EDT - EDITAL/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação aos agentes descritos na tabela, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento dos Ofícios Circulares de cobrança que foram encaminhados, cujo teor é inadimplência no recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre Serviços de Energia Elétrica - TFSEE do exercício de 2015.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-28
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
Empresas Notificadas: Agentes descritos no quadro abaixo, cujas notificações da inadimplência no
recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) do exercício de 2015
restaram infrutíferas. Qualificação: Geração de Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de
Administração e Finanças Substituto da Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei 9.784, de 29 de janeiro de
1.999, por meio do presente Edital vem notificar as empresas a seguir elencadas, tendo em vista que se
encontram em lugar incerto e não sabido, dos termos dos Ofícios Circulares de cobranças que lhes foram
encaminhados, cujo teor é a inadimplência no recolhimento da TFSEE do exercício de 2015, como segue:
Ofício (SAF/ANEEL) Inadimplência
Empresa Processo
Data de Data de

Notificada (48500.) nº Competência Valor (R$)
emissão vencimento

| jan/2015 | 15/05/15 | 77,18 |
| --- | --- | --- |
| fev/2015 | 16/06/15 | 77,18 |
| mar/2015 | 15/07/15 | 77,18 |
| abr/2015 | 17/08/15 | 77,18 |
| mai/2015 | 15/09/15 | 77,18 |
| jun/2015 | 15/10/15 | 77,18 |

Agroflorestal

003497/2016 288/2016 15/06/16 jul/2015 16/11/15 77,18
Justus S.A.

| ago/2015 | 15/12/15 | 77,18 |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| set/2015 | 15/01/16 | 77,18 |  |  |  |  |
| out/2015 | 15/02/16 | 77,18 |  |  |  |  |
| nov/2015 | 15/03/16 | 77,18 |  |  |  |  |
| dez/2015 | 15/04/16 | 77,18 |  |  |  |  |
| dez/2015 | 15/01/16 | 480,72 |  |  |  |  |
| jan/2015 | 15/05/15 | 86,83 |  |  |  |  |
| fev/2015 | 16/06/15 | 86,83 |  |  |  |  |
| mar/2015 | 15/07/15 | 86,83 |  |  |  |  |
| abr/2015 | 17/08/15 | 86,83 |  |  |  |  |
| mai/2015 | 15/09/15 | 86,83 |  |  |  |  |
| Agropecuária e | jun/2015 | 15/10/15 | 86,83 |  |  |  |
| Reflorestadora | 005308/2016 | 289/2016 | 15/06/16 | jul/2015 | 16/11/15 | 86,83 |

São Luiz Ltda.

| ago/2015 | 15/12/15 | 86,83 |
| --- | --- | --- |
| set/2015 | 15/01/16 | 86,83 |
| out/2015 | 15/02/16 | 86,83 |
| nov/2015 | 15/03/16 | 86,83 |
| dez/2015 | 15/04/16 | 86,83 |
| dez/2015 | 15/01/16 | 540,81 |

Ribeirão

002362/2016 330/2016 12/07/16 fev/2015 16/03/15 1.234,90
Energia Ltda.

Lembramos que a TFSEE é devida pelos concessionários, permissionários e autorizados, segundo o artigo
13 da Lei nº 9.427/1996. Assim, colocamos à disposição o endereço eletrônico para
emissão das Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas aos débitos, já com a devida atualização,
para que sejam efetuados os recolhimentos. Na hipótese de o pagamento já ter sido processado, solicitamos
entrar em contato com essa Superintendência, por meio dos telefones (61) 2192 8099 ou (61) 2192 8633,
ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br. Os Ofícios Circulares, na íntegra, encontram-se juntados aos autos
dos referidos processos, cuja cópia pode ser solicitada por meio de formulário próprio disponível no site da
ANEEL. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir
da publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002
e, cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9° do Decreto nº 2.410 de
1997.
LAURO BORGES PEREIRA
Superintendente de Administração e Finanças – Substituto
Este texto não substitui o publicado no D.O de 28.12.2016, seção 3, p. 97, v. 153, n. 249.