REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11863/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Voltalia Energia do Brasil Ltda para a Usina Fotovoltaica Arinos E 15 Ltda a autorização para explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Arinos 15, no município de Arinos, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-10
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001601/2020-87, 48500.001602/2020-21, 48500.001604/2020-11,
48500.001608/2020-07, 48500.001609/2020-43, 48500.001610/2020-78, 48500.001611/2020-12,
48500.001612/2020-67, 48500.001613/2020-10, 48500.001614/2020-56, 48500.001615/2020-09,
48500.001616/2020-45 e 48500.001617/2020-90.
INTERESSADOS: Voltalia Energia do Brasil Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Transferência da autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Arinos 1, 2,
4 e UFV Arinos 8 a 17, atualmente detidas pela Voltalia Energia do Brasil Ltda..
I – RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Arinos 1, 2, 4 e UFV Arinos 8 a 17,
localizadas no município de Arinos, estado de Minas Gerais, foram autorizadas à Voltalia Energia
do Brasil Ltda. (Voltalia), sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica. O Quadro
1, a seguir, indica a Resolução Autorizativa, o Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) e a capacidade instalada de cada central geradora.
Quadro 1 - Centrais Geradoras Fotovoltaica.
Código Único de

Central Geradora Resolução Potência
Empreendimentos de

Fotovoltaica Autorizativa Instalada
Geração (CEG)

| UFV Arinos 1 | UFV.RS.MG.047297-2.01 REA 10.168/2021 | 48.118 kW |
| --- | --- | --- |
| UFV Arinos 2 | UFV.RS.MG.047298-0.01 REA 10.169/2021 | 48.118 kW |
| UFV Arinos 4 | UFV.RS.MG.047300-6.01 REA 10.171/2021 | 48.118 kW |
| UFV Arinos 8 | UFV.RS.MG.047304-9.01 REA 10.175/2021 | 48.118 kW |
| UFV Arinos 9 | UFV.RS.MG.047305-7.01 REA 10.176/2021 | 48.118 kW |
| UFV Arinos 10 | UFV.RS.MG.047306-5.01 REA 10.177/2021 | 48.118 kW |
| UFV Arinos 11 | UFV.RS.MG.047307-3.01 REA 10.178/2021 | 48.118 kW |
| UFV Arinos 12 | UFV.RS.MG.047308-1.01 REA 10.179/2021 | 48.118 kW |
| UFV Arinos 13 | UFV.RS.MG.047309-0.01 REA 10.180/2021 | 48.118 kW |
| UFV Arinos 14 | UFV.RS.MG.047310-3.01 REA 10.181/2021 | 48.118 kW |
| UFV Arinos 15 | UFV.RS.MG.047311-1.01 REA 10.182/2021 | 48.118 kW |

Código Único de

Central Geradora Resolução Potência
Empreendimentos de

Fotovoltaica Autorizativa Instalada
Geração (CEG)

UFV Arinos 16 UFV.RS.MG.047312-0.01 REA 10.183/2021 48.118 kW
UFV Arinos 17 UFV.RS.MG.047313-8.01 REA 10.184/2021 48.118 kW
2. Em 11 de agosto de 2021, a Voltalia solicitou1 a transferência de titularidade
dessas autorizações, complementando a documentação2 até 11 de abril de 2022.
3. Em 18 de abril de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) consultou a situação das interessadas e integrantes de suas cadeias societárias
quanto às obrigações e ao histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos de Mercado (SRM); no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração (SFG) e no Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União.
4. Na mesma data, realizou consulta no Sistema de Controle de Adimplências de
Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF) em
relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
5. Por meio das Nota Técnicas relacionadas no Quadro 2, todas de 18 de abril de
2022, a SCG concluiu que os requisitos para o atendimento dos pleitos foram atendidos.
Quadro 2 – Informações sobre a instrução processual referente a cada central geradora.
Central

Titular atual da Novo titular da Nota
Geradora Documento Sicnet Número do Processo
autorização autorização Técnica

Voltalia Energia Usina Fotovoltaica 300/2022- 48524.005302/2022- 48500.001601/2020UFV Arinos 1

do Brasil Ltda. Arinos C 1 Ltda. SCG/ANEEL 00 87
Voltalia Energia Usina Fotovoltaica 302/2022- 48524.005305/2022- 48500.001602/2020UFV Arinos 2

do Brasil Ltda. Arinos C 2 Ltda. SCG/ANEEL 00 21
Voltalia Energia Usina Fotovoltaica 303/2022- 48524.005307/2022- 48500.001604/2020UFV Arinos 4

do Brasil Ltda. Arinos C 4 Ltda. SCG/ANEEL 00 11
Voltalia Energia Usina Fotovoltaica 304/2022- 48524.005308/2022- 48500.001608/2020UFV Arinos 8

| do Brasil Ltda. | Arinos C 8 Ltda. | SCG/ANEEL | 00 | 07 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV Arinos 9 | Voltalia Energia Usina Fotovoltaica | 305/2022- | 48524.005309/2022- | 48500.001609/2020- |
| do Brasil Ltda. | Arinos C 9 Ltda. | SCG/ANEEL | 00 | 43 |
| UFV Arinos 10 Voltalia Energia Usina Fotovoltaica | 306/2022- | 48524.005310/2022- | 48500.001610/2020- |  |
| do Brasil Ltda. | Arinos C 10 Ltda. | SCG/ANEEL | 00 | 78 |
| UFV Arinos 11 Voltalia Energia Usina Fotovoltaica | 307/2022- | 48524.005311/2022- | 48500.001611/2020- |  |
| do Brasil Ltda. | Arinos E 11 Ltda. | SCG/ANEEL | 00 | 12 |
| UFV Arinos 12 Voltalia Energia Usina Fotovoltaica | 308/2022- | 48524.005312/2022- | 48500.001612/2020- |  |
| do Brasil Ltda. | Arinos E 12 Ltda. | SCG/ANEEL | 00 | 67 |

1
Documento Sicnet nº 48513.024003/2021-00.
2 Documentos Sicnet nos 48513.028058/2021-00 e 48513.010679/2022-00.

Central

Titular atual da Novo titular da Nota
Geradora Documento Sicnet Número do Processo
autorização autorização Técnica

| UFV Arinos 13 Voltalia Energia Usina Fotovoltaica | 309/2022- | 48524.005313/2022- | 48500.001613/2020- |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| do Brasil Ltda. | Arinos E 13 Ltda. | SCG/ANEEL | 00 | 10 |
| UFV Arinos 14 Voltalia Energia Usina Fotovoltaica | 310/2022- | 48524.005314/2022- | 48500.001614/2020- |  |
| do Brasil Ltda. | Arinos E 14 Ltda. | SCG/ANEEL | 00 | 56 |
| UFV Arinos 15 Voltalia Energia Usina Fotovoltaica | 311/2022- | 48524.005315/2022- | 48500.001615/2020- |  |
| do Brasil Ltda. | Arinos E 15 Ltda. | SCG/ANEEL | 00 | 09 |
| UFV Arinos 16 Voltalia Energia Usina Fotovoltaica | 312/2022- | 48524.005316/2022- | 48500.001616/2020- |  |
| do Brasil Ltda. | Arinos E 16 Ltda. | SCG/ANEEL | 00 | 45 |
| UFV Arinos 17 Voltalia Energia Usina Fotovoltaica | 313/2022- | 48524.005317/2022- | 48500.001617/2020- |  |
| do Brasil Ltda. | Arinos E 17 Ltda. | SCG/ANEEL | 00 | 90 |

6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 16/2022, realizada em 25 de abril de
2022, o processo foi distribuído à minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se do pedido de transferência de titularidade da autorização das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFV Arinos 1, 2, 4 e UFV Arinos 8 a 17, atualmente detidas pela
Voltalia. De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
autorizar as transferências requeridas.
9. A Voltalia solicitou a transferência da autorização das UFV Arinos 1, 2, 4 e UFV
Arinos 8 a 17 para os novos titulares relacionados no Quadro 2. As usinas fotovoltaicas foram
outorgadas sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica e não comercializaram
energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR).
10. Os requisitos e procedimentos para a transferência da titularidade de outorga de
autorização constam da Resolução Normativa3 nº 876, de 10 de março de 2020. Conforme as
análises apresentadas pela SCG, as interessadas atenderam aos requisitos normativos
necessários às transferências de titularidade requeridas.
3 Disponível em

11. As usinas em análise foram classificadas pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração (SFG) como de viabilidade média, tendo em vista que a implantação não foi
iniciada, mas o cronograma de obras está normal em relação ao descrito na respectiva resolução
autorizativa. Dessa forma, não foi necessário o aporte de Garantia de Fiel Cumprimento em nome
das sucessoras, em conformidade com a orientação4 da Diretoria Colegiada da ANEEL.
artigo5

12. Em atenção ao 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou
que não foram encontrados nos sistemas da ANEEL6 registros de inadimplências em nome das
Interessadas, ou dos integrantes de suas cadeias societárias, nem qualquer registro de sanções
no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União7.
artigo8
13. Ademais, foi verificado que os novos titulares cumpriram a exigência do 23
da Resolução Normativa9 nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado a inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
14. Por fim, ressalta-se que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer
Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU10, acerca da transferência de titularidade de
autorização no âmbito do Ambiente de Contratação Livre (ACL), o que dispensa consulta jurídica
específica para os casos ora em análise.
4 Ver item 11 da ata da4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, ocorrida em 8 de fevereiro de 2022, disponível
em https://antigo.aneel.gov.br/pautas-e-atas.
5 Art. 16. A ANEEL examinará o histórico do interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico do qual faz
parte, quanto ao comportamento e penalidades acaso imputadas no desenvolvimento de outros processos de
outorga de autorização e de outorga de concessão dos serviços de energia elétrica, sob pena de indeferimento da
solicitação de outorga ou de transferência de titularidade.
6
No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema
Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
7http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcao
Ordenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2Ctip
oSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade.
8 Art. 23. As Unidades Organizacionais da ANEEL deverão exigir a prévia inscrição no Cadastro Institucional ou a
ratificação da atualidade dos respectivos dados dos Agentes Setoriais e dos Potenciais Agentes como condição para
a emissão de autorizações ou para a assinatura de contratos de concessão ou de adesão ou registros de qualquer
natureza.
9
Disponível em
10 Documento Sicnet nº 48516.001846/2015-00.

III – DIREITO
15. O presente voto tem amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março
de 2020; e (v) Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto e do que consta dos Processos: 48500.001601/2020-87, 48500.001602/202021, 48500.001604/2020-11, 48500.001608/2020-07, 48500.001609/2020-43, 48500.001610/202078, 48500.001611/2020-12, 48500.001612/2020-67, 48500.001613/2020-10, 48500.001614/202056, 48500.001615/2020-09, 48500.001616/2020-45 e 48500.001617/2020-90. Voto pela emissão
de Resoluções Autorizativas, conforme minutas anexas, para transferir a outorga de autorização
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Arinos 1, 2, 4 e UFV Arinos 8 a 17, atualmente detidas
pela Voltalia Energia do Brasil Ltda..
Brasília, 3 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora