REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13289/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Estação Repetidora Rio Bananal e sua estrada de acesso, no município de Rio Bananal, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.289, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, em favor da EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., para
desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da Estação Repetidora Rio Bananal, e,
para instituição de servidão administrativa, a área de
terra necessária à implantação de estrada de acesso
à Estação Repetidora Rio Bananal, localizadas no
município de Rio Bananal, estado do Espírito Santo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.008486/2022-33, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71, a área de terra que perfaz
uma superfície de 250(duzentos e cinquenta) metros quadrados, necessária à implantação da Estação
Repetidora Rio Bananal, localizada no município de Rio Bananal, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.008486/2022-33, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71, a área de
terra que perfaz uma superfície de 3.039,35(três mil e trinta e nove vírgula trinta e cinco)metros
quadrados, necessária à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Rio Bananal, localizada
no município de Rio Bananal, estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.008486/2022-33, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – Promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – Atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – Atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – Observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – Fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sócio
patrimonial.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 2º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO I
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública
MEMORIAL 1160
UF Código Município Empreendimento
Estação Repetidora Rio
ES 3204351
Bananal

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 24 S (MER -39) Outros
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
ANDREYSON PETERLE DE
Desapropriação 0,025
AGUIAR
Nº ART/RRT correspondente
820220208117

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7869314,08 360387,81
2 7869316,50 360404,23
3 7869304,72 360409,72
4 7869303,32 360399,82
5 7869300,80 360393,50
6 7869304,15 360386,68

ANEXO II
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública
MEMORIAL 1160
UF Código Município Empreendimento
Acesso à Estação Repetidora
ES 3204351
Rio Bananal

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 24 S (MER -39) Outros
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
ANDREYSON PETERLE DE
Servidão Administrativa 0,304
AGUIAR
Nº ART/RRT correspondente
820220208117

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7869304,72 360409,72
2 7869316,50 360404,23
3 7869317,64 360403,91
4 7869332,94 360399,61
5 7869347,23 360396,50
6 7869366,35 360396,21
7 7869381,00 360396,65
8 7869395,94 360397,97
9 7869443,68 360400,10
10 7869456,90 360401,93
11 7869473,91 360406,61
12 7869481,79 360409,31
13 7869487,14 360411,54
14 7869496,29 360417,94
15 7869503,08 360423,24
16 7869526,01 360448,67
17 7869546,25 360473,41
18 7869573,49 360506,00
19 7869593,10 360535,21
20 7869606,71 360558,69
21 7869609,49 360568,56
22 7869609,43 360574,43
23 7869608,49 360581,18
24 7869589,82 360613,47
25 7869562,48 360656,84

26 7869556,09 360666,73
27 7869539,97 360687,02
28 7869528,99 360702,77
29 7869525,78 360710,44
30 7869522,38 360723,56
31 7869499,48 360826,18
32 7869489,72 360833,21
33 7869485,54 360825,31
34 7869495,24 360821,25
35 7869517,61 360721,67
36 7869520,66 360710,71
37 7869525,66 360698,53
38 7869529,90 360691,49
39 7869553,65 360661,60
40 7869600,94 360586,96
41 7869604,74 360576,11
42 7869605,02 360567,76
43 7869603,39 360560,05
44 7869589,68 360537,14
45 7869576,09 360516,78
46 7869564,39 360500,56
47 7869523,85 360452,43
48 7869507,96 360434,68
49 7869499,65 360426,55
50 7869493,18 360420,87
51 7869489,21 360418,09
52 7869483,50 360414,81
53 7869471,54 360409,81
54 7869468,76 360409,04
55 7869456,44 360405,63
56 7869447,84 360404,63
57 7869408,95 360403,34
58 7869381,21 360401,02
59 7869356,59 360399,99
60 7869347,52 360400,35
61 7869338,85 360401,77
62 7869325,13 360406,04
63 7869306,55 360414,47