DSP - DESPACHO 2382/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Reconhece o enquadramento da associação pleiteada pela Neoenergia Renováveis S.A, das usinas do Complexo Chafariz e do Complexo Fotovoltaico Luzia; determina ao ONS que, mediante solicitação da Neoenergia, proceda com a formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST referente a essa associação; que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT promovam alterações na Resolução Normativa ANEEL 954 de 2021 e nos procedimentos de rede, em relação ao enquadramento e definição da faixa de potência para as usinas associadas; dar prazo de 6 meses para o ONS ajustar o Sistema de Acesso – o SGAcesso, após os devidos ajustes nos procedimentos de rede; e até que o ONS promova os ajustes no SGAcesso, delega competência à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG para que registre o enquadramento como usinas associadas, definindo a faixa de potência, por meio de Despacho, restando a operacionalização a ser feita em reunião administrativa específica.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001662/2022-14.
INTERESSADO: Neoenergia Renováveis S.A.
RELATOR: Ricardo Lavorato Tili.
RELATOR VOTO-VISTA: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG e Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
– SCG.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Neoenergia Renováveis S.A. com vistas à
associação das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Canoas 2 a 4, Chafariz 1 a 7, Lagoas 3 e 4, Ventos de
Arapuá 1 a 3 às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Luzia 2 e 3, nos termos da Resolução Normativa
nº 954, de 2021.
I – RELATÓRIO
1. Em 30 de novembro de 2021, por meio da Resolução Normativa nº 954, de 2021, a ANEEL
estabeleceu o tratamento regulatório para a implantação de Centrais Geradoras Híbridas e Centrais
Geradoras Associadas.
2. Em 4 de janeiro de 2022, a Neonergia Renováveis S.A solicitou1 a associação das outorgas
do Complexo Eólico Chafariz com o Complexo Fotovoltaico Luzia, nos termos da Resolução Normativa nº
954, de 2021.
3. Em 12 de maio de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão –
SRT, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e a Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração – SCG emitiram a Nota Técnica Conjunta nº 390, avaliando o pleito.
1 Documento SIC nº 48513.000245/2022-00.

4. Em 5 de julho de 2022, o processo foi incluído na pauta da 24ª Reunião Pública Ordinária,
ocasião em que solicitei vistas para melhor avaliar o encaminhamento proposto.
5. Em agosto de 2022, realizei reunião com o ONS e com a Neoenergia.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do pedido da Neoenergia para associação das usinas do Complexo Eólico Chafariz
e do Complexo Fotovoltaico Luzia, a fim de otimização da contratação do acesso dessas usinas ao Sistema
Interligado Nacional, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 954, de 2021.
7. Os processos foram pautados na 24ª Reunião Pública, tendo o Diretor Relator
encaminhado voto favorável a associação, determinando ao ONS que: (i) mediante solicitação da
Neoenergia, proceda com a formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST; e, (ii) o
ONS, para os próximos pedidos, proceda com a formalização dos CUST dos processos de associação de
usinas de que trata a Resolução Normativa nº 954, de 2021, sem a necessidade da prévia análise da ANEEL,
considerando as informações constantes nos atos de outorga originais e o atendimento aos requisitos
normativos para o enquadramento como usinas associadas.
8. Naquela oportunidade, solicitei vistas dos Processos para firmar minha convicção quanto
ao encaminhamento proposto no item (ii), em relação a determinação para que o ONS formalize os CUST
considerando as informações constantes nos atos de outorga e o atendimento aos requisitos normativos.
9. Nesse ponto permito-me divergir do encaminhamento dado pelo Relator.
10. A Resolução Normativa nº 954, de 2021, incluiu a definição2 acerca de Faixa de Potência na
Resolução Normativa nº 583, de 2013, que trata da definição de valores de potência para
2 Art. 2º
(...)
XVI - Faixa de Potência da Central Geradora Híbrida ou das centrais geradoras associadas: faixa de valores de potência
compreendida entre a soma das potências elétricas ativas nominais da tecnologia de geração de maior participação na Central
Geradora Híbrida ou centrais geradoras associadas, e a soma das potências elétricas ativas nominais de todas as tecnologias
de geração.

empreendimentos de geração. Tal definição também foi inserida no art. 1º-A da Resolução Normativa nº
666, de 2015, que trata da contratação de uso do sistema de transmissão.
11. Adicionalmente, ficou estabelecida no art. 5º da Resolução Normativa nº 666/20153, a
necessidade do montante de uso contratado – MUST estar dentro de limites de potência estabelecidos
nos atos de outorga; e que o MUST deverá estar dentro dos limites estabelecidos pela Faixa de Potência
definida no ato de outorga.
12. Deste modo, nos termos do regulamento, sempre que houver a solicitação de associação
de usinas, existe a necessidade de alterar os respectivos atos de outorga a fim de se explicitar a Faixa de
Potência.
13. Ocorre que, no encaminhamento dado pelo Diretor Relator, acolhendo recomendação das
áreas técnicas, a fim de dar maior celeridade e racionalidade ao processo, propõe-se que o agente
interessado na associação identifique sua Faixa de Potência e declare o MUST pretendido no processo de
acesso ao sistema de transmissão, cabendo ao ONS analisar tais valores quando do processo de
formalização do CUST, considerando as informações constantes nos atos de outorga originais e o
atendimento aos requisitos normativos.
14. Tal proposta fundamenta-se no fato que as capacidades instaladas das usinas, que servem
de parâmetro para o estabelecimento da Faixa de Potência, são publicamente conhecidas, pois já constam
dos atos de outorga originais. Além disso, considera que a Faixa de Potência já tem definição estabelecida
em regulamento, o que permitiria a definição dos valores pelo próprio ONS.
15. Na proposta apresentada pelas áreas técnicas e encaminhada pelo Relator, seria
transferido ao ONS a atribuição de análise de pedidos para associação de usinas nos termos da Resolução
Normativa nº 954/2021. Nesse sentido, na visão do relator, seria alcançado o mesmo resultado, mas com
significativa economia processual e agilidade de resposta aos agentes.
3 Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes ou autoprodutores quando a
geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST contratado e, para cada Tecnologia de Geração, a
potência instalada e a carga própria. (Redação dada pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021)

16. Ainda que se identifique potenciais ganhos de celeridade processual, entendo que tal
alternativa vai de encontro ao texto normativo vigente. Ainda que o relator proponha que ONS seja
orientado a proceder com a formalização de CUST para associação de usinas, considerando como
parâmetros as informações constantes nos atos de outorgas originais dos empreendimentos envolvidos,
considero que essa atribuição deveria ter constado da Resolução Normativa, submetida a consulta
pública; cabendo uma discussão com o ONS acerca da operacionalização da proposta.
17. Dessarte, de forma a firmar entendimento acerca da transferência dessa atribuição para o
ONS, realizei reunião com o Operador que apontou alguns aspectos que deveriam ser considerados no
encaminhamento dessa proposta.
18. O ONS indicou que a Resolução Normativa nº 954/2021 trouxe determinação para que, em
até 120 dias contados da data de publicação da norma, o Operador propusesse adequações nos
Procedimentos de Rede e nos sistemas computacionais, considerando o impacto dos novos comandos
regulatórios.
19. Dessa forma, a sistemática de avaliação e as adequações do sistema computacional para
as Solicitações de Acesso tiveram como premissa inicial que a faixa de potência seria estabelecida no ato
de outorga, nos termos do Regulamento recentemente aprovado. Assim, a adequação do Sistema de
Acesso – o SGAcesso – não previu campo para declaração da faixa de potência pelo gerador.
20. Nessas condições, na proposta sugerida pelas áreas técnicas, sem que se tenha um sistema
computacional devidamente ajustado, o Operador terá a responsabilidade de fazer a consolidação da
faixa de potência de forma, praticamente, manual, onerando sua equipe com uma atribuição não prevista
e que não foi considerada na definição dos novos prazos para a emissão dos documentos de acesso.
21. Dessa forma, entendo que a transferência adequada de tal atribuição para o ONS requer
ajustes e adequações operacionais.
22. Compreendo que pode haver ganhos para o setor que essa informação seja declara pelos
agentes diretamente ao ONS. Mas, a atribuição dessa atividade para o ONS deveria ser feita considerando
os ajustes necessários na Resolução Normativa nº 954/2021 e nos Procedimentos de Rede, conferindo

prazo necessário para que o Operador adeque seus sistemas computacionais. Até lá podemos encaminhar
outras medidas com vista a alcançar a pretendida celeridade processual.
23. Assim, apresento voto divergente propondo, para o caso concreto, reconhecer o
enquadramento da associação pleiteada pela Neoenergia, definindo a faixa de potência necessária a
formalização do CUST referente à associação das usinas do Complexo Chafariz e do Complexo Fotovoltaico
Luzia.
24. No caso geral, encaminho meu voto no sentido de dar prazo adicional para que ONS ajuste
seus sistemas de forma a receber as informações de faixa de potência e para que a ANEEL avalie as
alterações necessárias nos regulamentos pertinentes ao tema, definindo responsabilidades e atribuindo
ao ONS essa competência.
25. Até que a atribuição esteja sob a gestão do ONS, de forma a dar celeridade as instruções
dos pedidos de associação, proponho delegar competência à SCG para que registre, por meio de
Despacho, o enquadramento das centrais geradoras como usinas associadas, definindo a respectiva Faixa
de Potência.
III – DIREITO
26. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Resolução
Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015;
Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; Resolução Normativa nº 954, de 30 de novembro
de 2021; e Despacho nº 1.175, de 3 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001662/2022-14,
voto por: (i) reconhecer o enquadramento da associação pleiteada pela Neoenergia, definindo a faixa de
potência de 471.240 kW a 590.976 kW; (ii) determinar ao ONS que, mediante solicitação da Neoenergia,
proceda com a formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST referente à associação
das usinas do Complexo Chafariz e do Complexo Fotovoltaico Luzia; (iii) determinar que a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, a Superintendência de Regulação dos

Serviços de Geração – SRG e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
promovam alterações na Resolução Normativa nº 954/2021 e nos Procedimentos de Rede, em relação ao
enquadramento e definição da faixa de potência para as usinas associadas; (iv) dar prazo de 6 meses para
o ONS ajustar o Sistema de Acesso – o SGAcesso, após os devidos ajustes nos Procedimentos de Rede; (v)
até que o ONS promova os ajustes no SGAcesso, delegar competência à Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração – SCG para que registre o enquadramento como usinas associadas, definindo
a Faixa de Potência, por meio de Despacho, restando a operacionalização a ser feita em reunião
administrativa específica.
28.
Brasília, 30 de agosto de 2022
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor