REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12945/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Nova Rosalândia, no município de Nova Rosalândia, (TO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007880/2022-54
INTERESSADA: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Tocantins -
Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à ampliação da Subestação 138/34,5 kV Nova
Rosalândia, localizada no município de Nova Rosalândia, estado do Tocantins.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Nova Rosalândia, estado do
Tocantins, foi concedida à Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
25.086.034/0001-71, de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº
52/1999-ANEEL, firmado em 28/06/1999, com vigência até 31/12/2049.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de 28 de setembro de 2022, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP) para desapropriação de área que perfaz uma superfície de 4.435,21
metros quadrados necessária à ampliação da Subestação 138/34,5 kV Nova Rosalândia, localizada no
município de Nova Rosalândia, estado do Tocantins.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº
705/2022-SCT/ANEEL, de 5 de outubro de 20222.
4. É o relatório.
1 Carta S/Nº, de 28 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48513.026272/2022-00.
2 Nota Técnica nº 705/2022-SCT/ANEEL, de 5 de outubro de 2022. Documento SicNet nº 48526.005361/2022-00.
FL. 1 de 3
Processo nº 48500.007880/2022-54

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de DUP para desapropriação de área necessária à ampliação da
Subestação 138/34,5 kV Nova Rosalândia, localizada no município de Nova Rosalândia, estado do
Tocantins.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a ampliação da Subestação Nova Rosalândia ocupará uma
área de 4.435,21 metros quadrados, e tem como objetivo a instalação de um reator com capacidade de
compensação reativa de 5 MVAr e a construção de dois bays de entrada de linha de 138 kV, e atinge o
município de Nova Rosalândia, estado do Tocantins.
9. Dessa forma foi solicitado pela que a Empresa precisa da desapropriação de uma área de
aproximadamente 4.435,21 metros quadrados. Para determinação da área, foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422.
10. A descrição da área consta do memorial descritivo inserido no Anexo do documento nº
48513.026272/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para à ampliação da Subestação 138/34,5 kV Nova Rosalândia, e que considera "[...]
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
FL. 2 de 3
Processo nº 48500.007880/2022-54

13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007880/2022-54, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora
de Energia S.A., de área de terra necessária à ampliação da Subestação 138/34,5 kV Nova Rosalândia,
localizada no município de Nova Rosalândia, estado do Tocantins.
Brasília, 18 de outubro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
FL. 3 de 3
Processo nº 48500.007880/2022-54