REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10687/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Cemig Geração e Transmissão S.A a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-05
Autor: ANEEL

36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 28/09/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.000107/2019-61, 48500.000109/2019-51 e 48500.000110/2019-85.
INTERESSADO: Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente
à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Cemig Geração
e Transmissão S.A. – Cemig GT.
I – RELATÓRIO
1. Em 30 de outubro de 2019, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT"), mediante a Nota Técnica ("NT")
n° 735/2019-SCT/ANEEL, tratou da autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual
Permitida ("RAP") referente à implantação de reforços nas Subestações ("SEs") Neves 1,
Emborcação e Jaguará, sob responsabilidade da Cemig Geração e Transmissão S.A. ("Cemig GT"),
indicadas no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica ("POTEE") de 2018.
2. Em 31 de outubro de 2019, a SCT encaminhou a NT nº 735/2019-SCT/ANEEL à
Cemig-GT para análises e contribuições.
3. Em 7 de novembro de 2019, por meio de correio eletrônico juntado aos autos, a
Cemig-GT apresentou sua contribuição à NT nº 735/2019-SCT/ANEEL.
4. Em 7 de fevereiro de 2020, a SCT encaminhou o Ofício nº 083/2020-SCT/ANEEL
para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e
Energia ("SPE/MME"), solicitando manifestação sobre a potência dos reatores, unidades
monofásicas reserva, que devem ser autorizados nas SEs Neves 1, Emborcação e Jaguará.

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5. Em 03 de fevereiro de 2021, foi publicado o POTEE Ampliações e Reforços - Rede
Básica e Demais Instalações de Transmissão, Ciclo 2020, 1ª Emissão, contendo a alteração da
potência para 33,33 Mvar dos reatores reserva em análise.
6. Em 15 de setembro de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica complementar nº
653/2021-SCT/ANEEL, recomendando a autorização e estabelecimento da parcela adicional de
RAP para a Cemig-GT, em função dos supracitados reforços.
7. Em 20 de setembro de 2021, os Processos foram a mim distribuídos.
8. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Os processos versam sobre a análise de autorização e estabelecimento de parcela
de RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade
da Cemig-GT, detalhado na tabela 1.
Tabela 1: Dados dos empreendimentos em análise
Entrada
Data de Carta

Empreendimento Plano em Processo ANEEL Ofício ANEEL
Necessidade Empresa
operação
SE NEVES 1
Plano de Outorgas
16/2019- RE/RT –

Instalação de reator de Transmissão de Até 24 48500.000107
Imediata SCT/ANEEL, 0146ª/2
unidade monofásica

Energia Elétrica, meses /2019-61
reserva 500 kV – 33,3 de 10.1.2019 019
2020
Mvar
SE EMBORCAÇÃO
Plano de Outorgas
16/2019- RE/RT –

Instalação de reator de Transmissão de Até 24 48500.000109
unidade monofásica Imediata SCT/ANEEL, 0146ª/2
Energia Elétrica, meses /2019-51
de 10.1.2019 019
reserva 500 kV – 33,3 2020
Mvar

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Entrada
Data de Carta

Empreendimento Plano em Processo ANEEL Ofício ANEEL
Necessidade Empresa
operação
SE JAGUARÁ
Plano de Outorgas
16/2019- RE/RT –

Instalação de reator de Transmissão de Até 24 48500.000110
Imediata SCT/ANEEL, 0146ª/2
unidade monofásica

Energia Elétrica, meses /2019-85
de 10.1.2019 019
reserva 500 kV – 33,3 2020
Mvar
10. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa,
na forma da minuta anexa, que autoriza a implantação dos referidos reforços, bem como
estabelece as parcelas adicionais de RAP, e dá outras providências; é o que se passa a
demonstrar.
11. Inicialmente, destaca-se que após a publicação do POTEE 2020 foi estabelecido
que a nova potência dos reatores reserva 500 kV nas SEs Neves 1, Emborcação e Jaguará será de
33,33 Mvar, em consonância com o pleito da transmissora.
12. Para as SEs Neves 1 e Jaguará, a Cemig-GT solicitou um módulo de infraestrutura
(MIM) incompleto, com os quantitativos indicados pela ela, para contemplar os serviços
necessários para implantação da unidade reserva que não estão sendo remunerado no módulo
de equipamento.
13. Todavia, a SCT, no que concordo, esclareceu que a metodologia do Banco de
Preços de Referência ANEEL não considera MIM para equipamento reserva, pois esse módulo é
associado aos módulos de manobra, conforme Nota Técnica nº 099/2008-SRT/ANEEL, que
subsidiou a Resolução Homologatória ("REH") nº 758, de 2009.
14. Assim, considerando o descrito no POTEE 2020, a ANEEL não poderá autorizar a
conexão do reator reserva, solicitado pela CEMIG por razões de maior segurança e diminuição
do impacto de indisponibilidade, pois não está consolidado pelo planejamento setorial. Sendo
assim, a solicitação da Cemig GT com relação ao módulo de manobra não será aceita.

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15. Adicionalmente, ressalto que a transmissora tem a prerrogativa de implantar a
referida conexão, visando manter sua receita para prestação do serviço de transmissão, porém,
sob sua gestão e sem o recebimento de RAP associada.
16. Com relação ao prazo para execução do reforço na SE Emborcação, a Transmissora
havia solicitado 34 meses considerando a existência de outras obras sequenciais na SE
Emborcação. Contudo, passaram-se mais de 20 meses dessa informação, desde sua carta em
2019, e por isso entendo que essas obras em andamento não serão empecilho para implantação
de um equipamento reserva neste momento. Sendo assim, não é possível acatar esse pleito,
devendo ser mantido os 24 meses, que é o tempo médico para obras desse porte.
17. Ademais, os procedimentos e metodologias adotados na instrução deste processo
atendem ao que dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária
("PRORET"), de que trata a REN nº 435, de 2011.
18. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela REN nº 880, de 2020, a
receita estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em
operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às
melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão
subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente
da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão
periódica da RAP subsequente.
19. De acordo com o Submódulo 9.1, aprovado pela REN n° 880, de 2020, o Custo
Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos,
contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes
à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis,
anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o
perfil decrescente, apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7.
20. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR,
TFSEE e P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Além dos encargos setoriais,

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a depender do contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos
às contribuições PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 2002, e na Lei n.º
10.833, de 2003, com o correspondente tratamento tarifário na Lei n.º 8.987, de 1995.
21. Em atendimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional de
RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura ("REIDI"), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
22. Conforme estabelecido no Contrato de Concessão ANEEL n° 006/1997, a RAP a ser
paga à Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com
PIS/PASEP e COFINS, valor este incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito ("AVC") e Avisos de
Débito ("AVD"). Dessa forma, o adicional de RAP para a implantação do reforço foi calculado sem
a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
23. Nesse sentido, reproduzo a tabela 2 da NT nº 653/2021-SCT/ANEEL com os valores
de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de O&M adotado, a respectiva parcela
adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento da receita, e o
enquadramento do empreendimento conforme a seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de
Transmissão, aprovadas pela REN nº 905, de 2020. Verificou-se ainda a necessidade de
adequação nos valores de investimento, taxa de depreciação calculados conforme Banco de
Preços de Referência ANEEL, refletindo o disposto na REH n° 2.514, de 2019. Além disso, foram
alterados o Wacc e a data de referência indicados anteriormente na Nota Técnica n° 735/2019SCT/ANEEL.
Tabela 2: Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/20
SE NEVES 1

4.261.794,89 2,00 628.939,75 4.1
Instalação de reator unidade monofásica
reserva 500 kV – 33,33 Mvar.

de 7
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/20
SE EMBORCAÇÃO

4.261.794,89 2,00 628.939,75 4.1
Instalação de reator unidade monofásica
reserva 500 kV – 33,33 Mvar.
SE JAGUARÁ

4.261.794,89 2,00 628.939,75 4.1
Instalação de reator unidade monofásica
reserva 500 kV – 33,33 Mvar.

Total 12.785.384,66 --- 1.886.819,25 ---
Referência de preço: junho de 2021.
24. Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no POTEE
2020, entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº 653/2021-SCT/ANEEL merece
ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da RAP.
III – DIREITO
25. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995; (c)
art. 12 do Decreto nº 1.717, de 1995; (d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998; (e) art.
6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas
- RENs nº 67 e nº 68, ambas de 8 de 2004; (g) art. 21 da Lei nº 12.783, de 2013;
(h) REN nº 880, de 2020; e (i) REN nº 905, de 2020.
IV – DISPOSITIVO

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26. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.000107/2019-61,
48500.000109/2019-51 e 48500.000110/2019-85, voto por APROVAR a emissão de Resolução
Autorizativa, na forma da minuta anexa, que autoriza a implantação de reforços em instalações
de transmissão sob responsabilidade da Cemig Geração e Transmissão S.A. (Cemig-GT); e
estabelece a parcela adicional de Receita Anual Permitida ("RAP").
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor