REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9972/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Riacho da Serra Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Madri - Altitude, nos estados do Piauí e da Bahia.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001974/2021-39.
INTERESSADO: Riacho da Serra Energia S.A..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Riacho da Serra Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV
Madri - Altitude, localizada nos estados do Piauí e da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta S/Nº, de 23 de fevereiro de 20211, cadastrada no protocolo geral da
ANEEL no dia 6 de abril de 2021, a Riacho da Serra Energia S.A.2 (daqui em diante, Interessada) requereu
a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Madri - Altitude.
2. Essa linha de transmissão foi autorizada à Riacho da Serra Energia S.A., como parte das
instalações de transmissão de interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Riacho da Serra 4,
Riacho da Serra 5, Riacho da Serra 6, Riacho da Serra 7 e Riacho da Serra 8, conforme consta das
Resoluções Autorizativas nº 9.843 a nº 9.847, de 30 de março de 2021, da Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL), com vigência de 35 anos.
3. Por meio da Nota Técnica nº 240/2021-SCT/ANEEL3, de 28 de abril de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1
Documento Sicnet nº 48513.009030/2021-00
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 33.943.314/0001-87, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, nº 850, Bloco 003 Sala 924,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ)
3 Documento Sicnet nº 48526.002131/2021-00.

4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 17/2021, realizada no dia 3 de maio de 2021, fui
designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Riacho da Serra Energia S.A. para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Madri - Altitude.
7. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
autorização para implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Riacho da Serra 4, Riacho da
Serra 5, Riacho da Serra 6, Riacho da Serra 7 e Riacho da Serra 8, nos termos das Resoluções Autorizativas
nos
9.843 a 9.847, de 2021.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
9.0744,
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa ANEEL nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

10. A Interessada informou que a Linha de Transmissão Madri - Altitude terá uma tensão
nominal de operação de 230 kV, circuito simples, com aproximadamente 34,16 km de extensão, e iniciase na Subestação Madri e termina na Subestação Altitude, ambas de responsabilidade da Requerente, e
atinge os municípios de Parnaguá, no estado do Piauí, e Santa Rita de Cássia, no estado da Bahia.
11. A faixa de servidão informada pela Interessada para a Linha de Transmissão 230 kV Madri
- Altitude é de 40 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de transmissão. Foi
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
12. As descrições do traçado e da área necessária à construção da Linha de Transmissão 230
kV Madri - Altitude constam do memorial descritivo inserido no Anexo 001 do Documento nº
48513.009030/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.001974/2021-39.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV Madri - Altitude.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 240/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,

de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa ANEEL
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001974/2021-39, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Riacho da Serra Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Madri - Altitude.
Brasília, 11 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora