DSP - DESPACHO 1273/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à AHE Cruzeiro do Sul Energia SPE S.A o despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente à Usina Hidrelétrica Bom Retiro, no rio Taquari, no município de Cruzeiro do Sul, (RS); torna sem efeito o Ofício SPH/ANEEL 049 de 1999, de 4 de fevereiro de 1999, que efetivou o registro ativo para que a Bom Retiro Energia Ltda desenvolvesse os estudos de Projeto Básico da Usina Hidrelétrica Bom Retiro; revoga o Despacho SGH/ANEEL 3.200, de 15 de outubro de 2012, por meio do qual foi concedido o registro ativo para a Energias Complementares do Brasil – Geração de Energia Elétrica S.A desenvolve os estudos de projeto básico da Usina Hidrelétrica Cruzeiro do Sul na mesma localização da Usina Hidrelétrica Bom Retiro; e devolve a garantia de registro aportada na ANEEL pela Energias Complementares do Brasil – Geração de Energia Elétrica S.A.
Assunto: Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-16
Autor: SCG/ANEEL

GÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.273, DE 12 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processos nos 27101.000463/1989-40 e 48500.005300/2012-12, decide: (i) conferir à AHE
Cruzeiro do Sul Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ nº 26.644.209/0001-81, o Despacho de Registro de
Intenção à Outorga de Autorização – DRI-UHE referente à UHE Bom Retiro, localizada no rio Taquari,
integrante da sub-bacia 86, no município de Cruzeiro do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, cuja
solicitação foi protocolada na ANEEL em 17 de janeiro de 2022, conforme as características técnicas do
quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de
março de 2020; (ii) informar que os titulares do DRI-UHE têm o prazo de até 14 (quatorze) meses para a
elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ART(s)
e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL,
de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não
será permitida transferência de titularidade do DRI-UHE antes da entrega do Sumário Executivo, conforme
disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iv) que esse DRI-UHE não poderá ser
conferido a outros interessados, de acordo com estabelecido no art. 21 da Resolução Normativa nº 875,
de 2020; (v) tornar sem efeito o Ofício nº 049/1999-SPH/ANEEL, de 4 de fevereiro de 1999, que efetivou
o registro ativo para que a empresa Bom Retiro Energia Ltda. desenvolvesse os estudos de Projeto Básico
da UHE Bom Retiro; (vi) revogar o Despacho nº 3.200, de 15 de outubro de 2012, por meio do qual foi
concedido o registro ativo para a Energias Complementares do Brasil – Geração de Energia Elétrica S.A.
desenvolver os estudos de Projeto Básico da UHE Cruzeiro do Sul na mesma localização da UHE Bom
Retiro; e (vii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL pela empresa Energias Complementares
do Brasil – Geração de Energia Elétrica S.A., nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020.

Código Único de Coordenadas do N.A. Normal N.A. Médio Área do
Potência

Empreendimentos de Eixo do Montante Jusante Reservatório
(kW)

Geração – CEG Barramento (m) (m) (km²)
29°36'32,06"S

UHE.PH.RS.000288-7.02 12,30 2,85 6,73 35.180
51°57'0,98"O
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO