DSP - DESPACHO 434/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e nega provimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Santa Fé Serviços Eireli no recurso administrativo interposto em face da Decisão SLC/ANEEL 017 de 2021.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-22
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.003847/2017-98
INTERESSADOS: SANTA FÉ SERVIÇOS EIRELI.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Santa Fé Serviços
Eireli em face da Decisão nº 17/2021-SLC/ANEEL, que impôs multa de R$ 10.000,00.
I. RELATÓRIO
2. Com fundamentos consignados na Decisão SLC nº 17/2021-SLC/ANEEL, de 21 de janeiro de
2021, o Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios decidiu "(...) sancionar Santa
Fé Serviços EIRELI., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 05.670.079/0001-81,
com a aplicação de multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". A decisão foi consubstanciada no
mesmo ato1.
3. Inconformada, a Santa Fé Serviços Eireli protocolizou recurso administrativo, com pedido
de efeito suspensivo, requerendo:
A) Atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso administrativo, nos do artigo 109,
parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93;
B) O presente recurso administrativo acolhido e provido, com a finalidade de afastar a
penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reconhecendo que houve
a efetiva demonstração da motivação para a desclassificação da recorrente, bem como
a ausência de dano ao erário capaz de justificar a aplicação da referida penalidade e,
por fim, determinando o arquivamento do presente processo administrativo;
C) Caso Vossa senhoria assim não entenda, pleiteia-se pela conversão da penalidade de
multa em advertência, mesmo que não seja a medida que segue os ditames e princípios
legais, nos termos acima expostos.
1 Ver SIC 48535.000142/2021-00.

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II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
4. Nos termos do art. 109, inciso I, alínea "f" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do art.
9º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a RECORRENTE foi notificada da Decisão nº 17/2021SLC/ANEEL, a fim de, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo de cinco dias úteis, contados
do recebimento2 em 29 de janeiro de 2021.
5. Verifica-se que a Recorrente interpôs sua petição recursal em 05.02.2021, sendo, pois,
tempestivo o Recurso.
6. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), deve
ser conhecido o pedido de efeito suspensivo.
Pedido de Efeito Suspensivo
7. Em seu Recurso Administrativo, a RECORRENTE argumentou a necessidade de ser
concedido efeito suspensivo, nesses termos:
O Ofício nº 20/2021-SLC/ANEEL trouxe a seguinte disposição:
6. Eventual interposição recursal, ordinariamente, porta apenas o efeito devolutivo.
Assim, o não pagamento da multa em até 5 (cinco) doas úteis do recebimento deste
expediente gera a sua conversão em crédito, com a incidência de juros e multa
moratória, permitindo-se a inscrição e cobrança como dívida ativa, execução fiscal
e a inscrição da pena no SICAF. Independente da interposição recursal, o
procedimento seguirá o seu curso.
A Lei nº 8.666/93 permite que a autoridade atribua o efeito suspensivo aos recursos
administrativos, nos seguintes termos:
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
2 Rastreamento: JU961218788BR. Entregue em 29/01/2021 15h43.

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I - Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da
lavratura da ata, nos casos de:
(...) f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; (...)
§ 2º O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito
suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões
de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais
recursos.
A atribuição do efeito suspensivo é medida que se impõe, uma vez que trata-se de decisão
proferida em primeira instância – ou seja, passível de reforma pela autoridade superior,
fato este que possibilita que o pagamento de eventual penalidade seja realizado apenas
após decisão definitiva. Além disso, o efeito suspensivo evitará que a Recorrente arque com
o pagamento de um valor considerável antes do trânsito em julgado do presente processo
administrativo e enfrente eventual crise financeira.
Assim, requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso administrativo, nos
termos do artigo 109, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93.
8. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF esclarece que, no exercício do poder geral de
cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as
peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito
suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom direito) e,
simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
9. O exame dos autos permite concluir que nem a verossimilhança das alegações
apresentadas (a aparência do bom direito) nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação (o perigo na demora) se encontram presentes, o que desautoriza o deferimento do efeito
suspensivo pleiteado.
10. Com efeito, sequer houve qualquer demonstração referente ao alegado "equívoco de
digitação", suposta motivação que sustenta suficiente para sua desistência após a abertura da sessão

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pública no Portal de Compras Governamentais. Ausente, por conseguinte, a verossimilhança das
alegações.
11. Da mesma maneira, entende-se que alegações genéricas tais como "o pagamento de um
valor considerável antes do trânsito em julgado do presente processo administrativo e enfrente eventual
crise financeira", desacompanhadas das respectivas comprovações, não são suficientes para demonstrar
a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual também
ausente o perigo na demora
12. Dessa maneira, ausentes os requisitos da aparência do bom direito e do perigo na demora,
deve-se indeferir o efeito suspensivo pleiteado.
III. DIREITO
13. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e
d) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
14. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003847/2017-98, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Santa Fé Serviços Eireli no Recurso
Administrativo interposto em face da Decisão nº 17/2021-SLC/ANEEL, de 21 de janeiro de 2021, e negarlhe provimento, haja vista que ausentes a aparência do bom direito e o perigo na demora.

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Brasília, 18 de fevereiro de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral