DSP - DESPACHO 2022/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara a perda de objeto dos pedidos de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace, Associação Nacional dos Consumidores de Energia - Anace e Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais - Pólis, em face do Despacho ANEEL 1.336, de 2022, que conheceu do requerimento administrativo com pedido de medida cautelar interposto pelas empresas Âmbar Energia S.A, SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda e SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda, e permitiu cautelarmente que as obrigações assumidas pelas Requerentes no âmbito do PCS sejam atendidas por meio da Usina Termelétrica Mário Covas e deu outras providências.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-29
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.005575/2022-28.
INTERESSADOS: Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de
Consumidores Livres (Abrace), Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), Instituto de
Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais (Pólis), Âmbar Energia S.A., SPE EPP II Centrais
Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pela Associação
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Associação
Nacional dos Consumidores de Energia (Anace) e Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas
Sociais (Pólis) em face do Despacho nº 1.336/2022, que conheceu do Requerimento Administrativo com
pedido de medida cautelar interposto pelas empresas Âmbar Energia S.A., SPE EPP II Centrais Elétricas
Ltda. e SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda., e permitiu cautelarmente que as obrigações assumidas pelas
Requerentes no âmbito do PCS sejam atendidas por meio da Usina Termelétrica Mário Covas e deu outras
providências.
I. R E L A T Ó R I O
1. Por meio do Despacho (DSP) nº 1.336, de 17 de maio de 20221, a ANEEL conheceu do
Requerimentos Administrativos com pedido de medida cautelar interposto pelas empresas Âmbar Energia
S.A. (Âmbar), SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda. (SPEs EPP) e permitiu,
cautelarmente, que as obrigações assumidas pelas Requerentes no âmbito do Processo de Contratação
Simplificada (PCS) fossem atendidas pela Usina Termelétrica (UTE) Mário Covas.
2. Em face do DSP nº 1.336/2022, de forma tempestiva, protocolaram Pedidos de
Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, a Associação Brasileira de Grandes Consumidores
(Abrace)2,
Industriais de Energia e de Consumidores Livres a Associação Nacional dos Consumidores de
Energia (Anace)3 e o Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais (Pólis)4.
3. A Âmbar e as SPEs EPP, de forma conjunta, se manifestaram em relação aos Pedidos de
Reconsideração supra5.
4. Por meio do DSP nº 1.476, de 2 de junho de 20226, a Diretora-Geral Substituta da ANEEL
concedeu o efeito suspensivo requerido pela Abrace, Anace e Pólis ao DSP nº 1.336/2022.
1 Publicado no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2022.
2
Carta COR-DIR-018-27052022, de 27 de maio de 2022, Sicnet nº 48513.014610/2022-00.
3 Carta s/nº, de 30 de maio de 2022, Sicnet nº 48513.014710/2022-00.
4
Carta s/nº, de 30 de maio de 2022, Sicnet nº 48513.014756/2022-00.
5 Carta s/nº, de 1º de junho de 2022, Sicnet nº 48513.014958/2022-00 e Carta s/nº, de 6 de junho de 2022, Sicnet nº
48513.015413/2022-00.
6 Publicado no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2022.

de 3
5. Em 6 de junho de 2022, na 22ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha Relatoria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Trata-se da análise dos Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo,
interpostos pela Abrace, Anace e Pólis em face do DSP nº 1.336/2022, que conheceu do Requerimento
Administrativo com pedido de medida cautelar interposto pelas empresas Âmbar e SPEs EPP, e permitiu
cautelarmente que as obrigações assumidas pelas Âmbar e SPEs EPP no âmbito do PCS fossem atendidas
por meio da UTE Mário Covas.
7. Nos três Pedidos de Reconsideração é requerido, além do efeito suspensivo concedido pela
Diretora-Geral Substituta da ANEEL, a revogação da medida cautelar concedida pela ANEEL por meio do
DSP nº 1.336/2022.
8. Há época do protocolo desses Pedidos de Reconsideração estava pendente de julgamento
de mérito do processo nº 48500.004485/2022-10, que trata do pedido de assunção das obrigações do
PCS da Âmbar e SPEs EPP no âmbito do PCS fossem atendidas pela UTE Mário Covas.
9. Por esse motivo, os Pedidos de Reconsideração da Abrace, Anace e Pólis em face do DSP
nº 1.336/2022 foram tratados em outro processo administrativo numerado como 48500.005575/202228. É este processo administrativo que foi distribuído para minha relatoria e que trata, exclusivamente,
dos pleitos da Abrace, Anace e Pólis para revogação da medida cautelar concedida pela ANEEL por meio
do DSP nº 1.336/2022 e que ora analiso.
10. Essa explicação processual é importante pois, antes que eu pudesse levar minha análise
desse processo administrativo (48500.005575/2022-28) para deliberação da Diretoria Colegiada da
ANEEL, o relator do outro processo (48500.004485/2022-10) submeteu a análise de mérito do pleito da
Âmbar e SPEs EPP para deliberação na 25ª Reunião Pública Ordinária (RPO) da Diretoria de 2022, realizada
em 12 de julho de 2022.
11. Nesta RPO, a Diretoria Colegiada da ANEEL deliberou, por maioria dos votantes, dentre
outros, por autorizar a assunção pela UTE Cuiabá das obrigações do PCS assumidas pela Âmbar e SPEs
EPP. Tal decisão foi consubstanciada no DSP nº 1.872, de 12 de julho de 20227.
12. Desta forma, existindo decisão de mérito, os Pedidos de Reconsideração interpostos pela
Abrace, Anace e Pólis em face do DSP nº 1.336/2022 perdem o objeto. As Requerentes pleiteavam a
7 Publicado no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2022.

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suspensão da medida cautelar dada pela ANEEL, no entanto a ANEEL já decidiu sobre o objeto dos
requerimentos da Âmbar e SPEs EPP no mérito.
13. A Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273,
de 10 de julho de 2007, dispõe que a ANEEL pode declarar extinto o processo administrativo quando
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente. Ademais, dispõe que tal decisão pode ser tomada de forma monocrática pelo Relator do
processo8.
III. D I R E I T O
14. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos normativos: Resolução Normativa nº 273,
de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001 e Resolução Normativa nº 698, de 2015, que
aprova a Norma de Organização ANEEL nº 018.
IV. D I S P O S I T I V O
15. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005575/2022-28, decido declarar
a perda de objeto dos Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pela
Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace),
Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace) e Instituto de Estudos, Formação e Assessoria
em Políticas Sociais (Pólis) em face do Despacho nº 1.336/2022, que conheceu do Requerimento
Administrativo com pedido de medida cautelar interposto pelas empresas Âmbar Energia S.A., SPE EPP II
Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda., e permitiu cautelarmente que as obrigações
assumidas pelas Requerentes no âmbito do PCS sejam atendidas por meio da Usina Termelétrica Mário
Covas e deu outras providências.
Brasília, 28 de julho de 2022.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
8 Norma de Organização ANEEL nº 1:
"Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do
processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada".