PRT - PORTARIA 1758/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica Serra das Almas II, no município de Urandi, (BA), de titularidade da EDF EN do Brasil Participações Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-07
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.758/SPE/MME, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.005100/2022-31, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
Serra das Almas II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.BA.034779-5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.850, de 26 de maio de 2020, de
titularidade da empresa EDF EN do Brasil Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 21.812.954/000179, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da EDF EN do Brasil Participações Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A EDF EN do Brasil Participações Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado
pela EDF EN do Brasil Participações Ltda. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento
do projeto no REIDI, não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão da obra
estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.850, de 26 de maio de 2020.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A EDF EN do Brasil Participações Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº

318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome Empresarial CNPJ
EDF EN do Brasil Participações 21.812.954/0001-79
Ltda.
Dados do Projeto
Nome do Projeto EOL Serra das Almas VI (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 8.850, de 26 de maio de 2020)
Descrição do Projeto Central Geradora Eólica constituída por oito unidades geradoras de
5.700 kW, totalizando 45.600 kW de capacidade instalada, e sistema
de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/09/2022 a 01/04/2025
Localidade do Projeto Município de Urandi, Estado da Bahia.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 167.773.572,87
Serviços 23.295.202,27
Outros 7.506.663,87
Total (1) 198.575.439,01
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 152.336.114,99
Serviços 22.557.221,15
Outros 7.506.663,87
Total (2) 182.400.000,01
Referência: Processo nº 48500.005100/2022-31 SEI nº 0688903