DSP - DESPACHO 3498/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o Plano de Transferência apresentado pela Enel Distribuição Goiás para a Equatorial Participações e Investimentos S.A, como alternativa à extinção da concessão, exclusivamente quanto à abertura de processo administrativo punitivo voltado à aplicação da penalidade de declaração de caducidade da concessão em caso de eventual descumprimento do DECi ou do FECi ou do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira e a aplicação de fiscalização com o caráter orientativo no primeiro ano 2023, após a assinatura do aditivo ao Contrato de Concessão, assegurada a aplicação de penalidades nos casos de descumprimento de determinações feitas pela Diretoria da ANEEL; e anui previamente à transferência de controle da Enel Distribuição Goiás, que passará a ser detido diretamente pela Equatorial Participações e Investimentos S.A, sendo o prazo para implementação da operação do período estabelecido, a contar da data de publicação desse despacho, e a Concessionária deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo determinado a contar da data de sua efetivação.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.498, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.007743/2022-10, decide: (i) aprovar o Plano de Transferência apresentado pela Enel Distribuição
Goiás – CNPJ nº 01.543.032/0001-04 para a Equatorial Participações e Investimentos S.A. – CNPJ nº
38.419.702/0001-87, nos termos da Subcláusula Oitava da Cláusula Décima Segunda do Quinto Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 63/2000-ANEEL, como alternativa
à extinção da concessão, observado o afastamento do art. 9º do Anexo VIII da REN nº 948, de 2021, pelo
período de 3 (três) anos (2023, 2024 e 2025), exclusivamente quanto à abertura de processo
administrativo punitivo voltado à aplicação da penalidade de declaração de caducidade da concessão em
caso de eventual descumprimento do DECi ou do FECi ou do critério de eficiência com relação à gestão
econômico-financeira e a aplicação de fiscalização com o caráter orientativo no primeiro ano (2023) após
a assinatura do aditivo ao Contrato de Concessão, assegurada a aplicação de penalidades nos casos de
descumprimento de determinações feitas pela Diretoria da ANEEL; e (ii) anuir previamente à transferência
de controle da Enel Distribuição Goiás – CNPJ nº 01.543.032/0001-04, que passará a ser detido
diretamente pela Equatorial Participações e Investimentos S.A CNPJ nº 38.419.702/0001-87, sendo o
prazo para implementação da operação de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação
desse Despacho, e a Concessionária deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no
prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.12.2022, seção 1, p. 155, v. 160, n. 231.
(Atendida, pela Celg Distribuição S.A – CELG D, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP
SFF/SCT/ANEEL 202, de 25.01.2023)