PRT - PORTARIA 6658/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-03
Autor: ANEEL

14ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
Brasília, 26/04/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006473/2020-68.
INTERESSADOS: Auditoria Interna – AIN.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Auditoria Interna – AIN.
ASSUNTO: Prestação de Contas Anual – PCA 2020.
I – RELATÓRIO
A Constituição Federal em seu parágrafo único do artigo 70 determinou que a Prestação
de Contas é obrigação legal das unidades administrativas do Poder Executivo Federal.
2. Em 16/07/1992, a Lei nº 8.443 atribuiu, dentre outros, ao Tribunal de Contas da União
(TCU) o julgamento das contas da ANEEL.
3. A Portaria TCU nº 378, de 5 de dezembro de 2019, publicou orientações para a elaboração
do relatório de gestão, rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres, declarações e informações
suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2019, bem como sobre
procedimentos para a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas), conforme as
disposições da Decisão Normativa-TCU 178, de 23 de outubro de 2019.
4. Em 06/09/2020, o Decreto nº 3.591, determinou que os órgãos e entidades do Poder
Executivo Federal promovam ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das
peças que compõem o processo de prestação de contas, em até trinta dias após envio ao TCU.
5. Em 26/01/2020, o processo foi a mim distribuído.
6. Em 22/04/2021, por meio da Nota Técnica nº 6/2021-AIN/ANEEL, a AIN fez a análise do
assunto e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.
7. É o Relatório.

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II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da proposta de prestação de contas referente ao ano de 2020.
9. A decisão que encaminho no presente voto é de APROVAR a Prestação de Contas Anual –
PCA 2020, conforme justificativas apresentadas a seguir.
10. Considera-se prestação de contas a demonstração, pelo dirigente máximo, aos órgãos de
controle e à sociedade, dos resultados alcançados por intermédio da execução de atividades sob sua
responsabilidade, realizadas com vistas a dar cumprimento aos objetivos previamente estabelecidos para
a unidade prestadora de contas sob seu comando, em determinado exercício financeiro.
11. Em sua análise, a AIN concluiu que o processo de Prestação de Contas Ordinária Anual da
ANEEL, do exercício de 2020, foi elaborado em conformidade com os normativos aplicáveis. Esse processo
é composto pelas seguintes peças:
a. RELATÓRIO DE GESTÃO NA FORMA DE RELATÓRIO INTEGRADO: É o
documento que apresenta o resultado do exercício e está organizado
seguindo conteúdo e estrutura referencial definidos no Anexo II da DN TCU
nº 178/2019, conforme Tabela 1.
Tabela 1 – Resumo do conteúdo do Relatório Integrado.
Seção Descrição
Informações que auxiliem o leitor, de acordo com a necessidade, a
1 Elementos pré-textuais
localizar as informações contidas no relatório, a exemplo de sumário.
Apresentação, em forma de tabelas e gráficos, dos principais
resultados alcançados, incluindo aqueles que indiquem o grau de
Mensagem do dirigente
2 alcance das metas fixadas nos planos da organização, considerando os
máximo da unidade
objetivos estratégicos e de curto prazo, bem como as prioridades da
gestão da UPC, que estão mais bem detalhados no corpo do relatório.
Apresentação das informações que identificam a unidade prestadora
Visão geral organizacional
3 de contas (missão e visão), a estrutura organizacional e de governança,
e ambiente externo
o ambiente externo em que atua e o modelo de negócios.
Avaliação dos riscos que possam comprometer o atingimento dos
Riscos, oportunidades e
4 objetivos estratégicos e dos controles implementados para mitigação
perspectivas
desses riscos.

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Informações sobre como a unidade planeja o cumprimento da sua
missão, apresentação dos objetivos e indicadores de monitoramento
do alcance dos resultados e demonstração dos resultados relevantes
Governança, estratégia e
5 relacionados à operação da unidade e vinculados ao cumprimento dos
desempenho
seus objetivos, ações e metas estabelecidas no planejamento
organizacional; principais ações de supervisão, controle e de correição
adotadas pela UPC.
Evidenciação da situação e do desempenho financeiro, orçamentário
Informações
e patrimonial da gestão no exercício por meio de demonstrações
6 orçamentárias,
resumidas de valores relevantes extraídos das demonstrações
financeiras e contábeis
financeiras e das notas explicativas.
Documentos e informações de elaboração da unidade prestadora de
7 Anexos e apêndices
contas ou de terceiros úteis à compreensão do relatório.
Fonte: AIN/ANEEL.
b. ROL DE RESPONSÁVEIS: são os titulares e os respectivos substitutos que,
durante o exercício ou período a que se referirem as contas, tenham
ocupado os seguintes cargos ou equivalentes: (i) Dirigente máximo da UPC;
(ii) Membro de diretoria ou ocupante de cargo de direção no nível de
hierarquia imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente máximo; e (iii)
Responsável, por definição legal, regimental ou estatutária, por ato de
gestão que possa afetar o alcance de objetivos ou causar impacto na
legalidade, economicidade, eficiência ou eficácia da gestão da UPC;
c. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS1: publicação das demonstrações contábeis,
acompanhadas das respectivas notas explicativas, devem ser publicadas
após o encerramento do exercício financeiro, conforme disposto no inciso II
do art. 8º da IN TCU 84/2020;
d. RELATÓRIO DE AUDITORIA: consigna os achados de auditoria relevantes e o
certificado de auditoria com os pareceres do dirigente do órgão de controle
interno (CGU), nos termos do inciso II, art. 27 da IN TCU 84/2020; e
e. PRONUNCIAMENTO DO MINISTRO DE ESTADO SUPERVISOR OU
AUTORIDADE EQUIVALENTE, conforme inciso III, art. 27 da IN TCU 84/2020.

1 Publicação devidamente realizada, disponível no link:

54b4-3429-36ed-b9dc3becd6b3

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12. Destaco que, na relação acima, o item "IV" é de responsabilidade do órgão de controle
interno do Poder Executivo, a Controladoria-Geral da União (CGU), e o item "V" é de responsabilidade do
Ministério de Minas e Energia (MME). Ambos só constam da PCA quando as contas são julgadas pelo TCU.
13. Os trabalhos de elaboração da Prestação de Contas Ordinária Anual de 2020 se
desenvolveram conforme previsto na legislação vigente e nas orientações disponibilizadas em seção
TCU2,
específica no sítio oficial do bem como com a colaboração de todas as unidades organizacionais da
Agência.
14. Cumpre destacar que, diferentemente dos anos anteriores, a divulgação e a publicação da
prestação de contas serão realizadas exclusivamente por meio do sítio oficial da ANEEL, em seção
específica com chamada na página inicial sob o título "Transparência e prestação de contas", conforme
disposto no §1º, inciso III, do art. 7º da DN TCU nº 187/2020.
15. Finalmente, destaco que novos avanços foram realizados em relação aos já destacados no
relatório de 2019. Para o relatório de 2020, com as publicações disponíveis na internet, foi possível reduzir
em mais de 30 páginas face as 109 páginas de 2019. Além disso, a linguagem passou a ser ainda mais
acessível e a leitura, mais fluída, com a apresentação de mais informações em infográficos.
16. Portanto, tendo em vista que, conforme análise apresentada pela área de Auditoria da
ANEEL, o processo de Prestação de Contas referente ao ano de 2020 "foi elaborado em conformidade com
as normas legais que regem a matéria e refletem adequadamente as informações e dados requeridos da
ANEEL, reunindo, portanto, as condições para ser aprovado", entendo que a PCA 2020 pode ser aprovada
pela Diretoria.
III – DIREITO
2
https://portal.tcu.gov.br/contas/contas-e-relatorios-de-gestao/normas-e-orientacoes-para-contas-do-exercicio-de2020-e-seguintes.htm

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17. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Instrução
Normativa TCU nº 84, de 2020; Decisões Normativas TCU nº 187 e nº 188, ambas de 2020; e Portaria MME
nº 349, de 1997.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006473/2020-68, voto por (i)
APROVAR emissão de Portaria, na forma da minuta anexa, com vistas a aprovar a prestação das contas
referentes ao ano de 2020 da ANEEL; e (ii) DETERMINAR à AIN que providencie a divulgação do Relatório
de Gestão na página da ANEEL na Internet, como parte do processo de transparência, e que encaminhe
cópia ao Ministério de Minas e Energia – MME, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, conforme
prática já adotada nos anos anteriores.
Brasília, 26 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor