JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2981/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece a Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH e o Preço Médio da Energia Hidráulica - PMEH, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.981, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece o valor da Tarifa Atualizada de Referência
(TAR) e do Preço Médio da Energia Elétrica (PMEH),
que terão vigência no exercício de 2022.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
7.990, de 28 de dezembro de 1989, na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no Decreto nº
3.739, de 31 de janeiro de 2001, no Submódulo 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária e no que
consta do Processo nº 48500.005705/2021-41, resolve:
Art. 1° Estabelecer a Tarifa Atualizada de Referência – TAR para o cálculo da Compensação
Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH, em R$ 83,78/MWh (oitenta e três reais e setenta
e oito centavos por megawatt hora), e o Preço Médio da Energia Hidráulica – PMEH, em R$ 206,03/MWh
(duzentos e seis reais e três centavos por megawatt hora), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2983/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários — Cafts a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para os anos de 2022 e 2023.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.983, DE 7 DEZEMBRO DE 2021
Aprova as estimativas mensais dos custos
administrativos, financeiros e tributários — Cafts a
serem incorridos pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta
Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias
para os anos de 2022 e 2023.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto art. 3º da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº
7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2014, Resolução Normativa nº
751, de 13 de dezembro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.005539/2021-83, resolve:
Art. 1° Aprovar as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários —
Cafts a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta
Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT para os anos de 2022 e 2023, constantes do
Anexo desta Resolução.
§ 1º Os custos de que trata o caput, referentes ao ano de 2022, deverão ser ressarcidos à CCEE
nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret.
§ 2º As estimativas de custos para o ano de 2023 destinam-se a subsidiar os processos de
reajuste/revisão tarifária das distribuidoras localizadas no Sistema Interligado Nacional – SIN.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Valores estimados das despesas administrativas, financeiras e tributárias a serem incorridas pela CCEE na
gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para os anos de 2022 e 2023 (valores
em R$)

Competência 2022 2023
63.923,15
Janeiro
15.175,63
Fevereiro
Março 16.579,10
Abril 15.684,69
16.387,27
Maio
15.451,03
Junho
Indicativo
73.787,66
Julho
Agosto 15.781,10
Setembro 16.405,31
Outubro 27.850,44
Novembro 16.326,88
Dezembro 28.813,54

TOTAL 322.165,80 335.176,91
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2984/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários — Cafts a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta de Energia de Reserva - Coner e na administração dos contratos associados à energia de reserva para os anos de 2022 e 2023.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.984, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova as estimativas mensais dos custos
administrativos, financeiros e tributários a serem
incorridos pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta de
Energia de Reserva – Coner e na administração dos
contratos associados à energia de reserva para os
anos de 2022 e 2023.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e
3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com redação dada pelo art. 23 da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, na Resolução Normativa nº 751, de 13 de
dezembro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.005539/2021-83, resolve:
Art. 1° Aprovar as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários a
serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta de
Energia de Reserva – Coner e na administração dos contratos associados à energia de reserva, para os
anos de 2022 e 2023, constantes do Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. As estimativas de custos para o ano de 2023 destinam-se a subsidiar os
processos de reajuste/revisão tarifária das distribuidoras localizadas no Sistema Interligado Nacional –
SIN.
Art. 2° Autorizar a CCEE a, no ano de 2022, transferir mensalmente da Coner para outra conta
corrente de sua titularidade os valores constantes do Anexo desta Resolução.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Valores estimados das despesas administrativas, financeiras e tributárias a serem incorridas pela CCEE na
gestão da CONER e na administração dos contratos associados à energia de reserva para os anos de 2022
e 2023 (valores em R$)

Competência 2022 2023
325.044,50
Janeiro
213.653,53
Fevereiro
Março 248.895,29
Abril 240.937,45
Maio 246.789,10
300.633,74
Junho
Indicativo
234.336,92
Julho
246.773,73
Agosto
Setembro 244.822,77
Outubro 635.066,73
Novembro 245.541,51
Dezembro 299.425,82
TOTAL 3.481.921,09 3.620.800,40
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2985/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários - Cafts a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Liquidação relativa às cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o Decreto 7.805, de 14 de setembro de 2012, para os anos de 2022 e 2023.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.985, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova as estimativas mensais dos custos
administrativos, financeiros e tributários —Cafts a
serem incorridos pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE na gestão da Liquidação
relativa às cotas de garantia física de energia e de
potência de que trata o Decreto nº 7.805, de 14 de
setembro de 2012, para os anos de 2022 e 2023.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto art. 3º da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº
7.805, de 14 de setembro de 2012, na Resolução Normativa nº 751, de 13 de dezembro de 2016, e o que
consta do Processo nº 48500.005539/2021-83, resolve:
Art. 1° Aprovar as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários —
Cafts a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da
Liquidação Financeira relativa às cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o Decreto
nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, para os anos de 2022 e 2023, conforme valores constantes do Anexo
desta Resolução.
Parágrafo único. As estimativas de custos para o ano de 2023 destinam-se a subsidiar os
processos de reajuste/revisão tarifária das distribuidoras localizadas no Sistema Interligado Nacional –
SIN.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Valores estimados das despesas administrativas, financeiras e tributárias a serem incorridas pela CCEE na
gestão da Liquidação relativa às cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o Decreto
nº 7.805/2012 (valores em R$)

Competência 2022 2023
59.200,14
Janeiro
19.262,50
Fevereiro
Março 20.776,85
Abril 19.681,41
20.304,33
Maio
19.486,12
Junho
Indicativo
57.823,69
Julho
Agosto 19.779,44
Setembro 20.233,63
Outubro 20.235,60
Novembro 20.280,69
Dezembro 20.740,99

TOTAL 317.805,39 330.263,36
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2986/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova suplementação dos custos administrativos, financeiros e tributários - Cafts, a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - CCRBT, para o ano de 2021.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.986, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova suplementação dos custos administrativos,
financeiros e tributários — Cafts a serem incorridos
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE na gestão da Conta Centralizadora dos
Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT, para o ano
de 2021.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto art. 3º da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº
7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2014, na Resolução Normativa
nº 751, de 13 de dezembro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.005539/2021-83, resolve:
Art. 1° Aprovar suplementação dos custos administrativos, financeiros e tributários — Cafts a
serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta
Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT, para o ano de 2021, no valor de R$
226.108,56 (duzentos e vinte e seis mil, cento e oito reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2994/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os valores das Tarifas de Energia de Otimização – TEO e TEOItaipu, da Tarifa de Serviços Ancilares – TSA e dos limites mínimo e máximo do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD para o ano de 2022.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.994, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece os valores das Tarifas de Energia de
Otimização – TEO e TEOItaipu, da Tarifa de Serviços
Ancilares – TSA e dos limites mínimo e máximo do
Preço de Liquidação de Diferenças – PLD para o ano
de 2022.
Texto Original
Voto
Nota Técnica nº 289/2021-SGT/ANEEL
Nota Técnica no 299/2021–SGT/ANEEL
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso X
do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, com base no art. 59 do Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004, e nos arts. 10 e 12 da Resolução Normativa nº 697, de 16 de dezembro de
2015, na Portaria nº 301, de 31 de julho de 2019, do Ministério de Minas e Energia, e o que consta do
Processo nº 48500.005474/2021-76, resolve:
Art. 1º Estabelecer, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022:
§ 1º O valor da Tarifa de Energia de Otimização (TEO) em R$ 14,04/MWh (quatorze reais e
quatro centavos por Megawatt-hora).
§ 2º O valor da Tarifa de Energia de Otimização da Usina Hidrelétrica de Itaipu (TEOItaipu) em
R$ 55,70/MWh (cinquenta e cinco reais e setenta centavos por Megawatt-hora).
§ 3º O valor do Tarifa de Serviços Ancilares (TSA) em R$ 8,41/MVArh (oito reais e quarenta e
um centavos por MegaVAr-hora).
Art. 2º Definir os limites mínimo (PLDmin) e máximos (PLDmax_estrutural e PLDmax_horário ) do Preço
de Liquidação de Diferenças (PLD), com validade entre a primeira semana operativa de 2022 e 31 de
dezembro de 2022, para todos os submercados da seguinte forma:
§ 1º O valor do limite mínimo (PLDmin) de R$ 55,70/MWh (cinquenta e cinco reais e setenta e
centavos por Megawatt-hora).

§ 2º O valor do limite máximo estrutural (PLDmax_estrutural) de R$ 640,50/MWh (seiscentos e
quarenta reais e cinquenta centavos por Megawatt-hora), a preços de novembro de 2021.
§ 3º O valor do limite máximo horário (PLDmax_horário) de R$ 1.314,02 (um mil, trezentos e
quatorze reais e dois centavos por Megawatt-hora), a preços de novembro de 2021.
Art. 3º Delegar ao Superintendente de Gestão Tarifária competência para atualizar os limites
máximos do PLD previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, por ocasião da publicação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2996/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa os fatores de cotas de garantia física para os agentes de distribuição de energia elétrica no ano de 2024, conforme Anexo I, e os fatores de garantia física das Usinas Hidrelétricas Jaguari e Paranoá no ano de 2022, conforme Anexo II; bem como altera a Resolução Homologatória ANEEL 2.602, de 10 de setembro de 2019.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.996, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Homologa os fatores de garantia física para os
agentes de distribuição de energia elétrica no ano de
2024 e altera os Anexos da Resolução Homologatória
nº 2.602, de 2019.
Texto Original
Voto
Anexos
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.850,
de 30 de novembro de 2012, na Resolução Normativa nº 785, de 10 de outubro de 2017 e com base nos
autos dos Processos nº 48500.005472/2014-58 e 48500.005635/2020-41 resolve:
Art. 1º Homologar os fatores de garantia física das usinas em regime de cotas alocados às
concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica para o ano de 2024 conforme Anexo
I desta Resolução.
Art. 2º Alterar o Anexo da Resolução Homologatória nº 2.602, de 10 de setembro de 2019,
para incorporar os fatores de garantia física que constam do Anexo II desta Resolução.
Parágrafo Único. As concessionárias CPFL Jaguari, CPFL Piratininga, CPFL Paulista, Elektro,
Energisa Sergipe, Celesc Distribuição S.A. e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. terão seus fatores de
garantia física, constantes do Anexo da Resolução Homologatória nº 2.602, de 2019, substituídos pelos
valores contidos no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Homologar os fatores de garantia física das usinas hidrelétricas Jaguari e Paranoá a
serem alocados às distribuidoras cotistas para 2022 conforme Anexos II desta Resolução.
Art. 4º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE – deverá sazonalizar os
montantes contratados decorrentes das cotas de garantia física a serem recebidas pelas distribuidoras
que deixarão de ser supridas a partir de 2022, conforme Submódulo 11.2 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Retificado no D.O. de 28.01.2022.
(Alterado o Anexo I para incorporar os fatores de garantia física, pela REH ANEEL 3.298, de 12.12.2023)
(Alterado o Anexo I para incorporar os fatores de garantia física, pelo DSP STR/ANEEL 3.653, de 29.11.2024
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3001/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE, da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 2.979, de 23 de novembro de 2021.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.001, 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Prorroga a vigência das Tarifas de Energia – TE e das
Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD
referentes a Companhia de Eletricidade do Amapá -
CEA, e dá outras providências.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nas Portarias nº 442 e 697 do Ministério de Minas e Energia,
respectivamente, de 23 de agosto de 2016 e 9 de dezembro de 2016, e com base nos autos do Processo
nº 48500.005010/2020-09, resolve:
Art. 1º Prorrogar a vigência dos termos da Resolução Homologatória n° 2.979, de 23 de
novembro de 2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NOBREGA
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3002/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece a receita fixa para o ano de 2022, relativa à geração de energia das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2; e fixa a tarifa relativa à energia proveniente das geradoras.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.002, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece a Receita Fixa e a Tarifa relativa à geração
de energia elétrica das Centrais de Geração
Nucleoelétricas Angra 1 e 2 para o ano de 2022.
Texto Original
Voto
Anexos
Nota Técnica nº 295/2021-SGT/ANEEL
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 11
e no § 2ºdo art. 12 da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no artigo 3º da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de
1997, na Resolução Normativa nº 838, de 18 de dezembro de 2018, e no que consta do Processo nº
48500.005201/2021-21, resolve.
Art. 1º Estabelecer a Receita Fixa no valor de R$ 4.672.326.695,19 (quatro bilhões, seiscentos
e setenta e dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e dezenove
centavos) para o ano de 2022, relativa à geração de energia das centrais de geração Angra 1 e 2.
Parágrafo único. A Receita Fixa de que trata o caput será paga mensalmente pelas
distribuidoras cotistas conforme regras dispostas na Resolução Normativa nº 530, de 21 de dezembro de
2012.
Art. 2º Estabelecer a Tarifa no valor de R$ 349,15/MWh (trezentos e quarenta e nove reais e
quinze centavos por megawatt hora) relativa à energia proveniente das centrais de geração Angra 1 e 2,
a ser considerada nos processos tarifários das distribuidoras cotistas, referentes ao ano de 2022.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3004/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa as quotas mensais provisórias da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, relativas às competências de janeiro a abril de 2022, a serem recolhidas pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N° 3.004 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Homologa as quotas mensais provisórias da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE, relativas às
competências de janeiro a abril de 2022, a serem
recolhidas pelas concessionárias de distribuição de
energia elétrica.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
5.655, de 20 de maio de 1971, Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de
2009, Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, Decreto nº
9.022, de 31 de março de 2017, no Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, e
o que consta do Processo nº 48500.004856/2021-82, resolve:
Art. 1º Homologar as quotas mensais provisórias da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE, relativas às competências de janeiro a abril de 2022, a serem recolhidas pelas concessionárias de
distribuição.
Parágrafo único. Os valores mensais que constam do Anexo I devem ser recolhidos
diretamente à CCEE até o dia 10 do mês da competência.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
QUOTAS MENSAIS DA CDE USO – JANEIRO DE 2021
CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO
Quota Mensal
Concessionária de
Janeiro a Abril/2022
Distribuição
(R$)
AME 16.328.613,19
BOA VISTA 2.998.583,76
CEA 3.110.875,61
CELPA 22.700.441,64
CERON 9.623.912,17
ELETROACRE 2.995.218,21
ETO 6.763.840,13
CEAL 10.037.258,28
CELPE 36.077.842,13
CEMAR 16.876.583,61
CEPISA 9.805.289,61
COELBA 53.833.169,44
ENEL CE 32.981.265,84
COSERN 14.653.765,78
EBO 1.823.363,25
EPB 11.513.616,90
ESE 7.245.939,26
SULGIPE 1.100.228,58
CEB-DIS 44.216.817,26
ENEL GO 97.112.165,32
EMT 64.863.688,39
CHESP 928.457,33
EMS 37.390.355,25
ENEL RJ 70.857.908,67
EDP SP 89.215.643,31
ESS 29.945.627,15
CEMIG-D 271.691.355,28
CPFL SANTA CRUZ 20.122.744,67
CPFL PIRATININGA 91.019.827,68
CPFL PAULISTA 205.056.776,15
DMED 3.581.205,02
ELEKTRO 114.413.084,73
ENEL SP 269.807.641,12
ELFSM 4.224.973,91
EMG 10.021.334,52

Quota Mensal
Concessionária de
Janeiro a Abril/2022
Distribuição
(R$)
ENF 2.334.898,97
EDP ES 54.504.534,53
LIGHT 147.550.157,94
RGE SUL 116.969.928,25
CEEE-D 52.417.030,31
CELESC-DIS 161.379.465,01
COCEL 2.339.602,85
COOPERALIANÇA 1.698.645,46
COPEL-DIS 198.124.482,14
DEMEI 1.033.452,08
EFLJC 145.256,73
EFLUL 787.273,70
ELETROCAR 1.386.097,70
FORCEL 470.386,55
HIDROPAN 850.067,23
IENERGIA 2.075.431,28
MUXENERGIA 531.526,17
UHENPAL 535.694,08
TOTAL 2.430.073.344,13