REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6089/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Mangueira II - Mangueira I e Mangueira I - Marmeleiro 2, no município Santa Vitória do Palmar, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002674/2015-29.
INTERESSADO: Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A.
RELATOR: José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A.,
para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de
Transmissão 138 kV Mangueira II – Mangueira I e Mangueira I – Marmeleiro 2, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 27/09/2016 a Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A. requereu1 a declaração
de utilidade pública - DUP, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à
passagem das Linhas de Transmissão 138 kV Mangueira II – Mangueira I e Mangueira I – Marmeleiro 2,
localizadas no estado do Rio Grande do Sul.
2. Em 30/09/2016 a SCT atestou a sua conformidade e manifestou-se2 favoravelmente à emissão
da DUP.
3. A SCT destacou que a interessada apresentou cópia da Licença Ambiental de Instalação
00336/2016-DL, de 01/06/2016, emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís
Roessler, órgão do governo do estado do Rio Grande do Sul, válida até 01/06/2020, referente à construção das
Linhas de Transmissão 138 kV Mangueira II – Mangueira I e Mangueira I – Marmeleiro 2.
4. Em sorteio realizado em 10/10/2016 fui designado Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem das
Linhas de Transmissão 138 kV Mangueira II – Mangueira I e Mangueira I – Marmeleiro 2, localizada no estado
do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de
utilidade pública no caso concreto.
1 Carta CE/DIR nº 004/2016, datada de 22/09/2016.
2 Nota Técnica 0362/2016-SCT/ANEEL.

7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável
emanada da SCT, entendo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
8. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos normativos: Decreto-Lei 3.365, de
21/06/1941, alterado pela Lei 2.786, de 21/05/1956; art. 151, alínea "c", do Decreto 24.643, de 10/07/1934
(Código de Águas), regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16/07/1954; art. 29, inciso IX, da Lei 8.987, de
13/02/1995; Art. 3º-A da Lei 9.427, de 26/12/1996; art. 10 da Lei 9.074, de 7/07/1995, com redação dada pela
Lei 9.648, de 27/05/1998; art. 1º do Decreto 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970, de
30/01/2004; e Resolução Normativa 560, de 2/07/2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.002674/2015-29, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Santa Vitória do Palmar IV
Energias Renováveis S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas
de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 138 kV Mangueira II – Mangueira I e Mangueira
I – Marmeleiro 2, localizadas no município Santa Vitória do Palmar, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 18 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor