DSP - DESPACHO 519/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere os pleitos de reconhecimento de excludente de responsabilidade, pelo atraso na implantação da usina, e de alteração do cronograma de implantação, tendo em vista a inexistência de excludente de responsabilidade a ser reconhecido, referente à Central Geradora Solar Fotovoltaica São Pedro e Paulo I, no município de Flores, (PE).
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000071/2014-10
INTERESSADOS: São Pedro e Paulo I SPE S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG
ASSUNTO: Excludente de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de implantação da
Central Geradora Fotovoltaica São Pedro e Paulo I, localizada no município de Flores, no estado de
Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. Em 25 de novembro de 2014, por meio da Resolução Autorizativa n.º 4.946, a São Pedro e
Paulo I SPE S.A. (São Pedro e Paulo I SPE) foi autorizada a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica (UFV) São Pedro e Paulo I (UFV.RS.PE.031870-1.01), com 25.000 kW de potência instalada,
localizada no município de Flores, no estado de Pernambuco. A energia proveniente dessa usina foi
comercializada no Leilão de Energia Leilão n° 1/2018 (A-4), com início de suprimento em 1º de janeiro de
2022.
solicitou1
2. Em 29 de junho de 2020, a autorizada a postergação de todos os marcos do
cronograma de implantação da usina e dos contratos de comercialização a ela vinculados por 12 meses,
imputando ao atraso os efeitos decorrentes da Pandemia de Covid-19, apresentando2 novas justificativas
para fins de excludente em 14 de julho de 2021.
3. Em 4 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração da
ANEEL (SCG) e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) emitiram a Nota Técnica
nº 4813, recomendando o não reconhecimento do excludente de responsabilidade em tela, mas
1 Carta s/nº (Documento nº 48513.017539/2020-00).
2
Carta s/nº (Documento nº 48513.016036/2021-00).
3 Documento n° 48524.006752/2021-00.
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favoráveis à manutenção do respectivo Contrato de Comercialização de Comercialização de Energia
Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR).
4. Por meio da 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, o processo foi a mim
distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do pleito de excludente de responsabilidade em razão do atraso das
obras de implantação da UFV São Pedro e Paulo I, cuja energia foi comercializada no Leilão de Energia
Nova n° 1/2018 (A-4), com início de suprimento em 1º de janeiro de 2022, por meio do qual encaminho
decisão de INDEFERIR os pleitos de excludente de responsabilidade e de alteração de cronograma desta
usina ora apresentados, conforme fundamentação que passo a relatar.
6. A São Pedro e Paulo I SPE alegou atraso da implantação da usina em razão: (i) do atraso na
assinatura dos CCEAR; (ii) da paralisação de atividades pela Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos do estado de Pernambuco - CPRH; (iii) da responsabilização da Fundação Antônio
Santos Abranches - Fasa com os trâmites no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan;
(iv) dos impactos da Pandemia nos trâmites no Banco do Nordeste - BNB; (v) das dificuldades para
mobilizar força de trabalho na Pandemia; e (vi) das dificuldades nas operações de logística.
7. Da análise do pleito da São Pedro e Paulo I SPE, a SCG e a SFG indicaram não haver eventos
de excludente de responsabilidade no atraso na implantação da UFV São Pedro e Paulo I que possam
justificar a alteração de cronograma solicitada ou a recomposição de prazo de outorga, nos termos do art.
19 da Lei nº 13.360, de 2016.
8. Quanto ao atraso na assinatura dos CCEAR, o Edital do Leilão n° 1/2018 prevê sanções na
eventualidade de atraso na assinatura dos contratos por qualquer uma das partes. Ademais, há previsão
de sistemática nos Procedimentos de Comercialização (PdC) para garantir a assinatura desses contratos
afim de assegurar o suprimento na data acordada. Logo, como o certame tem mecanismos para garantir
4 Realizada em 9 de agosto de 2021.
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o cumprimento dos contratos, no ACR, conferindo segurança ao que foi comercializado, esse fato não
guarda relação de nexo de causalidade com o efetivo atraso de implantação da usina.
9. Em relação às dificuldades com a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
a empresa alegou que a CPRH paralisou suas atividades por 174 dias, entre 17 de março e 11 de setembro
de 2020. Além disso, alegou haver dificuldade de comunicação com o órgão e demora para análise de
seus pleitos.
10. Nesse ponto, embora o agente tenha comprovado esse período de suspensão, o
cronograma de implantação da usina preveja a obtenção da licença de instalação da usina para 1º de julho
de 2020. Entretanto, o licenciamento só foi requerido ao órgão ambiental em 10 de julho de 2020, ou
seja, 10 dias após a data prevista para a sua obtenção.
11. A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 237, de 19 de dezembro
de 1997, estabelece o prazo máximo de 6 meses para manifestação do órgão ambiental, que demandou
apenas 82 dias de análise, emitindo a LI em 30 de setembro de 2020, tempo muito inferior ao prazo
estipulado em Lei. Assim, não se constata nexo de causalidade entre o fato apontado e o atraso nas obras
do empreendimento, visto que, apesar de ter havido suspensão de prazos pelos órgãos ambientais, os
licenciamentos foram emitidos em prazo razoável, apesar de terem sido solicitados com atraso, pelo
agente.
12. A empresa também alegou que solicitou a prorrogação da validade da Licença de
Instalação, sem manifestação do órgão ambiental. Entretanto, esse fato não impacta a implantação do
empreendimento, visto que há a renovação automática dos licenciamentos se requeridos em prazo
regulamentar até a manifestação final do órgão, nos termos do §4º do art. 14 da Lei Complementar nº
140, de 2011.
13. Por fim, o agente aponta dificuldades na obtenção da Autorização para Supressão Vegetal
(ASV), alegando que realizou consulta a CPRH em 18 de dezembro de 2020. Porém, embora a consulta
não tenha sido respondida, o agente decidiu apresentar pedido de autorização em 28 de janeiro de 2021,
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tendo a CPRH levado 14 dias para abrir e iniciar a análise do pedido de ASV, comunicando o agente
telefone sobre irregularidades, que foram atendidas pelo agente 85 dias após o primeiro protocolo.
14. Assim, as áreas técnicas avaliaram que apesar de não ter respondido a consulta inicial de
esclarecimentos, o órgão ambiental atendeu os pleitos em tempo adequado. Ademais, o cronograma
previa o início das obras da usina para 1º de janeiro de 2021, mas solicitação da ASV foi feita apenas em
28 de janeiro de 2021. Portanto, verifica-se que na data de solicitação da ASV, as obras já deveriam estar
em andamento, o que confirma a ausência de nexo de causalidade entre esse fato e o efetivo atraso nas
obras de implantação do empreendimento.
15. Quanto à responsabilização da Fasa com os trâmites no Iphan, a empresa informou que a
Fasa é o instituto responsável pelos trâmites e pedidos no Iphan, assim como responsável por armazenar
eventuais achados arqueológicos e garantir análise e destinação de potenciais achados. Assim, a empresa
alegou problemas com assinaturas digitais de documentos, resultando em 68 dias de atraso nos trâmites
com a Fasa, postergando o início dos trabalhos de 2 de abril de 2020 para 26 de junho de 2020.
16. Concordo com a manifestação da SCG e da SFG de que essas isso deve ser considerado da
álea de riscos gerenciáveis pelo empreendedor, não se caracterizando como evento de excludente de
responsabilidade.
17. Em relação aos impactos da Pandemia nos trâmites no BNB, também acompanho o
entendimento das áreas técnicas de que "casuais aumentos de custos, seja por flutuações cambiais ou
por taxas de financiamento, trata-se de eventos sob a esfera de gestão do empreendedor. Dificuldades e
empecilhos na estruturação financeira do negócio são inerentes a empreendimentos dessa natureza, bem
como seu enfrentamento e solução fazem parte das obrigações assumidas pelos empreendedores no ato
de outorga, por sua conta e risco". Logo, questões atinentes à estruturação financeira do negócio faz parte
da matriz de risco do empreendedor e por isso também não devem ser caracterizadas como evento de
excludente de responsabilidade.
18. Quanto às dificuldades para mobilizar força de trabalho na Pandemia, a SCG e a SFG
destacaram que "a leitura dos Relatórios de Acompanhamento da Implantação de Empreendimentos de
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Geração (RAPEEL) permite identificar que o plano do agente era iniciar as obras quando houvesse
liberação dos recursos financeiros pelo BNB. No campo "observações" dos referidos relatórios o
empreendedor informa que a pandemia está impactando os trabalhos de campo, porém sem entrar em
detalhes mais aprofundados". Portanto, não vejo elementos que demonstrem o nexo de causalidade para
fins de reconhecimento do excludente de responsabilidade do agente com o atraso na implantação das
usinas motivado por este fato.
19. Em relação às dificuldades nas operações de logística, a empresa destacou não ter sido
impactada por esse ponto, se limitando a relatar possibilidade de eventuais dificuldades afetarem o
andamento das obras. Por se tratar apenas de especulações, não vejo como considerar esse ponto em
minha avaliação nesse momento.
20. Por fim, as áreas técnicas apontaram que de acordo com a Subcláusula 11.1 da Cláusula
11 dos respectivos CCEAR5, caso seja verificado atraso superior a 365 dias de qualquer um dos marcos de
implantação constantes da outorga da autorização, a ANEEL deverá rescindir os CCEAR do
empreendimento. Como esse atraso ainda não havia ocorrido até o encaminhamento do pleito para
sorteio de Diretor Relator, as áreas entenderam que não havia o que se falar, naquela oportunidade, de
instrução de processo para a resolução dos respectivos CCEAR.
21. Em que se pese esse argumento estar correto, entendo não haver razão para avaliar a sua
aplicação nesse momento, Isso porque enquanto não se verificar o início do cumprimento dos marcos de
implantação da usina, não é possível quantificar este atraso.
22. Ademais, além de não restar configurado qualquer nexo de causalidade entre os eventos
apontados e o atraso das obras, após a apresentação do pleito de excludente de responsabilidade, a
empresa solicitou6 a alteração de características técnicas da Central Geradora.
Por se tratar de empreendimento que comercializou energia no Ambiente de Contratação Regulado - ACR,
esse pleito passa por uma avaliação da ANEEL, conduzida pela SCG, e pela Empresa de Pesquisa Energética
5
A minuta do CCEAR Disponibilidade UFV compõe o Anexo 2 do Edital do Leilão nº 1/2018.
6 Conforme relatório do Sistema AEGE da EPE: Documento n° 48575.000540/2022-00.
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- EPE, como dispõe a Portaria n° 481, de 26 de novembro de 2018, do Ministério de Minas e Energia –
MME.
23. Por fim, destaco os dados mais atualizados do RAPEEL7, por meio do qual a empresa
informou que a data para obtenção da Licença Ambiental de Operação da usina e do sistema de
transmissão será apenas em 1º de julho de 2022. Este relatório também aponta 1º de agosto de 2022
como sendo a data de início da operação comercial do empreendimento.
24. Esses novos elementos implicarão em mais atraso no início da operação comercial da UFV
São Pedro e Paulo I, razão pela qual entendo ser mais apropriado que a SCG e a SFG reavaliem a aplicação
da Subcláusula 11.1 da Cláusula 11 dos respectivos CCEAR oportunamente caso o atraso da usina
ultrapasse o prazo de 365 dias destacado alhures.
III – DIREITO
25. Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: (a) no Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; b) na Lei n° 13.360, de
17 de novembro de 2016; c) no Edital do Leilão 1/2018.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000071/2014-10, voto por (i)
INDEFERIR o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei
nº 13.360/2016, pelo atraso na implantação da UFV São Pedro e Paulo I; e (ii) INDEFERIR o pleito de
alteração do cronograma de implantação da UFV São Pedro e Paulo I, tendo em vista a inexistência de
excludente de responsabilidade a ser reconhecido.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
7 Relatório de 4/2/202: Documento n° 48575.000541/2022-00.
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