REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2885/2021
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Homologa o resultado da revisão tarifária periódica, as tarifas de energia e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A - ENF.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

Relatório de Análise das Contribuições
Recebidas na CP 009/2021
Estrutura Tarifária
Revisão Tarifária
Nota Técnica nº 125/2021-SGT/ANEEL
Brasília, 15 de junho de 2021.
ANEEL 1

Nota Técnica nº 125/2021–SGT/ANEEL
Em 15 de junho de 2021.
Processo: 48500.004625/2020-98
Assunto: Análise das contribuições relativas à
Consulta Pública nº 009/2021 que trata da
Revisão Tarifária Periódica da ENF - Energisa
Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. -
Temas Estrutura Tarifária e Revisão Tarifária.
I - DO OBJETIVO
1. Dar publicidade à avaliação feita pela Superintendência de Gestão Tarifária - SGT a
respeito das contribuições trazidas no âmbito da CP 009/2021, referentes aos temas: Revisão
Tarifária, incluindo contribuições da distribuidora a respeito da Estrutura Tarifária.
II - DOS FATOS
2. Em 23/03/2021, a Diretoria da ANEEL decidiu abrir a CP 009/2021, com o objetivo de
discutir com a sociedade a proposta de revisão tarifária periódica da ENF - Energisa Nova Friburgo -
Distribuidora de Energia S.A. O período de contribuições se estendeu até 07/05/2021.
III. - ANÁLISE
3.
As contribuições estão apresentadas sob a forma de extratos retirados dos textos
integrais apresentados na citada audiência pública com o objetivo de apresentar sucintamente a
mensagem principal do autor da contribuição. Cabe ressaltar que a contribuição, em sua forma
integral, pode ser acessada no endereço no link Participação Pública/ Consultas
Públicas / CP 009_2021 / Detalhes / Lista de Contribuições. Ao início de cada comentário é
identificado seu autor. As contribuições estão agregadas por assuntos. Para cada assunto, são
apresentadas todas as contribuições que o abordaram. A resposta será única por assunto e buscará
contemplar todos os pontos levantados pelas contribuições de forma direta ou indireta,
explicitando, quando for o caso, sobre sua incorporação ou não na decisão final.
ANEEL 2

Fl. 3 da Nota Técnica nº 125/2021–SGT/ANEEL, de 15/06/2021.
CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À AP 009/2021 – REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA ENF
A. Parcela A
1. Perdas Técnicas
Contribuição ENF
A ENF pondera que o alimentador 27117498, classificado pela Distribuidora como atípico, por
possuir geração distribuída com energia injetada significativa em relação às cargas, teve suas perdas
zeradas no cômputo geral, apesar de ter sido indicado pela ANEEL na Nota Técnica n° 11/2021SRD/ANEEL que haviam sido adotada as perdas informadas pela ENF. Nesse contexto, a ENF solicita
que para o alimentador em questão seja definida a perda técnica declarada pela distribuidora,
conforme indicado no item 7 do referido documento.
Resposta SGT/ANEEL
Contribuição acatada.
Contribuição ENF
O outro ponto destacado na contribuição refere-se à declaração pela ENF de energia passante na
transformação A2/A4 sem, contudo, haver transformadores com essa relação na base de dados.
Nesse sentido, a ENF informa que houve uma inconsistência na inclusão do registro do
transformador na BDGD de forma a não indicar corretamente a tensão do primário. A Distribuidora
ainda destaca que o referido ajuste foi realizado e pode ser identificado na nova versão da base de
dados disponibilizada via Validador ANEEL sob protocolo 6612_2019-12-31_M10_20210504-1333.
Resposta SGT/ANEEL
Contribuição acatada.
2. Perdas Não Técnicas
Contribuição ENF
De acordo com a empresa, a partir da homologação da REH n° 2.590/2019, houve uma redução do
tempo de faturamento da iluminação pública na área de concessão da empresa, o que impactaria
as perdas totais em valores anualizados em 0,19%.
Resposta SGT/ANEEL
Contribuição não acatada. A discussão acerca dos efeitos da REH n° 2.590/2019 foi tratada pela
Diretoria da Aneel no âmbito do processo 48500.005363/2018-64, tendo deliberação final ocorrido
em 12 de maio de 2020 no sentido de negar alteração do regulamento homologado. Além disso, a
metodologia de perdas não técnicas do Submódulo 2.6 (A) do PRORET, de comparação de perdas
das empresas, não faz referência à tratamento diferenciado devido ao horário de faturamento de
Iluminação Pública.
ANEEL 3

Fl. 4 da Nota Técnica nº 125/2021–SGT/ANEEL, de 15/06/2021.
B. Parcela B
1. Componente Q do Fator X
Contribuição ENF
"Considerando o impacto do evento ocorrido no Sistema Interligado Nacional – SIN, no dia
02/10/2020, cujos impactos foram apresentados na correspondência ENERGISA/VPRANEEL/Nº371/2020 e, ainda, observando a decisão liminar emitida no processo 100539016.2021.4.01.3400, a ENF solicita a retirada dos efeitos de tal evento da contabilização dos
indicadores DEC/FEC no ano de 2020 para fins de cálculo do fator XQ da distribuidora".
Resposta SGT/ANEEL
Contribuição acatada. Quanto à solicitação de desconsideração do impacto do evento ocorrido no
Sistema Interligado Nacional – SIN, no dia 02/10/2020, salienta-se que os indicadores de
continuidade coletivos utilizados pela Agência no estabelecimento do Fator X já desconsideram o
impacto do evento.
A esse respeito, cumpre esclarecer que a Agência, administrativamente, requereu à distribuidora
que encaminhasse todas as alterações de informações pertinentes, visando o cumprimento da
decisão liminar mencionada. Tal medida foi atendida pela distribuidora em 11/03/2021 e aprovada
pela Agência em 12/03/2021.
C. Componentes Financeiros
1. Financeiro pelo impacto da Lei Estadual n° 8.769/2020
Contribuição ENF
De acordo com a empresa, a Lei Estadual n° 8.769 que "vedou a suspensão do fornecimento de
energia elétrica de forma indiscriminada a toda e qualquer unidade usuária do serviço público
estabelecida no Estado. A Lei Estadual também proibiu a cobrança de juros e multas aos usuários
inadimplentes com a conta de luz, possibilitando o parcelamento dos débitos enquanto durarem as
restrições decorrentes do Plano de Contingência Estadual de Combate ao Coronavírus".
Argumenta a empresa que a vigência da referida Lei após o período de dezembro de 2020 gerou um
problema de fluxo de caixa na empresa da ordem de R$ 2,3 milhões.
Resposta SGT/ANEEL
Contribuição não acatada. A Constitucionalidade de artigos da referida Lei está em análise pela
Supremo Tribunal Federal, através da ADI 6376, sendo que a Aneel, conforme Despacho de 20 de
maio de 2020, está atuando como amicus curiae. Assim, apenas após a definição da referida ADI
será facultada a discussão do cabimento da inclusão de componentes financeiros compensatórios.
ANEEL 4

Fl. 5 da Nota Técnica nº 125/2021–SGT/ANEEL, de 15/06/2021.
D. Estrutura Tarifária
1. Mercado
Contribuição da ENF
"Os dados de Mercado faturado, utilizados para o ajuste das tipologias (via CTR) e cálculo das tarifas
na TR, foram verificados (comparando-os com o PCAT) e foram detectadas diferenças para a baixa
tensão. Os resultados são apresentados na tabela a seguir. Propõem-se que estes valores sejam
conferidos e ajustados.
Resposta SGT/ANEEL
Contribuição acatada.
2. Parâmetros da Estrutura Tarifária
Contribuição ENF
"O Submódulo 7.1 do PRORET estabelece alguns parâmetros de flexibilização da estrutura tarifária
que podem ser alterados com base em estudo fundamentado por parte da distribuidora, sendo que
no momento do envio dos dados para cálculo da Estrutura Tarifária a ENF pleiteou alterações na
relação Ponta/Fora Ponta.
Foi observado que os valores pleiteados foram devidamente considerados nos cálculos como meta
de RPFP, sendo assim, a ENF está de acordo com a estrutura calculada nos arquivos disponibilizados
no âmbito desta Consulta Pública (...)".
Resposta SGT/ANEEL
Contribuição acatada.
ANEEL 5

Fl. 6 da Nota Técnica nº 125/2021–SGT/ANEEL, de 15/06/2021.
IV. CONCLUSÃO
4.
Foram avaliadas, na presente Nota Técnica, as contribuições trazidas no âmbito da CP
09/2021 relativas aos temas Revisão Tarifária e Estrutura Tarifária. Com vistas a dar maior
transparência ao processo de revisão tarifária, recomenda-se a publicação desta na página da ANEEL
na internet, no link da referida AP.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
ADRIANO ALMEIDA TRINDADE FRANCISCO DE MATTOS FAÉ
Analista Administrativo Analista Administrativo
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
LEONARDO DE ARAÚJO SILVA LUÍS CARLOS CARRAZZA
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
MARCELO HLEBETZ DE SOUZA OTÁVIO HENRIQUE GALEAZZI FRANCO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo,
(Assinado digitalmente)
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:
ANEEL 6
DAVI ANTUNES LIMA, FRANCISCO DE MATTOS FAE, LEONARDO DE ARAUJO SILVA, LUIS CARLOS CARRAZZA, ADRIANO ALMEIDA TRINDADE, MARCELO HLEBETZ DE SOUZA,
OTAVIO HENRIQUE GALEAZZI FRANCO