DSP - DESPACHO 3453/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, realize a cobrança adicional aos valores fixados no Quadro 1 para a Copel Distribuição, anexo ao Despacho ANEEL 904, de 30 de março de 2021, conforme condições detalhadas.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.453, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 186/2022-SFF/ANEEL, de
03 de outubro de 2022 e nº 220/2022-SFF/ANEEL, de 30 de novembro de 2022, bem como o que consta
de todo o teor do processo de fiscalização 48500.000736/2021-14, decide: (i) que a CCEE faça a cobrança
adicional aos valores fixados no Quadro 1 para a COPEL Distribuição - CNPJ 04.368.898/0001-06, anexo
ao Despacho nº 904/2021, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do Despacho, o
montante adicional de R$ 13.216.268,43 (Treze milhões e duzentos e dezesseis mil e duzentos e sessenta
e oito reais e quarenta e três centavos), na posição de agosto/2020, relativo à diferença apurada pela
fiscalização do saldo "passivo" não comprometido do PEE. O valor deve ser atualizado pela SELIC, a partir
da data base de 31 de agosto de 2020 até o efetivo recolhimento; (ii) que a Concessionária, no âmbito da
execução dos projetos de P&D e PEE que foram iniciados e com execução programada para o período
posterior a agosto/2020, deduzidos do saldo passivo recolhido à CDE, realize os procedimentos
operacionais elencados pela fiscalização após o encerramento de cada projeto, conforme disposto nas
mencionadas Notas Técnicas; (iii) que a Concessionária, em razão de saldo de crédito apurado na posição
de agosto/2020, faça a compensação ao FNDCT no montante de R$ 25.156,21 (Vinte e cinco mil e cento
e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos) e ao MME no montante de R$ 245,64 (Duzentos e quarenta
e cinco reais e sessenta e quatro centavos), sem aplicação de atualização; (iv) que a concessionária faça a
apuração da Receita Operacional Líquida, a partir de setembro de 2020, em conformidade com os
procedimentos apontados pela fiscalização, de modo a apurar se as divergências apontadas afetam: (iv.a)
os valores correntes de P&D e PEE que foram recolhidos à CDE a partir de setembro/2020, no percentual
de 30% para ambos os programas, nos termos do Quadro 2 anexo ao Despacho nº 904/2021, os quais
deverão ser ajustados, com atualização pela SELIC, desde a competência em que for apurada a divergência
até o efetivo recolhimento adicional à CDE, num prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desse
Despacho, e (iv.b) os recolhimentos mensais do FNDCT e MME desde setembro/2020, os quais deverão
ser ajustados com 1% de mora ao mês, em caso de recolhimento a menor, e 2% caso não tenha sido
efetuado recolhimento, num prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desse Despacho; (v) que
a Concessionária faça os ajustes da conta do PROCEL, que, na posição de 31/agosto/2020, deve ser
considerando o montante adicional a ser contabilizado na conta passiva de R$ 1.913.625,00 (Um milhão
e novecentos e treze mil e seiscentos e vinte e cinco reais); e (vi) que a Concessionária encaminhe à
SFF/ANEEL as memórias de cálculo dos ajustes realizados, bem como dos comprovantes de ajustes
(inclusive de recolhimentos), em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação deste
Despacho.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES