DSP - DESPACHO 2871/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de impugnação interposto pela Brookfield Energia Renovável S.A, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, referente aos Termos de Notificação 3.681 de 2020 a 3.694 de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002039/2021-90
INTERESSADO: Brookfield Energia Renovável S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Brookfield Energia
Renovável S.A, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
em sua 1.189ª Reunião, referente aos Termos de Notificação nº 3.681/2020 a 3.694/2020.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de julho de 2018, o Despacho SRM nº 1.610 resolveu não aprovar o quinto termo
aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia anterior a 2003 – CCE2003 VPMI 1119/AJU/2000
celebrado entre a Energisa Mato Grosso – EMT e a Galera Centrais Elétricas LTDA – GACEL.
2. Posteriormente, em 17 de dezembro de 2019, por meio do Despacho ANEEL nº 3.581, a
Diretoria da ANEEL decidiu por: "(i) conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela Energisa Mato
Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT e pela Galera Centrais Elétricas Ltda. – GACEL para, no mérito,
negar-lhes provimento, mantendo a decisão exarada no Despacho nº 1.610, de 17 de julho de 2018; e (ii)
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que adote as providências necessárias
à recontabilização decorrente da decisão".
3. Em cumprimento à decisão da ANEEL, a CCEE realizou a recontabilização do período e, em
15/12/2020, em decorrência da ausência de lastro para a cobertura das operações nos meses
competência de novembro e dezembro de 2017, janeiro de 2018 e de fevereiro a dezembro de 2019,
notificou o agente por meio da emissão dos TNs nº 3.681/2020 a 3.693/2020 e do TN nº 3.694/2020, de
15/12/2020 e 16/12/2020, respectivamente.
4. Em 13 de abril de 2021, após a avaliação da defesa apresentada pela requerente, a CCEE,
na 1.189ª Reunião do Conselho de Administração, deliberou pelo indeferimento dos argumentos da

Brookfield em sua contestação e por manter a aplicação das penalidades por insuficiência de lastro de
que tratam os referidos TNs.
5. Em 19 de abril de 2021, a Brookfield protocolou Pedido de Impugnação, com atribuição de
efeito suspensivo, contra a decisão da 1.189ª Reunião do CAd da CCEE.
6. O Conselho de Administração da CCEE, em sua 1191ª reunião, realizada em 27 de abril de
2021, analisou o Pedido de Impugnação acima mencionado, tendo decidido por unanimidade manter a
decisão tomada na 1189ª reunião da Câmara e, então, encaminhou o pedido de impugnação para
avaliação final da ANEEL, conforme prescrito pelo artigo 29 da Resolução Normativa nº 543/2013.
7. Conforme documento da CCEE, foram mantidos os citados termos de notificação, referente
às penalidades apuradas na contabilização de novembro e dezembro de 2017, janeiro de 2018, e de
fevereiro a dezembro de 2019, mantendo-se a aplicação da penalidade pecuniária no valor de R$
31.493.109,16 (trinta e um milhões, quatrocentos e noventa e três mil, cento e nove reais e dezesseis
centavos), em razão do fiel cumprimento pela CCEE das regras e procedimentos de comercialização
vigentes.
8. Assim, em seu pedido de impugnação, a requerente faz o seguinte pleito: (i) afastamento
das penalidades objeto dos TNs ou, subsidiariamente, (ii) o encaminhamento imediato do processo à
ANEEL, para que a agência proceda à invalidação, em caráter incidental, do Despacho nº 3.581/2019.
9. Em 3 de maio de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 17/2021, o processo foi a
mim distribuído.
10. Em 6 de maio, encaminhei memorando para manifestação da SRM1 quanto à regularidade
do procedimento de recontabilização. Na mesma data, também solicitei avaliação2 da Procuradoria
Federal quanto às questões jurídicas aventadas pela requerente.
11. Por meio da Nota Técnica nº41/2021 – SRM/ANEEL3, a SRM concluiu que a decisão tomada
pelo CAd da CCEE para a aplicação da penalidade por insuficiência de lastro está de acordo com as regras
e procedimentos de comercialização.
Documento Sic: 48575.002034/2021-00.
1
2 Documento Sic: 48575.002032/2021-00.
3 Documento Sic: nº 48575.002032/2021-00.

12. A Procuradoria Federal se manifestou sobre o caso por meio do PARECER n.
00115/2021/PFANEEL/PGF/AGU4,
de 17 de maio de 2021.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Brookfield Energia Renovável S.A, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, em sua 1.189ª Reunião, referente aos Termos de Notificação nº 3.681/2020 a
3.694/2020.
15. A decisão que encaminho é no sentido de conhecer o pedido de impugnação para no
mérito negar-lhe provimento.
16. Importa esclarecer que a fundamentação do presente voto traz a análise do mérito do
Pedido de Impugnação interposto, a qual resta respaldada por manifestação da área técnica e da
Procuradoria Federal junto à ANEEL. Há, assim, a perda do objeto do pedido de Medida Cautelar, não
sendo necessário, e nem mesmo cabível, avaliar a presença do perigo da demora e da fumaça do bom
direito.
17. Dessa forma, no que diz respeito ao mérito da questão, cabe esclarecer, inicialmente, que
a penalidade por insuficiência de lastro de energia é aplicada pela CCEE para empreendimentos de
geração de energia elétrica quando apresentam requisitos (consumo e/ou contratos de venda, incluindo
os regulados) em montante superior aos seus recursos (garantia física própria e/ou contratos de compra
de terceiros), em uma média móvel dos últimos 12 meses.
18. A aplicação dessa penalidade encontra respaldo legal e regulatório no inciso III do § 6º do
art. 1º da Lei nº 10.848/04, nos art. 2º e 3º do Decreto nº 5.163/04 e no caderno "Penalidades de Energia"
das Regras de Comercialização – REGRAS. Por sua vez, os procedimentos para notificação e gestão de
4 Documento SIC: nº 48516.001339/2021-00.

pagamento de penalidades constam descritos no Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Comercialização
– PdCs.
19. Deste modo não prospera a alegação de que não caberia a penalidade por insuficiência de
lastro de energia em razão da sobrecontratação da distribuidora contraparte. O Decreto nº 5.163/2004,
em seu artigo 2º, I, disciplina que os agentes vendedores deverão apresentar lastro para a venda de
energia para garantir 100% de seus contratos, além de prever em seu artigo 3º, que o descumprimento
da obrigação de apresentação de lastro ensejaria a aplicação de penalidades, a serem previstas na
Convenção, nas Regras e nos Procedimentos de Comercialização:
Art. 2º Na comercialização de energia elétrica de que trata este Decreto deverão ser
obedecidas, dentre outras, as seguintes condições:
I - os agentes vendedores deverão apresentar lastro para a venda de energia para garantir
cem por cento de seus contratos;
Art. 3º As obrigações de que tratam os incisos ao caput do art. 2a serão aferidas
mensalmente pela CCEE e, no caso de seu descumprimento, os agentes ficarão sujeitos à
aplicação de penalidades, conforme o previsto na convenção, nas regras e nos
procedimentos de comercialização.
20. Já o processo de recontabilização está disciplinado no caderno "Ajustes de Contabilização
e Recontabilização" das REGRAS e no Submódulo 5.1 dos PdCs, com procedimentos muito claros a serem
seguidos pela CCEE.
21. No caso em tela, a recontabilização foi motivada por decisão do Despacho ANEEL nº
3.581/2019, em que a Agência determina à CCEE que adote "as providências necessárias à
recontabilização decorrente da decisão", ou seja, que a Câmara executasse a recontabilização dos meses
em questão, considerando a não aprovação do Quinto Termo Aditivo ao CCE2003 VPMI 1119/AJU/2000,
celebrado entre EMT e GACEL.
22. A alegação da Brookfield é de que o Despacho ANEEL nº 3.581/2019 ao determinar a
recontabilização não autoriza a CCEEE a aplicar as penalidades, motivo pelo qual "ao aplicar as
penalidades sob apreço, a CCEE extrapola os limites do Despacho".
23. Percebe-se, portanto, que a Brookfield não contesta a aplicação das Regras e
Procedimentos de Comercialização afetos ao processo de recontabilização pela CCEE, mas o fato de o

Despacho ANEEL nº 3.581/2019 não ter explicitado que essa recontabilização deveria acarretar na
aplicação de penalidades por insuficiência de lastro.
24. Da avaliação dos procedimentos e da legislação setorial entende-se que esse argumento
não pode prosperar. Conforme esclarece o PARECER n. 00115/2021/PFANEEL, a legislação setorial
confere a CCEE a competência para a aplicação das penalidades. No resultado de qualquer processo de
recontabilização, ao verificar o descumprimento das Regras de Comercialização, é dever da CCEE
proceder a aplicação das penalidades previstas no inciso III do § 6º do art. 1º da Lei nº 10.848/04, nos art.
2º e 3º do Decreto nº 5.163/04 e no caderno "Penalidades de Energia" das Regras de Comercialização –
REGRAS.
25. A requerente alega ainda que não foi caracterizada a tipicidade material e formal para a
aplicação das penalidades, pois não teria havido violação efetiva do bem jurídico tutelado que, no seu
entender, é a confiabilidade do sistema elétrico como um todo.
26. Como esclarecido acima, as penalidades estão disciplinadas na legislação setorial e
qualquer conduta que infringe a legislação é passível de aplicação de penalidades. Ademais como destaca
o referenciado Parecer, as penalidades aplicadas pela CCEE não são sanções penais, mas sim civis ou
associativas. Nesse sentido, a CCEE enquanto entidade civil e pessoa jurídica de direito privado somente
pode aplicar penalidades aos seus associados, categoria em que se enquadra a requerente.
27. Outra informação que merece destaque é que a GACEL, ciente de que não houve prévia
aprovação de seu termo aditivo contratual pela ANEEL, não celebrou outros contratos de compra e venda
de energia para mitigar a falta de lastro. Portanto, não prospera a alegação que agiu em estrito
cumprimento do dever legal ou no exercício de regular de direito.
28. Quanto ao pleito para anulação do Despacho ANEEL nº 3.581/2019, informo que já há coisa
julgada administrativa uma vez que foi proferido pela Diretoria da ANEEL em última instância, após
decisão no âmbito da Superintendência. Trata-se, portanto, de decisão definitiva no âmbito da ANEEL
contra o qual não cabe mais nenhuma espécie de recurso administrativo.

29. Não obstante, verifica-se que não há vício de ilegalidade na decisão tomada pela Diretoria
Colegiada da ANEEL que motivou a emissão do Despacho. Nesse sentido, não existe motivação para a
anulação do ato administrativo.
30. Por fim, destaco que na análise do Pedido de Impugnação resta claro que o processo de
recontabilização realizado pela CCEE seguiu os procedimentos disciplinados na regulamentação setorial.
31. Assim, em consonância às análises quanto ao mérito emanadas pela SRM e pela
Procuradoria Federal da ANEEL, encaminho o voto pelo indeferimento do Pedido de Impugnação
interposto pela Brookfield Energia Renovável S.A, em face de decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.189ª Reunião, referente aos Termos de Notificação
nº 3.681/2020 a 3.694/2020.
III – DIREITO
32. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427/1996; (ii) Lei nº 10.848/2004; (iv) Decreto nº 5.163/2004; e (v) PARECER n.
00115/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
IV – DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002039/2021-90, voto por
conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela Brookfield Energia Renovável S.A, em face de decisão
emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.189ª Reunião, referente
aos Termos de Notificação nº 3.681/2020 a 3.694/2020, para no mérito negar-lhe provimento.
Brasília, 1º de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora