PRT - PORTARIA 6653/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a política de uso do sistema CGU-PJ a ser aplicada no gerenciamento das informações inerentes aos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR e às relativas às sanções que impliquem restrições ao direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.653, DE 22 DE MARÇO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º,
inciso II, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997,
do Ministério de Minas e Energia, e com o que consta no Processo nº 48500.000963/2021-31, resolve:
Art. 1º Aprovar a Política de Uso do Sistema CGU-PJ a ser aplicada no gerenciamento das
informações inerentes aos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) e às relativas às sanções
que impliquem restrições ao direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, consoante o
disposto na Portaria CGU nº 1.196, de 29 de maio de 2017 e na Portaria CGU nº 1.389, de 26 de junho de
2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 26.03.2021, p. 3, v. 24, n. 12.

ANEXO À PORTARIA Nº 6.653, DE 22 DE MARÇO DE 2021
POLÍTICA DE USO DO SISTEMA CGU-PJ
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º A Política de Uso do Sistema CGU-PJ, tem por objetivo estabelecer as regras de uso no
gerenciamento, na Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, das informações relativas aos Processos
Administrativos de Responsabilização (PAR) e relativas às sanções que impliquem restrições ao direito de
licitar ou contratar com a Administração, consoante o disposto na Portaria CGU n° 1.196, de 29 de maio
de 2017 e na Portaria CGU nº 1.389, de 26 de junho de 2017.
CAPÍTULO II
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 2º Para fins de uniformidade dos procedimentos relacionados à presente Norma,
adotam-se os seguintes conceitos:
I – Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados – CGU-PJ:
sistema informatizado, administrado pela Controladoria-Geral da União – CGU, que visa registrar e
proporcionar a gestão de informações sobre processos de responsabilização de pessoas jurídicas em
decorrência de prática de ato lesivo e das penalidades que impliquem restrição ao direito de contratar e
licitar junto à Administração Pública;
II – Coordenador-adjunto: servidor responsável pela gestão do Sistema CGU-PJ, no âmbito
da ANEEL;
III – Administrador local: servidor responsável pela concessão de acesso aos usuários de
qualquer perfil na ANEEL;
IV – Usuário cadastrador: servidor a quem é concedida permissão para registrar e consultar
informações no CGU-PJ; e
V – Usuário consulta: servidor a quem é concedida somente permissão para consultar
informações registradas no CGU-PJ.
Parágrafo único. Na ANEEL, as atribuições de coordenador-adjunto e de administrador
local do sistema serão exercidas pelo Presidente da Comissão Permanente de Procedimentos
Administrativos Disciplinares – CPPA.

CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE INFORMAÇÕES
Art. 3º São objeto de registro no CGU-PJ as informações relativas aos seguintes
procedimentos de responsabilização, conforme a Lei nº 12.846/2013, ou penalidades restritivas de
direitos independentemente de seu fundamento legal, desde que instaurados no âmbito da ANEEL:
I – Juízo de Admissibilidade para decidir sobre a instauração de Investigação Preliminar ou
Processo Administrativo de Responsabilização;
II – Investigação Preliminar – IP;
III – Processo Administrativo de Responsabilização – PAR; e
IV – Penalidade aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que implique restrição ao direito de
contratar ou licitar com a Administração Pública.
Art. 4º Serão obrigatoriamente registrados no CGU-PJ, os seguintes atos dos
procedimentos de responsabilização mencionados no art. 3º:
I – Relatório de Juízo de Admissibilidade que decidir sobre a instauração do PAR ou IP;
II – Instauração do PAR;
III – Prorrogação do prazo para instrução PAR;
IV – Recondução da comissão designada para instrução do PAR;
V – Alteração de presidente de comissão de responsabilização;
VI – Indiciamento;
VII – Encaminhamento do processo para a autoridade julgadora;
VIII – Julgamento;
IX – Anulação, de natureza administrativa ou judicial;
X – Pedido de reconsideração e decorrente decisão;
XI – Interposição de recurso hierárquico e decorrente decisão;
XII - Instauração de processo de revisão; e

XIII – Penalidade restritiva de direitos de contratar e licitar junto à Administração Pública.
Parágrafo único. As informações sobre os atos deverão ser registradas no CGU-PJ nos
prazos a seguir descritos, a contar de sua ocorrência ou da data de sua publicação.
I – 5 (cinco) dias após a publicação do ato ou do envio para a CPPA das informações
necessárias para o registro no sistema, quando relativas às sanções que impliquem impedimento de licitar
ou contratar com a Administração Pública;
II – 30 (trinta) dias, quando relativas à juízo de admissibilidade, instauração ou
encaminhamento para julgamento de PAR ou IP;
III – 5 (cinco) dias, quando relativas a julgamentos ou outras decisões que impliquem
aplicação ou alterações nas sanções aplicadas no âmbito de PAR, IP ou de processos de fiscalização.
Art. 5º. Para o cumprimento dos prazos previstos no Art. 4º, a Unidade Organizacional
responsável pela instrução do processo que resultar em aplicação de penalidade restritiva de direitos de
contratar ou licitar com a ANEEL que não indicar servidor para inserção das informações no sistema CGU-PJ
deverá enviar para a CPPA as informações necessárias sobre a penalidade aplicada nos prazos previstos nos
incisos I e III, do Parágrafo único do art. 4º.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO
Art. 6º Ao coordenador-adjunto caberá:
I – Divulgar a política de uso do sistema CGU-PJ;
II – Fomentar o uso correto do sistema CGU-PJ; e
II – Propor atualizações da política de uso do sistema CGU-PJ quando for necessário.
Art. 7º Compete ao coordenador-adjunto indicar os servidores que terão permissão de
acesso ao CGU-PJ e ao seu ambiente de treinamento, no perfil de Usuário Administrador local.
Parágrafo único. O presidente substituto da CPPA terá permissão de acesso ao CGU-PJ no
perfil de usuário Administrador local.
Art. 8º Compete ao Administrador local indicar os servidores que terão permissão de
acesso ao CGU-PJ e ao seu ambiente de treinamento, nos perfis:
I – Usuário cadastrador; ou
II – Usuário consulta.

Art. 9º. Não será concedida permissão de acesso ao Sistema CGU-PJ para funcionários
terceirizados, contratados temporariamente ou estagiários.
CAPÍTULO V
DA HABILITAÇÃO DE ACESSO
Art. 10. A concessão de acesso ao CGU-PJ e a seu ambiente de treinamento se dará por
meio de solicitação ao coordenador-adjunto.
§ 1º É facultada ao coordenador-adjunto, no âmbito da ANEEL, a imposição de restrição de
acesso ao sistema.
§ 2º Todos os servidores que acessem o CGU-PJ devem atender à Política de Segurança da
Informação da ANEEL.
§ 3º As Unidades Organizacionais que solicitarem perfis de usuário cadastrador e usuário
consulta deverão manter atualizadas as informações relacionadas a afastamento, desligamento,
aposentadoria ou movimentação de usuários lotados em seus setores, para fins de bloqueio de acesso ao
sistema.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Deverão ser observados os prazos estabelecidos no Parágrafo único do art. 4º desta
Política de Uso do Sistema CGU-PJ para o registro das informações relativas aos procedimentos dos PAR
e das penalidades restritivas de diretos instaurados na ANEEL.
Art. 12. Os servidores que tenham acesso às informações registradas no sistema, ou que
delas façam uso, deverão zelar pela sua integralidade, disponibilidade e confidencialidade, observadas as
disposições do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, suas atualizações ou normas
supervenientes.
Art. 13. O descumprimento das disposições da Portaria CGU nº 1.389, de 26 de junho de
2017, do termo de uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados,
desta política de uso ou dos manuais do CGU-PJ, sujeitará os responsáveis às sanções previstas em lei.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da ANEEL.