REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10200/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Cemig Geração e Transmissão S.A - Cemig GT em função do seccionamento da Linha de Transmissão Ipatinga 1 - Nova Era 2 na Subestação Guilman Amorim.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.200, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão
transferidas a Cemig Geração e Transmissão S.A. -
Cemig GT em função do seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Ipatinga 1 - Nova Era 2 na SE
Guilman Amorim.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.002122/2021-69, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT, Contrato de
Concessão n° 06/1997, as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas pelo Consórcio Guilman Amori, em função
do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Ipatinga 1 - Nova Era 2 na SE Guilman Amorim,
conforme Anexo desta Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre a data 2 de janeiro de 2020 a 30 de
junho de 2021, que totalizam R$932.217,05 (novecentos e trinta e dois mil, duzentos e dezessete reais e
cinco centavos), a preços de junho de 2020, devem ser pagos à Cemig GT entre 1º de julho de 2021 e 30
de junho de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/1997.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Cemig Geração e Transmissão S.A., Contrato de Concessão n° 06/1997.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Ipatinga 1
- Nova Era 2 na SE Guilman Amorim.
DATA DE REFERÊNCIA: 1º/6/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 1º/7/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCI RAP (R$) TIPO USUÁRIO
A DA DA
RAP RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção
de trecho de linha de transmissão em 230 kV, circuito
simples, Ipatinga 1 -Guilman Amorim C1, originado do REDE
33 RBNI

Linha de seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Ipatinga 32.280,05 BÁSICA
1 - Nova Era 2 na subestação seccionadora Guilman
Transmissão
Amorim, com 3 km de extensão.
230 kV Ipatinga
1 - Nova Era 2
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção
na SE Guilman de trecho de linha de transmissão em 230 kV, circuito

Amorim simples, Guilman Amorim-Jales C1, originado do REDE
33 RBNI

seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Ipatinga 32.280,05 BÁSICA
1 - Nova Era 2 na subestação seccionadora Guilman
Amorim, com 3 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção
de entrada de linha em 230 kV, arranjo barra dupla com
REDE
quatro chaves, na subestação Guilman Amorim, 28 RBNI
126.255,17 BÁSICA
associada à Linha de Transmissão 230 kV Ipatinga 1 –
SE Guilman Guilman Amorim C1.
Amorim Parcela adicional de RAP para operação e manutenção
de entrada de linha em 230 kV, arranjo barra dupla com
REDE
quatro chaves, na subestação Guilman Amorim, 28 RBNI
126.255,17 BÁSICA
associada à Linha de Transmissão 230 kV Guilman
Amorim – Nova Era 2.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção
de uma Interligação de Barras - IB 230 kV na SE Guilman
REDE
Amorim, transferido para a Cemig GT após o 29 RBNI
89.203,74 BÁSICA
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Ipatinga
1 - Nova Era 2.

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção
de 3 Módulo de Infraestrutura de Manobra - MIM 230
kV na SE Guilman Amorim, associados as entradas de REDE
31 RBNI

linha 230kV para as SE's Ipatinga 1 e Nova Era 2, em 46.628,20 BÁSICA
função do seccionamento da Linha de Transmissão 230
kV Ipatinga 1 - Nova Era 2.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção
de 01 Módulo Geral - MG 230 kV na SE Guilman
REDE
Amorim, transferido para a Cemig GT após o 24 171.427,96 RBNI
BÁSICA
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Ipatinga
1 - Nova Era 2.

TOTAL ----- 624.330,34 ---- -----