REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9819/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere, da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT para a Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G, a participação na concessão referente à Usina Hidrelétrica Machadinho.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.819, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Transfere, da Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica para a Companhia
Estadual de Geração de Energia Elétrica, a
participação na concessão da Usina Hidrelétrica
Machadinho.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no art. 27 da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº
9.427, de 1996, no art. 75-A, inciso I, do Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, e no que consta do Processo nº
48100.001165/1996-12, resolve:
Art. 1º Transferir da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.715.812/0001-31, para a Companhia Estadual de Geração de Energia
Elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.881.421/0001-04, a cota-parte da Usina Hidrelétrica
Machadinho, objeto do Contrato de Concessão nº 09/1997-DNAEE.
Parágrafo único. A Usina Hidrelétrica Machadinho está cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.SC.001356-0.01.
Art. 2º A formalização da transferência deverá ser concluída mediante a assinatura de termo
aditivo ao Contrato de Concessão nº 09/1997-DNAEE.
Art. 3º A Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica deverá inserir, em até 30 (trinta)
dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no
endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da
Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO IV – MINUTA DE TERMO ADITIVO – CONTRATO 009/97
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
OITAVO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONCESSÃO N° 009/97 – UHE MACHADINHO

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCESSOS Nº 48100.001165/1996-12 e 00000.702521/1980-90
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONCESSÃO N° 009/97-E, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E AS EMPRESAS QUE
PASSAM A INTEGRAR O CONSÓRCIO MACHADINHO
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art.
21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília,
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29, representada por seu Diretor-Geral,
André Pepitone da Nóbrega, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada
no
pelo Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas:
(a) COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, com sede na Av. Joaquim Porto
Villanova, n° 201, Prédio A1, 7° andar, sala 723, Bairro Jardim Carvalho, CEP 91.410-400, no
município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
39.881.421/0001-04, Concessionária de Serviço Público de energia elétrica, doravante
designada Cessionária, representada na forma de seu Estatuto Social pelo seu [CARGO],
[NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e pelo seu [CARGO], [NOME], inscrito no
CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX.
(b) ENGIE BRASIL ENERGIA S.A., com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pística, nº 5.064,
Agronômica, CEP 88.025-255, município de Florianópolis, estado de Santa Catarina, inscrita no
CNPJ/MJ nº 02.474.103/0001-19, Concessionária de Autoprodução de energia elétrica,
doravante designada Concessionária, representada na forma de seu Estatuto Social pelo seu
[CARGO], [NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e pelo seu [CARGO], [NOME],
inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX;
(c) ALCOA ALUMÍNIO S.A., com sede no km 10 da Rodovia Poços de Caldas/Andradas, CEP 37.71990, município de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF nº
23.637.697/0001-01, Concessionária de Autoprodução de energia elétrica, doravante
designada Concessionária, representada na forma de seu Estatuto Social pelo seu [CARGO],
[NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e pelo seu [CARGO], [NOME], inscrito no
CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX;

(d) MACHADINHO PARTICIPAÇÕES S. A., com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 12.495, 14º
andar, sala D, município de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF nº
22.686.342/0001-40, Concessionária de Autoprodução de energia elétrica, doravante
designada Concessionária, representada na forma de seu Estatuto Social pelo seu [CARGO],
[NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e pelo seu [CARGO], [NOME], inscrito no
CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX;
(e) DME DISTRIBUIÇÃO S.A., com sede na Rua Amazonas, nº 65, CEP 04.578-000, município de
Poços de Caldas, estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF nº 23.664.303/0001-04,
Concessionária de Serviço Público de energia elétrica, doravante designada Concessionária,
representada na forma de seu Estatuto Social pelo seu [CARGO], [NOME], inscrito no CPF sob
o nº XXX.XXX.XXX-XX, e pelo seu [CARGO], [NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX;
(f) VALE S.A., com sede na Pr. Botafogo, nº 186, salas 701, 801, 901, 1001, 1101, 1201, 1301,
1401, 1501, 1601, 1701, 1801 e 190, Botafogo, CEP 22.250-145, município do Rio de Janeiro,
estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF nº 33.592.510/0001-54, Concessionária de
Autoprodução de energia elétrica, doravante designada Concessionária, representada na
forma de seu Estatuto Social pelo seu [CARGO], [NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXXXX, e pelo seu [CARGO], [NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX;
(g) VOTORANTIM CIMENTOS S.A., com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.996, 12º andar,
conjunto 122, Vila Olímpia, CEP 04.547-006, município de São Paulo, estado de São Paulo,
CNPJ/MF nº. 01.637.895/0001-32, Concessionária de Autoprodução de energia elétrica,
doravante designada Concessionária, representada na forma de seu Estatuto Social pelo seu
[CARGO], [NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e pelo seu [CARGO], [NOME],
inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX;
(h) CBA MACHADINHO GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., com sede na Av. Doutora Ruth Cardoso, nº
8.501, 2º Andar, Sala 8, Edifício El. Business Tower, Pinheiros, município de São Paulo, estado
de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.241.083/0001-79, Concessionária de
Autoprodução de energia elétrica, doravante designada Concessionária, representada na
forma de seu Estatuto Social pelo seu [CARGO], [NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXXXX, e pelo seu [CARGO], [NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONCESSÃO N° 009/97- UHE MACHADINHO, firmado em 15 de julho de 1997, de acordo
com as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a transferência à Companhia Estadual de Geração de
Energia Elétrica (CEEE-G), da cota-parte na concessão referente à UHE Machadinho, regida pelo
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 009/97 – UHE MACHADINHO
CLÁUSULA SEGUNDA – DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

Nos termos da Resolução Autorizativa nº X.XXX, de DD de MÊS de ANO, e deste TERMO ADITIVO,
considerando o Art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta nos Processos nº
48100.001165/1996-12 e nº 00000.702521/1980-90, transfere-se da Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica para a Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica, a segunda
resultante da cisão da primeira, a titularidade sobre os direitos, prerrogativas, obrigações e encargos
objetos de quotas de participação CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 009/97 – UHE MACHADINHO.
Subcláusula Única – como consequência da transferência de titularidade a que se refere o "caput", a
Segunda Subcláusula da Cláusula Primeira do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 009/97 – UHE MACHADINHO
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Segunda Subcláusula – A energia elétrica assegurada pela Engie Brasil Energia S.A. terá as
destinações indicadas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º do Decreto s/n, de 15 de janeiro de 1997,
observadas as quotas de participação a seguir transcritas:
Empresa Cota-Parte (%)
Engie Brasil Energia S.A. 19,2845
Alcoa Alumínio S. A. 25,7431
Machadinho Participações S. A. 5,2762
CBA Machadinho Geração de Energia Ltda. 27,5232
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G 5,5301
DME Distribuição S. A. 2,7326
Vale S.A. 8,2927
Votorantim Cimentos S. A. 5,6176
TOTAL 100,0000
........................................................................................................................................................................
."
CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO N°
009/97 – UHE MACHADINHO, de 15 de julho de 1997, não expressamente modificadas por este Termo
Aditivo.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da Cessionária, da Cedente e das Concessionárias,
juntamente com duas testemunhas, para que produza os devidos efeitos legais.
Brasília, DD de MÊS de ANO.
PELA ANEEL:
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

Diretor-Geral
PELA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-G
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
[NOME] [NOME]
[CARGO] [CARGO]
PELA ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
[NOME] [NOME]
[CARGO] [CARGO]
PELA ALCOA ALUMÍNIO S.A.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
[NOME] [NOME]
[CARGO] [CARGO]
PELA MACHADINHO PARTICIPAÇÕES S.A.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
[NOME] [NOME]
[CARGO] [CARGO]
PELA DME DISTRIBUIÇÃO S.A.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
[NOME] [NOME]
[CARGO] [CARGO]
PELA VALE S. A.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
[NOME] [NOME]
[CARGO] [CARGO]
PELA VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
[NOME] [NOME]
[CARGO] [CARGO]

PELA CBA MACHADINHO GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
[NOME] [NOME]
[CARGO] [CARGO]
TESTEMUNHAS:
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO RENATO MARQUES BATISTA
CPF: 314.598.972-34 CPF: 885.843.801-91