DSP - DESPACHO 1377/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao recurso administrativo da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, em face do Despacho ANEEL 1025, de 2016, que determinou o reembolso à Conta de Consumo de Combustíveis Fosseis - CCC de custos incorridos na geração de energia com óleo diesel, e a suspensão do reembolso de óleo diesel à concessionária referente à Usina Termelétrica Coari, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-27
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.003390/2013-98
ASSUNTO: pedido de reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Amazonas Distribuidora
de Energia S/A em face das decisões constantes do Despacho 1.025, que determinou o reembolso à Conta de
Consumo de Combustíveis Fosseis – CCC de custos incorridos na geração de energia elétrica com óleo diesel, e a
suspensão do reembolso de óleo diesel à AmE referente ao consumo da UTE Coari.
I - DOS FATOS
1. Trata-se de pedido1 de efeito suspensivo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S/A
(AmE) em face do Despacho 1.025, de 04/5/16, pelo qual foi determinado à Eletrobrás, entre outros, que sejam
tomadas as providências necessárias para que os valores correspondentes ao óleo diesel, no montante de 56.659.792
litros, sejam compensados (crédito ou débito) com eventuais recebíveis da AmE e a suspensão do reembolso de óleo
diesel à AmE referente ao consumo da UTE Coari, até a devida conversão da usina para operação com gás natural.
2. Relata a AmE, que em 14/11/13, recebeu o Termo de Notificação (TN) 229/2013-SFG, acompanhado
do Relatório de Fiscalização (RF) - UTEs Anama, Anori, Caapiranga, Coari e Codajás - 2013, que teve por objeto
fiscalização realizada pela Superintendência dos Serviços de Geração (SFG), com o intuito de verificar os volumes
utilizados de gás natural na geração de energia do sistema Manaus, relativos ao período de dezembro de 2009 a maio
de 2013.
3. Na fiscalização, foi constatado atraso no andamento da conversão para gás natural das Usinas
Termelétricas Coari, Codajás, Anori, Anama, Caapiranga, Iranduba e Manacapuru. Por consequência, e em razão de
o contrato de fornecimento de gás ter sido celebrado na forma take or pay, a AmE precisou, além de pagar pelo óleo
consumido para a produção de energia, remunerar o gás, ainda que não utilizado, o que teria gerado a necessidade
de desembolso da Conta de Consumo de Combustíveis Fosseis – CCC de R$ 143,5 milhões, sendo R$ 90,2 milhões
concernentes às obrigações dos Contratos Take or Pay e R$ 53,3 pelo óleo.
4. Por conseguinte, a Diretoria da ANEEL decidiu, por meio do Despacho 1.025/2016, que a
Concessionária devesse devolver à CCC o valor equivalente aos 56.659.792 litros de óleo Diesel consumidos no
período em tela, uma vez que as usinas deveriam estar operando com gás natural. Decidiu, ainda, pela suspensão
do reembolso de óleo diesel à AmE referente ao consumo da UTE Coari, até a conversão da usina para operação
com gás natural.
5. Com relação às UTEs Anama, Anori, Caapiranga e Codajás, a AmE reforça suas manifestações
anteriores, e solicita reconsideração, pleiteando reconhecimento de excludentes de responsabilidade (embargo de
obra pelo órgão ambiental e questões climáticas) que teriam, no seu entender, inviabilizado a conversão das usinas
no tempo necessário.
6. Com respeito à UTE Coari, a AmE argumenta o Despacho 1.025/2016 traz uma ilegalidade, na medida
que dispõe que a AmE não pode receber nenhum reembolso, seja pelo óleo diesel, seja pelo gás. Adicionalmente,
alega que o atraso na conversão da UTE Coari não pode ser integralmente imputado à AmE, que teria realizado todos
os esforços possíveis para a implementação de nova usina.
1 SICNet 48513.011865/2016-00.

7. Em síntese, a AmE requer que seu pedido de reconsideração seja acolhido integralmente, e que seja
concedido efeito suspensivo às decisões constantes do Despacho 1.025, de forma a determinar que a CCC reembolse
a totalidade dos custos incorridos com o óleo e o gás, inclusive para a geração da UTE Coari.
II - DO DIREITO
8. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 612 da Lei
9.784/1999; art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/2007.
III – DA DECISÃO
9. De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes
requisitos cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O
primeiro diz respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação
leva à conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser
amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos
imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora
pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação. Esses
são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito suspensivo aos recursos
administrativos.
10. Convém, de início, lembrar que o planejamento previsto para viabilizar a construção do gasoduto de
661 km interligando Urucu à Manaus, considerou que era necessário que houvesse o consumo do gás natural tanto
nas grandes usinas situadas em Manaus quanto nas localidades pelas quais passaria o referido gasoduto.
11. Para tanto, como ponderou o Relator em seu voto, havia: (i) um contrato que fundamentava a
conversão das usinas; (ii) uma obrigação de conversão para redução nos dispêndios da CCC; e (iii) um planejamento
elaborado pela própria Eletrobras Amazonas Energia que previa a operação desse conjunto de usinas, constando de
um plano setorial que visava garantir o suprimento de energia com qualidade e eficiência das localidades isoladas da
região Norte do país.
12. Assim, os gastos para exploração, transporte e entrega do gás natural foram realizados, o combustível
foi disponibilizado e, mesmo prevendo a entrada em operação das usinas nos planos elaborados em 2011, 2012 e
2013, a empresa frustrou o planejamento setorial.
13. Em resumo, o gasoduto passou três anos sendo construído, mas as usinas termelétricas a óleo não
foram convertidas tempestivamente, o que impossibilita aceitar os argumentos da Requerente, conforme bem
detalhado na Nota Técnica 44/2014-SFG/ANEEL, de 27/6/143. Há gás sendo pago e não usado, exclusivamente por
descumprimento do planejamento.
14. Por essas razões, não é possível identificar justificativas plausíveis ou fatos que permitam refutar os
fundamentos da decisão que levou à emissão do ato para o qual é pretendida a suspensão da exigibilidade.
15. Também não é possível vislumbrar o perigo da demora, em razão das disposições do próprio ato
atacado, que determina que os pagamentos dos valores correspondentes aos combustíveis sejam feitos em
montantes iguais a 10% do valor médio de reembolso mensal da beneficiária nos últimos 12 meses em que houve
reembolso, ou, em montantes iguais distribuídos ao longo de 36 parcelas, o que resultar no período mais curto e que
2 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
3 SICNet 48532.004112/2014-00.

a Eletrobrás utilize nos seus cálculos, como referência de preço do óleo diesel, o preço médio atualizado do respectivo
combustível, constante do Levantamento de Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis, do sítio da
Agência Nacional de Petróleo – ANP.
16. Assim, vislumbra-se que a decisão impugnada não padece de vício de ilegalidade, pois decorreu de
procedimento administrativo que observou todas as formalidades regulamentares, além de ter sido proferida por
autoridade competente.
17. Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pela
Amazonas Distribuidora de Energia S/A em face do Despacho 1.025/2016, que determinou o reembolso à Conta de
Consumo de Combustíveis Fosseis – CCC de custos incorridos na geração de energia elétrica com óleo diesel, e a
suspensão do reembolso de óleo diesel à Concessionária referente ao consumo da UTE Coari, por não se
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Brasília, 25 de maio de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral