DSP - DESPACHO 3150/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Açucareira Quatá S.A com vistas a alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica São José 2, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei 13.360, de 2016.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

41ª Reunião Pública Ordinária
01/11/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001486/2017-45.
INTERESSADO: Açucareira Quatá S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Açucareira Quatá S.A. para alteração de
cronograma da Central Geradora Termelétrica (UTE) São José 2, localizada no município de Planalto,
estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A energia elétrica da Central Geradora Termelétrica (UTE) São José 2 foi comercializada por
meio de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs) no Leilão de
Energia Nova nº 05/2017, A-6, realizado em 20 de dezembro de 2017, com início de suprimento para 1º
de janeiro de 2023.
2. Por meio da Portaria nº 167 do Ministério de Minas e Energia (MME), de 14 de outubro de
Bioenergia1,
2018, a UTE São José 2, então denominada de UTE Planalto foi outorgada à Planalto
Bioenergia SPE Ltda, tendo sido posteriormente transferida à Açucareira Quatá S.A.2
3. Em 21 de julho de 2021, foi solicitado3, dentre outros, a alteração de cronograma da UTE
São José 2.
4. Em 17 de outubro de 2022, em análise conjunta4, as Superintendências de Concessões e
1 Alteração da denominação da Usina de UTE Planalto Bioenergia para UTE São José 2 ocorrida por meio do Despacho nº 194,
de 24 de fevereiro de 2022.
2 Transferência ocorrida por meio da Resolução Autorizativa nº 11.302, de 8 de março de 2022.
3
Carta nº COGEN nº 001/2021, Sicnet nº 48513.026534/2021-00.
4 Nota Técnica nº 795/2022-SCG-SFG/ANEEL, Sicnet nº 48524.011174/2022-00.
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Autorizações de Geração (SCG) e de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) concluíram pelo
indeferimento da alteração de cronograma por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a
serem reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016.
5. Em 24 de outubro de 2022, na 42ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise do requerimento da Açucareira Quatá S.A. para alteração de
cronograma da UTE São José 2. A Tabela 1 apresenta o cronograma original da usina e o cronograma
pleiteado nesse processo administrativo.
Tabela 1. Cronograma da UTE São José 2.
Cronograma PRT Cronograma
Marcos
nº 167/2018 proposto

a) Obtenção da Licença Ambiental de Instalação 1º/07/2021 1º/10/2021
b) Comprovação de aporte de capital ou financiamento de pelo
15/02/2021 15/02/2021
menos 20% do empreendimento
c) Comprovação de contratação de equipamentos
15/02/2021 30/09/2021
eletromecânicos ou "EPC"
d) Comprovação de contratação de fornecimento do
06/09/2017 -
combustível

e) Início das obras civis das estruturas 1º/07/2021 1º/01/2022
f) Início da montagem eletromecânica da unidade geradora 1º/10/2022 1º/12/2022
g) Início das obras do sistema de transmissão de interesse
1º/08/2022 1º/08/2022
restrito
h) Conclusão da montagem eletromecânica da unidade
31/01/2023 1º/04/2023
geradora

i) Início da operação em teste da unidade geradora 02/02/2023 1º/08/2023
i) Início da operação comercial da unidade geradora 15/02/2023 1º/09/2023
7. A Interessada justificou o atraso do cronograma devido à situação da antiga controladora
da usina, a Planalto Bioenergia SPE Ltda, que se encontrava em processo de recuperação judicial, com
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dificuldades para o cumprimento dos compromissos assumidos.
8. Esse foi também o motivo da cessão de direitos e deveres associados a implantação da UTE
São José 2 para a Açucareira Quatá S.A. Porém, no processo de cessão de direitos, identificou-se a
necessidade de retomar etapas de licenciamento ambiental, parecer de acesso e contratação do uso da
rede e da construção do sistema de transmissão de interesse restrito. Com os marcos já vencidos para
essas etapas do projeto, a Açucareira Quatá S.A. solicitou a revisão do cronograma inicialmente
estabelecido na Portaria MME nº 167/2018.
9. Registrou a Açucareira Quatá S.A. que a alteração de cronograma solicitada à ANEEL é "...
sem prejuízo da entrega da energia nos CCEAR, que será honrada pelo novo titular por meio de aquisição
de energia registrada na CCEE em favor das contrapartes signatárias dos CCEARs, e/ou nos termos
permitidos pela regulação em vigor".
10. Em análise conjunta, a SFG e SCG não identificaram excludente de responsabilidade da
Interessada pelo atraso da operação comercial da usina e dos outros marcos do cronograma nos termos
do art. 19 da Lei nº 13.360/20165.
11. De fato, não identifiquei no processo sequer o pedido de excludente de responsabilidade
realizado pela Açucareira Quatá S.A., mas tão somente o pedido de alteração de cronograma para
alteração dos marcos de implantação do empreendimento.
12. Também é fato que as justificativas apresentadas pela Açucareira Quatá S.A para o atraso
do cronograma original (processo de recuperação judicial de sua antecessora na titularidade de
empreendimento, necessidade de retomar etapas do processo de licenciamento ambiental, obtenção de
parecer de acesso e contratação do uso da rede e construção do sistema de transmissão de interesse
5 "Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial."
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restrito da usina) são de controle e gerenciamento do agente. Portanto, sem relação com atos ou ações
de responsabilidade do poder público ou enquadramento como caso fortuito, força maior ou ato de
terceiros. Portanto, esses eventos não são passíveis de reconhecimento como excludente de
responsabilidade.
13. Desta forma, como todos os eventos descritos como motivadores do atraso do cronograma
da usina fazem parte da álea ordinária dos riscos atribuídos ao Produtor Independente de Energia, não há
razão para a ANEEL alterar o cronograma do empreendimento descrito na sua outorga original.
14. A Açucareira Quatá S.A. requereu também que sua demanda relativa à alteração dos
marcos estabelecidos na Portaria MME nº 167/2018 fossem adotados para fins de isentá-la de
penalidades previstas no Edital 05/2017 associadas ao cronograma de implantação do empreendimento.
Entretanto, como mostrado, os eventos narrados não podem ser considerados como excludentes de
responsabilidade pelo atraso na implantação da UTE São José 2.
15. Desta forma, eventual atraso no início de suprimento dos CCEARs assinados estarão
sujeitos à aplicação das Cláusulas 16.1, 16.2, 16.3 e 16.4 do Edital 05/20176 e das cláusulas relativas à
6 "16.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer condição estabelecida neste edital ou na
outorga de Concessão/Autorização, possibilitará à ANEEL, nos termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, garantido
o contraditório e a ampla defesa, aplicar às VENDEDORAS, Adjudicatárias e Concessionárias/Autorizadas, as seguintes
penalidades:
16.1.1 Advertência;
16.1.2 Multa;
16.1.3 Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de até 2
anos.
16.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado.
16.2 A pena de multa será de 0,001% a 10% do valor do INVESTIMENTO declarado à EPE.
16.2.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda desta, responderá o responsável pela
sua diferença.
16.3 O descumprimento de qualquer condição antecedente e necessária à outorga de Concessão/Autorização, em especial a de
aporte de garantias nos prazos estabelecidos, configurará recusa da VENDEDORA ou Adjudicatária em obter a outorga e assinar
o CCEAR, restando caracterizado o total descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades tipificadas nesta
Seção, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
16.4 As penalidades previstas nos subitens 16.1.3 e 16.1.4 se aplicam também às empresas integrantes do Grupo Econômico a
que pertença a VENDEDORA, adjudicatária ou a autorizada."
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rescisão contratual7 dos CCEARs assinados.
III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 19 da Lei nº
13.360, de 17 de novembro de 2016; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução
Normativa n° 876, de 10 de março de 2020; Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022; a
Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017; e Edital do Leilão nº 005/2017-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto, e o que consta do processo nº 48500.001486/2017-45, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Açucareira
Quatá S.A. com vistas a alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Termelétrica (UTE)
São José 2, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem reconhecidos nos termos
do art. 19 da Lei nº 13.360/2016.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
7 "18.2 Sem prejuízo do previsto neste Edital e na legislação pertinente, constituem hipótese de resolução do CCEAR e, quando
for o caso, extinção da outorga correspondente:
18.2.1 O atraso por mais de 30 (trinta) dias no adimplemento da obrigação de reconstituição dos valores originalmente
aportados para as Garantias de Participação e de Fiel Cumprimento, ou;
18.2.2 O atraso superior a 540 (quinhentos e quarenta) dias em qualquer um dos marcos de implantação constantes da outorga
do empreendimento contratado."
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