REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 720/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-05-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003174/2010-08
RELATOR: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Gabinete do Diretor-Geral – GDG
ASSUNTO: Proposta de alteração do Regimento Interno da ANEEL, com vistas a transferir atribuição da
Superintendência de Regulação e Estudos de Mercado – SRM para a Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira – SFF.
I – RELATÓRIO
1. Mediante a publicação da Portaria nº 645/2014, de 5/1/2015, foram realizadas significativas
modificações na estrutura organização da ANEEL, as quais resultaram na criação e extinção de Unidades
Organizacionais da Agência, e, consequentemente, na revisão de suas atribuições.
2. Por meio da Nota Técnica nº 04/2016–GDG/ANEEL, de 16/5/2016, por solicitação da Diretoria, foi
recomendada alteração no Regimento Interno da ANEEL com vistas a transferir a atribuição de "estabelecer
procedimentos contábeis a serem observados pelos agentes regulados" da SRM para a SFF.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A Portaria nº 645/2014 modificou a estrutura organizacional da ANEEL, e, dentre as mudanças que
promoveu, criou a Superintendência de Regulação e Estudos de Mercado – SRM, que passou a assumir as seguintes
atribuições:
 regulação econômica por incentivos (oriundo da extinta SRE1);

regras e procedimentos de comercialização de energia elétrica nos ambientes de contratação
regulada e livre, e contratação de energia de reserva, consoante as diretrizes legais e regulamentares,
especialmente no que se refere à instituição de regras e procedimentos, e ao detalhamento, registro
e monitoramento dos contratos de compra e venda (oriundo da extinta SEM2);
 supervisão e estudos do mercado, com vistas a garantir o seu regular funcionamento, bem como
a segurança e liquidez de suas operações (oriundo da extinta SEM);
 regulação para preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões (oriundo
da SFF com ajustes);
 estabelecimento de procedimentos contábeis a serem observados pelos agentes regulados
(oriundo da SFF com ajustes); e
 defesa da concorrência, na análise de atos de concentração e de infrações à ordem econômica
1 Superintendência de Regulação Econômica.
Superintendência de Estudos de Mercado.
2

no setor elétrico, observada a legislação específica (oriundo da extinta SEM).
5. Verifica-se que a atribuição feita à SRM para "estabelecer procedimentos contábeis a serem
observados pelos agentes regulados" não trouxe os ganhos esperados, já que a SFF, a qual originalmente possuía
essa atribuição, além de ser a responsável pela fiscalização do cumprimento destes procedimentos pelos agentes
regulados, é a Unidade Organizacional da Agência que ainda detém mais conhecimento sobre esse assunto.
6. Cumpre destacar também que a SFF foi a responsável pela coordenação das últimas atualizações
do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE. Assim, em razão das especificidades deste assunto e, com
vistas a promover o aprimoramento e melhoria das atividades realizadas pela Agência, entendo que a transferência
da mencionada competência à SFF mostra-se adequada e oportuna.
III – DIREITO
7. A presente análise foi realizada com observância do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela
Portaria MME nº 349, de 28/11/1997.
IV – DISPOSITIVO
8. Diante dos fatos apresentados, voto por alterar o Regimento Interno da ANEEL, conforme minuta de
Resolução em anexo, com vistas a transferir da SRM para a SFF a competência para "estabelecer procedimentos
contábeis a serem observados pelos agentes regulados".
Brasília, 17 de maio de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral