REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10675/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Jambeiro 1303, no município de Jambeiro, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003608/2021-14.
INTERESSADO: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 13,8 kV Ramal Jambeiro 1303, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta CT-EDP-SP-064/20211, de 8 de julho de 2021, a EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A.2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu
a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária
à passagem da Linha de Distribuição 13,8 kV Ramal Jambeiro 1303.
2. Em 4 de setembro de 2021, mediante a Nota Técnica nº 612/2021-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 36/2021, realizada em 13 de setembro de 2021,
fui designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.018556/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 02.302.100/0001-06, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1.996, 9º andar, sala 1, Vila Olímpia,
São Paulo/SP.
3 Documento Sicnet nº 48526.004674/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Jambeiro 1303, circuito simples, 13,8
kV, com 10 km de extensão, que interligará a Subestação Jambeiro à Subestação Parque Industrial,
localizada no município de Jambeiro, estado de São Paulo.
6. A EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. é empresa legítima a realizar a solicitação de
DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de
Jambeiro, estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica
nº 2002/1998-ANEEL, firmado em 23 de outubro de 1998, com vigência até 23 de outubro de 2028.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 13,8 kV,
circuito simples, inicia-se na Subestação Jambeiro e termina na Subestação Parque Industrial, ambas de
responsabilidade da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., e atinge o município de Jambeiro, estado
de São Paulo.
10. A EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. informou que adotará uma faixa de servidão
de 15 metros de largura para a Linha de Distribuição 13,8 kV Ramal Jambeiro 1303. Foi utilizada a Norma
NBR 5422 para determinação da faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de
Linha de Distribuição, conforme avaliação da SCT.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.018556/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.003608/2021-14. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição
em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a passagem da Linha de Distribuição 13,8 kV Ramal Jambeiro 1303, outorgada
nos termos do Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 2002/1998ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 612/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO

16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003608/2021-14,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 13,8 kV Ramal Jambeiro 1303,
localizada no município de Jambeiro, estado de São Paulo.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora