DSP - DESPACHO 2924/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Atribui à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf a responsabilidade pela instalação de Sistema de Medição para Faturamento - SMF nas conexões das Linhas de Transmissão - Zebu - Abaixadora, Zebu - Itaparica, Zebu - Moxotó e Zebu - Xingó e do transformador de potência ao barramento da Subestação Zebu, conforme condições detalhadas.
Assunto: Atribuição
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000076/2016-04
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Companhia Energética
de Alagoas – CEAL, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendências de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT e de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, com vistas à identificação da responsabilidade pela instalação de Sistema de
Medição para Faturamento – SMF na conexão provisória entre os barramentos 69 kV das Subestações
Zebu 230/69 kV e Zebu 138/69 kV, ambas sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf, e nas conexões das Linhas de Transmissão – LT 69 kV Zebu – Abaixadora, LT
69 kV Zebu – Itaparica, LT 69 kV Zebu – Moxotó e LT 69 kV Zebu – Xingó ao barramento 69 kV
da Subestação Zebu 230/69 kV.
I – RELATÓRIO
1. O Contrato de Concessão nº 017/2009-ANEEL, firmado em 3 de agosto de 2009, entre a União
e a Chesf, tem como objeto, dentre outros, a construção, operação e manutenção da Subestação Zebu em
230/69 kV – 200 MVA, localizada no Estado de Alagoas, com inicio de operação comercial em 22 meses a
contar da data de sua assinatura, portanto em 3 de junho de 2011.
2. O Anexo 6F do Edital de Leilão nº 001/2009-ANEEL, vinculado ao citado Contrato, atribui a
seguinte responsabilidade ao vencedor do certame para instalação Subestação Zebu 230/69 kV:
1 REQUISITOS BÁSICOS DAS INSTALAÇÕES
1.1 INTRODUÇÃO
(...)
1.1.2 CONFIGURAÇÃO BÁSICA
(...)
A TRANSMISSORA vencedora do certame deverá implantar o barramento de 69kV da SE
230/69kV Zebu, no mínimo com a configuração barra principal e transferência, com
extensão de barramentos suficiente para a conexão dos 2 (dois) transformadores trifásicos
de 69kV 100MVA, 1 (um) transformador de aterramento, 1 (um) módulo de interligação
de barra, 4 módulos de entradas de linhas de 69kV pertencentes a concessionárias de
distribuição (Barro Vermelho, Delmiro Gouveia C1 e C2, Adutora), 4 módulos de entradas
de linhas de 69kV pertencentes à CHESF (Abaixadora/Moxotó/Zebu, Abaixadora/Zebu,
Itaparica e Xingo), para as quais há previsão de mudança do ponto de conexão da atual

SE 138/69kV Zebu para a futura SE 230/69kV Zebu, bem como todas as obras de infraestrutura relacionadas, tais como terraplenagem, drenagem, malha de terra e serviço
auxiliar, de modo a viabilizar a reconexão das 8 (oito) linhas de distribuição citadas.
(...)
1.3 SUBESTAÇÕES
1.3.1 REQUISITOS GERAIS
(...)
1.3.1.2 Arranjo de barramentos e equipamentos das subestações
Subestação 230/69 kV Zebu:
(...)
Estão contemplados neste lote novos módulos de entrada na SE 230/69kV Zebu, para as
seguintes linhas de 69kV: Zebu - Barro Vermelho, Zebu – Adutora, Zebu – Delmiro
Gouveia (C1) e Zebu – Delmiro Gouveia (C2). Não estão previstos por meio deste processo
licitatório novos módulos de entrada na SE 230/69kV Zebu, para as seguintes linhas de
distribuição de 69kV: Abaixadora/Moxotó/Zebu, Abaixadora/Zebu, Zebu/ Itaparica e
Zebu/Xingo.
3. Por meio da Resolução Autorizativa nº 758, de 7 de dezembro de 2006, que aprovou o Plano
de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico – PMIS 2005, a Chesf foi autorizada a instalar dois
módulos de entrada de linha 69 kV na Subestação Zebu 230/69 kV, nas conexões para Delmiro Gouveia C1 e
Delmiro Gouveia C2, com prazo para início da operação comercial em 30 de junho de 2011.
4. Por meio da Resolução Autorizativa nº 2.837, de 29 de março de 2011, que aprovou o Plano
de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico – PMIS 2010-2013 a Chesf foi autorizada a instalar
dois módulos de entrada de linha 69 kV na Subestação Zebu 230/69 kV, nas conexões para Abaixadora e para
Moxotó/Abaixadora, além de um módulo de conexão de transformador 69 kV para o transformador 69/13,8 kV,
com prazo para início da operação comercial em 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 6 de abril de 2011,
portanto, em 6 de abril de 2013.
5. A Resolução Normativa n° 67, de 8 de junho de 2004, estabelece os critérios para a
composição da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, definindo as responsabilidades pela instalação
do Sistema de Medição para Faturamento - SMF nos barramentos com tensão inferior a 230 kV, ligado aos
transformadores de potência integrantes da Rede Básica.
6. A Resolução Normativa n° 68, de 8 de junho de 2004, estabelece os procedimentos para
acesso e implementação de reforços nas Demais Instalações de Transmissão – DIT, não integrantes da Rede
Básica, e para a expansão das instalações de transmissão de âmbito próprio, de interesse sistêmico, das
concessionárias ou permissionárias de distribuição, definindo as responsabilidades pela implantação de
reforços nas DIT e pelo pagamento dos encargos dos serviços de transmissão associados aos reforços
autorizados.
7. A Resolução Normativa n° 443, de 26 de julho de 2011, com alteração dada pela Resolução
Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014, estabelece a distinção entre melhorias e reforços em
instalações de transmissão de responsabilidade de concessionárias de transmissão.
8. Os Submódulos 12.1 "Medição para Faturamento: Visão Geral" e 12.2 "Instalação do Sistema
de Medição para Faturamento" do Módulo 12 "Medição para Faturamento" dos Procedimentos de Rede, cuja

revisão vigente (2.0) foi aprovada por meio da Resolução Normativa nº 461, de 9 de novembro de 2011, definem
o local de instalação, o uso dos dados e os responsáveis pela sua localização dos SMF.
9. Por meio da Carta nº CT-CCEE-2196/2014, de 12 de agosto de 2014, a CCEE informa que a
Chesf estabeleceu conexão provisória entre os barramentos 69 kV das Subestações Zebu 230/69 kV e Zebu
138/69 kV, ambas sob responsabilidade da Chesf, e solicita análise de necessidade e de identificação de
responsabilidade pela instalação de SMF nessa conexão.
10. Nessa Carta a CCEE solicita ainda análise da responsabilidade pela instalação de SMF nas
conexões das LT 69 kV Zebu – Abaixadora, LT 69 kV Zebu – Itaparica, LT 69 kV Zebu – Moxotó e LT 69 kV
Zebu – Xingó ao barramento 69 kV da Subestação Zebu 230/69 kV.
11. Por meio da Carta CTA-DR nº 020/2015, de 25 de fevereiro de 2015, a CEAL solicitou a
exclusão de seu ponto de conexão ao barramento 69 kV da Subestação Zebu 138/69 kV (GRP ZEBU – CEAL),
para fins de cálculo dos encargos de uso do sistema de transmissão, devido ao remanejamento de suas
conexões para o barramento 69 kV da Subestação Zebu 230/69 kV.
12. Por meio do Ofício nº 037/2015-SRT/ANEEL, de 29 de maio de 2015, a SRT solicitou à Chesf
informar a data de entrada em operação comercial de cada uma das 8 (oito) entradas de linha 69 kV e do
módulo de conexão de transformador 69 kV para o transformador 69/13,8 kV da Subestação Zebu 230/69 kV,
os usuários de cada um deles, se há SMF instalado em cada um deles (e qual usuário instalou), a data de
realização da conexão provisória entre os barramentos 69 kV das Subestações Zebu 230/69 kV e Zebu 138/69
kV, e a data de desativação dessa conexão.
13. Por meio da Carta nº CE-SOC-230/2015, de 14 de setembro de 2015, protocolada na ANEEL
em 24 de setembro de 2015, a Chesf apresentou as informações solicitadas.
14. Por meio do Ofício nº 40/2016-SRT-SCT/ANEEL, de 29 de abril de 2016, SRT e SCT
solicitaram à CEAL informar as providências adotadas para a instalação de SMF nas conexões das 4 (quatro)
entradas de linha 69 kV (para Xingó, Abaixadora, Itaparica e Moxotó) e do módulo de conexão de transformador
69 kV para o transformador 69/13,8 kV da Subestação Zebu 230/69 kV.
15. Por meio da Carta CTA-DR nº 025/2016, de 8 de junho de 2016, protocolada na ANEEL na
mesma data, a CEAL solicita isenção de responsabilidade pela instalação de SMF nessas conexões.
16. Em 12 de setembro de 2016, o processo foi a mim distribuído.
17. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
18. A SE Zebu 230/69 kV foi indicada pelo planejamento como solução para esgotamento da
capacidade de transformação da SE Abaixadora 230/69 kV - 100 MVA, da Rede Básica, bem como da SE Zebu
138/69 kV, pertencente às Demais Instalações de Transmissão-DIT, ambas da Chesf. Com a implantação do
setor de 69 kV da SE Zebu 230/69 kV, as cargas atendidas pela SE Zebu 138/69 kV serão atendidas SE
Abaixadora 230/69 kV e pela SE Zebu 230/69 kV.
19. Assim, foram outorgadas à Chesf, por meio de licitação e de autorização 8 (oito) entradas de
linha 69 kV, sendo quatro por meio do Contrato de Concessão nº 017/2009-ANEEL (Barro Vermelho; Adutora;

Delmiro Gouveia C1 e Delmiro Gouveia C2), dois por meio da Resolução Autorizativa nº 758/2006 (Delmiro
Gouveia C1 e Delmiro Gouveia C2) e dois por meio da Resolução Autorizativa nº 2.837/2011 (Abaixadora e
Moxotó/Abaixadora).
20. Devido o atraso na conclusão das obras do setor de 69 kV da SE Zebu 230/69 kV, a Chesf
implementou uma interligação provisória entre os setores de 69 kV da duas subestações.
21. Diante dessa situação não prevista no regulamento e nos atos de outorga, a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE questiona esta Agência quanto à (i) necessidade e identificação
de responsabilidade pela instalação de SMF na conexão provisória realizada pela Chesf, sem conhecimento
da CCEE e o que resultou na apuração incorreta das perdas elétricas na SE Zebu 138/69 kV e, (ii)
responsabilidade pela instalação de SMF nas conexões das LT 69 kV Zebu – Abaixadora, LT 69 kV Zebu –
Itaparica, LT 69 kV Zebu – Moxotó e LT 69 kV Zebu – Xingó ao barramento 69 kV da Subestação Zebu 230/69
kV, dado que duas são de uso da Chesf e outras duas são de uso compartilhado pela COELBA e CEAL.
22. Primeiramente observo que se um dos objetivos das citadas outorgas foi permitir a
transferência das cargas da SE Zebu 138/69 kV para a SE Zebu 230/69 kV, as conexões para Delmiro Gouveia
C1 e Delmiro Gouveia C2 não poderiam ter sido contempladas no Contrato de Concessão nº 017/2009-ANEEL,
pois já haviam sido autorizadas pela Resolução Autorizativa nº 758/2006 e as conexões para Itaparica e Xingó
não foram contempladas em qualquer dos atos de outorga.
23. Portanto, para sanar essa imperfeição, sem alteração do Contrato, as 2 (duas) entradas de
linha 69 kV autorizadas pela Resolução Autorizativa nº 758/2006, deverão ser alteradas de Delmiro Gouveia
C1 e Delmiro Gouveia C2 para Itaparica e Xingó.
24. Registro que esse fato já foi comunicado pela Chesf em 2011 quando da edição da Resolução
Autorizativa nº 2.717/2011, que promoveu alterações na Resolução Autorizativa nº 758/2006. Ainda que a
ANEEL não tenha realizado a correção, a Chesf adotou providências para a implantação das entradas de linha
69 kV nas conexões para Itaparica e Xingó.
25. Identificados os ajustes necessários nos atos de outorga, passo a avaliar o questionamento da
CCEE.
II.1 Da conexão provisória entre os barramentos 69 kV das Subestações Zebu 230/69 kV e Zebu 138/69
kV.
26. A CCEE informou que a conexão provisória entre os barramentos 69 kV das Subestações Zebu
138/69 kV e Zebu 230/69 kV foi implementada pela Chesf sem seu conhecimento. Consultada, a Chesf alega
que essa conexão provisória teria resultado em uma configuração segura sob o aspecto de sistema elétrico e
que teria sido acordada com o ONS. Segundo a Chesf, essa conexão não acarretaria perdas elétricas
significativas na DITC Zebu e, por esse motivo, não seria necessária a instalação de SMF nessa conexão.
27. Porém, tal conexão foi executada em flagrante descumprimento ao Art. 8º da Resolução
Normativa nº 67/2004, o qual estabelece que o SMF deve ser instalado nas conexões aos barramentos com
tensão inferior a 230 kV, e ao Submódulo 12.2 dos Procedimentos de Rede, que aloca responsabilidade ao
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e a CCEE pela aprovação da localização dos SMF nas conexões
com a Rede Básica. Relembro, ainda, que a apuração dos montantes de uso dos sistemas de transmissão é

atribuição do ONS, conforme estabelece o Art. 3º da Resolução nº 281/19991, com alteração dada pela
Resolução Normativa nº 399/2010:
28. Ressalto que o ONS, em processo que tratou, dentre outras, da fiscalização da SE Pau Ferro2,
assim se manifestou quanto aos impactos no Sistema Interligado Nacional (SIN), decorrentes do atraso da
entrada em operação da SE Zebu 230/69 kV:
(...)
c) SE 230/69 kV - 2 x 100 MVA Zebu, e circuito duplo de 230 kV Paulo Afonso - Zebu
A SE Zebu 230/69 kV foi indicada pelo planejamento para solucionar o problema de esgotamento
da capacidade de transformação da SE Abaixadora 230/69 kV - 100 MVA, da Rede Básica, bem
como da SE Zebu 138/69 kV, pertencente às Demais Instalações de Transmissão-DIT, ambas
da Chesf. Estas subestações suprem às cargas da área das usinas Luiz Gonzaga, complexo de
Paulo Afonso e Xingó, atendendo às distribuidoras Celpe, Eletrobrás Distribuidora Alagoas -
EDAL, Energisa Sergipe, Coelba e cargas da própria Chesf.
A primeira etapa da SE Zebu 230/69 kV entrou em operação em 30/07/2012, sendo
disponibilizada uma LT 230 kV Paulo Afonso - Zebu e um transformador 230/69KV -100 MVA.
No dia 16/08/2012 foram entregues a operação a segunda LT 230 kV Paulo Afonso - Zebu e o
segundo transformador 230/69kV - 100 MVA da SE Zebu.
(...)
A interligação no setor de 69 kV entre as SE 138/69 kV Zebu e a nova SE 230/69 kV Zebu
foi feita em caráter provisório, até a conclusão da complementação das obras do setor de
69 kV da nova SE Zebu pela Chesf, quando será desativada a antiga SE 138/69 kV Zebu, e as
cargas desta área serão atendidas pelas subestações da Rede Básica 230/69 kV Zebu e
Abaixadora.
Ressalta-se então que a SE Zebu 230/69 kV ainda opera atualmente em configuração
provisória com uma interligação através do setor de 69 kV com a SE Zebu 138/69 kV antiga,
devido a não conclusão de obras no setor de 69 kV da SE Zebu nova.
(...)"
(grifei)
29. Tais manifestações corroboram a informação prestada pela Chesf de que o ONS tinha
conhecimento da conexão provisória realizada pela Chesf entre os barramentos 69 kV das Subestações Zebu
230/69 kV e Zebu 138/69 kV, permitiu a operação dessas Subestações nessa configuração e, ainda que ciente
de que as cargas passariam a ser atendidas pelas Subestações Zebu 230/69 kV e Abaixadora 230/69 kV, não
1 Art. 3º O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, além das atribuições que lhe foram atribuídas pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e pela Resolução nº 351, de 11 de
novembro de 1998, deverá:
(...)
VII - efetuar, com base em informações mensais encaminhadas pelas concessionárias de transmissão, concessionárias
e permissionárias de distribuição, o controle dos montantes de uso dos sistemas de transmissão e os faturamentos de
sua competência, considerando os dados oriundos de sistemas de medição para faturamento de energia elétrica – SMF
e/ou sistemas de supervisão e controle;
(...)
2 Processo nº 48500.001204/2012-03

indicou a necessidade de instalação de SMF que pudesse coletar os dados de medição oriundos da Subestação
Zebu 230/69 kV.
30. Ainda que essas perdas possam não ser significativas, como sugere a Chesf, elas deveriam
ter sido atribuídas aos usuários da DITC Zebu, e não a todos os usuários da Rede Básica, sem qualquer
determinação do Poder Concedente, em flagrante afronta ao Art. 8º da Resolução Normativa nº 67/2004, que
estabelece que as perdas elétricas nas instalações compartilhadas devam ser apuradas por meio da diferença
entre os dados obtidos pelos SMF instalados nas fronteiras dessas instalações e atribuídas, proporcionalmente,
aos respectivos usuários, nos termos das Regras de Comercialização.
31. A indevida cobrança se entenderá desde 11 de novembro de 2013, quando tal conexão foi
estabelecida pela Chesf, até sua desativação quando da entrada em operação comercial das 4 (quatro)
entradas de linha 69 kV com os respectivos SMF.
32. Assim, tendo em vista a configuração atual de operação das Subestações Zebu 230/69 kV e
Zebu 138/69 kV, a medição do fluxo de potências na conexão provisória entre os barramentos 69 kV dessa
Subestações deve ocorrer por meio de dados oriundos de sistemas de supervisão e controle da Subestação
Zebu 230/69 kV, abatendo-se os dados oriundos dos SMF já instalados nas conexões ao barramento 69 kV
dessa Subestação.
33. Logo, na apuração das perdas elétricas na DITC Zebu, faz-se necessário determinar que a
CCEE considere, além dos SMF instalados em cada conexão com a Rede Básica e com as DITs
compartilhadas, os dados oriundos dos sistemas de supervisão e controle da Subestação Zebu 230/69 kV.
34. Dado a impossibilidade de a CCEE ter apurado corretamente as perdas elétricas nas
instalações compartilhadas (DITC Zebu), com impacto direto na alocação das perdas elétricas entre todos os
usuários da Rede Básica, faz-se necessário determinar que a CCEE recontabilize as perdas elétricas na DITC
Zebu, a partir de 11 de novembro de 2013, e as atribua aos devidos usuários, nos termos das Regras de
Comercialização.
II.2 - Da implantação de SMF nas conexões ao barramento 69 kV da Subestação Zebu 230/69 kV.
35. A Resolução Normativa n° 67, de 2004, estabelece que a concessionária ou permissionária
de distribuição deva instalar SMF nos barramentos com tensão inferior a 230 kV, ligado aos
transformadores de potência integrantes da Rede Básica, e em cada ponto de conexão com as DIT,
quando essas forem compartilhadas com outros usuários. Neste ultimo caso as perdas elétricas nas instalações
compartilhadas deverão ser atribuídas proporcionalmente a cada acessante. Estabelece ainda a citada
resolução que a concessionária de transmissão acessada poderá efetuar a compra dos equipamentos de
medição para faturamento e cobrar o valor da concessionária ou permissionária de distribuição, via encargo de
conexão.
36. Já a Resolução Normativa n° 68, de 2004, com alteração dada pela Resolução Normativa nº
312, de 6 de maio de 2008, estabelece que os reforços nas DIT serão de responsabilidade da
concessionária de transmissão responsável pelas instalações a serem modificadas, mediante prévia
autorização da ANEEL, com direito à correspondente parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP, e
que o pagamento dos encargos dos serviços de transmissão será atribuído às concessionárias ou
permissionárias de distribuição beneficiadas pelos reforços.
37. Tendo em vista que a solicitação da CCEE consiste na análise de responsabilidades associada
à instalação de SMF na Subestação Zebu 230/69 kV, inclui-se nessa análise a responsabilidade pela instalação

de SMF no módulo de conexão de transformador 69 kV para o transformador de potência 69/13,8 kV, que,
conforme os diagramas unifilares das Subestações Zebu 230/69 kV e Zebu 138/69, seria de uso compartilhado
entre COELBA e os serviços auxiliares das Subestações Zebu 230/69 kV e Zebu 138/69 kV e da Usina
Hidrelétrica Apolônio Sales, todas sob responsabilidade da Chesf.
38. Aqui recorro ao Art. 3º da Resolução Normativa nº 443, de 20113, que dispõe sobre a
implementação de reforços em instalações sob responsabilidade de concessionárias de transmissão, para
concluir que a instalação de SMF nas citadas conexões enquadra-se no tipo de reforço elencado no inciso IV
desse artigo4. O rito associado à implementação desse tipo de reforço consiste de sua indicação pelo ONS no
Plano de Ampliações e Reforços – PAR e de sua inclusão pelo Ministério de Minas e Energia – MME na
Consolidação de Obras, cabendo à ANEEL a autorização prévia e o estabelecimento de receita no reajuste de
RAP subsequente à entrada em operação do reforço.
39. Portanto, com base no disposto no aqui exposto, considero que cabe isentar a CEAL da
responsabilidade pela instalação de SMF nas conexões das LT 69 kV Zebu – Abaixadora, LT 69 kV Zebu –
Itaparica, LT 69 kV Zebu – Moxotó e LT 69 kV Zebu – Xingó e do transformador de potência 69/13,8 kV ao
barramento 69 kV da Subestação Zebu 230/69 kV e atribuir essa responsabilidade à Chesf, que deverá
implementá-los mediante autorização prévia da ANEEL com estabelecimento de receita no reajuste de RAP
subsequente à entrada em operação do reforço. Cada SMF deverá ser instalado pela Chesf e entrar em
operação comercial juntamente com a respectiva entrada de linha 69 kV.
40. Entretanto, cabe ressaltar que, atualmente, as 4 (quatro) entradas de linha 69 kV, e respectivas
LT 69 kV, e o módulo de conexão de transformador 69 kV, e respectivo transformador de potência 69/13,8 kV,
conectados ao barramento 69 kV da Subestação Zebu 138/69 kV compõem as DIT compartilhadas "GRP DITC
- CHESF - REDE 69 kV ABAIXADORA/ZEBU", cujos usuários são CEAL, Companhia Energética de
Pernambuco – CELPE, COELBA e Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A. – ESE, conforme o Sistema
de Gestão de Transmissão – SIGET da ANEEL. Assim, o pagamento dos encargos dos serviços de transmissão
e o rateio das perdas elétricas nessas instalações compartilhadas são atribuídos proporcionalmente a esses 4
(quatro) usuários nos termos das Regras de Comercialização, conforme Art. 8º, § 2°, da Resolução Normativa
n° 67, de 2004, e Art. 3º, inciso II, da Resolução Normativa n° 68, de 2004.
41. Porém, quando da entrada em operação comercial dessas 4 (quatro) entradas de linha 69 kV
e do módulo de conexão de transformador 69 kV na Subestação Zebu 230/69 kV, essas entradas de linha 69
kV e módulo de conexão de transformador 69 kV, e respectivos LT 69 kV e transformador de potência 69/13,8
kV, deixarão de compor o grupo das DIT compartilhadas "GRP DITC - CHESF - REDE 69 kV
ABAIXADORA/ZEBU" e passarão a compor novos grupos de DIT compartilhadas, em função de sua
segmentação. O pagamento dos encargos dos serviços de transmissão associados à implantação dos reforços
a serem autorizados à Chesf, assim como o rateio das perdas elétricas nas instalações compartilhadas deverão
ser atribuídos aos respectivos usuários nos termos das Regras de Comercialização, conforme Art. 8º, § 2°, da
Resolução Normativa n° 67, de 2004, e Art. 3º da Resolução Normativa n° 68, de 2004.
3 IV – instalação de equipamentos para adequação ou complementação de módulo de conexão, entrada de linha
ou módulo geral, em função de alteração de configuração da rede elétrica;
4 Art. 3º Reforço é a instalação, substituição ou reforma de equipamentos em instalações de transmissão
existentes, ou a adequação destas instalações, para aumento de capacidade de transmissão, de confiabilidade
do Sistema Interligado Nacional – SIN, de vida útil ou para conexão de usuários, incluindo:
(...)
IV – instalação de equipamentos para adequação ou complementação de módulo de conexão, entrada de linha
ou módulo geral, em função de alteração de configuração da rede elétrica;

42. Ressalto que, conforme os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST da CEAL,
CELPE, COELBA e ESE e os diagramas unifilares das Subestações Zebu 138/69kV, Abaixadora 230/69 kV e
Itaparica 138/69 kV, os usuários dessas 4 (quatro) entradas de linha 69 kV e do módulo de conexão de
transformador 69 kV na Subestação Zebu 230/69 kV seriam:
i) na conexão para Abaixadora: CEAL e COELBA;
ii) na conexão para Moxotó: CEAL e COELBA;
iii) na conexão para Itaparica: CELPE e COELBA;
iv) na conexão para Xingó: CEAL e ESE; e
v) na conexão do transformador de potência 69/13,8 kV: COELBA e Chesf (serviços auxiliares
das Subestações Zebu 230/69 kV e Zebu 138/69 kV e da Usina Hidrelétrica Apolônio
Sales).
43. Destaca-se que os usuários de cada uma dessas conexões deverão ser revistos à época da
alocação da receita associada a cada reforço implantando pela Chesf, após a respectiva entrada em operação
comercial, de modo que os encargos dos serviços de transmissão sejam alocados aos devidos usuários.
III – DIREITO
44. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei n°
9.648, de 27 de maio de 1998; Decreto nº 2.655, de 02 de julho de 1998; Lei n° 10.848, de 15 de março de
2004; Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999; Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004;
Resolução Normativa nº 68, de 8 de junho de 2004; Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005; Parecer n°
673/2010-PGE/ANEEL, de 18 de maio de 2010; Parecer n° 775/2010-PGE/ANEEL, de 5 de julho de 2010;
Despacho n° 2.474, de 24 de agosto de 2010; Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; Resolução
Normativa nº 461, de 9 de novembro de 2011; Resolução Normativa n° 601, de 4 de fevereiro de 2014;
Despacho nº 3.389, de 26 de agosto de 2014; e Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014.
IV – DISPOSITIVO
45. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000076/2016-04 voto por conhecer
do Requerimento Administrativo interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, com
vistas à identificação da responsabilidade pela instalação de Sistema de Medição para Faturamento – SMF na
conexão provisória entre os barramentos 69 kV das Subestações Zebu 230/69 kV e Zebu 138/69 kV, ambas
sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, e nas conexões das Linhas de
Transmissão – LT 69 kV Zebu – Abaixadora, LT 69 kV Zebu – Itaparica, LT 69 kV Zebu – Moxotó e LT 69 kV
Zebu – Xingó ao barramento 69 kV da Subestação Zebu 230/69 kV, para , no mérito, dar-lhe provimento no
sentido de:
i) alterar o item II.8 do ANEXO II da Resolução Autorizativa nº 758, de 7 de dezembro de 2006,
de modo a constar que as 2 (duas) entradas de linha 69 kV autorizadas à Chesf na Subestação
Zebu 230/69 kV sejam nas conexões para Itaparica e Xingó, e não nas conexões para Delmiro
Gouveia C1 e Delmiro Gouveia C2, já contempladas no Contrato de Concessão nº 017/2009ANEEL, e
ii) isentar a CEAL e atribuir à Chesf a responsabilidade pela instalação de SMF nas conexões
das LT 69 kV Zebu – Abaixadora, LT 69 kV Zebu – Itaparica, LT 69 kV Zebu – Moxotó e LT 69

kV Zebu – Xingó e do transformador de potência 69/13,8 kV ao barramento 69 kV da
Subestação Zebu 230/69 kV.
iii) autorizar a Chesf a implementar esses reforços, sendo que a receita associada a cada reforço
será estabelecida no reajuste de RAP subsequente à entrada em operação do reforço,
conforme Art. 3º, § 2º, da Resolução Normativa nº 443, de 2011, com alteração dada pela
Resolução Normativa n° 643, de 2014.
iv) enquanto perdurar a operação da conexão provisória entre os barramentos 69 kV das
Subestações Zebu 230/69 kV e Zebu 138/69 kV:
a. determinar à Chesf que envie à CCEE, no formato xml, os dados oriundos dos sistemas
de supervisão e controle instalados no secundário dos 2 (dois) transformadores de
potência 230/69 kV da Subestação Zebu 230/69 kV; e
b. autorizar a CCEE, no cálculo das perdas elétricas na DITC Zebu, a utilizar os dados
oriundos dos SMF instalados em cada fronteira com a Rede Básica e em cada conexão
dos usuários com as DIT compartilhadas e dos sistemas de supervisão e controle dos 2
(dois) transformadores de potência 230/69 kV da Subestação Zebu 230/69 kV.
v) determinar à CCEE a recontabilização das perdas elétricas a partir de 11 de novembro de
2013, a qual deverá ser realizada nos termos das Regras de Comercialização (Ajuste de
Contabilização e Recontabilização, versão 2014.1.0) e do cronograma estabelecido pela CCEE
para esse fim, em conformidade com Procedimento de Comercialização específico.
46. Adicionalmente, voto por determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE que apure as responsabilidades do ONS, da CCEE, da Chesf, da CEAL e das demais
distribuidoras envolvidas na DITC Zebu associadas à conexão provisória realizada pela Chesf em 11 de
novembro de 2013 entre os barramentos 69 kV das Subestações Zebu 230/69 kV e Zebu 138/69 kV, sem
qualquer determinação do Poder Concedente, e à operação dessas Subestações nessa configuração sem a
instalação de SMF adicional, para coletar os dados de medição oriundos da Subestação Zebu 230/69 kV.
Brasília, 8 de novembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor