DSP - DESPACHO 1198/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A – COPEL GT, com vistas a alteração do lastro dos Termos Aditivos aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica – CCEARs, e do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico 068, de 2016, ambos vinculado às Usinas Hidrelétricas citadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 10/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000043/2016-56.
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S.A. – COPEL GT
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
ASSUNTO: Análise de Requerimento Administrativo apresentado pela Copel Geração e Transmissão S.A.
– COPEL GT com vistas à alteração do lastro dos Termos Aditivos aos Contratos de Comercialização de
Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs e do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº
68/2016, ambos vinculados à UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (atual denominação da
UHE Foz do Areia), cuja outorga foi transferida para a F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A. – FDA.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 24 de junho de 1999 foi celebrado o Contrato de Concessão nº 045/1999-ANEEL, entre
a União (Poder Concedente) e a Companhia Paranaense de Energia – COPEL1, para regular a exploração
das UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto – UHE GBM (atual denominação da UHE Foz do Areia)
e UHE Governador José Richa – UHE GJR (atual denominação da UHE Salto Caxias).
2. Em 11 de outubro de 2005 foi realizado o 4º Leilão de Energia Elétrica Proveniente de
Empreendimentos Existentes – 4º LEE (Edital nº 003/2005-CCEE), no qual, entre outras empresas, a COPEL
Geração S.A. sagrou-se vencedora para a celebração de CCEARs com 17 distribuidoras, no montante total
de 245 MW médios, para suprimento entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2016 ("Produto
2009-08")2. Ressalta-se que esses CCEARs foram lastreados por 19 usinas e 4 contratos de compra de
energia de terceiros, sendo que entre as usinas constavam as UHE GBM e UHE GJR.
1
Por meio da Resolução nº 327, de 2001, foi alterada para a COPEL Geração S.A. a titularidade das outorgas de concessão
detidas pela COPEL no âmbito do Contrato de Concessão nº 045/1999-ANEEL. E, em 11 de outubro de 2001, foi celebrado o
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 045/1999-ANEEL, para alterar a titularidade das outorgas de concessão
detidas pela COPEL no âmbito do Contrato de Concessão nº 045/1999-ANEEL para a COPEL Geração S.A..
2 https://www.ccee.org.br/portal/faces/oquefazemos_menu_lateral/leiloes. Acesso em 17/5/2021.

de 15
SCT-C/017/20083,
3. Em 28 janeiro de 2008, a Copel Geração S.A., por meio da Carta informou
a alteração de sua denominação social para Copel Geração e Transmissão S.A. – COPEL GT.
4. Por meio da Lei nº 13.203, de 2015, foi estabelecido que o risco hidrológico suportado pelos
agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE poderia ser
por eles repactuado, desde que houvesse anuência da ANEEL, mediante contrapartida desses agentes.
5. Por meio da Resolução Normativa – REN nº 684, de 2015, foram estabelecidos os critérios
para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por
agentes participantes do MRE.
6. Por meio do Despacho SRM/SRG nº 84, de 2016, os Superintendentes de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM e de Regulação dos Serviços de Geração – SRG anuíram à
repactuação do risco hidrológico no ACR da COPEL GT, referente à UHE GBM.
7. Por meio da Resolução Autorizativa - REA nº 6.034, de 2016, foi estendido para 17 de
setembro de 2023 o prazo de vigência da outorga de concessão da UHE GBM, conforme disposto no
Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016.
8. Em 27 de março de 2017 foi celebrado o Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
nº 045/1999-ANEEL, para estender para 17 de setembro de 2023 o prazo de vigência da outorga de
concessão da UHE GBM.
9. Por meio do Despacho SRM nº 1.395, de 2019, o Superintendente da SRM decidiu aprovar
o modelo de Termo Aditivo os CCEARs dos agentes que optaram pela recontratação da energia vendida
no Ambiente de Contratação Regulado – ACR relacionado ao período de extensão da outorga das usinas
com risco hidrológico repactuado.
10. Entre junho e setembro de 2019, a COPEL GT celebrou os Termos Aditivos aos CCEARs com
3 SIC nº 48512.003666/2008-00, no âmbito do Processo nº 48500.002752/2007-85

de 15
as 17 distribuidoras compradoras do 4º LEE, para o período de extensão da outorga da UHE GBM (de 24
de maio a 17 de setembro de 2023), nos termos estabelecidos no Despacho SRM nº 1.395, de 2019.
11. Por meio da REA nº 8.578, de 2020, foi alterada para a FDA (mediante solicitação da COPEL
GT) a titularidade da outorga de concessão para a exploração da UHE GBM.
12. Em 3 de março de 2020 foi celebrado o Nono Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
045/1999-ANEEL, para remover do contrato de concessão da COPEL GT a UHE GBM.
13. Na mesma data foi celebrado o Contrato de Concessão nº 002/2020-ANEEL, entre a União
(Poder Concedente) e a FDA, que passou a regular a concessão de geração de energia elétrica referente à
UHE GBM.
14. Por meio da Carta RE-GeT-C/163/2020, de 11 de setembro de 2020, a COPEL GT solicitou a
alteração do lastro dos Termos Aditivos aos CCEARs firmados para o período de extensão da outorga da
UHE GBM (para suprimento no período entre 24 de maio e 17 de setembro de 2023) e do Termo de
Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016, com remoção da UHE GBM (cuja outorga foi transferida
para a FDA) e inclusão da UHE GJR.
15. Em 30 de setembro de 2020, por meio da Carta CRG-C-148/20204, a COPEL encaminhou à
ANEEL (em complemento à Carta RE-GeT-C/163/2020) documento intitulado "Parecer Técnico: Análise da
possibilidade de ajuste no Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016 para substituição da
Usina Hidrelétrica de referência", elaborado por empresa por ela contratada.
16. Por meio do MEMORANDO nº 196/2020–SRM-SRG/ANEEL5, de 7 de dezembro de 2020,
SRM e SRG solicitaram da Procuradoria Federal análise jurídica acerca dos argumentos apresentados pela
COPEL por meio das Cartas CRG-C-140/2020 e CRG-C-148/2020 e da possibilidade de alteração do lastro
do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016, bem como dos CCEARs vinculados (por meio
4 SIC nº 48513.025600/2020-00
5 SIC nº 48580.001187/2020-00

de 15
dos respectivos Termos Aditivos), da UHE GBM para a UHE GJR, diante o disposto na Lei nº 13.203, de
2015, e na REN nº 684, de 2015.
17. Por meio do DESPACHO nº 00118/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, de 23 de março de 2021, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL encaminhou à SRM e à SRG o PARECER nº
00063/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 16 de março de 2021 (em resposta ao MEMORANDO Nº 196/2020–
SRM-SRG/ANEEL), no qual opinou:
"... III - DA CONCLUSÃO
23. Diante do exposto, opina-se pela possibilidade jurídica de alteração do lastro dos
CCEARs vinculados ao Termo de Repactuação do Risco Hidrológico n. 68/2016, sem
prejuízo de análise técnica atestando que a operação pretendida garante a
manutenção de todas as condições de alocação de risco e contrapartida assumidos
pela COPEL-GT...."
18. Em 28 de julho de 2021, a SRM, por meio da Nota Técnica nº 71/2021-SEM-SRG/ANEEL,
apresentou análise do requerimento administrativo de alteração do lastro dos Termos Aditivos aos
CCEARs e do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016.
19. Em 02 de agosto de 2021, o processo foi a mim distribuído.
20. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
21. Este processo avalia Requerimento Administrativo apresentado pela Copel Geração e
Transmissão S.A. – COPEL GT com vistas à alteração do lastro dos Termos Aditivos aos Contratos de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs e do Termo de Repactuação do Risco
Hidrológico nº 68/2016, ambos vinculados à UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, cuja
6 SIC nº 48516.000733/2021-00

de 15
outorga foi transferida para a F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A. – FDA.
22. Encaminho o Voto no sentido CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao
Requerimento Administrativo interposto, pelas razões a seguir apresentadas.
Dos CCEARs firmados no âmbito do 4º LEE
23. Em seu requerimento a COPEL GT submeteu à anuência da ANEEL a alteração do lastro dos
Termos Aditivos aos CCEARs oriundos do 4º LEE, para vigência no período de extensão da outorga da UHE
GBM (de 24 de maio a 17 de setembro de 2023), considerando a substituição da UHE GBM (cuja outorga
foi transferida para a FDA) pela UHE GJR.
24. Para fundamentar sua solicitação, a COPEL GT argumenta que "Os contratos do 4º LEE
oferecidos à repactuação não apresentavam ativos vinculados. A UHE GBM foi indicada, à época, para
constar como empreendimento referencial do Termo de Repactuação para efeitos de exercício do direito,
de extensão do prazo de outorga e da opção de recontratação com o Ambiente de Contratação Regulada
- ACR, nas condições originais de contrato do 4º LEE".
25. A COPEL GT alega ainda que "diferentemente do que ocorreria em CCEAR de novo
empreendimento, a transferência da outorga da UHE GBM para a F.D.A. não é acompanhada do CCEAR,
que permanecerá com a Copel GeT".
26. As regras para a participação no 4º LEE foram estabelecidas no Edital nº 003/2005-CCEE,
sendo que ao gerador foi atribuída obrigatoriedade de "apresentar lastro para a venda de energia e
POTÊNCIA para garantir 100% do suprimento dos CCEARs a serem firmados após os LEILÕES", o qual seria
verificado pela CCEE (inclusive quanto aos montantes disponíveis para a venda).
27. Diante do resultado do 4º LEE, a COPEL Geração S.A. celebrou 17 CCEARs para suprimento
no período entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2016, lastreados por 19 usinas sob
responsabilidade da COPEL GT (de fontes hidráulica e termelétrica), incluindo as UHE GBM e UHE GJR, e

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4 contratos de compra de energia de terceiros.
28. Diante da possibilidade de repactuação do risco hidrológico no ACR (nos termos da Lei nº
13.203, de 2015, e da REN nº 684, de 2015) e da posse dos CCEARs supracitados, a COPEL GT poderia,
então, optar por quaisquer usinas hidrelétricas participantes do MRE que lastreavam esses CCEARs. Assim,
a COPEL GT poderia ter optado pela UHE GJR, entretanto, optou pela UHE GBM (conforme a Nota Técnica
nº 11/2016-SRM-SRG/ANEEL).
29. Havia ainda a possibilidade de opção pela amortização do ativo constituído em 2015,
decorrente da repactuação do risco hidrológico no ACR, pela extensão do prazo das outorgas vigentes
energia7.
com base em preço de referência, dispondo o gerador livremente da
30. A COPEL GT optou extensão do contrato de energia no Ambiente de Contratação Regulada,
motivo pelo qual a UHE GBM foi beneficiária da extensão do prazo da outorga, ficando responsável por
lastrear o Termo Aditivo aos CCEARs para esse período.
31. Assim, por meio de Termos Aditivos, firmados de acordo com o Despacho SRM nº 1.395,
de 2019 (diante da repactuação do risco hidrológico no ACR, referente à UHE GBM, por meio do Termo
de Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016), foi incluída nos CCEARs supracitados a contratação de
energia (de 558,4 MW médios) para o período de extensão da outorga da UHE GBM (de 24 de maio a 17
de setembro de 2023), passando a UHE GBM a figurar como único lastro para esses CCEARs nesse período,
sendo mantidas as demais cláusulas dos CCEARs inalteradas.
32. Nesses termos, consta dos referidos CCEARs (itens 16.4 e 16.5 da Cláusula 16) que em
eventuais casos de reestruturação societária ou de mudança de titularidade da concessão, fica "prévia e
expressamente autorizada" a sub-rogação de direitos e/ou obrigações decorrentes dos CCEARs, na
proporção da energia a ser alocada às novas empresas.
33. Diante da mudança de titularidade da concessão do vendedor (no que tange à UHE GBM),
7 inciso II do art. 1º da Lei nº 13.203, de 2015.

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ficou previamente aprovada a sub-rogação dos direitos e/ou obrigações decorrentes dos CCEARs detidos
pela COPEL GT para a FDA (no que tange ao período de extensão da outorga da UHE GBM).
34. Assim, a SRM concluiu que os Termos Aditivos aos CCEARs (para suprimento no período
entre 24 de maio e 17 de setembro de 2023), lastreados exclusivamente pela UHE GBM, já deveriam ter
sido transferidos para a FDA, nos termos do item 16.5 da Cláusula 16 dos CCEARs. A Superintendência
considerou incorretos os pressupostos da COPEL GT de que os CCEARs oriundos do 4º LEE não
apresentariam ativos vinculados e que os Termos Aditivos aos CCEARs (vinculados ao período de extensão
da outorga da UHE GBM) não seriam transferidos para a FDA, ainda que já decorrida a transferência da
outorga. A repactuação do risco hidrológico da UHE GBM no âmbito do ACR decorreu justamente da
vinculação dessa usina aos CCEARs do 4º LEE.
35. No que tange aos Procedimentos de Comercialização, ressalta-se que a CCEE informou (em
Reunião realizada com a SRM em 11 de junho de 2021) que foram disponibilizados Termos de Cessão aos
CCEARs para assinatura da FDA e das 17 distribuidoras compradoras do 4º LEE, com fins de adequar a
titularidade dos CCEARs decorrente da alteração da titularidade da outorga de concessão da UHE GBM.
Do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016
36. Além da alteração do lastro dos Termos Aditivos aos CCEARs firmados para o período de
extensão da outorga da UHE GBM (para suprimento no período entre 24 de maio e 17 de setembro de
2023), para a UHE GJR, a COPEL GT solicitou o "aditamento do Termo de Repactuação para inclusão da
UHE Governador José Richa - UHE GJR, de características físicas semelhantes à UHE GBM".
37. Segundo a COPEL GT, a indicação da UHE GBM no Termo de Pactuação seria acessória e
visava apenas averiguar a condição de elegibilidade definida na REN nº 684, de 2015, em seu art. 2º, § 3º,
e possibilitar, conforme mencionado, o exercício do direito de extensão do prazo de outorga e da opção
de recontratação com o ACR. A substituição, portanto, por outra UHE que atenda aos mesmos requisitos
não alteraria nenhuma das condições de alocação de risco e contrapartida assumidos no Termo de
Repactuação.

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38. Alega ainda a COPEL GT que, na configuração requerida, a UHE GBM permaneceria como
beneficiária do direito de prorrogação da concessão, enquanto a UHE GJR assumiria a função de referência
para verificação da materialização do risco, no âmbito do MRE e do CCEAR, e para o exercício da opção
de recontratação no ACR.
39. Ressalta-se que, conforme o Despacho SRM-SRG nº 84, de 2016, o Termo de Repactuação
do Risco Hidrológico nº 68/2016 está vinculado aos CCEARs firmados no âmbito do 4º LEE e à UHE GBM
(a pedido da COPEL GT feito à época da repactuação), com cessão dos direitos e obrigações associados ao
risco hidrológico nos períodos entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016 (no montante de
226,705 MW médios) e entre 24 de maio de 2023 e 17 de setembro de 2023 (no montante de 558,4 MW
médios, conforme o Despacho SRM nº 1.395, de 2019).
40. A SRM concluiu que o requerimento da COPEL GT descaracterizaria a repactuação do risco
hidrológico no ACR anuída pela ANEEL por meio do Despacho SRM-SRG nº 84, de 2016. Isso porque seria
alterada uma escolha por ela feita em 2016, já decorridos os termos referentes: i) à cessão dos direitos e
obrigações associados ao risco hidrológico no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016; ii) à
extensão do prazo da outorga da UHE GBM; e iii) à recontratação com o ACR, para o período de extensão
do prazo da outorga da UHE GBM.
41. Inicialmente, a SRM pondera que o aditamento requerido não pode ser consentido, pois
sequer é possível manter sob responsabilidade da COPEL GT os Termos Aditivos aos CCEARs firmados no
âmbito do 4º LEE (no período de extensão da outorga da UHE GBM), os quais estão lastreados
exclusivamente pela UHE GBM (cuja outorga foi transferida para a FDA).
42. Conforme disposto na REN nº 684, de 2015, é elegível à repactuação do risco hidrológico
no ACR o agente de geração que: (i) detenha outorga de usina hidráulica participante do MRE; e (ii) tenha
celebrado contratos de venda de energia vinculados à usina participante do MRE com distribuidoras.
43. Nesses termos, ao transferir a titularidade da outorga de concessão da UHE GBM para a
FDA, a COPEL GT deixou de atender aos itens (i) e (ii) do parágrafo anterior, e consequentemente ao Art.

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2º, §1º, da REN nº 684, de 2015, a Superintendência entende que também não cabe anuir à solicitação
feita pela COPEL GT por meio da Carta RE-GeT-C/163/2020.
44. Além disso, assim como os CCEARs oriundos do 4º LEE, o Termo de Repactuação do Risco
Hidrológico nº 68/2016 também já dispunha de cláusula específica referente ao caso de transferência de
titularidade da outorga da UHE GBM (Subcláusula Primeira da Cláusula Oitava), por meio da qual ficou
estabelecido que "todos os direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento" seriam assumidos
pelos "novos controladores ou a nova detentora das outorgas".
45. Nesses termos, conclui-se que o Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016
(vinculado aos Termos Aditivos aos CCEARs e à UHE GBM) já deveria ter sido transferido para a FDA, nos
termos da Subcláusula Primeira da Cláusula Oitava.
46. Logo, diante da transferência da titularidade da outorga de concessão da UHE GBM, da
COPEL GT para a FDA, a SRM concluiu que:
a. não cabe alterar o lastro do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016, diante
o disposto no Edital nº 003/2005-CCEE (CCEARs oriundos do 4º LEE) e na Lei nº 13.203, de
2015;
b. o Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016 (vinculado à UHE GBM e aos
Termos Aditivos aos CCEARs, para suprimento para o ACR no período entre 24 de maio e
17 de setembro de 2023) já deveria ter sido transferido para a FDA, diante o disposto na
Subcláusula Primeira da Cláusula Oitava do Termo; e
c. deve ser adequada, para a FDA, a titularidade do Termo de Repactuação do Risco
Hidrológico nº 68/2016 por meio de Termo Aditivo, o qual deve ser assinado pela FDA e
protocolado na ANEEL e na CCEE.
47. Por meio do PARECER nº 00063/2021/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria Federal junto à
ANEEL opinou pela "possibilidade jurídica de alteração do lastro dos CCEARs vinculados ao Termo de

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Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016", ressaltando, entretanto, a necessidade de análise técnica
do pleito da COPEL GT pela SRM/ANEEL e SRG/ANEEL "atestando que a operação pretendida garante a
manutenção de todas as condições de alocação de risco e contrapartida assumidos pela COPEL-GT", tendo
destacado o seguinte:
"...17. Não há direito subjetivo que garanta à COPEL a substituição do
empreendimento no termo de repactuação. É necessária a anuência da ANEEL, que
deverá verificar se a operação pretendida não desfigura a essência da repactuação,
ou representa prejuízo, concreto ou potencial, ao consumidor de energia elétrica.
...
22. É preciso atestar se a UHE Governador José Richa possui, realmente,
características similares à UHE Governador Bento Munhoz para efeito de garantia do
lastro dos contratos. Também se mostra necessário averiguar se a operação mantém
todas as condições de alocação de risco e contrapartida assumidos pela COPEL-GT no
Termo de Repactuação dos Risco Hidrológico n. 68/2016..."
48. Assim, a Procuradoria Federal recomendou que a análise técnica do pleito pela SRM e SRG
envolvesse verificar se a configuração pretendida pela COPEL GT: i) desfiguraria "a essência da
repactuação"; ou ii) representaria "prejuízo, concreto ou potencial, ao consumidor de energia elétrica",
cabendo análise de eventual similaridade das características técnicas das UHE GBM e UHE GJR e de
eventual manutenção de todas as condições de alocação de risco e contrapartida assumidos pela COPEL
GT no Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016.
49. Por meio de manifestação complementar, a Copel-GT defendeu que os contratos
celebrados em decorrência do 4º Leilão de Energia Existente – LEE, oferecidos à repactuação não
possuíam ativos vinculados. Segundo a Requerente, os CCEARs assinados e utilizados na repactuação
podem ser lastreados por outra usina de seu portifólio sem prejuízo ao balanço da equação econômica
decorrente dos atos jurídicos celebrados, pois não altera direitos ou obrigações entre as contrapartes
envolvidas.
50. A Geradora esclareceu que a indicação da UHE GBM no termo de repactuação deu-se em
caráter meramente acessório e visou apenas averiguar a condição de elegibilidade definida na REN nº

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684, de 2015.
51. Ademais, a Empresa esclareceu que a transferência da outorga da UHE GBM para a FDA
não seria acompanhada do CCEAR, que permaneceria com a Copel GT. Com isso, a aplicação direta e literal
da subcláusula primeira da cláusula oitava faria com que a FDA, nova detentora da outorga, assumisse os
direitos e as obrigações assumidas no Termo de Repactuação sem ter o CCEAR.
52. Nesse contexto, vale esclarecer que a discussão acerca dos Termos de Repactuação
estabelecidos pela Lei nº 13.203, de 2015, deve ser precedida por análise de cunho restritivo tendo em
vista se tratar de uma medida que buscou conciliar aspectos comerciais aos aspectos físicos das usinas
beneficiadas8.
Dessa forma, não se mostra adequada a alegação da Copel GT de que a indicação da UHE
GBM foi acessória.
53. Para contextualizar, é necessário esclarecer que a repactuação do risco hidrológico consiste
em medida legislativa que visou a solução de disputa judicial provocada por participantes do MRE9 diante
GSF10.
de dificuldade de atendimento de seus contratos devido aos resultados de A solução estabelecida
pela Lei, inclusive, não previa a "escolha" de usina dentro de um portifólio de empreendimentos para o
cálculo da repactuação. Em tese, o espírito da Lei era o cálculo de uma contrapartida do gerador para que
este não ficasse exposto às variações de GSF na entrega de seus contratos. Tal risco de exposição foi
transferido para os consumidores por meio do estabelecimento de desconto dos contratos de compra de
energia (pagamento de prêmio de risco).
54. A condição de contrato do ACR atendido por um portifólio de usinas distorce o
encaminhamento apresentado na Lei. Isso porque, em princípio, esse portifólio sequer demandaria uma
repactuação de riscos tendo em vista que o risco de atendimento ao contrato já estaria mitigado pela
própria formação do conjunto de UHEs. Entretanto, como essa condição não foi vedada pela Lei, o
8
Usinas participantes do MRE afetadas pelos resultados de GSF.
9 Mecanismo de Realocação de Energia – MRE.
10 Sigla para o termo em inglês "Generation Scaling Factor". Trata-se de um fator de rebalanceamento e determina quanto cada
usina vai receber de energia, independentemente do quanto produziu, já que considera a capacidade de produção de todo o
sistema.

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tratamento dado consistiu em: diante da configuração de mix de UHEs para atendimento dos contratos
regulados, deveria ser indicado um desses empreendimentos para efetivação da repactuação.
55. Assim, a indicação do empreendimento não representava mera formalidade, ela
concretizava o objeto da repactuação. Os dados do empreendimento, suas características técnicas e
condições de operação, influenciaram na valoração do preço do risco "comprado" pelo consumidor.
56. Daí a importância de se estabelecer, de forma individualizada o "seguro" previsto na Lei.
Quando a Copel GT selecionou o empreendimento e efetivou a repactuação, essa condição foi
determinada. Não sendo adequadas mudanças que afetem as condições pactuadas.
57. Assim, pleitos envolvendo a alteração de Termos de Repactuação do Risco Hidrológico não
podem ter análise dissociada da usina e dos contratos, pois esses são os cernes originários da repactuação
ocorrida nos termos da Lei nº 13.203, de 2015.
58. Para exemplificar, suponhamos um agente que possui duas usinas ("A" e "B"), cada uma
com garantia física de 100 MWm, e que tenha associado a usina "A" a um termo de repactuação SP100
de CCEAR do 4º LEE de 100 MWm. Caso o GSF em um determinado mês seja igual a 80%, o consumidor
terá então que cobrir um déficit de geração de 20 MWm para a usina "A", nos termos da REN nº 1.009,
de 2022 (sucedânea da REN nº 684, de 2015) e das Regras de Comercialização. De fato, neste cenário,
caso a usina "B" substituísse a usina "A" no termo de repactuação, não ocorreria prejuízo ao consumidor,
visto que a geração alocada do MRE é realizada com base na garantia física de cada usina e, para o
exemplo em tela, são iguais.
59. Contudo, em um cenário de revisão de garantias físicas, caso a usina "A" tenha redução
superior à usina "B", a troca de empreendimentos no termo de repactuação configura prejuízo ao
consumidor, o que por sua vez fere a manutenção da alocação de riscos suscitada no Parecer nº
00063/2021/PFANEEL/PGF/AGU. Por exemplo, se a garantia física da usina "A" for reduzida em 10%
(passar a 90 MWm), supondo novamente um GSF de 80%, caberia ao consumidor arcar com um déficit de
geração de 18MWm (20% da GFis). Assim, caso a usina "B" não seja impactada pela revisão de garantias

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físicas e substitua a usina "A" no termo de repactuação, o consumidor teria que arcar com 2MWm a mais
do que caso mantida a usina "A".
60. Cabe destacar que o MME abriu a Consulta Pública nº 123/2022 com o objetivo de obter
subsídios ao processo de "Revisão Ordinária de Garantia Física de Usinas Hidrelétricas" com vigência dos
novos valores a partir de 1º de janeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 21º do
Decreto n° 2.655/1998. Logo, a possibilidade de ocorrência do fato ilustrado no exemplo é real, e acatálo pode abrir precedente que gere prejuízo aos consumidores.
61. Por outro lado, está claro que a oportunidade de segregação do ativo para alteração de sua
forma de exploração (de serviço público para produção independente) e posterior privatização da
empresa, representa fato novo e afetou a decisão tomada pela Copel-GT. Nesse contexto, importa
salientar que a discussão acerca da Garantia Física de ambas as Usinas envolvidas permite um conforto
em relação à decisão de alteração da repactuação. Isso porque as UHEs possuem GF superiores aos
valores comprometidos nos CCEARs firmados.
62. Dessa forma, entendo que diante desses contornos é possível deferir o requerimento da
Copel – GT para que seja alterado o Termo de Repactuação para que, no referido Termo, seja considerada
a garantia física da UHE GJR.
63. Importa destacar que esse encaminhamento somente foi possível diante da margem de
Garantia Física estabelecida para os empreendimentos. De outro modo, não seria adequada a realização
de qualquer alteração no Termo de Repactuação pois alterar-se-ia o risco repactuado.
Da garantia física de energia da UHE GBM
64. No que tange à garantia física de energia da UHE GBM, ressalta-se que o prazo de extensão
da outorga de concessão da UHE GBM foi calculado considerando a recontratação da energia no ACR e o
montante integral da garantia física de energia da UHE GBM no centro de gravidade (de 558,4 MW
médios, sendo de 576,0 MW médios a garantia física bruta da UHE), conforme a Nota Técnica nº 11/2016-

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SRM-SRG/ANEEL, que subsidiou a repactuação do risco hidrológico no ACR da COPEL GT, referente à UHE
GBM.
65. Entretanto, no Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016 constou que o
montante repactuado para o período de extensão de outorga da UHE GBM seria de 576,0 MW médios.
66. Por meio do Despacho SRM nº 1.395, de 2019, foi esclarecido que o montante repactuado
para o período de extensão de outorga da UHE GBM seria de 558,4 MW médios (considerando a garantia
física de energia da UHE GBM referenciada ao centro de gravidade), o qual foi corretamente adotado nos
Termos Aditivos aos CCEARs.
67. Assim, na ocasião da revisão do Termo Aditivo ao Termo de Repactuação do Risco
Hidrológico nº 68/2016 o referido Termo deverá refletir o valor correto, de 558,4 MW médios, que por
sinal é inferior à Garantia Física da UHE GJR, de 605,6 MWmédios.
III. DO D I R E I T O
68. Este Voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: Leis nº 8.987, de 1995; nº 9.427,
de 1996; nº 10.848, de 2004; nº 13.203, de 2015; Decreto nº 2.335, de 1997; Decreto nº 5.163, de 2004;
e Resolução Normativa nº 684, de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O
69. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000043/2016-56, voto por
CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto pela Copel
Geração e Transmissão S.A. – COPEL GT com vistas a alteração do lastro dos Termos Aditivos aos Contratos
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEARs e do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº
68/2016, ambos vinculado à UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (atual denominação da UHE

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Foz do Areia) para a UHE Governador José Richa – UHE GJR (atual denominação da UHE Salto Caxias).
Brasília, 10 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor