REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13205/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição Itararé II - Itaporanga 01, no município de Itararé, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

45ª Reunião Pública Ordinária
29/11/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.008409/2022-83.
INTERESSADO: Elektro Redes S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição Itararé
II – Itaporanga 01, localizada no município de Itararé, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
requereu1
1. Em 27 de outubro de 2022, a Elektro Redes S.A. (Elektro) a declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem de
trecho da Linha de Distribuição 69 kV Itararé II - Itaporanga 01, localizada no município de Itararé, estado
de São Paulo.
2. Em 16 de novembro de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) analisou2 a solicitação em tela.
3. Em 21 de novembro de 2022, na 46ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta ELEKTRO.00021.2022, Sicnet nº 48513.028978/2022-00, complementada pela Carta RTC-NEKT 156/2022, de 7 de
novembro de 2022, Sicnet nº 48513.030093/2022-00.
2
Nota Técnica nº 794/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.006022/2022-00.
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4. Trata-se de solicitação formulada pela Elektro para declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem de trecho da Linha de
Distribuição 69 kV Itararé II - Itaporanga 01, no município de Itararé, estado de São Paulo.
5. A Elektro possui a concessão da atividade de distribuição de energia elétrica no município
de Itararé, conforme Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 187/1998-ANEEL,
firmado em 27 de agosto de 1998, com vigência de 30 anos.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A Elektro informou que o trecho da Linha de Distribuição Itararé II - Itaporanga 01 terá uma
tensão nominal de operação de 69 kV, circuito duplo, com extensão de aproximadamente 2,71 km,
iniciando na Subestação Itararé II, de responsabilidade da CTEEP, e terminando na torre 19 da linha
existente de responsabilidade da Elektro. Informou também que adotará uma faixa de servidão com
larguras de 15 e 30 metros e que utilizou a Norma NBR 5422 para determinação dessas faixas. De acordo
com a SCT, essas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.
8. A descrição da área necessária à implantação e do traçado da Linha de Distribuição 69 kV
Itararé II - Itaporanga 01 constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.030093/2022-00, parte integrante desse processo administrativo. Essa é a área requerida para a
declaração de utilidade pública e o traçado é compatível com a Linha de Distribuição.
9. Desta forma, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919/2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela emissão de Resolução
Autorizativa para declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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favor da Elektro, as áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição Itararé II –
Itaporanga 01.
II – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005 e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
III – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.008409/2022-83, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra necessárias à passagem de trecho da
Linha de Distribuição Itararé II – Itaporanga 01, localizada no município de Itararé, estado de São Paulo.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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