REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1015/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Estabelece a obrigação de aporte de garantias financeiras no Mecanismo de Venda de Excedentes e altera a Resolução Normativa ANEEL 1.009, de 22 de março de 2022.
Assunto: Mecanismo de venda de excedentes
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

1. Anexo IV
Módulo 3 – Contratação de Energia
Submódulo 3.8 – Mecanismo de Venda de Excedentes
Revisão 5.0

2. INTRODUÇÃO
O Mecanismo de Venda de Excedentes - MVE tem por objetivo permitir que os agentes de
distribuição (agentes vendedores) negociem seus excedentes contratuais de energia elétrica no
Ambiente de Contratação Livre com agentes de geração, agentes de autoprodução, agentes de
comercialização, consumidores livres e consumidores especiais que estejam adimplentes na CCEE
(agentes compradores), de modo transparente, com igualdade de acesso e com a exigência de
garantias financeiras.
As declarações de oferta para o mecanismo, realizadas pelos agentes vendedores e compradores,
são voluntárias, irrevogáveis e irretratáveis.
A CCEE centraliza o processamento do mecanismo, bem como a apuração e a liquidação financeira
dos montantes a pagar e a receber para os agentes participantes que se sagrarem vencedores,
conforme as negociações realizadas por produto, sendo que os efeitos decorrentes da inadimplência
dos agentes compradores vencedores são tratados de forma bilateral, afetando somente os
vendedores que negociaram com o agente inadimplente, nos termos das Regras de
Comercialização.
3. OBJETIVO
Estabelecer as condições, requisitos, procedimentos e prazos necessários para operacionalizar o
MVE, de acordo com a regulamentação vigente. Este submódulo se aplica aos agentes de
distribuição, agentes de geração, agentes de autoprodução, agentes de comercialização,
consumidores livres e consumidores especiais.
4. PREMISSAS
Gerais
3.1. As garantias exigidas para o funcionamento do mecanismo são: i) Garantia Financeira de
Participação (GFinP) e ii) Garantia Financeira de Fiel Cumprimento do Contrato (GFinFC).
3.2. Eventuais garantias financeiras depositadas junto ao agente custodiante pelo agente,
relativas a outras operações não relacionadas ao MVE, não poderão integrar as garantias
financeiras para o mecanismo.
3.3. O valor de referência da GFinP, estabelecido na regulamentação vigente, será atualizado
anualmente e publicado pela CCEE, em seu site, até o final de dezembro.
3.4. A GFinP e a GFinFC serão avaliadas e recebidas pelo agente custodiante e somente serão
consideradas válidas se observarem, no mínimo, os seguintes critérios: i) baixo risco, alta
liquidez, certeza e exigibilidade, ii) rápida execução (até o dia seguinte à comunicação da
CCEE sobre a necessidade de execução) e iii) vigência, na qual as garantias devem estar
válidas até a data posterior à data limite de execução para o atendimento de sua finalidade,
conforme subpremissas a seguir:

3.4.1. A GFinP deve estar vigente desde a data limite para o aporte, nos termos da premissa
3.10.1, até, pelo menos, o último dia útil do mês de processamento do mecanismo.
3.4.2. A GFinFC deve estar vigente desde o início de suprimento do contrato proveniente do
mecanismo, observado o prazo para o aporte estabelecido na premissa 3.34, até, pelo
menos, o último dia útil do mês subsequente ao último mês de suprimento do contrato.
3.5. Os procedimentos operacionais relativos ao aporte, recomposição, substituição, liberação,
renovação, eventuais complementos das garantias financeiras, dentre outros, devem ser
observados pelo agente junto ao agente custodiante ou, ainda, quando solicitado pelo agente
custodiante.
3.6. A valoração das garantias estabelecidas com base no depósito pode ser revista a exclusivo
critério do agente custodiante, caso este julgue que quaisquer destas sofreram ou estão por
sofrer uma deterioração no valor ou na qualidade. Neste caso, o agente custodiante deve
entrar em contato com o agente para que este promova reforço ou a substituição das
garantias, cumpridos os prazos estipulados neste submódulo.
Participação no Mecanismo
3.7. A CCEE deve apurar e divulgar para cada agente de distribuição, por meio do sistema
específico, o limite dos montantes de energia elétrica disponível para venda em até 4du
(quatro dias úteis) antes da data do início do processamento do mecanismo.
3.8. Caso o agente de distribuição possua algum questionamento relativo ao montante de energia
elétrica mencionado na premissa anterior, deve se manifestar em até 3du (três dias úteis)
antes da data do início do processamento do mecanismo.
3.9. A CCEE deve realizar a análise até o dia útil anterior ao início do processamento do mecanismo
e, caso seja procedente, realizar a adequação dos montantes diretamente no sistema
específico.
3.10. O agente interessado em participar do mecanismo como comprador deve:
3.10.1. Aportar a GFinP junto ao agente custodiante, nos termos deste submódulo, das
Regras de Comercialização e da regulamentação vigente, em até 4du (quatro dias
úteis) antes do início do processamento do mecanismo, cabendo ao agente
custodiante, no mesmo prazo, informar à CCEE os agentes que aportaram a GFinP e
os montantes aportados.
3.10.2. Estar adimplente com todas as suas obrigações financeiras no âmbito da CCEE.
a) A CCEE realizará a verificação dos agentes elegíveis até 4du (quatro dias úteis)
antes do início do processamento do mecanismo.

b) Caso o agente interessado possua débitos no âmbito da CCEE, ele poderá
participar do mecanismo desde que regularize suas pendências até 2du (dois dias
úteis) antes do início do processamento do mecanismo e informe à CCEE, que
realizará a análise até o dia útil anterior ao início do processamento do
mecanismo.
3.11. A CCEE pode estabelecer prazos inferiores aos estabelecidos na premissa 3.10 e respectivas
subpremissas, a serem comunicados previamente aos agentes.
3.12. O sistema específico indicará, na data do início do processamento do mecanismo, se o agente
comprador é elegível ou não para participação.
Processamento do Mecanismo
3.13. O calendário anual com as datas de processamento do mecanismo, respeitando as diretrizes
da regulamentação vigente, deve ser divulgado no site da CCEE antes do início de cada ano,
observada a premissa 3.26.
3.14. O processamento do mecanismo é composto por etapas, e cada etapa é composta por um ou
mais produtos, nos termos da regulamentação vigente.
3.15. A CCEE deve definir e divulgar, por meio de comunicado específico: i) o horário previsto para
o início do encaminhamento das ofertas; ii) a composição das etapas de processamento; iii)
o período de duração de cada etapa; iv) os produtos que serão disponibilizados por etapa; v)
outras informações que a CCEE considerar relevantes.
3.16. Todas as referências de horários devem ser feitas considerando-se o horário de Brasília.
3.17. Eventual alteração oficial dos critérios de início e término do horário de verão não enseja
reprocessamento dos mecanismos anteriores. Os novos critérios devem ser considerados nos
processamentos dos mecanismos subsequentes a essa nova definição.
3.18. Na data do processamento do mecanismo, cada agente participante pode enviar suas ofertas
de venda ou compra no mecanismo por produto, inserindo as informações exigidas pelo
sistema específico, sendo algumas de caráter obrigatório, tais como opção de vigência, tipo
de energia, modalidade de preço, submercado, código do perfil (deve ser inserido no sistema
o "código do perfil de agente" ativo na CCEE), dentre outras.
3.19. As ofertas de venda e compra devem ser enviadas para a CCEE, exclusivamente, por meio do
sistema específico.
3.20. A quantidade máxima de ofertas de compra por agente participante é limitada ao montante
de GFinP aportado pelo agente.

3.21. As ofertas de venda e compra submetidas pelos agentes participantes são irrevogáveis e
irretratáveis, e devem considerar a totalidade de seus custos, incluindo os custos tributários,
para precificação, obrigando-os a cumprir fielmente as condições de participação no
mecanismo.
3.22. É de competência exclusiva dos agentes o cumprimento das obrigações fiscais, a condução
de seus negócios e o recolhimento de tributos, sendo os únicos responsáveis pela verificação
dos procedimentos adequados a serem adotados, bem como dirimir quaisquer dúvidas
perante a Fazenda Federal, Distrital, Estadual, Municipal ou terceiros, conforme o caso.
3.23. Eventuais informações, interpretações ou opiniões jurídicas da CCEE não são determinativas
e não afastam interpretações diferentes pelas Administrações Tributárias, não devendo a
CCEE se responsabilizar pela utilização dessas informações, interpretações ou opiniões pelos
agentes impactados por este submódulo.
3.24. Todas as informações inseridas no sistema específico serão passíveis de auditoria.
3.25. A CCEE deve dar tratamento confidencial e sigiloso ao conteúdo das ofertas de venda e
compra submetidas pelos agentes participantes, observada a premissa 3.32.
3.26. A critério da CCEE, o processamento do mecanismo poderá ser temporariamente suspenso
e/ou ter suas negociações reprogramadas em decorrência de fatos supervenientes, mediante
comunicação aos agentes.
3.27. Durante as suspensões, novas ofertas de venda ou compra não poderão ser submetidas ao
mecanismo.
3.28. O mecanismo não será objeto de reprocessamento, mesmo nos casos em que houver
recontabilizações de meses impactados pelo mecanismo.
3.29. O encaminhamento de ofertas de venda ou compra implica na concordância do participante
com todos os procedimentos, termos e condições relacionados ao mecanismo, dispostos neste
submódulo, nas Regras de Comercialização e na regulamentação vigente.
Resultados do Mecanismo
3.30. O cálculo dos montantes de energia elétrica negociados em cada produto deve considerar o
arredondamento dos números com 6 (seis) casas decimais após a vírgula, podendo ocorrer
eventuais diferenças residuais positivas ou negativas em decorrência dos arredondamentos.
3.31. Os montantes e preços de equilíbrio, bem como os agentes vendedores e compradores
vencedores do mecanismo são determinados por produto negociado, nos termos das Regras
de Comercialização.

3.32. Após a execução de cada etapa de processamento do mecanismo, serão disponibilizadas no
sistema específico as informações sobre: i) montantes totais negociados nos produtos; ii)
preços marginais por produto; e iii) status das ofertas (atendida, parcialmente atendida ou
não atendida) (As informações relativas aos itens "i", "ii" e "iii" serão públicas, exceto aquelas
relativas ao status "não atendida", que serão restritas.).
3.33. Em até 3du (três dias úteis) após o término de todas as etapas de processamento do
mecanismo, a CCEE deve realizar o cadastro do contrato preliminar e:
3.33.1. Divulgar o resultado final, por meio de relatório, com informações sobre as
negociações, incluindo: i) os participantes vencedores e os pares contratuais de cada
produto e ii) o extrato da contratação de cada agente, com os valores necessários
para aporte integral da GFinFC (exceto para produto mensal) por agente comprador
vencedor e as respectivas vigências para cada produto.
3.33.2. Informar ao agente custodiante os valores de GFinP a serem liberados: i) para o
agente que não participou do mecanismo por estar inadimplente na CCEE, nos termos
da premissa 3.10.2, ii) para o agente que não se sagrou vencedor em nenhum
produto no mecanismo, iii) para o agente comprador vencedor apenas de produto
mensal e iv) para o agente comprador vencedor de qualquer produto (exceto
mensal), em montante que exceda o aporte integral da GFinFC.
3.34. Em até 2du (dois dias úteis) antes do Programa Mensal de Operação (PMO), o agente
comprador vencedor de qualquer produto (exceto mensal) deve aportar a GFinFC integral
junto ao agente custodiante, nos termos deste submódulo, das Regras de Comercialização e
da regulamentação vigente, cabendo ao agente custodiante, no mesmo prazo, informar à
CCEE os agentes que realizaram o aporte e os montantes aportados.
3.35. Em até 1du (um dia útil) antes do Programa Mensal de Operação (PMO), a CCEE deve informar
ao agente custodiante os valores de GFinP a serem liberados para os agentes compradores
vencedores de qualquer produto (exceto mensal) que aportaram a GFinFC integral, nos
termos da premissa anterior.
3.36. Em até 1du (um dia útil) antes do PMO, em caso de não aporte integral da GFinFC por parte
do agente comprador vencedor de qualquer produto (exceto mensal), a GFinP será executada
em favor das contrapartes vendedoras para o pagamento da multa por rescisão contratual
ocasionada pelo não aporte integral da GFinFC, calculada pela CCEE nos termos das Regras
de Comercialização e da regulamentação vigente, e os valores serão depositados na mesma
conta corrente destinada à liquidação financeira de Cotas, observada a premissa 3.51.
3.37. Até o dia do PMO, a CCEE deve divulgar eventual valor remanescente da multa por rescisão
contratual ocasionada pelo não aporte integral da GFinFC, que não foi coberto pela GFinP
executada, para cobrança bilateral.

3.37.1. O valor informado pela CCEE, a título de multa por rescisão contratual ocasionada
pelo não aporte integral da GFinFC, constitui o principal da obrigação de débito do
agente comprador vencedor do mecanismo, pois a cobrança da multa é realizada
bilateralmente, cabendo às contrapartes vendedoras efetuarem o cálculo das
atualizações monetárias e demais encargos devidos pelo agente comprador, não
competindo à CCEE apresentar o valor a ser cobrado.
3.37.2. Caberá ao agente vendedor e comprador vencedor do mecanismo adotarem as
medidas mais ágeis para evidenciar à CCEE o adimplemento das obrigações, em
comum acordo, bem como assumir exclusivamente as eventuais consequências dos
atrasos na prova de quitação das obrigações, de forma a manter a CCEE isenta de
qualquer responsabilidade do acordo bilateral das contrapartes.
3.38. Caracterizado o não aporte integral da GFinFC por parte do agente comprador vencedor de
qualquer produto (exceto mensal), será iniciado o processo de desligamento do agente por
descumprimento de obrigação, nos termos do submódulo 1.5 – Desligamento da CCEE.
3.38.1. O processo de desligamento será suspenso e iniciado o período de monitoramento,
nos termos da regulamentação vigente, em caso de: i) pagamento da multa de que
trata a premissa 3.37, quando devidamente e imediatamente comprovado à CCEE e
validado pelo agente credor e ii) não ocorrência de outros descumprimentos de
obrigações no âmbito da CCEE.
3.39. As relações entre os agentes vendedores e os agentes compradores vencedores do
mecanismo serão representadas por meio de Contratos de Comercialização de Energia no
Ambiente Livre – CCEALs. No entanto, o registro dos contratos está condicionado ao aporte
integral da GFinFC pelos agentes compradores vencedores de qualquer produto (exceto
mensal), nos termos deste submódulo, das Regras de Comercialização e da regulamentação
vigente.
3.40. Mediante o atendimento da premissa anterior, a CCEE deve registrar os contratos no sistema
específico em até M-1du (até o último dia útil do mês de processamento do mecanismo),
respeitando as informações declaradas nas ofertas que se sagraram vencedoras, sendo
dispensada a validação das contrapartes.
3.40.1. Os contratos não serão passíveis de edição pelas partes contratuais.
3.40.2. Será vedada a alteração de perfil dos contratos mediante solicitação das partes
contratuais, exceto em caso de desligamento com sucessão.
3.40.3. Somente a CCEE pode realizar a finalização dos contratos e, em caso de desligamento
voluntário sem sucessão, tal finalização ocorrerá mediante prévia autorização da
contraparte, nos termos do submódulo 1.5 – Desligamento da CCEE e 3.1 – Contratos
do ambiente livre.

3.40.4. Os montantes dos contratos poderão ser objeto de cessão, nos termos do submódulo
3.1 – Contratos do ambiente livre.
3.40.5. Os contratos poderão ser utilizados para fins de recomposição de lastro, nos termos
do submódulo 3.5 – Receita de Venda de CCEAR.
3.40.6. Para fins de faturamento, as demais informações devem ser obtidas diretamente
entre as partes contratuais.
Apuração e Liquidação
3.41. A apuração dos valores negociados no mecanismo, de GFinFC aportada e da liquidação
financeira do MVE devem ocorrer mensalmente, respeitando as vigências de cada produto.
3.42. A participação dos agentes vencedores do mecanismo na respectiva liquidação financeira é
compulsória.
3.43. Para a apuração dos valores a liquidar, são utilizados preços arredondados com 2 (duas) casas
decimais após a vírgula, podendo ocorrer eventuais diferenças residuais positivas ou
negativas em decorrência dos arredondamentos.
3.44. A CCEE deve disponibilizar os relatórios com as informações da apuração e os valores a
liquidar em até 2du (dois dias úteis) antes da data da liquidação financeira de cada mês.
3.45. Os agentes vendedores e compradores vencedores do mecanismo respondem integralmente
e exclusivamente pelas respectivas obrigações tributárias e outras assumidas perante
terceiros relacionadas à liquidação financeira do mecanismo.
3.46. A liquidação financeira relativa ao mecanismo ocorre de forma centralizada e em única data,
antes da contabilização e liquidação do Mercado de Curto Prazo - MCP do mês de referência,
conforme estabelecido na regulamentação vigente.
3.47. O calendário anual de liquidação financeira do mecanismo, com as datas de liquidação para
cada mês, é aprovado pelo Conselho de Administração da CCEE - CAd e deve ser divulgado
no site da CCEE antes do início de cada ano.
3.48. Até as 15:00 horas da data da liquidação financeira do mecanismo, os agentes devedores
(compradores vencedores do mecanismo) devem depositar os recursos financeiros referentes
à liquidação financeira do MVE na mesma conta corrente destinada à liquidação financeira do
MCP.
3.49. É facultado ao agente comprador vencedor de produto com preço fixo (exceto mensal) utilizar
a GFinFC para pagamento da liquidação financeira do MVE: i) no penúltimo mês de suprimento
do contrato (para produtos anuais e plurianuais) e ii) no último mês de suprimento do contrato
(para produtos trimestrais, semestrais, anuais e plurianuais).

3.49.1. Caso o agente não deposite os recursos financeiros em conta na data da liquidação,
nos termos da premissa 3.48, será considerado pelo agente custodiante que o agente
autorizou a execução da GFinFC aportada para pagamento da liquidação financeira
do MVE, configurando sua adimplência.
3.50. Até a data da liquidação financeira do mecanismo, ressalvados os casos de execução da
GFinFC por inadimplência tratados em seções específicas deste submódulo, o agente de
liquidação deve creditar os recursos financeiros aos agentes de distribuição credores
(vendedores vencedores do mecanismo) na mesma conta corrente destinada à liquidação
financeira de Cotas, observada a premissa 3.51.
3.51. Caso o agente de distribuição credor possua valores inadimplidos em outras liquidações
financeiras realizadas no âmbito da CCEE, as receitas associadas à liquidação financeira do
mecanismo e às garantias financeiras aportadas serão retidas para suportar tais valores
inadimplidos, nos termos da regulamentação vigente.
3.52. Caracterizada a adimplência na liquidação financeira do mecanismo, em até 1du (um dia útil)
após a data da liquidação, a CCEE deve proceder com a efetivação dos contratos dos agentes
compradores na contabilização e liquidação do MCP do mês de referência.
3.52.1. Para qualquer produto (exceto mensal), no mesmo prazo da premissa anterior, a
CCEE deve informar ao agente custodiante eventual montante de GFinFC passível de
liberação em favor dos compradores, nos termos das Regras de Comercialização.
3.53. Caracterizada a inadimplência na liquidação financeira do mecanismo, devem ser observadas
as seções específicas deste submódulo, de acordo com o produto em que o agente comprador
se sagrou vencedor.
3.54. A CCEE deve disponibilizar os relatórios com os resultados da liquidação financeira em até
3du (três dias úteis) após a data da liquidação de cada mês.
3.55. O auditor independente realiza a validação do processo de liquidação financeira do
mecanismo.
3.56. Caso o agente comprador vencedor de qualquer produto no mecanismo tenha 1 (um)
descumprimento de obrigação (inadimplência na liquidação financeira do mecanismo ou não
aporte integral de GFinFC), para os mecanismos que forem processados nos próximos doze
meses, será exigido o aporte integral de GFinFC referente a todo o período de suprimento do
contrato (exceto para produto mensal).

3.57. Caso o agente comprador vencedor de qualquer produto no mecanismo tenha 2 (dois)
descumprimentos de obrigação em um período de doze meses, para qualquer caso
(inadimplência na liquidação financeira do mecanismo ou não aporte integral de GFinFC),
ficará impedido de participar de novos processamentos do mecanismo pelo período de dois
anos, contado da data da liquidação financeira do mês da última inadimplência ou da data do
último não aporte.
3.58. Em caso de reapuração dos valores a liquidar, deve ser garantida a manutenção do valor
econômico das negociações, mediante atualização monetária com base no último IPCA
divulgado pelo IBGE na data do cálculo. Caso o último índice divulgado seja negativo, é
desconsiderado e, nesse caso, não haverá atualização monetária. Havendo a extinção desse
índice, será adotado outro índice oficial que vier a substituí-lo.
Inadimplência na Liquidação Financeira do MVE – Produtos com Preço Fixo (exceto
mensal)
3.59. Caracterizada a inadimplência na liquidação financeira do mecanismo, será iniciado o processo
de desligamento do agente por descumprimento de obrigação, nos termos do submódulo 1.5
– Desligamento da CCEE.
3.59.1. O processo de desligamento será suspenso e iniciado o período de monitoramento,
nos termos da regulamentação vigente, em caso de: i) recomposição integral da
GFinFC, conforme premissa 3.62 ou pagamento da multa de que trata a premissa
3.65, quando devidamente e imediatamente comprovado à CCEE e validado pelo
agente credor e ii) não ocorrência de outros descumprimentos de obrigações no
âmbito da CCEE.
3.60. Em até 1du (um dia útil) após a data da liquidação:
3.60.1. A CCEE deve proceder com a efetivação dos contratos dos agentes compradores na
contabilização e liquidação do MCP do mês de referência.
3.60.2. A GFinFC será executada e utilizada para pagamento: i) da liquidação financeira do
MVE em favor das contrapartes vendedoras e ii) da multa por descumprimento de
obrigação, equivalente a 2% (dois por cento) do valor não pago do contrato,
destinada para alívio das exposições associadas à contratação regulada. Esta multa
incide uma única vez sobre o valor originalmente inadimplido, sendo vedada a
incidência de juros de mora sobre a parcela da multa relativa a encargos moratórios
de períodos anteriores.
3.61. Em até 2du (dois dias úteis) após a data da liquidação financeira do mecanismo, a CCEE deve
divulgar o montante apurado para recomposição da GFinFC, nos termos das Regras de
Comercialização.

3.62. O montante divulgado pela CCEE para recomposição da GFinFC deve ser aportado pelo agente
comprador inadimplente no MVE, junto ao agente custodiante, em até 6du (seis dias úteis)
após a data da liquidação financeira do mecanismo.
3.63. Em caso de não recomposição integral da GFinFC no prazo estabelecido, o contrato do agente
comprador inadimplente será rescindido/finalizado em até 7du (sete dias úteis) após a data
da liquidação financeira do mecanismo.
3.64. No prazo indicado da premissa anterior, o saldo da GFinFC será executado em favor das
contrapartes vendedoras para pagamento da multa por rescisão contratual ocasionada pela
não recomposição integral da GFinFC, nos termos das Regras de Comercialização e da
regulamentação vigente, e os valores serão depositados na mesma conta corrente destinada
à liquidação financeira de Cotas, observada a premissa 3.51.
3.65. Em até 8du (oito dias úteis) após a data da liquidação financeira do mecanismo, a CCEE deve
divulgar eventual valor remanescente da multa por rescisão contratual ocasionada pela não
recomposição integral da GFinFC, que não foi coberto pela GFinFC executada, para cobrança
bilateral.
3.65.1. O valor informado pela CCEE, a título de multa por rescisão contratual ocasionada
pela não recomposição integral da GFinFC, constitui o principal da obrigação de débito
do agente comprador vencedor do mecanismo, pois a cobrança da multa é realizada
bilateralmente, cabendo às contrapartes vendedoras efetuarem o cálculo das
atualizações monetárias e demais encargos devidos pelo agente comprador, não
competindo à CCEE apresentar o valor a ser cobrado.
3.65.2. Caberá ao agente vendedor e comprador vencedor do mecanismo adotarem as
medidas mais ágeis para evidenciar à CCEE o adimplemento das obrigações, em
comum acordo, bem como assumir exclusivamente as eventuais consequências dos
atrasos na prova de quitação das obrigações, de forma a manter a CCEE isenta de
qualquer responsabilidade do acordo bilateral das contrapartes.
Inadimplência na Liquidação Financeira do MVE – Produtos com Preço Fixo (mensal) e
Produtos com Preço Variável
3.66. Caracterizada a inadimplência na liquidação financeira do mecanismo, será iniciado o processo
de desligamento do agente por descumprimento de obrigação, nos termos do submódulo 1.5
– Desligamento da CCEE.
3.66.1. O processo de desligamento será suspenso e iniciado o período de monitoramento,
nos termos da regulamentação vigente, em caso de: i) pagamento da multa de que
trata a premissa 3.68, quando devidamente e imediatamente comprovado à CCEE e
validado pelo agente credor e ii) não ocorrência de outros descumprimentos de
obrigações no âmbito da CCEE.

3.67. Em até 1du (um dia útil) após a data da liquidação:
3.67.1. A CCEE deve rescindir/finalizar os contratos dos agentes compradores.
3.67.2. Especificamente para produtos com preço variável (exceto mensal), a GFinFC será
executada em favor das contrapartes vendedoras para pagamento da multa por
rescisão contratual ocasionada pelo não pagamento da liquidação financeira do MVE,
nos termos das Regras de Comercialização e da regulamentação vigente, e os valores
serão depositados na mesma conta corrente destinada à liquidação financeira de
Cotas, observada a premissa 3.51.
3.68. Em até 2du (dois dias úteis) após a data da liquidação financeira do mecanismo, a CCEE deve
divulgar: i) o valor da multa por rescisão contratual ocasionada pelo não pagamento da
liquidação financeira do MVE, para cobrança bilateral, no caso de produto mensal e ii) eventual
valor remanescente da multa por rescisão contratual ocasionada pelo não pagamento da
liquidação financeira do MVE, que não foi coberto pela GFinFC executada, para cobrança
bilateral, no caso de produto com preço variável (exceto mensal).
3.68.1. O valor informado pela CCEE, a título de multa por rescisão contratual ocasionada
pelo não pagamento da liquidação financeira do MVE, constitui o principal da
obrigação de débito do agente comprador vencedor do mecanismo, pois a cobrança
da multa é realizada bilateralmente, cabendo às contrapartes vendedoras efetuarem
o cálculo das atualizações monetárias e demais encargos devidos pelo agente
comprador, não competindo à CCEE apresentar o valor a ser cobrado.
3.68.2. Caberá ao agente vendedor e comprador vencedor do mecanismo adotarem as
medidas mais ágeis para evidenciar à CCEE o adimplemento das obrigações, em
comum acordo, bem como assumir exclusivamente as eventuais consequências dos
atrasos na prova de quitação das obrigações, de forma a manter a CCEE isenta de
qualquer responsabilidade do acordo bilateral das contrapartes.
5. LISTA DE DOCUMENTOS
Não aplicável.

6. FLUXO DE ATIVIDADES
Mecanismo de Venda de Excedentes

Agente Vendedor CCEE Agente Comprador
Início
Até 4du antes do Até 4du antes do
início do início do
processamento do processamento
mecanismo do mecanismo
Divulgar limite dos
montantes de Aportar GFinP
energia disponível
para venda Até 4du antes do
início do
processamento
do mecanismo
Verificar os
agentes
compradores
elegíveis
Até 3du antes do
início do
processamento
do mecanismo
Até 2du antes do
Apresentar
manifestação, início do
processamento
em caso de do mecanismo
questionamento
Regularizar
eventuais
pendências e
informar à CCEE
Até 1du antes do
início do
processamento
do mecanismo
Analisar
manifestações,
Na data do Na data do
se houver processamento
processamento do mecanismo
do mecanismo
Inserir ofertas de Inserir ofertas de
venda
compra
Na data
informada pela
CCEE
Processar o
mecanismo
Até 3du após o Até 3du após o
término de todas as término de todas as
etapas de etapas de
processamento do processamento do
mecanismo mecanismo
Informar ao agente
Divulgar o resultado
final, incluindo os custodiante os
valores a aportar de valores de GFinP a
serem liberados, se
GFinFC, se for o caso for o caso
Até PMO-2du
Aportar
integralmente
GFinFC, se for o
caso
A
Legenda:
GFinP: Garantia Financeira de Participação
PMO: Programa Mensal de Operação

Mecanismo de Venda de Excedentes

Agente Vendedor CCEE Agente Comprador
A
Aporte integral
Sim GFinFC?
Até PMO-1du
Informar ao
agente
custodiante os
valores de GFinP
Não
a serem liberados
N.A.
Até M-1du
Iniciar processo de
desligamento
Registrar CCEAL
no sistema
específico
Até PMO-1du
Informar ao agente
Fim custodiante os valores
de GFinP a serem
executados para
pagamento da multa
por rescisão contratual
ocasionada pelo não
aporte integral da
GFinFC
Até PMO
Divulgar eventual
valor remanescente
da multa por rescisão
contratual ocasionada
pelo não aporte
integral da GFinFC,
não coberto pela
GFinP executada
N.A.
Suspender
processo de
desligamento e
iniciar período de
monitoramento,
se for o caso
Fim
Legenda:
GFinFC: Garantia Financeira de Fiel Cumprimento do Contrato
GFinP: Garantia Financeira de Participação
M: Mês de processamento do Mecanismo de Venda de Excedentes
PMO: Programa Mensal de Operação
N.A.: Não aplicável

Liquidação Financeira do MVE
Agente Devedor Agente de Liquidação /
CCEE
(Comprador no MVE) Agente Custodiante
Início
Até V-2du
Apurar valores a
liquidar e divulgar
resultados
Até V-2du
Divulgar os
relatórios de préliquidação
financeira
V
V
Utilizar a GFinFC para
Depositar recursos
financeiros para a pagamento da
liquidação, somente
liquidação do MVE em caso de produto
com preço fixo (exceto
mensal), no penúltimo
mês do contrato (anual
e plurianual) e no
último mês do contrato
(trimestral, semestral,
anual e plurianual) V
Verificar
suficiência de
recursos
financeiros
Não Adimplência?
Sim
B
V
Reter as receitas
associadas à
liquidação financeira
Até V+1du e às garantias, se
for o caso
Efetivar o
contrato
V
Processar a
Até V+1du transferência de
recursos aos
Informar ao agente agentes credores
custodiante eventuais
valores de GFinFC a
serem liberados, se
for o caso
Até V+3du
Divulgar os
relatórios de
pós-liquidação
financeira
Fim
Legenda:
GFinFC: Garantia Financeira de Fiel Cumprimento do Contrato
V: Liquidação Financeira do Mecanismo de Venda de Excedentes

Inadimplência na Liquidação Financeira do MVE
Produtos com Preço Fixo (exceto mensal)
Agente Devedor

CCEE (Comprador no MVE) Agente Custodiante
B
N.A.
Iniciar processo
de desligamento
Até V+1du
Efetivar o
contrato
Até V+1du
Reter as receitas
Até V+1du associadas às
garantias, se for o
Informar ao agente caso
custodiante os valores de
GFinFC a serem executados
para pagamento da liquidação
financeira do MVE e da multa
por descumprimento de
obrigação Até V+1du
Processar a
transferência de
recursos aos
Até V+2du
agentes credores
Divulgar
montantes para
recomposição da
GFinFC
Até V+3du Até V+6du
Divulgar os Recompor
relatórios de integralmente
pós-liquidação GFinFC
financeira
N.A.
Recomposição
Suspender processo de

desligamento e iniciar Sim integral
período de GFinFC?
monitoramento
Até V+7du Não
Rescindir/
finalizar o
contrato
Até V+7du
Informar ao agente custodiante
os valores de GFinFC a serem
executados para pagamento da
multa por rescisão contratual
ocasionada pela não
recomposição integral da GFinFC
Até V+8du
Divulgar eventual valor
remanescente da multa por
rescisão contratual
ocasionada pela não
recomposição integral da
GFinFC, não coberto pela
GFinFC executada
N.A.
Suspender processo de
desligamento e iniciar
período de monitoramento,
se for o caso
Fim
Legenda:
GFinFC: Garantia Financeira de Fiel Cumprimento do Contrato
V: Liquidação Financeira do Mecanismo de Venda de Excedentes
N.A.: Não aplicável

Inadimplência na Liquidação Financeira do MVE
Produtos com Preço Fixo (mensal) e Produtos com Preço Variável
Agente Devedor

CCEE (Comprador no MVE) Agente Custodiante
B
N.A.
Iniciar processo
de desligamento
Até V+1du
Rescindir/
finalizar o
contrato
Até V+1du
Reter as receitas
associadas às
Até V+1du garantias, se for o
caso
Informar ao agente
custodiante os valores de
GFinFC a serem executados
para pagamento da multa por
rescisão contratual ocasionada
Até V+1du
pelo não pagamento da
liquidação financeira do MVE, Processar a
somente em caso de produto transferência de
recursos aos
com preço variável (exceto
mensal) agentes credores
Até V+2du
Divulgar o valor da multa por
rescisão contratual
ocasionada pelo não
pagamento da liquidação
financeira do MVE (para
produto mensal) e o eventual
valor remanescente da
referida multa, não coberto
pela GFinFC executada (para
produto com preço variável,
exceto mensal)
Até V+3du
Divulgar os
relatórios de
pós-liquidação
financeira
N.A.
Suspender
processo de
desligamento e
iniciar período de
monitoramento,
se for o caso
Fim
Legenda:
GFinFC: Garantia Financeira de Fiel Cumprimento do Contrato
V: Liquidação Financeira do Mecanismo de Venda de Excedentes
N.A.: Não aplicável

7. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Mecanismo de Venda de Excedentes

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Até 4du antes do início
Divulgar limite dos montantes de energia A CCEE deve apurar e divulgar para cada agente de distribuição, por meio do sistema
CCEE do processamento do
disponível para venda específico, o limite dos montantes de energia elétrica disponível para venda.
mecanismo
O agente interessado em participar do MVE como comprador deve aportar GFinP junto Até 4du antes do início
Agente

Aportar GFinP ao agente custodiante, nos termos deste submódulo, das Regras de Comercialização do processamento do
comprador
e da regulamentação vigente. mecanismo
Até 4du antes do início
A CCEE deve verificar os agentes compradores elegíveis para participação no

Verificar os agentes compradores elegíveis CCEE do processamento do
mecanismo.
mecanismo
Até 3du antes do início

Apresentar manifestação, em caso de Agente Caso o agente vendedor possua questionamento com relação ao montante de energia
do processamento do

questionamento vendedor elétrica divulgado pela CCEE, deve apresentar manifestação.
mecanismo
Até 2du antes do início

Regularizar eventuais pendências e Agente O agente interessado em participar do MVE como comprador, que possua débitos no
do processamento do

informar à CCEE comprador âmbito da CCEE, deve regularizar suas pendências e informar à CCEE.
mecanismo
Até 1du antes do início

Analisar manifestações, se houver CCEE A CCEE deve analisar a manifestação do agente vendedor e comprador. do processamento do
mecanismo
Na data do

Inserir ofertas de venda Agente Cada agente vendedor pode enviar suas ofertas de venda no mecanismo por produto, processamento do
vendedor inserindo as informações exigidas pelo sistema.
mecanismo
Na data do
Agente Cada agente comprador pode enviar suas ofertas de compra no mecanismo por
Inserir ofertas de compra processamento do
comprador produto, inserindo as informações exigidas pelo sistema.
mecanismo
Na data informada pela

Processar o mecanismo CCEE O MVE é processado nos termos da regulamentação vigente.
CCEE
Até 3du após o término
A CCEE deve divulgar o resultado final, por meio de relatório, com informações sobre
Divulgar resultado final, incluindo os de todas as etapas de
CCEE as negociações, incluindo os participantes vencedores e os pares contratuais de cada
valores a aportar de GFinFC, se for o caso processamento do
produto, o extrato da contratação de cada agente, os valores necessários para aporte
mecanismo

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
integral da GFinFC (exceto para produto mensal) por agente comprador vencedor e
respectivas vigências para cada produto.
A CCEE deve informar ao agente custodiante os valores de GFinP a serem liberados ao
Até 3du após o término
Informar ao agente custodiante os valores agente que não participou do mecanismo por estar inadimplente na CCEE, ao agente
de todas as etapas de

de GFinP a serem liberados, se for o caso CCEE que não se sagrou vencedor em nenhum produto no mecanismo, ao agente comprador
processamento do
vencedor apenas de produto mensal e ao agente comprador vencedor de qualquer
mecanismo
produto (exceto mensal), em montante que exceda o aporte integral da GFinFC.
O agente comprador vencedor de qualquer produto (exceto mensal) deve aportar a
Agente

Aportar integralmente GFinFC, se for o caso GFinFC integral junto ao agente custodiante, nos termos deste submódulo, das Regras Até PMO-2du
comprador
de Comercialização e da regulamentação vigente.
Em caso de aporte integral da GFinFC pelo agente comprador vencedor de qualquer
Informar ao agente custodiante os valores

CCEE produto (exceto mensal), a CCEE deve informar ao agente custodiante os valores de Até PMO-1du
de GFinP a serem liberados
GFinP a serem liberados.
Em caso de aporte integral da GFinFC pelo agente comprador vencedor de qualquer
produto (exceto mensal), a CCEE deve registrar o contrato no sistema específico,

Registrar CCEAL no sistema específico CCEE Até M-1du
respeitando as informações declaradas nas ofertas que se sagraram vencedoras, sendo
dispensada a validação das contrapartes.
Em caso de não aporte integral da GFinFC pelo agente comprador vencedor de

Iniciar processo de desligamento CCEE qualquer produto (exceto mensal), a CCEE deve iniciar o processo de desligamento do N.A.
agente por descumprimento de obrigação.
Informar ao agente custodiante os valores
Em caso de não aporte integral da GFinFC pelo agente comprador vencedor de
de GFinP a serem executados para
qualquer produto (exceto mensal), a CCEE deve executar a GFinP em favor dos

pagamento da multa por rescisão CCEE Até PMO-1du
vendedores para o pagamento da multa por rescisão contratual ocasionada pelo não
contratual ocasionada pelo não aporte
aporte integral da GFinFC.
integral da GFinFC
Divulgar eventual valor remanescente da
A CCEE deve divulgar eventual valor remanescente da multa por rescisão contratual
multa por rescisão contratual ocasionada

CCEE ocasionada pelo não aporte integral da GFinFC, que não foi coberto pela GFinP Até PMO
pelo não aporte integral da GFinFC, não
executada, para cobrança bilateral.
coberto pela GFinP executada
Em caso de pagamento da multa por rescisão contratual ocasionada pelo não aporte
Suspender processo de desligamento e
integral da GFinFC (comprovado à CCEE e validado pelo agente credor) e desde que

iniciar período de monitoramento, se for o CCEE N.A.
não haja outros descumprimentos de obrigações no âmbito da CCEE, a CCEE deve
caso
suspender o processo de desligamento do agente e iniciar o período de monitoramento.
Legenda:

GFinFC: Garantia Financeira de Fiel Cumprimento do Contrato
GFinP: Garantia Financeira de Participação
M: Mês de processamento do Mecanismo de Venda de Excedentes
PMO: Programa Mensal de Operação
N.A.: Não aplicável

Liquidação Financeira do MVE

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
A CCEE deve apurar os valores negociados no mecanismo, de GFinFC aportada e da
Apurar valores a liquidar e divulgar

CCEE liquidação financeira do MVE mensalmente, e divulgar os valores a liquidar por meio de Até V-2du
resultados relatórios.
Divulgar os relatórios de pré-liquidação

CCEE A CCEE deve disponibilizar os relatórios referentes à pré-liquidação financeira do MVE. Até V-2du
financeira
Agente devedor O agente devedor deve depositar os recursos financeiros referentes à liquidação financeira
Depositar recursos financeiros para a
(comprador no do MVE na mesma conta corrente destinada à liquidação financeira do MCP até às 15:00 V
liquidação do MVE
MVE) horas (Horário de Brasília) da data estabelecida.
É facultado ao agente comprador vencedor de produto com preço fixo (exceto mensal)
Utilizar a GFinFC para pagamento da
utilizar a GFinFC para pagamento da liquidação financeira do MVE no penúltimo mês de
liquidação, somente em caso de produto
Agente devedor suprimento do contrato (para produtos anuais e plurianuais) e no último mês de suprimento
com preço fixo (exceto mensal), no
(comprador no do contrato (para produtos trimestrais, semestrais, anuais e plurianuais). Caso o agente V
penúltimo mês do contrato (anual e
MVE) não deposite os recursos financeiros em conta na data da liquidação, será considerado pelo
plurianual) e no último mês do contrato
agente custodiante que o agente autorizou a execução da GFinFC aportada para pagamento
(trimestral, semestral, anual e plurianual)
da liquidação financeira do MVE, configurando sua adimplência.
Agente de

Verificar suficiência de recursos O agente de liquidação deve verificar se os recursos depositados pelo agente devedor são
financeiros liquidação / agente suficientes para cobrir os valores indicados nos relatórios de apuração. V
custodiante
Agente de O agente de liquidação deve reter as receitas recebidas pelo agente vendedor no
Reter as receitas associadas à liquidação
liquidação / agente mecanismo, caso este possua valores inadimplidos em outras liquidações financeiras V
financeira e às garantias, se for o caso
custodiante realizadas no âmbito da CCEE, para quitação de seus débitos.
Agente de
Processar a transferência de recursos aos O agente de liquidação deve processar a transferência dos recursos financeiros recebidos
liquidação / agente V
agentes credores dos agentes devedores aos agentes credores, considerando eventual retenção efetuada.
custodiante
A CCEE deve proceder com a efetivação do contrato do agente comprador na contabilização

Efetivar o contrato CCEE Até V+1du
e liquidação financeira do MCP do mês de referência.
Informar ao agente custodiante eventuais A CCEE deve informar ao agente custodiante eventual montante de GFinFC passível de

valores de GFinFC a serem liberados, se CCEE liberação em favor dos agentes compradores de qualquer produto (exceto mensal), nos Até V+1du
for o caso termos das Regras de Comercialização.
Divulgar os relatórios de pós-liquidação A CCEE deve divulgar os relatórios de pós-liquidação com os resultados da liquidação
CCEE Até V+3du
financeira financeira do MVE.
Legenda:

GFinFC: Garantia Financeira de Fiel Cumprimento do Contrato
V: Liquidação Financeira do Mecanismo de Venda de Excedentes

Inadimplência na Liquidação Financeira do MVE – Produtos com Preço Fixo (exceto mensal)

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
A CCEE deve iniciar o processo de desligamento do agente por descumprimento de

Iniciar processo de desligamento CCEE N.A.
obrigação em caso de inadimplência na liquidação financeira do mecanismo.
A CCEE deve proceder com a efetivação do contrato do agente comprador na contabilização

Efetivar o contrato CCEE Até V+1du
e liquidação financeira do MCP do mês de referência.
Informar ao agente custodiante os
A CCEE deve informar ao agente custodiante os valores de GFinFC a serem executados
valores de GFinFC a serem executados
para pagamento da liquidação financeira do MVE em favor das contrapartes vendedoras e

para pagamento da liquidação financeira CCEE Até V+1du
da multa por descumprimento de obrigação, equivalente a 2% (dois por cento) do valor
do MVE e da multa por descumprimento
não pago do contrato.
de obrigação
O agente de liquidação deve reter as receitas recebidas pelo agente vendedor no
Reter as receitas associadas às garantias,
Agente custodiante mecanismo, caso este possua valores inadimplidos em outras liquidações financeiras Até V+1du
se for o caso
realizadas no âmbito da CCEE, para quitação de seus débitos.
Processar a transferência de recursos aos O agente de liquidação deve processar a transferência dos recursos financeiros recebidos
Agente custodiante Até V+1du
agentes credores dos agentes devedores aos agentes credores, considerando eventual retenção efetuada.
Divulgar montantes para recomposição A CCEE deve divulgar os montantes para recomposição da GFinFC, que foi executada em
CCEE Até V+2du
da GFinFC razão da inadimplência na liquidação financeira do MVE.
Divulgar os relatórios de pós-liquidação A CCEE deve divulgar os relatórios de pós-liquidação com os resultados da liquidação
CCEE Até V+3du
financeira financeira do MVE.
Agente devedor O agente devedor, inadimplente na liquidação financeira do MVE, deve recompor a GFinFC

Recompor integralmente GFinFC (comprador no Até V+6du
conforme montante divulgado pela CCEE.
MVE)
Em caso de recomposição integral da GFinFC e desde que não haja outros descumprimentos
Suspender processo de desligamento e

CCEE de obrigações no âmbito da CCEE, a CCEE deve suspender o processo de desligamento do N.A.
iniciar período de monitoramento
agente e iniciar o período de monitoramento.
Em caso de não recomposição integral da GFinFC, a CCEE deve rescindir o contrato do

Rescindir/finalizar o contrato CCEE Até V+7du
agente.
Informar ao agente custodiante os
valores de GFinFC a serem executados A CCEE deve informar ao agente custodiante os valores de GFinFC a serem executados em

para pagamento da multa por rescisão CCEE favor das contrapartes vendedoras para pagamento da multa por rescisão contratual Até V+7du
contratual ocasionada pela não ocasionada pela não recomposição integral da GFinFC.
recomposição integral da GFinFC

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Divulgar eventual valor remanescente da

multa por resolução contratual A CCEE deve divulgar eventual valor remanescente da multa por rescisão contratual
ocasionada pela não recomposição CCEE ocasionada pela não recomposição integral da GFinFC, que não foi coberto pela GFinFC Até V+8du
integral da GFinFC, não coberto pela executada, para cobrança bilateral.
GFinFC executada
Em caso de pagamento da multa por resolução contratual ocasionada pela não
Suspender processo de desligamento e recomposição integral da GFinFC (comprovado à CCEE e validado pelo agente credor) e

iniciar período de monitoramento, se for CCEE desde que não haja outros descumprimentos de obrigações no âmbito da CCEE, a CCEE N.A.
o caso deve suspender o processo de desligamento do agente e iniciar o período de
monitoramento.
Legenda:
GFinFC: Garantia Financeira de Fiel Cumprimento do Contrato
V: Liquidação Financeira do Mecanismo de Venda de Excedentes
N.A.: Não aplicável

Inadimplência na Liquidação Financeira do MVE – Produtos com Preço Fixo (mensal) e Produtos com Preço Variável

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
A CCEE deve iniciar o processo de desligamento do agente por descumprimento de

Iniciar processo de desligamento CCEE N.A.
obrigação em caso de inadimplência na liquidação financeira do mecanismo.
Em caso de inadimplência na liquidação financeira do mecanismo, a CCEE deve rescindir o

Rescindir/finalizar o contrato CCEE Até V+1du
contrato do agente.
Informar ao agente custodiante os
valores de GFinFC a serem executados
A CCEE deve informar ao agente custodiante os valores de GFinFC a serem executados em
para pagamento da multa por rescisão
favor das contrapartes vendedoras para pagamento da multa por rescisão contratual

contratual ocasionada pelo não CCEE Até V+1du
ocasionada pelo não pagamento da liquidação financeira do MVE, somente em caso de
pagamento da liquidação financeira do
produto com preço variável (exceto mensal).
MVE, somente em caso de produto com
preço variável (exceto mensal)
O agente de liquidação deve reter as receitas recebidas pelo agente vendedor no
Reter as receitas associadas às garantias,
Agente custodiante mecanismo, caso este possua valores inadimplidos em outras liquidações financeiras Até V+1du
se for o caso
realizadas no âmbito da CCEE, para quitação de seus débitos.
Processar a transferência de recursos aos O agente de liquidação deve processar a transferência dos recursos financeiros recebidos
Agente custodiante Até V+1du
agentes credores dos agentes devedores aos agentes credores, considerando eventual retenção efetuada.
Divulgar o valor da multa por rescisão

contratual ocasionada pelo não
pagamento da liquidação financeira do A CCEE deve divulgar eventual valor remanescente da multa por rescisão contratual
MVE (para produto mensal) e o eventual ocasionada pelo não pagamento da liquidação financeira do MVE (para produto mensal) e
CCEE Até V+2du
valor remanescente da referida multa, o eventual valor remanescente da referida multa, não coberto pela GFinFC executada (para
não coberto pela GFinFC executada (para produto com preço variável, exceto mensal), para cobrança bilateral.
produto com preço variável, exceto
mensal)
Divulgar os relatórios de pós-liquidação A CCEE deve divulgar os relatórios de pós-liquidação com os resultados da liquidação
CCEE Até V+3du
financeira financeira do MVE.
Em caso de pagamento da multa por resolução contratual ocasionada pelo não pagamento
Suspender processo de desligamento e da liquidação financeira do MVE (comprovado à CCEE e validado pelo agente credor) e

iniciar período de monitoramento, se for CCEE desde que não haja outros descumprimentos de obrigações no âmbito da CCEE, a CCEE N.A.
o caso deve suspender o processo de desligamento do agente e iniciar o período de
monitoramento.
Legenda:

GFinFC: Garantia Financeira de Fiel Cumprimento do Contrato
V: Liquidação Financeira do Mecanismo de Venda de Excedentes
N.A.: Não aplicável

8. ANEXOS
Não aplicável.
(Revogado pelo DSP SRM/ANEEL 1.032, de 13.04.2023)