JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1842/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração apresentado pela Garças Energia e Participações S.A e Desa Rio das Garças Desenvolvimento Energético S.A, em face do Despacho ANEEL 1.429 de 31.05.2016, por estar exaurida a esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005577/2011-64 e 48500.006169/2011-20
INTERESSADOS: Garças Energia e Participações S/A e Desa Rio das Garças Desenvolvimento Energético S/A
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Garças Energia e Participações S.A. e Desa Rio
das Garças Desenvolvimento Energético S.A., em face do Despacho 1.429/2016, que conheceu do Recurso
Administrativo interposto pelas Requerentes em face do Despacho 3.175/2014 e negou provimento.
I. RELATÓRIO
1. Na 19ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 31/5/2016, a Diretoria da ANEEL decidiu (i) conhecer
do Recurso Administrativo interposto pelas empresas Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A. e Garças Energia
e Participações S.A., em face do Despacho 3.175, de 18/8/2014, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, por
conseguinte, (ii) manter a decisão de hierarquizar em primeiro lugar a empresa PEC Energia Ltda. para implantação
e exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Foz do Bandeira, localizada no rio das Garças, estado do Mato
Grosso.
2. Após a mencionada decisão, consubstanciada no Despacho 1.429, publicado no Diário Oficial da
União (DOU) em 7/6/2016, as empresas Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A. e Garças Energia e
Participações S.A. apresentaram pedido de reconsideração.
3. Em 20/6/2016 o processo foi a mim distribuído nos termos do art. 8º da Norma de Organização 18.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. De acordo com o inciso VI do art. 43 da Norma de Organização ANEEL – 001, anexa à Resolução
Normativa 273, de 2007, o recurso não será conhecido quando exaurida a esfera administrativa.
5. No presente caso, a instância recursal se exauriu no momento em que a Diretoria julgou o Recurso
Administrativo interposto pelas empresas Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A. e Garças Energia e
Participações S.A em face do Despacho 3.175/2014, por meio do qual, repita-se, a SCG hierarquizou em primeiro
lugar a empresa PEC Energia Ltda. para implantação e exploração da PCH Foz do Bandeira.

III. DIREITO
6. A presente análise foi realizada com observância da Norma de Organização ANEEL – 001, anexa à
Resolução Normativa 273/2007.
IV. DISPOSITIVO
7. Do exposto, e com base nos documentos constantes dos Processos 48500.005577/2011-64 e
48500.006169/2011-20, voto por não conhecer do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Garças
Energia e Participações S.A. e Desa Rio das Garças Desenvolvimento Energético S.A. em face do Despacho 1.429,
de 31/5/2016, publicado no DOU em 7/6/2016, por estar exaurida a esfera administrativa.
Brasília, 12 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
DSP - DESPACHO 2104/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, contra a aprovação da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2016-2018.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-29
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.001187/2015-49
INTERESSADO: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em face da Portaria nº
4.036/2016, que aprovou a Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2016-2018.
I – RELATÓRIO
Na 22ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 21 de junho de 2016, a Diretoria Colegiada da ANEEL
decidiu, por unanimidade, aprovar a Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2016-2018. A decisão foi
consubstanciada na Portaria nº 4.036/2016, de 21 de junho de 2016.
2. Em 08 de julho de 2016, inconformada, a Petrobras protocolizou Pedido de Reconsideração.
3. Em 18 de julho de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o
processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria
em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso.
6. Ocorre que, nos termos do art. 43, inciso IV, da mesma Norma, o recurso não será conhecido quando
interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência.
7. Por considerar que a Portaria nº 4.036/2016, de 2016, que aprovou a Agenda Regulatória Indicativa
da ANEEL para o biênio 2015-2016, é ato normativo, de caráter geral e abstrato, entende-se incabível o Pedido de
Reconsideração.
8. Diante disso, não merece conhecimento o presente Pedido de Reconsideração, haja vista que
interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência.
9. Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de 2007,
passa-se à decisão.
III – DIREITO

10. Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
11. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no âmbito do Processo nº
48500.001187/2015-49, decido não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela interposto pela Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras contra a Portaria nº 4.036/2016, de 21 de junho de 2016, que aprovou a Agenda Regulatória
da ANEEL para o biênio 2016-2018.
Brasília, 27 de julho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor
DSP - DESPACHO 2111/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara extinto os autos do processo, que trata do recurso administrativo de Nicolau Miguel Neis, em face do Despacho SGH/ANEEL 157, de 2014, que negou aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico do rio Tapera, pois o objeto da decisão se tornou prejudicado por revogação do Despacho.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-05
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000967/2010-67
INTERESSADO: Nicolau Miguel Neis
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo Sr. Nicolau Miguel Neis
em face do Despacho 157/2014, que não aprovou os Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio Tapera e deu
outras providências.
I – RELATÓRIO
1. O processo em referência foi a mim distribuído em 13/10/2014 e trata do recurso interposto
pelo Sr. Nicolau Miguel Neis em face do Despacho 157/2014, que não aprovou os Estudos de Inventário
Hidrelétrico do rio Tapera.
2. No entanto, ao ser instada por mim a exercer o juízo de reconsideração, a Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, por meio do Despacho 924, de 2/4/2015, decidiu revogar o
Despacho 157/2014 e restaurar o efeito dos Despachos 1824/2010 e 435/2011, restabelecendo a condição de
ativo o registro e o aceite dos Estudos de Inventário do rio Tapera.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Verifica-se que o objeto da decisão se tornou prejudicado em face da revogação do Despacho
157/2014 pela SCG.
5. Assim, em consonância com o art. 521 da Lei nº 9.784, de 29/1/1999 e com o art. 142 da Norma
de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa 273, de 10/07//2007, resta tão somente
declarar extinto o presente processo.
III – DIREITO
6. A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, e (ii) da
Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa 273, de 10/07//2007.
1 Art. 52 O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
2 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível,
inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do
processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.

IV – DISPOSITIVO
7. Do exposto, decido declarar extinto os autos do Processo 48500.000967/2010-67, que trata do
Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Nicolau Miguel Neis em face do Despacho 157/2014, que não
aprovou os Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio Tapera e deu outras providências, pois o objeto da decisão
se tornou prejudicado em decorrência da revogação do referido Despacho.
Brasília, 04 de agosto de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
PRT - PORTARIA 3840/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001398/2011-58
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado Técnico na PGE.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Memorando n° 31/2016-PGE/ANEEL/PGF/AGU, de 8 de janeiro de 2016, a Procuradoria
solicitou à Superintendência de Recursos Humanos - SRH a instrução processual com vistas à nomeação do
Procurador Federal Vladimir Félix Cantanhede para ocupar um CCT IV que estava vago. Vale lembrar que ainda há
outros CCTs vagos na unidade, desde o pedido coletivo de exoneração de cargos comissionados técnicos por
Procuradores Federais com exercício nesta Agência, encaminhado pelo Memorando n° 755/2015PGE/ANEEL/PGF/AGU, de 12 de junho de 2015.
2. Por meio da Nota técnica nº 6/2016-SRH/ANEEL, de 14 de janeiro de 2016, a SRH recomendou a
nomeação, a partir da publicação da respectiva Portaria.
3. Em 14 de janeiro de 2016 fui sorteado Diretor Relator.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Não há óbice legal quanto ao preenchimento do cargo, visto que o servidor indicado ocupa o cargo efetivo
de Procurador Federal, o que atende a disposição do artigo 33 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, transcrito
abaixo:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de
servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de
servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e
dos membros da Carreira de Procurador Federal. (grifo nosso)
III – DIREITO
6. A análise tem como base legal o art. 33, da Lei n° 10.871, de 2004.
IV – DISPOSITIVO
7. Do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001398/2011-58, voto pela nomeação do Procurador
Federal Vladimir Félix Cantanhede para ocupar Cargo Comissionado Técnico (CCT IV) na PGE, a partir da
publicação da respectiva portaria.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor
PRT - PORTARIA 3861/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Designa Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, Procurador Federal, como substituto legal do Procurador-Geral da ANEEL, Marcelo Escalante Gonçalves, na Procuradoria-Geral na ANEEL.
Assunto: Designação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.001398/2011-58.
RELATOR: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL:
Superintendência de Recursos Humanos.
ASSUNTO: Designação de substituto para o Procurador–Geral Substituto na PGE.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Memorando n° 95/2016-PGE/ANEEL/PGF/AGU, de 28 de janeiro de 2016, a PGE
solicitou à SRH a instrução processual com vistas à designação do Procurador Federal Eduardo Estevão Ferreira
Ramalho como substituto para o Procurador–Geral Substituto na PGE no período de 10 a 19 de fevereiro de 2016.
2. Em 11 de fevereiro de 2016, por meio da Nota Técnica nº 24/2016-SRH/ANEEL, a SRH fez a
análise do assunto. A SRH ressaltou que, apesar de datado de 28 de janeiro, o Memorando nº 95/2016-PGE/ANEEL
foi cadastrado e tramitado à SRH apenas no fim da tarde de 1º de fevereiro de 2016, com o prazo já expirado para
inclusão em sorteio para a reunião administrativa da Diretoria de 2 de fevereiro.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A indicação de substituto está prevista no art. 38 e seguintes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de
1990, transcritos abaixo:
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de
Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente
designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(grifamos)
§ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do
cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um
deles durante o respectivo período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de
Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias
consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido
período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em
nível de assessoria.
5. Não há desse modo óbice legal quanto à substituição proposta.

III – DIREITO
6. A análise tem como base legal os artigos 38 e 39 da Lei nº 8.112/1990.
IV – DISPOSITIVO
7. Diante do exposto, decido designar o Procurador Federal Eduardo Estevão Ferreira Ramalho como
substituto legal do Procurador-Geral Substituto da PGE, de 10/2/2016 a 19/2/2016, com efeitos a partir da
publicação da respectiva portaria, restando-se convalidados os atos praticados anteriormente à publicação da
referida portaria.
Brasília, 11 de fevereiro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral
PRT - PORTARIA 3862/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Exonera Andreia Cristina do Nascimento Moura, do Cargo Comissionado de Assessoria, (CA III), na Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição, na ANEEL.
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.000.696/2016-35.
RELATOR: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL:
Superintendência de Recursos Humanos.
ASSUNTO: Exoneração de cargo comissionado de Assessoria (CA III) na SCT.
I – RELATÓRIO
1. Na última semana de janeiro, chegou ao conhecimento da SRH, por meio da servidora Andreia
Cristina do Nascimento Moura, exclusivamente comissionada, de que supostas irregularidades na gestão de
frequência estariam ocorrendo na SCT e que, "devido à existência de um clima ruim", gostaria de solicitar a
exoneração do cargo comissionado CA III, a contar de 1º de fevereiro de 2016.
2. De fato, a liderança da unidade expôs à SRH a existência de indícios de irregularidades no registro
da jornada na unidade, que já estão sendo averiguadas e tomadas as devidas providências.
3. Em 1º de fevereiro de 2016, por meio do Memorando n° 27/2016-SCT/ANEEL, o Superintendente
da SCT solicitou providências de instrução processual à SRH, com vistas à referida exoneração; bem como a
indicação de nova ocupação para o referido cargo.
4. Em 11 de fevereiro de 2016, por meio da Nota Técnica nº23/2016-SRH/ANEEL, a SRH fez a análise
do assunto.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A presente análise limitar-se-á ao pedido de exoneração da servidora do CA III, tendo em vista que
a política para ocupação de cargos comissionados na Agência está sendo conduzida em outro processo, com o
tratamento mais amplo dado a todas as unidades da agência.
7. A exoneração de cargo comissionado está prevista no inciso II, Art. 35 da Lei nº 8.112/1990:
"Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor"
III – DIREITO
8. A análise tem como base legal o artigo 35 da Lei n° 8.112/90.

IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto, decido exonerar Andreia Cristina do Nascimento Moura do cargo comissionado
de Assessoria (CA III), a contar de 1º de fevereiro de 2016.
Brasília, 11 de fevereiro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral
PRT - PORTARIA 3873/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Exonera Daniel Campos Cavalcante, do Cargo Comissionado Técnico CCT I, na Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição, na ANEEL.
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000696/2016-35
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em Cargos Comissionados Técnico (CCT I) na SCT.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Memorando n° 17/2016 – SCT/ANEEL, de 21/1/2016, solicitou-se à SRH providências
de instrução processual com vistas ao pedido de exoneração do servidor Daniel Campos Cavalcante, Técnico
Administrativo, matrícula SIAPE n. 1494168, do CCT I que ocupa na SCT, a contar de 1/2/2016:
2. Ademais, fez-se a indicação do servidor Hudson José de Matos Veloso dos Santos, Técnico
Administrativo, matrícula SIAPE n. 1569856, para ocupar o referido CCT I.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A exoneração, a pedido, de cargo comissionado está prevista no inciso II, do Art. 35 da Lei n°
8.112/1990 in verbis:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
5. O servidor indicado para a nomeação é ocupante de cargo efetivo desta Agência, o que atende o
disposto no artigo 33 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, transcrito abaixo:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de
servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de
servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e
dos membros da Carreira de Procurador Federal.
6. Não há, portanto, óbice legal para a efetivação da exoneração e da nomeação no CCT I solicitadas.
III – DIREITO
7. A análise tem como base legal o artigo 35, inciso II, da Lei 8.112/90 e o artigo 33, caput, da Lei n°
10.871/04.

IV – DISPOSITIVO
8. Diante do exposto, voto pela emissão das Portarias anexas com o objetivo de (i) exonerar o servidor
Daniel Campos Cavalcante do Cargo Comissionado Técnico CCT I, a contar de 1/2/2016; bem como a nomear o
servidor Hudson José de Matos Veloso dos Santos para o referido CCT I, a contar da publicação da referida
portaria.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
PRT - PORTARIA 3874/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nomeia Hudson José de Matos Veloso dos Santos, para o Cargo Comissionado Técnico CCT I, na Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000696/2016-35
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em Cargos Comissionados Técnico (CCT I) na SCT.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Memorando n° 17/2016 – SCT/ANEEL, de 21/1/2016, solicitou-se à SRH providências
de instrução processual com vistas ao pedido de exoneração do servidor Daniel Campos Cavalcante, Técnico
Administrativo, matrícula SIAPE n. 1494168, do CCT I que ocupa na SCT, a contar de 1/2/2016:
2. Ademais, fez-se a indicação do servidor Hudson José de Matos Veloso dos Santos, Técnico
Administrativo, matrícula SIAPE n. 1569856, para ocupar o referido CCT I.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A exoneração, a pedido, de cargo comissionado está prevista no inciso II, do Art. 35 da Lei n°
8.112/1990 in verbis:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de
confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
5. O servidor indicado para a nomeação é ocupante de cargo efetivo desta Agência, o que atende o
disposto no artigo 33 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, transcrito abaixo:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de
servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de
servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção
e dos membros da Carreira de Procurador Federal.
6. Não há, portanto, óbice legal para a efetivação da exoneração e da nomeação no CCT I solicitadas.
III – DIREITO
7. A análise tem como base legal o artigo 35, inciso II, da Lei 8.112/90 e o artigo 33, caput, da Lei n°
10.871/04.

IV – DISPOSITIVO
8. Diante do exposto, voto pela emissão das Portarias anexas com o objetivo de (i) exonerar o servidor
Daniel Campos Cavalcante do Cargo Comissionado Técnico CCT I, a contar de 1/2/2016; bem como a nomear o
servidor Hudson José de Matos Veloso dos Santos para o referido CCT I, a contar da publicação da referida
portaria.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
PRT - PORTARIA 3977/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001398/2011-58
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em cargo comissionado técnico CCT II na PF/ANEEL
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Memorando nº 453/2016 PF/PGF/AGU, de 13/4/2016, a PF/ANEEL solicitou à SRH a
instrução processual com vistas à nomeação da Técnica Administrativa Susane Santos Lima para ocupar Cargo
Comissionado Técnico CCT-II em substituição à Técnica Administrativa Marina Martins Santos Medeiros.
2. Cabe mencionar que a servidora Marina Martins Santos Medeiros foi nomeada Analista Judiciária no
Tribunal Superior Eleitoral, conforme Portaria nº 325, de 5/4/2016, publicada no Diário Oficial da União de 6/4/2016,
seção 2, página 69, e solicitou vacância a partir de 25/4/2016 do cargo efetivo, e, que, em 22/4/2016, pediu, também,
exoneração do CCT II, a contar de 25/4/2016.
3. Segundo a SRH (Nota Técnica nº 56/2016-SRH/ANEEL, de 27/04/2016), considerando a vacância da
servidora, o percentual de servidores efetivos, do Quadro Próprio da ANEEL, ocupantes de Cargos Comissionados
Técnicos, aumentará de 70% para 77,8%.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. A exoneração de cargo comissionado está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor
6. Ademais, conforme posicionamento da SRH, não há óbice legal quanto à nomeação de Susane
Santos Lima, pois a servidora é do Quadro de Pessoal Efetivo desta Agência, o que atende ao disposto no Art. 33, da
Lei nº 10.871, de 20/05/2004.
III – DIREITO
7. A análise tem como base legal o art. 33, da Lei n° 10.871/2004; e o art. 35, da Lei n° 8.112/1990.

IV – DISPOSITIVO
8. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.001398/2011-58, voto pela exoneração, a
pedido, da servidora Marina Martins Santos Medeiros do CCT II, e pela nomeação da servidora Susane Santos Lima
no referido cargo.
Brasília, 03 de maio de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor