DSP - DESPACHO 1057/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Sigma Energia S.A em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 010 de 2021, que aplicou a penalidade de multa no valor citado por descumprimento de normativos referente a segurança de barragem na Pequena Central Hidrelétrica Serra das Agulhas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-29
Autor: ANEEL

14ª Reunião Pública Ordinária
26/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000525/2021-73
INTERESSADO: Sigma Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Sigma Energia S.A. em face do Auto de Infração nº
010/2021-SFG/ANEEL, de 26 de fevereiro de 2021, que aplicou a penalidade de multa a PCH Serra das
Agulhas.
I – RELATÓRIO
1. Em 18 de dezembro de 2019, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
(SFG) lavrou o Termo de Notificação nº 112/2019-SFG/ANEEL1 (TN 112/2019-SFG), acompanhado do
Relatório de Fiscalização da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Serra das Agulhas, em que se constatou o
descumprimento de obrigações estabelecidas na Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de
2015 (REN 696/15), referente à segurança de barragem da PCH Serra das Agulhas, outorgada à Sigma
Energia S.A.
2. Em 16 de janeiro de 2020, de forma tempestiva2, a Sigma Energia S.A. se manifestou3 sobre
o TN 112/2019-SFG.
4)
3. Em 15 de outubro de 2020, a SFG lavrou outro Termo de Notificação (TN 065/2020-SFG
à Sigma Energia S.A., acompanhado do Relatório de Fiscalização, pela empresa não ter tratado
devidamente fatores de risco os quais contribuíram para o evento de galgamento e rompimento da
barragem da PCH Serra das Agulhas em 25 de janeiro de 2020.
1
Sicnet: 48532.004490/2019-00.
2 A Sigma Energia S.A. solicitou extensão do prazo para manifestação, que foi atendida pelo Ofício nº 604/2019-SFG/ANEEL
(Sicnet: 48532.004673/2019-00).
3 Sicnet: 48513.002385/2020-00.
4 Sicnet: 48532.003462/2020-00.
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4. Em 5 de novembro de 2020, de forma tempestiva, a Sigma Energia S.A. se manifestou5
sobre o TN 065/2020-SFG.
5. Em 22 de fevereiro de 2021, a SFG emitiu o Auto de Infração nº 010/2021-SFG6 (AI
010/2021-SFG), com a aplicação de multa pecuniária a Sigma Energia S.A. no valor de R$ 217.211,70.
tempestiva7, apresentou8
6. Em 29 de março de 2021, a Sigma Energia S.A., de forma recurso
administrativo em face do AI 010/2021-SFG.
7. Em 25 de junho de 2021, em análise9 do recurso, a SFG manteve a penalidade.
8. Em 5 de julho de 2021, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi distribuído
à minha relatoria.
9. Em 16 de julho de 2021, o processo retornou10 à SFG para verificação de inconsistência entre
os valores da multa aplicada, que foi esclarecido11 em 1º de setembro de 2021.
10. Em 29 de setembro de 2021 minha Assessoria recebeu os representantes da empresa em
reunião12, que, em seguida, encaminharam novas manifestações ao processo13, que foram analisadas pela
SFG14.
11. Em 25 de abril de 2022 recebi os representantes da empresa em reunião.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5 Sicnet: 48513.029259/2020-00.
6
Sicnet: 48532.000458/2021-00.
7 O AI 010/2021-SFG foi recebido pela Sigma Energia S.A. em 17 de março de 2021 (Sicnet: 48532.000676/2021-00), assim a
contagem do prazo de recursal de dez dias se iniciou em 18 de março e terminou em 27 de março de 2021, que caiu em um
sábado. Desta forma, o prazo recursal se estendeu até o primeiro dia útil após essa data, 29 de março de 2021, uma segundafeira, data do protocolo do recurso.
8 Sicnet: 48513.008334/2021-00.
9 Nota Técnica nº 058/2021–SFG/ANEEL, Sicnet: 48532.002108/2021-00.
10
Memorando nº 191/2021–ASD/ANEEL, Sicnet: 48575.003371/2021-00.
11 Memorando nº 227/2021–SFG/ANEEL Sicnet: 48532.002946/2021-00.
12
Memória de Reunião Sicnet: 48575.004900/2021-00.
13 Carta OMG.REG.OUT1001.21, de 20 de outubro de 2021, Sicnet: 48513.028921/2021-00, seguidas das cartas
OMG.REG.JAN0101.22, de 24 de janeiro de 2022, Sicnet: 48513.001956/2022-00, e OMG.REG.JAN0102.22, de 28 de janeiro
de 2022, Sicnet: 48513.002383/2022-00.
14 Memorando nº 083/2022–SFG/ANEEL, de 31 de março de 2022, Sicnet: 48532.001458/2022-00.
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12. Trata-se do Recurso interposto pela Sigma Energia S.A. em face do AI 010/2021-SFG que
aplicou penalidade de multa no valor de R$ 217.211,70 por descumprimento (i) do art. 8º da REN 696/15,
(ii) do art. 18 da REN 696/15, e (iii) do art. 17 da Lei nº 2.334/2010, lei de segurança de barragens, na PCH
Serra das Agulhas.
13. As duas primeiras não conformidades foram notificadas à Sigma Energia S.A. por meio do
TN 112/2019-SFG e a última por meio do TN 065/2020-SFG.
14. Na primeira Não Conformidade (N.1) do TN 112/2019-SFG foi constatado pela SFG que a
inspeção de segurança regular ou especial não atendiam aos requisitos mínimos regulamentares exigidos.
15. Algumas constatações da SFG na N.1 do TN 112/2019-SFG: (i) ausência de assinaturas dos
representantes legais no Relatório de Inspeção de Segurança Regular (RISR), (ii) ausência de assinatura do
consultor responsável pela inspeção que deu origem ao RISR, (iii) afogamento do medidor de vazão a
jusante que compromete a fidelidade das equações de interpretação da vazão medida, (iv) anomalias que
se repetem em relação a inspeção de segurança anterior, (v) resultado do monitoramento das trincas no
concreto e das infiltrações que não constam do RISR, (vi) quantidade de problemas encontrados no
concreto do vertedouro e da construção do dreno na fundação da barragem da margem direita que
demandam a avaliação do nível de segurança da usina, e (vi) discrepância no valor da área do reservatório
no nível máximo normal em diferentes documentos.
16. Na segunda Não Conformidade (N.2) do TN 112/2019-SFG foi verificado pela SFG a gestão
inadequada da manutenção dos componentes da usina que comprometem a segurança do barramento
da usina.
17. Algumas constatações da SFG na N.2 do TN 112/2019-SFG: (i) estrutura do vertedouro com
falhas no concreto e o processo utilizado pela construtora para as correções não apresentou resultado
satisfatório, inclusive algumas fissuras têm grande abertura que podem permitir a entrada de água e
consequente corrosão das armaduras de aço, (ii) na superfície interna do vertedouro havia cavidades no
concreto que poderiam ser decorrentes de falhas no processo de concretagem, e (iii) a calha do
vertedouro o concreto apresentava desgaste superficial, que, pelo tempo de vida útil, indica uma baixa
resistência mecânica do concreto.
18. Além dos três itens descritos há mais treze analisados pela SFG que levam a conclusão de
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uma gestão inadequada da manutenção da estrutura da PCH Serra das Agulhas, comprometendo a
segurança do barramento do empreendimento.
19. Para as N.1 e N.2 do TN 112/2019-SFG o AI 010/2021-SFG aplicou a penalidade de R$
84.820,00, que corresponde ao percentual de 0,3994% da receita do empreendimento.
20. Na terceira não conformidade, constante do TN 065/2020-SFG, a SFG verificou que a Sigma
Energia S.A. não proveu os recursos necessários à garantia da segurança da barragem da PCH.
21. Na constatação da N.1 do TN 065/2020-SFG, a SFG verificou a ocorrência de três eventos
de cheias associadas a períodos de recorrência superiores a 500 anos em 30 meses, sendo que em 6 de
m3/s,
fevereiro de 2018 uma vazão de 500 maior do que a cheia decamilenar, passou pelo barramento da
PCH Serra das Agulhas, o que sugere que o vetor de vazões instantâneas máximas instantânea utilizado
nos estudos de cheias do projeto básico não era representativo do regime hidrológico do rio.
22. Para a N.1 constante do TN 065/2020-SFG, o AI 010/2021-SFG aplicou a penalidade de R$
132.391,70, que corresponde ao percentual de 0,6233% da receita do empreendimento.
23. A Tabela 1 apresenta os valores das multas aplicadas em cada TN.
Descrição Valor da multa
N.1 e N.2 do TN 112/2019-SFG R$ 84.820,00
N.1 do TN 065/2020-SFG R$ 132.391,70
Total R$ 217.211,69
24. A Sigma Energia S.A., no Recurso Administrativo, requer o arquivamento do AI 010/2021SFG e, subsidiariamente, a conversão da penalidade de multa em advertência.
25. Alega a empresa, de forma resumida, (i) nulidade do processo, (ii) que grande parte das
constatações verificadas pela equipe da SFG referente a anomalias não comprometem a segurança da
barragem da PCH Serra das Agulhas, sendo decorrentes de determinações por parte da ANEEL que
extrapolam as determinações feitas no RISR, e (iii) que os TNs e o AI 010/2021-SFG não apuram a conduta
da empresa sob o panorama da obrigação expressa e não esclarecem como a Sigma Energia S.A. ofendeu
procedimento previsto na Lei de Segurança de Barragens.
26. Avalio a seguir cada tópico das alegações da Sigma Energia S.A., iniciando pelo pedido de
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nulidade do processo.
27. A Sigma Energia S.A requer a nulidade do processo administrativo em função do disposto
no art. 27 da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019 (REN 846/19) que determina que a
decisão sobre a imposição de penalidades deve ocorrer no prazo de até 45 dias após a manifestação do
agente.
REN 846/19
Art. 27 A decisão acerca da imposição das penalidades de que tratam os incisos I a VI do art. 5º será
proferida pelo Superintendente responsável pela ação fiscalizadora no prazo de quarenta e cinco dias,
contado do recebimento da respectiva manifestação ou da fruição do prazo de que trata o art. 26. [...] (grifos
adicionados)
28. A SFG não se pronunciou no prazo de 45 dias previsto na norma. Contudo, conforme consta
na análise do recurso realizada pela SFG, este prazo definido na REN 846/19 é impróprio. Inclusive a ANEEL
já se pronunciou sobre o tema na Súmula nº 12, aprovada pela Portaria ANEEL nº 1.399, de 8 de dezembro
de 2009.
Art. 1° Aprovar a criação da Súmula n° 012/2009-ANEEL, que trata do prazo impróprio para
deliberação dos processos administrativos punitivos, nos seguintes termos:
"O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo 20, caput, da Resolução Normativa n°
63, de 12 de maio de 2004, é impróprio e sua inobservância não acarreta, por si só, nulidade do processo
administrativo punitivo". (grifos adicionados)
29. Apesar da Súmula nº 12 fazer referência a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de
2004 (REN 63/14), o mesmo fundamento se aplica para a REN 846/19, que sucedeu a REN 63/14.
30. Portanto, concluo que não há elementos para a nulidade do processo.
31. Passo a análise das alegações da empresa de que grande parte das constatações verificadas
pela SFG referente a anomalias não comprometem a segurança da barragem da PCH Serra das Agulhas,
que as determinações da ANEEL que extrapolam as determinações constantes no RISR e que os TNs e o
AI 010/2021-SFG não apuram a conduta sob o panorama da obrigação expressa e não esclarecem como
a empresa ofendeu a lei de segurança de barragens.
32. A Sigma Energia S.A argui que o parágrafo único do art. 8º da REN 696/15 define que "o
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empreendedor deverá cumprir as recomendações contidas nos relatórios de inspeção e revisão periódica
de segurança", ficando assim, segundo a empresa, vinculada as determinações do relatório em questão.
Acrescenta que o § 4º, art. 9º, da Lei nº 12.334/2010, que trata de segurança de barragens, determina
que "o órgão fiscalizador deverá estabelecer prazo para que o empreendedor cumpra as ações previstas
nos relatórios de inspeção de segurança". Desta forma, conclui a Sigma Energia S.A, que o empreendedor
está subordinado ao que é recomendado no RISR. Finaliza argumentando que os problemas verificados
pela SFG não configuram indícios de comprometimento da barragem da PCH.
33. Com todo respeito, tenho avaliação diferente da empresa. O fato da REN 696/15 dispor
que o empreendedor deva cumprir as recomendações do RISR de forma alguma o afasta do cumprimento
de outros tópicos relevantes também constante do RISR. Em outras palavras, as medidas constantes no
RISR, descritas ou não na recomendação, não afastam a responsabilidade do empreendedor de se atentar
e efetivar aos achados do RISR para resguardar a segurança da barragem do empreendimento.
34. Portanto, não cabe a interpretação que a Sigma Energia S.A está subordinada ao
recomendado no RISR. A Sigma Energia S.A é responsável pela segurança da barragem da PCH Serra das
Agulhas e o cumprimento das ações recomendadas no RISR é somente parte das intervenções que a
empresa deve fazer para resguardar a segurança da barragem e não o todo.
35. Como bem observado pela SFG na análise do Recurso em face do AI 010/2021-SFG, apesar
de o diagnóstico do nível de segurança ser de responsabilidade exclusiva da Sigma Energia S.A., a
contestação da avaliação técnica do empreendedor pode ser realizada pela fiscalização da ANEEL. Cabe a
empresa, a partir de tal avaliação, apresentar elementos técnicos que demonstrem eventual falha nas
indicações do órgão fiscalizador.
36. Contudo, não foi o caso desse processo. Mesmo após oportunizado a empresa
manifestação das contestações, a SFG, em análise detalhada de cada item, não encontrou elementos que
a fizessem desconsiderar seus achados na fiscalização.
37. Na N.1 do TN 112/2019-SFG foi constatado que a inspeção de segurança regular ou especial
não atendem aos requisitos mínimos regulamentares exigidos. Em exame dos autos do processo, julgo
procedente as análises apresentadas pela SFG.
38. Na N.1 do TN 112/2019-SFG, em relação a avaliação de anomalias, muito embora a Sigma
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Energia S.A. demonstre que os pontos de atenção estavam no RISR, a empresa não apresentou o
cronograma para a resolução dos problemas identificados. Grande parte dos problemas somente foram
corrigidos após o galgamento da barragem da PCH. A empresa não foi diligente em cumprir a
determinação da ANEEL para apresentar cronograma atualizado para solução dos problemas antes desse
evento.
39. A mesma conclusão chego em relação ao monitoramento das trincas no concreto e das
infiltrações. A empresa informou que iria incluir as análises presentes nos relatórios de inspeção semanal,
realizados para monitorar as trincas, no próximo RISR, com prazo até outubro de 2020. O tratamento das
trincas ocorreu por ocasião das obras de recuperação da barragem, sinistrada em janeiro de 2020.
40. Ainda na N.1 do TN 112/2019-SFG, foi determinado a Sigma Energia S.A. que reavaliasse o
nível de segurança da barragem, com base principalmente nos problemas encontrados no concreto do
vertedouro e da construção do dreno na fundação da barragem na margem direita. Contudo, a empresa
informou que a construção não apresentava nenhum indicativo de mau funcionamento ou demanda por
intervenção, não acatando a determinação da SFG de reavaliar o nível de segurança da barragem.
41. Em outras palavras, a empresa afirmou que o nível de segurança da barragem não precisava
ser reavaliado. Simplesmente indicou que não caberia a reavaliação determinada pela ANEEL sem
apresentar documentação técnica suficiente para afastar a referida determinação.
42. Em relação a N.2 do TN 112/2019-SFG, em que foi constatada gestão inadequada da
manutenção e operação dos equipamentos e componentes da usina, comprometendo a segurança do
barramento do empreendimento, também entendo procedente a avaliação realizada pela SFG.
43. Ainda que a Sigma Energia S.A. tenha informado em sua manifestação que realizaria o
monitoramento das fissuras ao longo de toda a borda vertente e paredes internas e externas do
vertedouro, causadas pela retração do concreto e as cavidades no concreto na superfície interna do
vertedouro, a não conformidade referente à existência de problemas na parede do vertedouro estava
configurada e não foi contestada pela empresa.
44. Registra-se que não houve tempo para a realização deste monitoramento, pois logo em
seguida houve o rompimento da barragem.
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45. Em relação ao desgaste superficial no concreto da calha do vertedouro, a empresa
justificou que, pelo monitoramento visual, não se observava evolução da condição de desgaste e não
apresentou cronograma para resolução do problema identificado. Contudo, concordo com a SFG que esse
desgaste demandaria uma análise mais aprofundada pela empresa, para avaliar melhor a situação e dar
encaminhamento ao problema.
46. Sobre a constatação da SFG referente à inclinação e espessura variável na camada de
concreto da parede do vertedouro, a empresa informou que a ocorrência não apresentava risco estrutural
e não apresentou o cronograma determinado pela ANEEL. Portanto, entendo como mais um
descumprimento.
47. Em relação a impossibilidade de fazer inspeção nos medidores de vazão instalados, devido
à falta de segurança para o acesso ao local, a empresa esclareceu que após as obras de recuperação da
barragem, os medidores foram inativados e novos instrumentos instalados, os quais tem acesso por meio
de escadas tipo marinheiro. Entretanto, apesar de sanado o problema, a não conformidade restou
configurada.
48. Referente à desagregação na crista da barragem, bem como as fissuras originadas pela
retração de concreto, a empresa informou que foi realizado o reparo do ponto de concreto desagregado.
Porém, quanto às fissuras observadas na mureta da crista, informou que provavelmente possuem origem
térmica ou na retração do concreto durante o processo de cura do material e não encaminharam prazo
para resolução de tal problema. Desta forma, também está configurada a não conformidade.
49. Também foram considerados como não atendidos pela SFG, após a manifestação da
empresa, e com o que eu concordo, a ausência de envio de cronograma para reparo ou avaliação
referente à presença de grande quantidade de pedrisco no piso da crista e nas bermas advindo de
desagregação do concreto projetado, que poderia indicar a baixa resistência mecânica do concreto e um
processo de cura não adequado; a readequação da entrada para acesso a entrada no túnel para a inspeção
do tampão de concreto, junto à transição para o conduto forçado, devido à presença de água no piso,
cujo vazamento já havia sido constatado em 2017; a ausência de estratégias para resolver a vedação de
infiltrações provenientes da válvula dispersora; e não apresentação de registros de treinamento técnico
específico de segurança de barragem pelos responsáveis.
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50. Em relação a N.1 do TN 065/2020-SFG, em que foi constatado descumprimento de
disposição da lei de segurança de barragem, também entendo procedente as análises apresentadas pela
SFG.
51. Neste tópico, a Sigma Energia S.A. justifica que as vazões médias diárias, veiculadas no
Hidroweb15 e rotuladas como consistidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA),
para a estação fluviométrica PCH Serra das Agulhas Jusante (41781950) não são acuradas devido a
invalidade de sua curva-chave para cotas elevadas, tendo inclusive oficiado a ANA sobre essa questão.
Segundo a empresa, todas as medições de vazão realizadas até o ano de 2019 estavam abaixo do nível
visto em 2020. Argui ainda a empresa sobre a ausência de vínculo entre a N.1 do TN 065/2020-SFG e o
art. 17 da lei de segurança de barragens que estabelece a obrigação do responsável de "prover recursos
necessários a segurança de barragem".
52. Na minha avaliação não há como desvincular as vazões utilizadas no projeto da PCH Serra
das Agulhas, das vazões observadas desde que a usina iniciou sua operação comercial, em 21 de abril de
201716, e do rompimento da barragem da PCH.
53. A SFG mostra a ocorrência de 3 eventos de cheias associadas a períodos de recorrência
superiores a 500 anos em 30 meses, sendo que em 6 de fevereiro de 2018 uma vazão de 500 m3/s, maior
do que a cheia decamilenar, passou pelo barramento da PCH Serra das Agulhas.
54. Trata-se de um empreendimento com poucos anos de operação e nesses poucos anos já
foi observado em várias oportunidades vazões muito superiores às de projeto, inclusive vazão cujo tempo
de recorrência é de 10.000 anos. Isso quer dizer que esse valor de vazão deveria ser igualado ou superado
em 10 milênios.
55. Desta forma, não tenho como discordar da SFG que as observações reais no rio Pardo
Pequeno sugerem que antes do evento de ruptura a Sigma Energia S.A. e a projetista da central possuíam
indícios de que o vetor de vazões máximas instantânea utilizado nos estudos de cheias do projeto básico
15 HidroWeb é uma ferramenta integrante do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) e oferece o
acesso ao banco de dados que contém todas as informações coletadas pela Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN), reunindo
dados de níveis fluviais, vazões, chuvas, climatologia, qualidade da água e sedimentos.
16 Despacho nº 1.110, de 20 de abril de 2017, disponível em
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não era representativo do seu regime hidrológico.
56. Por último, trato do pedido de conversão da penalidade de multa em advertência.
57. Na minha avaliação tal conversão não é possível, pois as infrações cometidas pela Sigma
Energia S.A. não são de pequeno potencial ofensivo. Segurança de barragem é tópico grave, delicado e
sério. Não por outro motivo recebeu tratamento em lei. Recentes ocorrências em barragens não
vinculadas ao setor elétrico mostram que as consequências do rompimento de instalações desse porte
vão desde impactos ambientais graves a perdas de vidas humanas. Por isso, os responsáveis pela
barragem devem garantir a observância de padrões de segurança para prevenção e redução da
possibilidade de acidente ou desastre.
58. Desta forma, diferente do alegado pela empresa, avalio que as constatações verificadas
pela SFG possuem vínculo com a segurança da barragem da PCH Serra das Agulhas, que as determinações
da ANEEL foram realizadas dentro de sua competência legal de instituição fiscalizadora e o AI 010/2021SFG apurou corretamente a conduta da Sigma Energia S.A. referente a lei de segurança de barragens.
59. Posto isso, após análise de todos os argumentos apresentados pela Sigma Energia S.A.,
entendo que a penalidade aplicada por meio AI 010/2021-SFG está correta, fundamentada, norteada pelo
princípio da razoabilidade e atende todos os requisitos legais, não merecendo, portanto, reforma.
III – DIREITO
60. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 2º e inciso
XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999; art. 17, inciso I, da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, inciso XIV do art. 4º do Anexo do
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; art. 6º, incisos XIV e XVIII e arts. 14 e 15 da Resolução
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; art. 8º e 18 da Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro
de 2015; art. 12, inciso V da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019 e Portaria ANEEL nº
1.399, de 8 de dezembro de 2009.
IV – DISPOSITIVO
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61. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.000525/2021-73, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Sigma Energia S.A.
em face do Auto de Infração nº 010/2021-SFG, de 26 de fevereiro de 2021, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 217.211,70
por descumprimento de normativos referente a segurança de barragem na Pequena Central Hidrelétrica
Serra das Agulhas.
Brasília, 26 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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