REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9618/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.291, de 11 de abril de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Pirapora 2 - Presidente Juscelino C2, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001216/2017-34
INTERESSADO: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.291, de 11 de abril de 2017, que
trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Pirapora 2 - Presidente Juscelino C2.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Pirapora 2 - Presidente
Juscelino C2, com 500 kV, Pirapora, Várzea da Palma, Lassance, Corinto, Curvelo e Presidente Juscelino,
S.A.1
estado de Minas Gerais, foi concedida à Mantiqueira Transmissora de Energia (daqui em diante
Interessada), por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica nº 05/2016-ANEEL, de 3 de junho de 2016, com vigência de 30 anos.
2. Em 17 de fevereiro de 2017, a Interessada, por meio da carta Nº-CO-031-20172 requereu
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão Pirapora 2 - Presidente Juscelino C2, com 500 kV,
Pirapora, Várzea da Palma, Lassance, Corinto, Curvelo e Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais.
3. A Resolução Autorizativa nº 6.291, de 11 de abril de 2017, declarou de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área
de terra necessária à passagem da linha de transmissão acima descrita.
4. Em 14 de dezembro de 2020, por meio da Carta Nº-CO-445-20203, de 10 de dezembro de
2020, a Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., requereu alteração Resolução Autorizativa nº 6.291,
de 11 de abril de 2017. Para justificar tal retificação, a Interessada apontou uma série de pontos que levam
a necessidade de readequação do traçado da linha: a) adequar o projeto à travessia da BR 496; b)
otimização do projeto de engenharia de diversos pontos da LT 500 kV Pirapora 2 - Presidente Juscelino
C2, conforme consta do item 7 da Carta Nº CO-445-2020; c) atender às condições impostas pelo processo
de licenciamento ambiental; d) questões fundiárias; d) desviar a LT 500 kV Pirapora 2 - Presidente
1
Inscrita no CNPJ sob o nº 24.176.892/0001-44, com sede na Avenida Presidente Wilson, 231, sala 1701-parte, Centro, Rio de
Janeiro (RJ).
2 Documento Sicnet nº 48513.005140/2017-00 (VIA 001).
3 Docmento Sicnet nº 48513.032715/2020-00.

Juscelino C2 de local com alto potencial espeleológico e interferência com cavidades; e e) para fins de
adequação da entrada da linha na SE Presidente Juscelino.
5. Em 28 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), por meio da Nota Técnica nº 814/2020-SCT/ANEEL4,
manifestou-se acerca do pleito, recomendando o seu acatamento.
6. Por meio da 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 11 de janeiro de 2020, o
processo foi a mim distribuído.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a
utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão
administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de
concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
9. Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução
Normativa – REN nº 740, de 11 de outubro de 2016.
10. A Interessada é empresa legítima à DUP em análise, pois é titular do Contrato de Concessão
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016-ANEEL, com vigência de 30 anos.
11. A DUP, para instituição de servidão administrativa, da Linha de Transmissão foi concedida
por meio da Resolução Autorizativa nº 6.291, de 11 de abril de 2017 em cujo Anexo consta a descrição da
área de terra declarada como de utilidade pública.
12. A Mantiqueira Transmissora de Energia S.A informou que a Linha de Transmissão Pirapora
2 - Presidente Juscelino C2 continua majoritariamente com as mesmas características já citadas na Nota
Técnica nº 130/2017-SCT/ANEEL, ou seja: tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, com
início na Subestação Pirapora 2, de responsabilidade da Serra Paracatu Transmissora de Energia Ltda., e
com término na Subestação Presidente Juscelino, de responsabilidade da própria Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., e atinge os municípios de Pirapora, Várzea da Palma, Lassance, Corinto,
Curvelo e Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais.
13. Observa-se, no entanto, que com a revisão há um acréscimo na extensão total da linha,
que passará para, aproximadamente, 175,34 km de extensão, ante os 175 km descritos na Nota Técnica
4 Documento Sicnet nº 48526.006944/2020-00.

nº 130/2017-SCT/ANEEL.
14. A faixa de servidão continuará a ter 58 metros de largura para este empreendimento. Foi
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é
compatível com esse porte de linha de transmissão.
15. A descrição da nova área necessária à construção da Linha de Transmissão 500 kV Pirapora
2 - Presidente Juscelino C2, consta do memorial descritivo inserido no Anexo 007 do Documento nº
48513.032715/2020-00, parte integrante do Processo nº 48500.001216/2017-34.
16. A descrição do novo traçado da Linha de Transmissão 500 kV Pirapora 2 - Presidente
Juscelino C2, consta do memorial descritivo inserido no Anexo 008 do Documento nº 48513.032715/202000, parte integrante do Processo nº 48500.001216/2017-34. Este traçado é compatível com a linha de
transmissão em análise.
17. Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 814/2020 -
SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:
(i) a área requerida, em conjunto com o traçado previsto, para a declaração de
utilidade pública, é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV Pirapora
2 - Presidente Juscelino C2, concedida por intermédio Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016-ANEEL;
(ii) foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa de servidão
descrita, sendo as larguras compatíveis com o porte da linha de transmissão; e
(iii) está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela
qual deverá ser Declarada de Utilidade Pública.
18. Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos os
preceitos da REN nº 740/ 2016, concordo com a análise da SCT de que o pleito é pertinente e encontra
respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
19. A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, encontra respaldo legal no:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998;
g) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
h) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001216/2017-34,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.291, de 11 de abril de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à
passagem Linha de Transmissão, em 500 kV, Pirapora 2 - Presidente Juscelino C2, localizada no estado de
Minas Gerais.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora