REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5935/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Usina Monte Alegre S.A a implantar e explorar a Usina Termelétrica Monte Alegre, sob o regime de autoprodução de energia elétrica, no município de Mamamguape, (PB).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003701/2015-81.
INTERESSADO: Usina Monte Alegre S.A.
RELATOR: Diretor REIVE BARROS DOS SANTOS
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração.
ASSUNTO: Outorgar à empresa Usina Monte Alegre S.A. a explorar a Usina Termelétrica Monte Alegre,
com 19.200 kW de Potência Instalada e 14.000 kW de Potência Líquida, sob o regime de Autoprodução de
Energia Elétrica, localizada no município de Mamamguape, no estado da Paraíba.
I – RELATÓRIO
1.
Em 13 de julho de 2015, por meio de Correspondência s/nº, a Usina Monte Alegre S.A.
solicitou1 outorga para a UTE Monte Alegre, encaminhando parte dos documentos necessários à instrução
do correspondente processo, sucessivamente complementada2 até 2 de junho de 2016.
2. Em 21/6/2016, mediante Nota Técnica nº 419/2016-SCG/ANEEL, a SCG fez a análise do
assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria.
3. Em 27 de junho de 2016, o processo foi a mim distribuído.
4. Em 06 de julho de 2016, a Usina Monte Alegre S.A enviou correspondência à ANEEL
encaminhando: (i) Outorga do Direito de Uso de Água, com validade até 2 e outubro de 2016; (ii) Certidão
Negativa de Débitos Municipais, com validade até 5 de setembro de 2016 e, (iii) Certidão de Regularidade
do FGTS, com validade até 28 de julho de 2016.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6.
Trata-se da solicitação formulada pela Usina Monte Alegre S.A., para emissão de outorga
de autorização para explorar a UTE Monte Alegre em regime de Auto Produção.
7. A UTE Monte Alegre foi construída sem a anuência prévia da ANEEL, em flagrante
inobservância da REN nº 390/20093. Apesar de não deter o Despacho de Recebimento do Requerimento
de Outorga - DRO nem ato autorizativo, o empreendedor iniciou as obras para implantação da usina. Dessa
forma, se faz necessário o encaminhamento do processo à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Geração - SFG para as providências cabíveis.
1 Correspondência s/nº, de 9/7/2015 (48513.018723/2015-00).
2 Correspondência s/nº, de 17/5/2016 (48513.012354/2016-00) e Correspondência s/nº, de 1/6/2016 (48513.012793/2016-00).
3 Art. 6º da REN 390/2009: "Art. 6º Após a publicação do Despacho de que trata o Art. 5º, o interessado poderá empreender as ações
necessárias à implantação do empreendimento, inclusive iniciar a construção do empreendimento, por sua conta e risco"

8. Por meio da Nota Técnica nº 419/2016-SCG/ANEEL, a SCG certificou que foram atendidas
todas as condições técnicas, legais e fiscais, concluindo estar a interessada apta a receber a outorga de
autorização para implantar e explorar o empreendimentos. Em vista disso, recomendou a aprovação da
solicitação.
9. A SCG também atestou que a Interessada faz jus à redução de 50% (cinquenta por cento) da
TUSD na parcela de energia eventualmente comercializada, incidindo tanto na sua produção quanto no seu
consumo, nos termos da Resolução Normativa n° 77, de 18 de agosto de 2004.
III – DIREITO
10. A presente decisão tem amparo legal considerando:
a) A Resolução Normativa nº 390, de 15 de dezembro de 2009;
b) A Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
c) A Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; e
d) O Parecer Referencial n° 238/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de maio de 2015.
IV – DISPOSITIVO
11. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003701/2015-81, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa: (i) outorgar à Usina Monte Alegre
S.A. a autorização para explorar a UTE Monte Alegre em regime de Auto Produção, com Potência Instalada
de 19.200 kW e Potência Líquida de 14.000 kW, bem como das respectivas instalações de transmissão de
interesse restrito; (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUSD referente à comercialização da energia proveniente da UTE Monte Alegre, incidindo tanto na sua
produção quanto no seu consumo; (iii) determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração a instauração de processo visando identificar possíveis transgressões ao regulamento vigente pela
implantação da UTE Monte Alegre sem a necessária autorização prévia.
Brasília, 12 de julho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor