DSP - DESPACHO 1179/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Mantém a decisão de desligamento do agente Coppa Comercializadora de Energia Ltda, conforme deliberação do Conselho de Administração da CCEE, em razão de descumprimentos de obrigações por parte da empresa e observado pela CCEE, e revoga o Despacho SCT/ANEEL 1.691, de 17.05.2012.
Assunto: Ratificação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000912/2015-61
INTERESSADOS: Coppa Comercializadora de Energia Ltda. e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Desligamento do agente Coppa Comercializadora de Energia Ltda. – Coppa Energia, detentor de
outorga, na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em face de descumprimento de obrigações, em
consonância ao art. 20 da Resolução Normativa 545/2013.
I - RELATÓRIO
1. Em 28/11/2014, a CCEE1 notificou o agente Coppa Energia por descumprimento de obrigação
(aporte parcial de Garantia Financeira), de que trata o Termo de Notificação 385/14. Além da notificação via
Correios, a CCEE também enviou mensagem eletrônica registrada.
2. Em 2/12/2014, a CCEE2, via Correios e e-mail registrado, informou ao agente que, diante da
inadimplência no aporte de Garantia Financeira em 21/11/2014, instaurou procedimento de desligamento por
descumprimento de obrigação.
3. Em 8/12/2014, o agente novamente descumpriu obrigação, ao pagar parcialmente a liquidação
financeira do mercado de curto prazo, sendo outra vez notificado pela CCEE3. Posteriormente, em 19/12/2014, o
agente deixou de aportar as Garantias Financeiras, sendo notificada4 do descumprimento.
4. Em 16/12/2014, o serviço de Correios devolveu a notificação, enquanto a leitura eletrônica
certificada, de acordo com o serviço de e-mail registrado, ocorreu em 28/11/2014. Contudo, encerrado o prazo
previsto para contestação, a Coppa Energia não apresentou manifestação.
5. Em 29/12/2014, a CCEE5 notificou o agente de novo descumprimento, no caso, o pagamento da
Contribuição Associativa referente ao mês de 11/2014.
6. Em 12/1/2015, a Gerência Executiva Jurídica da CCEE6 recomendou o desligamento do agente
comercializador por descumprimento de obrigações, em particular a Contribuição Associativa de 28/11/2014 e
aporte de Garantia Financeira de 19/12/2014.
7. Em 13/1/2015, a CCEE deliberou pelo desligamento do agente a partir de 1º/2/2015, nos termos do
art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela REN 10/04, do art. 6º do Estatuto
Social da CCEE e do art. 5º, §4º, da REN 545/13.
1 TN-Desligamento-385/2014, de 28/11/2014.
CT-Desligamento-48/2014, de 2/12/2014.
2
3 TN - Desligamento - 413/2014, de 22/12/2014.
4 TN- Desligamento-414/2014, de 22/12/2014.
5 CT-Desligamento-418/2014, de 22/12/2014.
6 Relatório Técnico de Desligamento 1/2015, de 12/1/2015.

8. Em 10/2/2015, a CCEE7, em cumprimento ao disposto no art. 20 da REN 545/2013, encaminhou a
ANEEL os autos do processo de desligamento por descumprimento de obrigações do agente COPPA Energia, cujo
desligamento foi deliberado em 13/1/2015.
9. Em 2/3/2015, fui designado relator da matéria.
10. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
11. Em 17/5/2012, a TWX Comercializadora de Energia Ltda., CNPJ/MF 15.284.637/0001-24,
posteriormente denominada Coppa Comercializadora de Energia Ltda., recebeu autorização8 para comercializar
energia elétrica.
12. No caso, trata-se de desligamento de agente comercializador, cujo procedimento no âmbito da
CCEE se deu à revelia do interessado, uma vez que a empresa não apresentou manifestação às notificações, nem
interpôs pedido de impugnação, conforme faculta a REN 545/13.
13. Cabe mencionar que o agente, quando da regular adesão à CCEE, o faz por iniciativa própria,
sujeitando-se, no entanto, às regras e procedimentos que irão nortear a sua atuação no segmento de
comercialização e das obrigações decorrentes dessa adesão. Entretanto, por imperícia ou por negligência, fato é
que o agente descumpriu obrigações básicas, não adotando qualquer providência para sanar a inadimplência no
âmbito da CCEE, de modo a evitar o prosseguimento do seu processo de desligamento.
14. Segundo o art. 7o da REN 545/139, a CCEE deve notificar o agente inadimplente para que cumpra
as obrigações inadimplidas e, querendo, ofereça tempestivamente sua defesa ou comprove o adimplemento. A
notificação deve se dar via Correios e meio eletrônico (art. 7o, § 1o). O prazo para a manifestação do agente é de 10
dias, contados do recebimento do Termo de Notificação de Descumprimento de Obrigação - TN pelos Correios, tal
como ocorreu no presente caso (art. 7o, § 2o).
15. É sabido que, quando da adesão à CCEE o agente declara conhecer as regras e procedimentos
aos quais estará sujeito. Porém, a despeito das medidas adotadas pela CCEE para a devida notificação do agente,
o mesmo permaneceu silente quanto ao saneamento das pendências apontadas, ou à apresentação de defesa para
questionar a motivação para o desligamento.
16. Vale lembrar que o agente é responsável pela veracidade, comprovação e manutenção do seu
cadastro, estando a CCEE isenta de qualquer responsabilidade quanto a informação errônea ou desatualizada, a
exemplo de eventual alteração de endereço, conforme estabelecido no Estatuto Social da CCEE, na Convenção de
Comercialização de Energia Elétrica e nos Procedimentos de Comercialização10. Por outras palavras, o agente é
7 CT-CCEE - 0382/2015, de 9/2/2015.
8 Despacho SCT 1.691/2012, de 17/5/2012. Processo 48500.002631/2012-09.
9 Art. 7o Instaurando o procedimento administrativo próprio, a CCEE deve promover a notificação do agente inadimplente para que esse
cumpra as obrigações inadimplidas e, querendo, ofereça tempestivamente sua defesa ou comprove o adimplemento na data prevista no
calendário financeiro.
§ 1º. A notificação a que alude o caput deve ser, nos termos estabelecidos por PdC, encaminhada pelos Correios ou por meio eletrônico,
bem como incluir, quando cabível, instruções atinentes ao disposto pelo § 3º do art. 6º.
§ 2º. O prazo para oferecimento da manifestação é de dez dias, contados do recebimento do Termo de Notificação de Descumprimento de
Obrigação - TN:
I - pela confirmação de leitura da mensagem enviada ao correio eletrônico constante do cadastro do Agente, com o TN em anexo; ou
II - no insucesso no disposto pelo inciso I, da data da primeira tentativa de entrega do TN pelos Correios, servindo de comprovação a data
atestada no Aviso de Recebimento ou informada no histórico de rastreamento de objetos no portal eletrônico dos Correios.
10 Módulo 1 – Agentes - Submódulo 1.2 – Cadastro de agentes – Premissas – Geral 3.1 a 3.3.

responsável pelo não recebimento de informações em razão de cadastros desatualizados, de ausências temporárias
dos destinatários e de filtros anti-spam não identificados pelos e-mails emitidos automaticamente pela CCEE.
17. Por outro lado, em se tratando de agente comercializador, que demonstra incapacidade para
adimplir obrigações básicas no âmbito da CCEE, o seu regular afastamento é medida profilática e pedagógica que
se impõe, pois, a permanência de agente que não dispõe de conhecimento e zelo no cumprimento de suas
obrigações representa um risco potencial para o mercado.
18. Não havendo impugnação à decisão de desligamento e considerando o descumprimento de
obrigações por parte do agente e que a CCEE observou o disposto no art. 15 da Convenção de Comercialização de
Energia, instituída pela REN 109/04, no art. 6º do Estatuto Social da Câmara e nos artigos 5º, 6º e 7º da REN
545/13, encaminho pela regularidade do procedimento de desligamento da Coppa Comercializadora de Energia
Ltda., a partir 1º/2/2015, nos termos do §4º do art. 15 da REN 545/13, conforme deliberado pelo Conselho de
Administração da CCEE em 13/1/2015.
III - DIREITO
19. A presente análise foi realizada com observância dos dispositivos previstos no: (i) art. 15, da
Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela REN 109/2004; (ii) art. 6º, inc. III, do Estatuto
Social da CCEE; (iii) par. único do art. 2º, inc. III, da REN 545/2013.
IV – DISPOSITIVO
20. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000912/2015-61 voto por: (i)
manter a decisão de desligamento do agente Coppa Comercializadora de Energia Ltda., a partir 1º/2/2015, conforme
deliberação do Conselho de Administração da CCEE em 13/1/2015, diante da regularidade do procedimento de
desligamento em razão de descumprimentos de obrigações por parte da empresa e que a CCEE observou o
disposto no art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia, instituída pela REN 109/2004, no art. 6º do
Estatuto Social da Câmara e nos artigos 5º, 6º e 7º da REN 545/2013; (ii) revogar o Despacho 1.691, de 17/5/2012,
expedido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição, que autorizou a
Coppa Comercializadora de Energia Ltda. a estabelecer-se como agente comercializador de energia elétrica,
conforme determina o art. 11 da REN 63/200411.
Brasília, 10 de maio de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
11 Art. 11. Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização, aquelas previstas na legislação e nos atos
autorizativos que, a critério da ANEEL, impliquem prejuízo considerável ao desenvolvimento das atividades autorizadas e/ou configurem
sistemática inadimplência do seu titular, especialmente nas hipóteses de:
(...)
VII - desligamento do agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, por inadimplemento. (Incluído pela REN ANEEL
545 de 16.04.2013)