DSP - DESPACHO 607/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de Açailândia; bem como conhece e, no mérito, indefere o recurso administrativo interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho SMA/ANEEL 866, de 26 de março de 2020.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001568/2019-51
INTERESSADOS: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. e Prefeitura Municipal de
Açailândia/MA.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela Prefeitura Municipal de Açailândia/MA e pela
Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 866/2020, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que
determinou a devolução de valores faturados a maior e a cobrança de valores cobrados a menor em
unidades de consumidoras de iluminação pública.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de março de 2019, a Prefeitura Municipal de Açailândia/MA, doravante Prefeitura,
registrou1 reclamação na ANEEL, requerendo a intervenção da Agência junto à Equatorial Maranhão
Distribuidora de Energia S.A., doravante Equatorial Maranhão2 sobre (a) a cobrança da Distribuidora sobre
refletores que haveriam sido apurados em levantamento da base de ativos de iluminação pública e (b) a
devolução de valores faturados incorretamente em decorrência da aplicação de perdas nos reatores
diferentes do disposto em normas técnicas.
2. Dando início ao tratamento da questão, a Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA), em 4 de abril de 2019, encaminhou os Ofícios nos 2663 e
2674/2020-SMA/ANEEL, à Prefeitura e à Distribuidora, respectivamente, informando da abertura de
processo administrativo.
1 Por meio da Carta s/nº disponível no Sicnet nº 48513.007926/2019-00.
2 Antiga Companhia Energética do Maranhão S.A (Cemar).
3 Documento Sicnet nº 48542.001085/2019-00.
4 Documento Sicnet nº 48542.001086/2019-00.

3. Após o recebimento de informações adicionais a respeito do assunto, tanto pela Prefeitura
quanto pela Distribuidora, e da manifestação da Procuradoria por meio do Parecer nº
0007/2020/PFANEEL/PFG/AGU5, o pleito foi analisado pela SMA, por meio da Nota Técnica nº 26/2020SMA/ANEEL6, de 26 de março de 2020, que recomendou o conhecimento e provimento parcial à
reclamação interposta pela Prefeitura, com decisão proferida mediante o Despacho nº 866, de 26 de
março de 2020.
4. Em 13 de maio de 2020, a Distribuidora interpôs7 recurso administrativo, requerendo a
reforma do Despacho nº 866/2020, em seus itens (ii) e (iv).
5. Em 18 de maio de 2020, a Prefeitura, por meio do Ofício nº 39/20208, também interpôs
recurso administrativo. Por sua vez, por meio do Ofício nº 42/20209, em 27 de maio de 2020, a Prefeitura
apresentou contrarrazões ao recurso administrativo da Distribuidora.
6. Em 21 de julho de 2020, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto, exerceu o
juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 866/2020, conforme consta
nos Ofícios nº 61010 e nº 61111/2020-SMA/ANEEL.
7. Em seguida, no dia 22 de julho de 2020, a SMA encaminhou12 o processo para a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) para avaliação e posterior devolução à
Comissão Técnica de Avaliação de Processos, nos termos do disposto da Portaria nº 52413, de 27 de
fevereiro de 2007.
8. Em 18 de setembro de 2020, conforme consta no Memorando nº 0237/2020–
SRD/ANEEL14, a SRD manifestou-se acerca do processo, concordando com o posicionamento da SMA, no
sentido de manter os termos da decisão proferida conforme Despacho nº 866/2020.
5 Documento Sicnet nº 48516.000217/2020-00, Parecer de 15 de janeiro de 2020.
6 Documento Sicnet nº 48542.000866/2020-00.
7 Por meio da Carta CE-REG-EQTL MA nº 023/2020, disponível no Sicnet nº 48513.013269/2020-0.
8 Documento Sicnet nº 48513.014844/2020-00.
9 Documento Sicnet nº 48513.015043/2020-00.
Documento Sicnet nº 48542.001939/2020-00.
10
11 Documento Sicnet nº 48542.001940/2020-00.
12 Mediante o Despacho nº 42/2020– SMA/ANEEL, disponível no Sicnet nº 48542.001976/2020-00.
13 Disponível em:
14 Documento Sicnet nº 48554.002074/2020-00.

9. Por meio do Despacho nº 75/2020-SMA/ANEEL15, de 21 de setembro de 2020, a SMA
encaminhou o processo à Procuradoria Federal junto à ANEEL para avaliação e posterior devolução à
Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
10. Em 3 de dezembro de 2020, foi emitido o Parecer nº 00349/2020/PFANEEL/PGF/AGU16,
por meio do qual, a Procuradoria Federal junto à ANEEL opinou pelo conhecimento e não provimento dos
recursos administrativos interpostos pelo Município de Açailândia e pela Equatorial Maranhão e, de ofício,
que o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do Despacho nº 18, seja contado a partir do dia 28
de março de 2019.
11. Em 14 de dezembro de 2020, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos encaminhou17
o processo para a Diretoria da ANEEL recomendando conhecer dos recursos administrativos interpostos
pela Distribuidora e pela Prefeitura para, no mérito, negar-lhes provimento, e manter a decisão exarada
pelo Despacho nº 866/2020.
12. No dia 11 de janeiro de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2021, o processo
foi a mim distribuído.
13. No dia 10 de fevereiro de 2021, a pedido da Distribuidora, minha assessoria realizou
reunião para tratar de pontos de seu Recurso Administrativo.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se de Recursos Administrativos interpostos pela Prefeitura Municipal de Açailândia e
pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 866/2020, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que
determinou a devolução de valores faturados a maior e a cobrança de valores faturados a menor em
unidades de consumidoras de iluminação pública.
15 Documento Sicnet nº 48542.002502/2020-00.
16 Documento Sicnet nº 48516.003128/2020-00.
17 Mediante o despacho nº 91/2020-SMA/ANEEL, disponível no Sicnet nº 48542.003349/2020-00.

16. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de não conhecer
do Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura, dado sua intempestividade, e de conhecer do
Recurso Administrativo da Distribuidora para, no mérito, negar-lhe provimento.
II.1 – Da tempestividade
17. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.78418, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 27319, de 10
de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para a interposição de
recursos é de dez dias, contados a partir da cientificação oficial.
18. A Distribuidora foi notificada20 do conteúdo do Despacho nº 866/2020 em 1º de abril de
2020 e a Prefeitura21, em 3 de abril de 2020, ou seja, durante o período em que os prazos processuais
estavam suspensos, na forma da Portaria nº 6.310, de 24 de março de 202022.
19. Nesse sentido, o prazo para eventual interposição de recursos é contado a partir da
retomada dos prazos processuais, o que ocorreu a partir de 4 de maio de 2020 (segunda-feira)23. Desse
modo, o prazo final para interposição era 13 de maio de 2020 (quarta-feira). Assim, tendo em vista que o
Recurso Administrativo pela Distribuidora foi interposto em 13 de maio de 2020 e pela Prefeitura, em 18
de maio de 2020, apenas o primeiro é tempestivo.
20. Passo, então, à análise do mérito do recurso interposto pela Distribuidora.
II.2 – Do mérito do Recurso Administrativo interposto pela Distribuidora
21. O presente processo administrativo teve como origem a reclamação registrada pela
Prefeitura Municipal de Açailândia/MA, em março de 2019, por meio da qual requereu a intervenção da
ANEEL nas questões envolvendo: (a) a cobrança da Equatorial Maranhão sobre refletores que haveriam
18 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
19 Disponível em:
20 Por meio do Ofício nº 287/2020-SMA/ANEEL: documento Sicnet nº 48542.000905/2020-00. Recibo registrado: documento
48542.000933/2020-00
21 Por meio do Ofício nº 286/2020 – SMA/ANEEL: documento Sicnet nº 48542.000904/2020-00. Rastreamento de entrega:
documento Sicnet nº 48542.001334/2020-00.
22 A Portaria nº 6310/2020 estabeleceu as medidas para atendimento aos prazos processuais em decorrência da calamidade
pública atinente à pandemia de coronavírus – COVID 19.
23 Portaria nº 6.310, de 24 de março de 2020. "Art. 2º Suspender, até 3 de maio de 2020, os prazos processuais dos processos
no âmbito da ANEEL".

sido apurados em levantamento da base de ativos de iluminação pública e (b) a devolução de valores
faturados incorretamente em decorrência da aplicação de perdas nos reatores diferentes do disposto em
normas técnicas.
22. Inicialmente, cumpre destacar que o faturamento das unidades consumidoras de
iluminação pública do município de Açailândia/MA é realizado a partir de estimativas do parque existente
e ajustado quando ocorre alguma atualização posterior.
23. Conforme relatado pela SMA, em setembro de 2016, houve atualização do parque de
iluminação pública do Município e essa base de cálculo foi inserida no sistema de faturamento da
distribuidora em outubro de 2016, sendo a partir de então utilizada para o faturamento.
24. Em 2018, foi realizada nova atualização do parque de iluminação pública do Município, que
resultou num incremento de 108.355,43 kWh/mês no faturamento de iluminação pública do município a
partir do mês de março de 2018. Desse modo, a distribuidora realizou uma cobrança ao Município,
referente à carga não faturada no período de outubro de 2016 a fevereiro de 2018.
25. A Prefeitura então contestou a adição de refletores que equivaliam a uma parcela de
77.891,38 kWh/mês do incremento verificado.
26. Tendo em vista a discordância dos dados atualizados, foi acordada a realização de nova
vistoria em campo, e a suspensão da cobrança pelos refletores contestados a partir de outubro de 2018.
27. Após a nova auditoria, verificou-se que os refletores reconhecidos pela Prefeitura
equivaliam a uma parcela de 13.776,84 kWh/mês, inseridos no sistema de faturamento em dezembro de
2018.
28. Dessa forma, a distribuidora corrigiu o faturamento complementar para o período de
outubro de 2016 a fevereiro de 2018, passando a tomar como base um consumo não faturado de
44.240,89 kWh/mês24. Adicionalmente, a distribuidora abateu desse faturamento complementar os
valores faturados a maior no período de março a setembro de 2018, em que vigorava a recontagem de
março de 2018.
24 A soma entre os 13.776,84 kWh/mês verificados no segundo levantamento e os 30.464,05 kWh/mês não contestados do primeiro
levantamento.

29. Paralelamente a esse processo de recontagem, a Distribuidora verificou que havia realizado
o faturamento aplicando valor de perdas nos reatores diferente daquele previsto nas normas técnicas, o
que resultou em faturamento a maior e, portanto, em valores a devolver à Prefeitura.
30. A Distribuidora percebeu os erros ocorridos e, em fevereiro de 2017, realizou a devolução
dos valores para o período de janeiro de 2014 a dezembro de 2016, de forma simples, subtraindo daí a
recuperação de consumo referente aos relés, para os quais até então ela não realizava o faturamento.
31. Após recebimento de informações adicionais a respeito do assunto, tanto pela Prefeitura
quanto pela Distribuidora, e de subsídios da Procuradoria, o pleito foi analisado pela SMA, que decidiu
que tanto a cobrança pelo que foi faturado a menor, pelo período de outubro de 2016 a fevereiro de
2018, quanto a devolução do que foi cobrado a maior, no período de março a setembro de 2018, são
devidas, e devem ser realizadas nos termos do art. 116 da REN n° 414/2010, que dispõe que no cálculo
das diferenças a cobrar ou a devolver, aplica-se a tarifa vigente à época da ocorrência, devendo as
diferenças ser atualizadas pelo IGP-M.
32. Em relação à devolução relativa aos valores faturados incorretamente em decorrência da
aplicação de perdas nos reatores superiores ao estabelecido pelas normas técnicas, a SMA decidiu que a
distribuidora deverá realizar a devolução, de forma simples, dos valores faturados incorretamente, nos
termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro
de 2019, atualizando os valores com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês calculados pro rata die, pelo período de 03 de fevereiro de 2011 até janeiro de 2017, abatendo dos
valores a devolver as quantias já eventualmente devolvidas.
33. No caso em análise, verificou-se que os valores de faturamento incorretos foram
devolvidos à Prefeitura após a constatação do erro, em fevereiro de 2017, sem que fosse necessária
solicitação por parte da municipalidade, demonstrando a forma proativa pela distribuidora no tratamento
da questão. Dessa forma, avaliou-se que a devolução no presente caso pode ocorrer de forma simples.
34. Em seu Recurso, a Distribuidora solicitou que nos cálculos do refaturamento fosse aplicada
a tarifa vigente à época da emissão da fatura, nos termos do art. 116, §2º da REN nº 414/201025. Para a
25 § 2o No cálculo das diferenças apuradas decorrentes de irregularidades na medição, aplica-se a tarifa em vigor na data de emissão da
fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que o consumidor tiver direito.

Equatorial, por se tratar de caso de irregularidade, o cálculo deveria ser realizado com base na tarifa em
vigor da data de emissão da fatura.
35. Segundo a recorrente, a origem do faturamento a menor que ensejou a discussão referese justamente ao fato de a Prefeitura ocultar da distribuidora a instalação de refletores adicionais em seu
parque de iluminação pública.
36. Destaco que o próprio contrato entre as partes prevê procedimentos de recontagem e a
cobrança complementar pelas divergências faturadas. Além disso, não verifico isonomia no caso em que
a distribuidora, nos valores a recuperar, calcule o refaturamento a partir da tarifa em vigor na data da
cobrança e já nos valores a devolver, a partir da tarifa referente a cada mês em que houve o erro.
37. Desse modo, concordo com o entendimento da SMA de que o correto procedimento, nos
termos da regulação vigente, seria, mês a mês, aplicar aos valores a devolver ou a recuperar a tarifa
vigente no mês em que aconteceu o erro, e atualizar tais valores pelo IGP-M.
38. O segundo ponto apresentado no Recurso da Distribuidora refere-se ao período de
devolução dos valores faturados incorretamente, em decorrência da aplicação de perdas nos reatores
superiores ao estabelecido pelas normas técnicas.
39. A distribuidora defende que o período adequado seria de janeiro de 2014 a dezembro de
2016, nos termos do art. 113, II da REN nº 414/2010, vigente à época, que estabelece que a distribuidora
quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos a maior, deve providenciar a
devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias
recebidas indevidamente nos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento.
40. No entanto, esse dispositivo foi afastado por meio de decisão proferida em 18 de dezembro
de 2018, pelo Juízo da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública distribuída sob
nº 5024153- 93.2018.4.03.6100, em que informa que deve ser observado o prazo prescricional previsto
no art. 205 do Código Civil, na hipótese de devolução ao consumidor de faturamento a maior a título de
tarifa de energia elétrica.

41. Por outro lado, a Equatorial Maranhão alegou que o pagamento das compensações foi feito
em período anterior à data em que foi proferida a Decisão Judicial, situação em que o art. 113, II da REN
nº 414/2010 encontrava-se plenamente vigente.
42. A Distribuidora argumentou ainda que a retroação de efeitos sequer foi determinada no
âmbito da referida decisão judicial, já que o Poder Judiciário restou silente em relação aos atos jurídicos
já performados à luz do art. 113, II da REN nº 414/2010.
43. A Procuradoria Federal, na análise do recurso, emitiu o Parecer nº 0349/2020, opinando
pela aplicação do prazo prescricional constante do Despacho nº 1813, de 4 de janeiro de 2019, sendo
iniciada a contagem a partir do dia 28 de março de 2019 (data em que o consumidor protocolou a
reclamação na ANEEL) até 3 de fevereiro de 2011 (data em que passaram a vigorar as perdas estabelecidas
pela ABNT) descontado o valor referente aos 36 meses compreendidos entre 2014 e 2016, já devolvidos
ao Município. Pelo citado parecer, a PF ratifica o entendimento, já consolidado na Agência, de que
atualmente, e enquanto vigente a decisão judicial que determinou a aplicação do prazo prescricional
constante no artigo 205 do Código Civil, o prazo para devolução dos valores cobrados a maior pela
Concessionária é de 10 (dez) anos, se iniciando a partir do pedido de restituição dos valores cobrados a
maior feito pelo consumidor à concessionária, já na vigência do Despacho nº 18/2019, o que no caso seria
a data da apresentação da reclamação administrativa na ANEEL.
44. A Procuradoria entende que não procede a alegação de violação ao ato jurídico perfeito ou
direito adquirido da concessionária, com a retroação de sua aplicação. Isto porque a concessionária não
está sendo obrigada a pagar de novo o que já pagou ao Munícipio, mas sim complementar o pagamento
por períodos que são de direito do Município, pela vigência atual do Despacho nº 18.
45. Conforme já ressaltado, os valores já pagos, referentes aos 36 meses previstos no inciso II
do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, devem ser descontados. Os valores já pagos serão
respeitados, não havendo que se falar em violação das citadas garantias.
46. Destaco que o colegiado recentemente, em duas ocasiões, avaliou a questão e decidiu pela
aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, considerando como início deste prazo, a data em que a
reclamação inicial do consumidor foi recepcionada na ANEEL: (a) na 3ª Reunião Pública Ordinária de 2021,

realizada em 2 de fevereiro de 20201, quando da deliberação do Recurso Administrativo26 interposto pela
Prefeitura Municipal de Nova Andradina em face do Despacho nº 1.098/2020, emitido pela SMA ; e (b) na
6ª Reunião Pública Ordinária de 2021, realizada em 02 de março de 2021, quando da deliberação do
Recurso Administrativo27 interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. em face do
Despacho nº 1.453/2020, também emitido pela SMA.
47. Entendo, portanto, adequado acompanhar as áreas técnicas, SMA e SRD, e a Procuradoria
Federal de, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto pela Distribuidora. Diante do
exposto, encaminho meu voto no sentido de manter a Decisão exarada pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA no Despacho nº 866, de 26 de
março de 2020.
III – DIREITO
48. O presente voto encontra respaldo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;
c) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010;
d) Despacho nº 866, de 26 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
49. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001568/2019-51,
voto por (i) não CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de
Açailândia/MA; e por (ii) CONHECER e, no mérito, INDEFERIR o Recurso Administrativo interposto pela
Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, mantendo na íntegra a decisão exarada pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA no
Despacho nº 866, de 26 de março de 2020.
26 Processo 48500.001552/2020-82. O Despacho nº1.098/2020 julgou improcedente a reclamação administrativa acerca da
devolução em dobro dos valores faturados a maior pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
27 Processo 48500.003349/2019-15. O Despacho nº 1.453/2020 determinou a devolução dos valores faturados a maior por
faturamento incorreto das perdas nos reatores de iluminação pública.

Brasília, 9 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora