DSP - DESPACHO 2974/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Marcos Tondin Gigli, e mantém a cobrança da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, decorrente de irregularidade constatada na unidade consumidora sob sua titularidade, conforme condições detalhadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.002916/2015-84
INTERESSADOS: Senhor Marcos Tondin Giglio, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica –
CEEE.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL:
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação - SMA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Senhor Marcos Tondin Giglio em face da decisão proferida pela Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, em relação a
cobrança de consumo por procedimento irregular, realizado pela Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica – CEEE.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto pelo Senhor Marcos Tondin Giglio em face da decisão proferida
pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, em
relação a cobrança de consumo por procedimento irregular, realizado pela Companhia Estadual de Distribuição
de Energia Elétrica – CEEE-D, relativo à cobrança de consumo não faturado.
2. O Processo Administrativo foi originado na AGERGS, tendo como partes a distribuidora CEEED e o consumidor Sr. Marcos Tondin Giglio.
3. Em 15/05/2013, a CEEE-D realizou inspeção na unidade consumidora do referido consumidor
(UC 501817) e constatou "caixa de proteção sem lacre, lacre superior e inferior da tampa do medidor violados,
disco trancado, bobina de potencial aberta nas fases A, B e C. Vestígio e manipulação nos parafusos do terminal
de proteção na fase A", conforme o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 172995. Na ocasião, o medidor foi
substituído e enviado ao laboratório da concessionária para avaliação técnica.
4. O medidor 1155549 foi encaminhado para avaliação técnica em 17/07/2013, sendo elaborado
o Relatório de Avaliação Técnica 50076, que descreveu as seguintes irregularidades:
"- Medidor com vestígios de manipulação no parafuso do ajuste da carga pequena,
fase R, não registrando consumo correto.
- Medidor com vestígios de manipulação no parafuso do ajuste da carga pequena,
fase T, não registrando consumo correto.
- Medidor com lacre de aferição superior e inferior da tampa principal violados;
- Medidor com vestígios de manipulações nos parafusos das pontes de potenciais
externas, fases R, S e T, não registrando consumo correto;

- Disco do medidor trancando, apresentando atrito em sua face superior e inferior,
não registrando consumo correto. Vestígios de manipulação no parafuso superior e
inferior do mancal, não registrando consumo correto"
5. A CEEE-D considerou irregular o período de 04/10/2002 a 15/05/2013 e, com base no inciso
III do Art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010, utilizando o consumo diário de 13,12 kWh, média dos
valores registrados em 04/2002, 12/2001 e 07/2002, realizou a cobrança de 11.862 kWh, equivalentes à
diferença entre o valor apurado e o faturado no período de 04/06/2010 a 15/05/2013, acrescido do custo
administrativo disposto no artigo 131 da mesma Resolução.
6. A AGERGS indeferiu a contestação apresentada pelo consumidor, mantendo a cobrança
efetuada pela distribuidora.
7. Após recurso do consumidor, a Diretoria Geral da AGERGS resolveu por conhecer e não dar
provimento ao recurso, mantendo a decisão anteriormente exarada e encaminhando os autos originais do
processo para apreciação da Agência Nacional de Energia Elétrica, para decisão em instância superior.
8. Em sorteio realizado em 31/10/2016 fui designado relator do processo.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. A unidade consumidora em questão é atendida pela CEEE-D em tensão secundária, com
ligação bifásica e classificação residencial, tendo como titular o Sr. Marcos Tondin Giglio.
.
11. Analisados os autos, verifica-se que os procedimentos necessários para caracterizar a
irregularidade foram devidamente implementados, de acordo com o artigo 129, da REN 414/ 2010.
12. Quanto ao período de cobrança, verifica-se que a CEEE-D identificou o início da irregularidade
em outubro de 2002, mas considerou a cobrança somente no período de junho/2010 a maio/2013 (36 meses).
Pelo histórico de consumo, verifica-se que, no período de abril/1999 a outubro/2002, período anterior ao início
da irregularidade e considerado com medição normal, o consumo médio apurado foi de 329 kWh, enquanto no
período irregular o consumo mensal médio verificado foi de 90,8 kWh, o que indica problemas na medição no
referido período.
13. Desta forma, pode-se verificar que a caracterização da irregularidade, o período de
irregularidade adotado e o critério utilizado no cálculo do consumo a ser recuperado encontram-se em
consonância com a regulamentação específica do setor elétrico.
14. Concluindo, a SMA considerou que as informações constantes do Processo permitem concluir
que os procedimentos adotados pela concessionária, neste caso, estão em conformidade com a Resolução
Normativa nº 414/2010.

15. No âmbito da Comissão Técnica de Análise de Processos – CTAP1, a SMA2 a SRD3 e a PGE4
manifestaram-se de acordo com este posicionamento.
III – DIREITO
16. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei 9.784, de 29/01/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; arts. 39 e 48 da Resolução 273, de
10/07/2007, que substitui a Resolução 233, de 14/07/1998, e que aprova a Norma de Organização ANEEL –
001; Resolução 414, de 09/09/2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica;
e a Portaria 524, de 27/02/2007, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
IV – DISPOSITIVO
17. Com base no exposto e do que consta no Processo 48500.002916/2015-84, voto por: (i)
conhecer, e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Marcos Tondin Gigli; (ii) manter a
cobrança realizada pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE, decorrente de
irregularidade constatada na unidade consumidora sob sua titularidade – consumo não faturado de energia
elétrica, mantendo a decisão da AGERGS, permitindo que a distribuidora efetue a cobrança da diferença de
consumo ativo de 11.862 kWh, correspondente ao período de 04/06/2010 a 15/05/2013, já deduzidos os
consumos faturados, com base no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa 414/2010, mantendo-se a
possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional, nos termos do art. 131 da referida
Resolução; e, (iii) determinar que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 dias após sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de 2016
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
1 CTAP, instituída pela Portaria ANEEL nº 524, de 2702/2007.
Nota Técnica 49/2016-SMA-ANEEL, de 31/10/2016.
2
3 Memorando 18/2014-SRD//NEEL, de 15/09/2016
4 Pareceres 512 r 548/2016-PGE/ANEEL/PGF/AGU, de 07/10/2016.