DEC - DECRETO 8872/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Órgão público
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-10-11
Autor: PR

D8872


Presid�ncia da Rep�blica


Secretaria-Geral


Subchefia para Assuntos Jur�dicos


DECRETO N� 8.872, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016


Revogado pelo Decreto n� 9.660, de 2019


Texto para impress�o


Disp�e sobre a vincula��o das entidades da administra��o p�blica federal indireta.


O PRESIDENTE DA REP�BLICA


, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84,


caput


, inciso VI, al�nea "a", da Constitui��o,


DECRETA


:


Art. 1� A vincula��o das entidades da administra��o p�blica federal indireta fica estabelecida na forma do


Anexo.


Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.


Art. 3� Fica revogado o


Decreto n


�


6.129, de 20 de junho de 2007


.


Bras�lia, 10 de outubro de 2016; 195


�


da Independ�ncia e 128


�


da Rep�blica.


MICHEL TEMER


Dyogo Henrique de Oliveira


Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 11.10.2016


ANEXO


Artigo �nico. A vincula��o das entidades da administra��o p�blica federal indireta � a seguinte:


I - � Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica:


a) Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria - INCRA, por meio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio;


b) Empresa Brasil de Comunica��o - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunica��o Social; e


(Revogado pelo Decreto n� 8.981, de 2017)


c) Instituto Nacional de Tecnologia da Informa��o - ITI;


II - � Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica: Empresa de Planejamento e Log�stica - EPL;


II - � Secretaria-Geral da Presid�ncia da Rep�blica:


(Reda��o dada pelo Decreto n� 8.981, de 2017)


a) Empresa Brasil de Comunica��o - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunica��o Social; e


(Inclu�do pelo Decreto n� 8.981, de 2017)


b) Empresa de Planejamento e Log�stica - EPL, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;


(Inclu�do pelo Decreto n� 8.981, de 2017)


III - ao Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento:


a) Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasa/MG;


b) Companhia de Armaz�ns e Silos do Estado de Minas Gerais S.A. - Casemg;


c) Companhia de Entrepostos e Armaz�ns Gerais de S�o Paulo - Ceagesp;


d) Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e


e) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu�ria - Embrapa;


IV - ao Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es:


a) Ag�ncia Espacial Brasileira - AEB;


b) Comiss�o Nacional de Energia Nuclear - CNEN;


c) Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico - CNPq;


d) Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;


e) Centro Nacional de Tecnologia Eletr�nica Avan�ada S.A. - CEITEC;


f) Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es - ANATEL;


g) Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos - ECT;


h) Telecomunica��es Brasileiras S.A. - Telebr�s;


i) Ind�strias Nucleares do Brasil - INB; e


j) Nuclebr�s Equipamentos Pesados - Nuclep;


V - ao Minist�rio da Defesa:


a) por meio do Comando da Marinha:


1. Caixa de Constru��o de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM;


2. Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron; e


3. Amaz�nia Azul Tecnologias de Defesa S. A. - Amazul;


b) por meio do Comando do Ex�rcito:


1. Funda��o Habitacional do Ex�rcito - FHE;


2. Funda��o Os�rio; e


3. Ind�stria de Material B�lico do Brasil - Imbel; e


c) por meio do Comando da Aeron�utica: Caixa de Financiamento Imobili�rio da Aeron�utica;


VI - ao Minist�rio da Cultura:


a) Ag�ncia Nacional do Cinema - ANCINE;


b) Instituto do Patrim�nio Hist�rico e Art�stico Nacional - IPHAN;


c) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM


d) Funda��o Biblioteca Nacional - FBN;


e) Funda��o Casa de Rui Barbosa - FCRB;


f) Funda��o Cultural Palmares - FCP; e


g) Funda��o Nacional de Artes - FUNARTE;


VII - ao Minist�rio da Fazenda:


a) Banco Central do Brasil;


b) Banco da Amaz�nia S.A. - Basa;


c) Banco do Brasil S.A.;


d) Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - Besc;


(Revogado pelo Decreto n� 9.002, de 2017)


e) Banco do Estado do Piau� S.A. - BEP;


(Revogado pelo Decreto n� 9.002, de 2017)


f) Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB;


g) Besc S.A. Cr�dito Imobili�rio - Bescri;


(Revogado pelo Decreto n� 9.002, de 2017)


h) Caixa Econ�mica Federal - CEF;


i) Casa da Moeda do Brasil - CMB;


j) Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVM;


k) Empresa Gestora de Ativos - Emgea;


l) IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB;


(Revogado pelo Decreto n� 9.002, de 2017)


m) Servi�o Federal de Processamento de Dados - SERPRO;


n) Superintend�ncia de Seguros Privados - Susep;


o) Empresa de Tecnologia e Informa��es da Previd�ncia - Dataprev; e


p) Superintend�ncia Nacional de Previd�ncia Complementar - Previc;


VIII - ao Minist�rio da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os:


a) Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND;


(Revogado pelo Decreto n� 8.917, de 2016)


(vig�ncia)


b) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;


c) Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; e


d) Superintend�ncia da Zona Franca de Manaus - Suframa;


IX - ao Minist�rio da Integra��o Nacional:


a) Superintend�ncia do Desenvolvimento da Amaz�nia - SUDAM;


b) Superintend�ncia do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;


c) Superintend�ncia do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO;


d) Companhia de Desenvolvimento dos Vales do S�o Francisco e do Parna�ba - Codevasf; e


e) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs;


X - ao Minist�rio da Justi�a e Cidadania:


X - ao Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica:


(Reda��o dada pelo Decreto n� 8.981, de 2017)


a) Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica - Cade; e


b) Funda��o Nacional do �ndio - Funai;


XI - ao Minist�rio da Sa�de:


a) Ag�ncia Nacional de Sa�de Suplementar - ANS;


b) Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria - ANVISA;


c) Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBR�S;


d) Funda��o Nacional de Sa�de - FUNASA;


e) Funda��o Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;


f) Hospital Cristo Redentor S.A.;


(Revogado pelo Decreto n� 9.002, de 2017)


g) Hospital F�mina S.A.; e


(Revogado pelo Decreto n� 9.002, de 2017)


h) Hospital Nossa Senhora da Concei��o S.A.;


XII - ao Minist�rio das Cidades:


a) Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; e


b) Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb;


XIII - ao Minist�rio das Rela��es Exteriores: Funda��o Alexandre de Gusm�o;


XIV - ao Minist�rio de Minas e Energia:


a) Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - ANEEL;


b) Ag�ncia Nacional do Petr�leo, G�s Natural e Biocombust�veis - ANP;


c) Centrais El�tricas Brasileiras S.A. - Eletrobr�s;


d) Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;


e) Departamento Nacional de Produ��o Mineral - DNPM;


f) Empresa de Pesquisa Energ�tica - EPE;


g) Petr�leo Brasileiro S.A. - Petrobras; e


h) Empresa Brasileira de Administra��o de Petr�leo e G�s Natural S.A. - Pr�-Sal Petr�leo S.A. - PPSA.


XV - ao Minist�rio do Desenvolvimento Social e Agr�rio: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;


XVI - ao Minist�rio do Meio Ambiente:


a) Ag�ncia Nacional de �guas - ANA;


b) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA;


c) Instituto Chico Mendes de Conserva��o da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e


d) Instituto de Pesquisas Jardim Bot�nico do Rio de Janeiro - JBRJ;


XVII - ao Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o:


a) Funda��o Escola Nacional de Administra��o P�blica - Enap;


b) Funda��o Instituto de Pesquisa Econ�mica Aplicada - Ipea;


c) Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE;


d) Funda��o de Previd�ncia Complementar do Servidor P�blico Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe;


e) Ag�ncia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e


f) Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social - BNDES;


XVIII - ao Minist�rio do Trabalho: Funda��o Jorge Duprat Figueiredo, de Seguran�a e Medicina do Trabalho - Fundacentro;


XIX - ao Minist�rio do Turismo: Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur;


XX - ao Minist�rio dos Transportes, Portos e Avia��o Civil:


a) Ag�ncia Nacional de Transportes Aquavi�rios - Antaq;


b) Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;


c) Ag�ncia Nacional de Avia��o Civil - ANAC;


d) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;


e) Valec - Engenharia, Constru��es e Ferrovias S.A.;


f) Companhia Docas do Maranh�o - Codomar;


g) Companhia Docas do Cear� - CDC;


h) Companhia Docas do Esp�rito Santo - Codesa;


i) Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba;


j) Companhia Docas do Estado de S�o Paulo - Codesp;


k) Companhia Docas do Par� - CDP;


l) Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern;


m) Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ;


n) Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu�ria - Infraero;


o) Companhia de Navega��o do S�o Francisco S.A. - Franave, em liquida��o; e


(Revogado pelo Decreto n� 9.002, de 2017)


p) Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - Geipot, em liquida��o; e


(Revogado pelo Decreto n� 9.002, de 2017)


XXI - ao Minist�rio da Educa��o:


a) Centros Federais de Educa��o Tecnol�gica:


1. Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ; e


2. de Minas Gerais;


b) Col�gio Pedro II;


c) Funda��o Coordena��o de Aperfei�oamento de Pessoal de N�vel Superior - Capes;


d) Funda��o Universidade Federal de Ci�ncias da Sa�de de Porto Alegre;


e) Funda��o Joaquim Nabuco;


f) Funda��es Universidades:


1. do Amazonas; e


2. de Bras�lia;


g) Funda��es Universidades Federais:


1. do ABC;


2. do Acre;


3. do Amap�;


4. da Grande Dourados;


5. do Maranh�o;


6. de Mato Grosso;


7. de Mato Grosso do Sul;


8. de Ouro Preto;


9. de Pelotas;


10. do Piau�;


11. do Rio Grande;


12. de Rond�nia;


13. de Roraima;


14. de S�o Carlos;


15. de S�o Jo�o del Rei;


16. de Sergipe;


17. do Tocantins;


18. do Vale do S�o Francisco;


19. de Vi�osa;


20. do Pampa;


21. do Estado do Rio de Janeiro; e


22. de Uberl�ndia;


h) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa��o - FNDE;


i) Hospital de Cl�nicas de Porto Alegre - HCPA;


j) Empresa Brasileira de Servi�os Hospitalares - EBSERH;


k) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An�sio Teixeira - INEP;


l) Institutos Federais:


1. do Acre;


2. de Alagoas;


3. do Amap�;


4. do Amazonas;


5. da Bahia;


6. Baiano;


7. de Bras�lia;


8. do Cear�;


9. do Esp�rito Santo;


10. de Goi�s;


11. Goiano;


12. do Maranh�o;


13. de Minas Gerais;


14. do Norte de Minas Gerais;


15. do Sudeste de Minas Gerais;


16. do Sul de Minas Gerais;


17. do Tri�ngulo Mineiro;


18. de Mato Grosso;


19. de Mato Grosso do Sul;


20. do Par�;


21. da Para�ba;


22. de Pernambuco;


23. do Sert�o Pernambucano;


24. do Piau�;


25. do Paran�;


26. do Rio de Janeiro;


27. Fluminense;


28. do Rio Grande do Norte;


29. do Rio Grande do Sul;


30. Farroupilha;


31. Sul-Rio-Grandense;


32. de Rond�nia;


33. de Roraima;


34. de Santa Catarina;


35. Catarinense;


36. de S�o Paulo;


37. de Sergipe; e


38. de Tocantins;


m) Universidades Federais:


1. de Alagoas;


2. de Alfenas;


3. da Bahia;


4. de Campina Grande;


5. do Cear�;


6. do Esp�rito Santo;


7. Fluminense;


8. de Goi�s;


9. de Itajub�;


10. de Juiz de Fora;


11. de Lavras;


12. de Minas Gerais;


13. de Pernambuco;


14. de Santa Catarina;


15. de Santa Maria;


16. de S�o Paulo;


17. do Par�;


18. da Para�ba;


19. do Paran�;


20. do Rec�ncavo da Bahia;


21. do Rio Grande do Norte;


22. do Rio Grande do Sul;


23. do Rio de Janeiro;


24. Rural da Amaz�nia;


25. Rural de Pernambuco;


26. Rural do Rio de Janeiro;


27. Rural do Semi�rido;


28. do Tri�ngulo Mineiro;


29. dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;


30. de Fronteira do Sul;


31. da Integra��o Latino-Americana;


32. do Oeste do Par�;


33. do Cariri;


34. do Sul e Sudeste do Par�;


35. do Oeste da Bahia; e


36. do Sul da Bahia;


n) Universidade Tecnol�gica Federal do Paran�; e


o) Universidade da Integra��o Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.


*