DSP - DESPACHO 1299/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII, outorgadas a Voltalia Energia do Brasil Ltda.
Assunto: Indeferimento
Situação: SUSPENSA
Publicação: 2022-05-27
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.000117/2020-31, 48500.000116/2020-96, 48500.000115/2020-41,
48500.000114/2020-05, 48500.000112/2020-16, 48500.000111/2020-63
INTERESSADAS: Voltalia Energia do Brasil Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOL Canudos V, VI,
VIII, IX, XI e XII, localizadas no município de Canudos, estado da Bahia.
I. RELATÓRIO
1. As Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a implantação e exploração
das Centrais Geradoras Eólicas – EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII, com a finalidade de produção
independente de energia elétrica, para a Voltalia Energia do Brasil Ltda.
Quadro 1 - Informações gerais dos empreendimentos.

Processo Usina Ato de Outorga Potência (kW) Localização CEG
48500.000117/2020-31 EOL Canudos V REA nº 10.000, de 18/05/2021 48.000 Canudos/BA EOL.CV.BA.047212-3.01
48500.000116/2020-96 EOL Canudos VI REA nº 10.001, de 18/05/2021 48.000 Canudos/BA EOL.CV.BA.047213-1.01
48500.000115/2020-41 REA nº 10.002, de 18/05/2021

| EOL Canudos VIII | 48.000 | Canudos/BA EOL.CV.BA.047214-0.01 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.000114/2020-05 EOL Canudos IX | REA nº 10.003, de 18/05/2021 | 48.000 | Canudos/BA EOL.CV.BA.047211-5.01 |
| 48500.000112/2020-16 EOL Canudos XI | REA nº 10.004, de 18/05/2021 | 48.000 | Canudos/BA EOL.CV.BA.047216-6.01 |
| 48500.000111/2020-63 EOL Canudos XII REA nº 10.005, de 18/05/2021 | 48.000 | Canudos/BA EOL.CV.BA.047217-4.01 |  |

2. Em 13 de janeiro de 2022, a Voltalia protocolou1 pedido de alteração do cronograma das
usinas em tela, tendo complementado as informações em 17 de fevereiro de 20222 e 25 de abril de 20223.
3. Em 28 de abril de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, por meio da Nota Técnica nº
1 48513.001059/2022-00
2 48513.004348/2022-00
3 48513.011728/2022-00
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343 4 , analisaram os documentos enviados e a situação da Requerente quanto às obrigações
intrassetoriais, recomendando o indeferimento dos pedidos de alteração de cronograma.
4. Em 2 de maio de 2022, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, os processos
foram distribuídos a minha relatoria.
5. Em 11 de maio de 2022, recebi a empresa em reunião.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pela Voltalia de alteração
do cronograma de implantação das EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII.
7. A energia dessas usinas não foi comercializada no Ambiente de Contratação Regulado
(ACR), e o Quadro 2 apresenta a situação das obras e a previsão para início da operação em teste e
comercial, declarada pelas Interessadas no Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de
Geração de Energia Elétrica – RAPEEL5 de março de 2022; bem como a comparação com os dados da
outorga e o pleito em análise.
Quadro 2 – Situação das obras e novas datas de operação em teste e comercial propostas

RAPEEL6 OUTORGA CRONOGRAMA PROPOSTO
Situação da Situação do
Usina
Op. Op. Op.

obra cronograma Op. Teste Op. Teste Op Teste
Comercial Comercial Comercial
EOL

Não Iniciada Atrasado 01/01/2025 01/02/2025 17/11/2022 17/12/2022 01/01/2025 01/02/2025
Canudos V
EOL

Não Iniciada Atrasado 01/01/2025 01/02/2025 17/11/2022 17/12/2022 01/01/2025 01/02/2025
Canudos VI
EOL

Canudos Não Iniciada Atrasado 01/01/2025 01/02/2025 17/11/2022 17/12/2022 01/01/2025 01/02/2025
VIII
EOL

Não Iniciada Atrasado 01/01/2025 01/02/2025 17/11/2022 17/12/2022 01/01/2025 01/02/2025
Canudos IX
EOL

Não Iniciada Atrasado 01/01/2025 01/02/2025 17/11/2022 17/12/2022 01/01/2025 01/02/2025
Canudos XI
EOL

Não Iniciada Atrasado 01/01/2025 01/02/2025 17/11/2022 17/12/2022 01/01/2025 01/02/2025
Canudos XII
4 48513.011728/2022-00
5 Referente a março/2022, enviado em abril/2022.
6 Considera a data declarada pelo agente no RAPEEL – referência março/2022. Eventualmente as informações publicadas pela
SFG, por meio do RALIE, podem ser diferentes devido a outras informações consideradas pela área técnica.
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8. A SCG e a SFG apontaram que, em que pese a outorga ter sido emitida em maio de 2021,
as usinas ainda não estão com obras iniciadas. A Voltalia sequer solicitou a licença de instalação das eólicas
ou do sistema de transmissão de interesse restrito, e não possui contratos de fornecimento de
equipamentos e serviços.
2. Os Contratos de uso do sistema de transmissão – CUST foram assinados em 17 de janeiro
de 2022, e a empresa requereu por meio da Associação Brasileira de Energia Eólica – Abeeólica, medida
cautelar com vista a determinar que o ONS aceitasse provisoriamente os pedidos de alteração da data de
vigência do CUST, desvinculados das datas de operação que constem dos atos de outorga, até que os
pedidos de alteração de cronograma fosse deliberados; ou, alternativamente, concessão de prazo
adicional para protocolo dos pedidos de alteração do CUST.
3. A Cautelar requerida pela Abeeólica foi negada pela Diretoria da ANEEL em 29 de março de
2022, na 10ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, onde decidiu-se: (i) negar a concessão da medida
cautelar; e (iii) determinar que a SCG e a SFG priorizem a análise dos pedidos de alteração de cronograma
das centrais geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão -
CUST no ciclo 2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022.
4. Nessa decisão restou consignado que as datas de entrada em operação das usinas que
constam do ato de outorga e a assinatura do CUST indicam um compromisso firme das geradoras com o
planejamento do setor elétrico, que adequa a operação do sistema e sua expansão de forma a permitir o
escoamento da energia nas datas indicadas. Logo, a postergação dos cronogramas e consequente dos
CUST sem a devida caracterização de eventos excludentes de responsabilidade que recaiam na álea não
ordinária dos contratos, criariam uma reserva de ponto de conexão, sem qualquer pagamento pela
disponibilidade do sistema de transmissão, em condições não isonômicas ao aplicável para os demais
agentes de geração. Além de acarretar impacto na arrecadação de receita no segmento transmissão.
9. A Voltalia sustenta a necessidade de alteração dos marcos dos cronogramas das EOL
Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII, postergando a entrada em operação comercial das usinas de 17 de
dezembro de 2022 para 1º de fevereiro de 2025, em dificuldades no licenciamento ambiental, resultado
da repercussão de pedido de esclarecimentos envolvendo Inquérito Civil promovido pela Promotoria
Regional Especializada em Meio Ambiente de Euclides da Cunha - PREMA, no estado da Bahia, referente
as EOL Canudos I e II, também da Voltalia, em implantação.
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10. Em meados de julho de 2021, a Voltalia recebeu da Promotoria Regional o pedido de
esclarecimentos questionando o licenciamento ambiental dos parques; e, o inquérito civil foi iniciado em
22 de novembro de 2021, questionando a suficiência dos atos integrantes do procedimento de
licenciamento ambiental dos Projetos Eólicos em Implantação, devido à existência de supostos riscos à
arara-azul-de-lear, espécie em risco de extinção. Neste sentido, a Promotoria Regional recomendou, friso,
recomendou, (i) à Requerente, que se abstivesse de construir e operar os Parques Eólicos em Implantação,
mesmo tendo esses sido regularmente licenciados pelo INEMA; e (ii) ao INEMA/BA, que complementasse
o procedimento de licenciamento ambiental dos Parques Eólicos em Implantação, de forma a garantir
maior robustez ao procedimento.
11. Em fevereiro de 2022, a Voltalia foi notificada de novo inquérito civil, desta vez iniciado
pelo Ministério Público Federal, com mesmo objeto daquele iniciado pelo Ministério Público da Bahia,
com vista a avaliar medidas para mitigar eventuais riscos causados à arara-azul-de-lear pelo
desenvolvimento dos Projetos Eólicos em implantação.
12. Nesse cenário, a Voltalia alega que as incertezas na viabilidade dos parques impossibilitam
firmar qualquer compromisso com vista a avançar na implantação das eólicas.
13. Da análise das alegações da empresa, as áreas técnicas apontaram que de acordo com as
informações prestadas pela Requerente, tanto o Inquérito Civil instaurado pela PREMA/BA, quanto o
instaurado pelo MPF, limitam-se ao licenciamento das EOL Canudos I e II, e não envolvem a implantação
dos empreendimentos ora em análise. Dessa forma, os documentos acostados aos processos não
permitiram concluir que atualmente exista de fato algum impedimento para a continuidade da
implantação da segunda fase do Complexo Canudos, e nem mesmo que há algum impedimento para que
o órgão ambiental dê prosseguimento a análise dos licenciamentos, inclusive com emissão de atos
necessários ao início das obras dos parques eólicos Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII.
14. Além disso, destacaram, ainda, que apesar de não haver qualquer impedimento concreto
para o licenciamento das usinas, a Voltalia sequer solicitou7 ao órgão ambiental a emissão da Licença de
7 Conforme informação prestada pela Autorizada no RAPEEL em abril/2022, referência março/2022.
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Instalação. Assim, não iniciar o processo de obtenção da LI é uma escolha empresarial, portanto, os riscos
e desdobramentos decorrentes dessa inação são de exclusiva responsabilidade das Autorizadas.
15. Além disso, a SCG e a SFG apontam que a despeito das ações dos Ministérios Públicos, o
andamento das obras das EOL Canudos I e II não foi afetado. De acordo com as informações prestadas no
RAPEEL referentes às EOL Canudos I e II, o principal caminho crítico apontado para a implantação do
empreendimento é o fornecimento de equipamentos e não as questões ambientais.
16. De fato, os dados fornecidos no RAPPEL pela Voltalia revelam avanço físico de 70% das
obras das EOL Canudos I e II, com a realização de diversos marcos, no período do alegado inquérito civil,
como apresentado no Quadro 3.
Quadro 3 – Situação da obra da EOL Canudos I

Marcos Data de realização Porcentagem de execução
Início das obras civis das estruturas 10/06/2021 100%
Início da concretagem das bases dos aerogeradores 20/08/2021 98%
Início da montagem das torres dos aerogeradores 28/01/2022 5%
17. Posto isso, as áreas técnicas concluem, com o que concordo, que não está caracterizado o
excludente de responsabilidade pelo atraso evidenciado na implantação das eólicas, visto que não há
como estabelecer nexo de causalidade entre as possíveis dificuldades no licenciamento ambiental das EOL
Canudos I e II com os atrasos efetivos no cronograma de implantação das EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e
XII, por meio da documentação acostada aos autos.
18. Não havendo a caracterização do excludente de responsabilidade, cabe a análise da
conveniência na alteração do cronograma.
19. A Voltalia indica uma postergação de mais de dois anos em relação a data de entrada em
operação prevista na outorga. No entanto, mesmo ciente do estágio atual de desenvolvimento dos
projetos, e das alegadas dificuldades, os CUST foram assinados em 17 de janeiro de 2022, com vigência a
partir de 1º de novembro de 2022.
5. Assim, reforço os pontos que já trouxe na deliberação do pedido de medida cautelar
interposto de Abeeólica e Absolar, que o cumprimento do cronograma de implantação das usinas de
geração é uma obrigação estabelecida no ato autorizativo e só pode ser afastada caso constatado que os
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atrasos decorrem de atos praticados pelo Poder Público ou de caso fortuito ou força maior, devidamente
reconhecidos pela ANEEL.
6. Isso porque, ainda que as usinas não tenham comercializado energia no ambiente de
contratação regulada, ou seja, não tenha compromisso de entrega de energia para os consumidores, a
postergação do início da operação comercial de uma central geradora acarreta impactos ao planejamento
do setor elétrico, principalmente considerando os aspectos relacionados a necessidade de expansão do
sistema de geração e do sistema de transmissão e distribuição.
7. Por essa razão, no juízo de conveniência e oportunidade, entendo não ser adequada a
postergação, por dois anos, do cronograma de implantação.
8. Assim, considerando a ausência de excludente de responsabilidade por inexistência de
nexo causal e, portanto, encaminho meu voto propondo o indeferimento da solicitação de alteração dos
cronogramas das EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII.
III. DIREITO
20. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; (ii) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de
2016; e (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV. DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nos 48500.000117/2020-31,
48500.000116/2020-96, 48500.000115/2020-41, 48500.000114/2020-05, 48500.000112/2020-16,
48500.000111/2020-63, voto por indeferir o pedido de alteração dos cronogramas de implantação das
EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
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Diretor
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