REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11489/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Aurora Energias Renováveis XX Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Aurora 90, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Matias Cardoso, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-12
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.002314/2021-75, 48500.002313/2021-21, 48500.002324/2021-19,
48500.002322/2021-11, 48500.002323/2021-66, 48500.002312/2021-86 e 48500.002309/202162.
INTERESSADO: Aurora Energias Renováveis XX Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Aurora Energias Renováveis XX Ltda. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas -
UFV´s Aurora 89 a 95, localizadas no município de Matias Cardoso, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 3.037, de 22 de outubro de 2020, registrou o Recebimento do
Requerimento de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV´s Aurora 89 a 95,
com a finalidade de produção independente de energia elétrica – PIE, localizadas no município
de Matias Cardoso, estado de Minas Gerais, em favor da Aurora Energias Renováveis XX Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente
ato de outorga.
3. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no
Quadro a seguir.
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)
Aurora

Aurora 3.037, de UFV.RS.MG.049483- Matias
Energias 41.244

89 22/10/2020 6.01 Cardoso/MG
Renováveis XX
FL. 1 de 7

Aurora

Aurora 3.037, de UFV.RS.MG.049484- Matias
Energias 41.244

90 22/10/2020 4.01 Cardoso/MG
Renováveis XX
Aurora

Aurora 3.037, de UFV.RS.MG.049485- Matias
Energias 41.244

91 22/10/2020 2.01 Cardoso/MG
Renováveis XX
Aurora

Aurora 3.037, de UFV.RS.MG.049486- Matias
Energias 41.244

92 22/10/2020 0.01 Cardoso/MG
Renováveis XX
Aurora

Aurora 3.037, de UFV.RS.MG.049487- Matias
Energias 41.244

93 22/10/2020 9.01 Cardoso/MG
Renováveis XX
Aurora

Aurora 3.037, de UFV.RS.MG.049488- Matias
Energias 41.244

94 22/10/2020 7.01 Cardoso/MG
Renováveis XX
Aurora

Aurora 3.037, de UFV.RS.MG.049489- Matias
Energias 41.244

95 22/10/2020 5.01 Cardoso/MG
Renováveis XX
Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV´s Aurora 89 a 95. (Fonte:
SCG)
4. Nesse contexto, em 13 de maio de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1
autorização para implantar e explorar as UFV´s Aurora 89 a 95. Encaminhando na ocasião,
documentação necessária à análise do pleito, com complementações posteriores2.
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG), apresentou a Nota Técnica nº 868, de dezembro de 20213, com a análise dos
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e
explorar as UFV's Aurora 89 a 95.
6. Em 10 de janeiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha
Relatoria.
7. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento SIC nº 48513.012691/2021-00.
2
Documento SIC nº 48513.033424/2021-00.
3 Nota Técnica nº 868/2021-SCG/ANEEL, de 20 de dezembro de 2021. Documento SIC nº 48524.011361/2021-00.
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8. Trata-se da solicitação formulada pela Aurora Energias Renováveis XX, para
emissão de outorga de autorização para implantar e explorar como PIE, as UFV's Aurora 89 a 95,
bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD).
9. Na Nota Técnica nº 868, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal
das Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou
qualquer óbice à autorização requerida.
10. Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos
possuem a Licença Ambiental Simplificada na modalidade nº 3414, emitida pela Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, emitida em 25 de agosto de
2020, válida por 10 anos.
11. No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado
que o sistema de transmissão de interesse restrito é constituído de uma subestação elevadora
de 34,5/500 kV junto à usina, com 02 transformadores de 640 MVA, e uma linha de transmissão
em 500 kV, em circuito duplo, de aproximadamente 50 km de extensão, conectando-a à
subestação SE Jaíba 500 kV, a ser licitada.
12. Ainda a respeito de aspectos associados ao acesso, a Superintendência asseverou
que, em face das informações de acesso disponíveis no momento, a conexão dos
empreendimentos mostra-se viável, porém com indicação de restrições operativas4. Nesse
ponto, ainda, a SCG concluiu que "[…] eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão
não podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz
respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da
Usina".
13. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas5 com
a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos6. Em relação ao acesso
aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam
essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
4 "Relatório ONS DTA-2021-IA-0082-R0, de março/2021, assinado em 18/03/2021, protocolado na ANEEL em 13/05/2021.
5 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
6 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório
anexa à Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de
adotar ações no curto prazo.
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14. Devo registrar que o art. 10 da Resolução 281, de 19997, estabelece que o acesso
ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de
Transmissão (CCT) e com o atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede.
15. Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e
uso do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. No mais,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações
e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração
do CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
16. Portanto, resta evidenciado que eventual indisponibilidade da conexão ou
restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos
motivadores para excludente de responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina ou às
restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
17. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais
riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos
termos já indicados na informação de acesso.
18. Frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o estabelecimento de
cronograma de implantação dos empreendimentos. Adicionalmente, a SCG destacou, nos termos
do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, considerando que a conexão dos
empreendimentos ocorrerá na Rede Básica – SE Jaíba, o cronograma deverá constar do ato de
outorga8.
19. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos
Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de
7 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as
partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos
Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de
transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
8 Detalhamento encontra-se presente no Quadro 10 da Nota Técnica emitida pela SCG.
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Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela
no
Resolução Normativa 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que, "as Usinas se enquadram
na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996", transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão
aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da
Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até
quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
20. No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução
das tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades
geradoras das UFV's Aurora 89 a 95, ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da
data da sua outorga. Desse modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de dispositivo nesses
termos ao ato autorizativo apresentado nos autos.
21. A Superintendência, em sua avaliação, atestou que o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU9, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, ampara a
presente instrução no contexto de emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Fotovoltaica.
22. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros
de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL.
23. Foram identificadas 18 (dezoito) usinas em que a empresa Aurora Energias
Renováveis10
tem participação, mas todas estão com cronograma normal no Skate, da SFG. Da
mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado
no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas)
que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
24. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
9 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
10 Controladora majoritária da Aurora Energias Renováveis XX.
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25. Por fim, a Superintendência informou, que as Interessadas estão cientes dos
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para
fundamentar os pleitos de outorga.
26. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa
[...]".
27. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente
estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da
SCG, julga-se que a autorização para implantar e explorar as UFV's Aurora 89 a 95, deve ser
expedida, na forma das minutas de resoluções anexas.
III – DIREITO
28. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
g) Nota Técnica nº 868/2021-SCG/ANEEL, de 20 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
29. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.002314/2021-75,
48500.002313/2021-21, 48500.002324/2021-19, 48500.002322/2021-11, 48500.002323/202166, 48500.002312/2021-86 e 48500.002309/2021-62, voto pela emissão de resolução
autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a Aurora Energias Renováveis XX Ltda. a implantar e explorar as
UFV's Aurora 89 a 95, no regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, todas com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida
declarada de 41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de
interesse restrito; e
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ii. Estabelecer em (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização
da energia proveniente das UFV's Aurora 89 a 95, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 5 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 7 de 7