REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11846/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Angélica Energia Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica Angélica I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Angélica, (MS).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000420/2021-14.
INTERESSADO: Angélica Energia Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Angélica Energia Ltda., implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Termelétrica Angélica I,
localizada no município de Angélica, estado de Mato Grosso do Sul.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 1.007, de 12 de abril de 2021, registrou o Recebimento do
Requerimento de Outorga (DRO), da Central Geradora Termelétrica — UTE Angélica I, sob o
regime Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de Angélica,
estado de Mato Grosso do Sul, em favor da Angélica Energia Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente
ato de outorga.
3. Sendo assim, em 18 de maio de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para
implantar e explorar a UTE Angélica I. Encaminhando na ocasião, documentação necessária à
análise do pleito, com complementações posteriores2.
4. As informações básicas sobre o titular e a usina estão discriminadas no Quadro a
seguir.
Despacho de
Requerimento

UTE Combustível Titular CEG Município/Estado
de Outorga
(DRO)

Bagaço de 1.007, de 12 de Angélica UTE.AI.MS.051752Angélica I Angélica/MS

cana-de-açúcar abril de 2021 Energia Ltda. 6.01
Informações referentes à UTE Angélica I. (Fonte: SCG)
1 Documento SIC nº 48513.013269/2021-00.
2 Documentos SIC nº 48513.0005479/2022, 48513.007340/2022-00, 48513.007335/2022-00 e 48513.008646/2022-00.
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5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) apresentou a Nota Técnica nº 295/2022-SCG/ANEEL3 com a análise dos
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e
explorar a UTE Angélica l.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela Angélica Energia Ltda. para emissão de
outorga de autorização para implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UTE angélica I, bem
como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição — TUST/D.
8. Na Nota Técnica nº 295, de 13 de abril de 2022, a SCG apresentou as características
técnicas do empreendimento, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades
jurídica e fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 2020.
9. No que diz respeito à Licença Ambiental, a Superintendência explicou que a
Interessada apresentou em 18 de maio de 2021, documento4 declarando estar de acordo com a
cessão parcial dos direitos e obrigações previstos na Licença de Operação da UTE Angélica para
a UTE Angélica I. Apresentou a Renovação da Licença de Operação nº 143, de 2019, válida por 4
anos a partir de 10 de setembro de 2019.
10. Foi informado que o sistema de interesse restrito será constituído de uma
subestação elevadora 13,8/138 kV junto à usina, 1 X 30/37,5 MVA, e uma linha de transmissão
138 kV, circuito simples, de cerca de 30 km de extensão, compartilhada com a UTE Angélica,
conectando-a à SE Ivinhema, sob responsabilidade da Energisa MS.
11. A UTE Angélica I é resultante da segregação da UTE Angélica, autorizada por meio
da Resolução Autorizativa nº 1.221, de 2008, e de titularidade da Adecoagro Vale do Ivinhema
S.A., controladora da Angélica Energia Ltda.
3 Nota Técnica nº 295/2022-SCG/ANEEL, de 13 de abril de 2022. Documento SIC nº 48524.005088/2022-00.
4 Declaração, 48513.013269/2021-00 anexo 006.
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12. O Despacho nº 185/20225, reduziu de 3 (três) para 2 (duas) as unidades geradoras
da UTE Angélica. Assim, a Interessada direcionou uma unidade geradora para a UTE Angélica I,
solicitando a necessária outorga autorizativa objeto desta análise.
13. A Controladora Adecoagro informou que, avaliando questões técnicas e
operacionais do complexo industrial da cana-de-açúcar, e visando estabelecer estratégias
empresariais e comerciais com objetivos de maior competitividade, constituiu a Angélica Energia
Ltda., para operacionalizar as atividades de geração e comercialização de energia destinada ao
mercado livre.
14. A energia oriunda da UTE Angélica foi comercializada nos Leilões 1/2008 e 5/2010
e, nesses casos, é importante que não haja troca de energia entre as centrais geradoras sem a
medição desse intercâmbio.
15. Assim, considerando o histórico descrito, deve-se observar se as usinas Angélica e
Angélica I são, de fato, independentes tanto no quesito de conexões elétricas quanto no ciclo de
vapor.
16. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 876, de 2020 descreve os critérios que
devem ser satisfeitos para que as usinas sejam consideradas eletricamente independentes entre
si, conforme trecho descrito a seguir:
" Art. 18 as centrais geradoras que compartilhem um dos sistemas a seguir são
consideradas como empreendimento único, salvo juízo exclusivo da ANEEL:
I - medição elétrica para fins de contrato de conexão e de comercialização de
energia;
II - sistema de controle e de supervisão; ou
III - sistemas e serviços auxiliares".
17. A fim de comprovar a independência operativa das usinas do ponto de vista
elétrico, a Interessada encaminhou6 diagrama unifilar simplificado, por meio do qual foi possível
verificar a existência de conexão elétrica entre as usinas, entretanto os sistemas de medição e
sistemas auxiliares são individualizados e cada empreendimento injeta energia na rede por meio
de transformadores independentes na subestação elevadora junto à usina.
18. Verificada a questão elétrica restou averiguar a configuração do ciclo de vapor.
Assim, foi informado, que as duas caldeiras de vapor existentes no processo são partilhadas pelas
UTE Angélica e Angélica I. A divisão do vapor está endereçada em um Instrumento Particular de
5 Conforme NT 46/2022-SCG/ANEEL, de 21 de janeiro de 2022 – SIC 48524.000658/2022.
6 SIC 48513.008646/2022-00 anexo 003.
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Comodato de Imóvel e Outras Avenças7 firmado entre as duas empresas, o qual contempla, na
sua "Cláusula Terceira – Do Fornecimento de Vapor.
3.1. Durante a execução deste Comodato, a Comodante se obriga a fornecer parte
do vapor proveniente do procedimento da queima do bagaço da cana-de-açúcar
para a Comodatária, a fim de que esta última possa utilizar tais quantidades de
vapor para o devido funcionamento de seu gerador de energia elétrica, que ficará
alocado no imóvel." [...]
19. A Superintendência informou também que foi encaminhado8 Balanço Térmico, por
meio do qual foi possível verificar que as duas caldeiras possuem capacidade de produção de
vapor suficiente para atender aos três turbogeradoras e o suprimento de vapor para a UTE
Angélica I independe da operação dos turbogeradores e processos conexos à UTE Angelica.
20. Embora a UTE Angélica I não queime, diretamente, bagaço de cana de açúcar para
gerar o vapor com o qual transformará a energia cinética em elétrica, o combustível principal
continua a ser bagaço de cana de açúcar, que não se confunde com o fluído de trabalho da usina
que é o vapor.
21. Neste ponto, destaca-se que a expansão da geração no ACL, principalmente após
outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido
objeto de Reuniões Técnicas9 com a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis
encaminhamentos10.
Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de
a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os
pedidos de outorga.
22. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição — CUSD, além
de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
Art. 83. [...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento
prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
...
7 SIC 48513.008646/2022-00 anexo 002.
8 SIC 48513.008646/2022-00 anexo 004.
9 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
10
Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à
Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto
prazo.
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§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de: [...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: [...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: [...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e [...]
23. Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão — CUST e do Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão — CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos
de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS,
estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos
encargos.
[...]
24. Sendo assim, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
25. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
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Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais
riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos
já indicados na informação de acesso.
26. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se
segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica —
Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
27. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a Interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a
despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os
interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de
Acesso.
28. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações
decorrentes da outorga.
29. Em sua análise, a Superintendência informou que a Interessada faz jus ao
percentual de redução de 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST/D referentes à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de
outorga, contendo a documentação definida na Resolução Normativa nº 876, de 2020,
fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º de março de 2021, se
aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
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30. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL — PF
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU11,
se manifestou por meio do Parecer nº no qual se concluiu,
dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei
n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de
outorga.
[...]
31. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para
obtenção do desconto na TUST/D o pedido de outorga deve estar completo, em consonância
com a Resolução Normativa nº 876, de 2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não
poderá ser concedido.
49. O inciso I do §1º-C da Lei n. 9.427/99 estabelece que os percentuais de redução
da TUST/TUSD serão aplicados, dentre outros requisitos, aos empreendimentos que
solicitarem a outorga, conforme regulamento da ANEEL, no prazo de 12 (doze)
meses a partir de 02/03/2021.
50. Vê-se que o legislador determinou que a solicitação de outorga deve ser feita
em observância à regulação da Agência, não bastando o mero pedido,
desacompanhado da documentação pertinente. Em tais casos, em que o pedido não
atende à qualificação legal no prazo de 12 (doze) meses, o empreendimento não
terá direito ao desconto.
51. Por óbvio, a realização de diligências visando atualizar certidões, corrigir erros
materiais em formulários ou complementar informação de pouca importância, não
devem ser impeditivos para a percepção do desconto, sobretudo quando presente
a boa-fé do interessado (art. 4º, II, da Lei n. 9.784/99). (grifos no original)
32. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
33. Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei, tratam de
ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de
outorga, nos termos do Parecer da Procuradoria. Portanto, a SCG considerou como atendida a
condicionante trazida pela Lei 14.120, de 2021.
11 Documento SIC nº 48516.000937/2021-00.
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34. No presente caso, em particular, o agente apresentou a documentação para
outorga em 18 de maio de 2021, contemplando todo o rol elencado na REN 876, de 2020,
fundamental à instrução do processo. Entretanto, a análise desse pedido teve que aguardar a
necessária cisão da UTE Angélica, oficializada por meio do Despacho nº 185, publicado em 24 de
janeiro de 2022.
35. Durante a instrução processual a SCG solicitou atualização das informações
protocoladas válidas cujas validades expiraram, a licença ambiental e a outorga do uso de água,
inicialmente apresentadas como "declarações de compartilhamento e de cessão entre as UTE
Angélica e UTE Angélica I".
36. Desta forma, mesmo que os esclarecimentos/documentos, tenham sido
protocolados após 2 de março de 2022, a SCG considerou, que a documentação fundamental à
instrução do processo foi protocolada antes de 2 de março de 2022.
37. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial12 nº
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de maio de 2015, referente à outorga de autorização
para titular explorar usina termelétrica, sob regime de PIE, que não comercializará energia no
ACR, adotado por analogia.
38. A Superintendência certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não
iniciaram obras e/ou estejam atrasadas), que representem óbices ao deferimento da presente
solicitação.
39. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
40. Por fim, a Superintendência informou que a Interessada está ciente dos
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para
fundamentar os pleitos de outorga.
41. A esse respeito, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia
da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes
até a celebração dos CUST e CUSD. Além disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos,
12 Documento SIC 48516.001476/2015-00.
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o agente deverá observar as recomendações e as restrições apontadas na documentação de
Acesso.
42. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação
no prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia
proveniente do empreendimento.
43. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa
[...]".
44. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
recomendação favorável da SCG, julga-se, que a autorização para implantar e explorar a UTE
Angélica l, deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
45. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
g) Nota Técnica nº 295/2022-SCG/ANEEL, de 13 de abril de 2022.
IV – DISPOSITIVO
46. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.000420/2021-14,
voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a Angélica Energia Ltda. a implantar e explorar a UTE Angélica I,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência
instalada de 35.000 kW e potência líquida declarada de 34.700 kW, bem
como as respectivas instalações de interesse restrito; e
FL. 9 de 10

ii. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização
da energia proveniente da UTE Angélica I, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.
Brasília, 3 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 10 de 10