REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11049/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Aracati Energia Renovável Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Mutamba III, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Icapuí, (CE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-08
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSO: 48500.001643/2014-70, 48500.001699/2014-15, 48500.001698/2014-80,
48500.001660/2014-15, 48500.003889/2013-03, 48500.005279/2012-55, 48500.001837/2014-75,
48500.006419/2018-06, 48500.005262/2012-06 e 48500.005448/2018-42.
INTERESSADA: Aracati Energia Renovável Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Aracati Energia Renovável Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas – EOL's Mutamba I a X,
localizadas no município de Icapuí, no estado do Ceará.
I. RELATÓRIO
1. O Despacho nº 983, de 08 de abril de 2021, registrou o Recebimento do
Requerimento de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Eólicas – EOL´s Mutamba I a X, com a
finalidade de produção independente de energia elétrica – PIE, localizadas no município no de
Aracati.
Icapuí, no estado do Ceará, em favor da Aracati Energia Renovável Ltda. –
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10
de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato
de outorga.
3. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro
a seguir.
Despacho de Potência

EOL Titular Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)

| Aracati Energia Renovável | Despacho nº 983, de | EOL.CV.CE.051531- |
| --- | --- | --- |
| Mutamba I | 16.500 | Icapuí/CE |
| Ltda. | 08 de abril de 2021. | 0.01 |
| Aracati Energia Renovável | Despacho nº 983, de | EOL.CV.CE.032481- |
| Mutamba II | 22.000 | Icapuí/CE |
| Ltda. | 08 de abril de 2021. | 7.01 |
| Aracati Energia Renovável | Despacho nº 983, de | EOL.CV.CE.032482- |
| Mutamba III | 38.500 | Icapuí/CE |
| Ltda. | 08 de abril de 2021. | 5.01 |
| Aracati Energia Renovável | Despacho nº 983, de | EOL.CV.CE.032483- |
| Mutamba IV | 33.000 | Icapuí/CE |
| Ltda. | 08 de abril de 2021. | 3.01 |
| Aracati Energia Renovável | Despacho nº 983, de | EOL.CV.CE.032484- |
| Mutamba V | 22.000 | Icapuí/CE |
| Ltda. | 08 de abril de 2021. | 1.01 |

| Aracati Energia Renovável | Despacho nº 983, de | EOL.CV.CE.032485- |
| --- | --- | --- |
| Mutamba VI | 38.500 | Icapuí/CE |
| Ltda. | 08 de abril de 2021. | 0.01 |
| Aracati Energia Renovável | Despacho nº 983, de | EOL.CV.CE.032486- |
| Mutamba VII | 5.500 | Icapuí/CE |
| Ltda. | 08 de abril de 2021. | 8.01 |
| Aracati Energia Renovável | Despacho nº 983, de | EOL.CV.CE.041920- |
| Mutamba VIII | 11.000 | Icapuí/CE |
| Ltda. | 08 de abril de 2021. | 6.01 |
| Aracati Energia Renovável | Despacho nº 983, de | EOL.CV.CE.041921- |
| Mutamba IX | 44.000 | Icapuí/CE |
| Ltda. | 08 de abril de 2021. | 4.01 |
| Aracati Energia Renovável | Despacho nº 983, de | EOL.CV.CE.041922- |
| Mutamba X | 27.500 | Icapuí/CE |
| Ltda. | 08 de abril de 2021. | 2.01 |

Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas. Fonte (SCG)
4. Nesse contexto, em 12 de julho de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1
autorização para implantar e explorar as EOL´s Mutamba I a X. Encaminhando na ocasião,
documentação necessária à análise do pleito, complementando-as2 posteriormente.
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG), apresentou a Nota Técnica nº 860, de dezembro de 20213, com a análise dos
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema
de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e
explorar as EOL's Mutamba I a X.

6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer
300/2015/PFANEEL/PGF/AGU4,
Referencial no de 5 de junho de 2015, referente à autorização de
centrais geradoras eólica, sob o regime de Produtor Independente de Energia – PIE.
7. Em XX de janeiro de 2022, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria .
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da solicitação formulada pela Aracati, para emissão de outorga de
autorização para implantar e explorar como PIE, as EOL's Mutamba I a X, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD).
10. Na Nota Técnica nº 860, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal
das Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou
qualquer óbice à autorização requerida.
1 Documento SicNet nº 48513.018842/2021-00.
2 Documento SicNet nº 48513.032573/2021-00.
3 Nota Técnica nº 860/2021-SCG/ANEEL, de 17 de dezembro de 2021. Documento SIC nº 48524.011335/2021-00.
4 Documento SicNet nº 48516.001686/2015-00.

11. Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos
possuem a Licença de Instalação nº 128/2020-DICOP, emitida em 04 de novembro de 2020, pela
Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, com validade até 03 de novembro de
2025.
12. No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado que
o sistema de transmissão de interesse restrito será constituído de uma subestação elevadora com
um transformador trifásico 34,5/230 kV junto à usina, com 1 transformador de 300 MVA, e uma
linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de aproximadamente 12,3 km de extensão,
compartilhada entre as EOL Mutamba I a X, conectando-as à subestação Mossoró IV, sob
responsabilidade da CHESF.
13. Ainda a respeito de aspectos associados ao acesso, a Superintendência asseverou
que, em face das informações de acesso disponíveis no momento, a conexão dos empreendimentos
mostra-se viável, porém com indicação de restrições operativas5. Nesse ponto, ainda, a SCG concluiu
que "[…] eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como
fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual impossibilidade
de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina".
14. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas5 com a
Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos6. Em relação ao acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções
específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa
regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
15. Devo registrar que o art. 10 da Resolução 281, de 19996, estabelece que o acesso ao
sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de
Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão
(CCT) e com o atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede.
16. Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e
uso do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. No mais, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições
apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST,
conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
17. Portanto, resta evidenciado que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições
de escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para
excludente de responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em
5 "Relatório ONS DTA-2021-IA-0249-R0, de maio/2021, assinado em 22/06/2021.
6 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes
e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos
Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de
transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades
pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

operação no prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia
proveniente do empreendimento.
18. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de
2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que
reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação
de acesso.
19. Frise-se que no presente caso, a Superintendência destacou, nos termos do art. 17
da Resolução Normativa nº 876, de 2020, considerando que a conexão dos empreendimentos
ocorrerá na Rede Básica – SE Mossoró IV, sob responsabilidade da CHESF – o cronograma deverá
constar do ato de outorga 7.
20. Os arquivos vetoriais e os dados georreferenciados encaminhados pela Interessada,
permitiram avaliar a região de eventual interferência das EOL Mutamba I a X. A SCG observou, que
a região de interferência das Usinas não engloba parques eólicos de outros titulares, havendo apenas
interferências cruzadas entre usinas do mesmo empreendedor, as quais foram devidamente
consideradas nos estudos de Certificação de Medições Anemométricas/Certificação da Produção de
Energia, elaborado pela Aeroespacial em 23 de fevereiro de 2021.
21. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos Empreendimentos
aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de
agosto de 2004. E atestou que, "as Usinas se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do §
1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996", transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no
prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de
todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data
da outorga;
[...]
22. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas
da ANEEL.
7 Detalhamento encontra-se presente no Quadro 9 da Nota Técnica emitida pela SCG.

23. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, foi
verificado o histórico das Interessadas quanto ao comportamento e penalidades no
desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento da presente solicitação.
24. Em consulta ao sistema Skate, da SFG, identificou-se que a empresa 2W Energia S.A.,
controladora da Aracati, tem participação em três usinas já outorgadas pela ANEEL, mas todas estão
com o cronograma normal. Já o Sr. Ricardo Lopes Delneri, que possui a participação majoritária da
2W Energia S.A. (76,4%), tem participação em 26 (vinte e seis) usinas outorgadas pela ANEEL,
estando todas elas com cronograma atrasado. Contudo, considerando que essas usinas com
cronograma atrasado são as usinas da Renova, que já iniciaram as obras e algumas estão perto de
entrar em operação comercial, e que todas estão classificadas como viabilidade alta para entrada
em operação comercial, a superintendência considerou razoável autorizar as outorgas das EOL
Mutamba I a X, para a empresa Aracati.
25. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
26. Por fim, a Superintendência informou, que as Interessadas estão cientes dos
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para
fundamentar os pleitos de outorga.
27. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado
pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
28. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se
que a autorização para implantar e explorar as EOL's Mutamba I a X, deve ser expedida, na forma
das minutas de resoluções anexas .
III. DIREITO
29. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos :
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa n° 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Parecer Referencial n° 300/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de junho de 2015; e
h) Nota Técnica nº 860/2021–SCG/ANEEL, de 17 de dezembro de 2021.

IV. DISPOSITIVO
30. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos no 48500.001643/201470, 48500.001699/2014-15, 48500.001698/2014-80, 48500.001660/2014-15, 48500.003889/201303, 48500.005279/2012-55, 48500.001837/2014-75, 48500.006419/2018-06, 48500.005262/201206 e 48500.005448/2018-42, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, para:
a) autorizar a Aracati Energia Renovável Ltda. a implantar e a explorar as EOL
Mutamba I, Mutamba II, Mutamba III, Mutamba IV, Mutamba V, Mutamba VI,
Mutamba VII, Mutamba VIII, Mutamba IX e Mutamba X, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), bem como as respectivas
instalações de interesse restrito, localizadas no município de Icapuí, no estado do
Ceará; e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução e à comercialização da energia
proveniente das EOL Mutamba I, Mutamba II, Mutamba III, Mutamba IV,
Mutamba V, Mutamba VI, Mutamba VII, Mutamba VIII, Mutamba IX e Mutamba
X, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da
Resolução Normativa n° 77, de 18 de agosto de 2004.
Brasília, de janeiro de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor