DSP - DESPACHO 1204/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Expantion Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A – ETIM em face do Despacho SRT/SCT 2.119, de 20 de julho de 2020, que indeferiu as solicitações da Recorrente de isenção de aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI e autorização para substituição das fases vermelha, branca e unidade reserva do banco de reatores RT-03 da Subestação Marimbondo no sentido de isentar a aplicação de PVI decorrente da substituição das fases vermelha, branca e unidade reserva do banco de reatores RT-03 na Subestação Marimbondo, a partir de fevereiro de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003902/2020-45
INTERESSADO: Expansion Transmissão Itumbiara Maribondo S.A. – ETIM
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Expantion Transmissão Itumbiara Marimbondo
S.A. – ETIM em face do Despacho nº 2.119/2020, que indeferiu as solicitações da Recorrente de
isenção de aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI e autorização para substituição
das fases vermelha, branca e unidade reserva do banco de reatores 500 kV 100 Mvar RT-03 da
Subestação Marimbondo.
I. RELATÓRIO
1. Em 15 de maio de 2020, a Expantion Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A. – ETIM
ETIM solicitou a isenção de aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI e autorização
para substituição das fases vermelha, branca e unidade reserva do banco de reatores 500 kV 100
Mvar RT-03 da SE Marimbondo.
2. O requerimento foi analisado pelas Superintendências de Concessões Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) e de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT),
que por meio do Despacho nº 2.119, de 22 de julho de 2020, indeferiu o pleito, tendo em vista que
a substituição em comento não estava indicada na Consolidação de Obras realizada pelo Ministério
de Minas e Energia, fato que impossibilitava o enquadramento na isenção de aplicação de PVI
prevista na Resolução Normativa nº 729, de 2016.
3. Em 31 de julho de 2020, a ETIM interpôs recurso administrativo1 ao Despacho nº
2.119/2020, que em síntese, solicitou o enquadramento da substituição na REN 729/2016 ou, de
forma excepcional para garantir as necessidades do SIN, ou ainda que a autorização da substituição
em caráter de urgência, nos seguintes termos:
Carta ETIM/BD/082/20, de 31/07/2020 – SIC 48513.020609/2020-00
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"Com isto, a ETIM solicita a reconsideração dos termos do Despacho nº 2.119/2020, diante
da possibilidade de reconhecimento pela ANEEL de isenção de PVI para a substituição das
fases vermelha, branca e unidade reserva do banco de reatores RT-03 na SE Marimbondo,
que já se encontram na localidade, seja nos termos da ReN nº 729/2016, seja de forma
excepcional para garantir as necessidades do SIN, e das vantagens de que esta substituição
ocorra juntamente com os demais serviços já programados para a SE Marimbondo,
causando menor impacto ao sistema.
Não obstante, caso a ANEEL entenda a não aplicabilidade do pleito de isenção de PVI ao caso,
a ETIM ratifica a solicitação de que a autorização para implementação da melhoria se dê
em caráter de urgência, motivo pelo qual aproveita para encaminhar cópia da presente
correspondência ao Ministério de Minas e Energia para a adoção das providências que
julgarem adequadas ao caso." (grifos nosso)
4. Já em fevereiro de 2021, a necessidade da substituição dos reatores foi validada pelo
Planejamento Setorial por meio da indicação no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia
Elétrica – POTEE, relativo às Melhorias de Grande Porte e Reforços para Aumento da Vida Útil, Ciclo
2020, 1ª Emissão.
5. Nesse sentido, solicitei2 à SCT e à SRT avaliação complementar a respeito da matéria,
notadamente considerando a edição do POTEE mencionada.
6. As Superintendências se posicionaram3 no sentido de que "considerando que a
necessidade da substituição dos reatores foi validada [...] e que não se observa a necessidade de
autorização deste tipo de melhoria para transmissoras licitadas, entendemos que deveria ser
dispensado a esta melhoria um tratamento igual àquelas que constam apenas no PMI, ficando assim
elegível para isenção da aplicação de PVI a partir da data de publicação do POTEE 2020 - 1ª
Emissão".
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela ETIM referente ao Despacho nº
2.119, de 2020, que indeferiu os pleitos da Empresa de isenção de aplicação de Parcela Variável por
2 Memorando nº47/2019-ASD/ANEEL, de 05/03/2021 – SIC 48575.000866/2021-00.
3
Memorando nº53/2021-SRT/ANEEL, de 09/07/2021 – SIC 48552.000909/2021-00.
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Indisponibilidade (PVI) e autorização para substituição das fases vermelha, branca e unidade reserva
do banco de reatores 500 kV 100 Mvar RT-03 da Subestação (SE) Marimbondo.
II.1 Tempestividade
9. De acordo com o disposto no art. 39 § 3º, inciso II e no art. 48 da Norma de
Organização da ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa (REN) nº 273/2007, o prazo para
interposição do Recurso Administrativo é de 10 (dez) dias.
10. O Despacho nº 2.119 foi publicado no Diário Oficial em 22 de julho de 2020. No
presente caso, o prazo teve início em 31/08/2020, de modo que o prazo de 10 (dez) dias, findou-se
em 09/09/2020, data em que foi protocolado o pedido de reconsideração, de forma que o recurso
é tempestivo.
II.2 Mérito
11. A petição recursal foi objeto de juízo de reconsideração da Nota Técnica nº 77, de
agosto de 2020, expedida pelas Superintendências de Concessões Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT) e de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT), mantendo o
integral teor do ato recorrido e encaminhando para análise e deliberação da Diretoria.
12. Na ocasião, as Superintendências destacaram que a substituição pela ETIM das fases
vermelha, branca e unidade reserva do banco de reatores 500 kV 100 Mvar RT-03 na SE
Marimbondo precisava ser indicada pelo MME na Consolidação de Obras para poder ser autorizada
pela ANEEL e, então, fazer jus à isenção da aplicação de PVI prevista na REN nº 729, de 2106.
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13. Entretanto, conforme relatado, em fevereiro de 2021, o Ministério de Minas e
Energia (MME), validou a necessidade da substituição dos reatores por meio da indicação no POTEE,
relativo às Melhorias de Grande Porte e Reforços para Aumento da Vida Útil, Ciclo 20204.
14. Diante do fato novo, as áreas técnicas se manifestaram mediante o Memorando
Conjunto nº 53/2021, no sentido de que, foi validada a necessidade de substituição no POTEE e que,
não se observa não se observa a necessidade de autorização deste tipo de melhoria para
transmissoras licitadas, entende-se que deveria ser dispensado a esta melhoria um tratamento igual
àquelas que constam apenas no PMI, ficando assim elegível para isenção da aplicação de PVI a partir
da data de publicação do POTEE 2020 - 1ª Emissão, qual seja, fevereiro de 2021.
15. O posicionamento técnico encontra-se embasado na alínea "c" do item 5.4 da Seção
4.3 das Regras de Transmissão:
"5.4 Não será considerado para aplicação da PVI o desligamento incluído no PROGRAMA MENSAL
DE INTERVENÇÃO para implantação de:
a) AMPLIAÇÃO;
b) REFORÇO; ou
c) MELHORIA constante do PLANO DE MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES (PMI) ou
autorizada pela ANEEL." (grifo nosso)
16. Tendo em vista, que no pedido da ETIM, a empresa relatou a necessidade de urgência
para a realização da substituição, visto que os equipamentos já se encontravam no pátio da
subestação, cabe avaliar a temporalidade da intervenção, visto o posicionamento das áreas técnicas
para que a isenção de PVI seja considerada a partir de fevereiro/2021, data de inclusão da obra no
POTEE.
17. Assim, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS foi consultado5 sobre a data
da efetiva intervenção e eventual cobrança de PVI. Em resposta, o ONS informou que não foi
encontrado o registro de desligamento do banco de reatores 500 kV 100 MVAr RT-03 da Subestação
4
Indicação do POTEE: "USINA de MARIMBONDO 500kV RT 500 kV 100 Mvar MARIMBONDO RT3 MG. Substituição das fases
vermelha, branca e unidade reserva do banco de reatores 500 kV 100 MVar RT-03 da usina de Marimbondo. Os equipamentos
apresentam desgastes prematuros devido à presença de enxofre corrosivo no óleo isolante."
5
Mensagem eletrônica de 29/04/2022- SIC 48575.002989/2022-00
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Marimbondo para a substituição das fases vermelha, branca e unidade reserva. Portanto, a isenção
da PVI a partir de fevereiro de 2021 alcançará a substituição em comento.
18. Adicionalmente, informou que no período de 25/01/2021 a 18/02/2021, a referida
FT foi desligada de forma programada para a realização do serviço de substituição do sistema de
proteção e controle, adequações dos painéis e comissionamento do sistema de proteção e controle
do reator RT03 da SE Marimbondo, conforme melhoria apresentada no Plano de Modernização de
Instalações, ciclo 2019-2022, cuja indisponibilidade não gerou cobrança de PVI.
19. Diante do exposto, levando em consideração as conclusões alcançadas pela SCT e
SRT, opino em convergência com as áreas técnicas, no sentido de conhecer e dar provimento parcial
à ETIM, com vistas a isentar a aplicação de PVI decorrente da substituição das fases vermelha,
branca e unidade reserva do banco de reatores RT-03 na SE Marimbondo.
III. DIREITO
20. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004;
e) Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro de 2018; e
f) Contrato de Concessão nº 017/2014-ANEEL, de 05 de setembro de 2014.
IV. DISPOSITIVO
21. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.003902/2020-45,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Expantion Transmissão Itumbiara
Marimbondo S.A. – ETIM em face do Despacho nº 2.119/2020, que indeferiu as solicitações da
Recorrente de isenção de aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI e autorização
para substituição das fases vermelha, branca e unidade reserva do banco de reatores 500 kV 100
Mvar RT-03 da Subestação Marimbondo e, no mérito, dar provimento parcial, no sentido de isentar
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a aplicação de PVI decorrente da substituição das fases vermelha, branca e unidade reserva do
banco de reatores RT-03 na SE Marimbondo, a partir de fevereiro de 2021.
Brasília, 10 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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