DSP - DESPACHO 688/2021
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-17
Autor: ANEEL

Brasília,11/03/2021
DECISÃO
PROCESSO: 48500.006118/2020-99.
INTERESSADO: SPE Jacarandá Energia Solar Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela SPE Jacarandá Energia Ltda. com vistas à
suspensão do procedimento de conexão da Usina Fotovoltaica – UFV Jacarandá ao sistema de
distribuição da Cemig Distribuição S.A..
I. R E L A T Ó R I O
Em 26 de novembro de 2020, a SPE Jacarandá Energia Solar Ltda, detentora da Usina
Fotovoltaica Jacarandá, requereu junto à ANEEL concessão de medida cautelar para (i) suspender
o procedimento de conexão da UFV Jacarandá ao sistema de distribuição da Cemig, (ii) prorrogar
a vigência do Parecer de Acesso afeto à NS 1137858602 pelo prazo de 160 dias, bem como, (iii)
determinar a revisão dos custos de conexão indicados pela Distribuidora no referido Parecer de
Acesso.
2. Em 07 de dezembro de 2020, o processo foi a mim distribuído, para análise do
pedido de medida cautelar.
3. Em 08 de dezembro de 2020, a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição - SRD, por meio do Ofício nº 0499/2020-SRD/ANEEL, solicitou manifestação da Cemig
acerca das informações apresentadas pela SPE Jacarandá.
4. Em 15 de dezembro de 2020, a Interessada requereu juntada de estudo técnico
complementar, detalhando a solução de conexão proposta por ela.
5. Em 23 de dezembro de 2020, a CEMIG, por meio da Carta RE/RT-0386A/2020,
apresentou os esclarecimentos solicitados pela SRD.

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6. Em 13 de janeiro de 2021, a SRD, por meio do Ofício nº 0010/2020-SRD/ANEEL,
informou à UFV Jacarandá seu entendimento acerca das alternativas de projeto de conexão da
Usina.
7. Em 02 de março de 2021, a Interessada formalizou1 pedido de desistência dos
pleitos formulados nos autos deste processo.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. Este voto analisa Pedido de Medida Cautelar interposto pela SPE Jacarandá Energia
Ltda. com vistas à suspensão do procedimento de conexão da Usina Fotovoltaica – UFV Jacarandá
ao sistema de distribuição da Cemig Distribuição S.A.
10. Segundo a Requerente, no procedimento de conexão da UFV Jacarandá à rede de
distribuição da CEMIG, foi apresentado pela Distribuidora um Parecer de Acesso com as condições
técnicas e comerciais para execução das obras. No documento, a Distribuidora indicou um
orçamento no valor de R$13.369.305,88 (treze milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentos
e cinco reais e oitenta e oito centavos) para a solução de conexão selecionada.
11. Por não concordar com a solução técnica apresentada pela CEMIG, a Interessada
relatou que iniciou tratativas perante a Distribuidora com vistas à modificação das orientações
contidas no Parecer de Acesso, bem como, apresentou estudo que identificou a possibilidade de
conexão com orçamento de, aproximadamente, R$ 2.440.000,00 (dois milhões, quatrocentos e
quarenta mil reais). Entretanto, segundo ela, as tratativas mantidas não surtiram efeito e a CEMIG
manteve o posicionamento de que a conexão mais viável era aquela apresentada em seu Parecer
de Acesso.
12. Diante do impasse entre as soluções de conexão, a Interessada alertou que caso ela
recuse as condições de conexão estabelecidas pela CEMIG, deixando de solicitar vistoria em até
1 Carta SIC nº 48513.005332/2021-00

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120 dias após a emissão do Parecer de Acesso, o procedimento de conexão em curso será
encerrado e ela terá que iniciar novo procedimento de conexão junto à CEMIG.
13. Portanto, requereu, cautelarmente, que fosse estendido, por mais 160 dias, a
vigência do Parecer de Acesso. A extensão desse prazo teria a função de permitir que a análise do
mérito do pedido, qual seja, a revisão do valor estabelecido pela CEMIG, fosse realizada pela SRD.
14. A SRD analisou o caso concreto e entendeu que a alternativa de conexão sugerida
pela Acessante pode significar risco aos demais consumidores e à própria Distribuidora. Neste
contexto, a Superintendência, informou que tal solução de conexão, não pode ser imposta à
Distribuidora pela Aneel.
15. Quanto aos custos apontados pela CEMIG no Parecer de Acesso, a SRD ressaltou
que a Acessante não apresentou elementos que os afastassem, dessa forma, não há que se falar
em revisão desses valores.
16. Em 02 março de 2021, a Interessada, por meio da Carta s/nº, indicou que, diante da
manutenção da solução de conexão apresentada pela CEMIG, desistira da conexão em curso e
solicitará novo acesso com potência instalada reduzida.
17. A desistência informada pela SPE Jacarandá, resulta na perda de objeto da discussão
quanto a concessão de medida cautelar. Assim, conforme disposto no Art. 14 da Resolução
Normativa - REN nº 273, de 20072, o processo deverá ser declarado extinto.
III. D I R E I T O
2 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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18. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a)
Resolução Normativa nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001; (b) Lei
nº 9.427, de 1996; e (c) Lei nº 9.784, de 1999.
IV. D I S P O S I T I V O
19. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006118/2020-99, decido
DECLARAR a perda de objeto do referido processo, por restar exaurida sua finalidade, nos termos
do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de
2007.
Brasília, 11 de março de 2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor