REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11964/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Shell Brasil Petróleo Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Draco Solar 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Arinos, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.964, DE 31 DE MAIO DE 2022
Autoriza a Shell Brasil Petróleo Ltda. a implantar e
explorar a Central Geradora Fotovoltaica Draco Solar
5, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, localizada no município de Arinos,
no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no
Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº
48500.005367/2021-48, resolve:
Art. 1º Autorizar a Shell Brasil Petróleo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.456.016/0001-67,
com sede na Avenida República do Chile, 330, bloco 2, salas 2001, 2301, 2401, 2501, 3101, 3201, 3301,
3401, Centro, no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica — UFV Draco Solar 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
— PIE, localizada às coordenadas geográficas 15°48'10,62"S e 45°53'19,11"W, no município de Arinos, no
estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.MG.049440-2.01.
§2º A central geradora é constituída por 14 (quatorze) unidades geradoras de 3.437 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
48.118 kW de Potência Instalada e 46.434 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Shell Brasil Petróleo Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora; constituído de uma subestação coletora de 34,5/500 kV – 2 x 300 MVA, junto
a usina, de uso compartilhado entre os empreendimentos UFV Draco Solar 1 a 11, e uma linha de
transmissão em 500 kV, em circuito simples, com aproximadamente 16km (dezesseis quilômetros) de
extensão, conectando-a à subestação SE Arinos 2, sob a responsabilidade da empresa Veredas
Transmissora de Eletricidade S A. — Veredas.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Draco Solar 5 deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à
ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 1º/7/2023
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 1º/11/2023
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
1º/1/2024
VI - início da operação em teste (todas Unidades Geradoras) até 1º/8/2024
V - início da operação comercial (todas Unidades Geradoras) até 1º/1/2025
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Draco Solar 5, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Draco Solar 5 ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Shell Brasil Petróleo Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(Transferida a autorização para a Draco 5 Energia SPE Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 1.378, de 02.05.2024)
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)
(Alterado o prazo de implantação da UFV, pelo DSP ANEEL 3.195, de 22.10.2024)
(Altera o número, a potência unitária das unidades geradoras, a localização e o sistema de transmissão
de interesse restrito das UFV Draco Solar 5, pelo DSP SCE/ANEEL 2.400, de 08.08.2025)