PRT - PORTARIA 217/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Cássio Borrás Santos, Especialista em Regulação da ANEEL, em razão de participação no Programa de Gestão da ANEEL, na Espanha.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

30ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
Brasília, 16/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003552/2021-06
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
ASSUNTO: Inclusão do servidor Cassio Borrás Santos no Programa de Gestão da ANEEL, na
modalidade Teletrabalho Integral.
I. R E L A T Ó R I O
Em 4 de julho de 2005, o servidor Cássio Borras Santos ingressou na ANEEL no
cargo de Especialista em Regulação1 e, atualmente, está lotado na Superintendência de Pesquisa
e desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE.
2. Em 9 de julho de 2021, Superintendência de Recursos Humanos – SRH, recebeu o
Memorando nº 42/2021-SPE/ANEEL2, com requerimento de inclusão do servidor no Programa
de Gestão da ANEEL, na modalidade Teletrabalho Integral.
90/20213,
3. Em 30 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº a SRH analisou o
requerimento do servidor, concluindo pela razoabilidade do pedido.
4. Em 5 de agosto de 2021, na 28ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o
processo foi distribuído para minha relatoria.
1 Portaria nº 73 de 20/05/2005
2
Sicnet nº 48547.001167/2021
3 Sicnet nº 48546.004110/2021-00

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. Trata-se de proposta de proposta de inclusão do servidor Cássio Borras Santos,
lotado na Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, no
Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade Teletrabalho Integral.
6. O Programa de Gestão da ANEEL é regulamentado pela Norma de Organização –
NO nº 51/2019, que dispõe sobre os procedimentos relacionados ao Programa de Gestão de que
trata o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e a Instrução Normativa nº
1, de 31 de agosto de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,
regulamentando as modalidades de trabalho por tarefa, semipresencial e teletrabalho no âmbito
da Agência.
7. Cabe destacar que a NO 51/2019 restringe a 20% a participação dos servidores de
cada unidade organizacional no Programa de Gestão. Especificamente no caso da SPE, cuja
lotação atual é de 19 servidores, não há outros servidores participando do Programa de Gestão,
viabilizando, dessa forma a adesão do servidor Cássio ao Programa.
8. A solicitação do servidor para integrar o Programa de Gestão na modalidade
Teletrabalho Integral tem como motivação o fato de sua esposa, servidora efetiva do Ministério
de Relações Exteriores – MRE, ter sido designada para exercer missão diplomática em Barcelona,
na Espanha4. Dessa forma, o requerimento para integrar o Programa de Gestão surge como uma
alternativa à licença por motivo de afastamento do cônjuge. Em casos análogos ao do servidor,
a Lei 8.112/1990, artigo 84, estabelece que poderá ser concedida licença ao servidor para
acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional,
para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
Estabelece, ainda, que a licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
4 Sicnet nº 48547.001167/2021-00 (Portaria nº 340, publicada no DOU em 28 de junho de 2021)

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9. Especificamente sobre esse ponto, cabe ressaltar que a SRH consultou, em caso
semelhante, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL), no intuito de verificar se haveria
algum impedimento legal quanto ao desempenho do regular exercício no exterior, seja em
caráter de moradia permanente ou em razão do servidor se encontrar em trânsito. Em resposta,
a PF/ANEEL concluiu como admissível a situação ora em análise, ao considerar que o artigo 84 da
Lei nº 8.112/90 admite a licença para acompanhamento de cônjuge, bem como à respectiva
conversão em exercício provisório, o qual pode se dar através de trabalho remoto, mesmo que
executado em território estrangeiro, desde que para o exercício de atividade compatível com o
cargo do agente público e no interesse da Administração. Esse entendimento é ratificado em
diversas Notas Técnicas do Ministério da Economia5, quando da apreciação de matéria
semelhante.
10. Por prudência, soma-se à minha avaliação as considerações feitas pela SPE sobre
o perfil do servidor, não apenas ao anuir com o pedido, mas ao afirmar que ele apresenta
capacidade de organização e autodisciplina; capacidade de cumprimento das atividades nos
prazos acordados; capacidade de interação com a equipe; atuação tempestiva; proatividade na
resolução de problemas, abertura para a utilização de novas tecnologias; e, orientação para
resultados.
11. Feita essa contextualização, penso que a análise do requerimento do servidor
deve se pautar pelos princípios da razoabilidade, da eficiência e do interesse público. Entendo
que a inclusão do servidor no servidor no Programa de Gestão na modalidade teletrabalho
integral é uma alternativa para manter o quadro de pessoal da Agência, que vem sofrendo déficit
de servidores efetivos ao longo dos anos sem reposição por novos concursos, e que tal medida
possibilitará a continuidade das atividades por ele desenvolvidas regularmente.
12. Reforço ainda que consta da instrução do processo, o plano de trabalho para
realização das atividades que serão desempenhadas pelo servidor, com suas respectivas metas,
meios de entrega e cronograma de realização, além do Termo de Ciência e Responsabilidade
5
Nota Técnica SEI nº 33242/2020/ME; Nota Técnica SEI nº 40796/2020/ME; Nota Técnica SEI nº 42980/2020/ME;
Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

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assinado pelo servidor. Essas atividades serão demandadas pela SPE e estarão alinhadas com o
Planejamento Estratégico e Agenda Regulatória da ANEEL.
13. Diante de todo o exposto e considerando o que consta do presente processo,
entendo que o requerimento do servidor se reveste de razoabilidade e se apresenta como uma
alternativa interessante à ANEEL. Assim, encaminho meu voto no sentido de aprovar a inclusão
do servidor Cássio Borrás Santos no Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade Teletrabalho
Integral, com a consequente atualização do desempenho de seu Plano de Trabalho.
III. D I R E I T O
14. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei
nº 8.112, de 1990; Medida Provisória nº 2.174-28, de 2001; Portaria ME nº 96, de 2020; Portaria
nº 5.042, de 2018; Instrução Normativa nº 65, de 2020; Instrução Normativa nº 2, de 2018; Nota
Técnica SEI nº 33242/2020/ME; Nota Técnica SEI nº 40796/2020/ME; Nota Técnica SEI
nº 42980/2020/ME; Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP; e Norma de
Organização ANEEL nº 48, de 2016.
IV. D I S P O S I T I V O
15. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.003552/2021-06, voto por aprovar a inclusão do servidor Cássio Borrás Santos, matrícula
Siape nº 2281238, no Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade Teletrabalho Integral, com
a consequente publicação de relatórios trimestrais de acompanhamento das atividades
desenvolvidas, conforme disciplinado pela Norma Organizacional nº 59/2019.
Brasília, 16 de agosto de 2021.

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(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor