PRT - PORTARIA 6665/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004786/2020-81
INTERESSADOS: ANEEL e sociedade
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEIS: Gabinete do Diretor-Geral – GDG; Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF; Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA; Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
Energética – SPE; Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD;
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG; Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM; e Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT.
ASSUNTO: Revisão da Agenda Regulatória 2021/2022 da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. A Agenda Regulatória para o biênio 2021/2022 foi aprovada por meio da Portaria nº 6.606,
de 8 de dezembro de 2020.
2. Em 21 de dezembro de 2020, foi realizada a última Reunião Pública da Diretoria da ANEEL,
ocasião limite nesse ano para deliberação pela Diretoria Colegiada de processos da ANEEL, inclusive
aqueles relacionados às atividades determinativas previstas na Agenda Regulatória 2020/2021.
3. 6/2021–GDG-SFF-SMA-SPE-SRD-SRG-SRM-SRT/ANEEL,
Mediante a Nota Técnica nº de 10 de
maio de 2021, as unidades recomendaram a revisão da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio
2021/2022.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A agenda regulatória é o instrumento que apresenta à sociedade toda a atividade
normativa da ANEEL. Informa todas as discussões relacionadas a processos normativos que irão demandar
a participação pública: tomadas de subsídios, consultas e audiências públicas e, ainda, a deliberação dos
processos por parte da Diretoria Colegiada, momento em que é facultada a manifestação de todos os
interessados no tema em discussão. Os principais valores que regem sua elaboração são a previsibilidade
e a comunicação com a sociedade.

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II.1 – Da inclusão de atividades da Agenda Regulatória anterior que não foram concluídas em 2020
5. A Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2021/2022 foi aprovada pela Diretoria
Colegiada em 8 de dezembro de 2020. Em sua elaboração, considerou-se que algumas atividades previstas
na Agenda Regulatória 2020/2021 (anterior) teriam produtos entregues ou seriam concluídas nas
reuniões públicas de Diretoria que seriam ainda realizadas em 2020 e, por isso, não foram incluídas na
Agenda Regulatória 2021/2022.
6. A última Reunião Pública de Diretoria daquele ano ocorreu em 21 de dezembro e algumas
dessas entregas previstas ainda para 2020, após a data de aprovação da Agenda Regulatória 2021/2022,
não foram realizadas. Essas entregas estão relacionadas com as seguintes atividades da Agenda
Regulatória 2020/2021 (anterior):
• 7 – Revisão do Módulo 10 do PRODIST para identificação e separação de dispositivos
operacionais dos demais de caráter normativo (48500.004287/2014-46);
•
9 – Avaliar aprimoramento na regulamentação de segurança do trabalho e das
instalações (48500.000523/2014-55);
•
36D – Aprimoramentos do MRE – Elegibilidade da geração termelétrica despachada por
razões de restrição elétrica a ser considerada no deslocamento de geração hidrelétrica
(48500.003224/2015-53);
•
C16 – Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Contabilidade
Regulatória" (48500.005108/2020-36);
• 99 – Alteração do Submódulo 5.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET,
que define a forma de correção do recurso a ser recolhido ao Programa Nacional de
Conservação de Energia Elétrica – PROCEL pelas empresas distribuidoras de energia
elétrica. (48500.000217/2019-23).
7. Para todas essas atividades, a entrega pendente era a deliberação da Diretoria sobre a
proposta de normativo, sendo que no caso da atividade C16, também estava pendente a realização de
audiência pública, o que não ocorreu em 2020.

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8. Ademais, a atividade N4 – "Aprimoramento da gestão contratual de energia das
distribuidoras", da Agenda Regulatória 2020/2021 (anterior), prevista para ser encerrada em 2020, foi
objeto de determinação da Diretoria, em 8 de dezembro, para que fosse instaurada a segunda fase da
Consulta Pública nº 37/2020, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para
o aprimoramento do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSDEN A- 0 e
para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 453/2011 com vistas à inclusão de todas as novas
modalidades de MCSDEN na caracterização do máximo esforço.
9. Da mesma forma, a atividade 67 – "Aprimorar as Regras de Comercialização (para vigência
a partir de janeiro/2021)", prevista para ser encerrada em 2020, foi objeto de determinação da Diretoria,
em 8 de dezembro, para que fosse instaurada a terceira fase da Consulta Pública nº 42/2020, com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento dos módulos Encargos e Alocação de
Geração Própria – AGP das Regras de Comercialização, anexos à Nota Técnica nº 147/2020-SRMSRG/ANEEL, especificamente quanto ao cálculo da geração de uso exclusivo para efeitos de pagamento
de encargo.
10. Verifica-se que, até este momento, foi realizada a audiência Pública da atividade
C16 – "Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática 'Contabilidade Regulatória'" e
a deliberação da atividade 9 – "Avaliar aprimoramento na regulamentação de segurança do trabalho e
das instalações".
11. Todas essas entregas devem, portanto, entrar na Agenda Regulatória 2021/2022, uma vez
que se trata basicamente de formalização da inclusão de atividades que deveriam ter sido encerradas em
2020 e, por não terem sido, deverão necessariamente ter continuidade em 2021. Além dessas, as
atividades N4 e 67 da Agenda Regulatória 2020/2021 (anterior) devem continuar na Agenda 2021/2022,
já que foram atribuídas a elas no final de 2020 novas entregas para 2021. Entende-se que a não inclusão
dessas entregas afetaria indevidamente o indicador de previsibilidade.
12. Manteve-se para essas atividades o mesmo nível de prioridade definido na Agenda
Regulatória anterior. Assim, são consideradas prioritárias as atividades "Aprimoramento da gestão
contratual de energia das distribuidoras", "Aprimoramentos do MRE – Elegibilidade da geração
termelétrica despachada por razões de restrição elétrica a ser considerada no deslocamento de geração
hidrelétrica" e "Alteração do Submódulo 5.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET que

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define a forma de correção do recurso a ser recolhido ao Programa Nacional de Conservação de Energia
Elétrica – PROCEL pelas empresas distribuidoras de energia elétrica".
II.2 – Das exclusões de entregas e atividades por antecipação
13. A atividade 74 – "Definição de metodologia do cálculo da Sobrecontratação Involuntária
em razão de variação de carga decorrente dos efeitos da pandemia da covid-19" previa consulta pública
conjunta a ser realizada no primeiro semestre de 2021. Porém, a consulta foi aberta na Reunião Pública
Ordinária da Diretoria em 16 de dezembro de 2020. Assim, essa entrega deve ser retirada da Agenda
Regulatória 2021/2022, já que foi entregue antes.
14. O mesmo ocorreu com a deliberação pela Diretoria da atividade 100 – "Revisão da
Resolução Normativa nº 787/2017 que trata da avaliação da qualidade dos sistemas de governança
corporativa dos agentes de distribuição de energia elétrica", que estava prevista para o 1º semestre de
2021 e foi realizada na 47ª Reunião Pública Ordinária de 2020, realizada em 15 de dezembro de 2020. Por
se tratar da última entrega, a atividade deve ser retirada da Agenda Regulatória 2021/2022.
15. Da mesma forma, a consulta pública prevista para ser realizada no primeiro semestre de
2021 da atividade 117 – "Regulamentar o art. 1º da Medida Provisória nº 998, de 1º/09/2020, que trata
do repasse à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de parte dos recursos relativos aos Programas
de Eficiência Energética (PEE) e Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulados pela ANEEL" foi aberta na
Reunião Pública Extraordinária da Diretoria em 21 de dezembro de 2020 e também deve ser excluída da
Agenda Regulatória 2021/2022.
II.3 – Das demais alterações necessárias
16. O outro ajuste é a correção de um erro material. O código da atividade 20 – "Procedimentos
para a comunicação de ocorrência grave e indisponibilidade prolongada de instalações de transmissão" é
TRA21-41 e não TRA21-32. Ainda nesta atividade, devido à complexidade da intervenção, faz-se
necessário um ajuste no cronograma, com mudança da deliberação final do primeiro para o segundo
semestre de 2021.

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17. Para a atividade 18, código TRA21-28, correspondente a "Consolidação – Coordenação e
Controle da Operação da Transmissão", a SRT solicitou uma alteração na forma de participação pública
que passará a ser consulta pública ao invés de audiência pública.
18. Por fim, no âmbito da atividade 9 – "Revisão das condições gerais para a criação,
organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica", os Conselheiros
solicitaram a prorrogação do prazo de envio das contribuições para a Consulta Pública 06/2021, tendo o
pleito sido acatado pelo Diretor-relator, com a prorrogação do prazo de encerramento da Consulta Pública
para 26 de julho de 2021. Isto posto, faz-se necessária a reprogramação do item, prevendo que ele seja
concluído até o 1º semestre de 2022.
19. As alterações a serem promovidas nesta revisão estão sintetizadas na tabela apresentada
a seguir.
Tabela 1 – Síntese da revisão da Agenda Regulatória 2021/2022

Item Cod. Atividade 1ºS/ 2ºS/ 1ºS/ 2ºS/ Processo Relator
21 21 22 22
Inclusão

N1 DIS21- Revisão do Módulo 10 do RPO 48500.004287 Efrain
16 PRODIST para /2014-46 Pereira da
identificação e separação Cruz
de dispositivos
operacionais dos demais
de caráter normativo

N2 DIS21- Avaliar aprimoramento RPO 48500.000523 Efrain
17 na regulamentação de /2014-55 Pereira da
segurança do trabalho e Cruz
das instalações
N3 GER21 Aprimoramentos do MRE RPO 48500.003224 Hélvio

-27 - Elegibilidade da geração /2015-53 Neves
termelétrica despachada Guerra
por razões de restrição
elétrica a ser considerada
no deslocamento de
geração hidrelétrica

N4 C&M2 Aprimoramento da RPO 48500.002730 Hélvio
1-22 gestão contratual de /2020-92 Neves
energia das distribuidoras Guerra

N5 C&M2 Aprimorar as Regras de RPO 48500.001414 Efrain
1-23 Comercialização (para /2020-01 Pereira da
vigência a partir de Cruz
janeiro/2021)

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Item Cod. Atividade 1ºS/ 2ºS/ 1ºS/ 2ºS/ Processo Relator
21 21 22 22

N6 R&C21 Consolidação dos atos APREN 48500.005108 Efrain
-20 normativos relativos à RPO /2020-36 Pereira da
pertinência temática Cruz
"Contabilidade
Regulatória

N7 P&E21 Alteração do Submódulo RPO 48500.000217 Efrain
-05 5.6 dos Procedimentos de /2019-23 Pereira da
Regulação Tarifária – Cruz
PRORET que define a
forma de correção do
recurso a ser recolhido ao
Programa Nacional de
Conservação de Energia
Elétrica – PROCEL pelas
empresas distribuidoras
de energia elétrica
Exclusão
74 C&M2 Definição de metodologia CPCJ, 48500.002846 Elisa

1-07 do cálculo da RPO /2020-21 Bastos
Sobrecontratação Silva
Involuntária em razão de
variação de carga
decorrente dos efeitos da
pandemia da covid-19

100 R&C21 Revisão da Resolução RPO 48500.001616 Efrain
-12 Normativa nº 787/2017 /2016-69 Pereira da
que trata da avaliação da Cruz
qualidade dos sistemas
de governança
corporativa dos agentes
de distribuição de energia
elétrica

117 P&E21 Regulamentar o art. 1º da CPREN 48500.004937 Elisa
-02 Medida Provisória nº 998, RPO /2020-00 Bastos
de 1º/09/2020, que trata Silva
do repasse à Conta de
Desenvolvimento
Energético (CDE) de parte
dos recursos relativos aos
Programas de Eficiência
Energética (PEE) e
Pesquisa e
Desenvolvimento (P&D)
regulados pela ANEEL
Alteração

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Item Cod. Atividade 1ºS/ 2ºS/ 1ºS/ 2ºS/ Processo Relator
21 21 22 22

9 DIS21- Revisão das condições CPREN RPO 48500.000602 Sandoval
09 gerais para a criação, RPO /2014-66 de Araújo
organização e Feitosa
funcionamento dos Neto
Conselhos de
Consumidores de Energia
Elétrica

18 TRA21 Consolidação – APREN 48500.000537
-28 Coordenação e Controle CPREN /2021-06
da Operação da RPO
Transmissão

20 TRA21 Procedimentos para a CPREN RPO 48500.005811
-41 comunicação de RPO /2020-44
TRA21 ocorrência grave e
-32 indisponibilidade
prolongada de
instalações de
transmissão
Fonte: Nota Técnica nº 6/2021–GDG-SFF-SMA-SPE-SRD-SRG-SRM-SRT/ANEEL
20. Todas as alterações aqui indicadas e as que porventura venham a ser aprovadas
futuramente pela Diretoria Colegiada na Agenda Regulatória deverão ser refletidas, onde pertinente, no
Planejamento Estratégico e na meta da ação de Regulamentação do Plano de Gestão Anual da ANEEL,
para que haja alinhamento das ações e ferramentas de planejamento da ANEEL.
21. Por esses motivos, encaminho o voto no sentido de revisar a Agenda Regulatória da ANEEL
para o biênio 2021/2022 e determinar que estas e futuras alterações aprovadas pela Diretoria Colegiada
na Agenda Regulatória deverão ser refletidas no Planejamento Estratégico e na meta da ação de
Regulamentação do Plano de Gestão Anual da ANEEL.
III – DIREITO
22. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e
c) Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro
de 1997.

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IV – DISPOSITIVO
23. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004786/2020-81, voto
pela publicação de portaria, na forma da minuta anexa, para revisar a Agenda Regulatória da ANEEL para
o biênio 2021/2022 e determinar que estas e futuras alterações aprovadas pela Diretoria Colegiada na
Agenda Regulatória deverão ser refletidas no Planejamento Estratégico e na meta da ação de
Regulamentação do Plano de Gestão Anual da ANEEL.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral