DSP - DESPACHO 443/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis - Ceral em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 001 de 2021; e mantém a penalidade de multa aplicada no valor citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004499/2020-71
INTERESSADO: COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ANITÁPOLIS – CERAL
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de
Anitápolis – Ceral em face do Auto de Infração nº 1/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades
registradas em ação fiscalizadora.
I – RELATÓRIO
1. As Instruções Gerais do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, aprovado pela
Resolução Normativa ANEEL nº 605, de 11 de março de 2014, disciplina a obrigatoriedade dos Agentes
de encaminharem o Balancete Mensal Padronizado – BMP, bem como a obrigatoriedade do envio do
Relatório de Informações Trimestrais – RIT, e ainda disciplinam o modo pelo qual esses demonstrativos
devem ser encaminhados à ANEEL.
2. Nesse sentido, a SFF/ANEEL realizou fiscalização com o objetivo de verificar a adimplência
no envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP referentes aos exercícios de 2017 a 2019 e constatou
que a Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis - Ceral não enviou as informações
pertinentes às competências de janeiro de 2017 a dezembro de 2019. A Ceral é permissionária de serviço
público de distribuição de energia elétrica, signatária do Contrato de Permissão nº 027/2008-ANEEL, de
28 de novembro de 2008.
3. Restou caracterizado o descumprimento dos itens 6.2.1 e 6.2.2 das Instruções Gerais do
Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, e em 18 de agosto de 2020, foi lavrado o Termo de Notificação
– TN nº 0051/2020–SFF1, que encaminhou o Relatório de Fiscalização de mesma data à Cooperativa de
Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis - Ceral, tendo então a Permissionária, nos termos do artigo
Sicnet nº 48536.002959/2020-00
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26 da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, o prazo de 15 (quinze) dias, contados do
recebimento do TN, para manifestação.
4. O Termo de Notificação exarou Determinações para que a Permissionária regularizasse a
situação com o envio por meio do Sistema DutoNet, dos Balancetes Mensais Padronizados – BMP e dos
Relatórios de Informações Trimestrais - RIT referentes às competências descritas acima, e comprovasse
mediante encaminhamento à SFF/ANEEL do recibo de transmissão, via Protocolo digital.
5. Em 14 de setembro de 2020, por meio do Ofício CERAL nº 019/20202, a Permissionária
requereu dilação do prazo para cumprimento das determinações dispostas no Termo de Notificação n°
0051/2020-SFF para envio de Balancetes Mensais Padronizados – BMP e Relatórios de Informações
Trimestrais – RIT referentes aos exercícios de 2017 a 2019.
6. Em 23 de setembro de 2020, por meio do Ofício nº 419/2020–SFF/ANEEL3, a SFF concedeu
prazo adicional para o cumprimento das referidas determinações, devendo a Ceral enviar, via Sistema
DutoNet, os BMPs e RITs referentes às competências descritas no Termo de Notificação n° 0051/2020SFF, bem como encaminhar à SFF/ANEEL os recibos de transmissão via Protocolo digital
( impreterivelmente, até 31 de dezembro de 2020.
7. Expirado o prazo, sem o cumprimento das Determinações pela Permissionária, a SFF emitiu
o Auto de Infração nº 1/2021, referente às Não Conformidades NC.1 e NC.2, referentes ao
descumprimento dos itens 6.2.1 e 6.2.2 do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, com multa
no valor de R$ 91.619,87 (noventa e um mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), pela
prática de infrações tipificadas no artigo 6º, inciso VII, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de
2004.
8. Por meio da Correspondência Ofício CERAL nº 001/20214, protocolada em 08 de janeiro de
2021, a Permissionária interpôs recurso ao Auto de Infração.
9. Em Análise de Juízo de Reconsideração a SFF manteve a penalidade do Auto de Infração nº
1/2021.
2 Sicnet nº 48513.024438/2020-00
3 Sicnet nº 48536.003336/2020-00
Sicnet: 48513.000410/2021-00
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10. Em 8 de fevereiro de 2020 por meio da Sessão de Sorteio Ordinário nº 5/2021 o processo
foi a mim distribuído.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de análise de recurso interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia
Elétrica de Anitápolis – Ceral em face do Auto de Infração nº 1/2021, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não
conformidades registradas em ação fiscalizadora.
13. A decisão que encaminho é no sentido de manter a decisão da SFF e aplicar a penalidade
lavrada no Auto de Infração nº 1/2021.
14. O Auto de Infração foi recebido pela Recorrente em 05 de janeiro de 2021. Dessa forma, o
prazo recursal iniciou em 06 de janeiro de 2021, e terminou em 15 de janeiro de 2021. A Recorrente, por
meio da Correspondência Ofício CERAL nº 001/20215, protocolada em 08 de janeiro de 2021, interpôs
sua petição recursal, sendo, portanto, tempestivo o Recurso.
15. Em sua peça recursal a Ceral solicita a anulação da penalidade de multa, e prorrogação do
prazo para regularizar as informações do BMP.
16. Nesse sentido, reforça-se que a recorrente não só descumpriu o prazo de entrega dos
Balancetes Mensais Padronizados – BMP e dos Relatórios de Informações Trimestrais – RIT, como
descumpriu o prazo por ela mesmo solicitado para a entrega destes relatórios, dia 31 de dezembro de
2020, não apresentando qualquer manifestação.
17. Apenas em 08 de janeiro de 2021 apresentou o Recurso citado, solicitando mais 120 (cento
e vinte) dias para a entrega dos relatórios e a revogação do AI nº 0001/2021 até que a empresa consiga
concluir os trabalhos de implantação da contabilidade regulatória.
18. Ressalta-se que a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações dispostas nas
legislações afetas ao setor de energia elétrica, quando não disposta em contrário, surge com a assinatura
Sicnet: 48513.000410/2021-00
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do devido Contrato Concessão ou Permissão e da emissão da Resolução Autorizativa, sendo que o Agente
que deixar de observar os prazos e procedimentos regulamentares, incorrerá em infração sujeita a
penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004, vigente à época6.
19. Ao avaliar o processo, verifica-se que a SFF oportunizou à Permissionária a regularização
da situação por meio de Determinações, bem como acatou o prazo inicialmente solicitado pela
recorrente para cumprir o que disciplina a regulação setorial. No entanto, a Ceral descumpriu esses
prazos sem justificativas.
20. As alegações trazidas em recurso sobre o atraso na implantação do sistema não são
suficientes para elidir a infração e a penalidade que ela enseja. Assim, entendo que a aplicação da
penalidade de multa é adequada e reforço ainda que o agente deve ajustar sua conduta à regulação
setorial.
21. Deste modo, encaminho decisão para manter o Auto de Infração nº 1/2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em
decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora referente ao envio de Balancetes
Mensais Padronizados – BMP e Relatórios de Informações Trimestrais – RIT referentes aos exercícios de
2017 a 2019.
22. É o voto.
III – DIREITO
23. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; e (v) Resolução Normativa nº 63, de
12 de maio de 2004.
IV – DISPOSITIVO
Conforme Parecer nº 00108/2017/PFANEEL/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à ANEEL, é inaplicável, salvo previsão
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expressa na norma, a retroatividade da norma mais benéfica. Assim, as infrações cometidas durante a vigência da REN nº
63/2004 regem-se por suas disposições.

24. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004499/2020-71, voto por
CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de
Anitápolis – Ceral em face do Auto de Infração nº 1/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, para no mérito manter a penalidade de multa, no valor de R$ 91.619,87
(noventa e um mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
Brasília, 23 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora