DSP - DESPACHO 2969/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Agathon Participações Ltda; revoga o Despacho SCG/ANEEL 1.522, de 30 de maio de 2019, que tornou disponível o eixo referente à Pequena Central Hidrelétrica Dona Amélia II; restaura os efeitos do Despacho SCG/ANEEL 326, de 4 de fevereiro de 2016; e prorroga a vigência do registro de adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da usina.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005643/2014-49.
INTERESSADO: Agathon Participações Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Agathon Participações Ltda. em face do
Despacho nº 1.522, de 30 de maio de 2019, que que indeferiu o pedido de prorrogação da vigência do
Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo da Pequena Central Hidrelétrica Dona
Amélia II, objeto do Despacho nº 326, de 4 de fevereiro de 2016.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 3261, de 4 de fevereiro de 2016, conferiu o Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo
com os Estudos de Inventário (DRS-PCH) para a Pequena Central Elétrica (PCH) Dona Amélia II, sob
titularidade da Agathon Participações Ltda., com vigência até 4 de fevereiro de 2019.
2. A Interessada, em 12 de abril de 2019, protocolou Carta s/n2 na qual solicitou prorrogação
do prazo do DRS-PCH e, em 18 de abril de 2019, protocolou nova Carta s/n3, com a complementação de
informações.
3. Fundamentada pela Nota Técnica nº 343/20194, de 29 de maio de 2019, a SCG aplicou o
parágrafo 4º do artigo 12 da Resolução Normativa nº 673/2015 e, então, emitiu o Despacho nº 1.5225, de
30 de maio de 2019, por meio do qual revogou o referido DRS-PCH e tornou disponível o eixo relacionado
Documento SICnet nº 48524.001427/2016-00.
1
2 Documento SICnet nº 48513.011594/2019-00.
Documento SICnet nº 45813.011910/2019-00.
3
4 Documento SICnet nº 48524.004898/2019-00.
5 Documento SICnet nº 48524.004925/2019-00.

à PCH Dona Amélia II para solicitação de novos pedidos de Registro de Intenção à Outorga de Autorização
(DRI-PCH).
4. A empresa Agathon Participações Ltda., em 7 de junho de 2019, protocolou, então, Recurso
com pedido de Efeito Suspensivo6 em face do citado Despacho nº 1.522/2019-SCG/ANEEL.
5. Em 13 de junho de 2019, foi emitido o Comunicado nº 5/20197, por meio do qual a SCG
suspendeu os efeitos do referido Despacho até que fosse julgado o mérito do recurso interposto.
6. A fim de instruir o processo para a deliberação pela Diretoria da Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL), a área técnica, em 31 de agosto de 2019, emitiu a Nota Técnica nº 535/2019SCG/ANEEL8.
7. Destaco que, em 12 de agosto de 2019, o processo foi distribuído, por sorteio, à relatoria
do Diretor Rodrigo Limp Nascimento. Findo o mandato do então relator, o processo, em 23 de março de
2020 foi sorteado ao Diretor Substituto Júlio César Rezende Ferraz. Com o término do mandato do diretor
substituto, o processo, em 15 de setembro de 2020, foi, mais uma vez, sorteado, ficando dessa vez sob a
relatoria do Diretor Substituto Christiano Vieira da Silva. Por fim, o processo foi redistribuído à minha
relatoria em 16 de novembro de 2020.
8. Considerando a decisão9 da Diretoria Colegiada frente a caso similar10 (que conheceu o
Recurso Administrativo interposto pela empresa Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias em face do
Despacho nº 1.400, de 21 de maio de 2019, e, no mérito, deu-lhe provimento para prorrogar por três anos
o DRS-PCH da PCH Bom Retiro), a minha assessoria, por meio do Memorando nº 196/2021-ASD/ANEEL11,
de 27 de julho de 2021, solicitou à SCG manifestação técnica complementar quanto à diligência e à
proatividade da Recorrente em desenvolver o projeto básico da PCH Dona Amélia II, bem como na
obtenção dos diplomas ambientais.
6 Documento SICnet nº 48513.017631/2019-00.
7 Documento SICnet nº 48524.005394/2019-00.
8 Documento SICnet nº 48524.006844/2019-00.
Consolidada pelo Despacho nº 1.963, de 29 de junho de 2021.
9
10 Processo nº 48500.003529/2014-84, Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Rafitec S.A. Indústria e
Comércio de Sacarias em face do Despacho nº 1.400, de 21 de maio de 2019, que tornou disponível o eixo referente à
Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Bom Retiro.
11 Documento SICnet nº 48575.003505/2021-00.

9. Em resposta, a área técnica encaminhou o Memorando nº 164/2021-SCG/ANEEL12, por
meio do qual constatou que, conforme documentos juntados aos autos do presente processo, a empresa
envidou esforços com vistas à obtenção das respectivas Licenças Ambientais, lançando mão, inclusive, de
mecanismos judiciais para sua consecução.
10. É o que cabe relatar. Passo, pois, à análise.
II - FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa Agathon Participações Ltda.
em face do Despacho nº 1.522, de 30 de maio de 2019, que tornou disponível o eixo referente à Pequena
Central Hidrelétrica (PCH) Dona Amélia II.
12. Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer o recurso interposto pela Agathon e, no
mérito, conceder-lhe provimento.
13. À luz do artigo 39, parágrafo 3º REN nº 273/2007, em consonância com o artigo 59, da Lei
nº 9.784/1999, o prazo para interposição de recurso na esfera administrativa é de dez dias corridos a
partir do primeiro dia útil, contados da ciência da decisão pelo interessado.
14. O Despacho nº 1.522 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 4 de junho de 2019.
Logo, o prazo final para manifestação findaria em 14 de junho de 2019. O recurso foi protocolado pela
Agathon no dia 7 de junho de 2019.
15. Sendo tempestivo, entendo que o Recurso Administrativo deve ser conhecido por esta
Agência e, dessa forma, ter o seu mérito analisado.
16. Senão vejamos.
17. A REN nº 673/2015 estabelecia os requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga
de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de PCH.
Tal resolução foi revogada e incorporada à REN nº 875/2020, de forma que o tema abordado pelo artigo
12, da REN nº 673/2015, estritamente no que diz respeito à PCH, resta consagrado, exatamente nos
mesmos termos, pelo artigo 27 da atual REN nº 875/2020.
18. À luz do referido dispositivo normativo, cabe a ANEEL analisar o Sumário Executivo,
observando os aspectos definidores do potencial hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de
12 Documento SICnet nº 48524.007656/2021-00.

capacidade. O parágrafo 1º e 2º determinam que a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos
de Inventário Hidrelétrico e com uso do potencial hidráulico de uma PCH será atestada por meio da
publicação de Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH).
19. O DRS-PCH tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica (DRDH), bem como que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando couber,
imediatamente após a publicação do Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização (DRIPCH).
20. O parágrafo 6º prescreve que o DRS-PCH terá vigência de três anos, a contar da data da sua
publicação, prorrogáveis a critério da ANEEL, uma única vez, por mais três anos.
21. O referido dispositivo normativo reitera, ainda, que a perda da vigência do DRS-PCH
independe de manifestação da ANEEL e ocorre nos casos em que o interessado não tenha requerido a
outorga de autorização até o término dos primeiros três anos da vigência.
22. Nesses termos, aos instruírem os processos de DRS-PCH, os encaminhamentos dados pela
SCG partem da premissa de que o interessado precisa requerer a outorga de autorização no prazo dos
três anos de vigência do DRS-PCH ou, caso não o faça, deve solicitar a prorrogação da vigência também
nesse prazo, sob pena de o eixo ser disponibilizado para terceiros interessados.
23. É justamente nesse contexto normativo que se materializa o objeto do recurso ora em
análise.
24. Isso porque a SCG, por meio do Despacho nº 326/2016, conferiu à Agathon o DRS-PCH
para a PCH Dona Amélia II. Como prevê a norma, a perda do DRS-PCH independe de manifestação da
ANEEL. Dessa forma, findo o prazo de vigência de três anos e diante da inação da Recorrente em requerer
a outorga ou a prorrogação do prazo, a SCG, em 30 de maio de 2019, emitiu o Despacho nº 1.522, o qual
revogou o DRS-PCH, disponibilizou o eixo inventariado a terceiros interessados no seu estudo, permitindo,
assim, que o desenvolvimento de projeto para exploração do bem público fosse levado adiante por outro
agente econômico.
25. Ao analisar o recurso interposto, a SCG, por meio da Nota Técnica nº 535/2019, aplicou
literalmente o parágrafo 4º, do artigo 12, da REN nº 673/2015 (tema atualmente consagrado pelo
parágrafo 6º, do artigo 27, da REN nº 875/2020), e, então, recomendou que o pleito fosse indeferido.

26. Essa manifestação da área técnica visa justamente assegurar os direitos pregressos e
futuros, encerrando e iniciando novas relações de agentes empreendedores com o desenvolvimento do
projeto hidrelétrico.
27. Eu entendo e concordo com o encaminhamento da SCG, na observância do limite da sua
competência delegada, em aplicar literalmente o dispositivo normativo em comento. No entanto,
acredito que esta Diretoria, enquanto segunda instância dos processos administrativos, tem a
prerrogativa e o dever de trazer um olhar mais abrangente para o problema, podendo tomar uma decisão
que transcenda à aplicação literal da norma e que parta de uma interpretação teleológica diante das
especificidades do caso concreto, capaz de proporcionar, assim, condições favoráveis para que o mercado
de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.
28. Partindo da percepção que a finalidade da norma é buscar a viabilidade do
empreendimento hidrelétrico com o devido uso do potencial hidráulico, compreendo que o prazo
prescrito pela norma deve ser interpretado sistematicamente à finalidade de viabilizar o desenvolvimento
dos projetos. Isso porque o prazo regulamentar é um instrumento que visa resguardar a Agência na
condução de suas atividades, como instrumento para medir a diligência dos agentes e garantir o
cumprimento das etapas necessárias aos estudos, implantação e operação das usinas.
29. No presente caso, conforme constatado pela SCG no âmbito do Memorando nº 164/2021SCG/ANEEL, a exceção do requisito temporal ao pedido de postergação, restou evidenciada a
comprovação da atividade de licenciamento da Recorrente junto aos órgãos competentes.
30. Razão pela qual compreendo que a questão de controle de prazos para DRS-PCH, quando
analisado pela Diretoria Colegiada, não deve se sobrepor às demais dimensões da norma. Entendo,
portanto, que essa Diretoria deve analisar o caso concreto à luz da finalidade da norma, a qual deve
consagrar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, formalismos moderado, verdade material e
economicidade processual.
31. Proponho, portanto, que a despeito da perda do prazo para requerer a prorrogação da
vigência do DRS-PCH por parte da Agathon, esta Diretoria analise o caso concreto a partir de avaliação da
diligência da Recorrente.
32. Tal diligência foi devidamente constada pela SCG no âmbito do Memorando nº 164/2021.
Por isso, recomendo que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, formalismos

moderado, verdade material e economicidade processual, esta Diretoria acate o pleito e, assim, conceda
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Agathon.
33. Penso que esta seja uma solução regulatória equilibrada, em benefício da preservação dos
esforços já emanados pela Recorrente e que se apresenta como o caminho mais célere à viabilidade da
usina, uma vez que preserva o estágio de desenvolvimento do empreendimento, não ensejando retroação
processual, seja no âmbito de atuação desta Agência, como frente aos órgãos licenciadores.
34. Vale frisar, ainda, que a viabilidade da implantação de PCHs se apresenta como um desafio
ao setor elétrico. Caracterizada como uma fonte de energia renovável, as PCHs trazem benefícios
socioambientais, além de apresentarem externalidades positivas à operação do sistema. No entanto, é
uma fonte que enfrenta processos de licenciamento ambiental complexos, os quais, muitas vezes,
dependem de aprovação, ou manifestação, por mais de um órgão ambiental.
35. Todos os desafios e complexidades que envolvem a viabilidade da implantação de PCHs
têm sido objeto do processo que trata sobre a revisão de dispositivos da REN nº 875/2020 (que revogou
e incorporou a REN nº 673/ 2015), o qual está sob minha relatoria e já foi devidamente submetido à
participação social por meio da Audiência Pública nº 13/2019.
36. Inclusive, quanto ao tema, a ANEEL, recentemente, promoveu o Workshop "Revisão da
Resolução Normativa 875/2020: Requisitos e procedimentos para autorização de PCHs".
37. O evento reuniu representantes do governo, de órgãos ambientais, de instituições do
mercado financeiro e de associações do setor de energia elétrica para debater os principais aspectos
referentes à revisão da referida norma. O workshop teve como finalidade reacender e atualizar o diálogo
sobre os aprimoramentos almejados no âmbito da regulamentação setorial que envolve a implantação
de PCHs.
38. O debate promovido ao longo do referido Workshop foi bastante enriquecedor e
evidenciou, mais uma vez, os desafios a serem superados para a devida viabilidade na implantação de
PCHs no país. Razão pela qual, após a realização do evento, encaminhei o presente processo às áreas
técnicas envolvidas para que possam tecer novas considerações e eventuais complementações à proposta
regulatória e à minuta de Resolução Normativa.

39. Enquanto o referido processo segue sendo instruído com vistas a atender aos anseios
setoriais, entendo pertinente que os casos concretos afetos ao tema tragam soluções regulatórias
equilibradas e que já são há muito esperadas pelos agentes.
40. Destaco, por fim, que, recentemente, houve decisão13 da Diretoria Colegiada frente a caso
similar14 (que, em 29 de junho de 2021, conheceu o Recurso Administrativo interposto pela empresa
Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias em face do Despacho nº 1.400, de 21 de maio de 2019, e, no
mérito, deu-lhe provimento para prorrogar por três anos o DRS-PCH da PCH Bom Retiro). O voto condutor
do Recurso Administrativo referente à PCH Vila Jauru15, sob relatoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz, e
já deliberado pela Diretoria Colegiada, também trouxe encaminhamento semelhante ao presente
processo e acentuou a relevância da diligência do interessado frente ao prazo de vigência do DRS.
41. Por essa razão, e tendo em vista todo o exposto, eu trago o presente encaminhamento a
esta Diretoria e recomendo que seja dado provimento ao recurso interposto pela Agathon, com vistas a
deferir o pedido de prorrogação da vigência do DRS-PCH da PCH Dona Amélia II.
III. DIREITO
42. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
ii.
iii. Resolução Normativa n° 273, de 10 de julho de 2007 (Norma de Organização ANEEL
n° 001/2007);
iv. Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015; e
Resolução Normativa n° 875, de 16 de março de 2020.
v.
VI - DISPOSITIVO
43. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005643/2014-49, voto por
CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa Agathon Participações Ltda. em face do
Consolidada pelo Despacho nº 1.963, de 29 de junho de 2021.
13
14 Processo nº 48500.003529/2014-84, Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Rafitec S.A. Indústria e
Comércio de Sacarias em face do Despacho nº 1.400, de 21 de maio de 2019, que tornou disponível o eixo referente à
Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Bom Retiro.
15 Processo nº 48500.005947/2014-14.

Despacho nº 1.522, de 30 de maio de 2019, que tornou disponível o eixo referente à Pequena Central
Hidrelétrica (PCH) Dona Amélia II, sob titularidade da citada empresa, e no mérito, CONCEDER
PROVIMENTO para:
i. Revogar o Despacho nº 1.522, de 30 de maio de 2019, que disponibilizou o eixo
referente à PCH Dona Amélia II;
ii. Restaurar os efeitos do Despacho nº 326, de 4 de fevereiro de 2016; e
iii. Prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir do término de vigência, a validade
do DRS-PCH da PCH Dona Amélia II, objeto do Despacho nº 326, de 4 de fevereiro
de 2016.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora