JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 286/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial à solicitação da UEG Araucária Ltda de modo a autorizar a utilização dos valores de Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica Araucária pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética do SIN, entre 1º de fevereiro de 2022 e 28 de fevereiro de 2022, e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para fins de contabilização no referido período.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-01
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 286, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de
30 de agosto de 2016, tendo em vista o que consta na Portaria nº 5, de 5 de abril de 2021, do Ministério
de Minas e Energia – MME e que conta do Processo nº 48500.000286/2015-11, decide: (i) conhecer e, no
mérito, dar provimento parcial à solicitação da UEG Araucária Ltda. para homologação do Custo Variável
Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Araucária, código CEG: UTE.GN.PR.027733-9.01; e (ii)
determinar a aplicação do CVU no valor de R$ 2.084,34/MWh (dois mil e oitenta e quatro reais e trinta e
quatro centavos) por megawatt-hora no período de 1º/2/2022 a 28/2/2022, pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética do SIN, e
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para fins de contabilização da geração
verificada.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2022, seção 1, p. 43, v. 160, n. 22.
DSP - DESPACHO 2870/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Vedra Comercializadora Ltda, a atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-10-13
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.870, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, na Portaria
MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, alterada pela Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro
de 2014, considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, alterada
pela Resolução Normativa nº 1.014, de 12 de abril de 2022 e os documentos juntados ao Processo nº
48500.007853/2022-81, decide: (i) autorizar a empresa Vedra Comercializadora Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob nº 47.053.842/0001-75, com sede na Rua Casa do Ator, 1.117, Conjunto 92 – Sala 03, CEP:
04546-004, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, a atuar como Agente Comercializador de
Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e (ii) estabelecer que
a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da atividade de
comercialização de energia elétrica.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Retificado no D.O. de 17.10.2022.
(Revogado pelo DSP ANEEL 703, de 18.03.2025)
DSP - DESPACHO 2871/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de impugnação interposto pela Brookfield Energia Renovável S.A, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, referente aos Termos de Notificação 3.681 de 2020 a 3.694 de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.871, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002039/2021-90, decide por conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela Brookfield Energia
Renovável S.A, cadastrada sob o CNPJ 02.808.298/0001-96 em face de decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.189ª Reunião, referente aos Termos de Notificação
nº 3.681/2020 a 3.694/2020, para no mérito negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.10.2022, seção 1, p. 81, v. 160, n. 193.
DSP - DESPACHO 2873/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor celebrado entre a Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto – CERRP e a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, ressalvada a ineficácia da Cláusula 19 e do Anexo 2; não homologa os primeiro e terceiro Termos Aditivos ao contrato; bem como homologa o segundo e o nono Termos Aditivos ao contrato, neste último ressalvados os montantes de janeiro a julho de 2022.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.873, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso V, da
Portaria nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de
2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de
2022, e o que consta do Processo nº 48500.006549/2009-40, decide: (i) homologar o Contrato de
Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (Nº 57381/OCCA), celebrado entre a
Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto – CERRP (suprida), CNPJ nº
46.598.678/0001-19, e a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista (supridora), CNPJ
33.050.196/0001-88, ressalvada a ineficácia da Cláusula 19 e do Anexo 2; (ii) não homologar os 1º e 3º
Termos Aditivos ao contrato; e (iii) homologar o 2º e o 9º Termos Aditivos ao contrato, neste último
ressalvados os montantes de janeiro a julho de 2022 (conforme tabela a seguir).
9º Termo Aditivo (MWh)
Mês

2022 2023 2024 2025 2026
Janeiro 5.315,110*
Fevereiro 4.861,546*
Março 5.317,563*
Abril 4.918,286*
Maio 4.792,410*
Junho 4.621,892*

67.000,00 73.000,00 78.000,00 83.000,00
Julho 4.844,200*
Agosto 5.060,311
Setembro 5.604,864
Outubro 5.869,808
Novembro 5.495,524
Dezembro 5.480,534
* Valor não homologado.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 1, p. 88, v. 160, n. 190.
DSP - DESPACHO 2874/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.874, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o que consta do Processo nº 48500.006202/2020-11 e em atenção às informações
contidas no e-mail s/nº, de 14 de setembro de 2022, protocolado na ANEEL sob o nº 48524.010309/202200, decide: registrar o novo endereço da sede da empresa Arba Comercializadora de Energia Ltda., inscrita
no CNPJ 39.237.248/0001-06, objeto do Despacho n° 3.685 de 2020, na Rua do Rocio, n° 84, Conjunto 09,
B, Vila Olímpia, CEP 04552-000, São Paulo/SP.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 192.
(Alterada a razão social da empresa para Pontoon Comercializadora de Energia Ltda e o endereço da sua
sede, pelo DSP SCG/ANEEL 913, de 04.04.2023)
DSP - DESPACHO 2875/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga os Despachos SGH/ANEEL 1.974, de 9 de julho de 2010; 1.899, de 4 de junho de 2012 e o Despacho SCG/ANEEL 3.199, de 10 de setembro de 2015, no que se refere à Pequena Central Hidrelétrica Salto do Sapo Parecis, de titularidade da Hidroelétrica Médio Norte Ltda; exclui o empreendimento citado da partição de quedas aprovada pelo Despacho SPH/ANEEL 931, de 19 de novembro de 2004; e de ofício, revoga o item ii do Despacho SCG/ANEEL 3.514, de 11 de dezembro de 2020.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.875, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.000828/2010-33, decide: (i) revogar o Despachos nº 1.974, de 9 de julho
de 2010, nº 1.899, de 4 de junho de 2012 e nº 3.199, de 10 de setembro de 2015, no que se refere apenas
à PCH Salto do Sapo Parecis (CEG nº PCH.PH.MT.034783-3.01), de titularidade da Hidroelétrica Médio
Norte Ltda., cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 10.788.117/0001-35, dado o
enquadramento do empreendimento como Central Geradora Hidrelétrica de Capacidade Reduzida – CGH,
nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995, conforme consta do projeto básico apresentado e que
motivou a emissão do Despacho nº 3.199, de 2015; (ii) excluir o empreendimento da partição de quedas
aprovada pelo Despacho nº 931, de 19 de novembro de 2004; e (iii) de ofício, revogar item ii do Despacho
nº 3.514, de 2020, haja vista que a suspensão imediata dos efeitos de um Despacho recorrido, até o
julgamento em definitivo do recurso, já é regulamentada pelo § 5º do art. 47, da Norma Organizacional
nº 001.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.10.2022, seção 1, p. 68, v. 160, n. 200.
(VIDE: COM SCE/ANEEL 032, de 18.12.2025)
DSP - DESPACHO 2876/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova os Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrados entre a Cooperativa de Eletricidade Praia Grande - CEPRAG, Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - CEJAMA e Cooperativa de Eletrificação de Braço Norte - CERBRANORTE com a Prime Energy Comercializadora de Energia Ltda.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.876, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de
março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.007144/2022-04, decide (i) aprovar os Contratos de
Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública – CCELP, celebrados entre as compradoras
Cooperativa de Eletricidade Praia Grande – CEPRAG, inscrita no CNPJ sob o nº 78.274.610/0001-70,
Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado – CEJAMA, inscrita no CNPJ sob o nº 85.665.990-0001-30, e
Cooperativa de Eletrificação de Braço Norte – CERBRANORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 86.433.042/000131, com a Prime Energy Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.809.025/0001-10;
e ii) estabelecer que as cláusulas contratuais que impliquem, direta ou indiretamente, alteração de preço,
prazo, montantes originalmente contratados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato
subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do mecanismo de Aprovação.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 1, p. 88, v. 160, n. 190.
DSP - DESPACHO 2877/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG6, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de São Roque 17, no município de Dom Inocêncio, (PI), de titularidade da Enel Green Power Ventos de São Roque 17 S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.877, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003995/202016, decide liberar a unidade geradora UG6, de 5.500,00 kW, da EOL Ventos de São Roque 17, Código Único
de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PI.038111-0.01, localizada no município de Dom
Inocêncio no estado do Piauí, de titularidade da Enel Green Power Ventos de São Roque 17 S.A., para
início da operação em teste a partir de 5 de outubro de 2022.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 190.
DSP - DESPACHO 2878/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Atesta a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão, proposto pela Castanhal Transmissora de Energia Ltda, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão.
Assunto: Atestado
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-06
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.878, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.005285/2017-17, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão
de Energia Elétrica nº 51/2017-ANEEL, proposto pela Castanhal Transmissora de Energia Ltda. , CNPJ/MF
nº 28.185.505/0001-69, com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 51/2017-ANEEL; (ii) determinar que
a Concessionária fica obrigada a atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos
administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas;
(iii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e
manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv)
que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua
execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; v) reconhecer, conforme art.
5º, alíneas b) e d) da Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, a totalidade dos valores
correspondentes a segunda fatura referentes aos estudos vinculados a concessão, descritos na Décima
Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 51/2017-ANEEL a serem pagos aos responsáveis pela elaboração dos relatórios R2, R3
e R4.
IVO SECHI NAZARENO
DSP - DESPACHO 287/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega concessão à Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda e à Frigorífico Nutribrás S.A do despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Taquarizinho, no rio Taquari, no município de Alto Araguaia, (MT); bem como devolve a garantia de registro aportada na ANEEL.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-01
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 287, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.002002/2020-81, decide: (i) não conceder o Despacho de Registro de
Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à PCH Taquarizinho, com 13.000 kW de potência
instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.MT.0371831.01, localizada no rio Taquari, integrante da sub-bacia 66, no município Alto Araguaia, no estado de Mato
Grosso, requerido pelas empresas Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e Frigorífico Nutribrás
S.A., uma vez que a PCH Taquarizinho encontra-se com Despacho de Registro de Adequabilidade do
Sumário Executivo – DRS-PCH válido, conferido pelo Despacho nº 2.998, de 17 de novembro de 2016, o
qual foi restaurado os seus efeitos e prorrogado prazo mediante os itens (ii) e (iii) do Despacho nº 3.872,
de 7 de dezembro de 2021; e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto
no item 13, subitem 13.1, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 2880/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG7, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de São Januário 17, no município de Morro do Chapéu, (BA), de titularidade da Ventos de São Júlio I Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-06
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.880, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002352/202047, decide liberar a unidade geradora UG7, de 4.500,00 kW, da EOL Ventos de São Januário 17, Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.033548-7.01, localizada no município de Morro
do Chapéu no estado da Bahia, de titularidade da Ventos de São Júlio I Energias Renováveis S.A., para
início da operação em teste a partir de 6 de outubro de 2022.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 2881/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Oitis 1, no município de Dom Inocêncio, (PI), de titularidade da Oitis 1 Energia Renovável S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-06
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.881, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Integral
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000673/202015, decide liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 5.500,00 kW cada, totalizando 11.000,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Oitis 1, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.PI.044555-0.01, localizada no município de Dom Inocêncio no estado do Piauí, de titularidade da
Oitis 1 Energia Renovável S.A., para início da operação em teste a partir de 6 de outubro de 2022.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 2882/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG7 a UG11, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Ventos de São Crispim, nos municípios de Betânia do Piauí e Curral Novo do Piauí, (PI), de titularidade da Ventos de São Crispim I Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-06
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.882, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005875/202045, decide liberar as unidades geradoras UG7 a UG11, de 4.400,00 kW cada, totalizando 22.000,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Ventos de São Crispim, Código Único de Empreendimentos de Geração –
CEG EOL.CV.PI.048704-0.01, localizada nos municípios de Betânia do Piauí e Curral Novo do Piauí no
estado do Piauí, de titularidade da Ventos de São Crispim I Energias Renováveis S/A, para início da
operação comercial a partir de 6 de outubro de 2022.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 2883/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Restauração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.883, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Nota Técnica no 192/2022–SFG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006702/2013-15,
decide restaurar parcialmente a operação comercial da PCH Rudolf, Código Único de Empreendimentos
de Geração (CEG) PCH.PH.SC.031208-8.01, com potência limitada a 8.940,00 kW.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 192.
DSP - DESPACHO 2884/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega homologação do Segundo ao Sexto Termos Aditivos do Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor; bem como, homologa os montantes contratados pelo Primeiro, com exceção da cláusula primeira e Oitavo Termos Aditivos ao Contrato celebrados entre a Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - Cejama e a Celesc Distribuição S.A.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-06
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.884, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso V, da
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.009, de 22
de março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.006177/2009-51, decide: (i) não homologar o 2º,
3º, 4º, 5º e 6º Termos Aditivos ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor – CCESUP,
celebrados entre a Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - Cejama (suprida), inscrita no CNPJ sob
o nº 85.665.990/0001-30, e a Celesc Distribuição S.A. (supridora), inscrita no CNPJ sob o nº
08.336.783/0001-90, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor; e (ii)
homologar o 1º Termo Aditivo, com exceção da cláusula primeira, e homologar o 8º Termo Aditivo,
ressalvados os montantes de janeiro a julho de 2022, conforme tabela abaixo.
8º Termo Aditivo (KWh)
Mês

2022 2023 2024 2025 2026
Janeiro 3.041.130*
Fevereiro 100.000*
Março 100.000*
Abril 100.000*
Maio 100.000*
Junho 100.000*

1.200.000 8.920.347 9.273.313 9.644.244
Julho 100.000*
Agosto 100.000*
Setembro 100.000*
Outubro 100.000
Novembro 100.000
Dezembro 100.000
* Valor não homologado.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2022, seção 1, p. 57, v. 160, n. 191.