REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11623/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa ou uso, em favor da Silveira II Ltda, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Silveira II, no município de São José dos Ausentes, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004178/2021-58.
INTERESSADO: Silveira II Energética S/A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e servidão
administrativa, em favor da Silveira II Energética S/A, das áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Silveira II, localizada no município de São José
dos Ausentes, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
4.2191,
1. Em 13 de dezembro de 2017, foi emitido o Despacho nº que registrou a
adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo2
– DRS-PCH ao projeto básico da PCH Silveira II3, localizada no rio Silveira, integrante da sub-bacia
70, na bacia hidrográfica do rio Uruguai, no município de São José dos Ausentes, estado do Rio
Grande do Sul, com 5.100 kW de potência instalada.
2. A Silveira II Energética S/A é autorizada para implantar e explorar a Pequena
Central Hidrelétrica (PCH) Silveira II, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica
(PIE), localizada no rio Uruguai, no município de São José dos Ausentes, estado do Rio Grande do
Sul, por meio da Resolução Autorizativa n° 9.3384, de 20 de outubro de 2020.
3. Por meio da Correspondência Ofício n° 02_PCHSILVII_20215, de 19 de agosto de
2021, a Interessada requereu a Declaração de Utilidade Pública (DUP) de terras necessárias à
1 Disponível em
2
Documento Sicnet nº 48513.022608/2021-00, Anexo 4.
3 Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG): PCH.PH.RS.035544-5.01.
4 Disponível em
5 Documento Sicnet nº 48513.022608/2021-00.

implantação da PCH Silveira II, com complementação da documentação até 17 de fevereiro de
20226.
4. Por meio da Nota Técnica nº 196/2022-SCG/ANEEL7, de 25 de março de 2022, a
SCG recomendou a emissão de ato autorizativo, em favor da Silveira II Energética S/A, para a
Declaração de Utilidade Pública, de áreas de terra que perfazem um total de 37,7848 ha (trinta
e sete hectares, setenta e oito ares e quarenta e oito centiares), localizadas no município de São
José dos Ausentes, no estado do Rio Grande do Sul, destinadas à implantação da PCH Silveira II.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 13/2022, ocorrida em 4 de abril de 2022,
os processos foram sorteados para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Silveira II Energética S/A para emissão de
Declaração de Utilidade Pública para áreas de terras necessárias à implantação da PCH Silveira II,
localizada no rio Silveira, município de São José dos Ausentes, estado do Rio Grande do Sul.
8. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para
fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
9. A Interessada requereu DUP para 16 (dezesseis) polígonos com área total de
38,2220 ha (trinta e oito hectares, vinte e dois ares e vinte centiares), os quais foram divididos
nas seguintes destinações necessárias à construção da PCH Silveira II: barramento, canteiro de
obras, reservatório, Área de Preservação Permanente (APP), estruturas de adução, acesso, casa
de força e bota-fora/empréstimo.
6 Documento Sicnet nº 48513.004303/2022-00.
7 Documento Sicnet nº 48524.003237/2022-00.

10. Segundo a SCG, os dados vetoriais das áreas de terra do requerimento de DUP
Validador8
foram apresentados pela Silveira II Energética por meio do da ANEEL. A partir desses
dados, foram gerados os mapas planialtimétricos, que possibilitaram visualizar poligonais
correspondentes às áreas objeto do Requerimento, nos quais a área técnica verificou o que se
segue:
a. As poligonais correspondentes às áreas objeto do requerimento estão no sistema
Universal Transversa de Mercator – UTM e referenciados ao Meridiano Central
(MC) 51 WGr, Fuso 22 Sul, tendo o SIRGAS 2000 como Datum;
b. As áreas contidas nos polígonos 01 a 13, 15, 16 e 17 não se sobrepõem a outras
áreas de DUP de empreendimento hidroelétricos, nem a outras áreas públicas,
Unidades de Conservação e de Terra Indígena ou Quilombos; e
c. A área do polígono 14 se sobrepõe à parcela de área da DUP emitida para a PCH
Silveira III, por meio da REA 8.740/2020.
11. No mapa gerado pela SCG, constatou-se que está sendo solicitada DUP para três
áreas destinadas a bota-foras/empréstimo que não se localizam nas cercanias do
empreendimento, para longos acessos e para a Casa de força, que se localiza em área que já foi
declarada de utilidade pública à PCH Silveira III. Em razão desses apontamentos, a Interessada
foi questionada a apresentar justificativas.
12. Na resposta encaminhada em 17 de fevereiro de 20229, a Interessada relatou que
a área da Casa de Força não necessita ser declarada, pois já pertence à empresa e sobre os
acessos argumentou que as alternativas para sua construção não são viáveis para chegar até as
estruturas, por se tratarem, em grande parte, de caminhos/estradas de fazenda existentes e para
encurtar tais estradas demandaria acessos nas encostas, com volume de escavações e impacto
ambiental maior.
8 O Validador é uma aplicação web desenvolvida pela Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI) para
verificação automatizada dos Memoriais Descritivos dos polígonos que serão objeto do pedido de Declaração de
Utilidade Pública, esse sistema pode ser acessado por meio da página eletrônica da ANEEL na internet;
9 Documento Sicnet nº 48513.004303/2022-00

13. Com relação aos bota-foras, sustenta que as escavações, especialmente devido ao
túnel, demandarão sobra expressiva de material, que não serão aproveitadas nas obras e
deverão ir para bota-foras, com duas áreas próximas ao emboque do túnel, e a terceira será
utilizada para acomodar o restante do material em área de menor risco ambiental.
14. Dessa forma, considerando que a sobreposição da área do polígono 14 sobre áreas
já declaradas de utilidade pública foi confirmada e que os argumentos ora trazidos pela
Interessada esclareceram as dúvidas a respeito das áreas requeridas para acessos e bota-foras,
a área do polígono 14 (destinação "casa de força") será excluída do pleito, de forma que serão
autorizadas apenas as áreas dos polígonos 1 a 13, 15, 16 e 17.
15. Cabe salientar que não é atribuição da ANEEL identificar quais áreas objeto da DUP
são públicas ou privadas. Assim, em relação às propriedades públicas eventualmente contidas no
polígono solicitado, a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, não
conferindo poderes expropriatórios à Silveira II Energética S/A.
16. A Interessada encaminhou cópia da Licença Prévia EIA/RIMA – LPER n° 37710,
vigente da usina, emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), do estado do
Rio Grande do Sul.
17. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome da interessada, ou
dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da
ANEEL.
18. Após análise da documentação, a SCG concluiu que a área apresentada no
requerimento é necessária à implantação de instalações de energia elétrica, por ser necessária à
implantação da PCH Silveira II e, portanto, é passível de DUP.
19. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que
o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser
atendido.
10 Documento Sicnet nº 48513.022608/2021-00-2

III – DIREITO
20. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos:
(i) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com
redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817,
de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;
(x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021; e (xii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
21.
Diante do exposto e considerando o que consta do processo
nº 48500.004178/2021-58, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão
administrativa, em favor da Silveira II Energética S/A, áreas de terra necessárias à implantação
da PCH Silveira II, localizada no município de São José dos Ausentes, no estado do Rio Grande do
Sul.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora