DSP - DESPACHO 2123/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Frigorífico Montes Claros EIRELI em face do Despacho SMA/ANEEL 975, de 12 de abril de 2022, que negou provimento à devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação na área de concessão da Cemig Distribuição S.A.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005607/2021-12.
INTERESSADOS: Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D e Frigorífico Montes Claros Eireli.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Frigorífico Montes Claros EIRELI em face do Despacho
nº 975/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, que negou provimento à devolução em dobro de valores faturados a maior
por erro de classificação na área de concessão da Cemig Distribuição S.A.
I. RELATÓRIO
1. Em 20 de maio de 2020, o Frigorífico Montes Claros Eireli solicitou à distribuidora, Cemig
Distribuição S.A., a reclassificação da unidade consumidora nº 3012712094, alegando que no local há dois
transformadores de 150 kVA e 112,5 kVA referentes às unidades consumidoras nº 3011810566 e
nº 3012712094 respectivamente. Ao analisar o pleito do consumidor, a distribuidora indeferiu o pedido.
2. Por meio da Solicitação de Ouvidoria nº 010.319.87420-38, a representante da unidade
consumidora reiterou seu pedido junto à Ouvidoria da ANEEL.
3. Posteriormente, a representante da unidade consumidora solicitou abertura de processo
administrativo pois não obteve êxito no pedido que apresentou no âmbito da Ouvidoria da ANEEL.
4. A distribuidora entende que a unidade consumidora não poderia ser classificada na classe
rural, subclasse agroindustrial, pois não atende o limite de potência nominal total do transformador
exigido pelo art. 53-J, inciso V, da Resolução Normativa nº 414/2010, atual art. 184, inciso V, Resolução
Normativa nº 1.000/2021.
5. Concordando com a concessionária, a SMA acolheu o entendimento da distribuidora, por
meio da Nota Técnica 049/2022-SMA/ANEEL, e, em 12 de abril de 2022, foi publicado o Despacho nº
975/2022 que nega provimento à reclamação interposta pela Frigorífico Montes Claros Eireli acerca da

reclassificação e da devolução dos valores faturados a maior referente à unidade consumidora nº
3012712094.
6. Em 14 de abril de 2022, a Frigorífico Montes Claros Eireli apresentou Recurso
Administrativo em face do Despacho nº 975, de 2022.
7. No exercício de juízo de reconsideração, a SMA, por meio do Ofício 512/2022-SMA/ANEEL,
decidiu manter os termos da decisão, em função da inexistência de fato novo ou circunstância relevante
no recurso apresentado.
8. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), por meio do
Memorando nº 0139/2022-SRD/ANEEL, concordou com o entendimento da SMA.
9. Em 20 de junho de 2022, foi publicado o Parecer nº 00178/2022/PFANEEL/PGF/AGU em
que a Procuradoria Federal opina pela manutenção da decisão proferida no Despacho nº 975/2022.
10. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2022, realizada em 4 de julho de 2022, o
processo foi distribuído para minha relatoria.
11. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de um Recurso Administrativo interposto pela Frigorífico Montes Claros Eireli em
face do Despacho nº 975, de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública (SMA), que negou provimento à reclamação interposta pelo consumidor
acerca da reclassificação e da devolução dos valores faturados a maior referente à unidade consumidora
nº 3012712094.
II.1 Da Tempestividade
13. Em conformidade com o artigo 48 da Resolução ANEEL nº 273 de 10 de julho de 2007, o
prazo para a interposição de recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
14. O Despacho nº 975, de 2022, foi publicado no Diário Oficial no dia 13 de abril de 2022
(quarta-feira). O prazo recursal teve início em 13 de abril de 2022 (quarta-feira) e a Interessada

apresentou seu Recurso em 14 de abril de 2022. Dessa forma, o recurso é tempestivo e merece ser
conhecido.
II.2 Do Mérito
15. A Frigorífico Montes Claros Eireli solicita a reclassificação de Classe Industrial para Classe
Rural, Subclasse Agroindustrial.
16. De acordo com o consumidor, a unidade consumidora é alimentada por um transformador
de 112,5 kVA, enquadrando-se na classificação desejada de acordo com o previsto no Artigo 53-J, inciso
V, da Resolução Normativa nº 414/2010. Para subsidiar seu pleito, foi fornecida foto do transformador
que atende essa unidade.
17. A representante da unidade consumidora também alega que no local há dois
transformadores de 150 kVA e 112,5 kVA referentes às unidades consumidoras nº 3011810566 e
nº 3012712094 respectivamente.
18. A distribuidora, nas vistorias realizadas em 5 de junho de 2020 e em 4 de abril de 2022,
constatou que ambas as unidades consumidoras citadas são atendidas por transformadores de 150 kVA,
apresentando fotos e informando que não identificou o transformador que consta na foto apresentada
pela representante do consumidor.
19. Em seu recurso, o Frigorífico Montes Claros Eireli não apresenta fatos novos ou ocorrências
relevantes para subsidiar seu pleito.
20. A regulamentação vigente à época da ligação, a Resolução Normativa nº 414/2010, possuía
a seguinte redação, dada pela Resolução Normativa nº 800/2017:
Art. 53-J Na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no Decreto nº 62.724,
de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 2013, enquadram-se as unidades consumidoras que
desenvolvam as atividades dispostas nas seguintes subclasses: (...)
V – agroindustrial: indústrias de transformação ou beneficiamento de produtos advindos
diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades,
independentemente de sua localização, desde que a potência nominal total do
transformador seja de até 112,5 kVA;

21. A partir da Resolução supra citada, entende-se que um dos critérios para a classificação da
unidade consumidora na Classe Rural, subclasse agroindustrial, é a limitação de até 112,5 kVA da potência
nominal total do transformador que alimenta a unidade.
22. Destaca-se que, em 20 de dezembro de 2021, foi publicada a Resolução Normativa nº
1.000/2021, que, em atenção ao Decreto nº 10.139/2019, consolidou os atos normativos relativos aos
direitos dos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica e, por consequência revogou a
Resolução Normativa nº 414/2010.
23. No entanto, a REN nº 1.000/2021 estabelece as mesmas características para a classificação
de unidades consumidoras para a classe rural, subclasse agroindustrial.
24. Dessa forma, observa-se que a unidade consumidora, não atende o limite de potência
nominal total do transformador, não podendo se enquadrar nas condições desejadas em seu pleito.
25. Diante do exposto, meu encaminhamento é no sentido de que seja mantida a decisão
descrita no Despacho nº 975/2022.
III. DIREITO
26. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (ii) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;
(iii) Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010; (iv) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; (v)
Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.

IV. DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.005607/2021-12,
voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Frigorífico
Montes Claros EIRELI em face do Despacho nº 975/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que negou provimento à devolução em
dobro de valores faturados a maior por erro de classificação na área de concessão da Cemig Distribuição
S.A.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto