DSP - DESPACHO 2894/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento o pedido de reconsideração em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.813, de 2020, que aprovou o resultado do Reajuste Tarifário Anual da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, mantendo seus efeitos.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007025/2019-48.
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Análise de Pedido de Reconsideração em face da Resolução Homologatória nº 2.813/2020,
que aprovou o resultado do Reajuste Tarifário Anual da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
I. RELATÓRIO
1. Em 1º de dezembro de 2020 a Diretoria Colegiada da Aneel aprovou o Reajuste Tarifário
Anual - RTA de 2020 da CEA, por meio da Resolução Homologatória nº 2.813/2020, publicada em 2 de
dezembro de 2020.
2. A CEA, inconformada, interpôs pedido de reconsideração1 em 14 de dezembro.
3. Sorteado à relatoria do processo, solicitei à SGT análise técnica do pedido da Companhia
de Eletricidade.
4. Em 27 de agosto de 2020, a Superintendência manifestou-se, por meio da Nota Técnica nº
208/2021-SGT/Aneel2.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. O processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração em face da Resolução
Homologatória nº 2.813/2020, que aprovou o resultado do Reajuste Tarifário Anual da Companhia de
Eletricidade do Amapá - CEA.
7. Os efeitos a serem sentidos pelos consumidores em decorrência da RTA 2020 são da ordem
de 1,65 % para Alta Tensão, -5,89% para Baixa Tensão, com efeito médio de -4,12%.
8. Em seu Pedido, a Companhia apresentou histórico da concessão, cuja criação se deu em
1956, federalização em 2012 e interligação ao sistema em 2015. A Companhia foi designada prestadora
1 Doc SICNet 48513.011791/2021 e 48500.012002/2021.
2 Doc SICNet 48581.001366/2021.

do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no Estado do Amapá, por meio da Portaria MME nº
442, de 2016, e teve ações promovidas pelo BNDES com vistas a sua privatização, iniciada em 2018.
9. De acordo com o relato da empresa, a CEA já enfrentava situação financeira caótica por
conta da queda drástica em sua arrecadação, sofrida em consequência da pandemia de Covid-19 e já
vinha enfrentando um desequilíbrio financeiro sistêmico de longa data.
10. A CEA também relatou que não acompanhou devidamente o tema do Reajuste Tarifário de
2020 em consequência da ocorrência do evento de desabastecimento de energia elétrica no Estado do
Amapá, em novembro de 2020, que demandou atenção total dos Diretores da Companhia. Diante da
situação, a distribuidora solicitou3 à Aneel a prorrogação da data do reajuste, ao que não foi atendida.
11. Além disso, a Companhia alegou que "a manutenção do RTA nos patamares homologados
implicará no" seu "total desiquilíbrio econômico-financeiro, inviabilizando a continuidade da prestação
do serviço de distribuição".
12. Para a Companhia, a Aneel não deu tratamento adequado ao financeiro associado à UHE
Coaracy Nunes, visto que a porcentagem considerada no processo tarifário foi da ordem de 37,56% do
valor total. Em sua visão, o correto seria considerar os financeiros após a privatização da empresa.
13. A empresa solicitou, portanto, que o efeito do financeiro da UHE fosse igual a zero ou
alternativamente, a consideração de uma fração menor do financeiro, que transcrevo abaixo:
Uma forma alternativa para a questão e que atenderia a CEA seria reconhecer o repasse
parcial de Coaracy Nunes (devolução de R$ 62 milhões ao invés de R$ 113 milhões
homologados) neste reajuste de 2020, de modo que o índice seja positivo, em 5,20%.
14. Ressalto que a determinação do Despacho nº 4.278/2017-Aneel não previa fracionamento
dos efeitos dos recálculos dos processos tarifários afetados, portanto, este deferia ter sido considerado
de forma integral no processo tarifário de 2018.
15. Porém, seu cumprimento dependia da conclusão do processo de fiscalização do
reprocessamento do CCC, que ocorreu apenas em 2020. A publicação do Despacho nº 704/2020
possibilitou a consideração desses efeitos no reajuste tarifário de 2020 e o assunto foi amplamente
discutido na ocasião pelo Diretor Relator, a fim de encontrar uma solução razoável para o momento que
o estado do Amapá enfrentava.
16. Vale ressaltar que a devolução integral foi considerada inviável pela Superintendência, pois
traria um efeito indesejável de excessiva variação tarifária no processo tarifário de 2021 e traria um
3 Ofício 357/2020-PR/CEA e Ofício 384/2020-PR/CEA.
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desequilíbrio ainda maior para a CEA. A AGT considerou ainda que a devolução do montante não constitui
medida desarrazoada por parte da Aneel.
17. A Aneel entende que a CEA vivencia situação complicada em virtude do apagão que atingiu
o estado em novembro de 2020, assim como em virtude da pandemia de covid-19, porém os
consumidores também foram prejudicados em ambos os acontecimentos, não cabendo a estes arcar com
os prejuízos.
18. Além disso, aproximamo-nos do novo processo tarifário da Companhia, em que os efeitos
de eventual provimento ao pedido implicariam em efeitos futuros inoportunos.
19. Portanto, encaminho voto no sentido de conhecer o Pedido e, no mérito, negar-lhe
provimento, em consonância com a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
III. DIREITO
20. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(b) art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(c) inciso X do art 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
(d) Nota Técnica nº 208/2021-SGT/Aneel, de 27 de agosto de 2021.
IV. DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007025/2019-48, voto por
conhecer o Pedido de Reconsideração em face da Resolução Homologatória nº 2.813/2020, que aprovou
e, no mérito,
o resultado do Reajuste Tarifário Anual da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA,
negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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