LEL - LEILÃO 001/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Torna público que realizará Leilão, denominado A-5 de 2016, visando a contratação de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, a partir de fontes hidrelétrica, eólica e termelétrica - a carvão, a gás natural em ciclo combinado e a biomassa, destinada ao Sistema Interligado Nacional, no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), bem como, informa e orienta a respeito da obtenção do Edital, anexos e requisitos, referentes à participação no Leilão.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

FL. 1 de 7
VOTO
PROCESSO: 48500.002552/2016-13
INTERESSADO: Ministério de Minas e Energia – MME
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT E COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL
ASSUNTO: Homologação parcial do resultado e adjudicação do objeto do Leilão no 5/2016-ANEEL, destinado à
outorga de concessão para a prestação de serviços públicos de transmissão de energia elétrica
I. RELATÓRIO
Em 9 de março de 2017, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL tornou pública a realização
do Leilão de Transmissão no 5/2016, composto por 35 lotes de empreendimentos, ao divulgar na internet o Edital e,
no Diário Oficial da União (DOU), o Aviso de Convocação.
2. A sessão pública do Leilão no 5/2016-ANEEL ocorreu em 24 de abril de 2017, em São Paulo,
conduzido pela Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa, atual B3), com a supervisão da Comissão Especial
de Licitação – CEL da ANEEL.
.
3. Foram licitados 35 Lotes Linhas de transmissão, totalizando 7.400 km, 13.170 MVA em capacidade
de transformação, investimentos estimados em 13,1 bilhões de reais, para reforçar a Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional (SIN). Desses foram arrematados 31 lotes e 4 não obtiveram propostas.
4. Até 10 de maio de 2017, todas as proponentes vencedoras dos Lotes de empreendimentos do Leilão
entregaram na B3, em duas vias, os documentos de habilitação.
5. A CEL analisou, com o auxílio da B3, os documentos de habilitação jurídica, econômico-financeira e
de regularidade fiscal apresentados pelas proponentes vencedoras, em cumprimento ao disposto na Seção 10 do
Edital. Os documentos de qualificação técnica, bem como os relacionados à exequibilidade das propostas ofertadas
(atestados de instituições financeiras e empresas de auditoria independentes sobre o Plano de Negócios da

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proponente sob os aspectos de sua montagem financeira e tributária/fiscal, respectivamente) foram analisados
exclusivamente pela CEL.
6. A Comissão Especial de Licitação – CEL, por meio do Despacho no 1.729, publicado no Diário Oficial
da União – DOU em 19 de junho de 2017, decidiu habilitar as proponentes vencedoras de 31 lotes do Certame, com
base no Relatório de Análise da Documentação de Habilitação de 16 de junho de 2017, divulgado no sítio da ANEEL
na Internet.
7. Nesse Relatório, a CEL recomendou homologar o resultado e adjudicar o objeto do Leilão no 5/2016
a todas as proponentes vencedoras, uma vez que essas atenderam aos requisitos de habilitação estabelecidos no
Edital, "[...] após a publicação do Despacho correspondente à habilitação em tela e à fruição do prazo de que trata o
item 15.1 do edital, ou, conforme o caso, após decisão quanto a eventual recurso interposto".
8. Em 26 de junho de 2017 foram interpostos recursos administrativos, com efeito suspensivo, nos
termos do art. 109 da Lei no 8.666, de 1993, contra a habilitação das proponentes vencedoras dos lotes 15, 33 e 34,
conforme discriminado no Quadro 1.

LOTE Proponente Vencedora Recorrente
Consórcio Millennium Transmissão
15 Sterlite Power Grid Ventures Limited (Millennium Participações Ltda. 99,9% e
Encon IX 0,1%)
Consórcio Pará (MALV Empreendimentos e
Participações S.A. 30%, Primus Incorporação e
33 Ceepower Brazil Holding Ltda.
Construção Ltda 40% e Disbenop - Distribuidora de
Bebidas Ltda 30%)
Consórcio Omnium Energy (Testotrans Holding Ltda
Empresa Amazonense de Transmissão de
34 1% e Patrimonium Fundo de Investimentos em
Energia S.A.
Participações Multiestratégia 99%)
Quadro 1 – Lotes com recursos contra habilitação das proponentes vencedoras
Fonte: Comissão Especial de Licitação da ANEEL
9. Nessas condições, em face do efeito suspensivo automático dos recursos, até o seu julgamento final
pela Diretoria Colegiada, nos termos do item 15.8 do Edital c/c o art. 109 da Lei no 8.666, de 1993, inciso I e §§ 2o e
4o, propõe-se a homologação parcial do resultado e a adjudicação do objeto do Leilão de Transmissão no 5/2016,
exceto em relação aos Lotes 15, 33 e 34, cuja apreciação ocorrerá em momento posterior.
II. FUNDAMENTAÇÃO

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10. Trata-se da homologação do Leilão de Transmissão no 5/2016-ANEEL e da adjudicação dos
respectivos objetos aos vencedores, com os quais serão contratadas as concessões para a prestação de serviços
públicos de transmissão de energia elétrica.
11. Realizado o Leilão, dos 35 Lotes ofertados, não foram apresentadas propostas válidas para os Lotes
12, 16, 17 e 24. Para os outros 31, obteve-se sucesso, como os resultados apresentados na Tabela 1:
Tabela 1 - Resultado do Leilão de Transmissão no 5/2016-ANEEL

RAP Inicial RAP Contratada Deságio
Lote Deságio (R$) Vencedores
(R$) (R$) %
CONSÓRCIO COLUMBIA - TRANSMISSORA ALIANÇA DE

1 400.462.340,00 267.316.703,00 133.145.637,00 33,25% ENERGIA ELÉTRICA (50%) E CTEEP COMPANHIA DE
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (50%)
CONSÓRCIO CESBE-FASTTEL (FASTTEL ENGENHARIA

2 32.067.390,00 28.058.966,00 4.008.424,00 12,50%
LTDA 30% E CESBE PARTICIPAÇÕES S.A. 70%)

3 58.818.710,00 36.702.875,04 22.115.834,96 37,60% ENERGISA S/A
4 100.238.900,00 65.515.000,00 34.723.900,00 34,64% ELEKTRO HOLDING S.A
CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA

5 27.097.390,00 18.371.261,00 8.726.129,00 32,20%
ELÉTRICA PAULISTA
CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA

6 83.235.550,00 46.183.287,00 37.052.263,00 44,51%
ELÉTRICA PAULISTA

| 7 | 104.357.780,00 66.267.190,00 | 38.090.590,00 | 36,50% | EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 8 | 14.889.340,00 | 9.305.800,00 | 5.583.540,00 | 37,50% | ARTEON Z ENERGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA |
| 9 | 16.808.750,00 | 11.471.971,00 | 5.336.779,00 | 31,75% | RC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A |
| 10 | 83.956.380,00 | 34.532.000,00 | 49.424.380,00 | 58,87% | STERLITE POWER GRID VENTURES LIMITED |
| 11 | 31.759.510,00 | 30.200.000,00 | 1.559.510,00 | 4,91% | EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A |
| 12 | 11.278.070,00 | 0,00 | 0,00% | NÃO OBTEVE PROPOSTA |  |

CONSÓRCIO RENASCENÇA - CMN SOLUTIONS A026
PARTICIPAÇÕES S.A (0,01%), VINCI INFRA TRANSMISSÃO
FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM

13 54.565.400,00 44.470.801,00 10.094.599,00 18,50%
INFRAESTRUTURA (59,99%) E VINCI INFRA
COINVESTIMENTO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM
PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA (40%)
CONSÓRCIO LT NORTE - FM RODRIGUES & CIA LTDA

14 14.283.930,00 14.283.930,00 0,00 0,00%
(50%) E HERSA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (50%)

| 15 | 33.185.580,00 | 24.600.000,00 | 8.585.580,00 | 25,87% | STERLITE POWER GRID VENTURES LIMITED |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 16 | 10.489.450,00 | 0,00 | 0,00% | NÃO OBTEVE PROPOSTA |  |
| 17 | 9.627.120,00 | 0,00 | 0,00% | NÃO OBTEVE PROPOSTA |  |
| 18 | 390.842.450,00 205.200.000,00 | 185.642.450,00 47,50% | EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A |  |  |

CONSÓRCIO OLYMPUS II - ALUPAR INVESTIMENTO S.A

19 190.595.830,00 99.109.000,00 91.486.830,00 48,00%
(51%) E APOLLO 12 PARTICIPAÇÕES S.A (49%)

20 28.216.110,00 13.278.501,37 14.937.608,63 52,94% ELEKTRO HOLDING S.A
CONSÓRCIO ALIANÇA - EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A

21 264.343.080,00 171.824.000,00 92.519.080,00 35,00%
(90%) E CELESC GERAÇÃO S.A (10%)

22 24.252.550,00 13.055.000,00 11.197.550,00 46,17% ELEKTRO HOLDING S.A
23 38.663.020,00 27.450.000,00 11.213.020,00 29,00% RC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A
24 62.817.560,00 0,00 0,00% NÃO OBTEVE PROPOSTA
CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA

25 25.279.830,00 10.729.000,00 14.550.830,00 57,56%
ELÉTRICA PAULISTA

26 65.776.580,00 46.320.000,00 19.456.580,00 29,58% ENERGISA S.A.
27 23.670.630,00 12.087.000,00 11.583.630,00 48,94% ELEKTRO HOLDING S.A
28 25.860.640,00 16.215.000,00 9.645.640,00 37,30% ARTEON Z ENERGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA

29 113.468.370,00 53.678.482,00 59.789.888,00 52,69%
ELÉTRICA PAULISTA

30 94.070.920,00 63.900.000,00 30.170.920,00 32,07% RC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A
31 139.315.890,00 126.080.880,00 13.235.010,00 9,50% EQUATORIAL ENERGIA S.A
32 93.119.390,00 72.446.885,00 20.672.505,00 22,20% COBRA BRASIL SERVIÇOS COMUNICAÇÕES E ENERGIA
CONSÓRCIO PARÁ (MALV EMPREENDIMENTOS E

33 24.446.160,00 20.500.000,00 3.946.160,00 16,14%
PARTICIPAÇOES S/A 30%, PRIMUS INCORPORAÇÃO E

FL. 4 de 7
CONSTRUÇÃO LTDA 40% E DISBENOP - DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA 30%)
CONSÓRCIO OMNIUM ENERGY (TESTOTRANS HOLDING

34 9.724.570,00 5.786.119,15 3.938.450,85 40,50% LTDA 1% E PATRIMONIUM FUNDO DE INVESTIMENTOS
EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA 99%)
CONSÓRCIO BRDIGITAL, BRENERGIA E LIG GLOBAL -
BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES TLDA (79,6%),

35 25.972.840,00 18.070.000,00 7.902.840,00 30,43% BRENERGIA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA (0,40%) E LIG
GLOBAL SERVICE TECNOLOGIA EM IMPLANTAÇÃO,
SISTEMAS TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA LTDA (20%)
Fonte: Comissão Especial de Licitação – CEL
Síntese dos resultados
12. Destaca-se que os 31 lotes apregoados no Leilão no 5/2016 totalizam investimentos estimados em
R$ 12,7 bilhões e Receitas Anuais Permitidas de R$ 42,3 bilhões durante a vigência dos respectivos contratos de
concessão. Ao se desconsiderar os lotes para os quais foram interpostos recursos contra a habilitação das
proponentes vencedoras, os investimentos totalizam cerca de R$ 12,4 bilhões e as Receitas Anuais Permitidas
alcançam aproximadamente R$ 40,9 bilhões.
13. Em termos de economia para consumidores e usuários, registra-se que o deságio médio foi de
36,47%, correspondente à redução de aproximadamente R$ 960 milhões/ano na Receitas Anuais Permitidas das
transmissoras, ou de R$ 24,3 bilhões durante a vigência dos respectivos contratos de concessão.
14. Os empreendimentos que foram arrematados nos 31 lotes do Leilão de Transmissão totalizam 7.068
km de linhas de transmissão e 13.132 MVA em capacidade instalada de subestações. O investimento previsto de R$
12,7 bilhões se constitui no melhor resultado isolado de leilão de transmissão executado pela ANEEL desde 1.999.
Tabela 2 – Resultado do Leilão no 5/2016, consolidado por proponente

| Item | Agente | Lotes | Investimento (R$) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | EDP Energia | 7, 11, 18, 21 (90%) | R$ 3,613 bi |
| 2 | CTEEP | 1 (50%), 5, 6, 25 | R$ 2,228 bi |
| 3 | TAESA | 1 (50%) | R$ 968 mi |
| 4 | Elektro Holding | 4, 20, 22 e 27 | R$ 867 mi |
| 5 | RC Administração | 9, 23 e 30 | R$ 748 mi |

6 Equatorial Energia 31 R$ 671 mi

| 7 | Energisa | 3 e 26 | R$ 625 mi |
| --- | --- | --- | --- |
| 8 | Sterlite Power Grid | 10 e 15 | R$ 559 mi |
| 9 | Alupar | 19 (51%) | R$ 453 mi |
| 10 | Apollo Participações | 19 (49%) | R$ 436 mi |

11 Cobra Brasil Serviços 32 R$ 435 mi
12 Vinci Infra 13 R$ 272 mi

13 Arteon Z 8 e 28 R$ 212 mi

FL. 5 de 7

14 Cesbe Participações 2 (70%) R$ 110 mi
15 Fastell Engenharia 2 (30%) R$ 47 mi
16 Celesc 21 (10%) R$ 127 mi
17 BR Digital e BR Energia 35 R$ 100,8 mi
18 LIG Global 35 R$ 25,2 mi
19 FM Rodrigues e Hersa 14 R$ 68 mi
20 Patrimonium FIP 34 R$ 46 mi

21 Primus Incorporação 33 (40%) R$ 48 mi
22 Malv Empreend. 33 (30%) R$ 36 mi
23 Disbenop Dist. Bebidas 33 (30%) R$ 36 mi
TOTAL 12,7 bilhões
Fonte: Comissão Especial de Licitação – CEL
Análise dos documentos de habilitação, dos atestados sobre Plano de Negócios e verificação da adimplência
setorial
15. Nos termos do art. 18-A da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o Leilão foi realizado, com
inversão da ordem de fases. A CEL analisou os documentos de habilitação apenas das licitantes que ofertaram a
menor Receita Anual Permitida – RAP em cada Lote, conforme o item 10 do Edital. A seguir, sintetiza-se o processo.
16. O Edital exigiu, para a habilitação, a entrega de documentos comprobatórios das regularidades
jurídica, econômico-financeira, fiscal e da qualificação técnica. Quanto à adimplência com os encargos setoriais,
conforme o item 10.11.9 do Edital, a CEL observou que as proponentes vencedoras se encontravam adimplentes.
17. Com relação ao Apêndice H do Edital (Declaração de Análise do Plano de Negócios e Adequabilidade
pela Instituição Financeira), solicitou-se que as proponentes o enviassem com firmas reconhecidas e comprovação
de poderes dos assinantes, por se tratar de instituições financeiras, sendo necessária apenas uma comprovação por
instituição. Do Apêndice I (Declaração de Análise do Plano de Negócios e Adequabilidade pela Empresa de Auditoria
Independente) foi exigida sua emissão por empresa registrada em órgão competente, no caso o CFC (Conselho
Federal de Contabilidade).
18. A CEL analisou os documentos de habilitação apresentados pelas proponentes vencedoras, com o
auxílio da B3 e constatou que os documentos apresentados estavam de acordo com os requisitos de habilitação
fixados no Edital. Conforme consta do Relatório que precedeu esta Fundamentação, houve interposição de recurso
contra o resultado da habilitação das vencedoras do certame, constante do Despacho no 1.729, e 2017, para os Lotes
15, 33 e 34.

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19. Dessa maneira, a CEL recomendou a homologação do resultado do Leilão no 5/2016 e a adjudicação
dos objetos dos Lotes para os demais 28 Lotes, às respectivas proponentes vencedoras.
III. DIREITO
20. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas legais:
a) Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
c) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
d) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997.
f) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
g) Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002;
h) Lei no 10.848, de 15 de março de 2004.
IV. DISPOSITIVO
21. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.002552/2016-13, voto pela
homologação parcial do resultado do Leilão no 5/2016-ANEEL e pela adjudicação do seu objeto às vencedoras
dos Lotes indicados no Quadro a seguir:

Lote Vencedora CNPJ
Consórcio Columbia - Transmissora Aliança De Energia Elétrica (50%) e 02.998.611/0001-04
1
CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (50%) 07.859.971/0001-30
Consórcio CESBE-Fasttel (Fasttel Engenharia Ltda 30% e CESBE 80.527.104/0001-98
2
Participações S.A. 70%) 09.438.590/0001-03
3 Energisa S.A. 00.864.214/0001-06
4 Elektro Holding S.A. 15.295.139/0001-87
5 CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 02.998.611/0001-04
6 CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 02.998.611/0001-04
7 EDP - Energias do Brasil S.A. 03.983.431/0001-03
8 Arteon Z Energia e Participações Ltda 27.320.117/0001-09
9 RC Administração e Participações S.A. 03.932.129/0001-26
10 Sterlite Power Grid Ventures Limited 27.506.352/0001-70
11 EDP - Energias do Brasil S.A. 03.983.431/0001-03
Consórcio Renascença - CMN Solutions A026 Participações S.A. (0,01%),
24.110.915/0001-18
Vinci Infra Transmissão Fundo de Investimento em Participações em
13 27.248.880/0001-76
Infraestrutura (59,99%) e Vinci Infra Coinvestimento I Fundo de Investimento
27.248.864/0001-83
em Participações em Infraestrutura (40%)

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Lote Vencedora CNPJ
Consórcio LT Norte - FM Rodrigues & Cia Ltda (50%) e Hersa Engenharia e 48.893.226/0001-95
14
Serviços Ltda (50%) 01.376.473/0001-50
18 EDP - Energias do Brasil S.A. 03.983.431/0001-03
Consórcio Olympus II - Alupar Investimento S.A. (51%) e Apollo 12 08.364.948/0001-38
19
Participações S.A. (49%) 27.317.583/0001-35
20 Elektro Holding S.A. 02.998.611/0001-04
Consórcio Aliança - EDP - Energias do Brasil S.A. (90%) e Celesc Geração 03.983.431/0001-03
21
S.A. (10%) 08.336.804/0001-78
22 Elektro Holding S.A. 15.295.139/0001-87
23 RC Administração e Participações S.A. 03.932.129/0001-26
25 CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 02.998.611/0001-04
26 Energisa S.A. 00.864.214/0001-06
27 Elektro Holding S.A. 15.295.139/0001-87
28 Arteon Z Energia e Participações Ltda 27.320.117/0001-09
29 CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 02.998.611/0001-04
30 RC Administração e Participações S.A. 03.932.129/0001-26
31 Equatorial Energia S.A. 03.220.438/0001-73
32 Cobra Brasil Serviços Comunicações e Energia 08.928.273/0001-02
Consórcio Brdigital, Brenergia e LIG global - Brasil Digital Telecomunicações
11.966.640/0001-77
Ltda (79,6%), BRenergia Energias Renováveis Ltda (0,40%) e LIG Global
35 21.148.231/0001-17
Service Tecnologia em Implantação, Sistemas Telecomunicações e Energia
03.567.288/0001-79
Ltda (20%)
Brasília, 4 de julho de 2017.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor