DSP - DESPACHO 2704/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Decide por não incidir cobrança das tarifas de ultrapassagem para as centrais geradores e autoprodutores nos sistemas de transmissão e de distribuição até a data citada, com vigência a partir da decisão da 3ª reunião da CREG para os aproveitamentos cuja potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição seja maior que trinta mil quilowatts, e com vigência a partir da publicação da decisão da Diretoria da ANEEL para as demais centrais geradoras e autoprodutores, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004141/2021-20.
INTERESSADOS: Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), distribuidoras e agentes de geração.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) e Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD).
ASSUNTO: Isenção temporária da cobrança por ultrapassagem dos montantes contratados por centrais
geradoras e autoprodutores de energia para o uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia
elétrica
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Nota Conjunta INMET/INPE/CENSIPAM, de 27 de maio de 2021, o Sistema
Nacional de Meteorologia (SNM) emitiu Alerta de Emergência Hídrica associado à escassez de
precipitação para a região hidrográfica da Bacia do Paraná, que abrange os estados de Minas Gerais,
Goiás, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná, para o período de junho a setembro de 2021.
2. Mediante a Portaria nº 150, de 31 de maio de 2021, a diretoria da ANEEL decidiu constituir
o Gabinete de Acompanhamento das Condições do Sistema Interligado Nacional (GACG-SIN), destinado a
monitorar continuamente a situação do SIN no biênio 2021/2022, a apoiar a implementação de medidas
deliberadas no âmbito do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) e a propor medidas à
diretoria colegiada que possam ser implementadas pela Agência.
3. No mesmo sentido, a Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021 instituiu a
Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG), com o objetivo de estabelecer
medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento
da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento
eletroenergético no Brasil.

4. A Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (ABIAPE), por meio
0081,
da Carta nº de 16 de julho de 2021, solicitou aumento da tolerância para cobrança por
ultrapassagem dos montantes contratados para o uso dos sistemas de transmissão (MUST) e distribuição
de energia elétrica (MUSD).
5. Por meio do Ofício-Circular nº 2/2021/CREG-MME2,de 9 de agosto de 2021, o Ministério
de Minas e Energia informou das decisões da 3ª Reunião da CREG, entre as quais, o reconhecimento que
"até 31 de dezembro de 2021, os aproveitamentos os aproveitamentos de que trata o § 1º do art. 26 da
Lei 9.427/1996 cuja potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição seja maior que 30.000
kW (trinta mil quilowatts) terão direito ao percentual de redução sobre as tarifas de uso dos sistemas
elétricos de transmissão e de distribuição, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW (trinta mil
quilowatts) de potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição".
6. Por sua vez, a Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEÓLICA), por meio da
correspondência CT-00993, de 13 de agosto de 2021, solicitou que as ultrapassagens do MUSD ou MUST
não fossem penalizadas até 31 de dezembro de 2021.
7. Em 17 de agosto de 2021, foi realizada reunião entre a Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão (SRT), a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e o Operador Nacional do Sistema Elétrico
(ONS)4 a respeito da elaboração de medidas, no que tange à regulamentação do serviço de transmissão,
que incentivassem a injeção de potência adicional no SIN, considerando o cenário de escassez hídrica.
8. Em complemento às informações da correspondência CT-0099, a ABEEÓLICA encaminhou
CT-1035,
a correspondência de 20 de agosto de 2021, com a lista de centrais geradoras que possuem
potência instalada superior ao MUST ou MUSD contratados.
9. Na Sessão de Sorteio Público Extraordinário nº 7/2021, de 24 de agosto de 2021, o
processo foi distribuído para minha relatoria.
1 Documento Sicnet nº 48513.019464/2021-00.
2
Documento Sicnet nº 48532.002645/2021-00
3 Documento Sicnet nº 48513.022043/2021-00.
4 Documento Sicnet nº 48552.001044/2021-00.
5 Documento Sicnet nº 48513.022724/2021-00.

10. Em 26 e 27 de agosto de 2021, a ABEEÓLICA encaminhou as correspondências CT-104/216
CT–105/217,
e por meio do qual complementou as cartas anteriores e ainda solicitou flexibilização da
geração acima da potência declarada para as usinas que comercializam energia no âmbito do Programa
de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA)8.
11. Por meio da Nota Técnica nº 83/2021-SRT/SRD/ANEEL9, de 1º de setembro de 2021, a SRT
e a SRD avaliaram os pleitos da ABIAPE e da ABEEÓLICA e recomendaram a isenção temporária da
cobrança por ultrapassagem dos montantes contratados por centrais geradoras e autoprodutores de
energia elétrica para o uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.
12. No mesmo sentido, em 30 de agosto de 2021, as Usinas Fotovoltaicas Pirapora
correspondência10
encaminharam solicitando flexibilização da aplicação de penalidades por
ultrapassagem de MUSD e MUST.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO.
14. Trata-se de proposta de isenção temporária da cobrança por ultrapassagem dos montantes
contratados por centrais geradoras e autoprodutores de energia elétrica para o uso dos sistemas de
transmissão e distribuição de energia elétrica, até 31 de dezembro de 2021, após avaliação dos
requerimentos da ABIAPE e da ABEEÓLICA.
15. De forma a melhor organizar a apresentação da matéria, o voto está dividido nos seguintes
itens: (i) da contextualização; (ii) das usinas conectadas no sistema de transmissão; (iii) das usinas
conectadas no sistema de distribuição; (iv) da dispensa de análise de impacto regulatório e da vigência da
proposta regulatória; e, por fim, (v) das conclusões.
6
Documento Sicnet nº 48513.023713/2021-00.
7 Documento Sicnet nº 48513.023827/2021-00.
8
Neste processo serão abordados apenas os aspectos relacionados à ultrapassagem da demanda. O pleito relativo às
flexibilizações no âmbito do PROINFA deverá ser avaliado em processo específico.
9 Documento Sicnet nº 48552.001067/2021-00.
10 Documento Sicnet nº 48513.024115/2021-00.

II.1 Da contextualização
16. O GAC-SIN trabalha de forma coordenada e articulada com outras instituições responsáveis
pela governança do setor e tem entre suas funções: ((i) monitorar continuamente a situação do SIN; (ii)
apoiar a implementação das medidas deliberadas no âmbito do CMSE; (iii) avaliar medidas que possam
ser implementadas pela ANEEL, contribuindo para segurança do suprimento de energia elétrica no SIN no
biênio 2021/2022 e a superação da situação de emergência hídrica emitida pelo SNM.
17. Conforme disposto no relatório, na 3ª Reunião da CREG, decidiu-se que deveria ser
mantido o desconto nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição para aproveitamentos
de que trata o § 1º do art. 26 da Lei 9.427/1996 que injetassem potência maior do que 30.000 kW.
18. Contudo, a SRT e a SRD avaliaram que para tornar efetiva a decisão da CREG é pertinente
retirar as penalidades que as centrais geradoras e os autoprodutores poderiam ter relacionadas à
ultrapassagem da demanda contratada, na transmissão e na distribuição. Assim, propõe-se a não
cobrança das tarifas de ultrapassagem para as centrais geradoras e autoprodutores abrangidos pela
decisão da CREG, da decisão da Câmara até 31 de dezembro de 2021.
19. O assunto foi discutido internamente em reunião do GAC-SIN e concluiu-se pela viabilidade
de isenção temporária das tarifas de ultrapassagem de demanda de forma mais abrangente, não se
restringindo apenas às centrais geradores com potência contratada de 30.000 kW (trinta mil quilowatts).
Trata-se de um incentivo adicional, que poderá agregar ainda mais potência e energia para o momento
em que o SIN se encontra.
20. Essa proposta visa, em suma, incentivar os agentes de geração, incluindo autoprodutores,
a injetar eventuais excedentes de geração no SIN, contribuindo para segurança de suprimento no cenário
excepcional de escassez hídrica.
21. Destaco que a medida é fundamentada nas competências da ANEEL de regulamentação
dos aspectos relacionados à operação e ao uso eficiente dos sistemas de transmissão e de distribuição e
está alinhada à subsidiariedade e complementaridade na proposição de medidas de outras instituições
responsáveis pela governança do setor.
22. Feita essa breve contextualização, passo, então, a discorrer sobre os detalhes da proposta
regulatória para as usinas conectadas no sistema de transmissão e de distribuição.

II.2 - Usinas conectadas no sistema de transmissão
23. O uso do sistema de transmissão é contratado por meio do Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão (CUST), que é celebrado entre o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, em nome das
transmissoras, e os usuários (geradores, distribuidoras de energia e grandes consumidores). No CUST são
contratados os Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (MUST), que definem os montantes de
potência a ser consumida (caso de consumidores e distribuidoras) ou injetada (geradores) no sistema a
cada ano.
24. Os usuários do sistema de transmissão, por sua vez, pagam pelo seu uso por meio do
Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), que é obtido pela multiplicação do MUST pela Tarifa
de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). A TUST é definida de forma que os EUST sejam suficientes para
o pagamento da Receita Anual Permitida (RAP) das transmissoras e é rateada pelos usuários nas
proporções dos MUST contratados.
25. A Resolução Normativa nº 666, de 2015, estabelece as regras de apuração dos Encargos de
Uso do Sistema de Transmissão.
26. Conforme a normativa, embora os usuários declarem valores de MUST em seus CUST, os
EUST são calculados de acordo com o maior valor entre o contratado e o medido. Desse modo, os agentes
que injetam ou consomem potência maior do que a contratada pagam encargo adicional ao contratado,
denominado Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (ADCEUST), obtido pela
multiplicação da TUST pela diferença entre o maior MUST medido e o MUST contratado.
27. Além disso, o normativo também estabelece um conjunto de incentivos para que os
usuários contratem MUST mais próximos o possível de sua necessidade. No caso de centrais geradoras,
incluindo autoprodutores, o incentivo para eficiência da contratação se dá por meio da cobrança da
Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem (PIU), em que é aplicada tarifa de ultrapassagem de valor igual
a três vezes a tarifa de uso estabelecida para cada horário de contratação.
28. A PIU é cobrada nos meses em que a potência injetada pela central de geração é superior
a 101% do MUST contratado, sendo considerada, para fins de apuração, a maior potência injetada medida
no ponto de conexão. Os montantes cobrados dos usuários são convertidos à modicidade tarifária na
Rede Básica.

29. A SRT verificou que os valores de PIU bem como a soma dos excedentes máximos
(diferença entre MUST apurado e MUST contratado) apurados pelo ONS no ano de 2020 para as centrais
geradoras totalizaram cerca de R$ 9,26 milhões e 17.448,12 MW.
30. Nesse sentido, embora a PIU possua grande importância no sentido de incentivar,
individualmente, cada gerador a contratar montantes adequados, em termos de conversão à modicidade
tarifária, os montantes apurados anualmente são irrelevantes frente à RAP total das transmissoras, que
atualmente soma mais de R$ 30 bilhões.
31. No entanto, embora os excedentes de injeção verificados mostrem apenas eventos
isolados, os valores apurados não são insignificantes e, em um cenário de escassez hídrica, convém
incentivar que eventuais disponibilidades de injeção adicional de potência sejam aproveitadas pelo SIN.
32. No que se refere à contratação de uso, considerando o exposto, propõe-se então a isenção
da cobrança de PIU para injeção de potência de centrais geradoras ou autoprodutores com geração maior
do que carga até 31 de dezembro de 2021. Contudo, uma vez ocorrido o uso do sistema no valor maior
que o contratado, deve-se haver a cobrança correspondente do ADCEUST.
33. Destaca-se que a medida proposta se aplica para qualquer potência contratada. Sabe-se,
contudo, que a injeção excedente em determinados pontos do SIN pode ocasionar problemas na
operação do sistema, afetando a segurança do suprimento. Essa questão foi discutida com o Operador
em reunião, quando ponderou-se sobre a viabilidade operacional da medida, e eventuais necessidades
de limitação de sua abrangência (limitação geográfica, de forma a evitar o aumento nos problemas de
intercâmbio entre as regiões; ou mesmo limitação percentual para as ultrapassagens, para evitar
problemas de estrangulamento da rede localizados).
34. No entanto, o Operador ressaltou que, apesar da preocupação com a segurança da
operação, a situação energética vivenciada neste momento requer medidas que permitam agregar
geração ao SIN. O ONS possui condições de verificar as necessidades e limitações do SIN na operação do
SIN, podendo por exemplo aumentar os limites de fluxo nos intercâmbios ou determinar redução nas
injeções de energia. Assim, apresentou a visão de que a medida poderia ser tomada da forma mais
abrangente e o controle das restrições ser realizado no âmbito da operação.
35. Assim, a preocupação da segurança operativa será tratada no âmbito da operação do SIN
pelo ONS que, conforme já acontece, tem a competência de monitorar as condições operativas do sistema

e, se necessário, determinar a redução da injeção de potência das centrais geradoras de acordo com os
critérios de operação, inclusive os determinados nos pareceres de acesso.
36. Adicionalmente, em caso de descumprimento das determinações do ONS, propõe-se que
o Operador possa, após uma ação de descumprimento, reestabelecer a apuração da PIU para as centrais
geradoras envolvidas, sem prejuízo das ações punitivas necessárias.
37. Outro ponto importante vinculado ao incentivo do aumento de injeção de potência é seu
eventual efeito na contratação de uso do sistema de transmissão por parte de distribuidoras, sobretudo
no caso de geração conectada no sistema de distribuição. Diferentemente dos geradores, além da PIU, a
distribuidora é sujeita à aplicação da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação (PIS).
38. Em relação à PIU para as distribuidoras, não se vislumbra problemas associados ao
aumento de geração interna ao mercado da distribuidora, uma vez que esse aumento, se ocorrer, possui
o efeito de diminuição da demanda nos pontos de conexão e a PIU, nesse caso, se aplica sobre a
ultrapassagem de demanda.
39. Em relação à PIS, é possível que uma elevação de geração interna ao mercado de
distribuição acima do contratado em determinado momento possar ocasionar que a demanda máxima
anual da distribuidora não atinja 90% do MUST contratado, conforme exigido no art. 19 da REN nº
666/2015. Outra possibilidade é que a medida provoque algum agravamento em uma cobrança de PIS
que seria verificada sem a medida.
40. Assim, apesar da baixa probabilidade de ocorrência, propõe-se que o ONS deverá, se
solicitado pelas distribuidoras, avaliar esses casos e efetuar a avaliação da ineficiência por
sobrecontratação abatendo essa geração interna adicional.
II.3 - Usinas conectadas no sistema de distribuição
41. No âmbito do sistema de distribuição, a contratação do MUSD de central geradora é
disciplinada pela Resolução Normativa nº 506, de 2012, refletido na seção 3.6 dos Procedimentos de
Distribuição (PRODIST).
42. Segundo a regra vigente, o MUSD contratado deve ser igual à máxima potência injetada
pela central geradora, calculada pela diferença entre a potência instalada e a mínima carga própria.
Adicionalmente, a central geradora também pode considerar a carga a ela diretamente conectada

pertencente a outra pessoa jurídica e existente no mesmo local ou em área contígua à área da central
geradora, desde que a conexão direta esteja enquadrada nos casos permitidos pela legislação.
43. Com respeito à ultrapassagem do valor contratado, a Resolução Normativa nº 506, de 2012
dispõe que caso a central geradora possua potência instalada superior ao MUSD contratado e haja injeção
de potência em valor superior a 101%, aplica-se a cobrança de ultrapassagem. A título de cobrança por
ultrapassagem, deve ser aplicado à parcela do MUSD medido superior ao MUSD contratado um valor de
referência equivalente a duas vezes as parcelas de potência da TUSD aplicável ao acessante, sem a
incidência de eventuais descontos
44. De forma similar ao descrito no sistema de transmissão, avalia-se como desejável a
utilização de recursos adicionais de geração de usinas já conectadas à rede de distribuição neste período
de escassez hídrica.
45. Contudo, faz-se necessária a avaliação técnica da distribuidora sobre a capacidade de
linhas e subestações de receber injeções de potência em valores superiores aos montantes contratados,
de forma a evitar riscos de sobrecargas, violações de níveis de tensão ou descumprimento de requisitos
de segurança, entre outros aspectos operativos.
46. Dada a urgência que o tema exige, propõe-se que a distribuidora dê prioridade às
solicitações dos agentes de geração com disponibilidade adicional de recursos energéticos para injetar
potência superior ao MUSD contratado e emita parecer de acesso com os impactos no sistema de
distribuição até 10 (dez) dias corridos, considerando o período até 31 de dezembro de 2021.
47. Assim, caso haja capacidade remanescente na rede de distribuição, propõe-se suspender
até 31 de dezembro de 2021 a cobrança de ultrapassagem de centrais geradoras ou autoprodutores que
injetem potência superior ao MUSD contratado, aplicando-se o valor da mesma Tarifa de Uso aos
montantes adicionais.
II.4 Da dispensa da realização de análise de impacto regulatório e da vigência da proposta regulatória
48. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 regulamenta a análise de impacto regulatório
a ser realizada pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, quando
da proposição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços
prestados, no âmbito de suas competências.

49. Ocorre que em atendimento ao princípio da urgência e relevância e considerando que se
trata de uma decisão de vigência temporária até 31 de dezembro de 2021, conclui-se pela dispensa da
realização de análise de impacto regulatório, nos termos do inciso I do art. 4º do referido decreto.
50. Além disso, proponho ainda que o ato tenha vigência imediata, conforme possibilidade
prevista no parágrafo único do art. 4º do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre
a publicação, vigência e produção de efeitos do ato normativo.
51. Avalio que as excepcionalidades se fazem necessárias para adaptar, tempestivamente, o
arcabouço regulatório às medidas para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o
enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do
suprimento eletroenergético.
II.5 Das conclusões
52. Diante do exposto e tendo em vista a manifestação da área técnica no âmbito da Nota
Técnica nº 83/2021-SRT/SRD/ANEEL, recomendo a instituição de isenção temporária da cobrança por
ultrapassagem dos montantes contratados por centrais geradoras e autoprodutores de energia para o
uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica até 31 de dezembro de 2021.
53. Proponho que (i) para os aproveitamentos de que trata o § 1º do art. 26 da Lei 9.427/1996,
cuja potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil
quilowatts), a vigência se dê a partir da decisão da CREG, de modo a tornar efetiva a decisão da Câmara;
e (ii) para as demais centrais geradoras e autoprodutores, a vigência se dê a partir da publicação da
decisão da Diretoria da ANEEL.
54. No âmbito da operação da transmissão, proponho autorizar o ONS: (i) a isentar a cobrança
de PIU para injeção de potência de centrais geradoras e autoprodutores com geração maior do que carga
até 31 de dezembro de 2021; (ii) a reestabelecer a apuração da PIU para centrais geradoras e
autoprodutores com geração maior do que carga que tenham descumprido determinação de redução de
geração emitida pelo Operador, sem prejuízo de medidas punitivas que se façam necessárias e (iii) caso
solicitado pelas distribuidoras, a efetuar a avaliação para fins de aplicação da Parcela de Ineficiência por
Sobrecontratação (PIS) nos pontos de conexão das distribuidoras de forma a abater a geração interna
adicional que comprovadamente tenha reduzido a demanda máxima anual da distribuidora.

55. De modo análogo, no âmbito da operação da distribuição, a proposta é visa suspender a
cobrança da ultrapassagem de centrais geradoras e autoprodutores com geração maior do que carga com
instalações conectadas aos sistemas de distribuição até 31 de dezembro de 2021. Por outro lado, a injeção
de potência por centrais geradoras e autoprodutores superior ao MUSD contratado estará condicionado
à análise técnica da distribuidora dos requisitos de segurança e limites regulatórios estabelecidos para os
respectivos níveis de tensão. Dessa forma, resta estabelecido o prazo de 10 (dez) dias corridos para a
distribuidora emitir parecer de acesso para as referidas solicitações dos agentes de geração e
autoprodutores.
56. Destaco que a medida visa permitir injeções adicionais pelas centrais geradoras e
autoprodutores de acordo com o regramento atualmente vigente. A injeção adicional ora viabilizada pode
se dar apenas de acordo com as características técnicas já outorgadas aos mesmos. Desse modo, qualquer
restrição que eventualmente ocorra no âmbito da operação não ensejará direito a constrained-off sobre
a injeção de eventuais montantes adicionais à potência outorgada para nenhuma das usinas.
57. Por fim, eu gostaria de registrar que, ao trazer a presente proposta de regulamentação, a
ANEEL busca, diante da atual situação de alerta de emergência hídrica do país, conforme decretado pelo
SNM, contribuir para enfrentamento da situação de escassez hídrica. Destaco que essa medida incentiva
a geração adicional de usinas já conectadas à rede de distribuição e transmissão neste período, caso haja
capacidade remanescente, contribuindo para segurança de suprimento.
III – DIREITO
58. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho
de 2021; (iii) Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012; e (iv) Resolução Normativa nº 666,
de 23 de junho de 2015.
IV – DISPOSITIVO

59. Diante do exposto e do que consta do processo n° 48500.004141/2021-20, voto por NÃO
INCIDIR cobrança das tarifas de ultrapassagem para as centrais geradores e autoprodutores nos sistemas
de transmissão e de distribuição até 31 de dezembro de 2021, com vigência a partir da decisão da 3ª
reunião da CREG para os aproveitamentos de que trata o § 1º do art. 26 da Lei 9.427/1996 cuja potência
injetada nos sistemas de transmissão e distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts), e
com vigência a partir da publicação da decisão da Diretoria da ANEEL para as demais centrais geradoras e
autoprodutores, da seguinte forma:
No âmbito da operação da transmissão:
(i) SUSPENDER a cobrança da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem (PIU) para injeção de
potência de centrais geradoras e autoprodutores com geração maior do que carga;
(ii) AUTORIZAR o ONS a reestabelecer a apuração da PIU para centrais geradoras e autoprodutores
com geração maior do que carga que tenham descumprido uma determinação de redução de
geração emitida pelo ONS;
(iii) AUTORIZAR o ONS a efetuar a avaliação para fins de aplicação da Parcela de Ineficiência por
Sobrecontratação (PIS) nos pontos de conexão das distribuidoras de forma a abater a geração
interna adicional que comprovadamente tenha reduzido a demanda máxima anual da
distribuidora;
No âmbito da operação da distribuição:
(iv) SUSPENDER a cobrança da ultrapassagem de centrais geradoras e autoprodutores com
geração maior do que carga com instalações conectadas aos sistemas de distribuição; (v)
CONDICIONAR a injeção de potência por centrais geradoras e autoprodutores superior ao MUSD
contratado à análise técnica da distribuidora dos requisitos de segurança e limites regulatórios
estabelecidos para os respectivos níveis de tensão; e
(vi) ESTABELECER o prazo de 10 (dez) dias corridos para a distribuidora emitir parecer de acesso
para as referidas solicitações dos agentes de geração e autoprodução.
Brasília, 8 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA

Diretora