REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10276/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Silvânia Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Silvânia, no município de Silvânia, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002885/2021-18
INTERESSADO: Silvânia Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor de Silvânia
Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Silvânia,
localizada no município de Silvânia, estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. Em 8 de junho de 2021, por meio da Carta STE-FUN-049-20211, complementada por
meio da Carta STE-FUN-051-20212, de 16 de junho de 2021, a Silvânia Transmissora de Energia S.A.,
concessionária de transmissão de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação Silvânia.
2. Em 21 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 400/20213, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
3. Em 28 de junho de 2021, na 25ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Sicnet n° 48513.015596/2021-00
2
Sicnet n° 48513.016381/2021-00
3 Sicnet n° 48526.003175/2021-00
1 de 3

II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Silvânia Transmissora de Energia S.A.,
concessionária de transmissão de energia elétrica, de declaração de utilidade pública, para fins de
desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 500 kV Silvânia.
5. A construção, operação e manutenção da Subestação Silvânia foi concedida à Silvânia
Transmissora de Energia S.A. por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 10/2021-ANEEL, de 14 de maio de 2021, com vigência até 14 de
maio de 2051.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20214.
7. A Silvânia Transmissora de Energia S.A. informou que a Subestação Silvânia ocupará
uma área de 507.500 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 500 kV, cinco
módulos de entrada de linha 500 kV, capacidade de compensação reativa de linha de 60 MVAr e
capacidade de compensação reativa de barra de 150 MVAr, e atinge o município de Silvânia, estado
de Goiás.
8. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para
declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da
Subestação Silvânia, conforme o Contrato de Concessão.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
4 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 3

utilidade pública, para desapropriação, em favor da Silvânia Transmissora de Energia S.A., da área
de terra necessárias à implantação da Subestação Silvânia.
III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002885/2021-18, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 500 kV
Silvânia, no município de Silvânia, estado de Goiás.
Brasília, 6 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
3 de 3