DSP - DESPACHO 190/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da CESP - Companhia Energética de São Paulo S.A, conforme Termo de Repactuação 091 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 027 de 25.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-26
Autor: SRG/SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 190, DE 25 DE JANEIRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 27/2016–SRM-SRG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
e o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.000233/2016-73, resolve: (i) anuir a repactuação do risco
hidrológico da CESP - Companhia Energética de São Paulo S.A., referente ao empreendimento UHE
Porto Primavera; conforme Termo de Repactuação de nº 91/2016, que consta em Anexo a este Despacho
e na Nota Técnica 27/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 25/01/2016; e (ii) condicionar a eficácia da anuência
de que trata o item (i) à renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via
administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao
MRE.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 91/2016
Pelo presente instrumento, CESP - Companhia Energética de São Paulo S.A., detentora de outorga para
geração de energia elétrica, com sede Av. Nossa Senhora do Sabará, 5.312, Vila Emir, São Paulo - SP,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.933.603/0001-78, doravante denominado "GERADOR", neste ato
representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários
e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 003/2004, com prazo de vigência até
19/5/2028, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada a
concessão para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração do
Aproveitamento Hidrelétrico Porto Primavera, localizado no rio Paraná, nos municípios de
Anaurilândia e Rosana, nos estados do Mato Grosso do Sul e de São Paulo, respectivamente, com
POTÊNCIA INSTALADA de 1.540 MW - UHE Porto Primavera ("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero); e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_____, publicado em _________,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 11/7/2028.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f igual a 0 (zero), para a classe de produto SP100.
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá nos
períodos de 1º/1/2016 a 31/12/2016 no montante de 350 MW médios, de 1º/1/2017 a 19/05/2028 no
montante de 230 MW médios, e de 20/5/2028 a 11/07/2028 no montante de 988,34350013 MW médios.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 230 MW médios de
energia vinculado aos CONTRATOS dos 1º e 2º Leilões de Energia Proveniente de Novos
Empreendimentos – LEN (produtos 2009-H30 e 2010-H30), pelo prêmio de risco unitário do produto
SP100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de
1º/7/2020.
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de recontratar com o ACR nas condições
originais de contrato preexistente, exceto montante durante o prazo de extensão da outorga.
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua
data final alterada para 11/7/2028.
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o
resultado da multiplicação do montante mensal de energia de 988,34350013 MW médios, resultado do
somatório do novo CONTRATO de venda no montante de 758,3435 MW médios com os contratos
relacionados ao 1º e ao 2º LEN no montante de 230 MW médios, e o prêmio de risco unitário do produto
SP100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.

Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA
QUINTA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Mituo Hirota Nome: Almir Fernando Martins
CPF: 071.982.648-91 CPF: 243.531.408-68
RG: RG:
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
RG: RG: