DSP - DESPACHO 1127/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o novo cronograma apresentado pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A - Chesf para o plano de recuperação da Linha de Transmissão São Luís II - São Luís III.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001861/2018-38
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. –
Chesf em face do Despacho nº 2.251, de 2019, que aprovou o Plano de Recuperação para conclusão do
empreendimento outorgado à Transmissora Delmiro Gouveia – TDG, por meio do Contrato de Concessão
nº 4, de 2010, incorporada pela Recorrente.
I – RELATÓRIO
1. A Transmissora Delmiro Gouveia S/A – TDG se sagrou vencedora do Lote C do Leilão de
Transmissão nº 5, de 2009, mediante a constituição da Sociedade de Propósito Específico – SPE formada
pela ATP Engenharia S/A – ATP, com participação de 51%, e a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
– Chesf, com participação de 49%.
2. O Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4, de
20101, celebrado em 12 de julho de 2010, outorgou à TDG a construção, operação e manutenção das
instalações de transmissão da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, descritas no Anexo 6C
do Edital do Leilão, entre elas a Linha de Transmissão – LT 230 kV São Luis II – São Luis III, segundo circuito,
circuito simples, com extensão aproximada de 36 km, localizada no Estado do Maranhão (daqui em diante
LT São Luís).
3. As outras instalações que integraram o Lote C e que representam 92% da Receita Anual
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Disponível em
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Permitida – RAP objeto do Contrato de Concessão se encontram em operação, enquanto a LT São Luís
permanece em processo de implantação até o presente momento.
4. Entre outros processos fiscalizatórios e punitivos instaurados pela ANEEL2 em decorrência
do atraso verificado na implantação da Linha, em 23 de maio de 2018 a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade – SFE, por meio do Termo de Intimação – TI nº 4, de 2018, cientificou a TDG
e seus acionistas controladores acerca das falhas e transgressões à legislação aplicável aos agentes do
setor elétrico e ao Contrato de Concessão nº 4, de 2010, as quais sujeitam a Concessão à pena de
caducidade.
5. Após a devida instrução processual, a Agência decidiu aprovar o Plano de Recuperação
apresentado pela TDG para a LT São Luís, bem como suspender o processo de caducidade do Contrato de
Concessão, de forma condicionada à transferência do controle societário da TDG para a Chesf, operação
que foi concluída em 12 de maio de 2020. Essa decisão foi consubstanciada pelo Despacho nº 2.251, de
13 de agosto de 2019.
6. O novo cronograma de implantação do empreendimento estabelecido pelo Plano de
Recuperação previa a energização da LT São Luís até 30 de setembro de 2020, o que não foi efetuado,
sendo que a Chesf apresentou Pedido de Reconsideração3 ao Despacho nº 2.251, propondo uma
atualização do Plano, com previsão de energização da Linha até 28 de março de 2021.
7. Em face do pleito apresentado pela Concessionária a SFE emitiu a Nota Técnica nº 108, de
23 de novembro de 2020, em que analisou a situação e concluiu pela aprovação do novo cronograma
apresentado, recomendando à Diretoria a atualização do Plano de Recuperação do empreendimento,
bem como a manutenção da suspensão do processo de caducidade do Contrato de Concessão nº 4, de
2010.
8. Em 11 de janeiro de 2021 o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria.
9. Em 11 de fevereiro, os representantes da Chesf foram recebidos por mim e por minha
2 Processos nº 48500.004138/2011-34, 48500.001046/2015-26, 48500.002210/2015-12 e 48500.001575/2013-68.
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Carta CE-PR-135/2020, Documento SICNet nº 48513.024721/2020-00.
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Assessoria em reunião em que foi apresentada a situação atualizada da implantação da LT São Luís.
10. Na sequência, em 26 de fevereiro e em 16 de abril, a Concessionária apresentou novas
correspondências4 em que expôs a necessidade de outra alteração do cronograma aprovado no Plano de
Recuperação, acrescentando seis meses ao pleito analisado pela SFE e postergando a energização da Linha
para 30 de setembro de 2021.
11. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Chesf, em que a Concessionária
solicita prorrogação do cronograma de implantação da LT São Luís, descrito no Plano de Recuperação
aprovado pelo Despacho nº 2.251, de 2019.
Conhecimento do Pedido
13. Tendo sido o Despacho publicado em 20 de agosto de 2019, a data limite para a
interposição de recurso ficou definida como o dia 31 do mesmo mês5. A Chesf protocolou seu Pedido de
Reconsideração somente no dia 17 de setembro de 2020, mais de um ano depois do vencimento do prazo
estabelecido.
14. Em que pese o pleito não possa ser conhecido como Pedido de Reconsideração, dada sua
intempestividade, não há óbice para que seja recepcionado e tratado como requerimento autônomo para
revisão do cronograma de implantação do empreendimento, no âmbito do Plano de Recuperação.
Mérito
15. Quando da decisão colegiada que culminou no Despacho nº 2.251, ocasião em que a
implantação da LT São Luís contava com 61% de avanço físico, a eminente Relatora do processo, Diretora
4 Carta CE-PR-023/2021, Documento SICNet nº 48513.004939/2021-00, e Carta CE-PR-052/2021, Documento SICNet nº
48513.010343/2021-00.
5 Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, "salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo
para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida."
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Elisa Bastos Silva, destacou em seu voto que a questão tratava principalmente de se "avaliar a
vantajosidade da aprovação do Plano de Recuperação para a Administração Pública, alternativamente à
declaração de caducidade da Concessão, bem como sua viabilidade econômico-financeira."
16. A respeito da vantajosidade do Plano, a Voto condutor da deliberação registrou que seria
preciso decidir entre: (i) aceitar o cronograma de recuperação da LT São Luís proposto pela TDG e
suspender o processo tendente à caducidade do Contrato de Concessão; ou (ii) dar prosseguimento ao
processo de caducidade e recontratar todos os empreendimentos objeto do Contrato, em processo
licitatório de um novo Leilão de Transmissão, bem como a definição do valor da indenização à TDG, pelos
ativos não depreciados.
17. Acompanhando o Voto da ilustre Relatora, que por sua vez encampou recomendação da
SFE e da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,
este Colegiado entendeu que a aprovação do Plano de Recuperação apresentava "maior factibilidade no
menor prazo possível, com vistas à redução dos danos já causados ao setor elétrico pelo atraso na
implantação da LT São Luís, de forma a melhor atender o interesse público."
18. Quanto à viabilidade econômico-financeira do Plano apresentado, a Relatora da matéria e
o Colegiado também acompanharam recomendação da SFE e da Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, que avaliaram os Balancetes Mensais Padronizados da Empresa, os
investimentos necessários para conclusão da Linha e a operação de transferência do controle acionário
da TDG para a Chesf, concluindo de forma positiva.
19. Já a SFE, quando avaliou o novo cronograma apresentado pela Chesf após a emissão do
Despacho nº 2.251, apesar de não considerar que as justificativas apresentadas pela Empresa a eximiam
de responsabilidade pelo atraso verificado na implantação do empreendimento, entendeu que
permaneciam válidas as mesmas premissas adotadas e a mesma conclusão tomada quando da apreciação
do cronograma anterior pela Diretoria. Ou seja, a Superintendência concluiu que entre retomar o
processo de caducidade da Concessão e acatar a postergação solicitada pela Concessionária, a segunda
opção continuava sendo a mais vantajosa para a Administração e para o interesse público.
20. Ainda, a SFE considerou razoável o novo cronograma, mais enxuto, apresentado pela Chesf,
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uma vez que, embora a obra não tenha apresentado avanço físico entre a primeira e a segunda apreciação
do caso pela Superintendência, diversas atividades relacionadas à implantação da LT São Luís evoluíram
nesse período, especialmente a contratação, via licitação, de serviços e materiais.
21. Entendo ser adequada a avaliação feita pela SFE, que acertadamente privilegiou o melhor
atendimento ao interesse público em detrimento da retomada do processo de caducidade da Concessão.
Dessa forma, considero razoável a postergação do cronograma de implantação da LT São Luís
recomendada pela Superintendência.
22. É diante desse contexto, no entanto, que se apresentam as novas informações trazidas pela
Chesf, que em fevereiro de 2021 explicou que a licença de instalação para a retomada das obras não pôde
ser emitida no prazo previsto quando da elaboração do cronograma anterior, especialmente por conta de
reanálises efetuadas pelo órgão ambiental em decorrência da alteração da titularidade do
empreendimento. Na sequência, em abril a Concessionária alegou que chuvas acima dos patamares
históricos e o agravamento da pandemia de Covid-19 na região impactaram negativamente a execução
do cronograma.
23. Desse modo, o novo cronograma de implantação solicitado pela Chesf contempla os
seguintes marcos futuros:
a. Conclusão das fundações: até 31/07/2021;
b. Conclusão da montagem: até 30/08/2021;
c. Conclusão do lançamento de cabos: até 15/09/2021;
d. Conclusão do comissionamento: até 30/09/2021; e
e. Operação Comercial: até 30/09/2021.
24. A Concessionária também explicou que mesmo antes da emissão da licença outras
atividades foram iniciadas, como "inventário no almoxarifado da obra da linha de transmissão,
conferência topográfica ao longo do traçado da LT, conclusão da realização das sondagens, [...]
mobilização preliminar do canteiro de obras e a fabricação e o fornecimento de materiais adquiridos após
a incorporação."
25. Mais relevante, a Chesf informou que em 22 de janeiro de 2021 a licença foi finalmente
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emitida, de modo que as obras puderam de fato ser retomadas e, com isso, entre janeiro e abril o avanço
70%6.
físico da Linha se alterou dos 61% em que se encontrava estagnado desde meados de 2019, para
26. Sem discorrer sobre o mérito das questões alegadas pela Concessionária para justificar a
necessidade de alongamento do cronograma, entendo que permanecem válidas as bases das análises
elaboradas pela Diretoria e pelas Superintendências, especialmente a SFE, quando da apreciação dos
cronogramas anteriores. Ou seja, continua sendo mais vantajoso à Administração e ao interesse público
manter a Chesf como agente responsável pela conclusão da obra e por sua operação, do que a retomada
do processo de caducidade da Concessão e a execução de uma nova licitação para assunção das
instalações objeto do Contrato por um novo agente.
27. Diante disso e considerando também (i) que as instalações que representam 92% da RAP
do Contrato se encontram em operação; (ii) que a Chesf executou as atividades acessórias possíveis no
período em que não foi possível avançar fisicamente com a implantação da LT São Luís; (iii) que as obras
da Linha voltaram a apresentar avanço físico após a emissão da licença ambiental; e (iv) as penalidades
que já foram impostas à TDG e à Chesf por conta do atraso na implantação do empreendimento, entendo
que o novo cronograma apresentado pela Concessionária deve ser aprovado.
III – DIREITO
28. Esta fundamentação encontra amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i)
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019; e (iii)
Contrato de Concessão nº 4, de 2010.
IV – DISPOSITIVO
29. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.001861/2018-38,
6 Informação disponível no Painel de Acompanhamento dos Empreendimentos de Transmissão elaborado pela SFE:

o&report=EmpreendimentoIndiv.
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voto pela aprovação do novo cronograma apresentado pela Chesf para o Plano de Recuperação da LT São
Luís, objeto do Contrato de Concessão nº 4, de 2010, com previsão de operação comercial da Linha até
30 de setembro de 2021.
Brasília, 27 de abril de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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