REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5886/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o ressarcimento à Petrobrás, referente aos custos de execução de reforço nas instalações da Subestação Eletrobolt, conectada à Usina Termelétrica Barbosa Lima Sobrinho.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001447/2016-67.
INTERESSADOS: Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração -.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, com vistas
ao ressarcimento pela adequação da teleproteção na Subestação Eletrobolt, conectada à Usina Termelétrica
– UTE Barbosa Lima Sobrinho.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de dezembro de 2015, a SRG recebeu da Petrobrás a correspondência GE-CORP/AR
026/2015, solicitando ressarcimento dos custos incorridos com a adequação da teleproteção de 138 kV na
Subestação Eletrobolt SE-EBO, encaminhando, em anexo, o relatório "Proposta Comercial – Telecomunicação
– Network Management Solutions"– BR-NMS-0161/2015, de 11/11/2015.
2. Em 23 de dezembro de 2015, por meio da correspondência OPE/OAE/PTR 017/2015
encaminhada com cópia ao ONS, a Petrobras apresentou proposta técnica para adequação de teleproteção
nos terminais da linha de 138 kV na SE-EBO, com vista à inclusão no Plano de Ampliações e Reforços – PAR.
3. Em 23 de fevereiro de 2016, a PETROBRAS protocolou a correspondência GE-CORP/AR
0040/2016, encaminhando a Carta ONS–0063/200/2016, de 28 de janeiro de 2016, que trata da adequação da
teleproteção da SE-EBO 138 kV.
4. Em 18 de março de 2016, por meio do Ofício nº 61/2016-SRG/ANEEL, a SRG solicitou
informações complementares à PETROBRAS, respondido por meio da Carta GE-CORP/AR nº 0064/2016, de
5 de abril de 2016
5. A SRG avaliou o pleito por meio da Nota Técnica no 042/2016-SRG/ANEEL, de 9 de maio de
2016.
6. Em 23 de maio de 2016, o processo foi a mim distribuído.
7. Em 6 de junho de 2016, por meio da correspondência GE-CORP/AR 0120/2016, a
PETROBRAS apresentou considerações adicionais ao pleito.
8. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de análise de Requerimento Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. –
PETROBRAS, com vistas ao ressarcimento pela adequação da teleproteção na conexão da Usina Termelétrica
– UTE Barbosa Lima Sobrinho com a Subestação Eletrobolt – SE EBO.
10. A Petrobrás é titular da outorga, em regime de produção independente de energia, da central
geradora termelétrica Barbosa Lima Sobrinho – UTE Barbosa Lima Sobrinho, conectada ao SIN por meio da
SE-EBO, também de propriedade da Petrobrás.
11. Estudos de planejamento do SIN, conduzidos pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE e
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, indicaram necessidade de implantação da SE Nova Iguaçu,
com reflexos na SE-EBO. Tais reflexos foram identificados pela Ligth que solicitou à Petrobras, proprietária da
subestação, a substituição de disjuntores e adequações na teleproteção.
12. Normalmente, necessidades de adequações em sistema de teleproteção são consideradas
obras de melhorias e sua adequação técnica de responsabilidade do acessante. Entretanto, a necessidade
dessa adequação teve origem na implantação de uma nova subestação no SIN, o que permite caracterizá-la
como reforço, já que foge da gestão do agente.
13. A REN 697/15, estabelece que para o enquadramento como reforços, as adequações em
instalações existentes devem constar no Plano de Modernização das Instalações e no Plano de Ampliações e
Reforços.
"Art. 13. A implantação de reforço deverá estar indicada pelo ONS nos planos de
modernização das instalações e no plano de ampliações e reforços. "
14. Neste ponto a SRG reconhece que a carta 0063/200/2016 do ONS cumpre o requisito
regulatório ao esclarecer que para dar celeridade ao processo de autorização, informamos que os reforços
solicitados pela Petrobrás serão incluídos pelo ONS na próxima edição parcial do PAR, intitulada "Indicações
Prévias do Plano de Ampliações e Reforços – IPAR".
15. Por se enquadrar como "reforço", a adequação no sistema de teleproteção da SE-EBO faz jus
a ressarcimento dos custos financeiros, tendo como fonte de receita o Encargo de Serviços do Sistema – ESS,
conforme disciplina a REN 697/15.
Art. 15. A ANEEL poderá autorizar, mediante solicitação do agente de geração, a implantação de
reforço ou de equipamentos para prestação de serviços ancilares, com ressarcimento dos custos
incorridos.
§ 1º A solicitação de autorização deve estar acompanhada:
I – do estudo do ONS, que demonstre a necessidade e a viabilidade técnica da implantação do reforço
ou da prestação dos serviços ancilares;
II – da comparação com a alternativa técnica e economicamente equivalente de geração ou
transmissão para os casos de implantação de reforços e de conversão de unidade geradora para
operar como compensador síncrono; e
III – do respectivo orçamento detalhado.

§ 2º No caso de implantação de reforço, o valor a ser ressarcido poderá ser calculado, considerando
Banco de Preços de Referência ANEEL utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga
de concessão e revisão tarifária das concessionárias de transmissão de energia elétrica.
§ 3º O ressarcimento será realizado por meio do ESS, a partir do mês subsequente à entrada em
operação do respectivo serviço ancilar ou da implantação do reforço, tendo como referência o valor
autorizado pela ANEEL.
16. Nesse sentido, depois de iterações entre a SRG e a PETROBRAS1 e consultas ao Banco de
Preços da ANEEL, aprovado conforme a Resolução Homologatória nº 758/2009, a Tabela abaixo apresenta os
valores a serem ressarcidos.
Ressarcimento.
Descrição Preço total [R$]
Estudos preliminares de Engenharia 38.998,55
Proposta comercial ALSTOM 1.238.426,46
Fiscalização da obra pela Petrobrás (6,8% do custo total) 86.864,90
Estimativa PIS COFINS (9,25% sobre a receita) 11.642,37
TOTAL 1.375.932,29
17. Em sua manifestação protocolizada em 6 de junho de 2016 a PETROBRAS apresenta sua
discordância com o critério utilizado pela SRG para a fixação dos custos de fiscalização da obra pela própria
empresa. Enquanto a empresa pleiteia o montante de R$ 345.732,00 (trezentos e quarenta e cinco mil
setecentos e trinta e dois reais) a SRG, baseada no Banco de Preços da ANEEL, autorizou R$ 86.864,90
(oitenta e seis mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos).
18. A PETROBRAS baseia seu pleito em uma leitura equivocada da Resolução 697/2015. Na sua
interpretação o art. 15 da referida norma confere à agência uma possibilidade e não uma obrigação da utilização
do Banco de Preços. Observo que esse Banco é um importante instrumento para aferir a razoabilidade dos
custos apresentados pelos agentes e deve ser considerado, e o é, como teto dos custos a serem ressarcidos.
Assim, o valor autorizado deve ser entendido como limite e deverá ser comprovado nos termos dos §§ 4º e 5º
da citada resolução.
19. Argumenta também a PETROBRAS acerca do prazo para a realização das adequações na
teleproteção e da multa por atraso. Segundo informa o agente, as adequações nas suas instalações e nas da
Light e demais agentes impactados serão executadas pelo mesmo fornecedor de equipamentos de modo a
conferir maior compatibilidade confiabilidade no funcionamento. Continua a empresa argumentando que as
obras em suas instalações devem caminhar paralelamente às demais obras de modo a permitir concomitância
na entrada em operação comercial.
20. Nesse ponto acato o pleito da PETROBRAS, de modo a estabelecer a concomitância entre o
cronograma de implantação das adequações em suas instalações e as obras de responsabilidade da Light
relacionadas à adequação da teleproteção em função da implantação da SE Nova Iguaçu. Entretanto, qualquer
1 Carta GE-CORP/AR 026/2015; Carta GE-CORP/AR 026/2015; Ofício nº 61/2016-SRG/ANEEL

atraso nas obras e serviços de responsabilidade da PETROBRAS que impacte a operação adequado do SIN
deve ser objeto de fiscalização nos termos da Resolução 63/2004.
21. Portanto, conclui-se o reconhecimento de direito de ressarcimento pela implantação da
adequação da teleproteção na Subestação Eletrobolt, da quantia de R$ 1.375.932,29 (um milhão, trezentos e
setenta e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos).
III – DIREITO
22. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: art. 6º, § 2 º, da Lei
nº 8.987/1995; art. 4 º da Lei n º 9.074/1995; art. 59 do Decreto nº 5.163/2004; e Resolução Normativa nº 697
de 16 de dezembro de 2015.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001447/2016-67, voto por conhecer
do Requerimento Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, com vistas ao
ressarcimento pela adequação da teleproteção na Subestação Eletrobolt, conectada à Usina Termelétrica –
UTE Barbosa Lima Sobrinho, para no mérito dar-lhe provimento no sentido de autorizar, na forma da minuta de
resolução autorizativa em anexo, o ressarcimento à Petrobrás até do valor de R$ 1.375.932,29 (um milhão,
trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos).
Brasília, 14 de junho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor