DSP - DESPACHO 467/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Cancela, de ofício, as Determinações D.1 e D.2, constantes do Auto de Infração ARCE AI/CEE/0007/2012, aplicado à Companhia Energética do Ceará - Coelce, decorrente de fiscalização dos procedimentos comerciais relacionados à prestação dos serviços de distribuição de energia, em 2011, e altera o valor da multa.
Assunto: Cancelamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-02
Autor: ANEEL

FL. 1 de 10
VOTO
PROCESSO: 48500.006677/2013-70
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – Coelce
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce contra o Auto de
Infração no AI/CEE/0007/2012, aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará – ARCE, decorrente de fiscalização dos procedimentos comerciais relacionados à prestação dos serviços de
distribuição de energia elétrica pela Concessionária em 2011
I. RELATÓRIO
Mediante o Auto de Infração no AI/CEE/0007/2012, de 4 de outubro de 2012, a Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce aplicou à Companhia Energética do Ceará – Coelce
multa de R$ 4.008.622,95, decorrente de fiscalização dos procedimentos comerciais relacionados à prestação dos
serviços de distribuição de energia elétrica pela concessionária em 2011. As Não Conformidades registradas no
Auto de Infração constam do Quadro 1:
Res. no

NC Descrição Máx Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Comercializar planos de seguro nos postos de atendimento presencial Incisos1 XII e

N.1 aos consumidores da Coelce. Violou o disposto no inciso V do art. 4 XXI2, art. 7o 2,0% 0,0690840 1.623.832,42
da Lei no 9.074, de 1995. Grupo IV
Realizar atendimento nos municípios de Guaramiranga, Pacatuba,
Caridade, Paramoti, Miraíma. Tururu, Quixeré, Limoeiro, Morada Inciso III3 e

N.2 Nova e Nova Metrópole (Caucaia) de forma inadequada do ponto de XV4, art. 4o 0,01% 0,0026828 63.058,54
vista da cortesia e eficiência. Violou o disposto no art. 6º da Lei no Grupo I
8.987/1995 e nos arts. 139, 140 e 179 da Resolução no 414/2010.
Descumprir, em 23 ordens de serviço, o prazo regulamentar de 4
horas para religação por suspensão do fornecimento de energia Inciso XV,
0,0018375 43.190,78

N.3 indevida, efetuar o crédito em atraso para 21 consumidores e não art. 4o 0,01%
efetuar o crédito a 7 consumidores. Violou o caput e o parágrafo Grupo I
único do art. 28 da Resolução no 456, de 2000.
1) Descumprir os prazos regulamentares para entrega de projeto aos
Inciso III5 e

N.4 interessados em alteração no fornecimento e o prazo para ligação ----- Advertência Advertência
XIV6, art. 3o
das respectivas unidades consumidoras; 2) não prestar as
1 "XII - deixar de encaminhar para exame e aprovação da ANEEL, nas hipóteses, condições e segundo procedimentos estabelecidos em regulamento específico, os atos e
negócios jurídicos celebrados entre concessionárias, permissionárias e autorizadas e seus controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras sociedades
controladas ou coligadas de controlador comum, bem assim, implementar tais instrumentos contratuais antes da anuência prévia e expressa desta Agência; [...]"
2 "XXI - implementar contratos que não observem os critérios gerais e específicos definidos em regulamento específico da ANEEL para a celebração de atos e negócios
jurídicos entre concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica e seus controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras
sociedades controladas ou coligadas de controlador comum [...]".
3 "III - deixar de disponibilizar aos consumidores estrutura de atendimento adequada, que lhes possibilite fácil acesso à empresa [...]";
4 "XV - deixar de utilizar equipamentos, instalações e métodos operativos que garantam a prestação de serviço adequado [...];"
5 "III - deixar de prestar informações aos consumidores, quando solicitado ou conforme determinado pela legislação e regulamentos ou pelo contrato de concessão; [...]"
6 "XIV – deixar de encaminhar o contrato de adesão aos consumidores ou de celebrar contrato de fornecimento, conforme determinado pela legislação; [...]"

FL. 2 de 10
Res. no

NC Descrição Máx Dosimet. Valor (R$)
63/2004
informações atinentes ao caráter provisório de ligação em
atendimento a canteiros de obras; 3) não apresentar cópia do Inciso IV7,
0,0017331 40.736,84

Contrato Específico de Obras e do Contrato de Fornecimento; 4) não art. 4o 0,01%
apresentar o demonstrativo da energia de reserva de capacidade do Grupo I
sistema (ERC); 5) não utilizar a demanda correta como valor do
MUSD no cálculo do ERD; 6) não considerar na elaboração do projeto
Inciso IV8,
de atendimento os critério de custo de mínimo dimensionamento

art. 7o 2,0% 0,0357000 839.135,22
técnico possível e menor custo global. Violou o disposto no art. 31,32,
Grupo IV
34, 40, 42 e 52 da Resolução no 414/2010.
Em amostra de 37 processos de ressarcimento por danos elétricos,
não identificar nenhum dos processos; indeferir indevidamente 9
Inciso IV,
processos; descumprir o prazo para informar o consumidor do

N.5 art. 4o 0,01% 0,0008033 18.880,54
resultado da análise em 15 processos; descumprir o prazo para
Grupo I
realização da vistoria in loco em 1 processo. Violou o art. 210 da
Resolução no 414, de 2010.
Inciso XVI9,
Encerrar a comercialização de seguros em nas dependências da

D.1 art. 7o 2,0% 0,0100000 235.051,88
Coelce.
Grupo IV
Reformar os postos de atendimento de Guaramiranga e Pacatuba de Inciso XVI,

D.2 forma a compatibilizar sua infraestrutura à do posto de atendimento art. 7o 2,0% 0,0030000 70.515,56
de Palmácia. Grupo IV

Total 0,1248407 2.934.401,78
Quadro 1 – Resumo dos dados do Auto de Infração no AI/CEE/0007/2012
Fonte: Auto de Infração no AI/CEE/0007/2012.
2. Inconformada, a Coelce protocolou, em 15 de outubro de 2012, Recurso Administrativo contra o
Auto de Infração.
3. Após os trâmites na Agência Estadual, em 7 de março de 2013, a Diretoria da Arce reduziu as
multas decorrentes das Não Conformidades N.1, N.4 e N.5, reduzindo o valor do Auto de Infração para R$
2.934.401,80.
4. A Coelce foi intimada dessa decisão em 17 de abril de 2013, por meio do Ofício OF/CEE/0127/2013,
o qual informava também a possibilidade de a Concessionária apresentar novo recurso à ANEEL. Esse Ofício foi
recebido na mesma data conforme assinatura aposta no Documento.
5. Em 26 de abril de 2013, dentro do prazo recursal de 10 dias previsto na Lei no 9.784, de 1999, a
Coelce protocolou petição alegando vício procedimental. Sustentou que, como houve a redução da multa aplicada,
em sede de reconsideração, o processo não deveria ter sido encaminhado para julgamento pela Diretoria. A
Distribuidora não esclareceu qual o procedimento que entendia como correto, limitando-se a questionar o adotado
pela Arce.
"IV - deixar de atender pedido de serviços nos prazos e condições estabelecidos na legislação e/ou no contrato; [...]"
7
8 "IV – impor qualquer ônus para o solicitante ou consumidor no atendimento a pedido de ligação ou aumento de carga, no âmbito de Plano de Universalização de Energia
Elétrica aprovado pela ANEEL, conforme legislação e regulamentação específicas; [...]"
9 "XVI – deixar de cumprir determinação da Aneel, no prazo estabelecido; [...]"

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6. Em 29 de outubro de 2013, por meio de despacho o Diretor Relator do processo na Arce,
esclareceu que a reconsideração parcial não demandava nova intimação da parte, sendo legítimo o
encaminhamento do processo para julgamento pela Diretoria.
7. Ademais, considerou que a Distribuidora não havia apresentado recurso da decisão e que assim
não havia nenhuma providência a ser tomada naquela instância, tendo ocorrido a preclusão para a apresentação de
recurso. Diante disso, o Diretor determinou na decisão que o processo fosse enviado para ANEEL "no estado em
que se encontra, para os devidos fins".
8. A Arce, em 7 de novembro de 2013, remeteu os autos à ANEEL para superior deliberação. Tal fato
foi informado à Coelce na mesma data.
9. Em 18 de março de 2014, a Coelce protocolou petição informando que o Processo estava, dentre
outros, incluído em proposta de TAC que visava substituir multas aplicadas à Concessionária por ações, objeto do
processo no 48500.000764/2014-02.
10. Na 11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 9 de abril de 2014, a Diretoria da
ANEEL decidiu, mediante a emissão do Despacho no 1.152, de 2014, dentre outros
[...] (a) considerar admissível a celebração de Termo de Compromisso Ajuste de Conduta –
TAC com a Companhia Energética do Ceará – Coelce para os processos PCEE/CEE nos 30 e
41/2012 e nos 20 e 21/2013, lavrados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE por desatendimento dos prazos de ligação de
unidades consumidoras do Grupo B, devendo a Concessionária apresentar detalhadamente
o Plano de Ações e Investimentos, em até 10 (dez) dias da publicação desta decisão, e (b)
considerar inadmissível a celebração de TAC para o processo ARCE PCEE/CEE no 13/2012.
(grifos nossos)
11. Com isso, o curso do processo no 48500.006677/2013-70, referente ao Auto de Infração
AI/CEE/0007/2012, foi interrompido.
12. Ocorre que, na Reunião Pública, realizada em 1o de setembro e 2015, a Diretoria da ANEEL, por
entender que as ações adotadas pela Coelce após a autorização anterior para realização de TAC não apontavam
para a solução efetiva dos problemas, indeferiu o pleito de TAC, e determinou a retomada dos processos punitivos,
dentre outras providências.

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13. Instada a se manifestar sobre o Auto de Infração AI/CEE/0007/2012, a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, por meio da Nota Técnica no 223 /2015-SFE/ANEEL, de 15 de
dezembro de 2015, recomendou alterar o
[...] valor da penalidade de R$ 2.934.401,80 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil,
quatrocentos e um reais e oitenta centavos) para R$ 4.522.167,45 (quatro milhões, quinhentos e
vinte e dois mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos)..
14. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, pelo Parecer no 61/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 4
de fevereiro de 2016, analisou juridicamente o Processo e concluiu que "[...] uma vez que se constata a existência
de trânsito em julgado administrativo, opina-se no sentido que não há recurso a ser julgado pela ANEEL nos
presentes autos". Diante disso recomendou que
[...] pela possibilidade de se acatar a sugestão da SFE apenas para cancelar, de ofício, as multas
aplicadas como consequência do descumprimento das Determinações D.1 e D.2, por tratarem de
fatos já punidos em outros pontos da autuação. Afora tais cancelamentos, opina-se pela
manutenção das penalidades aplicadas pela ARCE, na forma fixada pela agência estadual.
II. FUNDAMENTAÇÃO
15. Conforme citado no relato dos fatos, após a emissão do Auto de Infração pela Coordenação de
Energia da ARCE, a Coelce apresentou recurso dirigido à Diretoria da ARCE. Esse primeiro Recurso foi julgado pela
Diretoria e a decisão desse julgamento foi encaminhada à Distribuidora por meio de ofício que alertava sobre a
possibilidade de apresentação de novo recurso à ANEEL.
16. No prazo recursal, a Coelce apenas questionou o fato de, no primeiro Recurso apresentado, o
coordenador de energia ter reduzido a multa e encaminhado o Processo diretamente para julgamento pela Diretoria,
responsável pelo julgamento.
17. Diante de tal impugnação, a Diretoria afirmou a legitimidade do procedimento adotado pelo
coordenador e consignou que o processo estava encerrado, pois a Concessionária não havia manifestado nenhuma
outra impugnação recursal.
18. Ao analisar o caso, a Procuradoria Federal na ANEEL atestou que o procedimento adotado pela
Arce estava correto. Segundo a PFANEEL,
20. Ao disciplinar o recurso administrativo, a Resolução ANEEL no 63/2004 (art. 64), reproduzindo
o teor da Lei no 9784/99, que disciplina o processo administrativo em âmbito federal, estipula
expressamente que o recurso será encaminhado à autoridade que proferiu a decisão, que então:

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ou manterá a decisão, enviando o recurso para julgamento pela autoridade competente, ou a
reconsiderará, caso em que a pretensão será acatada e não haverá o que ser julgado. Em
havendo a reconsideração parcial, o recurso deve logicamente ser encaminhado para autoridade
competente, a fim de que a parte não reconsiderada seja apreciada.
21. Por meio do parecer 261/2015, esta Procuradoria já consignou entendimento de que o juízo de
reconsideração não é uma instância recursal, mas apenas uma etapa no julgamento do recurso.
Nesse sentido, a reconsideração parcial ou manutenção da decisão não demanda a realização de
intimação para novo recurso.
19. A decisão da Diretoria da Arce no sentido de que o processo foi encerrado pela ausência de recurso
dirigido à ANEEL também foi comunicada à Coelce por meio de Ofício. Em resposta a Distribuidora se limitou a
pedir a inclusão do processo para firmar TAC.
20. Ou seja, a Arce informou nos autos que havia instância recursal a ser desenvolvida no âmbito da
Agência Estadual antes da possibilidade de recurso à ANEEL, mas que, voluntariamente, a Coelce deixou de
apresentar o recurso. Dessa forma, a Procuradoria atestou, com o que se concorda, que autuação transitou em
julgado administrativamente a partir do momento em que a Coelce, intimada da decisão da Diretoria da ARCE,
deixou de apresentar seu recurso à ANEEL.
21. A Procuradoria acrescentou que a Arce, com base na Resolução no 417, de 2010, que disciplina
sobre o exercício descentralizado das atividades de fiscalização, tinha legitimidade para prever instância recursal
autônoma antes do encaminhamento do recurso à ANEEL e que, finalizada tal instância, poderia exigir a
necessidade de apresentação de novo recurso à ANEEL.
22. A PFANEEL concluiu que "[...] não há um recurso administrativo a ser julgado pela Diretoria da
ANEEL. Como dito, autuação aplicada nos presentes autos transitou em julgado administrativamente, ou seja,
percorreu todas as vias recursais cabíveis, consolidando-se em âmbito administrativo".
23. O trânsito em julgado administrativo não significa, contudo, que a Diretoria da ANEEL não possa
rever decisões anteriores tomadas em processos de competência desta Agência, caso constate que algum dos seus
comandos esteja inadequado, realizando assim o controle de legalidade do ato.
24. A Procuradoria assinalou que em sede de processos punitivos, a modificação a posteriori para a
correção de ilegalidades é respaldada no art. 65, da Lei no 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo em
âmbito federal. Com efeito, em processos punitivos, tal revisão pode ocorrer a qualquer tempo, dela não podendo,
entretanto, decorrer aumento da sanção já imposta, ou seja, a reforma em prejuízo do acusado:

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Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer
tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes
suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
25. Nesse sentido, processos administrativos sancionatórios transitados em julgado podem ser
modificados em momento posterior para que haja a correção de ilegalidades. Essa modificação, contudo, por
disposição legal expressa, não pode resultar em aumento da pena.
26. Diante disso, a Procuradoria concluiu que a sugestão da SFE no sentido de que algumas multas
fossem elevadas não poderia ser acolhida, por se tratar de processo transitado em julgado na via administrativa, ou
seja, que já percorreu as esferas recursais para ele previstas.
27. Em relação a Não Conformidade N.1, que resultou do fato de a fiscalização ter constatado que a
Coelce estava praticando atividade estranha à concessão, atuando como subestipulante em contratações de
seguro, fora de limites de autorização que lhe foi dada pela ANEEL, a Arce a enquadrou no art. 7º, XII e XXI,
Resolução no 63, de 2004. A SFE e a PFANEEL recomendaram, com o que se concorda, a manutenção do
enquadramento apenas no inciso XII, o que não impacta a multa.
28. Quanto a D.1, a qual estipulou que a atuação considerada como irregular que levou ao registro da
N.1 fosse suspensa em 15 dias, a Superintendência e a Procuradoria recomendaram seu cancelamento haja vista
que a Determinação "[...] não busca afastar um risco iminente de dano ao serviço ou aos usuários, mas sim a
correção da falha já apenada pela multa". Entende-se tal recomendação deve ser acolhida por este Colegiado.
29. Ressalta-se o cancelamento da multa por descumprimento não significa avalizar a conduta irregular.
Entende-se que, no caso, não se justifica a emissão de multa adicional por conta de atitude que já foi objeto de
punição. Ademais, mesmo com a consolidação da multa e o seu pagamento, caso a Concessionária permaneça
praticando a situação ilícita, poderá ser objeto de nova punição em fiscalização futura.
30. A PFANEEL acrescentou que o "[...] o cancelamento de multas tidas por inadequadas é uma atitude
que pode ser considerada uma questão de legalidade a ser corrigida de ofício. Destarte, o fato da autuação te
transitado em julgado administrativamente não impede que a Diretoria determine o cancelamento da multa
decorrente da Determinação D.1".

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31. Sobre a Não Conformidade N.2, que resultou do fato de que diversos postos de atendimento da
Coelce em municípios do estado do Ceará apresentavam atendimento inadequado, a SFE e a PFANEEL sugeriram
alterar o enquadramento para o art. 4o, inciso III, Resolução no 63, de 2004, opinião com a qual se concorda, haja
vista se adequar perfeitamente a situações de deficiência no atendimento prestado aos consumidores. Ressalta-se
que tal reenquadramento não gera nenhuma alteração no valor da multa, uma vez que originalmente a Arce
enquadrou a conduta no art. 4o, III e também no art. XV.
32. Além da multa decorrente da Não Conformidade N.2, Arce também puniu a Coelce por conta do
descumprimento da Determinação D.2, que demandava a realização de reformas e melhorias em 3 agências em até
30 dias. Pelos mesmos motivos que fundamentaram o cancelamento da D1, a SFE e a PFANEEL recomendaram o
cancelamento da D.2, o que deve ser acolhido.
33. Referentemente a N.3, que decorreu do fato de a fiscalização constatar que houve casos na
amostra fiscalizada nos quais a Distribuidora não cumprira o prazo para religação do fornecimento no caso de
suspensão indevida, compensou consumidores em valores menores dos que os previstos em norma para os casos
de suspensão indevida e sequer chegou a depositar os valores devidos em alguns casos. A irregularidade foi
corretamente caracterizada pela Fiscalização.
34. A SFE, contudo, sugeriu que houvesse modificação no enquadramento da N.1, que deveria passar
do art. 4º, XV, Resolução no 63, de 2004, punível como multa do Grupo I, para o art. 6o, XXIII, dessa Resolução,
punível com multa do Grupo III. Apesar de concordar, no mérito, com tal modificação, a Procuradoria esclareceu que
83. [...] o aumento como consequência do reenquadramento não se faz possível no presente caso,
posto que, como dito, a autuação transitou em julgado administrativamente a partir do momento
em que a empresa abdicou do direito de apresentar recurso à ANEEL, tornando assim incabível
a revisão do processo para aumento da multa, nos termos do art. 65, paragrafo único, da
Lei nº 9.784/99.
Destarte, em face da ocorrência de trânsito em julgado administrativo, sugere-se que não
seja acatada sugestão da SFE no sentido de que haja aumento do montante da multa
decorrente da N.3 por conta de seu reenquadramento enquanto infração administrativa
punível com multa (segundo a sugestão a multa passaria de R$ 43.190,84 para R$
1.467.569,93). (grifos nossos)
35. Diante do exposto, a multa aplicada pela Arce para essa Não Conformidade, deve ser mantida.
36. A Não Conformidade N.4, por sua vez, decorreu de apuração nos processos em que houve pedidos
de fornecimento nos quais a Norma prevê a participação financeira de consumidores. As irregularidades foram

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agrupadas em 6 itens, sendo que os itens 4 e 5 não foram autuados por terem sido acatados os argumentos da
Distribuidora.
A SFE sugeriu que para "18 casos em que não foram encontradas evidências das correspondências
37.
enviadas aos consumidores" (item 1) e para "14 casos em que a Distribuidora deixou de informar o caráter
provisório da ligação" deveria ser aplicada Advertência, enquadrada no inciso III do art. 3o da Resolução no 63, de
2004, e para os demais fatos, o agrupamento em uma mesma infração, prevista no inciso XXIII10 do art. 6o da
mesma Resolução. A SFE argumentou também que como N.4 decorrera de uma penalidade de advertência e uma
de multa, a penalidade de advertência deveria ser desconsiderada e mantida apenas a penalidade mais grave, de
multa.
38. Isso alteraria as penalidades para essa Não Conformidade, de Advertência, 1 multa de R$
40.736,84 (Grupo I) e 1 de R$ 839.135,22 (Grupo IV) para apenas 1 multa de R$ 590.356,31.
39. Tal recomendação não deve ser acolhida. A esse respeito, a Procuradoria observou que o
enquadramento realizado pela Arce para a N.4 está adequado, com o que se concorda. Ademais assinalou não
haver qualquer vedação ao fato de uma não conformidade gerar mais de uma infração.
40. Já a Não Conformidade N.5 decorreu do fato de a Arce ter considerado que, da amostra fiscalizada,
houve 5 processos de ressarcimento por danos elétricos que foram indeferidos de forma incorreta, sem
demonstração da ausência de nexo causal entre o serviço de distribuição e o dano reclamado.
41. A SFE também recomendou a alteração do enquadramento, do inciso IV art. 4o (Grupo I), para o
inciso XXII do art. 6o (Grupo III), o que alteraria a multa dessa Não Conformidade para R$ 777.434,10.
42. A Procuradoria, apesar de reconhecer que o enquadramento correto é o proposto pela SFE,
recomendou a manutenção da multa fixada pela Arce para a N.5 baseada nas mesmas razões aplicadas na
manutenção da multa referente à N.3, ou seja, o reenquadramento não poderia gerar aumento na dosimetria, uma
vez que se trata de processo com trânsito em julgado na via administrativa. Assim, a multa aplicada pela Arce para
essa Não Conformidade, também deve ser mantida.
43. O Quadro 2 mostra a composição da multa após este juízo de reconsideração.
"XXIII – descumprir as disposições regulamentares estabelecidas nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, não especificadas nos arts. 3º, 4º, 5º e 7º;
10
[...]"

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Auto de Infração Juízo de Reconsideração
Res. no Res. no

NC Máx Dosimet. Valor (R$) Máx Dosimet. Valor (R$)
63/2004 63/2004
Incisos XII e Inciso XII,

0,0690840 1.623.832,42 0,0690840 1.623.832,42
N.1 XXI, art. 7o 2,0% art. 7o 2,0%
Grupo IV Grupo IV
Inciso III e Inciso III,

N.2 XV, art. 4o 0,01% 0,0026828 63.058,54 art. 4o 0,01% 0,0026828 63.058,54
Grupo I Grupo I
Inciso XV, Inciso XV,

N.3 art. 4o 0,01% 0,0018375 43.190,78 art. 4o 0,01% 0,0018375 43.190,78
Grupo I Grupo I
Inciso III e Inciso III e

----- Advertência Advertência ----- Advertência Advertência
XIV, art. 3o XIV, art. 3o
Inciso IV, Inciso IV,

N.4 0,0017331 40.736,84 0,0017331 40.736,84
art. 4o 0,01% art. 4o 0,01%
Grupo I Grupo I
Inciso IV, Inciso IV,

art. 7o 2,0% 0,0357000 839.135,22 art. 7o 2,0% 0,0357000 839.135,22
Grupo IV Grupo IV
Inciso IV, Inciso IV,

N.5 art. 4o 0,01% 0,0008033 18.880,54 art. 4o 0,01% 0,0008033 18.880,54
Grupo I Grupo I
Inciso XVI,

0,0100000 235.051,88 Cancelada
D.1 art. 7o 2,0%
Grupo IV
Inciso XVI,

D.2 art. 7o 2,0% 0,0030000 70.515,56 Cancelada
Grupo IV

0,1248407 2.934.401,78 0,11184070 2.628.834,34
Quadro 2 – Composição da multa após juízo de reconsideração
Fonte: Elaboração própria.
44. Verifica-se nos autos que, no cálculo da multa, foram valorados todos os dados pertinentes, sem se
desconsiderarem os argumentos da Agente. Houve, portanto, imparcialidade na motivação e na fixação da multa
administrativa.
III. DIREITO
45. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
46. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.006677/2013-70, voto
por, de ofício, cancelar as Determinações D.1 e D.2
constantes do Auto de Infração no AI/CEE/0007/2012,

FL. 10 de 10
aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce à Companhia
Energética do Ceará – Coelce, decorrente de fiscalização dos procedimentos comerciais relacionados à prestação
dos serviços de distribuição de energia elétrica pela Concessionária em 2011, o que altera a multa para R$
2.628.834,34 (dois milhões, seiscentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos),
a ser recolhida conforme a legislação vigente.
47. Voto ainda por determinar à Superintendência de Administração e Finanças – SAF efetuar a
cobrança da multa.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor