DSP - DESPACHO 891/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação interposto pela IPE Educacional Ltda, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, na reunião citada, referente à Manifestação de Condição Impeditiva para Alteração de Consumidor Especial para Consumidor Livre - Quarta Fase e afasta a aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas em legislação específica para que a IPE Educacional Ltda, possa retornar à condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de interesses com a unidade consumidora por ele adquirida, condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir energia permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE operacionalizar o retorno do agente à condição de Consumidor Especial.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 05/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000064/2022-10
INTERESSADA: IPE Educacional Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela IPE Educacional Ltda. em face da decisão da
Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, na sua 1.232ª reunião, referente à Manifestação
de Condição Impeditiva para Alteração de Consumidor Especial para Consumidor Livre - Quarta
Fase.
I. R E L A T Ó R I O
A Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME n. 514, de 2018, alterada pela
Portaria MME n. 465, de 2019, regulamenta o disposto no art. 15, § 3º, da Lei n. 9.074, de 1995,
com o objetivo de diminuir os limites de carga para contratação de energia elétrica por parte
daqueles consumidores que podem contratar seu fornecimento diretamente de produtor
independente de energia elétrica, conforme quadro resumo a seguir:
2. A partir da Portaria MME n. 514, a CCEE estabeleceu as tratativas para o
reenquadramento dos consumidores que já atuam no Ambiente de Contratação Livre - ACL, em
específico os Consumidores Especiais, que a partir da redução do limite normativo de carga se
tornariam Consumidores Livres.

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3. Foram estabelecidos e aprovados pelo Cad/CCEE o modus operandi para as
reduções de demanda contratada dos anos 2019, 2020 e 2021, denominadas Fases 1, 2 e 3.
Atualmente encontra-se em andamento a Fase 4, que visa operacionalizar a próxima fase de
redução da demanda contratada a partir de 1º de janeiro de 2022 (≥ 1.000 kW).
4. No decorrer da operacionalização da Fase 4, o consumidor IPE Educacional, com
demanda de 1.650 kW, que é consumidor da classe livre desde 1º de janeiro de 2021 (Fase 3)
manifestou "interesse em possuir o cadastro de exceção para alterar sua classificação para
consumidor especial e, consequentemente, ter o direito de criar uma comunhão com nova
unidade".
5. Em 7 de dezembro de 2021, na 1.232ª reunião do Conselho de Administração
(CAd) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, houve decisão no sentido de
conhecer e não acatar o pedido interposto pela IPE Educacional
6. Em 17 dezembro de 2021, a IPE Educacional interpôs pedido de impugnação da
decisão do CAd/CCEE que, em 30 de dezembro de 2021, em sua 1.236ª reunião, decidiu não
reconsiderar a decisão e, consequentemente, encaminhar o processo para avaliação do pedido
de impugnação por parte da ANEEL.
7. Em 10 de janeiro de 2022, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria
e, em 18 de janeiro de 2022, minha assessoria solicitou avaliação da Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM.
8. Em 25 de março de 2022, foi emitida a Nota Técnica n. 43/2022-SRM-ANEEL que
recomenda indeferir o pedido de impugnação. Além disso, a SRM recomenda que a Diretoria
afaste o § 3º do art. 7º da REN n. 247, de 2006, para que a recorrente possa voltar à condição de
consumidor Especial.
9. É o relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo trata do Pedido de Impugnação interposto pela IPE Educacional Ltda.
em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, na sua 1.232ª reunião,
referente à Manifestação de Condição Impeditiva para Alteração de Consumidor Especial para
Consumidor Livre - Quarta Fase.
11. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER do pedido de impugnação
e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Além disso, recomendo afastar a aplicação do § 3º do
art. 7º da REN n. 247, de 2006, para que a IPE Educacional possa retornar à condição de
consumidor Especial.
II.1 Admissibilidade
12. O Pedido de Impugnação foi interposto de forma tempestiva, por parte legítima
para fazê-lo e, portanto, deve ser conhecido.
II.2 Mérito
13. Divido a análise de mérito em duas partes. Na primeira, avalia-se a correção da
decisão tomada pela CCEE e na segunda, a possibilidade de se atingir o fim almejado pela
recorrente de outra forma.
II.2.1 Da decisão tomada pela CCEE
14. Quanto aos aspectos formais, a CCEE seguiu todos os trâmites procedimentais
regulamentares, comunicando a IPE Educacional de todas as decisões e lhe assegurando o direito
à ampla defesa e ao contraditório.
15. Quando ao mérito, também considero a decisão da CCEE acertada.
16. O objetivo fundamental do agente seria voltar a ser Consumidor Especial e, dessa
forma, poder constituir "comunhão de interesses de fato ou de direito" com outra unidade

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consumidora adquirida, cuja demanda perfaz 300 kW e que sozinha não cumpre os requisitos
para ser Consumidor Especial (500 kW) e, portanto, integrar o Mercado Livre. Aos Consumidores
Livres não é franqueada a possibilidade da fazer as comunhões de fato ou de direito e daí decorre
o pleito do agente de voltar a ser Consumidor Especial.
17. Ocorre que a Requerente já havia migrado para a classe Consumidor Livre desde
janeiro de 2021, quando a CCEE implementava a 3ª Fase da Portaria n. 514. Na operacionalização
da Fase 4 foi oportunizado aos consumidores manifestarem suas situações à CCEE de forma a
evitar que a alteração de classe de Consumidor Especial para Livre viesse a descaracterizar a
comunhão de interesses de fato ou de direito integrada pelo(s) consumidor(es). No entanto, tal
prerrogativa não alcançou os consumidores que haviam se tornados Livres nas Fases anteriores.
Nesse sentido, o pedido da IPE Educacional estava fora do escopo da Fase 4.
18. Diante do exposto, e considerando que (i) o agente é consumidor livre desde
janeiro de 2021; (ii) a solicitação de alteração de consumidor especial para consumidor livre foi
realizada pelo próprio agente durante a operacionalização da Fase 3 da Portaria MME 514/2018,
(iii) as unidades consumidoras não se enquadram no escopo da alteração prevista na Fase 4 e (iv)
não há elementos novos, de fato ou de direito, no pedido de impugnação; recomenda-se a
manutenção da decisão tomada pela CCEE.
II.2.2 Da pretensão da IPE Educacional de voltar a ser consumidor especial para formar uma
comunhão de interesses de fato ou de direito
19. No decorrer da implementação da Fase 4 da PRT MME n. 514, em três
oportunidades, a CCEE sugeriu que o agente encaminhasse diretamente à ANEEL o pleito de
voltar a ser Consumidor Especial, dada a sua limitação de implementar o pleito requerido.
20. A discussão é necessária porque o § 3º do art. 7º da Resolução Normativa n. 247,
de 20061, estabelece que o consumidor que atender simultaneamente, aos requisitos dos arts.
15 ou 16 da Lei n. 9.074, de 1995 (Consumidores Livres) e do art. 26 da Lei n. 9.427, de 1996
"§ 3º É vedada ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, a modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas
1
condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995."

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(Consumidores Especiais) só poderia ser classificado como Livre. Esse dispositivo, na prática,
impõe um limite superior para a classificação de um consumidor como Especial, o qual coincide
com o limite inferior a partir do qual este passa a ser caracterizado como Livre.
21. Quanto à possibilidade de compra de energia, enquanto o consumidor Especial só
pode comprar energia de fontes estabelecidas no § 5º do art. 26 da Lei n. 9.427, de 1996, o
consumidor Livre não tem essa restrição, podendo comprar energia gerada por qualquer fonte,
inclusive aquelas referidas ao consumidor Especial, ou seja, no que tange as fontes de energia é
possível ao Livre cumprir os requisitos do Especial, embora a recíproca nem sempre seja possível.
22. Não se vislumbra qualquer prejuízo a outros agentes que atuam no setor elétrico
caso um consumidor que atenda aos requisitos para ser Livre seja enquadrado como Especial.
Aliás, isso já acontece na própria operacionalização pela CCEE do disposto na Portaria MME n.
514, de 2018, em que, a cada Fase, é facultado ao consumidor se manter como Especial quando
necessário para preservar a comunhão de interesses de fato ou de direito, mesmo que o
consumidor já tenha alcançado os requisitos para ser Livre.
23. Ressalte-se que a definição vigente de consumidor Especial, trazida pelo Decreto
n. 9.143, de 2017, não traz qualquer limite superior para essa classificação do consumidor2, mas
tão somente o limite mínimo de 500 kW.
24. Por fim, cabe mencionar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL em várias
ocasiões explorou a definição de consumidor Especial e Livre3 deixando claro que consumidor
Especial nada mais é do que uma espécie de consumidor Livre em que foram estabelecidos alguns
requisitos específicos, contudo, dentre os requisitos específicos não se identifica a fixação de
limite superior de carga para este consumidor.
2 Inciso X, do § 2º, do Art. 1º do Dec. N. 5.163, de 2004
X - consumidor especial é o consumidor livre ou o conjunto de consumidores livres reunidos por comunhão de interesses de fato
ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, que tenha adquirido energia na forma estabelecida no § 5º do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. (Redação dada pelo Decreto nº 9.143, de 2017)
3 Como no parecer nº 0186/2018/PFANEEL/PGF/AGU

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25. Portanto, para o caso concreto, não vejo razão para preservar a vedação imposta
pelo § 3º do art. 7º da Resolução Normativa n. 247, de 2006. O § 5º do art. 26 da Lei n. 9.427,
1996, em nenhuma de suas nove redações/versões pelas quais passou desde a sua inclusão, em
1998, impôs qualquer limite superior a partir do qual cessaria a condição de consumidor Especial,
o que nos leva a concluir pela razoabilidade quanto à pretensão de retorno à condição de
consumidor Especial pelo agente IPE Educacional.
26. Diante do exposto, recomenda-se o afastamento da aplicação do § 3º do art. 7º
da REN n. 247, de 2006, ao caso concreto apresentado pelo agente IPE Educacional da pretensão
de retornar à condição de consumidor Especial para formar comunhão de interesses com a
unidade consumidora de 300 kW por ele adquirida, condicionado ao cumprimento do requisito
de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, uma vez que
permanece em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão
de interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como consumidor Livre.
III. D I R E I T O
27. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n.
9.427, de 1996; Lei n. 10.848, de 2004; Decreto n. 5.163, de 2004; Resolução Normativa n. 247,
de 2006, Resolução Normativa n. 954, de 2021; Portaria MME n. 514, de 2018 e Procedimentos
e Regras de Comercialização de Energia Elétrica.
IV. D I S P O S I T I V O
28. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.000064/2022-10, voto
por: (i) CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Impugnação interposto pela
IPE Educacional Ltda. em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, na
sua 1.232ª reunião, referente à Manifestação de Condição Impeditiva para Alteração de

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Consumidor Especial para Consumidor Livre - Quarta Fase; (ii) afastar a aplicação do § 3º do art.
7º da REN n. 247, de 2006, para que a IPE Educacional possa retornar à condição de consumidor
Especial viabilizando a formação de comunhão de interesses com a unidade consumidora de 300
kW por ele adquirida, condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos
do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, permanecendo em vigor a impossibilidade de um
agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com uma
eventual qualificação como consumidor Livre, devendo a CCEE operacionalizar o retorno do
agente à condição de consumidor Especial.
Brasília, 5 de abril de 2022
(Assinado digitalmente)
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