PRT - PORTARIA 4103/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, à servidora Luciana Sachetto Nascimento, Técnico Administrativo, pelo período de 1 (um) ano, de 01.09.2016 a 31.08.2017, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-12
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000118/2016-07
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela servidora Luciana Sachetto Nascimento, com vistas à
prorrogação da concessão de jornada reduzida de trabalho com remuneração proporcional
I. RELATÓRIO
Por meio da Portaria no 3.852, de 3 de fevereiro de 2016, publicada no Boletim Administrativo
no 9, de 19 de fevereiro de 2016, foi concedida a redução de jornada de trabalho para 30h semanais, ou 6h
diárias, com remuneração proporcional, à servidora Luciana Sachetto Nascimento, matrícula SIAPE no
1588010, pelo prazo de 6 meses, entre 1o de março e 31 de agosto de 2016, vedado o exercício de outra
atividade profissional, à exceção de magistério.
2. No Boletim Administrativo no 34, de 30 de junho de 2016, foi publicada a Portaria no 4.038, de
21 de junho de 2016, que aprova a Norma de Organização no 48, de mesma data, com os procedimentos gerais
referentes à jornada de trabalho da ANEEL.
3. Por meio do Memorando no 397/2016-SAF/ANEEL, de 5 de julho de 2016, a SAF informou que
a servidora tem interesse em manter a jornada reduzida pelo máximo de tempo possível, e solicitou
"providências dessa SRH quanto aos referidos posicionamentos".
4. Pela Nota Técnica no 91/2016–SRH/ANEEL, de 13 de julho de 2016, a SRH recomendou
prorrogar a redução da jornada de trabalho da servidora para 30h semanais, com remuneração proporcional,
pelo período de 1 ano, de 1o de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017.
5. Em 19 de julho de 2016, mediante sorteio, o Processo foi distribuído para esta Relatoria.

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II. FUNDAMENTAÇÃO
6. A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional, foi instituída, no Poder
Executivo da União, por intermédio da Medida Provisória no 2.174-28/2001, conforme transcrição a seguir:
Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional,
ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de
trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta
ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre
a totalidade da remuneração.
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento
efetivo das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput1 do art.
3o.
§ 2o Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração
proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade
a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência.
§ 3o A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a
pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração,
ressalvado, em qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16.
§ 4o O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do
início da redução da jornada, mediante publicação em boletim interno.
§ 5o O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido
à jornada a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão.
Art. 6o Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho
reduzida com remuneração proporcional ao servidor:
I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva.
Art. 7o A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo
efetivo ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento
de quarenta horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à
jornada de trabalho reduzida.
1 "Art. 3o Poderão aderir ao PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos Territórios,
ocupantes de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou dos cargos de:
I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União;
II - Procurador Autárquico, Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos de execução ou vinculados à Advocacia-Geral da União;
III - Defensor Público da União;
[...]
V - Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista,
Policial Federal e Policial Rodoviário Federal; e
VI - Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho."

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7. O entendimento mais recente da SEGEP, exarado por meio da Nota Técnica no
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1o de dezembro de 2015, dispõe que:
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores
submetidos à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção,
considerando os limites jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva
seja um regime de trabalho optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto
especial e autônomo e assim não atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos
cargos taxativamente arrolados no §1º do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais somente
alteração legislativa pode permitir a redução em apreço; e (iii) daqueles submetidos a
jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já são menores que 40 h semanais.
(grifo nosso)
8. A Portaria no 4.038/2016, que aprova a Norma de Organização no 48/2016, publicada em 30
de junho de 2016, que entrará em vigor a partir de 1o de setembro de 2016, de forma a permitir a divulgação
das novas regras na Agência e a adequação do Pontonet.
9. Por sua vez, a jornada reduzida concedida à Servidora se encerra em 31 de agosto de 2016,
e, de forma a não prejudicá-la, a SRH entendeu razoável considerar os critérios previstos na Norma para
subsidiar esta decisão.
10. Conforme consta da Norma:
Art. 10. É facultado ao servidor, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo,
requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para
seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com
remuneração proporcional.
Art. 11. Os pedidos de redução de jornada deverão ser encaminhados à SRH, via
memorando, com o posicionamento do titular da unidade acerca do pleito, cuja análise
observará os seguintes critérios:
I – limite de 20% (vinte por cento) dos servidores da unidade;
II – prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período; e
III - vedação de exercer outras atividades profissionais, mediante termo de
compromisso, com exceção de magistério. (grifo nosso)
§ 1º No caso de unidades em que a demanda pela redução de jornada extrapole o limite
previsto no inciso I, dever-se-á promover a rotatividade dos servidores beneficiados, de forma
a possibilitar que outros interessados também sejam beneficiados.
§ 2º Os pedidos de prorrogação deverão ser encaminhados à SRH com a antecedência
mínima de 1 (um) mês para o fim do período incialmente concedido.

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Art. 12. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração
proporcional ao servidor ocupante de cargo comissionado.
11. Na SAF, além do presente caso, há a situação da servidora Karla Patrícia Martínez Fajardo
(48500.000031/2016-21), que teve a prorrogação de redução de jornada aprovada, pelo período de 1 ano,
conforme Portaria no 4.088/2016.
12. Considerando o quadro de pessoal da unidade, observa-se que o limite de 20% dos servidores
está sendo respeitado, conforme apresentado no Quadro 1:
C/ jornada

Vínculo Qtd. Efetivo Qtd %
reduzida

Efetivo 38 Analista Administrativo 16 1 6,25%
Qd Específico 3 Especialista em Regulação 1 - -

Requisitado 1 Técnico Administrativo 21 1 4,76%
Comissionado 2 Total 38 2 5,26%
Descentralizado 1
Total 45
Quadro 1 – Quadro de pessoal – SAF (referência: 13/7/2016)
Fonte: Nota Técnica no 91/2016–SRH/ANEEL.
13. Dentre os servidores efetivos da unidade, 4 estão em usufruto de licença capacitação e 2
iniciarão a licença em agosto, conforme apresentado no Quadro 2:

Nome Cargo Início Término Duração
Juliana Cançado Teixeira Técnico Administrativo 06/06/2016 03/09/2016 90
Juliana Machado Tavares Duarte Toledo Técnico Administrativo 06/06/2016 03/09/2016 90
Glênia de Almeida Dourado Técnico Administrativo 30/05/2016 13/07/2016 45
Rafael da Silva Abdão Técnico Administrativo 27/06/2016 24/09/2016 90
José Nogueira Neto Analista Administrativo 08/08/2016 06/10/2016 60
Thania Rodrigues Mariano Técnico Administrativo 08/08/2016 05/11/2016 90
Quadro 2 – Servidores em licença capacitação na SAF
Fonte: Nota Técnica no 91/2016–SRH/ANEEL.

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14. Além disso, há 1 servidora em usufruto de licença discricionária, que antes estava em exercício
na SAF, conforme Quadro 3:

Nome Cargo Licença/Afastamento Período Nº Processo
Amanda Pires Ferreira Analista Administrativo Interesses Particulares 17/8/2015 a 16/8/2017 48500.003001/2015-96
Quadro 3 – Servidora em licença discricionária na SAF
Fonte: Nota Técnica no 91/2016–SRH/ANEEL.
15. No caso específico da Servidora, a prorrogação da jornada reduzida será por 1 ano, a contar
de 1o de setembro de 2016.
16. O Superintendente da SAF, no Memorando no 397/2016-SAF/ANEEL, de 5 de julho de 2016,
não fez juízo quanto ao pedido da Servidora, apenas solicitando que a SRH tomasse as devidas providências.
III. DIREITO
17. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 8.112, de 1990;
b) Medida Provisória no 2.174-28/2001;
c) Lei no 10.871, de 2004;
d) Nota Técnica no 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
IV. DISPOSITIVO
18. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.000118/2016-07,
voto pela edição de Portaria, minuta anexa, para aprovar a prorrogação da redução da jornada de trabalho
da servidora Luciana Sachetto Nascimento, matrícula SIAPE no 1588010, para 30h semanais, com
remuneração proporcional, por 1 ano, entre 1o de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2017, vedado o exercício
de outra atividade profissional, à exceção do magistério, salvo novas alterações na legislação.
Brasília, 26 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor