PRT - PORTARIA 479/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Hidrelétrica São João II SPE Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica São João II, no rio São João, no município de Prudentópolis, (PR), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-28
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 479, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, nos arts. 60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão nº 01/2016-ANEEL, e o que consta dos Processos nº 48500.004029/2015-41 e nº
48500.002501/2016-91, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Hidrelétrica São João II SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
14.582.685/0001-36, com sede na Rua Fernando Simas, nº 705, Conjunto 31, Bairro Bigorrilho, Município
de Curitiba, Estado do Paraná, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica,
mediante a exploração de potencial hidráulico localizado no Rio São João, integrante da Sub-Bacia 64,
Bacia Hidrográfica do Rio Paraná, Município de Prudentópolis, Estado do Paraná, nas Coordenadas
Planimétricas E=501233 m e N=7229854 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000, por meio da implantação da
Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH São João II, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.PR.035146-6.01, com 7.000 kW de capacidade instalada e
3.600 kW médios de garantia física de energia, constituída por três Unidades Geradoras de 2.333 kW.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16,
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema
de Transmissão de Interesse Restrito da PCH São João II, constituído de uma Subestação Elevadora de
4,2/34,5 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 34,5 kV, com cerca de trinta quilômetros de
extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Prudentópolis, de
propriedade da Copel Distribuição S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
II - implantar a Pequena Central Hidrelétrica conforme Cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) Desvio do Rio - 2ª Fase: até 1º de janeiro de 2017
b) início da Concretagem da Casa de Força: até 1º de junho de 2017;
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de julho de 2017;
d) início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 1º de dezembro de 2017;

e) Descida do Rotor da 1ª Unidade Geradora: até 15 de janeiro de 2018;
f) Descida do Rotor da 2ª Unidade Geradora: até 15 de fevereiro de 2018;
g) obtenção da Licença Ambiental de Operação: até 1º de março de 2018;
h) início do Enchimento do Reservatório: até 1º de março de 2018;
i) início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora: até 1º de março de 2018;
j) Descida do Rotor da 3ª Unidade Geradora: até 15 de março de 2018;
k) conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 1º de abril de 2018;
l) início da Operação Comercial da 1ª Unidade Geradora: até 1º de abril de 2018;
m) início da Operação em Teste da 2ª Unidade Geradora: até 1º de abril de 2018;
n) início da Operação Comercial da 2ª Unidade Geradora: até 1º de maio de 2018;
o) início da Operação em Teste da 3ª Unidade Geradora: até 1º de maio de 2018; e
p) início da Operação Comercial da 3ª Unidade Geradora: até 1º de junho de 2018;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento
das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 2.307.782,00 (dois milhões, trezentos e sete mil,
setecentos e oitenta e dois reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação comercial
da última Unidade Geradora da PCH São João II;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos
do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações
relativas aos custos com a implantação do empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas
em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita
às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.

Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela PCH São
João II, enquanto mantiver as características de Pequena Central Hidrelétrica e a potência injetada nos
Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das
regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2016, seção 1, p. 89, v. 153, n. 187.
(Alterado o cronograma de implantação da PCH, pela REA ANEEL 7.719, de 02.04.2019)
(Alterado o término da vigência de outorga e o cronograma de implantação da PCH, pela REA ANEEL
14.876, de 19.09.2023)