DSP - DESPACHO 829/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A - ESE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aditarem o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST citado, para reduzir a potência no horário de ponta e fora do horário de ponta, no ponto de conexão Jardim; bem como a descontratação do ponto de conexão Itabaianinha, de forma não onerosa; determina à ESE e à Companhia Sul Sergipana de Eletricidade S.A - SULGIPE que aditem seus CCT junto à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF para a alteração do usuário da entrada de linha, na Subestação Itabaianinha, de exclusividade da SULGIPE, retroagindo a 01.09.2015; e determina à ESE que mantenha, até 30.06.2016, o pagamento dos encargos de conexão.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000244/2016-53.
INTERESSADO: Energisa Sergipe Distribuidora de Energia – ESE, Companhia Sul Sergipana de Eletricidade
S.A. – Sulgipe e Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Energisa Sergipe Distribuidora de Energia – ESE, com
vistas à adequação de Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e Contratos de Conexão às
Instalações de Transmissão – CCTs, em função da segregação entre seu sistema de distribuição e o sistema
de distribuição da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade S.A. – Sulgipe.
I – RELATÓRIO
1. Desde 2012 a Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A. – ESE e a Companhia Sul Sergipana
de Eletricidade S. A – SULGIPE vêm conduzindo tratativas para a segregação definitiva entre os sistemas de
distribuição.
2. Entre fevereiro de 2014 e julho de 2015, ESE, SULGIPE, Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD trocaram diversas correspondências
sobre a segregação entre os sistemas de distribuição da ESE e SULGIPE.
3. Em 20 de agosto de 2015, a ESE protocolou junto à ANEEL a carta CE nº 027/2015-DPRE1 por meio
da qual solicitou à ANEEL autorização para:
"• Descontratação da Energisa Sergipe com o ONS, a partir de 01/09/2015, dos MUST no Ponto de
Conexão 02M1 69 kV da SE Itabaianinha, desde que estes montantes de uso passarão a ser contratados pela
Sulgipe;
• Descontratação da Energisa Sergipe com a CHESF no CCT, a partir de 01/09/2015, do Ponto de
Conexão 02M1 69 kV da SE Itabaianinha, desde que este ponto passará a ser contratado pela Sulgipe,
cessando assim o Encargo de Conexão correspondente;
• Redução dos MUST contratados pela Energisa Sergipe com o ONS no Ponto Jardim 69 kV, referentes
às cargas da SE Estância, a partir de 01 /09/2015, tendo em vista que o suprimento dessas cargas será
1 SIC nº 48513.023285/2015-00.

transferido definitivamente da SE Jardim para a SE Itabaianinha e os MUSTs correspondentes serão
contratados pela Sulgipe com o ONS nesta última subestação."
4. Em 25 de fevereiro de 2016, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
– SRT emitiu a Nota Técnica nº 005/2016-SRT/ANEEL, apresentando o detalhamento e fundamentação da
segregação entre os sistemas de distribuição das empresas bem como a recomendação favorável ao pleito.
5. Em 29 de fevereiro de 2016, fui sorteado Diretor relator.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de adequação de Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST e Contratos
de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT entre Energisa Sergipe Distribuidora dfe Energia S.A. – ESE
e Companhia Sul Sergipana de Eletricidade S.A. - SULGIPE, em função da segregação entre os sistemas de
distribuição.
8. Desde 2012 as empresas vêm conduzindo tratativas para a segregação definitiva. A partir da
transferência das instalações em 1º de abril de 2013, anuída pela Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira, a segregação passou a depender de reforços no sistema de distribuição da SULGIPE e no sistema
de transmissão, na subestação Itabaianinha, da CHESF.
9. Diante do atraso em parte das obras da SULGIPE, a ESE e a SULGIPE, sob mediação da
SRD, definiram um cronograma escalonado para a conclusão da segregação dos sistemas.
10. Assim, a partir da disponibilização da nova transformação 230/69kV na subestação
Itabaianinha, as cargas da SULGIPE atendidas pela ESE (por meio do ponto de conexão 69 kV da subestação
Itabaianinha) e pela subestação Estância (que eram supridas pela ESE a partir do ponto de conexão à Rede
Básica Jardim – 69 kV), passariam a ser atendidas pela SULGIPE.

11. A ESE, solicitou então, (i) autorização para redução não onerosa dos Montantes de Uso do
Sistema de Transmissão - MUST por ela contratados para o ponto de conexão Jardim – 69 kV, e (ii)
descontratação do uso e da conexão referentes ao ponto de conexão da Itabaianinha – 69 kV.
II.1 DO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO
12. A disponibilização das instalações de transmissão ao SIN pelas transmissoras ocorre por meio
da celebração, junto ao ONS, de Contratos de Prestação do Serviço de Transmissão - CPST. O ONS, por sua
vez, celebra com cada usuário do sistema de transmissão um CUST.
13. Os MUST que constam em cada CUST determinam a participação de cada usuário no rateio
do pagamento pela disponibilidade das instalações de transmissão.
14. A Resolução Normativa - REN nº 666/2015 regulamenta a contratação do uso do sistema de
transmissão e estabelece:
Art. 4º Os MUST de contratos em caráter permanente de unidades consumidoras e de distribuidoras
poderão ser reduzidos nas seguintes condições:
I – em até 10% (dez por cento) ao ano por ponto de conexão, de forma não onerosa, tendo como base
o montante previamente contratado para o mesmo ano civil, até o fim do período de que trata o caput
do art. 2º; e
II – em valores superiores a 10% (dez por cento) por ponto de conexão em relação ao montante
previamente contratado para o mesmo ano civil, de forma onerosa, para o período contratado a que se
refere o caput do art. 2º.
§ 1º As reduções de que tratam os incisos I e II, bem como aquelas decorrentes da contratação anual
de que trata o § 8º do art. 2º, não se aplicam ao ciclo tarifário da transmissão vigente no momento da
solicitação.
§ 2º Os encargos devidos à redução de forma onerosa do MUST contratado de que trata o inciso II
serão calculados multiplicando-se a TUST vigente no primeiro mês da redução onerosa e o MUST a ser
reduzido que exceder o disposto no inciso I, por horário de contratação, até o fim do período de
contratação de que trata o caput do art. 2º.
§ 3º A liquidação dos encargos de que trata o § 2º ocorrerá na primeira apuração mensal de serviços e
encargos subsequente à redução de que trata o mesmo § 2º.
§ 4º Fica permitida a realocação de MUST, dentro do ciclo tarifário, entre os usuários de que trata o
caput com CUST distintos contratados em um mesmo ponto de conexão.
§ 5º Os critérios de redução de que trata este artigo aplicam-se às distribuidoras inclusive no caso de
realocação de MUST entre pontos de conexão novos ou existentes.

§ 6º As distribuidoras poderão reduzir os MUST contratados de forma não onerosa em valor superior a
10% (dez por cento) por ponto de conexão nos casos de realocação de que trata o § 5º, desde que o
ponto de conexão não seja compartilhado com outra distribuidora.
(...)
§ 10. As distribuidoras poderão reduzir o MUST de forma não onerosa em valor superior a 10% (dez
por cento) nos casos de migração de unidades consumidoras do sistema de distribuição para o de
transmissão de acordo com o Decreto nº 5.597, de 2005.
§ 11. As distribuidoras poderão reduzir o MUST de forma não onerosa em valor superior a 10% (dez
por cento) por ponto de conexão, desde que o ponto de conexão não seja compartilhado com outra
distribuidora, para refletir redução de Montante de Uso do Sistema de Distribuição – MUSD de usuários
da distribuidora, observando o disposto no § 1º, desde que tais usuários de distribuição estejam
conectados de forma individual às DIT ou à Rede Básica, mesmo que por meio de instalações sob
responsabilidade do próprio usuário ou da distribuidora.
§ 12. A redução de que trata o § 11 está condicionada ao fornecimento de cópia do Termo Aditivo ou
Termo de Rescisão do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD de seu usuário que justifique
o valor a ser reduzido.
II.1.1 Da autorização para redução não onerosa dos MUST contratados pela ESE para o ponto de
conexão Jardim – 69 kV
15. A redução a que se refere o primeiro pleito decorre da migração das cargas da SULGIPE, até
então atendidas pela ESE por meio de seu sistema de distribuição, suprido parcialmente pela subestação
Jardim 230/69 kV, para o ponto de conexão Itabaianinha 69 kV que, simultaneamente, passou a ser
exclusivamente utilizado pela SULGIPE.
16. Em dezembro de 2014, a ESE contratou, para o ponto de conexão Jardim 69 kV em 2015,
345,194 MW no horário de ponta 360,952 MW fora do horário de ponta. Para 2016, contratou 332,484 MW no
horário de ponta e 355,793 MW fora do horário de ponta.
17. Nos termos do inciso I, art. 4º da REN 666/2015, caso a solicitação de redução, protocolizada
em 20 de agosto de 2015, tivesse sido realizada até 30 de junho de 2015, poderia reduzir os 18 MW no horário
de ponta e 19,5 MW fora do horário de ponta, referentes à carga que passaria a ser atendida pela SULGIPE,
do MUST que havia contratado para o ponto de conexão Jardim 69 kV, uma vez que essa redução seria inferior
a 10% do MUST contratado pela distribuidora nesse ponto de conexão.

18. Como até julho de 2015 o cronograma referente à segregação dos sistemas da ESE e
SULGIPE ainda vinha sendo discutido por ambas distribuidoras, no momento em que se definiu quais cargas
passariam a ser atendidas por qual distribuidora e em que período, o ciclo tarifário da transmissão 2015-2016
já estava em vigência.
19. No âmbito da contratação anual para o quadriênio 2016-2019, a ESE reduziu os MUST do
ponto de conexão Jardim 69 kV a partir de julho de 2016. Portanto, a análise se restringe, à redução de 18 MW
no horário de ponta e de 19,5 MW fora do horário de ponta, de setembro de 2015, ocorrida a partir do momento
em que a SULGIPE assumiu as cargas então atendidas pela ESE, até junho de 2016.
20. A ESE é a única usuária do ponto de conexão Jardim 69 kV e tendo em vista apenas as
instalações remuneradas por meio da TUST, assim, a redução pleiteada não terá efeito redistributivo. As
reduções, a partir de setembro de 2015, de 18 MW no horário de ponta e de 19,5 MW fora do horário de ponta
correspondem a 4,43% e 4,53%, respectivamente, do MUST total contratado pela ESE no ponto de conexão
Jardim 69 kV ao longo do ciclo 2015-2016.
II.1.2 Da descontratação do uso e da conexão referentes ao ponto de conexão da Itabaianinha – 69 kV.
21. No âmbito da contratação anual para o quadriênio 2016-2019, a ESSE reduziu os MUST do
ponto de conexão Itabaianinha 69 kV a partir de julho de 2016, e, a partir de 2019, declarou MUST nulo.
22. A descontratação de 16 MW, de setembro a dezembro de 2015, e de 10,325 MW, entre janeiro
e junho de 2016, no horário de ponta, e de 15 MW, de setembro a dezembro de 2015, e de 7,60 MW, entre
janeiro e junho de 2016, fora do horário de ponta, correspondem 15,14% e 12,80% do MUST total contratado
por ambas distribuidoras no ponto de conexão Itabaianinha – 69 kV ao longo do ciclo 2015-2016, nos
respectivos postos tarifários.
23. Conforme relatam a ESE e a SULGIPE, desde 1º de setembro de 2015, a SULGIPE passou a
ser a única usuária do ponto de conexão Itabaianinha 69 kV. A redução pretendida poderia resultar em déficit
na arrecadação da receita das instalações remuneradas por meio de TUSTFR vinculadas ao ponto de conexão
Itabaianinha – 69 kV. Eventual déficit seria considerado no cálculo da TUSTFR do ponto de conexão Itabaianinha
– 69 kV no próximo ciclo: 2016-2017. Nesse sentido, tendo em vista apenas as instalações remuneradas por
meio da TUSTFR, a descontratação pleiteada poderia resultar na transferência dos encargos que a ESE deixaria
de pagar ao longo do ciclo 2015/2016 para a SULGIPE, que os pagaria ao longo do ciclo 2016/2017. Esse

efeito, entretanto, acabaria resultando na correta alocação dos encargos de uso associados ao ponto de
conexão Itabaianinha – 69 kV.
24. Quanto às instalações remuneradas por meio de TUSTRB, considerando a redução em Jardim
– 69 kV e a descontratação em Itabaianinha – 69 kV, observamos que os encargos que deixariam de ser pagos
pela ESE seriam redistribuídos entre os demais usuários do SIN.
25. Quanto ao efeito redistributivo, entretanto, devemos observar que a demanda que deixará de
ser contratada pela ESE foi contratada pela SULGIPE em 19 de agosto de 2013, quando da celebração do 9º
Termo Aditivo ao CUST nº 015/2006.
26. Ao longo de 2013, no âmbito do processo de autorização do novo transformador 230/69 kV,
100 MVA, na subestação Itabaianinha, em reunião realizada na ANEEL, a SRT recomendou à SULGIPE aditar
o CUST nº 015/2006 com os novos valores de MUST previstos para o ponto de conexão Subestação
Itabaianinha – 69 kV.
27. A SRT ressalta, portanto que, desde que a SULGIPE celebrou 9º Termo Aditivo ao CUST
nº 015/2006, a demanda associada à parte de seu mercado, que então era atendida pela ESE, passou a ser
contratada por ambas distribuidoras simultaneamente, constando tanto no CUST nº 015/2006, da SULGIPE,
quanto no CUST nº 102/2002, da ESE. Este fato decorre da necessidade de comprometimento da SULGIPE,
via contratação do uso, para que os reforços na subestação Itabaianinha fossem autorizados e,
consequentemente, tornassem viáveis o processo de segregação entre os sistemas de distribuição de ambas
distribuidoras.
28. Assim, a SRT entende que o efeito redistributivo observado com os ajustes pleiteados pela
ESE é consequência da correta alocação dos encargos do sistema de transmissão, uma vez que, como
destacado, por determinado período, a demanda associada à parte do mercado da SULGIPE, que então era
atendida pela ESE, vinha sendo contratada por ambas distribuidoras simultaneamente.
29. O caso ora em análise, é distinto daqueles previstos nos §§ 4, 10 e 11 do artigo 4º da REN
nº 666/2015, mas com eles guarda certa semelhança. Não se trata de ineficiência da ESE em seu processo de
contratação, mas de mudança em seu mercado que decorre da segregação entre os sistemas de distribuição

da ESE da SULGIPE que é, por sua vez, parte da solução de planejamento para o atendimento à expansão
das cargas de ambas distribuidoras.
30. Desta forma, corroboro com o entendimento da SRT que, tanto a redução do MUST contratado
no ponto de conexão Jardim – 69 kV, em 18 MW no horário de ponta e 19,5 MW fora do horário de ponta, entre
setembro de 2015 e junho de 2016, quanto a descontratação do ponto de conexão Itabaianinha – 69 kV, podem
ser realizadas pela ESE, de forma não onerosa.
31. As alterações de MUST devem ser informadas à Superintendência de Gestão Tarifária – SGT,
para que seus efeitos sejam considerados no processo de reajuste ou revisão tarifária da distribuidora.
II.2 DA CONEXÃO AO SISTEMA DE TRANSMISSÃO
32. A Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999 estabelece:
"Art. 18. Os encargos de conexão aos sistemas de transmissão serão de responsabilidade dos usuários.
§ 1º Os encargos de conexão deverão cobrir os custos incorridos com o projeto, a construção, os
equipamentos, a medição, a operação e a manutenção do ponto de conexão."
33. Complementarmente, o § 4º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004 estabelece:
"§ 4° Além das condições técnicas para a conexão à Rede Básica, o CCT deverá dispor sobre os direitos
e as obrigações entre as partes e, especialmente, que a desconexão antes do término do prazo
contratual determinará o ressarcimento, pelo Acessante, dos encargos de conexão associados ao
tempo restante do contrato."
34. Observa-se, portanto, que a regulamentação vigente assegura ao concessionário de
transmissão a remuneração em contraprestação à disponibilização de instalações de conexão para usuários
do sistema de transmissão.
35. Quanto à entrada de linha em 69 kV, na subestação Itabaianinha, antes utilizada pela ESE, e
que passou a ser exclusivamente utilizada pela SULGIPE, o correspondente encargo de conexão, atualmente
de R$ 49.043,46 (quarenta e nove mil, quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), a preços de junho de
2015, deve ser repassado à SULGIPE no processo de reajuste anual de receita das concessionárias de
transmissão.

36. Complementarmente, é necessário que ambas distribuidoras aditem seus CCT junto à CHESF
para contemplar, retroagindo a 1º de setembro de 2015, a alteração do usuário dessa entrada de linha.
37. Até 30 de junho de 2016, o pagamento dos encargos de conexão já estabelecidos por meio da
Resolução Homologatória nº 1.918, de 23 de junho de 2015, deve ser mantido, de modo que o valor de
R$ 40.869,55 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), a preços de
junho de 2015, correspondente ao pagamento que a ESE deve realizar à CHESF entre setembro de 2015 e
junho de 2016 pela disponibilização da entrada de linha 69 kV na subestação Itabaianinha seja devolvida à ESE
e seu pagamento seja atribuído à SULGIPE no próximo ciclo tarifário da transmissão, por meio de parcelas de
ajuste.
II.3 CONCLUSÕES
38. Considerando as instalações remuneradas por meio de TUSTFR, a redução de MUST em
Jardim – 69 kV e a descontratação em Itabaianinha – 69 kV pleiteadas pela ESE não resultam em efeitos
redistributivos dentro do ciclo 2015/2016.Desde que a SULGIPE celebrou o 9º Termo Aditivo ao CUST
nº 015/2006, em agosto de 2013, a demanda associada à parte de seu mercado que então era atendida pela
ESE passou a ser contratada por ambas distribuidoras simultaneamente, constando tanto no CUST
nº 015/2006, da SULGIPE, quanto no CUST nº 102/2002, da ESE.
39. A segregação entre os sistemas de distribuição da ESE e da SULGIPE que, por sua vez, é
parte da solução de planejamento para o atendimento à expansão das cargas de ambas distribuidoras, implica
em ajustes nos MUST contratados por ambas distribuidoras.
40. Dessa forma, tanto a redução de 18 MW no horário de ponta e de 19,5 MW fora do horário de
ponta, entre setembro de 2015 e junho de 2016, no ponto de conexão Jardim – 69 kV, bem como a
descontratação do ponto de conexão Itabaianinha – 69 kV, a partir de setembro de 2015, pleiteadas pela ESE,
podem ser realizadas de forma não onerosa.
41. Complementarmente é necessário que ambas distribuidoras aditem seus CCT junto à CHESF
para contemplar a alteração do usuário da entrada de linha em 69 kV na subestação Itabaianinha, retroagindo
a 1º de setembro de 2015.

42. Até 30 de junho de 2016, deve ser mantido o pagamento dos encargos de conexão já
estabelecidos por meio da Resolução Homologatória nº 1.918, de 23 de junho de 2015, de modo que a monta
de R$ 40.869,55 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos),
correspondente ao pagamento que a ESE deve realizar à CHESF entre setembro de 2015 e junho de 2016 pela
disponibilização da entrada de linha 69 kV, 02M1, na subestação Itabaianinha seja devolvida à ESE e seu
pagamento seja atribuído à SULGIPE no próximo ciclo tarifário da transmissão, por meio de parcelas de ajuste.
III – DO DIREITO
43. A presente decisão tem amparo legal considerando: Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999; Resolução Normativa nº 67,
de 8 de junho de 2004, e Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015.
IV – DISPOSITIVO
44. Do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000244/2016-53, voto por:
(i) autorizar a Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A. - ESE e o Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS a aditarem o CUST nº 102/2002, para contemplar a
redução de 18 MW no horário de ponta e de 19,5 MW fora do horário de ponta, entre setembro
de 2015 e junho de 2016, no ponto de conexão Jardim – 69 kV, bem como a descontratação
do ponto de conexão Itabaianinha – 69 kV, a partir de setembro de 2015, de forma não onerosa;
(ii) determinar à ESE e à Companhia Sul Sergipana de Eletricidade S.A. - SULGIPE que
aditem seus CCT junto à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF para contemplar
a alteração do usuário da entrada de linha 69 kV, 02M1, na subestação Itabaianinha, que
passou a ser exclusivamente utilizada pela SULGIPE, retroagindo a 1º de setembro de 2015;
(iii) determinar à ESE que mantenha, até 30 de junho de 2016, o pagamento dos
encargos de conexão estabelecidos pela Resolução Homologatória nº 1.918, de 23 de junho
de 2015; e

(iv) determinar à Superintendência de Gestão Tarifária – SGT que, (iv.1) no âmbito do
processo de reajuste das receitas das concessionárias de transmissão para o ciclo 2016/2017,
devolva à ESE e atribua à SULGIPE a monta de R$ 40.869,55 (quarenta mil reais, oitocentos
e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), a preços de junho de 2015,
correspondente ao pagamento que a ESE deve realizar à CHESF entre setembro de 2015 e
junho de 2016 pela disponibilização da entrada de linha 69 kV, 02M1, na subestação
Itabaianinha; (iv.2) considere os efeitos das alterações de MUST de que trata o item (i) no
processo de reajuste ou revisão tarifária da ESE subsequente, o que ocorrer primeiro.
Brasília, 5 de abril de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor