução de 7,0% em relação à
carga global prevista no plano de 2021. O resultado é uma carga média de 442 MWmédios, para o
atendimento a 165 sistemas isolados.
42. Com relação ao custo total de geração, o valor previsto para 2022, da ordem de R$ 10,296
bilhões, representa um aumento de 29,41% em relação a 2021, quando este custo foi de R$ 7,956 bilhões.
Nesse cenário, com a atualização do ACRmédio, o valor a ser reembolsado deste custo alcança o montante
de aproximadamente R$ 8,539 bilhões.
43. Destaco e elevação do custo dos combustíveis como um importante fator para o aumento
do custo de geração. Conforme destacado pelas áreas técnicas, o preço médio mensal do óleo diesel
praticado na região Norte teve um aumento de 37% de janeiro a outubro de 2021. Outro fator que
contribuiu para o aumento dos custos foi o IPCA, índice utilizado para o reajuste do preço do gás natural
de Manaus e da parcela fixa da maioria dos contratos de compra de energia e potência, o qual passou de
4,56% em jan/21 para 10,67% em out/21 (janela móvel de 12 meses).
44. Em que pese o aumento nos preços dos combustíveis apontado, o valor percebido na
parcela do "custo total combustíveis" de 2022 caiu em relação a 2021. Isso porque as usinas de geração
própria, cujo volume de combustível utilizado entra diretamente na composição do custo total, serão
substituídas por novas usinas de produtores independentes, as quais tem a base de preço no MWh gerado
ao invés do combustível consumido.
Sub-rogação
45. Para esta rubrica, foram considerados (i) projetos em operação comercial e atualmente
recebedores de recursos da sub-rogação, (ii) projetos sub-rogados e com obras em andamento e (iii)
projetos com pedido de sub-rogação em análise na ANEEL e com previsão de reembolso no exercício de
2022.

46. No primeiro bloco, constam projetos da ENERGISA MT (Comodoro – considerando
Subestação (SE) + Linha de Transmissão (LT), Paranorte – Linha de Distribuição (LD) + SE, LD + SE Guariba),
EQUATORIAL PARÁ (Alenquer LT + SE), Raesa (UTE Cristiano Rocha), Manaura (UTE Manauara) e Gera
Amazonas (UTE Ponta Negra), totalizando R$ 108.307.644,30.
47. Já os projetos com sub-rogação e com obras em andamento são: Energisa Rondônia
(Regiões do Estado de RO) AMAZONAS (Humaitá LT + SE, Rio Preto da Eva, Itapiranga, Silves) e
EQUATORIAL PARÁ (Almeirim, Juruti, Cotijuba), totalizando R$ 308.078.260,07
48. Nessa linha, o valor da sub-rogação para o orçamento 2022 é a soma dos valores
registrados anteriormente, perfazendo R$ 416.385.904,37.
49. Como bem destacado pelas Superintendências, o montante previsto para o próximo ano
supera em 11,24% o valor de 2021, e decorre, principalmente, das sub-rogações aprovadas em exercícios
anteriores, e da maior capacidade de execução de obras das novas concessionárias.
Fator de Corte de Perdas Regulatórias – Ajuste Compensatório e Incentivo Regulatório
50. Esses ajustes compensatórios, assim como o incentivo regulatório para as empresas que
conseguiram reduzir as perdas reais no período de apuração, ainda não foram realizados porque os
valores dos reembolsos da CCC, efetuados pela gestora Eletrobrás, no período de julho de 2009 a abril de
2017, para cada beneficiário do fundo, estão em processo de fiscalização pelas Superintendências de
Fiscalização Econômica e Financeira e de Serviços de Energia Elétrica (SFF e SFE).
51. Apenas após a conclusão desses processos, que poderão identificar créditos ou débitos a
serem liquidados entre os beneficiários e o fundo da CCC, será possível definir os valores dos ajustes
compensatórios e do incentivo regulatório. Por isso, nesta proposta de orçamento não foram incluídas
provisões para o pagamento ou recolhimento de valores associadas à apuração de ajuste compensatório
ou incentivo regulatório pois não foram finalizados cálculos até a presente data.
Sobrecontratação Amazonas Energia
52. Conforme estabelece o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que o custo total da
sobrecontratação de energia das distribuidoras inicialmente seria arcado pela CCC nos três anos
subsequentes ao da respectiva interligação. Assim, até 31 de dezembro de 2018, o resultado do mercado
de curto prazo da Amazonas Energia seria alocado à CCC.

53. O Decreto nº 10.050, de 2019, alterou o Decreto nº 7.246, de 2010, passando o custo
decorrente da sobrecontratação involuntária a ser suportado pela CCC no prazo de cinco anos
subsequentes ao da respectiva interligação. Portanto, a partir da competência de janeiro de 2019 até
dezembro de 2020, a sobrecontratação involuntária da Amazonas também foi custeada pela CCC.
54. Posteriormente, a Lei nº 14.146, de 2021, alterou novamente a regra de repasse dos custos
com sobrecontratação, nos seguintes termos:
"Art. 4º-C. O ônus decorrente da sobrecontratação reconhecida pela Aneel como exposição
involuntária, para as distribuidoras de energia elétrica prestadoras do serviço em Estados da
Federação cujas capitais não estavam interligadas ao SIN em 9 de dezembro de 2009, a partir da
interligação ao SIN, será repassado à CCC, mediante:
I – custeio das obrigações decorrentes da repactuação de Contratos de Compra e Venda de Energia
Elétrica (CCVEEs), preferencialmente;
II – repasse do efeito financeiro da sobrecontratação.
§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo está condicionado à existência de economicidade
na proposta e à aprovação pela Aneel.
§ 2º Para o repasse de que trata o inciso II do caput deste artigo, o efeito financeiro, negativo ou
positivo, será considerado no custo total de geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados, entre
janeiro de 2021 e dezembro de 2026, nos termos definidos pela Aneel."
55. De forma complementar, a Portaria MME nº 15, de 2021, permitiu que o pagamento dos
custos associados a sobrecontratação pudessem ser efetuados de forma antecipada, observando os
parâmetros do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD e de montante de energia sobrecontratado
estimados até o próximo processo tarifário da distribuidora.
56. Assim, no orçamento da CDE de 2022 está sendo considerado o valor referente a estimativa
realizada em outubro/21 para a Amazonas Energia e que totaliza R$ 173 milhões. Para o fechamento da
Consulta Pública estes valores serão revistos e homologados para fins de inclusão nos repasses mensais
da CCC à distribuidora.
Resultados de fiscalização da CCC
57. Outro ponto que trago é o saldo de R$ 2,6 bilhões (na posição de agosto/2021) de créditos
que a Eletrobrás possui no âmbito das fiscalizações de reprocessamento de CCC, do período de julho/2009
a abril/2017 (ex- Distribuidoras beneficiárias: Amazonas Energia, Ceron, Eletroacre, Boa Vista), que deverá
ser reembolsado pela CCC à Eletrobrás em 60 (sessenta) parcelas mensais, com início de pagamento a
partir do orçamento da CDE de 2022, conforme Despacho nº 2.981, de 2021.

58. Destaco também o saldo de R$ 116 milhões (na posição de agosto/2021) de créditos que a
Eletronorte possui no âmbito da fiscalização de CCC, do período de julho/2009 a abril/2017, que também
deverá ser reembolsado pela CCC à Eletronorte em 60 (sessenta) parcelas mensais, com início de
pagamento a partir do orçamento da CDE de 2022, conforme Despacho nº 2.980, de 2021.
59. A Assim, a proposta de orçamento da CDE de 2022 já considera o montante de
R$ 534 milhões a ser pago à Eletrobrás referente ao disposto no Despacho nº 2.981, de 2021, bem como
o montante de R$ 23 milhões referente ao disposto no Despacho 2.980, de 2021, e ainda, um total de R$
31 milhões de atualização monetária de ambos os processos.
Custos Administrativos Financeiros e Tributários devidos à CCEE
60. Os Custos Administrativos Financeiros e Tributários (CAFT) provenientes da CDE, não
anual10,
podem exceder 0,2% do orçamento sendo devidos à CCEE na condição de gestora do fundo
setorial nos termos da Lei nº 13.360, de 2016. As diretrizes para elaboração, aprovação e fiscalização
desses custos constam da Resolução Normativa nº 751, de 2016.
61. A CCEE apresentou a previsão de CAFT para 2022, com as devidas justificativas, no valor de
R$ 7.345.963,41, e representa uma redução de cerca de 56% se comparado aos custos aprovados para
2021, quando considerados os custos com a finalização do projeto de gestão de contas setoriais que eram
de R$ 10,5 milhões em 2021.
62. Nessas condições, conclui-se que os valores pleiteados são pertinentes para o exercício de
2022, e que poderão ser objeto de fiscalização da ANEEL.
Reserva Técnica
63. Conforme regulamentação vigente, a CCEE está autorizada a encaminhar na proposta
orçamentária anual a ser submetida à aprovação da ANEEL valor correspondente a reserva técnica
destinada a garantir os compromissos assumidos pelo fundo setorial.
64. Conforme regulamentado pelo Submódulo 5.2 do Proret, o valor da reserva técnica está
limitado a 5% dos gastos totais da CDE. Na proposta orçamentária encaminhada pela CCEE, foi
considerado o valor de R$ 702 milhões, equivalente a cerca de 2,5% dos gastos totais estimados para
202211.
10 §10, art. 4º, da Lei nº 5.655, de 1971, inciso XII e §5º, art. 13, da Lei nº 10.438, de 2002.
11 Esse valor seria constituído ao longo do exercício, retendo-se mensalmente o excedente de caixa que for realizado.

65. Não obstante a utilidade da constituição de uma reserva técnica na peça orçamentária da
CDE12,
reiteradamente a Diretoria vem encaminhando deliberações no sentido de não contemplar essa
rubrica nos orçamentos aprovados da CDE, motivo pelo qual compreendo pela sua não inserção já na
proposta de orçamento de 2022 a ser submetida à consulta pública.
II.3 – RECEITAS
Recursos da Reserva Global de Reversão
66. O fundo setorial RGR é provido por quotas pagas pelos agentes, reposição de empréstimos
concedidos, amortização e juros de reversão, rendimentos financeiros de seus recursos, juros de mora e
multas por atraso de pagamentos ao fundo, dentre outros.
67. Por seu turno, o Decreto nº 9.022, de 2017, define que ao final de cada ano civil, o saldo da
RGR, correspondente à diferença entre as receitas do fundo e as suas destinações, deve ser transferido à
CDE. No material orçamentário elaborado pela CCEE, o orçamento da RGR para 2022 não indica qualquer
saldo a ser transferido para a CDE, inclusive indicando eventual déficit de R$ 40 milhões.
68. As áreas técnicas acompanham o encaminhamento da CCEE destacando que durante o
período de Consulta Pública deverá ser reavaliada a disponibilidade de recursos da RGR, em especial, de
forma a repercutir resultados de fiscalizações em curso relativas aos repasses efetuados para indenização
de ativos imobilizados e Sobras Físicas das distribuidoras privatizadas nos termos da Lei 12.783/2013.
Aporte Eletrobrás – Lei 14.182/2021
69. Por meio da Lei 14.182, de 2021, definiu-se que no processo de capitalização da Eletrobrás
50% do valor adicionado à concessão será destinado à CDE para fins de modicidade tarifaria dos
consumidores cativos. Justifica-se tal alocação em razão dos potenciais impactos da "descotização" dos
contratos de energia do grupo Eletrobrás, sendo esta a diretriz a ser observada para o rateio destes
recursos.
70. Já o Conselho Nacional de Política Energética CNPE, por meio da Resolução nº 15, de 2021,
estabeleceu o valor adicionado à concessão da Eletrobrás e definiu a destinação de R$ 5 bilhões para CDE
em 2022, o que deve ocorrer até 30 dias após a assinatura dos novos contratos de concessão associados
ao processo de capitalização da empresa.
12 Como asseverados pelas áreas técnicas, a reserva técnica surge como razoável e relevante para o gerenciamento do fluxo de caixa do
fundo setorial com gastos da ordem de R$ 23 bilhões. Os fluxos mensais das despesas e das receitas não são lineares e nem coincidentes, e
podem ser impactados por frustações de receitas e gastos extraordinários decorrentes, por exemplo, da inadimplência dos agentes com o
pagamento das quotas e de decisões judiciais que afastam regulamentos da ANEEL.

71. Não obstante a relevância do valor para a modicidade tarifária, acompanho o
entendimento das áreas técnicas de que a consideração antecipada dos recursos no orçamento da CDE
pode trazer desequilíbrios entre os desembolsos das distribuidoras e a cobertura tarifária. Por isso,
entendo que essa fonte de recursos não deva ser considerada na abertura da CP, devendo ter tratamento
específico caso o aporte se mostre firme ao longo de 2022.
72. Além disso, conforme comando legal, a alocação dos recursos da capitalização deve seguir
regra distinta da aplicada à CDE-Uso, devendo ser destinado exclusivamente aos consumidores cativos, o
que se permite alocação na componente Tarifa de Energia (TE) das tarifas de fornecimento.
Quotas CDE-USO
73. Pelo exposto, a quota anual da CDE-USO de 2022 resultou no valor de R$ 28,791 bilhões,
correspondente à diferença entre o total de usos dos recursos do fundo setorial e a arrecadação das
demais fontes de receita.
74. Esse valor deve ser pago por todos os agentes que atendem consumidores finais, cativos e
livres, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição
de energia elétrica (TUST e TUSD).
75. Quanto ao critério de rateio das quotas anuais da CDE entre os consumidores de energia
elétrica, além da isenção da subclasse residencial baixa renda, em vigor desde 1º de janeiro de 2017, devese observar trajetória para a retirada da diferenciação regional e introdução da diferenciação entre os
níveis de tensão, conforme definido pelos parágrafos 3º a 3º-G, art. 13, da Lei nº 10.438/2002. Para 2022,
estão previstas as relações da Tabela 2.
Tabela 2 – Rateio aplicado às tarifas de referência da CDE em 2022
(S/SE/CO) /

Ano AT / BT MT / BT BT
(N/NE)

2022 2,37 0,62 0,84 1,00
76. Ao considerar todos os fatores expostos, a proposta consistiu no rateio das Quotas Anuais
em 2022, conforme a Tabela 3.
Tabela 3 – Rateio das Quotas Anuais da CDE em 2022

Custo Unitário
MERCADO (MWh) Quota Anual
(R$/MWh)

| Agente | Subsistema | Nível de Tensão | Part. % |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| SET/20 A AGO/21 | 2022 | 2022 |  |  |  |  |
| AT | 11.430.601 | 22,27 R$ | 254.564.587,32 | 0,88% |  |  |
| Distribuidoras | N/NE | MT | 24.212.941 | 30,17 R$ | 730.573.772,79 | 2,54% |
| BT | 53.538.380 | 35,92 R$ 1.923.102.671,42 | 6,68% |  |  |  |
| AT | 58.757.770 | 52,78 R$ 3.101.291.436,20 | 10,77% |  |  |  |
| S/SE/CO | MT | 99.949.769 | 71,51 R$ 7.147.376.679,07 | 24,83% |  |  |
| BT | 164.168.411 | 85,13 R$ 13.975.751.947,79 | 48,54% |  |  |  |
| AT | 16.866.298 | 22,27 R$ | 375.619.998,33 | 1,30% |  |  |
| Transmissoras | N/NE | MT | 0 | 30,17 R$ | 0,00 | 0,00% |
| BT | 0 | 35,92 R$ | 0,00 | 0,00% |  |  |
| AT | 17.671.249 | 52,78 R$ | 932.705.463,28 | 3,24% |  |  |
| S/SE/CO | MT | 0 | 71,51 R$ | 0,00 | 0,00% |  |
| BT | 0 | 85,13 R$ | 0,00 | 0,00% |  |  |
| AT | 0 | 22,27 R$ | 0,00 | 0,00% |  |  |
| Permissionárias | N/NE | MT | 2.641 | 30,17 R$ | 79.687,71 | 0,00% |
| BT | 17.326 | 35,92 R$ | 622.350,44 | 0,00% |  |  |
| AT | 31.062 | 52,78 R$ | 1.639.506,70 | 0,01% |  |  |
| S/SE/CO | MT | 1.943.658 | 71,51 R$ | 138.990.394,70 | 0,48% |  |
| BT | 2.446.049 | 85,13 R$ | 208.233.577,07 | 0,72% |  |  |
| 451.036.156 | 63,83 R$ 28.790.552.072,83 | 100,00% |  |  |  |  |

no
Fonte: Nota Técnica 294, de 2021, da SGT, SRG, SFF e SRD.
77. As quotas CDE USO foram convertidas em duodécimos para as concessionárias de
distribuição e devem ser pagas a partir de 10 de janeiro de 202213. Excepcionalmente, em razão do déficit
indicado ao final de 2021, optou-se por considerar valores distintos de duodécimo, um primeiro grupo
seria válido para as quotas das concessionárias de distribuição de janeiro a abril/22, incluindo a
recuperação do déficit, e outro valor para o período de maio a dezembro/22, de forma a orientar a
arrecadação remanescente. Durante o período de Consulta Pública proponho que seja reavaliada esta
diferenciação das quotas mensais, incorporando com melhor clareza o montante de restos a pagar de
2021 e adequando o fluxo de caixa para o atendimento pleno aos beneficiários da CDE.
78. Quanto às permissionárias de distribuição e às concessionárias de transmissão, suas quotas
nesse rateio consistem apenas em previsões, uma vez que a contribuição efetiva é fixada observando os
procedimentos específicos definidos no Submódulo 5.2 do Proret.
79. Para as concessionárias de transmissão são fixadas quotas mensais por meio de Despacho
da SGT, resultantes do faturamento do encargo tarifário junto aos consumidores da Rede Básica,
considerando a aplicação da TUST-CDE vigente ao mercado realizado. Essa tarifa é definida a partir do
Com a aprovação do Submódulo 5.2 do Proret, a data de pagamento das quotas CDE-USO das concessionárias de
13
distribuição foi alterada do dia 10 do mês subsequente para o dia 10 do próprio mês de competência.

custo unitário da CDE identificado no cálculo da quota anual do ano corrente, conforme Tabela 3, para o
respectivo subsistema e nível de tensão, com vigência de janeiro a dezembro de 2022, devendo ainda
incidir as alíquotas de PIS/COFINS das respectivas transmissoras.
80. Para as permissionárias de distribuição as quotas anuais efetivas são definidas nos
processos de reajuste ou revisão tarifária, também tendo por referência o custo unitário da CDE USO
identificado no cálculo da quota anual do ano corrente, este aplicado ao respectivo mercado de
referência. Tal procedimento decorre da ausência de mecanismo de compensação financeira pela
diferença entre o custo realizado e a cobertura tarifária da permissionária, a exemplo da CVA aplicada às
concessionárias de distribuição.
81. Em função do critério de rateio da quota CDE-USO, o impacto tarifário do aumento de seu
valor em 2022 é diferenciado por região e por nível de tensão, com efeito médio tarifário maior a ser
percebido pelos consumidores das regiões S/SE/CO conectados em BT e menor para os consumidores das
regiões N/NE conectados na AT.
II.4 – Proposta a ser submetida à Consulta Pública
82. Considerando as relevantes discussões em curso, compreendo oportuno e conveniente,
para esta instrução referente à definição do Orçamento da CDE para 2022, estabelecer consulta pública
pelo período de 45 dias, de modo a permitir que os fatos novos trazidos ao contexto da definição da peça
orçamentária possam ser objeto de avaliação transparente e efetiva junto à sociedade.
83. Por outro lado, em razão deste encaminhamento, resultando no deslocamento da
deliberação definitiva a respeito da matéria para 2022, torna-se imperioso neste momento
estabelecermos, de modo preliminar, quotas para os meses de janeiro a abril do próximo ano, quando
teremos o orçamento definitivo da CDE de 2022 aprovado neste Colegiado.
84. Isso decorre do fato de não ser razoável suspender o repasse dos recursos para atender as
despesas cobertas pelo fundo setorial, cabendo a aprovação de quotas provisórias a serem recolhidas
pelas concessionárias de distribuição.
85. Assim, proponho a quota mensal provisória para os meses de janeiro, fevereiro, março e
abril de 2022 para as concessionárias de distribuição no valor de R$ R$ 2.430.073.344,14. O rateio da
quota provisória deverá seguir mesma proporção observada no rateio das quotas anuais.
III. DIREITO

86. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Leis
10.438/2002, 12.111/2009, 12.212/2010, 12.783/2013, 12.839/2013, 13.299/2016, 13.360/2016;
Decretos 4.541/2002, 7.246/2010, 7.583/2011, 7.891/2013, 9.022/2017, 9.642/2018, 14.120/2021;
Resoluções Normativas 472/2012, 800/2017, 801/2017; e Submódulos 5.1 e 5.2 do PRORET.
IV. DISPOSITIVO
87. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no
48500.004856/2021-82, voto pela abertura de consulta pública, por intercâmbio documental, de 16 de
dezembro de 2021 a 30 de janeiro de 2022, a fim de colher subsídios e informações adicionais, para definir
o orçamento e as quotas anuais da Conta de Desenvolvimentos Energético (CDE) de 2022.
88. Ademais, voto por definir, provisoriamente, nos termos da Resolução Homologatória em
anexo, as quotas da CDE-Uso para os meses de janeiro a abril de 2022.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor