DSP - DESPACHO 830/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A - ELEJOR, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 0028 de 2015, e reduz o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003516/2015-96
INTERESSADO:
Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A. – ELEJOR.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A. - ELEJOR, em face do Auto de
Infração – 028/2015-SFG/ANEEL, lavrado pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG,
motivado pela transgressão ao Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede (Requisitos de Telessupervisão para a
Operação).
I - RELATÓRIO
1. A Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG realizou ação fiscalizadora na
Elétricas do Rio Jordão S.A. - ELEJOR, no dia 29/5/2015, com o objetivo de verificar o Submódulo 2.7 dos
Procedimentos de Rede, relativos aos Requisitos de Telessupervisão para a Operação junto ao Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS, da UHE Fundão, empreendimento explorado pela ELEJOR – Centrais Elétricas do Rio Jordão
S.A.
2. Dessa ação, foi lavrado o Termos de Notificação 0058/2015-SFG e respectivo Relatório de Fiscalização
RF – UHE FUNDÃO – SFG, contendo uma Não Conformidade.
3. Em 6/5/2015, por meio da Correspondência1, a ELEJOR apresentou manifestação a esse Termo de
Notificação.
4. No mesmo sentido, em 29/5/2015, a SFG realizou a fiscalização da UHE SANTA CLARA, com o mesmo
objetivo acima. Dessa ação, foi lavrado o Termo de Notificação 060/2015-SFG e respectivo Relatório de Fiscalização RF
– UHE SANTA CLARA – SFG, contendo uma Não Conformidade.
5. Em 6/7/2015, por meio da Correspondência2, a ELEJOR apresentou manifestação a esse Termo de
Notificação.
6. Considerando o não acatamento das justificativas apresentadas pela empresa, em 12/8/2015 foi lavrado
o Auto de Infração 0028/2015-SFG, recebido pela empresa em 17/8/2015, com a aplicação de multa do grupo III no
valor de R$ 183.426,02, correspondente a 0,0750% da receita anual da concessionária, em face da empresa ter
deixado de observar os Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL, evidenciado pela não adequação, no prazo
estabelecido, do Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede – "Requisitos de Telessupervisão para a Operação" das
UHEs Fundão e Santa Clara.
Correspondência ELEJOR – C 017/2015, de 1º de julho de 2015.
1
2 Correspondência ELEJOR – C 018/2015, de 1º de julho de 2015.

7. Em 26/8/2015, a empresa protocolou recurso administrativo tempestivo contra o Auto de Infração
supracitado, expondo suas razões.
8. Em 15/10/2015, foi realizada reunião entre a ANEEL e representantes da ELEJOR para tratar do
Recurso.
9. É Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. A SFG, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma a Não
Conformidade NC.1, em que foi mantida a penalidade, tendo em vista que essa Superintendência não reconsiderou a
decisão de aplicar as penalidades:

ITEM DESCRIÇÃO NÃO CONFORMIDADE
Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 6º, §§ 1º e 2º, que
Descumprimento dos Procedimentos de Rede constatado pela dispõem que o serviço adequado é o que satisfaz, dentre
não adequação, no prazo estabelecido (final de 2012), aos
outras, as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
requisitos de telessupervisão junto ao Operador Nacional do
segurança e atualidade.
NC.1
Sistema Elétrico – ONS no que se refere à medição nos
Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede do ONS, que define
transformadores elevadores da UHE Governador Parigot de
Souza os requisitos dos sistemas de supervisão e controle que os
agentes devem disponibilizar para a operação.
11. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela ELEJOR preenche os pressupostos de
admissibilidade, conforme destaca a SFG na Análise do Recurso Administrativo.
12. Em relação à irregularidade apenada, a Não-Conformidade NC.1 decorreu do descumprimento dos
Procedimentos de Rede constatado pela não adequação, no prazo estabelecido (final de 2012), aos requisitos de
telessupervisão junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS das UHE Fundão e da UHE Santa Clara.
13. Em manifestação, por meio da Correspondências ELEJOR – C 017/2015 e ELEJOR – C 018/2015, a
Empresa esclareceu que, por intermédio da Copel GT, informou ao ONS a respeito da adequação da UHE Fundão e da
UHE Santa Clara aos requisitos estabelecidos no Submódulo 2.7, por meio das Correspondências DPRC-GeTC/077/2010, de 02 de outubro de 2010; DPRC-C/00849/2011/DGT, de 27 de julho de 2011, e DPRC-GeTC/047/2013, de
8 de março de 2013.
14. Nesse sentido a empresa continua empenhada na adequação das instalações aos procedimentos de
rede do Submódulo 2.7, apesar das dificuldades técnicas encontradas na aquisição dos pontos SOE – Sequence of
Events, em especial o protocolizador, equipamento responsável pela aquisição e envio dos eventos SOE ao ONS, que
foi originalmente concebido de forma a não permitir alterações, restando como única alternativa, sua substituição.
15. Após várias análises e consultas aos fornecedores IHM, Automind, 3Aquieve, In-Tech, Roque&Correia,
ICSA, ENGENEERING, Run Time, APTA, constatou-se a viabilidade técnica e econômica das propostas apresentadas,
visando reduzir o prazo de implementação.
16. A solução técnica está concluída para a contratação, com previsão de finalização dos serviços em
dezembro de 2016, considerando-se os prazos licitatórios da Lei n° 8666/93 e as dificuldades técnicas envolvendo
mudanças significativas no hardware e software do sistema de supervisão SCADA atual.

17. Para a SFG, fica evidenciado o descumprimento dos prazos de operacionalização do Submódulo 2.7
dos Procedimentos de Rede, a saber, dezembro de 2012. Portanto, ficam caracterizados os fatos geradores que
ensejaram a aplicação da penalidade.
18. E ainda, a ELEJOR solicitou que a pena de multa seja convertida em advertência conforme preconiza o
art. 8º da Resolução Normativa 63/2004.
19. Com relação a tal solicitação, a SFG esclareceu que o citado artigo exige, para a conversão da
penalidade de multa em advertência, que, cumulativamente, a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos
últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência e as consequências da infração sejam de pequeno potencial
ofensivo.
20. No caso em análise, a SFG não considera que a infração seja de pequeno potencial ofensivo, tendo em
vista que os Requisitos de Telessupervisão para a Operação são fundamentais para que as equipes do ONS
executarem suas atribuições de operação do SIN, garantindo a segurança e continuidade dos serviços de fornecimento
de energia elétrica para o país, com o que concordo. Ademais, o empreendimento em questão é classificado pelo ONS
como Tipo I, usina relevantes para os SIN.
21. Por outro lado, quanto ao princípio da proporcionalidade e em atendimento ao princípio da isonomia,
considero que o valor aplicado deve ser reduzido, considerando a ordem de grandeza dos valores de multas aplicadas
em caso semelhante3, objeto da Reunião Pública Ordinário do dia 8/3/2016. Dessa forma, o novo valor proposto será de
R$ 17.462,16, correspondente a 0,0071% do faturamento anual estimados dos empreendimentos.
22. Dessa forma, a Tabela I, a seguir, apresenta um resumo com a Não Conformidade, a dosimetria e o
respectivo valor final da penalidade de multa, após a análise do Recurso Administrativo.
Tabela I – Resumo da aplicação da penalidade
Antes do Recurso Após o Recurso

SFG SFG Diretor Relator
Valor (R$)
Infração Penalidade Dosimetria Penalidade Dosimetria Valor (R$) Penalidade Dosimetria Valor (R$)
original

NC.1 Grupo III 0,0750% 183.426,02 Grupo III 0,0750% 183.426,02 Grupo III 0,0071% 17.462,16
Total 0,07500% 183.426,02 0,0750% 183.426,02
0,0071% 17.462,16
III - DIREITO
23. Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii)
Resolução Normativa 273/2004.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.003516/2015-96, voto por: (i) por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A. – ELEJOR, em face do Auto de Infração
Processo 48500.005330/2014-91.
3

0028/2015-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG, para, no mérito, dar-lhe
parcial provimento; e (ii) reduzir a penalidade de multa para o valor de R$ 17.463,16 (dezessete mil, quatrocentos e
sessenta e três reais e dezesseis centavos), valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação
vigente.
Brasília, 5 de abril de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor