DSP - DESPACHO 252/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo, do recurso administrativo interposto pela Infoserv Tecnologia Eireli, em face da Decisão SLC/ANEEL 063 de 2015, que aplicou penalidade de multa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-04
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO:
48500.002314/2015-27
INTERESSADO: Superintendência de Administração e Finanças – SAF
RELATOR:
Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS –
SLC
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Infoserv Tecnologia Eireli em face da Decisão no 63/2015,
emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, que aplicou penalidade de
multa, nos termos da cláusula 15.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico no 10/2015, em razão da prática da infração
prevista na cláusula no 15.4.3 do instrumento convocatório
I. RELATÓRIO
A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
2. A Lei no 9.800, de 26 de maio de 1999, permite às partes a utilização de sistema de transmissão de
dados para a prática de atos processuais.
3. O Pregão Eletrônico no 10/2015 teve como objeto o registro de preços para o fornecimento e
instalação de equipamentos de ar condicionado, tendo, dentre seus participantes, a empresa Infoserv Tecnologia
EIRELI – ME – Infoserv, que apresentou lances durante a realização da sessão pública.
4. Após a desclassificação das primeiras colocadas, a Inforserv foi convocada a apresentar
documentos, dados seus melhores lances no valor de R$ 1.999,99 (mil novecentos e noventa e nove reais e
noventa e nove centavos), para o item 1, e de 3.351,99 (três mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e nove
centavos), para o item 4.

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5. Em 6 de maio de 2015, às15:07:27, a Licitante foi convocada a enviar as cópias da proposta de
preços e da documentação de habilitação referentes aos itens no 1 e 4 do objeto do certame, via fax ou correio
eletrônico, no prazo de quatro horas úteis. Na mesma data, via correio eletrônico, a Infoserv também foi convocada
pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC a enviar a documentação de
habilitação, porém somente a encaminhou após o prazo estabelecido, motivo pelo qual teve sua proposta recusada
em 7 de maio de 2015, às 10:04:37.
6. Diante da conduta da Licitante, por meio do Despacho no 196/2015-SLC1, foi aberto este processo
de apuração de responsabilidade administrativa, para averiguar a conduta da Interessada, consoante
recomendações da Controladoria Geral da União – CGU2 e do Tribunal de Contas da União – TCU3.
7. Em 10 de julho de 20154, por meio do Ofício no 168/20155, a Licitante foi notificada pela SLC sobre
a abertura do processo para a apuração de responsabilidade administrativa, sendo oportunizado prazo para
apresentação de sua defesa prévia.
8. O prazo para a apresentação de defesa prévia transcorreu em 17 de julho de 20156, sem a
manifestação da Interessada.
9. Encerrada a fase de instrução, foi proferida a Decisão no 63/2015-SLC7, que aplicou à Infoserv a
multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), decorrente da infração prevista na cláusula no 15.4.3 do instrumento
convocatório, assim descrita: "não manteve sua proposta por não ter atendido à convocação para a entrega de
documentos de habilitação e da proposta de preços ajustada no prazo estabelecido".
10. A Decisão foi comunicada à empresa mediante o Ofício no 318/2015-SLC8, que ofereceu à
Sancionada o prazo de 5 dias úteis para a interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 109, inciso I, da
Lei no 8.666, de 1993.
11. Em 18 de dezembro de 2015, foi interposto pela Interessada recurso hierárquico9, de maneira
tempestiva, por meio de correio eletrônico. Entretanto, os originais não foram encaminhados posteriormente.
1 Fls. 04-05.
2 Nota de Auditoria no 201301038/001, item 1
Acórdãos no 1.793/2011-TCU-Plenário, no 6.681/2013–TCU-2a Câmara e no 754/2015 –TCU-Plenário, acerca da necessidade de apurar a
3
responsabilidade de empresas que pratiquem atos previstos no art. 7o da Lei 10.520/2002.
4 Aviso de Recebimento de fl. 36.
Fls. 33-35.
5
6 Prazo de 5 (cinco) úteis, consoante o artigo 87, §2o, da Lei 8.666/1993, contados a partir de 10/07/2015.
7 Fls 38-42.
8 Fls. 92-93.

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12. Por meio da Nota Técnica no 8/2016, de 18 de janeiro de 2016, a SLC apresentou análise sobre os
fatos que motivaram a aplicação de sanção à Infoserv.
13. Em 20 de janeiro de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
14. A Infoserv foi intimada da Decisão nº 63/2015-SLC/ANEEL, em 11 de dezembro de 2015, por
intermédio do Ofício no 318/2015-SLC, tendo apresentado seu recurso, via correio eletrônico, em 18 de dezembro
de 2015.
15. Como não há previsão legal específica para o recebimento de recursos via correio eletrônico, aplicase, neste caso, por analogia, a Lei no 9.800, de 1999, que estabelece, em seu art. 2o que
Art. 2º A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento
dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data
de seu término.
16. Assim, o recurso apresentado pela Interessada seria tempestivo, desde que os originais tivessem
sido entregues em até 5 dias do prazo para apresentação do recurso, o que não ocorreu. Como a Interessada
nunca encaminhou os originais, o recurso recebido deve ser considerado intempestivo.
17. Não obstante o descumprimento do Dispositivo da Lei no 9.800, de 1999, que torna o Recurso
intempestivo, a SLC procedeu, em sua Nota Técnica no 8/2016, à análise do mérito da questão.
18. A SLC conclui que a Recorrente não conseguiu comprovar o suposto problema técnico no sistema
Comprasnet, e salienta que a ANEEL recebe as cópias dos documentos por meio de correio eletrônico, o que,
mesmo que houvesse problemas no Sistema, solucionaria a questão.
19. Em sua análise, a SLC informa ainda que a ausência de envio da documentação no prazo
estabelecido provocou ônus para a ANEEL, tendo ocorrido o retardamento do certame e a contratação do objeto por
valor superior ao ofertado pela Interessada.
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20. Por fim, foi destacado pela SLC que, em relatório extraído do Comprasnet, identificou-se que a
Infoserv já teve problemas similares em outros certames, com o não encaminhamento de documentos de
habilitação.
III. DIREITO
21. Sustentam a solicitação os seguintes dispositivos legais e orientações técnicas e jurídicas no âmbito
da Administração Pública:
a) Lei no 8.666, de 1993;
b) Lei no 9.800, de 1999;
c) Lei no 10.520, de 2002;
d) Acórdãos no 1.793/2011-TCU-Plenário, no 6.681/2013–TCU-2ª Câmara e no 754/2015–TCUPlenário;
e) Decreto no 8.539, de 2015; e
f) Edital do Pregão Eletrônico no 10/2015.
IV. DISPOSITIVO
22. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no âmbito do Processo no
48500.002314/2015-27 voto por (i) não conhecer, por intempestivo, do recurso interposto pela Infoserv
Tecnologia Eireli em face da Decisão no 63/2015, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios – SLC, que aplicou penalidade de multa, nos termos da cláusula 15.4.1 do Edital do Pregão
Eletrônico no 10/2015, em razão da prática da infração prevista na cláusula no 15.4.3 do instrumento convocatório.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor