REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10556/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a COC Energia e Engenharia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Velho Chico, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Juazeiro, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.556, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a COC Energia e Engenharia Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Velho Chico, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.005005/2019-32, resolve:
Art. 1º Autorizar a COC Energia e Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.867.891/000108, com sede na Av. Onze de Junho, 1089, Vila Clementino, no município de São Paulo, estado de São
Paulo, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Velho Chico, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 9° 25' 6.918" S e 40°
25'9.698" O, no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.BA.045706-0.01.
§2º A central geradora é constituída por 10 (dez) unidades geradoras de 4.655 kW (quatro mil
e seiscentos e cinquenta e cinco quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
46.550 kW de Potência Instalada e 45.153,50 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a COC Energia e Engenharia Ltda. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito, que será constituído por uma subestação elevadora 34,5/69 kV, 1 X 45/55 MVA, e por
uma linha de transmissão em 69 kV, circuito simples, com cerca de 5,5 (cinco virgula cinco) km de

extensão, conectando-a à SE Juazeiro IV, sob responsabilidade da Companhia de Eletricidade do Estado
da Bahia – COELBA.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UFV Velho Chico.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Velho Chico, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A COC Energia e Engenharia Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA