DSP - DESPACHO 1499/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee, para autorizar cautelarmente a modificação do valor da carga o para cálculo do Encargo do Uso do Sistema de Distribuição - EUSD na hipótese de violação dos prazos de atendimento pelas distribuidoras para as unidades consumidoras de iluminação pública e para valorar as compensações nos casos de não cumprimento de prazos nos processos de ressarcimento de danos elétricos para unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-31
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária
25/05/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.001811/2021-56
INTERESSADO: Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia
Elétrica – Abradee para modificação do valor da carga para o cálculo do Encargo do Uso do Sistema de
Distribuição – EUSD na hipótese de violação dos prazos de atendimento pelas distribuidoras e para fins
de ressarcimento de danos elétricos para unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação
pública.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa nº 888 – REN 888/20, de 30 de junho de 2020, incluiu e alterou
disposições na Resolução Normativa nº 414 – REN 414/10, de 9 de setembro de 2010, relativas ao
fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública.
2. Em 16 de abril de 2021, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica –
Abradee protocolou na ANEEL pedido de medida cautelar requerendo que:
a) quando houver violação dos prazos de atendimento da distribuidora referente a análise
de projetos, orçamentos, obras, ligação de unidade consumidora ou adequação da ligação existente,
vistoria e outros, de que tratam os artigos 27-B, 30, 31, 32, 33 e 34 da REN 414/10, seja considerado
para o cálculo do Encargo do Uso do Sistema de Distribuição – EUSD somente a carga envolvida no
pedido em que o prazo foi violado pela distribuidora; e
b) para o caso de atraso no processo de ressarcimento de danos elétricos superiores aos
limites regulamentares de que tratam os artigos 206, 207 e 208 da REN 414/10, seja considerada a
carga resultante da segregação dos pontos de iluminação pública por meio de unidades consumidoras
"virtuais" vinculadas ao transformador de baixa tensão que alimenta o equipamento objeto do pedido
de ressarcimento.
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3. Em 26 de abril de 2021, na 16ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
4. Em 28 de abril de 2021, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição –
SRD foi solicitada a se manifestar1 sobre o pleito da Abradee, tenho apresentado sua avaliação em 11 de
maio de 2021, por meio da Nota Técnica nº 056/2021-SRD/ANEEL2.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise de pedido de Medida Cautelar interposto pela Abradee requerendo a
modificação do valor da carga para o cálculo do EUSD na hipótese de violação dos prazos de atendimento
pelas distribuidoras e para fins de ressarcimento quando ocorrer a violação dos prazos dos processos de
danos elétricos para unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública.
II.1 Da análise da medida cautelar
6. A concessão de medida cautelar no âmbito da Administração Pública é estabelecida no
artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a lei de processos administrativos, que estabelece que
em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras.
7. No exercício do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do
Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, artigo 300, respeitadas as peculiaridades
do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de medida cautelar são a
verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora). Para a concessão da Medida Cautelar os dois
requisitos são necessários.
8. Entretanto, apesar do Requerimento Administrativo em análise pleitear Medida Cautelar,
a Abradee, em momento algum de sua petição, apresenta dados, argumentos ou fundamentação que
demonstre a fumaça do bom direito ou o perigo na demora para a concessão da medida cautelar.
1 Memorando nº 95/2021–ASD/ANEEL, Sicnet: 48575.001890/2021-00.
2 Sicnet: 48554.000809/2021-00.
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II.2 Do requerimento da Abradee
9. A Abradee questiona a metodologia para a penalidade referente ao serviço público de
iluminação pública quando as distribuidoras não cumprem os prazos regulamentares:
a) de atendimento comercial referente a análise de projetos, orçamentos, obras, ligação
de unidade consumidora ou adequação da ligação existente, vistoria e outros; e
b) no processo de ressarcimento de danos elétricos.
10. Segundo a Abradee, quando a ANEEL publicou a REN 888/20 não realizou qualquer
tratamento para essas penalidades, ou compensações como são denominadas na norma, levando em
consideração as características do serviço público de iluminação pública.
11. A principal discordância da Abradee é quanto a forma da aplicação do EUSD para unidades
consumidoras agregadoras de iluminação pública, que considera a carga total das unidades consumidoras
do município.
12. Para demonstrar seu argumento, a Abradee lança mão de um exemplo da violação pelo
atraso de um dia no prazo de execução de obras para iluminação pública na cidade de João Pessoa-PB.
Neste exemplo, a Abradee mostra que, se a penalidade fosse paga considerando somente a carga do
circuito de iluminação pública, com um EUSD de R$ 48,72, a penalidade seria de R$ 6,79. De outro modo,
a penalidade a ser aplicada considerando a regra atual, da unidade consumidora agregadora do município
de João Pessoa-PB, com EUSD de R$ 534.260,45, a penalidade a ser paga seria de R$ 74.406,14. Por este
exemplo, a Abradee entende que a penalidade a ser paga pelas distribuidoras deve ser de R$ 6,79, pois
avalia que o procedimento adequado é considerar apenas a carga envolvida no atendimento objeto do
atraso.
13. Da mesma forma, para o atraso das distribuidoras nos pedidos referentes a ressarcimento
de danos elétricos, a Abradee defende que seja considerado como o EUSD somente do circuito de baixa
tensão vinculado ao pedido. A Abradee sugere para os casos de ressarcimento de danos elétricos, a
criação de unidades consumidoras "virtuais" vinculadas ao transformador de baixa tensão de maneira a
identificar a correta localização da ocorrência no sistema.
14. Por fim, a Abradee reclama da não realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR na
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publicação da REN 888/20.
II.3 Da análise de mérito
15. A REN 888/20 foi publicada após a realização de Tomada de Subsídios3, com dois meses de
prazo de contribuição, e Consulta Pública4, também com dois meses de prazo de contribuições. Na
Consulta Pública foram aportadas e analisadas 587 contribuições.
16. Faço esse registro para mostrar que, apesar de ser uma boa prática já adotada pela ANEEL
a algum tempo, a dispensa do AIR no referente processo foi devidamente justificada e não prejudicou a
discussão pública da norma, que contou com o aporte de contribuições da Abradee e de muitas de suas
associadas nas duas discussões públicas ofertadas pela ANEEL.
17. No mérito a REN 888/20 não alterou a metodologia da compensação comercial referente
a violação de prazos. Foi mantida a compensação com base no EUSD. Desta forma, unidades
consumidoras com maior consumo de energia elétrica têm compensação maior do que aquelas com
menor consumo.
18. Conforme explica a SRD na Nota Técnica nº 056/2021-SRD/ANEEL, a REN 888/20 teve o
objetivo de regularizar a prestação de serviço para unidades consumidoras de iluminação pública. Mostra
a SRD que, quando questionadas pela ANEEL, as distribuidoras responderam que em apenas 3% dos
municípios eram apuradas as informações de continuidade para o parque de iluminação pública faturado
por estimativa. Em relação à redução do tempo de faturamento por estimativa, em função das
interrupções apuradas, as distribuidoras responderam que isso era feito em apenas 4% dos municípios.
19. Para corrigir essas distorções, um dos pontos centrais da REN 888/20 foi a agregação dos
pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora em uma única unidade consumidora. Para
essa unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora foi
explicitado que deveriam a ser aplicadas, por isonomia em relação às demais unidades, todas as
disposições previstas na REN 414/10 e no PRODIST, tais como a emissão de uma única fatura, a apuração
dos indicadores de continuidade, a compensação pela violação dos prazos e limites e o ressarcimento de
3 Consulta Pública nº 15/2019, que atualmente é denominada Tomada de Subsídios, realizada no período de 26 de junho a 26
de agosto de 2019.
4 Consulta Pública nº 12/2010, realizada no período de 12 de março a 12 de maio de 2020.
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danos elétricos, dentre outros, conforme o art. 23-A da REN nº 414/10.
"Art. 23-A. Para fins de apuração do consumo de energia elétrica, emissão de fatura,
cobrança, pagamento, apuração dos indicadores de continuidade e demais direitos e obrigações, os
pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora devem ser agregados e considerados
como uma única unidade consumidora.
§1º A critério do poder público municipal ou distrital poderá ser estabelecida uma unidade
consumidora específica para os pontos de iluminação pública que fizerem parte do sistema de gestão,
de que trata o art. 26.
§2º Aplicam-se a unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública as
disposições do Capítulo XVI desta Resolução em caso de dano elétrico causado aos equipamentos de
iluminação pública." (grifos adicionados)
20. A agregação dos pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora em uma única
unidade consumidora faz com que, no exemplo da Abradee para o atraso de um dia, implique em uma
compensação a ser paga ao consumidor de R$ 74.406,14 e não de R$ 6,79, como requer a Abradee, no
município de João Pessoa-PB
21. A compensação pela violação dos prazos regulamentares e pela violação dos indicadores
de continuidade é proporcional ao EUSD, ou seja, unidades consumidoras com consumo elevado tem
compensação maior do que unidades consumidoras com consumo reduzido.
22. Explica a SRD, na Nota Técnica nº 056/2021-SRD/ANEEL, que esse efeito é semelhante ao
de qualquer unidade consumidora com consumo elevado, como uma grande empresa.
23. Para sustentar sua afirmação, a SRD avaliou as bases de faturamento encaminhadas
mensalmente pelas distribuidoras no âmbito do Cadastro Nacional da Distribuição – CND11, e observou
que 12 das 50 unidades consumidoras com maiores valores de fatura são empresas de água, esgoto e
saneamento, que também prestam um serviço público à população. Para a unidade consumidora da classe
água, esgoto e saneamento com maior valor de fatura mensal, o efeito de um dia de atraso representaria
uma compensação de cerca de R$ 3,1 milhões.
24. Desta forma, assim como todos os outros consumidores, os municípios grandes que
possuem parques de iluminação pública maiores e, consequentemente, pagam faturas elevadas todos os
meses, devem ter o EUSD tratado proporcionalmente. Para os municípios pequenos, que são a maioria
dos 5.570 existentes no país, os valores de compensação não são apresentados como problemas pelas
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distribuidoras.
25. A SRD mostra também que para o conjunto de distribuidoras no ano de 2018 a
compensação comercial, referente ao descumprimento de prazos, foi de R$ 32,5 milhões, em 2019, R$
43,6 milhões e em 2020, R$ 29,3 milhões. A título de comparação, a compensação técnica, referente aos
índices de continuidade, foi mais de dez vezes5 superior a compensação comercial nos mesmos anos.
26. Esses valores mostram que, em princípio, não há necessidade de o Regulador realizar
qualquer ação excepcional que escape ao rito ordinário para a construção de um normativo. Além de ser
ilegal, pois a ANEEL estaria modificando um normativo com impactos econômicos sem uma discussão
pública, acatar o pedido da Abradee traria sérios prejuízos a estabilidade regulatória.
27. Fixando no exemplo da Abradee para a cidade de João Pessoa, se não é adequado a
compensação de R$ 74.406,14 pelo atraso de um dia, como alegado, também não me parece razoável a
compensação de R$ 6,79 como defende a Abradee. Com todo respeito, não me parece que esse valor vai
incentivar as distribuidoras a cumprir os prazos fixados pela ANEEL para cumprimento de seus
compromissos.
28. Isso mostra que o requerimento administrativo com um pedido de medida cautelar não é
o instrumento mais adequado para tratar de modificações em regulamento. Há necessidade de análises
e definições de metodologias que devem ser discutidas com todos os interessados, não sendo prudente,
conveniente e legal, que a ANEEL faça de maneira unilateral, sem o estabelecimento de um diálogo com
a sociedade e com os agentes regulados.
29. Assim, entendo que a ANEEL pode avaliar se a métrica para compensação na hipótese de
atrasos no cumprimento de prazos pelas distribuidoras para o caso de iluminação pública pode ser
aperfeiçoada, porém dentro do rito ordinário.
30. Desta forma, avalio que a elaboração da Avaliação de Resultado Regulatório – ARR em
curso na ANEEL para verificar os efeitos decorrentes da edição da REN 888/2020 é o instrumento
adequado para endereçar eventual necessidade de aperfeiçoamento da métrica de compensações no
caso de não cumprimento de prazos nas atividades relacionadas ao serviço de iluminação pública. Caso
5 Os valores de compensação técnica foram R$ 483,7 milhões em 2018, R$ 628,2 milhões em 2019 e R$ 634,5 milhões em
2020.
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no resultado do ARR a ANEEL conclua que tal métrica merece aperfeiçoamento, a ANEEL deve endereçálo na Agenda Regulatória.
III – DIREITO
31. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: art. 2º da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 300 da Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015; art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e arts. 27-B, 30, 31, 32, 33,
34, 206, 207 e 208 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
IV – DISPOSITIVO
32. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001811/2021-56, voto por
conhecer e negar provimento ao requerimento administrativo interposto pela Associação Brasileira de
Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee para autorizar cautelarmente a modificação do valor da carga
para cálculo do Encargo do Uso do Sistema de Distribuição – EUSD na hipótese de violação dos prazos de
atendimento pelas distribuidoras para as unidades consumidoras de iluminação pública e para valorar as
compensações nos casos de não cumprimento de prazos nos processos de ressarcimento de danos
elétricos para unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública.
Brasília, 25 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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