REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10366/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Estação Repetidora Alto Rio Possmoser e sua estrada de acesso, no município de Santa Maria de Jetibá, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.366, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, em favor da EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. para
desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da Estação Repetidora Alto Rio
Possmoser, e, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à
implantação de estrada de acesso à Estação
Repetidora Alto Rio Possmoser, localizadas no
município de Santa Maria de Jetibá, estado do
Espírito Santo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art.
3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro
de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.001577/2021-67, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 225m² (duzentos e vinte e cinco
metros quadrados) necessária à implantação da Estação Repetidora Alto Rio Possmoser, localizada no
município de Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001577/2021-67, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 16.800m
(dezoito mil e oitocentos metros quadrados) necessária à implantação de estrada de acesso à Estação

Repetidora Alto Rio Possmoser, localizada no município de Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito
Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001577/2021-67, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 2º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
ES 3204559 ESTACAO REPETIDORA ALTO RIO POSSMOSER

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Outros |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,023 | ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR |

Nº ART/RRT correspondente
820210029895

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7780615,786 305565,995
2 7780601,357 305570,094
3 7780597,257 305555,665
4 7780611,686 305551,566
1 7780615,786 305565,995
ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
ES 3204559 ESTACAO REPETIDORA ALTO RIO POSSMOSER

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Outros |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 1,680 | ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR |

Nº ART/RRT correspondente
820210029895

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7781225,341 305514,324
2 7781208,861 305513,557
3 7781195,418 305515,500
4 7781186,862 305517,210
5 7781169,687 305517,344
6 7781160,396 305517,209
7 7781156,001 305519,586
8 7781154,557 305524,127
9 7781155,309 305531,460
10 7781161,199 305541,005
11 7781170,422 305553,773
12 7781176,650 305563,426
13 7781186,413 305579,063
14 7781197,367 305596,605
15 7781199,034 305599,969
16 7781205,202 305605,498
17 7781209,430 305615,380
18 7781210,693 305620,146
19 7781212,655 305638,121
20 7781212,247 305648,955
21 7781206,870 305663,045
22 7781198,745 305675,163
23 7781179,857 305688,279
24 7781163,490 305693,871
25 7781146,614 305698,780
26 7781131,170 305701,461
27 7781117,761 305701,635
28 7781106,033 305700,519
29 7781087,920 305701,192
30 7781067,655 305705,333
31 7781051,267 305705,621
32 7781023,310 305707,620
33 7781010,134 305712,058
34 7780990,612 305722,483
35 7780961,351 305733,656
36 7780918,359 305751,631
37 7780898,282 305759,968
38 7780893,692 305760,970
39 7780882,155 305763,147
40 7780843,340 305765,350
41 7780834,163 305763,420
42 7780818,466 305757,448
43 7780808,881 305753,944

44 7780806,898 305753,521
45 7780802,442 305753,808
46 7780799,356 305754,329
47 7780782,688 305758,928
48 7780760,742 305763,656
49 7780745,639 305768,190
50 7780730,619 305772,719
51 7780714,021 305778,476
52 7780703,702 305781,293
53 7780684,739 305785,221
54 7780680,259 305788,101
55 7780670,374 305796,672
56 7780662,854 305806,977
57 7780650,126 305826,124
58 7780642,048 305843,442
59 7780630,961 305873,793
60 7780626,458 305888,935
61 7780624,900 305903,235
62 7780625,030 305914,893
63 7780627,246 305931,532
64 7780627,459 305941,446
65 7780626,813 305943,732
66 7780625,701 305946,628
67 7780622,797 305950,571
68 7780618,704 305952,395
69 7780612,051 305951,406
70 7780608,973 305949,883
71 7780602,241 305941,449
72 7780596,128 305931,025
73 7780590,361 305919,440
74 7780585,902 305905,888
75 7780583,586 305882,516
76 7780581,288 305849,626
77 7780585,614 305834,471
78 7780592,014 305816,100
79 7780610,087 305774,179
80 7780619,451 305760,958
81 7780632,933 305745,430
82 7780643,744 305733,471
83 7780651,718 305726,106
84 7780659,749 305722,602
85 7780668,758 305719,810
86 7780696,779 305719,612
87 7780700,151 305719,383

88 7780733,039 305707,095
89 7780748,773 305697,149
90 7780762,102 305695,300
91 7780772,370 305691,924
92 7780783,088 305688,715
93 7780791,240 305686,551
94 7780800,264 305687,430
95 7780831,484 305693,127
96 7780838,484 305694,120
97 7780843,716 305694,425
98 7780848,634 305694,376
99 7780852,501 305692,330

| 100 | 7780855,445 | 305690,204 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 7780859,707 | 305685,967 |
| 102 | 7780862,414 | 305680,842 |
| 103 | 7780863,622 | 305677,910 |
| 104 | 7780864,083 | 305675,774 |
| 105 | 7780859,620 | 305676,354 |
| 106 | 7780850,451 | 305677,032 |
| 107 | 7780834,662 | 305675,713 |
| 108 | 7780791,244 | 305670,763 |
| 109 | 7780729,737 | 305662,799 |
| 110 | 7780668,190 | 305656,383 |
| 111 | 7780638,393 | 305649,992 |
| 112 | 7780633,308 | 305647,500 |
| 113 | 7780624,771 | 305642,089 |
| 114 | 7780618,406 | 305633,446 |
| 115 | 7780611,137 | 305619,418 |
| 116 | 7780605,641 | 305604,323 |
| 117 | 7780601,880 | 305584,666 |
| 118 | 7780601,357 | 305570,094 |
| 119 | 7780611,262 | 305567,280 |
| 120 | 7780611,840 | 305583,509 |
| 121 | 7780615,312 | 305601,655 |
| 122 | 7780620,313 | 305615,390 |
| 123 | 7780626,923 | 305628,148 |
| 124 | 7780631,710 | 305634,648 |
| 125 | 7780638,200 | 305638,761 |
| 126 | 7780641,691 | 305640,472 |
| 127 | 7780669,762 | 305646,493 |
| 128 | 7780730,898 | 305652,866 |
| 129 | 7780792,452 | 305660,836 |
| 130 | 7780833,277 | 305665,491 |
| 131 | 7780835,514 | 305665,750 |

| 132 | 7780850,498 | 305667,001 |
| --- | --- | --- |
| 133 | 7780858,606 | 305666,402 |
| 134 | 7780866,199 | 305665,416 |
| 135 | 7780869,545 | 305666,599 |
| 136 | 7780872,028 | 305668,201 |
| 137 | 7780874,101 | 305672,699 |
| 138 | 7780874,223 | 305676,195 |
| 139 | 7780873,208 | 305680,893 |
| 140 | 7780871,479 | 305685,091 |
| 141 | 7780867,838 | 305691,984 |
| 142 | 7780861,938 | 305697,850 |
| 143 | 7780857,793 | 305700,844 |
| 144 | 7780853,941 | 305702,882 |
| 145 | 7780850,088 | 305704,362 |
| 146 | 7780843,475 | 305704,428 |
| 147 | 7780837,488 | 305704,079 |
| 148 | 7780829,884 | 305703,000 |
| 149 | 7780798,880 | 305697,342 |
| 150 | 7780792,064 | 305696,679 |
| 151 | 7780785,806 | 305698,340 |
| 152 | 7780775,366 | 305701,466 |
| 153 | 7780764,369 | 305705,081 |
| 154 | 7780752,289 | 305706,757 |
| 155 | 7780737,508 | 305716,101 |
| 156 | 7780702,285 | 305729,261 |
| 157 | 7780697,153 | 305729,610 |
| 158 | 7780670,307 | 305729,799 |
| 159 | 7780663,240 | 305731,989 |
| 160 | 7780657,264 | 305734,597 |
| 161 | 7780650,860 | 305740,511 |
| 162 | 7780640,418 | 305752,062 |
| 163 | 7780627,326 | 305767,141 |
| 164 | 7780618,854 | 305779,102 |
| 165 | 7780601,339 | 305819,730 |
| 166 | 7780595,151 | 305837,491 |
| 167 | 7780591,386 | 305850,681 |
| 168 | 7780593,552 | 305881,674 |
| 169 | 7780595,745 | 305903,807 |
| 170 | 7780599,635 | 305915,630 |
| 171 | 7780604,927 | 305926,262 |
| 172 | 7780610,504 | 305935,771 |
| 173 | 7780615,299 | 305941,779 |
| 174 | 7780616,767 | 305941,997 |
| 175 | 7780617,431 | 305940,267 |

| 176 | 7780617,261 | 305932,302 |
| --- | --- | --- |
| 177 | 7780615,037 | 305915,611 |
| 178 | 7780614,894 | 305902,747 |
| 179 | 7780616,614 | 305886,952 |
| 180 | 7780621,464 | 305870,649 |
| 181 | 7780632,803 | 305839,606 |
| 182 | 7780641,382 | 305821,215 |
| 183 | 7780654,647 | 305801,259 |
| 184 | 7780662,965 | 305789,860 |
| 185 | 7780674,250 | 305780,076 |
| 186 | 7780680,893 | 305775,806 |
| 187 | 7780701,369 | 305771,564 |
| 188 | 7780711,063 | 305768,918 |
| 189 | 7780727,536 | 305763,204 |
| 190 | 7780742,758 | 305758,614 |
| 191 | 7780758,248 | 305753,964 |
| 192 | 7780780,303 | 305749,213 |
| 193 | 7780797,188 | 305744,553 |
| 194 | 7780801,286 | 305743,862 |
| 195 | 7780807,634 | 305743,452 |
| 196 | 7780811,656 | 305744,311 |
| 197 | 7780821,961 | 305748,078 |
| 198 | 7780836,987 | 305753,795 |
| 199 | 7780844,099 | 305755,291 |
| 200 | 7780880,940 | 305753,199 |
| 201 | 7780891,699 | 305751,170 |
| 202 | 7780895,274 | 305750,389 |
| 203 | 7780914,513 | 305742,401 |
| 204 | 7780957,638 | 305724,369 |
| 205 | 7780986,457 | 305713,366 |
| 206 | 7781006,156 | 305702,846 |
| 207 | 7781021,326 | 305697,736 |
| 208 | 7781050,822 | 305695,627 |
| 209 | 7781066,557 | 305695,350 |
| 210 | 7781086,726 | 305691,229 |
| 211 | 7781106,323 | 305690,502 |
| 212 | 7781118,170 | 305691,629 |
| 213 | 7781130,244 | 305691,472 |
| 214 | 7781144,355 | 305689,022 |
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| 216 | 7781175,301 | 305679,268 |
| 217 | 7781191,491 | 305668,026 |
| 218 | 7781197,932 | 305658,419 |
| 219 | 7781202,316 | 305646,930 |

| 220 | 7781202,635 | 305638,477 |
| --- | --- | --- |
| 221 | 7781200,833 | 305621,980 |
| 222 | 7781199,950 | 305618,645 |
| 223 | 7781196,337 | 305610,200 |
| 224 | 7781195,335 | 305600,523 |
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| 227 | 7781165,888 | 305554,792 |
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| 232 | 7781147,367 | 305517,310 |
| 233 | 7781150,287 | 305514,414 |
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| 239 | 7781217,078 | 305506,774 |

1 7781225,341 305514,324