REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12072/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.281, de 6 de julhol 2021 que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Aroeira 04 S.A, da área de terra descrita no Anexo desta Resolução.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002864/2021-94.
INTERESSADO: Enel Green Power Aroeira 04 S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.281/2021, que trata
da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Enel Green Power Aroeira 04 S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão Aroeira – Ourolândia II, localizada nos municípios de Morro do Chapéu e Ourolândia,
estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
10.2811,
1. A Resolução Autorizativa nº de 6 de julho de 2021, declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Aroeira 04
S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Aroeira - Ourolândia
II, localizada nos municípios de Morro do Chapéu e Ourolândia, estado da Bahia.
1 Disponível em:

2. Em 30 de março de 2022, por meio da Carta GPG-111-RB-20222, a Enel3 solicitou
alteração da Resolução Autorizativa nº 10.281, de 2021, com o objetivo de alterar o traçado da
Linha de Transmissão Aroeira - Ourolândia II.
316/2022-SCT/ANEEL4,
3. Por meio da Nota Técnica nº de 4 de maio de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.
4. Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 18/2022, de 9 de maio de 2022,
o processo foi sorteado à relatoria da então Diretora Elisa Bastos Silva.
5. Em razão da exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva, em 30 de maio de 2022, na
Sessão Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, os processos foram a mim redistribuídos.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Green Power Aroeira 04 S.A. (Enel ou
Interessada) com vistas a alterar o anexo da Resolução Autorizativa nº 10.281, de 2021, que
declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel, a
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Aroeira - Ourolândia II, circuito
simples, 500 kV, com aproximadamente 17,4 km de extensão, que interligará a Subestação
Aroeira à Subestação Ourolândia II, localizada nos municípios de Morro do Chapéu e Ourolândia,
estado da Bahia.
2 Documento SicNet: 48513.009518/2022-00.
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 39.334.976/0001-36, com sede na Praça Leoni Ramos nº 1, bloco 2, 5º andar, São
Domingos, Niterói (RJ).
4 Documento Sicnet: 48526.002586/2022-00.

8. Essa linha de transmissão foi autorizada à Enel, como parte das instalações de
interesse restrito da Central Geradora Eólica EOL Aroeira 4, conforme consta da Resolução
Autorizativa nº 10.016, de 18 de maio de 2021.
9. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
9.0745,
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
10. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
11. A concessionária de transmissão requereu alteração da Resolução Autorizativa
nº 10.281, de 2021, alegando que após a assinatura do Contrato de Conexão às Instalações de
Transmissão (CCT) com a Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., a transmissora
indicou outro ponto de conexão da linha na SE Ourolândia. Em função do exposto, foi necessário
alterar um pequeno trecho do traçado da LT próximo à referida SE.
12. Com essa alteração solicitada, a extensão total da linha continuará com 17,4 km
de extensão e permanece a largura da faixa de servidão de 60 metros de largura, já aprovada
pela Resolução Autorizativa que concedeu a DUP.
5
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Disponível em

13. Ademais, a SCT constatou que a nova área requerida para a DUP é necessária para
a implantação da Linha de Transmissão Aroeira - Ourolândia II, conforme consta da Resolução
Autorizativa nº 10.016, de 2021.
14. A descrição da nova área e do novo traçado da Linha de Transmissão Aroeira -
Ourolândia II, consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.009518/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.002864/2021-94.
15. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e considerando o que consta do processo
nº 48500.002864/2021-94, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, que altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.281, de 6 de julho de 2021, que

declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green
Power Aroeira 04 S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Aroeira
- Ourolândia II, localizada nos municípios de Morro do Chapéu e Ourolândia, estado da Bahia.
Brasília, 7 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto