REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 698/2015
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 018, que trata dos procedimentos gerais referentes às Reuniões Deliberativas Públicas da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica; bem como, revoga a Resolução Normativa ANEEL 468 de 06.12.2011.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 698 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL
n° 18, que trata dos procedimentos gerais
referentes às Reuniões Deliberativas Públicas da
Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL.
Voto
O DIRETOR-GERAL-SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o
art. 24, inciso V, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME n° 349, de 28 de
novembro de 1997, e o que consta do Processo n° 48500.001953/2004-41, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, a revisão da Norma de Organização ANEEL n° 18, que
trata dos procedimentos gerais referentes às Reuniões Deliberativas Públicas da Diretoria da Agência
Nacional de Energia Elétrica.
Art. 2º Revogar a Resolução Normativa n° 468 de 6 de dezembro de 2011.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.01.2016, seção 1, p. 37, v. 153, n. 10.
(Revogada pela REN ANEEL 1.133, de 25.08.2025)

ANEXO
NORMA DE ORGANIZAÇÃO ANEEL Nº 18
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DO OBJETO
Art. 1º Esta Norma dispõe sobre os procedimentos gerais da Reunião Pública da Diretoria da Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na qual serão deliberados os processos que envolvam interesses
dos agentes do setor elétrico e consumidores.
Parágrafo único. Na deliberação dos processos classificados como reservados, nos termos da legislação
em vigor, as reuniões serão abertas exclusivamente às partes do processo e seus procuradores.
TÍTULO II
DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO
Art. 2º A distribuição dos processos aos Diretores será feita pela Secretaria-Geral, por meio de sorteio
em sessões públicas realizadas em local e data previamente definidos e divulgados no endereço
eletrônico da ANEEL.
Parágrafo único. Não serão distribuídos processos a Diretor no período de 45 (quarenta e cinco) dias
que antecedem o término do mandato, exceto nos casos de conexão.
Art. 3º Para ser realizada a distribuição ao Diretor-Relator, o processo, devidamente instruído, deverá
ser encaminhado à Secretaria-Geral, mediante requerimento de distribuição de processo contendo,
obrigatoriamente:
I - a indicação do número do processo;
II - as partes interessadas;
III - a área responsável;
IV - o respectivo assunto; e
V - se for o caso, solicitação fundamentada de conexão e/ou distribuição antecipada ou extraordinária.

§ 1º Os processos a serem distribuídos deverão estar em conformidade com a Norma de Organização da
ANEEL nº 11, que trata dos procedimentos gerais referentes à gestão de processos e correspondências a
serem observados no âmbito da ANEEL.
§ 2º Compete à Secretaria-Geral analisar as solicitações de que trata o inciso V.
§ 3º Em caso de recurso a ser apreciado pela Diretoria, devem constar no processo a manifestação da
autoridade recorrida, em juízo de reconsideração, e a decisão do Diretor-Geral, quando houver pedido
de efeito suspensivo.
§ 4º-A Vencido o prazo legal para exercício do Juízo de Reconsideração, a Secretaria-Geral requisitará o
processo, devendo a respectiva Unidade Organizacional preencher o requerimento previsto no caput
para a sua imediata distribuição.
§ 5º Os processos que não atenderem aos preceitos estabelecidos neste artigo serão devolvidos, pela
Secretaria-Geral, para regularização.
Art. 4º Os processos deverão ser distribuídos por conexão quando:
I - possuírem partes em comum e o mesmo objeto;
II - a deliberação de um assunto interferir diretamente na deliberação de outro; ou
III - recursos administrativos forem interpostos em face do mesmo ato administrativo.
§ 1º A distribuição por conexão poderá acontecer na mesma sessão de distribuição ou em sessões
subsequentes.
§ 2º Caso haja a necessidade de redistribuição de processos em razão de conexão, ela será feita ao
primeiro Diretor-Relator sorteado.
§ 3º É vedada a distribuição de processo por conexão a outro que já possua decisão final prolatada em
reunião da Diretoria.
Art. 5º Após a sessão pública de distribuição, os autos serão encaminhados ao respectivo Diretor-Relator
e ficarão conclusos para análise e instrução, situação em que o pedido de vistas e/ou cópias fica
condicionado à sua prévia aprovação.
Parágrafo único. O Diretor-Relator determinará, caso seja necessário à correta instrução processual, a
realização de diligências ou a regularização do feito, mantendo-se, neste caso, a responsabilidade pela
relatoria.
Art. 6º Caberá sessão pública extraordinária de distribuição para os processos cujos assuntos devam ser
analisados e deliberados em caráter de urgência pela Diretoria da ANEEL.

Art. 7º Os processos que tratam de Leilões, Audiências Públicas e outros considerados continuados,
ficam sob a mesma relatoria durante todas as fases intermediárias até sua deliberação final, devendo
ser indicado o assunto específico a ser incluído em cada pauta.
Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao
último Diretor-Relator que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio
de despacho de mero expediente.
Art. 9º O cancelamento de distribuição de processo dar-se-á tão-somente em face de erro manifesto no
procedimento de distribuição ou de solicitação fundamentada do Diretor-Relator.
Parágrafo único. Em caso de dúvida quanto à fundamentação do cancelamento, o Secretário-Geral
levará o assunto para deliberação da Diretoria, em Reunião Administrativa.
TÍTULO III
DA REUNIÃO DELIBERATIVA
CAPÍTULO I
DA PAUTA DE REUNIÃO
Art. 10. É competência exclusiva do Diretor-Relator requerer a inscrição do processo na pauta da
reunião da Diretoria, o que será feito com o envio de requerimento à Secretaria-Geral, contendo,
obrigatoriamente, as informações de que trata o art. 3º desta Norma.
§ 1º Os processos a serem incluídos em pauta deverão estar em conformidade com a Norma de
Organização da ANEEL nº 11.
§ 2º O requerimento da inscrição do processo na pauta, que encerra a fase de instrução processual,
deverá ser encaminhado à Secretaria-Geral em até 5 (cinco) dias antes da realização da reunião.
§ 3º A pauta da reunião pública ordinária será divulgada por meio da disponibilização prévia, em até 4
(quatro) dias antes da realização da reunião, no endereço eletrônico da ANEEL e mediante afixação em
local próprio e acessível do edifício sede da Agência.
Art. 11. O Diretor-Relator, caso entenda necessário, poderá disponibilizar a minuta do relatório no
endereço eletrônico da ANEEL.
Art. 12. O Diretor-Relator poderá requerer a inscrição em pauta de processos para deliberação em
bloco, desde que disponibilize no endereço eletrônico da Agência a minuta da decisão e o respectivo ato
administrativo em, no mínimo, 4 (quatro) dias antes da reunião deliberativa.
CAPÍTULO II

DA REUNIÃO PÚBLICA
Seção I
Do Calendário
Art. 13. Até o dia 30 de novembro de cada ano, a Diretoria divulgará o calendário de reuniões
deliberativas ordinárias do exercício seguinte, indicando os períodos em que suspenderá suas
deliberações, hipótese na qual também ficarão suspensos os prazos dos processos.
Parágrafo único. Deve ser dada ampla divulgação do calendário das Reuniões, bem como as alterações
que sobrevierem.
Art. 14. As Reuniões Públicas Ordinárias da Diretoria da ANEEL serão realizadas, preferencialmente, às
terças-feiras, e as Extraordinárias, na data marcada quando da convocação.
Parágrafo único. A Reunião Pública da Diretoria terá início às 9h e terminará às 19h, com intervalo para
almoço, podendo o horário ser alterado sempre que o serviço exigir e a critério da Diretoria.
Seção II
Do Local
Art. 15. A Reunião Pública da Diretoria será realizada na sede da Agência, salvo deliberação em contrário
da Diretoria.
Parágrafo único. A realização da Reunião da Diretoria em outro lugar que não a sede da ANEEL não
poderá prejudicar seu caráter público, bem como não deverá dificultar a participação dos interessados e
seus procuradores no processo decisório.
Art. 16. Desde que previamente identificada, é assegurado a qualquer pessoa o direito de acesso e
presença no lugar designado para a realização da Reunião Pública da Diretoria.
Seção III
Da Ordem dos Trabalhos
Art. 17. A Reunião Pública da Diretoria será presidida pelo Diretor-Geral ou seu substituto legal e
destina-se à deliberação das matérias de competência da ANEEL, nos termos do art. 4º do Anexo I do
Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997.
§ 1º A Reunião Pública instalar-se-á com a presença de pelo menos três Diretores, entre eles o DiretorGeral ou seu substituto legal.
§ 2º Os procedimentos a serem adotados durante a Reunião Pública serão apresentados pelo seu
Presidente, que também será incumbido de:

I - manter a ordem, podendo conceder e cassar a palavra, bem como determinar a retirada de pessoas
que perturbem; e
II - decidir, conclusivamente, as questões de ordem e as reclamações sobre os procedimentos adotados
na Reunião Pública.
§ 3º Tomará assento ao centro da mesa o Presidente da Reunião, à sua esquerda o Procurador-Geral, à
sua direita o Secretário-Geral e os demais membros da Diretoria em ordem de antiguidade, sendo o
primeiro e o terceiro do lado direito e o segundo e quarto do lado esquerdo.
§ 4º A antiguidade será contada da data de posse no cargo de Diretor e, em caso de empate, pela idade,
observando-se que, no caso de recondução no cargo, sem interrupção ou dentro do prazo de
quarentena, contar-se-á a antiguidade a partir do primeiro mandato.
Art. 18. A Reunião Pública da Diretoria deverá observar a seguinte ordem:
I - verificação do número de Diretores;
II - discussão e aprovação da ata da Reunião Pública anterior;
III - comunicados e requerimentos;
IV - deliberação dos processos em pauta; e
V - encerramento.
Art. 19. Os processos serão chamados na ordem da pauta, ressalvados os pedidos de preferência
concedidos.
§ 1º As partes do processo poderão requerer preferência na ordem de julgamento da pauta, bem como
requerer sustentação oral, por meio de pedido dirigido previamente ao Secretário-Geral, através do
endereço eletrônico da ANEEL, ou no local da Reunião Pública em até 10 (dez) minutos antes do seu
início.
§ 2º Os pedidos de preferência e/ou sustentação oral serão objeto de análise e deliberação por parte do
Presidente da Reunião Pública.
Seção IV
Das Deliberações
Art. 20. A deliberação do processo será realizada nas seguintes etapas:
I - leitura do Relatório;
II - pronunciamento das partes, quando couber e houver inscrição prévia;
III - pronunciamento do Procurador-Geral ou seu substituto;

IV - leitura do voto do Diretor-Relator seguido de debates orais pelos Diretores;
V - votação; e
VI - proclamação do resultado.
§ 1º O relatório e o voto poderão ser apresentados de forma resumida.
§ 2º O Diretor-Relator poderá requerer a realização de apresentação técnica, a ser realizada por seus
assessores ou por representante de Unidade Organizacional da ANEEL.
§ 3º O Procurador-Geral ou seu substituto se manifestará sobre questões jurídicas do processo em
deliberação, bem como sobre questões relevantes para a elucidação da matéria.
Art. 21. Logo após a leitura do relatório será conferida a palavra às partes do processo ou aos seus
representantes legais para sustentação oral, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, nos termos do
disposto no art. 19, § 1º, desta Norma.
§ 1º Havendo mais de uma parte no processo interessada na defesa de interesse comum, o prazo para
sustentação será dividido proporcionalmente entre os litisconsortes.
§ 2º Havendo mais de uma parte no processo interessada na defesa de interesses contrapostos, a
sustentação será iniciada pelo autor ou pelo recorrente, no caso de interposição de recurso
administrativo.
§ 3º Os Diretores poderão formular perguntas às partes do processo ou aos seus representantes legais.
Art. 22. Após o pronunciamento da Procuradoria-Geral da ANEEL, o Diretor-Relator fará a leitura do seu
voto, seguindo-se a fase de debate.
§ 1º O debate presta-se à formação do convencimento dos Diretores, podendo cada Diretor formular
perguntas ao Diretor-Relator, e entre si, de modo a melhorar seu entendimento quanto à matéria, bem
como solicitar esclarecimentos ao Procurador-Geral, a servidor da Agência ou à parte interessada.
§ 2º No caso de julgamento em bloco, a leitura da decisão fica dispensada, exceto quando houver
pedido de destaque de processo.
§ 3º Qualquer um dos Diretores, o Procurador-Geral e a parte interessada poderá requerer destaque de
processo do julgamento em bloco.
Art. 23. Encerrado o debate, o Presidente da Reunião Pública abrirá a fase de votação, arguindo o
Diretor-Relator quanto à manutenção do seu voto e, em seguida, colhendo o voto dos demais Diretores
na ordem inversa de antiguidade, devendo ao final proclamar o resultado.
§ 1º A Diretoria decidirá com, no mínimo, três votos favoráveis.

§ 2º A votação será a descoberto, devendo cada Diretor apresentar seu voto fundamentado, oralmente
ou por escrito, salvo quando acompanhar o voto do Diretor-Relator, cabendo ao Presidente da Reunião
Pública proferir o último voto.
§ 3º Em caso de justificada impossibilidade de comparecimento à reunião, poderá o Diretor encaminhar
a outro Diretor o seu voto por escrito, o qual será lido e registrado na respectiva ata.
§ 4º Na impossibilidade de deixar seu voto por escrito, o Diretor-Relator poderá solicitar, mediante
Requerimento devidamente justificado, a redistribuição do processo.
§ 5º O Diretor-Relator poderá, a qualquer momento antes da proclamação do resultado, retirar o
processo da pauta.
Art. 24. Caso algum Diretor não se sinta apto a julgar de plano o processo, poderá pedir vista dos autos
para apreciação em mesa ou a posteriori.
§ 1º O pedido de vista deverá ser formulado obedecendo a ordem de votação, sem prejuízo do
proferimento, por parte de outro Diretor, de seu voto.
§ 2º Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma do
voto por seus respectivos prolatores até a proclamação do resultado final.
§ 3º O voto original do Relator será juntado ao processo, acompanhado do pedido de vista.
§ 4º O Diretor que solicitou o voto-vista deverá incluir o processo em pauta até a oitava reunião
ordinária subsequente, podendo solicitar a prorrogação de prazo adicional, cabendo à Diretoria
Colegiada decidir a respeito.
§ 5º Caso não seja incluído em pauta, o processo será automaticamente inscrito na pauta da nona
reunião ordinária subsequente ao pedido de vista.
§ 6º Apresentado o voto-vista, será reaberta a fase de debate e, em seguida, processar-se-á a votação,
colhendo inicialmente o voto do Diretor-Relator, que poderá manter ou reformar o voto original, e
depois dos demais Diretores.
§ 7º O Diretor que não se encontrava presente na leitura do relatório e voto originário, poderá declararse apto a votar.
Art. 25. Os processos não deliberados em decorrência do término da reunião serão inscritos
automaticamente na pauta da reunião seguinte, preferencialmente no bloco.
Art. 26. O Diretor que alegar, motivadamente, impedimento ou suspeição, não participará da discussão
e da votação do processo.
Parágrafo único. Na ocorrência de impedimento ou suspeição:

I - do Diretor-Relator, o processo será redistribuído na sessão pública seguinte ao incidente, de forma
prevista nesta Norma; e
II - de outro Diretor, este abster-se-á de discutir e votar a matéria.
Art. 27. Havendo necessidade de deliberar sobre matéria de caráter urgente, e sobrevindo casos de
licença médica, férias ou ausência justificada do Diretor-Relator, este solicitará à Secretaria-Geral a
redistribuição a outro Diretor para relatar a matéria.
Art. 28. Ao término do mandato de um Diretor, subsistirão seus votos já proferidos, em processos ainda
não decididos, exceto quando provas ou fatos novos relevantes e capazes de, por si só, modificar
significativamente o contexto decisório, supervenientes ao voto já proferido, vierem a integrar os autos
em razão de diligência requerida por algum dos membros da Diretoria.
§ 1º Na hipótese do voto anteriormente proferido ser considerado subsistente, o Diretor que vier a
substituir um Diretor cujo mandato terminou não votará.
§ 2º Caso a Diretoria decida, excepcionalmente, pela insubsistência do voto anteriormente proferido,
deverá votar o Diretor que substituiu aquele cujo mandato terminou, podendo ratificar ou não o voto
anterior.
§ 3º Compete à Diretoria, ouvida a Procuradoria- Geral da ANEEL, decidir sobre a ocorrência de exceção
prevista na hipótese do "caput", devendo o Diretor que estiver com vista dos autos relatar a decisão
sobre a questão, após o que será dada continuidade à deliberação.
Art. 29. O Diretor-Relator terá até 2 (dois) dias, contados da proclamação do resultado pelo Presidente
da Reunião Pública, para juntar o seu voto ao processo.
§ 1º Vencido o Diretor-Relator, será designado o Diretor que tenha inaugurado a divergência no sentido
do resultado para, no prazo de 7 (sete) dias após a Reunião Pública, adotar as providências previstas no
"caput" deste artigo.
§ 2º Qualquer outro Diretor que queira consignar o seu voto por escrito na decisão da Diretoria deverá
fazê-lo no prazo previsto no § 1º.
§ 3º O não atendimento dos prazos estipulados neste artigo ensejará a aprovação da ata, com ressalva,
devendo ser especificado o processo para o qual não foram juntados os respectivos votos.
§ 4º O Diretor-Geral deverá encaminhar os atos administrativos para publicação em até 15 (quinze) dias,
contados da juntada do voto do Diretor-Relator ou do voto divergente de que trata o § 1º, o que ocorrer
por último..
Art. 30. O Secretário-Geral, após a proclamação do resultado, fará o extrato da decisão da Diretoria,
consignando a data da deliberação, os Diretores presentes, impedidos ou suspeitos e o resultado obtido
na votação.

Parágrafo único. O extrato da decisão e o respectivo ato administrativo a ser publicado no Diário Oficial
da União, devidamente assinado pelo Diretor-Geral ou seu substituto, deverão ser juntados ao processo,
pela Secretaria-Geral, logo após o relatório e os votos escritos dos Diretores.
Seção V
Do Registro da Reunião
Art. 31. Do que se passar na Reunião Pública será lavrada ata, pelo Secretário-Geral, da qual constará:
I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu;
II - o nome dos Diretores presentes, bem como dos que não compareceram, consignando, a respeito
deles, o fato de haverem ou não justificado a ausência e os respectivos motivos;
III - a presença dos demais participantes;
IV - os fatos ocorridos na reunião, inclusive as ausências temporárias de qualquer Diretor;
V - o resultado do exame de cada assunto constante da pauta, com a respectiva votação, indicando
eventuais impedimentos ou suspeições;
VI - os assuntos constantes da pauta que não foram julgados.
Art. 32. As Reuniões Públicas serão gravadas por meio eletrônico, assegurando-se aos interessados o
direito à obtenção de cópias, mediante o pagamento do custo de reprodução correspondente.
CAPÍTULO III
DA REUNIÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA
Art. 33. A Diretoria poderá reunir-se extraordinariamente, inclusive durante os períodos de suspensão,
para tratar de matéria relevante, mediante convocação do Diretor-Geral ou de 3 (três) Diretores,
sempre que a urgência na deliberação da Diretoria for primordial para o cumprimento de obrigações da
Agência.
Parágrafo único. A Reunião Extraordinária terá início na hora designada e será encerrada quando
cumprido o fim a que se destina.
Art. 34. A Reunião Extraordinária obedecerá ao rito estabelecido nesta Norma, com as seguintes
adaptações:
I - distribuição do processo, quando for o caso, no dia seguinte à convocação da reunião extraordinária;
e
II - realização no prazo mínimo de dois dias após a sua convocação.

Parágrafo único. A pauta, data e hora da reunião extraordinária serão disponibilizadas no endereço
eletrônico da ANEEL imediatamente após o ato de convocação.
Art. 35. Excepcionalmente, os prazos previstos no artigo anterior poderão ser desconsiderados,
mediante convocação de no mínimo 3 (três) Diretores, sempre que houver necessidade de deliberação
de assunto caracterizado como urgente, com a respectiva fundamentação consignada no relatório do
Diretor-Relator.
Parágrafo único. A decisão proferida em conformidade com o previsto no "caput" deverá ser ratificada
até a segunda Reunião Pública Ordinária subsequente, oportunidade em que os interessados poderão
manifestar-se mediante prévio requerimento de sustentação oral.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Os casos omissos nesta Norma serão resolvidos pela Diretoria da Agência.
Art. 37. As Reuniões Administrativas da ANEEL não serão públicas, aplicando-se a elas, no que couber, o
disposto nesta norma.
Parágrafo único. As reuniões que tratem de assuntos de interesse do quadro de servidores poderão ter
sessão aberta ao público interno, a critério da Diretoria.