PRT - PORTARIA 023/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nomeia Fabiano Costa Camilo, Especialista em Regulação, para exercer o Cargo Comissionado Técnico - CCT II, na Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

2ª Reunião Pública Administrativa
24/01/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005545/2016-73.
INTERESSADO: Diretoria.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH).
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em Cargos Comissionados Técnicos e alteração da Portaria de
Designação de coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da Superintendência de Gestão Tarifária
(SGT).
I – RELATÓRIO
1. A Portaria (PTR) nº 1201, de 3 de maio de 2021, que trata da designação dos titulares,
adjuntos e substitutos das coordenações da Superintendência de Gestão Tarifária (SGT).
2. Em 28 de dezembro de 2021, o servidor Alexandre Kenji Tsuchiya foi exonerado1 do Cargo
Comissionado Técnico CCT IV que ocupava na (SGT). Alexandre também ocupava o cargo de Coordenador
das Atividades de Sistemas de Informações Tarifárias na SGT.
3. Em 14 de janeiro de 2022, a SGT solicitou à Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
análise para as nomeações, exonerações e designação de cargos constantes na Tabela 1, em função da
exoneração do Alexandre.
analisou2
4. Em 20 de janeiro de 2022, a SRH o tema e concluiu pela legalidade da exoneração
e nomeações solicitadas.
5. Na mesma data, na 2ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi
distribuído à minha Relatoria.
Tabela 1. Nomeações, exonerações e designações de Coordenadores da SGT.
1
Portaria nº 383/2021, publicada no Diário Oficial da União em 7 de janeiro de 2022.
2 Nota Técnica nº 14/2022–SRH/ANEEL, Sicnet nº 48546.000200/2022-00.
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Exonerar Nomear

Nome Designação atual Nova Designação
do Cargo no cargo
Alexandre Kenji Coordenador das Atividades de
CCT IV N/A N/A
Tsuchiya* Sistemas de Informações Tarifárias
Coordenadora Adjunta das Coordenadora das Atividades de
Cristina Schiavi

CCT I Atividades de Sistemas de CCT IV Sistemas de Informações
Noda
Informações Tarifárias Tarifárias
Coordenador Adjunto das
Vinícius Menezes Coordenador de Projeto de

CCT II CCT I Atividades de Sistemas de
Rodovalho Encargos e Comercialização
Informações Tarifárias

Fabiano Costa Coordenador Substituto de Projeto Coordenador de Projeto de
N/A CCT II

Camilo de Encargos e Comercialização Encargos e Comercialização
Coordenador Substituto de
Bruno Alberto Sem

N/A Sem designação Projeto de Encargos e
Amorim Silva Cargo
Comercialização
* Já exonerado pela Portaria nº 383/2021.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de nomeação de servidores em cargos técnicos comissionados na SGT e
modificação da PTR nº 1201/2021, que trata da designação dos titulares, adjuntos e substitutos das
coordenações nessa mesma Superintendência.
7. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.1123, de 11 de
dezembro de 1990, e às nomeações, na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe define que os
Cargos Comissionados Técnicos (CCT) são de ocupação privativa de servidores ocupantes de cargos
efetivos do quadro de pessoal efetivo.
8. Os três servidores indicados aos CCT na SGT são ocupantes do cargo efetivo de Especialista
em Regulação, corroborando a legalidade das nomeações.
9. Para formalização das nomeações indicadas pela SGT, a SRH informa que serão juntados
aos autos as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, acompanhadas de
currículo resumido, formulário de definição de perfil e a justificativa da indicação.
3 Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servido. (Grifo nosso)
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10. Desta forma, considerando a análise da SRH, e por não haver óbice legal, concluo pelas
nomeações e exoneração apresentadas na Tabela 1 deste voto.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.986/2000; Lei nº 10.871/2004 e Lei nº 8.112/1990 e Decreto nº 9.916/2019.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto, e do que consta no Processo nº 48500.005545/2016-73, voto pela
publicação de Portarias para:
a) a nomeação da Especialista em Regulação Cristina Schiavi Noda em Comissionado Técnico
CCT IV, na função de Coordenadora das Atividades de Sistemas de Informações Tarifárias,
ficando na mesma data exonerada do Cargo Comissionado Técnico CCT I, que atualmente
ocupa na função de Coordenadora Adjunta das Atividades de Sistemas de Informações
Tarifárias;
b) a nomeação do Especialista em Regulação Vinícius Menezes Rodovalho em Cargo
Comissionado Técnico CCT I, na função de Coordenador Adjunto das Atividades de Sistemas
de Informações Tarifárias, ficando na mesma data exonerado do Cargo Comissionado Técnico
CCT II, que atualmente ocupa na função de Coordenador de Projeto de Encargos e
Comercialização;
c) a nomeação do Especialista em Regulação Fabiano Costa Camilo em Cargo Comissionado
Técnico CCT II, na função de Coordenador de Projeto de Encargos e Comercialização e a
remoção da designação da função de substituto do Coordenador de Projeto de Encargos e
Comercialização que atualmente exerce;
d) a designação do Especialista em Regulação Bruno Alberto Amorim Silva, sem efetivação
de Cargo Comissionado Técnico, na função de substituto do Coordenador de Projeto de
Encargos e Comercialização; e
e) a alteração da Portaria nº 120/2021, para refletir as alterações dos titulares, adjuntos e
substitutos das coordenações da SGT tratadas neste voto.
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Brasília, 24 de janeiro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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