DSP - DESPACHO 2730/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do pedido da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A - EMT e, no mérito, decide que a Subestação Salto Paraíso, deve ser considerada como instalação sob a responsabilidade da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A - EMT, devendo a mesma, a Enel Green Power Cabeça de Boi S.A, a Enel Green Power Da Fazenda S.A e a Enel Green Power Salto Apiacás S.A. observarem as disposições da Resolução Normativa ANEEL 506 de 04.09.2012.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.006750/2014-94
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT e Enel Brasil Participações
Ltda. – Enel
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO – SRD
ASSUNTO: Responsabilidade por custos de obras executadas de acordo com o Termo de Compromisso
firmado entre a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT e a Enel Brasil Participações Ltda.
– Enel
I. RELATÓRIO
Em 18 de novembro de 2014, realizou-se reunião1 entre representantes da Superintendência
de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD e da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.
– EMT (nova denominação social da Centrais Elétricas de Matogrossenses – Cemat), na qual a Distribuidora
apresentou divergência quanto à responsabilidade pelo custeio das obras de subestação seccionadora que
seria implantada, para conectar as centrais geradoras denominadas PCH Cabeça de Boi, PCH Da Fazenda e
UHE Salto Apiacás, autorizadas, respectivamente, à Enel Green Power Cabeça de Boi S.A., à Enel Green
Power Da Fazenda S.A. e à Enel Green Power Salto Apiacás S.A., sociedades controladas pela Enel Brasil
Participações Ltda. – Enel.
2. Por meio da Carta nº 24104/2014/CEMAT, de 24 de novembro de 20142, a EMT relatou os
fatos, com destaque para o Relatório nº EPE-DEE-RE-034/2013-rev0, que analisara as alternativas para
suprimento à região de Alta Floresta em Mato Grosso, assim como para integração das centrais geradoras do
Rio Apiacás, e solicitou manifestação da SRD.
1 Ver a Ata sob o SIC nº 48554.002403/2014-00.
2 Ver o SIC nº 48513.037484/2014-00.

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3. Em 8 de dezembro de 2014, realizou-se reunião3 entre representantes da SRD e da Enel. Por
intermédio da Correspondência s/nº, de 16 de dezembro de 20144, a Enel manifestou seu entendimento quanto
aos fatos e ao direito envolvido.
4. A SRD, mediante o Ofício nº 4/2015-SRD/ANEEL, de 5 de janeiro de 20155, solicitou à Empresa
de Pesquisa Energética – EPE esclarecimentos sobre o Relatório nº EPE-DEE-RE-034/2013-rev0, que analisou
as alternativas, para suprir as cargas da antiga Cemat e integrar as Usinas da Enel.
5. A EPE, pelo Ofício nº 86/EPE/2015, de 6 de fevereiro de 20156, protocolado em 18/2/2015,
encaminhou os esclarecimentos solicitados.
6. Por intermédio dos Ofícios nº 1417 e nº 1428, ambos de 23 de fevereiro de 2015, a SRD notificou
a EMT e a Enel, respectivamente, para, querendo, se manifestarem a respeito dos esclarecimentos
apresentados pela EPE sobre o Relatório nº EPE-DEE-RE-034/2013-rev0.
7. A Enel o fez pela Correspondência s/nº, de 9 de março de 20149, e a EMT, mediante a
Correspondência nº ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº022/2015, de 12 de março de 201510.
8. A SRD, mediante a Nota Técnica nº 41/2015-SRD/ANEEL, de 3 de julho de 2015, analisou o
caso, mas solicitou parecer à Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF.
9. Por meio da Correspondência nº EBP-626/15, de 8 de outubro de 2015, a Enel apresentou
informações complementares, após reunir-se em 1º de outubro de 2015 com a Procuradoria.
10. Devolvidos os autos à Superintendência, para exame da manifestação protocolada pela Enel,
realizou-se em 29 de outubro de 2015 nova reunião entre a SRD e a Enel.
3 Ver a Ata sob o SIC nº 48554.002494/2014-00.
4 Ver o SIC nº 48513.039248/2014-00.
5 Ver o SIC nº 48554.000006/2015-00.
6 Ver o SIC nº 48513.004532/2015-00.
7 Ver o SIC nº 48554.000425/2015-00.
Ver o SIC nº 48554.000426/2015-00.
8
9 Ver o SIC nº 48513.006160/2015-00.
10 Ver o SIC nº 48513.007203/2015-00.

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11. Em 16 de novembro de 2015, a Enel protocolou a Correspondência nº EBP-705/15, na qual
apresentou considerações quanto à Nota Técnica nº 41, de 2015, da SRD, e novas informações relativas ao
assunto.
12. Diante das novas informações, a Superintendência, mediante o Ofício nº 21/2016-SRD/ANEEL,
de 7 de janeiro de 2016, notificou a EMT, para, querendo, se manifestar.
13. A Distribuidora, por meio da Correspondência nº ENERGISAMT/VPR-ANEEL/Nº009/2016, de
3 de fevereiro de 2016, manifestou-se.
14. A SRD, por intermédio da Nota Técnica nº 44/2016-SRD/ANEEL, de 8 de abril de 2016,
reexaminou dos autos e recomendou sobre a responsabilidade pelos custos das obras de implantação da
Subestação Salto Paraíso.
15. Em 18 de abril de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
16. Verifica-se dos autos que, conquanto originalmente previstas para se conectarem no
barramento de 138 kV da Subestação Sinop de propriedade da EMT, as centrais geradoras denominadas PCH
Cabeça de Boi, PCH Da Fazenda e UHE Salto Apiacás tiveram o ponto de conexão alterado para a Subestação
Salto Paraíso, também de propriedade da EMT. A Tabela 1 apresenta as informações relevantes relativas às
Usinas:
Tabela 1 – Informações relevantes relativas às Usinas
OPERAÇÃO

USINA AUTORIZAÇÃO TITULAR CONEXÃO
COMERCIAL
PCH REA 1.491, de 5/8/2008,
Enel Green Power Subestação Salto

Cabeça REA 4.229, de 9/7/2013, e 1º/8/2016
Cabeça de Boi S.A. Paraíso
de Boi Despacho 4.254, de 29/10/2014
REA 1.492, de 5/8/2008,

PCH Da Enel Green Power Da Subestação Salto
REA 4.239, de 9/7/2013, e 1º/8/2016

Fazenda Fazenda S.A. Paraíso
Despacho 4.253, de 29/10/2014
Portaria MME 112, de 19/3/2014,

UHE Salto Enel Green Power Subestação Salto
Despacho 4.255, de 29/10/2014, e 1º/8/2016

Apiacás Salto Apiacás S.A. Paraíso
REA 5.157, de 7/4/2015
Fonte: Elaboração própria.

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17. Em decorrência da previsão original, observa-se que a EMT (então denominada Cemat), emitiu,
em março de 2008, para a Heber Participações S.A. (então titular das autorizações, para implantar e explorar
as Usinas), Informações de Acesso para conexão das Centrais Geradoras no barramento de 138 kV da
Subestação Sinop, de propriedade da Distribuidora.
18. Ocorre que, como identificado pela SRD na instrução do Processo, a EPE emitiu o Relatório nº
EPE-DEE-RE-034/2013-rev0, em abril de 2013, no qual apresentou alternativas para suprimento à região de
Alta Floresta em Mato Grosso, assim como para integração das centrais geradoras do Rio Apiacás, e
recomendou implementar a Alternativa 2, na qual a PCH Cabeça de Boi, a PCH Da Fazenda e a UHE Salto
Apiacás seriam conectadas ao sistema elétrico da EMT na Subestação Salto Paraíso, que seccionaria a Linha
de Transmissão 138 kV Nova Monte Verde – Alta Floresta da própria Distribuidora.
19. A SRD, na Nota Técnica nº 44, de 2016, manifestou que, consoante informação da própria
EPE, a Alternativa 2 fora recomendada para "[...] propor solução de mínimo custo global que, simultaneamente,
solucionasse os problemas de atendimento às cargas da CEMAT na região de Alta Floresta e permitisse o
adequado escoamento da potência gerada nas usinas do rio Apiacás".
20. A Superintendência destacou que o Relatório nº EPE-DEE-RE-034/2013-rev0, em abril de
2013, elaborado com a participação de representantes da própria EMT (então Cemat), indicou a necessidade
da implantação da Subestação Salto Paraíso em 2015, independentemente da entrada em operação comercial
das Centrais Geradoras, para suprir a região de Alta Floresta em Mato Grosso.
21. A SRD apontou, na Nota Técnica nº 44, de 2016, que, em decorrência do Relatório nº EPEDEE-RE-034/2013-rev0, em 22 de agosto de 2013, a EMT (então Cemat) e a Enel (agora detentora das
autorizações) celebraram termo de compromisso, no qual pactuaram que a Enel executaria, dentre outras, as
obras de implantação da Subestação Salto Paraíso, a qual seria posteriormente transferida para a EMT,
mediante ressarcimento dos custos incorridos, nos termos da regulação.
22. A Unidade Organizacional atestou ainda que, mesmo após a prorrogação da operação
comercial da PCH Cabeça de Boi e PCH Da Fazenda11 para 1º/8/2016, a EMT (então Cemat) solicitou ao
Operador Nacional do Sistema – ONS, em 27 de agosto de 2013, o acesso ao barramento de 138 kV da futura
11 Ver a Resolução Autorizativa nº 4.229, de 9/7/2013, e a Resolução Autorizativa nº 4.239, de 9/7/2013.

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Subestação Paranaíta (Rede Básica). A SRD inclusive indicou que, no pedido, a Distribuidora informou que o
acesso ocorreria por meio de linha de 138 kV ligando a Subestação da Rede Básica à Salto Paraíso, de sua
propriedade. A Distribuidora indicou ainda que o acesso estava em consonância com a solução recomendada
pela EPE no Relatório nº EPE-DEE-RE-034/2013-rev0, de abril de 2013.
23. A Superintendência registrou que, em julho de 2014, a EMT (já sob o controle societário da
Energisa S.A.) revisou as Informações de Acesso das Centrais Geradoras, para informar o acesso na
Subestação Salto Paraíso; consequentemente, as autorizações das Usinas foram revisadas,12 para fixar o novo
ponto de conexão.
24. Diante desse quadro, a SRD manifestou, na Nota Técnica nº 44, de 2016, discordância quanto
ao entendimento apresentado pela EMT na Carta nº 24104/2014/CEMAT, de 2014, no sentido de que a
Subestação Salto Paraíso seria "[...] obra de responsabilidade do acessante, em função do que estabelece a
Resolução Normativa nº 506/2012 e os Procedimentos de Distribuição." e de que "[...] apesar de ter sido
sinalizada no estudo da EPE uma dupla função para a futura SE Seccionadora Salto Paraíso (novo ponto de
suprimento da região e escoamento da geração), tais requerimentos não se darão de forma simultânea".
25. A Superintendência registrou, entretanto, que, na Correspondência nº ENERGISAMT/VPRANEEL/Nº009/2016, de 2016, a Concessionária evoluiu na compreensão dos fatos e reconheceu a Subestação
Salto Paraíso como obra de interesse sistêmico, concebida, para conectar o sistema da EMT com a Rede
Básica e, assim, eliminar problemas no fornecimento sob responsabilidade da própria Distribuidora e, também,
permitir a conexão de novos acessantes, o que descaracterizaria a responsabilidade financeira do acessante
pelas obras, como, aliás, pactuado no Termo de Compromisso, de 22/8/2013.
26. A SRD manifestou, todavia, nova discordância em relação ao entendimento da EMT no sentido
de que, até a entrada em operação comercial do ponto de suprimento da Distribuidora pela Rede Básica
(previsto para daqui a 5 anos, segundo a EMT), a Subestação Salto Paraíso atenderia apenas ao interesse de
conexão das Centrais Geradoras ao sistema, razão pela qual, após o acesso à Rede Básica, o caráter sistêmico
da solução indicada pela EPE estaria confirmado; então, o ressarcimento à Enel seria feito pelo valor
depreciado dos ativos.
12 Ver os Despachos nº 4.253/2014, nº 4.254/2014 e nº 4.255/2014.

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27. Julga-se que tem razão a Superintendência, ao frisar que o descasamento entre a implantação
da Subestação Salto Paraíso (da EMT) e a da Paranaíta (devido à frustação dos leilões de transmissão) não
poderiam ser imputados às Centrais Geradoras e não deveria alterar a responsabilidade original pela
Subestação Salto Paraíso (concebida como subestação de distribuição) tampouco as obrigações assumidas
pelas Interessadas no Termo de Compromisso.
28. A Unidade Organizacional apontou, na Nota Técnica nº 44, de 2016, que o próprio Termo de
Compromisso, assinado entre a EMT e a Enel, previu a possibilidade de a Subestação Salto Paraíso ficar pronta
antes da licitação do novo ponto de suprimento pela Rede Básica. Nessa hipótese, a Distribuidora se
comprometeu a não somente manter o ponto de conexão das Centrais Geradoras no barramento de 138 kV da
Subestação Salto Paraíso, mas também a "[...] avaliar a possibilidade de despacho da geração das Usinas pelo
sistema de distribuição existente".
29. Depreende-se que foi acordado entre as Interessadas que, no caso de descasamento das
obras, a Subestação Salto Paraíso ainda assim poderia ser usada para a conexão das Usinas, situação na qual
não seria garantido o despacho pleno das Usinas, haja vista eventuais restrições elétricas.
30. A SRD destacou que a regulação aplicável ao caso se encontra na Resolução Normativa nº
506, de 4 de setembro de 2012, que estabelece as condições de acesso ao sistema de distribuição por meio
de conexão a instalações de propriedade de distribuidora a serem seguidas pelos acessantes e pela acessada.
Informou que, nos termos do art. 17 da Norma, mediante acordo entre as partes, é permitido ao acessante tanto
aportar recursos quanto implantar diretamente as instalações, as quais devem ser posteriormente incorporadas
ao ativo imobilizado em serviço da acessada, devendo as partes, via Contrato de Conexão às Instalações de
Distribuição – CCD, disciplinar as condições do acordo, incluindo os custos acordados e a forma de
ressarcimento.
31. Dessa maneira, diante da regulação vigente, a SRD concluiu, na Nota Técnica nº 44, de 2016,
que a responsabilidade pelos custos de implantação da Subestação Salto Paraíso é da EMT e não das titulares
das Centrais Geradoras PCH Cabeça de Boi, PCH Da Fazenda e UHE Salto Apiacás. Das conclusões da Nota
Técnica nº 44, de 2016, transcrevem-se os seguintes trechos:
56. Conforme análise descrita na presente Nota Técnica [...] entende-se que a SE Salto
Paraíso foi concebida originalmente como uma subestação de distribuição (portanto,
sob responsabilidade da distribuidora) e que acordo para que as centrais geradoras
executem a obra e sejam posteriormente ressarcidas é previsto na regulação.

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Especificamente no que se refere aos custos de implantação da SE Salto Paraíso, alvo da
solicitação de manifestação da ANEEL, recomenda-se que as condições acordadas entre
as partes no termo de compromisso sejam observadas.
57. Por fim, verifica-se que foi aventada a necessidade de estabelecer procedimento
específico a ser seguido para o ressarcimento dos custos da SE Salto Paraíso, considerando
ser provável que esta subestação entrará em operação previamente a sua interligação com
a SE Paranaíta de Rede Básica. Sobre este aspecto, entende-se que o atraso no processo
licitatório da SE Paranaíta não altera a concepção original da SE Salto Paraíso como
uma subestação de distribuição e também se depreende que restou acordado entre as
partes no termo de compromisso que, nesta hipótese, a SE Salto Paraíso ainda assim
poderia vir a ser usada para conexão das centrais geradoras.
[...]
59. Note-se, por fim, que a presente recomendação não trata da homologação pela
ANEEL do termo de compromisso celebrado entre as partes. A ANEEL foi solicitada a se
manifestar especificamente quanto ao ressarcimento pelos custos de implantação da SE
Salto Paraíso. Assim, verifica-se que um acordo desta natureza é previsto na regulação e
que as partes já acordaram procedimento a ser seguido, o qual, então, a SRD
recomenda que seja seguido, com base nas informações disponíveis no Processo.
(grifos nossos)
32. Dessa maneira, por considerar corretas as conclusões e as recomendações apresentadas pela
SRD na Nota Técnica nº 44, de 2016, deve-se considerar a Subestação Salto Paraíso como instalação de
responsabilidade da Distribuidora e, consequentemente, ser observado o disposto na Resolução Normativa nº
506, de 2012, e no Termo de Compromisso, assinado em 22 de agosto de 2013.
III. DIREITO
33. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
b) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
c) Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012.
IV. DISPOSITIVO
34. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.006750/2014-94, voto por
conhecer do pedido apresentado pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT e, no
mérito, decidir que a Subestação Salto Paraíso, que secciona a Linha de Distribuição 138 kV Nova Monte

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Verde – Alta Floresta, deve ser considerada como instalação sob a responsabilidade da Energisa Mato Grosso
– Distribuidora de Energia S.A. – EMT, devendo a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. –
EMT, a Enel Green Power Cabeça de Boi S.A., a Enel Green Power Da Fazenda S.A. e a Enel Green Power
Salto Apiacás S.A. observarem as disposições da Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, e
as obrigações pactuadas no Termo de Compromisso, firmado em 22 de agosto de 2013.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor