REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12076/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A de Energia Elétrica S.A em função de instalações de transmissão transferidas na Subestação Curral Novo do Piauí II.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

20ª Reunião Pública Ordinária
07/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005150/2022-19.
INTERESSADO: Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida (RAP) referente à
operação e manutenção de instalações de transmissão que Simões Transmissora de Energia Elétrica
S.A. na subestação Curral Novo do Piauí II.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 de maio de 2022, a Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A. (Simões)
requereu1 à ANEEL o estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida (RAP), para
cobertura dos custos de Operação e Manutenção (O&M) das instalações doadas pelo Consórcio
Ventos do Piauí.
2. Em 24 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) avaliou2 o requerimento da Simões.
3. Em 30 de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, esse processo
foi distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da análise do requerimento da Simões para a definição dos valores de O&M
para os ativos associados a transferência do 3º Banco de Transformadores 500/230 kV, de 600 MVA,
1
Carta s/nº, Sicnet nº 48513.013075/2022-00.
2 Nota Técnica nº 376/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.002991/2022-00.
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implantado pelo Complexo Ventos do Piauí, na subestação Curral Novo do Piauí II.
5. Em síntese, o Complexo Ventos do Piauí implantou referido banco de
transformadores e transferiu à Simões, concessionária de transmissão responsável pela subestação,
Contrato de Concessão nº 028/2018, por meio do Termo de Transferência Não Onerosa (TTNO) nº
05/2022.
6. A Resolução Autorizativa (REA) nº 11.410, de 29 de março de 2022, anuiu3 com a
transferência das instalações relacionadas ao 3º Banco de Transformadores 500/230 kV, de 600
MVA, na subestação Curral Novo do Piauí II e definiu que as instalações transferidas serão
incorporadas a Rede Básica.
7. Na ANEEL, o normativo atualmente posto sobre este tema não define o
procedimento de estabelecimento de receita de O&M para este caso específico, prevendo o caso
envolvendo o seccionamento de linhas de transmissão para acesso de agente de geração ou de
distribuição de energia elétrica. Desta forma, a SCT, por analogia, aplicou as regras de transferência
de instalações previstas no § 3º do artigo 7º da Resolução Normativa (REN) nº 674, de 8 de junho de
2004.
3 REA nº 11.410/2022:
"Art. 4º Anuir com a transferência, para a Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A., das instalações relacionadas ao
3º Banco de Transformadores 500/230 kV, de 600 MVA, implantado pelo Complexo Ventos do Piauí 1, na SE Curral Novo
do Piauí II.
Parágrafo único. Após a transferência dos ativos para transmissora, as instalações deverão ser incorporadas à Rede
Básica."
4 REN 67/2004:
"Art. 7º A conexão à Rede Básica por meio de seccionamento de linha de transmissão deverá ter a implementação das
respectivas instalações precedida da celebração do Contrato de Conexão à Transmissão – CCT e do Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão – CUST.
[...]
§ 3° Nos casos em que o seccionamento destinar-se ao atendimento de concessionária ou permissionária de distribuição,
o CCT será celebrado em até 90 (noventa) dias após a expedição do ato de outorga mediante:
[...]
b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada serão adquiridos pelo vencedor da
licitação e transferidos para a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada;
[...]
f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP resultante da licitação e a concessionária
de transmissão proprietária da linha seccionada fará jus a parcela adicional da RAP para cobertura de custos das
atividades descritas na alínea "e" de até 1,5% (um e meio por cento) do orçamento constante do contrato de concessão,
referente às instalações licitadas descritas neste inciso, e dos correspondentes custos de referência para a operação e
manutenção das instalações transferidas descritas na alínea "a", a ser considerada no cálculo da TUSTRB."
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8. A parcelas adicional de RAP referentes à O&M é devida a partir do atendimento
concomitante de duas condições, que foram cumpridas pela Simões:
a) transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se
vincula as linhas de transmissão seccionadas (realizada em 26 de janeiro de 2022 por meio do
TTNO nº 05/2022); e
b) entrada em operação comercial das instalações transferidas (ocorrida em 12 de abril
de 2022, atestada pelo Termo de Liberação emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS).
9. Desta forma, a Simões possui o direito de receber parcela adicional de RAP referente
ao O&M desses ativos transferidos desde 12 de abril de 20225.
10. Para o cálculo dessa parcela adicional de RAP, a SCT estimou os Valores Novos de
Reposição (VNR)6 correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o
percentual de 2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente ao O&M, conforme consta
no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
11. Esse adicional de RAP foi estabelecido considerando o impacto do Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI7 e com aplicação dos percentuais
referentes à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) de 0,4% e à Pesquisa e
Desenvolvimento (P&D) de 1%.
12. Conforme Contrato de Concessão nº 028/2018, a RAP associada a este contrato não
contempla a cobertura de despesas com PIS/PASEP e COFINS. Estes são incluídos pelo ONS nos
Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito (AVD). A Tabela 1 discrimina os valores de VNR adotados
5 REN 67/2004:
"Art. 7º ...
§ 9° Para a situação prevista no § 5°, será estabelecida parcela adicional da RAP em favor da concessionária de
transmissão proprietária da linha seccionada, destinada a cobrir os custos de referência para a operação e manutenção
das instalações transferidas, a ser considerada no cálculo da TUSTRB."
6 Obtidos a partir do Banco de Preços de Referência ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória (REH) nº 758,
de 06 de janeiro de 2009, alterada pela REH nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019, e REH nº 2.549, de 14 de maio de
2019.
7 Em atendimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018.
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e as parcelas adicionais de RAP calculadas.
Tabela 1. VNR considerado no cálculo e RAP.
(Referência de preço: junho de 2021).

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
SE Curral Novo do Piauí II – 3º Banco de Transformadores 500/230 kV, de 600
MVA, e Interligação de Barras 230 kV.
Parcela adicional de RAP para Operação e Manutenção de Conexão 500 kV,
12.423.929,94 252.006,69
arranjo Disjuntor e Meio, do 3° Banco de Transformadores 500/230 kV,
3x200MVA, na SE Curral Novo do Piauí II, recebido em transferência conforme
Resolução Normativa 11.410, de 2022.
Parcela adicional de RAP para Operação e Manutenção do 3° Banco de
Transformadores 500/230 kV, 3x200MVA, na SE Curral Novo do Piauí II, 37.401.299,42 758.647,05
recebido em transferência conforme Resolução Normativa 11.410, de 2022.
Parcela adicional de RAP para Operação e Manutenção de Conexão 230 kV,
arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, do 3° Banco de Transformadores
7.866.766,70 159.569,30
500/230 kV, 3x200MVA, na SE Curral Novo do Piauí II, recebido em
transferência conforme Resolução Normativa 11.410, de 2022.
Parcela adicional de RAP para Operação e Manutenção de 2 Módulo de
Infraestrutura de Manobra 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves,

referentes a Conexão do 3° Banco de Transformadores 500/230 kV, 1.709.013,84 34.665,60
3x200MVA, e a 1 Interligação de Barras 230 kV na SE Curral Novo do Piauí II,
recebidos em transferência conforme Resolução Normativa 11.410, de 2022
Parcela adicional de RAP para Operação e Manutenção de 1 Interligação de

Barras 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na SE Curral Novo do Piauí 6.227.122,50 126.310,80
II, recebido em transferência conforme Resolução Normativa 11.410, de 2022.
Total 65.628.132,40 1.331.199,44
13. O recebimento pela Simões da RAP apresentada na Tabela 1 deverá ocorrer a partir
de 1º de julho de 2022 e os montantes relativos aos períodos entre a data de 12 de abril de 2022 e
30 de junho de 2022 serão pagos à Simões por meio de PA entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho
de 2023.
14. Desta forma, tanto o adicional de RAP quando a PA, que estão a preços de junho de
2021 na Tabela 1, serão atualizados para junho de 2022 e homologados no processo de Reajuste
Anual das Receitas das transmissoras, cuja vigência dessa homologação se dará a partir de 1º de
julho de 2022.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º-A,
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§ 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art.
12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº
2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
e Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.005150/2022-19, voto pela
emissão da Resolução Autorizativa anexa que:
a) estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida (RAP) referentes à
operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Simões Transmissora de
Energia Elétrica S.A. (Simões) em função de instalações de transmissão transferidas na
subestação Curral Novo do Piauí II; e
b) define que os montantes relativos ao período entre 12 de abril de 2022 e 30 de junho
de 2022, que totalizam R$ 288.122,48, a preços de junho de 2021, devem ser pagos a Simões
ao longo do ciclo tarifário 2022/2023 por meio de Parcela de Ajuste (PA).
Brasília, 7 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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