REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12073/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.398, de 17 de agosto de 2021 por meio da substituição do Anexo I pelo Anexo desta Resolução e estabelece os valores adicionais de receita referentes a reforços autorizados alcançados pela Resolução Autorizativa ANEEL 10.398, de 17 de agosto de 2021, que entraram em operação comercial de forma antecipada a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão – Ciclo Tarifário 2022/2023 referentes a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e Furnas Centrais Elétricas – Furnas.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

20ª Reunião Pública Ordinária
07/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003635/2021-97.
INTERESSADOS: Furnas Centrais Elétricas (Furnas) e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
(CHESF)
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Estabelecimento de adicional de Receita Anual Permitida pela antecipação de entrada
em operação comercial de Reforços Prioritários, em conformidade com a Resolução Autorizativa nº
10.398/2021.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa (REA) nº 10.398, de 17 de agosto de 2021, a
ANEEL autorizou adicional de Receita Anual Permitida (RAP) para os reforços prioritários constantes
no anexo desta REA, cuja antecipação da data originária de entrada em operação comercial
ocorresse até 31 de dezembro de 2022.
2. Em 5 de maio de 2022, Furnas Centrais Elétricas (Furnas)1, e em 9 de maio de 2022,
a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF)2, encaminharam informações relativas aos
empreendimentos, alcançados pela REA nº 10.398/2021, sob suas responsabilidades, que entraram
em operação comercial, de forma antecipada, até 30 de abril de 2022.
3. Em 26 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) avaliou3 as informações prestadas por Furnas e
CHESF.
1 Carta RE.R.E.059.2022, Sicnet nº 48513.012838/2022-00.
2
Carta CE-SRR-072/2022, Sicnet nº 48513.013089/2022-00.
3 Nota Técnica nº 381/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.003033/2022-00.
1 de 4

4. Em 30 de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, esse processo
foi distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise para autorização da adicional de RAP para as empresas que
tinham reforços listados na REA nº 10.398/2021 e conseguiram antecipar a entrada de operação
comercial desses reforços.
6. No segundo semestre de 2021, a ANEEL avaliou uma série de medidas que poderiam
auxiliar no momento de crise hídrica que passava o país, com rebatimentos no suprimento de
energia elétrica.
7. Dentre essas medidas, avaliou-se, em conjunto com o Operador Nacional do Sistema
Elétrico (ONS), quais reforços que já haviam sido autorizados pela ANEEL e que, se tivessem sua data
de operação comercial antecipada, poderiam auxiliar no enfrentamento da referida crise.
8. O ONS e ANEEL listaram 31 reforços, descritos na REA nº 10.398/2021, que se
antecipados poderiam ofertar o auxílio referido.
9. Até 30 de abril de 2022, três reforços foram antecipados, dois sob responsabilidade
de Furnas e um da CHESF. Esses reforços, descritos na Tabela 1, são elegíveis para estabelecimento
de adicionais de RAP no Ciclo Tarifário 2022/2023.
Tabela 1. Reforços da REA nº 10.398/2021 que entraram em operação antecipada até 30/04/2022.
Data do

Ato de Nome do Operação
Transmissora Nº TLD ato de
Outorga empreendimento Comercial
outorga
Substituição do Transformador
DITTLDONS/l39/12/2021 03/12/21 22/05/22
REA Conversor Monofásico na SE Ibiúna
Furnas
7.831/19 Autorização da Instalação de
TLDONS/343/10/2021 07/10/21 22/05/22
Transformador Reserva na SE Ibiúna
TLDONS124/5/2022_CH
Instalação 4° ATR 500/230 kV - ESF_TR 500/230 kV
REA

CHESF 3X100 MVA na SE Teresina II (TR + TERESINA II 12/04/22 07/03/23
8.328/19
MG) TLDONS126/5/2022_CH
ESF_MG TERESINA II
10. Registra-se que outros reforços constantes na REA nº 10.398/2021, que porventura
2 de 4

sejam antecipados após 30 de abril de 2022 em relação à data original de entrada em operação
comercial do ato de outorga, terão seu adicional de RAP estabelecido no Ciclo Tarifário 2023/2024.
11. A SCT calculou o valor da RAP a ser antecipada para cada reforço proporcionalizando
os meses de antecipação em relação ao valor da RAP autorizada que é anual. A Tabela 2 apresenta
os valores calculados.
Tabela 2. Cálculo do adicional de RAP para os empreendimentos alcançados pela REA nº 10.398/2021.
(Referência de preço: junho de 2021).

Ato de Nome do Nº meses Adicional de
Transmissora RAP (R$)

Outorga empreendimento antecipados receita (R$)
Substituição do Transformador

5,59 4.483.369,37 2.088.144,64
REA Conversor Monofásico na SE Ibiúna
Furnas
7.831/19 Autorização da Instalação de

7,46 3.242.663,49 2.016.670,17
Transformador Reserva na SE Ibiúna
REA Instalação 4° ATR 500/230 kV - 3X100

CHESF 10,82 5.359.501,77 4.830.893,38
8.328/19 MVA na SE Teresina II (TR + MG)
12. O recebimento pela CHESF e Furnas do adicional de receita constante na Tabela 2
será atualizado para junho de 2022 e inserido na forma de Parcela de Ajuste (PA) no processo de
Reajuste Anual de Receitas do Ciclo Tarifário 2022/2023.
comunicou4

13. Por fim, a CGT Eletrosul a ocorrência de erros na REA nº 10.398/2021
referente aos valores das receitas descritos na coluna "RAP do Ciclo 2021/2022" do Anexo da REA.
Em análise, a SCT confirmou que de fato há valores nesta coluna que não estão em conformidade
com os homologados para o Ciclo Tarifário 2021/2022.
14. Desta forma, uma vez que os valores desta coluna não serão utilizados para calcular
as RAPs por antecipação, uma vez que os adicionais de RAP por antecipação são calculados
considerando os valores das receitas estabelecidas nas Resoluções Autorizativas originais com as
devidas atualizações, acatando recomendação da SCT, entendo pertinente retirar a coluna "RAP do
Ciclo 2021/2022" do Anexo da REA nº 10.398/2021.
III – DIREITO
4 Carta CE DRP-0131/2021, Sicnet nº 48526.001910/2022-00.
3 de 4

15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Decreto nº 1.717, de 24 de
novembro de 1995; Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resolução Normativa nº 905, de 08 de
dezembro de 2020 e Resolução Autorizativa nº 10.398, de 17 de agosto de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.003635/2021-97, voto pela
emissão da Resolução Autorizativa anexa que:
a) autoriza os valores adicionais de receita devido a antecipação da entrada em
operação comercial de reforços alcançados pela REA nº 10.398/2021, a preços de junho de
2021, a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão
Ciclo Tarifário 2022/2023, para:
i) CHESF, Contrato de Concessão nº 061/2001, no montante de R$ 4.830.893,38 e;
ii) Furnas, Contrato de Concessão nº 062/2001, no montante de R$ 4.104.814,81; e
b) exclui a coluna "RAP do Ciclo 2021/2022" do Anexo da REA nº 10.398/2021.
Brasília, 7 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
4 de 4