DSP - DESPACHO 3498/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece o requerimento administrativo interposto pela Aliança Geração de Energia S.A; e, no mérito, nega provimento ao pedido cautelar; indefere o requerimento de que o valor de UBP devido durante o período de extensão decorrente da repactuação do risco hidrológico seja aquele previsto no OPEXref e utilizada no cálculo da margem líquida.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005251/2021-17
INTERESSADOS: Aliança Geração de Energia S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Aliança Geração de Energia S.A. com vistas à
confirmação dos valores de Uso do Bem Público - UBP devidos durante o período de extensão de outorga
decorrente da adesão à Repactuação do Risco Hidrológico.
I – RELATÓRIO
1. Em 30 de agosto de 2021, a Aliança Geração de Energia S.A., por meio da Carta nº
066/20211, apresentou requerimento acerca da forma de cálculo e valor do pagamento pelo uso do bem
público – UBP durante o período de extensão da outorga decorrente da repactuação do risco hidrológico.
2. Em 19 de outubro de 2021, a Aliança apresentou2 pedido de cautelar requerendo decisão
em relação ao pleito formulado em 30 de agosto em relação ao valor de UBP a ser recolhido.
3. Em 25 de outubro de 2021, na 42ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se do requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Aliança Geração de Energia S.A., requerendo decisão em relação ao pleito formulado por meio da por
meio da Carta nº 066/2021, de 31 de agosto de 2021, confirmando seu entendimento sobre o valor do
UBP devido durante o período de extensão decorrente da repactuação do risco hidrológico.
5. A possibilidade de concessão de medidas acautelatórias no âmbito da Administração está
1
48513.024008/2021-00
2 48513.028739/2021-00

estabelecida no art. 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Lei de Processos Administrativos3.
Conforme Parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL4, no exercício do poder geral de cautela, são
subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades do
processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de medida cautelar são a
verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
II.1 – Do objeto da Medida Cautelar
6. A Lei nº 14.052, de 2020, estabeleceu novas condições para a repactuação do risco
hidrológico de geração de energia elétrica. A alteração legal teve como objetivo a compensação, por meio
da extensão do prazo de outorga, por efeitos causados por riscos não hidrológicos que impactaram as
usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE.
7. Em 3 de agosto de 2021, por meio da Resolução Homologatória nº 2919, a ANEEL
homologou o prazo de extensão da outorga das usinas participantes do MRE. Naquela oportunidade a
Diretoria deliberou sobre requerimentos da Engie Brasil e da Serra do Facão Energia S.A. que pleitearam
aditamento nos Contratos de Concessão para que não incidisse o pagamento do UBP no período de
extensão de outorga.
8. Na decisão da Diretoria Colegiada restou consignado que o pleito não encontrava
fundamento legal e regulatório, tendo em vista que o arcabouço legal vigente não prevê tratamento
diferenciado em relação ao recolhimento do UBP.
9. Em 31 de agosto de 2021, a Aliança protocolou Carta com vistas a obter o esclarecimento
e confirmação do referido entendimento quanto ao valor do UBP, bem como em relação ao valor unitário
do UBP de referência a ser utilizado para todos os agentes.
10. Segundo a empresa, a premissa que ensejou o indeferimento do pedido da Engie e da Serra
do Facão foi tomada sob o fundamento de que o valor a ser pago de UBP pelo gerador hidrelétrico,
durante o período de extensão da outorga, já estaria considerado e seria aquele previsto no OPEXref.
3 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem
a prévia manifestação do interessado
Parecer no 756, de 2 de dezembro de 2011
4

Assim, de acordo com a Aliança, o tratamento, deve ser aquele que fundamentou a Resolução
Homologatório nº 2.919/2021, o UBP a ser pago durante o período de extensão será aquele de referência
previsto no OPEXref, independentemente das cláusulas dos Contratos de Concessão.
11. Como a Resolução Homologatória n° 2.919/2021, não possui comando decisório acerca da
UBP, a Aliança requer, em sede de cautelar: (i) uma decisão ao pleito formulado na Carta n° 066/2021; (ii)
que se confirme que o UBP devido durante o período de extensão da outorga, decorrente da repactuação
do risco hidrológico será única e exclusivamente aquele prevista no OPEXref e utilizada no cálculo da
margem líquida , independentemente da redação e/ou previsão no Contrato de Concessão a respeito do
tema; e (iii) esclareça qual o valor unitário exato do UBP de referência inserido no OPEXref.
12. Para avaliar o pedido de Medida Cautelar interposto pela Requerente, passo à análise da
fumaça do bom direito e do perigo na demora.
II.2 Dos requisitos para a concessão da Medida Cautelar
13. Na análise da Medida Cautelar requerida pela Aliança, será avaliado se estão presentes
todos os requisitos que fundamentam as providências acauteladoras: (i) a fumaça do bom direito (fumus
boni iuris), isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada; (ii) o perigo na demora (periculum in
mora), caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável; e (iii) reversibilidade da decisão,
ou seja, se a cautelar pleiteada pode ser revertida na decisão de mérito.
14. Quanto a fumaça do bom direito, no caso concreto, a obrigatoriedade do pagamento do
UBP no período de extensão da outorga, como alegado pela interessada, já foi discutida no âmbito da
aprovação da Resolução Normativa nº 2.919/2021.
15. No entanto, a Aliança deixou de mencionar que o fundamento central do indeferimento do
pleito da Engie e da Serra do Facão foi que os dispositivos da Lei nº 13.203/2015, com suas alterações
posteriores, não ofertam discricionaridade à ANEEL para suspender, cancelar ou alterar o pagamento do
UBP pelas usinas hidrelétricas enquanto elas estiverem explorando o aproveitamento hidrelétrico. Assim,
as outorgas dos agentes alcançados pelo arcabouço legal de regência, deverão manter inalteradas todas
suas prerrogativas, obrigações e deveres.
16. Cabe ressaltar que a Margem Líquida é regulatória, utiliza preços de referência e custos

operacionais de referência; e é utilizada exclusivamente para efeitos do cálculo da extensão da outorga.
O valor regulatório da Margem Líquida, utilizado para mensurar os prazos de extensão cabíveis a cada
outorga, busca dar tratamento isonômico a todos os agentes alcançados pelos benefícios concedidos pela
Lei. Portanto, não traz em si o condão de alterar obrigações previstas no Contrato de Concessão, dentre
elas o valor do UBP a ser recolhido no período da extensão da outorga.
17. Assim, para as outorgas cujo Contrato de Concessão dispõe acerca da obrigação de
recolhimento à União de pagamento pelo Uso do Bem Público, enquanto estiverem na exploração do
Aproveitamento Hidrelétrico, deverá ser mantida a incidência de UBP no período de extensão, em estrita
observância aos comandos legais e regulatórios vigentes.
18. Dessa forma, não se verifica a fumaça do bom direito no requerimento da Aliança, restando
afastado um dos requisitos necessários ao provimento de Medida Cautelar.
19. Ademais, o pedido da empresa de recebimento da cautelar com vistas a emitir decisão
acerca de pedido ainda em trâmite da Agência, não traz em si os elementos que demandem medidas
acauteladoras. A medida cautelar tem caráter provisório e subsidiário, até que se decida o mérito do
pedido principal, não podendo assumir a feição satisfativa.
II.2 Do mérito
20. Sobre o requerimento da empresa, objeto da Carta nº 066/2021, no qual requer que: (i) se
confirme que o UBP devido durante o período de extensão decorrente da repactuação do risco hidrológico
será única e exclusivamente aquela prevista no OPEXref e utilizada no cálculo da margem líquida, sem
qualquer acréscimo, independentemente da redação e/ou previsão no Contrato de Concessão a respeito
do tema; e (ii) manifeste-se e esclareça qual o valor unitário exato do UBP de referência inserido no
OPEXref, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO.
21. Conforme argumentos já apresentados na análise do pedido de cautelar, alterações nos
valores de UBP originalmente estabelecidos teriam o potencial de extrapolar o comando legal,
caracterizando novas condições de outorga e não simplesmente a sua extensão.
22. Tanto na Lei 13.203/2015, com nas alterações dadas pela Lei nº 14.052/2020, bem como
na regulamentação consolidada na Resolução Normativa nº 895/2020, que estabelece os critérios e

procedimentos para extensão do prazo de outorga, não foram estabelecidas novas condições aos
contratos de concessão.
23. Ademais, o próprio Contrato de Concessão traz Cláusula dispondo que as concessionárias
recolherão à UNIÃO, friso, enquanto estiverem na exploração dos Aproveitamentos Hidrelétricos,
parcelas mensais do pagamento anual pelo uso do bem público proposto, conforme Termo de Ratificação
do Lance.
III – DIREITO
24. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052,
de 8 de setembro de 2020; Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020; e Resolução
Homologatória nº 2.919, de 3 agosto de 2021.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005251/2021-17, voto por: (i)
conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Aliança Geração de Energia S.A; (ii) negar
provimento ao pedido cautelar; e, no mérito, (iii) indeferir o requerimento de que o valor de UBP devido
durante o período de extensão decorrente da repactuação do risco hidrológico seja aquele previsto no
OPEXref e utilizada no cálculo da margem líquida.
Brasília, 3 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor