REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5763/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a potência instalada e o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Eólio-elétrica Ventos do Morro do Chapéu, no município de Tianguá, (CE), outorgada à Nova Ventos do Morro do Chapéu Energias Renováveis S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS:
48500.005621/2010-55, 48500.005619/2010-86, 48500.005620/2010-19, 48500.005637/201068, 48500.005635/2010-79.
INTERESSADOS: Nova Ventos de Tianguá Norte Energias Renováveis S.A; Nova Vento Formoso Energias
Renováveis S.A.; Nova Ventos de Tianguá Energias Renováveis S.A.; Nova Ventos do Parazinho Energias
Renováveis S.A.; Nova Ventos do Morro do Chapéu Energias Renováveis S.A., controladas pela Casa dos
Ventos Energias Renováveis S.A.
RELATOR:
José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Alteração de características técnicas das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Tianguá Norte,
Vento Formoso, Ventos de Tianguá, Ventos do Parazinho e Ventos do Morro do Chapéu, outorgadas,
respectivamente, por meio das Portarias MME nº 389, nº 409, n° 390, n° 410 e nº 381, de 2011, localizadas no
estado do Ceará.
I - RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras em epígrafe foram outorgadas sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica (PIE) pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em decorrência da energia delas
proveniente ter sido comercializada no Leilão nº 7 – Leilão de Fontes Alternativas, realizado em 26/08/2010
(LFA/2010), homologado e adjudicado em 29/10/2010.
2. Em 25/02/20151 a empresa Casa dos Ventos Energias Renováveis S.A. (Casa dos Ventos)
solicitou alteração de características técnicas das usinas em análise, de modo a alterar o modelo, a localização
e a quantidade de unidades geradoras, a potência instalada e o sistema de transmissão de interesse restrito
das usinas, complementando2 por diversas vezes a documentação até 16/03/2016.
3. Entre fevereiro/2015 e março/2016, os processos foram instruídos por meio do ACATI3, para
permitir a análise conjunta dos processos pela ANEEL e pela EPE, objetivando a autorização pelo MME, que
foram concedidas4 em 01/03/2016.
4. Em 22/03/2016, a SCG realizou consulta quanto à situação das interessadas com as
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela SAF,
bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa 378/2009.
1 48513.005544/2015-00, 48513.005538/2015-00, 48513.005536/2015-00, 48513.005547/2015-00 e 48513.005550/2015-00.
2 48513.009187/2015-00, 48513.014202/2015-00, 48513.022605/2015-00, 48513.000720/2016-00, 48524.000201/2016-00,
48524.002248/2016-00, 48513.005944/2016-00, 4851.009199/2015-00, 48524.002236/2016-00, 48513.009190/2015-00,
48524.002247/2016-00, 48513.009202/2015-00, 48524.002234/2016-00,48513.009196/2015-00, 48524.002238/2016-00.
3 Sistema de Alteração de Características Técnicas Integrado.
Ofícios4 nº 061 a nº 065/2016-SPE-MME.
4

5. Em 21/03/2016 a SCG fez a análise5 do assunto, encaminhando o Processo para deliberação
da Diretoria Colegiada.
6. Em sorteio realizado em 28/03/2016 fui designado Relator do Processo.
7. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação formulada pelas empresas interessadas para alterar as características
técnicas das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Tianguá Norte, Vento Formoso, Ventos de Tianguá, Ventos
do Parazinho e Ventos do Morro do Chapéu. As alterações solicitadas contemplam: (i) o número, modelo e
localização georreferenciada dos aerogeradores, mantendo-se a localização originalmente autorizada no
município de Simões, estado do Piauí; (ii) a Potência Instalada; e (iii) o sistema de transmissão de interesse
restrito.
9. Em 2013 a competência6 para autorizar modificações nos projetos habilitados em leilão foi
direcionada ao MME, após instrução do processo pela ANEEL e manifestação da EPE.
10. A SCG analisou os documentos enviados referentes ás qualificação técnica das usinas eólicas
e os compartilhou com a EPE para análise. Assim, constata-se a aderência da alteração das características
técnicas dos empreendimentos em tela com o disposto do Edital do Leilão n° 07/2010, cujas informações dos
projetos propostos e do cálculo da Garantia Física dessas usinas encontram-se em Anexo7.
11. Como resultado da alteração do modelo das unidades geradoras, a interessada solicitou
também a alteração de sua localização e de sua quantidade. Foram investigadas eventuais interferências de
aerogeradores entre as usinas em análise e outras usinas localizadas na mesma região, não sendo
identificados aerogeradores na região de interferência desses empreendimentos, salvo entre usinas
controladas pelo mesmo grupo econômico, as quais foram devidamente consideradas pelas certificadoras
quando da estimativa de produção energética desse parque.
12. O Sistema de Transmissão de Interesse Restrito dos projetos habilitados no certame e a
proposta de novas configurações técnicas, já avaliadas pela ANEEL, pela EPE, e autorizadas pelo MME,
encontram-se nos relatórios do ACATI. Esta nova configuração está prevista na Informação de Acesso do
ONS8, conforme
13. As alterações de características técnicas poderão ocorrer desde que não impliquem em
redução de garantia física que comprometa o quantitativo de lotes negociados e que esteja em conformidade
com o licenciamento ambiental. Assim, a EPE fez esse estudo concluindo que a alteração de características
técnicas dessas usinas não comprometerá o total de lotes comercializados no LFA/2010, informações
constantes nos relatórios do ACATI. Com nova Potência Instalada, há a possibilidade de alteração da Garantia
Física dos empreendimentos.
5 Nota Técnica nº 181/2016-SCG/ANEEL.
6 Portaria nº 132.
7 SIC/ANEEL nº 48524.002672/2016-00.
8 CARTA ONS-0031/200/2015, de 22/01/2015.

14. O processo em tela amolda-se aos termos do Parecer nº 127/2015/PFANEEL/PGF/AGU, em
que a PGE formula manifestação jurídica referencial para os casos que tratam sobre análise de minuta de
Resolução Autorizativa para que se promova alteração de características técnicas de usinas que participaram
de Leilão de Energia Nova, podendo ser encaminhado diretamente para sorteio de Diretor Relator.
15. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome da interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Além disso,
foram encaminhadas certidões válidas atestando a regularidade fiscal das empresas. Também foi verificado
que a composição da cadeia societária das outorgadas está devidamente preenchida no sistema disponibilizado
na página da ANEEL na internet.
16. Após avaliação pela EPE e autorização do MME, a SCG verificou que foram atendidas todas
as condições legais e fiscais, recomendando a aprovação da solicitação.
III - DIREITO
17. A presente decisão tem amparo legal considerando: inciso II, art. 3-Aº, da Lei 9.427/1996,
acrescentado pela Lei 10.848/2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 1º do Decreto
4.932/2003, com redação dada pelo art. 1º do Decreto 4.970/2004; art. 11 da Lei 9.074/1995, com redação
dada pelo art. 8º da Lei 10.848/2004, regulamentada pelo Decreto 2.003/1996; e art. 26 da Lei 9.427/1996, com
redação dada pelo art. 4º da Lei 9.648/1998.
IV – DISPOSITIVO
18. Pelo exposto, e considerando o que consta dos Processos nº 48500.005621/2010-55,
48500.005619/2010-86, 48500.005620/2010-19, 48500.005637/2010-68, 48500.005635/2010-79., voto pela
emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam alterar o modelo, a localização
e a quantidade de unidades geradoras, a potência instalada e o sistema de transmissão de interesse restrito
das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Tianguá Norte, Vento Formoso, Ventos de Tianguá, Ventos do
Parazinho e Ventos do Morro do Chapéu
Brasília,12 de abril de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor