DSP - DESPACHO 2833/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito nega provimento do pedido de efeito suspensivo interposto pela Junqueira Sociedade de Advogados, em face do Despacho SLC 2.778, de 27 de setembro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-03
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.005935/2022-91.
INTERESSADA: Junqueira Sociedade de Advogados.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Junqueira Sociedade de Advogados, em face do Despacho nº 2.778/2022 da Comissão Especial de
Licitação (CEL).
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 23 de setembro de 2022, a Junqueira Sociedade de Advogados interpôs Impugnação ao
Edital do Leilão nº 8/2022-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia – LRCE).
2. Em 27 de setembro de 2022, por meio do Despacho n. 2.778/2022, a Comissão Especial de
Licitação decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação ao Edital.
3. Em 29 de setembro de 2022, a Junqueira Sociedade de Advogados interpôs recurso
administrativo com pedido de efeito suspensivo requerendo o que se segue:
83. Destarte, reitere-se a existência das seguintes falhas e irregularidades, acima
detalhadas, eis que o Edital:
a) restringe a participação de licitantes, em afronta a diversos princípios da
administração pública, em especial da Isonomia e da Competitividade;
b) prejudica a formulação da proposta econômica; e
c) induz ao sobrepreço do serviço em detrimento dos princípios da Moralidade,
Eficiência e Modicidade, já que, ao final, o custo do serviço invariavelmente será
repassado ao usuário final.
84. Por todo o exposto, a Recorrente confia em que essa i. Diretoria determinará a
suspensão do Leilão nº 8/2022 até julgamento deste Recurso, bem como que acolherá
as razões recursais para determinar a revisão do Edital para adequá-lo às normas
legais e princípios regentes da licitação pública.

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4. A CEL, por meio do Despacho n. 2.833/2022, decidiu não reconsiderar a decisão constantes
do Despacho n. 2.778/2022
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Admissibilidade
6. Considerando que o recurso foi protocolizado tempestivamente e interposto por empresa
que detém legitimidade e interesse de agir, deve ser conhecido.
Pedido de Efeito Suspensivo
7. No recurso administrativo, a Recorrente pugna, entre outros aspectos, pela atribuição de
efeito suspensivo, fundamentalmente, para os fins de suspender o Leilão n. 8/2022 até o julgamento do
Recurso contra o Despacho nº 2.778/2022 pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
8. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício do
poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom
direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na
demora).
9. No entanto, a peça recursal interposta não comprova a clara e objetiva da fumaça do bom
direito. Sequer há seção no recurso que aborde os requisitos para a concessão do efeito suspensivo
requerido. Apresentaram-se, sim, teses já enfrentadas e afastadas pela CEL nas Notas Técnicas n.
47/2022-CEL/ANEEL e n. 49/2022-CEL/ANEEL.

FL. 3 de 3
10. Desta forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito suspensivo,
pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris e, assim, não se verificam razões para
monocraticamente suspender os efeitos da Decisão recorrida. Ausente a fumaça do bom direito,
despiciendo falar-se em periculum in mora.
11. Ademais, vale dizer, nenhum efeito prático teria a suspensão do Despacho n. 2.778/2022
em termos da correta execução do Leilão n. 8/2022.
12. Isto posto, decide-se por não conceder efeito suspensivo à Decisão recorrida, haja vista não
se encontrarem presentes os requisitos ensejadores à concessão de tal medida.
III. D I R E I T O
13. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
14. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005935/2022-91, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo interposto pela Junqueira Sociedade de Advogados, em face do
Despacho nº 2.778/2022, para, no mérito, negar provimento.
Brasília, 30 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor-Geral Substituto