REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12544/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão EOL Pedra Pintada - SE Ourolândia II, no município de Ourolândia, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.544, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Usina Eólica
Pedra Pintada A Ltda., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV EOL Pedra
Pintada - SE Ourolândia II, localizada no estado da
Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.006855/2022-53, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda., CNPJ nº 42.046.559/0001-00, autorizada conforme a Resolução
Autorizativa nº 9.772, de 16 de março de 2021, a área de terra de 60 (sessenta) metros de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão EOL Pedra Pintada - SE Ourolândia II, circuito simples, 500
kV, com um trecho de 21,24 (vinte e um vírgula vinte e quatro) km de extensão, que interligará a
Subestação Coletora junto às EOLs Pedra Pintada I a IV à Subestação Ourolândia II, localizada no município
de Ourolândia, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006855/2022-53, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 4619
UF Código Município Empreendimento
LT 500 kV EOL Pedra Pintada
BA 2923357
- SE Ourolândia II

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 24 S (MER -39) Linha de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Flavio Roberto Pereira
Servidão Administrativa 127,4607
Martins Junior
Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
11961648 60 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 244328,25 8797006,71
2 244597,76 8796936,86
3 244974,82 8797131,83
4 245030,00 8797636,83
5 247803,87 8800933,85
6 248362,01 8801445,02
7 250107,34 8803158,62
8 252440,89 8803933,56
9 254355,24 8805899,03
10 255376,15 8807301,18
11 257797,73 8812379,79
12 257745,53 8812409,73
13 255324,38 8807332,01
14 254309,27 8805937,81
15 252408,11 8803985,89
16 250075,22 8803211,18
17 248320,72 8801488,56
18 247760,47 8800975,46
19 244972,33 8797661,49
20 244918,67 8797170,34
21 244590,60 8797000,70
22 244343,30 8797064,80