PRT - PORTARIA 269/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001398/2011-58.
INTERESSADO: Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado Técnico – CCT I na Procuradoria Federal junto à ANEEL –
PF/ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Em 22 de setembro de 2021, o Procurador-Chefe Luiz Eduardo Diniz Araújo, por meio do
Ofício nº 01440/2021/PFANEEL/PGF/AGU1, requereu a nomeação do Procurador Federal Pedro Henrique
Peixoto Leal em Cargo Comissionado Técnico CCT I, na função de assistente na Coordenação do
Contencioso da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL).
2. O Procurador Federal indicado ao cargo CCT I possui exercício na Corregedoria-Geral da
Advocacia da União em Ilhéus, no estado da Bahia, e a autorização para sua nomeação na ANEEL foi
solicitada pela PF/ANEEL à Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União (PGF/AGU), que anuiu
com o pleito por meio do Despacho nº 00055/2021/SUBPGF/PGF/AGU2, juntado aos autos.
3. O cargo em questão está vago desde 3 de agosto de 2021, em razão da exoneração da
servidora Teresa Resende Moreira, como consta na Portaria3 nº 223, de 23 de agosto de 2021. A
Procuradora se desligou da ANEEL devido a uma designação para assumir Função Comissionada na
Presidência da República.
4. Por meio da Nota Técnica nº 120/2021-SRH/ANEEL4, de 29 de setembro de 2021, a
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu pela legalidade da nomeação e recomendou a
1 Documento Sicnet nº 48516.002459/2021-00.
2 Documento Sicnet nº 48516.002459/2021-00.
3 Disponível em
4 Documento Sicnet nº 48546.005022/2021-00.

edição de Portaria para nomear o Procurador Federal no cargo comissionado.
5. Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 36/2021, realizada no dia 30 de setembro
de 2021, o processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da nomeação do Procurador Federal Pedro Henrique Peixoto Leal em Cargo
Comissionado Técnico CCT I na Procuradoria Federal junto à ANEEL. Diante do que exponho a seguir, voto
pela edição de Portaria para efetivar a nomeação.
8. A nomeação está de acordo com a legislação de regência, pois se trata de membro da
carreira de Procurador Federal, o que atende ao disposto no artigo 33 da Lei5 nº 10.871, de 20 de maio
de 2004:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal.
9. Consta do processo que foram encaminhas as informações6 exigidas pelo Decreto nº
9.9167, de 18 de julho de 2019, acompanhadas de currículo resumido, além das descrições de atividades
e as justificativas para a indicação ao cargo.
10. Não há, portanto, óbice legal para a nomeação solicitada pela PF/ANEEL. Cabe ressaltar
que a nomeação pleiteada pela PF/ANEEL não enseja alteração da Portaria8 nº 186, de 5 de julho de 2021,
que designa os titulares e substitutos das coordenações da unidade.
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.871.htm.
6 Documento Sicnet nº 48516.002460/2021-00.
7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D9916.htm.
8 Disponível em

III – DIREITO
11. O encaminhamento encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: (i) Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990; (ii) Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004; (iii) Lei nº 9.986, de 18 de julho de
2000; e (iv) Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001398/2011-58, voto pela
PUBLICAÇÃO DE PORTARIA para nomear o Procurador Federal Pedro Henrique Peixoto Leal, matrícula
SIAPE nº 1585115, em Cargo Comissionado Técnico CCT I na Procuradoria Federal junto à ANEEL.
Brasília, 4 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora