DSP - DESPACHO 699/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A – Celg-GT, por estar exaurida a esfera administrativa, em face do Despacho ANEEL 772 de 24.03.2015 o qual negou provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Celg-GT contra a Resolução Homologatória ANEEL 1.767 de 29.07.2014
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.002589/2014-80
INTERESSADO: Celg Geração e Transmissão – Celg-GT
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT em face do
Despacho no 772, de 24 de março de 2015, que negou provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Celg-GT contra a Resolução Homologatória no 1.767, de 29 de julho de 2014, e deu outras providências
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Homologatória no 1.767, de 29 de julho de 2014, homologa as Receitas Anuais de
Geração – RAG das usinas hidrelétricas - UHEs em regime de cotas nos termos da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de
2013, e fixa a tarifa associada às cotas de garantia física de energia e de potência para as usinas especificadas nos
Anexos I, II e III da Resolução.
2. As Concessionárias Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas, Celg Geração e Transmissão – CelgGT e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, respectivamente, por meio das Correspondências no s/n1,
de 11 de agosto de 2014, DT-00075-14 GT2, de 13 de agosto de 2014, CE-SCE-003/20143, de 17 de setembro de
2014, protocolaram Pedidos de Reconsideração contra essa Resolução.
3. Os Pedidos de Reconsideração, em 28 de agosto (Furnas e Celg-GT) e 29 de setembro de 2014
(Chesf), foram distribuídos, por sorteio, à relatoria do Diretor Tiago Barros Correia.
4. Na 9a Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2015, a Diretoria da ANEEL decidiu
i) conhecer e negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais
Elétricas S.A. – Furnas; ii) conhecer e negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela CELG Geração e Transmissão – CELG-GT e; iii) conhecer e dar provimento
parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
Chesf para alterar a parcela adicional de Receita Anual de Geração – RAG da Usina Hidrelétrica
Complexo Paulo Afonso, estabelecida pela Resolução Homologatória no 1.767, de 29 de Julho de
2014 - Anexo I - de R$ 442.107.261,92 (Quatrocentos e quarenta e dois milhões, cento e sete mil,
duzentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos) para R$ 455.310.521,84 (Quatrocentos
1 SICNet 48513.026193/2014-00.
2 SICNet 48513.027248/2014-00.
3 SICNet 48513.030860/2014-00.

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e cinquenta e cinco milhões, trezentos e dez mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e quatro
centavos). (grifos nossos)
5. Essa decisão consta do Despacho no 772, de 24 de março de 2015, publicado no Diário Oficial da
União – DOU em 1o de abril de 2015.
6. A Celg-GT, pela Correspondência DTC - 00027/15 – GT, de 10 de abril de 2015, apresentou Pedidos
de Reconsideração contra o Despacho no 772, de 2015, requerendo
a) Retificação do valor de Ajuste, referente a Usina Sao Domingos, publicado pela REH 1.767/14,
calculados pela Nota Técnica 043/2014-SRG/ANEEL, passando a constar os valores descritos na
Tabela 5.
[...]
b) Autorização de inclusão dos valores de PIS e Confins debitados pela Distribuidora no período de
07.06.2013 a 31.12.2013.
c) Caso não seja este o entendimento desta agência, ou os valores apresentados pela CELG GT
sejam divergentes dos encontrados por esta Agência, solicita-se o detalhamento dos cálculos que
fundamentaram a receita.
7. Na 39a Sessão de Sorteio Público realizada em 5 de outubro de 2015, o Processo foi distribuído a
esta Relatoria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o
processo administrativo no âmbito da ANEEL, cabe pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso.
9. Ocorre que o Despacho no 772, de 2015, não foi editado em razão de decisão tomada em única
instância pela Diretoria Colegiada da ANEEL, mas sim de decisão de 2a instância, decorrente da análise do Recurso
Administrativo interposto contra a Resolução Homologatória no 1.767, de 2014.
10. Verifica-se nos autos que os pleitos e os argumentos apresentados pela Recorrente, tanto no Recurso
Administrativo contra a Resolução Homologatória no 1.767, de 2014, interposto por meio da Correspondência DT00075-14 GT, de 13 de agosto de 2014, o qual foi analisado e indeferido pelo Despacho no 772, de 2015, quanto no
apresentado na Correspondência DTC - 00027/15 – GT, de 10 de abril de 2015, são idênticos. Ou seja, o objeto do
Recurso Administrativo já foi analisado e julgado em última instância pela Diretoria.

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11. Dessa maneira, nos termos do art. 43 da Norma de Organização ANEEL – 001, aprovada pela
Resolução Normativa no 273, de 2007, não merece conhecimento o Pedido de Reconsideração interposto, haja vista
VI. após
que já exaurida a esfera administrativa: "Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: [...]
exaurida a esfera administrativa; [...]" (grifo nosso).
12. Assim, a Petição deve ser negada com base no disposto no § 3o do art. 43, o qual estabelece que
"[...] O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-Relator, poderá denegar
monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e
VIII deste artigo".
13. Destaca-se, contudo, que, nos termos do § 2o do art. 62 da Lei no 9.784, de 1999, "[...] o não
conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a
preclusão administrativa".
14. Decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as normas do ordenamento jurídico, que fere os
princípios administrativos basilares, tais como o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade. Também se
reporta ilegal a decisão proferida por autoridade incompetente, ou em desacordo com as garantias do contraditório e
da ampla defesa.
15. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão impugnada não padece de vício de
ilegalidade, pois decorreu de procedimento administrativo que observou as garantias da ampla defesa e do
contraditório, além de ter sido proferida motivadamente por autoridade competente.
III. D I R E I T O
16. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei no 9.784, de 1999;
b) Resolução Normativa no 63, de 2004;
c) Resolução Normativa no 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
17. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002589/2014-80,
voto por não conhecer, por exaurida a esfera administrativa, do Pedido de Reconsideração interposto pela Celg

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Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT em face do Despacho no 772, de 24 de março de 2015, o qual negou
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Celg-GT contra a Resolução Homologatória no 1.767, de 29
de julho de 2014, e deu outras providências.
Brasília, 22 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor