REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11309/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição Franca 5 Imperador - Pioneiros C4, no município de Franca, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001753/2021-61
INTERESSADO: Companhia Força e Luz – CPFL Paulista
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição Franca 5 Imperador – Pioneiros C4, com 138 kV, localizada no
estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Franca, estado de São
Paulo, foi concedida à Companhia Força e Luz – CPFL Paulista, de acordo com o Contrato de
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 014/97-DNAEE, com vigência até 20 de novembro
de 2027.
2. Em 12 de janeiro de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública,
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Franca 5 Imperador -
Pioneiros C4, localizada no estado de São Paulo.
3. Em 25 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 0442, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 31 de janeiro de 2022, na 4ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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48513.000896/2022-00
2 48526.000343/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, para declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, da área
de terra complementar necessária à implantação da Linha de Distribuição Franca 5 Imperador -
Pioneiros C4, circuito simples, 138 kV, localizada no município de Franca, estado de São Paulo.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A CPFL Paulista informou que a Linha de Distribuição Franca 5 Imperador – Pioneiros
C4 terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, com aproximadamente 280
metros de extensão, com início na Subestação Franca 5 Imperador e término na Subestação
Pioneiros, atingindo o município de Franca, no estado de São Paulo.
8. A CPFL Paulista informou que adotará uma faixa de servidão com largura de 30
metros para a referida Linha de Distribuição, tenho utilizado a Norma NBR 5422 para determinação
da faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha de Distribuição.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.000896/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.001753/2021-61 e estão compatíveis com a descrição da Linha de Distribuição
em análise.
10. Vale informar que esta será a segunda área complementar a ser declarada de
utilidade pública para a LD 138 kV Franca 5 Imperador - Pioneiros C4. Em 25 de maio de 2021 foi
publicada a Resolução Autorizativa nº 9.991, de 18 de maio de 2021, declarando de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CPFL Paulista, a área de terra
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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complementar necessária à passagem da LD 138 kV Franca 5 Imperador - Pioneiros C3 e C4, circuito
duplo, com extensão de 27 metros no trecho complementar, localizada no município de Franca,
estado de São Paulo.
11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CPFL Paulista, a área de
terra complementar, com 30 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição
Franca 5 Imperador - Pioneiros C4, circuito simples, 138 kV, com extensão de 280 metros no trecho
complementar, que interligará a Subestação Franca 5 Imperador à Subestação Pioneiros, localizada
no município de Franca, estado de São Paulo.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500. 001753/2021-61, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública
em favor da CPFL Paulista, a área de terra complementar, com 30 metros de largura, necessária à
passagem da Linha de Distribuição Franca 5 Imperador - Pioneiros C4, circuito simples, 138 kV, com
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extensão de 280 metros no trecho complementar, que interligará a Subestação Franca 5 Imperador
à Subestação Pioneiros, localizada no município de Franca, estado de São Paulo.
Brasília, 08 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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