REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9881/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Serra do Mel IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Serra do Mel, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-04-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000449/2021-04 e 48500.000450/2021-21
INTERESSADA: Voltalia Energia do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar Serra do Mel III e
Solar Serra do Mel IV, localizadas no município de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte.
I. RELATÓRIO
1. Em 4 de fevereiro de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar Serra do Mel III e Solar Serra do Mel IV.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 1812, de 30 de março de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF),
recomendando o atendimento do pleito.
3. Por meio da 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20213, o processo foi a mim
distribuído.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 08.351.042/0001-89 para implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia
1 Documento n° 48513.002192/2021-00.
2 Documento n° 48524.002655/2021-00.
3 Realizada em 5 de abril de 2021.

Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar Serra do Mel III e Solar Serra do Mel IV, cujas
informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento de Geração -CEG,
potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.
Potência Município/Estado
UFV Titular CEG
instalada (kW)

Solar Serra do Mel III Voltalia Energia do UFV.RS.RN.049700-2.01 48.118
Serra do Mel / RN
Brasil Ltda.

Solar Serra do Mel IV UFV.RS.RN.049701-0.01 48.118
Quadro 1- Informações referentes às UFV´s Solar Serra do Mel III e IV.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 181/2021-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 5834, de 22 de outubro de 2013,
e na Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar
e explorar as centrais geradoras em tela.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga está
em conformidade com a Informação de Acesso emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
(ONS)5,
e será constituído por um transformador – TR 500/34,5 kV – 370 MVA na SE Serra do Mel 1 (em
operação), o setor de 500 kV da SE Serra do Mel 1 e uma linha de transmissão – LT em 500 kV, circuito
simples, com cerca de 51 km de extensão, que interliga a subestação coletora SE Serra do Mel 1 à SE Açu
III. Com exceção do TR 500/34,5 kV – 370 MVA, os demais equipamentos serão compartilhados com as
centrais geradoras conectadas nas Subestações 500 kV Serra do Mel 1 e Serra do Mel 2, de propriedade
da Esperanza Transmissora de Energia S. A. – ESPERANZA, conforme a Figura 1.
7. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876/2020, como a conexão será no
barramento em 500 kV da SE Açu III, de propriedade da Esperanza Transmissora de Energia S. A. –
ESPERANZA – o cronograma deverá constar do ato de outorga.
4 Disponível em
5 Carta n° DTA-2021-IA-0011-R0, de 27/1/2021- Informação de Acesso protocolada em até 60 (sessenta) dias após sua emissão,
conforme disciplina os Procedimentos de Rede (Documento n° 48513.002192/2021-00-12 (ANEXO: 012).

Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Carta ONS
8. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento),
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente do empreendimento em tela,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 776, de 18 de
agosto de 2004.
9. Isso porque o pedido de outorga foi protocolado em 4 de fevereiro de 2021 7 , se
enquadrando na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de
até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
6 Disponível em
7 Documento nº 48513.002192/2021-00.

10. Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
8048,
Normativa nº de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
11. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU 9 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o
caso ora em análise.
III. DIREITO
12. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021;
IV. DISPOSITIVO
13. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.000449/2021-04 e
48500.000450/2021-21, voto pela emissão das Resoluções Autorizativas, minutas anexas, para (i)
autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e a explorar a UFV Solar Serra do Mel III, no regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 48.118 kW e potência líquida
de 47.887 kW, bem como as suas instalações de interesse restrito; (ii) autorizar a Voltalia Energia do Brasil
Ltda. a implantar e a explorar a UFV Solar Serra do Mel IV, no regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com potência instalada de 48.118 kW e potência líquida de 47.887 kW, bem como as suas
instalações de interesse restrito; e (iii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução
a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de
Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das centrais
8 Disponível em
9 Documento nº 48516.002521/2015-00.

geradoras eólicas fotovoltaicas Solar Serra do Mel III e Solar Serra do Mel IV, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
Brasília, 13 de abril de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor