DSP - DESPACHO 624/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Revoga os despachos que conferiram de registro da adequabilidade do sumário executivo dos empreendimentos citados, no rio Jacuizinho, nos municípios de Arroio do Tigre e Estrela Velha, (RS), de titularidade das empresas listadas; revoga ainda os despachos que prorrogaram a vigência dos registros da adequabilidade dos mencionados empreendimentos; os despachos que efetivaram como ativo os registros das Pequenas Centrais Hidrelétrica Taquaral, Barra dos Caixões, Floresta e Lagoão; devolver as garantias de registro aportadas na ANEEL; e disponibiliza os aproveitamentos hidrelétricos Taquaral, Barra dos Caixões, Floresta e Lagoão, para solicitação de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização por parte de qualquer interessado.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-08
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 168/2022-SCG/ANEEL
Em 4 de março de 2022.
Processos: 48500.001076/2015-32,
48500.001077/2015-87, 48500.001078/2015-21 e
48500.001079/2015-76.
Assunto: Análise do pedido de revogação dos
Despachos nº 15, de 5 de janeiro de 2016, nº 661, de
16 de março de 2016, nº 603, de 10 de março de 2016,
e nº 170, de 21 de janeiro de 2016, correspondentes
aos respectivos Registros da Adequabilidade dos
Projetos Básicos e Sumários Executivos – DRS-PCH das
Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH Taquaral, Barra
dos Caixões, Floresta e Lagoão, todas localizadas no rio
Jacuizinho, na sub-bacia 85, no estado do Rio Grande
do Sul.
I. DO OBJETIVO
1. Analisar o pedido de revogação dos Despachos nº 15, de 5 de janeiro de 2016, nº 661,
de 16 de março de 2016, nº 603, de 10 de março de 2016, e nº 170, de 21 de janeiro de 2016, que
conferem à Taquaral Empreendimentos em Energia Ltda., à Barra dos Caixões Empreendimentos
em Energia Ltda., à Floresta Empreendimentos em Energia S.A. e à Lagoão Empreendimentos em
Energia Ltda. (Interessadas) os respectivos Despachos de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo – DRS-PCH das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH Taquaral, Barra dos Caixões,
Floresta e Lagoão, com as respectivas potências instaladas de 9.500 kW, 9.900 kW, 19.500 kW e
6.000 kW todas localizadas no rio Jacuizinho, na sub-bacia 85, nos municípios de Arroio do Tigre e
Estrela Velha, no estado do Rio Grande do Sul.
II. DOS FATOS
2. O Despacho nº 285, de 6 de fevereiro de 2015, aprova os Estudos de Inventário
Hidrelétrico do rio Jacuizinho, localizado na sub-bacia 85, bacia hidrográfica do Atlântico Sul, no
estado do Rio Grande do Sul, onde foram identificados os aproveitamentos hidrelétricos Taquaral,
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* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

P. 2 da NOTA TÉCNICA no 168/2022 – SCG/ANEEL, de 4/3/2022.
Barra dos Caixões, Floresta e Lagoão, inicialmente com as potências instaladas de 9.500 kW, 9.900
kW, 19.500 kW e 6.000 kW, respectivamente.
Registros conferidos às empresas
3. Os Despachos nº 750, de 24 de março de 2015, nº 777, de 25 de março de 2015, nº
718, de 19 de março de 2015, e nº 776, de 25 de março de 2015, efetivam como ativos os registros
para realização dos projetos básicos das PCH Taquaral, Barra dos Caixões, Floresta e Lagoão.
Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH
4. Os Despachos nº 15, de 5 de janeiro de 2016, nº 661, de 16 de março de 2016, nº
603, de 10 de março de 2016, e nº 170, de 21 de janeiro de 2016, conferem às empresas Taquaral
Empreendimentos em Energia Ltda., Barra dos Caixões Empreendimentos em Energia Ltda., Floresta
Empreendimentos em Energia S.A. e Lagoão Empreendimentos em Energia Ltda. os DRS-PCH das
PCH Taquaral, Barra dos Caixões, Floresta e Lagoão.
Prorrogação dos DRS-PCH
5. Os Despachos nº 12, de 3 de janeiro de 2019, nº 41, de 8 de janeiro de 2019, nº 13 e
nº 14, ambos de 3 de janeiro de 2019, prorrogam, por 3 (três) anos a vigência dos DRS-PCH dos
mencionados empreendimentos.
Pedidos de revogação dos DRS-PCH
6. Em 23 de dezembro de 2021, por meio das Correspondências1 UG 2021_028, UG
2021_025, UG 2021_026 e UG 2021_027, as Interessadas formalizaram na ANEEL o pedido de
revogação dos DRS-PCH das PCH Taquaral, Barra dos Caixões, Floresta e Lagoão por reconhecimento
de inviabilidade ambiental de tais aproveitamentos, situados no rio Jacuizinho, no estado do rio
Grande do Sul. Em consequência desse fato, solicitam a devolução das garantias de registro.
Renovação das Garantias de Registro / expectativa de sinistro
7. O OFÍCIO nº 098/2022- SCG/ANEEL, de 23 de fevereiro, solicita às Interessadas a
devida renovação das Garantias de Registro junto à B3, notificando sobre à expectativa de sinistro.
III. DA ANÁLISE
Sobre a tempestividade do pedido de revogação dos DRS-PCH
8. Os DRS-PCH dos citados empreendimentos têm vigência até 9 de janeiro de 2022
(PCH Taquaral), 16 de abril de 2022 (PCH Barra dos Caixões), 15 de março de 2022 (PCH Floresta) e
27 de janeiro de 2022 (PCH Lagoão). As Interessadas protocolaram na ANEEL o pedido de revogação
1 Documentos SIC nos 48513.034849/2021-00, 48513.034842/2021-00, 48513.034845/2021-00 e 48513.034847/2021-00.

P. 3 da NOTA TÉCNICA no 168/2022 – SCG/ANEEL, de 4/3/2022.
motivado por inviabilidade ambiental em 23 de dezembro de 2021, ou seja, antes da validade de
tais DRS. Sendo assim, os pedidos são tempestivos.
9. Nas Correspondências protocoladas na ANEEL, verifica-se as tratativas entre as
Interessadas e a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul (SEMA/RS) para
obtenção do licenciamento ambiental relacionados aos empreendimentos hidrelétricos Taquaral,
Barra dos Caixões, Floresta e Lagoão.
10. As Interessadas protocolizaram, em anexo às correspondências, o OF. GAB/SEMA2 N°
1342/2021, de 21 de dezembro, em que a SEMA informa que não pode haver licenciamento
atualmente, pois não há estudos definitivos na região onde se localiza o rio Jacuizinho. Ademais, é
relatado a "presente situação de suspensão temporária dos processos de licenciamento dos
empreendimentos hidrelétricos localizados na Bacia supra até a finalização dos novos estudos…".
Assim, "entende-se que nos próximos 24 meses não será possível uma avaliação técnica visando
alguma alteração por parte do CONSEMA, quanto ao enquadramento do Rio Jacuizinho. A FEPAM
seguindo o que foi estabelecido pelo CONSEMA, não dá andamento a nenhum processo de geração
de energia hídrica no rio Jacuizinho enquanto a Resolução CONSEMA 388/2018 estiver em vigor".
11. Nesse contexto, o pleito de revogação independe da vontade das Interessadas, uma
vez que a SEMA já se manifestou em relação à impossibilidade de se obter o licenciamento
ambiental dos empreendimentos nesse momento.
12. Verifica-se, entretanto, que não há do órgão de meio ambiente declaração efetiva de
inviabilidade ambiental. Contudo, a suspensão temporária de processos de licenciamento ambiental
das PCH identificadas no rio Jacuizinho acarreta à Interessada incertezas quanto à viabilidade
técnica, econômica e financeira dos empreendimentos.
13. Reitera-se que a indefinição relacionada à viabilidade (ou inviabilidade) ambiental
compromete a expectativa de implantação dos empreendimentos, haja vista que não foi dado
qualquer horizonte de retomada dos processos, colocando em risco a viabilidade econômica de cada
um, imputando ao empreendedor riscos e prejuízos financeiros futuros.
14. Assim, conclui-se pela possibilidade de revogação dos Registros Ativos e dos DRS-PCH
associados às PCH Taquaral, Barra dos Caixões, Floresta e Lagoão, sem ônus da execução das
garantias de registro. No entanto, por não se ter uma inviabilidade ambiental plenamente declarada
pelo órgão, os eixos podem ser disponibilizados para novas solicitações de Despacho de Registro de
Intenção à Outorga de Autorização (DRI-PCH), cabendo ao solicitante a avaliação de prejuízos que
possam ocorrer caso, futuramente, a inviabilidade ambiental dos empreendimentos venha de fato
a ser declarada pelo órgão ambiental, após a conclusão de estudos ambientais definitivos para a
bacia do rio Jacuizinho.
15. Com relação à garantia, deve ser observado o item 13.2.2 do ANEXO V da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, que trata dos casos de devolução quando da
inviabilidade ambiental:
2 Documento SIC nº 48513.034849/2021-00-2 (ANEXO: 002)

P. 4 da NOTA TÉCNICA no 168/2022 – SCG/ANEEL, de 4/3/2022.
ANEXO V
DAS GARANTIAS DE REGISTRO E DE FIEL CUMPRIMENTO
[...]
13. A garantia de registro será devolvida:
[...]
13.1. caso o DRI não seja conferido;
13.2. caso o interessado desista formalmente do processo:
13.2.1. em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do DRI;
13.2.2. em qualquer momento, caso seja constatada, nos termos da legislação
vigente, a inviabilidade ambiental do aproveitamento hidrelétrico; (grifo nosso)
13.2.3. em até 180 (cento e oitenta) dias após o reenquadramento de UHE previsto
no art. 50 desta Resolução; [...]
16. Logo, entende-se que, tendo em vista os fatos apresentados nesta Nota Técnica,
pode-se concluir pela inviabilidade ambiental dos empreendimentos. Dessa forma, as garantias de
registros devem ser devolvidas por se enquadrar no item 13, subitem 13.2.2, do Anexo V, da
Resolução Normativa nº 875, de 2020.
17. Diante da anuência pela devolução das garantias aportadas, considera-se a perda de
objeto do teor do OFÍCIO nº 098/2022- SCG/ANEEL3 quanto à expectativa de Sinistro para Execução
das Garantias de Registro das PCH em questão, de acordo com os ditames regulatórios
estabelecidos pela Resolução Normativa nº 875, de 2020.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
18. Esta Nota Técnica está fundamentada na Resolução Normativa nº 875, de 10 de
março de 2020.
V. DA CONCLUSÃO
19. Em face do exposto, o Processo está em condições de ser finalizado pela SCG, por
meio da emissão de Despacho, com vistas a:
i. revogar os Despachos nº 15, de 5 de janeiro de 2016, nº 661, de 16 de março de
2016, nº 603, de 10 de março de 2016, e nº 170, de 21 de janeiro de 2016, que
conferiram os Despachos de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo –
DRS-PCH da PCH Taquaral, da PCH Barra dos Caixões, da PCH Floresta e da PCH
Lagoão, com as respectivas potências instaladas de 9.500 kW, 9.900 kW, 19.500
kW e 6.000 kW, todas localizadas no rio Jacuizinho, na sub-bacia 85, nos
municípios de Arroio do Tigre e Estrela Velha, no estado do Rio Grande do Sul;
3 Documento SIC nº 48524.001855/2022-00.

P. 5 da NOTA TÉCNICA no 168/2022 – SCG/ANEEL, de 4/3/2022.
ii. revogar os Despachos nº 750, de 24 de março de 2015, nº 777, de 25 de março
de 2015, nº 718, de 19 de março de 2015, e nº 776, de 25 de março de 2015, que
efetivaram como ativo os registros da PCH Taquaral, da PCH Barra dos Caixões,
da PCH Floresta e da PCH Lagoão;
iii. devolver as garantias de registros aportadas na ANEEL, de acordo com o disposto
no item 13, subitem 13.2.2, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 10
de março de 2020; e
iv. disponibilizar os aproveitamentos hidrelétricos Taquaral, Barra dos Caixões,
Floresta e Lagoão, aprovados pelo Despacho nº 285, de 6 de fevereiro de 2015,
para solicitação de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização
– DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução
Normativa nº 875, de 2020.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
20. Emitir o Despacho
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
RENATO BOSI DE MAGALHÃES ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Técnico Administrativo Agente Administrativo
(Assinado digitalmente)
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO
Analista Administrativo
De acordo:
(Assinado digitalmente)
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração