PRT - PORTARIA 262/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000696/2016-35
INTERESSADOS: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado Técnico na Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT).
I – RELATÓRIO
1. Em 7 de outubro de 2019, o Especialista em Regulação Reinaldo da Cruz Garcia foi
nomeado1 em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na SCT. Pela portaria2 nº 6.044/2019, que alterou a
Portaria 5.841/2019, o servidor foi designado como Coordenador das Atividades de Contratação de
Prestação do Serviço de Transmissão.
2. De acordo com a ata da 8ª Reunião Administrativa Ordinária de 2021, realizada em 15 de
março de 2021, a Diretoria decidiu aprovar a movimentação temporária do servidor Reinaldo da Cruz
Garcia para a Assessoria da Diretoria (ASD), para integrar o grupo de assessores do Diretor Efrain Pereira
da Cruz enquanto durasse o afastamento da servidora Alexandra Lúcio Sales de Carvalho3.
3. Na 33ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria de 2021, foi aprovada a redistribuição
de cargos comissionados da ANEEL para atender a demanda específica do gabinete do Diretor Efrain
Pereira da Cruz, com subsequente nomeação do Especialista Reinaldo da Cruz Garcia em Cargo
Comissionado Técnico CCT V4 na Assessoria do Diretor, ficando exonerado do cargo CCT IV que ocupava
na SCT.
4. Nos termos do Memorando nº 195/2021-SCT/ANEEL, de 2 de setembro de 2021, a SCT
solicitou a nomeação da Especialista em Regulação Thais Barbosa Coelho no referido CCT IV para atuar

1
2
3 A servidora Alexandra Lúcio Sales de Carvalho, ocupante de CCT V na Assessoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz, esteve
em usufruto de licença gestante no período de 6/2/2021 a 4/8/2021 (incluindo a prorrogação da licença).
4 Portaria nº 238, de 26 de setembro de 2021, disponível em

como Coordenadora das Atividades de Contratação de Prestação do Serviço de Transmissão, função
anteriormente ocupada pelo servidor Reinaldo da Cruz Garcia.
5. A nomeação em comento ocasionará a alteração da portaria de designação de
coordenadores titulares e adjuntos da unidade.
6. Mediante a Nota Técnica nº 114/2021, de 21 de setembro de 2021, a Superintendência de
Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade da nomeação e exoneração solicitadas e sugeriu
alteração na Portaria 5.841/2019, que designa os titulares e adjuntos da SCT.
7. Em 22 de setembro de 2021 o processo foi a mim distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de designação de coordenadores titulares e adjuntos da SCT com nomeação da
servidora Thaís Barbosa Coelho para o cargo CCT IV, assumindo a Coordenação das Atividades de
Contratação de Prestação do Serviço de Transmissão.
9. As designações dos coordenadores titulares e adjuntos da SCT estão definidas na Portaria5
nº 5.841/2019. Considerando a exoneração do servidor Reinaldo da Cruz Garcia do cargo CCT IV e a
nomeação da Especialista em Regulação Thais Barbosa Coelho para o referido cargo, a portaria será
alterada conforme quadro abaixo:

Servidor Cargo Designação Atual Nomear Exonerar Nova Designação
Atual

Thais Barbosa - - CCT IV - Coordenadora das Atividades
de Contratação de Prestação do
Coelho
Serviço de Transmissão
10. A nomeação solicitada está de acordo ao disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de
maio de 2004, tendo em vista que a servidora ocupa o cargo efetivo de Especialista em Regulação:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de
cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do
Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal.
11. Foram encaminhadas as informações6 exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18/7/2019,
acompanhadas de currículo resumido, além das descrições de atividades e as justificativas para a
5
6 48526.004753/2021-00

indicação ao cargo.
12. Não há, portanto, óbice legal para a nomeação solicitada. Cabe destacar que a nomeação
pleiteada pela SCT enseja alteração da Portaria nº 5.841/2019 que designa os coordenadores titulares e
adjuntos da unidade.
13. Diante do exposto, voto pela nomeação da servidora Thais Barbosa Coelho em Cargo
Comissionado Técnico CCT IV na Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), designando-a como Coordenadora das Atividades de Contratação de
Prestação do Serviço de Transmissão, e alterar a Portaria nº 5.841/2019, que trata das designações da
SCT, de modo a contemplar as mudanças na unidade.
III – DIREITO
14. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 10.871/2004;
c) Decreto nº 9.916/2019;
d) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e
e) Portaria ANEEL nº 5.841/2019;
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000696/2016-35, voto pela
publicação de portarias, conforme minutas anexas, para:
a) nomear a Especialista em Regulação Thais Barbosa Coelho, matrícula SIAPE nº 1873214,
em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), designando-a como Coordenadora
das Atividades de Contratação de Prestação do Serviço de Transmissão; e
b) alterar a Portaria nº 5.841/2019, que trata das designações da SCT, de modo a
contemplar as mudanças na unidade.
Brasília, 27 de setembro de 2021.
(assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA

Diretora