EDT - EDITAL/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Metrópole Comércio & Manutenção EIRELI - ME, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento, nos termos do Ofício SAF/ANEEL 625, de 18.12.2015, sobre a Decisão SLC/ANEEL 0052, de 30.09.2015, de aplicação da sanção de multa.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-04
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 3 DE MARÇO DE 2016
Processo nº 48500.000518/2015-23. Agente Notificado: Metrópole Comércio & Manutenção EIRELI –
ME. CNPJ: 10.360.740/0001-92. Qualificação: Licitante. Assunto: O Superintendente de Administração e
Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em
conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que a empresa encontra-se em lugar incerto e não
sabido, faz a presente notificação para dar conhecimento à empresa dos termos do Ofício nº 625/2015SAF/ANEEL, de 18 de dezembro de 2015, cujo teor é o seguinte: "A Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL), por intermédio da Decisão SLC/ANEEL nº 0052/2015, de 30 de setembro de 2015,
decidiu aplicar a sanção de multa no valor de R$ 2.383,20 (dois mil trezentos e oitenta e três reais e vinte
centavos), nos termos da cláusula 13.4.3 do Edital de Pregão Eletrônico nº 43/2014. Uma vez que até a
presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, cujo vencimento ocorreu em 8/12/2015,
informamos que se encontra em andamento cobrança administrativa contra essa empresa, conforme
documentos do Processo nº 48500.000518/2015. Informamos ainda que a ausência de recolhimento do
valor devidamente atualizado, com fulcro nas Leis nº 11.941/2009 e nº 9.430/1996, em até 75 (setenta e
cinco) dias, contados a partir do recebimento desta correspondência, implicará a inclusão da empresa no
Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (CADIN) e, cumulativamente, na
Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Nesse sentido, solicitamos que seja
efetuado contato com esta Superintendência, por meio dos telefones (61) 2192 8099, (61) 2192 8540 ou
(61) 2192 8441, ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br, a fim de que possamos gerar a GRU com o valor
ajustado de acordo com a data do respectivo pagamento. Finalmente, caso o referido valor e os
acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, aguardamos o contato para que possamos verificar e ajustar a
situação da multa em nossos sistemas de controle." O Ofício na íntegra encontra-se juntado aos autos do
referido processo, o qual pode ser consultado mediante solicitação de cópia por meio de formulário
próprio disponível na sede da ANEEL. Por oportuno, informamos que a GRU com o valor atualizado para
pagamento pode ser solicitada por meio dos telefones e e-mail acima citados e que a ausência de
recolhimento do valor devidamente atualizado, em até 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir da
publicação deste Edital, implicará a inclusão da empresa no CADIN e, cumulativamente, na Dívida Ativa,
conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2016, seção 3, p. 108, v. 153, n. 43.