DSP - DESPACHO 216/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, dado o esgotamento da via administrativa, o pedido de nulidade do Consórcio Santa Lídia, em face do Despacho ANEEL 3.291, de 22.09.2015, que negou conhecimento, por intempestivo, do recurso administrativo da UG1 e Consórcio Santa Lídia, em face do Despacho SCG/ANEEL 2.618, de 12.08.2015.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-01
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005110/2010-33
INTERESSADOS: Consórcio Santa Lídia
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Consórcio Santa Lídia,
com vistas à não aplicação do Despacho nº 3.291/2015, que não conheceu, por intempestivo, o Recurso
Administrativo apresentado pela Requerente
I. R E L A T Ó R I O
A Norma de Organização – NOA 1, aprovada pela Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de
2007, dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos decisórios da
ANEEL nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e das instalações de energia elétrica.
2. A Resolução Normativa no 645, de 19 de dezembro de 2014, modifica a estrutura organizacional da
ANEEL e altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria MME no 349, de 28 de novembro de 1997, promovendo,
dentre outras alterações, a transferência para a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG da atribuição relacionada à aprovação de estudos de inventário, viabilidade econômica e projetos de
aproveitamentos hidrelétricos. Essa atribuição se encontrava sob a responsabilidade da então extinta
Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH.
3. Em 12 de agosto de 2015, por meio do Despacho no 2.618, a SCG decidiu, com base nos critérios
estabelecidos na Resolução no 398, de 21 de setembro de 2001, nos termos da Nota Técnica no 586/2015-SCG,
selecionar, para análise e aprovação, o estudo de inventário apresentado pela Dobrevê Energia S.A. – DESA.
4. O Despacho no 2.618/2015-SCG também revogou o Despacho no 987, de 3 de março de 2011, que
concedeu registro ativo para as empresas UG1 Energia S.A. – UG1 e Consórcio Santa Lídia desenvolverem o
Estudo de Inventário do Jangada, e o Despacho no 1.913, de 5 de maio de 2011, que concedeu aceite técnico ao
estudo protocolado por elas.

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5. Mediante o Despacho no 3.291, de 22 de setembro de 2015, tendo em vista a deliberação da
Diretoria ocorrida na 35ª Reunião Pública Ordinária – RPO, na mesma data, foi decidido não se conhecer, por
intempestivo, do Recurso Administrativo interposto pelas empresas UG1 e Consórcio Santa Lídia em face do
Despacho no 2.618/2015-SCG.
6. Em 19 de outubro de 2015, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria, tendo
em vista o art. 8o da Norma de Organização ANEEL no 18 (Resolução Normativa no 468, de 2011).
7. Em 22 de outubro de 2015, por meio do Memorando no 430, solicitou-se parecer da Procuradoria
Federal na ANEEL – PFANEEL sobre o assunto.
8. A PFANEEL apresentou seu posicionamento mediante o Parecer no 750/2015/PFANEEL/PGF/AGU,
de 1o de dezembro de 2015.
9. Mediante o Despacho no 3.556, de 23 de outubro de 2015, o Diretor-Geral da ANEEL decidiu pelo
não conhecimento do pedido de nulidade do Despacho no 3.291, de 2015, interposto pelo Consórcio Santa Lídia,
tendo em vista o esgotamento da via administrativa.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. A razão apresentada pela Interessada no pedido de nulidade do Despacho no 2.618/2015-SCG
reside no fato de a SCG não ter enviado Ofício para as partes, informando-as de sua decisão.
11. Não obstante o posicionamento emanado pela PFANEEL em seu Parecer no
750/2015/PFANEEL/PGF/AGU, entende-se que o procedimento adotado pela SCG foi adequado.
12. O art. 39 da Norma de Organização 1, aprovada pela Resolução no 273, de 2007, dispõe que
Art. 39. Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados
e fins de semana.
[...]
§ 3º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a cientificação oficial,
que poderá ser efetuada:
I – por ciência no processo;
II – mediante notificação por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, ou outro meio
que assegure a certeza da ciência do interessado;

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III – por publicação no Diário Oficial da União.
13. O procedimento de cientificação por publicação no Diário Oficial da União é a praxe administrativa
adotada pela Agência quando da emissão de decisões, cabendo aos interessados o acompanhamento dessa
publicação oficial.
14. Ressalta-se que, por ocasião da modificação da estrutura organizacional da ANEEL, aprovada pela
Resolução no 645, de 2014, a SCG foi orientada a não mais expedir ofícios, para cientificar interessados.
15. Destaca-se que as informações relacionadas ao acompanhamento de estudos e projetos
hidroenergéticos encontra-se disponível no "Portal da Geração", no sítio da ANEEL na Internet (
→ "Informações Técnicas" → "Autorizações, Concessões e Registros de Geração" → "Relatório de
Acompanhamento de Estudos e Projetos Hidroenergéticos").
16. Assim, somente caberia revisão do Despacho no 3.291, de 2015, no caso de ilegalidade durante o
procedimento administrativo. Por ocasião da deliberação anterior deste Processo, durante a 35ª RPO de 2015, o
voto proferido por esta Relatoria já tratava dessa questão:
17. Segundo o § 2o do art. 63 da Lei no 9.784, de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, "[...] o não conhecimento do recurso
não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão
administrativa".
18. Decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as normas do ordenamento
jurídico, que fere os princípios administrativos basilares, como o da impessoalidade, o da
moralidade e o da publicidade. Também se considera ilegal decisão proferida por autoridade
incompetente ou em desacordo com as garantias do contraditório e da ampla defesa.
19. No caso, verifica-se que a decisão impugnada não padece do vício de ilegalidade,
pois decorreu de procedimento administrativo que observou as garantias da ampla defesa e do
contraditório, além de ter sido proferida por autoridade competente.
18. Tal entendimento permanece, no sentido de que a decisão proferida não sofre do vício de
ilegalidade, tendo decorrido de procedimento administrativo que observou as garantias da ampla defesa e do
contraditório, e tendo sido proferida por autoridade competente.
19. Destarte, não deve ser conhecido o pedido de nulidade do Despacho no 3.291, de 2015, interposto
pelo Consórcio Santa Lídia, dado o esgotamento da via administrativa.

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III. D I R E I T O
20. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei no 9.784 , de 29 de janeiro de 1999;
d) Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942;
e) Resolução ANEEL no 393, de 4 de dezembro de 1998;
f) Resolução ANEEL no 398, de 21 de setembro de 2001;
g) Portaria no 2.280, de 19 de junho de 2012;
h) Despacho no 2.618, de 12 de agosto de 2015;
i) Despacho no 3.291, de 22 de setembro de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O
21. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.005110/2010-33,
voto por não conhecer, dado o esgotamento da via administrativa, do pedido de nulidade interposto pelo
Consórcio Santa Lídia em face do Despacho no 3.291, de 22 de setembro de 2015, que não conheceu, por
intempestivo, do recurso administrativo interposto pelas empresas UG1 e Consórcio Santa Lídia em face do
Despacho no 2.618, de 12 de agosto de 2015, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG.
Brasília, 26 de janeiro de 2015.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor