REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6128/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Ampla Energia e Serviços S.A, as áreas de terras necessárias à implantação da Subestação Garatucaia, no município de Angra do Reis, (RJ).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004282/2016-85.
INTERESSADO: Ampla Energia e Serviços S/A.
RELATOR:
Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Ampla Energia e Serviços S/A,
de área de terra necessária à implantação da Subestação Garatucaia 138/13,8 kV – 80 MVA, localizada no
estado do Rio de Janeiro.
I – RELATÓRIO
1. Em 21/07/2016 a Ampla Energia e Serviços S/A, - AMPLA requereu1 a declaração de utilidade
pública - DUP, para desapropriação de área de terra necessária à implantação da Subestação Garatucaia
138/13,8 kV – 80 MVA, localizada no estado do Rio de Janeiro.
2. Em 20/10/2016 a SCT analisou o pleito da interessada e portanto, manifestou-se
favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública - DUP2.
3. A SCT destacou que a interessada encaminhou apresentou cópia da Licença Ambiental
Simplificada 021, de 04/05/2016, emitida pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do
município de Angra dos Reis, órgão do governo do estado de Rio de Janeiro, válida até 04/05/2020, referente
à construção da Subestação Garatucaia.
4. Em sorteio realizado em 14/11/2016 fui designado Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que a área de terra discriminada nos autos é necessária à implantação da
Subestação Garatucaia 138/13,8 kV – 80 MVA, localizada no estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual está
presente a competência da Agência para emitir a DUP.
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade
com os requisitos da REN 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT,
entendo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa.
Carta 116, datada de 03/07/2016.
1
2 Nota Técnica 389/2016-SCT/ANEEL.

III – DIREITO
8. Este voto tem amparo nos seguintes normativos: Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, alterado
pela Lei 2.786, de 21/06/1956; art. 151, alínea "b", do Decreto 24.643, de 10/07/1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16/07/1954; art. 29, inciso VIII, da Lei 8.987, de 13/02/1995; Art. 3º-A
da Lei 9.427, de 26/12/1996; art. 10 da Lei 9.074, de 07/07/1995, com redação dada pela Lei 9.648, de
27/05/1998; art. 1º do Decreto 4.932, de 23 /12/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970, de 30/01/2004; e
a Resolução Normativa 560, de 02/07/2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.004282/2016-85, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Ampla Energia e Serviços S/A, que
declara de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação
Garatucaia 138/13,8 kV – 80 MVA, localizada no município de Angra dos Reis, estado do Rio de Janeiro.
Brasília,22 de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor