DSP - DESPACHO 2575/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Energética Santa Helena S.A, em face do Despacho ANEEL 1.846 de 2016, que negou provimento aos pedidos de dispensa da assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006819/2005-27
INTERESSADO: Energética Santa Helena S.A.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Energética Santa Helena
S.A. em face do Despacho 1.846/2016, que negou provimento aos pedidos apresentados pela Recorrente para
dispensar a assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs, resultantes
do Leilão 6/2013 (A-5), e deu outras providências.
I. RELATÓRIO
1. A Energética Santa Helena S.A. interpôs pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo,
em face do Despacho 1.846/2016, por meio do qual a Diretoria decidiu i) conhecer dos pedidos apresentados pela
Energética Santa Helena S.A. para dispensar a assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado – CCEARs resultantes do Leilão nº 6/2013 (A-5) e, no mérito, negar-lhes provimento, e ii) fixar o prazo de
até 10 dias, contados da publicação deste Despacho, para que a Energética Santa Helena S.A. assine os Contratos
de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs decorrentes do Leilão 6/2013 (A-5), sem prejuízo
da imediata instauração de processo administrativo para ii.a) executar a Garantia de Fiel Cumprimento apresentada
no Leilão nº 6/2013 (A-5); ii.b) aplicar as penalidades cabíveis, e ii.c) revogar a autorização para ampliar a capacidade
instalada da Usina Termelétrica – UTE Santa Helena.
2. Em 8/8/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
3. Mediante Despacho 2.317, de 30/8/2016, o efeito suspensivo requerido não foi concedido por não se
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
4. Instada1 a se pronunciar sobre o assunto, a Procuradoria Geral lavrou o Parecer
00420/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 13/9/2016, mediante o qual opinou pela admissibilidade do pedido de
reconsideração apresentado, e, no mérito, pelo seu não provimento.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. O pronunciamento da PGE relativo aos aspectos jurídicos do pedido de reconsideração em tela é
claro e não deixa margem para dúvidas, razão pela qual merece ser acolhido. Eis a síntese dos principais pontos:
1 Memorando n. 372/2016-ASD/ANEEL, de 11/8/2016

7. A Energética Santa Helena S.A. alega que, por força do art. 642, § 3ºda Lei 8.666/90, não mais seria
obrigada a assinar o CCEAR, decorrente da adjudicação do objeto do Leilão 6/2013, tendo em vista que, segundo
informa, entre o aviso de adjudicação e a disponibilização do CCEAR para assinatura teriam decorrido mais de 60
dias. Invoca, ainda, a aplicação do art. 433, § 6º da referida Lei sob a alegação de que incidiria, no seu caso, a
chamada teoria da imprevisão, por força da suposta existência de justo motivo decorrente de fato superveniente que
possibilitaria a desistência da sua proposta. Por fim, a Recorrente alega que teria havido omissão da Diretoria da
ANEEL quando prolatou o Despacho 1.846/2016 porque deixou de indicar "quais seriam as penalidades aplicáveis à
UTE Santa Helena"
8. No entanto, a PGE esclareceu que o art. 64, § 3º e o art. 43, § 6º da Lei 8.666/90 não se aplicam aos
editais de leilão de comercialização de energia no ambiente regulado, diante da sua incompatibilidade com a regulação
e o rito do certame estabelecido (em especial, no edital de Leilão 06/2013, nos arts. 18 e 18A da Lei 8.987/95 e no
art. 2º da Lei 10.848/2004).
9. Com efeito, após o aviso de adjudicação, a etapa subsequente consiste na adesão a CCEE. Uma vez
realizada a adesão na CCEE, o ato de outorga é emitido para então proceder-se a assinatura do CCEAR. No ponto,
ressalta-se que não seria permitida a exploração de qualquer serviço de energia elétrica sem o deferimento prévio da
outorga, cuja obtenção dependia da observância do rito estabelecido na Resolução Normativa 390/2009.
10. Conforme salientou a PGE, não seria razoável que se exigisse que todo esse trâmite tivesse a
duração máxima de 60 dias, nos termos do art. 64, § 3º da Lei 8.666/90. Ressaltou também a PGE que, ainda que
eventualmente se possa entender que a CCEE teria ensejado algum atraso na assinatura do CCEAR, conforme a
interessada pretende demonstrar, esse fato não é causa suficientemente capaz de afastar a obrigação de assinatura
do CCEAR, que decorre, propriamente, da lei e das normas do edital de leilão.
11. Vale lembrar que o edital estabelece taxativamente que o lance constitui obrigação de
comercialização irrevogável e irretratável para a licitante vencedora, sendo que o CCEAR é o meio pelo qual a
vendedora poderá instrumentalizar a oferta de energia apresentada no certame. Assim, concluiu a PGE que, tendo
havido a adjudicação do lote, bem como a emissão do ato de outorga de produção independente de energia, não há
que se falar em desistência incondicionada da assinatura do CCEAR.
12. Outrossim, esclareceu a PGE que o CCEAR não tem propriamente natureza de contrato
administrativo, mas de contrato privado com derrogações de direito público, e que a proteção do reequilíbrio
econômico-financeiro, aplicável apenas aos contratos administrativos, restringe-se aos prestadores de serviços
públicos remunerados mediante tarifa ou preço público.
13. A alegação de que o Despacho 1.846/2016 foi omisso ao não apontar as penalidades aplicáveis não
procede. Isso porque, tanto a aplicação de penalidades quanto à necessidade de execução da garantia de fiel
cumprimento são discutidas em processo administrativo instaurado especificamente para esses fins.
III. DIREITO
2 Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
art. 81 desta Lei.
§ 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos
compromissos assumidos.
3 Art 43 (...)
§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela
Comissão.

14. A presente análise foi realizada com observância, entre outros, dos dispositivos previstos na Lei
8.987/1995 e no Edital do Leilão 6/2013.
IV. DISPOSITIVO
15. Do exposto, e com base nos documentos constantes do Processo 48500.006819/2005-27, voto por
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Energética Santa Helena S.A. em face do Despacho
1.846/2016, que negou provimento aos pedidos apresentados pela Recorrente para dispensar a assinatura dos
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs, resultantes do Leilão 6/2013 (A-5), e
deu outras providências, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor