DSP - DESPACHO 836/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere as solicitações interpostas pela Baraúnas Energética I S.A, Morro Branco I Energética S.A e Mussambê Energética S.A, com vistas à caracterização como caso fortuito de incidentes ocorridos durante a implantação das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Baraúnas I, Morro Branco I e Mussambê, no município de Sento Sé, (BA).
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: nº 48500.003799/2013-12, nº 48500.003890/2013-20 e nº 48500.002445/2013-42.
INTERESSADOS: Baraúnas Energética I S/A, Morro Branco I Energética S/A e Mussambê Energética S/A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Requerimentos Administrativos interpostos pelas empresas Baraúnas Energética I S.A., Morro Branco I
Energética S.A. e Mussambê Energética S.A, com vistas à caracterização como Caso Fortuito de incidentes
ocorrido durante a implantação das Centrais Geradoras Eólicas Baraúnas I, Morro Branco I e Mussambê, no
município de Sento Sé, no estado da Bahia.
I - RELATÓRIO
As Centrais Geradoras Eólicas – EOLs, Baraúnas I, Morro Branco I e Mussambê foram outorgadas
pelo Ministério de Minas e Energia – MME, respectivamente, às empresas Baraúnas Energética I S.A., Morro
Branco I Energética S.A. e Mussambê Energética S.A1, em decorrência da energia delas provenientes ter sido
comercializada no Leilão de Energia de Reserva nº 05/2013.
2. Em 23/03 e 18/08/2015, as interessadas protocolaram Cartas s/n2 com o propósito de comunicar e
solicitar o reconhecimento da "ocorrência de Caso Fortuito que atinge diretamente o regular cumprimento do
cronograma de implantação" dos referidos Parques Eólicos, solicitando a postergação da data de entrada em
operação comercial dos empreendimentos3.
3. Foram mencionados dois incidentes os quais justificariam os pedidos. O primeiro faz referência ao
bloqueio temporário do canteiro de obras das EOLs Baraúnas I e Morro Branco I. O segundo, relativo às EOLs,
Baraúnas I, Morro Branco I e Mussambê, faz referência à incidência de ventos acima da média na região.
4. Em 24/07/2015, mediante Nota Técnica nº 545/2015-SCG/ANEEL, a SCG realizou a análise do
primeiro assunto, encaminhando os processos relativos às EOLs Baraúnas I e Morro Branco I para deliberação da
Diretoria. Em 11/08/2015 os processos foram a mim distribuídos.
5. Em 11/02/2016, mediante Nota Técnica nº 79/2016-SCG/ANEEL, a SCG realizou a análise do
segundo assunto, encaminhando os três processos para deliberação da Diretoria. Em 22/02/2016 os processos
foram a mim distribuídos.
6. É o relatório.
1 Essas empresas estão sob controle acionário da Brennand Energia S.A.
Cartas s/nº, protocoladas sob nº 48513.007808/2015-00, 48513.007809/2015-00 e 48513.022833/2015-00.
2
3 Além das cartas mencionadas na nota de rodapé anterior, as interessadas apresentaram as Cartas nº BRU-2015/824-1, MBU-2015/08241 e MSB-2015/824-1 (Docs. SIC nº 48513.022512/2015-00, 48513.022848/2015-00 e 48513.022518/2015-00), todas de 24/08/2015, que
complementam os pedidos com o acréscimo do pleito de alteração de cronograma.

II - FUNDAMENTAÇÃO
7. Conforme consta nos respectivos Contratos de Energia de Reserva, o início de suprimento de
energia das EOLs Baraúnas I, Morro Branco I e Mussambê estava previsto para 1º/09/2015, prazo que não foi
atendido4.
8. A solicitação formulada pelas empresas interessadas foi para que sejam enquadrados como sendo
de Caso Fortuito incidentes que teriam atrasado a implantação das EOLs Baraúnas I, Morro Branco I e Mussambê.
Destaca-se que os agentes não propuseram claramente um número de dias de atraso para fins de consideração em
caso de reconhecimento de excludente de responsabilidade.
9. O quadro a seguir esclarece os pleitos apresentados por cada usina.
Incidente

Nome da Usina Bloqueio de acesso ao canteiro de Ocorrência de ventos acima da
obras média
Baraúnas I X X
Morro Branco I X X
Mussambê X
10. Sobre o incidente de bloqueio de acesso ao canteiro de obras, conforme descrição apresentada
pelas empresas, em razão de manifestação incitada pela população local, houve interdição da rodovia BA 210, no
trecho entre os municípios de Sobradinho e Sento Sé, que comprometeu o bom andamento das entregas de
equipamentos nas EOLs Baraúnas I e Morro Branco I.
11. Na análise promovida pela SCG, mediante a Nota Técnica nº 545/2015-SCG/ANEEL, consta que o
bloqueio da estrada, ocorrido no início do mês de março de 2015 não teve impacto na evolução das obras de
implantação dos empreendimentos. Essa conclusão se deu a partir da análise dos relatórios de acompanhamento
da implantação dos empreendimentos, realizados pela SFG, que mostra que mesmo após a ocorrência, marcos do
cronograma de implantação haviam sido antecipados.
12. Mediante as Cartas nº BRU-2015/824-1, MBU-2015/0824-1, de 24/08/2015, as empresas Baraúnas
Energética I S.A. e Morro Branco I Energética S.A. admitem que a interdição da estrada e de alguns acessos
puderam ser mitigadas, não tendo impacto irreversível no cronograma de implantação das duas usinas.
13. Sobre o incidente de ocorrência de ventos acima da média na região, conforme descrição
apresentada pelas empresas, desde o início do mês de maio de 2015, ventos de alta velocidade, "os mais rápidos
nos últimos 30 anos" atingiram o local dos Parques Eólicos e atrasaram o içamento das pás e a montagem das
torres dos respectivos aerogeradores. Segundo as empresas, tais fatos,
"naturalmente, vem prejudicando o
cronograma de implantação do Parque Eólico e inevitavelmente provocarão um atraso na entrada em operação
comercial e no início da geração da energia elétrica objeto do CER".
14. A SCG, em sua análise por meio da Nota Técnica nº 79/SCG/ANEEL, de 11/02/2016, não concordou
com os argumentos apresentados.
4 A EOL Baraúnas obteve a liberação para início de operação comercial por meio dos Despachos nº 3.748, de 19/11/2015, nº 4.008, de
11/12/2015 e nº 4.111, de 22/12/2015; a EOL Morro Branco, por meio dos Despachos nº 3.615, de 03/11/2015, nº 3.999, de 10/12/2015,
nº 4.070, de 17/12/2015, nº 4.110, de 22/12/2015 e nº 4.148, de 29/12/2015; a EOL Mussambê, por meio dos Despachos nº 3.477, de
13/10/2015, nº 3.656, de 09/11/2015, nº 3.999, de 10/12/2015 e nº 4.109, de 22/12/2015.

15. Segundo a Superintendência, a implantação de centrais geradoras eólicas em locais de melhor
incidência de ventos é decorrência natural para empreendimentos que os utilizam como fonte primária para geração
de energia elétrica. Regiões com essa característica, onde a ocorrência dos ventos é muito favorável à geração,
também são frequentemente submetidas a ventos de maior intensidade, fato que deveria ser do conhecimento dos
empreendedores para o planejamento adequado para a implantação das centrais geradoras eólicas.
16. Ademais, a SCG informou que outras centrais geradoras eólicas do mesmo parque apresentaram
pleito de antecipação do início de operação comercial, comprovando, assim, não terem sido atingidos por reflexos
de tais incidentes5.
17. Por sua vez, a SFG, por meio do Memorando nº 252/2015-SFG/ANEEL, de 04/09/2015, já havia
manifestado entendimento que "ventos de alta velocidade não se configuram em caso fortuito que possam causar
excludente de responsabilidade aos agentes geradores. Regiões com alta incidência de ventos é a essência da
escolha da localização de parques eólicos".
18. Desse modo, concordo com a manifestação das áreas de que não há fundamento para vincular o
incidente alegado (excesso de ventos) ao andamento das obras das EOLs Baraúnas I, Morro Branco I e Mussambê.
III - DIREITO
19. O presente voto tem amparo legal, considerando: o inciso II art. 3º-A, da Lei nº 9.427/1996,
acrescentado pela Lei nº 10.848/2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 1º do Decreto nº
4.932/2003, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.970/2004; a Resolução Normativa nº 391/2009; a
Resolução Normativa nº 583/2013; o Edital do Leilão nº 05/2013; a Portaria nº 132/2013; e o Parecer Jurídico
Referencial nº 147/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta nos Processos no 48500.003799/2013-12, 48500.003890/201320 e 48500.002445/2013-42, voto por indeferir as solicitações interpostas pelas empresas Baraúnas Energética I
S.A., Morro Branco I Energética S.A. e Mussambê Energética S.A, com vistas à caracterização como Caso Fortuito
de incidentes ocorridos durante a implantação das Centrais Geradoras Eólicas Baraúnas I, Morro Branco I e
Mussambê, no município de Sento Sé, no estado da Bahia.
Brasília, 05 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor
5 A EOL Banda de Couro, outorgada pela Portaria MME nº 287, de 20/06/2014, e previsão de início de operação comercial para 1º/05/2018,
obteve liberação de operação comercial pelos Despachos nº 612, de 10/03/2016, nº 655, de 16/03/2016, e nº 683, de 21/03/2016; a EOL
Baraúnas II, outorgada pela Portaria MME nº 354, de 17/07/2014, e previsão de início de operação comercial para 1º/05/2018, obteve
liberação para operação comercial por meio dos Despachos nº 611, de 10/03/2016, nº 656, de 16/03/2016, e nº 682, de 21/03/2016.