REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9796/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Celeo Redes Brasil S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Celeo Barreiras II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Barreiras, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-03-29
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.006973/2019-66, 48500.006974/2019-19, 48500.006975/2019-55,
48500.006976/2019-08, 48500.006977/2019-44, 48500.006978/2019-99, 48500.006979/2019-33,
48500.006980/2019-68, 48500.006981/2019-11, 48500.006982/2019-57.
INTERESSADO: Celeo Redes Brasil S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Autorização para a Celeo Redes Brasil S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Celeo Barreiras I a X, localizadas no
município de Barreiras, no estado da Bahia e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 18 de março de 2020, por meio do Despacho nº 7851, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) registrou o recebimento de Requerimento de Outorga das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Celeo Barreiras I a X, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Barreiras, no estado da Bahia.
Despacho de Requerimento de Potência

UFV Titular CEG Localização
Outorga (DRO) instalada (kW)

| Celeo Barreiras I | UFV.RS.BA.046718-9.01 | 32.740 |
| --- | --- | --- |
| Celeo Barreiras II | UFV.RS.BA.046719-7.01 | 32.740 |
| Celeo Barreiras III | UFV.RS.BA.046720-0.01 | 32.740 |
| Celeo Barreiras IV | UFV.RS.BA.046721-9.01 | 32.740 |
| Celeo Barreiras V | UFV.RS.BA.046722-7.01 | 32.740 |

Despacho no 785,

Celeo Barreiras VI Celeo UFV.RS.BA.046723-5.01 32.740 Barreiras/BA
de 18/03/2020

Celeo Barreiras VII UFV.RS.BA.046724-3.01 32.740
Celeo Barreiras 32.740
UFV.RS.BA.046725-1.01
VIII

Celeo Barreiras IX UFV.RS.BA.046726-0.01 32.740
Celeo Barreiras X UFV.RS.BA.046727-8.01 32.740
2. Em 8 de outubro de 2020, a Celeo Redes Brasil S.A. solicitou2 autorização para implantar e
explorar as UFVs Celeo Barreiras I a X, complementando3 a documentação até 10 de março de 2021.
1 Disponível em
2 Documento SIC sob nº 48513.026436/2020-00.
3 Documento SIC sob nº 48513.032411/2020-00, 48513.000010/2021-00, 48513.006485/2021-00.

3. No dia 11 de março de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
4. Na mesma data, mediante a Nota Técnica nº 137/2021-SCG/ANEEL4, a SCG registrou sua
análise e concluiu que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos.
5. Em 15 de março de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 8/2020, o processo foi
a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A Celeo Redes Brasil S.A. requereu autorização para implantar e explorar, como Produtor
Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFVs Celeo Barreiras I a X, com 32.740 kW de potência
instalada e 30.733 kW de potência líquida, localizada no município de Barreiras, no estado da Bahia.
8. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8765, de 10 de março
5836,
de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº de 22 de outubro de 2013, estabelece
procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de
potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
9. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
10. Conforme a análise apresentada pela SCG, o polígono do parque apresentado pela
Interessada é único e contínuo, sem sobreposição com polígono de outro parque eólico.
4 Documento SIC sob nº 48524.002112/2021-00.
5 Disponível em
6 Disponível em

11. O sistema de interesse restrito de transmissão será compartilhado entre os
empreendimentos UFV Celeo Barreiras I, UFV Celeo Barreiras II, UFV Celeo Barreiras III, UFV Celeo
Barreiras IV, UFV Celeo Barreiras V, UFV Celeo Barreiras VI, UFV Celeo Barreiras VII, UFV Celeo Barreiras
VIII, UFV Celeo Barreiras IX e UFV Celeo Barreiras X; constituído de uma subestação coletora/elevadora
em 34,5/500 kV junto às usinas, com três transformadores com potência de 120 MVA cada, e uma linha
de transmissão em 500 kV, circuito simples, com aproximadamente 9,1 km de extensão até o ponto de
conexão no barramento de 500 kV da SE Barreiras II 500/230 kV, sob a responsabilidade da Paranaíba
Transmissora de Energia S.A.
12. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a
conexão será na Rede Básica – no barramento de 500 kV da SE Barreiras II 500/230 kV, sob a
responsabilidade da Paranaíba Transmissora de Energia S.A. – o cronograma deverá constar do ato de
outorga.
13. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das UFVs Celeo Barreiras I a X até seu ponto
de conexão no barramento de 500 kV da SE Barreiras II 500/230 kV, sob a responsabilidade da Paranaíba
Transmissora de Energia S.A.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFVs Celeo Barreiras I a X

14. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição (TUSD), a Celeo Redes Brasil S.A. faz jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento)
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Celeo Barreiras I a X,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 777, de 18 de
agosto de 2004.
15. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, foi verificado o histórico
da Interessada, inclusive dos componentes do grupo econômico do qual faz parte, quanto ao
comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram
identificados óbices ao deferimento da autorização. Adicionalmente, não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da
ANEEL.
16. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
8048,
Normativa nº de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
17. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU9 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de central geradora fotovoltaica. De modo que não foi necessária consulta jurídica específica
para o caso ora em análise.
III – DIREITO
18. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004; (iv) Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; (v) Resolução Normativa nº 77, de 18
de agosto de 2004; (vi) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009; (vii) Resolução
Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; e (viii) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de
2020.
7 Disponível em
8 Disponível em
9 Documento Sicnet nº 48516.001686/2015-00.

IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.006973/2019-66, 48500.006974/2019-19,
48500.006975/2019-55, 48500.006976/2019-08, 48500.006977/2019-44, 48500.006978/2019-99,
48500.006979/2019-33, 48500.006980/2019-68, 48500.006981/2019-11, 48500.006982/2019-57, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa, para:
a) AUTORIZAR a Celeo Redes Brasil S.A. a implantar e a explorar as UFVs Celeo Barreiras I a
X, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, cada uma com potência
instalada de 32.740 kW e potência líquida declarada de 30.733 kW, bem como das
respectivas instalações de interesse restrito; e
b) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de
Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
da EOL Pedra Pintada I a IV, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos
termos da Resolução Normativa n° 77, de 18 de agosto de 2004.
Brasília, 23 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora