DSP - DESPACHO 3057/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e no mérito, nega provimento do pedido de revogação da autorização para a Secretário Energia S.A, por meio da Portaria MME 531, de 23 de novembro de 2015, implantar e explorar, sob o regime de produção independente de energia elétrica, a Pequena Central Hidrelétrica Secretário, no município de Paraíba do Sul, (RJ).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003203/2007-28.
INTERESSADO: Secretário Energia S.A.
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização para a Secretário Energia S.A. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Secretário, localizada no município de Paraíba do Sul, estado do Rio de Janeiro.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de agosto de 2015, a ANEEL homologou e conferiu o Leilão nº 03/2015, realizado
em 30 de abril de 2015, para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos de geração,
no qual a PCH Secretário consta como novo empreendimento vendedor no Ambiente de Contratação
Regulada (ACR).
2. Em 23 de novembro de 2015, por meio da Portaria MME nº 531, de 2015, a PCH Secretário
foi outorgada à Secretário Energia S.A. ("Secretário Energia", "Interessada" ou "Requerente").
3. O Despacho da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) nº 3.775,
20171,
de 9 de novembro de alterou o número de unidades de geradoras de duas para três. E em 1º de
agosto de 2018, por meio do Despacho nº 1.7382, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração (SFG), liberou as três unidades geradoras para início da operação comercial a partir de 2 de
agosto de 2018.
1 Disponível em
2 Disponível em

4. Em 29 de outubro de 2021, a Secretário Energia S.A. protocolou correspondência3
solicitando a revogação da autorização da PCH Secretário e registro da usina como Central Geradora
Hidrelétrica (CGH) de capacidade reduzida.
5. Em 28 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 761/2022-SCG/ANEEL4, a SCG
analisou o pedido de revogação da Interessada.
6. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 39/20225, ocorrida em 3 de outubro de 2022, o
processo foi sorteado para minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pedido de revogação da autorização para Secretário Energia S.A. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a Pequena Central Hidrelétrica
Secretário, localizada no município de Paraíba do Sul, estado do Rio de Janeiro.
9. Em seu pedido a Interessada requereu a revogação da autorização da PCH Secretário,
autorizada nos termos da Portaria MME nº 531, de 2015. A Autorizada possui contratos de venda no
regulado6,
ambiente firmados através do 21º Leilão de Energia Nova, realizado em 30 de abril de 2015,
com suprimento iniciado em 1º de janeiro de 2020, pelo prazo de 30 anos.
10. A Interessada justifica seu pedido trazendo, a Lei n° 13.360/20167, que ampliou para 5 MW
a dispensa de autorização para os empreendimentos hidrelétricos, sendo necessário apenas o
comunicado ao poder concedente, e o Parecer nº 00256/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 21 de maio de
2015, onde a Procuradoria Federal afirmou que a revogações de autorizações poderiam ser feitas a pedido
3 Documento Sicnet nº 48513.029692/2021-00.
4 Documento Sicnet nº 48524.010751/2022-00.
5 Documento Sicnet nº 48512.010695/2022-00.
6 Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado CCEAR nº 26750/15 a 26775/15.
7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13360.htm.

da empresa para registro das usinas com potência igual ou inferior a 5 MW, ficando devido apenas a Taxa
de Fiscalização remanescente até a data da decisão por parte da Diretoria Colegiada desta Agência.
11. Assim, a Requerente solicita que a revogação da outorga seja seguida pelo registro da
mesma usina como uma Central Geradora Hidrelétrica.
12. A SCG para analisar o pedido verificou as condições estabelecidas pelo Edital do Leilão
03/2015 e pelo Art. 8º, § 2º e 3º, da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016.
13. De fato, como afirmado pela Interessada, com as alterações das faixas de potências limites
para registro de CGH, a ANEEL tem emitido revogações de autorizações8 com capacidade instalada menor
do que 5.000 kW e, posteriormente, procedido o seu registro. Entretanto, deve-se observar que todas as
centrais geradoras envolvidas não tiveram a energia oriunda delas comercializadas no ACR. Desta forma,
é importante verificar se a alteração da modalidade de exploração da usina fere os requisitos do Edital do
Leilão nº 03/2015.
14. O referido Edital não menciona a possibilidade de participação de CGH no Certame, apenas
a partir do Leilão nº 03/2016, essas usinas puderam tomar parte da competição. Quando essas centrais
geradoras se sagram vencedoras nos leilões de geração, é emitida uma outorga de autorização, mesmo
quando a usina já possui um registro, ou seja, é realizada uma alteração no sentido inverso ao pleito da
Interessada.
15. O Leilão nº 03/2016-ANEEL foi o primeiro a permitir a contratação de energia proveniente
de empreendimentos de geração a partir de CGH para fornecimento ao Sistema Interligado Nacional (SIN)
00423/2016/PFANEEL/PGF/AGU9
e sua minuta de Edital foi avaliada pelo Parecer nº , o qual, dentre outras
análises, avaliou a condicionante de emissão de outorga para essas usinas, sendo elas: i) emissão de
outorga de autorização; ii) a não emissão de Declaração de Utilidade Pública - DUP em favor da CGH; e iii)
precedência do potencial ótimo estabelecido nos estudos de inventário em relação à CGH.
8 Processo nº 48500.004250/2003-67 e nº 48500.002455/2011-16.
9 Documento Sicnet nº 48577.002763/2016-62.

16. Da mesma forma, a SCG afirma que a emissão de outorga autorizativa para esses
empreendimentos é justificada pelo fato de que a outorga propicia à ANEEL base regulatória para fiscalizar
a central geradora, gerando solidez para a usina fornecer energia no ACR. Resumidamente, baseado no
que foi analisado, mesmo para uma CGH seria necessário a autorização para vender energia pelo Leilão
de Energia, em ACR.
17. Assim, eu concordo que, a conversão da outorga da PCH Secretário para um registro
configuraria não apenas uma violação ao Edital do Certame no qual a energia oriunda dela foi
comercializada, mas também insegurança jurídica para os respectivos CCEAR.
18. Diante do exposto, concluo pelo indeferimento do pedido de revogação solicitado pela
Interessada.
III – DIREITO
19. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (v) Resolução Normativa nº 921,
de 23 de fevereiro de 2021; (v) Edital do Leilão 03/2015, de 30 de abril de 2015; e (vii) Lei n° 13.360, de
18 de novembro 2016.
IV – DISPOSITIVO
20. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.003203/2007-28., voto
por conhecer o Pedido de revogação, da autorização para Secretário Energia S.A. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a PCH Secretário, localizada no município de
Paraíba do Sul, estado do Rio de Janeiro; para no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 25 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto