REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11868/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Cruzeiro do Sul - Estrela 2, no município de Cruzeiro do Sul, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002485/2022-85.
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra necessárias à passagem
da Linha de Distribuição Cruzeiro do Sul - Estrela 2, localizada no município de Cruzeiro do Sul,
estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta nº 040/RR/RGE/20221, de 22 de março de 2022, retificada pela
Carta 052/RR/RGE/20222, de 12 de abril de 2022, a RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE)3, na
qualidade de Concessionária de Distribuição de energia elétrica, requereu a Declaração de
Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
2.
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Cruzeiro do Sul - Estrela
2. Em 14 de abril de 2022, mediante a Nota Técnica nº 272/2022-SCT/ANEEL4, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1 Documento Sicnet nº 48513.008592/2022-00.
2 Documento Sicnet nº 48513.010756/2022-00.
3
Inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62, com sede na Avenida São Borja, nº 2.801, São Leopoldo/RS
4 Documento Sicnet nº 48526.002216/2022-00.

3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 16/2022, realizada em 25 de abril de
2022, fui designada relatora do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE) para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa,
de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Cruzeiro do Sul - Estrela 2,
circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 108 metros de extensão, que interligará a
Subestação Cruzeiro do Sul à Subestação Estrela 2, localizada no município de Cruzeiro do Sul,
estado do Rio Grande do Sul.
6. A RGE é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
Concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Cruzeiro do Sul,
estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia
Elétrica nº 012/1997-DNAEE, firmado em 6 de novembro de 1997, com vigência até 6 de
novembro de 2027.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

8. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
9. A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 69
kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Cruzeiro do Sul e termina na estrutura E078 da LD
69 kV Venâncio Aires 1 - Estrela 2, ambas de responsabilidade da RGE Sul, e atinge o município
de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
10. A RGE, informou que adotará, para a Linha de Distribuição Cruzeiro do Sul - Estrela
2, uma faixa de servidão de 9 metros de largura, e para o trecho entre as estruturas P76E e T77A
a faixa inicia em 9 metros e termina com 30 metros. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para
determinação da faixa. A SCT afirmou que essas larguras de faixa de servidão são compatíveis
com esse porte de Linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de
distribuição constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.010756/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.002485/2022-85.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição Cruzeiro do Sul - Estrela
2, outorgada conforme o Contrato de Concessão nº 012/1997-DNAEE, e concluiu pelo
deferimento do pleito.
13. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
6 Disponível em

do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.002485/2022-85, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Cruzeiro do Sul - Estrela 2, localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado
do Rio Grande do Sul.
Brasília, 3 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora