DSP - DESPACHO 934/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Recomenda ao Ministério de Minas e Energia a prorrogação da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Glória e da Pequena Central Hidrelétrica Nova Maurício, outorgadas à Vale S.A; que a prorrogação ocorra mediante a alteração do regime de exploração de Autoprodução para Produção Independente de Energia; e informa o valor do Uso do Bem Público aplicável a cada uma das Usinas, referente à data base de outubro de 2020.
Assunto: Recomendação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 29000.023626/1991-50.
INTERESSADA: Vale S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Prorrogação do prazo da outorga de Concessão da Usina Hidrelétrica Glória e da Pequena
Central Hidrelétrica Nova Maurício, outorgadas à Vale S.A., por meio do Decreto s/nº, de 31 de outubro
de 1991, c/c a Resolução nº 3.023, de 26 de julho de 2011, localizadas nos municípios de Muriaé e
Leopoldina, respectivamente, estado de Minas Gerais.
I - RELATÓRIO
1. A Usina Hidrelétrica (UHE) Glória e a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Nova Maurício
estão outorgadas sob o regime de Autoprodução à Vale S.A. (Vale), nos termos do Decreto s/nº, de 31 de
outubro de 1991.
2. Em 27 de janeiro de 2009, a UHE Nova Maurício foi enquadrada como PCH, por meio da
Resolução nº 1.782. As características das usinas são apresentadas no Quadro 1 abaixo.
Potência
Contrato

Nome da Ato de Instalada
CEG Titular Vencimento de Rio/Município/UF
Usina Outorga Outorgada
Concessão
(kW)
Decreto s/nº
de
31/10/1991
UHE.PH.MG.001034- Vale

Glória c/c a 30/10/2021 N/A 13.800 Glória/Muriaé/MG
0.01 S.A.
Resolução nº
3.023, de
26/7/2011
Decreto s/nº
de
31/10/1991

Nova PCH.PH.MG.027722- Vale
c/c a 30/10/2021 N/A 29.232 Novo/Leopoldina/MG
Maurício 3.01 S.A.
Resolução nº
3.023, de
26/7/2011
Quadro 1 - Características da UHE Glória e da PCH Nova Maurício
Fonte: Nota Técnica nº 834/2020-SCG/ANEEL, de 18 de novembro de 2020

3. Em 11 de setembro de 2012, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 579 que
estabeleceu novo regime jurídico para a prorrogação das outorgas de concessão de geração outorgadas
nos regimes de Serviço Público, Produção Independente e Autoprodução de Energia Elétrica. Em 11 de
janeiro de 2013, foi editada a Lei de Conversão nº 12.783.
4. Em 17 de novembro de 2016, foi emitida a Lei nº 13.360 que alterou a abrangência do art.
2º da Lei nº 12.783/2013 no que tange aos empreendimentos que poderão ter sua outorga prorrogada.
5. Por meio do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, foram regulamentadas as
condições para a prorrogação das outorgas de concessões e de autorizações abrangidas pelo art. 2º da
Lei nº 12.783/2013.
6. Em 20 de novembro de 2017, a Vale solicitou1 a prorrogação da UHE Glória e da PCH Nova
Maurício, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783/2013 e, assim, encaminhou a documentação
comprobatória de regularidade fiscal, trabalhista e setorial, de qualificação jurídica, econômicofinanceira e técnica da concessionária, a qual foi atualizada em 06 de dezembro de 20192.
7. A Resolução Normativa nº 859, de 22 de outubro de 2019, regulamentou a metodologia de
cálculo do uso de bem público, cujo pagamento é uma das condições para a prorrogação dos
empreendimentos hidrelétricos abrangidos pelo art. 2º da Lei nº 12.783/2013.
134/2020-SCG/ANEEL3,
8. Em 28 de fevereiro de 2020, por meio da Nota Técnica nº a SCG
analisou o pleito e concluiu pelo encaminhamento do processo para deliberação da Diretoria com vistas
a recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a prorrogação do prazo das outorgas de concessão
da UHE Glória e da PCH Nova Maurício, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783/2013.
9. Em 2 de março de 2020, por sorteio, o processo foi a mim distribuído.
10. A Vale, por meio da Carta s/nº4, de 22 de junho de 2020, apresentou considerações à
minuta de contrato de concessão anexa à Nota Técnica nº 134/2020-SCG/ANEEL e solicitou análise acerca
das considerações apresentadas.
11. Pelo Memorando nº 262/2020-ASD/ANEEL5, de 26 de agosto de 2020, por meio de minha
assessoria, solicitei à SCG a análise das considerações apresentadas pela Vale.
20206,

12. Por meio da Carta s/nº, de 3 de setembro de a Vale S.A. solicitou a alteração do
regime de exploração da UHE Glória e da PCH Nova Maurício, de AP para Produtor Independente de
Energia Elétrica (PIE).
1 Documento SIC nº 48513.036767/2017-00.
2 Documento SIC nº 48513.033342/2019-00.
3
Documento SIC nº 48524.002131/2020-00.
4 Documento SIC nº 48513.020157/2020-00.
5 Documento SIC nº 48575.004200/2020-00.
6 Documento SIC nº 48513.023407/2020-00.

13. A Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) informou, por meio de e-mail enviado em 28
de outubro de 20207, os custos atualizados relativos à encargos de uso de conexão dos sistemas de
distribuição ou transmissão, para fins do cálculo relativo ao pagamento pelo Uso de Bem Público.
14. Por meio da Nota Técnica nº 834/2020-SCG/ANEEL8, de 18 de novembro de 2020, a SCG
apresentou a análise das contribuições apresentadas pela Vale à minuta de contrato de concessão
constante da Nota Técnica nº 134/2020-SCG/ANEEL. Desta feita, a SCG propôs ajustes na minuta
inicialmente encaminhada à Relatoria e ratificou concordância com as prorrogações.
43/2021-ASD/ANEEL9,

15. Pelo Memorando nº de 2 de março de 2021, por meio de minha
assessoria, solicitei à Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) a análise da revisão da minuta
contratual, de forma a verificar a existência ou não de óbices legais.
16. Por meio da Nota nº 00023/2021/PFANEEL/PGF/AGU10, de 22 de março de 2021, a
PF/ANEEL opinou pela possibilidade jurídica de prorrogação das outorgas da UHE Glória e da PCH Nova
Maurício, com fundamento no artigo 2º da Lei n. 12.783/2013, concomitantemente com a alteração do
regime de AP para PIE.
17. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se da análise do requerimento de prorrogação do prazo das concessões da UHE
Glória e da PCH Nova Maurício, outorgadas à Vale S.A., concomitantemente com a alteração dos regimes
de AP para PIE.
19. As concessões da UHE Glória e da PCH Nova Maurício estão alcançadas pelo art. 2º da Lei
nº 12.783/2013, podendo ser prorrogadas, a critério do Poder Concedente, uma única vez, pelo prazo de
30 (trinta) anos, desde que aceitas - pelo concessionário – as condições estabelecidas na própria Lei.
20. Para assegurar o direito à prorrogação, ficou estabelecido, por meio do Decreto nº
9.158/2017, que ela deveria ser requerida com 60 (sessenta) meses de antecedência à data final do
respectivo contrato ou ato de outorga e, nos casos em que o prazo remanescente da concessão seja
inferior a esse prazo, o pedido deveria ser apresentado até 21 de novembro de 2017, o que foi atendido
pela Vale.
21. Na Nota Técnica nº 134/2020-SCG/ANEEL, a SCG manifestou-se pelo encaminhamento do
processo para deliberação pela Diretoria Colegiada da ANEEL, com vistas recomendar ao MME a
prorrogação do prazo das outorgas de concessão das usinas, bem como informou o valor do Uso do Bem
Público aplicável a cada uma das usinas.
7
Documento SIC nº 48524.009632/2020-00.
8 Documento SIC nº 48524.009853/2020-00.
9 Documento SIC nº 48575.000797/2021-00.
10 Documento SIC nº 48516.000764/2021-00.

22. Junto à Nota Técnica, foi encaminhada proposta de minuta de contrato de prorrogação da
concessão para ser celebrado entre as partes após aprovação do MME.
23. Antes da deliberação pela Diretoria da ANEEL, a Vale apresentou correspondência na qual
solicitou, fundamentadamente, a revisão de diversas cláusulas da minuta de contrato, que vão desde a
especificação do objeto, vigência, obrigações de operação, encargos e supressões. Diante da
manifestação da Vale, solicitei nova análise da SCG acerca dos argumentos trazidos pela interessada.
24. Adicionalmente, em 3 de setembro de 2020, a Vale solicitou a alteração de regime de
ambas as usinas, de AP para PIE.
25. De início, cabe destacar que a SCG elaborou a Nota Técnica nº 834/2020-SCG/ANEEL, em
que acolheu alguns ajustes propostos na minuta de contrato e recomendou que a prorrogação seja feita
com a alteração do regime de AP para PIE. Tais ajustes tratam de alterações que visam corrigir erros
materiais e suprimir obrigações que não são pertinentes ao objeto do contrato.
26. Frise-se, neste momento, que a nova proposta de contrato foi objeto de análise da
PF/ANEEL, que não verificou óbices jurídicos aos ajustes promovidos pela SCG na minuta contratual,
conforme se observa abaixo.
Várias alterações visam corrigir erros materiais e suprimir obrigações que não são pertinentes
ao objeto do termo aditivo. Ademais, a Nota Técnica n. 834/2020-SCG/ANEEL motivou
adequadamente a manutenção de determinadas cláusulas questionadas pela Vale S.A.
27. Além do pedido de prorrogação, a Vale protocolou pedido complementar em que pleiteou
a alteração de regime de exploração de AP para PIE. Em sua correspondência, a Vale justifica o pleito de
alteração de regime alegando a reorganização de seu plano de negócios no tocante à composição de seu
portfólio de ativos de geração de energia elétrica, tornando conveniente promover a alteração do regime
de exploração da UHE Glória e da PCH Nova Maurício de AP para PIE.
28. A Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, traz que:
"[...]
Art. 11. Considera-se produtor independente de energia elétrica a pessoa jurídica ou
empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização do poder
concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte
da energia produzida, por sua conta e risco.
Parágrafo único. O Produtor Independente de energia elétrica estará sujeito às regras
de comercialização regulada ou livre, atendido ao disposto nesta Lei, na legislação em
vigor e no contrato de concessão ou no ato de autorização, sendo-lhe assegurado o
direito de acesso à rede das concessionárias e permissionárias do serviço público de
distribuição e das concessionárias do serviço público de transmissão.
[...]"

29. Em adição à legislação acima apresentada, segue trecho da Lei n° 12.783/2013 que garante
a possibilidade de prorrogação de concessão de geração de energia hidrelétrica para o concessionário
que se encontre no regime de PIE:
"[...]
Art. 1º A partir de 12 de setembro de 2012, as concessões de geração de energia
hidrelétrica alcançadas pelo art. 19 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, poderão
ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30
(trinta) anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço
e a modicidade tarifária.
[...]
§ 8º O disposto nesta Lei também se aplica às concessões de geração de energia
hidrelétrica destinadas à produção independente ou à autoprodução, observado o
disposto no art. 2º.
[...]
Art. 2º A outorga de concessão e autorização para aproveitamento de potencial
hidráulico maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW
(cinquenta mil quilowatts), desde que ainda não tenha sido prorrogada e esteja em
vigor quando da publicação desta Lei, poderá ser prorrogada a título oneroso, em
conformidade com o previsto no § 1º-A.
[...]"
30. Cabe destacar, neste ponto, que nos eventuais casos em que o agente solicita
exclusivamente a alteração do regime de exploração – seja de AP para PIE, ou de PIE para AP –, o
encaminhamento dado por esta Agência é o de acatar esses pedidos11. Esse é, inclusive, o entendimento
da PF/ANEEL firmado no Parecer n° 56/2008-PF/ANEEL e reiterado no Parecer nº
00288/2020/PFANEEL/PGF/AGU12:
"[...]
7. Pois bem. Quanto à alteração de regime, o legislador foi expresso nos seguintes
casos:
"Art. 28. Nos casos de privatização, nos termos do artigo anterior, é facultado ao
poder concedente outorgar novas concessões sem efetuar a reversão prévia dos bens
vinculados ao respectivo serviço público.
§ 1º Em caso de privatização de empresa detentora de concessão ou autorização de
geração de energia elétrica, é igualmente facultado ao poder concedente alterar o
regime de exploração, no todo ou em parte, para produção independente, inclusive,
11 Resolução Autorizativa (REA) n° 8.649/2020; REA n° 8.639/2020; Despacho n° 1.153/2019.
12 Documento Sic n° 48516.002222/2020-00.

quanto às condições de extinção da concessão ou autorização e de encampação das
instalações, bem como da indenização porventura devida (Lei nº 9.074/95).
Art. 20. As pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias e autorizadas de
distribuição e de geração de energia elétrica deverão adaptar-se às disposições
contidas nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a
redação dada por esta Lei, no prazo de 18 (dezoito) meses a contar de sua entrada em
vigor. (...).
§ 3º As concessões de aproveitamentos hidrelétricos resultantes da separação das
atividades de distribuição de que trata o caput deste artigo poderão, a critério do
poder concedente, ter o regime de exploração modificado para produção
independente de energia, mediante a celebração de contrato oneroso de uso de bem
público e com prazo de concessão igual ao prazo remanescente do contrato de
concessão original, observado, no que couber, o disposto no art. 7º da Lei nº 9.648 ,
de 27 de maio de 1998. (Lei nº 10.848/2004)"
8. Observa-se que as hipóteses que o legislador permitiu expressamente a alteração
da exploração de regime foram parcas. Tendo em vista que inúmeras situações não
foram objeto de atenção normativa, o marco legal afigura-se impreciso e, por
conseguinte, incapaz de solucionar os inúmeros pleitos submetidos à apreciação
desta Egrégia Diretoria. Daí a necessidade de o hermeneuta buscar soluções com base
nos vetores teleológicos.
[...]
11. Em linhas gerais, constata-se que a preocupação normativa cingiu-se aos casos de
geração de serviço público, isto é, não cuidou o legislador do autoprodutor e do
produtor independente. Não obstante a ausência de permissivo legal expresso, esta
Procuradoria Federal, sensível à análise das situações fáticas postas à apreciação e
visando sempre uma decisão que prestigiasse o interesse público, de há muito já vinha
se manifestando no sentido de permitir a alteração de regime de APE para PIE e de
PIE para APE.
13. Sempre disposta a refletir o tema com base em vetores plurais, a Procuradoria
Federal concebeu ser possível adotar a doutrina dos poderes implícitos. Referida
doutrina, aceita pelo Supremo Tribunal Federal, enfatiza que "a outorga de
competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento
implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins
que lhe foram atribuídos".
14. Havendo previsão expressa no sentido de que a ANEEL é competente para
autorizar a exploração sob o regime de autoprodução, bem como sob o regime de
produção independente, infere-se que dessa competência decorreria a possibilidade
de que a Agência normatize os procedimentos para atingir tal desiderato e,
obviamente, lhe é permitido estabelecer requisitos, âmbito de atuação e, também,
autorizar mudanças de regime de exploração.
15. A possibilidade de a ANEEL alterar regimes de exploração, especialmente de APE
para PIE e de PIE para APE, decorre de poderes que, embora não expressos, são uma
decorrência lógica da competência macro e expressa na legislação que é a de expedir
atos autorizativos para exploração na condição de PIE e de APE.

[...]"
31. Dessa forma, corroboro com o entendimento da SCG que, além da prorrogação da outorga
de concessão já recomendada por meio da Nota Técnica n° 134/2020-SCG/ANEEL, recomenda-se ao MME
que a prorrogação ocorra, complementarmente, mediante a alteração do regime de exploração para PIE.
32. Assim, faz-se necessário modificar a Minuta do Contrato de Concessão de Uso de Bem
Público proposta, com vistas a alterar o regime de exploração de AP para PIE.
33. Neste momento, cabe ressaltar que a prorrogação de que trata o art. 2º da Lei
12.783/2013 é a título oneroso, constituindo como obrigações o pagamento pelo Uso de Bem Público,
em parcelas mensais correspondentes a um doze avos do valor anual, até o final da vigência da outorga
prorrogada, bem como o recolhimento de Compensação Financeira, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de
dezembro de 1989, que deverá ser integralmente revertida aos municípios beneficiários das usinas,
conforme disposto no §2º do art. 1º do Decreto 9.158/2017. Ambas as obrigações se iniciarão a partir da
data de emissão do ato de prorrogação ou do término da vigência da outorga original que está sendo
prorrogada, o que ocorrer por último.
34. Deste modo, torna-se necessário estabelecer o valor anual a ser recolhido a título de
pagamento pelo Uso de Bem Público, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução Normativa
nº 859, de 22 outubro de 2019.
35. A Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) informou à SCG13 os custos atualizados
relativos à encargos de uso de conexão dos sistemas de distribuição ou transmissão, além da Taxa de
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) das Usinas, dados necessários para o cálculo do valor
anual a ser recolhido a título de pagamento pelo Uso de Bem Público. Os valores constantes do Quadro
2 foram atualizados em relação aos constantes da Nota Técnica nº 134/2020-SCG/ANEEL e são referentes
à data base outubro de 2020.
Nome da Usina Valor Anual de UBP (R$)
88.423,19 (oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais
UHE Glória
e dezenove centavos)
PCH Nova 3.691.147,71 (três milhões, seiscentos e noventa e um mil,
Maurício cento e quarenta e sete reais e setenta e um centavos)
Quadro 2: Valores Anuais pelo Uso de Bem Público
Fonte: Nota Técnica nº 834/2020-SCG/ANEEL, de 18 de novembro de 2020
36. Ressalta-se que todas as alterações constam do contrato de concessão que regulará a
exploração da outorga da UHE Glória e da PCH Nova Maurício, conforme minuta anexa.
37. Todas as certidões analisadas pela área técnica estão descritas no Quadro 3 abaixo.
13 SIC nº 48524.009632/2020-00.

Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Certidão positiva com efeitos de negativa com código
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida de controle nº 6AD3.2537.4F92.31D2, emitida em
Ativa da União 17/11/2020, com validade até 16/05/2021.
Certificado de Regularidade com código de controle nº

Certificado de Regularidade do FGTS – CRF 2020110401061194848748, emitido em
17/11/2020, válido até 3/12/2020.
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com
Efeitos de Negativa, de regularidade fiscal para Certidão positiva com efeitos de negativa, emitida em
com a Fazenda Estadual/Distrital da sede do 1/6/2020, válida até 1/12/2020.
concessionário, inclusive quanto à Dívida Ativa.
Certidão de regularidade fiscal para com a Certidão negativa nº 9935995294, emitida em
Fazenda Municipal da sede do concessionário 03/11/2020, válida até 02/05/2021.
Certidão positiva nº 23889121/2020, emitida em
21/9/2020, válida até 21/3/2021. Consta da certidão
Certidão de Débitos Trabalhistas conforme que os débitos estão garantidos por depósito,
disposto na Lei nº 12.440/2011 bloqueio de numerário ou penhora de bens
suficientes, então, a SCG não vê óbices em aceitar esse
documento.
Declaração relativa ao Cadastro de Inadimplentes Declaração, emitida em 17/11/2020, informando que
do Setor Elétrico Administrado pela ANEEL não constam inadimplências em nome da Vale S.A.
Nada consta em Certidão Civil de Falência,
Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial
Nada consta emitidos pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do
ou nada consta em Certidão de Insolvência Civil,
Registro de Distribuição do RJ.
emitida pelo distribuidor do domicílio da
concessionária.
Quadro 3 – Certidões
Fonte: Nota Técnica nº 834/2020-SCG/ANEEL, de 18 de novembro de 2020
38. Assim, por todo exposto, concluo por recomendar ao MME a prorrogação do prazo das
outorgas de concessão das UHEs Glória e da PCH Nova Maurício, bem como a alteração dos regimes de
autoprodução para produção independente de energia.
III - DIREITO
39. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995;
c) Lei nº 9.427, de 26 de novembro de 1996;
d) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017;
g) Resolução Normativa nº 859, 22 de outubro de 2019;
h) Nota Técnica nº 134/2020-SCG/ANEEL, de 22 de junho de 2020; e
i) Nota Técnica nº 834/2020-SCG/ANEEL, de 18 de novembro de 2020;

IV - DA CONCLUSÃO
40. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 29000.023626/1991-50, voto
por (i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia a prorrogação da outorga de concessão da UHE Glória
e da PCH Nova Maurício, outorgadas à Vale S.A., nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.783, de 2013; (ii)
que a prorrogação ocorra mediante a alteração do regime de exploração de Autoprodução para Produção
Independente de Energia; e (iii) informar o valor do Uso do Bem Público aplicável a cada uma das usinas.
Brasília, 6 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor