DSP - DESPACHO 2355/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005191/2000-92.
INTERESSADO: Hidrotérmica S.A.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
ASSUNTO: Recomposição do prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica Primavera do Rio Turvo,
outorgada à Hidrotérmica S.A. por meio da Resolução Autorizativa 270, de 21/06/2004, localizada nos
municípios de Ipê e de Protásio Alves, no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A PCH Primavera do Rio Turvo está outorgada à Hidrotérmica S.A. (Hidrotérmica) desde
21/06/2004, pelo prazo de 30 anos, a contar da data de publicação da Resolução Autorizativa (REA)
270/2004.
2. Em 22/12/2015, a Hidrotérmica apresentou pleito de recomposição do prazo original da
outorga tendo como fundamento a Resolução Normativa (REN) 680, de 15/9/2015, que estabelece as
condições e procedimentos para a recomposição do prazo de outorga de Pequenas Centrais Hidrelétricas
que se encontram com obras não iniciadas e que tiveram o licenciamento ambiental suspenso por ato do
Poder Público.
3. Por meio da Nota Técnica 600/2016-SCG/ANEEL, de 24/08/2016, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) fez a análise do assunto e recomendou não dar provimento
ao pleito.
4. Em 29/08/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Antes de adentrar na análise do mérito propriamente dito, considero importante salientar que
a REA 270/2004, que autorizou a implantação desse empreendimento, chegou a ser revogada por meio da
Resolução Autorizativa 4.440/2013. Posteriormente, os efeitos da REA 270/2004 foi restabelecido, mediante a
REA 4.649/2014, tendo como requisito o aporte de Garantia de Fiel Cumprimento, nos termos do regramento
vigente. Passo então a análise:
7. A Requerente sustenta que a demora na emissão do licenciamento ambiental da PCH
Primavera do Rio Turvo é de inteira responsabilidade da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique
Luiz Roessler (Fepam). De forma a comprovar sua afirmação, a Hidrotérmica apresentou, em síntese, o

histórico de trâmite documental junto ao órgão ambiental, carta enviada pela Fepam e notícias de jornal
relatando a demora do órgão ambiental para emitir licenciamentos.
8. Conforme ressaltou a SCG, a REN 680/2015 traz as seguintes condicionantes para que a
recomposição do prazo de outorga seja reconhecida pela ANEEL: (i) empreendimento tenha sido outorgada
sob a égide da REN 395/1998; (ii) não tenha iniciado as obras de implantação da usina; (iii) o licenciamento
ambiental tenha sido suspenso por ato do poder público; (iv) a recomposição do prazo tenha sido requerida à
ANEEL até 24/12/2015; e (v) comprovação de aporte de Garantia de Fiel Cumprimento nos termos da
Resolução Normativa 343/2008.
9. Com relação ao primeiro critério, verifica-se dos autos que a outorga foi emitida no ano de
2004, sob a égide da REN 395/1998. Em relação ao segundo critério, observa-se do Relatório de
Acompanhamento das Pequenas Centrais Hidrelétricas, emitido em julho de 2016, elaborado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), que as obras da PCH Primavera do Rio
Turvo não foram iniciadas. Observa-se também que a empresa protocolou seu pedido na ANEEL
tempestivamente, em 22/12/2015, atendendo assim ao quarto critério, e que aportou Garantia de Fiel
Cumprimento, na modalidade de Seguro Garantia, no valor de R$ 6 milhões, atendendo ao quinto critério.
10. No entanto, no que diz respeito ao terceiro critério (licenciamento ambiental suspenso por ato
do poder público), a SCG constatou que, embora demorado e rigoroso, o processo de licenciamento
ambiental tem evoluído em ritmo constante desde então, e que em momento algum a Fepam suspendeu suas
atividades de emissão de licença ambiental, conforme prevê a REN 680/2015. A propósito, vale salientar que
o pedido de emissão de Licença Prévia foi protocolado no órgão ambiental somente em 20/4/2009, cerca de
cinco anos após a emissão da outorga.
11. A Hidrotérmica informou ter realizado treze interações com o órgão ambiental e estima que a
emissão da Licença Prévia ocorrerá até o primeiro trimestre de 2017, mas não explicitou em seu pedido,
conforme observou a SCG, por qual prazo que sua outorga deveria ser recomposta.
12. Sobre os argumentos trazidos pela Requerente, merece ser endossado o entendimento da
SCG de que o lapso de tempo levado pela Administração Pública para analisar o pedido de licenciamento
ambiental, respondendo os questionamentos apresentados pelo empreendedor e solicitando novos estudos
para subsidiar a decisão daquele órgão não deve ser reconhecido, inclusive, como excludente de
responsabilidade do empreendedor pelo atraso no início das obras da usina, pois não se trata de fato
imprevisível ou extraordinário. No ponto, vale lembrar que na condição de Produtor Independente de Energia
a implantação da usina corre por conta e risco do empreendedor (art. 11 da Lei 9.074/1995).
13. Assim, não tendo sido atendidas todas as condições estabelecidas na REN 680/2015, haja
vista que não restou configurada suspensão do processo de licenciamento ambiental por ato do poder
público, o pleito de recomposição do prazo de outorga referente à PCH Primavera do Rio Turvo não deve ser
deferido, tal como recomendado pela SCG.
III – DIREITO
14. A presente análise foi realizada com observância da Lei 9.074/1995 e da Resolução
Normativa 680/2015.
IV - DISPOSITIVO

15. Do exposto, e considerando o que consta do Processo 48500.005191/2000-92, voto por
indeferir o pleito da Hidrotérmica S.A. para recomposição do prazo de outorga da PCH Primavera do Rio
Turvo, objeto da Resolução Autorizativa 270, de 21/06/2004, tendo como fundamento a Resolução Normativa
680, de 15/9/2015.
Brasília, 6 de setembro de 2016
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor