DSP - DESPACHO 086/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, relativo ao exercício de 2016, para autoprodutores, produtores independentes de energia elétrica, consórcios de geração e empreendimentos de baixa potência com outorga de geração de energia elétrica.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-15
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 86, DE 14 DE JANEIRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica n. 005/2016-SGT/ANEEL
Anexos
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria nº 2.087, de 7 de fevereiro de 2012 e o que consta do Processo nº
48500.003646/2015-29, resolve: I — Fixar o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de
Energia Elétrica — TFSEE relativo ao exercício de 2016 para autoprodutores, produtores
independentes de energia elétrica, consórcios de geração e empreendimentos de baixa
potência com outorga de geração de energia elétrica, conforme Anexos I, II e III. II – O valor do
Benefício Econômico Típico Unitário anual, aplicável para determinação da TFSEE dos
autoprodutores, produtores independentes e consórcios, para o ano de 2016, fica fixado em
R$ 645,01/kW (Seiscentos e quarenta e cinco reais e um centavo por kW) instalado. III – O
valor da TFSEE é dividido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá
vencimento no dia 15 do mês seguinte e estará disponível, a partir do primeiro dia útil do
mês de pagamento, no endereço eletrônico http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. IV – É
facultado o recolhimento do valor integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o
agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização do boleto referente à primeira
parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. V – Ficam as empresas cientificadas
da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. VI – Após expirado o prazo
descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários do
montante referente à TFSEE, que serão considerados créditos devidamente constituídos e
passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. VII - O recolhimento não pago no prazo
previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
CLÁUDIO ELIAS CARVALHO
(Retificado o Anexo I, no que diz respeito à Eletrosul Centrais Elétricas S.A - EOL Coxilha Seca, pelo
DSP SGT/ANEEL 570 de 07.03.2016)
(Revogadas as competências de abril a dezembro de 2016 da UTE Ilha Plaza Shopping Center, pela
REA ANEEL 5.781 de 19.04.2016)
(Revogadas as competências de abril (parcial) a dezembro de 2016 da UTE Salto do Taió, pela REA
ANEEL 5.783 de 19.04.2016)

(Revogadas as competências de junho a dezembro de 2016 da UTE Central Geradora de
Emergência, pela REA ANEEL 5.859 de 31.05.2016)
(Revogadas as competências de junho a dezembro de 2016 da PCH Spessatto, pela REA ANEEL
5.898 de 21.06.2016)
(Revogadas as competências de julho a dezembro de 2016 da PCH Varginha Jelu, REA ANEEL 5.923
de 05.07.2016)
(Revogadas as competências de julho a dezembro de 2016 da PCH Hacker, pela REA ANEEL 5.924
de 05.07.2016)
(Revogadas às competências de julho a dezembro de 2016 da PCH Água Suja, pela REA ANEEL
5.949 de 19.07.2016)
(Revogadas as competências de agosto a dezembro de 2016 das UHE São Francisco e UHE Santa
Anna, pela REA ANEEL 5.997 de 23.08.2016)
(Revogadas as competências de setembro a dezembro de 2016 da UTE Crylor, pela REA ANEEL
6.023 de 06.09.2016)
(Revogadas as competências de setembro a dezembro de 2016 da UTE Metalurgia Caraíba, pela
REA ANEEL 6.051 de 27.09.2016)
(Revogadas as competências de setembro a dezembro de 2016 da PCH Altoé II, pela REA ANEEL
6.050 de 27.09.2016)
(Revogadas as competências de setembro a dezembro de 2016 da UHE Rio do Peixe, pela REA
ANEEL 6.053 de 27.09.2016)
(Revogadas as competências de outubro a dezembro de 2016 da UTE Toledo, pela REA ANEEL
6.064 de 04.10.2016)
(Revogadas as competências de outubro a dezembro de 2016 da UHE Salto Santo Antônio, pela
REA ANEEL 6.063 de 04.10.2016)
(Revogadas as competências de outubro a dezembro de 2016 da UHE Pitangui, pela REA ANEEL
6.072 de 11.10.2016)
(Revogadas as competências de outubro a dezembro de 2016 da UHE Invernadinha, pela REA
ANEEL 6.084 de 18.10.2016)
(Revogadas as competências de outubro a dezembro de 2016 da UTE Alcoazul, pela REA ANEEL
6.085 de 18.10.2016)
(Revogadas as competências de outubro a dezembro de 2016 da UHE Santa Helena, pela REA

ANEEL 6.082 de 18.10.2016)
(Revogadas as competências de outubro a dezembro de 2016 da UHE Votorantim, pela REA ANEEL
6.083 de 18.10.2016)
(Revogadas as competências de outubro a dezembro de 2016 da PCH Barra Clara, pela REA ANEEL
6.073 de 11.10.2016)
(Revogadas as competências a partir de novembro de 2016 da PCH Lavras, pela REA ANEEL 6.100
de 01.11.2016)
(Revogadas as competências a partir de novembro de 2016 da PCH Ilhéus, pela REA ANEEL 6.101
de 14.11.2016)
(Revogadas as competências a partir de novembro de 2016 da UTE São Miguel, pela REA ANEEL
6.127 de 22.11.2016)
(Revogadas as competências a partir de novembro e dezembro de 2016 da PCH Baitaca, pela REA
ANEEL 6.126 de 22.11.2016)
(Revogadas as competências a partir de novembro e dezembro de 2016 da UHE, pela REA ANEEL
6.132 de 22.11.2016)
(Revogadas as competências a partir de novembro e dezembro de 2016 da PCH Maria Célia Mauad
Notini, pela REA ANEEL 6.133 de 22.11.2016)
(Revogadas as competências a partir de novembro e dezembro de 2016 da PCH Rio Bonito, pela
REA ANEEL 6.134 de 29.11.2016)
(Revogadas as competências a partir de outubro a dezembro de 2016 da UTE Itapaci, pela REA
ANEEL 6.145 de 06.12.2016)
(Revogadas as competências a partir de março de 2017 da UTE Corredeira do Capote pela REA
ANEEL 6.175 de 31.01.2017)
(Canceladas as competências da UTE Agrenco MT, pelo DSP SGT/ANEEL 2.851 de 08.09.2017)
Retificado no D.O de 02.05.2018.
(Cancelados os lançamentos da TFSEE referente ao exercício de 2016 da UTE Suape, CGDe, Koblitz
Energia Ltda, pelo DSP SGT/ANEEL 3.594 de 18.12.2019)