REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5633/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Energest S.A, para a EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A as concessões das Pequenas Centrais Hidrelétricas Alegre, Fruteiras, Jucu e Rio Bonito; da Usina Hidrelétrica Suíça; e das autorizações das Pequenas Centrais Hidrelétricas São João e Viçosa; e aprova as minutas dos Primeiros Termos Aditivos aos Contratos de Concessão citados.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSOS: 29000.001626/1992-15 e 48000.004055/1994-79
INTERESSADO: EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Transferência das concessões das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH: Alegre, Fruteiras,
Jucu e Rio Bonito; da Usina Hidrelétrica – UHE Suíça e das autorizações das PCH São João e Viçosa,
atualmente detidas pela Energest S.A., em favor da EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A.
I. R E L A T Ó R I O
Os Empreendimentos em análise foram objeto de diferentes atos de outorga, conforme
apresentado no Quadro 1:
Código Único dos
Contrato de

Denominação Empreendimentos de Atos de outorga Localização
Concessão
Geração (CEG)

PCH Alegre PCH.PH.ES.000048-5.01 004/2013 Alegre/ES
Cachoeiro do

PCH Fruteiras PCH.PH.ES.000999-7.01 004/2013
Itapemirim/ES
Decreto s/n, de 13 de Domingos

PCH Jucu PCH.PH.ES.001272-6.01 004/2013
julho de 1995 Martins/ES
Santa Maria do

PCH Rio Bonito UHE.PH.ES.002293-4.01 004/2013
Jetibá/ES

UHE Suíça UHE.PH.ES.002781-2.01 001/2014 Santa Leopoldina/ES
Resolução nº 110, de 18 Castelo e Conceição

PCH São João PCH.PH.ES.026834-8.01 Não tem
de maio de 1999 do Castelo/ES
Resolução nº 111, de 18 Conceição do

PCH Viçosa (*) PCH.PH.ES.000261-5.01 Não tem
de maio de 1999 Castelo/ES
* Originalmente a PCH Viçosa se chamava PCH Bicame, denominação foi alterada pela Resolução no 268, de 16/7/2001
Quadro 1 – Empreendimentos em análise
Fonte: Nota Técnica no 56/2016-SCG/ANEEL.
2. Em 9 de julho de 2015, mediante a Correspondência CT-PRD-8/15, foi solicitada1 a anuência
prévia, para reorganizar o controle societário da Energest S.A. e, posteriormente, transferir a outorga das
Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH Alegre, Fruteiras, Jucu, Rio Bonito, São João, Viçosa e da Usina
SicNET 48513.018481/2015-00.
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Hidrelétrica – UHE Suíça, para a EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A. – EDP PCH, inscrita no
CNPJ/MF sob o no 21.813.271/0001-36.
3. Na ocasião foi encaminhada parte dos documentos necessários à instrução do
correspondente processo, complementada posteriormente pelas Correspondências CT-PR-22/15, de 16 de
setembro de 20152, CT-PR-23/15, de 21 de setembro de 20153, CT-PR-26/15, de 2 de dezembro de 20154, e
CT-PR-04/16, de 27 de janeiro de 20155.
4. A Resolução Autorizativa no 3.926, de 26 de fevereiro de 2013, alterou o regime de
exploração das Usinas Alegre, Fruteiras, Jucu e Rio Bonito, de Serviço Público – SP para Produtor
Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as enquadrou como PCH.
5. A Resolução Autorizativa no 4.020, de 2 de abril de 2013, alterou o regime de exploração da
UHE Suíça de SP para PIE.
6. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, por meio da Nota
Técnica no 56/2016, de 27 de janeiro de 2016, analisou o pleito da Requerente e recomendou transferir a
autorização.
7. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, pelos Pareceres Referenciais no
179/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 16 de abril de 2015, e no 213/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 7 de maio de
2015, opinou respectivamente sobre a transferência de concessões nos termos do art. 27 da Lei no 8.987, de
1995, e de outorga de autorizações de PCH.
8. Em 1o de fevereiro de 2016, mediante sorteio, o Processo foi distribuído para esta Relatoria.
2 SicNET 48513.025818/2015-00.
3 SicNET 48513.026049/2015-00.
4 SicNET 48513.032099/2015-00.
SicNET 48513.001513/2016-00.
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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. A SCG atestou que não foram encontrados, nos sistemas de controle de fiscalização da
ANEEL, registros de inadimplência em nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária e
observou que a composição da cadeia societária da EDP PCH não estava preenchida no sistema
disponibilizado na página da ANEEL na Internet, tendo em vista que esta Empresa ainda não possui outorga.
10. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos constantes do art. 27 da Lei no 8987, de 1995, e da Resolução Normativa no 343, de 9 de
dezembro de 2008, e que houve recomendação favorável da SCG, entende-se que a transferência da
autorização das Centrais Geradoras deve ser acatada, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III. D I R E I T O
11. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
d) Resolução Normativa no 343, de 9 de dezembro de 2008;
e) Resolução Normativa no 673, de 4 de agosto de 2015;
f) Contrato de Concessão no 4/2013 – ANEEL e
g) Contrato de Concessão no 1/2014 – ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
12. A partir de tal análise e das considerações apresentadas nos Processos no
29000.001626/1992-15 e 48000.004055/1994-79, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta
anexa, que transfere para a EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no
21.813.271/0001-36, a outorga das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH Alegre, Fruteiras, Jucu e Rio
Bonito e da Usina Hidrelétrica – UHE Suíça, outorgadas por meio do Decreto s/n, de 13 de julho de 1995, e
da autorização da PCH São João, outorgada por meio da Resolução no 110, de 18 de maio de 1999, e da
Viçosa, outorgada pela Resolução no 111, da mesma data, que aprova as minutas dos Primeiros Termos

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Aditivos aos Contratos de Concessão de Geração nos 4/2013-ANEEL e 1/2014-ANEEL, que deverão ser
assinados em data a ser fixada pela ANEEL.
Brasília, 16 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor