REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11644/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Sistema de Transmissão Nordeste S.A a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001029/2022-18.
INTERESSADA(S): Sistema de Transmissão Nordeste S.A. – STN.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente
à reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Sistema de Transmissão
Nordeste S.A. – STN.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 6 de abril de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, emitiu a Nota Técnica nº 217/2022-SCT/ANEEL
recomendando que fosse autorizada à Sistema de Transmissão Nordeste S.A. – STN o
estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente ao reforço em
instalações de transmissão sob sua responsabilidade, prevista no Plano de Outorgas de
Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2021 1ª Emissão.
2. A Tabela 1 apresenta, conforme análise da SCT, o empreendimento em questão,
o plano em que consta, a data de necessidade, o prazo de entrada em operação comercial e o
número do processo ANEEL.
Tabela 1 – Empreendimento em análise
Entrada
Data de em

Empreendimento Plano Processo ANEEL
Necessidade operação
(1)
SE Tianguá II
Plano de Outorgas
Instalação unidade reserva de 50 Mvar para

de Transmissão de Imediata Até 24 48500.001029/2022-18
o banco de reatores de linha monofásicos
Energia Elétrica, meses
(3x50 Mvar) da LT 500 kV Tianguá II -
2021 1ª Emissão
Teresina II C2 (05C7).

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(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa
3. Em 26 de fevereiro de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
encaminhou a Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/20211, pela qual classificou o presente reforço com a
"prioridade P0, a qual está relacionada aos equipamentos indicados para controle de tensão na
rede básica, e àqueles indicados para solucionar problemas de superação de nível de curtocircuito".
4. Em 4 de abril de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. O processo consiste na análise de autorização e estabelecimento de parcela de
RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da
STN, no caso, a instalação de unidade reserva de 50 Mvar para o banco de reatores de linha
monofásicos da LT 500 kV Tinguá II – Teresina II C2.
7. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa,
na forma da minuta anexa, que autoriza a implantação dos referidos reforços, bem como
estabelece a parcela de RAP, e dá outras providências, conforme os argumentos apresentados a
seguir.
8. Com relação ao prazo de execução associado ao reforço foi utilizado o prazo
médio para autorizações deste tipo de Função Transmissora, conforme Nota Técnica n°
0835/2018-SCT/ANEEL, ou seja, 24 meses.
1 SIC nº 48513.005001/2021-00

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II.1 Considerações Gerais
9. Os procedimentos e metodologias adotados na instrução deste processo atendem
ao que dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de
que trata a REN nº 435, de 2011.
10. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução
Normativa nº 1003, de 2022, a receita estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre
revisões as receitas associadas às melhorias e reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas
no processo de revisão após à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos
retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual
diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas
iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
11. De acordo com o Submódulo 9.1, aprovado pela REN n° 880, de 2020, a
remuneração do capital das concessionárias com revisão periódica apenas das parcelas RBNI e
RCDM dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante toda sua
vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado no item
10.1 do Submódulo 9.7.
12. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o
adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 2007,
conforme a Resolução Homologatória n° 1.706, de 2014.
13. Conforme estabelecido no Contrato de Concessão ANEEL n° 05/2004, a RAP a ser
paga à Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com
PIS/PASEP e COFINS, valor este incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito
– AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a implantação do reforço foi calculado sem a
aplicação da alíquota referente a esses tributos.

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14. Nesse sentido, a tabela 2 apresenta os valores de investimentos utilizados, o
percentual de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil
plano para recebimento de receita e o enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1
do Módulo 3 da REN n° 905, de 2020.
Tabela 2 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
SE Tianguá II
Instalação unidade reserva de 50 Mvar para o banco de
4.241.265,51 2,0% 591.721,47 4.1 b.
reatores de linha monofásicos (3x50 Mvar) da LT 500 kV
Tianguá II - Teresina II C2 (05C7).

Total 4.241.265,51 --- 591.721,47 ---
Referência de preço: junho de 2021.
15. Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no POTEE
2021, entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº 217/2022-SCT/ANEEL, merece
ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da RAP.
III. D I R E I T O
16. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995;
(c) art. 12 do Decreto nº 1.717, de 1995; (d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998; (e)
art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 1998; (f) RENs nº 67 e
nº 68, ambas de 8 de 2004; (g) art. 21 da Lei nº 12.783, de 2013; (h) REN nº 643,
de 2014 (i) REN nº 905, de 2020; e (j) REN n° 1.003, de 2022.

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IV. D I S P O S I T I V O
17. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001029/2022-18, voto
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que autoriza: (i)
a implantação de reforço em instalações de transmissão sob responsabilidade da Sistema de
Transmissão Nordeste S.A. - STN; e (ii) estabelece a parcela adicional de Receita Anual Permitida
– RAP.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor