DSP - DESPACHO 1080/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos recursos administrativos da Hidrotérmica S.A, em face dos Despachos SCG/ANEEL 112, de 18.01.2016, e 115, de 20.01.2016, que hierarquizaram em primeiro lugar o Consórcio Forqueta e em segundo, a recorrente, para implantar e explorar as Pequenas Centrais Hidrelétricas Vale Fundo e Vale do Leite, respectivamente.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-11
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSOS: 8500.006276/2008-52, 48500.008707/2008-15, 48500.006277/2008-05, 48500.008708/200860
INTERESSADOS: Electra Power Geração de Energia S.A., Geopar – Participações Ltda. e Cooperativa
Regional de Desenvolvimento Teutônia Ltda., integrantes do Consórcio Forqueta e Hidrotérmica S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela Hidrotérmica S.A. em face dos Despachos no 112 e 115,
ambos de 2016, emitidos pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que
hierarquizaram em primeiro lugar o Consórcio Forqueta e em segundo, a Recorrente, para implantar e explorar
as Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Vale Fundo e Vale do Leite
I. R E L A T Ó R I O
Mediante os Despachos nos 3.9401 e 3.9492, ambos de 28 de outubro de 2008, a extinta
Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH efetivou como ativo, em nome da Hidrotérmica
S.A., os registros, para realizar o Projeto Básico da PCH Vale Fundo, com potência estimada de 4,9 MW, e da
PCH Vale do Leite, com potência estimada de 5,2 MW, respectivamente, situadas no rio Forqueta, no estado
do Rio Grande do Sul, fixando até 20 de abril de 2010 a entrega dos Estudos.
2. A SGH, por meio dos Despacho nos 8523, de 9 de março de 2009, e 1.1404, de 27 de março de
2009, concedeu registro ativo, para realizar os Projetos Básicos das PCHs Vale do Leite e Vale Fundo,
respectivamente, à Electra Power Geração de Energia Ltda., com prazo para entrega dos Estudos em 10 e 30
de março de 2010.
3. Pelo Despacho no 641, de 16 de março de 2010, por solicitação da Electra Power, a titularidade
do registro ativo foi transferida para o Consorcio Forqueta, constituído pelas empresas Electra Power,
Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutonia - Certel e Geopar - Participacoes Ltda.
4. Por intermédio dos Despachos no 4.152, de 9 de novembro de 2009, e no 1.653, de 9 de junho
de 2010, os Projetos Básicos da PCH Vale Fundo apresentados, respectivamente, pela Hidrotérmica e pelo
Processo no 48500.008707/2008-15.
1
2 Processo no 48500.008708/2008-60.
3 Processo no 48500.006277/2008-05.
4 Processo no 48500.006276/2008-52..

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Consórcio Forqueta foram aceitos. Pelos Despachos no 4.356, de 24 de novembro de 2009, e no 1.934, de 6 de
julho de 2010, os projetos Básicos da PCH Vale do Leite apresentados, respectivamente, pela Hidrotérmica e
pelo Consórcio Forqueta também foram aceitos.
5. Por meio do Despacho no 112, de 18 de janeiro de 2016, a SCG selecionou as empresas
integrantes do Consórcio Forqueta, para implantar e explorar a PCH Vale Fundo, e revogou os Despachos nos
3.940, de 2008, e 4.152, de 2009, conferidos à empresa Hidrotérmica S.A. Essa decisão foi fundamentada na
Nota Técnica no 30/2016-SCG/ANEEL, de 18 de janeiro de 2016.
6. As empresas integrantes do Consórcio Forqueta também foram selecionadas pela SCG, no
Despacho no 115, de 20 de janeiro de 2016, para implantar e explorar a PCH Vale do Leite. Esse Despacho
revogou os Despachos nos 3.949, de 2008, e 4.356, de 2009, conferidos à Hidrotérmica. Essa decisão foi
fundamentada na Nota Técnica no 31/2016-SCG/ANEEL, de 20 de janeiro de 2016.
7. A Hidrotérmica, em 1o de fevereiro de 2016, interpôs Recursos Administrativos, com pedido de
efeito suspensivo, contra os Despachos no 112 e 155, de 2016, solicitando fosse revisto o marco temporal
adotado pela SCG, para avaliar os critérios estabelecidos no art. 18 da Resolução no 395, de 1998, referente
ao momento da hierarquização dos interessados no desenvolvimento do projeto. Em ambos os Recursos, a
Recorrente alegou que o marco temporal deveria ser o do início da disputa, ou seja, quando ocorresse o
protocolo do Projeto Básico, e que fora penalizada pela morosidade na análise de projetos básicos pela ANEEL,
pois, caso a análise tivesse ocorrido antes, a conclusão seria diferente.
8. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, por intermédio das
Notas Técnicas nos 106/2016-SCG/ANEEL e 107/2016-SCG/ANEEL, ambas de 25 de fevereiro de 2016,
analisou tecnicamente os Recursos Administrativos e concluiu por manter os Despachos nos 112 e 155, de
2016, respectivamente.
9. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF, nos Pareceres nos 189/2016-PFANEEL/PGF/AGU
e 188/2016-PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril de 2016, examinou juridicamente os Recursos contra os
Despachos nos 112 e 155, de 2016, respectivamente, e concluiu que "[...] a análise do requisito previsto no art.
18, I, da Resolução nº 395/1998, deve ser realizada no momento da hierarquização dos projetos básicos em
condições de serem aprovados e não no momento do protocolo".

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. Recepcionam-se os Recursos Administrativos, pois preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.
11. A Hidrotérmica argumentou nos Recursos que a análise do critério de desempate previsto no
inciso I do art. 18 da Resolução no 395, de 1998, devia ocorrer no momento do protocolo do projeto básico e
não no da hierarquização dos projetos.
12. Esse art. 18 estabelece os critérios que são utilizados para seleção do projeto básico, quando
há mais de um interessado no aproveitamento com projetos em condições de serem aprovados:
Art. 18. Decorrido o prazo previsto no art. 17 desta Resolução, e existindo, além do primeiro
requerente, outros interessados no aproveitamento, com projetos em condições de ser
aprovados, a ANEEL, visando aumentar o número de agentes produtores de energia elétrica
e assegurar maior competitividade para a outorga de autorização, utilizará os seguintes
critérios de seleção, pela ordem:
I – aquele que possuir participação percentual na produção de energia elétrica do sistema
interligado inferior a 1% (um por cento);
II – aquele que não seja agente distribuidor de energia elétrica na área de concessão ou subconcessão na qual esteja localizado o aproveitamento hidrelétrico objeto da autorização;
III – aquele que for proprietário ou detiver direito de livre dispor da maior área a ser atingida
pelo aproveitamento em questão, com base em documentação de cartório de registro de
imóveis;
IV – aquele que possuir participação na comercialização de energia elétrica no território
nacional inferior ao volume de 300 GWh/ano.
13. O art. 17, citado no caput do art. 18, concede 90 dias após a concessão do aceite ao primeiro
projeto básico, para que os demais interessados apresentem seus projetos: "Art. 17. Examinado e aceito o
primeiro requerimento de autorização, a ANEEL informará aos outros interessados que possuam registro ativo
para o mesmo aproveitamento, assinalando-lhes prazo de noventa dias para apresentação do projeto básico".
14. Verifica-se em tais dispositivos que, ainda que o art. 17 estabeleça 90 dias após o primeiro
aceite, para que os demais interessados com registro ativo apresentem os projetos básicos, não havia previsão
na Resolução no 395, de 1998, acerca do momento em que ocorreria a análise dos critérios de seleção
dispostos no art. 18.

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15. Ao analisar juridicamente tal alegação, a Procuradoria Federal assinalou que, a despeito do
silêncio da Norma, a ocasião adequada para avaliar os critérios previstos no art. 18 era, de acordo com o
princípio da razoabilidade, aplicável ao processo administrativo federal5, o momento da hierarquização e não o
da apresentação do projeto básico.
16. A Resolução no 395, de 1998, visa estimular a concorrência e a ampla participação de todo e
qualquer interessado no processo de autorização para explorar potencial hidrelétrico com características de
PCH, desde que preenchidos os requisitos especificados na Norma.
17. Assim, como forma de incitar a participação mais abrangente possível, a Norma elegeu, como
primeiro critério de seleção, a participação percentual na produção de energia elétrica do sistema interligado
inferior a 1%.
18. A Procuradoria concluiu, com o que se concorda, ser razoável e útil que a participação
percentual na produção de energia elétrica do sistema interligado inferior a 1% fosse aferida no instante da
hierarquização, uma vez que não era lícito ao intérprete distinguir algo que o ato normativo não o fez.
19. Conclui-se então que as recomendações das Notas Técnicas nos 106/2016-SCG/ANEEL,
e 107/2016-SCG/ANEEL e dos Pareceres nos 189/2016-PFANEEL/PGF/AGU e 188/2016-PFANEEL/PGF/AGU
devem ser acolhidas, para indeferir os Recursos Administrativos interpostos pela Hidrotérmica em face dos
Despachos no 112 e 115, ambos de 2016, emitidos pela SCG, que hierarquizaram em primeiro lugar o Consórcio
Forqueta e em segundo, a Recorrente, para implantar e explorar as Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs
Vale Fundo e Vale do Leite.
20. Ressalta-se que o mesmo entendimento foi adotado pela Diretoria da ANEEL na decisão que
resultou no Despacho no 3.733, de 17 de novembro de 2015, referente à PCH Jacutinga, objeto dos Processos
nos 48500.006275/2008-16 e 48500.000612/2009-34, o qual também envolveu o Consórcio Forqueta e a
Hidrotérmica S.A.
III. D I R E I T O
5 Lei no 9.784, de 1999, art. 2o.

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21. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa no 395, de 4 de dezembro de 1998;
c) Resolução Autorizativa no 273, de 21 junho de 2004.
IV. DISPOSITIVO
22. Com apoio nessa fundamentação e no que consta nos Processos nos 8500.006276/2008-52,
48500.008707/2008-15, 48500.006277/2008-05, 48500.008708/2008-60, voto por conhecer dos Recursos
Administrativos interpostos pela Hidrotérmica S.A. em face dos Despachos no 112, de 18 de janeiro de 2016, e
no 115, de 20 de janeiro de 2016, emitidos pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
– SCG, que hierarquizaram em primeiro lugar o Consórcio Forqueta e em segundo, a Recorrente, para implantar
e explorar as Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Vale Fundo e Vale do Leite, respectivamente, e, no
mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 3 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor