PRT - PORTARIA 3841/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, à servidora Letícia Leal Lengruber, Especialista em Regulação, pelo período de até seis meses, iniciando no dia 01.02.2016 e terminando em 31.07.2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005647/2015-16
INTERESSADA: Letícia Leal Lengruber
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela servidora Letícia Leal Lengruber, com vistas à redução da
jornada de trabalho com remuneração proporcional.
I – RELATÓRIO
A servidora Letícia Leal Lengruber, Especialista em Regulação, solicitou a redução de sua jornada
de trabalho para 30 horas semanais (6h diárias), com remuneração proporcional, a partir de 11/1/2016, com base no
art. 5º da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24/8/2001, e na Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP,
de 1º/12/2015.
2. O Superintendente titular da SMA informou que as atividades desenvolvidas na área não serão
prejudicadas e posicionou-se favoravelmente ao pleito.
3. Por meio da Nota Técnica nº 190/2015, de 15 de dezembro de 2015, a SRH recomendou a redução
da jornada de trabalho da servidora para 30h semanais, com remuneração proporcional, a partir de 20/1/2016.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional foi instituída, no âmbito do Poder
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, cujo Art. 5º estabelece que:
É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional,
ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada
de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e
trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional,
calculada sobre a totalidade da remuneração. (...)
5. Inicialmente, por meio da recente Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º de
dezembro de 2015, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEGEP
estabeleceu novo entendimento a respeito da redução de jornada de trabalho, com remuneração proporcional,
conforme disposto abaixo:
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores
submetidos à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção,
considerando os limites jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva
seja um regime de trabalho optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto

especial e autônomo e assim não atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes
dos cargos taxativamente arrolados no §1º do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais
somente alteração legislativa pode permitir a redução em apreço; e (iii) daqueles
submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já são menores que
40 h semanais.
6. A Requerente apresentou motivação legitima para a redução da jornada de trabalho, devido à
dificuldade de conciliar a vida profissional com a pessoal, pois possui dois filhos, um menino de três anos e um bebê
de nove meses. Assim, sugere-se que a redução de jornada implicará em ganhos de produtividade e de qualidade
de vida para ela e seus filhos.
7. A Servidora também asseverou que profissionalmente, continuará se dedicando exclusivamente à
ANEEL, sem exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, e finalizou seu requerimento
ressaltando a importância da redução de jornada para as mães recém-chegadas de licença maternidade.
8. Ressalte-se, por fim, que a ANEEL reduzira o dispêndio proporcional do salário e que a vigência da
redução da jornada será a partir de 27 de janeiro de 2016, considerando a deliberação deste processo.
III - DIREITO
9. Sustentam a proposta os seguintes dispositivos legais e as orientações técnicas e jurídicas no
âmbito da Administração Pública:
a) Medida Provisória nº 2.174-28/2001;
b) Lei nº 10.871/2004; e
c) Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
IV – DISPOSITIVO
10. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo nº 48500.005647/2015-16, voto
por aprovar a redução da jornada de trabalho da servidora Letícia Leal Lengruber, matrícula SIAPE nº 154628, para
30h semanais, com remuneração proporcional, pelo prazo de 6 (seis) meses, iniciando no dia 1º/02/2016 e
terminando em 31/07/2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
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