REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12534/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere de Voltalia Energia do Brasil Ltda para Usina Eólica Casqueira A Ltda a autorização para explorar a Central Geradora Eólica Casqueira I, no município de Areia Branca, (RN).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001621/2021-39 e 48500.001622/2021-83
INTERESSADA: Voltalia Energia do Brasil Ltda. e Usina Eólica Casqueira A Ltda. e Usina Eólica Casqueira B
Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas – EOL Casqueira I e II,
atualmente detidas pela Voltalia Energia do Brasil Ltda., em favor, respectivamente, da Usina Eólica
Casqueira A Ltda. e da Usina Eólica Casqueira B Ltda.
I. RELATÓRIO
1. Em 6 de julho de 2021, as Centrais Geradoras Eólicas Casqueira I e II foram outorgadas à
Voltalia Energia do Brasil Ltda., por meio das Resolução Autorizativa nº 10.268 e nº 10.269
2. Em 12 de maio de 2022, a Voltalia Energia do Brasil Ltda. solicitou1 a transferência de
titularidade das autorizações para a Usina Eólica Casqueira A Ltda. e para a Usina Eólica Casqueira B Ltda.,
complementação2
com da documentação necessária feita até 13 de julho de 2022.
3. Em 10 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 6213, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o pedido da Interessada.
4. Em 15 de agosto de 2022, na 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, os processos
foram distribuídos a minha relatoria.
1 48513.013421/2022-00
2
48513.018655/2022-00
3 48524.009329/2022-00

II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do requerimento administrativo interposto pela Voltalia Energia do
Brasil Ltda. de transferência da titularidade da autorização das EOL Casqueira I e II para a Usina Eólica
Casqueira A Ltda. e da Usina Eólica Casqueira B Ltda.
6. Essas usinas foram outorgadas sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
e não comercializaram energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR.
7. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que as Interessadas atenderam
aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, necessários a
transferência da titularidade da autorização das EOL Casqueira I e II.
8. A SCG confirmou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL4, nem qualquer registro
União5.
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da
9. De acordo com a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, as EOL
Casqueira I e II estão classificadas como de viabilidade média, ou seja, sua implantação não foi iniciada e
o cronograma de obras está normal em relação ao descrito na respectiva resolução autorizativa.
10. Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução
Normativa ANEEL nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, realizando suas inscrições no Cadastro Institucional
da ANEEL
11. Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pelas
Requerentes estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável
da SCG, encaminha-se deliberação do sentido de dar provimento ao requerimento de transferência de
titularidade das EOL Casqueira I e II.
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade

III. DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 876, de 10
de março de 2020; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.001621/2021-39 e nº
48500.001622/2021-83, voto pela aprovação das Resoluções Autorizativas, conforme minutas anexas,
que autoriza a transferência da titularidade da autorização das EOL Casqueira I e II para Usina Eólica
Casqueira A Ltda. e da Usina Eólica Casqueira B Ltda.
Brasília, 23 de agosto de 2022
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor