DSP - DESPACHO 3236/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o modelo de Termo Aditivo ao CCEARs da Usina Hidrelétrica Dardanelos, participante do 03º LEN ANEEL 004 de 2006, e determina, em prazo determinado, que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE providencie a disponibilização dos contratos para que as partes envolvidas procedam o cumprimento dos prazos constantes no Procedimento de Comercialização submódulo 3.2. no tocante a celebração dos respectivos instrumentos contratuais, conforme modelo constante do Anexo I.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-13
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 3.236, DE 12 DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL 3.925,
de 29 de março de 2016, considerando o disposto nas Leis nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783,
de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo no
48500.005734/2016-46, resolve aprovar o modelo de Termo Aditivo ao CCEAR da UHE Dardanelos,
participante do 03° LEN – Edital 04/2006-ANEEL, e determinar que, em até 10 (dez) dias úteis a partir da
data de publicação deste Despacho, providencie a disponibilização do(s) contrato(s) para que as partes
envolvidas procedam o cumprimento dos prazos constantes no Procedimento de Comercialização
submódulo 3.2. no tocante a celebração dos respectivos instrumentos contratuais, conforme modelo
constante do Anexo I, disponível no endereço eletrônico www.aneel.com.br.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
(Revogada pela REN ANEEL 1.012, de 29.03.2022)

ANEXO I
TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE
REGULADO CCEAR Nº xxxx - PRODUTO xxxxx
Pelo presente instrumento contratual e na melhor forma de direito, de um lado, a
(VENDEDORA), empresa autorizada para geração de energia elétrica, com sede (ENDEREÇO), inscrita no
CNPJ/MF sob o nº XXXXX, doravante denominada VENDEDOR, e de outro lado a (COMPRADOR), empresa
titular de concessão para prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, com sede
(ENDEREÇO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, doravante denominada "COMPRADOR", quando em
conjunto denominadas PARTES, e separadamente PARTE, neste ato representadas por seus
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários;
CONSIDERANDO QUE:
a) As PARTES firmaram o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente
Regulado – CCEAR no XXXX, na modalidade disponibilidade, referente ao 03º Leilão de Energia Elétrica
Proveniente de Novos Empreendimentos conforme Edital de Leilão no 04/2006-ANEEL referente ao
empreendimento (EMPREENDIMENTO);
b) Em detrimento da publicação do despacho 2.775/2016 de 26/10/2016 foi determinado
elaboração de Termo Aditivo para extensão dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no
Ambiente Regulado - CCEARs da Usina Hidrelétrica {empreendimento.nome} em decorrência do
firmamento do termo de repactuação do risco hidrológico;
c) Desta forma o Regulador estabeleceu que período de suprimento dos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs associados à participação no Leilão nº
04/2006-ANEEL da usina (EMPREENDIMENTO); deverá ser postergado para 2 de janeiro de 2043;
RESOLVEM as PARTES, de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO, que se regerá
pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1 O presente TERMO ADITIVO tem por objeto proceder às alterações ao CCEAR de
acordo com as disposições que se seguem:

1.2 A Cláusula 4ª – DA VIGÊNCIA E DO PERÍODO DE SUPRIMENTO que contempla a vigência e
período de suprimento do CCEAR passa a vigorar com a seguinte alteração:
"4.1. O presente contrato entrará em vigor na presente data e permanecerá em vigor até
2 de janeiro de 2043, ou até o cumprimento integral de todas as obrigações de ambas as PARTES"
"4.3. O início do PERÍODO DE SUPRIMENTO terá início à zero hora do dia 1º de janeiro do
ano de 2011, com término às 24 horas do dia 02 de janeiro do ano de 2043."
1.3 Todas as demais cláusulas do CCEAR que se referem à, DATA DE TÉRMINO DE SUPRIMENTO
e PERÍODO DE SUPRIMENTO devem considerar o estabelecido neste TERMO ADITIVO.
1.4 Fica alterada a Cláusula 6ª do CCEAR no que se refere aos montantes de ENERGIA
CONTRATADA e as respectivas POTÊNCIAS ASSOCIADAS, em decorrência da alteração do início e termino
do suprimento dos contratos.
Tabela 01 – (empreendimento)
Submercado: (submercado_nome)
Energia e Potência Associada
Energia Potência
Ano de
Contratada Associada
Suprimento
(MWmédios) (MWh/h)

XXXXX XXXXX XXXXXX
1.5 A SAZONALIZAÇÃO e a MODULAÇÃO da ENERGIA CONTRATADA no novo período de
suprimento serão tratadas, no que couber, conforme o previsto no CCEAR, nas Regras de Comercialização,
nos Procedimentos de Comercialização e na condição estabelecida no despacho supracitado na condição
de alteração de suprimento.
CLÁUSULA 2ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1. As PARTES reconhecem que permanecem inalteradas e válidas todas as demais
cláusulas e condições do CONTRATO, inclusive conforme alterado por eventuais TERMOS ADITIVOS
anteriores ao presente documento e que não tenham sido corrigidas pelo presente instrumento, as quais
são ratificadas pelas PARTES neste ato.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes celebram o presente instrumento na
presença das duas testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, (DATA)
VENDEDOR:

COMPRADOR:
Testemunhas: