REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11110/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Marechal Deodoro - Barra de São Miguel, nos municípios de Marechal Deodoro e Barra de São Miguel, (AL).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006123/2021-82.
INTERESSADA: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Marechal Deodoro - Barra de São Miguel, localizada no estado de
Alagoas.
I. R E L A T Ó R I O
Em 22 de novembro de 2021, a Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa,
de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Marechal Deodoro – Barra
de São Miguel.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 840/2021-SCT/ANEEL, de 03 de dezembro de
2021, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra
acima indicada.
3. Em 13 de dezembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 Kv Marechal Deodoro – Barra de São Miguel, localizada no estado de
Alagoas, devendo-se emitir a DUP no caso concreto.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa
("REA") que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, a área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Marechal Deodoro.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) (a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.006123/2021-82, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas
Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição
69 kV Marechal Deodoro, localizada no município de Barra de São Miguel, estado de Alagoas.

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Brasília, 01 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor