REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11440/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica São Luís, nos municípios de Clevelândia e Honório Serpa, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-04
Autor: ANEEL

10ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 29/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004454/2021-88.
INTERESSADA: Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, em favor da Tito Produtora de Energia Elétrica SPE
Ltda.., de áreas de terra necessárias à implantação da PCH São Luís, localizada nos municípios de
Clevelândia e Honório Serpa, no estado do Paraná.
I. R E L A T Ó R I O
Em 09 de agosto de 2021, a Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda. requereu
Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para fins de desapropriação, de áreas de terra
necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica ("PCH") São Luís, localizada nos
municípios de Clevelândia e Honório Serpa, no estado do Paraná.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG"), por meio
da Nota Técnica nº 184/2022-SCG/ANEEL, analisou o pedido da Requerente, recomendando a
emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas.
3. Em 21 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à implantação
da Pequena Central Hidrelétrica ("PCH") São Luís, localizada nos municípios de Clevelândia e
Honório Serpa, estado do Paraná, devendo-se emitir a DUP no caso concreto.

de 2
6. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa
("REA") que declara utilidade pública, para desapropriação, as áreas de terra necessárias à
implantação da PCH São Luís.
7. A SCG verificou que os documentos apresentados pela Requerente estão em
conformidade com os ditames legais e regulatórios aplicáveis à espécie. Portanto, diante da
recomendação favorável emanada da SCG, decide-se pela emissão de DUP.
III. D I R E I T O
8. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954;
(b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956;
(c) Decreto nº 4.932, de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 2004;
(d) Lei nº 8.987, de 1995; (e) Lei nº 9.074, de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 1998; e (f) Resolução Normativa ("REN") nº 919 e REN nº 921,
ambas de 2021;
IV. D I S P O S I T I V O
9. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.004454/2021-88, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara
utilidade pública, para desapropriação, em favor da Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda.,
as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica ("PCH") São Luís,
localizada nos municípios de Clevelândia e Honório Serpa, estado do Paraná.
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor