REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11632/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.205, de 17 de setembro de 2019, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Caraúbas II - Açu III CD, nos municípios de Caraúbas, Upanema e Assú, (RN).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003769/2019-93.
INTERESSADA: Dunas Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.205, de 17 de setembro
de 2019, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Dunas Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV 230 kV Caraúbas II - Açu III CD, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
I. R E L A T Ó R I O
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 8.205, de 17 de setembro de 2019, da
ANEEL, foi declarada de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Dunas Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Caraúbas II - Açu III CD, localizada nos municípios de Caraúbas, Upanema e
Assú, no estado do Rio Grande do Norte.
2. Em 18 de fevereiro de 2022, mediante Carta nº -CO-018-2022, cadastrada no
protocolo geral da ANEEL no dia 9 de março de 2022, a empresa Dunas Transmissão de Energia
S.A. requereu a alteração da Resolução Autorizativa nº 8.205, de 2019, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão 230 kV Caraúbas II - Açu III CD.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão –
SCT, por meio da Nota Técnica nº 218/2022 – SCT/ANEEL, de 29 de março de 2022, manifestouse acerca do pleito da requerente, recomendando seu atendimento.

de 4
4. Em 4 de abril de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. A Dunas Transmissão de Energia S.A. citou os seguintes fatos para solicitar a
alteração da REA nº 8.205, de 2019:
a. com a nova localização da Subestação Caraúbas II, foi alterado o traçado para
conexão adequada da LT ao Pórtico da referida SE;
b. adequação de engenharia para possibilitar a travessia de linha existente entre os
Vértices V07N e Vértice 08 do traçado da linha; e
c. adequação de engenharia para possibilitar a conexão adequada da LT ao pórtico
da Subestação Açu III.
7. A Dunas Transmissão de Energia S.A., com exceção do traçado, não
solicitou/informou outras alterações, de maneira que a Linha de Transmissão Caraúbas II - Açu
III CD continua com as mesmas características já citadas nas instruções anteriores, quais sejam:
tensão nominal de operação de 230 kV, circuito duplo, com início na Subestação Caraúbas II, de
responsabilidade da Dunas Transmissão de Energia S.A., e término na Subestação Açu III, de
responsabilidade da Assu Transmissora de Energia S.A., e atinge os municípios de Caraúbas,
Upanema e Assú, estado do Rio Grande do Norte.
8. Da mesma forma, não foi solicitada pela Requerente alteração na espessura da
faixa de servidão, a qual continuará a ter 42 metros de largura para este empreendimento. Esta
largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de transmissão, conforme a
Norma Brasileira NBR 5422. Observa-se que, com esta revisão, houve alteração na extensão total
da linha, a qual passará a ter, aproximadamente, 56,037 km de extensão ante os 55,22 km
descritos na instrução anterior.

de 4
9. A descrição da nova área necessária à construção da Linha de Transmissão 230 kV
Caraúbas II - Açu III, CD, consta do memorial descritivo inserido no Anexo 008 do Documento nº
48513.007360/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.003769/2019-93. Esta é a nova
área requerida para a declaração de utilidade pública.
10. A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a
implantação da Linha de Transmissão 230 kV Caraúbas II - Açu III, CD, outorgada conforme o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL.
11. Portanto, concordo com a recomendação da SCT para a aprovação de Resolução
Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.205 de
17 de setembro de 2019.
III. D I R E I T O
12. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) A da Lei nº 9.427, de 1996; (b) Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
13. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.003769/2019-93, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 8.205, de 17 de setembro de 2019, que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da empresa
Dunas Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Caraúbas II - Açu III CD, localizada nos municípios de Caraúbas, Upanema e
Assú, no estado do Rio Grande do Norte.

de 4
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor