DSP - DESPACHO 1293/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Superintendência Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE e a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF emitirem Termo de Intimação, acompanhado de Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão para cientificar a SPE BR Transmissora Cearense de Energia Ltda - TCE, quanto à possibilidade instauração de processo administrativo de inadimplência mediante a caducidade da concessão objeto do Contrato de Concessão ANEEL 004 de 29.01.2014.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000221/2015-68
INTERESSADO: SPE BR Transmissora Cearense de Energia Ltda. – TCE
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE – SFE,
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA – SFF e SUPERINTENDÊNCIA
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Autorizar a emissão de Termo de Intimação, acompanhado de Relatório de Comunicação de Falhas
e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão no 4/2014-ANEEL para cientificar a SPE BR
Transmissora Cearense de Energia Ltda. – TCE, quanto à possibilidade instauração de processo administrativo
de inadimplência mediante a caducidade da concessão objeto do Contrato de Concessão de Serviço Público
de Transmissão de Energia Elétrica no 4/2014-ANEEL, celebrado em 29 de janeiro de 2014
I. R E L A T Ó R I O
Em 29 de janeiro de 2014, foi celebrado o Contrato de Concessão no 4/2014-ANEEL entre a
União e a SPE BR Transmissora Cearense de Energia Ltda. – TCE, com interveniência e anuência da MGF
Engenharia e Incorporações Ltda. e da Geoenergy Engenharia e Serviços Ltda.
2. O Contrato de Concessão no 4/2014-ANEEL outorgou à Transmissora Cearense a concessão
do serviço público de transmissão para construção, operação e manutenção das instalações de transmissão
caracterizadas no Anexo 6E do Edital do Leilão no 7/2013-ANEEL, localizadas no estado do Ceará, assim
constituídas:
a) Linha de Transmissão Banabuiú - Russas II, em 230 kV, circuito simples, terceiro circuito,
com extensão aproximada de 110 km, com origem na Subestação Banabuiú e término na
Subestação Russas II;
b) Linha de Transmissão Ibiapina II - Sobral III, em 500 kV, circuito simples, com extensão
aproximada de 110 km, com origem na Subestação Ibiapina II e término na Subestação Sobral
III;
c) Subestação Ibiapina II, novo setor em 500/230kV - (3+1R) x 150MVA;

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d) Subestação Maracanaú em 230/69 kV - 450 MVA e respectivas conexões de unidades
transformadoras, entradas de linha, interligações de barramentos, módulo geral, barramentos,
equipamentos de compensação reativa e respectivas conexões, transformador de aterramento
e respectiva conexão, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de
medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio.
3. Também é responsabilidade da Transmissora Cearense a implementação de enlace em 230
kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cauípe - Fortaleza II (04S4)
e a Subestação Maracanaú, as 2 entradas de linha correspondentes na Subestação Maracanaú, e a aquisição
dos equipamentos necessários às modificações, substituições e adequações nas entradas de linha das
Subestações Cauípe e Fortaleza II.
4. As obras da Linha de Transmissão Banabuiú – Russas II, da Linha de Transmissão Ibiapina II
– Sobral III e da SE Ibiapina II visam o reforço necessário para o escoamento da energia proveniente das
eólicas vencedoras do A-5 de 2011 e do potencial previsto na região, bem como o reforço na Rede Básica nos
estados do Ceará, do Rio Grande do Norte e da Bahia, possibilitando a operação conforme os critérios definidos
para o planejamento da transmissão. A obra da Subestação Maracanaú objetiva atender à solicitação de acesso
da Coelce para evitar o esgotamento da capacidade de transformação da SE Pici II.
5. O prazo contratual para a entrada em operação comercial do Empreendimento é de 36 meses
a partir da assinatura do Contrato de Concessão.
6. Por meio do Ofício no 451/2014-SCT/ANEEL, de 27 de junho de 2014, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT solicitou à Transmissora
Cearence providências para o endosso da Apólice de Seguro no 046692014100107750002093 – 0 emitida pela
Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., contemplando as adequações necessárias.
7. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, pelo Ofício no
313/2014-SFE/ANEEL, de 29 de julho de 2014, determinou à TCE atualizar as informações relativas ao
acompanhamento mensal dos Empreendimentos de transmissão até o dia dez de cada mês, no Sistema de
Gestão da Transmissão – SIGET.

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8. A SFE, no Termo de Notificação no 12/2015-SFE, de 20 de janeiro de 2015, determinou à TCE
apresentar cópia de documentos que comprovassem a execução dos marcos intermediários do cronograma de
implantação dos Empreendimentos outorgados no Contrato de Concessão no 4/2014-ANEEL. A Transmissora
não se manifestou e descumpriu a determinação de envio das cópias dos documentos solicitados.
9. Em 3 de fevereiro de 2015, por intermédio do Termo de Notificação no 2/2015-SFF, de 26 de
janeiro de 2015, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF notificou a Transmissora
Cearence pelo não envio de informações periódicas obrigatórias e determinou que a Concessionária enviasse
as informações do Balancete Mensal Padronizado – BMP por meio do DUTO/ANEEL.
10. Mediante o Ofício no 126/2015-SCT/ANEEL, de 24 de fevereiro de 2015, a SCT solicitou a
apresentação integral do Projeto Básico dos Empreendimentos.
11. O ONS, por meio da Carta ONS-174/200/2015, de 16 de março de 2015, informou a ANEEL
sobre a pendência de assinatura e devolução do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão – CPST
pela TCE.
12. Pela Carta no 238/200/2015, de 1o de abril de 2015, o ONS informou o recebimento do CPST
da Transmissora Cearence, sanando, com atraso, a pendência informada na Carta ONS - 174/200/2015.
13. A Transmissora também não se manifestou em relação ao Termo de Notificação no 2/2015SFF e descumpriu a determinação de envio das informações do BMP. Diante disso, a SFF emitiu o Auto de
Infração no 1.008/2015-SFF, de 8 de abril de 2015, aplicando à Concessionária multa de R$ 244.937,53.
14. A SFE, a SFF, e a SCT, na Nota Técnica no 64/2015-SFE/SFF/SCT/ANEEL, de 21 de maio de
2015, apresentaram Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de
Concessão, no qual atestaram o descumprimento de diversas cláusulas do Contrato de Concessão no 4/2014ANEEL e da legislação vigente e recomendaram encaminha-lo à Transmissora Cearense, com cópia para os
acionistas controladores da SPE, estabelecendo 45 dias para:
a) regularizar as falhas e as transgressões apontadas no Relatório;
b) apresentar plano de recuperação do cronograma de execução do Empreendimento e

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c) comprovar a captação de recursos financeiros e os gastos com pessoal, materiais, serviços
de terceiros e outros, de forma a demonstrar a gestão econômico-financeira necessária ao
cumprimento ao cronograma físico das obras.
15. Na 20ª Reunião Pública Ordinária realizada em 9 de junho de 2015, a Diretoria da ANEEL
autorizou a SFE a
a) cientificar a TCE das circunstâncias apontadas pela Fiscalização, acompanhadas de
Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de
Concessão no 4/2014, estabelecendo 45 dias para regularizar a situação, e
b) autorizar a SFE a lavrar o Termo de Intimação – TI, caso a argumentação não fosse
satisfatória, para inaugurar o processo punitivo de revogação da outorga.
16. Essa decisão resultou na emissão do Despacho no 1.851, de 9 de junho de 2015.
17. A SFE, mediante o Despacho no 2.172, de 2 de julho de 2015, publicou no Diário Oficial da
União o Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões no 3/2015-SFE-SFF-SCT-ANEEL cientificando
à Transmissora Cearence sobre o teor do Relatório e concedendo 45 dias para a Empresa a) regularizar as
falhas e as transgressões apontadas no Relatório; b) apresentar Plano de Recuperação do cronograma de
execução do Empreendimento outorgado por meio do Contrato de Concessão no 4/2014-ANEEL e c) comprovar
a captação de recursos financeiros, os gastos com pessoal, material, serviços de terceiros e outros, de forma
a demonstrar a gestão econômica e financeira necessária ao cumprimento ao cronograma físico das obras.
18. Transcorrido o prazo estabelecido sem manifestação por parte da Concessionária, a SFE e a
Superintendência de Fiscalização Financeira – SFF emitiram o Termo de Intimação no 2/2015-SFE-SFF, em 1o
de setembro de 2015, informando detalhadamente, tanto na Exposição de Motivos quanto no Relatório de
Falhas e Transgressões no 3/2015-SFE-SFF-SCT, os fatos e os atos constitutivos das infrações sujeitas à
caducidade da Concessão. Foram concedidos 15 dias para manifestação da Concessionária, contados a partir
do recebimento do Termo de Intimação.
19. O Termo de Intimação foi recebido pela Concessionária em 9 de setembro de 2015. A
Transmissora Cearence, portanto, teria que se manifestar até 24 de setembro de 2015.

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20. Em 15 de setembro de 2015, a TCE solicitou à SFE 45 dias para atender ao estabelecido no
Despacho no 2.172/2015-SFE. A Superintendência, por intermédio do Ofício no 504/2015-SFE, de 14 de outubro
de 2015, comunicou à Empresa que a extensão do prazo não seria aceita.
21. A Concessionária, na Carta s/no, de 22 de outubro de 2015, protocolada em 28 de outubro de
2015, manifestou-se acerca do Termo de Intimação no 2/2015-SFE-SFF.
22. Mediante a Nota Técnica no 206/2015-SFE-SFF-SCT/ANEEL, de 20 de novembro de 2015, a
SFE, a SFF e a SCT recomendaram à Diretoria Colegiada
a) encaminhar o Processo ao Ministério de Minas e Energia – MME, propondo a declaração
de caducidade do Contrato de Concessão no 4/2014-ANEEL, nos termos do art. 38 da Lei no
8.987, de 1995;
b) avaliar a necessidade de determinar estudos, para viabilizar o acesso dos usuários ao SIN
no âmbito das competências da ANEEL e
c) determinar aplicação das sanções contratuais cabíveis à Transmissora Cearense.
23. Na 46ª Reunião Pública Ordinária realizada em 8 de dezembro de 2015, a Diretoria da ANEEL
decidiu
a) encaminhar o Processo ao MME, propondo a declaração de caducidade do Contrato de
Concessão no 4/2014-ANEEL, celebrado em 9 de outubro de 2013, nos termos do art. 38
da Lei no 8.987, de 1995, sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação e no
contrato de concessão, em especial as do art. 87 da Lei no 8.666, de 1993;
b) recomendar ao MME avaliar a necessidade de estudos para viabilizar o acesso dos
usuários ao SIN, em razão da não implantação das obras previstas no Contrato de
Concessão no 4/2014-ANEEL, e
c) determinar à SCT adotar as providências relativas à execução da garantia de fiel
cumprimento.
24. Pelo Ofício no 502/2015-DIR/ANEEL, de 18 de dezembro de 2015, o Processo foi encaminhado
ao MME.

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25. O Departamento de Outorgas de Concessões, Permissões e Autorizações do MME, na Nota
Técnica no 19/2016-DOC/SPE-MME, de 20 de janeiro de 2016, recomendou a caducidade da concessão objeto
do Contrato de Concessão no 4/2014-ANEEL.
26. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do MME, por intermédio do Ofício
no 43/2016-SPE-MME, de 16 de fevereiro de 2016, atendendo recomendação da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério de Minas e Energia, constante do Memorando no 37/2016-CONJUR-MME/CGU/AGU, de 12 de
fevereiro de 2016, devolveu o Processo à ANEEL para complemento da instrução.
27. Isso porque o Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões no 3/2015-SFE-SFF-SCT
apesar de ter sido publicado no Diário Oficial da União, não foi encaminhado à Transmissora Cearense II, via
postal.
28. A SFE em 24 de fevereiro de 2016, por via postal, enviou1 à Transmissora Cearence o Ofício
no 83/2016-SFE/ANEEL acompanhado do Relatório de Falhas e Transgressões no 3/2015-SFE/SFF/SCTANEEL e estabeleceu 45 dias para a Transmissora regularizar as falhas e transgressões apontadas no
Relatório.
29. Por meio do Oficio no 153/2016-SFE/ANEEL de 12 de abril de 2016, a SFE convocou a TCE
para reunião com as Superintendências SFE, SFF e SCT, realizada em 28 de abril de 2016, para discutir plano
de recuperação proposto na manifestação.
30. Pelo Memorando no 194/2016–SFE/ANEEL, de 29 de abril de 2016, a SFE encaminhou à
Diretoria da ANEEL a Exposição de Motivos para o Termo de Intimação no 4/2016-SFE/SFF-ANEEL, de 29 de
abril de 2016, recomendando cientificar a Transmissora Cearense, por meio de Termo de Intimação a ser
emitido pela SFE e pela SFF, acompanhado de Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões no
3/2015-SFE/SFF/SCT-ANEEL, quanto à possibilidade instauração de processo administrativo de inadimplência
mediante a caducidade da concessão objeto do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica no 4/2014-ANEEL.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
1 Recebido pelo Agente conforme Aviso de Recebimento - AR em 29/2/2016.

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31. O Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de
Concessão no 4/2014-ANEEL, bem como a Exposição de Motivos do Termo de Intimação no 4/2016-SFE-SFF
apontaram detalhadamente as seguintes falhas e transgressões cometidas pela Transmissora Cearense de
Energia, as quais fundamentaram a decisão da Diretoria da ANEEL constante do Despacho no 1.851, de 2015:
a) descumprimento à adequação da garantia de fiel cumprimento – a Empresa não adequou
a apólice para adesão inconteste às determinações do subitem 11.3 do item 11 do Edital do
Leilão 7/2013-ANEEL:
11.3 A Garantia de Fiel Cumprimento não poderá conter cláusula excludente de quaisquer
responsabilidades contraídas pelo tomador no CONTRATO DE CONCESSÃO ou de
pagamento de multas contratuais. (Grifos nossos)
b) descumprimento aos marcos intermediários do cronograma de implantação;
c) descumprimento ao prazo para apresentar o Projeto Básico;
d) descumprimento ao prazo para assinar o Contrato de Prestação de Serviços de
Transmissão – CPST com o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
e) não envio de informações solicitadas pela ANEEL e
f) descumprimento a determinações da ANEEL.
32. Segundo a Exposição de Motivos para o Termo de Intimação no 2/2016-SFE/SFF-ANEEL, de
2 de maio de 2016, a
86. A conduta da Transmissora compromete a prestação do Serviço Público de
Transmissão com os atrasos já verificados no cronograma dos empreendimentos, sem que
a TCE demonstre capacidade de realizar as obras outorgadas.
87. Destarte, o não cumprimento do Contrato de Concessão nº 004/2014-ANEEL pela
SPE BR Transmissora Cearense de Energia Ltda. – TCE implica à inviabilidade de acesso
dos usuários ao Sistema Interligado Nacional – SIN.
33. Constata-se nos autos que a Transmissora Cearence descumpriu cláusulas contratuais,
afrontando o que estabelece o inciso IV do art. 31 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a seguir:
Art. 31. Incumbe à concessionária:
[...]
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
34. Além do descumprimento de cláusulas contratuais, a Transmissora Cearence cometeu
infrações tipificadas na Resolução Normativa no 63, de 2004, e desrespeitou determinações do Edital do Leilão
no 7/2013-ANEEL.

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35. Assim, diante das falhas e das transgressões verificadas e da ausência de evidências de
evolução das obras de execução do Empreendimento concedido, a SFE, a SFF e a SCT, concluíram haver
fatos que podem caracterizar a declaração de caducidade da concessão, nos termos do art. 38 da Lei no 8.987,
de 1995.
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente,
a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais,
respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as
partes.
§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
[...]
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou
regulamentares concernentes à concessão;
36. Frisa-se que os descumprimentos de cláusulas contratuais, os desrespeitos às determinações
do Edital do Leilão e as infrações tipificadas na Resolução Normativa no 63, de 2004, foram suficientemente
detalhados no Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão,
que estabelece 45 dias para a regularização das falhas e das transgressões, em atendimento ao § 3o do art.
38 da Lei no 8.987, de 1995.
37. Conforme estabelecido na letra 'c' do Parágrafo Único do art. 2o da Resolução Normativa no
63, de 2004, compete ao Poder Concedente, por recomendação da ANEEL, declarar a caducidade da
concessão.
38. Nos termos do art. 27 da Resolução Normativa no 63, de 2004,
Art. 27. Com base em ação específica de fiscalização e/ou em relatório(s) de
acompanhamento de fiscalização(ões) - (RAF) anteriormente realizada(s), o(s)
Superintendente(s) responsável(is), constatando a existência de fatos que possam, de per si
ou conjuntamente, caracterizar qualquer das infrações a que aludem os incisos V, VI, VII e
VIII do art. 2º desta Resolução, proporá(ão) à Diretoria da ANEEL que seja cientificado o
agente acerca dessa circunstância, mediante Termo de Intimação - TI, o qual se fará
acompanhar de exposição circunstanciada de motivos e, na hipótese de caducidade
de concessão ou permissão, de relatório de comunicação de falhas e transgressões à
legislação e ao contrato de concessão ou permissão, com a fixação de prazo para a
sua regularização definitiva. (grifos nossos)
39. Consoante o art. 28 da Resolução Normativa no 63, de 2004, entendendo cabível a iniciação
do procedimento proposto, a Diretoria autorizará, mediante Despacho, a expedição, pelo Superintendente
responsável pela ação fiscalizatória, do Termo de Intimação.

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40. Entende-se, portanto, que o descumprimento das cláusulas contratuais e demais falhas e
transgressões apontadas no Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato
de Concessão, bem como a ausência de evidências de evolução das obras de execução do Empreendimento
concedido, são suficientes para caracterizar a imposição da caducidade da concessão objeto do Contrato de
Concessão no 4/2014.
III. D I R E I T O
41. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
d) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004;
f) Contrato de Concessão no 4/2014-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
42. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo no
48500.000221/2015-68, voto por autorizar a Superintendência Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE e a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF emitirem Termo de Intimação,
acompanhado de Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de
Concessão para cientificar a SPE BR Transmissora Cearense de Energia Ltda. – TCE, quanto à possibilidade
instauração de processo administrativo de inadimplência mediante a caducidade da concessão objeto do
Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 4/2014-ANEEL, celebrado
em 29 de janeiro de 2014, e estabelecer prazo para regularizar as falhas e transgressões apontadas no
Relatório.
Brasília, 17 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor