DSP - DESPACHO 1183/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Banabuiú - Mossoró II C2 na Subestação Alex I, conforme Anexo, à partir de 1 de julho de 2022; e os montantes relativos ao período entre a data 3 de dezembro de 2021 a 30 de junho de 2022, que totalizam valor, a preços de junho de 2021, devem ser pagos à CHESF entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 061 de 2001.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-06
Autor: SCT/ANEEL

ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 03/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003452/2017-95.
INTERESSADA: Light Serviços de Eletricidade S.A. – LIGHT.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do
Auto de Infração nº 1/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de advertência e multa após fiscalização da prestação
de serviço adequado quanto à qualidade do atendimento comercial, especificamente sobre os
temas relacionados à solicitação de alteração de titularidade, cobrança por procedimento irregular
na medição e sobre parcelamento de débitos.
I. R E L A T Ó R I O
Em 21 de janeiro de 2019, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade ("SFE") lavrou o Auto de Infração ("AI") nº 1/2019-SFE, aplicando à Light Serviços de
Eletricidade S.A. ("LIGHT") penalidades de advertências e de multas no valor total de
R$ 52.113.427,46 (cinquenta e dois milhões, cento e treze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e
quarenta e seis centavos), em decorrência de ação fiscalizadora que teve como objetivo verificar a
prestação de serviço adequado quanto à qualidade do atendimento comercial, especificamente
sobre os temas relacionados à solicitação de alteração de titularidade, cobrança por procedimento
irregular na medição e sobre parcelamento de débitos, prestados pela LIGHT, com base no que
dispõe a Resolução Normativa ("REN") nº 414, de 2010, que estabelece as disposições relativas às
condições gerais de fornecimento de energia elétrica.
2. A Tabela 1 resume as Não Conformidades constantes do Auto de Infração:

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Tabela 1: Resumo das Não Conformidades mantidas no AI nº 1/2019-SFE
REN nº

NC Fato Gerador / Descrição 63/200 Percentual Valor
4
Condicionar, mesmo que indiretamente, o
Art. 6º, R$
NC.1 fornecimento de energia elétrica (ou alteração de 0,2223%
XXIII1 28.103.135,24
titularidade) ao pagamento de débito de terceiro.
Ausências e divergências de informações Art. 6º,

NC.2 0,0414% R$ 5.233.782,27
X2
prestadas à fiscalização.
Deixar de enviar ao consumidor a cópia do TOI ou Art. 6º,

NC.3 0,0238% R$ 3.008.792,71
enviá-lo com prazo superior a 15 (quinze) dias. III
Não comunicar ao consumidor, por escrito,
mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) Art. 3º,
NC.4 - -
dias de antecedência, o local, data e hora da III3
realização da avaliação técnica.
Realizar cobrança sem caracterizar fielmente a Art. 6º,
NC.5 0,053625% R$ 6.779.265,08
irregularidade. XXIII
Determinar o consumo de energia elétrica por
Art. 6º,
NC.6 meio da carga instalada sem ter feito o 0,030225% R$ 3.821.040,32
XXIII
levantamento da carga, nem a descrição no TOI.
Não apurar corretamente o período de duração Art. 6º,
NC.8 0,019375% R$ 2.449.384,82
da irregularidade. XXIII
Não calcular adequadamente a bandeira tarifária Art. 6º,
NC.9 - -
vigente por ocasião da irregularidade. XXIII
NC.1 Deixar de informar corretamente ao consumidor Art. 3º,
- -
0 as tarifas utilizadas. III
Deixar de informar corretamente ao consumidor
NC.1 a memória descritiva dos cálculos do valor Art. 3º,
- -
1 apurado referente às diferenças de consumos de III
energia elétrica.
Realização de parcelamentos de débitos sem que
NC.1 Art. 6º,

existisse requerimento expresso por parte dos 0,0215% R$ 2.718.027,02
3 XXIII
consumidores.
0,412225 R$
Total
% 52.113.427,46
1 Art. 6º. Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: [...]
XXIII – descumprir as disposições regulamentares estabelecidas nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia
Elétrica, não especificadas nos arts. 3º, 4º,5º e 7º.
2 Art. 6º. Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: [...]
X – criar dificuldades à fiscalização para o acesso às instalações, bem como a documentos e quaisquer outras fontes de
informação pertinentes ao objeto da fiscalização;
3 Art. 3º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de advertência: [...]
III - deixar de prestar informações aos consumidores, quando solicitado ou conforme determinado pela legislação e
regulamentos ou pelo contrato de concessão;

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3. Em 4 de fevereiro de 2019, a autuada interpôs Recurso Administrativo pugnando pelo
cancelamento do AI nº 1/2019-SFE e, subsidiariamente, pela redução da sanção pecuniária.
4. Em 24 de outubro de 2019, em sede de juízo de reconsideração, a SFE reduziu
(Despacho SFE nº 2.909, de 2019) a penalidade de multa ao valor total de R$ 47.241.522,04
(quarenta e sete milhões, duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e quatro
centavos). Veja-se:
Auto de Infração Juízo de Reconsideração
Enquadrame
NC

REN nº 63, Dosimetri Dosimetri
Valor (R$) nto / Valor (R$)
de 2004 a (%) a (%)
Penalidade
0,2223000 28.103.135, 28.103.135,

NC.1 Art. 6º, XXIII Mantida 0,2223000
% 24 24
0,0414000 5.233.782,2 5.176.893,3

NC.2 Art. 6º, X Reduzida 0,0409500
% 7 3
0,0238000 3.008.792,7 2.787.557,9

NC.3 Art. 6º, III Reduzida 0,0220500
% 1 5

NC.4 Art. 3º, III - - Mantida - -
0,0536250 6.779.265,0 2.920.298,8

NC.5 Art. 6º, XXIII Reduzida 0,0231000
% 8 1
0,0302250 3.821.040,3 3.821.040,3

NC.6 Art. 6º, XXIII Mantida 0,0302250
% 2 2
0,0193750 2.449.384,8 1.714.569,3

NC.8 Art. 6º, XXIII Reduzida 0,0135625
% 2 7

NC.9 Art. 6º, XXIII - - Mantida - -
NC.10 Art. 3º, III - - Mantida - -
NC.11 Art. 3º, III - - Mantida - -
0,0215000 2.718.027,0 2.718.027,0

NC.13 Art. 6º, XXIII Mantida 0,0215000
% 2 2
52.113.427, 47.241.522,

Total - 0,4122250 - 0,3736875
46 04
5. Em 4 de novembro de 2019, o Processo foi a mim distribuído.
6. Em 8 de novembro de 2019, minha Assessoria, por meio do Memorando nº
361/2019‐ASD/ANEEL, solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") a emissão de
parecer jurídico.

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7. Em 9 de março de 2020, por meio da Carta PRG-014/20, a LIGHT apresentou
Memoriais ao Processo, oportunidade em que reitera os argumentos recursais.
8. Em 27 de março de 2020, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº
00077/2020/PFANEEL/PGF/AGU, opinando pela manutenção da Decisão proferida pela SFE.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela LIGHT em
face do AI nº 1/2019-SFE que aplicou penalidades de advertências e multas em decorrência de
infrações apuradas após ação fiscalizadora, que teve por objetivo verificar, em suma, a prestação
de serviço adequado quanto à qualidade do atendimento comercial.
11. Encaminho Decisão por CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
Recurso Administrativo interposto pela LIGHT em face do AI nº 1/2019-SFE e, assim, mantendo-se
as penalidades de advertências (NC.4, NC.9, NC.10 e NC.11) e de multas (NC.2, NC.3, NC.6, NC.8 e
NC.13), e as Determinações DT.1, DT.2, DT.3, DT.4 e DT.6, nos termos como decidido pela SFE em
sede de juízo de reconsideração, assim como se alterando determinadas condicionantes das
dosimetrias adotadas às NC.1 e NC.5 e, portanto, reduzindo-se as multas aplicadas para o valor total
de R$ 37.069.463,93 (trinta e sete milhões, sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três
reais e noventa e três centavos), a ser recolhido conforme a legislação.
II.1 – Admissibilidade
12. A autuada foi intimada do AI nº 1/2019-SFE em 24/01/2019 (quinta-feira), de modo
que o prazo recursal teve início em 25/01/2019 (sexta-feira). Considerando-se o prazo normativo
de 10 (dez) dias (art. 33 da REN nº 63, de 2004), a data limite para interposição do Recurso
Administrativo era o dia 04/02/2019 (segunda-feira).

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13. Dessa forma, considerando que o referido Recurso foi protocolado pela autuada em
04/02/2019 (segunda-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém
legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Considerações iniciais
14. Necessário se faz ressaltar, antes mesmo da própria análise de mérito, que a autuada
tece no correspondente Recurso Administrativo interposto breves considerações acerca da área de
concessão da LIGHT, o que é de pleno conhecimento da ANEEL, e efetivamente não infirmam as
infrações apuradas neste processo administrativo sancionador.
15. Adicionalmente, tem-se que a PF/ANEEL apresentou robusta análise no Parecer nº
00077/2020/PFANEEL/PGF/AGU acerca "Do Poder Normativo das Agências Reguladoras e da
Ausência de Violação ao Princípio da Legalidade", cujas motivação e conclusão são inteiramente
endossadas por esta Relatoria e, por isso, são adotadas como razão de decidir acerca da
regularidade fiscalizatória verificada nos autos, tornando-se desnecessárias maiores repetições.
16. Derradeiramente, a autuada argui a preliminar de nulidade da autuação, haja vista a
inobservância ao que disciplina o artigo 20 da REN nº 63, de 20044.
17. Registre-se que já se encontra pacificado o entendimento deste Colegiado de que o
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do recebimento da manifestação ao Termo de
Notificação ou da fruição de seu prazo normativo, é impróprio. Sobre esta alegação, frise-se que a
ANEEL editou a Súmula nº 12, de 20095, sacramentando o assunto com a consolidação do
posicionamento de que a eventual ultrapassagem desse prazo não acarreta nulidade processual,
razão pela qual se rejeita a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente.
4 Art. 20. A decisão acerca da instauração do processo administrativo formado com base nos arts. 18 e 19, relativamente
aos fatos que possam resultar na imposição das penalidades de que tratam os incisos I a IV do art. 2º desta Resolução,
será proferida pelo Superintendente responsável pela ação fiscalizadora e comunicada no prazo de quarenta e cinco
dias, contado do recebimento da respectiva manifestação ou da fruição do prazo de que trata o artigo anterior.
5 Súmula ANEEL nº 12, de 2009: "O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo 20, caput, da Resolução
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, é impróprio e sua inobservância não acarreta, por si só, nulidade do processo
administrativo punitivo".

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II.3 – Mérito
18. A Recorrente não impugnou as Não Conformidades NC.4, NC.9, NC.10 e NC.11, cujas
penalidades aplicadas foram de advertências. Como as infrações restaram devidamente
caracterizadas e inexistem vícios a serem sanados à luz do princípio de autotutela administrativa,
decide-se pela manutenção das correspondentes sanções.

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Não Conformidade NC.1
19. A NC.1 decorre do fato de a fiscalizada não aplicar corretamente a legislação
intrassetorial, ao passo em que condiciona, mesmo que indiretamente, o fornecimento de energia
elétrica (ou alteração de titularidade) ao pagamento de débito de terceiro.
20. No Recurso Administrativo interposto, a LIGHT expõe que não existe indicação de
fato concreto para atestar a caracterização da infração, aduzindo, para tanto, que a SFE considerou
que a Distribuidora condiciona a alteração de titularidade ao pagamento de débitos pendentes de
terceiros, em decorrência de ter encontrado na amostra fiscalizada um grande volume de
transferências com autorização de cobrança.
21. A fiscalizada prossegue argumentando que a assunção de débitos é ato de vontade
do próprio consumidor e, por isso, inexistiria prática de infração a ser penalizada. Atesta que em
128 (cento e vinte e oito) dos 247 (duzentos e quarenta e sete) casos apontados pela fiscalização,
os valores envolvidos são inferiores a R$ 100,00 (cem reais).
22. Na respectiva peça recursal, a autuada apresenta um Quadro Resumo, em que
enumera situações que supostamente demonstrariam que a assunção da dívida pelo novo titular da
Unidade Consumidora ("UC") teria ocorrido por sua livre e espontânea vontade, como,
por exemplo, baixos valores dos débitos pendentes, parcelamento dos valores sem posterior
reclamação, apresentação de contas pagas sem e com o atendimento prévio, indícios de parentesco
entre o titular antigo e novo titular.
23. Ressalte-se, desde logo, que todas a alegações e documentação apresentada foram
criteriosamente examinadas e rechaçadas de maneira pormenorizada pela SFE.
24. Derradeiramente, a LIGHT sustenta que a ocorrência de 247 (duzentos e quarenta e
sete) casos de eventuais erros na transferência de titularidade das UCs é irrisório, se comparado ao
universo de 421.172 (quatrocentos e vinte e um mil, cento e setenta e duas) solicitações de
transferência de titularidade realizadas no ano de 2016, e que poderia ser aplicado o princípio da
insignificância, com o consequente cancelamento da multa aplicada.

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25. Feita a devida contextualização do objeto recursal, registre-se que restou configurada
a infração ("cobrança de débito do titular antigo para a alteração da titularidade da UC"), violandose o que estabelece o artigo 128, § 1º, da REN nº 414, de 20106.
26. Verifica-se que é muito clara a existência de vedação expressa de se condicionar o
fornecimento de energia elétrica e/ou a troca de titularidade da UC ao pagamento de débito
pendente em nome de terceiros. E, ainda mais, o normativo em apreço não faz qualquer
ponderação acerca do valor do débito pendente de terceiros, se é baixo ou elevado.
27. Ademais, tem-se que a Distribuidora não pode exigir para a transferência de
titularidade da UC determinados documentos que não estejam contemplados entre aqueles
previstos no artigo 27 da REN nº 414, de 20107, consoante demonstrado na instrução processual.
28. Em suma, tratam-se de documentos básicos e rotineiros do dia a dia, que estão
regularmente sob a posse comum da população ou, mesmo, que são de fácil obtenção. Não é crível
e razoável as alegações da Recorrente, especialmente no sentido de que um percentual bastante
elevado de consumidores da amostra (63%) preferisse assumir o débito de terceiros, ao invés de
apresentar os documentos requeridos e, ainda mais, se devidamente cientificados de que a
transferência de titularidade teria de se processar mediante isenção desse pagamento.
29. Ora, se a Distribuidora entendeu necessária e imprescindível a apresentação de
rigoroso dossiê documental, não deveria ter realizado a transferência da titularidade sem a
6 Art. 128. Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode
condicionar à quitação dos referidos débitos:
I – a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área
de concessão; e
II – a religação, aumento de carga, a contratação de fornecimentos especiais ou de serviços, quando solicitados por
consumidor que possua débito com a distribuidora na unidade consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço.
§ 1º A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao pagamento de débito não
autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros, exceto quando ocorrerem,
cumulativamente, as seguintes situações: [...] – Grifos acrescidos.
7
Art. 27. Efetivada a solicitação de fornecimento, a distribuidora deve cientificar o interessado quanto à:
I - obrigatoriedade de: [...]
h) apresentação do Cadastro de Pessoa Física - CPF, desde que não esteja em situação cadastral cancelada ou anulada
de acordo com Instrução Normativa da Receita Federal, e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, de outro
documento de identificação oficial com foto, e apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena - RANI no caso
de indígenas. [...]
II - necessidade eventual de: [...]
h) apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel;

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apresentação deles (solicitante sem documento de identificação ou CPF, por exemplo), mesmo com
a assunção da dívida pendente pelo solicitante.
30. A alegação de que houve opção de pagamento do débito pelo solicitante da alteração
de titularidade, por vontade própria, não pode decorrer do fato de a Concessionária estar
condicionando a transferência de titularidade ao pagamento, mesmo que o valor do débito
pretérito seja mínimo.
31. O fato de os consumidores terem realizado os pagamentos dos débitos pretéritos,
sem reclamação posterior, também não comprova que estes tenham assumido espontaneamente
os débitos por vontade própria e com a ciência de que poderia ser isento do pagamento.
32. Na verdade, o consumidor pode simplesmente não ter sido avisado pela
concessionária que não teria obrigação de pagar por tais débitos, que é seu direito a isenção de tais
valores de terceiros. O valor de débito de terceiro poderia realmente ser de baixo valor, não estando
o consumidor disposto a formalizar reclamação e aguardar pelo atendimento, entre diversas outras
situações possíveis. Fato concreto mesmo, é que a LIGHT era a titular do crédito decorrente de
inadimplência de terceiros e, por isso, apenas compete a ela própria envidar os esforços necessários
à satisfação do crédito e, nunca e jamais, viabilizar mecanismos não permitidos pela
regulamentação intrassetorial para condicionar o fornecimento de energia elétrica e/ou a troca de
titularidade ao pagamento de débitos de terceiros.
33. Conclusivamente, em todos os casos relatados, a suposta "vontade própria" do
consumidor, que sabidamente é hipossuficiente nesta relação consumerista, é uma vontade viciada,
pelo fato de a concessionária estar condicionando a transferência de titularidade da UC ao
pagamento de débitos de terceiros pendentes, sem ser avisado de que é isento de tais valores ou
pela exigência de documentos não previstos no artigo 27 da REN nº 414, de 2010. Essa vontade
viciada não é considerada válida, pois não expressa o livre arbítrio do consumidor.
34. No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, a PF/ANEEL
criteriosamente apresentou robusta análise jurídica para afastar a sua incidência ao caso concreto,
com o que concordo, ainda mais porque o viés fiscalizatório desta Agência Reguladora não está
direcionado ao montante cobrado indevidamente de cada consumidor lesado (se exorbitante ou

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ínfimo). Busca-se o restabelecimento da conformidade regulatória e a proteção ao bem jurídico
tutelado nestas infrações criteriosamente caracterizadas.
35. Tecidas estas ponderações, entende-se que a penalidade pecuniária adotada pela
SFE, embora rigorosamente estabelecida e motivada, ultrapassa ligeiramente os critérios
necessários e suficientes à reprovação da infração. Assim, à luz dos princípios de razoabilidade e
proporcionalidade, apresento redefinição para novos percentuais de dosimetria, mantendo-se a
motivação adotada pela SFE quanto às condicionantes (art. 15 da REN nº 63, de 2004). Veja-se:
36. Isto posto, decide-se pela redução da penalidade pecuniária, de R$ 28.103.135,24
para o valor de R$ 19.125.744,82 (dezenove milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e
quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).
Não Conformidade NC.2
37. A NC.2 refere-se às ausências e divergências de informações prestadas pela
Distribuidora em resposta ao Ofício nº 311/2017-SFE/ANEEL e relacionadas aos Termos de
Ocorrência e Inspeção ("TOIs").
38. No Recurso Administrativo interposto, a LIGHT apresenta que em 21 (vinte e um) dos
casos com divergência de datas, os TOIs foram cancelados e que as diferenças de datas entre a
informação encaminhada à ANEEL e aquela verificada no sistema comercial (182 casos) ocorreram

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porque existe a possibilidade de a informação ser registrada no sistema comercial em datas distintas
a depender do meio de ingresso (Palm ou APZ).
39. O fato de os casos apontados com divergência de informações prestadas à
fiscalização terem sido cancelados não descaracteriza a infração constatada, até mesmo porque a
Não Conformidade em tela não se refere à cobrança indevida, mas, sim, acerca da existência de
informações incorretas prestadas à fiscalização da ANEEL, que, por sinal, não encontram
correspondência com o cadastro do sistema comercial.
40. Adicionalmente, frise-se que o fato de uma informação poder ser registrada no
sistema comercial da Distribuidora em datas distintas, a depender do meio de ingresso, não pode
convalidar e justificar a prestação de informações incorretas à fiscalização. Transparece, sim,
deficiência na utilização e alimentação do sistema comercial, o que, em última análise, prejudica a
correção, rastreabilidade e auditabilidade das correspondentes informações comerciais.
41. Por conseguinte, mantém-se a NC.2 e a correspondente penalidade aplicada, nos
termos da Análise do Pedido de Reconsideração apresentada pela SFE.
Não Conformidade NC.3
42. A NC.3 versa sobre o fato de a LIGHT deixar de enviar ao consumidor a cópia do TOI
ou enviá-lo com prazo superior a 15 (quinze) dias.
43. Consta do AI nº 1/2019-SFE que para 15 (quinze) casos não houve comprovação de
envio do TOI (3,75% da amostra), bem como que em 53 (cinquenta e três) casos o envio do TOI
somente ocorreu após o prazo regulamentar (13,25% da amostra).
44. Na peça recursal manejada, a Recorrente sustenta que (i) obteve perante os Correios
o comprovante de entrega de mais 5 (cinco) dos 15 (quinze) casos em que não se comprovou o
envio do TOI; e que (ii) dos 53 (cinquenta e três) casos em que o envio do TOI ocorreu após o prazo
de 15 dias, realizou a postagem pelos Correios dentro dos 15 dias em 18 (dezoito) casos.

de 21
45. Atinente ao primeiro aspecto, registre-se que a SFE reconsiderou parcialmente a
Decisão recorrida, tendo reduzido proporcionalmente a multa aplicada após análise dos
comprovantes apresentados, com o que concordo.
46. Quanto ao segundo pormenor, acompanho o posicionamento defendido pela SFE e
pela PF/ANEEL acerca da improcedência, pois que a LIGHT alega que em 18 (dezoito) casos teria
realizado a postagem pelos Correios dos respectivos TOIs no prazo regulamentar, todavia se limitou
à apresentação de planilhas com as datas em que supostamente houve a remessa aos Correios,
sem, contudo, apresentar qualquer comprovação documental da entrega de tais documentos aos
Correios. Resta indeferido o pleito nesse sentido por ausência de comprovação documental das
alegações apresentadas.
47. A LIGHT apresenta, nos correspondentes Memoriais oferecidos, que a data de
postagem nos Correios buscando comprovar que enviou o TOI dentro do prazo regulamentar,
porém a exigência regulatória é de entrega do TOI para o consumidor em até 15 (quinze) dias e,
não, de postagem nos Correios ou em qualquer outro meio.
48. Ainda sobre esse ponto, é importante frisar que, mesmo que a Concessionária tivesse
logrado êxito em realizar a comprovação, tal fato não a eximiria da responsabilidade para com o
cumprimento do prazo regulatório, não lhe cabendo imputar a culpa pela transgressão do prazo a
um terceiro, no caso, aos Correios.
49. Ressalta-se que, conforme disciplina o artigo 129, § 3º, da REN nº 414, de 2010, o TOI
tem de ser enviado em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação
do recebimento. Logo, a partir do momento em que a Distribuidora opta pelos serviços dos Correios,
assume o risco para si.
Não Conformidade NC.5

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50. A NC.5 refere-se ao fato de a Distribuidora realizar cobranças relacionadas aos TOIs
sem a caracterização da irregularidade de forma adequada, consoante o que disciplina o artigo 129,
§ 1º, da REN nº 414, de 20108.
51. A Recorrente manifestou-se no Recurso Administrativo interposto encaminhando
evidências das irregularidades constatadas em 41 (quarenta e um) dos casos analisados,
oportunidade em que a SFE reconsiderou parcialmente a Decisão recorrida, reconhecendo a
procedência argumentativa e comprobatória apresentada pela LIGHT para 37 (trinta e sete) casos
da amostra fiscalizada (400 casos).
52. Os outros 4 (quatro) documentos apresentados pela Recorrente restaram
corretamente indeferidos, pois que os TOIs 7442447 e 7139532 encaminhados pela LIGHT se
referiam a processos distintos, assim como porque os TOIs 7604931 e 7358969, em que se imputava
a prática de ligação direta sem a presença de medidor, não houve registros suficientes para
corroborar o posicionamento alegado pela Distribuidora.
53. Assim, decidiu-se pela manutenção da NC.5, porém se reduzindo a abrangência
infracional para 7% (sete por cento), que é obtido pela razão matemática entre 28 (vinte e oito)
casos mantidos como irregulares sobre a amostra de 400 (quatrocentos) casos fiscalizados, o que
propiciou a redução proporcional da penalidade pecuniária; posição essa, com a qual concordo.
54. Nos Memoriais oferecidos, a LIGHT apresenta supostas evidências aptas à alteração
da Decisão recorrida, os quais se passam a analisar.
8 Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias
para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.
§ 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos
seguintes procedimentos:
I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução;
II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;
III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de
medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de
03.04.2012)
IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e
V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos:
a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias
consecutivos; e
b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.

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55. Para a amostra 130, esta Relatoria procedeu a análise do dossiê apresentado pela
LIGHT, porém as informações trazidas aos autos não comprovam, de maneira determinante, que
houve irregularidade por parte do consumidor.
56. Para as amostras 162 e 304, as alegações apresentadas pela LIGHT de cadastro errado
no sistema demonstram falha no processo por parte da Distribuidora e não podem ser acatadas
como justificativas para a irregularidade, ainda mais nesta fase do processo em que não são
realizadas novas auditorias sistêmicas.
57. Quanto à amostra 237, ao compulsar as evidências apresentadas pela LIGHT, em
especial as telas do sistema comercial, tem-se que não é possível concluir que o TOI 7505747 foi
cancelado.
58. Neste caso também compreendo que está excessiva a penalidade aplicada e,
portanto, entende-se que é razoável e proporcional o abrandamento dos percentuais aplicados às
condicionantes da sanção, mantendo-se estritamente a motivação adotada pela SFE. Veja-se:
59. Assim, decide-se pela redução da multa, de R$ 2.920.298,81, para R$ 1.725.631,11
(um milhão, setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e um reais e onze centavos).
Não Conformidade NC.6
60. A NC.6 refere-se ao fato de a LIGHT estimar o consumo de Unidades Consumidoras
("UCs") sem realizar o levantamento da carga das UCs objeto de TOIs.

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61. No Recurso interposto, a LIGHT alega, fundamentalmente, que o artigo 130,
inciso IV, da REN nº 414, de 20109, autoriza a utilização da corrente medida no momento da
inspeção para estimar o consumo irregular. Alega, ainda, que foi utilizado procedimento similar ao
regulamentado pela ANEEL, por meio da REN nº 771, de 2017, além de que o procedimento
envidado seria supostamente mais benéfico ao consumidor.
62. Primeiramente, tem-se por improcedentes aos argumentos acima sintetizados, uma
vez que a norma é clara ao determinar que se aplica, para a classe residencial, o tempo médio e a
frequência de utilização de cada carga, o que afasta utilização da corrente medida no momento da
inspeção como critério para o cálculo da receita a recuperar.
63. Contrariamente ao alegado pela Recorrente, tem-se que a REN nº 771, de 2017,
aborda assunto diverso do que ora se discute, haja vista que disciplina os critérios para o cálculo de
perdas técnicas e, diferentemente do que informa a Distribuidora, verifica-se que o referido ato
administrativo normativo considera para o cálculo das perdas técnicas a corrente média no mês de
apuração, ao invés da corrente instantânea no momento da inspeção.
64. A Recorrente aduz e complementa, ainda, que o critério utilizado é salutar, porque
supostamente seria mais benéfico ao consumidor, justamente porque as medições ocorrem em
horários de baixa utilização de carga por unidades do perfil residencial, uma vez que são realizadas
em horário comercial e que são utilizados fatores de carga moderados.
entendimento10,

65. A SFE criteriosa e corretamente rechaçou o com o que concordo.
Além disso, tem-se que o referido critério não tem guarida na regulamentação intrassetorial, ao
9 Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar
as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos
incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: (...)
IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por
meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação
da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e,
para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com
atividades similares; ou (...)
10 Análise do Pedido de Reconsideração:
(...)
41. Essa Superintendência entende que tal prática pode resultar em previsões distorcidas de consumo. Com exemplo,
pode-se citar a possiblidade de haver um chuveiro elétrico em funcionamento no momento da medição. Como este
dispositivo responde por uma grande parcela da carga instalada residencial e tem o fator de utilização moderado, o
funcionamento do dispositivo no momento da inspeção pode indicar um perfil de consumo exagerado.

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passo em que esse critério não tem previsão no artigo 130 da REN nº 414, de 2010, restando
comprovada a prática da infração em comento.
Não Conformidade NC.8
66. A NC.8 refere-se ao fato de que a Recorrente teve falhas no processo de apuração do
período de duração da irregularidade apontada no TOI.
67. No Recurso Administrativo interposto, a LIGHT alega (i) que para 29 (vinte e nove)
dos 50 (cinquenta) casos abordados pela fiscalização estaria correta a identificação do período de
irregularidade; (ii) que em 6 (seis) casos, o TOI foi cancelado e, por isso, não deveriam ser
considerados na dosimetria da NC.8; e (iii) que 13 (trezes) amostras foram registradas, tanto na
NC.5, quanto na NC.8. Como a NC.5 refere-se às irregularidades que não foram devidamente
caracterizadas, a Recorrente entende que, como estas não teriam sido corretamente caracterizadas,
não seria aplicável a eventual apuração incorreta acerca do período de irregularidade, que, reiterese, ao modo de ver da fiscalizada, sequer teria ocorrido.
68. Quanto ao primeiro aspecto, frise-se que a SFE realizou correta análise técnica, o que
propiciou, inclusive, a necessária redução da penalidade pecuniária aplicada, tendo sido
desconsiderados 15 (quinze) casos da dosimetria; casos esse, que anteriormente foram apontados
como irregulares. Veja-se:
47. Quanto ao item (i), avaliaram-se os arquivos encaminhados de forma que:
• Foram considerados regulares os procedimentos adotados nos 15 (quinze)
processos relacionados aos TOIs 7403251, 7587467, 7335033, 7511723, 7292967,
7523665, 7549709, 7232961, 7429020, 7588495, 7485710, 7359603, 7406167,
7597502 e 7198545.
• Manteve-se a irregularidade uma vez que se verificou faturamento de consumo
em patamares relevantes no período da irregularidade para os TOIs 7380524,
7339983, 7423467, 7321585, 7341274, 7236972, 7472621 e 7311938.
• Manteve-se a irregularidade uma vez que se verificou a manutenção do
comportamento da carga após regularização para os TOIs 7530932, 7350039 e
7503849.
69. No que tange ao segundo argumento apresentado pela Recorrente, isto é, de que em
6 (seis) casos os TOIs foram cancelados, entende-se que tais cancelamentos não descaracterizam a

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infração, pois que sequer decorreram de ato técnico e próprio da Distribuidora, por exemplo,
verificado irregularidades em seu processo e ter corrigido, mas, sim, porque esses cancelamentos
decorreram do cumprimento de decisões judiciais desfavoráveis.
70. Acerca do terceiro pormenor, corroboro com as ponderações da SFE e da PF/ANEEL.
71. A alegação da Recorrente, fundamentalmente, relaciona-se à ideia de que como os
processos considerados irregulares já tinham sido contabilizados na NC.5, a qual elenca os
problemas de caracterização das irregularidades, esses casos deveriam ser desconsiderados da
NC.8. A LIGHT entende que, uma vez que houve erro na caracterização da irregularidade, não
deveria haver a etapa de apuração do período irregular e, consequentemente, a penalização em
virtude disso.
72. Não assiste razão à LIGHT, porque se tratam de irregularidades independentes entre
si e, por conseguinte, não há dupla penalização pelo mesmo fato gerador. A infração abordada na
NC.5 (cobrança por irregularidade não devidamente caracterizada) é totalmente diversa da
irregularidade constante da NC.8 (não apurar corretamente o período de duração da
irregularidade), caracterizando-se 2 (duas) infrações distintas e independentes.
73. Adicionalmente, registre-se que os documentos apresentados nos Memoriais
oferecidos não comprovam, de forma determinante, que os respectivos períodos de duração das
irregularidade foram apurados corretamente, razão pela qual se entende que a NC.8 deve ser
mantida.
Não Conformidade NC.13
74. A NC.13 refere-se à realização de parcelamentos de débitos pela LIGHT sem que
existisse requerimento expresso por parte dos consumidores.
75. A Recorrente explana que a elevada complexidade socioeconômica de sua concessão,
somada com a elevação expressiva de sua Parcela "A", desde a terceira revisão tarifária (2013),
assim como a realização dos Jogos Olímpicos de 2016 em sua área de concessão, obrigou a
Recorrente a antecipar investimentos expressivos na sua rede de distribuição. Isso fez com que a
LIGHT passasse a ser ainda mais zelosa nas ações de proteção às suas receitas.

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Por isso, passou a adotar iniciativas aptas para se viabilizar a recuperação de débitos pretéritos e
facilitar a negociação e adimplência dos consumidores.
76. Registre-se, desde logo, que as ações empreendidas pelas distribuidoras com
objetivo de alcançar a máxima adimplência dos consumidores em sua área de concessão são
aspectos positivos, devendo as concessionárias adotar campanhas e demais ações institucionais
para garantir o pagamento pelo serviço público prestado (distribuição de energia elétrica), porém
obrigatoriamente se respeitando os limites estabelecidos na regulamentação intrassetorial.
77. A LIGHT prossegue argumentando que teria informado, de maneira clara, aos seus
consumidores, acerca do parcelamento de débitos pretéritos que estavam na fatura. Ao final, a
fiscalizada conclui que o pagamento da fatura deveria ser compreendido enquanto "aceite" do
parcelamento, assim como defende que a proposta envidada seria vantajosa ao consumidor, por se
tratar do valor histórico dos débitos (sem a incidência de juros e/ou correção monetária).
78. Pois bem, são improcedentes as ponderações recursais apresentadas pela LIGHT.
Independentemente das alegadas dificuldades expostas e sua intenção de proteger receitas, com a
consequente redução de inadimplências, mesmo se cobrando apenas os valores históricos dos
débitos, é claro o fato de que a maneira adotada para o parcelamento de débitos, mediante a
inclusão do débito pretérito diretamente na fatura mensal de energia elétrica, e sem a autorização
expressa ou solicitação prévia do consumidor, viola frontalmente o disposto no artigo 118 da REN
nº 414, de 2010.
79. O dispositivo normativo em exame é muito claro ao estabelecer que o parcelamento
de débitos é condicionado à solicitação expressa por parte do consumidor, a qual deve ser
submetida ao consentimento da distribuidora. Tal dinâmica foi subvertida pela LIGHT, uma vez que
a Distribuidora assumiu o pólo ativo no processo de negociação e passou ao consumidor a
possibilidade de consentir à proposta oferecida.
80. E, ainda, pior. A maneira adotada pela Recorrente é agravada pelo fato de a cobrança
do parcelamento ("aceite tácito") ter sido incluída na fatura de energia, o que, invariavelmente,
dificulta ou inviabiliza a declinação da proposta por parte dos consumidores.

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81. É fato que a Distribuidora realizou parcelamento de débitos sem a devida anuência
do consumidor, em descumprimento ao regramento regulatório. Frise-se que o artigo 118 da REN
nº 414, de 2010 ["débito pode ser parcelado ou reparcelado, mediante solicitação expressa do
consumidor e consentimento da distribuidora"], tem a finalidade de viabilizar a possibilidade de
parcelamento de débitos e, ainda, a certeza na pretensão do cliente.
82. Admitir alguma validade e razoabilidade ao procedimento envidado pela fiscalizada,
ou seja, de apenas registrar de forma expressa na fatura a existência de supostos débitos e já lançar
o parcelamento correspondente à primeira parcela na própria fatura, não implica, tal qual alegado,
automaticamente o reconhecimento do débito e, muito menos, a aceitação tácita do consumidor
ao parcelamento apresentado.
83. Ora, o pagamento pode ter ocorrido, mesmo que o consumidor assim não
pretendesse, seja por descuido, seja pela ausência de leitura atenta da fatura recebida, seja pela
rotina de atribuições do dia a dia. Portanto, a possibilidade de parcelamento do suposto débito sem
"solicitação expressa do consumidor", além de violar o próprio princípio da legalidade e a
regulamentação aplicável à espécie, pode prejudicar o direito de contestação e não reconhecimento
do débito alegado pela Distribuidora, o que, em última análise, mitiga a substancial garantia aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Dosimetria
84. A SFE realizou escorreita motivação do ato administrativo punitivo, tendo
rigorosamente fundamentado as condicionantes da penalidade (art. 15 da REN nº 63, de 2004),
além de ter fixado percentuais razoáveis e proporcionais ao caráter de desestímulo, razões pelas
quais se mantém as penalidades aplicadas pela SFE, com exceção daquelas que foram objeto de
alteração neste Voto.
Inexistência de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na autuação
85. A Recorrente argumenta que a penalidade no valor original de R$ 52.113.427,46
(cinquenta e dois milhões, cento e treze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis

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centavos), supostamente violaria os princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, ao passo
em que, ao modo de ver da fiscalizada, excederia patamares razoáveis.
86. Apenas a título de ilustração, tem-se que a Recorrente está sendo apenada em
percentual correspondente a apenas 0,2932250% aplicado sobre o faturamento da Concessionária
nos últimos 12 (doze) anteriores à lavratura do respectivo AI, deduzidos ICMS e ISS, quando, em
contrapartida, concretamente a penalidade poderia alcançar, até mesmo, o patamar de
8% (oito por cento) da mesma base de cálculo.
87. Portanto, inexiste qualquer violação aos princípios de proporcionalidade e de
razoabilidade quando da lavratura do AI nº 1/2019-SFE, pois que a penalidade aplicada é
aproximadamente 27 (vinte e sete) vezes menor do que a máxima possível em abstrato.
Síntese
Base de Cálculo da penalidade (dez/2017 a nov/2018) R$ 12.641.986.162,61
Enquadramento - REN
Não Percentual

63/2004 Penalidade Valor (R$)
Conformidade Aplicado (%)
Artigo Inciso
Multa do Grupo R$

NC.1 Art. 6º XXIII 0,1513
III 19.125.744,82
Multa do Grupo R$

NC.2 Art. 6º X 0,0410
III 5.176.893,33
Multa do Grupo R$

NC.3 Art. 6º III 0,0221
III 2.787.557,95

NC.4 Art. 3º III Advertência - -
Multa do Grupo R$

NC.5 Art. 6º XXIII 0,0136500
III 1.725.631,11
Multa do Grupo R$

NC.6 Art. 6º XXIII 0,030225
III 3.821.040,32
Multa do Grupo R$

NC.8 Art. 6º XXIII 0,013563
III 1.714.569,37
Multa convertida

NC.9 Art. 6º XXIII - -
em advertência

NC.10 Art. 3º III Advertência - -
NC.11 Art. 3º III Advertência - -
Multa do Grupo R$

NC.13 Art. 6º XXIII 0,022
III 2.718.027,02
R$
TOTAL DA PENALIDADE: 0,2932250%
37.069.463,93

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III. D I R E I T O
88. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999 e; (c) REN nº 63, de 2004.
IV. D I S P O S I T I V O
89. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003452/2017-95, voto por
CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela
Light Serviços de Eletricidade S.A. ("LIGHT") em face do Auto de Infração nº 1/2019-SFE e, assim,
mantendo-se as penalidades de advertências (NC.4, NC.9, NC.10 e NC.11) e de multas (NC.2, NC.3,
NC.6, NC.8 e NC.13), e as Determinações DT.1, DT.2, DT.3, DT.4 e DT.6, nos termos como decidido
pela SFE em sede de juízo de reconsideração, assim como se alterando determinadas
condicionantes das dosimetrias adotadas às Não Conformidades NC.1 e NC.5 e, portanto,
reduzindo-se as multas aplicadas para o valor total de R$ 37.069.463,93 (trinta e sete milhões,
sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos), a ser
recolhido conforme a legislação.
Brasília, 3 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor