REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12266/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002844/2022-02
INTERESSADA: Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforço em instalações de transmissão sob responsabilidade da Serra da Mesa Transmissora de Energia
S.A.
I - RELATÓRIO
1. Em 23 de junho de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), emitiu a Nota Técnica nº 437/2022-SCT/ANEEL1, em que trata da
autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida (RAP), pela realização de reforço
em instalações de transmissão sob responsabilidade da Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. A
Superintendência recomendou que a Diretoria autorize a Requerente a realizar o reforço listado no Anexo
I e estabeleça os valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com os cronogramas estabelecidos no
Anexo II.
0077/20222
2. Tal análise foi decorrente da Correspondência CTA-ONS DPL/PL datada de 13
de janeiro de 2022, em que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) classificou o presente reforço
com a prioridade "P2: Eliminar necessidade de restrição de escoamento de geração".
3. O empreendimento em análise está relacionado na Tabela I, em que são apresentados o
plano em que consta, a data de necessidade e o prazo para entrada em operação comercial.
1 Documento SICNet nº 48526.003451/2022-00.
2 Documento SICNet nº 48513.001046/2022-00.

Data de Entrada em
Empreendimento Plano
Necessidade operação
SE Paracatu 4
2 IB (Interligação de Barras),
500 kV, Arranjo DJM
3° TF 500/138 kV, 3 x 100 MVA
1Ф. Plano de Outorgas de Transmissão

1 CT (Conexão de de Energia Elétrica, 2021 - 1ª abr/2023 Até 30 meses
Transformador) 500 Emissão
kV, Arranjo DJM
1 CT (Conexão de
Transformador) 138 kV,
Arranjo BPT
Tabela I - Empreendimento em análise. (Fonte: SCT)
4. Em 27 de junho de 2022, mediante sorteio, o processo foi distribuído à minha relatoria.
5. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de autorização e estabelecimento de RAP pela realização de reforço em
instalações de transmissão sob responsabilidade da Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A., Contrato
de Concessão nº 003/2013.
7. Conforme consta no documento Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica,
2021, "deverá ser instalado o 3º banco de autotransformadores monofásicos 500/138 kV, 3 x 100 MVA e
conexões, e 2 Interligações de Barras – IB 500 kV, arranjo Disjuntor e Meio – DJM, na SE Paracatu 4."
8. Segundo a SCT, para essa autorização, foram considerados os valores de investimento
constantes no BPR da ANEEL para: um módulo de equipamento (banco de autotransformadores
monofásicos 500/138 kV, 3 x 100 MVA); um módulo de manobra para conexão de transformador em 500
kV, DJM; um módulo de manobra para conexão de transformador em 138 kV, barra dupla com quatro
chaves; um módulo de infraestrutura de manobra em 138 kV; e duas interligações de barras em 500 kV,
e dois módulos de infraestrutura necessárias em 500 kV, DJM.

9. Com relação ao prazo de execução associado ao reforço, foi utilizado o prazo médio para
autorizações deste tipo de Função Transmissão, conforme a Nota Técnica nº 835/2018-SCT/ANEEL, ou
seja, 30 meses.
Características gerais:
10. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Módulo 9,
integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº
435, de 24 de maio de 2011.
11. O Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014,
dispõe que a receita estabelecida em resolução é devida à transmissora a partir da data da entrada em
operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias
e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada
em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação
comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada
na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
12. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7 do PRORET. Além dos encargos setoriais, a
depender do contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às
contribuições PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Lei
n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com o correspondente tratamento tarifário na Lei n º 8.987, de
13 de fevereiro de 1995.
13. Em atendimento ao disposto no artigo 1º da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018, o
adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
14. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL nº 003/2006, a RAP a ser paga à
Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS,
valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos
de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação do reforço em pauta foi calculado sem
a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
15. A Tabela a seguir apresenta os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual
de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para
recebimento de receita, e o enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo de REN
nº 905, de 2020.

REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/20
SE Paracatu 4
2 IB (Interligação de Barras), 500 kV, Arranjo DJM
3° TF 500/138 kV, 3 x 100 MVA 1Ф.
1 CT (Conexão de Transformador) 500
82.819.042,77 2,0% 10.600.997,60 4.1,a
kV, Arranjo DJM
1 CT (Conexão de Transformador) 138 kV, Arranjo
BPT

Total 82.819.042,77 - 10.600.997,60 ---
Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$), referência de preço: junho de 2021
III - DIREITO
16. Esta análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020; e
i) Resolução Normativa nº 1.003, de 01 de fevereiro de 2022.
IV - DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002844/2022-02, voto
pela emissão de Resolução, conforme minuta anexa, para (i) autorizar a Serra da Mesa Transmissora de
Energia S.A., Contrato de Concessão nº 003/2006 a realizar a realizar o reforço listado no Anexo I e (ii)
estabelecer os valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com o cronograma estabelecido no
Anexo II.
Brasília, 5 de junho de 2021.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ

Diretor