DSP - DESPACHO 2966/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pelas empresas SPE II Centrais Elétricas Ltda e pela SPE EPP 2 Itaguaí Energia Ltda, com vistas a suspensão das obrigações decorrentes das Resoluções Autorizativas ANEEL 10.866, 10.867, 10.868 e 10.877, todas de 05 de novembro de 2021, e do Edital do PCS 1 de 2021; indefere o pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das Usinas Termelétricas citadas, por inexistir eventos que se enquadrem no art. 19 da Lei 13.360, de 2016; o pedido de alteração de cronograma e o pleito de postergação do início e do fim do suprimento dos respectivos Contratos de Energia de Reserva – CER, conforme especificações relacionadas neste Despacho.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.966, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Voto em Separado
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos
48500.005500/2021-66, 48500.005526/2021-12, 48500.005527/2021-59 e 48500.005501/2021-19,
decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto pelas
empresas SPE II Centrais Elétricas Ltda., CNPJ nº 44.141.616/0001-58, e pela SPE EPP 2 Itaguaí Energia
Ltda., CNPJ nº 44.226.894/0001-08, com vistas à suspensão das obrigações decorrentes das Resoluções
Autorizativas nº 10.866, nº 10.867, nº 10.868 e nº 10.877, todas de 2021, e do Edital do PCS nº 1/2021;
(ii) indeferir o pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das UTEs Edlux X, EPP
II, EPP IV e Rio de Janeiro I, por inexistir eventos que se enquadrem no art. 19 da Lei nº 13.360, de 2016;
(iii) indeferir o pedido de alteração de cronograma de implantação das UTEs Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio
de Janeiro I, por inexistir período de excludente de responsabilidade a ser reconhecido; (iv) indeferir o
pleito de postergação do início e do fim do suprimento dos respectivos Contratos de Energia de Reserva
– CER; (v) declarar o não cumprimento da condição de eficácia estabelecida no Despacho nº 1.872, de
2022, e, portanto, a perda de eficácia da cautelar concedida pelo Despacho nº 1.336, de 2022; (vi)
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que reverta os efeitos da medida
cautelar constante no Despacho nº 1.336, de 2022, cujos efeitos foram mantidos pelo Despacho nº 1.872,
de 2022, utilizando, no que se refere a valoração da energia gerada pela Usina Termelétrica Cuiabá, em
substituição à geração das UTEs Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I, o Preço de Liquidação das
Diferenças – PLD, sem prejuízo das demais medidas necessárias decorrentes da reversão da medida
cautelar; (vii) determinar que a SFG dê continuidade ao processo de fiscalização iniciado por meio dos
TIPE nº 0009 a 0012/2022-SFG/ANEEL, para fins de apuração de eventuais penalidades editalícias; e (viii)
determinar à SFG que inicie processo de fiscalização específico com vistas a proposição da cassação das
outorgas de autorização das UTE Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I, nos termos do item 16.4 do
Edital do PCS.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.10.2022, seção 1, p. 112, v. 160, n. 202.