DSP - DESPACHO 1293/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de medida cautelar, interposto pelas Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A, Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A, e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A, com vistas ao pagamento de ressarcimento por restrições de geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, no montante no valor alegado, calculados pela própria requerente com base em restrições dos meses de julho a outubro de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 17/05/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.000779/2022-72.
INTERESSADO: Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A. e Sol
do Sertão OB III Energia Solar S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pelas
empresas Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A. e Sol do
Sertão OB III Energia Solar S.A., com vistas ao pagamento de ressarcimento pelas restrições de
geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, no período entre julho e
outubro de 2021.
I. R E L A T Ó R I O
O Complexo Fotovoltaico Sol do Sertão iniciou sua entrada em operação comercial
no segundo semestre de 2021, sendo formado pelas centrais geradoras Terra do Sol XI, Terra do
Sol VII, Sol do Sertão XXXVI, Sol do Sertão XII, Sol do Sertão VIII, Sol do Sertão XXXV, Sol do Sertão
XIII, e Sol do Sertão XIV.
2. Em 08 de fevereiro de 2022, as empresas Sol do Sertão OB I, II e III encaminharam
a carta s/nº1 por meio da qual interpôs Requerimento Administrativo, com pedido de Medida
Cautelar, com vistas ao pagamento de ressarcimento por restrições de geração impostas pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, no montante alegado de R$ 12.761.229,00 (doze
milhões, setecentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte e nove reais), calculados pela própria
requerente com base em "restrições dos meses de julho a outubro de 2021".
3. Em 14 de fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
1 SicNet nº 48513.003253/2022-00

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4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. O processo tem por objetivo analisar o pedido de concessão de medida cautelar,
apresentado pelas empresas Sol do Sertão OB I, II e III, objetivando-se o ressarcimento por
eventos de constrained-off ocorridos no período entre julho e outubro de 2021. Adicionalmente,
as geradoras solicitam que "a ANEEL informe o MME sobre a ocorrência de indisponibilidade
decorrente de restrições sistêmicas ou causas de terceiros nos meses de julho a outubro [...],
expurgando-os do cálculo da geração média das Requerentes".
6. A decisão que encaminho no presente Voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO
ao pedido de concessão de medida cautelar proposto pelas requerentes, conforme
fundamentação a seguir.
7. Inicialmente, destaco que a concessão de medida cautelar no âmbito da
Administração Pública é estabelecida no artigo 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei
de Processos Administrativos)2, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia
expressa3.
manifestação do interessado, exigindo-se motivação
8. Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam supletivamente
aos processos administrativos. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015, em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas
cautelares sob a forma de tutela de urgência, desde que presentes: (i) a fumaça do bom direito
(fumus boni iuris), isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada; e (ii) o perigo na demora
(periculum in mora), caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável. Assim, é
necessário que os dois requisitos estejam presentes para que a medida cautelar seja concedida.
2
Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
3
A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo
2º da Lei nº 9.784/1999.

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9. Para a concessão do pedido cautelar, as empresas Sol do Sertão I, II e III afirmam
que haveria "reconhecimento explícito de restrição de geração pelo próprio ONS [...] e a
existência de normativo claro referente à sua restituição". Além disso, as requerentes alegam
que "a demora no ressarcimento comprometerá a sustentabilidade do negócio das Requerentes,
dado que a frustração da geração das Requerentes representa frustração de receita".
10. De início, é importante destacar que, ao contrário do que afirmam as requerentes,
não há ainda arcabouço normativo que enderece os eventos de constrained-off de usinas
fotovoltaicas, sendo a temática objeto do item 40 da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio
2022-2023.
11. Importante também ressaltar que, tanto a Lei n° 10.848, de 2004, quanto o
Decreto n° 5.163, de 2004, permitem o endereçamento de redução de geração por restrições
elétricas de cunho sistêmico, via Encargos de Serviços do Sistema – ESS, no entanto, ambos os
instrumentos demandam explicitamente a indispensável e obrigatória regulamentação, por ato
normativo específico da ANEEL.
12. Nessa linha, por ocasião da 14ª Reunião Pública Ordinária de 2022, ocorrida em 26
de abril, proferi Voto4 – ainda pendente de decisão final por parte desta Agência – no sentido de
negar provimento a pedidos de reconhecimento das situações de restrição de operação por
constrained-off em centrais geradoras fotovoltaicas.
13. Naquela oportunidade, instada a se manifestar sobre o assunto, a Procuradoria
Federal junto à ANEEL afirmou ser "temerário deferir o pleito das requerentes antes que a
Agência avalie os requisitos e consequências decorrentes do eventual reconhecimento do
constrained-off para usinas fotovoltaicas" e concluiu ainda que "a matéria a ser objeto de futura
regulação não é singela, ao contrário, ostenta um intrincado conflito de interesses entre
geradores e consumidores, pois o risco decorrente da restrição da operação das usinas deverá ser
alocado em um desses segmentos".
4 Processo nº 48500.001056/2020-29

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14. Resta, portanto, afastada a fumaça do bom direito.
15. Assim, ainda que não se faça necessário falar em perigo na demora (periculum in
mora), impondo ao caso em tela a não concessão da medida cautelar pleiteada, uma vez que não
foi demonstrado pela Requerente o cumprimento ao requisito autorizador anteriormente
abordado, é importante destacar que não há nos autos elementos suficientes que comprovem o
alegado perigo da demora.
16. O fato de que a eventual demora no ressarcimento "representa frustração de
receita" não é, por si só, capaz de caracterizar a existência de dano iminente e irreparável. Além
disso, a matéria já está sendo tratada pela Agência e consta de sua Agenda Regulatória para o
biênio 2022-2023.
17. Com relação ao pedido complementar feito pelas requerentes para que "a ANEEL
informe o MME sobre a ocorrência de indisponibilidade [...], expurgando-os do cálculo da
geração média das Requerentes", as empresas limitaram-se a explicar que as usinas afetadas
poderiam ter sua geração média prejudicada, correndo o risco de se reduzir sua garantia física.
Nesse tema, as requerentes não apresentaram argumentos que pudessem comprovar eventual
fumaça do bom direito ou perigo na demora, restando, portanto, impossibilitada a adoção de
medida cautelar quanto ao pleito.
18. Do exposto, o que se impõe no presente encaminhamento é que a concessão de
medida cautelar não se configura como forma correta, devendo o pleito ser negado por esta
Agência.
III. D I R E I T O
19. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.784, de 1999;
(b) Lei n° 10.848, de 2004; e (c) Decreto n° 5.163, de 2004.

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IV. D I S P O S I T I V O
20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000779/2022-72, voto
por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao pedido de medida cautelar, interposto pelas
empresas Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A. e Sol do
Sertão OB III Energia Solar S.A com vistas ao pagamento de ressarcimento por restrições de
geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, no montante alegado de
R$ 12.761.229,00 (doze milhões, setecentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte e nove reais),
calculados pela própria requerente com base em restrições dos meses de julho a outubro de
2021.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor