REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10078/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia Melhoramentos Norte do Paraná a implantar e explorar a Usina Termelétrica Destilaria Melhoramentos - Nova Londrina, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Nova Londrina, (PR).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 25/05/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005146/2020-99.
INTERESSADA: Companhia Melhoramentos Norte do Paraná.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para Companhia Melhoramentos Norte do Paraná implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Usina Termelétrica – UTE Destilaria
Melhoramentos – Nova Londrina, localizada no município de Nova Londrina, estado do Paraná.
I. R E L A T Ó R I O
Em 8 de janeiro de 2020, a Companhia Melhoramentos do Norte do Paraná ("Interessada"

ou "Requerente") solicitou1 autorização para implantar e explorar a
Usina Termelétrica ("UTE") Destilaria Melhoramentos – Nova Londrina, atualizando a documentação até
20212.
6 de maio de Esse empreendimento não foi objeto de Despacho de Requerimento de Outorga
("DRO").
2. Entre 7 e 10 de maio de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração ("SCG") consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no Sistema
Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado ("SRM"), e no Sistema
Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG"), bem como quanto às
obrigações intrassetoriais, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças ("SAF").
1 SICnet nº 48513.001353/2020-00.
2 SICnet nºs 48513.006812/2021-00, 48513.007299/2021-00, 48513.009664/2021-00 e 48513.012069/2021-00.

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3. Em 10 de maio de 2021, mediante a Nota Técnica nº 246/2021-SCG/ANEEL, a SCG fez a
análise do assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria.
4. Em 17 de maio de 2021, o processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes à UTE
Potência Potência

UTE Titular CEG instalada líquida Localização
(kW) (kW)
Destilaria Companhia
Nova

Melhoramentos – Melhoramentos UTE.AI.PR.050872-1.01 7.600 3.600
Londrina/PR
Nova Londrina Norte do Paraná
7. A Nota Técnica nº 246/2021-SCG/ANEEL avaliou informações apresentadas pela

Interessada, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica;
(ii) composição societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização; (v) características técnicas dos
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação.
8. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos

requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as
UTE Destilaria Melhoramentos - Nova Londrina.
9. Nos termos do artigo 17 da citada Resolução Normativa, fixa-se o prazo limite de 36 (trinta
e seis) meses, a contar da publicação do ato autorizativo, para a entrada em operação comercial do
Empreendimento.
10. O sistema de transmissão de interesse restrito e uso compartilhado pela
UTE Destilaria Melhoramentos - Nova Londrina será constituído por 1 (uma) Subestação ("SE") elevadora

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de 138/34,5 kV junto à usina, com 01 transformador de 4 MVA, e 1 (uma) linha de transmissão em 34,5
kV, em circuito simples, com aproximadamente 5 km de extensão conectando-a à SE Nova Londrina, sob
a responsabilidade da Copel Distribuição S.A.
11. A Interessada faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão ("TUST") e à Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição ("TUSD"), incidindo tanto na produção, quanto no consumo, nos termos da
REN nº 77, de 2004.
12. Adicionalmente, registre-se que como a documentação necessária à instrução do pedido
de outorga foi complementada até 1º de março de 2021, não se aplica a condicionante a que se refere o
artigo 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996:
Art. 26. [...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as
suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
13. De acordo com a SCG, não foram encontrados nos sistemas da ANEEL registros de
inadimplências em nome da Interessada ou dos integrantes da cadeia societária.
14. A minuta de Resolução foi chancelada com referência no Parecer Referencial nº
00238/2015/PFAN EEL/PGF/AGU, referente à outorga de autorização para titular explorar usina
termelétrica, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE"), que não comercializará
energia no Ambiente de Contratação Regulado ("ACR").
15. Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico da Interessada
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica
e não foram identificados óbices ao deferimento da presente solicitação, nem qualquer registro de
sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União.

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16. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e/ou estejam
atrasadas) que representem óbices ao deferimento da solicitação.
17. Adicionalmente, verificou-se que a Requerente cumpriu a exigência do artigo 23 da REN nº
804, de 2018, tendo sido realizada a inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
III. D I R E I T O
18. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN
nº 389, de 2009; (e) REN nº 583, de 2013; (f) REN nº 876, de 2020; e
(g) REN nº 921, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
19. Diante do exposto e do que consta do Processo nº, voto por APROVAR a emissão de
Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa:
(i) AUTORIZAR a Companhia Melhoramentos Norte do Paraná a implantar e explorar, sob
regime de Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE"), a Usina Termelétrica
("UTE") Destilaria Melhoramentos – Nova Londrina, com potência instalada de 7.600 kW
e potência líquida declarada de 3.600 kW, localizada no município de Nova Londrina,
estado do Paraná, bem como das respectivas instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
da UTE Destilaria Melhoramentos – Nova Londrina, incidindo tanto na produção, quanto
no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.

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Brasília, 25 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor