DSP - DESPACHO 1940/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Suspende a operação comercial da unidade geradora UG1 da Usina Termelétrica Predilecta, no município de Matão, (SP), outorgada a Predilecta Alimentos Ltda.
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-21
Autor: SFG/ANEEL

Nota Técnica no 113/2022-SFG/ANEEL
Em 20 de julho de 2022.
Processo: 48500.000428/2017-02
Assunto: Suspensão da operação comercial da UTE
Predilecta, de titularidade da Predilecta Alimentos
Ltda., na condição de Produtor Independente de
Energia Elétrica, localizada no município de Matão,
estado de São Paulo.
I - DO OBJETIVO
1. Firmar entendimento quanto à suspensão da operação comercial da unidade geradora da
UTE Predilecta, com 5.000 kW de potência instalada, Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) UTE.FL.SP.035103-2.01, de titularidade da empresa Predilecta Alimentos Ltda., CNPJ/MF nº
62.546.387/0001-33, localizada no município de Matão, estado de São Paulo, em razão de ocorrência
grave e indisponibilidade permanente da usina.
II - DOS FATOS
2. Por meio da Portaria MME nº 600, de 09 de novembro de 2016, a Predilecta Alimentos
Ltda. foi outorgada como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação da central
geradora termoelétrica – UTE Predilecta, constituída por unidade turbogeradora a vapor com 5.000 kW
de potência, utilizando resíduos de madeira como combustível.
3. Em 13 de junho de 2022, por meio da carta s/n1, a Predilecta Alimentos comunicou
ocorrência grave e indisponibilidade prolongada da UTE Predilecta, em decorrência do rompimento de
tubulação de alta pressão localizada no interior do super aquecedor da caldeira.
4. Em 21 de junho de 2022, por meio do Ofício nº 341/2022–SFG/ANEEL2, a Predilecta
Alimentos foi informada sobre a possibilidade de suspensão da operação comercial da unidade geradora
da UTE Predilecta, sendo oportunizada apresentação de justificativas e contra razões para obstar tal ato
no prazo de 10 dias corridos.
1 Documento nº 48513.015926/2022-00.
2
Documento nº 48532.003227/2022-00.

P. 2 da NOTA TÉCNICA Nº 113/2022–SFG/ANEEL, de 20/07/2022.
5. Em 07 de julho de 2022, por meio da Correspondência s/n3, em resposta ao Ofício nº
341/2022–SFG/ANEEL, a Predilecta Alimentos apresentou considerações sobre a indisponibilidade
permanente da unidade geradora da usina, informando que dada a gravidade e extensão dos danos,
solicitou a revogação da outorga e a resolução dos contratos da UTE Predilecta por motivo de força maior.
III - DA ANÁLISE
6. Trata-se da suspensão da operação comercial da unidade geradora da usina UTE Predilecta,
de propriedade da Predilecta Alimentos Ltda., nos termos estabelecidos pela Resolução Normativa nº
583, de 22 de outubro de 2013. A presente análise se debruça apenas sobre a situação fática atual, de
indisponibilidade permanente do empreendimento e dos efeitos sobre sua condição operacional, não se
prestando a análise de responsabilização ou eventual excludente.
7. Em sua correspondência, a Predilecta Alimentos informou que em 27 de abril de 2022
ocorreu o rompimento de tubulação de alta pressão no interior do super aquecedor da caldeira, causando
a indisponibilidade da usina, e após vistoria técnica especializada os reparos necessários mostraram-se
economicamente inviáveis, optando a empresa por cancelar em definitivo a operação da UTE Predilecta,
mediante a solicitação de revogação da Portaria MME nº 600/2016 e a resolução dos respectivos
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs por motivo de força maior.
8. A operação comercial se constata pela capacidade de determinado empreendimento
atender aos seus compromissos mercantis, configurado pela real capacidade de comercialização de
energia elétrica. A capacidade de comercialização é caracterizada pela disponibilidade operacional de
determinado empreendimento ou até pela indisponibilidade abarcada pelos índices de referência
declarados pelo próprio agente de geração quando do cálculo de sua garantia física.
9. A REN 583/2013 determina que a suspensão da situação operacional da unidade geradora
ou da central geradora de energia elétrica deverá ser aplicada quando algum dos requisitos exigidos para
a obtenção dessa situação estiver prejudicado ou nos casos em que o motivo da indisponibilidade não
esteja enquadrado naqueles que compõem os índices de referência utilizados para o cálculo da sua
garantia física, como segue:
Art. 10. Nos casos em que a ocorrência grave ou a indisponibilidade
permanente afete a situação operacional da unidade geradora ou da
central geradora de energia elétrica, nos termos dos incisos V e VI do
art. 2º, a SFG comunicará ao agente de geração a possibilidade de
suspensão dessa situação.
§ 1º A suspensão da situação operacional da unidade geradora ou da
central geradora de energia elétrica deverá ser aplicada quando
algum dos requisitos exigidos para a obtenção dessa situação estiver
prejudicado ou nos casos em que o motivo da indisponibilidade não
3
Documento nº 48513.018099/2022-00.

P. 3 da NOTA TÉCNICA Nº 113/2022–SFG/ANEEL, de 20/07/2022.
esteja enquadrado naqueles passíveis de previsão nos índices de
referência utilizados para o cálculo da garantia física.
§ 2º Para garantia do contraditório e da ampla defesa, o agente terá
até 10 (dez) dias para manifestar-se após o recebimento da
comunicação de que trata o caput.
10. O Ofício nº 341/2022–SFG/ANEEL se prestou a dar cumprimento ao § 2º, dando
oportunidade para que a Predilecta Alimentos apresentasse manifestação contrária à suspensão da
operação comercial da(s) unidade(s) geradora(s) da UTE Predilecta.
11. Segundo declarado pelo agente, a ocorrência grave nas instalações da usina implicou em
custos de reparo extremante elevados após vistoria técnica especializada, em razão da extensão dos
danos e de adequações necessárias nos equipamentos, inviabilizando permanentemente a retomada da
operação da unidade geradora e da capacidade instalada da UTE Predilecta, não havendo, portanto,
interesse de retorno à condição operacional, o que determina a suspensão da operação comercial.
12. Diante do exposto, perante as informações apresentadas pela Predilecta Alimentos, a
suspensão da operação comercial da unidade geradora UG 1 da UTE Predilecta possui amparo legal e deve
ser efetivada através da emissão do respectivo despacho.
13. Ressalta-se que a suspensão da operação comercial não possui viés punitivo, pois não traz
consigo vínculo com a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
14. A suspensão também não tem qualquer vinculação com os pedidos de (i) revogação da
Portaria MME nº 600/2016; e (ii) resolução dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado – CCEARs, que deverão ser analisados em processos específicos.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
15. A presente Nota Técnica teve sua análise baseada no regulamento:
a) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013.
V - DA CONCLUSÃO
16. Diante do exposto, o processo está em condições de ser concluído com vistas a suspender
a operação comercial da unidade geradora UG 1 da UTE Predilecta.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
17. Publicar despacho suspendendo a operação comercial da usina em caráter permanente.

P. 4 da NOTA TÉCNICA Nº 113/2022–SFG/ANEEL, de 20/07/2022.
(Assinado Digitalmente)
WEDSON CARLOS DE ASSIS
Especialista em Regulação
(Assinado Digitalmente)
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Especialista em Regulação
De acordo,
(Assinado Digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração