DSP - DESPACHO 243/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Energest S.A, conforme Termos de Repactuação 104, 105, 106 e 107 de 2016, o anexo deste Despacho, e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 032, de 28.01.2016; nega anuência a repactuação do risco hidrológico da Energest S.A, referente à Usina Hidrelétrica supracitada, para o montante vinculado aos CCEARs; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-29
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 32/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 28 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.000107/2016-19.
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Energest S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR solicitado pela Energest S.A. detentora da outorga para exploração da Usina
Hidrelétrica – UHE Mascarenhas e das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Jucú, Rio Bonito e São João.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Em 4/1/2016 foi protocolada, pela Energest S.A., solicitação para repactuação do risco
hidrológico referente à Usina Hidrelétrica – UHE Mascarenhas e Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Jucu,
Rio Bonito e São João1.
5. O pedido foi retificado em 7/1/2016, alterando o montante total a ser repactuado por usina2.
III. DA ANÁLISE
6. A tabela I resume as informações relacionadas aos pedidos de repactuação encaminhados
pela Energest:
1 Carta CT-PR-1/16 (sic: 48513.000032/2016-00).
Carta CT-PR-3/16 (sic: 48513.000818/2016-00).
2

Fl. 2 da Nota Técnica nº 32/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 28/1/2016
Tabela I – informações relacionadas à repactuação do risco hidrológico solicitada pela Energest S.A.

Outorga Garantia Produto
Potência Término da

Usina Hidráulica Física requerido
(MW) outorga
(MWmed)

| UHE Mascarenhas | Contrato de Concessão 003/2007 | 198,0 | 16/7/2025 | 138,53 | SP94 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PCH Jucú | Contrato de Concessão 004/2013 | 4,84 | 16/7/2025 | 2,624 | SP94 |
| PCH Rio Bonito | Contrato de Concessão 004/2013 | 22,5 | 16/7/2025 | 9,40 | SP94 |
| PCH São João | Resolução Autorizativa 110/1999 | 25,0 | 18/5/2029 | 12,955 | SP94 |

7. Conforme informações disponibilizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE as centrais geradoras listadas na Tabela I são participantes do Mecanismo de Realocação de Energia
– MRE e foram participantes durante todo ano de 2015
8. Os contratos de venda energia solicitados para repactuação no ACR estão indicados na Tabela
II.
Tabela II – Informações referentes aos contratos para repactuação no ACR
Montantes de
venda dos

Usina Hidrelétrica Leilão Término do contrato
Contratos
(MWmed)

23,0 1° LEN - 2008H306 31/12/2037
UHE Mascarenhas

5,0 1° LEE 2008-H87 31/12/2015
PCH Jucu 2,835 Bilateral - ESCELSA 17/7/2025
1,00 8° LEN 2012-H308 31/12/2041
PCH Rio Bonito

8,1512 Bilateral – ESCELSA 17/7/2025
PCH São João 12,959 Bilateral – ESCELSA 17/7/202510
9. Da leitura conjunta dos §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Resolução Normativa nº 684, de 11 de
dezembro de 2015, conclui-se que é elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina
hidráulica participante do MRE cujo agente de geração tenha celebrado contratos de venda de energia
vinculados à usina para distribuidoras e tais contratos deverão ter vigência mínima até 31 de dezembro de
2016.
10. Esses comandos da Resolução coadunam-se com o parágrafo 33 do Voto de 3 de novembro
de 2015 proferido pelo Diretor-Relator, no âmbito do processo 48500.006210/2014-19, abaixo transcrito:
3 Portaria da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia – SPE/MME n° 11/2011.
Portaria da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia – SPE/MME n° 23/2011.
4
5 Portaria da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia – SPE/MME n° 31/2014.
6 1° Leilão de Energia Nova – LEN.
7 1° Leilão de Energia Existente – LEE.
8 8° Leilão de Energia Nova – LEN.
9 Apesar de o montante solicitado pela Energest ser de 14,35 MWmed, o terceiro termo aditivo ao contrato de venda estabeleceu como
energia contratada o montante da energia assegurada (garantia física) da PCH São João.
Conforme primeiro termo aditivo ao Contrato – Cláusula 5° (constante do processo: 48500.005398/2002-92).
10

Fl. 3 da Nota Técnica nº 32/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 28/1/2016
"33. Só será elegível ao mecanismo do ACR a energia vinculada a contratos com vigência mínima até
dezembro de 2016. A MP 688 trata de um regime de repactuação do risco hidrológico com efeitos
perenes e futuros, sendo a retroação uma excepcionalidade conferida como benefício aos geradores.
Não há como retroagir um mecanismo se ele não é aplicável ao ano de 2016 em função do agente não
estar mais contratado no ACR. Assim, para que o agente não seja excluído da possibilidade de
repactuação, sua participação pode se dar no mecanismo do ACL."
11. Assim, entendemos não ser elegível à repactuação o montante solicitado para repactuação
vinculado aos contratos firmados em decorrência do 1° LEE 2008-H8, com término em 31/12/2015, que totaliza
5,0 MWmed.
12. Esse entendimento permanece, mesmo com o fato de a Energest ter comprometido o mesmo
montante de 5,0 MWmed, no 15° Leilão de Energia Existente – LEE, com suprimento, a partir 1°/12/2015 e
término em 31/12/2018.
13. O montante referente ao 15° LEE é elegível à repactuação no ACR, mas não proporciona o
direito de postergação do pagamento de prêmio pelo ativo de 2015, pois, não houve vigência desse CCEAR
em 2015. A assinatura desses CCEARs com suprimento imediatamente ao término do suprimento dos CCEARs
originados do 1° LEE 2008-H8, em nossa análise, também não caracterizam uma continuidade de contratação
regulada que permita repactuação, nos termos da Resolução Normativa n° 684, de 2015.
14. A nosso ver, a análise de elegibilidade à repactuação deve observar essas contratações de
forma isolada, de forma que: (i) os CCEARs originados do 1° LEE não são elegíveis, em razão da data de
término do seu suprimento; e (ii) os CCEARs originados do 15° LEE, apesar de elegíveis, não constituem ativo
referente ao ano de 2015.
15. Assim, nossa sugestão é pela não anuência da repactuação relativa aos montantes do 1° LEE
e, caso a Energest mantenha entendimento diverso, deverá interpor recurso, nos termos da Norma de
Organização n° 1/200711.
16. O Contrato bilateral regulado que lastreia a contratação das PCHs Jucu e Rio Bonito foi
aprovado pelo Despacho n° 526, de 15/3/2006. Apesar de a Energest apontar a energia contratada como sendo
de 10,9862 MWmed (2,835 .+ 8,1512), o Despacho citado indica o montante de 105.187,652 MWh, equivalente
a 12,00772 MWmed.
17. O Contrato bilateral regulado referente à PCH São João teve seus 3° e 4° termos aditivos
homologados pelo Despacho n° 1.268, de 28 de março de 2008.
18. Pelo exposto, com exceção do contrato vinculado ao 1° LEE 2008-H8, os demais estão
elegíveis à repactuação, nos termos do §1° do art. 2° da Resolução Normativa 684/2015.
19. Conforme estabelecido no §3° do art. 2º da Resolução Normativa 684/2015, será considerado
como montante de energia elegível à repactuação o menor valor entre a garantia física da usina hidráulica,
referenciado ao centro de gravidade, e a quantidade de energia dos contratos de venda.
20. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, apresentado na Tabela III, são
considerados os valores informados pelo agente de fator de perda interna para abatimento da garantia física (1
Aprovado pela Resolução Normativa n° 273, de 10/7/2007.
11

Fl. 4 da Nota Técnica nº 32/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 28/1/2016
- F_PDI_GF) e confirmados pela CCEE para o ano de 2016 e o valor médio do fator de perdas da rede básica
do ano de 2015 igual a 2,32%, no período de janeiro à setembro de 2015.
21. Cabe destacar que o valor de garantia física bruta, que consta em ato regulatório, utilizado para
o cálculo é o montante disponível para o ano de 2015 e que todas as usinas não participam do rateio de perdas
da Rede Básica, conforme informações disponibilizadas pela CCEE.
Tabela III – Resultado das garantias físicas das UHEs no centro de gravidade e montante de energia solicitado e
elegível à repactuação.

Usina Garantia 1 – Fator de Fator de Garantia Física no Montante de
Física Perdas Internas Perdas da Centro de Energia
(MWmed) (%) Rede Básica Gravidade (MWm) Solicitado
(MWm)

UHE Mascarenhas 138,5 0,987829705012 - 136,814 23,0
PCH Jucu 2,62 1,0 - 2,62 2,835
PCH Rio Bonito 9,40

0,99909 - 9,3914 9,1512
PCH São João 12,95 1,0 - 12,95 14,35
22. Para os pedidos em análise, no caso da UHE Mascarenhas e PCH Rio Bonito, a limitação
observará o montante contratado elegível à repactuação. Para as PCHs Jucú e São João, a limitação observará
a garantia física no centro de gravidade.
23. O produto solicitado para repactuação pela Energeste é o SP94 para todas as centrais
geradoras hidráulicas.
24. A próxima tabela detalha informações sobre a repactuação das centrais geradoras hidráulicas
da Energest.
Tabela III – condições para repactuação do risco hidrológico

Montante Ativo de Início do
Prêmio

Usina Hidrelétrica repactuado Produto Fator (f) 2015 pagamento do
[R$/MWh]

| [MWmed] | [R$/MWh]12 | prêmio |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UHE Mascarenhas | 23,0 | SP94 | 6 | 4,00 | 21,92 | 1°/3/2024 |
| PCH Jucu | 2,62 | SP94 | 6 | 4,00 | 21,92 | 1°/3/2024 |
| PCH Rio Bonito | 9,1512 | SP94 | 6 | 4,00 | 21,92 | 1°/3/2024 |
| PCH São João | 12,95 | SP94 | 6 | 4,00 | 21,92 | 1°/3/2024 |

25. Diante dos prazos de vigência das outorgas (Tabela I) e dos contratos de venda (Tabela II), o
resultado do ativo do ano de 2015 tem condições de ser totalmente ressarcido por meio da postergação do
pagamento de prêmio.
26. Assim, o início do pagamento do prêmio à Conta Centralizadora de Recursos da Bandeira
Tarifária - CCRBT deve ocorrer nos prazos indicados na Tabela III.
Deslocamento hidráulico relativo ao ano de 2015, descontado o pagamento do prêmio.
12

Fl. 5 da Nota Técnica nº 32/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 28/1/2016
27. Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art.
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015.
28. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
29. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
30. Diante do exposto, concluímos que o pedido da Energest S.A. para repactuação do risco
hidrológico no ACR referente à UHE Mascarenhas e PCHs Jucu, Rio Bonito e São João, reúne condições de
ser anuído, excetuando-se o montante associado aos contratos originados do 1° LEE 2008-H8.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
31. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da Energest S.A. nas condições previstas nesta Nota Técnica, referente à UHE Mascarenhas e
PCHs Jucu, Rio Bonito e São João.
32. Com relação ao montante associado aos contratos originados do 1° LEE 2008-H8,
recomendamos que o Despacho contenha dispositivo não anuindo à repactuação.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
PAULO FÉLIX GABARDO
Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SLIVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração