REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11870/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o enquadramento da Cooperativa de Eletrificação Rural do Norte Pioneiro - Cernopi, na condição de autorizada para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados, e reconhece as instalações de sua propriedade, na área rural dos municípios de Santo Antônio de Platina, Abatiá, Bandeirantes e Guapirama, (PR).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.870, DE 3 DE MAIO DE 2022
Autoriza o enquadramento da Cooperativa de
Eletrificação Rural do Norte Pioneiro - Cernopi, na
condição de autorizada para exploração das
instalações de energia elétrica destinadas ao uso
privativo de seus associados, e reconhece as
instalações de sua propriedade , localizadas na área
rural dos municípios de Santo Antônio de Platina,
Abatiá, Bandeirantes e Guapirama, situados no
estado do Paraná.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 23 da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos incisos IV, XV e XXXI do art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de
6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 962, de 14 de dezembro de 2021, e o que consta do
Processo nº 48500.001488/2000-70, e considerando:
que foi constatado nos autos do respectivo processo administrativo que a Cooperativa de
Eletrificação Rural do Norte Pioneiro – Cernopi, detém a propriedade e opera as instalações de energia
elétrica de uso privativo de seus associados, cujas cargas destinam-se ao desenvolvimento de atividades
predominantemente rurais;
o Termo de Acordo celebrado entre a CERNOPI e a Copel Distribuição S.A. – Copel-D, em 16
de maio de 2003, que delimita as instalações e a atuação da Cooperativa na área de concessão da CopelD;
que o processo administrativo concluiu pela inviabilidade de regularização da CERNOPI como
permissionária de serviço público de energia elétrica, nos termos do Parágrafo único do art. 4º, da
Resolução Normativa nº 962, de 14 de dezembro de 2021 resolve:
Art. 1º Autorizar o enquadramento da Cooperativa de Eletrificação Rural do Norte Pioneiro –
Cernopi, com sede na Rua Nossa Senhora das Graças, n° 430, no município de Santo Antônio da Platina,
I

estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o no 78.067.204/0001-37, na condição de autorizada para
exploração das instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados.
Art. 2º Reconhecer as instalações de energia elétrica como de uso privativo dos associados da
CERNOPI, conforme plantas eletrogeográficas integrantes e anexas ao Termo de Acordo celebrado com a
Copel Distribuição S.A., contidas no Processo nº 48500.001488/2000-70, localizadas nas áreas rurais dos
municípios de Santo Antônio da Platina, Abatiá, Bandeirantes e Guapirama, todos no estado do Paraná.
Art. 3º A CERNOPI será classificada como consumidor rural, subclasse cooperativa de eletrificação
rural, conforme estabelecido na pela Resolução Normativa nº 962, de 14 de dezembro de 2021, Resolução
Normativa nº 1.000, de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Em decorrência da presente autorização constituem obrigações da CERNOPI:
I - comunicar a ANEEL, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de realização da respectiva
Assembléia-Geral, as alterações que vier a proceder em seu Estatuto Social;
II - submeter-se a toda e qualquer regulamentação de caráter geral existente ou que venha
a ser estabelecida pela ANEEL, especialmente às relativas aos serviços e às instalações de energia elétrica,
respondendo por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente, aos usuários ou a terceiros, no
exercício das atividades decorrentes desta autorização;
III - responsabilizar-se pela operação e manutenção das instalações associadas ao serviço de
energia elétrica ora autorizado; e,
IV - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, bem como os procedimentos previstos nas normas e
regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações de energia elétrica.
Parágrafo único. A CERNOPI na condição de consumidor responsável pela exploração das
instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados, além de submeter-se às disposições
das condições gerais de fornecimento de energia elétrica, objeto da Resolução Normativa nº 1.000, de 14
de dezembro de 2021, deverá manter a disposição da ANEEL, devidamente atualizados:
a) cadastro das instalações de energia elétrica ora reconhecidas e relação dos associados;
b) registros contábeis, em separado, dos ativos vinculados às instalações de energia elétrica;
e,
c) registros, em separado, dos rateios, entre seus associados, das despesas diretas e indiretas
com a implantação, operação e manutenção das instalações de energia elétrica.
I

Art. 5º Além dos direitos previstos na Resolução Normativa nº 1.000, de 14 de dezembro de
2021, constituem prerrogativas da CERNOPI:
I - acessar o sistema de transmissão e distribuição de concessionária ou permissionária de
serviço público de energia elétrica, mediante a celebração dos respectivos contratos de conexão e uso,
nos termos da regulamentação vigente; e,
II - promover as expansões e reforços das instalações de uso privativo nas áreas definidas no
a rt. 2º, que ficarão sujeitas às disposições contidas no art. 23 da Resolução Normativa nº 962, de 14 de
dezembro de 2021.
Art. 6º As instalações de energia elétrica da CERNOPI, no que se refere a sua capacidade
remanescente, poderão ser utilizadas por concessionária ou permissionária de distribuição, para
possibilitar o atendimento de consumidores cuja localização recomende, técnica e economicamente, a
utilização das mesmas, devendo tal uso ser objeto de acordo formal entre as partes.
Art. 7º A presente autorização, que é conferida sem exclusividade, tem caráter precário e terá
prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data de publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado por
igual período, a juízo do poder concedente, conforme Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009.
Art. 8º A presente autorização poderá ser revogada caso a CERNOPI venha a:
I - atuar em desacordo com o que dispõe a Resolução Normativa nº 962, de 14 de dezembro
de 2021.
II - descumprir as obrigações decorrentes desta autorização, conforme apurado em
procedimento administrativo que assegure o direito de ampla defesa e do contraditório;
III - explorar as instalações de energia elétrica em desacordo com as prescrições da legislação,
das normas técnicas aplicáveis e desta Resolução;
IV - deixar de cumprir determinação da ANEEL, no prazo estabelecido; e,
V V - ser extinta.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições contidas na presente Resolução, bem
como na legislação de regência, sujeitará a CERNOPI, ainda, às penalidades nelas previstas.
Art. 9º A CERNOPI deverá manter, permanentemente, responsável técnico pela construção,
operação e manutenção das instalações de energia elétrica mencionadas no art. 2º, e vinculadas a esta
autorização.
I

Art. 10 Em nenhuma hipótese a revogação desta autorização acarretará para a ANEEL
qualquer responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela
CERNOPI em relação a terceiros, inclusive àqueles relativos aos seus associados e empregados.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
I