DSP - DESPACHO 1254/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Sistema de Transmissão Nordeste em função do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Teresina II – Sobral III, segundo circuito, na Subestação Tianguá II, conforme o Anexo, à partir de 1 de julho de 2022; e os montantes relativos ao período entre 4 de novembro de 2021 a 30 de junho de 2022 que totalizam o valor citado, a preços de junho de 2021, devem ser pagos à Transmissora entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 005 de 2004.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-11
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.254, DE 10 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003269/2022-57, decide: (i)
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas a Sistema de Transmissão Nordeste em função do seccionamento
da Linha de Transmissão 500 kV Teresina II – Sobral III, segundo circuito, na Subestação Tianguá II,
conforme o Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; (ii) os montantes relativos ao período entre a data 4
de novembro de 2021 a 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 1.656.634,70 (um milhão e seiscentos e
cinquenta e seis mil e seiscentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), a preços de junho de 2021,
devem ser pagos à Transmissora entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de
ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão
de Energia Elétrica nº 05/2004; e (iii) reconhecer o valor de R$ 2.133.875,15 (dois milhões e cento e trinta
e três mil e oitocentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), conforme Anexo II, para a parcela de
receita adicional para cobertura dos custos das atividades previstas na alínea "e" do inciso I do §3º do art.
7º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, a ser pago por meio de Parcela de Ajuste ao
longo do ciclo tarifário 2022/2023.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO I
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de transmissão
transferidas a Sistema de Transmissão Nordeste (STN), Contrato de Concessão n° 05/2004.
I.1 Parcelas da RAP referentes aos seccionamentos das Linha de Transmissão 500 kV Teresina II – Sobral III,
segundo circuito, na SE Tianguá II.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2022
EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA
TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de Transmissão
em 500 kV, circuito simples, Teresina II -Tianguá
Rede

II C2, originado do seccionamento da Linha de 36 991.243,35 RBNI
Básica
Seccionamento Transmissão 500 kV Teresina II - Sobral III C2, e a
Subestação seccionadora Tianguá II, com 24,33
da Linha de
Transmissão 500 km de extensão.
kV Teresina II –
Parcela adicional de RAP para operação e
Sobral III na SE manutenção de trecho de Linha de Transmissão
Tianguá II.
em 500 kV, circuito simples, Tianguá II-Sobral III
Rede

C3, originado do seccionamento da Linha de 36 991.243,35 RBNI
Básica
Transmissão 500 kV Teresina II - Sobral III C2, e a
Subestação seccionadora Tianguá II, com 24,33
km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 500 kV,
Rede

arranjo Disjuntor e Meio, na Subestação Tianguá 29 242.204,85 RBNI
Básica
II, associada à Linha de Transmissão 500 kV
Teresina II – Tianguá II C2.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 500 kV,
Rede

arranjo Disjuntor e Meio, na Subestação Tianguá 29 242.204,85 RBNI
Básica
SE Tianguá II II, associada à Linha de Transmissão 500 kV
Tianguá II – Sobral III C3.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura de
Manobra 500 kV na SE Tianguá II, associado as
Rede

Entradas de Linha 500 kV para as SE's Teresina II 31 73.740,19 RBNI
Básica
e Sobral III, em função do seccionamento da LT
500 kV Teresina II - Sobral III C2 na Subestação
seccionadora Tianguá II.

TOTAL ----- 2.540.636,59 ----- -----

ANEXO II
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da
Resolução Normativa nº 67, de 2004.
Parcelas relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Teresina II – Sobral III,
II.1 -
segundo circuito, na SE Tianguá II.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2021
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2023)

SUBESTAÇÃO / VIDA ÚTIL TIPO DA
OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
LINHA DE TRANSMISSÃO (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP de
até 1,5 % do orçamento
constante do contrato de
Seccionamento da Linha
concessão para a cobertura
de Transmissão 500 kV

dos custos das atividades ----- 2.133.875,15 RBNI REDE BÁSICA
Teresina II – Sobral III C2
descritas na alínea "e" do
na SE Tianguá II.
inciso I do §3º do artigo 7º da
Resolução Normativa nº 67,
de 2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I

----- 2.133.875,15 ----- -----
do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.