REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11931/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 9.348, de 20 de outubro de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora Rio Minas SPE S.A, a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão Leopoldina 2 - Lagos C1, nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004240/2020-21
INTERESSADO: Transmissora Rio Minas SPE S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.348/2020, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Transmissora Rio Minas SPE S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão
Leopoldina 2 – Lagos, C1, localizada nos municípios de Leopoldina e Estrela D'Alva, estado de Minas Gerais,
e Cantagalo, Cordeiro, Macuco, Trajano de Moraes, Macaé e Rio das Ostras, estado do Rio de Janeiro.
I – RELATÓRIO
1. Em 22 de outubro de 2020, foi publicada a Resolução Autorizativa (REA) nº 9.348, de 20 de
outubro de 2020, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Transmissora Rio Minas SPE S.A., a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 345
kV Leopoldina 2 - Lagos C1, localizada nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro.
2. Em 18 de março de 20221, a Transmissora Rio Minas SPE solicitou a alteração do Anexo da
REA 9.348/2020.
3. Em 28 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 296/20222, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise da
solicitação.
4. Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 48513.008560/2022-00
2 48526.002456/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Trata-se de solicitação formulada pela Transmissora Rio Minas SPE de alteração do Anexo
da Resolução Autorizativa nº 9.348/2020, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 345 kV Leopoldina 2 -
Lagos C1, localizada nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro.
2. A Linha de Transmissão 345 kV Leopoldina 2 - Lagos C1 está outorgada conforme o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 003/2020-ANEEL.
3. A Transmissora Rio Minas SPE alegou em seu pedido que a alteração decorre de
necessidades relacionadas a alteração do Projeto do Traçado, que demanda a alteração de alguns trechos.
4. A Concessionária não solicitou alteração da largura da faixa de servidão, permanecendo em
44 metros, mantendo a conformidade técnica exigida para a medição da largura da faixa de servidão.
5. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT por meio da Nota Técnica nº 296/2022,
que verificou a conformidade da documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa
nº 919, de 2021, voto pela alteração do Anexo da REA 9.348/2020.
III – DIREITO
6. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
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IV – DISPOSITIVO
7. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004240/2020-21, voto
por alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.348, de 20 de outubro de 2020, que declarou de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora Rio Minas SPE
S.A., a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 345 kV Leopoldina 2 - Lagos C1,
localizada nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(assinatura digital)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
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