JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1962/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento, dos pedidos de reconsideração interpostos pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – Fecomércio SP, Elektro Eletricidade e Serviços S.A e pelos Conselhos de Consumidores das empresas relacionadas, em face da Resolução Normativa ANEEL 715 de 26.04.2016, haja vista que interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato e, de ofício, retifica a tabela constante do art. 18 da Resolução citada.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.962, DE 26 DE JULHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000602/2014-66, resolve (i) não conhecer, haja vista que interposto contra ato normativo, de caráter
geral e abstrato, nos termos do art. 43, inciso IV da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007,
dos Pedidos de Reconsideração interpostos Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado do
Mato Grosso – Concel; pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
– Fecomércio SP; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da Elektro; pelo Conselho de
Consumidores da Bandeirante Energia – Conband; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da
AES Eletropaulo, pelo Conselho de Consumidores da Rio Grande Energia S.A.; pelo Conselho de
Consumidores de Energia Elétrica da CPFL Piratininga – Cocen CPFL Piratininga e pelo Conselho de
Consumidores de Energia Elétrica da CPFL Paulista – Cocen CPFL Paulista e pela Elektro Eletricidade e
Serviços S.A., em face da Resolução Normativa nº 715/2016, que aprimorou as condições gerais para a
criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias
do serviço público de distribuição de energia elétrica e deu outras providências, e (ii) de ofício, retificar o
a tabela constante do art. 18 da Resolução Normativa nº 715/2016.
ROMEU DONIZETI RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.08.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 147.
DSP - DESPACHO 1963/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A - Celg-GT, em face do Despacho ANEEL 1.630 de 21.06.2016, que manteve a multa aplicada em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 100 de 2015, por estar exaurida a análise do pleito na esfera administrativa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.963, DE 26 DE JULHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta
do Processo nº 48500.005014/2014-19, decide não conhecer do pedido de reconsideração interposto pela
Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT, em face do Despacho ANEEL nº 1.630, de 21 de junho de
2016, que manteve a multa aplicada em face do AI nº 0100/2015-SFE, por estar exaurida a análise do pleito
na esfera administrativa, conforme inciso IV, do art. 63 da Lei 9.784/1999.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 146.
DSP - DESPACHO 1964/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra recebimento do requerimento da outorga da Usina Solar Fotovoltaica Alex V e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Limoeiro do Norte, (CE), em favor da Energias Renováveis do Apodi Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-28
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.964, DE 26 DE JULHO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o
disposto na Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, na Resolução Normativa – REN nº 676, de 25 de
agosto de 2015, na Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, e o que consta do Processo nº
48500.002932/2016-58, resolve: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV
Alex V, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.CE.0358592.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com 30.600 kW de Potência Instalada, visando
à Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Limoeiro do Norte, às
coordenadas geográficas 5º14'24,43"S e 37º58'42,65"O, estado do Ceará, em favor da empresa Energias
Renováveis do Apodi Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.576.002/0001-66, conferindo-lhe as
prerrogativas estabelecidas no § 3º do art. 6° da REN n° 676/2015, observadas as condições dispostas no
parágrafo único do art. 7º dessa resolução; e (ii) informar que este despacho é específico para fins de
habilitação em leilões de energia, a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação
dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 676/2015.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
(Alterada a potência instalada da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 2.609 de 29.09.2016)
DSP - DESPACHO 1965/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra recebimento do requerimento da outorga da Usina Solar Fotovoltaica Alex VI e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Limoeiro do Norte, (CE), em favor da Energias Renováveis do Apodi Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-28
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.965, DE 26 DE JULHO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o
disposto na Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, na Resolução Normativa – REN nº 676, de 25 de
agosto de 2015, na Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, e o que consta do Processo nº
48500.002911/2016-32, resolve: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV
Alex VI, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.CE.0358606.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com 30.600 kW de Potência Instalada, visando
à Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Limoeiro do Norte, às
coordenadas geográficas 5º15'8,01"S e 37º59'22,60"O, estado do Ceará, em favor da empresa Energias
Renováveis do Apodi Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.576.002/0001-66, conferindo-lhe as
prerrogativas estabelecidas no § 3º do art. 6° da REN n° 676/2015, observadas as condições dispostas no
parágrafo único do art. 7º dessa resolução; e (ii) informar que este despacho é específico para fins de
habilitação em leilões de energia, a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação
dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 676/2015.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
(Alterada a potência instalada da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 2.610 de 29.09.2016)
DSP - DESPACHO 1966/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Usina Solar Fotovoltaica Alex VII, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Limoeiro do Norte, (CE), em favor da Energias Renováveis do Apodi Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-28
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.966, DE 26 DE JULHO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o
disposto na Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, na Resolução Normativa – REN nº 676, de 25 de
agosto de 2015, na Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, e o que consta do Processo nº
48500.002906/2016-20, resolve: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV
Alex VII, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.CE.0358614.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com 30.600 kW de Potência Instalada, visando
à Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Limoeiro do Norte, às
coordenadas geográficas 5º15'2,45"S e 37º59'3,82"O, estado do Ceará, em favor da empresa Energias
Renováveis do Apodi Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.576.002/0001-66, conferindo-lhe as
prerrogativas estabelecidas no § 3º do art. 6° da REN n° 676/2015, observadas as condições dispostas no
parágrafo único do art. 7º dessa resolução; e (ii) informar que este despacho é específico para fins de
habilitação em leilões de energia, a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação
dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 676/2015.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
(Alterada a potência instalada da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 2.611 de 29.09.2016)
DSP - DESPACHO 1967/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Usina Solar Fotovoltaica Alex VIII, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Limoeiro do Norte, (CE), em favor da Energias Renováveis do Apodi Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-28
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.967, DE 26 DE JULHO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o
disposto na Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, na Resolução Normativa – REN nº 676, de 25 de
agosto de 2015, na Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, e o que consta do Processo nº
48500.002907/2016-74, resolve: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV
Alex VIII, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.CE.0358622.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com 30.600 kW de Potência Instalada, visando
à Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Limoeiro do Norte, às
coordenadas geográficas 5º15'5,76"S e 37º58'43,08"O, estado do Ceará, em favor da empresa Energias
Renováveis do Apodi Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.576.002/0001-66, conferindo-lhe as
prerrogativas estabelecidas no § 3º do art. 6° da REN n° 676/2015, observadas as condições dispostas no
parágrafo único do art. 7º dessa resolução; e (ii) informar que este despacho é específico para fins de
habilitação em leilões de energia, a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação
dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 676/2015.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
(Alterada a potência instalada da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 2.612 de 29.09.2016)
DSP - DESPACHO 1968/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra recebimento do requerimento da outorga da Usina Solar Fotovoltaica Alex IX e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Limoeiro do Norte, (CE), em favor da Energias Renováveis do Apodi Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-28
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.968, DE 26 DE JULHO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o
disposto na Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, na Resolução Normativa – REN nº 676, de 25 de
agosto de 2015, na Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, e o que consta do Processo nº
48500.002908/2016-19, resolve: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV
Alex IX, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.CE.0358630.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com 30.600 kW de Potência Instalada, visando
à Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Limoeiro do Norte, às
coordenadas geográficas 5º14'41,09"S e 37º58'27,02"O, estado do Ceará, em favor da empresa Energias
Renováveis do Apodi Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.576.002/0001-66, conferindo-lhe as
prerrogativas estabelecidas no § 3º do art. 6° da REN n° 676/2015, observadas as condições dispostas no
parágrafo único do art. 7º dessa resolução; e (ii) informar que este despacho é específico para fins de
habilitação em leilões de energia, a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação
dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 676/2015.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
(Alterada a potência instalada da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 2.613 de 29.09.2016)
DSP - DESPACHO 1969/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra recebimento do requerimento da outorga da Usina Solar Fotovoltaica Alex X e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Limoeiro do Norte, (CE), em favor da Energias Renováveis do Apodi Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-28
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.969, DE 26 DE JULHO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o
disposto na Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, na Resolução Normativa – REN nº 676, de 25 de
agosto de 2015, na Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, e o que consta do Processo nº
48500.002909/2016-63, resolve: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV
Alex X, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.CE.0358649.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com 30.600 kW de Potência Instalada, visando
à Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Limoeiro do Norte, às
coordenadas geográficas 5º15'26,10"S e 37º58'22,51"O, estado do Ceará, em favor da empresa Energias
Renováveis do Apodi Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.576.002/0001-66, conferindo-lhe as
prerrogativas estabelecidas no § 3º do art. 6° da REN n° 676/2015, observadas as condições dispostas no
parágrafo único do art. 7º dessa resolução; e (ii) informar que este despacho é específico para fins de
habilitação em leilões de energia, a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação
dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 676/2015.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
(Alterada a potência instalada da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 2.614 de 29.09.2016)
DSP - DESPACHO 1970/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, a recontabilizar a Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI à Função Transmissão - FT da Linha de Transmissão Abunã - Rio Branco I C1, recontabilizar a aplicação da PVI decorrente de outros eventos envolvendo FT, e informa à fiscalização da ANEEL o alcance e a ultrapassagem de quaisquer dos limites dos descontos.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-27
Autor: SRT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.970, DE 26 DE JULHO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições delegadas pelas Portarias nº 2.531, de 5 de março de 2013, e nº 3.924, de 29 de março de 2016,
tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.005637/2002-31, resolve determinar ao Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS: i) recontabilizar a aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade
– PVI à Função Transmissão – FT Linha de Transmissão – LT 230 kV Abunã/Rio Branco I C1,
disponibilizada ao ONS para operação com indisponibilidade do reator não manobrável sob tensão a ela
integrado (resultante do evento iniciado em 28 de fevereiro de 2013 e encerrado em 20 de março de 2016),
no caso de ultrapassados os limites dos descontos definidos no art. 12 da Resolução Normativa nº 270, de
26 de junho de 2007 (vigente à época da ocorrência do evento); ii) recontabilizar a aplicação da PVI
decorrente de outros eventos envolvendo FT enquadradas no art. 24 da Resolução Normativa nº 270/2007,
no caso de ultrapassados os limites dos descontos definidos no art. 12 da Resolução Normativa nº 270/2007;
e iii) informar à fiscalização da ANEEL o alcance e a ultrapassagem de quaisquer dos limites dos descontos
definidos nos incisos II e IV do art. 12 da Resolução Normativa nº 270/2007, relativos aos casos abarcados
pelos itens i) e ii).
ALBERTO RODRIGUES FERNANDES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.07.2016, seção 1, p. 29, v. 153, n. 143.
DSP - DESPACHO 1971/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A - Escelsa, em face da Resolução Homologatória ANEEL 1.928, de 2015, para considerar as recontabilizações e os MACs relacionados à CVA Energia e ao ESS, posteriores a janeiro de 2015, além do recálculo da CVA e da Sobrecontratação de 2015, relativo ao MAC Exportação SIN - Amazonas; corrige os montantes considerados no 12º Leilão de Energia Nova, conforme 3ª recontabilização, em maio e junho de 2014, na CVA Energia, e ajusta o montante sobrecontratação, e adota no cálculo do financeiro de apuração de receita de RTE o valor realizado de julho de 2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.971 DE 26 DE JULHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
no
48500.002049/2015-87, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Espírito Santo
Centrais Elétricas S.A. – Escelsa em face da Resolução Homologatória no 1.928, de 4 de agosto de 2015,
que homologou o resultado do reajuste tarifário anual de 2015 e fixou as Tarifas de Energia – TE e de Uso
dos Sistemas de Distribuição – TUSD da Concessionária, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para i)
considerar no próximo cálculo tarifário da Escelsa as contabilizações, as recontabilizações e os MACs
relacionados à CVA Energia e ao ESS, posteriores a janeiro de 2015, conforme estabelecido no Submódulo
4.2 do Proret, até a data D-30 da Distribuidora, além do recálculo da CVA e da Sobrecontratação de 2015,
relativo ao MAC Exportação SIN – Amazonas; ii) corrigir os montantes considerados no 12o Leilão de
Energia Nova, conforme 3ª recontabilização, em maio e junho de 2014, na CVA Energia, e ajustar o
correspondente montante sobrecontratação, e iii) adotar no cálculo do financeiro de apuração de receita de
RTE o valor realizado de julho de 2015.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 151.
DSP - DESPACHO 1973/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o Custo Variável Unitário - CVU, para a Usina Termelétrica Levorin, a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico a partir do Programa Mensal de Operação - PMO de agosto de 2016; determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que não confira lastro comercial, e faculta a declaração de CVU, pela Ecogen, para a usina citada.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.973 DE 26 DE JULHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
no
48500.001776/2016-16, resolve:
(i) aprovar o Custo Variável Unitário (CVU) da Usina Termelétrica Levorin (CEG:
UTE.GN.SP.030197-3.01) no valor de R$ 561,97/MWh, da empresa Ecogen Brasil Soluções Energéticas
S.A., a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a partir do Programa Mensal de
Operação – PMO – referente a agosto de 2016, enquanto a referida usina termelétrica não possuir garantia
física publicada pelo Ministério de Minas e Energia;
(ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que não confira lastro
comercial a essa usina, exceto no caso de publicação de garantia física pelo Ministério de Minas e Energia;
e
(iii) facultar a declaração de CVU pela Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A. em valores
inferiores ao definido no item (i) para a Usina Termelétrica Levorin;
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 151.
DSP - DESPACHO 1974/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos pedidos de reconsideração interpostos pelas empresas relacionadas, contra o Despacho ANEEL 1.658 de 21.06.2016 que indeferiu pleitos de alteração do cronograma de implantação das centrais geradoras eólio-elétricas sob responsabilidade de cada empresa e não reconheceu excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação dos empreendimentos, dentre outras providências.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.974 DE 26 DE JULHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos
no
48500.001164/2010-20, 48500.001145/2010-01, 48500.001182/2010-10, 48500.001166/2010-19,

| 48500.004564/2011-78, | 48500.004567/2011-10, | 48500.004565/2011-12, | 48500.004566/2011-67, |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.005385/2013-10, | 48500.005382/2013-86, | 48500.005383/2013-21, | 48500.005380/2013-97, |
| 48500.005381/2013-31, | 48500.005378/2013-18, | 48500.005379/2013-62, | 48500.005374/2013-30, |
| 48500.005375/2013-84, | 48500.005372/2013-41, | 48500.005373/2013-95, | 48500.005370/2013-51, |
| 48500.005371/2013-04, | 48500.004556/2011-21, | 48500.004557/2011-76, | 48500.004558/2011-11, |

48500.004559/2011-65 e 48500.004379/2011-83, resolve conhecer dos Pedidos de Reconsideração
interpostos pela Energimp S.A., pelas empresas Carnaúba I Eólica S.A.; Carnaúba II Eólica S.A.; Carnaúba
III Eólica S.A.; Carnaúba V Eólica S.A., Cervantes I Eólica S.A.; Cervantes II Eólica S.A. e Punaú Eólica
S.A., que compõem o Complexo Eólico Punaú, pelas empresas Bom Jesus Eólica S.A., Cachoeira Eólica
S.A., Pitimbu Eólica S.A., São Caetano Eólica S.A., São Caetano I Eólica S.A., e São Galvão Eólica S.A.,
que compõem o Complexo Eólico Baleia, pelas empresas Central Eólica Famosa I S.A., Central Eólica Pau
Brasil S.A., Central Eólica Rosada S.A., Central Eólica São Paulo S.A. e pela Tecneira Acaraú Geração e
Comercialização de Energia Elétrica S.A. contra o Despacho no 1.658, de 21 de junho de 2016, que
indeferiu pleitos de alteração do cronograma de implantação das centrais geradoras eólicas sob
responsabilidade de cada empresa e não reconheceu excludente de responsabilidade pelo atraso na
implantação dos empreendimentos, dentre outras providências, e, no mérito, negar-lhes provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 151.