DSP - DESPACHO 3626/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Nova Guaporé Energética S.A em face do Auto de Infração AGER 002 de 2017; e determina o seu integral cumprimento no prazo determinado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005243/2018-67
INTERESSADO: Nova Guaporé Energética S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendente Adjunta de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Nova Guaporé Energética S.A. em face do Auto de
Infração nº 2/2017, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER,
que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação
fiscalizadora.
I. RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria MME n° 475, de 27 de setembro de 2016 a empresa Nova Guaporé
Energética S.A. foi autorizada a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica,
mediante a implantação e exploração da PCH Nova Guaporé, com 14.000 kW de potência instalada,
localizada no Município Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.
2. Em 14 de outubro de 2016, por meio do Ofício Circular n° 18/2016-SFG/ANEEL, a SFG
determinou à Nova Guaporé Energética S.A que apresentasse periodicamente as informações a respeito
da implantação do empreendimento PCH Nova Guaporé. No mesmo ofício a SFG estabeleceu os critérios
e os prazos para apresentação dessas informações.
3. No período fiscalizado, o Agente não iniciou as obras de implantação da usina. Ainda, a
energia a ser gerada pelo empreendimento está comprometida no Ambiente de Contratação Regulada
(ACR), tendo participado do Leilão n° 001/2016-ANEEL, portanto tem obrigação de entregar
quadrimestralmente via DUTONET os arquivos referentes ao RAPEEL.
4. Ao analisar o comportamento do agente entre setembro e dezembro de 2016 (período
fiscalizado), constatou-se que a empresa descumpriu a determinação quanto ao envio do RAPEEL.
5. Tendo em vista a caracterização do descumprimento da obrigação de envio do RAPEL
relativo à PCH Nova Guaporé, em 03 de março de 2017, foi lavrado o Termo de Notificação TN n°

0002/2017-AGER, o qual constatou o não encaminhamento do Relatório de Acompanhamento de
Implantação de Empreendimento de Geração (RAPEL) quadrimestral, no mês de dezembro de 2016,
conforme determinação constante do Ofício Circular n° 18/2016- SFG/ANEEL, de 14 de outubro de 2016.
6. Em manifestação, por meio da Correspondência NG2017.03.10 CT_008 (Protocolo n°
141388/2017) recebida em 21 de março de 2017, a empresa informa que estão sendo tomadas as devidas
medidas corretivas, apresentando como comprovação, os seguintes documentos: (i) Solicitação de
Cadastro DUTONET da PCH Nova Guaporé junto a ANEL datada de 10 de março de 2017; (ii) RAPEL
referente a dezembro de 2016; (iii) RAPEL referente a março de 2017, e; (iv) CD- ROM contendo os
respectivos documentos em formato digital.
7. Em 10 de abril de 2017 foi lavrado o Al n° 002/2017-AGER/MT–SFG, que determinou a
aplicação da multa no montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), por caracterizada a hipótese
constante no inciso XIX do artigo 6º da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
8. A Nova Guaporé Energética S.A. interpôs recurso contra o auto de infração em referência
por intermédio de expediente sem numeração (Protocolo n° 204668/2017), de 24 de abril de 2017,
protocolizado tempestivamente na AGER/MT.
9. Ao final das razões de recurso apresentadas pela Autuada, a empresa requereu o
acolhimento das suas razões para, alternativamente (i) anular a multa aplicada, convertendo-a em
advertência na forma do art. 17 inc. l c/c 54° do Decreto 2335/1997; ou, entendendo-se pela manutenção
da pena pecuniária, que seja essa reduzida ao patamar de 10% (dez por cento).
10. Em sede de juízo de reconsideração a Diretoria Executiva da AGER/MT manteve a decisão
ora recorrida.
11. Esgotadas as instâncias recursais na AGER/MT, a Nova Guaporé Energética S.A interpôs
Recurso Administrativo em face o Al n° 002/2017-AGER/MT–SFG, decorrente de ação de fiscalização de
descumprimento da obrigação de envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de
Geração de Energia Elétrica (RAPEEL) relativo à implantação da central geradora PCH Nova Guaporé
(Processo AGER n° 184403/2017).
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12. Por meio do Memorando nº 274/2018-SFG/ANEEL1, de 15 de outubro de 2018, a
Superintendente Adjunta de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) concluiu que o "Auto de Infração
não possui vício que o invalide, pois foi pautado em regulamento vigente e seu rito processual seguiu
fielmente o devido processo legal ditado pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007".
13. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Nova Guaporé Energética S.A. em face
do Auto de Infração nº 0002/2017-AGER/MT-SFG, lavrado em 10 de abril de 2017 pela Agência Estadual
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Mato Grosso (AGER/MT), com a aplicação da pena de
multa no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em face do descumprimento da obrigação de
envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)
relativo à implantação da central geradora PCH Nova Guaporé.
15. Anteriormente, através de pedido de reconsideração junto à AGER/MT, a recorrente
alegou, em síntese, a ausência de comunicação, haja vista que o Ofício não foi localizado no sistema da
empresa, de modo que, mesmo que tenha sido encaminhado, o não atendimento deste teria se dado não
por dolo, mas por culpa. Adicionalmente, a empresa alegou que a aplicação da multa com base no
faturamento seria desproporcional e, considerando que a recorrente encaminhou os dados necessários a
SFG/ANEL em seguida, a aplicação de pena de advertência seria mais adequada. Após a análise da a
Diretoria Executiva da AGER/MT, a decisão ora recorrida foi mantida.
16. No que pese à alegação de ausência de comunicação apresentada pela recorrente, a
obrigação da Atuada não decorre do envio/recebimento da citada mensagem eletrônica, conforme
esclarecido pela Agência Estadual. O envio de mensagem eletrônica por parte da SFG/ANEEL tem o
condão educativo/orientativo que norteia as fiscalizações do setor elétrico e sua eventual ausência não
exime o Agente de responsabilidade.
1 Sicnet nº 48532.004022/2018-00.
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17. Quanto a alegação de ausência de dolo, conforme já esclarecido anteriormente, o
descumprimento de obrigações por agentes do setor elétrico enseja responsabilização independente se
ocorreram de forma culposa ou dolosa.
18. Com relação à aplicação de pena de advertência, o envio dos arquivos após a data
estabelecida não corrige os danos causados no período fiscalizado, o que se mostra insuficiente para
desconfigurar a Não Conformidade ocorrida no período fiscalizado.
19. Por fim, no que tange à alegada desproporcionalidade na fixação de multa com base na
expectativa de faturamento, contrariamente ao que alega a recorrente, a fixação da penalidade seguiu
todos os ditames legais e regulamentares aplicáveis, como resta extensamente demonstrado na
Exposição de Motivos para o Auto de Infração n° 0002/2017-AGER/MT-SFG. A alegação de
desproporcionalidade não pode prosperar, tendo em vista que a receita anual estimada da Autuada é de
R$15.957.741,60 e a conduta infratora permite a aplicação de multa no valor máximo correspondente a
1% de sua receita anual estimada. Ora, a penalidade aplicada no valor de R$65.000,00 corresponde a
cerca de 40% do valor máximo permitido, restando claro que houve a proporcionalidade.
20. Conforme apontado pela SFG, o recurso em apreciação pela Diretoria da ANEEL não
contém nenhum fato ou argumento novo em referência ao documento já analisado pela AGER/MT.
21. Todos os argumentos apresentados pela recorrente para justificar descumprimento da
obrigação de envio do RAPEEL relativo à PCH Nova Guaporé foram devidamente analisados e rebatidos
pela Agência Estadual, de modo que as consequências relativas ao descumprimento de tal obrigação
devem ser imputados à Nova Guaporé Energética S.A.
22. Quanto ao cálculo e dosimetria da pena, restou-se claro que a AGER/MT utilizou os mesmos
critérios adotados pela SFG em face da mesma não conformidade, respeitando-se assim o princípio da
isonomia.
23. Em tempo, as ações de fiscalização conduzidas pela AGER/MT, inclusive a abertura do
processo sancionador em comento, foram coordenadas com atividades da SFG e de outras Agências
Estaduais no âmbito de Campanha de Fiscalização do RAPEEL iniciada em janeiro de 2017.
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24. Além dos temas acima tratados, a SFG analisou os procedimentos adotados pela AGER/MT
na condução do processo administrativo e do processo punitivo e não identificou nenhum fato que
invalide os atos administrativos praticados por aquela Agência Estadual.
25. Ante o exposto, entendo em conformidade com a SFG, no sentido de reconhecer que o
Auto de Infração não possui vício que o invalide, pois foi pautado em regulamento vigente e seu rito
processual seguiu fielmente o devido processo legal ditado pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de
julho de 2007.
26. Portanto, encaminho voto no sentido de conhecer o recurso interposto pela Nova Guaporé
Energética S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, diante da ausência de motivos suficientes para afastar
a infração praticada pela querelante.
III. DIREITO
27. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei 9.784, de
1999; Decreto nº 62.724, de 1968; Resolução Normativa nº 273, de 2007; Memorando nº 274/2018SFG/ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005243/2018-67, voto por (i)
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Nova Guaporé Energética S.A em face o Al n°
002/2017-AGER/MT–SFG, aplicado pela Agência Reguladora Estadual e, no mérito, negar-lhe provimento;
e (ii) determinar o integral cumprimento do Al n° 002/2017-AGER/MT–SFG, em até 15 (quinze) dias
contados da publicação desta Decisão.
Brasília, 16 de novembro de 2021
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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