DSP - DESPACHO 1481/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A, em face do Despacho SCT/ANEEL 3.118, de 22 de setembro 2017, que decidiu pela execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão ANEEL 012 de 2014, relativo à SPE BR Transmissora Maranhense de Energia Ltda; revoga o Despacho SCT/ANEEL 3.118, 22 de setembro de 2017; ratifica todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no âmbito dos processos de execução direta de garantia, exceto o Despacho SCT/ANEEL 3.118, de 22 de setembro de 2017 e aplica a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão, conforme condições detalhadas.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001419/2017-21 e 48500.004937/2016-15
INTERESSADO: SPE BR Transmissora Maranhense de Energia Ltda. e Fairfax Brasil Seguros Corporativos
S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. (Seguradora)
em face do Despacho nº 3.118/2017, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, que determinou a execução da garantia de fiel
cumprimento do Contrato de Concessão nº 12/2014.
I – RELATÓRIO
1. A SPE BR Transmissora Maranhense de Energia Ltda. venceu a licitação do Lote "C" do Leilão
de Transmissão nº 013/2013-ANEEL, composto pelas seguintes obras (Anexo 6C do Edital):
LOTE C
• LT 230 kV Imperatriz - Porto Franco, C2
• LT 230 kV Coelho Neto - Chapadinha II, CS
• LT 230 kV Miranda II - Chapadinha II, CS
• SE 230/69 kV Chapadinha II - 2 x 100 MVA
2. Em decorrência do Leilão, foi celebrado o Contrato de Concessão nº 012/2014-ANEEL.
Conforme a Cláusula Segunda desse Contrato, as instalações de transmissão deveriam entrar em
operação comercial no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data de assinatura.


3. No entanto, em razão de inadimplência contratual, e após a devida instrução do processo, o
6111,
supracitado Contrato foi caducado por meio da Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) nº
de 10 de novembro de 20162, cujo art. 2º estabeleceu não haver bens reversíveis.
"Art. 2º Reconhecer que não há indenização de bens reversíveis vinculados à Concessão, uma
vez que não existem evidências de evolução das obras objeto da Concessão."
4. Contra a aludida Portaria, a Concessionária interpôs recurso administrativo, o qual foi
indeferido por meio de Despacho do MME, de 14 de fevereiro de 2017.
5. A Concessionária apresentou a Apólice de Seguro Garantia nº 046692014100107750002307,
no valor de R$ 8.150.000,00 (oito milhões e cento e cinqüenta mil reais), de responsabilidade da Fairfax
Brasil Seguros Corporativos S.A., denominada Seguradora, com vigência até 05/07/2017.
6. Primeiramente, em relação a tal garantia, foi aberto o processo de execução por
descumprimento do contrato em razão do atraso e não execução de obras nº 48500.004937/2016-15,
que no entanto foi suplantado3 pelo processo de execução nº 48500.001419/2017-21 (que é o foco do
presente voto) por completo inadimplemento contratual que culminou na declaração de caducidade. Ou
seja, a inadimplência contratual se iniciou no momento em que ficou configurado o atraso na implantação
das diversas etapas das obras (ainda durante a vigência da garantia) e permaneceu, em razão da inação
da Concessionária, de maneira continuada, até culminar na total inadimplência materializada na
declaração de caducidade do
7. Desta forma, para decidir sobre as providências cabíveis em relação ao novo processo, foram
ofícios4
encaminhados, em 14 de março de 2017, para as partes (Concessionária e Seguradora),
concedendo o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento dos mesmos, para apresentação de
manifestação prévia.
1 Maiores detalhes sobre as circunstâncias do trâmite do processo de caducidade entre o MME e a ANEEL podem ser consultados no
Processo 48500.000310/2015-12
2 Maiores detalhes sobre as circunstâncias do trâmite entre o MME e a ANEEL podem ser consultados no Processo 48500.000310/2015-12.
3 Nota nº 00042/2017/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de novembro de 2017 (48516.003443/2017-00), e Parecer n.
00035/2018/PFANEEL/PGF/AGU, de 30 de janeiro de 2018 (Sic nº 48516.000291/2018-00).
4 Ofício n° 199/2017-SCT/ANEEL (Sicnet nº 48526.001324/2017-00) e Ofício nº 204/2017-SCT/ANEEL (Sicnet nº 48526.001359/2017-00).


8. Como resposta, a Concessionária apresentou manifestação prévia à execução, mediante
Carta5,
s/nº, datada de 30 de março de 2017, recebida em 26 de abril de 2017, enquanto que a Seguradora
também se manifestou, por meio da correspondência6, s/nº, de 05 de abril de 2017, protocolada em 11
de abril de 2017.
9. Diante das manifestações prévias e após a devida instrução processual, a SCT expediu a Nota
3.1187,
Técnica nº 486 em 22 setembro de 2017, cujo conteúdo fundamentou o Despacho nº de 22 de
setembro de 2017, o qual decidiu pela execução da garantia de fiel associada ao Contrato de Concessão
nº 012/2014-ANEEL.
10. Observa-se que na época considerou-se que a publicação no Diário Oficial da União - D.O.U
de tal Despacho, em 26 de setembro de 2017, seria suficiente para que o prazo recursal pudesse ser
iniciado. No entando, em atendimento às razões verificadas pela COTA nº 00012/2018/DAANEEL/ENAC/PGF/AGU8, emitida pela Equipe Nacional de Cobrança – ENAC (no que tange a atuação da
SCT sobre necessidade de ofício de abertura de prazo recursal ao Despacho e de quantificação de
prejuízo), a SCT encaminhou, em 19 de dezembro de 2018, Ofícios9 à Concessionária e à Seguradora10
informando abertura de novo prazo (de 10 dias) para apresentação de recurso.
11. Assim, tendo em vista o novo prazo recursal, inconformada com a decisão do Despacho nº
administrativo11.
3.118, de 2017, somente a Seguradora interpôs, em 7 de janeiro de 2019, recurso
5
Sicnet nº 48513.014882/2017-00
6 Sicnet nº 48513.013663/2017-00
7
Publicado no D.O.U. em 26/09/2017, o qual decidiu: "(i) conhecer da Carta, s/nº, de 30 de março de 2017, apresentada pela SPE BR
Transmissora Maranhense de Energia Ltda.; e (ii) proceder à execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº
012/2014-ANEEL."
8 Exarada pela PF/ANEEL mediante Cota n° 00252/2018/PFANEEL/PGF/AGU, de 7 de março de 2018 (Sicnet n 48516.000721/2018), pela qual
determinou o encaminhamento dos autos à SCT a fim de que a área se manifestasse sobre a quantificação do prejuízo nos termos da Nota nº
00162/2017/DUSC/CGCOB/PGF/AGU e também esclarecesse sobre a concessão de prazo recursal à empresa seguradora;
9 n° 731/2018-SCT/ANEEL, de 19 de dezembro de 2018, p/Seguradora (Sicnet nº 48526.006113/2018-00). No caso da concessionária, em
função da impossibilidade de entrega via Ofício (conforme comprovado no doc.48526.001660/2019-00), houve a notificação por Edital, de 26
de abril de 2019 (48526.002535/2019-00), publicado em 03/05/2019, enquanto que no caso da seguradora, houve AR do referido Ofício em
27/12/2018 (48513.000812/2019-00).
10Somente
em 28 de dezembro de 2018 a Seguradora foi cientificada do recebimento, tendo o prazo de recurso iniciado a partir dessa data
(Sicnet 48513.000645/2019-00).
11 Sicnet nº 48513.000111/2019-00


12. Em 08 de agosto de 2019 sobreveio a Nota Técnica nº 54512, de 2019, que analisou os
argumentos constantes do Recurso, concluindo pelos seus desprovimentos, tendo recomendado a
submissão do recurso à deliberação da Diretoria Colegiada.
13. No dia 05 de setembro de 2019 sobreveio pedido de parecer da SCT13 à Procuradoria Federal
da ANEEL – PF/ANEEL.
14. No dia 23 de março de 2020, sobreveio da PF/ANEEL o Despacho nº
00171/2020/PFANEEL/PGF/AGU14.
15. Tendo em vista as dificuldades inerentes à execução direta de garantia consideradas no
âmbito do processo sob análise, a minha assessoria solicitou, por meio do Memorando nº 83/2021ASD/ANEEL15, de 22 de abril de 2021, tendo como amparo a manifestação do parecer nº 402 da
PF/ANEEL16, que a SCT apresente o valor da penalidade de multa devida pela Transmissora, conforme
previsão no Edital do Leilão de Transmissão nº 013/2013-ANEEL e no Contrato de Concessão nº 12/2014ANEEL, por inexecução total de contrato de concessão. Ou seja, foi solicitado à SCT, além do cálculo,
elementos que auxiliem na fundamentação da conversão de execução direta de garantia em multa
editalícia.
16. Em resposta, a SCT, em conjunto com a SFE, emitiu a Nota Técnica nº 265/2021-SCTSFE/ANEEL17, em 10 de maio de 2021.
12
Sicnet nº 48526.004993/2019-00
13 Sicnet nº 48526.005658/2019-00 (comunica sobre a situação dos processos em face a solicitação da AGU (Cotas nº
01106/2018/PFANEEL/PGF/AGU (48516.002736/2018-00) e nº 01518/2018/PFANEEL/PGF/AGU (48516.003249/2018-00)), ( Memorando nº
201/2019-SCT/ANEEL).
14 Sicnet nº 48516.000900/2020-00.
15
Sicnet nº 48575.001751/2021-00
16 A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) manifestou‐se por meio do Parecer nº 00402/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 16 de janeiro
de 2020, em caso idêntico (execução de garantia da ATE XVII), sobre a possibilidade de, alternativamente a execução imediata da garantia,
conversão para aplicação de penalidade de multa. Sicnet nº 48516.000085/2020-00.
17 Sicnet nº 48526.002327/2021-00


17. Em 15 de abril de 2021, a ATE XXII e o Grupo Abengoa apresentaram18 requerimento
administrativo solicitando que fosse realizada conciliação (celebração de acordos) relativamente aos
processos do Grupo Abengoa em tramitação na Agência.
18. Da mesma forma, em 24 de agosto de 2021, a Seguradora Fairfax manifestou interesse na
tratativa de acordo para encerramento de forma amigável dos sinistros associados às cocenssões em
questão19,
bem como solicitou a suspensão temporária do trâmite desses processos.
19. Em 5 de outubro de 2021, sobreveio da Procruradoria Federal junto à ANEEL a Cota nº
00798/2021/PFANEEL/PGF/AGU20, que informa está sendo avaliada no âmbito administrativo e judicial
(NUP 00409.736791/2021-50), a possibilidade de acordo entre a FairFax Brasil e a ANEEL.
20. Em 12 de abril de 2022, o Diretor Hélvio Neves Guerra, tratou de analisar, sobre a ótica da
conveniência e oportunidade, os pedidos de prorrogação da suspensão da tramitação dos processos de
execução de Garantia de Fiel cumprimento por inexecução total dos contratos de concessão do Grupo
Abengoa e demais processos correlacionados de execução de execução de garantia/aplicação de
penalidade em curso na ANEEL, nos termos do item (i.a) do Despacho nº 2.133, de 13 de julho de 2021,
cujo prazo foi prorrogado por três meses por meio do Despacho n° 3.161, de 13 de outubro de 2021,
publicado em 22 de outubro de 2022, portanto, vencido em 22 de janeiro de 2022.
21. Como resultado, a Diretoria Colegiada, por meio do Despacho nº 995, de 2022, decidiu
indeferir o pedido de prorrogação da suspensão da tramitação dos processos de execução de Garantia
e/ou Aplicação de Penalidades em curso na ANEEL, tendo deliberado, na sequência, pela aplicação de
penalidade de todos os contratos de concessão do Grupo Abengoa.
22. É o Relatório.
18 Sicnet nº 48513.010260/2021-00
19
Observa-se que por meio do documento 48513.007854/2020-00 tal Seguradora também manifestou interesse de negociação em relação
aos casos da SPE BR Transmissora Cearense de Energia Ltda. (48500.002065/2017-31), SPE BR Transmissora Cearense II de Energia Ltda.
(48500.002066/2017-86) e SPE MGF Energy Seridó Transmissora de Energia LTDA. (48500.005194/2015-30).
20 Sicnet nº 48516.002631/2021-00


II – FUNDAMENTAÇÃO
23. Trata-se do Recurso Administrativo interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. em
face do Despacho SCT nº 3.118, de 2017, que decidiu pela execução da Garantia de Fiel Cumprimento
referente ao Contrato de Concessão nº 12/2014-ANEEL, em decorrência de inexecução total de seu
objeto, tendo em vista a declaração de caducidade da concessão outorgada à SPE BR Transmissora
Maranhense de energia Ltda.
24. Encaminho decisão, pelas razões que passarei a demonstrar, no sentido de (i) CONHECER e,
no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Fairfax Brasil Seguros
Corporativos S.A. e, de ofício, adotar medidas adicionais para (ii) REVOGAR o Despacho SCT nº 3.118, de
2017; (iii) RATIFICAR todos os atos dministrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no curso
da instrução processual, com excessão do Despacho SCT nº 3.118, de 2017; (iv) APLICAR a penalidade de
multa prevista no Edital do Leilão de Transmissão nº 013/2013 no valor atualizado, até março de 2021, de
R$ 24.110.796,40 (vinte e quatro milhões, cento e dez mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta
centavos); (v) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos perante a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira ("SFF"), DETERMINAR que seja devolvida a
Garantia de Fiel Cumprimento; e (vi) no caso de não pagamento da multa, DETERMINAR desde já a
execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa,
respondendo a SPE BR Transmissora Maranhense de energia Ltda. pela sua diferença.
II.1 – Admissibilidade
25. Nos termos do art. 45 c/c o art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina o
processo administrativo na ANEEL, é cabível recurso administrativo contra atos dos Superintendentes com
delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, sendo de 10 dias o prazo para interposição de recurso,
contado a partir da cientificação oficial.
26. Para análise dos requisitos formais de admissibilidade recursal, tendo considerado as razões
já relatadas, avaliou‐se, primeiramente, a tempestividade na interposição do Recurso Administrativo.
Tendo em vista que as Interessadas, Transmissora e Seguradora, foram cientificadas acerca do novo prazo


recursal ao Despacho SCT nº 3.118, de 2017, por meio do Ofício nº 731/2018‐SCT/ANEEL21, de 27 de
dezembro de 2018, o prazo recursal se encerrou em 7 de janeiro de 2019 (segunda-feira).
27. Somente a Seguradora Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. respondeu, mediante Carta
s/nº, de 07 de janeiro de 2019, em que apresenta Recurso Administrativo. Dessa forma, considerando
que o Recurso Administrativo foi protocolado pela Fairfax dentro do prazo concedido para manifestação,
tem‐se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processual, razão
pela qual, deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
28. A SPE BR Transmissora Maranhense de Energia Ltda. venceu a licitação do Lote "C" do Leilão
de Transmissão nº 013/2013-ANEEL, composto pelas seguintes obras:
LOTE C
• LT 230 kV Imperatriz - Porto Franco, C2
• LT 230 kV Coelho Neto - Chapadinha II, CS
• LT 230 kV Miranda II - Chapadinha II, CS
• SE 230/69 kV Chapadinha II - 2 x 100 MVA
29. Em decorrência do Leilão, foi celebrado o Contrato de Concessão nº 012/2014-ANEEL.
Conforme a Cláusula Segunda desse Contrato, as instalações de transmissão deveriam entrar em
operação comercial no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de assinatura. Tendo o
Contrato de Concessão sido assinado em 2 de maio de 2014, a data limite para entrada em operação
comercial seria 1º de maio de 2017.
30. O prazo de 1º de maio de 2017 foi exaurido sem que a Concessionária tenha concluído as
providências que lhe competem e que são necessárias para obtenção do TLP ou TLD, nas condições da
REN nº 454/201122, então vigente no período dos fatos.
21 Conforme Aviso de Recebimento – AR juntado ao processo sob nº 48513.00812/2019‐00.
22 Atualmente substituída pela Resolução Normativa nº 841, de 18 de dezembro de 2018.


31. Isto posto, deu‐se início às providências cabíveis em relação à execução da Garantia de Fiel
Cumprimento de forma direta, onde a SCT, por meio do Despacho SCT nº 3.118, de 2017, e com
fundamento na Nota Técnica nº 486/2017‐SCT/ANEEL, decidiu executar, devido a declaração de
caducidade expedida pelo MME, a Garantia de Fiel Cumprimento materializada na Apólice de Seguro
Garantia nº 046692014100107750002307, no valor histórico de R$ 8.150.000,00 (oito milhões e cento e
cinquenta mil reais), emitida pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A (denominada "Seguradora").
32. No Recurso Administrativo, a Fairfax requer a anulação da decisão do Despacho SCT nº 3.118,
de 2017, alegando em sua defesa que:
a) os argumentos da Nota Técnica n° 486/2017-SCT/ANEEL foram insuficientes, e a SEGURADORA
não teve oportunidade para se manifestar em relação a tal Nota;
b) houve Prescrição da pretensão de cobrar indenização securitária, com base no artigo 206, § 1º, II,
do Código Civil (1 ano);
c) Bis in idem: Impossibilidade de a Aneel buscar o acionamento da apólice por duas oportunidades
(Processos 48500.001419/2017-21 e 48500.004937/2016-15), em ambas no limite máximo;
d) Que qualquer discussão associada à execução da Apólice seja feita somente no âmbito do presente
processo administrativo (a saber, Processo n° 48500.001419/2017-21); e
e) há necessidade de quantificação de prejuízos (seguro garantia não possui a qualidade de título
executivo extrajudicial), dentro dos limites da apólice, não necessariamente no seu valor integral,
para que não ocorra enriquecimento sem causa;
33. Em sede de juízo de reconsideração, no qual antecipo minha concordância, a SCT entendeu
que as alegações trazidas não apresentam nenhum fato novo que possa descaracterizar a procedência da
execução direta de Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 012/2014‐ANEEL.
34. A respeito do item "a", entende-se que foi respeitado o contraditório e a ampla defesa em
relação à Concessionária e à Seguradora, pois ambas tiveram oportunidade – conforme o mencionado


Ofício n° 731/2018-SCT/ANEEL – de se manifestarem em relação à Nota Técnica n° 486/2017-SCT/ANEEL
que fundamentou o Despacho nº 3.118/2017. Ou seja, entende-se que não faz sentido questionar a
existência de tal Despacho. Portanto, corraboro com o entendimento da SCT que ratifica o teor das
justificativas existentes nos parágrafos 21, 36 e 38 da Nota Técnica, bem como nos argumentos do
presente voto.
35. No que tange o item "b", acompanho as conclusões da Procuradoria e da SCT ao destacar que
no presente caso se aplica prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910, de 1932 ou na
Lei nº 9.873, de 1999 e, portanto, a prescrição de cobrar o seguro garantia não ocorreu. Aliás,
considerando o que opina a Procuradoria, concordo que é uma questão eminentemente jurídica ancorada
no entendimento da Nota nº 00162/2017/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, de 28 de novembro de 2017 (fl. 5 do
Doc. 48516.000720/2018-00) e nos parágrafos de 21 a 44 do Documento nº 48520.006577/2018-00.
36. Quanto aos itens "c" e "d", concordo com o teor da Nota Técnica nº 486/2019 – SCT/ANEEL
da SCT, bem como da Nota Técnica nº 545/2019-SCT/ANEEL, de que a caducidade pela inexecução total
do projeto suplanta as demais inadimplências, e que por isso está sendo dado andamento somente ao
processo nº 48500.001419/2017-21, o que esvazia qualquer argumento de bis in idem.
37. A respeito do item "e" esclarece-se, como referência, que a Procuradoria – PF/ANEEL,
pareceres23
mediante nº 249/2018, nº 319/2019 e nº 132/2020, opinou no sentido de que a execução do
seguro garantia por inexecução total é possível e dispensa a quantificação dos danos. No entanto, apesar
desse entendimento, a PF/ANEEL mediante Parecer nº 402/201924 sedimentou que, é possível,
alternativamente a execução imediata da garantia, a aplicação de penalidade de multa prevista no item
13 do Edital do Leilão e art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993. Assim, a execução da garantia de fiel
cumprimento, nessa hipótese, prestaria à cobertura da cobrança da multa.
23
Pareceres n.º 00249/2018/PFANEEL/PGF/AGU e nº 00319/2019/PFANEEL/PGF/AGU, ambos mencionados no item 12 e anexos ao Parecer
nº 00132/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 27 de abril de 2020, opinam, em caso idêtico, sobre a execução de garantia de fiel cumprimento da
SPE MGF-Energy Guaianazes Transmissora de Energia Ltda, Processo nº 48500.002024/2017-45.
24 Parecer nº 00402/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 16 de janeiro de 2020, utilizado no Processo nº 48500.002938/2016-25, opina pela
aplicação de penalidade de multa por inexecução do Contrato de Concessão nº 05/2013 da ATE XVII Transmissora de Energia S.A.


38. Além disso, em que pese a área técnica manifestar por recomendar em um primeiro
momento25,
a execução total e direta da garantia de fiel cumprimento sem a necessidade de quantificação
prévia de prejuízo, a minha assessoria solicitou, tendo como amparo a recomendação do Parecer nº
402/2019 da PF/ANEEL, que a SCT apresente o valor da penalidade de multa devida pela Transmissora
por inexecução total de seu contrato. Ou seja, foi solicitado para a SCT, além do cálculo, elementos que
auxiliem na fundamentação da conversão de execução direta de garantia em multa editalícia, o que se
enquadra no presente caso.
39. Assim, tendo a área técnica respondido prontamente a solicitação, bem como considerando
que a responsabilização da Concessionária já foi comprovada no âmbito do processo relativo à declaração
de caducidade nº 48500.000310/2015-1226 e de execução de garantia nº 48500.001419/2017-21, passase, a seguir, a demonstrar a fundamentação utilizada para conversão da execução da garantia em
pagamento de multa, bem como o cálculo do valor da multa devida pela Concessionária por inexecução
total de seu contrato.
40. Sobre a conversão de execução direta de garantia para aplicação da penalidade de multa,
conforme opinado pela Procuradoria nos pareceres citados, encontra-se prevista sua adoção na Lei e nos
casos em que há descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no Edital ou no Contrato de
Concessão. No presente caso, houve inexecução total da obra, restando declaradamente comprovado o
descumprimento contratual e editalício. Nesse sentido, vale destacar os trechos da Lei nº 8.666/1993, do
Edital e do Contrato em questão, que preveem o uso da garantia para cobrir penalidades impostas à
Concessionária (grifos nossos):
Na Lei nº 8.666/1993
"Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de
mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
25 Notas Técnicas nº 486/2017-SCT/ANEEL e 545/2019-SCT/ANEEL, de 22 de setembro de 2017 e 08 de agosto de 2019, respectivamente
(48526.006529/2017-00 e 48526.004993/2019-00).
26
Maiores detalhes sobre as circunstâncias do trâmite do processo de caducidade entre o MME e a ANEEL podem ser consultados no
Processo 48500.000310/2015-12


(...)§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da
garantia do respectivo contratado.
"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a
prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
(...) II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
(...)§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda
desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente."
No Edital de Leilão nº 013/2013-ANEEL
"11.3 A Garantia de Fiel Cumprimento não poderá conter cláusula excludente de quaisquer
responsabilidades contraídas pelo tomador da garantia no CONTRATO DE CONCESSÃO ou
de pagamento de multas contratuais.
11.4 A Garantia de Fiel Cumprimento poderá ser utilizada para cobrir penalidades impostas
pela inobservância total ou parcial das obrigações deste Edital e do CONTRATO DE
CONCESSÃO."
41. Além disso, a regulamentação associada à expedição de Seguro Garantia emitida pela
Superintendência de Seguros Privados ‐ SUSEP, especificamente os artigos 4º, 6º e 13º contidos na
477/201327
Circular SUSEP nº dispõem sobre a possibilidade da execução de garantia em caso de não
pagamento de multa pelo tomador (Concessionária).
27 Art. 4º - Define-se Seguro Garantia:
Segurado – Setor Público o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado em
razão de participação em licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões ou
permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda as obrigações assumidas em função de:
I – processos administrativos;
II – processos judiciais, inclusive execuções fiscais;
(...)
Parágrafo único. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e indenizações, oriundos
do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para cada caso.


No Contrato de Concessão nº 012/2014:
42. A Cláusula Nona do Contrato nº 012/2014‐ANEEL estabeleceu o seguinte em relação ao uso
da garantia em caso de inadimplência da Concessionária:
"CLÁUSULA NONA ‐ DA EXECUÇÃO DA GARANTIA DE FIEL CUMPRIMENTO Sem prejuízo de
outras cominações, a ocorrência de atrasos injustificados no cumprimento de marcos
intermediários ou na entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO, fixados no cronograma de instalação, ANEXO IV deste CONTRATO, autoriza a
ANEEL a executar a Garantia de Fiel Cumprimento da TRANSMISSORA, assegurados
previamente o contraditório e a ampla defesa e observadas as etapas e os percentuais abaixo
discriminados:
Etapa Percentual da
Garantia
Projeto Básico 2%
Licenciamento Ambiental (Licença de Instalação) 2%
Licenciamento Ambiental (Licença de Operação) 2%
Aquisição e Entrega de Equipamentos e Materiais
39%
na Obra
Obras Civis 15%
Montagem Eletromecânica 15%
Comissionamento 5%
Operação Comercial (TERMO DE LIBERAÇÃO
20%
DEFINITIVO)
Somatório 100%
(...)
Art. 6º Para fins desta Circular definem-se:
I – Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro;
(...)
Art. 13 A seguradora indenizará o segurado, mediante acordo entre as partes, segundo uma das formas abaixo:
I – realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade;
e/ou;
II – indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela
apólice." (grifos nossos)


Primeira Subcláusula ‐ Verificado o descumprimento de qualquer uma das etapas de
construção do empreendimento, constantes do cronograma de instalação, ANEXO III deste
CONTRATO, a ANEEL poderá executar a Garantia de Fiel Cumprimento, ressalvados os casos
de atrasos comprovadamente provocados por atos do Poder Público ou decorrentes de caso
fortuito ou de força maior.
Segunda Subcláusula ‐ Na hipótese da ANEEL executar a Garantia de Fiel Cumprimento, a
TRANSMISSORA fica obrigada a repor o seu valor integral, no prazo de 15 (quinze) dias
corridos, de modo a restaurar a sua integridade."
43. Ademais, esclarece-se que, conforme inciso III, art. 2º da Lei nº 8.987/1995, a concessão é por
conta e risco da Concessionária:
"Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção,
total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de
interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para
a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja
remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo
determinado;" (grifos nossos)
44. Ou seja, as outorgas emitidas pelo Setor Elétrico Brasileiro não possuem como objeto
exclusivo a construção de empreendimentos, logo, não configuram contratos de obras públicas. O que é
contratado por meio dessas outorgas é o suprimento de energia aos consumidores, por meio da
implantação e exploração de um potencial energético e/ou a disponibilização de instalação de
transmissão para o transporte de energia elétrica.
45. Ressalta-se que a expansão do Setor Elétrico é planejada levando-se em conta, entre outras
variáveis, a demanda de energia elétrica projetada para assegurar o desenvolvimento do País e o potencial
energético outorgado. Devido a essas variáveis, é determinante que a implantação dos empreendimentos
ocorra em conformidade com os cronogramas estabelecidos nos contratos, propiciando que tanto o


suprimento de energia elétrica quanto a disponibilização das linhas de transmissão ocorram nos prazos
contratados.
46. Nesse ponto especificamente, vale ressaltar que, conforme apresentado na Nota Técnica nº
265/2021‐SFE‐SCT/ANEEL, a não implantação das obras do Lote "C" do Leilão de Transmissão nº
013/2013‐ANEEL, comprometeu a prestação do Serviço Público de Transmissão, bem como inviabilizou o
acesso de usuários ao Sistema Interligado Nacional – SIN, causando sérios danos aos consumidores, bem
como na confiabilidade/qualidade de sumprimento do sistema.
47. Ultrapassadas as discussões quanto a legalidade e obrigação do órgão regulador a imposição
de penalidade, passo a apresentar os dispositivos que foram considerados para a motivação do cálculo da
multa devida pela SPE BR Transmissora Maranhense de Energia Ltda.
II.2.1 – Cálculo da Multa
48. De acordo com o disposto no art. 5628 da Lei nº 8.666, de 1993, e considerando que o valor da
garantia de execução do contrato a ser exigida pela Administração Pública possui um percentual máximo
de 10% (dez por cento) do valor do contrato, respeitados os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, limita‐se a aplicação da sanção administrativa de multa ao percentual máximo de 10%
(dez por cento) do valor do investimento, considerando que a finalidade da multa é inibir a prática de atos
28 "Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório,
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I ‐ caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante
registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos
seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II ‐ seguro‐garantia;
III ‐ fiança bancária.
§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu
valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.
§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de
garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.
§ 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em
dinheiro, atualizada monetariamente.
§ 5º Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará
depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens."(g.n.)


contrários aos interesses da Administração, que impliquem em descumprimento contratual e como forma
de minimizar ou reparar o dano causado à Administração.
49. Portanto, não cabe atenuação da responsabilidade da Concessionária objeto do presente
processo de aplicação de penalidade, tendo em vista a gravidade da situação que, não por acaso, culminou
na caducidade da concessão. Ou seja, no caso de inexecução total do objeto principal contratado são
irrelevantes considerações sobre a conduta da Concessionária.
50. Além disso, mesmo que a Cláusula Nona do Contrato de Concessão nº 012/2014‐ANEEL
enquadre a apuração de inadimplência ao valor da garantia, entende‐se que, diante da gravidade da
situação (inexecução total que culminou na declaração de caducidade) o Edital e as argumentações
relativas ao percentual de 10% do investimento prevalecem, permitindo assim a aplicação de penalidade
acima do valor da apólice. Vale lembrar que no presente caso sequer há bens reversíveis.
51. Quanto à concessão, os valores de investimento a serem realizados para a execução do objeto
do contrato, servem de base para o cálculo da Receita Anual Permitida – RAP, que seria repassada à
Transmissora quando da prestação de Serviço Público de Transmissão. No caso do Lote "C", tais valores
constam do Contrato de Concessão nº 012/2014‐ANEEL, conforme se verifica no Anexo V (folha 46) do
Contrato.
52. Isto posto, temos os seguintes valores a serem considerados:
ESCOPO DE INSTALAÇÕES do CC 12/2014 (R$)
NOME DA OBRA: LINHA TRANSMISSÃO 230 KV - SE
42.000.000,00
IMPERATRIZ - SE PORTO FRANCO C2
NOME DA OBRA: LINHA TRANSMISSÃO 230 KV - SE
30.000.000,00
COELHO NETO - SE CHAPADINHA II C2
NOME DA OBRA: LINHA TRANSMISSÃO 230 KV - SE
50.000.000,00
MIRANDA II - SE CHAPADINHA II C2
NOME DA OBRA: SUBESTAÇÃO 230 KV - SE IMPERATRIZ 4.200.000,00
NOME DA OBRA: SUBESTAÇÃO 230 KV - SE PORTO
4.302.817,00
FRANCO
NOME DA OBRA: SUBESTAÇÃO 230 1W - SE
24.000.000,00
CHAPADINHA II
NOME DA OBRA: SUBESTAÇÃO 230 KV - SE COELHO
4.013.008,00
NETO


NOME DA OBRA: SUBESTAÇÃO 230 KV - SE MIRANDA II 4.484.175,00
VALOR TOTAL DO INVESTIMENTO EM JANEIRO DE 2014
163.000.000,00
CORREÇÃO DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO IPCA29 241.107.964,04
PERCENTUAL DE MULTA - 10%
24.110.796,40
53. Com base nas informações e cálculo acima realizados, temos que o valor de multa a ser
aplicada no presente caso é R$ 24.110.796,40 (vinte e quatro milhões, cento e dez mil, setecentos e
noventa e seis reais e quarenta centavos) em valores atualizados até março de 2021.
54. Como visto, quanto à necessidade de quantificação prévia de prejuízos para a execução da
garantia de fiel cumprimento alegada no item "e", pela Seguradora, entendo que não é mais necessário
ser tratado, pois ao converter o presente Processo em aplicação de multa (com possível execução de
garantia em caso de não pagamento) deixa‐se de executar diretamente a garantia com base na
indenização de prejuízo, o que esvazia eventual argumento relativo à necessidade de quantificação de
dano.
55. O direito ao contraditório e à ampla defesa estão sendo respeitados, pois não só se mantém
hígida a instrução processual, por meio da qual a Seguradora apresentou sua defesa no presente processo,
como será oportunizado à Recorrente a interposição de pedido de reconsideração da presente decisão
da Diretoria que lhe aplica penalidade de multa contratual.
56. Por fim, proponho a desconstituição dos Despachos SCT nº 3.118, de 2017, e a aplicação da
penalidade de multa contratual, prevista no Edital do Leilão nº 013/2013‐ANEEL, de R$ 24.110.796,40
(vinte e quatro milhões, cento e dez mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), apreços
de março de 2021. Caso a multa seja totalmente adimplida, a garantia deverá ser liberada, caso não hajam
débitos perante a ANEEL.
29
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Série histórica atualizada até março de 2021, consultada em 05/05/2021.
(https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9256-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor
amplo.html?=&t=downloads).


III – DIREITO
57. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) Lei no 9.427, de
1996; b) Lei no 9.784, de 1996; c) Lei no 8.666, de 1993; d) Portaria ANEEL nº 6.307, de 2020; e) Edital do
Leilão nº 013/2013; e (f) Contrato de Concessão nº 012/2014-ANEEL
IV – DISPOSITIVO
58. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.001419/2017-21 e nº
48500.004937/2016-15, voto por: (i) CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Administrativo interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. em face do Despacho SCT nº 3.118,
de 2017, que decidiu pela execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão no
12/2014, relativo à SPE BR Transmissora Maranhense de Energia Ltda.; (ii) REVOGAR o Despacho SCT nº
3.118, de 2017; (iii) RATIFICAR todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que foram
produzidos no âmbito dos Processos de execução direta de garantia, exceto o Despacho SCT nº 3.118, de
2017, (iv) APLICAR a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão , no valor atualizado de R$
24.110.796,40 (vinte e quatro milhões, cento e dez mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta
centavos), a preços de março de 2021, correspondente a 10% do valor do investimento previsto no
Contrato de Concessão no 012/2014‐ANEEL, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo ("IPCA") até a data de sua quitação; (v) na hipótese de pagamento da multa, caso não
existam eventuais débitos perante a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE")
e a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira ("SFF"), DETERMINAR que seja devolvida a
Garantia de Fiel Cumprimento; e (vi) no caso de não pagamento da multa, DETERMINAR desde já a
execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa,
respondendo a SPE BR Transmissora Maranhense de Energia Ltda. pela sua diferença.
Brasília, 07 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor