REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13152/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Pacto Geração e Transmissão Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Solaris VII, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Carnaubais, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.004721/2017-31, 48500.004722/2017-85, 48500.004724/2017-74,
48500.004725/2017-19, 48500.004709/2017-26, 48500.004708/2017-81, 48500.004843/2017-27,
48500.004710/2017-51, 48500.004782/2017-06, 48500.004867/2017-86, 48500.004717/2017-72,
48500.004718/2017-17, 48500.004719/2017-61, 48500.004720/2017-96, 48500.004840/2017-93,
48500.004868/2017-21, 48500.004833/2017-91, 48500.004841/2017-38, 48500.004842/2017-82,
48500.004723/2017-20.
INTERESSADO: Pacto Geração e Transmissão Ltda.
RELATOR: Diretor Alessandro D´Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: : Análise da autorização para a Pacto Geração e Transmissão Ltda. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Solaris III, Solaris IV, Solaris V, Solaris VI, Solaris VII, Solaris VIII, Solaris IX, Solaris X, Solaris
XI, Solaris XII, Solaris XIII, Solaris XIV, Solaris XV, Solaris XVI, Solaris XVII, Solaris XVIII, Solaris XIX, Solaris
XX, Solaris XXI, Solaris XXII, localizadas nos municípios de Carnaubais e Açu, no estado do Rio Grande do
Norte e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio dos
Despachos nº 3226 a 3245, de 26 de novembro de 2017 registrou o Recebimento do Requerimento de
Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Solaris III a XXII, localizadas nos municípios de
Carnaubais e Açu, no estado do Rio Grande do Norte, em favor da empresa Pacto Geração e Transmissão
Ltda.
2. Por meio da Carta 057/20211 ,de 15 de dezembro de 2021, a Interessada solicitou
autorização para implantar e explorar as UFVs Solaris III a XXII.
1 Documento Sicnet nº 48513.033968/2021-00.

3. Em 08 de outubro de 20222, foi apresentado o Termo de Declaração e outras avenças, nos
termos do Anexo I da Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022, bem como as certidões
atualizadas.
4. Em 25 de outubro de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações
e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
(SRM) e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e quanto
às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
5. Por meio da Nota Técnica nº 836/2022-SCG/ANEEL3, de 4 de novembro de 2022, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Pacto Geração e Transmissão Ltda. para
implantar e explorar as UFVs Solaris III a XXII.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 45/2022, ocorrida em 16 de novembro de 2022,
os processos foram sorteados para minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Pacto Geração e Transmissão Ltda.
para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), UFVs Solaris III a XXII,
localizadas nos municípios Carnaubais e Açu, no estado do Rio Grande do Norte.
9. As informações referentes às UFV em análise estão descritas a seguir:

UFV CEG DRO Titular do DRO
Solaris III UFV.RS.RN.037923-9.01 3.226, de 26/09/2017, c/c o Despacho nº 308, de 05/2/2019
Solaris IV UFV.RS.RN.037924-7.01 3.227, de 26/09/2017, c/c o Despacho nº 308, de 05/2/2019
Solaris V UFV.RS.RN.037925-5.01 3.228, de 26/09/2017, c/c o Despacho nº 308, de 05/2/2019
Solaris VI UFV.RS.RN.037926-3.01 3.229, de 26/09/2017, c/c o Despacho nº 308, de 05/2/2019 Pacto Geração S.A.4
Solaris VII UFV.RS.RN.037927-1.01 3.230, de 26/09/2017, c/c o Despacho nº 308, de 05/2/2019
Solaris VIII UFV.RS.RN.037928-0.01 3.231, de 26/09/2017, c/c o Despacho nº 308, de 05/2/2019
Solaris IX UFV.RS.RN.037929-8.01 3.232, de 26/09/2017, c/c o Despacho nº 308, de 05/2/2019
Documento SIcnet nº 48513.027130/2022-00.
2
3 Documento Sicnet nº 48524.011545/2022-00
4 Antiga Total Participações S.A., conforme Despacho nº 308/2019.

Solaris X UFV.RS.RN.037930-1.01 3.233, de 26/09/2017, c/c o Despacho nº 308, de 05/2/2019
Solaris XI UFV.RS.RN.037931-0.01 3.234, de 26/09/2017, c/c o Despacho nº 308, de 05/2/2019
Solaris XII UFV.RS.RN.037932-8.01 3.235, de 26/09/2017, c/c o Despacho nº 308, de 05/2/2019
Solaris XIII UFV.RS.RN.037933-6.01 3.236, de 26/09/2017, c/c o Despacho nº 308, de 05/2/2019
Solaris XIV UFV.RS.RN.037934-4.01 3.237, de 26/09/2017, c/c o Despacho nº 308, de 05/2/2019
Solaris XV UFV.RS.RN.037935-2.01 3.238, de 26/09/2017, c/c o Despacho nº 308, de 05/2/2019
Solaris XVI UFV.RS.RN.037937-9.01 3.239, de 26/09/2017, c/c o Despacho nº 308, de 05/2/2019
Solaris XVII UFV.RS.RN.037938-7.01 3.240, de 26/09/2017, c/c o Despacho nº 308, de 05/2/2019
Solaris XVIII UFV.RS.RN.037939-5.01 3.241, de 26/09/2017 c/c o Despacho nº 308, de 05/2/2019
Solaris XIX UFV.RS.RN.037940-9.01 3.242, de 26/09/2017, c/c o Despacho nº 308, de 05/2/2019
Solaris XX UFV.RS.RN.037941-7.01 3.243, de 26/09/2017, c/c o Despacho nº 308, de 05/2/2019
Solaris XXI UFV.RS.RN.037942-5.01 3.244, de 26/09/2017, c/c o Despacho nº 308, de 05/2/2019
Solaris XXII UFV.RS.RN.037943-3.01 3.245, de 26/09/2017, c/c o Despacho nº 308, de 05/2/2019
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO.
10. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8765, de 10 de março
de 2020.
11. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
12. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando
identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição,
apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de
outorga.
13. Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
5 Disponível em

[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede,
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das
instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
14. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) previamente à
celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
15. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.
16. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso."
17. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.

[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março
de 2022.
[...]
18. Destaca-se o seguinte cronograma inicialmente proposto pelos empreendedores:
Marco da usina: Solaris III a XXII Até a data
Início das obras civis das estruturas 30/09/2023
Início da montagem dos painéis fotovoltaico 31/07/2024
Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito 30/06/2024
Início da operação em teste (todas Unidade Geradora) 30/06/2026
Início da operação comercial (todas Unidade Geradora) 01/01/2027
Quadro 2 – Cronograma de implantação.
19. Verifica-se que, no cronograma proposto, a data de entrada em operação comercial da
última unidade geradora tem prazo inferior a 54 (cinquenta e quatro) meses. Aplica-se, portanto, o
disposto no art. 5º da Resolução Normativa 1.038, de 2022, conforme trecho destacado:
Art. 5º Os atos autorizativos cujos pedidos de outorga tenham sido protocolados na
ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro)
meses para entrada em operação de todas as unidades geradoras da usina, contado
da data de publicação do ato de outorga.
[...]
20. Os procedimentos e requisitos para análise dos pedidos enquadrados nesse dispositivo
foram regulamentados na Resolução Normativa 1.038, de 2022.
21. No presente caso, a documentação necessária para instrução do pedido de outorga foi
apresentada até de 2 de março de 2022, assim como, foi apresentado Termo de Declaração e Outras
Avenças, conforme Anexo I da Resolução Normativa 1.038, de 2022. Dessa forma, a autorização para o

estabelecimento da rede de interesse restrito do gerador será feita posteriormente, após apresentação
do contrato de uso da rede
22. Em relação à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de
Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Procuradoria Federal se manifestou por meio do Parecer nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, entre outros, que:
[...]
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n.
14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
23. Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a serem
cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses contado de 2 de
março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
24. Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei, tratam de ajustes da
documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do
Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei nº 14.120,
de 2021.
25. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos trecho do Parecer
supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à entrada em operação comercial
das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido:
21. Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos sejam
efetivamente implementados, proporcionando a disponibilização de energia elétrica
ao sistema no menor prazo possível. Assim, para que os citados empreendimentos
façam jus ao subsídio, terão que requer a outorga em 12 (doze) meses a contar da
publicação da lei, sendo imprescindível, ainda, entrarem em operação comercial em
48 (quarenta e oito) meses a partir da outorga. Em termos simples, se quiserem
6 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

receber o desconto, os empreendimentos terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel".
(grifos nossos)
26. Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 de
seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve estar completo,
em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020 até o prazo estabelecido na Lei. Caso o pedido
não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
27. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, contado a
partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito ou não a obtenção
do desconto.
28. Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado da
documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876/2020 antes da publicação da Lei nº
14.120/2021 têm direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por essa Lei.
29. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da Lei,
ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise do
pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga, como é o caso das
centrais geradoras ora em análise.
30. Diante desse contexto, sob o exame contido na Nota Técnica nº 836/2022, a SCG concluiu
que a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por cento) referente à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei
nº 14.120, de 1º de março de 2021, condicionado à entrada em operação de todas as unidades geradoras
no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.

31. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU7, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
32. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
registro de inadimplência8 ou de sanções9 em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária.
33. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 80410, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
34. Diante do exposto, concluo pelo deferimento dos requerimentos de autorização das UFV
que são objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.
III – DIREITO
35. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto nº 10.893, 14
de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (v) Resolução Normativa
nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (vi) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; (vii)
Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022; (viii) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de
julho de 2022; (ix) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; e (x) Resolução Normativa
1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
36. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.004721/2017-31,
48500.004722/2017-85, 48500.004724/2017-74, 48500.004725/2017-19, 48500.004709/2017-26,
48500.004708/2017-81, 48500.004843/2017-27, 48500.004710/2017-51, 48500.004782/2017-06,
7 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.
8 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.

9 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade
10 Disponível em

48500.004867/2017-86, 48500.004717/2017-72, 48500.004718/2017-17, 48500.004719/2017-61,
48500.004720/2017-96, 48500.004840/2017-93, 48500.004868/2017-21, 48500.004833/2017-91,
48500.004841/2017-38, 48500.004842/2017-82, 48500.004723/2017-20, voto pela emissão de
Resoluções Autorizativas para:
(i) AUTORIZAR a Pacto Geração e Transmissão Ltda. a implantar e explorar as UFVs Solaris
III a XXII sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, e;
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto