REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11315/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Leopoldina 2 - Cataguases 2, nos municípios de Leopoldina e Cataguases, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.315, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Energisa Minas
Gerais - Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV Leopoldina 2 - Cataguases 2, localizada no estado
de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.000553/2022-71, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 040/1999-ANEEL, a área de terra de 31 (trinta e um
metros) de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Leopoldina 2 - Cataguases 2, circuito
duplo, 138 kV, com aproximadamente 7,90 (sete quilômetros e noventa metros) de extensão, que
interligará a SE Leopoldina 2 à SE Cataguases 2, localizada nos municípios de Leopoldina e Cataguases,
estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000553/2022-71, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra complementar de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LD 138kV Leopoldina 2 -
MG 3138401
Cataguases 2

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 23 S (MER -45) Linha de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Jonatas de Jesus Brandão
Servidão Administrativa 24,216679
Santos
Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
BR20211527553 31 NBR5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 738368,448 7624682,849
2 738288,513 7624747,755
3 737975,706 7625068,132
4 738064,884 7625613,881
5 738820,391 7625918,221
6 739350,865 7626077,864
7 740265,041 7626715,46
8 740386,257 7627134,848
9 740647,154 7627626,576
10 740643,384 7628283,853
11 740529,773 7629842,772
12 740551,89 7629926,563
13 740428,599 7630723,976
14 740386,369 7630845,469
15 740415,651 7630855,647
16 740458,805 7630731,494
17 740583,514 7629924,907
18 740561,067 7629839,864
19 740674,378 7628285,069
20 740678,199 7627618,944
21 740415,147 7627123,156
22 740291,775 7626696,311
23 739364,539 7626049,606

24 738830,671 7625888,941
25 738092,663 7625591,651
26 738008,825 7625078,585
27 738309,443 7624770,692
28 738387,989 7624706,915
1 738368,448 7624682,849