REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2108/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.001082/2016-71
INTERESSADOS: Consumidores e Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Reajuste Tarifário Anual de 2016 do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei, a vigorar a
partir de 22 de julho de 2016.
I. RELATÓRIO
A Demei é concessionária1 do serviço público de distribuição de energia elétrica e atende cerca de
32 mil unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa faturamento anual da ordem de R$ 58
milhões.
2. No processo tarifário de 2015, as tarifas da Demei foram em média, reajustadas em -5,70%, sendo
este o efeito tarifário médio percebido pelos usuários da distribuidora, conforme consta da Resolução Homologatória
no 1.905, de 23 de junho de 2015.
3. Em 9 de dezembro de 2015, foi firmado o Quarto Termo Aditivo referente à prorrogação do Contrato
de Concessão no 85/2000 nos termos do Decreto no 8.461, de 2 de junho de 2015, que regulamentou a prorrogação
das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 7o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
com alteração de data de aniversário contratual de 29 de junho para 22 de julho.
4. A Subcláusula Quinta da Cláusula Sexta desse Aditivo define que "No primeiro reposicionamento
tarifário posterior à assinatura do contrato serão aplicadas as regras de reajuste tarifário e revisão tarifária previstas
no Contrato de Concessão anterior da DISTRIBUIDORA". Assim, no processo tarifário de 2016 da Demei observouse a metodologia de cálculo prevista nos contratos de concessão originais.
5. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica no 230, de 12 de julho de 2016,
consolidou o cálculo do reajuste de 2016 da Demei.
1 Ver o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 85/2000-ANEEL.

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6. Em 13 de julho de 2016, a SGT encaminhou, via correspondência eletrônica, ao Conselho de
Consumidores da Distribuidora as planilhas finais de cálculo do RTA de 2016, conforme dispõe a Resolução Normativa
no 652, de 17 de março de 2015, que aprovou a revisão dos Submódulos 3.1, 8.2 e 10.2 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – Proret.
7. Em 19 de julho de 2016, foi consultado o Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico, administrado
por esta Agência, e identificou-se que não constam inadimplências relativas às obrigações setoriais para com o Setor
Elétrico, conforme estabelecido na Resolução Normativa no 538, de 2013, registradas em nome da Demei2.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. O Reajuste Tarifário Anual – RTA da DEMEI conduz ao efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos
consumidores de -7,66%, sendo de -9,42%, em média, para os consumidores conectados na Alta Tensão e de -7,26%,
em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão.
Tabela 1 — Efeito médio a ser percebido pelo consumidor
Erro! Fonte de referência não encontrada.
Fonte: Nota Técnica no 230/2016-SGT/ANEEL, de 12 de julho de 2016.
9. O efeito médio de -7,66% decorre a) do reajuste dos itens de custos de Parcela A e B, calculado
conforme Índice de Reajuste Tarifário – IRT estabelecido no contrato de concessão; b) da inclusão dos componentes
financeiros apurados no atual reajuste tarifário para compensação nos 12 meses subsequentes, e c) da retirada dos
componentes financeiros estabelecidos no processo de reajuste tarifário anual de 2015, que vigoraram até a data do
reajuste em processamento.
10. A atualização dos custos da Parcela A e da B contribuiu para o efeito médio em -5,78%, ao se ter
como base de comparação para a Parcela A e da B atualmente contidos nas tarifas, sendo -7,86% referente à variação
de custos de Parcela A e 2,07% à variação de custos da Parcela B.
11. Em relação à atualização dos componentes financeiros apurados no atual reajuste, para
compensação nos 12 meses subsequentes, esses contribuíram no efeito tarifário em -5,21% no atual reajuste da
2 Declaração Relativa ao Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico anexa ao Voto.

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Demei. Já o efeito da retirada dos componentes financeiros considerados no processo anterior, representa o aumento
de 3,33% no atual reajuste.
12. Desse modo, o efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores, de -7,66% [-7,66% = -5,78%
+-5,21% 3,33%], constituiu a conjugação dos quatro movimentos tarifários explicitados:
a) IRT de -5,78% resultante da atualização dos custos de Parcela A e B;
b) inclusão dos componentes financeiros apurados no atual processo tarifário, de -5,21% e
c) retirada dos financeiros considerados no processo ordinário anterior, com efeito de 3,33%.
13. O Gráfico 1 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio.
Erro! Fonte de referência não encontrada.
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
Fonte: Nota Técnica nº 230/2016-SGT/ANEEL
14. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio, com a variação entre o
cálculo do processo tarifário de 2015 e o reajuste atual; a participação percentual dos itens de custos da Parcela A e
da Parcela B na composição do IRT; a distribuição da receita para cobrir os custos da Parcela A e da B; a contribuição
de cada componente financeiro para a formação do índice de reajuste final e a contribuição da retirada dos
componentes tarifários considerados no último processo.
Tabela 2 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio
Erro! Fonte de referência não encontrada.
Fonte: Nota Técnica nº 230/2016-SGT/ANEEL, de 12 de julho de 2016.
IRT econômico
Parcela A
15. Os custos da Parcela A representam 73,89% dos custos da Concessionária. O incremento desses
custos representou -7,86% pontos percentuais na composição do índice de reajuste tarifário.
16. O valor total dos encargos setoriais diminuiu -24,13% em comparação com os valores referentes ao
reajuste anterior, correspondendo ao efeito tarifário médio de -4,46%. Destaca-se principalmente, a redução da Conta
de Desenvolvimento Energético – CDE (USO) decorrente de recente aprovação das cotas anuais da CDE para 2016,
conforme Resolução Homologatória no 2.077, de 7 de junho de 2016, que contribuiu para o efeito médio de -4,78%,
no atual reajuste da Demei.

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17. O custo de compra de energia sofreu variação de -7,09% em relação ao processo anterior,
contribuindo para a redução tarifária de -3,76%. A redução do custo de energia da Demei é explicada pela variação
negativa de -8,43% da tarifa de suprimento da RGE, esse contrato representa basicamente mais de 95% de toda a
energia utilizada pela Distribuidora.
18. O Gráfico 2 apresenta o efeito por modalidade de compra de energia. Já a Tabela 3 demonstra a
variação dos montantes e do custo com compra de energia em relação ao IRT 2015.
Erro! Fonte de referência não encontrada.
Gráfico 2: Efeito por modalidade de aquisição de energia
Fonte: Nota Técnica nº 230/2016-SGT/ANEEL, de 12 de julho de 2016.
Tabela 3 – Detalhamento da compra de energia
Erro! Fonte de referência não encontrada.Fonte:
Nota Técnica no 230/2016-SGT/ANEEL, de 12 de julho de 2016.
Parcela B
19. Os custos da Parcela B representam 26,11% dos custos da Concessionária. Seu incremento
correspondeu a 2,07% do total do efeito médio a ser percebido pelos consumidores.
20. Para a atualização da Parcela B, considerou-se a variação acumulada, entre junho de 2015 e junho
de 2016, do IGP-M, de 12,96%, subtraída do Fator X, de 3,75%. A consideração de 13 meses para a variação do IGPM decorre da prorrogação da data de aniversário contratual do reajuste para julho.
21. A Resolução Homologatória no 1.562, de 2013, estabeleceu, para o atual ciclo tarifário, os valores dos
componentes Pd e T do Fator X em 1,31% e 2,00%, respectivamente, a serem aplicados na atualização da Parcela
B nos reajustes tarifários da Demei. Ao se considerar o interstício de 13 meses entre a vigência do reajuste anterior
(junho/2015) e do atual (julho/2016), o valor do componente Pd do Fator X foi proporcionalizado, de modo a refletir o
ganho de produtividade de todo o período, resultando em 1,42%.
22. Para a aferição do componente Q (qualidade do serviço) do Fator X serão considerados indicadores
dos serviços técnicos e comerciais prestados por cada distribuidora conforme metodologia definida no Submódulo 2.5
do Proret. No caso do atual reajuste da Demei foram considerados apenas os pesos dos indicadores de DEC e FEC,
de modo que o valor do componente Q do Fator X a ser aplicado na atualização da Parcela B é de 0,33%.

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23. Dessa maneira, para atualizar a Parcela B, adotou-se a variação acumulada do IGP-M, de 12,96%,
subtraída do Fator X, de 3,75%, resultando no fator de atualização da Parcela B de 9,21%.
24. Os Gráficos 3 e 4 apresentam a participação de cada segmento de custo na composição da receita
da Distribuidora (sem e com tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se destina ao
ressarcimento dos custos incorridos no pagamento:
a) da geração (compra de energia);
b) da transmissão e da distribuição, incluindo os custos de operação e manutenção (O&M), de
depreciação dos ativos e a remuneração do capital investido; e
c) dos encargos setoriais3 e dos tributos4.
Erro! Fonte de
referência não encontrada.
Gráfico 3 - Composição da receita sem tributos
Fonte: Nota Técnica nº 230/2016-SGT/ANEEL, de 12 de julho de 2016.
3 No primeiro Gráfico, destacou-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores finais
de energia elétrica e repassados pela Concessionária aos destinatários.
4 Na construção do segundo Gráfico, foram considerados apenas os tributos incidentes diretamente sobre o valor faturado pela
Concessionária, utilizadas as alíquotas médias nominais de 19,8% para o ICMS e de 5,1% para o PIS/COFINS, incidentes sobre a fatura,
contendo os tributos na base de cálculo, conforme fixado na legislação pertinente, o que representa a majoração de 33,3% (por fora) sobre
o valor da conta de energia elétrica sem esses tributos na base de cálculo.

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Erro! Fonte de referência não
encontrada.
Gráfico 4 - Composição da receita com tributos
Fonte: Nota Técnica nº 230/2016-SGT/ANEEL, de 12 de julho de 2016.
Componentes financeiros
25. Quanto aos componentes financeiros5 a serem recuperados no próximo período tarifário, destaca-se
a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA relacionada aos custos de aquisição
de energia, que representou o repasse de -R$ 945.275,64 com efeito no atual reajuste de -1,62%, basicamente pela
consideração da receita de bandeiras. Também contribuiu negativamente o Financeiro de Reversão RTE – Energia
no valor de -R$ 2.235.263,11, com efeito no reajuste de -3,84%. Com efeito positivo cabe destacar a CVA CDE com
um repasse de R$ 1.118.611,78, que representa impacto de 1,92%.
26. A Tabela 4 apresenta a consolidação dos valores dos componentes financeiros:
Tabela 4 – Componentes Financeiros
Erro! Fonte de referência não encontrada.
Fonte: Nota Técnica nº 230/2016-SGT/ANEEL, de 12 de julho de 2016.
27. A SGT destacou, na Nota Técnica nº 230, de 12 de julho de 2016, que o efeito médio a ser percebido
pelos consumidores da Demei, de -7,66% contribuiu para que a tarifa B1-Residencial da Concessionária evoluísse
nos últimos 8 anos abaixo da variação do IGP-M (85,64%) e do IPCA (76,25%) no mesmo período, conforme
demonstrado no Gráfico 5.
Erro! Fonte de referência não encontrada.
Gráfico 5 – Evolução da tarifa B1-Residencial
5 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos pelos
consumidores nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros considerados no
processo tarifário produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano.

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Fonte: Nota Técnica no 230/2016-SGT/ANEEL, de 12 de julho de 2016.
Subvenção CDE – Descontos Tarifários
28. Quanto à subvenção da CDE para descontos tarifários6, o montante mensal de recursos da CDE a
ser repassado pela Eletrobras a cada distribuidora, deve ser homologado pela ANEEL. Para definir os valores mensais
a serem repassados durante 2016, utilizou-se o mercado considerado no respectivo processo tarifário e a diferença
entre as tarifas com e sem descontos resultantes do mesmo processo.
29. Assim, o valor mensal a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás à Demei,
em relação às competências entre julho/2016 a junho/2017, é de R$ 2.128,44. Esse valor já inclui o ajuste da diferença
entre os valores previstos e os realizados entre junho/2015 e junho/2016.
Usina de Passo de Ajuricaba
30. Em dezembro de 2012, a Demei firmou o 2o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão no 107/2000,
que prorrogou a concessão da UHE Passo de Ajuricaba nos termos da Medida Provisória no 579/2012. A energia
associada a essa Usina passaria, então, a ser destinada integralmente ao regime de cotas alocadas às distribuidoras
do Sistema Interligado Nacional. Diante disso, a Distribuidora aditou seu contrato de suprimento com a RGE,
aumentando os montantes contratados, de modo a atender a totalidade de seu mercado, haja vista que a UHE deixou
de integrar o suprimento da Demei.
31. Ocorre que, apesar da assinatura do Contrato em dezembro de 2012, apenas em março de 2016,
após finalizado o processo de desverticalização, a transferência de titularidade da Usina, bem como os trâmites
processuais, a UHE Passo de Ajuricaba foi efetivamente incluída no processo de contabilização realizado pela CCEE.
Até essa data a Usina não recebeu qualquer parcela de RAG estabelecida nas Resoluções Homologatórias nos 1.410,
de 2013, 1.572, de 2013, 1.767, de 2014, e 1.924, de 2015, definidas para os ciclos tarifários entre 2013 e 2015.
6 Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei nº 10.438/2002, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013, e do Decreto nº 7.891/2013, a Conta
de Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos
seguintes usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação
e aquicultura em horário especial; serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano;
classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação rural e serviço público de irrigação.

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32. Como consequência do processo de desverticalização das concessionárias, e por se tratar de
geração distribuída, o faturamento entre RGE e Demei deveria ter considerado a injeção da energia dessa UHE na
rede da suprida, o que não foi realizado pela Supridora, reduzindo sobremaneira a relação entre os montantes
efetivamente medidos e aqueles contratados e ocasionando penalidades, nos termos da regulamentação.
33. De modo a corrigir essa distorção, a SGT enviou à Demei o Ofício no 97/2015-SGT/ANEEL, de 6 de
julho de 2015, o qual concluiu pelo "[...] refaturamento dos valores de energia contratada da DEMEI com a RGE, desde
1o de janeiro de 2013, passando a considerar a energia efetiva consumida e não a energia medida". Os efeitos
decorrentes desse ajuste deveriam ser tratados nos processos tarifários subsequentes ao refaturamento.
34. Em reunião realizada em 1o de abril de 2016 com a Diretoria da ANEEL, entretanto, foi definido que
as duas questões trazidas pela Demei deveriam ser tratadas na mesma ocasião: a) recebimento da RAG devida à
Demei-Geração entre 2013 e 2016 e b) definição do refaturamento entre RGE e Demei-Distribuição e consequente
tratamento tarifário decorrente desses ajustes. Desse modo a determinação do Ofício no 97/2015-SGT/ANEEL foi
temporariamente suspensa até decisão da Diretoria da ANEEL.
35. Portanto os efeitos tarifários provenientes da aprovação da RAG e o refaturamento da RGE com a
Demei só poderão ser realizados no processo tarifário de 2017 da Concessionária, haja vista que que a RAG está
sendo deliberada nesta Reunião Pública de Diretoria e a RGE ainda irá realizar o refaturamento da Demei,
considerando novo termo aditivo ao contrato que será celebrado para considerar os montantes da Usina Passo de
Ajuricaba entre janeiro de 2013 a março de 2016.
III. DIREITO
36. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
d) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010;
e) Decreto nº 7.945, de 7 de março de 2013;
f) Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 85/2000-ANEEL.

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IV. DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001082/2016-71, voto pela emissão de
resolução homologatória como a minuta anexa, a fim de:
a) homologar o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da Departamento Municipal de Energia de
Ijuí - Demei, a vigorar a partir de 22 de julho de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido
pelos consumidores de -7,66%, sendo -9,42% para os consumidores em alta tensão e -7,26% para
os consumidores em baixa tensão;
b) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE
aplicáveis aos consumidores e usuários da Demei;
c) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como
Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo;
d) homologar em R$ 2.128,44 o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético
– CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Demei, de modo a
custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 19 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor