DSP - DESPACHO 3023/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do Pedido de Reconsideração interposto pela Centro Norte EnergiaS.A - CNE, contra o Despacho ANEEL 2.238 de 23.08.2016, que revogou a homologação e a adjudicação da recorrente no Leilão ANEEL 006 de 2014.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002119/2014-16
INTERESSADO: Centro Norte Energia S.A. - CNE
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DADIRETORIA - ASD
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Centro Norte Energia
S.A. – CNE, em face do Despacho 2.238/2016, que revogou a homologação e a adjudicação da Recorrente no
Leilão 6/2014-ANEEL.
I. RELATÓRIO
1. Em 6/2/2015, na 3ª Reunião Pública Extraordinária, esta Diretoria Colegiada, unanimemente,
homologou parcialmente e adjudicou o objeto do Leilão 6/2014-ANEEL, denominado Leilão A-5 de 2014, para
início de suprimento em 1º de janeiro de 2019, pela Centro Norte Energia S.A. – CNE, titular do empreendimento
UTE CNE, com potência a instalar de 105 MW, dentre outras. A decisão foi consubstanciada no Aviso de
Homologação e Adjudicação, publicado em 9/2/20151.
2. Após sucessivos pedidos de prorrogação do prazo para apresentar a Garantia de Fiel
Cumprimento, todos concedidos pela CEL e descumpridos pela Centro Norte Energia S.A. - CNE, a ANEEL
publicou o Despacho 1.415, de 31/5/20162. Nesse Despacho, a Diretoria da ANEEL negou provimento ao
requerimento administrativo apresentado pela CNE, manteve a decisão de não aceitar a minuta de apólice de
seguro-garantia apresentada pela Requerente e determinou a execução da correspondente garantia de
participação aportada, de acordo com a Nota Técnica 13/2016-SEL/ANEEL, de 16/5/2016.
3. Em 15/6/2016, em atendimento ao Despacho 1.415/2016, a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE3, na condição de gestora das garantias dos leilões, conforme orientações da CEL,
executou a garantia, revertendo-a em favor da Conta de Energia de Reserva – CONER.
4. Inconformada com a decisão, a CNE interpôs Pedido de Reconsideração, ao qual esta Diretoria
Colegiada, unanimemente, negou provimento, nos termos do Despacho 1.898, de 19/7/20164.
5. Por intermédio da Nota Técnica 26/2016-SEL/ANEEL, de 15/8/2016, a CEL analisou o
processo e submeteu à Diretoria Colegiada recomendação de revogar parcialmente a homologação e a
adjudicação do Leilão 6/2014-ANEEL, especificamente no que se refere à licitante Centro Norte Energia S.A. -
1 Ver o DOU de 9/2/2015, Seção 1, p. 126.
Ver o DOU de 7/6/2016, Seção 1, p. 36.
2
3 Carta CT – CCEE – 1442/2016.
4 Ver o DOU de 22/7/2016-, Seção 1, p. 168.

CNE, bem como de que seja determinada a abertura de processo administrativo para aplicar às licitantes às
penalidades previstas no item 16.1 do Edital.
6. Em 31/8/2016, a ANEEL publicou o Despacho 2.238, de 23/8/2016, revogando a homologação
e a adjudicação da Centro Norte Energia S.A. - CNE, titular do empreendimento UTE CNE, da Comodoro
Energética S.A., titular do empreendimento PCH Comodoro, e da Presente de Deus Energética S.A., titular do
empreendimento PCH Presente de Deus.
7. Em 9/6/2016, a CNE apresentou Pedido de Reconsideração contra o Despacho 2.238/2016,
questionando a decisão da ANEEL com efeito suspensivo.
8. Em 26/9/2016, por meio do Despacho 2.567/2016, o Diretor Geral negou efeito suspensivo ao
pedido de reconsideração interposto pela Centro Norte Energia S/A, em face do Despacho 2.238/2016, por não
se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
9. Em 3/10/2016, fui sorteado Diretor Relator.
10. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de o Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Centro Norte Energia S.A. – CNE, em face do Despacho 2.238/2016, que revogou a homologação e a
adjudicação da Recorrente no Leilão 6/2014-ANEEL
II.1 Da Tempestividade
12. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela CNE preenche os pressupostos de
admissibilidade. O Despacho 2.238, de 23/8/2016, foi publicado em 31/8/2016 (quarta-feira), e o Recurso foi
recebido pela ANEEL em 9/9/2016 (sexta-feira). Portanto, dentro do prazo de dez dias previsto REN 063/2004.
II.2 Do Mérito
13. Nos termos do item 13.1 do Edital do Leilão 6/2014-ANEEL, as vendedoras que negociarem
energia no Leilão deveriam recolher a Garantia de Fiel Cumprimento junto ao agente custodiante (CCEE) no
prazo de até 30 dias corridos após a publicação do Aviso de Adjudicação e Homologação.
14. Registra-se que, consoante o item 13.3 do Edital, o aporte da Garantia de Fiel Cumprimento é
condição indispensável para emitir a autorização, para implantar e explorar os empreendimentos vencedores e
para subsequentemente assinar o Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR
decorrente do Leilão 6/2014-ANEEL.

15. Em seu Recurso Administrativo, a CNE apresentou os seguintes argumentos:
a) a Empresa apresentou minuta da Garantia de Fiel Cumprimento, cumprindo o Edital
do Leilão 6/2014. Também argumentou que, ao recusar à apólice, a ANEEL está
exigindo cobertura maior do que a previsão no Edital, visto que tal apólice atende a
todos os requisitos da Circular SUSEP 47/2013, e está inscrita como seguro garantia
para todos os fins legais.
b) mantida a decisão da ANEEL, a Administração não garantirá a proposta mais vantajosa
para o consumidor, em prejuízo da modicidade tarifária.
16. Em relação ao item "a", a CEL afirmou, por meio de Nota Técnica5, que a CNE apresentou
minuta de Garantia de Fiel Cumprimento, sem atender às condições estabelecidas no Edital do Leilão 6/2014ANEEL.
17. Para a CNE, a ANEEL estaria exigindo cobertura maior do que a previsão no Edital, visto que
tal apólice atendeu a todos os requisitos da Circular SUSEP 47/2013, e estaria inscrita como seguro garantia
para todos os fins legais.
18. Sobre esse argumento, na minuta de apólice de seguro-garantia emitida pela ARGO SEGURO,
a CEL verificou que, no item 1.3 das Condições Particulares, constavam excludentes de responsabilidade, em
desacordo com o estabelecido no item 13.7 do Edital 06/2014. Verificou também alterações das condições
gerais e especiais em desacordo com os termos do Edital.
19. A CNE afirma que "o Edital e demais documentos vinculados não indicam que o seguro garantia
não poderá conter cláusulas de excludentes de quaisquer responsabilidades contidas pelo tomador que não
sejam aquelas específicas das responsabilidades contraídas pelo tomador em decorrência de sua participação
no Leilão".
20. Como visto, não procede a alegação pois o Edital é bastante explícito no seu item 13.7, quando
determina que a "Garantia de Fiel Cumprimento não poderá conter cláusula excludente de quaisquer
responsabilidades contraídas pelo tomador em decorrência de sua participação neste Leilão".
21. Aduz ainda a CNE que a Circular da SUSEP 477, de 30/9/2013, permite a alteração das
condições gerais. Contudo, permitir a alteração das condições gerais não implica que a ANEEL deva aceitar as
alterações propostas pela CNE em desconformidade com o Edital.
22. A CEL entende que não são admissíveis as Condições Particulares estabelecidas no item 1.3
da minuta de apólice da ARGO, que encerram excludentes de responsabilidade não permitidas pelo Edital,
além de Condições Especiais que podem comprometer a viabilidade da execução, em eventual necessidade,
a exemplo da previsão de prescrição da apólice em situações de alterações no projeto que serviu de base para
a aceitação do risco pela seguradora.
23. Ora, é de conhecimento amplo que o projeto habilitado tecnicamente pela EPE, cuja energia
foi negociada no Leilão, após receber a outorga, poderá ser alterado, mediante análise da ANEEL e autorização
5
Nota Técnica 13/2016-CEL/ANEEL, de 16/5/2016.

do MME. Alterações técnicas que não impliquem modificação do cronograma de implantação, não são
submetidos à avaliação da seguradora.
24. Aceitar a hipótese de prescrição prevista na apólice apresentada poderá ensejar
impossibilidade de execução da garantia, caso esta seja necessária, na ocorrência de alteração técnica do
projeto habilitado tecnicamente pela EPE para fins de participação no Leilão.
25. De outro lado, ao analisar a minuta de apólice, a CEL não questionou a sua aprovação pela
SUSEP, mas apenas constatou que a apólice não estava em conformidade com o Edital do Leilão 06/2014,
razão por que se aplica, ao caso, a jurisprudência do STJ citada pela própria Requerente:
"A Administração Pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as
condições editalícias, tendo em vista o princípio da vinculação do instrumento
convocatório (Lei 8.666/93, art. 41 (Res 797.179/MT, 1ª T., rel. Min. Denise
Arruda, j. em 19.10.2006, DJ de 07.11.2006)"
26. Ainda com relação à previsão, constante do item 2 das Condições Particulares, de extinção da
apólice caso a alteração do cronograma de implantação do empreendimento não seja anuída pela Seguradora,
cabe ressaltar que é possível a alteração de cronograma em marcos intermediários, que não afetem o início da
operação comercial. Nessas situações, a ANEEL não determina ao Tomador a anuência da Seguradora, sendo
esta solicitada apenas se for alterado o marco de início da operação comercial.
27. Em relação ao item "b", a CNE argumenta que, mantida a decisão da ANEEL, a Administração
não garantiria a proposta mais vantajosa para o consumidor, em prejuízo à modicidade tarifária.
28. Sobre esse ponto, o item 12.5 do Edital 6/2014 estabelece que no caso de revogação ou
anulação da Adjudicação de VENDEDORA, a ANEEL poderá, mediante a conveniência do interesse público,
convidar outras VENDEDORAS (desclassificadas), sucessivamente e segundo a ordem crescente dos valores
dos LANCES ofertados no LEILÃO, independentemente das cominações previstas neste Edital e na legislação.
29. Como apontado pela CEL, na Nota Técnica 26/2016, no caso do Leilão 6/2014-ANEEL, todas
as licitantes foram classificadas, razão pela qual não há outras proponentes a serem convidadas para
homologação e adjudicação.
30. Nesse sentido, ainda que houvesse outro proponente classificado em segundo lugar, não seria
oportuno e conveniente para a Administração a contratação dessa energia, considerando o atual quadro de
sobrecontratação das distribuidoras de energia elétrica, as quais são as compradoras desse Leilão. Essa
situação de hoje tem reflexos no mercado de 2019, ano de entrega do produto. Portanto, a não contratação
dessa energia pode ser ajustada nos próximos anos. Dessa forma, não se pode afirmar que o cancelamento
dessa contratação se daria em desfavor da modicidade tarifária.
31. Portanto, os argumentos apresentados pela Recorrente não são procedentes, o que enseja
negar provimento ao Pedido de Reconsideração
III. DIREITO

32. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) Lei 8.666/1993;
ii) Lei 9.074/1995; iii) Lei 9.427/1996; iv) Edital do Leilão 6/2014-ANEEL; v) Resolução Normativa 273/2007.
IV. DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.002119/2014-16, voto por conhecer do
Pedido de Reconsideração interposto pela Centro Norte Energia S.A. – CNE, contra o Despacho 2.238/2016,
de 23/8/2016, que revogou a homologação e a adjudicação da Recorrente no Leilão 6/2014-ANEEL, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 22 de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor