REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12282/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Cavernoso III Energia SPE Ltda, as áreas de terras necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Cavernoso III, no município de Candói, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.282, DE 19 DE JULHO DE 2022
Declara de utilidade pública, em favor da Cavernoso
III Energia SPE Ltda., áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica
Cavernoso III, localizada no município Candói, no
estado do Paraná.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com base no art. 3º-A da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do 1º do Decreto nº. 10.272, de 12 de março de 2020
na Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.003475/2020-03, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação ou uso, em favor da
Cavernoso III Energia SPE Ltda.., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.037.511/0001-49, com sede na estrada
rio Cavernoso - Colônia Coronel Queiroz, s/n, zona rural, município Virmond, no estado do Paraná, CEP
85.390-000; de áreas que perfazem uma superfície de 0,0743 ha (sete ares e quarenta e três centiares),
localizadas no município de Candói, no estado do Paraná, necessárias à implantação da PCH Cavernoso
III, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº PCH.PH.PR.037314-1.01.
§ 1º As áreas de terras referidas no caput descrevem-se e caracterizam-se por meio de
distâncias, azimutes e coordenadas dos vértices de polígonos na projeção UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51º W Gr, fuso 22 S, tendo como Datum horizontal o SIRGAS 2000, conforme memorial
descritivo constante no Anexo "MEMORIAIS 8381" desta Resolução.
§ 2º A Cavernoso III Energia SPE Ltda. deverá fiscalizar as terras destinadas à implantação da
PCH Cavernoso III, promovendo sua gestão sócio-patrimonial.
Art. 2º Em relação às propriedades privadas referidas no art. 1º, a Cavernoso III Energia SPE
Ltda. fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações

de domínio, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse dos
bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786,
de 21 de maio de 1956.
Art. 3º Em relação às propriedades públicas eventualmente contidas nos polígonos referido
no art. 1º, a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, cabendo à Cavernoso III
Energia SPE Ltda. a postulação de instrumentos que permitam o pretendido uso.
§ 1º A declaração de utilidade pública das áreas públicas não confere poderes expropriatórios
à Cavernoso III Energia SPE Ltda. em face da União ou dos órgãos da Administração Pública Federal
Indireta.
§ 2º A cessão das áreas públicas declaradas de utilidade pública será formalizada mediante
ulterior contrato de cessão de uso a ser celebrado com a Cavernoso III Energia SPE Ltda.., nos termos da
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Art. 4º A Cavernoso III Energia SPE Ltda. deverá apresentar em até 60 (sessenta) dias a contar
da data de entrada em operação do empreendimento, o Quadro-Resumo do Levantamento e Situação
das Áreas Objeto da Declaração de Utilidade Pública - DUP, conforme modelo do Anexo III da Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, assinado pelo representante legal, devidamente
preenchido de forma que seja possível a identificação dos proprietários ou possuidores das áreas de terra
afetadas.
Art. 5º A Cavernoso III Energia SPE Ltda. fica obrigada a atender às determinações emanadas
das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao
empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a
construção, operação e manutenção de Pequenas Centrais Hidrelétricas.
Art. 6º A descrição das áreas de terras referidas no § 2º do art. 1º, contida no Anexo desta
Resolução, encontra-se no Processo supracitado e está disponível em www.gov.br/aneel.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Memorial Descritivo 8381
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Polígono 01

UF Código Município Empreendimento Sistema de Fuso
Referência

PR 4104428 PCH CAVERNOSO III SIRGAS2000 UTM 22 S (MER
-51)

Barramento Desapropriação 0.07434 LUIZ DINIZ DE 1720221814500
OLIVEIRA NETO

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
0 380175.83 7181521.67
1 380205.55 7181522.99
2 380208.14 7181513.77
3 380191.76 7181499.03
4 380175.57 7181488.07
5 380174.26 7181503.28
6 380174.32 7181513.33
0 380175.83 7181521.67