REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12533/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Copebrás Indústria Ltda para CMOC Brasil Mineração, Indústria e Participações Ltda a autorização para explorar a Usina Termelétrica Copebrás Catalão, no município de Catalão, (GO).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004389/2003-00
INTERESSADA: Copebrás Indústria Ltda. e CMOC Brasil Mineração, Indústria e Participações Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Transferência da autorização da Central Geradora Termelétrica – UTE Copebrás Catalão,
atualmente detida pela Copebrás Indústria Ltda., em favor da CMOC Brasil Mineração, Indústria e
Participações Ltda.
I. RELATÓRIO
1. Em 23 de maio de 2005, a Central Geradora Termelétrica Copebrás Catalão foi outorgada à
Copebrás Indústria Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº 192.
2. Em 26 de maio de 2021, a Copebrás Indústria Ltda. solicitou1 a transferência de titularidade
da autorização para a CMOC Brasil Mineração, Indústria e Participações Ltda., complementando a
documentação necessária à instrução do pleito até 14 de julho de 20222.
3. Em 10 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 6193, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o pedido da Interessada.
4. Em 15 de agosto de 2022, na 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, os processos
foram distribuídos a minha relatoria.
1 48513.013926/2021-00
2
48513.013926/2021-00, 48513.028722/2021-00 e 48513.018795/2022-00.
3 48524.009312/2022-00

II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do requerimento administrativo interposto pela Copebrás Indústria
Ltda. de transferência da titularidade da autorização da UTE Copebrás Catalão para a CMOC Brasil
Mineração, Indústria e Participações Ltda.
6. Essa usina foi outorgada sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica e não
comercializou energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR.
7. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que as Interessadas atenderam
aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020 necessários a
transferência da titularidade da autorização da UTE Copebrás Catalão.
8. A SCG confirmou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL4, nem qualquer registro
União5.
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da
9. De acordo com a SCG, a usina encontra-se em operação desde 1º de junho de 2003.
10. Por se tratar de pedido de transferência de titularidade para autoprodução de energia
elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL, o caso em questão amolda-se ao Parecer
AGU6,
Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/ emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF,
acerca da transferência de titularidade da autorização de centrais geradoras.
11. Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução
Normativa ANEEL nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, realizando suas inscrições no Cadastro Institucional
da ANEEL
12. Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pelas
Requerentes estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade
6 SIC nº 48516.001846/2015-00.

da SCG, encaminha-se deliberação do sentido de dar provimento ao requerimento de transferência de
titularidade da UTE Copebrás Catalão.
III. DIREITO
13. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 876, de 10
de março de 2020; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.004389/2003-00, voto pela
aprovação da Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que autoriza a transferência da
titularidade da autorização da UTE Copebrás Catalão para CMOC Brasil Mineração, Indústria e
Participações Ltda.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor