REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5627/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Green Power Fazenda S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Salto Paraíso, no município de Alta Floresta, (MT).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004840/2015-21.
INTERESSADO: Enel Green Power Fazenda S.A.
RELATOR:
Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública - DUP, para desapropriação, em favor da Enel Green Power
Fazenda S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação Salto Paraíso 138 kV, localizada no
estado de Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
1. Em 16 de outubro de 2015, a Enel Green Power Fazenda S.A., por meio da Carta EPB -
0075155, de 13 de agosto de 2015, requereu a declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área
de terra necessária à implantação da Subestação Salto Paraíso 138 kV, localizada no município de Alta Floresta,
estado de Mato Grosso.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da
interessada, atestou a sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de
julho de 20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública,
conforme consta de sua Nota Técnica nº 0472/2015-SCT/ANEEL2, de 17 de dezembro de 2015.
3. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada apresentou cópia da Licença de
Instalação Nº 64484/2014, de 17 de outubro de 2014, emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente –
SEMA-MT, órgão do governo do estado de mato Grosso, com validade até 16 de outubro de 2017, referente à
construção da Subestação Salto Paraíso 138 kV.
4. A Procuradoria Federal junto à ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a
referendou.
5. Em 21 de dezembro de 2015, fui sorteado como Relator do Processo.
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa,
1
de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados".
2 Nota Técnica nº 0472/2015-SCT/ANEEL, de 17 de dezembro de 2015 – SICNet nº 48526.004110/2015-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que a área de terra discriminada nos autos é necessária à implantação da
Subestação Salto Paraíso 138 kV, localizada no estado de Mato Grosso, motivo pelo qual está presente a
competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3ºA, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de
2003.
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a
recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria Federal junto à
ANEEL.
III – DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
b) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto
nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004840/2015-21, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, em favor da Enel Green Power Fazenda
S.A, que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da
Subestação Salto Paraíso 138 kV, localizada no município de Alta Floresta, estado de Mato Grosso.
Brasília, 02 de fevereiro de 2016
TIAGO DE BARROS CORREIA
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