REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9893/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.554, de 8 de agosto de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, em favor da Santa Rosa Energia e Participações S.A, das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Santa Rosa, nos municípios de Abelardo Luz, Vargeão e Passos Maia, (SC).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003257/2017-65
INTERESSADO: Santa Rosa Energia Participações S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública em favor de Santa Rosa Energia Participações S.A., das áreas
de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santa Rosa, localizada nos
municípios de Aberlardo Luz, Passos Maia e Vargeão, no estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.356, de 23 de maio de 2017, autoriza a Santa Rosa
Energia Participações S.A. (SANTA ROSA ENERGIA) a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica
– PCH Santa Rosa, com 9.900 kW de potência instalada, sob regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada nos municípios de Aberlardo Luz, Passos Maia e Vargeão, no estado de Santa Catarina.
2. Por intermédio da Resolução Autorizativa nº 6.554, de 8 de agosto de 2017, foi declarada
de utilidade pública a área necessária para implantação da PCH Santa Rosa, em favor da SANTA ROSA
ENERGIA.
3. Por meio da Nota Técnica n° 61/2021-SCG/ANEEL, de 18 de fevereiro de 2021, foi analisada
adequabilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial
hidráulico da revisão do projeto básico da PCH Santa Rosa.
4. Por intermédio do Despacho SCG nº 282, de 19 de fevereiro de 2021, não se registrou a
adequabilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial
hidráulico da revisão do projeto básico da PCH Santa Rosa.
5. Por expediente de 1º de março de 2021, a SANTA ROSA ENERGIA requereu exclusão dos
polígonos destinados a formação do barramento, do circuito hidráulico, da casa de força, do canteiro de
obras, dos acessos e do bota fora, referentes aos polígonos de 08 a 22 constantes do Anexo I, da Resolução
Autorizativa n° 6.554, de 2017.

6. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) consultou, em 29 de
março de 2021, a situação da SANTA ROSA ENERGIA quanto ao cumprimento das obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução
Normativa (REN) nº 378, de 10 de novembro de 2009.
7. Por meio da Nota Técnica nº 185/2021-SCG/ANEEL, de 31 de março de 20201, a SCG
verificou que foram atendidas todas as exigências normativas para a alteração da DUP conforme
requerido e concluiu que o processo estava em condições de ser deliberado pela Diretoria Colegiada da
ANEEL.
8. Por meio da 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20211, o processo foi distribuído.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de solicitação formulada por SANTA ROSA ENERGIA para alteração de DUP das
áreas de terra necessárias à implantação da PCH Santa Rosa, localizada nos municípios de Aberlardo Luz,
Passos Maia e Vargeão, no estado de Santa Catarina.
11. A SANTA ROSA ENERGIA, na qualidade de autorizada a explorar a PCH Santa Rosa, sob
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, é empresa legitimada a realizar tal solicitação à
ANEEL.
12. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
13. O regulamento de tal dispositivo legal foi dado pela Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021, que estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade
pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
1 Realizada em 5 de abril de 2021.

14. Ao analisar o requerimento e a documentação enviada, a SCG verificou que é objeto de
avaliação para alteração da DUP a exclusão do polígono com área total de 4,7153 ha (quatro hectares,
setenta e um ares e cinquenta e três centiares).
15. A SCG, ao analisar a documentação enviada, constatou que as áreas de terra requeridas
são necessárias à implantação e operação de instalações de energia elétrica da PCH Barreiros, conforme
consta do processo 48500.003403/2019-14.
16. Com a exclusão pretendida as áreas declaradas de utilidade pública nos termos da REA nº
6.554, de 2017, ficam restritas aos polígonos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, que se destinam à formação do reservatório
e das áreas de preservação permanente (APP), conforme consta da Tabela 1 da Nota Técnica nº 185/2021SCG/ANEEL.
17. Verifico, com base na Nota Técnica nº 185/2021-SCG/ANEEL, que os documentos
apresentados pela Interessada estão em conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
de 2021.
18. Constato, dessa forma, que está configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser alterada a DUP.
19. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCG, o pleito é pertinente e encontra
respaldo na legislação e nos normativos regulatórios, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
20. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. art. 151, alínea "b" do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954;
b. Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c. art. 75-A, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
d. art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e. art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº. 9.648,
de 27 de maio de 1998;
f. Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e

g. Parecer Referencial nº 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003257/2017-65,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da Santa Rosa Energia
Participações S.A. para alterar a declaração de utilidade pública das áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santa Rosa, nos municípios de Aberlardo Luz, Passos
Maia e Vargeão, no estado de Santa Catarina.
Brasília, 4 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora