REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9823/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à implantação da Subestação Jaguaquara, no município de Jaguaquara, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000910/2021-11
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade
do Estado da Bahia – Coelba, de área de terra necessária à ampliação da Subestação Jaguaquara,
localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Jaguaquara, estado da
Bahia, foi concedida à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), por intermédio do Contrato
de Concessão de Distribuição nº 010/97-ANEEL, com vigência de 30 anos.
2. Em 2 de março de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à ampliação da Subestação 69/34,5 kV Jaguaquara, localizada
no estado da Bahia.
3. Em 4 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 094/2021-SCT/ANEEL 2 , a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
4. Em 15 de março de 2021, na 10ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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Carta RTC – CLB 017 (48513.005234/2021-00)
2 Sic n° 48526.001009/2021-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Coelba, na qualidade de Concessionária de
Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de
terra necessária à ampliação da Subestação 69/34,5 kV Jaguaquara, localizada no estado da Bahia.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A Coelba informou que a Subestação Jaguaquara ocupará uma área de 3.842 metros
quadrados, terá tensões nominais de operação de 69/34,5 kV, com a instalação de um transformador de
10/12,5 MVA e a construção de nova saída de alimentador de 13,8 kV, e atinge o município de Jaguaquara,
estado da Bahia.
8. A planta baixa da Subestação Jaguaquara, que contém a poligonal envolvendo a área objeto
do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do
polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados; bem como o memorial descritivo
contendo a descrição da área necessária, foram encaminhados por meio da RTC – CLB 0174.
9. Ao analisar a documentação enviada, verificou-se que a área requerida para declaração de
utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a ampliação da Subestação Jaguaquara,
conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº 010/97-ANEEL.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, de área de terra
necessária à implantação da Subestação Jaguaquara, localizada no estado da Bahia.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
4 SIC nº 48513.005234/2021-00
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III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000910/2021-11, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, de área de terra
necessária à ampliação da Subestação Jaguaquara, localizada no estado da Bahia.
Brasília, 23 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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