DSP - DESPACHO 1275/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento à solicitação da CPFL Energias Renováveis S.A, para postergar a data de início do uso do sistema de distribuição pela Pequena Central Hidrelétrica Mata Velha, para 15.09.2015, e determina o pagamento do encargo de uso do sistema devido à CEMIG-D a partir de setembro de 2014; as Pequenas Centrais Hidrelétricas Mata Velha e a Unaí Baixo celebrem os instrumentos contratuais (CUSD e CCD) com a CEMIG-D individualmente; e que eventuais rebatimentos da decisão sejam considerados no próximo processo tarifário da CEMIG-D.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004298/2015-15.
INTERESSADO: CPFL Energias Renováveis S.A..
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
ASSUNTO: Requerimento administrativo interposto pela CPFL Energias Renováveis S.A., com vistas à
postergação do início do faturamento do encargo de uso referente ao acesso da Pequena Central Hidrelétrica
- PCH Mata Velha ao sistema de distribuição da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 2.997, de 5 de julho de 2011, a Mata Velha Energética
S.A., empresa controlada pela CPFL Renováveis, recebeu autorização para implantar e para explorar a
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mata Velha, com 24 MW de potência instalada, sob o regime de produção
independente de energia elétrica.
2. Em 19 de agosto de 2011, a empresa Mata Velha Energética S.A. celebrou Contrato de Uso
do Sistema de Distribuição – CUSD nº 109/2011 com a distribuidora CEMIG-D, no qual foi definida a entrada
em operação para 31 de julho de 2014.
3. Por meio da Resolução Autorizativa nº 4.654/2015, de 6 de maio de 2014 a ANEEL anuiu à
transferência do controle societário indireto de diversas empresas, dentre elas a Mata Velha Energética S.A.,
para a CPFL Renováveis.
4. Em função da participação exitosa da PCH Mata Velha no Leilão no 6/2013-ANEEL (A-5),
homologado em 12 de novembro de 2013, a ANEEL alterou o cronograma de implantação da central geradora
por meio da Resolução Autorizativa – REA nº 4.688/2014, de 3 de junho de 2014. A Tabela 1Tabela sintetiza
1
as datas de entrada em operação da PCH Mata Velha e os instrumentos jurídicos associados.
Tabela 1 - Datas de entrada em operação da PCH Mata Velha.
Data de entrada em operação em Data de entrada em operação

Instrumento jurídico teste da primeira unidade comercial da primeira unidade
geradora geradora
Resolução nº 262, de
- 31/4/2004
16/5/2002
CUSD nº109/2011, de
31/7/2014 -
19/8/2011
Resolução Autorizativa nº
- 24/7/2016
4.688, de 3/6/2014

5. Em 5 de janeiro de 2015, a CPFL Renováveis encaminhou a Carta s/nº por meio do qual
solicitou a postergação da data de início do uso do sistema de distribuição de 31 de julho de 2014 para 15 de
setembro de 2015.
6. Em 19 de fevereiro de 2015, a SRD encaminhou à CEMIG-D o Ofício nº 138/2015-SRD/ANEEL,
solicitando informações sobre a postergação do início do faturamento do encargo de uso do sistema. Em
resposta, a CEMIG-D encaminhou as informações solicitadas mediante a Carta nº IR/CR-0098A/2015, de 9 de
março de 2015, retificadas pela Carta nº IR-0115A/2015, de 19 de março de 2015.
7. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD avaliou o pleito por meio
da Nota Técnica n° 0071/2015–SRD/ANEEL, de 14 de setembro de 2015.
8. Em 21 de setembro de 2015, o processo foi a mim distribuído.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata o presente processo de requerimento administrativo apresentado pela CPFL Renováveis
S.A., agente autorizado para implantar e operar a PCH Mata Velha, visando postergação da data de vigência
do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, assinado com a Concessionária CEMIG-D.
II.1. Regulamentação Aplicável
11. O arcabouço legal1 estabelece que o acessante deve contratar o uso e a conexão do sistema
de distribuição separadamente da compra e venda de energia elétrica, ressarcindo a distribuidora pelo custo
do transporte da energia comercializada. Por sua vez, as distribuidoras devem viabilizar o acesso ao sistema,
disponibilizando as instalações de distribuição. Essa mesma legislação atribuiu à ANEEL competência para
regulamentar as condições de acesso e as tarifas aplicáveis.
12. Em observância a essas determinações a ANEEL editou a Resolução nº 281/19992, de 1º de
outubro 1999 que estabelece a necessidade de celebração do CUSD e CCD (Contratos) para acessar o sistema
1 Lei nº 9.074/1995, Art. 15, § 6º É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição
e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido,
calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente. [grifos nossos]
1 Lei nº 9.648/1998, Art. 9º Para todos os efeitos legais, a compra e venda de energia elétrica entre concessionários ou autorizados,
deve ser contratada separadamente do acesso e uso dos sistemas de transmissão e distribuição. [grifos nossos]
Parágrafo único. Cabe à ANEEL regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de contratação do acesso e uso dos sistemas
de transmissão e de distribuição de energia elétrica por concessionário, permissionário e autorizado, bem como pelos consumidores
de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995
2 RES nº 281/1999, Art. 6º Os usuários dos sistemas de transmissão ou de distribuição deverão:
(...)
II - celebrar, conforme o caso, os contratos de conexão e de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição; [grifos nossos]

de uma distribuidora, além da obrigatoriedade de pagamento do encargo de uso do sistema de distribuição por
todos os usuários. Esses contratos formalizam a relação entre acessante e acessada, estabelecendo direito e
obrigações entre as partes. A distribuidora é responsável por disponibilizar as instalações de distribuição, ao
passo que o usuário é responsável pelo pagamento referente ao acesso ao sistema.
13. Em 2012 foi publicada a Resolução Normativa – REN nº 506/2012, fruto do esforço desta
Agência para consolidação das regras de acesso em um único ato normativo. Essa norma trouxe importantes
aprimoramentos nos procedimentos de acesso ao sistema de distribuição, dentre eles a obrigação de explicitar
nos Contratos as datas3 de entrada em operação em teste e comercial de central geradora, assim como a data
de início de faturamento. Além disso, a norma4 definiu que qualquer alteração dessas datas deveria ocorreu
previamente à data de entrada em operação em teste. Com isso busca-se garantir a necessária previsibilidade
para a distribuidora administrar seus ativos e planejar a expansão do sistema e a contratação do uso da
transmissão.
14. A REN nº 506/2012 dispôs5 também que o faturamento do encargo de uso de centrais
geradoras deve iniciar a partir da entrada em operação em teste da primeira unidade geradora, conforme MUSD
contratado segundo cronograma informado pelo acessante.
15. Por fim, a REN nº 506/2012 determinou6 que as condições de acesso, CCD, CUSD e aditivos
fossem adequados ao disposto na norma até 1º/7/2013, inclusive para os contratos celebrados anteriormente
à publicação da resolução.
II.2. O Caso Concreto
16. CUSD nº 109/2011, celebrado entre as partes, permitia ao acessante alterar a data de início
do uso do sistema até três dias úteis7 em relação à data para a entrada em operação em teste, prevista para
31 de julho de 2014.
RES nº 281/1999, Art. 14 Os encargos de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição serão devidos por todos os usuários,
calculados com base nos montantes de uso contratados ou verificados, por ponto de conexão, de conformidade com as fórmulas:
[grifos nossos]
3 REN nº 506/2012, Art. 30, § 1º As seguintes datas devem constar de forma explícita no CUSD e no CCD:
I – data de conexão do acessante ou, quando aplicáveis ao tipo de acessante, datas de entrada em operação em teste e comercial;
II – data de início do faturamento do acessante; e
III – cronograma de datas de início da operação em teste e comercial de cada unidade ou etapa, na hipótese de a entrada em
operação de unidades de central geradora ou de etapas de importação ou exportação de agente autorizado não ocorrer de forma
simultânea. [grifos nossos].
4 REN nº 506/2012, Art. 30, § 2º Na hipótese de haver necessidade de alteração de quaisquer das datas referidas no § 1º, acessada
e acessante devem promover a atualização dos respectivos CUSD e CCD previamente à data de conexão do acessante ou, quando
aplicável ao tipo de acessante, à data de sua entrada em operação em teste. [grifos nossos].
REN nº 506/2012, Art. 34, § 5º O faturamento do encargo de uso de central geradora deve iniciar a partir da data de entrada em
5
operação em teste da primeira unidade geradora, de acordo com os respectivos valores de MUSDs contratados segundo o
cronograma informado e em base mensal. [grifos nossos].
6 REN nº 506/2012, Art. 56 As condições de acesso observadas por acessada e acessante e todos os CUSDs, CCDs e respectivos
termos aditivos, incluindo aqueles celebrados em data anterior à publicação desta Resolução, devem ser adequados às disposições
ora estabelecidas até 1º de julho de 2013.l. [grifos nossos].
7 CUSD nº 109/2011,

17. Em 4 setembro de 2014, mais de um mês após o permissivo contratual, a antecessora da CPFL
solicitou à CEMIG-D a postergação do início do uso do sistema de distribuição com base na alteração do
cronograma de implantação da central geradora aprovada8 pela ANEEL depois da participação exitosa da PCH
Mata Velha no Leilão A-5 (nº 6/2013). Conforme Resolução Autorizativa – REA nº 4.688/2014 a nova data de
operação comercial da primeira unidade geradora está prevista para 27 de julho de 2016.
18. Instada pela SRD a se manifestar sobre o caso, a CEMIG-D informou o indeferimento do pleito
pela intempestividade do pleito e que a data de início do uso do sistema de distribuição é indicada pelo agente
acessante e não guarda, necessariamente, relação com os marcos de implantação aprovados pela ANEEL. A
título de ilustração, a CEMIG-D afirmou que, apesar de REA nº4.688/2014 prever a data de operação comercial
da primeira unidade geradora para 27 de julho de 2016, a CPFL Renováveis solicitou a postergação do início
do uso para 15 de setembro de 2015, mais de dez meses antes da data..
19. Observa distribuidora que a PCH Mata Velha está conectada à SE Unaí 3, de propriedade da
CEMIG-D, por meio de uma linha compartilhada com a PCH Unaí Baixo. Como a data de entrada em operação
da PCH Unaí Baixo antecede a da PCH Mata Velha, as obras de conexão das usinas na SE Unaí 3 foram
realizadas levando em consideração o cronograma mais restritivo, ou seja, o da PCH Unaí Baixo.
20. Ressaltou também que as obras de conexão da central geradora, as quais são
responsabilidade do acessante, foram concluídas em 16 de abril de 2012. Desde então, o sistema de
distribuição encontra-se apto para transportar a energia produzida pela PCH Mata Velha, atendendo, portanto,
o cronograma de início do uso pactuado com o acessante, 31 de julho de 2014.
21. Por fim, a CEMIG informou que está realizando o faturamento conforme as condições
estabelecidas no CUSD.
22. Com base nas informações prestadas pelo acessante e acessada, observa-se que a ANEEL
alterou os marcos do cronograma de implantação da PCH Mata Velha por meio da REA nº 4.688/2014, de 3 de
junho de 2014, anterior à data de início do uso do sistema definida no CUSD (31 de julho de 2014).
23. A REN nº 506/2012 estabelece que o faturamento do encargo de uso de central geradora iniciase a partir da data de entrada em operação em teste da primeira unidade geradora, conforme cronograma
informado pelo acessante. Caso seja alterado o cronograma de implantação da central geradora, é possível
promover a atualização do CUSD e CCD previamente à data de entrada em operação informada nos
instrumentos contratuais. Determinação semelhante encontra-se também no CUSD nº 109/2011, no qual
acessada e acessante concordaram que a central geradora poderia alterar a data de início do uso, mediante
comunicação por escrito à distribuidora, com antecedência mínima de três dias úteis em referência à data para
entrada em operação estabelecida no contrato.
24. Assim, tanto a regulação vigente quanto os contratos celebrados entre os agentes preveem a
possibilidade de alteração da data de início de faturamento, desde que realizada previamente à entrada em
5.1.1. Os USUÁRIOS poderão alterar a data de início da conexão ao sistema, sem necessidade de celebração de Termo Aditivo,
mediante comunicação por escrito à DISTRIBUIDORA, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, desde que as novas datas
não sejam prorrogadas ou antecipadas por período superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da data prevista para entrada
em operação no item 5.1.
5.1.2. Os USUÁRIOS deverão informar a alteração das datas de início de uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, de que trata o
subitem anterior, mediante comunicação por escrito â DISTRIBUIDORA, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis das datas
previstas para as entradas em operação em teste. [grifos nossos].

operação pactuada no contrato. A responsabilidade pela alteração da referida data compete à central geradora,
uma vez que o cronograma de entrada em operação é informado pelo acessante.
25. No caso em análise, a ANEEL aprovou a alteração do cronograma de implantação da PCH
Mata Velha cerca de dois meses antes da data de início do uso pactuada entre acessada e acessante.
Entretanto, a central geradora somente solicitou à distribuidora a postergação do início do uso em 4 de setembro
de 2014, ou seja, após o prazo regulamentar previsto na REN nº 506/2012 e aproximadamente três meses
após a publicação da REA nº 4.688/2014.
26. Verifica-se, então, que a PCH Mata Velha tinha o direito de solicitar a postergação do início do
uso à distribuidora, mas não o fez, senão um mês após o início da contratação. Assim, o passivo financeiro
referente ao pagamento do encargo de uso do sistema concretizou-se por uma ação da própria central
geradora.
27. Cabe destacar ainda que o fato de a ANEEL ter aprovado a alteração do cronograma de
implantação da PCH Mata Velha não significa, necessariamente, anuência da Agência à postergação do
pagamento pelo uso do sistema.
28. De fato, na análise consubstanciada na Nota Técnica nº 80/2014, a qual embasou emissão da
REA nº 4.688/2014, resta claro que a aprovação do novo cronograma de implantação da PCH Mata Velha teve
como único objetivo "(...) compatibilizar as datas previstas no documento de outorga com as estabelecidas pelo
Edital do Leilão 06/2013-ANEEL(...)". Não foram – nem deveriam ser – avaliados rebatimentos dessa alteração
de cronograma em outros compromissos assumidos pela PCH Mata Velha, por exemplo a contratação do uso
do sistema com a distribuidora. Trata-se, portanto, de um mero ajuste do ato de outorga anterior.
29. Dessa forma, a postergação do início do uso com base na aprovação da alteração do
cronograma de implantação da PCH Mata Velha pela ANEEL, conforme pleiteada pela CPFL Renováveis, não
possui fundamento técnico. Corrobora com esse entendimento o fato de a REN nº 506/2012, art. 34, § 5º,
estabelecer que o faturamento do encargo de uso inicia-se a partir da data de entrada em operação em teste
da primeira unidade geradora, de acordo com o MUSD contratado segundo o cronograma informado pelo
acessante.
30. Caso qualquer adiamento na implantação de central geradora pela ANEEL implicasse,
necessariamente, a postergação do início do faturamento do encargo de uso do sistema, a REN nº 506/2012
teria estabelecido, de forma explícita, que o pagamento do fio teria início a partir da entrada em operação em
teste estabelecida no ato de outorga.
31. Na realidade, o empreendedor é responsável, por sua conta e risco, não apenas pela
implantação e operação das instalações que lhe foi outorgada, mas também pela comercialização da energia
produzida e pela contratação do transporte associado.
32. A participação exitosa da PCH Mata Velha no Leilão nº 6/2011 implica a obrigação de a usina
entregar a energia aos compradores do leilão na data pactuada, obrigação essa que não se confunde com o
compromisso assumido pela central geradora ao contratar o uso do sistema com a CEMIG-D. Assim, a
contratação do uso do sistema (e pagamento) junto à distribuidora acessada é realizada de forma independente
dos contratos de compra e venda de energia celebrados pela central geradora.
33. Outro aspecto que merece destaque diz respeito ao conceito de disponibilidade e uso.
Conforme legislação e regulação setorial, as distribuidoras possuem o dever de garantir o livre acesso ao

sistema, disponibilizando suas instalações aos acessantes de forma não discriminatória. Em contrapartida, os
acessantes devem arcar com o pagamento pelo acesso ao sistema de distribuição, de acordo com as tarifas
homologadas pela ANEEL. No cálculo das tarifas, a Agência deve considerar os custos referentes ao transporte
de energia, assim como os custos associados à disponibilização dos ativos de distribuição, os quais incluem a
implantação e manutenção das instalações.
34. Por isso, a REN nº 506/2012 estabelece9 que o encargo de uso do sistema é calculado com
base no maior entre o MUSD contratado e verificado por medição. O pagamento pelo MUSD contratado
corresponde à disponibilidade do sistema para o acessante, ainda que não haja uso efetivo. O pagamento pelo
valor de MUSD medido ocorre apenas nos casos em que a demanda superou os valores previamente
contratados pelo acessante. Em outras palavras, ainda que não tenha sido verificado efetivo uso do MUSD
contratado, o que realmente o acessante contrata (e paga por) é a disponibilidade para utilizá-lo.
35. Tal entendimento foi ratificado pela Diretoria Colegiada da ANEEL no âmbito do Processo nº
48500.000786/2011-11, o qual analisou o pedido formulado pela Santo Antônio Energia S.A. de não pagamento
pelo uso do sistema de transmissão durante o período de operação em teste da central geradora.
36. De acordo com o voto do Diretor Relator, o qual embasou a publicação do Despacho nº
4.824/2011, a disponibilização das instalações enseja, por si só, o pagamento do encargo de uso, conforme
extrato a seguir:
"Haver pagamento pelo uso contratado é necessário porque, ainda que não haja uso efetivo
do sistema de transmissão, a sua contratação faz com que o sistema esteja disponível ao
usuário contratante.
Conforme visto, a mera disponibilização das instalações de transmissão (i) pressupõe o
dispêndio dos recursos necessários à sua implantação e manutenção e (ii) constitui a
prestação a cargo do agente de transmissão, a qual enseja a contraprestação: o preço de
acesso.
Logo, o usuário que, ao contratar o serviço de transmissão, assegura o direito de acesso a
partir de determinada data, deve pagar pelo acesso a partir da data contratada, pois, ainda
que não haja uso efetivo, terá ocorrido, com a mera disponibilização das instalações para
acesso ao sistema, a prestação a cargo do prestador do serviço.
Haver pagamento pelo uso verificado é necessário porque, ainda que não tenha sido
contratado ou que tenha ocorrido antes do contratado, o uso do sistema de transmissão
revela ter havido a prestação do serviço de transmissão, a qual enseja a contraprestação,
sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa.
Portanto, consoante denota o artigo 14 da Resolução n. 281/99, sempre que houver uso
verificado do sistema de transmissão, será devido o preço de acesso, mas nem sempre o
dever de pagamento do preço de acesso se origina do efetivo uso, pois a contratação do uso
já tem, por si só, o condão de ensejá-lo."
37. No acesso da PCH Mata Velha, embora não tenha ocorrido investimento em rede por parte
distribuidora acessada, o sistema de distribuição da CEMIG-D encontrava-se disponível para transportar a
9 REN nº 506/2012, Art. 31 O encargo de uso do sistema de distribuição devido pelo acessante deve constar de cláusula do CUSD
e ser calculado com base no maior valor entre o MUSD contratado e o MUSD verificado por medição, por ponto de conexão. [grifos
nosso]

energia produzida pela central geradora desde a data pactuada, fato que enseja a contraprestação pecuniária
por parte do acessante.
38. Ademais, a PCH Mata Velha tinha a possibilidade de postergar a data de início do uso do
sistema com a antecedência necessária e, portanto, evitar os dispêndios financeiros referentes ao encargo de
uso do sistema. Todavia, por opção própria, não o fez.
39. Por fim, é importante ressaltar que a manutenção do pagamento do encargo de uso pela PCH
Mata Velha, além de ser devida por força da regulamentação vigente e do contrato celebrado, consiste em um
incentivo aos agentes observarem as regras do setor, além de um estímulo ao acessante executar as obras de
implantação da central geradora dentro do cronograma que ensejou a contratação do uso do sistema elétrico.
II.3. Considerações Adicionais
40. Ao analisar o CUSD nº 109/2011, a SRD constatou-se que o mesmo formaliza o acesso ao
sistema de distribuição de duas centrais geradoras: PCH Mata Velha e PCH Unaí Baixo. A primeira de
propriedade da CPFL Renováveis S.A. e a segunda de propriedade da Brennand Energia S.A.
41. Todavia, com base na regulação vigente, cada acessante detentor de outorga de central
geradora deve celebrar um único CUSD de caráter permanente com a distribuidora acessada. Dessa forma, a
CEMIG-D e as centrais geradoras PCH Mata Velha e PCH Unaí Baixo devem adequar o CUSD nº 109/2011 ao
disposto na REN nº 506/2012, de modo a desmembrar o referido contrato em dois instrumentos distintos.
42. Outro ponto que merece ser revisado diz respeito ao faturamento do uso do sistema realizado.
A distribuidora informou que emitiu, em 19 de dezembro de 2014, as faturas contra a PCH Mata Velha,
referentes aos meses de julho a novembro de 2014. Entretanto, a REN nº 506/2012 limita10 a três ciclos de
faturamento a cobrança retroativa do encargo de uso do sistema na hipótese de não apresentação de fatura
por motivo de responsabilidade da Distribuidora. Dessa forma, a CEMIG-D deve ajustar o faturamento ao
disposto na regulamentação, podendo somente exigir o pagamento retroativo das faturas dos ciclos de
faturamento entre setembro e novembro de 2014.
II.3. Tratamento Financeiro do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição.
43. Em consulta aos dados fornecidos pela CEMIG-D para fins de cálculo do Reajuste Tarifário
Anual – RTA de 2015, a SRD verificou que a distribuidora não considerou a PCH Mata Velha em seu mercado
de referência.
44. Dessa forma, o efetivo pagamento do encargo de uso devido pela PCH Mata Velha, sem a
dedução do correspondente valor da receita da CEMIG-D, implicaria uma remuneração indevida para a
distribuidora, uma vez que esses custos já foram alocados nas tarifas dos usuários da CEMIG-D para o ano de
2015, publicadas na Resolução Homologatória nº 1.878/2015, de 7/4/2015. Portanto, a Superintendência de
10 REN nº 506/2012, Art. 31, § 2º Na hipótese de não apresentação de fatura por motivo de sua responsabilidade, a distribuidora
pode providenciar a cobrança ao acessante das faturas não apresentadas, limitando-se a três ciclos de faturamento anteriores. [grifos
nossos]

Gestão Tarifária – SGT deve avaliar os rebatimentos dessa receita adicional no próximo processo tarifário da
CEMIG-D.
III – DIREITO
45. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i) Lei nº 9.074/1995
e Lei nº 9.648/1998; (ii) Resolução nº 281/1999, Resolução nº 262/2002, Resolução Normativa nº 506/2012,
Resolução Autorizativa nº 4.688/2014, Resolução Homologatória nº 1.878/2015 e no Módulo 3 dos
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.
IV – DISPOSITIVO
46. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004298/2015-15, voto por conhecer
da solicitação postergação da data de início do uso do sistema de distribuição de 31 de julho de 2014 para 15
de setembro de 2015 formulado pela CPFL Energias Renováveis S.A., para no mérito, negar-lhe provimento, e
determinar que (i) a PCH Mata Velha efetue o pagamento do encargo de uso do sistema devido à CEMIG-D a
partir de setembro de 2014; (ii) a PCH Mata Velha e a PCH Unaí Baixo celebrem com a CEMIG-D os
instrumentos contratuais (CUSD e CCD) de forma individual; e (iii) eventuais rebatimentos dessa decisão sejam
considerados no próximo processo tarifário da CEMIG-D.
Brasília, 17 de maio de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor