REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13181/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energética Águas da Pedra S.A, a área de terra necessária à operação da Subestação UHE Dardanelos, no município de Aripuanã, (MT).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008556/2022-53
INTERESSADOS: Energética Águas da Pedra S.A.
RELATOR: Diretor Alessandro D'Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energética Águas da Pedra
S.A., de área de terra necessária à operação da Subestação 230 kV UHE Dardanelos, localizada no estado
de Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da carta EAPSA ADM DIR FIN Nº 057/2022, de 06 de outubro de 20221, a
Energética Águas da Pedra S.A.2 requereu a Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, de área
de terra necessária à implantação da Subestação UHE Dardanelos.
2. Por meio da Nota Técnica nº 781/2022-SCT/ANEEL3, de 09 de novembro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 45/2022, realizada no dia 16 de novembro de
2022, fui designado relator do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento Sicnet nº 48513.026946/2022-00
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 08.768.414/0001-77, com sede na Estrada Rio Branco, km 06, s/n, Aripuanã/MT.
3 Documento Sicnet nº 48526.005964/2022-00

5. Trata-se de solicitação formulada pela Energética Águas da Pedra S.A. para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária à implantação
da UHE Dardanelos, localizada no município de Aripuanã, estado de Mato Grosso.
6. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
construção, operação e manutenção da referida subestação, concedida nos temos do Contrato de
Concessão de Uso de Bem Público para Geração de Energia Elétrica nº 002/2007-MME-UHE
DARDANELOS, firmado em 03 de julho de 2007, com vigência até 20 de novembro de 20484.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que a Subestação UHE Dardanelos ocupará uma área de 15.193,59
metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 230 kV, terá tensões nominais de operação de
230 kV, 2 entradas de linha de 230 kV e capacidade de compensação reativa de 20 MVAr, e atinge o
município de Aripuanã, estado do Mato Grosso.
10. A planta baixa da Subestação UHE Dardanelos, que contém a poligonal envolvendo a área
objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices
4 Resolução Autorizativa nº 12.255, de 5 de julho de 2022.
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Disponível em

do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no anexo do documento
nº 48513.026946/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.008556/2022-53
11. A descrição da área necessária à implantação da Subestação UHE Dardanelos, bem como a
planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do requerimento de
declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações
gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no anexo do documento nº 48513.026946/202200, parte integrante do Processo nº 48500.008556/2022-53.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação UHE Dardanelos.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 781/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a área
objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.008556/2022-53, voto pela

aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em favor da
Energética Águas da Pedra S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação UHE Dardanelos,
localizada no município de Aripuanã, estado do Mato Grosso.
Brasília, 22 de novembro de 2022
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto