REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12681/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDN Energias Renováveis Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão EDN Barreiras - Barreiras II, no município de Barreiras, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006244/2022-13
INTERESSADO: EDN Energias Renováveis Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EDN
Energias Renováveis Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV EDN
Barreiras - Barreiras II, localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Em 25 de julho de 2022, a EDN Energias Renováveis Ltda, na qualidade de autorizada de
geração de energia elétrica, com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro,
requereu1
a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV EDN Barreiras - Barreiras II.
2. Essa Linha de Transmissão foi autorizada à EDN Energias Renováveis Ltda., como parte das
instalações de interesse restrito das UFVs Orquídea I, Orquídea II, Orquídea III, Orquídea IV, Orquídea V,
Orquídea VI, Missagra I, Missagra II e Missagra III, conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL nº 10.576,
10.577, 10.578, 10.579, 10.580, 10.581, 10.582, 10.583 e 10.584, de 21 de setembro de 2021.
5792,
3. Em 18 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
1 48513.017553/2022-00
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4. Em 22de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela EDN Energias Renováveis Ltda., para declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão 500 kV EDN Barreiras - Barreiras II, localizada no estado da Bahia.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A EDN Energias Renováveis Ltda informou que a Linha de Transmissão EDN Barreiras -
Barreiras II terá uma tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, início na Subestação EDN
Barreiras, de responsabilidade da EDN Energias Renováveis Ltda., e término na Subestação Barreiras II, de
responsabilidade da Paranaíba Transmissora de Energia S.A., atingindo o município de Barreiras, estado
da Bahia.
8. Também informou que adotará uma faixa de servidão de 60 metros de largura para este
empreendimento tendo utilizado a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essa largura de faixa de
servidão é compatível com esse porte de Linha de Transmissão.
9. As descrições da área necessária para a construção da Linha de Transmissão EDN Barreiras
- Barreiras II consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.020293/2022-00,
parte integrante do Processo nº 48500.006244/2022-13 e estão compatíveis com a descrição da Linha de
Transmissão em análise
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da EDN Energias Renováveis Ltda., a área de terra de 60
metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão EDN Barreiras - Barreiras II, circuito
simples, 500 kV, com aproximadamente 1,20 km de extensão, que interligará a Subestação EDN Barreiras
à Subestação Barreiras II, localizada no município de Barreiras, estado da Bahia.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006244/2022-13, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da EDN Energias Renováveis Ltda., a área de terra de 60
metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão EDN Barreiras - Barreiras II, circuito
simples, 500 kV, com aproximadamente 1,20 km de extensão, que interligará a Subestação EDN Barreiras
à Subestação Barreiras II, localizada no município de Barreiras, estado da Bahia.
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Brasília, 13 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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