REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11658/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Solar do Nordeste Energia Renovável Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Sol Do Agreste II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de São Caitano, (PE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.658, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a Solar do Nordeste Energia Renovável
Ltda., a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica UFV Sol Do Agreste II, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada no município São Caitano, no estado de
Pernambuco.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa Aneel nº
876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que
consta do Processo nº 48500.002683/2019-43, resolve:
Art. 1º Autorizar a Solar do Nordeste Energia Renovável Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
29.760.810/0001-28, com sede Avenida Vinte e Nove de Dezembro, 762, Andar 1, Sala B, Santa Cruz do
Capibaribe, Pernambuco, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Sol Do Agreste II,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas
8°20'34,61"S e 36°11'58,23"W, no município São Caitano, no estado de Pernambuco.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.PE.044517-7.01.
§2º A central geradora é constituída 134 (cento e trinta e quatro), unidades geradoras de
173,96 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa Aneel nº 583, de 2013, a central geradora
terá 23.310 kW de Potência Instalada e 23.077 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Solar do Nordeste Energia Renovável Ltda., a implantar e explorar o sistema
de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto
à usina, com 1(um) transformador de 140/170/200 MVA, e uma linha de transmissão em 230 kV, em
circuito simples, de aproximadamente 1,3km (um quilômetro e trezentos metros), de extensão,
conectando-a à subestação SE Tacaimbó 230/69 kV, sob a responsabilidade da empresa Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco – Chesf. O sistema será compartilhado entre os empreendimentos UFV Sol do
Agreste I, UFV Sol do Agreste II, UFV Sol do Agreste III, UFV Sol do Agreste IV, UFV Sol do Agreste V e UFV
Sol do Agreste VI.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Sol Do Agreste II deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à
ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas: até 31/12/2024;
II - início da montagem dos painéis fotovoltaico: até 29/1/2025;
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: até
10/12/2024;
IV - início da operação em teste (todas Unidades Geradoras): até 29/11/2025; e
V - início da operação comercial (todas Unidades Geradoras): até 31/12/2025.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV Sol
Do Agreste II, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Sol Do Agreste II ocorrer no prazo de até 48 (quarenta
e oito) meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Solar do Nordeste Energia Renovável Ltda., deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16
de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)
(Alterado o prazo de implantação da UFV, pelo DSP ANEEL 3.195, de 22.10.2024)
(Alterado o número, a potência unitária das unidades geradoras, a localização e o sistema de transmissão
de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 1.470, de 15.05.2025)