OFC - OFÍCIO 036/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a devolução dos valores, associados às garantias de proposta depositadas pela Rovema Energia S.A para o referido certame, nos Lotes citados do Edital do Leilão ANEEL 003 de 2021, em que não se sagrou vencedora, conforme tabela.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-14
Autor: CEL/ANEEL

Número: 48577.000348/2021-00
OFÍCIO Nº 36/2021-CEL/ANEEL
Brasília, 14 de junho de 2021.
Ao Senhor
Danilo Domingos Klein
E-mail Geral: (danilo.klein@rovemaenergia.com.br)
E-mail Secundário: (ricardo.tili@rovemaenergia.com.br)
Rua da Beira, 451
Bairro Floresta
Porto Velho/RO
CEP: 76.806-640
Rovema Energia S.A
Ao Senhor
Alison Alexandre F. do Amaral
Gerente da Caixa Econômica Federal
E-mail: alison.amaral@caixa.gov.br / ag4246am03@caixa.gov.br
Agência 4246
Assunto: Autorização para LEVANTAMENTO PARCIAL de caução.
Prezados Senhores,
1. Com fundamento no item 8.11.21 do Edital do Leilão nº 3/2021-ANEEL e consoante as
atribuições da Comissão Especial de Licitação – CEL, estabelecidas no art. 1º, parágrafo único, inciso IX,
da Portaria ANEEL nº 6.510, de 15 de setembro de 2020, autorizamos a devolução dos valores
identificados no quadro abaixo, associados às garantias de proposta depositadas pela Rovema Energia
S.A. (CNPJ: 07.290.082/0001-03) para o referido certame, nos Lotes em que não se sagrou vencedora.

Empreendimento Valor (R$) Conta Caução
Lote II R$ 1.735.800,00 Agência: 4246
Operação: 003
Lote III R$ 1.494.190,00
Conta: 00000012
Lote IV R$ 82.750,00
Dígito (DV): 9

Lote V R$ 308.000,00 Data de abertura: 20/04/2021
1
8.11 A Garantia de Proposta do LEILÃO será devolvida nas seguintes condições:
(...)
8.11.2 Em até 5 (cinco) dias úteis após a realização do LEILÃO, à PROPONENTE que não se sagrar vencedora no LEILÃO;
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 71090927005DF5C6

Número: 48577.000348/2021-00
18
P. 2 do OFÍCIO Nº 36/2021– CEL/ANEEL, de 15/06/2021.
2. Por fim, informamos que este Ofício está publicado na página eletrônica da ANEEL, no
endereço: http://biblioteca.aneel.gov.br >>Pesquisa On-Line>>Legislação>>Norma>>OFC – OFÍCIO.
Atenciosamente,
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Presidente da Comissão Especial de Licitação
Anexos: portaria de constituição da CEL e comprovantes de depósito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:
ANDRE PATRUS AYRES PIMENTA
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 71090927005DF5C6

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 2
ISSN 1677-7050 N9 184, quinta-feira, 24 de setembro de 2020
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
Ministério de Minas e Energia
BIOCOMBUSTÍVEIS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N® 273, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
ADMINISTRAÇÃO A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 65 do
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUM ANO S Regimento Interno e pelo art. 7® do Anexo I do Decreto n® 2.455, de 14 de janeiro de 1998,
tendo em vista o disposto na Lei n® 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o disposto no
PORTARIA N® 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
art. 10 da Lei n® 9.986, de 18 de julho de 2000, a lista de substituição aprovada pelo Decreto
presidencial publicado no Diário Õficial da União de 31 de janeiro de 2020 - Edição Extra, e o
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETÁRIA DE que consta do Processo n® 48610.221768/2019-81, resolve:
Art. 1® Convocar JOSÉ GUTMAN, matrícula SIAPE n® 4300826, para exercer
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
interinam ente o encargo de Diretor Substituto, na vaga decorrente do encerramento do
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe fo i delegada pela mandato do sr. Aurélio César Nogueira Amaral, ocorrido em 28 de março de 2020, a partir de
Portaria M inisterial n® 108, de 14, de março de 2017, art. 32, inciso V do Regimento 25 de setembro de 2020.
Interno da Secretaria Executiva, publicada no Diário Oficial da União de 16, de março de Art. 2® Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
2017, resolve: RAPHAEL NEVES MOURA
Art. 1® Rescindir o Contrato de Trabalho, a partir de 14 de setembro de 2020, Interino
de PAULO ROBERTO DAMES MONTEIRO, anistiado da extinta Companhia Auxiliar de
Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, no emprego público de Engenheiro Eletricista, do Ministério das Relações Exteriores
Quadro Especial em Extinção do M inistério de Minas e Energia, sob o regime celetista,
tendo em vista seu falecim ento. GABINETE DO MINISTRO
Art. 2® Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
CARLOS EDUARDO MENDES GALVÃO
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA no art. 18, inciso II, do Decreto n° 93.325, de 1° de outubro de 1986, e nos term os da Lei
n° 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve:
PORTARIA N® 6.510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 Remover ex officio MARCOS HENRIQUE SPERANDIO, conselheiro da carreira de
diplom ata do M inistério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Doha para a
0 DIRETOR-SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Secretaria de Estado.
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
ERNESTO ARAÚJO
consta no Processo n® 48500.005649/2014-16, resolve:
Art. 1® Constituir a Comissão Especial de Licitação - CEL da ANEEL, que terá a
CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM MUMBAI
incumbência de coordenar os processos relativos à realização:
PORTARIAS DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

1 - dos leilões para contratação de energia proveniente de novos
em preendim entos para o Sistema Interligado Nacional - SIN, incluindo os projetos
A m inistra ERIKA ALMEIDA WATANABE PATRIOTA, no uso de suas atribuições,
estruturantes, no Am biente de Contratação Regulada - ACR;
tendo em vista a Portaria do cônsul-geral do Brasil em M um bai, de 5 de novembro de
II - dos leilões para contratação de energia de reserva;
2019, e considerando as demais normas legais e regulamentares, resolve:
III - dos leilões para contratação de energia proveniente de fontes alternativas Com a anuência da autoridade delegante, subdelegar, até o térm ino de sua
de geração; missão no Posto, ao prim eiro-secretário LUIZ FELIPE CZARNOBAI, a competência para, nos
seus im pedim entos e afastamentos regulamentares, executar todos os atos de gestão
IV - dos leilões para contratação de energia elétrica proveniente de
orçam entário-financeira e patrim onial relacionados com esta Unidade Gestora
em preendim entos de geração existentes;
Responsável.
V - dos leilões para contratação de energia elétrica e potência associada nos
sistemas isolados; ERIKA ALMEIDA WATANABE PATRIOTA
VI - dos leilões para contratação dos serviços públicos de transmissão de
energia elétrica, incluindo a construção e a manutenção das instalações de transmissão da A ENCARREGADA DO CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM MUMBAI, no uso de
rede básica do SIN; suas atribuições e nos term os da Portaria 457, de 2 de agosto de 2010, resolve:
Nomear, até o térm ino de sua missão no Posto, ALÉCIO DE MOURA ALVES
VII - dos leilões para outorga de concessão de usina hidrelétrica submetida ao GUIMARÃES, oficial de chancelaria, classe C, padrão I, Siape n® 1292413, do M inistério das
regime de alocação de cotas de garantia física de energia e potência; Relações Exteriores, para exercer a função de vice-cônsul nesta repartição consular, a
VIII - dos leilões para outorga de concessão de distribuição de energia partir da data de publicação desta Portaria., titu la r, pela Conformidade de Registro de
elétrica; Gestão.
IX - das chamadas públicas relacionadas à geração e transmissão de energia
ERIKA ALMEIDA WATANABE PATRIOTA
elétrica;
X - de mecanismos com petitivos de descontratação de energia elétrica; e
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
XI - dos leilões de eficiência energética.
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Parágrafo único. Para o exercício de suas funções a CEL deverá:
I - elaborar o Edital e os anexos nele previstos e encaminhá-lo para deliberação PORTARIA N® 368, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
da Diretoria da ANEEL;
II - analisar as contribuições, ao edital e anexos, recebidas no âm bito de A SECRETÁRIA, SUBSTITUTA, DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas
Audiência Pública; atribuições e de acordo com as Portarias de delegação de competência publicadas no
Diário Oficial da União de 26 de junho de 1996 e no de 27 de janeiro de 1998, e com o
III - adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos Decreto n® 9.727, de 15 de março de 2019, resolve:
atos adm inistrativos correspondentes; Designar RODRIGO MENDES ARAÚJO, prim eiro-secretário da carreira de
IV - responder os pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos; diplom ata do M inistério das Relações Exteriores, Siape n® 1515836, para exercer a função
V - receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nas de confiança de assessor técnico no gabinete da Secretaria de Negociações Bilaterais na
referidas licitações; Ásia, Pacífico e Rússia, código FCPE 102.3.
VI - analisar os recursos e as impugnações apresentadas;
FÁTIMA KEIKO ISHITANI
VII - fazer publicar os atos necessários e divulgar aos interessados;
VIII - zelar pelo pleno atendim ento dos prazos e condições estabelecidos no PORTARIA N® 369, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
cronograma dos editais;
A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições, e
IX - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas no âm bito dos leilões
considerando o disposto na Lei n® 11.356, de 19 de outubro de 2006, e no Decreto n°
processados pela CEL;
9.774, de 30 de abril de 2019, resolve:
X - solucionar eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou
Dispensar da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
aplicação de disposições dos editais; Estruturadores da Adm inistração Pública Federal (GSISTE) - de Nível Superior de Serviços
XI - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às Gerais (SISG), ÂNGELA FERNANDA BERTOLDO LOBATO, pedagoga do M inistério do
Desenvolvimento Regional, matrícula Siape n® 1575440, a partir de 24 de setem bro de
obrigações estabelecidas no Edital as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art.
2020.
87 da Lei 8.666/1993.
Art. 2® A Comissão Especial de Licitação será composta pelos servidores a CLÁUDIA FONSECA BUZZI
seguir relacionados:
DEPARTAMENTO DE ADM INISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação - Gerente
Executivo da Secretaria Executiva de Leilões); COORDENAÇÃO-GERAL DE INFRAESTRUTURA
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação -
PORTARIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Gerente Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões);
III - M embros:
A COORDENADORA-GERAL DE INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que
a) Haldane Fagundes Lima (Especialista em Regulação);
b) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação), e lhe confere a Portaria n® 214, de 12 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da
c) José Renato Pinto da Fonseca (Especialista em Regulação). União em 15 de junho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei n®
IV - Apoio Adm inistrativo:
8.666, de 21 de junho de 1993, no artigo 3®, IV, da Lei n® 10.520, de 17 de ju lh o de
a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Adm inistrativo); 2002, e no artigo 7®, II, do Decreto n® 3.555, de 8 de agosto de 2000, e considerando
b) Roberta de M elo Pimentel (Técnico Adm inistrativo), e
a Instrução Norm ativa SEGES/MPDG n® 5, de 25 de maio de 2017, resolve:
c) Tatiana Sales Araújo (Técnico Adm inistrativo).
Art. 3® Delega-se competência aos titulares da SCG, da SCT, da SFE, da SFF, da Dispensar LÍLIA MARTA ARAGÃO MACEDO, CPF n° 066.704.661-53, assistente
SFG, da SGT, da SPE, da SRD, da SRG, da SEM e da SRT, para auxiliar a CEL na elaboração de chancelaria do quadro de pessoal do M inistério das Relações Exteriores, como
dos anexos dos editais, de acordo com suas especialidades.
Responsável, titu la r, pela Conform idade de Registro de Gestão;
Art. 4® Esta Portaria entra em vigor em 24 de setembro de 2020, com prazo de
Designar CAROLINE STEIN, CPF n® 289.211.168-42, assistente de chancelaria
vigência de 1 (um) ano.
do quadro de pessoal do M inistério das Relações Exteriores, como Responsável, titu la r,
Art. 5® Ficam revogadas a Portaria n® 6.012, de 17 de setem bro de 2019, e a
pela Conform idade de Registro de Gestão.
Portaria n® 6.139, de 27 de novem bro de 2019.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ LARISSA LIMA LACOMBE
icp
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico Documento assinado digitalmente conforme MP n2 2.200-2 de 24/08/2001,
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292020092400034 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. S P ® "
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CAEJÊLA
Grau de sigilo
#PÚBLICO
Módulo I - RECIBO DE CAUÇÃO

Agência Operação Conta Dígito (DV) Data de abertura
20/04/2021
4246 3 12 9
1 - CAUCIONÁRIO (quem efetua o depósito - titular da conta)
Titular (preencher nome completo ou razão social por extenso)
ROVEMA ENERGIA S/A
CPF/CNPJ
07.290.082/0001-03
2 - Valor Caucionado
Valor Valor (por extenso)
R$ 1.735.800,00 Hum milhão setecentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais
Forma de Pagamento
1 - Cheque 2 - Dinheiro 3 - Misto (dinheiro e cheque)
Informar os dados seguinte :s quando o recebimento ocorrer em cheque

N° Banco N° Cheque Valor (preencher na forma de numeral e por extenso)
Histórico
Para garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução)
deposito caução Leilão n° 03/2021 - Aneel - Lote II______________________________
3 - Favorecido (quem exige a caução)
Nome (preencher nome completo ou razão social por extenso)
AG EN CIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL_______________________
CPF/CNPJ
02.270.669/0001-29
4 - Observações
Apresentado recebido de pagamento via TED

CAI ^k.jfílí
5 - Condições Gerais
5.1 O levantam ento dos recursos pode ser solicitado pelo Caucionário ou pelo
Favorecido, com a anuência expressa da parte contrária.
5.2 A docum entação abaixo deve ser entregue para o levantam ento dos recursos
caucionados (saque):
• Módulo I - " Recibo de caução" entregue pela CAIXA ao Caucionário no momento
do depósito;
• Autorização expressa para levantam ento dos recursos:
■ Módulo II - "Autorização para levantamento da Caução" (fornecido pela CAIXA
e entregue ao Caucionário no ato da abertura da conta): preenchido e
assinado, com firma reconhecida em cartório, por quem autoriza o
levantamento da caução; ou
■Ofício: emitido em papel timbrado por quem autoriza o levantamento da
caução, com autorização expressa para o saque e com assinatura reconhecida
em cartório; ou
■ Ofício/Docum ento com Assinatura Digital; ou
■Alvará Judicial.
• No caso de RJ, a cópia autenticada em cartório de docum ento vigente que
com prova a representação (levantam ento tanto pelo C aucionário quanto pelo
Favorecido):
■documento constitutivo da RJ; ou
■instrumento de ato de designação/nom eação que comprova que a
pessoa que assina consta como RLA; ou
■ata de assembleia que delegou poderes a quem assina.
• Procuração Pública (levantam ento feito por procurador), quando for o caso.
5.2.1 Nas situações de levantamento por meio de Alvará Judicial não é necessária a
anuência da parte contrária (Caucionário ou Favorecido).
5.3 Quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo, o levantamento dos recursos
pode ser efetuado sem a anuência expressa do Caucionário desde que fique comprovado
que o Favorecido deu ciência ao Caucionário:
• órgão da Adm inistração Pública Direta Estadual e Municipal - poderes executivo,
legislativo e judiciário estadual ou municipal, Estados e Municípios; ou
• órgão da Adm inistração Pública Indireta (Federal, Estadual e Municipal) -
comissões polinacionais, fundações, fundos públicos, empresas públicas e
sociedades de economia mista das esferas federal, estadual e municipal e
autarquias estaduais e municipais; ou
5.3.1 A comprovação pode ser feita por meio de AR, publicação no Diário Oficial ou
outro meio utilizado como imprensa oficial.
2
SAC CAIXA: 0800 726 0101
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474

4 , A l i Recibo de Caução
5.4 É dispensada a anuência do C aucionário bem como a com provação de
com unicação quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo:
• CAIXA; ou
• órgãos da Adm inistração Pública Direta Federal ou Autárquica - órgãos públicos
integrantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário federal ou autarquias
federais.
5.5 O valor depositado em caução tam bém poderá ser retido a título de multa,
conform e previsão em edital ou docum ento que deu origem à caução.
5.6 A CAIXA enquanto Favorecida realiza o levantam ento do depósito sob caução,
independente de autorização judicial ou com unicação formal, dos valores caucionados a
título de indenização. Não sendo possível intim ar os Caucionários da decisão
adm inistrativa que fixou a indenização, far-se-á sua convocação por Edital, podendo a
CAIXA levantar o depósito sob caução, caso esses não venham saldar seus
com prom issos decorridos 5 dias úteis da convocação.
5.7 O saldo da conta recebe rem uneração "pró-rata-die" pelo m esm o índice de
rem uneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, referente ao primeiro dia do mês.

Quando nesse dia a rem uneração básica for igual a "0,00'' não haverá
correção/atualização do saldo no mês.
5.7.1 O valor da rem uneração é provisionado diariam ente e o crédito é efetuado
autom aticam ente na conta no último dia útil do mês e na data em que ocorra
m ovim entação a débito ou a crédito.
5.8 Sobre os depósitos das contas caução há incidência de Imposto de Renda Retido
na Fonte (IRRF), exceto os caucionários imunes, isentos ou beneficiado de alíquota zero.

PORTO VELHO, 20 de ABRIL de 2021
Local/Data
Assinatura do Caucionário) (titular-da conta)
Assinatura soí lereríte
3
SAC CAIXA: 0800 726 0101
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474

CAIXA
Módulo II - Autorização para Levantamento da Caução
1 - Levantamento pelo Caucionário
Nome do Caucionário (titular da conta - quem faz a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Nome do Favorecido (quem exige a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Nome do Representante (se PJ) ou Procurador do Favorecido
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Descrição
O Caucionário identificado acima está autorizado a levantar a totalidade dos recursos

depositados na conta de caução Agência , operação , conta n° , correspondente a
garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução).________________________________________________________________________________
, / / _____________________________________________________________
Local/Data Assinatura do Favorecido ou seu Representante Legal (se
PJ) ou Procurador (com firma reconhecida em cartório)
2 - Levantamento pelo Favorecido
Nome do Favorecido (quem exige a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Nome do Caucionário (titular da conta - quem faz a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Nome do Representante (se PJ) ou Procurador do Caucionáric )
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Descrição
O Favorecido identificado acima está autorizado a levantar a totalidade dos recursos

depositados na conta de caução Agência , operação , conta n° , correspondente a
garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução).__________________________________________________________________________________
SAC CAIXA: 0800 726 0101
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474

C A I\A
Grau de sigilo
#PÚBLICO
Módulo I - RECIBO DE CAUÇÃO

Agência Operação Conta Dígito (DV) Data de abertura
3 12 9 20/04/2021
4246
1 - CAUCIONÁRIO (quem efetua o depósito - titular da conta)
Titular (preencher nome completo ou razão social por extenso)
ROVEMA ENERGIA S/A_______________________________________
CPF/CNPJ
07.290.082/0001-03
2 - Valor Caucionado
Valor Valor (por extenso)
R$ 1.494.190,00 Hum m ilhão quatrocentos e noventa e quatro mil cento e
noventa reias
Forma de Pagamento
1 - Cheque 2 -D inheiro 3 - Misto (dinheiro e cheque)
Informar os dados seguinte 3S quando o recebimento ocorrer em cheque

N° Banco N° Cheque Valor (preencher na forma de numeral e por extenso)
Histórico
Para garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução)
deposito caução Leilão n° 03/2021 - Aneel - Lote III______________________________
3 - Favorecido (quem exige a caução)
Nome (preencher nome completo ou razão social por extenso)
AG EN CIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
CPF/CNPJ
02.270.669/0001-29
4 - Observações
Apresentado recebido de pagam ento via TED
1

C A I\A
5 - Condições Gerais
5.1 O levantam ento dos recursos pode ser solicitado pelo C aucionário ou pelo
Favorecido, com a anuência expressa da parte contrária.
5.2 A docum entação abaixo deve ser entregue para o levantam ento dos recursos
caucionados (saque):
• Módulo I - "Recibo de caução" entregue pela CAIXA ao Caucionário no momento
do depósito;
• Autorização expressa para levantam ento dos recursos:
■ Módulo II - "Autorização para levantamento da Caução" (fornecido pela CAIXA
e entregue ao Caucionário no ato da abertura da conta): preenchido e
assinado, com firma reconhecida em cartório, por quem autoriza o
levantamento da caução; ou
■Ofício: emitido em papel timbrado por quem autoriza o levantamento da
caução, com autorização expressa para o saque e com assinatura reconhecida
em cartório; ou
■ Ofício/Docum ento com Assinatura Digital; ou
■ Alvará Judicial.
• No caso de PJ, a cópia autenticada em cartório de docum ento vigente que
com prova a representação (levantam ento tanto pelo C aucionário quanto pelo
Favorecido):
■documento constitutivo da PJ; ou
■instrumento de ato de designação/nom eação que comprova que a
pessoa que assina consta como RLA; ou
■ata de assembleia que delegou poderes a quem assina.
• Procuração Pública (levantam ento feito por procurador), quando for o caso.
5.2.1 Nas situações de levantam ento por meio de Alvará Judicial não é necessária a
anuência da parte contrária (Caucionário ou Favorecido).
5.3 Quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo, o levantam ento dos recursos
pode ser efetuado sem a anuência expressa do Caucionário desde que fique com provado
que o Favorecido deu ciência ao Caucionário:
• órgão da Adm inistração Pública Direta Estadual e Municipal - poderes executivo,
legislativo e judiciário estadual ou municipal, Estados e Municípios; ou
• órgão da Adm inistração Pública Indireta (Federal, Estadual e Municipal) -
com issões polinacionais, fundações, fundos públicos, em presas públicas e
sociedades de econom ia mista das esferas federal, estadual e municipal e
autarquias estaduais e municipais; ou
5.3.1 A com provação pode ser feita por meio de AR, publicação no Diário Oficial ou
outro meio utilizado como imprensa oficial.
2
SAC CAIXA: 0800 726 0101
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 V

5.4 É dispensada a anuência do C aucionário bem como a com provação de
com unicação quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo:
• CAIXA; ou
• órgãos da Adm inistração Pública Direta Federal ou A utárquica - órgãos públicos
integrantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário federal ou autarquias
federais.
5.5 O valor depositado em caução tam bém poderá ser retido a título de multa,
conform e previsão em edital ou docum ento que deu origem à caução.
5.6 A CAIXA enquanto Favorecida realiza o levantam ento do depósito sob caução,
independente de autorização judicial ou com unicação formal, dos valores caucionados a
título de indenização. Não sendo possível intim ar os Caucionários da decisão
adm inistrativa que fixou a indenização, far-se-á sua convocação por Edital, podendo a
CAIXA levantar o depósito sob caução, caso esses não venham saldar seus
com prom issos decorridos 5 dias úteis da convocação.
5.7 O saldo da conta recebe rem uneração " pró-rata-die" pelo m esm o índice de
rem uneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, referente ao primeiro dia do mês.

Quando nesse dia a rem uneração básica for igual a "0,00" não haverá
correção/atualização do saldo no mês.
5.7.1 O valor da rem uneração é provisionado diariam ente e o crédito é efetuado
autom aticam ente na conta no último dia útil do mês e na data em que ocorra
m ovim entação a débito ou a crédito.
5.8 Sobre os depósitos das contas caução há incidência de Imposto de Renda Retido
na Fonte (IRRF), exceto os caucionários imunes, isentos ou beneficiado de alíquota zero.

PORTO VELHO, 20 de ABRIL de 2021
Local/Data
Assinatura do Caucionário/titular da conta)
Assinatura sob car m
3
SAC CAIXA: 0800 726 0101
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474

CAI
Módulo II - Autorização para Levantamento da Caução
1 - Levantamento pelo Caucionário
Nome do Caucionário (titular da conta - quem faz a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Nome do Favorecido (quem exige a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Representante (se PJ) ou Procurador do Favorecido
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Descrição
O Caucionário identificado acima está autorizado a levantar a totalidade dos recursos

depositados na conta de caução Agência , operação , conta n° , correspondente a
garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução).___________________________________________________________________________________
, / / ____________________________________________________
Local/Data Assinatura do Favorecido ou seu Representante Legal (se
PJ) ou Procurador (com firma reconhecida em cartório)
2 - Levantamento pelo Favorecido
Nome do Favorecido (quem exige a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Caucionário (titular da conta - quem faz a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Nome do Representante (se PJ) ou Procurador do Caucionáric )
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Descrição
O Favorecido identificado acima está autorizado a levantar a totalidade dos recursos

depositados na conta de caução Agência , operação , conta n° , correspondente a
garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução)._________________________________________________________________________________
SAC CAIXA: 0800 726 0101
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474

C A I\A
Grau de sigilo
#PÚBLICO
Módulo I - RECIBO DE CAUÇÃO

Agência Operação Conta Dígito (DV) Data de abertura
4246 3 12 9 20/04/2021
1 - CAUCIONÁRIO (quem efetua o depósito - titular da conta)
Titular (preencher nome completo ou razão social por extenso)
ROVEMA ENERGIA S/A
CPF/CNPJ
07.290.082/0001-03
2 - Valor Caucionado
Valor Valor (por extenso)
R$ 82.750,00 Oitenta e dois mil setecentos e cinqüenta e dois reais
Forma de Pagamento
1 - Cheque 2 - Dinheiro 3 - Misto (dinheiro e cheque)
Informar os dados seguinte ís quando o recebimento ocorrer em cheque

N° Banco N° Cheque Valor (preencher na forma de numeral e por extenso)
Histórico
Para garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução)
3 - Favorecido (quem exige a caução)
Nome (preencher nome completo ou razão social por extenso)
AG ENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
CPF/CNPJ
02.270.669/0001-29
4 - Observações
Apresentado recebido de pagamento via TED NSU TRC • 202104201346314649

CAIXA
5 - Condições Gerais
5.1 O levantamento dos recursos pode ser solicitado pelo Caucionário ou pelo
Favorecido, com a anuência expressa da parte contrária.
5.2 A docum entação abaixo deve ser entregue para o levantam ento dos recursos
caucionados (saque):
• Módulo I - "Recibo de caução" entregue pela CAIXA ao Caucionário no momento
do depósito;
• Autorização expressa para levantam ento dos recursos:
■ Módulo II - "Autorização para levantamento da Caução" (fornecido pela CAIXA
e entregue ao Caucionário no ato da abertura da conta): preenchido e
assinado, com firma reconhecida em cartório, por quem autoriza o
levantamento da caução; ou
■Ofício: emitido em papel timbrado por quem autoriza o levantamento da
caução, com autorização expressa para o saque e com assinatura reconhecida
em cartório; ou
■ Ofício/Docum ento com Assinatura Digital; ou
■ Alvará Judicial.
• No caso de PJ, a cópia autenticada em cartório de docum ento vigente que
com prova a representação (levantam ento tanto pelo C aucionário quanto pelo
Favorecido):
■documento constitutivo da PJ; ou
■instrumento de ato de designação/nom eação que comprova que a
pessoa que assina consta como RLA; ou
■ata de assembleia que delegou poderes a quem assina.
• Procuração Pública (levantam ento feito por procurador), quando for o caso.
5.2.1 Nas situações de levantam ento por meio de Alvará Judicial não é necessária a
anuência da parte contrária (Caucionário ou Favorecido).
5.3 Q uando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo, o levantam ento dos recursos
pode ser efetuado sem a anuência expressa do Caucionário desde que fique com provado
que o Favorecido deu ciência ao Caucionário:
• órgão da Adm inistração Pública Direta Estadual e Municipal - poderes executivo,
legislativo e judiciário estadual ou municipal, Estados e Municípios; ou
• órgão da Adm inistração Pública Indireta (Federal, Estadual e Municipal) -
com issões polinacionais, fundações, fundos públicos, em presas públicas e
sociedades de econom ia mista das esferas federal, estadual e municipal e
autarquias estaduais e municipais; ou
5.3.1 A com provação pode ser feita por meio de AR, publicação no Diário Oficial ou
outro meio utilizado como imprensa oficial.
2
SAC CAIXA: 0800 726 0101
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474

5.4 É dispensada a anuência do C aucionário bem como a com provação de
com unicação quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo:
• CAIXA; ou
• órgãos da Adm inistração Pública Direta Federal ou A utárquica - órgãos públicos
integrantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário federal ou autarquias
federais.
5.5 O valor depositado em caução tam bém poderá ser retido a título de multa,
conform e previsão em edital ou docum ento que deu origem à caução.
5.6 A CAIXA enquanto Favorecida realiza o levantam ento do depósito sob caução,
independente de autorização judicial ou com unicação formal, dos valores caucionados a
título de indenização. Não sendo possível intim ar os Caucionários da decisão
adm inistrativa que fixou a indenização, far-se-á sua convocação por Edital, podendo a
CAIXA levantar o depósito sob caução, caso esses não venham saldar seus
com prom issos decorridos 5 dias úteis da convocação.
5.7 O saldo da conta recebe rem uneração " pró-rata-die" pelo m esm o índice de
rem uneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, referente ao primeiro dia do mês.

Quando nesse dia a rem uneração básica for igual a "0,00'' não haverá
correção/atualização do saldo no mês.
5.7.1 O valor da rem uneração é provisionado diariam ente e o crédito é efetuado
autom aticam ente na conta no último dia útil do mês e na data em que ocorra
m ovim entação a débito ou a crédito.
5.8 Sobre os depósitos das contas caução há incidência de Imposto de Renda Retido
na Fonte (IRRF), exceto os caucionários imunes, isentos ou beneficiado de alíquota zero.

PORTO VELHO, 20 de ABRIL de 2021
Local/Data
Assinatura do C a u cion á riq ^titú lai^ conta)
Assinatura sob o Gerenti
3
SAC CAIXA: 0800 726 0101
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474

CAI
Módulo II - Autorização para Levantamento da Caução
1 - Levantamento pelo Caucionário
Nome do Caucionário (titular da conta - quem faz a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Nome do Favorecido (quem exige a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Representante (se PJ) ou Procurador do Favorecido
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Descrição
O Caucionário identificado acima está autorizado a levantar a totalidade dos recursos

depositados na conta de caução Agência , operação , conta n° , correspondente a
garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução).
, / / ___________________________________________________
Local/Data Assinatura do Favorecido ou seu Representante Legal (se
PJ) ou Procurador (com firma reconhecida em cartório)
2 - Levantamento pelo Favorecido
Nome do Favorecido (quem exige a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Nome do Caucionário (titular da conta - quem faz a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Nome do Representante (se PJ) ou Procurador do Caucionáric )
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Descrição
O Favorecido identificado acima está autorizado a levantar a totalidade dos recursos

depositados na conta de caução Agência , operação , conta n° , correspondente a
garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução).
SAC CAIXA: 0800 726 0101
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474

C A I\A
Grau de sigilo
#PÚBLICO
Módulo I - RECIBO DE CAUÇÃO

Agência Operação Conta Dígito (DV) Data de abertura
20/04/2021
4246 3 12 9
1 - CAUCIONÁRIO (quem efetua o depósito - titular da conta)
Titular (preencher nome completo ou razão social por extenso)
ROVEMA ENERGIA S/A
CPF/CNPJ
07.290.082/0001-03
2 - Valor Caucionado
Valor Valor (por extenso)
R$ 308.000,00 Trezentos e oito mil reais
Forma de Pagamento
1 - Cheque 2 - Dinheiro 3 - Misto (dinheiro e cheque)
Informar os dados seguinte ;s quando o recebimento ocorrer em cheque

N° Banco N° Cheque Valor (preencher na forma de numeral e por extenso)
Histórico
Para garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução)
deposito caução Leilão n° 03/2021 - Aneel - Lote V_____________________________
3 - Favorecido (quem exige a caução)
Nome (preencher nome completo ou razão social por extenso)
AG EN CIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
CPF/CNPJ
02.270.669/0001-29
4 - Observações
Apresentado recebido de pagam ento via TED

CAIXA
5 - Condições Gerais
5.1 O levantam ento dos recursos pode ser solicitado pelo Caucionário ou pelo
Favorecido, com a anuência expressa da parte contrária.
5.2 A docum entação abaixo deve ser entregue para o levantam ento dos recursos
caucionados (saque):
• Módulo I - "Recibo de caução" entregue pela CAIXA ao Caucionário no momento
do depósito;
• Autorização expressa para levantam ento dos recursos:
■ Módulo II - "Autorização para levantamento da Caução" (fornecido pela CAIXA
e entregue ao Caucionário no ato da abertura da conta): preenchido e
assinado, com firma reconhecida em cartório, por quem autoriza o
levantamento da caução; ou
■Ofício: emitido em papel timbrado por quem autoriza o levantamento da
caução, com autorização expressa para o saque e com assinatura reconhecida
em cartório; ou
■ Ofício/Docum ento com Assinatura Digital; ou
■Alvará Judicial.
• No caso de PJ, a cópia autenticada em cartório de docum ento vigente que
com prova a representação (levantam ento tanto pelo Caucionário quanto pelo
Favorecido):
■documento constitutivo da PJ; ou
■instrumento de ato de designação/nom eação que comprova que a
pessoa que assina consta como RLA; ou
■ata de assembleia que delegou poderes a quem assina.
• Procuração Pública (levantam ento feito por procurador), quando for o caso.
5.2.1 Nas situações de levantam ento por meio de Alvará Judicial não é necessária a
anuência da parte contrária (Caucionário ou Favorecido).
5.3 Q uando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo, o levantam ento dos recursos
pode ser efetuado sem a anuência expressa do Caucionário desde que fique com provado
que o Favorecido deu ciência ao Caucionário:
• órgão da Adm inistração Pública Direta Estadual e Municipal - poderes executivo,
legislativo e judiciário estadual ou municipal, Estados e Municípios; ou
• órgão da Adm inistração Pública Indireta (Federal, Estadual e Municipal) -
com issões polinacionais, fundações, fundos públicos, em presas públicas e
sociedades de economia mista das esferas federal, estadual e municipal e
autarquias estaduais e municipais; ou
5.3.1 A com provação pode ser feita por meio de AR, publicação no Diário Oficial ou
outro meio utilizado como imprensa oficial.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
37.035 v008 micro \

C A I\A
5.4 É dispensada a anuência do C aucionário bem como a com provação de
com unicação quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo:
• CAIXA; ou
• órgãos da Adm inistração Pública Direta Federal ou Autárquica - órgãos públicos
integrantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário federal ou autarquias
federais.
5.5 O valor depositado em caução tam bém poderá ser retido a título de multa,
conform e previsão em edital ou docum ento que deu origem à caução.
5.6 A CAIXA enquanto Favorecida realiza o levantam ento do depósito sob caução,
independente de autorização judicial ou com unicação formal, dos valores caucionados a
título de indenização. Não sendo possível intim ar os Caucionários da decisão
adm inistrativa que fixou a indenização, far-se-á sua convocação por Edital, podendo a
CAIXA levantar o depósito sob caução, caso esses não venham saldar seus
com prom issos decorridos 5 dias úteis da convocação.
5.7 O saldo da conta recebe rem uneração "pró-rata-die" pelo mesmo índice de
rem uneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, referente ao primeiro dia do mês.

Q uando nesse dia a rem uneração básica for igual a "0,00" não haverá
correção/atualização do saldo no mês.
5.7.1 O valor da rem uneração é provisionado diariam ente e o crédito é efetuado
autom aticam ente na conta no último dia útil do mês e na data em que ocorra
m ovim entação a débito ou a crédito.
5.8 Sobre os depósitos das contas caução há incidência de Imposto de Renda Retido
na Fonte (IRRF), exceto os caucionários imunes, isentos ou beneficiado de alíquota zero.

PORTO VELHO, 20 de ABRIL de 2021
Local/Data
Assinatura do Caucioi
Assinatura sob cai nte
SAC CAIXA: 0800 726 0101
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474

CAÍ JKjA
Módulo II - Autorização para Levantamento da Caução
1 - Levantamento pelo Caucionário
Nome do Caucionário (titular da conta - quem faz a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Nome do Favorecido (quem exige a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Representante (se PJ) ou Procurador do Favorecido
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Descrição
O Caucionário identificado acima está autorizado a levantar a totalidade dos recursos

depositados na conta de caução Agência , operação , conta n° , correspondente a
garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução)._________________________________________________________________________________
, / / ___________________________________________________
Local/Data Assinatura do Favorecido ou seu Representante Legal (se
PJ) ou Procurador (com firma reconhecida em cartório)
2 - Levantamento pelo Favorecido
Nome do Favorecido (quem exige a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Caucionário (titular da conta - quem faz a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Nome do Representante (se PJ) ou Procurador do Caucionáric )
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Descrição
O Favorecido identificado acima está autorizado a levantar a totalidade dos recursos

depositados na conta de caução Agência , operação , conta n° , correspondente a
garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução)._______________________________________________________________________ ___________
SAC CAIXA: 0800 726 0101
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474