PRT - PORTARIA 026/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a cessão do servidor Diogo Ribeiro Lopes, cargo Especialista em Regulação, do Quadro de Pessoal da ANEEL, para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-01
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.006420/2020-47
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Cessão do servidor Diogo Ribeiro Lopes para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
- ANA.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Ofício nº 212/2020/AA-CD/ANA1, de 17 de dezembro de 2020, a Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) solicitou a cessão do Especialista em Regulação Diogo
Ribeiro Lopes para ocupar o Cargo Comissionado Técnico, código CCT V, com exercício de atividades no
Grupo Técnico de Saneamento (GT Saneamento).
2. O servidor atualmente é ocupante de um Cargo Comissionado Técnico, código CCT IV2, na
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), como Coordenador de Gestão de Dados
e Normatização Contábil3.
3. No caso de aprovação da cessão, o servidor Diogo Ribeiro Lopes deverá ser exonerado do
referido Cargo Comissionado, que ficará vago até a indicação do novo ocupante.
4. Por intermédio da Nota Técnica nº 6/2021/SRH/ANEEL, de 21/1/2021, a Superintendência
de Recursos Humanos (SRH) recomendou à Diretoria Colegiada avaliar e deliberar quanto à conveniência
e oportunidade da cessão do servidor.
SICNET: nº 48513.033019/2020-00
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2 Portaria nº 5.009 de 3/4/2018
3 Portaria nº 6.116, de 12/11/2020

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5. Na mesma data, o processo foi distribuído para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de proposta de cessão de servidor efetivo da ANEEL. Considerando o histórico do
pleito, a decisão que encaminho no presente voto é no sentido de anuir à requisição, conforme
justificativas apresentadas a seguir, com subsequente publicação de portaria de requisição.
8. A Nota Técnica elaborada pela SRH informa que o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, permite a cessão de servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas
federais a outros órgãos ou entidades em casos previstos em leis específicas, mantido o ônus da
remuneração para o órgão cedente, isto é, à ANEEL.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes
hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade
cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
(...)
§ 3º A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. (grifos
nossos)
9. Ainda segundo análise da SRH, o regramento específico para servidores efetivos das
agências reguladoras, a Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, estabeleceu os casos em que os servidores
poderiam ser cedidos ou ter exercício fora do seu órgão de lotação:
Art. 20. Os ocupantes dos cargos integrantes das carreiras a que se refere o art. 124
somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora de seu órgão de lotação nas seguintes
situações:
4 Art. 12. A partir de 1o de janeiro de 2017, conforme especificado nos Anexos XXVIII e XXIX desta Lei, passam a ser
remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os ocupantes dos cargos das seguintes carreiras, de
que tratam a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003:
(...)
III - Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos;

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I - requisição prevista em lei para órgão ou entidade da União;
II - cessão para exercício de cargo de natureza especial ou de cargo em comissão de nível
igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou
equivalente, em outro órgão da União, em autarquia ou em fundação pública federal;
(...).
10. Por seu turno, o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que regulamenta o art. 93 da
Lei nº 8.112, de 1990, define cessão como ato autorizativo, cujo atendimento ao pleito é facultado aos
dirigentes de cada órgão, mediante análise de conveniência e oportunidade, sem prazo de duração,
podendo, contudo, ser encerrado por ato unilateral do cedente, assegurada a notificação prévia, nos
seguintes termos:
Art. 2º A cessão é o ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou
interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora da unidade de
lotação ou da estatal empregadora.
§ 1º Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do cedente e a
concordância do agente público cedido.
(...)
Art. 5º A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do
cedente, do cessionário ou do agente público cedido.
§ 1° O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido
pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário.
§ 2° Na hipótese de cessão em curso há mais de um ano, o cessionário poderá exigir a
manutenção da cessão, no interesse da administração pública, pelo prazo de até um mês,
contado da data de recebimento da notificação do cedente ou do requerimento do agente
público.
§ 3° Não atendida a notificação pelo cessionário no prazo estabelecido, o agente público
será notificado, diretamente, para se apresentar ao órgão ou à entidade de origem no
prazo máximo de um mês, contado da data de recebimento da notificação, sob pena de
caracterização de ausência imotivada. (grifo nosso)
11. Por sua vez, a política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do
quadro efetivo da Agência está estabelecida na Norma de Organização nº 47, de 8 de junho de 2016, nos
termos da Portaria n° 4.021, publicada no Boletim Administrativo n° 33, de 24 de junho de 2016. De
acordo com a referida norma, devem ser observados os seguintes aspectos previstos em seus artigos 6º
e 15:
Art. 6º A cessão ou a requisição devem ser de caráter temporário e excepcional,
observados a garantia da continuidade do serviço público prestado pela ANEEL, o
interesse público das instituições cessionárias e cedentes, bem como a relevância da
função a ser exercida pelo servidor na instituição cessionária.

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§1º Observado o disposto no art. 10, a solicitação de cessão ou requisição deverá ser
encaminhada pela autoridade máxima do órgão cessionário ao Diretor-Geral da ANEEL, a
quem caberá despachar o requerimento para a instrução competente pela
Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
§2º Caberá à SRH solicitar à chefia imediata do servidor manifestação a respeito dos
pedidos de cessão e requisição e análise sobre os impactos dessa saída às atividades da
unidade, bem como à instituição demandante e ao servidor interessado, informações
sobre as funções que ele irá exercer.
§3º A SRH, após realizar a instrução e proceder ao preenchimento da tabela-resumo
anexa a esta Norma, submete o processo a sorteio, para definir Diretor-Relator.
(...)
Art. 15. As requisições deverão conter identificação do órgão de exercício, descrição das
atividades/atribuições a serem desempenhadas, motivação para a escolha do servidor e
prazo de duração. (grifos nossos)
12. As exigências acima constam do ANEXO I desta Nota Técnica. Questionado, por e-mail,
quanto às atividades que desempenhará, o servidor, se manifestou da seguinte forma:
Elaboração de normas de referência para o setor de saneamento, em especial às
relacionadas a questões contábeis: Manual de Contabilidade Regulatória, Manual de
Controle Patrimonial, Avaliação de Ativos, Metodologia de cálculo de indenização de
ativos, e normas sobre regulação econômica e definição de tarifas. O trabalho do GT
repercutirá na nova estrutura da ANA, com a criação de novas superintendências assim
que o Decreto que regulamenta a [Lei da] Agência for publicado.
13. Consultada sobre o pedido de cessão, a SFF se manifestou favoravelmente ao pleito,
embora tenha destacado o impacto negativo da saída do servidor nas atividades da unidade, nestes
termos:
Atualmente, o servidor coordena a área de Gestão de Dados e Normatização
Contábil, responsável por: a) acompanhar a adimplência e a consistência do Balancete
Mensal Padronizado (BMP), do Relatório de Informações Trimestrais (RIT) e da Prestação
Anual de Contas (PAC); b) atender as consultas relacionadas à elaboração, divulgação,
envio e processamento das informações contábeis; c) gerir Central de Informações
Econômico-Financeira da ANEEL; d) coordenar o Comitê Contábil, Tributário e
Patrimonial; e) instruir a atualização do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico
(MCSE); e f) instruir a atualização do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico
(MCPSE).
Considerando o pedido de cessão recebido, a eventual movimentação do
servidor Diogo Ribeiro Lopes, em razão do cargo que ocupa, do seu bom desempenho e
da relevância de suas contribuições, exigirá adaptações e ajustes na operação das
atividades e pode impactar em algumas metas pactuadas.
(...)
No entanto, em que pese as dificuldades enfrentadas com a eventual
movimentação do servidor Diogo Ribeiro Lopes, compreendemos que as funções a serem
exercidas na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico são igualmente relevantes
para Administração Pública e que é desejo do servidor assumir novos desafios,
especialmente frente ao comprometimento e dedicação ao longo de sua trajetória na
ANEEL. Além disso, há o compromisso do servidor de que a transferência de suas

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atividades ocorra de forma a não imputar esforços adicionais de aprendizagem dos
processos e de execução das metas já comprometidas.
Nesse sentido, ressaltamos que faremos os esforços necessários para
reorganização das atividades, otimização de processos e rotinas, de modo a diminuir o
impacto causado pela eventual saída do servidor, bem como contamos com o apoio dessa
Superintendência na reposição, mesmo que a médio prazo, do quadro de pessoal
necessário ao pleno desenvolvimento de nossas atividades.
14. Segundo o art. 7º da Norma de Organização nº 47/2016, "Na apreciação dos pedidos de
cessão e requisição pela Diretoria, deverá ser observado o limite de até 5% do quantitativo correspondente
ao total do quadro efetivo de servidores da Agência, bem como o equilíbrio entre o número de servidores
cedidos e requisitados da ANEEL e daqueles cedidos à ANEEL".
15. No que se refere ao limite do total do quadro efetivo (Especialistas em Regulação, Analistas
Administrativos, Técnicos Administrativos), a ANEEL conta com 589 servidores efetivos (602 considerando
o quadro específico). Por sua vez, o número de cedidos e requisitados a outros órgãos é de 19 servidores,
o que corresponde a 3,23% do quadro efetivo atual, conforme demonstrado a seguir:

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Tabela 1 – Servidores efetivos cedidos/requisitados/movimentados
% (Em relação % (Em relação
Lei nº Qtd. Cargos

Discriminação CEDIDO* ao quantitativo à Lei nº
10.871/2004 Preenchidos
atual) 10.871/2004)

| Técnico Administrativo | 200 | 116 | 3 | 2,59% | 1,50% |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Analista Administrativo | 200 | 157 | 6 | 3,82% | 3,00% |
| Especialista em Regulação | 365 | 316 | 10 | 3,16% | 2,74% |
| Efetivos | 765 | 589 | 19 | 3,23% | 2,48% |

Fonte: Nota Técnica nº 6/2021 - SRH/ANEEL
16. No que concerne ao equilíbrio entre servidores cedidos, destacamos que, em contrapartida
aos 19 cedidos/requisitados/movimentados da ANEEL (ANEXO II), há 12 servidores
cedidos/movimentados à Agência (ANEXO III).
Tabela 2 – Quadro Geral ANEEL
Vínculo Qtde.
Efetivo 589
Qd Específico 13
Comissionados 38
Descentralizados 17
Cedidos à ANEEL 8
Movimentados para ANEEL 4
Anistiados 7
Total 676
Fonte: Nota Técnica nº 6/2021 - SRH/ANEEL
17. Importa ressaltar que os cargos efetivos da Agência apresentam um déficit de 23,01% em
relação ao quantitativo previsto na Lei nº 10.871, de 20/5/2004. No caso específico dos Especialistas em
Regulação, cargo ocupado pelo servidor, o déficit é de 13,42%.
Tabela 3 – Quadro de déficit de servidores da ANEEL

Lei nº Qtd. Cargos Déficit Quadro
Discriminação Cedidos

| 10.871/2004 | Preenchidos | Janeiro de 2021 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Técnico Administrativo | 200 | 116 | 3 | -42,00% |
| Analista Administrativo | 200 | 157 | 6 | -21,50% |
| Especialista em Regulação | 365 | 316 | 10 | -13,42% |
| Efetivos | 765 | 589 | 19 | -23,01% |

Fonte: Nota Técnica nº 6/2021 - SRH/ANEEL

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18. Em razão do crítico déficit de pessoal, dos crescentes desafios da Agência e do desequilíbrio
entre cedidos pela ANEEL e para a ANEEL, em 10/12/2019, durante a 46ª Reunião Administrativa
Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu:
Diante do déficit de quadro de pessoal e da resposta negativa do Ministério da Economia
à solicitação de realização de concursos para a ANEEL, a Diretoria determinou à SRH que
somente sejam submetidos a sorteio de Relator processos contendo pedidos de cessão
de servidores da ANEEL destinados à ocupação de cargos iguais ou superiores ao nível
DAS-5 e seus equivalentes, bem como requisições da Presidência da República. Para
pedidos de cessão visando a ocupação de cargos inferiores a DAS-5, bem como
requisições oriundas de outros órgãos e pedidos de movimentação sob a égide da
Portaria MPDG 193/2018, a SRH deverá solicitar reconsideração ao órgão requerente."
(grifo nosso)
19. Em atendimento à determinação acima, considerando que o cargo é equivalente a DAS-55,
a SRH encaminhou o processo para deliberação pela Diretoria, após concluir não haver óbice legal para a
cessão do servidor Diogo Ribeiro Lopes.
20. Considerando todo o exposto, corroboro com a análise apresentada pela SRH no sentido
de não haver óbice legal para atender ao pedido da ANA. Ademais, considero oportuna a cessão do
servidor para fazer parte do GT Saneamento, importante aperfeiçoamento das competências da ANA no
desenho do marco legal do setor, nos termos da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
III – DIREITO
21. A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:
• Lei nº 8.112/1990;
• Lei nº 13.326/2016;
• Lei nº 9.007/1995;
• Norma de Organização nº 47, de 8/6/2016.
• Decreto nº 9.144/2017;
• Parecer nº 01465/2018/SZD/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGU; e
Portaria nº 357/2019.
•
III – DISPOSITIVO
5 Nos termos do Anexo I da Portaria ME nº 121, de 27 de março de 2019, com redação dada pela Portaria ME nº 158, de 11 de
abril de 2019.

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22. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006420/2020-47, voto:
a) pelo atendimento ao pedido de cessão do Especialista em Regulação Diogo Ribeiro Lopes,
matrícula SIAPE nº 1558432, para exercer o Cargo Comissionado Técnico CCT V, na Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, a partir de 8 de março de 2021; e
b) autorizar a SRH a submeter ao Diretor-Geral portaria de exoneração do servidor Diogo Ribeiro
Lopes no Cargo Comissionado Técnico CCT IV, após a publicação de sua nomeação na Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.
Brasília, 22 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
Elisa Bastos Silva
Diretora