JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3232/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui ao pleito da Enel Distribuição Rio (Enel DR), para celebração do contrato de realização de prestação de serviços, de obra civil e montagem eletromecânica da Subestação de Patrimônio, com a sua parte relacionada Enel Soluções (Prátil), no valor citado, em prazo determinado.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-15
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 3.232 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, e o que
consta do Processo nº 48500.005663/2016-81, decide I – Anuir ao pleito da Enel Distribuição Rio (Enel
DR), para a celebração do contrato de prestação de serviços para realização de obra civil e montagem
eletromecânica da subestação de Patrimônio com a sua parte relacionada Enel Soluções (Prátil), no
montante global de R$ 2.464.408,50 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e
oito reais e cinquenta centavos) pelo prazo de 12 (doze) meses.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
DSP - DESPACHO 3233/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui ao instrumento contratual de prestação de serviços na modalidade de empreitada e outras avenças, celebrado entre a Companhia Sul Paulista de Energia - CPFL Sul Paulista e a CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A, visando a execução de obras de adequação na subestação Itapetininga 2 - CTEEP, no valor citado e por prazo determinado.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-27
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.233, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; no Contrato de
Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 19/1999 e o constante no Processo nº 48500.005636/201617, decide anuir à celebração do Instrumento Contratual de Empreitada Global e Outras Avenças para
execução de obras de adequação na subestação Itapetininga 2 – CTEEP, mediante prestação de serviços,
fornecimentos de todos os equipamentos e materiais necessários, entre a Companhia Sul Paulista de Energia
– CPFL Sul Paulista (Contratante) e a CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A.
(Contratada), no montante global de R$2.367.800,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e sete mil e
oitocentos reais), pelo prazo de 8 (oito) meses.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
DSP - DESPACHO 3234/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade dos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Alvorada, no rio Corrente, nos municípios de Simolândia e Alvorada do Norte, (GO), de titularidade da Rodrigo Pedroso Energia Ltda.
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-12-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.234, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 889/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março
de 2016, a Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo n°
48500.003087/2007-47, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Alvorada, com 12.000 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.GO.0371963.01, de titularidade da empresa Rodrigo Pedroso Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°
10.417.697/0001-54, localizada no rio Corrente, integrante da sub-bacia 21, na bacia hidrográfica do rio
Tocantins, nos municípios de Simolândia e Alvorada do Norte, no estado de Goiás; (ii) informar que este
Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento
Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento;
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL,
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua
publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 486, de 14.02.2020)
DSP - DESPACHO 3235/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui à proposta da rerratificação do ato de constituição da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D conforme o disposto no processo supracitado.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.235, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Resolução
Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005, e o que consta no Processo 48500.003156/2016-11, decide
anuir à proposta da rerratificação do ato de constituição da Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica - CEEE-D conforme o disposto no processo supracitado.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
DSP - DESPACHO 3237/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o uso das versões 23, 25 e 6 dos programas computacionais Newave, Decomp e Gevazp, respectivamente, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a partir do Programa Mensal de Operação - PMO de janeiro de 2017.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-14
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 3.237, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas atribuições delegadas pela
Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005190/201531, decide aprovar o uso das versões 23, 25 e 6 dos programas computacionais Newave, Decomp e Gevazp,
respectivamente, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico − ONS e pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica − CCEE, a partir do Programa Mensal de Operação − PMO de janeiro de 2017.
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.2016, seção 1, p. 37, v. 153, n. 239.
DSP - DESPACHO 3238/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a aplicação do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica Araguaia, no processo de contabilização do mês de novembro de 2016 na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, com vistas ao ressarcimento dos custos variáveis à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-14
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 3.238 DE 12 DEZEMBRO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio
da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo
nº48500.004592/2015-19, decide aprovar o Custo Variável Unitário − CVU no valor de R$ 860,71/MWh
(oitocentos e sessenta reais e setenta e um centavos por megawatt-hora), para aplicação no processo de
contabilização do mês de novembro de 2016 na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
com vistas ao ressarcimento dos custos variáveis à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte
pela geração da UTE Araguaia.
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.2016, seção 1, p. 37, v. 153, n. 239.
DSP - DESPACHO 3239/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG10, para início da operação comercial, da Usina Eólio-elétrica Ventos de Santo Estevão V, no município de Araripina, (PE), de titularidade da Ventos de Santo Estevão V Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-13
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 3.239, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em exercício no uso das atribuições
conferidas pela Portaria nº 2.124, de 6 de março de 2012 e pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de
22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005045/2014-70, resolve liberar
as unidades geradoras UG1 a UG10, de 2.300 kW cada, totalizando 23.000 kW de capacidade instalada, da
EOL Ventos de Santo Estevão V, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.PE.031764-0.01, localizada no município de Araripina, estado de Pernambuco, de titularidade da
empresa Ventos de Santo Estevão V Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir
do dia 13 de dezembro de 2016, quando a energia produzida pelas unidades geradoras deverá estar
disponível ao sistema.
CAMILLA DE ANDRADE GONÇALVES FERNANDES
DSP - DESPACHO 3240/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui o Contrato de Mútuo, a ser firmado entre a Celg Geração e Transmissão S.A e sua parte relacionada, a Companhia Celg de Participações, no valor citado e por prazo determinado.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-22
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.240, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; nos Contratos
de Concessão Transmissão nº 03/2015 e 04/2016-ANEEL; e o que consta do Processo nº 48500.
004352/2016-03, resolve anuir o Contrato de Mútuo a ser firmado entre a Celg Geração e Transmissão S.A.
e sua parte relacionada, a Companhia Celg de Participações, com prazo de vigência de até 48 (quarenta e
oito) meses, no montante de R$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil reais), ressalvado que o
referido Contrato deverá ser efetivado em até 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Despacho,
findo o qual a implementação dessa operação dependerá de nova anuência da ANEEL.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
DSP - DESPACHO 3241/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui ao pleito da Energisa S.A, Holding do grupo ENERGISA, para celebração de contratos individualizados de Cobrança de Aval e Outorga de Garantias a serem firmados com a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A; Energisa Tocantins -Distribuidora de Energia S.A; Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A; Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A; Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A; Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A; Caiuá - Distribuição de Energia S.A; Empresa Elétrica Bragantina S.A; Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A; Companhia Nacional de Energia Elétrica; Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A; Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A; e Companhia Força e Luz do Oeste.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-15
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 3.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26/12/1996; na Resolução Normativa nº 699, de 26/01/2016; nos Contratos de Concessão de
Distribuição nos 003/1997, 052/1999, 001/1997, 019/2001, 007/1997, 040/1999, 013/1999, 012/1999,
014/1999, 016/1999, 008/2000, 042/1999, e 022/1999; e o que consta no Processo n° 48500.004425/201659, resolve: I – Anuir ao pleito da empresa Energisa S.A., Holding do grupo ENERGISA, para celebração
de contratos individualizados de Cobrança de Aval e Outorga de Garantias a serem firmados com suas
partes relacionadas: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; Energisa Tocantins -
Distribuidora de Energia S.A.; Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.; Energisa
Paraíba - Distribuidora de Energia S.A.; Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A.; Energisa Minas
Gerais - Distribuidora de Energia S.A.; Caiuá - Distribuição de Energia S.A.; Empresa Elétrica Bragantina
S.A.; Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A.; Companhia Nacional de Energia
Elétrica; Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A.; Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de
Energia S.A.; e Companhia Força e Luz do Oeste, na forma da minuta apresentada; II – Ressalvar que as
contratantes devem adequar os contratos à limitação de vigência do art. 8º da Resolução Normativa nº 699
de 26 de janeiro de 2016.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
DSP - DESPACHO 3242/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Gado Bravo, no rio das Balsas, no município de Balsas, (MA), de titularidade da Atiaia Energia S.A.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-15
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.242, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n°
48500.003613/2015-89, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Gado Bravo, com 23.000 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MA.0345598.01, de titularidade da Atiaia Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 06.015.859/0001-50, localizada no
rio Rio das Balsas, integrante da sub-bacia 34, na bacia hidrográfica do Atlântico Norte/Nordeste, no
município de Balsas, no estado do Maranhão; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir
ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a
sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações
atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os
parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho
perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12
da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 774, de 16.03.2020)
DSP - DESPACHO 3243/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à Maggi Energia S.A, o registro para realização do Projeto Básico referente à Usina Hidrelétrica Cachoeirão, no rio Juruena, nos municípios Sapezal e Campos de Júlio, (MT).
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.243, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa (REN)
nº 412, de 5 de outubro de 2010 e do Processo nº 48500.005730/2016-68, resolve: (i) conferir à Maggi
Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.908.754/0001-32, o registro para realização do Projeto
Básico referente à UHE Cachoeirão, localizada no rio Juruena, integrante da sub-bacia 17, nos municípios
de Sapezal e Campos de Júlio, no estado de Mato Grosso, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL no
dia 2/12/2016, conforme as características técnicas do quadro e o preenchimento dos requisitos do art. 2º
da REN 412/2010; e (ii) tem-se o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do projeto básico e
apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ART(s) e arquivo digital com o projeto
básico desenvolvido, de acordo com as orientações disponíveis no sítio da ANEEL, consoante o § 4º do art.
3º e o art. 9º da apontada Resolução.
N.A. N.A.
Código Único de Área do
Coordenadas do Eixo do Normal Médio de Potência
Empreendimentos de Geração Reservatório

Barramento Montante Jusante (kW)
(CEG) (km²)
(m) (m)
12°59'21,892" S

UHE.PH.MT.037268-4.01 337,00 296,50 2,57 39.000
58°57'29,153" O
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 3245/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento à solicitação da Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A para revisão do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica Norte Fluminense, no valor citado e aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação - PMO; e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização do valor de CVU para fins de contabilização da geração verificada na usina citada, no mês de novembro de 2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-14
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio
da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº
48500.000619/2015-02, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina
Termelétrica Norte Fluminense S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.258.983/0001-59, para revisão do
Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Norte Fluminense (Código CEG:
UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos ao mês de novembro de 2016, a serem
aplicados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a partir da primeira revisão do Programa
Mensal de Operação – PMO após a publicação deste Despacho; e (ii) determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo
para fins de contabilização da geração verificada na citada usina no mês de novembro de 2016.
CVU [R$/MWh]
nov/16
Norte Fluminense 1 52,42
Norte Fluminense 2 60,83
Norte Fluminense 3 116,75
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.2016, seção 1, p. 37, v. 153, n. 239.
DSP - DESPACHO 3247/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o requerimento administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, visando à redução do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST da Usina Termelétrica Camaçari, em razão da suspensão da operação comercial da Unidade Geradora UG3, bem como, determina o aditamento do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST 095 de 2012 para redução do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST, a partir de 02.08.2016.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 3.247, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.005542/2016-30, decide deferir requerimento da Chesf com vistas à redução do Montante de Uso
do Sistema de Transmissão – MUST da Usina Termelétrica – UTE Camaçari, em razão da suspensão da
operação da UG3, para determinar o aditamento do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST
nº 095/2012 para redução do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST de 70 MW para 0 MW,
a partir de 2 de agosto de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 243.
DSP - DESPACHO 3248/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Cooperativa Aliança - Cooperaliança, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 1.033, de 2015, para reduzir o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 3.248, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
no
Processo 48500.005751/2012-50, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Cooperativa Aliança - Cooperaliança em face do Auto de Infração nº 1.033/2015, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento para reduzir a multa de R$ 292.023,70 (duzentos e noventa e dois mil, vinte e três reais e
setenta centavos) para R$ 182.417,14 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e
quatorze centavos), a ser recolhida na forma da legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 243.
DSP - DESPACHO 3249/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Boa Vista Energia S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 0097, de 2015; e mantém o valor da penalidade de multa, e de advertência nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.249, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.004896/2014-03, decide (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Boa Vista
Energia S.A., em face do Auto de Infração – AI nº 0097/2015-SFE, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a
aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ 20.200,25 (vinte mil, duzentos reais e vinte e cinco
centavos) e advertência nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFE, valor esse que deverá ser
recolhido em conformidade com a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 121, v. 153, n. 242.