DSP - DESPACHO 774/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Eólica Pindaí I Geração de Energia Ltda e pela Eólica Pindaí II Geração de Energia Ltda; e mantém o teor do Despacho ANEEL 2.378, de 10 de agosto de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-25
Autor: ANEEL

9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/03/2022
VOTO

PROCESSOS: 48500.001317/2014-62, 48500.006151/2013-90, 48500.005080/2019-01 e
48500.005083/2019-37.
INTERESSADAS: Eólica Pindaí I Geração de Energia Ltda. e Eólica Pindaí II Geração de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Eólicas Pindaí I e II Geração de
Energia Ltda., em face do Despacho nº 2.378/2021, que negou provimento ao pleito das Recorrentes
para postergação dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST para conexão das
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Inhambu 2 e Corrupião 2, por não reconhecer o caso concreto
como excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior.
I. R E L A T Ó R I O
Em 10 de agosto de 2021, por ocasião da 29ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria,
por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao pleito das empresas
Eólicas Pindaí I e II Geração de Energia Ltda. ("Recorrentes") para postergação dos Contratos de Uso
do Sistema de Transmissão ("CUST") para conexão das Centrais Geradoras Eólicas ("EOLs")
Inhambu 2 e Corrupião 2, por não reconhecer excludente de responsabilidade por caso fortuito ou
força maior; decisão essa, materializada na forma do Despacho nº 2.378, de 2021.
2. As Recorrentes não concordaram com a Decisão e interpuseram Pedido de
Reconsideração, por meio da Carta CT-PDI 169/21, de 25 de agosto de 2021.
3. Em 30 de agosto de 2021, os processos foram a mim distribuídos.
4. Em 14 de outubro de 2021, houve reunião virtual de representantes legais da
Recorrentes com minha Assessoria e, ato subsequente, apresentaram-se Memoriais Finais,
objetivando detalhar o caso e ver reconhecida a excludente de responsabilidade.
5. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Os processos versam sobre Pedido de Reconsideração interposto pelas Recorrentes,
objetivando-se o reconhecimento dos impactos da pandemia de Covid-19 como evento excludente
de responsabilidade para a postergação da data de início de execução dos Contratos de Uso do
Sistema de Transmissão ("CUST") das EOLs Inhambu 2 e Corrupião 2.
7. Encaminho Decisão por CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pelas
Recorrentes, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se da Decisão recorrida.
II.1 – Admissibilidade
8. O Despacho nº 2.378, de 2021, decorre de Decisão em única instância e foi publicada
em 16/08/2021 (segunda-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 17/08/2021 (terça-feira),
terminando em 26/08/2021 (quinta-feira). Como as Recorrentes protocolizaram Pedido de
Reconsideração em 25/08/2021 (quarta-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresas
que detêm legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
9. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Eólicas Pindaí I e II
Geração de Energia Ltda., em face do Despacho nº 2.378, de 2021, que negou provimento ao pleito
das Recorrentes para postergação dos CUST das EOLs Inhambu 2 e Corrupião 2.
Contextualização fático-jurídica da pretensão deduzida pelas Recorrentes
10. As Recorrentes solicitaram postergação das datas de início de execução dos CUST
firmados pelas empresas integrantes do Complexo Eólico Pindaí (EOLs Pindaí I, II, III e IV Geração de
Energia Ltda.).
11. O Complexo Eólico Pindaí é composto por 4 (quatro) EOLs que obtiveram Parecer de
Acesso conjunto, emitido pelo ONS em 09/01/2020 (ONS DTA-2020-PA-0005-R0).

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12. Entretanto, apenas 2 (duas) usinas do grupo (Eólica Pindaí III Geração de Energia Ltda.
e Eólica Pindaí IV Geração de Energia Ltda.) tiveram deferido o requerimento de aditamento de seus
CUST, com prorrogação das datas de início.
13. Na situação ora em análise, a Diretoria da ANEEL decidiu que os pleitos das
Recorrentes não possuem amparo no artigo 9º da Resolução Normativa ("REN") nº 666, de 2015,
que permite requerimento de prorrogação do CUST até 31 de março anterior ao ciclo tarifário
contratado, desde que não tenham sido realizados investimentos na rede de acesso. Tampouco no
Despacho ANEEL nº 1.298, de 12 de maio de 2020, que permite a prorrogação, por conta da
pandemia de Covid-19, dos CUST no ciclo tarifário entre junho de 2020 e julho de 2021.
14. Entretanto, as Recorrentes alegam no Recurso Administrativo interposto que os atos
(normativo e deliberativo) acima apresentados não são condição necessária para autorização da
prorrogação do CUST, especificamente em face dos efeitos decorrentes da pandemia de Covid-19,
consoante abordagem do Parecer nº 00035/2021/PFANEEL/PGF/AGU, quando opina pela
possibilidade de postergação do CUST, diante de casos fortuitos ou de força maior, independente
do cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 9º da REN nº 666, de 2015.
15. Adicionalmente, as Recorrentes alegam que a assinatura do CUST, mesmo após ter
conhecimento da decretação da situação de pandemia, "[...] não foi um ato de liberalidade do
agente, mas decisão absolutamente necessária para garantir cumprimento de obrigação regulatória
e evitar a ocorrência de prejuízos ainda maiores ao setor elétrico", ao passo em que "todo o sistema
[...] deixaria de receber a energia gerada pelas Requerentes".
16. As Recorrentes prosseguem apresentando que, em 23 de março de 2020, a Prefeitura
Municipal de Pindaí emitiu o Decreto nº 460, de 2020, determinando o fechamento de vários
estabelecimentos da cidade pelo prazo de 15 (quinze) dias, entre eles os parques eólicos em
implantação das empresas. Consequentemente, as Recorrentes foram notificadas sobre a
paralisação das atividades nas obras por suas principais fornecedoras, quais sejam, as empresas
SIMM Soluções Integrais em Montagem e Manutenção Empreendimentos S.A. e Wobben
Windpower. Mesmo após a publicação do Decreto Municipal nº 473, de 2020, que autorizou a
retomada das atividades das eólicas, mediante realização de exame para Covid-19 e quarentena de
14 (catorze) dias, houve grandes impactos às empresas.

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17. As Recorrentes aduzem, realmente, que tinham ciência da decretação de pandemia,
porém "[...] não tinham como prever a extensão dos impactos que ela representaria direta ou
indiretamente nos empreendimentos, e portanto nenhuma possibilidade real de mensurar a
extensão de seus efeitos e nem de realizar esforços para mitigar as consequências que eram, até
então, desconhecidas".
18. Outro argumento pontuado pelas Recorrentes, e que merece destaque, se refere à
alegação de que deve haver o reconhecimento de excludente de responsabilidade com a
consequente "[...] prorrogação de vigência dos CUSTs assinados e a consequente compensação dos
valores que foram pagos à Distribuidora, já que as Requerentes pagaram quatro meses pelo uso do
sistema de transmissão, que sequer foi utilizado".
19. Derradeiramente, as Recorrentes sintetizam os pleitos recursais pela reconsideração
da Decisão recorrida, especialmente para os fins de se:
a. Reconhecer a ocorrência de evento impossível de ser evitado, não causado
pelas Requerentes, apto a autorizar a postergação dos CUSTs; e
b. Deferir o pedido de postergação dos CUSTs das Requerentes, referentes às EOL
Inhambu 2 (Requerente Eólica Pindaí I Geração de Energia Ltda.) e Corrupião II
(Requerente Eólica Pindaí II Geração de Energia Ltda.), com a consequente
compensação dos valores pagos (durante os 4 meses iniciais, em que não houve
o efetivo uso da linha de transmissão) com as próximas faturas vincendas.
20. Não assiste razão às Recorrentes; é o que se passa a examinar.
Das condições necessárias para postergação do CUST
21. A Decisão recorrida está aderente aos dispositivos regulatórios vigentes, que
claramente comprovam que, ordinariamente, as Recorrentes não tinham direito à prorrogação dos
CUSTs, consoante o que disciplina o artigo 9º da REN nº 666, de 2015, quando assim estabelece:
Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada
mediante solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data
originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que não tenha havido investimentos na
rede associados ao acesso solicitado.

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§ 1º É vedada a postergação de que trata o caput para o CUST em execução na data de
solicitação.
§ 2º A eventual postergação da data de contratação do uso do sistema de transmissão que
tenha sido antecipada observará o disposto neste artigo.
22. Depreende-se do dispositivo em voga, a possibilidade jurídica e regulatória de
postergação da data de início de execução do CUST, mediante solicitação formal ao
Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") até a data de 31 de março anterior ao ciclo tarifário
da data originalmente contratada, desde que não tenham ocorrido investimentos na rede
associados ao acesso solicitado, sendo, também, inviabilizada a pretensão de postergação de CUST
em execução na data de solicitação.
23. Tecidas as devidas premissas e limitações normativas, as Recorrentes expõem que na
data de 31/03/2020 os CUSTs das usinas eólicas sequer existiam, ao passo em que somente foram
assinados 03/04/2020, tendo como datas de início de execução os meses de maio/2020 e
junho/2020, às EOL Inhambu 2 e EOL Corrupião 2, respectivamente.
24. É nítida a conclusão de que a pretensão das Recorrentes não tem amparo regulatório,
porquanto a celebração e execução dos CUST estão contempladas no ciclo tarifário vigente,
qual seja, aquele compreendido entre julho/2019 a junho/2020 e, por conseguinte, já
criteriosamente exaurido (preclusão temporal) aquele prazo definido como limite para a solicitação
de postergação do início de execução do CUST.
25. Neste tocante, tem-se de maneira incontroversa que as Recorrentes ao estabelecer
a data de início do CUST no ciclo vigente, renunciaram à faculdade existente quanto à possibilidade
de postergação do início de execução do Contrato e, por via reflexa, assumiram a inflexibilidade das
datas de início de execução, desde o momento em que houve a assinatura dos CUSTs.
26. Prosseguindo na análise, registre-se que diante da proximidade em que houve o
reconhecimento da Covid-19 como pandemia mundial (11/03/2020) e a data limite para
formalização de solicitação de postergação do início de execução do CUST (31/03/2020), a ANEEL
decidiu flexibilizar, em caráter excepcional, aquele marco temporal definido pela regulamentação
vigente (art. 9º da REN nº 666, de 2015), justamente diante dos impactos decorrentes da pandemia.

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27. Em síntese, essa flexibilização normativa foi implementada com a publicação do
Despacho nº 1.298, de 2020, que alterou a data limite – de 31/03/2020 para 29/05/2020 – para a
solicitação de postergação do início de execução do CUST com previsão para o ciclo tarifário
compreendido entre julho/2020 a junho/2021.
28. Assim, tem-se que a situação ora em comento não é alcançada, nem pela limitação
temporal prevista no artigo 9º da REN nº 666, de 2015, tampouco pela excepcionalidade instituída
com a publicação do Despacho nº 1.298, de 2020, especialmente em decorrência do início de
execução no ciclo tarifário 2019-2020.
29. É de bom alvitre trazer para análise o teor do opinativo exarado pela Procuradoria
Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL"), formalizado nos termos do Parecer nº
00035/2021/PFANEEL/PGF/AGU22, de 25 de fevereiro de 2021, em que se examinam pleitos de
postergação de CUST devido à pandemia de Covid-19, que não se enquadram normativamente nem
pelos critérios ordinários (art. 9º da REN nº 666, de 2015), nem pelos critérios extraordinários
(Despacho nº 1.298, de 2020).
30. A PF/ANEEL explicita que existe a possibilidade de afastamento da necessidade de
cumprimento irrestrito daqueles critérios normativos, pois que "[...] o que dá direito à postergação
da data de início de execução do CUST não é a norma do art. 9º da REN 666/2015, mas a
impossibilidade de se responsabilizar o agente pelo descumprimento contratual decorrente de caso
fortuito e força maior".
31. E prossegue, aduzindo que "[...] é irrelevante se o CUST foi assinado dentro ou fora
do prazo do art. 9º da REN 666/2015. Importa se o evento impossível de impedir ou evitar – fora da
gestão do agente – foi quem (sic) provocou o atraso na implementação do empreendimento e se
não houve investimentos na rede associados ao acesso objeto da solicitação de postergação.
Cumpridos esses requisitos, é devida a postergação solicitada".
32. Desta feita, a instrução processual carreada aos autos apresenta a inexistência de
investimentos na rede e, por conseguinte, resta analisar a possibilidade jurídica quanto ao
reconhecimento de caso fortuito e força maior, devido à pandemia causada pela Covid-19.

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Da excludente de responsabilidade pela pandemia de Covid-19
33. As Recorrentes apresentam que o objetivo central do pleito não foi de excludente de
responsabilidade para fins de alteração do cronograma estabelecido nos atos de outorga, todavia,
sim, de postergação dos CUSTs firmados.
34. No caso em comento, os empreendimentos eólicos possuíam cronogramas
adiantados em relação aos estabelecidos em seus atos de outorga, o que perdurou até inícios das
operações em teste, porém as efetivas entradas em operação comercial ocorreram com atraso,
isto é, houve clara frustração de expectativa dos empreendedores na antecipação de entrada em
operação comercial.
35. Isso posto, o cerne da análise de excludente de responsabilidade é a postergação do
CUST, estabelecido de acordo com um cronograma definido pelo agente, e que, na sua visão, foi
prejudicado pela pandemia de Covid-19, o que, ao modo de ver das Recorrentes, caracteriza
hipóteses de excludente de responsabilidade por caso fortuito ou de força maior.
36. Feita esta necessária contextualização, registre-se, desde logo, que a pandemia
impôs severas políticas sanitárias para a contenção da disseminação do vírus, entre essas se
destacam a de isolamento social, com consequente redução de toda a atividade econômica do país.
37. No que tange à pandemia, de fato, em 20 de março de 2020, por meio do Decreto
Legislativo nº 6, foi reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil.
38. As Recorrentes expõem que o Decreto nº 460, de 23 de março de 2020, do Município
de Pindaí, estado da Bahia, determinou a paralisação das obras das referidas eólicas durante o
período de 23/03/2020 a 13/04/2020, totalizando 21 (vinte e um) dias de paralisação.
39. As Recorrentes aduzem e complementam, ainda, que com a publicação do Decreto,
foram paralisadas as obras civis de plataformas e de fundação, as obras elétricas da Rede de Média
Tensão, bem como o transporte das partes dos aerogeradores; caminho crítico para a conclusão dos
parques eólicos. Além disso, a paralisação ainda gerou a necessidade de renegociações contratuais,
de modo que a retomada das atividades não ocorreu de imediato.

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40. Inequivocamente, é fato que a pandemia de Covid-19 propiciou diversas e difusas
dificuldades aos outorgados, que ao caso em análise frustraram as expectativas das Recorrentes
quanto à antecipação de cronograma para entrada em operação comercial. Ocorre, porém, que
esses impactos nos contratos não necessariamente caracterizam excludente de responsabilidade
pela configuração de caso fortuito ou de força maior sob obrigações firmadas no CUST.
41. De acordo com o artigo 393 do Código Civil, um evento é caracterizado como caso
fortuito ou força maior, quando não é possível evitar ou impedir os efeitos causados pela ocorrência
do fato, isto é, quando a situação é imprevisível, inevitável e que foge ao controle do Agente, de
modo que este não pode ser apenado pelo eventual descumprimento de suas obrigações. Veja-se:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior,
se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos
não era possível evitar ou impedir.
42. Na situação ora em apreço, mostra-se de primordial relevância a atenta observação
dos marcos temporais assumidos pelas Recorrentes. Reitere-se que houve a assinatura do CUST
exatamente na data de 03/04/2020, ou seja, em momento posterior ao reconhecimento do estado
de calamidade pública no Brasil, o que ocorreu em 20/03/2020, bem como que a assinatura do
CUST apenas se implementou depois do momento em que houve a paralisação de obras dos
empreendimentos do Complexo Eólico Pindaí (23/03/2020 a 13/04/2020).
43. No que tange à alegação de que a pandemia de Covid-19 já era conhecida, porém
que os impactos e/ou consequências em concreto daquela sobre o cronograma de implantação dos
empreendimentos não poderiam ser mensuradas ou previstas antecipadamente, tem-se que
também não procedem. Ora, a efetiva comprovação e extensão dos impactos apenas pode ser
aferida em momento ex post à ocorrência do fato, que, inclusive, esses impactos se apresentam de
maneira totalmente diversificada a cada um dos agentes intrassetoriais e ao segmento de atuação.
44. Em suma, as Recorrentes quando assinaram o CUST já tinham pleno conhecimento
da pandemia de Covid-19, além do fato de que as obras daqueles empreendimentos se
encontravam paralisadas em decorrência das medidas sanitárias de isolamento social e, portanto,
a pandemia e seus potenciais efeitos não são considerados como imprevisíveis.

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45. Ademais, reitere-se que o fato de as Recorrentes estabelecerem data de início de
execução do CUST no ciclo tarifário vigente implica a assunção, por sua conta e risco, da
inflexibilidade de datas para a postergação do referido Contrato. Dito de outra forma, as
consequências e/ou efeitos danosos decorrentes da pandemia, especialmente relacionadas às
obrigações do CUST, não eram inevitáveis ou que fugiram ao controle gerencial das Recorrentes.
46. Atinente à data de assinatura do CUST, as Recorrentes pontuam1 que esses foram
assinados naquela ocasião para garantir a manutenção do Parecer de Acesso ONS DTA-2020- PA0005-R0, emitido em janeiro de 2020, porquanto, caso não ocorresse a assinatura, os
empreendedores poderiam perder a garantia do ponto de conexão pretendido.
47. Torna-se clara a compreensão, portanto, que as Recorrentes preferiram assinar os
CUST e garantir as condições de conexão estabelecidas no supracitado Parecer de Acesso, mesmo
diante dos riscos já conhecidos advindos do estado de calamidade pública, decretado em
decorrência da pandemia, e da inflexibilidade para postergação do início dos contratos. Assim, por
sua conta e risco, optaram por contratar o início da execução dos CUST para maio/2020
(EOL Inhambu 2) e junho/2020 (EOL Corrupião 2).
48. Neste tocante, não se verifica caracterização do caso fortuito ou de força maior, uma
vez que o risco de atraso na implantação dos empreendimentos era previsível quando as
Recorrentes assinaram os CUSTs e, ainda, definiram a data de início de execução no ciclo tarifário
vigente, mesmo durante a paralisação das obras das usinas em decorrência das restrições impostas
pela pandemia de Covid-19.
1 Carta ONS DTA-2020-PA-0005-R0, de 9 de janeiro de 2020 (SICnet nº 48513.014838/2021-00-2) (ANEXO: 002).
8. Destacamos que, de acordo com o Submódulo 3.3 dos Procedimentos de Rede, os acessantes têm prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de emissão do seu parecer de acesso, para celebrar com o ONS o contrato de uso do
sistema de transmissão – CUST, após o que o parecer perderá a validade caso tal contrato não tenha sido assinado.
Também deverá ser celebrado o contrato de conexão às instalações de transmissão – CCT com a CHESF.
9. Por oportuno, destacamos que, de acordo com o item 6.4.10 do Submódulo 3.3 dos Procedimentos de
Rede, revalidação de parecer de acesso pode ser concedida uma única vez pelo ONS, mediante solicitação
do acessante formalizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data da expiração da validade do
parecer.

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49. Por conseguinte, o pleito de postergação de CUST deve ser indeferido diante da não
caracterização de caso fortuito ou de força maior e, por via reflexa, inexiste excludente de
responsabilidade para a obrigação das Recorrentes quanto ao estabelecido em contrato.
Da correta cobrança e pagamento do CUST
50. Derradeiramente, as Recorrentes alegam, sem procedência, que deve haver o
reconhecimento de excludente de responsabilidade, prorrogação de vigência dos CUSTs assinados
e a consequente compensação dos valores que foram pagos à Distribuidora, pois que pagaram
4 (quatro) meses pelo uso do sistema de transmissão, que sequer teria sido utilizado.
51. Frise-se que, contrariamente ao alegado, não há obrigatoriedade (responsabilidade)
no CUST para que as centrais geradoras entrem em operação comercial na data contratada, pois a
existência de um CUST assinado tem entre outros direitos, a reserva do ponto de conexão e o direito
ao uso efetivo da rede.
52. O fato de a central geradora não iniciar sua operação comercial na data de início do
CUST não representa qualquer inadimplência com relação ao CUST. A empresa honra e paga os seus
CUSTs em função do direito que esse instrumento a outorga, qual seja, a garantia da reserva do
ponto para conexão. De forma contrária, por exemplo, quem deve ter a operação na data
contratada é quem prestará o serviço, ou seja, o sistema de transmissão (Transmissoras e ONS).
53. Sob perspectiva diversa, tem-se que não há necessidade de simultaneidade entre o
início de vigência de um CUST e a data de entrada em operação de uma usina, devendo as
Recorrentes realizarem os pagamentos pertinentes e da maneira como implementados, pois que
mesmo as EOLs em análise ainda não estando em operação comercial naqueles momentos, as
instalações de transmissão estavam disponíveis para o escoamento das energias que seriam geradas
pelos empreendimentos.
54. Isto posto, ratifica-se o posicionamento acerca da improcedência dos argumentos
recursais interpostos e, por conseguinte, decide-se pela manutenção da Decisão recorrida.

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III. D I R E I T O
55. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 13.360, de 2016; e (c) REN nº 666, de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O
56. Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.001317/2014-62,
48500.006151/2013-90, 48500.005080/2019-01 e 48500.005083/2019-37, voto por (i) CONHECER
e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Eólica Pindaí I
Geração de Energia Ltda. e Eólica Pindaí II Geração de Energia Ltda., mantendo-se o teor do
Despacho nº 2.378, de 2021.
Brasília, 22 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor