REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9738/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.393, de 30 de maio de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Sete Lagoas 4 - Betim 6, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001942/2017-57
INTERESSADO: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração a pedido da Resolução Autorizativa nº 6.393, de 30 de maio de 2017, que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 - Betim
6, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 -
Betim 6 foi concedida à Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., por intermédio do Contrato de
Concessão de Transmissão nº 005/2016-ANEEL, vigente até 3 de junho de 2046.
2. Por intermédio da Resolução Autorizativa nº 6.393, de 30 de maio de 2017, foi declarada
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora
de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 -
Betim 6, localizada no estado de Minas Gerais.
3. Por intermédio da Carta nº -CO-411-2020, de 16 de novembro de 2020, a transmissora
solicitou a alteração da Resolução Autorizativa nº 6.393, de 2017.
4. Por meio da Nota Técnica nº 766/2020-SCT/ANEEL, de 7 de dezembro de 2020, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.

5. Por meio da 49ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20201, o processo foi distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do art. 10
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
8. A Interessada é empresa legítima para requerer a DUP em análise, pois é titular do
supracitado Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica.
9. A Declaração de Utilidade Pública (DUP) para instituição de servidão administrativa da
Linha de Transmissão (LT) em tela foi instituída por meio da Resolução Autorizativa nº 6.393, de 2017, em
cujo Anexo consta a descrição da área de terra declarada como de utilidade pública.
10. A transmissora requereu alteração da Resolução Autorizativa nº 6.393, de 2017, alegando
que que as alterações ora solicitadas têm como objetivo alterar o traçado da LT para atender restrições
socioambientais assinaladas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA) e de engenharia.
11. A descrição das novas áreas necessárias à construção da Linha de Transmissão, consta do
memorial descritivo juntado ao processo. Estas são as novas áreas requeridas para a declaração de
utilidade pública.
12. Ao analisar o pleito da transmissora, a SCT:
a. verificou a aderência das áreas requeridas com as larguras de faixa de servidão necessárias
1 Realizada em 14 de dezembro de 2020.

informadas;
b. concluiu que as áreas requeridas para a declaração de utilidade pública são necessárias
para a implantação da Linha de Transmissão em tela; e
c. está configurado o interesse público nas áreas objeto deste requerimento, razão pelas
quais elas deverão ser declaradas de utilidade pública.
13. Considerando que o processo está devidamente instruído e que foram atendidos os
preceitos da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, concordo com a análise da SCT de
que o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência,
razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
14. A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, encontra respaldo legal nos seguintes atos e dispositivos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO

15. Diante do exposto e considerando o que consta do processo nº 48500.001942/2017-57,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.393, de 30 de maio de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 - Betim 6, localizada no estado de Minas Gerais.
Brasília, 23 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora