DSP - DESPACHO 2927/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, em face do Auto de Infração ARSESP 004, de 2015, para reduzir o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005710/2015-14.
INTERESSADO:
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL:
DIR.
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista em face do Auto de Infração nº 4/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e
saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP.
I – RELATÓRIO
1. O Grupo Técnico de Energia da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos
do Estado de São Paulo (ARSESP), durante o período de 13 a 16/10/2014, realizou ação fiscalizadora
na CPFL Paulista, com o objetivo de avaliar o desempenho da área comercial da Distribuidora.
2. A fiscalização redundou em vinte e seis Constatações, quatorze Não Conformidades,
cinco Determinações e três Recomendações, todas incluídas no Relatório de Fiscalização 0047/2014ARSESP-SFE, parte integrante do TN nº 0040/2014-ARSESP-SFE.
3. A ARSESP, por considerar insatisfatórias as alegações apresentadas pela Distribuidora
em sua manifestação ao Termo de Notificação, entendeu terem sido comprovadas as Não
Conformidades NC.01, NC.02, NC,03, NC.07, NC.08, NC.11, NC.12 e NC.13. Sendo assim, manteve
as Determinações DT.1, DT.04 e DT.05, e decidiu pela lavratura do Auto de Infração AI nº 0004/2015ARSESP-SFE, de 16/3/2015, com Aviso de Recebimento de 18/3/2015.
4. O Auto de Infração restou composto por penalidades de multa correspondentes a
0,073374% do faturamento anual da CPFL Paulista relativo ao período compreendido entre novembro

de 2013 e outubro de 2014, redundando em um montante de R$ 4.834.929,84 (quatro milhões,
oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos).
5. Em 6 de abril de 2015, a Distribuidora protocolou junto à ARSESP Recurso Administrativo,
tempestivo, em face do referido Auto de Infração.
6. Após exame do Documento, a Diretoria da ARSESP, no exercício de juízo de
reconsideração, decidiu por acatar parcialmente o Recurso, agrupando as Não Conformidades NC.07,
NC.08 e NC.13 e reduzindo as penalidades de multa para as Não Conformidades NC.01 e NC.02,
NC.11 e NC.12 e converteu em advertência a penalidade de multa da Não Conformidade NC.03.
Foram mantidas as Determinações DT.01, DT.04 e DT.05.
7. Dessa forma, o valor do Auto de Infração foi reduzido pela Diretoria da ARSESP para R$
3.682.240,50 (três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta
centavos).
8. Em 09 de setembro de 2016 a recorrente apresentou Memorial dirigido ao Senhor DiretorRelator, que foi juntado ao processo em epígrafe.
9. Em 26 de setembro do corrente ano, outro Memorial foi apresentado (Carta n°
160/RR/CPFL PAULISTA/2016), mas desta vez dirigido ao Senhor Procurador-Geral Substituto, no
qual foi aduzido surgimento de fato novo atinente às Não Conformidades NC.1 e NC.2, lastreado em
decisão proferida pela Diretoria da ANEEL no Processo n° 48500.001422/2016-63.
10. Em 11 de janeiro de 2016 fui sorteado relator.
11. Sobre o recurso, em 1º de agosto de 2016 a SFE emitiu a Nota Técnica nº 128/2016SFE/ANEEL.

12. Na sequência, a PF/ANEEL se manifestou o Parecer nº.
00492/2016/PFA/PFANEEL/PGF/AGU, de 4 de outubro de 2016.
13. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz –
CPFL Paulista em face do Auto de Infração nº 4/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia
e saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP que aplicou penalidade de multa e advertência em
decorrência de fiscalização periódica da qualidade comercial da Recorrente.
Mérito
15. Para facilitar a análise, o quadro a seguir apresenta um resumo das não conformidades
apenadas com seus fatos geradores e tipificação:
Quadro 1 - Resumo das Não Conformidades apenadas.
Não
Fato Gerador Não Conformidade
Conformidade
Suspensão Indevida do Fornecimento: calculou e
NC.01 creditou valor em desconformidade com a Artigo 152 da Resolução nº 414/2010.
regulamentação.
Suspensão Indevida do Fornecimento: não efetuou o
NC.02 crédito ao consumidor em até dois meses subsequentes Artigo 152 da Resolução nº 414/2010.
ao mês de apuração.
Atendimento ao Público: não cumpriu o prazo de Parágrafo Único do Artigo 201 da
NC.03
atendimento à reclamação ou solicitação. Resolução nº 414/2010.
Artigo 207 da Resolução nº 414/2010 e
Ressarcimento de Danos Elétricos: não cumpriu o prazo
NC.07 item 2.4 da Seção 9.3 do Módulo 9 do
para informar resultado da solicitação de ressarcimento.
Prodist.
Artigo 208 da Resolução nº 414/2010 e
Ressarcimento de Danos Elétricos: não cumpriu o prazo
NC.08 itens 4.2 e 4.2.2 da Seção 9.3 do
para efetuar o ressarcimento devido.
Módulo 9 do Prodist.
Qualidade do Atendimento Comercial: não cumpriu o
prazo de compensação ou não creditou compensação
NC.11 Artigo 151 da Resolução nº 414/2010.
aos consumidores pelo atraso no envio do resultado do
pedido de ressarcimento de danos.
Qualidade do Atendimento Comercial: não cumpriu o
NC.12 prazo para crédito ao consumidor por violação do prazo Artigo 151 da Resolução nº 414/2010.
para pagamento do ressarcimento.
Ressarcimento de Danos Elétricos: não cumpriu o critério
Item 2.5 da Seção 9.3 do Módulo 9 do
NC.13 de envio do resultado da solicitação de ressarcimento ao
Prodist.
consumidor (data da Carta Resposta não auditável).
Fonte: Nota Técnica nº 128/2016-SFE/ANEEL.
16. O quadro a seguir contém os parâmetros originais de enquadramentos e valores originais
de dosimetria e multas aplicadas:

Quadro 2 - Resumo dos enquadramentos originais, dosimetria e multas aplicadas.

Não Enquadramento Dosimetria Dosimetria após Valor após
Penalidade Valor do AI (R$)

Conformidade (REN n° 063/2004) do AI (%) Recurso (%) Recurso (R$)
NC.01 Inciso I do Artigo 6º Grupo III 0,00126% R$ 830.268,43
0,04410% R$ 2.905.939,52

NC.02 Inciso I do Artigo 6º Grupo III 0,04410% R$ 2.905.939,52
Convertida em

NC.03 Inciso II do Artigo 5º Grupo II 0,002394% R$ 157.751,00 -
Advertência
NC.07 e NC.13 Inciso III do Artigo 3º Advertência - - - -

NC.08 Inciso I do Artigo 6º Grupo III 0,006783% R$ 446.961,17 0,006783% R$ 446.961,17
NC.11 e NC.12 Inciso I do Artigo 6º Grupo III 0,007497% R$ 494.009,72 0,004998% R$ 329.339,81
Total 0,073374% R$ 4.834.929,84 0,000559% R$ 3.682.240,50
Fonte: Nota Técnica nº 128/2016-SFE/ANEEL.
17. Na sua manifestação sobre o recurso, a SFE explicitou que estaria em sintonia com a
decisão de reforma parcial realizada pela ARSESP, recomendando apenas a alteração do
enquadramento das penalidades relativas às NC.1, NC.2, NC.11 e NC. 12. Estas deixariam de ser
tipificadas no inciso I, do art. 6º da REN n° 063/2004, para serem enquadradas no inciso XXIII do
mesmo artigo.
Portanto, após a reconsideração parcial feita pela ARSESP e a alteração pretendida pela
18.
SFE, tem-se:
Quadro 3 - Enquadramentos recomendados para as Não Conformidades do AI n°0004/2015-ARSESP-SFE.
Dosimetria após Valor após Recurso
Item Enquadramento Penalidade
Recurso (%) (R$)
Inciso XXIII do Artigo 6º - Multa do

NC.01 e NC.02 0,04410% R$ 2.905.939,52
Grupo III
Inciso II do Artigo 5º - Multa do Grupo Convertida em
NC.03 -
II Advertência
NC.07 e NC.13 Inciso XV do Artigo 3º - Advertência - -
Inciso I do Artigo 6º - Multa do Grupo

NC.08 0,006783% R$ 446.961,17
III
Inciso XXIII do Artigo 6º - Multa do

NC.11 e NC.12 0,004998% R$ 329.339,81
Grupo III

Total 0,0559% R$ 3.682.240,50
Fonte: Nota Técnica nº 128/2016-SFE/ANEEL.
19. Como se observa, o valor final da multa, no entanto, não sofre qualquer alteração em
relação ao montante reformado pela ARSESP, já que a infração continua enquadrada no Grupo III.
Alegações Recursais
20. Considero que as alegações recursais foram devidamente avaliadas e rechaçadas na
Nota Técnica nº 128/2016-SFE/ANEEL, a qual adoto como fundamento de minha decisão, salvo no

que diz respeito à tipificação das não conformidades NC.01, NC.02, NC. 11 e NC.12, por conta de
avaliação adicional empreendida pela PF/ANEEL.
21. No Parecer nº. 00492/2016/PFA/PFANEEL/PGF/AGU, de 4 de outubro de 2016, parte
integrante destes autos, a PF/ANEEL ao analisar as razões de recurso oferecidas pela CPFL
relativamente às não conformidades NC.01, NC.02, NC.8, NC. 11 e NC.12, entendeu haver mérito no
pedido, salvo quanto à NC.8.
22. A CPFL sustentava para estas infrações o correto seria enquadrá-las nos incisos II ou IV
do art. 4º da REN n. 63/20041, por possuir maior similitude com as infrações em tela.
Art. 4º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo I:
.................................................................................................................................
II - deixar de restituir ao consumidor os valores recebidos, indevidamente, nos
prazos estabelecidos na legislação e/ou no contrato;
.................................................................................................................................
IV - deixar de atender pedido de serviços nos prazos e condições estabelecidos
na legislação e/ou no contrato;
..............................................
NC.8
23. Quanto à NC.8, não cumprimento do prazo para ressarcimento de dano elétrico, a
PF/ANEEL opinou pelo seu improvimento.
24. Entende essa, como eu, que, de regra, o dano em equipamento elétrico advém da
prestação de serviços que não atingiram o nível de qualidade adequado, gerando um dano àquele ao
consumidor deste serviço. Resta, portanto, configurada a transgressão aos padrões de atendimento
comercial, cuja infração encontra tipificação no inciso I do art. 6º da REN nº 63/2004.
1 Os incisos II e IV do art. 4o da REN n. 63/2004 descrevem, respectivamente, as seguintes infrações: (II) - deixar de restituir o consumidor os valores recebidos, indevidamente, nos prazos estabelecidos na legislação e/ou contrato; e
(IV) - deixar de atender pedido de serviços nos prazos e condições estabelecidos na legislação e/ou contrato.

25. Cite-se como precedente o Parecer n° 309/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU, que na análise
da Não Conformidade N.17, no processo afim, que versou sobre ressarcimento de danos elétricos
advindos de oscilação na rede de energia, manteve o enquadramento da infração no inciso I do art.
6o da REN n. 63, de 2004.
NC.01, NC.02, NC. 11 e NC.
26. Quanto às NC.01, NC.02, NC. 11 e NC.12, a PF/ANEEL entende assistir razão à
recorrente pelo que se aduz a seguir.
27. Nos memoriais apresentados, a CPFL alega que há fato novo a ser considerado que diria
respeito a novo entendimento da Diretoria e da PF/ANEEL quanto à tipificação da infração relativa ao
não atendimento do prazo estabelecido para indenizar os consumidores afetados por suspensão
indevida no fornecimento de energia.
28. De fato, a recorrente pontua que o Parecer n° 00343/2016/PFANEEL/PGF/AGU2, na
análise da Não Conformidade N.9, que apontou o não atendimento do prazo estabelecido para
indenizar os consumidores afetados por suspensão indevida no fornecimento de energia, a
PF/ANEEL teria concordado com a alteração da tipificação da infração para o inciso IV do art. 4º da
REN n. 63/2004, tendo inclusive a Diretoria da ANEEL acompanhado do mesmo entendimento.
29. Verifica-se, ainda, que em caso semelhante ao destes autos, o Parecer n°
214/2016/PFANEEL/PGF/AGU recomendou o reenquadramento da infração no inciso IV do art. 4º da
REN nº 63/2004.
30. Neste ponto é preciso esclarecer que, a rigor, memoriais são peças não obrigatórias cujo
objetivo precípuo é o de oferecer maiores esclarecimentos ou detalhamento das razões de recurso
com vistas a auxiliar a formação do convencimento do relator. No entanto, considerando que a busca
da verdade real administrativa se sobrepõe à formalidade, recebi os memoriais como
complementação ao recurso.
2 Processo n° 48500.001422/2016-63

31. Neste diapasão, acato o entendimento constante do Parecer
nº 00492/2016/PFA/PFANEEL/PGF/AGU, de 4 de outubro de 2016, de que as NC.01, NC.02, NC.11
e NC.12 devam ser reenquadradas no inciso IV do art. 4º da REN nº 63/2004: deixar de atender
pedido de serviços nos prazos e condições estabelecidos na legislação e/ou no contrato.
Dosimetria
32. Forte neste entendimento, a multa passa a ser a seguinte:
Quadro 3 – Cálculo da multa após recurso.
Multa antes do Multa após

Enquadramento Recurso (R$) Recurso (R$)
Item

Penalidade Grupo III Grupo I
(1%) (0,01%)
NC.01 e Inciso IV do Artigo 4º -
R$ 2.905.939,52 R$ 29.059,39
NC.02 Multa do Grupo I
Inciso II do Artigo 5º -

NC.03 Advertência Advertência
Multa do Grupo II
NC.07 e Inciso XV do Artigo 3º -
Advertência Advertência
NC.13 Advertência
Inciso I do Artigo 6º -
NC.08 R$ 446.961,17 R$ 446.961,17
Multa do Grupo III
NC.11 e Inciso IV do Artigo 4º -
R$ 329.339,81 R$ 3.293,39
NC.12 Multa do Grupo I

Total R$ 3.682.240,50 R$ 479.313,95
Conclusão
33. Tudo posto, há elementos suficientes para a redução da multa de R$ R$ 3.682.240,50
(três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta centavos) para
R$ 479.313,95 (quatrocentos e setenta e nove mil, trezentos e treze reais e noventa e cinco centavos),
mantidas a advertência e as determinações DT.1, DT.04 e DT.05.
III – DIREITO
34. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997;
c) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010;

d) Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional
(PRODIST) Módulo 9; e
e) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
IV – DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005710/2015-14,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz –
CPFL Paulista em face do Auto de Infração nº 4/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia
e saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas
para reduzir a multa de R$ 3.682.240,50 (três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e
R$ 479.313,95
quarenta reais e cinquenta centavos) para (quatrocentos e setenta e nove mil,
trezentos e treze reais e noventa e cinco centavos), a serem recolhidos na forma da legislação vigente.
Brasília, 08 de novembro de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor