DSP - DESPACHO 797/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento, ao recurso administrativo interposto pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A em face do Despacho SRT/ANEEL 084, de 2021, que indeferiu o pedido de isenção de aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU apurada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS nos pontos de conexão Subestação Norte e Subestação Aparecida, cujas ultrapassagens ocorreram nos dias 3 de agosto e 2 de outubro de 2020, respectivamente.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-29
Autor: ANEEL

9ª Reunião Pública Ordinária
23/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005969/2020-14
INTERESSADOS: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. – EDP
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. em face do
Despacho nº 84/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT,
que indeferiu o pedido de isenção de aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU
apurada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS nos pontos de conexão Subestação Norte e
Subestação Aparecida, cujas ultrapassagens ocorreram nos dias 3 de agosto e 2 de outubro de 2020,
respectivamente.
I – RELATÓRIO
1. Em 14 de janeiro de 2021, por meio do Despacho nº 84/20211, e com fundamento na Nota
Técnica nº 01/2021-SRT/ANEEL2, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
negou provimento ao requerimento3 formulado pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. – EDP de
isenção de aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU apurada pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS nos pontos de conexão da subestação Norte 88kV e subestação Aparecida 88kV.
2. Em 27 de janeiro de 2021, a EDP protocolou Recurso Administrativo4, em face do Despacho
nº 84/2021, de forma tempestiva5.
3. Em 3 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 17/2021-SRT/ANEEL6, a SRT analisou
o Recurso e não reconsiderou a decisão do Despacho nº 84/2021.
1 Publicado no Diário Oficial da União de 15.01.2021, seção 1, p. 56, v. 159, n. 10.
2
Sicnet: 48552.000017/2021-00.
3 Carta CT-EDP-SP-031/2020, de 7 de outubro de 2020, Sicnet: 48513.026289/2020-00.
4
Carta CT-EDP-SP-009-2021, de 27 de janeiro de 2021, Sicnet: 48513.001911/2021-00.
5 O art. 48 da REN n° 273/2007 confere o prazo de 10 dias para a apresentação de Recurso. Considerando a publicação do DSP
84/2021 em 15.01.2021 (sexta-feira), o início da contagem do prazo deu-se no primeiro dia útil subsequente, qual seja, o dia
18.01.2021 (segunda-feira). Assim sendo, o prazo para interposição desse Recurso findou em 27.01.2021.
6 Sicnet: 48552.000143/2021-00.
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4. Em 8 de março de 2021, na 9ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
5. Em 19 de março de 2021, recebi junto com minha Assessoria, em reunião virtual, os
representantes da EDP7.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do Recurso Administrativo interposto pela EDP em face do Despacho nº 84/2021
que negou provimento à isenção de aplicação da PIU apurada pelo ONS nos pontos de conexão das
Subestações Norte 88kV e Aparecida 88kV.
II.1 Aplicação da PIU
7. A cobrança da PIU consta na Resolução Normativa nº 666 – REN 666, de 23 de junho de
2015, que regulamenta a contração do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST e a eficiência
dessa contratação.
"Art. 1º Os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST são devidos por todos os
usuários a partir do produto entre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e os
Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST, por ponto de conexão e horário de
contratação.
§ 1º Os MUST são determinados pelo maior valor entre o contratado e o verificado por
medição de potência elétrica em cada ponto de conexão e horário de contratação.
§ 2º As diferenças entre os MUST contratados e verificados por medição serão apurados na
avaliação da eficiência da contratação de que tratam os arts. 18 e 19 desta Resolução.
[...]
Art. 19. As distribuidoras terão a eficiência da contratação de uso do sistema de transmissão
apurada pelo ONS por horário de contratação e ponto de conexão, da seguinte forma:
I – mensalmente, quando houver ultrapassagem de demanda, caracterizada pela medição de
demanda máxima em valor superior a 110% (cento e dez por cento) do MUST contratado em caráter
permanente adicionado ao MUST contratado em caráter flexível; e
II – anualmente, quando houver sobrecontratação de demanda, caracterizada pela medição
7 Sicnet: 48575.001165/2021-00.
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de demanda máxima anual em valor inferior a 90% (noventa por cento) do maior MUST contratado
em caráter permanente no ano civil.
[...]
§ 6º Os MUST contratados em mais de um ponto de conexão com a finalidade de garantir
confiabilidade ao atendimento dos usuários não estão sujeitos a aplicação da parcela de ineficiência
de que trata o inciso II, devendo o ONS informar no relatório anual de que trata o art. 20 os pontos
de conexão compreendidos neste dispositivo." (grifos adicionados)
8. Regulatoriamente, a PIU objetiva incentivar a contratação de montante de uso do sistema
de forma eficiente no ponto de conexão. Sua cobrança, para o caso de distribuidoras, ocorre quando o
montante de uso verificado em um horário no ponto de conexão ultrapassa 110% do valor contratado.
Neste caso, a PIU é calculada multiplicando-se o montante que excede os 110% do valor contratado por
três vezes a tarifa de uso.
II.2 Ultrapassagem do MUST na Subestação Norte
9. A EDP relata que ultrapassou o MUST contratado no ponto de conexão da subestação Norte
88kV, no dia 3 de agosto de 2020, devido à queda de um balão na Subestação Nordeste da CTEEP, que
motivou o desligamento de equipamentos elétricos desta subestação. Desta forma, parte da energia
elétrica suprida pela Subestação Nordeste teve que ser transferida para outras subestações,
principalmente a Subestação Norte, até a remoção do balão.
10. Como consequência, na Subestação Norte, também da CTEEP e que corresponde ao ponto
de conexão de transmissão 3437-NORTE 88 kV da EDP, foi registrada violação de MUST no período
compreendido entre 18:45 e 23:30 horas do dia 3 de agosto de 2020, com ultrapassagens verificadas nos
períodos de ponta e fora de ponta. O montante contratado neste ponto de conexão é de 282,2 MW e os
montantes registrados foram de 458,4 MW e 474,78 MW no período de fora de ponta e ponta,
respectivamente. Segundo a EDP, o valor da PIU aplicada por conta da ultrapassagem do MUST nesse
período é de R$ 7,99 milhões.
11. Registra a EDP que, a manobra de transferência de carga entre as subestações não
acarretou interrupção no fornecimento de energia elétrica aos consumidores, a responsabilidade pelo
ocorrido é de terceiros, que a contratação do MUST tem se mostrado adequada nos últimos dez anos
nesse ponto de conexão e que o acidente que deu causa a ultrapassagem do MUST foi extraordinário,
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com ínfima probabilidade de ocorrência, de sorte que a ultrapassagem não se registrou em decorrência
da ausência de adequado dimensionamento do sistema, mas de fato imprevisível promovido
exclusivamente por terceiros.
12. Com base nesses fundamentos, a empresa requereu o afastamento da PIU apurada no
ponto de conexão 3437-Norte 88kV, em razão da excepcionalidade do remanejamento de carga
decorrente da ocorrência de queda de balão em subestação.
II.3 Ultrapassagem do MUST na Subestação Aparecida
13. A EDP relata que ultrapassou o MUST contratado no ponto de conexão da subestação
Aparecida 88kV, no dia 2 de outubro de 2020, devido à incêndio ocorrido na subestação São José dos
Campos da CTEEP, que afetou parte do fornecimento de energia elétrica para as cidades de São José dos
Campos e Jacareí no período de 21:06 e 21:50 horas.
14. Para minimizar o impacto desse evento no sistema elétrico da EDP e restabelecer o
suprimento de energia elétrica ao maior número de unidades consumidoras possível, foi providenciado o
restabelecimento parcial das cargas afetadas do munícipio de São José dos Campos, por meio do
remanejamento para o ponto de conexão 3459-Aparecida 88kV. Por consequência, houve ultrapassagem
de MUST no período fora de ponta. O montante contratado neste ponto de conexão é de 86,4 MW e foi
registrado 132,1 MW. Segundo a EDP, o valor da PIU aplicado por conta da ultrapassagem do MUST nesse
período é de R$ 1,20 milhão.
15. Desta forma, a empresa requereu o afastamento da PIU apurada no ponto de conexão
3459-Aparecida 88kV, em razão da excepcionalidade do remanejamento de carga decorrente da
ocorrência de incêndio em subestação.
II.4 Avaliação de mérito
16. A SRT, ao analisar os argumentos da EDP na petição inicial e no recurso, avaliou que a PIU
deve ser mantida nos dois pontos de conexão.
17. Sustenta a SRT que a finalidade da REN 666 é impor aos usuários do serviço público de
transmissão a contratação da máxima demanda possível, por ponto de conexão e horário de contratação,
para que a confiabilidade ao atendimento dos usuários finais possa ser garantida.
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18. Assim, avalia a SRT que a EDP deveria ter contratado o MUST levando em conta a
possibilidade de remanejamento de cargas entre subestações, mesmo que considerada como hipótese
pouco provável. Segundo a SRT, a EDP deve verificar o resultado, consequência, do remanejamento das
cargas de uma subestação para outra, e não a possibilidade, ao contratar o MUST.
19. De fato, apesar de em primeiro momento parecer que a EDP não deve ter penalidade
aplicada por conta do remanejamento de cargas entre subestações devido a um acidente que não deu
causa, o fato do remanejamento de cargas, independente da causa que o levou, foi tratada na construção
da REN 666, conforme se verifica no voto do Diretor-relator da matéria reproduzido a seguir:
"[...] 53. Atualmente, observa-se, entretanto, grande número de casos de ultrapassagem dos
MUST contratados em decorrência de remanejamentos de carga. Entendo que a possibilidade de se
efetuar eventuais remanejamentos confere confiabilidade aos usuários da distribuidora e, por isso,
devem ser considerados na contratação dos MUST, de forma a promover a correta alocação de
encargos entre todos, para que aqueles usuários que tenham maior confiabilidade de atendimento
tenham, consequentemente, maior participação no rateio dos custos de transmissão.
54. Foram recebidas contribuições solicitando o expurgo de ultrapassagens para diversas
situações. Entendo, entretanto, que ultrapassagens são ineficiências e devem ser corrigidas, pois o
sistema deve estar preparado para suportar a máxima potência elétrica demandada, seja de forma
perene ou eventual. [...]" (grifos adicionados)
20. Portanto, com base na instrução processual que culminou com a publicação da REN 666, e
em especial com o transcrito no voto do Relator, observo, em concordância com a avaliação da SRT, que
a causa não deve ser a motivação da não aplicação da PIU, mas sim a consequência. A EDP deveria ter
contratado o MUST levando em conta a possibilidade de remanejamento de carga entre subestações
quando em contingência, não importando a causa da contingência.
21. Lembro que há dois objetivos regulatórios na aplicação da PIU: (i) sinalizar à distribuidora
que sua contratação foi inadequada e que pode causar restrição de atendimento aos seus usuários, de
forma que eventuais ajustes nos MUST contratados devem ser realizados e (ii) permitir que o ONS
identifique que há uso superior ao contratado e avalie eventual necessidade de ampliações ou reforços
na região para garantir o atendimento aos usuários.
22. Portanto, a confiabilidade no suprimento é um dos bens perseguidos na REN 666. Por esse
motivo, quando há MUST contratado em mais de um ponto de conexão, com a finalidade de garantir
confiabilidade ao atendimento dos usuários, tais pontos de conexão não estão sujeitos à aplicação da
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Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação – PIS8. A PIS é apurada anualmente quando o valor da
máxima demanda verificada for inferior a 90% do MUST contratado por ponto de conexão e horário de
contratação.
23. A não sujeição à aplicação da PIS visa incentivar a contratação da máxima potência
demandada nos pontos de conexão, cujo atendimento às cargas seja redundante, de forma que os MUST
contratados sejam compatíveis com a capacidade de atendimento e confiabilidade disponibilizada aos
usuários.
24. Desta forma, entendo que a avaliação realizada pela SRT referente à petição inicial
protocolada pela EDP está correta e aderente aos fundamentos da REN 666. A EDP deveria ter realizado
a contratação do MUST considerando a possibilidade da ocorrência de uma contingência simples no
sistema, critério de confiabilidade denominado N-1, utilizado no planejamento e operação do sistema que
tem a finalidade de, na perda do elemento mais importante, o sistema continue operando.
25. Em seu Recurso Administrativo, a EDP reforça que contratou adequadamente o MUST e
que os dados históricos mostram que no ano de 2020 o MUST medido foi excepcional em função das
ocorrências nas duas subestações. Além disso, argumenta que dada a infinidades de ocorrências que
podem impactar o sistema elétrico, a eliminação de todos os riscos levaria a um sobredimensionamento
da contratação, e por consequência do sistema, elevando as tarifas a serem aplicadas aos consumidores.
26. A EDP apresenta também no Recurso Administrativo que a Procuradoria Federal junto a
ANEEL – PFANEEL se manifestou no passado por meio do Parecer n° 025/2010-PGE/ANEEL9 que a queda
de pipas e balões podem ser caracterizados como caso fortuito ou força maior e que há precedentes na
ANEEL de afastamento da aplicação da PIU, citando especificamente o caso concreto da distribuidora
Amazonas Energia S.A.10 – AmE.
27. Eu entendo o argumento da EDP que a ultrapassagem do MUST nos dois pontos de conexão
ocorreu por fatos excepcionais. Entretanto, a REN 666 prevê que tais fatos devem ser levado em conta
quando a contratação do MUST é efetivada. Portanto, não se trata do fato excepcional em si, mas a
consequência na confiabilidade sistêmica que o fato excepcional traz. A EDP possuía meios para evitar a
8
§ 6º, art. 19, da REN 666.
9 Sicnet: 48516.000834/2010-00.
10 Processo Administrativo 48500.003938/2019-95, Despacho n. 3.494, de 15 de dezembro de 2020.
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aplicação da PIU. O MUST deveria ter sido contratado considerando a expectativa de uma contingência
simples no sistema. O fato de nos últimos dez anos o MUST contratado ter se aproximado do verificado,
como mostra a EDP, pode ter acontecido por conta de, nesse período, a contingência simples do porte
que ocorreu nos fatos narrados nesse processo não ter sido verificada.
28. O caso da AmE, citado no bojo do Recurso Administrativo, é distinto da EDP. A AmE não
possuía um sistema malhado que permitia a realocação de cargas por diversos pontos. Tal fato foi
destacado no voto do Diretor relator daquele caso.
" [...] 20. Diferente de outros pontos do sistema, em que o sistema malhado dos sistemas de
transmissão e de distribuição permite a realocação das cargas por diversos pontos, mediante um
gerenciamento da Distribuidora, o mesmo não se vislumbra no atendimento da Amazonas Energia
S.A.. Destarte que, o estado do Amazonas foi integrado, em operação em teste, ao Sistema
Interligado Nacional – SIN, em julho de 2013, por meio da interligação Tucuruí – Macapá – Manaus
(TMM), composta de circuito duplo de mesma torre em 500 kV.[...]" (grifos adicionados)
29. Como descreve a SRT na Nota Técnica nº 17/2021-SRT/ANEEL que analisou esse Recurso,
"... a configuração do sistema da Amazonas Energia quando da ultrapassagem era provisória, motivada
justamente pela ausência da redundância da Rede Básica (N-1 da transformação) – situação de certa
forma oposta ao caso da EDP São Paulo." Portanto, a meu ver, a decisão tomada no caso da AmE não é
aplicável ao caso da EDP.
30. Analiso, também, a citação ao Parecer n° 025/2010-PGE/ANEEL. Neste Parecer, a PF afirma
que:
"21. (...) o desligamento da FT pela queda de um balão ou pipa pode, sim, ser qualificado como
caso fortuito ou força maior, uma vez que tal evento, teoricamente, deriva da ação de um terceiro,
estranho à organização da atividade da concessionária, não lhe podendo ser imputável. Para que o
juízo conclusivo nesse sentido se forme no caso concreto, no entanto, é preciso que se verifiquem os
requisitos elencados na legislação." (grifos adicionados)
31. Contudo, a própria PFANEEL alerta no mesmo parecer que tal afirmação não é categórica
e deve ser analisada no caso concreto.
"20. Advirta-se, de plano, que seria temerário afirmar de forma categórica que eventos de
uma mesma natureza possam sempre representar um caso fortuito ou força maior. Isso porque é
imprescindível à configuração das figuras a análise das peculiaridades do caso concreto, as quais
irão apontar se, de fato, o obstáculo posto ao cumprimento da obrigação era intransponível ao
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devedor.
[...]
23. De outro giro, é necessário investigar se não havia um modo pelo qual a concessionária
poderia impedir a queda do balão ou pipa na FT ou mesmo a produção de seus efeitos, respeitadas
as especificações do projeto e os procedimentos pertinentes à prestação do serviço. Caso
efetivamente exista a possibilidade de a concessionária precaver-se da queda do balão ou pipa ou
de seus efeitos, observada a condição mencionada, então o fato não era inevitável e, portanto, não
constitui caso fortuito ou força maior." (grifos adicionados)
X
32. Desta forma, entendo que a EDP teria como evitar a produção dos efeitos da queda do
balão na subestação Nordeste, por meio da contratação de MUST em mais de um ponto de conexão ou
ainda em valores superiores no ponto de conexão da Subestação Norte. Portanto, a afirmação do Parecer
n° 025/2010-PGE/ANEEL que o desligamento da função transmissão pela queda de um balão ou pipa pode
ser qualificado como caso fortuito ou força maior não se aplica ao caso ora em análise.
33. Por fim, quanto à eventual aumento de tarifa dos consumidores pela contratação a maior
do MUST, entendo que, os consumidores da região devem pagar pela confiabilidade que o sistema
entrega para eles. Se isso não ocorre, usuários do sistema de outras localidades pagarão por essa
confiabilidade, pois o custo do sistema não modifica.
34. Assim, após análise de todos os fatos, dados e argumentos apresentados pela EDP em sua
peça recursal, entendo que não estão presentes os pressupostos para o afastamento da aplicação da PIU
apurada pelo ONS nos pontos de conexão das Subestações Norte 88kV e Aparecida 88kV.
III – DIREITO
35. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 25 da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 1º, §§ 1º e 2º, art. 2º, §§ 4º e 6º e art. 19, incisos I e II do caput e
§§ 1º e 6º da Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015.
IV – DISPOSITIVO
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36. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005969/2020-14, voto por
conhecer, e no mérito negar provimento, ao Recurso Administrativo interposto pela EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A. em face do Despacho nº 84/2021, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pedido de isenção de aplicação da Parcela
de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU apurada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS nos
pontos de conexão Subestação Norte e Subestação Aparecida, cujas ultrapassagens ocorreram nos dias 3
de agosto e 2 de outubro de 2020, respectivamente.
Brasília, 23 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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