DSP - DESPACHO 1443/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação interposto pela Go Energy Comercializadora de Energia Ltda em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na reunião citada, referente aos Termos de Notificação 1.430 e 1.889 de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 25/05/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003383/2020-15
INTERESSADA: Go Energy Comercializadora de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Go Energy
Comercializadora de Energia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, em sua 1.123ª Reunião, referente aos Termos de Notificação nº 1.430/2020 e 1.889/2020.
I. R E L A T Ó R I O
Em 8 de abril de 2020, por meio da Carta CTP-CCEE01430/20201, a CCEE encaminhou à Go
Energy, o Termo de Notificação n. 1.430/2020, decorrente da infração de insuficiência de lastro na
contabilização do mês de janeiro de 2020. A penalidade foi calculada em R$ 106.307,70.
2. Em 23 de abril de 2020, por meio da Carta CTP-CCEE01889/20202, a CCEE encaminhou à Go
Energy o Termo de Notificação n. 1.889/2020, também decorrente da infração de insuficiência de lastro,
mas relativo à contabilização do mês de fevereiro de 2020. A penalidade foi calculada em R$ 105.520,40.
3. Em 29 de abril de 2020, por meio da Carta s/n3, a Go Energy apresentou à CCEE sua
manifestação em face do Termo de Notificação n. 1.430/2020.
4. Em 7 de maio de 2020, por meio da Carta s/n4, a Go Energy apresentou à CCEE suas
considerações ao Termo de Notificação n. 1.889/2020.
1 SIC: 48513.016146/2020- 00
2 SIC: 48513.016146/2020-00
3 SIC: 48513.016146/2020-00
4 SIC: 48513.016146/2020-00

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5. Em 19 de maio de 2020, na 1.123ª Reunião do CAd/CCEE, os conselheiros decidiram
indeferir os argumentos da Go Energy, mantendo a aplicação ambas as penalidades.
6. Em 1º de junho de 2020, por meio de Carta s/n5, a Go Energy interpôs Pedido de
Impugnação perante a CCEE.
7. Em 9 de junho de 2020, na 1.127ª Reunião do CAd/CCEE, os conselheiros decidiram não
reconsiderar a decisão anterior e remeter os autos à ANEEL.
8. Em 29 de junho de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
9. Em 21 de julho de 2020, por meio do Memorando n. 214/2020-ASD/ANEEL, foi solicitada
análise da SRM a respeito do pedido de impugnação.
10. Em 17 de maio de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 42/2021-SRM/ANEEL, que recomenda
conhecer e negar provimento ao pedido de impugnação.
11. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
12. O processo trata do Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto
pela Go Energy Comercializadora de Energia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.123ª Reunião, referente aos Termos de Notificação
n. 1.430/2020 e 1.889/2020.
13. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER do pedido de impugnação e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Admissibilidade
5 SIC: 48513.016146/2020-00

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14. O Pedido de Impugnação foi protocolado na CCEE em 1º de junho de 2020. Tendo em vista
que a 1.123ª Reunião do CAd/CCEE ocorreu em 19 de maio de 2020 e que a Ata foi publicada em 26 de
maio de 2020, conclui-se que Go Energy atendeu ao prazo estabelecido no § 4º do Art. 29 da Resolução
Normativa n. 545, de 2013, para a interposição de pedido de impugnação, sendo, portanto, tempestivo.
Como foi interposto por parte legítima para fazê-lo, deve ser conhecido.
Mérito
15. O presente processo tem estreita relação com outro, já deliberado pela Diretoria Colegiada.
Isso porque, o processo que agora se analisa trata da aplicação de penalidades por insuficiência de lastro.
A requerente, em momento algum, alega que a CCEE incorreu em erro ao aplicar ou calcular as
penalidades. O argumento central da defesa era de que demonstraria à ANEEL que tinha o referido lastro
e que, ao ser reconhecida a recomposição de lastro em processo de recontabilização, a consequência
natural seria a perda do objeto que levou à imposição das penalidades que agora analisamos.
16. Ciente de tal particularidade, optei por somente julgar o presente processo depois de
encerrada a discussão do processo 48500.001596/2020-11, que tratava do pedido de recontabilização
para reconhecimento do lastro. Ocorre que, no âmbito do referido processo, por meio do Despacho n.
1.043, de 2021, a Diretoria da ANEEL decidiu negar o pedido de recontabilização para reconhecimento de
lastro. O trecho a seguir transcrito, retirado do Voto condutor da decisão, resume a discussão:
52. Em suma, não cabe solicitação de recontabilização para a consideração de um
contrato que não foi registrado tempestivamente, dado que a solicitação de
recontabilização pelo agente não estaria fundamentada em erro ou divergência relativo
a um processo de contabilização e liquidação encerrado, pois recai no fato de o agente ter
deixado de cumprir os regramentos do Submódulo 3.1 dos PdC. A apresentação de
elementos que comprovem a negociação entre as partes não é suficiente para sanar o
vício e ensejar a recontabilização para se considerar o contrato.
17. Em decorrência da decisão tomada por meio do Despacho n. 1.043, de 2021, em outro
processo, absolutamente similar ao que agora se analisa, com a única diferença de que se tratava de
penalidade por insuficiência de lastro relativa à contabilização do mês de novembro de 2019, a Diretoria

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da ANEEL decidiu, por meio do Despacho n. 1.224, de 2021, "conhecer e, no mérito, indeferir o Pedido de
Impugnação interposto pela Go Energy Comercializadora de Energia Ltda. em face da decisão da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que aplicou penalidade por insuficiência de lastro no mês
de novembro de 2019, no valor de R$ 103.836,45 (centro e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e
quarenta e cinco centavos)."
18. Não há no presente processo, qualquer elemento novo que autorize decisão distinta e,
nesse sentido, acompanhando a recomendação da SRM e os precedentes das decisões mencionadas, está
configurada a insuficiência de lastro e, nesse sentido, deve-se firmar o entendimento de que a decisão
tomada pela CCEE se deu em estrito atendimento ao disposto nas Regras e Procedimentos de
Comercialização, não cabendo, portanto, impugnar a decisão proferida.
III. D I R E I T O
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 9.427, de
1996; Lei n. 10.848, de 2004; Decreto n. 5.163, de 2004; Decreto n. 5.177, de 2004; Resolução n. 552, de
2002; Resolução Normativa n. 109, de 2004; Resolução Normativa n. 545, de 2013; Despacho n. 1.506, de
2020; Despacho n. 1.043, de 2021; Regras de Comercialização e Procedimentos de Comercialização.
IV. D I S P O S I T I V O
20. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.003383/2020-15, voto por: i)
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Impugnação interposto pela Go Energy
Comercializadora de Energia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, em sua 1.123ª Reunião, referente aos Termos de Notificação n. 1.430/2020 e 1.889/2020.
Brasília, 18 de maio de 2021

de 5
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor