REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5843/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere da CEMIG Geração e Transmissão S.A, para a Sociedade de Propósito Específico CEMIG Geração Leste S.A, as concessões das Usinas Hidrelétricas Dona Rita, Sinceridade, Neblina, Ervália, Tronqueiras e Peti; e aprova a minuta do Primeiro Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.843, DE 24 DE MAIO DE 2016.
Transferir da CEMIG Geração e Transmissão S.A.
para a Sociedade de Propósito Específico CEMIG
Geração Leste S.A., a outorga de concessão referente
às Usinas Hidrelétricas Dona Rita, Sinceridade,
Neblina, Ervália, Tronqueiras e Peti.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no
art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15
de março de 2004, e com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 1996, no art. 1º, inciso I, do Decreto
nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004,
nos Contratos de Concessão nº 14/2016-MME-PCHs Dona Rita, Sinceridade, Neblina e Ervália, e nº
15/2016-MME-PCH Tronqueiras e UHE Peti, ambos celebrados em 5 de janeiro de 2016, e o que consta

dos Processos nº 48500.001636/2016-30, 48500.001634/2016-41, 48500.001635/2016-95,
48500.001644/2016-86, 48500.001643/2016-31, 48500.001646/2016-75, resolve:
Art. 1º Aprovar a minuta do Primeiro Termo Aditivo aos Contratos de Concessão n° 14/2016MME-PCHs Dona Rita, Sinceridade, Neblina e Ervália, e nº 15/2016-MME-PCH Tronqueiras e UHE Peti,
cujos aproveitamentos estão cadastrados sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
relacionados no quadro a seguir, que transfere, da CEMIG Geração e Transmissão S.A. para a empresa
CEMIG Geração Leste, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.286.169/0001-18, a concessão referente às Usinas
Hidrelétricas em epígrafe.
Usina Potência
CEG Município
Hidrelétrica (kW)
PCH.PH.MG.028084-

Dona Rita 2.408 Santa Maria de Itabira
4.01
PCH.PH.MG.002751-

Sinceridade 1.416 Manhuaçu e Reduto
0.01
PCH.PH.MG.001533-

Neblina 6.468 Ipanema
4.01
PCH.PH.MG.027034-

Ervália 6.970 Guiricema
2.01
PCH.PH.MG.002886-

Tronqueiras 8.500 Coaraci
0.01

UHE.PH.MG.002047- São Gonçalo do Rio
Peti 9.400
8.01 Abaixo
Art. 2º A alteração será formalizada por meio da celebração de Termo Aditivo, mediante
convocação da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração da ANEEL.
Art. 3º A Sociedade de Propósito Específico CEMIG Geração Leste S.A. deverá inserir, em até
30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado
no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º
da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Retificado no D.O de 02.06.2016.