REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2124/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE, da Companhia Energética do Piauí - Cepisa, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 1.949, de 08.09.2015.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-29
Autor: ANEEL

Nota Técnica n° 271/2016-SGT/ANEEL
Em 16 de agosto de 2016.
Processo: 48500.004069/2016-73
Assunto: Prorrogação do prazo de vigência das
tarifas de aplicação da Companhia Energética de
Alagoas – CEAL e da Companhia Energética do
Piauí – CEPISA em função de sua designação
como Responsáveis pela Prestação do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica, nos
termos e condições estabelecidos na Portaria MME
nº 388/2016.
I - DO OBJETIVO
1. Esta Nota Técnica tem por objetivo apresentar a análise da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT referente à prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação das empresas
Companhia Energética de Alagoas – CEAL e Companhia Energética do Piauí – CEPISA, designadas,
respectivamente, pelas Portarias MME nº 423/2016 e nº 424/2016, como Responsáveis pela Prestação do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME
nº 388/2016, até a assunção de novo concessionário ou até 31 de dezembro de 2017, o que ocorrer primeiro.
II - DOS FATOS
2. O Decreto nº 8.461/2015, regulamentou a prorrogação das concessões de distribuição de
energia elétrica de que trata o art. 7º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, o qual estabelece o seguinte:
Art. 7º A partir de 12 de setembro de 2012, as concessões de distribuição de energia elétrica
alcançadas pelo art. 22 da Lei nº 9.074, de 1995, poderão ser prorrogadas, a critério do poder
concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a assegurar a
continuidade, a eficiência da prestação do serviço, a modicidade tarifária e o atendimento a
critérios de racionalidade operacional e econômica.
48581.002478/2016-00

Fls. 2 Nota Técnica n° 271/2016-SGT/ANEEL, de 16/08/2016
Parágrafo único. A prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica
dependerá da aceitação expressa das condições estabelecidas no contrato de concessão ou
no termo aditivo.
3. Consta do Decreto nº 8.461/2015, dentre outras disposições, que:
Art. 2º A Aneel definirá a minuta do contrato de concessão ou do termo aditivo que
contemplará as condições previstas neste Decreto.
(...)
Art. 7º Cabe à Aneel instruir os processos de prorrogação das concessões de que trata este
Decreto com as minutas de contrato de concessão ou de termo aditivo e encaminhá-los para
decisão do Ministério de Minas e Energia quanto à prorrogação.
4. Por meio do Despacho nº 3.540, de 20 de outubro de 2015, no âmbito do Processo nº
48500.005766/2012-18, a ANEEL decidiu:
(i) aprovar a minuta de termo aditivo ou de contrato de concessão das distribuidoras de
energia elétrica listadas em anexo, com vistas a prorrogar as concessões nos termos do
Decreto nº 8.461, de 2015;
(ii) encaminhar os processos listados em anexo, contemplando as minutas de termo aditivo
ou contrato de concessão, ao Ministério de Minas e Energia – MME recomendando a
prorrogação das outorgas nos termos do Decreto nº 8.461, de 2015; e
(iii) encaminhar ao MME o processo nº 48500.005465/2012-94, relativo à Companhia
Energética de Roraima – CERR, recomendando que a outorga de concessão não seja
prorrogada, nos termos da Nota Técnica n° 0345/2015- SCT/SFF/SFG/SRD/SRM/ANEEL por
não atender as condições de prorrogação de que trata o art. 7º da Lei nº 12.783/2013.
5. Por meio de Despachos do MME publicados no Diário Oficial da União em 29/12/2015, o
Poder concedente deferiu os Requerimentos para Prorrogação do Prazo da Concessão de Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica das concessionárias CEAL e CEPISA e as convocou, nos termos do art. 11, §
2 , da Lei n 12.783, de 2013, para assinatura do novo Contrato de Concessão no prazo máximo de duzentos
e dez dias, a partir da data da publicação do referido Despacho.
6. Em 22/06/2016 foi publicada a Medida Provisória nº 735 estabelecendo diretrizes adicionais
nos casos da não prorrogação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
quando o prestador do serviço for pessoa jurídica sob controle direto ou indireto da União.
7. Em 26/07/2016 expirou o prazo estabelecido para que a CEAL e a CEPISA assinassem o
novo Contrato de Concessão a fim de formalizar suas intenções de se manterem como agentes prestadores
do serviço público de distribuição de energia elétrica em suas respectivas áreas de concessão. A CEAL e a
CEPISA, bem como as demais concessionárias do grupo Eletrobras e a CEA optaram pela não assinatura do
novo Contrato de Concessão e abdicaram do seu direito de renovação da concessão.

Fls. 3 Nota Técnica n° 271/2016-SGT/ANEEL, de 16/08/2016
8. Nessa mesma data foi publicada a Portaria MME nº 388/2016, aprovando os termos e as
condições para a Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica por Órgão ou Entidade da
Administração Pública Federal com vistas a garantir a continuidade da prestação do serviço até a assunção
do novo concessionário nas áreas cuja concessão não tenha sido prorrogada nos termos da Lei nº
12.783/2013.
9. Em 03/08/2016, foram publicadas as Portarias MME nº 423 e nº 424, as quais designaram,
respectivamente, a Companhia Energética do Piauí – CEPISA e a Companhia Energética de Alagoas – CEAL
como Responsáveis pela Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nos termos e
condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção de novo
concessionário ou até 31 de dezembro de 2017, o que ocorrer primeiro.
10. As Portarias de designação estabeleceram que os reajustes tarifários para a CEPISA e para
CEAL fossem realizados de modo ordinário e com periodicidade anual, a partir de 28 de setembro de 2016.
11. No entanto, de acordo os Contratos de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica
nº 004/2001 e nº 007/2001, o reajuste tarifário anual das duas concessionárias ocorre sempre em 28 de
agosto. Logo, as tarifas resultantes dos reajustes Tarifários Anuais de 2015 da CEPISA e da CEAL,
homologadas, respectivamente, pelas REHs nº 1.949, de 8/09/2015 e nº 1.984, de 10/11/2015 encontram-se
vigentes no período de 28 de agosto de 2015 a 27 de agosto de 2016.
12. Portanto, em vista da mudança das datas dos reajustes da CEAL e da CEPISA, faz-se
necessária a publicação de ato específico para prorrogar a vigência de suas atuais tarifas de aplicação.
III - DA ANÁLISE
13. Com a publicação das respectivas Portarias de Designação, objetivando a garantia da
continuidade da prestação do serviço até a assunção do novo concessionário nas áreas de concessão da
CEPISA e da CEAL, essas distribuidoras tiveram alteração da data de aniversário contratual, sendo
necessária a publicação de ato específico para prorrogar a vigência das atuais tarifas de aplicação até a nova
data estabelecida. A tabela a seguir indica a Resolução Homologatória vigente e o período em que as tarifas
atuais dessas concessionárias devem ser mantidas.

Concessionária - Renovação REH de 2015 - nº Vigência original Período de prorrogação
1 CEPISA 1.949, de 08/09/2015 até 27/08/2016 de 28/08 a 27/08/2016
2 CEAL 1.984, de 10/11/2015 até 27/08/2016 de 28/10 a 27/08/2016
14. Além das tarifas de aplicação, faz-se necessária a prorrogação de outras tabelas e valores
constantes das Resoluções Homologatórias que aprovaram o resultado do processo tarifário de 2015 das
concessionárias, conforme quadro abaixo.

Concessionária - Renovação REH de 2015 - nº Tabelas prorrogadas
1 CEPISA 1.949, de 08/09/2015 1 e 2 + de 3 a 8
2 CEAL 1.984, de 10/11/2015 1, 1.a, 2 + de 3 a 7

Fls. 4 Nota Técnica n° 271/2016-SGT/ANEEL, de 16/08/2016
15. Devido à prorrogação das tarifas de aplicação, alguns direitos e obrigações acessórios
relacionados com o processo tarifário precisam também ser estabelecidos nos casos em que a nova data
contratual ultrapassa o mês de competência do aniversário antigo. Aqui destacam-se aqueles itens que têm
seus valores associados à cobertura tarifária vigente e não possuem mecanismo de compensação de
variações de valores, como é o caso das quotas mensais da CDE-Energia (art. 4º-A Decreto nº 7.891/2013),
da CDE-Energia (Conta ACR), e da parcela mensal do custo de Conexão-DIT de uso exclusivo.
16. Igualmente, as Subvenções da CDE repassadas pela Eletrobras às concessionárias, relativas
aos descontos tarifários (art. 3º Decreto nº 7.891/2013), por terem valores atrelados às tarifas vigentes,
também precisam ser objeto de prorrogação.
17. Quanto à quota mensal da CDE-Energia (art. 4º-A Decreto nº 7.891/2013) e da CDE-Energia
(Conta ACR) os valores foram definidos até o mês de competência anterior ao do aniversário contratual
antigo, tanto para a cobertura tarifária quanto para o recolhimento à Eletrobrás e à CCEE, respectivamente,
conforme Resoluções Homologatórias nº 1.857 e nº 1.863, de 27 de fevereiro e 31 de março de 2015. Desse
modo, em decorrência das prorrogações das tarifas, e como a nova data contratual ultrapassa o mês de
competência do aniversário antigo, faz-se necessário estabelecer o valor das quotas para os meses
adicionais até o mês de competência que antecede a nova data contratual, conforme demonstrado nas duas
tabelas abaixo.
Quota mensal CDE Energia (Dec.7891/13) - REH 1.857/15

Concessionária - Renovação Mês competência Valor mensal R$
CEPISA ago / 2016 3.414.350
CEAL ago / 2016 1.407.114
Obs.: A prorrogação dessa quota mensal da CDE-Energia (Decreto nº 7.891/2013) já foi deliberada, conforme o
art. 6º da REH nº 2.077/2016.
Quota mensal CDE Energia (Conta ACR) - REH 1.863/15

Concessionária - Renovação Mês competência Valor mensal R$
CEPISA ago / 2016 6.030.593,07
CEAL ago / 2016 6.653.735,48
18. Importante salientar que os valores das quotas mensais da CDE-Energia (Conta ACR) e da
CDE-Energia (art. 4º-A Decreto nº 7.891/2013) aprovados por meio das Resoluções Homologatórias nº 2.004
e 2.077, de 15 de dezembro de 2015 e 7 de junho de 2016, respectivamente, devem ser considerados
apenas a partir da competência de processamento do reajuste ou revisão tarifária ordinária da respectiva
concessionária, ou seja, observada a sua nova data de aniversário contratual.
19. Com relação à Subvenção da CDE para cobertura dos descontos tarifários concedidos pelas
concessionárias (art. 3º Decreto nº 7.891/2013), seus valores foram fixados nas respectivas Resoluções
Homologatórias de 2015, com vigência para as competências do período de referência original, ou seja, por
apenas 12 meses e não considerando as novas datas de aniversário contratual.
20. Ocorre que o valor da Subvenção da CDE apurado em cada ano é composto de duas
parcelas, sendo a primeira referente ao "ajuste" do ano tarifário anterior e a segunda parcela relativa à
"previsão" para o período tarifário subsequente. A parcela relativa ao "ajuste" deve se exaurir no período de
12 meses, não podendo seu valor ser prorrogado.

Fls. 5 Nota Técnica n° 271/2016-SGT/ANEEL, de 16/08/2016
21. Sendo assim, como a nova data contratual ultrapassa o mês de competência do aniversário
antigo, faz-se necessário estabelecer o valor a ser repassado pela Eletrobrás em relação aos meses
adicionais até o mês de competência que antecede a nova data contratual, o qual deve corresponder apenas
ao valor mensal da "previsão" apurado em 2015, conforme demonstrado na tabela abaixo.
Subvenção CDE para Descontos Tarifários

Concessionária - Renovação Mês competência Valor mensal R$
CEPISA ago / 2016 2.392.275,88
CEAL ago / 2016 2.909.910,93
22. Por fim, cumpre informar que por estarem sendo prorrogadas as tarifas de aplicação de cada
concessionária, nas quais estão contidos todos os componentes financeiros contemplados no cálculo tarifário
de 2015, as diferenças de receita, a maior ou a menor, decorrentes do fato de ter havido faturamento desses
itens financeiros por período superior a 12 meses, serão devidamente examinados, caso a caso, para fins de
reversão no cálculo tarifário a ser processado na nova data de aniversário contratual.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
23. O inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, dispõe que compete à
ANEEL gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica.
24. O art. 3° da Lei n° 9.427, de 1996, com expressa remissão ao inciso V do art. 29 da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelece a competência da ANEEL para homologar reajustes e proceder
à revisão das tarifas na forma da referida Lei, das normas pertinentes e do contrato.
25. O inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.427, de 1996, estabelece que as tarifas máximas do serviço
público de energia elétrica serão fixadas em ato específico da ANEEL, que autorize a aplicação de novos
valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato.
26. A Portaria MME nº 388/2016 que aprovou os termos e as condições para a Prestação do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica por Órgão ou Entidade da Administração Pública Federal
com vistas a garantir a continuidade da prestação do serviço até a assunção do novo concessionário nas
áreas cuja concessão não tenha sido prorrogada nos termos da Lei nº 12.783/2013.
27. As Portarias MME nº 423/2016 e nº 424/2016 as quais designaram, respectivamente, a
Companhia Energética do Piauí – CEPISA e a Companhia Energética de Alagoas – CEAL como
Responsáveis pela Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nos termos e condições
estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção de novo concessionário ou até
31 de dezembro de 2017, o que ocorrer primeiro.
V - DA CONCLUSÃO
28. Com base na legislação vigente, nas Portarias MME nº 388/2016, nº 423/2016 e nº 424/2016
e por todo o exposto nesta Nota Técnica, concluímos pela prorrogação do prazo de vigência das tarifas
atualmente praticadas pela CEPISA e pela CEAL, conforme minutas de resoluções anexas.
VI - DA RECOMENDAÇÃO

Fls. 6 Nota Técnica n° 271/2016-SGT/ANEEL, de 16/08/2016
29. Como exposto nesta Nota Técnica, recomenda-se a prorrogação do prazo de vigência das
tarifas atualmente praticadas pelas concessionárias sob enfoque, de acordo com a conclusão acima.
OTAVIO HENRIQUE GALEAZZI FRANCO RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo:
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária