REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10138/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.531, de 21 de janeiro de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Sant’Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Livramento 3 - Maçambará 3 C1, no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-11
Autor: ANEEL

20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 08/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006274/2019-16.
INTERESSADA(S): Sant'Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.531/2020, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Sant'Ana
Transmissora de Energia Elétrica S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão
Livramento 3 – Maçambará 3, C1, localizada nos municípios de Santana do Livramento, Quaraí, Alegrete
e Itaqui, estado do Rio Grande do Sul.
I. R E L A T Ó R I O
Em 16 de abril de 2021, mediante Carta nº SAT- 042/2021, cadastrada no protocolo geral
da ANEEL na mesma data, a Sant'Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A. ("Interessada" ou
"Requerente") requereu a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa ("REA") nº 8.531, de 2020, que
declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à

implantação da Linha de Transmissão ("LT")
230 kV Livramento 3 - Maçambará 3, C1, localizada nos municípios de Santana do Livramento, Quaraí,
Alegrete e Itaqui, estado do Rio Grande do Sul.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 307/2021-SCT/ANEEL, de 24 de maio de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão da alteração do Anexo da REA para as áreas de terra
acima indicadas.
3. Em 31 de maio de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

de 3
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à implantação da LT 230 kV
Livramento 3 - Maçambará 3 C1, localizada nos municípios de Santana do Livramento, Quaraí, Alegrete e
Itaqui, estado do Rio Grande do Sul.
6. A Interessada alegou que para adentrar na SE Maçambará 3 foi necessário a revisão do MV
16 até o Pórtico da SE Maçambará 3. A solicitação de retificação no traçado da LT objetiva alinhar o eixo
da LT com o bay e, considerando o aumento na altura das estruturas terminais para adequação das
distâncias mínimas de segurança dos cabos da LT em relação aos reatores e para-raios indicados no
arranjo físico das SE.
7. Apresenta, ainda, que não há necessidade de alteração da largura da faixa de servidão,
permanecendo em 60 (sessenta) metros, e mantendo a conformidade técnica exigida para a medição da
largura da faixa de servidão.
8. Portanto, está presente a competência da Agência para emitir a alteração da Declaração
de Utilidade Pública ("DUP") ao caso concreto, nos termos do artigo 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996,
e artigo 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
9. A SCT verificou que os documentos apresentados pela Requerente estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
10. Portanto, considerando a recomendação favorável da SCT, entende-se viável a alteração
do Anexo da REA nº 8.531, de 2020, na forma da minuta de REA anexa.
III. D I R E I T O
11. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº

de 3
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
12. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.006274/2019-16,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera o Anexo
da Resolução Autorizativa nº 8.531, de 21 de janeiro de 2020, que declara utilidade pública, em favor da
Sant'Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A., para instituição de servidão administrativa, das áreas de
terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão 230 kV Livramento 3 - Maçambará 3, C1,
localizada nos municípios de Santana do Livramento, Quaraí, Alegrete e Itaqui, estado do Rio Grande do
Sul.
Brasília, 8 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor