PRT - PORTARIA 4144/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Constitui a Comissão Especial de Credenciamento para atuar no âmbito do credenciamento da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, composta pelos servidores relacionados.
Assunto: Criação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-08-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003736/2016-09
INTERESSADOS: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC e
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC.
ASSUNTO: Constituição da Comissão Especial de Credenciamento designada para fins do Edital de
Credenciamento nº 1/2013 (SFG).
I – RELATÓRIO
1. Nos termos do artigo 13 do Regulamento de Credenciamento da ANEEL, a análise da
documentação necessária ao credenciamento de interessados será realizada por Comissão Especial de
Credenciamento e exigirá a estrita observância de todos os requisitos de pré-qualificação, nos termos do
Edital de Credenciamento.
2. Em 26 de novembro de 2014, por intermédio da Portaria nº 3.346, nomeou-se a CEC nº 3/2014,
responsável pela análise da documentação referente ao Edital de Credenciamento nº 1/2013-SFG.
3. Em 28 de julho de 2016, por intermédio do Memorando nº 245/2016-SFG/ANEEL, a SFG solicitou
à SLC o início de procedimentos para a atualização de Comissão Especial de Credenciamento para o Edital
de Credenciamento 1/2013, em decorrência de mudança no quadro de colaboradores daquela
Superintendência.

4. Em 16 de agosto de 2016 a SLC emitiu a Nota Técnica nº 75/2016-SLC/ANEEL na qual discorre
sobre a necessidade de atualização da Comissão Especial de Credenciamento para o cumprimento das
atribuições estabelecidas no Regulamento de Credenciamento da ANEEL.
5. Em 18 de agosto de 2016, fui sorteado relator.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de Constituição da Comissão Especial de Credenciamento designada para fins do
Edital de Credenciamento nº 1/2013 (SFG).
8. O credenciamento é o procedimento pelo qual a Administração convoca todos os
interessados de determinado setor, dispondo-se a credenciar aqueles que satisfaçam os requisitos exigidos
e a contratá-los caso ocorram demandas, fixando ela própria o valor que se dispõe a pagar.
9. Os possíveis interessados não competirão, no estrito sentido da palavra, uma vez que todos
que atingirem uma qualificação mínima exigida integrarão o banco de credenciados do órgão credenciador
e prestarão serviços a um preço fixo previamente estabelecido.
10. Para a condução dos procedimentos referentes ao Credenciamento na ANEEL, em
cumprimento ao Regulamento de Credenciamento e à Lei de Licitações, faz-se necessária a designação de
Comissão Especial de Credenciamento.

Conclusão
11. Assim, deve ser revogada a Portaria nº 3.346 (SFG), de 26 de novembro de 2014, e
publicada nova portaria visando a atualizar o quadro de servidores designados a atuarem como membros
da Comissão, conforme consta da Nota Técnica nº 75/2016-SLC/ANEEL.
III – DIREITO
11. A legalidade do tema encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
c) Regulamento de Credenciamento da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 2.986, de
20 de dezembro de 2013.
IV – DISPOSITIVO
12. Consoante os autos do processo 48500.003736/2016-09 voto pela emissão de Portaria, conforme
minuta anexa, com vistas a designar a Comissão Especial de Credenciamento nº 3/2016, constituída para
os trabalhos estabelecidos no Regulamento de Credenciamento da ANEEL referentes ao Edital de
Credenciamento 1/2013-SFG.
Brasília, 23 de agosto de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor