REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10418/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-23
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 17/08/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.004384/2011-96, 48500.004382/2011-05, 48500.004383/2011-41,
48500.001370/2011-11, 48500.000327/2011-38.
INTERESSADA: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. (ENEL)
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Recomposição do prazo da outorga das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Tacaicó, Pau Ferro,
Pedra do Gerônimo, Modelo I e Modelo II.
I. R E L A T Ó R I O
Em 16 de setembro de 2014, por meio do Despacho n. 3.764, a Diretoria da ANEEL decidiu
deferir parcialmente o pleito de alteração da data de início da operação comercial e de início do
suprimento constante dos respectivos Contratos de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs referentes à
EOL Modelo I e à EOL Modelo II, postergando ainda os pagamentos dos encargos e tarifas de transmissão,
bem como afastando penalidades regulatórias e contratuais relativas ao período reconhecido como
excludente de responsabilidade. No entanto, foi mantido inalterado o prazo de outorga.
2. Em 16 de dezembro de 2014, por meio do Despacho n. 4.827, a Diretoria da ANEEL decidiu
deferir parcialmente o pleito de excludente de responsabilidade das EOL Tacaicó, Pau Ferro e Pedra do
Gerônimo. Assim como na decisão anterior, não houve alteração do prazo de outorga.
3. A Tabela 1 a seguir apresenta o ato de outorga das usinas objeto do presente processo, a
data original de entrada em operação comercial, o ato da ANEEL que reconheceu o excludente de
responsabilidade, bem como a quantidade de dias de postergação do cronograma original.

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Tabela 1 – Outorgas originais e excludente de responsabilidade reconhecido pela ANEEL

| Operação | Ato Excludente de | Operação |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Usina | Outorga | Dias |  |
| Comercial Original | Responsabilidade | Comercial Revista |  |
| Modelo I | Portaria MME 162, de 2012 | 01/03/2014 Despacho ANEEL 3.764, de 2014 | 01/08/2014 153 |
| Modelo II | Portaria MME 163, de 2012 | 01/03/2014 Despacho ANEEL 3.764, de 2014 | 01/08/2014 153 |
| Tacaicó | Portaria MME 164, de 2012 | 01/02/2014 Despacho ANEEL 4.827, de 2014 | 10/07/2014 159 |
| Pau Ferro | Portaria MME 174, de 2012 | 01/02/2014 Despacho ANEEL 4.827, de 2014 | 10/07/2014 159 |
| Pedra Gerônimo Portaria MME 175, de 2012 | 01/02/2014 Despacho ANEEL 4.827, de 2014 | 10/07/2014 159 |  |

4. Em 8 de dezembro de 2015, foi publicada a Lei n. 13.203, cujo art. 4º previu a possibilidade
de o Poder Concedente, após instrução do processo pela ANEEL, postergar o prazo de outorga na hipótese
de reconhecimento de excludente de responsabilidade.
5. Em 4 de janeiro de 20161, por meio da Carta EBP-799/15, com fundamento na Lei n. 13.203,
a ENEL solicitou a prorrogação do prazo das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas em tela, pelo
período reconhecido como excludente de responsabilidade pela ANEEL, por meio dos Despachos n. 3.764
e 4.827, ambos de 2014.
6. Em 5 de abril de 2016, por meio do Despacho n. 864, a Diretoria da ANEEL decidiu
encaminhar os autos dos processos ao MME para proceder a extensão do prazo das respectivas outorgas,
conforme excludente de responsabilidade reconhecidos pelos Despachos n. 3.764 e 4.827, ambos de
2014. A decisão foi fundamentada pela Nota Técnica n. 142/2016-SCG/ANEEL e Parecer n.
00057/2016/PFANEEL/PGF/AGU.
7. Em 22 de junho de 2016, foi publicada a Medida Provisória n. 735, que revogou o art. 4º da
Lei n. 13.203, de 2015. Em razão da revogação do dispositivo legal, o MME devolveu os autos do processo
à ANEEL.
8. Em 27 de setembro de 2016, por meio do Despacho n. 2.578, a Diretoria da ANEEL decidiu
indeferir o pleito da ENEL, dado que com a revogação do art. 4º da Lei n. 13.203, de 2015, deixou de haver
previsão legal para a prorrogação das outorgas quando do reconhecimento do excludente de
responsabilidade.
SIC: 48513.001172/2016-00
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9. Em 18 de novembro de 2016, foi publicada a Lei n. 13.360, decorrente da conversão da
Medida Provisória n. 735, cujo art. 19 previu a possibilidade de a ANEEL postergar o prazo de outorga na
hipótese de reconhecimento de excludente de responsabilidade.
10. Em 3 de fevereiro de 2020, por meio da Carta EGP 036-RB-20202, a ENEL solicitou
novamente a recomposição dos prazos de outorga dos empreendimentos eólicos EOL Modelo I, EOL
Modelo II, pelo período de 153 dias e EOL Tacaicó, EOL Pau Ferro e EOL Pedra do Gerônimo pelo período
159 dias, conforme já reconhecido por meio dos Despachos n. 3.764 e 4.827, ambos de 2014.
11. Em 31 de julho de 2020, por meio da Nota Técnica n. 550/2020-SCG/ANEEL, a SCG
recomendou o indeferimento do pleito. A recomendação foi fundamentada nos Pareceres
00367/2018/PFANEEL/PGF/AGU, 00377/2018/PFANEEL/PGF/AGU e 00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU,
que opinaram pelo indeferimento, uma vez que já houve decisão em última instancia acerca do tema e,
mesmo com a edição da Lei n. 13.360, de 2016, o conceito de Coisa Julgada Administrativa deveria ser
observado.
12. Em 10 de agosto de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio, à relatoria do Diretor Júlio
César Rezende Ferraz, sendo redistribuído para o Diretor Christiano Vieira da Silva em 15 de setembro de
2020, que solicitou Parecer Jurídico à Procuradoria Federal junto à ANEEL.
13. Em 16 de novembro de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
14. Em 17 de junho de 2021, foi aprovado o Parecer n. 00154/2021/PFANEEL/PGF/AGU cuja
conclusão é a seguir transcrita:
"34. Diante do exposto, considerando que o pleito do agente não está acobertado pela coisa julgada
administrativa, opina-se pela possibilidade jurídica de recomposição do prazo das outorgas à luz do
artigo 19 da Lei n. 13.360/2016, desde que reste comprovado que o pedido foi apresentado no prazo
de 5 (cinco) anos contados do início da operação comercial de cada empreendimento. Contudo,
alerto que a tese da aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal encontra-se em discussão na
Diretoria da Agência, não existindo, ainda, uma decisão administrativa consolidada sobre o tema."
15. Em 6 de julho de 2021, na 24ª Reunião Pública da Diretoria da ANEEL, além de reconhecer
a extensão da outorga da PCH Divisa, a Diretoria da ANEEL, atendendo a pedido da ABRAGEL decidiu que:
SIC: 48513.003735/2020-00
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"para fins de aplicação do art. 19 da Lei n. 13.360/2016: (i) especificamente para os agentes que entraram
em operação antes da Lei, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos será computado a partir de 17 de
novembro de 2016 (publicação da Lei); e (ii) em relação àqueles cujo início da operação comercial ocorreu
posteriormente à Lei, a prescrição deverá ser considerada a partir desse marco."
16. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
17. O processo trata da Requerimento Administrativo interposto pela Enel Green Power para
a Recomposição do prazo da outorga das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Tacaicó, Pau Ferro, Pedra do
Gerônimo, Modelo I e Modelo II.
18. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER o requerimento administrativo para,
no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.
19. Em primeiro lugar, importante deixar claro que o presente processo não trata da discussão
quanto ao reconhecimento do excludente de responsabilidade. Por meio dos Despachos n. 3.764 e 4.827,
ambos de 2014, a Diretoria da ANEEL analisou e concluiu a discussão quanto a seu reconhecimento. Na
oportunidade, pelo prazo reconhecido como excludente de responsabilidade, a ANEEL postergou o início
dos CCEAR, preservando seu prazo, postergou o início dos pagamentos dos encargos e tarifas de
transmissão, postergou a entrada em operação comercial e afastou penalidades administrativas e
contratuais pelo atraso decorrente do período reconhecido como excludente de responsabilidade. No
entanto, por ausência de previsão legal, não houve dilação do prazo de outorga.
20. O segundo ponto importante para a presente decisão é afastar o conceito de "coisa julgada
administrativa". Encerrou-se, de fato, a discussão administrativa relativa ao reconhecimento do
excludente de responsabilidade. No entanto, o que agora se discute é a consequência daquela decisão
sobre o prazo final das outorgas.

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21. Embora a ANEEL, por meio do Despacho n. 2.578, de 2016, tenha indeferido o pedido de
extensão da outorga, a motivação utilizada foi a ausência de previsão legal para tal. Isso porque, a MP
735, de 2016, revogou o art. 4º da Lei n. 13.203, de 2015, que permitia a extensão da outorga fosse feita
pelo MME. Enquanto estava vigente o art. 4º da Lei n. 13.320, de 2015, a ANEEL, por meio do Despacho
n. 864, de 2016, chegou a remeter os autos do processo ao MME com a recomendação favorável à
prorrogação das outorgas.
22. Com a conversão da MP n. 735 na Lei n. 13.360, de 2016, volta a haver previsão legal para
a prorrogação das outorgas quando do reconhecimento do excludente de responsabilidade. A Lei n.
13.360, dá à ANEEL a competência para decidir sobre tal pedido.
23. Nesse sentido, o que agora se avalia é o pedido de dilação das outorgas à luz da Lei n.
13.360, de 2016, o que não foi feito pela ANEEL até o momento. O Parecer n.
00154/2021/PFANEEL/PGF/AGU da Procuradoria deixa bem claro o fundamento jurídico para se afastar
o argumento da "coisa julgada administrativa", conforme trecho a seguir transcrito.
"17. Constata-se que a referida decisão que indeferiu a extensão do prazo das outorgas foi
proferida em um momento de "limbo normativo", ou seja, após a revogação do artigo 4º da
Lei n. 13.203/2015 e antes da publicação da Lei n. 13.360, em 17 de novembro de 2016.
18. Apenas após a publicação da Lei n. 13.360/2016 é que a ANEEL passou a ter expressamente
a competência para recompor prazos de outorgas de geração e transmissão com fulcro no
período de reconhecimento de excludente de responsabilidade.
19. Portanto, a decisão da ANEEL que indeferiu o pleito de extensão do prazo das outorgas não
formou coisa julgada administrativa, uma vez deixou de apreciar os efeitos da excludente de
responsabilidade anteriormente reconhecida sob a perspectiva do artigo 19 da Lei n.
13.360/2016, cuja vigência, reitera-se, surgiu após àquela decisão."
24. Superado o segundo ponto, a terceira questão a ser avaliada diz respeito à contagem do
prazo de prescrição para se fazer o pedido de extensão das outorgas. Ainda que tenha havido
entendimentos diferentes sobre a contagem do referido prazo, a Diretoria da ANEEL pacificou o
entendimento quando deliberou o pedido de excludente de responsabilidade da PCH Divisa3. No referido
julgamento, a Diretoria entendeu que a contagem do prazo de cinco anos para protocolar o pedido de
3 Processo 48500.005792/2002-94

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extensão da outorga é contado a partir da publicação da Lei n. 13.360, para todas as usinas cuja entrada
em operação comercial se deu antes da referida publicação.
25. Nesse sentido, uma vez que: i) tempestivo o pleito formulado pela Enel Green Power, no
dia 3 de fevereiro de 2020; ii) afastada a "coisa julgada administrativa"; e iii) já reconhecido o excludente
de responsabilidade da ANEEL; a requerente faz jus à recomposição dos prazos de outorga dos
empreendimentos eólicos EOL Modelo I, EOL Modelo II, pelo período de 153 dias e EOL Tacaicó, EOL Pau
Ferro e EOL Pedra do Gerônimo pelo período 159 dias, conforme já reconhecido por meio dos Despachos
n. 3.764 e 4.827, ambos de 2014.
III. D I R E I T O
26. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 13.360, de
2016.
IV. D I S P O S I T I V O
27. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.004384/2011-96,
48500.004382/2011-05, 48500.004383/2011-41, 48500.001370/2011-11, 48500.000327/2011-38, voto
por CONHECER o Requerimento Administrativo interposto pela Enel Green Power para, no mérito, DARLHE PROVIMENTO, no sentido de recompor os prazos de outorga dos empreendimentos eólicos EOL
Modelo I, EOL Modelo II, pelo período de 153 dias e EOL Tacaicó, EOL Pau Ferro e EOL Pedra do Gerônimo
pelo período 159 dias, conforme período de excludente de responsabilidade reconhecido por meio dos
Despachos n. 3.764 e 4.827, ambos de 2014.
Brasília, 17 de agosto de 2021.

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(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor