REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12755/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Raios do Poeta Usina Geradora SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Raios do Poeta - Currais Novos II, nos municípios de Lagoa Nova e Currais Novos, (RN).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.755, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Raios do Poeta
Usina Geradora SPE Ltda., a área de terra necessária
à passagem da Linha de Transmissão 69 kV UFV Raios
do Poeta - Currais Novos II, localizada no estado do
Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786,
de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro
de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de
6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta
do Processo nº 48500.007325/2022-22, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Raios do Poeta Usina Geradora SPE Ltda., CNPJ nº 31.854.481/0001-26, autorizada conforme as
Resoluções Autorizativas nº 8.674 e 8.675, de 24 de março de 2020, a área de terra de 12m (doze metros),
de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Raios do Poeta - Currais Novos II, circuito
simples, 69 kV, com aproximadamente 20km (vinte quilômetros), de extensão, que interligará a
Subestação Elevadora junto às UFVs Raios do Poeta I e II à Subestação Currais Novos II, localizada nos
municípios de Lagoa Nova e Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007325/2022-22, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.755, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio dos polígonos formados pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 4834
UF Código Município Empreendimento
LT 69 kV UFV Raios do Poeta
RN 2406502
- SE Currais Novos II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 23,500000 | Érico Neto |

Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
RN20220528475 12 NBR 5422

| Vértice | Coordenada E (m) | Coordenada N (m) |
| --- | --- | --- |
| P01 | 770014,40 | 9323674,08 |
| P02 | 771564,83 | 9322003,62 |
| P03 | 773161,20 | 9319328,91 |
| P04 | 772723,33 | 9317313,39 |
| P05 | 772432,56 | 9315253,59 |
| P06 | 772087,14 | 9314249,85 |
| P07 | 771926,61 | 9313750,88 |
| P08 | 771754,69 | 9313246,46 |
| P09 | 771719,75 | 9312914,15 |
| P10 | 771636,95 | 9312118,16 |
| P11 | 771428,36 | 9310084,88 |
| P12 | 771388,54 | 9309655,08 |
| P13 | 771414,11 | 9309251,18 |
| P14 | 771457,59 | 9308741,63 |
| P15 | 771492,04 | 9308353,98 |
| P16 | 770895,29 | 9307777,77 |
| P17 | 770736,42 | 9307250,50 |
| P18 | 771084,67 | 9306524,15 |
| P19 | 771231,80 | 9306430,96 |
| P20 | 771407,67 | 9306427,27 |
| P21 | 771541,05 | 9306594,95 |
| P22 | 771571,77 | 9306713,53 |
| P23 | 771575,48 | 9306740,86 |

| P24 | 771587,37 | 9306739,25 |
| --- | --- | --- |
| P25 | 771583,56 | 9306711,21 |
| P26 | 771552,02 | 9306589,48 |
| P27 | 771413,36 | 9306415,14 |
| P28 | 771228,20 | 9306419,04 |
| P29 | 771075,33 | 9306515,85 |
| P30 | 770723,58 | 9307249,50 |
| P31 | 770884,71 | 9307784,23 |
| P32 | 771479,58 | 9308358,63 |
| P33 | 771445,64 | 9308740,59 |
| P34 | 771402,14 | 9309250,29 |
| P35 | 771376,50 | 9309655,26 |
| P36 | 771416,42 | 9310086,04 |
| P37 | 771625,02 | 9312119,39 |
| P38 | 771707,81 | 9312915,40 |
| P39 | 771742,90 | 9313249,06 |
| P40 | 771915,22 | 9313754,65 |
| P41 | 772075,75 | 9314253,64 |
| P42 | 772420,84 | 9315256,41 |
| P43 | 772711,51 | 9317315,51 |
| P44 | 773148,47 | 9319326,83 |
| P45 | 771555,17 | 9321996,38 |
| P46 | 770005,60 | 9323665,92 |