REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10583/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a EDN Energias Renováveis Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Missagra II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Barreiras, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-09-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.583, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a EDN Energias Renováveis Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Missagra II, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, localizada no município de
Barreiras, no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.002091/2021-46, resolve:
Art. 1º Autorizar a EDN Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 30.581.871/000107, com sede na Rua General Severiano, 76 apto 203, bloco 01, Botafogo, no município do Rio de Janeiro,
estado do Rio de Janeiro, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Missagra II, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas
12°11'45.52" S e 44° 48'8.15" O, no município de Barreiras, no estado da Bahia.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.BA.050290-1.01.
§2º A central geradora é constituída por 14 (quatorze) unidades geradoras de 3.437 kW (três
mil e quatrocentos e trinta e sete quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583 de 2013, a central geradora terá
48.118 kW de Potência Instalada e 47.396 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074 de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003 de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427
de 1996.
Art. 2º Autorizar a EDN Energias Renováveis Ltda. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito, e uso compartilhado pelas UFV Orquídea I a VI e UFV Missagra I, II e III, que será
constituído por uma subestação coletora denominada EDN Barreiras 69/500 kV, 2 X 320 MVA, e por uma
linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, com cerca de 1,5 (um vírgula cinco) km de extensão,
que interligará a SE coletora ao barramento 500 kV da SE Barreiras II, sob responsabilidade da Paranaíba
Transmissora de Energia S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A EDN Energias Renováveis Ltda. deverá implantar a central geradora conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 1º/8/2022
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 1º/3/2023
III - início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito até 1º/2/2023
IV - início da operação em teste (Unidades Geradoras 1 a 30) até 1º/12/2023
V - início da operação comercial (Unidades Geradoras 1 a 30) até 31/1/2024
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Missagra II, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Missagra II ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 7º A EDN Energias Renováveis Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 3.899, de 18.10.2023)