DSP - DESPACHO 1595/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Usina Termelétrica Monte Cristo Sucuba, no município de Boa Vista, (RR), pela Oliveira Energia Geração e Serviço Ltda; e de alteração do cronograma de implantação da usina por inexistir período de excludente de responsabilidade a ser reconhecido.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005054/2019-75 e 48500.002108/2020-84
INTERESSADO: Oliveira Energia Geração e Serviço Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Oliveira Energia Geração e Serviço Ltda.
com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração de cronograma
de implantação da Usina Termelétrica (UTE) Monte Cristo Sucuba, localizada no município de Boa
Vista, estado de Roraima.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 8.055 de 6 de agosto de 2019, a Oliveira
Energia Geração e Serviço Ltda. foi autorizada, sub judice, a implantar e explorar a Central
Geradora Termelétrica (UTE) Monte Cristo Sucuba, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, no município de Boa Vista, estado de Roraima.
2. Em 23 de outubro de 2021, a Oliveira Energia Geração e Serviços S.A. solicitou1 o
reconhecimento de causas excludentes de responsabilidade bem como a alteração do
cronograma de implantação da usina.
3. Por meio da Nota Técnica nº 125/2021-SFG-SCG/ANEEL2 , de 2 de dezembro de
2021, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e a Superintendência de
1
Documento Sicnet nº 48513.029140/2021-00.
2 Documento Sicnet nº 48532.004317/2021-00.

Concessão e Autorizações de Geração (SCG) recomendaram o indeferimento do pedido de
excludente de responsabilidade e do pleito de alteração de cronograma de implantação da usina.
4. Em 22 de dezembro de 2021, a requerente encaminhou correspondência3 por
meio da qual informou que se encontrava impossibilitada de prosseguir com a obra da Linha de
Transmissão em trecho de interferência realizada pela OXE Energia. Além disso, requereu que a
ANEEL adotasse "providências para interromper, por prazo indeterminado, e se for o caso,
revogar qualquer ato regulatório autorizativo para energização da linha e início de operação da
OXE Energia."
5. Na mesma data, a requerente solicitou4 prazo de 15 (quinze) dias para
correspondência5
manifestação da Nota Técnica em comento, o que foi realizado por meio de de
24 de janeiro de 2022.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2022, realizada em 10 de janeiro de
2022, a diretora Elisa Bastos Silva foi sorteada relatora da matéria.
7. No dia 19 de janeiro de 2021, a pedido de Interessada, a assessoria da diretoria
realizou reunião sobre o assunto, conforme registro6 juntado aos autos.
8. Por meio do Memorando nº 27/2022- ASD/ANEEL7, de 25 de janeiro de 2022, a
assessoria da diretoria solicitou avaliação das áreas técnicas sobre as novas manifestações
apresentadas pela requerente.
SFG/SCG/ANEEL8,
9. Mediante o Memorando nº 74/2022- de 24 de março de 2022,
a SCG e a SFG concluíram que a nova documentação apresentada pela interessada não altera as
conclusões nem as recomendações realizadas na Nota Técnica nº 125/2021-SFG-SCG/ANEEL.
3 Documento Sicnet nº 48513.034645/2021-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.034634/2021-00.
5
Documento Sicnet nº 48513.001966/2022-00.
6 Documento Sicnet nº 48575.000177/2022-00.
7
Documento Sicnet nº 48575.000263/2022-00.
8 Documento Sicnet nº 48532.001330/2022-00.

10. Em virtude da exoneração da diretora Elisa, na Sessão de Sorteio Público Ordinário
nº 21/2022, realizada em 30 de maio de 2022, o processo foi redistribuído a minha relatoria.
11. Em 13 de junho de 2022, a requerente encaminhou carta solicitando a retirada do
processo de pauta, em razão de novos fatos relevantes.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Oliveira Energia Geração
e Serviço Ltda. com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade e à alteração
de cronograma referente à implantação da UTE Monte Cristo Sucuba.
14. A UTE Monte Cristo Sucuba será constituída de 13 unidades geradoras de 3.250
kW, totalizando 42.250 kW e está localizada no interior das instalações da UTE Monte Cristo, no
município de Boa Vista, estado de Roraima. As informações referentes à central geradora estão
resumidas no Quadro 1, que aponta ato de outorga, titular da autorização, potência instalada,
localização e Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG).
Potência

UTE Ato de Outorga Autorizado Instalad Localização CEG
a (kW)
Oliveira Energia
Monte Cristo REA nº 8.0559, Boa Vista - UTE.PE.RR.044653Geração e Serviço 42.250

Sucuba de 06/08/2019 RR 0.01
Ltda..
Quadro 1 - Informações gerais da central geradora termelétrica em análise
15. A UTE Monte Cristo Sucuba comercializou energia no Leilão para Suprimento a
Boa Vista e Localidades Conectadas, Leilão ANEEL nº 01/2019, nos termos da Portaria MME nº
9
Alterada pelo Despacho nº 2.612, de 10 de setembro de 2020, que altera o sistema de transmissão de interesse
restrito.

67, de 1º de março de 2018, e da Portaria MME nº 512, de 21 de dezembro de 2018, com início
do suprimento definido para 28 de junho de 2021.
16. Registra-se que a UTE Monte Cristo Sucuba utilizará 13 unidades geradoras de
3.250 kW da UTE Monte Cristo e que já estão em operação conectadas ao Sistema Isolado de
Roraima por meio da conexão em 69 kV na Subestação (SE) Boa Vista, sob titularidade da
Eletrobras Eletronorte.
17. Esta conexão via SE Boa Vista será desativada e a UTE Monte Cristo Sucuba será
conectada ao sistema elétrico por meio de uma linha de transmissão em 69 kV – em fase de
construção – até a Subestação Seccionadora 69 kV da linha de distribuição Distrito – Sucuba,
conforme outorga atualizada.
18. A Resolução em seu art. 3º, inciso II, definiu o seguinte cronograma de
implantação do empreendimento:
Tabela 1 – Cronograma outorgado
Marcos Datas-limite
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI até 28 de abril de 2020
Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse até 28 de junho de 2020
Restrito
Comprovação de celebração de instrumento contratual de até 31 de janeiro de 2021
fornecimento do combustível
Início da Operação em Teste até 28 de março de 2021
Início da Operação Comercial Até 28 de junho de 2021
19. O cumprimento dos marcos de implantação definidos nesse cronograma
encontra-se em atraso, razão pela qual a SFG emitiu o Termo de Intimação de Penalidades
Editalícias (TIPE) nº 007/2021-SFG/ANEEL10 , de 7 de outubro de 2021, por meio do qual notificou
a Autorizada da constatação de descumprimento do cronograma outorgado de implantação da
Usina e concedeu prazo para manifestação da empresa.
10 Documento Sicnet nº 48532.003542/2021-00.

20. Por sua vez, em 23 de outubro de 2021, a empresa apresentou11 , em resposta ao
TIPE nº 007/2021-SFG/ANEEL, pedido de reconhecimento de 688 dias de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da usina.
21. Destaca-se que no referido pedido de reconhecimento de excludente de
responsabilidade, o Agente também solicitou o direito de nova prorrogação caso persistam as
razões excludentes, principalmente em decorrência de alegados obstáculos decorrentes do
órgão ambiental (FEMARH) e da ocupação da faixa de uso da BR 174 pela empresa OXE Energia.
II.2 – Da análise do excludente de responsabilidade da UTE Monte Cristo Sucuba
22. Em regra, o cumprimento do cronograma de implantação é de responsabilidade
exclusiva do empreendedor e faz parte dos riscos que são por ele assumidos ao pleitear e obter
autorização como Produtor Independente de Energia (PIE).
23. A isenção de responsabilidade por eventuais atrasos só pode ocorrer nos casos em
que fatos externos à sua conduta geram a impossibilidade do cumprimento das obrigações a ele
impostas, como quando configuradas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de
terceiros, como ato do Poder Público.
24. Além disso, para que haja excludente de responsabilidade, é imprescindível a
existência do nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação
comercial do empreendimento, conforme previsto12 no artigo 19 da Lei nº 13.360, de 17 de
novembro de 2016.
11 Documento Sicnet nº 48513.029140/2021-00
12
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel
como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será
recomposto pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade,
bem como será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente
regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as
ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos
por órgãos da administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos
competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela
Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada
em operação comercial.

25. De acordo com o Código Civil, o caso fortuito ou de força maior13 é caracterizado
quando ocorre fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se pode evitar ou
impedir, ou seja, quando ultrapassada a responsabilidade intrínseca ao negócio, em decorrência
de fatos que fogem à normalidade e ao seu gerenciamento.
26. Nesse sentido, para que seja reconhecido excludente de responsabilidade por
atraso no início da operação comercial, é necessário (i) ocorrer fato cujos efeitos são inevitáveis;
(ii) existir nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (iii) não haver responsabilidade do
agente no evento que deu causa ao atraso. Ademais, o período de exclusão de responsabilidade
abrange apenas o tempo efetivamente comprovado como atraso decorrente do fato alegado.
27. No caso em análise, a Interessada requer o reconhecimento da excludente de
responsabilidade por descumprimento do cronograma baseando-se em quatro argumentos,
quais sejam: alteração das características técnicas da usina, licenciamento ambiental,
autorização para uso/ocupação da faixa de Domínio da BR-174 e pandemia da Covid-19, os quais
passo a avaliar a seguir.
III.2.1 Da Alteração das Características Técnicas do Empreendimento
28. O artigo 2º da Resolução Autorizativa nº 8.055, de 2019, definiu o sistema de
transmissão de interesse restrito da central geradora, constituído de uma Subestação Elevadora
de 13,8/69kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 69kV, com cerca de 59 km de extensão,
interligando a Subestação Elevadora à Subestação Sucuba, sob titularidade da concessionária de
distribuição Roraima Energia S.A.
29. Entretanto, no desenvolvimento dos estudos para implantação da linha de
transmissão, foi apurado pela Autorizada que a demanda da subestação não possuía previsão de
ultrapassar 10MW, durante todo o período do contrato, e que os outros 32,25MW retornariam
13 Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente
não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis
evitar ou impedir.

à Boa Vista-RR por meio da LD Sucuba – Distrito, que também se conecta ao barramento definido
na outorga.
30. Assim, visando otimizar a utilização do sistema, principalmente com redução de
perdas elétricas, a Autorizada solicitou a alteração do sistema de transmissão de interesse
restrito, o que foi autorizado por meio do Despacho SCG nº 2.612, de 10 de setembro de 202014.
31. Em seu pedido de reconhecimento de excludente, a Oliveira Energia alega que
somente após dez meses de seu requerimento foi publicado o Despacho SCG nº 2.612/2020,
apesar de seu comportamento diligente. Esse atraso, segundo a requerente, atrasaram as demais
etapas que dependiam dessa definição para serem realizadas.
32. Sobre esse assunto, as áreas técnicas pontuam que o requerimento da mudança
das características técnicas do sistema de transmissão de interesse restrito foi apresentado em
27 de março de 2020, cerca de oito meses após receber a outorga. Em 10 de setembro de 2020,
por meio do Despacho SCG nº 2.612, teve seu pleito atendido pela ANEEL, ou seja, cerca de cinco
meses e meio após a solicitação e não dez meses como afirmado em sua manifestação.
33. Cabe ainda destacar que a gestão das soluções técnicas e de engenharia do
empreendimento são da inteira responsabilidade do PIE. Assim, considerando que o agente foi o
responsável direto pela decisão de alteração das características técnicas, as quais, segundo ele,
contribuíram para o atraso do empreendimento, esse evento não deve ser reconhecido como
ensejador de excludente de responsabilidade.
III.2.2 Do Licenciamento Ambiental
34. No tocante ao licenciamento ambiental, a Oliveira Energia obteve a outorga em
agosto de 2019 e somente em março de 2020 iniciou as tratativas junto à Fundação do Meio
14
O sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Monte Cristo Sucuba passará a ser constituído de uma
subestação elevadora de 13,8/69 kV, junto à usina, com dois transformadores de 26,6 MVA cada, uma linha de
distribuição em 69 kV, em circuito simples, de aproximadamente 22,6 km de extensão, conectando a usina à
Subestação Seccionadora 69 kV da LD Distrito - Sucuba.

Ambiente de Roraima (FEMARH), visando a expedição das licenças necessárias para a UTE Monte
Cristo Sucuba. Diversas formalidades tiveram que ser cumpridas, tendo a Licença de Instalação
sido emitida em fevereiro de 2021 pelo órgão ambiental.
35. Verifica-se que ao solicitar o licenciamento ambiental somente em março de 2020,
o empreendedor assumiu risco com a eventual mora da FEMARH.
36. O agente argumenta que inicialmente o órgão ambiental havia sinalizado, em
reunião ocorrida em março de 2020, que o licenciamento ambiental para o sistema de
transmissão de interesse restrito seria objeto de licenciamento simplificado e que deveria ser
apresentado Relatório Ambiental Simplificado (RAS), o que foi protocolado em 24 de março de
2020.
37. Entretanto, em maio de 2020, após analisar a documentação apresentada, a
FEMARH expediu parecer técnico a partir do qual indicou a necessidade de elaboração de
EIA/RIMA. O agente informou que apresentou o estudo em 28 de maio de 2020 e teve sua licença
prévia (LP) emitida em 17 de janeiro de 2021 e a licença de instalação (LI) emitida em 12 de
fevereiro de 2021, ou seja, cerca de nove meses para emissão da LP e daí um mês para a emissão
da LI.
38. Não foi comprovado pelo agente, objetivamente, quais teriam sido os
regulamentos descumpridos pelo órgão ambiental no processo de licenciamento da UTE Monte
Cristo Sucuba que poderiam ensejar reconhecimento de excludente, nem foi demonstrado a
decorrência de um prazo exorbitante para a análise e concessão das licenças.
39. Pelo contrário, a narrativa apresentada demonstra que sempre houve diligência
do órgão ambiental no decorrer do processo de licenciamento, fazendo as demandas que lhe são
próprias e exigindo documentação e estudos para subsidiar o licenciamento.
40. Cabe destacar que os prazos demandados para análise pela FEMARH estão dentro
dos limites definidos pela Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 199715, conforme
15 Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade
de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a
formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato

trecho transcrito a seguir, já que entre a solicitação de emissão da licença e a efetiva emissão da
LP e LI não se passou mais de 12 (doze) meses.
41. Portanto, os argumentos trazidos pela Autorizada, relativos ao processo de
licenciamento ambiental, não configuram eventos passíveis de serem reconhecidos como
excludente de responsabilidade, uma vez que são atribuídos a atos sob responsabilidade e risco
do próprio titular da outorga, não tendo sido comprovado qualquer descumprimento ou mora
excessiva do órgão ambiental.
III.2.3 Da Autorização para Uso/Ocupação da Faixa de Domínio da BR-174
42. Em agosto de 2021, a Oliveira Energia passou a reportar dificuldades na
implantação da obra em razão de divergências com proprietários de terras adjacentes à Rodovia
Federal BR-174/RR que à ocasião protestaram contra uma suposta invasão de terras particulares.
43. O conflito entre a Oliveira Energia e os proprietários de terras foi superado com a
alteração do projeto do traçado, aproximando a linha de transmissão do eixo da rodovia e
afastando-a das terras de terceiros, alteração essa autorizada pelo DNIT em 27 de agosto de
2021, data já posterior à data prevista para entrada em operação comercial da usina.
44. Porém, na sequência, foi identificado um ponto de interferência com uma linha
não energizada da OXE Energia. Destaca-se que a empresa OXE Energia é titular das UTEs Bonfim,
Cantá, Pau Rainha e Santa Luz, que possuem obras de transmissão a serem implantadas no
mesmo corredor ao longo da BR-174/RR.
45. Registro que o conflito entre as empresas foi objeto do Processo nº
48500.000665/2022-22, que tratou do pedido de medida cautelar interposto pela OXE Energia
com vistas ao embargo de obras e interdição de instalações implantada pela Oliveira Energia
de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA
e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
§ 1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos
ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
§ 2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do
empreendedor e do órgão ambiental competente.

Geração e Serviço Ltda. no sistema de transmissão de interesse restrito do cluster de Jacitara,
composto pelas UTEs Santa Luz e Pau Rainha.
46. No âmbito do referido processo administrativo, em 24 de fevereiro de 2022, a OXE
requereu a perda de objeto do pedido de medida cautelar em decorrência do acordo firmado em
22 de fevereiro de 2022 com a Oliveira Energia para a solução da interferência entre as linhas de
transmissão de interesse restrito da UTE Monte Cristo Sucuba e das UTES Pau Rainha e Santa Luz
e da constatação de que a empresa Oliveira Energia retirou os cabos anteriormente lançados, em
cumprimento ao acordo firmado entre as partes.
47. Nesse sentido, houve declaração de perda de objeto do pedido de medida cautelar
interposto pela OXE bem como o encaminhamento do processo para SFG para continuidade do
processo fiscalizatório com o objetivo de apurar os fatos e responsabilidades da OXE e Oliveira
Energia.
48. Conforme avaliado pelas áreas, diante da documentação acostada aos autos, bem
como das avaliações conduzidas pela SFG no âmbito do citado processo, verifica-se que sempre
houve soluções possíveis para o impasse, o que de pronto retiraria o caráter inevitável dos efeitos
do evento sobre o andamento da implantação da usina.
49. Dessa forma, considera-se que a situação estava na esfera gerenciável da
Interessada. Pontua-se, assim, que a análise de excludente de responsabilidade deve passar ao
largo da discussão entre os agentes, uma vez que questões adjacentes à implantação da usina –
como é o caso de assuntos fundiárias e negociações decorrentes – compõe, em regra, a matriz
de risco do produtor independentemente de energia.
50. Portanto, os argumentos trazidos pela Autorizada não configuram eventos
passíveis de serem reconhecidos como excludente de responsabilidade, uma vez que também
são atribuídos a atos sob responsabilidade e risco do próprio titular da outorga.
III.2.4 Da Pandemia da Covid-19

51. Sobre os impactos decorrentes da pandemia da Covid-19, assevera-se que o
reconhecimento de excludente, apesar da notoriedade e dimensão do evento, não ocorre de
forma automática. É necessário estar comprovado o nexo de causalidade entre a pandemia e o
atraso na implantação do empreendimento.
52. No caso, não há demonstração clara dos impactos ou da métrica utilizada para
contabilizar os dias de atrasos atribuíveis à pandemia, mas apenas alegações sobre afastamento
de funcionários e atraso no fornecimento de máquinas e equipamentos.
53. Verifica-se que a UTE Monte Cristo Sucuba se utilizará de instalações já prontas da
UTE Monte Cristo. Assim, as atividades a serem realizadas pela Interessada restringiam-se
basicamente ao sistema de transmissão, cujo início de obras era previsto para 28 de junho de
2020, mas que começou, de fato, somente em 4 de maio de 2021, com atraso de quase onze
meses.
54. Conforme destacado pelas áreas, as tratativas com fornecedores aconteceram
somente a partir de maio de 2020, já bem próximo ao marco outorgado para início das obras do
sistema de transmissão e a maioria dos contratos de serviços e equipamentos foram firmados
em maio de 2020.
55. Nesse sentido, provavelmente haveria atraso no cronograma de implantação
mesmo sem a pandemia, tendo em vista que as datas de entrega extrapolavam em muito o
marco outorgado para início das obras do sistema de transmissão. Se a contratação de
equipamento e serviços foi realizada às vésperas do marco de início de obras, a causa do atraso
não foi a pandemia, mas a gestão da Interessada.
56. A requerente citou ainda o caso de reconhecimento de excludente de
responsabilidade da UTE Jaguatirica II, em decorrência da pandemia, pela Agência.
57. De acordo com o acompanhamento mensal realizado pela SFG, a Azulão Geração
de Energia S.A. iniciou as obras da UTE Jaguatirica II bem como comprovou o início da montagem
eletromecânica das unidades geradoras de forma antecipada em relação ao cronograma
outorgado. No que se refere ao início da implantação do sistema de transmissão de interesse

restrito, que deveria ocorrer até 1º de junho de 2020, a Azulão Geração de Energia S.A
comprovou a realização do início do estaqueamento em 28 de janeiro de 2020. Nesse sentido,
diante do cenário em que se encontrava a UTE Jaguatirica II, foi possível concluir que a pandemia
teria dado causa a atrasos, uma vez que o cronograma de implantação da usina vinha sendo
cumprido satisfatoriamente.
58. De forma diversa, a Interessada somente contratou em momento bem próximo
ao marco outorgado para início de obras e já no período pandêmico, o que certamente
acarretaria atraso, como de fato ocorreu.
59. Desse modo, quanto aos alegados impactos da pandemia no cronograma de
implantação da UTE Monte Cristo Sucuba, não se verifica a demonstração do nexo causal entre
o evento e o atraso, seja porque os pedidos de materiais e equipamentos já ocorreram durante
a pandemia, seja porque o cronograma já estaria comprometido considerando a previsão inicial
de entrega dos fornecedores.
60. Na sequência da manifestação, encontra-se a alegação de que a UTE Monte Cristo
Sucuba utiliza parque de geração já existente – da UTE Monte Cristo – estando a usina conectada
ao sistema e apta a gerar e fornecer energia para o sistema Roraima e para a região de Sucuba,
o que denotaria um não prejuízo ao sistema. Destaca-se que esse fato não afasta a
responsabilidade da Interessada em cumprir o cronograma de implantação da nova outorga
referente a UTE Monte Cristo Sucuba.
61. A requerente alegou ainda que houve determinação do Operador Nacional do
(ONS)16
Sistema Elétrico para a entrada em operação comercial da UTE Monte Cristo Sucuba
somente entre 28 de fevereiro e 30 de abril de 2022. No mesmo sentido, por meio de Carta
datada do dia 13 de junho de 2022, a Oliveira Energia informou à relatoria que houve nova
determinação do ONS17 para que a UTE Monte Cristo Sucuba somente entre em operação 30
(trinta) dias após a entrada em operação plena das UTEs OXE Energia e das 3 unidades geradoras
da UTE Jaguatirica II.
Carta CTA-ONS DPL 2243/2021.
16
17 Carta CTA- NOS DGL 0993/2022.

62. Sobre esse ponto, destaca-se que ambas as determinações do ONS são eventos
posteriores à data em que a usina deveria ter entrado em operação comercial, qual seja 28 de
junho de 2021. Deduz-se, pois, a impossibilidade fática para considerar que estes eventos
tenham ocasionado atraso na implantação da usina, pois não há como estabelecer relação de
causa e efeito entre eles.
63. Portanto, tendo em vista a análise realizada, proponho indeferir o pedido de
reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração de cronograma de
implantação da UTE Monte Cristo Sucuba.
III – DIREITO
64. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais
e normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de
2016; (iii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (iv) Edital do Leilão nº
01/2019-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
65. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.005054/2019-75 e
48500.002108/2020-84, voto por CONHECER e, no mérito, INDEFERIR o pedido de
reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração de cronograma de
implantação da UTE Monte Cristo Sucuba.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto