REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11719/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à transição do trecho aéreo para o trecho subterrâneo da Linha de Transmissão Lechuga - Tarumã C1 e C2, no município de Manaus, (AM).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000306/2022-75.
INTERESSADO: Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa
Amazonas Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à transição do trecho
aéreo para o trecho subterrâneo da Linha de Transmissão Lechuga – Tarumã, C1 e C2, localizada
município de Manaus, estado do Amazonas.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta ENERGISA/DITR-ANEEL/Nº085/2021, de 07 de dezembro de
20211, complementada até dia 1º de abril de 20222, a Energisa Amazonas Transmissora de
Energia S.A.3 , requereu a declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra
necessária à transição do trecho aéreo para o trecho subterrâneo da Linha de Transmissão 230
kV Lechuga - Tarumã C1 e C2.
2. A construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão foi
concedida à Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. por intermédio do Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2021-ANEEL, de 31 de
março de 2021, com vigência de 30 anos.
1 Documento Sicnet nº 48513.033147/2021-00.
2
Documentos Sicnet nº 48526.001974/2022-00 e 48526.001871/2022-00.
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 34.025.997/0001-56, com sede na Praça Rui Barbosa nº 80, Parte, Cataguases (MG).

3. Por meio da Nota Técnica nº 236/2022- SCT/ANEEL4, de 31 de março de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 14/2022, realizada no dia 11 de abril de
2022, fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Amazonas Transmissora de
Energia S.A. para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área
de terra necessária à transição do trecho aéreo para o trecho subterrâneo da Linha de
Transmissão 230 kV Lechuga - Tarumã C1 e C2, que ocupará uma a área de terra de
aproximadamente 900 metros quadrados, localizada nos municípios de Manaus, estado do
Amazonas.
7. A Erro! Fonte de referência não encontrada. é empresa legítima a realizar a
solicitação de DUP à ANEEL, por ter a autorização a construção, operação e manutenção da
referida Linha de Transmissão, por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2021-ANEEL, de 31 de março de 2021, com vigência de 30
anos.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
4
Documento Sicnet nº 48526.001872/2022-00.
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
10. A Interessada esclarece que, como trata-se de empreendimento cujo objetivo é
possibilitar a transição de trecho aéreo da LT 230 kV Lechuga - Tarumã C1 e C2 para o trecho
subterrâneo, não foi utilizada qualquer norma para se chegar no tamanho da área requerida para
fins de declaração de utilidade pública. Foram levadas em consideração apenas as dimensões
das estruturas a serem implantadas no local e a área para circulação de veículos destinados a
futuras manutenções. Assim, tendo em vista os esclarecimentos prestados pela outorgada, a SCT
entende que a área solicitada é compatível com a referida instalação.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de
transmissão constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48526.001871/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.000306/2022-75.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação da transição do trecho aéreo para o trecho
subterrâneo da Linha de Transmissão 230 kV Lechuga - Tarumã C1 e C2, outorgada conforme o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2021-ANEEL,
de 31 de março de 2021.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 236/2022- SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
está configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública.
6 Disponível em

14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000306/2022-75Erro!
Fonte de referência não encontrada., voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme
minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da
Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à transição do trecho
aéreo para o trecho subterrâneo da Linha de Transmissão 230 kV Lechuga - Tarumã C1 e C2,
localizada nos municípios de Manaus, estado do Amazonas.
Brasília, 19 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora