REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12680/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Jaraguá 3 Rios, no município de Jaraguá do Sul, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007297/2022-43
INTERESSADO: Celesc Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Celesc Distribuição S.A.,
de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Jaraguá 3 Rios, localizada
no estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. Em 12 de agosto de 2022, por meio de Carta s/n1, a Celesc Distribuição S.A., na qualidade
de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Jaraguá 3
Rios.
2. Em 1º de setembro de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 605/20222, analisou o pedido da
concessionária.
3. Em 5 de setembro de 2022, na 35ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Celesc Distribuição S.A., para declaração de utilidade
pública, para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV
Jaraguá 3 Rios, localizada no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina.
5. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Jaraguá do Sul, estado de
Santa Catarina, foi concedida à Celesc Distribuição S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para
Distribuição de Energia Elétrica nº 056/1999-ANEEL, firmado em 22 de julho de 1999, com vigência de até
7 de julho de 2045.
1 Documento SicNet nº 48513.021874/2022-00
2 Documento SicNet nº 48526.004563/2022-00

6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública,
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa (REN) nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
7. A Celesc Distribuição S.A. informou que a Subestação Jaraguá 3 Rios ocupará uma área de
12.837 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/34,5/13,8 kV, capacidade instalada
de transformação de 146,67 MVA e de compensação reativa de 24 MVAr, com capacidade para até 6
entradas de linha em 138 kV, 4 entradas de linhas em 34,5 kV e 14 entradas de linha em 13,8 kV, e atinge
o município de Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina.
8. A planta baixa da Subestação, que contém a poligonal envolvendo a área objeto do
requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do
polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no anexo do documento
nº 48513.021874/2022-00, parte integrante do presente Processo.
9. A descrição da área necessária à implantação da referida Subestação consta do memorial
descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.021874/2022-00, parte integrante do presente
Processo. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração de
utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação Jaraguá 3
Rios.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, encaminho o presente voto no sentido de aprovar
Resolução Autorizativa que declara de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária
à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Jaraguá 3 Rios, localizada no estado de Santa Catarina.
III – DIREITO
11. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de DUP,
de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.

de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.007297/2022-43, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Celesc Distribuição S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão de
Distribuição nº 056/1999-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 12.837
metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Jaraguá 3 Rios, localizada
no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina.
Brasília, 13 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor