DSP - DESPACHO 184/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao pleito das Salgueiro I Energias Renováveis S.A, Salgueiro II Energias Renováveis S.A e Salgueiro III Energias Renováveis S.A, no sentido de reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período citado de atraso na implantação da usina devido aos impactos da pandemia de COVID-19, aos quais devem ser acrescentado o período da rampa de remobilização, referente período mencionado ou menos, na hipótese de antecipação da entrada em operação comercial das centrais geradoras fotovoltaicas relacionadas no Anexo I deste Despacho; desloca, pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no item "i", o início do suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs vigentes para centrais geradoras fotovoltaicas relacionadas no Anexo I deste Despacho, limitado ao período citado; e determina que o período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no item "i" deve ser refletido na alteração do prazo final dos CCEARs.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 184, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processo nº
48500.001703/2015-35, 48500.002995/2015-23 e 48500.002794/2015-26, decide conhecer e, no mérito,
dar provimento parcial ao pleito das empresas Salgueiro I Energias Renováveis S.A., Salgueiro II Energias
Renováveis S.A. e Salgueiro III Energias Renováveis S.A., no sentido de: (i) reconhecer, como excludente
de responsabilidade, o período de 21 (vinte e um) dias de atraso na implantação da usina devido aos
impactos da pandemia de COVID-19, aos quais devem ser acrescentado o período da rampa de
remobilização, referente a 25 (vinte e cinco dias) ou menos, na hipótese de antecipação da entrada em
operação comercial das centrais geradoras fotovoltaicas relacionadas no Anexo I deste Despacho; (ii)
deslocar, pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no item "i", o início
do suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs vigentes
para centrais geradoras fotovoltaicas relacionadas no Anexo I deste Despacho, limitado a 16 de fevereiro
de 2021; e (iii) determinar que o período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no
item "i" deve ser refletido na alteração do prazo final dos CCEARs.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.01.2021, seção 1, p. 85, v. 159, n. 20.

ANEXO I - DO DESPACHO Nº 184, DE 26 DE JANEIRO DE 2021

UFV Ato de Outorga Autorizado Localização CEG
PRT MME nº 157, de Salgueiro I Energias Terra Nova –
Solar Salgueiro UFV.RS.PE.033606-8.01
08/05/2018 Renováveis S.A. PE

Solar Salgueiro PRT MME nº 156, de Salgueiro II Energias Terra Nova –
UFV.RS.PE.034160-6.01
II 08/05/2018 Renováveis S.A. PE
Salgueiro III

Solar Salgueiro PRT MME nº 160, de Terra Nova –
Energias UFV.RS.PE.034105-3.01
III 09/05/2018 PE
Renováveis S.A.