REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5640/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, as áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Distribuição Subestação Miranda do Norte - Subestação Três Marias C2, nos municípios de Miranda do Norte, Arari, Cajari, Viana, Matinha, Olinda Nova, São Vicente Ferrer, São Bento, Palmeirândia e Peri Mirim, (MA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004791/2015-27
INTERESSADO: Companhia Energética do Maranhão – Cemar
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO:
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Energética do Maranhão – Cemar, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição
Subestação Miranda do Norte – Subestação Três Marias C2, com 138 kV, localizada no estado do Maranhão
I – RELATÓRIO
A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Miranda do Norte, Arari, Cajari,
Viana, matinha, Olinda Nova, São Vicente Ferrer, São Bento, Palmeirândia e Peri Mirim, no estado do Maranhão, foi
concedida à Companhia Energética do Maranhão – Cemar nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição
de Energia Elétrica no 60/2000-ANEEL, firmado em 11 de agosto de 2000, com vigência por 30 anos.
2. Por intermédio da Carta sem número, de 7 de outubro de 2015, cadastrada no protocolo geral da
ANEEL em 13 de outubro de 2015, a Cemar, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica,
inscrita no CNPJ sob o no 06.272.793/0001-84, com sede na Alameda A, Quadra SQS, S/N, Loteamento
Quintandinha no 100, Bairro Calhau, São Luís – MA, requereu a declaração de utilidade pública, para instituir
servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV SE Miranda do
Norte - SE Três Marias C2.
3. Em 21 de outubro de 2015, por meio do Ofício no 868/2015, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT solicitou documentos complementares à análise.
4. A Requerente encaminhou as informações solicitadas mediante a Carta sem número, de 29 de
outubro de 2015.

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5. A SCT analisou o pleito da interessada, atestou a conformidade com os requisitos da Resolução
Normativa ANEEL no 560, de 2 de julho de 20131, e manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de
utilidade pública, conforme consta na Nota Técnica no 450/2015, de 27 de novembro de 2015.
6. Em 14 de dezembro de 2015, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A Linha de Distribuição está localizada nos municípios de Miranda do Norte, Arari, Cajari, Viana,
Matinha, Olinda Nova, São Vicente Ferrer, São Bento, Palmeirândia e Peri Mirim, no estado do Maranhão.
8. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da Linha
de Distribuição, no estado do Maranhão, motivo pelo qual está presente a competência da Agência, para emitir a
declaração de utilidade pública, nos termos do art. 3o-A, § 4o, Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e do art. 1o
do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
9. A Interessada informou que adotará a faixa de servidão de 5 m de largura para o trecho urbano e de
20 metros para o trecho rural, tendo sido utilizada, para sua determinação, a Norma Brasileira NBR 5422.
10. A SCT informou na Nota Técnica que a Interessada apresentou cópia das Certidões Municipais de
Uso e Ocupação do Solo, conforme preceitua a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA no
237, de 1997, referente à construção da Linha de Distribuição.
11. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
12. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a declaração de
utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa.
III – DIREITO
13. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição
de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados."

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a) Decreto no 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto no
35.851, de 16 de julho de 1954;
b) Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de maio de
1956;
c) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei no 9.648, de 27 de maio de
1998;
f) Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto no 4.970, de 30
de janeiro de 2004, e
g) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
14. Com apoio nessa fundamentação, considerando o que consta no Processo no 48500.004791/201527, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia Energética do
Maranhão – Cemar, que declara de utilidade pública, para instituir servidão administrativa, as áreas de terra
situadas na faixa de 5 metros de largura para o trecho urbano e de 20 metros de largura para o trecho rural,
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV SE Miranda do Norte – SE Três Marias C2, circuito duplo,
aproximadamente 154 km de extensão, que interligará a Subestação Miranda do Norte, de propriedade da Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte, à Subestação Três Marias, de propriedade da Cemar, localizada nos
municípios de Miranda do Norte, Arari, Cajari, Viana, Matinha, Olinda Nova, São Vicente Ferrer, São Bento,
Palmeirândia e Peri Mirim, no estado do Maranhão.
Brasília, 16 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor