REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12075/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em função de instalações de transmissão transferidas na Subestação Bom Nome.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

20ª Reunião Pública Ordinária
07/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003637/2021-86.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF)
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida (RAP) referente à
operação e manutenção de instalações de transmissão que entraram em operação comercial e que
foram transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF).
I – RELATÓRIO
1. Em 25 de junho de 2021, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF)
requereu1 à ANEEL o estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida (RAP), para
cobertura dos custos de Operação e Manutenção (O&M) das instalações doadas pela Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (CODEVASF), e a definição de Parcela de
Ajuste (PA), com efeitos retroativos à 5 de abril de 2019.
2. Em 25 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) avaliou2 o requerimento da CHESF.
3. Em 30 de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, esse processo
foi distribuído à minha relatoria.
1 Carta CE-SRR-065/2021, Sicnet nº 48513.017174/2021-00, complementada pela Carta CE-SRR-041/2022, de 17 de
março de 2022, Sicnet nº 48513.008136/2022-00.
2 Nota Técnica nº 383/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.003038/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da análise do requerimento da CHESF para a definição dos valores de O&M
para os ativos associados a transferência de uma Entrada de Linha de 230 kV, arranjo BD4, na
subestação Bom Nome, realizada pela CODEVASF.
5. Em síntese, a CODEVASF, como consumidor livre, implantou conexão em subestação
existente (SE Bom Nome) transferindo, sem ônus, a Entrada de Linha em 230 kV à CHESF,
concessionária de transmissão responsável pela subestação, Contrato de Concessão nº 061/2001,
por meio do Termo de Transferência Não Onerosa (TTNO) nº 04/2019, celebrado em 5 de abril de
2019.
6. A Entrada de Linha transferida à CHESF é de uso exclusivo da CODEVASF e, deste
modo, conforme o inciso I do art. 4º da Resolução Normativa (REN) nº 673, de 8 de junho de 2004,
é classificada como Demais Instalações de Transmissão (DIT) e o pagamento pelo seu uso
permanece como ônus da CODEVASF.
7. A REN nº 67/2004 não define procedimento próprio para casos como o presente,
assim a SCT aplicou, por analogia, o disposto no art. 7º, § 9º desta REN4 para estabelecer a parcela
3 REN 67/2004:
"Art. 4° Não integram a Rede Básica e são classificadas como Demais Instalações de Transmissão, as Instalações de
Transmissão que atendam aos seguintes critérios:
I – linhas de transmissão, barramentos, transformadores de potência e equipamentos de subestação, em qualquer
tensão, quando de uso de centrais geradoras, em caráter exclusivo ou compartilhado, ou de consumidores livres, em
caráter exclusivo;"
4 REN 67/2004:
"Art. 7º A conexão à Rede Básica por meio de seccionamento de linha de transmissão deverá ter a implementação das
respectivas instalações precedida da celebração do Contrato de Conexão à Transmissão – CCT e do Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão – CUST.
§ 1° O barramento, as entradas e as extensões de linhas associados ao seccionamento e também os eventuais reforços
e modificações na própria linha de transmissão e nas respectivas entradas de linhas serão classificados como integrantes
da Rede Básica.
§ 2° Quando o seccionamento destinar-se à conexão de instalações de consumidor livre, de central geradora ou de
importadores e/ou exportadores de energia, atendidos por intermédio da concessionária de transmissão proprietária da
linha seccionada, as instalações definidas no § 1º, ressalvado o disposto no § 5º, serão autorizadas em favor da referida
concessionária de transmissão, devendo:
I – o Acessante responder pelo pagamento, por meio de CCT, do valor correspondente à remuneração do investimento
e respectiva depreciação anual referentes às instalações autorizadas; e
II – ser estabelecida parcela adicional da RAP, em favor da concessionária de transmissão proprietária da linha
seccionada, destinada a cobrir os custos de referência para a operação e manutenção das instalações autorizadas, a ser
considerada no cálculo da TUSTRB.
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adicional de RAP em favor da CHESF referente ao O&M da instalação transferida.
8. A parcelas adicional de RAP referentes à O&M é devida a partir do atendimento
concomitante de duas condições, que foram cumpridas pela CHESF:
a) transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se
vincula as linhas de transmissão seccionadas (realizada em 5 de abril de 2019 por meio do TTNO
nº 04/2019); e
b) entrada em operação comercial das instalações transferidas (ocorrida em 2 de agosto
de 2015, atestada pelo Termo de Liberação emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS).
9. Desta forma, a CHESF possui o direito de receber parcela adicional de RAP referente
ao O&M desses ativos transferidos desde 5 de abril de 2019.
10. Para o cálculo dessa parcela adicional de RAP, a SCT estimou os Valores Novos de
Reposição (VNR)5 correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o
percentual de 2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente ao O&M, conforme consta
no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
11. Esse adicional de RAP foi estabelecido considerando o impacto do Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI6 e com aplicação dos percentuais
referentes à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) de 0,4% e à Pesquisa e
[...]
§ 5° O Acessante a que se refere o § 2° poderá, a seu critério e mediante manifestação formal em até 90 (noventa) dias
após a emissão do Parecer de Acesso, implementar o barramento, as entradas e as extensões de linhas associados ao
seccionamento, devendo, neste caso, transferi-los à concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada,
para fins de vinculação à respectiva concessão e integração à Rede Básica, definindo no respectivo CCT, entre outros
aspectos, a responsabilidade do Acessante pela transferência de sobressalentes, ferramentas e acessórios necessários à
operação e manutenção, incluindo treinamento correspondente.
[...]
§ 9° Para a situação prevista no § 5°, será estabelecida parcela adicional da RAP em favor da concessionária de
transmissão proprietária da linha seccionada, destinada a cobrir os custos de referência para a operação e manutenção
das instalações transferidas, a ser considerada no cálculo da TUSTRB"
5 Obtidos a partir do Banco de Preços de Referência ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória (REH) nº 758,
de 06 de janeiro de 2009, alterada pela REH nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019, e REH nº 2.549, de 14 de maio de
2019.
6 Em atendimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018.
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Desenvolvimento (P&D) de 1%.
12. Conforme Contrato de Concessão nº 061/2001, a RAP associada a este contrato não
contempla a cobertura de despesas com PIS/PASEP e COFINS. Estes são incluídos pelo ONS nos
Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito (AVD). A Tabela 1 discrimina os valores de VNR adotados
e as parcelas adicionais de RAP calculadas.
Tabela 1. VNR considerado no cálculo e RAP.
(Referência de preço: junho de 2021).

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
SE Bom Nome – Entrada de Linha de atendimento à CODEVASF
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em
8.681.256,77 176.090,40
230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na Subestação Bom Nome,
associada à conexão de atendimento ao Consumidor Livre CODEVASF.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 1 Módulo de
Infraestrutura de Manobra em 230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves,
854.506,92 17.332,80
na Subestação Bom Nome, associada à conexão de atendimento ao
Consumidor Livre CODEVASF.
Total 9.535.763,69 193.423,20
13. O recebimento pela CHESF da RAP apresentada na Tabela 1 deverá ocorrer a partir
de 1º de julho de 2022 e os montantes relativos aos períodos entre a data de 5 de abril de 2019 a
30 de junho de 2022 serão pagos a CHESF por meio de PA entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho
de 2023.
14. Desta forma, tanto o adicional de RAP quando a PA, que estão a preços de junho de
2021 na Tabela 1, serão atualizadas para junho de 2022 e homologados no processo de Reajuste
Anual das Receitas das transmissoras, cuja vigência dessa homologação se dará a partir de 1º de
julho de 2022.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º-A,
§ 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art.
12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº
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2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
e Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.003637/2021-86, voto pela
emissão da Resolução Autorizativa anexa que:
a) estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida (RAP) referentes à
operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica
do São Francisco (CHESF) em função de instalações de transmissão transferidas na SE Bom
Nome; e
b) define que os montantes relativos ao período entre 5 de abril de 2019 e 30 de junho
de 2022, que totalizam R$ 626.377,26, a preços de junho de 2021, devem ser pagos a CHESF ao
longo do ciclo tarifário 2022/2023 por meio de Parcela de Ajuste (PA).
Brasília, 7 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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