REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12798/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Caçaroca, no município de Cariacica, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007236/2022-86
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/11,4kV
Caçaroca, localizada no município de Cariacica, estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Cariacica, estado do Espírito
Santo, foi concedida à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de acordo com o Contrato de
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995-DNAEE, firmado em 17 de julho de 1995,
com vigência de 30 (trinta) anos.
solicitou1,2
2. A Requerente, em 26 de agosto de 2022, a Declaração de Utilidade Pública
(DUP), para fins de desapropriação, de área necessária à implantação da Subestação 138/11,4kV
Caçaroca.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº
648/2022-SCT/ANEEL, em 12 de setembro de 20223.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1
Carta, CT-EDP-ES-057/2022, de 26 de agosto de 2022. Documento nº 48513.023193/2022-00.
2 Carta, CT- EDP-ES-060/2022, de 9 de setembro de 2022. Documento nº 48513.024286/2022-00.
3 Documento nº 48526.004721/2022-00.
FL. 1 de 3
Processo nº 48500.007236/2022-86

5. Trata-se de solicitação de DUP, para desapropriação, de área de terras necessária à
instalação da Subestação 138/11,4 kV Caçaroca, localizada no município de Cariacica, estado do Espírito
Santo.
6. Constata-se que é competência da ANEEL a emissão da DUP, nos termos do art. 10 da Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou na Nota Técnica nº 648/2022-SCT a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20214.
8. A Superintendência explicou que a Subestação operará em 138/11,4kV, com capacidade
instalada de transformação de 41,5 MVA, terá duas entradas de linha de 138 kV e quatro saídas de linha
de 11,4 kV, e está localizada no município de Cariacica, estado do Espírito Santo.
9. Foi informado também que a Empresa precisa da desapropriação de uma área de
aproximadamente 18.031,89 metros quadrados. Para determinação da faixa, foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado necessários à construção da Subestação constam do
memorial descritivo inserido no Anexo 2 do documento nº 48513.023193/2022-00 e no Anexo 2 do
documento nº 48513.024286/2022-00, partes integrantes deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para a DUP em conjunto com o traçado
previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de desapropriação informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para a instalação da Subestação 138/11,4kV Caçaroca e que considera "[...] configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade
pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da REN nº 919/2021, bem como a recomendação favorável da SCT, julgo que a DUP
deve ser expedida.
4
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
FL. 2 de 3
Processo nº 48500.007236/2022-86

III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007236/2022-86, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de
Energia S.A, para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à
implantação da Subestação 138/11,4kV Caçaroca, localizada no município de Cariacica, estado do Espírito
Santo.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
FL. 3 de 3
Processo nº 48500.007236/2022-86