REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10976/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga a autorização referente à exploração das Usinas Termelétricas CNH Distrito de Triunfo, CNH Alvorada do Oeste, CNH São Francisco e CNH Costa Marques integrantes do Lote II do Leilão ANEEL 001, de 2014, executado pela Centrais Elétricas de Rondônia S.A – Ceron, por delegação da ANEEL, outorgadas às empresas componentes do Consórcio Novo Horizonte, nos termos da Resolução Autorizativa ANEEL 5.009, de 20 de janeiro de 2015, alterada pelo Despacho ANEEL 990, de 22 de abril de 2016; e fixa a parcela de ajuste da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica — TFSEE de janeiro de 2020 para os empreendimentos, bem como anula as parcelas relativas às competências de fevereiro de 2020 a dezembro de 2021
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.976, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Revoga a autorização referente à exploração das
Centrais Geradoras Termelétricas CNH Distrito de
Triunfo, CNH Alvorada do Oeste, CNH São Francisco
e CNH Costa Marques integrantes do Lote II do Leilão
nº 1, de 2014, executado pela Centrais Elétricas de
Rondônia S.A. – Ceron, por delegação da ANEEL,
outorgadas às empresas componentes do Consórcio
Novo Horizonte, nos termos da Resolução
Autorizativa nº 5.009, de 20 de janeiro de 2015,
alterada pelo Despacho nº 990, de 22 de abril de
2016.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, no Edital do Leilão nº 001, de 2014, executado pela Centrais Elétricas de
Rondônia S.A. – Ceron, por delegação da ANEEL, e no que consta do Processo nº 48500.003446/2013-12,
resolve:
Art. 1º Revogar a outorga de autorização das Centrais Geradoras Termelétricas listadas no
Anexo I, integrantes do Lote II do Leilão nº 1, de 2014, executado pela Centrais Elétricas de Rondônia S.A.
– Ceron, por delegação da ANEEL, outorgadas às empresas componentes do Consórcio Novo Horizonte,
listadas no Anexo II, com efeitos declaratórios a partir do termo final previsto na Resolução Autorizativa
nº 5.009, de 20 de janeiro 2015, mantidas inalteradas as demais condições estabelecidas.
Art. 2º Ficam a Central Administração e Participações Ltda e a Rovema Energia S.A obrigadas
a recolher as parcelas de ajuste referentes à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE,
proporcionais aos dias em que as outorgas estavam vigentes na competência de janeiro de 2020,
conforme Anexo III.
Parágrafo único. Ficam anuladas as parcelas de TFSEE relativas às competências de fevereiro
a dezembro de 2020, fixadas pelo Despacho nº 9, de 3 de janeiro de 2020, bem como as parcelas de TFSEE

relativas às competências de janeiro a dezembro de 2021, fixadas pelo Despacho nº 34, de 7 de janeiro
de 2021.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.976, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Capacidade

UTE CEG Município
Instalada (kW)

| CNH Distrito de Triunfo UTE.PE.RO.032283-0.01 | 8.600,00 | Distrito de Triunfo |  |
| --- | --- | --- | --- |
| CNH Alvorada do Oeste UTE.PE.RO.032285-7.01 | 6.740,00 | Alvorada D'Oeste |  |
| CNH São Francisco | UTE.PE.RO.032293-8.01 | 8.100,00 | São Francisco |
| CNH Costa Marques | UTE.PE.RO.032289-0.01 | 6.740,00 | Costa Marques |

ANEXO II DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.976, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Empresa Central Administração e Participações Ltda. CNPJ: 07.905.629/0001-20
Endereço: Rua da Beira, 451, Floresta
Localização
CEP: 76.806-640 Município: Porto Velho Estado: RO

Empresa Rovema Energia S/A. CNPJ: 07.290.082/0001-03
Endereço: Rua da Beira, 451, Floresta
Localização

CEP: 76.806-640 Município: Porto Velho Estado: RO
Empresa Consórcio Novo Horizonte Geração de Energia CNPJ: 21.504.464/0001-05
Endereço: Rua da Beira, 451, Floresta
Localização

CEP: 76.806-640 Município: Porto Velho Estado: RO

ANEXO III DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.976, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Empreendimento Agente Parcela de ajuste da
TFSEE

CNH Distrito de Triunfo Central Administração e Participações Ltda R$ 1.188,05
Rovema Energia S.A. R$ 297,01

CNH Alvorada do Oeste Central Administração e Participações Ltda R$ 931,10
Rovema Energia S.A. R$ 232,77

CNH São Francisco Central Administração e Participações Ltda R$ 1.118,97
Rovema Energia S.A. R$ 279,74

CNH Costa Marques Central Administração e Participações Ltda R$ 931,10
Rovema Energia S.A. R$ 232,7