PRT - PORTARIA 214/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004851/2016-92
INTERESSADOS: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
ASSUNTO: Nomeações e exonerações em Cargos Comissionados de Técnicos na Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de junho de 2022, foi publicada a Portaria nº 1721, que trata da exoneração da
servidora Ana Cláudia Cirino dos Santos do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que ocupava na SFG, para
atuar na equipe de assessoramento do Diretor Efrain Pereira da Cruz. A servidora exercia a função de
Coordenadora de Processo Decisório, nos termos da Portaria nº 1902, de 5 de julho de 2021.
2. Em 14 de julho de 2022, por meio do Memorando nº 185/2022 – SFG/ANEEL3, a SFG indicou
o Especialista em Regulação Luiz Gustavo Nascentes Baena, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT
II e atual Coordenador Adjunto de Ação Fiscalizadora, para a função de Coordenador de Processo
Decisório.
3. Como novo adjunto da Coordenação de Ação Fiscalizadora, foi indicado o Especialista em
Regulação Luiz Rogério Gomes.
4. Diante das indicações mencionadas, faz-se necessário alterar a redação da Portaria nº
190/2021.
5. Em 21 de julho de 2022, o processo foi a mim distribuído.
1 Disponível em:
2 Disponível em:
3 SICNet nº 48532.003750/2022-00

6. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-seá:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor. (grifo nosso)
8. No que concerne às nomeações solicitadas, todos são servidores efetivos do quadro da
ANEEL, o que atende ao disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal.
9. As alterações propostas podem ser visualizadas no quadro abaixo:
Quadro 1 – Nomeações e exonerações a serem realizadas na SFG

Servidor Exonerar Designação Nomear Designação
Luiz Gustavo Nascentes Coordenador Adjunto de Coordenador de Processo
CCT II CCT IV

Baena Ação Fiscalizadora Decisório
Coordenador Adjunto de
Luiz Rogério Gomes - - CCT II
Ação Fiscalizadora
Fonte: SRH/ANEEL
10. Para formalização das nomeações pleiteadas, foram juntados aos autos os formulários
próprios com as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916/2019, currículo resumido, definição de perfil
e a justificativa de indicação ao cargo.
11. Os atos em questão implicarão na alteração da Portaria nº 190/2021, que trata da

designação de coordenadores titulares e adjuntos da Unidade.
12. A SRH declarou não haver óbice legal para a exoneração e as nomeações solicitadas pela
SFG, bem como à alteração da portaria de designação de coordenadores titulares e adjuntos da área.
Encaminho, portanto, voto no sentido de atender às alterações de ocupantes de cargos comissionados e
designações solicitadas.
III – DIREITO
13. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.986/2000;
c) Lei nº 10.871/2004;
d) Decreto nº 9.916/2019; e
e) Portaria nº 190/2021.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e o que consta no Processo nº 48500.004851/2016-92, voto por EMITIR
as Portarias, conforme minutas anexas, para:
a) Nomear o Especialista em Regulação Luiz Gustavo Nascentes Baena no Cargo
Comissionado Técnico CCT IV, designando-o como Coordenador de Processo Decisório,
ficando, na mesma data, exonerado do Cargo Comissionado Técnico CCT II, que
atualmente ocupa na Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG);
b) Nomear o Especialista em Regulação Luiz Rogério Gomes no Cargo Comissionado
Técnico CCT II, designando-o como Coordenador Adjunto de Ação Fiscalizadora, na
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e
c) Alterar a redação da Portaria nº 190/2021, que trata da designação de coordenadores

titulares e adjuntos da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG),
de modo a contemplar as mudanças solicitadas.
Brasília, 02 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor