DSP - DESPACHO 2979/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede provimento ao pedido de medida cautelar apresentado pela Guarani Geração de Energia Ltda para suspender, cautelarmente, a aplicação do parág. 6º do art. 27 da Resolução Normativa ANEEL 875, de 16 de março de 2020, para os empreendimentos que já tiveram seus despachos de registro da adequabilidade do sumário executivo prorrogados por três anos, até a deliberação do resultado da Audiência Pública ANEEL 013 de 2019.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001520/2009-71.
INTERESSADO: Guarani Geração de Energia Ltda. e demais interessados com DRS-PCH vigentes.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Guarani Geração de Energia Ltda., com alcance
amplo para demais interessados com Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo
(DRS-PCH) vigentes, com vistas à prorrogação de prazo do DRS-PCH referente à Pequena Central
Hidrelétrica (PCH) Guarani, situada no rio Chapecozinho.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 3.1991, de 10 de setembro de 2015, conferiu o Registro de Adequabilidade do Sumário
Executivo com os Estudos de Inventário (DRS-PCH) para a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Guarani,
que, no momento, estava sob titularidade da Enerbios Consultoria em Energias Renováveis e Meio
Ambiente Ltda., com vigência até 10 de setembro de 2018.
2. A Enerbios, antiga titular da PCH Guarani, em 6 de abril de 2018, por meio da Carta SDE
21.002/182, apresentou pedido de renovação do DRS-PCH da referida usina. Por meio de tal solicitação,
foi encaminhada documentação comprobatória da diligência na obtenção do Licenciamento Ambiental
Prévio (LAP) e da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH).
3. Uma vez demonstrada a diligência do agente, foi emitido o Despacho nº 1.0203, de 8 de
maio de 2018, o qual foi fundamentado pela Nota Técnica nº 213/2018-SCG/ANEEL4 e teve como efeito a
1 Documento SICnet nº 48524.010266/2015-00.
2
Documento SICnet nº 48513.011148/2018-00.
3 Documento SICnet nº 48524.002923/2018-00.
4
Documento SICnet nº 48524.002926/2018-00.

prorrogação, por mais três anos, da vigência do Despacho nº 3.199/2015, isto é, até 10 de setembro de
2021.
4. Em 18 de agosto de 2021, por meio do Ofício nº 220/20215, a Guarani Geração Ltda., atual
detentora da titularidade da PCH Guarani, protocolou pedido de Medida Cautelar, por meio do qual
solicitou a manutenção da validade do DRS da PCH Guarani até que entrem em vigor os aprimoramentos
propostos à REN n° 875/2020.
5. A SCG analisou o pedido interposto e, em 2 de setembro de 2021, emitiu a Nota Técnica nº
585/2021-SCG/ANEEL6, por meio da qual entendeu que o presente pleito se encontra intimamente
relacionado ao processo que trata sobre a Audiência Pública nº 13/20197, que está sob minha relatoria e,
assim, recomendou que o processo fosse distribuído, por conexão, à minha relatoria.
6. No âmbito da mesma Nota Técnica, a SCG concluiu que, de modo a evitar possíveis
prejuízos à viabilidade da PCH Guarani, o seu DRS-PCH deve ser mantido vigente até a deliberação por
parte da Diretoria Colegiada da ANEEL do processo de revisão do referido normativo.
7. Tendo em vista que existem outras PCHs na mesma situação, isto é, com seus respectivos
DRS-PCH, que já foram prorrogados por três anos, próximos ao vencimento, a área técnica recomendou,
ainda, que o mesmo entendimento seja aplicado para esses outros empreendimentos.
8. Em 6 de setembro de 2021, o presente processo foi distribuído, por conexão, à minha
relatoria.
9. É o que cabe relatar. Passo, pois à análise.
II - FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de pedido de Medida Cautelar interposto pela Guarani Geração de Energia Ltda.,
com alcance amplo para demais interessados com DRS-PCH vigentes, com vistas à prorrogação de prazo
do DRS-PCH referente à Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Guarani, situada no rio Chapecozinho.
1. Pelas razões expostas a seguir e tendo em vista a comprovação do fumus boni iuris e do
periculum in mora, voto por conceder provimento ao pedido de Medida Cautelar apresentado pela
5 Documento SICnet nº 48513.022448/2021-00.
6 Documento SICnet nº 48524.007684/2021-00.
7
Processo nº 48500.004004/2014-66; Assunto: Reavaliação da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, que
estabelece os requisitos e procedimentos para obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamento de
potencial hidráulico com característica de Pequena Central Hidrelétrica (PCH).

Guarani Geração de Energia e, dessa forma, manter a validade do DRS da PCH Guarani até que haja a
deliberação do processo referente à revisão da Resolução Normativa (REN) nº 875/2020.
11. Voto, ainda, por estender os efeitos dessa decisão aos agentes titulares de outras PCHs na
mesma situação, isto é, com seus respectivos DRS-PCH próximos ao vencimento. Sendo assim, proponho
que essa Diretoria suspenda, cautelarmente, a aplicação do parágrafo 6º, do artigo 27 da Resolução
Normativa nº 875, de 16 de março de 2020, para os empreendimentos que já tiveram seus DRS-PCH
prorrogados por três anos, até a deliberação do resultado da Audiência Pública nº 13/2019.
12. Para motivar tal encaminhamento, o presente voto resta estruturado em três itens, a
saber: (i) da contextualização; (ii) do fumus boni iuris e do periculum in mora; e (iii) da extensão dos efeitos
a demais agentes.
13. Senão vejamos.
II.1 – Da Contextualização
14. Antes de analisar os requisitos legais para a concessão da Medida Cautelar, entendo
pertinente discorrer sobre a relação do presente pleito com o processo que trata sobre a Audiência
Pública (AP) nº 13/2019, instaurada pela Diretoria Colegiada da ANEEL durante a 11ª Reunião Pública
Ordinária (RPO), realizada em 9 de abril de 2019, com período de contribuições entre 11 de abril e 12 de
junho de 2019, com sessão presencial realizada em 22 de maio de 2019.
15. O objetivo da referida AP nº 13/2019 é reavaliar a então Resolução Normativa (REN) nº
673/2015, a qual estabelece os requisitos e procedimentos para obtenção de outorga de autorização para
exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de PCH.
16. Em 6 de março de 2020, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e
a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio da Nota Técnica nº
24/2020-SRG-SCG/ANEEL8, analisaram as contribuições da AP nº 13/2019, tendo o processo sido incluído
na pauta da 7ª RPO da Diretoria Colegiada da ANEEL.
17. No âmbito da referida RPO, realizada em 10 de março de 2020, foi aprovada a publicação
da REN nº 875, que consolidou o teor de três resoluções normativas: (i) REN nº 673/2015; (ii) a REN nº
672/2015; e, por fim, (iii) a REN nº 765/2017. Na mesma reunião, o processo referente ao fechamento da
8
Documento SICnet nº 48550.000191/2020-00.

AP nº 13/2019, que trata sobre a revisão da REN nº 673/2015 (atualmente revogada e incorporada pela
REN nº 875/2020) foi retirado de pauta.
18. Insta frisar que o referido processo, referente à revisão da atual REN nº 875/2020, estava,
originalmente, sob relatoria do Diretor Rodrigo Limp Nascimento. Findo o mandato do então relator, os
autos, em 23 de março de 2020, foram redistribuídos, por sorteio, à minha relatoria.
19. A partir de então, passei a realizar uma série de reuniões com as áreas técnicas envolvidas
para compreender, com maior precisão, a instrução processual e o encaminhamento técnico proposto.
37/2020–DIR/ANEEL9,

20. Por meio do Memorando nº de 2 de setembro de 2020, solicitei
complementação à proposta apresentada no âmbito da Nota Técnica nº 24/2020-SRG-SCG/ANEEL. Em
resposta, as áreas técnicas emitiram a Nota Técnica nº 731/2020-SRG-SCG/ANEEL10, cujo principal ponto
da complementação foi quanto à obrigação do interessado em demonstrar que está sendo diligente na
viabilização do empreendimento ao longo do prazo proposto de oito anos entre a emissão do DRS-PCH
até a obtenção da outorga.
21. As propostas de aprimoramento da REN nº 875/2020, continuam em discussão no âmbito
da ANEEL, o que motivou a organização do Workshop "Revisão da Resolução Normativa 875/2020:
Requisitos e procedimentos para outorga de autorização de PCH".
22. O evento aconteceu no dia 27 de maio de 2021 e reuniu representantes do governo, de
órgãos ambientais, de instituições do mercado financeiro e de associações do setor de energia elétrica
para debater os principais aspectos referentes à revisão da referida norma. O workshop teve como
finalidade reacender e atualizar o diálogo sobre os aprimoramentos almejados no âmbito da
regulamentação setorial que envolve a implantação de PCHs.
23. O debate promovido ao longo do referido Workshop foi bastante enriquecedor e
evidenciou, mais uma vez, os desafios a serem superados para a devida viabilidade na implantação de
PCHs no país. Razão pela qual, após a realização do evento, por meio do Memorando nº 20/2021DIR/ANEEL11, encaminhei o presente processo às áreas técnicas envolvidas para que possam tecer novas
considerações e eventuais complementações à proposta regulatória e à minuta de Resolução Normativa.
9
Documento SICnet nº 48510.029565/2020-00.
10 Documento SICnet nº 48524.008700/2020-00.
11
Documento SICnet nº 48510.000380/2021-00.

24. Destaco que, enquanto o referido processo segue sendo instruído com vistas a atender aos
anseios setoriais, entendo pertinente que os casos concretos afetos ao tema sejam analisados por essa
Diretoria Colegiada, com o intuito de trazer soluções regulatórias equilibradas e que já são há muito
esperadas pelos agentes.
25. Decisão semelhante a essa, em que são abordados temas afetos à revisão da REN nº
875/2020, já foram tomadas pela presente Diretoria Colegiada, que, em 29 de junho de 2021, conheceu
o Recurso Administrativo interposto pela empresa Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias em face
do Despacho nº 1.400, de 21 de maio de 2019, e, no mérito, deu-lhe provimento para prorrogar por três
anos o DRS-PCH da PCH Bom Retiro.
26. Pois bem.
II.2 – Do fumus boni iuris e do periculum in mora
27. Cumpre destacar que a concessão de Medida Cautelar no âmbito da Administração Pública
resta prescrita pelo artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo ser concedida até mesmo
de ofício e sem a prévia manifestação do interessado, a saber:
Artigo 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
28. Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam supletivamente aos
processos administrativos.
29. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de tutela de
urgência, desde que presentes (i) o fumus boni iuris, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada;
e (ii) o periculum in mora, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável.
30. O objeto da presente Medida Cautelar envolve a análise da solicitação de ajuste no prazo
do DRS-PCH da PCH Guarani. Conforme relatado, o DRS-PCH da PCH Guarani foi prorrogado por uma vez,
nos termos do § 6° do art. 27, que é objetivo quanto à possibilidade de que a prorrogação de prazo se dê
uma única vez, a saber:
Art. 27, § 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado não
requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por até 3 (três) anos, a
critério da ANEEL, contados da data de sua publicação.

31. Insta frisar que as discussões sobre aprimoramentos da REN nº 875/2020 procuram dar
tratamento a esses casos, sugeridos inclusive pela própria Associação Brasileira de Geração de Energia
Limpa (ABRAGEL) por meio da Carta nº 67/20205. No documento, a Associação apresentou considerações
adicionais sobre o resultado da AP nº 013/2019.
32. A aplicação da proposta, apresentada pelas áreas, de versão da revisão do normativo para
os projetos com DRS vigente visa estender o prazo total dos DRS-PCH para oito anos, contados a partir da
data de emissão do DRS, independente da evolução no tocante à obtenção dos diplomas ambientais ou
indicativo de viabilidade econômica do empreendimento. Vale salientar, no entanto, que esse prazo de
oito anos não se encontra aplicado, haja vista que ainda não houve a deliberação da revisão da REN nº
875/2020.
33. Conforme apregoado no voto condutor do Recurso Administrativo da PCH Bom Retiro, que
estava sob minha relatoria e que foi acolhido por esta Diretoria Colegiada, à luz da finalidade da norma,
deve-se consagrar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, formalismos moderado, verdade
material e economicidade processual. Nessa linha, a decisão proferida pela Agência reforçou a verificação
da diligência frente aos seguintes aspectos: (i) cumprimento das etapas necessárias ao processo de
licenciamento ambiental; e (ii) proatividade no processo para a obtenção da Reserva de Disponibilidade
Hídrica.
34. Destaco que o voto condutor do Recurso Administrativo da PCH Vila Jauru12, sob relatoria
do Diretor Efrain Pereira da Cruz, e já deliberado pela Diretoria Colegiada, também acentuou a relevância
da diligência do interessado frente ao prazo de vigência do DRS.
35. A partir desse entendimento consolidado nas decisões da Diretoria, compreendo que os
casos de interessados diligentes, que tiveram os seus DRS revogados, devem ter sua vigência restaurada
e o prazo prorrogado até a deliberação dos resultados da AP nº 13/2019, de forma a consagrar a fumaça
do bom direito, além de evitar danos iminentes e irreparáveis em razão do perigo da demora.
36. A plausibilidade do bom direito na tese alegada resta configurada não só pelo teor já
consolidado em decisões da Agência (de preservar da diligência do interessado frente ao prazo de vigência
do DRS), mas também diante da própria discussão que tem envolvido a revisão da REN nº 875/2020, cuja
12
Processo nº 48500.005947/2014-14.

proposta regulatória apresentada pelas áreas técnicas (SCG e SRG) prevê que a vigência dos DRS-PCH seja
estendida para o prazo total de oito anos, contados a partir da data de emissão do referido Despacho.
37. Por sua vez, o perigo da demora se mostra presente diante das incertezas comerciais que
recaem sobre a iminência de revogação dos DRS-PCH até que a revisão da norma seja deliberada, o que
pode colocar em risco investimentos já realizados na elaboração do projeto básico e na obtenção dos
diplomas legais.
38. A SCG entende, com o que concordo, que a forma de se minimizar tais incertezas é manter,
cautelarmente, a vigência do DRS da PCH Guarani até a conclusão da AP nº 13/2019 e a consequente
deliberação da revisão da REN nº 875/2020.
II.3 – Da extensão dos efeitos a demais agentes
39. Por meio da Nota Técnica nº 585/2021-SCG/ANEEL, a SCG destacou que existem outras
usinas cujos DRS-PCH também perderão validade nos próximos dias.
40. A área técnica frisou que não foram protocoladas solicitações de prorrogação de prazo para
essas usinas, cujas características básicas de localização, atos e respectivos processos são apresentados
no Quadro 1.
41. Não obstante, compreendo que o mesmo entendimento proposto à PCH Guarani deve ser
aplicado a esses outros empreendimentos, haja vista que eles também restam abarcados pela fumaça do
bom direito e pelo perigo da demora, uma vez que, conforme já relatado, a perda de vigência desses DRS-

PCH pode causar prejuízos aos empreendedores que eventualmente estejam em vias de viabilizar tais
usinas.
42. Assim, a área técnica sugere, com o que eu concordo, que essa Diretoria suspenda,
cautelarmente, a aplicação do § 6° do art. 27 da REN nº 875/2020, para os empreendimentos que já
tiveram seus DRS-PCH prorrogados por três anos, até que ocorra a deliberação dos resultados da AP nº
13/2019.
43. Insta frisar que continua sendo válida a aplicação do parágrafo 6°, do artigo 27 do referido
instrumento normativo para os empreendimentos que ainda não foram prorrogados por mais três anos,
tendo como principal requisito de obtenção da prorrogação a comprovação de diligência na obtenção dos
diplomas ambientais.
III. DIREITO
44. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
iii. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;
iv. Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015; e
v. Resolução Normativa n° 875, de 16 de março de 2020.
VI - DISPOSITIVO
45. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001520/2009-71, voto por
CONCEDER PROVIMENTO ao pedido de Medida Cautelar apresentado pela Guarani Geração de Energia
Ltda. para suspender, cautelarmente, a aplicação do parágrafo 6º, do artigo 27 da Resolução Normativa
nº 875, de 16 de março de 2020, para os empreendimentos que já tiveram seus DRS-PCH prorrogados por
três anos, até a deliberação do resultado da Audiência Pública nº 13/2019.
Brasília, 28 de setembro de 2021.

(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora