DSP - DESPACHO 955/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e nega provimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Empresa de Transmissão Timóteo Mesquita S.A – ETTM no recurso administrativo interposto em face do Despacho SFE/ANEEL 618, de 8 março de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-08
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004534/2020-52
INTERESSADOS: Empresa de Transmissão Timóteo Mesquita S/A - ETTM
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Empresa de
Transmissão Timóteo Mesquita S/A - ETTM em face do Despacho SFE nº 618/2021.
I. RELATÓRIO
1. Com fundamento na Nota Técnica nº 11/2021-SFE/ANEEL1, a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE decidiu "(i) aplicar em desfavor da Empresa de Transmissão
Timóteo-Mesquita S.A. – ETTM penalidade de multa no valor de R$ 2.878.852,62 (dois milhões, oitocentos
e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos) correspondente à 6,0%
do investimento estimado do empreendimento outorgado por meio do Contrato de Concessão nº
002/2012-ANEEL, (ii) em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item (i), a respectiva
Garantia de Fiel Cumprimento – GFC será executada em valor suficiente para quitação da referida multa,
respondendo a Concessionária pela sua diferença; e (iii) caso haja necessidade de execução da GFC, a
Concessionária deverá reconstituir o valor original dela em, no máximo, 15 (quinze) dias corridos após a
execução parcial.". A decisão foi consubstanciada no Despacho SFE nº 618, de 8 de março de 2021.2
2. Inconformada, a Empresa de Transmissão Timóteo Mesquita S/A – ETTM protocolizou
recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, requerendo o seguinte:
"b) a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 36 da Resolução Normativa nº
846/2019, efeito que deverá estender-se até o julgamento definitivo do mérito;
c) o acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão punitiva, na esfera
administrativa, tendo em vista o lapso temporal entre a ocorrência do inadimplemento
contratual editalício e a decisão de aplicação da multa;
1 Sicnet nº 48534.000813/2021-00.
2 Ver o DOU de 11.03.2021, seção 1, p. 78, V. 159, n. 47.

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[...]
f) que seja anulado o Despacho nº 618/2021, por afronta ao princípio da isonomia e falta
de indicação dos parâmetros para aplicação da penalidade, o que impede o exercício
regular do direito de defesa da Recorrente, ou, sucessivamente;
g) que aplique-se a interpretação da norma da ANEEL de modo favorável a Recorrente,
fixando multa no percentual calculado sobre a Receita Anual Permitida vigente na data da
lavratura do AI, nos limites percentuais incidentes sobre a base de cálculo estabelecida no
§ 3º do artigo 21, da RN 846/2019."
3. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
4. Nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que
disciplina o processo administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso,
contado a partir da cientificação oficial, [...]".
5. O Despacho SFE nº 618, de 2021, decorre de decisão em primeira instância administrativa
e foi publicado em 11.03.2021. A Recorrente foi cientificada pelo OFÍCIO n° 94/2021-SFE/ANEEL, recebido
em 11.03.2021 (quinta-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 12.03.2021 (sexta-feira) e
terminou em 21.03.2021 (domingo), dia não útil. Esse fato prorrogou o prazo final para o primeiro dia útil
seguinte, que ocorreu em 22.03.2021.
6. Verifica-se que o Recorrente interpôs sua petição recursal em 22.03.2021, sendo, pois,
tempestivo o Recurso.
7. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), deve
ser conhecido o pedido de efeito suspensivo.
Pedido de Efeito Suspensivo
8. No Recurso Administrativo, a Recorrente aduziu os argumentos seguintes:

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"A Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, que aprova os procedimentos,
parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia
elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência, estabelece no parágrafo
único do artigo 36, que o recurso interposto terá efeito suspensivo na parte em que
impugnar a decisão, salvo nas hipóteses de intervenção, embargo de obras ou interdição
de instalações.
O processo administrativo em exame persegue impor penalidade a Recorrente em razão de
descumprimento contratual, nos termos da Nota Técnica nº 11/2021–SFE/ANEEL
(09/03/2021) e Despacho nº 618, de 8 de março de 2021, da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que decidiu "aplicar em desfavor da Empresa
de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A. – ETTM penalidade de multa no valor de R$
2.878.852,62 (dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois
reais e sessenta e dois centavos) correspondente à 6,0% do investimento estimado do
empreendimento outorgado por meio do Contrato de Concessão nº 002/2012-ANEEL..."
Portanto, requer-se, de antemão, o recebimento deste recurso com efeito suspensivo, nos
termos da supradita Resolução Normativa, efeito que deverá estender-se até o julgamento
definitivo do mérito.
[...]
O contrato prevê prazo máximo de 22 (vinte e dois) meses para operação do projeto, a
contar da data da sua assinatura, ocorrida em 18 de janeiro de 2012. Logo, conforme
previsão contratual, o projeto deveria ter entrado em operação comercial até 18 de
novembro de 2013. No entanto, somente em 11 de março de 2021, ou seja, mais de 7 anos
após o advento do termo, a Aneel decide aplicar multa pelo descumprimento do contrato,
incorrendo em indiscutível prescrição. Explica-se. Por meio do Termo de Intimação nº
1001/2020-SFE, de 21 de agosto de 2020, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade (SFE) intimou a Recorrente a se manifestar sobre a constatação de
descumprimento de cláusulas contratuais, as quais configuraram a não prestação do
serviço público de transmissão.
Na ocasião, a SFE destacou que até a data de 19 de agosto de 2020 restava caracterizado
o atraso de 2.527 dias em relação à data contratual para o início da operação comercial

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das instalações outorgadas e que os dados são ratificados ao se verificar o extrato obtido
no Sistema de Gestão da Transmissão – SIGET, "...na qual se observa que a última etapa
realmente concluída pela transmissora Timóteo-Mesquita foi finalizada em 5/4/2016,
referente ao item 7.2 "Fundações". Após essa data, nenhuma outra etapa do cronograma
foi concluída pela Concessionária, caracterizando uma longa estagnação no
desenvolvimento do empreendimento."
Percebe-se, de forma inequívoca, que a Aneel teve oportunidade de instaurar procedimento
com vistas a aplicar a penalidade de multa prevista no Edital desde novembro de 2013,
marco temporal em que a Recorrente deveria ter iniciado a operação do empreendimento,
posto que fazia o acompanhamento periódico das obras no SIGET e estava atenta ao
cronograma de obra fixado no Contrato de Concessão, porém, quedou-se inerte até março
de 2021.
Como a Aneel não aplicou a penalidade de multa dentro do prazo de 5 anos da ocorrência
da infração (inadimplemento absoluto da autorização), é inquestionável a ocorrência de
prescrição.
[...]
No referido processo punitivo abordou-se, dentre outros temas, o descumprimento da data
de 27 de julho de 2013 para a entrada em operação comercial das obras referentes ao
Contrato de Concessão n° 001/2011-ANEEL, fixada na Quinta Subcláusula da Cláusula
Segunda do Contrato de Concessão nº 001/2011-ANEEL, assinado em 27 de julho de 2011,
de titularidade da Transmissora de Energia Sul Brasil S/A – TESB.
Portanto, sublinha-se que o fato gerador da Não Conformidade foi o atraso para a
implantação das instalações referentes ao Contrato de Concessão e da Resolução
Autorizativa nº 4.918/2014-ANEEL, que não tinha entrado em operação comercial até da
emissão do TN nº 1001/2018-SFE/ANEEL (23/04/2018), ou seja, 1731 dias após a data
definida em contrato de 27 de julho de 2013.
Na dosimetria da pena, no que se refere as Não Conformidades relativas a atraso de obras
(N.3, N.4 e N.5), ponderou-se o impacto do empreendimento no sistema de transmissão e

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a representatividade do empreendimento na concessão da transmissora, parametrizada no
quadro abaixo:
[...]
Por essas razões, deve ser anulado o Despacho nº 618/21, por afronta ao princípio da
isonomia e falta de indicação dos parâmetros para aplicação da penalidade, o que impede
o exercício regular do direito de defesa da Recorrente.
Na pior das hipóteses, deve-se aplicar a interpretação da norma da ANEEL de modo
favorável a Recorrente, fixando multa no percentual aplicado sobre a Receita Anual
Permitida – RAP vigente na data da lavratura do AI, nos limites percentuais incidentes sobre
a base de cálculo estabelecida no § 3º do artigo 21, da RN 846/19."
9. No que concerne aos requisitos para o deferimento de efeito suspensivo, consigna a
Recorrente:
"A Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, que aprova os procedimentos,
parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia
elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência, estabelece no
parágrafo único do artigo 36, que o recurso interposto terá efeito suspensivo na parte em
que impugnar a decisão, salvo nas hipóteses de intervenção, embargo de obras ou
interdição de instalações.
O processo administrativo em exame persegue impor penalidade a Recorrente em razão de
descumprimento contratual, nos termos da Nota Técnica nº 11/2021–SFE/ANEEL
(09/03/2021) e Despacho nº 618, de 8 de março de 2021, da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que decidiu "aplicar em desfavor da Empresa
de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A. – ETTM penalidade de multa no valor de R$
2.878.852,62 (dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois
reais e sessenta e dois centavos) correspondente à 6,0% do investimento estimado do
empreendimento outorgado por meio do Contrato de Concessão nº 002/2012-ANEEL..."
Portanto, requer-se, de antemão, o recebimento deste recurso com efeito suspensivo, nos
termos da supradita Resolução Normativa, efeito que deverá estender-se até o
julgamento definitivo do mérito." (grifos nossos)

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10. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no exercício do poder geral
de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as
peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito
suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a probabilidade do direito) e,
simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
11. Veja-se o que dispõem o Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL e o Edital do Leilão nº
04/2011-ANEEL:
EDITAL DO LEILÃO Nº 04/2011-ANEEL
13 - PENALIDADES
[...]
13.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer condição
estabelecida neste Edital ou no CONTRATO DE CONCESSÃO, possibilitará à ANEEL, nos termos dos
artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar às
PROPONENTES, ADJUDICATÁRIAS E CONTRATADAS, as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL
por até 2 anos; e
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
a ANEEL.
13.2 A pena de multa será de 0,001% a 10% do valor do investimento previsto pela ANEEL para
cada lote leiloado.
13.2.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda desta,
responderá o responsável pela sua diferença.
[...]
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 02/2012-ANEEL
CLÁUSULA NONA – PENALIDADES
Por infrações às disposições legais, regulamentares e/ou contratuais, pertinentes ao SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA estará sujeita às penalidades previstas na legislação,
especialmente àquelas estabelecidas em Resoluções da ANEEL, sem prejuízo do disposto no inciso
III, art. 17, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e nas Cláusulas Décima e Décima
Primeira deste CONTRATO.
[...]
Quinta Subcláusula – Sem prejuízo de outras cominações, a ocorrência de atraso injustificado no
cumprimento de marcos intermediários ou na entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das

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INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, fixados no cronograma de instalação, ANEXO IV deste
CONTRATO, autoriza a ANEEL a impor à TRANSMISSORA, garantido o contraditório e a ampla
defesa, penalidade de multa, a ser deduzida da Garantia de Fiel Cumprimento, observadas as
etapas e os percentuais abaixo discriminados:
Etapa Percentual da Garantia
Projeto Básico 2%
Licenciamento Ambiental (Licença de Instalação) 2%
Licenciamento Ambiental (Licença de Operação) 2%
Aquisição e Entrega de Equipamentos e 39%
Materiais na Obra
Obras Civis 15%
Montagem Eletromecânica 15%
Comissionamento 5%
Operação Comercial (Termo de Liberação 20%
Definitivo)
Somatório 100%
Sexta Subcláusula – A ANEEL poderá utilizar a Garantia de Fiel Cumprimento na cobrança das
multas impostas conforme a Subcláusula anterior. Neste caso, a TRANSMISSORA fica obrigada a
repor o valor integral da garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, de modo a restaurar a sua
integridade." (grifos nossos)
12. A esse respeito, estabelece a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
"Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora,
na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o
contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do
respectivo contratado.
§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada
com base no inciso anterior.

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§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente
devidos pela Administração ou cobrada judicialmente." (grifos nossos)
13. Com respeito às alegações acerca da razoabilidade na dosimetria da multa imposta, adoto
fundamentos e colaciono excerto da NOTA TÉCNICA Nº 11/2021 -SFE/ANEEL, de 09/03/2021:
"5. O Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL outorgou à Empresa de Transmissão Timóteo
Mesquita Ltda - ETMM a construção, operação e manutenção das instalações de transmissão
caracterizadas no Anexo 6F do Edital do Leilão nº 04/2011-ANEEL, estabelecendo um prazo máximo
de 22 (vinte e dois) meses para a execução total do projeto, o que deveria ocorrer até 18 de
novembro de 2013.
6. Essas obras outorgadas a ETTM teriam como finalidade eliminar problemas de sobrecarga na LT
230 kV Mesquita – Ipatinga 1, quando da perda de um dos circuitos dessa linha.
7. Contudo, conforme apurado no Relatório de Fiscalização, anexo ao Termo de Intimação nº
1001/2020-SFE, de 21 de agosto de 2020, o empreendimento em tela não havia entrado em
operação comercial, o que persiste até a emissão desta Nota Técnica.
8. Além disso, é destacado também nesse Relatório que ocorreram três grandes paralisações no
desenrolar da execução das obras, sendo ressaltado que há mais de 4 anos o empreendimento
encontra-se estagnado no desenvolvimento físico no estágio de 85%, conforme pode ser
observado no gráfico abaixo.
[...]
9. Pode-se visualizar, também, que a última etapa realmente concluída pela ETTM foi finalizada em
5/4/2016, referente ao item 7.2 "Fundações" de seu cronograma. Após essa data, nenhuma outra
etapa do cronograma foi concluída pela Concessionária, caracterizando uma longa estagnação no
desenvolvimento do empreendimento.
10. Por sua vez, o referido Relatório destaca a grande quantidade de postergação das datas para
entrada em operação da Concessionária, conforme evidenciado no gráfico abaixo, caracterizando,
assim, uma imprevisibilidade desse marco final, pois com tantas postergações das datas de
previsão de conclusão, não é possível garantir que as datas propostas pela concessionária
Timóteo-Mesquita são realmente factíveis.
[...]
11. Por fim, é destacado no Relatório que a Diretoria Colegiada na Aneel, processo administrativo
48500.002095/2018-29, analisou, garantido o contraditório e ampla defesa à Transmissora,
questões relativas a excludentes de responsabilidade pelos atrasados verificados na implantação
do empreendimento outorgado por meio do Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL à ETTM.
O voto do Diretor Relator Efrain Pereira Cruz concluiu que não há excludentes de
responsabilidade para o caso, analisando, inclusive, o processo de licenciamento ambiental e as
questões fundiárias associadas ao empreendimento. Esse entendimento foi corroborado pela
Diretoria Colegiada da Aneel durante Reunião Pública Ordinária, ocorrida em 20 de agosto de
2019, por meio do Despacho nº 2.289, de 2019.
[...]
16. Quanto aos itens apresentados pela ETTM em sua manifestação, a SFE não pode acatá-los, uma
vez que a Concessionária não apresentou fatos novos quanto às questões relacionadas ao

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licenciamento ambiental, impedimentos judiciais/fundiários, ocupações irregulares de sua faixa de
servidão e imbróglios com empresas para execução do empreendimento.
17. Repita-se que a Diretoria colegiada da ANEEL já apresentou seu entendimento de que não há
excludentes de responsabilidade para o caso em tela, conforme processo administrativo
48500.002095/2018-29, sendo esse entendimento mantido por esta Superintendência.
18. Em relação ao aumento de custos do projeto, crise financeira do país, bem como instabilidade
política, a SFE entende que captação de recursos e imprevisibilidade das condições locais fazem
parte do risco do negócio, não se caracterizando como razões para afastar a obrigação da
Concessionária em cumprir cláusulas contratuais. Portanto, a alegação de dificuldades financeiras
não pode ser acatada, uma vez que a prestação do Serviço Público de Transmissão é de inteira
responsabilidade da Concessionária, sendo de sua competência captar, aplicar e gerir os recursos
financeiros necessários à prestação do serviço.
[...]
21. A ETTM entende que o Termo de Infração nº 1001/2020- SFE/ANEEL, penalidade editalícia, e as
possíveis infrações dele decorrentes estão abrangidos no Termo de Intimação nº 0004/2019-SFE,
que resultou na abertura do processo punitivo nº 48500.002015/2019-16, referente ao Relatório
de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão.
22. Assim, em função do Termo de Infração nº 0004/2019-SFE referente ao Relatório de
Comunicação de Falhas e Transgressões ser mais abrangente, a ETTM solicita, a esta
Superintendência, a extinção do presente processo, tendo em vista que as possíveis infrações dele
decorrentes estão abrangidos no TI Nº 0004/2019-SFE, assim como pela possibilidade de prolação
de decisões conflitantes.
23. Adicionalmente, a Transmissora requer o julgamento em conjunto ao Plano de Transferência
da Concessão apresentado pela SETOL Construções Brasileiras Ltda e que, caso sejam acolhidos os
pleitos apresentados, que este processo seja extinto.
24. Importante destacar que os Termos de Intimação nº 1001/2020- SFE/ANEEL e nº 0004/2019SFE possuem naturezas distintas. Enquanto o primeiro está relacionado a avaliação de
responsabilidades da ETTM e eventual aplicação da penalidade de multa contratual/editalícia, o
segundo busca a recuperação do empreendimento ou eventual recomendação de caducidade do
Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL.
25. Portanto, os Termos de Intimação possuem naturezas diferentes e não são excludentes." (grifos
nossos)
14. O cerne das alegações recursais diz respeito à exigibilidade das disposições contratuais e
editalícias, pois, na compreensão da Recorrente, as referidas sanções deveriam ser desconsideradas em
favor daquelas disciplinadas pela Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, entendidas como
mais favoráveis à Recorrente.
15. Em outras palavras, propõe a Recorrente à ANEEL que deixe de aplicar as penalidades
previstas à exaustão no contrato e no edital, inclusive ratificadas integralmente no Primeiro Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL.

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16. Verifico que a Recorrente faz confusão entre as normas de processo decisório perante a
ANEEL e requer a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso com suporte nos arts. 36 e 38, da REN nº
846/2019.
17. Ocorre, porém, que as normas da REN nº 846/2019 não se aplicam ao processo em análise
– seja em matéria de penalidade, seja em matéria processual administrativa – já que se refere a situações
de imposição de penalidades decorrentes do poder fiscalizatório da ANEEL. Ou seja, trata de hipóteses de
multa administrativa.
18. Diferentemente, o processo em exame versa sobre aplicação de multa
contratual/editalícia prevista no Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL, motivada pelo
inadimplemento parcial do seu objeto e por não ter entrado em operação comercial até hoje.
19. Logo, o recurso interposto segue as regras da REN nº 273/2007, que aprovou a Norma de
Organização ANEEL 001, dispondo sobre o processo decisório nesta Agência em matéria de regulação e
prevê no seu art. 47, § 1º3, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso por decisão do
Diretor-Geral.
20. Com efeito, as alegações atinentes à nulidade da multa contratual/editalícia aplicada no
caso não se sustentam, já que o exame atento do processo administrativo permite constatar que não há
fatos novos a serem analisados.
21. Na verdade, como bem destacado na Nota Técnica nº 11/2021-SFE/ANEEL, a Diretoria
Colegiada desta Agência concluiu que não há excludentes de responsabilidade para o caso, analisando,
inclusive, o processo de licenciamento ambiental e as questões fundiárias associadas ao
empreendimento, o que demonstra a ausência de probabilidade do direito.
22. Por outro lado, quedou-se inerte a Recorrente em demonstrar a existência de fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual também ausente o perigo na demora.
Como se sabe, o perigo da demora é requisito legal para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso,
conforme prevê a Lei nº 9.784/99:
3 Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
§ 1º. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o DiretorGeral poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

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Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da
execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar
efeito suspensivo ao recurso. (grifos nossos)
23. Em igual sentido, tem-se a Lei nº 8.666, de 1993:
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos
casos de:
[...]
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
[...]
§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo
a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao
recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos. (grifos nossos)
24. O exame dos autos permite concluir que nem a verossimilhança das alegações
apresentadas (a aparência do bom direito) nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação (o perigo na demora) se encontram presentes, o que desautoriza o deferimento do efeito
suspensivo pleiteado.
III. DIREITO
25. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
26. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004534/2020-52, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Empresa de Transmissão Timóteo Mesquita
S/A - ETTM no Recurso Administrativo interposto em face do Despacho SFE nº 618, de 8 de março de
2021, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo
na demora.

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Brasília, 7 de abril de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral