REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10409/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Esperantina - Matias Olímpio, nos municípios de Esperantina, São João do Arraial e Matias Olímpio, (PI).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-25
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 17/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003775/2021-65.
INTERESSADA(S): Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., área de terra necessária à passagem da Linha
de Distribuição 69 kV Esperantina - Matias Olímpio, localizada nos municípios de Esperantina,
São João do Arraial e Matias Olímpio, estado do Piauí.
I. R E L A T Ó R I O
Em 03 de agosto de 2021, mediante Carta S/Nº, cadastrada no protocolo geral da
ANEEL na mesma data, a empresa Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. ("Equatorial
Piauí", "Interessada" ou "Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Esperantina - Matias Olímpio, localizada nos municípios de Esperantina, São
João do Arraial e Matias Olímpio, estado do Piauí.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 531/2021-SCT/ANEEL, de 28 de junho de 2021,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima
indicada.
3. Em 9 de agosto de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Esperantina - Matias Olímpio, localizada nos municípios de
Esperantina, São João do Arraial e Matias Olímpio, estado do Piauí; motivo pelo qual está
presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa,
na forma da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Equatorial Piauí,
para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Esperantina - Matias Olímpio.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do
Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954;
(d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de
1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com

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redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.003775/2021-65, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Equatorial Piauí Distribuidora
de Energia S.A., para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem
da Linha de Distribuição 69 kV Esperantina - Matias Olímpio, localizada nos municípios de
Esperantina, São João do Arraial e Matias Olímpio, estado do Piauí.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor