REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10878/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Termelétrica Viana S.A, a implantar e explorar a Usina Termelétrica Viana 1, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Viana 1, (ES).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-08
Autor: ANEEL

FL. 1 de 14
VOTO
PROCESSO: 48500.004552/2021-15
INTERESSADO: Ministério de Minas e Energia – MME, Proponentes no Procedimento Competitivo
Simplificado, de 2021, agentes do setor elétrico e sociedade em geral
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES – SEL
ASSUNTO: Homologação do resultado e adjudicação do objeto do Procedimento Competitivo Simplificado
– PCS nº 1/2021-ANEEL, destinado à contratar Reserva de Capacidade, na forma de Energia de Reserva de
novos empreendimentos de geração de energia elétrica, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR,
com a concomitante emissão de autorização ou adequação da existente, proveniente de fonte eólica,
solar fotovoltaica e termelétrica a óleo diesel, a óleo combustível, a biomassa e a gás natural, com conexão
nos Submercados Sudeste/Centro-Oeste e Sul.
I. RELATÓRIO
1. Com base nas diretrizes fixadas pela Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de
setembro de 2021, emitida pelo Ministério de Minas e Energia - MME, foi realizado, em 25 de outubro de
2021, o Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021-ANEEL, de forma 100% virtual, por
intermédio da Plataforma de Negociação da CCEE.
2. A Comissão Especial de Licitação - CEL, com fundamento na Nota Técnica nº 48/202120211,
CEL/ANEEL, de 29 de outubro de decidiu habilitar as Proponentes que se classificaram e
negociaram energia elétrica na Sessão Pública do PCS nº 1/2021-ANEEL. A decisão da CEL foi materializada
no Despacho de Habilitação, publicado no site do Procedimento, em 29 de outubro de 20212.
3. Após o decurso do prazo de que trata o item 17.1 do Edital do PCS nº 1/2021-ANEEL, a CEL
encaminhou os autos do Processo ao meu gabinete com recomendação de que a Diretoria Colegiada
adjudique e homologue os resultados do Procedimento Competitivo Simplificado, de 2021.
1 Ver o SIC nº 48577.001134/2021-00.
2 Ver o SIC nº 48577.001135/2021-00.

FL. 2 de 14
4. Mediante a Nota Técnica nº 50/2021-SEL-SCG/ANEEL, de 4 de novembro de 20213, a CEL,
em conjunto com a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, recomendou que,
após a homologação do resultado e a adjudicação do objeto, seja aprovada a emissão de autorização para
as Proponentes Vencedoras do PCS nº 1/2021-ANEEL.
5. Por intermédio do Memorando nº 43/2021-CEL/ANEEL, de 4 de novembro de 20214, a CEL
informou que não houve recurso contra a habilitação e ainda que nenhuma das Proponentes Vencedoras
manifestou interesse em não seguir às fases subsequentes do PCS em razão do Documento Simplificado
de Acesso eventualmente indicar a inviabilidade da conexão do empreendimento no ponto de acesso
solicitado/estudado (ver itens 4.4.1, 16.3.5 e 19 do Edital).
6. Dessa maneira, a CEL reiterou a recomendação de que seja homologado o resultado e
adjudicado o objeto do PCS, bem como sejam expedidas as autorizações para que as Proponentes
Vencedoras possam implantar e explorar os respectivos empreendimentos, nos termos da Nota Técnica
nº 50/2021-SEL-SCG/ANEEL, de 2021.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1. Preliminar
7. Registra-se que ontem, 4 de outubro de 2021, foi protocolada petição, subscrita pelo
Senador Weverton Rocha Marques de Souza, na qual é requerida "[...] a suspensão do Procedimento
Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021-ANEEL, por vícios de legalidade, legitimidade e economicidade,
considerando, sobretudo, o impacto financeiro a ser transferido para o consumidor final [...]". O
Requerente, conquanto reconheça a existência de autorização legal (a Medida Provisória nº 1.055, de
2021), sustentou haver "indicativo de manifesto sobrepreço" na energia contratada no Procedimento
Competitivo Simplificado, de 2021, alegou a "diminuição recente do risco hidrológico" e "alteração
sinuosa da política pública setorial", em violação direitos fundamentais, tais como o de acesso à energia
elétrica, o de moradia e o de dignidade da pessoa humana.
3 Ver o SIC nº 48577.001158/2021-00.
4 Ver o SIC nº 48577.001159/2021-00.

FL. 3 de 14
8. Conquanto sejam relevantes as ponderações apresentadas pelo Requerente, deve-se
observar que à ANEEL, nos termos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, compete implementar as
políticas públicas e as diretrizes do Governo Federal, cuja legalidade, legitimidade e economicidade se
presumem.
9. Com efeito, à ANEEL não compete realizar o exame de legalidade solicitado e nem
reexaminar a conveniência e a oportunidade de realizar o Procedimento Competitivo Simplificado, de
2021, haja vista que, nos termos da Medida Provisória nº 1.055, de 2021, uma vez homologadas pela
Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, as deliberações do CMSE terão
caráter obrigatório para os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta.
10. Dessa maneira, por considerar a ausência de competência da ANEEL para avaliar e decidir
quanto ao pedido, entendo que a petição deve ser encaminhada ao Ministério de Minas e Energia – MME
para análise e decisão.
11. E ainda, é importante salientar que a adjudicação em momento algum pode ser confundida
com a contratação. O ato de adjudicar, no âmbito dos processos licitatórios serve apenas para indicar o
licitante vencedor e ato subsequente a conveniência da homologação, evitando-se a burla à ordem
classificatória. Em outras palavras, a consequência jurídica da homologação é a adjudicação, que espelha
o ato pelo qual a Administração, através da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a
atividade que constitui o objeto da futura contratação.
12. Importante frisar que a adjudicação não vincula a pessoa administrativa ao licitante
vencedor, por ser um ato meramente declaratório.
13. Ainda na seara preliminar é importante destacar que adjudicar não é contratar, conforme
decidiu o STF no Rec. Ext. 107.552, em que foi Rel. o Ministro Francisco Rezek. Não se confundem o direito
à adjudicação com o eventual direito de contratar. O vencedor na concorrência, em hipótese onde sua
proposta remonta, segundo os critérios do edital, a um só tempo com a mais vantajosa e a mais
satisfatória, tem direito à adjudicação, e não apenas interesse legítimo. Em comentários a esta decisão do
STF, Sidney Martins (1997:42) esclarece que "uma vez homologado o procedimento, o licitante a quem foi

FL. 4 de 14
adjudicado o objeto licitado (o 1º classificado – o vencedor) tem o direito de não ser preterido na
contratação".
14. Celso Antônio Bandeira de Mello (1992:210) conceitua a adjudicação como o "ato pelo qual
a Administração, em vista do eventual contrato a ser travado, proclama satisfatória a proposta classificada
em primeiro lugar".
15. Em continuidade, caso não seja configurada nulidade nem for caso de revogação, a
autoridade superior será obrigada a promover a adjudicação e a homologação da decisão. Assim, no que
diz respeito aos efeitos da adjudicação do certame, surge a questão clássica relacionada aos direitos
reconhecidos em favor do adjudicatário. Tradicionalmente, afirma-se que a adjudicação não atribui
direito ao adjudicatário à contratação, mas sim constitui o direito de não ser preterido pela Administração
Pública. Em outras palavras, o administrador público não pode ser constrangido a promover a contratação
do adjudicatário, depois de encerrada a licitação, tampouco optar por manter-se inerte, sem que isso
configurasse violação a algum direito subjetivo do adjudicatário. Sobre o tema, vejamos a posição dos
autores renomados no que diz respeito ao tema:
"Uma vez, porém, homologado o resultado, confirma-se o interesse do Estado na obra, serviço
ou compra previstos como objeto do contrato. A despeito de algumas opiniões contrárias,
entendemos que essa hipótese converte a mera expectativa de direito do vencedor em direito
efetivo à realização do contrato, eis que aplicáveis aqui os princípios da boa-fé e da presunção de
legalidade dos atos administrativos." (José dos Santos Carvalho Filho).
"Em verdade, a expressão adjudicação compulsória é equívoca, porque pode dar a ideia de que,
uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada a adjudicar; isto não ocorre,
porque a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação. Tem-se que entender
o princípio no sentido de que, se a Administração levar o procedimento a seu termo, a adjudicação
só pode ser feita ao vencedor; não há um direito subjetivo à adjudicação quando a Administração
opta pela revogação do procedimento." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).
"A revogação desfaz o processo licitatório por razões de interesse público relativas a fato
superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta (art.

FL. 5 de 14
49). Tendo em vista essa possibilidade de revogação, há muito afirma-se que o licitante vencedor
não tem direito à celebração do contrato, cabendo-lhe, sim, o direito de não ser preterido se o
contrato for celebrado." (Odete Medauar)
"A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou o
não firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo. A compulsoriedade veda
também que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior." (Hely Lopes
Meirelles).
16. No tocante à homologação, sua definição consiste no ato que encerra a licitação, abrindo
espaço para a contratação, ou seja, o ato será concluso quando da contratação, abrindo espaço para os
órgãos competentes se manifestem quanto a conveniência e oportunidade da referida contratação.
17. Nessa esteira, sintetiza-se que há expressa vertente literária que sustenta que a
homologação e a adjudicação não geram direito à celebração do contrato, uma vez que a Administração
Pública poderia, mesmo após esses atos, revogar ou anular o certame por fatos supervenientes. A
celebração do contrato, nesses casos, dependeria da análise discricionária (conveniência e oportunidade)
do administrador. Nesse sentido: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Marcos Juruena Villela Souto, Diógenes
Gasparini, Lucas Rocha Furtado e Jessé Torre Pereira Junior. Em sentido contrário e minoritário: Marçal
Justen Filho.
18. Para Marçal Justen Filho, na edição de 2019 de Comentários à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, "Em face da Constituição vigente, que subordina a Administração Pública aos deveres da
moralidade e da eficiência, tornou-se indefensável a tese da facultatividade da contratação do
adjudicatário. Em suma, a Administração dispõe de instrumentos jurídicos para desfazer a licitação. É-lhe
facultado revogar o certame. Mesmo depois de formalizada a homologação, a Administração pode
promover a revogação, em vista de fatos supervenientes."
19. Desse modo, também já fora decidido pelo STJ, por meio de sua Corte Especial, que "a
adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor confere "mera expectativa de direito de contratar,
submetendo-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública a celebração do
negócio jurídico". (STJ, Corte Especial, MS 4.513/DF, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 04.09.2000, p. 114).

FL. 6 de 14
20. Na visão do Prof. Rafael Carvalho Rezende Oliveira, "o licitante vencedor não tem o direito
ao contrato, mas apenas mera expectativa de direito. Todavia, se a opção da Administração for pela
celebração da avença, o primeiro colocado tem direito de ser contratado em detrimento dos demais
(direito de preferência), na forma do art. 50 da Lei de Licitações." (Licitações e Contratos Administrativos:
teoria e prática, 2018).
21. Outrossim, recentemente o STJ manifestou-se em sua posição mais tradicional "Por esses
viés, houve, evidentemente, perda do objeto do mandado de segurança em apreço, haja vista que, ainda
que mantido o acórdão do Juízo a quo, anulando-se o ato do Pregoeiro que cancelou a licitação, não
haverá, para a Empresa impetrante, direito à contratação, por ser certo que, mesmo com a adjudicação
do objeto e com a homologação do certame, o particular não adquire direito à contratação, a que tem
mera expectativa de direito, eis que contratar ou não é juízo de conveniência e oportunidade da
Administração Pública." (STJ, AREsp 1.945.983, Relator Ministro Humberto Martins, Data da Publicação
22/10/2021).
22. Em conclusão, a Administração pode revogar a licitação, mesmo após a homologação e a
adjudicação, desde que fundamente o ato revocatório em fatos supervenientes ou em fatos pretéritos
que só foram conhecidos após a homologação. Nesse caso, a revogação será lícita e não acarreta direito
à indenização do licitante vencedor. Ausente a justificativa para revogação, o caminho, obviamente, será
adjudicar o objeto da licitação e celebrar o contrato com o vencedor.
23. Com efeito, no desfazimento da licitação (anulação ou revogação), o licitante ou, se for o
caso, o contratado, deverá ser ressarcido pelos prejuízos comprovados. Na hipótese de revogação, o
licitante vencedor será ressarcido pelas despesas efetuadas para participação na licitação e, no caso da
anulação do contrato em curso, o contratado será indenizado pelo que este houver executado até a data
do desfazimento do contrato.
24. Portanto, após a homologação, o licitante vencedor, ainda que não possua direito ao
contrato, adquire uma mera expectativa legítima de que será contratado pela Administração, que deverá
sempre respeitar a ordem de classificação do certame. Contudo, constata-se que o próprio legislador
ordinário também estabeleceu a possibilidade de anulação e a revogação de tais procedimentos, desde

FL. 7 de 14
observados os estritos termos da Lei, além de respeitados eventuais direitos à indenização resultantes de
prejuízos regularmente comprovados.
25. Por fim, a despeito do entendimento firmado pelo STF (RE 598.099/MS) em 2011, no
sentido de que a homologação em Concursos Públicos gera uma obrigação absoluta de repercussão geral,
entendo que tal decisão se restringe a casos análogos ao tema da seleção de agentes públicos para os
cargos da Administração, não abrangendo o campo das licitações e procedimentos de contratação de
serviços em geral, como o próprio extrato da decisão expõe, ao evidenciar a importância do concurso
público para a conquista da cidadania no Brasil:
IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida
em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor
forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a
Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso
público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à
observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de
garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos O reconhecimento
de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração
Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial
observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio
constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as
garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de
publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação
representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso
público.
26. Dessa forma, ao vincular o concurso público à cidadania, fica evidente a impossibilidade de
aplicação dos princípios constitucionais do concurso público das decisões exaradas para esse instituto em
casos referentes a procedimentos de contratações de bens e serviços pela Administração, haja vista a
constatação de regime jurídico mais garantista aos candidatos ao provimento de cargos públicos em

FL. 8 de 14
contraposição à maior liberdade que o Poder Público tem em decidir onde, como e, principalmente,
quando, serão executadas suas políticas públicas.
27. Assim, em se tratando de procedimentos de contratação de bens ou serviços, há a
prevalência do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, tendo em vista situações
onde a manutenção do contrato acarretaria um prejuízo à coletividade, denotando, dessa forma, a
possibilidade de revogação do certame em razão da primazia do interesse público, desde que respeitadas
as garantias do contraditório e ampla defesa dos participantes.
28. Isto posto, considerando que, tanto a homologação quanto a adjudicação do PCS e por
entendimento da doutrina e da jurisprudência apresentada, não geram direitos absolutos para
contratação dos licitantes, mas tão somente expectativa de direito, tal fato permitirá que o MME tenha a
possibilidade de realizar, antes da assinatura dos contratos, uma análise aprofundada dentro de sua
margem de discricionariedade, acerca do juízo de conveniência e oportunidade da celebração da avença,
frente aos elementos interpostos pelo Senador Weverton Rocha Marques de Souza.
II.2. Resultados do Leilão
29. Informa-se que para a preparação, a inscrição, a realização do PCS e a habilitação foi
utilizado o Sistema de Gerenciamento de Leilões - SGL, sistema eletrônico desenvolvido e mantido pela
CCEE, em parceria com a ANEEL, conforme autorizado pelo Despacho ANEEL nº 512, de 2 de março de
2021.
30. Com essa ferramenta, as Proponentes Vendedoras no PCS puderam apresentar os
documentos de habilitação de forma digital, mediante upload direto via Módulo de Habilitação,
eliminando, a princípio, a necessidade de protocolar documentos físicos.
31. No PCS nº 1/2021-ANEEL foram negociados 7.758 lotes, que perfazem 24.967.571,40
MWh, ao preço médio de venda de R$ 1.563,61 por MWh, totalizando contratos no valor total de
R$ 39.039.666.612,16. O deságio médio foi de 1,20%.
32. Tal energia foi comercializada por 13 Proponentes Vendedoras, responsáveis por 17
empreendimentos: 2 Usinas Fotovoltaicas – UFV, 1 Usina Termelétrica – UTE à biomassa e 14 Usinas

FL. 9 de 14
Termelétricas – UTEs à gás natural. Para implantar tais empreendimentos serão realizados investimentos
da ordem de R$ 5.260.927.860,00.
33. As Tabelas 1 e 2 apresentam o detalhamento dos resultados PCS nº 1/2021-ANEEL, por
Produto e Proponente.
Tabela 1 - Vendedores Produto Quantidade (QTDE2022-03).
Energia Preço de
Potênc Lotes

Empreendime Investiment Negocia Lance
Consórcio/Empresa UF ia Contratad

nto o (R$) da (R$/MW
(MW) os
(MWh) h)

Fênix Complexo M 150.720.000, 643.660,
Fênix 32,500 200 343,00
Industrial S.A. T 00 00
R 37.646.400,0 32.183,0

Buritis 5,200 10 343,00
O 0 0
Rovema Energia S.A.
R 37.646.400,0 38.619,6

Machadinho 5,300 12 347,00
O 0 0
226.012.800 714.462,
43,000 222
00 60
Fonte: Nota Técnica nº 48/2021-CEL/ANEEL, de 29 de outubro de 2021.
Tabela 2 - Vendedores Produto Disponibilidade (DISP2022-03)
Lotes Preço de
Potên Energia

Empreendime Investimento Contr Lance
Consórcio/Empresa UF cia Negociada
nto (R$) a- (R$/MW
(MW) (MWh)
tados h)
Barra Bonita Óleo e Gas 125.513,7
Barra Bonita I PR 31.055.000,00 9,39 39 1.594,00
Ltda. 0
Consórcio Edlux
Ute Edlux Ltda. (99,99%) -
1.712.135,

líder Edlux X MS 54.100.000,00 56,00 532 1.594,84
60
Agroflorestal São Benetido
Ltda. (0,01%)
465.890.080,0 112,9 3.440.362,

Epp II MS 1.069 1.602,01
Evolution Power Partners 0 0 70

S.A. 255.884.270,0 1.889.142,
Epp IV RJ 62,01 587 1.600,01
0 10
Consórcio EPP 2
Evolution Power Partners
465.890.080,0 112,9 3.440.362,

S.A. (99,99%) – Líder e Rio de Janeiro I RJ 1.069 1.601,01
0 0 70
Gnpw Participações S.A.
(0,01%)

FL. 10 de 14
Lotes Preço de
Potên Energia

Empreendime Investimento Contr Lance
Consórcio/Empresa UF cia Negociada
nto (R$) a- (R$/MW
(MW) (MWh)
tados h)
1.795.396.180, 255,0 2.259.246,

Karkey 013 RJ 702 1.598,90
Karkey Karadeniz Elektrik 00 0 60

Üretim A.S. 807.232.450,0 115,0 2.162.697,
Karkey 019 RJ 672 1.599,60
0 0 60
505.273,1

Mercurio Partners Ltda. Mp Paulinia SP 64.190.000,00 15,95 157 1.601,80
0
Consórcio Powership
Brazil I
Karkey Karadeniz Elektrik
304.908.000,0 115,0 1.193.989,

Üretim A.S. (99%) e Porsud I RJ 371 1.599,50
0 0 30
Diferencial Energia
Participações S.A. (1%) -
Líder
Consórcio Powership
Brazil II
Karkey Karadeniz Elektrik
198.853.000,0 788.483,5

Üretim A.S. (99%) e Porsud II RJ 75,00 245 1.601,00
0 0
Diferencial Energia
Participações S.A.(1%) -
Líder

RE TG 100 02 100,2 2.210.972,
Rovema Energia S.A. SC 42.590.000,00 687 1.599,95
01 0 10
147.332.000,0 1.126.405,

Termelétrica Viana S.A. Viana 1 ES 37,48 350 1.594,00
0 00

Nk 129 Empreendimentos e 269.571.000,0 2.284.993,
Povoação 1 ES 74,96 710 1.601,95
Participações S.A. 0 00
Luiz Oscar
132.023.000,0 1.113.531,

Linhares Geração S.A. Rodrigues de ES 36,00 346 1.594,00
0 80
Melo
5.034.915.060, 1.177 24.253.10
7.536
00 79 9
Fonte: Nota Técnica nº 48/2021-CEL/ANEEL, de 29 de outubro de 2021.
34. Verifica-se que, conforme atestado pela CEL, todas as Proponentes Vendedoras atenderam
aos requisitos de habilitação jurídica, técnica e fiscal fixados no Edital.
II.3. Da homologação e da adjudicação

FL. 11 de 14
35. A homologação é o ato pelo qual é ratificado todo o procedimento licitatório e conferido
aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários. Já a adjudicação é o
ato pelo qual a Administração Pública indica o contratante escolhido e lhe atribuiu o objeto da licitação.
Assim, para que haja a homologação e a adjudicação, é necessário que a etapa de habilitação tenha sido
concluída com êxito.
36. Verifica-se que a CEL já ultimou a habilitação para as Proponentes classificadas na etapa de
lances e atestou que todas atenderam aos requisitos estipulados pelo Edital quanto à habilitação jurídica,
técnica e fiscal, bem como confirmou a adimplência com as obrigações intrasetoriais, entre outros
aspectos.
37. Nesses termos, a CEL habilitou as Proponentes que negociaram energia elétrica no PCS, por
meio do Despacho de Habilitação, conforme detalhado nas Tabelas 1 e 2 acima.
38. Nota-se que o prazo para a interposição de recurso contra a decisão da CEL de habilitar os
Proponentes classificas na fase de lances, objeto do Despacho de Habilitação, encerrou-se sem que
qualquer recurso tenha sido protocolado.
39. Observa-se ainda que, como informado pelo Memorando nº 43/2021-CEL/ANEEL, de
2021, nenhuma das Proponentes Vencedoras manifestou interesse em não seguir às fases subsequentes
do PCS (ver itens 4.4.1, 16.3.5 e 19 do Edital).
40. Assim, por considerar as informações e as avaliações apresentadas, julgo que o processo
do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021-ANEEL deve ser homologado e os respectivos
objetos adjudicados às Proponentes Vencedoras indicados nas Tabelas 1 e 2 acima.
41. Na sequência, por considerar a análise e as recomendações apresentadas pela CEL e pela
SCG na Nota Técnica nº 50/2021-SEL-SCG/ANEEL, de 2021, entendo que devem ser também aprovadas e
emitidas as autorizações para que as Proponentes Vencedoras do PCS nº 1/2021-ANEEL possam implantar
e explorar os respectivos empreendimentos.
42. Destaco que, como informado na Nota Técnica, a implantação e a exploração da UTE Fênix
já se encontra autorizada pela Resolução Autorizativa nº 10.284, de 20 de julho de 2021, e a Usina,

FL. 12 de 14
inclusive, entrou em operação comercial em 27/10/20215, razão pela qual desnecessária a emissão de
nova autorização. Registro ainda que a tanto a Karkey Karadeniz Elektrik Üretim A.S., sociedade
estrangeira, originária da Turquia, quanto os Consórcios Powership Brazil I e Powership Brazil II já
constituíram as sociedades, sob as leis brasileiras, exigidas pelo Edital, de forma que as autorizações já
podem ser emitidas em nome de tais sociedades.
43. Assim, apresenta-se na Tabela 3 as informações relativas às Centrais Geradoras cujas
Proponentes Vencedoras podem ser autorizadas:
Tabela 3 – Autorizações em condições de serem emitidas
Central Fonte Energérica/
Autorizada CNPJ
Geradora Combustível
22.881.417/0001-

Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. Barra Bonita I Gás Natural
43
43.750.514/0001CONSÓRCIO EDLUX
77

Ute Edlux Ltda. (99,99%) – Líder e EDLUX X Gás Natural
22.729.582/0001Agroflorestal São Benedito Ltda. (0,01%)
84
CONSÓRCIO EPP 2 23.398.090/0001Evolution Power Partners S.A. (99,99%) – 16 Rio de Janeiro
Gás Natural
Líder e 13.204.164/0001- I
GNPW Participações S.A. (0,01%) 82
43.969.163/0001-

Karpowership Futura Energia Ltda. Porsud I Gás Natural
90
43.969.163/0001-

Karpowership Futura Energia Ltda. Porsud II Gás Natural
90
23.398.090/0001-

Evolution Power Partners S.A. EPP II Gás Natural
16
23.398.090/0001-

Evolution Power Partners S.A. EPP IV Gás Natural
16
43.854.903/0001-

Karpowership Brasil Energia Ltda. Karkey 013 Gás Natural
42
43.854.903/0001-

Karpowership Brasil Energia Ltda. Karkey 019 Gás Natural
42
Luiz Oscar
10.472.905/0001-

Linhares Geração S.A. Rodrigues de Gás Natural
18
Melo
28.287.882/0001-

Mercúrio Partners Ltda. MP Paulínia Gás Natural
37
5 Ver o Despacho SFG nº 3.423, de 26 de outubro de 2021.

FL. 13 de 14
Central Fonte Energérica/
Autorizada CNPJ
Geradora Combustível
NK 129 Empreendimentos e Participações 43.174.526/0001Povoação 1 Gás Natural
S.A. 09
07.290.082/0001- Radiação Solar
Rovema Energia S.A. Buritis
03 Global
07.290.082/0001- Radiação Solar
Rovema Energia S.A. Machadinho
03 Global
07.290.082/0001- RE TG 100 02
Rovema Energia S.A. Gás Natural
03 01
09.043.782/0001-

Termelétrica Viana S.A. Viana 1 Gás Natural
10
Fonte: Nota Técnica nº 50/2021-SEL-SCG/ANEEL, de 4 de novembro de 2021.
III. DIREITO
44. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
c) Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021;
d) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
e) Resolução CREG nº 4, de 9 de setembro de 2021;
f) Portaria MME nº 24, de 17 de setembro de 2021;
g) Edital do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021-ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
45. Diante do exposto e considerando o que consta dos autos do Processo nº
48500.004552/2021-15, voto por:
a) encaminhar ao Ministério de Minas e Energia – MME, para análise e decisão, a petição
protocolada pelo Senador Weverton Rocha Marques de Souza, por considerar a
ausência de competência da ANEEL para apreciar e decidir quanto ao pedido;

FL. 14 de 14
b) homologar e adjudicar o resultado do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº
1/2021-ANEEL, na forma da anexa minuta de Aviso de Homologação e Adjudicação; e
c) aprovar a emissão de resoluções autorizativas, como as minutas anexas, para autorizar
as Proponentes Vencedoras do PCS nº 1/2021-ANEEL, indicadas na Tabela 3, a
implantar e a explorar as respectivas centrais geradoras.
Brasília, 6 de novembro de 2021.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor