DSP - DESPACHO 1089/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso administrativo da AES Eletropaulo, em face do Auto de Infração ARSESP 0011 de 2015, para manter o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.000677/2016-17.
INTERESSADO: AES Eletropaulo
RELATOR:
José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO:
Recurso administrativo interposto pela AES Eletropaulo em face do AI n° 011/2015 -ARSESP-SFE,
aplicado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, referente à
fiscalização da subvenção da subclasse baixa renda, referente ao período de 2010 e 2011.
I – RELATÓRIO
1. No período de 10 a 11/12/2014 e de 15 a 17/12/2014 a ARSESP realizou fiscalização com objetivo
de verificar os valores das diferenças mensais de receita (DMR) correspondentes ao período de 01/01/2010 a
31/12/2011, atribuídas à Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - AES Eletropaulo, em razão dos
critérios estabelecidos para concessão de descontos aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa
Renda. Foram apuradas 2 Não Conformidades, transcritas no Relatório de Fiscalização 0003/2015, apresentado no
Termo de Notificação TN 0003/2015, que foi objeto de manifestação em 27/03/2015.
2. Em razão de terem sido confirmadas as Não Conformidades N.1 e N.2 e serem consideradas
insatisfatórias as alegações apresentadas, a ARSESP decidiu pela instauração de processo punitivo confirmando as
Não Conformidades N.1 e N.2, sendo emitido o Auto de Infração AI 0011/2015-ARSESP-SFE que aplicou multa de
R$ 3.507.594,64, com as infrações enquadradas no artigo 6º da REN nº 63/2004 e penalidades de multas do Grupo
III da REN 63/2004.
3. Em 03/09/2015 o Auto de Infração foi recebido pela Distribuidora, que em 14/09/2015 interpôs1
Recurso Administrativo, requerendo o cancelamento da penalidade da Não Conformidade N.1 ou a redução da multa,
bem como a revisão da dosimetria da multa.
4. Em 22/10/2015 a Diretoria da ARSESP decidiu pela manutenção do AI2, sendo a Distribuidora
comunicada3 em 11/11/2015.
5. Em 17/11/2015 a ARSESP encaminhou4 o processo para a ANEEL.
6. Em sorteio realizado em 22/02/2016 fui designado Relator do Processo.
7. Em 29/02/2016, por meio de minha Assessoria, solicitei5 a análise da SFE, que apresentou sua
1 EM/VPA/GGR 0076/15.
Decisão publicada no Diário Oficial do Poder Executivo de São Paulo, de 6/11/2015
2
3 Ofício OF.PE–230-2015.
4 Ofício OF.PEPP-0013-2015.
5 Memorando nº 75/2016-DR/ANEEL.

manifestação6 em 28/03/2016.
8. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
9. Inicialmente, destaco que o recurso é tempestivo e merece ser conhecido7.
10. A fiscalização constatou deficiências no correto envio de dados necessários à fiscalização. As
irregularidades envolvem inobservância ao critério de média móvel, valor de faturamento com divergência sobre o
informado, número de registros superior a 120 kWh e concessão de benefício à pessoa jurídica, concluindo a ARSESP
que a Diferença Mensal de Receita (DMR), decorrente da concessão de descontos tarifários aplicados à baixa renda
apresenta-se em desacordo com a Resolução Normativa 89/2004.
11. Apresentamos as Não Conformidades apenadas:

Item Fato Gerador Não Conformidade
A AES Eletropaulo infringiu a subcláusula terceira da
cláusula oitava do Contrato de Concessão Nº 192/1998
Por encaminhar dados de forma incorreta, gerando trabalho extra – ANEEL.
N.1 para correção, a concessionária não cumpriu a subcláusula CLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO DOS
terceira da cláusula oitava do Contrato de Concessão 192/1998. SERVIÇOS. Terceira Subcláusula. (...) Informações e
esclarecimentos que permitam aferir a correta execução
deste Contrato (...).
A AES Eletropaulo infringiu o disposto no Art. 2°, da REN
Por não identificar corretamente as unidades consumidoras com nº 89/2004:
direito ao benefício da tarifa social, correspondentes à subclasse Art. 2º A concessionária deverá identificar, mensal e
N.2
residencial baixa renda, a AES Eletropaulo apurou valores da individualmente, aquelas unidades consumidoras
DMR em desacordo com o disposto no Art. 2°da REN 89/2004. classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda
segundo os novos critérios fixados (...).
12. Indicados o enquadramento, a dosimetria e o valor da multa para a N.1 e a N.2:
Enquadramento

Item Descrição Resolução nº 63/2004 Dosimetria Valor
Penalidade
X - criar dificuldades à fiscalização para o acesso às
Inciso X do Art. 6º da
instalações bem como a documentos e quaisquer outras

N.1 Resolução nº 63/2004, 0,026250% R$ 3.496.683,26
fontes de informação pertinentes ao objeto da
Multa do Grupo III
fiscalização;
XXII - solicitar à ANEEL, em desacordo com as
Inciso XXII do Art. 6º da disposições legais e regulamentares, a homologação de

N.2 Resolução nº 63/2004, valores de diferença mensal de receita referente à 0,000082% R$ 10.911,38
Multa do Grupo III subvenção econômica concedida à Subclasse
Residencial Baixa Renda.
13. Apresentamos a composição da dosimetria utilizada para cálculo da multa:
N.1 - valor da multa = RS 3.496.683,26
Gravidade: 5%, uma vez que a qualidade da informação prejudicou o bom desenvolvimento
da fiscalização, mas não impediu sua realização;
6 Nota Técnica 38/2016-SFE.
7 AI recebido em 03/09/2015, com prazo para recurso até 13/09/2015 (domingo), prorrogado automaticamente para 14/03/2015, data de
apresentação do recurso.

Danos: 0%, não sendo identificada existência de dano ao consumidor ou para o serviço;
Vantagem:0%, não sendo identificada a existência de vantagem pela Distribuidora;
Abrangência: 25%, correspondentes aos 6 meses de reprocessamento adicionais, pelas
informações incorretas nos 24 meses fiscalizados;
Sanções Administrativas: 80%, correspondente a 17 sanções nos 4 anos anteriores.
N.2 - valor da multa = RS 10.911.38
Gravidade: 10%, por ter ocorrida em apenas 1 caso;
Danos: 0%
Vantagem: 0%
Abrangência: 0,9631% (1 unidade consumidora em 1.637 unidades da amostra)
Sanções Administrativas: 80%
14. Vale ressaltar que embora a Distribuidora tenha se manifestado de que sempre procurou atender aos
pedidos e prazos concedidos, os diversos enganos demandaram reprocessamentos adicionais dos arquivos, em um
total de 24 meses, Diante das dificuldades resultantes do envio dos dados para a fiscalização fica caracterizada a não
conformidade.
15. A Distribuidora, em seu recurso, solicitou o cancelamento da penalidade da N.1, a redução da multa
ou a revisão da dosimetria da multa aplicada, considerando que eventual demora no atendimento não pode ser
considerada como falta de acesso ou dificuldade à fiscalização, na medida que a demora se deu pelo grande volume
de unidades consumidoras cadastradas na subclasse baixa renda e, ainda, pelas constantes alterações de regras nos
períodos fiscalizados. Argumentou que a extração incompleta não foi ocasionada intencionalmente nem houve
negligência operacional.
16. Vale ressaltar que embora a Distribuidora tenha se manifestado de que sempre procurou atender aos
pedidos e prazos concedidos, os diversos erros demandaram 6 reprocessamentos adicionais dos arquivos.
17. Em relação à N.1, não se pode enquadrar a conduta da Distribuidora como um simples ato de "deixar
de prestar informações solicitadas no prazo estabelecido", punível com multa do Grupo I (inciso XVIII do art. 4º
da REN 63/2004). A N.1 decorre do fato de que os arquivos enviados continham erros significativos, não estando,
portanto, em discussão a demora no envio das informações.
18. Esses erros ocasionaram um esforço desproporcional à equipe de fiscalização da ARSESP, sendo
necessário gerar novos processamentos para extração de dados. As dificuldades encontradas pela equipe para
consulta dos históricos de consumo na fase presencial da fiscalização geraram retrabalhos e atrasos nas análises dos
dados, prejudicando o andamento da fiscalização. Com isso, verifica-se que a penalidade está adequadamente
tipificada como multa do Grupo III, justificando-se seu enquadramento no inciso X do art. 6º da REN 63/2004: "criar
dificuldades à fiscalização para o acesso às instalações, bem como a documentos e quaisquer outras fontes de
informação pertinentes ao objeto da fiscalização"
19. Ainda em relação à N.1, não se verifica vício na dosimetria devido à utilização de abrangência de
25%, contrariamente ao alegado pela Distribuidora. A abrangência, quando for considerado o número de
irregularidades constadas em uma fiscalização, deve ser feita em razão do universo de amostras fiscalizadas. Nesse
caso, a ARSESP procedeu de forma adequada, ao considerar um universo de 24 meses, em que 6 deles foram
enviadas informações incorretas, devendo a N.1 ser mantida, conforme posicionamento da SFE.
20. Com relação à N.2, a ARSESP considerou, após análise do pedido de reconsideração, erro em
apenas uma unidade consumidora, que acarretou valor de R$ 26.417,22 na DMR, no mês de abril de 2010.

21. A SFE opinou pela manutenção da N.2 bem como da dosimetria aplicada, pois os procedimentos
adotados pela ARSESP foram considerados adequados.
22. O Quadro a seguir apresenta resumo das infrações, seus enquadramentos na REN 63/2004, as
penalidades aplicadas, os valores para as dosimetrias e o valor total da multa.
Quadro - Resumo do enquadramento, dosimetria e multa aplicada.
ENQUADRAMENTO

NÃO CONFORMIDADE DA INFRAÇÃO DOSIMETRIA
PENALIDADE VALOR [R$]

ARTIGO INCISO [%]
Multa do Grupo

N.1 Art. 6° X 0,026250% R$ 3.496.683,26
III
Multa do Grupo

N.2 Art. 6º XXII 0,000082% R$ 10.911,38
III

Total 0,026332% R$ 3.507.594,64
23. A fiscalização verificou que a AES Eletropaulo recebeu subvenção para os consumidores cadastrados
na subclasse baixa renda, para os anos de 2010 e 2011, com valor A MAIOR de R$ 725.338,76.
III – DIREITO
24. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos: Contrato de Concessão
de Distribuição; Lei n° 8.987/1995; Resolução nº 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
25. Pelo exposto e do que consta do Processo 48500.000677/2016-17 voto por: (i) conhecer e negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela AES Eletropaulo em face do Auto de Infração 0011/2015ARSESP-SFE; e, por conseguinte: (ii) manter a multa de R$ 3.507.594,64 (três milhões, quinhentos e sete mil,
quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), valor este que deverá ser recolhido em
conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 3 de maio de 2016
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor