PRT - PORTARIA 1149/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Ouro 16, no município de Ourolândia, (BA), de titularidade da Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-17
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.149/SPE/MME, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º,
da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta
do Processo nº 48500.005584/2021-38, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Ouro 16, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.BA.048920-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.963, de 18 de maio de 2021, de
titularidade da empresa Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 39.240.025/0001-06, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda., cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda. deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua
emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda. deverá observar, no
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Ouro 16 implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Ourolândia Energia 39.240.025/0001-06
Renovável Sociedade
Unipessoal SPE Ltda.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto UFV Ouro 16 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.963, de
18 de maio de 2021)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por nove unidades geradoras de
3.437 kW, totalizando 30.933 kW de capacidade instalada, e sistema de
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/03/2022 a 31/01/2023
Localidade do Projeto Município de Ourolândia, Estado da Bahia.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 98.439.998,81
Serviços 23.927.425,48
Outros 1.952.592,31
Total (1) 124.320.016,60
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 89.334.298,92
Serviços 21.768.482,18
Outros 1.910.244,91
Total (2) 113.013.026,01
Referência: Processo nº 48500.005584/2021-38 SEI nº 0586429