DSP - DESPACHO 3183/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, em face do Despacho SFF/ANEEL 1.980 de 26.07.2016, emitido em sede de juízo de reconsideração, para manter a decisão constante do Despacho 2.947 de 10.11.2016, que autorizou a separação de ativos de transmissão no Estado do Amapá, pertencentes a Eletronorte, para a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002469/2016-44
INTERESSADAS: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte e Companhia de Eletricidade do
Amapá – CEA.
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria – Dir.
ASSUNTO Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte em
face do Despacho nº 1.980/2016, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF,
que negou anuência à proposição de separação de ativos de transmissão pertencentes à Eletronorte, para a
CEA, no estado do Amapá.
I. RELATÓRIO
Em 9 de março de 2016, foi recebida na Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
correspondência1 das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte para análise quanto à separação
de ativos de transmissão no Estado do Amapá para compor os bens da Companhia de Eletricidade do Amapá
- CEA.
2. As conclusões da primeira análise2 realizada pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF apontaram óbices à aprovação do pleito, pois além de o laudo não ter sido
apresentado, restavam pendências setoriais por parte da CEA3. Consequentemente, o Despacho SFF nº 19804,
publicado em 15 de agosto de 2016, não anuiu à proposição interposta pela Eletronorte.
3. Em 17 de agosto de 2016, a Eletronorte5, tempestivamente, requereu a reconsideração da
decisão.
4. Em 10 de novembro de 2016, a SFF concluiu a Análise do Pedido de Reconsideração – APR6
concedendo provimento parcial ao pleito, "admitindo a transferência sem o oferecimento de garantia de
recebimento por parte da CEA para a Eletronorte" e encaminhando os autos à Diretoria Colegiada, nos termos
do Despacho7 nº 2.947, de 10 de novembro de 2016.
5. Em 21 de novembro de 2016, fui sorteado Relator para o Processo.
1 Carta Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, de 15 de fevereiro de 2016, SICNet nº 48513.005532/2016-00.
2 Nota Técnica NT nº 126/2016-SFF/ANEEL de 26 de julho de 2016.
3 Pendências setoriais por parte da CEA, conforme páginas 38, 39 e 40 do processo SICNet nº 48500.002469/2016-00
4 Despacho SFF nº 1980 de 26 de julho de 2016, publicado em 15 de agosto de 2016.
5 Carta Eletronorte CE-PRI-0179/2016 de 17 de agosto de 2016, SICNet nº 48513.021044/2016-00
Análise do Pedido de Reconsideração – APR, de 10 de novembro de 2016 – SICNet 48536.006602/2016-00
6
7 Despacho nº 2.947, de 10 de novembro de 2016, publicado em 18 de novembro de 2016. – SICNet nº 48536.006603/2016-00

6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. - Eletronorte em face do Despacho nº 1.980/2016, emitido pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira - SFF, que negou anuência à proposição de separação de ativos de transmissão
pertencentes à Eletronorte, para a CEA, no estado do Amapá.
8. Em síntese, o pedido de reconsideração da Eletronorte propõe duas opções para formalizar a
operação: por meio do oferecimento de garantia de recebimento pelos ativos transferidos por parte da CEA, ou,
alternativamente, a inclusão desses ativos no Contrato de Concessão de Transmissão nº 058/2001, de 27 de
junho de 2001, para o imediato recebimento de Receita Anual Permitida - RAP.
9. A fim de subsidiar a análise a SFF8 consultou à Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição SCT9, a qual esclareceu que, conforme inciso II do parágrafo
único do art. 2º da Resolução Normativa nº 44710, de 13 de setembro de 2011, abaixo transcrito, resta a opção
de transferência dos ativos à CEA, não abrindo margem, na resposta, para a inclusão desses ativos no Contrato
de Concessão de Transmissão nº 058/2001, para o imediato recebimento de RAP.
Art. 2° Os agentes de geração, de transmissão e de distribuição (de) energia elétrica de sistemas
isolados deverão encaminhar à ANEEL, com antecedência mínima de 12 meses antes da data
prevista no Contrato de Concessão para entrada em operação comercial da linha de transmissão de
interligação de cada sistema isolado, relatório contendo a proposta de separação dos ativos de
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. Os ativos de transmissão e de distribuição constantes da proposta de separação de
que trata o caput serão divididos em:
I - instalações de transmissão classificáveis como de Rede Básica do SIN, de acordo com o art. 3º
da Resolução Normativa n° 067, de 08 de junho de 2004, que comporão ativos da transmissora.
II - instalações de âmbito da distribuição com nível de tensão igual ou inferior a 138 kV, que
comporão ativos da distribuidora;
III – demais Instalações de Transmissão – DIT, que comporão ativos da transmissora, por estarem
em subestações de rede básica e não serem funcionalmente separáveis das instalações do inciso I.
(grifos do relator)
10. Considerando que o dispositivo supracitado deve ser cumprido, tanto pela Eletronorte quanto
pela CEA, entendo como correta a decisão constante no Despacho11 nº 2.947, de 10 de novembro de 2016,
consentindo a anuência ao pleito pela separação dos ativos de transmissão em questão.
8 Memorando nº 490/2016 – SFF/ANEEL
9 Memorando 205/2016-SCT/ANEEL de 23 de setembro de 2016 – SICNet 48526.004758/2016-00
10 A Resolução Normativa nº 447, de 13 de setembro de 2011, estabelece os procedimentos para adequação das instalações físicas,
contratos comerciais e rotinas de operação, necessários à interligação de sistemas isolados ao Sistema Interligado Nacional – SIN
11 Despacho nº 2.947, de 10 de novembro de 2016, publicado em 18 de novembro de 2016. – SICNet nº 48536.006603/2016-00

11. Ressalta-se que esta decisão se impõe independente das pendências12 referentes ao laudo de
avaliação dos ativos e das listadas no cadastro de inadimplentes do setor elétrico ainda se façam presentes.
12. Deste modo, os aspectos relativos à indenização para a Eletronorte pelos ativos transferidos,
bem como à respectiva remuneração à CEA devem ser tratados à parte.
13. Nos termos do Art. 1º da Portaria nº 442 de 23 de agosto de 201613, a CEA foi designada como
Responsável pela Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, com vistas a garantir a
continuidade do serviço.
Art. 1o Designar, nos termos do art. 9o, caput, da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Companhia
de Eletricidade do Amapá - CEA, com sede na Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, no 1900, Central,
Município de Macapá, Estado do Amapá, inscrita no CNPJ/MF sob o no 05.965.546/0001-09, como
Responsável pela Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, com vistas a
garantir a continuidade do serviço.
14. Já em seu Art. 2º, a Portaria supracitada define que as condições a serem observadas pela
CEA ao desempenhar as funções para as quais foi designada estão detalhadas nos termos do Anexo da
mesma. Entre estes termos, grifo o 1º e 2º parágrafos do Art. 4º, bem como o inciso II do Art. 5º:
Art. 4o O RESPONSÁVEL se compromete com a prestação do serviço adequado, tendo ampla
liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia, observadas as
prescrições desta Portaria e das normas legais e regulamentares, assim como as instruções e
determinações do Poder Concedente e da ANEEL.
§ 1o O RESPONSÁVEL obriga-se a adotar tecnologia adequada e a empregar métodos
operativos, materiais, equipamentos e instalações que, atendidas as normas técnicas
brasileiras, garantam a prestação do serviço adequado de Distribuição de Energia Elétrica,
inclusive a segurança das pessoas e das instalações, na forma prevista nas normas setoriais.
§ 2o A prestação do serviço adequado pressupõe a adoção das melhores práticas setoriais e
das normas aplicáveis, notadamente quanto à operação, manutenção, planejamento do
Sistema Elétrico e modernização das instalações.
Art. 5º Além de outras obrigações e encargos decorrentes das normas legais e regulamentares
vigentes e de outras disposições desta Portaria, constituem obrigações do RESPONSÁVEL:
I - operar e manter as instalações de modo a assegurar a continuidade e a eficiência do serviço
regulado, a segurança das pessoas e a conservação dos bens e instalações;
II - organizar e manter controle patrimonial dos bens e instalações a serem vinculados à futura
concessão, zelando por sua integridade e providenciando que aqueles que, por razões de
ordem técnica, sejam essenciais à garantia e confiabilidade do sistema elétrico, estejam
sempre adequadamente garantidos por seguro;
12 Pendências listadas nas páginas 38, 39 e 40 do processo em tela.
a) Apresentação do laudo de avaliação de ativos da American Apraizal Serviços de Avaliação Ltda.
b) Situação de inadimplência da CEA (em anexo destacamos a situação no cadastro de inadimplentes do setor elétrico a situação da
CEA).
c) Informações quanto ao valor da transferência desses ativos: será feito ao valor contábil ou ao valor da avaliação?
13 Portaria nº 442, de 23 de agosto de 2016, publicada no D.O.U de 24 de agosto de 2016.

15. Depreende-se, portanto, que compete à CEA buscar a adequada conclusão dos procedimentos
de avaliação dos ativos objeto da transferência em tela de modo que estes ativos estejam aptos a compor a
sua base de remuneração.
16. A Portaria em destaque também trata, respectivamente, nos Capítulos III e IV de seu anexo,
da expansão e ampliação dos sistemas elétricos bem como das tarifas aplicáveis na prestação de serviço. Noto
aqui o que trazem o § 1º do Art. 7º e o § 12, inciso III do Art. 8º.
Art. 7º [...]
§ 1º As novas instalações, as ampliações e as modificações das instalações existentes,
inclusive as de transmissão de âmbito próprio da distribuição, deverão obedecer aos
procedimentos legais específicos e às normas do Poder Concedente e da ANEEL e incorporarse-ão futuramente ao serviço, regulando-se pelas disposições desta Portaria e pelas normas
legais e regulamentares da Prestação de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.
Art. 8º [...]
§ 12. Nos Processos de Revisões Tarifárias o valor da Parcela B será calculado considerando
estímulos à eficiência, melhoria da qualidade, modicidade das tarifas e previsibilidade das regras,
conforme regulação da ANEEL, que deverá observar o seguinte:
[...]
III - a Remuneração do Capital será calculada a partir da Base de Remuneração Regulatória,
ainda não Depreciada/Amortizada, e da Taxa de Retorno Adequada;
[...]
17. Neste sentido, é importante lembrar que a Portaria MME nº 442 de 2016 também prevê em seu
artigo 4º que a Revisão Tarifária para a CEA deverá ocorrer em 31 de agosto de 2017. Reforço, portanto, que
a Designada deve atuar de forma diligente tendo em vista os prazos14 e as etapas que compõem processo de
revisão tarifária.
18. Em seu recurso face ao Despacho SFF nº 1.980/2016, além da autorização para a transferência
de ativos, a Eletronorte requer ainda, em suas palavras, "a garantia de recebimento pelos ativos transferidos".
19. Sobre este aspecto do requerimento, não cabe à ANEEL o oferecimento de garantias de
pagamento, entretanto, na qualidade de órgão regulador, esta agência definiu por meio da Resolução Normativa
- REN nº 748 de 29 de novembro de 2016 as condições adicionais a serem aplicadas às Distribuidoras
14 Notadamente para o caso em tela, estes são exemplos de prazos previstos no PRORET:
Submódulo 2.3 do PRORET:
"Considera-se como data-base do laudo de avaliação o último dia do sexto mês anterior ao mês da revisão tarifária da RTP;"
Submódulo 10.1 do PRORET:
"13 A concessionária deverá encaminhar à Superintendência de Regulação Econômica – SRE, Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição – SRD e Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, as informações mínimas citadas
na tabela a seguir.
Tabela 2: Dados a Serem Encaminhados pela Concessionária

ITEM DESCRIÇÃO PROCEDIMENTO ENVIAR QUANDO
12 Laudo de Avaliação Submódulo 2.3 SFF 120 dias antes da RTP
de Ativos

Designadas com a finalidade de assegurar a continuidade da prestação do serviço público de distribuição de
energia elétrica até a assunção por novo concessionário a ser outorgado por meio de licitação.
20. Nos termos do parágrafo único do Art. 1º REN 748/2016 temos:
Parágrafo único. Distribuidora Designada é o órgão ou entidade da administração pública federal
responsável, por decisão do Poder Concedente, pela prestação do serviço público de distribuição de
energia elétrica em razão da não prorrogação de determinada concessão conforme §1º do art. 9º da
Lei n. 12.783/2013, bem como a pessoa jurídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito
Federal ou de Município, que seja designada para a mesma finalidade e autorizada pela União a utilizar
as prerrogativas constantes dos §§ 2º ao 6º do art. 9º da Lei n. 12.783/2013.
21. Notadamente, entre as prerrogativas constantes do dos §§ 2º ao 6º do art. 9º da Lei nº
12.783/2013, lembro os §§ 4º e 5º.
§ 4o O órgão ou entidade de que trata o § 1o poderá aplicar os resultados homologados das revisões
e reajustes tarifários, bem como contratar e receber recursos de Conta de Consumo de Combustíveis
- CCC, Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e Reserva Global de Reversão - RGR, nos
termos definidos pela Aneel.
§ 5o As obrigações contraídas pelo órgão ou entidade de que trata o § 1o na prestação temporária do
serviço serão assumidas pelo novo concessionário, nos termos do edital de licitação.
22. Sobre as Receitas para a Designada, prossegue a REN 748/2016 em seus artigos 2º e 3º:
Art. 2o A Distribuidora Designada deverá aplicar os resultados homologados pela ANEEL dos reajustes
e das revisões tarifárias, ressalvado o disposto no art. 7º.
Art. 3o O gestor dos fundos setoriais Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE e da Reserva Global de Reversão – RGR fica autorizado a
contratar e repassar os recursos dos respectivos fundos às Distribuidoras Designadas, ressalvado o
disposto no art. 7º.
23. Na qualidade de responsável pela prestação do serviço público de distribuição de energia
elétrica a Designada tem ainda a possiblidade de acessar a Reserva Global de Reversão – RGR, conforme
previsto no Art. 6º da REN 748/2016.
Art. 6º O gestor do fundo RGR fica autorizado a conceder empréstimo à Distribuidora Designada,
necessário para assegurar a Remuneração Adequada prevista no art. 11 da Portaria n. 388/2016MME, com o objetivo de criar condições para a continuidade e a prestação adequada do serviço,
ressalvado disposto no art. 7º.

24. Ainda sobre o acesso ao RGR o § 2º do mesmo artigo prevê que "As obrigações contraídas
pelo órgão ou entidade de que trata o caput na prestação temporária do serviço serão assumidas pelo novo
concessionário, nos termos do edital de licitação. "
25. Retomo neste momento o texto da Portaria MME nº 442/2016, que traz no Art. 12 de seu anexo
os encaminhamentos previstos quando da "Extinção da Prestação do Serviço". Vejamos:
Art. 12. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO será considerada extinta, observadas as normas legais
específicas, em especial as Leis no 8.987, de 1995, e no 12.783, de 2013, nos seguintes casos:
I - assunção de nova concessionária;
II - revogação do ato de designação do RESPONSÁVEL; e
III - falência do RESPONSÁVEL.
[...]
§ 3o Extinta a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, os bens e instalações vinculados ao Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica serão transferidos para o concessionário vencedor da licitação ou
pessoa jurídica, procedendo-se aos levantamentos e avaliações pertinentes dos investimentos
vinculados aos bens reversíveis não depreciados ou não amortizados.
26. Portanto, dados os normativos presentes nesta fundamentação, concluo que as Interessadas,
reúnem as condições necessárias para a realização da transferência dos ativos objeto desta análise, bem como
estão relacionados os mecanismos para se alcançar, respectivamente, a indenização almejada pela Eletronorte
e a remuneração a ser percebida pela CEA.

III. DIREITO
27. Esta Análise do Pedido de Reconsideração está fundamentada nos seguintes dispositivos
normativos:
i. Contrato de Concessão nº 007/2001 – ANEEL, de 12 de fevereiro de 2001;
ii. Contrato de Concessão nº 02/2012 – ANEEL, de 7 de maio de 2012;
iii. Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957;
iv. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
v. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
vi. Resolução Normativa nº 447, de 13 de setembro de 2011;
vii. Resolução Normativa nº 691, de 8 de dezembro de 2015;
viii. Art. 9º da Lei nº 12.783 de 11 de janeiro de 2013;
ix. Portaria MME nº 388 de 26 de julho de 2016;
x. Portaria MME nº 442 de 23 de agosto de 2016; e
xi. Resolução Normativa nº 748 de 29 de novembro de 2016.
IV. DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002469/2016-44, voto
por conhecer do recurso apresentado pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte em face do
Despacho nº 1.980/2016, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, para
no mérito, negar-lhe provimento, para:
(i) manter a decisão constante do Despacho nº 2.947 de 10 de novembro de 2016, pelo
qual a SFF, em sede de juízo de reconsideração, autorizou a separação de ativos de
transmissão no Estado do Amapá, pertencentes a Eletronorte, para a Companhia de
Eletricidade do Amapá –CEA sem o oferecimento de garantia de recebimento por parte
da CEA;
Brasília, 06 de dezembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL

DESPACHO Nº , DE DE DE 2016.
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002469/2016-44, decide conhecer do recurso apresentado pela Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte em face do Despacho nº 1.980/2016, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, para no mérito, negar-lhe
provimento, para: manter a decisão constante do Despacho nº 2.947 de 10 de novembro de 2016, pelo
qual a SFF, em sede de juízo de reconsideração, autorizou a separação de ativos de transmissão no
Estado do Amapá, pertencentes a Eletronorte, para a Companhia de Eletricidade do Amapá –CEA
sem o oferecimento de garantia de recebimento por parte da CEA.
ROMEU DONIZETE RUFINO