REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1001/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o Módulo 2 – Classificação das Instalações e o Módulo 5 – Acesso ao Sistema, a revisão do Módulo 1 – Glossário e do Módulo 3 – Instalações e Equipamentos das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, a revisão dos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária; e revoga as resoluções normativas listadas.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000893/2019-05, 48500.000983/2019-98 e 48500.000984/2019-32.
INTERESSADOS: Concessionárias de transmissão de energia elétrica, usuários do sistema de transmissão
e Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Consolidação da regulamentação da classificação das instalações de transmissão, com
proposta de criação do Módulo 2 – Classificação das Instalações – e consolidação e aprimoramento da
regulamentação de acesso, com a proposta de criação do Módulo 5 – Acesso ao Sistema – das Regras dos
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica.
I – RELATÓRIO
1. Em 2 de janeiro de 2018, mediante a Nota Técnica nº 001/2018-SRT/ANEEL, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) apresentou proposta de Projeto de
Consolidação e Aperfeiçoamento da Regulamentação dos Serviços de Transmissão. Essa análise foi
complementada pela Nota Técnica nº 056/2018-SRT/ANEEL, de 26 de junho de 2018, e discutida no

Pública1 013/20182, 20183.
âmbito da Consulta nº realizada no período entre 2 de julho e 16 de agosto de
2. No ano seguinte, no período de 15 de julho a 4 de setembro de 2019, a SRT realizou a
Consulta Pública nº 019/20194, para obter subsídios para a consolidação do acesso, referente aos temas:
classificação das instalações de transmissão, condições de acesso e conexão ao sistema de transmissão.
1
Antes da vigência da Lei nº 13.848 de 2019, "consulta pública" era a denominação para o instrumento simplificado pelo qual
a unidade organizacional promovia interação com a sociedade a fim de colher subsídios para discussão de tema a ser
eventualmente regulamentado. Atualmente, tal instrumento denomina-se "tomada de subsídio".
2 Disponível em
3 Conforme Aviso de Consulta Pública nº 13/2018, publicado no DOU em 2 de julho de 2018.
4 Disponível em

3. O Decreto nº 10.1395, de 28 de novembro de 2019, determina a revisão e consolidação de
todos os atos normativos inferiores a decreto até 31 de março de 2022.
4. Em 30 de junho de 2020, por meio da Portaria nº 6.4216, foi aprovada a Agenda Regulatória
da ANEEL para o biênio 2020-2021, contendo em seus itens 15, 16, 17 e 18, respectivamente, o
aperfeiçoamento e consolidação dos temas "Classificação das Instalações de Transmissão", "Condições
gerais do acesso ao sistema de transmissão" e "Conexão às instalações de transmissão", e a consolidação
do tema "Contratação do Uso do Sistema de Transmissão".
5. Entre os dias 12 de março e 10 de junho de 2020, no âmbito da Consulta Pública
nº 013/20207, foram recebidas contribuições sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório n°
2/2020-SRT/ANEEL, que tratou do "Aprimoramento da regulação relacionada à classificação das
instalações, condições de acesso e conexão ao sistema de transmissão".
6. A primeira fase da Consulta Pública nº 013/2020 contou com 29 (vinte e nove) participantes
entre agentes e associações do setor, além do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que
apresentaram 108 (cento e oito) contribuições referentes ao Relatório de Análise de Impacto Regulatório
(AIR) n° 2/2020-SRT/ANEEL.
7. Além das consultas públicas, a SRT realizou o Workshop "Inova Transmissão: Acesso e
Conexão"8 e diversas reuniões internas e externas, envolvendo os segmentos de distribuição, geração e
transmissão, bem como instituições e associações do setor.
8. No dia 23 de março de 2020, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 11/2020, o Processo
nº 48500.000893/2019-05 foi a mim distribuído, devido à exoneração do Diretor Rodrigo Limp
Nascimento. Por sua vez, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 40/2020, realizada em 9 de outubro
de 2020, os outros dois processos referentes ao tema foram distribuídos por conexão.
9. Em 9 de dezembro de 2020, mediante a Nota Técnica nº 101/2020-SRT/ANEEL9, a SRT
apresentou proposta de abertura de Consulta Pública para obter subsídios e informações adicionais para
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10139.htm.
6
Disponível em
7 Disponível em
8 Realizado em 9 de maio de 2019. Lista de participantes (Documento Sicnet nº 48552.000965/2019-00).
9 Documento Sicnet nº 48552.000993-2020-00.

a consolidação da regulamentação, propondo a criação do Módulo 2 – Classificação das Instalações – e
do Módulo 5 – Acesso ao Sistema – das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica.
10. O tema foi discutido na segunda fase da Consulta Pública nº 13/2020, realizada no período
de 16 de dezembro de 2020 a 1º de fevereiro de 2021. Foram disponibilizados na Consulta Pública o
Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 4/2020-SRT/ANEEL, a minuta da Resolução Normativa que
aprova o novo regulamento, bem como as minutas do Módulo 1 – Glossário, do Módulo 2 – Classificação
das Instalações, do Módulo 3 – Instalações e Equipamentos, do Módulo 5 – Acesso ao Sistema, além dos
textos a serem inseridos nos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária.
11. Em 16 de dezembro de 2020, por meio do Ofício nº 146/2020-SRT/ANEEL10, a SRT solicitou
ao ONS a proposta de adequações nos submódulos dos Procedimentos de Rede devido às alterações
normativas submetidas à segunda fase da Consulta Pública nº 013/2020.
0128/202111,

12. Por meio das cartas CTA-ONS DTA de 22 de fevereiro de 2021, e CTA-ONS
DGL 0445/202112, de 22 de março de 2021, o ONS informou que aguardaria a conclusão da segunda fase
da Consulta Pública nº 13/2020 para iniciar a revisão e adequação dos submódulos dos Procedimentos de
Rede impactados pelas alterações regulatórias.
13. A segunda fase da Consulta Pública nº 13/2020 contou com 22 (vinte e dois) participantes
entre agentes, associações do setor e o ONS, que apresentaram 331 (trezentas e trinta e uma)
contribuições, sendo 210 (duzentas e dez) relacionadas à forma e 121 (cento e vinte e uma) relacionadas
ao conteúdo normativo. Foram aceitas ou parcialmente aceitas, 78% das contribuições relativas à forma
e 20% das contribuições referentes ao conteúdo normativo.
14. A análise das contribuições recebidas consta da revisão do Relatório de Análise de Impacto
Regulatório nº 4/2020-SRT/ANEEL e os resultados da consulta pública estão sintetizados na Nota Técnica
nº 80/2021-SRT/ANEEL13, de 25 de agosto de 2021.
15. É o relatório.
10
Documento Sicnet nº 48552.001019/2020-00.
11 Documento Sicnet nº 48513.004390/2021-00.
12 Documento Sicnet nº 48513.007619/2021-00.
13 Documento Sicnet nº 48552.001055/2021-50.

II – FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se da consolidação e aprimoramento da regulamentação da classificação das
instalações de transmissão e do acesso ao sistema de transmissão, por meio da criação do Módulo 2 –
Classificação das Instalações – e do Módulo 5 – Acesso ao Sistema – das Regras dos Serviços de
Transmissão de Energia Elétrica.
17. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a
emissão de Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que cria o Módulo 2 e o Módulo 5 das Regras
dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica e dá outras providências.
18. Para motivar o encaminhamento, a análise foi dividida em quatro itens, a saber: (i) da
consolidação normativa; (ii) dos aprimoramentos da regulamentação de acesso ao sistema de
transmissão; (iii) da adequação dos Procedimentos de Rede; e (iii) das conclusões.
II.1 – Da consolidação normativa
19. A consolidação dos atos normativos é uma atividade estratégica da Agência, que integra o
objetivo de "aperfeiçoar, simplificar e consolidar a regulação". Esse objetivo foi reforçado com a
publicação do Decreto nº 10.139, de 2019, que definiu prazos para a revisão e consolidação dos atos
normativos inferiores a decreto.
20. Especialmente no que se refere às regras de acesso ao sistema de transmissão, a
consolidação e o aprimoramento normativo trazem benefícios tanto para transmissoras quanto para
distribuidoras, consumidores, geradores e importadores e exportadores de energia, que acessam o
sistema de transmissão.
21. O conjunto de normas dessa temática foi elaborado em um contexto muito diferente do
que temos hoje. As primeiras regras são datadas do final dos anos 90. Desde então, o setor elétrico passou
por várias mudanças, relacionadas, por exemplo, à diversificação do parque gerador, com a forte inserção
de fontes renováveis; e à abertura do mercado de energia, com o crescimento do número de
consumidores conectados ao sistema de transmissão.

22. Ao longo das duas últimas décadas, o número de usuários da Rede Básica de transmissão
passou de 47 (quarenta e sete) para 1.032 (mil e trinta e dois), e o de transmissoras de 11 (onze) para 262
(duzentas e sessenta e duas). Números que tendem a continuar crescendo.
23. Nesse contexto, a modernização da regulamentação, conferindo maior clareza e
simplicidade aos comandos normativos, é fundamental para um ambiente de negócios adequado e para
a atração de novos investimentos no setor elétrico.
24. Assim, com o objetivo de facilitar o entendimento do arcabouço normativo, as regras de
acesso ao sistema de transmissão foram consolidadas em uma estrutura modular, com seções por tipo de
acessante. Com a consolidação, os Módulos 2 e 5 passam a integrar as Regras dos Serviços de Transmissão
de Energia Elétrica.
25. O Módulo 2 trata da "Classificação das Instalações" e consolida comandos de 3 (três)14
normas vigentes. Por sua vez, o Módulo 5 estabelece as regras de "Acesso ao Sistema", consolidando
dispositivos de 10 (dez) 15 atos normativos. Com a criação desses novos módulos, será necessária a
atualização do Módulo 1, referente ao "Glossário" das Regras de Transmissão, e do Módulo 3, que trata
de "Instalações e Equipamentos de Transmissão".
26. Adicionalmente, serão necessárias alterações pontuais no Submódulo 9.1 e no Submódulo
9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)16, a fim de compatibilizar esses documentos com
as Regras de Transmissão. Além disso, comandos do Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede, que
tratam da desconexão e desativação de instalações de conexão de acessante, estão sendo trazidos para
as Regras de Transmissão diante do seu caráter regulatório; contudo, sem alteração do conteúdo
normativo.
27. No que se refere aos aprimoramentos, a regulamentação do acesso ao sistema de
transmissão está sendo alterada em pontos específicos, com o objetivo de (i) definir novos prazos para a
14 Resolução n° 67, de 8 de junho de 2004; Resolução n° 320, de 10 de junho de 2008; e Resolução n° 442, de 26 de julho de
2011.
15 Resolução n° 247, de 13 de agosto de 1999; Resolução n° 281, de 1º de outubro de 1999; Resolução n° 67, de 8 de junho de
2004; Resolução n° 68, de 8 de junho de 2004; Resolução n° 320, de 10 de junho de 2008; Resolução n° 442 de 26 de julho de
2011; Resolução n° 561, de 2 de julho de 2013; Resolução n° 666, de 23 de junho de 2015; Resolução n° 722, de 31 de maio de
2016; e Despacho nº 4.309, de 4 de novembro 2014.
16 Disponíveis em

emissão de Parecer de Acesso; (ii) mitigar o descasamento das obras de transmissão e distribuição; e (iii)
reduzir os conflitos na negociação e celebração dos Contratos de Conexão às Instalações de Transmissão
(CCT). Passo, assim, à análise desses aspectos específicos.
II.2 – Dos aprimoramentos da regulamentação do acesso ao sistema de transmissão
28. Os aprimoramentos da regulamentação do acesso ao sistema de transmissão, discutidos
nas duas fases da Consulta Pública nº 013/2020, levaram a intervenções normativas relacionadas (i) aos
prazos de emissão dos pareceres de acesso realizados pelo ONS; (ii) aos prazos para assinatura dos
contratos de uso e de conexão; (iii) ao acesso de distribuidoras em Demais Instalações de Transmissão
(DIT); (iv) ao ressarcimento dos custos incorridos pelas transmissoras na aprovação da conformidade de
projetos e na liberação de instalações; e (v) aos Contratos de Conexão às Instalações de Transmissão
(CCT).
II.2.1 – Dos prazos de emissão dos pareceres de acesso realizados pelo ONS
29. Em relação à emissão dos pareceres de acesso realizados pelo ONS, a intervenção
normativa altera os prazos praticados, impondo metas de redução escalonadas em dois anos, conforme
detalhado no Quadro 1.
Quadro 1 – Metas de redução dos prazos para emissão dos Pareceres de Acesso realizados pelo ONS.
Com melhorias, reforços ou
Tipo de Sem expansão
Admissibilidade ampliações
Acesso

Ano 1 Ano 2 Ano 1 Ano 2
De 30 dias De 30 dias De 35 dias De 120 dias/ 1 ano De 105 dias
Permanente

Para 15 dias Para 35 dias Para 25 dias Para 105 dias Para 85 dias
Capacidade De 0 De 30 dias
n/a n/a n/a

Remanescente Para 15 dias Para 25 dias
Fonte: Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 4/2020-SRT/ANEEL.
30. Como se observa no Quadro 1, a regulamentação também define novos prazos de
admissibilidade das solicitações de acesso. Esses prazos constavam apenas nos Procedimentos de Rede e
agora serão incluídos na consolidação normativa.
31. Atualmente, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 199917, estabelece que os pareceres
de acesso devem ser emitidos em até 30 (trinta) dias após solicitação do acessante, para casos em que o
17 Disponível em

acesso não demanda reforços, e em até 120 (cento e vinte) dias para os demais casos. Por sua vez, os
Rede18
Procedimentos de definem prazos que podem chegar a um ano, nos casos em que há necessidade
de ampliações no sistema.
32. O problema regulatório que se discutiu na Consulta Pública nº 013/2020 tratou da
adequação desses prazos de emissão dos pareceres de acesso frente à dinâmica atual do setor elétrico. A
discussão do tema foi impulsionada pelo número crescente de acessos de geradores com tecnologias de
rápida implantação, como as plantas eólicas e fotovoltaicas.
33. Como resultado da consulta pública, a norma define metas de redução gradual de prazos,
em um período de dois anos, de forma que no segundo ano, os prazos de emissão de parecer de acesso
sejam de 25 (vinte e cinco) dias, quando o acesso não demandar expansão do sistema, e de 85 (oitenta e
cinco) dias, quando houver necessidade de expansão.
34. A regulamentação estabelece ainda prazo de um ano para que o ONS disponibilize para a
sociedade mecanismo de consulta à fila de solicitações de acesso por tipo, prazos e classificação da
necessidade de expansão relativas ao acesso solicitado.
II.2.2 – Dos prazos para assinatura dos contratos de uso e de conexão
35. Quanto à assinatura dos contratos de uso e de conexão, as intervenções regulatórias
objetivam definir prazos e incorporar inovações adotadas em leilões de transmissão realizados a partir de
2019.
36. No que se refere ao CCT, a norma estabelece prazo de 90 (noventa) dias após a emissão do
parecer de acesso para a assinatura dos contratos de conexão, nos casos em que a regulamentação era
silente. Essa intervenção é necessária porque não havia prazo definido para a assinatura dos CCT em
alguns casos de conexão de gerador, autoprodutor, consumidor e importador e exportador de energia.
37. Cabe ressaltar que o acessante pode solicitar ao ONS a revalidação do parecer de acesso,
por até 90 (noventa) dias, desde que as condições de acesso não tenham sido alteradas. Essa revalidação
18 Disponíveis em http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-ons/procedimentos-de-rede/vigentes.

pode ser solicitada uma única vez, no prazo de até 30 (trinta) dias após o fim de validade do parecer, e
deve ser avaliada pelo ONS respeitando a ordem cronológica das solicitações de acesso e de revalidação.
38. Quanto à assinatura dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST), a alteração
normativa busca incorporar na regulamentação a responsabilidade das distribuidoras em celebrar os
CUST antes dos leilões de transmissão que incluírem transformações de fronteira.
39. Desde a publicação da Portaria nº 217, de 29 de abril de 2019, esse requisito tem sido
definido pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para os leilões de transmissão. A medida tem por
objetivo mitigar o descasamento das datas de necessidade das obras de transmissão e distribuição. A
assinatura do CUST antes do leilão de transmissão estabelece compromisso firme entre a transmissora e
a distribuidora quanto à necessidade das instalações licitadas.
40. Convém destacar que a assinatura do CCT entre distribuidoras e transmissoras após os
leilões de transmissão, continua com prazo de até 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato de
concessão. Apesar da diferença temporal entre a assinatura do CUST e do CCT, permanece a obrigação de
equivalência da data de início de operação das instalações.
II.2.3 – Do acesso de distribuidoras em Demais Instalações de Transmissão (DIT)
41. O artigo 4º-A da Resolução Normativa nº 6819, de 8 de junho 2004, estabelece que a
conexão por meio de seccionamento de linha de transmissão integrante das DIT deve ser autorizada às
concessionárias de transmissão. A norma ainda faculta aos agentes de geração, consumidores livres e
importadores e exportadores de energia a implantação de módulo geral, barramento, módulo de
manobra para sua conexão, entradas e as extensões de linha associadas ao seccionamento, com posterior
transferência à concessionária de transmissão responsável pela linha seccionada.
42. Essa modalidade de acesso implica necessariamente a construção de novas instalações de
transmissão classificadas como DIT. Isso contraria a diretriz20 da Agência no sentido de se evitar a
19
Disponível em
20 No âmbito da aprovação da Resolução Normativa nº 758/2017, a Diretoria Colegiada decidiu "determinar que a SRT, SCT e
SRD, coordenadas pela primeira, incluam na próxima agenda regulatória estudos de revisão da Resolução Normativa nº 68, de
8 junho de 2004, no sentido de evitar a construção de novas DIT".

construção de novas instalações de transmissão com essa classificação, exarada no voto que aprovou a
75821,
Resolução Normativa nº de 7 de fevereiro de 2017.
43. Dessa forma, com o aprimoramento normativo, o seccionamento ou a derivação em linha
integrante das DIT de uso exclusivo passa a ser implementado pelas distribuidoras, com a consequente
transferência da linha acessada para a distribuição, nos termos da Resolução Normativa nº 758, de 2017.
De outro modo, não estão sendo alteradas as regras para o acesso em linhas integrantes das DIT de uso
compartilhado ou de uso exclusivo dos demais acessantes.
44. No caso de conexão de distribuidora em barramento existente integrante de DIT, o artigo
4º-B da Resolução Normativa nº 68, de 2004, define que a prerrogativa da construção do módulo de
conexão (entrada de linha) é da concessionária de transmissão, sendo facultado à distribuidora a
construção dessa conexão mediante acordo com a concessionária de transmissão. Neste aspecto, o
aprimoramento normativo transfere a prerrogativa de execução das obras de conexão para a
distribuidora, facultando a realização pela concessionária de transmissão, desde que mediante acordo
com a distribuidora.
II.2.4 – Do ressarcimento dos custos incorridos pelas transmissoras na aprovação da conformidade de
projetos e na liberação de instalações
45. Sobre os custos incorridos pelas transmissoras na aprovação da conformidade de projetos
e na liberação de instalações, a Resolução Normativa nº 81522, de 22 de maio de 2018, estabeleceu valores
de ressarcimento que variam com o nível de tensão das instalações e com os prazos de atendimento pela
transmissora dos serviços necessários aos novos acessantes. A definição desses prazos e valores teve por
objetivo incentivar a ação tempestiva das transmissoras em relação aos novos acessos.
46. Contudo, de acordo com a regulação tarifária vigente, parte dos ressarcimentos recebidos
pelas transmissoras a título de análise de projetos e liberação de instalações são capturados em favor da
modicidade tarifária. Isso minimiza os incentivos buscados pela Resolução Normativa nº 815, de 2018, na
medida em que os esforços da transmissora no atendimento célere aos novos acessantes deixam de ser
21 Disponível em
22 Disponível em

plenamente recompensados. Além disso, os valores definidos na norma não levaram em consideração
essa captura em favor da modicidade tarifária.
47. Para adequar esse sinal regulatório, são necessárias alterações pontuais nos Submódulo
9.1 e 9.2 do Proret, a fim de reconhecer que os valores associados a análise de projetos e
comissionamento relativos ao acesso referem-se ao ressarcimento por serviços prestados pela
transmissora, reconhecidos pela regulamentação setorial.
48. Assim, receitas advindas da verificação de conformidade das especificações e dos projetos
das instalações implantadas por acessante, bem como as advindas da participação do comissionamento
destas instalações, passam a ser destinadas integralmente à concessionária de transmissão a título de
ressarcimento pela realização desses serviços. A condição é que esses valores constem no CCT ou no
Contrato de Compartilhamento de Instalações de Transmissão (CCI), conforme os valores máximos
previstos na regulamentação.
II.2.5 – Dos Contratos de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT)
49. Quanto aos Contratos de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT), as contribuições
recebidas na Consulta Pública nº 013/2020 apontam: (i) dificuldades de negociação na celebração dos
contratos; e (ii) a necessidade de elaboração de um modelo de CCT ou da reavaliação dos requisitos
mínimos que devem constar nas cláusulas contratuais.
50. Essas dificuldades são apontadas com maior criticidade em subestações com mais de uma
transmissora responsável. De acordo com os agentes, essa situação leva à necessidade de celebração de
mais de um contrato de conexão ou de contratos de compartilhamento.
51. A intervenção regulatória tem o intuito de mitigar as divergências entre os agentes
envolvidos na negociação das cláusulas do CCT, facilitar a celebração dos contratos e reduzir a assimetria
de informações. Nesse sentido, o aprimoramento normativo: (i) faculta a celebração de um único CCT por
ponto de conexão para os casos de compartilhamento de instalações de interesse restrito; (ii) esclarece
que o CCT deverá ser firmado apenas com a transmissora responsável pelo barramento acessado, nos
casos em que o acesso envolver mais de uma transmissora; (iii) revisa e apresenta de forma mais clara as
cláusulas mínimas previstas no CCT; e (iv) determina que o ONS, como interveniente, disponibilize de
maneira aberta os CCT firmados.

52. A celebração de CCT apenas com a transmissora responsável pelo barramento acessado e
a possibilidade de celebrar um único CCT nos acessos compartilhados, bem como os aprimoramentos nas
cláusulas mínimas do contrato, contribuirão para simplificar o processo de assinatura dos CCT e para
reduzir custos administrativos dos envolvidos.
53. Por outro lado, a disponibilização dos contratos representa uma estratégia de
autorregularão, que tende a minimizar os efeitos do poder de negociação das transmissoras, que figuram
como monopolista nesses acordos. A publicidade dos CCT permitirá que os próprios agentes regulados
monitorem cláusulas contratuais e valores praticados, reduzindo a assimetria de informações e
garantindo tratamento isonômico entre os acessantes. A norma define o prazo de um ano para que o ONS
adapte seus sistemas de informação para permitir essa publicidade dos contratos.
54. Além disso, o aprimoramento normativo reforça a importância do papel do ONS como
interveniente nos CCT. Para isso, relaciona as atividades do Operador nessa função, como verificar a
adequação do contrato à regulamentação e o atendimento das cláusulas mínimas, além da atuar no
sentido de dirimir eventuais dúvidas e conflitos técnicos relativos ao CCT.
II.3 – Da adequação dos Procedimentos de Rede
55. Quando da instauração da segunda fase da Consulta Pública nº 13/2020, a SRT solicitou ao
ONS a proposta das adequações necessárias nos submódulos dos Procedimentos de Rede decorrentes
das alterações normativas. O objetivo era atualizar os Procedimentos de Rede de forma tempestiva,
garantindo a coerência normativa entre as regras e os procedimentos.
56. Entretanto, o ONS respondeu à solicitação da SRT informando que aguardaria a conclusão
da análise das contribuições da consulta pública, para então proceder aos ajustes nos Procedimentos de
Rede. Na visão do Operador, sempre que as alterações forem motivadas por inovações ou
aprimoramentos regulatórios, devem ocorrer apenas após a conclusão da consulta pública do normativo.
57. O rito sugerido pelo ONS foi adotado por muito tempo na ANEEL e, no passado, trouxe
problemas decorrentes de divergências entre a regulamentação e os Procedimentos de Rede. Com o
objetivo de evitar incongruências no arcabouço regulatório, a SRT tem buscado realizar a aprovação
simultânea das normas e dos Procedimentos de Rede.

58. Cabe destacar que a Resolução Normativa ANEEL23 nº 903, de 8 de dezembro de 2020,
estabeleceu procedimentos e critérios para as alterações dos Procedimentos de Rede, e definiu, em seu
artigo24 2º, que a ANEEL deve aprovar as alterações nos documentos do tipo "Responsabilidades",
"Critérios", "Requisitos", "Procedimental", "Metodologia", "Indicadores" e "Definição".
59. Assim, com a negativa do ONS em apresentar as propostas de alteração solicitadas pela
SRT, e a fim de evitar que haja um longo descasamento temporal na atualização dos Procedimentos de
Rede, entendo fundamental que, em 30 (trinta) dias, o ONS apresente a proposta de revisão dos
Procedimentos de Rede, de acordo com as Regras de Transmissão, a ser submetida à terceira fase da
Consulta Pública nº 13/2020.
formalizada25

60. Adicionalmente, ressalto a preocupação pelo ONS à Diretoria da ANEEL sobre
o processo de emissão de Informação de Acesso. Como relata o Operador, essa atividade tem sido
fortemente impactada pelas alterações legais introduzidas pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,
relacionadas ao prazo para concessão a geradores de descontos nas tarifas de uso do sistema de
transmissão. Todavia, as responsabilidades e os procedimentos para essa etapa do acesso são matéria
apenas dos Procedimentos de Rede, o que limitou a atuação da Agência no âmbito da segunda fase da
Consulta Pública nº 13/2020.
61. Dessa forma, considero relevante que a proposta de revisão dos Procedimentos de Rede
inclua os aprimoramentos necessários no processo de emissão da Informação de Acesso, a fim de fazer
frente aos impactos da Lei nº 14.120, de 2021.
II.4 – Das conclusões
62. Do todo o exposto, concluo pela importância da aprovação da consolidação das regras de
classificação das instalações de transmissão e do acesso ao sistema de transmissão. Simplificar o
arcabouço normativo e facilitar o entendimento da regulamentação significa melhorar o ambiente
regulatório e atrair novos investimentos, especialmente nesse cenário de transição energética e de
crescimento do número de usuários da rede de transmissão.
23
Disponível em
24 Art. 2º As alterações nos documentos dos tipos "Responsabilidades", "Critérios", "Requisitos" "Procedimental",
"Metodologia" e "Indicadores" e "Definição" são aprovadas pela ANEEL.
25 Carta CTA-ONS DTA 1169/2021, de 11 de junho de 2021. Documento Sicnet nº 48513.015954/2021-00.

63. O texto consolidado passa a apresentar de forma mais clara e concisa dispositivos antes
dispersos em várias resoluções. Ademais, a revisão dos comandos regulatórios traz uniformidade e facilita
sua adequada interpretação.
64. Além dos benefícios da consolidação, os aprimoramentos da norma trarão mais agilidade
para o acesso ao sistema de transmissão e transparência aos acordos firmados entre as transmissoras e
seus usuários. Por fim, acredito que as intervenções normativas propiciarão incentivos regulatórios mais
adequados às necessidades do setor elétrico.
III – DIREITO
65. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(iii) Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998; (iv) Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018; (v)
Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021; e (vi) Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019.
IV – DISPOSITIVO
66. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.000893/2019-05,
48500.000983/2019-98 e 48500.000984/2019-32, voto por aprovar a emissão de Resolução Normativa,
conforme minuta anexa, que:
i) APROVA a consolidação da regulamentação da classificação das instalações de
transmissão, com a criação do "Módulo 2 – Classificação das Instalações" das Regras
de Transmissão;
ii) APROVA a consolidação e o aprimoramento da regulamentação de acesso ao sistema
de transmissão, com a criação do "Módulo 5 – Acesso ao Sistema", das Regras de
Transmissão;

iii) APROVA a revisão do "Módulo 1 – Glossário" e do "Módulo 3 – Instalações e
Equipamentos" das Regras de Transmissão e dos Submódulos 9.1 e 9.2 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária; e
iv) ESTABELECE prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da resolução, para que
ONS proponha as alterações nos Procedimentos de Rede que contemplem o disposto
na regulamentação e os aprimoramentos necessários nos procedimentos relacionados
ao acesso às instalações de transmissão.
Brasília, 8 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora