LEL - LEILÃO 008/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Torna público que realizará leilão, denominado Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia – LRCE de 2022, visando a compra de energia de reserva proveniente de novos empreendimentos de geração de fonte termelétrica a gás natural destinada ao Sistema Interligado Nacional - SIN, no Ambiente de Contratação Regulada – ACR.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005935/2022-91
INTERESSADOS: Global Participações em Energia S.A., Junqueira Sociedade de Advogados, agentes do
Setor Elétrico e sociedade em geral.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva De Leilões – SEL
ASSUNTO: Homologação parcial do resultado e adjudicação do objeto do Leilão nº 8/2022-ANEEL (Leilão
de Reserva de Capacidade na forma de energia – LRCE, de 2022), destinado a contratar energia de reserva
proveniente de novos empreendimentos de geração, de fonte termelétrica a gás natural, conforme a
Portaria Normativa nº 46/GM/MME, de 23 de junho de 2022; e Recurso Administrativo apresentado pela
Junqueira Sociedade de Advogados em face do Despacho nº 2.778, de 27 de setembro de 2022, emitido
pela Comissão Especial de Licitação – CEL, que conheceu e, no mérito, negou provimento à impugnação
apresentada pela Recorrente em face do Edital do Leilão.
I. RELATÓRIO
A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispõe que as concessionárias, as permissionárias e
as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN
devem garantir o atendimento à totalidade de seu mercado mediante contratação regulada, cabendo à
ANEEL regular e realizar, diretamente ou por intermédio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE, as licitações para viabilizar a contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do SIN.
2. Além disso, os artigos 3º e 3º-A da mesma Lei estabelecem a possibilidade de se contratar
energia elétrica ou reserva de capacidade, com todos os custos decorrentes, incluindo os administrativos
e financeiros e os encargos tributários, rateados entre todos os usuários finais de energia elétrica do SIN.

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3. A Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, prevê que Poder Concedente contratará reserva
de capacidade, mediante geração termelétrica, proveniente de gás natural, no montante total de 8.000
MW de capacidade instalada, para início de suprimento entre 2026 e 2030.
4. O Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do artigo 1º e os
artigos 20 e 21 da Lei nº 14.182, de 2021, dispõe sobre as condições para a contratação de energia elétrica
proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e estabelece sua realização na
forma de energia de reserva, nos termos do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008.
5. Na sequência, o Ministério de Minas e Energia – MME, por intermédio da Portaria
Normativa nº 46/GM/MME, de 23 de junho de 2022, estabeleceu as diretrizes e a sistemática para se
realizar, em 30 de setembro de 2022, o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia, de 2022 –
LRCE/2022.
6. Após a devida instrução, que incluiu a realização de Consulta Pública, na 32ª Reunião
Pública Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2022, a Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou o Edital do
Leilão nº 8/2022-ANEEL, destinado a contratar Energia de Reserva proveniente de novos
empreendimentos de geração termelétrica a partir de gás natural. A decisão foi consubstanciada no Aviso
de Licitação, publicado no DOU de 31/08/2022, Seção 3, p. 200.
7. Em 23 de setembro de 2022, a Junqueira Sociedade de Advogados interpôs Impugnação ao
Edital do Leilão.
8. A Impugnação foi objeto de análise e decisão da Comissão Especial de Licitação – CEL,
mediante o Despacho nº 2.778, de 27 de setembro de 2022, que decidiu no sentido de conhecer da
Impugnação e, no mérito, lhe negar provimento, com fundamento na Nota Técnica nº 46/2022CEL/ANEEL, de 27 de setembro de 20221.
9. Inconformada, a Junqueira Sociedade de Advogados interpôs, em 29 de setembro de 2022,
recurso contra essa decisão.
1 Documento nº 48577.001371/2022-00.

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10. O recurso foi avaliado, em sede de juízo de reconsideração, por meio da Nota Técnica nº
49/2022-CEL/ANEEL2,
de 30 de setembro de 2022. A Comissão decidiu manter a decisão recorrida e
encaminhou o processo para deliberação da Diretoria Colegiada da Agência.
11. Ademais, de acordo com o cronograma de eventos do Leilão, realizado com a inversão da
ordem de fases de habilitação e julgamento das propostas, o prazo final para a entrega dos documentos
de habilitação foi fixado em 24 de outubro de 2022.
12. Após avaliar os documentos entregues, a CEL decidiu habilitar a proponente Global
Participações em Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.701.564/0001-09, titular da UTE Manaus I,
haja vista que apresentou os documentos de habilitação em conformidade aos requisitos estipulados pelo
Edital e por se encontrar adimplente com as respectivas obrigações intrasetoriais. A análise foi registrada
na Nota Técnica nº 2/2023-CEL/ANEEL3, de 20 de janeiro de 2023, e a decisão foi materializada pelo
Despacho nº 167, de 20 de janeiro de 2023.
13. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de dois itens relacionados ao LRCE, de 2022: (i) homologação parcial do resultado
e adjudicação do objeto do Leilão; e (ii) análise do recurso administrativo apresentado pela Junqueira
Sociedade de Advogados em face da decisão da CEL que negou provimento à impugnação apresentada
pela Recorrente em face do Edital do Leilão.
15. Quanto ao primeiro ponto, A CEL analisou, com o auxílio da CCEE, os documentos de
habilitação apresentados pelas proponentes classificadas na fase de lances. Verifica-se que a Global
Participações em Energia S.A., titular da UTE Manaus I, atendeu aos requisitos de habilitação jurídica,
técnica, econômico-financeira, fiscal e trabalhista, fixados no Edital. A análise pode ser conferida na Nota
Técnica nº 2/2023. Já a Proponente remanescente, a Sparta 300 Participações S.A., titular das UTEs Azulão
2 Documento nº 48577.001399/2022-00.
3 Documento nº 48577.000033/2023-00.

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II e Azulão IV, apresentou pendências na documentação e será ainda objeto de diligências e/ou
superveniente avaliação pela CEL.
16. Conforme previsto no item 11.9 do Edital, a CEL, após consultar o Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais4, constatou que as proponentes vendedoras que já são
agentes setoriais se encontram adimplentes com as respetivas obrigações setoriais.
17. Considerando o que consta nos autos do processo, a recomendação da CEL, e que não
foram apresentados recursos contra o Despacho nº 167, de 2023, entendo ser adequado homologar o
resultado parcial e adjudicar o objeto do Leilão à Global Participações em Energia S.A.
18. A respeito do segundo ponto, destaco que a admissibilidade e a tempestividade do recurso
apresentado foram atestadas pela CEL em sua Nota Técnica nº 49/2022.
19. Quanto ao mérito, em sua impugnação ao Edital e em seu recurso contra o Despacho nº
2.778, de 2022, a Recorrente alegou que o Edital do Leilão restringiria a participação de licitantes, em
afronta a diversos princípios da administração pública, em especial o da isonomia e o da competitividade;
prejudicaria a formulação da proposta econômica; e induziria ao sobrepreço do serviço em detrimento
aos princípios da moralidade, da eficiência e da modicidade.
20. Primeiramente, explico que as disposições do Edital reproduzem de forma explícita as
diretrizes do MME e estão amparadas nos comandos legais vigentes. A tabela abaixo mostra os
argumentos específicos apresentados pela Junqueira Sociedade de Advogados, a avaliação que faço a
respeito de cada um e o dispositivo legal que a sustenta.

Argumento Avaliação Dispositivo
falta de previsão para a impugnação de não há obrigatoriedade em tal previsão art. 41 da Lei nº
licitantes 8.666, de 1993

Irregularidade da exigência de Não há irregularidade Lei nº 13.726, de
reconhecimento de firma e autenticação nos 2018; art. 32 da Lei
documentos de habilitação nº 8.666, de 1993
Edital contém vedação mais restritiva do que As alíneas "b" e "c" do item 2.1.4 do Edital são § 4º do art. 9º da

as estabelecidas na Portaria nº simples reproduções das diretrizes ministeriais Portaria Normativa
46/GM/MME, de 2022
4 Nos termos da Resolução Normativa nº 917, de 23 de fevereiro de 2021.

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nº 46/GM/MME,
2022
Edital exige comprovação de qualificação não há no Edital exigência de qualificação item 8 do Edital

econômico-financeira além daquelas econômico-financeira excessiva, pois a Garantia de
previstas em lei e necessárias à boa execução Proposta não se presta a comprovar a qualificação
do contrato econômico-financeira dos proponentes
Irregularidade quanto ao momento da não se trata de documento integrante da itens 8 e 11 do Edital
exigência da Garantia de Proposta qualificação econômico-financeira dos licitantes,
mas sim de requisito de participação no Certame
Existência de risco por possibilitar o O aporte da garantia de proposta, como requisito de Edital
conhecimento prévio dos potenciais participação, é exigido na sequência e em conjunto
licitantes com a respectiva inscrição para participar do Leilão.
Como ocorre com as próprias inscrições, os aportes
são também mantidos em sigilo pela organização do
leilão
violação à isonomia entre licitantes dada a Os riscos em cada caso são diferentes item 8.2.2 do Edital
garantia de proposta a ser apresentada por
empreendimentos com e sem outorga
Irregularidade na exigência de comprovação Além das normas gerais de licitações, aplica-se Art. 18 da Lei nº
de patrimônio líquido individual pelas também as normas gerais de concessões, restando 8.987, de 1995
sociedades consorciadas (de, no mínimo, expressamente autoriza a exigência de forma
10% do investimento, proporcionalmente à individualizada dos consorciados
participação no consórcio)
21. Considerando o que consta nos autos do processo, entendo que o Edital não restringe de
forma desarrazoada a participação de licitantes; não prejudica a formulação de proposta econômica e
nem induz a sobrepreço. Diante disso, entendo que o Recurso apresentado deve ser indeferido. Por
último, não há que se falar em efeito suspensivo, uma vez que se apresenta aqui proposta de deliberação
a respeito do mérito da matéria.
III. DIREITO
22. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
e) Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021;
f) Portaria Normativa nº 46/GM/MME, de 23 de junho de 2022; e

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g) Edital do Leilão nº 8/2022-ANEEL (LRCE).
IV. DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005935/2022-91,
voto por:
a) Publicar Aviso de Homologação e Adjudicação para homologar o resultado parcial e
adjudicar o objeto do Leilão à Global Participações em Energia S.A.; e
b) Emitir Despacho no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo apresentado pela Junqueira Sociedade de Advogados em face do
Despacho nº 2.778, de 27 de setembro de 2022.
Brasília, 14 de fevereiro de 2023.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor