REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10126/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Toyota - Indaiatuba 2, no município de Indaiatuba, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002377/2021-21.
INTERESSADO: Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Ramal Toyota – Indaiatuba 2, localizada no município de Indaiatuba, estado de São
Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta nº 048/RR/CPFL PIRATININGA/20211, de 14 de maio de 2021, a
Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga2, na qualidade de concessionária de distribuição
de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 88 kV Ramal Toyota -
Indaiatuba 2.
2. Em 19 de maio de 2021, mediante a Nota Técnica nº 289/2021-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 20/2021, realizada em 24 de maio de 2021, fui
designada relatora do processo.
1 Documento Sicnet nº 48513.012916/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 04.172.213/0001-51, com sede na Rodovia Engenheiro Miguel Noel Nascentes Burnier, km 2,5,
Parque São Quirino, município de Campinas/SP.
3 Documento Sicnet nº 48526.002496/2021-00.

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela CPFL Piratininga para emissão de Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição Ramal Toyota - Indaiatuba 2, circuito duplo, 88 kV, com
aproximadamente 3,24 km de extensão, que interligará o Ramal Morada do Sol ao Ramal Toyota,
localizada no município de Indaiatuba, estado de São Paulo.
6. A Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga é empresa legitima a realizar a
solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no
município de Indaiatuba, estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de
Energia Elétrica nº 009/2002-ANEEL, firmado em 23 de setembro de 2002, com vigência até 23 de outubro
de 2028.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa ANEEL nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

9. A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 88 kV, circuito
duplo, inicia-se no Ramal Morada do Sol, de responsabilidade da CPFL Piratininga, e termina no Ramal
Toyota, de responsabilidade da CPFL Piratininga, e atinge o município de Indaiatuba, estado de São Paulo.
10. A CPFL Piratininga informou que adotará para a Linha de Distribuição 88 kV Ramal Toyota
- Indaiatuba 2 uma faixa de servidão com larguras de 14 metros nos trechos simétricos onde as estruturas
estão locadas nos canteiros e de 7 metros nos trechos assimétricos onde as estruturas estão locadas nas
calçadas. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essas larguras de faixa de servidão
são compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.012916/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.002377/2021-21. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição
em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 88 kV Ramal Toyota - Indaiatuba 2,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
009/2002-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 289/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)

Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa ANEEL
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002377/2021-21,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Piratininga de Força
e Luz – CPFL Piratininga, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 88 kV Ramal
Toyota - Indaiatuba 2, localizada no município de Indaiatuba, estado de São Paulo.
Brasília, 1º de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora