REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11137/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energisa S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Além Paraíba - Cataguases 2, na Subestação Leopoldina 2, no município de Leopoldina, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000439/2022-41.
INTERESSADA(S): Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), em favor da Energisa Minas Gerais –
Distribuidora de Energia S.A., para fins de instituição de servidão administrativa, das áreas de
terras necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da
Linha de Transmissão Além Paraíba – Cataguases 2, com 138 kV, na Subestação Leopoldina 2,
localizada no estado de Minas Gerais.
I. R E L A T Ó R I O
Em 14 de janeiro de 2022, mediante carta s/nº, a Energisa Minas Gerais –
Distribuidora de Energia S.A. ("Interessada" ou "Requerente") requereu a Declaração de
Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terras
necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da LT 138
kV Além Paraíba - Cataguases 2, na Subestação SE Leopoldina 2, localizada no município de
Leopoldina, estado de Minas Gerais.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 051/2022-SCT/ANEEL, de 26 de janeiro de
2022, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras
acima indicadas.
3. Em 31 de janeiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

de 3
5. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem
do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da LT 138 kV Além Paraíba -
Cataguases 2, na Subestação SE Leopoldina 2, localizada no município de Leopoldina, estado de
Minas Gerais, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração
de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e
art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa,
na forma da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Requerente, para
instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem trecho de Linha
de Distribuição que perfaz o seccionamento da LT 138 kV Além Paraíba - Cataguases 2, na
Subestação SE Leopoldina 2.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) (a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do
Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954;
(d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de
1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com

de 3
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.000439/2022-41, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Energisa Minas Gerais -
Distribuidora de Energisa S.A., para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras
necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da LT 138
kV Além Paraíba - Cataguases 2, na Subestação SE Leopoldina 2, localizada no município de
Leopoldina, estado de Minas Gerais.
Brasília, 08 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor