DSP - DESPACHO 970/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Usina de Energia Eólica Maria Helena S.A, mantendo a multa do Auto de Infração ARSEP/SFG 1.006 de 2018, no valor citado, aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, a serem recolhidos conforme a legislação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-16
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 13/04/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006214/2020-37.
INTERESSADO: Usina de Energia Eólica Maria Helena S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Usina de Energia Eólica Maria Helena S.A. em face do
Auto de Infração nº 1.006/2018, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do
Norte - ARSEP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de cronograma de
implantação da Central Geradora Eólica - EOL GE Maria Helena.
I. R E L A T Ó R I O
Em 19 de novembro de 2018, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do
Norte ("ARSEP") decidiu pela lavratura do Auto de Infração ("AI") nº 1.006/2018-ARSEP-SFG, aplicando
penalidade de multa à Usina de Energia Eólica Maria Helena S.A. ("Recorrente"), no valor total de
R$ 115.131,63 (cento e quinze mil, cento e trinta e um reais e sessenta e três centavos), por infração
tipificada no artigo 6º da Resolução Normativa ("REN") nº 63, de 20041
2. A referida autuação é decorrente de ação fiscalizadora, em face do descumprimento do
cronograma de implantação da Central Geradora Eólica ("EOL") GE Maria Helena, estabelecido por meio
da Resolução Autorizativa ("REA") nº 5.260, de 2015.
3. Irresignada, em 03 de dezembro de 2018, a Autuada interpôs Recurso Administrativo, por
meio da carta nº CRG-C/121/2018.
4. Em 27 de novembro de 2020, a Diretoria Colegiada da ARSEP decidiu por conhecer e negar
provimento ao Recurso interposto pela Recorrente em face do AI nº 1.006/2018-ARSEP-SFG,
encaminhando os autos à ANEEL para análise e decisão em última instância administrativa.
1 Resolução em vigor a época. Posteriormente foi revogada pela REN nº 846, de 2019.

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5. Em 14 de dezembro de 2020, o processo foi a mim distribuído.
6. Em 14 de janeiro de 2021, mediante Memorando nº 005/2021-SFG/ANEEL, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG"), analisou os fatos e documentos
acostados aos autos e recomendou pela manutenção integral do AI nº 1.006/2018-ARSEP-SFG.
7. Em 23 de fevereiro de 2021, objetivando-se a complementação da instrução processual,
minha assessoria, por intermédio do Memorando nº 38/2021‐ASD/ANEEL, solicitou emissão de parecer
jurídico sobre o referido processo.
8. Em 03 de março de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") emitiu o
Parecer nº 00038/2021/PFANEEL/PGF/AGU, mediante o qual opina pelo conhecimento e não provimento
do Recurso Administrativo interposto pela Usina de Energia Eólica Maria Helena, desde que seja
confirmado o não atendimento dos requisitos para conversão da multa em advertência.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela Usina de Energia
Eólica Maria Helena S.A. em face do AI nº 1.006/2018-ARSEP-SFG que aplicou penalidade de multa em
decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da EOL GE Maria Helena.
11. Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao
Recurso Administrativo interposto pela Recorrente em face do AI nº 1.006/2018-ARSEP-SFG, e manter o
valor total da penalidade de multa em R$ 115.131,63 (cento e quinze mil, cento e trinta e um reais e
sessenta e três centavos); é o que se passa a apresentar
II.1- Admissibilidade
12. Nos termos do artigo 33 da REN nº 63, de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para
regular a imposição de penalidades aos agentes intrassetoriais, o prazo para interposição de recurso será
de 10 (dez) dias, contado do recebimento do Auto de Infração ou ciência da Decisão recorrida.

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13. Considerando que o Recurso foi protocolado pela Empresa em 03 de dezembro de 2018, o
Recurso manejado é tempestivo, além de que interposto por empresa que detém legitimidade e interesse
processual, razão pela qual deve ser conhecido.
II.2- Mérito
14. A Tabela 1 apresenta um resumo da Não Conformidade mantida pela última decisão da
Agência Estadual. Veja-se:
Tabela 1: Resumo da Não Conformidade mantida pela última decisão da Agência Estadual

Não Dispositivo Enquadramento
Fato Gerador / Descrição Dosimetria Valor (R$)
Conformidade Normativo / Penalidade
Art. 3º da
Descumprimento do cronograma de Art. 6º, Inciso XII

NC.1 REA nº 0,6 115.131,63
implantação da EOL GE Maria Helena - Multa Grupo III
5.260/2017
15. A Não Conformidade NC.1 decorre do fato da Recorrente descumprir o cronograma de
implantação da EOL GE Maria Helena estabelecido na REA nº 5.260, de 2015, que indicava a data de 30
de setembro de 2017 para a entrada em operação comercial das últimas unidades aerogeradoras. O
empreendimento entrou em operação comercial em 29 de dezembro de 2018, configurando um atraso
de 455 dias.
16. Inicialmente, a Recorrente não suscitou excludentes de responsabilidade em seu recurso,
não negando, portanto, a existência de atraso no cronograma definido no art. 3º, da REA nº 5.260, de
2015, de forma que esse fato é incontroverso, por todas as provas acostadas nos autos. Nesse sentido, o
que se observou foi que o mérito recursal diz respeito tão somente a aspectos da dosimetria, de forma a
mitigar a penalidade aplicada pela Agência Estadual.
17. Isto posto, corroboram-se com as conclusões alcançadas pela ARSEP, SFG e pela PF/ANEEL
acerca da efetiva caracterização da Não Conformidade NC.1 e do correto enquadramento da infração no
artigo 6º, inciso XII, da REN nº 63, de 2004.
II.3 – Dosimetria
18. Em suas razões recursais, a Recorrente solicitou (i) a conversão da penalidade de multa em
advertência, nos termos do art. 8º da REN nº 63, de 2004; e (iii) caso não seja acatado o pedido de

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conversão em advertência, que se reconsidere o percentual aplicado sobre o condicionante danos ao
serviço e aos usuários.
19. Com relação ao pleito de conversão da penalidade de multa em advertência, com base no
art. 8º da REN nº 63, de 2004, extrai-se que para tal possibilidade é preciso estar preenchidos
cumulativamente os requisitos de seus incisos I e II, ou seja, que a infratora não tenha sido autuada por
idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência e as consequências da infração
sejam de pequeno potencial ofensivo.
20. A linha de defesa da Recorrente sustenta-se no fato de que seu parque gerador foi
contratado para o fornecimento de energia de reserva ao SIN, e que nos anos de 2016 e 2017 verificouse um cenário de excedente de energia com risco de déficit próximo a zero, o que afastaria a hipótese de
degradação da confiabilidade do sistema pelo atraso.
21. Entretanto, em consonância com o exposto pela ARSEP e confirmado pela SFG, entendo
que a infração em comento não deve ser compreendida como sendo de pequeno potencial ofensivo.
22. Se o descumprimento contratual fosse aceito, não haveria razão para existirem
cronogramas, tendo em vista que as obras poderiam ser finalizadas a livre juízo de cada concessionária,
ademais, a energia foi definida e contratada a partir das necessidades definidas pelo
Planejamento Setorial.
23. A NC.1 envolve o atraso de 455 dias para entrada em operação comercial da EOL GE Maria
Helena, comprometendo o planejamento do setor elétrico e trazendo insegurança à confiabilidade do
sistema. Nesse sentido, trouxe risco (o potencial ofensivo) ao abastecimento elétrico-energético do País,
ainda que na prática não tenha impactado em sua plenitude dado ao alegado cenário de sobra de energia,
situação essa que era impossível de prever quando da outorga do empreendimento.
24. Por fim, quanto à revisão da dosimetria aplicada, especificamente quanto ao condicionante
danos para o serviço e usuários, entendo que os argumentos trazidos pela Recorrente não têm o condão
de desconstituir os critérios objetivos e subjetivos trazidos pela Agência Estadual na fixação da dosimetria
da penalidade, visto que foi obedecido rigorosamente os requisitos previstos da legislação pertinente à
matéria, assim como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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25. Ademais, a própria SFG esclareceu que a ARSEP utilizou os critérios adotados pela SFG na
época, não merecendo reparação. Informou ainda que o percentual aplicado no critério danos para o
serviço e usuários seguiu as premissas adotadas pela SFG, sendo definido da mesma forma que em
processos similares, o qual foi valorado em função de ambiente de contratação. No caso de
comercialização de energia no Ambiente de Contratação Regulada ("ACR"), onde se enquadra a usina em
questão, aplica-se até 50% no critério danos.
26. Assim, conclui-se que o processo instruído pela Agência Estadual se adéqua ao rito descrito
na REN nº 63, de 2004. Nesse sentido, (i) a Constatação apontada adéqua-se à respectiva Não
Conformidade aplicada pela ação fiscalizadora; (ii) a Não Conformidade foi corretamente tipificada na
REN nº 63, de 2004; (iii) a dosimetria utilizada é coerente, foi satisfatoriamente justificada, assim como
houve a garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; e (iv) a Concessionária
não apresentou argumentos técnicos que justificassem a descaracterização da correspondente Não
Conformidade.
III. D I R E I T O
27. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999 e; (c) Resolução Normativa nº 63, de
2004; e (d) Resolução Autorizativa n° 5.260, de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O
28. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.006214/2020-37, voto
por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Usina de
Energia Eólica Maria Helena S.A., mantendo a multa do Auto de Infração n° 1.006/2018-ARSEP-SFG, no
valor de R$ 115.131,63 (cento e quinze mil, cento e trinta e um reais e sessenta e três centavos), aplicada
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte ("ARSEP"), a serem recolhidos
conforme a legislação.

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Brasília, 13 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor