REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11906/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Alupar Investimento S.A para UFV Pitombeira S.A, a autorização para exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Pitombeira, no município de Aracati, (CE).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002646/2015-10.
INTERESSADA: Alupar Investimento S.A. e UFV Pitombeira S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Transferência da autorização da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Pitombeira, atualmente
detida pela Alupar Investimento S.A., em favor da UFV Pitombeira S.A.
I. RELATÓRIO
1. Em 24 de novembro de 2020, a UFV Pitombeira foi outorgada à Alupar Investimento S.A.,
por meio da Resolução Autorizativa nº 9.471, de 24 de novembro de 2020, com 47.250 kW de potência
instalada e localizada no município de Aracati, estado do Ceará.
2. Em 26 de outubro de 2021 1, a Alupar Investimento S.A. solicitou a transferência da
autorização da UFV Pitombeira e, em 12 de maio de 2022, complementou a documentação.
2,
3. Em 12 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 394 a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o pedido da Interessada.
4. Em 16 de maio de 2022, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do requerimento administrativo da Alupar Investimento S.A. de
transferência da titularidade da autorização da UFV Pitombeira para a UFV Pitombeira S.A. Essa usina foi
outorgada sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE e não comercializou energia
no Ambiente de Contratação Regulada – ACR.
1
48513.029983/2021-00 e 48513.013357/2022-00
2 48524.006601/2022-00

6. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que as Interessadas atenderam
aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, necessários a transferência da
titularidade da autorização da UFV Pitombeira.
7. Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG confirmou que não
foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária, nos sistemas da ANEEL3, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União4.
8. De acordo com a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, a UFV
Pitombeira está classificada como de viabilidade média, ou seja, sua implantação não foi iniciada e o
cronograma de obras está normal em relação ao descrito na respectiva resolução autorizativa.
9. Por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção independente de
energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL, o caso em questão amolda-se ao
Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/ AGU5, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL
– PF, acerca da transferência de titularidade da autorização de centrais geradoras.
10. Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da Resolução
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
11. Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pelas
Requerentes estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável
da SCG, encaminha-se deliberação do sentido de dar provimento ao requerimento de transferência de
titularidade da UFV Pitombeira.
III. DIREITO
3 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
4 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade
5 SIC nº 48516.001846/2015-00.

12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002646/2015-10, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que autoriza a transferência da
titularidade da autorização da UFV Pitombeira para a UFV Pitombeira S.A.
Brasília, 24 de maio de 2022
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor