DSP - DESPACHO 2128/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005765/2021-64
INTERESSADOS: BCI Participações
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela BCI Participações com vistas à emissão de outorga
definitiva.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de fevereiro de 2022, foi emitido Despacho nº 464, de 11 de fevereiro de 2022,
registrando o requerimento de outorga da Central Geradora Fotovoltaica – UFV BCI-PAR Fotovoltaica
Palmeirantes, com 300.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Palmeirantes, estado de
Tocantins, em favor da BCI-PAR Fotovoltaica Palmeirantes Ltda.
2. Em 25 de março de 2022, a BCI protocolou1 o pedido de outorga, tendo complementado2
as informações até 7 de abril de 2022.
3. Em 14 de julho de 2022, a BCI Participações protocolou3 pedido de concessão de medida
cautelar com vista a obter a outorga de autorização da UFV BCI-PAR Fotovoltaica Palmeirantes.
4. Em 18 de julho de 2022, na 28ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 48513.006453/2022-00
2 48513.007971/2022-00, 48513.007971/2022-00 e 48513.007970/2022-00
3
48513.018930/2022-00
1 de 4

5. Trata-se do requerimento da BCI Participações de concessão de medida cautelar com vista
a obter a outorga de autorização da UFV BCI-PAR Fotovoltaica Palmeirantes.
6. A Interessada justifica seu pedido pela verossimilhança das alegações e probabilidade do
direito, consubstanciada no cumprimento de todos os requisitos e exigências estabelecidos no sumário
executivo para emissão de outorga centrais geradoras fotovoltaicas.
7. Sobre a urgência e o perigo da demora, alega a morosidade do processo, cujo requerimento
inicial foi feito em 19 de janeiro de 2021, tendo sido expedido até o momento apenas o Despacho de
Requerimento de Outorga – DRO; e, aponta, ainda, que os investidores públicos e privados aguardam
somente a expedição da outorga para a conclusão do contrato e alocação de recursos para a
implementação do projeto.
II.1 – Da Concessão de Medida Cautelar
8. A possibilidade de concessão de medidas acautelatórias no âmbito da Administração está
estabelecida no art. 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Lei de Processos Administrativos4.
Conforme Parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL5, no exercício do poder geral de cautela, são
subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades do
processo administrativo.
9. Assim, na análise da Medida Cautelar requerida pela BCI, serão avaliados se estão
presentes todos os requisitos que fundamentam as providências acauteladoras: (i) a fumaça do bom
direito, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada; (ii) o perigo na demora, caracterizado pela
existência de um dano iminente e irreparável; e (iii) a reversibilidade da decisão, ou seja, se a cautelar
pleiteada pode ser revertida na decisão de mérito.
10. A medida cautelar requerida pela BCI pretende atalhar a instrução processual da
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG; de forma a antecipar, ainda que
4 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem
a prévia manifestação do interessado
5
Parecer nº 756, de 2 de dezembro de 2011
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cautelarmente, a emissão do ato de outorga da UFV Palmeirantes.
11. No entanto, a concessão de medida cautelar é medida protetiva que pretende resguardar
um direito até que ele possa ser discutido; e não pode ter o caráter satisfatório, ultrapassando os limites
que definem seu caráter provisório. As providências cautelares protegem os direitos do requerente para
que o pedido principal não perca seu objeto. Esse não é o caso do requerimento da BCI. O direito da
empresa não está em risco. Assim, não é cabível a interposição de cautelar com vista a antecipar a decisão
de mérito.
12. Entendendo que não há risco ao direito da empresa, visto que o requerimento da empresa
está ordinariamente em análise na Agência, juntamente com outros pedidos de outros agentes. A
empresa em seu requerimento não apresentou justificativa plausível para a emissão antecipada da
outorga, pontuando apenas que os investidores aguardam somente a expedição da outorga para avançar
na implementação do projeto. A apreensão por iniciar os investimentos não caracteriza perigo da demora,
e não diferencia a situação da BCI da de outros agentes que também aguardam a emissão da outorga.
Dessa forma, não é razoável a concessão de medida cautelar que visa precipitar a devida instrução do
processo pela área técnica em benefício de um agente, em detrimento da análise de outros pedidos em
instrução na ANEEL.
13. Nesse diapasão, rechaço, também, que haja o risco de dano imediato, irreparável ou de
difícil reparação, que poderia ocorrer devido ao atraso, lentidão ou decurso normal dos prazos em um
procedimento ordinário. Somente o risco do perecimento do direito explicaria a necessidade de
provimento da medida cautelar, e não a simples demora na instrução processual. Ainda assim, não é esse
o caso. O pedido da BCI, com a apresentação de todos os documentos necessários a outorga, somente foi
protocolado na ANEEL em 7 de abril de 2022, ou seja, a menos de 4 meses, oque refuta a tese da empresa
de morosidade.
14. Por essas razões encaminho meu voto no sentido de INDEFERIR a concessão de medida
cautelar pleiteada.
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III – DIREITO
15. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999; e Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005765/2021-64, voto
por indeferir o pedido de medida cautelar interposto pela BCI Participações.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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