DSP - DESPACHO 181/2021
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Homologa os prazos de recolhimento e os valores das quotas mensais da Conta Covid, devidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição, conforme o Anexo I, para amortização da operação de crédito contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCE.
Assunto: Homologação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-01-27
Autor: SGT/ANEEL

NOTA TÉCNICA Nº 05/2021–SGT/ANEEL
Em 27 de janeiro de 2021.
Processo: 48500.003666/2020-67
Assunto: Definição do encargo tarifário CDE Conta
Covid para 2021, nos termos da REN 885/2020.
I – DO OBJETIVO
1. Esta Nota Técnica tem por objetivo fixar as quotas mensais da CDE Conta Covid, a ser paga
por todos os agentes que assinaram o Termo de Aceitação, mediante encargo a ser incluído na Tarifa de
Energia – TE e na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, destinadas à amortização das
operações de crédito contratadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nos termos
do Decreto nº 10.350/2020 e da REN nº 885/2020.
II – DOS FATOS
2. Em 18 de maio de 2020, o Decreto nº 10.350 dispôs sobre a criação da Conta destinada ao
setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020, regulamentou a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e deu
outras providências.
3. A REN nº 885, de 23 de junho de 2020, dispõe sobre a CONTA-COVID, as operações
financeiras, a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para estes
fins e os procedimentos correspondentes.
4. Em julho de 2020, as distribuidoras de energia elétrica encaminharam à ANEEL os Termos
de Aceitação – TAs, contendo os valores requeridos e os ativos estimados para o período.
5. É competência regulatória da ANEEL em relação à matéria, além de anuir aos contratos de
crédito firmados pela CCEE e homologar os valores mensais de repasse da Conta Covid às distribuidoras,
a definição do encargo tarifário de CDE a ser cobrado a partir de 2021, observando os repasses efetuados
e as condições contratuais.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

P2 da NOTA TÉCNICA Nº 05/2021-SGT/ANEEL, de 27/01/2021.
6. Os repasses da CONTA COVID foram efetuados pela CCEE nas contas correntes das
concessionárias de distribuição junto à CCEE nas datas definidas no contrato.
7. Conforme regulamentação, o valor do encargo para a amortização da Conta Covid irá
considerar os custos financeiros e administrativos das operações de crédito contratadas, incluindo
principal, acessórios e despesas operacionais, observadas as condições contratadas e a constituição de
reserva de liquidez correspondente a 10% do custo total das operações.
8. O encargo é alocado às distribuidoras na proporção do montante solicitado no Termo de
Aceitação e será repassado diretamente pelas distribuidoras à Conta Covid, a partir dos respectivos
processos tarifários de 2021.
9. Ademais, a eventual insuficiência de recursos para quitação das operações de crédito
contraídas pela CCEE será recolhida mediante a definição de encargo complementar, homologado pela
ANEEL, sem vinculação com a data dos processos tarifários das distribuidoras.
10. Por meio do Ofício nº 249/2020-SGT/ANEEL, foram solicitadas à CCEE informações para a
definição do Encargo CDE Conta Covid.
11. Em 9 de outubro de 2020, por meio da Carta nº 892/2020, a CCEE encaminhou as
informações solicitadas e modelagem do empréstimo da Conta Covid, sendo atualizado em 13/01/2021.
12. Por fim, a Portaria nº 6.584, de 24 de novembro de 2020, delegou à SGT a homologação
das quotas específicas da CDE, denominadas CDE-COVID, a serem recolhidas pelas distribuidoras.
III – DA ANÁLISE
13. A Medida Provisória nº 950/2020 alterou o artigo 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, com a inclusão do inciso XV, que atribuiu à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE o
provimento de recursos, exclusivamente por meio de encargo tarifário, e a amortização de operações
financeiras vinculados a medidas de enfrentamento aos impactos no setor elétrico decorrentes do estado
de calamidade pública, com o objetivo de minimizar os impactos no setor de distribuição de energia
elétrica.
14. Nesse sentido, o Decreto no 10.350/2020 instituiu a Conta-Covid com a finalidade
específica de contratar e liquidar as operações de crédito destinados à cobertura total ou parcial de (i)
efeitos financeiros da sobrecontratação de energia; (ii) saldo em constituição da Conta de Compensação
de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" – CVA; (iii) neutralidade dos encargos setoriais; (iv)
postergação até 30 de junho de 2020 dos resultados dos processos tarifários de distribuidoras de energia
elétrica homologados até a mesma data; (v) saldo não amortizado da CVA reconhecida no último processo
tarifário; (vi) saldo não amortizado de diferimentos reconhecidos ou revertidos no último processo

P3 da NOTA TÉCNICA Nº 05/2021-SGT/ANEEL, de 27/01/2021.
tarifário; e (vii) antecipação do ativo regulatório relativo à Parcela B.
15. Os artigos 10 e 11 da REN 885/2020 tratam das quotas específicas da CDE Conta Covid a
serem recolhidas pelas Distribuidoras a partir de 2021, nos termos abaixo:
Art. 10. A ANEEL homologará quotas específicas da CDE, denominadas CDE-COVID, a serem
recolhidas a partir de 2021.
§ 1o O pagamento do encargo setorial CDE-COVID e o recolhimento da respectiva quota serão
realizados, concomitantemente, a partir dos processos tarifários de 2021.
(...)
§ 5o A ANEEL deverá considerar a projeção das taxas de juros vinculadas às operações de crédito
contraídas pela CCEE, nos termos do art. 7o, para definição das quotas CDE-COVID previstas no
caput.
Art. 11. A CONTA-COVID receberá, a partir do ingresso de recursos recolhidos diretamente pelas
distribuidoras em nome da CDE, nos termos dos arts. 8o e 10, recursos para liquidação das
operações de crédito contraídas pela CCEE, incluindo principal, acessórios e despesas operacionais,
observados os prazos e condições contratadas e a constituição de reserva de liquidez, prevista no
art. 8o, § 5o, inciso IV.
III.1 – Valor da linha de crédito e disposições contratuais
16. O valor captado pela Conta Covid totalizou R$ 15.292.720.344,21. Desse montante, R$
14.848.118.035,16 correspondem aos valores solicitados pelas Distribuidoras por meio do Termo de
Aceitação, encaminhado à ANEEL nos termos da REN nº 885/2020, e R$ 444.602.309,05 correspondem
aos custos de estruturação da operação, previstos contratualmente, e ao CAFT da CCEE.
17. Ao longo do segundo semestre de 2020, o pool de bancos repassou o valor contratado em
sete parcelas, conforme tabela abaixo.
Tabela 1 – Desembolsos dos bancos para a Conta Covid

| Banco | Participação 1º Desembolso bruto | 2º Desembolso bruto | 3º Desembolso bruto | 4º Desembolso bruto | 5º Desembolso bruto | 6º Desembolso bruto | 7º Desembolso bruto | Total |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Data | 31-jul.-20 | 10-ago.-20 | 9-set.-20 | 8-out.-20 | 10-nov.-20 | 9-dez.-20 | 28-dez.-20 |  |  |
| BNDES | 17,35% | 2.054.184.966,05 | 191.668.508,15 | 171.801.227,05 | 102.867.159,74 | 62.429.323,85 | 47.794.757,84 | 22.974.401,53 | 2.653.720.344,21 |
| Banco do Brasil | 11,77% | 1.393.339.334,71 | 130.007.412,19 | 116.531.574,01 | 69.774.076,96 | 42.345.374,93 | 32.418.850,88 | 15.583.376,32 | 1.800.000.000,00 |
| BOCOM BBM | 0,91% | 107.596.759,74 | 10.039.461,28 | 8.998.827,11 | 5.388.109,28 | 3.270.003,95 | 2.503.455,71 | 1.203.382,93 | 139.000.000,00 |
| CCB | 0,84% | 99.855.985,65 | 9.317.197,87 | 8.351.429,46 | 5.000.475,52 | 3.034.751,87 | 2.323.350,98 | 1.116.808,65 | 129.000.000,00 |
| Santander | 14,50% | 1.716.129.613,92 | 160.125.796,02 | 143.528.055,31 | 85.938.404,79 | 52.155.386,79 | 39.929.218,00 | 19.193.525,17 | 2.217.000.000,00 |
| Bradesco BBI | 18,96% | 2.244.824.483,70 | 209.456.386,31 | 187.745.313,67 | 112.413.790,66 | 68.223.104,05 | 52.230.370,86 | 25.106.550,75 | 2.900.000.000,00 |
| Itaú BBA | 18,96% | 2.244.824.483,70 | 209.456.386,31 | 187.745.313,67 | 112.413.790,66 | 68.223.104,05 | 52.230.370,86 | 25.106.550,75 | 2.900.000.000,00 |
| BTG | 0,84% | 99.855.985,65 | 9.317.197,87 | 8.351.429,47 | 5.000.475,52 | 3.034.751,87 | 2.323.350,98 | 1.116.808,64 | 129.000.000,00 |
| Citibank | 3,38% | 400.198.020,02 | 37.341.017,84 | 33.470.457,64 | 20.040.665,44 | 12.162.532,69 | 9.311.414,39 | 4.475.891,98 | 517.000.000,00 |
| SMBC | 1,69% | 200.486.048,72 | 18.706.622,09 | 16.767.598,70 | 10.039.714,41 | 6.093.028,95 | 4.664.712,43 | 2.242.274,70 | 259.000.000,00 |
| Votorantim | 1,27% | 150.171.017,19 | 14.011.909,98 | 12.559.514,09 | 7.520.094,96 | 4.563.890,41 | 3.494.031,71 | 1.679.541,66 | 194.000.000,00 |
| Alfa | 1,27% | 150.171.017,19 | 14.011.909,98 | 12.559.514,09 | 7.520.094,96 | 4.563.890,41 | 3.494.031,71 | 1.679.541,66 | 194.000.000,00 |
| ABC Brasil | 0,84% | 99.855.985,65 | 9.317.197,87 | 8.351.429,47 | 5.000.475,52 | 3.034.751,87 | 2.323.350,98 | 1.116.808,64 | 129.000.000,00 |
| Safra | 2,11% | 250.027.002,84 | 23.329.107,85 | 20.910.943,56 | 12.520.570,48 | 7.598.642,28 | 5.817.382,69 | 2.796.350,30 | 323.000.000,00 |
| JP Morgan | 1,06% | 125.400.540,12 | 11.700.667,10 | 10.487.841,66 | 6.279.666,93 | 3.811.083,74 | 2.917.696,58 | 1.402.503,87 | 162.000.000,00 |
| Credit Suisse | 4,23% | 500.828.083,09 | 46.730.442,05 | 41.886.626,88 | 25.079.904,33 | 15.220.809,77 | 11.652.775,84 | 5.601.358,04 | 647.000.000,00 |
| Valor Total | 100% | 11.837.749.327,94 | 1.104.537.220,76 | 990.047.095,84 | 592.797.470,15 | 359.764.431,47 | 275.429.122,44 | 132.395.675,61 15.292.720.344,21 |  |

18. O Contrato de Abertura de Linha de Crédito também dispôs sobre a remuneração do

P4 da NOTA TÉCNICA Nº 05/2021-SGT/ANEEL, de 27/01/2021.
empréstimo, carência, curva de amortização e garantias dos credores, bem como o número de
pagamentos que serão efetuados no período.
Tabela 2 – Aspectos contratuais
Item contratual Parâmetro
Remuneração CDI + 2,8%
Carência Até 15/07/2021
Reserva de Liquidez 10% do saldo devedor
Saldo mínimo em conta 3 parcelas
Pgamento 54 parcelas
19. Como garantias de curto prazo aos credores, o Contrato da operação prevê a constituição
de uma reserva de liquidez equivalente a pelo menos 10% (dez por cento) sobre a totalidade dos valores
futuros de principal, capitalização, juros e demais custos incorridos no âmbito da Operação. Além da
reserva de liquidez, o Contrato também prevê a manutenção de um saldo mínimo em conta equivalente
a três parcelas vincendas, a ser constituído trinta dias antes do primeiro pagamento.
20. Em relação à curva de amortização do empréstimo, a figura abaixo demonstra a
Amortização anual prevista em contrato.
Curva de Amortização do Empréstimo
35,00%
30,00% 28,68%
26,35%
24,65%
25,00%
20,00%
15,77%
15,00%
10,00%
4,55%
5,00%
0,00%

2021 2022 2023 2024 2025
Figura 1 – Curva de amortização
III.2 – Definição do Encargo Setorial CDE Conta Covid
21. Para a definição do Encargo CDE Conta Covid, a ANEEL deve considerar a projeção das taxas
de juros vinculadas à operação, bem como as disposições contratuais (Reserva de Liquidez e Saldo Mínimo
em Conta).
22. Em relação ao CDI, parcela pós-fixada da remuneração do empréstimo, observa-se uma
redução na taxa projetada para todo o período. Esse decréscimo é benéfico ao consumidor, pois acarreta
um menor desembolso com juros ao longo dos pagamentos.

P5 da NOTA TÉCNICA Nº 05/2021-SGT/ANEEL, de 27/01/2021.
Tabela 3 – CDI Projetado
CDI Projetado Curva BMF&BOVESPA
Cenários

2021 2022 2023 2024 2025
CDI na data do Contrato 3,56% 6,10% 7,37% 7,71% 7,84%
CDI Atual 2,32% 4,04% 5,32% 6,06% 6,57%
23. Para as demais disposições contratuais, a Reserva de Liquidez não é atingida nos meses de
junho e julho de 2021, quando aplicada a projeção atual do CDI, conforme tabela abaixo.
Tabela 4 – Índice de Garantia: Reserva de Liquidez
Índice De Garantia Reserva de Liquidez CDI Data Contrato CDI Atual

| Data | Índice | Índice |
| --- | --- | --- |
| 15/06/2021 | 111,09% | 109,48% |
| 15/07/2021 | 111,29% | 109,68% |
| 16/08/2021 | 111,74% | 110,12% |
| 15/09/2021 | 112,41% | 110,79% |
| 15/10/2021 | 113,33% | 111,69% |
| 16/11/2021 | 114,58% | 112,92% |
| 15/12/2021 | 116,32% | 114,63% |
| 17/01/2022 | 118,68% | 116,96% |
| 15/02/2022 | 121,27% | 119,51% |
| 15/03/2022 | 123,98% | 122,18% |
| 18/04/2022 | 126,81% | 124,97% |
| 16/05/2022 | 129,85% | 127,97% |
| 15/06/2022 | 133,04% | 131,11% |

24. Já o parâmetro do Saldo Mínimo em Conta é atingido nos dois cenários.
Tabela 5 – Índice de Garantia: Saldo Mínimo em Conta

| Saldo Mínimo em Conta | CDI Data Contrato | CDI Atual |
| --- | --- | --- |
| Data | Índice | Índice |
| 15/06/2021 | 3,14 | 3,11 |
| 15/07/2021 | 3,27 | 3,23 |
| 16/08/2021 | 3,35 | 3,30 |
| 15/09/2021 | 3,39 | 3,35 |
| 15/10/2021 | 3,30 | 3,24 |
| 16/11/2021 | 3,32 | 3,24 |
| 15/12/2021 | 3,39 | 3,30 |
| 17/01/2022 | 3,48 | 3,37 |
| 15/02/2022 | 3,56 | 3,44 |
| 15/03/2022 | 3,64 | 3,50 |
| 18/04/2022 | 3,71 | 3,56 |
| 16/05/2022 | 3,76 | 3,60 |
| 15/06/2022 | 3,83 | 3,65 |

25. O primeiro ano de pagamento do Encargo é o mais desafiador, pois ocorrem a constituição
da reserva de liquidez e do saldo mínimo em conta, além disso, o ingresso mensal de receitas na Conta
Covid não será homogêneo no ano de 2021, visto que o início de pagamento e a inclusão da cobertura
tarifária nos processos tarifários respeitará o aniversário de contratual de cada distribuidora.
26. Adicionalmente, no momento de formação das garantias, não é desejável que a Gestora da
Conta (CCEE) trabalhe com margens apertadas, pois, caso ocorra uma inadimplência e as condições não
sejam satisfeitas, a ANEEL será acionada para a fixação de uma cota complementar, nos termos da REN
nº 885/2020.

P6 da NOTA TÉCNICA Nº 05/2021-SGT/ANEEL, de 27/01/2021.
27. Portanto, diante das condições impostas e buscando cumprir o Contrato, a SGT entende
que o uso da projeção de juros mais atual não é suficiente para o atendimento dos requisitos contratuais.
Assim, para a definição do Encargo CDE Conta Covid para o ano de 2021, será adotada a curva de juros
estipulada na data do contrato, visto que é conhecida pelos Agentes (Anexo I do Contrato – Valores
mensais de arrecadação) e satisfaz as condições pré-definidas. A tabela abaixo demonstra as diferenças
de arrecadação no ano de 2021 quando aplicadas as duas curvas de juros.
Tabela 6 –Arrecadação do Encargo em 2021
CDI Data Contrato CDI Atual
Data Pagamento
Pagamento mensal Pagamento mensal

| 10/03/2021 | 376.685 | 371.230 |
| --- | --- | --- |
| 10/04/2021 | 62.992.659 | 62.080.330 |
| 10/05/2021 | 151.311.960 | 149.120.493 |
| 10/06/2021 | 201.897.285 | 198.973.162 |
| 10/07/2021 | 235.918.824 | 232.501.963 |
| 10/08/2021 | 281.599.610 | 277.521.150 |
| 10/09/2021 | 347.548.374 | 342.513.665 |
| 10/10/2021 | 349.124.897 | 344.067.354 |
| 10/11/2021 | 392.457.789 | 386.772.652 |
| 10/12/2021 | 413.166.129 | 407.181.071 |
| TOTAL 2021 | 2.436.394.212 | 2.401.103.070 |

Delta (%) 1,47%
28. Cabe salientar que a definição do Encargo CDE Conta Covid será anual, nesse sentido, caso
seja mantida a projeção de juros e com as garantias já constituídas, em 2022 teremos espaço para uma
redução do Encargo.
III.2.1 – Definição do Encargo por Distribuidora: Cobertura Tarifária
29. Para a definição do Encargo por Distribuidora, foram considerados os valores solicitados
nos Termos de Aceitação encaminhados pelas Distribuidoras. A partir dos repasses mensais solicitados,
os valores foram atualizados para a data de referência de 14/07/2021 (dia anterior ao primeiro
pagamento) e rateados na proporção de cada distribuidora.
30. Nos Termos de Aceitação, as distribuidoras solicitaram R$ 14.848.118.035,16, durante o
período de repasses da Conta Covid, as distribuidoras apresentaram ativos para R$ 14.844.761.428,02,
representando um aproveitamento de 99,977% do valor contratado na operação de crédito.
31. Apenas duas empresas não utilizaram integralmente o valor solicitado, CELPA e Sulgipe. O
saldo remanescente foi transferido para a reserva de liquidez e o principal não será arcado pelos
consumidores por meio do Encargo, visto que as empresas não receberam esses recursos.
32. Desse modo, ao considerar a curva de juros e amortização para o período e as demais
disposições contratuais, o Encargo CDE Conta Covid para o período de 2021 a 2025 totalizou R$
20.598.290.000,00 (Anexo 1 do Contrato). Após o abatimento do saldo remanescente atualizado de R$
3.743.776,98, o Encargo CDE Conta Covid a ser repassado às Distribuidoras será de R$ 20.594.546.223,02.

P7 da NOTA TÉCNICA Nº 05/2021-SGT/ANEEL, de 27/01/2021.
33. Esse valor será incluído a partir dos processos tarifários de 2021 e permanecerá nas tarifas
por 48 meses (2021 a 2025). Cabe salientar que a ANEEL revisitará anualmente os parâmetros para a
definição do Encargo e eventual saldo residual será devolvido aos consumidores no final do período.
34. As Tabelas 7 e 8 apresentam os valores solicitados e o Encargo CDE Conta Covid de cada
Distribuidora.
Tabela 7 – Valores solicitados nos Termos de Aceitação
Termo de Aceitação
Distribuidora 1o Desembolso 2º Desembolso 3º Desembolso 4º Desembolso 5º Desembolso 6º Desembolso 7º Desembolso
AMAZONAS 315.489.948 - - - - - -

CEA 27.936.790 10.907.994 10.907.961 10.907.920 10.691.199 9.476.341 9.476.341
CEAL 320.944.389 3.689.305 - - - - -
CEB 202.326.308 52.082.855 69.320.030 44.012.798 - - -

CEDRI 479.665 479.665 479.665 - - - -
CEEE-D 87.226.584 42.697.029 43.049.466 44.998.795 10.332.233 - -

CEGERO 1.000.000 1.000.000 1.793.801 250.000 250.000 250.000 250.000
CELESC 583.210.781 - - - - - -
CELPA 297.915.241 40.801.051 35.771.842 36.879.827 46.822.130 40.587.705 28.727.285
CELPE 345.146.903 52.402.519 57.169.107 - - - -
CEMAR 125.418.676 22.798.724 16.351.898 16.933.746 26.009.387 21.843.132 15.866.287
CEMIG-D 1.186.389.382 50.944.468 43.010.189 33.549.238 23.442.287 30.314.879 36.524.154

| CEPISA | 151.109.400 16.899.113 11.541.386 10.694.858 | 9.191.067 | - | - |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CERAL Anitápolis | 154.083 | 154.078 | 154.078 | 154.078 | 154.078 | 154.078 | 154.078 |
| CERAL ARARUAMA | 200.000 | 201.000 | 201.000 | - | - | - | - |
| CERCI | 789.235 | 540.510 | 540.510 | 540.510 | - | - | - |
| CERES | 1.693.330 | 679.199 | - | - | - | - | - |
| CERGAL | 1.004.281 | 1.004.281 | 1.004.281 | - | - | - | - |
| CERILUZ | - | 960.532 | 960.532 | 960.532 | 960.532 | 960.532 | 960.532 |
| CERON | 274.183.517 | 4.423.316 | 2.192.563 | - | - | - | - |
| CERTEL | 2.357.143 | 2.357.143 | 2.357.143 | 2.357.143 | 2.357.143 | 2.357.143 | 2.357.143 |
| CHESP | 3.443.608 | 477.543 | 563.714 | 603.816 | 490.868 | - | - |
| COCEL | 3.227.248 | 257.092 | 257.092 | 983 | - | - | - |

COELBA 407.730.260 47.668.138 44.208.246 - - - -

COOPERA 3.496.445 3.496.445 3.496.445 3.496.445 3.496.445 3.496.445 3.496.445
COPEL-D 869.516.081 - - - - - -
COSERN 66.278.324 11.928.357 17.272.465 - - - -
CPFL PAULISTA 533.648.930 135.033.530 115.192.320 46.301.451 - - -
CPFL PIRATININGA 249.063.804 - - - - - -

CPFL STA CRUZ 35.249.144 13.702.749 10.644.802 1.649.891 - - -
CRELUZ 2.600.000 2.400.000 2.000.000 975.736 - - -
DEMEI 2.980.000 - - - - - -

DMED 16.823.736 534.196 - - - - -
EBO 7.442.668 1.407.627 1.126.738 836.307 1.009.739 1.334.693 -
EDP ES 219.423.404 - - - - - -
EDP SP 318.515.645 35.772.444 - - - - -

EFLUL 814.959 59.161 - - - - -
ELEKTRO 470.965.466 70.781.718 72.543.958 - - - -
ELETROACRE 66.323.692 - - - - - -

ELETROCAR 2.262.630 261.688 610.908 683.950 936.669 729.699 765.294
ELFSM 13.921.563 913.899 1.131.428 1.438.834 1.384.458 1.510.270 1.605.647
EMG 49.948.760 - - - - - -

EMS 248.254.352 22.711.451 13.677.622 5.713.505 5.910.738 - -
EMT 260.295.908 34.874.560 20.216.466 - 15.930.427 22.284.354 24.382.862
ENEL CE 314.349.338 48.630.244 56.530.350 33.433.107 - - -
ENEL GO 317.361.737 66.101.585 63.035.171 51.595.135 32.263.674 - -
ENEL RJ 301.891.660 116.591.970 100.214.268 105.724.939 94.632.126 80.434.127 -
ENEL SP 1.389.232.809 - - - - - -

ENF 6.738.214 225.184 - - - - -
EPB 72.044.745 4.941.514 4.994.886 5.010.648 - - -
ESE 46.994.669 - - - - - -
ESS 97.396.428 - - - - - -

ETO 23.162.549 4.187.839 - - - 3.722.768 5.486.889
HIDROPAN 2.065.831 229.191 314.895 258.290 280.118 282.268 242.524
IENERGIA 3.374.185 585.374 585.740 586.106 586.474 586.843 587.212
LIGHT 884.864.802 125.540.449 117.306.803 91.283.074 54.239.434 52.808.614 -
MUXENERGIA 774.807 - - - - - -
RGE 96.607.723 47.462.583 43.654.504 38.005.939 15.686.849 - -

RORAIMA 57.318.580 602.919 602.919 602.919 602.919 572.858 -
SULGIPE 5.968.940 972.172 986.587 999.211 1.056.169 978.200 1.031.917
UHENPAL 606.131 260.915 232.350 327.827 386.016 435.455 415.411
TOTAL 11.397.955.430 1.103.635.321 988.206.127 591.767.556 359.103.179 275.120.401 132.330.021

P8 da NOTA TÉCNICA Nº 05/2021-SGT/ANEEL, de 27/01/2021.
Tabela 8 –Rateio do Encargo por Distribuidora
Desembolso atualizado
Valores não utilizados ENCARGO CDE CONTA COVID
para 14/07/2021
(atualizado CDI)

| Distribuidora | PARTICIPAÇÃO | Encargo no período | Encargo Mensal |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| AMAZONAS | 2,146% | - | 442.005.490,41 | 9.208.447,72 |
| CEA | 0,595% | - | 122.531.011,06 | 2.552.729,40 |
| CEAL | 2,207% | - | 454.622.385,63 | 9.471.299,70 |
| CEB | 2,456% | - | 505.863.424,60 | 10.538.821,35 |
| CEDRI | 0,010% | - | 1.963.879,50 | 40.914,16 |
| CEEE-D | 1,513% | - | 311.730.583,27 | 6.494.387,15 |
| CEGERO | 0,032% | - | 6.493.321,56 | 135.277,53 |
| CELESC | 3,967% | - | 817.085.833,45 | 17.022.621,53 |
| CELPA | 3,516% | 3.668.044,72 | 720.670.045,83 | 15.013.959,29 |
| CELPE | 3,064% | - | 631.098.807,94 | 13.147.891,83 |
| CEMAR | 1,631% | - | 335.859.586,93 | 6.997.074,73 |
| CEMIG-D | 9,484% | - | 1.953.538.831,54 | 40.698.725,66 |
| CEPISA | 1,343% | - | 276.603.620,42 | 5.762.575,43 |
| CERAL Anitápolis | 0,007% | - | 1.451.524,83 | 30.240,10 |
| CERAL ARARUAMA | 0,004% | - | 821.548,46 | 17.115,59 |
| CERCI | 0,016% | - | 3.285.409,51 | 68.446,03 |
| CERES | 0,016% | - | 3.288.300,08 | 68.506,25 |
| CERGAL | 0,020% | - | 4.111.805,06 | 85.662,61 |
| CERILUZ | 0,037% | - | 7.703.136,21 | 160.482,00 |
| CERON | 1,908% | - | 393.048.042,35 | 8.188.500,88 |
| CERTEL | 0,108% | - | 22.205.862,42 | 462.622,13 |
| CHESP | 0,037% | - | 7.690.278,96 | 160.214,14 |
| COCEL | 0,025% | - | 5.215.149,11 | 108.648,94 |
| COELBA | 3,374% | - | 694.965.576,73 | 14.478.449,52 |
| COOPERA | 0,160% | - | 32.938.849,35 | 686.226,03 |
| COPEL-D | 5,914% | - | 1.218.203.255,73 | 25.379.234,49 |
| COSERN | 0,642% | - | 132.169.368,92 | 2.753.528,52 |
| CPFL PAULISTA | 5,567% | - | 1.146.663.657,43 | 23.888.826,20 |
| CPFL PIRATININGA | 1,694% | - | 348.941.605,05 | 7.269.616,77 |
| CPFL STA CRUZ | 0,410% | - | 84.387.320,49 | 1.758.069,18 |
| CRELUZ | 0,053% | - | 10.875.446,40 | 226.571,80 |
| DEMEI | 0,020% | - | 4.175.018,47 | 86.979,55 |
| DMED | 0,118% | - | 24.290.652,75 | 506.055,27 |
| EBO | 0,088% | - | 18.080.890,35 | 376.685,22 |
| EDP ES | 1,492% | - | 307.415.021,96 | 6.404.479,62 |
| EDP SP | 2,401% | - | 494.484.885,23 | 10.301.768,44 |
| EFLUL | 0,006% | - | 1.221.548,80 | 25.448,93 |
| ELEKTRO | 4,140% | - | 852.832.221,48 | 17.767.337,95 |
| ELETROACRE | 0,451% | - | 92.920.348,79 | 1.935.840,60 |
| ELETROCAR | 0,041% | - | 8.493.075,29 | 176.939,07 |
| ELFSM | 0,146% | - | 30.165.237,77 | 628.442,45 |
| EMG | 0,340% | - | 69.978.857,64 | 1.457.892,87 |
| EMS | 2,002% | - | 412.366.812,41 | 8.590.975,26 |
| EMT | 2,534% | - | 522.042.460,19 | 10.875.884,59 |
| ENEL CE | 3,043% | - | 626.784.379,38 | 13.058.007,90 |
| ENEL GO | 3,547% | - | 730.688.902,40 | 15.222.685,47 |
| ENEL RJ | 5,290% | - | 1.089.653.798,91 | 22.701.120,81 |
| ENEL SP | 9,449% | - | 1.946.333.101,68 | 40.548.606,28 |
| ENF | 0,047% | - | 9.743.993,67 | 202.999,87 |
| EPB | 0,588% | - | 121.027.306,01 | 2.521.402,21 |
| ESE | 0,320% | - | 65.840.138,01 | 1.371.669,54 |
| ESS | 0,662% | - | 136.453.653,10 | 2.842.784,44 |
| ETO | 0,244% | - | 50.310.327,28 | 1.048.131,82 |
| HIDROPAN | 0,024% | - | 5.042.624,13 | 105.054,67 |
| IENERGIA | 0,046% | - | 9.429.099,90 | 196.439,58 |
| LIGHT | 8,892% | - | 1.831.525.615,59 | 38.156.783,66 |
| MUXENERGIA | 0,005% | - | 1.085.514,60 | 22.614,89 |
| RGE | 1,602% | - | 329.892.613,61 | 6.872.762,78 |
| RORAIMA | 0,409% | - | 84.300.803,35 | 1.756.266,74 |
| SULGIPE | 0,080% | 75.732,27 | 16.338.130,41 | 340.377,72 |
| UHENPAL | 0,017% | - | 3.596.230,60 | 74.921,47 |
| TOTAL | 100,0% | 3.743.776,98 | 20.594.546.223,02 | 429.053.046,31 |

35. Por fim, o Encargo CDE Conta Covid a ser considerado nos processos tarifários de 2021 está
presente no Anexo 1 dessa NT.

P9 da NOTA TÉCNICA Nº 05/2021-SGT/ANEEL, de 27/01/2021.
Arrecadação CDE Conta Covid
450,00
Milhões
400,00
350,00
300,00
250,00
200,00
150,00
100,00
50,00
-
01/03/2021 01/05/2021 01/07/2021 01/09/2021 01/11/2021 01/01/2022 01/03/2022 01/05/2022 01/07/2022 01/09/2022 01/11/2022 01/01/2023 01/03/2023 01/05/2023 01/07/2023 01/09/2023 01/11/2023 01/01/2024 01/03/2024 01/05/2024 01/07/2024 01/09/2024 01/11/2024 01/01/2025 01/03/2025 01/05/2025 01/07/2025 01/09/2025 01/11/2025
Figura 2 – Arrecadação CDE Conta Covid
III.2.2 – Abertura Tarifária: TE e TUSD
36. Conforme disposto na REN nº 885/2020, a abertura tarifária do Encargo entre TE e TUSD
respeitará a proporção dos ativos regulatórios declarados à SFF e que embasaram os recebimentos das
Distribuidoras.
37. A proporção entre os ativos regulatórios será tratada diretamente no processo tarifário de
cada distribuidora.
Art. 10 § 2o A alocação do encargo setorial CDE-COVID nas componentes da Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Energia (TE) deverá obedecer à estrutura de custos
dos ativos regulatórios considerados na operação de crédito.
38. Além disso, para garantir o equilíbrio entre cobertura tarifária, pagamento e arrecadação,
o Encargo CDE Conta Covid estará sujeito ao cálculo de CVA e Neutralidade
III.3 – Gradação do Benefício: Artigo 9º da REN nº 885/2020
39. A REN nº 885/2020 prevê que os custos acessórios suportados pelos consumidores
poderão ser ressarcidos pelas distribuidoras após a aferição da gradação do benefício ou da utilidade.
Art. 9o Os custos acessórios, de que trata o art. 8o, § 1o, incorridos nas operações de crédito
previstas no art. 7o, deverão ser pagos pelos consumidores nos termos do art. 10 e poderão ser

P10 da NOTA TÉCNICA Nº 05/2021-SGT/ANEEL, de 27/01/2021.
ressarcidos pela distribuidora ao consumidor, observados:
I - a gradação do benefício ou da utilidade, potencial ou efetiva, atribuível aos consumidores, à
distribuidora, aos agentes de geração e transmissão de energia elétrica ou ao SIN; e
II - que o ressarcimento, por meio das tarifas, dar-se-á́ preferencialmente de forma concomitante
ao eventual reequilíbrio econômico-financeiro, caso solicitada sua recomposição.
40. Salienta-se que esta Nota Técnica tratou especificamente da relação entre os Bancos
Credores e as Distribuidoras, que repassarão às tarifas o Encargo CDE Conta Covid. Em nenhum momento
buscou-se dimensionar a repartição dos custos acessórios.
41. A contabilização do benefício de cada agente será realizada após a conclusão e deliberação
das 2ª e 3ª fases da CP nº 35/2020. Com a alocação dos custos financeiros advindos da operação de
crédito, a SGT fará o ajuste por meio de um componente financeiro.
42. Frisa-se que a alocação dos custos financeiros não interfere no recolhimento do Encargo à
Conta Covid, sendo um ajuste entre as Distribuidoras e seus consumidores, sem repercussões na relação
contratual com os Bancos Credores.
IV – DO FUNDAMENTO LEGAL
43. O Decreto nº 10.350/2020 estabelece a competência da Aneel para homologar o Encargo
CDE Conta Covid a ser repassado às distribuidoras, além da regulação de mecanismos que envolvam a
contratação de operações de crédito e a gestão de recursos tomados pela CCEE.
44. A REN nº 885/2020 dispõe sobre a CONTA-COVID, as operações financeiras, a utilização do
encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para estes fins e os procedimentos
correspondentes.
V – DA CONCLUSÃO
45. Com base no que consta do Processo nº 48500.003666/2020-67 e nesta Nota Técnica,
foram apresentados os valores do Encargo CDE Conta Covid de cada distribuidora que participou da
operação de crédito.

P11 da NOTA TÉCNICA Nº 05/2021-SGT/ANEEL, de 27/01/2021.
VI – DA RECOMENDAÇÃO
46. Diante do exposto, recomenda-se a publicação de Despacho com o valor do Encargo CDE
Conta Covid a ser repassado às distribuidoras a partir do processo tarifário de 2021, conforme Anexo I
desta Nota Técnica.
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
FELIPE AUGUSTO CARDOSO MORAES ANDRÉ VALTER FEIL
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
(assinado digitalmente)
CLÁUDIO ELIAS CARVALHO
Superintendente Adjunto de Gestão Tarifária
De acordo:
(assinado digitalmente)
DAVI ANTUNES LIMA
Superintende de Gestão Tarifária

P12 da NOTA TÉCNICA Nº 05/2021-SGT/ANEEL, de 27/01/2021.
ANEXO 1 – Cobertura Tarifária e Encargo Mensal
ENCARGO CDE CONTA COVID

| Distribuidora | Cobertura Tarifária Anual | Encargo Mensal |
| --- | --- | --- |
| AMAZONAS | 110.501.372,60 | 9.208.447,72 |
| CEA | 30.632.752,76 | 2.552.729,40 |
| CEAL | 113.655.596,41 | 9.471.299,70 |
| CEB | 126.465.856,15 | 10.538.821,35 |
| CEDRI | 490.969,87 | 40.914,16 |
| CEEE-D | 77.932.645,82 | 6.494.387,15 |
| CEGERO | 1.623.330,39 | 135.277,53 |
| CELESC | 204.271.458,36 | 17.022.621,53 |
| CELPA | 180.167.511,46 | 15.013.959,29 |
| CELPE | 157.774.701,99 | 13.147.891,83 |
| CEMAR | 83.964.896,73 | 6.997.074,73 |
| CEMIG-D | 488.384.707,88 | 40.698.725,66 |
| CEPISA | 69.150.905,11 | 5.762.575,43 |
| CERAL Anitápolis | 362.881,21 | 30.240,10 |
| CERAL ARARUAMA | 205.387,12 | 17.115,59 |
| CERCI | 821.352,38 | 68.446,03 |
| CERES | 822.075,02 | 68.506,25 |
| CERGAL | 1.027.951,26 | 85.662,61 |
| CERILUZ | 1.925.784,05 | 160.482,00 |
| CERON | 98.262.010,59 | 8.188.500,88 |
| CERTEL | 5.551.465,61 | 462.622,13 |
| CHESP | 1.922.569,74 | 160.214,14 |
| COCEL | 1.303.787,28 | 108.648,94 |
| COELBA | 173.741.394,18 | 14.478.449,52 |
| COOPERA | 8.234.712,34 | 686.226,03 |
| COPEL-D | 304.550.813,93 | 25.379.234,49 |
| COSERN | 33.042.342,23 | 2.753.528,52 |
| CPFL PAULISTA | 286.665.914,36 | 23.888.826,20 |
| CPFL PIRATININGA | 87.235.401,26 | 7.269.616,77 |
| CPFL STA CRUZ | 21.096.830,12 | 1.758.069,18 |
| CRELUZ | 2.718.861,60 | 226.571,80 |
| DEMEI | 1.043.754,62 | 86.979,55 |
| DMED | 6.072.663,19 | 506.055,27 |
| EBO | 4.520.222,59 | 376.685,22 |
| EDP ES | 76.853.755,49 | 6.404.479,62 |

P13 da NOTA TÉCNICA Nº 05/2021-SGT/ANEEL, de 27/01/2021.

| EDP SP | 123.621.221,31 | 10.301.768,44 |
| --- | --- | --- |
| EFLUL | 305.387,20 | 25.448,93 |
| ELEKTRO | 213.208.055,37 | 17.767.337,95 |
| ELETROACRE | 23.230.087,20 | 1.935.840,60 |
| ELETROCAR | 2.123.268,82 | 176.939,07 |
| ELFSM | 7.541.309,44 | 628.442,45 |
| EMG | 17.494.714,41 | 1.457.892,87 |
| EMS | 103.091.703,10 | 8.590.975,26 |
| EMT | 130.510.615,05 | 10.875.884,59 |
| ENEL CE | 156.696.094,85 | 13.058.007,90 |
| ENEL GO | 182.672.225,60 | 15.222.685,47 |
| ENEL RJ | 272.413.449,73 | 22.701.120,81 |
| ENEL SP | 486.583.275,42 | 40.548.606,28 |
| ENF | 2.435.998,42 | 202.999,87 |
| EPB | 30.256.826,50 | 2.521.402,21 |
| ESE | 16.460.034,50 | 1.371.669,54 |
| ESS | 34.113.413,28 | 2.842.784,44 |
| ETO | 12.577.581,82 | 1.048.131,82 |
| HIDROPAN | 1.260.656,03 | 105.054,67 |
| IENERGIA | 2.357.274,97 | 196.439,58 |
| LIGHT | 457.881.403,90 | 38.156.783,66 |
| MUXENERGIA | 271.378,65 | 22.614,89 |
| RGE | 82.473.153,40 | 6.872.762,78 |
| RORAIMA | 21.075.200,84 | 1.756.266,74 |
| SULGIPE | 4.084.532,60 | 340.377,72 |
| UHENPAL | 899.057,65 | 74.921,47 |
| TOTAL | 5.148.636.555,75 | 429.053.046,31 |