DSP - DESPACHO 644/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda no recurso administrativo interposto em face do Despacho SFE/ANEEL 2.341, de 7 de agosto de 2020.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-11
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.006859/2019-36
INTERESSADOS: KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face do Despacho
SFE nº 2.341, de 7 de agosto de 2020, que aplicou multa de R$ 413.243,69 à KF/JAAC AM Transmissora de
Energia do Brasil Ltda, por atraso e incompletude na apresentação do Projeto Básico relativo ao Contrato
de Concessão nº 09/2019-ANEEL.
I. RELATÓRIO
1. Com fundamento na Nota Técnica nº 524/2020-SCT-SFE/ANEEL1, a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE decidiu "(i) aplicar multa à KF/JAAC AM Transmissora de
Energia do Brasil Ltda. no valor de R$ 413.243,69 (quatrocentos e treze mil, duzentos e quarenta e três
reais e sessenta e nove centavos), correspondente à 5% do valor da Garantia de Fiel Cumprimento – GFC,
em decorrência do atraso e incompletude na apresentação do Projeto Básico relativo ao Contrato de
Concessão nº 09/2019-ANEEL; (ii) em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item (i), a
respectiva GFC será executada em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a
KF/JAAC AM pela sua diferença; (iii) caso haja necessidade de execução da GFC, a KF/JAAC AM deverá
reconstituir o valor original dessa garantia em, no máximo, 10 (dez) dias úteis após a execução parcial". A
decisão foi consubstanciada no Despacho SFE nº 2.341, de 7 de agosto de 2020.2
2. Inconformada, a KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda. protocolizou recurso
administrativo, com pedido de efeito suspensivo, requerendo o seguinte:
[...] a aplicação do disposto na Lei n.º 9.427/1996; Decreto Lei 2.335/1997; e REN 846/2019,
bem como ANULAR/REVOGAR a penalidade de multa aplicada.
[...] subsidiariamente, requer seja aplicada a penalidade de multa; ou ainda, seja limitada
ao valor de 0,5% da RAP; ou 2% da RAP [...]
1 Sicnet nº 48526.004490/2020-00.
2 Ver o DOU de 12.08.2020, seção 1, p. 68, V. 158, n. 154.

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3. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
4. Nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que
disciplina o processo administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso,
contado a partir da cientificação oficial, [...]".
5. O Despacho SFE nº 2.341, de 2020, decorre de decisão em primeira instância administrativa
e foi publicado em 12.08.2020. A Recorrente foi cientificada pelo OFÍCIO n° 474/2020-SCT-SFE/ANEEL,
recebido em 13.08.2020 (quinta-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 14.10.2020 (sexta-feira)
e terminou em 23.08.2020 (domingo), dia não útil. Esse fato prorrogou o prazo final para o 1º dia útil
seguinte, que ocorreu em 24.08.2020.
6. Verifica-se que o Recorrente interpôs sua petição recursal em 24.08.2020, sendo, pois,
tempestivo o Recurso.
7. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), deve
ser conhecido o pedido de efeito suspensivo.
Pedido de Efeito Suspensivo
8. No Recurso Administrativo, a Recorrente aduziu os argumentos seguintes:
"[...] Data máxima vênia ao esposado na decisão administrativa que assevera que não há
aplicabilidade da Lei n.º 9.427/1196 e da Resolução Normativa n.º 846/2019, na penalidade
em face do contrato firmado com a Recorrente, é certo que tais argumentos não
prosperam.
[...]
Assim, somente com base na legislação, verifica-se que não é possível qualquer
interpretação de que não se aplica a REN 846/2019 (bem como a REN 63/2004, quando
ainda na sua vigência), ao argumento de que se aplicam somente após a entrada em
operação, já que não há qualquer asserção legal nesse sentido, pelo contrário, o que há

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são regras que determinam a aplicação indistinta das regras de fiscalização e penalidades,
seja na fase de implantação ou operação.
Até porque, não há qualquer razão de que eventuais penalidades aplicadas sejam maiores
na fase de implantação – onde há esforços, inclusive de aportes financeiros - sobretudo no
presente caso, que não houve qualquer prejuízo, do que na fase de operação, onde além
de já haver pagamento ao Concessionário, o risco efetivo de prejuízo ao Poder Concedente
e ao Consumidor é muito maior.
[...]
Cabe invocar aqui, o princípio civilista, consistente na teoria non venire contra factum
proprium, decorrente da teoria dos atos próprios, afeta à necessária boa-fé objetiva, que
deve ser observado, tanto da formação como na execução dos contratos.
Se tal princípio tem grande valia na seara particular, com mais razão é sua aplicabilidade
no âmbito público administrativo, que deve ser pautado sobretudo pela BOA-FÉ,
IMPARCIALIDADE e ISONOMIA.
Assim, requer seja reformada a penalidade aplicada, para que seja reconhecida a aplicação
da Resolução Normativa 846/2019, tanto no processo fiscalizatório, quanto na aplicação
de penalidade, não só no presente caso, como em todo à vigência contratual. [...]"
9. No que concerne aos requisitos para o deferimento de efeito suspensivo, consigna a
Recorrente:
"Sendo certa a aplicação da REN 846/2019, de rigor é a atribuição do efeito suspensivo ao
presente recurso, não podendo ser executada a penalidade imposta, tampouco a inscrição
no Cadastro de Inadimplentes Setorial mantido pela ANEEL e no CADIN, bem como à
remessa à Procuradoria Federal junto à ANEEL para inscrição em dívida ativa, até o trânsito
em julgado da decisão administrativa, nos exatos termos do art. 36, parágrafo único e art.
38, §1º, ambos da RN 846/2019.
Ainda que assim não fosse, a atribuição de efeito suspensivo é medida necessária para
evitar o pronto pagamento de penalidade aplicada, que o Recorrente entende ser
indevida." (grifos nossos)

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10. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no exercício do poder geral
de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as
peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito
suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom direito) e,
simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
11. Veja-se o que dispõem o Contrato de Concessão nº 09/2019-ANEEL e o Edital do Leilão nº
04/2018-ANEEL:
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 09/2019-ANEEL
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA TRANSMISSORA
[...]
Segunda Subcláusula – Cabe à TRANSMISSORA, além de cumprir os marcos intermediários
estabelecidos no cronograma de implantação, ANEXO III deste CONTRATO, a exclusiva
responsabilidade pela integral implantação dessas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.
Terceira Subcláusula – A TRANSMISSORA deverá apresentar à ANEEL, conforme instruções do item
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS constantes do ANEXO I deste CONTRATO, em até 180
(cento e oitenta) dias após sua assinatura, o projeto básico que pretende adotar para a
implantação das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO. Após seu recebimento, a ANEEL procederá à
análise do projeto básico, no prazo de até 90 (noventa) dias, liberando-o quando estiver em
conformidade com as características técnicas das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO constantes do
ANEXO I deste CONTRATO, o que não eximirá a TRANSMISSORA de total responsabilidade pela
observância das características técnicas constantes do ANEXO I. O tempo transcorrido entre a
manifestação da não conformidade do projeto básico pela ANEEL e sua revisão pela
TRANSMISSORA não justificará qualquer atraso na entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.
[...]
CLÁUSULA NONA – DA EXECUÇÃO DA GARANTIA DE FIEL CUMPRIMENTO
A execução da Garantia de Fiel Cumprimento dar-se-á pela inobservância total ou parcial das
obrigações do Edital do LEILÃO nº 04/2018-ANEEL e/ou deste CONTRATO, podendo a ANEEL
expressamente determiná-la, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes
hipóteses:
[...]
II - A TRANSMISSORA atrasar em mais de 90 (noventa) dias qualquer dos marcos de implantação do
empreendimento constantes do cronograma físico estabelecido no ANEXO III deste CONTRATO.
III - A TRANSMISSORA descumprir o disposto na Terceira Subcláusula da Quarta Cláusula ou
entregar o projeto básico incompleto ou em desacordo com as instruções constantes do Anexo I
deste CONTRATO.
[...]
Primeira Subcláusula – Sem prejuízo de outras cominações, a ocorrência de atrasos injustificados
no cumprimento de marcos intermediários ou na entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das

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INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, fixados no cronograma de instalação, ANEXO III deste CONTRATO,
autoriza a ANEEL a executar a Garantia de Fiel Cumprimento da TRANSMISSORA, ressalvados os
casos de atrasos comprovadamente provocados por atos do Poder Público ou decorrentes de caso
fortuito ou de força maior.
Segunda Subcláusula – Na hipótese da execução da Garantia de Fiel Cumprimento, esta será
progressiva, respeitando os valores de Garantia depositados à época do marco não concluído,
conforme a Quarta Subcláusula desta Cláusula, aumentando à medida que, de acordo com a
fiscalização, não forem alcançados os marcos específicos do cronograma de implantação das
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, conforme discriminado no quadro a seguir:
Marco Percentual a ser executado
Início das obras civis 40%
Início da montagem eletromecânica 70%
Início do comissionamento 85%
Início da operação comercial 100%
Terceira Subcláusula – Executada a Garantia de Fiel Cumprimento, a TRANSMISSORA fica obrigada
a repor o seu valor integral, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de modo a restaurar a sua integridade.
[...]
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DAS REGRAS DO LEILÃO
[...]
Declaramos que conhecemos e aceitamos, integralmente e sem qualquer restrição, as regras e
condições estabelecidas no Edital do LEILÃO nº 04/2018 e seus Anexos, e especificamente que:
[...]
II. Temos pleno conhecimento dos requisitos exigidos no Edital do LEILÃO nº 04/2018-ANEEL e
que estes foram considerados na elaboração da proposta financeira apresentada e, sendo a
PROPONENTE vencedora do certame no(s) LOTE(s) [especificar o(s) LOTE(s)], assume o
compromisso de atender rigorosamente aos requisitos e exigências constantes dos Anexos 6-1 a 616 e do Anexo 6 Geral — CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS TÉCNICOS BÁSICOS das INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO do Edital do LEILÃO nº 04/2018-ANEEL, na elaboração dos projetos e na construção,
montagem, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, ficando sujeitos, pelo
descumprimento deste compromisso, às penalidades previstas na legislação e no contrato de
concessão;
[...]
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 09/2019-ANEEL
[...]
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui o objeto deste PRIMEIRO TERMO ADITIVO a formalização da reestruturação societária da
TRANSMISSORA.
[...]
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES RATIFICADORAS

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Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 09/2019ANEEL, de 22 de março de 2019, permanecendo válidas e inalteradas aquelas não expressamente
modificadas por este PRIMEIRO TERMO ADITIVO.
EDITAL DO LEILÃO Nº 04/2018-ANEEL
[...]
4.7 A TRANSMISSORA deverá apresentar para aprovação da ANEEL o projeto básico das
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, vinculadas ao respectivo CONTRATO DE CONCESSÃO, conforme
instruções das Diretrizes Para Elaboração de Projetos dos Anexos 6-1 a 6-16 e do Anexo 6 Geral
deste Edital, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de assinatura do CONTRATO DE
CONCESSÃO.
4.8 A ANEEL manifestar-se-á, em até 90 (noventa) dias contados da data do recebimento dos
respectivos projetos básicos das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, quanto à conformidade destes
com as características e requisitos técnicos básicos das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO descritas
nos Anexos 6- 1 a 6-16 e no Anexo 6 Geral.
4.8.1 O tempo transcorrido para que a TRANSMISSORA revise o projeto básico em função
das não conformidades verificadas e apontadas pela ANEEL não poderá ser utilizado como
argumento para justificar qualquer atraso na data prevista para entrada em operação
comercial.
[...]
13.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer condição
estabelecida neste Edital ou no CONTRATO DE CONCESSÃO, possibilitará à ANEEL, nos termos dos
artigos 81, 86 e 87 da Lei nº. 8.666/1993, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar às
PROPONENTES, ADJUDICATÁRIAS E CONTRATADAS as seguintes penalidades: I – advertência; II –
multa; III – Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas
pela ANEEL por até 2 (dois) anos; e
13.2 A pena de multa será de 0,01% a 10% do valor do investimento previsto para o respectivo
LOTE.
13.3 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda desta,
responderá o responsável pela sua diferença.
[...]
APÊNDICE B
[...]
II. Temos pleno conhecimento dos requisitos exigidos no Edital do LEILÃO nº 04/2018-ANEEL (...)
ficando sujeitos, pelo descumprimento deste compromisso, às penalidades previstas na
legislação e no contrato de concessão;
[...] (grifos nossos)
12. A esse respeito, estabelece a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na
forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

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§ 1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o
contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do
respectivo contratado.
§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada
com base no inciso anterior.
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente
devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
[...] (grifos nossos)
13. Com respeito às alegações acerca da razoabilidade na dosimetria da multa imposta, adoto
fundamentos e colaciono excerto da NOTA TÉCNICA Nº 524/2020-SCT-SFE/ANEEL, de 03/08/2020:
55. Assim, com base na Lei nº 8.666/1993, considerando que o valor da garantia de execução do
contrato a ser exigida pela Administração Pública possui um percentual máximo de 10% (dez por
cento) do valor do contrato e respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
limita-se a aplicação da sanção administrativa de multa ao percentual máximo de 10% (dez por
cento) do valor do investimento (sendo que esse percentual está inclusive previsto pelo item 13.2
do Edital do Leilão nº 04/2018-ANEEL), considerando que a finalidade da multa é inibir a prática de
atos contrários aos interesses da Administração, que impliquem em descumprimento contratual e
como forma de minimizar ou reparar o dano causado à Administração.
56. Vale observar que esse percentual máximo de aplicação de multa (10%) respeita jurisprudência
do Tribunal de Contas da União – TCU e do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Além disso, também
está de acordo com o Parecer nº 00088/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de fevereiro de 2019
(48516.000624/2019-00), constante no Processo de aplicação de penalidade à Eletrosul Centrais
Elétricas S.A. (48500.004979/2018-18).
57. Esse valor limite da multa correspondente ao percentual de 10% do investimento e se aplica a
casos graves de descumprimento contratual. Entretanto, o presente caso é relativo à entrega de
etapa do objeto contratual de modo intempestivo.
58. Desse modo, em tese, caso fosse identificado violação contratual de alta gravidade, o limite
máximo de cálculo da multa deveria ser o valor da garantia (ou seja, 5% do valor do investimento,

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conforme item 11.1 do Edital em análise), sendo ainda sujeito à dosimetria com base na tabela
constante na Segunda Subcláusula da Cláusula Nona do Contrato de Concessão nº 09/2019-ANEEL.
59. No entanto, o atraso identificado no presente caso se refere à entrega intempestiva do Projeto
Básico, sendo que na tabela da Cláusula Nona do Contrato de Concessão nº 09/2019-ANEEL não
consta marco intermediário específico para entrega desse projeto, mas sim para início de obras
civis (40% do valor da garantia, ou seja, 2% do valor do investimento).
60. Entretanto, historicamente houve em outros contratos marco específico com aplicação de 2%
do valor da garantia para atraso na entrega de Projeto Básico, e, posteriormente, de 5%, também
relativa ao valor da garantia, servindo este último de referência para a presente dosimetria (pois
no presente caso, além do atraso houve também incompletude na apresentação do Projeto
Básico, sendo, portanto, mais razoável aplicar 5% em vez de 2% da garantia):
[...] (grifos nossos)
14. O cerne das alegações recursais diz respeito à exigibilidade das disposições contratuais e
editalícias pois, na compreensão da Recorrente, as referidas sanções deveriam ser desconsideradas em
favor daquelas disciplinadas pela Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, entendidas como
mais favoráveis à Recorrente.
15. Em outras palavras, propõe a Recorrente à ANEEL que deixe de aplicar as penalidades
previstas à exaustão no contrato e no edital, inclusive ratificadas integralmente no Primeiro Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão nº 09/2019-ANEEL, firmado em 24 de abril de 2020, meses após à edição da
REN nº 846, de 2019.
16. Por outro lado, quedou-se inerte a Recorrente em demonstrar a existência de fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual também ausente o perigo na demora.
Afirma a Recorrente que a atribuição de efeito suspensivo seria "medida necessária para evitar o pronto
pagamento da penalidade aplicada", ao menos "até o trânsito em julgado da decisão administrativa".
Contrariamente ao alegado, institui a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da
execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar
efeito suspensivo ao recurso. (grifos nossos)
17. Em igual sentido, tem-se a Lei nº 8.666, de 1993:
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos
casos de:
[...]

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f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
[...]
§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo
a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao
recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos. (grifos nossos)
18. O exame dos autos permite concluir que nem a verossimilhança das alegações
apresentadas (a aparência do bom direito) nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação (o perigo na demora) se encontram presentes, o que desautoriza o deferimento do efeito
suspensivo pleiteado.
III. DIREITO
19. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
20. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.006859/2019-36, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela KF/JAAC AM Transmissora de Energia do
Brasil Ltda. no Recurso Administrativo interposto em face do Despacho SFE nº 2.341, de 7 de agosto de
2020, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo
na demora.
Brasília, 10 de março de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral