REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12423/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Álamo Energia Renovável S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Álamo XII, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Bocaiúva, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.423, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a Álamo Energia Renovável S.A., a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Álamo XII,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, localizada no município de Bocaiúva,
no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme
DECRETO de 18 de abril de 2022 - Ministério de Minas e Energia - MME, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com
base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro
de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa Aneel nº 876, de 10 de
março de 2020, na Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.000192/2022-63, resolve:
Art. 1º Autorizar a Álamo Energia Renovável S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.329.490/000128, com sede na Av. Comendador Antônio Loureiro Ramos, 693, edifício 02, sala 101 – Distrito Industrial,
Montes Claros, Minas Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Álamo XII, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas
17º35'17,16"S e 43º46'38,28"W, no município de Bocaiúva, no estado de Minas Gerais.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
nº UFV.RS.MG.049642-1.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 12 (doze) unidades geradoras de 3.437 (três mil
quatrocentos e trinta e sete) kW cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa Aneel nº 583, de 2013, a central geradora
terá 41.244 kW de Potência Instalada e 40.274,77 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Álamo Energia Renovável S.A., a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, e uso compartilhado entre as UFV Álamo I a XV, que será constituído de 1
(uma) subestação coletora, denominada SE Coletora Álamo, composta por dois transformadores de 34,534,5/500 kV de 400 MVA cada, 1 (uma) linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, com cerca de
17km (dezessete quilômetros), de extensão, conectando-a a Subestação seccionadora denominada de SE
Seccionadora Álamo, e trecho de linha de transmissão em 500 kV, em 2 (dois) circuitos simples, com
aproximadamente 0,5km (quinhentos metros), ligando-a ao ponto de seccionamento da LT 500 kV
Janaúba 3 – Presidente Juscelino, sob responsabilidade da Equatorial Transmissora 6 SPE S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Álamo XII deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à ANEEL,
obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I. Início das obras civis das estruturas: até 28/3/2025;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaico: até 6/6/2025;
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: até
1º/8/2024;
IV. Início da operação em teste (todas Unidades Geradoras): até 6/2/2026;
V. Início da operação comercial (todas Unidades Geradoras): até 26/2/2026.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Álamo XII, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Álamo XII ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito)
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Álamo Energia Renovável S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO