DSP - DESPACHO 3167/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pelo espólio de Enoque Ribeiro de Carvalho e por Samuel Garcia Alonso em face do Despacho SMA/ANEEL 1.211, de 29 abril de 2021, referente a pedido de restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares; reforma a decisão exarada pelo Despacho citado, indeferindo o pleito do consumidor, tendo em vista a prescrição do direito de pretensão de exigir o ressarcimento de eventuais valores.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-19
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005413/2020-28
INTERESSADOS: Enoque Ribeiro de Carvalho, Samuel Garcia Alonso e Energisa Mato Grosso
RELATORA: Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Diretoria– DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Espólio de Enoque Ribeiro de Carvalho e por Samuel
Garcia Alonso em face do Despacho nº 1.211/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente a pedido de restituição de
valores decorrentes de incorporação de redes particulares.
I. RELATÓRIO
1. Em 18 de novembro de 2019, o Espólio de Enoque Ribeiro de Carvalho e Samuel Garcia Alonso
registraram reclamação junto à distribuidora Energisa Mato Grosso – EMT referente ao ressarcimento de
valores aportados na construção de uma rede elétrica localizada no município de Alto Garças – MT.
2. A distribuidora negou o pedido de ressarcimento a partir do argumento de que a
documentação apresentada não era suficiente para comprovar a execução pelos interessados ou
mediante contratação de terceiros de rede de energia elétrica, condição indispensável para concessão do
ressarcimento.
3. Em 24 de março de 2020, os consumidores registraram Reclamação Administrativa na
Ouvidoria da ANEEL. Como a questão não foi dirimida no âmbito da Ouvidoria deu-se prosseguimento a
análise do caso por meio do processo em tela.
4. Nesse sentido, a SMA emitiu ofícios1 para a distribuidora e para os requerentes a fim de
apurar a questão e solicitar a apresentação de documentação comprobatória do direito de restituição da
rede.
5. A partir da análise dos autos e dos documentos apresentados, a SMA por meio da Nota
Técnica nº44/2021-SMA/ANEEL concluiu que a requerente não conseguiu apresentar a documentação
Ofício nº 958/2020-SMA/ANEEL (48542.003153/2020-00) e Ofício nº 959/2020-SMA/ANEEL (48542.003154/2020-00)
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comprobatória necessária ao ressarcimento, além de uma possível prescrição da pretensão do direito, e,
decidiu por meio do Despacho nº 1.211, de 29/04/2021, extinguir e arquivar o Processo Administrativo.
6. Em 7 de maio de 2021 os consumidores interpuseram recurso administrativo da decisão
em primeira instância.
7. A EMT apresentou suas contrarrazões em 27 de maio de 2021.
8. Em juízo de reconsideração a SMA manteve a decisão e encaminhou os autos para
avaliação da Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
9. Por meio do Memorando nº 0174/2021-SRD/ANEEL, de 14 de julho de 2021, a SRD
discordou do encaminhamento da SMA, concluindo pela procedência do pleito dos consumidores. No
entanto, a unidade enfatizou a necessidade de avaliação do caso pela Procuradoria Federal em relação a
ocorrência de prescrição do pleito.
10. Em 15 de julho de 2021, os autos do processo foram encaminhados à Procuradoria Federal
na ANEEL para análise jurídica da questão, com emissão do PARECER n. 00232/2021/PFANEEL/PGF/AGU2,
em 29 de julho de 2021, que conclui pela prescrição do direito de pretensão das requerentes de exigir o
ressarcimento.
11. Em 16 de setembro de 2021, por meio do Registro de Reunião nº 20/20213, a Comissão
Técnica de Avaliação de Processos decidiu recomendar à Diretoria i) conhecer do recurso interposto pelo
pelos consumidores e, no mérito, negar-lhe provimento, (ii) reformar a decisão exarada pelo Despacho
nº 1.211/2021, indeferindo o pleito do consumidor tendo em vista a prescrição do direito de pretensão
de exigir o ressarcimento de eventuais valores, com fundamento no enunciado da Súmula nº 547, do E.
Superior Tribunal de Justiça.
12. Em 4 de outubro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
13. É o que cabe relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
2 Documento Sicnet 48516.002008/2021-00.
3 Documento Sicnet 48542.002200/2021-00.

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14. Trata-se de recurso administrativo interposto pelo Espólio de Enoque Ribeiro de Carvalho
e por Samuel Garcia Alonso em face do Despacho nº 1.211/2021, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente a pedido de
restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares.
15. Encaminho o presente voto no sentido de conhecer o Recurso Administrativo e, no mérito,
negar-lhe provimento, a partir dos esclarecimentos a seguir.
16. Primeiramente, cumpre verificar que o recurso atende aos critérios de admissibilidade
disciplinados pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e pelo Capítulo VII da Resolução Normativa
273/2007.
17. O requerimento solicita o ressarcimento de valores desembolsados a título de participação
financeira na construção de uma rede elétrica localizada no município de Alto Garças – MT, realizada no
ano de 2004.
18. Em relação às condições gerais de incorporação de redes particulares conectadas aos
sistemas elétricos de distribuição, ao Ativo Imobilizado em Serviço das concessionárias ou permissionárias
de serviço público de distribuição de energia elétrica, a Resolução Normativa nº 229/2006, que
regulamenta o Decreto nº 5.163/04, determina às concessionárias ou permissionárias, conforme art. 9º,
a incorporação das redes elétricas particulares que não dispuserem de ato autorizativo e estejam em
operação na respectiva área de concessão ou permissão.
19. O referido regulamento, determina ainda o ressarcimento ao usuário que desembolsar
recursos próprios para construção de obras de extensão de rede elétrica, delimitando o valor do
ressarcimento a ser efetuado pela distribuidora ao respectivo orçamento da obra à época de sua
construção. (REN 229/2006, art.9º, §5. ao §13.)
20. Desse modo com a incorporação da rede pela distribuidora nasce para o particular o direito
à pretensão de cobrar a restituição dos valores. No entanto, há um prazo prescricional para o interessado
exercer esse direito.
21. Por meio do Parecer nº 277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria Federal da ANEEL
analisou a incidência da prescrição nos pedidos de ressarcimento envolvendo participação financeira de
consumidor, adotando a título de recomendação o posicionamento consolidado pelo Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, via Súmula nº 547:

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Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação
financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional
é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002,
o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na
ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu
art. 2.028.

22. Desse modo, conclui a Procuradoria Federal no PARECER n.
00232/2021/PFANEEL/PGF/AGU que, como as obras de extensão da rede e sua incorporação pela
distribuidora ocorreram no ano de 2004, independentemente da pretensão de ressarcimento estar ou
não amparada em documentação comprobatória da alegada execução de obra de construção de rede de
extensão e de eventuais valores desembolsados a título de participação financeira, o direito de pretensão
de exigir o ressarcimento desses valores está prescrito.
23. Conforme esse entendimento o elemento de exigibilidade da restituição de valores pela
distribuidora não está mais presente.
24. Assim, diante do exposto e em acordo as avaliações realizadas pela Comissão Técnica de
Avaliação de Processos e Procuradoria Federal, encaminho a decisão para negar provimento ao recurso e
reformar a decisão exarada pelo Despacho nº 1.211/2021, indeferindo o pleito do consumidor tendo em
vista a prescrição do direito de pretensão de exigir o ressarcimento de eventuais valores, com fundamento
no enunciado da Súmula nº 547, do E. Superior Tribunal de Justiça.
25. É o voto.
III. DIREITO
26. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) Lei nº Lei n°
9.784, de 29 de janeiro de 1999; ii) Resolução Normativa nº 273/2007; e iii) Resolução Normativa nº
414/2010; (iv) Resolução Normativa nº 229/2006; v) Súmula nº 547 do Superior Tribunal de Justiça; vi)
Parecer nº 277/2018/PFANEEL/PGF/AGU; e (vii) PARECER n. 00232/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
IV. DISPOSITIVO
27. Considerando o que consta no Processo no 48500.005413/2020-28, voto por conhecer do
recurso interposto pelo Espólio de Enoque Ribeiro de Carvalho e por Samuel Garcia Alonso em face do
Despacho nº 1.211/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial

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e Participação Pública – SMA, referente a pedido de restituição de valores decorrentes de incorporação
de redes particulares, para no mérito negar-lhe provimento e reformar a decisão exarada pelo Despacho
nº 1.211/2021, indeferindo o pleito do consumidor, tendo em vista a prescrição do direito de pretensão
de exigir o ressarcimento de eventuais valores, com fundamento no enunciado da Súmula nº 547, do E.
Superior Tribunal de Justiça.
Brasília, 13 de outubro de 2021.
Elisa Bastos Silva
Diretora