REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10508/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o Consórcio BBF Energia Rondônia a implantar e explorar a Usina Termelétrica BBF Urucumacuã, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Chupinguaia, (RO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.508, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o consórcio BBF Energia Rondônia,
integrado pelas empresas Brasil Bio Fuels S.A. e
Amazonbio Indústria e Comércio de Biodiesel da
Amazônia Ltda., a implantar e explorar a Usina
Termelétrica BBF Urucumacuã, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no município de Chupinguaia, estado de
Rondônia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base nas Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nos arts.
23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, e no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010,
nas Portarias MME nº 67, de 1º de março de 2018, nº 341, de 11 de setembro de 2020, e nº 425, de 3 de
dezembro de 2020, nas Resoluções Normativas nº 583, de 22 de outubro de 2013, nº 876, de 10 de março
de 2020, e nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003469/2021-29,
resolve:
Art. 1º Autorizar as sociedades abaixo qualificadas, integrantes do Consórcio BBF Energia
Rondônia, a implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica - UTE BBF Urucumacuã, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 12°14'0.630"S e
60°41'26.493"O, no distrito de Urucumacuã, no município de Chupinguaia, estado de Rondônia.
I - Brasil Bio Fuels S.A., (95% - Líder do Consórcio), inscrita no CNPJ sob o nº 09.478.309/000166, com sede na Rodovia BR 210, Gleba Jauaperi, Sítio Boa União, s/n, Lote nº 574, Zona Rural, no
município de São João da Baliza, estado de Roraima;
II - Amazonbio Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda., (5%), inscrita no CNPJ sob
o nº 08.794.451/0001-50, com sede na Rua Orestes Matana, nº 451, Distrito Industrial, no município de
Ji-Paraná, estado de Rondônia.
§ 1º A central geradora está cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de Geração
– CEG no UTE.BL.RO.051450-0.01.

§ 2º A central geradora será constituída por 2 (duas) unidades geradoras de 315 kW (trezentos
e quinze quilowatts) cada, utilizando biodiesel como combustível.
§ 3º A central geradora terá 630,00 kW de Potência Instalada e 615,00 kW de Potência Líquida,
nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013.
§4º A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Caso o consórcio BBF Energia Rondônia venha a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da Central Geradora, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, as suas características
deverão ser posteriormente informadas à ANEEL para inclusão nesta Resolução.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa nº 921, de 2021.
II – implantar a Central Geradora Termelétrica, conforme cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir:
a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI: até 7/5/2022;
b) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos
20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 11/12/2021;
c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de equipamentos
eletromecânicos ou EPC (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 26/3/2022;
d) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento do combustível:
até 18/9/2022;
e) início das Obras Civis das Estruturas: até 17/5/2022;
f) início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 22/9/2022;
g) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 22/10/2022;
h) conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradora: até 19/2/2023;
i) início da Operação em Teste: até 21/3/2023;
j) início da Operação Comercial: até 1º/4/2023.
III - manter a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações, no valor de R$ 146.845,40 (cento
e quarenta e seis mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), que vigorará por até 90
(noventa) dias após o início da operação comercial da última Unidade Geradora da UTE BBF Urucumacuã.
IV – firmar Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados
– CCESI;
V – apresentar a Licença Prévia, nos termos do item 3.2 do Edital do Leilão nº 03/2021-ANEEL;
VI – celebrar Acordo Operativo com a compradora no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
antes da data de início do suprimento, nos termos do CCESI.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará a
autorizada às sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, ressalvados os
casos de atraso decorrente de atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior,
devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 4º A presente autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a contar da data
de publicação desta Resolução.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 5º As sociedades integrantes do Consórcio BBF Energia Rondônia deverão inserir, no prazo
de 30 (trinta) dias, o organograma dos respectivos Grupos Econômicos em sistema disponibilizado no
endereço eletrônico da ANEEL e atualizar as informações, nos termos do art. 4º da Resolução Normativa
nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 6º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterada a potência instalada, a configuração de unidades geradores e o sistema de transmissão de
interesse restrito da UTE, pelo DSP SCG/ANEEL 135, de 15.02.2022)