DSP - DESPACHO 685/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o Acordo de Parcelamento de Débitos com o Fundo Setorial da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a ser firmado entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e a Celesc Distribuição, nos termos apresentados na minuta encaminhada pelas partes em março de 2020.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003205/2017-99
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e CELESC Distribuição S/A
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF
ASSUNTO: Análise do pedido de anuência ao Termo de Parcelamento de Débitos com o Fundo Setorial da
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, a ser celebrado entre a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE e a Celesc Distribuição S.A.
I – RELATÓRIO
1. Preliminarmente, cumpre esclarecer que busquei elaborar neste Relatório breve síntese da
discussão que vem sendo travada ao longo dos últimos seis anos cujo núcleo central gira em torno da
responsabilidade dos agentes em recolher para a CDE a integralidade dos valores que devem a esse fundo
setorial, mesmo diante de ausência de repasse às distribuidoras de energia elétrica, pelo seu órgão gestor,
dos valores que compensam seus dispêndios com atividades subsidiadas. Embora a deliberação que está
em discussão seja a anuência ao Termo de Parcelamento de Débitos com o Fundo CDE a ser celebrado
entre a CCEE e a Celesc – que, a rigor, já está produzindo seus efeitos –, o que de mais importante é trazido
neste Processo é se caberia caracterizar como inadimplência a suspensão pela Celesc de recolhimentos
ao Fundo CDE ainda que o tenha feito amparada em decisão judicial.
2. Assim, tudo se inicia em 24 de fevereiro de 20151 quando a Celesc reclamou,
administrativamente, não estar recebendo da Gestora da CDE – à época, a Eletrobras - os valores aos
quais teria direito e se indispôs contra a obrigatoriedade de manter o recolhimento dos valores sob sua
responsabilidade para o fundo setorial.
3. Não tendo obtido sucesso em seu pleito junto à Eletrobras, a Celesc propôs, em 7 de abril
de 2015, Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada na Terceira Vara Cível de Brasília, do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF), para a qual foi concedido parcial provimento, permitindo
1 Informação registrada na petição inicial da Ação Ordinária proposta pela Celesc contra a Eletrobras.
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a interrupção do recolhimento dos valores devidos pela concessionária à CDE.
4. De posse da decisão cautelar a Celesc interrompeu o recolhimento dos valores devidos à
CDE, fato que perdurou até junho de 2017 quando foi retomado o recolhimento em decorrência de acordo
celebrado com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) – a qual fora designada gestora
dos Fundos Setoriais da CCC e da CDE em substituição a Eletrobras nos termos da Lei nº 13.360, de 17 de
novembro de 2016.
5. Importa destacar que, ainda em 2015, a Celesc teve denegada pelo TJDF autorização para
depositar em juízo os valores devidos após terem sido saldados todos os créditos de que dispunha na
conta da CDE, decisão que fez com que o valor devido atingisse o montante de
R$ 1.166.319.714,00 (um bilhão, cento e sessenta e seis milhões, trezentos e dezenove mil, setecentos e
quatorze reais) em setembro de 2017.
6. Ao longo do ano de 2017 a Celesc foi bem sucedida nas tratativas com a CCEE quanto a
possibilidade de estabelecimento de acordo para saldar esse montante, resultando no encaminhamento,
em 19 de junho de 2017, à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) de
correspondência2 com proposta do pretendido acordo de parcelamento de débitos junto ao Fundo CDE e
solicitando autorização para prosseguimento das tratativas.
7. Em 13 de julho de 2017, a CCEE encaminhou correspondência3 destacando os pontos de
controvérsia entre a CCEE e a Celesc, indicando que ambas entendiam que o Acordo poderia ser celebrado
com o pagamento da parte incontroversa.
informou4
8. Em 25 de setembro de 2017, a CCEE que a Celesc havia dado início, em julho de
2017, aos pagamentos dos valores não controversos devidos a CDE, amortizando a dívida existente, e
encaminhando nova minuta de Termo de Parcelamento.
9. Em 29 de setembro de 2017, por meio da Nota Técnica 166/2017, a SFF analisou5 o Termo
de Parcelamento.
10. Em 4 de julho de 2018, o Processo foi encaminhado6 a Procuradoria Federal junto à ANEEL
2 Carta CT-CCEE-0938/2017 – Documento SICNet 48513.021670/2017-00
3 Carta CT-CCEE-1071/2017 – Documento SICNet 48513.024884/2017-00
4 Carta CT-CCEE-1379/2017 – Documento SICNet 48513.032659/2017-00
5 Nota Técnica nº 166/2017-SFF/ANEEL – Documento SICNet 48536.004530/2017-00
6 Memorando nº 203/2018-ASS/ANEEL – Documento SICNet nº 48575.003135/2018-00
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(PF) com vistas a obter subsídios ao voto do então Diretor Relator, tendo sido emitido, em 11 de setembro
00353/20187 560/20188,

de 2018, o Parecer nº e, posteriormente, o Parecer nº de 18 de dezembro de
2018; o Parecer nº 00127/20209, de 22 de abril de 2020 e o Parecer
nº 309/202010, de 30 de setembro de 2020.
11. Em 3 de março de 2020, a Celesc e a CCEE encaminharam11 para anuência da ANEEL nova
proposta de solução administrativa para o parcelamento das obrigações junto ao Fundo CDE, com a
dispensa do pagamento de multa.
12. Em 3 de junho de 2020, a SFF encaminhou12 Memorando ao então Diretor Relator
recomendando a aprovação do Acordo com sua adequação ao regramento vigente.
13. Em 16 de novembro de 2020, na 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
e-mail13,

14. Em 10 de março de 2021, por meio de a Celesc encaminhou informações
complementares.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se da anuência ao Termo de Parcelamento de Débitos com o Fundo CDE a ser
celebrado entre a CCEE e a Celesc.
16. O débito objeto do referido parcelamento teve sua origem na liminar obtida pela Celesc,
em abril de 2015, no curso do processo judicial no qual a Distribuidora buscou a satisfação de valores não
pagos pela Eletrobras14, então gestora do Fundo CDE.
17. Nessa ação, a Celesc buscou a compensação do débito em aberto (aproximadamente R$
7 Documento SICNet nº 48516.002814/2018-00
8 Documento SICNet nº 48516.003911/2018-00
9 Documento SICNet nº 48516.001133/2020-00
10
Documento SICNet nº 48516.002470/2020-00
11 Documento SICNet nº 48513.007429/2020-00
12 Memorando nº 201/2020-SFF/ANEEL – Documento SICNet nº 48536.001773/2020-00
13 Documento SICNet nº 48575.001003/2021-00
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Posteriormente, em novembro de 2016, com a publicação da Lei nº 13.360/2016, a CCEE sucedeu a Eletrobras na gestão do
Fundo.
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219 milhões, valor histórico) com as futuras parcelas mensais a ser recolhidas ao fundo setorial
(aproximadamente R$ 129 milhões/mês, valor histórico).
18. Na peça inicial da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada na Terceira Vara Cível
de Brasília do TJDF – que resultou no deferimento da liminar citada –, a Celesc solicitou, em síntese:
i) Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de
permitir que a autora utilize os valores que lhe são devidos pela RÉ, a título
de CDE, com vencimentos futuros, até o limite dos créditos;
ii) Ou, alternativamente, seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela
jurisdicional para determinar a suspensão da obrigação da AUTORA pagar
a CDE devida a RÉ, até que a RÉ torne-se adimplente com relação aos
repasse devidos à AUTORA, afastando-se a aplicação dos encargos de mora
previstos nas normas de regência (juros e multa moratórios);
19. No curso da ação, o TJDF indeferiu a parte inicial do pedido, por entender aquele Juízo que
o pedido não apresentava as características próprias de uma cautelar, ao contrário, tratava-se de mérito.
Não obstante, deferiu a segunda parte, conforme a seguir transcrito:
Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela por ausência, em
primeira análise, dos requisitos autorizadores do art. 273, CPC.
Quanto ao pedido subsidiário, este possui natureza de medida cautelar incidental,
nos termos do art. 273, do CPC. Diversamente do pleito antecipatório, vislumbro
suficientes os argumentos expendidos para sua concessão. A expressiva monta do
valor cobrado, bem como a pendência de repasses por conta da requerida, ao
menos neste momento, podem causar dano irreparável à parte autora. Se os
valores devidos pela ré não vem sendo repassados, o eventual pagamento pela
autora poderá inviabilizar o próprio provimento de mérito final, causando dano
considerável. Por outro lado, não existe periculum in mora inverso, já que indícios
da existência de crédito expressivo detido pela autora em desfavor da ré.
Ante o exposto, DEFIRO excepcionalmente medida cautelar incidental para
SUSPENDER a exigibilidade da próxima parcela devida da CDE pela parte autora
(10/04/2015) e as subsequentes, até o exercício do contraditório e ulterior
deliberação deste juízo. Após a contestação, poderão ser reanalisadas tanto a
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tutela antecipada indeferida quanto a medida cautelar concedida nesta ocasião.
20. Considero oportuno destacar aqui a decisão do Juízo ao deferir o pedido de medida
cautelar: suspendeu a "exigibilidade das parcelas de CDE devidas pela Celesc com vencimento a partir de
10 de abril de 2015 e as subsequentes, até o exercício do contraditório e ulterior deliberação daquele
juízo". Grifei pela importância que terá na análise neste voto.
21. Com o deferimento da liminar e a suspensão dos recolhimentos pela Celesc, o saldo a seu
favor (R$ 219 milhões) foi compensado na competência de maio de 2015, com vencimento em 10 de
junho de 2015. Atingido o limite da compensação, seria de se esperar que o fluxo de pagamentos (CDE à
Celesc e a Celesc à CDE) retornaria à normalidade, ou seja, a Celesc retomaria os pagamentos ao fundo
setorial e a Gestora da CDE retomaria os pagamentos devidos à Distribuidora. No entanto, pelos motivos
que detalharei mais a frente, tanto a Celesc deixou de recolher ao Fundo CDE os valores devidos quanto
a Eletrobras deixou de passar a distribuidora os recursos da CDE, em situação que perdurou até junho de
2017 e gerou o débito objeto do termo de parcelamento em análise. Em que pese a distribuidora ter
solicitado o recolhimento em juízo das parcelas mensais à CDE, o que fora indeferido pelo TJDF, conforme
se verá.
22. A despeito de haver interesse da CCEE e da Celesc em equacionar os débitos e créditos
existentes para com a CDE, houve divergência no que diz respeito à ocorrência ou não de mora por conta
do ajuizamento da ação judicial.
23. No encaminhamento da questão, de início a CCEE ponderou que, como o pedido da Celesc
na ação ordinária era de compensação dos valores até o equilíbrio dos créditos e débitos, a partir do
momento em que ocorreu tal equilíbrio, a Celesc deveria ser considerada inadimplente pelo não repasse
das parcelas CDE. Assim, os valores a título de CDE que excederam o montante de R$ 219 milhões,
estariam sujeitos à multa de 2%, nos termos do art. 6º da Resolução Homologatória (REH) nº
1.857/201515.
Art. 6º A inadimplência no recolhimento das quotas mensais da CDE implicará a aplicação
de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, "pro rata
15 Homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para o ano de 2015 e dá outras
providências.
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tempore", sobre o valor total não recolhido, sem prejuízo da aplicação de penalidades
previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
24. Em suma, à época a CCEE destacou como pontos controversos:
(i) Multa: a CCEE entende que há incidência de multa a partir do momento em que
os valores devidos pelo Fundo CDE foram integralmente compensados com os
valores a serem pagos pela CELESC da quota CDE, nos termos do pedido formulado
pela Distribuidora nos autos da ação judicial. Ao passo que a CELESC entende que
não haveria cobrança de multa, diante da decisão extra petita obtida no âmbito
do referido processo; e
(ii) Atualização dos Valores: a posição da CCEE é de que a compensação seria no
limite dos débitos do Fundo CDE e, assim, equilibrados os valores, não haveria
mais que se falar em saldo de compensação. A CELESC, por sua vez, entende que
a compensação prosseguiria por todo o período abarcado pelo acordo, havendo a
atualização do saldo a pagar.
25. Frente a divergência em relação a esses dois pontos, a CCEE e a Celesc propuseram a
celebração de acordo para o pagamento da parte incontroversa, de R$ 1.166.319.714,00 (um bilhão,
cento e sessenta e seis milhões, trezentos e dezenove mil, setecentos e quatorze reais), requerendo:
a. A aprovação prévia da ANEEL para a celebração imediata da Minuta de
Acordo, viabilizando o início do pagamento, pela Celesc à CDE, em 30 parcelas, do
valor total de R$ 1.166.319.714,00 (um bilhão, cento e sessenta e seis milhões,
trezentos e dezenove mil, setecentos e quatorze reais) e com a previsão de que
valores a serem eventualmente considerados pela ANEEL como devidos serão
incorporados ao pagamento; e
b. A posterior avaliação dos valores indicados a fim de definir se outros valores,
em especial os controversos, serão incorporados no objeto do Acordo.
26. No decorrer da avaliação do Acordo pela ANEEL, a CCEE informou, em setembro de 2017,
que a Celesc, "proativamente e em benefício dos Fundos Setoriais", optou por dar início ao pagamento da

parte incontroversa, no montante principal de
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R$ 1.166.319.714,00 (um bilhão, cento e sessenta e seis milhões, trezentos e dezenove mil, setecentos e
quatorze reais), referente às parcelas de junho de 2015 a junho 2017, amortizando a dívida existente; e,
encaminhou nova minuta de Termo de Parcelamento para aprovação da ANEEL.
27. Nessa minuta as partes reconheceram que restam valores controversos referente à
metodologia de atualização dos valores e cálculo de juros e quanto a incidência de multa eventualmente
devida "e que aceitarão a decisão formal da ANEEL para a resolução de tal controvérsia, sem qualquer
contestação administrativa".
28. Em março de 2020, a Celesc e a CCEE compuseram novo Acordo, encaminhado a ANEEL
para homologação, no qual as partes ratificam a possibilidade de composição pelo montante parcelado
incontroverso e já pago pela Celesc, de R$ 1.166.319.714,00, mediante anuência da ANEEL quanto ao
cálculo e dispensa da multa.
II.1 – sobre o Processo Judicial
29. Em 7 de abril de 2015 a Celesc (neste caso, autora) propôs Ação Ordinária com pedido de
Tutela Antecipada em face da Eletrobras (neste caso, ré) visando a compensação dos valores devidos, até
o limite da dívida, com os valores a serem recolhidos. Como antecipação de Tutela, a Celesc requereu:
iii) Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de
permitir que a autora utilize os valores que lhe são devidos pela RÉ, a título
de CDE, com vencimentos futuros, até o limite dos créditos;
iv) Ou, alternativamente, seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela
jurisdicional para determinar a suspensão da obrigação da AUTORA pagar
a CDE devida a RÉ, até que a RÉ torne-se adimplente com relação aos
repasse devidos à AUTORA, afastando-se a aplicação dos encargos de mora
previstos nas normas de regência (juros e multa moratórios);
v) Seja determinada a citação da RÉ para, querendo contestar a presente
ação;
vi) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a RÉ a apagar à
AUTORA, com juros de 1% ao mês desde o vencimento e multa de 2%,
todos os valores devidos a títulos de CDE, aqui compreendidos, nos termos
de art. 290, do CPC, aqueles que vierem a vencer no curso da presente
ação; ou, alternativamente, para se reconhecer o direito da AUTORA
compensar os valores devidos pela RÉ com aqueles que a autora lhe deve
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a título de CDE, ou ainda, para reconhecer o direito da AUTORA reter, sem
ÔNUS, os valores devidos a RE, a titulo de CDE, até que a RE quite os valores
que deve à AUTORA a tal título.
vii) A condenação da RÉ nos ônus sucumbenciais.
30. Em sede de medida cautelar foi deferida liminar, assim se manifestando o Juízo:
Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela por ausência, em
primeira análise, dos requisitos autorizadores do art. 273, CPC.
[...]
Ante o exposto, DEFIRO excepcionalmente medida cautelar incidental para
SUSPENDER a exigibilidade da próxima parcela devida da CDE pela parte autora
(10/04/2015) e as subsequentes, até o exercício do contraditório e ulterior
deliberação deste juízo. Após a contestação, poderão ser reanalisadas tanto a
tutela antecipada indeferida quanto a medida cautelar concedida nesta ocasião.
31. Uma vez mais, destaque-se que o Juízo deferiu a medida cautelar suspendendo a
exigibilidade de todas as parcelas até exercício do contraditório e ulterior deliberação. O contraditório
não ocorreu e a ulterior deliberação somente se deu em agosto de 2017, conforme se verá.
32. Considerando que os créditos da Celesc no Fundo CDE foram saldados em maio de 2015, a
Distribuidora voltou ao TJDF solicitando que as parcelas subsequentes a esse fato fossem depositadas em
juízo, conforme excerto da solicitação a seguir transcrito:
A próxima parcela devida pela AUTORA à RÉ vencerá no dia 10/06/2015.
Entretanto, apesar da decisão de fls. ter suspendido os pagamentos devidos pela AUTORA
à RÉ até ulterior deliberação, a AUTORA não pretende utilizar-se de tal decisão para
beneficiar-se indevidamente e além do pedido inicial.
[...]
Assim, Excelência, com o não pagamento previsto para 10/06/2015, os alegados créditos
da AUTORA, e que justificaram o pedido inicial, serão suplantados pelos seus débitos,
motivo pelo qual a AUTORA pretende realizar o pagamento de tal quantia, ou seja, daquela
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que suplantar seus créditos à RÉ.
[...]
Assim, Excelência, serve o presente para requerer a esse MM Juízo que permita à AUTORA
depositar, mensalmente, em conta à disposição desse MM Juízo, os valores que
suplantarem os seus créditos, evitando-se, com isto, qualquer alegação de mora nos
repasses. (grifos adicionados)
33. Pleito que foi indeferido pelo Juízo, conforme a seguir:
Indefiro o pedido de fls. 287/289, pois o requerimento de depósito em juízo é
incompatível com a medida cautelar deferida pela decisão de fl. 215, que ainda
vigora.
34. Conforme antes mencionado, em agosto de 2017, houve prolação de sentença julgando
parcialmente procedente o pedido formulado por Celesc, para autorizar:
(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CELESC
DISTRIBUIÇÃO S.A. [...] para autorizar as autoras a compensarem os créditos e
débitos vinculados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), nos termos
apresentados na peça inicial, considerando a atualização monetária pelo INPC
desde a inadimplência e juros de mora de 1%, e multa de 2%), declarando-se a
extinção dos débitos até o limite da compensação, sem que se possa ser aplicada
qualquer penalidade à autora ou promovida a cobrança, tampouco caracterização
da mora ou inscrição em cadastros de proteção ao crédito (...) (grifo adicionado)
35. Como se vê, a sentença autorizou a compensação dos créditos e débitos vinculados à CDE.
Por óbvio, a inadimplência citada refere-se à ausência de repasses de recursos da CDE à Celesc pela
gestora do fundo setorial, uma vez ter o Juízo admitido a compensação dos créditos e débitos. E foi além:
extinguiu os débitos até o limite da compensação autorizada, pelo que concluo que não foram extintos os
demais débitos incorridos a partir de então – que deverão ser, portanto, recolhidos pela Celesc ao Fundo
CDE – não obstante ter impedido que fossem caracterizados como mora ou inscritos em cadastros de
proteção ao crédito.
II.2 – Sobre a Parte Controversa – Aplicação de Multa, Atualização dos Valores e Encontro de Contas
36. A controvérsia na celebração do Acordo de Parcelamento está na interpretação de que a
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Celesc incidiu em mora a partir do momento em que houve a compensação do crédito que tinha a receber
com o que devia a CDE, quando não retomou o recolhimento do valor devido ao Fundo CDE em junho de
2015. Por conseguinte, a partir dessa competência:
a) O valor devido pela CDE à Celesc até maio de 2015 é deduzido mensalmente do
montante devido pela Distribuidora ao Fundo e sobre o saldo resultante (saldo de
compensação) é aplicado atualização pelo IPCA;
b) Deixa de existir para a Celesc a compensação entre o crédito que tem a receber e
o que deve à CDE;
c) O valor que a Celesc tem a receber da CDE referente ao subsídio tarifário e baixa
renda passa a ser corrigido pelo IPCA até a data da efetivação do parcelamento, em
consonância com o art. 7º da REH nº 1.857/2015;
d) Sobre o valor total não recolhido pela Celesc ao Fundo CDE, em conjunto com o
saldo remanescente da compensação (R$ 36.696.794,50), passa a incidir multa de 2%
(dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, "pro rata tempore",
em conformidade com o art. 6º da REH nº 1.857/2015; e
e) Assim, o valor do débito da Celesc a ser parcelado é aquele calculado na forma do
item anterior deduzido do saldo a receber, atualizado pelo IPCA (item "c").
37. Por seu turno, a interpretação da Celesc é a de que não incorreu em mora e que a
compensação permaneceu, ainda que de forma tácita, mesmo após o saldo de compensação ficar positivo
para CDE, uma vez que a Eletrobras continuou não repassando os recursos devidos à distribuidora. Em
consequência, nessa interpretação, a partir da competência junho de 2015:
(i) O valor devido pela CDE à Celesc até maio de 2015 é deduzido mensalmente do
montante devido pela Distribuidora ao Fundo e sobre o saldo resultante (saldo de
compensação) é aplicado atualização pelo IPCA;
(ii) Permanece para a Celesc a compensação entre o crédito que tem a receber e o
que deve à CDE até a competência junho de 2017, última incluída no Termo de
Parcelamento. Assim, não há atualização monetária do valor que a Celesc-D tem a
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receber da CDE, o qual dever ser abatido (compensado) mensalmente do valor a
pagar para efeitos de incidência de juros de 1% a.m; e
(iii) Não há a incidência da multa de 2%, visto que não incorreu em mora;
38. O argumento da Celesc é que sempre objetivou compensar os valores devidos à CDE com
os créditos que deveria receber do Fundo, e que mesmo após a decisão liminar peticionou em juízo
requerendo o depósito das parcelas excedentes à compensação com o intuito de afastar a mora, o que
foi impossibilitado diante do indeferimento do pedido de depósito.
39. A Celesc alega, ainda, que o Juízo suspendeu, até decisão de mérito, todas as parcelas
devidas pela Celesc, o que não poderia implicar em inadimplência da Interessada. Em contrapartida, no
curso do processo, a Celesc indica, ainda, que a Eletrobras continuou não realizando os pagamentos à
Celesc.
40. A proposta de Acordo entre a CCEE e da Celesc e as questões sobre a inadimplência da
distribuidora foram objeto de diversas análises da Procuradoria Federal junto à ANEEL.
41. Em sua primeira análise do Acordo, em setembro de 2018, a PF opinou, por meio do Parecer
nº 353/2018, por:
(i) Não considerar a Celesc inadimplente, tendo em vista que a liminar deferida
suspendeu a exigibilidade das parcelas devidas à CDE;
(ii) Considerando que a Celesc não deve ser considerada como inadimplente, não
cabe penalização por mora;
(iii) Os créditos devidos pelo fundo CDE à Celesc devem ser atualizados pelo INPC,
além de juros moratórios e multa de 2%, nos termos da sentença proferida nos
autos do processo judicial; e
(iv) A sentença judicial não caracteriza óbice a celebração de acordo extrajudicial,
sendo as partes livre para transacionar, ainda que diferente do que foi decidido
pelo Poder Judiciário.
42. Os termos do Parecer da PF suscitaram a apresentação de uma nova proposta de acordo
pela Celesc. Na análise desse novo acordo, a SFF formulou novos quesitos a PF, com vistas a esclarecer se:
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(i) A vedação de aplicação de penalidade (multa, mora, inscrição no cadastro de
inadimplente) restringe-se aos débitos extintos pela compensação ou atinge os
débitos que ultrapassaram o limite da compensação;
(ii) Atingido o limite da compensação, extingue-se o confronto entre débitos e
créditos; e
(iii) Não havendo confronto entre débitos e créditos, a determinação da sentença
de incidência de atualização monetária pelo INPC, juros de mora de 1% e multa de
2% em favor da Celesc sobre o saldo inadimplido pela CDE deve ser aplicada
somente sobre os débitos do fundo que fazem parte do confronto entre débitos e
créditos até a data da extinção da dívida da Celesc.
43. Em resposta, em dezembro de 2018, a PF manifestou-se, por meio do Parecer
nº 560/2018, alterando seu entendimento inicial, e opinando que a decisão proferida no âmbito do
processo judicial, determinando a suspensão da exigibilidade, limita-se ao valor da compensação, posto
que foi esse o pedido da empresa autora e nessa linha foi a petição que requereu a consignação em juízo.
Ultrapassado esse valor teto, o que se verificou na competência de maio de 2015, a Celesc deve ser tida
como inadimplente sujeitando-se aos encargos moratórios compatíveis com sua inação.
44. Em nova consulta a Procuradoria Federal junto à ANEEL, a SFF questionou se há a
possibilidade de a ANEEL flexibilizar os critérios de atualização das parcelas do Acordo e de incidência da
multa de 2% sobre as quotas não pagas pela Celesc, a fim de acatar o Acordo pretendido, considerando:
(i) a boa-fé da Celesc que, mesmo suportada por decisão judicial, espontaneamente buscou a
regularização junto ao gestor do fundo dos valores que devia e os que tinha a receber; e (ii) mesmo sem
a anuência da ANEEL ao Acordo proposto, já efetuou o pagamento do valor incontroverso, totalizando
um montante de mais de 1 bilhão de reais.
45. Em resposta, no Parecer nº 0127/2020, a PF opinou pela impossibilidade de flexibilização
das normas que tratam da atualização monetária em razão da natureza indisponível dos créditos da CDE.
Recomendando que a multa de mora deve ser calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do
vencimento do prazo previsto para o pagamento do débito; e, a base de cálculo dos encargos moratórios
"é o valor original do débito, assim considerado o que é apurado na ocorrência do fato gerador da
respectiva obrigação" (Parecer PGFN/CAT n.º 122/2015).
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46. Com base nesse Parecer, a SFF recomendou a aprovação do acordo com a sua adequação
ao regramento vigente, sendo que o saldo devedor do parcelamento deveria ser recalculado com vista a
inclusão de multa de 2% e mudança da taxa de remuneração de 100% para 111% da SELIC; e o saldo
devedor poderia ser parcelado em até 12 meses, nos termos do Submódulo 5.2 do PRORET.
47. O processo foi mais uma vez submetido a análise da Procuradoria para análise dos novos
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argumentos apresentados pela Celesc quanto ao disposto no §2º, do art. 63, da Lei nº 9.430, de
com vista a não aplicação de multa de 2%, considerando a vigência da decisão liminar; e a aplicação do
Submódulo 5.2 do PRORET, que define que o parcelamento deve ser remunerado mensalmente por 111%
da Selic, sendo que a vigência de Submódulo é a partir de 28 de junho de 2018, em data posterior ao início
do pagamento do Acordo, que ocorreu em julho de 2017.
48. Em resposta, a PF, no Parecer nº 309/2020, concluiu que a multa sobre a dívida é devida,
pois os créditos não tiveram a exigibilidade suspensa por decisão judicial; e a regra de remuneração do
parcelamento aplica-se apenas ao montante da dívida ainda não consolidado e parcelado.
49. Feitas essas considerações, passo a análise do Acordo.
II.3 – Sobre a Aprovação do Acordo de Parcelamento
50. Em março de 2020, a Celesc e a CCEE apresentaram novo acordo de parcelamento. As
partes ratificaram a possibilidade de composição pelo montante parcelado incontroverso e pago pela
Celesc (R$ 1.166.319.714,00), mediante anuência da ANEEL quanto ao cálculo e dispensa da multa,
considerando as previsões regulatórias vigentes, sopesados os fatores associados aos desdobramentos
da ação judicial e o risco processual de honorários de sucumbência para o Fundo CDE.
51. Sobre a competência da CCEE para celebrar o Termo de Parcelamento, o Decreto
16
Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da
União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha
ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vide Medida Provisória nº 75, de
2002)
§ 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a
concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou
contribuição.
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nº 9.022, de 31 de março de 2017, atribuiu competência à Câmara para, na forma estabelecida em
regulamento da ANEEL, realizar o encontro de contas dos débitos e dos créditos dos agentes com
benefícios e obrigações pendentes relativos ao recurso da CDE, bem como aplicar juros, multas e outras
penalidades em função do inadimplemento desse encargo e realizar o parcelamento desses débitos,
conforme art. 11, caput e incisos.
52. A Resolução Normativa nº 800, de 19 de dezembro de 2017, que regulamentou o Decreto
nº 9.022/2017 e aprovou o Submódulo 5.2 do PRORET, atribuiu competência para a CCEE realizar o
parcelamento de débitos relativos às quotas mensais da CDE em atraso. No entanto, como resta
controvérsia entre os valores a serem considerados no Termo de Parcelamento, faz-se necessária a
manifestação da ANEEL quanto ao montante controverso.
53. Sobre a não aplicação de multa de mora, não verifiquei ao longo do processo conduta
maliciosa da Celesc com vistas a obter qualquer vantagem no curso da discussão do pagamento dos
montantes devidos. A medida cautelar concedida suporta que a Celesc deixou de cumprir sua obrigação
de recolhimento dos valores ao Fundo CDE apoiada na decisão liminar que suspendeu a exigibilidade dos
pagamentos até decisão daquele juízo. Assim, entendo que a Celesc adotou uma conduta lícita e cabível
na moldura da medida cautelar que lhe foi concedida e que considerava válida, tendo demonstrado ao
longo do processo que não quis produzir um resultado de manifesta inadimplência ao Fundo, mas sim
buscar compensação pelos valores não recebidos.
54. Neste ponto enfatizo que todo este imbróglio teve início quando a Eletrobras deixou de
repassar os valores que suportariam o pagamento dos subsídios pela distribuidora mesmo enquanto a
Celesc mantinha os recolhimentos ao Fundo CDE, situação que levou a Celesc a recorrer ao Judiciário. A
Celesc suportou a inadimplência da Eletrobras desde setembro de 2014, tendo recorrido ao Juízo somente
em abril de 2015, apontando em sua petição inicial as dificuldades financeiras para manter os
recolhimentos mensais a título de CDE, tendo inclusive recorrido a financiamentos bancários.
55. A Celesc agiu corretamente ao se indispor à inadimplência da Eletrobras e tem
demonstrado, ao longo desse processo, comportamento diligente quando buscou em juízo o depósito das
parcelas devidas e ainda quando celebrou Acordo para pagamento da parte incontroversa, tendo inclusive
já quitado o débito de mais de 1 bilhão de reais. Dessa forma, não é cabível a aplicação de multa seja pela
boa fé demonstrada, seja, principalmente, pela decisão do TJDF que decidiu tornar inexigível os
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pagamentos até ulterior decisão.
56. A aplicação da multa de mora pelo recolhimento tardio dos recursos da CDE exige na minha
perspectiva mais que a mera atividade omissiva, sendo indispensável que tenha ocorrido também a
intenção deliberada de não recolher os montantes devidos.
57. O aspecto crucial é se durante o lapso temporal em que a medida liminar esteve em
vigência houve mora da Celesc.
58. Na opinião da Procuradoria Federal a decisão do juiz deve ser interpretada de forma
restritiva. Segundo os pareceristas, o juiz suspendeu a exigibilidade das obrigações da Celesc com a CDE
dentro dos limites da petição inicial, tendo se exaurido em maio de 2015 quando débitos e créditos se
compensaram; e, portanto, a determinação judicial não alcança obrigações que a extrapolem.
59. Nesse quesito, permito-me divergir da opinião da Procuradoria. No meu ponto de vista, a
decisão da cautelar foi clara ao definir a suspensão da próxima parcela devida e as subsequentes.
Portanto, pelo tempo que perdurou os efeitos da liminar a Celesc viu-se impossibilitada de consignar em
juízo os valores que suplantassem os créditos existentes com o Fundo CDE. E tal interpretação é reforçada
pela decisão interlocutória que indeferiu o depósito em juízo por incompatibilidade com a cautelar
deferida. Logo, a partir do momento que houve a suspensão da exigibilidade das parcelas devidas a CDE,
não se pode falar em condição de inadimplência.
60. De fato, a meu ver – e com o devido respeito as interpretações divergentes de nossa
Procuradoria – a decisão do Juízo foi de deferir a medida cautelar suspendendo a exigibilidade de todas
as parcelas até exercício do contraditório e ulterior deliberação. Tornar inexigível não poderia ter outra
interpretação que não a de permitir que a Celesc não procedesse ao recolhimento dessas parcelas ao
fundo setorial. Logo, não há que se falar em inadimplência da Distribuidora, por ela ter cumprido uma
decisão judicial.
61. Mas essa decisão poderia ser reformada quando da "ulterior deliberação" que se deu em
7 de agosto de 2017. Vejamos a sentença:
(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CELESC DISTRIBUIÇÃO
S.A. [...] para autorizar as autoras a compensarem os créditos e débitos vinculados à Conta
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de Desenvolvimento Energético (CDE), nos termos apresentados na peça inicial,
considerando a atualização monetária pelo INPC desde a inadimplência e juros de mora de
1%, e multa de 2%), declarando-se a extinção dos débitos até o limite da compensação, sem
que se possa ser aplicada qualquer penalidade à autora ou promovida a cobrança,
tampouco caracterização da mora ou inscrição em cadastros de proteção ao crédito (...)
(grifo adicionado)
62. Nela – conforme antes considerado – extinguiu-se os débitos até o limite da compensação
autorizada, não extinguindo os demais débitos incorridos a partir de então – que deverão ser, portanto,
recolhidos pela Celesc ao Fundo CDE, porém impedindo que fossem caracterizados como mora ou
inscritos em cadastros de proteção ao crédito. Interpretar de outra forma seria extrapolar o que fora
decidido sem qualquer fundamento que se justificasse.
63. Posto isso, se a Celesc conseguiu obter a suspensão da exigibilidade por força de concessão
de medida cautelar, não há que se falar em atraso ou inadimplemento no cumprimento da obrigação.
Com efeito, a suspensão da exigibilidade do recolhimento elimina os pressupostos para a incidência de
multa.
64. Durante a vigência da cautelar não houve conduta exigível da Celesc no sentido de realizar
os pagamentos. E importa dizer que antes mesmo de proferida a sentença quanto ao mérito, que ocorreu
em 7 de agosto de 2017, a Celesc já havia iniciado o pagamento da parte incontroversa, objeto do Acordo
com a CCEE. Isto porque o parcelamento foi submetido pelas partes à aprovação da ANEEL, em 21 de
junho de 2017, sendo cumprido pela CCEE e pela CELESC desde julho de 2017. Ou seja, quando a CELESC
iniciou o pagamento da primeira parcela do montante devido, a liminar permanecia válida e a sentença
de mérito sequer tinha sido proferida no processo judicial. Logo, ainda que na sentença tivesse o Juízo
revisto a inexigibilidade contida na cautelar para os valores subsequentes à compensação dos créditos e
débitos – o que não foi o caso – careceria de sentido caracterizar inadimplência de valores que começaram
a ser quitados por força de acordo entre a Celesc e a CCEE durante a vigência da cautelar e, portanto, da
inexigibilidade.
65. Assim, até o início do pagamento da parte incontroversa, a exigibilidade do recolhimento
da CDE estava suspensa por força de medida cautelar, logo a Celesc não esteve em mora, razão pela qual
não se justifica a imputação de multa. Procurar o Judiciário com o intuito de conseguir uma decisão para
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afastar o dever de recolher o encargo não caracteriza nenhum tipo de infração.
66. Frise-se que estamos tratando da não aplicação da multa e não dos juros moratórios. Isso
porque, na minuta do Acordo encaminhada pela CCEE e Celesc, consta que a Distribuidora já recolheu a
parte incontroversa cujo cálculo considerou a incidência de juros de 1 % ao mês a partir de 10/06/2015.
E a Celesc assim o fez de forma a devolver para a conta CDE o principal acrescido da justa remuneração
do tempo compreendido entre a data da concessão da cautelar e a data de celebração do Acordo com a
CCEE. Relembrando, como antes mencionado neste Voto, que a Distribuidora buscou recolher os valores
devidos logo após a compensação dos créditos que detinha no fundo setorial, o que foi denegado pelo
Juízo. Nada mais justo que a Celesc tenha procedido ao pagamento desses juros.
67. Sobre a possibilidade de realizar o encontro de contas dos débitos e créditos com benefícios
e obrigações vencidas, nos termos do item 9417, do Submódulo 5.2 do PRORET, em consonância ao que
dispõe o inciso IV do art. 11 do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, entendo cabível, por se tratar
de débitos e créditos de mesma natureza, sendo o encontro dessas dívidas fundado no princípio da
economicidade e sem prejuízos a terceiros. Destaca-se que esse encontro de contas, que considerou os
pagamentos e recolhimentos não realizados a cada mês, ainda que em datas diferentes, já está refletido
na minuta de Acordo apresentada pela Celesc e CCEE em março de 2020.
68. Sobre o encontro de contas, importa destacar que não se está priorizando a distribuição
dos recursos, beneficiando a distribuidora em detrimento de outros beneficiários do Fundo CDE. Isso
porque o referido encontro de contas já aconteceu tacitamente quando a Eletrobras deixou de repassar
a Celesc o montante devido pelo Fundo CDE ainda durante a vigência da liminar que suspendia os repasses
daquela distribuidora. Além disso, trata-se de recursos já recolhidos e pagos a todos os outros
beneficiários, sem que implique em prejuízo a terceiros.
69. Dessarte, sopesadas todas as manifestações da Procuradoria e das partes, e analisando os
termos da versão do Acordo de março de 2020, verifiquei que esse Termo de Parcelamento endereça
adequadamente os seguintes assuntos:
i. Até a competência de maio de 2015, considerar que os débitos e créditos
17 A CCEE poderá realizar encontro de contas dos débitos e créditos dos agentes com benefícios e obrigações vencidas
relacionadas aos fundos setoriais.
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vinculados a conta CDE foram devidamente compensados, com atualização pelo IPCA
do saldo do subsídio não distribuído a Celesc, restando um crédito a favor do Fundo
CDE, sobre o qual deve incidir juros de mora de 1% ao mês, pro rata tempore; sem
aplicação de multa de mora;
ii. A partir da competência de maio de 2015, sobre o valor não recolhido pela Celesc
a título de cotas de CDE deve incidir juros de mora de 1% ao mês, pro rata tempore;
sem aplicação de multa de mora.
iii. Nos termos do item 94 do Submódulo 5.2 do PRORET, deve ser realizado o encontro
de contas dos débitos e créditos da Celesc com benefícios e obrigações vencidas mês
a mês.
70. Logo, encaminho decisão no sentido de homologá-lo nos termos apresentados.
71. Finalmente, a homologação do Acordo deverá pôr fim às discussões sobre o tema, devendo
as partes desistir dos recursos na esfera judicial, viabilizando o pedido de extinção da ação ordinária em
questão.
III – DIREITO
72. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26/12/1996; Decreto n° 2.335, de 06/10/1997; Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; Decreto nº
9.022, de 31 de março de 2017; Resolução Homologatória nº 1.857, de 27 de fevereiro e 2015; e
Procedimentos de Regulação Tarifária.
IV – DISPOSITIVO
73. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003205/2017-99, voto
por aprovar o Acordo de Parcelamento de Débitos com o Fundo Setorial da Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE), a ser firmado entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a Celesc
Distribuição, nos termos apresentados na minuta encaminhada pelas partes em março de 2020.
Brasília, 16 de março de 2021.
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(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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