REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11038/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Sky Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Sky Arinos X, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Arinos, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001315/2020-11, 48500.001314/2020-77, 48500.001313/2020-22,
48500.001312/2020-88, 48500.001311/2020-33, 48500.001310/2020-99, 48500.003398/2020-83,
48500.003399/2020-28, 48500.003400/2020-14, 48500.003401/2020-69.
INTERESSADAS: Sky Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Autorização para a Sky Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda. implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Sky Arinos
IX a XVIII, localizadas no município de Arinos, estado de Minas Gerais.
I. RELATÓRIO
1. Os Despachos listados no Quadro 1 registraram o recebimento dos requerimentos de
outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Sky Arinos IX a XVIII, em favor da Sky Energy Arinos,
com a finalidade de PIE, no município de Arinos, estado de Minas Gerais. Esse instrumento, nos termos
estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere ao seu titular o direito
para implantação do correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à
emissão do competente ato de autorização.
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras
Despacho de Potência

UFV Titular Requerimento de Outorga CEG instalada Localização
(DRO) (kW)
1.057, de 15/04/2020 c/c

Sky Arinos IX UFV.RS.MG.047372-3.01 50.000 Arinos/MG
1.076, de 16/04/2020
1.057, de 15/04/2020 c/c

Sky Arinos X UFV.RS.MG.047373-1.01 50.000 Arinos/MG
1.076, de 16/04/2020
1.057, de 15/04/2020 c/c

Sky Arinos XI UFV.RS.MG.047374-0.01 50.000 Arinos/MG
1.076, de 16/04/2020
Sky Energy 1.057, de 15/04/2020 c/c

Sky Arinos XII UFV.RS.MG.047375-8.01 50.000 Arinos/MG
Arinos 1.076, de 16/04/2020
Projeto 1.057, de 15/04/2020 c/c

Sky Arinos XIII UFV.RS.MG.047376-6.01 50.000 Arinos/MG
Solar SPE 1.076, de 16/04/2020
Ltda. 1.057, de 15/04/2020 c/c

Sky Arinos XIV UFV.RS.MG.047377-4.01 50.000 Arinos/MG
1.076, de 16/04/2020

| Sky Arinos XV | 2.025, de 09/07/2020 | UFV.RS.MG.048772-4.01 | 50.000 | Arinos/MG |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Sky Arinos XVI | 2.025, de 09/07/2020 | UFV.RS.MG.048773-2.01 | 50.000 | Arinos/MG |
| Sky Arinos XVII | 2.025, de 09/07/2020 | UFV.RS.MG.048774-0.01 | 50.000 | Arinos/MG |
| Sky Arinos XVIII | 2.025, de 09/07/2020 | UFV.RS.MG.048775-9.01 | 50.000 | Arinos/MG |

2. Em 4 de março de 2021, Sky Energy Arinos solicitou1 autorização para implantar e explorar
as UFVs Sky Arinos IX a XVIII, complementando/atualizando a documentação até 17 de dezembro de
20212.
3. Em 17 de dezembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no sistema Polímero, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às obrigações intrassetoriais
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF).
4. O Despacho de Registro de Outorga - DRO, nos termos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do
correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos atos de
outorga.
5. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG apresentou a Nota
Técnica nº 866/20213, de 17 de dezembro de 2021, com a análise dos documentos enviados e da situação
da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, concluiu pela recomendação de outorga para
implantar e explorar as Usinas solicitadas, bem como estabelecer o percentual de redução a ser aplicado na
TUST e TUSD.
6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU4, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
1
Documento SIC nº 48513.005610/2021-00.
2 Documento SIC nº 48513.012963/2021-00, 48513.032854/2021-00, 48513.033236/2021-00 e 48513.034238/2021-00
3 Documento SicNet nº 48524.011350/2021-00.
4
Documento cadastrado no SIC sob o nº 48516.002521/2015-00.
2

7. Em relação à aplicação do desconto na tarifa, consta a manifestação da PF, mediante
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU5.
Parecer nº
8. Em 10 de janeiro de 2022, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
9. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da solicitação formulada pela empresa Sky Energy Arinos, para implantar e
explorar, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFVs Sky Arinos IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, sob
o regime de Produção Independente de Energia.
11. As informações sobre a titular da autorização, Código Único de Empreendimento de
Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.
12. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito do Complexo Solar Sky Arinos até o ponto
de conexão no barramento de 500 kV da SE Arinos 2, sob a responsabilidade da Veredas Transmissora.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito do Complexo Fotovoltaico Sky Arinos
5
Documento SIC nº 48516.000937/2021-00
3

13. O Operador Nacional do Sistema especificou restrições ao despacho tanto em condições
normais quanto em contingência das usinas citadas na Análise de Fluxo de Potência e Análise de CurtoCircuito, presente nos Relatórios DTA-2021-IA-0039-R0 (UFVs Sky Arinos VII a XII) e DTA-2021-IA-0040-R0
(UFVs Sky Arinos XIII a XVIII), ambos de 01/03/2021, Seção I – Impactos no Sistema de Transmissão,
conforme descritas abaixo:
As principais conclusões das análises efetuadas relativamente à integração das UFVs Sky Arinos VII a XII no sistema
de transmissão são as seguintes:
• Do ponto de vista de escoamento de potência, será viável a conexão das UFVs Sky Arinos VII a XII na SE Arinos
2 500 kV, em julho/2024, com o condicionante de restrição de geração dessas usinas, tanto condições
normais de operação como em situações de contingência simples, conforme registrado no item 2 da Seção I
deste documento.
•
O despacho de geração das UFVs Sky Arinos VII a XII terá forte correlação com os níveis de fluxo na
interligação Nordeste - Sudeste, de modo que o período de exposição em que essas usinas operarão com
despacho pleno ou ficarão com a sua geração restrita, parcial ou integralmente, dependerá dessa correlação,
sendo essa avaliação de risco de inteira responsabilidade do agente gerador.
• Em vista do exposto, o despacho pleno da geração das UFVs Sky Arinos VII a XII estará condicionado à entrada
em operação das instalações/equipamentos de transmissão recomendados pela EPE no estudo [7], com
destaque para as citadas no item 2 da Seção I deste documento, e que fazem parte da solução estrutural de
planejamento da expansão da transmissão para escoamento da geração fotovoltaica na área norte de Minas
Gerais.
• No que concerne aos estudos de curto-circuito, levando-se em conta os parâmetros e a modelagem da rede
interna que foram fornecidos pelo acessante em [1], não é esperada superação da capacidade de interrupção
simétrica de disjuntores, devido exclusivamente à conexão das UFVs Sky Arinos VII a XII na SE Arinos 2 500
kV.
• As análises realizadas pelo ONS não contemplaram, na região de influência da conexão das UFVs Sky Arinos
VII a XII, outros possíveis acessos de usinas ainda sem outorga de implantação, cujos empreendedores
pretendem comercializar energia no ambiente de contratação livre.
4

• No parecer de acesso, etapa do processo de integração dessas usinas fotovoltaicas na qual haverá maior
detalhamento das análises quanto ao seu impacto no sistema interligado, poderão ser identificadas novas
situações de restrições de geração nas UFVs Sky Arinos VII a XII, além das aqui expostas, a depender da
configuração do sistema de transmissão disponível e do montante de geração de outras usinas que vierem a
ter Parecer de Acesso emitido ou que estiverem com solicitação de acesso em andamento quando da
formalização ao ONS da solicitação de acesso das seis citadas UFVs. Essas questões serão ainda reavaliadas
no âmbito dos estudos pré-operacionais a serem oportunamente realizados pelo Operador.
As principais conclusões das análises efetuadas relativamente à integração das UFVs Sky Arinos XIII a XVIII no sistema
de transmissão são as seguintes:
• Do ponto de vista de escoamento de potência, será viável a conexão das UFVs Sky Arinos XIII a XVIII na SE
Arinos 2 500 kV, em janeiro/2025, com o condicionante de restrição de geração dessas usinas, tanto
condições normais de operação como em situações de contingência simples, conforme registrado no item 2
da Seção I deste documento.
• O despacho de geração das UFVs Sky Arinos XIII a XVIII terá forte correlação com os níveis de fluxo na
interligação Nordeste - Sudeste, de modo que o período de exposição em que essas usinas operarão com
despacho pleno ou ficarão com a sua geração restrita, parcial ou integralmente, dependerá dessa correlação,
sendo essa avaliação de risco de inteira responsabilidade do agente gerador.
•
Em vista do exposto, o despacho pleno da geração das UFVs Sky Arinos XIII a XVIII estará condicionado à
entrada em operação das instalações/equipamentos de transmissão recomendados pela EPE no estudo [9],
com destaque para os citados no item 2 da Seção I deste documento, e que fazem parte da solução estrutural
de planejamento da expansão da transmissão para escoamento da geração fotovoltaica na área norte de
Minas Gerais.
•
No que concerne aos estudos de curto-circuito, levando-se em conta os parâmetros e a modelagem da rede
interna que foram fornecidos pelo acessante em [1], não é esperada superação da capacidade de interrupção
simétrica de disjuntores, devido exclusivamente à conexão das UFVs Sky Arinos XIII a XVIII na SE Arinos 2 500
kV.
5

• As análises realizadas pelo ONS não contemplaram, na região de influência da conexão das UFVs Sky Arinos
XIII a XVIII, outros possíveis acessos de usinas ainda sem outorga de implantação, cujos empreendedores
pretendem comercializar energia no ambiente de contratação livre.
•
No parecer de acesso, etapa do processo de integração dessas usinas fotovoltaicas na qual haverá maior
detalhamento das análises quanto ao seu impacto no sistema interligado, poderão ser identificadas novas
situações de restrições de geração nas UFVs Sky Arinos XIII a XVIII, além das aqui expostas, a depender da
configuração do sistema de transmissão disponível e do montante de geração de outras usinas que vierem a
ter Parecer de Acesso emitido ou que estiverem com solicitação de acesso em andamento quando da
formalização ao ONS da solicitação de acesso das seis citadas UFVs. Essas questões serão ainda reavaliadas
no âmbito dos estudos pré-operacionais a serem oportunamente realizados pelo Operador.
14. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no
acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria
da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL,
entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que
analisam os pedidos de outorga.
15. Nesse sentido, destaco o que estabelece a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, no
que se refere as condições contratuais do acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e
conexão, com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos
contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão
firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições
técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão
com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
6

[...]
16. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
17. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
18. Ademais, em discussão6 recente do Colegiado, a Diretoria concluiu que deveria ser incluído
nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos
seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
19. Na Nota Técnica nº 866/2021, a SCG apresentou as características técnicas dos
Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das
Requerentes, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 20207.
20. A Superintendência explicou que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável —SEMAD emitiu, à Interessada, o Licenciamento Ambiental Simplificado
Certificado nº 2419, de 14 de maio de 2021, válido até 14 de maio de 2031, referente ao Complexo
6 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021.
7 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da capacidade
instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de implantação de centrais
geradoras com capacidade instalada reduzida.
7

Fotovoltaico Sky Arinos – Fase 2 composto pelas UFVs Sky Arinos IX a XVIII, com potência nominal de
50.000 kW, cada, totalizando 500.000 kW de potência total.
21. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a
conexão será na Rede Básica – Subestação Santa Luzia II, sob responsabilidade da empresa Neoenergia
Santa Luzia Transmissão de Energia S.A. – o cronograma deverá constar do ato de outorga.
22. Em sua análise, a SCG avaliou também, o enquadramento dos Empreendimentos aos
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004.
A Superintendência atestou que a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente do Complexo
Fotovoltaico Santa Luzia, incidindo tanto na produção quanto no consumo.
23. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8, no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada,
possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga no prazo de até 12
(doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a
operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado
da data de outorga.
24. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu que, para obtenção do desconto na TUSD o
pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso
o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
25. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, contado a
partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (02/03/2021), em relação ao direito ou não a obtenção do
desconto. Tem-se assim, que o entendimento exarado pela Procuradoria está alinhado à recomendação
da área técnica quanto ao enquadramento ou não do pleito no condicionante referente a obrigação de
8
Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
8

entrada em operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 meses, contado da data de
outorga, para ter direito ao desconto.
26. Ou seja, os empreendimentos que apresentaram pedido de outorga antes da publicação
da Lei nº 14.120/2021, acompanhado da documentação definida na Resolução Normativa nº 876/2020,
têm direito ao desconto da TUSD sem o condicionante inserido por essa Lei.
27. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da Lei,
ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise do
pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades geradoras
no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
28. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou ainda
que foi verificado o histórico da Interessada quanto ao comportamento e penalidades no
desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento da presente solicitação.
29. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
30. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG,
julgo que as autorizações para implantação e exploração das usinas em tela devem ser expedidas, na
forma das minutas de resolução anexas.
III. DIREITO
31. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resoluções Normativas n° 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009;
9

e) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV. DISPOSITIVO
32. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.001315/2020-11,
48500.001314/2020-77, 48500.001313/2020-22, 48500.001312/2020-88, 48500.001311/2020-33,
48500.001310/2020-99, 48500.003398/2020-83, 48500.003399/2020-28, 48500.003400/2020-14,
48500.003401/2020-69, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minutas anexas, para:
a) autorizar a Sky Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda. a implantar e explorar as UFVs Sky
Arinos IX a XVIII, no regime de PIE, todas com potência instalada de 50.000 kW e
potência líquida declarada de49.550kW, bem como das respectivas instalações de
interesse restrito, e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
das UFVs Sky Arinos IX a XVIII, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 24 de janeiro de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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