REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10553/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Furnas Centrais Elétricas S.A - Furnas a implantar reforços e melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001448/2021-79
INTERESSADA: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida (RAP) referente às
melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade da Furnas Centrais Elétricas S.A.
I – RELATÓRIO
1. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2020 - POTEE 2020 - 2ª Emissão -
prevê a substituição do transformador trifásico TR12 (Nº Série: 26705) assim como a substituição do
transformador trifásico TR14 (Nº Série: 4058), com necessidade para 31 de dezembro de 2023, e entrada
em operação comercial até 24 meses após a autorização de sua implantação pela ANEEL.
2. Em 1º de fevereiro de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS encaminhou a
DPL/0042/20211
Carta CTA-ONS ao Ministério de Minas e Energia, com cópia para a Aneel, informando
sobre a necessidade de incluir imediatamente no POTEE 2020 a substituição dos transformadores
138/13,8 kV da SE Mascarenhas de Moraes. O reforço foi classificado como prioridade 5 – P5.
20212,
3. Após a devida instrução processual, a SCT expediu a Nota Técnica nº 575, de com a
avaliação conclusiva contendo a descrição das obras atinentes à substituição de um transformador
trifásico 138/13,8 kV de 30 MVA da SE Mascarenhas de Moraes por motivo de sinistro e à substituição de
um transformador trifásico 138/13,8 kV de 30 MVA da SE Mascarenhas de Moraes por motivo de final de
vida útil.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento n° 48513.002430/2021-00.
2 Nota Técnica nº 575/2021-SCT/ANEEL, de 25 de agosto de 2021 Doc. SicNet 48526.004455/2021-00.
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5. Conforme registrado pela SCT em sua avaliação, os reforços em questão estão sob
responsabilidade da Furnas Centrais Elétricas S.A., nos termos do Contrato de Concessão nº 062, de 2001.
6. Para autorizar os reforços e estabelecer a RAP, a SCT analisou a matéria à luz das obras
programadas no "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE Ciclo 2020". Além do
mais, conforme anotado em sua análise, a Superintendência considerou os indicativos de prioridade do
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para o reforço em comento.
7. A Tabela 1 apresenta as características gerais dos reforços analisados nas instalações do
empreendimento em análise:
Tabela 1 – Características dos empreendimentos em análise.
Data de Entrada em

Empreendimento Plano Processo ANEEL
Necessidade operação (1)
SE Mascarenhas de Moraes
Substituição do transformador Plano de Outorgas de Transmissão

trifásico TR12 (Nº Série: 26705). de Energia Elétrica, Ciclo 2020 31/12/2023 Até 24 meses 48500.001448/2021-79
Substituição do transformador 2ª emissão
trifásico TR14 (Nº Série: 4058).
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa.
Fonte: Nota Técnica no 575, de 2021, da SCT.
8. Cabe destacar que, no que diz respeito ao adicional de periculosidade de que trata o §5°
do Art. 1° da REH n° 2.514/2019 e as alíquotas de IPI tratadas no item II.1.2 do Anexo II desta mesma
Resolução, foi recomendado pela SCT que esta autorização permita a atualização dos valores de receita
durante a fase de recurso, dada a importância da célere expedição da autorização da melhoria para
permitir o início da substituição dos transformadores e a recomposição da transformação da subestação.
Portanto, o eventual ajuste da RAP prévia deverá ser realizado em etapa recursal.
9. Além disso, é necessário que Furnas encaminhe à Aneel, os valores de IPI e as justificativas
para os adicionais de periculosidade em até 90 (noventa) dias após a publicação da Resolução Autorizativa
anexa, caso a transmissora opte por não entrar com recurso.
10. A Superintendência apontou que os procedimentos e as metodologias adotados atendiam
ao disposto no Módulo 93 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), de que trata a Resolução
Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.
11. O Submódulo 9.7 estabelece que, nos períodos entre revisões, as receitas associadas às
melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente
ao da entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em
3 Submódulo 9.7 aprovado pela Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.
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operação comercial do reforço ou da melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será
considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
12. Por sua vez, o Submódulo 9.14, determina que o Custo Anual dos Ativos (CAA) das
concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC,
RBNI e RCDM5, corresponde à soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao
custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Nesse sentido,
a SCT destacou que adotara, para o cálculo do adicional de RAP, o perfil decrescente.
13. A SCT indicou que fora considerado no valor da RAP o impacto do Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), em atendimento ao disposto na Portaria no
318, de 1o de agosto de 2018. Complementou que o adicional de RAP fora calculado sem a aplicação da
alíquota referente a PIS/PASEP e COFINS6.
14. A análise da Superintendência resultou nas parcelas adicionais da RAP demonstradas na
Tabela 2, considerando o perfil decrescente para recebimento de receita e o enquadramento do
empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo 3 da Resolução Normativa nº 905, de 2020.
Tabela 2 – RAP dos reforços autorizados à Furnas.
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/20
Substituição de um transformador trifásico 138/13,8 kV de 30 MVA da
SE Mascarenhas de Moraes por motivo de sinistro. A receita associada
5.1

a Portaria 579/2012 deverá ser cancelada após a entrada em operação 6.440.181,36 2,0 954.120,08
b
comercial deste empreendimento.
Substituição de um transformador trifásico 138/13,8 kV de 30 MVA da
SE Mascarenhas de Moraes por motivo de final de vida útil. A receita
5.1

associada a Portaria 579/2012 deverá ser cancelada após a entrada em 6.440.181,36 2,0 954.120,08
b
operação comercial deste empreendimento.

Total 12.880.362,72 --- 1.908.240,16 ---
Referência de preço: junho de 2021.
Fonte: Nota Técnica no 575, de 2021, da SCT.
15. Diante do exposto, entende-se pertinente emitir resolução que autoriza os reforços na SE
Mascarenhas de Moraes, conforme cronogramas estabelecidos, definindo a respectiva parcela adicional
de RAP à Concessionária.
4 Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa nº 553, de 4 de junho de 2013, integrante do PRORET, fixa os critérios e os parâmetros
vigentes para o estabelecimento da RAP, referente a reforços e melhorias em instalações de transmissão.
5 RBSE - Rede Básica Sistemas Existentes; RPC - Instalações de Conexão e Demais Instalações de Transmissão; RBNI - Rede Básica Novas
Instalações; RCDM - Demais Instalações de Transmissão.
6 De acordo com o Contrato de Concessão no 062/2001, a RAP a paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das
despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito
(AVD).
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III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014;
j) Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020;
k) Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020;
l) Nota Técnica nº 575/2021-SCT/ANEEL, de 25 de agosto de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.001448/2021-79, voto
pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para: (i) autorizar a Furnas Centrais Elétricas S.A.
a implantar reforços na SE Mascarenhas de Moraes; (ii) estabelecer o valor correspondente à parcela
adicional da Receita Anual Permitida (RAP) em R$ 12.880.362,72 (doze milhões, oitocentos e oitenta mil
reais, trezentos e sessenta e dois reais, setenta e dois centavos); e (iii) definir o cronograma para execução
das obras e entrada em operação comercial das instalações em 24 meses.
Brasília, 08 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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