REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9705/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.711, de 7 de novembro de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Rio das Éguas - Arinos 2, nos estados da Bahia, Goiás e Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005648/2017-14
INTERESSADO: Veredas Transmissora de Eletricidade S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.711, de 7 de novembro de 2017, que trata
da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária
à passagem da Linha de 500 kV Rio das Éguas - Arinos 2, localizada nos estados da Bahia, Goiás e Minas
Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 8.815, 6.711, de 7 de novembro de 2017 (REA 6.711/2017),
declarou de utilidade pública as áreas de terra necessárias à implantação da LT - Rio das Éguas - Arinos 2
que interligará a Subestação Rio das Éguas à Subestação Arinos 2, localizada nos municípios de Correntina
e Jaborandi, estado da Bahia, Posse, Mambaí, Damianópolis e Sitio d'Abadia, estado de Goiás, e Formoso
e Arinos, estado de Minas Gerais, instalações de transmissão concedidas1 pela ANEEL em favor da Veredas
Transmissora de Eletricidade S.A..
2. Em 26 de junho de 2018, por meio da Resolução Autorizativa nº 7.123, A ANEEL já
promoveu uma primeira alteração da REA 6.711/2017, a pedido da interessada, em razão da necessidade
de alteração da largura da faixa de servidão administrativa de 61 para 100 metros.
3. Em 25 de janeiro de 2021, a requerente solicitou2 a alteração da declaração de utilidade
pública emitida, alegando que o atual traçado da LT dispostos na REA 6.711/2017 compete com outras
1 Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 17/2017-ANEEL, de 10 de fevereiro de 2017,
com vigência de 30 anos.
2 Carta Nº -CO-002-2021, de 25/1/2021 (Documento n° 48513.001676/2021-00).

atividades empresariais, bem como há a necessidade de desviar torre e estais de riacho existente, de área
de brejo etc.
4. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à alteração em tela, como consta da Nota
Técnica nº 681, 10 de fevereiro de 2021.
5. Em 18 de fevereiro de 2021, na 6ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. para
alteração da REA 6.711/2017, que declarou de utilidade pública a área de terra de 100 metros de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão Rio das Éguas - Arinos 2, circuito simples, 500 kVque
interligará a Subestação Rio das Éguas à Subestação Arinos 2.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de
20162.
8. Por meio da Nota Técnica nº 68/2021, a SCT atestou que a alteração solicitada, com exceção
do traçado, a LT Rio das Éguas - Arinos 2 continua com as mesmas características já citadas nas instruções
anteriores, ou seja: tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, com início na Subestação Rio
das Éguas, de responsabilidade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., e término na Subestação
Arinos 2. Ademais, houve um pequeno acréscimo na extensão total da linha, a qual passará de 219,46 km
para 220,35 km de extensão, aproximadamente.
1 Documento n° 48526.000601/2021-00.
2 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.001676/2021-00, parte integrante desse processo
administrativo.
10. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, bem como a recomendação favorável da SCT,
voto pela alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.711, de 7 de novembro de 2017, na forma
da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa no 740, de 11 de outubro de 2016; e
h) Nota Técnica nº 68/2021-SCT/ANEEL, de 10 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005648/2017-14, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº
6.711, de 7 de novembro de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da LT - Rio das Éguas - Arinos 2 que interligará a Subestação Rio das Éguas à
Subestação Arinos 2, localizada nos municípios de Correntina e Jaborandi, estado da Bahia, Posse,
Mambaí, Damianópolis e Sitio d'Abadia, estado de Goiás, e Formoso e Arinos, estado de Minas Gerais.
Brasília, 2 de março de 2021.

(assinatura digital)
Hélvio Neves Guerra
Diretor