REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12890/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cia Bom Sucesso de Eletricidade, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Espraiado - SE Caçador Castelhano, no estado de Santa Catarina.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007261/2022-60
INTERESSADO: Cia. Bom Sucesso de Eletricidade.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Cia.
Bom Sucesso de Eletricidade, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV
PCH Espraiado - SE Caçador Castelhano, localizada no estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A linha de transmissão de interesse restrito PCH Espraiado - SE Caçador Castelhano foi
autorizada a Cia. Bom Sucesso de Eletricidade, como parte das instalações de interesse restrito da PCH
Espraiado, outorgada por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.970, de 14 de dezembro de 2021,
com vigência pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos.
2. Em 30 de agosto de 20221, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
138 kV, PCH Espraiado - Subestação Caçador Castelhano, localizada no estado de Santa Catarina.
3. Em 16 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 6702, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 26 de setembro de 2022, na 38ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Documento SicNet n° 48513.023340/2022-00.
2 Documento SicNet n° 48526.004853/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Cia. Bom Sucesso de Eletricidade, na qualidade de
outorgado de geração de energia elétrica, para Declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV, PCH
Espraiado - Subestação Caçador Castelhano, localizada no estado de Santa Catarina.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A linha de transmissão em análise terá tensão nominal de operação de 138 kV, circuito
simples, e atinge os municípios de Calmon, Caçador, Irineópolis e Porto União, estado de Santa Catarina.
8. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 30 e 25 metros. Foi utilizada
a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de
servidão são compatíveis com esse porte de linha de Transmissão.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.023340/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.007261/2022-60.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
138 kV, PCH Espraiado - Subestação Caçador Castelhano.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007261/2022-60, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cia. Bom Sucesso de Eletricidade, a área de
terra necessária à passagem de linha de Transmissão 138 kV, PCH Espraiado - Subestação Caçador
Castelhano, localizada no estado de Santa Catarina.
Brasília, 11 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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