REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12748/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Ipira Energia S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Pira, no município de Ipira, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.748, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública complementar,
para fins de desapropriação, em favor da Ipira
Energia S.A., áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica
PCH Pira, localizadas no município de Ipira, no
estado de Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de
acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso VIII, da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
com base no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 10.272,
de 12 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta
do Processo nº. 48500.005079/2020-11, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação ou uso, em favor da
Ipira Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.986.376/0001-00 com sede na Avenida Nereu
Ramos, 75, Sala 702, Letra D, Centro, no município de Chapecó, no estado de Santa Catarina, CEP
89.801-023, as áreas que perfazem uma superfície de 1,9241 ha (Um hectare, noventa e dois ares e
quarenta e um centiares), localizadas no município Ipira, no estado de Santa Catarina, necessárias
à implantação da PCH Pira, empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração – CEG PCH.PH.SC.034669-1.01.
§ 1º As áreas de terras referidas no caput descrevem-se e caracterizam-se por
distâncias, azimutes e coordenadas dos vértices de polígonos na projeção UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51º W Gr, fuso 22 S, tendo como Datum horizontal o SIRGAS 2000, conforme
memorial descritivo constante do Anexo "MEMORIAL8331" desta Resolução.
§ 2º A Ipira Energia S.A. deverá fiscalizar as terras destinadas à implantação da PCH Pira,
promovendo sua gestão sócio-patrimonial.
Art. 2º Em relação às propriedades privadas referidas no art. 1º, a Ipira Energia S.A. fica

autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações de
domínio, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse
dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º Em relação às propriedades públicas eventualmente contidas nas áreas referidas
no art. 1º, a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, cabendo à Ipira Energia
S.A. a postulação de instrumentos que permitam o pretendido uso.
§1º A declaração de utilidade pública das áreas públicas não confere poderes
expropriatórios à Ipira Energia S.A. em face da União ou dos órgãos da Administração Pública
Federal Indireta.
§2º A cessão das áreas públicas declaradas de utilidade pública será formalizada
mediante ulterior contrato de cessão de uso a ser celebrado com a Ipira Energia S.A., nos termos da
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Art. 4º A Ipira Energia S.A. fica obrigada a atender às determinações emanadas das leis
e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao
empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que
disciplinam a construção, operação e manutenção de usinas hidrelétricas.
Art. 5º A descrição das áreas de terras referidas no § 2º do art. 1º, contida no Anexo
desta Resolução, encontra-se no Processo supracitado e está disponível em
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.748
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Memorial Descritivo 8331
Polígono 01

UF Código Município Empreendimento Sistema de Fuso
Referência

SC 4207601 PCH PIRA SIRGAS2000 UTM 22 S (MER -51)
MARCOS
ROBERTO

Acesso Desapropriação 1.9241 IHACOS BR20200724588
Vértice Coordenada E (m) Coordenada N
(m)

| M01 | 421426.5 | 6966364.56 |
| --- | --- | --- |
| M02 | 421473.49 | 6966247.81 |
| M03 | 421511.77 | 6966245.6 |
| M04 | 421518.32 | 6966359.27 |
| M05 | 421521.43 | 6966413.29 |
| M06 | 421447.12 | 6966416.03 |
| M07 | 421442.11 | 6966416.36 |
| M08 | 421367.7 | 6966419.3 |
| M09 | 421335.12 | 6966423.07 |
| M10 | 421291.84 | 6966428.65 |
| M11 | 421292.41 | 6966424.16 |
| M12 | 421303.56 | 6966399.12 |
| M13 | 421309.56 | 6966389.12 |
| M14 | 421316.23 | 6966380.15 |

M15 421324.34 6966371.13
M16 421332.79 6966363.7
M17 421336.45 6966360.57