REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10405/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Formigueiro - Caçapava 2, nos municípios de São Sepé e Caçapava do Sul, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003558/2021-75.
INTERESSADA: RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE
Sul Distribuidora de Energia – RGE, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Formigueiro – Caçapava 2, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, é concessionária de distribuição de energia
elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 012/1997-DNAEE, com vigência até 06 de
novembro de 2027.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de julho de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Formigueiro – Caçapava 2, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 503,
20212.
de julho de
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da em favor da RGE, da área necessária à passagem da Linha de Distribuição
Formigueiro – Caçapava 2, circuito duplo, 138 kV, com 40,30 km de extensão, que interligará a Subestação
Formigueiro à Subestação Caçapava 2, localizada nos municípios de São Sepé e Caçapava do Sul, estado
1 Carta nº 063/RR/RGE/2021, de 05 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48513.018116/2021-00.
2 Nota Técnica nº 503/2021-SCT/ANEEL, de 23 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48526.003902/2021-00.
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do Rio Grande do Sul.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 503, de 23 de julho de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
20213.
fevereiro de
8. A Superintendência explicou que a Linha de Distribuição Formigueiro – Caçapava 2 terá
uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se na Subestação Formigueiro e termina
na Subestação Caçapava 2, ambas de responsabilidade da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, e atinge
os municípios de São Sepé e Caçapava do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 138 kV
Formigueiro – Caçapava 2, uma faixa de 5 metros de largura para área urbana e 30 metros de largura para
área rural. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição 138 kV
Formigueiro – Caçapava 2 constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.018116/2021-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Formigueiro –
Caçapava 2, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento,
razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"
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III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 23 de julho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003558/2021-75, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia –
RGE, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Formigueiro – Caçapava 2, localizada nos municípios de São
Sepé e Caçapava do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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