REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9643/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Mossoró I - Belo Horizonte, no município de Mossoró, (RN).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

2ª Reunião Pública Ordinária
26/01/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006405/2020-07
INTERESSADOS: Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN;
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição Mossoró I - Belo Horizonte, localizada no estado do Rio Grande
do Norte.
I – RELATÓRIO
1. Em 22 de dezembro de 2020, a Companhia Energética do Rio Grande do Norte –
COSERN, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, tendo celebrado o
Contrato de Concessão de Distribuição nº 08/97-ANEEL, requereu1 a declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha
de Distribuição 69 kV Mossoró I - Belo Horizonte, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
2. Em 22 dezembro de 2020, por meio da Nota Técnica nº 810/2020-SCT/ANEEL2, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
3. Em 11 de janeiro de 2021, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o
processo foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1
Carta CA/SRT–030/2020. Sicnet: 48513.033349/2020-00.
2 Sicnet: 48526.006909/2020-00.
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4. Trata-se do pedido realizado pela COSERN para declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Mossoró I - Belo Horizonte, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 740,
de 11 de outubro de 20163.
6. A Linha de Distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 69 kV, circuito
simples, inicia-se na Subestação Mossoró I e termina na Subestação Belo Horizonte, ambas de
responsabilidade da COSERN, e atinge o município de Mossoró, estado do Rio Grande do Norte.
7. A COSERN informou que adotará uma faixa de servidão de 2,5 metros de largura,
exceto para os vãos entre os vértices descritos na Tabela 1. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR
5422 para determinação da faixa. Estas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte
de linha de distribuição.
Tabela 1. Largura da faixa para os vãos entre os vértices.
Vão entre os vértices
Largura de Faixa (m)
De Para
V3 V4 3,5

V15 V16 10,5 a 13,7
V16 V19 12,5
V19 V72 3,0
8. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.033349/2020-00, parte integrante desse processo
administrativo.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, e que está
3 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Mossoró I - Belo Horizonte.
III – DIREITO
10. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006405/2020-07, voto pela
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aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande
do Norte, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Mossoró I - Belo
Horizonte, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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