REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12595/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Maçambará 1 - Alegrete 1, no município de Alegrete, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004391/2022-41.
INTERESSADA: RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE
Sul Distribuidora de Energia - RGE, de área de terra necessária à passagem do trecho de linha de
distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Maçambará 1 - Alegrete 1, na
Subestação Alegrete 6, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, ora Interessada, é concessionária de distribuição
de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 012/1997-DNAEE, firmado em 06
de novembro de 1997, com vigência até 06 de novembro de 2027.
2. Por meio da correspondência1 de 08 de março de 2022, a Interessada solicitou a Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra de 30 metros de
largura necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de
Distribuição Maçambará 1 - Alegrete 1, na Subestação Alegrete 6, circuito duplo, 69 kV, com
aproximadamente 421 metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Maçambará 1 -
Alegrete 1 à Subestação Alegrete 6, localizada no município de Alegrete, estado do Rio Grande do Sul.
3. Ao analisar o requerimento, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da
Nota Técnica nº 567, de 09 de agosto de 20222.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2022, realizada no dia 15 de agosto de 2022,
o processo foi a mim distribuído.
1 Carta nº 033/RR/RGE/2022, de 08 de março de 2022. Documento SicNet nº 48513.007272/2022-00.
2 Nota Técnica nº 567/2022-SCT/ANEEL, de 09 de agsoto de 2022. Documento SicNet nº 48526.004297/2022-00.
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5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, de área de terra necessária à passagem
do trecho de linha de distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Maçambará
1 - Alegrete 1, na Subestação Alegrete 6.
7. Sobre o tema, constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública requerida, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, in verbis:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessáris à
implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica
8. A Resolução Normativa nº 9193, de 23 de fevereiro de 2021, por seu turno, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
9. Em assim sendo, a SCT registrou, na Nota Técnica nº 567, de 09 de agosto de 2022, a análise
do pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
de de 2021.
10. A Superintendência esclareceu que a Linha de Distribuição Maçambará 1 - Alegrete 1, na
Subestação Alegrete 6 terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito duplo, inicia-se na
instalação Linha de Distribuição Maçambará 1 - Alegrete 1, e termina na instalação Subestação Alegrete
6, ambas de responsabilidade da própria Requerente, e atinge o município de Alegrete, estado do Rio
Grande do Sul.
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11. Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão de 30 metros de
largura para este empreendimento. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa, cuja
largura se mostra compatível com esse porte de Linha de Distribuição.
12. A descrição das áreas e dos traçados necessários à construção da referida Linha de
Distribuição constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.007272/202200, parte integrante deste Processo.
13. A SCT confirmou, ao analisar as áreas requeridas para declaração de utilidade pública em
conjunto com os traçados previstos, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
14. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que as áreas requeridas para a declaração
de utilidade pública são necessárias para a passagem da Linha de Distribuição, e que considera "[...]
configurado o interesse público nas áreas objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública".
15. Assim, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta
de resolução autorizativa.
III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 567/2022 – SCT/ANEEL, de 09 de agosto de 2022.
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IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004391/2022-41, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia -
RGE, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas necessárias à
passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV
Maçambará 1 - Alegrete 1, na Subestação Alegrete 6.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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