PRT - PORTARIA 6760/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001704/2008-51.
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF.
ASSUNTO: Alteração da Portaria nº 4.659/2017 que trata da delegação de competência da SFF.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria nº 4.6591, de 18 de julho de 2017, foram delegadas competências ao
titular da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF).
2. Em 16 de maio de 2022, o Presidente da República designou, por meio de Decreto2, a
Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, como primeira
substituta da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em atendimento ao
disposto no art. 10 da Lei nº 9.9863, de 18 de julho de 2000, conforme redação dada pela Lei nº 13.8484,
de 25 de junho de 2019.
3. Em decorrência da antecipação do fim do mandato do Diretor-Geral da ANEEL5, a vacância
do cargo deverá obedecer aos trâmites do referido artigo, que estabelece o exercício do cargo vago por
um integrante da lista de substituição, devendo a Superintendente de Fiscalização Econômica e
Financeira, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, ser convocada para tal finalidade, com exercício até 13 de
agosto de 2022.
1 Disponível em:
2
Decreto de 13 de maio de 2022, publicado no D.O. de 16 de maio de 2022, Edição 91, Seção 2, Página 1.
3 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9986.htm
4 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13848.htm
5 Decreto de 16 de maio de 2022, publicado no D.O. de 17 de maio de 2022, Edição 92, Seção 2, Página 1.

4. Dessa forma, em 17 de maio de 2022, foi publicada a Portaria nº 1396, que convoca a
Superintendente Camila Figueiredo Bomfim Lopes para substituir o cargo de Diretor-Geral da ANEEL.
5. Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário de nº 19/2022, realizada em 19 de maio de
2022, o processo foi distribuído para minha relatoria.
87/2022/SFF/ANEEL7,
6. Mediante a Nota Técnica nº de 20 de maio de 2022, a SFF concluiu
pela possibilidade de alteração da Portaria nº 4.659/2017, para regulamentar a possibilidade de exercício
das competências atribuídas ao titular da SFF para o(a) Superintendente Adjunto da área.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de regulamentação para possibilitar o exercício das competências atribuídas ao
titular da SFF para o(a) Superintendente Adjunto da área.
9. Conforme disposto na Portaria nº 139/2022, a Superintendente de Fiscalização Econômica
e Financeira, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, foi convocada para exercer o encargo de Substituta do
Diretor-Geral, por 88 (oitenta e oito) dias, a contar de 18 de maio de 2022, até o início do novo mandato
do cargo de Diretor-Geral.
10. Conforme consta na análise realizada pela SFF, com fulcro na Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, durante os primeiros 30 (trinta) dias de substituição, a servidora Camila Figueiredo
Bomfim Lopes acumulará sua função atual, de Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira,
com o cargo de Substituta do Diretora-Geral.
11. Nesse sentido, durante esse período de 30 (trinta) dias, a Substituta do Diretor-Geral
exerce as competências atribuídas exclusivamente ao titular da SFF, detalhadas na Portaria nº
4.659/2017, além das atribuições exercidas no cargo na Diretoria.
12. Diante desse contexto, para evitar conflitos técnicos da situação atual e para preservar a
capacidade institucional da unidade, a SFF sugeriu, com a qual concordo, a alteração do artigo 1º da
Portaria nº 4.659/2017 de modo a possibilitar o exercício concomitante do(a) Superintendente Adjunto
da SFF nas competências atribuídas ao titular da área, conforme texto proposto:
"Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, ou ao
6 Disponível em:
7 Documento SicNet nº 48536.001808/2022-00.

superintendente adjunto da área, as seguintes competências..." (sem grifos no original).
13. Diante do exposto, meu voto é pela alteração da Portaria nº 4.659/2017, na forma da
minuta de Portaria em anexo, de modo a permitir que a Substituta do Diretor-Geral continue acumulando
os dois cargos, mas sem a necessidade de exercer os atos decisórios da SFF, cabendo à Superintendente
Adjunta da SFF a atribuição de tais atos.
III – DIREITO
14. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: (i)
Regimento Interno da ANEEL; e (ii) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001704/2008-51,
voto por ALTERAR a Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, para regulamentar a possibilidade de
exercício das competências atribuídas ao titular da SFF para o(a) Superintendente Adjunto da área, na
forma da minuta de Portaria em anexo.
Brasília, 23 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor