DSP - DESPACHO 944/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 025 de 2020; e reduz a penalidade de multa aplicada para o valor citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003195/2019-53
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em
face do Auto de Infração nº 25/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de multa após fiscalização do cumprimento do cronograma
de execução das obras autorizados pela Resolução Autorizativa – REA nº 4.445/2013, na Subestação João
Câmara II.
I – RELATÓRIO
1. Entre 22 e 26 de julho de 2019, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE realizou ação fiscalizadora com o objetivo de verificar o cumprimento do cronograma
de execução das obras da Linha de Transmissão 230kV Mossoró IV – Mossoró II, outorgadas a Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf por meio do Contrato de Concessão nº 018/2012-ANEEL; e da
instalação do 3º ATR 230/69kV e conexões e de dois bancos de capacitores de 50MVAr e conexões
autorizados pela Resolução Autorizativa – REA nº 4.445, de 26 de novembro de 2013, na Subestação João
Câmara II.
0004/2020-SFE1.
2. Em 10 de fevereiro de 2020, foi emitido o Termo de Notificação – TN nº
Parte integrante do TN, o Relatório de Fiscalização registrou duas Constatações, três Recomendações e
quatro Não Conformidades.
3. Em 5 de março de 2020, a Chesf manifestou-se ao referido termo de notificação por meio
045/20202.
da Carta CER-SOR1 SICNet nº 48534.000558/2020-00.
2 SICNet nº 48513.007697/2020-00.
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4. Em 26 de junho de 2020, foi emitido o Auto de Infração – AI nº 0025/2020-SFE3,
instaurando o presente processo administrativo punitivo em consonância com o disposto no parágrafo 2º
do art. 20 da REN nº 63, de 12 de maio de 20044.
5. O AI aplicou em desfavor da Concessionária penalidades de multa do Grupo III em um valor
total de R$ 588.445,36 (quinhentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e
seis centavos).
6. Em 8 de julho de 2020, a Chesf encaminhou Correspondência sem número5 na qual
interpõe Recurso Administrativo.
7. Em 9 de novembro de 2020, a SFE procedeu a análise do Recurso Administrativo interposto
pela interessada por meio da Análise do Pedido de Reconsideração ao Auto de Infração nº 0025/2020SFE6, concluindo pela manutenção da penalidade de multa, e encaminhou o processo à Diretoria da
ANEEL.
8. Em 16 de novembro de 2020, na 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se assim da análise do Recursos Administrativo interposto pela Chesf em face do Auto
de Infração nº 0025/2020-SFE, recebido pela Concessionária em 26 de junho de 2020, lavrado pela SFE,
que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento da Resolução Autorizativa nº 4.445,
de 26 de novembro de 2013, e do subitem 8.10.3 do Submódulo 2.3 - Rev. 2016.12, dos Procedimentos
de Rede, e ao julgamento técnico do mérito pela SFE, conforme Quadro 1.
Quadro 1 – Resumo das Não Conformidades registradas pela SFE/ANEEL
ENQUADRAMENTO

NÃO PERCENTUAL VALOR
FATO GERADOR / DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO PENALIDADE
CONFORMIDADE [%] [R$]
ARTIGO INCISO
3 SICNet nº 48534.002052/2020-00.
4 A SFE decidiu pelo arquivamento parcial do TN nº 0004/2020-SFE, especificamente com relação à Não Conformidade N.4,
considerando que há pedido de excludente de responsabilidade pela Chesf em relação ao atraso para entrada em operação
da LT 230 kV Mossoró IV – Mossoró II ainda não analisado (processo nº 48500.001449/2016-56).
5 SICNet nº 48513.018557/2020-00.
6 SICNet nº 48534.003840/2020-00
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Atraso na Conclusão de
Empreendimento - Descumprimento da
Resolução Autorizativa nº 4.445 de 26
de novembro de 2013 – ANEEL, devido
Multa do

N.1 ao atraso de 479 (quatrocentos e 6º XII 0,0030 207.686,60
Grupo III
setenta e nove) dias para a entrada em
Operação Comercial dos 2 (dois) Bancos
de Capacitores de 230 kV e conexões na
Subestação João Câmara II.
Atraso na Conclusão de
Empreendimento - Descumprimento da
Resolução Autorizativa nº 4.445 de 26
de novembro de 2013 – ANEEL, devido
Multa do

N.2 ao atraso de 439 (quatrocentos e trinta 6º XII 0,0030 207.686,60
Grupo III
e nove) dias para a entrada em
Operação Comercial do 3º
Autotransformador 230/69 KV e
conexões na Subestação João Câmara II.
Descumprimento dos Procedimentos
de Rede - Descumprimento do subitem
8.10.3 do Submódulo 2.3 - Rev. 2016.12
- Requisitos Mínimos para subestações
Multa do

N.3 e seus equipamentos, dos 6º XVI 0,0025 173.072,16
Grupo III
Procedimentos de Rede, em não prover
pelo menos uma fonte externa de
alimentação para o Serviço Auxiliar da
SE Mossoró II.

TOTAL 0,0085 588.445,36
10. Diante do recurso em tela, é necessário avaliar se as alegações e argumentos apresentados
pela interessada alteram o entendimento sobre (i) se as Constatações apontadas adequam-se às Não
Conformidades aplicadas pela ação fiscalizadora, (ii) se essas Não Conformidades foram corretamente
enquadradas conforme regulamentação pertinente, (iii) se a dosimetria utilizada é coerente, foi
satisfatoriamente justificada e atende à prática estabelecida pela SFE/ANEEL e (iv) se a Concessionária
apresentou argumentos técnicos que justifiquem a descaracterização das Não Conformidades ou a
modificação das sanções impostas.
11. Quanto ao recurso, a decisão que proponho é a de conhecer o Recurso Administrativo e,
no mérito, dar-lhe provimento parcial, com base na argumentação que segue.
II.1 Admissibilidade
12. A Concessionária teve ciência do AI nº 0025/2020-SFE em 29 de junho de 2020, de modo
que o prazo recursal teve início em 30 de julho de 2020. Considerando o prazo legal de dez dias, a data
limite para interposição do Recurso finalizou em 9 de julho de 2020, dia em que a Chesf protocolou
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Correspondência sem número. Logo, o Recurso Administrativo interposto é tempestivo.
II.2 Do Mérito
13. Um dos apontamentos realizados pela Chesf refere-se à escolha da norma utilizada para
elaboração do Termo de Notificação e Auto de Infração. A SFE adotou a Resolução Normativa REN nº
63/2004, que estava vigente no período em que ocorreram e foram constatadas as irregularidades em
tela. Recorda-se que a ação fiscalizadora foi realizada entre 22 e 26 de julho de 2019. Entretanto, a
interessada entende que deve ser adotada a REN nº 846/2019, que está em pleno vigor desde 18 de
dezembro de 2019, sendo assim a norma vigente quando da emissão do Auto de Infração, que data de 26
de junho de 2020.
14. O argumento apresentado pela interessada foi o da Teoria do Isolamento dos Atos
Processuais, defendendo a aplicação imediata da nova norma processual aos processos em curso. A
empresa afirma que a aplicação da norma revogada tornaria ilegal vários pontos do Auto de Infração.
Afirma ainda que, devido a alegada escolha indevida da norma, foi utilizado percentual maior referente
às penalidades enquadradas no Grupo III, o que impôs prejuízo de 100% em desfavor da Chesf.
15. Assim, a Chesf apresentou requerimento para a reforma do AI nº 025/2020 "em tudo que
o mesmo conflitar com a Resolução Normativa n° 846/2019, e em especial para que passe a utilizar como
base de cálculo exclusivamente a receita do segmento de transmissão da CHESF, conforme
expressamente previsto na Resolução Normativa n° 846/2019". Adicionalmente, faz requerimento para
que "reabrindo-se, após o deferimento dos pedidos ora formulados, o prazo para a opção de direito
estabelecido na Resolução Normativa n° 846/2019, quanto ao desconto de 25% no pagamento de
qualquer penalidade, se vier a ocorrer".
16. Com relação a tal argumento, trata-se dos ditames de Direito e da aplicação da norma no
tempo, na qual questões processuais trazidas pela nova norma de processo punitivo tem aplicação
imediata e questões materiais devem ser respeitadas a norma em vigor quando da ocorrência da infração.
17. Por se tratar de fiscalização e não conformidades evidenciadas durante a vigência da
Resolução Normativa nº 63/2004, o enquadramento e sanção aplicados respeitaram os ditames da antiga
norma, em respeito aos princípios da legalidade e da aplicação da norma no tempo. Sobre os aspectos da
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aplicação da Resolução nº 63/2004, a Procuradoria Federal junto a ANEEL manifestou-se, por meio do
00108/20177,
Parecer nº de 27 de março de 2017:
"119. A regra geral a ser seguida quando da entrada em vigência da nova norma de imposição de
penalidades é o princípio do "tempus regit actum", ou seja, a nova norma se aplicará às infrações
cometidas após o início de sua vigência, aplicando-se a REN nº 63/2004 para as infrações cometidas
anteriormente.
120. O mesmo vale para os dispositivos na nova norma que tratam de procedimentos (aspectos
processuais), que terão aplicação imediata, porém não alcançando atos do processo administrativo
praticados antes de sua vigência
(...)
122. Isto porque, a nova resolução revogará a Resolução Normativa nº 63/04, mas não a anulará.
Como bem salienta o Mestre Carlos Maximiliano, a revogação distingue-se da anulação, nos seus
efeitos: esta age sobre o passado; aquela sobre o futuro, obediente ao princípio da
irretroatividade. Os fatos novos não são regidos pela norma revogada; mas os anteriores
continuam a sê-lo. 123. Neste contexto, processos administrativos punitivos instaurados
anteriormente à nova resolução e ainda em trâmite quando da entrada em vigência da nova
resolução, serão regidos pela Resolução nº 63/04, no que se refere aos seus aspectos materiais,
mas os aspectos processuais terão incidência imediata da nova resolução, passando a ser regidos
pela mesma desde o início de sua vigência."
18. Assim, a solicitação trazida pela Interessada de declaração de nulidade do Ato não deve ser
acatada pois o AI 0025/2020-SFE é válido conforme regulamentação vigente.
19. Um segundo apontamento realizado pela Chesf no recurso administrativo é o de uma dupla
penalização com as Não Conformidades N.1 e N.2, configurando aplicação de duas penalidades por atraso
na mesma Resolução Autorizativa, configurando um bis in idem. A interessada argumenta que essas duas
Não Conformidades tratam do mesmo fato: o atraso na entrada em operação do empreendimento
autorizado pela REA nº 4.445/2013.
20. A REA nº 4.445/2013 autoriza a Chesf a implantar reforços na Subestação João Câmara II,
objeto do Contrato de Concessão nº 19/2010, e estabelece os valores das parcelas adicionais de RAP. Em
7 Documento SicNet 48516.000811/2017-00
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seu Artigo 1º, discrimina que os reforços referem-se a dois bancos de capacitores (incisos V e VII) e as
correspondentes conexões e complementações (incisos VI, VIII e IX), e do terceiro transformador trifásico
230/69 kV (inciso II) e as correspondentes conexões e complementações (incisos I, III e IV).
Adicionalmente, define o adicional de RAP e cronogramas: ao empreendimento "T2013-082 - SE João
Câmara II - 2 bancos de capacitores e conexões" (Tabelas I.1 e II.1) e ao empreendimento "T2013-084 - SE
João Câmara II - 3º TR 230/69 kV e conexões" (Tabelas I.2 e II.2).
21. Assim, os reforços autorizados compõem dois objetos distintos, sendo o primeiro 2 bancos
de capacitores e o segundo um autotransformador. Trata-se de equipamentos diferentes e que têm
funções distintas. Ainda, eles possuem adicionais de RAP e cronogramas próprios, além de que a
implementação de um independe do outro. De maneira semelhante, a SFE conclui que o argumento da
interessada não prospera, pois a Não Conformidade N.1 tem um objeto diferente da Não Conformidade
N.2. Dessa maneira, considerando o estabelecido na REA nº 4.445/2013, assim como a análise realizada
pela SFE sobre esse argumento, concluo que as Não Conformidades N.1 e N.2 tratam de
empreendimentos diferentes e que, portanto, não há dupla penalização.
22. Outro apontamento apresentado pela Chesf trata-se de uma série de questionamentos em
relação à dosimetria das Não Conformidades N.1, N.2 e N.3, abrangendo duas dimensões: determinação
das condicionantes e justificativas apresentadas pela SFE.
23. Sobre a primeira dimensão, a interessada questiona especificamente os valores definidos
para a Abrangência e Reincidência das Não Conformidades N.1 e N.2, e para a Abrangência e Gravidade
da Não Conformidade N.3. Foi requerida a revisão do percentual atribuído a essas condicionantes. Sobre
a segunda dimensão, alega-se ausência ou insuficiência de fundamentação de forma efetiva para a
atribuição dos índices de Abrangência, Gravidade e Reincidência.
24. A análise do AI nº 0025/2020 revela que a SFE adotou metodologia em conformidade com
sua atribuição para a determinação dos valores a serem aplicados aos condicionantes de Gravidade,
Sanções administrativas irrecorríveis, Abrangência e Reincidência, seguindo o estipulado nos artigos 15 e
16 da REN nº 63/2004. Ainda constatou que não houve dano e vantagem auferida. A SFE torna a abordar
esses pontos em sua Análise do Pedido de Reconsideração. As justificativas estão apresentadas nos
referidos documentos de maneira apropriada.
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25. Especificamente quanto à condicionante de Gravidade, é interessante ponderar que a
justificativa apresentada pela SFE está completa e segue o devido rito de definição do seu percentual. Não
obstante, acredito ser importante constar da decisão a tabela referência estabelecida pela SFE que
consolida a matriz de risco para Gravidade de não conformidades dessa natureza. Conforme o Quadro 2,
é possível verificar a adequabilidade da condicionante de Gravidade das Não Conformidades N.1 e N.2.
Quadro 2 – Parametrização para determinação da condicionante de Gravidade para Não Conformidades de Atraso na
Conclusão de Empreendimento
Dias de Atraso
Gravidade do Atraso
]0,180] ]180,360] ]360,720] ]720,1200] ]1200,oo]
Situações de corte de carga em regime normal de

15% 25% 50% 75% 100%
operação.

Situações de corte de carga em contingência simples. 15% 20% 35% 50% 75%
Compreende as situações que implicam na necessidade
de geração térmica para controle de tensão ou alívio de

10% 15% 25% 35% 50%
sobrecarga em instalações. Não envolve interrupção de
carga, mas aumento dos custos de operação do sistema.
Agrupa as situações que resultam na desotimização da
operação do SIN, seja por restrições aos intercâmbios

entre Regiões ou devido a limitações ao despacho de 5% 10% 20% 25% 35%
usinas. Não envolve interrupção de carga, mas aumento
dos custos de operação do sistema.
Engloba as situações em que é necessária a alteração da
topologia da rede, como, por exemplo, abertura de
linhas de transmissão para controle de tensão, o que

5% 5% 10% 20% 25%
reduz a confiabilidade do SIN para emergências
múltiplas (perda de mais de um elemento). Não envolve
interrupção de carga.
26. A interessada ainda utiliza o argumento de não ter ocorrido nenhum dano ou impacto
decorrentes das Não Conformidades, e que isso deve ser considerado na avaliação da Abrangência ou
Gravidade. Entendo que esse argumento não prospera, pois os conceitos dessas condicionantes tratam
multa8.
de aspectos distintos no âmbito da dosimetria de penalidades de De fato, não foi verificado
8 Simplificadamente, temos as seguintes definições:
i. O dano ocorre quando um bem é diminuído, inutilizado ou deteriorado por ato nocivo ou prejudicial, produzido por uma
infração (deve ser concretamente caracterizado).
ii. A gravidade avalia o quão séria foi uma infração, com ou sem a existência de danos ou de vantagem auferida. Na avaliação
da gravidade, além de se considerar a norma infringida, deve-se também observar o dano ou a vantagem auferida ou o risco
(dano potencial) destes acontecerem.
iii. A abrangência consiste na medição do cumprimento da norma regulatória, tendo por parâmetro o inadimplemento face
ao fator considerado para a ponderação da infringência.
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ocorrência de dano, entretanto, as situações provocadas pelas Não Conformidades criaram risco ao
sistema.
27. Por fim, a interessada apresenta recurso quanto à improcedência da Não Conformidade
N.3, a qual refere-se ao submódulo 2.3 dos Procedimentos de Rede, especificamente ao submódulo dos
Requisitos Mínimos para Subestações e Seus Equipamentos.
28. Nesse ponto, destaco que o arranjo da Subestação Mossoró II não provê uma fonte externa
de alimentação em corrente alternada para o Serviço Auxiliar, o que está em desacordo com a norma
vigente à época da ação de fiscalizadora, nominalmente a versão 2016.12 dos Procedimentos de Rede. A
interessada alega, no entanto, que o arranjo de alimentação da subestação está em acordo com a versão
atualmente vigente dos Procedimentos de Rede (versão 2020.06), aprovada pela REN n° 884/2020. A
empresa informa ainda que a carta ONS 0328/200/2017 aprovou a configuração implementada no âmbito
do Projeto Básico das instalações que compõem o Lote B do Leilão de Transmissão 003/2012.
29. A SFE rebateu essa tese, entendendo que "à época da fiscalização esses requisitos não
estavam atendidos e a correção do problema não descaracteriza a não conformidade apontada e sua
adequação serve para evitar novas não conformidades".
30. No que pese estar clara atribuição da SFE em aplicar multa referente à Não Conformidade
N.3, trago uma ressalva no sentido do seu abrandamento. Considerando que a alteração aprovada pela
REN n° 884/2020 trata-se de um aprimoramento da norma, é possível entender que há um novo
entendimento do estado da arte quanto aos requerimentos para a alimentação em corrente alternada
para o Serviço Auxiliar de uma subestação. Assim, apesar de a interessada ter sido encontrada em
descumprimento da norma, o fato de a solução técnica por ela adotada estar alinhada com a nova versão
do submódulo 2.3 indica que a empresa foi zelosa e buscou um arranjo de alimentação tecnicamente
robusto.
31. A própria Chesf argumenta nesse sentido em seu recurso administrativo: "Com relação ao
grau de confiabilidade proporcionado pelas fontes de alimentação CA dos serviços auxiliares, é
importante ressaltar que a alimentação das cargas da subestação através de uma fonte externa não
confere um aumento de confiabilidade, mas sim, uma diminuição, pois tal alimentação externa terá que
ser suprida por uma subestação da Distribuidora atendida pela SE Mossoró II devido a inexistência de
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outra subestação da Rede Básica na região. Isto levaria a uma diminuição da confiabilidade de suprimento
para toda a cidade de Mossoró e regiões circunvizinhas".
32. Em outro processo semelhante (processo 48500.004263/2019-00 - Ação fiscalizadora de
Operação e Manutenção na subestação Coletora Porto Velho, sendo a interessada a Eletronorte), a SFE
identificou uma não conformidade pelo mesmo motivo aqui em discussão. Naquela ocasião, a SFE decidiu
por cancelar a referida não conformidade, sendo uma das justificativas a seguinte: "a versão 2020.06 do
Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Rede, com vigência a partir de 01/07/2020, dispôs que as duas
fontes de alimentação CA podem ser uma fonte externa proveniente da distribuidora local e outra interna
da própria subestação ou duas fontes internas da própria subestação. Desse modo, decide-se por cancelar
a Não Conformidade N.5"9.
33. Notadamente, as duas situações são equivalentes, o que permite o entendimento de que
a Não Conformidade N.3 aplicada à Chesf pode ser revisada de modo a se proporcionar um tratamento
isonômico entre os agentes. Portanto, considerando a decisão dispensada pela SFE ao caso semelhante
supracitado, assim como a argumentação apresentada pela interessada, concluo que a Não Conformidade
N.3 deve ser cancelada.
34. Diante de todo o exposto, entendo que as Não Conformidades N.1 e N.2 devem ser
mantidas, e que a Não Conformidade N.3 deve ser cancelada.
III – DIREITO
35. Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; REN nº 63, de 12 de maio de 2004; e Resolução Normativa
nº 884, de 9 de junho de 2020.
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003195/2019-53, voto por
9 SICNet nº 48534.002359/2020-00.
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conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela Chesf, reduzindo a penalidade de multa
aplicada de R$ 588.445,36 (quinhentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta
e seis centavos) para R$ 415.373,20 (quatrocentos e quinze mil, trezentos e setenta e três reais e vinte
centavos).
Brasília, 6 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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