DSP - DESPACHO 2654/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo da Clealco Açúcar e Álcool S.A, em face do Despacho CEL/ANEEL 2.283, de 25.08.2016, pela qual a Comissão Especial de Licitação - CEL inabilitou a recorrente vendedora no Leilão ANEEL 004 de 2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.006768/2014-96
INTERESSADO: Clealco Açúcar e Álcool S.A.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela Clealco Açúcar e Álcool S.A. em face do Despacho nº 2.283, de
25 de agosto de 2016, por meio do qual a Comissão Especial de Licitação decidiu pela inabilitação da proponente
vendedora Clealco Açúcar e Álcool S/A, por não atender aos requisitos de habilitação estabelecidos na Seção 11 do
Edital do Leilão n. 04/2015-ANEEL (A-3/2015), sem prejuízo da eventual aplicação de sanção recomendada no
respectivo Relatório de Análise da Documentação de Habilitação.
I – RELATÓRIO
Em 21/08/2015, foi realizado o Leilão nº 04/2015-ANEEL (Leilão A-3, de 2015), destinado à
contratação de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, a partir de fontes hidrelétrica, eólica e
termelétrica a biomassa e a gás natural, inclusive em ciclo combinado, com início de suprimento em 1º/01/2018,
consoante diretrizes estabelecidas na Portaria MME nº 672/2014.
2. O montante de energia elétrica negociada no certame foi de 58.004.224.800 MWh, ao preço de venda
médio de R$ 188,87/MWh. A energia foi comercializada por agentes de 29 empreendimentos, sendo 7 Pequenas
Centrais Hidrelétricas – PCH; 3 usinas termelétricas – UTE (1 a casca de arroz, 1 a gás natural e 1 a bagaço de cana);
e 19 Usinas Eólicas – EOL; resultando em uma potência instalada total de 669,498 MW e garantia física de 331,970
MWmédios.
3. No dia 16/10/2015, foram habilitadas mediante o Despacho nº 3.503/2015, as empresas responsáveis
por 9 dos 29 empreendimentos vencedores, sendo posteriormente homologadas e adjudicadas por essa Diretoria em
Aviso publicado no dia 27/10/2015.
4. Em 6 e 20/11/2015, foram habilitadas mediante os Despachos nº 3.650 e nº 3.764 respectivamente,
as empresas responsáveis por 15 dos 20 empreendimentos restantes, sendo posteriormente homologadas e
adjudicadas por essa Diretoria em Aviso publicado no dia 04/12/2015.
5. Em 26/01/2016 foram habilitados mais 4 empreendimentos, os quais foram homologados e
adjudicados às respectivas vendedoras mediante Aviso publicado no dia 04/02/2016.
6. Com isso, a partir de fevereiro de 2016, a única vendedora no Leilão nº 04/2015-ANEEL com
habilitação pendente passou a ser a Clealco Açúcar e Álcool S.A., responsável pelo empreendimento Usina
Termelétrica - UTE Clealco Queiroz, com potência habilitada de 25 MW e garantia física de 14,5 MW médios.
7. A Comissão Especial de Licitação – CEL realizou, desde outubro de 2015, diligências junto à Clealco
com vistas à apresentação dos documentos requeridos para a habilitação. Contudo, apesar dos esforços informados
à ANEEL a Clealco não teve êxito em atender às exigências até o momento.

8. Em 04/07/2016 a Secretaria Executiva de Leilões – SEL, por meio do Ofício nº 09/2016-SEL/ANEEL,
determinou à CCEE a execução da garantia de participação aportada pela Clealco, no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) o que foi cumprido pela Câmara1,2.
9. Permanecendo a pendência documental que impede a habilitação da proponente, em 25/08/2016, a
CEL decidiu pela inabilitação Clealco, por não atender aos requisitos de habilitação estabelecidos na Seção 11 do
Edital do Leilão nº 04/2015-ANEEL (A-3/2015), em decisão publicada mediante o Despacho nº 2.283/2016.
10. Contra esse Despacho, tempestivamente3, a Clealco interpôs Recurso Administrativo, em 1º/09/2016,
requerendo, ao final:
"(i) o conhecimento e provimento do [referido] Recurso, para que seja reformado o Despacho n.
2.283/2016, permitindo essa SEL/ANEEL que os documentos vigentes que foram entregues até o
momento sejam validados; e sejam (sic) também
(ii) concedido o prazo solicitado na manifestação de 29.06.2016 para que a CND requerida seja
apresentada até a data de 29.09.2016, confirmando-se [...] a habilitação da UTE Clealco nesse
Leilão n. 04/2015 (A-3) e afastando-se a recomendação de qualquer punição ao agente".
11. Em 28/09/2016, conforme Despacho nº 2.596/2016, a CEL manteve a sua decisão em juízo de
reconsideração, encaminhando o recurso para apreciação pela Diretoria.
12. Em 29/09/2016, a Clealco apresentou nova correspondência, atualizando certidões vencidas e
solicitando a concessão de prazo adicional de 30 dias, antes do julgamento do recurso, para apresentação da
documentação pendente.
13. Tendo em vista que o processo de análise do Leilão nº 4/2015-ANEEL4 foi a mim distribuído, conforme
sorteio realizado em 12/01/2015, sou o relator dos assuntos relacionados ao referido Leilão.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Para análise do recurso apresentado, entende-se por bem, preliminarmente, apresentar as ações
empreendidas pela SEL com vistas à apresentação pela recorrente da documentação necessária para habilitação no
Leilão.
1 Por intermédio da correspondência CT-CCEE 1657/2016, a CCEE informou que a Garantia de Participação da CLEALCO foi executada,
sendo o valor revertido para a CONER, em conformidade com o disposto no §1º do art. 22 da Portaria MME n. 514/2011.
2 A Clealco recorreu dessa decisão, sendo o pleito objeto do Despacho nº 1.993 de 02/08/2016, mediante o qual o Diretor-Geral da ANEEL
decidiu pelo não conhecimento do recurso. Inconformada, a Clealco apresentou agravo de instrumento, o qual, por apresentar essencialmente
as mesmas alegações do recurso contra a inabilitação no certame, aguarda a presente deliberação para ser julgado.
3 Nos termos do item 17.1 do Edital do Leilão 04/2015-ANEEL, é de cinco dias úteis o prazo para interposição de recursos contra atos da
CEL, com até cinco dias úteis adicionais para entrega dos originais, quando o recurso foi apresentado via fax ou e-mail. No caso, o Despacho
foi publicado em 26/08/2016 (sexta-feira), com o término do prazo recursal em 02/09/2016 (sexta-feira). Um dia antes o recurso foi
apresentado.
4 Leilão de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, denominado Leilão "A-3", de 2015.

16. Após a realização do Leilão em 21/08/2015, as vendedoras tinham até 14/09/2015 para entregar na
CCEE os documentos requeridos para habilitação. A Clealco apresentou somente parte da documentação necessária,
o que motivou à SEL realizar a Diligência nº 06/2015, de 20/10/2015, indicando à recorrente que faltavam os seguintes
documentos:
a) Ata outorgando poderes ao procurador;
b) Diagrama do grupo econômico;
c) Certidão Negativa de Débitos Estaduais não inscritos na Dívida Ativa;
d) Listagem completa dos ofícios de distribuição; e
e) Informações contábeis enviadas à Receita Federal, além do recibo do Sistema Público de
Escrituração Digital - SPED.
17. Após cinco meses, em 15/03/2016, a Clealco respondeu à Diligência nº 06/2015, apresentando
Certidão Positiva de Débitos Estaduais não inscritos na Dívida Ativa, com exigibilidade suspensa, entre outros
documentos. Contudo, nessa ocasião, a Certidão de Regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida
Ativa da União – CND apresentada inicialmente encontrava-se vencida, posto que sua validade havia expirado em
03/02/2016.
18. Alertada sobre a necessidade de atualização da CND, em 05/05/2016 a Clealco solicitou prazo para
apresentação do documento, sem definir o número de dias necessários. Posteriormente, em 23/05/2016, a Clealco
solicitou prazo de 30 dias adicionais para a apresentação da CND válida. Vencido esse prazo, a Clealco foi avisada,
por meio do Ofício nº 086/2016-SEL/ANEEL, que a não apresentação da documentação pendente para habilitação
até o dia 30/06/2016 ensejaria a execução da garantia de participação, nos termos dos itens 8.13 e 8.14 do Edital.
19. Além disso, foram realizadas reuniões entre a CEL e a Clealco, algumas inclusive com participação
de minha assessoria, na qual foi esclarecido à recorrente a necessidade de que todas as Certidões de Regularidade
Fiscal, Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, deveriam estar vigentes na ocasião da habilitação, não sendo
possível habilitar uma empresa que não esteja regular naquele momento.
20. Conhecendo essas ações promovidas pela CEL, passo à análise do recurso apresentado pela
Clealco, no qual a recorrente contesta sua inabilitação no Leilão com base nos seguintes argumentos:
a) Caberia à CEL aceitar e validar todos os documentos de habilitação da CLEALCO quando estes
foram devidamente apresentados à CCEE e à ANEEL, certo que estavam vigentes na data de
protocolo;
b) Não obstante seu direito à habilitação com fundamento nos documentos já apresentados na forma
requerida pelo Edital, a Clealco requereu que fossem considerados os esforços e as medidas
tomadas para obtenção da certidão tributária requerida pela ANEEL;
c) A sua CND seria devidamente emitida nos próximos dias, uma vez que todos os débitos
impeditivos de expedição da CND já estavam garantidos ou eram objeto de parcelamento;
d) A usina já se encontra em plena operação comercial e possui todas as condições para gerar e
entregar a energia elétrica de sua ampliação, contratada no Leilão A-3;
e) Mesmo no caso de inabilitação final da Recorrente, não houve qualquer prejuízo ao certame, o
que igualmente impõe o afastamento da recomendação de pesada punição descrita no item 16.1
do Edital"; e

f) A mencionada penalidade de suspensão de contratação temporária da Clealco com a
Administração Pública seria medida demasiadamente desproporcional e desarrazoada se
ponderado todos os elementos de fatos expostos e verificado o princípio da proporcionalidade,
uma vez que não houve má-fé ou dolo por parte da recorrente.
21. Em análise, não se acata a primeira alegação da recorrente de que uma CND válida já havia sido
apresentada originalmente e, portanto, deveria ter sido aceita como cumprimento do requisito do Edital. Como avisado
previamente pela CEL à recorrente, há necessidade que, na ocasião da habilitação, todos os documentos e certidões
apresentadas estejam válidos. No caso da Clealco, em nenhum momento foi possível fazer a habilitação porque,
enquanto a CND apresentada estava válida, a empresa tinha pendências de outros documentos. Quando solucionou
tais pendências, a CND já estava vencida.
22. Não se contesta a alegação da Clealco, que afirma estar empreendendo esforços na solução do
problema. Inclusive, na correspondência complementar apresentada no dia 29/09/2016, a Clealco atualiza a maior
parte das demais certidões5. Porém, na mesma complementação a recorrente estende novamente o pedido de prazo
para apresentação da CND em mais 30 dias, o que denota ter sido frustrada a previsão apresentada no recurso
apresentado em 1º/09/2016 de que tal documento seria emitido nos "próximos dias", ou no máximo até 29/09/2016.
23. O que se verifica é que desde maio de 2016 a Clealco vêm pedindo prazos adicionais para a
apresentação da CND válida, sem ter sucesso na obtenção do documento ou mesmo de decisão judicial que suspenda
sua exigibilidade, como o fez com uma Certidão Estadual.
24. Portanto, entendo ser indevida a concessão de prazo adicional para apresentação do documento,
visto que, completa-se quase um ano do prazo previsto no cronograma de eventos do Leilão para habilitação da
recorrente e que não há real perspectiva que a pendência seja solucionada. Todas as promessas de solução do
problema apresentadas pelo agente foram frustradas, não sendo crível que o assunto se resolva no curto prazo.
Acrescenta-se que todos os demais vendedores no leilão tiveram êxito na habilitação há pelo menos 10 meses, não
sendo justificado que a ANEEL conceda tratamento diferenciado entre os participantes no certame sem uma
justificativa plausível.
25. A exigência de regularidade fiscal é um requisito previsto nos Editais que afere a saúde econômicofinanceira da vendedora e, consequentemente, sua capacidade de honrar seus compromissos contratuais. Assim, se
um agente não consegue comprovar sua regularidade fiscal em nenhum momento durante um ano, sua eventual
habilitação traria riscos aos compradores no certame, motivo pelo qual entende-se correta a decisão da CEL de
inabilitar da recorrente. O fato de se tratar de uma ampliação de usina em operação não altera essa conclusão, pois
serão necessários investimentos da ordem de R$ 70 milhões por parte do empreendedor.
26. Quanto ao pedido de isenção de eventuais punições decorrentes da inabilitação, em seu juízo de
reconsideração a CEL manifestou que, nos termos do Edital do Leilão nº 04/2015 e da Resolução Normativa ANEEL
nº 63/2004, é objetiva a responsabilidade do agente infrator. Por isso, tal sanção pode eventualmente ser aplicada à
Clealco independentemente da comprovação de má-fé ou dolo (observado o devido processo legal/administrativo e o
direito ao contraditório e à ampla defesa), como medida destinada a conferir efetividade ao cumprimento de obrigações
e compromissos dos proponentes e adjudicatários dos leilões de energia realizados pela Agência.
27. No presente voto, restrinjo-me à avaliação da procedência ou não do recurso, no que se refere à
adequação da decisão pela inabilitação da Clealco, a qual avalio como correta.
5 Nota-se que além da CND, a Certidão de Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa de São Paulo apresentada possui débitos fiscais
(pendências no ICMS).

28. Em seu Despacho, a CEL não determinou a aplicação de penalidade, mas tão somente ressalvou
que eventualmente uma penalidade será aplicada. Os elementos trazidos pela Clealco não permitem a isenção de
penalidades previstas em Edital, sendo necessário o devido processo legal antes dessa decisão. O encaminhamento
a essa questão, por conveniência, será abordado no voto que proferirei no item 2 desta Reunião Pública, que trata da
homologação do resultado do Leilão referente à Clealco.
III – DIREITO
29. O presente voto sustenta-se nos seguintes dispositivos normativos: (a) Lei nº 8.666/1993; (b) Lei nº
10.848/2004; (c) Decreto nº 5.163/2004; (d) Portaria MME nº 514/2011; (e) Portaria MME nº 672/2014; e (f) Edital do
Leilão nº 04/2015-ANEEL e Anexos.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006768/2014-96, voto por conhecer e, no
mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Clealco Açúcar e Álcool S.A. em face do Despacho
nº 2.283, de 25 de agosto de 2016, por meio do qual a Comissão Especial de Licitação decidiu pela inabilitação da
recorrente vendedora no Leilão nº 04/2015 por não atender aos requisitos de habilitação estabelecidos na Seção 11
do Edital do Leilão n. 04/2015-ANEEL (A-3/2015).
Brasília, 04 de outubro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor