PRT - PORTARIA 3946/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, à servidora Lidiane Dias Tanan, Analista Administrativo, pelo período de seis meses, iniciando no dia 06.06.2016 e terminando em 05.12.2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001035/2016-27
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Licença solicitada pela servidora Lidiane Dias Tanan para tratar de interesses particulares e para a
redução de jornada de trabalho com remuneração proporcional.
I – RELATÓRIO
1. Em 28/01/2016 a AIN encaminhou1 solicitação de licença para tratar de interesses particulares da
servidora Lidiane Dias Tanan, matrícula SIAPE nº 1576982, pelo período de 6 meses, a partir de 28/06/2016, com
intuito de acompanhar o desenvolvimento da filha, de 11 meses de idade.
2. Em 09/3/2016, foi encaminhado novo2 requerimento da servidora, alterando o pedido original, nos
seguintes termos:
i. Licença para tratar de interesses particulares: 04/04/2016 a 04/06/2016; e
ii. Redução de jornada de trabalho de 40h (8h diárias) para 30h semanais (6h diárias): a
partir de 04/06/2016, pelo período de 1 ano;
3. A AIN, área de lotação da servidora, informou que, por se tratar de motivação de foro particular,
concorda com a concessão do benefício solicitado.
4. Em sorteio realizado em 24/03/2016 fui designado Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A licença para tratar de interesses particulares é prevista no art. 91 da Lei 8.112/1990, que
estabelece que a licença poderá ser concedida aos servidores estáveis, a critério da administração, por um período
de até 3 anos consecutivos, incluindo eventuais prorrogações, e sem a percepção de remuneração.
7. Destaca-se que esta licença só poderá ser concedida aos servidores que não estejam em estágio
probatório. A servidora é ocupante do cargo de Analista Administrativo e está em exercício na ANEEL desde
20/03/2013, tendo adquirido a estabilidade em decisão da Diretoria Colegiada de 29/03/20163.
8. Foram observadas as exigências legais e administrativas em relação aos pedidos da servidora, tais
1 Memorando nº 8/2016-AIN/ANEEL.
2 Memorando nº 29/2016-AIN/ANEEL.
3 Processo 48500.000789/2013-17, Portaria Nº 3927/2016.

como:
i. prazo do afastamento pelo período de 2 meses, inferior ao prazo legal de até 3 anos4;
ii. a licença em questão não é considerada como de efetivo exercício5. Em seu retorno,
a servidora receberá apenas o valor referente a oitenta pontos da gratificação de
desempenho;
iii. quando do seu retorno ao trabalho6, a servidora deverá permanecer no exercício de
suas atribuições por período igual ou superior ao afastamento concedido;
iv. a servidora, em usufruto da licença, não pode participar de processo seletivo de
incentivo educacional7.
9. Destaca-se que a servidora não tem pendências que impossibilitem a concessão da licença para
tratar de interesses particulares.
10. A jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional foi instituída no âmbito do Poder
Executivo da União8.
11. O servidor que esteja em gozo da licença deverá observar os deveres, impedimentos e vedações da
legislação aplicável ao conflito de interesses9. Nesse sentido, necessário destacar que a servidora não é detentora de
cargo comissionado. Não obstante, deverá observar às restrições impostas pela Lei 12.813/2013, caso tenha tomado
ciência de qualquer informação privilegiada enquanto esteve em exercício no cargo.
12. A servidora solicitou a redução da jornada de trabalho de 40h semanais (8h diárias) para 30h
semanais (6h diárias), pelo período de 1 ano, a partir de 04/06/2016, com o intuito de acompanhar o desenvolvimento
de sua filha, que tem um ano de idade.
13. A título de informação, a SRH informou a situação atual do quadro de pessoal da AIN:
AIN

Vínculo Qtd. Efetivo Qtd
Efetivo 11 Analista Administrativo 7
Comissionado 2 Especialista em Regulação 3
Total 13 Técnico Administrativo 1
Total 11
14. Dentre os servidores efetivos considerados no quadro acima, há uma que, em breve, estará em
usufruto de licença discricionária:

Nome Cargo Licença/Afastamento Período Nº Processo
Rachel Carvalho
Sanches Especialista em Regulação Licença Capacitação 11/4/2016 a 9/7/2016 48500.001167/2016-59
15. Em reunião técnica entre a SRH e a Diretoria Colegiada, realizada em 21/01/2016, foi definido que os
pleitos de redução de jornada já protocolados seriam encaminhados para deliberação, sendo observados os seguintes
4 caput do art. 91 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
Lei nº 8.112/1990, Decreto nº 7.133/2010.
5
6 Instrução Administrativa nº 003/2015.
7 art. 7º da Instrução Administrativa nº 5/2015.
8 Medida Provisória nº 2.174-28/2001.
9 art. 5º da Portaria Normativa nº 35/2016.

aspectos:

Concessão provisória pelo prazo de até 6 meses. Após a definição dos critérios,
os casos já deliberados serão revisitados, de forma a avaliar eventuais prorrogações;
 Assinatura de um termo de ciência de vedação de outra atividade profissional, à
exceção de magistério.
16. No caso da servidora em questão, a SRH considerou que a postergação da definição sobre a jornada
reduzida poderá causar prejuízos à servidora, pois é motivada por uma necessidade inadiável de acompanhar a filha
que tem um ano de idade. A SRH sugeriu o deferimento do pedido de redução de jornada, incialmente pelo período
6 meses. Após esse prazo, o caso da servidora será reavaliado, com base nos critérios que vierem a ser estabelecidos
na norma de jornada.
III – DIREITO
17. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei 8.112/1990; Lei 12.813/2013; MP 2.17428/2001; Decreto 91.800/1985; Decreto 7.133/2010; Portaria Normativa 35/2016; Nota Técnica
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP; e Nota Técnica 42/2016-SRH/ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
18. Do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001035/2016-27, voto por: (i) conceder a licença
para a servidora Lidiane Dias Tanan tratar de interesses particulares pelo período de 2 (dois) meses, de 04/04/2016
a 03/06/2016; e (ii) reduzir sua jornada de trabalho de 40h para 30h semanais (8h para 6h diárias), pelo período de 6
(seis) meses, a contar de 04/06/2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério,
salvo novas alterações na legislação
Brasília, 05 de abril de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor