REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12019/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Usina de Energia Fotovoltaica SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Seriemas 6, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Paranaíba, (MS).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/06/2022
VOTO

PROCESSOS: 48500.003758/2021-28, 48500.003757/2021-83, 48500.003756/2021-39,
48500.003755/2021-94, 48500.003754/2021-40, 48500.003753/2021-03, 48500.003752/202151 e 48500.003751/2021-14.
INTERESSADA: Usina de Energia Fotovoltaica Seriemas SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Usina de Energia Fotovoltaica Seriemas SPE Ltda., implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Fotovoltaicas UFV Seriemas 1, UFV Seriemas 2, UFV Seriemas 3, UFV Seriemas 4, UFV Seriemas
5, UFV Seriemas 6, UFV Seriemas 7 e UFV Seriemas 8, localizadas no município de Paranaíba,
Mato Grosso do Sul.
I. R E L A T Ó R I O
O Despacho SCG nº 1.393, de 18 de maio de 2021, registrou o recebimento do
requerimento de outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFV") Seriemas 1 a 8, com a
finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Paranaíba, Mato
Grosso do Sul, em favor da empresa Powertis Brasil Desenvolvimento de Projetos de Energia e
Participações Ltda..
2. Esses instrumentos, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº
876, de 2020, conferem aos seus titulares o direito para implantação dos correspondentes
empreendimentos, limitando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
autorização.
3. Em 28 de julho de 2021, as Interessadas solicitaram autorização para implantar e
explorar as UFVs Seriemas 1 a 8, atualizando e complementando a documentação até 17 de maio
de 2022.

de 7
4. Em 24 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 422/2022-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG") analisou o pedido das
Requerentes, encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
5. Em 30 de maio de 2022, os Processos foram distribuídos, por sorteio, a minha
relatoria.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Os presentes processos tratam de requerimento de autorização, feito pela Usina
de Energia Fotovoltaica Seriemas SPE Ltda, para implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica ("PIE"), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFV") Seriemas
1 a 8, no município de Paranaíba, Mato Grosso do Sul.
8. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes às Centrais Geradoras
Despacho de
Requerimento

UFV CEG Titular Localização
de Outorga
(DRO)
Seriemas 1 UFV.RS.MS.052257-0.01
Seriemas 2 UFV.RS.MS.052258-9.01

Seriemas 3 UFV.RS.MS.052259-7.01 Powertis Brasil
Seriemas 4 UFV.RS.MS.052260-0.01 Desenvolvimento de 1.393, de
Paranaíba/MT

Seriemas 5 UFV.RS.MS.052261-9.01 Projetos de Energia 18/05/2021
e Participações Ltda.
Seriemas 6 UFV.RS.MS.052262-7.01
Seriemas 7 UFV.RS.MS.052263-5.01
Seriemas 8 UFV.RS.MS.052264-3.01
9. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas,
bem como ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD.

de 7
10. A Nota Técnica nº 422/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante
legal; (iii) qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização
das centrais geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema
de interesse restrito; (ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de
implantação, com entrada em operação comercial até 1º de julho de 2024.
11. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente
atendeu aos requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as centrais
geradoras.
12. A Figura 1 ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das UFVs Seriemas
1 a 8, o qual será constituído de uma SE coletora 34,5-34,5/230 kV junto à usina, com 2
transformadores de 220 MVA cada, e por uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples,
com cerca de 11 km, que interligará a citada SE coletora ao barramento de 230 kV da SE
Inocência, de propriedade da empresa Linhas de Transmissão do Itatim S.A.

de 7
Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito
13. Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema
de transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração
do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
14. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do
CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
15. Ressalto, por oportuno, que apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a
empresa interessada apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com
a análise desta instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste
Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da

de 7
conexão foi analisada e a interessada está ciente das restrições e dos condicionantes constantes
da Informação de Acesso.
16. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para
excludente de responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras
obrigações decorrentes da outorga.
17. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso."
18. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Seriemas
1 a 8, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos REN nº 77, de 2004. Como o
pedido foi protocolado posteriormente a 1º de março de 2021, o empreendimento se enquadra
na condicionante prevista no inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996, com redação
dada pela Lei nº 14.120, de 2021, publicada no Diário Oficial da União, em 2 de março de 2021.
19. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contados a partir da
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.

de 7
20. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU1,
para outorga de autorização para implantação e exploração
de Central Geradora Fotovoltaica.
21. Em atenção ao art. 16 da REN nº 876, de 2020, informa-se que não foram
encontrados registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua
Mercado2,
cadeia societária, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de nem
qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União. Da
mesma forma, não foi identificada, nos sistemas Polímero e Skate3, a existência de penalidades
ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não
iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente
solicitação.
22. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
REN nº 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
23. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução
processual constante dos autos.
III. D I R E I T O
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004;
(d) REN nº 583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020 e (f) REN nº 921, 2021.
1
SIC nº 48516.002521/2015-00.
2 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF.
3 Sistema Polímero, gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, e Sistema
Skate, gerido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

de 7
IV. D I S P O S I T I V O
25. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003758/2021-28,
48500.003757/2021-83, 48500.003756/2021-39, 48500.003755/2021-94, 48500.003754/202140, 48500.003753/2021-03, 48500.003752/2021-51 e 48500.003751/2021-14, voto por
APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR à Usina de Energia Fotovoltaica Seriemas SPE Ltda., a implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
respectivamente, as Centrais Fotovoltaicas UFV Seriemas 1, UFV Seriemas 2,
UFV Seriemas 3, UFV Seriemas 4, UFV Seriemas 5, UFV Seriemas 6, UFV
Seriemas 7 e UFV Seriemas 8, todas com potência instalada de 50.000 kW e
potência líquida declarada de 49.500 kW, bem como as respectivas instalações
de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº
14.120, de 2021.
Brasília, 07 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor