REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9699/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE UFV Futura - Sobradinho, no município de Juazeiro, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000554/2021-35
INTERESSADO: Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Futura
6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A., de área de terra necessária à passagem
da Linha de Transmissão 500 kV SE UFV Futura - Sobradinho, localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da carta s/nº, de 3 de fevereiro de 2021, a Futura 6 Geração e Comercialização
de Energia Solar e Participações S.A., na qualidade de concessionária de geração de energia elétrica,
inscrita no CNPJ sob o nº 35.576.883/0001-92, requereu a Declaração de Utilidade Pública para instituição
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem de trecho da Linha de Transmissão
500 kV SE UFV Futura - Sobradinho, localizada no estado da Bahia.
2. A linha de transmissão foi autorizada à Futura Energia e Holding Ltda, e posteriormente
transferida para a Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A. por meio das
Resoluções Autorizativas da ANEEL nº 9.373 e 9.374, ambas de 27 de outubro de 2020.
3. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à expedição de Resolução Autorizativa,
como consta da Nota Técnica nº 571, de 08 de fevereiro de 2021.
4. Em 17 de fevereiro de 2021, o processo foi sorteado à minha Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento SICNet nº 48526.000518/2021-00.

6. Trata-se de solicitação formulada pela Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar
e Participações S.A. de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, das
áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Transmissão 500 kV SE UFV Futura -
Sobradinho, localizada no estado da Bahia.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 57, de 2021, a análise do pleito da Requerente e atestou
sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 7402, de 11 de outubro de 2016,
substituída pela Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
8. De acordo com a Superintendência, a Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar
e Participações S.A. informou que o trecho da Linha de Transmissão 500 kV SE UFV Futura - Sobradinho,
terá uma tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, com cerca de 15 (quinze) km de
extensão, que se inicia no seccionamento da LT 500 kV Sobradinho - Juazeiro da Bahia III C1, de
responsabilidade da CHESF, e termina na instalação UFV Futura, de responsabilidade da Futura Energia.
Também adotará uma faixa de servidão de 60 (sessenta) metros de largura, compatível com esse porte
de linha de transmissão, e atinge o município de Juazeiro, estado da Bahia.
9. A descrição da área e do traçado do trecho necessários à construção, consta no Anexo do
Documento nº 48513.002499/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.000554/2021-35.
10. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a nova área requerida para a
declaração de utilidade pública, é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV SE UFV
Futura - Sobradinho, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas da ANEEL nº 9.030/2020,
9.031/2020, 9.373/2020 e 9.374/2020, e que "está configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
11. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a expedição da Resolução Autorizativa, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de
Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
2 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

12. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
f) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
g) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) Resolução Normativa no 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
i) Nota Técnica nº 57/2021-SCT/ANEEL, de 08 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000554/2021-35, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que trata da Declaração de Utilidade
Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Futura 6 Geração e Comercialização de
Energia Solar e Participações S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500
kV SE UFV Futura - Sobradinho, localizada no estado da Bahia.
Brasília, 02 de março de 2020.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor