DSP - DESPACHO 2769/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Aprova o Procedimento de Comercialização – PdC 8.1 – MCSD Mensal, Trocas Livres e 4%, conforme Anexo II da Nota Técnica citada; determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica divulgue o aludido PdC, em prazo determinado, e conforme as condições detalhadas.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-18
Autor: SRM/ANEEL

48580.003056/2016-00
Nota Técnica nº 234/2016–SRM/ANEEL
Em 17 de outubro de 2016.
Processo: 48500.002420/2013-49
Assunto: Resultado da Consulta Pública CP 08/2016,
realizada para colher subsídios às propostas
de alteração no Procedimento de
Comercialização – PdC: 8.1 – MCSD Mensal,
Trocas Livres e 4%.
I. DO OBJETIVO
1. Apresentar o resultado da Consulta Pública CP 08/2016, realizada para colher subsídios às
propostas de alteração no Procedimento de Comercialização – PdC: 8.1 – MCSD Mensal, Trocas Livres e
4%.
II. DOS FATOS
2. O Decreto n.º 5.163, de 30 de julho de 2004, estabeleceu que os Contratos de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs decorrentes de leilões de energia
provenientes de empreendimentos existentes deverão prever a possibilidade de redução dos montantes
contratados a critério exclusivo da Distribuidora.
3. Pelo Despacho n.º 1.019, de 8 de abril de 2013, foi aprovado o PdC submódulo 8.1 –
Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD Mensal, Trocas Livres e Anual 4%.
4. Em 12/8/2016, por meio da Carta B23.1.CT2016-008, a ABRADEE encaminhou à Câmara
de Comercialização de Energia elétrica – CCEE pedido de alteração do calendário de operacionalização do
MCSD com o objetivo de realizar o MCSD Mensal em setembro e novembro de 2016 ao invés do MCSD
Trocas Livres.
5. Em 24/8/2016, foi protocolada a Carta CT-CCEE-2074/2016, de 19/8/2016, na qual a CCEE
acusou o recebimento da proposta de alteração do MCSD encaminhada pela ABRADEE e comunicou a
abertura do processo de declaração de sobras do MCSD Trocas Livres de setembro, conforme cronograma
disposto em PdC.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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(P. 2 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016)
6. Em 03/10/2016 foi emitida a Nota Técnica n.º 220/2016-SRM/ANEEL que subsidiou a
Instauração de CP 08/2016, na modalidade intercâmbio documental, com vistas a colher subsídios para a
proposta de revisão do Procedimento de Comercialização – PdC: 8.1 – MCSD Mensal, Trocas Livres e 4%.
7. Em 04/10/2016, foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, , o aviso que
comunica a abertura da Consulta Pública nº 008/2016, com período para envio de contribuição de
04/10/2016 a 13/10/2016, por intercâmbio documental.
III. DA ANÁLISE
8. O resultado da CP 008/2016 está consubstanciado nesta Nota Técnica, que traduz não
somente o entendimento da SRM quanto às alterações em exame, como também traz a análise referente
às contribuições dos agentes.
9. Foram recebidas 22 contribuições de 9 instituições: COPEL, ENEL, Associação Brasileira
de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, Associação Brasileira das Empresas Geradoras de
Energia Elétrica – ABRAGE, Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica –
APINE, EDP, VOTORANTIM ENERGIA e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
10. A síntese da análise das contribuições é mostrada na Tabela 1, ao passo que o sumário de
contribuições (anexo I a esta Nota Técnica), assim como algumas questões conceituais de grande relevância
abordadas estão apresentadas nas subseções que se seguem.
Tabela 1: Síntese da análise de contribuições da Consulta Pública CP 008/2016.

Parcialmente Não Não Já Total de
# Instituição Aceita
Aceita Aceita Considerada Prevista Contribuições
1 COPEL 2 2 4
2 ENEL 3 3
3 ABRADEE 1 1 2
5 ABRAGE 1 2 3
6 APINE 1 1
1 4 5
7 EDP
8 VOTORANTIM ENERGIA 1 1
1 1 1 3
9 CCEE
TOTAL 6 1 13 0 2 22
III. 1. Da alteração do cronograma dos processamentos do MCSD Mensal e Trocas Livres
11. Inicialmente, foi proposta a realização, em novembro de 2016, de dois processamentos de
MCSD: i) um MCSD Trocas Livres com efeito a partir de janeiro do ano subsequente; e ii) um MCSD Mensal,
com efeitos no mês de referência.
12. A alteração do cronograma do MCSD foi proposta com vistas a promover mecanismo
adicional de troca de energia entre as distribuidoras com vistas a mitigar eventual sobrecontratação.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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(P. 3 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016)
13. A contribuição da Votorantim Energia baseou-se na proposição de validade dos
processamentos dos MCSDs Trocas Livres e Mensal apenas para os CCEARs firmados a partir da
aprovação da revisão deste PdC, ora em análise. A SRM não corrobora com essa contribuição uma vez que
o disposto no Art. 29 do Decreto 5.163/2004 abarca a proposta.
14. Em contrapartida ao proposto na Consulta Pública, a contribuição da ABRAGE evidencia a
preocupação com a alocação do prejuízo, proveniente da sobrecontratação das distribuidoras, para os
vendedores com a criação do processamento de MCSD Mensal em novembro em 2016, dada a
possibilidade de redução dos montantes remanescentes diretamente com o vendedor. A associação destaca
ainda que o MCSD 4%, previsto para outubro, já apresenta esse viés de redução, sendo, portanto, prejudicial
a alteração do calendário para o ano corrente. No entanto, a associação concorda com a alteração proposta
a partir de 2017.
15. Entendemos pertinente a contribuição da ABRAGE, a qual acatamos, e destacamos que a
substituição do processamento MCSD Trocas Livres pelo MCSD Mensal ocorrerá somente a partir de 2017
de forma a respeitar o calendário atualmente estabelecido para o ano corrente. Ademais, ressaltamos que
haverá a inclusão de um processamento adicional na modalidade Trocas Livres, em novembro, com efeitos
a partir do ano subsequente, da seguinte forma:

ANO MODALIDADE MCSD JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
Mensal x x x x x x x
Trocas Livres¹ x x x x
2016
Trocas Livres adicional² x
4% x
Mensal x x x x x x x x
Trocas Livres¹ x x
2017
Trocas Livres adicional² x
4% x
¹ Processamento com efeitos a partir do mês do processamento.
² Processamento com efeitos a partir de do ano subsequente.
16. Oportuno destacar, que embora a ANEEL tenha a competência de definir,
discricionariamente, o calendário de processamento do MCSD, entendemos que a alteração com impacto
em apenas um dos agentes envolvidos na operação, qual seja, os vendedores, vai de encontro ao equilíbrio
e à previsibilidade visados pela Agência. Dessa forma, a adoção de novas datas de processamento a partir
de 2017 objetiva dar maior transparência e previsibilidade ao processo.
17. Outrossim, com vistas a atenuar eventuais sobrecontratações e a permitir que as
distribuidoras declarem ao MME necessidade de compra para o Leilão A-1 mais próxima à realidade, foi
instituído o MCSD Trocas Livres com efeitos a partir de janeiro do ano subsequente. Assim, criou-se um
mecanismo adicional visando ao equilíbrio de contratação das distribuidoras sem, em contraponto, onerar o
vendedor.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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(P. 4 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016)
III. 2. Do aprimoramento das Regras de Comercialização de Energia Elétrica para implementar uma
modalidade mensal com sobras decorrentes de saída de consumidores livres e de outras variações
de mercado
18. Por meio da Nota Técnica nº 220/2016, de 3/10/2016, que embasou a abertura dessa CP,
foi apontada a possibilidade de aprimorar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica – REGRAS
para consolidar as modalidades de MCSD Mensal e Trocas Livres em apenas uma modalidade mensal que
observasse as sobras decorrentes de saída de consumidores livres e de outras variações de mercado,
priorizando a cessão de sobras de saída de consumidores livres e reduzindo eventual impacto no agente
vendedor.
19. Todas as instituições que contribuíram sobre o tema convalidaram a proposta de unificação
das modalidades, divergindo apenas na forma de priorizar a cessão de sobras. Para COPEL, ABRADEE, e
EDP as distribuidoras devem declarar o total de suas sobras, identificando o montante referente à migração
de consumidores para o ACL. Primeiramente, o total de sobras seria compensado com o total de déficits
declarados e havendo sobras remanescentes não compensadas, seriam reduzidos os montantes
contratados referentes à migração.
20. A ENEL entende que a compensação deve ser proporcional entre as sobras livremente
declaradas (Trocas Livres) e as sobras por migração de consumidor (MCSD Mensal).
21. Sobre esse tema, entendemos que a CCEE deve encaminhar para a aprovação da ANEEL,
proposta de REGRAS que estabeleça única modalidade mensal de MCSD com sobras decorrentes de saída
de consumidores livres e de outras variações de mercado, conforme proposta da COPEL, ABRADEE, e
EDP, por preservar o disposto no Art. 29 do Decreto 5.163/2004.
III. 3. Da participação no MCSD Trocas Livres de novembro como critério de máximo esforço para o
reconhecimento de eventual exposição ou sobrecontratação involuntária
22. Importante destacar que a participação no MCSD Trocas Livres de novembro que tem
efeitos a partir de janeiro do ano subsequente será utilizada como critério de máximo esforço para o
reconhecimento de eventual exposição ou sobrecontratação involuntária dos agentes de distribuição,
conforme estabelece o art. 6º da REN 453, de 2011.
23. Dessa forma, caso haja frustração do Leilão A-1 e o agente de distribuição não tenha
participado desse processamento, a exposição decorrente desse leilão não será reconhecida como
involuntária, visto que o agente teve a oportunidade de adequar seu balanço energético do ano seguinte
antes da realização do Leilão A-1 e não o fez.
24. Destacamos que o art. 2º da REN 421, de 2010, apresenta a previsão para que os
montantes contratados no ano A-1, via MCSD, para repor os montantes dos contratos que foram extintos
ou reduzidos nesse ano não integrem o montante de reposição.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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(P. 5 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016)
25. Assim, recomendamos à CCEE que, quando da divulgação ao mercado da realização do
MCSD Trocas Livres com efeitos para o ano subsequente, apresente uma observação no comunicado
quanto a essa questão.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
26. Os argumentos expressos nesta Nota Técnica estão fundamentados nos seguintes
instrumentos legais e regulatórios:
 Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
 Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
 Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e
 Despacho nº 1.019, de 8 de abril de 2013.
V. DA CONCLUSÃO
27. Diante do exposto, entendemos que o Procedimento de Comercialização - PdC 8.1 – MCSD
Mensal, Trocas Livres e 4%, submetido à Consulta Pública CP 08/2016 está em condições de ser aprovado.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
28. Com o respaldo da atribuição conferida no inciso III do art. 1º da Portaria nº 3.925/2016,
recomendamos:
i) a aprovação do PdC 8.1 – MCSD Mensal, Trocas Livres e 4%, conforme Anexo II,
por meio de Despacho da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
do Mercado;
ii) que a CCEE divulgue aos agentes de distribuição, quando do processamento do
MCSD Trocas Livres de novembro com efeitos a partir de janeiro do ano
subsequente, que a participação no mecanismo será utilizada como critério de
máximo esforço para o reconhecimento de eventual exposição ou sobrecontratação
involuntária dos agentes de distribuição, conforme estabelece o art. 6º da REN 453,
de 2011;
iii) que a CCEE realize o processamento do MCSD Trocas Livres, referente ao mês de
novembro, com vigência a partir de janeiro do ano subsequente, por meio de
Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC; e
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(P. 6 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016)
iv) que a CCEE encaminhe proposta de REGRAS que estabeleça única modalidade
mensal de MCSD, decorrente de sobras de saída de consumidores livres e de
outras variações de mercado.
CARLOS EDUARDO GUIMARÃES DE LIMA VICTOR CAMILATO BRILHANTE
Especialista em Regulação de Serviços Públicos Analista Administrativo
de Energia
LUCAS MORAIS NASCIMENTO VINICIUS LOPES CAMPOS
Analista Administrativo Especialista em Regulação de Serviços Públicos
de Energia
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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(Fl. 7 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016)
Anexo I da Nota Técnica no 234/2016-SRM/ANEEL, de 17/10/2016
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE CONTRIBUIÇÕES
REFERENTE À AUDIÊNCIA PÚBLICA CP 008/2016
- Aceita
- Não aceita
- Parcialmente aceita
- Não considerada
- Já prevista
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS
Entidade Aproveitamento/Justificativa
COPEL Aceita a proposta de correção na figura ilustrativa apresentada no item 25 da Nota Técnica nº 220/2016-SEM/ANEEL.
Já prevista a proposta de realização de MCSD Trocas Livres em novembro com cessões válidas a partir do ano subsequente.
Já prevista a proposta de consolidação das modalidades de MCSD Mensal e Trocas Livres.
Aceita a proposta de priorizar, na consolidação das modalidades de MCSD Mensal e Trocas Livres, a execução do mecanismo de trocas livres com a compensação dos
desvios de mercado entre distribuidoras para, em seguida, serem consideradas as sobras advindas da saída de consumidores livres.
Justificativa: Conforme seção III.2 desta Nota Técnica.
Não aceita a proposta de ocorrência do MCSD Mensal retroativo ao mês de setembro/16 para evitar a sobrecontratação involuntária provocada pela migração de cliente
ENEL
para o ACL desde aquele mês até novembro/16.
Justificativa: Conforme seção III.1 desta Nota Técnica, não haverá alteração de cronograma do processamento do MCSD Mensal em 2016, inviabilizando discussão sobre
retroatividade.
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(Fl. 8 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016)
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS
Entidade Aproveitamento/Justificativa
Não aceita a proposta de considerar, na consolidação das modalidades de MCSD Mensal e Trocas Livres, que a compensação seja proporcional as sobras livremente
declaradas (trocas livres) e as sobras por migração de consumidor (MCSD Mensal). A ENEL entende que tal medida é mais aderente ao status quo vigente do MCSD pois
mantém a flexibilidade atual das distribuidoras na gestão de suas sobras ao mesmo tempo em que se preserva o disposto no Art.29 do Decreto 5.163.
Justificativa: Conforme seção III.2 desta Nota Técnica.
Não aceita a proposta de limitar a participação das distribuidoras inadimplentes das obrigações setoriais no MCSD, similar ao que já ocorre na operacionalização dos MCSDs
de Energia Nova.
Justificativa: Fora do escopo desta Consulta Pública.
ABRADEE Não aceita a proposta de ocorrência do MCSD Mensal retroativo ao mês de setembro/16 para evitar a sobrecontratação involuntária provocada pela migração de cliente
para o ACL nesse período.
Justificativa: Conforme seção III.1 desta Nota Técnica, não haverá alteração de cronograma do processamento do MCSD Mensal em 2016, inviabilizando discussão sobre
retroatividade.
Aceita a proposta de considerar, na consolidação das modalidades de MCSD Mensal e Trocas Livres, que as distribuidoras declarem o total de suas sobras identificando o
montante referente à migração de consumidores para o ACL. Onde numa primeira rodada, o total de sobras seria com pensado com o total de déficits declarados e em
havendo sobras remanescentes não compensadas, seriam reduzidos os montantes contratados referentes à migração. A ABRADEE entende que desta maneira as
distribuidoras mantêm a flexibilidade atual na gestão de suas sobras ao mesmo tempo em que se preserva o disposto no Art.29 do Decreto 5.163.
Justificativa: Conforme seção III.2 desta Nota Técnica.
ABRAGE Aceita a proposta de alteração do cronograma dos processamentos dos MCSDs mensais somente a partir de 2017. A associação destaca que a eventual redução contratual
em mais dois MCSDs mensais propostos para o calendário de 2016 traz para o vendedor os seguintes riscos:
(i) Redução na receita projetada para estes contratos;
(ii) Recontratação desta energia no Ambiente Livre em preços abaixo do contrato, em um cenário de baixa liquidez;
(iii) Possibilidade de liquidar esta sobra no Mercado de Curto Prazo – MCP sem a perspectiva de recebimento dos valores face à elevada inadimplência e liminares
de preferência na liquidação da CCEE;
(iv) Impactos em contratos de financiamento que possuem os recebíveis dos contratos do ACR como contra garantia.
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(Fl. 9 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016)
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS
Entidade Aproveitamento/Justificativa
Não aceita a proposta de limitar a participação das distribuidoras inadimplentes das obrigações setoriais no MCSD, similar ao que já ocorre na operacionalização dos MCSDs
de energia Nova.
Justificativa: Fora do escopo desta Consulta Pública.
Não aceita a proposta de que o MCSD Mensal de novembro tenha efeitos a partir de janeiro do ano seguinte, tal qual a proposta do MCSD Trocas Livres.
Justificativa: Já existe um processamento mensal específico para janeiro.
APINE Não aceita a proposta de limitar a participação das distribuidoras inadimplentes das obrigações setoriais no MCSD, similar ao que já ocorre na operacionalização dos MCSDs
de energia Nova.
Justificativa: Fora do escopo desta Consulta Pública.
EDP Aceita a proposta de considerar, na consolidação das modalidades de MCSD Mensal e Trocas Livres, que as distribuidoras declarem o total de suas sobras identificando o
montante referente à migração de consumidores para o ACL. Onde numa primeira rodada, o total de sobras seria com pensado com o total de déficits declarados e em
havendo sobras remanescentes não compensadas, seriam reduzidos os montantes contratados referentes à migração.
O algoritmo a ser seguido nesta nova modalidade de MCSD seria:
Dados de Entrada:
ܵ݋ܾݎܽ ஽௘௖௟௔௥௔ௗ௔,஽= ܵ݋ܾݎܽ ௅௜௩௥௘௦+ ܵ݋ܾݎܽ
்௥௢௖௔௦ ெ௜௚௥௔çõ௘௦
ܦ é ݂݅ܿ݅ݐ ஽௘௖௟௔௥௔ௗ௔,஽= ܦ é ݂݅ܿݐ
்௢௧௔௟
II. 1ª Etapa: MCSD entre as distribuidoras
Se:
ܵ݋ܾݎܽ ஽௘௖௟௔௥௔ௗ௔,஽≤ ܦ é ݂݅ܿ݅ݐ
஽௘௖௟௔௥௔ௗ௔,஽
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(Fl. 10 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016)
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS
Entidade Aproveitamento/Justificativa
Então:
Sobras Compensadas => Finaliza-se o MCSD
Se:
ܵ݋ܾݎܽ ஽௘௖௟௔௥௔ௗ௔,஽> ܦ é ݂݅ܿ݅ݐ
஽௘௖௟௔௥௔ௗ௔,஽
Então:
Direcionamento para a 2ª Etapa
III. 2ª Etapa: Redução de contratos junto aos geradores
ܴ݁݀ݑ çã ݋ = ܯ݅݊ ൛൫ ܵ݋ܾݎܽ ஽௘௖௟௔௥௔ௗ௔,஽− ܦ é ݂݅ܿ݅ݐ ஽௘௖௟௔௥௔ௗ௔,஽൯; ܵ݋ܾݎܽ ெ௜௚௥௔çõ௘௦ൟ
Justificativa: Conforme seção III.2 desta Nota Técnica.
Não aceita a proposta de ocorrência do MCSD Mensal retroativo ao mês de setembro/16 para evitar a sobrecontratação involuntária provocada pela migração de cliente
para o ACL nesse período.
Justificativa: Conforme seção III.1 desta Nota Técnica, não haverá alteração de cronograma do processamento do MCSD Mensal em 2016, inviabilizando discussão sobre
retroatividade.
Não aceita a proposta de realização do MCSD de Energia Nova com vigência para o ano seguinte antes do MCSD Trocas Livres "A-1" de novembro, de maneira que os
geradores de energia nova dispostos a reduzir seus contratos com os agentes distribuidores o façam prioritariamente, reduzindo os impactos de seus atrasos e outros
problemas decorrentes do não cumprimento dos contratos provenientes de novos empreendimentos.
Justificativa: Fora do escopo desta Consulta Pública.
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(Fl. 11 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016)
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS
Entidade Aproveitamento/Justificativa
Não aceita a proposta de retroagir, para todos os todos os leilões de energia existente, a possibilidade de as distribuidoras compensarem a perda de mercado causada pela
migração de clientes especiais, de que trata a Resolução Normativa nº 726/2016.
Justificativa: Tema fora do escopo desta consulta pública.
Não aceita a proposta de reconhecimento de Sobrecontratação Involuntária causada por migrações de clientes potencialmente livres e especiais que não puderam ter
seus efeitos neutralizados pelas distribuidoras, por escassez de Contratos de Energia Existente na modalidade por Quantidade.
Justificativa: Tema fora do escopo desta consulta pública.
Não aceita a proposta de alterar as premissas 3.25 e 3.34 e inclusão das premissas 3.26 e 3.35, para que as alterações propostas não afetem contratos já firmados. Esse
VOTORANTIM
ENERGIA entendimento é pautado na crença pela transparência das regras de mercado, visando um ambiente de segurança das condições estabelecidas entre os agentes.
"3.25. O MCSD Mensal pode ser realizado nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, agosto, setembro, e outubro, e novembro desde que
exista declaração de sobras validadas pela CCEE.
3.26. Para os novos CCEARs firmados a partir da revisão 1.1 dos Procedimentos de Comercialização, o MCSD Mensal pode ser realizado nos meses
de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro, e novembro, desde que exista declaração de sobras validadas pela CCEE."
3.34. O MCSD Trocas Livres pode ser realizado nos meses de março, junho, setembro e novembro, desde que exista declaração de sobras validadas
pela CCEE.
3.35. Para os novos CCEARs firmados a partir da revisão 1.1 dos Procedimentos de Comercialização, o MCSD Trocas Livres pode ser realizado nos
meses de março, junho e novembro, desde que exista declaração de sobras validadas pela CCEE.
Justificativa: Conforme seção III.1 desta Nota Técnica.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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LUCAS MORAIS NASCIMENTO,VINICIUS LOPES CAMPOS
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48580.003056/2016-00
(Fl. 12 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016)
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS
Entidade Aproveitamento/Justificativa
CCEE Aceita a proposta de incluir as premissas 3.25.1 e 3.34.1 para, exclusivamente para o mês de novembro, a CCEE possa estabelecer cronograma para a concatenação com
os prazos do leilão de energia existente e do cronograma de sazonalização de contratos, conforme segue:
"3.25.1. Exclusivamente para o processamento do mês de novembro, os agentes devem seguir as atividades e prazos constantes em cronograma
específico a ser divulgado pela CCEE."
"3.34.1. Exclusivamente para o processamento do mês de novembro, os agentes devem seguir as atividades e prazos constantes em cronograma
específico a ser divulgado pela CCEE."
Parcialmente aceita a proposta de realizar o processamento do MCSD Trocas Livres, referente ao mês de novembro, por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC.
Justificativa: Entendemos que apenas o MCSD Trocas Livres de Novembro, com vigência a partir de janeiro do ano subsequente, deve ser processado via Mecanismo
Auxiliar de Cálculo – MAC.
Não aceita a proposta de restituição dos custos incorridos com a organização do leilão A-1, caso este seja suspenso, devido às trocas de energia dos MCSD de
Novembro/2016. A CCEE relata que no momento da realização do processamento MCSD do mês de novembro, caso seja resolvida a demanda do Leilão A-1 e, por
consequência, ocorra o cancelamento deste, a customização da plataforma de negociação e boa parte dos esforços operacionais já terão sido realizados.
Justificativa: Tema fora do escopo desta Consulta Pública.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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(Fl. 13 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016)
Anexo II da Nota Técnica no 234/2016-SRM/ANEEL, de 17/10/2016
Procedimento de Comercialização – PdC 8.1 – MCSD Mensal, Trocas Livres e 4%
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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(Fl. 14 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016)
Anexo III da Nota Técnica no 234/2016-SRM/ANEEL, de 17/10/2016
Minuta de Despacho de Aprovação das alterações do Procedimento de Comercialização – PdC: 8.1 –
MCSD Mensal, Trocas Livres e 4%
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº xxxxx, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da
atribuição conferida pela Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o resultado
da Consulta Pública CP nº 008/2016, de caráter documental, realizada no período de 4 a 13 de outubro
de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.002420/2013-49, resolve: (i) aprovar o Procedimento
de Comercialização – PdC 8.1 – MCSD Mensal, Trocas Livres e 4%, conforme Anexo II da Nota
Técnica nº 234/2016-SRM/ANEEL, de 17 de outubro de 2016; e (ii) determinar que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue o aludido PdC em até dois dias a contar da
data de publicação deste Despacho; (iii) que a CCEE divulgue aos agentes de distribuição, quando
do processamento do MCSD Trocas Livres de novembro com efeitos a partir de janeiro do ano
subsequente, que a participação no mecanismo será utilizada como critério de máximo esforço para
o reconhecimento de eventual exposição ou sobrecontratação involuntária dos agentes de
distribuição, conforme estabelece o art. 6º da REN 453, de 2011; (iv) que a CCEE realize o
processamento do MCSD Trocas Livres, referente ao mês de novembro, com vigência a partir de
janeiro do ano subsequente, por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC; e (v) que a CCEE
encaminhe proposta de REGRAS que estabeleça única modalidade mensal de MCSD, decorrente de
sobras de saída de consumidores livres e de outras variações de mercado.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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Módulo 8 – MCSD
Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas
livres e 4%
1

ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de aprovação pela Data de
Revisão Motivo da Revisão
ANEEL Vigência
Primeira versão

1.0 Despacho nº 1.019/2013 10.04.2013
aprovada
Adequar calendário

2.0 Despacho n.º xxxx/2016 xx.10.2016
MCSD
2
Vigência 10/04/2013

1. INTRODUÇÃO
O Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD tem por objetivo permitir que os
agentes de distribuição compensem entre si montantes de energia elétrica adquiridos em leilões de
empreendimentos existentes, promovendo o repasse de energia entre agentes de distribuição com
sobras declaradas (agentes cedentes) e agentes de distribuição com déficits declarados (agentes
cessionários), conforme previsto no Decreto nº 5.163/04.
As declarações de sobras e déficits são voluntárias e o MCSD aplica-se exclusivamente aos
Contratos de Compra de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs na modalidade por quantidade
de energia de empreendimentos existentes.
2. OBJETIVO
Estabelecer as condições, procedimentos e prazos para os agentes da CCEE participarem do MCSD
nas modalidades Mensal, Trocas Livres e 4%.
3. PREMISSAS
3.1. O agente que tenha interesse em participar do mecanismo deve acessar o Sistema de
Contabilização e Liquidação - SCL para registrar a declaração de sobras ou déficits, em MW
médio, de acordo com o mês de referência de cada modalidade do MCSD, respeitando os
prazos informados neste submódulo.
3.2. O processamento de qualquer das modalidades de MCSD somente ocorrerá quando houver
declaração de sobras validadas pela CCEE.
3
Vigência 10/04/2013

3.3. Caso haja declarações de sobras, a CCEE informará os prazos para declaração de déficits.
3.4. A CCEE envia chamado ativo aos agentes envolvidos, informando as sobras e déficits
validados para eventual contestação.
3.5. O agente de distribuição declarante de sobras ou déficits pode apresentar contestação
relativa às suas declarações de sobras ou déficits não validadas pela CCEE, encaminhando
os documentos e justificativas pertinentes por meio digital.
3.6. Os montantes de energia informados nas declarações de sobras não podem:
a) ultrapassar o somatório dos montantes de energia contratada por meio de CCEARs de
energia existente (caso seja a primeira declaração);
b) ultrapassar o somatório do montante de energia remanescente de CCEARs de energia
existente (caso já tenha ocorrido cessão e/ou redução); ou
c) afetar os montantes de energia provenientes de processamentos anteriores do MCSD,
conforme estabelecido na premissa 3.9.
3.7. Para o MCSD Mensal e 4%, caso o montante de sobras validadas seja superior ao montante
de déficits, os montantes não compensados de energia são objeto de redução dos CCEARs.
3.8. Para o MCSD Trocas Livres, os montantes de energia não compensados não são objetos de
redução dos CCEARs.
3.9. Montantes de energia provenientes de processamentos anteriores do MCSD não são
passíveis de cessão e/ou redução.
3.10. No resultado do cálculo dos montantes de energia elétrica objeto de cessão e/ou redução
deve ser considerado o arredondamento dos números com 3 (três) casas decimais após a
vírgula.
3.11. O auditor independente realiza a confirmação junto aos agentes, das sobras e déficits que
foram inseridos no SCL e certifica a conformidade dos dados de entrada validados pela CCEE
que serão utilizados no processamento do MCSD.
3.12. A CCEE deve criar contratos virtuais de compra em nome do agente de distribuição
declarante de déficits que não possuir contrato(s) do(s) produto(s) das sobras declaradas
no MCSD.
3.13. Os Termos de Cessão dos CCEARs são gerados pela CCEE e disponibilizados aos agentes
para validação e assinatura.
3.14. Os Termos de Cessão são firmados pelos vendedores e seus respectivos cedentes e
cessionários, contendo um ou mais produtos.
4
Vigência 10/04/2013

3.15. Os agentes envolvidos no MCSD devem verificar as informações dos Termos de Cessão e
informar a sua validação ou as inconsistências encontradas.
3.16. A CCEE deve divulgar aos agentes, por meio de comunicado, os prazos e orientações para
a assinatura biométrica dos agentes envolvidos no Termo de Cessão.
3.17. Devem ser observadas as premissas do submódulo 8.3 – Liquidação Financeira das Cessões
do MCSD, no que tange a não assinatura do Termo de Cessão.
3.18. A CCEE deve encaminhar relatório do processamento do MCSD à ANEEL para homologação
das cessões.
3.19. A cessão e a redução são irrevogáveis e irretratáveis, tendo validade por todo o período de
vigência remanescente dos respectivos CCEARs.
3.20. As eventuais alterações de montantes contratados decorrentes de cessão ou de redução
implicam a correspondente alteração de potência associada nas respectivas proporções.
3.21. Nenhuma modalidade de MCSD será objeto de reprocessamento, mesmo nos casos em que
houver recontabilizações de meses impactados pelo MCSD.
3.22. Para efeito de processamento do MCSD, define-se o mês de outubro como início do horário
de verão (743 horas) e o mês de fevereiro como término do horário de verão (673 horas ou
697 para ano bissexto).
3.23. Eventual alteração oficial dos critérios de início e término do horário de verão, não enseja
reprocessamento dos MCSDs anteriores. Os novos critérios devem ser considerados nos
processamentos dos MCSDs subsequentes a essa nova definição.
Premissas específicas para o processamento do MCSD Mensal
3.24. O MCSD Mensal é processado em razão das seguintes hipóteses:
a) Exercício, pelos consumidores potencialmente livres, da opção de compra de energia
elétrica proveniente de outro fornecedor1·. O direito de pleitear a redução inicia-se
quando da saída do Consumidor Potencialmente Livre do mercado cativo do Agente
de Distribuição e se extingue quando da informação ao Ministério de Minas e Energia
- MME de sua declaração de compra de energia para participação no próximo Leilão
A-1.
1
Inciso I do artigo 29 do Decreto nº 5.163/2004.
5
Vigência 10/04/2013

b) Acréscimos na aquisição de energia elétrica decorrentes de contratos celebrados até
16.03.20042. O direito de pleitear a redução inicia-se a partir do acréscimo na
aquisição de energia elétrica decorrente de contratos celebrados até 16.03.2004 e
se extingue quando da informação ao MME de sua declaração de compra de energia
para participação no próximo Leilão A-1.
3.25. A partir de 2017, o MCSD Mensal pode ser realizado nos meses de janeiro, fevereiro, abril,
maio, julho, agosto, setembro, outubro e novembro, desde que exista declaração de sobras
validadas pela CCEE.
3.25.1. Até 2016, o MCSD Mensal pode ser realizado nos meses de janeiro, fevereiro, abril,
maio, julho, agosto e outubro, desde que exista declaração de sobras validadas pela
CCEE.
3.25.2. Exclusivamente para o processamento do mês de novembro, os agentes devem
seguir as atividades e prazos constantes em cronograma específico a ser divulgado
pela CCEE.
3.26. No caso de declaração de sobras decorrentes da migração de consumidores potencialmente
livres para o ACL, o agente cedente deve encaminhar à CCEE, até o prazo M+1du, de forma
física e digital, a seguinte documentação comprobatória:
2
Inciso III do artigo 29 do Decreto nº 5.163/2004.
6
Vigência 10/04/2013

a) Contrato de compra e venda de energia elétrica/demanda do consumidor enquanto
cativo;
b) Faturas de fornecimento mensal de energia dos últimos 12 (doze) meses anteriores
à migração do consumidor; e
c) Carta-denúncia do consumidor livre.
3.27. Além do previsto na premissa anterior, é necessário que a documentação de modelagem do
consumidor livre seja encaminhada à CCEE em conformidade com os prazos definidos no
submódulo 1.2 – Cadastros de Agentes, em tempo hábil para que seja finalizada até a data
de início do processamento do MCSD.
3.28. No caso da declaração de sobras decorrentes de contratos anteriores a 16.03.2004, o agente
cedente deve encaminhar à CCEE, até o prazo M+1du, de forma física e digital, a
comprovação da entrada em operação comercial da unidade geradora que deu origem ao
montante de sobras declarado ou, se for o caso, a cópia do contrato de compra e venda de
energia elétrica para fins de validação da declaração de sobras.
3.29. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada para o endereço da CCEE,
disponível em seu site, nos termos do disposto no submódulo 1.4 – Atendimento.
3.30. Os montantes de energia informados nas declarações de sobras, decorrentes da migração
de consumidores potencialmente livres para o ACL, não devem contemplar perdas na rede
básica, que são consideradas pela CCEE como iguais à média das perdas de consumo dos
últimos 12 (doze) meses contabilizados e certificados.
3.31. A cessão e/ou redução de CCEAR ocorre a partir do mês de execução do processamento,
passando a vigorar por todo o prazo remanescente dos CCEARs.
3.32. As cessões provenientes do processamento do MCSD Mensal devem manter a curva (perfil)
de sazonalização original de cada CCEAR do agente cedente no ano em que ocorre o
processamento. Para os anos seguintes, as cessões devem seguir a curva (perfil) de
sazonalização de cada CCEAR do agente cessionário, conforme submódulo 3.2 – Contratos
do Ambiente Regulado.
Premissas específicas para o processamento do MCSD Trocas Livres
3.33. O MCSD Trocas Livres é processado em razão de outros desvios de mercado. Não há limite
para declaração de sobras, no entanto, a quantidade informada na declaração de sobras de
montantes de energia elétrica deve atender as condições da premissa 3.6.
7
Vigência 10/04/2013

3.34. Até 2016, o MCSD Trocas Livres pode ser realizado nos meses de março, junho, setembro
e novembro, desde que exista declaração de sobras validadas pela CCEE.
3.34.1 Exclusivamente para o mês de novembro/2016, podem ocorrer dois
processamentos do MCSD Trocas Livres, devendo os agentes seguir as atividades e
prazos constantes em cronograma específico a ser divulgado pela CCEE. A vigência
da cessão de CCEAR para o primeiro processamento deve ocorrer conforme a
premissa 3.36. e, para o segundo processamento, deve ocorrer conforme a
premissa 3.36.1.
3.35. A partir de 2017, o MCSD Trocas Livres pode ser realizado nos meses de março, junho e
novembro, desde que exista declaração de sobras validadas pela CCEE.
3.35.1. Exclusivamente para o processamento do mês de novembro, os agentes devem
seguir as atividades e prazos constantes em cronograma específico a ser divulgado
pela CCEE. A vigência da cessão de CCEAR deve ocorrer conforme a premissa
3.36.1.
3.36. A cessão de CCEAR ocorre a partir do mês de execução do processamento, passando a
vigorar por todo o prazo remanescente dos CCEARs.
3.36.1. Exclusivamente para o processamento realizado em novembro, a cessão de CCEAR
ocorre a partir do início do ano subsequente ao da declaração de sobras do agente
de distribuição, passando a vigorar por todo o prazo remanescente dos CCEARs e
seguindo a curva (perfil) de sazonalização de cada CCEAR do agente cessionário,
conforme submódulo 3.2 – Contratos do Ambiente Regulado.
8
Vigência 10/04/2013

3.37. A regra de sazonalização das cessões é a mesma aplicável ao MCSD Mensal, indicada na
premissa 3.33.
Premissas específicas para o processamento do MCSD 4%
3.38. O MCSD 4% é processado em razão de sobras decorrentes de outras variações de mercado,
hipótese na qual poderá haver, em cada ano, redução de até 4% (quatro por cento) do
montante inicial contratado em leilão de energia existente, independentemente do prazo de
vigência contratual, do início do suprimento e dos montantes efetivamente reduzidos nos
anos anteriores3.
3.39. O cronograma de processamento do MCSD 4% deve ser disponibilizado antecipadamente
aos agentes por meio de comunicado.
3.40. As sobras devem ser sempre inseridas no SCL em valores percentuais do montante
originalmente contratado nos CCEARs de energia existente.
3.41. As sobras declaradas devem ser limitadas aos montantes dos contratos originais
remanescentes dos respectivos produtos, não podendo ultrapassar o limite superior de 4%
do montante original de energia contratada nos CCEARs de energia existente. A CCEE deve
considerar os processamentos de MCSD Mensal e Trocas Livres ocorridos no ano em curso
quando da verificação do limite regulamentar e deve desconsiderar os montantes declarados
acima de 4%.
3.42. Eventual compensação e/ou redução somente tem eficácia a partir do início do ano
subsequente ao da declaração de sobras do agente de distribuição, passando a vigorar por
todo o prazo remanescente dos CCEARs.
3.43. No mês que ocorrer o MCSD 4% não deve ocorrer o MCSD Mensal, tampouco o MCSD Trocas
Livres.
3.44. O processamento do MCSD 4% deve ocorrer preferencialmente em outubro de cada ano.
3
Inciso II do artigo 29 do Decreto nº 5.163/2004.
9
Vigência 10/04/2013

Premissas específicas para a metodologia de cálculo do rateio de montantes declarados
3.45. Para o processamento dos MCSDs Mensal e Trocas Livres, são considerados apenas os
CCEARs que estiverem vigentes e em suprimento na data do processamento. Para
processamento do MCSD 4%, são considerados todos os CCEARs vigentes e em suprimento
no ano subsequente ao da declaração.
3.46. Como eventual consequência decorrente da sazonalização num ano de apuração, o
montante médio de energia a partir de um determinado mês até o final desse ano, para
efeito de processamento do MCSD Mensal e Trocas Livres, pode ser diferente da quantidade
média anual dos anos seguintes.
3.47. Considerando o disposto nas premissas 3.32 e 3.36, a CCEE limita a declaração de sobras
do agente ao menor valor entre:
a) a média do período com início no mês de cessão e término no final do correspondente
ano; e
b) a média anual dos anos remanescentes do contrato. Caso o suprimento do produto
finalize no ano corrente, adota-se o valor descrito no item "a" desta premissa.
3.48. Para o processamento do MCSD 4%, o limite é a quantidade média contratada do ano
subsequente ao da declaração de sobras do agente de distribuição.
3.49. As declarações de sobras devem ser distribuídas, proporcionalmente, entre os produtos de
CCEAR de cada agente de distribuição declarante de sobras, considerando para cada produto
a energia média contratada original abatida das eventuais cessões.
3.50. Após a distribuição das sobras de cada agente cedente entre os seus produtos, a CCEE apura
a sobra total de cada produto e seu respectivo percentual em relação à sobra total de todos
os produtos.
3.51. Os déficits declarados são rateados proporcionalmente entre os produtos, considerando-se
o percentual das sobras por produto.
10
Vigência 10/04/2013

4. LISTA DE DOCUMENTOS

O Documento Original F Documento Firma Reconhecida CA Cópia Autenticada do documento CS Cópia Simples do documento DG Digital
CL CE COM D A G

Consumidor Livre Consumidor Especial Comercializador Distribuidor Autoprodutor Demais Geradores
11
Vigência 10/04/2013

5. FLUXO DE ATIVIDADES
12
Vigência 10/04/2013

MCSD MENSAL, TROCAS LIVRES E 4%
Agente de distribuição Agente de distribuição

CCEE declarante de sobras declarante de déficits Agente Auditor ANEEL
Vendedor Independente
(Cedente) (Cessionário)
A
De M + 9du até
M + 11du
Certificar os
dados do MCSD
Até M + 12du
Processar MCSD
Até M + 14du
Disponibilizar
relatórios do
MCSD
Até 10du
Disponibilizar
Termos de
Cessão

Até 5du Até 5du Até 5du
Validar Termos Validar Termos de Validar Termos
Cessão
de Cessão de Cessão

Até 5 du Até 5 du Até 5du
Assinar Termos Assinar Termos Assinar Termos
de Cessão de Cessão
de Cessão
Conforme
cronograma
específico
Encaminhar
relatório à
ANEEL para
homologação das
cessões e/ou
reduções Conforme
cronograma
específico
Homologar
resultado do
MCSD
Fim
Legenda:
MA: Mês anterior ao mês de processamento do MCSD;
M: Mês de processamento do MCSD; e
du: Dias úteis
13
Vigência 10/04/2013

6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
MCSD Mensal, Trocas Livres e 4%

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Enviar comunicado aos
Enviar comunicado aos agentes informando os
Conforme cronograma
agentes para declaração de
CCEE prazos para registro das declarações de sobras
sobras específico
no SCL
Acessar o SCL e inserir as declarações de sobras.

O agente pode inserir/alterar/excluir a
Agente distribuidor declaração até a data limite estabelecida. Caso o
Inserir declarações de sobras Até MA-5du
declarante de sobras SCL não esteja disponível para inserção, utilizar
os formulários anexos para a respectiva
declaração.
Enviar comunicado de Enviar comunicado aos agentes informando os
Conforme cronograma
declaração de déficits, caso prazos para declarações de déficits, caso exista
CCEE
específico
aplicável sobra inserida no SCL

Enviar documentação Agente distribuidor Encaminhar documentos comprobatórios que
Até M+1du

comprobatória, caso aplicável declarante de sobras venham a ser solicitados pela CCEE
14
Vigência 10/04/2013

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Acessar o SCL e inserir as declarações de déficits.
Agente distribuidor
Inserir declarações de déficits Até M+1du

O agente pode inserir/alterar/excluir a
declarante de déficits
declaração até a data limite estabelecida.
Verificar a conformidade da documentação
recebida de acordo com as premissas
Disponibilizar sobras e déficits estabelecidas neste submódulo e disponibilizar,
CCEE Até M+5du
preliminares validados individualmente, as sobras e déficits preliminares
validados para cada agente de distribuição, e os
valores totais de sobras e déficits.
Encaminhar contestação para o e-mail da Central
Contestar as sobras não
Agente distribuidor de Atendimento junto com a documentação
validadas pela CCEE, caso Até M+6du
declarante de sobras comprobatória e argumentos pertinentes, caso
aplicável
aplicável.
Encaminhar contestação para o e-mail da Central
Contestar os déficits não
Agente distribuidor de Atendimento junto com a documentação
validados pela CCEE, caso Até M+6du
declarante de déficits comprobatória e argumentos pertinentes, caso
aplicável
aplicável.
15
Vigência 10/04/2013

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Disponibilizar, individualmente, as sobras e
Disponibilizar montantes
déficits finais validados para cada agente de

finais de sobras e déficits CCEE Até M+8du
distribuição, e os valores totais de sobras e
validados
déficits.
A CCEE disponibiliza ao auditor independente os
montantes finais de sobras e déficits para que

Certificar dados do MCSD Auditor Independente De M+9du até M+11du
seja realizada a certificação dos dados de entrada
do MCSD.
O MCSD é processado com as sobras e déficits
validados pela CCEE. No processamento são

Processar MCSD CCEE Até M+12du
realizadas as cessões e/ou reduções nos
montantes de energia dos CCEARs.
Disponibilizar relatórios do Disponibilizar os relatórios com os resultados do
CCEE Até M+14du
MCSD processamento do MCSD
16
Vigência 10/04/2013

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
A CCEE deve disponibilizar os Termos de Cessão
Disponibilizar Termos de para validação dos agentes envolvidos em até
CCEE Até 10du
Cessão 10(dez) dias úteis contados a partir da data de
disponibilização dos relatórios do MCSD.
Verificar eventuais inconsistências e informá-las
à CCEE após a disponibilização dos Termos de
Cessão.
Agente cedente / Agente

Validar Termos de Cessão cessionário / Agente Até 5du
Caso não existam inconsistências, os agentes
vendedor
devem validar e, posteriormente, assinar os
referidos termos, respeitando os prazos
informados pela CCEE.
Os agentes envolvidos devem assinar os Termos
de Cessão.
Agente cedente / Agente
Nota: No caso dos agentes compradores

Assinar Termos de Cessão cessionário / Agente Até 5du
cessionários, além da assinatura do(s) termos(s)
vendedor
também devem ser apresentadas as garantias
financeiras ao agente vendedor.
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Vigência 10/04/2013

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Encaminhar relatório à ANEEL
Conforme cronograma
para homologação das CCEE -
específico
cessões e/ou reduções
Homologar resultado do Conforme cronograma
ANEEL -
MCSD específico
Legenda:
MA: Mês anterior ao mês de processamento do MCSD
M: Mês de processamento do MCSD
du: Dias úteis
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Vigência 10/04/2013

7. ANEXOS
7.1 – DECLARAÇÃO DE SOBRAS DE MONTANTES DE ENERGIA ELÉTRICA
CONSUMIDORES POTENCIALMENTE LIVRES MM/AAAA - XXº LEILÃO (XXXX-XXXX),
YYº LEILÃO (XXXX-XXXX), etc
DECLARAÇÃO DE SOBRAS DE MONTANTES DE ENERGIA ELÉTRICA
CONSUMIDORES POTENCIALMENTE LIVRES MM/AAAA
XXº LEILÃO (XXXX-XXXX), YYº LEILÃO (XXXX-XXXX), ETC
A , concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, com sede

na cidade de , Estado de , na , CNPJ/MF nº , neste ato qualificada
como DECLARANTE, por seus representantes legais abaixo assinados, DECLARA à CÂMARA
DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE que:
(a) possui sobras de montantes de energia elétrica correspondentes a MW médios
dos CCEARs com suprimentos em vigor no ano de AAAA, referentes ao XXº leilão
de compra (XXXX-XXXX), ao YYº leilão de compra (XXXX-XXXX), etc por motivo de
exercício pelos consumidores potencialmente livres da opção de compra de energia
elétrica proveniente de outro fornecedor (inciso I do art. 29 do Decreto nº
5.163/2004);
(b) tais sobras estão disponíveis para cessão a agentes compradores com déficits a partir
de 1º de MM de AAAA, de forma proporcional e até o final dos períodos de suprimento
relativos aos citados CCEARs;
(c) caso não haja cessão ou ocorra cessão parcial das sobras, os montantes
remanescentes deverão ser objeto de redução proporcional dos Contratos de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEARs; e
(d) possui intenção irrevogável e irretratável de disponibilizar suas sobras para cessão ou
de efetuar a redução de montantes objeto dos citados CCEARs.
O montante de Sobras declarado é proveniente do atendimento por outro(s) fornecedor(es)
de energia da(s) seguinte(s) unidade(s) consumidora(s):
Nº DADO REQUERIDO INFORMAÇÃO
01 Nome da empresa / unidade
consumidora:
02 Endereço completo da unidade
consumidora:
03 CNPJ da unidade consumidora nº:
04 Data de ligação da unidade
consumidora na rede de
distribuição:
05 Data de migração da unidade
consumidora para o ACL:
06 Demanda máxima contratada (kW):
07 Tensão de fornecimento (kV):
08 Consumo anual da unidade
[MW médio]*:
* Informar o consumo da unidade consumidora verificado nos últimos 12 meses e apresentar
documentos comprobatórios, bem como o contrato de demanda com o consumidor potencialmente livre.
A DECLARANTE desde já afirma ter plena ciência e concorda expressamente com todos os
termos e condições do processamento do MCSD, responsabilizando-se integralmente pelas
informações ora prestadas em relação à origem das sobras.
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Vigência 10/04/2013

A presente DECLARAÇÃO é feita neste ato para fins do processamento pela CCEE do
Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), cessão e redução para os CCEARs
do produto XXXX-XXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº XXX/20XX – CCEE, para os CCEARs do produto
XXXX-XXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº YYY/20XX – CCEE, etc para posterior assinatura dos
respectivos termos de cessão.
, de de 20XX.
Empresa declarante - Representantes legais:
(1) _______________________________
Nome:
CPF/MF:
RG.:
(2) _______________________________
Nome:
CPF/MF:
RG.:
(reconhecer firmas das assinaturas dos representantes legais).
20
Vigência 10/04/2013

7.2 – Declaração de sobras de montantes de energia elétrica por motivo de
acréscimo na aquisição de energia decorrente de contratos celebrados até 16 de
março de 2004 (Produtos XXXX-XXXX, XXXX-XXXX, etc)
DECLARAÇÃO DE SOBRAS DE MONTANTES DE ENERGIA ELÉTRICA
POR MOTIVO DE ACRÉSCIMO NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA DECORRENTE DE CONTRATOS
CELEBRADOS ATÉ 16 DE MARÇO DE 2004
(PRODUTOS XXXX–XXXX, XXXX-XXXX, ETC )
A Nome Empresarial, concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, com sede
na cidade de municipio, Estado de Estado, na , CNPJ/MF nº CNPJ/MF, neste ato qualificada
como DECLARANTE, por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA à CÂMARA DE
COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE que:
(a) possui Sobras de montantes de energia elétrica correspondentes a montantes MW médios dos
CCEARs com suprimentos em vigor no ano de AAAA (PRODUTOS XXXX-XXXX, XXXX-XXXX, etc),
por motivo de acréscimo na aquisição de energia elétrica decorrente de contratos celebrados
até 16 de março de 2004 (inciso III do art. 29 do Decreto nº 5.163/2004);
(b) tais Sobras estão disponíveis para Cessão a Agentes Compradores com Déficits a partir de 1º
de mês de ano, de forma proporcional e até o final dos períodos de suprimento relativos aos
citados CCEARs;
(c) caso não haja Cessão ou ocorra Cessão de parte das Sobras, os montantes remanescentes
deverão ser objeto de Redução proporcional dos Contratos de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEARs; e
(d) possui intenção irrevogável e irretratável de disponibilizar suas Sobras para Cessão ou de
efetuar a Redução de montantes objeto dos citados CCEARs.
O montante de Sobras declarado é proveniente do acréscimo na aquisição de energia elétrica decorrente
do seguinte contrato:
Nº DADO - CONTRATO
REQUERIDO INFORMAÇÃO
01 Partes contratantes
02 Prazo de vigência
03 Nº no SCL
A DECLARANTE desde já afirma ter plena ciência e concorda expressamente com todos os termos e
condições inerentes ao processamento do MCSD, responsabilizando-se integralmente pelas informações
ora prestadas em relação à origem das Sobras.
A presente DECLARAÇÃO é feita neste ato para fins do processamento pela CCEE do Mecanismo de
Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), Cessão e Redução para os CCEARs dos Produtos XXXXXXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº XXX/XXXX – CCEE, para os CCEARs do Produto XXXX-XXXX - EDITAL DE
LEILÃO Nº XXX/XXXX – CCEE, para os CCEARs do Produto XXXX-XXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº
XXX/XXXX – CCEE, etc e para posterior assinatura dos respectivos termos de cessão.
Cidade, Dia de Mês de Ano.
Empresa Declarante - Representantes legais:
___________________________ ________________________
<Nome empresarial> <Nome empresarial
<Endereço> <Endereço>
<Representante Legal> <Representante Legal>
< Cargo > < Cargo >
[Este documento deverá ser assinado com firma reconhecida pelos Representantes Legais]
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Vigência 10/04/2013

7.3 – Declaração de sobras de montantes de energia elétrica decorrentes de outros
desvios de mercado (Trocas Livres) – XXº Leilão (XXXX-XXXX), YYº Leilão (XXXXXXXX), etc
DECLARAÇÃO DE SOBRAS DE MONTANTES DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTES DE
OUTROS DESVIOS DE MERCADO (TROCAS LIVRES)
XXº LEILÃO (XXXX-XXXX), YYº LEILÃO (XXXX-XXXX), ETC
A , concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, com sede na cidade de

, Estado de , na , CNPJ/MF nº , neste ato qualificada como DECLARANTE, por
seu representante legal abaixo assinado, DECLARA à CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA – CCEE que:
(a) possui sobras de montantes de energia elétrica correspondentes a MW médios dos CCEARs
com suprimentos em vigor no ano de AAAA, referentes ao XXº leilão de compra (XXXX-XXXX) e YYº
leilão de compra (XXXX-XXXX), por motivo de outros desvios de mercado.
(b) tais sobras estão disponíveis para cessão a agentes compradores com déficits a partir de 1º de
MMMM de AAAA, de forma proporcional e até o final dos períodos de suprimento relativos aos citados
CCEARs;
(c) caso não haja cessão ou ocorra cessão de parte das sobras, os montantes totais ou
remanescentes, não deverão ser objeto de redução dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEARs; e
(d) possui intenção irrevogável e irretratável de disponibilizar suas sobras para cessão dos montantes
objeto dos citados CCEARs.
A DECLARANTE desde já afirma ter plena ciência e concorda expressamente com todos os termos e
condições do processamento do MCSD TROCAS LIVRES, responsabilizando-se integralmente pelas
informações ora prestadas em relação à origem das sobras.
A presente DECLARAÇÃO é feita neste ato para fins do processamento pela CCEE do Mecanismo de
Compensação de Sobras e Déficits decorrentes de outros desvios de mercado (MCSD TROCAS LIVRES),
cessão para os CCEARs do Produto XXXX-XXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº XXX/20XX – CCEE, para os
CCEARs do Produto XXXX-XXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº YYY/20XX, etc e para posterior assinatura dos
respectivos termos de cessão.
, de de 20XX.
Empresa Declarante - Representantes legais:
(1) ________________________________
Nome:
CPF/MF:
RG.:
(2) ________________________________
Nome:
CPF/MF:
RG.:
(reconhecer firmas das assinaturas dos representantes legais).
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Vigência 10/04/2013

7.4 – Declaração de sobras de montantes de energia elétrica por motivos de outras
variações de mercado – até 4% em AAAA
DECLARAÇÃO DE SOBRAS DE MONTANTES DE ENERGIA ELÉTRICA
POR MOTIVO DE OUTRAS VARIAÇÕES DE MERCADO - ATÉ 4% EM AAAA
A , concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, com sede na cidade de

, Estado de , na , CNPJ/MF nº , neste ato qualificada como DECLARANTE, por
seu representante legal abaixo assinado, DECLARA à CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA – CCEE que:

(a) possui Sobras de montantes de energia elétrica correspondentes a % ( por cento)
dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica - CCEARs com suprimentos em vigor no
ano de AAAA (PRODUTOS XXXX-XXXX, XXXX-XXXX, etc), por motivo de outras variações de
mercado, com possibilidade de redução de até 4% do montante total inicialmente contratado
dos CCEARs;
(b) tais Sobras estarão disponíveis para Cessão a Agentes Compradores com Déficits a partir de
janeiro de XXXX, de forma proporcional e até o final dos períodos de suprimento relativos aos
citados CCEARs;
(c) caso não haja Cessão ou ocorra Cessão de parte das Sobras, os montantes totais ou
remanescentes deverão ser objeto de Redução proporcional dos CCEARs; e
(d) possui intenção irrevogável e irretratável de disponibilizar suas Sobras para Cessão dos
montantes objeto dos citados CCEARs, a partir de janeiro de XXXX.
A DECLARANTE desde já afirma sua plena ciência e concorda expressamente com todos os termos e
condições do processamento do MCSD, responsabilizando-se integralmente pelas informações ora
prestadas em relação à origem das Sobras.
A presente DECLARAÇÃO é feita neste ato para fins do processamento pela CCEE, em _______ de AAAA,
do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), Cessão e Redução – MCSD 4%, e para
posterior assinatura dos respectivos termos de cessão e termos aditivos requeridos.
, de de .
Empresa Declarante - Representantes legais:
_________________________________ __________________________________
<Nome empresarial matriz> <Nome empresarial filial>
<Endereço> <Endereço>
<Representante Legal> <Representante Legal>
< Cargo > < Cargo >
[Este documento deverá ser assinado com firma reconhecida pelos Representantes Legais]
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Vigência 10/04/2013

7.5 – Declaração de déficits de montantes de energia elétrica MMM/AAAA – XXº
Leilão (XXXX-XXXX), YYº Leilão (XXXX-XXXX), etc
DECLARAÇÃO DE DÉFICITS DE MONTANTE DE ENERGIA ELÉTRICA
MM/AAAA - XXº LEILÃO (XXXX-XXXX), YYº LEILÃO (XXXX-XXXX), ETC
A , concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, com sede na cidade de

, Estado de , na , CNPJ/MF nº , neste ato qualificada como DECLARANTE, por
seu representante legal abaixo assinado, DECLARA à CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA – CCEE que:
(a) possui déficits de montantes de energia elétrica correspondentes a MW médios;
(b) tais déficits deverão ser supridos a partir de 1º de MMMM de AAAA, até o final dos períodos
de suprimento relativos aos citados CCEARs; e
(c) possui intenção irrevogável e irretratável de suprir seus déficits por meio da cessão de
montantes de energia elétrica, objeto de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEARs firmados por outras distribuidoras no XXº leilão de compra (XXXX-XXXX), no YYº leilão
de compra (XXXX-XXXX), etc provenientes de empreendimentos existentes.
A DECLARANTE desde já afirma sua plena ciência e concorda expressamente com todos os termos e
condições do processamento do MCSD, responsabilizando-se integralmente pelas informações ora
prestadas e pelo adequado cumprimento de obrigações previstas em procedimentos de comercialização,
relativamente aos montantes de energia elétrica, com respectiva potência associada, recebidos,
inclusive, mas não se limitando, à observância da curva (perfil) de sazonalização original de cada CCEAR,
até o final dos períodos de suprimento relativos aos citados CCEARs.
A presente DECLARAÇÃO é feita neste ato para fins do processamento do Mecanismo de Compensação
de Sobras e Déficits (MCSD), cessão e redução para os CCEARs do produto XXXX-XXXX - EDITAL DE
LEILÃO Nº XXX/20XX – CCEE, para os CCEARs do produto XXXX-XXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº YYY/20XX
– CCEE, etc para posterior assinatura dos respectivos termos de cessão.
, de de 20XX.
Empresa Declarante - Representantes legais:
(1) ________________________________
Nome:
CPF/MF:
RG.:
(2) ________________________________
Nome:
CPF/MF:
RG.:
(reconhecer firmas das assinaturas dos representantes legais).
24
Vigência 10/04/2013

7.6 – Declaração de déficits de montante de energia elétrica decorrentes de outros
desvios de mercado (Trocas Livres) – XXº Leilão (XXXX-XXXX), YYº Leilão (XXXXXXXX), etc
DECLARAÇÃO DE DÉFICITS DE MONTANTE DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTES
DE OUTROS DESVIOS DE MERCADO (TROCAS LIVRES)
XXº LEILÃO (XXXX-XXXX), YYº LEILÃO (XXXX-XXXX), ETC
A , concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, com sede na cidade de

, Estado de , na , CNPJ/MF nº , neste ato qualificada como DECLARANTE, por
seu representante legal abaixo assinado, DECLARA à CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA – CCEE que:
(a) possui déficits de montantes de energia elétrica correspondentes a MW médios;
(b) tais déficits deverão ser supridos a partir de 1º de MMMM de AAAA, até o final dos períodos de
suprimento relativos aos citados CCEARs; e
(c) possui intenção irrevogável e irretratável de suprir seus déficits por meio da cessão de montantes
de energia elétrica, objeto de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica – CCEARs firmados por
outras distribuidoras no XXº leilão de compra (XXXX-XXXX) e no YYº leilão de compra (XXXX-XXXX),
provenientes de empreendimentos existentes.
A DECLARANTE desde já afirma sua plena ciência e concorda expressamente com todos os termos e
condições do processamento do MCSD Trocas Livres, responsabilizando-se integralmente pelas
informações ora prestadas e pelo adequado cumprimento de obrigações previstas em procedimentos de
comercialização, relativamente aos montantes de energia elétrica, com respectiva potência associada,
recebidos, inclusive, mas não se limitando, à observância da curva (perfil) de sazonalização original de
cada CCEAR, até o final dos períodos de suprimento relativos aos citados CCEARs.
A presente DECLARAÇÃO é feita neste ato para fins do processamento do Mecanismo de Compensação
de Sobras e Déficits decorrentes de outros desvios de mercado (MCSD TROCAS LIVRES), cessão para
os CCEARs do Produto XXXX-XXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº XXX/20XX – CCEE, para os CCEARs do
Produto XXXX-XXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº YYY/20XX – CCEE, etc e para posterior assinatura dos
respectivos termos de cessão.
, de de 20XX.
Empresa Declarante - Representantes legais:
(1) ________________________________
Nome:
CPF/MF:
RG.:
(2) ________________________________
Nome:
CPF/MF:
RG.:
(reconhecer firmas das assinaturas dos representantes legais).
25
Vigência 10/04/2013

7.7 – Declaração de déficits de montantes de energia elétrica do MCSD 4% - XXº
LEILÃO (XXXX-XXXX), YYº LEILÃO (XXXX-XXXX), etc
DECLARAÇÃO DE DÉFICITS DE MONTANTE DE ENERGIA ELÉTRICA
DO MCSD 4% EM AAAA
XXº LEILÃO (XXXX-XXXX), YYº LEILÃO (XXXX-XXXX), ETC
A , concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, com sede na cidade de

, Estado de , na , CNPJ/MF nº , neste ato qualificada como DECLARANTE, por
seu representante legal abaixo assinado, DECLARA à CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA – CCEE que:
(a) possui Déficits de montantes de energia elétrica correspondentes a MW médios para
suprimento a partir de janeiro de AAAA;
(b) possui intenção irrevogável e irretratável de suprir seus Déficits através do recebimento, por
Cessão, de montantes de energia elétrica constantes de Contratos de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEARs firmados por outras Distribuidoras em decorrência do XXº Leilão de
Compra (XXXX-XXXX), YYº Leilão de Compra (XXXX-XXXX), etc provenientes de
Empreendimentos Existentes cujos suprimentos estarão em vigor em AAAA;
(c) tais Déficits deverão ser supridos a partir de janeiro de AAAA, até o final do período de
suprimento relativo ao citado CCEAR.
A DECLARANTE desde já afirma sua plena ciência e concorda expressamente com todos os termos e
condições do processamento do MCSD, responsabilizando-se integralmente pelas informações ora
prestadas e pelo adequado cumprimento de obrigações previstas em Procedimentos de Comercialização,
relativamente aos montantes de energia elétrica, com respectiva potência associada, recebidos.
A presente DECLARAÇÃO é feita neste ato para fins do processamento pela CCEE do Mecanismo de
Compensação de Sobras e Déficits, Cessão e Redução – MCSD 4%, e posterior assinatura dos
respectivos termos de cessão.
, de de 20XX.
Empresa Declarante - Representantes legais:
(1) ________________________________
Nome:
CPF/MF:
RG.:
(2) ________________________________
Nome:
CPF/MF:
RG.:
(reconhecer firmas das assinaturas dos representantes legais).
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Vigência 10/04/2013

7.8 – Termo de cessão de direitos e obrigações contratuais - MCSD Mensal
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
(MCSD MENSAL – <mês>/<ano>)
Nº <nº> / <ano>
PRODUTOS: <produtos>
CESSÃO A PARTIR DE <mês>/<ano>
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE ENTRE SI FAZEM O
AGENTE VENDEDOR E OS AGENTES COMPRADORES CEDENTES E AGENTES COMPRADORES
CESSIONÁRIOS INDICADOS NO ANEXO I.
Pelo presente instrumento: (a) de um lado, as Distribuidoras de energia elétrica indicadas e qualificadas
no item I do ANEXO I, denominadas simplesmente AGENTES COMPRADORES CEDENTES; (b) de
outro as Distribuidoras de energia elétrica indicadas e qualificadas no item II do ANEXO I, denominadas
simplesmente AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS, e (c) como interveniente-anuente, a
<nome empresarial>, empresa concessionária, permissionária ou autorizada de geração de energia
elétrica, com sede na Rua ______________, na cidade de <municipio>, Estado de <estado>, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, doravante denominada AGENTE VENDEDOR, sendo denominadas
PARTES as empresas indicadas em "a" e "b", e separadamente PARTE; e todos pelos seus representantes
legais ao final assinados, nos termos de seus Contratos ou Estatutos Sociais;
CONSIDERANDO QUE:
a) os AGENTES COMPRADORES CEDENTES assinaram CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA NO AMBIENTE REGULADO ("CCEARs" ou CCEAR") com o AGENTE VENDEDOR, em decorrência
do <nº> Leilão <nome>;
b) os montantes de ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA adquiridos do AGENTE VENDEDOR,
relativamente aos PRODUTOS <produtos> constam no CCEAR de cada AGENTE COMPRADOR CEDENTE;
c) após a assinatura dos CCEARs, e nos termos do art. 29 do Decreto 5.163/2004, os AGENTES
COMPRADORES CEDENTES verificaram a existência de sobras de energia elétrica em decorrência da
saída de consumidores potencialmente livres, e/ou acréscimo na aquisição de energia decorrente de
contratos celebrados até 16 de março de 2004, a partir do mês de <mês> de <ano> e os AGENTES
COMPRADORES CESSIONÁRIOS declararam seu interesse na aquisição de tais sobras;
d) conforme as Regras de Comercialização aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL nº <número>,
de <DD.MM.AAAA>, a CCEE processou o Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits ("MCSD"),
para fins de apuração e transferência de montantes de sobras previstas no considerando "c", dos
AGENTES COMPRADORES CEDENTES para os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS; e
e) o CCEAR, em sua subcláusula 7.7, estabelece que os AGENTES COMPRADORES CEDENTES e os
AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS deverão firmar um termo de cessão de direitos e obrigações
contratuais para efetuar a cessão de montantes de energia, com anuência prévia e expressa do AGENTE
VENDEDOR;
RESOLVEM as PARTES celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS ("TERMO DE CESSÃO"), o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, pelo Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e demais disposições legais e
regulamentares, bem como pelas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO aplicáveis, e de
acordo com as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1. O presente tem por objeto a cessão e transferência, dos AGENTES COMPRADORES CEDENTES para
os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS, de sobras de montantes de ENERGIA CONTRATADA e as
correspondentes POTÊNCIAS ASSOCIADAS, na forma indicada nos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII e
IX deste TERMO DE CESSÃO.
1.2. Para os fins do previsto nos CCEARs, em especial sua Cláusula Sétima, as cessões ora acordadas
serão consideradas de forma independente, devendo as PARTES:
I. observarem cada relação AGENTE COMPRADOR CEDENTE e AGENTE COMPRADOR
CESSIONÁRIO de forma individualizada, como termos de cessão específicos, relativamente a
cada CCEAR;
II. cumprirem as obrigações previstas nos respectivos CCEARs, de forma proporcional aos
montantes remanescentes dos CCEARs (AGENTE COMPRADOR CEDENTE) e transferidos
27
Vigência 10/04/2013

(AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO), conforme os montantes previstos nos ANEXOS II, III,
IV, V, VI, VII, VIII e IX; e
III. efetuarem os devidos registros na CCEE das cessões ora estabelecidas, observado o disposto
na subcláusula 6.1.
CLÁUSULA 2ª – DA VIGÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO E DO SUPRIMENTO
2.1. O presente TERMO DE CESSÃO entra em vigor a partir da data de sua assinatura, e terá vigência
pelo período remanescente do respectivo CCEAR, sendo que o início do(s) suprimento(s) deve ocorrer
em <DD.MM.AAAA>, observado o disposto nas tabelas constantes dos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII,
VIII e IX.
2.2. Sem prejuízo do suprimento ao AGENTE COMPRADOR CEDENTE, o início do suprimento dos
montantes da ENERGIA CONTRATADA cedidos, com respectivas POTÊNCIAS ASSOCIADAS, dar-se-á à
zero hora do dia 1º do mês do período de suprimento previsto nas tabelas constantes dos ANEXOS II,
III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, em relação a cada AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO e terá vigência pelo
período remanescente do respectivo CCEAR.
CLÁUSULA 3ª – DAS GARANTIAS FINANCEIRAS
3.1. Os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS deverão aportar garantias financeiras em favor do
AGENTE VENDEDOR, equivalentes aos montantes cedidos de ENERGIA CONTRATADA, no prazo de até
15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste TERMO DE CESSÃO, ficando os AGENTES
COMPRADORES CEDENTES, após findo o prazo acima, autorizados a liberar as respectivas garantias na
mesma proporção dos montantes cedidos, observadas as disposições da subcláusula 7.8 e da Cláusula
Décima Primeira do CCEAR.
3.2. As garantias financeiras a serem aportadas pelos AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS
deverão ser equivalentes àquelas aportadas pelos AGENTES COMPRADORES CEDENTES, desde que sua
modalidade seja uma das previstas nos modelos de CCEAR anexos aos Editais dos Leilões.
3.3. Para cumprimento do disposto nesta cláusula, o AGENTE VENDEDOR e o AGENTE COMPRADOR
CESSIONÁRIO poderão firmar Contrato de Constituição de Garantia ("CCG") ou Termo aditivo ao
Contrato de Constituição de Garantia, conforme aplicável, cujo objeto será o de vincular e compatibilizar
o valor da garantia aos montantes de energia elétrica recebidos em decorrência deste TERMO DE
CESSÃO, de acordo com as respectivas cláusulas e condições expressas nesse último, seguindo o modelo
vigente.
3.4. Em decorrência do especificado na subcláusula 3.3, deverá o AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO
outorgar poderes ao Agente Custodiante, como mandatário especial e no interesse do AGENTE
VENDEDOR para fins do disposto na Cláusula Sexta do CCG, conforme o modelo de Procuração vigente.
CLÁUSULA 4ª – DA SAZONALIZAÇÃO
4.1. A partir da cessão e para todos os meses do ano de <ano>, os AGENTES COMPRADORES
CESSIONÁRIOS deverão manter, a curva (perfil) de sazonalização originalmente efetuada pelo AGENTE
COMPRADOR CEDENTE e constante da Cláusula Sexta do CCEAR, conforme discriminado nos ANEXOS
II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, bem como cumprir adequadamente as obrigações previstas em
Procedimentos de Comercialização, relativamente aos montantes de energia elétrica recebidos pelo
presente TERMO DE CESSÃO.
4.2. A partir de janeiro de <ano>, a sazonalização dos montantes cedidos será de responsabilidade dos
AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS, conforme estabelecido em Procedimento de
Comercialização.
CLÁUSULA 5ª – DA ADESÃO DOS AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS AOS TERMOS DO
CCEAR
5.1. Para todos os fins e na melhor forma de direito, os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS
expressamente declaram, neste ato, sua adesão, de forma integral, a todas as disposições dos CCEARs
indicados nos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste TERMO, relativamente aos respectivos
montantes de ENERGIA CONTRATADA e TERMO DE CESSÃO DE POTÊNCIAS ASSOCIADAS ora cedidos
e transferidos pelos AGENTES COMPRADORES CEDENTES, obrigando-se ao seu cumprimento como
parte compradora em face do AGENTE VENDEDOR.
5.2. Em decorrência deste TERMO DE CESSÃO, o AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO assume todos os
direitos e deveres, responsabilidades e obrigações referentes ao objeto desta cessão, mencionado na
CLÁUSULA 1ª e conforme especificado na tabela constante dos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX,
não mais se responsabilizando o AGENTE COMPRADOR CEDENTE por eventual descumprimento ou
inexecução, seja em parte ou na sua totalidade pelo AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO, no que diz
respeito aos montantes cedidos, após o aporte de novas garantias pelo AGENTE COMPRADOR
CESSIONÁRIO, nos termos da cláusula 3.1.
28
Vigência 10/04/2013

5.3. Eventual rescisão do CCEAR entre o AGENTE VENDEDOR e o AGENTE COMPRADOR CEDENTE não
afetará validade do referido CCEAR em relação ao AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA 6ª – DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Nos termos do disposto no item VII da Cláusula 7.7 do CCEAR, as cessões previstas no presente
TERMO serão registradas na CCEE, após sua assinatura pelo(s) representante(s) legal(is) e/ou
procurador(es) dos AGENTES COMPRADORES CEDENTES, dos AGENTES COMPRADORES
CESSIONÁRIOS e do AGENTE VENDEDOR.
6.2. O registro deste TERMO DE CESSÃO no Registro de Títulos e Documentos e a posterior
disponibilização às PARTES e ao AGENTE VENDEDOR será objeto de procedimentos específicos a serem
divulgados oportunamente pela CCEE.
6.3. O TERMO DE CESSÃO deverá ser assinado no prazo estabelecido e registrado na CCEE, que manterá
todas as cópias, em forma digital ou em documento físico, conforme o processo de assinatura que vier
a ser implementado no âmbito da CCEE, e estará disponível para comprovação à ANEEL após a devida
homologação pelo referido órgão regulador.
6.4. Este Termo de Cessão é irrevogável e irretratável, permanecendo inalteradas e em pleno vigor
todas as cláusulas e condições dos CCEARs firmados pelas PARTES e seu respectivo AGENTE VENDEDOR,
que ora as ratificam.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes celebram o presente instrumento juntamente com
as duas testemunhas abaixo assinadas.
<cidade>, <dia> de <mês> de <ano>.
AGENTE COMPRADOR CEDENTE: DISTRIBUIDOR 1
AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO: DISTRIBUIDOR 2
AGENTE VENDEDOR (Interveniente-anuente):
TESTEMUNHAS:
ANEXO I
I – AGENTES COMPRADORES CEDENTES:
Razão Social:
Sigla: DISTRIBUIDOR 1
Outorga:
CNPJ/MF:
Endereço:
Cidade:
Estado:
II – AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS:
Razão Social:
Sigla: DISTRIBUIDOR 2
Outorga:
CNPJ/MF:
Endereço:
Cidade:
Estado:
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Vigência 10/04/2013

ANEXO II
Montantes de ENERGIA e POTÊNCIAS ASSOCIADAS do Produto XXXX/XXXX cedidas a partir
de XXX/XXXX até XXX/XXXX
Tabela 1 – Cedente ____D1_____ - CCEAR Nº (Cedente) _XXX_/XXXX
– Cessionário____D2_____
ENERGIA Cedida (MWh) POTÊNCIA ASSOCIADA Cedida (MWh/h)
SUBMERCADO SUBMERCADO
PERÍODO
Sudeste / Sudeste /

Sul Nordeste Norte Sul Nordeste Norte
Centro-Oeste Centro-Oeste
MM/AAAA
MM/AAAA
MM/AAAA
MM/AAAA
AAAA
AAAA
AAAA
Observação: Será criada uma tabela para cada Cedente / Cessionário / Produto
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Vigência 10/04/2013

7.9 – Termo de cessão de direitos e obrigações contratuais – Trocas Livres
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
(MCSD TROCAS LIVRES – <mês>/<ano>)
Nº <nº> / <ano>
PRODUTOS: <produtos>
CESSÃO A PARTIR DE <mês>/<ano>
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE ENTRE SI FAZEM O
AGENTE VENDEDOR E AS AGENTES COMPRADORES CEDENTES E AGENTES COMPRADORES
CESSIONÁRIOS INDICADAS NO ANEXO I.
Pelo presente instrumento: (a) de um lado, as Distribuidoras de energia elétrica indicadas e qualificadas
no item I do ANEXO I, denominadas simplesmente AGENTES COMPRADORES CEDENTES; (b) de
outro as Distribuidoras de energia elétrica indicadas e qualificadas no item II do ANEXO I, denominadas
simplesmente AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS, e (c) como interveniente-anuente, a
<nome empresarial>, empresa concessionária, permissionária ou autorizada de geração de energia
elétrica, com sede na Rua ______________, na cidade de <municipio>, Estado de <estado>, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, doravante denominado AGENTE VENDEDOR, sendo denominadas
PARTES as empresas indicadas em "a" e "b", e separadamente PARTE; e todos pelos seus representantes
legais ao final assinados, nos termos de seus Contratos ou Estatutos Sociais;
CONSIDERANDO QUE:
a) os AGENTES COMPRADORES CEDENTES assinaram CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA
NO AMBIENTE REGULADO ("CCEARs" ou CCEAR") com o AGENTE VENDEDOR, em decorrência do <nº>
Leilão <nome>;
b) os montantes de ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA adquiridos do AGENTE VENDEDOR,
relativamente aos PRODUTOS <produtos> constam no CCEAR de cada AGENTE COMPRADOR CEDENTE;
c) após a assinatura dos CCEARs, e nos termos do art. 29 do Decreto 5.163/2004, os AGENTES
COMPRADORES CEDENTES verificaram a existência de sobras de energia elétrica por outros desvios de
mercado ("trocas livres") e os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS declararam seu interesse na
aquisição de tais sobras;
d) conforme as Regras de Comercialização, aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL nº <número>,
de <DD.MM.AAAA>, a CCEE processou o Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits ("MCSD"),
para fins de apuração e transferência de montantes de sobras previstas no considerando "c", dos
AGENTES COMPRADORES CEDENTES para os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS; e
e) o CCEAR, em sua subcláusula 7.7, estabelece que o AGENTE COMPRADOR CEDENTE e os AGENTES
COMPRADORES CESSIONÁRIOS deverão firmar um termo de cessão de direitos e obrigações contratuais
para efetuar a cessão de montantes de energia, com anuência prévia e expressa do AGENTE VENDEDOR;
RESOLVEM as PARTES celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS ("TERMO DE CESSÃO"), o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, pelo Decreto nº 5.163, de 30 de setembro de 2004, e demais disposições legais e
regulamentares, bem como pelas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO aplicáveis, e de
acordo com as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1. O presente tem por objeto a cessão e transferência, dos AGENTES COMPRADORES CEDENTES para
os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS, de sobras de montantes de ENERGIA CONTRATADA e as
correspondentes POTÊNCIAS ASSOCIADAS, na forma indicada nos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII e
IX deste TERMO DE CESSÃO.
1.2. Para os fins do previsto nos CCEARs, em especial sua Cláusula Sétima, as cessões ora acordadas
serão consideradas de forma independente, devendo as PARTES:
I. observarem cada relação AGENTE COMPRADOR CEDENTE e AGENTE COMPRADOR
CESSIONÁRIO de forma individualizada, como termos de cessão específicos, relativamente a
cada CCEAR;
II. cumprirem as obrigações previstas nos respectivos CCEARs, de forma proporcional aos
montantes remanescentes dos CCEARs (AGENTE COMPRADOR CEDENTE) e transferidos
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Vigência 10/04/2013

(AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO), conforme os montantes previstos nos ANEXOS II, III,
IV, V, VI, VII, VIII e IX; e
III. efetuarem os devidos registros na CCEE das cessões ora estabelecidas, observado o disposto
na subcláusula 6.1.
CLÁUSULA 2ª – DA VIGÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO E DO SUPRIMENTO
2.1. O presente TERMO DE CESSÃO entra em vigor a partir da data de sua assinatura, e terá vigência
pelo período remanescente do respectivo CCEAR, sendo que o início do(s) suprimento(s) deve ocorrer
em <DD.MM.AAAA>, observado o disposto nas tabelas constantes dos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII,
VIII e IX.
2.2. Sem prejuízo do suprimento ao AGENTE COMPRADOR CEDENTE, o início do suprimento dos
montantes da ENERGIA CONTRATADA cedidos, com respectivas POTÊNCIAS ASSOCIADAS, dar-se-á à
zero hora do dia 1º do mês do período de suprimento previsto nas tabelas constantes dos ANEXOS II,
III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, em relação a cada AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO e terá vigência pelo
período remanescente do respectivo CCEAR.
CLÁUSULA 3ª – DAS GARANTIAS FINANCEIRAS
3.1. Os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS deverão aportar garantias financeiras em favor do
AGENTE VENDEDOR, equivalentes aos montantes cedidos de ENERGIA CONTRATADA, no prazo de até
15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste TERMO DE CESSÃO, ficando os AGENTES
COMPRADORES CEDENTES, após findo o prazo acima, autorizadas a liberar as respectivas garantias na
mesma proporção dos montantes cedidos, observadas as disposições da subcláusula 7.8 e da Cláusula
Décima Primeira do CCEAR.
3.2. As garantias financeiras a serem aportadas pelos AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS
deverão ser equivalentes àquelas aportadas pelos AGENTES COMPRADORES CEDENTES, desde que sua
modalidade seja uma das previstas nos modelos de CCEAR anexos aos Editais dos Leilões.
3.3. Para cumprimento do disposto nesta cláusula, o AGENTE VENDEDOR e o AGENTE COMPRADOR
CESSIONÁRIO poderão firmar Contrato de Constituição de Garantia ("CCG") ou Termo Aditivo ao
Contrato de Constituição de Garantia, conforme aplicável, cujo objeto será o de vincular e compatibilizar
o valor da garantia aos montantes de energia elétrica recebidos em decorrência deste TERMO DE
CESSÃO, de acordo com as respectivas cláusulas e condições expressas nesse último, seguindo o modelo
vigente.
3.4. Em decorrência do especificado na subcláusula 3.3, deverá o AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO
outorgar poderes ao Agente Custodiante, como mandatário especial e no interesse do AGENTE
VENDEDOR para fins do disposto na Cláusula Sexta do CCG, conforme o modelo de Procuração vigente.
CLÁUSULA 4ª – DA SAZONALIZAÇÃO
4.1. A partir da cessão e para todos os meses do ano de <ano>, os AGENTES COMPRADORES
CESSIONÁRIOS deverão manter, a curva (perfil) de sazonalização originalmente efetuada pelo AGENTE
COMPRADOR CEDENTE e constante da Cláusula Sexta do CCEAR, conforme discriminado nos ANEXOS
II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, bem como cumprir adequadamente as obrigações previstas em
Procedimentos de Comercialização, relativamente aos montantes de energia elétrica recebidos pelo
presente TERMO DE CESSÃO.
4.2. A partir de janeiro de <ano>, a sazonalização dos montantes cedidos será de responsabilidade dos
AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS, conforme estabelecido em Procedimento de
Comercialização.
CLÁUSULA 5ª – DA ADESÃO DOS AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS AOS TERMOS DO
CCEAR
5.1. Para todos os fins e na melhor forma de direito, os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS
expressamente declaram, neste ato, sua adesão, de forma integral, a todas as disposições dos CCEARs
indicados nos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste TERMO, relativamente aos respectivos
montantes de ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIAS ASSOCIADAS ora cedidos e transferidos pelos
AGENTES COMPRADORES CEDENTES, obrigando-se ao seu cumprimento como parte compradora em
face do AGENTE VENDEDOR.
5.2. Em decorrência deste TERMO DE CESSÃO, o AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO assume todos os
direitos e deveres, responsabilidades e obrigações referentes ao objeto desta cessão, mencionado na
CLÁUSULA 1ª e conforme especificado na tabela constante dos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX,
não mais se responsabilizando o AGENTE COMPRADOR CEDENTE por eventual descumprimento ou
inexecução, seja em parte ou na sua totalidade pelo AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO, no que diz
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Vigência 10/04/2013

respeito aos montantes cedidos, após o aporte de novas garantias pelo AGENTE COMPRADOR
CESSIONÁRIO, nos termos da cláusula 3.1.
5.3. Eventual rescisão do CCEAR entre o AGENTE VENDEDOR e o AGENTE COMPRADOR CEDENTE não
afetará validade do referido CCEAR em relação ao AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA 6ª – DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Nos termos do disposto no item VII da Cláusula 7.7 do CCEAR, as cessões previstas no presente
TERMO serão registradas na CCEE, após sua assinatura pelo(s) representante(s) legal(is) e/ou
procurador(es) dos AGENTES COMPRADORES CEDENTES, dos AGENTES COMPRADORES
CESSIONÁRIOS e do AGENTE VENDEDOR.
6.2. O registro deste TERMO DE CESSÃO no Registro de Títulos e Documentos e a posterior
disponibilização às PARTES e ao AGENTE VENDEDOR será objeto de procedimentos específicos a serem
divulgados oportunamente pela CCEE.
6.3. O TERMO DE CESSÃO deverá ser assinado no prazo estabelecido e registrado na CCEE, que manterá
todas as cópias, em forma digital ou em documento físico, conforme o processo de assinatura que vier
a ser implementado no âmbito da CCEE, e estará disponível para comprovação à ANEEL após a devida
homologação pelo referido órgão regulador.
6.4. Este Termo de Cessão é irrevogável e irretratável, permanecendo inalteradas e em pleno vigor
todas as cláusulas e condições dos CCEARs firmados pelas PARTES e seu respectivo AGENTE VENDEDOR,
que ora as ratificam.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes celebram o presente instrumento juntamente com
as duas testemunhas abaixo assinadas.
<cidade>, <dia> de <mês> de <ano>.
AGENTE COMPRADOR CEDENTE: DISTRIBUIDOR 1
AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO: DISTRIBUIDOR 2
AGENTE VENDEDOR (Interveniente-anuente):
TESTEMUNHAS:
ANEXO I
I – AGENTES COMPRADORES CEDENTES:
Razão Social:
Sigla: DISTRIBUIDOR 1
Outorga:
CNPJ/MF:
Endereço:
Cidade:
Estado:
II – AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS:
Razão Social:
Sigla: DISTRIBUIDOR 2
Outorga:
CNPJ/MF:
Endereço:
Cidade:
Estado:
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Vigência 10/04/2013

ANEXO II
Montantes de ENERGIA e POTÊNCIAS ASSOCIADAS do Produto XXXX/XXXX cedidas a partir
de XXX/XXXX até XXX/XXXX
Tabela 1 – Cedente ____D1_____ - CCEAR Nº (Cedente) _XXX_/XXXX
– Cessionário____D2_____
ENERGIA Cedida (MWh) POTÊNCIA ASSOCIADA Cedida (MWh/h)
SUBMERCADO SUBMERCADO
PERÍODO
Sudeste / Sudeste /

Sul Nordeste Norte Sul Nordeste Norte
Centro-Oeste Centro-Oeste
MM/AAAA
MM/AAAA
MM/AAAA
MM/AAAA
AAAA
AAAA
AAAA
AAAA
Observação: Será criada uma tabela para cada Cedente / Cessionário / Produto
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7.10 – Termo de cessão de direitos e obrigações contratuais– MCSD 4%
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
(MCSD 4% - Outras Variações de Mercado)
Nº <nº> / <ano>
PRODUTOS: <produtos>
CESSÃO A PARTIR DE <mês>/<ano>
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE ENTRE SI FAZEM O
AGENTE VENDEDOR E OS AGENTES COMPRADORES CEDENTES E AGENTES COMPRADORES
CESSIONÁRIOS INDICADOS NO ANEXO I.
Pelo presente instrumento: (a) de um lado, as Distribuidoras de energia elétrica, indicadas e qualificadas
no ANEXO I, denominadas simplesmente AGENTES COMPRADORES CEDENTES; (b) de outro as
Distribuidoras de energia elétrica indicadas e qualificadas no ANEXO I, denominadas simplesmente
AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS, e (c) como interveniente-anuente, a <nome
empresarial>, empresa concessionária, permissionária ou autorizada de geração de energia elétrica,
com sede na Rua ______________, na cidade de <municipio>, Estado de <estado>, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, doravante denominado AGENTE VENDEDOR, sendo denominadas PARTES
as empresas indicadas em "a" e "b", e separadamente PARTE; e todos pelos seus representantes legais
ao final assinados, nos termos de seus Contratos ou Estatutos Sociais;
CONSIDERANDO QUE:
a) os AGENTES COMPRADORES CEDENTES assinaram CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA NO AMBIENTE REGULADO ("CCEARs" ou "CCEAR") com o AGENTE VENDEDOR, em
decorrência do <nº> Leilão <nome>;
b) os montantes de ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA adquiridos do AGENTE VENDEDOR,
relativamente aos PRODUTOS <produtos> constam do CCEAR de cada AGENTE COMPRADOR CEDENTE;
c) após a assinatura dos CCEARs, e nos termos do art. 29 do Decreto 5.163/2004, os AGENTES
COMPRADORES CEDENTES verificaram a existência de sobras de energia elétrica em decorrência de
outras variações de mercado, e os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS declararam seu interesse
na aquisição de tais sobras;
d) conforme as Regras de Comercialização, aprovadas pela Resolução Normativa nº <número>, de
<DD.MM.AAAA>, a CCEE processou o Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits ("MCSD"), para
fins de apuração e transferência de montantes de sobras previstas no considerando "c", dos AGENTES
COMPRADORES CEDENTES para os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS; e
e) o CCEAR, em sua subcláusula 7.7, estabelece que os AGENTES COMPRADORES CEDENTES e os
AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS deverão firmar um termo de cessão de direitos e obrigações
contratuais para efetuar a cessão de montantes de energia, com anuência prévia e expressa do AGENTE
VENDEDOR;
Resolvem as PARTES celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS ("TERMO DE CESSÃO"), o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, pelo Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e demais disposições legais e
regulamentares, bem como pelas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO aplicáveis, e de
acordo com as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1. O presente tem por objeto a cessão e transferência, dos AGENTES COMPRADORES CEDENTES para
os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS, de sobras de montantes de ENERGIA CONTRATADA e as
correspondentes POTÊNCIAS ASSOCIADAS, na forma indicada nos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII e
IX deste TERMO DE CESSÃO.
1.2. Para os fins do previsto nos CCEARs, em especial sua Cláusula Sétima, as cessões ora acordadas
serão consideradas de forma independente, devendo as PARTES:
I. observarem cada relação AGENTE COMPRADOR CEDENTE e AGENTE COMPRADOR
CESSIONÁRIO de forma individualizada, como termos de cessão específicos, relativamente a
cada CCEAR;
II. cumprirem as obrigações previstas nos respectivos CCEARs, de forma proporcional aos
montantes remanescentes dos CCEARs (AGENTE COMPRADOR CEDENTE) e transferidos
(AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO), conforme os montantes previstos nos ANEXOS II, III,
IV, V, VI, VII, VIII e IX; e
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III. efetuarem os devidos registros na CCEE das cessões ora estabelecidas, observado o disposto
na subcláusula 6.1.
CLÁUSULA 2ª – DA VIGÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO E DO SUPRIMENTO
2.1. O presente TERMO DE CESSÃO entra em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência
pelo período remanescente dos respectivos CCEARs.
2.2. Sem prejuízo do suprimento ao AGENTE COMPRADOR CEDENTE, o início do suprimento dos
montantes da ENERGIA CONTRATADA cedidos, com respectivas POTÊNCIAS ASSOCIADAS, dar-se-á à
zero hora do dia 1º do mês do período de suprimento previsto nas tabelas constantes dos ANEXOS II,
III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, em relação a cada AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO e terá vigência pelo
período remanescente dos respectivos CCEARs.
CLÁUSULA 3ª – DAS GARANTIAS FINANCEIRAS
3.1. Os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS deverão aportar garantias financeiras em favor do
AGENTE VENDEDOR, equivalentes aos montantes cedidos de ENERGIA CONTRATADA, no prazo de até
15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste TERMO DE CESSÃO, ficando os AGENTES
COMPRADORES CEDENTES, após findo o prazo acima, autorizados a liberar as respectivas garantias na
mesma proporção dos montantes cedidos, observadas as disposições da subcláusula 7.8 e da Cláusula
Décima Primeira do CCEAR.
3.2. As garantias financeiras a serem aportadas pelos AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS
deverão ser equivalentes àquelas aportadas pelos AGENTES COMPRADORES CEDENTES, desde que sua
modalidade seja uma das previstas no modelo de CCEAR anexo ao Edital do Leilão.
3.3. Para cumprimento do disposto nesta cláusula, o AGENTE VENDEDOR e o AGENTE COMPRADOR
CESSIONÁRIO poderão firmar Contrato de Constituição de Garantia ("CCG") ou Termo Aditivo ao
Contrato de Constituição de Garantia, conforme aplicável, cujo objeto será o de vincular e compatibilizar
o valor da garantia aos montantes de energia elétrica recebidos em decorrência deste TERMO DE
CESSÃO, de acordo com as respectivas cláusulas e condições expressas nesse último, seguindo o modelo
vigente.
3.4. Em decorrência do especificado na subcláusula 3.3, deverá o AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO
outorgar poderes ao Agente Custodiante, como mandatário especial e no interesse do AGENTE
VENDEDOR para fins do disposto na Cláusula Sexta do CCG, conforme o modelo de Procuração vigente.
CLÁUSULA 4ª – DA SAZONALIZAÇÃO
4.1. A sazonalização dos montantes cedidos será de responsabilidade dos AGENTES COMPRADORES
CESSIONÁRIOS, conforme estabelecido em Procedimento de Comercialização, e tabela a seguir:
PRODUTO Início da sazonalização – AGENTE COMPRADOR
CESSIONÁRIO
<produtos> A partir de janeiro de <ano>
<produtos> A partir de janeiro de <ano>
<produtos> A partir de janeiro de <ano>
CLÁUSULA 5ª – DA ADESÃO DOS AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS AOS TERMOS DO
CCEAR
5.1 Para todos os fins e na melhor forma de direito, os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS
expressamente declaram, neste ato, sua adesão, de forma integral, a todas as disposições dos CCEARs
indicados nos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste TERMO, relativamente aos respectivos
montantes de ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIAS ASSOCIADAS ora cedidos e transferidos pelos
AGENTES COMPRADORES CEDENTES, obrigando-se ao seu cumprimento como parte compradora em
face do AGENTE VENDEDOR.
5.2. Em decorrência deste TERMO DE CESSÃO, o AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO assume todos os
direitos e deveres, responsabilidades e obrigações referentes ao objeto desta cessão, mencionado na
CLÁUSULA 1ª e conforme especificado na tabela constante dos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX,
não mais se responsabilizando o AGENTE COMPRADOR CEDENTE por eventual descumprimento ou
inexecução, seja em parte ou na sua totalidade pelo AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO, no que diz
respeito aos montantes cedidos, após o aporte de novas garantias pelo AGENTE COMPRADOR
CESSIONÁRIO, nos termos da cláusula 3.1.
5.3. Eventual rescisão do CCEAR entre o AGENTE VENDEDOR e o AGENTE COMPRADOR CEDENTE não
afetará validade do referido CCEAR em relação ao AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO.
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