REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5749/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização outorgada à Ventos do Norte 1 Geradora de Energia S.A, para estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólio-elétrica Ventos do Norte 1, no município de Paulino Neves, (MA).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000201/2012-44.
INTERESSADOS: Ventos do Norte 1 Geradora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
ASSUNTO: Termo de Intimação nº 1.010/2015-SFG, de 9 de novembro de 2015, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG mediante delegação de competência da Diretoria da ANEEL, nos termos
da Portaria nº 951, de 16 de junho de 2008, em desfavor da empresa Ventos do Norte 1 Geradora de Energia S.A.,
com proposta de aplicação da pena de revogação da autorização para implantação e exploração da central eólica
EOL Ventos do Norte 1.
I – RELATÓRIO
1. Em 20 de dezembro de 2011 a empresa Bioenergy Geradora de Energia S.A. foi autorizada a
estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração das centrais
geradora eólica listada abaixo, a ser implantada no Município de Paulino Neves, Estado do Maranhão, com previsão
de início de operação comercial até 31 de dezembro de 2015.
Tabela 1 - Informações gerais sobre os empreendimentos
Potência
Parque eólico Ato de outorga
instalada

EOL Ventos do Norte 1 Resolução Autorizativa nº 3.274, de 20/12/2011 28.800 kW
2. Em 14 de dezembro de 2012 a EOL Ventos do Norte 1 sagrarou-se vencedora do 15º Leilão de
Energia Nova – LEN (A-5), com compromisso de início do suprimento da energia contratada a partir de 1º de janeiro
de 2017.
3. Por meio da Resolução Autorizativa nº 4.639, de 28 de abril de 2014, foi autorizado a transferência
da Bioenergy Geradora de Energia S.A. para a Ventos do Norte 1 Geradora de Energia S.A., a outorga objeto da
Resolução Autorizativa nº 3.274, de 20 de dezembro de 2011. A mesma Resolução alterou o cronograma de
implantação do empreendimento que passou a ter como marco para início da operação comercial de todos os
aerogeradores até 31 de dezembro de 20161.
1 O cronograma detalhado ficou assim estabelecido:
a) Início da montagem do canteiro de obras: até 21 de abril de 2016;
b) Início das obras civis das estruturas: até 6 de maio de 2016;
c) Início da concretagem das bases das unidades geradoras: até 6 de maio de 2016;
d) Início da montagem das torres das unidades geradoras: até 6 de maio de 2016;
e) Início das obras da subestação: até 1º de julho de 2016;

4. Por meio do Ofício nº 170/2015-SFG/ANEEL, de 16 de março de 2015, a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG convocou a Bioenergy para reunião para esclarecer as diversas
obrigações da empresa na implantação dos empreendimentos outorgados.
5. Em função do insucesso da reunião, motivado pela não disponibilização pelo agente das informações
solicitadas, foi disponibilizado prazo adicional para a prestação de tais informações, as quais, depois de nova
postergação, foram mais uma vez sonegadas pelo agente que, por meio da Correspondência BIO/JUR – 06/15 –
3786, de 10 de junho de 2015, limitou-se a informar ter protocolado a Correspondência BIO/JUR – 05/15 – 3746, de
13 de maio de 2015, dirigido à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, com cópia
a esta SFG, onde foi solicitado o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente de Contratação Regulado – ACR das Centrais Eólicas Ventos do Norte 1 a
7 ou, subsidiariamente, a rescisão amigável dos Contratos, sem aplicação de qualquer penalidade à Bioenergy e com
a liberação das respectivas apólices de garantia de fiel cumprimento.
6. Na 11ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 5 de abril de 2016, esta Diretoria Colegiada avaliou
o Processo 48500.008981/2015-18, também de minha relatoria, que tratou do pleito acima.
7. Em 9 de novembro de 2015, a SFG emitiu o Termo de Intimação nº TI 1.010/2015-SFG, concedendo
prazo legal para manifestação do agente.
8. Em 7 de dezembro de 2015, por meio da correspondência s/n2 Bioenergy Geradora de Energia S.A.
apresentou sua manifestação ao TI.
9. Em 21 de dezembro de 2015 o processo foi a mim distribuído.
10. É o relatório.
f) Início da operação em teste da UG 1 a UG 9: até 1º de dezembro de 2016;
g) Início da operação em teste da UG 10 a UG 18: até 16 de dezembro de 2016;
h) Início da operação comercial da UG 1 a UG 9: até 16 de dezembro de 2016; e
i) Início da operação comercial da UG 10 a UG 18: até 31 de dezembro de 2016.
2 48513.032629/2015-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata o presente voto da Manifestação apresentada pela Bioenergy Geradora de Energia S.A em face
do Termo de Intimação nº 1.010/2015-SFG, motivado por descumprimento sistemático do cronograma de implantação
da Central Geradora Eólica Ventos do Norte 1.
12. A instrução deste processo está intimamente relacionada com a decisão anterior deste Colegiado3,
no qual foi avaliada solicitação de restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente de Contratação Regulado – ACR das Centrais Eólicas Ventos do Norte 1 a
7 ou, subsidiariamente, a rescisão amigável dos Contratos, sem aplicação de qualquer penalidade à Bioenergy e com
a liberação das respectivas apólices de garantia de fiel cumprimento. Assim decidiu esta Diretoria:
"...conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Bioenergy Geradora de Energia
S.A., com vistas à majoração do preço da tarifa de Contratos de Comercialização de Energia
no Ambiente Regulado – CCEARs do 15º Leilão de Energia Nova, referente às Centrais
Geradoras Eólicas - EOLs Ventos do Norte 1, Ventos do Norte 2, Ventos do Norte 3, Ventos
do Norte 4, Ventos do Norte 5, Ventos do Norte 6 e Ventos do Norte 7 e, alternativamente, à
rescisão amigável dos CCEARs para, no mérito negar-lhe provimento; (ii) determinar que a
SCG promova a execução, de imediato, da Garantia de Fiel Cumprimento, conforme
estabelece o item 13.8 do Edital do Leilão A-5 de 2012; (iii) determinar que a SCG promova a
abertura de processo com os objetivos de (iii.1) aplicar a penalidade de multa de 10% do
investimento declarado à EPE, devido ao descumprimento das condições da outorga,
descontado o valor executado da Garantia de Fiel Cumprimento de que trata o item ii acima; e
(iii.2) suspender por dois anos o direito da Bioenergy Geradora de Energia S.A, seus
controladores e suas subsidiárias integrais ou controladas de contratar ou participar de
licitações promovidas pela ANEEL
13. Observo que os empreendimentos da Bionergy não descumpriram, até o presente momento, os
cronogramas de implantação estabelecidos na autorização. Entretanto, a SFG demostrou cabalmente, na exposição
de motivos que fundamentou a lavratura do TI 010-2015-SFG, a inviabilidade da implantação do projeto, diante de
tantas indefinições e inércia do agente.
14. Em sua manifestação ao TI, a Bioenergy limita-se a reforçar e confirmar os argumentos apresentados
nos autos do Processo 48500.008981/2015-18, já exaustivamente enfrentados e rechaçados por mim e confirmados
por Esta Diretoria, para requer a suspensão do Termo de Intimação n° 1.010/2015-SFG e a consequente não
instauração de processo administrativo punitivo com a aplicação da penalidade de revogação das autorizações para
implantar e operar a central eólica EOL Ventos do Norte 1, até final julgamento do pedido de reequilíbrio econômicofinanceiro dos empreendidos denominados EOL Ventos do Norte 1 a 7.
15. O não provimento do pleito somado aos fundamentos trazidos pela SFG na exposição de motivos do
citado TI, permitem a conclusão inequívoca pela revogação da autorização para implantar e operar a central eólica
EOL Ventos do Norte 1.
III – DIREITO
3 48500.008981/2015-18

16. A presente análise foi realizada com observância da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; da lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; do Decreto nº 2.355, de 6 de outubro de 1997; da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999; da Resolução Normativa ANEEL 63, de 12 de maio de 2004; da Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15
de dezembro de 2009.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000201/2012-44, voto por conhecer da
Manifestação apresentada pela Bioenergy Geradora de Energia S.A em face do o Termo de Intimação nº 1.010/2015
- SFG, que propôs a aplicação da penalidade de revogação da Resolução Autorizativa nº 3.274, de 20/12/2011, que
outorgou à empresa. a exploração da Central Geradora Eólica Ventos do Norte 1, localizada no Município de Paulino
Neves, Estado do Maranhão, para no mérito negar-lhe provimento, no sentido de aplicar a penalidade revogação da
citada Resolução Autorizativa.
Brasília, 12 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS