DSP - DESPACHO 615/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de medida cautelar apresentado pela Maracanaú Geradora de Energia S.A, para suspender os atos de cobrança referentes ao Auto de Infração ARCE-SFG 002 de 2020, até que haja decisão em segunda instância pela Diretoria da ANEEL sobre o mérito do pedido de reconsideração; e encaminha o pedido de reconsideração para juízo de reconsideração pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.003633/2021-06
INTERESSADOS: Maracanaú Geradora de Energia S.A.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Maracanaú Geradora de Energia S.A. em face de decisão emitida pela Agência Reguladora do
Estado do Ceará – ARCE, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Requerente em face do Auto de Infração nº 2/2020.
I – RELATÓRIO
1. A Agência Reguladora do Estado do Ceará, por meio do Ofício OF/CEEE/075/2021,
de 26 de julho de 2021, encaminhou à Superintendência de Administração e Finanças da ANEEL
– SAF, os autos do processo administrativo referentes ao Auto de Infração nº 2/2020 -ARCE-SFG,
decorrente de fiscalização realizada na Usina Termelétrica (UTE) Maracanaú I, de propriedade da
empresa Maracanaú Geradora de Energia S.A.
2. O referido auto de infração, lavrado em 25 de junho de 2020, é resultado da
campanha de fiscalização de usinas termoelétricas despachadas centralizadamente, realizada em
29 e 30 de setembro de 2016.
3. De acordo com o Ofício da Agência Estadual, a geradora interpôs recurso
administrativo contra o AI nº 2/2020, cujo provimento foi negado pelo Conselho Diretor da ARCE.
Essa decisão foi publicizada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 20 de maio de 2021.
4. No prazo regulamentar, não foi apresentado recurso administrativo pela geradora
para julgamento em segunda instância, pela ANEEL. Desse modo, a SAF emitiu o ofício nº
533/2021 – SAF/ANEEL, de 28 de julho de 2021, por meio do qual realizou a cobrança da multa
referente ao AI nº 2/2020 e apresentou as consequências em caso de não recolhimento.

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5. Em 9 de agosto de 2021, a Maracanaú apresentou requerimento administrativo,
com pedido de medida cautelar à ANEEL, em face da decisão proferida pelo Conselho Relator da
ARCE, que negou provimento ao recurso administrativo interposto contra o AI nº 2/2020.
6. A Maracanaú, em síntese, argumenta que houve nulidade no processo
administrativo que tramitou na ARCE, porque teria sido intimada apenas pelo Diário Oficial do
Estado do Ceará, sem a comunicação pessoal ou eletrônica. Indica ainda que havia vício no nome
da empresa na publicação do Diário Oficial.
7. Em 16 de agosto de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
8. Em 15 de outubro de 2021, minha assessoria, por meio do Memorando nº
266/2021-ASD-ANEEL, solicitou avaliação da Procuradoria Federal da ANEEL sobre a questão.
9. Por meio do PARECER n.00351/2022/PFANEEL/PGU, a Procuradoria concluiu pelo
deferimento do pedido de cautelar formulado pela Maracanaú para suspender os atos de
cobrança da multa referente ao AI nº2/2020 até que haja decisão da Diretoria Colegiada sobre o
mérito do pedido de reconsideração.
10. É o que cabe relatar. Passo, pois, à análise.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Requerimento Administrativo, com pedido de Medida Cautelar,
apresentado pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. com vistas a sustar o procedimento de
cobrança de multa que foi imposta pela ARCE sob o argumento de nulidade de intimação, bem
como a reavaliação do mérito do Auto de Infração pela ANEEL.
12. Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao
pedido Medida Cautelar apresentado pela Maracanaú Geradora de Energia S.A, e encaminhar o
pedido de reconsideração para análise de mérito pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração.
13. Em seu requerimento, a Maracanaú sustenta que apresentou recurso
administrativo dirigido à ARCE contra o referido Auto de Infração trazendo em resumo os
seguintes argumentos: (i) necessidade de sobrestamento do processo em razão da Lei
13.979/2020; (ii) nulidade do Auto de Infração por estar amparado em norma revogada; (iii)

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descumprimento de ordem judicial; (iv) e alternativamente a conversão da penalidade de multa
em advertência.
14. Conforme a Maracanaú, o referido recurso administrativo teve julgamento
iniciado na ARCE, e, após sustentação oral, foi retirado de pauta. Entretanto, a geradora alega
que não teria sido notificada da continuidade do julgamento, tampouco do resultado.
15. Aduz a geradora que só tomou conhecimento do resultado da deliberação do
recurso administrativo por meio do Ofício de cobrança da penalidade encaminhado pela
SAF/ANEEL.
16. Nesse sentido, a Maracanaú argumenta que houve violação do contraditório e
ampla defesa, pois não foi dado conhecimento ou correta publicidade do julgamento do seu
recurso administrativo, tampouco foi notificada sobre a decisão.
17. Nos autos é possível observar que houve tentativa de notificação da decisão pela
ARCE à geradora, por e-mail, na data de 18 de maio de 2021, enviado ao endereço eletrônico
germando.costa@maracanaugeradora.com.br. No entanto, não há comprovação de
recebimento e leitura pelo destinatário.
18. A Procuradoria conclui no Parecer n.00351/2022/PFANEEL/PGU que houve vício
na instrução processual da ARCE, uma vez que o processo de notificação não foi realizado
corretamente, o que comprometeu o direito do agente de peticionar à ANEEL, última instância
do processo decisório.
19. Uma vez evidenciado o vício no procedimento administrativo adotado pela ARCE,
cabe a Agência suspender cautelarmente a cobrança da multa referente ao AI nº 2/2020 –
ARCE/SFG até que seja realizada a análise do mérito referente ao pedido de reconsideração.
20. Nesse sentido, encaminho a decisão para dar provimento ao pedido de Medida
Cautelar para suspender os efeitos da cobrança referentes ao AI nº 2/2020 – ARCE/SFG, até que
haja decisão em segunda instância pela Diretoria da ANEEL sobre o mérito do pedido de
reconsideração.
III - DIREITO

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21. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos técnicos, legais e
normativos:
a) Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa ANEEL nº 804, de 6 de fevereiro de 2018;
c) Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 31 de julho de 2007;
d) PARECER n.00351/2022/PFANEEL/PGU.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.003633/2021-06 voto por:
a) CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao pedido de medida
cautelar apresentado pela Maracanaú Geradora de Energia S.A para
suspender os atos de cobrança referentes ao AI n°2/2020 – ARCE-SFG até
que haja decisão em segunda instância pela Diretoria da ANEEL sobre o
mérito do pedido de reconsideração.
b) ENCAMINHAR o pedido de reconsideração para juízo de
reconsideração pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração.
Brasília, 15 de fevereiro de 2022.
Elisa Bastos Silva
Diretora