JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 603/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pelas empresas citadas referente à alegação de cobrança indevida de Encargo de Serviços de Sistema por Segurança Energética pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf; bem como reconhece os valores de Encargos de Serviços do Sistema por Segurança Energética contidos na Tabela 1 da Nota Técnica SRM/ANEEL 153 de 2019, para o período citado, como base para o faturamento bilateral entre a Chesf e os respectivos consumidores, observando as decisões judiciais vigentes.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 603, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.001459/2018-53, decide por: (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia de
Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa, Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos LTDA, Gerdau Aços
Longos S.A., Mineração Caraíba S.A., Braskem S.A., Paranapanema S.A., Vale Manganês S.A., HNK BR
Indústria de Bebidas LTDA e Libra Ligas do Brasil S.A. e, no mérito, negar provimento ao pleito da alegação
de cobrança indevida de Encargo de Serviços de Sistema por Segurança Energética pela Companhia
Hidroelétrica do São Francisco – Chesf; e (ii) reconhecer os valores de Encargos de Serviços do Sistema
por Segurança Energética contidos na Tabela 1 da Nota Técnica nº 153/2019-SRM/ANEEL, de 23 de
dezembro de 2019, para o período de abril de 2013 a dezembro de 2016, como base para o faturamento
bilateral entre a Chesf e os respectivos consumidores, observando às decisões judiciais vigentes.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2022, seção 1, p. 81, v. 160, n. 49.
DSP - DESPACHO 604/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Elektro - Eletricidade e Serviços S.A em face do Despacho ANEEL 3.224, de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 604, DE 8 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.003813/2020-07, decide por conhecer do pedido de reconsideração interposto pela
Elektro - Eletricidade e Serviços S.A. em face do Despacho ANEEL nº 3.224, de 2020, para, no mérito,
negar-lhe provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2022, seção 1, p. 81, v. 160, n. 49.
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)
DSP - DESPACHO 605/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso interposto por Construnível Energias Renováveis Ltda e Acasel Acabamento e Segurança Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 3.228, de 13 de novembro de 2020, que decidiu revogar o Despacho SCG/ANEEL 2.397, de 29 de agosto de 2019, que aprovou os Estudos de Inventário do rio São Francisco Falso Braço Norte ou Corvo Branco.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 605, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.004501/2017-15, 48500.001665/2020-88, 48500.001567/2020-41 e 48500.005489/2019-10,
decide por conhecer o recurso interposto por Construnível Energias Renováveis Ltda. e Acasel
Acabamento e Segurança Ltda., em face do Despacho nº 3.228, de 13 de novembro de 2020, que decidiu
revogar o Despacho nº 2.397, de 29 de agosto de 2019, que aprovou os Estudos de Inventário do rio São
Francisco Falso Braço Norte ou Corvo Branco, para no mérito negar-lhe provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2022, seção 1, p. 145, v. 160, n. 53.
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)
DSP - DESPACHO 606/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela SPE Bela Vista Energia Solar Ltda e pela SPE Lotus Energia Solar Ltda; e mantém o teor do Despacho SRD/ANEEL 3.484, de 10 de dezembro de 2020.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 606, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005939/2020-16, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela pela SPE Bela Vista Energia Solar Ltda. e pela SPE Lotus Energia Solar Ltda., mantendo-se
o teor do Despacho SRD nº 3.484, de 2020.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2022, seção 1, p. 145, v. 160, n. 53.
DSP - DESPACHO 607/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o recurso administrativo interposto pela Engera Construtora Ltda; e mantém na íntegra a decisão exarada no Despacho SMA/ANEEL 1.208, de 29 de abril de 2021, que negou provimento à solicitação de devolução de valores, ante a prescrição.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 607, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000026/2019-61, decide por conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto
pela empresa consumidora Engera Construtora Ltda., mantendo na íntegra a decisão exarada no
Despacho nº 1.208, de 29 de abril de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à solicitação de devolução de
valores, ante a prescrição conforme os termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil de 2002.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2022, seção 1, p. 82, v. 160, n. 49.
DSP - DESPACHO 608/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.147, de 11 de agosto de 2020, que autorizou o acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, em favor da Araguaia Níquel e Metais Ltda; e determina à Araguaia Níquel e Metais Ltda o cumprimento dos compromissos contratuais assumidos no Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST e no Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão - CCT celebrados.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-09
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 608, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º, §
1º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, na Resolução Normativa nº 722, de 31 de maio de
2016, considerando o que consta do Processo nº 48500.002904/2020-17, decide: (i) alterar o item III do
art. 3º da Resolução Autorizativa nº 9.147 de 11 de agosto de 2020 que passa a vigorar com a seguinte
redação: "(iii) ultrapassar a data de 10 de abril de 2023 para o acesso à Rede Básica com a efetiva
energização das instalações"; (ii) determinar o cumprimento dos compromissos contratuais assumidos
pela Araguaia Níquel e Metais Ltda. no Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e no Contrato
de Conexão ao Sistema de Transmissão – CCT celebrados.
IVO SECHI NAZARENO
DSP - DESPACHO 609/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Equatorial Maranhão Distribuição de Energia S.A em face do Despacho SRT/ANEEL 1.468, de 24 de maio de 2021, para anulação do Termo de Liberação de Receita emitido em favor da transmissora Arteon Z2 referente a instalações na subestação Boa Esperança II; e afastamento da aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem à Requerente por conta da ultrapassagem do Montante de Uso do Sistema de Transmissão na subestação Boa Esperança, no mês de junho de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 609 DE 8 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.001809/2021-87, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Equatorial Maranhão Distribuição de Energia S.A. em face do Despacho nº
1.468, de 24 de maio de 2021, para: (i) anulação do Termo de Liberação de Receita emitido em favor da
transmissora Arteon Z2 referente a instalações na subestação Boa Esperança II; e (ii) afastamento da
aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem à Requerente por conta da ultrapassagem do
Montante de Uso do Sistema de Transmissão na subestação Boa Esperança, no mês de junho de 2020.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2022, seção 1, p. 82, v. 160, n. 49.
DSP - DESPACHO 610/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face do Ofício SCT/ANEEL 077 de 2022.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 610, DE 3 DE MARÇO DE 2022
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.001118/2022-64, decide não
conhecer do recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face do Ofício nº 77/2022-SCT/ANEEL.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.03.2022, seção 1, p. 62, v. 160, n. 44.
DSP - DESPACHO 611/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás em face do Despacho ANEEL 3.292, de 18 de outubro de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 611, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.004288/2020-39, decide por conhecer do pedido de reconsideração interposto pela
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras em face do Despacho ANEEL nº 3.292, de 2021, para, no mérito, negarlhe provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.03.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 50.
DSP - DESPACHO 612/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de impugnação interposto pelo Conselho de Consumidores da Copel Distribuição em face ao constante no Anexo I da Resolução Normativa ANEEL 963, de 22 de dezembro de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 612, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000602/2014-66, decide por conhecer do pedido de impugnação interposto pelo Conselho de
Consumidores da Copel Distribuição em face ao constante no anexo I da Resolução Normativa nº 963, de
22 de dezembro de 2021, e, no mérito, negar provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2022, seção 1, p. 82, v. 160, n. 49.
DSP - DESPACHO 613/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto em face da Resolução Autorizativa ANEEL 10.141 de 8 de junho de 2021; e estabelece parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf em função do seccionamento da Linha de Transmissão Campina Grande II - Natal III, na Subestação Extremoz III, no valor citado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 613 , DE 8 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005748/2020-46, decide conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo
interposto pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf em face da Resolução Autorizativa nº
10.141, de 2021, no sentido de estabelecer parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referentes
à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Recorrente em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina Grande II – Natal III na SE Extremoz III no valor
de R$ 555.213,75 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e treze reais e setenta e cinco centavos).
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2022, seção 1, p. 145, v. 160, n. 53.
DSP - DESPACHO 614/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a Dispensa de Licitação ANEEL 001 de 2022, com vistas à contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a prestação de serviços postais e de entrega, pacote de serviços Ouro, pelo período determinado, sendo o valor anual citado.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 614, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 221, de 20 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006122/2020-57, decide aprovar a
Dispensa de Licitação nº 1/2022, fundamentada no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666, de 1993, com vistas
à contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ nº 34.028.316/0007-07, para a
prestação de serviços postais e de entrega (pacote de serviços Ouro), pelo período de 60 (sessenta) meses,
sendo o valor anual estimado de R$ 165.980,04 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais
e quatro centavos).
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 52.
DSP - DESPACHO 615/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de medida cautelar apresentado pela Maracanaú Geradora de Energia S.A, para suspender os atos de cobrança referentes ao Auto de Infração ARCE-SFG 002 de 2020, até que haja decisão em segunda instância pela Diretoria da ANEEL sobre o mérito do pedido de reconsideração; e encaminha o pedido de reconsideração para juízo de reconsideração pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 615, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003633/2021-06, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de medida cautelar
apresentado pela Maracanaú Geradora de Energia S.A., para suspender os atos de cobrança referentes
ao Auto de Infração nº 2/2020– ARCE-SFG, até que haja decisão em segunda instância pela Diretoria da
ANEEL sobre o mérito do pedido de reconsideração; e (ii) encaminhar o pedido de reconsideração para
juízo de reconsideração pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2022, seção 1, p. 145, v. 160, n. 53.
DSP - DESPACHO 616/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à LafargeHolcim (Brasil) S.A o despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira dos Macacos, no rio Araguari, nos municípios de Perdizes e Sacramento, (MG).
Assunto: Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-10
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 616, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.000156/2022-08, decide: (i) conferir à LafargeHolcim (Brasil) S.A., inscrita
no CNPJ nº 60.869.336/0001-17, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH
referente à PCH Cachoeira dos Macacos, localizada no rio Araguari, integrante da sub-bacia 60, nos
municípios de Perdizes e Sacramento, no estado de Minas Gerais, cuja solicitação foi protocolada na
ANEEL em 4 de janeiro de 2022, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o
preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii)
informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto
Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ART(s) e arquivo digital com o
Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o
estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida
transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no
art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros
interessados, de acordo com estabelecido no art. 19 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
N.A. N.A.

| Código Único de | Coordenadas do | Área do |
| --- | --- | --- |
| Normal | Médio de | Potência |
| Empreendimentos de | Eixo do | Reservatório |
| Montante | Jusante | (kW) |
| Geração – CEG | Barramento | (km²) |

(m) (m)
19°36'34.1"S

PCH.PH.MG.056829-5.01 859,50 842,10 0,33 13.000
47°27'23.2"O
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 617/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Central Geradora Hidrelétrica Chalé; nega aprovação da alteração do cronograma de implantação do empreendimento; nega aprovação da alteração do início de suprimento de energia; e recomenda que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, dê continuidade ao processo de fiscalização do empreendimento citado, pelo descumprimento do cronograma de implantação em função do Termo de Intimação de Penalidade Editalícia – TIPE, emitido, no âmbito da 17ª Campanha de Fiscalização dos Empreendimentos em Implantação – CF 001 de 2020.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 617, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº Processo
nº 48500.004828/2018-60, decide (i) indeferir o pleito de reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Central Geradora Hidrelétrica – CGH
Chalé; (ii) não aprovar a alteração do cronograma de implantação do empreendimento; (iii) não aprovar
a alteração do início de suprimento de energia; e (iv) recomendar que a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG, dê continuidade ao processo de fiscalização da CGH Chalé, pelo
descumprimento do cronograma de implantação em função do Termo de Intimação de Penalidade
Editalícia – TIPE, emitido, no âmbito da 17ª Campanha de Fiscalização dos Empreendimentos em
Implantação – CF 1/2020.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2022, seção 1, p. 89, v. 160, n. 51.
DSP - DESPACHO 618/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do requerimento administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, com vistas a extensão do prazo de outorga por motivos de excludente de responsabilidade no atraso na entrada em operação comercial da Linha de Transmissão Pau Ferro - Santa Rita II C1.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 618, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.004922/2021-14, decide conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, com vistas a extensão do prazo de outorga por motivos de
excludente de responsabilidade no atraso na entrada em operação comercial da Linha de Transmissão
230 kV Pau Ferro – Santa Rita II C1, outorgada no Contrato de Concessão nº 017/2009-ANEEL, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2022, seção 1, p. 145, v. 160, n. 53.