REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12202/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da linha de distribuição Pacatuba - Coluna 02P5, nos municípios de Itaitinga e Aquiraz, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.202, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Pacatuba -
Coluna 02P5, localizada no estado do Ceará.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005525/2022-41, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Ceará, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica – ANEEL nº 01, de 13 de maio de 1998, a área de terra com larguras de 6,15m (seis
metros e quinze centímetros), necessária à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba - Coluna 02P5,
circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 23,80km (vinte e três quilômetros e oitocentos metros),
de extensão, que interligará a Subestação Pacatuba à Subestação Coluna, localizada nos municípios de
Itaitinga e Aquiraz, estado do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005525/2022-41, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.202, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 4130
UF Código Município Empreendimento
LD 69 kV Pacatuba -
CE 2306256
Coluna 02P5

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 24 S (MER -39) Linha de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Jack Vanier Oliveira de
Servidão Administrativa 14,51
Carvalho
Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
CE20210913461 6 NBR5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Sim 15

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 554945,7263 9551381,717
2 554943,3647 9551392,166
3 554928,4206 9551396,971
4 554900,5890 9551432,276
5 554825,9312 9551545,802
6 554779,6253 9551572,812
7 554818,4071 9551599,851
8 554903,4865 9551656,952
9 554970,5083 9551695,217
10 555026,3188 9551742,981
11 555071,0748 9551785,299
12 555117,2252 9551824,512
13 555162,7711 9551871,166
14 555287,2861 9552009,384
15 555314,2051 9552028,608
16 555369,9676 9552030,904
17 555399,7784 9552036,221
18 555448,9566 9552071,399
19 555502,7413 9552104,041

20 555522,3679 9552141,166
21 555530,9583 9552175,594
22 555622,9929 9552474,688
23 555655,8324 9552585,429
24 555690,1193 9552698,726
25 555708,5161 9552756,689
26 555728,3531 9552824,298
27 555715,5297 9552828,409
28 555351,4028 9552859,270
29 555368,2807 9552891,616
30 555396,1160 9552936,784
31 555424,4096 9552980,245
32 555451,8960 9553016,693
33 555469,1281 9553064,549
34 555491,7440 9553102,427
35 555608,5204 9553053,952
36 555672,2597 9553059,401
37 555728,0975 9553061,918
38 555783,6583 9553066,464
39 555850,1834 9553062,658
40 555996,7304 9553048,611
41 556043,2267 9553043,414
42 556078,9667 9553037,216
43 556114,4325 9553044,404
44 556132,4046 9553107,184
45 556192,7440 9553368,809
46 556219,3258 9553489,468
47 556214,1533 9553526,722
48 556224,1693 9553573,797
49 556235,5128 9553620,289
50 556259,4599 9553663,712
51 556282,2637 9553711,490
52 556308,6629 9553749,267
53 556338,9944 9553779,545
54 556387,3292 9553817,541
55 556477,6576 9553884,642
56 556564,5910 9553955,333
57 556608,1981 9554014,518
58 556759,0959 9554262,657
59 557010,1637 9554666,930
60 557167,8886 9554922,583
61 557301,2627 9555134,908
62 557309,1824 9555174,693
63 557291,4151 9555404,616

64 557278,1313 9555583,707
65 557270,9777 9555692,506
66 557269,3927 9555745,016
67 557275,0928 9555870,139
68 557253,4997 9556033,301
69 557264,2692 9556060,403
70 557345,5224 9556161,018
71 557448,5487 9556285,544
72 557484,0807 9556330,786
73 557505,0878 9556379,382
74 557532,0672 9556415,793
75 557585,4052 9556494,460
76 557614,0757 9556518,522
77 557634,3537 9556579,281
78 557656,4432 9556996,162
79 557657,1906 9557054,014
80 557657,9198 9557100,880
81 557643,3190 9557148,216
82 557623,8773 9557176,418
83 557642,2321 9557289,465
84 557653,2658 9557320,883
85 557574,2052 9557409,969
86 557516,5138 9557503,000
87 557456,8643 9557595,782
88 557430,5761 9557638,051
89 557427,6534 9557650,789
90 557427,4528 9557680,137
91 557409,2020 9557825,225
92 557392,6054 9557927,694
93 557372,7329 9558028,436
94 557348,2622 9558068,725
95 557319,0779 9558168,357
96 557317,4777 9558226,736
97 557334,2761 9558269,529
98 557333,5456 9558346,939
99 557316,2403 9558403,809

| 100 | 557285,6836 | 9558501,302 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 557248,9280 | 9558532,926 |
| 102 | 557248,5248 | 9558646,087 |
| 103 | 557243,6065 | 9558699,708 |
| 104 | 557235,2846 | 9558734,640 |
| 105 | 557188,1725 | 9558769,457 |
| 106 | 557080,3046 | 9558850,824 |
| 107 | 556973,6644 | 9558927,931 |

| 108 | 556852,7953 | 9559019,586 |
| --- | --- | --- |
| 109 | 556802,2104 | 9559056,666 |
| 110 | 556759,1149 | 9559080,343 |
| 111 | 556729,2010 | 9559106,457 |
| 112 | 556697,6803 | 9559145,787 |
| 113 | 556653,7092 | 9559167,363 |
| 114 | 556570,0034 | 9559230,862 |
| 115 | 556506,8063 | 9559240,753 |
| 116 | 556456,5874 | 9559275,637 |
| 117 | 556404,7663 | 9559315,034 |
| 118 | 556139,8675 | 9559499,957 |
| 119 | 555924,8278 | 9559650,156 |
| 120 | 555656,4510 | 9559837,476 |
| 121 | 555564,3015 | 9559903,243 |
| 122 | 555481,2928 | 9559960,262 |
| 123 | 555330,6063 | 9560066,954 |
| 124 | 555281,8009 | 9560103,773 |
| 125 | 555180,5305 | 9560171,874 |
| 126 | 555044,8325 | 9560268,826 |
| 127 | 554935,7680 | 9560344,940 |
| 128 | 554884,6459 | 9560381,596 |
| 129 | 554685,8881 | 9560519,141 |
| 130 | 554533,2901 | 9560627,179 |
| 131 | 554427,4322 | 9560703,413 |
| 132 | 554376,6650 | 9560736,830 |
| 133 | 554319,5977 | 9560754,904 |
| 134 | 554298,7822 | 9561084,893 |
| 135 | 554283,4775 | 9561100,822 |
| 136 | 554280,4670 | 9561153,406 |
| 137 | 554284,7464 | 9561201,044 |
| 138 | 554276,3204 | 9561309,996 |
| 139 | 554267,3894 | 9561364,868 |
| 140 | 554263,1487 | 9561422,651 |
| 141 | 554257,1560 | 9561472,367 |
| 142 | 554255,7007 | 9561497,671 |
| 143 | 554258,8012 | 9561560,081 |
| 144 | 554259,9794 | 9561627,195 |
| 145 | 554097,9911 | 9561642,628 |
| 146 | 553972,2587 | 9561650,755 |
| 147 | 553918,0356 | 9561656,112 |
| 148 | 553873,1417 | 9561665,515 |
| 149 | 553845,4551 | 9561681,261 |
| 150 | 553733,9943 | 9561624,135 |
| 151 | 553677,7783 | 9561639,829 |

| 152 | 553447,0545 | 9561697,795 |
| --- | --- | --- |
| 153 | 553404,4592 | 9561709,874 |
| 154 | 553374,5941 | 9561720,265 |
| 155 | 551919,8635 | 9564514,119 |
| 156 | 551728,4477 | 9565054,510 |
| 157 | 551732,6894 | 9565056,012 |
| 158 | 551646,2119 | 9565300,149 |
| 159 | 551641,9702 | 9565298,646 |
| 160 | 551545,8919 | 9565569,887 |
| 161 | 551517,9182 | 9565595,311 |
| 162 | 551526,1012 | 9565713,485 |
| 163 | 551628,9180 | 9565760,149 |
| 164 | 551467,2653 | 9565904,780 |
| 165 | 551473,4365 | 9565937,752 |
| 166 | 551531,6448 | 9566129,128 |
| 167 | 551541,2654 | 9566170,177 |
| 168 | 551591,8407 | 9566294,233 |
| 169 | 551625,9408 | 9566345,891 |
| 170 | 551659,6224 | 9566371,642 |
| 171 | 551671,4658 | 9566414,105 |
| 172 | 551622,4159 | 9566440,992 |
| 173 | 551465,0799 | 9566533,428 |
| 174 | 551438,2751 | 9566556,660 |
| 175 | 551406,0172 | 9566616,851 |
| 176 | 551377,9327 | 9566674,408 |
| 177 | 551369,1456 | 9566695,930 |
| 178 | 551363,8246 | 9566730,373 |
| 179 | 551367,5659 | 9566751,658 |
| 180 | 551374,5002 | 9566764,351 |
| 181 | 551444,9308 | 9566854,749 |
| 182 | 551461,2562 | 9566889,752 |
| 183 | 551446,9129 | 9566926,530 |
| 184 | 551433,9083 | 9566944,277 |
| 185 | 551408,0286 | 9566962,067 |
| 186 | 551300,0257 | 9567017,228 |
| 187 | 551241,9031 | 9567053,119 |
| 188 | 551189,8158 | 9567053,723 |
| 189 | 551151,7063 | 9567092,702 |
| 190 | 550740,1870 | 9568218,286 |
| 191 | 550689,3412 | 9568450,496 |
| 192 | 550693,0796 | 9568485,817 |
| 193 | 551047,3216 | 9568414,223 |
| 194 | 551104,6634 | 9568406,578 |
| 195 | 551150,7120 | 9568392,353 |

| 196 | 551252,9717 | 9568371,436 |
| --- | --- | --- |
| 197 | 551318,4484 | 9568657,086 |
| 198 | 551207,2063 | 9568751,048 |
| 199 | 551174,6254 | 9568764,062 |
| 200 | 551152,1876 | 9568774,853 |
| 201 | 551149,5872 | 9568769,445 |
| 202 | 551172,2096 | 9568758,566 |
| 203 | 551204,0775 | 9568745,837 |
| 204 | 551311,7830 | 9568654,862 |
| 205 | 551248,4327 | 9568378,489 |
| 206 | 551152,2022 | 9568398,172 |
| 207 | 551105,9543 | 9568412,459 |
| 208 | 551048,3134 | 9568420,144 |
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| 212 | 551146,5141 | 9567089,430 |
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| 240 | 551511,7317 | 9565592,826 |
| --- | --- | --- |
| 241 | 551540,7399 | 9565566,461 |
| 242 | 551636,3145 | 9565296,643 |
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| --- | --- | --- |
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| --- | --- | --- |
| 329 | 557478,8817 | 9556333,880 |
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| 372 | 555363,0604 | 9552894,582 |
| --- | --- | --- |
| 373 | 555341,9129 | 9552854,053 |
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| 399 | 554938,2674 | 9551387,503 |
| 400 | 554939,8739 | 9551380,394 |
| 401 | 554945,7263 | 9551381,717 |