PRT - PORTARIA 6743/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-21
Autor: ANEEL

8ª Reunião Administrativa da Diretoria
Brasília, 14/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000364/2022-07
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Proposta de adesão da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD ao
Programa de Gestão da ANEEL.
I. R E L A T Ó R I O
Em 13/12/2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria Colegiada aprovou a
revisão da Norma Organizacional nº 51, de 2019, que rege o Programa de Gestão da ANEEL. A nova versão
do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº 55, de 2021, por meio da Portaria nº 6.709, de
2021.
2. Em 21/02/2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD
encaminhou à Superintendência de Recursos Humanos - SRH o processo para adesão da unidade ao
Programa de Gestão da ANEEL, conforme diretrizes estabelecidas pela Diretoria, em consonância com a
norma aprovada e com a Instrução Normativa nº 65, de 2020, do Ministério da Economia – ME.
3. Por meio da Nota Técnica nº 45/2022–SRH/ANEEL1, de 24/02/2022, a SRH manifestou-se
pela legalidade da proposta e a encaminhou para deliberação da Diretoria.
4. Em 24/02/2022, o processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
1 SIC nº 48546.000697/2022-00

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Trata-se da proposta de adesão da SRD ao Programa de Gestão da ANEEL. Ao avaliar os
autos do processo, encaminho Decisão no sentido de APROVAR a proposta, conforme justificativas
apresentadas a seguir.
7. A Norma Organizacional nº 512, de 2019, é uma ferramenta gerencial que disciplina o
exercício de atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados no âmbito da ANEEL, sendo
a versão vigente fundamentada na Instrução Normativa ME nº 65, de 2020.
8. Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa de Gestão
da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das unidades
organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e aprovação pelo
Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os Procedimentos Gerais de
cada unidade, conforme disposto a seguir:
Norma Organizacional ANEEL nº 51, de 2019
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de
Recursos Humanos, (...).
(...)
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos
Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução
processual pela Superintendência de Recursos Humanos.
9. A equipe da SRD é composta por 24 servidores, efetivos e comissionados, dentre os quais
a unidade identificou a possibilidade de ingresso imediato de 21 servidores no Programa de Gestão, sendo
8 na modalidade teletrabalho integral e 13 na modalidade teletrabalho parcial. A proposta com a relação
de servidores alcançados e as modalidades pretendidas encontra-se no Anexo I do requerimento da
2 Boletim Administrativo nº 55, de 2021.

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unidade. As escalas de presença à ANEEL, bem como períodos de disponibilidade serão estabelecidos nos
Termos de Adesão Individual.
10. A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da SRD encontra-se detalhada na Nota
Técnica nº 45/2022–SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está alinhada ao
disposto nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa de Gestão da ANEEL.
11. Diante da extensão do teletrabalho emergencial até 13/3/2022 e da necessidade de
inserção de dados e realização de testes de sistema após a aprovação do Programa de Gestão da unidade,
a data para início efetivo do programa fica definida para 14 de março de 2022.
III. D I R E I T O
12. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Decreto 1.590, de 1995;
b) Instrução Normativa ME nº 65, de 2020; e
c) Norma Organizacional ANEEL Nº 51, de 2019.
IV. D I S P O S I T I V O
13. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.000364/2022-07,
voto por AUTORIZAR, conforme minuta de portaria anexa, o ingresso da Superintendência de Regulação
dos Serviços de Distribuição – SRD no Programa de Gestão da ANEEL.
Brasília, 14 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor