REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9874/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, servidão administrativa ou uso, em favor da Companhia Energética Águas da Serra S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Águas da Serra, no município de Benedito Novo, (SC).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006361/2020-15
INTERESSADO: Companhia Energética Águas da Serra S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, em favor da Companhia Energética Águas da Serra S/A, de
áreas de terra necessárias à implantação da PCH Águas da Serra, localizada no município de Benedito
Novo, no estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A Portaria MME nº 437, de 28 de novembro de 2019, autoriza a Companhia Energética
Águas da Serra S/A (Companhia Energética Águas da Serra) a implantar e a explorar a PCH Águas da Serra,
com 22.500 kW de potência instalada, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no rio Benedito, no município de Benedito Novo, estado de Santa Catarina.
2. Em 16 de dezembro de 2020, a Companhia Energética Águas da Serra requereu1 a
Declaração de Utilidade Pública (DUP) das áreas de terra necessárias à implantação da PCH Águas da
complementada2.
Serra, bem como encaminhou a documentação necessária, posteriormente
3. Em 23 de março de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento das obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como em relação ao cumprimento da Resolução Normativa ANEEL
nº 378, de 10 de novembro de 2009.
4. Em 25 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 176/2021-SCG/ANEEL3, a SCG
verificou que foram atendidas todas as exigências normativas para a emissão da DUP requerida,
concluindo que o processo estava em condições de ser deliberado pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
1 Documento n° 48513.032858/2020-00
2 Documentos n° 48513.003816/2021-00 e 48513.006659/2021-00
3 Documento n° 48524.002526/2021-00

5. Por meio da 12ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, o processo foi a mim
distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Energética Águas da Serra, na qualidade
de autorizada a explorar a PCH Águas da Serra sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
de emissão de DUP, para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação desse
empreendimento.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de
20165.
8. Ao analisar o pleito, a SCG verificou que a área objeto requerida contém 13 polígonos, com
área total de 5,5536 ha (cinco hectares, cinquenta e cinco ares e trinta e seis centiares), todos para fins
de desapropriação, destinados à Área de Preservação Permanente (APP) e demais estruturas da usina,
em conformidade com o Projeto Básico apresentado à ANEEL, e constatou que são necessárias à sua
implantação e operação.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCG, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, entendo que o pleito deve ser acolhido.
III – DIREITO
10. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. art. 151, alínea "b" do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954;
b. Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c. art. 75-A, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
4
Realizada em 11 de janeiro de 2021.
5 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados

d. art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e. art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº. 9.648,
de 27 de maio de 1998;
f. Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
g. Parecer Referencial nº 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006361/2020-15,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia Energética Águas
da Serra S/A, para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra necessárias
à implantação da Erro! Fonte de referência não encontrada. – PCH Águas da Serra, localizada no
município de Benedito Novo, no estado de Santa Catarina.
Brasília, 6 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor