DSP - DESPACHO 027/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Ijuí Energia S.A, conforme Termo de Repactuação 034 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 001 de 07.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-08
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 1/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 7 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.000045/2016-45.
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Ijuí Energia S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR solicitado pela Ijuí Energia S.A. detentora da outorga para exploração da Usina
Hidrelétrica São José.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico risco
hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de
Energia – MRE, desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Em 28/12/2015, a Ijuí Energia S.A. solicitou a repactuação do risco hidrológico referente à UHE
São José1.
Carta IE-040-2015 (sic: 48513.033838/2015-00).
1

Fl. 2 da Nota Técnica nº 1/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 7/01/2016
III. DA ANÁLISE
5. A Ijuí Energia é detentora do Contrato de Concessão n° 006/2006, referente ao uso do bem
público para geração de energia elétrica na UHE São José, com capacidade instalada de 51,0 MW e garantia
física é de 30,40 MWméd2.
6. O Contrato de Concessão tem prazo de 35 anos a partir da sua assinatura, que ocorreu em
15/8/2006, portanto, seu término ocorrerá em 14/8/2041.
7. A Ijuí Energia solicitou a repactuação do risco hidrológico no ACR no produto SP100, no
montante de 30,0 MWmed, nos termos dos Anexos I e II da Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de
2015.
8. A Ijuí Energia sagrou-se vencedora no 1° Leilão de Energia Nova – LEN, quando firmou
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs com diversas concessionárias de
distribuição de energia elétrica, totalizando o compromisso de 30,0 MWmed, com início de suprimento em
1°/1/2010 e término em 31/12/2039.
9. Esses CCEARs estão elegíveis à repactuação, nos termos do §1° do art. 2° da Resolução
Normativa 684/2015.
10. O montante de energia solicitado para repactuação do risco hidrológico3 corresponde ao
montante de energia contratada em CCEARs, contudo, conforme estabelecido no §3° do art. 2º da Resolução
Normativa 684/2015, será considerado como montante de energia elegível à repactuação o menor valor entre
a garantia física da usina hidráulica, referenciado ao centro de gravidade, e a quantidade de energia dos
contratos de venda.
11. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, será considerado o valor do fator de
perda interna para abatimento da garantia física (F_PDI_GF)4 obtido dos sistemas da CCEE, apurado em 20155.
Esse cálculo resulta no montante passível de ser repactuado de 29,478854 MWméd
12. Para o produto escolhido pelas empresas (SP100) o resultado a ser ressarcido referente aos
efeitos da repactuação no ano de 2015 é de R$ 33,55 / MWh e a postergação do pagamento do prêmio de risco
para fazer frente aos efeitos de 2015 é de 4 anos e 6 meses a partir de janeiro de 2016.
13. Diante dos prazos de vigência da concessão da UHE São José (14/8/2041) e os CCEARs
(31/12/2039), o resultado do ano de 2015 tem condições de ser totalmente ressarcido por meio da postergação
do pagamento de prêmio, com início de pagamento em 1º/7/2020 à Conta Centralizadora de Recursos de
Bandeiras Tarifárias – CCRBT e término em 31/12/2039 (data de término do suprimento dos CCEARs).
14. Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art.
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015.
2 Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME n° 13, de 27 de outubro de 2009.
3 30,0 MWmed.
4 0,96969919.
5 A UHE São José não participa do rateio de perdas da Rede Básica, conforme relatório da CCEE Info Mercado – Dados Individuais
2015 (aba 002 – Usinas).

Fl. 3 da Nota Técnica nº 1/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 7/01/2016
15. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
16. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
17. Diante do exposto, concluímos que o pedido da Ijuí Energia S.A. para repactuação do risco
hidrológico da UHE São José no ACR reúne condições para ser anuído.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
18. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da Ijuí Energia S.A.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR OTÁVIO RODRIGUES VAZ
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
RAFAEL COSTA RIBEIRO BENNY DA CRUZ MOURA
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo:
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU FERNANDO COLLI MUNHOZ
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Substituto Geração Substituto