REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12010/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Ventos de Santa Diana Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Ventos de Santa Diana 11, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Miguel Calmon, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/06/2022
VOTO

PROCESSOS: 48500.004318/2017-10, 48500.005116/2020-82, 48500.005117/2020-27,
48500.005118/2020-71, 48500.005119/2020-16, 48500.005120/2020-41, 48500.005121/2020-

95, 48500.005122/2020-30, 48500.005123/2020-84, 48500.005124/2020-29 e
48500.005125/2020-73.
INTERESSADA: Ventos de Santa Diana Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a empresa Ventos de Santa Diana Energias Renováveis S.A.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as
Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Ventos de Santa Diana 01 a 11, localizadas nos municípios de
Jacobina, Miguel Calmon e Várzea Nova, estado da Bahia.
I. R E L A T Ó R I O
Os Despachos nº 3.628, de 2020 e nº 2.129, de 2021, registraram o recebimento
do requerimento de outorga ("DRO") das Centrais Geradoras Eólicas ("EOLs") Ventos de Santa
Diana 1 a 11, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no estado da Bahia,
em favor da empresa Ventos de Santa Diana Energias Renováveis S.A.
2. Em 12 de novembro de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar
e explorar as EOLs Ventos de Santa Diana 1 a 11, atualizando e complementando a documentação
até 03 de maio de 20222.
1
Documento SIC 48513.031028/2021-00
2 Correspondências n° CDV2022/283 e n° CDV2022/277, ambas datadas de 25 de fevereiro de 2022 e cadastradas
no SIC sob n° 48513.006608/2022-00 e nº 48513.006404/2022-00, respectivamente, e correspondência n°
CDV2022/318, cadastrada no SIC sob n° 48513.012478/2022-00.

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3. Em 25 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 425/2022-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG") analisou o pedido da
Requerente, encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
4. Em 30 de maio de 2022, os Processos foram a mim distribuídos.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Os presentes processos tratam do requerimento de autorização, feito pela
empresa Ventos de Santa Diana Energias Renováveis S.A., para implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE"), as Centrais Geradoras Eólicas ("EOLs")
Ventos de Santa Diana 1 a 11, no estado da Bahia.
7. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas no Quadro 1:
Potência

EOL Titular CEG Localização
instalada (kW)
Ventos de

EOL.CV.BA.054336-5.01 46.200 Jacobina/BA
Santa Diana 01
Ventos de

EOL.CV.BA.049915-3.01 42.000 Jacobina/BA
Santa Diana 02
Ventos de

EOL.CV.BA.049916-1.01 42.000 Jacobina/BA
Santa Diana 03
Ventos de

EOL.CV.BA.049917-0.01 42.000 Jacobina/BA
Santa Diana 04
Ventos de

EOL.CV.BA.049918-8.01 42.000 Jacobina/BA
Santa Diana 05 Ventos de Santa Diana
Ventos de Energias Renováveis S/A

EOL.CV.BA.049919-6.01 37.800 Jacobina/BA
Santa Diana 06
Ventos de Várzea
EOL.CV.BA.049920-0.01 42.000
Santa Diana 07 Nova/BA
Ventos de Várzea
EOL.CV.BA.049921-8.01 42.000
Santa Diana 08 Nova/BA
Ventos de Várzea
EOL.CV.BA.049922-6.01 42.000
Santa Diana 09 Nova/BA
Ventos de Miguel
EOL.CV.BA.049923-4.01 46.200
Santa Diana 10 Calmon/BA

de 7
Potência

EOL Titular CEG Localização
instalada (kW)
Ventos de Miguel
EOL.CV.BA.049924-2.01 46.200
Santa Diana 11 Calmon/BA
Quadro 1: Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas
8. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas,
bem como ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD.
9. A Nota Técnica nº 425/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) declaração de
propriedade ou posse; (iii) qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal;
(vi) localização das centrais geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada;
(viii) sistema de interesse restrito; (ix) características das unidades geradoras; (x) informação de
acesso; e (xi) cronograma de implantação, com entrada em operação comercial prevista entre
agosto e novembro de 2024.
10. A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das EOLs
Ventos de Santa Diana 1 a 11, o qual será constituído de uma subestação coletora SE Jacobina,
composta por 2 transformadores TRs 34,5-34,5/500 kV, de 300 MVA cada e uma linha de
transmissão em 500 kV, em circuito simples, com cerca de 102 km de extensão, de uso
compartilhado pelas EOLs Ventos de Santa Diana 01 a 11, que a interligará ao barramento de 500
kV da SE Morro do Chapéu II 230/69 kV, de propriedade da Odoyá Transmissora de Energia S/A.

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Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito
11. Destaco que os arquivos vetoriais e os dados georreferenciados encaminhados
pela Interessada permitiram que a SCG avaliasse a região de eventual interferência das EOLs
Ventos de Santa Diana 01 a 11. Observou-se que a região de interferência das usinas não engloba
parques eólicos de outros titulares, havendo apenas interferências cruzadas entre usinas do
mesmo empreendedor, as quais foram devidamente consideradas nos estudos de Certificação
da Produção de Energia elaborado pela EMD Brasil, em 21 de setembro de 2020.
12. Adicionalmente, ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o
acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura
quando há a celebração do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de
Rede.
13. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
14. Ressalto, por oportuno, que apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a
empresa interessada apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com

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a análise desta instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste
Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da
conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes
constantes da Informação de Acesso, bem como das implicações decorrentes de eventual
descasamento entre a data prevista na Informação de Acesso para conexão e o início da operação
comercial das usinas.
15. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para
excludente de responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras
obrigações decorrentes da outorga.
16. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso."
17. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das EOLs Ventos
de Santa Diana 01 a 11, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26,
da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista
que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020,
fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada após 1º de março de 2021 e
antes de 2 de março de 2022, aplica-se a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C do art.
26, da Lei nº 9.427, de 1996.
18. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos

de 7
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
19. Reforço que os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei
no presente caso, tratam de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na
instrução do pedido de outorga, nos termos do Parecer da Procuradoria nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida
pela Lei n° 14.120, de 2021.
20. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU3, para outorga de autorização para implantação e exploração
de Central Geradora Eólica.
21. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, informa-se que
não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes
de sua cadeia societária, nos Sistemas da ANEEL4, nem qualquer registro de sanções no Portal da
Transparência da Controladoria-Geral da União5. Da mesma forma, não foi identificada a
existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras
outorgas (outorgas que não iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que representem óbices ao
deferimento da presente solicitação.
22. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da
REN nº 1004, de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
23. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução
processual constante dos autos.
3 SIC nº 48516.001686/2015-00.
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=
asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicac
ao%2Cquantidade

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III. D I R E I T O
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei n. 9.427, de 1996; (b) Decreto n. 5.163, de 2004; (c) REN n. 77, de 2004;
(d) REN n. 583, de 2013; (e) REN n. 876, de 2020; (f) REN n. 921, de 2021; (g) REN
n. 1004, de 2022.
IV. D I S P O S I T I V O
25. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.004318/2017-10,
48500.005116/2020-82, 48500.005117/2020-27, 48500.005118/2020-71, 48500.005119/2020-

16, 48500.005120/2020-41, 48500.005121/2020-95, 48500.005122/2020-30,
48500.005123/2020-84, 48500.005124/2020-29 e 48500.005125/2020-73, voto por APROVAR a
emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR à Ventos de Santa Diana Energias Renováveis S.A. a implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as EOLs
Ventos de Santa Diana 1 a 11, com potências instaladas conforme quadro 1 do
presente Voto, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução e à comercialização da
energia proveniente dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa n° 77, de 2004.
Brasília, 07 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor