REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3001/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE, da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 2.979, de 23 de novembro de 2021.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

13ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria da ANEEL
Brasília, 13/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005010/2020-09.
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação da Companhia de Eletricidade do
Amapá – CEA.
I. R E L A T Ó R I O
1. A CEA é prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica e atende cerca de
212 mil unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa faturamento anual da
ordem de R$ 639,5 milhões.
2. Em 1º de dezembro de 2020, foi aprovado o Reajuste Tarifário Anual ("RTA") da Companhia
de Eletricidade do Amapá ("CEA"), conforme Resolução Homologatória ("REH") nº 2.813, de 2020, em que
as tarifas foram, em média, reajustadas em -4,12%.
3. Em 17 de fevereiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. Em 18 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 273/2021-SGT/ANEEL recomendou, entre
outros aspectos, a prorrogação das tarifas constantes da REH nº 2.813, de 2020.
5. Na 44ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 23 de novembro de 2021, a
Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou as recomendações da Nota Técnica nº 273/2021-SGT/ANEEL,
conforme consta da REH nº 2.979, de 2021.
6. Em 24 de novembro de 2021, firmou-se o Contrato de Concessão de Distribuição nº
01/2021 com a Equatorial Energia, tendo essa, assumindo o controle da CEA.

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7. Em 3 de dezembro de 2021, a SGT, por meio da Nota Técnica nº 286/2021-SGT/ANEEL,
consolidou o cálculo do Reajuste Tarifário Anual ("RTA") de 2021 da Concessionária.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. Trata-se de prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação da
Companhia de Eletricidade do Amapá ("CEA").
10. Encaminho a Decisão no sentido de PRORROGAR a vigência dos termos da
Resolução Homologatória ("REH") nº 2.979, de 23 de novembro de 2021.
11. O ato de prorrogação decorre da necessidade de aguardar a publicação da Medida
Provisória que estrutura operação de crédito para fazer frente aos custos extraordinários decorrentes do
período de escassez hídrica.
12. Ressalto, por oportuno que não se identificam quaisquer prejuízos à modicidade tarifária,
em decorrência da alteração da data de aniversário contratual, uma vez que as condições de equilíbrio
contratual não são alteradas, mantendo-se a aplicação de todas as regras de incentivo a redução de
perdas, de manutenção de custos eficientes na prestação do serviço de distribuição e de
compartilhamento de ganhos de produtividade com os consumidores.
13. Por fim, cumpre informar que por estarem sendo prorrogadas as tarifas de aplicação da
CEA, nas quais estão contidos todos os componentes financeiros contemplados no cálculo tarifário de
2020, as diferenças de receita, a maior ou a menor, decorrentes do fato de ter havido faturamento desses
itens financeiros por período superior a 12 (doze) meses, serão devidamente examinados, caso a caso,
para fins de reversão no cálculo tarifário a ser processado posteriormente.

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III. D I R E I T O
14. A análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos normativos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 2.335, de 1997; e (c) Lei nº 10.848, de 2004.
IV. D I S P O S I T I V O
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005010/2020-09, voto por
PRORROGAR a vigência das Tarifas de Energia ("TE") e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição
("TUSD") referentes à Companhia de Eletricidade do Amapá ("CEA"), nos termos da REH nº 2.979, de
2021.
Brasília, 13 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor