REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11903/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.413, de 17 de agosto de 2021, que autorizou a José Maria de Macedo de Eletricidade S.A – JMM a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001322/2021-02.
INTERESSADA: Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A – JMM.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora José Maria de Macedo de
Eletricidade S.A – JMM em face da Resolução Autorizativa nº 10.413/2021, que autorizou a
Recorrente a implantar reforço em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e
estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I - RELATÓRIO
1. As instalações de transmissão em questão foram concedidas à Transmissora José
Maria de Macedo de Eletricidade S.A – JMM, com interveniência e anuência da Cymi Holding S.A.
nos termos do Contrato de Concessão nº 05/2015-ANEEL1, em decorrência do resultado do Leilão
nº 07/2014-ANEEL2, no qual a Cymi Holding S.A. se sagrou vencedora do Lote A3.
2. Por intermédio da Resolução Autorizativa (REA) nº 10.4134, de 17 de agosto de
2021, a JMM foi autorizada a implantar reforços nas instalações de transmissão, sob sua
responsabilidade.
3. Por meio da correspondência CT-127/20215, de 3 de setembro de 2021, a JMM
interpôs Pedido de Reconsideração em face da REA nº 10.413, de 2021.
1 Celebrado em 27 de março de 2015. Disponível em:
2
Realizado em 9 de janeiro de 2014.
3 O Lote A do Leilão nº 07/2014-ANEEL é composto pelas seguintes instalações no estado da Bahia:
-LT 500 kV Gilbués II - Gentio do Ouro II;
-LT 500 kV Gentio do Ouro II - Ourolândia II;
-LT 500 kV Ourolândia II - Morro do Chapéu II;
-LT 230 kV Gentio do Ouro II - Brotas de Macaúbas;
-SE 500/230 kV Gentio do Ouro II e Compensador Estático (-100/+200) Mvar;
-SE 500/230 kV Ourolândia II;
-LT 230 kV Igaporã III - Pindaí II - CD, C2 e C3;
4
Disponível em:
5 SIC nº 48513.024457/2021-00

4. Na 36ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária6 o processo foi distribuído.
5. Em 28 de dezembro de 2021, foi aprovado o Plano de Outorgas de Transmissão de
Energia Elétrica – POTEE 2021, por meio do Despacho Decisório nº 34/2021/SPE/MME, alterando
o escopo relativo à instalação do 3º banco de autotransformadores, na SE Ourolândia II, que
possibilita o compartilhamento da unidade reserva disponível na subestação, por meio da
extensão do barramento de transferência.
6. Por intermédio da Nota Técnica nº 275/2022-SCT/ANEEL7, de 19 de abril de 2022,
a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT se manifestou8 quanto ao Pedido de Reconsideração em tela.
7. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora José Maria de
Macedo de Eletricidade S.A – JMM em face da REA nº 10.413, de 2021, por meio da qual a
interessada foi autorizada a implantar reforços nas instalações de transmissão, sob sua
responsabilidade.
9. Com amparo na recomendação da SCT, meu voto é por conhecer do Pedido de
Reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento.
Da Admissibilidade do Pedido de Reconsideração
10.
Em consonância com o que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos
termos do art. 48 do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 20079, que disciplina
o processo administrativo na ANEEL, o prazo para interposição de recurso é de dez dias.
6 Realizada em 13 de setembro de 2021.
7 SIC nº 48526.002267/2022-00.
8
Conforme solicitado por meio do Memorando nº 248/2021‐ASD/ANEEL, de 20 de setembro de 2021.
9 Que aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 001, que dispõe sobre os procedimentos para o
funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos da Diretoria, nas matérias relativas à regulação e à fiscalização
dos serviços e instalações de energia elétrica.

11. O ato recorrido, a REA nº 10.413, de 2021, é decisão da Diretoria em face da qual
cabe Pedido de Reconsideração, aplicando-se as regras referentes ao recurso administrativo nos
termos do art. 50 da mesma Norma, e foi publicada em 25 de agosto de 2021 (quarta-feira).
Dessa forma, o prazo recursal findou em 4 de setembro de 2021 (sábado), atendido pela JMM
que interpôs o Pedido de Reconsideração em 3 de setembro de 2021.
12. Diante do exposto, preenchidos os requisitos formais (tempestividade,
legitimidade e interesse), deve ser conhecido o Pedido de Reconsideração em exame.
Do mérito
13. Os reforços que são objeto do ato recorrido, a REA nº 10.413, de 2021, dizem
respeito à instalação do 3º banco de autotransformadores, 3x300 MVA, 500/230 kV, na SE
Ourolândia II. O prazo de implantação é de 30 meses contados da publicação da autorização em
tela, ou seja, fevereiro de 2024, em que foi estabelecida uma Receita Anual Permitida (RAP) da
ordem de 9.37 milhões de Reais, com enquadramento das instalações no item 4.1.a10 do Módulo
3 das Regras de Transmissão, aprovadas nos termos da Resolução Normativa nº 905, de 8 de
dezembro de 2020.
14. A decisão da Diretoria da ANEEL quanto aos reforços em tela, quando da realização
da 30ª Reunião Pública Ordinária de 2021, em 17 de agosto de 2021, foi amparada tecnicamente
por meio da Nota Técnica nº 528/2021-SCT/ANEEL, de 5 de agosto de 2021.
15. O processo foi distribuído ao Diretor-Relator Sandoval de Araújo Feitosa Neto na
31ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2021.
16. O pleito da requerente está transcrito a seguir:
"A JMM requer a reconsideração da REA 10.413/2021 para que seja reconhecido o custo
de R$ 372.129,06, associado à implantação de conexão pressuposta no Reforço
autorizado no POTEE 2020, notadamente, a Barra de Transferência para
10 Instalação de transformador com os respectivos módulos de conexão.

compartilhamento da unidade reserva existente ao 3º banco de autotransformadores
objeto do Reforço, com a fixação da correspondente parcela adicional de RAP."
17. Basicamente, a JMM, em relação à instrução da SCT, contesta a desconsideração
dos custos adicionais associados a implantação da Barra de Transferência, que seria essencial
para garantir a segurança ao SIN.
18. Uma vez que o Pedido de Reconsideração foi interposto no prazo recursal e os
questionamentos apontados não foram examinados quando da emissão do ato recorrido, não
resta dúvida que é cabível sua análise, em sede recursal.
Do Pedido
19. A JMM solicita reconsideração da REA 10.413/2021 para que seja reconhecido o
custo de R$ 372.129,06, associado à implantação da Barra de Transferência para
compartilhamento da unidade reserva existente com ao 3o banco de autotransformadores
500/230 kV autorizado no Reforço.
20. O escopo adicional requerido pela transmissora foi consolidado pelo MME no
POTEE 2021, onde foi incluído um reforço para possibilitar o compartilhamento da unidade
reversa disponível na SE Ourolândia II com o novo banco de transformadores, conforme segue:
Tabela I – Reforço determinado no POTEE 2021 (1ª Emissão)

Classificação Transmissora Instalação Descrição Data de Necessidade
Adequação da conexão do 3º banco
de autotransformadores
monofásicos (3x300 MVA), fev/24
SE autorizado por meio da ReA (Associada à data de

Reforço JMM Ourolândia II 10.760/2021, para possibilitar o entrada em operação
500/230 kV compartilhamento com unidade do respectivo banco de
reserva de 300 MVA existente, autotransformadores)
através da extensão do barramento
de transferência de reserva.
21. A SCT ressalta que a interessada já havia solicitado que a ANEEL aguardasse a

alteração do escopo para analisar o Pedido de Reconsideração contra a REA nº 10.413, de 2021.
Por isso, a análise ficou suspensa até a publicação do POTEE 2021, que ocorreu em dezembro de
2021, conforme relatado, quando o reforço do pleito em questão foi incluído.
22. Por meio da carta CT-006/202211, de 18 de janeiro de 2022, a JMM reiterou seu
pleito, informando a alteração do escopo da obra autorizada na REA 10.413, de 2021, no POTEE
2021.
23. Deste modo, deve-se atender à determinação do Planejamento Setorial, acatando
a adequação da Barra de Transferência no pátio de 500 kV e no pátio de 230 kV, para o
compartilhamento da fase reserva com o 3º banco de autotransformadores.
24. Serão feitas atualizações na planilha de RAP e, por consequência, mudanças no
Anexo I da REA nº 10.413/2021. Por se tratar de um módulo incompleto do BRP ANEEL, serão
considerados os investimentos informados pela transmissora (corrigidos pelo índice IPCA de
jun/2020 para jun/2021), conforme parágrafos 16 e 17 do Submódulo 9.7 do PRORET.
25. A tabela a seguir mostra os valores RAP antes e após a análise do Pedido de
Reconsideração contra a REA n° 10.413, de 2021.
11 SIC nº 48513.001474/2022-00

Tabela II – Comparação entre a RAP antes e após a análise do Pedido de Reconsideração
Empreendimento RAP anterior RAP atualizada Diferença
SE Ourolândia II
Implantação do 3º Banco de Autotransformadores 500/230 kV
– 3 x 300 MVA e conexões.

Adequação da conexão do 3º banco de autotransformadores 9.370.583,98 9.416.625,38 46.041,40
monofásicos (3x300 MVA), para possibilitar o
compartilhamento com unidade reserva de 300 MVA existente,
através da extensão do barramento de transferência.

Total 9.370.583,98 9.416.625,38 46.041,40
26. Concluo por encaminhar pelo conhecimento do Pedido de Reconsideração para,
no mérito, dar-lhe provimento.
III - DIREITO
27. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e
normativos:
a. Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
b. Art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 6º,
§ 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
c. Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
nº 273, de 10 de julho de 2007; n° 905, de 08 de dezembro de 2020.
d. Resoluções Homologatórias n° 758, de 6 de janeiro de 2009, e
nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019.

IV - DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo
nº 48500.001322/2021-02, voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A – JMM em face da Resolução Autorizativa
nº 10.413, de 17 de agosto de 2021, para, no mérito, dar-lhe provimento.
Brasília, 10 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora