REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12960/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o enquadramento da Energia Acre – Distribuidora de Energia S.A na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, referente ao projeto de interligação ao Sistema Interligado Nacional - SIN, no município de Feijó, (AC).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.960, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o enquadramento da Energisa Acre –
Distribuidora de Energia S.A. na sub-rogação dos
benefícios do rateio da Conta de Consumo de
Combustíveis Fósseis – CCC, relativo ao projeto de
interligação do município de Feijó, Estado do Acre,
ao Sistema Interligado Nacional – SIN.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010; na Resolução Normativa
Aneel nº1.016, de 19 de abril de 2022; na Portaria MME nº 664, de 11 de junho de 2022, e o que consta
do processo nº 48500.007527/2022-74, resolve:
Art. 1º Autorizar o enquadramento da Energia Acre – Distribuidora de Energia S.A CNPJ nº
04.065.033/0001-70 na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis
Fósseis – CCC, referente ao projeto de interligação do município de Feijó, Estado do Acre, ao Sistema
Interligado Nacional – SIN.
Parágrafo único. A interligação consiste na construção das obras indicadas no Anexo, cujos
prazos de execução deverão ser observados pela Autorizada.
Art. 2º O valor total do investimento reconhecido e aprovado pela ANEEL para sub-rogação é
de R$ 31.093.318 (trinta e um milhões, noventa e três mil e trezentos e dezoito reais), que corresponde a
100% (cem por cento) do montante aprovado.
Parágrafo único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá realizar o
reembolso do montante sub-rogado de acordo com o seguinte cronograma:
I – Primeira parcela: com 45% (quarenta e cinco porcento) do avanço físico das obras,
correspondente a 40 % (quarenta porcento) do valor sub-rogado;

II – Segunda parcela: com 65% (sessenta e cinco porcento) do avanço físico das obras,
correspondente a 20% (vinte porcento) do valor sub-rogado, com reembolso acumulado de 60% (sessenta
porcento);
III – Terceira parcela: com 80 (oitenta porcento) % do avanço físico das obras, correspondente
a 20% (vinte porcento) do valor sub-rogado, com reembolso acumulado de 80% (oitenta porcento);
IV – Quarta parcela: após a entrada em operação comercial, correspondente a 20% (vinte
porcento) do valor sub-rogado, com reembolso acumulado de 100% (cem porcento).
Art. 3º Para a medição de energia elétrica, a Energia Acre – Distribuidora de Energia S.A.
deverá instalar o Sistema de Medição e Faturamento – SMF, conforme o disposto no art. 18 da Resolução
Normativa n º 1.016, de 19 de abril de 2022.
Art. 4º A Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A. deverá encaminhar a documentação
necessária para comprovação dos custos realizados, nos termos do inciso II do art. 36 da Resolução
Normativa nº 1.016, de 19 de abril de 2022., após o início da operação comercial da interligação do
município de Feijó, Estado do Acre, ao SIN.
Art. 5º Após a entrada em operação, a ANEEL, por meio de fiscalização específica, realizará
auditoria confrontando o valor sub-rogado com o efetivamente realizado, bem como o projeto aprovado
com o implantado, nos termos do §1º do art. 36 da Resolução Normativa n º 1.016, de 19 de abril de 2022.
Parágrafo único. Do confronto do valor sub-rogado com o orçamento efetivamente realizado:
I – Caso o primeiro seja superior ao segundo: o valor do reembolso limitar-se-á ao valor
efetivamente realizado e reembolsos realizados à maior devem ser devolvidos pela Energisa Acre –
Distribuidora de Energia S.A.;
II – Caso o primeiro seja inferior ao segundo: poderá ser reembolsado por meio de Despacho
da área de fiscalização da ANEEL até 100% do valor efetivamente realizado, à juízo da Fiscalização que
deverá considerar a razoabilidade das justificativas apresentadas para alteração dos valores e, quando
existente, do escopo das obras.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
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