DSP - DESPACHO 3052/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação interposto pela Companhia Energética Candeias, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-01
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.006776/2022-42.
INTERESSADO: Companhia Energética Candeias.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela Companhia Energética Candeias em face de decisão
emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em sua 1.269ª Reunião, referente ao
Termo de Notificação nº CCEE02422/2022.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do TN nº CCEE02422/2022, de 23 de março de 2022, a Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica (CCEE) notificou a Companhia Energética Candeias sobre a apuração de penalidade do
mês de janeiro de 2022, em montante de R$ 5.811,38 (cinco mil, oitocentos e onze reais e trinta e oito
centavos), referente à insuficiência de lastro do agente.
2. Em 28 de março de 2022, em contestação ao Termo de Notificação, o agente alegou que a
insuficiência de lastro registrada no mês de janeiro de 2022 decorreu das recontabilizações1 divulgadas
pela CCEE em 14 de fevereiro de 2022 que teriam alterado as perdas contabilizadas. Destacou que tais
impactos não poderiam ser previstos no momento de registro de contratos para o mês de dezembro de
2021.
3. Em 03 de maio de 2022, o Conselho de Administração (CAd) da CCEE decidiu, por maioria,
no âmbito de sua 1260ª reunião, pelo sobrestamento do TN CCEE02422/2022 para realização de
diligências.
4. A CCEE então encaminhou à ANEEL proposta de inclusão de premissa no Submódulo 6.2
dos Procedimentos de Comercialização (PdC) para atribuição de competência ao CAd para conceder
1 Meses de janeiro, fevereiro, julho, agosto e setembro de 2021.

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excludente de responsabilidade para penalidades por insuficiência de lastro. A ANEEL, por meio do Ofício
nº 60/2022-SRM/ANEEL, avaliou que essa inclusão careceria de Consulta Pública.
5. Em 28 de junho de 2022, o CAd, em sua 1269ª reunião, deliberou por indeferir os
argumentos apresentados pelo agente, mantendo a aplicação da penalidade de insuficiência de lastro
apurada para o mês de janeiro de 2022.
Tempestivamente2,
6. em 21 de julho de 2022, o agente apresentou Pedido de Impugnação
à decisão proferida pelo CAd da CCEE.
7. Em 26 de julho de 2022, os conselheiros, na 1274ª reunião, decidiram manter a decisão
exarada pelo CAd em sua 1269ª reunião e encaminhar o processo para apreciação da ANEEL, em
atendimento ao disposto no artigo 40 da Resolução Normativa nº 957/20213.
8. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 31, realizada em 8 de agosto de 2022, o processo
foi distribuído à minha relatoria.
9. Em 26 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 132/2022- SRM/ANEEL4, a SRM
avaliou o Pedido de Impugnação e recomendou seu indeferimento.
10. É o relatório.
2 O prazo para a apresentação de eventual impugnação à decisão do CAd, que deliberou pela aplicação da penalidade referente
ao Termo de Notificação nº 2422/2022, iniciar-se-ia em 1º de julho de 2022, data de recebimento da Carta de Deliberação de
Contestação. Entretanto, o prazo ficou suspenso devido ao pedido de vistas do processo realizada em data anterior. Desse
modo, a contagem do prazo de dez dias úteis para a apresentação de eventual impugnação, iniciou-se com a disponibilização
da documentação, em 11 de julho de 22, encerrando o prazo em 21 de julho de 2022.
3 "Art. 40. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria
da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.
§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido de impugnação perante a
CCEE, dirigido à ANEEL.
§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter os autos à ANEEL em até dez
dias da data da última protocolização.
§ 3º Os autos remetidos à ANEEL devem ser integrados por todos os documentos anteriormente apreciados, decisões proferidas,
pedidos de impugnação admitidos e, se a CCEE entender cabível, por suas ponderações finais.
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao
processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua
interposição".
4 Documento Sicnet nº 48580.001559/2022-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Pedido de Impugnação interposto pela Companhia Energética Candeias em
face de decisão emitida pela CCEE, em sua 1.269ª Reunião, referente ao Termo de Notificação nº
CCEE02422/2022.
12. Em síntese, em 23 de março de 2022, o agente recebeu notificação da CCEE sobre a
apuração de penalidade do mês de janeiro de 2022, em montante de R$ 5.811,38 (cinco mil, oitocentos e
onze reais e trinta e oito centavos), referente à insuficiência de lastro do agente.
13. A Companhia Energética Candeias argumentou que antes do processamento da penalidade
de janeiro de 2022, foram divulgadas recontabilizações dos meses janeiro, fevereiro, maio, junho, julho,
agosto e setembro de 2021. Estas recontabilizações alteraram as perdas da contabilização e impactaram
seu balanço. Segundo o agente, a penalidade referida no TN 02422/2022 decorre da falta de lastro de
461,984MWh, sendo inferior ao valor apresentado via diferença das recontabilizações (1.030,725MWh),
o que não poderia ser previsto no momento de registro de contratos de dezembro 2021. Nesse sentido,
solicitou o cancelamento da penalidade apurada no TN, pois teria operado conforme informações
disponíveis publicadas pela CCEE.
14. Em 3 de maio de 2022, o CAd, por maioria, decidiu sobrestar a análise da contestação do
agente Companhia Energética Candeias, ao Termo de Notificação nº 2422/2022, para realização de
diligências.
15. Conforme discorre a CCEE, na época esta e mais 17 Contestações com semelhantes fatos
geradores foram sobrestados para realização de diligências, e, também, no intuito de propor à ANEEL a
inclusão de mecanismo no PdC 6.2 para que o CAd pudesse isentar as penalidades em que fosse
constatado excludente de responsabilidade.
16. A SRM avaliou que a proposta da CCEE apresenta repercussão tanto aos agentes que não
seriam penalizados quanto àqueles que deixariam de se beneficiar dos valores pagos a título de
penalidade. Nesse sentido, entendeu-se que a referida proposta precisaria de ser regulamentada com o
devido processo de Consulta Pública. Assim, até que se efetue eventual alteração normativa que confira
a competência em tela ao CAd da CCEE, as penalidades devem ser aplicadas regularmente conforme
estabelecido na regulamentação vigente.

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17. A CCEE também ponderou que o rateio das perdas da rede básica é previsto nas Regras de
Comercialização, cujos efeitos devem ser considerados pelos agentes no momento de definição de sua
estratégia de contratação de lastro. Assim como qualquer outro dado relativo a processos de
contabilização já encerrados, o rateio das perdas da rede básica pode ser alterado por meio de processo
de recontabilização, trazendo efeitos diretos ou indiretos aos agentes.
18. Desse modo, a CCEE concluiu que é responsabilidade do agente agenciar a sua contratação
de lastro de modo a fazer frente não apenas ao seu consumo e às perdas da rede básica, mas também de
sua eventual variação decorrente do processamento de recontabilizações.
19. Em sua contestação, o agente reiteirou seu pedido de que a penalidade apurada seja cancelada,
haja vista que o agente foi diligente com suas obrigações e não deu causa para a apuração da penalidade.
Além disso, pediu que se avaliasse estender automaticamente a todos os demais agentes abarcados pelas
mesmas condições o cancelamento ou recálculo da penalidade por insuficiência de lastro de janeiro de
2022. E por fim, pleiteou que o processo da CCEE seja corrigido, de forma a considerar, para fins da
apuração de penalidades, apenas os eventos recontabilizados divulgados até o mês anterior (m-1) ao mês
de apuração de penalidades.
20. Em contraponto ao argumento do agente, a CCEE reiterou que a penalidade objeto do
Termo de Notificação nº CCEE02422/2022 não é decorrente diretamente das recontabilizações
processadas ou do rateio das perdas da rede básica, mas, sim, de sua estratégia de contratação e gestão
de lastro frente às perdas rateadas e às recontabilizações processadas sob as Regras e Procedimentos de
Comercialização vigentes.
21. Em relação ao pleito apresentado pelo agente, para que o cancelamento ou recálculo da
penalidade seja estendido aos demais agentes abarcados pelas mesmas condições, destaco que os
processos de penalidades decorrem da apuração e aplicação individual por agente e, portanto, não há
legitimidade ou previsão normativa que ampare o acolhimento desse pleito.
22. Por fim, quanto ao pleito para que a CCEE corrija seu processo de apuração de penalidades,
de modo a considerar apenas os eventos recontabilizados até o mês anterior ao mês de apuração de
penalidades, tem-se que esse encaminhamento demanda alterações normativas no arcabouço jurídico

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regulatório em vigor, o que é de competência da ANEEL, cabendo à CCEE atuar em estrita conformidade
com os comandos da Agência Reguladora.
23. Inicialmente, cabe destacar que o Decreto nº 5.163, de 2001, estabelece condições para a
comercialização de energia elétrica e que o descumprimento dessas obrigações será passível de
penalidades.
Art. 2º Na comercialização de energia elétrica de que trata este Decreto deverão ser
obedecidas, dentre outras, as seguintes condições:
I - os agentes vendedores deverão apresentar lastro para a venda de energia para garantir
cem por cento de seus contratos;
II - os agentes de distribuição deverão garantir o atendimento a cem por cento de seus
mercados de energia por intermédio de contratos registrados na Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE e, quando for o caso, aprovados, homologados ou registrados pela
ANEEL; e
III - os consumidores não supridos integralmente em condições reguladas pelos agentes de
distribuição e pelos agentes vendedores deverão garantir o atendimento a cem por cento de
suas cargas, em termos de energia, por intermédio de geração própria ou de contratos
registrados na CCEE e, quando for o caso, aprovados, homologados ou registrados na ANEEL.
§ 1º O lastro para a venda de que trata o inciso I do caput será constituído pela garantia física
proporcionada por empreendimento de geração própria ou de terceiros, neste caso, mediante
contratos de compra de energia.
...
Art. 3º As obrigações de que tratam os incisos do caput do art. 2º serão aferidas
mensalmente pela CCEE e, no caso de seu descumprimento, os agentes ficarão sujeitos à
aplicação de penalidades, conforme o previsto na convenção, nas regras e nos
procedimentos de comercialização.
§ 1º A aferição de que trata o caput será realizada a partir da data de publicação deste
Decreto, considerando, no caso da energia, o consumo medido e os montantes contratados
nos últimos doze meses.
24. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 957, de 2021, que institui a Convenção de
Comercialização, estabelece (a) no Capítulo I do Título III que todos os Agentes participam do rateio de
perdas da Rede Básica; e (b) no Capítulo IX do Título IV a disciplina referente à recontabilização.
TÍTULO III
DOS AGENTES DA CCEE
CAPÍTULO I
DA PARTICIPAÇÃO NA CCEE

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Art. 32. A energia elétrica no SIN, ressalvado o disposto no § 1º, é necessariamente
comercializada no âmbito da CCEE por:
I – concessionários e autorizados de geração que possuam central geradora com capacidade
instalada igual ou superior a 50 MW;
II – autorizados para importação ou exportação de energia elétrica;
III – concessionários e permissionários de distribuição de energia elétrica, quando não
adquirirem a totalidade da energia de supridor mediante a aplicação de tarifa, conforme
regulamentação vigente;
IV – autorizados de comercialização de energia elétrica que desempenham a comercialização
no âmbito da CCEE;
V – consumidores livres e os consumidores especiais; e
VI – geradores comprometidos com CCEAR ou com CER.
...
§ 5º Independentemente da modalidade de representação, não há desoneração de
obrigações atinentes ao pagamento de encargos e rateio de perdas da Rede Básica.
...
TÍTULO IV
DA COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
...
CAPÍTULO IX
DA RECONTABILIZAÇÃO
Art. 122. Observadas as Regras e Procedimentos de Comercialização específicos, os dados e
os valores relativos a um processo de contabilização e liquidação mensal já encerrado,
mesmo que auditados, poderão ser alterados em decorrência de decisão judicial transitada
em julgado, de revogação de liminar ou de decisão arbitral proferida nos termos da
Convenção de Arbitragem prevista nesta Convenção, de decisão administrativa do Conselho
de Administração ou de determinação legal.
§ 1º Para a recontabilização serão utilizados os mesmos programas computacionais e os
dados originais, referentes à Contabilização e à Liquidação considerada, sujeitos a
modificações, emendas ou inclusão de dados adicionais, se assim for determinado pelo
Conselho de Administração, para cumprimento das decisões ou da determinação legal
previstas no caput.
§ 2º O prazo para requerimento de recontabilização, por parte de um agente da CCEE, será
de no máximo 3 (três) meses após a realização da Liquidação Financeira do período mensal
considerado, entendida esta como a data de depósito dos créditos aos agentes credores da
respectiva Liquidação Financeira.
§ 3º O processamento da recontabilização será realizado pela CCEE, caso julgado
procedente, conforme cronograma a ser definido pelo Conselho de Administração,
observando o estabelecido em Procedimentos de Comercialização específicos.

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25. Nesse sentido, a obrigação de lastro é legal e regulatória e está relacionada diretamente a
condição imposta no artigo 2º, I e artigo 3º caput e seus §§ 1º e 3º do Decreto 5.163/2004 de que todos
os agentes devem lastrear em 100% suas operações no âmbito da CCEE, da qual, inclusive, devem ser
considerados os dados da contabilização para fins de contratos com registro efetivado e validado no
CliqCCEE que estão sujeitos aos impactos da operacionalização das recontabilizações na sua consolidação.
26. Desse modo, conforme avaliado pela SRM, considerando que: (i) a participação no rateio
das perdas da Rede Básica é obrigatória para todos os Agentes que comercializam energia elétrica no
âmbito da CCEE; (ii) os Agentes vendedores deverão apresentar lastro que garantam a totalidade dos
contratos e que em caso de descumprimento estarão sujeitos à aplicação de penalidades por parte da
CCEE; e (iii) o processo de recontabilização é inerente à comercialização de energia elétrica estando os
Agentes sujeitos a seus efeitos (positivos ou negativos), os atos praticados pela CCEE não são passíveis de
correção.
27. Constata-se que a CCEE, ao deliberar pela aplicação da penalidade indicada no Termo de
Notificação nº CCEE02422/2022, o fez nos estritos limites dos normativos que compõem o arcabouço
regulatório da comercialização de energia elétrica. Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito ao que
foi conduzido e decidido pela CCEE.
28. Nesse sentido, diante do exposto, voto pelo indeferimento do Pedido de Impugnação
interposto pela Companhia Energética Candeias e pela manutenção da decisão do CAd, tendo em vista o
fiel cumprimento pela CCEE das disposições normativas da matéria.
III - DIREITO
29. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos técnicos, legais e normativos: (i) Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004; (iv) Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; (v) Resolução Normativa nº 647,
de 3 de março de 2015; (vi) Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021;(vii) Resolução
Normativa nº 1.007, de 15 de março de 2022; (viii) Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de
2022.

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IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006776/2022-42
voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Companhia
Energética Candeias em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE), em sua 1.269ª Reunião, referente ao Termo de Notificação nº CCEE02422/2022.
Brasília, 25 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto