REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10738/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Ferguminas Siderurgia Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica Ferguminas, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Itaúna, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.738, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a Ferguminas Siderurgia Ltda. a implantar e
explorar a Usina Termelétrica Ferguminas, sob o
regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Itaúna, no
estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art.
3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003,
de 10 de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.001219/2021-54,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Ferguminas Siderurgia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05.497.195/0001-40, com sede na Rodovia MG 431km (quatrocentos e trinta e um quilometros), no
município de Itaúna, estado de Minas Gerais, a implantar e explorar a Usina Termelétrica Ferguminas,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas
20°01'17.3" S e 44°35'49.3"O, no município de Itaúna, no estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração -
CEG UTE.FL.MG.052286-4.01.
§2º A central geradora é constituída por uma unidade geradora de 8.000 kW utilizando o gás
de alto forno proveniente de biomassa como combustível principal.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 8.000 kW e Potência Líquida Declarada de 7.200 kW.
§4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o arts. 12, 15 e
16 da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26, da Lei nº
9.427, de 1996.
Art. 2º Autorizar a UTE Ferguminas a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da

central geradora, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/13,8 kV junto à usina, com 2 (dois)
transformadores de 5,0/6,25 MVA cada, e uma linha de transmissão em 13,8 kV, em circuito duplo, de
aproximadamente 5,13km (cinco quilometros e cento e trinta metros) de extensão, conectando-a à
subestação SE Itaúna, sob responsabilidade da Cemig Distribuição S.A.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UTE Ferguminas.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente
de atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela
ANEEL.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UTE
Ferguminas, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UTE Ferguminas ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Ferguminas Siderurgia Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA