REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9687/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em função do seccionamento da Linha de Transmissão Pau Ferro - Coteminas, na Subestação Lagoa do Carro.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

4ª Reunião Pública Ordinária
09/02/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005751/2020-60
INTERESSADOS: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação
e manutenção de instalações de transmissão transferidas à CHESF, Contrato de Concessão n°061/2001ANEEL, em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Coteminas na
subestação Lagoa do Carro.
I – RELATÓRIO
1. A BRE Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico
Ltda – BRE sagrou-se vencedora do Lote 10 do Edital do Leilão de Transmissão nº 002/2017-ANEEL e
assinou com a União o Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
010/2018 – Contrato de Concessão nº 010/2018.
2. Conforme disposto no Contrato de Concessão os equipamentos instalados e as adequações
realizadas referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Coteminas na
subestação Lagoa do Carro foram transferidas sem ônus à CHESF conforme comprovação encaminhada
por meio da Carta CE-SOR-201/2020, de 3 de novembro de 2020.
3. Tendo em vista essa transferência, a CHESF requereu:
a) o estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente
à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à CHESF, nos termos da
Resolução Normativa ANEEL nº 67/2004, com efeitos retroativos à data de entrada em operação
comercial;
b) o estabelecimento do valor da parcela adicional de RAP referente às atividades
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descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução Normativa ANEEL nº 67/2004.
4. Em 21 de dezembro de 2020, por meio da Nota Técnica nº 801/2020-SCT/ANEEL, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou
o requerimento supra.
5. Em 11 de janeiro de 2021, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do estabelecimento de parcela adicional de RAP referente a operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à CHESF, em atendimento ao que dispõe o
Contrato de Concessão nº 010/2018 e a Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, – REN
67/2004.
Contrato de Concessão nº 010/2018 – Cláusula segunda
[...] Primeira Subcláusula – São ainda de responsabilidade da TRANSMISSORA: a
implementação de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo,
com extensão aproximada de 11,25 km, compreendido entre o ponto de
seccionamento da Linha de Transmissão em 230 kV Pau Ferro – Coteminas e a
Subestação Lagoa do Carro, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na
Subestação Lagoa do Carro, e a aquisição dos equipamentos necessários às
modificações, substituições e adequações nas ENTRADAS DE LINHA das
subestações Pau Ferro e Coteminas.
Segunda Subcláusula – Os equipamentos com as respectivas garantias de seus
fornecedores e instalações descritos na Subcláusula anterior deverão ser
transferidos sem ônus à CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO da linha
seccionada, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, conforme disposto na
Resolução Normativa ANEEL nº 67, de 8 de junho de 2004. [...]
REN 67/2004
Art. 7º A conexão à Rede Básica por meio de seccionamento de linha de
transmissão deverá ter a implementação das respectivas instalações precedida
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da celebração do Contrato de Conexão à Transmissão – CCT e do Contrato de Uso
do Sistema de Transmissão – CUST.
[...]
§ 3° Nos casos em que o seccionamento destinar-se ao atendimento de
concessionária ou permissionária de distribuição, o CCT será celebrado em até 90
(noventa) dias após a expedição do ato de outorga mediante:
I – licitação para implementar o barramento associado ao seccionamento, o
transformador de potência e equipamentos classificados nos termos do art. 3°,
inciso II, bem como o barramento e equipamentos desta subestação integrantes
das Demais Instalações de Transmissão, sendo que:
a) os custos da aquisição de equipamentos para modificações nas entradas da
linha seccionada e da implementação das entradas e extensões de linhas
associados ao seccionamento serão alocados como custo do empreendimento
licitado, sendo estas instalações de seccionamento implementadas pelo vencedor
da licitação e transferidas para a concessionária de transmissão proprietária da
linha seccionada;
b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha
seccionada serão adquiridos pelo vencedor da licitação e transferidos para a
concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada;
[...]
e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá
verificar a conformidade das especificações e dos projetos relacionados às
instalações e equipamentos referidos nas alíneas "a" e "b", de acordo com o
edital de licitação, participar do comissionamento das instalações transferidas e
instalar os equipamentos descritos na alínea "b";
f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP
resultante da licitação e a concessionária de transmissão proprietária da linha
seccionada fará jus a parcela adicional da RAP para cobertura de custos das
atividades descritas na alínea "e" de até 1,5% (um e meio por cento) do
orçamento constante do contrato de concessão, referente às instalações licitadas
descritas neste inciso, e dos correspondentes custos de referência para a
operação e manutenção das instalações transferidas descritas na alínea "a", a
ser considerada no cálculo da TUSTRB.
7. O Contrato de Concessão nº 010/2018 prevê a instalação pela BRE, para depois
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transferência para a CHESF, de (i) trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, com extensão
aproximada de 11,25 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em
230 kV Pau Ferro – Coteminas e a Subestação Lagoa do Carro, (ii) ENTRADAS DE LINHA correspondentes
na Subestação Lagoa do Carro, e (iii) aquisição de equipamentos necessários às modificações,
substituições e adequações nas ENTRADAS DE LINHA das subestações Pau Ferro e Coteminas.
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8. O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a operação integrada dessas
instalações ao Sistema Interligado Nacional – SIN e, como decorrência, a BRE e CHESF celebraram o
Contrato de Transferência Não Onerosa, por meio do qual a BRE transferiu à CHESF os equipamentos e
sistemas que compõem as entradas de linha em 230 kV na Subestação Lagoa do Carro e os trechos de
linha de transmissão associados ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Coteminas
na SE Lagoa do Carro.
9. Dessa forma, em conformidade com a alínea "f" do inciso I, do § 3º do artigo 7º da
REN nº 67/2004, a CHESF faz jus a parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção das
instalações transferidas que será utilizada no cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão aplicável
a todos os usuários do SIN – TUSTRB.
10. Contudo, para que a CHESF possa receber o adicional de RAP, duas condições fundamentais
devem ser satisfeitas:
(i) transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula
as linhas de transmissão seccionadas; e
(ii) entrada em operação comercial das instalações transferidas.
11. Com a satisfação das duas condições comprovadas nos autos do processo, a Nota Técnica
nº 801/2020-SCT/ANEEL realizou o cálculo RAP adicional à CHESF. A referência para o início do direito da
CHESF para receber o adicional de RAP é 22 de outubro de 2020, data de assinatura do Contrato de
Transferência Não Onerosa entre BRE e CHESF.
12. A SCT estimou os Valores Novos de Reposição – VNR, a partir do Banco de Preços da
1 Termos de Liberação TLPONS/101/10/2020 - LT 230 kV Lagoa do Carro / Pau Ferro C1 em 28 de setembro de 2020 e
TLPONS/102/10/2020 – LT 230 kV Lagoa do Carro / Coteminas C1 em 2 de outubro de 2020.
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ANEEL2, correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0%
para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção, conforme consta no
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa
nº 643/2014.
13. Além disso, foi considerado o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, conforme disposto no art. 1º da Portaria nº 318 do Ministério
de Minas e Energia, de 1º de agosto de 2018, a aplicação da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia
Elétrica – TFSEE de 0,4% e o desconto de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D de 1%. A Tabela 1 discrimina
os valores de VNR adotados e as parcelas adicionais de RAP calculadas referenciados a junho de 2020, os
quais pagos à CHESF a partir de 1º de julho de 2021, sendo que os valores relativos aos períodos entre a
data de 22 de outubro de 2020 a 30 de junho de 2021 devem ser pagos por meio de parcela de ajuste no
período de 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022.
14. Essa parcela de ajuste, no valor de R$ 346.281,533, referente ao período 22 de outubro de
2020 a 30 de junho de 2021, será atualizada para junho de 2021 e homologada no processo de Reajuste
Anual das Receitas das transmissoras.
Tabela 1. VNR e RAP.

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Lagoa do Carro,
6.022.016,30 122.150,43
associada à linha de transmissão 230 kV Pau Ferro – Lagoa do Carro.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Andirá Leste, associada 6.022.016,30 122.150,43
à linha de transmissão 230 kV Lagoa do Carro – Coteminas.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trechos de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da Linha
6.390.659,07 129.627,97
de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Coteminas na Subestação Lagoa do Carro, com
11 Km de extensão cada.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trechos de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da Linha
6.390.659,07 129.627,97
de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Coteminas na Subestação Lagoa do Carro, com
11 Km de extensão cada.
Total 24.825.350,73 503.556,80
2 Homologado pela Resolução Homologatória nº 758, de 06 de janeiro de 2009, alterada pela Resolução Homologatória nº
2.514/2019 e Resolução Homologatória nº 2.549/2019.
3 A preço de junho de 2020.
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Fonte: Nota Técnica nº 801/2020-SCT/ANEEL.
15. Além da RAP adicional referente à operação e manutenção das instalações, a CHESF
requereu à ANEEL o estabelecimento de parcela adicional de RAP referente ao dispêndio de R$ 947.535,50
nas atividades de comissionamento e verificação da conformidade de especificações e projetos.
16. A Nota Técnica nº 801/2020-SCT/ANEEL analisou tal requerimento e concluiu que ele
encontra abrigo nas alíneas e e f do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. Há previsão para
cobertura desses custos, devendo-se adotar o limite de 1,5% do valor do investimento de R$
77.265.752,46 indicado no Contrato de Concessão nº 010/2018, o que corresponde a R$ 1.158.986,29.
Contudo, o valor requerido pela CHESF é inferior a este limite. Assim, a SCT recomenda, e eu acato, que o
valor a ser considerado no cálculo da RAP para custeio das atividades de comissionamento e
917.335,024,
conformidade de projeto seja de R$ a preço de junho de 2020.
17. Aplicando-se a este valor a TFSEE de 0,4% e P&D de 1%, tem-se como valor da parcela
adicional da RAP resultante, a ser considerada exclusivamente no ciclo tarifário 2021/2022, o valor de R$
930.360,06.
18. Novamente, como este valor será pago à CHESF somente a partir de 1º de julho de 2021,
ele deverá ser reajustado pelo índice estabelecido no contrato de concessão celebrado entre o Poder
Concedente e a CHESF.
III – DIREITO
19. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.074/1995, Lei nº 9.427/1996, Lei nº 9.648/1998, Lei nº 12.783/2013, Decreto nº 2.655/1998, Resolução
Normativa nº 67/2004, Resolução Normativa nº 68/2004, Resolução Normativa nº 433/2011 e Resolução
Normativa nº 463/2014.
IV – DISPOSITIVO
4 R$ 947.535,50 dispendidos pela CHESF a preço de junho de 2020.
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20. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005751/2020-60, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, que estabelece:
(i) os valores das parcelas adicionais de RAP referentes à operação e
manutenção das instalações de transmissão transferidas a CHESF em função do seccionamento da
Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Coteminas na SE Lagoa do Carro e;
(ii) parcela adicional de RAP para cobertura dos custos das atividades descritas
na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, totalizando R$ 930.360,06, a preços
de junho de 2020, a ser aplicada apenas no próximo ciclo tarifário da transmissão, entre 1º de julho
de 2021 e 30 de junho de 2022.
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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