JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 946/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL e os Procedimentos de Comercialização.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 946, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e
Liquidação – SCL e os Procedimentos de
Comercialização.
Voto
Anexos
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º,
incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no art. 1º, §1º, inciso II, e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e
o que consta dos processos nº 48500.005171/2019-39 e 48500.001273/2020-19, decide:
Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de
Contabilização e Liquidação – SCL na forma dos módulos do Anexo I e os Procedimentos de
Comercialização na forma do submódulo do Anexo II.
Art. 1º Aprovar os Procedimentos de Comercialização na forma do submódulo do Anexo II.
(Redação dada pela REN 1.007, de 15.03.2022)
Parágrafo Único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá processar as
recontabilizações em conformidade com o disposto nas regras aprovadas. (Revogado pela REN ANEEL
1.007, de 15.03.2022)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 243, v. 159, n. 193.
(Revogada pela REN 1.012, de 29.03.2022)

ANEXO I
Novas versões dos módulos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica

| Módulo | Vigência | Versão aprovada |
| --- | --- | --- |
| Garantia Física | janeiro de 2021 | 2021.2.0 |
| Tratamento de Exposições | janeiro de 2021 | 2021.2.0 |
| Mecanismo de Realocação de Energia - MRE | janeiro de 2022 | 2022.2.0 |

(Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022)
ANEXO II
Nova versão de submódulo dos Procedimentos de Comercialização

Submódulo Vigência Versão aprovada
3.3 - Sazonalização e revisão da Sazonalização
Data de publicação 3.0
de Garantia Física
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 955/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-12-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL





RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N
o
955, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021





Alterar os Submódulos 4.2, 4.2 A, 4.3, 4.4, 4.4 A e 6.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.





Voto



Voto-Vista



Anexo - Submódulo 4.2



O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o que consta no Processo n
o
48500.006254/2018-64, e as contribuições recebidas na Audiência Pública n
o
25/2019, realizada no período de 21 de junho de 2019 a 04 de agosto de 2019, resolve:



Art. 1º Alterar os Submódulos 4.2, 4.3. 4.4. e 6.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET e excluir os Submódulos 4.2 A e 4.4 A do PRORET.



Parágrafo único. Os Submódulos de que tratam o caput estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico

.



Art. 2º Os Submódulos 4.2, 4.3. 4.4. e 6.1 do PRORET serão objeto de Avaliação de Resultado Regulatório até 1º de setembro de 2025.



Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.









ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA



Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.12.2021, seção 1, p. 153, v. 159, n. 227.



(
Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022
)
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 955/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-12-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL No 955, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Alterar os Submódulos 4.2, 4.2 A, 4.3, 4.4, 4.4 A e 6.1
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
Voto
Voto-Vista
Anexo - Submódulo 4.2
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o que consta no Processo no 48500.006254/2018-64, e as
contribuições recebidas na Audiência Pública no 25/2019, realizada no período de 21 de junho de 2019 a
04 de agosto de 2019, resolve:
Art. 1º Alterar os Submódulos 4.2, 4.3. 4.4. e 6.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET e excluir os Submódulos 4.2 A e 4.4 A do PRORET.
Parágrafo único. Os Submódulos de que tratam o caput estão disponíveis no endereço SGAN
– Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico
Art. 2º Os Submódulos 4.2, 4.3. 4.4. e 6.1 do PRORET serão objeto de Avaliação de Resultado
Regulatório até 1º de setembro de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.12.2021, seção 1, p. 153, v. 159, n. 227.
(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 958/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-12-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 958, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova os Submódulos 2.6 e 2.6-A dos
Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Voto
Anexos
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, Decretos nº 2.335, de 6 de
outubro de 1997, nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, nº 8.461, de 2 de junho de 2015, nos contratos
de concessão e o que consta do Processo nº 48500.000599/2019-95, resolve:
Art. 1º Aprovar as novas versões dos Submódulos 2.2, 2.2-A, 2.6 e 2.6-A que compõem o
Módulo 2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2021, seção 1, p. 252, v. 159, n. 235.
(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 960/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-12-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 960, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e
Liquidação – SCL.
Voto
Anexos
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°,
incisos XIV e XVII da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1° e 4° da Lei n° 10.848, de 15 de
março de 2004, no art. 1°, §1°, inciso II, e no art. 2º, §1º, do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e o
que consta do processo n° 48500.006162/2017-01, decide:
Art. 1° Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de
Contabilização e Liquidação, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2021, seção 1, p. 293, v. 159, n. 241.
(Revogada pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022)

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 960, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Módulos das Regras de Comercialização

| Módulo | Vigência | Versão |
| --- | --- | --- |
| Penalidades de Energia | agosto/2018 | 2018.5.0 |
| Penalidades de Energia | janeiro/2019 | 2019.8.0 |
| Penalidades de Energia | janeiro/2020 a abril/2020 | 2020.6.0 |
| Penalidades de Energia | maio/2020 | 2020.6.1 |
| Penalidades de Energia | janeiro/2021 | 2021.4.0 |
| Penalidades de Energia | janeiro/2022 | 2022.4.0 |
REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 153/2020
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Opina favoravelmente e submete à deliberação do Presidente da República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos –PPI, das Usinas Hidrelétricas Ercilândia e Apertados, para fins de apoio ao licenciamento ambiental, e de outras medidas necessárias à sua viabilização.
Assunto: Deliberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: CPPI/ME

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 153, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
Recomenda a qualificação de empreendimentos
públicos federais dos setores de energia no âmbito
do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI,
para fins de apoio ao licenciamento ambiental.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016,
Considerando a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus
esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades
nacionais;
Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento e emprego no País
e de estimular o desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na
ampliação e melhoria da infraestrutura, dos serviços de geração de energia elétrica;
Considerando a necessidade de expandir a qualidade da infraestrutura pública e de conferir
aos projetos de relevo o tratamento prioritário previsto na legislação; e
Considerando a necessidade de resgatar a confiança do mercado em relação aos projetos do
Governo, fortalecer a governança do processo decisório e propor soluções que levem à atração de mais
investimentos, empregos e renda; resolve:
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a
qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos –PPI, das Usinas Hidrelétricas
planejadas denominadas UHE Ercilândia e UHE Apertados, para fins de apoio ao licenciamento ambiental,
conforme prevê o inciso VIII do art. 8°-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e de outras medidas
necessárias à sua viabilização.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIR
Secretária Especial do Programa de Parcerias
de Investimentos do Ministério da Economia
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.01.2021, seção 1, p. 17, v. 159, n. 15.
REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 002/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece orientações à Agência Nacional de Energia Elétrica e à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para que priorizem a destinação dos recursos de pesquisa e desenvolvimento e inovação aos temas citados, afetos ao setor de energia.
Assunto: Orientação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-09
Autor: Conselho Nacional de Política Energética

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece orientações sobre pesquisa,
desenvolvimento e inovação no setor de energia no
País.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, incisos I e IV, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, no art. 1º, inciso I, alínea "h", e no inciso IV, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de
junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e no art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela
Resolução nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10
de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48330.000007/2021-59, resolve:
Art. 1º Orientar a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Agência Nacional de Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis que, no âmbito de suas competências, priorizem a destinação dos recursos de
pesquisa e desenvolvimento e inovação regulados por essas Agências, observadas a Lei nº 9.991, de 24
de julho de 2000, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aos seguintes temas afetos ao setor de energia:
I - hidrogênio;
II - energia nuclear;
III - biocombustíveis;
III - biocombustíveis e recuperação energética de biogás de resíduos; (Redação dada pela RES
CNPE 007, de 19.02.2025)
IV - armazenamento de energia;
V - tecnologias para a geração termelétrica sustentável;
VI - transformação digital; e
VII - minerais estratégicos para o setor energético.
VIII - captura, estocagem, movimentação e uso de dióxido de carbono; (Incluído pela RES CNPE
007, de 19.02.2025)
IX - redução de emissões fugitivas de metano; (Incluído pela RES CNPE 007, de 19.02.2025)
X - eficiência energética; e (Incluído pela RES CNPE 007, de 19.02.2025)

XI - energia eólica. (Incluído pela RES CNPE 007, de 19.02.2025)
Art. 2º Determinar ao Ministério de Minas e Energia que, no prazo de sessenta dias, contados
da publicação desta Resolução, ouvido o Ministério da Economia, avalie a possibilidade e forma de
destinação de recursos de pesquisa e desenvolvimento de que trata o art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.991,
de 2000, para:
I - a Empresa de Pesquisa Energética, para realização de estudos sobre o setor de energia; e
II - a elaboração de estudos para definição de novos sítios para instalação de futuras centrais
de geração de energia termonuclear.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.2021, seção 1, p. 2, v. 159, n. 45.
REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 003/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que implemente patamar específico de bandeira tarifária, para arcar com os custos que especifica.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-31
Autor: CREG/MME

Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
CÂMARA DE REGRAS EXCEPCIONAIS PARA GESTÃO HIDROENERGÉTICA - CREG
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Determina à Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel que implemente patamar específico das
Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401,
de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos
que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE REGRAS EXCEPCIONAIS PARA GESTÃO HIDROENERGÉTICA -
CREG, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, inciso IV, e o art. 3º, da Medida Provisória nº
1.055, de 28 de junho de 2021, tendo em vista o disposto nas deliberações do Comitê de Monitoramento
do Setor Elétrico - CMSE e as informações prestadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, por
meio dos Ofícios nº 220/2021-DIR/ANEEL, de 20 de agosto de 2021, e nº 224/2021-DIR/ANEEL, de 27 de
agosto de 2021, bem como a necessidade da utilização do Sistema de Bandeiras Tarifárias para quitar as
despesas extraordinárias de consumo de forma concomitante com a produção de energia elétrica, nas
deliberações da 5ª Reunião da CREG (Extraordinária), realizada em 31 de agosto de 2021, e o que consta
do Processo nº 48370.000113/2021-66, resolve:
Art. 1º Determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que implemente patamar
específico de Bandeira Tarifária, denominado Bandeira Escassez Hídrica, nos termos do Decreto nº 8.401,
de 4 de fevereiro de 2015, no valor de R$ 142,00/MWh (cento e quarenta e dois reais por megawatthora), que inclui, além dos valores já homologados pela Aneel:
I - os custos decorrentes das medidas para atendimento eletroenergético do Sistema
Interligado Nacional definidas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE e pela Câmara de
Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética - CREG, conforme apresentado na Tabela do Anexo a
esta Resolução;
II - os custos associados à condição operativa não ordinária do sistema elétrico em razão das
severas condições hidrológicas; e
III - os custos não cobertos pela sistemática das bandeiras necessários para equilibrar receitas
e despesas ao final do ciclo vigente das Bandeiras Tarifárias.
Art. 2º A Bandeira Escassez Hídrica de que trata o art. 1º deve vigorar de setembro de 2021 a
abril de 2022, sem prejuízo de revisão posterior de valor, ou interrupção de cobrança, por deliberação do
CMSE.

Art. 3º A Bandeira Escassez Hídrica não se aplica aos consumidores inscritos na Tarifa Social
de Energia Elétrica - TSEE, os quais devem permanecer na sistemática das Bandeiras Tarifárias, conforme
os valores aprovados na Resolução Homologatória ANEEL nº 2.888, de 29 de junho de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2021, seção 1, p. 1, v. 159, n. 165-B.
ANEXO
REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 175/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Opina favoravelmente e submete à deliberação do Presidente da República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, dos Leilões de Energia Nova "A3", "A-4" e "A-5", a serem realizados no ano de 2021.
Assunto: Deliberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-26
Autor: CPPI/ME

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO CPPI Nº 175, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Recomenda a qualificação de empreendimentos do
setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias
de Investimentos - PPI.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,
Considerando a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus
esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para consecução das prioridades
nacionais;
Considerando a necessidade de expandir a qualidade da infraestrutura pública e de conferir
aos empreendimentos de relevo o tratamento prioritário previsto na legislação; e
Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de estímulo ao desenvolvimento
econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na ampliação e melhoria da infraestrutura
dos serviços de geração e transmissão de energia elétrica, resolve:
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a
qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, dos Leilões de Energia Nova "A3", "A-4" e "A-5", a serem realizados no ano de 2021.
Art. 2º Fica dispensada a observância às recomendações estabelecidas na Resolução nº 1, de
13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, para os
empreendimentos de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIR
Secretária Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos do Ministério da Economia
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2021, seção 1, p. 151, v. 159, n. 98.
REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 176/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece atribuições à Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás, necessárias ao processo de desestatização de que trata a Medida Provisória 1.031, de 23 de fevereiro de 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-07
Autor: CPPI/ME

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 176, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Estabelece atribuições à Centrais Elétricas Brasileiras
S.A - Eletrobras, necessárias ao processo de
desestatização de que trata a Medida Provisória nº
1.031, de 23 de fevereiro de 2021.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, § 5º, da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de
fevereiro de 2021, e o art. 7º, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e
tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso II e § 1º, no art. 18 e no art. 19 da Lei nº 9.491, de 9 de
setembro de 1997, resolve:
Art. 1º Cabe à Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras realizar a emissão e a oferta pública
de ações após a conversão em lei da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021.
§ 1º Cabe à Eletrobras, no âmbito da atribuição de que trata o caput:
I - promover a articulação e o atendimento às normas expedidas pela Comissão de Valores
Mobiliários;
II - preparar a documentação relacionada com as suas competências para apreciação do
Tribunal de Contas da União - TCU e dos demais órgãos de fiscalização e controle, no País e no exterior, e
dos demais poderes competentes;
III - contratar os serviços técnicos especializados necessários à realização da emissão e oferta
pública de ações a que se refere o caput; e
IV - adotar as demais medidas necessárias à implementação da desestatização.
§ 2º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES fará a execução e o
acompanhamento do processo de capitalização até o seu encerramento, devendo prestar apoio à
Eletrobras, observadas as suas atribuições, enquanto Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, e as
competências estabelecidas à Eletrobras no caput.
Art. 2º O processo de capitalização deverá adotar as normas e as práticas aplicadas ao
mercado de valores mobiliários, especialmente quanto à definição de preços de emissão e alienação de
ações e à divulgação de informações ao mercado e ao público.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação

PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia
MARTHA SEILLIR
Secretária Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos do Ministério da Economia
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.05.2021, seção 1, p. 14, v. 159, n. 85.
REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 205/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Recomenda a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Assunto: Submissão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-08
Autor: CPPI/ME

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 205, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Recomenda a qualificação de projetos e
empreendimentos públicos federais do setor de
energia no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI e o
MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA no uso das atribuições que lhes conferem o art. 1º, § 1º, I, e
o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o art. 4º do Decreto nº 10.245, de 18 de
fevereiro de 2020, resolveM:
Art. 1º Opinar favoravelmente, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos, e submeter à deliberação do Presidente da República para qualificação, no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, o Leilão de Reserva de Capacidade de 2021, a
ser realizado em dezembro de 2021.
Art. 2º Fica dispensada a observância às recomendações estabelecidas na Resolução nº 1, de
13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, para os
empreendimentos de que trata esta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro de Estado de Minas e Energia
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2021, seção 1, p. 37, v. 159, n. 230.