REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2057/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - CERPRO, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 1.876 de 14.04.2015.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-14
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000340/2016-00
INTERESSADADA: Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - CERPRO.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Prorrogação das tarifas de aplicação da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão -
CERPRO, constantes da Resolução Homologatória nº 1.876, de 14 de abril de 2015.
I. R E L A T Ó R I O
O Contrato de Permissão de Distribuição no 7/2008 prevê que a 2ª Revisão Tarifária Periódica da
CERPRO deve ocorrer em 15 de abril de 2016.
2. A Resolução Homologatória nº 1.876, de 14 de abril de 2015, fixou as tarifas de fornecimento da
CERPRO com vigência de 15 de abril de 2015 a 14 de abril de 2016, resultado do processo de reajuste tarifário anual
da Permissionária.
3. A Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016 aprovou a nova metodologia de revisão
tarifária e minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão. Pela Resolução, as permissionárias terão 120 dias para
aceitarem o Novo Termo Aditivo e, até o fim deste prazo, nos processos de revisão tarifária, serão aplicados os
procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 471, de 2011.
4. Por meio da Nota Técnica no 085/2016-SGT/ANEEL, de 05 de abril de 2016, a Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT propôs a prorrogação das tarifas de aplicação da CERPRO constantes da REH nº 1.876/2015.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. A Resolução Normativa no 471, de 2011, prevê no art. 3o:
Art. 3º Fica facultada a prorrogação, a título provisório e por ato específico, das tarifas de aplicação
de concessionárias e permissionárias cujo resultado definitivo da revisão tarifária não puder ser
homologado até a data prevista nos respectivos contratos, por ausência de aprovação das
metodologias aplicáveis em tempo hábil.

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6. Apesar de existir metodologia aprovada, o Termo Aditivo altera significantemente a metodologia de
revisão tarifa, criando para as empresas com revisão tarifária dentro do período para a assinatura uma dualidade, pois
existem duas regras, a do Termo Aditivo e a do PRORET 8.1. Portanto, a Resolução Normativa nº 704 determina a
aplicação do rito provisório da Resolução Normativa nº 471.
7. Assim, é necessário publicar ato específico para prorrogar as atuais tarifas da Resolução
Homologatória nº 1.876, de 14 de abril de 2015, definidas nas Tabelas 1, 2, 3, e 8 bem como os parâmetros para
calculo do ERD e de ressarcimento, constantes das Tabelas 5 e 6 da mesma Resolução.
8. Complementarmente, identificou-se a necessidade de publicar os seguintes elementos acessórios,
usualmente definidos nas resoluções que homologam os reajustes e as revisões tarifárias:
a) Serviços Cobráveis: Embora integrante em anexo às resoluções que fixam as tarifas, seus valores
não decorrem de variações de custos apurados nos processo de reajuste/revisão tarifária, mas sim,
de regra de atualização por índice da inflação, tendo vigência por 12 meses. Neste sentido, propõese a publicação de novos valores para compor a Tabela 4 que fixa as tarifas teto associadas aos
serviços cobráveis para a Cerpro;
b) Conta de Desenvolvimento Energético – CDE: A Resolução Homologatória n° 2.018, de 2 de
fevereiro de 2016 definiu o novo valor para esse encargo em R$/MWh para todas a distribuidoras.
Para a CERPRO, a cota anual deste encargo tarifário foi fixada em R$ 746.755,28;
c) Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA: com fundamento
na Resolução Homologatória no 2.003, de 15 de dezembro de 2015, a cota anual deste encargo
tarifário foi definida em R$ 178.117,93, e
d) Valor Mensal da Subvenção da CDE para custear descontos Tarifários: Propõe-se a publicação
dos valores de previsão de subsídio constantes da Tabela 7, no valor mensal de R$ 65.093,26.
9. Frisa-se que por não estarem sendo calculadas e homologadas novas tarifas neste momento, mas
apenas prorrogadas as tarifas vigentes, eventuais ajustes financeiros decorrentes das alterações referentes aos
encargos setoriais e à subvenção da CDE, serão apurados e considerados no próximo processo de reajuste anual da
CERPRO.
III. D I R E I T O

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10. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016;
e) Resolução Normativa no 471, de 20 de dezembro de 2011; e
f) Contrato de Permissão no7/2008.
IV. D I S P O S I T I V O
11. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo no 48500.000340/201600, voto pela emissão de Resolução Homologatória, como a minuta anexa, a fim de:
a) prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 5, 6 e 8 da Resolução Homologatória no 1.876, de 14 de
abril de 2015, até o processamento em definitivo da revisão tarifária da Cooperativa de
Eletrificação Rural da Região de Promissão - CERPRO;
b) fixar os novos valores de Serviços Cobráveis, com vigência de 15 de abril de 2016 à 14 de abril
de 2017;
c) fixar do valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de R$
746.755,28
e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA,
de R$ 178.117,93, e
d) homologar do valor mensal de recursos da CDE, de R$ 65.093,26, a ser repassado pela
Eletrobrás à CERPRO, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 12 de abril de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor