REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10288/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Atiaia Energia S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Maravilhas I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Goiana, (PE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001596/2021-93.
INTERESSADO: Atiaia Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Atiaia Energia S.A., implantar e explorar, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica Maravilhas I, localizada no município
de Goiana, no estado de Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 439, de 18 de fevereiro de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento
de Outorga (DRO) da Central Geradora Fotovoltaica (UFV) Maravilhas I, com a finalidade de produção
independente de energia elétrica, localizada no município de Goiana, estado de Pernambuco, em favor
da Atiaia Energia S.A. (Atiaia Energia).
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
outorga.
3. Sendo assim, em 30 de março de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1 autorização
para implantar e explorar a UFV Maravilhas I. Na ocasião encaminhou a documentação necessária à
análise do pleito, com complementações posteriores2.
4. As informações básicas sobre o titular da autorização, Código Único de Empreendimento
de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro a seguir.
Potência instalada Município/Estado
UFV Titular CEG
(kW)

Maravilhas I Atiaia Energia S.A. UFV.RS.PE.050605-2.01 27.496 Goiana/PE
1 Documento SIC nº 48513.008411/2021-00.
2
Documentos SIC nº 48513.016164/2021-00.
FL. 1 de 5

Quadro 1- Informações referentes à UFV Maravilhas I. (Fonte: SCG)
5. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU3 para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
6. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) apresentou a Nota Técnica nº 367/2021-SCG/ANEEL4 com a análise dos documentos enviados e
da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela
recomendação de outorga para implantar e explorar a UFV Maravilhas I.
7. Em 28 de junho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da solicitação formulada pela Atiaia Energia para emissão de outorga de
autorização para implantar e explorar como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), a UFV
Maravilhas I, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução
a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD).
10. Na Nota Técnica nº 367, de 23 de junho de 2021, a SCG apresentou as características
técnicas do empreendimento, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e
fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 2020.
11. A Superintendência explicou que a Interessada apresentou a Licença de Instalação nº
02.21.02.000384-4, emitida pela Agência Estadual do Meio Ambiente – CPRH em 09 de fevereiro de 2021,
válida até 09 de fevereiro de 2022.
12. O sistema de interesse restrito será constituído de uma subestação elevadora 34,5/69KV
junto à usina, com um transformador de 60 MVA e uma linha de transmissão em 69 kV, em circuito
simples, de aproximadamente 4km de extensão, conectando-a à subestação Vivix (CBVP), sob a
responsabilidade da empresa Celpe.
3 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
4
Nota Técnica nº 367/2021-SCG/ANEEL, de 23 de junho de 2021. Documento SIC nº 48524.005354/2021-00.
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13. Cabe ressaltar, que a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, transcrita a
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, se formaliza
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato de Conexão às
Instalações de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
[...]
Art. 9º A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas no parecer de acesso,
em particular o ponto de conexão, até a celebração dos respectivos CUSD e CCD, desde que o
acessante cumpra os prazos de sua responsabilidade durante as etapas de viabilização do acesso.
[...]
Art. 10. A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do acessante devem ser
realizadas somente após a celebração dos respectivos CUSD e CCD.
[...]
Art. 28. Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade
de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD e CCD com a distribuidora acessada.
[...]
14. Sendo assim, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pela distribuidora previamente à celebração do CUSD, conforme
dispõe o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição.
15. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina.
16. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, fica fixado
o prazo limite de 36 meses, a contar da publicação do ato autorizativo, para a entrada em operação
comercial do Empreendimento.
17. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos Empreendimentos aos
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004.
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E atestou que, "a Usina se enquadra na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996", transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
18. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da
ANEEL.
19. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
20. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
21. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG,
entendo que a autorização para implantar e explorar a UFV Maravilhas I deve ser expedida, na forma da
anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
22. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
g) Nota Técnica nº 367/2021-SCG/ANEEL, de 23 de junho de 2021.
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IV – DISPOSITIVO
23. A partir da análise e do que consta nos Processos nº 48500.0015996/2021-93, voto pela
emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a Atiaia Energia S.A. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Maravilhas I, sob regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com potência instalada de 27.496 kW e potência líquida declarada de
26.860 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e
ii. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente da UFV Maravilhas I, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
Brasília, 13 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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