DSP - DESPACHO 1181/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Reconhece a regularidade do desligamento da Cedin do Brasil Ltda, mediante procedimento administrativo, após notificação e manifestação do agente, e julgamento; arquiva o Termo de Intimação citado, por inexistência de débito perante à CCEE; autoriza a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração a iniciar processo punitivo, com vistas à revogação da Resolução Autorizativa ANEEL 134 de 2004, que autorizou a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação da Central Geradora Eólio-elétrica Alhandra.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000447/2014-88
INTERESSADO: Cedin do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
ASSUNTO: Desligamento do agente Cedin do Brasil Ltda. - CEDIN do quadro de agentes da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em face de descumprimento de obrigações, em consonância ao
art. 20 da Resolução Normativa 545/2013.
I - RELATÓRIO
1. Em 7/4/2004, a Cedin foi autorizada1 a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia
Elétrica, mediante a implantação da EOL Alhandra, no município de Alhandra/PB, com início da operação
comercial dos aerogeradores até 31/12/2005.
2. Em 18/2/2005, a empresa foi autorizada2 a prorrogar o início da operação comercial para até
31/3/2006 e para alterar as características técnicas das instalações de transmissão da EOL Alhandra.
3. Em 8/6/2007, a Cedin obteve nova autorização3 para alterar o início da operação comercial dos
aerogeradores para até 16/3/2008.
4. Em 12/5/2009, considerando a dificuldade de contratação de equipamentos aerogeradores, a
Cedin4 solicitou alteração do cronograma de implantação da EOL Alhandra, com marco para início da operação
comercial até 30/1/2010.
5. Em 23/12/2010, a empresa foi autorizada5 a alterar as características técnicas da usina, que
passou de 5,4 MW para 6,3 MW de potência instalada (3x2,1 MW), e o sistema de transmissão de interesse
restrito (1 transformador de 0,6/13,8 kV, 2,5 MVA / aerogerador), conectados a barra 13,8 kV da EOL Alhandra,
que se interliga à SE Conde, da Energisa, por uma LT 13,8 kV, CS, com cerca de 0,95 km.
6. Em 28/1/2011, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG autorizou6
o início da operação comercial da UG1 da EOL Alhandra, de 2,1 MW, a partir de 29/1/2011.
7. Em 6/4/2011, a ANEEL homologou7 a transferência de controle societário direto da Cedin do
Brasil S.A., detido por Vitorian Compra e Venda de Bens S.A., passando a composição do capital social a ser
1 Resolução Autorizativa 134, de 6/4/2004.
2 Resolução Autorizativa 50, de 31/01/2005.
3 Despacho 1.790, de 6/6/2007.
4 Ofício 05/2009/DAF, de 23/4/2009 (fl. 166). SIC 48512.017584/2009-00
Despacho 4.030, de 22/12/2010.
5
6 Despacho 224, de 28/1/2011.
7 Resolução Homologatória 1.126, de 29/3/2011.

(FL. 2)
constituída pelos seguintes acionistas: Impel Telecomunicações e Energia Ltda. (99%) e Lusivaldo Curvina
Monteiro (1%).
8. Em 12/9/2011, a SFG liberou8 as unidades geradoras UG2 e UG3, de 2,1 MW cada, para início
da operação comercial a partir de 10/9/2011.
9. A Usina Eólica de Alhandra estava contratada no âmbito do PROINFA. Contudo, em 29/3/2012,
diante do descumprimento de obrigações contratuais, a Eletrobrás9 rescindiu o contrato.
10. Em 6/11/2013, a CCEE10 comunicou à ANEEL o desligamento do gerador a partir 1º/11/2013,
em virtude do não aporte de garantias financeiras em 23/9/2013 e da falta de pagamento de Contribuições
Associativas referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2013, conforme Procedimento de
Desligamento 301/2013. A CCEE informou ainda que a decisão se deu a revelia, pois o agente não exerceu o
direito de interpor Pedido de Reconsideração11, bem como não apresentou qualquer outra manifestação.
11. Em 1º/7/2014, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF12 notificou
a Cedin da expedição do TI 10/2014-SFF, cuja exposição de motivos que acompanha o ato conclui pela
imprescindível revogação da REA 134, de 7/4/2004. A notificação não foi entregue em razão do endereço da
Cedin estar desatualizado no Sistema do Acompanhamento do Relacionamento Institucional - SARI da
ANEEL13.
12. Em 22/7/2014, a Cedin do Brasil S.A. informou a alteração de endereço14.
13. Em 29/7/2014, o TI 10/2014-SFF foi reenviado ao endereço atualizado, para a manifestação
da Cedin no prazo de 15 dias.
14. Em 5/8/2014, conforme o Aviso de Recebimento dos Correios, a empresa foi notificada.
15. Em 20/8/2014, a Cedin15 apresentou, tempestivamente, as suas contrarrazões ao TI 10/2014SFF, informando que efetuou o aporte de Garantias Financeiras, bem como o pagamento da contribuição
associativa referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2013.
16. Diante das informações prestadas pelo agente, em 23/10/2014, a SFF16 consultou a CCEE
quanto ao cumprimento das obrigações do agente Cedin.
8 Despacho 3.674, de 9/9/2011.
A Diretoria Executiva da Eletrobrás, por meio da Resolução RES-273/2012, de 29/3/2012, aprovou a motivação técnica para
9
Rescisão Contratual unilateral dos contratos CCVE-Eólica-016/2004 e 016A/2004 - UEE Alhandra.
10 Carta CT-CCEE-2957/2013, de 04/11/2013, SIC 48513.037933/2013-00.
11 Resolução Normativa 545/13, art. 29.
12 Ofício n° 458/2014-SFF/ANEEL, de 29/907/2014. SIC 48536.005503/2014-00.
13 Av. Paulista, 1439, conj. 71, Bela Vista. SIC 48536.005442/2014-00.
14 Carta s/n, de 25/7/2014. Avenida Paulista 1.636 - Sala 808. CEP 01.311-200 - Bela Vista. São Paulo - SP. Tel. 011-3266-6799 /
7748. SIC 48513.024489/2014-00.
15 Carta s/n, de 19/8/2014. SIC 48513.027214/2014-00.
16 Ofício 674/2014-SFF/ANEEL, de 23/10/2014. SIC 48536.008016/2014-00.

(FL. 3)
17. Em 12/11/2014, a CCEE informou17 que o agente se encontrava em situação regular perante
não requereu nova
a Câmara, informando que, após o seu desligamento, a partir de 1º/11/2013, o agente
adesão.
18. Em 17/11/2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG18
acompanhou a proposta constante do Termo de Intimação 10/2014-SFF, de 1º/7/2014, e recomendou a
revogação da autorização para exploração da EOL Alhandra.
19. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1. DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE DESLIGAMENTO DO AGENTE
20. Não há dúvida de que o não aporte de garantias financeiras e a inadimplência em relação aos
pagamentos da contribuição associativa constituem infrações19 que ensejam a instauração de Procedimento
de Desligamento, com vistas ao desligamento do agente do quadro da CCEE.
21. Uma vez caracterizado o inadimplemento, o desligamento se processou em conformidade com
o normativo aplicável, mediante o devido procedimento administrativo, notificação e manifestação ao agente e
julgamento pela CCEE. Assim sendo, resultaram assegurados o contraditório e a ampla defesa.
22. Portanto, no que tange ao processo de desligamento, segundo os autos, não há controvérsia.
Na CCEE o rito se processou de forma regular, o agente se encontra desligado do quadro associativo da
Câmara e não requereu nova adesão.
23. Após a contestação da Cedin ao TI 10/2014-SFF, que notificou a empresa da possibilidade de
revogação da autorização concedida pela REA 134/2004, com fulcro no inc. VI do art. 2º da REN 63/2004, a
SFF20 consultou a CCEE quanto à existência de eventuais débitos.
24. Segundo a CCEE21, o agente encontra-se financeiramente adimplente no âmbito da Câmara,
todavia não apresentou novo pedido de adesão após o desligamento.
25. Diante de tal situação fática, não há como subsistir o TI 10/2014-SFF. Por
consequência, igualmente não há motivação, tão-somente com base no desligamento do agente da CCEE,
para a revogação da autorização concedida pela REA 134/2004. Não havendo a existência de débitos e estando
a Cedin desligada, entendo não ser possível invocar o inc. VI, art. 2º, da REN 63/200422.
17 CT-CCEE-3048/2014, de 07/11/2014. SIC 48513.035451/2014-00.
18 Memorando nº 348/2015–SFG/ANEEL, de 17/11/2015. SIC 48532.006881/2015-00.
19 Infrações tipificadas nos incisos III e IV do art. 5º da REN 545/2013.
20 Ofício n° 674/2014 - SFF/ANEEL, de 23/10/2014. SIC 48536.008016/2014-00.
21 CT-CCEE - 3048/2014, de 7/11/2014. SIC 48513.035451/2014-00.
Art. 2º As infrações tipificadas nesta resolução sujeitarão a infratora às penalidades de:
22
(...)
VI – revogação de autorização;

(FL. 4)
26. Assim, considerando a manifestação interposta pela Cedin em face ao TI 10/2014-SFF, a
confirmação da não existência de débitos junto à CCEE e estando o agente desligado, condição em que se
encontra por vontade própria, uma vez que não buscou a reintegração junto à Câmara, encaminho pelo
arquivamento do referido Termo de Intimação.
27. Vale registrar que o presente arquivamento não exime a empresa de sofrer aplicação de pena
em razão de outros inadimplementos, nos termos da REN 63/2004, a exemplo do não pagamento do encargo
Taxa de Fiscalização e da não prestação de informações georreferenciadas dos parques eólicos de acordo
com o projeto executado, conforme solicitado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
– SFG23.
II.2. DAS
CONSTATAÇÕES DECORRENTES DO PROCEDIMENTO DE DESLIGAMENTO DO AGENTE
28. Diante do descumprimento da obrigação de informar o georreferenciamento da EOL Alhandra,
a SFG lavrou o Termo de Notificação 125/2012-SFG, com o respectivo Relatório de Fiscalização RF-EOL
Alhandra – SFG, notificando o agente acerca do descumprimento da determinação constante do Ofício Circular
13/2012-SFG/SCG/ANEEL.
29. Todavia, conforme destaca a SFG a empresa não apresentou manifestação, apesar do
conhecimento das notificações via Aviso de Recebimento - AR.
30. Após consulta à base de dados da CCEE, a SFG constatou que o ponto de medição relativo à
EOL Alhandra se encontra desativado, inexistindo histórico de geração e contabilização, caracterizando o
efetivo desligamento da Cedin da Câmara.
31. Visando avaliar as condições operacionais da usina, a SFG efetuou fiscalização in loco nas
instalações da usina, quanto à conservação, manutenção e operação da eólica. Assim, em 8/6/2015, a
fiscalização constatou que a EOL Alhandra se encontra, de fato, inoperante.
32. Constatou ainda que a portaria da usina se encontrava trancada e que a vegetação alta, a
degradação da pintura e a oxidação presente nos portões de acesso às instalações comprovavam o precário
estado de conservação e de abandono, com a guarita, adjacente ao portão, inacabada e as chaves
seccionadoras de conexão dos aerogeradores, em 138 kV da SE Conde, de propriedade da Energisa,
encontram-se abertas. Dessa inspeção, realizada externamente às instalações, resultou o Termo de Notificação
107/2015-SFG e o Relatório de Fiscalização RF-EOL ALHANDRA – SFG, ambos de 15/7/2015.
33. Segundo a SFG, por meio da Correspondência s/n, de 5/10/2015, a empresa esclareceu ter
cumprido o contrato de comercialização firmado no âmbito do PROINFA, tendo em vista o início da operação
comercial a partir de 10/9/2011, e que a Eletrobrás não teria ativado o contrato, acarretando prejuízos à Cedin,
fato que gerou problemas financeiros que prejudicaram o funcionamento do empreendimento.
34. Registre-se, ainda que, no âmbito do processo 48500.004880/2015-73, tendo em vista que a
Cedin do Brasil S.A se encontra em lugar incerto e não sabido, em 15/1/2016, a SFF publicou Edital de
Intimação, em que notifica a empresa acerca da lavratura do Termo de Notificação 79/2015-SFF, de
23/10/2015, em razão do inadimplemento no pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia
23 Ofício circular 13/2012-SFG/SCG/ANEEL, de 17/1/2012.

(FL. 5)
Elétrica – TFSEE no período de abril de 2012 a maio de 2015, em descumprimento ao disposto no art. 13 da
Lei 9.427/96.
35. A penalidade de revogação da outorga é medida necessária diante das conclusões da
fiscalização realizada pela SFG uma vez que: a) o empreendimento encontra-inoperante e desligado da CCEE,
apesar de adimplente junto à Câmara; b) as alegações apresentadas para a usina estar fora de operação são
de natureza comercial, portanto, de responsabilidade do agente; c) o agente não enviou as informações
relativas ao georreferenciamento das unidades geradoras, assim como não efetuou o pagamento da Taxa de
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE desde 2012.
III - DIREITO
36. A presente análise foi realizada com observância dos dispositivos previstos no: (i) art. 15, da
Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela REN 109/2004 (Convenção de
Comercialização); (ii) art. 6º, inc. III, do Estatuto Social da CCEE; e (iii) art. 2º, inc. III, da REN 545/2013.
IV – DISPOSITIVO
37. Do exposto e considerando o que consta do Processo n. 48500.000447/2014-88, voto por: (i)
reconhecer a regularidade do desligamento da Cedin do Brasil Ltda., mediante o devido procedimento
administrativo, após notificação e manifestação do agente, e julgamento processado em conformidade com a
Resolução Normativa 545/2013; (ii) arquivar o TI 10/2014-SFF, de 1º/7/2014, diante da inexistência de débito
perante à CCEE; (iii) autorizar a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG a iniciar
processo punitivo, mediante a lavratura do respectivo Termo de Intimação, com vistas à revogação da
Resolução Autorizativa 134/2004 que autorizou a Cedin do Brasil Ltda. a estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação da EOL Alhandra.
Brasília, 10 de maio de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor