DSP - DESPACHO 974/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelo Deputado Federal Alan Rick Miranda em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.820, de 8 de dezembro de 2020, que aprovou a Revisão Tarifária Extraordinária da Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A - Energisa Acre.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000377/2021-97
INTERESSADO: Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A. – Energisa Acre
RELATORA: Diretora Elisa de Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelo Deputado Federal Alan Rick Miranda em face da
Resolução Homologatória nº 2.820, de 8 de dezembro de 2020, que aprovou a Revisão Tarifária
Extraordinária da Distribuidora e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 07 de dezembro de 2018, foi assinado o Contrato de Concessão nº 03/2018, decorrente
do processo de licitação da concessão de serviços de distribuição de energia elétrica no estado do Acre,
realizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, nos termos da Lei nº
12.783, de 2013. O processo licitatório resultou na transferência do controle societário da Companhia de
Eletricidade do Acre ‐ Eletroacre para a Energisa S.A., anteriormente controlada pelo Grupo Eletrobras.
2. A Subcláusula Segunda da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão, que trata das
Disposições Transitórias, prevê a possibilidade de uma Revisão Tarifária Extraordinária – RTE, entre a data
de assinatura do contrato e a primeira Revisão Tarifária Ordinária, a ser realizada em 13 de dezembro de
2023. Tal RTE, quando e se processada, substitui o reajuste tarifário anual, e deve ser requerida pela
concessionária com, no mínimo, um ano de antecedência de sua realização.
3. Em 8 de dezembro de 2020, em sua 46ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada
da ANEEL homologou o resultado da RTE da Energisa Acre, objeto da Resolução Homologatória – REH nº
2.820/2020, publicada no D.O.U. em 11 de dezembro de 2020. As tarifas de aplicação da Energisa Acre

foram reajustadas em 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento) correspondendo ao efeito tarifário
médio a ser percebido pelos consumidores da distribuidora.
4. Tempestivamente, em 18 de dezembro de 2020, o Deputado Federal Alan Rick Miranda
Reconsideração1,
apresentou Pedido de com pedido de efeito suspensivo, em face da REH nº 2.820/2020.
5. Em 25 de janeiro de 2021, por meio do Despacho nº 162, o Diretor-Geral decidiu conhecer
do pedido de efeito suspensivo apresentado pelo Deputado Federal Alan Rick Miranda no Pedido de
Reconsideração interposto em face da REH nº 2.820/2020, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente
a probabilidade do direito.
6. Em 1º de fevereiro de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinária nº 4/2021, o Processo
foi distribuído a minha relatoria.
7. Em 24 de fevereiro de 2021, minha assessoria, por meio do Memorando nº 39/2021 –
ASD/ANEEL, solicitou manifestação da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT sobre o mérito do
pedido.
8. Em 5 de março de 2021, a SGT, por meio do Memorando nº25/2021– SGT/ANEEL,
recomendou o indeferimento do Pedido de Reconsideração interposto pelo Deputado Federal Alan Rick
Mirando em face da REH nº 2.820/2020.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelo Deputado Federal Alan Rick Miranda
em face da Resolução Homologatória nº 2.820, de 8 de dezembro de 2020, que aprovou a Revisão Tarifária
Extraordinária da Distribuidora.
1 Documento SIC nº 48513.033137/2020-00.

11. Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto.
12. Passo a verificar a tempestividade do pedido de reconsideração.
II.1. Tempestividade
13. Nos termos do art. 50 da REN nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões tomadas pela Diretoria
em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso.
14. Tendo em vista que o período para a interposição de recurso é de dez dias, contado a partir
da cientificação oficial, e que a REH 2.820/2019 foi publicada em 11 de dezembro de 2020 (sexta-feira), o
prazo recursal se iniciou em 14 de dezembro de 2020 (segunda-feira) e terminou em 23 de dezembro de
2020 (quarta-feira).
15. O Deputado Federal Alan Rick Miranda interpôs seu pedido de reconsideração em 23 de
dezembro de 2020, o que torna sua solicitação tempestiva.
16. Verificada a tempestividade, passemos à análise do mérito do pedido.
II.2. Mérito
17. Em seu pedido de reconsideração, o Deputado Federal Alan Rick Miranda requer que seja
reavaliado o aumento tarifário aprovado na 46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, de modo a afastar
o impacto tarifário de 5,81%, referente ao componente financeiro de sobrecontratação ou exposição de
energia referentes ao ano de 2016 e 2017, ou outra medida que se entenda cabível.

18. Em sua argumentação, o Deputado Federal destacou que este valor ainda está em
discussão e poderia, portanto, ser revertido. Apesar de reversível nos próximos processos tarifários, o
recorrente reputa que sua inclusão na RTE gera dano aos consumidores, tendo em vista os impactos da
pandemia da Covid-19. Ressaltou a importância da Conta Covid e da Medida Provisória nº 997 para a
desoneração tarifária, mas argumentou que o processo de RTE anulou essas medidas e ainda aumentou
a tarifa em 2,95%.
19. Revelou ainda que a própria Energisa, em recurso administrativo no processo que trata
sobre os montantes de exposição e sobrecontratação involuntárias para os anos de 2016 e 20172, solicitou
a concessão de efeito suspensivo.
20. Inicialmente cabe destacar que a proposta de revisão tarifária extraordinária contratual da
Energisa Acre foi consolidada após análise das contribuições trazidas no âmbito da Consulta Pública n°
55/2020.
21. A revisão tarifária da Energisa Acre seguiu os procedimentos e metodologias de cálculo
previstos nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET bem como as alterações das cláusulas
econômicas que constam do Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
nº 03/2018-ANEEL.
22. O componente financeiro contestado se refere ao ajuste de sobrecontratação ou exposição
involuntária dos anos de 2016 e 2017, no valor de R$ 31.093.964,85 com impacto tarifário de 5,81%. Esse
item foi calculado em conformidade com o Submódulo 4.3 PRORET e levou em consideração o Despacho
nº 2.508, de 27 de agosto de 2020, que publicou os montantes de exposição e de sobrecontratação
involuntária dos agentes de distribuição referentes ao ano de 2016 e de 2017.
23. De fato, conforme exposto pelo recorrente, a Energisa Acre interpôs recurso
administrativo, com pedido de efeito suspensivo, em face do Despacho SRM/SGT nº 2.508/2020.
Contudo, o pedido de efeito suspensivo já teve seu provimento negado, por meio do Despacho nº 2.933,
de 13 de outubro de 2020, em que se avaliou que não se observa o alegado risco de decisão tardia que
acarrete dano grave ou de difícil reparação.
2 Processo nº 48500.004999/2015-46

24. No voto condutor da RTE da Energisa Acre, o diretor relator destacou que esse valor está
em discussão em âmbito recursal, embora o fato de o valor já constar deste processo tarifário não acarreta
dano grave ou de reparação para a recorrente, uma vez que esse valor poderá ser revertido nos processos
tarifários futuros, em caso de decisão definitiva da Diretoria Colegiada favorável à Recorrente, não
havendo, portanto, risco de irreversibilidade.
25. Verifica-se que a argumentação se fundamenta, em grande medida, no impacto da
aplicação das tarifas homologadas pela ANEEL no curso da pandemia, em vista da necessidade de
reerguimento da economia. Conforme já exposto na decisão do Diretor-Geral, que indeferiu o pedido de
efeito suspensivo do recorrente3, a Agência reputa legítima a preocupação do Deputado Federal com os
consumidores de energia elétrica. Entretanto, é necessário destacar que incumbe à ANEEL prezar pelo
cumprimento dos contratos e, ao lado do Poder Concedente, buscar soluções equilibradas que permitam
contemplar as necessidades dos consumidores e a continuidade da prestação adequada dos serviços de
distribuição.
26. Acrescento, por fim, que a diretoria colegiada já indeferiu pedido similar em Recurso
20204,
interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS em face da Resolução Homologatória nº 2.789, de
que aprovou o resultado do Reajuste Tarifário Anual – RTA de 2020.
27. Em seu Pedido de Reconsideração, a CEB-DIS pleiteou o reconhecimento do caráter
involuntário da situação de sobrecontratação do ano de 2016, idêntico ao pleito feito pela concessionária
face ao Despacho nº 2.508, de 2020, que se encontra em análise em processo específico na SGT e na SRM.
28. No voto condutor desse processo, o diretor relator destacou que embora fosse assegurado
o direito da CEB-DIS de recorrer ao resultado da RTA, não é adequado o julgamento do mérito da
sobrecontratação no processo de RTA, tendo em vista que o mesmo recurso se encontra em análise na
SGT e na SRM no âmbito do processo específico em que se encontra toda a documentação relacionada
ao tema. Ainda pontua, com o que concordo, que não há excepcionalidade na situação da CEB-DIS diante
dos outros agentes do setor, os quais também estão aguardando análise recursal por parte de áreas
técnicas da ANEEL, além do fato de que o efeito suspensivo solicitado pela Recorrente frente ao Despacho
3 Por meio do Despacho nº 162/2021.
4 Processo nº 48500.007026/2019-12

nº 2.508, de 2020, foi negado e, portanto, seus efeitos estão em vigência e devem ser considerados no
processo de Reajuste Tarifário Anual de 2020 da CEB-DIS, assim como nos demais processos dessa
natureza.
29. Entendo que a mesma análise se aplica ao Pedido de Reconsideração interposto pelo
Deputado Federal Alan Rick Miranda. Nesse sentido, acompanho encaminhamento proposto pela SGT de
que o componente financeiro de ajuste de sobrecontratação e exposição involuntária, incluído nos
processos tarifários, deve considerar os montantes de exposição e de sobrecontratação involuntária dos
agentes de distribuição referentes ao ano de 2016 e de 2017, publicados por meio do Despacho nº
2.508/2020, o que leva ao indeferimento do pleito do recorrente.
III – DIREITO
30. Sustentam a presente análise os seguintes dispositivos legais e normativos, orientações
técnicas e jurídicas:
a) artigo 3º e inciso IV do artigo 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) inciso X do artigo 4° do Anexo I do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997;
c) Subcláusula Segunda da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão do Contrato de
Concessão nº 003/2018.
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000377/2021-97,
voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pelo
Deputado Federal Alan Rick Miranda em face da Resolução Homologatória nº 2.820, de 8 de dezembro
de 2020.
Brasília, 13 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora