DSP - DESPACHO 1662/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo aos pedidos de reconsideração interpostos pelas Caiçara do Norte 1 Geradora de Energia S.A, Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A e Miassaba 4 Geradora de Energia Eólica S.A, em face das Resoluções Autorizativas ANEEL 5.865, 5.866 e 5.867 de 31.05.2016 e dos Despachos ANEEL 1.441, 1.442 e 1.468 de 31.05.2016, por não se encontrar presente requisito ensejador da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.000498/2011-67, 48500.002596/2012-10 e 48500.002599/2012-53.
ASSUNTO: pedidos de reconsideração com atribuição de efeito suspensivo interpostos pelas empresas Caiçara do
Norte 1 Geradora de Energia S.A., Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A. e Miassaba 4 Geradora de Energia
Eólica S.A. em face das Resoluções Autorizativas 5.865/2016, 5.866/2016 e 5.867/2016 e dos Despachos 1.441/2016ANEEL, 1.442/2016-ANEEL e 1.468/2016-ANEEL.
I - DOS FATOS
1. Tratam-se de pedidos de atribuição de efeito suspensivo1, apresentados pelas empresas Caiçara do Norte
1 Geradora de Energia S.A., Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A. e Miassaba 4 Geradora Eólica S.A., às
Resoluções Autorizativas REAs 5.865/2016; 5.866/2016; 5.867/2016, todas de 31/5/16, que aplicaram a penalidade
de revogação das outorgas de autorização para implantação e operação das Centrais Geradora Eólicas – EOLs
Caiçara do Norte 1, Caiçara 2 e Miassaba 4.
2. Pedem as Requerentes a atribuição de efeito suspensivo também aos Despachos 1.441/2016-ANEEL,
1.442/2016-ANEEL e 1.468/2016-ANEEL, todos de 31/5/16, por meio dos quais a ANEEL indeferiu os pedidos de
revogação amigável das outorgas de autorização para implantação e operação das citadas EOLs.
3. Argumentam as empresas que foram prejudicadas em razão das restrições de acesso aos sistemas de
transmissão e de distribuição do estado do Rio Grande do Norte, fatos estranhos a sua vontade e a sua capacidade
de gestão, e pela demora da decisão quanto aos seus pleitos de prorrogação dos cronogramas e alteração da
localização e das características técnicas das EOLs em tela.
4. Entendem que adotaram postura proativa, no sentido de garantir os pontos de conexão para as usinas e
escoamento da energia contratada, e que deve ser reconhecida sua excludente de responsabilidade para fins de
afastar a penalidade de revogação das autorizações.
II - DO DIREITO
5. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 612 da Lei 9.784/1999;
art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela REN 273/2007.
III – DA DECISÃO
6. Para análise do pedido, vale destacar, inicialmente, que, de regra, a concessão de efeito suspensivo exige
a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o
perigo na demora, periculum in mora. O primeiro diz respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a
alegação que lhe é submetida à apreciação leva à conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa
um direito que a ela assiste e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência,
caso a decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o
risco de uma decisão tardia, cuja demora pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para
evitar dano grave e de difícil reparação. Esses são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo
o efeito suspensivo aos recursos administrativos.
1 SICNet 48513.015452/2016-00, 48513.015454/2016-00 e 48513.015453/2016-00.
2 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

7. Nas exposições de motivos que fundamentaram a emissão dos Termos de Intimação - TIs 1.006/2015,
1.007/2015 e 1.008/2015, que propõem a aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e
exploração das EOLs Miassaba 4, Caiçara do Norte 1 e Caiçara 2, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração - SFG demonstrou em detalhes as razões que a levaram à conclusão da total inviabilidade de implantação
dos empreendimentos, elencando prejuízos consideráveis ao desenvolvimento das atividades autorizadas. Além
disso, a Superintendência motivou a impertinência das propostas de revogação amigável apresentadas pelas
Requerentes.
8. No voto condutor das decisões emanadas, os fatos e atos constitutivos das infrações que motivam
revogação das autorizações também estão descritos de forma detalhada, abordando os cronogramas de implantação
descumpridos, as claras restrições orçamentárias das empresas responsáveis, além de dificuldades não superadas
no acesso à transmissão, na regularização fundiária e no atendimento a exigências para o licenciamento ambiental.
9. Para além dessas circunstâncias, importa destacar que não cabe entrar no mérito das alegações das
Recorrentes, que serão examinadas com a profundidade requerida na análise do pedido de reconsideração.
10. Ademais, a análise dos autos não indicou a presença de ilegalidades ou vícios nos processos que resultaram
nas decisões proferidas, que decorreram de procedimentos administrativos que observaram todas as formalidades
regulamentares, tendo sido garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, não sendo possível refutar os
fundamentos das decisões que levaram à emissão dos atos para os quais é pretendida a suspensão da exigibilidade.
11. Por conseguinte, verifica-se que não está presente um dos requisitos autorizadores da suspensividade, uma
vez que, pendente de decisão de mérito, não há indicação de fumaça do bom direito. Assim, não há como conceder
efeito suspensivo aos pedidos de reconsideração interpostos pelas empresas Caiçara do Norte 1 Geradora de Energia
S.A., Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A. e Miassaba 4 Geradora de Energia Eólica S.A. em face das
Resoluções Autorizativas 5.865/2016, 5.866/2016 e 5.867/2016, que aplicaram a penalidade de revogação das
outorgas de autorização para implantação e operação das Centrais Geradora Eólicas – EOLs Caiçara do Norte 1,
Caiçara 2 e Miassaba 4, e dos Despachos 1.441/2016-ANEEL, 1.442/2016-ANEEL e 1.468/2016-ANEEL, por meio
dos quais a ANEEL indeferiu os pedidos de revogação amigável das outorgas de autorização para implantação e
operação das citadas EOLs.
Brasília, de junho de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral