DSP - DESPACHO 430/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pelas Centrais Eólicas Pelourinho em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 0037 de 2021, que aplicou a penalidade de multa no valor citado, em decorrência do descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica Pelourinho, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001297/2021-01.
INTERESSADO: Centrais Eólicas Pelourinho.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS GERAÇÃO - SFG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Eólicas Pelourinho em face do Auto
de Infração nº 37/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração -
SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de descumprimento de obrigação
estabelecida nos Procedimentos de Rede referente à Central Geradora Eólica - EOL Pelourinho.
I. R E L A T Ó R I O
Em 10 de dezembro de 2020, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
101/2020-SFG/ANEEL1
Geração ("SFG") emitiu o Termo de Notificação ("TN") nº à Centrais Eólicas
Pelourinho ("Recorrente" ou "Interessada") pelo descumprimento, por parte da Central
Geradora Eólica ("EOL") Pelourinho, da obrigação estabelecida no Submódulo 24.22 dos
Procedimentos de Rede.
0076/203,
2. A Notificada manifestou-se ao TN, por meio da carta nº T/VPA/GRGC de
29 de dezembro de 2020.
1 SICNet nº 48532.004122/2020-00.
2 Os Procedimentos de Rede foram reestruturados pelo ONS e aprovados pela Resolução Normativa n° 903, de
8/12/2020 com início de vigência em 1º/1/2021. O voto que fundamenta a REN nº 903/20 informa: "O presente
processo versa sobre a aprovação da nova estrutura dos Procedimentos de Rede com aprimoramento do rito de
aprovação e de revisão, de forma a apresentar nova consolidação dos submódulos com adequações de texto e sem
alterações de mérito". Deste modo, as referências aos módulos e submódulos dos Procedimentos de Rede ora
apresentadas neste Voto e na Exposição de Motivos para o Auto de Infração são as constantes na versão vigente em
julho de 2020, data de emissão da Nota Técnica nº 197/2020-SFG/ANEEL, sem prejuízo ao processo administrativo,
exceto quando assinaladas
3 SICNet nº 48513.033715/2020-00

3. Em 31 de maio de 2021, a SFG decidiu pela lavratura do Auto de Infração ("AI") nº
0037/2021-SFG, aplicando penalidade de multa no valor total de R$ 37.382,59 (trinta e sete mil,
trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), correspondente ao percentual de
0,2188% aplicado sobre o valor estimado da energia produzida, conforme estabelece o art. 21 da
Resolução Normativa ("REN") nº 846, de 2019.
4. Em 17 de junho de 2021, a Centrais Eólicas Pelourinho protocolou recurso
administrativo por meio da carta nº T/VPA/GRGC 0059/214.
5. Em 29 de dezembro de 2021, em sede de juízo de reconsideração, a SFG emitiu a
Nota Técnica ("NT") nº 145/2021-SFG/ANEEL, recomendando negar provimento ao recurso
interposto, e encaminhou os autos à Diretoria da ANEEL.
6. Em 10 de janeiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
7. Em 13 de janeiro de 2022, por meio do Memorando nº 11/2022-ASD/ANEEL,
minha assessoria solicitou, no âmbito do processo nº 48500.001298/2021-01, parecer à
Procuradoria Federal junto à ANEEL quanto ao cumprimento do rito administrativo e se o
processo em referência estava em condições de ser deliberado pela Diretoria. Em resposta, a
Procuradoria Federal emitiu o Parecer nº 00016/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 31 de janeiro de
2022, que será aplicado como referência para este processo.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pelas
Centrais Eólicas Pelourinho em face do AI nº 0037/2021-SFG, que aplicou penalidade de multa
em decorrência do descumprimento por parte da EOL Pelourinho, da obrigação estabelecida no
Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede, materializada pela Declaração de Atendimento aos
4 SICNet nº 48513.016366/2021-00

Requisitos dos Procedimentos de Rede Provisória ("DAPR/P") vencida e pela ausência da
apresentação da Declaração de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede
Definitiva ("DAPR/D") à Fiscalização.
10. Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Recorrente; é o que se passa a demonstrar.
II.1 Admissibilidade
11. A empresa foi notificada do AI em 07 de junho de 2021, de modo que seu prazo
recursal se estendeu até 17 de junho de 2021, conforme regramento estabelecido nos art. 39 e
48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de
julho de 2007. Como o recurso foi protocolado na ANEEL em 17 de junho de 2021, ele foi
tempestivo, além de que interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processual,
razão pela qual deve ser conhecido.
II.2 Mérito
12. A Tabela 1 apresenta um resumo da Não Conformidade aplicada pela SFG no AI nº
0037/2021-SFG. Vejamos:
Tabela 1: Resumo da Não Conformidade NC.1 aplicada pela SFG no AI nº 0039/2021

Não Dispositivo Enquadramento Dosimetria
Fato Gerador / Descrição Valor (R$)

Conformidade Normativo / Penalidade (%)
Declaração de Atendimento aos Requisitos
Submódulo dos Procedimentos de Rede Provisória
Art. 11º, Inciso
24.2 dos ("DAPR/P") vencida e pela ausência da

NC.1 VIII - Multa 0,2188 37.382,59
Procediment apresentação da Declaração de Atendimento
Grupo III
os de Rede. aos Requisitos dos Procedimentos de Rede
Definitiva ("DAPR/D") à Fiscalização
13. Conforme destacado pela SFG por meio da Nota Técnica n° 145/2021, o gerador
está inadimplente quanto aos requisitos de conexão definitiva à rede, estabelecidos pelo
Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede, os quais conferem maior confiabilidade e segurança
ao Sistema Interligado Nacional - SIN, e são de cumprimento obrigatório para a emissão da
declaração definitiva - DAPR/D, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS").

14. Os trâmites a serem seguidos pelos agentes de geração para obtenção da
Declaração de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede, constam do Submódulo
24.2. Nesse trecho dos Procedimentos está prevista a Declaração Provisória, emitida quando há
necessidade de adequação para pleno atendimento aos PRs vigentes. Quando não há pendência
no atendimento dos requisitos, o ONS emite a DAPR definitiva.
15. Dentre as principais pendências não-impeditivas (requisitos não atendidos pelos
agentes) para a obtenção da DAPR/D estão:
a) Implantação de compensação de Reativo para usinas eólicas e fotovoltaicas, se
indicada por estudos;
b) Implantação dos Filtros referentes à Qualidade da Energia Elétrica - QEE para usinas
eólicas e fotovoltaicas, se indicado no estudo de QEE;
c) Realização de campanha de qualidade de tensão pós operação das Unidades
Geradoras, se solicitado no Parecer de Acesso;
d) Fornecimento dos Modelos Reais para Simulação; e
e) Relatório Final de Comissionamento.
16. Considerando a capacidade de processamento de pedidos de DAPR/D pelo ONS, a
SFG decidiu atuar inicialmente sobre os agentes cujas DAPR/P foram emitidas entre os anos de
2012 e 2016 e que estavam com o prazo para regularização vencido. Assim, a ação da SFG abarcou
apenas aqueles que mantém a pendência por pelo menos 4 anos, alcançando o presente caso,
cuja principal pendência estava vinculada à Qualidade da Energia Elétrica ("QEE"), com destaque
para a instalação dos filtros de harmônicos, um requisito que envolve importantes investimentos
em aquisição de equipamentos e obras.
17. Como resultado da fiscalização, a Recorrente foi penalizada por encontrar-se com
com a DAPR/P vencida. Em seu recurso a Empresa, em grande medida, repete as alegações já
apresentadas na manifestação ao TN nº 0103/2020-SFG, e Relatório de Fiscalização - RF
associado, as quais já foram devidamente consideradas na Exposição de Motivos - EM do AI nº
0037/2021-SFG. A alegação perpassa pelos pontos elencados a seguir:
a) Instruções emitidas pelo ONS para realização de estudos e medições de QEE
geraram nova demanda para obtenção da DAPR/D;
b) Diligência do Recorrente na solução das pendências apontadas pelo ONS; e

c) Cancelamento da penalidade imposta ou conversão em advertência.
18. No tocante ao item (a), a Recorrente alegou que as instruções específicas à
realização dos estudos e medições de Qualidade de Energia Elétrica – QEE emitidas pelo ONS,
necessárias à superação de tal etapa na obtenção da DAPR/D, geraram nova demanda que teria
dificultado o processo de obtenção da DAPR/D.
19. Destaco que a declaração DAPR/P, como o próprio nome do documento indica,
tem caráter provisório, sendo obrigação do interessado ser diligente quanto a obtenção da
DAPR/D no prazo de vigência da DAPR/P. Caso os prazos definidos na respectiva DAPR/P não
fossem considerados suficientes, caberia à empresa apresentar tempestivamente essa
solicitação, devidamente motivada conforme estabelecido nos Procedimentos de Rede, o que
não ocorreu no caso concreto.
20. É importante que se diga que a definição de critérios para medições de QEE
previstos no Submódulo 2.9 dos Procedimentos de Rede é de competência exclusiva do ONS.
Reforça-se que cabe à ANEEL apenas aprovar os Procedimentos de Rede em caráter geral, bem
como fiscalizar o seu cumprimento por parte do ONS e dos agentes de geração.
21. Em resumo, caso os prazos definidos na respectiva DAPR/P não fossem
considerados suficientes, como alega a Recorrente, ela deveria ter solicitado prazo adicional ao
ONS, conforme determina o submódulo 24.2. Portanto, acompanho a posição da SFG de que as
alegações de que houve "novas" exigências impostas pelo ONS que teriam impedido ou
dificultado a obtenção da DAPR/D, não devem ser acolhidas.
22. Com relação ao item (b), também não merece ser acolhida à argumentação de que
a Recorrente manteve postura de acatamento às exigências normativas e que em nenhum
momento se quedou inerte ou atuou com desídia junto ao ONS na obtenção da DAPR/D, pois
reforço que a relação entre os agentes de geração e o ONS deve ser pautada pelo atendimento
integral ao disposto nos Procedimentos de Rede.
23. Ademais, o que se verificou na prática é que embora a Recorrente alegue ter
eivado esforços para a obtenção da DAPR/D, mesmo após vários anos de tratativas, tais esforços

não resultaram na solução das pendências que impedem a emissão da declaração definitiva por
parte do ONS. Não deve ser confundido, portanto, os prazos para regularização das pendências
não impeditivas estabelecidos nas DAPR/P que estão vencidas, com o prazo para a apresentação
das DAPR/D definido pela Campanha de Fiscalização.
24. Quanto ao item (c), referente ao pedido de cancelamento do AI, a SFG relatou que
como a DAPR/D não foi apresentada à fiscalização, e que a revalidação da DAPR/P junto ao ONS
pelo interessado, quando os seus prazos forem considerados insuficientes, é uma determinação
dos Procedimentos de Rede, "a infração do agente está devidamente tipificada no inciso VIII, art.
11 da REN nº 846, de 2019". Assim, entendo que esse AI não deve ser cancelado.
25. Por fim, a empresa alega que devido à suposta baixa ofensividade de sua conduta,
bem assim ao fato de ser não reincidente na infração tipificada no inciso VIII, art. 11 da REN nº
846, de 2019, a mesma deve ser convertida em advertência, por força do disposto no art. 6º,
dessa mesma norma.
26. Nesse ponto, destaco que a operação sem a DAPR/D importa em elevados riscos
à operação do SIN, aos demais agentes geradores e aos usuários do serviço, especialmente
quando se observa que no caso concreto, tal declaração não foi obtida porque os requisitos para
operação comercial em caráter permanente não foram atendidos pelo agente infrator.
27. Ainda com relação aos riscos sistêmicos ao SIN, o ONS manifestou5 a importância
do cumprimento de todos os requisitos previstos nos Procedimentos de Rede, enfatizando que
seu desatendimento pode colocar em risco a integridade e confiabilidade do sistema, impedindo
que o Operador exerça plenamente seu papel de coordenação e controle do SIN.
28. Pelo exposto, entendo que a presente infração não pode ser considerada de baixa
ofensividade. Portanto, a conversão da multa em advertência, ao caso concreto não merece
prosperar, pois, como destacado, o descumprimento quanto à obtenção da DAPR/D no prazo
estipulado pelo regulamento configurou-se em padrão usual de comportamento inadimplente
dos agentes de geração, em especial daqueles titulares de usinas eólicas.
5 CTA-ONS DGL 1582/2021, de 03/08/2021 (Documento n° 48513.020954/2021-00).

III. D I R E I T O
29. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019; e Resolução Normativa
nº 903, de 8 de dezembro de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
30. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001297/2021-01, voto
por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pelas
Centrais Eólicas Pelourinho em face do Auto de Infração ("AI") nº 0037/2021-SFG, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG"), que aplicou a penalidade de
multa no valor de R$ 37.382,59 (trinta e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e
nove centavos) em decorrência do descumprimento, por parte da EOL Pelourinho, do Submódulo
24.2 dos Procedimentos de Rede.
Brasília, 15 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor