DSP - DESPACHO 1318/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Interligação Elétrica Sul S.A em função do recebimento dos ativos, conforme Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; os montantes relativos ao período entre a data 17 de agosto de 2021 e 30 de junho de 2022, que totalizam o valor citado, a preços de junho de 2021, devem ser pagos à Transmissora entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023, por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 016 de 2008; e reconhece o valor citado, conforme Anexo II, para a parcela de receita adicional para cobertura dos custos das atividades a ser pago por meio de Parcela de Ajuste ao longo do ciclo tarifário 2022 - 2023.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.318, DE 13 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004650/2022-33, decide: (i)
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas à Interligação Elétrica Sul S.A. em função do recebimento dos
ativos, conforme Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; (ii) os montantes relativos ao período entre a
data 17 de agosto de 2021 e 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 658.282,20 (seiscentos e cinquenta e
oito mil e duzentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), a preços de junho de 2021, devem ser pagos
à Transmissora entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023, por meio de parcela de ajuste, reajustada
pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
nº 16/2008; e (iii) reconhecer o valor de R$ 539.546,08 (quinhentos e trinta e nove mil e quinhentos e
quarenta e seis reais e oito centavos), conforme Anexo II, para a parcela de receita adicional para
cobertura dos custos das atividades previstas na alínea "e" do inciso I do §3º do art. 7º da Resolução
Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, a ser pago por meio de Parcela de Ajuste ao longo do ciclo
tarifário 2022/2023.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO I
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Interligação Elétrica Sul S.A. (IE SUL), Contrato de Concessão n° 16/2008.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Jorge Lacerda B –
Siderópolis, circuito 3, na SE Tubarão Sul.
DATA DE REFERÊNCIA: 1º/6/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 1º/7/2022

EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA TIPO
OBRA DA RAP RAP (R$) DA USUÁRIO
(ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho com 9 km de extensão da
Linha de Transmissão 230 kV Jorge Lacerda B -
33 172.548,09 RBNI RB
Seccionamento
Tubarão Sul C1, circuito simples, derivada do
da Linha de seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
Transmissão 230
Jorge Lacerda B - Siderópolis C3 na SE Tubarão Sul.
kV Jorge Lacerda
Parcela adicional de RAP para operação e
B – Siderópolis,
circuito 3, na SE manutenção de trecho com 9 km de extensão da
Linha de Transmissão 230 kV Tubarão Sul -
Tubarão Sul.
33 172.548,09 RBNI RB
Siderópolis C1, circuito simples, derivada do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
Jorge Lacerda B - Siderópolis C3 na SE Tubarão Sul.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV,
arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na SE Tubarão 29 187.869,17 RBNI RB
Sul, associada à Linha de Transmissão 230 kV Jorge
Lacerda B - Tubarão Sul C1.
SE Tubarão Sul
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV,
arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na SE Tubarão 29 187.869,17 RBNI RB
Sul, associada à Linha de Transmissão 230 kV
Tubarão Sul - Siderópolis C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 2 Módulos de Infraestrutura de

Manobra (MIM) 230 kV na SE Tubarão Sul, 31 37.122,89 RBNI RB
associados as Entradas de Linha 230 kV para as SEs
Jorge Lacerda B e Siderópolis.

TOTAL ----- 757.957,41 ----- -----

ANEXO II
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º
da Resolução Normativa nº 67, de 2004.
Parcelas relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Jorge Lacerda B – Siderópolis,
II.1 -
circuito 3, na SE Tubarão Sul.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 1º/6/2021
Ciclo 2022/2023 (1º/7/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/6/2023)

SUBESTAÇÃO / VIDA ÚTIL TIPO DA
OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
LINHA DE TRANSMISSÃO (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP de
até 1,5 % do orçamento
Seccionamento da Linha constante do contrato de
de Transmissão 230 kV concessão para a cobertura

Jorge Lacerda B – dos custos das atividades ----- 539.546,08 RBNI REDE BÁSICA
Siderópolis, circuito 3, na descritas na alínea "e" do
SE Tubarão Sul. inciso I do §3º do artigo 7º da
Resolução Normativa nº 67,
de 2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I

----- 539.546,08 ----- -----
do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.