DSP - DESPACHO 3119/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Decide que o acesso dos empreendimentos vencedores do Procedimento Competitivo Simplificado - PCS, de 2021, às instalações de transmissão, incluindo conexão e uso, são de inteira e exclusiva responsabilidade dos agentes de geração, não se caracterizando qualquer excludente de responsabilidade no caso de indisponibilidade da conexão necessária para a operação comercial do empreendimento, sendo devido o pagamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, a ser definida até o início de vigência dos respectivos contratos de uso celebrados, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.119, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta na Portaria Normativa nº
24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021, no Edital do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº
01/2021, e nos autos do Processo nº 48500.004552/2021-15, decide que: (i) o acesso dos
empreendimentos vencedores do Procedimento Competitivo Simplificado - PCS, de 2021, às instalações
de transmissão, incluindo conexão e uso, são de inteira e exclusiva responsabilidade dos agentes de
geração, não se caracterizando qualquer excludente de responsabilidade no caso de indisponibilidade da
conexão necessária para a operação comercial do empreendimento, sendo devido o pagamento da Tarifa
de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, a ser definida até o início de vigência dos respectivos contratos
de uso celebrados; (ii) nos termos do art. 12 da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, o Operador
Nacional do Sistema - ONS emitirá, em até 5 (cinco) dias após a realização do PCS, documento simplificado
contendo a análise do acesso exclusivamente para os empreendimentos que se classificarem na sessão
pública do Procedimento, para ciência das respectivas PROPONENTES; (iii) o documento simplificado a
que se refere o art. 12 da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, deverá conter a análise do acesso
no ponto de conexão indicado pelo gerador, em caráter informativo; (iv) para fins do PCS, o parecer de
acesso a que se refere o § 3º do art. 12 da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, corresponderá
ao Documento Equivalente de Acesso, nos termos do Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede, para
conexão dos empreendimentos no sistema de transmissão; (v) o ONS deverá emitir o Documento
Equivalente de Acesso em até 15 (quinze) dias, contados da solicitação do agente de geração. Esse prazo
será suspenso caso haja pendências de informação ou documentação por parte do agente de geração;
(vi) o ONS deverá informar todas as eventuais pendências de informação ou documentação em até 5
(cinco) dias, contados da solicitação do agente de geração. O agente de geração terá até 5 (cinco) dias
para apresentar os dados pendentes; (vii) os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST deverão
ser assinados pelos agentes de geração em até 15 (quinze) dias, contados emissão do Documento
Equivalente de Acesso; (viii) os empreendimentos de geração novos ou existentes vencedores do PCS que
ainda não tenham celebrado CUST até a data de realização do PCS, ficarão isentos das multas rescisórias
de que tratam o § 6º do art. 5º da Resolução Normativa nº 666, de 26 de janeiro de 2015, desde que
rescisão seja solicitada em até 3 (três) meses após o fim do Contrato de Energia de Reserva - CER; (ix) a
isenção da multa rescisória a que se refere o item viii somente será aplicável caso o gerador não tiver
solicitado ou realizado aditamentos do CUST para aumento no Montante de Uso do Sistema de
Transmissão – MUST contratado inicialmente; (x) não se aplica o disposto no Submódulo 7.1 dos
Procedimentos de Rede para os prazos estabelecidos neste Despacho; (xi) não será autorizada a
realização, por parte das transmissoras, de reforços ou melhorias associadas à conexão dos geradores
vencedores do PCS que não possuem CUST celebrado até a data de realização do Procedimento; (xii) será
possível uma única mudança do ponto de conexão após a emissão do Documento Equivalente de Acesso,
ensejando a emissão de novo Documento Equivalente de Acesso. Após a emissão de um eventual segundo
Documento Equivalente de Acesso, caso o gerador deseje solicitar acesso em outro ponto, deverá seguir
o rito normal estabelecido no Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 190.