REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10999/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a EDP Renováveis Brasil S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Novo Oriente IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ilha Solteira, (SP).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.999, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza a EDP Renováveis Brasil S.A. a implantar e
explorar a Central Geradora Fotovoltaica UFV Novo
Oriente IV, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, localizada no município de Ilha
Solteira, no estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30
de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003,
de 10 de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.004720/2020-91,
resolve:
Art. 1º Autorizar a EDP Renováveis Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.334.083/0001-20,
com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1996, 10º andar, Vila Olímpia, no município de São Paulo, estado
de São Paulo, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Novo Oriente Solar IV, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas
20°39'35.81"S e 51°20'31.30"O, no município de Ilha Solteira, no estado de São Paulo.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —CEG
nº UFV.RS.SP.049338-4.01.
§2º A central geradora é constituída por 189 (cento e oitenta e nove) unidades geradoras de
225 kW (duzentos e vinte e cinco quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
42.525 kW de Potência Instalada e 40.399 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a EDP Renováveis Brasil S.A. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, e uso compartilhado pelas UFV Novo Oriente Solar I, II, III, IV, V e VI, que será
constituído por uma subestação coletora 34,5/138 kV, denominada SE Novo Oriente, 2 X 145 MVA, e uma
linha de transmissão em 138 kV, circuito simples, com cerca de 4,35km (quatro quilômetros e trezentos e
cinquenta metros) de extensão, conectando-a à SE Três Irmãos 138 kV, sob a responsabilidade da ISA
CTEEP.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UFV Novo Oriente Solar IV.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Novo Oriente Solar IV, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Novo Oriente Solar IV ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A EDP Renováveis Brasil S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA

(Transferida a autorização para a Central Solar Novo Oriente IV S.A., pela REA ANEEL 12.659, de
13.09.2022)
(Alterada a potência instalada, o número e a potência das unidades geradoras, a localização e o sistema
de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 4.830, de 11.12.2023)
(Transferida a autorização para as empresas integrantes do Consórcio Novo Oriente IV Energia e alterado
o regime de exploração da UFV Novo Oriente IV para Autoprodução, pelo DSP SCE/ANEEL 36, de
07.01.2026)