REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 024/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova as diretrizes sobre Segurança Cibernética para o Setor Elétrico, conforme estabelecido na Resolução CNPE 001, de 10 de fevereiro de 2021, considerando os aspectos de prevenção, tratamento, resposta e resiliência sistêmica.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-22
Autor: Conselho Nacional de Política Energética

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova as Diretrizes sobre Segurança Cibernética
para o Setor Elétrico, conforme estabelecido na
Resolução CNPE nº 1, de 10 de fevereiro de 2021,

considerando os aspectos de prevenção,
tratamento, resposta e resiliência sistêmica.
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso XIII, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art.
1º, inciso I, alínea "a", no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º,
inciso III, no art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24
de junho de 2019, nas deliberações da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de outubro de 2021, e
o que consta do Processo nº 48370.000010/2021-04, resolve:
Art. 1º Aprovar as Diretrizes sobre Segurança Cibernética no Setor Elétrico, considerando os
aspectos relativos à prevenção, tratamento, resposta a incidentes e resiliência sistêmica.
Art. 2º São Diretrizes para o Setor Elétrico sobre Segurança Cibernética:
I - orientar empresas e instituições do setor elétrico a implementarem ações de
gerenciamento de riscos e ameaças cibernéticas com objetivo de garantir a continuidade do negócio, a
proteção dos dados e a segurança operacional;
II - estabelecer requisitos e controles mínimos de segurança cibernética para o setor visando
reduzir riscos e vulnerabilidades a incidentes cibernéticos;
III - estabelecer políticas que promovam a utilização de recursos tecnológicos e melhorias
contínuas que mitiguem riscos de incidentes cibernéticos;
IV - estabelecer estrutura de coordenação setorial para atuação em incidentes cibernéticos
no setor elétrico, em conformidade com o Decreto nº 10.748, de 16 de julho de 2021;
V - promover ambiente de compartilhamento de informações e de apoio ao setor
estabelecendo relacionamentos e ações que contribuam para elevar o nível de maturidade da segurança
cibernética das organizações;
VI - estabelecer procedimento para identificação continuada de serviços e instalações
estratégicas, consideradas infraestruturas críticas, que requeiram atenção em termos de segurança

cibernética, em conformidade com os Decretos nº 10.748, de 2021, e nº 9.573, de 22 de novembro de
2018, e legislações correlatas; e
VII - orientar os agentes do setor elétrico a implementarem programas de capacitação em
segurança cibernética e de conscientização sobre a importância da segurança da informação.
Art. 3º Recomendar que os órgãos de Coordenação Setorial implementem ações visando ao
estabelecimento das Diretrizes estabelecidas no art. 2, de modo que:
I - o Ministério de Minas e Energia coordene as ações relacionadas nos incisos I, III, V e VII, do
art. 2º;
II - a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o Operador Nacional do Sistema - ONS
coordenem as ações relacionadas no inciso II do art. 2º;
III - a ANEEL coordene as ações relacionadas aos incisos IV das Diretrizes estabelecidas no art.
2; e
IV - a ANEEL e o ONS apoiem as ações relacionadas no inciso VI do art. 2º, em conformidade
com os Decretos nº 10.748, de 2021, e nº 9.573, de 2018.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2021, seção 1, p. 30, v. 159, n. 218.