REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11994/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Brasilândia 2, nos municípios de Três Lagoas e Brasilândia, (MS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.994, DE 31 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Elektro Redes
S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha
de Distribuição 138 kV Ramal Brasilândia 2,
localizada no estado de Mato Grosso do Sul.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art.
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005022/2022-75, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Elektro Redes S.A., cadastrada sob o CNPJ 02.328.280/0001-97, outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 187/1998-ANEEL, de 27 de agosto de
1998, a área de terra com larguras de 30 (trinta) e 60 (sessenta) metros, necessária à passagem da Linha
de Distribuição Ramal Brasilândia 2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 38 (trinta e oito) km
de extensão, que interligará o Ramal 138 kV UFN3 à Subestação Brasilândia 2, localizada nos municípios
de Três Lagoas e Brasilândia, estado do Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005022/2022-75, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 4011
UF Código Município Empreendimento
MS 5008305 Ramal 138 kV Brasilândia 2

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 158,94 | LUIZ EDUARDO MARCILIO |

Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
132022005100 30 NBR-5422 e ND.67-Elektro
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 60

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 414.834,270 7.678.721,290
2 414.843,833 7.678.732,845
3 414.865,352 7.678.715,037
4 414.874,724 7.678.726,751
5 414.963,334 7.678.653,419
6 414.033,049 7.677.436,223
7 414.020,996 7.677.445,155
8 413.969,778 7.677.378,140
9 413.093,723 7.675.388,455
10 411.745,175 7.673.220,919
11 411.755,975 7.673.209,884
12 410.754,624 7.671.600,401
13 410.741,640 7.671.607,927
14 410.708,272 7.671.554,294
15 410.721,023 7.671.546,394
16 410.662,208 7.671.451,860
17 410.649,322 7.671.459,542
18 410.541,752 7.671.286,644
19 410.553,875 7.671.277,735
20 408.466,671 7.667.922,950
21 403.094,770 7.665.327,191
22 403.079,625 7.665.336,533
23 402.098,484 7.664.862,435

24 399.850,336 7.660.362,031
25 398.662,263 7.659.350,629
26 398.311,175 7.659.408,760
27 397.800,839 7.658.986,051
28 396.498,056 7.657.768,698
29 395.104,416 7.655.812,872
30 396.134,849 7.654.508,953
31 394.046,074 7.651.197,818
32 393.406,860 7.651.534,216
33 393.395,743 7.651.523,117
34 393.384,173 7.651.529,205
35 393.038,759 7.650.990,050
36 393.022,652 7.650.970,861
37 393.128,034 7.650.885,073
38 393.118,564 7.650.873,440
39 393.109,095 7.650.861,807
40 393.003,363 7.650.947,880
41 392.993,718 7.650.936,389
42 392.953,894 7.650.968,809
43 393.363,368 7.651.607,956
44 393.382,834 7.651.597,711
45 393.425,478 7.651.558,319
46 394.035,500 7.651.237,284
47 396.098,151 7.654.507,007
48 395.066,916 7.655.811,940
49 396.475,372 7.657.788,561
50 397.781,011 7.659.008,583
51 398.302,577 7.659.440,592
52 398.653,423 7.659.382,501
53 399.826,232 7.660.380,909
54 402.076,218 7.664.884,995
55 403.049,336 7.665.355,216
56 403.034,192 7.665.364,557
57 408.424,911 7.667.969,409
58 410.501,845 7.671.307,687
59 410.515,513 7.671.301,260
60 410.623,549 7.671.474,907
61 410.610,662 7.671.482,590
62 410.670,018 7.671.577,992
63 410.682,769 7.671.570,093
64 410.715,674 7.671.622,981
65 410.702,690 7.671.630,507
66 411.712,773 7.673.254,023
67 411.723,573 7.673.242,989

68 413.067,125 7.675.402,494
69 413.943,766 7.677.393,510
70 413.996,890 7.677.463,019
71 413.984,838 7.677.471,950
72 414.880,614 7.678.643,995
73 414.837,237 7.678.679,893
74 414.846,609 7.678.691,607
75 414.824,707 7.678.709,733