REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6080/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Bom Retiro Energia Ltda a implantar e explorar a Usina Hidrelétrica Bom Retiro, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no rio Taquari, no município de Cruzeiro do Sul, (RS).
Assunto: Autorização
Situação: ANULADA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.080, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
Autoriza a Bom Retiro Energia Ltda. a implantar e
explorar a Usina Hidrelétrica Bom Retiro, sob o
regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Cruzeiro do Sul,
estado do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.
Texto Original
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos arts. 23
a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 395, de 4 de dezembro
de 1998, Resolução Normativa nº 412, de 5 de outubro de 2010, Resolução Normativa nº 389, de 15 de
dezembro de 2009, na Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, e no que consta do
Processo nº 27101.000463/1989-40, resolve:
Art. 1º Autorizar a Bom Retiro Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.949.276/000109, com sede na rua Fialho Vargas, 304, cj 401, município de Lajeado, estado do Rio Grande do Sul, a
implantar e explorar a Usina Hidrelétrica (UHE) Bom Retiro, sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com 40.540 kW de potência instalada, localizada às coordenadas 29°36'32,06"S e
51°57'0,98"O, no rio Taquari, na sub-bacia 86, na bacia hidrográfica do Atlântico Sudeste, no município
de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º A UHE Bom Retiro tem localização coincidente com a eclusa/barragem de Bom Retiro do
Sul e deverá obedecer às condições necessárias de navegabilidade.
§ 2º A UHE Bom Retiro está cadastrada no Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) UHE.PH.RS.000288-7.02.
§ 3º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427/1996.

Art. 2º A Bom Retiro Energia Ltda. deverá protocolar, em até 60 dias, os seguintes documentos
originais ou cópias devidamente autenticadas, em observância a Resolução Normativa nº 395, de 4 de
dezembro de 1998, e Resolução Normativa nº 412, de 5 de outubro de 2010:
Art. 2º A Bom Retiro Energia Ltda. somente poderá iniciar as obras após a aprovação do
Projeto Básico e a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pela REA ANEEL 6.156 de
13.12.2016)
I) Garantia de fiel cumprimento, no valor de 5% (cinco por cento) do investimento,
equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais)/kW instalado, tendo como referência a potência instalada
autorizada de 40.540 kW, devendo ser aportadas no Agente Custodiante contratado pela ANEEL, cujas
modalidades e formas de aporte estão disponíveis no sítio oficial da ANEEL na Internet, devendo ser
renovada 30 (trinta) dias antes do vencimento;
II) Organograma do Grupo Econômico, promovendo abertura do quadro de acionistas até a
participação acionária fina, inclusive de quotista/acionista pessoa física, constando o nome ou razão
social, obedecendo às seguintes regras:
a. o organograma deverá apresentar as participações diretas e indiretas, até seu último nível;
b. a abertura deve considerar todo tipo de participação, inclusive minoritária, superior a 5%
(cinco por cento); e
c. as participações inferiores a 5% (cinco por cento) também devem ser informadas, quando
o acionista fizer parte do Grupo de Controle por meio de Acordo de Acionistas.
III) Informação de Acesso emitida pela concessionária de distribuição, transmissão ou pelo
ONS, a respeito da viabilidade e do ponto de conexão do empreendimento;
IV) Cronograma físico completo atualizado da implantação do empreendimento, apresentado
por meio de diagrama de barras e tabela, onde deverão ser destacadas as datas dos principais marcos,
conforme relação abaixo:
a. obtenção da Licença de Instalação – LI, baseado no histórico do licenciamento ambiental e
nos prazos previstos nos regulamentos ambientais;
b. início da montagem do canteiro de obras;
c. início das obras civis das estruturas;
d. desvio do rio (discriminando por fase);
e. início da concretagem da casa de força;
f. início da montagem eletromecânica das unidades geradoras;
g. início das obras da subestação e linha de transmissão de interesse restrito;
h. conclusão da montagem eletromecânica;
i. obtenção da Licença de Operação – LO;
j. início do enchimento do reservatório;
k. início da operação em teste de cada unidade geradora; e
l. início da operação comercial de cada unidade geradora.

V) Comprovação de qualificação técnica, por meio dos seguintes documentos:
a. comprovante de registro e regularidade perante o Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia – CREA, do interessado ou de empresas com as quais o mesmo tenha firmado
compromisso ou pré-contrato para execução das obras;
b. comprovação de aptidão do responsável técnico, mediante atestado fornecido pelo CREA,
do interessado ou de empresas com as quais tenha firmado compromisso ou pré-contrato para execução
das obras;
c. atestados fornecidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, devidamente
certificados pelo CREA, que comprovem a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível
em características, quantidades e prazos com a obra e instalações de implantação do objeto da
autorização e a boa qualidade de obras e serviços de engenharia similares, realizados pelo interessado ou
por empresas com as quais tenha firmado compromisso para a execução das obras.
VI) Demonstrativo de capacidade financeira, por meio dos seguintes documentos:
a. certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede
do interessado ou, na hipótese de pessoa física, certidão negativa de protesto expedida pelo distribuidor
do local de seu domicílio;
b. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis,
apresentados na forma da lei;
c. patrimônio líquido ou, na hipótese de pessoa física, patrimônio pessoal, constante da
última declaração do imposto de renda;
d. quadro de usos e fontes dos recursos de investimento;
VII) Licença ambiental pertinente;
VIII) Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH;
IX) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão
competente, acompanhado do ato que instituiu a atual administração, observando, no que couber, o
disposto na Lei n° 6.404, de 15 de setembro de 1976;
X) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
XI) Certificado de regularidade relativo às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
XII) Certidões de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal,
sendo que a regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada por meio de Certidão
Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

XIII) Certidão Civil de Falências e Processo de Recuperação, emitida em até trinta dias
corridos anteriores à data de protocolo dos documentos na ANEEL, que comprove inexistir distribuição
de ações de falência, ou Certidão de Insolvência Civil, no caso de sociedades civis;
Parágrafo único. Os interessados deverão estar adimplentes com as obrigações setoriais de
que tratam as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, e n° 9.427, de 1996, se forem titulares de concessão
ou autorização para exploração de serviço de energia elétrica.
Art. 3º A Bom Retiro Energia Ltda. deverá protocolar, em até 14 meses, o Projeto Básico
compatível com a potência instalada definida nesta Autorização.
Art. 4º A Bom Retiro Energia Ltda. somente poderá iniciar construção após a apresentação
dos documentos elencados no artigo 2° e aprovação do Projeto Básico. (Revogado pela REA ANEEL 6.156
de 13.12.2016)
Art. 5º Autorizar a Bom Retiro Energia Ltda. a implantar e explorar o sistema de transmissão
de interesse restrito da central geradora compatível com o respectivo parecer de acesso.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Bom Retiro Energia Ltda. deverá inserir, no prazo de 60 (sessenta) dias, o
organograma do Grupo Econômico da empresa em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de
novembro de 2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO DE BARROS CORREIA
(Alterada pela REA ANEEL 6.156, de 13.12.2016)
(Alterada a potência instalada da UHE, Pelo DSP SCG/ANEEL 3.866, de 21.11.2017)
(Anulada pela REA ANEEL 7.995, de 16.07.2019)