DSP - DESPACHO 2868/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A - ELETROSUL face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 059 de 2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004387/2015-53
INTERESSADO: Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – Eletrosul
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S/A – ELETROSUL face ao Auto
de Infração 059/2016-SFE, resultante de fiscalização dos procedimentos de Operação e Manutenção – O&M
na Subestação Curitiba.
I – RELATÓRIO
1. A fiscalização ocorreu de 21 a 25/09/2015 e teve como objetivo verificar se as condições de
prestação do serviço atendem às obrigações da concessionária. Foram registradas 4 Constatações, 4 Não
Conformidades, 1 Recomendação e 1 Determinação, apresentados do Relatório de Fiscalização RF-006/2016SFE, parte integrante do Termo de Notificação – TN 04/2016-SFE, de 26/01/2016.
1. Em 05/08/2016, em razão de ter sido confirmada a irregularidade e considerada insatisfatória
as alegações apresentadas pela Concessionária em relação à Não Conformidade N.4, a SFE instaurou
processo punitivo, com a emissão do Auto de Infração 059/2016-SFE, que aplicou penalidade de multa do
Grupo III, no valor de R$ 186.631,17, recebido pela concessionária em 11/08/2016.
2. Em 22/08/2016 a Eletrosul interpôs1 Recurso Administrativo solicitando arquivamento da Não
Conformidade N.4, e, alternativamente, que a penalidade aplicada seja ser convertida em advertência,
questionando a utilização do seu faturamento total como base de cálculo da penalidade
3. Em sorteio público realizado em 26/09/2016 fui designado Relator do Processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Primeiramente, cumpre destacar que o recurso merece conhecimento, por ser tempestivo2.
6. Para a Não Conformidade N.4, a irregularidade foi enquadrada no seguinte dispositivo da REN
63/2004:
"Art.6° - Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:
Carta CE DO-0059/2016,
1
2 AI recebido em 11/08/2016 (quinta feira), com prazo para recurso até 21/08/2016 (domingo), sendo recurso apresentado por fax
em 22/08 (segunda) e por correspondência em 24/08, portanto nos prazos estabelecidos.

XIV – operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos
equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, contratuais
aplicáveis".
7. A Não Conformidade N.4 se refere às anomalias relatadas nos itens (i), (iii) e (iv) da
Constatação C.4 do Relatório de Fiscalização 006/2016-SFE, quais sejam:
(i) No período entre 1º de julho de 2014 e 21 de setembro de 2015, data de início
da fiscalização, houve grande incidência de desligamentos na Linha de Transmissão
525 kV Blumenau – Curitiba Circuito 1 motivado por vegetação promovendo curtoscircuitos na linha.
(iii) Em relação ao desligamento da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba –
Joinville Circuito 1 do dia 21 de junho de 2015 às 08h00min, verificou-se que a causa
desta ocorrência reside em erro de procedimento do operador ao efetuar sequência
de manobras estabelecida para a intervenção registrada no Sistema de Gestão de
Intervenções do ONS sob o nº 16.037-15.
(iv) No período das 16h33min às 17h49min do dia 16 de janeiro de 2015, houve
ao todo 12 (doze) desarmes da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba - Blumenau
Circuito 1 provocados por vegetação (eucalipto) sob a linha de transmissão. Houve
um número excessivo de tentativas de religamento da linha de transmissão sob curtocircuito provocado por vegetação, ultrapassando o limite estabelecido de apenas uma
tentativa de religamento estabelecido no normativo da Eletrosul. Além disso, tempo
de atendimento da equipe de apoio à operação à subestação Curitiba foi elevado e
retardou o processo de recomposição da linha de transmissão.
8. Em seu Recurso, a Eletrosul não contestou a ocorrência destas falhas, apenas buscou justificálas com a argumentação básica de que possuía procedimentos normatizados para evitá-las ou que
respaldavam a sua conduta.
9. Com relação ao item (i), a Eletrosul apresentou que já adotava, mesmo antes dos
desligamentos por vegetação apontados no Auto de Infração, as medidas e procedimentos padronizados para
identificação e solução de casos de vegetação alta na faixa de servidão, conforme instruções de manutenção
ML 01.02.001 - Inspeção Terrestre em Linhas de Transmissão e ML 01.04.001 - Limpeza de Faixa enviadas
em anexo ao seu Recurso.
10. Entretanto, a existência de normativo da Concessionária anterior aos desligamentos ocorridos
em razão da proximidade de vegetação com a rede, apontados no Auto de Infração, não lhe garante absolvição
frente às falhas que ocorreram na manutenção da Linha de Transmissão Linha de Transmissão 525 kV
Blumenau – Curitiba Circuito 1. É preciso observar além da existência do normativo, o seu cumprimento e,
principalmente, se a execução das atividades foi realizada de forma eficaz, eficiente e segura.
11. Assim, a existência de normativo anterior não garantiu no caso concreto a prestação de serviço
adequado e a falta de limpeza de faixa e/ou a falha no monitoramento da vegetação na faixa da LT 525 kV
Blumenau – Curitiba Circuito 1 provocou os desligamentos, o que caracteriza falha na prestação do serviço.
12. Quanto ao item (iii), a Concessionária aduziu que a abertura equivocada do disjuntor na SE
Curitiba, com o seu fechamento imediato, normalizando a situação, não trouxe consequências ao Sistema

Interligado Nacional - SIN, não sendo apontado como fato recorrente pelo ONS e não ensejou aplicação de
desconto de Parcela Variável nem violação dos padrões de frequência de outros desligamentos da linha de
transmissão 525 kV Curitiba – Joinville Circuito 1.
13. No entanto, o fato de a falha operativa da Eletrosul não ter causado consequências ao SIN foi
refletida na dosimetria da penalidade, ao lhe ser atribuído o valor de 0% no condicionante "danos", conforme
item 39 (b) da Exposição de Motivos para o Auto de Infração. Apesar disso, a Não Conformidade não foi
descaracterizada.
14. Com relação ao item (iv), a Eletrosul aduziu que o procedimento adotado para o acionamento
das equipes de inspeção foi correto, uma vez que não teria sido caracterizado defeito permanente nas
ocorrências anteriores às 17h48min de 16/01/2015, tendo a Concessionária apresentado os seguintes
detalhamentos:
"Esclarecemos que a análise dessas ocorrências deve levar em conta que temos dois períodos
operacionais distintos, sendo que em cada um observa-se a adoção de procedimentos
normalmente utilizados nestas circunstâncias;
No primeiro período, observa-se que houve a adoção dos procedimentos de recomposição
fluente e de recomposição coordenada pelo ONS, respeitando os normativos, com sucesso em
sua energização final. A linha de transmissão permaneceu ligada por 5 minutos, sendo que o
novo desarme acarretou na mesma sequência de procedimentos anteriormente adotada. A
linha permaneceu energizada por 1 minuto;
Na seqüência, foi realizada uma análise operacional mais aprofundada, que durou 11 minutos
e contou com o diagnóstico da engenharia de proteção, situada na sede da empresa em
Florianópolis. Nesta análise a equipe verificou que a causa do desligamento era fugitiva e que
não havia defeito nos equipamentos terminais, optando por uma última tentativa de
recomposição (o novo procedimento seria acionar a inspeção na referida linha de transmissão,
caso não houvesse sucesso nesta tentativa). Esta recomposição obteve sucesso com a linha
de transmissão permanecendo energizada e operando normalmente por um período de 29
minutos;
É importante ressaltar que a partir deste momento, com a linha de transmissão em operação,
alguns fatores foram levados em consideração para a tomada de decisão sobre as providências
que seriam adotadas posteriormente:
a. defeitos fugitivos normalmente não deixam fortes indícios;
b. já era fim de tarde e uma inspeção dessa natureza dificilmente seria exitosa em
período noturno;
c. a referida linha de transmissão percorre uma serra que divide os Estados do
Paraná e Santa Catarina, sendo esta de difícil acesso e com muita ocorrência de
neblina, o que tornaria precipitada a decisão pela inspeção naquela ocasião, ainda
mais sendo um final de tarde, horário de intenso trânsito, tendo as equipes que se
deslocar das regiões metropolitanas de Curitiba, Blumenau e Joinville;
No segundo período, passados 29 minutos da energização da linha, com o desarme das
17h38min houve um novo ciclo de recomposição. Foram efetuadas duas energizações: a
primeira às 17h41min, onde a linha permaneceu energizada por um minuto, e a segunda às
17h48min onde a linha também permaneceu energizada por um minuto, momento em que foi
iniciada a inspeção. Nesta nova ocorrência, dado o histórico, optou-se pela inspeção da linha".

15. A SFE não concordou com a abordagem da Eletrosul de que houve períodos operacionais
distintos, tampouco que foram caracterizadas várias energizações bem sucedidas e vários ciclos de
recomposição.
16. Ocorreram seis desarmes em pouco mais de uma hora, quais sejam:

Segundo desarme (após 1 minuto);
 Terceiro desarme (após 1 minuto);
 Quarto desarme (após 29 minutos);
 Quinto desarme (após 1 minuto);
 Sexto desarme (após 1 minuto).
17. Só a partir do sexto desarme, às 17h49, a concessionária efetuou a inspeção na linha de
transmissão, portanto deve ser mantido o entendimento de que houve um número excessivo de tentativas de
religamento da linha de transmissão sob curto-circuito provocado por vegetação, ultrapassando o limite
estabelecido de apenas uma tentativa de religamento estabelecido no normativo da Eletrosul e foi excessivo o
tempo que a Eletrosul despendeu para inspecionar a Linha de Transmissão.
18. A Eletrosul solicitou em seu Recurso, caso não seja atendido o seu pleito de arquivamento da
Não Conformidade N.4, que a penalidade aplicada seja ser convertida em advertência. No entanto a penalidade
de multa não pode ser convertida em advertência, pois a N.4 não pode ser considerada como de pequeno
potencial ofensivo, uma vez que os problemas de manutenção e operação verificados acarretam riscos para a
adequada operação da SE Curitiba e respectivas linhas de transmissão que partem desta subestação e podem
gerar consequências indesejáveis para o Sistema Interligado Nacional.
19. A Eletrosul também questionou a utilização do seu faturamento total como base de cálculo da
penalidade, alegando que deveria ser considerado apenas o faturamento correspondente ao Contrato de
Concessão 057/2001, pois esta foi a concessão objeto da fiscalização, ou, no máximo a receita total de
transmissão.
20. No entanto, a ANEEL possui entendimento consolidado que a base de cálculo da pena deve
ser o faturamento dos 12 meses anteriores à lavratura do AI, considerando inclusive a receita auferida pela
concessionária em razão da comercialização de energia. O que deve ser avaliado e obedecido na fixação das
multas é que os valores, por infração, não podem ultrapassar limite imposto no Contrato de Concessão, que na
penalidade aplicada foi de 0,0120%, inferior, portanto ao limite estabelecido.
21. De todo o exposto, no que tange aos pleitos da recorrente para anulação da penalidade em
questão, ou que seja conferida nova quantificação à multa imposta, decido negar provimento às requisições em
tela, e manter, integralmente, a penalidade de multa exarada.
II – DIREITO
22. Este voto encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei 8987/1995; Resolução Normativa
63/2004; Contrato de Concessão 057/2001; e a Lei 9427/1996.
III – DISPOSITIVO

23. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.004387/2015-53, voto por (i) conhecer do
recurso administrativo interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S/A – ELETROSUL face ao Auto de Infração
059/2016-SFE; e, no mérito, (ii) negar-lhe provimento.
Brasília, 01 de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor