DSP - DESPACHO 4018/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza, de forma condicionada, a implantação de projeto piloto, de modo a permitir que a energia gerada na Central Geradora Hidrelétrica João do Passo possa ser compensada, no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, em unidades consumidoras atendidas pela RGE, com prazos e etapas e produtos a serem definidos pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição; e essa autorização está condicionada a sanção do Projeto de Lei 5.829 de 2019 e ao enquadramento do projeto piloto em eventual dispositivo que permita a alocação dos excedentes de energia em concessionárias de distribuição distinta daquela onde está a unidade geradora.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-23
Autor: ANEEL

VOTO-VISTA
PROCESSO: 48500.001242/2021-49
INTERESSADOS: Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom, MFB Participações Ltda, Cooperativa
de Energia – Coprel e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
RELATORA: Elisa Bastos Silva
RELATOR DO VOTO-VISTA: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto por Cooperativa de
Geração Compartilhada – Cogecom e por MFB Participações Ltda., em face do Despacho nº 933, de 2021,
que negou provimento ao Requerimento Administrativo apresentado pelas Requerentes com vistas à
alocação de créditos de energia provenientes de geração da CGH João do Passo, localizada na área da
permissionária Cooperativa de Energia – Coprel, em unidades consumidoras localizadas na área de
concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de março de 2021, a Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom e a MFB
Participações Ltda. – MFB, de forma conjunta e com pedido de medida cautelar, solicitaram que os
créditos de energia da CGH João do Passo, localizada na área da permissionária Cooperativa de Energia –
Coprel, sejam utilizados na área de concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE, no regime
de compensação de energia elétrica disciplinado na Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.
2. As Requerentes informaram que a Cogecom firmou contrato de locação da CGH João do
Passo com a MFB, e explicaram que a usina deve ser enquadrada como minigeração na modalidade de
geração compartilhada por meio de cooperativa, nos termos da Resolução Normativa nº 482, de 2012.
3. De acordo com o Requerimento, ao iniciar a prospecção de unidades consumidoras
cooperadas, a Cogecom verificou que a viabilidade da CGH João do Passo como geração compartilhada
estaria comprometida pela impossibilidade técnica e financeira de alocação dos créditos de energia

provenientes da geração somente na área da Coprel. Segundo as Empresas, a Cooperativa de Distribuição
atende predominantemente a unidades consumidoras de perfil tarifário rural, cuja tarifa subsidiada faz
com que não seja economicamente interessante a adesão das unidades à Cogecom e ao Sistema de
Compensação de Energia Elétrica – SCEE definido na Resolução Normativa nº 482, de 2012.
4. Adicionalmente, as Recorrentes alegaram que a reduzida quantidade de unidades
consumidoras que integram a permissionária Coprel restringem sobremaneira a possibilidade de
compensação dos créditos.
5. Diante disso e considerando que a área de permissão da Coprel está majoritariamente
contida pela área de concessão da RGE, a Cogecom e a MFB solicitaram que os créditos de energia
gerados pela CGH João do Passo possam ser compensados em unidades consumidoras atendidas pela
RGE. Antes de ser apreciado pela Diretoria, o pleito foi indeferido pela própria RGE e pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
6. Em 29 de março, na 12ª Sessão de Sorteio Público Ordinária de 2021, o processo foi
distribuído à relatoria do Diretor Hélvio Neves Guerra.
7. Após a devida instrução por parte do Relator, na 11ª Reunião Pública Ordinária, realizada
em 6 de abril, o processo foi julgado pela Diretoria Colegiada, no sentido de conhecer e no mérito negar
provimento ao Requerimento Administrativo. Tal decisão foi consubstanciada por meio do Despacho nº
933, de 2021.
8. Em 15 de abril, as Requerentes solicitaram a anulação do julgamento realizado pela
Diretoria Colegiada, a partir da alegação de ausência de prévia intimação da pauta de julgamento e
violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Adicionalmente, em 20 de abril, apresentaram
Pedido de Reconsideração em face do referido Despacho, com vistas à reavaliação do mérito deliberado.
9. Na sequência, em 26 de abril de 2021, na 16ª Sessão de Sorteio Público Ordinária de 2021,
o Pedido de Reconsideração foi a distribuído à Relatoria da Diretora Elisa Bastos Silva.
10. Na 16ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 11 de maio de 2021, o processo foi trazido
à pauta pela ilustre Relatora, que apresentou Voto no sentido de conhecer e no mérito negar provimento
ao Pedido das Recorrentes.
11. Em face do encaminhamento proposto e a fim de melhor apreciar a matéria, solicitei vista
do item, que trouxe de volta para apreciação deste Colegiado na 35ª Reunião Pública Ordinária, no dia

21 de setembro de 2021. Nessa ocasião, terminei por retirar o processo de pauta para apreciar com o
detalhe necessário as sugestões apresentadas pelos demais Diretores no relevante debate que se
instaurou sobre o tema.
12. Nesse ínterim, em 11 de agosto de 2021 foi aprovado "texto de consenso" entre as
principais associações setoriais interessadas no tema, "como sugestão de redação para o Projeto de Lei
que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída." Tal consenso contou com o aval
do Ministério de Minas e Energia e da ANEEL e foi incorporado ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, sob
relatoria do Deputado Lafayette de Andrada, que por sua vez foi aprovado na Câmara dos Deputados em
18 de agosto e segue em tramitação no Senado Federal.
13. Fundamentado no citado texto de consenso, o PL aprovado na Câmara prevê, em seu artigo
15, que, no âmbito do SCEE, os créditos de energia de unidades consumidoras atendidas por
permissionárias podem ser compensados em unidades atendidas pela concessionária supridora, da
seguinte forma:
Art. 15. Os excedentes de energia provenientes de geração distribuída em unidades geradoras
atendidas por permissionárias de energia elétrica podem ser alocados nas concessionárias de
distribuição de energia elétrica onde a permissionária de distribuição de energia elétrica se
encontra localizada, atendidas as normas estabelecidas pela Aneel.
14. Diante desses novos elementos, minha Assessoria solicitou nova manifestação da parte da
SRD, para avaliação técnica da viabilidade de que se estabeleça exceção, em sede de medida cautelar, ao
disposto na Resolução Normativa nº 482, de 2012, de modo a permitir que a energia gerada na CGH João
do Passo possa ser compensada, no âmbito do SCEE, em unidades consumidoras atendidas pela RGE até
que seja concluído o processo em curso na ANEEL para aprimoramento da referida Resolução Normativa.
15. Em sua resposta, fornecida por meio do Memorando nº 0224/2021-SRD/ANEEL, de 17 de
setembro de 2021, a SRD informou que "há questões (responsabilidades e configurações da medição,
comunicação de dados, troca de informações entre as distribuidoras envolvidas, balanço energético,
diferenças tarifárias, dentre outras) que precisam ser amadurecidas e que não estão devidamente
endereçadas devido ao ineditismo do caso." Por isso, a Superintendência destacou que devem ser
estabelecidas formas para que "as questões não devidamente endereçadas sejam tratadas de forma a
viabilizar a transação na forma pleiteada pelo interessado."

16. A fim de investigar essas questões, minha Assessoria então demandou manifestação das
Distribuidoras envolvidas, solicitando que RGE e Coprel informassem "os processos que entendem
necessitar de alteração para a implementação da solução estudada, bem como seus custos estimados e
prazos de execução."
17. Ambas as Empresas retornaram1 mostrando-se favoráveis à busca de um arranjo que
atenda ao pleito da Cogecom e da MFB, e listaram itens que precisam ser detalhados para que haja
solução viável.
18. De posse dessas informações, minha Assessoria mais uma vez solicitou a análise da SRD,
que, por meio de seu Memorando nº 0238/2021-SRD/ANEEL, de 6 de outubro de 2021, avaliou os itens
listados pela Coprel e pela RGE, bem como listou questões que precisam ser endereçadas para a
implementação da solução proposta.
19. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
20. Trata-se de Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Cogecom e pela MFB em face de decisão que negou provimento ao requerimento com pedido de medida
cautelar apresentado com vistas à alocação de créditos de energia provenientes da geração da CGH João
do Passo, localizada na área da permissionária Coprel, em unidades consumidoras localizadas na área de
concessão da RGE.
II.1. Conhecimento do Recurso
1 Correspondências DIR-E 006/2021 (SICNet nº 48513.026638/2021-00) e 108/RR/RGE/2021 (SICNet nº 48513.026642/202100), protocoladas respectivamente pela Coprel e pela RGE.

21. Como bem avaliado no Voto da ilustre Diretora Elisa Bastos Silva, o pedido de
reconsideração é tempestivo, considerando que a publicação do Despacho nº 933 no Diário Oficial da
União se deu em 13 de abril de 2021, e a peça recursal data do dia 20 do mesmo mês2.
22. Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no artigo
433 do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização da ANEEL.
23. Dessa forma, concluo pelo conhecimento do Pedido de Reconsideração.
II.2. Preliminar de nulidade da decisão
24. Sobre o pedido inicial de nulidade da decisão, concordo integralmente com as
considerações expostas no Voto original. Não há que se falar em prejuízo ao contraditório e à ampla
defesa, uma vez que a pauta da 11ª Reunião Pública Ordinária foi devidamente publicada no site da
ANEEL na quinta-feira anterior à reunião, dia 1º de abril de 2021, com ato assinado pela Secretaria-Geral
– SGE atestando a data de divulgação. Essa ação é realizada após o recebimento pela SGE dos
requerimentos para inclusão em pauta dos processos, garantida dessa forma a publicidade necessária ao
julgamento.
II.3. Do pleito de cautelar recursal
25. A Cogecom e a MFB apresentaram seu recurso com pedido de medida cautelar. Assim,
explico que a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias no âmbito da Administração é
claramente estabelecida no artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a "Lei de Processos
Administrativos"4,
podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia manifestação do interessado,
exigindo-se motivação expressa5.
2 Conforme previsto pelo artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é estabelecido prazo para interposição de recursos
de dez dias, salvo disposição legal específica.
3 Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por quem
não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos de mero
expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a esfera
administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
4
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a
prévia manifestação do interessado.
5 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei
nº 9.784, de 1999. Assim, qualquer ato que não apresente a devida motivação, é passível de nulidade.

26. Ainda sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 19736, a Jurisprudência orientava
no sentido de que as normas do processo judicial se aplicavam supletivamente aos processos
administrativos, ao passo que se exigia o atendimento dos requisitos processuais para fins de concessão
de cautelar, quais sejam: periculum in mora, fumus boni iuris e reversibilidade da decisão.
27. Por sua vez, com a aprovação do Código de 2015 foi solidificada no art. 157 a aplicação do
regulamento processual civil de forma suplementar ao rito dos processos administrativos, de tal forma
que agora, por expressa disposição legal, compreendo que devem ser atendidos os requisitos citados.
28. Importa destacar que o poder geral de cautela é inerente ao exercício da atividade
decisória. Entre outros, vide acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-MC nº 48 e pelo
Superior Tribunal de Justiça – STJ no Agravo Regimental na Medida Cautelar nº 8.752/RJ9 e na Medida
Cautelar nº 3.791/MG10.
29. As medidas assecuratórias podem ser adotadas como forma de evitar determinados
perigos. O objetivo é, justamente, evitar a ocorrência de determinados fatos, impedir que se consume
uma violação da ordem jurídica, considerando que há uma antecipação da ilicitude da conduta, a partir
de presunções cautelares, para estancar seu prosseguimento, evitando que culminasse numa agressão
maior e mais intensa ao ordenamento jurídico11.
6 Instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
7
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste
Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
8 AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N 9.494, DE 10.09.1997, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA
TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR: CABIMENTO E ESPÉCIE, NA A.D.C. REQUISITOS PARA
SUA CONCESSÃO. [...]. 5. Em Ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal
força e eficácia à futura decisão de mérito. E assim é, mesmo sem expressa previsão constitucional de medida cautelar na
A.D.C., pois o poder de acautelar é imanente ao de julgar. Precedente do S.T.F.: RTJ-76/342. [...]. (ADC-MC 4, SYDNEY SANCHES,
STF).
9 MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. NEGATIVA. PREJUDICIALIDADE. JUÍZO. PRESIDÊNCIA. TRIBUNAL
DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. [...]. 3 - Além disso, a tutela cautelar deita raízes, em última ratio, no Poder Geral de Cautela,
inerente a todo e qualquer Juízo, seja ele monocrático ou colegiado, e exercido por aferição individualizada, em cada caso
concreto, informada pela livre convicção. (AGRG na MC 8.752/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA,
julgado em 02/09/2004, DJ 20/09/2004 p. 294).
10 PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. AÇÃO
ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO
FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. [...]. 2. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera
pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento
jurídico. Portanto, o poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira,
que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão
a ser proferida. [...]. (MC 3.791/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 18/03/2002
p. 173).
11 OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

30. Nesse diapasão, considero que o perigo da demora está caracterizado pelo fato de as
Recorrentes verem restringido seu direito de usufruir plenamente do SCEE. Dessa forma, os créditos
gerados pela CGH João do Passo não poderão ser compensados pelas unidades consumidoras cooperadas
da Cogecom, impondo prejuízos econômicos tanto à cooperativa, quanto a própria CGH, as quais
provavelmente não conseguirão arcar com os custos de manutenção e operação da própria central
geradora.
31. Reside ainda no fato de que as permissionárias detêm parcela relativamente restrita do
mercado, ao passo que há no caso potencial risco de dano reverso, ou seja, ao admitir-se que a energia
seja alocada integralmente apenas na Coprel, há risco de que sua sustentabilidade econômico-financeira
e, ao fim, o próprio serviço de distribuição seja colocado em xeque.
32. A seu turno, a fumaça do bom direito, calcada no fato de a Cogecom e a MFB não
pleitearem favorecimento, mas tão somente uma adequação da regra à situação especial em que se
encontra a CGH João do Passo, estão plenamente atendidos.
33. Inclusive, em pleito cautelar semelhante ao do presente caso, a Diretoria, nos autos do
Processo nº 48500.04330/2017-16, em decisão de 6 de novembro de 2018, deferiu medida cautelar em
que se alegava a impossibilidade de compensação de créditos de energia, com graves prejuízos
econômicos decorrentes do não enquadramento de CGH como geração distribuída. Trata-se do Despacho
nº 2.533, de 201812.
34. Resta, portanto, avaliar a reversibilidade da decisão. A esse respeito, tem-se que a decisão
é efetivamente reversível, bastando para isso que se restituam, devidamente atualizados, os montantes
de energia e recursos financeiros transacionados entre as partes no período em que a solução proposta
esteve vigente.
II.4. Mérito
35. Quando o tema foi discutido por este Colegiado na 35ª Reunião Pública Ordinária de 2021,
o debate foi centrado nas seguintes questões: (i) a excepcionalidade do caso concreto; (ii) o tratamento
do tema quando do advento da modalidade "geração compartilhada", no âmbito da edição da Resolução
Normativa nº 687, de 24 de novembro de 2015; (iii) a possibilidade e a conveniência do estabelecimento
12 Disponível em

de exceção previamente à conclusão do processo de revisão da Resolução Normativa nº 482, de 2012;
(iv) a redução de mercado das distribuidoras de pequeno porte em função da grande penetração de
instalações de geração distribuída; (v) a possibilidade de entendimento do caso como precedente
aplicável a outros pleitos; e (vi) a operacionalização do SCEE da forma requerida e os custos envolvidos.
36. A discussão que se estabeleceu a respeito de tais questões tinha como pano de fundo, na
ocasião da 35ª Reunião Pública Ordinária, o contexto de indefinição a respeito do tema da geração
distribuída na Câmara dos Deputados e, por conseguinte, na Agência. Ou seja, discutiu-se a possibilidade
do estabelecimento de uma exceção regulatória no caso concreto da CGH João do Passo enquanto se
aguardaria a definição do Congresso sobre o tema e a posterior atualização normativa dela decorrente.
37. Ocorre que o PL nº 5.829, de 2019, foi aprovado na Câmara dos Deputados com ampla
votação favorável, com 476 votos a favor e apenas 3 votos contrários. Essa expressiva decisão da Câmara,
associada ao fato de que o texto do PL foi definido como "texto de consenso" em amplo acordo do qual
a ANEEL foi signatária faz com que o cenário para a tomada de decisão da ANEEL tenha seu nível de
incerteza bastante reduzido.
38. Em que pese o PL ainda precisar ser aprovado no Senado Federal e ser posteriormente
sancionado pelo Presidente da República, é bastante razoável supor que a vindoura legislação trará as
inovações prescritas no texto de consenso, entre elas a possibilidade de alocação de créditos de energia
provenientes de instalações de geração distribuída localizadas em áreas de permissionárias em unidades
consumidoras localizadas em áreas de concessão de maior porte.
39. Dessa forma, o mais relevante deixa de ser a discussão sobre a excepcionalidade do caso
da CGH João do Passo e passa a ser a possibilidade que o caso oferece para que se teste os arranjos
necessários para implementação da solução que deve ser exarada pelo Poder Legislativo e que precisará
ser regulamentada pela ANEEL.
40. Assim, proponho que o pleito das Requerentes seja atendido em sede cautelar e em caráter
de projeto piloto, a fim de prover subsídios à futura regulamentação da matéria no âmbito da revisão da
Resolução Normativa nº 482, de 2012.
41. A esse respeito, a RGE entendeu "que é propícia a realização do projeto piloto para teste
da solução estudada pela ANEEL", enquanto a Coprel destacou que "a regulação deve andar no mesmo

ritmo das situações reais que se apresentem no setor elétrico, de forma inovadora, responsável e justa
para todos os participantes."
42. Além disso, as duas Distribuidoras, bem como a SRD, apontaram uma série itens que
precisam ser mais bem esclarecidos e testados para que o arranjo pretendido funcione a contento. Cabe
reforçar que é justamente com o fim de dar solução a esses itens que se justifica o projeto piloto em
pauta.
43. Em suma, todos os agentes envolvidos concordam com a implementação da solução
proposta, bem como apontam elementos que merecem ser estudados no decorrer da execução do piloto.
De forma geral, as principais questões levantadas giram em torno (i) da especificação, operação e
responsabilidades pelo sistema de medição e faturamento; (ii) do balanço energético das distribuidoras
e do envolvimento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e (iii) das normas tributárias
e contábeis aplicadas ao SCEE e do envolvimento do Fisco Estadual do Rio Grande do Sul e do Conselho
Nacional de Política Fazendária – Confaz.
44. Dessa forma, proponho que o projeto piloto seja instaurado, com o envolvimento da RGE,
da Coprel, da MFB e da Cogecom, sob coordenação desta última e de acordo com as etapas definidas no
quadro que segue. Destaco que todos os custos decorrentes da implantação do piloto, no limite do que
for razoável, devem ser suportados pelas Requerentes, sem imputação de ônus à Coprel, à RGE ou a seus
consumidores.
Quadro 1 – Etapas e prazos para implementação do projeto piloto

Etapa Ação Prazo
Cogecom, MFB, Coprel e RGE, sob coordenação da Cogecom, devem apresentar projeto
executivo com as etapas do piloto, contemplando todas os passos necessários e as
1 respectivas datas de execução, incluindo as tratativas eventualmente necessárias com a 31/10/2021
CCEE, com o Fisco Estadual e com o Confaz, culminando na operacionalização plena do
arranjo pretendido não após 1º/01/2022.
A SRD, com o envolvimento das demais unidades organizacionais consideradas
2 necessárias, deve apresentar as considerações que julgar pertinentes ao projeto 08/11/2021
executivo referido na Etapa 1.
Cogecom, MFB, Coprel e RGE, sob coordenação da Cogecom, devem apresentar
3 31/03/2022
relatório de avaliação da implantação do projeto piloto, contemplando todas as medidas

necessárias à implementação da solução e as considerações julgadas relevantes para
subsidiar o processo de revisão da Resolução Normativa nº 482, de 2012.
III – DIREITO
45. O presente voto amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: i) Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; iii) Decreto nº 2.335, de 6 de
outubro de 1997; iv) Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012; v) Resolução Normativa nº 687,
de 24 de novembro de 2015; e vi) Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015.
IV – DISPOSITIVO
46. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001242/2021-49, voto por
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Cogecom e pela MFB, no sentido de:
i. conceder medida cautelar para estabelecer exceção ao disposto na Resolução
Normativa nº 482, de 2012, de modo a permitir que a energia gerada na CGH João do
Passo possa ser compensada, no âmbito do SCEE, em unidades consumidoras
atendidas pela RGE até que seja concluído o processo em curso na ANEEL para
aprimoramento da Resolução Normativa nº 482, de 2012; e
ii. determinar que o processo de integração da CGH João do Passo aos sistemas de
distribuição da Coprel e da RGE e ao SCEE na condição requerida seja objeto de projeto
piloto a ser executado pelas partes envolvidas de acordo com o Quadro 1 que consta
neste Voto.
Brasília, 19 de outubro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor