REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12848/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.206 de 17 de setembro 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A, as áreas de terra necessárias às passagens das Linhas de Transmissão Terminal Rio - Lagos e LT Lagos - Campos 2, no estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004228/2019-82.
INTERESSADO: Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. (antiga EKTT3 SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S/A.)
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.206, de 17 de setembro 2019, que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Guanabara
Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra necessárias às passagens das Linhas de Transmissão LT 500
kV Terminal Rio - Lagos e LT 500 kV Lagos - Campos 2, localizadas no estado do Rio de Janeiro.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção das Linhas de Transmissão - LT 500 kV Terminal Rio
- Lagos e LT 500 kV Lagos - Campos 2, localizadas no estado do Rio de Janeiro, foram concedidas à
Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. (antiga EKTT 3 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A. e ora Interessada), por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 02/2019-ANEEL, com vigência de 30 anos.
2. Mediante correspondência1 de 27 de junho de 2019, a Interessada requereu a Declaração
de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem das
referidas linhas de transmissão.
3. Em 23 de setembro de 2019, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 8.206, de 17 de
setembro de 2019, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra requeridas para a implantação
das LTs.
correspondência2,
4. Em 09 de setembro de 2022, mediante a interessada requereu a
alteração da Resolução Autorizativa nº 8.206/2019, em razão da necessidade de atendimento de
condicionante ambiental estabelecida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
1 Carta ST, de 27 de junho de 2019. Documento SicNet 48513.018220/2019-00.
2 Carta NEOFUND 009.2022, de 09 de setembro de 2022. Documento SicNet 48513.024755/2022-00.

Renováveis – IBAMA na Licença de Instalação (LI), bem como de ajustes devido à topografia acidentada
da região.
5. Por meio da Nota Técnica nº 681/2022-SCT/ANEEL3, de 21 de setembro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 8.206 de 2019.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 38/2022, realizada no dia 26 de setembro de
2022, o processo foi a mim distribuído.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A.
(antiga EKTT3 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S/A.), para alteração da REA nº
8.206/2019, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas
necessárias às passagens das Linhas de Transmissão LT 500 kV Terminal Rio – Lagos e LT 500 kV Lagos -
Campos, localizadas no estado do Rio de Janeiro.
9. A SCT registrou na Nota Técnica nº 681, de 21 de setembro de 2022, a análise do pleito da
Interessada e atestou sua conformidade com os requisitos estabelecidos pela Resolução Normativa nº
9194, de 23 de fevereiro de 2021.
10. A Superintendência informou que durante a análise da documentação em questão, podese verificar que a nova área pleiteada altera a área originalmente solicitada.
11. A descrição das novas áreas e traçados, necessários à implantação das Linhas de
Transmissão 500 kV Terminal Rio – Lagos CD e Lagos - Campos 2 CD, constam do memorial descritivo
inserido no anexo do documento nº 48513.024755/2022-00, parte integrante deste Processo.
12. A Superintendência confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de
utilidade pública, que é necessária à implantação da referida Linha de Transmissão.
3 Nota Técnica nº 681/2022-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.004947/2022-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências".

13. Após o devido exame, a Superintendência declarou, ainda, que "[...] está configurado o
interesse público nas áreas objeto deste requerimento, razão pela qual elas deverão ser declaradas de
utilidade pública".
14. Assim, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração da
Resolução Autorizativa nº 8.206, de 2019, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
15. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 681/2022-SCT/ANEEL, de 21 de setembro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004228/2019-82, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa
nº 8.206, de 17 de setembro 2019, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa em favor da Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A., as áreas de terras
necessárias às passagens das Linhas de Transmissão - LT 500 kV Terminal Rio - Lagos e LT 500 kV Lagos -
Campos 2, localizadas no estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 04 de outubro de 2022.
(assinatura digital)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA

Diretor