JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 814/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à T3 Pagamentos Ltda e à Brilhar Participações Ltda o despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Girassol, no rio Cupari, no município de Rurópolis, (PA).
Assunto: Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-03-29
Autor: SCG/ANEEL

GÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 814, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.001348/2022-23, decide: (i) conferir à T3 Pagamentos Ltda. e à Brilhar
Participações Ltda., inscritas no CNPJ sob os nos 42.529.550/0001-42 e 32.116.346/0001-46,
respectivamente, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à
PCH Girassol, localizada na bacia do rio Cupari, no Igarapé Ipiranga, integrante da sub-bacia 17, no
município de Rurópolis, no estado do Pará, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 21 de fevereiro
de 2022, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do
Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que os titulares do DRIPCH têm o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na
ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido,
conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da
Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade
do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa
nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o
estabelecido no art. 19 da indicada Resolução.

N.A. N.A. Área do
Código Único de

Coordenadas do Eixo Normal Médio de Reserva Potência
Empreendimentos de

do Barramento Montante Jusante tório (kW)
Geração – CEG
(m) (m) (km²)
04°11'07" S

PCH.PH.PA.048787-2.01 160,00 70,00 0,71 8.800
55°13'18" O
RENATO MARQUES BATISTA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 3.080, de 24.10.2022)
DSP - DESPACHO 815/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à T3 Pagamentos Ltda e à Brilhar Participações Ltda o despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Pitombeira, no rio Cupari, no município de Rurópolis, (PA).
Assunto: Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 815, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.001696/2022-09, decide: (i) conferir à T3 Pagamentos Ltda. e à Brilhar
Participações Ltda., inscritas no CNPJ sob os nos 42.529.550/0001-42 e 32.116.346/0001-46,
respectivamente, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à
PCH Pitombeira, localizada na bacia do rio Cupari, no rio Cupari braço oeste, integrante da subbacia 17, no município de Rurópolis, no estado do Pará, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 21
de fevereiro de 2022, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos
requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que os
titulares do DRI-PCH têm o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e
apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto
Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido
no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de
titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da
Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados,
de acordo com o estabelecido no art. 19 da indicada Resolução.
N.A. Área do
Código Único de N.A. Médio

Coordenadas do Eixo do Normal Reservat Potência
Empreendimentos de de Jusante

Barramento Montante ório (kW)
Geração – CEG (m)
(m) (km²)
04°09'24" S

PCH.PH.PA.037175-0.01 32,00 22,70 0,76 10.700
55°25'02" O
RENATO MARQUES BATISTA
(Alterada a titularidade para a PCH Pitombeira Energética SPE Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 2.175, de
21.07.2025)
DSP - DESPACHO 816/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela New Energy Options Geração de Energia S.A com vistas ao ressarcimento de Parcelas de Ajuste de contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica — PROINFA subtraídas da receita das Usinas Eólicas Alegria I e Alegria II ao longo dos anos de 2019 e 2020 em virtude de restrições na Linha de Transmissão Mossoró II – Açu II.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 816, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo
nº 48500.000321/2022-13, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela New Energy Options Geração de Energia S.A. com vistas ao ressarcimento
de Parcelas de Ajuste de contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica —
PROINFA subtraídas da receita das Usinas Eólicas Alegria I e Alegria II ao longo dos anos de 2019 e 2020
em virtude de restrições na Linha de Transmissão Mossoró II – Açu II.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2022, seção 1, p. 167, v. 160, n. 62.
DSP - DESPACHO 817/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo interposto pelo Grupo Econômico Santa Adélia com vistas ao reconhecimento do direito de alterar a usina do Contrato PROINFA 019 de 2004, da Usina Termelétrica Pioneiros I, outorgada à Pioneiros Termoelétrica Sud Mennucci S.A, para a Usina Termelétrica Santa Adélia, outorgada à Termoelétrica Santa Adélia Ltda.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 817, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo
nº 48500.005069/2021-58, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pelo Grupo Econômico Santa Adélia com vistas ao reconhecimento do direito
de alterar a usina termelétrica do Contrato PROINFA nº 19/2004, da Usina Termelétrica Pioneiros I,
outorgada à Pioneiros Termoelétrica Sud Mennucci S.A., para a Usina Termelétrica Santa Adélia,
outorgada à Termoelétrica Santa Adélia Ltda..
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2022, seção 1, p. 167, v. 160, n. 62.
DSP - DESPACHO 818/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao recurso administrativo interposto Energia Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A —EMT em face do Auto de Infração AGER 002 de 2020, para fins de manter a penalidade de advertência; alterar a penalidade de multa aplicada para o valor citado, a ser recolhido conforme legislação; e manter as determinações DT.1, DT.2 e DT.3, com prazo determinado dias para cumprimento, contados a partir da publicação desta decisão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 818, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.001035/2021-94 decide por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso
Administrativo interposto Energia Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. —EMT em face do Auto de
Infração nº 2/2020, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Estado do Mato Grosso —AGER, para os fins de (i) manter a penalidade de advertência; (ii) alterar a
penalidade de multa aplicada para o valor total de R$ 1.745.774,34 (um milhão, setecentos e quarenta e
cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), a ser recolhido conforme
legislação; e (iii) manter as determinações DT.1, DT.2 e DT.3, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
cumprimento, contados a partir da publicação desta Decisão.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2022, seção 1, p. 0, v. 160, n. 62.
DSP - DESPACHO 819/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Mineração Taboca S.A, e mantém na integralidade a aplicação da penalidade de multa no valor de citado, nos termos do Auto de Infração 006 de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 819, DE 29 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001783/2020-96, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Mineração Taboca S.A., de modo a manter na integralidade a aplicação da penalidade de
multa no valor de R$ 83.901,10 (oitenta e três mil e novecentos e um reais e dez centavos), nos termos
do Auto de Infração nº 006/2020.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.04.2022, seção 1, p. 85, v. 160, n. 64.
DSP - DESPACHO 820/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a titularidade dos despachos de registro de adequabilidade do sumário executivo e de registro de intenção à outorga de autorização referentes à Pequena Central Hidrelétrica Coxilha Rica, da PCH Coxilha Rica Ltda; mantém a titularidade dos despachos de registro de adequabilidade do sumário executivo e de registro de intenção à outorga de autorização referentes à Pequena Central Hidrelétrica Coxilha Rica, da Múltipla Participações Ltda, Back Participações e Investimentos Ltda e Alfa – Gestão e Negócios Ltda; e informa que a Alfa – Gestão e Negócios Ltda permanece responsável pela garantia de registro e a PCH Coxilha Rica Ltda assume juntamente com as demais empresas os direitos e as obrigações.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-30
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 820, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, e o que consta do Processo nº 48500.003936/2020-30, decide: (i) alterar, a pedido das interessadas,
e em observância aos termos dos arts. 17, 18 e 23 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, a titularidade do Despacho nº 2.407, de 17 de agosto de 2020, de Registro de Intenção à Outorga
de Autorização – DRI-PCH, e do Despacho nº 3.650, de 12 de novembro de 2021, de Registro de
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH, referentes à PCH Coxilha Rica, com 18.000 kW de
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
PCH.PH.SC.030981-8.01, a fim de incluir a empresa PCH Coxilha Rica Ltda., inscrita no CNPJ nº
39.307.501/0001-50; (ii) manter a titularidade do DRI e do DRS da PCH Coxilha Rica as empresas Múltipla
Participações Ltda., Back Participações e Investimentos Ltda. e Alfa – Gestão e Negócios Ltda., inscritas,
respectivamente, no CNPJ nos 11.649.715/0001-96, 16.385.378/0001-90 e 07.592.063/0001-23; e (iii)
informar que a Alfa – Gestão e Negócios Ltda. permanece responsável pela garantia de registro e a PCH
Coxilha Rica Ltda. assume juntamente com as demais empresas os direitos e as obrigações, nos termos
do § 2º do art. 23 da mencionada Resolução.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 821/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Ventos Potiguares Geradora de Energia S.A em face do Despacho SRM/ANEEL 2.964, de 15 de setembro de 2017.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 821 DE 29 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.006221/2014-91, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Ventos Potiguares Geradora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.964,
de 15 de setembro de 2017, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e de Estudos do
Mercado -SRM.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2022, seção 1, p. 167, v. 160, n. 62.
DSP - DESPACHO 822/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos recursos administrativos interpostos pela UEG Araucária Ltda – UEGA em face dos Despachos SRG/ANEEL 1.812, de 23 de junho de 2020, e 3.334, de 25 de novembro de 2020, que tratam do Custo Variável Unitário – CVU e do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos da Usina Termelétrica Araucária.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 822, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.000286/2015-11, decide conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos
interpostos pela UEG Araucária Ltda. – UEGA em face dos Despachos nº 1.812, de 23 de junho de 2020, e
nº 3.334, de 25 de novembro de 2020, emitidos pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração – SRG, que tratam do Custo Variável Unitário – CVU e do montante de geração necessário à
recuperação dos custos fixos da Usina Termelétrica – UTE Araucária.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2022, seção 1, p. 318, v. 160, n. 63.
DSP - DESPACHO 823/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso interposto pela Energisa Mato Grosso em face do Despacho SMA/ANEEL 1.709, de 10 de junho de 2021, que deu provimento à solicitação de José de Paula Lourin e determinou à Energisa Mato Grosso que recalculasse o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 823, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Voto
A DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003554/2020-14, decide conhecer recurso interposto pela Energisa Mato Grosso em face do
Despacho nº 1.709, de 10 de junho de 2021, que deu provimento à solicitação do Sr. José de Paula Lourin
e determinou à Energisa Mato Grosso que recalculasse o montante a restituir, adotando como data do
efetivo pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, e no mérito, negarlhe provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2022, seção 1, p. 167, v. 160, n. 62.
DSP - DESPACHO 824/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, e no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T em face do Despacho SCT/ANEEL 4.028, de 17 de dezembro de 2021, que autorizou a implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2020 (2ª Emissão) - Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes no sentido de que seja corrigindo os valores relativos aos níveis de tensão para os empreendimentos relacionados, conforme anexo.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

DESPACHO Nº 824, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005427/2021-22, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual
de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T em face do Despacho nº 4.028, de 17 de dezembro de 2021,
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT, que autorizou a implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de
Energia Elétrica – POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão
Existentes e, no mérito, dar provimento parcial no sentido de que seja corrigindo os valores relativos aos
níveis de tensão para os empreendimentos com os seguintes códigos SGPMR: 0002949/2020,
0003150/2020, 0000952/2021 e 0000991/2021, conforme anexo.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2022, seção 1, p. 318, v. 160, n. 63.

– MINUTA –
DESPACHO Nº X.XXX, DE XX DE DEZEMBRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº6.619, de 15 de
dezembro de 2020, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005427/2021-22, decide acatar
parcialmente o Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia
Elétrica – CEEE-T, contra o Despacho nº 4.028, de 17 de dezembro de 2021, corrigindo os valores relativos
aos níveis de tensão para os empreendimentos com os seguintes códigos SGPMR: 2949/2020, 3150/2020,
952/2021 e 991/2021, conforme Anexo.
IVO SECHI NAZARENO
Anexo
Despacho nº 4.028/2021
Alterar a Coluna "Tensão (kV)" dos seguintes reforços do Anexo do Despacho nº 4.028, de 17 de dezembro
de 2021, conforme instruções da tabela a seguir:
DSP - DESPACHO 825/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e acata o pedido de reconsideração interposto pela Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A – SITE, para incluir os módulos Entradas de Linha Parnaiba III DIST1 e Parnaiba III DIST2 na Lista de Módulos de uso exclusivo da Equatorial Piauí, e considerar, retroativamente, no próximo processo tarifário da Equatorial Piauí, os valores correspondentes a essas entradas de linha no cálculo dos encargos de conexão devidos à SITE; acata parcialmente o pedido de reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, para incluir, retroativamente, o valor associado à Entrada de Linha S. João Piaui DIST1 no cálculo do encargo de conexão da Equatorial Piauí em seu próximo processo tarifário.
Assunto: Acatamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 825, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005033/2020-93, decide por conhecer e: (i) acatar o pedido de reconsideração interposto pela
Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A – SITE, para incluir os módulos Entrada de Linha – EL 138
kV PARNAIBA III DIST1 e EL 138 kV PARNAIBA III DIST2 na Lista de Módulos de uso exclusivo da Equatorial
Piauí, e considerar, retroativamente, no próximo processo tarifário da Equatorial Piauí, os valores
correspondentes a essas entradas de linha no cálculo dos encargos de conexão devidos à SITE; (ii) acatar
parcialmente o pedido de reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
Chesf, para incluir, retroativamente, o valor associado à EL 69 kV S. JOAO PIAUI DIST1 (IDEMDL 38973) no
cálculo do encargo de conexão da Equatorial Piauí em seu próximo processo tarifário.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2022, seção 1, p. 318, v. 160, n. 63.
DSP - DESPACHO 826/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela KV Energia Ltda, com vistas à não execução da garantia de registro da Pequena Central Hidrelétrica Juina I, e ao pedido de medida cautelar, por perda de objeto, tendo em vista a decisão sobre o mérito.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 826, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.002105/2018-26, decide por negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela
KV Energia Ltda., com vistas à não execução da garantia de registro da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Juina I, e ao pedido de medida cautelar, por perda de objeto, tendo em vista a decisão sobre o mérito.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2022, seção 1, p. 318, v. 160, n. 63.