REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10383/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO-VISTA
PROCESSO:
48500.005792/2002-94
INTERESSADO: Divisa Energia S.A. e Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel)
RELATOR: Rodrigo Limp Nascimento
RELATOR EM VOTO-VISTA: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Devolução de pedido de vista referente ao requerimento administrativo voltado ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade e consequente recomposição do prazo da
autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Divisa, outorgada à
Divisa Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. A Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Divisa foi outorgada por meio da Resolução Autorizativa
(REA) n° 231, de 23 de janeiro de 2004, pelo prazo de 30 (trinta) anos2, não participando dos leilões de
contratos de energia regulados até o momento3.
1 Alterada pela REA nº 202/2005 e REA nº 2.944/2011.
2 Inicialmente, foi autorizada à Linear Participações e Incorporações Ltda., MCA Energia e Barragem Ltda. e Maggi Energia S.A..
Por meio da Resolução Autorizativa (REA)2 nº 2.944, de 07 de junho de 2011, a outorga foi transferida para Divisa Energia S.A.,
cujos controladores são Amaggi Exportação e Importação Ltda. (98,74%) e Roberto Anselmo Rubert (1,26%).
3 Informação validada na página de leilões de geração, no sítio eletrônico da ANEEL, acessível através do link


2. O agente apresentou pedido de recomposição do prazo de outorga, com vistas à devolução
de 2.421 dias (dois mil, quatrocentos e vinte e um) dias, lapsos que a seguir serão segmentos nos períodos:
a) da emissão da REN4 a 14 de junho de 2007 e b) de 17 de maio de 2006 a 26 de outubro de 2009.
3. Em seu requerimento, a interessada aduz que diversos foram os atrasos provocados pela
Fundação Nacional do Índio (Funai) na elaboração do estudo do componente indígena, impactando o
início da obra. Segundo o agente, quando esses entraves foram solucionados, o Ministério Público Federal
(MPF) ingressou com Ação Civil Pública (ACP)5 na qual obteve decisão judicial para liminarmente
suspender as licenças ambientais.
4. Quanto ao período a), o agente defende que uma decisão anterior da Agência, no âmbito do
acompanhamento do cronograma de implantação da PCH, aproveitaria ao presente requerimento de
recomposição do prazo.
5. Referencia, nesse ponto, o processo 48500.000351/2004-11, no qual a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) a notificou por atrasos6. Naqueles autos, após manifestações
do agente7, foi emitido o Termo de Intimação (TI) nº 028, de 14 de junho de 2007, com proposta da
revogação da outorga.
6. Acerca do caso, na oportunidade a Procuradoria emitiu parecer8 no qual recomendou que a
Diretoria não fosse aplicasse a revogação da outorga ou qualquer outra sanção, pois concluiu que os
atrasos teriam sido de fato causados pelo próprio Poder Público. Avaliou que as consequências teriam
impactado não só PCH Divisa, mas todos os empreendimentos do Complexo do Rio Juruena. Citamos
alguns trechos relevantes da avaliação, que ajudam a compreender o racional do posicionamento jurídico:
4 O pedido do agente compreende período anterior à emissão da REA nº 23/2004, iniciando em 11 de março de 2003. O TI nº
28/2007-SFG abordou tal lapso, finalizando em 14 de junho de 2007. Embora trate-se de fato já deliberado, compreendo que,
para fins de recomposição da outorga, como antes dessa não seria possível ao agente operar e gerar, a discussão deve partir
exclusivamente do início da outorga aos períodos seguintes. Por essas razões, nesse voto não avaliamos períodos anteriores à
REA nº 23/2007.
5 Processo judicial nº 2009.36.00.009041-4.
6 As avaliações da SFG constam da Nota Técnica nº 124/2007-SFG, de 01 de agosto de 2007 (documento SICNet nº)
48532.010057/2007-00.
7 As manifestações da PCH Divisa na qual nos baseamos constam do Documento SICNet nº 48512.019790/2007-00 e do nº
48512.023085/2007-00.
8 Parecer nº 647/2007-PF/ANEEL, de 22 de novembro de 2007, disponível no Documento SICNet nº 48516.004445/2007-00.


21. À toda prova, o que se vê é que o restrito leque de atividades constantes do
cronograma de implantação e operação dos empreendimentos do Complexo Juruena, na
forma como anuída pela FUNAI, perfazem lapso temporal mínimo no âmbito do citado
cronograma (como se conclui da mera leitura do mesmo), não sendo lícito concluir-se
peremptoriamente pela inércia da autorizada em relação ao seu cumprimento, face às
limitações impostas por ato do Poder Público.
22. Além disso, todas as demais autorizações para aproveitamento do potencial
hidroelétrico do chamado Complexo Juruena encontravam-se na mesma situação, ou
seja, com as obras sujeitas a intervenções que não limitassem, de forma alguma, a
vazão natural da calha fluvial, e não somente a MAGGI ENERGIA LTDA. Ocorre que,
conforme alegado e provado por aquela empresa mediante os relatórios mensais de
progresso do cronograma (de que é exemplo aquele acostado às fls. 322/323)
remetidos, as obras periféricas, ou seja, as que não infringem as condicionantes da
FUNAI, vinham sendo efetuadas.
23. Sendo assim, é o caso de se optar ou pela aplicação da penalidade de revogação a
todas as autorizadas do Complexo Juruena ou pela verificação, também uniforme, de ato
do Poder Público obstativo ao pleno desenvolvimento dos cronogramas de implantação
prescritos em sede das respectivas Resoluções de autorização.
[....]
não se vislumbra possibilidade jurídica de a
28. Por isso mesmo, a juízo deste órgão,
própria Diretoria determinar a aplicação de outra penalidade em substituição à
revogação de autorização, nem se prova adequado devolver o processo à
Superintendência para avaliar o cabimento de outra penalidade.
[...]
IV – Conclusão
30. Não tendo a pretensão de adentrar no mérito propriamente dito da decisão, até
porque, como sabido, tal competência da Diretoria desta Agência, conforme
anteriormente salientado, entende-se que a Autorizada não cumpriu em sua plenitude
o cronograma de implantação da PCH Ilha Comprida [sic] em razão de atraso provocado
por ato do Poder Público, tomando juridicamente inviável a aplicação da penalidade de
"revogação" da autorização, por excludente de ilicitude em relação à conduta da
autorizada.
[...]
(Grifos nossos)
7. Submetida essa discussão à Diretoria, o ora Diretor Relator Romeu Rufino acolheu
integralmente o parecer da Procuradoria e, considerando conjuntamente o estágio avançado das obras,
votou9 pelo arquivamento do TI nº 28/2007-SFG – no qual aborda-se o período a). Vejamos:
II – ANÁLISE
Tendo em vista que OS MOTIVOS DE DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA INICIAL
FORAM ACATADOS PELA PGE e considerando o significativo avanço nas obras, considero
que o termo de intimação inicial (de junho de 2007) não tem mais sentido.
[...]
9 Documento SICNet nº 48500.005792/2002-94.


3. Assim, opino que o TI deva ser arquivado.
[...]
III – VOTO
5. Do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000351/2004-11, decido arquivar o
Termo de Intimação TI n. 028/2007-SFG, que revogaria a Resolução Autorizativa n.
023/2004 que autoriza a Maggi Energia S.A. a implantar a PCH Divisa.
(Grifos nossos)
8. Seguiu-se do Despacho nº 2.437/2011- ANEEL10 da Diretoria, através do qual o TI foi
arquivado.
9. Nos presentes autos, quanto à hipótese de que o Despacho aproveitaria para fins de avaliação
da recomposição do prazo da outorga, a Procuradoria emitiu o parecer nº 377/201811, entendendo
positivamente à pretensão do agente. O órgão entendeu que, como foram apresentados os mesmos fatos
e argumentos acolhidos no âmbito da discussão do TI nº 28/2007-SFG, a coisa julgada operaria em favor
do agente. Cito trechos do opinativo:
4. Ainda em favor do provimento do pedido, a Requerente alega que a Diretoria da
Aneel, por meio do Despacho n. 2.437/2011, já reconheceu a excludente de ilicitude no
atraso verificado na implantação do empreendimento. Com efeito, no âmbito do
processo n. 48500.000351/2004-11, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração - SFG promoveu atividade fiscalizatória a respeito do atraso na implantação do
empreendimento em questão, tendo lavrado o Termo de Intimação n. 28/2007 para
revogação da autorização por descumprimento de cronograma. Nesse processo, a
Procuradoria Federal junto à Aneel se manifestou a respeito do Termo de Intimação
mencionado por meio do Parecer n. 647/2007-PF/ANEEL, tendo asseverado ser inviável
a aplicação da penalidade "tendo em vista que o atraso foi provocado por ato do Poder
Público". Ao julgar o Termo de Intimação, a Diretoria da Aneel decidiu pelo seu
arquivamento em razão da ausência de responsabilidade da Requerente no atraso.
[...]
10. A Diretoria da Aneel, em Reunião Ordinária realizada em 7 de junho de 2011, acolheu
o voto do Diretor Romeu Donizete Rufino, o qual foi no sentido de que o atraso verificado
na implantação da PCH Divisa até o momento da lavratura do Termo de Intimação não
era de responsabilidade da Requerente. Com base nesse entendimento, a Diretoria
colegiada não cassou a autorização da Requerente, tendo, inclusive, determinado o
arquivamento do Termo de Intimação. A decisão foi veiculada pelo Despacho n.
2.437/2011.
10 DESPACHO Nº 2.437, DE 7 DE JUNHO DE 2011 [...] O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000351/2004-11, resolve arquivar o Termo de Intimação n. 028/2007-SFG. (Grifos nossos). Conforme certificado no
referido documento, o ato foi publicado no D.O.U. de 20/06/2011, , seção 01, nº 117.
11 Documento SicNet nº 48516.003277/2018-00.


A coisa julgada administrativa opera em favor da segurança jurídica e deve ser
13.
aplicada no caso concreto.
14. Assim, não há mais espaço para a rediscussão da existência ou não de excludente
de ilicitude no atraso no cronograma da PCH Divisa até o momento de lavratura do
Termo de Intimação pela SFG, visto que os fatos causadores do atraso até aquele
momento já foram valorados pela Diretoria da Aneel e se concluiu, em última instância,
que os atos causadores do atraso são imputáveis exclusivamente ao Poder Público.
15. Em contrapartida, não há a coisa julgada administrativa em relação a períodos não
contemplados pelo Termo de Intimação, como é o caso do período posterior a 2007.
(Grifos nosso)
10. Sem compadecer-se da avaliação jurídica, a Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração (SCG) emitiu a Nota Técnica (NT) nº 340/201812, com uma análise nova dos fatos. Na
oportunidade, ainda em relação ao período a), considerou que o agente contribuiu para os atrasos na
manifestação da Funai e que não existiriam restrições ao início da abertura do canteiro e frente de obras
no parecer técnico da Sema-MT. Dessa forma, não seria possível acolher a recomposição do prazo a partir
da outorga até 14 de junho de 2007.
17. Sobre essa manifestação da FUNAI, após análise do documento apresentado,
identificamos apenas que a Funai informou não estar inserida formalmente no processo
de licenciamento, e, por conseguinte, só poderia apreciar a solicitação de realização de
estudos junto às comunidades indígenas após fazer parte do processo de licenciamento.
Informou ainda que aguardava manifestação da SEMA-MT sobre o licenciamento
ambiental dos aproveitamentos para encaminhar adequadamente a demanda.
18. De mesmo modo, ressalta-se que ao contrário do informado na petição inicial
formulada por Divisa, no Parecer Técnico nº 049/COINF/DIMI/2004, de 13 de fevereiro
de 2004, emitido pela SEMA-MT, não há menção de restrição ao início da abertura do
canteiro e frente de obras em função de anuência prévia da FUNAI.
19. Adicionalmente, também ao contrário do informado na petição inicial, no documento
Informação nº 52/CMAM/CGPIMA/05, de 11 de fevereiro de 2005, emitido pela FUNAI,
consta somente questionamento sobre competência para o licenciamento de
empreendimentos específicos, quais sejam: UHE Cachoeirão e UHE Juruena. Portanto,
alheio à PCH Divisa.
[....]
27. Por outro lado, a interessada, por sua conta e risco, tentou licenciar os
empreendimentos do rio Juruena em processo simplificado sem a elaboração de
EIA/RIMA e sem participação da FUNAI. Isso desde as emissões da LP e da LI. Nesse caso,
não há que se reconhecer o Memorando nº. 122 da FUNAI (11 de março de 2003) como
início do período de excludente.
12 Documento SicNet nº 48513.005041/2018-00.


11. Quanto ao período b), a instrução dos autos foi uníssona no sentido de que deveria ser
recomposto em favor da PCH Divisa. A SCG comprovou que houve suspensão do licenciamento, em
primeiro lugar por conta de uma recomendação do MPF, emitida em 17 de maio de 2006, acatada pela
Sema-MT, e em último turno por conta de uma decisão liminar judicial, que só foi revogada em 26 de
outubro de 2009. A PF, igualmente no parecer já citado, acompanhou essa avaliação.
12. O eminente Relator submeteu o processo à deliberação na Reunião Pública Ordinária (RPO)
de 18 de dezembro de 2018, aderindo à avaliação da SCG. Destaco trechos relevantes do seu
posicionamento:
25. Em resumo, requer a Divisa a recomposição do prazo de outorga, referente ao
período compreendido entre o dia 11 de março de 2003 (data em que segundo a empresa
houve negativa da FUNAI – Memorando nº. 122) e o dia 26 de outubro de 2009 (data em
que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região reformou a decisão que suspendeu
as licenças ambientais). Aponta a interessada que esse lapso temporal resulta em 2.421
dias e, portanto, devem recompor o prazo de vigência da outorga da PCH Divisa.
26. De fato, fica evidente a interrupção das obras impostas por terceiros, seja no início
pela suspensão recomendada pelo MPF (17 de maio de 2006) para elaboração do EIBH,
como, posteriormente, pela suspensão da LI da PCH Divisa em decisão liminar do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
27. Por outro lado, a interessada, por sua conta e risco, tentou licenciar os
empreendimentos do rio Juruena em processo simplificado sem a elaboração de
EIA/RIMA e sem participação da FUNAI. Isso desde as emissões da LP e da LI. Nesse caso,
não há que se reconhecer o Memorando nº. 122 da FUNAI (11 de março de 2003) como
início do período de excludente.
8. Repisa-se que a retomada das obras se deu somente após a reforma da decisão liminar
supracitada. Portanto, em 26 de outubro de 2009, há de se definir como data do fim do
período que deve ser reconhecido como de excludente responsabilidade.
29. Assim, diante de todo exposto sob égide da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de
fica caracterizado o nexo de causalidade entre a suspensão das licenças
2016,
ambientais emitidas pela SEMA-MT e o atraso na operação comercial da PCH Divisa, já
que todo o cronograma restou prejudicado postergando em 1.258 dias a retomada das
obras em definitivo (de 17 de maio de 2006 a 26 de outubro de 2009).
(Grifos nossos).
[...]
46. Com tais considerações, conclui-se que: (a) quanto ao período 11 de março de 2003
até a data de lavratura do Termo de Intimação nº 28/2007, não há que se falar em coisa
julgada administrativa, estando a Diretoria autorizada a apreciar, nesta oportunidade,
os argumentos da Interessada visando à recomposição do prazo de outorga. No
entanto, tomando por base os documentos constantes nos autos, não foi possível
identificar culpa exclusiva da FUNAI ou da SEMA-MT no atraso no processo de
licenciamento ambiental, impedindo o reconhecimento de excludente de
responsabilidade em favor da Interessada; (b) noutro espeque, quanto ao período de


17 de maio de 2006 a 26 de outubro de 2009, reconhece-se a excludente de
responsabilidade da Interessada nos termos da análise desenvolvida pela SCG e pela
PF/ANEEL, por se enquadrar na hipótese prevista no art. 19, parágrafo único da Lei nº
13.360/2016.
(Grifos nossos)
13. Tendo em consideração a incongruência entre as avaliações da SCG e da PF, na oportunidade
da RPO solicitei vistas, exclusivamente para avaliar, em relação ao período a), se seria possível ou não
emitir uma consideração nova acerca dos fatos ora já deliberados por meio do Despacho nº 2.437/2011ANEEL, que, novamente, arquivou o TI nº 28/2007-SFG.
14. A seguir, solicitei13 da SCG uma reavaliação acerca da possibilidade de coisa julgada. A área
emitiu a NT nº 654/201914, todavia não analisou o mérito do que foi questionado; limitou-se a citar um
outro parecer da Procuradoria, o de nº 128/201915, para defender que a pretensão do agente estaria
prescrita.
21. Segundo a Procuradoria, "[...] A partir da entrada em operação comercial, o agente
possui o prazo de cinco para reivindicar que qualquer fato anterior possa ser enquadrado
nos ditames da Lei nº. 13.360/2016. E nessa alegação pode suscitar fatos ocorridos desde
a obtenção da outorga até a entrada em operação comercial".
22. Como a PCH Divisa entrou em operação comercial em 9 de novembro de 2011, caso
o entendimento desse Parecer seja acolhido pela Diretoria, o pedido da Divisa Energia
deveria ter sido interposto até 8 de novembro de 2016, data anterior a edição da Lei nº
13.360 (17 de novembro de 2016).
23. Recomenda-se a Diretoria avaliar a aplicabilidade do critério sugerido pela
Procuradoria para casos como o da PCH Divisa, haja vista a existência de pleitos
semelhantes em análise na ANEEL.
(Grifos nossos)
15. Diante do posicionamento, o agente apresentou nova manifestação16. Defendeu que, em
relação aos empreendimentos que entraram em operação comercial antes da aprovação da Lei nº
13.360/2015, a prescrição não deveria contar do início de suas operações comerciais, mas a partir da
própria vigência da Lei. Afirmou que seria impossível perder um direito o qual não lhe teria sido
oportunizado exercê-lo, de tal forma que, de acordo com as doutrinas jurídicas acostadas, o prazo
13 Memorando nº 17/2019-DIR/ANEEL, de 24 de junho de 2019. Documento SICNet nº 48510.000576/2019-00.
14 Nota Técnica nº 654/2019-SCG/ANEEL, de 02 de setembro de 2019. Documento SICNet nº 48524.008019/2019-00.
15 Parecer nº 00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 26 de março de 2019, constante do Processo 27100.002112/1989-38.
16 Petição de 23 de setembro de 2019, Documento SICNet nº 48513.027855/2019-00.


prescricional só seria contado a partir do momento em que o agente, tendo a faculdade exercer um
direito, queda-se inerte.
16. O interessado citou um outro Parecer nº 00180/2018/PFANEEL/PGF/AGU, emitido para o
caso envolvendo a PCH São Francisco17 e que foi também aplicado para o caso da PCH Jesuíta. Essa usina
entrou em operação comercial em 2010, tendo sido protocolado pedido de recomposição após o período
de cinco anos do início e a recomposição concedida em 2016, sem que fossem levantadas questões
relativas ao prazo prescricional. Cito abaixo trechos que sintetizam a posição:
23. A aplicabilidade da Lei nº 13.360/2016 para fatos ocorridos antes da sua publicação
foi objeto do Parecer nº 00180/2018/PFANEEL/PGF/AGU (09.04.2018), do qual se colhem
importantes lições que se aplicam ao caso em pauta, abaixo elencadas:
"16. (...) Fere os princípios da razoabilidade negar a prorrogação contratual, depois de já
reconhecida a excludente de responsabilidade pela própria Administração e o direito de
recomposição da outorga pelo período correspondente à mesma.
17. No entendimento desta Procuradoria, a Lei nº 13.360/2016 possui efeitos imediatos e
ALCANÇA OS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL FORMULADOS A PARTIR
DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, AINDA QUE FATOS GERADORES QUE CARACTERIZARAM
EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE TENHAM OCORRIDO NO PASSADO. (...).
18. As decisões proferidas pela ANEEL anteriormente à publicação da Lei nº 13.203/2015 e
da Lei nº 13.360/2016, relativas às excludentes de responsabilidade, são perfeitamente
válidas e eficazes. (...)."
24. Cumpre ressaltar que o referido Parecer nº 00180/2018/PFANEEL/PGF/AGU amparou
a recomposição do prazo de outorga da PCH SÃO FRANCISCO, nos termos da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 7.028/2018, sendo extremamente importante notar que, nos
termos do Voto do Diretor-Relator a PCH SÃO FRANCISCO iniciou operação comercial
em 11.12.2010, e, o Autorizado interessado ingressou com pedido de recomposição de
prazo na data de 22.06.2016, com supedâneo no art. 4º, da Lei 13.203/2015.
25. Portanto, o pedido de recomposição do prazo de outorga da PCH SÃO FRANCISCO
foi apresentado depois de transcorrido mais de 05 (cinco) anos do início da sua
operação comercial, e, após análise minuciosa da Procuradoria Federal junto a ANEEL
não se identificou a ocorrência de prescrição, até porque não há que falar em
prescrição, como se denota do Parecer nº 00180/2018/PFANEEL/PGF/AGU, ensejando o
mesmo tratamento a ser aplicado ao caso em comento, o que desde logo se requer.
26. O Parecer nº 00180/2018/PFANEEL/PGF/AGU também foi utilizado como alicerce
jurídico pela Diretoria da ANEEL no julgamento do pedido de recomposição da PCH
17 Trata-se do processo nº 48500.001617/2002-82, submetido à Reunião Pública Ordinária de 22 de maio de 2018, sob a
Relatoria do Dir. Tiago de Barros Correia, que concedeu 1.654 (um mil, seiscentos e cinquenta e quatro mil) dias à PCH São
Francisco (Gênesis Energética S/A.), culminando na Resolução Autorizativa nº 7.028/2018. Ademais, no processo nº
48500.004556/2002-04, submetido à Reunião Pública Ordinária de 09 de outubro de 2018, sob a Relatoria do Dir. Sandoval de
Araújo Feitosa Neto, que concedeu 5.424 (cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro) dias à PCH Jesuíta (Jesuíta Energia S/A.),
culminando na Resolução Autorizativa nº 7.368/2018. Cumpre observar que o pedido foi apresentado após a vigência da Lei
nº 13.360/2016, abarcando período relativo a 18/12/2002 e 25/10/2017. Todavia, o parecer nº 180/2018/PFANEEL foi citado
pelo eminente Relator, com vistas a fundamentar a concessão.


JESUÍTA18, consoante se infere do Voto prolatado em 09.10.2018 pelo Diretor-Relator
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO, que resultou na expedida da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 7.368/2018. Assim, a ruptura do paradigma jurídico estabelecido
pelo Parecer nº 00180/2018/PFANEEL/PGF/AGU causa grave instabilidade aos agentes
de geração de energia.
(Grifos nossos)
17. A procuradoria novamente foi consultada por mim19. Todavia, em seu parecer nº 452/201920
acompanhou a referência promovida pela SCG, de que o agente teria 5 (cinco) anos a partir da sua
entrada em operação para solicitar recomposição de prazo a luz do art. 19, da Lei nº 13.360, de 17 de
novembro de 2016.
18. Cabe destacar que, a vigorar tal posicionamento, todos empreendimentos que entraram em
operação comercial até 16 de novembro de 2011, não poderiam solicitar tratamento a luz da Lei nº
13.360/2016.
19. Finalmente, em 11 de fevereiro de 2020, a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa
(Abragel) peticionou nos autos21. Tal qual fez o agente, a associação apontou para alguns casos nos quais
a pretensão de recomposição foi avaliada e acolhida, independentemente de arguição de prescrição,
citando nesse âmbito o Parecer nº 180/2018, citado acima Além disso, lembrou que a Resolução
Normativa Aneel nº 680, de 15 de setembro de 2015, previu prazo de 90 (noventa) dias após a entrada
em operação para fins de requerimento de recomposição, sem remeter-se ao prazo prescrição.
20. Assim, a associação defendeu que deve prevalecer o posicionamento do parecer nº
180/2018. Contudo, a nova posição da Procuradoria, eventualmente se acolhida pela Diretoria, deverá
ser aplicada somente para casos futuros, hipótese na qual requereria um período de transição, já que
traria interpretação mais lesiva aos interesses dos agentes.
18 Trata-se do processo nº 48500.004556/2002-04, submetido à Reunião Pública Ordinária de 09 de outubro de 2018, sob a
Relatoria do Dir. Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que concedeu 5.424 (cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro) dias à PCH
Jesuíta (Jesuíta Energia S/A.), culminando na Resolução Autorizativa nº 7.368/2018. Cumpre observar que o pedido foi
apresentado após a vigência da Lei nº 13.360/2016, abarcando período relativo a 18/12/2002 e 25/10/2017. Todavia, o parecer
nº 180/2018/PFANEEL foi citado pelo eminente Relator, com vistas a fundamentar a concessão.
19 Memorando nº 300/2019-ASD/ANEEL, de 12 de setembro de 2019. Documento SICNet nº 48575.005018/2019-00.
20 Parecer nº 00452/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 23 de outubro de 2019, aprovado pelo Despacho nº
00694/2019/PFANEEL/PGF/AGU de 20 de novembro de 2019, documento SICNet nº 48516.003577/2019-00.
21 Documento SICNet nº 48513.004618/2020-00.


Com o devido respeito à nova opinião manifestada pela Procuradoria, a ABRAGEL
discorda de diversos pontos do raciocínio encampado no referido Parecer. Ainda que de
modo incipiente e preliminar, sem prejuízo de maior aprofundamento quantos aos
aspectos jurídicos trazidos no Parecer, parece-nos que a delimitação do prazo de 5
(cinco) anos contados da data da entrada em operação comercial do empreendimento,
em última análise, inova para limitar um direito previsto em lei - e não uma faculdade,
como sugere o parecer - o que, como se sabe, é ilegal. Eventual limitação nesse sentido
deveria vir expressa na norma, como ocorreu em oportunidade anteriores, a exemplo da
REN 680/2015, que previu o prazo de 90 (noventa) dias para o exercício do direito lá
estabelecido. Mais do que isso, a mudança de interpretação na forma proposta requer
absoluta cautela do regulador, considerando, especialmente, que ela tem o condão de
afetar decisões já tomadas pela Diretoria, o que poderia resultar em respostas distintas
a agentes nas mesmas condições.
[...]
Portanto, se houver o estabelecimento de um marco temporal em relação ao alcance da
norma e a contagem do prazo prescricional, ele deve, no mínimo, se dar a partir da data
de publicação da referida lei, quando nasceu, de forma mais clara, objetiva e
transparente, o direito dos agentes, e não da data da entrada em operação comercial dos
empreendimentos, sob pena de estabelecer-se um flagrante desrespeito à segurança
jurídica e, consequentemente, um verdadeiro desestímulo aos investimentos.
(Grifos nossos)
21. Coerentemente à posição da PCH Divisa, como se observa, a Abragel defende que o prazo
prescricional de 5 (cinco) anos seja computado a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.360/2016,
hipótese pela qual a prescrição não atingiria os pedidos protocolados até 17 de novembro de 2021.
22. Apresentando as devidas escusas pelo longo relatório, diante do complexo caso, levantam-se
questões relevantes para a deliberação do colegiado, as quais apresento para discussão: i. o tratamento
que a Aneel emitiu por meio do Despacho nº 2.437/2007, que levou ao arquivamento Termo de
Intimação (TI0 nº 28/2007-SFG, vincula-nos à discussão de recomposição de prazo de outorga solicitada
para o período a) (11/03/2003 a 14/06/2007)? ii. Qual deve ser o prazo prescricional para fins de
solicitação de enquadramento no art. 19, da Lei nº 13.360/2016? Embora não haja uma posição
irrefutável para o caso, apresento abaixo meu posicionamento, com vistas à discussão dos pares.
23. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO


24. Conforme exposto acima, trata-se de análise de pedido de recomposição de 2.103 (dois mil,
cento e três) dias ao prazo da outorga da PCH Divisa, ancorado no art. 19, da Lei nº 13.360/2016. Visando
uma melhor compreensão do pedido, seguirei a segmentação proposta pelo Diretor-Relator, em dois
períodos: I), período a), relativo ao período de início da outorga22 até 14 de junho de 2007 (data de
emissão do Termo de Intimação nº 28/2007-SFG) e II) de 17 de maio de 2006 a 26 de outubro de 2009,
que passo a tratar por b).
II.A. Quanto ao período b) – 17 de maio de 2006 a 26 de outubro de 2009
25. Começando de trás para a frente, quanto ao período b) não há grandes destaques a
promover, adicionalmente ao voto do eminente Diretor Relator.
26. A avaliação da SCG e da Procuradoria, conforme exposto acima, foram uníssonas no sentido
de ser cabível a recomposição, tendo restado devidamente demonstrado que, após recomendação do
MPF, a Sema-MT suspendeu o licenciamento em 17 de maio de 2006, seguindo-se de decisão judicial
liminar confirmando a suspensão, esta que só revogada em 26 de outubro de 2009.
27. Com esses fundamentos, o Relatou votou pela recomposição de 1.258 (mil, duzentos e
cinquenta e oito) dias, posicionamento o qual faço adesão.
II.B. Quanto ao período a) início da outorga a 14 de junho de 2007 (abordado no TI nº 28/2007-SFG,
deliberado pelo Despacho nº 2.437/2011).
22 Repise-se que o pedido do agente compreende período anterior à emissão da REA nº 23/2004, iniciando em 11 de março de
2003. O TI nº 28/2007-SFG abordou tal lapso, finalizando em 14 de junho de 2007. Embora trate-se de fato já deliberado,
compreendo que, para fins de recomposição da outorga, como antes dessa não seria possível ao agente operar e gerar, a
discussão deve partir exclusivamente do início da outorga aos períodos seguintes. Por essas razões, nesse voto não avaliamos
períodos anteriores à REA nº 23/2007.


28. Em relação ao lapso a), como primeiro argumento, o agente defendeu a ocorrência de coisa
julgada quanto ao tratamento dos fatos, estes que foram apresentados para fins de defesa no Termo de
Intimação nº 28/2007-SFG e acolhidos no Despacho nº 2.437/2011-ANEEL.
29. A posição foi acolhida pela Procuradoria no primeiro parecer emitido, de nº 377/201823, onde
recomendou o acolhimento integral do pleito. O órgão compreendeu que o Despacho fez coisa julgada
em favor do agente quanto ao período já discutido no TI e que, conquanto essa decisão esteja vigente e
válida, deve ser considerada como irretratável, já que foi deliberada em última instância administrativa.
14. Assim, não há mais espaço para a rediscussão da existência ou não de excludente
de ilicitude no atraso no cronograma da PCH Divisa até o momento de lavratura do
Termo de Intimação pela SFG, visto que os fatos causadores do atraso até aquele
momento já foram valorados pela Diretoria da Aneel e se concluiu, em última instância,
que os atos causadores do atraso são imputáveis exclusivamente ao Poder Público.
(Grifos nosso)
30. Quanto ao tema, cumpre observar que, no Direito Administrativa, tal qual no Processo Civil,
existe o instituto da coisa julgada formal24, por meio do qual, na medida em que o encerramento de um
processo, pelo não cabimento de novos recursos ou exaurimento da via administrativa, torna-se imutável
a decisão sobre aquele tema, naquele órgão.
31. Naturalmente, sempre subsiste a possibilidade de revisão da decisão, inclusive ex officio,
quando existem os atos viciados por ilegalidade, conforme já consolidado na Súmula nº 473 do Supremo
Tribunal Federal (STF)25. Essa é uma das razões pelas quais, na esfera administrativa, mesmo quando uma
23 Documento Sicnet nº 48516.003277/2018-00.
24 "Um dos aspectos em que existem diferenças sensíveis entre o processo judicial e o administrativo é o que diz respeito à
coisa julgada e à preclusão. Enquanto no processo judicial existe a coisa julgada material (autoridade da sentença, que passa
a fazer lei entre as partes) e a coisa julgada formal (imutabilidade da sentença, dentro do processo em que foi proferida, por
não ser cabível mais qualquer recurso), no direito administrativo, só existe a coisa julgada formal, na medida em que o
encerramento do processo, pelo não cabimento de novos recursos na via administrativa, torna imutável a sentença naquele
específico processo; mesmo assim, existe a possibilidade de revisão ex officio dos atos viciados por ilegalidade. No entanto,
não é possível falar em coisa julgada material, porque a decisão pode ser revista em outro processo e não
adquire imutabilidade no sentido em que esta existe no processo judicial; a decisão não faz lei entre as partes.", conforme
explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Princípios do processo judicial no processo administrativo, artigo publicado no Consultor
Jurídico – CONJUR, em 10/12/2015, disponível no sítio eletrônico https://www.conjur.com.br/2015-dez-10/interesse-publicoprincipios-processo-judicial-processo-administrativo).
25 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos
os casos, a apreciação judicial.


petição é protocolada após o prazo regimental, impõe-se ao gestor avaliar se sua atuação ofendeu alguma
disposição legal.
32. Observo isso pois, em data vênia ao Relator, diante da constatação da existência de coisa
julgada, a única forma de que seja adotada decisão diversa para os mesmos fatos, seria com a
reavaliação26 do processo de fiscalização, em que houve o primeiro julgamento, com consequente
revogação do despacho.
33. Todavia, no caso em exame, as áreas técnicas afetas ao processo, com notada expertise e
competências institucionais específicas, não apresentaram à Diretoria quaisquer fundamentos que
26 Note-se, todavia, que a revisão de ofício está sujeita à preclusão, ou seja, situações que a impedem de utilizar de uma
faculdade, de um direito. A perda do poder de revisão ex officio caracteriza preclusão para a Administração e pode ocorrer em
diferentes hipóteses, que permitem falar em coisa julgada administrativa, podendo-se mencionar, dentre outras: (i)
esgotamento do prazo decadencial de cinco anos para invalidação dos atos favoráveis ao interessado (artigo 54 da
Lei 9.784/99); (ii) decisão judicial transitada em julgado sobre a mesma matéria tratada no recurso; (iii) ocorrência de
prescrição judicial, a impedir a Administração de apreciar a matéria, sob pena de ofensa ao princípio da Segurança Jurídica e
ao princípio da indisponibilidade do Interesse Público; (iv) perda do prazo para decidir, fixado no artigo 59, §§ 1º e 2º, hipótese
em que a competência se desloca para a autoridade superior; (v) avocação do processo pela autoridade hierarquicamente
superior; (vi) prática de ato administrativo incompatível com o ato anterior (preclusão lógica); (vii) promulgação de lei
superveniente mais benéfica para o interessado. Via de regra, nos termos legais, somente a comprovação de má-fé justificaria
a Administração rever seu ato após o prazo decadencial, conforme art. 54, da Lei de Processos Administrativos. No entanto,
mesmo assim, a matéria é controvertida, não sendo possível garantir que decisão judicial não garanta, em nome da Segurança
Jurídica, a manutenção da decisão anterior (ora invalidade. Lei nº 9.784 [...] Art. 54. O direito da Administração de anular os
atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em
que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contarse-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato. Note-se assim, em outras palavras, que a Administração deve se
pautar a assegurar a Segurança Jurídica26, Regulatória e no Princípio da Confiança Legítima. A este ponto, convém referenciar
o artigo da juíza Ana Carolina Miranda de Oliveira, intitulado "O Princípio da Proteção da Confiança no Direito Brasileiro",
disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), através do link
http://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/ic6.pdf?d=636676094064686945. Existem doutrinadores
jurídicos, ainda, que vinculam a Segurança e Confiança Legítima à própria Boa Fé da Administração para com os administrados.
Para estes, se a expectativa foi originada de ato jurídico de cunho geral, impessoal e abstrato, ou seja, normativo, há, pois,
incidência da proteção da confiança pura e simples. Não suficiente, se a expectativa é originada de um ato de cunho individual,
específico e concreto – próprio dos atos administrativos – incide ainda o princípio da Boa-fé como um dos limitadores da
Administração. Cf. ÁVILA, Humberto Bergmann. Benefícios fiscais inválidos e a legítima expectativa do contribuinte. Revista
Diálogo Jurídico, Salvador, n. 13, abr.-maio, 2002 apud OLIVEIRA, Ana (O Princípio... opus cit). O princípio da Boa Fé é previsto
também na Lei nº 9.784/99, no art. 2º, IV. Existem doutrinadores jurídicos, ainda, que vinculam a Segurança e Confiança
Legítima à própria Boa Fé da Administração para com os administrados. Para estes, se a expectativa foi originada de ato jurídico
de cunho geral, impessoal e abstrato, ou seja, normativo, há, pois, incidência da proteção da confiança pura e simples. Não
suficiente, se a expectativa é originada de um ato de cunho individual, específico e concreto – próprio dos atos
administrativos – incide ainda o princípio da Boa-fé26 como um dos limitadores da Administração.


apontem para qualquer ilegalidade no âmbito de arquivamento do AI, pelo que considero não existir
motivação para revisitar a decisão anterior.
34. Se assim é o tratamento dado ao tempo de descumprimento do cronograma de
implantação deve ser o mesmo tratamento agora ao tempo de recomposição27, sem reparos, ou seja, de
que restou caracterizada a responsabilidade do Poder Público e que deve ser devolvido o tempo para
exploração.
35. Ademais, no caso dos autos, como exposto no relatório, a Procuradoria entendeu, por
duas vezes28, que os fatos apresentados pelo agente devem ser reconhecidos como excludentes. No
parecer específico do pedido de recomposição, indo além, recomendou pelo reconhecimento de coisa
julgada, impedindo assim tratamento diferente.
36. Sem compadecer-se da posição jurídica, o Diretor-Relator compreendeu que o foco dado pela
área de fiscalização (SFG) seria distinto ao que é promovido pela área de concessões (SCG): enquanto a
primeira atua no limite do direito sancionador, compelido a atuar de acordo com o instituto do in dubio
pro reo, ou seja, que na dúvida os fatos devem ser interpretados favoravelmente ao agente, a segunda
atua por provocação do interessado, avaliando o caso concreto a luz das provas e argumentos que são
trazidas pelo agente. Assim, seria justificável que a decisão de uma área não aproveitaria à outra.
37. Não se ignora que tal visão demonstra-se efetivamente razoável. É sabido que no processo
administrativo sancionador vigora a presunção de inocência, a qual decorre do art. 5º, inciso LVI, da
Constituição Federal29, este que sabidamente deve ser lido sob o princípio da máxima efetividade das
27 Não se ignora a possibilidade de que os processos de fiscalização possam ser eventualmente julgados sem adentrar no
mérito, como p.ex. nas hipóteses de serem verificados aspectos insanáveis, como ofensa ao Contraditório e Ampla Defesa (que
deve ser obedecido em todos os processos, inclusive administrativos, conforme Constituição Federal, Art. 5º, LV e Art. 2º, §1º,
inciso II, da Lei nº 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo). Todavia, naturalmente eventual decisão sem resolução de mérito
(a exemplo das hipóteses do Código de Processo Civil, art. 485), como ocorre na verificação de nulidade na fiscalização, não
aproveitaria à discussão de recomposição; somente o julgamento do mérito, com acolhimento das alegações de excludente do
agente, poderiam. Igualmente, há de se considerar que eventual hipótese de prescrição punitiva, nesse caso por conta de
inércia da Administração Pública, também não configura coisa julgada, de tal forma que o julgamento do mérito pode ocorrer
naturalmente, sem impedimentos.
28 Parecer nº 647/2007-PF/ANEEL, de 22 de novembro de 2007, disponível no Documento SICNet nº 48516.004445/2007-00,
e Parecer nº 00377/2018/PFANEEL/PGF/AGU, de 22 de agosto de 2018, documento SICNet nº 48516.003277/2018-00.
29 O conteúdo constitucional revela a consagração da presunção de inocência como princípio constitucional e direito
fundamental do cidadão, como orienta BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. 3 ed. São Paulo:
Saraiva, 2012.


garantias constitucionais. Nessa linha, tal ocorre no processo penal, o acusado em processo
administrativo é inocente até a decisão final definitiva, transitada em julgado, que o reconheça como
culpado30.
38. Todavia, somente prosperaria a consideração de que a decisão do processo punitivo não
aproveita ao processo de recomposição do prazo da outorga caso estivéssemos diante de avaliações no
âmbito das próprias áreas técnicas – que, dotadas de expertises e metodologias próprias, como é natural
que seja, avaliam os casos de modos distintos. Contudo, no caso em exame estamos diante de uma
deliberação da Diretoria, esposada no Despacho nº 2.437/2011 que acolheu a posição do agente e, dessa
forma, por ser decisão do órgão de máxima instância da Aneel, vincula todas as suas unidades
organizacionais. O embasamento da avaliação que faço decorre do art. 8º, §3º, do Decreto nº 2.335, de
6 de outubro de 199731, o qual estabelece o regime de votos e deliberação da Agência.
39. Ainda em contraponto ao relator, cabe destacar que, como regra geral, as decisões de âmbito
penal-punitivo aproveitam às discussões de cunho civil. É o regramento que consta do art. 935, do Código
Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), o qual estabelece que "a responsabilidade civil é
independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem
seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".
40. Por derradeiro, se há uma sentença penal que reconhece a responsabilidade de um agente
delituoso, é irremediável a necessidade de reconhecer, desse mesmo agente, a obrigatoriedade de
reparação civil dos danos causados, consoante expressa previsão do art. 91, caput c/c inciso I, do Código
Penal. Nessa linha, juridicamente é a sentença penal um título executivo judicial, possibilitando que o
processo civil apenas discuta o valor da indenização (e não mais acerca da autoria e de eventuais
argumentos que afastem a responsabilidade do agente).
30 HARGER, Marcelo. Princípios Constitucionais do Processo Administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
31 Art. 8º À Diretoria da ANEEL, constituída por um Diretor-Geral e quatro Diretores, compete, em regime de colegiado, analisar,
discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias de competência da Autarquia, bem como:
[...]
§ 3º A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor-Geral ou seu substituto legal,
e deliberará com, no mínimo, três votos favoráveis.


41. Em atenção ao que apresento, note-se que o referido TI32 recomendou à Diretoria aplicar a
penalidade de revogação da autorização da PCH, notadamente uma das penalidades mais gravosas. À
época, a SFG entendeu que as argumentações trazidas pelo agente não eram aptas a caracterizar
excludente de responsabilidade33. Contudo, a Procuradoria através do Parecer nº 647/200734
compreendeu que seria o caso de não só de afastar a sanção de revogação, como de qualquer outra,
conforme novamente destaco:
28. Por isso mesmo, a juízo deste órgão, não se vislumbra possibilidade jurídica de a
própria Diretoria determinar a aplicação de outra penalidade em substituição à
revogação de autorização, nem se prova adequado devolver o processo à
Superintendência para avaliar o cabimento de outra penalidade.
[...]
IV – Conclusão
30. Não tendo a pretensão de adentrar no mérito propriamente dito da decisão, até
porque, como sabido, tal competência da Diretoria desta Agência, conforme
anteriormente salientado, entende-se que a Autorizada não cumpriu em sua plenitude
o cronograma de implantação da PCH Ilha Comprida (sic) em razão de atraso provocado
por ato do Poder Público, tomando juridicamente inviável a aplicação da penalidade de
"revogação" da autorização, por excludente de ilicitude em relação à conduta da
autorizada.
42. O Dir. Relator do processo de fiscalização, Romeu Rufino, votou35 por arquivar o TI, trazendo
ao seu voto das razões do referido Parecer. Nesse contexto, impõe-se considerar que ao referenciar o
opinativo jurídico36, sem fazer ressalvas, irreparavelmente o trouxe como suas razões de opinar. Nesse
sentido, acolheu as razões do agente como excludentes.
43. Não suficiente tais argumentos, em termos positivistas, o parecer nº 377/2018, ao focar na
interpretação do art. 19, da Lei nº 13.360/2016, destacou elementares do normativo, para concluir que
havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel
como excludente de responsabilidade, as consequências serão de duas ordens: o prazo de outorga será
32 Documento SICNet nº 48532.007832/2007-00, que está incluído no processo nº 48500.000351/2004-11.
33 As avaliações da SFG constam da Nota Técnica nº 124/2007-SFG, de 01 de agosto de 2007 (documento SICNet nº)
48532.010057/2007-00.
34 Reitero: disponível no Documento SICNet nº 48516.004445/2007-00.
35 Documento SICNet nº 48500.005792/2002-94.


recomposto e será feito o adiamento da entrega da energia, caso o agente tiver celebrado contratos no
ambiente regulado.
44. É que, como se percebe, com a promulgação da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de
201637, a teor do art. 19, as excludentes apuradas na avaliação de atraso do início da operação
comercial, ficam conectadas irreparavelmente a duas consequências práticas: extensão do prazo da
outorga e adiamento da entrega de energia.
37 Embora posterior ao processo de fiscalização (instaurado em 2007 e julgado em 2011), destaco que a Constituição
estabelece, em seu artigo 5º, XL, dispôs que: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu", consagrando a ideia da
irretroatividade da lei penal, como um verdadeiro corolário do valor: segurança jurídica. Não obstante, previu a possibilidade
de aplicação retroativa da lei penal mais benéfica, na hipótese de favorecer ao réu. A exceção vislumbrada para a retroação
é para os casos de penas já cumpridas, conforme já observou o STF: "Não retroatividade da lei mais benigna para alcançar
pena já cumprida." (RE 395.269AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 1022004, Segunda Turma, DJ de 532004). A
própria Advocacia Geral da União (AGU) também já demonstrou preocupação quanto à possibilidade de desconstituição de
multas já consolidas, por conta de leis supervenientes mais benéficas, recomendando que a retroatividade não ocorra, para,
neste caso em prol da Administração, "preservação dos atos jurídicos perfeitos, em especial quando sobre eles pairam a
presunção de legalidade e legitimidade que imanta os atos administrativos"; no entender da AGU, o suporte que sustenta a
aplicabilidade da retroação da norma penal mais benigna, via de regra, não aplica-se ao Direito Administrativo, mormente
quando está em roga o Poder de Polícia (PARECER n. 00028/2015/DEPCONSU/PGF/AGU, NUP: 00400.001077/201589). Assim,
a AGU pareceu compreender que fatos já constituídos não pudessem ser alcançados pela lei mais benéfica, na esfera
Administrativa. A matéria, entretanto, não é pacificada, existindo alguns posicionamentos jurisprudenciais no sentido de
retroagir a lei beneficia em sede de questionamentos tributários e relativos à matéria de trânsito. Vejamos: "2. "A
retroatividade in bonam partem é princípio geral de direito que impera independentemente de haver ou não a multa índole
tributária. O simples fato de o direito ao tratamento mais benéfico estar positivado apenas no CTN não afasta a incidência
da lei posterior in mellius, uma vez que há absoluta identidade de pressupostos fáticos. (...)" (TRF4, AG 2007.04.00.0219144, Terceira Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 24/07/2007). (AC 200881000113950 - Relator(a) Desembargador Federal
Rogério Fialho Moreira - TRF5 - Primeira Turma - DJE - Data :22/07/2010 - Página 378.) - Apelação e remessa oficial
improvidas". (AC 200130000005852, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1
DATA:22/03/2012 PAGINA:288.) e 7. A despeito da Resolução do CONTRAN, a necessária ponderação sobre a aplicação dos
princípios em comento, infere-se que o melhor direito está na aplicação retroativa da lei mais benéfica, privilegiando-se,
assim, o princípio geral de direito de retroatividade da lei mais benéfica. 8. Reforma da sentença para conceder a segurança
no sentido de determinar a aplicação retroativa da Lei 11.334/06, às Notificações de Atuação de n.º 6142278 e 6142279
aplicadas ao impetrante. 9. Apelação provida". (AC 200881000113950, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5
- Primeira Turma, DJE - Data:22/07/2010 - Página:378.). Embora não pacífico, cumpre-me destacar as palavras do notório
Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, em que faz esclarecimentos que tornam a discussão mais serena: "30. Conclusões.
Ao cabo de todo o exposto podem ser firmadas as seguintes conclusões: a) os atos e fatos já consumados em seus efeitos
jurídicos, ainda que não realizadas suas conseqüências materiais, são inatingíveis pelas leis novas, sendo pena de retroação
proibida; b) os atos subjetivos (que geram situações jurídicas pessoais, concretas e subjetivas) acarretam o nascimento de
direitos adquiridos e, portanto, inatingíveis pelas leis novas; c) os atos-regra (que produzem situações gerais, abstratas e
impessoais) não geram, por si só, direitos adquiridos; d) os atos e fatos-condição (que instalam concretamente alguém em
situação geral, abstrata e impessoal) normalmente não geram direitos adquiridos. Irão gerá-los, contudo, se a situação em que
for investido o sujeito delinear-se por normas cuja única justificativa racional e sentido lógico sejam a garantia de futuridade
assegurada" (in Aplicação da Lei no Tempo em Direito Administrativo, artigo disponível na biblioteca da Fundação Getúlio
Vargas – FGV, acessível através do link http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/42825/41548). Em
suma, portanto, a retroação da lei mais benéfica é possível quanto a fatos não consolidados, ainda em instrução, sem decisão
final; certamente não é possível quanto a sanções já aplicadas, ainda que não executadas.


45. Nesse âmbito, podemos discutir acerca do "poder-dever" da Administração. Observe-se
que mesmo quando a Lei utiliza a expressão "poderá", o Direito reconhece aí uma obrigação do Poder
Público38 e não para uma faculdade ou discricionariedade; não se trata de um privilégio da autoridade,
mas de um dever, que decorre do Interesse Público.
46. No caso em exame, sequer foi utilizada a expressão poderá. Entendo que se impõe
considerar não existir qualquer espaço de discricionariedade por parte do gestor regulatório quanto às
consequências de seu reconhecimento. Dessa forma, a discussão travada acima, acerca da
compatibilidade dos procedimentos da SFG e SCG é inócua, de tal forma que, de acordo com o previsto
no art. 19, ao finalizar o procedimento de acompanhamento de cumprimento de cronograma, o processo
deverá ser procedido da decisão de recomposição e adiamento da entrega da energia do ambiente
regulado.
47. No caso em exame, portanto, o Despacho nº 2.437/2011-Aneel, aproveita à discussão em
tela, fazendo coisa julgada para fins de recomposição de prazo de outorga em relação ao período a).
II.C. Quanto à eventual ocorrência de prescrição e ao início de sua contagem
38 Sobre o tema, o Min. Luiz Fux, quando no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o art. 40, da Lei nº 6.766/79 (Lei do
Parcelamento do Solo Urbano), onde consta que o ente federativo "poderá", julgou no sentido de que existe verdadeiramente
uma obrigação, falando que "a municipalidade tem o dever e não a faculdade de regularizar o solo [...] O município tem o
poder-dever de agir". Atentou o Ministro ainda para a possibilidade de que o agente público possa ser sujeito a ação por
improbidade administrativa, caso deixe de atuar positivamente em prol do "poder-dever". Vejamos: "RECURSO ESPECIAL.
DIREITO URBANÍSTICO. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. PODER-DEVER DE REGULARIZAÇÃO. 1. O art. 40 da lei 6.766/79
deve ser aplicado e interpretado à luz da Constituição Federal e da Carta Estadual. 2. A Municipalidade tem o dever e não a
faculdade de regularizar o uso, no parcelamento e na ocupação do solo, para assegurar o respeito aos padrões urbanísticos e
o bem-estar da população. 3. As administrações municipais possuem mecanismos de autotutela, podendo obstar a
implantação imoderada de loteamentos clandestinos e irregulares, sem necessitarem recorrer a ordens judiciais para coibir os
abusos decorrentes da especulação imobiliária por todo o País, encerrando uma verdadeira contraditio in terminis a
Municipalidade opor-se a regularizar situações de fato já consolidadas. 4. (.). 5. O Município tem o poder-dever de agir para
que o loteamento urbano irregular passe a atender o regulamento específico para a sua constituição. 6. Se ao Município é
imposta, ex lege, a obrigação de fazer, procede a pretensão deduzida na ação civil pública, cujo escopo é exatamente a
imputação do facere, às expensas do violador da norma urbanístico-ambiental. 5. Recurso especial provido". (REsp 448216/SP,
Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma do STJ. DJ 17/11/2003 p. 204)


48. Quanto à ocorrência da prescrição propriamente, conforme exposto acima, após
manifestação da SCG39, a Procuradoria emitiu parecer nos autos40, exclusivamente acerca do instituto,
destacando que para usufruir dos benefícios previstos no art. 19, da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de
2016, o interessado deve protocolar seu requerimento dentro do prazo de 5 (cinco) anos41 a partir da
entrada em operação comercial.
49. Ao prevalecer a linha jurídica defendida, como a PCH Divisa entrou em operação comercial
em 09 de novembro de 2011, o pedido deveria ter sido apresentado até 08 de novembro de 2016; o
requerimento de recomposição, todavia, foi apresentado em 19 de maio de 2017.
50. A interpretação de que o prazo de prescrição correria a partir da entrada em operação
comercial da PCH, incidiria em considerar que o agente perde uma faculdade antes mesmo do direito
existir, o que naturalmente é inadmissível, afinal seria, na prática, limitar administrativamente uma Lei
que está em vigor e se presta a regular as relações por ela acobertadas.
51. Ouso avaliar que tanto a prescrição como a decadência partem da ideia de o "direito não
socorre aos que dormem"42, ou seja, se alguém tendo uma faculdade deixa de usufruir dessa
39 Nota Técnica nº 654/2019-SCG/ANEEL, de 02 de setembro de 2019. Documento SICNet nº 48524.008019/2019-00, de onde
observou "21. Segundo a Procuradoria, "[...] A partir da entrada em operação comercial, o agente possui o prazo de cinco para
reivindicar que qualquer fato anterior possa ser enquadrado nos ditames da Lei nº. 13.360/2016. E nessa alegação pode
suscitar fatos ocorridos desde a obtenção da outorga até a entrada em operação comercial". 22. Como a PCH Divisa entrou
em operação comercial em 9 de novembro de 2011, caso o entendimento desse Parecer seja acolhido pela Diretoria, o
pedido da Divisa Energia deveria ter sido interposto até 8 de novembro de 2016, data anterior a edição da Lei nº 13.360 (17
de novembro de 2016). 23. Recomenda-se a Diretoria avaliar a aplicabilidade do critério sugerido pela Procuradoria para
casos como o da PCH Divisa, haja vista a existência de pleitos semelhantes em análise na ANEEL.
40 Parecer nº 00452/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 23 de outubro de 2019, aprovado pelo Despacho nº
00694/2019/PFANEEL/PGF/AGU de 20 de novembro de 2019, documento SICNet nº 48516.003577/2019-00.
41 A Procuradoria indicou o prazo geral de prescrição contra a Administração Pública, previsto no Decreto nº 20.910/32. Há de
se pesar, todavia, eventual possibilidade de imprescritibilidade para os casos envolvendo a Administração. Nesse sentido, o
Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário 669.069/MG, de Rel. Min. Teori Zavascki (DJ.
03/02/2016, DJe 28/04/2016), alterou seu entendimento, que até então era fundamentado no art. 37, §5º, da Constituição
Federal, estabelecendo que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.
42 Do brocardo latino, ius non sucurrit dormientibus. "Uma das posições defendidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) é de que o fundamento da prescrição reside justamente na ideia de que alguém perde o direito ao deixá-lo de exercer a
prerrogativa. Em matéria de Direito Público, é essa tese que prevalece. Nesse sentido, observe "A prescrição intercorrente
pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte, hipótese, segundo as instâncias ordinárias, não
verificada no caso dos autos. (AgRg no AREsp 144.978/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
04/06/2013, DJe 19/06/2013, sem destaques no original), bem como o "O reconhecimento da prescrição tributária é uma
espécie de punição à desídia do credor, que deixa de buscar a satisfação do crédito fiscal no tempo legal, de modo que
reste atendido também o princípio da segurança jurídica. Registrado pela Corte de origem que não houve negligência da


prerrogativa, perde o direito pelo decurso do tempo, de tal forma que sua inércia o faz perder. Afinal, o
Direito tem preocupação maior com a pacificação das relações, de torná-las todas seguras e estáveis no
tempo43. É nessa linha que considero não ser admissível a ideia de que alguém possa perder o direito
sem que tenha a prerrogativa antes, como é o caso da PCH Divisa.
52. O instituto da prescrição não se amolda perfeitamente ao caso em tela, no meu
entendimento, na medida em que no parecer nº 128/201944, reiterado no Parecer nº 452 do mesmo
ano, a douta Procuradoria defendeu a perda da prerrogativa antes mesmo do direito existir. A PCH
Divisa entrou em operação comercial em 09 de novembro de 2011, de tal forma que, de acordo com o
parecer, o pedido deveria ter sido apresentado até 08 de novembro de 2016, ou seja, antes da própria
publicação e vigência da Lei nº 13.36045/2016. Todavia, se o direito não existia, como dizer que alguém
deixou de exercê-lo? Esse é o meu ponto.
53. Como praticamente tudo que é afeto às ciências humanas, a avaliação da Procuradoria
quanto ao início da prescrição não é pacífica sequer no mesmo órgão. Embora em parecer atual tenha
defendido que o prazo de 5 (cinco) anos inicia a partir da entrada em operação comercial, no Parecer nº
Fazenda estadual, a qual, ao contrário, "(…) tentou o tempo todo a citação dos mesmos." (devedores), bem como que restou
caraterizada nos autos a dissolução irregular da sociedade – o que, no entendimento consolidado deste
STJ, configura ato de infração à lei -, o que de tudo fica é o reconhecimento pelo Tribunal de origem, soberano na análise
do conjunto fático-probatório dos autos, de que não houve desídia do Fisco Paulista e que, portanto, não se pode falar em
aplicação da "pena" prescritiva. (AgRg no REsp 1548737/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 10/11/2015, DJe 19/11/2015, sem destaques no original).
43 O doutrinador Pontes de Miranda considera que o fundamento da prescrição está na paz social e na segurança da ordem
jurídica (Tratado de Direito Privado. Tomo VI: Exceções. Direitos mutilados. Exercício dos direitos, pretensões, ações e exceções.
Prescrição. Rio de Janeiro: Borsoi, 1966, p. 101.). Caio Mário da Silva Pereira, por sua vez, alerta que a prescrição é instituída
com fundamento em um motivo de ordem pública – o de afastar as incertezas em torno da existência e eficácia do direito -,
mas no interesse privado do favorecido; compreende que permitir a uma parte, que durante longo período se manteve inerte,
conivente com a constituição de uma situação contrária ao seu direito, mais tarde reviva o passado é perpetuar a incerteza na
vida social (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, v. 1., p. 158).
44 Parecer nº 00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU10, de 26 de março de 2019, constante do Processo 27100.002112/1989-38.
45 Cumpre aqui destacar que na petição apresentada pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (ABRAGEL), de 11
de fevereiro de 2020 (SIC nº 48513.004618/2020-00), já referenciada acima, defendeu-se que as prerrogativas atualmente
existentes no art. 19, da Lei nº 13.360/2016, são derivados da previsão que até então constava no art. 4º, da Lei nº 13.203/2015:
"Foi somente em 2015 que Lei 13.203/2015 (art. 4º) estabeleceu de forma clara e concreta o direito de recomposição do prazo
da outorga de geração de energia elétrica para usinas autorizadas. Antes disso, embora a postergação do prazo de outorgas
estivesse prevista, ao menos em tese, no ordenamento jurídico, conforme comprovam os precedentes da ANEEL, a Agência
considerava que não existia base legal para o deferimento de pedidos dessa natureza." Poder-se-ia compreender, assim, que
o prazo prescricional conta desta e não daquela. Todavia, conforme atentado na própria comunicação da ABRAGEL, a Lei nº
13.203 continha relativas particularidades, não prevendo o rol atual do art. 19, da Lei nº 13.360/2016 e tão pouco a
competência da ANEEL para deliberar sobre o tema. Por essa razão, a discussão não deriva, na minha compreensão, da anterior
disposição legal, mas da atual Lei.


180/2018, apresentado nos autos do processo nº 48500.001617/2002-82, envolvendo a PCH São
Francisco, a PF compreendeu que o início da contagem de prescrição computar-se-ia a partir da
publicação da Lei nº 13.360/2016. Destaco trechos do opinativo jurídico:
16. O artigo de lei citado acima prevê, portanto, expressamente, que no caso de atraso
no início da operação comercial de geração ou de transmissão decorrente de excludente
de responsabilidade do empreendedor, reconhecido pela ANEEL, o prazo da
correspondente concessão ou autorização de geração, ou concessão de transmissão de
energia elétrica outorgada será recomposto pelo mesmo prazo reconhecido como
excludente de responsabilidade. Fere o princípio da razoabilidade negar a prorrogação
contratual, depois de já reconhecida a excludente da responsabilidade pela própria
Administração e o direito de recomposição da outorga pelo período corresponde à
mesma.
17. No entendimento desta Procuradoria, a Lei n° 13.360/2016 possui efeitos imediatos
e alcança os pedidos de alteração de prazo contratual formulados a partir da data de
sua publicação, ainda que fatos geradores que caracterizaram eventual excludente de
responsabilidade tenham ocorrido no passado. Isso significa que a partir da publicação
da Lei n° 13.360/2016 todos os pedidos de reconhecimento de excludentes de
responsabilidade, cumulados com alteração do prazo contratual da concessão ou do
prazo da autorização, deverão ser instruídos e decididos pela ANEEL.
18. As decisões proferidas pela ANEEL anteriormente à publicação da Lei n° 13.203/2015
e da Lei n° 13.360/2016, relativas às excludentes de responsabilidade, são perfeitamente
válidas e eficazes. Por outro lado, isso não impede a propositura de novo pedido de
prorrogação do prazo contratual, com fundamento no reconhecimento de excludente
de responsabilidade, à luz da nova legislação, o qual será instruído e decidido pela
ANEEL.
(Grifos nossos)
54. O citado parecer nº 180/2018 prevê que, ainda que os fatos que fundamentam a excludente
tenham ocorrido antes da promulgação da Lei nº 13.360/2016 e ainda que tais argumentos já tenham
sido avaliados, os pedidos poderiam inclusive serem reapresentados a partir dela. Observa o jurídico que
mesmo para os casos já analisados e negados a luz de legislações anteriores, a Aneel deveria receber os
pedidos novamente, instruindo-os e decidindo-os de acordo com a norma atual.
55. Este parecer já foi aplicado pela Diretoria ao menos em duas oportunidades.
56. Submetido o processo 48500.001617/2002-82 à Reunião Pública Ordinária (RPO) de 22 de
maio de 2018, sob a Relatoria do ora Dir. Tiago de Barros Correia46, foram concedidos 1.654 (um mil,
46 Voto disponível no sítio eletrônico da Aneel, através do link
acessado em 24 de novembro de 2020.


seiscentos e cinquenta e quatro mil) dias à PCH São Francisco (Gênesis Energética S/A.), culminando na
Resolução Autorizativa nº 7.028/201847. Cumpre deixar claro que a usina havia entrado em operação
comercial em 10 de dezembro de 2010 e apresentou o pedido de recomposição em 22 de junho 2016,
oportunidade na qual relatou fatos ocorridos entre 14 de maio de 2003 e 23 de novembro de 2007. A
priori, a prescrição a haveria alcançado ao final de 2015, antes do protocolo do requerimento ora
acolhido.
57. Em outro giro, no processo nº 48500.004556/2002-04, submetido à RPO de 09 de outubro de
2018, sob a Relatoria do Dir. Sandoval Feitosa Neto48, foram concedidos 5.424 (cinco mil, quatrocentos
e vinte e quatro) dias à PCH Jesuíta (Jesuíta Energia S/A.), conforme Resolução Autorizativa nº
7.368/201849. Muito embora o pedido também tenha sido protocolado à ANEEL após a vigência da Lei nº
13.360/2016, pretendeu abarcar período relativo a 18/12/2002 e 25/10/2017, tendo o parecer nº
180/2018/PFANEEL sido citado pelo eminente Relator, com vistas a fundamentar a concessão.
58. Do quadro que se relata, diante de reiterados casos em que o posicionamento emanado pelo
Parecer nº 180/2018 foi efetivamente aplicado50, já há, de fato, uma posição da Agência, cujo teor deve
ser considerado para fins de estabilidade regulatória e segurança jurídica.
59. A escolha por uma nova posição da Agência, obviamente pode ser feita, pois é natural da
atividade regulatória mediar os interesses e escolher, fundamentadamente, qual incentivo fornecer ao
setor, tarefa essa que, com certa regularidade, deve ser revista e atualizada. Todavia, não seria possível
fazê-lo de modo a alcançar o passado, mas somente para casos futuros, tal qual atentou a Abragel51 em
petição nos autos.
47 Inteiro teor do normativo disponível igualmente no site da Agência, através do link
acessado em 24 de novembro de 2020.
48 Voto disponível no sítio eletrônico da Aneel, através do link
acessado em 24 de novembro de 2020.
49 Inteiro teor do normativo disponível igualmente no site da Agência, através do link
acessado em 24 de novembro de 2020.
50 Reitere-se que, em 11 de fevereiro de 2020, a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (ABRAGEL) peticionou nos
autos (SICNet nº 48513.004618/2020-00). Na oportunidade, em termos de precedentes, observou: "Diversos pleitos de
recomposição de prazo foram deferidos com fundamento na Lei 13.360/2016, a exemplo dos casos da PCH Itaguaçu (Despacho
3.115/2016), da PCH Ibirama (REA 6.912/2018), da PCH Salto das Flores (REA 7 2/2018), da PCH Cantu 2 (REA 7.367/2018), da
PCH São Francisco (REA 7028/2018), UHE Corumbá IV (Despacho ANEEL 283/2017) e da PCH Jesuíta (REA 7.368/2018)."
51 SICNet nº 48513.004618/2020-00.


60. Quanto ao início da contagem de prescrição, destaco aqui também que, anteriormente à
Lei nº 13.360/2016, a Lei nº 13.205, de 08 de dezembro de 2015 previa dispositivo que, numa breve
análise, pode ser compreendida como a origem da prerrogativa do agente de solicitar excludentes e, em
decorrência do acolhimento, obter a recomposição do prazo de outorga. Tratava-se do art. 4º, revogado
pela Medida Provisória (MPV) nº 735/2016, convertida posteriormente na Lei nº 13.360/2016, cujo teor
determinava:
Art. 4º No caso de atraso no início da operação comercial de geração ou de transmissão
decorrente de excludente de responsabilidade do empreendedor, reconhecido pelo
poder concedente, o prazo da correspondente concessão ou autorização de geração,
licitada nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 , ou autorizada nos termos
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , ou concessão de transmissão de energia
elétrica outorgada poderá ser prorrogado pelo poder concedente, na forma da lei, pelo
prazo reconhecido como excludente de responsabilidade, conforme processo a ser
instruído pela Aneel. (Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)
61. Discordo, todavia, de que o direito tenha surgido dessa lei, eis que: i. até então, competiria
à Agência apenas a instrução do processo, sem julgamento; ii. a prerrogativa de concessão de aditamento
do prazo de exploração era do Poder Concedente (através do Ministério de Minas e Energia - MME); iii. a
excludente reconhecida não culminaria em adiamento da entrega da energia dos contratos regulados,
como atualmente faz a nº 13.360; bem como iv. era prevista uma possibilidade de recomposição em favor
do agente, e não uma obrigação decorrente da decisão de excludente, como prevê a Lei atual. Portanto,
existem substanciais diferenças entre as disposições, de tal forma que não deve ser da Lei nº 13.203/2015
que se computa a prescrição.
62. Assim, compreendo que deve prevalecer a posição do parecer nº 180/2018.
63. Contudo, subsidiariamente, caso a Diretoria compreenda que o parecer nº 459/2019 é o que
deve vigorar a partir de agora, deverão ser estabelecidos critérios de transição. Proponho, nessa linha,
que especificadamente para os agentes que entraram em operação antes da Lei nº 13.360/2016, o
prazo prescricional de 5 (cinco) anos seja contado a partir de 17 de novembro de 2016 (publicação),
aplicando o parecer nº 180/2018. Nessa hipótese, a prescrição ocorreria somente em 16 de novembro
de 2021.


64. Todavia, para aqueles que entraram em operação comercial a partir de 2016 ou entrarão,
a prescrição deverá ser computada a partir desse marco, aplicando-se então parecer nº 459/2019.
II.D. Síntese das conclusões
65. Em vista de tudo que apresentei ao longo de tal voto, acompanho o eminente Relator
parcialmente, acolhendo o pedido de recomposição da PCH Divisa relativo ao período b), de 17 de maio
de 2006 a 26 de outubro de 2009.
66. Quanto ao período a), peço vênias para respeitosamente discordar em relação ao tratamento
do período de início da outorga (23 de janeiro de 2004) até a data de lavratura do TI nº 28/2007-SFG (14
de junho de 2007), eis que compreendo ter ocorrido coisa julgada favoravelmente à pretensão do
agente, conforme materializado no Despacho nº 2.437/2011-ANEEL.
67. Ademais, conforme art. 19, da Lei nº 13.360/2016, entendo que havendo atraso no início da
operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludente de
responsabilidade, tal qual ocorreu no referido Despacho, o prazo de outorga será recomposto.
68. Finalmente, compreendo que especificadamente para os agentes que entraram em
operação antes da Lei nº 13.360/2016, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos conta a partir de 17 de
novembro de 2016 (publicação da norma), nos termos do parecer nº 180/2018, encerrando em 16 de
novembro de 2021. Doutra sorte, em relação àqueles que entraram ou entrarão em operação a partir
de 2016, a prescrição deverá ser computada a partir dessa, aplicando-se o parecer nº 452/2019.
IV – DIREITO


69. O presente voto tem amparo em: Lei nº 9.427/1996; Decreto nº 20.910/32; Decreto n°
2.335/1997; Lei nº 9.784/99, art. 2º; Lei 13.360/2016, art. 19, caput e parágrafo único; Portaria MME nº
349, art. 7º, inciso XI Pareceres nº 647/2007, 180/2018, 377/2018 e 452/2019-PF/ANEEL; Despacho nº
2.437/2011-ANEEL, de 11 de junho de 2011.
V - DISPOSITIVO
70. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005792/2002-94, voto i. no
sentido de conhecer e, no mérito, dar procedência ao pedido de recomposição de prazo de outorga da
Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Divisa, incidindo na recomposição de 2.103 (dois mil, centro e três)
dias de exploração na outorga; e ii. no sentido de conhecer e, no mérito, dar procedência ao requerimento
da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), de tal forma que, para fins de aplicação
do art. 19 da Lei nº 13.360/2016, ii.a. especificadamente para os agentes que entraram em operação
antes da Lei, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos será computado partir de 17 de novembro de 2016
(publicação da Lei) e ii.b. em relação àqueles cujo início da operação comercial ocorreu posteriormente à
Lei, a prescrição deverá ser considerada a partir desse marco.
Brasília, 02 de fevereiro de 2020.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor