PRT - PORTARIA 475/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Nova Guaporé Energética S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Nova Guaporé, no rio Guaporé, no município de Pontes e Lacerda, (MT), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-28
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 475, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos arts. 60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos
termos do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL, e o que consta dos Processos nº 48500.004029/201541 e nº 48500.002496/2016-17, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Nova Guaporé Energética S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 22.976.970/0001-60, com sede na Avenida Agrícola Paes de Barros, nº 2.812, Setor Usinas, Sala
3, Bairro Santa Isabel, Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, a estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia Elétrica, mediante a exploração de potencial hidráulico localizado no Rio
Guaporé, integrante da Sub-Bacia 15, Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas, Município de Pontes e
Lacerda, Estado de Mato Grosso, nas Coordenadas Planimétricas E=267543 m e N=8317565 m, Fuso
21S, Datum SIRGAS2000, por meio da implantação da Pequena Central Hidrelétrica denominada
PCH Nova Guaporé, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
PCH.PH.MT.034705-1.01, com 14.000 kW de capacidade instalada e 9.390 kW médios de garantia
física de energia, constituída por duas Unidades Geradoras de 7.000 kW.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à
comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme
estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o
Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da PCH Nova Guaporé, constituído de uma Subestação
Elevadora de 13,8/138 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 138 kV, com cerca de vinte e
oito quilômetros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação
Jauru, de propriedade da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., em consonância com
as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de
2009;
II - implantar a Pequena Central Hidrelétrica conforme Cronograma apresentado à
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 1º de maio de 2016;
b) solicitação de Acesso ao Sistema Interligado: até 1º de novembro de 2017;
c) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 1º de janeiro de 2018;
d) desvio do Rio: até 1º de abril de 2018;
e) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de junho de 2018;

f) início da Concretagem da Casa de Força: até 1º de outubro de 2018;
g) início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 1º de junho de 2019;
h) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de julho de
2019;
i) descida do Rotor da 1ª Unidade Geradora: até 20 de agosto de 2019;
j) descida do Rotor da 2ª Unidade Geradora: até 28 de agosto de 2019;
k) conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 1º de abril de
2020;
l) obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 1º de junho de 2020;
m) início do Enchimento do Reservatório: até 1º de junho de 2020;
n) início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora: até 1º de julho de 2020;
o) início da Operação em Teste da 2ª Unidade Geradora: até 15 de agosto de 2020;
p) início da Operação Comercial da 2ª Unidade Geradora: até 30 de agosto de 2020; e
q) início da Operação Comercial da 1ª Unidade Geradora: até 1º de setembro de 2020;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 4.789.000,00 (quatro milhões,
setecentos e oitenta e nove mil reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação
comercial da última Unidade Geradora da PCH Nova Guaporé;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR,
nos termos do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações
relativas aos custos com a implantação do empreendimento, na forma e periodicidade a serem
definidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de
regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada
ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.

Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e
comercializada pela PCH Nova Guaporé, enquanto mantiver as características de Pequena Central
Hidrelétrica e a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a
30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir
da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2016, seção 1, p. 88, v. 153, n. 187.