REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11277/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza Celg Geração e Transmissão S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006317/2017-00.
INTERESSADA: Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg GT.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida (RAP) referente
a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Celg Geração e Transmissão
S.A. – Celg GT.
I – RELATÓRIO
1. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2018 - POTEE 2018 - prevê
a instalação, na SE 230/138 kV Pirineus, do terceiro autotransformador 230/138 kV de 3x75 MVA
e conexões, com necessidade para março de 2023, e entrada em operação comercial até 36
meses após a autorização de sua implantação pela ANEEL.
2. Em 17 de setembro de 2019, por meio do Ofício nº 527/2019- SCT/ANEEL1, foi
solicitado ao Ministério de Minas e Energia – MME a reavaliação da autorização em questão,
dada a complexidade para implantação do 3° Banco de Autotransformadores e as futuras
restrições de expansão de capacidade apontadas pela CELG por meio da Carta DT-0079/20192,
além do fato da existência de unidade reserva de transformação na subestação para atendimento
de critério de confiabilidade.
3. Em 30 de dezembro de 2019, por meio do Ofício nº 231/2019/DPE/SPE-MME3, o
MME ratificou a necessidade da implantação do 3º banco de autotransformadores 230/138 kV -
3 x 75 MVA na Subestação Pirineus, contudo manifestou que seria desejável evitar interferências
e custos adicionais no processo autorizativo, demandando a necessidade de viabilização de
acordo entre a Celg GT, Furnas e Goyaz, para revisão do sequenciamento dos vãos do setor de
230 kV da subestação, reservando espaço para a futura indicação do 4° banco 230/138 kV.
1 SIC nº 48526.005884/2019-00
2 SIC nº 48513.026277/2019-00
3 SIC nº 48513.036619/2019-00
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4. Em 26 de fevereiro de 2021, o ONS encaminhou a Carta CTA-ONS DPL/PL
0184/20214
classificando o presente reforço com a "Prioridade P2", ou seja, no grupo de obras
que evitam limitações de escoamento de geração.
5. Após interações entre as empresas, a Aneel, MME e NOS, o POTEE 2021, emitido
em dezembro de 2021, manteve a determinação do reforço sem alterações quanto ao escopo
original, assim como sua classificação como Prioridade P2.
6. Após a devida instrução processual, a SCT expediu a Nota Técnica nº 49, de 20225,
com a avaliação conclusiva contendo a descrição das obras atinentes aos reforços da SE Pirineus,
no tocante a instalação do terceiro autotransformador 230/138 kV de 75 MVA e conexões.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Conforme registrado pela SCT em sua avaliação, os reforços em questão estão sob
responsabilidade da Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg GT, nos termos do Contrato de
Concessão nº 063, de 2001.
9. Para autorizar os reforços e estabelecer a RAP, a SCT analisou inicialmente a
matéria à luz das obras programadas no "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica
– POTEE Ciclo 2021". Além do mais, conforme anotado em sua análise, a Superintendência
considerou os indicativos de prioridade do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para o
reforço em comento.
10. A Tabela 1 apresenta as características gerais dos reforços analisados nas
instalações do empreendimento em análise:
Tabela 1 – Características dos empreendimentos em análise.

Data de Entrada em Ofício Carta
Empreendimento Plano Processo ANEEL
Necessidade operação (1) ANEEL Empresa
Plano de

SE 230/138 kV Pirineus 607/2018- DT-CRROutorgas de
48500.006317/2017 SCT/ANEEL, 0105-2018-

Transmissão de Março/2023 Até 36 meses
Instalação do terceiro -00 de GT, de
autotransformador 230/138 Energia
19.10.2018 21.12.2018
kV de 3x75 MVA e conexões Elétrica, 2018
(1) Fonte: NT no 49, de 2022, da SCT.
Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva REA.
4 SIC nº 48513.005001/2021-00
5 Nota Técnica nº 49/2022-SCT/ANEEL, de 26 de janeiro de 2022.
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11. Para o cálculo das receitas nesta autorização foram considerados os valores de
investimento constante no BPR da ANEEL para:
• Módulos de Infraestrutura de Manobra – MIM para os setores 230 kV e 138 kV
(um MIM para cada setor);
• Módulo de Equipamento – três autotransformadores monofásicos 230/138 kV
– 75 MVA cada;
12. Para o cálculo das receitas nesta autorização foram considerados os valores de
investimento informados pela transmissora, atualizados para junho de 2021 pelo Índice de Preço
ao Consumidor Amplo – IPCA, para:
•
Módulos de conexões de transformador, um em 230 kV e outro em 138 kV,
ambos em arranjo barra dupla com cinco chaves;
•
Construção de nova casa de comando, ampliação dos serviços auxiliares e dos
SPCS na SE Pirineus motivadas pela instalação do ATR3.
13. A Superintendência esclareceu que, em razão do arranjo barra dupla com cinco
chaves – BD5 não estar padronizado no BPR, se considerou o valor do orçamento informado pela
transmissora. Contudo, será posta observação para que, vindo este arranjo a ser incluído no rol
dos módulos presentes no BPR, na revisão tarifária para a definição da receita definitiva deste
reforço, o valor base para a remuneração destas conexões seja o definido no BPR vigente e não
o VOC.
14. Quanto ao prazo de entrada em operação comercial, a área técnica considerou 30
meses, não acatando a solicitação da interessada de 36 meses. Porém, este poderá
posteriormente ser objeto de recurso ao ato autorizativo.
15. A Superintendência apontou ainda que os procedimentos e as metodologias
adotados atendiam ao disposto no Módulo 96 dos Procedimentos de Regulação Tarifária
(PRORET), de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.
16. O Submódulo 9.7 estabelece que, nos períodos entre revisões, as receitas
associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de
revisão subsequente ao da entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos
retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço ou da melhoria. A eventual
diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas
iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
6 Submódulo 9.7 aprovado pela Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.
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17. Por sua vez, o Submódulo 9.17, determina que o Custo Anual dos Ativos (CAA) das
concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE,
RPC, RBNI e RCDM8, corresponde à soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à
depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre
revisões. Nesse sentido, a SCT destacou que adotara, para o cálculo do adicional de RAP, o perfil
decrescente.
18. A SCT indicou que fora considerado no valor da RAP o impacto do Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), em atendimento ao disposto na
Portaria no 318, de 1o de agosto de 2018. Complementou que o adicional de RAP fora calculado
sem a aplicação da alíquota referente a PIS/PASEP e COFINS9.
19. A análise da Superintendência resultou nas parcelas adicionais da RAP
demonstradas na Tabela 2, considerando o perfil decrescente para recebimento de receita e o
enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo 3 da Resolução Normativa
nº 905, de 2020.
Tabela 2 – RAP dos reforços autorizados à Celg.
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/20
SE 230/138 kV Pirineus

35.608.000,06 2,0 5.224.389,47 4.1, a.
Instalação do terceiro autotransformador
230/138 kV de 75 MVA e conexões

Total 35.608.000,06 - 5.224.389,47 ---
Referência de preço: junho de 2021.
Fonte: Nota Técnica no 49, de 2022, da SCT.
20. Diante do exposto, entende-se pertinente emitir resolução que autoriza os
reforços na SE 230/138 kV Pirineus, conforme cronogramas estabelecidos, definindo a respectiva
parcela adicional de RAP à Concessionária.
III – DIREITO
21. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
7 Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa nº 553, de 4 de junho de 2013, integrante do PRORET, fixa os critérios e os
parâmetros vigentes para o estabelecimento da RAP, referente a reforços e melhorias em instalações de transmissão.
8 RBSE - Rede Básica Sistemas Existentes; RPC - Instalações de Conexão e Demais Instalações de Transmissão; RBNI - Rede Básica
Novas Instalações; RCDM - Demais Instalações de Transmissão.
9 De acordo com o Contrato de Concessão no 009/2011, a RAP a paga à transmissora não considera o montante necessário à
cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) nos Avisos de
Crédito (AVC) e Avisos de Débito (AVD).
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b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014;
j) Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020;
k) Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020;
l) Nota Técnica nº 49/2022-SCT/ANEEL, de 26 de janeiro de 2021;
IV – DISPOSITIVO
22. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.006317/201700, voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para: (i) autorizar a Celg Geração
e Transmissão S.A. – Celg GT a implantar reforços na SE Pirineus; (ii) estabelecer o valor
correspondente à parcela adicional da Receita Anual Permitida (RAP) em R$ 5.224.389,17 (cinco
milhões, duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos); e
(iii) definir o cronograma para execução das obras e entrada em operação comercial das
instalações em 30 meses.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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