REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10288/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Atiaia Energia S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Maravilhas I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Goiana, (PE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.288, DE 13 DE JULHO DE 2021
Autoriza a Atiaia Energia S.A. a implantar e explorar
a Central Geradora Fotovoltaica Maravilhas I, sob o
regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Goiana, no
estado de Pernambuco.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.001596/2021-93, resolve:
Art. 1º Autorizar a Atiaia Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.015.859/0001-50, com sede
na Rua João Francisco Lisboa, 385, Sala 1, Várzea, município de Recife, estado de Pernambuco, a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Maravilhas I, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 7°29'15"S e 34°59'28"O, no município de
Goiana, no estado de Pernambuco.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.PE.050605-2.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 8 (oito) unidades geradoras de 3.437 kW (três mil,
quatrocentos e trinta e sete quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
27.496 kW de Potência Instalada e 26.860 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Atiaia Energia S.A. a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da
central geradora, constituído de uma subestação elevadora 34,5/69KV junto à usina, com um
transformador de 60 MVA e uma linha de transmissão em 69 kV, em circuito simples, de

aproximadamente 4km (quatro quilômetros) de extensão, conectando-a à subestação Vivix (CBVP), sob a
responsabilidade da empresa Celpe.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UFV Maravilhas I.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Maravilhas I, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Maravilhas I ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Atiaia Energia S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do
Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterada a titularidade para a Companhia Brasileira de Vidros Planos, o número de unidades geradoras,
a potência unitária, a potência instalada, a potência líquida declarada e o sistema de transmissão de
interesse restrito da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 4.040, de 25.10.2023)