REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10407/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Feijó - Tarauacá, nos municípios de Feijó e Tarauacá, (AC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003687/2021-63.
INTERESSADO: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem
da Linha de Distribuição 69 kV Feijó - Tarauacá, localizada no estado do Acre.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta nº S/Nº1, de 13 de julho de 2021, a Energisa Acre - Distribuidora
de Energia S.A.2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Feijó - Tarauacá.
2. Em 30 de julho de 2021, mediante a Nota Técnica nº 522/2021-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 31/2021, realizada em 9 de agosto de
2021, fui designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.020299/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 04.065.033/0001-70, com sede na Rua Valério Magalhães, nº 226, Bairro Bosque,
município de Rio Branco/AC.
3 Documento Sicnet nº 48526.004004/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A.
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Feijó - Tarauacá,
circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 25,80 km de extensão, que interligará a
Subestação Feijó à Subestação Tarauacá, localizada nos municípios de Feijó e Tarauacá, estado
do Acre.
6. A Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. é empresa legítima a realizar a
solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia
elétrica nos municípios de Feijó e Tarauacá, estado do Acre, nos termos do Contrato de
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 003/2018-ANEEL, firmado em 7 de dezembro
de 2018, com vigência 30 anos.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

9. A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 69
kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Feijó e termina na Subestação Tarauacá, ambas de
responsabilidade da Energisa Acre, e atinge os municípios de Feijó e Tarauacá, estado do Acre.
10. A Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. informou que adotará uma faixa de
servidão de 18 metros de largura para a Linha de Distribuição 69 kV Feijó - Tarauacá. Foi utilizada
a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível
com esse porte de Linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de
distribuição constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.020299/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.003687/2021-63. Esse traçado é
compatível com a Linha de Distribuição em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a passagem da Linha de Distribuição 69 kV Feijó - Tarauacá,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica nº 003/2018-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 522/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve
ser declarada de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,

de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.003687/2021-63, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, para declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Feijó - Tarauacá, localizada nos municípios de Feijó e Tarauacá, estado
do Acre.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora