REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1048/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET para contemplar a regulação da Lei 14.299 de 2022; e altera os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa ANEEL 1.003, de 1º de fevereiro de 2022.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000184/2022-27.
INTERESSADA: Agentes do setor elétrico.
RELATOR: Diretor Alessandro D'Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 27/2022, instituída com vistas a colher subsídios para a
Regulação da subvenção econômica às concessionárias de distribuição com mercado próprio anual
inferior a 350 GWh, de que trata a Lei nº 14.299/2022.
I - RELATÓRIO
1. A Lei nº 14.299, de 5 janeiro de 2022, alterou a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para
instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica
com mercados próprios anuais inferiores a 350 GWh, definindo que essas concessionárias não poderão
ter tarifas aplicáveis superiores às tarifas da concessionária de área adjacente e com mercado próprio
anual superior a 700 GWh, localizada na mesma unidade federativa.
2. A Diretoria Colegiada da ANEEL, na 3ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2022,
realizada em 1º de fevereiro de 2022, decidiu pela aplicação imediata do dispositivo legal para os
consumidores da baixa tensão, homologando nova tabela de tarifas para todos os subgrupos do Grupo B
das concessionárias com mercado anual inferior a 350 GWh, com o correspondente reconhecimento do
novo valor da subvenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) associada a aplicação das novas
tarifas, por meio da aprovação da Resolução Homologatória (REH) nº 3.009, de 1º de fevereiro de 2022.
3. Foram alcançadas pela decisão supracitada as concessionárias Cooperaliança, Sulgipe,
Cocel, DCELT, Forcel, EFLUL e EFLJC.
4. No voto que embasou a citada decisão, foi registrada a necessidade de instrução
complementar para regular o disposto na Lei nº 14.299/2022 para os consumidores do Grupo A, bem

como avaliar os impactos para os processos tarifários e para a CDE.
5. Em 17 de maio de 2022, foi aberta a Consulta Pública nº 27, com período de contribuição
de 19 de maio a 4 de julho de 2022, com o intuito de obter subsídios referentes à regulação da subvenção
econômica às concessionárias de distribuição com mercado próprio anual inferior a 350 GWh de que trata
a Lei nº 14.299/2022 para os consumidores do Grupo A e Grupo B.
6. Em 18 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 211/2022-SGT/ANEEL, a
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) apresentou a proposta de regulação acerca do tema após
análise das contribuições recebidas no âmbito da referida CP.
7. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se do resultado da Consulta Pública nº 27/2022 instaurada com vistas a colher
subsídios para a regulação da subvenção econômica às concessionárias de distribuição com mercado
próprio anual inferior a 350 GWh de que trata a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022.
9. A Lei nº 14.299/2022 incluiu o inciso XVIII, art. 13 na Lei nº 10.438/2002, quanto à Conta
de Desenvolvimento Energético (CDE):
"Art. 13. .....................................................................................................
XVIII - prover recursos para atendimento da subvenção econômica de que trata o § 16 deste artigo,
destinada à modicidade tarifária relativa a consumidores atendidos por concessionárias do serviço
público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 GWh (trezentos
e cinquenta gigawatts-hora)."
10. O Voto está estruturados nas seguintes seções: (i) Distribuidoras elegíveis; (ii) Consulta
Pública 27/2022 e as contribuições recebidas; (iii) Indicador para aplicação do teto para o Grupo B; (iv)
Indicador para aplicação do teto para o Grupo A; (v) Subvenção da CDE; (vi) Momento de aplicação da Lei;
(vii) Alterações Normativas; e (viii) Informações para os Consumidores.

II.1 - Distribuidoras elegíveis
11. O alcance da subvenção prevista no dispositivo legal está restrito às concessionárias do
serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 GWh. Sendo
assim, destaca-se que todas as permissionárias, independente do porte, não são alcançadas pela Lei.
12. Para o ano de 2022, são 15 (quinze) as concessionárias elegíveis à aplicação da subvenção,
conforme Despacho nº 1.618/2021, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária (SGT). Para o ano
de 2023, o Despacho SGT nº 1.466, de 31 de maio de 2022, classificou as empresas e manteve o rol de
elegíveis, conforme demonstra Tabela 1 a seguir.
Tabela 1 – Distribuidoras elegíveis (< 350 GWh)
Concessionária Mercado Próprio anual (GWh)
DSP 1.618/2021 (2022) DSP 1.466/2022 (2023)

| ENF | 290,44 | 293,54 |
| --- | --- | --- |
| SULGIPE | 278,10 | 293,78 |
| DMED | 272,52 | 279,54 |
| COOPERALIANÇA | 220,31 | 203,53 |
| COCEL | 194,01 | 200,70 |
| DCELT | 187,88 | 185,73 |
| ELETROCAR | 158,77 | 145,76 |
| DEMEI | 141,30 | 139,24 |
| CHESP | 121,67 | 120,58 |
| HIDROPAN | 80,53 | 77,72 |
| UHENPAL | 73,61 | 74,29 |
| MUXENERGIA | 64,18 | 63,54 |
| FORCEL | 36,98 | 31,56 |
| EFLUL | 30,27 | 27,45 |
| EFLJC | 14,97 | 15,07 |

13. Ao delinear o grupo alcançado de distribuidoras, a SGT avaliou as determinações referentes
à modicidade tarifária de que trata o §16, artigo 13, da Lei nº 10.438/2002, alterado pela Lei nº
14.299/2022, transcrito a seguir:
"§ 16 As tarifas aplicáveis às concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica
com mercado próprio anual inferior a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora) não poderão
ser superiores às tarifas da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica de
área adjacente e com mercado próprio anual superior a 700 GWh (setecentos gigawattshora)

localizada na mesma unidade federativa, observado que:
I - na verificação das diferenças tarifárias, serão consideradas as tarifas vigentes na data do
processo tarifário da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica com
mercado próprio anual inferior a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora);
II - se houver mais de uma concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica em
área adjacente e com mercado próprio anual superior a 700 GWh (setecentos gigawatts-hora)
localizada na mesma unidade federativa, prevalecerá aquela com menor tarifa residencial; e
III - a subvenção a que se refere o inciso XVIII do caput deste artigo será calculada no processo
tarifário da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica afetada."
14. O comando da Lei define que as tarifas aplicáveis às concessionárias com direito a
subvenção não poderão ser superiores às tarifas da concessionária adjacente. Logo, o disposto na Lei
define um teto tarifário a ser considerado na publicação das tarifas da concessionária com direito à
subvenção.
15. A Tabela 2 a seguir apresenta as concessionárias adjacentes, de acordo com o definido na
Lei, das 15 concessionárias elegíveis à subvenção.
Tabela 2 – Correspondência de concessionárias para comparação tarifária.
Menor 350 GWh/ano Adjacente
ENF Enel RJ
SULGIPE ENERGISA SE
DMED CEMIG-D
COOPERALIANÇA CELESC-Dis
COCEL COPEL-D
DCELT CELESC-Dis
ELETROCAR RGE
DEMEI RGE
CHESP ENEL GO
HIDROPAN RGE
UHENPAL RGE
MUXENERGIA RGE
FORCEL COPEL-D
EFLUL CELESC-Dis
EFLJC CELESC-Dis
16. Importante destacar a aplicação Lei nº 14.299/2022 apenas às tarifas aplicadas a

consumidores. Assim, não se aplica o dispositivo de limitação tarifária aos demais usuários: geradores e
distribuidoras acessantes.
II.2 - Consulta Pública 27/2022 e as contribuições recebidas
17. Para a abertura da CP 27/2022, a SGT apresentou proposta, conforme Nota Técnica nº
71/2022-SGT/ANEEL, de aplicação do teto tarifário definido pela Lei nº 14.299/2022, detalhando os
indicadores e procedimentos para essa aplicação do teto para o Grupo A e para o Grupo B dos
consumidores, a apuração da subvenção CDE e o momento de aplicação da lei.
18. Foram recebidas contribuições de cinco agentes/instituições nesta Consulta Pública, cujo
detalhamento da análise consta no anexo da Nota Técnica nº 211/2022-SGT/ANEEL. Das 5 contribuições,
2 foram aceitas, 1 não aceita e 2 classificadas como "não se aplica", pois estão fora do escopo da CP.
19. As contribuições aceitas se referiram às sugestões dadas pela Associação Brasileira de
Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (ABRACE) e pelo Conselho de
Consumidores de Poços de Caldas (CONCEL), com relação a aprimoramento dos textos propostos nos
Submódulos 5.2 e 7.3 do PRORET.
20. Foram ainda recebidas contribuições que fugiram do escopo da Consulta Pública. A CEMIG
questionou conceitualmente o que foi definido na Lei, com relação ao impacto da subvenção na CDE, e a
Associação Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica (ANACE) sugeriu medidas a serem tomadas
para reduzir o impacto da subvenção estabelecida. Porém, concordo com a SGT de que o processo em
análise se refere apenas ao tratamento regulatório para aplicação do comando legal, sem espaço para
questionamentos quanto ao mérito do que foi definido na Lei.
21. Quanto à contribuição não aceita, tratou-se de sugestão da DME Distribuição (DMED), para
que o indicador para a aplicação do teto deva ser a comparação de toda tabela tarifária entre a
concessionária adjacente e a concessionária com direito a subvenção, em vez de utilização da tarifa média.
Porém, a SGT pondera que uma das principais premissas que conduz à proposta de indicador de
comparação de tabelas tarifárias refere-se à preservação da estrutura da tarifa concebida no momento
da revisão tarifária, mantendo os sinais tarifários. Além disso, deve-se respeitar os demais comandos
legais e infralegais aplicáveis na definição das tarifas.

22. A estrutura tarifária diferencia a relatividade dos custos regulatórios da distribuidora entre
os subgrupos, classes e subclasses tarifárias, de acordo com as modalidades e os postos tarifários. Na sua
definição, são avaliadas as curvas de cargas de consumidores e redes, custos médios dos ativos, fator de
carga, entre outras informações. Ainda, considera-se a estrutura de custos de cada distribuidora
(encargos, perdas, transporte, energia), e os sinais tarifários passíveis de flexibilização. O objetivo principal
é repassar para o consumidor um sinal tarifário aderente aos custos do sistema. Dessa forma, busca-se
induzir o comportamento de consumo para uma melhor otimização do uso eficiente das redes, tendo
como objetivo a melhor alocação de custos, que ao final se refletem em modicidade das tarifas.
23. A proposta submetida à Consulta Pública expôs a preocupação em evitar efeitos individuais
que acabem tendo o efeito contrário à ideia de aplicação do teto tarifário na substituição das tabelas
tarifárias, ou seja, aumento em vez de redução da conta do consumidor. Para isso, foi utilizado um recorte
comparativo reduzido para utilização da tarifa média feito por subgrupo tarifário, em vez de um indicador
de tarifa média único para todo Grupo A, conforme será detalhado no tópico II.4 deste Voto.
24. Essa abordagem com um recorte reduzido permite que consumidores com caraterísticas
muito distintas não fiquem agrupados dentro do mesmo indicador e, dentro do subgrupo, as modalidades
tarifárias aplicadas possuem correlação entre elas (a modalidade verde é definida com base na
modalidade azul) e as tarifas de uma mesma modalidade, possuem correlação entre si (relação ponta fora
ponta, alocação de custo). Desse modo se reduz qualquer possibilidade de efeito contrário à aplicação do
teto e ainda se busca preservar a estrutura tarifária.
25. Os impactos sobre a estrutura tarifária foram na medida do possível mitigados pela
proposta apresentada. Sobre os impactos no nível tarifário e que possam prejudicar o incentivo na busca
pela eficiência dos custos praticados pela concessionária afetada, cabe destacar que as tarifas
homologadas continuarão sendo calculadas com base nos custos regulatórios de acordo com as
metodologias já aprovadas, sendo preservado todos os mecanismos de incentivo de redução de custos,
conforme o previsto em todo o marco legal e procedimentos de cálculo já aprovados.
26. Por fim, reforço que não houve, nas contribuições recebidas, propostas de mudanças dos
indicadores inicialmente propostos, de forma que essa proposta final tem como fundamento toda
motivação e simulações já apresentadas na NT nº 71/2022-SGT/ANEEL para construção dos indicadores,

sendo mantida a proposta da CP, com apenas algumas alterações de redação da norma fruto das
contribuições para sua maior clareza.
27. Detalho, na sequência, a metodologia de indicadores a ser aprovada para os consumidores
do Grupo B e do Grupo A, a serem beneficiados com o que dispõe a Lei.
II.3 - Indicador para aplicação do teto para o Grupo B
28. A SGT manteve as conclusões e propostas apresentadas na abertura da CP no sentido de
utilizar a tarifa de aplicação1 do subgrupo B1, modalidade convencional, classe residencial, subclasse
residencial, como parâmetro de comparação entre as tarifas do Grupo B. Caso a tarifa da distribuidora
adjacente seja inferior à tarifa da concessionária com mercado próprio anual menor que 350 GWh,
substitui-se a tabela completa (tarifas de aplicação, TUSD e TE) do grupo B. Tal condição é válida pois as
tarifas dos demais subgrupos do Grupo B são tarifas que se relacionam com a tarifa do subgrupo B1, e
todas são tarifas monômias.
29. Ressalto que essa foi a regra considerada na republicação das tarifas da REH 3.009/2022 e
dos demais processos tarifários de 2022 já homologados pela ANEEL.
II.4 - Indicador para aplicação do teto para o Grupo A
30. O texto da Lei restringe a aplicação do benefício aos consumidores atendidos por
concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, portanto, o enquadramento de
consumidores para o Grupo A alcança os consumidores cativos e livres. Os consumidores cativos são
aqueles que compram energia (TE) e pagam pelo uso do fio (TUSD) para a distribuidora, enquanto os
consumidores livres pagam somente pelo uso do fio (TUSD) e possuem contratos próprios de compra de
energia.
31. A natureza de faturamento do Grupo A, devido à uma diversidade maior de variáveis,
prejudica a comparação direta das tabelas tarifárias da forma como foi realizado para o Grupo B. Dessa
forma, utilizou-se como referência o conceito de tarifa média para o cálculo de uma tarifa referencial para
1 Soma da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Energia (TE)

comparação. A tarifa média refere-se à multiplicação do mercado pelas respectivas tarifas dividido pelo
total do mercado TUSD MWh, de acordo com a fórmula a seguir.
𝑇𝑎𝑟𝑖𝑓𝑎350 ∑(𝑀𝑒𝑟𝑐𝑎𝑑𝑜 𝑥 𝑇𝑎𝑟𝑖𝑓𝑎)
𝑇𝑀𝑀𝑒𝑟𝑐𝑎𝑑𝑜350 𝑜𝑢 𝑎𝑑𝑗=
∑𝑀𝑒𝑟𝑐𝑎𝑑𝑜 𝑇𝑈𝑆𝐷
Onde:
𝑇𝑀= 𝑇𝑎𝑟𝑖𝑓𝑎 𝑀é𝑑𝑖𝑎 (R$/MWh)
Mercado350 é o mercado de referência da concessionária com mercado próprio anual menor que 350
Tarifa350 é a tarifa da concessionária menor que 350 GWh ou da adjacente
ou adj
32. O mercado utilizado para o cálculo da tarifa média é o mercado de referência do processo
tarifário corrente da concessionária com direito a subvenção. Apura-se, assim, a tarifa média baseada nas
tarifas de aplicação (tabela tarifária) da concessionária com direito a subvenção e uma segunda tarifa
média com base nas tarifas de aplicação da concessionária adjacente.
33. Para o Grupo A, o indicador proposto de tarifa média para comparação das tabelas
tarifárias deverá ser aplicado por subgrupo (AS, A4, A3a, A3, A2, quando existentes). Tal fato é necessário,
também, devido à forma de construção das tarifas desses subgrupos (estrutura vertical definida levando
em conta característica de uso e custos do sistema de distribuição e transmissão) e ao fato de serem
produtos ofertados diferentes (nível de tensão).
34. A aplicação do teto, como já mencionado, atingirá os consumidores cativos e livres, mas
esses últimos pagam somente a TUSD, por isso é importante incorporar uma segunda etapa de avaliação,
separando as tarifas TUSD e TE.
35. Essa segunda etapa será construída da mesma forma que a primeira etapa com as duas
tarifas médias, uma da concessionária com direito a subvenção e a outra da adjacente, separadas em
TUSD e TE. Com esses indicadores para a TUSD e TE, será avaliado qual parcela da tarifa será necessária
realizar a substituição, sempre utilizando como referência o menor valor de tarifa média calculada.
36. Importante destacar que a regulamentação da subvenção não deve potencializar o
benefício além do definido na Lei. Por isso, só será aplicada a segunda etapa de avaliação descrita para os
subgrupos que na primeira etapa indicarem a aplicação do teto.

II.5 - Subvenção da CDE
37. A subvenção, parcela da receita não recuperada pela aplicação do teto, será custeada pela
CDE, conforme previsto na Lei nº 14.299/2022. Sua definição será realizada no momento de definição da
aplicação da regra, no processo tarifário da concessionária com mercado próprio anual menor que 350
GWh, conforme dispositivo legal.
38. A subvenção irá cobrir o impacto da aplicação do teto, ou seja, a diferença entre as tarifas
de equilíbrio estabelecidas no processo tarifário e as tarifas de aplicação, resultantes da aplicação do
limite tarifário.
39. Como já é prática do processo de reconhecimento dos subsídios tarifários, deve-se
considerar valor de previsão e de ajuste desta nova subvenção econômica. No processo tarifário, apurase a previsão do valor da subvenção no processo corrente, para a vigência das novas tarifas nos próximos
12 meses. Já o valor associado ao ajuste é calculado avaliando os últimos 12 meses, uma vez que o
mercado realizado é distinto do mercado de referência considerado na previsão do cálculo tarifário.
Adota-se assim mesmo procedimento de cálculo e atualização dos subsídios tarifários.
40. Conforme mencionado na NT nº 71/2022-SGT/ANEEL, o impacto do valor desse subsídio a
ser coberto pela CDE nesse primeiro momento apresenta um valor de menos do que 0,2% da cota da CDE
para o ano de 2022 (REH nº 3.034/2022).
II.6 Momento de aplicação da Lei
41. Deve-se observar que, por meio da REH nº 3.009/2022, o dispositivo legal foi inicialmente
aplicado para o Grupo B de todas as distribuidoras, com vigência a partir da data de publicação da Lei, 5
de janeiro de 2022.
42. Na inclusão do parágrafo 16, inciso III, no Art. 13 da Lei nº 10.438/2002, define-se o
momento de cálculo da subvenção, qual seja, o processo tarifário da concessionária com mercado próprio
anual inferior a 350 GWh. Nesse mesmo parágrafo, o inciso I, define que o momento de comparação das
tarifas é o processo da concessionária com mercado próprio anual inferior a 350 GWh.

43. Como a proposta de indicador como critério de aplicação do teto tarifário manteve aquele
apresentado na abertura da CP, os processos tarifários de 2022 já aprovados das distribuidoras elegíveis
perceberam a aplicação da regra e assim ficam convalidados por não terem divergências entre as tarifas
homologadas e a norma dessa proposta final.
II.7 - Alterações Normativas
44. A regulação da Lei nº 14.299 de 2022 resulta na necessidade de alteração dos Submódulos
5.2, 7.1 e 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
45. As minutas dos Submódulos 5.2 e 7.3 foram disponibilizadas na CP 27/2022 e o texto foi
ajustado com base nas contribuições recebidas. Porém, na fase final de instrução do processo observouse a necessidade de alteração do Submódulo 7.1, sem alterações de mérito, para inclusão de texto que
abarque a criação do novo componente tarifário "Subvenção D < 350". Este componente da TUSD e da
TE, será classificado na nova Função de Custo "Outros".
II.8 - Informações para os Consumidores
46. No Voto que instruiu a republicação das tarifas aplicáveis aos consumidores do Grupo B por
meio da Resolução Homologatória nº 3.009/2022, o Relator alertou para o disposto no Módulo 11 dos
Procedimentos de Distribuição (PRODIST) referente à prestação de informações na fatura dos
consumidores, em especial para aqueles que percebem algum benefício tarifário. Naquele momento,
existia motivação para sua ampla divulgação diante do início de vigência do dispositivo legal em benefício
direto ao consumidor.
47. Contudo, considerando a homologação de processos tarifários ordinários, com o comando
legal sendo aplicado juntamente com as demais regras que definem as tarifas, e seu efeito pulverizado
para todos os consumidores de um subgrupo/grupo tarifário, a SGT pondera ser adequado rediscutir a
forma de publicidade da aplicação da Lei nº 14.299, de 2022.
48. Concordo com o posicionamento da área técnica de que o comando normativo mais

adequado é a determinação de que a distribuidora adote divulgação geral da aplicação do dispositivo da
Lei nº 14.299/2022, juntamente com a informação já ordinária na fatura sobre a homologação das novas
tarifas em seu processo tarifário anual, conforme regulamentação vigente no Módulo 11 do PRODIST2,
item 36, "g".
49. Dessa forma, na mensagem obrigatória estabelecida pelo normativo, deve ser explicado
que o efeito do processo tarifário considera os efeitos da aplicação do comando da Lei nº 14.299/2022.
III - DIREITO
50. O presente voto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a. Lei nº 9.074, de 7 de junho de 1995;
b. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c. Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022;
d. Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
e. Portaria Aneel nº 3.923, de 29 de março de 2016;
IV - DISPOSITIVO
51. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000184/2022-17, voto por
aprovar a emissão de Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que dispõe sobre a regulação da
subvenção econômica às concessionárias de distribuição com mercado próprio anual inferior a 350 GWh,
de que trata a Lei nº 14.299, de 2022.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
(Assinatura digital)
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
236. A fatura de energia elétrica deve, sempre que ocorrer a respectiva situação ou condição específica, conter:
g) mensagem para o usuário contendo o percentual do reajuste tarifário, o número da resolução que o homologou
e a data (dia, mês e ano) de início de sua vigência, na primeira fatura em que incidirem os efeitos da revisão ou
reajuste tarifário;

Diretor Substituto