REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10966/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição João Neiva 2 - Colatina 2, nos municípios de João Neiva e Colatina, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005912/2021-04
INTERESSADO: Empresa Luz e Força Santa Maria S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Distribuição João Neiva 2 – Colatina 2, localizada nos municípios de João Neiva e Colatina, estado do
Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de João Neiva e Colatina, estado do
Espírito Santo, foi concedida à Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., por intermédio do Contrato de
Concessão de Distribuição nº 20/1999-ANEEL, firmado em 03 de fevereiro de 1999, com vigência até 07
de julho de 2045.
20211,
2. Em 17 de novembro de a requerente solicitou a declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138kV, Subestação João Neiva 2 - Subestação Colatina 2 localizada no estado do Espírito
Santo.
8122,
3. Em 23 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 30 de novembro de 2021, na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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Documento SicNet n° 48513.031435/2021-00.
2 Documento SicNet n° 48526.006257/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., na qualidade
de Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
138kV, Subestação João Neiva 2 - Subestação Colatina 2, localizada no estado do Espírito Santo.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A linha de distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 138 kV, circuito
duplo, inicia-se na Subestação João Neiva 2, de responsabilidade da ISA CTEEP, e termina na Subestação
Colatina 2, de responsabilidade da ELFSM, e atinge o município de João Neiva e Colatina, estado do
Espírito Santo.
8. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 25 metros. Foi utilizada a
Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de
servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.031435/2021-00, parte integrante do
Processo nº 48500.005912/2021-04.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV, Subestação João Neiva 2 - Subestação Colatina 2.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005912/2021-04, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., a área
de terra necessária à passagem de linha de distribuição 138 kV, Subestação João Neiva 2 - Subestação
Colatina 2, localizada no estado do Espírito Santo.
Brasília, 07 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
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