REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10342/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora BRX Janaúba - SE Janaúba 3, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003540/2021-73.
INTERESSADA: Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV SE Elevadora BRX Janaúba - SE Janaúba 3, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta S/N, de 29 de junho de 20211, a Brenergy Brasil Energia Sustentável
Ambiental Ltda.2 (daqui em diante, Interessada) requereu a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
500 kV SE Elevadora BRX Janaúba - SE Janaúba 3.
2. Essa linha de transmissão foi autorizada à Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental
Ltda., como parte das instalações de interesse restrito das UFVs BRX Janaúba de 1 a 13, conforme as
Resoluções Autorizativas da ANEEL nº 10.093/2021, 10.094/2021, 10.095/2021, 10.096/2021,
10.097/2021, 10.098/2021, 10.099/2021, 10.100/2021, 10.101/2021, 10.102/2021, 10.103/2021,
10.104/2021 e 10.105/2021-ANEEL, de 1º de junho de 2021.
1 Documento Sicnet nº 48513.017417/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 24.539.574/0001-09, com sede na Rua Roquete Mendonça, nº 537, pavimento 2, São José, Belo
Horizonte/MG.

3. Por meio da Nota Técnica nº 501/2021-SCT/ANEEL3, de 21 de julho de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 29/2021, realizada no dia 26 de julho de 2021,
fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda.
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa,
de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora BRX Janaúba - SE Janaúba
3, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 8 km de extensão, que interligará a SE Elevadora BRX
Janaúba à SE Janaúba 3, localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
7. A Interessada é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
autorização da Linha de Transmissão SE Elevadora BRX Janaúba - SE Janaúba 3, como parte das instalações
de interesse restrito das UFVs BRX Janaúba de 1 a 13, conforme as Resoluções Autorizativas da ANEEL nº
10.093/2021, 10.094/2021, 10.095/2021, 10.096/2021, 10.097/2021, 10.098/2021, 10.099/2021,
10.100/2021, 10.101/2021, 10.102/2021, 10.103/2021, 10.104/2021 e 10.105/2021-ANEEL, de 1º de
junho de 2021.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
3 Documento Sicnet nº 48526.003877/2021-00
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. A Interessada informou que a Linha de Transmissão SE Elevadora BRX Janaúba - SE Janaúba
3 terá uma tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, inicia-se na SE Elevadora BRX Janaúba,
de responsabilidade da Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda., e termina na SE Janaúba 3,
de responsabilidade da Mantiqueira Transmissora de Energia, e atinge o município de Janaúba, estado de
Minas Gerais.
11. A faixa de servidão informada pela Interessada para Linha de Transmissão 500 kV SE
Elevadora BRX Janaúba - SE Janaúba 3 é de 60 metros de largura, o que é compatível com esse porte de
linha de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
12. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.017417/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.003540/2021-73.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE Elevadora BRX Janaúba - SE
Janaúba 3.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 501/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
5 Disponível em

III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003540/2021-73, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV SE Elevadora BRX Janaúba - SE Janaúba 3, localizada no município de Janaúba, estado
de Minas Gerais.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora