PRT - PORTARIA 1867/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, nos municípios de Anapu, Altamira e Vitória do Xingu, (PA), de titularidade da Equatorial Transmissora 8 SPE S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-26
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.867/SPE/MME, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº
692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3
de julho de 2007, no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do
Processo nº 48500.008542/2022-30, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto
do Despacho ANEEL nº 2.940, de 11 de outubro de 2022 (Parcial), de titularidade da empresa Equatorial
Transmissora 8 SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.967.244/0001-02, detalhado no Anexo à presente
Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria nº
318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Equatorial Transmissora 8 SPE S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Equatorial Transmissora 8 SPE S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no
prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O período de execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado
pela Equatorial Transmissora 8 SPE S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento
do projeto no REIDI, não eximindo o concessionário do compromisso com o prazo de conclusão da obra
estipulado no Despacho ANEEL nº 2.940, de 2022.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Equatorial Transmissora 8 SPE S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às

penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Equatorial Transmissora 8 SPE S.A. 27.967.244/0001-02.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica
(Despacho ANEEL nº 2.940, de 11 de outubro de 2022 - Parcial).
Descrição do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica,
compreendendo:
I - Subestação Altamira: implementação do Sistema Especial de
Proteção - SEP da interligação N-NE-SE, contemplando o
sistema de telecomunicação com aquisições de painel,
equipamento de gerenciamento e supervisão (MUX),
equipamentos de segurança (Firewalls) para rota B na Linha de
Transmissão 230 kV Xingu - Altamira - C1 (SGPMR nº
0000696/2022); e
II - Subestação Xingu: implementação do Sistema Especial de
Proteção - SEP da interligação N-NE-SE, contemplando o
sistema de telecomunicação com aquisições de painel,
equipamento de gerenciamento e supervisão (MUX),
equipamentos de segurança (Firewalls) para rota B na Linha de
Transmissão 230 kV Xingu - Altamira - C1 (SGPMR nº
0000697/2022).
Período de Execução De 1º/12/2022 a 30/06/2024.
Localidade do Projeto Municípios de Anapu, Altamira e Vitória do Xingu, Estado do
[Município(s)/UF(s)] Pará.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 661.157,02.
Serviços 991.735,54.
Outros 0,00.
Total (1) 1.652.892,56.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 600.000,00.
Serviços 900.000,00.
Outros 0,00.
Total (1) 1.500.000,00.
Referência: Processo nº 48500.008542/2022-30 SEI nº 0705367