REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10109/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Aurora Energias Renováveis XIV Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Aurora 69, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Arinos, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 15/06/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.003073/2020-09, 48500.003074/2020-45, 48500.003075/2020-90,
48500.003072/2020-56, 48500.003076/2020-34, 48500.003077/2020-89 e
48500.003041/2020-03.
INTERESSADAS: Aurora Energias Renováveis VI Ltda., Aurora Energias Renováveis X Ltda.,
Aurora Energias Renováveis XI Ltda., Aurora Energias Renováveis XII Ltda., Aurora Energias Renováveis XIII
Ltda., Aurora Energias Renováveis XIV Ltda. e Aurora Energias Renováveis XV Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Aurora Energias Renováveis VI Ltda., a Aurora Energias Renováveis X Ltda.,
a Aurora Energias Renováveis XI Ltda., a Aurora Energias Renováveis XII Ltda., a
Aurora Energias Renováveis XIII Ltda., a Aurora Energias Renováveis XIV Ltda. e a Aurora Energias
Renováveis XV Ltda. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Aurora 64, Aurora 65, Aurora
66, Aurora 67, Aurora 68, Aurora 69 e Aurora 70, localizadas no município de Arinos, estado de Minas
Gerais.
I. R E L A T Ó R I O
Os Despachos nºs 1.794, 1.795, 1.707, 1.708, 1.709, 1.710 e 1.711, todos do ano de 2020,

registraram o recebimento dos requerimentos de outorgas ("DRO") das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFVs") Aurora 64, 65, 66, 67, 68, 69 e 70, em favor da Aurora Energias
VI, Aurora Energias X, Aurora Energias XI, Aurora Energias XII, Aurora Energias XIII, Aurora Energias XIV e
Aurora Energias XV, respectivamente, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no
município de Arinos, estado de Minas Gerais.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº 876, de
2020, confere aos titulares o direito à implantação dos respectivos empreendimentos, limitando-se o
início de operação em teste à emissão do competente ato de autorização.

de 5
3. Em 1º de março de 2021, a Aurora Energias VI, Aurora Energias X, Aurora Energias XI,
Aurora Energias XII, Aurora Energias XIII, Aurora Energias XIV e Aurora Energias XV solicitaram autorização
para implantarem e explorarem as UFVs Aurora 64, 65, 66, 67, 68, 69 e 70, respectivamente, atualizando
a documentação até 24 de maio de 2021.
4. Em 26 de maio de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação das Interessadas quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado ("SRM"), e no Sistema Skate, da

Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG"),
bem como quanto às obrigações intrassetoriais, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de
Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças ("SAF").
5. Em 27 de maio de 2021, mediante a Nota Técnica nº 317/2021-SCG/ANEEL, a SCG fez a
análise do assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria.
6. Em 31 de maio de 2021, o processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes à Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Potência Potência

UFV Titular CEG instalada líquida Localização
(kW) (kW)
Auroras Energias

Aurora 64 UFV.RS.MG.048559-4.01 41.244 40.922,38 Arinos/MG
Renováveis VI Ltda.
Auroras Energias

Aurora 65 UFV.RS.MG.048560-8.01 41.244 40.922,38 Arinos/MG
Renováveis X Ltda.
Auroras Energias

Aurora 66 UFV.RS.MG.048539-0.01 37.807 37.512,18 Arinos/MG
Renováveis XI Ltda.
Auroras Energias

Aurora 67 UFV.RS.MG.048540-3.01 41.244 40.922,38 Arinos/MG
Renováveis XII Ltda.
Auroras Energias

Aurora 68 UFV.RS.MG.048541-1.01 41.244 40.922,38 Arinos/MG
Renováveis XIII Ltda.

de 5
Potência Potência

UFV Titular CEG instalada líquida Localização
(kW) (kW)
Auroras Energias

Aurora 69 UFV.RS.MG.048542-0.01 41.244 40.922,38 Arinos/MG
Renováveis XIV Ltda.
Auroras Energias

Aurora 70 UFV.RS.MG.048543-8.01 41.244 40.922,38 Arinos/MG
Renováveis XV Ltda.
9. A Nota Técnica nº 317/2021-SCG/ANEEL avaliou informações apresentadas pelas

Interessadas, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica;
(ii) composição societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização; (v) características técnicas dos
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação.
10. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que as Requerentes atenderam
aos requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as
UFVs Aurora 64 a 70, com data prevista para entrada em operação comercial até 27/11/2023. Frise-se
que como a conexão ocorrerá na Rede Básica – no barramento de 500 kV da SE Arinos 2, o cronograma
deverá constar do ato de outorga.
11. O sistema de transmissão de interesse restrito será constituído de uma subestação coletora
SE Aurora 2 de 34,5/500 kV – 2 x 640 MVA, junto às usinas, de uso compartilhado entre os
empreendimentos UFVs Aurora 54 a 70, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, com

aproximadamente 7 km de extensão, conectando-a à subestação SE Arinos 2
500 kV, sob a responsabilidade da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A.
12. As Interessadas fazem jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão ("TUST") e à Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição ("TUSD"), incidindo tanto na produção, quanto no consumo, nos termos da
REN nº 77, de 2004.
13. Adicionalmente, registre-se que como a documentação necessária à instrução do pedido
de outorga foi complementada até 1º de março de 2021, sendo apenas atualizado ou adequado alguns
documentos após essa data, não se aplica a condicionante a que se refere o artigo 26, § 1º-C, inciso I, da
Lei nº 9.427, de 1996:
Art. 26. [...]

de 5
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as
suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
14. De acordo com a SCG, não foram encontrados nos sistemas da ANEEL registros de
inadimplências em nome das Interessadas ou dos integrantes da cadeia societária.
15. A minuta de Resolução foi chancelada com referência no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
16. Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico das Interessadas
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica
e não foram identificados óbices ao deferimento das solicitações, nem qualquer registro de sanções no
Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União.
17. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e/ou estejam
atrasadas) que representem óbices ao deferimento da solicitação.
18. Adicionalmente, verificou-se que as Interessadas cumpriram as exigências do artigo 23 da
REN nº 804, de 2018, tendo sido realizadas as inscrições no Cadastro Institucional da ANEEL.
III. D I R E I T O
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN
nº 583, de 2013; (f) REN nº 876, de 2020; e (g) REN nº 921, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O

de 5
20. Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.004492/2019-16,
48500.004487/2019-11, 48500.004488/2019-58, 48500.004489/2019-01, 48500.004490/2019-27,
48500.004902/2019-29, 48500.004921/2019-55, 48500004903/2019-73, 48500.004913/2019-17 e
48500.004904/2019-18, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta
anexa, que visa:
(i) AUTORIZAR a Aurora Energias Renováveis VI Ltda., Aurora Energias Renováveis X Ltda.,
Aurora Energias Renováveis XI Ltda., Aurora Energias Renováveis XII Ltda., Aurora
Energias Renováveis XIII Ltda., Aurora Energias Renováveis XIV Ltda. e Aurora Energias
Renováveis XV Ltda. a implantarem e explorarem, respectivamente, a UFV Aurora 64,
UFV Aurora 65, UFV Aurora 66, UFV Aurora 67, UFV Aurora 68, UFV Aurora 69 e UFV
Aurora 70, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE"), todas com
potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de 40.922,38 kW, com
exceção da
UFV Aurora 66, com potência instalada de 37.807 kW e potência líquida declarada de
37.512,18 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
das UFVs Aurora 64 a 70, incidindo tanto na produção, quanto no consumo, nos termos

da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela
Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor