DSP - DESPACHO 137/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Usina de Energia Eólica Guajiru S.A em face do Auto de Infração ARSEP 1.007 de 2018, e, mantém a penalidade de multa no valor citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006213/2020-92
INTERESSADA: Usina de Energia Eólica Guajiru S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Usina de Energia Eólica Guajiru S.A. em face do Auto
de Infração nº 1.007/2018, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte
- ARSEP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de cronograma de
implantação da Central Geradora Eólica - EOL DREEN Guajiru.
I – RELATÓRIO
1. Em 19 de novembro de 2018, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do
Norte (ARSEP) lavrou o Auto de infração (AI) nº 1.007/2018, que aplicou a penalidade de multa à Usina
de Energia Eólica Guajiru S.A., recebido1 pela Interessada em 21 de novembro de 2018.
2. Em 30 de novembro de 2018, a Usina de Energia Eólica Guajiru S.A. interpôs recurso
administrativo em face do AI 1.007/2018.
3. Em 1º de dezembro de 2020, a Diretoria Colegiada da ARSEP decidiu por conhecer e no
mérito negar provimento ao Recurso Administrativo, mantendo a aplicação da penalidade de multa.
4. Em 9 de dezembro de 2020, a ARSEP encaminhou2 o Processo Administrativo para a ANEEL
para apreciação, em sede de última instância, do Recurso Administrativo.
5. Em 14 de dezembro de 2020, na 49ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Documento SicNet 48513.032355/2020 (Anexo 001)
2 DOCUMENTO SICNET 48513.032355/2020-00
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6. Em 14 de janeiro de 2021, por meio do Memorando nº 007/2021, a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) manifestou-se sobre o mérito, cálculo e dosimetria do Auto de
Infração.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise do recursos administrativo interposto pela Usina de Energia Eólica
Guajiru S.A. em face do Auto de Infração nº 1.007/2018, lavrado pela ARSEP, que aplicou pena de multa
no valor de R$ 79.632,71 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos) em
decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da EOL Dreen Guajiru.
8. A EOL Dreen Guajiru, com 21.000 kW de Potência Outorgada, foi outorgada por meio da
Resolução Autorizativa nº 3.256, de 5 de janeiro de 2012, está localizada nos municípios de Pedra Grande
e São Bento do Norte, estado do Rio Grande do Norte, e entrou em operação comercial3 em 28 de
dezembro de 2018.
9. A penalidade aplicada fundamenta-se na seguinte constatação e não-conformidade
verificadas após ação de fiscalização, consubstanciadas no Termo de Notificação nº 1.002/2018CEG/ARSEP, de 24 de agosto de 2018.
Constatação (C.1): Descumprimento do cronograma de implantação do
01.001.1.0 empreendimento.
Não Conformidade (N.1): Resolução Autorizativa nº 5.257/2015, de 9 de junho de 2015,
artº 3, que estabeleceu o cronograma de implantação da
Central Geradora Eólica Dreen Guajiru.
Penalidade (P.1): Tipificação na REN 63/2004: Multa do Grupo III - Art. 6º,
Inciso XII – descumprir os prazos estabelecidos nos atos de
outorga de concessões, permissões ou autorizações de
implantação de instalações de produção, transmissão ou
distribuição de energia elétrica.
10. A decisão que proponho é a de CONHECER o recurso administrativo e, no mérito, NEGARLHE provimento, com base na argumentação que segue.
3 Despacho nº 3192/2018
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II.1 Admissibilidade
11. O Aviso de Recebimento juntado aos autos do processo atesta que a Usina de Energia Eólica
Guajiru S.A. recebeu o Auto de Infração 1.007/2018 no dia 21 de novembro de 2018, tendo protocolado
o seu Recurso Administrativo no dia 3 de dezembro de 20184. Dessa forma, o Recurso Administrativo é
tempestivo e deve ser conhecido.
II.2 Mérito
12. A ação de fiscalização presencial na EOL Dreen Guajiru foi realizada pela ARSEP no período
de 24 a 26 de julho de 2018 e consubstanciada no Termo de Notificação nº 1.002/2018-CEG/ARSEP, de 24
de agosto de 2018.
13. A EOL Dreen Guajiru foi outorgada em 5 de janeiro de 2012, tendo comercializado energia
no Leilão de Energia de Reserva nº 08/2014 (LER 08/2014), realizado em 31 de outubro de 2014, com
início de suprimento em 1º de outubro de 2017.
14. Em razão da comercialização de energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), de
forma a compatibilizar os marcos de implantação da usina com aqueles informados no cadastro de
habilitação do LER 08/2014, o cronograma original da usina foi alterado por meio da Resolução
Autorizativa nº 5257/2015, de 9 de junho de 2015, a qual fez constar os seguintes marcos:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 6 de março de 2016;
b) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 5 de junho de 2016;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 21 de julho de 2016;
d) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras: até 3 de novembro de 2016;
e) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 18 de março de 2017;
f) início das Obras da Subestação e/ou Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 5 de fevereiro de
2017;
g) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 16 de julho de 2017;
h) obtenção da Licença Ambiental de Operação – LO: até 31 de julho de 2017;
4 O prazo recursal iniciou em 22 de novembro de 2018, sendo o dia 3 de dezembro de 2018 o dia útil subsequente ao prazo de 10 dias
corridos.
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i) início de Operação em Teste da UG1 a UG2: até 31 de julho de 2017;
j) início de Operação em Teste da UG3 a UG4: até 10 de agosto de 2017;
k) início de Operação em Teste da UG5 a UG6: até 20 de agosto de 2017;
l) início de Operação em Teste da UG7 a UG8: até 30 de agosto de 2017;
m)início de Operação em Teste da UG9 a UG10: até 9 de setembro de 2017;
n) início de Operação em Teste da UG11 a UG12: até 30 de setembro de 2017; e
o) início de Operação Comercial da UG1 a UG12: até 30 de setembro de 2017.
15. No período de realização da ação de fiscalização, a ARSEP verificou que todos os
aerogeradores estavam montados e comissionados, o sistema de transmissão de interesse restrito com as
estruturas montadas e as obras de conexão em fase de finalização; no entanto, constatou-se o
descumprimento dos marcos de início de operação comercial definidos na REA 5257/2015.
16. Em sua manifestação face ao Termo de Notificação 1.002/2018, a Interessada indicou como
causas do atraso:
(i) a necessidade de ajustes nas instalações de interesse restrito da EOL Dreen Cutia,
em especial na SE Elevadora 34,5kV/230kV, compartilhada com a EOL Dreen Guajiru e
mais 11 parques;
(ii) a morosidade dos processos de alteração de características técnicas – ACATI; e
(iii) as dificuldades nos processos de regularização fundiária que impuseram prejuízos
ao cronograma do empreendimento.
17. Sobre os ajustes nas instalações de interesse restrito e a morosidade dos processos de
alteração de características técnicas, a Usina de Energia Eólica Guajiru S.A. alegou que originalmente a
outorga da EOL Dreen Guajiru autorizou uma conexão na SE elevadora 34,5 kV/138 KV; uma Linha de
Transmissão de 30 km em 138 kV; e conexão na ICG João Câmara II. Após o êxito no Leilão nº 08/2014
dessa eólica e de outras 6 eólicas do mesmo grupo controlador5, houve a necessidade de se revisitar os
projetos eólicos, uma vez que ambos se conectariam na mesma SE Touros de propriedade da Chesf, com
5 Empresa Controladora – Copel
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uma única SE elevadora localizada na EOL Dreen Cutia, responsável por escoar de forma compartilhada a
energia gerada pela EOL Dreen Guajiru e os demais parques. Essas alterações demandaram ajustes no ato
autorizativo de forma a fazer constar essa configuração compartilhada, o que seguindo a Interessada
trouxe prejuízo ao cronograma de implantação do empreendimento.
18. Da análise da manifestação da Recorrente, a ARSEP expôs, com o que concordo, que o
alegado atraso nas alterações no sistema de transmissão e das características técnicas da EOL Dreen
Guajiru, bem como na regularização fundiária e no licenciamento ambiental, decorreram de decisão da
outorgada de promover alterações no projeto originalmente outorgado e habilitado no leilão, e que,
portanto, tais modificações e suas consequências ocorreram por conta e risco da Interessada.
19. A decisão da empresa de otimizar os projetos, o que necessariamente demandaria nova
análise a aprovação pela ANEEL, e os riscos inerentes dessas alterações deveriam ter sido sopesados pela
interessada, não restando como comprovado o excludente de responsabilidade da Interessada pelo atraso
no cronograma. Somente um caso fortuito, de força maior ou um ato do poder público poderiam excluir
sua responsabilidade e, ainda assim, é imperativo para o enquadramento nessa exceção a comprovação
do nexo de causalidade e da diligência do empreendedor na solução da controvérsia. Isso porque somente
se dever considerar um fato suscitado como passível de caracterização de excludente de responsabilidade
quando esse se situa no campo da álea extraordinária, do risco imprevisível ou previsível, porém de efeitos
incalculáveis, pois somente esses riscos extrapolam o âmbito de assunção da responsabilidade do
outorgado como forma de se manter a justa equação entre direitos e obrigações assumidas.
20. Após a lavratura do AI, a empresa apresentou nova manifestação requerendo conversão
da penalidade de multa em advertência, por considerar a infração de pequeno potencial ofensivo e não
ter havido autuação anterior; e, subsidiariamente, que se reconsidere a dosimetria aplicada, quanto ao
percentual adotado no critério de danos resultantes para o serviço e para os usuários.
21. A empresa trouxe em suas alegações, com vistas a caracterizar o baixo potencial ofensivo,
o fato da energia ter sido comercializada no Leilão de Reserva, e que em 2016 a Empresa de Pesquisa
Energética (EPE) sinalizou uma necessidade de contratação de baixo volume de energia de reserva, o que
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levou ao cancelamento do 2º LER de 2016 e a realização do mecanismo de descontratação de energia de
reserva em 2017.
22. Da análise do pedido de reconsideração e deliberação quanto ao Recurso Administrativo,
a ARSEP manteve a penalidade de multa por entender que não estavam presentes os requisitos de
excludente de responsabilidade e não restou demonstrado o baixo potencial ofensivo da infração.
23. Relativamente à conversão da penalidade da multa em advertência, a ARSEP apontou que
o atraso no cronograma estabelecido não é de pequeno potencial ofensivo, por trazer insegurança à
confiabilidade do sistema; e, portanto, não deveria prosperar o pedido de conversão da penalidade de
multa em advertência.
24. Concordo com a ARSEP sobre o potencial ofensivo da infração e ressalto que o princípio da
contratação de Energia de Reserva é aumentar a segurança do fornecimento de energia ao Sistema
Interligado Nacional (SIN), promovendo o encontro de valores entre a Garantia Física atribuída às centrais
geradoras e a contratada pelas Distribuidoras. Assim, o atraso na entrada em operação da EOL Dreen
Guajiru, por diminuir a segurança no fornecimento de energia ao SIN, gerou incertezas no atendimento à
totalidade da demanda energética do País.
25. Já quanto à revisão da dosimetria aplicada, a ARSEP pontuou que os argumentos trazidos
pela Interessada não logram êxito em desconstituir os critérios adotados, e que tais critérios obedeceram
rigorosamente aos requisitos previstos da legislação pertinente à matéria, assim como os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade.
26. Sobre o Auto de Infração emitido pela ARSEP, a SFG indicou que o recurso apresentado pela
Interessada não contém nenhum fato ou argumentos novos em referência ao que já fora analisado pela
ARSEP e todos eles foram devidamente analisados e rebatidos pela Agência Estadual. Quanto ao cálculo e
à dosimetria da pena, a SFG esclareceu que a ARSEP utilizou os critérios adotados pela SFG na época, não
merecendo reparação.
27. O Relatório de Acompanhamento da Implantação dos Empreendimentos de Geração
(RAPPEL) da EOL Dreen Guajiru indica que que os marcos finais do cronograma de implantação da usina
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foram realizados em datas posteriores àquelas definidas no ato autorizativo. Conforme apresentado na
Tabela a seguir.

Marco Data Prevista na REA 5257/2015 Data Realizada
Início da Operação em Teste 31 /7/2017 a 30/9/2017 7/9/2018
Início da Operação Comercial 30/9/2017 29/12/2018
28. Da análise da manifestação da Interessada concordo com a avaliação da ARSEP de que não
restou demonstrada a excludente de responsabilidade da Energia Eólica Guajiru S.A. no atraso do
cronograma da EOL Dreen Guajiru. Os atrasos alegados pela Interessada na alteração do sistema de
transmissão, na aprovação das características técnicas e nas questões fundiárias são resultado da decisão
da empresa de revistar o projeto da eólica.
29. O atraso na entrada em operação comercial da usina além de comprometer o planejamento
da expansão da geração comprometeu, ainda, o início do suprimento de energia comercializada no ACR
por meio do Leilão de Energia de Reserva, cuja data prevista era 1º de outubro de 2017. Assim concordo
com a ARSEP que tal infração não pode ser considerada de baixo potencial ofensivo.
30. Dessa forma, ficam assim afastadas as alegações apresentadas pela Usina de Energia Eólica
Guajiru S.A., confirmando-se a pena imposta pela ARSEP, nos termos do Auto de Infração nº 1.007/2018.
III – DIREITO
31. Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio
de 2004; Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015; e Resolução Normativa nº 846, de 11
de junho de2019
IV – DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006213/2020-92, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Usina de Energia
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Eólica Guajiru S.A. em face do Auto de Infração 1.007/2018-ARSEP, mantendo a penalidade de multa no
valor R$ 79.632,71 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos).
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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