DSP - DESPACHO 1608/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Santa Fé Serviços EIRELI em face da Decisão SLC/ANEEL 017 de 2021, que aplicou a penalidade de multa no valor citado em decorrência do descumprimento de obrigações do Edital do Pregão Eletrônico ANEEL 013 de 2017.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003847/2017-98
INTERESSADA: Santa Fé Serviços EIRELI
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Santa Fé Serviços EILRELI em face da Decisão nº
17/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, que
aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento de obrigações referentes ao Pregão Eletrônico nº
13/2017.
I – RELATÓRIO
1. Em 22 de junho de 2017, foi aberta a sessão pública do Pregão Eletrônico n. 13/2017ANEEL, no Sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS, tendo por objeto, na forma da cláusula 1 do Edital que
o regeu, a contratação de serviços de apoio administrativo. No entanto, finalizada a fase de lances, 10
(dez) licitantes foram desclassificados, sob indícios de consulta irregular no certame, conforme consta do
Despacho nº 202/2017, de 08 de agosto de 2017, da Superintendência de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios – SLC.
2. Em 08 de agosto de 2017, a SLC autorizou1 a abertura de processo para apuração de
responsabilidade administrativa das empresas desclassificadas dentre elas a Santa Fé Serviços EILRELI,
CNPJ 05.670.079/0001-81.
3. De acordo com o Despacho nº 0291/2017-SLC/ANEEL2, de 25 de outubro de 2017:
2. a empresa SANTA FÉ SERVIÇOS EIRELI foi convocada para apresentação, via
mensagem eletrônica, da proposta de preços e da documentação de habilitação.
1 Documento SicNet n° 48535.003098/2017-00
2 Documento SicNet n° 48535.004107/2017-00.

3. Durante o prazo 4 horas úteis o licitante encaminhou uma mensagem eletrônica
declinando da proposta, motivado por um erro de digitação.
4. Em 16 de março de 2018, através do Ofício nº 33/2018- SLC/ANEEL3, foi oportunizada a
apresentação de defesa pela empresa.
5. Em 22 de março de 2018, a empresa apresentou Defesa Prévia, alegando que, "não
retardou o certame, sequer em um minuto, isto porque logo após a convocação para envio da proposta o
limo. pregoeiro suspendeu a sessão pelo período de três dias". Na oportunidade, requereu a aplicação dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a aplicação de pena mais branda, que para
o caso em tela seria a advertência.
6. Através da Decisão SLC nº 017/2021-SLC/ANEEL4, a Superintendência de Licitações e
Controle de Contratos e Convênios finalizou, em 21 de janeiro de 2021, o processo de apuração da
responsabilidade administrativa da empresa, concluindo que:
"A apreciação dos fatos (provados em procedimento que oportunizou o exercício do
contraditório e da ampla defesa) identificou que a apurada descumpriu obrigações
(considerando os termos do pertinente Edital, dos Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005
e da Lei 10.520/2002) a que se submetia, não manteve a sua proposta, da qual
desistiu sem adequada motivação, não atendeu a diligencias convocatórias do
Pregoeiro, não comprovou possuir proposta válida relativamente ao cumprimento
dos requisitos de habilitação e exequibilidade de sua proposta, razão pela qual decido
sancionar Santa Fé Serviços EIRELI., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ
sob o número 05.670.079/0001-81, com a aplicação de multa no importe de R$
10.000,00 (dez mil reais).
7. Ciente da decisão em 29 de janeiro de 2021, a empresa apresentou Recurso Administrativo
no dia 03 de fevereiro de 2021, requerendo a reconsideração da decisão.
8. Em 03 de fevereiro de 2022, a SLC emitiu a Nota Técnica nº 013/2022-SLC/ANEEL5 em que
concluiu pela manutenção da decisão anteriormente proferida.
3 Documento SicNet n° 48535.001108/2018-00.
4 Documento SicNet n° 48535.000142/2021-00.
5 Documento SicNet nº 48535.000303/2022-00.

9. É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de análise do Recurso Administrativo apresentado pela Santa Fé Serviços EIRELI,
CNPJ 05.670.079/0001-81, em face da Decisão SLC n° 017/2021-SLC/ANEEL, lavrada
pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC, que aplicou a penalidade
de multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência do descumprimento de obrigações
(não manutenção da proposta) do Edital do Pregão Eletrônico ANEEL nº 13/2017, Decretos 3.555/2000 e
5.450/2005 e Lei 10.520/2002.
II.I. Da admissibilidade
11. Nos termos do artigo 109, inciso I, alínea 'f', da Lei 8.666/93 e artigo 9 da Lei 10.520/2002,
o prazo para interposição de recurso administrativo é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da
cientificação oficial.
12. No caso em tela, esse prazo iniciou-se em 31 de janeiro de 2021, e o Recurso foi
protocolado em 03 de fevereiro de 2021.
13. Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse),
merece conhecimento o pedido de reconsideração interposto pela Santa Fé.
II.II. Da análise do mérito
14. Alega a Interessada o seguinte:
"Em que pese a referida fundamentação, a decisão recorrida não pode ser mantida,
uma vez que não houve descumprimento pela Recorrente, havendo apenas
desistência motivada da proposta, por flagrante erro de digitação.
A Recorrente participou da licitação promovida pela ANEEL, cuja finalidade era a
contratação de serviços de apoio administrativo, conforme especificações previstas
no edital e em seus anexos.
ANTES DA FASE DE HABILITAÇÃO, a Recorrente percebeu que havia erro material no
valor de sua proposta, em decorrência de erro de digitação. De imediato encaminhou

Ofício ao Órgão, por e-mail, REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO do certame,
juntamente com a MOTIVAÇÃO."
2. Detentora da melhor proposta, a recorrente foi convocada para a apresentação, via
mensagem eletrônica, e (denotando cooperação e lealdade da ANEEL) da proposta de preços e da
documentação de habilitação. Foi omissa e o seu comportamento tipificado como infração administrativa
sancionada.
15. Vale o esclarecimento de que as propostas livremente lançadas pelo licitante são válidas
por 60 (sessenta) dias, interregno no qual vinculam a proponente (artigo 6º da lei nº 10.520/2002 e termos
do Edital), sendo que transcorrido este prazo sem convocação para contratação, o licitante fica liberado
dos compromissos assumidos. No exato mesmo sentido que esta unidade compreende as decorrências
das "propostas", fixa-se o artigo 21 do Decreto 5.450/2005. Propugna o Edital:
3.4 A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de
abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
16. Portanto, dentro do prazo a ANEEL convocou a empresa via chat, através do sistema
Comprasnet, bem como através de mensagem eletrônica de convocação para o endereço eletrônico
constante no credenciamento do SICAF. Nesse ponto, inclusive, a ANEEL se subsumiu a comportamentos
afinados à boa-fé objetiva, em lealdade e cooperação.
17. Não obstante, durante o prazo previsto no Edital não houve o envio de qualquer
documento relativo ao licitante. A apurada não atendeu, tempestivamente, à convocação para apresentar
a documentação de habilitação e a proposta de preços por fax ou e-mail no modo e tempo oportunos, de
modo que não acompanhou devidamente o certame, motivo pelo qual foi responsabilizada pela
inobservância da convocação.
18. Ademais, conforme prescrição editalícia, a parte licitante convocada pelo Pregoeiro deve,
no prazo de 4 (quatro) horas úteis, enviar proposta de preços ajustada ao lance final e os documentos de
habilitação exigíveis, por fac-simile ou por correio eletrônico, dever ao qual se furtou.

19. De igual sorte, dita o inciso II do artigo 13 do Decreto 5.450/2005 que caberá ao licitante
interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, remeter, no prazo estabelecido,
exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos. A licitante
se furtou a este dever. E deve-se assinalar ainda que, neste específico certame, houve maior concessão
de prazo por parte do Pregoeiro.
20. Acerca do poder-dever de o Pregoeiro realizar diligências e convocações, quanto à
desclassificação da licitante que não os atender, sendo considerada desistente e não mantenedora da
proposta, na forma do Edital que regeu o certame
3.5 Serão desclassificadas:
3.5.1 Propostas que não atendam às exigências ao ato convocatório da licitação;
3.5.2 Propostas com preços inexequíveis em relação ao mercado e/ou com
cotações de valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, exceto quando estes se
referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele
renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
8.2 Estando o licitante regular conforme previsão da subcláusula anterior, o
Pregoeiro o convocará, por meio do chat no Portal de Compras Governamental,
dando prazo de 4 (quatro) horas úteis, para envio da proposta de preços ajustada ao
lance final, e dos documentos de habilitação exigíveis, por fac-símile ou por correio
eletrônico.
8.3 A proposta de preços ajustada ao lance final será composta por:
8.3.1 Proposta do Valor Global dos Serviços e Planilhas de Custos e Formação de

Preços (conforme modelos do Anexo II, elaboradas utilizando-se
OBRIGATORIAMENTE o(s) respectivos arquivo(s) eletrônico(s) de extensão .XLS
(EXCEL), disponibilizado anexa(s) ao Edital, no sítio da ANEEL, no endereço

8.3.2 Cópia da Convenção Coletiva, vigente, referente ao sindicato ao qual a
categoria Profissional ou o licitante estejam vinculados, de acordo com as normas
legais;
8.3.3 GFIP ou outro documento apto a comprovar o Fator Acidentário de
Prevenção - FAP do licitante.
8.4 Verificada a conformidade da proposta e documentação apresentadas, o
Pregoeiro convocará o licitante, por meio do chat no Portal de Compras
Governamental, dando prazo de 2 (dois) dias úteis, para entrega dos originais ou
cópias autenticadas, acondicionados em invólucro único, no seguinte endereço:

10.2 O licitante que desistir de sua proposta ficará sujeito a processo de apuração
de responsabilidade e eventual aplicação de sanções, nas condições previstas na
Cláusula Sanções Administrativas deste Edital.
10.2.1 O licitante que não atender convocação feita pelo Pregoeiro para apresentar
documentos de habilitação, será considerado DESISTENTE;
10.2.2 EXCEPCIONALMENTE poderá ser acatado pedido de desistência de proposta,
em razão de motivo justo devidamente comprovado pelo licitante, decorrente de fato
superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.
15.4.3 Considera-se não manter a proposta comportamento que implique em
desistência desmotivada da proposta, dentre outros, não atendimento à convocação
para entrega de documentos de habilitação, não envio de documentos de habilitação
originais ou não atendimento à diligência do Pregoeiro para análise dos documentos
de habilitação.
17.4 Em qualquer fase da licitação o Pregoeiro ou a Autoridade Superior poderão
promover diligência, a fim de esclarecer ou complementar a instrução do processo,
sendo o procedimento formalizado por despacho fundamentado, com prazo para
atendimento, registro em ata e disponibilizado a todos.
10 - MANUTENÇÃO DA PROPOSTA OFERTADA
10.1 Após a abertura da sessão pública no Portal de Compras Governamentais,
não poderá haver desistência da proposta ofertada.
10.2 O licitante que desistir de sua proposta ficará sujeito a processo de apuração
de responsabilidade e eventual aplicação de sanções, nas condições previstas na
Cláusula Sanções Administrativas deste Edital.
10.2.1 O licitante que não atender convocação feita pelo Pregoeiro para apresentar
documentos de habilitação, será considerado DESISTENTE;
10.2.2 EXCEPCIONALMENTE poderá ser acatado pedido de desistência de proposta,
em razão de motivo justo devidamente comprovado pelo licitante, decorrente de fato
superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.
21. A normativa que regeu a transcorrida licitação e a exegese se afinam ao entendimento do
Tribunal de Contas da União:
"184. (...) A Administração convocou as quatro empresas que formularam propostas
com valores inferiores ao estimado, mas nenhuma atendeu ao chamado. Em
decorrência, o item foi cancelado.
185. No caso, o não atendimento ao chamado da Administração pelos licitantes
vencedores caracteriza forma tácita de desistência, o que faz com que se enquadrem

em conduta tipificada no art. 7º da Lei 10.520/2002, a de não manter a proposta,
ficando, por conseguinte, sujeitos às sanções previstas na lei."6
22. Diante disso, ao contrário do que sustenta a empresa recorrente, certo é que, conforme
bem delineado pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC, através da
Nota Técnica nº 013/2022-SLC/ANEEL a conduta da empresa se amolda na infração administrativa
capitulada na cláusula 15.4.3 do instrumento convocatório. Veja-se:
15.4.3 Considera-se não manter a proposta comportamento que implique em
desistência desmotivada da proposta, dentre outros, não atendimento à convocação
para entrega de documentos de habilitação, não envio de documentos de habilitação
originais ou não atendimento à diligência do Pregoeiro para análise dos documentos
de habilitação.
23. Na verdade, as condutas, em tese, também poderiam se amoldar em outras infrações
igualmente sancionáveis: não manutenção da proposta, não atendimento à diligência do pregoeiro (no
caso afetas à demonstração da validade da proposta apresentada, bem como quanto ao cumprimento
dos requisitos de habilitação e exequibilidade da mesma).
24. Como registra a confessa a ata do transcorrido Pregão:
6 Excertos do Acórdão 754/2015. Tribunal de Contas da União. Processo TC 015.239/2012-8. Plenário. Relatoria da Ministra Ana Arraes.
Sessão de 08/04/2015. Ata 12/2015.

25. A conduta do licitante o levou à condição de desistente, considerado como tal, consoante
prescrições do Edital, não manter a proposta, bem como, no caso, o não atendimento às diligências
convocatórias do pregoeiro para demonstrar a validade da proposta apresentada no que tange ao
cumprimento dos requisitos de habilitação e exequibilidade de sua proposta.
26. Acerca dos requisitos de habilitação do licitante, preceitua o Edital:
9 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos
exigidos nas cláusulas a seguir.
9.1.1 O Pregoeiro deverá realizar consulta on line ao SICAF e em outros sítios de
órgãos oficiais, dispensando o licitante da apresentação dos documentos de
habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômicofinanceira, disponibilizados nesses canais de consulta.
9.1.2 Com relação à documentação disponível no SICAF, o licitante que tiver cadastro
somente no Nível I – Credenciamento, ou estiver com seu cadastro, em qualquer nível,
desatualizado (com certidões ou documentação vencidas ou irregulares) deverá
apresentar os documentos válidos que supram tais exigências.
27. Todavia, sem prejuízo de todos esses possíveis ajustes típicos, se optou por apenas incidir
uma correspondente tipificação e uma penalidade. E, dentre as possíveis penalidades (amparadas no
dever de legalidade nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002), se elegeu a multa, a menor dentre as
opções elencadas. Tudo isso considerando-se os ditames da proporcionalidade, razoabilidade e
individualização da pena.
28. Por outro lado, quanto a alegação da empresa de que "houve um erro de digitação no
preenchimento da proposta", a SLC bem analisou a questão, salientando que erro de digitação não se
confunde com desistência desmotivada.
29. Nesse diapasão, cumpre registar que a desistência motivada (cláusula 15.4.3) exige
reconhecimento da situação pelo Pregoeiro, o que não aconteceu no caso.
30. Mesmo que haja robusta prova de erro de empregado e independentemente desta
constatação, respondem por seus empregados, serviçais e prepostos, nos atos que lhes competir ou em

razão dele, o empregador ou o comitente (artigo 932, III do Código Civil), responsabilidade por terceiros
que persiste ainda que não haja culpa (artigo 933 do Código Civil).
31. É da licitante o dever de acompanhamento do certame e da responsabilidade assinalada
no Edital que regeu a transcorrida licitação. No mesmo sentido é o teor do inciso III do artigo 13 do Decreto
5.450/2005, segundo o qual caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica
responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e
verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante,
não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
32. Quanto a alegação de desistência antes da convocação pelo pregoeiro, ou seja, antes da
fase de habilitação, importa frisar que a proposta tem como marco inicial mínimo para lhe vincular a
apresentação da mesma no sistema público (plataforma compras Governamentais), registrado em Ata de
Pregão, decorrendo da adesão aos termos regentes do Edital e à submissão de suas delineadas normas,
portanto, a desistência ter sido antes da convocação do pregoeiro é indiferente na medida que a proposta
vincula o proponente, conforme artigo 21 do Decreto 5.450/05, art 6o. da Lei 10.520/02, clausula 3.4 do
Edital.
33. Assim, as propostas livremente lançadas pelo licitante são válidas por 60 dias, sendo que
nesse período vincula-se o proponente, que por ser ato livre do licitante (que escolhe submeter-se ao
certame), exige sua submissão às regras.
34. Partindo da oferta proposta, segue a sequência licitatória do Pregão Eletrônico, sendo que
o pregoeiro enceta a convocação respaldado na oferta, para uma possível e eventual adjudicação.
35. Doravante, se o licitante vislumbrou seu legítimo lucro, também deve assumir os riscos das
sanções que podem derivar das sanções administrativas, exigindo-se uma postura profissional de quem
organiza os fatores de produção, conforme clausula 17.7 do edital que trata acerca da assunção de riscos.
36. Quanto à alegação de necessidade de motivação suscitada pela parte interessada, cabe
frisar que todas as decisões foram motivadas, pois, ainda que suscintamente o Pregoeiro lançou em
sistema eletrônico os fundamentos de fato e de direito.

37. Ademais, a pretensão de ocorrer uma desistência motivada não foi suscitada no bojo da
licitação pelo então licitante. E, ainda que o fosse, não seria suficiente para elidir o dever de manutenção
da proposta. Sendo que a preclusão também ocorre na desclassificação seja porque o ato não foi
impugnado em tempo oportuno e modo adequando, seja porque suas razões não foram procedentes
(artigo 11, XVII, do Decreto 3.555/2000; artigo 26 do Decreto 5.450/2005 sucedido pelo artigo 44 do
Decreto 10.024/2019 e artigo 4º, XVIII, da Lei 10.520/2002).
38. Por fim, a desclassificação é imperativo do Pregoeiro (cláusula 3.5 do Edital) sendo estrita
vinculação e legalidade cerrada. Trata-se de consequência à condução do certame, diversamente da
infração administrativa aferida em diversa sede, como ora ocorre.
39. Quanto à afirmação de ausência de prejuízos ao órgão licitante e de má-fé da empresa que
a defesa invoca, equivoca-se o requerente ao afirmar que as penas cominadas em razão do artigo 7º da
lei 10.520/2002 se vinculam a um prejuízo à Administração.
40. Discorda-se que seja essa a exegese adequada, isso porque as sanções delineadas no artigo
7º da Lei nº 10.520/2002 não exigem conduta dolosa e revelam o repúdio aos comportamentos que se
desvirtuam dos exigidos padrões objetivos de comportamento que possam ofender a competitividade
licitatória.
41. Ademais, a fixação da pena ao licitante infrator administrativo em Pregão, inclusive no que
tange à cominação de multa, não se cinge ao prejuízo efetivamente liquidado, reprimindo
comportamentos não consentâneos a de conduta que erigem da boa-fé objetiva, como manter-se a
proposta livremente lançada e todas as derivações de tanto.
42. Acerca dos prejuízos, pertinente as apreciações levadas a cabo pelo Tribunal de Contas da
União7:
"31. Tais comportamentos potencialmente irregulares podem frustrar ou fraudar o
caráter competitivo do procedimento licitatório, na medida em que fazem que os
contratos sejam adjudicados por valor superior àquele que possivelmente seria obtido
7 Excertos do Acórdão 754/2015. Tribunal de Contas da União. Processo TC 015.239/2012-8. Plenário. Relatoria da Ministra Ana Arraes.
Sessão de 08/04/2015. Ata 12/2015.

em condições regulares e, não raras vezes, favorecem empresas que atuaram em
conluio com aquelas que se furtaram à contratação.
32. Esses fatos potencialmente geram prejuízos à União, já que os objetos são
adjudicados para as próximas propostas classificadas, cujos valores são mais altos do
que os oferecidos por aquelas empresas que apresentam o menor lance no certame
sem condições ou interesse em honrar suas propostas.
33. Já o retardamento do fim do processo licitatório é fato, visto que se faz necessário
repetir com o próximo licitante colocado todos os procedimentos realizados com a
empresa desclassificada (e.g., convocá-lo para apresentar documentos - planilha de
formação de preços, proposta técnica etc. - e dar prazo para que os apresente)."
43. Assim, entende-se, sim, no caso, haver prejuízos. Outrossim, mesmo que não houvesse
prejuízos em concreto (minimamente assinalados como o dispêndio de tempo, o gasto de recursos
humanos e materiais, a não adjudicação por parte da Administração da apresentada proposta mais
vantajosa), a reprimenda se faz necessária. Exige-se comportamento probo e diligente de quem
livremente adere ao Pregão e às suas normas (mais rígidas, inclusive, as suas sanções).
44. Essa disciplina normativa pretende um rigor de coerência a um predeterminado padrão
comportamental ilibado e eficaz (correspondente às propostas lançadas pelo licitante- a efetiva
manutenção das mesmas com vistas ao integral adimplemento do livremente disposto).
45. Para mais, ainda na análise do presente tópico, alegada ausência de prejuízo e de má fé,
importante destacar que punição é diferente de indenização: cada qual têm amparo fático e normativo
diversos.
46. A atividade administrativa, por sua vez, quer a derivada do poder de polícia da
Administração, quer a resultante do seu poder-dever hierárquico (considerando-se um vínculo especial
dada a submissão da licitante interessada às regras editalícias) se insere no poder-dever de autotutela e
fiscalização. E nesse meandro se insere a pena de multa.
47. Importante registrar que não ocorreu situação excepcional da cláusula 10.2.2 do Edital:
acatamento do pedido de desistência da proposta em razão de motivo justo devidamente comprovado
pelo licitante decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. Assim, a regra da impossibilidade
da desistência se mantém.

48. Ainda nesse quadro de possíveis capitulações no que diz respeito a comportamentos tanto
à não demonstração de validade da proposta como ao atendimento de requisitos de sua habilitação e
exequibilidade, apenas se calcou a penalização sobre uma unidade comportamental afinada à infração de
não manutenção da proposta.
49. Destaca-se, portanto, a grande razoabilidade na reprimenda que igualmente, sem prejuízo
a plurais comportamentais em tese ilícitos administrativos, poderia se aventar em pluralidade da mesma
forma, de infrações, além de não manutenção da proposta como também da desistência desmotivada da
proposta, não atendimento à convocação e diligência do Pregoeiro, bem como retardo ao certame.
50. Nesse sentido, no que tange à razoabilidade e proporcionalidade da atividade
sancionatória cabe ressaltar que dentre o rol de possíveis penas, elegeu-se a mais branda, ou seja, pena
de multa, a qual sofreu limitação máxima no valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), devendo ser esta a
adequada penalidade pecuniária de multa aplicada à ora apurada, conforme preceitua o edital.
51. Assim, a eleição da penalidade e a correlação ao identificado comportamento como
infração administrativa e o seu quantum, no caso em concreto, respeita a individualização da pena, a
proporcionalidade e a razoabilidade, considerando, inclusive, as razões de defesa da ora apurada, a seguir
pontuadas.
52. Desta feita, entendo não ser cabível o provimento do pedido de reconsideração posto que
a reapreciação dos fatos confirmou que a recorrente descumpriu obrigações (considerando os termos do
pertinente Edital, dos Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005 e da Lei 10.520/2002) a que se submetia não
mantendo a proposta, bem como também incorreu em desistência desmotivada, não atendimento a
diligência do Pregoeiro para demonstrar a exequibilidade da proposta e requisitos de sua habilitação e
não procedeu ao escorreito acompanhamento do certame. Assim, conheço do pedido de reconsideração
e, no mérito, nego-lhe provimento.
III – DIREITO
53. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:

• Constituição Federal;
•
Lei nº 9.784/1999;
• Leis 8.666/93 e 10.520/2002;
•
Norma de Organização ANEEL nº 001;
• LINDB;
•
Decretos 5.450/2005 e 9830/2019;
• Memorando 01050/2017/PFANEEL/PGF/AGU (48516.002403/2017-00),
•
Parecer 00075/2017/DA-ENTIDAD/ENAC/PGF/AGU,
• Parecer CGCOB/DIGEVAT 23/2010;
•
Processos e respectivas decisões e informações: 48500.003222/2021-11 e
48500.003847/2017-98;
•
Edital que regeu o certame; e
• Nota Técnica nº 013/2022-SLC/ANEEL, de 03 de fevereiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
54. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003847/2017-98,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Santa Fé Serviços EIRELI em face da Decisão
SLC n° 017/2021-SLC/ANEEL, lavrada pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e
Convênios/ANEEL, que aplicou a penalidade de multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em
decorrência do descumprimento de obrigações do Edital do Pregão Eletrônico ANEEL nº 13/2017, e no
mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 13 de junho de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor