REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12066/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Crato II - Nova Olinda 02C1, nos municípios de Crato e Nova Olinda, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004876/2022-34.
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará.
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Enel Distribuição Ceará – Enel CE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Distribuição Crato II – Nova Olinda 02C1, localizada nos municípios de Crato e Nova Olinda,
estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta nº Enel Ceará 036-2022-RB1, de 23 de março de 2022, a Enel
Distribuição Ceará2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu
a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
02C1.
necessária à passagem da Linha de Distribuição Crato II – Nova Olinda
2. Em 5 de maio de 2022, mediante a Nota Técnica nº 325/2022 – SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 19/2022, realizada em 16 de maio de
2022, o processo foi sorteado à relatoria da então Diretora Elisa Bastos Silva.
1 Documento Sicnet nº 48513.008674/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150 – Joaquim Távora,
Fortaleza, CE.
3 Documento Sicnet nº 48526.002627/2022-00.

4. Em razão da exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva, em 30 de maio de 2022, na
Sessão Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, os processos foram a mim redistribuídos.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará ("Enel CE" ou
"Interessada") para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Crato II
- Nova Olinda 02C1, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 37,68 km de extensão, que
interligará a Subestação Crato II à Subestação Nova Olinda, localizada nos municípios de Crato e
Nova Olinda, estado do Ceará.
7. A Enel CE é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Crato e Nova
Olinda, estado do Ceará, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia
Elétrica nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998, com vigência até 13 de maio de
2028.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

9. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
10. A linha de distribuição em questão terá uma tensão nominal de operação de 69
kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Crato II, de responsabilidade da Dom Pedro II
Transmissora de Energia SPE Ltda., e termina na Subestação Nova Olinda, de responsabilidade
da Enel CE, e atinge os municípios de Crato e Nova Olinda, estado do Ceará.
11. A Enel CE informou que adotará, para a Linha de Distribuição Crato II - Nova Olinda
02C1, uma faixa de servidão com larguras de 6 e de 15 metros de largura para este
empreendimento. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação das faixas. Essas larguras
de faixas de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.
12. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de
distribuição constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48526.002616/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.004876/2022-34.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição Crato II - Nova Olinda
02C1, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de
Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 325/2022 – SCT/ANEEL, a SCT concluiu
que a área objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública.
15. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
5 Disponível em

III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.004876/2022-34, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Crato
II - Nova Olinda 02C1, localizada nos municípios de Crato e Nova Olinda, estado do Ceará.
Brasília, 7 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto