JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 164/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no município de Juazeiro, (BA), de titularidade da Odoyá Transmissora de Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-01
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 164, DE 31 DE AGOSTO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de
2013, e o que consta do Processo nº 48500.003288/2016-35, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de
energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.798, de 26 de abril de 2016, de
titularidade da empresa Odoyá Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no
20.514.590/0001-88, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Odoyá Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Odoyá Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Odoyá Transmissora de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho
de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144,
de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.09.2016, seção 1, p. 65, v. 153, n. 169.
PRT - PORTARIA 165/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica Serra da Babilônia XII, no estado da Bahia, de titularidade da Eólica Serra da Babilônia XII S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-05
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 165, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de
2013, e o que consta do Processo nº 48500.003293/2016-48, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL Serra da Babilônia XII, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.032471-0.01, de titularidade da empresa Eólica
Serra da Babilônia XII S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.263.276/0001-20, detalhado no Anexo
à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME nº
202, de 31 de maio de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Eólica Serra da Babilônia XII S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Eólica Serra da Babilônia XII S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Eólica Serra da Babilônia XII S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na
Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14 do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2016, seção 1, p. 67, v. 153, n. 171.
PRT - PORTARIA 166/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica Serra da Babilônia XI, no estado da Bahia, de titularidade da Eólica Serra da Babilônia XI S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-05
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 166, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de
2013, e o que consta do Processo nº 48500.003292/2016-01, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL Serra da Babilônia XI, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.032470-1.01, de titularidade da empresa Eólica
Serra da Babilônia XI S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.263.070/0001-09, detalhado no Anexo
à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME nº
195, de 25 de maio de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Eólica Serra da Babilônia XI S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Eólica Serra da Babilônia XI S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Eólica Serra da Babilônia XI S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na
Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14 do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2016, seção 1, p. 67, v. 153, n. 171.
PRT - PORTARIA 175/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga, por prazo determinado, a conclusão dos trabalhos para instalação do Grupo de trabalho, de que trata o art. 4º, parág. 2º, da Portaria MME 538, de 15.12.2015, no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica - ProGD.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-12
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 175, DE 10 DE MAIO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei
nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 14 e 15, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e
o que consta do Processo nº 48000.001931/2015-46, resolve:
Art. 1º Prorrogar por cento e vinte dias o prazo de que trata o art. 4º, § 2º, da Portaria
MME nº 538, de 15 de dezembro de 2015, que instituiu o Grupo de Trabalho no âmbito do Programa
de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica - ProGD.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2016, seção 1, p. 163, v. 153, n. 90.
PRT - PORTARIA 176/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Comissão de permanência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-12
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 176, DE 10 DE MAIO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
4º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o que consta do Processo nº 48000.000638/201642, resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Permanente para avaliar as solicitações de excludente de
responsabilidade em conformidade com o art. 4º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.
Art. 2º A Comissão Permanente será composta por representantes, um titular e um
suplente, de cada uma das seguintes Unidades do Ministério de Minas e Energia:
I - Secretaria-Executiva;
II - Secretaria de Energia Elétrica;
III - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético;
IV - Assessoria Econômica; e
V - Assessoria Especial em Gestão Socioambiental.
§ 1º A coordenação das atividades e do funcionamento da Comissão Permanente será
exercida pelo representante da Secretaria-Executiva.
§ 2º Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelos Titulares das Unidades
relacionadas nos incisos I a V e designados por ato do Secretário-Executivo.
Art. 3º As solicitações de excludente de responsabilidade serão encaminhadas pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para o Ministério de Minas e Energia, por meio de
Processos devidamente instruídos, os quais serão despachados para avaliação e manifestação da
Comissão Permanente.
§ 1º O apoio jurídico necessário aos trabalhos da Comissão será prestado pela Consultoria
Jurídica do Ministério de Minas e Energia.
§ 2º Após as conclusões técnica e jurídica da Comissão Permanente, o Processo deverá
ser submetido à autoridade superior visando subsidiar tomada de decisão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2016, seção 1, p. 163, v. 153, n. 90.
PRT - PORTARIA 176/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Torna sem efeito o valor de garantia física de energia e restabelece os montantes de garantia física de energia das Pequenas Centrais Hidrelétricas Fruteiras e Viçosa.
Assunto: Anulação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-15
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 176, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1o, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts.
2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, em cumprimento à Decisão Judicial
proferida nos autos do Processo nº 0042221-56.2016.4.01.3400 - 2ª Vara Federal referente à ação
ordinária ajuizada pelas empresas Santa Fé Energia S.A e EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas
S.A, e o que consta nos Processos nº 48000.001640/2012-13 e 48000.001556/2014-53, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o valor de garantia física de energia de 4,93 MW médios
estabelecido para a Pequena Central Hidrelétrica, denominada PCH Fruteiras, na Portaria
SPE/MME nº 20, de 30 de janeiro de 2013, e de 1,99 MW médios estabelecido para a Pequena
Central Hidrelétrica, denominada PCH Viçosa, na Portaria SPE/MME nº 30, de 29 de janeiro de
2015.
Art. 2º Restabelecer em 5,56 MW médios o montante de garantia física de energia da
PCH Fruteiras e em 2,52 MW médios o montante de garantia física de energia da PCH Viçosa.
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Fruteiras refere-se à Barra de
Saída do Gerador da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno da PCH
Fruteiras e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos do montante de garantia física de energia
restabelecido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
§ 3º O montante de garantia física de energia da PCH Viçosa refere-se ao Ponto de
Conexão da Usina.
§ 4º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de
garantia física de energia restabelecido para a PCH Viçosa, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.09.2016, seção 1, p. 34, v. 153, n. 178-A.
PRT - PORTARIA 178/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-12
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 178, DE 11 DE MAIO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2015ANEEL, e o que consta dos Processos nº 48500.006535/2014-93 e nº 48500.003138/2015-41,
resolve:
Art. 1º O art. 3º da Portaria MME nº 531, de 23 de novembro de 2015, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art.3º .................................................................................
.............................................................................................
II- ........................................................................................
.............................................................................................
g) Descida do Rotor: 1o de maio de 2019;
..................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2016, seção 1, p. 163, v. 153, n. 90.
PRT - PORTARIA 178/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica Andorinhas II, nos rios Chiqueiro e Andorinha, no município de Magé, (RJ), de titularidade da Fábricas Unidas Energia Ltda, conforme critérios gerais de garantia de suprimento.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-19
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 178, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts.
2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de
dezembro de 2009, e o que consta no Processo no 48000.000649/2016-22, resolve:
Art. 1º Definir em 0,47 MW médios o montante de garantia física de energia da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Andorinhas II, registrada sob o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.RJ.000769-2.01, com potência instalada de 686 kW,
de titularidade da empresa Fábricas Unidas Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no
33.248.238/0001-90, localizada nos Rios Chiqueiro e Andorinha, Município de Magé, Estado do
Rio de Janeiro.
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Andorinhas II refere-se ao Ponto
de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH
Andorinhas II poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.09.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 180.
PRT - PORTARIA 179/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica Médio Garcia, no estado de Santa Catarina, de titularidade da Hidrelétrica Médio Garcia SPE Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-19
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 179, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro
de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.002900/2016-52, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Médio Garcia, de titularidade da empresa Hidrelétrica
Médio Garcia SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.132.860/0001-11, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Licença Prévia
nº 2329/2016, 14 de abril de 2016, emitida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, é
alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Hidrelétrica Médio Garcia SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada
pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Hidrelétrica Médio Garcia SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no
prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Hidrelétrica Médio Garcia SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na
Portaria MME nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.09.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 180.
PRT - PORTARIA 184/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-28
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 184, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, a Decisão proferida nos autos do Mandado de
Segurança no 1005892-28.2016.4.01.3400 - 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal,
e o que consta do Processo nº 48000.000195/2014-28, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Portaria SPE/MME nº 91, de 11 de maio de 2016,
restabelecendo-se os efeitos da Portaria SPE/MME nº 122, de 25 de abril de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2016, seção 1, p. 100, v. 153, n. 187.