DSP - DESPACHO 180/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido de alteração do cronograma da Usina Termelétrica Biogás Bonfim, outorgada à Raízen Biogás Ltda, por meio da Portaria MME 488, de 5 de outubro de 2016, no município Guariba, (SP).
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004725/2015-57.
INTERESSADO: Raízen Geo Biogás S.A.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração –SFG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica - UTE Biogás Bonfim,
outorgada à Raízen Biogás Ltda., localizada no município de Guariba, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria MME nº 488, de 5 de outubro de 2016, a SPE Raízen Biogás Ltda. foi
autorizada a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE, mediante a
Bonfim1,
implantação e a exploração da Usina Termelétrica - UTE Biogás constituída por sete unidades
geradoras, utilizando o biogás natural como combustível, com 20.893 kW de potência instalada,
localizada no município de Guariba, estado de São Paulo.
2. Segundo essa Portaria, o marco final de implantação do empreendimento é 1º de fevereiro
de 2020, quando deveria ocorrer o início da operação comercial da 1ª a 7ª Unidade Geradora.
3. No Leilão A-5 (23º Leilão de Energia Nova), na modalidade disponibilidade, a SPE Raízen
Biogás Ltda sagrou-se vendedora de 11.000 kW médios, com período de suprimento entre janeiro de
2021 e dezembro de 2045.
4. Em 3 de setembro de 2019, por meio da Carta s/nº2, a Raízen Geo Biogás S.A., controladora
da SPE Raízen Biogás Ltda., empresa titular da outorga, solicitou alteração do cronograma de implantação
da UTE Biogás Bonfim, alegando excludente de responsabilidade. O pedido foi complementado3, em 4 de
novembro de 2020.
1 Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG): UTE.AI.SP.035109-1.01.
2 Documento Sicnet nº 48513.026980/2019-00
3 Documento Sicnet nº 48513.031387/2020-00

5. Em 4 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
– SCG consultou a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, por meio do
Memorando nº 259/2020-SCG/ANEEL4, sobre a alegação de que a UTE Biogás Bonfim atenderia os
contratos decorrentes da comercialização de energia no Leilão A -5 de 2016 apenas com as cinco
unidades geradoras, que já estariam em operação comercial, bem como os impactos da Resolução
Normativa nº 595, de 17 de dezembro de 20135, no pedido de alteração do cronograma de implantação
da UTE Biogás Bonfim, vencedora do Leilão A-5/2016.
6. Em 9 de dezembro de 2020, a SRM respondeu a SCG sobre a referida consulta, por meio
do Memorando nº 197/2020–SRM/ANEEL6.
7. Dando sequência a análise do pleito, em 30 de dezembro de 2020, a SCG consultou a
situação da Interessada quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF,
bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009, e da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018.
8. Em 15 de janeiro de 2020, por meio da Nota Técnica nº 4/2020 – SCG/SFG/ANEEL, a SCG e
a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG analisaram o pedido de alteração do
cronograma de implantação da UTE Biogás Bonfim e concluíram pelo indeferimento do pedido.
9. Em 11 de janeiro de 2021, mediante sorteio, fui designada relatora da matéria.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4 Documento Sicnet nº 48524.010362/2020-00
5
A Resolução Normativa nº 595, de 17 de dezembro de 2013, estabelece as condições e os critérios para o repasse de preço
de contrato de compra de energia elétrica, no caso de atraso da entrada em operação comercial de unidade geradora
vinculado a contrato de venda celebrado com distribuidora.
6 Documento Sicnet nº 48580.001191/2020-00

11. Trata-se de solicitação de alteração do cronograma de implantação da UTE Biogás Bonfim,
que comercializou energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, em decorrência do Leilão nº
01/2016 (Leilão A-5/2016), com início do suprimento previsto para 1º de janeiro de 2021.
12. Em seu pedido, a requerente expôs que embora tenha ocorrido a entrada em operação das
unidades geradoras UG3, UG4, UG5, UG6 e UG7, ainda se fazia necessária a postergação da entrada em
operação comercial das unidades geradoras UG1 e UG2, tendo em vista questões relacionadas à
importação de peças e desembaraço aduaneiro.
13. Encaminho decisão para indeferir a alteração do cronograma, pelos motivos expostos a
seguir.
14. Em suma, a empresa solicitou alteração do cronograma de implantação da usina, com
reconhecimento de excludente de responsabilidade para afastamento das penalidades cabíveis, bem
como postergação do início da operação comercial de duas unidades geradoras para 30 de abril de 2021.
15. Os marcos do cronograma de implantação da usina vigente estão dispostos no Quadro 1 a
seguir.
Cronograma
Marcos
vigente
Obtenção da licença ambiental de Instalação 1º/12/2016
Início das obras civis das estruturas 1º/02/2017
Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras 1º/06/2017
Início das obras da subestação e linha de transmissão de interesse restrito 1º/10/2017
Conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras 1º/12/2019
Início da operação em teste da 1ª à 7ª unidade geradora 1º/01/2020
Início da operação comercial da 1ª à 7ª unidade geradora 1º/02/2020
Quadro 1 – Cronograma outorgado da UTE Biogás Bonfim.
16. De acordo com o acompanhamento mensal das usinas outorgadas em implantação,
realizado pela SFG, a empresa comprovou o início da montagem eletromecânica das unidades geradoras
apenas em abril de 2019, ou seja, a montagem das unidades geradoras iniciou atrasada em relação ao
estabelecido em sua outorga (1°/6/2017).
17. Em 03 de dezembro de 2020, após a solicitação de alteração do cronograma (setembro de
2019, complementado em novembro de 2020) a UG2 entrou em operação comercial, dessa forma, o

pedido subsiste apenas em relação à operação comercial da UG1, tendo em vista o início do período de
suprimento de janeiro de 2021. Atualmente, a usina possui seis unidades geradoras em operação
comercial, liberadas nas datas e Despachos elencados a seguir:

Nº da UG Op. comercial Despacho nº
2 03/12/2020 3391/2020
3 03/11/2020 3099/2020
4 14/09/2020 2643/2020

5, 6 e 7 12/08/2020 2355/2020
Quadro 2 – Unidades geradoras em operação
18. De acordo com o Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração
(Rapeel) de dezembro de 2020, da SFG, a previsão de entrada em operação comercial da última unidade
geradora é para 30 de abril de 2021.
II.1 - Das alegações da Autorizada
19. Em seu pleito, a empresa solicita postergação dos marcos do cronograma de implantação
da usina, fundamentada nos seguintes argumentos:
(i) excludente de responsabilidade de 225 dias decorrente de dificuldades técnicas no
desenvolvimento e aplicação da tecnologia de biodigestão na produção de energia
da usina;
(ii) excludente de responsabilidade de 261 dias decorrente dos impactos da pandemia
na importação de produtos e serviços.
20. Com relação ao primeiro item, a empresa alega que a tecnologia de biodigestão de resíduos
do setor sucroalcooleiro não era de pleno conhecimento da equipe técnica do empreendedor, quando
da habilitação no Leilão A-5 de 2016. Dessa forma, teria encontrado dificuldades em sua aplicação.
21. Para aprimorar a aplicação e o uso da tecnologia, relata que contratou projeto detalhado
de engenharia para averiguação de escopo, investimento, rendimento, consumo interno de energia e de
cronograma, que levou a alterações relevantes no orçamento original do projeto, bem como provocou
atrasos no cumprimento dos marcos de implantação da UTE Biogás Bonfim.

22. Com relação ao item (ii), a empresa argumenta que, embora tenha ocorrido a entrada em
operação comercial da maioria das unidades geradoras até a sua solicitação, haveria necessidade de
postergar o cronograma daquelas que não entraram em operação.
23. Conforme exposto anteriormente, desde a solicitação da Interessada, mais uma unidade
geradora entrou em operação, o que totaliza seis unidades de geração em operação, dentre as sete
unidades previstas. Desse modo, seria necessária a postergação da entrada em operação comercial de
apenas uma unidade geradora, em decorrência do impacto da pandemia do Covid- 19, como fechamento
de fronteiras, na importação de peças e serviços de mão de obra.
24. A empresa ressaltou que, apesar desse atraso na implantação dessas unidades, a energia
contratada para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, nos termos dos CCEAR celebrados em
decorrência do Leilão A -5 de 2016, será viabilizada, sem prejuízo, já que para a produção do volume da
energia comprometida no Leilão são necessárias apenas duas unidades geradoras, sendo que a Raízen
Biogas já tem seis unidades geradoras em operação comercial.
II.3 – Do excludente de responsabilidade
25. Com base nas alegações apresentadas, a Autorizada solicitou o reconhecimento de
excludente de responsabilidade para os períodos em que entendeu estar impedida de executar as obras
da Usina.
26. Ressalta-se, primeiramente, que o cumprimento do cronograma de implantação é
responsabilidade exclusiva do empreendedor e faz parte dos riscos por ele assumidos, ao obter
autorização para se estabelecer como PIE.
27. A isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta
do agente inviabilizam o cumprimento de obrigações a ele impostas, como nas hipóteses de caso fortuito,
força maior ou ato de terceiros.

28. Para que haja excludente de responsabilidade, também é imprescindível a existência de
nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do autorizado,
conforme previsto na Lei 13.360, de 17 de novembro de 20167.
29. Significa dizer que, para ser reconhecido o excludente de responsabilidade, é necessária a
existência de nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial, bem
como a ausência de responsabilidade do agente no evento que lhe deu causa.
30. Com relação às dificuldades técnicas enfrentadas no desenvolvimento e aplicação da
tecnologia de biodigestão na produção de energia da usina, as quais, segundo a Interessada, impactaram
na execução dos marcos iniciais do cronograma outorgado, ressalta-se que, ainda que exista nexo de
causalidade entre os fatos relatados e o atraso no início das obras, questões dessa natureza, via de regra,
são imputáveis única e exclusivamente ao empreendedor, pois estão no escopo de riscos gerenciáveis
pelo PIE e não caracterizam, portanto, excludente de responsabilidade.
31. No que tange ao segundo ponto, destaca-se que, de fato, a pandemia tem causado, de
forma sistêmica, impactos globais na economia, afetando cadeias produtivas, logísticas e financeiras,
entendidos como não gerenciáveis pelo empreendedor. Por esse motivo, a ANEEL vem reconhecendo a
Pandemia do COVID-19 como evento passível de reconhecimento como excludente de responsabilidade.
32. No RAPEEL de dezembro de 2020, consta a informação de que os principais entraves à
implantação da última usina estão atribuídos às obras, visto que a empresa estaria aguardando a chegada
de equipamentos importados.
33. De acordo a previsão da Portaria nº 488/2016, a montagem eletromecânica das unidades
geradoras deveria se iniciar em 1º de junho de 2017 e concluir em 1º de dezembro de 2019, ou seja, fora
do período da pandemia. Por outro lado, conforme o Relatório de Acompanhamento da Implantação da
7 (...) Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento da
entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.(...)

SFG8 e a própria declaração do agente, o início da montagem eletromecânica ocorreu somente em abril
de 2019.
34. Desse modo, não há nexo de causalidade entre o atraso do cronograma e o fornecimento
de equipamentos por conta do Covid-19, uma vez que o cronograma já se encontrava atrasado no início
da pandemia.
35. Nesse sentido, apesar dos efeitos do Covid-19 ensejarem o reconhecimento de eventos
excludentes de responsabilidade, destaco que, nesse caso específico, não se identifica o nexo de
causalidade com o atraso na operação comercial da usina, uma vez que as dificuldades com o
planejamento, gestão e projeto da usina, que estão inseridas na esfera de riscos inerentes ao PIE,
ocasionaram, de fato, o atraso na entrada em operação da unidade geradora.
36. Sobre a alegação de que a UTE Biogás Bonfim atenderia os contratos decorrentes da
comercialização de energia no Leilão A -5 de 2016 apenas com as cinco unidade geradoras que já estariam
em operação comercial, na data da solicitação da empresa, a SRM informa que o atendimento dos
contratos por disponibilidade decorrentes da comercialização de energia no Leilão A-5 de 2016, somente
serão plenamente atendidos com a implantação das sete unidades previstas na Portaria MME nº
488/2016, conforme estabelecido nas cláusulas contratuais.
37. Destaca-se ainda que o atraso na entrada em operação, impacta o cálculo da receita de
venda na parcela de unidades geradoras em atraso, visto que se aplica o preço de repasse em substituição
à receita fixa unitária, conforme dispõem a cláusula contratual 7.2. e a Resolução Normativa nº 595/2013.
Além disso, o empreendedor deve realizar a recomposição de lastro com vistas a evitar a penalização por
insuficiência de lastro nos termos do Decreto 5.163/2004, caso não atenda requisito de lastro com
garantia física própria.
38. Diante do exposto, verifica-se que, para todas as alegações do Agente, não restou
comprovado o nexo de causalidade e/ou a ausência de responsabilidade do agente no atraso na execução
do cronograma, razão pela qual voto por indeferir o pedido de alteração do cronograma da UTE Biogás
Bonfim.
8 Disponível no sítio:

III – DIREITO
39. A avaliação se fundamenta na Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016; no artigo 75-A
do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Portaria MME nº 448, de 5 de outubro de 2016; Edital do
Leilão nº A-6 de 2016 e na Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
40. A partir de análise exposta e do que consta no Processo n° 48500.004725/2015-57, voto
por indeferir o pedido de alteração do cronograma da UTE Biogás Bonfim, outorgada à Raízen Biogás
Ltda., por meio da Portaria nº 448, de 5 de outubro de 2016, localizada no município Guariba, estado de
São Paulo.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora