DSP - DESPACHO 717/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A – Taesa, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 038 de 2015, bem como, mantém a penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004437/2015-01
INTERESSADOS: Toda a sociedade
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO – SRD
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública 11/2016 instaurada para colher subsídios e informações adicionais
sobre a proposta de resolução normativa, minuta anexa, que aprimora as Resoluções Normativas no 414, de 2010, e
472, de 2012, em relação ao procedimento para comprovar o atendimento aos critérios de elegibilidade à concessão
e fiscalização da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE, e revoga a Resolução Normativa no 295, de 2007
I. RELATÓRIO
A Lei no 12.212, de 2012, dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, aplicável à
Subclasse Residencial Baixa Renda, definindo que, para receber o benefício, a família deve estar inscrita no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou ter entre os moradores quem receba o benefício de
prestação continuada da assistência social. A gestão desses cadastros é de responsabilidade do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.
2. Em 14 de agosto de 2013, foi publicada a Resolução Normativa no 572, a qual estabelece, entre
outros pontos, a obrigatoriedade de a distribuidora consultar previamente os cadastros do MDS, antes de conceder
a tarifa social, bem como determina que semestralmente seja validado o cadastro dos beneficiários, objetivando
verificar se as famílias ainda atendem aos critérios legais, para receber os descontos na tarifa.
3. Entre janeiro de 2014 e julho de 2015, a ANEEL e as distribuidoras promoveram, com o apoio do
MDS, três validações cadastrais dos beneficiários da tarifa social.
4. Conforme a Nota Técnica no 75/2015-SRD/ANEEL, emitida pela Superintendência de Regulação
dos Serviços de Distribuição – SRD, identificou-se a necessidade e a oportunidade de melhor compatibilizar a
validação estabelecida pela Resolução Normativa no 572, de 2013, com a atualização cadastral realizada pelo MDS.
Além disso, a articulação das ações da ANEEL com as do MDS objetiva manter a qualidade cadastral,
possibilitando dar mais foco a essa política.

5. Na 6ª Reunião Pública Ordinária, de 1o de março de 2016, a Diretoria da ANEEL instaurou a
Audiência Pública 11/2016, na modalidade documental, entre 3 de março e 4 de abril de 2016, com sessão
presencial em 24 de março de 2016, na sede da ANEEL, em Brasília, para colher subsídios e informações
adicionais sobre a proposta de resolução normativa que aprimora as Resoluções Normativas no 414, de 2010, e
472, de 2012, em relação ao procedimento para comprovar o atendimento aos critérios de elegibilidade à concessão
e fiscalização da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE, e revoga a Resolução Normativa no 295, de 2007.
6. No Diário Oficial da União de 3 de março de 2016, Seção 3, página 87, foi informado que a reunião
presencial prevista para acontecer em 24 de março de 2016 fora cancelada e a Audiência Pública fora realizada
exclusivamente por intercâmbio de documentos. Permanecem inalteradas as demais informações publicadas.
7. A proposta submetida à Audiência Pública consistiu, principalmente, em:
a) adequar as resoluções da ANEEL ao novo procedimento definido pelo MDS para atualização
cadastral do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o qual prevê que, a partir
de 2016, as ações ocorrerão coordenadamente para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família e da Tarifa Social e
b) simplificar o procedimento de retificação dos valores homologados de DMR após a fiscalização
pela ANEEL.
8. Em 29 de abril de 2016, o MDS aprovou a Instrução Operacional no 79/SENARC/MDS, divulgando
os prazos e os procedimentos da Ação de Atualização Cadastral 2016, que integra os processos de Revisão
Cadastral e Averiguação Cadastral do Cadastro Único.
9. Mediante a Nota Técnica no 61/2016-SRD/ANEEL, de 29 de abril de 2016, a SRD analisou as
contribuições recebidas na Audiência Pública 11/2016 e submeteu as conclusões à Diretoria Colegiada da ANEEL.
II. FUNDAMENTAÇÃO

10. A Audiência Pública 11/2016 recebeu 35 contribuições distintas encaminhadas por 11 participantes:
Abrace, AES Brasil, CELG Distribuição, Cemig, Copel, CPFL Energia, EDP, Fundação Procon – SP, Grupo
Equatorial, Light e Neoenergia.
11. Os detalhes de cada contribuição e a análise realizada pela SRD constam na Nota Técnica no
61/2016-SRD/ANEEL, cujas conclusões devem ser acolhidas por este Colegiado. A Tabela 1 resume o resultado da
análise das contribuições recebidas na Audiência Pública:
Tabela 1 – Análise das contribuições
Resultado Quantidade %
Aceita 7 20,0%
Parcialmente Aceita 9 25,7%
Não Aceita 19 54,3%
Total 35 100,0%
Fonte: Nota Técnica no 61/2016-SRD/ANEEL.
12. As principais contribuições encaminhadas na Audiência Pública para a minuta de resolução foram
no sentido de:
a) incluir, como beneficiário da TSEE, as pessoas que recebem Renda Mensal Vitalícia, prevista
na Lei no 6.179, de 1974;
b) alterar os procedimentos relacionados à comprovação do uso continuado de equipamentos por
pessoas com doença ou deficiência para receberem a TSEE, estabelecidos pela Portaria
Interministerial no 630/2011 do Ministério de Minas e Energia e da Saúde;
c) estabelecer obrigação para a ANEEL viabilizar o acesso das distribuidoras aos sistemas do
MDS;
d) definir a não obrigatoriedade de envio de mensagens para as famílias sobre a necessidade de
atualização cadastral, após a retirada do benefício da TSEE;
e) instituir a obrigação de as distribuidoras realizarem ações de divulgação do procedimento de
recadastramento para os beneficiários da tarifa, por distribuição de panfletos, ações
comunitárias, cartas de aviso separado da conta de energia, dentre outras;
f) alterar os procedimentos vigentes, com a transferência das responsabilidades das distribuidoras
para a ANEEL e para o MDS;
g) estabelecer correção monetária para eventual atraso da Eletrobras em efetuar o reembolso da
TSEE e
h) estabelecer prazo para a norma entrar em vigor.

13. A contribuição para incluir na TSEE as pessoas que recebem a Renda Mensal Vitalícia, prevista na
Lei no 6.179, de 1974, sob o argumento de que tal benefício teria sido substituído pelo Benefício da Prestação
Continuada da Assistência Social – BPC, não deve ser acatada, haja vista que o art. 2o, II, Lei no 12.212, de 2010, é
explícito, ao afirmar que são beneficiários da TSEE apenas os previstos nos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de 1993.
14. As contribuições relacionadas a alterações na Portaria Interministerial no 630, de 2011, também não
devem ser aceitas, pois não integravam o objeto da Audiência Pública 11/2016. Ademais, a ANEEL não tem
competência para alterá-la.
15. Dessa forma, tais contribuições serão oportunamente encaminhadas aos Ministérios de Minas e
Energia e da Saúde. Pelas mesmas razões, não devem ser acatadas as contribuições destinadas a estabelecer
obrigações para o MDS ou para alterar os procedimentos estabelecidos pela Caixa Econômica Federal. Reitera-se
que a ANEEL continuará dialogando com o MDS e a Caixa, para que eventuais problemas de acesso aos sistemas
sejam solucionados no menor prazo possível.
16. Foram mantidas as alterações que disciplinavam o envio de mensagens pelas distribuidoras durante
a realização do procedimento do MDS de atualização cadastral. Tal procedimento é necessário, pois, enquanto as
famílias que recebem simultaneamente a TSEE e o Programa Bolsa Família serão notificadas via extrato do Bolsa
Família, as que recebem exclusivamente a TSEE precisam ser notificadas pelas distribuidoras, de forma a manter
equidade no tratamento. Trata-se de importante reforço na notificação, considerando-se o perfil das famílias
afetadas.
17. Observa-se que, a partir do aprimoramento proposto, a realização dos procedimentos de
atualização cadastral será organizada diretamente pelo MDS, conjuntamente com o procedimento executado para o
Programa Bolsa Família. Essa decisão do MDS de unificar os processos de atualização cadastral foi feita
justamente, para evitar que as famílias recebam vários avisos e busquem os postos de atendimento municipais sem
que haja necessidade de atualizar, considerando que existe limitação no município da capacidade de atendimento
simultâneo a todas as famílias beneficiadas.
18. Assim, o MDS definirá o escalonamento das famílias e realizará, em conjunto com os municípios, os
avisos e as campanhas de divulgação, cabendo às distribuidoras incluir mensagens nas faturas de acordo com o
cronograma estabelecido.

19. Algumas contribuições sugeriram alterar completamente os procedimentos regulamentados para
concessão e validação da TSEE, propondo que as ações efetuadas pelas distribuidoras sejam transferidas para a
ANEEL ou para o MDS. Dessa forma, a distribuidora passaria a apenas aplicar ou retirar os descontos de acordo
com os comandos recebidos. Como esse não era o objeto da Audiência Pública, tais contribuições serão
compartilhadas com o MDS, visando a aprimoramentos futuros na execução da política da Tarifa Social de Energia
Elétrica.
20. Foi recebida ainda contribuição para definir correção monetária pelo IGP-M para eventual parcela
em atraso pela Eletrobras no reembolso da TSEE. Tal comando está previsto nas resoluções homologatórias que
estabelecem as quotas de CDE, a exemplo da Resolução Homologatória no 2.018, de 2016, que, no art. 8o,
estabelece que os valores dos repasses realizados em atraso serão atualizados pela variação mensal do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
21. Em relação à vigência da resolução, serão concedidos 30 dias para as distribuidoras se adequarem
às novas disposições, para não prejudicar a implantação dos procedimentos de atualização cadastral estabelecidos
pelo MDS.
III. DIREITO
22. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010;
c) Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007;
d) Resolução Normativa no 295, de 18 de dezembro de 2007;
e) Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro de 2010, e
f) Resolução Normativa no 472, de 14 de agosto de 2013.
IV. DISPOSITIVO

23. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.004437/2015-01, voto
por aprovar resolução normativa, minuta anexa, que aprimora as Resoluções Normativas no 414, de 2010, e 472,
de 2012, em relação ao procedimento para comprovar o atendimento aos critérios de elegibilidade à concessão e
fiscalização da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE, e revoga a Resolução Normativa no 295, de 2007.
Brasília, 10 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor
48575.002909/2016-00
Item5-16ªRPO-10/5/16