DSP - DESPACHO 2924/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do requerimento administrativo formulado pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A de enquadramento na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, relativo ao projeto de interligaçãoda localidade de Novo Remanso, (AM), ao Sistema Interligado Nacional – SIN.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003166/2019-91 e 48500.004953/2020-94.
INTERESSADO: Amazonas Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação de Serviços de Geração (SRG)
ASSUNTO:
Requerimento Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. com
vistas ao enquadramento nos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC
para os projetos de interligação dos sistemas isolados dos municípios de Itapiranga, Rio Preto da Eva,
Silves e Novo Remanso, estado do Amazonas, ao Sistema Interligado Nacional – SIN.
I. RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa – REA nº 4.486, de 21 de janeiro de 2014, foi autorizado
o enquadramento da Amazonas Energia S.A. (AmE) na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de
Consumo de Combustíveis (CCC), relativo aos projetos de interligação do município de Rio Preto da Eva e
de municípios da regional de Silves, no Estado do Amazonas, ao Sistema Interligado Nacional (SIN). A
região de Silves, conforme solicitado, incluía os municípios isolados de Silves, São Sebastião do Uatumã,
Itapiranga, Urucará, Itacoatiara, Novo Remanso e Vila Lindóia, localizados na margem esquerda do Rio
Amazonas, a cerca de 200 quilômetros a leste da capital do estado.
2. Por meio da Carta CTA – PRR nº 0321, em 14 de fevereiro de 2014, a AmE solicitou a
suspensão dos efeitos da Resolução Autorizativa nº 4.486/2014 para a Regional de Silves e a revisão do
cronograma físico do empreendimento que visa o atendimento da carga correspondente ao município de
Rio Preto da Eva.
3. Foi solicitado à AmE, em 28 de março de 2014, por meio do Ofício nº 080/2014-SRG/ANEEL,
que encaminhasse o relatório com o novo projeto proposto, seus custos e cronograma de obras associado,
para que fosse realizada a reavaliação da autorização concedida.
1 Sicnet nº 48513.005624/2014.

4. Em 17 de junho de 2019, por meio da Carta CTA – PR nº 101/20192, a AmE solicitou a subrogação dos benefícios do rateio da CCC para os projetos de interligação das cidades de Silves e Itapiranga
ao SIN. O custo estimado para a interligação de Silves é de R$ 51.886.627,47 e de Itapiranga de R$
51.518.367,29, totalizando R$ 103.404.994,76 para as duas cidades.
5. Na mesma data, por meio da Carta CTA – PR Nº102/20193, a AmE solicitou a sub-rogação
dos benefícios do rateio da CCC para os projetos de interligação da cidade de Rio Preto da Eva, Estado do
Amazonas, ao SIN. O custo estimado dos projetos de interligação é de R$ 80.435.756,21.
6. Em 23 de agosto de 2019, a AmE encaminhou a Carta CTA – PR Nº 158/20194, em resposta
ao Ofício nº 075/2019-SRG/ANEEL5, em que foi solicitado que esclarecesse as diferenças de escopo de
itens de obra e de custos entre o projeto considerado na REA nº 4.486/2014 e os pleitos das
correspondências CTA PR Nº 101/2019 e CTA – PR Nº 102/ 2019 e o envio das informações dos projetos
com base no Banco de Preços Referenciais da ANEEL.
7. A Ame, em 28 de janeiro de 2020, por meio da Carta CTA – PR Nº 009/20206, submeteu à
ANEEL o orçamento detalhado para as obras de interligação da localidade de Novo Remanso ao SIN, e
solicitou o enquadramento do projeto em referência na sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC.
Segundo a AmE, o custo estimado dos projetos de interligação é de R$ 103.201.971,13, referenciado a
dezembro de 2019, com previsão de conclusão em 2021.
8. O Ministério de Minas e Energia (MME) emitiu a Portaria – PRT nº 492, em 24 de fevereiro
de 2021, que determina a execução de Obras de Distribuição na área de concessão da Amazonas Energia
S.A., para fins de interligação dos Sistemas Isolados dos municípios de Itapiranga, Rio Preto da Eva e Silves
ao SIN.
Sicnet nº 48513.020412/2019-00.
2
3 Sicnet nº 48513.020413/2019-00.
4 Sicnet nº 48513.025583/2019-00.
Sicnet nº 48550.000539/2019-00.
5
6 Sicnet nº 48513.003435/2020-00.
FL. 2 de 12

9. Em 15 e em 22 de março de 2021, o MME retificou a Portaria nº 492/2021, corrigindo erro
material em relação (i) aos valores de cada sub-rogação, devido à troca de valores entre dois municípios;
e, (ii) ao nome do município e do sistema isolado de Itapiranga.
10. A SRG apresentou na Nota Técnica nº 0447, de 28 de abril de 2021, recomendando:
i. autorizar o enquadramento da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. - AmE na
sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, relativo aos projetos de interligação
dos sistemas isolados dos municípios de Itapiranga, Rio Preto da Eva e Silves, no
Estado do Amazonas, ao SIN, e reconhecer o valor a ser sub-rogado,
respectivamente, de R$ 52.628.710,63 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e vinte
e oito mil, setecentos e dez reais e sessenta e três centavos), R$ 82.211.193,42
(oitenta e dois milhões, duzentos e onze mil, cento e noventa e três reais e quarenta
e dois centavos) e R$ 57.105.364,03 (cinquenta e sete milhões, cento e cinco mil,
trezentos e sessenta e quatro reais e três centavos);
ii. autorizar a antecipação dos recursos referentes à sub-rogação dos projetos de
interligação dos sistemas isolados dos municípios de Itapiranga, Rio Preto da Eva e
Silves, no Estado do Amazonas, ao SIN, conforme cronograma de desembolso
apresentado na tabela 4 desta Nota Técnica;
iii. revogar a Resolução Autorizativa nº 4.486, de 21 de janeiro de 2014; e
iv. conhecer do requerimento administrativo formulado pela Amazonas Energia S.A. –
AmE de enquadramento na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de
Consumo de Combustíveis – CCC, relativo ao projeto de interligação da localidade
de Novo Remanso, no Estado do Amazonas, ao Sistema Interligado Nacional – SIN,
para, no mérito, negar-lhe provimento.
11. Em 29 de abril de 2021, o processo foi encaminhado à Diretoria.
12. Em 13 de maio de 2021, foi realizada reunião de forma não presencial, em ambiente virtual,
em razão das restrições impostas pelo isolamento social decorrente da pandemia COVID-19, com a
participação de membros do gabinete da Diretoria, além de integrantes da SRG e da Amazonas Energia
S.A.
13. Por meio da CTA - DRR Nº 076/20218, em junho de 2021, a AmE solicitou alteração do
cronograma de desembolso dos projetos de sub-rogação dos municípios de Itapiranga, Rio Preto da Eva
e Silves, aprovados por meio Portaria MME nº 492, adotando critérios de antecipação dos recursos da
Sicnet nº 48550.000245/2021-00.
7
8 Sicnet nº 48513.016049/2021-00.
FL. 3 de 12

sub-rogação da CCC similares àqueles utilizados pelo próprio MME no âmbito do Programa Luz para
Todos, de modo que a Distribuidora tenha condições para executar os projetos de interligação dentro do
prazo. Como motivação para alteração do cronograma de desembolso, a AmE argumenta dificuldades
financeiras que impactam seu fluxo de caixa, cuja resolução está em discussão com os órgãos
competentes (sobre contratação de energia).
14. Em 18 de agosto de 2021, a AmE complementou o pedido anteriormente formulado,
através da CTA - DRR Nº 110/20219.
15. Por meio do Memorando nº 234/2021-ASD/ANEEL10, em 02 de setembro de 2021, por meio
de minha assessoria, solicitei à SRG manifestação complementar à Nota Técnica nº 044/2021-SRG/ANEEL,
a respeito da factibilidade do cronograma de desembolso dos dispêndios da CCC proposto pela AmE na
CTA - DRR Nº 110/2021, de 18 de agosto.
16. Em 03 de setembro de 2021, por meio do Memorando nº 033/2021-SRG/ANEEL11, a SRG
encaminhou resposta à Diretoria.
17. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se de solicitação da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. - AmE de enquadramento
nos benefícios do rateio da CCC para os projetos de interligação dos sistemas isolados dos municípios de
Itapiranga, Rio Preto da Eva, Silves e Novo Remanso, no Estado do Amazonas, ao Sistema Interligado
Nacional – SIN.
19. Para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos sistemas
isolados, a CCC reembolsa o montante igual à diferença entre o custo total de geração de energia elétrica
e a valoração da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da potência e energia
comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada - ACR do SIN, nos termos do art. 3º da Lei nº
9 Sicnet nº 48513.022552/2021-00.
Sicnet nº 48575.004299/2021-00.
10
11 Sicnet nº 48550.000506/2021-00.
FL. 4 de 12

12.111, de 9 de dezembro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e pela
Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017.
20. A Lei nº 12.111/2009 e o Decreto nº 7.246/2010 estabelecem que os recursos da CCC
podem ser utilizados para reembolsar até 100% dos custos de construção de empreendimentos de
transmissão ou distribuição, desde que seja comprovado que a interligação promoverá a redução da
despesa futura da CCC. No mesmo sentido, o §4º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
estabelece que o direito à sub-rogação persiste para titular concessão ou autorização de empreendimento
que promova a redução do dispêndio atual ou futuro da CCC dos sistemas elétricos isolados, pelo prazo e
forma regulamentados pela ANEEL.
21. A interligação dos municípios de Itapiranga, Rio Preto da Eva, Silves e Novo Remanso ao
SIN já se encontra autorizada pela Resolução Autorizativa nº 4.486/2014, que prevê, em seu art. 5º, a
redução mensal de 1% do montante autorizado para cada mês de atraso das obras. Considerando que o
prazo para entrada em operação comercial do projeto é de 22 (vinte e dois) meses após a sua publicação,
e tendo em vista que a referida Resolução foi publicada no dia 5 de fevereiro de 2014, a aplicação do
redutor significa uma redução de 100% do valor inicialmente autorizado para a sub-rogação.
22. Ante o exposto, a SRG através da Nota Técnica nº 044/2021-SRG/ANEEL, conclui que a
Resolução Autorizativa nº 4.486/2014 deve ser revogada e uma nova autorização deve ser instruída a
partir dos projetos e dos orçamentos atualizados, desde que mantida a redução dos dispêndios da CCC,
tendo em vista que o direito à sub-rogação persiste, na forma da lei e dos regulamentos que regem a
matéria.
23. Por certo, a nova Resolução Autorizativa deve considerar como parâmetro inicial a Portaria
MME nº 492, de 24 de fevereiro de 2021, que determinou a execução de obras de distribuição na área de
concessão da Amazonas Energia S.A., para fins de interligação dos sistemas isolados dos municípios de
Itapiranga, Rio Preto da Eva e Silves e reconheceu o valor estimado de R$ 52,6 milhões para primeira
interligação, de R$ 82,2 milhões para a segunda e de R$ 57,1 milhões para a terceira.
FL. 5 de 12

24. O estudo da EPE destaca que "o benefício da antecipação da interligação de Novo Remanso
(R$25,8 milhões) é inferior ao valor a ser desembolsado para reembolsar os custos fixos das usinas
contratadas em leilão após a interligação (R$46,5 milhões)."
25. O estudo da EPE salienta ainda que "Novo Remanso foi objeto do Leilão 002/2016 –
Segunda Etapa, com PIE contratado por 180 meses (até 2034) e que devido ao crescimento de carga
previsto para essa localidade, Novo Remanso é objeto do Leilão dos Sistemas Isolados de 2021 - LOTE II,
conforme Portaria MME n.º 341/2020, cujo contrato de suprimento poderá ser de 60 meses (até 2028)
para usinas a diesel, ou 180 meses (até 2038) para usinas que utilizarem combustíveis renováveis ou gás
natural para a geração de energia elétrica. Assim, independentemente de ser a opção mais econômica, a
autorização para acesso aos recursos antecipados da CCC para a interligação não eliminará os gastos para
reembolsar os custos fixos das usinas contratadas em leilão."
26. Nessa toada, a área técnica concluiu que estão presentes os requisitos para emissão de
nova Resolução Autorizativa para o enquadramento AmE na sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC,
referente aos projetos de interligação ao SIN dos municípios de Itapiranga, Rio Preto da Eva e Silves, todos
no estado de Amazonas. No entanto, com base no estudo da EPE, verificou-se que a interligação da
localidade de Novo Remanso não traz benefício para a CCC.
27. Conforme se depreende da análise da Nota Técnica 044/2021-SRG/ANEEL, para a
interligação de Itapiranga o valor a ser sub-rogado é de R$ 52.628.710,63 (cinquenta e dois milhões,
seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e dez reais e sessenta e três centavos), para a interligação de Rio
Preto da Eva o valor é de R$ 82.211.193,42 (oitenta e dois milhões, duzentos e onze mil, cento e noventa
e três reais e quarenta e dois centavos) e para o projeto de interligação de Silves o valor é de R$
57.105.364,03 (cinquenta e sete milhões, cento e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e três
centavos).
28. A Portaria MME nº 492, de 24 de fevereiro de 2021, estabeleceu no parágrafo único do
artigo 1º que "Para fins de implantação das Obras de trata o caput, a Amazonas Energia S.A. fará jus à
antecipação de recursos decorrentes de sub-rogação da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC...".
FL. 6 de 12

29. A possibilidade de antecipação de recursos da CCC já foi analisada nos respectivos
processos de análise dos pedidos de sub-rogação nos Estados de Rondônia, Acre e Pará, com
posicionamento favorável em todos os casos, forte nos seguintes argumentos:
30. A possibilidade de antecipação de recursos da CCC encontra-se expressa no art. 45 da
Resolução Normativa nº 801/2017, a seguir transcrita:
Art. 45. Os recursos sub-rogados poderão ser antecipados aos agentes de distribuição e
transmissão de energia elétrica que:
I – se enquadrem no art. 9o da Lei nº 12.783, de 2013; ou
II – tenham a execução de obras determinada por ato do Ministro de Estado de Minas e
Energia, no âmbito da distribuição ou reconhecidas no âmbito da transmissão como
elegíveis para antecipação.
Parágrafo Único. Os casos previstos nos incisos I e II deverão seguir a sistemática de
antecipação de recursos conforme disposto no art. 10 da Resolução Normativa nº 748, de 29
de novembro de 2016. (grifou-se)
31. Ressalta-se o caráter excepcional da antecipação, uma vez que a REN 801/2017 prevê,
como regra geral, o início do reembolso a partir da operação comercial e não a partir do início da obra,
para empreendimentos sub-rogados.
32. Por sua vez, o art.10 da REN 748/2016 esclarece os contornos para o cronograma de
dispêndios. Pela pertinência, transcreve-se o trecho relevante:
Art. 10º O direito à sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, para implantação de novas
instalações de linhas de distribuição com vistas à interligação de sistemas isolados das
Distribuidoras Designadas, deve ser adequado à seguinte sistemática de reembolso:
[...]
dar-se-á́
§ 4º O reembolso da CCC de modo parcelado em cronograma compatível com a
execução físico-financeira do empreendimento.
FL. 7 de 12

§ 5º O cronograma dos dispêndios da CCC, de que trata o § 4º, poderá́ ter início antecipado
em relação ao cronograma físico das obras e conclusão após a entrada em operação
comercial do empreendimento. (grifou-se)"
33. Assim não há dúvida de que o cronograma de dispêndios pode ser antecipado em relação
ao cronograma físico das obras nos casos em que a interligação seja determinada pelo MME.
34. Neste ponto, destaca-se que a SRG sugeriu o seguinte cronograma de desembolso para as
interligações ora analisadas:
Liberação de Recursos Liberação Acumulada
Parcela
(% do valor sub-rogado) (% do valor sub-rogado)
1ª - 10% do avanço físico 20 20
2ª - 35% do avanço físico 20 40
3ª - 55% do avanço físico 20 60
4ª - 80% do avanço físico 20 80
5ª - Após operação comercial 20 100
Tabela 1
Fonte: Nota Técnica 044/SRG-2021/ANEEL
35. Cumpre-se ressaltar que, para fins de fiscalização do avanço físico das obras, deverão ser
elaborados e encaminhados à ANEEL relatórios de acompanhamento das obras. Os relatórios deverão
conter: descrição das obras realizadas, relatório fotográfico e cronograma físico e financeiro.
36. A qualquer momento, a ANEEL poderá suspender os pagamentos dos benefícios, caso a
AmE deixe de enviar os relatórios, ou fique caracterizado o atraso no andamento das obras.
37. Os empreendimentos enquadrados na sub-rogação da CCC deverão instalar o Sistema de
Coleta de Dados Operacionais – SCD, no ponto de entrega da energia, e encaminhar as medições de
energia elétrica para o gestor da Conta CCC, conforme o disposto no art. 21 da Resolução Normativa nº
801, de 2017.
38. Consoante o inciso II do art. 39 da Resolução Normativa nº 801, de 2017, a documentação
necessária à comprovação dos custos realizados deverá ser encaminhada à ANEEL, até 180 dias após a
FL. 8 de 12

entrada em operação comercial do empreendimento, sob pena de interrupção do pagamento do
benefício.
39. Após a entrada em operação, a ANEEL, por meio de fiscalização específica, realizará
auditoria confrontando o orçamento apresentado com o realizado, bem como o projeto aprovado com o
implantado, nos termos do §1º do art. 39 da Resolução Normativa nº 801, de 2017. Em razão do resultado
dessa fiscalização, o benefício poderá ser reduzido.
40. É importante ressaltar que, após a implementação do projeto em questão, a AmE não fará
mais jus ao rateio da CCC para as localidades atendidas pelos projetos de interligação, haja vista que o
consumo de combustíveis fósseis será nulo, em função da interligação ao Sistema Interligado Nacional –
SIN.
41. A medida não traz impacto ao orçamento da CDE, pois, a forma da sub-rogação busca
substituir os custos que seriam dispendidos com combustível e com energia em parcelais mensais à AmE
pela construção do empreendimento de distribuição.
42. Frise-se, neste momento, que por meio da CTA - DRR Nº 076/2021, em junho de 2021, a
AmE solicitou alteração do cronograma de desembolso dos projetos de sub-rogação dos municípios de
Itapiranga, Rio Preto da Eva e Silves, aprovados por meio Portaria MME nº 492/2021, de modo que a
Distribuidora tenha condições para executar os projetos de interligação dentro do prazo. Como motivação
para alteração do cronograma de desembolso, a AmE argumenta dificuldades financeiras que impactam
seu fluxo de caixa, cuja resolução está em discussão com os órgãos competentes (sobre contratação de
energia).
43. Em 18 de agosto de 2021, a AmE complementou o pedido anteriormente formulado,
através da CTA - DRR Nº 110/2021.
44. Deste modo, de forma a mitigar as dificuldades de fluxo de caixa relatadas pela AmE, bem
como a necessidade de se promover a interligação ao SIN dos municípios de Itapiranga, Rio Preto da Eva
e Silves, a empresa solicita a adoção de cronograma de desembolso dos dispêndios da CCC alternativo,
conforme apresentado abaixo:
FL. 9 de 12

Tabela 2
Fonte: CTA - DRR Nº 110/2021
45. Em 03 de setembro de 2021, através do Memorando nº 033/2021-SRG/ANEEL, a SRG
apresentou manifestação complementar à Nota Técnica nº 044/2021-SRG/ANEEL, ao examinar a proposta
de cronograma apresentada pela AmE, em que não se identificou dissonância com nenhum dos princípios
que norteiam a definição deste tipo de reembolso por parte da ANEEL.
46. Ademais, de acordo com o entendimento da SRG, as informações prestadas pela AmE
indicam que as etapas de controle passam a ser 16 etapas de pagamento, basicamente de ordem mensal,
não contemplando antecipação de recursos financeiros face ao desenvolvimento físico da obra, salvo na
última etapa. Ainda que normalmente nas análises similares, as avaliações indicam uma parcela de
reembolso para pagamento após a entrada em operação comercial, o avanço físico será tão próximo do
financeiro que o risco de não execução da obra se mostra mitigado, reduzindo a relevância de se
estabelecer uma parcela para depois do início da operação comercial.
47. Por outro lado, insta frisar que a proposta agrega ao processo de acompanhamento e
pagamento um custo de transação mais elevado do que a proposta de encaminhamento da Nota Técnica
nº 044/2021-SRG/ANEEL. Considerando a previsão de reembolsos mensais, será necessário produzir
documentação para cada medição, sendo que os valores a serem reembolsados são relativamente baixos.
FL. 10 de 12

48. Não obstante, a SRG concluiu que esses aspectos não se materializam como impeditivos ao
acolhimento da proposta.
49. Ante todo o exposto, opino em convergência com a SRG, no sentido de autorizar o
enquadramento da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. na sub-rogação dos benefícios do rateio da
CCC, relativo aos projetos de interligação dos sistemas isolados dos municípios de Itapiranga, Rio Preto
da Eva e Silves, no Estado do Amazonas, ao SIN.
III. DIREITO
50. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(i) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
(ii) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010;
(iii) Portaria MME nº 492, de 24 de fevereiro de 2021;
(iv) Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016;
(v) Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017;
(vi) Resolução Autorizativa nº 4.486, de 21 de janeiro de 2014;
(vii) Nota técnica 044/2021-SRG/ANEEL; e
(viii) Memorando nº 033/2021-SRG/ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
51. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nº 48500.003166/2019-91 e
48500.004953/2020-94, na forma da minuta anexa, voto por:
(i) autorizar o enquadramento da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. - AmE
na sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, relativo aos projetos de
interligação dos sistemas isolados dos municípios de Itapiranga, Rio Preto da
Eva e Silves, no Estado do Amazonas, ao SIN, e reconhecer o valor a ser subrogado, respectivamente, de R$ 52.628.710,63 (cinquenta e dois milhões,
seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e dez reais e sessenta e três centavos),
FL. 11 de 12

R$ 82.211.193,42 (oitenta e dois milhões, duzentos e onze mil, cento e noventa
e três reais e quarenta e dois centavos) e R$ 57.105.364,03 (cinquenta e sete
milhões, cento e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e três centavos);
(ii) autorizar a antecipação dos recursos referentes à sub-rogação dos projetos de
interligação dos sistemas isolados dos municípios de Itapiranga, Rio Preto da
Eva e Silves, no Estado do Amazonas, ao SIN, conforme cronograma de
desembolso apresentado na tabela 2 deste Voto;
(iii) revogar a Resolução Autorizativa nº 4.486, de 21 de janeiro de 2014; e
(iv) conhecer do requerimento administrativo formulado pela Amazonas Energia
S.A. – AmE de enquadramento na sub-rogação dos benefícios do rateio da
Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, relativo ao projeto de interligação
da localidade de Novo Remanso, no Estado do Amazonas, ao Sistema
Interligado Nacional – SIN, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 21 de setembro de 2021
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 12 de 12