REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11722/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Alegre 8 - Porto Alegre 17, no município de Porto Alegre, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003271/2022-26
INTERESSADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE- D
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE- D, da área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Porto Alegre 08 - Porto Alegre 17, localizada no estado do
Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Porto Alegre, estado do Rio
Grande do Sul, foi concedida à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE- D,
por intermédio do Contrato de Concessão de Distribuição nº 081/1999-ANEEL, com vigência até 7
de julho de 2045.
2. Em 16 de março de 2022 1, a CEEE-D solicitou a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Porto Alegre 08 - Porto Alegre 17.
3. Em 5 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 2502, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 11 de abril de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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Documento SicNet n° 48513.008291/2022-00
2 Documento SicNet n° 48526.001971/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela CEEE-D, na qualidade de Concessionária de
Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Alegre 08 -
Porto Alegre 17, que interligará a Subestação Porto Alegre 8 à Subestação Porto Alegre 17,
localizada no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A linha de distribuição em análise terá uma tensão nominal de operação de 69 kV,
com aproximadamente 2,923 km de extensão, circuito duplo, inicia-se na Subestação Porto Alegre
8, e termina na Subestação Porto Alegre 17, ambas de responsabilidade da própria CEEE-D, e atinge
o município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.
8. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 6 a 9 metros. Foi
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras
de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam do Anexo 005 do Documento nº 48513.008291/2022-00, parte integrante do Processo
nº 48500.003271/2022-26.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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passagem da Linha de Distribuição 69 kV Porto Alegre 08 - Porto Alegre 17, outorgada conforme o
Contrato de Concessão de Distribuição nº 081/1999-ANEEL.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.0003271/2022-26, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica - CEEE- D, a área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Porto Alegre 08 - Porto Alegre 17, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 19 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
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