REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12462/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Forquilhinha Rede Básica - Araranguá, no município de Araranguá, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-11
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 09/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006597/2022-13
INTERESSADA(S): Celesc Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc
Distribuição S.A., de área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
Seccionamento da Linha de Distribuição com aproximadamente 11,083 km de extensão, que interligará a
Linha de Distribuição Forquilhinha Rede Básica - Araranguá à Subestação Araranguá Lagoa da Serra,
localizada no município de Araranguá, estado de Santa Catarina Forquilhinha Rede Básica - Araranguá, na
Subestação Araranguá Lagoa da Serra, localizada no estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
S.A.1,
1. Em 22 de julho de 2022, por meio de carta S/N, a Celesc Distribuição requereu
Declaração de Utilidade Pública ("DUP") para instituição de servidão administrativa das áreas de terra
necessárias à passagem da trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Forquilhinha Rede Básica - Araranguá, na Subestação Araranguá Lagoa da Serra, circuito
duplo, 69 kV, com aproximadamente 11 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição
Forquilhinha Rede Básica - Araranguá à Subestação Araranguá Lagoa da Serra, localizada no município de
Araranguá, estado de Santa Catarina.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 08.336.783/0001-90, com sede na Av. Itamarati, 160, Bairro Itacorubi, Florianópolis (SC).

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2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 539/2022- SCT/ANEEL, de 27 de julho de 2022, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
3. Em 1º de agosto de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem do trecho
de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Forquilhinha Rede Básica -
Araranguá, na Subestação Araranguá Lagoa da Serra, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 11,083
km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Forquilhinha Rede Básica - Araranguá à Subestação
Araranguá Lagoa da Serra, localizada no município de Araranguá, estado de Santa Catarina; devendo-se
emitir a DUP no caso concreto.
6. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
7. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entendo que a DUP deve
ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
8. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e
(b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.

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IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006597/2022-13, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., a área de terra
necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Forquilhinha Rede Básica - Araranguá, na Subestação Araranguá Lagoa da Serra, circuito
duplo, 69 kV, com aproximadamente 11,083 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição
Forquilhinha Rede Básica - Araranguá à Subestação Araranguá Lagoa da Serra, localizada no município de
Araranguá, estado de Santa Catarina.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
DIRETOR