DSP - DESPACHO 2430/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de recomposição de prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica Divisa, outorgada à Divisa Energia S.A; bem como concede provimento ao requerimento da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel, para aplicação do art. 19 da Lei 13.360, de 17 de novembro de 2016, conforme condições detalhadas.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO-VISTA
PROCESSO:
48500.005792/2002-94
INTERESSADO: Divisa Energia S.A. e Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel)
RELATOR: Rodrigo Limp Nascimento
RELATOR EM VOTO-VISTA: Elisa Bastos
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Devolução de pedido de vistas referente ao requerimento administrativo voltado ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade e consequente recomposição do prazo da
autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Divisa, outorgada à
Divisa Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. A Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Divisa foi outorgada por meio da Resolução Autorizativa
(REA) n° 231, de 23 de janeiro de 2004, pelo prazo de 30 (trinta) anos2, sem participação em leilões do
Ambiente de Contratação Regulada (ACR) até o momento3.
2. O agente apresentou pedido de recomposição do prazo de outorga, com vistas à devolução
de 2.421 dias (dois mil, quatrocentos e vinte e um) dias, correspondente ao período de 11 de março de
2003 a 26 de outubro de 2009.
3. Conforme alega o empreendedor, uma série de atrasos causados pela Fundação Nacional do
Índio (Funai) na elaboração do estudo do componente indígena, impactaram o início da obra; e, quando
1 Alterada pela REA nº 202/2005 e REA nº 2.944/2011.
2 Inicialmente, foi autorizada à Linear Participações e Incorporações Ltda., MCA Energia e Barragem Ltda. e Maggi Energia S.A..
Por meio da Resolução Autorizativa (REA)2 nº 2.944, de 07 de junho de 2011, a outorga foi transferida para Divisa Energia S.A.,
cujos controladores são Amaggi Exportação e Importação Ltda. (98,74%) e Roberto Anselmo Rubert (1,26%).
3 Informação validada na página de leilões de geração, no sítio eletrônico da ANEEL, acessível através do link

esses entraves foram solucionados, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com Ação Civil Pública
(ACP)4 na qual obteve decisão judicial para liminarmente suspender as licenças ambientais.
4. Assim para defender seu pleito, além da apresentação de documentação comprobatória
relacionada às decisões judiciais, o empreendedor argumenta que decisão anterior da Agência pelo
arquivamento do Termo de Intimação nº 28/2007-SFG, emitido no âmbito do processo de fiscalização do
acompanhamento do cronograma de implantação da PCH atestaria parte do período solicitado.
5. Na primeira avaliação do pleito, a SCG recomendou reconhecimento parcial da excludente, do
período de 17 de maio de 2006 a 26 de outubro de 2009. Na análise da superintendência, nem parte da
documentação apresentada pelo requerente, nem o arquivamento do termo de intimação comprovariam
o nexo de causalidade do período anterior.
6. Por sua vez, a Procuradoria Federal emitiu o Parecer nº 377/2018 em que recomendou o
acolhimento integral do pleito. A conclusão exarada no Parecer é de que a decisão do Colegiado,
consubstanciada no Despacho nº 2.437/2011 fez coisa julgada em favor do agente quanto ao período
discutido no TI e que, estando essa decisão vigente e válida, deve ser considerada irretratável, já que foi
deliberada em última instância administrativa.
7. Inicialmente, o processo foi sorteado à relatoria do diretor Rodrigo Limp do Nascimento, e,
submetido à apreciação do Colegiado na 47ª Reunião Pública da Diretoria, de 18 de dezembro de 2018.
8. Em sua proposta de voto, o relator discordou da conclusão do Parecer nº 377/2018 da
Procuradoria Federal e manteve o encaminhamento proposto pela SCG, desconsiderando o período entre
a data de outorga, 23 de janeiro de 2004, e 14 de junho de 2007. Houve divergência sobre esse
encaminhamento e o diretor Efrain Cruz pediu vistas do processo.
9. Ao retornar o processo para a deliberação da diretoria, em 8 de dezembro de 2020, na 46ª
Reunião Pública Ordinária da Diretoria, para além do debate do período da excludente, o relator do votovista apresentou nova questão identificada durante a instrução do processo junto à SCG.
4 Processo judicial nº 2009.36.00.009041-4.

10. Em resposta a questionamento do diretor Efrain Cruz, a unidade técnica afirmou que,
independentemente da análise do período da excludente, havia novo Parecer da Procuradoria Federal5
sobre o tema de recomposição de outorgas baseado na Lei nº13.360/2016 que sinalizava a prescrição do
direito à recomposição pela PCH Divisa.
11. Diante do fato novo que alcança a regra geral para o tratamento de requerimentos de mesma
natureza, o processo foi retirado de pauta pelo relator para apresentação de novo encaminhamento ao
Colegiado.
12. Em 11 de fevereiro de 2020, a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel)
peticionou nos autos do processo, com posicionamento contrário ao entendimento da prescrição dos
requerimentos com base na Lei nº 13.360/2016. Em sua correspondência, a Associação aponta
precedentes nos quais a pretensão de recomposição foi avaliada e acolhida, independentemente de
arguição de prescrição, citando nesse âmbito o Parecer nº 180/2018 da Procuradoria Federal da ANEEL.
13. Assim, na 3ª Reunião Pública da Diretoria, realizada em 2 de fevereiro de 2021, o relator do
voto-vista trouxe novamente o processo para o debate do Colegiado, com a seguinte proposta de
encaminhamento: "conhecer
e, no mérito, dar procedência ao pedido de recomposição de prazo de outorga da Pequena
Central Hidrelétrica (PCH) Divisa, incidindo na recomposição de 2.103 (dois mil, centro e três) dias de exploração na outorga;
e ii. no sentido de conhecer e, no mérito, dar procedência ao requerimento da Associação Brasileira de Geração de Energia
Limpa (Abragel), de tal forma que, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 13.360/2016, ii.a. especificadamente para os
agentes que entraram em operação antes da Lei, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos será computado partir de 17 de
novembro de 2016 (publicação da Lei) e ii.b. em relação àqueles cujo início da operação comercial ocorreu posteriormente à
Lei, a prescrição deverá ser considerada a partir desse marco."
14. Face a importância do tema para o setor, solicitei vistas para estudar as questões específicas
do processo da PCH Divisa, e, a proposta do relator do voto-vista para o tratamento dos casos de pedido
de recomposição de outorga fundamentados na Lei nº 13.360/2016.
5 PARECER nº 128/2019 PF-ANEEL.

15. Até a presente deliberação, participei de diversas reuniões com agentes setoriais sobre a
eventual prescrição de requerimentos formulados com base no art. 19 da Lei nº 13.360/2016 por agentes
titulares de outorgas de geração.
16. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de análise de pedido de excludente de responsabilidade e recomposição da outorga
da PCH Divisa, com base no art. 19, da Lei nº 13.360/2016.
18. Encaminho o voto em acordo à proposta do voto-vista emanado pelo diretor Efrain Cruz,
conforme explicação a seguir.
19. Em seu voto-vista o eminente relator traz uma análise detalhada dos períodos solicitados para
a aplicação da excludente, bem como desenvolve importante debate jurídico sobre a questão da
prescrição do direito ao pedido de recomposição de outorga fundamentado na Lei nº 13.360/2016.
20. O documento enfrenta todas as questões associadas ao debate dos períodos de excludente,
e, esclarece as divergências de entendimento ao voto condutor. Nesse sentido, o voto-vista apresentado
pelo diretor Efrain Cruz faz uma avaliação completa e cuidadosa para tratar os aspectos do caso concreto,
bem como para o encaminhamento da questão de caráter geral para o setor.
21. Por essa razão, reconheço que não se faz necessária nova fundamentação. Farei apenas breve
destaque aos principais pontos discutidos no processo e aos encaminhamentos propostos.
22. Inicialmente, há uma convergência sobre o período reconhecido como excludente entre o
voto do relator inicial, o diretor Rodrigo Limp, e o voto-vista. Nesse sentido, o período de excludente
referente ao período de 17 de maio de 2006 a 26 de outubro de 2009 foi suficientemente caracterizado
no voto do relator, e ratificado no voto-vista. Encaminhamento que eu também corroboro, haja vista
toda a documentação comprobatória apresentada pelo empreendedor, e as avaliações da SCG e da
Procuradoria Federal.

23. O outro período, motivo da divergência de entendimento entre os relatores, compreende da
data da outorga, 23 de janeiro de 2004, até 14 de junho de 2007. O empreendedor argumenta pela
ocorrência de coisa julgada quanto ao tratamento dos fatos, uma vez que a defesa apresentada no âmbito
do Termo de Intimação nº 28/2007-SFG foi aceita pela Agência e conduziu ao arquivamento do TI, cuja
proposta era de revogação da outorga.
24. Embora eu tenha clareza de que o processo de aplicação de penalidades da fiscalização é
distinto do processo de análise de excludente empreendido pelas áreas de concessão, em especial no
que se refere a procedimentos e metodologias desenvolvidas em cada unidade organizacional, me
associo ao entendimento do relator do voto-vista, que, com fundamento no art. 8º, §3º, do Decreto nº
2.335, de 6 de outubro de 1997, que estabelece o regime de votos e deliberação da Agência, destaca que
"no caso em exame estamos diante de uma deliberação da Diretoria, esposada no Despacho nº
2.437/2011 que acolheu a posição do agente e, dessa forma, por ser decisão do órgão de máxima
instância da Aneel, vincula todas as suas unidades organizacionais".
25. Isso posto, ainda que sejam processos instruídos por unidades técnicas distintas, há que se
guardar coerência com as decisões tomadas na dimensão do Colegiado, inclusive pela similaridade dos
fatos julgados em ambos os processos. Além disso, destaco que na leitura dos autos verifica-se que tanto
no escopo da análise do cumprimento do cronograma quanto na análise da recomposição da outorga
resta identificada a ocorrência de atos do Poder Público que comprometeram a implantação do
empreendimento.
26. Adicionalmente, assim como exarado no Parecer nº 377/2018 da Procuradoria Federal,
também compreendo que o Despacho nº 2.437/2011 constitui coisa julgada formal, uma vez que tornou
definitiva a solução dada na esfera administrativa. Dessa forma, entendo que tal decisão, no âmbito de
atuação da ANEEL, se caracteriza por ser imutável, na medida em que houve o encerramento do processo
pelo exaurimento da via administrativa.
27. Quanto à ocorrência da prescrição dos requerimentos de recomposição de outorga com
fulcro no art. 19, da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, entendo que a proposta apresentada pelo
relator do voto-vista, além de propor marcos temporais que organizam a aplicação da lei aos casos
concretos, traz segurança jurídica e regulatória ao julgamento dos requerimentos.

28. Depreende-se da análise dos autos que, ao longo dos últimos anos, a Procuradoria Federal
emanou entendimentos jurídicos divergentes sobre o tema. Essa divergência é natural e deriva das
próprias especificidades que envolvem o Direito. Isso porque o Direito se caracteriza por ser uma ciência
social aplicada, com natureza dinâmica que parte de uma relação dialética entre as normas que compõem
o ordenamento jurídico e as situações sociais de fato. A aplicação dessas normas a casos concretos requer
a utilização de técnicas de interpretação, de forma que é possível, e até mesmo normal, termos, ao longo
do tempo, diferentes interpretações à luz da legislação em vigor.
29. Dito isso, passo a analisar, de forma sucinta, as diferentes percepções emanadas pela
Procuradoria ao longo da instrução do presente processo.
30. Em um primeiro momento, temos o Parecer nº 180/2018/PF-ANEEL, que opina pelo direito
de recomposição da outorga com base na Lei nº 13.360/2016. Essa percepção jurídica sustentou o
encaminhamento e decisão da Diretoria Colegiada em pelo menos dois requerimentos de pedido de
recomposição de outorga com base na referida legislação. Destaco posicionamento firmado no citado
Parecer:
No entendimento desta Procuradoria, a Lei n° 13.360/2016 possui efeitos imediatos e alcança os
pedidos de alteração de prazo contratual formulados a partir da data de sua publicação, ainda que
fatos geradores que caracterizaram eventual excludente de responsabilidade tenham ocorrido no
passado. Isso significa que a partir da publicação da Lei n° 13.360/2016 todos os pedidos de
reconhecimento de excludentes de responsabilidade, cumulados com alteração do prazo
contratual da concessão ou do prazo da autorização, deverão ser instruídos e decididos pela
ANEEL.
31. Em 2019, por meio do Parecer nº 128/2019, a Procuradoria emitiu novo posicionamento
sobre o tema e interpretou que, com base no art. 19 da Lei nº 13.360/2016, o empreendimento somente
faria jus a solicitação de recomposição da outorga até 5 (cinco) anos contados da sua entrada em
operação comercial. Essa interpretação se mostrou mais restritiva, uma vez que cerceou o direito à
recomposição da outorga aos empreendimentos que entraram em operação comercial antes de 16 de
novembro de 2011.
32. Essa interpretação de que o prazo de prescrição correria a partir da entrada em operação
comercial do empreendimento, incidiria em considerar que o agente perde uma faculdade antes mesmo
do direito existir. Nesse ponto, eu concordo com o encaminhamento proposto pelo eminente Diretor
Efrain Cruz e entendo que essa percepção, sob o ponto de vista jurídico, não seria admissível, afinal, na

prática, limitaria administrativamente uma Lei que está em vigor e se presta a regular as relações por ela
acobertadas.
33. Diante dessa percepção, o Diretor Efrain Cruz propõe que, especificadamente para os agentes
que entraram em operação antes da Lei nº 13.360/2016, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos seja
contado a partir de 17 de novembro de 2016 (publicação), aplicando, dessa forma, o disposto no Parecer
nº 180/2018. Nessa hipótese, a prescrição ocorreria somente em 16 de novembro de 2021.
34. Por outro lado, para aqueles agentes que entraram ou que vierem a entrar em operação
comercial a partir de 17 de novembro de 2016, a prescrição deverá ser computada a partir do quinto ano
da data de entrada em operação comercial, aplicando-se, dessa forma, o disposto no Parecer nº
128/2019.
35. Reconheço que esse encaminhamento, em relação à prescrição, atende à finalidade da Lei nº
13.360/2016 ao assegurar o direito subjetivo à recomposição do prazo de outorga também para os
agentes que entraram em operação comercial em etapa anterior ao advento da Lei. Ademais, essa
proposta de voto traz marcos temporais claros sobre os pedidos de recomposição de outorga e contribui
para que esta Agência pacifique um entendimento, uniformizando a instrução processual de casos da
mesma natureza, além de conferir segurança jurídica e regulatória para o setor.
IV – DIREITO
36. O presente voto tem amparo em: Lei nº 9.427/1996; Decreto nº 20.910/32; Decreto n°
2.335/1997; Lei nº 9.784/99, art. 2º; Lei 13.360/2016, art. 19, caput e parágrafo único; Portaria MME nº
349, art. 7º, inciso XI Pareceres nº 647/2007, 180/2018, 377/2018 e 452/2019-PF/ANEEL; Despacho nº
2.437/2011-ANEEL, de 11 de junho de 2011.
V - DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005792/2002-94, voto por
acompanhar integralmente o voto-vista proferido pelo diretor Efrain Cruz proferido na 3ª Reunião Pública
da Diretoria, realizada em 2 de fevereiro de 2021.

Brasília, 6 de abril de 2021.
(Assinatura digital)
ELISA BASTOS SILVA
Diretor