REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2919/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o prazo de extensão da outorga das usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE e os valores referentes ao caput do art. 2º-D da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015, em atendimento ao disposto no parág. 9º, do art. 6º, da Resolução Normativa ANEEL 895, de 1º de dezembro de 2020.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-12
Autor: ANEEL

28ª Reunião Pública Ordinária
03/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000917/2021-32
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e outorgados de geração
hidrelétrica.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração (SRG), Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
(SRT), Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM).
ASSUNTO: Homologação parcial dos prazos da extensão da outorga das usinas do Mecanismo de
Realocação de Energia (MRE), bem como dos valores apurados referentes ao caput do art. 2º-D da Lei nº
13.203/2015, em atendimento ao § 9º, do art. 6º, da Resolução Normativa nº 895/2020.
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de dezembro de 2020, a Resolução Normativa (REN) nº 895 estabeleceu a
metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015,
alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
2. O § 9º, do art. 6º da REN 895 dispõe que a ANEEL deverá publicar, por meio de Resolução
Homologatória, o prazo da extensão da outorga de cada usina do MRE.
3. Em 1º de março de 2021, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)1
encaminhou os prazos apurados de extensão de outorga para as usinas hidrelétricas, elegíveis do período
de março/2012 até dezembro/2020.
4. Também em 1º de março de 2021, a Lei nº 14.120 alterou o § 2º do art. 2º-D da Lei nº
1 Carta CT-CCEE 00772/2021, Sicnet: 48513.005079/2021-00, complementada pelas Cartas CT- CCEE00873/2021, de 12 de
março de 2021, Sicnet: 48513.006689/2021-00, CT- CCEE01219/2021, de 23 de março de 2021, CT- CCEE03928/2021, de 16 de
julho de 2021, Sicnet: 48513.019479/2021-00 e CT- CCEE03998/2021, de 23 de julho de 2021, Sicnet: 48513.019960/2021-00.
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13.203/2015.
5. Em 9 de março de 2021, na 9ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
6. Em 11 março de 2021 foi solicitado2 a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PFANEEL)
avaliação sobre quais tipos de ações judiciais que o agente de geração com direito à extensão de outorga
deverá comprovar desistência à ANEEL, tendo a PFANEEL se pronunciado na mesma data por meio do
Parecer 056/2021/PFANEEL/PGF/AGU3.
7. Em 12 de março de 2021 foi solicitado4 a CCEE o cálculo da extensão de outorga de 21
usinas hidrelétricas impactadas pela mudança legislativa trazida pela nova redação do § 2º do art. 2º-D
da Lei nº 13.203/2015, tendo a CCEE enviado os cálculos em 19 de março de 20215.
8. Em 24 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 154/2021-SRG-SRM-SRTSCG/ANEEL6, as superintendências responsáveis pela instrução desse processo administrativo na ANEEL
realizaram suas avaliações sobre o tema.
9. Em 30 de março de 2021, a REN nº 930 alterou parte da REN 895, ampliando o cálculo do
prazo de extensão de outorga das usinas que repactuaram o risco hidrológico.
10. Em 13 de abril de 2021, a ANEEL foi oficiada pelo Tribunal de Contas da União (TCU)7 para
oitiva em função de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia
Elétrica (SeinfraElétrica) sobre o exame desse processo administrativo que poderia resultar decisão no
sentido de desconstituir a REN 930.
11. Após manifestação8, em 18 de maio de 2021, a ANEEL foi notificada pelo TCU9 sobre a
decisão do Ministro Benjamin Zymler que negou o pedido de medida cautelar formulado pela
2 Memorando nº 53/2021–ASD/ANEEL, Sicnet: 48575.000949/2021-00.
3 Sicnet: 48516.000577/2021-00.
4 Ofício nº 10/2021-SRG-SRM-SCG/ANEEL, Sicnet: 48550.000134/2021-00.
5
Carta CT-CCEE 01005/2021, Sicnet: 48513.007372/2021-00.
6 Sicnet: 48550.000154/2021-00.
7
Ofício nº 17188/2021-TCU/Seproc, Sicnet: 48513.009916/2021-00.
8 Ofício nº 37/2021-AIN/ANEEL, Sicnet: 48521.000426/2021-00.
9 Ofício nº 25776/2021-TCU/Seproc, Sicnet: 48513.013210/2021-00.
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SeinfraElétrica para que a Agência se abstivesse de praticar qualquer ato decorrente da REN 930.
12. Em 18 de junho de 2021, recebi em reunião representantes da Engie Brasil e da Serra do
Facão Energia S.A. que pleitearam aditamento nos Contratos de Concessão das usinas que possuem Uso
do Bem Público (UBP) onerosa para que não incida o pagamento da UBP no período de extensão de
outorga.
13. Em 12 de julho de 2021 foi publicada a Lei nº 14.182, que deu nova redação ao § 4º do art.
2-A e ao § 9º do art. 2-B da Lei nº 13.203/2015, ampliando o cálculo do prazo de extensão de outorga das
usinas que repactuaram o risco hidrológico e incluindo as usinas estruturantes no cálculo da compensação
financeira e extensão de outorga.
14. Em 16 de julho de 2021, foi solicitado avaliação jurídica10 da PFANEEL para a ANEEL
homologar a extensão de outorgas das usinas não abrangidas pelas alterações trazidas pela Lei nº
14.182/2021 enquanto estabelece os procedimentos para o cálculo dos restantes das usinas abrangidas
por essa Lei, que foi respondido pela PFANEEL em 20 de julho de 202111.
15. Também em 16 de julho de 2021, solicitei12 para a CCEE a elaboração de minuta de Regras
de Comercialização contemplando a redação dada pela Lei nº 14.182/2021, que foi enviada13 para a
ANEEL em 27 de julho de 2021.
16. Em 22 de julho de 2021, foi solicitado14 a SCG avaliação sobre os pleitos da Engie Brasil e
da Serra do Facão Energia S.A., que foi respondido15 em 28 de julho de 2021.
solicitado16

17. Em 23 de julho de 2021, foi nova avaliação técnica da SRG e SRM que foi
respondido17 em 28 de julho de 2021.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10 Memorando nº 28/2021–ASD/ANEEL, Sicnet: 48510.000496/2021-00.
11
Nota nº 00051/2021/PFANEEL/PGF/AGU, Sicnet: 48516.001937/2021-00.
12 Ofício nº 179/2021-DIR/ANEEL, Sicnet: 48510.000495/2021-00.
13
Carta CT- CCEE04266/2021, Sicnet: 48513.020156/2021-00.
14 Memorando nº 29/2021–DIR-ASD/ANEEL, Sicnet: 48510.000509/2021-00.
15 Memorando nº 136/2021–SCG/ANEEL, Sicnet: 48524.006551/2021-00.
16 Memorando nº 194/2021–ASD/ANEEL, Sicnet: 48575.003469/2021-00.
17 Memorando nº 029/2021–SRG-SRM/ANEEL, Sicnet: 48550.000429/2021-00.
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18. Trata-se da homologação do prazo de extensão de outorgas das usinas participantes do
MRE em atendimento a REN 895, sem ainda incorporar as modificações trazidas pela REN 930 e pela Lei
nº 14.182/2021. Portanto, trago neste voto a homologação do prazo de extensão de outorgas de somente
uma parcela das usinas hidrelétricas que possuem esse direito. A homologação final do prazo de extensão
de outorgas das outras usinas elegíveis será realizada em momento posterior, pois as regras para os
cálculos de extensão de outorga dessas usinas ainda estão sendo processadas.
19. Além dessa homologação de prazos, trago também neste voto os valores apurados de
quatro usinas que serão ressarcidos mediante quitação de débitos do agente de geração em face de
eventual pretensão de ressarcimento da União, conforme disposto no art. 2º-D da Lei nº 13.203/2015.
II.1 Considerações iniciais
20. Pautei inicialmente o processo de homologação da extensão de outorgas das usinas do
MRE na 10ª Reunião Pública Ordinária (RPO), no dia 30 de março de 2021. Entretanto, optei por retirar o
processo de pauta em função da decisão do Colegiado da ANEEL, nesta mesma RPO, de dar provimento à
Pedidos de Reconsideração que modificaram parte da redação original da REN 895.
21. Naquela ocasião, por prudência, avaliei que deveria estudar o impacto da redação
modificada da REN 895, publicada na REN 930, nos cálculos de extensão de outorgas já promovidos pela
CCEE.
22. Entretanto, antes que pudesse voltar o processo para a pauta, a ANEEL foi notificada sobre
a representação formulada pela SeinfraElétrica/TCU sobre o exame desse processo administrativo que
poderia resultar decisão no sentido de desconstituir a REN 930.
23. Apesar de entender que a ANEEL exerceu sua discricionariedade técnica/regulatória, sem
incorrer em ilegalidades ou irregularidades, quando decidiu pela publicação da REN 930, novamente por
prudência, fiz a opção de aguardar o julgamento da medida cautelar formulado pela SeinfraElétrica junto
ao TCU, requerendo que a ANEEL se abstivesse de praticar qualquer ato decorrente da REN 930.
24. Com a negativa da medida cautelar pelo Ministro Benjamin Zymler do TCU avaliei que
poderia voltar com o processo de homologação para julgamento da ANEEL. Contudo, visando a segurança
jurídica do ato que a ANEEL vai emitir, aguardei o julgamento de mais um Pedido de Reconsideração em
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face da REN 895, em relação ao direito das usinas estruturantes no cálculo da compensação financeira e
extensão de outorga.
25. Entretanto, em função da publicação da Lei nº 14.182/2021, que expressamente incluiu
esse direito das usinas estruturantes no diploma legal, avaliei que poderia pautar novamente o processo
de homologação de extensão de outorgas das usinas que já possuem o cálculo realizado pela CCEE e não
são impactadas pela redação da REN 930 e da Lei nº 14.182/2021.
26. Para melhor segurança jurídica sobre essa homologação parcial das usinas, consultei a
PFANEEL que concluiu que, "(...) partindo da premissa de que a inclusão das usinas estruturantes pela Lei
n. 14.182/2021 não afeta o cálculo do prazo de extensão das outorgas das demais usinas hidrelétricas
integrantes do MRE, não há óbice jurídico para a homologação dos cálculos já efetivados pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE".
27. Também consultei a SRG e SRM se havia algum impedimento técnico para o
prosseguimento das referidas homologações, o que não foi apontado pelas Superintendências. De toda
forma, a SRG e SRM observaram cálculos a serem processados posteriormente pela CCEE, que, a meu ver,
devem ser tratados no processo de regulamentação da Lei nº 14.182/2021 e da correspondente Regras
de Comercialização, já enviada pela CCEE e que será objeto de análise.
II.2 Homologação dos prazos de extensão de outorgas
28. Como relatado, analisa-se neste voto a homologação parcial da extensão de outorgas das
usinas hidrelétricas que participam do MRE. Essa homologação é exclusiva para as usinas que não sofrem
impacto nos cálculos de extensão de outorga em função modificações trazidas pela REN 930 e pela Lei nº
14.182/2021.
29. Dessa forma, restringindo a esse universo de usinas, a CCEE, com informações prestadas
pelo ONS e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), procedeu aos cálculos do prazo de extensão das
outorgas. O resultado para essa homologação parcial é composto por 346 usinas, entre Pequenas Centrais
Hidrelétricas (PCHs) e Usinas Hidrelétricas (UHEs).
30. De acordo com a CCEE, os valores econômico-financeiros a serem compensados aos
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titulares de outorgas do MRE para essas usinas somam aproximadamente R$ 8,62 bilhões18 e foram
convertidos em prazo de extensão de outorgas. O prazo médio de extensão de outorga foi de 1.009 dias,
aproximadamente de 2,7 anos. Atingiram o prazo máximo de extensão de outorga de 7 anos 37 usinas e
para outras 15 usinas o período de extensão de outorga calculado foi nulo.
31. Com relação ao prazo final de extensão de outorga, os valores, em dias, devem ser
discretizados para números inteiros. Dessa forma, os valores encaminhados pela CCEE foram
arredondados da seguinte forma:
a) prazos iguais a zero permanecem zero;
b) prazos maiores do que zero e menores ou iguais a um foram considerados como sendo
um dia de extensão;
c) prazos maiores do que um com a parcela decimal maior ou igual a 0,5 foram
arredondados para o número inteiro superior; e
d) prazos maiores do que um com a parcela decimal menor do que 0,5 foram
arredondados para o número inteiro inferior.
II.3 Valores apurados em consonância com o caput art. 2º-D da Lei nº 13.203/2015
32. Além da homologação dos prazos de outorga, o caput do art. 2º-D da Lei nº 13.203/2015
dispõe que para o agente de geração que não é mais detentor da outorga do empreendimento, mas
possuía a titularidade no período indicado na Lei, e, cumulativamente, o empreendimento tenha sido
licitado no ano de 2017, os valores apurados serão ressarcidos mediante quitação de débitos do agente
de geração em face de eventual pretensão de ressarcimento da União.
33. São quatro usinas que se encaixam nesse dispositivo da Lei. A CCEE procedeu aos cálculos
considerando como período limite o início de vigência no regime de cotas das usinas. Os valores estão
apresentados na Tabela 1.
Tabela 1. Valores calculados pela CCEE referentes ao caput do art. 2º-D da Lei nº 13.203/2015.

Data Impacto financeiro Impacto financeiro
Usina

limite (R$) atualizado p/ dez 2020 (R$)
São Simão set/15 304.459.286,60 783.004.213,04
18 Atualizados para dezembro de 2020.
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| Miranda | abr/17 | 59.582.092,75 | 145.528.100,33 |
| --- | --- | --- | --- |
| Jaguara | abr/17 | 99.286.694,85 | 237.218.398,71 |
| Volta Grande | fev/17 | 63.066.010,55 | 156.687.708,36 |
| Total | 526.394.084,75 | 1.322.438.420,44 |  |

II.4 Usinas que foram licitadas entre 2015 e 2017 e que permaneceram com o mesmo grupo econômico
34. Quando foi publicada a REN 895 e a CCEE realizou os cálculos para a extensão de outorga,
vigia a seguinte redação para § 2º do art. 2º-D da Lei nº 13.203/2015.
Lei nº 13.203/2015 (redação anterior)
Art. 2º-D Na hipótese de o agente de geração não ser mais o detentor da outorga do
empreendimento que teve a geração hidrelétrica deslocada, do qual mantinha
titularidade no período indicado pelos §§ 5º e 7º do art. 2º-B desta Lei, e que tenha sido
licitado no ano de 2017, os valores apurados conforme o art. 2º-B desta Lei serão
ressarcidos mediante quitação de débitos do agente de geração em face de eventual
pretensão de ressarcimento da União, de qualquer natureza, aduzida ou não em sede
administrativa ou judicial, contra o agente de geração em decorrência do regime de
exploração de concessões alcançadas pelo art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013.
[...]
§ 2º Caso o agente de geração, ou grupo econômico de que faça parte, tenha
permanecido como concessionário do empreendimento por meio de novo contrato de
concessão, os valores apurados serão ressarcidos por meio de extensão de prazos das
novas concessões, conforme o § 4º do art. 2º-B desta Lei. (grifo adicionado)
35. Com a redação então vigente da lei, não houve nenhum agente ou grupo econômico que
se enquadrasse no § 2º do art. 2º-D da Lei nº 13.203/2015, pois para ter direito à extensão de outorga, o
agente detentor da outorga antiga também deveria ser da nova outorga. Entretanto, todas as usinas
licitadas no ano de 2017 foram outorgadas a novos grupos econômicos. A Tabela 2 apresenta o antigo
outorgado e o novo outorgado das usinas licitadas em 2017.
Tabela 2. Antigos e novos outorgados das usinas licitadas no ano de 2017.

Usina Outorgado anterior à licitação Outorgado decorrente da licitação de 2017
Jaguara Cemig Geração e Transmissão S.A. Companhia Energética Jaguara
Miranda Cemig Geração e Transmissão S.A. Companhia Energética Miranda
São Simão Cemig Geração e Transmissão S.A. UHE São Simão Energia S.A.
Volta Grande Cemig Geração e Transmissão S.A. ENEL Green Power Volta Grande S.A.
36. Entretanto, no mesmo dia em que a CCEE encaminhou os prazos de extensão de outorgas
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para homologação da ANEEL, 1º de março de 2021, foi publicada a Lei nº 14.120, que alterou o § 2º do
art. 2º-D da Lei nº 13.203/2015 e ampliou a abrangência da redação então posta, ao definir que também
serão alcançadas as outorgas cuja licitação tenha sido realizada no período de 2015 a 2017, e não somente
em 2017 como descrito anteriormente.
Art. 2º-D ...
[...]
§ 2º Caso o agente de geração detentor da outorga do empreendimento, ou o grupo
econômico de que faça parte, tenha permanecido como concessionário do
empreendimento, por meio de novo contrato de concessão decorrente de licitação que
tenha sido realizada no período de 2015 a 2017, os valores apurados serão ressarcidos
por meio de extensão de prazos das novas concessões, conforme o disposto no § 4º do
art. 2º-B desta Lei.
37. Segundo levantamento realizado na Nota Técnica nº 154/2021-SRG-SRM-SRT-SCG/ANEEL
o novo dispositivo legal amplia o prazo de extensão de outorga para 21 outras usinas. Antes da nova
redação da lei, essas usinas tiveram o prazo de extensão de outorga calculados durante o período
posterior a 1º de janeiro de 2017 quando elas passaram a atender ao regime de cotas com 70% da garantia
física comprometidos com ACR e 30% com destinação livre da energia. Com a nova redação, fez-se
necessário calcular, para essas 21 usinas, a compensação dos efeitos percebidos durante o período
anterior ao regime de cotas quando toda a energia delas proveniente era livremente comercializada.
38. Esse cálculo foi realizado pela CCEE e a Tabela 3 mostra o antigo outorgado, o novo
outorgado após a licitação realizada em 2015, já que não houve licitação em 2016, e os prazos de extensão
de outorga calculados pela CCEE das 21 usinas do levantamento antes do novo dispositivo legal e após o
novo dispositivo.
Tabela 3. Prazo de extensão de outorga com a nova redação da Lei.
Extensão do Extensão do
prazo (dias) prazo (dias)

Usina Antigo outorgado Novo outorgado
redação antiga redação nova

| Bracinho | Celesc Gera | Celesc Gera | 233 | 2.555 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Cedros | Celesc Gera | Celesc Gera | 283 | 2.555 |
| Garcia | Celesc Gera | Celesc Gera | 281 | 2.555 |
| Palmeiras (Celesc) | Celesc Gera | Celesc Gera | 274 | 2.555 |
| Salto Weissbach | Celesc Gera | Celesc Gera | 233 | 2.555 |
| Rochedo | Celg Geratrans | Celg Geratrans | 291 | 1.477 |
| Camargos | Cemig Geração | Cemig Gera Camargos | 283 | 2.555 |

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| Itutinga | Cemig Geração | Cemig Gera Itutinga | 215 | 2.555 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Dona Rita | Cemig Geração | Cemig Gera Leste | 282 | 2.555 |
| Peti | Cemig Geração | Cemig Gera Leste | 279 | 2.555 |
| Tronqueiras | Cemig Geração | Cemig Gera Leste | 279 | 2.555 |
| Cajurú (Cemig) | Cemig Geração | Cemig Gera Oeste | 283 | 2.555 |
| Gafanhoto | Cemig Geração | Cemig Gera Oeste | 279 | 2.555 |
| Martins | Cemig Geração | Cemig Gera Oeste | 233 | 2.555 |
| Salto grande (Cemig) Cemig Geração | Cemig Gera Salto Grande | 278 | 2.555 |  |
| Joasal | Cemig Geração | Cemig Gera Sul | 279 | 2.555 |
| Marmelos | Cemig Geração | Cemig Gera Sul | 239 | 2.555 |
| Paciência | Cemig Geração | Cemig Gera Sul | 233 | 2.555 |
| Piau | Cemig Geração | Cemig Gera Sul | 285 | 2.555 |
| Três Marias | Cemig Geração | Cemig Gera Três Marias | 267 | 2.555 |
| Gov. Parigot de Souza Copel GeT | Copel GeT | 278 | 336 |  |

39. Registra-se que o prazo de extensão referente ao novo outorgado, na penúltima coluna da
Tabela 3, refere-se ao período posterior a 1º de janeiro de 2017, quando as usinas dessa tabela passaram
para o regime de cotas com 70% da garantia física comprometidos com ACR e 30% com destinação livre
da energia. A redação antiga da lei já dava direito à extensão de outorga referente aos 30% de destinação
livre da usina com o cálculo se iniciando em 1º de janeiro de 2017.
40. Entre o final da concessão e 1º de janeiro de 2017 várias usinas operaram sob o regime de
designação, de forma temporária, ou já com a nova outorga, porém no regime de contratação de 100%
de cotas para o ACR. Nesses dois casos, como a energia das usinas foi destinada 100% ao ACR, os
outorgados listados na Tabela 4 não fazem jus à compensação estabelecida pela Lei nº 13.203/2015.
41. Entretanto, com a nova redação da lei, as usinas da Tabela 3 que não tinham o direito à
compensação para o período anterior ao período em que passaram a operar sob o regime de cotas
passaram a ter. Assim, o novo dispositivo legal conferiu direito aos titulares da outorga dessas usinas à
compensação de que trata a Lei nº 13.203/2015, por meio de extensão de prazos das novas outorgas,
relativa ao período anterior ao período em que passaram a operar sob o regime de cotas Esse novo prazo,
para cada usina, considerando o período anterior ao regime de cotas e o período posterior a 1º de janeiro
de 2017, foi calculado pela CCEE e consta na última coluna da Tabela 3.
II.5 Da desistência das ações judiciais e da renúncia de alegação de direito
42. Após a homologação dos prazos de extensão de outorgas pela ANEEL, o outorgado deverá,
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em até sessenta dias, realizar sua manifestação de interesse, desistir das ações judiciais vinculadas ao
tema e realizar a renúncia de alegação de direito associada a isenção ou mitigação de riscos hidrológicos,
por meio do "Termo de aceitação de prazo de extensão de outorga e de desistência e renúncia ao direito
de discutir a isenção ou a mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao Mecanismo de Realocação de
Energia – MRE", constante no Anexo II da REN 895.
43. Entretanto, tramitam no judiciário diversos tipos de ações referentes ao tema, cujo objeto
dos requerimentos pode ser sintetizado do seguinte modo:
a) GSF1: requer limitação do fator de ajuste do MRE em algum patamar pré-fixado;
b) GSF2: requer exclusão do rateio de valores decorrentes do cumprimento das decisões
judiciais do GSF1;
c) GSF3: requer isenção do rateio de inadimplência do mercado de curto prazo em razão das
decisões judiciais das ações do GSF1 e GSF2.
44. Por meio do Parecer nº 056/2021/PFANEEL/PGF/AGU, a PFANEEL concluiu que somente as
ações do GSF1, que são aquelas que buscam reparação ou a limitação do fator de ajuste do MRE em razão
de atos do príncipe praticados pela União, devem ser objeto de desistência dos agentes interessados na
extensão do prazo de outorga.
45. Apesar de anuir com a conclusão do Parecer da PFANEEL, tenho a aspiração que todas as
ações referentes ao GSF sejam retiradas da justiça pelos agentes setoriais. As ações referentes ao GSF1
foram as que deram causa as ações judiciais referentes ao GSF2 e GSF3. Muitos agentes de mercado
buscaram proteção no judiciário para que as consequências das ações do GSF1 não tivessem efeito sobre
eles. Foram, portanto, medidas protetivas. Contudo, não existindo mais ações do GSF1, não há motivos
para que os agentes mantenham essas medidas protetivas. Não haverá mais efeito das consequências do
GSF1, razão pela qual as ações do GSF2 e GSF3 perdem objeto.
II.5 Do pleito da Engie Brasil e da Serra do Facão Energia S.A.
46. Em 18 de junho de 2021, em reunião virtual, representantes da Engie Brasil e da Serra do
Facão Energia S.A. pleitearam que no aditamento dos Contratos de Concessão não haja a incidência do
pagamento pelo UBP, no período referente a extensão de outorga, para as usinas com concessão onerosa,
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licitadas na modalidade de máximo UBP.
47. Em análise, a SCG concluiu, com o que concordo, "... que o pleito do agente não encontra
fundamento legal e regulatório, tendo em vista que o ordenamento de regência não prevê tratamento
diferenciado em relação à temática abordada pelo requerente."
48. A razão é que os prazos relativos às extensões das outorgas são realizados a partir do
conceito de margem líquida, o qual utiliza preços e custos operacionais de referência. Como explica a SCG,
"... o valor regulatório da margem líquida, utilizado para mensurar os prazos de extensão cabíveis a cada
outorga, buscam dar tratamento isonômico a todos os agentes alcançados pelos benefícios concedidos
pela Lei. Nesse sentido, identificar particularidades a luz de cada caso concreto, abre margem para
discussões das mais variadas naturezas, carreando insegurança jurídica ao procedimento."
49. Contudo, ainda que a ANEEL enxergasse como viável identificar as particularidades de cada
caso concreto, na minha interpretação, os dispositivos da Lei nº 13.203/2015 com suas alterações
posteriores não ofertam discricionaridade à ANEEL para suspender, ou cancelar por um período, o
pagamento do UBP pelas usinas hidrelétricas enquanto elas estiverem explorando o aproveitamento
hidrelétrico.
50. Registro também que esse pleito da Engie Brasil e da Serra do Facão Energia S.A. foi objeto
de contribuição da Energias do Brasil - EDP na terceira fase da Audiência Pública nº 32/2015, em que ela
sugeriu "... que, caso necessária extensão da concessão, haja previsão expressa no sentido de que o
pagamento [da UBP] seja mantido apenas no período originalmente previsto no contrato de concessão,
não se aplicando à extensão". Naquela ocasião, tal contribuição também não foi aceita.
II.6 Considerações finais
51. Como explicado, a autorização da extensão da outorga das usinas pelas ANEEL é
condicionada ao pedido do interessado em até 60 dias da data da publicação da Resolução Homologatória
e à desistência de eventual ação judicial sobre risco hidrológico.
52. Para dar celeridade ao processo de assinatura dos Termos de Aceitação de Prazo de
Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia disposto no Anexo II da REN 895 e das etapas instrutórias
subsequentes, a ANEEL disponibilizará sistema informatizado para que os interessados preencham os
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campos a serem impressos nos respectivos termos.
53. Assim, a partir da publicação da Resolução Homologatória, dois formulários eletrônicos
estarão disponíveis nos endereços listados na Tabela 4 para preenchimento pelos interessados.
Tabela 4. Formulários eletrônicos.
Tipo de Outorga Link
Outorgas de Autorização https://forms.office.com/r/eme4P7vtJT
Outorgas de Concessão https://forms.office.com/r/5TQETM8Bxe
III – DIREITO
54. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, Lei nº 13.203, de 09 de dezembro de
2015, Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e Resolução
Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
55. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.000917/2021-32, voto:
(i) pela emissão da Resolução Homologatória anexa, que homologa, de forma parcial, o
a)
prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de
Energia – MRE e os valores referentes ao caput do art. 2º-D da Lei nº 13.203, de 2015;
(ii) por indeferir o pleito da Engie Brasil e da Serra do Facão Energia S.A. para aditamento
b)
nos Contratos de Concessão das usinas que possuem Uso do Bem Público (UBP) onerosa para que
não incida o pagamento da UBP no período de extensão de outorga.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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