REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11795/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição São Gonçalo - Cajazeiras, no estado da Paraíba.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.795, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Energisa
Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
69 kV São Gonçalo - Cajazeiras, localizada no estado
de Paraíba.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.003395/2022-10, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 019/2001-ANEEL, de 21 de março de 2001, a área de terra
com larguras de 15m (quinze metros) para o trecho rural e de quatro metros para o trecho urbano,
necessária à passagem da Linha de Distribuição São Gonçalo - Cajazeiras, circuito simples, 69 kV, com
aproximadamente 30,40km (trinta quilômetros e quatrocentos metros) de extensão, que interligará a
Subestação São Gonçalo à Subestação Cajazeiras, localizada nos municípios de Sousa, Marizópolis, São
João do Rio do Peixe e Cajazeiras, estado da Paraíba.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003395/2022-10, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
PB 2516201 LD 69 kV São Gonçalo - Cajazeiras

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 40,433500 | CARLOS RASSI |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

20220432823 / MT03764/D 15 NBR5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 4

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 575.870,370 9.243.386,390
2 575.868,372 9.243.386,307
3 575.866,451 9.243.432,547
4 575.853,258 9.243.482,069
5 575.897,056 9.243.554,286
6 575.936,376 9.243.598,158
7 575.944,116 9.243.686,503
8 575.921,035 9.243.744,782
9 575.891,197 9.243.793,389
10 575.909,110 9.243.884,514
11 575.913,259 9.243.967,627
12 575.869,719 9.244.032,565
13 575.831,828 9.244.104,663
14 575.826,527 9.244.102,926
15 575.707,801 9.244.328,832
16 575.696,266 9.244.412,073
17 575.617,159 9.244.573,906
18 575.558,730 9.244.708,244
19 575.502,059 9.244.818,272
20 575.450,011 9.244.921,302
21 575.422,668 9.245.004,529
22 575.413,966 9.245.069,669
23 575.360,961 9.245.060,065
24 575.216,359 9.245.025,920
25 574.986,287 9.244.974,578
26 574.874,110 9.244.948,460

27 574.770,959 9.244.928,892
28 574.545,861 9.244.879,130
29 574.122,170 9.244.816,300
30 573.406,487 9.244.698,432
31 573.109,784 9.244.562,839
32 572.994,323 9.244.502,667
33 572.875,939 9.244.442,026
34 572.748,761 9.244.424,365
35 572.618,173 9.244.402,670
36 572.511,430 9.244.364,788
37 572.408,086 9.244.324,747
38 572.293,552 9.244.253,877
39 569.812,307 9.243.349,019
40 569.490,719 9.243.135,486
41 569.471,926 9.243.071,302
42 566.491,265 9.240.955,927
43 564.383,062 9.241.132,790
44 563.035,092 9.241.130,711
45 561.097,592 9.240.622,797
46 557.753,127 9.238.710,471
47 557.608,880 9.238.664,835
48 557.224,937 9.238.411,304
49 554.415,258 9.238.114,163
50 554.280,455 9.237.951,359
51 554.097,605 9.237.442,228
52 554.121,959 9.237.373,767
53 554.117,276 9.237.318,082
54 553.273,070 9.237.440,734
55 553.238,042 9.237.384,595
56 553.155,914 9.237.397,051
57 553.157,554 9.237.402,365
58 552.280,567 9.237.535,371
59 552.287,836 9.237.599,816
60 551.635,928 9.237.696,893
61 551.557,623 9.237.714,914
62 550.726,069 9.237.959,759
63 550.601,791 9.237.976,900
64 549.862,303 9.238.200,680
65 549.811,306 9.238.218,932
66 549.691,505 9.238.252,042
67 549.676,569 9.238.220,167
68 549.652,608 9.238.128,663
69 549.595,855 9.238.166,138
70 549.561,265 9.238.134,224

71 549.549,333 9.238.115,639
72 549.547,650 9.238.116,720
73 549.545,967 9.238.117,801
74 549.558,175 9.238.136,816
75 549.595,445 9.238.171,202
76 549.650,152 9.238.135,077
77 549.672,791 9.238.221,533
78 549.689,315 9.238.256,798
79 549.812,514 9.238.222,748
80 549.863,557 9.238.204,480
81 550.602,649 9.237.980,820
82 550.726,911 9.237.963,681
83 551.558,637 9.237.718,786
84 551.636,672 9.237.700,827
85 552.292,244 9.237.603,204
86 552.284,973 9.237.538,749
87 553.158,730 9.237.406,232
88 553.160,308 9.237.411,556
89 553.230,538 9.237.400,905
90 553.265,530 9.237.456,986
91 554.103,664 9.237.335,218
92 554.106,741 9.237.371,793
93 554.081,675 9.237.442,252
94 554.267,225 9.237.958,901
95 554.407,602 9.238.128,437
96 557.219,723 9.238.425,836
97 557.602,360 9.238.678,505
98 557.747,073 9.238.724,289
99 561.091,868 9.240.636,803

| 100 | 563.033,148 | 9.241.145,709 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 564.383,678 | 9.241.147,790 |
| 102 | 566.487,055 | 9.240.971,333 |
| 103 | 569.458,994 | 9.243.080,518 |
| 104 | 569.477,861 | 9.243.144,954 |
| 105 | 569.805,493 | 9.243.362,501 |
| 106 | 572.286,968 | 9.244.267,443 |
| 107 | 572.401,374 | 9.244.338,233 |
| 108 | 572.506,210 | 9.244.378,852 |
| 109 | 572.614,407 | 9.244.417,250 |
| 110 | 572.746,499 | 9.244.439,195 |
| 111 | 572.871,361 | 9.244.456,534 |
| 112 | 572.987,437 | 9.244.515,993 |
| 113 | 573.103,196 | 9.244.576,321 |
| 114 | 573.402,073 | 9.244.712,908 |

| 115 | 574.119,850 | 9.244.831,120 |
| --- | --- | --- |
| 116 | 574.543,139 | 9.244.893,890 |
| 117 | 574.767,941 | 9.244.943,588 |
| 118 | 574.871,010 | 9.244.963,140 |
| 119 | 574.982,953 | 9.244.989,202 |
| 120 | 575.213,001 | 9.245.040,540 |
| 121 | 575.357,899 | 9.245.074,755 |
| 122 | 575.426,754 | 9.245.087,231 |
| 123 | 575.437,352 | 9.245.007,891 |
| 124 | 575.463,909 | 9.244.927,058 |
| 125 | 575.515,421 | 9.244.825,088 |
| 126 | 575.572,290 | 9.244.714,676 |
| 127 | 575.630,781 | 9.244.580,194 |
| 128 | 575.710,794 | 9.244.416,507 |
| 129 | 575.722,299 | 9.244.333,488 |
| 130 | 575.840,983 | 9.244.107,663 |
| 131 | 575.835,683 | 9.244.105,926 |
| 132 | 575.873,161 | 9.244.034,615 |
| 133 | 575.917,321 | 9.243.968,753 |
| 134 | 575.913,090 | 9.243.884,026 |
| 135 | 575.895,423 | 9.243.794,151 |
| 136 | 575.924,625 | 9.243.746,578 |
| 137 | 575.948,184 | 9.243.687,097 |
| 138 | 575.940,244 | 9.243.596,482 |
| 139 | 575.900,284 | 9.243.551,894 |
| 140 | 575.857,562 | 9.243.481,451 |
| 141 | 575.870,429 | 9.243.433,153 |
| 142 | 575.872,368 | 9.243.386,473 |