DSP - DESPACHO 1993/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do recurso interposto pela CLEALCO Açúcar e Álcool S.A, em face do Ofício SEL/ANEEL 097 de 04.07.2016, por ter sido interposto contra ato sem conteúdo decisório.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-02
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.006768/2014-96.
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo CLEALCO Açúcar e
Álcool S.A. ("CLEALCO") em face do Ofício n° 97/2016-SEL/ANEEL, datado de 04/07/2016.
I - DOS FATOS
1. Relativamente ao Edital do Leilão nº 04/2015, a recorrente informa que cumpriu as diligências
encaminhadas pela Comissão Especial de Licitação – CEL, encaminhando as certidões requeridas.
2. Em 27 de junho de 2016, a CLEALCO recebeu o Ofício n° 86/2016-SEL/ANEEL, de 21 de junho de
2016, por meio do qual a CEL assim se posiciona, in verbis :
"1. Considerando que até a presente data não houve a devida apresentação das
Certidões de Regularidade Fiscal para fins de habilitação da empresa Clealco Açúcar e Álcool
S.A., prevista para 14/09/2015, e prorrogada para 23/10/2015, após a dilação de prazo
concedida mediante a Diligência nº 06/2015-CEL/ANEEL, de 20/10/2015, notificamos V.Sa.
de que procederemos à execução da Garantia de Participação, caso as pendências não
sejam sanadas até às 12h do dia 30/06/2016."
3. Por intermédio do Ofício nº 97/2016-SEL/ANEEL, de 4 de julho de 2016, considerando que a
CLEALCO não havia até esta data atendido as condições necessárias à sua habilitação, a CEL determinou à
CCEE que executasse a garantia de participação aportada pela empresa em epígrafe, na modalidade de
Caução em Dinheiro e no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
4. Em 4 de julho de 2016, já vencido o prazo de 30 de junho de 2016, concedido pelo Ofício n° 86/2016SEL/ANEEL, de 2016, para apresentação documentação, a CLEALCO protocolizou na ANEEL carta, datada
de 29 de junho de 2016, com argumentações a respeito da documentação, mas, alternativamente, requerendo

a concessão de 90 (noventa) dias para a apresentação da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa
de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
5. Em 11 de julho de 2016, a CCEE protocolizou na ANEEL a correspondência CT-CCEE -1657/2016,
de 7 de julho de 2016, a mediante a qual informa que realizou a execução da garantia, conforme requerido.
6. Em 11 de julho de 2016, a CLEALCO foi notificada a respeito do Ofício n° 97/2016-SEL/ANEEL, de
4 de julho de 2016, que determinou a execução de sua garantia.
7. Em 18 de julho de 2016, a CLEALCO interpôs o presente recurso em face do Ofício n° 97/2016SEL/ANEEL, de 2016.
8. É o breve relatório.
II - DO DIREITO
9. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 611 da Lei
9.784/1999; arts. 42 e 472, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução
Normativa 273/2007.
III – DA DECISÃO
10. Os recursos interpostos em face de decisões da Diretoria, das Superintendências e do presidente da
CEL, são, por regra, recebidos apenas no seu efeito devolutivo. Para que estes sejam também recebidos no
seu efeito suspensivo é necessário que estejam presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni
iuris.
11. No entanto, para o caso, esses requisitos não se encontram presentes, já que como informado nos
fatos, a garantia foi executada. Não há o que se suspender.
1 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
2 Norma Organizacional da ANEEL 001, Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. §1º
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá,
de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

12. Ressalte-se, ainda, que nos termos do item 8.12 do Edital do Leilão nº 04/2015, in verbis :
"8.12 Não haverá devolução de Garantia de Participação executada por determinação da ANEEL
nas hipóteses indicadas no item 8.13."
13. Além do mais, o nomeado recurso foi interposto contra ato sem conteúdo decisório, uma vez que a
CCEE se limitou a informar quanto ao cumprimento do Ofício n° 97/2016-SEL/ANEEL, de 4 de julho de 2016.
14. Por tudo posto e considerando o que consta do processo 48500.006768/2014-96, decido não
conhecer do recurso interposto pela CLEALCO Açúcar e Álcool S.A. em face do Ofício n° 97/2016-SEL/ANEEL,
de 04 de julho de 2016, por ter sido interposto contra ato sem conteúdo decisório.
Brasília, 27 de julho de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral