DSP - DESPACHO 1441/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A, em face do Despacho SCT/ANEEL 3.345, de 2017 que decidiu pela execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão ANEEL 017, de 2013, relativo à SPE Mgf-Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda; revoga os Despachos SCT/ANEEL 3.779, de 2015 e 3.345, de 2017; ratifica todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no âmbito dos Processos de execução direta de garantia, exceto os despachos supracitados; aplica a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão, no valor citado, correspondente ao percentual mencionado, do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão ANEEL 017, de 2013, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, até a data de sua quitação; na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos perante a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, determina que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento; e no caso de não pagamento da multa, determina desde já a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a SPE Mgf-Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda pela sua diferença.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005194/2015-10 e 48500.002025/2017-90
INTERESSADO: SPE MGF Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda e Fairfax Brasil Seguros Corporativos
S.A.
RELATOR: Efrain Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. em face do
Despacho nº 3.345/2017, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT, que determinou a execução da garantia de fiel cumprimento do Contrato
de Concessão nº 17/2013.
I – RELATÓRIO
1. A SPE MGF Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda. ("Concessionária") venceu a licitação
do Lote "E" do Leilão de Transmissão nº 002/2013-ANEEL, composto pelas seguintes obras:
•
LOTE E
• LT 230 kV Lagoa Nova II - Currais Novos II, CD
•
SE Currais Novos II 230/69 kV, 2x100 MVA
2. Em decorrência do Leilão, foi celebrado o Contrato de Concessão nº 017/2013-ANEEL.
Conforme a Cláusula Segunda desse Contrato, as instalações de transmissão deveriam entrar em
operação comercial no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura. Tendo
o Contrato de Concessão sido assinado em 9 de outubro de 2013, a data limite para entrada em operação
comercial seria 8 de outubro de 2015.


3. O prazo de 8 de outubro de 2015 foi exaurido sem que a Concessionária tenha concluído as
providências que lhe competem e que são necessárias para obtenção do TLP ou TLD, nas condições da
REN nº 454/20111.
4. Diante desse acontecimento e com base na recomendação de declaração de caducidade
exarada pela Diretoria Colegiada da ANEEL na 41ª Reunião Pública Ordinária de 2015, foi instaurado, em
13 de novembro de 2015, o processo nº 48500.005194/2015-10 de execução direta de garantia por
descumprimento do contrato em razão do atraso de obras/recomendação de caducidade.
5. Em razão de inadimplência contratual, e após a devida instrução do processo, o supracitado
Contrato foi declarado caducado por meio da Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME)2 nº 10, de
7 de janeiro de 2016.
6. Contra a aludida Portaria, a Concessionária interpôs recurso administrativo, o qual foi
indeferido por meio de Despacho do MME, de 26 de abril de 2016.
7. Sobre o processo ANEEL nº 48500.005194/2015-10, aberto com base na recomendação da
Diretoria Colegiada da ANEEL em 2015, o mesmo foi instruído em uma época em que o rito processual
era de não conceder a possibilidade de manifestação prévia à Concessionária e à Seguradora.
8. Assim, na ocasião, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT) promoveu, conforme decisão do Despacho nº 3.779, de 20153, a
execução da garantia de fiel cumprimento do Contrato de Concessão nº 017/2013, sem a realização da
etapa de manifestação prévia.
9. Ou seja, as empresas só foram notificadas sobre a existência de tal processo de execução de
garantia no momento da comunicação de sinistro, realizado posteriormente por meio dos Ofícios da SCT4,
1 Atualmente substituída pela Resolução Normativa nº 841, de 18 de dezembro de 2018.
2
Maiores detalhes sobre as circunstâncias do trâmite entre o MME e a ANEEL podem ser consultados no Processo 48500.004908/2014-91.
3 n° 3.779, de 23 de novembro de 2015, publicado em 25 de novembro de 2015.
4 n° 0957 e 0958, ambos de 25 de novembro de 2015, SicNet n° 48526.003733/2015-00 e n°48526.003734/2015-00, respectivamente.


de novembro de 2015, que informaram sobre a publicação do Despacho e abriram prazo para recurso,
tendo isso acontecido anteriormente ao vencimento da apólice de seguro garantia, em 31/01/2016.
10. Assim, em 2017, tendo em vista a forma com que o processo nº 48500.005194/2015-10 foi
instruído - sem a possibilidade de manifestação prévia para as partes - foi instaurado novo processo
(48500.002025/2017-90), relativo a mesma garantia, porém com a possibilidade de apresentação de
manifestação prévia a sua execução, foco do presente voto.
11. Desta forma, no âmbito do novo processo, de forma assegurar o direito de ampla defesa às
partes, em 07 de abril de 2017 a SCT encaminhou Ofícios5 à Concessionária e à Seguradora informado o
prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento dos mesmos, para apresentação de manifestação prévia.
uma6, 3.3457,
Após o recebimento e análise da manifestação prévia de cada foi emitido o Despacho nº de
2017, negando provimento a tais manifestações e decidindo pela execução direta de garantia por
descumprimento do contrato em razão da indadimplência que culminou na declaração de caducidade.
12. Observa-se que na época considerou-se que a publicação no Diário Oficial da União - D.O.U
de tal Despacho, em 03 de outubro de 2017, seria suficiente para que o prazo recursal pudesse ser
iniciado.
13. No entanto, em atendimento às razões verificadas pela COTA nº 00056/2018/DAANEEL/ENAC/PGF/AGU8, emitida pela Equipe Nacional de Cobrança – ENAC (no que tange a atuação da
SCT sobre necessidade de ofício de abertura de prazo recursal ao Despacho e de quantificação de
prejuízo), em 20 de dezembro de 2018 a SCT encaminhou Ofícios9 à Concessionária e à Seguradora10
informando abertura de novo prazo (de 10 dias) para apresentação de recurso.
5 n° 257 e 258/2017-SCT/ANEEL, ambos de 07 de abril de 2017 (48526.002293/2017-00 e 48526.002294/2017-00).
6 Da Concessionária, mediante Carta, s/ n°, de 16 de maio de 2017 (Sicnet n° 48526.004224/2017-00), e da Seguradora, por meio da
Correspondência, s/ n°, de 24 de abril de 2017 (Sicnet n° 48513.015525/2017-00). Ambas manifestações analisadas pela Nota Técnica nº
503/2017-SCT/ANEEL, de 28 de setembro de 2017 (48526.006664/2017-00).
7 n°3.345, de 29 de setembro de 2017, publicado em 03 de outubro de 2017.
8 Sicnet nº 48516.002734/2018-00
9
n° 746/2018-SCT/ANEEL, de 20 de dezembro de 2018 (Sicnet nº 48526.006234/2018-00)
10 Somente em
28 de dezembro de 2018 a Seguradora foi cientificada do recebimento, tendo o prazo de recurso iniciado a partir dessa
data (Sicnet 48513.000645/2019-00).


14. Assim, tendo em vista o novo prazo recursal, inconformada com a decisão do Despacho,
Administrativo11
somente a Seguradora interpôs, em 9 de janeiro de 2019, Recurso em face do Despacho
nº 3.345, de 2017. Tal recurso foi posteriormente reiterado pela Carta12 de 08 de maio de 2019.
SCT/ANEEL13,

15. Em 05 de agosto de 2019 sobreveio a Nota Técnica nº 521/2019 – que manteve
o entendimento proferido pelo Despacho SCT nº 3.345/2017, de execução total da Garantia de Fiel
Cumprimento do Contrato de Concesssão nº 17/2013, porém sem a necessidade de quantificação prévia
de prejuízo.
16. Em 26 de agosto de 2019 o processo foi distribuído14, por sorteio, à minha relatoria.
17. Tendo em vista as dificuldades inerentes a execução direta de garantia consideradas pela
COTA nº 00056/2018/DA-ANEEL/ENAC/PGF/AGU (em específico sobre a quantificação prévia de
prejuízo), incluindo decisão judicial desfavorável à ANEEL em relação ao prosseguimento de processo de
cobrança15,
a minha assessoria solicitou, por meio do Memorando nº 98/2021-ASD/ANEEL, de 28 de abril
de 2021, tendo como amparo a manifestação do parecer nº 402 da PF/ANEEL16, que a SCT apresente o
valor da penalidade de multa devida pela Transmissora, conforme previsão no Edital do Leilão de
Transmissão nº 002/2013-ANEEL e no Contrato de Concessão nº 17/2013-ANEEL, por inexecução total de
contrato de concessão.
18. Em resposta, a SCT, em conjunto com a SFE, emitiu a Nota Técnica nº 253/2021-SCTSFE/ANEEL17, em 05 de maio de 2021.
19. É o Relatório.
11 Sicnet n° 48513.000121/2019-00.
12 Sicnet n° 48513.013521/2019-00
13 Sicnet n° 48526.004817/2019-72
14 Sicnet n° 48512.003955/2019-93
15 Sicnet n° 48516.000735/2020, Sicnet n° 48520.002504/2020-73, Sicnet n°s 48513.010066/2020 e 48513. 010130/2020, Sicnet n°
48520.003459/2020-74.
16
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) manifestou‐se por meio do Parecer nº 00402/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 16 de janeiro
de 2020, em caso idêntico (execução de garantia da ATE XVII), sobre a possibilidade de, alternativamente à execução imediata da garantia,
a aplicação de penalidade de multa.
17 Sicnet n° 48526.002258/2021-00


II – FUNDAMENTAÇÃO
20. O presente Processo apresenta análise de Recurso Administrativo interposto pela Fairfax
Brasil Seguros Corporativos S.A. em face do Despacho SCT nº 3.345, de 2017, que decidiu pela execução
da Garantia de Fiel Cumprimento referente ao Contrato de Concessão nº 17/2013-ANEEL, em decorrência
de inexecução total de seu objeto, tendo em vista a declaração de caducidade da concessão outorgada à
SPE MGF Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda.
21. Encaminho decisão, pelas razões que passarei a demonstrar, no sentido de (i) CONHECER e,
no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Fairfax Brasil Seguros
Corporativos S.A. e, de ofício, adotar medidas adicionais para (ii) REVOGAR os Despachos SCT nºs 3.779,
de 2015, e 3.345, de 2017; (iii) RATIFICAR todos os atos dministrativos instrutórios e decisórios que foram
produzidos no curso da instrução processual, com excessão dos Despachos SCT nº 3.779, de 2015, e nº
3.345, de 2017; (iv) APLICAR a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão de Transmissão nº
002/2013 no valor atualizado, até março de 2021, de R$ 7.401.908,02 (sete milhões, quatrocentos e um
mil, novecentos e oito reais e dois centavos); (v) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam
eventuais débitos perante a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira ("SFF"),
DETERMINAR que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento; e (vi) no caso de não pagamento da
multa, DETERMINAR desde já a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para
quitação da referida multa, respondendo a SPE MGF Energy Seridó pela sua diferença.
II.1 – Admissibilidade
22. Nos termos do art. 45 c/c o art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina o
processo administrativo na ANEEL, é cabível recurso administrativo contra atos dos Superintendentes com
delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, sendo de 10 dias o prazo para interposição de recurso,
contado a partir da cientificação oficial.
23. Para análise dos requisitos formais de admissibilidade recursal, tendo considerado as razões
já relatadas, avaliou‐se, primeiramente, a tempestividade na interposição do Recurso Administrativo.
Tendo em vista que as Interessadas, Transmissora e Seguradora, foram cientificadas acerca do novo prazo


recursal ao Despacho SCT nº 3.345, de 2017, por meio do Ofício nº 746/2018‐SCT/ANEEL, em 28 de
dezembro de 2018, o prazo recursal se encerrou em 9 de janeiro de 2019 (quarta-feira).
24. Somente a Seguradora Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. respondeu, mediante Carta
s/nº, de 09 de janeiro de 2019, em que apresenta Recurso Administrativo. Dessa forma, considerando
que o Recurso Administrativo foi protocolado pela Fairfax dentro do prazo concedido para manifestação,
tem‐se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processual, razão
pela qual, deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
25. A SPE MGF Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda. ("Concessionária") venceu a licitação
do Lote "E" do Leilão de Transmissão nº 002/2013-ANEEL, composto pelas seguintes obras:
•
LOTE E
• LT 230 kV Lagoa Nova II - Currais Novos II, CD
•
SE Currais Novos II 230/69 kV, 2x100 MVA
26. Em decorrência do Leilão, foi celebrado o Contrato de Concessão nº 017/2013-ANEEL.
Conforme a Cláusula Segunda desse Contrato, as instalações de transmissão deveriam entrar em
operação comercial no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura. Tendo
o Contrato de Concessão sido assinado em 9 de outubro de 2013, a data limite para entrada em operação
comercial seria 8 de outubro de 2015.
27. O prazo de 8 de outubro de 2015 foi exaurido sem que a Concessionária tenha concluído as
providências que lhe competem e que são necessárias para obtenção do TLP ou TLD, nas condições da
REN nº 454/2011, então vigentes no período dos fatos.
28. Isto posto, deu‐se início às providências cabíveis em relação à execução da Garantia de Fiel
Cumprimento de forma direta, onde a SCT, por meio do Despacho SCT nº 3.345, de 2017, e com
fundamento na Nota Técnica nº 503/2017‐SCT/ANEEL, decidiu executar, devido a declaração de
caducidade expedida pelo MME, a Garantia de Fiel Cumprimento materializada na Apólice de Seguro


Garantia nº 04669201310010775000175, no valor histórico de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos
mil reais), emitida pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A (denominada "Seguradora").
29. No Recurso Administrativo, a Fairfax requer o cancelamento da decisão do Despacho SCT nº
3.345, de 2017, alegando em sua defesa que:
a) A Cláusula 13 das Condições Gerais da Apólice, estabelece que, ocorrido o sinistro, a seguradora
indenizará o segurado até o limite garantido pela apólice: (i) dando continuidade ao objeto do
Contrato por meio de terceiros; ou (ii) indenizando a Ré, mediante pagamento de dinheiro, pelos
prejuízos causados pela Concessionária, desde que cobertos pela Apólice
b) a pretensão aduzida pela ANEEL nos autos do presente recurso administrativo encontra-se
abarcada pela prescrição;
c) se assim não bastasse, a negativa de indenização securitária do pretenso sinistro ocorreu por culpa
exclusiva da ANEEL, que não forneceu à ora Ré a documentação necessária para o prosseguimento
do processo de eventual pagamento da indenização;
d) a comunicação do pretenso sinistro foi feita de forma gravemente extemporânea pela ANEEL à
Seguradora, tendo se materializado a perda de direito à indenização securitária, nos termos do
artigo 771 do Código Civil; e
e) não foi possível apurar o sobrecusto e as multas contratuais aplicadas, ou seja, o real montante
do prejuízo resultante do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro.
30. Em sede de juízo de reconsideração, no qual antecipo minha concordância, a SCT entendeu
que as alegações trazidas não apresentam nenhum fato novo que possa descaracterizar a procedência da
execução direta de Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 017/2013‐ANEEL.
31. Sobre o que alega no item "a", esclarece-se que a previsão da possibilidade de duas formas
de indenização não inviabiliza a determinação do pagamento em dinheiro, pois não há um plano concreto
de realização, por meio de terceiros, do objeto do contrato principal. Além disso, é importante enfatizar


que não há interesse da ANEEL para esse segundo tipo de solução, ou seja, por meio de obrigação de fazer
(executar e concluir o contrato principal, via terceiros).
32. De fato, tal proposta do inciso "I" da Subcláusula 13.1 da Apólice é sequer viável, pois o valor
da garantia é de apenas 5% (cinco por cento) do investimento previsto pela ANEEL, conforme item 11.1
do Edital do Leilão nº 002/2013-ANEEL, enquanto que a inadimplência da Concessionária é de inexecução
total do Contrato: 100% (cem por cento) do investimento (nada foi aproveitado, não há bens reversíveis,
conforme § 1º, Art. 1º da Portaria MME nº 10/16 que declarou caducidade do contrato. Ou seja, não há
como disponibilizar o serviço de transmissão contratado sem 95% do investimento originalmente
previsto.
33. A respeito do item "b", acompanho as conclusões da Procuradoria e da SCT ao destacar que
no presente caso se aplica prazo prescricional quinquenal prevista no Decreto nº 20.910, de 1932 ou na
Lei nº 9.873, de 1999 e, portanto, a prescrição de cobrar o seguro garantia não ocorreu. Aliás, sobre o que
opina a Procuradoria, concordo que é uma questão eminentemente jurídica ancorada no entendimento
da Nota nº 00162/2017/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, de 28 de novembro de 2017 (fl. 5 do Doc.
48516.000720/2018-00) e nos parágrafos de 21 a 44 do Documento nº 48520.006577/2018-00.
34. No que tange o item "c", entende-se que foi respeitado o contraditório e a ampla defesa em
relação à Concessionária e à Seguradora, pois ambas tiveram oportunidade – conforme o mencionado
Ofício n° 746/2018-SCT/ANEEL – de se manifestarem em relação ao Despacho nº 3.345/2017, bem como
em relação à Nota Técnica n° 503/2017-SCT/ANEEL que o fundamentou. Portanto, corraboro com o
entendimento da SCT que ratifica o teor das justificativas existentes nos parágrafos nºs 19, 21, 22, 23, 24,
25, 34 e 36 da Nota Técnica que consubstanciou o Despacho, bem como nos argumentos do presente
voto.
35. Quanto ao item "d", concordo com o teor da Nota Técnica nº 521/2019 – SCT/ANEEL da SCT,
de que a caducidade suplanta as demais inadimplências (inclusive aquela relativa ao Projeto Básico), e
pelo qual justifica a inexistência de prescrição/preclusão de prazo. Além disso, mesmo que seja
desnecessária a quantificação de prejuízo, a caducidade contribuiu para que houvesse maior
conhecimento sobre a gravidade (extensão) da situação de inadimplência. Ademais, conforme se


posicionou a SCT no § 25 da Nota Técnica nº 503/2017, não cabe rediscutir o mérito da caducidade, o qual
foi amplamente discutido e transitado em julgado no citado Processo nº 48500.004908/2014-91.
36. A respeito do item "e" esclarece-se, como referência, que a Procuradoria – PF/ANEEL,
mediante pareceres nº 249/2018, nº 319/2019 e nº 132/202018, opinou no sentido de que a execução do
seguro garantia por inexecução total é possível e dispensa a quantificação dos danos. No entanto, apesar
402/201919
desse entendimento, a PF/ANEEL mediante Parecer nº sedimentou que, é possível,
alternativamente à execução imediata da garantia, a aplicação de penalidade de multa prevista no item
13 do Edital do Leilão e art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993. Assim, a execução da garantia de fiel
cumprimento, nessa hipótese, prestaria à cobertura da cobrança da multa.
37. Além disso, em que pese a área técnica manifestar por recomendar em um primeiro
momento20, a execução total e direta da garantia de fiel cumprimento sem a necessidade de quantificação
prévia de prejuízo, a minha assessoria solicitou, tendo como amparo a recomendação do Parecer nº
402/2019 da PF/ANEEL, que a SCT apresente o valor da penalidade de multa devida pela Transmissora
por inexecução total de seu contrato.
38. Assim, tendo a área técnica respondido prontamente a solicitação, bem como considerando
que a responsabilização da Concessionária já foi comprovada no âmbito do processo relativo à declaração
48500.004908/2014-9121
de caducidade nº e de execução de garantia nº 48500.002025/2017-90, passase, a seguir, a demonstrar a fundamentação utilizada para conversão da execução da garantia em
pagamento de multa, bem como o cálculo do valor da multa devida pela Concessionária por inexecução
total de seu contrato.
39. Sobre à aplicação da penalidade de multa, conforme opinado pela Procuradoria nos pareceres
citados, encontra-se prevista sua aplicação na Lei e nos casos em que há descumprimento de quaisquer
das condições estabelecidas no Edital ou no Contrato de Concessão. No presente caso, houve inexecução
18
Pareceres n.º 00249/2018/PFANEEL/PGF/AGU e nº 00319/2019/PFANEEL/PGF/AGU, ambos mencionados no item 12 e anexos ao Parecer
nº 00132/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 27 de abril de 2020, opinam, em caso idêtico, sobre a execução de garantia de fiel cumprimento da
SPE MGF-Energy Guaianazes Transmissora de Energia Ltda, Processo nº 48500.002024/2017-45.
19 Parecer nº 00402/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 16 de janeiro de 2020, utilizado no Processo nº 48500.002938/2016-25, opina pela
aplicação de penalidade de multa por inexecução do Contrato de Concessão nº 05/2013 da ATE XVII Transmissora de Energia S.A.
20
Nota Técnica nº 521/2019 – SCT/ANEEL
21
Maiores detalhes sobre as circunstâncias do trâmite do processo de caducidade entre o MME e a ANEEL podem ser consultados no
Processo 48500.004908/2014-91


total da obra, restando declaradamente comprovado o descumprimento contratual e editalício. Nesse
sentido, vale destacar os trechos da Lei nº 8.666/1993, do Edital e do Contrato em questão, que preveem
o uso da garantia para cobrir penalidades impostas à Concessionária (grifos nossos):
Na Lei nº 8.666/1993
"Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora,
na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
(...)
§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do
respectivo contratado.
"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
(...)
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
(...)
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente."
No Edital de Leilão nº 002/2013-ANEEL
"11.3 A Garantia de Fiel Cumprimento não poderá conter cláusula excludente de quaisquer
responsabilidades contraídas pelo tomador da garantia no CONTRATO DE CONCESSÃO ou de
pagamento de multas contratuais.
11.4 A Garantia de Fiel Cumprimento poderá ser utilizada para cobrir penalidades impostas pela
inobservância total ou parcial das obrigações deste Edital e do CONTRATO DE CONCESSÃO."


40. Além disso, a regulamentação associada a expedição de Seguro Garantia emitida pela
Superintendência de Seguros Privados ‐ SUSEP, especificamente os artigos 4º, 6º e 13º contidos na
Circular SUSEP nº 477/201322 dispõem sobre a possibilidade da execução de garantia em caso de não
pagamento de multa pelo tomador (Concessionária).
No Contrato de Concessão nº 017/2013:
41. A Cláusula Nona do Contrato nº 017/2013‐ANEEL estabeleceu o seguinte em relação ao uso
da garantia em caso de inadimplência da Concessionária:
"CLÁUSULA NONA ‐ DA EXECUÇÃO DA GARANTIA DE FIEL CUMPRIMENTO Sem prejuízo de outras
cominações, a ocorrência de atrasos injustificados no cumprimento de marcos intermediários ou na
entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, fixados no cronograma de
instalação, ANEXO IV deste CONTRATO, autoriza a ANEEL a executar a Garantia de Fiel Cumprimento
da TRANSMISSORA, assegurados previamente o contraditório e a ampla defesa e observadas as etapas
e os percentuais abaixo discriminados:
Etapa Percentual da Garantia
Projeto Básico 2%
Licenciamento Ambiental (Licença de Instalação) 2%
Licenciamento Ambiental (Licença de Operação) 2%
Aquisição e Entrega de Equipamentos e Materiais na Obra 39%
Obras Civis 15%
22 Art. 4º - Define-se Seguro Garantia:
Segurado – Setor Público o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado em
razão de participação em licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões ou
permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda as obrigações assumidas em função de:
I – processos administrativos;
II – processos judiciais, inclusive execuções fiscais;
(...)
Parágrafo único. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e indenizações, oriundos
do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para cada caso.
(...)
Art. 6º Para fins desta Circular definem-se:
I – Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro;
(...)
Art. 13 A seguradora indenizará o segurado, mediante acordo entre as partes, segundo uma das formas abaixo:
I – realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade;
e/ou;
II – indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela
apólice." (grifos nossos)


Montagem Eletromecânica 15%
Comissionamento 5%
Operação Comercial (TERMO DE LIBERAÇÃO
20%
DEFINITIVO)
Somatório 100%
Primeira Subcláusula ‐ Verificado o descumprimento de qualquer uma das etapas de construção
do empreendimento, constantes do cronograma de instalação, ANEXO IV deste CONTRATO, a
ANEEL poderá executar a Garantia de Fiel Cumprimento, ressalvados os casos de atrasos
comprovadamente provocados por atos do Poder Público ou decorrentes de caso fortuito ou de
força maior.
Segunda Subcláusula ‐ Na hipótese da ANEEL executar a Garantia de Fiel Cumprimento, a
TRANSMISSORA fica obrigada a repor o seu valor integral, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, de
modo a restaurar a sua integridade."
42. Ademais, esclarece-se que, conforme inciso III, art. 2º da Lei nº 8.987/1995, a concessão é por
conta e risco da Concessionária:
"Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou
parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse
público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua
conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado
mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;" (grifos nossos)
43. Ou seja, as outorgas emitidas pelo Setor Elétrico Brasileiro não possuem como objeto
exclusivo a construção de empreendimentos, logo, não configuram contratos de obras públicas. O que é
contratado por meio dessas outorgas é o suprimento de energia aos consumidores, por meio da
implantação e exploração de um potencial energético e/ou a disponibilização de instalação de
transmissão para o transporte de energia elétrica.
44. Ressalta-se que a expansão do Setor Elétrico é planejada levando-se em conta, entre outras
variáveis, a demanda de energia elétrica projetada para assegurar o desenvolvimento do País e o potencial
energético outorgado. Devido a essas variáveis, é determinante que a implantação dos empreendimentos
ocorra em conformidade com os cronogramas estabelecidos nos contratos, propiciando que tanto o


suprimento de energia elétrica quanto a disponibilização das linhas de transmissão ocorram nos prazos
contratados.
45. Nesse ponto especificamente, vale ressaltar que, conforme apresentado na Nota Técnica nº
253/2021‐SFE‐SCT/ANEEL, a não implantação das obras do Lote "E" do Leilão de Transmissão nº 02/2013‐
ANEEL, comprometeu a prestação do Serviço Público de Transmissão, bem como inviabilizou o acesso de
usuários ao Sistema Interligado Nacional – SIN, causando sérios danos aos consumidores, bem como na
confiabilidade/qualidade de sumprimento do sistema.
46. Portanto, concordo com a SCT quando alega que a Concessionária deve ser penalizada em
função do efeito negativo provocado por sua inadimplência, que inclusive culminou na declaração de
caducidade da concessão.
47. Ultrapassadas as discussões quanto a legalidade e obrigação do órgão regulador a imposição
de penalidade, passo a apresentar os dispositivos que foram considerados para a motivação do cálculo da
multa devida pela SPE MGF‐Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda.
II.2.1 – Cálculo da Multa
5623

48. De acordo com o disposto no art. da Lei nº 8.666, de 1993, e considerando que o valor da
garantia de execução do contrato a ser exigida pela Administração Pública possui um percentual máximo
de 10% (dez por cento) do valor do contrato, respeitados os princípios da razoabilidade e da
23 "Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório,
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I ‐ caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante
registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos
seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II ‐ seguro‐garantia;
III ‐ fiança bancária.
§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu
valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.
§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de
garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.
§ 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em
dinheiro, atualizada monetariamente.
§ 5º Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará
depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens."(g.n.)


proporcionalidade, limita‐se a aplicação da sanção administrativa de multa ao percentual máximo de 10%
(dez por cento) do valor do investimento, considerando que a finalidade da multa é inibir a prática de atos
contrários aos interesses da Administração, que impliquem em descumprimento contratual e como forma
de minimizar ou reparar o dano causado à Administração.
49. Portanto, não cabe atenuação da responsabilidade da Concessionária objeto do presente
processo de aplicação de penalidade, tendo em vista a gravidade da situação que, não por acaso, culminou
na caducidade da concessão. Ou seja, no caso de inexecução total do objeto principal contratado são
irrelevantes considerações sobre a conduta da Concessionária.
50. Além disso, mesmo que a Cláusula Nona do Contrato de Concessão nº 017/2013‐ANEEL
enquadre a apuração de inadimplência ao valor da garantia, entende‐se que, diante da gravidade da
situação (inexecução total que culminou na declaração de caducidade) o Edital e as argumentações
relativas ao percentual de 10% do investimento prevalecem, permitindo assim a aplicação de penalidade
acima do valor da apólice. Vale lembrar que no presente caso sequer há bens reversíveis24.
51. Quanto à concessão, os valores de investimento a serem realizados para a execução do objeto
do contrato, servem de base para o cálculo da Receita Anual Permitida – RAP, que seria repassada à
Transmissora quando da prestação de Serviço Público de Transmissão. No caso do Lote "E", tais valores
constam do Contrato de Concessão nº 017/2013‐ANEEL, conforme se verifica no Anexo V (folha 35) do
Contrato.
52. Isto posto, temos os seguintes valores a serem considerados:
NOME DA OBRA: "LINHA TRANSMISSÃO 230 KV - SE CURRAIS R$ 12.066.446,00
NOVOS II > SE LAGOA NOVA II"
NOME DA OBRA: "SUBESTAÇÃO 230 KV - SE CURRAIS NOVOS II" R$ 28.737.084,00
NOME DA OBRA: "SUBESTAÇÃO 230 KV - SE LAGOA NOVA II - R$ 7.796.470,00
AMPLIAÇÃO"
VALOR TOTAL DO INVESTIMENTO EM AGOSTO DE 2013 R$ 48.600.000,00
CORREÇÃO DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO IPCA25 R$ 74.019.080,23
24 § 1º, Art. 1º da mencionada Portaria MME nº 10/2016, a qual declarou a caducidade da concessão:
"Reconhecer não haver indenização de bens reversíveis vinculados à concessão, uma vez que a obra sequer foi iniciada."
25 Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Série histórica atualizada até março de 2021, consultada em 03/05/2021.


PERCENTUAL DE MULTA - 10% R$ 7.401.908,02
53. Com base nas informações e cálculo acima realizados, temos que o valor de multa a ser
aplicada no presente caso é R$ 7.401.908,02 (sete milhões, quatrocentos e um mil, novecentos e oito
reais e dois centavos), em valores atualizados até março de 2021.
54. Como visto, quanto à necessidade de quantificação prévia de prejuízos para a execução da
garantia de fiel cumprimento alegada no item "e", pela Seguradora, entendo que não é mais necessário
ser tratado, pois ao converter o presente Processo em aplicação de multa (com possível execução de
garantia em caso de não pagamento) deixa‐se de executar diretamente a garantia com base na
indenização de prejuízo, o que esvazia eventual argumento relativo à necessidade de quantificação de
dano.
55. O direito ao contraditório e à ampla defesa estão sendo respeitados, pois não só se mantém
hígida a instrução processual, por meio da qual a Seguradora apresentou sua defesa no presente processo,
como será oportunizado à Recorrente a interposição de pedido de reconsideração da presente decisão
da Diretoria que lhe aplica penalidade de multa contratual.
56. Por fim, proponho a desconstituição dos Despachos SCT nº 3.779, de 2015, e nº 3.345, de
2017, e a aplicação da penalidade de multa contratual, prevista no Edital do Leilão nº 002/2013‐ANEEL,
de R$ 7.401.908,02 (sete milhões, quatrocentos e um mil, novecentos e oito reais e dois centavos). Caso
a multa seja totalmente adimplida, a garantia deverá ser liberada, caso não hajam débitos perante a
ANEEL.
III – DIREITO
(https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9256-indice-nacional-de-precos-ao-consumidoramplo.html?=&t=downloads).


57. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) Lei no 9.427, de
1996; b) Lei no 9.784, de 1996; c) Lei nº 8.666, de 1993; d) Portaria ANEEL nº 6.307, de 2020; e) Edital do
Leilão nº 002/2013; e (f) Contrato de Concessão nº 017/2013-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
58. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.005194/2015-10 e nº
48500.002025/2017-90, voto por: (i) CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Administrativo interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. em face do Despacho SCT nº 3.345,
de 2017, que decidiu pela execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão no
17/2013, relativo à SPE MGF Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda; (ii) REVOGAR os Despachos SCT
nºs 3.779, de 2015, e 3.345, de 2017; (iii) RATIFICAR todos os atos administrativos instrutórios e decisórios
que foram produzidos no âmbito dos Processos de execução direta de garantia, exceto os Despachos SCT
nº 3.779, de 2015, e nº 3.345, de 2017, (iv) APLICAR a penalidade de multa prevista no Edital de
Transmissão, no valor atualizado, até março de 2021, de R$ 7.401.908,02 (sete milhões, quatrocentos e
um mil, novecentos e oito reais e dois centavos), correspondente a 10% do valor do investimento previsto
no Contrato de Concessão no 017/2013‐ANEEL, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo ("IPCA") até a data de sua quitação; (v) na hipótese de pagamento da multa, caso não
existam eventuais débitos perante a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE")
e a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira ("SFF"), DETERMINAR que seja devolvida a
Garantia de Fiel Cumprimento; e (vi) no caso de não pagamento da multa, DETERMINAR desde já a
execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa,
respondendo a SPE MGF Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda pela sua diferença.
Brasília, 25 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ


Diretor