DSP - DESPACHO 2508/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração, mantendo a decisão no Despacho ANEEL 1.353, de 2016, referente à não retroação para julho de 2015, da aplicação dos valores de Custo Variável Unitário - CVU, para as Usinas Termelétricas Aureliano Chaves, Governador Leonel Brizola, Luiz Carlos Prestes, Romulo Almeida, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002010/2015-60
INTERESSADO: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA-DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. –
Petrobras em face do Despacho no 1.353/2016, que negou provimento ao pedido da Recorrente de adotar, de forma
retroativa, os novos valores de Custo Variável Unitário – CVU, constantes do Despacho no 1.139/2016, relativo às
Usinas Termelétricas – UTEs Aureliano Chaves, Governador Leonel Brizola, Luiz Carlos Prestes e Rômulo Almeida,
em ciclo aberto e combinado reduzido
I. R E L A T Ó R I O
Após solicitação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração - SRG, por meio do Despacho no 494, de fevereiro de 2012, autorizou o Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS a utilizar, na programação do despacho por razão elétrica, valores diferenciados de Custo
Variável Unitário – CVU quando as Usinas Térmicas – UTEs Aureliano Chaves, Governador Leonel Brizola, Luís
Carlos Prestes e Rômulo Almeida operassem em configurações de ciclo aberto ou ciclo combinado em carga reduzida.
2. O Despacho no 882 da SRG, de 15 de março de 2012, determina que os valores de CVU previamente
autorizados pelo Despacho no 494, de 2012, se refiram a janeiro de 2012, o que permite que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE atualize esses valores para as usinas que possuam Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs. O Despacho também determina à CCEE que
mensalmente informe ao ONS o valor do CVU atualizado.
3. Em 2013 e 2014, a SRG atualizou os valores dos CVUs das Usinas Aureliano Chaves e Rômulo
Almeida, por não possuírem à época CCEAR. Em dezembro de 2014, essas UTEs foram vencedoras no 14o Leilão
de Energia Existente - LEE e, nessa condição, puderam redeclarar seus CVUs, conforme a Portaria do MME no 547,
de 2014.
4. As UTEs Gov. Leonel Brizola e Luís Carlos Prestes negociaram parte das garantias físicas no 1o
Leilão de Energia Nova – LEN, de 2005, e no 13o LEE, de 2014, ocasião em que também puderam redeclarar seus

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CVUs, conforme a Portaria do MME no 118, de 2014. No 15o LEE, de dezembro de 2015, outra parte da garantia física
da UTE Gov. Leonel Brizola foi vendida e, novamente, o valor do CVU pôde ser redeclarado.
5. Na Carta GE-CORP/AR 0260/2015, de 9 de dezembro de 2015, a Petrobras solicitou à SRG que
emitisse comando à CCEE, para corrigir o valor da CVU aplicado para as 4 Usinas e para retroagir os novos valores
para julho de 2015.
6. A SRG elaborou a Nota Técnica no 39/2016-SRG/ANEEL, de 6 de maio de 2016, que fundamentou o
Despacho no 1.139, de 2016, autorizando a aplicação dos novos valores de CVU para as 4 UTEs a partir da
contabilização de março de 2016.
7. Em ato contínuo, a Superintendência encaminhou os autos para a Diretoria da ANEEL analisar o
pedido de retroação a julho de 2015. Por meio do Despacho no 1.353, de 24 de maio de 2016, publicado no Diário
Oficial da União – DOU em 30 de maio, a ANEEL decidiu:
a) conhecer e, no mérito, negar provimento ao requerimento da Petrobras de adotar, de forma
retroativa a julho de 2015, os novos valores de CVU das 4 UTEs, em ciclo aberto e combinado
reduzido;
b) autorizar a recontabilização do Mercado de Curto Prazo – MCP pela CCEE de dezembro de 2015,
janeiro e fevereiro de 2016, para dar efetividade ao reconhecimento dos valores de CVUs,
corrigindo os valores retroativamente.
8. Por meio de Carta recebida em 9 de junho de 2016, a Petrobras apresentou Pedido de
Reconsideração com requerimento de efeito suspensivo da decisão. O Diretor-Geral da ANEEL, no Despacho no
1.593, de 15 de junho de 2016, não concedeu efeito suspensivo ao Recurso por não se encontrarem presentes os
requisitos ensejadores da suspensividade.
9. Em 27 de junho de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
10. Em 26 de agosto de 2016, a SRG apresentou a Nota Técnica no 89, com considerações
complementares à Nota Técnica no 39, de 2016.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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11. O Pedido de Reconsideração apresentado pela Petrobras é tempestivo, pois foi apresentado dentro
do prazo recursal. No documento, foram requeridos:
a) o recebimento e a distribuição do presente pedido de reconsideração, nos termos do caput do
artigo 50 do Anexo 01 da Resolução ANEEL 273/2007;
b) a devida instrução do processo administrativo com o pronunciamento formal desta douta Agência
sobre os argumentos e premissas técnicas e jurídicas sustentadas pela Petrobras;
c) a concessão do efeito suspensivo, com base no art. 47, §1° c/c art. 50 p.u. da Resolução
Normativa ANEEL n.° 273/07, em razão da possibilidade da Petrobras em incorrer em prejuízo de
difícil ou incerta reparação, afastando, temporariamente, a aplicação da determinação disposta no
item ii do Despacho 1.353/2016;
d) a reforma da decisão da ANEEL constante no Despacho 1.353/2016 de modo a retroagir os novos
valores de Custo Variável Unitário - CVU a julho de 2015, relativo as Usinas Termelétricas - UTEs
Aureliano Chaves, Governador Leonel Brizola, Luiz Carlos Prestes e Romulo Almeida, em ciclo
aberto e combinado reduzido; e autorizar a recontabilização do Mercado de Curto Prazo - MCP pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE também a partir de julho de 2015 para dar
efetividade ao reconhecimento dos novos valores de CVUs constantes do Despacho n° 1.139/2016,
das UTEs mencionadas, corrigindo os valores de forma retroativa conforme regra de reajuste de
CVU constante dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado -
CCEARs.
e) subsidiariamente, apenas no caso do pedido anterior não ter sido acatado, a Petrobras requer
que a correção seja retroativa a novembro de 2015, mês do chamado 156.912 aberto na CCEE pela
Petrobras.
12. Quanto ao item "a" listado, recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos
legais de admissibilidade recursal. Por sua vez, o pedido de efeito suspensivo, item "c", foi negado pelo Diretor Geral,
conforme Despacho no 1.593, de 2016.
13. Sobre o pedido de reforma da Decisão da Diretoria, contida no Despacho no 1.353, de 2016, com
relação à retroação dos novos valores das CVUs (item "d"), observa-se que o Processo foi encaminhado para
deliberação pela Diretoria da ANEEL, instância competente para deliberação do caso. Ressalta-se que, à época, cabia
à SRG ordenar a recontabilização de valores de períodos já liquidados apenas para os casos provenientes de falha,
erro ou determinação judicial.
14. Na Nota Técnica no 39, de 2016, a SRG explicou que a declaração de CVUs diferenciados para
despacho em cargas parciais representou aprimoramento regulatório1, pois não havia regulamentação sobre o
assunto. Assim, a implementação dos CVUs diferenciados não seria automática, como pressupôs a Petrobras.
1 Esse aprimoramento faz com que para cada CVU de certame que uma determinada usina possui, derive outros dois. Ou seja, agora passam
a coexistir o próprio CVU, utilizado para o despacho em ciclo combinado em carga plena, o CVU para despacho em ciclo aberto e outro CVU
para despacho em ciclo combinado em carga reduzida.

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15. Destaca-se que, apesar de o despacho em carga parcial ter ocorrido em julho de 2015, somente em
dezembro de 2015 a Petrobras protocolou o pedido na ANEEL. Com interesse na aplicação imediata dessa
sistemática, a Recorrente poderia ter se antecipado ao fato e protocolado requerimento até antes do início do
suprimento. Ou seja, não precisaria ter esperado todo esse tempo, uma vez que já era de seu interesse e
conhecimento.
16. A Superintendência observou que, não fosse o pedido de retroação da Petrobras, os novos CVUs
teriam sido aplicados somente a partir da data de publicação da decisão (Despacho no 1.139 da SRG, de 6 de maio
de 2016), a exemplo do próprio pedido da Recorrente feito na Carta GE OPE 0005, de 25 de janeiro de 2012, que,
uma vez aceito, passou a vigorar a partir da publicação do Despacho no 494, de 2012.
17. No entanto, ao fundamentar o voto, o Relator, além de manter o direito da Petrobras de declarar CVUs
diferenciados para despacho do ONS em cargas parciais, consentiu com a retroação à data do pedido. Com isso,
foram recontabilizados pela CCEE dezembro de 2015, janeiro e fevereiro de 2016, dando efetividade ao
reconhecimento dos valores retroativos de CVUs.
18. Adicionalmente, conforme o Submódulo 7.3 dos Procedimentos de Rede, é responsabilidade do
agente de geração fornecer informações e dados necessários à elaboração do Programa Mensal da Operação
Energética – PMO e suas revisões, dentre eles, o CVU para despacho de usinas termelétricas. A Petrobras também
poderia ter verificado os CVUs, que haviam sido aplicados na contabilização e na liquidação financeira, mediante
consulta aos relatórios de Divulgação de Resultados e Informações – DRI, os quais estavam acessíveis a todos os
agentes da CCEE.
19. Pelo exposto, entende-se pela negativa ao pedido da Petrobras de retroação a julho de 2015 dos
valores de CVU das UTEs Aureliano Chaves, Governador Leonel Brizola, Luiz Carlos Prestes e Romulo Almeida, em
ciclo aberto e combinado reduzido (item "d" do pedido da Petrobras), bem como pela negativa à concessão do pedido
de retroação a novembro de 2015 (item "e"), mantendo a decisão do Despacho no 1.353, de 2016, que estabelece
retroação a dezembro de 2015, data do protocolo da Recorrente.
20. Esse entendimento, em síntese, se fundamenta nas seguintes considerações: (a) não há
regulamentação sobre a retroação; (b) a diferenciação dos CVUs não é automática; e (c) a Petrobras, conhecedora
das normas e procedimentos e responsável pela declaração de CVU, poderia ter requerido a diferenciação a qualquer
tempo.

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21. Observa-se, no entanto, que, independentemente do que foi requerido pela Petrobrás, a SRG revisou
os valores de CVU aplicados pela CCEE no período de julho a novembro de 2015, conforme exposto na Nota Técnica
no 89, de 2016, que complementou a análise realizada pela Nota no 39, de 2016:
16. Assim, como apresentado, no período questionado pela Petrobras, de julho a
novembro de 2015, a UTE Gov. Leonel Brizola possuía dois CVUs. [...] Desta forma,
o valor do CVU para operação em ciclo combinado em carga reduzida da UTE
constante no DSP nº 494/2012 foi calculado tomando como base somente o CVU de
ciclo combinado então conhecido, o do 1º LEN.
[...]
18. [...] Nesse sentido, é razoável que para a parcela da energia relativa ao 13º LEE
por ocasião do despacho em carga reduzida da UTE Gov. Leonel Brizola no período
de julho a novembro de 2015 seja aplicado o valor vigente correspondente ao CVU
de despacho em carga plena do referido leilão, ainda que no período a UTE tenha
sido despachada em ciclo combinado em carga reduzida.
19. Por fim, por similaridade e coerência, o mesmo raciocínio supra aplicado à UTE
Gov. Leonel Brizola deve ser estendido às UTEs Aureliano Chaves e Rômulo
Almeida.
22. Portanto, julga-se que a CCEE deve alterar os CVUs, referentes ao período de julho a novembro de
2015, substituindo os valores aplicados conforme Quadro 1. Em decorrência dessas alterações, a CCEE deve
atualizar os valores, segundo as regras de reajuste dos respectivos CCEARs assinados, e recontabilizar os créditos
e débitos nesse período.
Regra a aplicar (julho a
Regra aplicada
novembro 2015

UTE Operação Norma Leilão Operação Leilão
Ciclo combinado Despacho no 494, 1o Leilão de 13o Leilão de
Gov. Leonel Brizola Carga Plena

em carga reduzida de 9/2/12 Energia Nova Energia Existente*
Ciclo combinado Despacho no 14o Leilão de
Aureliano Chaves Carga Plena
em carga reduzida 1.894, de 18/6/14 Energia Existente
Despacho no 14o Leilão de

Rômulo Almeida Ciclo aberto Carga Plena
1.894, de 18/6/14 Energia Existente
* Somente para a parcela da energia comercializada relativa a este leilão.
Quadro 1: Correções nos valores dos Custos Variáveis Unitários – CVUs
Fonte: Elaboração própria

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III. D I R E I T O
23. Essa análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997.
IV. D I S P O S I T I V O
24. Diante do exposto e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002010/2015-60, voto
por conhecer do Pedido de Reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da ANEEL,
constante no Despacho no 1.353, de 2016, quanto à não retroação a julho de 2015 da aplicação dos valores de Custo
Variável Unitário – CVU às Usinas Termelétricas - UTEs Aureliano Chaves, Governador Leonel Brizola, Luiz Carlos
Prestes e Romulo Almeida; por determinar que a CCEE a) substitua, no período de julho a novembro de 2015, os
valores dos CVUs aplicados à energia proveniente dos despachos em carga reduzida e ciclo aberto pelos valores de
CVUs de carga plena, para a energia vinculada à UTE Gov. Leonel Brizola no 13o Leilão de Energia Existente - LEE
e para toda a geração das UTEs Aureliano Chaves e Rômulo Almeida no 14o LEE; e b) recontabilize os créditos e
débitos do período entre os agentes envolvidos.
Brasília, 20 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor