DEC - DECRETO 10893/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Regulamenta o parág. 1º-C do art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica; e altera o Decreto 9.271, de 25 de janeiro de 2018.
Assunto: Regulamentação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-14
Autor: PR

D10893



Presid�ncia da Rep�blica


Secretaria-Geral


Subchefia para Assuntos Jur�dicos


DECRETO N� 10.893, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021




Regulamenta o

� 1�-C
do art.26 da Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996
, que
institui a Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - Aneel e disciplina o
regime das concess�es de servi�os p�blicos de energia el�trica.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA,

no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e
VI, al�nea �a�, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no � 1�-C do
art. 26 da Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nos art. 26, art. 27,
art. 28 e art. 30 da Lei n� 9.074, de 7 de julho de 1995,

DECRETA
:


Art. 1� As outorgas de autoriza��es de que tratam os

incisos I
e

II do � 1�-C do art. 26 da
Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996
, ser�o concedidas sem exig�ncia
de informa��o de acesso emitida pela concession�ria de distribui��o de
energia el�trica pelo Operador Nacional do Sistema El�trico ou pela Empresa
de Pesquisa Energ�tica quanto � viabilidade da conex�o do empreendimento.


Par�grafo �nico. A dispensa da exig�ncia de que trata o
caput
ser�
aplicada �s solicita��es de outorga protocoladas na Ag�ncia Nacional de
Energia El�trica - Aneel at� 2 de mar�o de 2022.

Art. 2� A Aneel poder� promover, direta ou
indiretamente, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Minist�rio de Minas
e Energia, procedimento competitivo para a contrata��o de margem de
escoamento para acesso ao Sistema Interligado Nacional, observado o
seguinte:



(Revogado pelo Decreto n� 12.772, de 2025)

I -
as diretrizes e os crit�rios de desempate ser�o estabelecidos em cada
procedimento; e



(Revogado pelo Decreto n� 12.772, de 2025)

II -
a garantia de fiel cumprimento da contrata��o de conex�o e uso do sistema de
transmiss�o ou de distribui��o dever� ser exigida do vencedor do
procedimento competitivo.



(Revogado pelo Decreto n� 12.772, de 2025)

Art. 3� O

Decreto n� 9.271, de
25 de janeiro de 2018
, passa a vigorar com as seguintes altera��es:


�Art. 1�
.......................................................................................................


� 2�
.............................................................................................................


.....................................................................................................................

VI -

conclus�o do processo de privatiza��o com prazo remanescente de
concess�o superior a doze meses, contado do advento do termo contratual
ou do ato de outorga.


...........................................................................................................�
(NR)

Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua
publica��o.

Bras�lia, 14 de
dezembro de 2021; 200� da Independ�ncia e 133� da Rep�blica.



JAIR MESSIAS BOLSONARO

Bento Albuquerque

Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 14.12.2021 - Edi��o extra


*