REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10367/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Guaíba 3 - Polo Petroquímico C1, no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002865/2021-39.
INTERESSADA: Mez 5 Energia Ltda..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mez
5 Energia Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 3 - Polo
Petroquímico C1, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta1 CT/000108/2021, de 10 de junho de 2021, complementada pela Carta2
CT/000136/2021, de 21 de julho de 2021, a Mez 5 Energia Ltda.3 (daqui em diante, Interessada, requereu
a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária
à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 3 - Polo Petroquímico C1.
2. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão foi concedida à Mez 5
Energia Ltda. por meio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
nº 003/2021-ANEEL4, de 31 de março de 2021, com vigência de 30 anos.
Documento Sicnet nº 48513.015539/2021-00.
1
2 Documento Sicnet nº 48513.019967/2021-00.
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 40.215.231/0001-37, com sede na Av. Ibirapuera, nº 1753 - 15º andar - sala 1, Indianópolis, São
Paulo/SP.
4 Disponível em

3. Por meio da Nota Técnica nº 509/2021-SCT/ANEEL5, de 27 de julho de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 30/2021, realizada no dia 2 de agosto de 2021,
fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Mez 5 Energia Ltda. para emissão de Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem do primeiro circuito da Linha de Transmissão, em 230 kV, Guaíba 3 - Polo Petroquímico, circuito
simples, com aproximadamente 34,80 km de extensão, que interligará a Subestação Guaíba 3 à
Subestação Polo Petroquímico, localizada nos municípios de Eldorado do Sul, Charqueadas, Triunfo e
Nova Santa Rita, estado do Rio Grande do Sul.
7. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a outorga
para a construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão, nos termos do Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 003/2021-ANEEL, de 31 de março de
2021, com vigência de 30 anos.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0746, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
5 Documento Sicnet nº 48526.003931/2021-00.
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa ANEEL nº 9197, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
10. A Interessada informou que a Linha de Transmissão Guaíba 3 - Polo Petroquímico C1 terá
uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, interligando a Subestação Guaíba 3, de
responsabilidade da Chimarrão Transmissão de Energia S.A., à Subestação Polo Petroquímico, de
responsabilidade da CEEE-GT, e atinge os municípios de Eldorado do Sul, Charqueadas, Triunfo e Nova
Santa Rita, estado do Rio Grande do Sul.
11. A faixa de servidão informada pela Interessada para Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 3
- Polo Petroquímico C1 é de 40 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de
transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
12. As descrições do traçado e da área necessária à construção da linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.019967/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.002865/2021-39.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 3 - Polo Petroquímico C1,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
003/2021-ANEEL, de 31 de março de 2021.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 509/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
7 Disponível em

15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa ANEEL
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002865/2021-39, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia Ltda., a área de terra necessária
à passagem da Linha de Transmissão, em 230 kV, Guaíba 3 - Polo Petroquímico C1, localizada nos
municípios de Eldorado do Sul, Charqueadas, Triunfo e Nova Santa Rita, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora