DSP - DESPACHO 1283/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica Triunfo, localizada no município de Rio Branco, (AC), outorgada à Triunfo Energia Ltda, por meio da Resolução Autorizativa ANEEL 4.742, de 1 de julho de 2014, bem como suspende temporariamente, a participação da referida empresa em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, assim como de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica, pelo prazo de um ano.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 17/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006234/2014-60.
INTERESSADA: Triunfo Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
ASSUNTO: Análise do Termo de Intimação nº 3/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG em desfavor da Triunfo Energia Ltda., com proposta de imposição da
penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica – UTE
Triunfo, localizada no município de Rio Branco, estado do Acre, bem como de suspensão temporária de
participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, assim como
de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia
elétrica.
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Autorizativa ("REA") nº 4.742, de 1º de julho de 2014, publicada no Diário
Oficial da União de 15 de julho de 2014, autorizou a empresa Triunfo Energia Ltda. ("Triunfo") a explorar
a Usina Termelétrica ("UTE") Triunfo, localizada no município de Rio Branco, estado do Acre,
determinando, inclusive, o limite de 3 (três) anos para entrada em operação comercial, contado a partir
da publicação do respectivo ato de outorga.
2. Conforme disposto na Nota Técnica nº 27/2022-SFG/ANEEL, as características básicas da
UTE Triunfo estão apresentadas na Tabela 1:
Tabela 1: Características básicas da UTE Triunfo

Usina Outorgado CEG1 Potência Localização
(kW)

UTE Triunfo Triunfo Energia Ltda. UTE.FL.AC.031648- 28.970,00 Rio
1.01 Branco/AC
1 Código Único dos Empreendimentos de Geração.

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3. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG"), por meio do Ofício nº
377/2021-SFG/ANEEL, de 28 de maio de 2021, informou à Triunfo sobre o não envio do Relatório de
Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica ("RAPEEL").
4. Em 13 de outubro de 2021, por intermédio do Ofício nº 870/2021-SFG/ANEEL, a SFG
solicitou informações atualizadas a respeito da UTE Triunfo.
5. Em 4 de fevereiro de 2022, a SFG lavrou o Termo de Intimação ("TI") nº 3/2022-SFG, com
proposta de imposição da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da UTE
Triunfo, e de suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões,
permissões ou autorizações, assim como de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber
autorização para serviços e instalações de energia elétrica, doravante denominada simplesmente
"suspensão temporária de participação em licitações".
6. Em 27 de fevereiro de 2022, a Triunfo manifestou-se ao TI nº 3/2022-SFG, por meio de
Correspondência s/nº (SICnet nº 48513.006193/2022-00).
7. Em 9 de março de 2022, mediante a Nota Técnica nº 27/2022-SFG/ANEEL, a SFG fez a
análise conclusiva do assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria.
8. Em 14 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo versa sobre análise do TI nº 3/2022-SFG, lavrado em desfavor da Triunfo, com
proposta de imposição da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da UTE
Triunfo, bem como de suspensão temporária de participação em licitações.
11. Encaminho Decisão no sentido de APLICAR as penalidades de (i) revogação de autorização
para implantação e exploração da Usina Termelétrica ("UTE") Triunfo, localizada no município de Rio

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Branco, estado do Acre, outorgada à Triunfo Energia Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº 4.742,
de 1º de julho de 2014, bem como de (i) suspensão temporária de participação em licitações para
obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, assim como de impedimento de contratar
com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica à Triunfo Energia
Ltda.; é o que se passa a apresentar.
Da aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da
Usina Termelétrica ("UTE") Triunfo
12. A UTE Triunfo foi outorgada em 1º de julho de 2014, todavia não implantou o
empreendimento até o presente momento. Além disso, a Triunfo sequer encaminhou de forma regular
informações à SFG, sobre o empreendimento, por meio do Relatório de Acompanhamento de
Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica ("RAPEEL"). A última informação de RAPEEL,
encaminhada ainda no ano de 2019, foi a de que a montagem eletromecânica havia sido iniciada em
agosto de 2014, porém estava com obras paralisadas e com inviabilidade financeira.
13. A Usina possui histórico de não encaminhamento de relatórios de progresso, o que ensejou
a aplicação de multa (AI nº 6/2018-SFG). A fiscalizada foi novamente selecionada para Campanha de
Fiscalização, sobre o mesmo tema, em 2021, sendo que a UTE Triunfo também integrou Campanha de
Fiscalização, em 2018, de usinas paralisadas, sem apresentar resposta em sua continuidade de obras.
14. Com a ausência de informações do RAPEEL, determinou-se o envio de informações
atualizadas, dando oportunidade para que a Triunfo protocolasse na ANEEL as informações a respeito de
cronograma, recursos financeiros, fornecedores, sistema de transmissão de interesse restrito,
licenciamento ambiental, aquisição de terras e contratos de comercialização de energia.
15. Somente assim a Triunfo encaminhou o RAPEEL, em 14 de dezembro de 2021, porém não
foi identificado nova manifestação processual e nem novo encaminhamento de Relatórios nos meses
seguintes.
16. Anteriormente no RAPEEL encaminhado em 2019 havia fotos e informações, de que a
execução do empreendimento seguia paralisada, mantendo tal condição até o presente momento,

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conforme informado em resposta pela própria empresa, assim como constante do RAPEEL encaminhado
em dezembro de 2021.
17. Ainda em 2019, a Triunfo já mantinha informações de inviabilidade financeira no RAPEEL,
situação que persiste até o presente momento. Atualmente, o monitoramento da SFG considera não
haver previsão de entrada em operação comercial.
18. Quando a Triunfo voltou a encaminhar o RAPEEL (dezembro/2021), houve a descrição que
o empreendimento permanecia paralisado, desde janeiro de 2016, assim como há a informação de
tentativa de encontrar novo investidor para dar sequência à implantação.
19. O início da montagem eletromecânica identificado pelo monitoramento da SFG aconteceu
em agosto de 2014. Segundo informado no RAPEEL, a montagem eletromecânica estaria com 75%
executadas, porém com paralisação desde janeiro de 2016 e não havendo, assim, quaisquer perspectivas
de continuidade.
20. Devido à situação de completa paralisação apresentada e da inviabilidade de continuidade
de implantação da Usina, a SFG instaurou processo administrativo tendente à aplicação da penalidade de
revogação da autorização para implantação e exploração da UTE Triunfo, com fulcro no artigo 18, inciso
I, da Resolução Normativa ("REN") nº 846, de 2019, a saber:
Art. 18. Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização, aquelas
previstas na legislação e nos atos autorizativos que, a critério da ANEEL, impliquem prejuízo
considerável ao desenvolvimento das atividades autorizadas ou configurem sistemática
inadimplência do agente setorial nas hipóteses de:
I - descumprimento aos cronogramas, às obrigações ou aos encargos decorrentes da
autorização;
21. A Triunfo assim se manifestou ao TI em análise:
[...]
3. A proposta de punição apresentada, demonstra-se muito dura e desproporcional,
devendo ser reconsiderada, senão vejamos.
[...]

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5. Quanto aos meses posteriores a dezembro de 2021, a TRIUNFO irá regularizar no
período permitido pelo sistema da própria ANEEL entre os dias 01 e 05 de maio.
6. Não se justificando, portanto, uma punição dessa gravidade, para um atraso tão
pequeno.
7. No que diz respeito a alegação de paralisação da execução do empreendimento
tem-se que, as obras civis foram 90% (noventa por cento) executadas e a montagem
eletromecânica 75% (setenta e cinco por cento) executada. Pode-se afirmar que as obras
encontram-se em excelente estado de conservação e que, com poucos investimentos será
possível realizar sua conclusão.
8. Do que se depreende, que falta muito pouco para a conclusão do empreendimento
como um todo. O que a torna viável e atraente ao mercado.
9. A esse respeito, convém mencionar que há tratativas com potenciais investidores
para trazer os investimentos necessários ao funcionamento da usina.
10. De forma que, revogar agora a autorização ou mesmo suspender a participação da
TRIUNFO em licitações, mesmo que de forma temporária, inviabilizará eventual
transferência da usina a potencial investidor. O que certamente não atende aos interesses
de nenhuma das Partes. Ao contrário, não apenas prejudica de forma irreparável a
TRINUFO, como gera consequências econômico-financeira a toda a região onde se
encontra localizada a Usina, com a potencial perda de fomentação de empregos e
desenvolvimento local.
11. Nesse contexto, a reconsideração da proposta de punição apresentada, com a
concessão de prazo para a TRIUNFO concretizar a venda ou atrair investimento para o
projeto, mostra-se a mais vantajosa e acertada.
12. Com base no andamento das tratativas comerciais e considerando o tempo
necessário para a formalização da transação, a TRIUNFO estima um prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, para o desfecho. A partir do qual será possível investir no projeto visando
colocá-lo em funcionamento.
22. Em avaliação à manifestação, não se verificam fatos novos e relevantes que possam ser
considerados. A Triunfo não encaminhou o RAPEEL ao longo do ano de 2020 e somente veio a encaminhar
em dezembro de 2021, mantendo sua descontinuidade. A SFG pontua que os indicadores apurados
indicam pontuação zero, com conceito "D" (insuficiente).
23. Ademais, após o retorno do encaminhamento do RAPEEL em dezembro de 2021, a empresa
informa que somente encaminhará novamente o RAPEEL em maio de 2022. Cumpre informar que o envio
tem de ser mensal para todos os empreendimentos e sem descontinuidades, diferentemente do que
sugere a empresa em sua manifestação.

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24. A proposta de revogação de autorização não foi feita em decorrência da irregularidade no
encaminhamento periódico e mensal do RAPEEL, que apesar de importante e necessária, mas sua
ausência ou até mesmo envio de forma descontinuada e irregular reforça a situação fática de inviabilidade
do empreendimento, paralisado há mais de 6 (seis) anos, e sem perspectiva de novos investimentos.
25. Não houve apresentação de situações novas ou motivos adicionais na manifestação ao TI
que permitisse constatar que a empresa dará continuidade nas obras. Na respectiva manifestação, a
Intimada somente traz hipóteses, de "tratativas com potenciais investidores" sem, contudo,
minimamente, demonstrá-los.
26. Registre-se que uma medida extrema dessas somente está sendo aplicada diante da
permanência da Triunfo no cometimento de graves irregularidades, sendo que a inclusão da fiscalizada
em 2 (duas) Campanhas de Fiscalização e aplicação de multa não foram suficientes à mudança de
comportamento infracional e, assim, à luz da atual fiscalização estratégica pautada pela regulação
responsiva, a aplicação da penalidade de revogação de autorização é a medida regulatória mais adequada
e proporcional.
Da aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de
novas concessões, permissões ou autorizações, assim como de impedimento de contratar com a ANEEL
e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica
27. Analisa-se, neste tópico, a pertinência de aplicação da penalidade de suspensão temporária
de participação em licitações, consoante o que dispõe o artigo 5º, VII c/c artigo 17, II,
§§ 2º e 3º, da REN nº 846, de 20192.
2 Art. 5º As infrações à legislação setorial, bem como a inobservância aos deveres ou às obrigações decorrentes dos contratos
de concessão e permissão, aos atos de autorização de serviços ou instalações de energia elétrica ou aos demais atos
administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência sujeitarão o agente infrator às penalidades de: [...]
VII - suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem
como impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica; [...]
Art. 17. Constitui infração, sujeita à penalidade prevista no art. 5º, inciso VII, a inexecução total ou parcial de obrigações
legais, regulamentares e contratuais de que possa resultar grave prejuízo às atividades do setor de energia elétrica ou que
representem, nos termos do § 3º do art. 17 do Anexo do Decreto nº 2.335, de 1997, reiterada violação ou descumprimento
de: [...]
II - prazo para entrada em operação de instalações; [...]
§ 2º A suspensão temporária do direito de participar em licitações para obter novas concessões, permissões ou autorizações,

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28. Depreende-se dos dispositivos em análise que o descumprimento do prazo para entrada
de operações de instalações sujeita o agente infrator à aplicação da penalidade de suspensão temporária
de participação em licitações.
29. Quanto à dosimetria, registre-se que o artigo 17, § 3º, da REN nº 846, de 2019, estabelece
que o prazo de suspensão ou de impedimento a que se refere o § 2º do mesmo artigo, não será superior
a 2 (dois) anos. Porém, à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, balizados pelo fato da
Triunfo não ter comercializado energia no Ambiente de Contratação Regulada ("ACR"), considero essa
temática como circunstância atenuante (50%) para fixação da penalidade de suspensão temporária de
participação em licitações pelo prazo de 1 (um) ano.
III. D I R E I T O
30. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa ("REN") nº 846, de 2019.
IV. D I S P O S I T I V O
31. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006234/2014-60, voto por
APLICAR as penalidades de (i) revogação da autorização para implantação e exploração da
Usina Termelétrica ("UTE") Triunfo, localizada no município de Rio Branco, estado do Acre, outorgada à
Triunfo Energia Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº 4.742, de 1º de julho de 2014, bem como de
(i) suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões
ou autorizações, assim como de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para
serviços e instalações de energia elétrica à Triunfo Energia Ltda. pelo prazo de 1 (um) ano.
bem como o impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica
pode se aplicar, considerando as circunstâncias do caso concreto, também ao grupo econômico, incluindo sócio controlador,
acionistas e sociedades controladas, coligadas ou vinculadas, os quais devem ser identificados nominalmente quando da
aplicação da penalidade.
§ 3º O prazo de suspensão ou de impedimento a que se refere o § 2º não será superior a dois anos.

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Brasília, 17 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor