REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10980/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, a área de terra necessária à regularização e ampliação da Subestação Arraial do Cabo, no município de Arraial do Cabo, (RJ).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005986/2021-32.
INTERESSADA: Enel Distribuição Rio
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, de
área necessária à regularização e ampliação da Subestação 69/13,8 kV Arraial do Cabo, localizada no
estado do Rio de Janeiro.
I – RELATÓRIO
1. A Enel Distribuição Rio, é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 005/1996-ANEEL, firmado em 9 de dezembro de
1996, com vigência de 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1, de novembro de 2021, solicitou a Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, da área necessária à regularização e ampliação da
Subestação 69/13,8 kV Arraial do Cabo, localizada no estado do Rio de Janeiro.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 835,
de dezembro de 20212.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor
da Enel Rio, de área necessária à regularização e ampliação da Subestação 69/13,8 kV Arraial do Cabo,
localizada no município de Arraial do Cabo, estado do Rio de Janeiro.
Enel RJ 132-2021-RB, de 23 de novembro de 2021.
1 Carta Documento SicNet nº 48513.032014/2021-00.
2 Nota Técnica nº 835/2021-SCT/ANEEL, de 1º de dezembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.006385/2021-00.
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5. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
6. A SCT registrou na Nota Técnica nº 835, de 1º de dezembro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
7. A Superintendência explicou que, a fim de corroborar seu pleito a Enel Rio informou que:
- o imóvel onde atualmente está localizada a Subestação de Arraial do Cabo, foi objeto de um
Contrato de Comodato (empréstimo gratuito ou concessão gratuita por tempo determinado) que
foi celebrado em 30/08/1972 entre as Empresas Companhia Nacional de ÁLCALIS e a antiga CELF –
Centrais Elétricas Fluminense – por um período de 10 anos, ou seja, até 1982;
- ao final deste período, e com a mudança de empresas de CELF para CERJ – Companhia de
Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro – em 28/02/1983 a Companhia Nacional de ÁLCALIS e CERJ
celebraram um aditivo de prazo ao Contrato de Comodato, estendendo por mais 10 anos, cujo prazo
terminou em 08/1992;
- após esse aditivo, não obteve mais nenhum contrato referente a utilização do imóvel ocupado pela
subestação;
- atualmente existe um processo em andamento, onde a justiça pede explicações sob qual condição
o imóvel da Companhia Nacional de ÁLCALIS (que se encontra falida) é explorado pela Enel;
- o administrador da massa falida da Companhia Nacional de ÁLCALIS, solicita a regularização da
ocupação do imóvel.
8. Ademais, a Requerente informou, ainda, que possui um projeto de ampliação e adequação
da Subestação Arraial do Cabo que consiste na instalação de um transformador de 25 MVA, adequação
da entrada da linha, instalação de um módulo híbrido Sigle Bay na alta do transformador, troca dos pararaios de alta e baixa do transformador existente, troca de pórticos e estruturas metálicas, adequação da
casa comando para entrada de novos de painéis e adequação do SPDA e malha de terra da subestação.
9. Sendo assim, a Superintendência informaou que Enel RJ requereu a declaração de utilidade
pública de área de terra visando a regularização e a ampliação da Subestação Arraial do Cabo, informando
que a Subestação ocupará uma área de 884 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de
69/13,8 kV, sendo que atualmente possui capacidade instalada de transformação de 12,5 MVA, uma
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"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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entrada de linha de 69 kV, um alimentador de 13,8 kV e um banco de capacitor de 2,4 MVAr, e atinge o
município de Arraial do Cabo, estado do Rio de Janeiro.
10. Foi informado também, que a planta baixa da Subestação 69/13,8 kV Arraial do Cabo, que
contém a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com
os valores das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem
instalados, consta no anexo do documento nº 48513.032014/2021-00, parte integrante deste Processo.
11. A descrição da área necessária à regularização e ampliação da Subestação 69/13,8 kV
Arraial do Cabo, consta do memorial descritivo inserido no anexo documento nº 48513.032014/2021-00,
parte integrante deste Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a
regularização e ampliação da Subestação 69/13,8 kV Arraial do Cabo.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a regularização e ampliação da Subestação 69/13,8 kV Arraial do
Cabo, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão
pela qual ela deve ser declarada de utilidade pública".
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
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j) Nota Técnica nº 835/2021 – SCT/ANEEL, de 1º de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005986/2021-32, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Distribuição Rio, que declara
de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à regularização e ampliação da Subestação
69/13,8 kV Arraial do Cabo, localizada no município de Arraial do Cabo, estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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