REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12844/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti - Ceral Dis, a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição Ceral Dis, no município de Jaguariaíva, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007589/2022-86
INTERESSADA: Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti - Ceral Dis
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti - Ceral Dis, a área necessária à passagem de
trecho da Linha de Distribuição Ceral Dis, circuito simples, 13,8 kV, com aproximadamente 638,70 metros
de extensão, que interligará a Subestação Arapoti ao Ponto de Medição 88171230, localizada no
município de Jaguariaíva, estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica em parte do município de Jaguariaíva, estado
do Paraná, foi concedida à Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti - Ceral Dis de acordo
com o Contrato de Permissão para Distribuição de Energia Elétrica nº 14/2008-ANEEL, firmado em 28 de
novembro de 2008, com vigência de 30 anos.
correspondência1
2. A Requerente, mediante de 6 de agosto de 2022, complementada pela
carta2 de 12 de agosto de 2022, solicitou a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de
servidão administrativa, necessária à passagem de trecho da Linha de Distribuição Ceral Dis, circuito
simples, 13,8 kV, com aproximadamente 638,70 metros de extensão, que interligará a Subestação Arapoti
ao Ponto de Medição 88171230, localizada no município de Jaguariaíva, estado do Paraná.
1 Carta de 06 de agosto de 2022. Documento SicNet nº 48513.024302/2022-00.
2 Carta de 12 de agosto de 2022. Documento SicNet nº 48513.024373/2022-00.
FL. 1 de 4
Processo nº 48500.007589/2022-86

3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº º
675/2022-SCT/ANEEL, de 19 de setembro de 20223.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de DUP, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti - Ceral Dis, a área necessária à passagem de
trecho da Linha de Distribuição Ceral Dis, circuito simples, 13,8 kV, com aproximadamente 638,70 metros
de extensão, que interligará a Subestação Arapoti ao Ponto de Medição 88171230, localizada no
município de Jaguariaíva, estado do Paraná.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20214.
8. A Superintendência explicou que a Linha de Distribuição Ceral Dis terá uma tensão nominal
de operação de 13,8 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Arapoti e termina no Ponto de Medição
88171230, ambos de responsabilidade da Copel Distribuição.
9. Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão de aproximadamente
638,70 metros de largura. Para determinação da faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha constam do memorial
descritivo inserido no Anexo do documento nº 48513.024302/2022-00-1, parte integrante deste
Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para a DUP em conjunto com o traçado
previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária informada.
3 Nota Técnica nº 669/2022-SCT/ANEEL, de 14 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.004835/2022-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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Processo nº 48500.007589/2022-86

12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para a implantação da Linha de Distribuição Ceral Dis, circuito simples, 13,8 kV, Jaguariaíva,
estado do Paraná, e que considera "[...] configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007589/2022-86, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Distribuição de Energia Elétrica de
Arapoti - Ceral Dis, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Distribuição Ceral Dis, circuito simples, 13,8 kV, Jaguariaíva, estado do
Paraná.
Brasília, 04 de outubro de 2022.
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Processo nº 48500.007589/2022-86

(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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Processo nº 48500.007589/2022-86