DSP - DESPACHO 438/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso da Companhia Energética do Ceará - Coelce, em face do Auto de Infração 034 de 2013, e mantém o valor multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000621/2015-73
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará- Coelce e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
do Estado do Ceará – ARCE.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Auto de
Infração nº 34/2013, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará –
ARCE, em razão de não conformidades identificadas durante fiscalização sobre os fatos e circunstâncias nas quais
ocorreu acidente não fatal com terceiro, por choque elétrico, envolvendo a rede de distribuição de energia elétrica.
I – RELATÓRIO
Entre 12/04/2011 e 31/10/2011 a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado
do Ceará - ARCE realizou fiscalização na Companhia Energética do Ceará – Coelce com o objetivo de apurar os
fatos envolvidos em acidente não fatal ocorrido com terceiros em 23/05/2010, no município de Fortaleza – CE,
envolvendo o sistema elétrico da distribuidora. Como consequência da fiscalização, em 22/11/2011, foi emitido o
Termo de Notificação – TN nº 0036/2011 apresentando à Coelce os resultados da fiscalização, indicando que fora
identificada 1 (uma) não conformidade.
2. Após manifestação da distribuidora, em 29/10/2013 a ARCE lavrou o Auto de Infração – AI nº
0034/2013-ARCE, no qual foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 158.003,82 (cento e cinquenta e oito
mil, três reais e oitenta e dois centavos). No AI foi mantida a não conformidade apresentada no TN, a qual é
detalhada na Tabela 1.
Tabela 1: Penalidade – AI nº 34/2013-ARCE
Descumprimento Enquadramento na Dosimetria

# Descrição Penalidade Valor (R$)
normativo REN 63/2004 (% receita)
Inciso I do art. 31
Irregularidades encontradas da Lei nº

na rede de distribuição que 8.987/1995, incisos Multa do
N.1 Art. 4º, Inc. XV 0,00605 158.003,82
contribuíram para a III e VI da Cláusula Grupo I
ocorrência do acidente. Quinta do Contrato
de Concessão.
3. Em 08/11/2013, a Companhia Energética do Ceará – Coelce apresentou recurso tempestivo1 contra
o AI. Esse recurso foi apreciado pelo Conselho da ARCE em 11/09/2014, tendo sido mantida a decisão contida no
AI.
4. Irresignada, em 03/10/2014 a Coelce apresentou, também tempestivamente2, um novo recurso
contra a decisão do Conselho da ARCE. Em 20/01/2015, o Conselho decidiu não reconsiderar a decisão, mantendo
1 A notificação do AI foi recebida pela Coelce em 29/10/2013.
2 A notificação sobre a decisão do Conselho da ARCE foi entregue à Coelce em 23/09/2014.

a multa aplicada. Desta forma, em 22/01/2015, o processo foi encaminhado à ANEEL para decisão em segunda
instância, sendo a mim distribuído em 18/02/2015.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A penalidade aplicada decorreu de problemas identificados durante fiscalização sobre os fatos e
circunstâncias nas quais ocorreu acidente não fatal com terceiro, por choque elétrico, envolvendo a rede de
distribuição.
7. Em breve relato do ocorrido, no dia 23/05/2010, houve um acidente envolvendo a rede de
distribuição da Coelce localizada na rua Rita de Arruda, bairro Jangurussu, município de Fortaleza-CE. Conforme
consta no relatório de fiscalização emitido pela ARCE, o menor Alan da Silva Pereira, ao passar pelo local onde
havia um condutor partido, tocou inadvertidamente no cabo energizado, sofrendo choque elétrico. A vítima foi
socorrida por vizinhos que conseguiram afastá-lo do fio energizado e sobreviveu. Segundo depoimentos colhidos
pela ARCE, foi possível verificar que a causa da ruptura do condutor que causou o acidente foi um abalroamento de
um caminhão com um poste da rede de distribuição, ocorrido no dia anterior ao acidente (22/05/2010), por volta das
21h, fato que, segundo a Coelce, só chegou a seu conhecimento após o acidente com o menor ter ocorrido em
23/05/2010.
8. Conforme Relatório Técnico de Ocorrência no Sistema Elétrico – RTO, registrado no sistema da
Coelce, à 8h25min do dia 23/05/2010, após receber a informação de que havia "um condutor partido eletrizado" na
localidade anteriormente descrita, a distribuidora enviou uma equipe de atendimento emergencial que constatou que
havia ocorrido o rompimento do condutor da fase B, da rede secundária, pertencente ao transformador Z69T 1060,
do alimentador MDM-01M3, o qual se encontrava em contato sobre a fase A e com o solo. Segundo a equipe da
Coelce, a causa provável do rompimento do condutor foi o balanço da estrutura que sofreu o abalroamento de um
caminhão carregado de entulhos.
9. Com base nas informações prestadas pela distribuidora, na oitiva dos técnicos da Coelce, dos
familiares e vizinhos do local do acidente e nos levantamentos realizados pela sua equipe de fiscalização, a ARCE
constatou, documentando com fotos, que a rede existente no local na época apresentava irregularidades relativas
ao mau posicionamento da estrutura, à insuficiência do sistema de proteção (inexistia disjuntor de proteção
secundária no circuito), emendas em diversos condutores da rede secundária, condutores deteriorados em
operação (com rompimento de alguns tentos do cabo) e conexão inadequada de um ramal de ligação.
10. Essa constatação motivou a identificação da não conformidade N.1, por considerar que o
abalroamento de veículo poderia ter suas consequências mitigadas caso a Coelce tivesse preventivamente atuado
sobre as irregularidades constatadas, o que evitaria a permanência de um condutor energizado junto ao solo por
cerca de onze horas entre os dias 22 e 23/05/2010 e, consequentemente, evitaria o choque elétrico sofrido pelo
menor.
11. Em seus recursos, a Coelce argumenta que, no período em que ocorreu o acidente, mantinha na
localidade a prestação de serviço com qualidade sendo que, cumpriu com folga os limites estabelecidos pela
ANEEL para os indicadores de DEC e FEC do conjunto associado e atuava sempre na divulgação aos
consumidores e ao público em geral sobre os cuidados a serem tomados na utilização de energia elétrica e formas
de prevenção de acidentes. Mais especificamente sobre o acidente, a distribuidora repetiu a alegação realizada
desde a manifestação ao TN, de que o acidente se deu em virtude da colisão de um caminhão com o poste da rede

e da falha de ordenamento urbano (alinhamento da rua), que teria causado a colisão, fatos que, segundo a Coelce,
eram de responsabilidade exclusiva de terceiros e se constituem em excludente de responsabilidade.
12. Em análise desses argumentos, a ARCE entendeu que não cabe qualquer reparo à penalidade
aplicada, dado que independentemente da causa que provocou a incidência no sistema elétrico, o condutor não
deveria ter permanecido energizado por tanto tempo, ainda mais sobre a via pública, o que conflita frontalmente com
as condições de continuidade, eficiência e, principalmente, segurança na prestação do serviço.
13. Concordo com a Agência Estadual sobre o mérito da infração.
14. A alegada promoção de ações educativas junto à população e o bom desempenho em termos de
indicadores de continuidade coletivos, embora louváveis, não isentam a distribuidora pela ocorrência verificada no
caso específico. A Coelce está sujeita à condição de risco inerente à prestação do serviço, sendo sua tarefa mitigar
tais riscos, especialmente em instalações localizadas nas proximidades de residências, com fácil acesso à
população em geral. Portanto, todos os argumentos apresentados não eximem a concessionária de sua obrigação
por zelar pela segurança das instalações integrantes do sistema de distribuição, requisito essencial que caracteriza
a prestação do serviço adequado, descrito no §1º do art. 6º da Lei nº 8.987/1995.
15. Sobre a dosimetria, a Coelce questiona a consideração de uma abrangência de 100% uma vez que
à época da ocorrência existia um universo de 206 mil vãos de rede em baixa tensão e que, na fiscalização realizada,
foram encontradas impropriedades em somente um local. Assim, sugere que a abrangência seja revisada para
considerar a representatividade do conjunto afetado e os demais conjuntos da distribuidora.
16. Com o apoio de técnicos da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE3,
minha assessoria avaliou que, por se tratar de uma fiscalização pontual, o critério abrangência não é aplicável na
forma pretendida pela Coelce. Ora, o fato de ter sido objeto da fiscalização somente um local, não garante que não
havia problemas semelhantes em outros pontos da rede de distribuição. Se realmente a falta de manutenção
detectada ocorresse em somente um local, seria extremamente improvável que o acidente ocorresse, mas o
acidente ocorreu.
17. Em contrapartida, a utilização pela ARCE de uma abrangência de 100% de fato poderia significar
que o problema ocorria em toda a área de concessão, o que carece da necessária comprovação, pois não consta
nos autos que tenha sido utilizado um processo estatístico válido para se chegar a essa conclusão. Foi uma
fiscalização pontual e o fato de que a distribuidora não realizou as ações de manutenção preventivas na rede de
distribuição na localidade do acidente não permite concluir que havia problemas na operação e manutenção
semelhantes aos verificados em todos os locais.
18. Respeitando-se o limite legal de aplicação de multas em no máximo 2% do faturamento,
respeitando-se o valor máximo da penalidade do Grupo I, prevista na Resolução Normativa – REN nº 063/2004, a
definição da dosimetria aplicável às penalidades faz parte da discricionariedade do agente sancionador.
19. Nesse contexto, entendo que a solução para a escolha da abrangência em caso de fiscalizações
pontuais pode ser aprimorada no processo em curso da revisão da REN nº 063/2004. Enquanto isso não ocorre,
entendo ser pertinente arbitrar um valor percentual padrão para a abrangência, uma vez que se torna inviável, neste
momento do processo, estender a fiscalização realizada para melhor definição da abrangência, até porque muitos
dos problemas existentes à época da fiscalização já podem ter sido resolvidos.
3 Durante a instrução de processo análogo – 48500.003845/2014-56.

20. Considerando que se trata de uma infração que potencialmente poderia ter causado um acidente
muito pior, com uma ou mais vítimas fatais (lembro que o menor foi socorrido por vizinhos e não por profissionais
especializados), entendo pertinente não alterar o valor de abrangência aplicado pela ARCE que foi de 100%. Isso
não significa que o problema existia em toda a rede de distribuição, mas tão somente que, na falta de uma melhor
definição do critério abrangência em uma fiscalização pontual, avalia-se como razoável manter o valor da
penalidade aplicada4.
21. Com isso, permanece inalterado o valor da multa aplicada de R$ 158.003,82 (cento e cinquenta e
oito mil, três reais e oitenta e dois centavos), que entendo, adequa-se ao caráter educativo-punitivo da penalidade
aplicada à Coelce.
III – DIREITO
22. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes normativos: (i) Lei nº 9.427/1996; (ii)
Lei nº 9.784/1999; e (iii) Resolução Normativa nº 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000621/2015-73, voto por conhecer e, no
mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - Coelce em face do AI nº
34/2013, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, no sentido
de manter o valor multa aplicada em R$ 158.003,82 (cento e cinquenta e oito mil, três reais e oitenta e dois
centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor
4 Solução semelhante, de arbitrar o valor da abrangência em caso de fiscalização pontual, foi aplicada no processo nº 48500.003845/201456, deliberado pela Diretoria da ANEEL em 14/07/2015.