DSP - DESPACHO 3103/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo interposto pela Line Seal Vedações Ltda, com vistas a modelar sua carga junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE como consumidor especial, com a finalidade de formação de comunhão de interesses.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

41ª Reunião Pública Ordinária
01/11/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.008011/2022-47.
INTERESSADOS: Line Seal Vedações Ltda.; CPFL Piratininga; Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE).
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Line Seal Vedações Ltda. com vistas a modelar
sua carga junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) como Consumidor Especial, com
a finalidade de formação de comunhão de interesses.
I – RELATÓRIO
1. Em 6 de setembro de 2022, a Line Seal Vedações Ltda. (Line Vedações) protocolou1 na
ANEEL pedido para, excepcionalmente, a sua unidade consumidora matriz, com demanda contratada de
525 kW, ao migrar ao mercado livre em 2023, ser classificada como especial para no decorrer do ano
poder realizar comunhão de carga com a filial, de demanda contratada de 225 KW, que objetiva migrar
para o mercado livre a partir de 31 de julho de 2023.
2. Em 14 de outubro de 2022, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado (SRM) analisou2 o pedido da Line Vedações e concluiu pelo seu deferimento.
3. Em 24 de outubro de 2022, na 42ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
1
CARTA Nº 01/2022-LSV, Sicnet nº 48513.024460/2022-00.
2 Nota Técnica nº 145/2022-SRM/ANEEL, Sicnet nº 48580.001922/2022-00.
1 de 5

II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da análise do requerimento da Line Vedações para ser classificada como
consumidor especial pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para futura migração de
suas unidades consumidoras matriz e filial ao mercado livre.
5. A Line Vedações informa que deseja a partir de 1º de maio de 2022 adquirir energia no
mercado livre e manifestou a CPFL Piratininga, distribuidora em que está conectada e que possui contrato
regulado, sobre a não renovação do contrato regulado vigente até 30 de abril de 2023.
6. Essa migração para o mercado livre é possível pois a Line Vedações possui demanda
contratada de 525 KW e, a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com a Portaria MME nº 465, de 12
de dezembro de 2019, consumidores com demanda contratada superior à 500 KW podem migrar para o
mercado livre.
7. A Line Vedações possui também uma filial com demanda contratada de 225 kW e contrato
regulado com a CPFL Piratininga vigente até 31 de julho de 2023.
8. A Line Vedações requereu à CCEE para, excepcionalmente, classificar o consumidor como
especial na ocasião de migração para o mercado livre, a partir de 30 de abril de 2023, para na sequência
realizar comunhão de carga com a filial que não atinge individualmente o requisito para migração ao
mercado livre.
9. Contudo, a CCEE respondeu que para a criação da comunhão é necessário que a Line
Vedações realize a migração da unidade consumidora matriz ainda em 2022, e solicite esta
excepcionalidade para manter-se como especial junto a CCEE após publicação do comunicado oficial que
deve ocorrer entre o final do ano de 2022 e início de 2023.
10. Entretanto, a Line Vedações informa que é inviável realizar a migração da unidade
2 de 5

consumidora matriz ainda no ano de 2022, devido a existência de multa contratual junto à CPFL
Piratininga por rescisão antecipada do contrato regulado.
11. Desta forma, requer a ANEEL que autorize sua unidade consumidora matriz, com demanda
contratada de 525 kW, ao migrar ao mercado livre em 2023, que seja classificada como especial para no
decorrer do ano poder realizar comunhão de direito com a filial, de demanda contratada de 225 KW, que
objetiva migrar para o mercado livre a partir de 31 de julho de 2023.
12. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no § 5º do art. 26 define que o consumidor
especial é caracterizado por possuir demanda contratada igual ou superior a 500 kW, seja individualmente
ou reunido em comunhão de interesses de fato ou de direito, sendo-lhe permitido comprar energia
apenas de fontes especiais.
13. Entretanto, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 22 de março de 2022, no § 3º do
art. 167, estabelece que é vedado ao consumidor especial, no âmbito da CCEE, a modelagem da unidade
consumidora que se enquadre como consumidor livre, condições estabelecidas nos art. 15 e 16 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995.
Resolução Normativa ANEEL nº 1.009/2022:
"Art. 167. O Agente Gerador Incentivado e o Consumidor Especial deverão participar da CCEE,
podendo ser representados, para efeito de contabilização e liquidação, por outros integrantes
dessa Câmara.
[...]
§ 2º O Consumidor Especial responsável por unidade consumidora ou conjunto de unidades
consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito, deverá ser
representado, para efeito de direitos e deveres, por um único CNPJ.
§ 3º É vedada ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, a modelagem de unidade
consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074, de
1995." (grifos adicionados)
14. Ao analisar o pedido da Line Vedações, a SRM concluiu pela viabilidade de atendimento do
3 de 5

requerimento da empresa.
15. Como resume a SRM, a questão a ser analisada diz respeito à possibilidade de um
consumidor que atendendo aos requisitos para ser Consumidor Livre poder optar por ser Consumidor
Especial ou mesmo de um consumidor já classificado como Consumidor Livre poder ser reclassificado
como Consumidor Especial.
16. Rememora a SRM que a ANEEL já deliberou três processos semelhantes a esse3. Portanto,
a ANEEL possui jurisprudência formada sobre o tema. Mostra a SRM que para esse processo cabe a mesma
análise já realizada para os outros três processos4, razão pela qual não verifica óbices para o deferimento
do presente pleito.
17. Diante do exposto, concluo pelo afastamento da aplicação da vedação ao Consumidor
Especial, no âmbito da CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas condições
estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074/1995, para que a Line Vedações possa ser modelada na
condição de Consumidor Especial viabilizando a futura formação de comunhão de interesses com a
unidade consumidora filial, com demanda contratada de 225 kW, condicionado ao cumprimento do
requisito de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, permanecendo em vigor
a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de
direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre.
III – DIREITO
18. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: § 3º, art. 15 da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; § 5º, art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; § 3º, art.
167 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 22 de março de 2022; e Portaria MME nº 465, de 12 de
3
IPE Educacional Ltda., Despacho nº 891, de 5 de abril de 2022; Plast & Pack Indústria e Comércio Ltda., Despacho nº 1.621,
de 21 de junho de 2022; e Gelco Gelatinas do Brasil Ltda., Despacho nº 1.621, de 21 de junho de 2022.
4
Nota Técnica nº 43/2022-SRM/ANEEL, de 25 de março de 2022, Nota Técnica nº 78/2022-SRM/ANEEL, de 9 de junho de
2022, e Nota Técnica nº 120/2022-SRM/ANEEL, de 5 de setembro de 2022.
4 de 5

dezembro de 2019.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto, e o que consta do processo nº 48500.008011/2022-47, voto por
conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Line Seal
Vedações Ltda. com vistas a modelar sua carga junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE) como Consumidor Especial, com a finalidade de formação de comunhão de interesses.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
5 de 5