DEC - DECRETO 10946/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
Assunto: Cessão de Uso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-25
Autor: PR

D10946



Presid�ncia da Rep�blica


Secretaria-Geral


Subchefia para Assuntos Jur�dicos


DECRETO N� 10.946, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

Vig�ncia

Disp�e sobre a cess�o
de uso de espa�os f�sicos e o aproveitamento dos recursos naturais em �guas
interiores de dom�nio da Uni�o, no mar territorial, na zona econ�mica
exclusiva e na plataforma continental para a gera��o de energia el�trica a
partir de empreendimento
offshore
.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA
, no uso das atribui��es que
lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e VI, �a�, da Constitui��o,
e tendo em vista o disposto no art. 79 do Decreto-Lei n� 9.760, de 5 de
setembro de 1946, na Lei n� 8.617, de 4 de janeiro de 1993, na Lei n� 9.074,
de 7 de julho de 1995, na Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei n�
9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei n� 9.636, de 15 de maio de 1998, e na
Lei n� 10.848, de 15 de mar�o de 2004,

DECRETA
:


CAP�TULO I


DISPOSI��ES PRELIMINARES

Art. 1� Este Decreto disp�e sobre a cess�o de uso de
espa�os f�sicos e o aproveitamento dos recursos naturais em �guas interiores
de dom�nio da Uni�o, no mar territorial, na zona econ�mica exclusiva e na
plataforma continental para a gera��o de energia el�trica a partir de
empreendimento
offshore
.

� 1�
A cess�o de uso de que trata o
caput
abrange as �reas a que se
referem os
incisos V
e

VI do
caput
do art. 20 da Constitui��o
, o

� 2�
do art. 18 da Lei n� 9.636, de 15 de maio de 1998
, os

art. 1�
,

art. 6�
e

art. 11 da Lei n� 8.617, de 4 de janeiro de 1993
, e a Conven��o das Na��es
Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo

Decreto n� 1.530, de 22 de
junho de 1995.

� 2�
As �guas interiores de que trata o
caput
abrangem somente as �guas
mar�timas localizadas entre a costa e a Linha de Base do Brasil, a que se
refere o
Decreto n� 8.400, de 4 de fevereiro de 2015.

�
3� O disposto neste Decreto n�o se aplica:

I -
aos potenciais hidr�ulicos localizados em cursos de rio ou em bacias
hidrogr�ficas; e

II -
�s atividades associadas � explora��o e � produ��o de petr�leo, g�s natural
e outros hidrocarbonetos fluidos.

Art. 2� Para fins do disposto neste Decreto,
considera-se:

I -

offshore
- o ambiente marinho localizado em �guas interiores de
dom�nio da Uni�o, no mar territorial, na zona econ�mica exclusiva e na
plataforma continental;

II -
prisma - a �rea vertical de profundidade coincidente com o leito submarino,
com superf�cie poligonal definida pelas coordenadas geogr�ficas de seus
v�rtices, onde poder�o ser desenvolvidas atividades de gera��o de energia
el�trica;

III
- extens�o da vida �til - a troca de equipamentos do empreendimento com o
objetivo de estender o tempo de opera��o e a vida �til regulat�ria;

IV -
repotencia��o - as obras que visem ganho de pot�ncia da central geradora

offshore
, pela redefini��o da pot�ncia nominal originalmente implantada
ou pela eleva��o da pot�ncia m�xima de opera��o, comprovadas no projeto
originalmente constru�do;

V -
descomissionamento - as medidas para retornar um s�tio a estado pr�ximo ao
seu original, ap�s o fim do ciclo de vida do parque energ�tico, inclu�da a
necessidade de remo��o de componentes b�sicos de uma central geradora

offshore
, tais como turbinas e�licas, funda��es e pe�as de transi��o,
cabos submarinos, mastros meteorol�gicos, subesta��es
offshore
e
elementos terrestres de uso exclusivo do empreendimento e demais materiais,
ressalvados os elementos cuja perman�ncia seja admitida pelos processos de
licenciamento ambiental aplic�veis;

VI -
Declara��o de Interfer�ncia Pr�via - DIP - a declara��o emitida com a
finalidade de identificar a exist�ncia de interfer�ncia do prisma em outras
instala��es ou atividades;

VII
- cess�o de uso - o contrato administrativo, por prazo determinado, firmado
entre a Uni�o e o interessado no uso de �rea
offshore
para:

a)
atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico voltadas aos servi�os
p�blicos de energia el�trica; ou

b)
explora��o de gera��o de energia el�trica;

VIII
- estudos de potencial energ�tico
offshore
- a an�lise t�cnica,
econ�mica e socioambiental preliminar para o estabelecimento dos limites de
aproveitamento da fonte energ�tica dispon�vel em um determinado prisma, que
poder� incluir a utiliza��o de dados obtidos na �rea
offshore

certificados por entidades certificadoras independentes; e

IX -
entrega - a transfer�ncia da administra��o de im�vel pr�prio nacional a um
determinado �rg�o da administra��o p�blica federal direta para destina��o
espec�fica, conforme o previsto no

art. 79 do Decreto-Lei n� 9.760, de 5 de
setembro de 1946.

Par�grafo �nico. Para fins do disposto neste Decreto, as defini��es de mar
territorial brasileiro, zona econ�mica exclusiva brasileira e plataforma
continental brasileira s�o as estabelecidas pela

Lei n� 8.617, de 1993.

Art. 3� A cess�o de uso dos espa�os f�sicos para a
instala��o de empreendimento de gera��o de energia el�trica
offshore

de que trata este Decreto buscar� promover:

I -
o desenvolvimento sustent�vel;

II -
a gera��o de emprego e renda;

III
- a racionalidade no uso dos recursos naturais para o fortalecimento da
seguran�a de energia el�trica, inclu�da sua integra��o com outros setores,
quando cab�vel;

IV -
o estudo e o desenvolvimento de novas tecnologias relacionadas � energia;

V -
o desenvolvimento local e regional, preferencialmente com a��es que reduzam
a desigualdade e promovam a inclus�o social, a diversidade e a evolu��o
tecnol�gica;

VI -
a harmoniza��o do uso do espa�o mar�timo, de modo a respeitar as atividades
que tenham o mar e o solo marinho como meio ou objeto de afeta��o; e

VII
- a responsabilidade quanto aos impactos decorrentes da explora��o da
atividade de gera��o de energia.


CAP�TULO II


CESS�O DE USO

Art. 4� A cess�o de uso de espa�os f�sicos e o
aproveitamento dos recursos naturais em �guas interiores de dom�nio da
Uni�o, no mar territorial, na zona econ�mica exclusiva e na plataforma
continental para a gera��o de energia el�trica
offshore
competir� ao
Minist�rio de Minas e Energia, observado o disposto neste Decreto, nas
normas complementares, nos
art. 7�
,

art. 8�
e

art. 13 da Lei n� 8.617, de
1993,
e no
art. 18 da Lei n� 9.636, de 1998.

� 1�
A cess�o de uso de que trata o
caput
abranger�:

I -
a �rea mar�tima destinada � instala��o do empreendimento para a explora��o
da atividade de gera��o de energia ou para

realiza��o de atividades
de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico relacionados � gera��o de energia
el�trica
offshore
; e

II -
as �reas da Uni�o em terra necess�rias para instala��es de apoio log�stico
para a manuten��o e a opera��o do empreendimento e para a conex�o com o
Sistema Interligado Nacional - SIN.

� 2�
O exerc�cio da compet�ncia de que trata o
caput
em rela��o ao espa�o
f�sico no mar territorial e �s �reas em terra necess�rias ao projeto
depender� de entrega pr�via da �rea pela Secretaria de Coordena��o e
Governan�a do Patrim�nio da Uni�o da Secretaria Especial de Desestatiza��o,
Desinvestimento e Mercados do Minist�rio da Economia, na forma do disposto
no
art. 79 do Decreto-Lei n� 9.760, de 1946.

� 3�
Previamente � entrega ao Minist�rio de Minas e Energia, a Secretaria de
Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o da Secretaria Especial de
Desestatiza��o, Desinvestimento e Mercados do Minist�rio da Economia
avaliar� se a �rea j� foi demandada ou destinada a outro empreendimento.

� 4�
O exerc�cio da compet�ncia de que trata o
caput
em rela��o � zona
econ�mica exclusiva e � plataforma continental ser� precedida de an�lise do
Minist�rio de Minas e Energia, que avaliar� se a mesma �rea j� foi demandada
ou destinada a outro empreendimento.

Art. 5� O contrato de cess�o de uso de que trata este
Decreto ter� por finalidade:

I -
a explora��o de central geradora de energia el�trica
offshore
no
regime de produ��o independente de energia ou de autoprodu��o de energia; ou

II -
a realiza��o de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico
relacionados � gera��o de energia el�trica
offshore
.

� 1�
A cess�o de uso ser� onerosa quando tiver por finalidade a explora��o de
central geradora de energia el�trica
offshore
.

� 2�
A cess�o de uso ser� gratuita quando tiver por finalidade a realiza��o de
atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico.

� 3�
O contrato de cess�o de uso n�o gera o direito � explora��o do servi�o de
gera��o de energia el�trica pelo cession�rio, que depender� de autoriza��o
outorgada pela Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - Aneel nos termos do
disposto na
Lei n� 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 6� A comercializa��o da energia el�trica
proveniente de empreendimento de gera��o de energia
offshore

observar� as regras de comercializa��o de energia el�trica estabelecidas
pela
Lei n� 10.848, de 15 de mar�o de 2004
, pela legisla��o correlata e pelo
ato de autoriza��o da outorga.

Art. 7� A implanta��o de empreendimento de gera��o de
energia
offshore
destinado � autoprodu��o, sem conex�o com o SIN,
observar� as normas estabelecidas pelo

Decreto n� 5.163, de 30 de julho de
2004
, pela legisla��o correlata e pelo ato de autoriza��o da outorga.

Par�grafo �nico. O Minist�rio de Minas e Energia estabelecer� o
procedimento para integra��o dos empreendimentos de gera��o de energia
el�trica
offshore
ao SIN, nos casos em que couber.

Art. 8� O Minist�rio de Minas e Energia poder�
estabelecer limite m�ximo de �rea cujo uso poder� ser cedido num mesmo
contrato, conforme o interesse p�blico e as diretrizes estabelecidas pelas
normas complementares.


CAP�TULO III


PROCEDIMENTO PARA A CESS�O DE USO

Art. 9� A cess�o de uso de que trata este Decreto se
dar� mediante cess�o planejada ou cess�o independente.

� 1�
A cess�o planejada consiste na oferta de prismas previamente delimitados
pelo Minist�rio de Minas e Energia a eventuais interessados, mediante
processo de licita��o, e em conformidade com o planejamento espacial da
Comiss�o Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, de que trata o

Decreto n� 9.858, de 25 de junho de 2019
, quando houver.

� 2�
A cess�o independente consiste na cess�o de prismas requeridos por
iniciativa dos interessados em explor�-los.

Art. 10. � requisito para a cess�o de uso de que trata
este Decreto a emiss�o de DIP pelos seguintes �rg�os e entidades:

I -
Comando da Marinha, que dever� avaliar a observ�ncia das normas da
autoridade mar�tima sobre a salvaguarda da vida humana, a seguran�a da
navega��o e a preven��o da polui��o h�drica, nos termos do disposto na

Lei n� 9.537, de 11 de dezembro de 1997
, e a aus�ncia de preju�zo ao ordenamento
do tr�fego aquavi�rio e � defesa nacional;

II -
Comando da Aeron�utica, que dever� avaliar eventual interfer�ncia no cone de
aproxima��o de aer�dromo e a aus�ncia de preju�zo � seguran�a ou �
regularidade das opera��es a�reas;

III
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis -
Ibama, que dever� informar a exist�ncia de outros processos de licenciamento
ambiental em curso para a explora��o da �rea;

IV -
Instituto Chico Mendes de Conserva��o da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, que dever� informar se a �rea estiver localizada em unidade de
conserva��o ou se houver unidade de conserva��o pr�xima e quanto aos
poss�veis usos futuros da �rea;

V -
Ag�ncia Nacional do Petr�leo, G�s Natural e Biocombust�veis - ANP, que
dever� avaliar a possibilidade de interfer�ncia da implanta��o do projeto
sobre �reas de opera��o de explora��o de g�s natural e petr�leo e quanto aos
poss�veis usos futuros da �rea;

VI -
Minist�rio da Infraestrutura, que dever� avaliar a compatibilidade com o
planejamento setorial portu�rio e de transportes aquavi�rios e poss�veis
interfer�ncias com investimentos previstos e contratos vigentes de outorgas
portu�rias;

VII
- Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento, que dever� avaliar a
possibilidade de interfer�ncia em �reas cedidas para a pr�tica de
aquicultura ou em rotas de pesca na regi�o do prisma e quanto a poss�veis
usos futuros da �rea;

VIII
- Minist�rio do Turismo, que dever� avaliar a possibilidade de conflitos com
�reas tur�sticas ou o impacto paisag�stico com regi�o tur�stica
contemplativa que demande maior distanciamento da costa e quanto a poss�veis
usos futuros da �rea; e

IX -
Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es - Anatel, que dever� avaliar potenciais
conflitos com �reas de redes e sistemas de comunica��es.

� 1�
A emiss�o das DIP ser� requerida aos �rg�os e entidades de que trata o

caput
, conforme os prazos estabelecidos em norma complementar do
Minist�rio de Minas e Energia, observado o m�nimo de trinta dias.

� 2�
A emiss�o da DIP n�o exime o interessado do cumprimento das normas legais
para que possa realizar obras e implantar e operar as instala��es de gera��o
de energia na �rea cedida.

� 3�
Para fins do disposto neste artigo, outros �rg�os ou entidades poder�o ser
consultados, se necess�rio.

Art. 11. Sem preju�zo do cumprimento de outras
exig�ncias previstas na legisla��o, os editais de licita��o para a cess�o de
uso de que trata este Decreto dever�o observar:

I -
a exig�ncia de apresenta��o de credenciais t�cnicas, operacionais,
econ�mico-financeiras e jur�dicas que assegurem a viabilidade e a efetiva��o
da implanta��o, da opera��o e do descomissionamento das instala��es; e

II -
o crit�rio de julgamento da licita��o, que ser� o de maior retorno econ�mico
pela cess�o do prisma.


Se��o I


Da cess�o planejada

Art. 12. Compete ao Minist�rio de Minas e Energia a
defini��o dos prismas dispon�veis a serem oferecidos em processos de cess�o
planejada, ouvidas a Empresa de Pesquisa Energ�tica - EPE e a Aneel.

� 1�
Previamente � forma��o dos prismas de que trata o caput, a institui��o
indicada pelo Minist�rio de Minas e Energia por norma complementar
solicitar� as DIP nos termos do disposto no art. 10.

� 2�
Para fins de identifica��o de �reas
offshore
a serem submetidas a
processo de cess�o planejada, o Minist�rio de Minas e Energia poder�
realizar consulta p�blica para receber manifesta��es de potenciais
interessados em explorar prismas.

Art. 13. Ap�s a identifica��o das �reas
offshore

destinadas � forma��o de prismas, o Minist�rio de Minas e Energia


promover� processo de licita��o p�blica, observado o disposto no art. 11.


Se��o II


Da cess�o independente

Art. 14. Os interessados na cess�o de uso de que trata
este Decreto poder�o apresentar requerimento ao Minist�rio de Minas e
Energia para firmar contrato com essa finalidade.

Par�grafo �nico. O requerimento de que trata o
caput
indicar�:

I -
a finalidade da cess�o de uso, nos termos do disposto no inciso I ou II do

caput
do art. 5�; e

II -
os limites e coordenadas georreferenciadas do prisma pretendido.

Art. 15. Ap�s o recebimento de requerimento de cess�o
de uso

independente, o Minist�rio de Minas e Energia verificar� se h�
sobreposi��o entre a �rea solicitada e prismas que j� tenham sido cedidos ou
que estejam em processo de cess�o.

� 1�
Na hip�tese de sobreposi��o, o Minist�rio de Minas e Energia notificar� o
interessado para que, no prazo de noventa dias, altere seu requerimento de
modo a sanar a sobreposi��o.

� 2�
Na hip�tese de o interessado n�o observar o prazo previsto no � 1�, o seu
requerimento ser� arquivado.

� 3�
O Minist�rio de Minas e Energia poder� indeferir o requerimento de cess�o
independente quando houver ind�cio de inten��o de uso especulativo pelo
requerente, em raz�o da grande extens�o da �rea solicitada ou do baixo n�vel
de explora��o de outras �reas j� cedidas ao requerente ou �s empresas do
mesmo grupo econ�mico.

Art. 16. Na hip�tese de n�o haver a sobreposi��o de que
trata o art. 15, o interessado solicitar� as DIP, nos termos do disposto no
art. 10.

Art. 17. O Minist�rio de Minas e Energia promover�,
periodicamente, processo de licita��o p�blica, observado o disposto no � 3�
do art. 4�, no art. 10 e no art. 11.

Par�grafo �nico. O Minist�rio de Minas e Energia estabelecer� as diretrizes
para a realiza��o do procedimento licitat�rio disposto no
caput
.

CAP�TULO IV

CONTRATOS DE
CESS�O DE USO

Art. 18. O contrato de cess�o de uso para explora��o da
atividade de gera��o de energia el�trica
offshore
dever� prever a
realiza��o dos estudos necess�rios para a identifica��o do potencial
energ�tico
offshore
do prisma, conforme crit�rios e prazos
estabelecidos pelo Minist�rio de Minas e Energia.

� 1�
Os estudos de que trata o
caput
poder�o ser elaborados pela EPE ou
obtidos por outros meios antes da celebra��o do contrato de cess�o de uso,
hip�tese em que n�o se aplicar� o disposto no
caput
.

� 2�
O uso de dados obtidos diretamente na �rea
offshore
a partir de
instala��es no mar, utilizados para o embasamento dos estudos de potencial
energ�tico, dever� atender �s diretrizes estabelecidas pelo Minist�rio de
Minas e Energia quanto � certifica��o dos dados por entidades certificadoras
independentes e aos crit�rios definidos por normas complementares.

Art. 19. Sem preju�zo das cl�usulas obrigat�rias
exigidas na legisla��o, os contratos de cess�o de uso de que trata este
Decreto dever�o conter cl�usulas que estabele�am:

I -
o prisma objeto do contrato;

II -
as instala��es de transmiss�o referidas no

� 9� do art. 2� da Lei n� 10.848,
de 2004
, quando for o caso;

III
- as garantias financeiras para o comissionamento e para o
descomissionamento das instala��es;

IV -
as condi��es e o prazo da cess�o de uso;

V - a
obrigatoriedade de realiza��o dos estudos de potencial energ�tico

offshore
como requisito para obten��o da outorga do empreendimento,
conforme o disposto nos art. 18 e art. 24;

VI - as
obriga��es do cession�rio relativas ao pagamento do valor devido � Uni�o,
observado o disposto no � 1� do art. 5�;

VII - a forma
de apura��o e de pagamento e as san��es pelo inadimplemento ou mora
relativos ao pagamento devido � Uni�o, decorrente da ocupa��o ou da reten��o
da �rea, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Minist�rio de Minas e
Energia;

VIII - a
obrigatoriedade de fornecimento � Aneel, pelo cession�rio, de relat�rios,
dados e informa��es relativos �s atividades desenvolvidas;

IX - o
direito de o cession�rio assentar ou alicer�ar as estruturas destinadas �
gera��o e � transmiss�o de energia el�trica no leito marinho, desde que
atendidas as normas da autoridade mar�tima e emitida a licen�a ambiental
pelo �rg�o competente;

X - o espa�o
do leito aqu�tico e o espa�o subaqu�tico de corpos de �gua sob dom�nio da
Uni�o, do mar territorial, da zona econ�mica exclusiva, da plataforma
continental ou de servid�es que o cession�rio utilize para a passagem de
dutos ou de cabos, e o uso das �reas da Uni�o necess�rias e suficientes ao
seguimento do duto ou cabo at� o destino final, sem preju�zo, quando
subterr�neos, da destina��o da superf�cie, inclu�do o espa�o para
sinaliza��es, desde que os usos concomitantes sejam compat�veis;

XI - os
requisitos e os procedimentos para a prorroga��o do prazo de cess�o de uso;

XII - as
condi��es para a rescis�o;

XIII - as
disposi��es sobre o descomissionamento, a extens�o da vida �til ou a
repotencia��o do empreendimento de gera��o de energia
offshore
que,
na forma do regulamento, dever�o ser especificadas para atendimento pelo
cession�rio;

XIV - a
obrigatoriedade do cession�rio de comunicar imediatamente � ANP ou � Ag�ncia
Nacional de Minera��o - ANM a descoberta de ind�cio, exsuda��o ou ocorr�ncia
de qualquer jazida de petr�leo, g�s natural ou outros hidrocarbonetos ou de
outros minerais de interesse comercial ou estrat�gico, de acordo com as
normas complementares de que trata o art. 28;

XV - a
responsabiliza��o civil do cession�rio pelos atos de seus prepostos e o
dever de indenizar os danos decorrentes das atividades de gera��o e
transmiss�o de energia el�trica objeto da outorga e de ressarcir � Uni�o os
�nus que esta venha a suportar em consequ�ncia de eventuais demandas
motivadas por atos de responsabilidade do cession�rio
;
e


XVI - os
demais direitos e obriga��es do cession�rio.

CAP�TULO V

DISPOSI��ES
FINAIS E TRANSIT�RIAS

Art. 20. As
disposi��es deste Decreto aplicam-se aos processos de cess�o de uso em
tramita��o na data de sua entrada em vigor, que dever�o ser adaptados para
cumprir as referidas disposi��es.

Par�grafo
�nico. Para que os processos de que trata o
caput
tenham
prosseguimento, o interessado dever� ratificar ao Minist�rio de Minas e
Energia o seu interesse em rela��o aos prismas solicitados, quando poder�
retificar a localiza��o dos prismas.

Art. 21. O
Minist�rio de Minas e Energia poder� delegar � Aneel as compet�ncias para
firmar os contratos de cess�o de uso e para realizar os atos necess�rios �
sua formaliza��o.

Art. 22. Os
�rg�os e as entidades da administra��o p�blica federal respons�veis pela
emiss�o de declara��es, certid�es, atestados ou outros documentos
comprobat�rios necess�rios ao procedimento de cess�o de uso regulamentado
neste Decreto dever�o faz�-lo, preferencialmente, em meio digital e os
disponibilizar em plataforma �nica de acesso �s informa��es e aos servi�os
p�blicos, nos termos do disposto na
Lei n� 14.129, de 29 de mar�o de 2021.

Art. 23. A
crit�rio do Minist�rio de Minas e Energia, poder�o ser realizados leil�es
espec�ficos para a contrata��o de energia el�trica
offshore
quando
indicado pelo planejamento setorial, por meio de estudos de planejamento
desenvolvidos pela EPE ou do Plano Decenal de Expans�o de Energia, mediante
crit�rios de focaliza��o e de efici�ncia.

Art. 24. A
aprova��o dos estudos de potencial energ�tico
offshore
pela Aneel,
que atestar� o atendimento aos crit�rios estabelecidos pelo Minist�rio de
Minas e Energia, nos termos do disposto no art. 18, � condi��o para a
outorga para explora��o do servi�o de gera��o de energia el�trica.

Par�grafo
�nico. Os estudos de identifica��o do potencial energ�tico
offshore

de um determinado prisma ser�o disponibilizados no s�tio eletr�nico da Aneel
ap�s a autoriza��o de outorga do empreendimento.

Art. 25.
Norma conjunta das ag�ncias reguladoras envolvidas dispor� sobre a
implanta��o de projetos h�bridos.

Par�grafo
�nico. Caber� � ANP e � Aneel avaliarem a possibilidade de outorga de
prismas em �reas coincidentes com �reas de produ��o de petr�leo ou de g�s
natural, respeitadas a efici�ncia, a seguran�a e a otimiza��o das
instala��es e recursos.

Art. 26. O

Decreto n� 2.655, de 2 de julho de 1998
, passa a vigorar com as seguintes
altera��es:

�Art.
6�
.......................................................................................................


..............................................................................................................................

� 4�

As instala��es de transmiss�o de interesse exclusivo das centrais
de gera��o, a partir de fontes renov�veis, n�o integrantes das
respectivas concess�es, permiss�es ou autoriza��es, conectadas
diretamente � Rede B�sica, poder�o ser consideradas Instala��o de
Transmiss�o de Interesse Exclusivo de Centrais de Gera��o para
Conex�o Compartilhada - ICG.


.....................................................................................................................�
(NR)

Art. 27. O

Decreto n� 10.480, de 1� de setembro de 2020
, passa a vigorar com as
seguintes altera��es:

�Art.
4�
.......................................................................................................


..............................................................................................................................

� 10.

O disposto no
caput
n�o se aplica ao planejamento das obras
de implanta��o ou de amplia��o de linhas de transmiss�o de energia
el�trica de uso exclusivo necess�rias para conectar parques de
gera��o de energia el�trica
offshore
.� (NR)

Art. 28. O
Minist�rio de Minas e Energia editar� normas complementares ao disposto
neste Decreto no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de sua
entrada em vigor.

Art. 29.
Este Decreto entra em vigor em 15 de junho de 2022.


Bras�lia, 25 de janeiro de 2022; 201� da Independ�ncia e 134� da Rep�blica.

JAIR
MESSIAS BOLSONARO

Bento Albuquerque

Este
texto n�o substitui o publicado no DOU de 25.1.2022 - Edi��o extra

*