DSP - DESPACHO 2852/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Aprova a revisão 2022.10 dos documentos dos Submódulos 2.3, 2.9, 2.10, 2.12, 2.14, 7.1, 7.2, 7.13, 8.1 e 8.3 dos Procedimentos de Rede, conforme documentação constante nos autos e do sítio do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: SRT/SRG/ANEEL

Submódulo 8.1
Administração dos Contratos
Procedimental

Revisão Motivo da revisão Data de aprovação
2022.10 Despacho nº 2.852/2022 03/10/2022

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ÍNDICE
1. DIRETRIZES GERAIS ....................................................................................................................... 3
2. ELABORAÇÃO DOS MODELOS DOS CONTRATOS ............................................................................ 3
3. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO (CPST) ............................................. 3
3.1. Celebração do contrato ................................................................................................................. 3
3.2. Administração do CPST e Termos Aditivos .................................................................................... 4
4. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (CUST), CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE
GARANTIA (CCG) E CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA (CFB) .................................................................. 5
4.1. Celebração do contrato ................................................................................................................. 5
4.2. Administração do CUST e dos Termos Aditivos ............................................................................. 9
4.3. Casos específicos para celebração e aditamento do CUST com as TUST reduzidas .................... 10
4.4. Caso específico para celebração e aditamento do CUST para Usina Hidrelétrica de Itaipu ........ 11
5. CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (CCT), CONTRATO DE CONEXÃO ÀS
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO - TERMO DE AJUSTE (CCT-TA) E CONTRATO DE
COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES (CCI) ............................................................................. 11
5.1. Celebração do contrato ............................................................................................................... 11
5.2 Administração do CCT, CCT-TA e CCI e Termos Aditivos ............................................................. 12
6. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANCILARES (CPSA) ........................................................ 13
6.1. Celebração do contrato ............................................................................................................... 13
6.2 Avaliação e ressarcimento dos serviços ancilares ....................................................................... 14
7. REFERÊNCIAS .............................................................................................................................. 14
8. ANEXOS ...................................................................................................................................... 15
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1. DIRETRIZES GERAIS
1.1. Os contratos CPST, CUST, CCG, CFB, CCT, CCT-TA, CCI e CPSA devem garantir a isonomia de tratamento,
possuir condições sem exigências discriminatórias e estabelecer direitos, deveres e sanções equivalentes
para todos os agentes de mesma categoria, observando os princípios básicos do serviço público de
transmissão e resguardando o respectivo contrato de concessão ou ato autorizativo, conforme
regulamentação[2][3][4][5].
1.2. O ONS analisa as minutas contratuais e revisa as cláusulas em decorrência de determinação regulatória
ou, a qualquer tempo, desde que as alterações sejam negociadas com os agentes celebrantes, não ferindo a
isonomia de tratamento com outros agentes que assinaram contratos similares.
1.3. O uso da assinatura digital na celebração dos contratos é admitido desde que utilizado um certificado
digital registrado no ICP-Brasil.
1.4. O ONS mantém sob sua guarda, em ambiente computacional próprio, os contratos CPST, CUST, CCG,
CCT, CCT-TA, CCI e CPSA celebrados e os disponibiliza à ANEEL e às partes envolvidas.
1.5. O ANEXO A apresenta os fluxogramas com as relações contratuais entre o ONS e os agentes referentes
aos CPST, CUST, CCG, CCT, CCT-TA, CCI e CPSA.
2. ELABORAÇÃO DOS MODELOS DOS CONTRATOS
2.1 O ONS elabora os modelos dos contratos e Termos Aditivos referentes aos CPST, CUST, CCG, CFB e CPSA
com base na regulamentação vigente ou por demanda da ANEEL.
2.2 O ONS disponibiliza os modelos dos contratos no seu site e os utiliza no processo de celebração
contratual.
2.3 Os modelos do CPST e do CUST são baseados na outorga vigente e possuem caráter padrão, cabendo
alterações somente nos dados específicos a cada parte celebrante.
2.4 O ONS coordena a discussão dos modelos dos contratos e negocia as cláusulas específicas a serem
inseridas ou modificadas com as partes envolvidas.
2.5 No CPST, estão incluídos nos serviços de transmissão dos agentes de transmissão os serviços de
operação e telecomunicações inerentes às instalações de transmissão da Rede Básica e das interligações
internacionais, como por exemplo, operação das subestações, comunicação remota, comunicação para
telecomando e teleproteção, comunicação operacional entre as subestações e os centros de operação.
3. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO (CPST)
3.1. Celebração do contrato
3.1.1 O ONS celebra o CPST com o agente de transmissão para cada ampliação, reforço e melhoria das
instalações de transmissão da Rede Básica, objeto de leilão e concessão individualizada autorizada pela
ANEEL e para as interligações internacionais conectadas à Rede Básica.
3.1.2 Após celebrado o contrato de concessão, o agente de transmissão responsável fornece ao ONS os seus
dados e dos seus representantes necessários para celebração do CPST.
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3.1.3 O ONS obtém da ANEEL as seguintes informações para celebração do CPST:
(a) a caracterização dos agentes de transmissão e definição das condições para prestação dos serviços
de transmissão, RAP e datas de entrada em operação, explicitadas nos contratos de concessão,
autorização ou permissão, editais de licitação e demais documentos regulatórios;
(a) a relação das instalações da Rede Básica e das interligações internacionais e condições gerais para
prestação dos serviços de transmissão, operação e telecomunicações, com respectivos responsáveis
e Receita Anual Permitida (RAP);
3.1.4 O ONS elabora a minuta do CPST e a encaminha ao agente na fase inicial de negociação, na qual o ONS
coordena e analisa as sugestões das partes envolvidas.
3.1.5 Após finalizada a negociação, o ONS disponibiliza a minuta do CPST para assinatura do agente de
transmissão.
3.1.6 As partes envolvidas celebram o CPST e o ONS disponibiliza o contrato aos agentes e à ANEEL.
3.1.7 O CPST assinado é requisito para emissão do Termo de Liberação para Teste (TLT), necessário para
entrada em operação das Funções Transmissão (FT).
3.2. Administração do CPST e Termos Aditivos
3.2.1 O ONS coordena a alteração do contrato por meio de um Termo Aditivo, condicionado aos seguintes
eventos:
(b) autorizações para reforços e implantação de novas instalações de transmissão da Rede Básica e das
interligações internacionais integradas às concessões existentes;
(c) atualizações dos valores da RAP e das características técnicas das Funções Transmissão (FT)
integrantes da Rede Básica e das interligações internacionais;
(d) reclassificação das instalações de transmissão;
(e) determinação da ANEEL para adequação dos contratos à regulamentação;
(f) aditamentos dos contratos de concessão;
(g) alterações na estrutura empresarial do agente de transmissão reconhecidas pela ANEEL; e
(h) alterações dos parâmetros do CPST.
3.2.2 O ONS administra o CPST com base nas seguintes informações:
(a) Termos de Liberação com as datas de entrada em operação comercial de ampliações e reforços
outorgados por meio de licitação ou autorização, conforme estabelecido no Submódulo 7.12 –
Emissão de Termo de Liberação para instalações de transmissão; e
(b) Termos Aditivos anteriores.
3.2.3 Os parâmetros que repercutem em cláusulas contratuais e valores de receita dos serviços de
transmissão são apuradas mensalmente pelo ONS e descritos como:
(a) a Função Transmissão (FT), com suas respectivas capacidades operativas e valores de Pagamentos
Base (PB); e
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(b) os parâmetros das fórmulas para o cálculo das parcelas variáveis de receita, em função da
indisponibilidade, atraso da entrada em operação, ressarcimento por cancelamento pelo ONS,
manutenção previamente programada, adicional à RAP, sobrecarga e outros eventos estabelecidos
pela regulamentação.
3.2.4 Os reforços e melhorias autorizados são considerados nos anexos do CPST para atualização anual do
reajuste das RAP em momento posterior à sua entrada em operação comercial, conforme sua Resolução
Homologatória da ANEEL e considerando a data estabelecida no ato autorizativo.
3.2.5 É facultado ao agente de transmissão relacionar no anexo do CPST os equipamentos reservas sem
remuneração de receita sob sua responsabilidade, a fim de possibilitar a utilização das isenções à Parcela
Variável por Indisponibilidade (PVI) quando utilizar estes equipamentos.
3.2.6 As alterações de topologia, como seccionamento de linha de transmissão, individualização de conexão
dos transformadores ou novos módulos para conexão de reator de linha, serão incorporadas aos anexos do
CPST, refletindo a real configuração do sistema no contrato.
4. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (CUST), CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE
GARANTIA (CCG) E CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA (CFB)
4.1. Celebração do contrato
4.1.1 O CUST é celebrado de acordo com o tipo de usuário e sua localização em relação ao sistema de
transmissão, conforme ANEXO A, ANEXO B e regulamentação[4][5].
4.1.2 O ONS obtém da ANEEL as seguintes informações para celebração do CUST:
(a) a caracterização dos usuários da Rede Básica e das instalações destinadas a interligações
internacionais; e
(b) a definição das condições para uso do sistema de transmissão, explicitadas nos Contratos de
Concessão, autorizações, permissões e demais documentos regulatórios; e
4.1.3 A necessidade de celebração e aditamento do CUST, CCG ou CFB, é identificada a partir dos seguintes
eventos:
(a) emissão de regulamentação que determina alterações nas regras de contratação do uso do sistema
de transmissão;
(b) emissão do Parecer de Acesso pelo ONS, conforme Submódulo 7.1 – Acesso às instalações de
transmissão;
(c) emissão e envio do Parecer de Acesso pela distribuidora ao ONS, conforme Submódulo 7.1, referentes
aos geradores conectados nos seus sistemas em nível de tensão superior a 69 kV e despachados
centralizadamente pelo ONS;
(d) criação de usuário, conforme ANEXO A; e
(e) alteração do usuário associado ao contrato.
4.1.4 O CUST estabelece as condições gerais do uso do sistema de transmissão, considerando, além daquelas
estabelecidas na regulamentação[4][5], as seguintes condições:
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(a) a administração, realizada pelo ONS, da cobrança e da liquidação dos Encargos de Uso do Sistema
de Transmissão (EUST) e dos encargos setoriais previstos em lei;
(b) a execução do sistema de garantias por conta e ordem dos agentes de transmissão ou do ONS; e
(c) as penalidades por atraso no pagamento de encargos e por ineficiência da contratação[4][5].
4.1.5 Todos os usuários do sistema de transmissão que celebram o CUST também celebram o CCT com os
agentes de transmissão responsáveis pelas instalações a serem acessadas ou CCT-TA com o ONS.
4.1.5.1 Os CUST e o CCT são considerados separadamente para todos os efeitos, inclusive para a execução
dos contratos vigentes, não estando as obrigações e compromissos disciplinados em um condicionados à
vigência do outro, conforme regulamentação[4][5].
4.1.6 Todos os usuários que celebram o CUST apresentam ao ONS um mecanismo de garantia financeira,
CCG ou CFB, com os valores de cobertura dimensionados de acordo com os critérios estabelecidos no CUST.
4.1.6.1 No caso do CCG, o ONS prepara a minuta e envia o documento ao usuário para coleta das assinaturas.
Após assinado, o usuário devolve o CCG para assinatura do ONS.
4.1.6.2 No caso da CFB, o usuário celebrante apresenta ao ONS a Carta assinada entre as partes.
4.1.7 Os mecanismos de garantia financeira, CCG ou CFB, são renovados sempre que os valores de cobertura
não estiverem dimensionados conforme os critérios estabelecidos no CUST.
4.1.7.1 Os usuários, com Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) contratados nulos, estão
dispensados da apresentação de garantias financeiras, CCG ou CFB.
4.1.8 Os CUST são celebrados e os MUST contratados de acordo com seguintes tipos de usuário e conforme
regulamentação[4][5][6][5:
(a) agente de geração:
(1) com usina despachada centralizadamente e conectada à Rede Básica;
(2) com usina despachada centralizadamente e conectada à instalação da distribuidora;
(3) com usina despachada centralizadamente e conectada à Demais Instalações de Transmissão (DIT);
e
(4) com usina conectada às Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração
para Conexão Compartilhada (ICG) que acessam a Rede Básica;
(b) agente de distribuição:
(5) com instalações conectadas à Rede Básica; e
(6) com instalações conectadas às DIT ou ICG que acessam a Rede Básica.
(c) consumidor, autoprodutor ou produtor independente com instalações conectadas à Rede Básica e
com a geração inferior à máxima carga própria;
(d) consumidor e autoprodutor com instalações conectadas às instalações da distribuidora que acessam
a Rede Básica em tensão igual ou superior à 230 kV; e
(e) agente autorizado a importar e/ou exportar energia.
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4.1.9 Os usuários descritos nos itens 4.1.8(a), (c) e (d) podem declarar os MUST de acordo com as etapas de
implementação dos seus empreendimentos, com exceção dos usuários de geração detentores de centrais
híbridas ou associadas, que devem contratar o MUST conforme regulamentação específica [6].
4.1.10 Para a associação de centrais geradoras, pelo menos uma delas não deve ter CUST assinado
previamente à associação, ressalvadas as exceções previstas na regulamentação [6].
4.1.11 O MUST contratado da central geradora híbrida ou das centrais geradoras associadas deve ser, no
mínimo, igual à soma dos MUST contratados das centrais geradoras com CUST vigentes no momento da
associação ou da hibridização.
4.1.12 O início de vigência da associação se dará por meio da entrada em operação em teste constante na
Declaração de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede (DAPR) da segunda fonte de diferente
tecnologia de geração.
4.1.13 O agente de geração descrito no item 4.1.8(a)(3) deve considerar que:
(a) os MUST são iguais a zero e as máximas potências injetáveis no ponto de conexão do usuário com o
sistema da distribuidora são especificadas no CUST, com o valor mínimo igual à potência instalada
subtraída da mínima carga própria de cada tecnologia de geração, com exceção aos usuários de
geração detentores de centrais híbridas ou associadas, que devem contratar o MUST conforme
regulamentação específica [6]; e
(b) o autoprodutor ou produtor independente que conecta à unidade consumidora diretamente ou por
meio de suas instalações de uso exclusivo, celebra CUSD, com os encargos decorrentes, para
atendimento a essa carga, quando houver indisponibilidade de geração.
4.1.14 O agente de geração descrito no item 4.1.8(a)(3), deve considerar que:
(a) os MUST são iguais a zero e as máximas potências injetáveis no ponto de conexão do usuário com as
DIT são especificadas no CUST, com valor mínimo igual à potência instalada subtraída da mínima carga
própria de cada tecnologia de geração, com exceção aos usuários de geração detentores de centrais
híbridas ou associadas, que devem contratar o MUST conforme regulamentação específica [6]; e
(b) o autoprodutor ou produtor independente que conecta à unidade consumidora diretamente ou por
meio de instalações de uso exclusivo, celebra CUSD, com os encargos decorrentes, para atendimento
a essa carga, quando houver indisponibilidade da geração.
4.1.15 O agente de distribuição deve contratar os MUST nos novos pontos de conexão decorrentes de novas
obras. A não contratação não exime a distribuidora do pagamento dos encargos pertinentes ao novo ponto.
4.1.16 O CUST celebrado com o agente de geração é por tempo indeterminado ou até a data de término de
sua concessão ou ato autorizativo.
4.1.17 O CUST assinado é condição necessária para liberação da entrada em operação de novos usuários no
sistema de transmissão.
4.1.18 Os MUST nos pontos de conexão dependentes da entrada em operação comercial das instalações
sob responsabilidade do agente de transmissão são contratados condicionados à entrada em operação da
obra.
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4.1.19 Caso ocorra atraso na entrada em operação das instalações do agente de transmissão que impeça
total ou parcialmente a prestação do serviço de transmissão na data contratada, são observados os seguintes
casos:
(a) restrição total: são mantidos os MUST contratados para o mês que antecede a data prevista para
entrada da nova obra até a sua entrada em operação;
(b) restrição total e caso tenha sido contratado aumento de MUST: são considerados nos antigos pontos
de conexão os MUST até o limite da capacidade existente;
(c) restrição parcial: são considerados os MUST até a capacidade operativa de longa duração disponível;
e
(d) atraso de obras sob responsabilidade do usuário acessante: são considerados os MUST contratados
na apuração na data da entrada em operação das instalações de transmissão associadas, definidas
no Termo de Liberação com Pendências (TLP) ou Termo de Liberação Definitivo (TLD), o que ocorrer
primeiro
(e) dispensa de emissão do Termo de Liberação pelo ONS: é considerada como data de entrada em
operação a data informada pelo agente de transmissão no sistema computacional do ONS [2];
4.1.20 Os valores dos MUST contratados devem ser consistentes com o estabelecido na regulamentação e
de acordo com:
(a) os valores dos MUST contratados no ciclo anterior;
(b) a declaração dos MUST para fins de recontratação anual;
(c) a especificação na solicitação de acesso e no Parecer de Acesso emitido para as necessidades dos
usuários na fronteira da Rede Básica, conforme Submódulo 7.1;
(d) a demanda declarada pelos agentes para expansão do mercado de demanda para o período de
contratação, conforme Submódulo 3.5 – Consolidação da previsão de carga para planejamento da
operação eletroenergética;
(e) a demanda declarada pelo agente para os estudos do Plano da Operação Elétrica de Médio Prazo do
SIN (PAR/PEL) para o período de contratação, conforme Submódulo 3.1 – Planejamento da operação
elétrica de médio prazo;
(f) a simulação das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), conforme Submódulo 8.2 –
Divulgação de dados para cálculo tarifário; e
(g) a apuração mensal dos serviços e encargos de transmissão, conforme Submódulo 6.8 – Apuração dos
Montantes de Uso do Sistema de Transmissão e Submódulo 8.3 – Apuração de serviços e encargos da
transmissão e encargos setoriais.
4.1.21 O ONS elabora a minuta do CUST e a encaminha ao usuário na fase inicial de negociação, na qual o
ONS coordena e analisa as sugestões das partes envolvidas.
4.1.22 Após finalizada a negociação, o ONS disponibiliza a minuta do CUST para assinatura do usuário.
4.1.23 As regras para as contratações em caráter flexível, temporário, de reserva de capacidade e por
importadores e exportadores de energia estão estabelecidas na regulamentação[4][5].
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4.1.24 As regras específicas para as contratações em caráter permanente para centrais de geração híbridas
ou centrais geradoras associadas estão estabelecidas na regulamentação [6].
4.2. Administração do CUST e dos Termos Aditivos
4.2.1 O ONS administra o CUST com base nas seguintes informações:
(a) data de início da Operação em Teste na Declaração de Atendimento aos Requisitos dos
Procedimentos de Rede, conforme Submódulo 7.10 - Emissão de declaração de atendimento aos
Procedimentos de Rede para instalações de geração e Submódulo 7.11 - Emissão de declaração de
atendimento aos Procedimentos de Rede para instalações de distribuição, consumidor livre e agente
de exportação ou importação de energia;
(b) Parecer de Acesso, conforme Submódulo 7.1; e
(c) Termos Aditivos anteriores.
4.2.2 Os usuários ou o representante legal indicado, no caso das centrais geradoras associadas, fornecem
ao ONS os dados necessários para o preenchimento e atualização dos CUST e anexos, contendo os MUST a
serem contratados por esses usuários.
4.2.3 Os parâmetros do CUST que repercutem nas cláusulas contratuais, no cálculo tarifário e na apuração
mensal dos serviços e encargos de transmissão são gerenciados pelo ONS e descritos como:
(a) os MUST contratados;
(b) os MUSTg declarados;
(c) Faixa de potência da central da geradora híbrida ou das centrais geradoras associadas, conforme atos
de outorga;
(d) os encargos de uso do sistema de transmissão devidos; e
(e) os valores de cobertura dos mecanismos de garantia financeira, CCG ou CFB.
4.2.3.1 A faixa de potência das centrais geradoras associadas será obtida das suas respectivas outorgas,
conforme regulamento [6].
4.2.4 As inclusões ou aumentos dos MUST contratados pelos agentes de distribuição e consumidores livres,
durante o ano em curso, deverão estar fundamentados por um Parecer de Acesso, contendo as análises
necessárias para viabilizar esta contratação.
4.2.5 O Parecer de Acesso explicita as condicionantes para alteração dos MUST já contratados ou a adoção
de mais de um valor de MUST por ponto de conexão em um mesmo ano civil, previamente estabelecido em
um Parecer de Acesso.
4.2.6 Se a entrada de novos pontos de conexão provocar alteração dos MUST em pontos de conexão
adjacentes, esses também devem ser relacionados no Parecer de Acesso, de forma a subsidiar a alteração de
valores dos MUST nesses pontos.
4.2.7 Os MUST nos pontos de conexão dependentes da entrada em operação de instalações sob
responsabilidade do agente de transmissão são representados no contrato como condicionados à efetiva
entrada em operação da instalação de transmissão, segundo as seguintes diretrizes:
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(a) a contratação dos MUST condicionados é realizada separadamente no CUST e não produz efeitos para
fins de apuração de serviços e encargos até que a instalação de transmissão seja liberada para entrada
em operação;
(b) na contratação dos MUST condicionados constam os pontos de conexão novos e aqueles que são
diretamente afetados pelo início de vigência do novo ponto de conexão, quando houver, conforme
previsto no Parecer de Acesso; e
(c) os MUST contratados que não foram alterados pelos MUST condicionados a entrada em operação de
instalações de transmissão continuam vigentes.
4.2.8 Os aumentos dos MUST pelos agentes de distribuição e consumidores livres, durante a contratação
anual, deverão estar fundamentados por um Parecer de Acesso ou documento técnico equivalente, contendo
as análises necessárias para viabilizar esta contratação. No caso de reduções dos MUST contratados, o Termo
Aditivo ao CUST deverá especificar o dispositivo normativo que as justificam [2][4].
4.2.9 O agente de distribuição pode informar ao ONS os pontos de conexão que possuem como finalidade
de garantir confiabilidade ao atendimento dos usuários no mesmo ano civil, discriminando os montantes
para a utilização do ONS, inclusive na apuração da sobrecontratação. Esses montantes não constam no CUST.
4.2.10 No caso do agente de geração, o MUST contratado pode ser aumentado, mediante Parecer de Acesso,
ou reduzido a qualquer tempo, mediante solicitação e justificativa do agente, com exceção dos agentes que
possuem contratos assinados como centrais de geração híbridas ou centrais geradoras associadas, que
possuem condições específicas de aumento e redução de MUST conforme estabelecido na regulamentação
[6].
4.2.11 No caso das centrais geradoras associadas somente será possível alterar o MUSTg quando houver
alteração do MUST.
4.2.12 As regras para descontratação ou rescisão do CUST que implicam em exclusão dos MUST são tratadas
conforme regulamentação[4][5].
4.2.13 A mudança na forma de associação das Centrais Geradoras deverá ser precedida de
Parecer de Acesso e não poderá implicar em redução do MUST contratado pela associação original,
devendo o CUST vigente da associação ser encerrado, sem ônus, e os novos CUST serem firmados de
forma a corresponder às novas características da associação, ou aditados para corresponder às novas
características da associação.
4.2.14 O agente com CUST vigente que vier a se tornar membro de associação deve ter seu CUST encerrado,
sem onerosidade, em data anterior a data de início de vigência do CUST da associação.
4.2.15 O agente de geração ou o representante legal indicado, no caso das centrais geradoras associadas,
fornece ao ONS e mantém atualizados os dados e as informações necessárias para os processos de celebração
do CUST.
4.2.16 A alteração do representante legal das centrais geradoras associadas poderá ser efetivada mediante
termo aditivo ao CUST assinado por todas as centrais geradoras associadas.
4.3. Casos específicos para celebração e aditamento do CUST com as TUST reduzidas
4.3.1 O CUST com as TUST reduzidas, autorizadas pela ANEEL, é celebrado condicionado à apresentação dos
seguintes documentos e informações, a serem anexados ao CUST ou Termo Aditivo:
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(a) agentes de geração: o contrato de concessão ou ato autorizativo, com os valores da potência
instalada, a declaração dos MUST por ponto de conexão e o percentual de redução das TUST;
(b) agentes de geração e consumidores: se em um mesmo ponto de conexão ocorrer a inserção de
potência ou a retirada de demanda por mais de um empreendimento de geração e com diferentes
níveis de desconto nas TUST, o gerador e o consumidor devem declarar os MUST separadamente para
cada empreendimento, identificando o percentual de redução de cada TUST; e
(c) usuários compradores de energia: declaração dos MUST por ponto de conexão, identificando o
empreendimento de geração supridor da demanda e o percentual de redução das TUST.
4.4. Caso específico para celebração e aditamento do CUST para Usina Hidrelétrica de Itaipu
4.4.1 Com base nas disposições regulamentares, segue as determinações quanto às regras de conexão e de
uso do sistema de transmissão a serem aplicadas à Usina Hidrelétrica de Itaipu:
(a) as linhas de transmissão de 750 kV Foz do Iguaçu/Ivaiporã, o elo de corrente contínua e a subestação
Foz do Iguaçu 750 kV são classificadas como DIT de uso exclusivo da Itaipu Binacional e são
remuneradas por meio da tarifa de transporte específica, definida pela ANEEL e aplicada aos
contratantes da energia gerada pela usina; e
(b) os pontos de conexão com a Rede Básica estão localizados nas subestações de Ibiúna (chegada das
linhas de transmissão em corrente contínua) e Ivaiporã (chegada das linhas de transmissão de 750 kV
Foz do Iguaçu), ponto para o qual são estabelecidas as TUST, contratados os MUST e calculados os
EUST, referentes à injeção de potência da usina na Rede Básica do SIN.
5. CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (CCT), CONTRATO DE CONEXÃO ÀS
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO - TERMO DE AJUSTE (CCT-TA) E CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO
DE INSTALAÇÕES (CCI)
5.1. Celebração do contrato
5.1.1 O ONS, como interveniente dos CCT e CCI e como parte celebrante do CCT-TA, pode intervir ou auxiliar
na negociação das partes envolvidas e apresentar sugestões para os modelos desses contratos.
5.1.2 O ONS obtém da ANEEL as seguintes informações para celebração do CCT, CCT-TA e CCI:
(a) as informações sobre a caracterização dos agentes de transmissão; e
(b) as condições de conexão e de compartilhamento das instalações de transmissão, explicitadas nos
contratos de concessão, autorização ou permissão, editais de licitação e demais documentos
regulatórios.
5.1.3 Todos os agentes participantes do CCT e CCT-TA também celebram o CUST com o ONS.
5.1.4 A celebração do CCT é realizada, sob interveniência do ONS, entre o agente de transmissão e os
usuários listados a seguir e conforme ANEXO B:
(a) agente de geração:
(1) com usina despachada centralizadamente conectada à Rede Básica ou às DIT;
(2) com usina não despachada centralizadamente e conectada às DIT; e
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(3) com usina que acessa à Rede Básica por meio das ICG.
(b) agente de distribuição:
(1) com instalações conectadas à Rede Básica; e
(2) com instalações conectadas às DIT e ICG que acessam à Rede Básica.
(c) consumidor, autoprodutor e produtor independente:
(1) com instalações conectadas à Rede Básica, quando a geração for inferior à máxima carga própria;
e
(2) com instalações conectadas às DIT diretamente ou por meio de instalações de uso restrito.
5.1.5 O agente de geração despachado centralizadamente e conectado às DIT celebra o CCT com o agente
de transmissão responsável pelas DIT no ponto de conexão. Por meio desse contrato, o agente de geração
remunera o agente de transmissão pelo uso das instalações de conexão sob responsabilidade do agente de
transmissão.
5.1.6 Os CCT, CCT-TA e CCI devem ser celebrados antes das providências para implantação das obras para
conexão e acesso do agente às instalações de transmissão.
5.1.7 O CCT e CCI assinados são requisitos necessários para liberação da entrada em operação de novos
usuários no sistema de transmissão e de novas instalações de transmissão no SIN, respectivamente.
5.1.8 Sempre que houver conexão entre as instalações dos agentes de geração e transmissão da mesma
empresa, é necessária a celebração de um Termo de Ajuste no CCT, denominado CCT-TA, entre a empresa e
o ONS.
5.1.9 Sempre que houver o compartilhamento das mesmas instalações de transmissão entre diferentes
agentes de transmissão, é necessária a celebração do CCI, sob interveniência do ONS.
5.1.10 O ONS analisa os CCT [4][5], CCT-TA e CCI considerando as condições técnicas e regulatórias conforme
prevê a regulamentação vigente.
5.1.11 O ONS assina os CCT e CCI como interveniente e o CCT-TA como parte celebrante após verificação das
condições técnicas e regulatórias necessárias para celebração dos contratos. Caso contrário, o ONS pode
condicionar sua assinatura à solução das pendências identificadas.
5.1.12 Após celebração do CCI, o ONS disponibiliza os contratos à ANEEL.
5.1.13 Após celebração do CCT e CCT-TA, o ONS disponibiliza os contratos à ANEEL e à sociedade por meio de
seu sítio eletrônico.
5.2 Administração do CCT, CCT-TA e CCI e Termos Aditivos
5.2.1 O ONS analisa os CCT, CCT-TA e CCI, considerando as informações e dados contidos nos:
(a) Pareceres de Acesso, conforme Submódulo 7.1; e
(b) Termos Aditivos anteriores; e
(c) Atos autorizativos da ANEEL associados às instalações objeto daquele(s) contrato(s).
5.2.2 O ONS define, em conjunto com as partes envolvidas, os parâmetros explicitados nos anexos do CCTTA.
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5.2.3 O agente de transmissão mantém atualizados os dados constantes nos CCT, CCT-TA, CCI e seus
respectivos anexos, como as datas de assinatura, o início de vigência, a validade dos contratos e a relação
das instalações consideradas.
6. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANCILARES (CPSA)
6.1. Celebração do contrato
6.1.1 O CPSA estabelece a prestação e remuneração dos serviços ancilares pelos agentes [1], referentes aos
seguintes serviços:
(a) controle secundário de frequência, realizado pelas usinas que participam do Controle Automático de
Geração (CAG), sempre que solicitado pelo ONS e sem ônus para os demais agentes de operação.
(b) autorrestabelecimento integral, realizado pelas unidades geradoras integrantes do SIN que tenham
equipamentos para essa finalidade, sempre que solicitado pelo ONS e sem ônus para os demais
agentes de operação.
(c) suporte de reativos por unidade geradora que opera como compensador síncrono;
(d) Sistema Especial de Proteção (SEP); e
(e) despacho complementar para manutenção da reserva de potência operativa.
6.1.2 O ONS realiza a análise técnica dos requisitos para demonstrar a necessidade e a viabilidade técnica
da implantação dos equipamentos para prestação dos serviços ancilares por novas usinas ou usinas em
operação contratados no CPSA, conforme o Submódulo 2.3 – Critérios para estudos elétricos, Submódulo
2.10 – Requisitos técnicos mínimos para a conexão às instalações de transmissão e Submódulo 3.10 – Estudos
para segurança operacional elétrica.
6.1.3 O ONS identifica e divulga em seu site a relação das usinas termelétricas em operação despachadas
centralizadamente que podem prestar serviço ancilar de despacho complementar para manutenção da
reserva de potência operativa.
6.1.4 O agente de geração deve solicitar a autorização prévia da ANEEL para ressarcimento dos custos da
implantação dos equipamentos para prestação dos serviços ancilares de controle secundário de frequência,
autorrestabelecimento integral, suporte de reativos por unidade geradora que opera como compensador
síncrono e/ou SEP, acompanhado dos estudos realizados pelo ONS e de um orçamento detalhado elaborado
pelo agente.
6.1.4.1 O agente de geração deve solicitar a celebração do CPSA ao ONS para a prestação do serviço ancilar
de despacho complementar para manutenção da reserva de potência operativa.
6.1.5 O agente de geração ou o representante legal indicado, no caso das centrais geradoras associadas,
fornece ao ONS e mantém atualizados os dados e as informações necessárias para os processos de celebração
do CPSA.
6.1.6 O ONS celebra o CPSA com o agente de geração ou o representante legal indicado, no caso das centrais
geradoras associadas.
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6.1.7 A alteração do representante legal das centrais geradoras associadas, sem alteração da composição
societária e sem necessidade de revisão de acesso por questões técnicas, poderá ser efetivada mediante
termo aditivo ao CUST assinado por todas as centrais geradoras associadas.
6.2 Avaliação e ressarcimento dos serviços ancilares
6.2.1 O pagamento da receita anual referente aos custos adicionais de operação e manutenção (O&M) dos
serviços ancilares prestados é realizado conforme regulamentação [1] e sob as seguintes condições:
(a) controle secundário de frequência: desempenho satisfatório das centrais geradoras no CAG, avaliado
pelo ONS;
(b) autorrestabelecimento integral: ensaios aprovados realizados pelo ONS nas centrais geradoras
selecionadas; e
(c) atuação do SEP: desempenho satisfatório das centrais geradoras selecionadas, avaliado pelo ONS.
6.2.2 O ressarcimento para os serviços de suporte de reativos em unidades geradoras que operam como
compensador síncrono é realizado pela Tarifa de Serviços Ancilares (TSA).
6.2.3 O ONS encaminha à ANEEL e disponibiliza em seu site o relatório referente ao ano imediatamente
anterior, com o resultado da avaliação de desempenho dos serviços ancilares de controle secundário de
frequência, autorrestabelecimento integral, SEP e/ou despacho complementar para manutenção da reserva
de potência operativa [1], conforme Submódulo 6.6 – Apuração dos serviços ancilares.
6.2.4 As centrais geradoras que celebram CPSA para o serviço ancilar de despacho complementar para
manutenção da reserva de potência operativa podem ser despachadas conforme determinado no
Submódulo 4.5 – Programação Diária da Operação e são apuradas conforme determinado no Submódulo 6.5
– Apuração da geração e de indisponibilidade de empreendimentos de geração.
6.3 O ANEXO C apresenta para cada serviço ancilar prestado pelo agente de geração, a necessidade ou não
de celebração do CPSA e os tipos de custos a serem ressarcidos ao agente de geração, ou ao representante
legal indicado, no caso das centrais geradoras associadas, conforme regulamentação [1].
7. REFERÊNCIAS
[1] ANEEL, Resolução Normativa nº 1.030, de 26 de julho de 2022.
[2] ANEEL, Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020. Regras dos Serviços de Transmissão de
Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional. Módulo 3 - Instalações e Equipamentos de Transmissão.
[3] ANEEL, Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020. Regras dos Serviços de Transmissão de
Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional. Módulo 4 - Prestação dos Serviços.
[4] ANEEL, Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020. Regras dos Serviços de Transmissão de
Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional. Módulo 5 - Acesso ao Sistema.
[5] ANEEL, Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020. Regras dos Serviços de Transmissão de
Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional. Módulo 6 - Coordenação e Controle da Operação.
[6] ANEEL, Resolução Normativa nº 954, de 30 de novembro de 2021.
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8. ANEXOS
ANEXO A – RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE OS AGENTES E ONS
ANEXO B – CONTRATOS DE USO OU CONEXÃO POR TIPO E LOCALIDADE DO USUÁRIO
ANEXO C – LISTA DOS SERVIÇOS ANCILARES E CUSTOS RESSARCIDOS
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ANEXO A – Relações contratuais entre os agentes e ONS
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ANEXO B – Contratos de Uso ou Conexão por tipo e localidade do usuário

Usuário celebrante Tipo e Localização do Usuário CUST CCT
Com usina despachada centralizadamente e conectada à
SIM SIM
Rede Básica.
Com usina despachada centralizadamente e conectada à
SIM NÃO
instalação de distribuidora.
Agente de geração
Com usina despachada centralizadamente e conectada à
ou representante
SIM SIM
DIT.
legal indicado

Não despachado centralizadamente e conectado às DIT. NÃO SIM
Acessante da Rede Básica por meio de ICG. SIM SIM
Com instalações conectadas à Rede Básica ou que acessam
Agente de
SIM SIM
a Rede Básica por meio de conexão às DIT ou ICG.
distribuição
Com instalações conectadas à Rede Básica e com a geração
SIM SIM
Consumidor, inferior à máxima carga própria.
autoprodutor ou
produtor
Com instalações conectadas às DIT diretamente ou por meio

independente NÃO SIM
de instalações de uso restrito
Consumidor ou Com acesso à Rede Básica, em tensão igual ou superior à
SIM NÃO
autoprodutor 230 kV, por meio de instalações da distribuidora.
Exportador ou

Agente autorizado a importar e/ou exportar energia. SIM NÃO
Importador
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ANEXO C – Lista dos serviços ancilares e custos ressarcidos Erro! Fonte de referência não encontrada.]
Custos ressarcidos
Variáveis
Serviço Ancilar CPSA
Fixos
Perdas
O&M
adicionais
Controle primário de frequência Não - - -
Controle secundário de frequência Sim X X -
Suporte de reativos exceto
Não - - -
compensador síncrono
Suporte de reativos:
Unidade geradora que opera como Sim X X X
compensador síncrono
Autorrestabelecimento Integral
Sim X X -
Autorrestabelecimento Parcial
Não - - -
Sistema Especial de Proteção (SEP)
Sim X X -
Despacho complementar para
manutenção da reserva de potência Sim - - -
operativa
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