DSP - DESPACHO 3118/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aplica a penalidade de multa à Centrais Elétricas do Norte do Brasil – Eletronorte, no valor equivalente ao percentual citado do valor total do investimento calculado pela ANEEL e utilizado como base para cálculo da RAP, constante no Contrato de Concessão ANEEL 009 de 2014, perfazendo o montante citado; autoriza, em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item "i", a execução da respectiva Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte pela sua diferença; e confirmado o devido pagamento da multa especificada em "i", a Garantia de Fiel Cumprimento deverá ser liberada, nos termos do voto do Diretor-Relator.
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005707/2018-35.
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte.
RELATOR: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Aplicação de penalidade de multa, com possibilidade de execução de garantia no caso de não
pagamento, em desfavor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, em relação ao
Contrato de Concessão nº 009/2014- ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte sagrou-se vencedora do Lote N do
Leilão nº 07/2013-ANEEL. Assim, em 29 de janeiro de 2014, foi firmado entre a Eletronorte e a União o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 009/2014-ANEEL, que
tinha por objetivo a construção, operação e manutenção das instalações de transmissão listadas dos
anexos 6N do Edital do Leilão supracitado, as quais estavam previstas para entrarem em operação
comercial em até 36 (trinta e seis) meses, a partir da assinatura do Contrato, ou seja, até 29 de janeiro de
2017.
2. Ocorre que, conforme alega a Eletronorte, para a participação no Leilão mencionado, foi
necessário a realização de um pré-contrato1, firmado com o Consórcio Mavi-Engeglobal, até a entrada em
operação comercial, para que o empreendimento fosse completamente implantado. Ainda segundo a
interessada, o Consórcio seria o responsável pela construção integral da obra2.
1 Contrato nº 4400000372.
2 O Contrato incluía o fornecimento de projetos executivos, materiais, equipamentos, a obtenção de licenças e autorizações
ambientais e os estudos necessários a implantação do empreendimento.

3. Entretanto, conforme aduz, o Consórcio contratado deixou de cumprir o cronograma
pactuado, o que causou um atraso na execução do empreendimento. Dessa forma, em 19 de janeiro de
2016, a Eletronorte decidiu pela rescisão unilateral do Contrato, decisão que foi considerada regular pelo
Tribunal de Contas da União - TCU, segundo Acórdão 2.383/2016-TCU-Plenário.
4. Deste modo, informa que, uma vez que não foi possível chegar a um consenso, as duas
empresas levaram o litígio ao âmbito judicial, fato este que deu origem aos processos nº
2016.01.1.005366-5, nº 2016.01.1.086645-8 e nº 2017.01.1.005445-7, que tramitaram na 8ª Vara Cível
da Seção Judiciária de Brasília/DF.
5. Paralelo a isso, em análise do caso, restou decidido na esfera do Tribunal de Contas da
União – TCU que a Eletronorte se abstivesse de celebrar a proposta de retomada das obras do Contrato
de Concessão nº 009/2014-ANEEL, através de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta e
Compromisso para Resolução de Litígios – TAC, conforme informado pela Carta CE-PR0193/2018, de 28
de setembro de 2018.
6. Por outro lado, em 30 de outubro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU
o Despacho nº 2.436/20183, de 23 de outubro de 2018, o qual, baseado na deliberação da Diretoria e no
que consta nos autos do Processo nº 48500.001764/2018-45, decidiu pelo encaminhamento ao Ministério
de Minas e Energia – MME de proposta de declaração de caducidade do Contrato de Concessão nº
009/2014-ANEEL, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assim como
determinou a abertura de processo administrativo com vista à execução da garantia de fiel cumprimento.
7. Com isso, o presente Processo foi instaurado no âmbito da Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que encaminhou o Ofício nº
632/2018-SCT/ANEEL4, de 31 de outubro de 2018, à Eletronorte e à Tokio Marine Seguradora S.A.,
comunicando-os sobre a instauração do processo corrente, como também notificando:
i) À Concessionária, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa,
para no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do Ofício, apresentasse
3 Documento SicNet 48575.005116/2018-00.
4 Documento SicNet n° 48526.005440/2018-00.

Manifestação Prévia em face da aplicação de penalidade de multa prevista pelo Edital e
Contrato de Concessão, considerando a recomendação de caducidade ao Ministério de
Minas e Energia - MME de tal Contrato; e
ii) À empresa Seguradora Tokio Marine Seguradora S.A., sobre a expectativa de
sinistro e a manutenção desta até o pagamento de penalidade por parte da Eletronorte,
tendo em vista que a Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão em comento
é representada pela Apólice nº 061902017800607750008145.
8. Em 05 de novembro de 2018, o Ofício supracitado foi recebido pela Eletronorte, conforme
se depreende do Aviso de Recebimento5 juntado ao processo. Em razão disso, a Concessionária
CE-CRR-0209/20186
protocolou, em 16 de novembro de 2018, a correspondência apresentando sua
Manifestação Prévia face a aplicação da penalidade em comento.
9. Na sequência, em 17 de dezembro de 2018, o Ministério de Minas e Energia – MME, através
da Portaria MME nº 500/2018, e levando em consideração o disposto nos arts. 29, 35, 36 e 38 da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º -A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que
consta do Processo nº 48500.001764/2018-45, declarou a caducidade da Concessão outorgada à
Eletronorte, por meio do Contrato de Concessão nº 009/2014-ANEEL, tendo por consequência a extinção
da referida concessão.
10. No dia 07 de junho de 2019, a SCT se manifestou por meio da Nota Técnica nº 370/2019SCT-SFE/ANEEL7, em que opinou por aplicar multa à Centrais Elétricas do Norte do Brasil – Eletronorte em
"valor equivalente à 10% (dez por cento) do valor total do investimento calculado pela ANEEL e utilizado
como base para cálculo da RAP, constante no Contrato de Concessão nº 009/2014-ANEEL, perfazendo o
montante de R$ 51.561.324,16 (cinquenta e um milhões quinhentos e sessenta e um mil trezentos e vinte
e quatro reais dezesseis centavos".
11. Assim, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2019, realizada em 17 de setembro de
5 Documento SicNet n° 48526.005495/2018-00.
6 Documento SicNet n° 48513.038489/2018-00.
7 Documento SicNet n° 48526.003502/2019-00.

2019, os autos foram distribuídos ao Diretor Efrain Pereira a Cruz.
12. No entanto, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, realizada em 22 de agosto
de 2022, foram os autos redistribuídos a minha relatoria, face ao término do mandato do então DiretorRelator.
13. No dia 20 de setembro de 2022, a minha assessoria solicitou, através do Memorando nº
268/2022-ASD/ANEEL8, a manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL, com vistas a subsidiar a
decisão da Diretoria acerca dos temas tratados na manifestação prévia apresentada pela Eletronorte.
14. Com efeito, em 07 de outubro de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o
00291/2022/PFANEEL/PGF/AGU9,
Parecer nº no qual, após exame dos argumentos apresentados,
concluiu "pela legalidade da proposta de aplicação de multa contra a Eletronorte, na forma proposta pela
Nota Técnica nº 370/2019 – SCT-SFE/ANEEL".
15. Sendo esses os fatos a serem relatados, passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se de aplicação da penalidade de multa editalícia e contratual, com possibilidade de
execução da Garantia de Fiel Cumprimento no caso de não pagamento, em desfavor da Centrais Elétricas
do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, em razão da declaração de caducidade do Contrato de Concessão
nº 009/2014- ANEEL.
Admissibilidade
17. Compulsando os autos, verifica-se que o Ofício nº 632/2018-SCT/ANEEL, que notificou a
Eletronorte para apresentação de Manifestação Prévia, foi recebido em 05 de novembro de 2018,
conforme o Aviso de Recebimento juntado ao processo (documento SicNet 48526.005495/2018-00).
18. Assim, nos termos do art. 39 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, o
8 Documento SicNet n° 48575.007318/2022-00.
9 Documento SicNet n° 48516.003203/2022-00.

prazo de 10 (dez) dias para apresentação de manifestação iniciou-se em 06 de novembro de 2018 (terçafeira) e terminou em 16 de novembro de 2018 (sexta-feira), mesma data em que foi protocolada a
Manifestação da Requerente. Desse modo, verifico o atendimento ao requisito da tempestividade, razão
pela qual, passo a analisar os argumentos apresentados pela Eletronorte.
Mérito
19. Como visto, cuidam-se os autos de processo administrativo instaurado visando a aplicação
de penalidade de multa editalícia e contratual em face da Eletronorte, em razão da extinção da concessão
que lhe foi outorgada por meio do Contrato de Concessão nº 009/2014-ANEEL.
20. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT, ao analisar a questão, emitiu a Nota Técnica nº 370/2019 – SCT-SFE/ANEEL, por meio
da qual recomendou a aplicação da penalidade de multa no valor equivalente à 10% (dez por cento) do
valor total do investimento calculado pela ANEEL e utilizado como base para cálculo da RAP, constante no
Contrato de Concessão nº 009/2014-ANEEL, perfazendo o montante de R$ 51.561.324,16. Além disso, em
caso de não pagamento, recomendou a área técnica a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em
valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a Eletronorte por eventual diferença.
21. Por sua vez, em suas razões de defesa, a Eletronorte argumenta, em síntese, que:
i. O Consórcio Marvi-Engeblobal descumpriu o contrato celebrado com a Eletronorte para
implantação total do empreendimento, até a entrada em operação comercial, incluindo a
obtenção de todas as licenças e autorizações ambientais, além dos serviços de regularização
fundiária necessários à obra. Em decorrência disso houve rescisão contratual, ajuizamento de
ações judiciais e proibição, pelo Tribunal de Contas da União - TCU, de celebração de Termo de
Ajustamento de Conduta e Compromisso para Resolução de Litígios – TAC;
ii. A ANEEL está querendo executar a garantia de fiel cumprimento para ressarcimento de perdas
e danos, porém não o está fazendo da forma correta, pois a Concessionária deveria ser ressarcida,
com base no § 2º, art. 79, da Lei nº 8.666/93, por não ter culpa na rescisão;
iii. O art. 80, III, da Lei nº 8.666/93 é claro no sentido de que a execução da garantia contratual
para ressarcimento da Administração está relacionada apenas as situações de rescisão do contrato,
não sendo possível a execução da penalidade sem o devido processo administrativo punitivo, seja
com o fito de aplicar a sanção pecuniária ou mesmo rescindir o contrato por inexecução culposa
do concessionário; e
iv. Despendeu recursos com a elaboração de projetos, licenciamento ambiental, a Licença de

Instalação do trecho Rio Branco I – Feijó, bem como adquiriu os terrenos para a implantação das
SEs Feijó e Cruzeiro do Sul, entre outros, o que deveria ser levado em consideração para fins de
atenuação da penalidade.
22. Destarte, da análise detalhada dos autos, vislumbro que assiste razão à SCT e a d.
Procuradoria Federal junto à ANEEL no que diz respeito à aplicação da penalidade em referência.
23. Vejamos.
24. O primeiro dos argumentos apresentado pela Eletronorte, item i acima, relaciona-se aos
problemas enfrentados com o Consórcio Marvi-Engeblobal, o qual foi contratado pela Requerente para
realizar a implantação total do empreendimento. Nesse sentido, a Concessionária argumenta que o
descumprimento da avença pelo mencionado Consórcio aliada a proibição de celebração de Termo de
Ajustamento de Conduta e Compromisso para Resolução de Litígios – TAC, causou entraves
intransponíveis à organização e implantação do empreendimento, culminando nos atrasos constatados
pela ANEEL.
25. Sobre a alegação em referência, a SCT esclareceu que, no âmbito das concessões, a decisão
de contratar ou não um terceiro para execução de serviços está dentro da liberdade de condução de
negócios da Concessionária, tratando-se, portanto, de responsabilidade gerencial da Concessionária,
conforme o "caput" da Cláusula Terceira e o inciso I da Cláusula Quinta do Contrato de Concessão nº
009/2014-ANEEL:
CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Na prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA terá liberdade na direção
de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia, observados os termos deste
CONTRATO, a legislação específica, as normas regulamentares e as instruções e determinações do
PODER CONCEDENTE e da ANEEL.
CLÁUSULA QUINTA – PRERROGATIVAS DA TRANSMISSORA
Na condição de delegada do PODER CONCEDENTE, a TRANSMISSORA usufruirá, no exercício da
prestação do serviço público que lhe é conferido, entre outras, das seguintes prerrogativas:
I - gozar de ampla liberdade na condução de seus negócios, no gerenciamento dos recursos
humanos e na escolha e utilização de tecnologia adequada ao serviço concedido; (g.n.)
26. Nesse sentido, estabelece o inciso III do art. 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou

parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse
público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por
sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado
mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; (g.n.)
27. Deste modo, além de não poder escusar-se da responsabilidade decorrente da decisão
gerencial adotada, cumpre ressaltar que, como cediço, a expansão do Setor Elétrico é planejada levandose em conta, entre outras variáveis, a demanda de energia elétrica projetada para assegurar o
desenvolvimento do País e o potencial energético outorgado.
28. Assim, revela-se imperativo que a implantação dos empreendimentos ocorra em
conformidade com os cronogramas estabelecidos nos contratos, propiciando que tanto o suprimento de
energia elétrica quanto a disponibilização das linhas de transmissão ocorram nos prazos contratados.
29. Isto posto, resta inconteste o efeito negativo provocado pela inadimplência total da
Eletronorte, efeito este a atingir in totum o Setor Elétrico, sobretudo seu destinatário final, o consumidor
de energia elétrica.
30. Por seu turno, no que tange ao argumento disposto no item ii, no sentido de que o
procedimento de possível execução da garantia de fiel cumprimento, para ressarcimento de perdas e
danos, só poderia ocorrer após o ressarcimento da Concessionária em razão da rescisão contratual, nos
termos do §2º do art. 79 da Lei nº 8.666/93, observo que também não deve prosperar, na medida em
que, com a publicação da Portaria MME nº 500/2018, houve a extinção do Contrato de Concessão pelo
inadimplemento integral por parte da contratada.
31. Sobre esse ponto, o Ofício nº 632/2018-SCT/ANEEL dispõe expressamente que caso não
haja o pagamento da multa, dentro do prazo legal determinado, poderá a garantia de fiel cumprimento
ser executada, conforme previsões legais e contratuais que permitem que a multa aplicada seja
descontada da garantia do respectivo contrato.
32. Assim, a declaração de caducidade da concessão pelo Poder Concedente não exime o
concessionário de arcar com eventuais prejuízos e danos causados pela sua inadimplência, e, por isso,
permanece o dever da Administração Pública de executar a garantia de fiel cumprimento mesmo após a

rompimento do vínculo contratual, cabendo ressaltar a irreversibilidade dos bens vinculados à Concessão,
tudo nos termos da citada Portaria MME nº 500, de 17 de dezembro de 2018, in verbis:
PORTARIA Nº 500, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 29, 35, 36 e 38,
da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, e o que consta no Processo nº 48500.001764/2018-45, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão outorgada à empresa Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.357.038/0001-16, por meio do Contrato
de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2014-ANEEL, tendo por
consequência a Extinção da Concessão.
§ 1º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime a Concessionária de outras
penalidades previstas na legislação e no Contrato de Concessão.
§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL adotar as providências decorrentes
da Declaração de Caducidade da Concessão, inclusive quanto à aplicação de outras penalidades
previstas na legislação e no Contrato de Concessão.
Art. 2º Reconhecer não haver bens reversíveis vinculados à Concessão. Art. 3º Determinar à
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético avaliar a necessidade de estudos para
viabilizar o acesso dos usuários ao Sistema Interligado Nacional - SIN, em razão da não implantação
das obras previstas no Contrato de Concessão nº 09/2014-ANEEL. (g.n.)
33. Por sua vez, em relação à alegação disposta no item 3 no sentido de que o art. 80, III, da
Lei nº 8.666/93 apenas permite a execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração
nas situações de rescisão do contrato, não sendo possível a execução da penalidade sem o devido processo
administrativo punitivo, cumpre trazer à lume o entendimento exposto pela d. PF/ANEEL no Parecer nº
00291/2022/PFANEEL/PGF/AGU supracitado.
34. Conforme se verifica, a Procuradoria, após exame acurado do caso, constatou que o
contraditório e a ampla defesa foram devidamente observados, na medida em que tanto a Eletronorte
quanto a seguradora Tókio Marine foram devidamente notificadas para apresentação de manifestação
acerca da proposta de aplicação de penalidade, bem como sobre a possibilidade da execução da garantia
de fiel cumprimento (na hipótese de confirmação da aplicação da primeira seguido do seu não
pagamento). Para além disso, entende a Procuradoria, que foi oportunizada a contradição dos fatos e do
direito que ensejaram a inadimplência da Eletronorte, ocorrida de forma exaustiva nos autos do processo,
cujo resultado foi a declaração de caducidade.
35. Deste modo, esclarece a PF que o processo administrativo de inadimplência tem por
finalidade a verificação de inexecução contratual, assegurada a ampla defesa, assim como a efetivação de

suas consequências jurídicas, sendo essa finalidade rigorosamente observada pela ANEEL. Portanto, no
entendimento da Procuradoria, com o qual concordo, no caso em análise restaram devidamente
atendidas as formalidades essenciais à garantia dos direitos do administrado. Senão, confira-se:
15. Inicialmente, verifica-se que o contraditório e ampla defesa foram observados já que tanto a
Eletornorte, quanto a seguradora Tokio Marine, foram devidamente notificadas a se
manifestarem sobre a proposta de aplicação de penalidade que é objeto deste processo. Além
disso, foram realizadas reuniões e debates com representantes de ambos os envolvidos.
16. Em outras palavras, oportunizou-se a contradição dos fatos e direito que indicaram a
inadimplência da Eletronorte, o que se deu na prática já que houve a decretação da caducidade.
Restaram atendidas as formalidades essenciais à garantia dos direitos do administrado.
17. Nesse sentido, é importante pontuar que o processo administrativo de inadimplência tem
por finalidade a verificação de inexecução contratual, assegurada a ampla defesa, e efetivar suas
consequências jurídicas. Essa finalidade foi rigorosamente perseguida pela ANEEL.
18. Por conseguinte, não há nenhuma dúvida quanto ao regular exercício do contraditório e da
ampla defesa no âmbito de tal feito administrativo. (g.n.)
36. Ademais, ainda sobre a legalidade dos procedimentos adotados, assim arremata a d.
Procuradoria:
21. Portanto, no caso aqui tratado houve a inadimplência contratual após copiosa instrução e
participação da concessionária envolvida. Oportunizou-se, ao longo de toda instrução e
julgamento, a contradição dos fatos e direito que indicavam a inadimplência, o que se deu na
prática.
22. A Eletronorte, antes da decretação da caducidade da concessão, manifestou-se à exaustão
sobre a inexecução contratual. A inadimplência, portanto, foi comprovada. Logo, o resultado
multa decorre da aplicação direta do edital e da lei.
23. Dessa forma, não se pode olvidar que a inadimplência de uma concessionária implica em
consequências negativas ao Poder Público. Se o descumprimento contratual fosse aceito, não
haveria razão para existirem garantias e cronogramas, tendo em vista que as obras poderiam ser
finalizadas a livre juízo de cada concessionária.
24. Isentá-la de culpa nessas circunstâncias, sem justificativas plausíveis, incentivaria a reincidência
do descumprimento de obrigações por parte dela e de outras concessionárias, prejudicando
gravosamente os interesses dos consumidores e colocando em risco o abastecimento energético
do País.
37. De igual modo, imperioso destacar que a aplicação da multa, proposta nos presentes autos,
resta expressamente prevista para os casos em que há o descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas no Edital ou no Contrato de Concessão, conforme estabelecem os artigos 86 e 87 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, aqui replicados:
Art. 86 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora,
na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§1° A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o

contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§2° A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do
respectivo contratado.
§3° Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Art. 87 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o
contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso anterior.
§1° Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.(g.n.)
38. Assim, com a declaração de caducidade da concessão pelo Poder Concedente, com a
consequente extinção do contrato, resta incontestavelmente comprovado o descumprimento contratual
por parte da Concessionária, que consiste, outrossim, em causa de rescisão contratual, ex vi dos art. 78, I
e 79, I da Lei nº 8.666/93, ensejando, por corolário lógico, as consequências previstas no art. 80 da citada
Lei de Licitações, dentre elas aquela prevista em seu inciso III, que estabelece a possibilidade da execução
da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a
ela devidos.
39. Importante, ainda, ressaltar que a declaração de caducidade concomitante à aplicação de
multa não acarreta violação ao princípio do non bis in idem. Sobre o tema, pode-se lançar mão do Parecer
00088/2019/PFANEEL/PGF/AGU10,
nº de 20 de fevereiro de 2019, que muito bem elucida a questão:
Como se vê, não há que se falar em bis in idem. É que a garantia de fiel cumprimento, como o
próprio nome diz, busca assegurar o cumprimento das obrigações contraídas e minimizar os
riscos assumidos pela Administração ao firmar um contrato de concessão. É exigida para garantir
o cumprimento das obrigações previstas no edital e no contrato administrativo, não
apresentando a natureza de sanção.
(...)
Observa-se, portanto, que, ao contrário do que sustenta a Interessada, a perda da garantia não
consiste em sanção, tratando-se de satisfação de sanção. Nessa linha é a posição desta
Procuradoria, conforme se verifica pela leitura dos Pareceres nº 55/2009-PF/ANEEL, 95/2011-

PGE/ANEEL, 624/2011-PGE/ANEEL, 560/2013-PGE-ANEEL/PGF/AGU,
10 Documento SicNet 48516.000624/2019-00.

316/2015/PFANEEL/PGF/AGU e 297/2016/PFANEEL/PGF/AGU. Logo, considerando que a
execução da garantia não configura sanção, esta Procuradoria entende que não há que se falar
em bis in idem ao contrário do que foi defendido pela ELETROSUL no Item III.1 do Documento n.
48513.034658/2018-00-1". (g.n.)
40. Já quanto ao cálculo da multa, a Nota Técnica nº 370/2018-SCT/ANEEL informa a
observância do artigo 56 da Lei nº 8.666/1993 como base legal para a aplicação do percentual de 10% do
valor do investimento declarado. Tal dispositivo legal encontra-se transcrito a seguir:
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento
convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e
compras.
§1° Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma
escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo
Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo
Ministério da Fazenda;
II - Seguro-garantia;
III - Fiança bancária.
§2° A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do
contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no
parágrafo 3° deste artigo.
§3° Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica
e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado
pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser
elevado para até dez por cento do valor do contrato.
§4° A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e,
quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
§5° Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o
contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens. (g.n.)
41. Como se infere, o dispositivo supracitado não define o percentual da penalidade
pecuniária, mas sim o limite da garantia de fiel cumprimento a ser aportada pelo administrado. Contudo,
o Parecer nº 00291/2022/PFANEEL/PGF/AGU esclarece que o raciocínio a ser utilizado é que a garantia
serve justamente para cobrir o valor de uma multa editalícia que eventualmente venha a ser imposta pela
Administração.
42. Nesse sentido, vale citar os itens 11.3 e 11.4 do Edital de Leilão em questão, que preveem
o uso da garantia para cobrir penalidades impostas à Concessionária. Confira-se:
11.3 A Garantia de Fiel Cumprimento não poderá conter cláusula excludente de quaisquer
responsabilidades contraídas pelo tomador no CONTRATO DE CONCESSÃO ou de pagamento de
multas contratuais.
11.4 A Garantia de Fiel Cumprimento poderá ser utilizada para cobrir penalidades impostas pela

inobservância total ou parcial das obrigações deste Edital e do CONTRATO DE CONCESSÃO. (g.n.)
43. Logo, deve-se considerar que o valor da garantia de execução do contrato a ser exigida pela
Administração Pública possui um percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor do contrato,
limitando, consequentemente, a aplicação da sanção administrativa de multa ao percentual máximo de
10% (dez por cento) do valor do investimento, visto que a finalidade da multa é: (i) inibir a prática de atos
contrários aos interesses da Administração, que impliquem em descumprimento contratual; (ii) minimizar
ou reparar o dano causado à Administração.
44. Ademais, tal entendimento – sobre a aplicação de multa no percentual de 10% - há muito
é aplicado pela douta Procuradoria Federal junto à ANEEL, que, através do já mencionado Parecer nº
00088/2019/PFANEEL/PGF/AGU, assim se posicionou:
Com efeito, não se trata de mero atraso na implantação da obra, mas sim de falhas gravíssimas
que ensejaram a aplicação da caducidade. Dessa forma, para fins de fixação do quantum da multa,
entende-se pela legitimidade da aplicação de 10% do valor do contrato.
45. Acrescente-se, por oportuno, que o percentual máximo de aplicação da multa, a que alude
o art. 56 supracitado, encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU (Acórdão
n. 597/2008 - Plenário - DOU 14/04/2008), assim como do Superior Tribunal de Justiça, cabendo destaque
o seguinte trecho do Voto do Ministro José Delgado, Relator do REsp 330.677/RS, para o qual "diante da
gravidade dos fatos e da possibilidade de ser, ao final, descontada da garantia aportada pela
concessionária, conclui-se pela aplicabilidade do 10% do valor do contrato"
46. Por fim, no que toca ao pedido de atenuação da penalidade face aos recursos despendidos
pela Eletronorte, reputo incabível haja vista a gravidade da presente situação - inexecução total que
culminou na declaração de caducidade, sem que existam bens reversíveis a serem
indenizados/compensados - torna imperiosa a aplicação da penalidade de multa, no percentual de 10%
do investimento informado no Contrato de Concessão, a qual reputo proporcional a gravidade dos fatos
ocorridos, nos termos da fundamentação acima exposta.
47. Portanto, considerando a ampla motivação utilizada na instrução do presente processo,
consoante com a legislação aplicável, bem como a adoção da proporcionalidade na dosimetria da
penalidade, opino, com espeque na análise realizada pela SCT e pela PF/ANEEL - consubstanciadas, por

sua vez, na legislação de regência e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de
Contas da União - pela aplicação de penalidade de multa à Centrais Elétricas do Norte do Brasil –
Eletronorte, face à declaração de caducidade e consequente extinção do Contrato de Concessão nº
009/2014-ANEEL.
III. Direito
48. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e) Edital de Leilão nº 07/2013-ANEEL;
f) Contrato de Concessão nº 009/2014-ANEEL;
g) Despacho nº 2.436, de 23 de outubro de 2018;
h) Portaria MME nº 500, de 17 de dezembro de 2018;
i) Nota Técnica nº 370/2019 – SCT-SFE/ANEEL, de 11 de junho de 2019; e
j) Parecer nº 00291/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 7 de outubro de 2022.
IV. Dispositivo
49. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005707/2018-35, voto por (i)
aplicar a penalidade de multa à Centrais Elétricas do Norte do Brasil – Eletronorte, no valor equivalente à
10% (dez por cento) do valor total do investimento calculado pela ANEEL e utilizado como base para
cálculo da RAP, constante no Contrato de Concessão nº 009/2014-ANEEL, perfazendo o montante de R$
51.561.324,16 (cinquenta e um milhões quinhentos e sessenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais
dezesseis centavos); (ii) autorizar, em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item (i), a
execução da respectiva Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa,
respondendo a Eletronorte pela sua diferença; e (iii) confirmado o devido pagamento da multa
especificada em (i), a Garantia de Fiel Cumprimento deverá ser liberada, nos termos do presente voto.

Brasília, 1º de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor