REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12235/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Central Geradora Solar Seridó 5 Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Seridó V, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Juazeirinho, (PB).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-19
Autor: ANEEL

25ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/07/2022
VOTO

PROCESSOS: 48500.004116/2021-46; 48500.004113/2021-11; 48500.004114/2021-57;
48500.004115/2021-00; 48500.004112/2021-68; 48500.004111/2021-13; 48500.004110/2021-79;
48500.004108/2021-08; 48500.004109/2021-44.
INTERESSADA(S): Central Geradora Solar Seridó I a IX LTDA.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Análise da autorização para as empresas Central Geradora Solar Seridó 1 a 9 LTDA implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, respectivamente, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas Seridó I a IX localizadas no município de Juazeirinho, no estado de Paraíba e
outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 de outubro de 2021, o Despacho listado no Quadro 1 registrou o recebimento dos
requerimentos de outorgas das UFVs Seridó I a IX no município de Juazeirinho, no estado da Paraíba, em
favor das empresas Central Geradora Solar Seridó 1 a 9.
2. As informações básicas sobre titular, Código Único de Empreendimento de Geração (CEG)
e Despacho de Requerimento de Outorga (DRO) das UFVs estão discriminadas no Quadro 1.
Despacho de

UFV Requerimento de Outorga Titular do DRO CEG
(DRO)

Seridó I Central Geradora Solar UFV.RS.PB.055337-9.01
Seridó 1 LTDA

Seridó II Central Geradora Solar UFV.RS.PB.055338-7.01
Seridó 2 LTDA

Seridó III Central Geradora Solar UFV.RS.PB.055339-5.01
Seridó 3 LTDA

Seridó IV Central Geradora Solar UFV.RS.PB.055340-9.01
3.153, de 07/10/2021
Seridó 4 LTDA

Seridó V Central Geradora Solar UFV.RS.PB.055341-7.01
Seridó 5 LTDA

Seridó VI Central Geradora Solar UFV.RS.PB.055342-5.01
Seridó 6 LTDA

Seridó VII Central Geradora Solar UFV.RS.PB.055343-3.01
Seridó 7 LTDA

de 6

Quadro Seridó VIII Central Geradora Solar UFV.RS.PB.055344-1.01 1 –
Seridó 8 LTDA

Seridó IX Central Geradora Solar UFV.RS.PB.055345-0.01
Seridó 9 LTDA
Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO.
3. O Despacho referido no Quadro 1, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa (REN)
nº 876, de 10 de março de 2020, confere ao seu titular o direito para implantação do correspondente
empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
autorização.
4. Em 21 de dezembro de 2021, as empresas Central Geradora Solar Seridó 1 a 9 LTDA
solicitaram autorização para implantar e explorar as Usinas Fotovoltaicas (UFVs) Seridó I a IX, com a
finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Juazeirinho,
no estado da Paraíba.
5. Em 5 de janeiro de 2022, as empresas enviaram complementação de documentos. Após
diligência decorrente da análise do processo outras complementações e atualizações referentes a
atualizações de certidões e esclarecimentos de informações foram enviadas até 27 de junho de 2022.
6. Em 30 de junho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG), mediante Nota Técnica nº 507/2022-SCG/ANEEL, analisou o pleito e encaminhou o Processo para
deliberação da Diretoria.
7. Em 4 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de análise de solicitação formuladas pelas empresas Central Geradora Solar Seridó
1 a 9 LTDA para implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), as
UFVs Seridó I a IX, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e
TUSD).

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10. Encaminho decisão no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.
11. A Nota Técnica nº 507/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pelas
Requerentes, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica; (ii) composição
societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização das centrais geradoras; (v) características técnicas dos
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação.
12. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que as Requerentes atenderam
aos requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas, com data prevista para entrada em operação comercial até 16 de janeiro de 2025.
13. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão.
Observa-se que, embora a declaração das interessadas verse de três transformadores elevadores na
subestação conversora, a Informação de Acesso descreve dois transformadores.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas.
14. Nesse sentido, a REN nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, estabelece que o acesso ao
sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso
do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição.

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15. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente observar as recomendações e restrições
apontadas em seu Parecer de Acesso.
16. Destaco que, apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, as empresas interessadas
apresentaram informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes
das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.
17. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
18. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido e a Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções
autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso."
19. As Interessadas fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das Usinas Seridó I a IX, incidindo
tanto na produção quanto no consumo. Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a
documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi
apresentada em até 12 meses contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, os empreendimentos
estão sujeitos à aplicação da condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.
20. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise

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do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
21. Reforço que os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei, tratam
de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga,
nos termos do Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela
Lei 14.120, de 2021.
22. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
23. Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 2020, a partir de consulta realizada
no dia 24 de junho de 2021, informa-se que não foram encontrados registros de inadimplências em nome
das Interessadas, ou dos integrantes de suas cadeias societárias, nos sistemas da ANEEL, nem qualquer
registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União. Da mesma forma, não
foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de
outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao
deferimento da presente solicitação.
24. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
25. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos
autos.
III – DIREITO
26. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:

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(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN nº
583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020; e (f) REN nº 921, de 2021; (g) Decreto nº 10.893, de
2021; (h) REN nº 1.000, de 2021.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.004116/2021-46;
48500.004113/2021-11; 48500.004114/2021-57; 48500.004115/2021-00; 48500.004112/2021-68;
48500.004111/2021-13; 48500.004110/2021-79; 48500.004108/2021-08; 48500.004109/2021-44, voto
por APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR às Central Geradora Solar Seridó 1 a 9 LTDA a implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as UFVs Seridó I a IX, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas
centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427, de 1996, alterada pela Lei n° 14.120, de 2021.
Brasília, 12 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor