PRT - PORTARIA 303/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Benny da Cruz Moura, Assessor da Diretoria; e Eduardo Rossi Fernandes, Assessor da Diretoria, para participação no evento Lisbon Energy Experience – EVEx Lisboa 2002 e reuniões com entidades de destacada atuação no Mercado Ibérico de Electricidade – MIBEL, em Portugal.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007798/2022-20
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
RELATOR: Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Assessoria Institucional da Diretoria – AID
ASSUNTO: Participação institucional da ANEEL em missão técnica e evento EVEx Lisboa 2022, no período
de 29 de novembro a 1º de dezembro de 2022, em Lisboa, Portugal.
I - RELATÓRIO
1. Em 19 de setembro de 2022, a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia
(ABRACEEL), convidou a ANEEL para participar de missão técnica com o objetivo de conhecer melhor o
Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL) e do evento Lisbon Energy Experience – EVEx Lisboa 2022, no
período de 29 de novembro a 1º de dezembro de 2022, em Lisboa, Portugal.
2. A Assessoria Internacional – ASSINT, da Assessoria Institucional da Diretoria – AID,
encaminhou em 28 de setembro de 2022, a Nota Técnica nº 144/2022-AID/ANEEL, recomendando a
participação dos Assessores da Diretoria, Benny da Cruz Moura e Eduardo Rossi Fernandes, na
representação institucional citada, tendo em vista sua pertinência e relevância para a ANEEL.
3. Na mesma data, na 37ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o presente processo
foi distribuído para minha relatoria.
III - FUNDAMENTAÇÃO
MIBEL
4. O Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL – https://www.mibel.com/) foi constituído por
meio de um acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Santiago de
Compostela em 1º de outubro de 2004, criando um Conselho de Reguladores dos dois países, com os
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

seguintes representantes:
•
Pelo lado português:
➢ Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE – https://www.erse.pt/inicio/),
entidade responsável pela regulação dos setores de energia e gás natural de Portugal; e
➢

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM –
https://www.cmvm.pt/pt/Pages/home.aspx), responsável pela supervisão e regulação dos
mercados de valores mobiliários e instrumentos financeiros derivados.
•
Pelo lado espanhol:
➢ Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC –
https://www.cnmc.es/), responsável pela regulação dos setores elétrico e de
hidrocarbonetos líquidos e gasosos; e
➢

Comisión Nacional del Mercado de Valores (CNMV –
http://www.cnmv.es/portal/home.aspx), responsável pela supervisão e inspecção dos
mercados de valores espanhóis e da atividade dos agentes que neles intervêm.
5. Das atribuições do Conselho de Reguladores do MIBEL, no âmbito do Memorando de
Entendimento firmado entre a ERSE, CMVM, CNMC e CNMV para a cooperação e troca de informação
com vistas a uma supervisão mais eficaz do mercado, constam:
i. Acompanhamento da aplicação e desenvolvimento do MIBEL;
ii. Dar parecer prévio, obrigatório e não vinculativo, à aplicação de sanções por infracções
muito graves, no âmbito do MIBEL, a acordar entre os Governos dos dois países;
iii. Coordenação da atuação dos seus membros no exercício das suas competências de
supervisão do MIBEL;
iv. Emissão de pareceres coordenados sobre propostas de regulamentação do funcionamento
do MIBEL ou da sua modificação e sobre os regulamentos propostos pelas sociedades
gestoras dos mercados que se constituam;
v. Quaisquer outras que sejam acordadas entre os dois Governos; e
vi. O acompanhamento dos mecanismos de contratação de energia de âmbito ibérico por

parte dos comercializadores de último recurso previstos no Acordo.
Evento
6. O evento Energy Virtual Experience – EVEx (https://www.evex.energy/) é o resultado de
uma iniciativa pioneira e internacional que reúne diversos especialistas ibero-americanos da área de
energia, com o apoio de empresas e outras organizações. Foi criado em 2020, no auge da pandemia de
COVID-19, quando a sua primeira edição foi realizada em formato virtual, composto por quatro
experiências interativas de natureza profissional e científica (Talks, MasterClasses, Academy e
Expo/Business).
7. Após duas edições em formato virtual, sua terceira edição, em 2022, será realizada tanto
em forma virtual quanto presencial, em datas e por meio de dois eventos distintos:
•
EVEx On-line 2022 – Energy Virtual Experience, que ocorrerá nos dias 10 a 14 de outubro,
100% livestream, no mesmo formato das edições anteriores; e
•
EVEx Lisboa 2022 – Lisbon Energy Experience, que ocorrerá nos dias 29 e 30 de novembro,
pela primeira vez em formato presencial, na Reitoria da Universidade NOVA de Lisboa, em
Portugal.
8. O tema desta terceira edição é "Transição e Transformação Energética: Novos Rumo para
Europa e América Latina", com as seguintes atividades presenciais e interativas:
•
Energy Talks: Painéis, conversas e debates com os principais líderes e players da indústria
energética de Portugal, da Espanha, do Brasil e de outros países da Europa e da América
Latina;
• Energy Master Classes: MasterClasses proferidas por personalidades detentoras de vasto
conhecimento e notável percurso profissional nos mercados energéticos ibero-americanos;
•
Energy Academy: Minicursos, workshops e apresentações de trabalhos acadêmicos sobre
as questões mais atuais e desafiadoras dos (sub)setores energéticos; e
•
Energy Expo/Business: Exposição de ideias, soluções, novas tecnologias e modelos de

negócios aplicáveis à aceleração da transição energética para uma economia de baixo
carbono.
9. Atualmente, é considerado o maior e um dos mais relevantes eventos de networking
setorial, troca de conhecimentos e negócios em prol da transição energética nos países da Península
Ibérica e da América Latina, em especial, Brasil, Portugal e Espanha.
Organizadora

10. A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (ABRACEEL -
https://abraceel.com.br/) é uma associação que defende a livre competição de mercado como
instrumento de promoção da eficiência e segurança do abastecimento nas áreas de energia elétrica,
etanol e gás natural, bem como de estímulo ao crescimento das negociações de créditos de carbono.
11. A associação atua junto à sociedade em geral, formadores de opinião, órgãos de Governo,
outras organizações das áreas de energia elétrica, etanol, gás natural e créditos e agentes econômicos em
geral, de forma a:
•
Promover a discussão da liberdade como valor fundamental e da competição como meio
de promoção da inovação e da eficiência;
•
Discutir e divulgar as melhores práticas e experiências nacionais e internacionais na
regulação e no desenvolvimento dos mercados de energia;
•
Discutir e divulgar as melhores práticas na comercialização de energia;
• Defender o aperfeiçoamento do marco legal e regulatório de modo a que a livre
comercialização possa promover, cada vez mais, a eficiência do mercado em benefício da
sociedade;
•
Defender a ampliação e a consolidação do mercado livre de energia elétrica, bem como a
estruturação do mercado de gás natural e a consolidação dos mercados de etanol e
créditos de carbono; e
•
Manter seus associados informados sobre a evolução do ambiente legal e institucional,
buscando identificar possíveis ameaças e oportunidades.

12. A ABRACEEL está organizando uma delegação brasileira, formada por parte da diretoria da
associação, representantes das associadas e de instituições setoriais e do poder legislativo brasileiro, com
vistas a participar da ampla agenda a abordar no evento EVEx Lisboa 2022.
Agenda
13. Nos dias 29 e 30 de novembro os membros da delegação brasileira participarão das
atividades previstas no âmbito do evento Lisbon Energy Expericence – EVEx Lisboa 2022, no qual haverá
participação dos seguintes palestrantes e convidados, em formato presencial:
•
João Galamba, Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, do Ministério do Ambiente
e da Ação Climática de Portugal;
•
Maria João Rolim, Sócia da Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados;
• Reynaldo Passanezi; CEO da CEMIG;
•
Elbia Gannoum, CEO da ABEEólica – Associação Brasileira de Energia Eólica;
• Nelson Lage, Presidente da ADENE – Agência para a Energia
•
Vládia Viana Regis, Gerente de Regulação da Eletrobras;
• Joísa Dutra, Fundadora e Diretora da FGV CERI – Centro de Estudos em Regulação e
Infraestrutura;
• Marisete Pereira, Ex-Secretária-Executiva do Ministério de Minas e Energia do Brasil;
•
Cristopher Vlavianos, Fundador e Executive Chairman do Grupo Comerc Energia;
• Luiz Augusto Barroso, CEO da PSR Energy Consulting & Analytics;
•
Nuno Ribeiro da Silva, CEO da Endesa Portugal;
• Agnes da Costa, Chefe da Assessoria Especial em Assuntos Regulatórios do Ministério de
Minas e Energia do Brasil;
• Teresa Ponce de Leão, Presidente do LNEG – Laboratório Nacional de Energia e Geologia;
•
Solange David, Vice-Presidente do Conselho de Administração da Santo Antônio Energia –
SAE;
•
Pedro Amaral Jorge, Presidente da APREN – Associação Portuguesa de Energias

Renováveis;
•
Daniel Slaviero, CEO da COPEL;
• Guilherme Lencastre, Presidente do Conselho de Administração da Enel Brasil;
•
Aurélien Maudonnet, CEO da Helexia Brasil;
• Claudio Ribeiro, CEO da 2W Energia;
•
Carla Primavera, Superintendente da Área de Energia do BNDES;
• Carlos Henggeler Antunes, Professor Catedrático da Faculdade de Ciências e Tecnologias
da Universidade de Coimbra;
• Flávio Rodrigues, Vice-Presidente da Shell Brasil;
•
Thiago Barral, Presidente da Empresa de Pesquisa Energética – EPE;
• Albino Marques, Diretor da REN – Redes Energéticas Nacionais;
•
Ricardo Bertolino, Diretor Executivo da RAMCC – Red Argentina de Municipios al Cambio
Climatico;
•
Alfonso Bonilla, Secretário Executivo da OLADE – Organização Latino-Americana de
Energia;
•
Maria João Rodrigues, Diretora Técnica-Financeira da Lisboa E-Nova – Agência de Energia
e Ambiente de Lisboa;
•
Fernanda Delgado, Diretora Executiva Corporativa do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás
– IBP;
• Filipe Matias Santos, Diretor de Serviços Jurídicos da ERSE – Entidade Reguladora dos
Serviços Energéticos;
• Rui Pimenta, CEO da AdEPorto – Agência de Energia do Porto;
•
João Franklin, Diretor de Operação da CHESF;
• Lucila de Almeida, Assistant Professor Energy & Environmetal Law (tenured) da
Wageningen University & Research;
• Natália Moreno, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
•
Yuri Schmitke Tisi, Presidente da ABREN – Associação Brasileira de Recuperação Energética
de Resíduos;
•
Adriano Pires, Sócio-Fundador do Centro Brasileiro de Infraestrutura – CBIE; e

• Alice Klouri, Coordenadora de Regulatório e Energia da Rolim, Viotti, Goulart e Cardoso
Advogados.
14. A ABRACEEL pretende, também, agendar visitas e reuniões com entidades locais com
destacada atuação no Mercado Ibérico de Electricidade – MIBEL, com programação ainda a definir para o
dia 1º de dezembro.
Representantes
15. Considerando-se a agenda proposta e a importância do referido evento, entende-se
oportuna a participação de representantes da Agência no evento e na visita técnica propostos, por meio
de dois Assessores da Diretoria – ASD, Benny da Cruz Moura e Eduardo Rossi Fernandes.
16. O Assessor da Diretoria Benny da Cruz Moura atuou nas Superintendências de Estudos do
Mercado – SEM e de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM no período de 2011 a 2022, com
participação relevante na regulamentação de temas afetos à segurança do mercado e à comercialização
varejista, bem como nos estudos sobre as medidas regulatórias necessárias para permitir a abertura do
mercado para consumidores com carga inferior a 500 kW, em atendimento à Portaria MME nº 465, de 12
de dezembro de 2019.
17. O Assessor da Diretoria Eduardo Rossi Fernandes atuou na Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e na Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE no período de 2007 e 2019, onde teve contato com temas de geração, transmissão,
distribuição e comercialização de energia, desenvolvendo uma visão abrangente do mercado. A partir de
2019 atua na Assessoria da Diretoria, contribuindo de forma efetiva na instrução de diversos processos
relacionados à abertura do mercado de energia elétrica no Brasil.
18. Dessa forma, entende-se que os indicados reúnem as condições necessárias para
representar a ANEEL na missão, a qual possibilitará o aprimoramento de seus conhecimentos nos temas
que serão abordados para, posteriormente, compartilhá-los com o restante do corpo técnico da Agência,
no exercício de suas atividades cotidianas.

19. Caberá à ANEEL o custeio das despesas relativas a passagens aéreas, diárias e inscrição no
evento referentes à participação dos representantes indicados, conforme tabela a seguir.
Custos Gerais

| ITEM | QUANTIDADE | VALOR (US$) | VALOR (R$) |
| --- | --- | --- | --- |
| Diárias CGE IV – Dois servidores CGE IV | 5 | 3,900.00 | 20.868,12 |
| Passagem Brasília – Lisboa – Brasília | 2 | 2,237.05 | 11.970,00 |
| Inscrição (Euros) | 2 | 440,00 | 2.263,23 |

TOTAL GERAL (R$) 35.101,35
Cotação Dólar R$ 5,3508, Euro R$ 5,1437. Fonte: Banco Central do Brasil em 27/09/2022
Passagens na classe econômica, conforme Decreto nº 3.643, de 26/10/2000, e Decreto nº 6.732 de 21 de fevereiro de 2022;
menor preço em consulta no site www.google.com.br/flights
20. Pelo exposto, encaminho voto no sentido de aprovar a participação dos Assessores da
Diretoria Benny da Cruz Moura e Eduardo Rossi Fernandes, no evento e visita técnica relatados neste
processo.
IV - DIREITO
21. O presente voto fundamenta-se nos seguintes normativos: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais; Lei nº 13.848/2019, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a
organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras; Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, art. 1º, item IV
onde destaca "serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade";
Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, com a nova redação dada pelo Decreto nº 2.915, de 30 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem
nomeação ou designação, e dá outras providências; Decreto nº 3.643, de 22 de outubro de 2000, que
dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta fundacional, e do
militar, no País e no exterior, altera dispositivos do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e dá
outras providências; Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de
diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências;
Norma de Organização nº 39/2012, que dispõe sobre critérios e procedimentos referentes à

representação institucional por servidores da Agência e à concessão de apoio institucional ou patrocínio
a serem observados no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; e Decreto nº 9.533, de
17 de outubro de 2018, que altera os Decretos nº 1.387/1995 e nº 7.689/2012.
V - DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e o que consta do Processo 48500.007798/2022-20, voto por aprovar a
publicação de portaria que aprova a participação dos Assessores da Diretoria Benny da Cruz Moura e
Eduardo Rossi Fernandes, na representação institucional da ANEEL no evento Lisbon Energy Experience –
EVEx Lisboa 2002 e reuniões com entidades de destacada atuação no Mercado Ibérico de Electricidade –
MIBEL, no período de 27 de novembro a 3 de dezembro, incluindo trânsito, em Lisboa, Portugal, com ônus
para a ANEEL no valor estimado de R$ 35.101,35 (trinta e cinco mil, cento e um reais, trinta e cinco
centavos).
Brasília, 3 de outubro de 2022.
(Assinatura digital)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto