REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3040/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE, da CEMIG Distribuição S/A – Cemig-D, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 2.877, de 25 de maio de 2021.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília 24/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004899/2021-68
INTERESSADO: Cemig Distribuição – CEMIG-D
RELATOR: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Postergação da vigência das tarifas da Cemig Distribuição – CEMIG-D, definidas pela
Resolução Homologatória nº 2.877, de 28 de maio de 2021.
I. RELATÓRIO
A Cemig Distribuição – CEMIG-D é concessionária 1 do serviço público de
distribuição de energia elétrica sediada na cidade de Belo Horizonte/MG e atende
aproximadamente 8,8 milhões de unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica
representa atualmente faturamento anual na ordem de R$ 18,5 bilhões.
2. Em 28 de maio de 2021, foi aprovado o Reajuste Tarifário Anual da CEMIG-D,
conforme Resolução Homologatória – REH nº 2.877, de 2021, quando as tarifas foram, em média,
reajustadas em 1,28%. Essas tarifas são válidas até 27 de maio de 2022, estando um novo reajuste
previsto para ocorrer a partir do dia 28 de maio de 2022.
3. Em 18 de maio de 2022, realizei reunião com representantes da CEMIG-D para
discutir aspectos do processo de RTA de 2022 da Empresa.
4. Em 23 de maio de 2022, por meio do Ofício nº 190/2022/SE-MME, o Ministério de
Minas e Energia informou que, no âmbito do processo de capitalização da Eletrobras, há
1
Ver os Contratos de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 02/1997-ANEEL, nº
03/1997-ANEEL, nº 04/1997-ANEEL, nº 05/1997-ANEEL.

perspectiva de realização de aporte inicial de R$ 5 bilhões na Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE, até o final de julho de 2022.
5. Em 23 de maio de 2022, a CEMIG-D encaminhou, por meio da Carta DPR0147A/2022, encaminhou, em caráter excepcional, proposta de reversão de parte dos créditos
referentes à ação judicial de exclusão do ICMS da base de cálculo do PASEP/COFINS.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Trata-se da avaliação dos elementos necessários à tomada de decisão a respeito
da postergação da vigência das atuais tarifas da CEMIG-D, alternativamente à aplicação imediata
do reajuste tarifário previsto para vigorar a partir de 28 de maio de 2022.
8. A ANEEL, tem mantido diálogo constante com os Poderes Executivo e Legislativo,
para avaliar todas as alternativas possíveis, respeitando os contratos firmados, de ações que
podem ser tomadas, dentre eles e não se limitando a (i) Utilização de créditos de PIS/PASEP e da
COFINS e consequente devolução de créditos tributários aos consumidores, em decorrência da
retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ("ICMS") da base de cálculo
daquelas contribuições das faturas de energia elétrica; (ii) Incorporação imediata de receitas não
destinadas à modicidade tarifária (migração de consumidores, encerramento contratual
antecipado, ultrapassagem de demanda, excedente de reativos); (iii) Diferimento de Parcela B,
por parte da Distribuidoras; (iv) Reversão imediata de receitas de Ultrapassagem de Demanda e
Excedente de Reativos, que são receitas abatidas da Parcela "B" no processo de revisão tarifária
para concessionárias de contrato antigo.
9. Em que pesem os massivos esforços empreendidos pelas equipes da ANEEL nessas
soluções, a complexidade de cada uma exige tempo adicional para sua viabilização e
operacionalização. Adicionalmente, destaca-se a recente aprovação pelo Tribunal de Contas da
União - TCU da continuidade do processo de capitalização da Eletrobras, processo esse que prevê

aportes na Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. Considerando o impacto dessa rubrica
no cálculo da tarifa da distribuição, não seria possível utilizá-las no RTA em tela, caso a data de
vigência das novas tarifas fosse mantida em 28 de maio de 2022.
10. Registre-se, oportunamente, que a implementação de RTA é um direito da
Distribuidora, ao passo em que expressamente disciplinado no correspondente Contrato de
Concessão e com condições previamente definidas, desse modo, o cálculo definitivo da tarifa
manterá o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
11. Assim, conforme indicado no relatório deste voto, a proposta de prorrogação do
reajuste e, portanto, das tarifas, foi acordada durante reunião com a própria Distribuidora.
12. Ademais, a Distribuidora submeteu, para consideração da ANEEL a proposta de
reversão de parte dos créditos referentes à ação judicial de exclusão do ICMS da base de cálculo
do PASEP/COFINS. Nesse sentido, a Distribuidora propôs a reversão, como componente
financeiro, a quantia de R$ 1.264.000.000,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e quatro milhões
de reais) como forma de contribuir para a modicidade tarifária.
13. Entendo necessária a postergação da vigência das tarifas da CEMIG-D, definidas
pela REH nº 2.877, de 2021, até que as medidas elencadas anteriormente estejam aptas a serem
aplicadas no processo de reajuste tarifário da Distribuidora, ficando eventual diferencial de
receitas decorrente dessa prorrogação, para mais ou para menos, seja corrigido pela SELIC e
compensado no evento tarifário de 2023.
14. Isso posto, concordo com a proposição de reversão apresentada pela
Distribuidora, entretanto essa reversão somente se aplicará quando da homologação da RTA da
Distribuidora.
III. D I R E I T O
15. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: a) Lei nº 9.427,

de 1996; (b) Lei nº 10.438, de 2002; (c) Lei nº 12.111, de 2009; e (d) Contratos de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 02/1997-ANEEL, nº 03/1997-ANEEL, nº
04/1997-ANEEL, nº 05/1997-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004899/2021-68, voto
por: (i) EMITIR Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de prorrogar, por 15
dias, a vigência das tarifas de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das Tabelas 1, 2, 3,
4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Resolução Homologatória ("REH") nº 2.877, de 2021, até a homologação das
tarifas atinentes ao processo tarifário de 2022 da Concessionária, ficando eventual diferencial de
receitas decorrente dessa prorrogação, para mais ou para menos, seja corrigido pela SELIC e
compensado no evento tarifário de 2023 e (ii) ESTABELECER, como componente financeiro, o
valor de R$ 1.264.000.000,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e quatro milhões de reais), relativo
à reversão de parte dos créditos referentes à ação judicial de exclusão do ICMS da base de cálculo
do PASEP/COFINS.
Brasília, 24 de maio de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor