REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13079/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Ajuste
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.005849/2011-26, 48500.001153/2008-25, 48500.005848/2011-81,
48500.005897/2011-14, 48500.005898/2011-69, 48500.005796/2011-43, 48500.005899/2011-11,
48500.005549/2011-47, 48500.001069/2013-79, 48500.002264/2013-16, 48500.001159/2013-60,
48500.002261/2013-82, 48500.002259/2013-11, 48500.001153/2013-92, 48500.002262/2013-27,
48500.002858/2002-94, 48500.002225/2011-57, 48500.004552/2006-79, 29000.023113/1991-85,
48500.005120/2001-25, 48500.004426/2001-18, 48500.001102/2007-97, 48500.003312/2003-87,
48500.001253/2003-49, 48500.000516/2007-44, 48500.004091/2002-74, 48100.000257/1994-31,
48500.003302/2001-61, 48500.006630/2005-71, 48500.000065/2011-10 e 48500.003534/2001-47.
INTERESSADAS: Central Geradora Eólica Palmas S.A., Central Geradora Eolica Ilha Grande S.A., Central
Geradora Eolica Acari S.A., Central Geradora Eolica Albuquerque S.A., Central Geradora Eolica Anemoi
S.A., Central Geradora Eolica Apeliotes S.A., Central Geradora Eolica Arena S.A., Central Geradora Eolica
Ribeirão S.A., Central Geradora Eólica Amontada S.A., Central Geradora Eólica Aristarco S.A., Central
Geradora Eólica Brite S.A., Central Geradora Eólica Bartolomeu S.A., Central Geradora Eólica Boreas S.A.,
Central Eólica Colibri Ltda., Central Geradora Eólica Caiçara S.A., CENAEEL - Central Nacional de Energia
Eolica S.A., Hidroelétrica Lajeado Ltda., Rondinha Energética S.A., Electra PCH Buriti SPE S.A., Eletricidade
Paraense S.A., SPE Millennium Central Geradora Eólica S.A., Hidrelétrica Jardim Ltda., CERCAR PCH
Moinho S.A., Tigre Produção de Energia Elétrica Ltda., Agroenergética Mato Grosso Ltda – ME,
Hidroelétrica Chupinguaia LTDA., Sociedade Urbano CERBRANORTE - Geração de Energia Elétrica SPE
Ltda., Itaguaçu Energia S.A., São Sebastião Energia Ltda., Heidrich & Heidrich Ltda. e Rio Sapucaí Mirim
Energia.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Ajuste do prazo de outorga das Centrais Geradoras Eólicas Boca do Córrego, Ilha Grande,
Riachão I, Riachão II, Riachão IV, Riachão VI, Riachão VII, Ribeirão, Ventos de Santa Angelina, Ventos de
Santa Bárbara, Ventos de Santa Edwiges, Ventos de Santa Fátima, Ventos de Santa Regina, Ventos de
Santo Adriano, Ventos de Santo Albano, Água Doce, Millennium, e das Pequenas Centrais Hidrelétricas
Lajeado, Rondinha, Buriti, Salto Três de Maio, Jardim, Moinho, Tigre, Nova Mutum, Cascata Chupinguaia,
Capivari, Itaguaçu, Doido, Rudolf e Palmeiras nos termos da Lei nº 14.120/2021.
I. RELATÓRIO
1. Em 1º de março de 2021, foi publicada a Lei nº 14.120, cuja promulgação das partes
vetadas ocorreu em 11 de junho de 2021, alterando o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
A nova Lei incluiu a possibilidade de ajuste do prazo de outorga de autorização de geração de energia

elétrica que (i) entraram em operação até 1º de setembro de 2020 e que (ii) não tenham sido objeto de
penalidade por descumprimento do cronograma de implantação.
2. Entre outubro de 2021 e março de 2022, as empresas titulares dos empreendimentos em
solicitaram1
tela o ajuste da outorga nos termos do § 12 do art. 26 da lei nº 9.427/1996.
3. Em 26 de julho de 2022, em razão de consulta realizada pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG), a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
(SFG) emitiu o Memorando nº 65/2022-SFG2, informando que estas usinas cumpriram efetivamente os
ditames legais estabelecidos na referida lei.
4. Em 27 de outubro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 8213, a SCG apresentou a situação
das Requerentes quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF),
bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e da
Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022.
5. Na 43ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022 4 , os processos foram a mim
distribuídos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do ajuste no prazo de outorga das autorizações de empreendimentos que
efetivamente cumpriram, concomitantemente, os dois pré-requisitos estabelecidos no § 12 do art. 26 da
lei nº 9.427/1996, que são: (i) estarem em operação em 1º de setembro de 2020; e (ii) não tenham sido
objeto de penalidade por descumprimento do cronograma de implantação.
1 Documentos nº 48513.029165/2021-00, 48513.029578/2021-00, 48513.029596/2021-00, 48513.029961/2021-00,
48513.031824/2021-00, 48513.032445/2021-00, 48513.032666/2021-00, 48513.000346/2022-00, 48513.000348/2022-00,
48513.000349/2022-00, 48513.000529/2022-00, 48513.001329/2022-00, 48513.002269/2022-00, 48513.002902/2022-00,
48513.003243/2022-00, 48513.006802/2022-00, 48513.007842/2022-00 e 48513.007739/2022-00.
2 Documentos SIC nº 48524.005000/2022-00.
3 Documento n° 48524.011426/2022-00.
4 Realizada em 31 de outubro de 2022.

7. Em caso análogo5, por meio do Parecer 316/2021/PFNAEEL/PFG/AGU6, de 6 de outubro de
2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL exarou entendimento de que a lei é autoaplicável e não há
qualquer distinção de tratamento entre empreendimentos que comercializaram energia no ACR e no ACL.
Pois bem. Parece-nos que o dispositivo acima mencionado é passível de aplicação imediata.
É que segundo o art. 15 da Lei nº 14.120, de 1o de março de 2021 sua vigência se dá a partir
da publicação, o que ocorreu em 2 de março de 2021. Diante disso, os dispositivos somente
não teriam vigência imediata se a sua redação trouxesse uma data posterior para aplicação
do comando neles explicitados, o que não é o caso, ou se fosse necessária uma
regulamentação dos seus termos. Ocorre que o artigo em pauta não faz referência a
qualquer regulamentação posterior. Além disso, a redação da lei é clara e dá todos os
elementos necessários para o seu emprego desde já.
(...)
Por fim, a segunda dúvida trazida pela área consulente é se deve haver alguma espécie de
distinção de tratamento entre outorgas do Ambiente de Contratação Regulado - ACR e as
do Ambiente de Contratação Livre - ACL.
Pelo que nos parece, impor uma eventual distinção entre as outorgas do ACR e as do ACL,
sob o ponto de vista interpretativo, seria fazer uma distinção que a lei não fez.
Logo, se a lei não distinguiu inequivocamente essas duas espécies de outorgas, o intérprete
não pode fazê-lo. Ao assim proceder, a ANEEL, na opinião desta Procuradoria, estabeleceria
uma restrição não prevista em lei, afastando-se do princípio hermenêutico segundo o qual
"onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir" ('ubi lex non distinguit nec nos
distinguere debemus). A igualdade é que deve ser presumida, e não a desigualdade.
8. Assim, apresento no Quadro 1 os pleitos das empresas que apresentaram a solicitação
desse ajuste, às quais encaminho decisão de AJUSTAR o prazo das outorgas das usinas em apreço, visto
que cumpriram aos pré-requisitos estabelecidos em Lei.
5 Processos n° 48500.004371/2002-09, 48500.001502/2011-12, 48500.001459/2011-87, 48500.001789/2011-72,
48500.002133/2002-41, 48500.001774/2002-61, 48500.000619/2002-72, 48500.000700/2002-99, 48500.002309/2002-56,
48500.002093/2002-29, 48500.002312/2002-61, 48500.001196/2002-26, 48500.000193/2012-36, 48500.000194/2012-81,
48500.005877/2011-43, 48500.004003/2002-15, 48500.005900/2011-08, 48500.005865/2011-19, 48500.005875/2011-54 e
27100.003862/1986-11: Ajuste do prazo de outorga das centrais geradoras eólicas Bons Ventos, Canoa Quebrada, Canoa
Quebrada, Enacel, Icaraizinho, Lagoa do Mato, Praia Formosa Campo dos Ventos I, Campo dos Ventos III, Campo dos Ventos
V, Foz do Rio Choró, Paracuru, Santa Mônica, Santa Úrsula, São Domingos, Taíba Albatroz, Ventos de Santo Dimas, Ventos de
São Benedito e Ventos de São Martinho, e da Pequena Central Hidrelétrica Angelina, nos termos da Lei nº 14.120/2021.
6 Documento n° 48516.002616/2021-00.

Decisão Diretoria da
Decisão SFG/AE
ANEEL
Data de
Usina Operação
Auto de
Despacho
Comercial

Processo Punitivo Infração Penalidade Decisão
(nº/ano)
(nº/ano)
EOL Boca do

30/08/2014 Não há Não há Não há Não há Não há
Córrego
EOL Ilha

20/08/2014 Não há Não há Não há Não há Não há
Grande
7810010001924
0019/2021-

EOL Riachão I 27/06/2015 Não há Não há Não há
2021 ARSEPSFG
7810010001925 0020/2021-

EOL Riachão II 30/05/2015 Não há Não há Não há
2021 ARSEPSFG
7810010001928 0023/2021-

EOL Riachão IV 30/05/2015 Não há Não há Não há
2021 ARSEPSFG

EOL Riachão VI 30/05/2015 Não há Não há Não há Não há Não há
7810010001927 0022/2021-

EOL Riachão VII 30/05/2015 Não há Não há Não há
2021 ARSEPSFG

EOL Ribeirão 25/09/2014 Não há Não há Não há Não há Não há
EOL Ventos de

05/07/2016 Não há Não há Não há Não há Não há
Santa Angelina
EOL Ventos de

26/05/2017 Não há Não há Não há Não há Não há
Santa Bárbara
EOL Ventos de

24/06/2017 Não há Não há Não há Não há Não há
Santa Edwiges
EOL Ventos de

28/07/2017 Não há Não há Não há Não há Não há
Santa Fátima
EOL Ventos de

19/07/2017 Não há Não há Não há Não há Não há
Santa Regina
EOL Ventos de

18/08/2017 Não há Não há Não há Não há Não há
Santo Adriano
EOL Ventos de

19/07/2017 Não há Não há Não há Não há Não há
Santo Albano

| EOL Água Doce 07/09/2006 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PCH Lajeado | 12/07/2016 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Rondinha 04/06/2014 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |  |
| PCH Buriti | 04/08/2018 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |

PCH Salto Três

13/01/2010 Não há Não há Não há Não há Não há
de Maio

EOL Millennium 28/11/2007 Não há Não há Não há Não há Não há

Decisão Diretoria da
Decisão SFG/AE
ANEEL
Data de
Usina Operação
Auto de
Despacho
Comercial

Processo Punitivo Infração Penalidade Decisão
(nº/ano)
(nº/ano)

PCH Jardim 26/01/2018 Não há Não há Não há Não há Não há
PCH Moinho 18/07/2015 Não há Não há Não há Não há Não há
PCH Tigre 27/10/2016 Não há Não há Não há Não há Não há
PCH Nova

26/11/2014 Não há Não há Não há Não há Não há
Mutum
PCH Cascata

11/12/2009 Não há Não há Não há Não há Não há
Chupinguaia

PCH Capivari 23/02/2017 Não há Não há Não há Não há Não há
PCH Itaguaçu 21/08/2013 Não há Não há Não há Não há Não há
PCH Doido 10/10/2015 Não há Não há Não há Não há Não há
48500.003562/
0020/2020-

PCH Rudolf 19/08/2017 Não há Não há Não há
SFG
2020

PCH Palmeiras 07/02/2012 Não há Não há Não há Não há Não há
Quadro 1 – Informações da data de entrada em operação comercial e de processos punitivos da SFG
9. Para que os pedidos prosperem, é necessário que se trate de uma outorga de autorização,
e que tenha seu prazo determinado de 30 anos. Ademais, conforme destaquei anteriormente, se trata da
aplicação automática de um comando legal objetivo, sem margem de discricionariedade da ANEEL.
[...]
§ 12. O agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica
com prazo de 30 (trinta) anos, cuja usina esteja em operação em 1º de setembro
de 2020 e que não tenha sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela
Aneel quanto ao cumprimento do cronograma de sua implantação, terá seu
prazo de autorização contado a partir da declaração da operação comercial da
primeira unidade geradora, com ajuste, quando necessário, do respectivo termo
de outorga, após o reconhecimento pela Aneel do atendimento ao critério
estabelecido neste parágrafo. (grifos nossos)
[...]
10. Apesar de se constatar a existência de Autos de Infração – AI para as centrais geradoras
eólicas Riachão I, II, IV e VII, e para a PCH Rudolf, nenhum deles é relacionado ao descumprimento de

cronograma de implantação das usinas, razão pela qual não são impeditivos ao ajuste do prazo de suas
outorgas. Isso, posto, Portanto, todos os empreendimentos aqui tratados cumprem as premissas
necessárias para se ajustar o prazo de vigência das outorgas dos empreendimentos em apreço.
11. O Quadro 2 a seguir apresenta os ajustes nos prazos de outorga das usinas calculados pela
SCG.

Usina CEG Data de Operação Vigência da Outorga
Comercial

| EOL Boca do Córrego | EOL.CV.CE.030697-5.01 | 30/08/2014 | 30/08/2044 |
| --- | --- | --- | --- |
| EOL Ilha Grande | EOL.CV.CE.030691-6.01 | 20/08/2014 | 20/08/2044 |
| EOL Riachão I | EOL.CV.RN.030870-6.01 | 27/06/2015 | 27/06/2045 |
| EOL Riachão II | EOL.CV.RN.030871-4.01 | 30/05/2015 | 30/05/2045 |
| EOL Riachão IV | EOL.CV.RN.030874-9.01 | 30/05/2015 | 30/05/2045 |
| EOL Riachão VI | EOL.CV.RN.030872-2.01 | 30/05/2015 | 30/05/2045 |
| EOL Riachão VII | EOL.CV.RN.030873-0.01 | 30/05/2015 | 30/05/2045 |
| EOL Ribeirão | EOL.CV.CE.030695-9.01 | 25/09/2014 | 25/09/2044 |
| EOL Ventos de Santa | EOL.CV.PI.031275-4.01 | 05/07/2016 | 05/07/2046 |

Angelina

EOL Ventos de Santa EOL.CV.PI.031274-6.01 26/05/2017 26/05/2047
Bárbara

EOL Ventos de Santa EOL.CV.PI.031270-3.01 24/06/2017 24/06/2047
Edwiges

EOL Ventos de Santa Fátima EOL.CV.PI.031273-8.01 28/07/2017 28/07/2047
EOL Ventos de Santa Regina EOL.CV.PI.031276-2.01 19/07/2017 19/07/2047
EOL Ventos de Santo EOL.CV.PI.031271-1.01 18/08/2017 18/08/2047
Adriano

| EOL Ventos de Santo Albano | EOL.CV.PI.031272-0.01 | 19/07/2017 | 19/07/2047 |
| --- | --- | --- | --- |
| EOL Água Doce | EOL.CV.SC.028793-8.01 | 07/09/2006 | 07/09/2036 |
| PCH Lajeado | PCH.PH.MS.031438-2.01 | 12/07/2016 | 12/07/2046 |
| PCH Rondinha | PCH.PH.SC.030382-8.01 | 04/06/2014 | 04/06/2044 |
| PCH Buriti | PCH.PH.MT.000331-0.01 | 04/08/2018 | 04/08/2048 |
| PCH Salto Três de Maio | PCH.PH.PA.028653-2.01 | 13/01/2010 | 13/01/2040 |
| EOL Millennium | EOL.CV.PB.029041-6.01 | 28/11/2007 | 28/11/2037 |
| PCH Jardim | PCH.PH.RS.030887-0.01 | 26/01/2018 | 26/01/2048 |
| PCH Moinho | PCH.PH.PR.030836-6.01 | 18/07/2015 | 18/07/2045 |
| PCH Tigre | PCH.PH.PR.029222-2.01 | 27/10/2016 | 27/10/2046 |
| PCH Nova Mutum | PCH.PH.MT.031042-5.01 | 26/11/2014 | 26/11/2044 |
| PCH Cascata Chupinguaia | PCH.PH.RO.029373-3.01 | 11/12/2009 | 11/12/2039 |

| PCH Capivari | PCH.PH.SC.000659-9.01 | 23/02/2017 | 23/02/2047 |
| --- | --- | --- | --- |
| PCH Itaguaçu | PCH.PH.PR.028921-3.01 | 21/08/2013 | 21/08/2043 |
| PCH Doido | PCH.PH.TO.031244-4.01 | 10/10/2015 | 10/10/2045 |
| PCH Rudolf | PCH.PH.SC.031208-8.01 | 19/08/2017 | 19/08/2047 |
| PCH Palmeiras | PCH.PH.SP.028800-4.01 | 07/02/2012 | 07/02/2042 |

Quadro 2 - Prazo de vigência das outorgas ajustado
aprovada7

12. A SCG destacou que a PCH Itaguaçu já teve uma extensão para a vigência da sua
outorga de 603 dias, tomando como base a data de 11 de agosto de 2039 ("termo original da outorga"),
decorrente da extensão dos prazos de outorga dos empreendimentos hidrelétricos participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE ("extensão do GSF"), nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020. Como este acréscimo, o final
da vigência da outorga passou para 5 de abril de 2041.
13. O mesmo ocorreu com a PCH Palmeiras, que teve aprovada8 uma extensão para a vigência
da sua outorga de 1.265 dias, tomando como base a data de 17 de dezembro de 2032 ("termo original da
outorga"). Como este acréscimo, o final da vigência da outorga passou para 5 de junho de 2036.
14. Contudo, com base no Despacho n° 921, de 5 de abril de 2022, a Diretoria da ANEEL já
decidiu que o cálculo da dilação do prazo de outorgas decorrente da repactuação do risco hidrológico
deve incluir os prazos de recomposição concedidos por meio da aplicação da Lei 14.120/2021.
"O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000917/2021-32, decide: [...] (i.a) reconhecer que os
prazos de extensão de outorga devem ser futuramente ajustados para considerar
o deslocamento dos prazos de outorga, conforme § 12 ao art. 26 da Lei nº 9.427,
com redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021; [...]"
15. Desta forma, concordo com o entendimento da área técnica de que para a extensão e
ajuste do prazo de outorga da PCH Itaguaçu e da PCH Palmeiras, deve-se assegurar que:
i a nova vigência, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, passe a vigorar
para as usinas antes da "extensão do GSF"; e
ii a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE recalcule o prazo de
"extensão do GSF", para posterior ajuste da outorga.
7 Resolução Autorizativa nº 10.928, de 7 de dezembro de 2021.
8 Resolução Autorizativa nº 11.345, de 15 de março de 2022.

III. DIREITO
16. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; e (ii) Lei 14.120, de 1º de março de 2021.
IV. DISPOSITIVO
17. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.005849/2011-26,
48500.001153/2008-25, 48500.005848/2011-81, 48500.005897/2011-14, 48500.005898/2011-69,
48500.005796/2011-43, 48500.005899/2011-11, 48500.005549/2011-47, 48500.001069/2013-79,
48500.002264/2013-16, 48500.001159/2013-60, 48500.002261/2013-82, 48500.002259/2013-11,
48500.001153/2013-92, 48500.002262/2013-27, 48500.002858/2002-94, 48500.002225/2011-57,
48500.004552/2006-79, 29000.023113/1991-85, 48500.005120/2001-25, 48500.004426/2001-18,
48500.001102/2007-97, 48500.003312/2003-87, 48500.001253/2003-49, 48500.000516/2007-44,
48500.004091/2002-74, 48100.000257/1994-31, 48500.003302/2001-61, 48500.006630/2005-71,
48500.000065/2011-10 e 48500.003534/2001-47, voto por (i) ajustar o prazo das outorgas de
autorização prazo das outorgas das Centrais Geradoras Eólicas Boca do Córrego, Ilha Grande, Riachão I,
Riachão II, Riachão IV, Riachão VI, Riachão VII, Ribeirão, Ventos de Santa Angelina, Ventos de Santa
Bárbara, Ventos de Santa Edwiges, Ventos de Santa Fátima, Ventos de Santa Regina, Ventos de Santo
Adriano, Ventos de Santo Albano, Água Doce, Millennium, e das Pequenas Centrais Hidrelétricas Lajeado,
Rondinha, Buriti, Salto Três de Maio, Jardim, Moinho, Tigre, Nova Mutum, Cascata Chupinguaia, Capivari,
Itaguaçu, Doido, Rudolf e Palmeiras, conforme disposto no Quadro 2 desse Voto; e (ii) determinar à CCEE
o recálculo do prazo a ser acrescido ao final das outorgas da PCH Itaguaçu e da PCH Palmeiras decorrentes
da repactuação do risco hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, de
forma a se considerar os ajustes de prazo aqui tratados.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor