DSP - DESPACHO 884/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Palmaplan Energia SPE S.A para adequação de critério de precificação dos custos variáveis de combustível associados ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Sistema Isolado – CCESI 005 de 2019, celebrado com a Roraima Energia S.A, decorrente do resultado do Leilão ANEEL 001 de 2019.
Assunto: Negação
Situação: SUSPENSA
Publicação: 2022-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003733/2021-24.
INTERESSADOS: Palmaplan Energia Spe S.A. e Roraima Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Palmaplan Energia Spe S.A. com vistas
à adequação de critério de precificação dos custos variáveis de combustível associados ao
Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Sistema Isolado – CCESI nº 5/2019, celebrado
com a Roraima Energia S.A., decorrente do resultado do Leilão nº 1/2019.
I – RELATÓRIO
1. Tendo vencido lotes do Leilão para Suprimento à Boa Vista e Localidades
Conectadas (Leilão nº 01/2019-ANEEL1), a Palmaplan Energia Spe S.A. (doravante "Requerente"
ou "Geradora") firmou com a Roraima Energia S.A. o Contrato de Comercialização de Energia
Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados (CCESI) nº 05/2019, Produto Potência (Fontes
Renováveis) – 2021/2036, com início de suprimento em 28 de junho de 2021.
2. Mediante as Resoluções Autorizativas nº 8.0562, de 6 de agosto de 2019, e nº
8.3173,
de 29 de outubro de 2019, a Palmaplan foi autorizada a implantar e explorar a Central
Geradora Termelétrica Palmaplan Energia 2, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, município de Rorainópolis, estado de Roraima, utilizando biocombustível (óleo de soja)
como combustível.
1 Processo 48500.000027/2019-14.
2
3

3. Em 25 de junho de 2021, a Palmaplan apresentou Requerimento Administrativo4
requerendo adequação do critério de precificação dos custos variáveis de combustível associados
ao CCESI nº 05/2019.
4. Mediante a Nota Técnica nº 78/2021–SRM/ANEEL5, de 4 de agosto de 2021, a
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) analisou o pleito e
recomendou o seu indeferimento.
5. No dia 9 de agosto de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 31/2021, o
processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto empresa Palmaplan com
vistas à (i) nulidade da cláusula 8.9 do CCESI nº 05/2019 e (ii) inclusão de regramento de
precificação/atualização do custo variável de combustível que reflita a variação dos preços do
mercado de combustíveis.
8. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de negar
provimento ao Requerimento Administrativo, por não ter identificado ilegalidade na cláusula
contratual estabelecida no CCESI nº 05/2019.
9. Conforme definido no CCESI nº 05/2019, o valor da receita de venda do
empreendimento é obtido da soma das componentes receita fixa e parcela variável, a última
composta pelo custo do combustível excedente à inflexibilidade e pelos demais custos variáveis.
No que se refere à parcela vinculada ao custo variável do combustível, a cláusula 8.9 estabelece
4 Documento SicNet nº 48513.017267/2021-00 e nº 48513.017215/2021-00.
5 Documento SicNet nº 48580.000631/2021-00.

como método de reajuste a aplicação da variação mensal do IPCA6 sobre o valor inicialmente
declarado no processo de habilitação:
8.9 O valor do custo do combustível, CComb, será atualizado mensalmente pelo IPCA,
tendo como referência o mês de novembro de 2018, respeitado o prazo mínimo de doze
meses contados a partir do primeiro dia do mês de Junho de 2021, mediante a aplicação
da seguinte equação algébrica (...)
10. Em seu Requerimento Administrativo, a requerente argumenta pela ilegalidade da
referida cláusula contratual, pelos seguintes motivos: (i) variação efetiva dos preços no mercado
e descolamento verificado entre o critério de precificação e a realidade econômica e os efeitos
da pandemia; e (ii) necessidade de atualização compatível com as variações de preço no
mercado, conforme disposto no parágrafo 6º do artigo 9º da Portaria MME7 nº 512, de 21 de
dezembro de 2018.
11. A geradora registrou que nos estudos e projetos encaminhados à Empresa de
Pesquisa Energética (EPE) foi indicado o Biocombustível com custo associado de 605,96 R$/MWh
(Ccomb) e no contrato de fornecimento de combustível8 havia a vinculação do preço do óleo de
soja/palma a parâmetro de mercado. Sobre o IPCA, para a Geradora "a dinâmica do mercado e
a insuficiência do IPCA para a apreensão da evolução dos preços fazem com que os custos reais
(...) não sejam corretamente ressarcidos pela rubrica correspondente da receita de venda".
Ainda, os efeitos da pandemia representaram impactos sobre os prazos de instalação e operação
do empreendimento e sobre os custos associados.
12. No que tange ao aspecto jurídico, para a requerente, as soluções de suprimento
para o produto potência, seja recursos renováveis ou não, deveriam necessariamente receber
6 Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
7 Ministério de Minas e Energia.
8 CLÁUSULA 6: 0 preço a ser pago pela COMPRADORA à FORNECEDORA referente à tonelada de óleo fornecido, será
calculado de acordo com a média mensal da cotação do produto na praça de São Paulo, "CiF SP" 30 (trinta) dias,
constante do Relatório informe Diário Safras e Mercados, referente ao mês do respectivo fornecimento, acrescido
de frete.
(...)

atualização compatível com as variações de preço no mercado, conforme o disposto no parágrafo
6º9 51210,
do artigo 9º da Portaria MME nº de 21 de dezembro de 2018, que estabeleceu as
diretrizes para o Leilão nº 01/2019-ANEEL. Assim, concluiu a requerente que o IPCA por ser um
índice geral da inflação, não mede nem acompanha a variação dos preços do mercado de
combustíveis, havendo, portanto, uma violação da diretriz trazida pelo MME, incorrendo em
violação ao princípio da legalidade e, por consequência, em nulidade da cláusula 8.9 do CCESI.
13. Sobre os contratos de fornecimento do combustível, a área técnica esclareceu que
é obrigação11 do proponente apresentar o contrato à ANEEL, com a finalidade de comprovar o
fornecimento do combustível. Vale lembrar que o proponente possui total liberdade para
escolher o seu fornecedor, podendo inclusive ser parte relacionada, como é o caso em questão.
14. Feitos os devidos esclarecimentos, como não há qualquer vinculação entre o
contrato de fornecimento de combustível e o CCESI, entendo não prosperar o argumento
apresentado pelo requerente, que a atualização presente no contrato de fornecimento deveria
ser a adotada no CCESI.
15. Seguindo na avaliação das justificativas, insta esclarecer que a atualização do
preço do combustível não tem a finalidade do ressarcimento dos custos incorridos, uma vez que
a contratação não foi o serviço pelo custo. Em verdade, conforme os ditames do Leilão nº
001/2019, qualquer diferença entre o custo efetivo de aquisição do combustível e o valor
definido no contrato é de responsabilidade do empreendedor, inclusive, esse entendimento12 foi
registado na etapa anterior à fase de apresentação de lances do Leilão.
9 § 6º Para os CCESIs do Produto Potência, as regras de atualização incorporarão parcelas referentes às variações de
preço de mercado dos combustíveis.
10

11 Conforme Edital nº 001/2019 e Resolução Autorizativa nº 8.056, de 6 de agosto de 2019.
1239) ITEM QUESTIONADO:
CLÁUSULA 7ª - DA RECEITA DE VENDA / 7.3.
TIPO DE DOCUMENTO QUESTIONADO: Contrato
QUESTÃO: Entendemos que a receita variável da usina é determinada nos termos da clausula 7.3 do CCESI (Produto
potência demais fontes). Qualquer diferença para mais entre o custo efetivo de aquisição de combustível descrito no
documento fiscal e o valor apurado na fórmula será de responsabilidade do empreendedor, caso o custo de aquisição

16. Além disso, o Leilão nº 01/2019-ANEEL seguiu todo o rito processual necessário,
tendo a Procuradoria Federal junto à ANEEL avaliado a minuta do CCESI, mediante o Parecer nº
0191/2019/PFANEEL/PGF/AGU13, pelo qual "(...) concluiu que o edital está de acordo com as
regras estabelecidas na legislação de regência e com os padrões dotados pela Aneel, (...)
opina[ndo] pelo prosseguimento do procedimento licitatório referente ao Leilão nº 001/2019".
17. Em relação à utilização dos valores praticados no mercado, a SRM esclareceu que
os preços dos combustíveis considerados pelas proponentes em seu lance (bid) foram
estabelecidos pela EPE de acordo com os preços médios praticados no mercado na região, nos
casos de soluções de suprimento com fonte primária gás natural, óleo diesel e óleo combustível.
Já para o biodiesel, não foi possível colher um preço médio de mercado, sendo utilizado o preço
EPE-DEE-IT-005/2019-r014.
informado pela proponente, conforme indicado pelo Informe Técnico
Neste ponto, salienta-se a livre iniciativa da proponente em estabelecer o preço do combustível.
Dessa forma, concordo com o posicionamento da área técnica ao afirmar que o preço utilizado
para fins de pagamento da energia gerada observou a diretriz da Portaria MME nº 512, de 2018.
18. Já a aplicação do IPCA tem o objeto de unicamente atualizar o preço inicial do
combustível, sendo de conhecimento prévio dos proponentes do Leilão o índice de atualização,
e condição que foi considerada, ou pelo menos deveria ter sido, quando da definição dos lances.
19. Consonante com o padrão adotado nos CCESIs de fontes renováveis, no Leilão nº
3/2021 (Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2021), na cláusula 7.5 do modelo de
CCESI15 também consta a atualização do custo do combustível pelo IPCA, fato que corrobora a
legalidade da cláusula contratual e o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo MME.
seja superior ao custo médio ou reverterá em ganho para o empreendedor, caso o custo de aquisição seja inferior ao
preço médio. Este entendimento está correto?
RESPOSTA: Sim, entendimento correto.
13 Documento SicNet nº 48516.001360/2019-00.
14
O custo do combustível (Ccomb) terá formulação específica para as soluções de suprimento que utilizarem como fonte primária
gás natural, o óleo diesel ou o óleo combustível A1. Para as demais soluções de suprimento, o custo do combustível deverá ser
declarado diretamente pelo empreendedor, no sistema AEGE. (grifos nossos).
15 Documento SicNet nº 48577.000150/2021-00.

20. Pelo exposto, acompanho a recomendação da SRM em negar provimento ao
Requerimento Administrativo, por não ter identificado justificativa para alteração da correção
do preço ou do valor de um contrato mediante o índice IPCA.
III – DIREITO
21. O presente voto encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais e regulatório:
a) Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
c) Decreto 7.246, de 28 de julho de 2010;
d) Resolução Normativa 783, de26 de setembro de 2017;
e) Portaria MME nº 512, de 21 de dezembro de 2018; e
f) Edital e demais documentos do Leilão nº 001/2019.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.003733/2021-24, voto por negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Palmaplan Energia SPE S.A. para adequação de critério de precificação dos custos variáveis de
combustível associados ao CCESI nº 05/2019, celebrado com Roraima Energia S.A., decorrente
do resultado do Leilão nº 001/2019.
Brasília, 5 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora