REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12290/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ariquemes ELN - Ariquemes I, no município de Ariquemes, (RO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.290, DE 19 DE JULHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Energisa
Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
69 kV Ariquemes ELN - Ariquemes I, localizada no
estado de Rondônia.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006204/2022-63, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 05.914.650/0001-66, outorgada conforme o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 02/2018-ANEEL, a área
de terra de 5 (cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ariquemes ELN -
Ariquemes I, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 3 (três) km de extensão, que interligará a
Subestação Ariquemes ELN à Subestação Ariquemes I, localizada no município de Ariquemes, estado de
Rondônia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006204/2022-63, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4239
UF Código Município Empreendimento
LD 69kV Ariquemes ELN - Ariquemes
RO 1100023
1

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 20 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
63)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 1,469323 Ernandes Pereira Santos
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
MG20210769941 5 NBR-5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 498622,325 8902576,827
2 498574,167 8902531,504
3 498510,910 8902496,039
4 498424,461 8902495,157
5 498300,935 8902543,335
6 498178,054 8902588,133
7 497973,550 8902661,187
8 497933,413 8902660,695
9 497896,264 8902635,455
10 497761,860 8902665,900
11 497681,483 8902695,764
12 497554,705 8902742,822
13 496923,803 8902970,668
14 496682,189 8903057,736
15 496211,480 8903227,272
16 496036,295 8903290,539
17 495994,043 8903314,784
18 495915,470 8903337,239
19 495901,111 8903297,168
20 495896,405 8903298,855

21 495912,343 8903343,333
22 495996,003 8903319,424
23 496038,404 8903295,094
24 496213,175 8903231,977
25 496683,884 8903062,440
26 496925,502 8902975,371
27 497556,425 8902747,518
28 497683,225 8902700,451
29 497763,290 8902670,703
30 497895,250 8902640,811
31 497931,848 8902665,676
32 497974,387 8902666,198
33 498179,751 8902592,836
34 498302,700 8902548,013
35 498425,377 8902500,167
36 498509,580 8902501,026
37 498571,187 8902535,566
38 498618,899 8902580,468