REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12889/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Solar Arinos 3 SPE S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Arinos - SE Arinos 2, no município de Arinos, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007247/2022-66
INTERESSADA: Usina Solar Arinos 3 SPE S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina
Solar Arinos 3 SPE S.A., da área necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Arinos - SE
Arinos 2, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 1 km de extensão, que interligará a Subestação
Coletora Arinos à Subestação Arinos 2, localizada no município de Arinos, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A linha de transmissão foi autorizada à Voltalia Energia do Brasil Ltda., como parte das
instalações de interesse restrito da Central Geradora Fotovoltaica – Arinos 1 a 20, conforme consta da
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.170, de 15 de junho de 2021. Posteriormente, em 5 de julho de 2022,
foi transferida para a Usina Solar Arinos 3 SPE S.A. por intermédio da Resolução Autorizativa ANEEL nº
12.257, de 5 de julho de 2022.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de 27 de julho de 2022, complementada pela
carta2 de 9 de setembro de 2022, solicitou a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de
servidão administrativa, necessária à passagem de trecho da Linha de Transmissão SE Coletora Arinos - SE
Arinos 2, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 1 km de extensão, que interligará a Subestação
Coletora Arinos à Subestação Arinos 2, localizada no município de Arinos, estado de Minas Gerais.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº
688/2022-SCT/ANEEL, de 27 de setembro de 20223.
1 REG-038-22, de 27 de julho de 2022. Documento SicNet nº 48513.021045/2022-00.
2 Carta de REG-078-22, de 9 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48513.024333/2022-00.
3 Nota Técnica nº 688 /2022-SCT/ANEEL Em 27 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.004835/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação de DUP, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Usina Solar Arinos 3 SPE S.A., da área necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Arinos
- SE Arinos 2, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 1 km de extensão, que interligará a
Subestação Coletora Arinos à Subestação Arinos 2, localizada no município de Arinos, estado de Minas
Gerais.
5. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
6. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20214.
7. A Superintendência explicou que a Linha terá uma tensão nominal de operação de 500 kV,
circuito simples, ligando a Subestação Coletora Arinos, de responsabilidade da Usina Solar Arinos 3 SPE
S.A., à Subestação Arinos 2, de responsabilidade da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A., no
município de Arinos, estado de Minas Gerais.
8. Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão de aproximadamente
de 80 metros de largura para a Linha de Transmissão 500 kV SE Coletora Arinos - SE Arinos 2. Nos termos
da Norma Brasileira NBR 5422.
9. A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha constam do memorial
descritivo inserido no Anexo do documento nº 48513.024333/2022-00, parte integrante deste Processo.
10. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para a DUP em conjunto com o traçado
previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária informada.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para a implantação da Linha, e que considera "[...] configurado o interesse público na área
objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007247/2022-66, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Usina Solar Arinos 3 SPE S.A., para
declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem
da Linha de Distribuição Linha de Transmissão SE Coletora Arinos - SE Arinos 2, circuito simples, 500 kV,
que interligará a Subestação Coletora Arinos à Arinos 2, localizada no município de Arinos, estado de
Minas Gerais.
Brasília, 11 de outubro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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