DSP - DESPACHO 2870/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 055, de 2016, por multa em decorrência da análise da ocorrência de perturbação envolvendo a Usina Hidrelétrica Barra Grande e o sistema de transmissão e distribuição associado, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-07
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004510/2015-36
INTERESSADO: Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. – ETAU
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. – ETAU em
face do Auto de Infração no 55/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que aplicou multa em decorrência da análise de ocorrência de perturbação envolvendo a
Usina Hidrelétrica – UHE Barra Grande e os sistemas de transmissão e distribuição associados
I. RELATÓRIO
De 6 a 8 de outubro de 2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
– SFE fiscalizou a Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. – ETAU, para verificar as causas e as
consequências da perturbação ocorrida em 2 de janeiro de 2015, envolvendo a Usina Hidrelétrica UHE Barra
Grande e os sistemas de transmissão e distribuição associados.
2. A Superintendência emitiu o Termo de Notificação no 38/2016-SFE, de 30 de abril de 2016,
com o Relatório de Fiscalização no 42/2016-SFE. Após analisar a manifestação da ETAU1, a SFE editou o Auto
de Infração - AI no 55, de 20 de julho de 2016, acompanhado da Exposição de Motivos, que registrou uma Não
Conformidade cometida pela Recorrente.
3. O AI no 46, de 2016, foi recepcionado pela ETAU em 3 de agosto de 2016, consoante registro
do Aviso de Recebimento – AR dos Correios. Inconformada, a Concessionária protocolou Recurso
Administrativo por meio da Carta no 64, de 15 de agosto de 2016, recepcionada eletronicamente na ANEEL na
mesma data.
4. A SFE, em juízo de reconsideração, manteve integralmente a Não Conformidade N.1. O
Quadro 1 apresenta a síntese da penalidade aplicada à ETAU:
1
Carta ETAU no 42/2016, recebida pelo Sistema de Protocolo Digital da ANEEL em 30 de maio de 2016 e protocolada em meio físico
em 3 de junho de 2016.

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Enquadra- Penali- Dosimetria Valor
NÃO CONFORMIDADE

mento dade (%) (R$)
N.1 - Descumprimento à Primeira Subcláusula da Cláusula
Terceira ao Contrato de Concessão no 82/2002, de 18 de
dezembro de 2002, e aos respectivos Termos Aditivos para

transmissão de energia elétrica, celebrado entre a União e inc. XIV Grupo
0,0088 3.342,18

a Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. - ETAU, do art 6o III
referente à falta da limpeza de faixa que ocasionou a queda
do indivíduo arbóreo sobre a linha, causando o curto circuito
que originou a perturbação.
TOTAL 3.342,18
Quadro 1: Síntese da penalidade do Auto de Infração no 46, de 2016.
Fonte: Elaboração própria.
5. Em 26 de setembro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.
Mérito
7. A Não Conformidade N.1 consistiu em descumprir a Primeira Subcláusula da Cláusula Terceira
ao Contrato de Concessão no 82, de 2002, ao manter as instalações sem a eficaz limpeza da faixa de servidão
da linha de transmissão de 230kV Barra Grande – Campos Novos:
Primeira Subcláusula – A TRANSMISSORA, na prestação do serviço, compromete-se a
empregar materiais e equipamentos de qualidade e a manter instalações e métodos
operativos adequados, que garantam bons níveis de regularidade, eficiência, segurança,
atualidade, cortesia, modicidade das tarifas, integração social e preservação do meio
ambiente, [...]
8. Na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, a SFE esclareceu que apontara
equivocadamente, no Relatório de Fiscalização, a queda de árvore como causa do desligamento da LT 230 kV
Barra Grande – Campos Novos2. Em verdade, o curto circuito decorrera da vegetação que se encontrava sob
2
Segundo a SFE, o curto circuito da LT 230 kV Barra Grande – Campos Novos deflagrou a perturbação ocorrida em 2 de janeiro de
2015; "Após a eliminação do defeito, ocorreu o desligamento automático das linhas de transmissão de 138 kV Rio do Sul – Salto

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a linha. A Superintendência considerou que não se justificava alterar o texto da N.1, pois, em contexto amplo,
"[...] a não conformidade refere-se à falta de limpeza de faixa, não trazendo prejuízo para o entendimento do
caso e consequente manifestação do agente. "
9. A ETAU discordou da N.1, alegando que:
[...] demonstrou e efetivamente comprovou o cumprimento de sua obrigação regulatória
referente a manutenção adequada de sua faixa de servidão, incluindo mecanismos de
monitoramento e medição das atividades executadas por suas empresas terceirizadas no
ano anterior a ocorrência de 02.01.2015, conforme Doc. 05 da Carta ETAU n° 042/2016, de
30.05.2016.
10. A Concessionária complementou, afirmando que:
[...] o Manual de Manutenção especifico e o Plano de Inspeções em Linhas anualmente
estabelecido pela ETAU são baseados em rigoroso critério de engenharia, sendo o plano de
manutenção acompanhado e executado por equipes qualificadas e utilizando equipamentos
e tecnologia de última geração obedecendo, portanto, a todos os requisitos técnicos,
ambientais e de segurança exigidos pelos órgãos envolvidos no processo de limpeza e
manutenção de faixas de servidão.
11. A Recorrente insiste em afirmar que o plano de manutenção foi cumprido rigorosamente; no
entanto, é ponto pacífico na discussão que ele não foi eficaz, para evitar o curto circuito. Nesse contexto, a SFE
argumentou, pertinentemente, que:
12. O fato de o Agente estar cumprindo rigorosamente o seu plano de manutenção, por si
só, não lhe garante absolvição frente às falhas que possam ocorrer no sistema. Em outras
palavras, não significa que estar em dia com o plano de manutenção é garantia de prestação
de serviço adequado. É preciso observar além do cumprimento do plano de manutenção se
o mesmo está adequado e sendo executado de forma eficiente e segura.
12. Entende-se que o fato de a vegetação ter provocado o curto circuito na linha é condição
suficiente, para caracterizar a falha na manutenção e o descumprimento à Primeira Subcláusula da Cláusula
Terceira ao Contrato de Concessão no 82, de 2002. O crescimento dessa vegetação ao longo da faixa de
domínio é, sob qualquer ponto de vista, fator absolutamente gerenciável pela Concessionária, a despeito da
alegação de que "[...] a situação que levou ao desligamento da instalação foi totalmente atípica, imprevisível e
inédita para a ora recorrente".
Pilão, Lages – Lages Vidal Ramos Jr. circuitos 1 e 2, e da linha de transmissão de 230 kV Lagoa Vermelha 2 – Santa Marta, em
ambos terminais. Após estes desligamentos, houve o desligamento automático dos grupos geradores G1, G2 e G3, cada um de 230
MW, da usina hidrelétrica Barra Grande, e dos grupos geradores G1, G2, e G3, cada um de 74 MVA, da usina hidrelétrica Garibaldi.
As usinas Barra Grande e Garibaldi estavam gerando 682 MW e 189 MW respectivamente. No período houve interrupção de 126 MW
de cargas da CELESC e RGE, atendidas pelas subestações 230/138 kV de Lages, Rio do Sul e Lagoa Vermelha 2".

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Dosimetria
13. Diante de infração identificada e tipificada na legislação setorial, a Fiscalização não pode se
eximir de aplicar penalidade à Concessionária. A violação deve ser enquadrada na Resolução Normativa no 63,
de 2014, e a penalidade aplicada na medida justa para a Não Conformidade cometida.
14. A Tabela 1 mostra a dosimetria aplicada para a Não-Conformidade N.1:
Tabela 1 - Dosimetria utilizada para a penalidade referente às não conformidades N.1

| Considerações | Avaliação [%] | Peso [%] Resultado (grupo IV) |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da infração: | 10,00 | 50,00 | 5,00% |
| 2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 3 - Vantagem auferida pela Concessionária: | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 4 - Sanções administrativas irrecorríveis: | 00,00 | 10,00 | 1,00% |

5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 6,00%
6 - Abrangência: 14,69%
7 - Valor máximo para multa (Grupo III) 1,00%
8 - Fator de reincidência (art.16, REN 63/04): 1,00
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 0,0088%
Fonte: Exposição de Motivos
15. Diante do pedido feito pela ETAU, a SFE reavaliou os parâmetros aplicados na dosimetria, mas
não os alterou, justificando que:
14. [...] quanto à gravidade, o percentual atribuído foi de 10% e não 50% conforme alega a
recorrente em seu recurso. Além disso, a concessionária confunde os itens "gravidade" e
"danos" na dosimetria da penalidade aplicada. Exatamente pela afirmação da ETAU,
apresentada em seu recurso, de que a falha no processo de limpeza da faixa de servidão da
LT 230 kV Barra Grande - Campos Novos não trouxe maiores repercussões ao sistema, é
que não foram considerados danos para o serviço ou usuários na composição da penalidade.
Entretanto, a gravidade de uma infração é pautada na ofensividade que seu descumprimento
pode acarretar para o Sistema, independente de sua concretização.
[...]
16. Entretanto, o art. 15 da Resolução Normativa n° 63/2004 estabelece que um dos
condicionantes que devem ser considerados para a fixação do valor da multa é "a existência
de sanção administrativa irrecorrível, nos últimos quatro anos". Assim, não existe a previsão
legal de que as sanções devam ser de igual natureza, mas sim que todas as sanções sofridas
pela Concessionária devem ser levadas em conta.
17. Para a condicionante "abrangência" esta Superintendência não vê elementos para que
seu valor seja alterado. Esclarecemos que a dosimetria utilizada está aderente à legislação
em vigor e, ainda, foi calculada levando-se em consideração além da abrangência e da
gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a
vantagem auferida pelo infrator, a existência de sanções anteriores e a ocorrência de
reincidência em atendimento aos artigos 15 e 16 da Resolução Normativa nº 63/2004.
16. Consoante a SFE, não é possível converter a multa em advertência3, como pleiteado pela
ETAU, pois a N.1 não pode ser considerada de pequeno potencial ofensivo, haja vista que "[...] comprometeu
3 Conforme o art. 8o da Resolução Normativa no 63, de 2004:

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a segurança operativa do sistema e trouxe riscos operacionais que inclusive se efetivaram no caso concreto,
com o desligamento da linha e corte de cargas de 126 MW na perturbação de 2 de janeiro de 2015 ".
17. Entende-se que a SFE aplicou corretamente os dispositivos das normas, ao caracterizar a Não
Conformidade, ao adotar os parâmetros da dosimetria e ao não converter a multa em advertência. Conclui-se
que deve ser mantida a aplicação de penalidade para a Não Conformidade do Quadro 1, estipulando como
multa R$ 3.342,18, correspondente a 0.0088% aplicado sobre o faturamento da Concessionária, de R$
37.979.320,60, entre junho de 2015 e maio de 2016.
III. DIREITO
18. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
d) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
e) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004;
f) Contrato de Concessão no 82, de 2002.
IV. DISPOSITIVO
19. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.004510/2015-36,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A.
– ETAU contra o Auto de Infração no 55, de 20 de julho de 2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou multa em decorrência da análise da ocorrência de perturbação
envolvendo a Usina Hidrelétrica – UHE Barra Grande e os sistemas de transmissão e distribuição associados
e, no mérito, negar-lhe, provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 3.342,18 (três mil, trezentos e
quarenta e dois reais e dezoito centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.
Brasília, 1o de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor
"Art. 8o - A penalidade de multa capitulada nos arts. 4o, 5o, 6o e 7o desta Resolução poderá ser convertida em advertência,
desde que: I – a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência;
e II – as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo".