REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12597/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 11.316, de 08 de março de 2022 que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Profª Heley de Abreu Silva Batista - SE Janaúba 3, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000966/2022-56.
INTERESSADO: Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 11.316/2022, que trata da
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia
Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., da área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 138
kV Profª. Heley de Abreu Silva Batista - SE Janaúba 3, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., ora Interessada, é autorizada de
geração de energia elétrica e obteve a autorização da Linha de Transmissão 138 kV Profª. Heley de Abreu
Silva Batista - SE Janaúba 3, como parte das instalações de interesse restrito da UFV Profª. Heley de Abreu
Silva Batista 1, 2 e 3 conforme as Resoluções Autorizativas nº 10.437/2021, 10.438/2021 e 10.439/2021
de 24 de agosto de 2021.
2. Mediante correspondência1 de 2 de fevereiro de 2022, a a Interessada requereu a
Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, de área necessária à
passagem da Linha de Transmissão 138 kV UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista - SE Janaúba 3.
3. Em 16 de março de 2022, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 11.316, de 08 de março
de 2022, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina
de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., a área de terra requerida para a implantação da LT.
4. Em 06 de julho de 2022, mediante correspondência2, a interessada requereu a alteração
do Anexo da Resolução Autorizativa nº 11.316/2022, sob a seguinte justificativa:
"Em razão da mudança do ponto de conexão do 'bay' dentro da Subestação
Janaúba 3, houve necessidade de alteração na versão final do traçado da LT
138kV."
1 Carta sem número, de 02 de fevereiro de 2022. Documento SicNet 48513.002682/2022-00.
2 Carta sem número, de 06 de julho de 2022. Documento SicNet 48513.018572/2022-00.

5. Por meio da Nota Técnica nº 559/2022-SCT/ANEEL3, de 05 de agosto de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 11.316 de 2022.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2022, realizada no dia 15 de agosto de 2022,
o processo foi a mim distribuído.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda,
para alteração do Anexo da REA nº 11.316/2022, que declarou de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV Profª. Heley de
Abreu Silva Batista - SE Janaúba 3, localizada no estado de Minas Gerais.
9. A SCT registrou na Nota Técnica nº 559, de 05 de agosto de 2022 a análise do pleito da
Interessada e atestou sua conformidade com os requisitos estabelecidos pela Resolução Normativa nº
9194, de 23 de fevereiro de 2021.
10. A Superintendência informou que durante a análise da documentação em questão, podese verificar que a nova área pleiteada altera a área originalmente solicitada.
11. Foi informado também que a Requerente não solicitou alteração da largura da faixa de
servidão, permanecendo em 23 metros, mantendo a conformidade técnica exigida para a medição da
largura da faixa de servidão.
12. A descrição da nova área e traçado, necessários à construção da Linha de Transmissão 138
kV Profª. Heley de Abreu Silva Batista - SE Janaúba 3, constam do memorial descritivo inserido no anexo
do documento nº 48513.018572/2022-00, parte integrante deste Processo.
13. A Superintendência confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de
utilidade pública, que é necessária à implantação da referida Linha de Transmissão.
3 Nota Técnica nº 559/2022-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.004246/2022-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências".

14. Após o devido exame, a Superintendência declarou, ainda, que "[...] está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual o Anexo da Resolução Autorizativa
nº 11.316/2022, deverá ser alterado".
15. Assim, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração da
Resolução Autorizativa nº 11.316, de 2022, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
16. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 559/2022-SCT/ANEEL, de 5 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000966/2022-56, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 11.316, de 08 de março de 2022, que declarou de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., a área de terra
necessária à implantação da Linha de Transmissão 138 kV Profª. Heley de Abreu Silva Batista - SE Janaúba
3, localizada no estado de Minas Gerais.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(assinatura digital)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA

Diretor