REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12887/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Tucumã - Tangará, no município de Rio Branco, (AC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.887, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Energisa Acre -
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Tucumã - Tangará, localizada no estado do Acre.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art.
21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de
2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.006576/2022-90, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.065.033/0001-70, outorgada conforme o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 003/2018-ANEEL, a área
de terra, com larguras detalhadas no Anexo I, necessária à passagem da Linha de Distribuição Tucumã -
Tangará, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 18 (dezoito) km de extensão, que interligará a
Subestação Tucumã à Subestação Tangará, localizada no município de Rio Branco, estado do Acre.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006576/2022-90, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO I
Larguras da faixa de servidão
Vão entre os vértices
Largura de Faixa (m)
De Para
1 15 15
15 30 6
30 48 4
ANEXO II
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4153
UF Código Município Empreendimento
AC 1200401 LD 69 kV SE TUCUMÃ - SE TANGARÁ

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 19 S (MER -69) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 21,981345 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CTF2201839607 15 NBR5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 4 e 6

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 616612,451 8889556,689
2 616564,511 8889576,583
3 616509,221 8889631,153
4 616766,898 8890210,074
5 617599,941 8891152,249
6 619545,341 8892073,961
7 620689,253 8892489,445
8 620725,736 8892813,396
9 621013,169 8893371,166
10 619736,876 8896215,972
11 619886,073 8896473,987
12 620087,968 8896555,126
13 620993,329 8896918,979
14 622606,372 8897636,234
15 622904,02 8897726,479

16 622906,086 8897722,3
17 622986,033 8897725,223
18 623065,979 8897728,146
19 623145,926 8897731,07
20 623225,872 8897733,993
21 623305,819 8897736,916
22 623383,86 8897739,77
23 623496,785 8897743,899
24 623612,61 8897748,134
25 623699,289 8897751,303
26 623783,141 8897754,37
27 623873,533 8897757,675
28 623961,474 8897760,89
29 624049,415 8897764,106
30 624134,199 8897767,206
31 624194,534 8897752,763
32 624290,581 8897756,315
33 624387,515 8897759,9
34 624484,449 8897763,484
35 624581,383 8897767,069
36 624678,316 8897770,654
37 624775,25 8897774,238
38 624868,516 8897777,688
39 624967,395 8897781,344
40 625031,676 8897836,522
41 625122,427 8897808,264
42 625209,623 8897785,279
43 625296,65 8897762,338
44 625383,677 8897739,398
45 625468,483 8897717,043
46 625548,171 8897750,087
47 625628,533 8897783,409
48 625705,381 8897815,473
49 625677,414 8897879,283
50 625647,374 8897947,821
51 625689,602 8897999,658
52 625748,657 8898040,416
53 625798,849 8898152,443
54 625799,208 8898152,115
55 625828,832 8898170,021
56 625829,537 8898214,481
57 625830,269 8898260,677
58 625864,762 8898307,715
59 625899,794 8898355,489
60 625966,578 8898355,608
61 626001,397 8898355,684
62 626023,268 8898431,428
63 626049,203 8898505,618
64 626128,702 8898476,416

65 626174,995 8898526,703
66 626219,822 8898582,459
67 626206,462 8898637,184
68 626152,663 8898654,143
69 626106,236 8898673,627
70 626045,414 8898699,296
71 626031,784 8898753,551
72 626028,691 8898798,235
73 626025,636 8898842,385
74 626001,153 8898897,946
75 625964,368 8898900,542
76 625961,09 8898962,694
77 625965,085 8898962,904
78 625968,176 8898904,284
79 626003,841 8898901,766
80 626029,578 8898843,359
81 626032,682 8898798,511
82 626035,75 8898754,181
83 626048,808 8898702,206
84 626107,788 8898677,313
85 626154,041 8898657,903
86 626209,814 8898640,322
87 626224,176 8898581,49
88 626178,028 8898524,092
89 626129,834 8898471,74
90 626051,639 8898500,462
91 626027,08 8898430,212
92 626004,407 8898351,69
93 625966,585 8898351,608
94 625901,824 8898351,493
95 625867,988 8898305,35
96 625834,248 8898259,339
97 625833,536 8898214,417
98 625832,796 8898167,743
99 625802,621 8898149,504

| 100 | 625803,859 | 8898148,95 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 625753,446 | 8898036,432 |
| 102 | 625693,714 | 8897995,206 |
| 103 | 625654,341 | 8897946,873 |
| 104 | 625682,909 | 8897881,691 |
| 105 | 625713,328 | 8897812,288 |
| 106 | 625630,837 | 8897777,87 |
| 107 | 625550,469 | 8897744,544 |
| 108 | 625468,911 | 8897710,725 |
| 109 | 625382,148 | 8897733,596 |
| 110 | 625295,12 | 8897756,537 |
| 111 | 625208,093 | 8897779,477 |
| 112 | 625120,77 | 8897802,496 |
| 113 | 625033,064 | 8897829,806 |

| 114 | 624969,712 | 8897775,426 |
| --- | --- | --- |
| 115 | 624868,738 | 8897771,692 |
| 116 | 624775,472 | 8897768,243 |
| 117 | 624678,538 | 8897764,658 |
| 118 | 624581,604 | 8897761,073 |
| 119 | 624484,671 | 8897757,488 |
| 120 | 624387,737 | 8897753,904 |
| 121 | 624290,803 | 8897750,319 |
| 122 | 624193,935 | 8897746,737 |
| 123 | 624133,599 | 8897761,18 |
| 124 | 624049,635 | 8897758,11 |
| 125 | 623961,694 | 8897754,894 |
| 126 | 623873,752 | 8897751,679 |
| 127 | 623783,36 | 8897748,374 |
| 128 | 623699,508 | 8897745,307 |
| 129 | 623612,83 | 8897742,138 |
| 130 | 623497,004 | 8897737,903 |
| 131 | 623384,08 | 8897733,774 |
| 132 | 623306,038 | 8897730,92 |
| 133 | 623226,092 | 8897727,997 |
| 134 | 623146,145 | 8897725,074 |
| 135 | 623066,198 | 8897722,15 |
| 136 | 622986,252 | 8897719,227 |
| 137 | 622906,305 | 8897716,304 |
| 138 | 622908,372 | 8897712,125 |
| 139 | 622611,615 | 8897622,15 |
| 140 | 620999,175 | 8896905,163 |
| 141 | 620093,561 | 8896541,208 |
| 142 | 619896,468 | 8896461,999 |
| 143 | 619753,704 | 8896215,108 |
| 144 | 621029,812 | 8893370,716 |
| 145 | 620740,333 | 8892808,976 |
| 146 | 620703,118 | 8892478,522 |
| 147 | 619551,125 | 8892060,103 |
| 148 | 617609,142 | 8891140,01 |
| 149 | 616779,664 | 8890201,866 |
| 150 | 616527,145 | 8889634,537 |
| 151 | 616572,964 | 8889589,316 |
| 152 | 616618,2 | 8889570,543 |