REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12069/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Bento 3, nos municípios de Bento Gonçalves e Pinto Bandeira, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005328/2022-21.
INTERESSADA: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE Sul.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terras necessárias à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Ramal Bento 3, localizada nos municípios de Bento Gonçalves e Pinto Bandeira, estado
do Rio Grande do Sul.
I. R E L A T Ó R I O
Em 18 de maio de 2022, a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. ("RGE Sul" ou
"Requerente") requereu, por meio da carta nº 074/RR/RGE/2022, Declaração de Utilidade Pública
("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem da Linha
de Distribuição 69 kV Ramal Bento 3, que interligará as Linhas de Distribuição 69 kV Vinhedos - Bento 1 e
Farroupilha - Bento 1 à Subestação Bento 3, localizada nos municípios de Bento Gonçalves e Pinto
Bandeira, estado do Rio Grande do Sul.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 374/2022-SCT/ANEEL, de 23 de maio de 2022, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima indicadas.
3. Em 30 de maio de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Distribuição 69 kV Ramal Bento 3, localizada nos municípios de Bento Gonçalves e Pinto Bandeira,
estado do Rio Grande do Sul, devendo-se emitir a DUP no caso concreto.

6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa ("REA")
que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias
à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ramal Bento 3.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.005328/2022-21,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terras necessárias
à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ramal Bento 3, que interligará as Linhas de Distribuição 69 kV
Vinhedos - Bento 1 e Farroupilha - Bento 1 à Subestação Bento 3, localizada nos municípios de Bento
Gonçalves e Pinto Bandeira, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 07 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor