DSP - DESPACHO 636/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo interposto pelas empresas relacionadas, com vistas à alteração das datas do início de vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST firmados junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para as Usinas Fotovoltaicas citadas; bem como autoriza o ONS a realizar o aditamento dos CUST e a recontabilização dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST, de modo a refletir os impactos da alteração das datas de início de vigência dos CUST nos pagamentos futuros a serem realizados pelas referidas empresas.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002489/2020-00.
INTERESSADOS: Eneel Green Power São Gonçalo 07 S.A., Eneel Green Power São Gonçalo 08 S.A.,
Eneel Green Power São Gonçalo 11 S.A. e Eneel Green Power São Gonçalo 12 S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Enel Green Power São
Gonçalo 07 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 08 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 11 S.A. e
Enel Green Power São Gonçalo 12 S.A., com vistas à modificação de Contratos de Uso do Sistema
de Transmissão – CUST celebrados pelas Requerentes.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa (REN) nº 6661, de 23 de junho de 2015, regulamenta a
contratação do uso do sistema de transmissão em caráter permanente, flexível, temporário e de
reserva de capacidade e as formas de estabelecimento dos encargos correspondentes.
2. Em 27 de março de 2020, por meio das correspondências EGP 115-RB-20202 e EGP
116-RB-20203, endereçadas à Superintendência de Fiscalização do Serviço de Geração (SFG) e ao
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), respectivamente, a Enel Green Power São Gonçalo
informou sobre os impactos da pandemia de Covid-19 na implantação dos complexos solares
fotovoltaicos São Gonçalo II (UFV São Gonçalo 7, 8, 11 e 12) e III (UFV São Gonçalo 14, 15, 17, 18
e 19), e a caracterização da ocorrência de evento de caso fortuito ou força maior.
3. Em 9 de abril de 2020, por meio da Carta4 EGP-144-RB-2020, a Enel Green Power
afirmou que reduziu o número de trabalhadores nas obras dos complexos São Gonçalo II e III
1 Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48513.009548/2020-00.
3
Documento Sicnet nº 48552.000188/2021-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.010745/2020-00.

para adequar as atividades às recomendações sanitárias para enfrentamento da pandemia,
exaradas pelos órgãos do Município de São Gonçalo de Gurgueia e do Governo Federal; bem
como informou ter recebido dos fornecedores notificações de força maior em razão da
pandemia, alegando impossibilidade momentânea de trazer para o Brasil equipamentos
indispensáveis para a conclusão dos empreendimentos.
carta5
4. Em 28 de abril de 2020, por meio da EGP 151-RB-2020, a Enel Green Power
São Gonçalo requereu a modificação da data de contratação dos Montantes de Uso do Sistema
de Transmissão (MUST), estabelecidos nos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST)
celebrados para as Usinas Fotovoltaicas (UFV) São Gonçalo 7, 8, 11 e 12.
5. Como pleito adicional, a empresa protocolou, juntamente com o requerimento
administrativo, pedido de medida cautelar com vistas a determinar ao ONS que se abstenha de
cobrar os valores referentes aos CUST, enquanto não for proferida decisão final administrativa
sobre o mérito do requerimento.
6. Os empreendimentos em análise obtiveram suas respectivas outorgas6 para
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as centrais
geradoras, com prazo de 36 (trinta e seis) meses para a entrada em operação comercial.
7. Apesar de o prazo limite para operação comercial das centrais geradoras ser em
19 de março de 2022, o empreendedor tinha a expectativa de sincronização da primeira unidade
geradora em abril de 2020, com operação em teste prevista para maio de 2020 e operação
comercial prevista para junho de 2020. Assim, os CUST7, firmados em 13 de agosto de 2019,
definiram o dia 1º de abril de 2020 como início do período de contratação dos MUST.
8. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 17/2020, realizada em 4 de maio de
2020, fui designada relatora da matéria.
5 Documento Sicnet nº 48513.012052/2020-00.
6 nos
Resoluções Autorizativas 7.669, 7.670, 7.671, 7.672, todas de 19 de março de 2019.
7 CUST 071/2019, CUST 072/2019, CUST 073/2019 e CUST 074/2019.

9. Por meio da Carta8 EGP 185-RB-2020, de 20 de maio de 2020, a Requerente
apresentou argumentos adicionais para motivar o mérito do requerimento.
10. O pedido de medida cautelar foi negado, tendo em vista a ausência do perigo da
demora e da fumaça do bom direito, conforme decisão consubstanciada no Despacho9 nº 1.509,
de 2 de junho de 2020. Ademais, o processo foi encaminhado para a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) para a análise de mérito.
11. A SRT, em 20 de outubro de 2020, por meio do Memorando10 nº 71/2020SRT/ANEEL11, solicitou uma análise jurídica do caso à Procuradoria Federal junto à ANEEL, que
respondeu por meio do Parecer nº 0035/2021-PFANEEL/PGF/AGU12, de 25 de fevereiro de 2021.
12. Em 18 de março de 2021, a SRT encaminhou o Memorando nº 12/2021SRT/ANEEL13 à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), solicitando
que a referida área avaliasse se a pandemia de Covid-19 foi a causa determinante do atraso nas
obras de implantação dos empreendimentos.
13. A análise de tal solicitação consta na Nota Técnica nº 592/2021-SCG/SFG/ANEEL14,
de 8 de setembro de 2021, em que a SCG e a SFG concluíram que a pandemia foi a causa
determinante do atraso na previsão de implantação das UFV São Gonçalo 7, 8, 11 e 12.
14. A SRT, então, emitiu a Nota Técnica nº 98/2021-SRT/ANEEL15, de 29 de outubro
de 2021, que consolida a análise do mérito e encaminha o processo para apreciação da Diretoria.
404-RB-202116,

15. Por fim, a Requerente juntou ao processo a Carta EGP de 8 de
novembro de 2021, por meio da qual se manifesta diante da percepção das áreas técnicas e, mais
uma vez, reitera o seu pleito quanto à alteração da data do CUST.
8
Documento Sicnet nº 48513.014335/2020-00.
9 Disponível em
10 Documento Sicnet nº 48552.000888/2020-00.
11 Documento Sicnet nº 48552.000888/2020-00.
12 Documento Sicnet nº 48516.000442/2020-00.
13 Documento Sicnet nº 48552.000198/2021-00.
14 Documento Sicnet nº 48524.007774/2021-00.
15
Documento Sicnet nº 48552.001226/2021-41.
16 Documento Sicnet nº 48513.030530/2021-61.

16. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de requerimento administrativo interposto pela Enel Green Power São
Gonçalo, com vistas a alterar as datas do início de vigência dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão (CUST) firmados junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para as
Usinas Fotovoltaicas (UFV) São Gonçalo 7, 8, 11 e 12.
18. De acordo com a análise que exponho a seguir, encaminho o presente voto no
sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao requerimento administrativo interposto,
alterando, assim, as datas de início da vigência dos CUST.
19. Para motivar tal encaminhamento, a fundamentação do presente voto resta
estruturada em dois itens, a saber: (i) das condições ordinárias para postergação do CUST; e (ii)
da excludente de responsabilidade.
20. Senão vejamos.
II.1 – Das condições ordinárias para postergação do CUST
21. Primeiramente, vale esclarecer que o CUST é um contrato celebrado entre os
usuários do SIN (consumidores e geradores) e o ONS, na condição de representante das
concessionárias de transmissão, com a finalidade de estabelecer os termos e condições da
prestação do serviço de transmissão, incluindo a declaração dos Montantes de Uso do Sistema
de Transmissão (MUST) reservados ao usuário.
22. O serviço de transmissão, por sua vez, é caracterizado pela disponibilidade das
instalações de transmissão. Assim, ao celebrar o CUST o usuário está contratando, a partir do
início de vigência do contrato, a disponibilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN) para sua
utilização de acordo com os MUST contratados e mediante o pagamento dos Encargos de Uso do
Sistema de Transmissão (EUST).

23. A Resolução Normativa nº 66617, de 23 de junho de 2015, regulamenta a
contratação do uso do sistema de transmissão, sendo as regras para postergação do início de
CUST de caráter permanente definidas no artigo 9º.
Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser
postergada mediante solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo
tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que não tenha
havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.
§1º É vedada a postergação de que trata o caput para o CUST em execução na data
de solicitação.
§2º A eventual postergação da data de contratação do uso do sistema de transmissão
que tenha sido antecipada observará o disposto neste artigo.
24. A norma indica que a possibilidade de postergação do CUST, em condições
ordinárias, está atrelada a presença de quatro requisitos, quais sejam: (i) a solicitação de
postergação deve acontecer até 31 de março; (ii) tal solicitação deve ser anterior ao ciclo tarifário
da data originalmente contratada; (iii) não pode ter havido investimentos na rede associados ao
acesso solicitado; e, por fim, (iv) é vedada a postergação de CUST que já estava em execução na
data de solicitação.
25. Tendo em vista o cenário adverso enfrentado pelos agentes no ano de 2020 em
razão da pandemia de Covid-19, a Diretoria da ANEEL, por meio do Despacho18 nº 1.298, de 12
de maio de 2020, estendeu para 29 de maio de 2020 a data limite para a solicitação de
postergação do CUST naquele ano. Insta frisar que quanto aos requisitos normativos essenciais
para a solicitação de postergação do CUST, tal Despacho alterou somente a data limite para a
solicitação, mantendo, portanto, a necessidade de que essa data seja anterior ao ciclo tarifário
da data originalmente contratada, além da necessidade de não investimento na rede e de não
execução do contrato.
26. Destaco que, no que diz respeito às UFV São Gonçalo 7, 8, 11 e 12, os CUST foram
assinados em 13 de agosto de 2019, para a contratação de MUST com execução a partir de 1º de
17
Disponível em
18 Disponível em

abril de 2020. O presente requerimento administrativo foi protocolado em 28 de abril de 2020.
A SRT informou que não houve investimentos específicos para o acesso solicitado.
27. Noto, portanto, que quanto à aplicação ordinária da norma, não foram atendidos
dois dos requisitos necessários para a postergação do CUST: o pedido foi apresentado no mesmo
ciclo tarifário da data originalmente contratada e com o CUST já em execução.
28. Portando, resta claro que, em condições ordinárias, o pleito não possui amparo no
artigo 9º da Resolução Normativa nº 666, de 2015, e nem no Despacho nº 1.298, de 2020.
29. Todavia o presente processo envolve uma excepcionalidade: caso fortuito e força
maior em razão da pandemia decorrente da Covid-19. E, por isso, não deve ser analisado
estritamente a partir das condições normativas ordinárias.
30. Justamente em razão dessa excepcionalidade, a SRT solicitou manifestação da
Procuradoria Federal junto à ANEEL sobre a possibilidade de postergação da data de início de
execução do CUST celebrado.
31. Em resposta à solicitação da SRT, a Procuradoria Federal emitiu o Parecer
0035/2021/PFANEEL/PGF/AGU19,
aprovado pelo Despacho nº 0067/2021/PFANEEL/PGF/AGU,
por meio do qual analisou o caso concreto e afastou a necessidade do cumprimento dos critérios
estabelecidos no artigo 9º da Resolução Normativa nº 666, de 2015, uma vez que "o que dá
direito à postergação da data de início de execução do CUST não é a norma do art. 9º da REN
666/2015, mas a impossibilidade de se responsabilizar o agente pelo descumprimento contratual
decorrente de caso fortuito e força maior", conforme transcrito a seguir:
5. É possível postergar a data de início de execução dos CUSTs da ENEL Green Power em
razão de atraso na previsão de implantação de seus empreendimentos provocado pela
pandemia causada pela COVID-19. Para que isso seja possível, a ANEEL deve reconhecer que
a pandemia causada pela COVID-19 foi a causa determinante do atraso na previsão de
implantação desses empreendimentos e que não houve investimentos na rede associados
ao acesso objeto da solicitação de postergação.
(...)
19 Documento Sicnet nº 48516.000442/2021-00.

13. A tese da SRT faz todo o sentido para a postergação típica do art. 9º da REN 666/2015.
Estaríamos, de fato, diante de situação de preclusão temporal, quando o destinatário da
norma perde o direito de exercer a faculdade nela estabelecida, em razão do exaurimento do
prazo limite para o exercer da faculdade. A tese da SRT não é válida para o caso concreto,
pois ele não trata da postergação típica do art. 9º da REN 666/2015. No caso concreto, o que
dá direito à postergação da data de início de execução do CUST não é a norma do art. 9º da
REN 666/2015, mas a impossibilidade de se responsabilizar o agente pelo descumprimento
contratual decorrente de caso fortuito e força maior.
14. Dentro da tese do Parecer 175/2019, é irrelevante se o CUST foi assinado dentro ou fora
do prazo do art. 9º da REN 666/2015. Importa se um evento impossível de impedir ou evitar
– fora da gestão do agente – foi quem provocou o atraso na implantação do
empreendimento e se não houve investimentos na rede associados ao acesso objeto da
solicitação de postergação. Cumpridos esses requisitos, é devida a postergação solicitada.
(grifos nossos).
32. Em decorrência da manifestação da Procuradoria, entendo ser possível postergar
a data de início de execução dos CUST em razão de excludente de responsabilidade e, assim,
afastar a aplicabilidade das condições normativas ordinárias. Para tanto é preciso que: (i) reste
demonstrado que a pandemia da Covid-19 foi a causa determinante do atraso na previsão de
implantação dos empreendimentos; e (ii) não haja investimento na rede associado ao acesso
objeto de solicitação de postergação.
33. Nesse contexto, por se tratar de análise de excludente de responsabilidade, a SRT
remeteu o processo em tela, e demais casos semelhantes, para manifestação da SCG, que
realizou suas análises de forma conjunta com a SFG.
34. Feita a necessária explanação regulatória sobre o tema, passo, então, à análise da
excludente de responsabilidade.
II.2 Da excludente de responsabilidade
35. Mediante a Nota Técnica nº 592/2021-SCG/SFG/ANEEL, a SCG e a SFG analisaram
o pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade, devido à pandemia de Covid19, relativa à implantação das UFV São Gonçalo 7, 8, 11 e 12.

36. Como no caso concreto as usinas entraram em operação comercial antes da data
limite estabelecida em suas outorgas, as áreas técnicas entenderam que não cabe excludente de
responsabilidade para fins de recomposição dos prazos de outorga, nos termos da Lei20 nº
13.360, de 17 de novembro de 2016.
37. No entanto, a SCG e a SFG afirmaram que a pandemia foi de fato o que causou o
atraso na previsão de implantação dos empreendimentos, com a comprovada diligência da Enel,
durante todo o processo, para mitigar os impactos decorrentes da Covid-19 na retomada e
andamento da obra. Dessa forma, para essas áreas técnicas, são passíveis de reconhecimento de
excludente de responsabilidade os prazos estabelecidos no Quadro 1.
Quadro 1 – Análise de excludente de responsabilidade. Fonte: Nota Técnica nº 592/2021-SCG/SFG/ANEEL.
38. Segundo as áreas de geração, de acordo com a análise realizada, seria possível
reconhecer 161 (cento e sessenta e um) dias como excludente de responsabilidade; contudo, as
ações de retomada e aceleração das frentes de trabalho permitiram a redução dos impactos da
pandemia e o início da operação em teste21 em prazos inferiores.
39. No que diz respeito à pandemia de Covid-19 ser juridicamente caracterizada como
caso fortuito e força maior, cabe ressaltar que em 20 de março de 2020, por meio do Decreto
Legislativo nº 6, foi reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil.
40. A letalidade do vírus, acrescida pelas incertezas acerca do seu tratamento, trouxe
grave risco à saúde pública e a possibilidade de colapso do sistema de saúde.
20 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13360.htm.
21
A operação em teste ocorreu em 20/06/2020, para a UFV São Gonçalo 7; em 8/7/2020, para a UFV São Gonçalo
8; em 15/8/2020, para a UFV São Gonçalo 11; e em 25/08/2020, para a UFV São Gonçalo 12.

41. Por esse motivo, foram adotadas, no Brasil e no mundo, medidas de isolamento
social, que incluem restrições ao trânsito de pessoas e ao funcionamento de estabelecimentos
comerciais e industriais, como forma de evitar a aglomeração de pessoas.
42. A Requerente, ao longo da instrução do presente processo, apresentou diversas
dificuldades decorrentes da calamidade pública que impactaram o cronograma das usinas, as
quais foram avaliadas pelas áreas de geração e definidas como não gerenciáveis pelo gerador.
43. Não há dúvida que a pandemia de Covid-19 pode impactar os contratos, resta,
então, a análise do caso fortuito e força maior sob o aspecto das obrigações firmadas nos CUST
para o caso concreto, uma vez que essa é condição essencial para a caracterização da excludente
de responsabilidade.
44. Pois bem.
45. Sob o aspecto jurídico, insta notar que a responsabilidade civil do agente por um
determinado evento nasce da relação de causalidade entre uma ação, ou omissão, e a ocorrência
de um dano. O ponto central da responsabilidade civil está situado, portanto, no nexo de
causalidade.
46. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, há de existir, e estar
comprovado, o nexo de causalidade entre o evento danoso (no caso, o atraso para implantação
das usinas) e a conduta comissiva ou omissiva do agente (diligência do gerador).
47. O nexo causal entre o dano e a conduta pode ser rompido por uma excludente de
responsabilidade. As excludentes afastam, portanto, a responsabilidade do agente no evento,
impedindo-o do dever de responder pelos danos causados. Dentre as excludentes de
responsabilidades, tem-se a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força
maior (no caso, a pandemia decorrente da Covid-19).
48. O artigo 393, do Código Civil de 2002, prescreve que o devedor não é responsável
pelos prejuízos resultantes do caso fortuito e da força maior, que seriam fatos necessários, cujos
efeitos não se poderia evitar ou impedir:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior,
se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos
não era possível evitar ou impedir. (sem grifos no original)
49. Diante disso, caso se verifique que o descumprimento de uma obrigação decorreu
de caso fortuito ou força maior, exclui-se a responsabilidade do agente pelo rompimento da
relação de causalidade entre sua conduta e o atraso perpetrado.
50. É fato que a pandemia se caracteriza por ser um caso fortuito e força maior, uma
vez que transcende ao controle do agente, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
No entanto, para que o caso fortuito e força maior se materialize como excludente de
responsabilidade, é necessário que reste configurada a sua imprevisibilidade. Por isso, uma
informação relevante para a análise do caso concreto é o marco da assinatura dos contratos.
51. No que diz respeito às UFV São Gonçalo 7, 8, 11 e 12, os CUST foram assinados em
13 de agosto de 2019, para a contratação de MUST a partir de 1º de abril de 2020.
52. Assim, a data de assinatura dos contratos é anterior a 20 de março de 2020, data
de publicação do Decreto Legislativo nº 6, momento em que foi reconhecida a ocorrência do
estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia de Covid-19. Ou seja, no momento
que a Requerente assumiu os direitos e as obrigações constantes nos CUST, a pandemia (assim
como todos os efeitos decorrentes dela) era imprevisível.
53. Conforme atestado pela SCG e SFG no âmbito da Nota Técnica nº 592/2021SCG/SFG/ANEEL, a pandemia foi a causa determinante para o atraso na implantação dos
empreendimentos, com a comprovada diligência da Enel Green Power durante todo o processo
para mitigar os impactos decorrentes da Covid-19 na retomada e andamento da obra.
54. Para a SCG e a SFG, "a pandemia da Covid-19 pode ser considerada um evento
cujos efeitos foram impossíveis de evitar ou impedir, uma vez que ao assinar os CUST, não havia
o cenário de pandemia declarada. Pelo contrário, na época em que os CUST foram assinados, a
empresa tinha um cenário favorável à implantação dos empreendimentos, com avanço
significativo em etapas essenciais para viabilização da implantação das usinas".

55. Por todo o exposto, compreendo que é possível alterar as datas do início de
vigência dos CUST contratados junto ao ONS para as UFV São Gonçalo 7, 8, 11 e 12.
56. Essa minha percepção se depreende da manifestação jurídica da Procuradoria
Federal junto à ANEEL22, somada à conclusão da SCG e SFG de que a pandemia da Covid-19 foi a
causa determinante do atraso na previsão de implantação das usinas, bem como ao fato de que
não há investimento na rede associado ao acesso objeto de solicitação de postergação.
57. Eu devo destacar, porém, que essa percepção não está alinhada com a conclusão
emanada pela SRT no âmbito da Nota Técnica nº 98/2021-SRT/ANEEL.
58. A área técnica entende que não é possível aplicar o dispositivo de postergação de
início de execução do CUST para contratos que já estão em execução, uma vez que o serviço
contratado já está sendo prestado e a contrapartida de pagamento dos encargos deve ser
mantida.
59. Para a SRT, o acatamento desse pedido configuraria uma suspensão de
pagamentos e não a postergação do CUST. A área discorre, ainda, que não foram encontrados
elementos extraordinários ou justificativa que indiquem que o agente não conseguiria fazer seu
pedido antes do início da execução do CUST.
60. A percepção da SRT é que o CUST se caracteriza por ser um contrato de prestação
do serviço de transmissão, não havendo responsabilidade ao gerador com relação à entrada em
operação comercial. Para a área, esse fato impede a caracterização do nexo causal entre a
impossibilidade de entrada em operação e a responsabilidade do gerador com o CUST, ficando
ainda mais evidente no caso de antecipação da entrada em operação comercial dos geradores,
quando, para a área técnica, não há qualquer responsabilidade a ser excluída.
22No sentido que é possível postergar a data de início de execução dos CUSTs em razão de excludente de
responsabilidade, desde que (i) reste demonstrado que a pandemia da Covid-19 foi a causa determinante do atraso
na previsão de implantação dos empreendimentos; e (ii) não haja investimento na rede associado ao acesso objeto
de solicitação de postergação.

61. A área técnica afirmou, ainda, que a alegação de realização de investimento como
sendo a única condição que traria prejuízo às transmissoras e demais usuários não é válida. Na
verdade, a SRT entende que o impacto existe já quando o CUST está em execução ou previsto no
ciclo tarifário da receita das transmissoras, como já dispõe o art. 9º da Resolução Normativa n°
666, de 2015. Por fim, a área concluiu pelo indeferimento do pleito.
62. Eu gostaria de frisar todo o respeito e admiração que eu tenho pela SRT. Gostaria,
ainda, de reconhecer toda a atenção e empenho que a área teve ao instruir o presente processo.
No entanto, não concordo com o encaminhamento proposto pela área técnica, uma vez que ele
não condiz com a excepcionalidade que envolve o caso e que foi devidamente corroborada pelas
manifestações da Procuradoria Federal e das áreas de geração (SCG e SFG).
63. Destaco que eu não teria nenhuma objeção para fazer à conclusão da área se
estivéssemos diante de um caso concreto que abarcasse as condições ordinárias para
postergação do CUST, uma vez que os dispositivos normativos afetos ao tema foram aplicados
de forma literal.
64. Todavia, estamos diante de um caso excepcional que requer uma análise de
excludente de responsabilidade em razão da pandemia da Covid-19, de forma que os dispositivos
normativos devem ser interpretados a partir de uma percepção teleológica e sistemática,
buscando compreender a finalidade da norma à luz da legislação hierarquicamente superior.
65. O Código Civil é claro ao prescrever que o caso fortuito e força maior afastam a
responsabilidade do agente (no caso, o gerador) ao evento (atraso para a implantação das
usinas), impedindo-o da responsabilidade de responder pelos danos causados (dentre as
responsabilidades que devem ser afastadas do gerador, encontra-se a de arcar com o CUST de
empreendimentos que não entraram em operação por motivos alheios a sua vontade).
66. Ao ser instada a se manifestar sobre o presente processo, a Procuradoria indicou
que o agente não poderá ser responsabilizado pelo atraso na previsão da implantação do
empreendimento, desde que (i) reste demonstrado que a pandemia da Covid-19 foi a causa
determinante do atraso na previsão de implantação dos empreendimentos; e (ii) não haja
investimento na rede associado ao acesso objeto de solicitação de postergação.

67. A SCG e SFG constataram que a pandemia da Covid-19 foi a causa determinante
do atraso na previsão de implantação das usinas, assim como a SRT sinalizou que não há
investimento na rede associado ao acesso objeto de solicitação de postergação. Pelo silogismo
lógico, a única conclusão possível (a partir da instrução de todo o processo) é que a Enel Green
Power tem direito à postergação dos CUST.
68. Justamente por ser uma situação excepcional (de excludente de responsabilidade
em razão de caso fortuito e força maior, em que há quebra do nexo causal entre o atraso para
implantação das usinas e a conduta do gerador), não basta analisar se o contrato já está em
execução; ou se, em situação ordinária, não haveria qualquer associação entre a
responsabilidade do gerador e a entrada em operação da usina; ou se já existe um impacto
associado à postergação dos CUST. Tais análises e reflexões são cabíveis nos casos ordinários de
aplicação das condições normativas, mas não bastam para os casos concretos excepcionais.
69. Por todo o exposto, recomendo que esta Diretoria conceda provimento ao
requerimento administrativo interposto e altere as datas do início de vigência dos CUST
celebrados entre ONS e as UFV São Gonçalo 7, 8, 11 e 12, conforme o quadro a seguir, que
considerou os dias de excludente de responsabilidade, limitados à entrada em operação em teste
das usinas, conforme reconhecidos pela SCG e SFG:

| Usina | Data original de início | Nova data para o início de | Dias de excludente |
| --- | --- | --- | --- |
| da vigência dos CUST | vigência dos CUST | reconhecidos |  |
| UFV São Gonçalo 07 | 01/04/2020 | 20/06/2020 | 80 |
| UFV São Gonçalo 08 | 01/04/2020 | 08/07/2020 | 98 |
| UFV São Gonçalo 11 | 01/04/2020 | 15/08/2020 | 136 |
| UFV São Gonçalo 12 | 01/04/2020 | 25/08/2020 | 146 |

III – DIREITO
70. O voto está fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (v) Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015; (vi) Lei nº 14.406 (Código Civil), de 10 de janeiro de 2002; e
(vii) Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015.

IV – DISPOSITIVO
71. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002489/2020-00, voto
por:
i. CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo
interposto pelas empresas Enel Green Power São Gonçalo 07 S.A., Enel Green
Power São Gonçalo 08 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 11 S.A. e Enel Green
Power São Gonçalo 12 S.A., com vistas à alteração das datas do início de
vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) firmados
junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para as Usinas
Fotovoltaicas (UFV) São Gonçalo 7, 8, 11 e 12;
ii. AUTORIZAR o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a realizar o
aditamento dos CUST e a recontabilização dos Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão (EUST), de modo a refletir os impactos da alteração das datas de
início de vigência dos CUST nos pagamentos futuros a serem realizados pelas
referidas empresas.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinatura digital)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora