DSP - DESPACHO 657/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece o recurso administrativo interposto pela Interligação Elétrica Garanhuns S.A – IE Garanhuns e, no mérito, nega provimento ao pleito de isenção da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade, de modo a preservar sua aplicação em virtude do desligamento do circuito 1 da Linha de Transmissão Garanhuns - Pau Ferro, ocorrido em 9 de dezembro de 2018.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002340/2019-89.
INTERESSADO: Interligação Elétrica Garanhuns S/A – IEG.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Garanhuns S/A – IEG ao
Despacho nº 3.334, de 29 de novembro de 2019, que indeferiu o pleito de isenção da aplicação
da PVI decorrente do desligamento do circuito 1 da LT 500 kV Garanhuns / Pau Ferro, ocorrido
em 9 de dezembro de 2018.
I – RELATÓRIO
1. Em 9 de dezembro de 2018, a Interligação Elétrica Garanhuns S/A – IE Garanhuns
defrontou-se com dois desligamentos em trechos de suas Linhas de Transmissão Garanhuns II /
Campina Grande III e Garanhuns II - Pau Ferro, objetos do Contrato de Concessão nº 22/2011,
decorrentes da queda de um dos quatro subcondutores da fase branca da torre 99-1, provocada
por fratura no garfo 'U', assim como o relato do restabelecimento das condições operativas,
abordando o período de indisponibilidade de 656 minutos.
2. Dessa forma, a IE Garanhuns apresentou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS o Relatório Técnico RT-001/20191 pugnando pela descaracterização dos períodos de
desligamento como passíveis de compor a Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, alegando
de que os fatos eram imprevisíveis e que fugiriam à esfera de responsabilidade da transmissora.
3. Na oportunidade, acostou laudo elaborado por especialistas do setor, "buscando
assim desgastar todas as hipóteses e ter profundo conhecimento das causas que teriam
1 Documento nº 48513.013483/2019-00.

influenciado a esta única e isolada queda de cabo, em uma linha que está com apenas 3 (três)
anos de operação".
4. Em sua avaliação técnica, em 17 de abril de 2018, o ONS, por meio da
Correspondência CTA ONS – 0098/DOP/NE/2019, analisou e rechaçou o pleito da concessionária,
mantendo o desconto referente aos desligamentos em questão. Na ocasião, o Operador
ponderou que é de responsabilidade do Agente manter a qualidade e o bom funcionamento de
seus ativos e que o caso narrado não poderia ser classificado como de fortuito ou de força maior.
5. Inconformada, na data de 7 de março de 2019, a IE Garanhuns apresentou
requerimento administrativo em sede cautelar para que o ONS não promova os descontos
decorrentes da aplicação da PVI da receita da concessionária. No mérito, pleiteou o
reconhecimento de excludente de responsabilidade no caso concreto para que seja determinada
a inaplicabilidade do desconto de PVI para a LT 500 kV Garanhuns II / Pau Ferro.
6. Desta feita, em 21 de maio de 2019, por meio do Despacho nº 1.381, a Diretoria
da ANEEL2 decidiu negar provimento ao pedido de medida cautelar apresentado e encaminhou
os autos à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT para análise e
decisão sobre o mérito.
7. Em continuidade, na data de 29 de novembro de 2019 fora proferida a Nota
Técnica nº 88/2019- SRT/ANEEL,3 em que a SRT recomendou o indeferimento da solicitação da
IE Garanhuns de isenção da aplicação de PVI devido ao desligamento circuito 1 da LT 500 kV
Garanhuns II / Pau Ferro, ocorrido em 09 de dezembro de 2018. A Área formalizou seu
posicionamento via Despacho nº 3.334, de 2019.4
8. Nesse contexto, consta nos autos recurso administrativo com pedido de
reconsideração da interessada,5 datado de 4 de dezembro de 2019, em que reiterou o pleito de
inaplicabilidade da PVI pretendida e a restituição dos valores já descontados e a remissão dos
autos à Diretoria Colegiada para o reconhecimento da excludente de responsabilidade em tela.
2 Documento nº 48575.002538/2019-00.
3
Documento nº 48552.001139/2019-00.
4 Documento nº 48552.001141/2019-00.
5 Documento nº 48513.034589/2019-00.

SRT/ANEEL6,
9. Na manifestação da SRT via Nota Técnica nº 98/2019- a
Superintendência reiterou sua posição pelo indeferimento do pedido e aplicação da PVI
associada ao desligamento do circuito 1 da LT 500 kV Garanhuns II / Pau Ferro ocorrido em 9 de
dezembro de 2018. Destaca-se que a Área repisou que a hipótese concreta não se enquadra na
isenção de aplicação de PVI prevista no art. 16 da REN nº 729/2016.
10. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Interligação Elétrica Garanhuns
S.A. – IE Garanhus em face do Despacho nº 3.334/2019, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito de isenção da aplicação da
Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI decorrente do desligamento do circuito 1 da Linha de
Transmissão Garanhuns / Pau Ferro, com 500 kV, ocorrido em 9 de dezembro de 2018.
12. Denegado o pedido de reconsideração pela Área competente, restou à Diretoria a
apreciação do pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade para determinar a
inaplicabilidade do desconto de PVI para a LT 500 kV Garanhuns II / Pau Ferro, bem como
restituição de valores já descontados, em virtude de suposto caso fortuito.
Admissibilidade
13. Inicialmente, passo a tratar das preliminares ao mérito do recurso, sendo certo
que os pressupostos recursais são elementos decisivos para o juízo de admissibilidade do
remédio recursal. Desta feita, constato que o pleito atende ao requisito da legitimidade inserto
no art. 58 da Lei nº 9.784/99 e no art. 44 da Resolução Normativa nº 273/2007, já que fora
interposto por parte possivelmente atingida pela coisa julgada.
14. Ademais, constata-se que o Despacho nº 3.334/2019 fora publicado em 2 de
dezembro de 2019, sendo o recurso administrativo protocolado na data de 9 de dezembro de
2019. Sendo assim, na inteligência do art. 59 da Lei nº 9.784/99 e do art. 48 da Resolução
6 Documento nº 48552.001218/2019-00.

Normativa nº 273/2007 da ANEEL, verifico que o presente Recurso Administrativo também
atende ao requisito da tempestividade, em observância ao prazo estabelecido pela
regulamentação. Desta forma, o Recurso Administrativo deve ser conhecido.
Mérito
15. Resumidamente, a transmissora alega que apesar de ter empregado a melhor
técnica de engenharia e dado pleno atendimento aos requisitos do Edital e das normas técnicas
aplicáveis, um vício oculto de fabricação do garfo "U" utilizado na estrutura foi constatado após
a fratura que gerou os desligamentos, o que extrapolaria as especificações do projeto,
enquadráveis, portanto, na hipótese normativa que autoriza a isenção de aplicação da PVI.7
16. No presente caso, a concessionária apresentou laudos técnicos que concluíram
que existiam micro poros no interior do garfo "U" fraturado que, quando exposto à ação do
carregamento e vibração dos cabos da linha de transmissão, deram origens a trincas que
acarretaram a ruptura do equipamento. Assim, foi constatado pela própria documentação
apresentada que o garfo "U" fraturado não possuía a qualidade para ser empregado pela IE
Garanhus na construção da linha de transmissão.
17. Sobre esse aspecto, a literatura jurídica do tema é pacífica no sentido de classificar
os eventos da álea ordinária como as intercorrências inerentes à própria vida empresarial,
situações de risco impostas pelo mercado a qual o particular normalmente se submete quando
se propõe a desenvolver uma atividade com o fito de auferir vantagem econômica ou lucro.8 É
nesse mesmo sentido que a assunção do risco ordinário do empreendimento recai sobre o
empresário do negócio.
18. Nessa linha de raciocínio, é preciso se ter em vista que certos eventos, ainda que
inevitáveis, não excluem a responsabilidade do agente, pois constituem riscos inerentes ao
negócio praticado. É o que se convencionou denominar por "fortuito interno". Trata-se de evento
que é imprevisível, mas que se liga à atividade exercida, no caso, ao serviço público prestado pela
7 Resolução Normativa nº 729/2016 da ANEEL, art. 16 Quando a concessionária de transmissão alegar, por meio de
requerimento específico, que o desligamento de uma FT for decorrente de caso fortuito ou força maior, que
interfiram na prestação do serviço, o ONS avaliará a possibilidade de desconsideração do período correspondente.
8 SANTOS, José Anacleto Abduch. Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Equilíbrio Econômico-Financeiro,
p. 154.

concessionária. São situações que, apesar de incomuns, devem ser previstas ou evitadas, não
eximindo de reponsabilidade o agente, eis que se incluem na sua esfera de atuação e negócio.
19. Desse modo, vislumbro se tratar exatamente da hipótese do caso em análise: a
escolha, implantação, operação e manutenção dos materiais e equipamentos empregados pela
IE Garanhuns na prestação do serviço de transmissão do circuito 1 da LT 500 kV Garanhuns II /
Pau Ferro consiste em atribuição da concessionária, conforme conteúdo da cláusula terceira e da
subcláusula sexta da cláusula quarta do Contrato de Concessão nº 022/2011-ANEEL.
20. Outrossim, restou evidente que a transmissora assumiu o compromisso de
empregar materiais e equipamentos de qualidade na prestação do serviço público de
transmissão contratado. Logo, a IE Garanhuns expressamente se responsabilizou pela
interrupção na prestação desse serviço decorrente de falhas originadas pela baixa ou má
qualidade de materiais e equipamentos empregados por ela na concessão.
21. A IE Garanhuns, portanto, possuía liberdade na condução de seus negócios, e o
executa por sua conta e risco, inclusive com relação à escolha, implantação, operação e
manutenção dos materiais e equipamentos empregados por ela na prestação do serviço
contratado. Por conseguinte, a transmissora deve responder pelas eventuais interrupções do
serviço prestado decorrentes de falhas nesses materiais e equipamentos, inclusive das falhas
decorrentes de vícios ocultos.
22. Por oportuno, também destaco que esta Diretoria Colegiada já se pronunciou em
casos similares pelo reconhecimento de furtuitos internos como riscos inerentes aos negócios e
transmissão, incapazes de excluir a responsabilidade do agente.9
23. À vista disso, fica demonstrado que eventuais interrupções do serviço prestado
decorrentes de falhas por vícios ocultos nesses materiais e equipamentos não se enquadram
como situação de caso fortuito ou força maior nem afasta a responsabilidade da transmissora
em relação a esses desligamentos. Sendo assim, o desligamento do circuito 1 da LT 500 kV
9 No processo nº 48500.004408/2016-11, o aumento da polução local não foi motivo para caracterizar excludente
de responsabilidade. Já no processo nº 48500.003708/2017-64, as climáticas adversas integraram os riscos próprios
dos serviços prestados por empresas concessionárias de transmissão. Por fim, no processo nº 48500.000589/201879, a alegação de excesso de manobras realizadas para atender o ONS também não fora qualificada como caso
fortuito.

Garanhuns II / Pau Ferro ocorrido em 09 de dezembro de 2018 não se enquadra na isenção de
aplicação de PVI estabelecida pelo art. 16 da REN nº 729/2016.
III – DIREITO
24. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
•
Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007;
• Resolução Normativa no 729, de 28 de junho de 2016; e
•
Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº
48500.002340/2019-89, voto por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Interligação
Elétrica Garanhuns S/A – IE Garanhuns e, no mérito, negar provimento ao pleito de isenção da
aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade, de modo a preservar sua aplicação em
virtude do desligamento do circuito 1 da Linha de Transmissão Garanhuns / Pau Ferro ocorrido
em 9 de dezembro de 2018.
Brasília, 15 de março de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor