REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12582/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Panorama Geração de Energia Ltda para Fotons Panorama 06 SPE Energia S.A, a autorização para exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Panorama 06, no município de Panorama, (SP).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSO: 48500.002124/2021-58, 48500.002125/2021-01, 48500.002126/2021-47,
48500.002127/2021-91, 48500.002128/2021-36, 48500.002129/2021-81, 48500.002130/2021-13,
48500.002131/2021-50, 48500.002132/2021-02, 48500.002133/2021-49, 48500.002134/2021-93,
48500.002135/2021-38, 48500.002136/2021-82, 48500.002137/2021-27, 48500.002138/2021-71,
48500.002139/2021-16.
INTERESSADO: Panorama Geração de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Lins 1 a 8 e
Panorama 1 a 8, atualmente detidas pela Panorama Geração de Energia Ltda., em favor, respectivamente,
das empresas Lins 01 SPE Energia Ltda., Lins 02 SPE Energia Ltda., Lins 03 SPE Energia Ltda., Lins 04 SPE
Energia Ltda., Lins 05 SPE Energia Ltda., Lins 06 SPE Energia Ltda., Lins 07 SPE Energia Ltda., Lins 08 SPE
Energia Ltda., Panorama 01 SPE Energia Ltda., Panorama 02 SPE Energia Ltda., Panorama 03 SPE Energia
Ltda., Panorama 04 SPE Energia Ltda., Panorama 05 SPE Energia Ltda., Panorama 06 SPE Energia Ltda.,
Panorama 07 SPE Energia Ltda. e Panorama 08 SPE Energia Ltda.
I – RELATÓRIO
1. Em 8 de setembro de 2021, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Panorama 01 a 081,
foram outorgadas à Panorama Geração de Energia Ltda. ("Panorama" ou "Requerente"), e em 28 de
setembro de 2021, as UFVs Lins 01 a 082 também foram outorgadas à mesma empresa, cada uma com
5.010 kW de Potência Instalada, nos termos das Resoluções Autorizativas nº 10.513 a nº 10.515, nº
10.519, nº 10.520, nº 10.516 a nº 10.518, de 8 de setembro de 2021, e Resoluções Autorizativas nº 10.654
a nº 10.661, de 28 de setembro, respectivamente.
1 Código Único de Empreendimento de Geração da UFVs Panorama 01 a 08, UFV.RS.SP.049401-1.01, UFV.RS.SP.049402-0.01,
UFV.RS.SP.049403-8.01, UFV.RS.SP.049404-6.01, UFV.RS.SP.049405-4.01, UFV.RS.SP.049406-2.01, UFV.RS.SP.049407-0.01,
UFV.RS.SP.049408-9.01, respectivamente.
2 Código Único de Empreendimento de Geração da UFVs Lins 01 a 08, UFV.RS.SP.049926-9.01, UFV.RS.SP.049927-7.01,
UFV.RS.SP.049928-5.01, UFV.RS.SP.049929-3.01, UFV.RS.SP.049930-7.01, UFV.RS.SP.049931-5.01, UFV.RS.SP.049932-3.01,
UFV.RS.SP.049933-1.01, respectivamente.

2. Em 30 de setembro de 2021, as UFVs Lins 01 a 08 e Panorama 01 a 08 tiveram a energia
elétrica oriunda delas comercializada no Leilão nº 8/2021-ANEEL – A-5 de 20213.
3. Em 16 de março de 2022, a Panorama Geração de Energia Ltda. solicitou4 a transferência
de titularidade das autorizações das UFVs Lins 01 a 08 e UFVs Panorama 01 a 08 em favor da Lins 01 a 08
SPE Energia Ltda., Panorama 01 a 08 SPE Energia Ltda. (sucessoras), com complementação da
documentação realizada em 12 de abril de 20225, em 9 de junho de 20226 e em 22 de junho de 20227,
em respostas as solicitações feitas pela SCG via meio eletrônico8.
4. Em 28 de junho de 2022, a SCG juntou e-mail8 atestando a adequabilidade dos aportes das
Garantias de Fiel Cumprimento para a transferência de titularidade das UFVs Lins 01 a 08 e Panorama 01
a 08 junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
5. Em 27 de julho de 2022, a Requerente enviou e-mail9 solicitando o sobrestamento da
análise para a transferência de titularidade das UFVs Lins 01 a 08 e Panorama 01 a 08.
6. Em 10 de agosto de 2022, a Panorama Geração de Energia Ltda. protocolou novos pedidos
para a transferência de titularidade das UFVs Lins 01 a 08 e Panorama 01 a 08 juntamente com
documentação ajustada10.
7. Em 12 de agosto de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações e
histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado –
SRM, no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e no Portal
3 Documento SicNet nº 48577.000771/2022-00.
4 Documento SicNet nº 48513.008047/2022-00.
5 Documentos SicNet nº 48513.010731/2022-00 e 48513.015012/2022-00.
6 Documentos SicNet nº 48513.015719/2022-00, 48513.015720/2022-00, 48513.015721/2022-00, 48513.015723/2022-00,
48513.015751/2022-00, 48513.015737/2022-00, 48513.015749/2022-00, 48513.015744/2022-00, 48513.015748/2022-00,
48513.015747/2022-00, 48513.015745/2022-00, 48513.015738/2022-00, 48513.015740/2022-00, 48513.015742/2022-00,
48513.015746/2022-00 e 48513.015743/2022-00.
7 Documentos SicNet nº 48513.016760/2022-00, 48513.016761/2022-00, 48513.016762/2022-00, 48513.016763/2022-00,
48513.016765/2022-00, 48513.016768/2022-00, 48513.016769/2022-00, 48513.016770/2022-00, 48513.016771/2022-00,
48513.016772/2022-00, 48513.016773/2022-00, 48513.016774/2022-00, 48513.016775/2022-00, 48513.016776/2022-00,
48513.016777/2022-00 e 48513.016778/2022-00.
8 Documentos SicNet nº 48524.007277/2022-00 e nº 48524.007713/2022-00.

da Transparência. Também realizou consulta no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de
Mercado, com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
8. Por meio da Nota Técnica nº 496/2022-SCG/ANEEL9, de 18 de agosto de 2022, a SCG
concluiu que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos.
9. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, realizada em 22 de agosto de 2022, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de pedido de transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
(UFVs) Lins 01 a 08 e Panorama 01 a 08, atualmente detida pela Panorama Geração de Energia Ltda. em
favor das, respectivamente, Lins 01 SPE Energia Ltda., Lins 02 SPE Energia Ltda., Lins 03 SPE Energia Ltda.,
Lins 04 SPE Energia Ltda., Lins 05 SPE Energia Ltda., Lins 06 SPE Energia Ltda., Lins 07 SPE Energia Ltda.,
Lins 08 SPE Energia Ltda., Panorama 01 SPE Energia Ltda., Panorama 02 SPE Energia Ltda., Panorama 03
SPE Energia Ltda., Panorama 04 SPE Energia Ltda., Panorama 05 SPE Energia Ltda., Panorama 06 SPE
Energia Ltda., Panorama 07 SPE Energia Ltda. e Panorama 08 SPE Energia Ltda ("Interessadas"). Essas
usinas foram outorgadas sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE e
comercializaram energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, no Leilão nº 8/2021-ANEEL – A-5
de 2021.
12. As garantias de fiel cumprimento apresentadas pelas sucessoras10 obedeceram ao
preconizado no 13.1 do Edital do Leilão nº 08/2021-ANEEL11, de forma que as garantias aportadas e
validadas junto à CCEE foram no valor de 5% (cinco por cento) do valor do investimento declarado à EPE.
9 Documentos SicNet nº 48524.008033/2022-00.
10 Documentos SicNet nº 48513.015719/2022-00-6 (ANEXO: 006), 48513.015720/2022-00-7 (ANEXO: 007),
48513.015721/2022-00-3 (ANEXO: 003), 48513.015723/2022-00-1 (ANEXO: 001), 48513.015751/2022-00-4 (ANEXO: 004),
48513.015737/2022-00-7 (ANEXO: 007), 48513.015749/2022-00-7 (ANEXO: 007), 48513.015744/2022-00-4 (ANEXO: 004),
48513.015748/2022-00-7 (ANEXO: 007), 48513.015747/2022-00-7 (ANEXO: 007), 48513.015745/2022-00-4 (ANEXO: 004),
48513.015738/2022-00-7 (ANEXO: 007), 48513.015740/2022-00-7 (ANEXO: 007), 48513.015742/2022-00-1 (ANEXO: 001),
48513.015746/2022-00-4 (ANEXO: 004) e 48513.015743/2022-00-7 (ANEXO: 007).
11 Data de publicação das autorizações é 29/09/2021. Data prevista para entrada em operação comercial das usinas é
13/09/2024. Data de vigência das garantias conforme o Edital é 11/01/2025.

13. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 496/2022-SCG/ANEEL, as
Interessadas atenderam aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 87612, 10 de março de 2020,
para as transferências de titularidade requerida. E todas as certidões13 analisadas encontravam-se válidas
na data de assinatura da Nota Técnica.
14. Já que as sucessoras foram abertas no início de 2022, assim, foram apresentados os balaços
patrimoniais do exercício social de 2022 para todas as empresas, atendendo ao item 11.7.2 do Edital.
15. Segundo consta na instrução processual, em conformidade ao disposto no art. 16 da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foram encontrados registros de inadimplências em nome das
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL14, nem qualquer
registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União15.
16. Também se verificou que todas as usinas objeto dessa análise foram classificadas pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG como de viabilidade média, suas
implantações não foram iniciadas e os cronogramas de obras estão normais em relação ao descrito nas
respectivas resoluções autorizativas.
17. Por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção independente de
energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Regulada – ACR, o caso em questão amolda-se
ao Parecer Referencial nº 172/2015/PFANEEL/PGF/ AGU16, emitido pela Procuradoria Federal junto à
ANEEL – PF, acerca da transferência de titularidade da autorização de centrais geradoras que venderam
em leilão.
12 Disponível em
13 Documentos SicNet nº 48513.021598/2022-00-3 (ANEXO: 003), 48513.021600/2022-00-1 (ANEXO: 001),
48513.021602/2022-00-2 (ANEXO: 002), 48513.021604/2022-00-2 (ANEXO: 002), 48513.021606/2022-00-1 (ANEXO: 001),
48513.021608/2022-00-5 (ANEXO: 005), 48513.021610/2022-00-3 (ANEXO: 003), 48513.021611/2022-00-1 (ANEXO: 001),
48513.021614/2022-00-2 (ANEXO: 002), 48513.021615/2022-00-3 (ANEXO: 003), 48513.021616/2022-00-2 (ANEXO: 002),
48513.021618/2022-00-1 (ANEXO: 001), 48513.021620/2022-00-3 (ANEXO: 003), 48513.021621/2022-00-1 (ANEXO: 001),
48513.021622/2022-00-2 (ANEXO: 002) e 48513.021624/2022-00-2 (ANEXO: 002).
14 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SEM) e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
15 Disponível em https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.
16 Documento SicNet nº 48516.001056/2015-00.

18. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução
Normativa nº 1.00417, de 8 de fevereiro de 2022, realizando sua inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
19. Considerando a análise apresentada, não vislumbro óbice ao pleito de transferência de
titularidade, sendo assim, acompanho a recomendação da área técnica para autorizar a transferência.
III – DIREITO
20. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020; (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021 e (v) Edital
do Leilão nº 08/2021-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.002124/2021-58,
48500.002125/2021-01, 48500.002126/2021-47, 48500.002127/2021-91, 48500.002128/2021-36,
48500.002129/2021-81, 48500.002130/2021-13, 48500.002131/2021-50, 48500.002132/2021-02,
48500.002133/2021-49, 48500.002134/2021-93, 48500.002135/2021-38, 48500.002136/2021-82,
48500.002137/2021-27, 48500.002138/2021-71 e 48500.002139/2021-16., voto pela emissão de
Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para transferir as outorgas de autorizações das UFVs Lins
1 a 8 e Panorama 1 a 8, atualmente detidas pela Panorama Geração de Energia Ltda., para,
respectivamente, das empresas Lins 01 SPE Energia Ltda., Lins 02 SPE Energia Ltda., Lins 03 SPE Energia
Ltda., Lins 04 SPE Energia Ltda., Lins 05 SPE Energia Ltda., Lins 06 SPE Energia Ltda., Lins 07 SPE Energia
Ltda., Lins 08 SPE Energia Ltda., Panorama 01 SPE Energia Ltda., Panorama 02 SPE Energia Ltda., Panorama
03 SPE Energia Ltda., Panorama 04 SPE Energia Ltda., Panorama 05 SPE Energia Ltda., Panorama 06 SPE
Energia Ltda., Panorama 07 SPE Energia Ltda. e Panorama 08 SPE Energia Ltda.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
17 Disponível em

(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto