REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10482/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Amazonas Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A para a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, a titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica Balbina; e a titularidade da autorização das Usinas Termelétrica Aparecida e Mauá 3.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-27
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.000795/2001-14, 48100.000558/1996-08, 48500.005068/2005-31,
27100.004682/1984-11, 48000.001283/1992-25
INTERESSADAS: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, das Usinas outorgadas à
Amazonas Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A – Amazonas GT,
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Transferência, para a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, das Usinas
outorgadas à Amazonas Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A – Amazonas GT, e outros.
I- RELATÓRIO
1. Em 22 de junho de 2021, a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte e a
GT1
Amazonas Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A – Amazonas solicitaram a transferência de
titularidade das outorgas de geração da Amazonas GT para a Eletronorte, em virtude de incorporação da
Amazonas GT pela Eletronorte. Em 29 de junho de 2021, as empresas complementaram2 as informações.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
3
Técnica nº 473 , de 3 de agosto de 2021, a análise dos documentos enviados recomendando a
transferência de titularidade das outorgas e alteração da Potência Instalada da UTE Aparecida.
3. Em 9 de agosto de 2020, na 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
II - FUNDAMENTAÇÃO
1 48513.016775/2021-00.
2 48513.017496/2021-00
3 48524.006696/2021-00

4. Trata-se do requerimento da Amazonas GT de transferência de titularidade das usinas
geradoras listadas na Tabela 1, para a Eletronorte, em função de incorporação da Amazonas GT por essa
empresa.

Ato de Outorga / Registro Potência Localização
Usina CEG4
Capacidade Reduzida Instalada (kW) (Rio/Município/UF)
Rio
Contrato de Concessão nº

UHE Balbina UHE.PH.AM.000190-2.01 249.750,00 Uatumã/Presidente
002/2019
Figueiredo/AM
UTE Aparecida

UTE.GN.AM.027250-7.02 Portaria nº 156/1990 240.740,00 Manaus/AM
(Aparecida Parte I)

UTE Mauá 3 UTE.GN.AM.031888-4.01 REA nº 4.950/2014 590.750,00 Manaus/AM
tUWM68AQAVtGnGV5

| UTE Anamã | UTE.GN.AM.000092-2.02 | 2.165,00 | Anamã/AM |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UTE Anori | UTE.GN.AM.000105-8.02 | 4ZYW8OJ7922M7V66 | 4.570,00 | Anori/AM |
| UTE Caapiranga | UTE.GN.AM.000340-9.02 | 2QUl2Btxh3BVM9U7 | 2.165,00 | Caapiranga/AM |
| UTE Codajás | UTE.GN.AM.000788-9.02 | WKGIW5d1QhOC9O78 | 4.570,00 | Codajás/AM |

5. Além da transferência de titularidade desses empreendimentos, também foi objeto de
análise pela SCG a alteração de característica técnica referente à UTE Aparecida, cuja Potência Instalada
passou de 240.740 kW para 166.000 kW, utilizando gás natural como combustível. Essa redução deve-se
a desativação das unidades geradoras denominadas UTE Aparecida Parte II e UTE Aparecida Parte III.
6. As usinas termelétricas de Anamã, Anori, Caapiranga e Codajás, com potência instalada
inferior a 5.000 kW, estão dispensadas de outorga, nos termos do atr. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995. Assim, estão dispensados dos procedimentos a serem observados nos casos de transferência de
titularidade de usinas outorgadas. No caso desses empreendimentos, o procedimento a ser observado
pelas interessadas deve se dar por meio do sistema "REGISTRO DE CENTRAL GERADORA DE CAPACIDADE
4 Código Único dos Empreendimentos de Geração (CEG)
5 Código de autenticidade do Registro da Central Geradora na ANEEL (Fonte:

6 Código de autenticidade do Registro da Central Geradora na ANEEL (Fonte:

7
Código de autenticidade do Registro da Central Geradora na ANEEL (Fonte:

8 Código de autenticidade do Registro da Central Geradora na ANEEL (Fonte:

REDUZIDA – RCG", no campo específico para alteração de titularidade.
7. No que se refere aos demais empreendimentos, a SCG verificou o atendimento ao disposto
no §1º do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como ao disposto no art. 15 da
Resolução Normativa nº 876 e no art. 36 da Resolução Normativa nº 875, ambas de 10 de março de 2020,
tendo atestado sua conformidade.
8. Em atenção ao art. 31 da REN nº 875/2020 e ao art. 16 da REN nº 876/2020, a SCG verificou
o histórico da Eletronorte quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de
serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao deferimento da presente solicitação.
Adicionalmente, não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada nos
sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
9. Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pela
Eletronorte estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável
da SCG, encaminha-se deliberação do sentido de dar provimento ao requerimento de transferência de
titularidade ora em análise.
10. As transferências de titularidade das usinas outorgadas deverão ser autorizadas por meio
de Resolução Autorizativa, sendo que para a UHE Balbina, detentora da Concessão, outorgada sob o
regime de exploração de Serviço Público, deverá ser também ser celebrado Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 02/2019, com vistas a formalizar a referida transferência.
III - DIREITO
11. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: o inciso II, do
art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30
de julho de 2004, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; o artigo
27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo
Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; Resolução normativa nº 875, de 10 de março de 2020;
Resolução normativa nº 876, de 10 de março de 2020; Portaria n° 4.742, de 26 de setembro de 2017;
Portaria MME nº 370, de 7 de outubro de 2020; e Parecer nº 179/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril
de 2015.

IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nº 48500.000795/2001-14,

nº 48100.000558/1996-08, nº 48500.005068/2005-31, nº 27100.004682/1984-11, nº
48000.001283/1992-25, voto por: (i) transferir da Amazonas Geração e Transmissão de Energia Elétrica
S.A. para a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. a titularidade da concessão da UHE Balbina e das
autorizações da UTE Aparecida e da UTE Mauá 3; (ii) alterar a potência instalada da UTE Aparecida de
240.740 kW para 166.000 kW; e, (iii) aprovar a minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 002/2019-ANEEL, que visa formalizar a transferência da concessão da UHE Balbina.
Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor