DSP - DESPACHO 2193/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A em face do Auto de Infração SFG 009 de 2022, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações referentes ao desempenho da Usina Termelétrica Maracanaú I.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária
16/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003823/2022-04.
INTERESSADO: Maracanaú Geradora de Energia S.A. (MGE)
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. (MGE) em face
do Auto de Infração nº 009/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
(SFG), que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações referentes
ao desempenho da Usina Termelétrica (UTE) Maracanaú I.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de fevereiro de 2021 a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
(SFG) lavrou o Termo de Notificação (TN) nº 0014/2021-SFG1, com o respectivo Relatório de Fiscalização
(RF), em face da Maracanaú Geradora de Energia S.A. (MGE), resultado de fiscalização à distância na Usina
Termelétrica (UTE) Maracanaú I, localizada no município de Maracanaú, estado do Ceará, devido à gestão
inadequada da operação da usina.
2. Em 16 de março de 2021, a MGE apresentou2 manifestação ao TN nº 0014/2021-SFG.
3. Em 2 de maio de 2022, após analisada a manifestação da MGE, a SFG emitiu o Auto de
Infração (AI) nº 009/2022-SFG3 com a aplicação de multa no valor de R$ 3.298.022,79.
4. Em 19 de maio de 2022, de forma tempestiva4, a MGE apresentou Recurso Administrativo
1 Sicnet nº 48532.000459/2021-00.
2
CM-0009/2021-REG/MGE, Sicnet nº 48513.007026/2021-00.
3 Sicnet nº 48532.002248/2022-00.
4
O AI nº 009/2022-SFG foi recebido pela MGE em 9 de maio de 2022 e o Recurso Administrativo protocolado em 19 de maio
de 2022, portanto, dentro do limite de dez dias ofertados para a interposição de recurso.
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em face do AI supra.
5. Em 4 de julho de 2022, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise do requerimento administrativo interposto em face do AI nº 009/2022SFG que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 3.298.022,79 à MGE.
II.1 Contextualização
7. A SFG, ao observar que a UTE Maracanaú I não vinha atendendo a contento os despachos
comandados pelo ONS, promoveu fiscalização na usina em que foi verificada a gestão inadequada da
operação da usina evidenciada pela imprudência quanto ao armazenamento, aquisição e logística de
combustível não refletida na disponibilidade declarada da usina ao ONS, com objetivo de evitar
penalidades contratuais e degradação de indicadores de performance.
8. Verificou a SFG que a partir de 25 de outubro de 2020 a UTE Maracanaú I não atendeu o
despacho do ONS apesar de ao longo do ano de 2020 apresentar alta declaração de disponibilidade para
fins de planejamento da operação eletroenergética do Sistema Interligado Nacional (SIN).
9. A título de constatação, em 25 de outubro de 2020, a UTE Maracanaú I informou uma
disponibilidade de 122 MW ao ONS e produziu somente 39 MWmédios, isto é, 32% da disponibilidade
declarada e 23% do seu valor contratual que é de 168 MW. Essa performance ruim da usina continuou
nos dias, e até meses, seguintes.
10. Diante disso, a SFG emitiu o AI nº 009/2022-SFG com uma Não Conformidade, gestão
inadequada da operação da usina, e multa de R$ 3,30 milhões.
11. Referida multa é sustentada pela Resolução Normativa (REN) nº 846, de 11 de junho de
2019, no dispositivo a seguir transcrito:
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"Art. 12. Constitui infração do Grupo IV:
[...]
V - implantar, operar ou manter instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de
forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis;" (grifo
adicionado)
12. A antiga REN nº 389, de 15 de dezembro de 2009, vigente à época de emissão do TN nº
0014/2021-SFG, estabelecia no art. 2º, inciso XXII, a obrigação do agente outorgado de manter,
permanentemente, por meio de adequada estrutura de operação e conservação, os equipamentos e
instalações da central geradora, em perfeitas condições de funcionamento e conservação, provendo
adequado estoque de peças de reposição, pessoal técnico e administrativo, próprio ou de terceiros,
legalmente habilitado e treinado e em número suficiente para assegurar a continuidade, a regularidade,
a eficiência e a segurança na exploração da central geradora.
II.2 Contestações de mérito da MGE
13. Em seu Recurso Administrativo a MGE requer o cancelamento do AI, ou subsidiariamente,
a conversão da multa aplicada em advertência ou ainda a redução da multa.
14. São três tópicos principais que a MGE aborda em seu Recurso Administrativo:
a) a lavratura de AI foi realizada com base em dispositivo de Resolução Normativa revogada
(a REN nº 389/2009);
b) a caracterização e demonstração abrangente das avarias em seis das oito Unidades
Geradoras (UG) da central e em transformador ocorridas em curto espaço de tempo após início dos
despachos; e
c) improcedência do argumento de não tancagem e aquisição de combustível em quantidade
suficiente.
15. A seguir analiso individualmente cada tópico contestado.
16. A MGE alega que a REN nº 389/2009 foi revogada em março de 2021 e o AI nº 009/2022SFG emitido em maio de 2021, portanto pautado em norma revogada.
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17. Contudo, quando o TN nº 0014/2021-SFG foi emitido e constatada a não conformidade, a
REN nº 389/2009 estava vigente. Ou seja, à época do fato gerador a REN nº 389/2009 estava válida, sendo
corretamente estabelecida como fundamento do TN.
18. Apenas a título de exercício, a REN nº 389/2009 foi substituída pela REN nº 921/2021, que
entrou em vigência em 1º de março de 2021 e manteve o texto que se fundamenta o TN e o AI em análise.
Ou seja, além da REN nº 389/2009 ser a norma correta a ser aplicada à época da constatação da não
conformidade, não houve mudança de entendimento regulatório em relação às obrigações dos agentes
autorizados quando da publicação da REN nº 921/2021.
19. Desta forma, concluo pela improcedência da alegação da MGE neste tópico.
20. No tópico seguinte, a MGE alega que sete de suas oito UGs vieram a sinistrar logo no início
da operação comandada pelo ONS no final de outubro de 2020. Segundo a MGE, a causa da maioria das
falhas e paradas estaria associada a elevação excessiva da temperatura dos cilindros além de um
determinado valor de "setpoint", isto é, atuação do sistema de proteção.
21. Quando a UTE Maracanaú I foi comandada a operar, em 22 de outubro de 2020, as
unidades geradoras UG1 e UG2 foram avariadas. Um dia depois, em 23 de outubro, a UG7 foi avariada.
Em 24 de outubro, foram avariadas as UG3 e UG4 e em 27 de outubro a UG8 foi avariada. Em 6 de
novembro o transformador da UTE Maracanaú também foi avariado.
22. Na minha análise, surpreende a ocorrência de tantas avarias em espaço pequeno de tempo.
Avaliando as informações das avarias ocorridas assim que a UTE Maracanaú I foi chamada a operar chego
a mesma conclusão da SFG: a ocorrência de avarias generalizadas em espaço curto de tempo leva a crer
que a MGE não realizou suas manutenções preditivas e preventivas de forma adequada ou detém uma
política de operação e manutenção de qualidade insatisfatória.
23. E, nesse ponto, chego a principal constatação da Não Conformidade descrita no AI: a gestão
inadequada da operação da usina.
24. A MGE descreve que "... não há como alegar [...] a gestão inadequada da operação, uma
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vez que todas as determinações foram cumpridas pela Maracanaú e as ocorrências verificadas fogem, por
completo, de seu controle."
25. Minha avaliação é muito diferente da MGE. Não pode uma usina ficar um longo tempo
parado e quando chamada a operar ter praticamente todas suas unidades geradoras avariadas quase que
simultaneamente. Expandindo tal ocorrência, por hipótese, para todas as termelétricas do SIN estaríamos
diante de um sistema extremamente frágil, sem robustez e sem confiabilidade de operação, o que não
deve ser permitido pela fiscalização da ANEEL. Discordo, portanto, que as avarias verificadas fogem ao
controle da MGE. É dever da MGE, que detém uma outorga de autorização da ANEEL manter,
permanentemente, por meio de adequada estrutura de operação e conservação, os equipamentos e
instalações da central geradora em perfeitas condições de funcionamento e conservação.
26. A meu ver, as alegações apresentadas pela MGE na sua peça recursal somente reforçam o
achado da SFG: a gestão inadequada da operação da usina. Por isso, concluo que esse tópico do Recurso
Administrativo também não deve ser provido.
27. Passo à última alegação, a improcedência do argumento de não tancagem e aquisição de
combustível em quantidade suficiente.
28. A MGE contesta a afirmação do AI nº 009/2022-SFG de que a UTE Maracanaú I não adquiriu
GE
combustível por questões financeiras da empresa e assegura que a UTE Maracanaú I sempre esteve com
estoque de combustível para a operação da usina.
29. Porém, a própria MGE traz aos autos carta da Associação Brasileira de Geradoras
Termelétricas (ABRAGET) direcionada ao Secretário de Energia Elétrica e ao Diretor-Geral do ONS que
descreve os problemas das usinas a óleo diesel devido à instabilidade na programação da operação.
Segundo a ABRAGET, à época, havia dificuldade para aquisição do combustível no curto prazo em função
da logística de entrega e do preço. A alternativa era manter o combustível estocado, porém, segundo a
ABRAGET, tal alternativa gerava prejuízos aos agentes termelétricos.
30. Em seguida a MGE afirma "... eventual constatação de ausência de aquisição de
combustível, jamais tratou-se de fato isolado da Maracanaú, tampouco imprudência da Recorrente".
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31. Entendo que, eventual problema de suprimento de óleo diesel para outras usinas não pode
ser utilizado pela UTE Maracanaú I como justificativa para não ter combustível para operação, ainda que
como suposição, como a MGE descreve na afirmação supra.
32. Mas, por hipótese, ainda que a causa raiz das indisponibilidades das UGs da UTE Maracanaú
I não tenha sido por falta de combustível, a ausência de sua operação somente pode ser caracterizada
como eletromecânica, o que, na minha avaliação, não modifica a conclusão da SFG: a gestão inadequada
da operação da usina.
33. Não tenho dúvidas que a MGE operou ou manteve as instalações da UTE Maracanaú e os
seus respectivos equipamentos de forma inadequada. Desta forma, deve ser enquadrada no inciso V, do
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art. da REN nº 846/2019.
34. A UTE Maracanaú I não cumpriu o objetivo pelo qual foi contratada, não atendendo ao
despacho comandado pelo ONS no final de outubro, colocando em risco a segurança energética e a
confiabilidade do SIN.
35. Entretanto, em contrapartida, o consumidor brasileiro, que contratou essa usina, pagou
mensalmente o valor devido para que ela ficasse disponível para ser utilizada quando o ONS demandasse.
36. Conforme bem exposto pela SFG, a usina, que recebe receita por disponibilidade, pago pelo
consumidor de energia elétrica, deveria estar em condições operacionais para atender aos despachos do
ONS quando o sistema elétrico precisou dela.
37. Entretanto, a Figura 1 mostra a discrepância entre a capacidade de produção da UTE
Maracanaú I e a energia elétrica efetivamente produzida pela usina. A linha vermelha mostra a capacidade
instalada da usina, a azul a disponibilidade declarada ao ONS e a área em laranja a geração de energia
elétrica.
5
"Art. 12. Constitui infração do Grupo IV:
[...]
V - implantar, operar ou manter instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face
dos requisitos legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis;"
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180
160
140
120
MW
100
80
60
40
20
0
jan/20 fev/20 mar/20 abr/20 mai/20 jun/20 jul/20 ago/20 set/20 out/20 nov/20 dez/20 jan/21 fev/21 mar/21 abr/21 mai/21 jun/21 jul/21 ago/21 set/21 out/21 nov/21 dez/21

Geração Disponibilidade Capacidade Instalada
Figura 1. Disponibilidade, geração e capacidade instalada da UTE Maracanaú I.
38. A Figura 1 mostra que durante o do ano de 2020 a UTE Maracanaú I sempre declarou uma
disponibilidade alta ao ONS, próxima de sua capacidade instalada, até começar a ser despachada, no final
de outubro de 2020. Quando começou a ser despachada sua produção de energia elétrica foi inferior à
metade da disponibilidade que vinha declarando ao ONS até então.
39. Ainda a Figura 1 mostra dados do segundo semestre de 2021, período em que o SIN passou
por um severo período de escassez hídrica em que foi necessário acionar todo parque termelétrico
disponível.
40. Apesar de não fazer parte deste processo administrativo, não há como não observar que
no momento que o país, e os consumidores que pagam pela disponibilidade da usina, mais precisaram da
UTE Maracanaú I, no segundo semestre de 2021, a usina produziu energia elétrica equivalente a menos
da metade de sua capacidade instalada.
41. Retornando ao objeto do processo, verifico que a SFG estava correta em iniciar o processo
fiscalizatório na usina. De fato, os dados plotados na Figura 1 mostram que a usina vinha se declarando
disponível ao ONS no decorrer do ano de 2020, quando não estava sendo acionada pela ONS mas, ao ser
acionada, mostrou que era incapaz de atender o comando de forma satisfatória.
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42. Posto isto, analisando as questões de mérito trazidas pela MGE em sua peça recursal,
concluo que assiste razão à SFG na aplicação da multa.
II.3 Dosimetria
43. Realizada a análise de mérito, passo a verificar a dosimetria aplicada pela SFG para o
estabelecimento do valor da multa.
44. A MGE entende que o fato de não ser reincidente, o cenário de aplicação da multa, com
despacho intenso de termelétricas e a observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
devem ser utilizados pela ANEEL para a conversão da multa em advertência ou, ao menos, reduzi-la.
45. O art. 22 da REN nº 846/20196 define os critérios na aplicação da dosimetria das
penalidades de multa, com aplicação de pena base e posterior avaliação de agravantes e atenuantes.
Além disso, tal artigo apresentou os condicionantes que devem ser considerados na fixação do valor da
pena base.
46. Com efeito, as áreas de fiscalização da ANEEL estabeleceram a seguinte fórmula
paramétrica que é utilizada em todos os processos de fiscalização para o cálculo do valor base da multa:
M = Base de cálculo ∙ (% máximo do grupo) ∙ (25% ∙ A + 25% ∙ G + 25% ∙ D + 25% ∙ V);
6 REN nº 846/2019:
"Art. 22. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência, a gravidade, os danos resultantes para o serviço e
para os usuários, a vantagem auferida e as circunstâncias agravantes e atenuantes da infração.
§ 1º A multa será calculada a partir do seu valor base, ao qual serão acrescidos os percentuais de agravantes, sendo
posteriormente reduzidos os percentuais de atenuantes.
§ 2º No cálculo do valor base da multa, devem ser considerados, para fins de aferição da abrangência da infração e da gradação
da sua gravidade, entre outros, a proporcionalidade entre a gravidade da infração e a intensidade da penalidade, podendo ser
adotados pisos e tetos.
§ 3º A abrangência e a gravidade da infração poderão ser graduadas em níveis, conforme a área de competência e o objeto da
ação fiscalizadora.
§ 4º Os danos ao serviço, aos consumidores ou aos usuários, bem como a vantagem auferida pelo infrator, direta ou
indiretamente, devem ser concretamente caracterizados.
§ 5º A aplicação da multa não afasta a obrigação de reparação aos consumidores ou usuários prejudicados.
§ 6º A ANEEL poderá afastar, excepcionalmente e de modo fundamentado, a aplicação de metodologia para o cálculo do valor
base da multa, quando existente, se verificado, no caso concreto, que o valor não atende aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
§ 7º As Superintendências de Fiscalização devem objetivar a uniformização entre suas metodologias e fórmulas de dosimetria
para cálculo do valor base das penalidades de multa, assim como sua publicidade."
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Onde:
A: Abrangência; G: Gravidade; D: Danos ao serviço ou aos usuários e V: Vantagem auferida.
47. A base de cálculo é de R$ 405.910.497,03, referente aos valores auferidos pela UTE
Maracanaú I com os contratos regulados ao longo de 2021 e de parte de receita do mercado livre.
48. A penalidade foi enquadrada como do Grupo IV, cujo percentual máximo a ser aplicado
conforme a REN nº 846/2019 é de 1%7.
49. Para a abrangência, foi considerado o valor de 100%, pois a infração abrange todo o
empreendimento fiscalizado.
50. Para a gravidade e dano ao serviço ou aos usuários, foi utilizado o valor foi de 75%, pois
não se trata de empreendimento de exploração hidráulico e nem de atendimento à sistemas isolados, o
que atenua a gravidade, porém a UTE Maracanaú I possui contratos vendidos em leilões regulados.
51. Mesmo valor foi considerado para a vantagem auferida, uma vez que se trata de central
termoelétrica remunerada com receita fixa para estar disponível aos despachos comandados pelo ONS
quando necessário. Assim, a UTE Maracanaú I teve a vantagem de receber receita fixa sem a
contraprestação do serviço.
52. Não foi considerado agravantes, pois a usina não possui reincidência específica,
determinações no TN não atendida no prazo e tampouco antecedente de penalidade irrecorrível.
53. Também não há atenuantes a serem aplicados, pois a cessação da infração não foi realizada
antes da comunicação da fiscalização da ANEEL ou da lavratura do TN.
54. Desta forma, a multa aplicada foi calculada da seguinte maneira:
M = R$ 405.910.497,03 x (1%) x (25% x 100% + 25% x 75% + 25% x 75% + 25% x 75%) =
M = R$ 3.298.022,79.
7 Art. 8º As infrações sujeitas a penalidade de multa serão divididas em cinco grupos, a que correspondem os seguintes limites
percentuais incidentes sobre a base de cálculo estabelecida no art. 21: [...]
IV - Grupo IV: até 1% (um por cento); e
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55. Assim, analisando o procedimento de cálculo e aplicação da multa, entendo que estes
atendem aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O cálculo da multa segue estritamente o
padrão definido pela ANEEL. Portanto, entendo seu resultado adequado e não vejo razão para reduzi-lo,
tal como requer a MGE.
56. Também entendo que a multa não deve ser convertida em advertência como requer a
MGE.
57. O artigo 6º8 da REN nº 846/2019 dispõe que as multas aplicadas pela ANEEL podem ser
convertidas em advertência quando (i) não houver reincidência específica; e (ii) a infração for de baixa
ofensividade.
58. De fato, não há reincidência específica da UTE Maracanaú I, apesar do registro da SFG que
isso é devido à vigência de medidas judiciais que impediam a aplicação de penalidades em determinado
período e não por conta de melhoria na performance da UTE Maracanaú I.
59. Contudo, apesar de não haver reincidência, não posso considerar a infração de baixa
ofensividade. Repisando o que já escrevi neste voto, se por hipótese, ocorresse o mesmo caso deste
processo para todas as termelétricas do SIN estaríamos diante de um sistema extremamente frágil, sem
robustez e confiabilidade de operação.
60. Desta forma, denego o pedido subsidiário da MGE para conversão da multa em
advertência.
61. Posto isso, após análise dos argumentos apresentados pela MGE em seu Recurso
Administrativo, entendo que a penalidade aplicada por meio AI nº 009/2022 está correta, fundamentada,
norteada pelo princípio da razoabilidade e atende todos os requisitos legais, não merecendo, portanto,
reforma.
8 Art. 6º A Agência aplicará ao agente infrator a penalidade de advertência, nas infrações passíveis de multa e enquadradas
nos arts. 9º a 13, quando não houver reincidência específica, conforme definido no art. 23, e a infração for de baixa
ofensividade.
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III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009 e
Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.003823/2022-04, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Maracanaú Geradora
de Energia S.A. (MGE) em face do Auto de Infração nº 009/2022, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), que aplicou a penalidade de multa em decorrência do
descumprimento de obrigações referentes ao desempenho da Usina Termelétrica (UTE) Maracanaú I.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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