DSP - DESPACHO 2722/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento o pedido de reconsideração interposto pelo Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa – Concen em face da Resolução Homologatória ANEEL 3.074, de 26 de julho de 2022, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Extraordinária de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A – EMS.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006023/2022-37.
INTERESSADO: Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa – CONCEN.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelo Conselho de Consumidores da Área de Concessão
da Energisa – Concen em face da Resolução Homologatória nº 3.074/2022, que homologou o resultado
da Revisão Tarifária Extraordinária de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD referentes à Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. – EMS e deu
outras providências.
I – RELATÓRIO
1. O reajuste tarifário da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. (EMS) foi
homologado mediante a Resolução Homologatória (REH) nº 3.021/20221, com início de vigência em 16
de abril de 2022.
2. Quando do processo de reajuste, a Receita Federal do Brasil (RFB) não havia deferido o
pedido da EMS de habilitação de créditos tributários decorrentes do recolhimento em montante superior
de PIS/COFINS2, decorrente da base de cálculo utilizada considerando o ICMS3. Não obstante, a EMS
solicitou a reversão do valor de R$ 101.000.000 de créditos a serem devolvidos para o consumidor no
âmbito do reajuste tarifário.
3. Em 28 de junho de 2022, foi publicada a Lei nº 14.385/2022, que alterou a Lei nº
9.427/1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do
serviço público de distribuição de energia.
1 Disponível em
2 Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
3 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual,
intermunicipal e de comunicação.

4. A referida Lei determinou a realização de Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) das
distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022, de modo a considerar a destinação dos
créditos de PIS/COFINS aos consumidores das respectivas áreas de concessão.
5. Em 13 julho de 2022, a Receita Federal do Brasil (RFB) deferiu4 o pedido de habilitação de
crédito de PIS/COFINS da Distribuidora. Ato contínuo, a EMS formalizou5 a estimativa de compensação
desses créditos, de R$ 16.860.000 mensais, até o próximo processo tarifário, totalizando um valor de R$
151.740.000.
6. Como a EMS teve seu reajuste tarifário homologado antes da vigência da Lei nº
14.385/2022, a ANEEL procedeu o processo de RTE, consubstanciado na REH nº 3.074/20226, no qual
foram considerados os valores referentes aos créditos de PIS/COFINS revertidos originalmente no
processo tarifário da EMS e os valores a serem compensados até o próximo processo tarifário, conforme
tabela a seguir:
PIS/COFINS - RTA 2022 Ordinário 101.000.000
Valores disponíveis (a) -
Previsão 9 meses (b) 151.740.000
PIS/COFINS RTE (a + b) 151.740.000
Tabela 1: Valores considerados de créditos de PIS/COFINS.
Fonte: Voto7 condutor da RTE da EMS.
7. Tempestivamente, mediante Carta s/ nº 8, de 8 de agosto de 2022, o Conselho de
Consumidores da Área de Concessão da Energisa (CONCEN) apresentou Pedido de Reconsideração em
face da REH nº 3.074/2022.
8. Para o CONCEN, o procedimento adotado na RTE não foi isonômico uma vez que "deixa de
considerar os efeitos totais da aplicação dos recursos de devolução integral de recursos disponíveis da
cobrança indevida de PIS/COFINS sobre o ICMS".
4
48513.019226/2022-00.
5 48513.019386/2022-00.
6 Disponível em
7 Disponível em
8 48513.021214/2022-00.

9. Em resumo, o pleito do CONCEN foi pela alteração da Receita (RT1), de modo a considerar
de forma retroativa o valor total dos créditos de PIS/COFINS, e o envio dos autos do processo para análise
da Procuradoria Feral junto à ANEEL (PF/ANEEL), para avaliação da adequada aplicação dos comandos da
Lei nº 14.385/2022.
10. Na Sessão de Sorteio Público Ordinária nº 32/2022, realizada em 15 de agosto de 2022, o
Processo foi distribuído para minha relatoria.
11. Por meio do Memorando nº 212/2022-ASD/ANEEL9, de 26 de agosto de 2022, minha
assessoria solicitou à Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) análise do Pedido de Reconsideração do
CONCEN.
12. A área técnica, mediante a Nota Técnica nº 176/2022-SGT/ANEEL10, de 5 de setembro de
2022, analisou o Pedido de Reconsideração e recomendou o seu indeferimento.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pelo Conselho de Consumidores da Área
de Concessão da Energisa (CONCEN) em face da REH nº 3.074/2022, que aprovou o resultado da Revisão
Tarifária Extraordinária (RTE) da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. (EMS),
conforme os comandos da Lei nº 14.385/2022.
II.1 Da admissibilidade
15. O recurso administrativo interposto pelo CONCEN preenche os requisitos de
admissibilidade e tempestividade disciplinados pela Lei nº 9.784/1999 e pela Resolução Normativa nº
273/2007, portanto, deve ser conhecido.
II.2 Do mérito
9 48575.006458/2022-00.
10 48581.002272/2022-00.

16. Em cumprimento da Lei nº 14.385/2022, foi realizada a RTE da EMS, objeto do presente
Pedido de Reconsideração.
17. Conforme o § 1º11, art. 3º-B da Lei nº 14.385/2022, no escopo da RTE devem ser
considerados: (i) os valores dos créditos já compensados até a data-base do processo tarifário, (ii) aqueles
a serem compensados até o processo tarifário subsequente, descontando-se (iii) os tributos incidentes e
(iv) os valores eventualmente repassados pela distribuidora diretamente aos seus consumidores em
virtude de decisões administrativas ou judiciais.
18. No âmbito da RTE, realizada em julho, não havia créditos já compensados, sendo
considerada a capacidade máxima de compensação dos créditos até o processo tarifário subsequente de
R$ 151,74 milhões (R$ 16,86 milhões mensais por nove meses de compensação).
19. Na ocasião do reajuste tarifário ordinário, em abril, a EMS já havia concordado com a
antecipação de R$ 101 milhões, mesmo sem a habilitação dos recursos. Assim, por ocasião da deliberação
da RTE, foram incluídos R$ 50,74 milhões adicionais de créditos de PIS/COFINS.
20. Isso posto, a realização da RTE teve como premissa a manutenção de todos os parâmetros
existentes no processo tarifário ordinário da distribuidora, conforme o comando do § 6º12, art. 3º-B da Lei
nº 14.385/2022, sendo os créditos de PIS/COFINS a única alteração. Nesse esteio, foi mantido o mercado
considerado no reajuste tarifário para os meses de maio, junho e julho de 2022. Já nos nove meses
11 Art. 3º-B A Aneel deverá promover, nos processos tarifários, a destinação integral, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados
na respectiva área de concessão ou permissão, dos valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica
relacionados às ações judiciais transitadas em julgado que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
§ 1º Para a destinação de que trata o caput deste artigo, deverão ser considerados nos processos tarifários:
I - o valor total do crédito utilizado em compensação perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme
o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
II - a integralidade dos valores dos créditos requeridos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a serem compensados até o processo
tarifaìrio subsequente, conforme projeção a ser realizada pela Aneel;
III - os tributos incidentes sobre os valores repetidos de que trata ocaputdeste artigo;
IV - os valores repassados pelas distribuidoras de energia elétrica diretamente aos consumidores em virtude de decisões administrativas ou
judiciais; e
V - a capacidade máxima de compensação dos créditos da distribuidora de energia elétrica.
12 § 6º A Aneel promoverá revisão tarifária extraordinária com vistas a efetuar exclusivamente a destinação de que trata ocaput referente
às decisões judiciais anteriores à entrada em vigor deste artigo. (grifo nosso)

restantes (agosto de 2022 a abril de 2023) o mercado foi alterado, considerando como base os R$ 151,74
milhões de créditos a serem compensados.
21. Sobre a retroatividade pleiteada no recurso, a SGT ratificou que foram aplicados na RTE o
total de créditos de PIS/COFINS, conforme o comando legal, e reconheceu que o valor efetivamente
percebido pelo consumidor dependerá do comportamento do mercado. Ainda, a área técnica registrou
que a definição do mercado é uma estimativa, por isso, a sistemática de cálculo da neutralidade no
processo tarifário de 2023 da EMS irá capturar eventuais diferenças entre o valor considerado na RTE e o
efetivamente percebido pelos consumidores.
22. Registro que a sistemática de cálculo da neutralidade, mediante a aplicação de
componentes financeiros possui previsão regulamentar no Módulo 4 "Componentes Financeiros das
Tarifas de Distribuição" do Proret.
23. Em um processo tarifário, os custos regulatórios são determinados por previsão e estão
sujeitos a variações durante a vigência do novo período tarifário. Assim, durante o ciclo tarifário, apuramse os desvios destes custos em relação ao valor previsto na tarifa fixada no início de cada ciclo tarifário e
que são compensados por ocasião do processo tarifário seguinte, cujo valor é ajustado mediante a taxa
de juros SELIC para o período.
24. Para empresas de contrato antigo, como a EMS, esse cálculo é limitado aos encargos
setoriais. Entretanto, em situações específicas a sistemática da neutralidade é realizada em caráter
excepcional, como os financeiros relacionados ao empréstimo da Conta Covid e para os créditos de
PIS/COFINS.
25. Assim, para o caso em tela, se o consumidor não perceber todo o crédito na RTE, devido à
estimativa do mercado, o cálculo da neutralidade no processo tarifário de 2023 afasta qualquer
possibilidade de perda do consumidor.
26. Diante do exposto, ficou comprovada a estrita aplicação dos comandos legais da Lei nº
14.385/2022, não sendo necessária a análise da Procuradoria Federal junto à ANEEL.

27. Considerando que a SGT, com a qual concordo, realizou os esclarecimentos necessários
para subsidiar o julgamento, e com base nos argumentos ora apresentados, concluo que o Pedido de
Reconsideração deve ser indeferido e mantido o resultado da RTE definida para a EMS.
III – DIREITO
28. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995; (ii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iii) Contrato de Concessão nº
001/1997; e (iv) Lei nº 14.385/2022, de 28 de junho de 2022.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006023/2022-37, voto por
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pelo Conselho de Consumidores da Área de Concessão
da Energisa – Concen em face da Resolução Homologatória nº 3.074/2022, que homologou o resultado
da Revisão Tarifária Extraordinária de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD referentes à Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. – EMS, para,
no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto