DSP - DESPACHO 747/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de medica cautelar interposto pela Salgueiro I Energias Renováveis S.A, pela Salgueiro II Energias Renováveis S.A e pela Salgueiro III Energias Renováveis S.A, até a decisão do pedido de reconsideração interposto em face do Despacho ANEEL 184, de 26 de janeiro de 2021; mantém suspensas as obrigações de início de operação em teste, da operação comercial e do período de suprimento dos CCEARs, no prazo citado; define novos prazos dos cronogramas das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e Solar Salgueiro III; e suspende quaisquer aplicações de penalidades oriundas do descumprimento dos marcos descritos.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001703/2015-35, 48500.002995/2015-23, 48500.002794/2015-26.
INTERESSADAS: Salgueiro I Energias Renováveis S.A., Salgueiro II Energias Renováveis S.A. e Salgueiro III
Energias Renováveis S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Salgueiro I Energias Renováveis S.A.,
Salgueiro II Energias Renováveis S.A. e Salgueiro III Energias Renováveis S.A. até a decisão do Pedido de
Reconsideração interposto em face do Despacho nº 184, de 2021.
I – RELATÓRIO
1. As empresas Salgueiro I Energias Renováveis S.A. (SALGUEIRO I), Salgueiro II Energias
Renováveis S.A. (SALGUEIRO II) e Salgueiro III Energias Renováveis S.A. (SALGUEIRO III) sagraram-se
vencedoras no Leilão de Energia Nova "A-4" de 20171 ao comercializar energia proveniente das centrais
geradoras fotovoltaicas (UFV) Salgueiro I, Salgueiro II e Salgueiro III2.
2. Por intermédio das Portarias MME nº 156 e nº 157, ambas de 8 de maio de 2018, e nº 160,
de 9 de maio de 2018, as interessadas foram autorizadas a estabelecer-se como Produtores Independente
de Energia (PIE) mediante a implantação e exploração das UFV Solar Salgueiro3, Solar Salgueiro II4 e Solar
Salgueiro III5, com obrigação de início da operação comercial da usina até 1º de janeiro de 2021,
Realizado em 18 de dezembro de 2017, nos termos do Edital de Leilão nº 4/2017-ANEEL.
1
2 A serem implantadas no município de Terra Nova, Estado de Pernambuco.
Com 30 MW de capacidade instalada e 8,6 MW médios de garantia física de energia.
3
4 Com 30 MW de capacidade instalada e 8,8 MW médios de garantia física de energia.
5 Com 30 MW de capacidade instalada e 8,8 MW médios de garantia física de energia.

consoante obrigação comercial assumida por meio da celebração dos Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) decorrentes do Leilão de Energia Nova "A-4", de 2017.
3. Em 30 de junho de 2020, por meio de carta s/nº, a SALGUEIRO I, a SALGUEIRO II e a
SALGUEIRO III solicitaram análise de excludente de responsabilidade com alteração do cronograma de
implantação das UFVs Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e Solar Salgueiro III, tendo em vista os impactos
causados pela pandemia de COVID-19, bem como solicitaram o deslocamento, pelo período
correspondente, das datas de início e de término de suprimento de energia estabelecidas nos CCEARs.
4. Por intermédio da Nota Técnica nº 932/2020-SCG-SFG/ANEEL, de 22 de dezembro de 2020,
foi recomendado o deferimento parcial do pleito das interessadas.
5. Por meio do Despacho nº 184, de 26 de janeiro de 20216, a ANEEL decidiu conhecer e, no
mérito, dar provimento parcial ao pleito das empresas SALGUEIRO I, SALGUEIRO II e SALGUEIRO III, no
sentido de:
i. reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período de 21 dias de atraso na
implantação da usina devido aos impactos da pandemia de COVID-19, aos quais devem ser
acrescentado o período da rampa de remobilização, referente a 25 dias ou menos, na
hipótese de antecipação da entrada em operação comercial das UFVs Solar Salgueiro, Solar
Salgueiro II e Solar Salgueiro III;
ii. deslocar, pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no item
"i", o início do suprimento dos CCEARs vigentes para as UFVs Solar Salgueiro, Solar
Salgueiro II e Solar Salgueiro III, limitado a 16 de fevereiro de 2021; e
6 Publicado em 29 de janeiro de 2021.

iii. determinar que o período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no
item "i" deve ser refletido na alteração do prazo final dos CCEARs.
6. Por intermédio das Resoluções Autorizativas nº 9.656, nº 9.657 e nº 9.658, todas de 26 de
janeiro de 2021, a ANEEL alterou o cronograma das UFVs Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e Solar
Salgueiro III para estabelecer a entrada em operação comercial até 16 de fevereiro de 2021; e postergou
em 46 dias o término de vigência da outorga de autorização das usinas.
7. Por intermédio de expediente de 8 de fevereiro de 2021, a SALGUEIRO I, a SALGUEIRO II e
a SALGUEIRO III vieram a interpor pedido de reconsideração com pedido de efeito suspensivo em face do
Despacho nº 184, de 2021.
8. Na 6ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20217, o processo foi distribuído em sede de
pedido de medida cautelar, em consonância com análise do Gabinete do Diretor Geral (GDG) conforme
e-mail juntado aos autos.
9. Por meio do Despacho SFG nº 217, de 28 de janeiro de 2021, a UFV Solar Salgueiro foi
liberada para início da operação em teste a partir de 29 de janeiro de 2021.
10. Por meio do Despacho SFG nº 478, de 22 de fevereiro de 2021, a UFV Solar Salgueiro II foi
liberada para início da operação em teste a partir de 23 de fevereiro de 2021.
11. É o relatório.
7 Realizada em 17 de fevereiro de 2021.

II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Do objeto da Medida Cautelar
12. Trata-se de pedido cautelar até a decisão do Pedido de Reconsideração interposto em face
do Despacho nº 184, de 2021, para que: (i) restem suspensas as obrigações de: (i.1) início de operação
em teste até 16 de janeiro de 2021; (i.2) início da operação comercial até 16 de fevereiro de 2021; e (i.3)
início do período de suprimento dos CCEARs até 16 de fevereiro de 2021; (ii) passem a valer,
cautelarmente, novos prazos dilatados de noventa dias em relação aos marcos originais dos cronogramas
das UFVs Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e Solar Salgueiro III; e, (iii) sejam suspensas quaisquer
aplicações de penalidades, sejam essas administrativas, editalícias ou contratuais, oriundas do
descumprimento dos marcos acima descritos.
13. Ressalto que será objeto de posterior análise de mérito a eventual reforma da decisão
objeto do Despacho nº 184, de 2021, em relação ao pedido de reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo período de 90 (noventa) dias, de sorte a eventualmente: (i) postergar o prazo de
entrada em operação em teste das UFVs para 1º de março 2021 e o marco de entrada em operação
comercial para 1º de abril de 2021; (ii) deslocar o período de suprimento dos CCEARs pelo mesmo período,
de modo que o início do suprimento se dê à zero hora de 1º de abril de 2021 e seu término às 24 horas
de 31 de março de 2041, ou, subsidiariamente, pelo período que for efetivamente reconhecido como
excludente de responsabilidade; e (iii) prorrogar o prazo final das Outorgas em período equivalente de 90
(noventa) dias ou, subsidiariamente, pelo período que for efetivamente reconhecido como excludente de
responsabilidade.
14. Como restará consignado, meu voto é por conhecer da medida cautelar para negar-lhe
provimento.

15. Inicialmente, importa salientar que o presente pedido foi protocolado junto à ANEEL
enquanto pedido de efeito suspensivo. Não obstante, o Gabinete do Diretor Geral (GDG) e a Secretaria
Geral (SGE) que se trata de medida cautelar cuja pretensão não é a suspensão do ato recorrido, o
Despacho nº 184, de 2021, mas de ampliar o excludente de responsabilidade reconhecido pela Diretoria
quando da decisão que culminou com a publicação do referido ato.
16. Levando em conta o princípio da fungibilidade do direito processual civil, considero
acertada a providência da SGE e do GDG, e, dessa forma, o pedido de medida cautelar foi assim distribuído
a esta relatoria.
17. Considerando que o Despacho nº 184, de 2021, foi publicado em 29 de janeiro de 2021, e
o pedido de reconsideração com pedido de efeito suspensivo foi interposto em 8 de fevereiro de 2021,
foi atendido o prazo recursal de dez dias previsto no art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).
18. Também destaco que a concessão de Medida Cautelar no âmbito da Administração Pública
resta prescrita pelo art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo ser concedida até mesmo
de ofício e sem a prévia manifestação do interessado8. Ademais, vale frisar que as normas do processo
judicial se aplicam supletivamente aos processos administrativos.
19. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de tutela de
urgência, desde que presentes (i) o fumus boni iuris, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada;
e (ii) o periculum in mora, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável.
8 Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a
prévia manifestação do interessado.

20. Diante do exposto, antes de passar à análise das condições necessárias e suficientes para a
concessão da medida cautelar, deixo consignado que o pedido de medida cautelar deve ser conhecido.
II.2 – Do fumus boni iuris
21. Em apertada síntese, a ANEEL reconheceu por meio do Despacho nº 184, de 2021, 46 dias
de excludente de responsabilidade, sendo 21 dias de atraso na implantação das UFVs e 25 dias para
remobilização das obras.
22. As empresas SALGUEIRO I, SALGUEIRO II e SALGUEIRO III em seu pedido de reconsideração
tratado aqui em sede de cautelar solicitam que sejam reconhecidos 90 dias de excludente de
responsabilidade, 60 dias de atraso e 30 dias de remobilização.
23. Basicamente, contestam a ausência do nexo de causalidade que foi corroborado pela Nota
Técnica nº 932/2020-SCG/SFG/ANEEL, de 22 de dezembro de 2020, visto que as obras das UFVs se
encontravam com o cronograma de implantação antecipado.
24. Ainda que seja legítimo discordar da decisão da ANEEL, não são apresentados fatos novos
e alega-se que o cronograma previsto na outorga da usina não corresponde à realidade fática. Muito pelo
contrário, o cronograma da usina que consta do ato de outorga é o cronograma pactuado entre o Poder
Concedente e o PIE em decorrência do certame do qual participou. É o ato jurídico que regula as relações
entre as partes.
25. Se as empresas SALGUEIRO I, SALGUEIRO II e SALGUEIRO III anteciparam por conta e risco
a implantação das UFVs, com vistas à negociação da energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou
da liquidação de exposição positiva no Mercado de Curto Prazo (MCP), não deve lhe dar guarida o
Ambiente de Contratação Regulada (ACR) ao assumir todo o risco do atraso causado pela pandemia

imposto ao o PIE – que comercializa energia por conta e risco, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.074, de 7
de julho de 19959.
26. Além disso, o art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 201610, é cristalino quanto à
competência da ANEEL para reconhecer eventual excludente de responsabilidade, "desde que
reconhecidos [...] a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e
o atraso na entrada em operação comercial."
27. Se não há dúvida quanto à ausência de responsabilidade do agente conforme documentos
acostados aos autos e conforme supracitada Nota Técnica, as áreas competentes estabeleceram nexo de
causalidade para parte do período em que as obras foram impactadas pela pandemia.
28. Ainda que seja discutível o mérito da matéria, não há questão de direito plausível
questionada pelas recorrentes SALGUEIRO I, SALGUEIRO II e SALGUEIRO III, não restando dúvida de que
não está presenta a fumaça do bom direito (fumus bonus iuris).
29. O mesmo no que diz respeito ao prazo de remobilização para retomada das obras.
Contesta-se o prazo calculado pela ANEEL de 25 dias que no entender das empresas SALGUEIRO I,
SALGUEIRO II e SALGUEIRO III deveria ser de cinco dias a mais sem apresentar qualquer fato novo que
venha a alterar os fundamentos da decisão recorrida ou qualquer questão de direito plausível.
9 Art. 11. Considera-se produtor independente de energia elétrica a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que
recebam concessão ou autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte
da energia produzida, por sua conta e risco.
10 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.

30. Finalmente, se há continuidade dos efeitos da pandemia após a remobilização, o que é
crível diante do seu recrudescimento no país, cabe aos PIEs a diligência necessária para mitigar os efeitos
do atraso das obras das UFVs, em especial quanto aos seus compromissos contratuais no ACR.
II.3 – Do periculum in mora
31. Como já foi discorrido, a concessão de medidas acautelatórias requer a presença
cumulativa de dois requisitos essenciais, quais sejam: (a) a plausabilidade do direito e (b) o perigo da
demora. Por conseguinte, a ausência de apenas um desses requisitos é suficiente para o inviabilizar o
deferimento do pedido cautelar.
32. Conforme relatado, não é possível analisar a verossimilhança das alegações apresentadas
pelas empresas SALGUEIRO I, SALGUEIRO II e SALIGUEIRO III, razão pela qual resta impedida a concessão
da presente Medida Cautelar, não cabendo, pois, analisar o perigo da demora.
33. Não obstante, ressalto o que dispõe o Parecer nº 283/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 12 de
outubro de 2020, por meio do qual a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) esclarece que a
participação em mecanismos de descontratação de energia é um comportamento (duty to mitigate the
loss) que deve ser considerado como atenuante para o gerador, ainda que não seja o único elemento a
ser considerado na análise de excludente de responsabilidade.
34. Ou seja, se houvesse plausabilidade do direito alegado, o perigo da demora poderia ser
mitigado por ações das próprias empresas SALGUEIRO I, SALGUEIRO II e SALGUEIRO III ao negociar com
os compradores da energia a postergação dos CCEAR em noventa dias. Porém esta diligência não restou
demonstrada, conforme consta do item 63 da supracitada Nota Técnica nº 932/2020-SCG/SFG/ANEEL.

35. Tudo somado, restando evidenciado que não há fumaça do bom direito, e que o eventual
perigo da demora poderia ser mitigado pelas próprias interessadas, entendo que não estão atendidos os
requisitos para concessão de medida cautelar em favor da SALGUEIRO I, SALGUEIRO II e SALGUEIRO III.
III – DIREITO
36. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
i. Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016;
ii. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
iii. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
iv. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
v. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
vi. Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
vii. Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020; e
viii. Edital do Leilão n° 04/2017-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.001703/2015-35,
nº 48500.002995/2015-23, e nº 48500.002794/2015-26, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
Pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Salgueiro I Energias Renováveis S.A., Salgueiro II
Energias Renováveis S.A. e Salgueiro III Energias Renováveis S.A. até a decisão do Pedido de
Reconsideração interposto em face do Despacho nº 184, de 2021, para que: (i) restem suspensas, as
obrigações de: (i.1) início de operação em teste até 16 de janeiro de 2021; (i.2) início da operação
comercial até 16 de fevereiro de 2021; e (i.3) início do período de suprimento dos CCEARs até 16 de
fevereiro de 2021; (ii) passem a valer, novos prazos dilatados de noventa dias em relação aos marcos
originais dos cronogramas das UFVs Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e Solar Salgueiro III; e (iii) sejam

suspensas quaisquer aplicações de penalidades, sejam essas administrativas, editalícias ou contratuais,
oriundas do descumprimento dos marcos acima descritos.
Brasília, 23 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora