DSP - DESPACHO 785/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos pedidos de reconsideração da Companhia Energética do Ceará - Coelce e do Conselho de Consumidores da área de concessão da Coelce - Conerge, em face da Resolução Homologatória ANEEL 1.882 de 2015, que homologou o resultado provisório da revisão tarifária periódica de 2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006198/2014-34
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – Coelce e Conselho de Consumidores da área de
concessão da Coelce - Conerge
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia Energética do Ceará – Coelce e pelo
Conselho de Consumidores da área de concessão da Coelce - Conerge em face da Resolução Homologatória
nº 1.882/2015, que homologou o resultado provisório da revisão tarifária periódica de 2015 da concessionária.
I – RELATÓRIO
1. Na 12ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 14/4/2015, a Diretoria da ANEEL decidiu pela
homologação do resultado provisório da quarta revisão tarifária periódica da Companhia Energética do Ceará
– Coelce, conforme constou da Resolução Homologatória nº 1.882, publicada no Diário Oficial da União em
20/4/2015
2. Em 27/4/2015 a Coelce interpôs pedido de reconsideração em face da referida Resolução. Em
30/4/2015 o Conselho de Consumidores da área de concessão da Coelce - Conerge apresentou também pedido
de reconsideração.
3. Instada a se manifestar sobre os mencionados pedidos de reconsideração, a Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT recomendou não dar provimento, conforme consta da Nota Técnica 30/2016SGT/ANEEL, de 16/2/2016.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Os pedidos de reconsideração foram interpostos dentro do prazo regulamentar de dez dias e,
portanto, devem ser conhecidos. No mérito, observa-se que a recomendação da SGT merece ser acolhida,
Vejamos:
6. O Conerge contesta a provisoriedade da Resolução Homologatória 1.882/2015, que
homologou o resultado provisório da revisão tarifária periódica de 2015 da concessionária. O conselho
apresenta como argumento o fato de que, quando da prorrogação do prazo de aplicação do Módulo 2 do
PRORET, houve a extinção do conceito de "ciclo tarifário", aprovada por todos os diretores da Diretoria
colegiada, e foi firmado o entendimento de que seriam aplicadas as metodologias vigentes por ocasião dos
processos de Revisão Tarifária Periódica. Ademais, o Conerge afirma que em abril de 2015 todas as
metodologias aplicáveis à distribuidora encontravam-se aprovadas por meio da Resolução Normativa 640, de
16/12/2014. Nesse sentido não haveria documento regulatório que validasse a provisoriedade da decisão da
diretoria colegiada no dia da homologação, haja vista estarem todas as metodologias vigentes válidas, e,
portanto, não haveria fundamento jurídico que desvinculasse a Aneel da decisão que aprovou a proposta de

prorrogação das metodologias à época vigentes até o estabelecimento das novas metodologias, presente na
Nota Técnica 400/2014 – SRE/ANEEL.
7. Conforme bem salientou a SGT, a provisoriedade da revisão foi resultado de decisão unânime
da Diretoria em razão de a Audiência Pública 23/2014 não ter sido concluída a tempo de aplicar as metodologias
à revisão da Coelce. Assim, decidiu-se que após a aprovação das metodologias os efeitos da quarta revisão
da Coelce deveriam ser considerados no reajuste de 2016.
8. A Coelce solicita que sejam incluídos ajustes financeiros nas liquidações na CCEE. Segundo
a distribuidora, para o período de janeiro/2014 a dezembro/2014, foram 311 ajustes inseridos (no relatório de
contabilização da CCEE - Sumário 1.3) com um impacto total de RS 7.038.201.68 nas liquidações da
companhia no período que não foram considerados no cálculo da CVA energia. Assim, a concessionária solicita
a inclusão do mencionado valor, corrigido pela Selic, no próximo reajuste tarifário.
9. Sobre o assunto, a SGT esclareceu que a partir dos reajustes tarifários de junho de 2014 foram
alterados o fluxo e o cronograma de apuração e fiscalização do saldo da Conta de Variação de Valores de Itens
da Parcela A – CVA. O saldo passou a ser apurado a partir de dados fornecidos diretamente pela
concessionária, encaminhados até o trigésimo dia anterior à data de aniversário contratual, sendo que após a
análise das informações e realização dos ajustes cabíveis, os respectivos resultados são considerados no
processo tarifário.
10. Com efeito, depois da deliberação do processo pela diretoria colegiada da Agência, as
informações fornecidas pela concessionária são fiscalizadas e validadas pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, que apresenta relatório final de fiscalização, confirmando os dados utilizados
no cálculo tarifário ou indicando eventuais ajustes. Os ajustes apontados pela SFF são incorporados no
processo tarifário subsequente, devidamente atualizados pela Taxa Selic.
11. Ainda sobre o assunto, a SGT informou que no relatório de fiscalização de janeiro de 2016
emitido pela SFF, já foram avaliados os acrônimos reclamados pela Carta Coelce 088-DR-15, de 27/4/2015,
sendo que alguns dos itens descritos foram incluídos na CVA Energia, outros na CVA ESS/EER. No ponto,
observa-se que a Coelce tem o prazo de até 15 (quinze) dias após o recebimento do citado relatório para se
manifestar junto a SFF sobre os resultados decorrentes da fiscalização. Nesse sentido, os acrônimos
considerados devidos pela SFF já serão considerados no processo do reajuste tarifário de 2016 da Coelce.
12. A Coelce solicita ainda que no cálculo do preço de repasse do contrato com a UTE Fortaleza,
o IGPM e o Dólar sejam atualizados, dado que conforme Memorando da SRM/ANEEL, de 27/3/2015, foram
utilizados valores provisórios para o IGPM e para o Dólar (ref. março de 2015).
13. Com relação a este ponto, a SGT salientou que, no momento da emissão do memorando da
SRM os índices utilizados eram os mais atualizados possíveis, sendo que o cálculo do preço de repasse do
contrato com a UTE Fortaleza com índices definitivos serão novamente encaminhados pela SRM, por ocasião
do reajuste tarifário de 2016, para o cálculo da CVA energia. Portanto, conforme esclareceu a SGT, o pleito da
concessionária já é contemplado ordinariamente nos procedimentos tarifários.
III – DIREITO
14. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulatórios: (i) Lei n° 9.074/1995; (ii) Lei nº 9.427/1996; e (iii) Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret.

IV – DISPOSITIVO
15. Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.006198/2014-34,
voto por conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia Energética do Ceará – Coelce
e pelo Conselho de Consumidores da área de concessão da Coelce - Conerge em face da Resolução
Homologatória nº 1.882/2015, que homologou o resultado provisório da revisão tarifária periódica de 2015 da
concessionária, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 29 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor