JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 025/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece a necessidade de contratação de locação de unidades geradoras no montante citado, em caráter excepcional, para atender as noventa e uma localidades dos sistemas isolados atendidos pela Amazonas Distribuidora de Energia.
Assunto: Reconhecimento
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-02-12
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 25, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, e no art. 9º do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que
consta do Processo nº 48000.000161/2016-03, e considerando
que cabe ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural
entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País;
a Deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, na reunião do dia 3
de fevereiro de 2016, que reconheceu a necessidade de contratar de forma excepcional o montante
de 124,8 MW, validada pelo Grupo Técnico de Operação do Norte - GTON, para garantir o
fornecimento de energia elétrica em noventa e uma localidades dos Sistemas Isolados atendidos pela
concessionária Amazonas Distribuidora de Energia; e
os termos da Nota Técnica nº 13/2016-DMSE/SEE-MME, que demonstra a situação do
risco no atendimento às localidades citadas, até que entre em operação as unidades contratadas em
decorrência de licitação a ser definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, conforme
dispõe a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, resolve:
Art. 1º Reconhecer, em caráter excepcional, a necessidade de contratação de locação de
unidades geradoras no montante de 124,8 MW para atender as noventa e uma localidades dos sistemas
isolados atendidos pela concessionária Amazonas Distribuidora de Energia, conforme deliberação do
Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, de 3 de fevereiro de 2016, observadas as
seguintes diretrizes:
I - a contratação, a que se refere o caput, deverá ser realizada pela concessionária
Amazonas Distribuidora de Energia; e
II - o prazo da contratação excepcional será até a efetiva entrada em operação da geração
térmica resultante de licitação a ser definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em
atendimento ao estabelecido no art. 8º do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010.
Art. 2º A ANEEL deverá adotar as providências cabíveis para a execução do disposto nesta
Portaria, inclusive quanto ao enquadramento na sistemática de rateio da Conta de Consumo de
Combustíveis Fósseis - CCC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BRAGA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.02.2016, seção 1, p. 68, v. 153, n. 28.
(Revogada pela PRT MME 417, de 26.11.2020)
PRT - PORTARIA 028/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Hidrelétrica Itaocara I, no município de Aperibé, (RJ), de titularidade da Itaocara Energia Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-17
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 28, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e
o que consta do Processo nº 48500.004777/2015-23, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Usina
Hidrelétrica denominada UHE Itaocara I, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de
Geração - CEG: UHE.PH.RJ.027969-2.01, de titularidade da empresa Itaocara Energia Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.619.221/0001-78, líder do Consórcio UHE Itaocara, detalhado no
Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº
01/2015-MME-UHE Itaocara I, de 23 de outubro de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2015 e são de
exclusiva responsabilidade da Itaocara Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Itaocara Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.02.2016, seção 1, p. 98, v. 153, n. 31.
PRT - PORTARIA 029/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica São Miguel III, no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Central Geradora Eólica São Miguel III S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 29, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e
o que consta do Processo nº 48500.004410/2015-18, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL São Miguel III, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033647-5.01, de titularidade da empresa Central
Geradora Eólica São Miguel III S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.216.439/0001-26, detalhado
no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME
nº 350, de 3 de agosto de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2015 e são
de exclusiva responsabilidade da Central Geradora Eólica São Miguel III S.A., cuja razoabilidade
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Central Geradora Eólica São Miguel III S.A. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua
emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2016, seção 1, p. 185, v. 153, n. 33.
PRT - PORTARIA 030/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica São Miguel II, no município de São Bento do Norte, (RN) de titularidade da Central Geradora Eólica São Miguel II S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 30, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e
o que consta do Processo nº 48500.004409/2015-85, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL São Miguel II, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033645-9.01, de titularidade da empresa Central
Geradora Eólica São Miguel II S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.216.925/0001-44, detalhado
no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME
nº 351, de 3 de agosto de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2015 e são
de exclusiva responsabilidade da Central Geradora Eólica São Miguel II S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Central Geradora Eólica São Miguel II S.A. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua
emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2016, seção 1, p. 186, v. 153, n. 33.
PRT - PORTARIA 031/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica São Miguel , no município de São Bento do Norte, (RN) de titularidade da Central Geradora Eólica São Miguel I S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 31, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e
o que consta do Processo nº 48500.004408/2015-31, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL São Miguel I, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033644-0.01, de titularidade da empresa Central
Geradora Eólica São Miguel I S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.216.915/0001-09, detalhado
no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME
nº 352, de 3 de agosto de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2015 e são
de exclusiva responsabilidade da Central Geradora Eólica São Miguel I S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Central Geradora Eólica São Miguel I S.A. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua
emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2016, seção 1, p. 186, v. 153, n. 33.
PRT - PORTARIA 032/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica Santo Antônio, nos municípios de Casca e São Domingos do Sul, (RS), de titularidade da Santo Antônio Geração de Energia Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-22
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 32, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o
que consta do Processo nº 48500.001997/2013-33, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Santo Antônio, de titularidade da empresa Santo Antônio
Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.943.693/0001-00, detalhado no Anexo
à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto da Licença de Instalação no
298/2015-DL, de 5 de maio de 2015, da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - Fepam, do
Estado do Rio Grande do Sul, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro
de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2015 e são de
exclusiva responsabilidade da Santo Antônio Geração de Energia Ltda., cuja razoabilidade foi
atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Santo Antônio Geração de Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2016, seção 1, p. 61, v. 153, n. 34.
PRT - PORTARIA 033/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica Boa Vista da Lagoinha, no município de Morro do Chapéu, (SC), de titularidade da Enel Green Power Boa Vista Eólica S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-22
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 33, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o
que consta do Processo nº 48500.003574/2015-10, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL Boa Vista da Lagoinha, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.032759-0.01, de titularidade da empresa Enel
Green Power Boa Vista Eólica S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.996.671/0001-24, detalhado
no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 5.398, de 11 de agosto de 2015, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME
nº 310, de 12 de setembro de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2015 e são de
exclusiva responsabilidade da Enel Green Power Boa Vista Eólica S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Enel Green Power Boa Vista Eólica S.A. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 34.
PRT - PORTARIA 034/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica São Bento do Norte III, no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Central Geradora Eólica São Bento do Norte III S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-24
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 34, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIODE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e
o que consta do Processo nº 48500.004407/2015-96, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL São Bento do Norte III, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033643-2.01, de titularidade da empresa Central
Geradora Eólica São Bento do Norte III S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.216.857/0001-13,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME
nº 347, de 3 de agosto de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2015 e são
de exclusiva responsabilidade da Central Geradora Eólica São Bento do Norte III S.A., cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Central Geradora Eólica São Bento do Norte III S.A. deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias
de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.02.2016, seção 1, p. 55, v. 153, n. 36.