REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6026/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera as Resoluções Autorizativas ANEEL 4.559 de 30.09.2013, e 4.665 de 20.05.2014, as quais autorizaram à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP a implantação de reforços em instalações de transmissão e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

FL. 1 de 8
VOTO
PROCESSOS: 48500.003114/2013-20 e 48500.003033/2013-20
INTERESSADA: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Cumprimento de Decisão Judicial ajuizada pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – Cteep, referente às Resoluções Autorizativas nos 4.359, de 2013, e 4.665, de 2014, que autorizaram
o estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em
instalações de transmissão sob sua responsabilidade
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Autorizativa no 4.359, de 30 de setembro de 2013, alterada pela Resolução
Autorizativa no 4.805, de 26 de agosto de 2014, autorizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – Cteep a implantar reforços na Linha de Transmissão – LT 138 kV Barra Bonita – Rio Claro I e nas
Subestações Barra Bonita, Rio Claro I e São Carlos.
2. A Resolução Autorizativa no 4.665, de 20 de maio de 2014, alterada pela Resolução
Autorizativa no 4.793, de 12 de agosto de 2014, autorizou a Cteep a implantar reforços nas Linhas de
Transmissão – LT 138 kV Barra Bonita – Botucatu e Bariri – Barra Bonita e nas Subestações Barra Bonita,
Botucatu e Bariri.
3. Em 29 de abril de 2015, a Cteep ajuizou Ação Ordinária, Processo Judicial no 2508313.2015.4.01.3400, em face da ANEEL, visando anulação das Resoluções Autorizativas nos 4.359, de 2013, e
4.665, de 2014.
4. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Memorando no
1211/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 3 de setembro de 2015, encaminhou à Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT o Parecer de Força Executória
00572/2015/PFANEEL/PGF/AGU, referente à Decisão Judicial proferida no Agravo Instrumento interposto pela
Cteep, do qual transcreve-se o seguinte excerto:

FL. 2 de 8
[...] determinar que a ANEEL inicie imediatamente o processo administrativo para atualização
do Banco de Preços de Referência ANEEL, especificamente para os itens constantes dos
reforços referentes às Resoluções Autorizativas nº 4.359/2013 e 4.665/2014, bem assim,
paralelamente, de forma que o serviço público não sofra solução de continuidade, defiro o
pedido subsidiário para determinar que a ANEEL emita, em até 30 (trinta) dias, novas
Resoluções Autorizativas para implantação dos reforços das Resoluções Autorizativas nº
4.359/2013 e 4.665/2014, a partir dos preços de mercado cotados pela CTEEP e
apresentados nos Processos Administrativos 48500.003033/2013-20 e 48500.003114/201320 (atualizados monetariamente até a data da emissão do ato administrativo), com novo
cronograma de execução das obras e implantação dos reforços. Quanto a eventuais
diferenças encontradas, fica, desde já a ANEEL autorizada a realizar as compensações
devidas [...]"
5. Por meio da Nota Técnica no 285/2016-SRT/ANEEL, de 9 de agosto de 2016, a SCT calculou
as parcelas de Receita Anual Permitida referentes às Resoluções Autorizativas nos 4.359, de 2013, e 4.665, de
2014, decorrentes do cumprimento da decisão no Processo Judicial no 25083-13.2015.4.01.3400.
6. Em 29 de agosto de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Resolução Autorizativa no 4.359, de 2013
7. A Resolução Autorizativa no 4.359, de 2013, subsidiada pela Nota Técnica1 no 208/2013SRT/ANEEL, estabeleceu parcela de RAP de R$ 2.712.564,32, calculada considerando o investimento, com
redutor de REIDI e a referência de preço de junho de 2013, de a) R$ 21.050.748,30 para a reconstrução da
Linha de Transmissão 138 kV Barra Bonita – Rio Claro I e b) R$ 1.930.281,04 para reforços na subestação
Barra Bonita.
8. Em 17 de outubro de 2013, a Cteep interpôs pedido de reconsideração contra a Resolução
Autorizativa no 4.359, de 2013, no qual solicitou à ANEEL acréscimo de R$ 20.320.221,67 no investimento da
Linha para cálculo da parcela de RAP desse reforço, com redutor de REIDI e referência de preço de outubro
de 2013.
9. A Resolução Autorizativa no 4.805, de 2014, subsidiada pela Nota Técnica2 no 228/2014SRT/ANEEL, alterou a parcela de RAP para R$ 5.483.808,09, calculada considerando o investimento, com
SIC no 48552.002357/2013-00.
1
2 SIC no 48552.002312/2014-00.

FL. 3 de 8
redutor de REIDI e referência de preço de junho de 2013, de a) R$ 27.510.856,11 para a reconstrução da Linha
de Transmissão 138 kV Barra Bonita – Rio Claro I; b) R$ 5.933.070,95 para reforços na Subestação Barra
Bonita; c) R$ 1.449.824,74 para reforços na subestação Rio Claro I e d) R$ 794.588,83 para reforços na
Subestação São Carlos.
10. No item 76 da Ação Ordinária no Processo Judicial no 25083-13.2015.4.01.3400, a Cteep
reafirmou que a diferença entre o investimento considerado pela ANEEL no cálculo da RAP estabelecida na
Resolução Autorizativa no 4.359, de 2013, e o valor de mercado orçado pela Transmissora era de R$
20.320.221,67. A Concessionária destacou que essa diferença fora demonstrada nos autos do Processo no
48500.003033/2013-20.
11. A SCT, ao considerar que o Pedido de Reconsideração era o único documento da
Concessionária que tratava de diferença de valores de investimento, concluiu que a Cteep se referia ao
investimento apresentado na Nota Técnica no 208/2013-SRT/ANEEL.
12. A Superintendência observou que a Ação Ordinária da Cteep não mencionou os valores de
investimentos para os reforços nas Subestações Barra Bonita, Rio Claro I e São Carlos. Assim, esses valores
não foram alterados em relação aos considerados na Nota Técnica no 228/2014-SRT/ANEEL.
Resolução Autorizativa no 4.665, de 2014
13. A Nota Técnica3 no 100/2014-SRT/ANEEL, calculou parcela de RAP de R$ 5.202.075,37,
considerando o investimento de a) R$ 19.012.198,93 para a reconstrução da Linha de Transmissão 138 kV
Barra Bonita – Botucatu; b) R$ 3.997.768,66 para reforços na Subestação Barra Bonita; c) R$ 1.649.510,35
para reforços na subestação Botucatu; d) R$ 10.995.846,61 para a reconstrução da Linha de Transmissão 138
kV Barra Bonita – Bariri e e) R$ 2.533.799,71 para reforços na Subestação Bariri. A referência de preços desses
valores é junho de 2013 e sobre esses valores foi aplicado o redutor de REIDI.
14. A Resolução Autorizativa no 4.665, de 2014, estabeleceu parcela de RAP de R$ 6.958.912,14,
considerando o investimento, com redutor de REIDI e preços referentes a junho de 2013, de a) R$
24.892.400,45 para a reconstrução da Linha de Transmissão 138 kV Barra Bonita – Botucatu; b) R$
3.732.804,91 para reforços na Subestação Barra Bonita; c) R$ 1.574.741,96 para reforços na Subestação
3 SIC no 48552.000601/2014-00.

FL. 4 de 8
Botucatu; d) R$ 14.396.704,89 para a reconstrução da Linha de Transmissão 138 kV Barra Bonita – Bariri e e)
R$ 2.319.693,64 para reforços na Subestação Bariri.
15. A Resolução Autorizativa no 4.793, de 2014, subsidiada pela Nota Técnica4 no 222/2014SRT/ANEEL, alterou a parcela de RAP para R$ 7.158.803,24, calculada considerando o investimento, com
redutor de REIDI e preços referentes a junho de 2013, de a) R$ 24.892.400,45 para a reconstrução da Linha
de Transmissão 138 kV Barra Bonita – Botucatu; b) R$ 3.732.804,91 para reforços na Subestação Barra Bonita;
c) R$ 2.891.700,08 para reforços na Subestação Botucatu; d) R$ 14.396.704,89 para a reconstrução da Linha
de Transmissão 138 kV Barra Bonita – Bariri e e) R$ 2.386.362,42 para reforços na Subestação Bariri.
16. No item 75 da Ação Ordinária, a Cteep afirmou que o valor de mercado orçado pela
Transmissora para a reconstrução da Linha de Transmissão 138 kV Barra Bonita – Botucatu era de R$
47.117.000,00 – o estimado pela ANEEL foi de R$ 19.012.000,00 – e que o valor de mercado orçado pela
Concessionária para a reconstrução da Linha de Transmissão 138 kV Barra Bonita – Bariri era de R$
25.217.000,00 – o estimado pela ANEEL foi de R$ 10.996.000,00.
17. A SCT, ao considerar que a Cteep comparou os valores orçados pela Transmissora com os
considerados pela ANEEL, utilizando preços referentes a junho de 2013, e antes da aplicação do redutor de
REIDI, concluiu que os valores informados estavam a preço de 2013 e que, após atualização para junho de
2016, deviam ser reduzidos considerando o REIDI.
18. Segundo a Superintendência, a Ação Ordinária da Cteep não mencionou os valores de
investimentos para os reforços nas Subestações Barra Bonita, Botucatu e Bariri, portanto, esses valores não
foram alterados em relação aos considerados na Nota Técnica no 222/2014-SRT/ANEEL.
Cálculo dos Investimentos
19. A SCT esclareceu que a Nota Técnica no 208/2013-SRT/ANEEL obtivera o valor de
investimento da reconstrução Linha de Transmissão 138 kV Barra Bonita – Rio Claro I considerando o redutor
de REIDI de 91,65%, porém a Resolução Homologatória no 1.706, de 8 de abril de 2014, estabelecera o redutor
para Linhas de Transmissão de 91,90%.
4 SIC no 48552.002239/2014-00.

FL. 5 de 8
20. Para o cálculo do investimento da reconstrução Linha de Transmissão 138 kV Barra Bonita –
Rio Claro I, o valor estabelecido pela ANEEL foi atualizado pelo IPCA (índice de reajuste do Contrato de
Concessão no 59/2001) de junho de 2013 para junho de 2016, acrescido do valor da diferença, informado pela
Cteep em sua Ação Ordinária, atualizado pelo IPCA de outubro de 2013 para junho de 2016. Além disso, o
redutor de REIDI foi corrigido, passando de 91,65% para 91,90%.
21. A Nota Técnica no 228/2014-SRT/ANEEL obteve os valores de investimento dos reforços nas
Subestações Barra Bonita, Rio Claro I e São Carlos considerando o redutor de REIDI de 91,44%, conforme
Resolução Homologatória no 1.706, de 2014. Dessa forma, os investimentos obtidos foram atualizados pelo
IPCA de junho de 2013 para junho de 2016.
22. Para o cálculo do investimento da reconstrução das Linhas de Transmissão 138 kV Barra
Bonita – Botucatu e 138 kV Barra Bonita – Bariri, o valor informado pela Cteep, na Ação Ordinária, foi atualizado
pelo IPCA de junho de 2013 para junho de 2016. Além disso, foi aplicado o redutor de REIDI de 91,90%,
conforme Resolução Homologatória no 1.706, de 2014.
23. A Nota Técnica no 222/2014-SRT/ANEEL obteve os valores de investimento dos reforços nas
Subestações Barra Bonita, Botucatu e Bariri considerando o valor do redutor de REIDI de 91,55%. Assim, para
o cálculo do investimento dos reforços nessas Subestações, o valor estabelecido pela ANEEL foi atualizado
pelo IPCA de junho de 2013 para junho de 2016, e o redutor de REIDI foi corrigido, passando de 91,55% para
91,44%, conforme Resolução Homologatória no 1.706, de 2014.
24. Para cumprimento de Decisão Judicial, a Nota Técnica no 285/2016-SRT/ANEEL não utilizou o
Banco de Preços de Referência ANEEL. Os demais procedimentos e as metodologias adotadas pela SCT
nessa Nota Técnica atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa no 643, de
16 de dezembro de 2014, dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução
Normativa no 435, de 24 de maio de 2011, considerando os efeitos da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
25. A SCT observou que, os reforços são regulados pelo Contrato de Concessão no 59/2001.
Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa no 553, de 4 de junho de 2013, o Custo
Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as
parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, ocorrerá pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à
depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões.

FL. 6 de 8
Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item 7.2 do Submódulo
9.7.
26. Em atendimento ao disposto no inciso III do art. 4o da Portaria no 274, de 19 de agosto de 2013,
o adicional de RAP foi definido, considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
27. De acordo com o Contrato de Concessão no 59/2001, a RAP a ser paga à transmissora não
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS. Estes são incluídos
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e de Débito – AVD.
28. A Tabela 1 apresenta, para os reforços em instalações objeto do Contrato de Concessão no
59/2001, os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, para calcular a parcela adicional de RAP, o
percentual de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando o perfil decrescente para
recebimento de receita e o enquadramento do Empreendimento na Resolução Normativa no 443, de 2011.
Tabela 1 – Valores de Investimento, O&M e RAP e Enquadramento na Resolução no 443, de 2011 –
Reforços em instalações no Contrato de Concessão no 59/2001
Investimento O&M Resolução
Empreendimento RAP (R$)

(R$) (%) no443/2011
LT 138 kV BARRA BONITA/ RIO CLARO I - CD
Reconstrução de 52,8 km de linha de transmissão 138 kV

52.104.273,35 2,0 7.821.594,01 art. 3o, inciso III
com cabo 636 MCM e adequação dos módulos de entrada
de linha associados
SE BARRA BONITA
Substituir 1 disjuntor, 3 chaves seccionadoras, 3
transformadores de corrente, 2 bobinas de bloqueio, o

4.136.415,12 0,0 582.022,01 art. 3o, inciso III
sistema de proteção e teleproteção, os cabos de controle
e potência e as conexões de cada módulo de entrada de
linha da LT 138 kV Barra Bonita – Rio Claro I CD
SE BARRA BONITA
Complementar o Módulo de Infraestrutura Geral da SE

3.347.766,13 2,0 528.602,42 art. 3o, inciso III
Barra Bonita com a instalação de uma nova casa de
comando e respectivo sistema de serviço auxiliar
SE RIO CLARO I:
Substituir o sistema de proteção e teleproteção e os cabos

1.828.859,16 0,0 295.053,70 art. 3o, inciso III
de controle e potência de cada módulo de entrada de linha
da LT 138 kV Barra Bonita – Rio Claro I CD.
SE SÃO CARLOS:
Substituir o sistema de proteção e teleproteção e os

cabos de controle e potência do módulo de entrada de 1.002.321,88 0,0 161.706,70 art. 3o, inciso III
linha da LT 138 kV São Carlos - Barra Bonita/Rio Claro I
C2.
LT 138 kV BARRA BONITA/ BOTUCATU - CD
Reconstrução de 50 km de linha de transmissão 138 kV art. 3o, inciso

54.620.779,90 2,0 7.992.878,97
com cabo 636 MCM e adequação dos módulos de entrada III.
de linha associados.

FL. 7 de 8
Investimento O&M Resolução
Empreendimento RAP (R$)

(R$) (%) no443/2011
SE BARRA BONITA art. 3o, inciso

122.748,60 0,0 17.271,54
Substituição de cabos de controle da IB 138 kV III.
Substituição de 2 disjuntores, 6 secc., 6 TC, 2 bobinas de

bloqueio, cabos e sistema de proteção das EL 138 kV para 4.580.283,21 0,0 644.476,24 art. 3o, inciso III
Botucatu (1.250 A).
SE BOTUCATU
Substituição de 6 TC, 2 bobinas de bloqueio, cabos e

3.643.307,86 0,0 512.637,59 art. 3o, inciso III
sistema de proteção das EL 138 kV para Barra Bonita
(1.250 A).
LT 138 kV BARRA BONITA/ BARIRI - CD
Reconstrução de 26 km de linha de transmissão 138 kV art. 3o, inciso

29.233.020,07 2,0 4.252.581,31
com cabo 636 MCM e adequação dos módulos de entrada III.
de linha associados.
SE BARIRI
Substituição de 2 disjuntores, 6 secc., 6 TC, cabos e

2.922.626,08 0,0 407.054,23 art. 3o, inciso III
sistema de proteção das EL 138 kV para Barra Bonita
(1.250 A).
SE BARIRI
83.997,26 12.001,23 art. 3o, inciso III
Instalação de quadro de distribuição CA/CC.
Total

157.626.398,62 --- 23.227.879,95 ---
Fonte: Notas Técnicas no 285/2016-SRT/ANEEL.
Referência de preço: junho de 2016.
29. Assim, para cumprimento da Decisão no Processo Judicial no 25083-13.2015.4.01.3400,
entende-se que os cálculos constantes da Nota Técnica no 285/2016-SCT/ANEEL, de 9 de agosto de 2016,
merecem ser acolhidas, o que implica alterar
a) os Anexos I e II da Resolução Autorizativa no 4.359, de 2013, modificando a parcela total
de RAP autorizada para os empreendimentos de R$ 6.917.465,52 para R$ 9.388.978,86,
a preço de junho de 2016, e
b) os Anexos I e II da Resolução Autorizativa no 4.665, de 2014, modificando a parcela total
de RAP autorizada para os empreendimentos de R$ 9.030.362,50 para R$ 13.838.901,09,
a preço de junho de 2016.
III. D I R E I T O
30. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
c) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
d) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
f) Decreto no 1.717, de 24 de novembro de 1995;

FL. 8 de 8
g) Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998;
h) Resoluções Normativas nos 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004;
i) Resolução Normativa no 443, de 26 de julho de 2011;
j) Resolução Normativa no 643, 16 de dezembro de 2014;
k) Contrato de Concessão no 59/2001.
IV. D I S P O S I T I V O
31. A partir de tal análise e das considerações apresentadas nos Processos nos
48500.003114/2013-20 e 48500.003033/2013-20, voto pela emissão de resolução autorizativa, como a
minuta anexa, a fim de alterar
a) os Anexos I e II da Resolução Autorizativa no 4.359, de 2013, modificando a parcela total
de RAP autorizada para os empreendimentos de R$ 6.917.465,52 para R$ 9.388.978,86,
a preço de junho de 2016, e
b) os Anexos I e II da Resolução Autorizativa no 4.665, de 2014, modificando a parcela total
de RAP autorizada para os empreendimentos de R$ 9.030.362,50 para R$ 13.838.901,09,
a preço de junho de 2016.
Brasília, 6 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor