REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 743/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-11-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.002648/2016-81
INTERESSADO: Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
ASSUNTO:
Resultado da Audiência Pública nº 027/2016, instaurada com vistas a alterar a Resolução Normativa nº
427/2011 para adequação dos procedimentos de reembolso da CCC relacionados a despesas com contratação de
potência e energia elétrica.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de março de 2011 foi publicada a Resolução Normativa nº 427, que regulamentou a Lei nº
12.111/2009 e o Decreto nº 7.246/2010, estabelecendo os procedimentos para planejamento, formação,
processamento e gerenciamento da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC.
2. Em 20 de maio de 2015, mediante a Carta nº ROV.DT-048/151, o Consórcio Novo Horizonte Energia
solicitou que a Resolução Normativa nº 427/2011 fosse flexibilizada no intuito de abster a medição do combustível
como requisito de reembolso da CCC, no caso de centrais geradoras termoelétricas contratadas no âmbito de Leilões
decorrentes da Lei nº 12.111/2009.
3. Em 16 de setembro de 2015 foi publicada a Resolução Normativa nº 679, a qual acrescentou à
Resolução Normativa nº 427/2011 procedimentos para o reembolso preliminar do custo de aquisição de combustíveis
no âmbito da CCC.
4. Em 16 de fevereiro de 2016, mediante Voto2 do Diretor Relator na 4ª Reunião Pública Ordinária de
2016, referente aos processos nº 48500.003092/2014-89 e 48500.003437/2015-85, ficou determinado à SRG a
realização de estudos e o encaminhamento, no prazo de sessenta dias, de proposta no sentido da abertura de
Audiência Pública, objetivando estender aos contratos resultantes dos leilões para atendimento aos sistemas isolados
a autorização de que trata o art. 3º-A da Resolução Normativa nº 427/2011.
5. Em 19 de maio de 2016, mediante a Nota Técnica nº 045/2016-SRG/ANEEL, a SRG sugeriu à
Diretoria alterar a Resolução Normativa nº 427/2011 para adequação dos procedimentos de reembolso da CCC
relacionados a despesas com contratação de potência e energia elétrica, cuja Audiência Pública, de nº 027/2016, foi
realizada no período de 25 de maio a 27 de junho de 2016.
6. A SRG emitiu a Nota Técnica nº 130/2016-SRG/ANEEL, de 11 de novembro de 2016, com a análise
das contribuições da Audiência Pública nº 027/2016.
7. É o relatório.
1 Sicnet nº 48513.013742/2015-00
2 Sicnet nº 48575.000777/2016-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Desde que foram estabelecidos os procedimentos para planejamento, formação, processamento e
gerenciamento da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC pela Resolução Normativa nº 427/2011, a qual
normatizou o Decreto nº 7.246/2010, que regulamentou a Lei nº 12.111/2009, identificou-se a necessidade da
adequação de alguns procedimentos da Resolução Normativa em função da modalidade de contratação para
aquisição de energia e potência elétrica de agente vendedor – a saber:
 reembolso direto (art. 2º);
 reembolso preliminar (art. 3º-A).
sistema de coleta de dados operacionais (art. 15);

9. As alterações a serem efetuadas na Resolução Normativa nº 427/2011 sugeridas objetivam, em
suma, a extensão de mecanismos, já estabelecidos, às contratações para a aquisição de energia e potência elétrica
de agente vendedor no âmbito da Lei nº 12.111/2009.
10. Da Audiência Pública nº 027/2016 foram recebidas 20 contribuições das empresas CEA - Companhia
de Eletricidade do Amapá, CELPA - Centrais Elétricas do Pará S.A., Eletrobras Distribuição Amazonas, Guascor,
Petrobras Distribuidora S.A., Petróleo Brasileiro S.A. e APINE - Associação Brasileira dos Produtores Independentes
de Energia Elétrica, relacionadas e comentadas no Anexo I desta Nota Técnica, que serão a seguir resumidas.
11. Sobre o reembolso direto, foi proposto na Audiência Pública que o agente de distribuição,
beneficiário da CCC, possa solicitar que o repasse dos custos de contratação de potência e energia elétrica seja
efetuado diretamente ao agente gerador.
12. Concordo com a SRG que o pleito não pode ser atendido, uma vez que o beneficiário direto da CCC
é o único que tem a prerrogativa legal do recebimento do recurso financeiro.
13. Foi também sugerida, pela Eletrobras Distribuição Amazonas, a inclusão de despesas de aluguel de
unidades geradoras para reembolso direto. A SRG considerou o pleito razoável, o que concordo, já que essa despesa,
que compõe o custo total de geração, assemelha-se à modalidade de contratação de PIE.
14. Uma vez que a motivação para as alterações sugeridas emanam dos modelos de contratação objeto
dos leilões sob a vigência da Lei nº 12.111/2009, cita-se que a Comissão Especial de Licitação – CEL encaminhou a
minuta do Edital de Leilão nº 02/2016, que regeu o Leilão nos Sistemas Isolados da CELPA e da Amazonas
Distribuidora de Energia S.A., para análise e aprovação da Procuradoria Federal junto à ANEEL, além da respectiva
Nota Técnica nº 02/2016-CEL/ANEEL, no ensejo de cumprir o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 (Processos nº 48500.003092/2014-89 e nº 48500.003437/2015-85).
15. No início da instrução processual, a CELPA requereu alterações no que tange ao tipo de garantia
financeira que seria prestada pela distribuidora via vinculação de suas receitas. Assim, a proposta da distribuidora
consistiria na cessão fiduciária de créditos da receita tarifária e na cessão definitiva de créditos da CCC, situação em
que a Eletrobras realizaria o reembolso da CCC diretamente aos vendedores, sem passar pelas distribuidoras, que
poderia proporcionar maior segurança aos geradores/vendedores.

16. A Procuradoria Federal manifestou-se, por meio do Parecer nº 0521/2014, no sentido de que a
proposta da CELPA não se coadunaria com os fins almejados pela Lei nº 12.111/2009, por ausência de segurança
ao vendedor.
17. Com base nesse entendimento, a CEL reformulou a proposta original encaminhada pela CELPA e
incluiu na minuta da Cláusula 10ª do CCESI, que trata das Garantias Financeiras, a possibilidade de cessão de
créditos da CCC em caráter pro solvendo, isto é, com responsabilidade solidária do cedente/comprador.
18. Por meio do Parecer nº 00054/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 1º de fevereiro de 2016, a Procuradoria
Federal junto à ANEEL manifestou-se a respeito da proposta, como segue:
33. Assim posto, esta Procuradoria não vê óbices jurídicos na inclusão desta nova
modalidade de garantia financeira via cessão de créditos oriundos da CCC máxime
considerando que nem a Lei nº 12.111/2009 nem o Decreto nº 7.246/2010 estabelecem qual
a modalidade de garantia tem de ser prestada pela distribuidora na aquisição de energia para
atendimento dos Sistemas Isolados.
19. Em face do exposto, entendo que a medida proposta nesta Audiência Pública não conflita com o
estabelecimento das garantias, tampouco afeta-lhe a eficácia. No que concerne à ampliação do limite superior de
cobertura do CCG para até duas vezes o valor do documento de cobrança mensal é questão a ser avaliada, em outra
oportunidade, pela Secretaria Executiva de Leilões – SEL, a quem compete gerir as garantias das propostas
oferecidas nos certames.
20. Sobre o reembolso preliminar, na Audiência Pública foi proposta a inclusão da despesa com a
aquisição de potência e energia elétrica, além das despesas com combustíveis.
21. Foi sugerido, pela CELPA e pela Petrobras Distribuidora, que o reembolso preliminar possa ser feito
conforme a média dos valores reembolsados nos últimos três meses e não limitado a 75% da média.
22. Concordo com a SRG que a sugestão não pode ser viabilizada, uma vez que pode resultar num
reembolso preliminar acima da despesa efetiva, o que não encontra cobertura legal.
23. A Eletrobras Distribuição Amazonas sugeriu, em semelhança à sua proposta para o reembolso direto,
a inclusão de despesas de aluguel de unidades geradoras, o que se julga razoável pelo mesmo motivo.
24. Foi também proposto na Audiência Pública que o texto sobre despesas acessórias fosse mais bem
definido, com foco em quantidades de combustível oriundas de contratos de reserva de capacidade de transporte
dutoviário e de reserva de consumo mínimo de gás natural.
25. A Eletrobras Distribuição Amazonas e a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS fizeram propostas
que sugerem a não aplicação de cortes de reembolso relacionados a quantidades contratadas acima da capacidade
de geração das usinas.
26. Acompanho a análise da SRG de que as quantidades de combustíveis contratadas sem destinação
para a efetiva geração de energia não encontram cobertura legal para o reembolso desse custo.
27. Sobre o sistema de coleta de dados operacionais, foi proposto na Audiência Pública que as
centrais geradoras objeto de contratação de potência e energia elétrica sejam desobrigadas do monitoramento do

consumo de combustíveis, uma vez que o produto da contratação é a energia elétrica gerada, cujos custos de
combustíveis são de total gestão do agente contratado. Não houve sugestão para alteração da proposta.

III– DO DIREITO
28. A argumentação expressa encontra fundamentação nos seguintes instrumentos legais e regulatórios:
i. Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
ii. Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010;
iii. Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011.
IV – DISPOSITIVO
29. Com apoio na fundamentação exposta e no que consta do Processo nº 48500.002648/2016-81, voto
pela revisão da Resolução Normativa nº 427/2011 para alterar os seguintes procedimentos relacionados à contratação
de potência e energia elétrica de agente vendedor:
i. desobrigação da medição do consumo de combustíveis no sistema de coleta de dados
operacionais – SCD;
ii. reembolso preliminar do custo total de geração;
iii. reembolso direto ao vendedor de energia, sob solicitação do beneficiário da CCC.
Brasília, 16 de novembro de 2016.
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