REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12461/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Cristo Rei - SE Açu III, no município de Açu, (RN).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.461, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da ON Cristo Rei
Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230
kV UFV Cristo Rei - SE Açu III, localizada no estado do
Rio Grande do Norte.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº89.817, de 20 junho de 1984,
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006516/2022-77, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., CNPJ nº 42.025.946/0001-52, autorizada conforme
as Resoluções Autorizativas nº 11.188 a nº 11.192, de 15 de fevereiro de 2022, da ANEEL, a área de terra
de 20 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Cristo Rei - SE Açu III, circuito
simples, 230 kV, com aproximadamente 4,889 km (quatro vírgula oitocentos e oitenta e nove quilômetros)
de extensão, que interligará a Subestação UFV Cristo Rei à Subestação Açu III, localizada no município de
Açu, estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006516/2022-77, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., CNPJ nº 42.025.946/0001-52, autorizada conforme

as Resoluções Autorizativas nº 11.188 a nº 11.192, de 15 de fevereiro de 2022, da ANEEL, a área de terra
de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Cristo Rei - SE Açu III, circuito
simples, 230 kV, com aproximadamente 5,423 (cinco vírgula quatrocentos e vinte três) km de extensão,
que interligará a Subestação UFV Cristo Rei à Subestação Açu III, localizada no município de Açu, estado
do Rio Grande do Norte. (Redação dada pela REA ANEEL 13.766, de 28.02.2023)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006516/2022-77, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 13.766, de 28.02.2023)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4473
UF Código Município Empreendimento
RN 2400208 LT 230 kV Cristo Rei - SE Açu III

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 19,554611 | Luiz Fernando Ortega |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

1720223728172 20 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 715.716,022 9.386.907,239
2 715.716,022 9.386.816,565
3 717.185,161 9.385.583,812
4 717.529,700 9.383.457,139
5 718.106,509 9.383.343,115
6 718.099,822 9.383.202,585
7 718.079,845 9.383.203,536
8 718.059,867 9.383.204,487
9 718.064,915 9.383.310,563
10 717.494,662 9.383.423,291
11 717.148,054 9.385.562,731
12 715.676,022 9.386.797,913
13 715.676,022 9.386.907,239
14 715.696,022 9.386.907,239

ANEXO
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 5785
UF Código Município Empreendimento
RN 2400208 LT 230 kV Cristo Rei - SE Açu III

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 21,692422 | Luiz Fernando Ortega |

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
1720223728172 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 715.716,022 9.386.907,239
2 715.716,022 9.386.816,565
3 715.929,485 9.384.906,090
4 715.872,996 9.384.286,280
5 716.386,208 9.383.526,081
6 718.042,022 9.383.356,244
7 718.146,842 9.383.286,273
8 718.142,977 9.383.205,049
9 718.123,000 9.383.206,000
10 718.103,023 9.383.206,951
11 718.105,812 9.383.265,569
12 718.028,068 9.383.317,466
13 716.363,520 9.383.488,198
14 715.831,868 9.384.275,714
15 715.889,281 9.384.905,671
16 715.676,022 9.386.797,913
17 715.676,022 9.386.907,239
18 715.696,022 9.386.907,239
(Redação dada pela REA ANEEL 13.766, de 28.02.2023)