REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10913/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Pedranópolis 01, no município de Pedranópolis, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005548/2021-74.
INTERESSADOS: Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Usina de Energia
Fotovoltaica Pedranópolis S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/138 kV
Pedranópolis 01, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da carta sem número, de 19 de outubro de 20211, a Usina de Energia Fotovoltaica
Pedranópolis S.A.2 requereu a Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, de área de terra
necessária à implantação da Subestação Pedranópolis 01.
2. Por meio da Nota Técnica nº 774/2021-SCT/ANEEL3, de 09 de novembro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 45, realizada no dia 12 de novembro de 2021, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento Sicnet nº 48513.028765/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 31.739.003/0001-75, com sede na Rodovia Chaffi Marão km 9, Zona Rural, Pedranópolis/SP
3 Documento Sicnet nº 48526.005968/2021-00

5. Trata-se de solicitação formulada pela Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária à
implantação da Subestação Pedranópolis 01, localizada no município de Pedranópolis, estado de São
Paulo.
6. A Erro! Fonte de referência não encontrada. é empresa legítima a realizar a solicitação de
DUP à ANEEL, como parte das instalações de interesse restrito das UFVs Pedranópolis 1, 2 e 3, conforme
as Resoluções Autorizativas de nº 7.924/2019, 7.925/2019 e 7.926/2019, de 25 de junho de 2019.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que a Subestação Pedranópolis 01 ocupará uma área de 7.009
metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 34,5/138 kV, com 1 transformador de 100 MVA,
banco de capacitores de 10 Mvar, disjuntores e seccionadoras adequados aos níveis de tensão de
operação da subestação, duas entradas de linha de 138 kV, entradas de rede de 34,5 kV, transformador
e quadros para serviços auxiliares e atinge o município de Pedranópolis, estado de São Paulo.
10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação Pedranópolis 01, bem como a
planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do requerimento de
declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no anexo do documento nº 48513.028765/202100, parte integrante do Processo nº 48500.005548/2021-74.
11. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação Pedranópolis 01.
12. Conforme registrado na Nota Técnica nº 774/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas devem ser
declaradas de utilidade pública.
13. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005548/2021-74, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em favor da Usina
de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação
Pedranópolis 01, localizada no município de Pedranópolis, estado de São Paulo.

Brasília, 23 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora