REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5995/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 3.107, de 06.09.2011, que autorizou a Usina Geradora Eólica Taíba Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólio-elétrica Planalto da Taíba, no município de São Gonçalo do Amarante, (CE).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005281/2011-43
INTERESSADO: Usina Geradora Eólica Taíba Ltda.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
ASSUNTO: Termo de Intimação nº 1.003/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração – SFG, em desfavor da Usina Geradora Eólica Taíba Ltda., que propõe a aplicação da pena de
revogação da autorização para implantação e exploração da Central Eólica – EOL Planalto da Taíba.
I. RELATÓRIO
Por meio da Resolução Autorizativa 3.107, de 6/9/2011, a Usina Geradora Eólica Taíba Ltda.
(Eólica Taíba) foi autorizada a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica mediante a
implantação e exploração da central geradora eólica - EOL Planalto da Taíba, no município de São Gonçalo do
Amarante, estado do Ceará, constituída por oito aerogeradores de 2.100 kW.
2. Nos primeiros relatórios de progresso relativos ao empreendimento, a Eólica Taíba sinalizou
que as obras teriam início até 1/5/2012 e que a operação comercial de todas as unidades geradoras se iniciaria
até 1/12/2012.
3. No entanto, após agosto de 2013, quando da autuação pela ARCE por descumprimento do
cronograma, a empresa não apresentou qualquer relatório mensal do progresso do empreendimento e não
enviou qualquer comunicação para a ANEEL.
4. Assim, por não haver qualquer evolução em relação ao empreendimento, a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG lavrou1, em 12/7/2017, o Termo de Intimação (TI) 1.003/2016SFG, com a aplicação da penalidade de revogação da autorização, e estabelecendo o prazo de 15 dias para
manifestação da empresa.
5. A Eólica Taíba recebeu o TI em 18/7/2016 e não apresentou qualquer manifestação.
6. O assunto foi então submetido à deliberação da Diretoria e, em 15/8/2016, foi a mim distribuído
por sorteio.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Observa-se dos autos que (i) a EOL Planalto da Taíba não possuí qualquer licença ambiental
válida; (ii) não foi emitido qualquer licenciamento para supressão vegetal da área do parque, alvará de
1 Por meio da Portaria 951, de 16/6/2008 a Diretoria da ANEEL delegou competência para o titular da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração para expedir Termo de Intimação - TI, com o fim de cientificar o agente quando constatada a
existência de fatos que possam caracterizar infração sujeita à penalidade de revogação de autorização aludida no art. 2º, inciso VI,
da Resolução Normativa 63, de 12/5/2004.

construção, autorização do IPHAN para o parque eólico ou linha de transmissão de interesse restrito; (iii) não
foi comprovado a formalização de qualquer contrato de financiamento, EPC, CCD ou CUSD; (iv) a Usina
Geradora Eólica Taíba Ltda. já foi autuada em face do descumprimento do cronograma de implantação e desde
então não se observou qualquer evolução do projeto, fato este agravado pela completa omissão da empresa
na prestação de informações quanto ao parque eólico; (v) foi descumprido o disposto no §1º do art. 12 da
Resolução Normativa (REN) 391/2009, que ao estabelecer os requisitos necessários à outorga de autorização
para exploração e alteração da capacidade instalada de usinas eólicas, definiu a previsão de implantação em
3 anos; e que (vi) não houve formalização junto a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
– SCG de cronograma de implantação do empreendimento em prazo máximo de 3 anos, em observância à
mencionada REN.
9. O silêncio da empresa comprova que a implantação do empreendimento não se concretizará.
Afinal, transcorrido quase cinco anos da emissão do ato autorizativo, nada foi feito. Portanto, com base no
disposto no art. 112 da Resolução Normativa 63/2004, a revogação da autorização é medida que se impõe.
III. DIREITO
10. A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei 9.427/1996, (ii) do Decreto
2.335/1997, e (iii) da Resolução Normativa 63/2004.
IV. DISPOSITIVO
11. Do exposto, e considerando o que consta do Processo 48500.005281/2011-43, voto pela
revogação da Resolução Autorizativa nº 3.107, de 6 de setembro de 2011, por meio da qual a Usina Geradora
Eólica Taíba Ltda. foi autorizada a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante
a implantação e exploração da Central Geradora Eólica Planalto da Taíba, no município de São Gonçalo do
Amarante, estado do Ceará.
Brasília, 23 de agosto de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
2 Art. 11. Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização, aquelas previstas na legislação e nos atos
autorizativos que, a critério da ANEEL, impliquem prejuízo considerável ao desenvolvimento das atividades autorizadas e/ou
configurem sistemática inadimplência do seu titular, especialmente nas hipóteses de:
I – descumprimento de cronogramas, obrigações e encargos decorrentes da autorização;
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