REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11869/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transimssão PCH Santa Luzia - SE Rio Grande III, no município de São Desidério, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002493/2022-21
INTERESSADO: Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 138 kV PCH Santa Luzia - SE Rio Grande III, localizada no estado da Bahia.
I. RELATÓRIO
1. Em 14 de fevereiro de 2022, a Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A. protocolou a
Carta s/nº 1, por meio da qual requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Santa
Luzia - SE Rio Grande III.
2. A referida linha de transmissão foi autorizada à Geração de Energia Santa Luzia SPE
S.A. como parte das instalações de interesse restrito da central geradora PCH Santa Luzia, conforme
a Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.982, de 16/07/2019.
3. Além disso, ainda em 14 de fevereiro de 2022, a interessada enviou documentação
complementar necessária à análise do pleito.
4. Em 25 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
214/2022-SCT/ANEEL2.
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT emitiu a Nota Técnica nº
5. Em 4 de abril de 2022 o processo foi distribuído.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de análise do pleito de declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Santa Luzia - SE Rio Grande III, circuito simples,
1 Documento SicNet n° 48513.004878/2022-00.
2 Documento SicNet n° 48526.001715/2022-00.

138 kV, com aproximadamente 21 km de extensão, que interligará a PCH Santa Luzia à SE Rio Grande
III, localizada no município de São Desidério, estado da Bahia.
8. Através da documentação juntada ao processo, a Geração de Energia Santa Luzia SPE
S.A. informou que a Linha de Transmissão PCH Santa Luzia - SE Rio Grande III terá uma tensão nominal
de operação de 138 kV e circuito simples. Além disso, inicia-se na PCH Santa Luzia, de
responsabilidade da Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A., e termina na SE Rio Grande III, de
responsabilidade da Neoenergia COELBA, e atinge o município de São Desidério, estado da Bahia.
9. Com isso, a Requerente comunicou que utilizou a Norma NBR 5422 para a
determinação de uma faixa de servidão de 20 metros de largura para a Linha de Transmissão 138 kV
PCH Santa Luzia - SE Rio Grande III. Baseado na análise efetuada pela Área Técnica, pode-se concluir
que largura de faixa de servidão estabelecida é compatível com esse porte de Linha de Transmissão.
10. Importante ressaltar que a descrição completa da área necessária à construção da
Linha de Transmissão 138 kV PCH Santa Luzia - SE Rio Grande III consta do memorial descritivo,
anexo3 aos autos presente Processo. Tal área é o objeto do requerimento para declaração de
utilidade pública.
11. De acordo com a Nota Técnica nº 214/2022-SCT/ANEEL, é possível verificar a
aderência da área requerida para declaração de utilidade pública, em conjunto com o traçado
previsto, com a largura de faixa de servidão necessária informada.
12. Com a conclusão de que a área requerida para a declaração de utilidade pública é
necessária para a passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Santa Luzia - SE Rio Grande III,
autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.982, de 16/07/2019, resta configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual a declaração de utilidade
pública deve ser emitida.
13. Assim, considerando que o processo se encontra devidamente instruído e que foram
atendidos os preceitos da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021,
responsável por estabelecer os procedimentos gerais para o requerimento de declaração de utilidade
pública, voto para que o pedido formulado pela Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A. seja acatado,
de forma que seja declarada de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
de terra de 20 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Santa Luzia -
SE Rio Grande III, em circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 21 km de extensão, que
interligará a PCH Santa Luzia à SE Rio Grande III, localizada no município de São Desidério, estado da
Bahia.
III. DIREITO
14. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
3 Documento SicNet n° 48513.004878/2022-00.
FL. 2 de 3

a) Art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956;
c) Art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) Art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998;
g) Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) Art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002493/2022-21, voto por
conhecer e dar provimento ao pedido postulado pela Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A., por
meio da emissão da Resolução Autorizativa anexa, que visa a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Requerente, da área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Santa Luzia – SE Rio Grande III.
Brasília, 03 de maio de 2022
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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