DSP - DESPACHO 3053/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Desconhece, por intempestivo, o pedido de impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Itapet Embalagens Eireli - Itapet, referente à decisão da Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, relativo ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações.
Assunto: Desconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-31
Autor: ANEEL

40ª Reunião Pública Ordinária
25/10/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.007210/2022-38.
INTERESSADOS: Itapet Embalagens Eireli (Itapet) e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Itapet Embalagens
Eireli, face à decisão da Câmara de Comercialização de Energia, em suas 1.271ª e 1.274ª reuniões,
referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de julho de 2022, por meio do Termo de Notificação (TN) nº 6.546/2022, a Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) notificou o consumidor especial Itapet Embalagens Eireli
(Itapet) sobre a possibilidade de desligamento da CCEE por descumprimento de obrigação regulatória
devido à ajustes nos volumes de energia elétrica associados a contratos de venda ou cessão validados
pela parte compradora ou cessionária por conta do atingimento dos limites relativos ao aporte de
garantias apresentado pela Itapet.
2. Em 21 de julho de 2022 a Itapet se manifestou em relação ao TN nº 6.546/2022.
3. Em 26 de julho de 2022, após analisar a manifestação da Itapet, a CCEE, na 1.274ª Reunião
do Conselho de Administração (CAd) deliberou pelo desligamento da empresa.
4. Em 12 de agosto de 2022, de forma intempestiva, a Itapet protocolou Pedido de
Impugnação, com solicitação de efeito suspensivo, em face da decisão da CCEE.
5. Em 23 de agosto de 2022, na 1.281ª Reunião do CAd, a CCEE decidiu não conhecer do
Pedido de Impugnação da Itapet, por intempestivo, e pela manutenção do desligamento.
1 de 6

6. Em 24 de agosto de 2022, a CCEE encaminhou1 os autos do processo para apreciação e
deliberação da ANEEL, conforme o disposto na Resolução Normativa (REN) nº 957/2021.
7. Em 29 de agosto de 2022, na 34ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
manifestar2,
8. Em 11 de outubro de 2022, após solicitada a se a Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) concluiu3 pela regularidade do procedimento
realizado pela CCEE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise do Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto
pela Itapet, em face da decisão da CCEE, em suas 1.271ª e 1.274ª reuniões, referente ao desligamento da
empresa por descumprimento de obrigações regulatórias.
10. Na primeira decisão, tomada na 1.271ª Reunião, referente à inadimplência no mercado de
curto prazo (TN nº 5.430/2022), a Itapet caucionou os valores inadimplidos, tendo seu desligamento
suspenso pela CCEE.
11. Assim, avalia-se nesse voto a decisão tomada pela CCEE na 1.274ª Reunião, e depois
confirmada em segunda instância na 1.281ª Reunião, que decidiu pelo desligamento da Itapet.
12. Em que pese o protocolo do Pedido de Impugnação da Itapet ser intempestivo, portanto,
não merecendo ser conhecido pela ANEEL, faço nos parágrafos seguintes a análise do procedimento
aplicado pela CCEE para o desligamento do agente.
13. A CCEE apresenta que, em síntese, a Itapet infringiu o art. 109, inciso I, alínea "b" da REN
nº 957/20214, vigente à época, ao realizar ajuste nos volumes de energia elétrica associados a contratos
1 Carta CT-CCEE08299/2022, Sicnet nº 8513.022961/2022-00.
2
Memorando nº 229/2022–ASD/ANEEL, de 1º de setembro de 2022, Sicnet nº 48575.006686/2022-00.
3 Nota Técnica nº 142/2022-SRM/ANEEL, Sicnet nº 48580.001914/2022-00.
4
"Art. 109. Sem prejuízo do disposto no art. 108, a CCEE deve instaurar procedimento próprio com vistas a promover o
desligamento do agente da CCEE quando:
2 de 6

de venda ou cessão superior a 5% nas liquidações financeiras relativas aos meses de novembro de 2021,
janeiro de 2022, abril de 2022 e maio de 2022, ou seja, "por quatro vezes em um período que compreenda
doze liquidações financeiras", o que levou a deliberação pelo desligamento da Itapet.
14. Em suas alegações, a Itapet informa que não identificou eventos de cessão em quatro
meses no período de um ano, que a pandemia prejudicou a atividade principal da empresa, o
envasamento de água mineral, que o desligamento afetará a recuperação da empresa com reflexos em
seus colaboradores e sociedade, que existe a possibilidade de a CPFL não aceitar o retorno da Itapet como
consumidor cativo e que os montantes secionados não foram volumes expressivos.
15. Requereu a Itapet que, ao invés do desligamento, a CCEE realizasse monitoramento por
seis meses, período a qual a empresa se comprometeu a não realizar cessões. Mesmo reconhecendo a
intempestividade de seu Pedido de Impugnação, requereu que a CCEE e ANEEL apreciasse seu pleito e
alegou desproporcionalidade na decisão e vício de legalidade no procedimento realizado pela CCEE.
16. Observo que a Itapet possui um histórico de inadimplências na CCEE decorrente de
descumprimentos de obrigações financeiras5 que foram posteriormente sanados pela empresa. Por esse
motivo esteve em diversas oportunidades em condição de monitoramento realizado pela CCEE.
17. Ocorre que o TN nº 6.546/2022 é de natureza regulatória e, uma vez descumprida essa
obrigação, a CCEE decidiu pelo desligamento do agente, como previsão normativa. Não é possível sanar
o descumprimento dessa obrigação normativa como fez anteriormente a Itapet com as inadimplências
financeiras.
957/20216

18. Quanto ao cabimento do Pedido de Impugnação, o art. 40 da REN nº dispõe que
I - houver ajuste nos volumes de energia elétrica associados a contratos de venda ou cessão validados pela parte compradora
ou cessionária, de que trata o § 1º do art. 105, nas seguintes hipóteses:[...]
b) superior a cinco porcento, por quatro vezes em um período que compreenda doze liquidações financeiras; [...]"
5 Conforme os TNs nº 1.236/2022, nº 2.084/2021,nº 3.468/2021, nº 4.629/2021, nº 1.593/2022, nº 3.804/2022, nº 5.430/2022,
nº 5.430/2022, nº 6.311/2022 e nº 6.676/2022, juntados à esse processo administrativo.
6 "Art. 40. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria
da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.[...]
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao
processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua
interposição."
3 de 6

das decisões proferidas no âmbito da CCEE cabe Pedido de Impugnação à Diretoria da ANEEL, quando
contrárias a disposições normativas vigentes, devendo o agente indicar os dispositivos normativos tidos
por violados.
19. Alega a Itapet que a medida adotada pela CCEE é desproporcional e que o art. 57 da REN
nº 957/20217 permite a aplicação das condutas menos severas e distintas do desligamento. Argumenta
também que o valor dos débitos não caucionados são inferiores a três mil reais e, desta forma, a CCEE
poderia sobrestar o procedimento, tal como descrito no art. 528, § 5º da REN nº 957/21 vigente à época
da infração.
20. Além disso, a Itapet argui que a decisão da CCEE foi tomada com base em dispositivo
revogado, o art. 109 da REN nº 957/21, e, desta forma, há ilegalidade nessa decisão. Por fim, a Itapet
alega que a data de efetivação do desligamento não consta na notificação da CCEE.
21. Todos os fundamentos apresentados pela Itapet foram analisados pela CCEE.
22. Na minha análise, não procede a alegação de notificação da data de efetivo desligamento.
A CCEE indicou em sua notificação que a data desligamento se efetivaria a partir do primeiro dia do mês
subsequente à efetivação da interrupção do fornecimento de energia a ser realizado pela distribuidora.
23. Também não procede a arguição de que a decisão da CCEE foi tomada com base em
dispositivos já revogados. De fato, à época dos fatos vigia o art. 109 da REN nº 957/21 que dispunha que
a CCEE deveria instaurar procedimento próprio com vistas a promover o desligamento do agente quando
houvesse ajuste nos volumes de energia elétrica associados a contratos de venda ou cessão validados
pela parte compradora ou cessionária superior a cinco porcento, por quatro vezes em um período que
7 "Art. 57. A decisão proferida no âmbito da CCEE deve proclamar, alternativamente:
I - provisoriamente, o monitoramento do agente, na hipótese e condição previstas no art. 54;
II - o encerramento e o arquivamento do processo de desligamento; ou
III - o desligamento do agente. [...]"
8 "Art. 52 Instaurado o procedimento administrativo próprio, a CCEE deve promover a notificação do agente inadimplente para
que esse cumpra as obrigações inadimplidas e, querendo, ofereça tempestivamente sua defesa, caucione o principal de seus
débitos junto à CCEE na liquidação financeira ou comprove o adimplemento na data prevista no calendário financeiro
§5º Enquanto o valor total da inadimplência for inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), não havendo conduta reincidente ou
contumaz, pode a CCEE sobrestar:
I- a instauração do procedimento a que alude o inciso I do caput, com a suspensão do prazo referido no art. 56; e [...]"
4 de 6

compreenda doze liquidações financeiras.
24. Esse dispositivo do art. 109 da REN nº 957/21 foi reescrito com a publicação da REN ANEEL
nº 1.014/2022, que somente passou a vigorar em 1º de agosto de 2022, ou seja, posteriormente ao fato
gerador e apuração de descumprimento de obrigação.
25. Ademais, a nova redação do art. 109 realizada pela REN nº 957/21 é mais severa que a
vigente à época que se deu os fatos que originaram ao TN nº 6.546/2022. Como explica a SRM antes "...
era tolerado, para os contratos de venda ou cessão, até dois ajustes nos volumes de energia superiores a
5% por duas liquidações financeiras consecutivas ou três ajustes superiores a 5% por três vezes em um
período que compreenda doze liquidações financeiras. Pela redação atual não há mais qualquer
tolerância."
26. Também não procede a aplicação do art. 52 da REN nº 957/21 como alega a Itapet. Não há
no caso em comento hipótese para aplicar penalidade menos severas. O enquadramento correto, e
aplicado pela CCEE, é o art. 109 da REN nº 957/21.
27. O Estatuto da CCEE, homologado pela ANEEL por meio da Resolução Homologatória (REH)
nº 1.841, de 09 de dezembro de 2014, dispõe que no procedimento de desligamento a CCEE atenderá,
dentre outros, os princípios da ampla defesa e do contraditório, consoante as normas regulatórias
aprovadas pela ANEEL9.
28. Verifico que no caso em análise a CCEE cumpriu estritamente seu Estatuto ofertando o
contraditório e ampla defesa à Itapet e promovendo a análise criteriosa dos argumentos acostados pela
empresa em suas manifestações.
29. Assim, apesar do Pedido de Impugnação da Itapet ser intempestivo, seu não conhecimento
não impede a administração, no exercício de autotutela, averiguar se não houve alguma ilegalidade ou
descumprimento normativo. Contudo, conforme análise empreendida neste voto, não houve por parte
9
"Art. 6º. O desligamento do Agente da CCEE poderá ocorrer por solicitação do agente ou de forma compulsória, em caso de
descumprimento de obrigação, nos termos da regulação aprovada pela ANEEL:
§ 1º. O procedimento de desligamento da CCEE atenderá, dentre outros, os princípios da ampla defesa e do contraditório,
consoante as normas regulatórias aprovadas pela ANEEL. [...]"
5 de 6

da CCEE qualquer tipo de descumprimento legal ou normativo no caso analisado. Assim, não há reforma
a ser realizada pela ANEEL nas decisões tomadas pela CCEE referente ao desligamento da Itapet de seu
quadro associativo.
III – DIREITO
30. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004; Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021 e Procedimentos e Regras de
Comercialização de Energia Elétrica.
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.007210/2022-38, voto por não
conhecer do Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Itapet Embalagens
Eireli (Itapet), face à decisão da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) em sua 1.274ª reunião,
referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações.
Brasília, 25 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
6 de 6