DSP - DESPACHO 2721/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do pedido de alteração do cronograma de implantação das Usinas Termelétricas Assis Brasil e Manoel Urbano, autorizadas à Tecnogera Locação e Transformação de Energia Ltda, haja vista sua perda de objeto, e nega a execução da garantia de fiel cumprimento aportada pelas concessionárias, em razão do atraso no início do suprimento de energia proveniente das Usinas citadas, por não terem sido verificadas as hipóteses previstas no Edital.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.006628/2014-18
INTERESSADA: Tecnogera Locação e Transformação de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Análise do pedido de alteração do cronograma de implantação das Usinas Termelétricas – UTEs
Assis Brasil e Manoel Urbano, outorgadas à Tecnogera Locação e Transformação de Energia Ltda., localizadas
nos municípios de Assis Brasil e Manoel Urbano, respectivamente, no estado do Acre
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Autorizativa no 5.408, de 11 de agosto de 2016, autoriza a Tecnogera Locação e
Transformação de Energia Ltda. – TECG, a se estabelecer como Produtor Independente de Energia Elétrica,
mediante a implantação e a exploração das Centrais Geradoras Termelétricas – UTE listadas na Tabela 1,
utilizando óleo diesel como combustível, localizadas no estado de Acre:
Tabela 1 – Informações referentes aos empreendimentos autorizados à Tecnogera

UTE Potência Instalada (kW) UG / Potência Unitária Município UF
Assis Brasil – TECG 2.200 5 * 440 (kW) 1 * 440 (kW) – unidade de contingência Assis Brasil AC
Manoel Urbano – TECG 2.200 5 * 440 (kW) 1 * 440 (kW) – unidade de contingência Manoel Urbano AC
Fonte: Resolução Autorizativa no 5.408, de 2016.
2. A energia proveniente dessas Usinas foi comercializada no Leilão no 10/2015-ANEEL,
denominado "Leilão de Aquisição de Energia Elétrica e Potência Associada de Agente Vendedor nos Sistemas
Isolados, para Atendimento a Mercados de Concessionárias de Distribuição da Região Norte" (Leilão 10/2015),
realizado em 15 de maio de 2015, homologado e adjudicado em 12 de agosto de 2015.
3. Essas UTEs constam do Lote 2 desse Certame, cuja energia é destinada ao atendimento ao
sistema isolado da Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre.
4. A Tecnogera, em 3 de maio de 20161, solicitou à ANEEL alterar o cronograma de implantação
os Empreendimentos justificando que
Há um cronograma anexo à essa Resolução que foi proposto pela TECNOGERA em que
seus marcos estão diretamente associados à assinatura do CCESI que estava marcada,
segundo o Edital, para o dia 14 de Agosto de 2015. Ocorre que a assinatura com CCESI foi
efetuada apenas no último dia 16 de Janeiro de 2016, pois a Eletrobrás Distribuição do Acre
Carta com Protocolo SIC/ANEEL n° 48513.010354/2016-00;
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- Eletroacre - estava com dificuldades para assinar o CCG que é parte integrante do CCESI.
Nesse sentido, por razões do atraso na assinatura do CCESI o cronograma perdeu sua
validade e capacidade de execução.
5. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, mediante a Nota
Técnica no 666/2016-SCG/ANEEL, de 21 de setembro de 2016, analisou o pleito e concluiu
[...] pela perda de objeto da solicitação de alteração do cronograma da UTE Assis Brasil e da
UTE Manoel Urbano e (ii) pela não execução da Garantia de Fiel Cumprimento aportada pela
Tecnogera em razão da comercialização da energia proveniente das usinas descritas no item
(i) no Leilão 10/2015.
6. Na 39a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 3 de outubro de 2016, o Processo
foi distribuído a esta Relatoria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Ao analisar o pleito, a SCG observou que o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e
Potência nos Sistemas Isolados – CCESI no 216/15 fora assinado pela Eletroacre e pela Tecnogera em 15 de
janeiro de 2016, ou seja, em data posterior à emissão da Resolução Autorizativa no 5.408, de 2015. Assim, o
prazo para implantação das Usinas e o início de suprimento definido na Cláusula 3ª do respectivo CCESI não
tinham relação com o cronograma de implantação das Usinas constantes da Resolução:
[...]
CLAUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA E DO PERÍODO DE SUPRIMENTO
3.1. A vigência do CONTRATO terá início na data de sua assinatura, encerrando-se no dia
08 de janeiro de 2018 (24 meses após a assinatura, sendo 6 meses para implantação do
empreendimento e 18 meses de suprimento), podendo ser prorrogado por igual período,
observado o disposto na Subcláusula 3.3, sendo sua eficácia condicionada à celebração
do correspondente CCG.
[...]
3.3. Os direitos e obrigações originados durante o período de vigência do CONTRATO não
se extinguem com o término do PERÍODO DE SUPRIMENTO. (grifos nossos)
8. Observa-se nessa Cláusula que a) o período de implantação dos Empreendimentos é de 6
meses, a contar da data de assinatura do CCESI, e que b) a eficácia do CCESI é condicionada à celebração
do correspondente Contrato de Constituição de Garantia de Pagamento (CCG). Ambos os contratos foram
assinados em data posterior à inicialmente prevista. Com base em informação da Secretaria Executiva de
Leilões – SEL2, a SCG afirmou que o atraso não fora causado pela Tecnogera.
SIC no 48524.006496/2016-00.
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9. Segundo a Superintendência,
8. A Eletroacre enfrentou dificuldades quanto à constituição das garantias financeiras,
nos termos previstos no Edital do Leilão 10/2015. Em síntese, ela afirmou que, por serem
elevados, os valores exigidos dessas garantias comprometiam a receita da Distribuidora,
inviabilizando a celebração do correspondente CCG, e, por consequência, do CCESI.
Conforme correspondências juntadas aos autos3, foram realizadas reuniões entre a SEL, o
Banco Gestor, a Eletroacre e a Tecnogera visando à solução do impasse. Vencidos os
obstáculos, a Eletroacre convocou a Tecnogera para a assinatura dos Contratos, que ocorreu
em 15 de janeiro de 2016.
9. Desta forma, nos termos do referido Contrato, a data de entrada em operação
comercial das usinas aqui em análise deve ser condizente com o decurso de 6 meses, a
contar de sua assinatura. No Apêndice II do CCESI n° 216/15 consta para ambos os
empreendimentos a data 09 de julho de 2016 para início do suprimento4. (grifos no original)
10. Apesar de a Tecnogera ter solicitado a alteração do cronograma de implantação das Centrais
Geradoras, estes se encontram em operação comercial, como demonstrado na Tabela 2. Deve-se, portanto,
analisar a possível aplicação de penalidades decorrentes do atraso no início do suprimento, em especial no
que diz respeito à eventual execução da Garantia de Fiel Cumprimento aportada pela Tecnogera:
Tabela 2 – Data de entrada em operação dos empreendimentos

Despacho de liberação para Operação Início de suprimento Atraso no
UTE

operação comercial comercial CCESI no 216/15 suprimento
Assis Brasil – TECG Despacho no 2.164, de 12/8/2016 13/8/2016 9/07/2016 35 dias
Manoel Urbano – TECG Despacho no 2.117, de 5/8/2016 6/8/2016 9/7/2016 28 dias
Fonte: Nota Técnica no 666/2016-SCG/ANEEL.
11. Sobre eventual atraso na entrada em operação dos Empreendimentos e as consequências em
relação à Garantia de Fiel Cumprimento, o Edital do Leilão 10/2015 estabelece que
5.8.3.1. O descumprimento do(s) cronograma(s) físico(s) apresentado(s) à ANEEL
implicará, além das penalidades previstas no CCESI, a execução da Garantia de Fiel
Cumprimento recolhida, conforme processo administrativo instaurado especialmente para
este fim, assegurados o contraditório e a ampla defesa
5.8.3.2. Ficam ressalvados os casos de atraso comprovadamente provocados por atos do
Poder Público e/ou decorrentes de caso fortuito ou de força maior, incluindo os atrasos na
liberação das licenças ambientais, desde que a VENDEDORA não tenha, de nenhum modo,
concorrido para esses atrasos
5.8.3.3. O cumprimento às exigências dos órgãos ambientais é de exclusiva responsabilidade
da VENDEDORA.
[...]
7.7. A Garantia de Fiel Cumprimento deverá ter a ANEEL como beneficiária e a
ADJUDICATÁRIA como tomadora e vigorar até 3 (três) meses após a data de início da
operação comercial da [última] central geradora [do LOTE], considerando a POTÊNCIA do
primeiro ano de suprimento.
3 Doc SIC/ANEEL n° 48577.002951/2015-00, 48577.003072/2015-00, 48577.003162/2015-00, 48577.000112/2016-00.
4 O CCESI n° 216/15 considera 9 de julho de 2016 tanto para a entrada em operação comercial das plantas como para o início do
suprimento.

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[...]
7.7.2. Em caso de atraso do início da operação comercial, a Garantia de Fiel Cumprimento
deverá ser renovada em, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data programada no
cronograma físico original.
[...]
7.9. A execução da Garantia de Fiel Cumprimento aportada pela VENDEDORA dar-se-á pela
inobservância total ou parcial das obrigações constantes deste Edital ou do ato de outorga
de Autorização, mediante determinação expressa da ANEEL, nas seguintes hipóteses:
7.9.1. A ADJUDICATÁRIA não assinar o correspondente CCESI nas condições
estabelecidas neste Edital;
7.9.2. A VENDEDORA não prorrogar a Garantia no prazo máximo de 30 (trinta) dias
anteriores ao seu vencimento, ou sempre que determinado;
7.9.3. A VENDEDORA atrasar em mais de 90 (noventa) dias quaisquer dos marcos do
cronograma de implantação do PROJETO DE REFERÊNCIA ou do PROJETO
ALTERNATIVO constante do ato de outorga de Autorização e do CCESI;[...] (grifos nossos)
12. A Garantia de Fiel Cumprimento é estipulada no Edital do Leilão 10/2015 e deve vigorar até 3
meses após a data de início da operação comercial da última central geradora do respectivo Lote. A execução,
por descumprimento ao cronograma de implantação das Usinas, ocorrerá em 3 hipóteses, no caso de a
vendedora 1) não assinar o correspondente CCESI nas condições estabelecidas no Edital; 2) não prorrogar a
Garantia em até 30 dias anteriores ao vencimento, ou 3) atrasar em mais de 90 dias quaisquer dos marcos do
cronograma de implantação constante do ato de outorga de autorização e do CCESI.
13. Ocorre que a Tecnogera celebrou o CCESI e aportou garantia compatível com o valor
estabelecido no Edital do Leilão 10/2015, tendo como tomador a Geradora e como beneficiária a ANEEL, com
validade até 30 de julho de 2017. Não se aplicam, portanto, as penalidades decorrentes do primeiro e do
segundo cenários.
14. A terceira hipótese também não se aplica ao caso. A Tabela 2 mostra que o atraso máximo de
implantação das Usinas foi de 35 dias, ou seja, inferior aos 90 estabelecidos no Edital para a execução da
Garantia de Fiel Cumprimento.
15. A não execução da Garantia não exime, contudo, a Geradora da penalidade do CCESI no
216/15, estabelecida em forma de multa, devida à Distribuidora, por dia de atraso no suprimento, consoante
definido no item 5.4 da Cláusula 5ª desse Contrato.
16. Diante disso, entende-se que a recomendação da SCG a) de que o pedido de alteração de
cronograma das UTEs Assis Brasil e Manoel Urbano perdeu o objeto, e b) que o"[...] não cumprimento dos

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marcos dos cronogramas de implantação da UTE Assis Brasil e da UTE Manoel Urbano não implica a execução
da Garantia de Fiel Cumprimento aportada pela Tecnogera [...]" deve ser acatada
17. Ressalta-se que a SCG não encontrou registros de inadimplência em nome da Tecnogera, ou
dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
Também foi verificado que a composição da cadeia societária da Tecnogera está preenchida no sistema
disponibilizado na página da ANEEL na Internet.
III. D I R E I T O
18. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei no 12.111, de 09 de dezembro de 2009;
d) Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
e) Resolução Normativa no 390, de 15 de dezembro de 2009;
f) Edital do Leilão 10/2015-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
19. Diante dessa análise, considerando o que consta do Processo no 48500.006628/2014-18, voto
por
a) não conhecer do pedido de alteração do cronograma de implantação das Usinas
Termelétricas – UTEs Assis Brasil e Manoel Urbano, autorizadas à Tecnogera Locação e
Transformação de Energia Ltda. por meio da Resolução Autorizativa no 5.408, de 11 de agosto
de 2015, haja vista sua perda de objeto, e
b) não executar a Garantia de Fiel Cumprimento aportada pela Tecnogera em razão do atraso
no início do suprimento de energia proveniente das UTEs Assis Brasil e Manoel Urbano, por
não terem sido verificadas as hipóteses previstas no Edital do Leilão no 10/2015-ANEEL para
a execução dessa Garantia.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor