REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6120/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o regime de exploração da Usina Hidrelétrica Paranoá, outorgada à CEB Geração S.A, de Serviço Público para Produção Independente de Energia Elétrica; enquadra a Usina Hidrelétrica Paranoá como Pequena Central Hidrelétrica, alterando o Código Único de Empreendimentos de Geração; bem como, estabelece o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição e define o valor anual a ser pago como pagamento pelo uso do bem público.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

L. 1 de 9
VOTO
PROCESSOS: 48500.004185/2016-92 e 48500.000181/2016-35
INTERESSADO: CEB Geração S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Formalizar a extensão do prazo de concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Paranoá, localizada no
município de Brasília, Distrito Federal, outorgada à CEB Geração S.A., Usina Hidrelétrica – UHE Paranoá, por
meio do Decreto no 65.664, de 29 de outubro de 1969, decorrente da repactuação do risco hidrológico, nos
termos da Lei no 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e alterar o regime de exploração da Usina, de Serviço
Público para Produção Independente de Energia Elétrica – PIE
I – R E L A T Ó R I O
O Decreto no 65.664, de 29 de outubro de 1969, outorgou à Companhia de Eletricidade de
Brasília – CEB a concessão, para explorar, por 30 anos, em regime de Serviço Público, a Usina Hidrelétrica –
UHE Paranoá, localizada em Brasília, Distrito Federal.
2. O Ministério de Minas e Energia – MME, por meio da Portaria no 255, de 12 de julho de 1999,
prorrogou essa concessão, por 20 anos, a partir de 30 de outubro de 1999. Em 26 de agosto de 1999, foi
assinado o Contrato de Concessão de Geração no 65/1999.
3. Por meio da Resolução Autorizativa no 318, de 14 de setembro de 2005, a ANEEL anuiu à
segregação de atividades da Companhia de Eletricidade de Brasília, resultando na assunção, pela CEB
Geração S.A., do Contrato de Concessão de Geração no 65/1999.
4. Em 9 de dezembro de 2011, foi publicada a Resolução Normativa no 467, de 6 de dezembro
de 2011, estabelecendo os requisitos e os critérios, para modificar o regime de exploração das concessões de
aproveitamentos hidrelétricos nos termos dos §§ 3o, 4o e 5o do art. 20 da Lei no 10.848, de 15 de março de
2004, com a redação dada pelas Leis no 11.488, de 15 de junho de 2007, e no 12.111, de 9 de dezembro de
2009.

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5. A Resolução Normativa no 673, 4 de agosto de 2015, estabelece os requisitos e os
procedimentos, para obter outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico
com características de Pequena Central Hidrelétrica – PCH.
6. A Lei no 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
dentre outras providências.
7. A Resolução Normativa no 684, de 11 de dezembro de 2015, estabelece os critérios para
anuência e as demais condições, para repactuar o risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, bem como altera a redação dos arts. 2o, 3o, 7o
e a Cláusula 1a do Anexo da Resolução Normativa no 337, de 11 de novembro de 2008, e o art. 54 do Anexo
da Resolução Normativa no 109, de 26 de outubro de 2004.
8. Em 13 de janeiro de 2016, a CEB Geração solicitou1 a repactuação do risco hidrológico no
Ambiente de Contratação Regulada – ACR referente à UHE Paranoá.
9. As Superintendências de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e de Regulação
dos Serviços de Geração – SRG analisaram o pedido da CEB Geração e, por intermédio do Despacho no 330,
de 4 de fevereiro de 2016, fundamentado na Nota Técnica no 41/2016-SRM-SRG/ANEEL, de mesma data,
decidiram
[...] anuir a repactuação do risco hidrológico das empresas CEB Participações S.A.; CEB
Lajeado S.A. e CEB Geração S.A., referente aos empreendimentos UHE Queimado, Lajeado
e Paranoá; conforme Termos de Repactuação de nº 101/2016, 102/2016 e 103/2016, que
constam em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica 41/2016-SRM-SRG/ANEEL, de
4/02/2016; e (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata o item (i) à renúncia, de modo
irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta
isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
10. No Memorando no 99/2016-SRM/ANEEL, a SRM solicitou à SCG providências quanto à
extensão do prazo de vigência da outorga da UHE Paranoá, nos termos da Lei no 13.203, de 2015.
11. Em 8 de agosto de 2016, a CEB Geração requereu alterar o regime de exploração da UHE
Paranoá, de Serviço Público para Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, bem como enquadrar a
Usina como Pequena Central Hidrelétrica – PCH.
Carta 007/2016-CEB_GER_DIR, de 13 de janeiro de 2016, protocolada sob o no 48513.000305/2016-00.
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12. Pela Nota Técnica no 746/2016-SCG/ANEEL, de 21 de outubro de 2016, a SCG recomendou
à Diretoria da ANEEL
a) emitir resolução autorizativa, para alterar o termo final da concessão da UHE Paranoá para
29 de abril de 2020, e
b) formalizar, mediante a celebração de termo aditivo, a alteração do termo final da outorga de
concessão da UHE Paranoá.
13. A SCG, conforme consta da Nota Técnica no 750/2016-SCG/ANEEL, de 24 de outubro de 2016,
também recomendou alterar o regime de exploração da UHE Paranoá para Produção Independente de Energia
Elétrica e enquadrar a Usina como PCH.
14. Na 44a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2016, os
Processos foram distribuídos a esta Relatoria.
II – F U N D A M E N T A Ç Ã O
Extensão da vigência da concessão da UHE Paranoá
15. Nos termos do §2o do art. 1o da Lei no 13.203, de 2015, o ressarcimento aos agentes de geração
do resultado do deslocamento de geração hidrelétrica, subtraído da liquidação da energia secundária e do
prêmio de risco pactuado, ocorre por meio da postergação de pagamento do prêmio de risco definido na mesma
Lei.
16. Não havendo prazo remanescente de contrato de venda de energia que permita o
ressarcimento, ele ocorrerá mediante a extensão do prazo das outorgas vigentes, conforme dispõe o inciso I
do §2o do art. 1o da Lei no 13.203, de 2015.
17. O § 1o do art. 6o da Resolução Normativa no 684, de 2015, estabelece que "[...] na
impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência do contrato de venda,
haverá a extensão dessa outorga".
18. Na Nota Técnica no 41/2016-SRM-SRG/ANEEL, as Superintendências concluíram que a
extensão do prazo de vigência da concessão da UHE Paranoá decorrente da repactuação do risco hidrológico

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seria de 183 dias, contados a partir do termo final original dessa outorga, o que alterava o termo final da
concessão para 29 de abril de 2020.
19. Diante disso, é necessário formalizar a extensão da concessão da UHE Paranoá mediante a
emissão de ato autorizativo bem como assinar termo aditivo ao Contrato de Concessão de Geração no 65/1999,
com esse propósito.
20. Ocorre que, em 2005, apesar de as atividades de geração, transmissão e distribuição terem
sido segregadas da Companhia de Eletricidade de Brasília para a CEB Geração, por meio da Resolução
Autorizativa no 318, de 2005, a SCG observou que não houve a celebração do correspondente Contrato de
Concessão formalizando a transferência das atividades de geração para a CEB Geração.
21. É necessário, portanto, celebrar termo aditivo ao Contrato de Concessão de Geração no
65/1999, para formalizar a) a transferência de titularidade das atividades de geração da Companhia de
Eletricidade de Brasília para a CEB Geração, conforme autorizado por meio da Resolução Autorizativa no 318,
de 2005, e b) a extensão do prazo de vigência da concessão da UHE Paranoá, decorrente da repactuação do
risco hidrológico.
Alteração do regime de exploração da UHE Paranoá para Produção Independente de Energia Elétrica e
enquadramento da Usina como PCH
22. Subjaz dos autos que a UHE Paranoá se enquadra no inciso I do art. 2o da Resolução
Normativa no 467, de 2011, por se tratar de concessão resultante da segregação de atividades da
Concessionária Companhia de Eletricidade de Brasília, nos termos da Resolução Autorizativa no 318, de 2005.
Diante disso, não há óbice à mudança do regime de exploração da Usina de Serviço Público para o de Produção
Independente.
23. Quanto ao pleito de enquadramento da UHE Paranoá como PCH, verifica-se nos autos que a
Usina está outorgada com 30 MW de potência instalada e possui área do reservatório de 39,11 km2.
24. Nos termos do art. 2º da Resolução Normativa no 673, de 2015,
Art. 2º Serão considerados empreendimentos com características de PCH aqueles
empreendimentos destinados a autoprodução ou produção independente de energia elétrica,
cuja potência seja superior a 3.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW e com área de
reservatório de até 13 km², excluindo a calha do leito regular do rio.

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§ 1º O aproveitamento hidrelétrico com área de reservatório superior a 13 km², excluindo a
calha do leito regular do rio, será considerado como PCH se o reservatório for de
regularização, no mínimo, semanal ou cujo dimensionamento, comprovadamente, foi
baseado em outros objetivos que não o de geração de energia elétrica.
§ 2º A regularização de que trata o §1º deste artigo será aferida por meio do volume útil e da
vazão máxima turbinada.
[...]
25. Ao analisar o pleito, a SCG esclareceu, com base em informações da CEB Geração, que a
UHE Paranoá atendia aos requisitos dos §§ 1o e 2o do art. 2o da Resolução Normativa no 673, de 2015, haja
vista que:
c) o reservatório da Usina, que formava o Lago Paranoá, foi dimensionado considerando o seu
uso múltiplo;
d) a Usina regularizava as cotas do lago, em parâmetros definidos anualmente pela Agência
Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa, visando
assegurar os usos múltiplos desses recursos hídricos;
e) a área alagada do lago influenciava diretamente o microclima de Brasília, aumentando a
umidade relativa do ar da região;
f) o reservatório objetivava compor o aspecto paisagístico e ser opção de lazer para a
população;
g) a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb, a partir de 2018,
implantaria sistema de abastecimento humano que captaria até 2,8 m³/s de água do
reservatório e
h) a função de geração de energia elétrica era acessória às demais finalidades, coexistindo,
para auxiliar a regularização dos níveis de água do lago.
26. Segundo a SCG, as informações da CEB Geração estavam aderentes a estudos publicados
pela Agência Nacional de Águas - ANA na elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos. No documento2
intitulado "O turismo e lazer e sua interface com o setor de recursos humanos", a ANA apresentou histórico da
barragem do Paranoá, construída em 1959, para a formação do lago de mesmo nome.
27. O lago artificial foi criado para correção climática e lazer, para a nova cidade que estava sendo
construída. Somente em 1969 foi concedida a outorga para a geração de energia elétrica na barragem do
2 Documento "O turismo e lazer e sua interface com o setor de recursos humanos", elaborado pela ANA. Disponível em:
http://arquivos.ana.gov.br/planejamento/planos/pnrh/VF%20Turismo%20Lazer.pdf.

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Paranoá. No excerto a seguir, observa-se que o reservatório do Paranoá foi dimensionado para outros usos
além da geração de energia elétrica e que, desde a origem do lago, os outros usos são prioritários à geração
de energia elétrica:
[...]
Adjacente à área urbana, o Lago artificial Paranoá, com 40km² de área, foi criado com
intenções de correção climática, ao redor do qual agenciam-se novos espaços residenciais
conhecidos como Lagos Sul e Norte, e de lazer como clubes esportivos e assemelhados, em
área privilegiada do ponto de vista. Além destes objetivos inicialmente previstos para o lago,
ele também funciona com a finalidade de geração para a Usina Hidrelétrica do Paranoá.
Na região do Planalto Central Brasileira é muito grande a variação da vazão dos cursos
hídricos entre a estação chuvosa e o período de estiagem. No caso do Lago Paranoá, cuja
bacia de captação sofreu intenso processo de antropização e urbanização, o fenômeno é
bem acentuado. Tal fato dificulta a operação do lago pois se a cota no período de baixa
afluência mantiver-se constante, a qualidade da água degradar-se-á bastante devido à baixa
renovação e ao reduzido deslocamento de suas águas, favorecendo a proliferação de algas.
Pela sua utilização prioritária para recreação e paisagismo, tal lago tem uma estreita variação
de nível ao longo do ano, cujos limites são determinados pela Carta Náutica entre 999,5m e
1.000,8m em relação ao nível do mar. O uso do Lago Paranoá para geração de energia
elétrica produz diversos impactos sociais, econômicos e ambientais, vinculados à operação
do reservatório. A condição de cenário paisagístico associada aos demais usos como a
prática de esportes náuticos, a pesca, a recepção de águas pluviais e a diluição de águas
servidas, o lazer e a recreação, dentre outros, apresentam conflitos que impõem um padrão
de operação ajustado à cota mais econômica e eficaz sob todos os aspectos.
[...]
28. Diante disso, a SCG recomendou, com o que se concorda, enquadrar a UHE Paranoá como
Pequena Central Hidrelétrica, pois atende às condições estabelecidas nos §§ 1o e 2o do art. 2o da Resolução
Normativa no 673, de 2015, a ela aplicando-se as regras contidas nos §§ 1o, inciso I, ao 8o, art. 26, Lei no 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
29. A Superintendência ressaltou que a alteração do regime de exploração da UHE Paranoá e o
enquadramento desta como PCH desobrigavam a CEB Geração de aplicar recursos no Programa de Pesquisa
e Desenvolvimento do Setor Elétrico, nos termos da Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, referente à parcela
da receita relativa ao aproveitamento hidrelétrico que teve o regime de exploração modificado.
30. Quanto ao recolhimento da Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos para
Geração de Energia Elétrica, a UHE Paranoá, mesmo enquadrada como PCH, deverá continuar o recolhimento,
uma vez que entrou em operação comercial antes de 1998.

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31. Ademais, a modificação do regime de exploração da Usina implicará o pagamento do Uso do
Bem Público – UBP pela Concessionária, durante 5 anos, limitados ao prazo remanescente da Concessão,
conforme disposto no Contrato de Concessão, atendendo à seguinte expressão:
VPA = VP*GF*VR*8760/100
Onde:
VPA = valor do pagamento anual pelo UBP;
VP = valor percentual a ser aplicado sobre a receita anual estimada do aproveitamento
hidrelétrico, igual a 2,5%;
GF = garantia física do aproveitamento hidrelétrico, em MW médio, definida pelo poder
concedente, e na ausência desta, o valor obtido do produto entre a potência instalada e o
fator de capacidade igual a 0,55;
VR = Valor Anual de Referência, em R$/MWh, em vigor na data de publicação do ato
administrativo que aprovar a modificação do regime de exploração da concessão.
32. Assim, a CEB Geração deverá pagar anualmente R$ 358.380,36, a título de pagamento pelo
UBP, calculado conforme a Tabela 1:
Tabela 1 – Características da UHE Paranoá utilizadas no cálculo do valor a ser pago a título de UBP

Central Geradora Potência Instalada (kW) GF (MWmédio) VR3 (R$/MWh) VPA (R$)
UHE Paranoá 30.000 13,00 125,88 358.380,36
Fonte: Nota Técnica no 750/2016-SCG/ANEEL.
33. A CEB Geração recolherá à União, no período, parcelas mensais equivalentes a 1/12 do VPA.
O VPA será atualizado anualmente, ou com a periodicidade que a legislação definir, utilizando-se o Índice de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, no
caso de sua extinção, o que vier a ser definido pelo Poder Concedente para sucedê-lo, nos termos da Resolução
Normativa no 467, de 2011.
34. Dessa forma, considerando a recomendação emanada da SCG, por meio da Nota Técnica no
750/2016-SCG/ANEEL, os pedidos, para alterar o regime de exploração da UHE Paranoá para Produção
Independente de Energia Elétrica e enquadrar a Usina como PCH, devem ser acolhidos por este Colegiado.
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração no 65/1999
3 O Valor Anual de Referência para 2016 foi publicado por meio do Despacho nº 289, de 10 de fevereiro de 2014, sendo R$
104,03/MWh, base de novembro de 2013. O VR2016 deve ser atualizado para janeiro de 2016, conforme a variação do IPCA acumulada
a partir da data-base de cada VR, e mantido constante ao longo de todo o ano civil. Tal atualização objetiva manter o valor econômico
do VR. Assim, o VR2016 considerado é de R$ 125,88/MWh, índice de correção aplicado de 21,000778%.

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35. Ademais, a SCG observou que o Contrato de Concessão que regulava a concessão da UHE
Paranoá também o fazia para as demais centrais geradoras outorgadas à CEB Geração. Assim, considerando
que somente a UHE Paranoá terá o regime de exploração alterado para PIE, é necessário assinar novo contrato
de concessão, que passará a regular essa concessão sob o novo regime de exploração, e celebrar termo
aditivo formalizando a segregação dessa Central Geradora.
36. A Superintendência acrescentou que as isenções, os descontos decorrentes da modificação
do regime de exploração da UHE Paranoá ensejarão a redução da tarifa da energia elétrica estabelecida em
contratos de compra e venda de energia elétrica eventualmente celebrados com concessionárias de
distribuição, nos termos do inciso II do art. 2o da Resolução Normativa no 167, de 10 de outubro de 2005.
III – D I R E I T O
37. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei no 10.848, de 15 de março de 2004;
b) Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007;
c) Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
d) Resolução Normativa no 467, de 6 de dezembro de 2011;
e) Resolução no 673, de 2 de setembro de 2015.
IV – D I S P O S I T I V O
38. Diante do exposto, considerando o que consta dos Processos nos 48500.004185/2016-92 e
48500.000181/2016-35, voto por
a) alterar, conforme minuta de resolução anexa, o termo final da concessão da UHE Paranoá
para 29 de abril de 2020, em decorrência da repactuação do risco hidrológico, aprovado
pelo Despacho SRM/SCG no 330, de 4 de fevereiro de 2016;
b) aprovar a minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração no 65/1999, para
formalizar a) a transferência de titularidade das atividades de geração da Companhia de
Eletricidade de Brasília para a CEB Geração, conforme autorizado pela Resolução
Autorizativa no 318, de 2005, e b) a extensão do prazo de vigência da concessão da UHE
Paranoá, decorrente da repactuação do risco hidrológico;

FL. 9 de 9
c) alterar o regime de exploração da UHE Paranoá, de Serviço Público para Produção
Independente de Energia – PIE;
d) enquadrar a UHE Paranoá como Pequena Central Hidrelétrica – PCH;
e) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso do Sistema
de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST);
f) definir que a CEB Geração S.A. deverá pagar anualmente R$ 358.380,36 (trezentos e
cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), a título de pagamento
pelo Uso do Bem Público – UBP, nos termos da Resolução Normativa no 467, de 2011;
g) aprovar a minuta do Termo Aditivo que visa segregar a UHE Paranoá do Contrato de
Concessão de Geração no 65/1999 e
h) aprovar a minuta do Contrato de Concessão que visa regular a exploração da agora
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Paranoá como Produção Independente de Energia –
PIE.
Brasília, 16 de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor