EDT - EDITAL/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Eólica Beberibe S.A, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento ao agente dos termos do Ofício SAF/ANEEL 441 de 01.09.2016.
Assunto: Notificação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-20
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Processo nº 48500.002959/2016. Agente Notificado: Eólica Beberibe S.A. Qualificação: Geração de
Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia
Elétrica, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo
Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que
o Agente encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar conhecimento ao
agente dos termos do Ofício nº 441/2016-SAF/ANEEL, de 01 de setembro de 2016, cujo teor é o seguinte:
"A Agência Nacional de Energia Elétrica, por intermédio do Auto de Infração n° 0001/2016-ARCE, impôs
a penalidade de multa à Eólica Beberibe S.A., no valor de R$ 23.850,43 (vinte e três mil, oitocentos e
cinquenta reais e quarenta e três centavos), a ser acrescida da correspondente atualização legal, conforme
estabelece a Lei 10.522/2002, em seu artigo 37-A. Assim, informamos que se encontra em andamento o
processo administrativo n° 48500.002959/2016 em nome dessa empresa, e que a ausência de recolhimento
da multa implicará nas seguintes consequências: a) No prazo de 10 dias, contados a partir da data de
recebimento desta correspondência, inclusão no Sistema de Inadimplentes da ANEEL, conforme Resolução
Normativa 63/2004 e Resolução Normativa 538/2013; b) No prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados a
partir do recebimento desta correspondência, inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
do setor público federal (CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002. Por oportuno, informamos ainda que a Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à
multa em questão está disponível para impressão e pagamento, com o valor atualizado, no endereço
eletrônico ou Por fim, caso o pagamento
já tenha sido realizado, solicitamos que seja efetuado contato com esta Superintendência, por meio dos
telefones (61) 2192 8099 ou (61) 2192 8633, ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br, a fim de que possamos
verificar a situação em nosso sistema de controle do pagamento em tela." O Ofício na íntegra encontra-se
juntado aos autos do referido processo, o qual pode ser consultado pelo agente mediante solicitação de
cópia por meio de formulário próprio disponível na sede da ANEEL. Por oportuno, informamos que a partir
da publicação deste Edital a ausência de recolhimento do valor devidamente atualizado implicará inclusão
da empresa no Cadastro de Inadimplentes da ANEEL em 10 (dez) dias e a inclusão no CADIN e,
cumulativamente, na Dívida Ativa em 75 (setenta e cinco) dias.
LAURO BORGES PEREIRA
Superintendente de Administração e Finanças – Substituto
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.10.2016, seção 3, p. 90, v. 153, n. 202.