REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10888/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra necessária à passagem do trecho da Linha de Distribuição Catu - Igarapava, no município de Ituverava, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.888, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a área de
terra necessária à passagem de trecho da Linha de
Distribuição 138 kV Catu - Igarapava, localizada no
estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005378/2021-28, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997-DNAEE, de 20 de novembro de 1997, a
área de terra de 25 (vinte cinco) metros de largura necessária à passagem de trecho da Linha de
Distribuição Catu - Igarapava, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 1.600 (mil e seiscentos)
metros de extensão, que interligará a Subestação Catu à Estrutura 28-1 da LD Catu - Igarapava existente,
localizada no município de Ituverava, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005378/2021-28, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
Trecho da LD 138 kV Catu -
SP
3524105 Igarapava

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 4,067954 | Bruno César Alaite |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
28027230210690776 25 NBR5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 205.338,60 7.750.316,68
2 205.326,20 7.750.325,15
3 205.357,20 7.750.376,55
4 205.511,26 7.750.490,25
5 205.697,07 7.750.635,90
6 205.756,90 7.750.844,89
7 205.826,59 7.751.069,14
8 205.899,76 7.751.336,10
9 205.950,58 7.751.521,51
10 205.995,86 7.751.626,49
11 206.035,98 7.751.719,60
12 206.049,75 7.751.713,67
13 206.058,94 7.751.709,71
14 206.018,82 7.751.616,59
15 205.974,23 7.751.513,22
16 205.923,87 7.751.329,50
17 205.850,59 7.751.062,12
18 205.780,85 7.750.837,73
19 205.718,87 7.750.621,23
20 205.526,40 7.750.470,35
21 205.376,04 7.750.359,38
22 205.346,88 7.750.311,03