REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12067/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Juazeiro do Norte - Crato 02P5, nos municípios de Juazeiro do Norte e Crato, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005092/2022-23
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará – ENEL CE.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor Enel
Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da linha de distribuição 69kV Juazeiro do Norte
- Crato 02P5, localizada nos municípios de Juazeiro do Norte e Crato, estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Em 19 de abril de 2022, por meio da carta Enel Ceará 050-2022-RB, a Enel Distribuição
1,
Ceará requereu Declaração de Utilidade Pública - DUP, para instituição de servidão administrativa, de
áreas de terra necessárias à passagem da linha de distribuição 69 kV Juazeiro do Norte - Crato 02P5, que
interligará a Subestação Juazeiro do Norte à Subestação Crato, localizada nos municípios de Juazeiro do
Norte e Crato, estado do Ceará.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 343/2022- SCT/ANEEL, de 10 de maio de 2022, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas.
3. Em 30 de maio de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150 – Joaquim Távora, Fortaleza (CE).

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5. As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à implantação
passagem da linha de distribuição 69 kV Juazeiro do Norte - Crato 02P5, que interligará a Subestação
Juazeiro do Norte à Subestação Crato, localizada nos municípios de Juazeiro do Norte e Crato, estado do
Ceará; motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade
pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto
nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
de minuta anexa, que declara utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Ceará, de áreas de terra necessárias à passagem da linha de distribuição Juazeiro do
Norte - Crato 02P5, que interligará a Subestação Juazeiro do Norte à Subestação Crato, localizada nos
municípios de Juazeiro do Norte e Crato, estado do Ceará.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa - REN nº 919, de 2021.
8. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941,
alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de
1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021.

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IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005092/2022-23, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade
pública, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra necessárias à passagem da linha de
distribuição 69 kV Juazeiro do Norte - Crato 02P5, localizadas nos municípios de Juazeiro do Norte e Crato,
no estado do Ceará.
Brasília, 07 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor