REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11998/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o término da vigência das outorgas de concessão e autorização elencadas nos Anexos I e II; e aprova a minuta de termo aditivo aos Contratos de Concessão de Geração elencados no Anexo I.
Assunto: UHE Ilha Solteira
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006512/2021-16
INTERESSADAS: Enerpeixe S.A; Rio Verde Energia S.A.; Cemig Geração e Transmissão S.A.; Mauê –
Geradora e Fornecedora de Insumos S.A.; Light Energia S.A.; CEB Participações S.A.; Energética Saudades
S.A.; Pedra Furada Energia S.A.; Empresa Metropolitama de Águas e Energia S.A.; Companhia Hidroelétrica
do São Francisco; Usina Paulista Queluz de Energia S.A.; Usina Paulista Lavrinhas de Energia S.A.; Turvo
Energia S.A.; Ilha Comprida Energia S.A.; Canoas Energia S.A.; Chimay Empreendimentos e Participações
LTDA.; Jayaditya Empreendimentos e Participações LTDA.; Mohini Empreendimentos e participações
LTDA.; Brennand Energia Manopla S.A; Rio Paraná Energia S.A..
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Extensão, a pedido, do prazo de outorga para exploração das usinas participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução
Normativa Aneel nº 895, de 1º de dezembro de 2020.
I – RELATÓRIO
1. Em 9 de dezembro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que
dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, alterada posteriormente
pela Lei nº 14.052, em 8 de setembro de 2020.
2. Em 1º de dezembro de 2020, a Resolução Normativa nº 895 estabeleceu a metodologia de
compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia
– MRE pelos efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com prioridade de licitação e
implantação indicadas pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e pela geração termelétrica
fora da ordem de mérito e importação sem garantia física, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
3. A Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, homologou o prazo de
extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia –
MRE, em atendimento ao disposto no § 9º, do art. 6º, da Resolução Normativa ANEEL nº 895, de 1º de
dezembro de 2020.

4. A Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021, homologou o prazo de
extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia –
MRE, em atendimento ao disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
5. As empresas interessadas na extensão da outorga solicitaram, conforme descrito na Tabela
1, a extensão da outorga da das usinas, nos termos do art. 7º da Resolução Normativa Aneel nº 895, de
1º de dezembro de 2020, encaminhando o Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de
Desistência e Renúncia, conforme prazos homologados por meio da REH nº 2.919/2021 e da REH nº
2.932/2021.
Tabela 1 – Solicitação de extensão da outorga

Empresa Usina Documento Data
Ilha Solteira 48513.026808/2021-00; 29/09/2021
Rio Paraná Energia S.A.

Jupiá (Engo Souza Dias) 48513.026808/2021-00 29/09/2021
Porto Góes 48513.026360/2021-00; 24/09/2021
Empresa Metropolitana de

Águas e Energia S.A. Henry Borden 48513.026361/2021-00 24/09/2021
São Joaquim

Chimay Empreendimentos e 48513.027855/2021-00; 08/10/2021
Dourados
Participações Ltda. (PIE)
48513.029077/2021-00 22/10/2021
Esmeril

Rio Canoas Energia S.A. Garibaldi 48513.026809/2021-00 29/09/2021
Jayaditya Empreendimentos e

Americana 48513.027855/2021-00; 08/10/2021
Participações Ltda. (PIE)
Eloy Chaves
Mohini Empreendimentos e

Jaguari 48513.027855/2021-00 08/10/2021
Participações Ltda. (PIE)
Pinhal
Fontes Nova
Nilo Peçanha
17/09/2021

Light Energia S.A. Pereira Passos 48513.025779/2021-00
29/10/2021
Ilha dos Pombos
Santa Branca
CEMIG Geração e Transmissão

S.A. (PIE) e CEB Participações Queimado 48513.031140/2021-00 12/11/2021
S.A. (PIE)

Apolônio Sales (antiga
Moxotó
Paulo Afonso I
Paulo Afonso II
Paulo Afonso III
Paulo Afonso IV
Companhia Hidro Elétrica do
Luiz Gonzaga (Itaparica) 48513.027190/2021-00 04/10/2021
São Francisco
Xingó
Sobradinho
Boa Esperança (antiga
Castelo Branco)
Curemas
Funil
Celso Ramos
Pery
Bracinho

CELESC Geração S.A. Cedros (Rio dos Cedros) 48513.026519/2021-00 27/09/2021
Palmeiras
Salto (Salto Weissbach)
Garcia

Rio Verde Energia S.A. Salto 48513.027499/2021-00 07/10/2021
Enerpeixe S.A. (PIE) Peixe Angical 48513.026855/2021-00 01/10/2021
09/11/2021

Pedra Furada Energia S.A. (PIE) Pedra Furada 48513.030743/2021-00
Energética Saudades S.A. (PIE) Barra Escondida 48513.027970/2021-00 11/10/2021
GESM – Geração de Energia Sul

Paes Leme 48513.027791/2021-00 08/10/2021
de Minas S.A. (PIE)

Pequena Central Hidroelétrica 48513.027088/2021-00; 01/10/2021
Braço
Rio do Braço S.A. (PIE)
48513.029015/2021-00 21/10/2021
Rialma Companhia Energética

Santa Edwiges II 48513.027825/2021-00 08/10/2021
II S.A. (PIE)
Usina Paulista Lavrinhas de

Lavrinhas 48513.027611/2021-00 07/10/2021
Energia S.A. (PIE)
Usina Paulista Queluz de

Queluz 48513.027613/2021-00 07/10/2021
Energia S.A. (PIE)

São Jorge 48513.027966/2021-00 07/10/2021
Mauê S.A. – Geradora e

Fornecedora de Insumos (PIE) Flor do Sertão 48513.027967/2021-00 11/10/2021

48513.028325/2021-00 14/10/2021
Brennand Energia Manopla Luiz Dias Lins (antiga
48513.030501/2021-00 08/11/2021
S.A. (PIE) Manopla)
Henrique Nunes
Hidrelétrica Cachoeirão S.A.

Coutinho (antiga 48513.027662/2021-00 08/10/2021
(PIE)
Cachoeirão)

Turvo Energia S.A. (PIE) Marco Baldo 48513.027768/2021-00 08/10/2021
Carlos Gonzatto (antiga

CN Energia S.A. (PIE) 48513.027763/2021-00 08/10/2021
Turvo 6)

Cantú Energética S.A. (PIE) Cantú 2 48513.030499/2021-00 08/11/2021
Ilha Comprida Energia S.A.

Ilha Comprida 48513.027984/2021-00 11/10/2021
(PIE)

Campos de Júlio Energia S.A. 48513.027842/2021-00 11/10/2021
Cidezal
(PIE)
48513.027843/2021-00 14/10/2021
Fonte: Nota Técnica nº 892/2021-SCG/ANEEL
6. Por meio da Nota Técnica nº 892/2021-SCG/ANEEL1, de 29 de dezembro de 2021, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG recomendou alterar o término da
vigência das outorgas de concessão das usinas em análise, as quais terão seus prazos estendidos por meio
de assinatura de termo aditivo aos respectivos Contratos de Concessão; e aprovar a minuta de Termo
Aditivo, que visa formalizar a extensão dos prazos de outorga das usinas.
7. Em 18 de janeiro de 2022, a Pequena Central Hidrelétrica Rio do Braço S.A. solicitou2 a
retificação da nova data de término da vigência da outorga da PCH Braço, estabelecida por meio da Nota
Técnica nº 892/2021, nos termos do art. 7º da Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020.
8. Assim sendo, em 7 de março de 2022, minha assessoria, por meio do Memorando nº
69/2022–ASD/ANEEL3, formulou consulta à SCG para a correta instrução do processo.
1
Documento SIC n° 48524.011690/2021-00.
2 Documento SIC n° 48513.001454/2022-00, juntado ao processo 48500.000999/2002-45.
3 Documento SIC n° 48575.002774/2022-00 (VIA 002).

9. Com isso, em 14 de março de 2022, tal solicitação foi respondida através do Memorando
nº 47/2022-SCG/ANEEL4, que informou que, além da PCH Braço, dentre as usinas analisadas na Nota
Técnica acima mencionada, existem outros empreendimentos, quais sejam, PCH Paes Leme, PCH Santa
Edwiges II, PCH Henrique Nunes Coutinho (antiga Cachoeirão), PCH Carlos Gonzatto (antiga Turvo 6), PCH
Cantú 2 e PCH Cidezal, que são objeto de pedidos de deslocamento do início da contagem do prazo de
outorga conforme disposto no §12 do art. 26 da Lei nº 9.427/1996.
10. Também em 14 de março de 2022, a Hidrelétrica Cachoeirão encaminhou a
correspondência nº CD/0004/20225, com pleito semelhante ao acima descrito, e aqui transcrito:
"Pelo exposto, requer-se seja imediatamente retificada a NT nº 892/2021-SCG/ANEEL, de modo a
constar (i) na coluna "Vencimento" da "Tabela 1 – Características das Usinas" desta NT, a data
vigente de vencimento da outorga da PCH Henrique Nunes Coutinho (antiga PCH Cachoeirão)
prevista na REA nº 10.972/2021; e (ii) na coluna "Nova Vigência" da "Tabela 3 – Prazo de Extensão
da Outorga das Usinas" desta NT, o montante da compensação por GSF à PCH Henrique Nunes
Coutinho (antiga PCH Cachoeirão) atualizado, considerando a atual data de vigência da outorga.
Ainda, requer-se que o processo não seja deliberado até que sejam atendidos os pedidos de
retificação da NT nº 892/2021".
11. Por sua vez, a Light protocolou correspondência6, em 17 de maio de 2022, em que informa
que suas usinas não são alcançadas pelos dispositivos previstos na Lei nº 14.120/2021 e que, portanto,
não há óbices para homologação dos termos do acordo de repactuação do risco hidrológico de que trata
a REN 895/2020, ao tempo que solicita que o processo de instrução de suas UHEs seja apartado das
demais usinas que estão alcançadas pelo disposto na Lei nº 14.120/2021.
12. Sobre isso, há de se mencionar que tramitam nesta Agência diversos pedidos de
reconsideração em face das Resoluções Homologatórias nº 2.919 e 2.932, ambas de 2021, por meio dos
quais se argumenta que a ANEEL deveria, primeiramente, deslocar os prazos de outorga em função da
publicação da Lei nº 14.120 e, somente depois, recalcular a extensão de outorga com base nos efeitos do
4
Documento SIC n° 48524.002911/2022-00.
5 Documento SIC n° 48513.007892/2022-00.
6 Documento SIC n° 48513.014794/2022-00.

GSF, regulados pela Resolução Normativa nº 895. Esse assunto é objeto de análise no âmbito do processo
48500.000917/2021-32, ainda em instrução.
13. Dessa forma, faz-se necessário apartar as 7 (sete) usinas citadas no Memorando nº
47/2022-SCG/ANEEL, vez que essas estão com análise pendente sobre a extensão de prazo, de forma que
serão deliberadas as 43 (quarenta e três) usinas restantes no bloco.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se da análise do pleito de extensão do prazo das outorgas de concessão para
exploração dos empreendimentos participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em
atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução Normativa Aneel nº 895, de 1º de dezembro de 2020,
cujas informações estão apresentadas na Tabela 2:
Tabela 2 - Características das usinas
Ato de Outorga /

Tipo de Venciment Potência
Nome da Usina CEG Contrato de
Outorga o Instalada (kW)
Concessão
Contrato de
UHE.PH.SP.001120-

Ilha Solteira Concessão Concessão nº 03/07/2046 3.444.000
7.01
001/2016
Contrato de
Jupiá (Engo Souza UHE.PH.SP.001282-

Concessão Concessão nº 03/07/2046 1.551.200
Dias) 3.01
001/2016
Contrato de
UHE.PH.SP.002123-

Porto Góes Concessão Concessão nº 30/11/2042 24.800
7.01
002/2004
Contrato de
UHE.PH.SP.001084-

Henry Borden Concessão Concessão nº 30/11/2042 889.000
7.01
002/2004
Contrato de
PCH.PH.SP.026844-

São Joaquim Concessão Concessão nº 20/11/2027 8.050
5.01
002/2011
Contrato de
PCH.PH.SP.027065-

Dourados Concessão Concessão nº 20/11/2027 10.800
2.01
002/2011
Contrato de
PCH.PH.SP.000904-

Esmeril Concessão Concessão nº 20/11/2027 5.040
0.01
002/2011

Contrato de
UHE.PH.SC.030415-

Garibaldi Concessão Concessão nº 19/07/2046 191.900
8.01
003/2010
Contrato de
PCH.PH.SP.000089-

Americana Concessão Concessão nº 20/11/2027 30.000
2.01
003/2011
Contrato de
PCH.PH.SP.027108-

Eloy Chaves Concessão Concessão nº 20/11/2027 19.000
0.01
004/2011
Contrato de
PCH.PH.SP.027109-

Jaguari Concessão Concessão nº 20/11/2027 11.800
8.01
004/2011
Contrato de
PCH.PH.GO.027228-

Pinhal Concessão Concessão nº 20/11/2027 6.800
0.01
004/2011
Contrato de
UHE.PH.RJ.000973-

Fontes Nova Concessão Concessão nº 04/06/2026 131.988
3.01
005/2017
Contrato de
UHE.PH.RJ.001536-

Nilo Peçanha Concessão Concessão nº 04/06/2026 380.030
9.01
005/2017
Contrato de
UHE.PH.RJ.002043-

Pereira Passos Concessão Concessão nº 04/06/2026 99.900
5.01
005/2017
Contrato de
UHE.PH.RJ.001113-

Ilha dos Pombos Concessão Concessão nº 04/06/2026 187.169
4.01
005/2017
Contrato de
UHE.PH.SP.002696-

Santa Branca Concessão Concessão nº 04/06/2026 56.050
4.01
005/2017
Contrato de
UHE.PH.MG.002176

Queimado Concessão Concessão nº 18/12/2032 105.000
-8.01
006/1997
UHE.PH.AL.0015105.01
Apolônio Sales (antiga UHE.PH.BA.002012Moxotó) 5.01
Contrato de
Paulo Afonso I UHE.PH.BA.027048-

Concessão Concessão nº 31/12/2042 4.279.601
Paulo Afonso II 2.01
006/2004
Paulo Afonso III UHE.PH.BA.027049Paulo Afonso IV 0.01
UHE.PH.BA.0270504.01
Contrato de
Luiz Gonzaga UHE.PH.PE.001174-

Concessão Concessão nº 31/12/2042 1.479.600
(Itaparica) 6.01
006/2004
Contrato de
UHE.PH.SE.027053-

Xingó Concessão Concessão nº 31/12/2042 3.162.000
9.01
006/2004

Contrato de
UHE.PH.BA.002755-

Sobradinho Concessão Concessão nº 09/02/2052 1.050.300
3.01
006/2004
Contrato de
Boa Esperança (antiga UHE.PH.PI.000267-

Concessão Concessão nº 31/12/2042 237.300
Castelo Branco) 4.01
006/2004
Contrato de
PCH.PH.PB.027402-

Curemas Concessão Concessão nº 25/11/2024 3.520
0.01
006/2004
Contrato de
UHE.PH.BA.027046-

Funil Concessão Concessão nº 31/12/2042 30.000
6.01
006/2024
Contrato de
PCH.PH.SC.000742-

Celso Ramos Concessão Concessão nº 22/03/2035 13.915
0.01
006/2013
Contrato de
UHE.PH.SC.002045-

Pery Concessão Concessão nº 09/07/2047 30.000
1.02
006/2013
Contrato de
UHE.PH.SC.000302-

Bracinho Concessão Concessão nº 08/11/2046 15.000
6.02
006/2016
Contrato de
Cedros (Rio dos UHE.PH.SC.000737-

Concessão Concessão nº 08/11/2046 8.400
Cedros) 4.02
006/2016
Contrato de
UHE.PH.SC.001945-

Palmeiras Concessão Concessão nº 08/11/2046 24.602
3.01
006/2016
Contrato de
Salto (Salto UHE.PH.SC.002682-

Concessão Concessão nº 08/11/2046 6.280
Weissbach) 4.02
006/2016
Contrato de
UHE.PH.SC.001019-

Garcia Concessão Concessão nº 05/01/2046 8.920
7.02
007/2016
Contrato de
UHE.PH.GO.028758-

Salto Concessão Concessão nº 08/04/2039 116.000
0.01
090/2002
Contrato de
UHE.PH.TO.028353-

Peixe Angical Concessão Concessão nº 07/11/2036 498.750
3.01
130/2001
PCH.PH.PE.029666- Portaria nº

Pedra Furada Autorização 17/01/2043 6.500
0.01 015/2008
PCH.PH.SC.029560- Portaria nº

Barra Escondida Autorização 24/04/2042 2.250
4.01 066/2007
Resolução
PCH.PH.SP.029114-

Lavrinhas Autorização Autorizativa nº 07/04/2034 30.000
5.01
138/2004
Resolução
PCH.PH.SP.029115-

Queluz Autorização Autorizativa nº 07/04/2034 30.000
3.01
139/2004

Resolução
PCH.PH.SC.030379-

São Jorge Autorização Autorizativa nº 13/10/2040 8.700
8.01
2.569/2010
Resolução
Luiz Dias Lins (antiga PCH.PH.PE.030572-

Autorização Autorizativa nº 16/06/2041 5.751
Manopla) 3.01
2.945/2011
Resolução
PCH.PH.RS.028967-

Marco Baldo Autorização Autorizativa nº 15/10/2033 16.750
1.01
536/2003
Resolução
PCH.PH.MT.028835-

Ilha Comprida Autorização Autorizativa nº 19/12/2032 20.160
7.01
742/2002
Resolução
PCH.PH.SC.028852-

Flor do Sertão Autorização Autorizativa nº 19/12/2032 16.500
7.01
759/2002
Fonte: Nota Técnica nº 892/2021-SCG/ANEEL
16. Essas outorgas estão alcançadas pelo art. 1º da REN nº 895/2020, podendo ser estendidas,
em conformidade com o prazo estabelecido nas REH nº 2.919/2021 e nº 2.932/2021, desde que aceitas –
pelos outorgados – as condições estabelecidas no art. 7º da REN nº 895/2020.
17. Para assegurar o direito à extensão da outorga, ficou estabelecido, por meio do artigo 7º
da REN nº 895/2020, que ela deveria ser requerida com 60 (sessenta) dias contados da data da publicação
pela ANEEL do prazo da extensão da outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como
ao cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de
2015.
18. A REN nº 895/2020 estabeleceu critérios mediante os quais a ANEEL deverá estender a
outorga das concessões e autorizações para geração de energia elétrica alcançadas em seu art. 1º. A
extensão dependerá de aceitação expressa das seguintes condições pelo concessionário:
"Art. 7º A ANEEL autorizará a extensão da outorga de cada usina do MRE com outorga vigente na data da
publicação da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme prazos estabelecidos em Resolução
Homologatória, e estabelecerá os atos necessários para efetivação da extensão das outorgas.
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até 60 (sessenta)
dias contados da data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da outorga de cada usina do MRE
conforme § 9º do art. 6º, bem como ao cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do
caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.
§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015,
serão comprovadas por meio de cópia do protocolo do requerimento de extinção do processo com
resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 3º Na hipótese em que o agente não seja litigante ou que não seja apontado como beneficiário na inicial
da ação ajuizada por associação representativa de classe da qual o titular faça parte, a aplicação do
disposto neste artigo fica condicionada à assinatura do Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de
Outorga e de Desistência e Renúncia disposto no Anexo II, com declaração de renúncia a qualquer
pretensão judicial de limitação percentual de riscos hidrológicos relacionados ao MRE para a usina
hidrelétrica objeto do Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia.
§ 4º A extensão do prazo das outorgas cuja titularidade seja exercida por empresas reunidas em consórcio
está condicionada ao cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B e §
1º do art. 2º-B, da Lei nº 13.203, de 2015, pela totalidade dos agentes titulares da outorga objeto da
extensão de prazo pretendida.
§5º A desistência e a renúncia que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei n.º 13.203/2015 e a sua
respectiva comprovação, na forma do §2º deste artigo, nas hipóteses em que o interessado for titular de
mais de um empreendimento enquadrado nos requisitos indicados no art. 1º desta Resolução, poderá se
dar somente à pretensão de discussão judicial do empreendimento objeto da extensão da outorga,
indicado pelo interessado na forma da presente Resolução Normativa"
19. Para atender ao disposto nas REH nº 2.919/2021 e nº 2.932/2021, as empresas
encaminharam o Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia,
conforme disposto no § 1º, do art. 7º, da REN nº 895/2020.
20. As outorgadas solicitaram a extensão do prazo de outorga das usinas conforme disposto
na Tabela 3 a seguir. A REH nº 2.919/2021 foi publicada em 12 de agosto de 2021, e a REH nº 2.932/2021,
foi publicada em 17 de setembro de 2021, portanto, os pleitos das empresas são tempestivos.
Tabela 3 – Prazo de extensão da outorga das usinas
Prazo da extensão da

Nome da Usina CEG Nova vigência
outorga em dias

Ilha Solteira UHE.PH.SP.001120-7.01 289 18/04/2047
Jupiá (Engo Souza

UHE.PH.SP.001282-3.01 288 17/04/2047
Dias)

| Porto Góes | UHE.PH.SP.002123-7.01 | 55 | 24/01/2043 |
| --- | --- | --- | --- |
| Henry Borden | UHE.PH.SP.001084-7.01 | 38 | 07/01/2043 |
| São Joaquim | PCH.PH.SP.026844-5.01 | 668 | 18/09/2029 |
| Dourados | PCH.PH.SP.027065-2.01 | 498 | 01/04/2029 |
| Esmeril | PCH.PH.SP.000904-0.01 | 721 | 10/11/2029 |
| Garibaldi | UHE.PH.SC.030415-8.01 | 1.637 | 11/01/2051 |

| Americana | PCH.PH.SP.000089-2.01 | 491 | 25/03/2029 |
| --- | --- | --- | --- |
| Eloy Chaves | PCH.PH.SP.027108-0.01 | 691 | 11/10/2029 |
| Jaguari | PCH.PH.SP.027109-8.01 | 450 | 12/02/2029 |
| Pinhal | PCH.PH.GO.027228-0.01 | 722 | 11/11/2029 |
| Fontes Nova | UHE.PH.RJ.000973-3.01 | 758 | 01/07/2028 |
| Nilo Peçanha | UHE.PH.RJ.001536-9.01 | 665 | 30/03/2028 |
| Pereira Passos | UHE.PH.RJ.002043-5.01 | 690 | 24/04/2028 |
| Ilha dos Pombos | UHE.PH.RJ.001113-4.01 | 689 | 23/04/2028 |
| Santa Branca | UHE.PH.SP.002696-4.01 | 692 | 26/04/2028 |
| Queimado | UHE.PH.MG.002176-8.01 | 556 | 27/06/2034 |

Apolônio Sales (antiga
UHE.PH.AL.001510-5.01
Moxotó)
UHE.PH.BA.002012-5.01
Paulo Afonso I

UHE.PH.BA.027048-2.01 120 30/04/2043
Paulo Afonso II
UHE.PH.BA.027049-0.01
Paulo Afonso III
UHE.PH.BA.027050-4.01
Paulo Afonso IV
Luiz Gonzaga

UHE.PH.PE.001174-6.01 126 06/05/2043
(Itaparica)

Xingó UHE.PH.SE.027053-9.01 126 06/05/2043
Sobradinho UHE.PH.BA.002755-3.01 2.555 07/02/2059
Boa Esperança (antiga

UHE.PH.PI.000267-4.01 122 02/05/2043
Castelo Branco)

| Curemas | PCH.PH.PB.027402-0.01 | 446 | 14/02/2026 |
| --- | --- | --- | --- |
| Funil | UHE.PH.BA.027046-6.01 | 44 | 13/02/2043 |
| Celso Ramos | PCH.PH.SC.000742-0.01 | 1.531 | 31/05/2039 |
| Pery | UHE.PH.SC.002045-1.02 | 2.555 | 07/07/2054 |
| Bracinho | UHE.PH.SC.000302-6.02 | 2.555 | 06/11/2053 |

Cedros (Rio dos

UHE.PH.SC.000737-4.02 2.555 06/11/2053
Cedros)

Palmeiras UHE.PH.SC.001945-3.01 2.555 06/11/2053

Salto (Salto

UHE.PH.SC.002682-4.02 2.555 06/11/2053
Weissbach)

| Garcia | UHE.PH.SC.001019-7.02 | 2.555 | 03/01/2053 |
| --- | --- | --- | --- |
| Salto | UHE.PH.GO.028758-0.01 | 2.555 | 06/04/2046 |
| Peixe Angical | UHE.PH.TO.028353-3.01 | 2.011 | 11/05/2042 |
| Pedra Furada | PCH.PH.PE.029666-0.01 | 2.142 | 28/11/2048 |
| Barra Escondida | PCH.PH.SC.029560-4.01 | 2.555 | 22/04/2049 |
| Lavrinhas | PCH.PH.SP.029114-5.01 | 1.468 | 14/04/2038 |
| Queluz | PCH.PH.SP.029115-3.01 | 1.467 | 13/04/2038 |
| São Jorge | PCH.PH.SC.030379-8.01 | 1.275 | 10/04/2044 |

Luiz Dias Lins (antiga

PCH.PH.PE.030572-3.01 103 27/09/2041
Manopla)

Marco Baldo PCH.PH.RS.028967-1.01 266 08/07/2034
Ilha Comprida PCH.PH.MT.028835-7.01 906 13/06/2035
Flor do Sertão PCH.PH.SC.028852-7.01 1.312 23/07/2036
Fonte: Nota Técnica nº 892/2021-SCG/ANEEL
21. Por meio do Ofício nº 01966/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, de 27 de dezembro de 2021, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL informou que as ações das usinas objeto da Nota Técnica acima
mencionada, ajuizadas contra a Agência Nacional de Energia Elétrica com a finalidade de mitigar ou limitar
o risco hidrológico, foram extintas, em conformidade com o pedido de renúncia à pretensão formulado
pelos autores. Ainda conforme o Ofício da PFANEEL, para seis dos empreendimentos listados8, não foram
identificadas ações judiciais em curso contra a Agência Nacional de Energia Elétrica com a finalidade de
mitigar ou limitar o risco hidrológico.
22. Dessa forma, considerando o cumprimento das condições estabelecidas, tanto na REN nº
895/2020 quanto nas REH nº 2.192/2021 e nº 2.932/2021, encaminho o voto no sentido de aprovar a
7 Documento SIC nº 48516.003513/2021-00.
8 UHE Porto Góes, UHE Henry Borden, UHE Ilha Solteira, UHE Jupiá, UHE Garibaldi e PCH Marco Baldo.

extensão da outorga de concessão das 43 usinas restantes no bloco, pelos prazos constantes das REH nº
2.192/2021 e nº 2.932/2021.
23. Importante ressaltar que, para os casos de usinas em que as outorgas são regidas por
Contrato de Concessão, faz-se necessária a celebração de Termo Aditivo ao respectivo Contrato, a fim de
formalizar a extensão do prazo de vigência das outorgas.
III – DIREITO
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
(b) Lei nº. 9.427, de 26 de novembro de 1996;
(c) Lei nº. 10.848, de 15 de março de 2004;
(d) Lei nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015;
(e) Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020;
(f) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997;
(g) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
(h) Resolução Normativa Aneel nº 895, de 1º de dezembro de 2020;
(i) Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021;
(j) Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021; e
(k) Nota Técnica nº 892/2021-SCG/ANEEL, de 29 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006512/2021-16,
voto por aprovar minuta de Resolução Autorizativa anexa, com vistas a:
(i) Alterar o término da vigência das outorgas de concessão das usinas constantes do Anexo I da
minuta de Resolução, as quais terão seus prazos estendidos por meio de assinatura de termo
aditivo aos respectivos Contratos de Concessão;

(ii) Aprovar as minutas de Termos Aditivos, que visam formalizar a extensão dos prazos de outorga
das usinas listadas no Anexo I da minuta de Resolução Autorizativa; e
(iii) Alterar o término da vigência das outorgas de autorização das usinas constantes do Anexo II
da minuta de Resolução.
Brasília, 7 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor