PRT - PORTARIA 499/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga, para Consulta Pública, a Nota Técnica EPE/DEE/DEA 004 de 2020 - Diretrizes para a Elaboração dos Relatórios Técnicos para a Licitação de Novas Instalações da Rede Básica - Estrutura e Conteúdo dos Relatórios R1, R2, R3, R4 e R5 - e a minuta de Portaria anexa.
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-19
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 499, DE 18 DE MARÇO DE 2021
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48360.000038/2020-71, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a Nota Técnica EPE-DEE-DEA-NT004/2020-rev0,
denominada "Diretrizes para a Elaboração dos Relatórios Técnicos para a Licitação de Novas Instalações
da Rede Básica - Estrutura e Conteúdo dos Relatórios R1, R2, R3, R4 e R5", de 15 de dezembro de 2020,
e a minuta de Portaria Anexa.
Parágrafo único. A Nota Técnica de que trata o caput e os documentos complementares
podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço
https://www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o
art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de
quarenta e cinco dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão
recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, até o dia 18 de junho de 2021.
(Redação dada pela PRT MME 509, de 06.05.2021)
Parágrafo único. A Consulta Pública de que trata o art. 1º, durante a sua vigência, também
receberá contribuições para a definição de critérios objetivos para a dispensa da elaboração dos
relatórios técnicos de detalhamento de alternativa tendo o Relatório R1 como único documento técnico
necessário para instruir o processo licitatório.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.03.2021, seção 1, p. 76, v. 159, n. 53.

ANEXO
MINUTA DE PORTARIA
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 41 da Lei nº
13.844, de 18 de junho de 2019, nos arts. 15 e 16, do Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, no
Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, na Portaria nº 215, de 11 de maio de 2020, e o que consta do
Processo nº 48360.000038/2020-71, resolve:
Art. 1º Aprovar a Nota Técnica EPE-DEE-DEA-NT-004/2020-rev0, como o documento de
referência que contém as Diretrizes para a Elaboração dos Relatórios Técnicos que subsidiam a instrução
das Contratações do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica pela Agência Nacional de
Energia Elétrica, referente à construção, à operação e à manutenção de Linhas de Transmissão,
Subestações e Demais Instalações Integrantes do Sistema Interligado Nacional.
Parágrafo único. Os critérios objetivos de dispensa de elaboração dos relatórios de
detalhamento de alternativa, tendo o Relatório R1 como único documento técnico necessário para
instruir o processo licitatório, deverão ser apresentados pela Empresa de Pesquisa Energética em até
doze meses após a publicação desta Portaria.
Art. 2º Caberá à Empresa de Pesquisa Energética, após vinte e quatro meses, a contar da
data de publicação desta Portaria, propor à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético
uma nova revisão da Nota Técnica em conformidade com as disposições da Portaria nº 215, de 11 de
maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.