DSP - DESPACHO 1526/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece que os despachos de autorização de reforços sem estabelecimento prévio de adicional de Receita Anual Permitida – RAP em instalações de transmissão de energia elétrica, emitidos pelo titular da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, serão equivalentes às Resoluções da ANEEL para fins das disposições normativas contidas nos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001759/2021-38.
INTERESSADOS: Concessionárias de transmissão de energia elétrica.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM.
ASSUNTO: Proposta de estabelecimento, para fins das disposições normativas contidas nos Submódulos
9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, da equivalência entre as Resoluções da
ANEEL e os despachos de autorização de reforços sem estabelecimento prévio de adicional de Receita
Anual Permitida – RAP, emitidos pelo titular da Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, de acordo com a competência delegada no inciso XV
do artigo 1º da Portaria nº 3.926, de 29 de março de 2016.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa nº 8801, de 7 de abril de 2020, aprovou a versão 4.0 dos
Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)2.
2. Por sua vez, a Portaria nº 6.6193, de 15 de dezembro de 2020, alterou a Portaria nº 3.9264,
de 29 de março de 2016, a fim de, entre outras providências, delegar competência ao titular da
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) para
autorizar, por meio de despacho, a implantação de reforços de pequeno porte sem estabelecimento
prévio de adicional de Receita Anual Permitida (RAP), nos termos do Módulo 3 das Regras dos Serviços de
1 Disponível em
2 Disponível em
3 Disponível em
4 Disponível em

Transmissão de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL nº 9055, de 8 de dezembro
de 2020.
3. Em 8 de abril de 2021, mediante a Carta RE/RG-105A/20216, a Cemig Geração e
Transmissão S.A. (Cemig-GT) solicitou alterações nos Submódulos 9.1 e 9.2 do Proret, com o objetivo de
refletir os recentes aprimoramentos promovidos pela ANEEL nas autorizações de reforços e melhorias de
pequeno porte em instalações de transmissão de energia elétrica.
4. Motivadas pela carta da Cemig-GT, as áreas técnicas da ANEEL, por meio da Nota Técnica
nº 27/2021-SRM-SCT/ANEEL7, de 19 de abril de 2021, propuseram a emissão de despacho estabelecendo
tratamento, para fins de avaliação no âmbito do processo de revisão periódica da RAP, para os casos de
reforços e melhorias de pequeno porte realizados por concessionárias de transmissão sem o respaldo em
Resolução da ANEEL.
5. Em 22 de abril de 2021, por meio do Despacho nº 1.1078, a ANEEL estabeleceu o
tratamento a ser dado às melhorias de pequeno porte executadas por concessionárias de transmissão
abrangidas pelo Submódulo 9.1 do Proret, no âmbito dos processos de revisão periódica da RAP
subsequentes à emissão do despacho.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 16/2021, realizada no dia 26 de abril de 2021, o
processo foi a mim distribuído.
7. Em 18 de maio de 2021, tendo em vista o Despacho nº 1.107, de 2021, as áreas técnicas
emitiram a Nota Técnica nº 43/2021-SRM-SCT-SGT-SFF/ANEEL9, complementar à Nota Técnica nº
27/2021-SRM-SCT/ANEEL, alterando o escopo da proposta, a fim de que tratasse apenas dos reforços de
pequeno porte autorizados por meio de Despacho da SCT.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Disponível em
5
6 Documento Sicnet nº 48513.009691/2021-00.
7 Documento Sicnet nº 48580.000246/2021-00.
8 Disponível em
9 Documento Sicnet nº 48580.000362/2021-00.

9. Trata-se de proposta de estabelecimento, para fins das disposições normativas contidas
nos Submódulos 9.1 e 9.2 do Proret, da equivalência entre as Resoluções da ANEEL e os despachos de
autorização de reforços sem estabelecimento prévio de adicional de RAP, emitidos pelo titular da SCT, em
conformidade com a competência delegada no inciso XV do artigo 1º da Portaria nº 3.936, de 2016. Pelas
razões que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de estabelecer a equivalência
conforme a proposta apresentada pelas áreas técnicas.
10. Os Submódulos 9.1 e 9.2 do Proret definem que, no momento da revisão periódica da RAP,
os ativos de transmissão decorrentes de reforços ou melhorias apenas serão passíveis de avaliação para
eventual reconhecimento na Base de Remuneração Regulatória (BRR) das concessionárias de transmissão
quando amparados previamente por Resolução da ANEEL.
11. As regras estabelecidas nesses submódulos explicitam que reforços executados sem
respaldo em Resolução da ANEEL ou executados em desconformidade com a Resolução Autorizativa não
poderão compor a base de remuneração das transmissoras passível de revisão.
12. Entretanto, com a publicação da Portaria nº 6.619, de 2020, que alterou a Portaria nº 3.926,
de 2016, foi delegada ao titular da SCT a competência para autorizar a implantação de reforços de
pequeno porte em instalações de transmissão de energia elétrica.
Art. 1º: Delegar ao titular da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição as seguintes competências:
(...)
XV - Autorizar a implantação de reforços sem estabelecimento prévio de adicional Receita Anual
Permitida - RAP em instalações de transmissão de energia elétrica, nos termos do Módulo 3 das
Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa nº
905, de 8 de dezembro de 2020.
13. Essa competência delegada será exercida por meio da emissão de Despacho do
Superintendente da SCT e não por Resoluções aprovadas pela Diretoria da ANEEL.
14. Diante disso, conforme apontado pela Cemig-GT, os Submódulos 9.1 e 9.2 do Proret, da
forma como estão redigidos atualmente, não contemplariam como ativos elegíveis na revisão da RAP os
reforços de pequeno porte autorizados por meio desses Despachos.

15. Para solucionar a questão, as áreas técnicas propuseram que os reforços de pequeno porte
autorizados por Despacho da SCT, apesar de não serem formalmente amparados por Resolução da ANEEL,
sejam considerados passíveis de avaliação no âmbito dos processos de revisão periódica da RAP das
concessionárias de transmissão, observando-se as demais regras dispostas nos Submódulos 9.1 e 9.2 do
Proret.
16. Essa solução trará maior segurança regulatória para as transmissoras, até que esses
submódulos sejam revistos, uma vez que afasta as incertezas em relação ao texto vigente dos Submódulos
9.1 e 9.2 do Proret frente à autorização por Despacho dos reforços de pequeno porte. Cabe destacar que
há previsão de que a revisão ordinária dos Submódulos 9.1 e 9.2 do Proret ocorra até julho de 2023.
III – DIREITO
17. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iv) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (v) Versão 4.0 dos
Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret), de 7 de abril de 2020; e (vi) na
Portaria nº 6.619, de 15 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria nº 3.926, de 29 de março de 2016.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001759/2021-38, voto por
ESTABELECER que os despachos de autorização de reforços sem estabelecimento prévio de adicional de
Receita Anual Permitida (RAP) em instalações de transmissão de energia elétrica, emitidos pelo titular da
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), nos
termos da competência delegada no inciso XV do artigo 1º da Portaria nº 3.926, de 29 de março de 2016,
serão equivalentes às Resoluções da ANEEL para fins das disposições normativas contidas nos Submódulos
9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret).
Brasília, 1º de junho de 2021.

(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora