PRT - PORTARIA 494/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Decide que a ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, denominado "A-1", de 2016.
Assunto: Leilão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-13
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 494, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Compilado
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
18, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº
48000.001320/2016-89, resolve:
Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou
indiretamente, o Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração
Existentes, denominado Leilão "A-1", de 2016.
Parágrafo único. O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 9 de dezembro de
2016.
Parágrafo único. O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 23 de dezembro
de 2016." (NR) (Redação dada pela PRT MME 609 de 10.11.2016)
Art. 2º Caberá à ANEEL elaborar o Edital, seus Anexos e os Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, bem como adotar as medidas
necessárias para a promoção do Leilão "A-1", de 2016, em conformidade com as diretrizes a seguir
indicadas, além daquelas definidas nas Portarias MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, e nº 536,
de 2 de dezembro de 2015, e de outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e
Energia.
§ 1º O suprimento de energia elétrica terá início em 1º de janeiro de 2017 e término em
31 de dezembro de 2018.
§ 2º A energia elétrica será objeto de CCEAR na modalidade por quantidade de energia
elétrica e os custos decorrentes dos riscos hidrológicos serão integralmente assumidos pelos
vendedores.
Art. 3º Os agentes de distribuição deverão apresentar as Declarações de Necessidade para
o ano de 2017, nos termos do disposto no art. 24 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na
forma e modelo a serem disponibilizados no endereço eletrônico do Ministério de Minas e Energia
na internet - www.mme.gov.br.
Parágrafo único. As Declarações de Necessidade deverão ser apresentadas até o dia 31 de
outubro de 2016 e, uma vez apresentadas pelos agentes de distribuição, serão consideradas
irrevogáveis e irretratáveis e servirão para posterior celebração dos CCEAR.
§ 1º As Declarações de Necessidade deverão ser apresentadas até 31 de outubro de 2016
pelos agentes de distribuição. (Redação dada pela PRT MME 609 de 10.11.2016)
§ 2º As Declarações de Necessidade deverão ser ratificadas ou retificadas até o dia 18 de
novembro de 2016, sendo consideradas irrevogáveis e irretratáveis, e servirão para posterior
celebração dos CCEAR." (NR) (Redação dada pela PRT MME 609 de 10.11.2016)

Art. 4º Delegar competência ao Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia
para publicar as Diretrizes da Sistemática do Leilão previsto no art. 1º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2016, seção 1, p. 48, v. 153, n. 197.