REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2094/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti Ltda - Ceral Dis, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 1.912, de 23.06.2015.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000347/2016-13
INTERESSADADA: Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti Ltda – Ceral Dis
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Prorrogação das tarifas de aplicação da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti Ltda
– Ceral Dis, constantes da Resolução Homologatória nº 1.912, de 23 de junho de 2015.
I. RELATÓRIO
1. Em 28 de novembro de 2008, por intermédio da ANEEL, foi celebrado o Contrato de Permissão n° 14
para a distribuição de energia elétrica entre a União e a Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti
Ltda – Ceral Dis, com sede no município de Arapoti, estado do Paraná.
2. O contrato previa a primeira revisão tarifária em 30 de junho de 2012 e as subsequentes realizadas a
cada quatro anos. Entre as revisões tarifárias, seriam realizados reajustes tarifários anuais com regras conforme
estabelecidas na cláusula décima quarta do Contrato de Permissão.
3. Em 23 de junho de 2015 foi publicada a Resolução Homologatória nº 1.912 com o resultado do
Reajuste Tarifário Anual de 2015, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição ─ TUSD
referentes à Ceral Dis.
4. Em 1º de fevereiro de 2016 fui sorteado Diretor relator.
5. Em 28 de março de 2016, foi publicada a Resolução Normativa nº 704 que estabeleceu nova
metodologia de cálculo para reajustes e revisões de permissionárias. Esta metodologia prevê alteração da cláusula
décima quarta do contrato de permissão, por meio da assinatura de um Novo Termo aditivo, além de uma nova data
de aniversário, sendo que a próxima revisão será em 30 de julho de 2016.
6. A assinatura do Termo Aditivo pela Ceral Dis com as novas regras trazidas pela Resolução Normativa
nº 704, de 2016, ocorreu em 14 de junho de 2016.

7. Por meio da Nota Técnica nº 186/2016-SGT/ANEEL, de 15 de junho de 2016, a Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT propôs a prorrogação das tarifas de aplicação da Ceral Dis constantes da Resolução
Homologatória nº 1.912/2016.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de prorrogação da vigência das tarifas de energia elétrica da permissionária do serviço
público de distribuição Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti Ltda – Ceral Dis, constantes na
Resolução Homologatória n° 1.912, de 23 de junho de 2015, em função da assinatura de Termo Aditivo ao Contrato
de Permissão n° 14/2008 que alterou a data da próxima revisão tarifária de 30 de junho de 2016 para 30 de julho de
2016.
10. Com a assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Permissão não serão calculadas novas tarifas
para o período entre a data anterior e a nova, de 30 de junho a 29 de julho, sendo necessária a prorrogação das tarifas
vigentes Resolução Homologatória n° 1.912, de 2015, através de ato específico.
11. Ao assinar o Termo Aditivo, a permissionária concordou que as atuais tarifas e demais receitas
garantem o equilíbrio econômico financeiro, sendo necessário a atualização de custo somente na nova data de
alteração tarifária.
12. Com o equilíbrio garantido, deve-se prorrogar os valores das seguintes tabelas da Resolução
Homologatória n° 1.912, de 2015:
(a) Tarifas de aplicação e base econômica: Tabelas 1, 2 e 31;
(b) Serviços cobráveis: Tabela 4;
(c) Parâmetros para cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora (ERD) e de
ressarcimento: Tabelas 5 e 6; e
(d) Tarifas de aplicação das supridoras da permissionária: Tabela 8.
1 Tabela 1: Tarifas de aplicação e base econômica para o Grupo A; Tabela 2: Tarifas de aplicação e base econômica para o Grupo B;
Tabela 3: Benefícios tarifários – percentuais de desconto.

13. Os valores mensais da subvenção da CDE para custear descontos tarifários, contidos na Tabela 7 da
referida Resolução Homologatória e exposta a seguir, são compostos de duas parcelas: uma da previsão de
descontos e outra de ajuste dos descontos do ano tarifário anterior. Esta última parcela deve se exaurir no período de
12 meses, não se sujeitando a novos ajustes. Por sua vez, a parcela de previsão de descontos deve continuar válida
para cobrir os descontos no período entre a prorrogação e o novo processo tarifário.
Tabela 1 – Valor mensal da subvenção da CDE para custear descontos tarifários
Descrição Ajuste – R$ Previsão – R$ Valor Mensal – R$

Subsídio água, esgoto e 254,30 1.704,28 1.961,57
saneamento

Subsídio rural 1.573,28 96.671,47 98.244,75
Total 1.830,58 98.375,75 100.206,33
Fonte: Resolução Homologatória n° 1.912, de 2015
14. Salienta-se que a diferença entre os valores previstos e realizados de subsídios, desde o processo
tarifário de 2015 até o novo, de 2016, serão repassados à Permissionária conforme estabelece o Decreto nº 7.891,
de 23 de janeiro de 2013.
15. Por fim, para as permissionárias, os valores dos encargos CDE e PROINFA são definidos nos
processos tarifários de cada ano, com os valores vigentes. Como a prorrogação não é um processo tarifário
propriamente dito, não serão determinados, neste ato, novos valores, sendo os contidos da Tabela 9 prorrogados até
o próximo processo.
III. DIREITO
16. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Resolução Normativa nº 704 de 22 de março de 2016; e
e) Contrato de Permissão nº 014/2008.

IV. DISPOSITIVO
17. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo nº 48500.000347/201613, voto pela emissão de Resolução Homologatória, como a minuta anexa, a fim de:
a) prorrogar a vigência dos valores das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 da Resolução
Homologatória nº 1.912, de 23 de junho de 2015, até a nova data contratual da Cooperativa de
Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti Ltda – Ceral Dis, a saber, 29 de julho de 2016; e
b) homologar o valor mensal de R$ 98.375,75 (noventa e oito mil, trezentos e setenta e cinco
reais e setenta e cinco centavos) referente aos recursos da CDE a ser repassado pela Eletrobrás à Ceral
Dis de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária, até 29 de julho de 2016.
Brasília, 21 de junho de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor