REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5666/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Amanary Eletricidade Ltda, para a Alteso Geração e Comercialização de Energia Ltda, a autorização para exploração da Pequena Central Hidroelétrica Jorda Flor, no município de Pilar do Sul, (SP).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001968/1998-07
INTERESSADO: Amanary Eletricidade Ltda. e Alteso Geração e Comercialização de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Transferência da autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Jorda Flor, atualmente
detida pela Amanary Eletricidade Ltda., para a Alteso Geração e Comercialização de Energia Ltda.
I. RELATÓRIO
Por meio da Resolução nº 135, de 12 de abril de 20011, a Amanary Eletricidade Ltda. foi autorizada a
implantar e a explorar, sob o regime de produção independente de energia elétrica, a Pequena Central Hidroelétrica
– PCH Jorda Flor, com 1.550 kW de potência instalada2, localizada no rio Turvo, no município de Pilar do Sul, no
estado de São Paulo.
2. A Usina encontra-se cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG nº
PCH.PH.SP.001257-2.01.
3. Por intermédio da Correspondência CTA 008/15, de 21 de maio de 2015, protocolada em 24/8/2015,
a Autorizada solicitou a transferência da autorização para a Alteso Geração e Comercialização de Energia Ltda.
4. Após instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG,
por meio da Nota Técnica nº 884, de 30 de dezembro de 2015, analisou tecnicamente o pedido, atestou a
conformidade com os requisitos da legislação vigente, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à aprovação da
transferência da autorização.
5. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL conheceu da minuta de Resolução e a chancelou.
1 Ver o DOU de 16/4/2001, Seção 1, p. 46, v. 139, n. 73-E.
2 A potência instalada foi regularizada pelo Despacho nº 2.088, de 11 de setembro de 2006.

6. Em 11 de janeiro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Verifica-se que, por meio da Nota Técnica nº 884, de 2015, a SCG verificou que foram atendidas
todos os requisitos técnicos, financeiros, jurídicos e fiscais necessários à assunção do serviço pela Alteso, e,
consequentemente, para a transferência pleiteada.
8. Observa-se que a SCG destacou que a Usina encontra-se em operação comercial desde 1º de janeiro
de 1949, que não existem registros de inadimplências intrassetoriais em nome das Interessadas, bem como que o
caso é alcançado pelo Parecer Jurídico Referencial nº 179/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril de 2015, da
PFANEEL.
9. Dessa maneira, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, a recomendação favorável
emanada da SCG, bem como que as certidões comprobatórias da regularidade civil e fiscal se encontram válidas,
julga-se que o pedido de transferência deve ser deferido.
III. DIREITO
10. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015.

IV. DISPOSITIVO
11. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo nº 48500.001968/1998-07, voto
pela emissão de resolução autorizativa, como a minuta anexa, a fim de transferir a autorização para a exploração
da PCH Jorda Flor, em regime de produção independente de energia elétrica, para a Alteso Geração e
Comercialização de Energia Ltda.
Brasília, 1º de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor