LEI 14182/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras; altera as Leis 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
Assunto: Privatização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-13
Autor: PR

L14182


Presid�ncia da Rep�blica

Secretaria-Geral

Subchefia para
Assuntos Jur�dicos

LEI N� 14.182, DE
12 DE JULHO DE 2021

Convers�o da
Medida Provis�ria n� 1.031, de 2021

Mensagem de
veto

(Vide
Decreto n� 11.059, de 2022)

Disp�e sobre a
desestatiza��o da empresa Centrais El�tricas Brasileiras S.A. (Eletrobras);
altera as Leis n
os
5.899, de 5 de julho de 1973,
9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848,
de 15 de mar�o de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8
de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de
maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da
Lei n� 3.890-A, de 25 de abril de 1961.


O PRESIDENTE DA REP�BLICA

Fa�o saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

DA
DESESTATIZA��O DA ELETROBRAS

Art. 1� A desestatiza��o da companhia
Centrais El�tricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) ocorrer� nos termos da

Lei n� 9.491, de 9 de setembro de 1997
,
e do � 1� deste artigo e estar� condicionada � outorga de novas concess�es
de gera��o de energia el�trica para os Contratos de Concess�o n� 007/2004-Aneel-Eletronorte,
firmado pela Uni�o e Centrais El�tricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte),
e n� 004/2004-Aneel/Furnas, especificamente para a Usina Hidrel�trica (UHE)
Mascarenhas de Moraes, firmado pela Uni�o e Furnas Centrais El�tricas S.A.
(Furnas), observadas as regras e as condi��es estabelecidas nesta Lei.

� 1� A desestatiza��o da Eletrobras ser� executada na
modalidade de aumento do capital social, por meio da subscri��o p�blica de
a��es ordin�rias com ren�ncia do direito de subscri��o pela Uni�o, e ser�
realizada a outorga de novas concess�es de gera��o de energia el�trica pelo
prazo de 30 (trinta) anos, contado da data de assinatura dos novos contratos
referidos no

caput

deste artigo, e ser� realizada a contrata��o de gera��o termel�trica movida
a g�s natural pelo poder concedente, na modalidade de leil�o de reserva de
capacidade referida nos

arts. 3�
e

3�-A da Lei n�
10.848, de 15 de mar�o de 2004
, no montante de 1.000 MW (mil megawatts)
na Regi�o Nordeste nas regi�es metropolitanas das unidades da Federa��o que
n�o possuam na sua capital ponto de suprimento de g�s natural na data de
publica��o desta Lei, no montante de 2.500 MW (dois mil e quinhentos
megawatts) na Regi�o Norte distribu�dos nas capitais dos Estados ou regi�o
metropolitana onde seja vi�vel a utiliza��o das reservas provadas de g�s
natural nacional existentes na Regi�o Amaz�nica, garantindo, pelo menos, o
suprimento a duas capitais que n�o possuam ponto de suprimento de g�s
natural na data de publica��o desta Lei, no montante de 2.500 MW (dois mil e
quinhentos megawatts) na Regi�o Centro-Oeste nas capitais dos Estados ou
regi�o metropolitana que n�o possuam ponto de suprimento de g�s natural na
data de publica��o desta Lei, com inflexibilidade de, no m�nimo, 70%
(setenta por cento) para o g�s natural, para entrega da gera��o t�rmica a
g�s natural de 1.000 MW (mil megawatts) no ano de 2026, de 2.000 MW (dois
mil megawatts) no ano de 2027, e de 3.000 MW (tr�s mil megawatts) no ano de
2028, com per�odo de suprimento de 15 (quinze) anos, ao pre�o m�ximo
equivalente ao pre�o-teto para gera��o a g�s natural do Leil�o A-6 de 2019,
com atualiza��o desse valor at� a data de publica��o do edital espec�fico
pelo mesmo crit�rio de corre��o do Leil�o A-6 de 2019, e no montante de
2.000 MW (dois mil megawatts) na Regi�o Sudeste, dos quais 1.250 MW (mil
duzentos e cinquenta megawatts) para Estados que possuam ponto de suprimento
de g�s natural na data de publica��o desta Lei e 750 MW (setecentos e
cinquenta megawatts) para Estados na Regi�o Sudeste na �rea de influ�ncia da
Superintend�ncia do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) que n�o possuam
ponto de suprimento de g�s natural na data de publica��o desta Lei, com
inflexibilidade de, no m�nimo, 70% (setenta por cento) para o g�s natural,
para entrega da gera��o t�rmica a g�s natural de 1.000 MW (mil megawatts) no
ano de 2029, para Estados que possuam ponto de suprimento de g�s natural na
data de publica��o desta Lei, e de 1.000 MW (mil megawatts) no ano de 2030,
dos quais 250 MW (duzentos e cinquenta megawatts) para Estados que possuam
ponto de suprimento de g�s natural na data de publica��o desta Lei e 750 MW
(setecentos e cinquenta megawatts) para Estados na Regi�o Sudeste na �rea de
influ�ncia da Sudene que n�o possuam ponto de suprimento de g�s natural na
data de publica��o desta Lei, com per�odo de suprimento de 15 (quinze) anos,
ao pre�o m�ximo equivalente ao pre�o-teto para gera��o a g�s natural do
Leil�o A-6 de 2019, com atualiza��o desse valor at� a data de publica��o do
edital espec�fico pelo mesmo crit�rio de corre��o do Leil�o A-6 de 2019, e a
prorroga��o dos contratos do Programa de Incentivos �s Fontes Alternativas
de Energia El�trica (Proinfa) por 20 (vinte) anos, assim como à contrata��o
nos Leil�es A-5 e A-6 de, no m�nimo, 50% (cinquenta por cento) da demanda
declarada das distribuidoras, de centrais hidrel�tricas at� 50 MW (cinquenta
megawatts), ao pre�o m�ximo equivalente ao teto estabelecido para gera��o de
Pequena Central Hidrel�trica (PCH) do Leil�o A-6 de 2019 para
empreendimentos sem outorga, com atualiza��o desse valor at� a data de
publica��o do edital espec�fico pelo mesmo crit�rio de corre��o do Leil�o
A-6 de 2019, conforme estabelecido nos arts. 20 e 21 desta Lei.

� 1� A desestatiza��o da Eletrobras ser� executada
na modalidade de aumento do capital social, por meio de subscri��o p�blica
de a��es ordin�rias com ren�ncia do direito de subscri��o pela Uni�o, e ser�
realizada a outorga de novas concess�es de gera��o de energia el�trica pelo
prazo de trinta anos, contado da data de assinatura dos novos contratos
referidos no
caput
, e poder� ser realizada a prorroga��o dos
contratos de Pequenas Centrais Hidrel�tricas � PCH, centrais a biomassa e
centrais e�licas do Programa de Incentivo �s Fontes Alternativas de Energia
El�trica � Proinfa, nos termos estabelecidos no art. 23, e a contrata��o
pelo poder concedente, na modalidade de leil�o de reserva de capacidade,
referida nos
art.
3�
e
art.
3�-A da Lei n� 10.848, de 15 de mar�o de 2004
, de centrais hidrel�tricas
at� 50 MW (cinquenta
megawatts
) no montante de at� 4.900 MW (quatro
mil e novecentos
megawatts
), com per�odo de suprimento de vinte e
cinco anos, ao pre�o m�ximo equivalente ao teto estabelecido no Leil�o A-6
de 2019 para empreendimentos sem outorga, com atualiza��o desse valor at� a
data de publica��o do edital espec�fico pelo mesmo crit�rio de corre��o do
referido Leil�o.

(Reda��o dada
pela Medida Provis�ria n� 1.304, de 2025)


Regulamento

� 1� A desestatiza��o da Eletrobras ser� executada na modalidade de
aumento do capital social, por meio de subscri��o p�blica de a��es
ordin�rias com ren�ncia do direito de subscri��o pela Uni�o, e ser�
realizada a outorga de novas concess�es de gera��o de energia
el�trica pelo prazo de 30 (trinta) anos, contado da data de
assinatura dos novos contratos referidos no
caput
, e poder�
ser realizada a prorroga��o dos contratos de Pequenas Centrais
Hidrel�tricas - PCH, centrais a biomassa e centrais e�licas do
Programa de Incentivo �s Fontes Alternativas de Energia El�trica -
Proinfa, nos termos estabelecidos no art. 23, e a contrata��o pelo
poder concedente, na modalidade de leil�o de reserva de capacidade,
referida nos

arts. 3�
e

3�-A da Lei n� 10.848, de 15 de mar�o de
2004,
de centrais hidrel�tricas at� 50 MW (cinquenta megawatts) no
montante de 4.900 MW (quatro mil e novecentos megawatts), com
per�odo de suprimento de 25 (vinte e cinco) anos, ao pre�o m�ximo
equivalente ao teto estabelecido no Leil�o A-6 de 2019 para
empreendimentos sem outorga, com atualiza��o desse valor at� a data
de publica��o do edital espec�fico pelo �ndice Nacional de Custo da
Constru��o Civil (INCC), sendo corrigido ap�s a realiza��o do leil�o
pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA).

(Reda��o
dada
pela Lei n� 15.269, de 2025)

� 2� O aumento do capital social da Eletrobras poder� ser
acompanhado de oferta p�blica secund�ria de a��es de propriedade da Uni�o ou
de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente, respeitado o
previsto no � 6� deste artigo.

� 3� Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e
Social (BNDES) respons�vel pela execu��o e pelo acompanhamento do processo
de desestatiza��o da Eletrobras.

� 4� O BNDES poder� contratar os servi�os t�cnicos
especializados necess�rios ao processo de desestatiza��o da Eletrobras.

� 5� O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI)
da Presid�ncia da Rep�blica poder� estabelecer atribui��es ao BNDES e �
Eletrobras, necess�rias ao processo de desestatiza��o de que trata esta Lei.

� 6� (VETADO).

� 7� (VETADO).

� 8� (VETADO).

� 9� A desestatiza��o da Eletrobras de que trata o
caput

deste artigo n�o impedirá a continuidade das obras de infraestrutura
destinadas à gera��o de energia el�trica do Linh�o de Tucuru�, e caber� à
Uni�o promover a interliga��o de sistemas isolados dos Estados ao Sistema
Interligado Nacional (SIN).

� 10. Para os fins de que trata o � 9� deste artigo, uma vez
conclu�do o Plano B�sico Ambiental-Componente Ind�gena (PBA-CI), traduzido
na l�ngua origin�ria e apresentado aos ind�genas, fica a Uni�o autorizada a
iniciar as obras do Linh�o de Tucuru�.

� 11. Cumprida a formalidade de que trata o � 10 deste
artigo, em raz�o do disposto na Resolu��o n� 1, de 27 de fevereiro de 2019,
do Conselho de Defesa Nacional, fica a Uni�o autorizada a iniciar
imediatamente as obras do Linh�o de Tucuru� para atendimento do interesse da
defesa nacional.

� 12. (VETADO).


(Inclu�do pela
Lei n� 15.097, de 2025)

�
13. (VETADO).

(Inclu�do pela
Lei n� 15.097, de 2025)

�
14. (VETADO).

(Inclu�do pela
Lei n� 15.097, de 2025)


� 14. A contrata��o de 3.000 MW (tr�s mil megawatts) de capacidade e energia
associada de centrais hidrel�tricas de at� 50 MW (cinquenta megawatts) na
Regi�o Centro-Oeste ser� inicialmente de 2.000 MW (dois mil megawatts) at� o
segundo semestre de 2024, com entrega at� 31 de dezembro de 2029, e de 1.000
MW (mil megawatts) at� o primeiro trimestre de 2025, com entrega at� 13 de
dezembro de 2030; a contrata��o de 1.500 MW (mil e quinhentos megawatts) de
capacidade e energia associada de centrais hidrel�tricas de at� 50 MW (cinquenta
megawatts) nas Regi�es Sul e Sudeste ser� inicialmente de 1.000 MW (mil
megawatts), at� o segundo semestre de 2024, com entrega at� 31 de dezembro
de 2029, e de 500 MW (quinhentos megawatts) at� o primeiro trimestre de
2025, com entrega at� 31 de dezembro de 2030; e a contrata��o de 400 MW
(quatrocentos megawatts) de capacidade e energia associada de centrais
hidrel�tricas de at� 50 MW (cinquenta megawatts) nas Regi�es Norte e
Nordeste ser� realizada at� o segundo semestre de 2024, com entrega at� 31
de dezembro de 2029.





(Inclu�do pela
Lei n� 15.097, de 2025)

� 14. A contrata��o de centrais hidrel�tricas de at� 50 MW (cinquenta
megawatts) de que trata o � 1� dever� observar a seguinte divis�o
regional:

(Reda��o
dada
pela Lei n� 15.269, de 2025)


I - no que se refere ao total de 3.000 MW (tr�s mil megawatts) de
que trata o � 19:

(Inclu�do
pela Lei n� 15.269, de 2025)


a) 1.837 MW (mil oitocentos e trinta e sete megawatts) contratados
de empreendimentos localizados na Regi�o Centro-Oeste;

(Inclu�do
pela Lei n� 15.269, de 2025)


b) 918 MW (novecentos e dezoito megawatts) contratados de
empreendimentos localizados nas Regi�es Sul e Sudeste;

(Inclu�do
pela Lei n� 15.269, de 2025)


c) 245 MW (duzentos e quarenta e cinco megawatts) contratados de
empreendimentos localizados nas Regi�es Norte e Nordeste;

(Inclu�do
pela Lei n� 15.269, de 2025)


II - no que se refere ao montante adicional potencial de 1.900 MW
(mil e novecentos megawatts):

(Inclu�do
pela Lei n� 15.269, de 2025)


a) 1.163 MW (mil cento e sessenta e tr�s megawatts) contratados de
empreendimentos localizados na Regi�o Centro-Oeste;

(Inclu�do
pela Lei n� 15.269, de 2025)


b) 581 MW (quinhentos e oitenta e um megawatts) contratados de
empreendimentos localizados nas Regi�es Sul e Sudeste; e

(Inclu�do
pela Lei n� 15.269, de 2025)


c) 156 MW (cento e cinquenta e seis megawatts) contratados de
empreendimentos localizados nas Regi�es Norte e Nordeste.

(Inclu�do
pela Lei n� 15.269, de 2025)

�
15. (VETADO).

(Inclu�do pela
Lei n� 15.097, de 2025)


� 15. Adicionalmente �s disposi��es previstas no � 1� deste artigo, tamb�m
dever�o ser contratados 250 MW (duzentos e cinquenta megawatts) de energia
proveniente do hidrog�nio l�quido a partir do etanol na Regi�o Nordeste at�
o segundo semestre de 2024, com entrega at� 31 de dezembro de 2029, e 300 MW
(trezentos megawatts) de energia proveniente de e�licas na Regi�o Sul at� o
segundo semestre de 2025, com entrega at� 31 de dezembro de 2030.






(Inclu�do pela
Lei n� 15.097, de 2025)



� 15-A. Adicionalmente �s disposi��es previstas no � 1� deste
artigo, tamb�m dever�o ser contratados 3.000 MW (tr�s mil megawatts)
de usinas termel�tricas a biomassa, na modalidade de leil�o de
reserva de capacidade, de que trata este artigo.

(Inclu�do
pela Lei n� 15.269, de 2025)

�
16. (VETADO).

(Inclu�do pela
Lei n� 15.097, de 2025)


� 16. Caso os montantes definidos neste artigo n�o sejam contratados
integralmente nos anos previstos por inexist�ncia de oferta, as diferen�as
dever�o ser contratadas nos anos subsequentes at� que seja atingido o valor
total de capacidade definido para cada objetivo, postergada a data de
entrega da energia por igual prazo, e os montantes j� contratados at� a
entrada em vigor deste par�grafo dever�o ser abatidos do total estabelecido
para a unidade federativa.





(Inclu�do pela
Lei n� 15.097, de 2025)

�
17. (VETADO).

(Inclu�do pela
Lei n� 15.097, de 2025)

�
18. (VETADO).

(Inclu�do pela
Lei n� 15.097, de 2025)

� 19. At� o primeiro trimestre de 2026, ser� realizada a
contrata��o de at� 3.000 MW (tr�s mil megawatts) de centrais
hidrel�tricas at� 50 MW (cinquenta megawatts), na modalidade de
leil�o de reserva de capacidade, de que trata este artigo, com os
seguintes limites para cada etapa:

(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.304, de 2025)


I - 1.000 MW (mil
megawatts
), para in�cio de suprimento a
partir do segundo semestre de 2032;

(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.304, de 2025)


II - 1.000 MW (mil
megawatts
), para in�cio de suprimento a
partir do segundo semestre de 2033; e

(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.304, de 2025)


III - 1.000 MW (mil
megawatts
), para in�cio de suprimento a
partir do segundo semestre de 2034.

(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.304, de 2025)

� 19. At� o primeiro trimestre de 2026, ser� realizada a contrata��o
de at� 3.000 MW (tr�s mil megawatts) de centrais hidrel�tricas at�
50 MW (cinquenta megawatts), na modalidade de leil�o de reserva de
capacidade, de que trata este artigo, com os seguintes limites para
cada etapa:

(Reda��o
dada
pela Lei n� 15.269, de 2025)


I - 1.000 MW (mil megawatts), para in�cio de suprimento a partir do
segundo semestre de 2032;

(Inclu�do
pela Lei n� 15.269, de 2025)


II - 1.000 MW (mil megawatts), para in�cio de suprimento a partir do
segundo semestre de 2033; e

(Inclu�do
pela Lei n� 15.269, de 2025)


III - 1.000 MW (mil megawatts), para in�cio de suprimento a partir
do segundo semestre de 2034.

(Inclu�do
pela Lei n� 15.269, de 2025)


� 20. A gera��o de centrais hidrel�tricas at� 50 MW (cinquenta

megawatts
), de que trata este artigo, n�o participar� do
Mecanismo de Realoca��o de Energia e poder� ter modula��o di�ria,
conforme diretrizes estabelecidas pelo poder concedente.

(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.304, de 2025)

� 20. A gera��o de centrais hidrel�tricas at� 50 MW (cinquenta
megawatts), de que trata este artigo, ser� contratada na modalidade
de leil�o de reserva de capacidade, conforme diretrizes
estabelecidas pelo poder concedente.

(Reda��o
dada
pela Lei n� 15.269, de 2025)

Art. 1�-A As contrata��es de energia el�trica
proveniente de qualquer fonte de que trata esta Lei ser�o limitadas �
necessidade identificada pelo planejamento setorial, a partir de crit�rios
t�cnicos e econ�micos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Pol�tica
Energ�tica � CNPE, nos termos do disposto no

art. 3� da Lei n�
10.848, de 15 de mar�o de 2004.



(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.304, de 2025)


Par�grafo �nico. A limita��o de que trata o
caput
n�o se aplica �
contrata��o de que trata o art. 1�, � 19.


(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.304, de 2025)

Art. 1�-A. As contrata��es de energia el�trica proveniente de
qualquer fonte de que trata esta Lei ser�o limitadas � necessidade
identificada pelo planejamento setorial, a partir de crit�rios
t�cnicos e econ�micos estabelecidos pelo Conselho Nacional de
Pol�tica Energ�tica - CNPE, nos termos do disposto no

art. 3� da Lei
n� 10.848, de 15 de mar�o de 2004
, n�o se aplicando esta limita��o �
contrata��o de que trata o � 19 do art. 1�.

(Inclu�do
pela Lei n� 15.269, de 2025)

Art. 2� Para a promo��o da desestatiza��o
de que trata esta Lei, a Uni�o fica autorizada a conceder, pelo prazo
previsto no � 1� do art. 1� desta Lei, contado da data de assinatura dos
novos contratos, novas outorgas de concess�es de gera��o de energia el�trica
sob titularidade ou controle, direto ou indireto, da Eletrobras, que:

I - tenham sido prorrogadas nos termos do

art. 1� da Lei n�
12.783, de 11 de janeiro de 2013
;

II - sejam alcan�adas pelo disposto no

inciso II do
� 2� do art. 22 da Lei n� 11.943, de 28 de maio de 2009;

III � sejam alcan�adas pelo disposto no

� 3� do art. 10
da Lei n� 13.182, de 3 de novembro de 2015
;

IV � tenham sido outorgadas por meio do Contrato de Concess�o
n� 007/2004-Aneel-Eletronorte; e

V � tenham sido outorgadas por meio do Contrato de Concess�o
n� 004/2004-Aneel-Furnas, especificamente para a UHE Mascarenhas de Moraes.

CAP�TULO II

DAS CONDI��ES PARA A DESESTATIZA��O DA ELETROBRAS

Art. 3� A desestatiza��o da Eletrobras
fica condicionada � aprova��o, por sua assembleia geral de acionistas, das
seguintes condi��es:

(Regulamento)

I - reestrutura��o societ�ria para manter sob o controle,
direto ou indireto da Uni�o, empresas, instala��es e participa��es, detidas
ou gerenciadas pela Eletrobras, especificamente Eletrobras Termonuclear S.A.
(Eletronuclear) e Itaipu Binacional;

II - celebra��o dos novos contratos de concess�o de gera��o
de energia el�trica de que trata o art. 2� desta Lei, em substitui��o aos
contratos vigentes na data de publica��o desta Lei, com a altera��o do
regime de explora��o para produ��o independente, nos termos da

Lei n� 9.074, de 7 de julho de 1995
,
inclusive quanto �s condi��es de extin��o das outorgas, da encampa��o das
instala��es e das indeniza��es, bem como a assun��o, a contrata��o e a
administra��o, pela empresa resultante da reestrutura��o societ�ria definida
no inciso I deste

caput
,
das obriga��es relativas aos contratos do Proinfa;

III - altera��o do estatuto social da Eletrobras para:

a) vedar que qualquer acionista ou grupo de acionistas
exer�a votos em n�mero superior a 10% (dez por cento) da quantidade de a��es
em que se dividir o capital votante da Eletrobras;

b) vedar a realiza��o de acordos de acionistas para o
exerc�cio de direito de voto, exceto para a forma��o de blocos com n�mero de
votos inferior ao limite de que trata a al�nea
a
deste inciso; e

c) criar a��o preferencial de classe especial, de
propriedade exclusiva da Uni�o, nos termos do

� 7� do art. 17 da Lei n�
6.404, de 15 de dezembro de 1976
, que dar� o poder de veto nas
delibera��es sociais relacionadas �s mat�rias de que trata este inciso;

IV - manuten��o do pagamento das contribui��es associativas
ao Centro de Pesquisas de Energia El�trica (Cepel), pelo prazo de 6 (seis)
anos, contado da data da desestatiza��o;

V - desenvolvimento de projetos que compor�o os programas de:

a) revitaliza��o dos recursos h�dricos das bacias do Rio S�o
Francisco e do Rio Parna�ba, diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente,
por meio de sua subsidi�ria Companhia Hidrel�trica do S�o Francisco (Chesf)
ou de unidades do Ex�rcito brasileiro;

(Vide Decreto 10.838, de 2021)

b) redu��o estrutural de custos de gera��o de energia na
Amaz�nia Legal e para navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins,
diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, por meio de sua subsidi�ria
Eletronorte; e

c) revitaliza��o dos recursos h�dricos das bacias
hidrogr�ficas, definidas conforme o

inciso V do

caput

do art. 1� da Lei n� 9.433, de 8 de janeiro de 1997
,
na �rea de influ�ncia dos reservat�rios das usinas hidrel�tricas de Furnas,
cujos contratos de concess�o s�o afetados por esta Lei, diretamente pela
Eletrobras ou, indiretamente, por meio de sua subsidi�ria Furnas;



(Vide Decreto 10.838, de 2021)

VI - assun��o de responsabilidade subsidi�ria quanto ao
cumprimento dos programas estabelecidos nos arts. 6�, 7� e 8� desta Lei; e

VII � (VETADO).

� 1� O
CPPI, no uso da compet�ncia de que trata o

inciso II do caput do art. 6� da
Lei n� 9.491, de 9 de setembro de 1997
,
poder� estabelecer condi��es adicionais �s previstas no

caput

deste artigo para aprova��o pela assembleia geral da Eletrobras para a sua
desestatiza��o, sem, contudo, alterar os princ�pios estabelecidos nesta Lei.

� 2� A efic�cia das medidas estabelecidas no

caput

e no � 1� deste artigo fica condicionada � desestatiza��o de que trata o
art. 1� desta Lei.

� 3� A Eletrobras permanecer� respons�vel pela recomposi��o
de d�vida e de recursos perante a Reserva Global de Revers�o (RGR), de que
trata o
art.
21-A da Lei n� 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

� 4� A contribui��o associativa de que trata o inciso IV do


caput

deste artigo dever�:

I - no primeiro ano ap�s a entrada em vigor desta Lei,
corresponder, no m�nimo, ao valor efetivamente pago pela Eletrobras e por
suas subsidi�rias no ano de 2019 corrigido pelo �ndice Nacional de Pre�os ao
Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Funda��o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estat�stica (IBGE), ou por outro �ndice que vier a substitu�-lo;

II - ser reduzida, a partir do segundo ano ap�s a entrada em
vigor desta Lei, em at� 1/6 (um sexto) ao ano, aplicado o crit�rio de
corre��o indicado no inciso I deste par�grafo.

� 5� Ser� dado � contribui��o associativa de que trata o
inciso IV do

caput

deste artigo o mesmo tratamento a que se refere o

� 3� do art. 4� da Lei n� 9.991, de
24 de julho de 2000.

� 6� Fica vedado � Uni�o exercer, direta ou indiretamente,
nas delibera��es da assembleia geral de acionistas da Eletrobras que
antecedam a desestatiza��o, o direito de voto nas mat�rias de que tratam os
incisos II, III, IV, V, VI e VII do

caput

e os �� 1� e 4� deste artigo.

Art. 3�-A Dos recursos previstos no art. 7� e
destinados � redu��o estrutural de custos de gera��o de energia na
Amaz�nia Legal de que trata a al�nea �b� do inciso V do
caput
do art. 3� poder�o
ser abatidos montantes destinados à modicidade tarif�ria, conforme
decis�o do Minist�rio de Minas e Energia, respeitados os projetos
contratados.

(Inclu�do
pela Medida Provis�ria n� 1.212, de 2024)


Vig�ncia encerrada


Par�grafo �nico. Os valores destinados � modicidade tarif�ria nos
termos do disposto no
caput
ser�o aplicados exclusivamente
nas concess�es de distribui��o dos Estados localizados nas �reas de
influ�ncia de cada programa de que trata a al�nea �b� do inciso V do

caput
do art. 3�.

(Inclu�do
pela Medida Provis�ria n� 1.212, de 2024)


Vig�ncia encerrada

Art. 4� S�o condi��es para as novas
outorgas de concess�o de gera��o de energia el�trica de que trata o art. 2�
desta Lei:

I - o pagamento pela Eletrobras ou por suas subsidi�rias, na
forma definida pelo Conselho Nacional de Pol�tica Energ�tica (CNPE), � Conta
de Desenvolvimento Energ�tico (CDE), de que trata a

Lei n� 10.438, de 26 de abril de
2002
, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor adicionado �
concess�o pelos novos contratos;

II - o pagamento pela Eletrobras ou por suas subsidi�rias de
bonifica��o pela outorga de novos contratos de concess�o de gera��o de
energia el�trica correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor
adicionado � concess�o pelos novos contratos abatidos das seguintes
parcelas:

a) despesas relacionadas � revitaliza��o dos recursos
h�dricos das bacias do Rio S�o Francisco e do Rio Parna�ba, nos termos da
al�nea
a
do inciso V do

caput

do art. 3� desta Lei;

b) despesas relacionadas ao desenvolvimento de projetos na
Amaz�nia Legal com vistas a reduzir estruturalmente os custos de gera��o de
energia e para a navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins, de acordo
com o disposto na al�nea
b
do inciso V do

caput

do art. 3� desta Lei;

c) despesas relacionadas aos projetos na �rea de influ�ncia
dos reservat�rios das usinas hidrel�tricas de Furnas, cujos contratos de
concess�o sejam afetados por esta Lei, nos termos da al�nea
c
do
inciso V do

caput

do art. 3� desta Lei; e

d) despesas para ressarcir o valor econ�mico do fornecimento
de energia el�trica para o Projeto de Integra��o do Rio S�o Francisco com
Bacias Hidrogr�ficas do Nordeste Setentrional (PISF), conforme tratado no �
6� do art. 6� desta Lei;

III - a altera��o do regime de explora��o para produ��o
independente, nos termos da
Lei n�
9.074, de 7 de julho de 1995
, inclusive quanto �s condi��es da extin��o
das outorgas, da encampa��o das instala��es e das indeniza��es; e

IV - a assun��o da gest�o do risco hidrol�gico, vedada a
repactua��o nos termos da

Lei n� 13.203, de 8 de
dezembro de 2015
.

� 1� O novo contrato de concess�o de gera��o das usinas
alcan�adas pelo disposto no

inciso II do
� 2� do art. 22 da Lei n� 11.943, de 28 de maio de 2009,
e no

� 3� do art. 10
da Lei n� 13.182, de 3 de novembro de 2015
, preservar� as obriga��es
estabelecidas no

art. 22 da Lei n� 11.943, de 28 de maio de 2009,
e no

art. 10 da Lei n�
13.182, de 3 de novembro de 2015
, respeitadas as condi��es e a vig�ncia
dos atuais contratos de venda de energia el�trica de que tratam os referidos
artigos, observado que a energia proveniente das obriga��es estabelecidas no

art. 22 da Lei n�
11.943, de 28 de maio de 2009
, e no

art. 10 da Lei n�
13.182, de 3 de novembro de 2015
, n�o poder� ser objeto de revenda, de
comercializa��o ou de cess�o no Ambiente de Contrata��o Livre (ACL), e o seu
uso dever� restringir-se aos consumidores integrantes dos contratos de venda
de energia el�trica de que tratam os referidos artigos.

� 2� O disposto no

art. 7� da Lei n� 9.648, de 27 de
maio de 1998
, n�o se aplica aos novos contratos de concess�o de gera��o
de energia el�trica de que trata este artigo, e a quota de que trata o
inciso I do

caput

deste artigo ser� creditada integralmente em favor das concession�rias e
permission�rias de distribui��o de energia el�trica, para fins de modicidade
tarif�ria no Ambiente de Contrata��o Regulada (ACR), distribu�da de forma
proporcional aos montantes descontratados em decorr�ncia da altera��o do
regime de explora��o para produ��o independente de que trata o inciso III do


caput

deste artigo.

Art. 5� Caber� ao CNPE estabelecer o
valor adicionado pelos novos contratos de concess�o de gera��o de energia
el�trica e fixar os valores de que tratam os incisos I e II do

caput

do art. 4� desta Lei.

� 1� Para o c�lculo do valor adicionado � concess�o, ser�o
consideradas:

I - a altera��o do regime de explora��o para produ��o
independente;

II � a dedu��o dos cr�ditos relativos ao reembolso pelas
despesas comprovadas com aquisi��o de combust�vel, incorridas at� 30 de
junho de 2017, pelas concession�rias que foram controladas pela Eletrobras e
titulares das concess�es de que trata o

art. 4�-A da Lei
n� 12.111, de 9 de dezembro de 2009
, que tenham sido comprovadas, por�m
n�o reembolsadas, por for�a das exig�ncias de efici�ncia econ�mica e
energ�tica de que trata o � 12 do art. 3� da referida Lei, inclu�das as
atualiza��es monet�rias, hip�tese em que a compensa��o ficar� limitada a R$
3.500.000.000,00 (tr�s bilh�es e quinhentos milh�es de reais);

III - a descontrata��o da energia el�trica contratada nos
termos do
art. 1�
da Lei n� 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
para atender ao estabelecido
no inciso III do

caput

do art. 4� desta Lei, de forma gradual e uniforme, no prazo m�nimo de 5
(cinco) anos e m�ximo de 10 (dez) anos; e

IV - (VETADO).

� 2�
Para o c�lculo do valor adicionado � concess�o, poder�o ser considerados os
ajustes de que trata a

al�nea b do inciso II do caput do
art. 6� da Lei n� 9.491, de 9 de setembro de 1997
,
desde que sejam relativos a obriga��es reconhecidas pela Uni�o perante a
Eletrobras.

� 3� O reconhecimento dos cr�ditos de que trata o inciso II
do � 1� deste artigo implicar� a sua quita��o.

� 4� Caber� ao Minist�rio de Minas e Energia e ao Minist�rio
da Economia propor os valores que ser�o fixados de acordo com o estabelecido
no

caput

deste artigo.

Art. 6� Constituir� obriga��o das
concession�rias de gera��o de energia el�trica localizadas na bacia do Rio
S�o Francisco, cujos contratos de concess�o sejam afetados por esta Lei,
para o cumprimento da medida de que trata a al�nea
a
do inciso V do


caput

do art. 3� desta Lei, o aporte de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta
milh�es de reais) anuais, pelo prazo de 10 (dez) anos, atualizados pelo
IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro �ndice que vier a substitu�-lo, a
partir do m�s de assinatura dos novos contratos de concess�o.

(Regulamento)

� 1� A forma de aplica��o do valor a que se refere o

caput

deste artigo e os projetos que ir�o compor o programa de revitaliza��o dos
recursos h�dricos das bacias do Rio S�o Francisco e do Rio Parna�ba que
receber�o o aporte de recursos para o cumprimento da medida de que trata a
al�nea
a
do inciso V do

caput

do art. 3� desta Lei ser�o estabelecidos por comit� gestor, presidido por
representante indicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional,
a ser institu�do em regulamento do Poder Executivo federal, com foco em
a��es que gerem recarga das vaz�es afluentes e ampliem a flexibilidade
operativa dos reservat�rios, sem prejudicar o uso priorit�rio e o uso
m�ltiplo dos recursos h�dricos.

� 2� A Eletrobras fica obrigada a aportar anualmente a
totalidade do valor a que se refere o

caput

deste artigo em conta espec�fica em institui��o financeira autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.

� 3� A conta de que trata o � 2� deste artigo n�o integrar�
o patrim�nio da Eletrobras para nenhum fim.

� 4� As obriga��es do aporte do valor a que se refere o


caput

deste artigo e da efetiva implementa��o dos projetos estabelecidos pelo
comit� gestor constar�o dos contratos de concess�o de gera��o de energia
el�trica relativos aos empreendimentos localizados nas bacias do Rio S�o
Francisco e do Rio Parna�ba e estar�o sujeitas � regula��o e � fiscaliza��o
pela Ag�ncia Nacional de Energia El�trica (Aneel), nos termos da

Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de
1996
.

� 5� Ao final de 15 (quinze) anos, contados a partir do m�s
de assinatura dos novos contratos de concess�o, os recursos da conta de que
trata o � 2� deste artigo n�o comprometidos com projetos contratados ou
aprovados pelo comit� gestor ser�o revertidos em favor da CDE, de que trata
o
art. 13 da Lei n� 10.438, de
26 de abril de 2002
, sem preju�zo das penalidades administrativas
aplicadas pela Aneel.

� 6� Em adi��o ao aporte especificado no

caput

deste artigo, as concession�rias de gera��o de energia el�trica localizadas
nas bacias do Rio S�o Francisco, cujos contratos de concess�o sejam afetados
por esta Lei, dever�o disponibilizar energia el�trica em um montante anual
de 85 MWmed (oitenta e cinco megawatts m�dios), pelo prazo de 20 (vinte)
anos, a partir da data de publica��o desta Lei, pelo pre�o de R$ 80,00/MWh
(oitenta reais por megawatt-hora), a ser corrigido pelo IPCA, ou por outro
�ndice que vier a substitu�-lo, por meio de contrato espec�fico diretamente
ao Operador Federal das instala��es do PISF.

� 7� O montante anual previsto no � 6� deste artigo poder�
ser modulado ao longo dos meses de cada ano, para atender � otimiza��o da
opera��o do uso da �gua pelas operadoras estaduais das bacias receptoras
abastecidas pelo PISF.

� 8� (VETADO).

Art. 7� Constituir� obriga��o da
concession�ria signat�ria do Contrato de Concess�o n� 007/2004-Aneel-Eletronorte,
observado o disposto no


caput

do art. 1� desta Lei, para o cumprimento da medida de que trata a al�nea b
do inciso V do

caput

do art. 3� desta Lei, o aporte de R$ 295.000.000,00 (duzentos e noventa e
cinco milh�es de reais) anuais, pelo prazo de 10 (dez) anos, atualizados
pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro �ndice que vier a substitu�-lo,
a partir do m�s de assinatura do novo contrato de concess�o, para aplica��o
no programa de redu��o estrutural de custos de gera��o de energia na
Amaz�nia Legal e, no m�nimo, 20% (vinte por cento) em a��es para garantir a
navegabilidade do Rio Madeira e 10% (dez por cento) em a��es para garantir a
navegabilidade do Rio Tocantins.


Art. 7� Constituir� obriga��o da concession�ria signat�ria do
Contrato de Concess�o n� 007/2004-Aneel-Eletronorte, observado o
disposto no
caput
do art. 1�, para o cumprimento da medida de
que tratam a al�nea �b� do inciso V do
caput
do art. 3� e o
art. 3�-A, o aporte de R$ 295.000.000,00 (duzentos e noventa e cinco
milh�es de reais) anuais, pelo prazo de 10 (dez) anos, atualizados
pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro �ndice que vier a
substitu�-lo, a partir do m�s de assinatura do novo contrato de
concess�o, para aplica��o no programa de redu��o estrutural de
custos de gera��o de energia na Amaz�nia Legal e, no m�nimo, 20%
(vinte por cento) em a��es para garantir a navegabilidade do Rio
Madeira e 10% (dez por cento) em a��es para garantir a
navegabilidade do Rio Tocantins.

(Reda��o dada
pela Medida Provis�ria n� 1.212, de 2024)


Vig�ncia encerrada

Art. 7� Constituir� obriga��o da
concession�ria signat�ria do Contrato de Concess�o n� 007/2004-Aneel-Eletronorte,
observado o disposto no

caput

do art. 1� desta Lei, para o cumprimento da medida de que trata a al�nea b
do inciso V do

caput

do art. 3� desta Lei, o aporte de R$ 295.000.000,00 (duzentos e noventa e
cinco milh�es de reais) anuais, pelo prazo de 10 (dez) anos, atualizados
pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro �ndice que vier a substitu�-lo,
a partir do m�s de assinatura do novo contrato de concess�o, para aplica��o
no programa de redu��o estrutural de custos de gera��o de energia na
Amaz�nia Legal e, no m�nimo, 20% (vinte por cento) em a��es para garantir a
navegabilidade do Rio Madeira e 10% (dez por cento) em a��es para garantir a
navegabilidade do Rio Tocantins.

� 1� A forma de aplica��o do valor a que se refere o

caput

deste artigo e os projetos que ir�o compor o programa de redu��o estrutural
de custos de gera��o de energia na Amaz�nia Legal e de navegabilidade do Rio
Madeira e do Rio Tocantins que receber�o o aporte de recursos para o
cumprimento da medida de que trata a al�nea
b
do inciso V do

caput

do art. 3� desta Lei ser�o estabelecidos por comit� gestor, presidido por
representante indicado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a ser
institu�do em regulamento do Poder Executivo federal, considerados, para a
gera��o de energia na Amaz�nia Legal, para o desenvolvimento de projetos de
energia renov�vel ou a partir de combust�vel renov�vel e para as
interliga��es de localidades isoladas e remotas.

� 2� A Eletrobras fica obrigada a aportar anualmente a
totalidade do valor a que se refere o

caput

deste artigo em conta espec�fica em institui��o financeira autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.

� 3� A conta de que trata o � 2� deste artigo n�o integrar�
o patrim�nio da Eletrobras para nenhum fim.

� 4� As obriga��es de aporte do valor a que se refere o



caput

deste artigo e da efetiva implementa��o dos projetos estabelecidos pelo
comit� gestor constar�o do novo contrato de concess�o de que trata o

caput

deste artigo e estar�o sujeitas � regula��o e � fiscaliza��o pela Aneel, nos
termos da
Lei n� 9.427, de 26 de
dezembro de 1996
.

� 5� Ao final de 15 (quinze) anos, contados a partir do m�s
de assinatura dos novos contratos de concess�o, os recursos da conta de que
trata o � 2� deste artigo n�o comprometidos com projetos contratados ou
aprovados pelo comit� gestor ser�o revertidos em favor da CDE, de que trata
o
art. 13 da Lei n� 10.438, de
26 de abril de 2002
, sem preju�zo das penalidades administrativas
aplicadas pela Aneel.

� 6� (VETADO).


(Inclu�do pela
Lei n� 15.097, de 2025)

Art. 8� Constituir� obriga��o das
concession�rias de gera��o de energia el�trica localizadas na �rea de
influ�ncia dos reservat�rios das usinas hidrel�tricas de Furnas, cujos
contratos de concess�o s�o afetados por esta Lei, para o cumprimento da
medida de que trata a al�nea
c
do inciso V do

caput

do art. 3� desta Lei, o aporte de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta
milh�es de reais) anuais, pelo prazo de 10 (dez) anos, atualizados pelo
IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro �ndice que vier a substitu�-lo, a
partir do m�s de assinatura dos novos contratos de concess�o.

(Regulamento)

� 1� A forma de aplica��o do valor a que se refere o

caput

deste artigo e os projetos que ir�o compor o programa de revitaliza��o dos
recursos h�dricos das bacias hidrogr�ficas na �rea de influ�ncia dos
reservat�rios das usinas hidrel�tricas de Furnas, cujos contratos de
concess�o sejam afetados por esta Lei, que receber�o o aporte de recursos
para o cumprimento da medida de que trata a al�nea
c
do inciso V do


caput

do art. 3� desta Lei ser�o estabelecidos por comit� gestor, presidido por
representante indicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional,
a ser institu�do em regulamento do Poder Executivo federal, com foco em
a��es que gerem recarga das vaz�es afluentes e ampliem a flexibilidade
operativa dos reservat�rios, sem prejudicar o uso priorit�rio e o uso
m�ltiplo dos recursos h�dricos.

� 2� A Eletrobras fica obrigada a aportar anualmente a
totalidade do valor a que se refere o

caput

deste artigo em conta espec�fica em institui��o financeira autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.

� 3� A conta de que trata o � 2� deste artigo n�o integrar�
o patrim�nio da Eletrobras para nenhum fim.

� 4� As obriga��es do aporte do valor a que se refere o


caput

deste artigo e da efetiva implementa��o dos projetos estabelecidos por
comit� gestor constar�o dos contratos de concess�o das usinas hidrel�tricas
de Furnas afetados por esta Lei e estar�o sujeitas � regula��o e �
fiscaliza��o pela Aneel, nos termos da

Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996
.

� 5� Ao final de 15 (quinze) anos, contados a partir do m�s
de assinatura dos novos contratos de concess�o, os recursos da conta de que
trata o � 2� deste artigo n�o comprometidos com projetos contratados ou
aprovados pelo comit� gestor ser�o revertidos em favor da CDE, de que trata
o
art. 13 da Lei n� 10.438, de
26 de abril de 2002,
sem preju�zo das penalidades administrativas
aplicadas pela Aneel.

� 6� O programa de revitaliza��o de que trata o � 1� deste
artigo deve contemplar a execu��o das obras de derrocamento do canal de
navega��o a jusante da UHE de Nova Avanhandava, que dever� ser realizada at�
o primeiro semestre de 2024.

Art. 9� Para fins do disposto no inciso I
do

caput

do art. 3� desta Lei, a Uni�o fica autorizada a criar sociedade de economia
mista ou empresa p�blica, caso n�o exer�a o controle direto das empresas.

(Regulamento)

� 1� A sociedade de economia mista ou a empresa p�blica a
que se refere o

caput

deste artigo ter� por finalidade:

I - manter sob o controle da Uni�o a opera��o de usinas
nucleares, nos termos do


inciso V do

caput

do art. 177 da Constitui��o Federal
;

II - manter a titularidade do capital social e a aquisi��o
dos servi�os de eletricidade da Itaipu Binacional por �rg�o ou por entidade
da administra��o p�blica federal, para atender ao disposto no Tratado entre
a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica do Paraguai para o
Aproveitamento Hidrel�trico dos Recursos H�dricos do Rio Paran�,
Pertencentes em Condom�nio aos Dois Pa�ses, desde e Inclusive o Salto Grande
de Sete Quedas ou Salto de Guair� at� a Foz do Rio Igua�u, promulgado pelo

Decreto n� 72.707, de 28 de agosto de 1973;

III - gerir contratos de financiamento que utilizem recursos
da RGR celebrados at� 17 de novembro de 2016 e administrar os bens da Uni�o
sob administra��o da Eletrobras previstos no

Decreto-Lei n� 1.383,
de 26 de dezembro de 1974
, e manter direitos e obriga��es relativos ao
Proinfa e sua prorroga��o; e

IV - administrar a conta-corrente denominada Programa
Nacional de Conserva��o de Energia El�trica (Procel), de que trata a

Lei n� 9.991, de 24 de julho de 2000
.

� 2� A Eletronuclear fica autorizada a incluir nas suas
finalidades aquelas estabelecidas no � 1� deste artigo, na hip�tese de a
Uni�o n�o criar a empresa p�blica ou a sociedade de economia mista de que
trata o

caput

deste artigo.

� 3� A sociedade de economia mista ou a empresa p�blica de
que trata o

caput

deste artigo fica autorizada a se associar ao Cepel.

Art. 10. Atendidas as condi��es
estabelecidas no art. 3� desta Lei, fica vedado � Uni�o subscrever novas
a��es da Eletrobras na sua desestatiza��o, direta ou indiretamente, por meio
de empresa por ela controlada.

Art. 11. Para fins do disposto no inciso
III do � 1� do art. 9� desta Lei, a sociedade de economia mista ou a empresa
p�blica de que trata o

caput

do art. 9� desta Lei reembolsar� � RGR, no prazo de 5 (cinco) dias, contado
da data de pagamento estabelecida em cada contrato de financiamento, os
recursos referentes �:

I - amortiza��o;

II - taxa de juros contratual; e

III - taxa de reserva de cr�dito.

� 1� Durante a vig�ncia dos contratos de financiamento de
que trata o

caput

deste artigo, a sociedade de economia mista ou a empresa p�blica respons�vel
por sua gest�o far� jus � taxa de administra��o contratual.

� 2� Na hip�tese de eventual inadimplemento contratual por
parte do agente devedor, o reembolso � RGR dever� ocorrer ap�s o pagamento
efetivo pelo agente devedor � sociedade de economia mista ou � empresa
p�blica gestora dos contratos de financiamento de que trata o

caput

deste artigo, e o valor ser� acrescido dos juros e da multa, recolhidos
conforme previs�o contratual, devidos at� a data do pagamento.

� 3� Na hip�tese de n�o ser efetuado o reembolso das
parcelas no prazo estabelecido, a sociedade de economia mista ou a empresa
p�blica gestora dos contratos de financiamento de que trata o

caput

deste artigo restituir� � RGR os valores devidos, acrescidos dos juros e da
multa previstos em contrato, observado o disposto no � 2� deste artigo.

� 4� Eventuais responsabilidades e obriga��es relativas �
gest�o da RGR origin�rias de fatos anteriores � data de entrada em vigor
desta Lei n�o ser�o assumidas pela sociedade de economia mista ou pela
empresa p�blica gestora dos contratos de financiamento de que trata o

caput

deste artigo.

� 5� A sociedade de economia mista ou a empresa p�blica
gestora dos contratos de financiamento de que trata o

caput

deste artigo n�o ser� respons�vel pela recomposi��o de d�vida ou pelos
eventuais valores de que trata o

art. 21-A da Lei
n� 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

� 6� A sociedade de economia mista ou a empresa p�blica
gestora dos contratos de financiamento de que trata o

caput

deste artigo n�o ser� respons�vel, em qualquer hip�tese, pelo risco de
cr�dito relativo aos empr�stimos que usem recursos da RGR.

CAP�TULO III

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 12. Ficam mantidas as garantias
concedidas pela Uni�o � Eletrobras e �s suas subsidi�rias e � sociedade de
economia mista ou � empresa p�blica de que trata o

caput

do art. 9� desta Lei, ficando a Eletrobras e as suas subsidi�rias obrigadas
a manter a garantia oferecida a terceiros, em contratos firmados
anteriormente � desestatiza��o de que trata esta Lei.

Art. 13. O art. 4� da

Lei n� 5.899, de 5 de julho de 1973
,
passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�
Art. 4�

Fica a Uni�o autorizada a designar �rg�o ou entidade da
administra��o p�blica federal para a aquisi��o da totalidade dos
servi�os de eletricidade da Itaipu Binacional, do Proinfa e sua
prorroga��o.

Par�grafo �nico. O �rg�o ou a entidade da
administra��o p�blica federal de que trata o

caput

deste artigo ser� o agente comercializador de energia e ficar�
encarregado de realizar a comercializa��o da totalidade dos servi�os
de eletricidade, nos termos da regula��o da Ag�ncia Nacional de
Energia El�trica (Aneel).� (NR)

Art. 14. Os arts. 4� e 5�-A da

Lei n� 9.991, de 24 de julho de 2000
,
passam a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 4�
.........................................................................................................


............................................................................................................................

� 5�
As
empresas que atuam nos segmentos de gera��o, de transmiss�o e de
distribui��o de energia el�trica, no atendimento de sua obriga��o
regulat�ria de aplica��o em pesquisa e desenvolvimento, poder�o
destinar, alternativamente a investimentos em projetos nos termos do
inciso II do

caput

deste artigo, percentual de sua op��o dos recursos de que trata o
referido inciso, na forma de aporte para suporte e desenvolvimento
de institui��es de pesquisas e tecnologia vinculadas ao setor
el�trico, assim reconhecidas pela Aneel, n�o se aplicando nesta
hip�tese o disposto no inciso II do

caput

do art. 5� desta Lei.� (NR)

�Art. 5�-A
......................................................................................................


............................................................................................................................

� 6�

Os recursos previstos na al�nea
b
do inciso I do

caput

do art. 5� desta Lei ser�o depositados pelas concession�rias e
permission�rias de servi�os p�blicos de distribui��o de energia
el�trica na conta-corrente denominada Procel, a ser administrada
pela sociedade de economia mista ou pela empresa p�blica originada
da reestrutura��o de que trata o

caput

do art. 9� da lei resultante da convers�o da

Medida Provis�ria n� 1.031, de 23 de
fevereiro de 2021
, e fiscalizada pela Aneel, conforme
regulamentado em ato do Poder Executivo federal.� (NR)

Art. 15. O art. 13 da

Lei n� 10.438, de 26 de abril de
2002
, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 13
.......................................................................................................


..........................................................................................................................

XV -

prover recursos para fins de modicidade tarif�ria no Ambiente de
Contrata��o Regulada (ACR) por meio de cr�ditos em favor das
concession�rias e permission�rias de distribui��o de energia
el�trica;

XVI � promover incentivo ao agrupamento de outorgas
de que trata o
art. 4�-E
da Lei n� 9.074, de 7 de julho de 1995
.

� 1�
...............................................................................................................


............................................................................................................................

V -

das quotas anuais pagas por concession�rias de gera��o de energia
el�trica cuja obriga��o esteja prevista nos respectivos contratos de
concess�o de que trata a lei resultante da convers�o da

Medida Provis�ria n� 1.031, de 23 de
fevereiro de 2021;

VI - (VETADO).


.............................................................................................................................

�
15
. Os recursos de que trata o inciso V do � 1� deste artigo
somente poder�o ser destinados � finalidade especificada no inciso
XV do

caput

deste artigo, na forma do � 2� do art. 4� da lei resultante da
convers�o da
Medida Provis�ria n�
1.031, de 23 de fevereiro de 2021
.� (NR)

Art. 16. Os arts. 2� e 2�-B da

Lei n� 10.848, de 15
de mar�o de 2004
, passam a vigorar com as seguintes altera��es:


�Art. 2�
.........................................................................................................


.............................................................................................................................

� 8�
...............................................................................................................


.............................................................................................................................

II -
..................................................................................................................

a)

gera��o oriunda de empreendimentos concession�rios,
permission�rios, autorizados e aqueles de que trata o

art. 8� da Lei n�
9.074, de 7 de julho de 1995
, conectados no sistema el�trico da
distribuidora compradora, observados, nos termos definidos em
regulamento, as condi��es t�cnicas, as formas de contrata��o e os
limites de repasse �s tarifas;


......................................................................................................................�
(NR)

�
Art.
2�-B
Na contrata��o da gera��o prevista na al�nea
a
do
inciso II do � 8� do art. 2� desta Lei, para fins de repasse de
custo devem ser observados os Valores Anuais de Refer�ncia
Espec�ficos (VRES) definidos pelo Minist�rio de Minas e Energia e a
regula��o da Aneel, n�o podendo a concession�ria ou permission�ria
de distribui��o contratar nessa modalidade mais que 10% (dez por
cento) da sua necessidade de expans�o anual.

� 1� O VRES ser� calculado pela Empresa de Pesquisa
Energ�tica (EPE), considerados as condi��es t�cnicas, os pre�os de
mercado e as caracter�sticas de cada fonte de gera��o, e ser�
aprovado pelo Minist�rio de Minas e Energia.

� 2� O VRES ser� definido para cada fonte de
gera��o, entre as quais as seguintes:

I - biog�s;

II - biomassa dedicada;

III - biomassa residual;

IV - cogera��o a g�s natural;

V - e�lica;

VI - pequenas centrais hidrel�tricas e centrais
geradoras hidrel�tricas;

VII - res�duos s�lidos; e

VIII - solar fotovoltaica.

� 3� A Aneel, para fins de repasse dos custos de
aquisi��o de energia el�trica prevista na al�nea
a
do inciso
II do � 8� do art. 2� desta Lei, estabelecer� regula��o espec�fica,
considerado o pre�o resultante da chamada p�blica.

� 4� A contrata��o da gera��o pelo agente de
distribui��o ao qual est� conectado o empreendimento dever� ser
efetuada por meio de chamada p�blica, observadas:

I � a competi��o entre empreendimentos instalados em
qualquer local na �rea de concess�o ou permiss�o da distribuidora;

II � a possibilidade de escolha das fontes de gera��o
concorrentes;

III � a defini��o do pre�o-teto do certame em
conformidade com o disposto nos �� 2� e 3� deste artigo; e

IV � a atualiza��o monet�ria do contrato com base no
�ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA) ou em outro
�ndice que vier a substitu�-lo.

� 5� Para fins do disposto no inciso III do � 4�
deste artigo, ser� considerado o VRES vigente no ano de realiza��o
da chamada p�blica.

� 6� O pre�o resultante da chamada p�blica ser�
atualizado monetariamente nos termos do inciso IV do � 4� deste
artigo, at� a data de in�cio de suprimento.� (NR)

Art. 17. (VETADO).

Art. 18. A

Lei n� 13.203, de 8 de
dezembro de 2015
, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 2�-A
...........................................................................................................


..................................................................................................................................

� 4�

A compensa��o de que trata o

caput

deste artigo, a ser promovida para todos os titulares das usinas
hidrel�tricas participantes do MRE na propor��o dos montantes de
energia assegurada fixados para as respectivas usinas, inclu�das
aquelas que foram qualificadas como empreendimentos estruturantes,
dever� considerar a atualiza��o do capital despendido, tanto pelo
IPCA como pela taxa de desconto de que trata o � 2� do art. 1� desta
Lei, e dar-se-� mediante extens�o do prazo de outorga dos
empreendimentos participantes do MRE, limitada a 7 (sete) anos,
calculada com base nos valores dos par�metros aplicados pela Aneel
para as extens�es decorrentes do inciso II do � 2� do art. 1� desta
Lei, dispondo o gerador livremente da energia.


.........................................................................................................................�
(NR)

�Art. 2�-B
...........................................................................................................


..................................................................................................................................

� 9�

Para o per�odo anterior ao in�cio de vig�ncia da repactua��o de
risco hidrol�gico, a integralidade da garantia f�sica da usina ser�
considerada como parcela de energia n�o repactuada para fins de
aplica��o do inciso II do

caput

deste artigo.


..........................................................................................................................�
(NR)

Art. 19. (VETADO).

Art. 20. O poder concedente contratar�
reserva de capacidade, referida nos

arts. 3�
e

3�-A da Lei n�
10.848, de 15 de mar�o de 2004
, no montante de 1.000 MW (mil megawatts)
na Regi�o Nordeste nas regi�es metropolitanas das unidades da Federa��o que
n�o possuam na sua capital ponto de suprimento de g�s natural na data de
publica��o desta Lei, no montante de 2.500 MW (dois mil e quinhentos
megawatts) na Regi�o Norte distribu�dos nas capitais dos Estados ou regi�o
metropolitana onde seja vi�vel a utiliza��o das reservas provadas de g�s
natural nacional existentes na Regi�o Amaz�nica, garantindo, pelo menos, o
suprimento a duas capitais que n�o possuam ponto de suprimento de g�s
natural na data de publica��o desta Lei, no montante de 2.500 MW (dois mil e
quinhentos megawatts) na Regi�o Centro-Oeste nas capitais dos Estados ou
regi�o metropolitana que n�o possuam ponto de suprimento de g�s natural na
data de publica��o desta Lei, com inflexibilidade de, no m�nimo, 70%
(setenta por cento) para o g�s natural, para entrega da gera��o t�rmica a
g�s natural de 1.000 MW (mil megawatts) no ano de 2026, de 2.000 MW (dois
mil megawatts) no ano de 2027, e de 3.000 MW (tr�s mil megawatts) no ano de
2028, com per�odo de suprimento de 15 (quinze) anos, ao pre�o m�ximo
equivalente ao pre�o-teto para gera��o a g�s natural do Leil�o A-6 de 2019,
com atualiza��o desse valor at� a data de publica��o do edital espec�fico
pelo mesmo crit�rio de corre��o do Leil�o A-6 de 2019, e no montante de 2000
MW (dois mil megawatts) na regi�o Sudeste, dos quais 1.250 MW (mil duzentos
e cinquenta megawatts) para Estados que possuam ponto de suprimento de g�s
natural na data de publica��o desta Lei e 750 MW (setecentos e cinquenta
megawatts) para Estados na Regi�o Sudeste na �rea de influ�ncia da Sudene
que n�o possuam ponto de suprimento de g�s natural na data de publica��o
desta Lei, com inflexibilidade de, no m�nimo, 70% (setenta por cento) para o
g�s natural, para entrega da gera��o t�rmica a g�s natural de 1.000 MW (mil
megawatts) no ano de 2029, para Estados que possuam ponto de suprimento de
g�s natural na data de publica��o desta Lei, e de 1.000 MW (mil megawatts)
no ano de 2030, dos quais 250 MW (duzentos e cinquenta megawatts) para
Estados que possuam ponto de suprimento de g�s natural na data de publica��o
desta Lei e 750 MW (setecentos e cinquenta megawatts) para Estados na Regi�o
Sudeste na �rea de influ�ncia da Sudene que n�o possuam ponto de suprimento
de g�s natural na data de publica��o desta Lei, com per�odo de suprimento de
15 (quinze) anos, ao pre�o m�ximo equivalente ao pre�o-teto para gera��o a
g�s natural do Leil�o A-6 de 2019, com atualiza��o desse valor at� a data de
publica��o do edital espec�fico pelo mesmo crit�rio de corre��o do Leil�o
A-6 de 2019.

Regulamento



(Revogado pela
Medida Provis�ria n� 1.304, de 2025)



(Revogado
pela Lei n� 15.269, de 2025)

� 1� O leil�o para entrega de gera��o termel�trica movida a
g�s natural em 2026 de 1.000 MW (mil megawatts) por 15 (quinze) anos dever�
privilegiar o consumo de g�s nacional produzido na Regi�o Amaz�nica.


(Revogado pela
Medida Provis�ria n� 1.304, de 2025)


(Revogado
pela Lei n� 15.269, de 2025)

� 2� O leil�o para entrega de gera��o termel�trica movida a
g�s natural em 2027 de 2.000 MW (dois mil megawatts) por 15 (quinze) anos
dever� privilegiar a Regi�o Nordeste e a Regi�o Norte, nessa ordem,
garantindo prefer�ncia � contrata��o t�rmica com g�s natural de origem
nacional na Regi�o Nordeste e g�s natural produzido na Regi�o Amaz�nica para
a Regi�o Norte, assegurando a instala��o de t�rmicas objeto desta Lei, em
duas capitais ou regi�es metropolitanas de Estados que n�o possuam ponto de
suprimento de g�s natural na data de publica��o desta Lei.


(Revogado pela
Medida Provis�ria n� 1.304, de 2025)


(Revogado
pela Lei n� 15.269, de 2025)

� 3� O leil�o para entrega de gera��o termel�trica movida a
g�s natural em 2028 de 3.000 MW (tr�s mil megawatts) por 15 (quinze) anos
dever� privilegiar a instala��o de 2.500 MW (dois mil e quinhentos megawatts)
na Regi�o Centro-Oeste divididos igualmente nas capitais dos Estados ou
regi�es metropolitanas que ainda n�o possuam suprimento de g�s na data de
publica��o desta Lei, e a instala��o de 500 MW (quinhentos megawatts) na
Regi�o Norte, assegurando a instala��o de t�rmicas objeto desta Lei, em
capital ou regi�o metropolitana de Estado que n�o possua ponto de suprimento
de g�s natural na data de publica��o desta Lei, dever� garantir a
prefer�ncia de contrata��o com a utiliza��o de g�s produzido no Brasil.




(Revogado pela
Medida Provis�ria n� 1.304, de 2025)



(Revogado
pela Lei n� 15.269, de 2025)

� 4� Os leil�es para entrega de gera��o termel�trica movida
a g�s natural em 2029 e em 2030, de 2.000 MW (dois mil megawatts) por 15
(quinze) anos na regi�o Sudeste, dos quais 1.250 MW (mil duzentos e
cinquenta megawatts) para Estados que possuam ponto de suprimento de g�s
natural na data de publica��o desta Lei e 750 MW (setecentos e cinquenta
megawatts) para Estados na Regi�o Sudeste na �rea de influ�ncia da Sudene
que n�o possuam ponto de suprimento de g�s natural na data de publica��o
desta Lei, dever�o garantir a prefer�ncia de contrata��o com a utiliza��o de
g�s produzido no Brasil.


(Revogado pela
Medida Provis�ria n� 1.304, de 2025)



(Revogado
pela Lei n� 15.269, de 2025)

Art. 21. Os Leil�es A-5 e A-6 dever�o
destinar, no m�nimo, 50% (cinquenta por cento) da demanda declarada pelas
distribuidoras � contrata��o de centrais hidrel�tricas at� 50 MW (cinquenta
megawatts), at� o atingimento de 2.000 MW (dois mil megawatts).

Regulamento



(Revogado pela
Medida Provis�ria n� 1.304, de 2025)



(Revogado
pela Lei n� 15.269, de 2025)

� 1� Ap�s a contrata��o dos 2.000 MW (dois mil megawatts)
estabelecidos no

caput

deste artigo, o percentual de destina��o dever� ser reduzido para 40%
(quarenta por cento) da demanda declarada pelas distribuidoras dos Leil�es
A-5 e A-6 realizados at� 2026.


(Revogado pela
Medida Provis�ria n� 1.304, de 2025)



(Revogado
pela Lei n� 15.269, de 2025)

� 2� As contrata��es estabelecidas no

caput

deste artigo ser�o por 20 (vinte) anos, ao pre�o m�ximo equivalente ao teto
estabelecido para gera��o de PCH do Leil�o A-6 de 2019, atualizado esse
valor at� a data de publica��o do edital espec�fico pelo mesmo crit�rio de
corre��o do Leil�o A-6 de 2019.


(Revogado pela
Medida Provis�ria n� 1.304, de 2025)

� 3� Os leil�es de que trata o

caput

deste artigo dever�o ter crit�rios de contrata��o que priorizem,
preferencialmente, os Estados com maior n�mero de projetos habilitados, n�o
podendo nenhum Estado ter mais de 25% (vinte e cinco por cento) da
capacidade total contratada.


(Revogado pela
Medida Provis�ria n� 1.304, de 2025)



(Revogado
pela Lei n� 15.269, de 2025)

� 4� Os empreendimentos contratados nos leil�es referidos no


caput

deste artigo n�o ter�o direito aos descontos previstos no

� 1� do art. 26 da Lei n�
9.427, de 26 de dezembro de 1996.



(Revogado pela
Medida Provis�ria n� 1.304, de 2025)



(Revogado
pela Lei n� 15.269, de 2025)

Art. 22. Eventual excedente econ�mico
oriundo da revis�o do Anexo C ao Tratado referido no inciso II do � 1� do
art. 9� desta Lei, ser� direcionado:

I � at� o ano de 2032:

a) 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos para a CDE;

b) 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos para a Uni�o
aplicar em programa de transfer�ncia de renda do governo federal; e

II - do ano de 2033 em diante:

a) 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos para a
sociedade de economia mista ou para a empresa p�blica de que trata o

caput

do art. 9� desta Lei com vistas � execu��o das obriga��es estabelecidas nos
arts. 6�, 7� e 8� desta Lei;

b) 50% (cinquenta por cento) dos recursos para a CDE; e

c) 25% (vinte e cinco por cento) para a Uni�o aplicar em
programa de transfer�ncia de renda do governo federal.

Art. 23. A sociedade de economia mista
ou a empresa p�blica de que trata o

caput

do art. 9� desta Lei dever� assumir a titularidade dos contratos de compra
de energia do Proinfa, de que trata o

art. 3� da Lei n� 10.438, de 26 de abril de 2002,
vigentes na data de
publica��o desta Lei, observado que:

Regulamento

I - caso haja a manifesta��o de concord�ncia do gerador
contratado, em at� 90 (noventa) dias ap�s a publica��o desta Lei, os
contratos poder�o ser prorrogados por per�odo de 20 (vinte) anos ap�s a data
de vencimento atual, mediante apura��o pela Aneel dos benef�cios tarif�rios;

I - consideradas as manifesta��es de concord�ncia j�
protocoladas pelos geradores contratados de PCHs, centrais a biomassa e
centrais e�licas, os seus contratos poder�o ser prorrogados pelo prazo de 20
(vinte) anos, contado da data de vencimento do contrato atual, desde que
haja concord�ncia do gerador com as condi��es apresentadas;


(Inclu�do pela
Lei n� 15.097, de 2025)

II - caso ocorra a prorroga��o dos contratos de que trata o
inciso I deste

caput
,
os atos de outorga dever�o ser prorrogados pelo �rg�o competente, pelo mesmo
per�odo de vig�ncia dos contratos prorrogados;


II - os atos de outorga, caso ocorra a prorroga��o dos contratos de que
trata o inciso I deste caput, dever�o ser estendidos pelo �rg�o competente,
assegurada a manuten��o do mecanismo estabelecido no

art. 1� da Lei n�
13.203, de 8 de dezembro de 2015
, pelo mesmo per�odo de vig�ncia dos
contratos prorrogados, n�o impedindo o exerc�cio pelo gerador, ap�s essa
extens�o, da prorroga��o onerosa estabelecida no

art. 2� da Lei n�
12.783, de 11 de janeiro de 2013
;

(Inclu�do pela
Lei n� 15.097, de 2025)

III - os contratos resultantes da prorroga��o de que trata o
inciso I deste

caput

ter�o pre�o igual ao pre�o-teto do Leil�o A-6 de 2019, corrigido pelo IPCA
at� a data de publica��o desta Lei, e, a partir dessa data, ser�o
reajustados pelo mesmo �ndice ou outro que vier a substitu�-lo;


III - a aceita��o da prorroga��o prevista no inciso I deste caput implicar�
a altera��o do pre�o atual para o pre�o-teto do Leil�o A-6 de 2019 para
empreendimentos sem outorga, corrigido pelo IPCA desde a data do leil�o at�
a assinatura do aditivo, mantido esse �ndice ou outro que vier a
substitu�-lo durante o novo contrato;

(Inclu�do pela
Lei n� 15.097, de 2025)

IV - os empreendimentos que aderirem � prorroga��o dos
contratos existentes n�o ter�o direito aos descontos previstos no

� 1� do art. 26 da Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996
; e


IV - os empreendimentos referidos no inciso I deste caput que aderirem �
prorroga��o dos contratos existentes n�o ter�o direito aos descontos
previstos no


� 1� do art. 26 da Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996
;


(Inclu�do pela
Lei n� 15.097, de 2025)

V - a aceita��o da prorroga��o prevista no inciso I deste


caput

implicar� a ren�ncia da corre��o dos contratos existentes ao �ndice Geral de
Pre�os do Mercado (IGP-M) de 2020 para 2021, que dever� ser substitu�do pelo
IPCA.

(Revogado pela
Lei n� 15.097, de 2025)

VI - o gerador poder� reduzir, a seu crit�rio,
montante de energia do contrato original, devendo para isso informar o total
de energia a ser contratado antes da assinatura do aditivo.


(Inclu�do pela
Lei n� 15.097, de 2025)

Art. 24. Os comit�s gestores de que
tratam os arts. 6�, 7� e 8� desta Lei dever�o enviar, com periodicidade
semestral, ao Tribunal de Contas da Uni�o e � Controladoria-Geral da Uni�o,
relat�rios de presta��o de contas com informa��es sobre a destina��o dos
valores, sobre os crit�rios utilizados para sele��o de projetos e sobre os
resultados das a��es no �mbito dos respectivos programas de que tratam os
arts. 6�, 7� e 8� desta Lei.

Art. 25. Fica o Poder Executivo
autorizado a realizar, nos termos da

Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, a incorpora��o das Ind�strias
Nucleares do Brasil S.A. (INB) pela empresa resultante da reestrutura��o
acion�ria prevista no inciso I do

caput

do art. 3� desta Lei.

Art. 26. (VETADO).

Art. 27. As desestatiza��es de empresas
controladas diretamente pela Uni�o, pelos Estados e pelos Munic�pios poder�o
ser executadas mediante aliena��o de participa��o societ�ria, inclusive de
controle acion�rio, abertura ou aumento de capital, com ren�ncia ou cess�o,
total ou parcial, de direitos de subscri��o, desde que a opera��o seja
realizada mediante preg�o em bolsa de valores ou oferta p�blica de
distribui��o de valores mobili�rios nos mercados prim�rio ou secund�rio,
observadas as normas expedidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios (CVM),
respeitada a exig�ncia de autoriza��o legislativa nos casos que couber.

Art. 28. A ANA estabelecer� as regras
operativas dos reservat�rios de usinas hidrel�tricas do SIN, situados no Rio
Grande e no Rio Parana�ba, a come�ar pelos reservat�rios de cabeceira com
capacidade de regulariza��o sazonal, anual e plurianual, observado o
disposto no
� 3� do art. 4� da Lei
9.984, de 17 de julho de 2000
.

� 1� A ANA publicar�, no prazo de 60 (sessenta) dias, sua
agenda regulat�ria a fim de atender ao disposto no

caput

deste artigo.

� 2� As regras operativas de que trata o

caput

deste artigo ser�o definidas com base nas seguintes faixas:

I � faixa de opera��o normal: corresponde � por��o superior
do reservat�rio, definida pelo percentual do volume �til acima do qual h�
garantia de atendimento pleno � gera��o hidrel�trica e demais usos
m�ltiplos;

II � faixa de opera��o de aten��o: corresponde � por��o
intermedi�ria do reservat�rio, limitada pelos percentuais do volume �til em
que h� restri��o � gera��o hidrel�trica e aos demais usos m�ltiplos;

III � faixa de opera��o de restri��o: corresponde � por��o
inferior do reservat�rio, definida pelo percentual do volume �til do
reservat�rio abaixo do qual a gera��o hidrel�trica ser� autorizada de forma
excepcional.

� 3� (VETADO).

� 4� (VETADO).

� 5� (VETADO).

Art. 29. (VETADO).

Art. 30. Sem preju�zo das regras desta
Lei aplic�veis ao Rio Grande e ao Rio Parana�ba, o Poder Executivo dever�
elaborar, em at� 12 (doze) meses a contar da data de vig�ncia desta Lei,
plano para viabilizar a recupera��o dos reservat�rios de regulariza��o do
Pa�s, ao longo de at� 10 (dez) anos.

� 1� Para elabora��o do plano de que trata o

caput

deste artigo dever�o ser consideradas as seguintes diretrizes:

I � prioriza��o para a dessedenta��o humana e animal;

II � garantia da seguran�a energ�tica do SIN;

III � seguran�a dos usos m�ltiplos da �gua;

IV � curva de armazenamento de cada reservat�rio de
acumula��o a ser definida anualmente; e

V � flexibiliza��o da curva de armazenamento dos
reservat�rios em condi��es de escassez definida pela ANA, em articula��o com
o ONS.

� 2� Para a execu��o do plano de que trata o

caput

deste artigo, poder�o ser utilizados os recursos previstos nos arts. 6� e 8�
desta Lei para as bacias hidrogr�ficas alcan�adas pelos respectivos
dispositivos.

Art. 31. A

Lei n� 9.074, de 7 de julho de 1995
,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4�-E:

�
Art.
4�-E
A concession�ria de servi�o p�blico de distribui��o de
energia el�trica que adquirir prestadora de servi�o p�blico de
distribui��o de energia el�trica com mercado pr�prio inferior a 700
GWh/ano (setecentos gigawatts por ano), da qual � supridora, total
ou parcialmente, ter� direito, pelo prazo de 10 (dez) anos, a:


I � 25% (vinte e cinco por cento) do valor da subven��o de que trata
o

inciso XIII do caput do art. 13 da Lei n� 10.438, de 26 de abril de
2002
,
recebida pela prestadora de servi�o p�blico de distribui��o de
energia el�trica adquirida; ou

II � 55% (cinquenta e cinco por cento) do ganho
econ�mico proporcionado aos consumidores atendidos pela prestadora
de servi�o p�blico de distribui��o de energia el�trica adquirida.

� 1� O ganho econ�mico de que trata o inciso II do


caput

deste artigo corresponde ao resultado da multiplica��o do mercado
anual da prestadora de servi�o p�blico de distribui��o de energia
el�trica adquirida pela diferen�a entre a sua tarifa m�dia de
fornecimento e a tarifa m�dia, considerando todo o Pa�s, de
fornecimento das concession�rias do servi�o p�blico de distribui��o
de energia el�trica.

� 2� Os valores de que tratam os incisos I e II do


caput

deste artigo ser�o:

I � apurados no ano em que ocorrer a aquisi��o; e

II � corrigidos pela varia��o m�dia anual das
tarifas, considerando todo o Pa�s, de fornecimento de energia
el�trica praticadas pelas concession�rias do servi�o p�blico de
distribui��o de energia el�trica.

� 3� O incentivo de que trata este artigo �
condicionado ao agrupamento das outorgas na forma do art. 4�-B desta
Lei.�

Art. 32. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da

Lei n� 3.890-A, de 25 de abril de
1961
:

a)
art. 7�
; e

b)
art. 12
;
e

II � o

� 1� do art.
31 da Lei n� 10.848, de 15 de mar�o de 2004
.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publica��o
.

Bras�lia, 12
de julho de 2021; 200
o
da Independ�ncia e 133
o

da Rep�blica.

JAIR MESSIAS
BOLSONARO

Paulo Guedes

Bento Albuquerque

Daniel de Oliveira Duarte Ferreira

Andr� Luiz de Almeida Mendon�a

Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 13.7.2021

*