DSP - DESPACHO 148/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da DME Energética S.A, conforme Termo de Repactuação 076 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 018 de 19.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-21
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 18/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 19 de janeiro de 2016.
Processos: 48500.000047/2016-34 e
48500.000193/2016-60
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da UHE Salto Pilão,
outorgada às empresas Companhia Brasileira de
Alumínio - CBA, Companhia Geração de Energia
Pilão – CGEP e DME Energética S.A - DME.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo desta Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do risco
hidrológico no ACR da UHE Salto Pilão, outorgada às empresas Companhia Brasileira de Alumínio - CBA,
Companhia Geração de Energia Pilão – CGEP e DME Energética S.A. - DME.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico risco
hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de
Energia – MRE, desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Em 29 de dezembro de 2015, foi recebida a Carta nº 101/2015-12 da CGEP solicitando a
repactuação do risco hidrológico no ACR referente à UHE Salto Pilão.
5. Em 13 de janeiro de 2016, foi recebido o Ofício nº 001/2016 da DME também solicitando a
repactuação do risco hidrológico da UHE Salto Pilão no ACR.
III. DA ANÁLISE
6. A concessão da UHE Salto Pilão com potência de 191,89 MW e garantia física de 109 MW
médios, outorgada pelo Contrato de Concessão nº 015/2002 com prazo de vigência até 22/04/2037, é
compartilhada pelas empresas CBA, CGEP e DME, conforme Tabela 1.

Fl. 2 da Nota Técnica nº 18/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 19/01/2016.
Tabela 1 – Dados da concessão da UHE Salto Pilão.

| Empresa | CNPJ | Potência (MW) Garantia Física (MWm) |  |
| --- | --- | --- | --- |
| CBA | 61.409.892/0001-73 | 115,134 | 65,4 |
| CGEP | 11.792.578/0001-44 | 38,378 | 21,8 |
| DME | 03.966.583/0001-06 | 38,378 | 21,8 |

7. As empresas CGEP e DME solicitaram conforme montantes e produtos apresentados na
Tabela 2. A CBA não vende energia no regulado e também não solicitou repactuação no ACL.
Tabela 2 – Montante de energia e produto solicitado para repactuação do risco hidrológico.

Usina Montante (MWm) Produto
CGEP 20 SP100
DME 20 SP100
8. Foram apresentados os contratos de comercialização de energia no ambiente regulado –
CCEAR e contrato bilateral, cuja parte compradora é distribuidora de energia elétrica, conforme apresentado
na Tabela 3.
Tabela 3 – Contratos apresentados para a repactuação do risco hidrológico.

Usina Leilão/Bilateral Montante (MWm) Produto/Período
CGEP 3º LEN 20,00 2011-H30
DME 3º LEN 20,00 2011-H30
9. Os CCEARs apresentados são elegíveis à repactuação, nos termos do §1° do art. 2° da
Resolução Normativa 684/2015. Conforme estabelecido no §3° do art. 2º da Resolução Normativa 684/2015,
será considerado como montante de energia elegível à repactuação o menor valor entre a garantia física da
usina hidráulica, referenciado ao centro de gravidade, a quantidade de energia dos contratos de venda e o
montante solicitado.
10. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, apresentado na Tabela 4, são
considerados os valores informados pela CCEE de fator de perda interna para abatimento da garantia física (1
- F_PDI_GF) para o ano de 2016 e o valor médio do fator de perdas da rede básica do ano de 2015 igual a
2,32%, no período de janeiro à setembro de 2015.
Tabela 4 – Resultado das garantias físicas da UHE Salto Pilão no centro de gravidade e montante de energia
solicitado e elegível à repactuação.

| Usina | Garantia Física | 1 – Fator de | Fator de | Garantia Física no | Montante de |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (MWm) | Perdas Internas | Perdas da | Centro de | Energia |  |
| (%) | Rede Básica | Gravidade (MWm) Solicitado (MWm) |  |  |  |
| CGEP | 21,80 | 0,99174428822 | n.a. | 21,62 | 20,00 |
| DME | 21,80 | 0,99174428822 | n.a. | 21,62 | 20,00 |

11. O prêmio de risco e o valor do ressarcimento referente ao ano de 2015 está estabelecido no
Anexo I da Resolução Normativa 684/2015, e o respectivo prazo de postergação do pagamento de prêmio será
aquele definido no Anexo II da Resolução Normativa 684/2015.
12. Assim, o resultado final do montante de energia elegível à repactuação do risco hidrológico
está apresentado na Tabela 5.

Fl. 3 da Nota Técnica nº 18/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 19/01/2016.
Tabela 5 – Montante de energia elegível à repactuação.

Usina Montante de Energia Produto Prêmio Ressarcimento Postergação do
Elegível para (R$/MWh) 2015 (R$/MWh) pagamento de
repactuação (MWm) Prêmio

CGEP 20,00 SP100 9,50 33,55 4 anos e 6 meses
DME 20,00 SP100 9,50 33,55 4 anos e 6 meses
13. Diante dos prazos de vigência da concessão e dos contratos de venda, o resultado do ano de
2015 da UHE Salto Pilão tem condições de ser totalmente ressarcido por meio da postergação do pagamento
de prêmio, conforme apresentado na Tabela 6.
Tabela 6 – Prazos

Usina Postergação do Produto/Período Vigência do Vigência do Data para
pagamento de Contrato de Termo de início do
CCEAR/Bilateral

Prêmio Concessão Repactuação pagamento de
prêmio

CGEP 4 anos e 6 meses 2011-H30 22/04/2037 22/04/2037 01/07/2020
DME 4 anos e 6 meses 2011-H30 22/04/2037 22/04/2037 01/07/2020
14. O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte:
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 e o
respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de repactuação
estão disponíveis no ANEXO II.
15. O art. 11 da REN 684 estabelece que:
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador deverá:
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE;
16. Os documentos apresentados para repactuação pela CGEP e pela DME indicam uma ação
judicial em curso para cada consorciada1, relacionada ao risco hidrológico. Nos termos da Lei n° 13.203/2015,
a desistência engloba toda e qualquer ação judicial em curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco
hidrológico, inclusive para períodos anteriores a 2015. Ressalta-se que a desistência deve ocorrer para todos
os consorciados.
17. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
18. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
1 Ação judicial 0034944-23.2015.4.01.3400 da CGEP e 0036564-70.2015.4.01.3400 da DME.

Fl. 4 da Nota Técnica nº 18/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 19/01/2016.
V. DA CONCLUSÃO
19. Diante do exposto, concluímos que o pedido repactuação do risco hidrológico no ACR da UHE
Salto Pilão, outorgada às empresas Companhia Brasileira de Alumínio - CBA, Companhia Geração de Energia
Pilão – CGEP e DME Energética S.A. - DME reúne condições de ser anuído.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
20. Recomendamos a publicação de dois Despachos autorizando a anuência da repactuação do
risco hidrológico da Companhia Geração de Energia Pilão – CGEP e da DME Energética S.A. - DME nas
condições previstas nesta Nota Técnica, referente à UHE Salto Pilão.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
PAULO FÉLIX GABARDO
Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SLIVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração