DSP - DESPACHO 2360/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do agravo da Novelis do Brasil Ltda, em face do Despacho ANEEL 2.167, de 12.08.2016, que declarou extinto o processo citado, para não extinguir o processo, para restar apenas a análise do pedido de prorrogação da Pequena Central Hidrelétrica Brecha, até a edição de regulamento exigido.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 00000.000958/1947-65
INTERESSADO: Novelis do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Petição interposta pela empresa Novelis do Brasil Ltda. em face do Despacho no 2.167, de 12 de
agosto de 2016, que declarou extinto o Processo no 00000.000958/1947-65, sem decisão de mérito, na forma
preconizada pelo art. 52 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa no
273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão haver se tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato
posterior
I. RELATÓRIO
Por meio do Decreto no 24.420, de 30 de janeiro de 1948, foi outorgada à empresa Eletro
Química, posteriormente denominada Alumínio Minas Gerais Ltda., a concessão, para explorar por 30 anos,
em regime de uso exclusivo, o potencial hidráulico de dois aproveitamentos – Brecha e Jurumirim – localizados
no rio Piranga, município de Guaraciaba, estado de Minas Gerais.
2. O Decreto no 72.371, de 15 de junho de 1973, transferiu para a Alcan Alumínio do Brasil S.A.,
atual Novelis do Brasil Ltda. (Novelis), os direitos e as obrigações decorrentes do Decreto no 24.420, de 1948;
o Decreto no 81.582, de 19 de abril de 1978, renovou, por 30 anos, essa concessão, com termo final em 19 de
abril de 2008.
3. Na Correspondência protocolada na ANEEL em 18 de outubro de 2007, a Novelis solicitou a
prorrogação da concessão referente à exploração da UHE Brecha, "[...] com fundamento nos §§ 2o dos arts. 4o
e 19 da Lei no 9.074/95, no § 1o do art. 2o do Decreto no 1.717/95 e no art. 7o do Decreto no 24.420/48".
4. Por intermédio do Despacho no 3.011, de 26 de julho de 2011, a ANEEL decidiu
[...] encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, para deliberação, o requerimento
formulado pela Novelis do Brasil Ltda. – NOVELIS para a prorrogação da concessão da UHE
Brecha, com 12,4 MW de potência instalada, localizada no rio Piranga, Município de
Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, o qual, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.074/95
c/c art. 3º do Decreto nº 1.717/95, pode ser deferido pelo prazo de até vinte anos.

5. A Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, convertida na Lei no 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica,
dentre outras providências, definiu que
Art. 2o As concessões de geração de energia hidrelétrica destinadas à autoprodução, cuja
potência da usina seja igual ou inferior a 50 MW (cinquenta megawatts), poderão ser
prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta)
anos.
[...]
§ 5o A prorrogação de que trata este artigo será feita a título oneroso, sendo o pagamento
pelo uso do bem público revertido em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento
do poder concedente.
6. O Decreto no 7.805, de 14 de setembro de 2012, que regulamenta a Medida Provisória no 579,
de 2011, estabelece que
Art. 2o O requerimento de prorrogação do prazo de concessão deverá ser dirigido à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, acompanhado de documentos comprobatórios de
regularidade fiscal, trabalhista e setorial, e de qualificação jurídica, econômico-financeira e
técnica.
§ 1o Nos casos em que o prazo remanescente da concessão for igual ou inferior a sessenta
meses, o requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 15 de outubro de 2012.
7. Em 15 de outubro de 2012, a Novelis do Brasil Ltda. ratificou os pedidos de prorrogação do
prazo da concessão da UHE Brecha:
[...] protocoladas em 19/10/2007, respeitando-se a legislação vigente à época, antes,
portanto, da edição da Medida Provisória no 579/2012 e do Decreto no 7.805/2012.
Nada obstante, caso o entendimento antes apresentado não seja acolhido, a NOVELIS
serve-se da presente para ratificar os pedidos de prorrogação dos prazos de concessão das
usinas hidrelétricas em referencia, formulado por meio das cartas protocoladas em
19/10/2007 manifestando sua integral concordância com as condições de prorrogação
estabelecidas pela Medida Provisória no 579/2012 e Decreto no 7.805/2012.
8. Na sessão de Sorteio Público Extraordinário nº 9/2012, realizado em 17 de outubro de 2012,
foi distribuído a esta Relatoria o Processo no 00000.000958/1947-65, tendo como objeto a "[...] Prorrogação da
concessão da Usina Hidrelétrica Brecha, outorgada à empresa Novelis do Brasil Ltda. em atendimento ao
disposto na Medida Provisória nº 579/2012 e no Decreto nº 7.805/2012".
9. Por meio do Memorando nº 202/2016-SCG/ANEEL, de 4 de julho de 2016, a Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG recomendou o cancelamento do sorteio justificando que o
"[...] processo em epígrafe não pode ser instruído por falta de previsão legal, em razão da Lei nº 12.783/2013

não ter estabelecido as regras para prorrogação de concessão de usinas exploradas sob o regime de
autoprodução [...].
10. O Despacho no 2.167, de 12 de agosto de 2016, que declarou extinto o Processo no
00000.000958/1947-65, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei no 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão
haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente.
11. Em 26 de agosto de 2016, a Novelis interpôs1 Agravo requerendo a reforma do Despacho no
2.167, de 2016, para que "[...] que se mantenha ativo o processo administrativo que veicula o pedido de
prorrogação da UHE Brecha, preservando-se assim o direito de pleitear a prorrogação, bem como o direito da
NOVELIS de seguir na exploração de forma regular até decisão final do assunto pelo Poder Concedente".
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
12. Nos termos do § 2º do art. 14 da Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007, "Da decisão
monocrática referida no §1º caberá agravo à Diretoria Colegiada, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o recurso
ser dirigido ao Diretor que proferiu a decisão".
13. O Despacho no 2.167, de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União em 16/8/2016 – terçafeira. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 17/8/2016 – quarta-feira – e terminou em 26/8/2016 – sextafeira, data na qual a Recorrente interpôs a Petição.
14. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece
conhecimento o Agravo.
Mérito
1 SIC 48513.021168/2016-00.

15. A Novelis sustentou que
[...] o direito da NOVELIS de pleitear administrativamente a prorrogação da concessão da
UHE Brecha tem como suporte jurídico o art. 2º, da Lei nº 12.783/2013, e como suporte fático
a própria circunstância de existir empreendimento de geração de energia elétrica em pleno
funcionamento, cujo prazo original de outorga se encontra expirado e, por isso, requer uma
manifestação do Poder Concedente sobre a sua prorrogação, com base no referido
dispositivo legal que lhe serve de suporte jurídico.
16. Ocorre que, como asseverado pela SCG, no Memorando nº 202/2016-SCG/ANEEL, a instrução
do Processo que tratava do pedido de prorrogação da UHE Brecha não poderia ser realizada, por falta de
previsão legal, em razão de a Lei nº 12.783/2013 não ter estabelecido as regras para prorrogar concessão de
usinas exploradas sob o regime de autoprodução.
17. A esse respeito, a Novelis argumentou que
[...] o condicionamento dessa decisão de prorrogação à edição pelo Poder Concedente de
regulamentação acerca das condições de exploração do empreendimento para o futuro, mais
especificamente, o estabelecimento dos parâmetros para o pagamento pelo uso de bem
público, não neutraliza os pressupostos de fato e de direito acima delineados, que asseguram
o direito da NOVELIS de obter decisão sobre o assunto, tanto assim, que o Memorando n°
202/2016-SCG/ANEEL, como acima dito, sugeriu apenas o cancelamento do sorteio do
Diretor Relator ocorrido em 17.10.2012.
Em outras palavras, entende a NOVELIS, respeitosamente, que não se pode considerar que
a decisão se tornou "impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente", nos termos do
art. 52, da Lei n° 9.784/1999 e do art. 14, da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada
pela Resolução Normativa ANEEL n° 273/2007, dado que nenhum desses três elementos
está presente na hipótese destes autos. Ao contrário, remanescem os pressupostos objetivos
que justificam a manutenção "ativa" do requerimento de prorrogação da UHE Brecha, em
dissonância, data venia, ao que determinou o Despacho n° 2.167/2016. (grifos no original)
18. Entende-se que os argumentos da Novelis estão corretos – a Empresa não pode ser
prejudicada pela demora do Poder Público em regulamentar a legislação.
19. Diante disso, entende-se que não se deve extinguir o Processo no 00000.000958/1947-65, mas
apenas sobrestar a análise do pedido de prorrogação da PCH Brecha, até que seja editado o regulamento
exigido no § 5o do art. 2o da Lei no 10.783, de 2013.
20. Quando o assunto for regulamentado, a SCG deverá instruir o Processo, analisar o mérito do
pleito e solicitar novamente a distribuição ao Diretor-Relator mediante sorteio público, para concluir a instrução
processual na ANEEL e posteriormente encaminhar ao Ministério de Minas e Energia – MME para decisão final.

21. Em relação à continuidade do prestação do serviço de geração, a SCG informou à Novelis, por
meio do Ofício no 673/2010-SCG/ANEEL, de 2 de setembro de 2010, que esta "[...] é responsável pela
concessão e manutenção da usina até que ocorra a mencionada deliberação, em conformidade com o disposto
no art. 13 do Decreto no 1.717, de 24 de novembro de 1995":
Art. 13. Na hipótese de extinção de concessão ou direito reconhecido de exploração de
serviço público de energia elétrica, os bens vinculáveis à concessão ficarão sob guarda e
responsabilidade da concessionária, ou de outra pessoa designada pelo DNAEE, que
responderá como fiel depositário, até a realização da licitação para nova outorga.
22. Ademais, a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelece que
Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta
Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o
disposto no art. 43 desta Lei.
§ 2o As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que
estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior,
permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações
indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que
as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
III. DIREITO
23. A legalidade dessa análise encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
24. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo nº 00000.000958/194765, voto por conhecer do Agravo interposto pela empresa Novelis do Brasil Ltda. em face do Despacho no
2.167, de 12 de agosto de 2016, que declarou extinto o Processo no 00000.000958/1947-65, e no mérito, darlhe provimento, para a) não extinguir o Processo, mas apenas sobrestar a análise do pedido de prorrogação
da PCH Brecha, até que seja editado o regulamento exigido no § 5o do art. 2o da Lei no 10.783, de 2013, e b)
determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, após a edição do
regulamento exigido no § 5o do art. 2o da Lei no 10.783, de 2016, analisar o mérito do pleito e solicitar novamente
a distribuição do Processo ao Diretor-Relator mediante sorteio público, para concluir a instrução processual na
ANEEL e posteriormente encaminhar ao Ministério de Minas e Energia – MME para decisão final.

Brasília, 6 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor