REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12824/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Grande Sertão Cabeceira do Brejo de Energia Fotovoltaica Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica GS Cabeceira do Brejo 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Dianópolis, (TO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001579/2022-37; 48500.001580/2022-61 e 48500.001596/2022-74.
INTERESSADO: Grande Sertão Cabeceira do Brejo de Energia Fotovoltaica Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Grande Sertão Cabeceira do Brejo de Energia Fotovoltaica Ltda. implantar
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs GS Cabeceira do Brejo 1, GS Cabeceira do Brejo 2 e GS Cabeceira do Brejo 3,
localizadas no município de Dianópolis, estado do Tocantins.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
3.0391,
Despacho nº de 29 de setembro de 2021, registrou o Requerimento de Outorga (DRO) das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas UFV GS Cabeceira do Brejo 1, UFV GS Cabeceira do Brejo 2, UFV GS Cabeceira do
Brejo 3, localizadas no município de Dianópolis, no estado de Tocantins, em favor da empresa Grande
Sertão Cabeceira do Brejo de Energia Fotovoltaica Ltda2.
s/n3,
2. Por meio da carta de 22 de fevereiro de 2022, a Interessada solicitou autorização para
implantar e explorar as UFVs GS Cabeceira do Brejo 01 a 03, com complementações e atualização de
documentações até 22 de agosto de 20224.
3. Em 2 de setembro de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações
e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
(SRM) e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e quanto
1 Disponível em
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 43.062.671/0001-90.
3 Documento Sicnet nº 48513.005135/2022-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.022453/2022-00 e 48513.022540/2022-00.

às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
4. Por meio da Nota Técnica nº 708/2022-SCG/ANEEL5, de 19 de setembro de 2022, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Grande Sertão Cabeceira do Brejo de Energia
Fotovoltaica Ltda. para implantar e explorar as UFVs GS Cabeceira do Brejo 01 a 03.
5. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 38/2022, ocorrida em 26 de setembro de 2022,
os processos foram sorteados para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Grande Sertão Cabeceira do Brejo de
Energia Fotovoltaica Ltda. para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica
(PIE), as UFVs GS Cabeceira do Brejo 01 a 03, localizadas no município de Dianópolis, estado de Tocantins.
8. As informações referentes às UFV em análise estão descritas a seguir:

UFV CEG DRO Titular do DRO
GS Cabeceira do UFV.RS.TO.055334Brejo 1 4.01
GRANDE SERTAO CABECEIRA DO

GS Cabeceira do UFV.RS.TO.055335- 3.039, de
BREJO DE ENERGIA

Brejo 2 2.01 29/09/2021
FOTOVOLTAICA LTDA
GS Cabeceira do UFV.RS.TO.055336Brejo 3 6.01
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 708/2022–
SCG/ANEEL).
9. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
8766,
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº de 10 de março
5 Documento Sicnet nº 48524.010273/2022-00.
6 Disponível em

de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5837, de 22 de outubro de 2013, estabelece
procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de
potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
10. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
11. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando
identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição,
apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de
outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.0008, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição:
"Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o
orçamento prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo
entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
7 Disponível em
8 Disponível em

[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]"
13. Da mesma forma, conforme consta do Item 2.8 da Seção 5.1 do Módulo 59 das Regras dos
Serviços de Transmissão, aprovado pela Resolução Normativa nº 90510, de 8 de dezembro de 2020,
transcrita a seguir, o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
"[...]
2.8 O uso da REDE BÁSICA pelos ACESSANTES se dará mediante a celebração de
CUST, com o ONS, o qual deverá estabelecer as condições gerais do serviço a ser
prestado, bem como as condições técnicas e comerciais a serem observadas,
dispondo, no mínimo, sobre:
[...]
b) A obrigatoriedade da observância aos PROCEDIMENTOS DE REDE;
[...]
2.9 Para conectar-se às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, o ACESSANTE deverá
celebrar CCT com a concessionária responsável pelo barramento acessado, cujo
instrumento deverá contar com a interveniência do ONS, estabelecendo as
condições gerais do serviço a ser prestado, bem como as condições comerciais a
serem
9 Disponível em
10 Disponível em

observadas, dispondo, no mínimo, sobre os itens apresentados nas alíneas "a)" a
"v)".
[...]"
14. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
15. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.
16. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como
nos termos já indicados na informação de acesso."
17. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.89311, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
"[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência
11 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10893.htm.

de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.
[...]"
18. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa Interessada apresentou
informação de acesso, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista no Decreto. Assim sendo, a
despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados
estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.
19. O sistema de interesse restrito de uso compartilhado das usinas será constituído por uma
subestação elevadora junto às usinas composta por um transformador 34,5/138 kV, de 100 MVA, e uma
linha de transmissão em 138 kV, em circuito simples, de aproximadamente 1,1 km de extensão,
conectando-a à SE Dianópolis II sob a responsabilidade da empresa Energisa Tocantins Transmissora De
Energia S.A.
20. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão.

Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFVs Fótons de Santa Conceição 04 a 07.
(Fonte: Nota Técnica nº 708/2022-SCG/ANEEL)
21. Destaca-se o seguinte cronograma inicialmente proposto pelos empreendedores:
Marco da usina: UFV GS Cabeceira do Brejo 1 a 3 Até a data
Início das obras civis das estruturas 01/04/2023
Início da montagem dos painéis fotovoltaico 01/03/2024
Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse 01/07/2023
restrito
Início da operação em teste (todas Unidade Geradora) 01/05/2024
Início da operação comercial (todas Unidade Geradora) 01/07/2024
22. Verifica-se que, no cronograma proposto, a data de entrada em operação comercial da
última unidade geradora tem prazo inferior a 54 (cinquenta e quatro) meses. Aplica-se, portanto, o
202212,
disposto no art. 5º da Resolução Normativa 1.038, de conforme trecho destacado:
"Art. 5º Os atos autorizativos cujos pedidos de outorga tenham sido protocolados
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e
12 Disponível em

quatro) meses para entrada em operação de todas as unidades geradoras da usina,
contado da data de publicação do ato de outorga.
[...]"
23. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por
cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, condicionado à entrada em operação de todas
as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
24. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU13, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, entre outros,
que:
"[...]
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem
a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da
Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de
outorga.
[...]"
25. Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a serem
cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses contado de 2 de
março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
26. Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 de
seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve estar completo,
em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020 até o prazo estabelecido na Lei. Caso o pedido
não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
13 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

27. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, contado a
partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito ou não a obtenção
do desconto.
28. Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado da
documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876/2020 antes da publicação da Lei nº
14.120/2021 têm direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por essa Lei.
29. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da Lei,
ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise do
pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga, como é o caso das
centrais geradoras ora em análise.
30. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos trecho do Parecer
supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à entrada em operação comercial
das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido:
" 21. Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos sejam
efetivamente implementados, proporcionando a disponibilização de energia
elétrica ao sistema no menor prazo possível. Assim, para que os citados
empreendimentos façam jus ao subsídio, terão que requer a outorga em 12
(doze) meses a contar da publicação da lei, sendo imprescindível, ainda,
entrarem em operação comercial em 48 (quarenta e oito) meses a partir da
outorga. Em termos simples, se quiserem receber o desconto, os
empreendimentos terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel". (grifos nossos)"
31. Tendo em vista que os pedidos de outorga das UFVs em questão foram protocolados em
22 de fevereiro de 2022, com complementação da documentação até 22 de agosto de 2022, se aplica a
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.

32. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU14,
emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
33. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
registro de inadimplência15 ou de sanções16 em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária.
34. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução
Normativa ANEEL nº 1.00417, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
35. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das UFVs que são
objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.
III – DIREITO
36. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto nº 10.893, 14
de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (v) Resolução Normativa
nº 905, de 8 de dezembro de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (vii)
Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; (viii) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de
fevereiro de 2022; (iv) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022; (x) Resolução Normativa nº
1.031, de 26 de julho de 2022; e (xi) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
14
Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.
15 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
16
No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade
17 Disponível em

37. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.001579/2022-37;
48500.001580/2022-61 e 48500.001596/2022-74, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas para:
(i) AUTORIZAR a Grande Sertão Cabeceira do Brejo de Energia Fotovoltaica Ltda. a implantar
e explorar as UFV GS Cabeceira do Brejo 1, UFV GS Cabeceira do Brejo 2, UFV GS Cabeceira
do Brejo 3 sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANSCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto