DSP - DESPACHO 1580/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o requerimento administrativo da Copel Geração e Transmissão S.A, para reconhecimento de excludentes de responsabilidade por atraso no cronograma de implantação da Usina Hidrelétrica Colíder e isenção de encargos e penalidades regulatórias, contratuais ou comerciais, mantém inalterado o cronograma de implantação e os cronogramas de suprimento e obrigações nos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado; e informa que após o trânsito em julgado, o processo será encaminhado ao Ministério de Minas e Energia - MME.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000623/2015-62
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel GT
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Copel Geração e
Transmissão S.A., para reconhecimento de excludentes de responsabilidade pelo atraso no cronograma de
implantação da UHE Colíder – Contrato de Concessão nº 001/2011-MME.
I – RELATÓRIO
A Usina Hidrelétrica - UHE Colíder, com 300 MW de potência instalada, constituída por três
unidades geradoras de 100 MW cada, foi outorgada à empresa Copel-GT nos termos do Decreto s/nº, de
29/12/2010. Parte da energia desse empreendimento1 – correspondente a 125 MW médios – foi
comercializada no Leilão nº 03/2010, estando o início de sua operação comercial previsto para 30/12/2014
e do suprimento para 15/01/2015, conforme estabelecido, respectivamente, nos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR.
2. Em 30/12/20142, a Copel-GT apresentou requerimento, com pedido de providência cautelar,
em que pede o reconhecimento de excludentes de responsabilidade pelo atraso no cronograma de
implantação da UHE Colíder e, consequentemente, a postergação da data de início da operação comercial
e início de suprimento dos CCEARs, além da suspensão das exigências de recomposição de lastro,
penalidades e outros encargos e obrigações decorrentes do atraso na implantação da usina, inclusive
aquelas relativas ao transporte da energia.
3. Mediante Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 12/01/2015, o processo foi a
mim distribuído.
4. Apesar do pedido cautelar, em razão da complexidade da análise, entendi pertinente evitar
a tomada de decisão sobre o tema sem que fosse oportunizada, antecipadamente, a manifestação das
Superintendências da ANEEL responsáveis pela questão, bem como da Procuradoria Federal - PGE.
5. Nesse sentido, a pedido de minha Assessoria, a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, com apoio da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
– SFG3, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE4 e da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, realizou a instrução do processo visando à deliberação direta
A Garantia Física desse empreendimento é de 179.600 kW Médios.
1
2 Carta s/nº, de 30/12/2014 (SIC nº 48513.038838/2014-00).
3 Memorando nº 99/2015-SFG/ANEEL e NT nº 13/2015-SFG/ANEEL de 31/03/2015.
4 Memorando nº 117/2015-SFE/ANEEL, de 06/03/2015.

do mérito da questão. As análises realizadas foram consolidadas na Nota Técnica - NT nº 267/2015SCG/ANEEL, de 24/04/2015.
6. Foi solicitada manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL, o que foi
atendido mediante o Parecer nº 561/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 31/08/2015. No parecer, a PF/ANEEL
opina favoravelmente à posição expressa na NT nº 267/2015-SCG/ANEEL.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. O empreendedor justificou o pedido de postergação do cronograma de implantação com
excludentes de responsabilidade com os seguintes argumentos:
a) Atraso na celebração do Contrato de Concessão e dos CCEARs;
b) Restrições impostas pelo Poder Público ao enchimento do reservatório;
c) Distúrbios e atos de vandalismo no canteiro de obras ocorrido em fevereiro de 2013;
d) Alteração, decorrente de decisão da Administração Pública, do ponto de conexão da
usina ao SIN;
e) Suspensão, por decisão judicial, do processo licitatório para contratação dos serviços
de resgate da fauna;
f) Atraso, por parte do órgão ambiental, para emitir a Licença de Supressão da Vegetação;
g) Conclusão das ogivas do vertedouro para o fechamento do rio e início do enchimento
do reservatório; e
h) Falência da fornecedora de equipamentos, Wind Power Energy – WPE.
9. Dessa forma, o agente solicitou alteração do cronograma de implantação da UHE Colíder,
conforme tabelas:
Tabela 1 - Descrição do início de operação comercial.
Data constante no
Contrato de Concessão nº Data proposta pela
Descrição do Marco
01/2011-MME-UHE Copel-GT no pedido
Colíder

Início da operação Comercial da 1ª Unidade Geradora 30/12/2014 04/10/2016
Início da operação Comercial da 2ª Unidade Geradora 28/02/2015 03/12/2016
Início da operação Comercial da 3ª Unidade Geradora 30/04/2015 01/02/2017
10. Para melhor organização, esta Fundamentação procederá de forma dividida em subseções,
correspondentes a cada um dos argumentos trazidos pela Copel-GT.
II.1 –Atraso na celebração do Contrato de Concessão e dos CCEARs
11. O agente requer o reconhecimento de excludente de sua responsabilidade pelo atraso na
implantação da UHE Colíder, tendo em vista o atraso de: (i) 32 (trinta e dois) dias na assinatura do Contrato

de Concessão nº 01/2011-MME-UHE Colíder; e (ii) 124 (cento e vinte e quatro dias) na assinatura dos
CCEAR.
12. Na NT nº 267/2015-SCG/ANEEL é apontado que não consta dos autos comprovação de
culpa da interessada sobre o atraso na emissão desses documentos. Consta dos autos que o agente agiu
de forma diligente ao cumprimento de suas obrigações. Entretanto, a SCG destaca que mesmo que ocorrido
o atraso na assinatura do Contrato de Concessão e dos Contratos de Comercialização, tal atraso em nada
impossibilitou a consolidação dos atos e negócios jurídicos necessários ao início da implantação do
empreendimento, fato este comprovado pela SFG, a qual realizou fiscalização em 10/05/2012, na UHE
Colíder, conforme o TN nº 0180/2012-SFG, o qual constatou o início da concretagem da casa de força em
abril de 2012, quando o marco estabelecido no Contrato de Concessão era 1º/01/2013.
13. Dessa forma, tais atrasos não tiveram nexo de causalidade com o atraso na implantação do
empreendimento e não devem ser considerados para fins de reconhecimento de excludente de
responsabilidade do empreendedor pelos atrasos na construção da usina.
II.2 – Restrições impostas pelo poder público ao enchimento do reservatório
14. Em seu pedido, a Copel-GT ressalta as dificuldades encontradas devido a restrições no
período em que poderia proceder ao enchimento do reservatório. A Agência Nacional de Águas (ANA)
restringiu a possibilidade de enchimento do reservatório ao período entre os meses de novembro e abril.
15. Além disso, o empreendedor destaca nova restrição, imposta em 21/12/2010 pela
Secretaria de Estado de Mato Grosso (Sema-MT). Aquela Secretaria impediu o enchimento do reservatório
no período de 5 de novembro a 28 de fevereiro. A combinação dessas duas restrições resultou em um
período remanescente para efetuar o enchimento do reservatório compreendido entre os meses de março
e abril.
16. Em seu pleito, a Copel-GT menciona que a restrição imposta pela Sema-MT se deu após o
Leilão nº 03/2010, realizado em 30/07/2010. Não obstante ter sido surpreendida com a restrição
superveniente, a Copel-GT informa ter envidado esforços para superar a dificuldade e, se possível, antecipar
o cronograma de implantação, de forma a realizar o enchimento na janela hidrológica imediatamente anterior
à data prevista para início do enchimento no contrato de concessão5. Entretanto, por conta dos outros fatores
impeditivos, não conseguiu se adaptar às exigências ambientais e perdeu a janela hidrológica, atrasando as
obras do empreendimento.
17. Sobre esse tema, a SCG destaca que a restrição imposta na Resolução ANA nº 279/2010
é anterior à assinatura do Contrato de Concessão, documento do qual consta o cronograma de implantação
do empreendimento. Ademais, quanto à restrição posterior, imposta pela LI, a SCG avaliou que a imposição
de condicionantes e restrições ambientais não se trata de ocorrência inesperada ou de consequências
incalculáveis, visto que, o próprio empreendedor não se manifestou à época da criação da restrição,
apostando que conseguiria cumprir o cronograma, mesmo considerando essas dificuldades.
18. Apesar da argumentação da SCG, até este ponto, parecer contrária ao reconhecimento
desse excludente de responsabilidade, ao final de sua Nota Técnica a SCG, considerou essa restrição
5 Pelo cronograma de implantação constante no Contrato de Concessão, item XIV, da Subcláusula Primeira da Cláusula Sétima,
o enchimento do reservatório iniciaria em 1º/10/2014.

ambiental juntamente com perda da janela hidrológica do ano de 2014, decorrente de distúrbios e atos de
vandalismo, para os quais as áreas recomendaram o reconhecimento de 95 (noventa e cinco) dias como
excludentes de responsabilidade. A explicação sobre os distúrbios e atos de vandalismo será apresentada
na sequência desta fundamentação.
19. Com essa associação, a SCG recomendou o reconhecimento de período adicional de 54
(cinquenta e quatro) dias, devido à restrição da janela hidrológica associada ao problema dos distúrbios a
atos de vandalismo, em posicionamento que teve a concordância da PF/ANEEL.
20. Em que pese a manifestação das áreas, em análise mais detalhada das avaliações da SFG,
verifica-se que o não cumprimento da etapa de enchimento decorreu de outros fatos não relacionados com
a restrição ambiental mesmo se associada à perda da janela hidrológica no ano de 2014 em virtude dos
distúrbios e atos de vandalismo.
21. O caminho crítico de implantação do empreendimento passa pela autorização de supressão
vegetal e resgate de fauna na área do reservatório, trabalhos que, por terem iniciado com atraso, não foram
concluídos antes de outubro de 2015. Assim, mesmo que não houvesse a restrição ambiental para
enchimento do reservatório, o enchimento não se iniciaria antes do término da supressão vegetal e resgate
de fauna na área do reservatório.
22. Em razão dessa circunstância, não há nexo causal entre a restrição ambiental e o atraso na
implantação do empreendimento, o que impede que tal item seja considerado como excludente de
responsabilidade.
II.3 – Distúrbios e atos de vandalismo no Canteiro de Obras ocorridos em fevereiro de 2013
23. É relatado que, durante o mês de fevereiro de 2013, atos de distúrbio e vandalismo
ocorreram no canteiro de obras da usina. A Copel-GT argumenta que tais atos não constituíram qualquer
aspecto de manifestação civil, trabalhista, grevista ou política de natureza lícita. Em decorrência desse
tumulto, por absoluta falta de condições de acomodação, alimentação e manutenção, a construtora
dispensou do canteiro de obras cerca de mil e oitocentos trabalhadores no período de 13/02 a 24/03/2013.
24. Diante disso, as obras de desvio do rio ocorreram em 04/10/2013, 95 (noventa e cinco) dias
após o marco constante no Contrato de Concessão. Dessa forma, levando-se em conta a perda da janela
hidrológica do período, o agente solicita excludente de responsabilidade por conta desses atos de
vandalismo.
25. A SFG apresentou, em sua manifestação, análise da variação do volume de concretagem
lançado no período mencionado pela Copel. Por meio dessa análise, aquela área técnica constatou valor
próximo àquele solicitado pelo agente: 95 (noventa e cinco) dias – considerando o atraso no desvio do rio,
previsto para 1º/07/2013 e ocorrido somente em 04/10/2013.
26. Sobre esse tema, a SCG considerou que por mais que seja obrigação do empreendedor
zelar pela segurança das obras e de seus trabalhadores, de modo a garantir a entrada em operação das
unidades geradoras, certos distúrbios fogem da capacidade de um ente privado em garantir a ordem em
sua propriedade. Dessa forma, conforme exposição do empreendedor e análise apresentada pela
fiscalização da ANEEL, as Superintendências, acompanhadas pela PF/ANEEL, entenderam que a agressão

sofrida constitui motivo de excludente de responsabilidade nas obras da usina, recomendando o
reconhecimento de 95 (noventa e cinco) dias como atraso não atribuível ao empreendedor.
27. Cabe mencionar que em verificação da extensa documentação apresentada no pedido da
Copel-GT, minha assessoria não verificou nos autos deste processo, nem do processo de fiscalização da
SFG6, documentação comprobatória dos eventos ocorridos, mas tão somente declarações feitas pela
concessionária em relatórios mensais sobre a dimensão dos problemas ocorridos.
28. Embora as informações apresentadas em uma planilha sobre o avanço físico de lançamento
de concreto na usina sinalize uma interrupção dos trabalhos entre fevereiro e abril de 2013, entendo que o
pleito apresentado carece de documentos comprobatórios essenciais para uma análise de excludente de
responsabilidade, semelhantes àqueles apresentados em outros casos citados pela Copel-GT como
precedentes, tais como registros policiais e até mesmo decisões judiciais.
29. Além disso, percebe-se que à medida que a ocorrência de greves abusivas e atos de
vandalismo vão ocorrendo em outras obras de geração, o argumento de que tais fatos são imprevisíveis,
inevitáveis ou possuem efeitos inevitáveis se enfraquece, deixando aos poucos de se caracterizar um
excludente de responsabilidade. Isso porque o concessionário, tendo conhecimento de fatos notórios em
situações semelhantes, tem o dever de adotar medidas para evitar que os mesmos problemas ocorram em
seu empreendimento.
30. Evidentemente, tais medidas implicam em custos adicionais, tais como a disponibilização
de melhor estrutura de segurança no canteiro de obras e alojamentos, melhores condições de trabalho e
remuneração aos trabalhadores e melhor recrutamento de pessoal. A decisão em incorrer ou não nesses
custos adicionais é do empreendedor, que assume os riscos quando, por falta desses investimentos,
situações semelhantes geram prejuízos ao andamento das obras. Cabe à ANEEL identificar a evolução dos
pedidos semelhantes e atuar para que situações que já não se apresentam como caso fortuito ou de força
maior, não continuem a ser consideradas como excludente de responsabilidade, em prejuízo aos
consumidores.
31. Complementa-se que, de forma análoga ao verificado na subseção anterior, referente às
restrições ambientais para enchimento do reservatório, o que se verifica é que os eventos de distúrbios e
atos de vandalismo apresentados pela Copel-GT não tem nexo causal direto com o atraso na implantação
do empreendimento.
32. Mesmo que não ocorresse qualquer distúrbio ou ato de vandalismo, segundo informações
constantes na NT da SFG, até 27/10/2015 as atividades de supressão vegetal da área do reservatório ainda
estariam em curso7, representando um atraso de 273 (duzentos e setenta e três) dias, superior e sobreposto
aos 95 (noventa e cinco) dias reconhecidos pelas áreas como excludente de responsabilidade pelos
distúrbios e atos de vandalismo apresentados pela Copel-GT.
33. Pelos motivos expostos, entendo pertinente não considerar os alegados atos de vandalismo
e distúrbios como excludente de responsabilidade.
48500.006657/2014-80.
6
7 Em reunião realizada em 08/06/2016, no âmbito do programa de Gestão da Implantação de Empreendimentos de Geração, a
Copel-GT informou que a Supressão Vegetal ainda não foi finalizada e que a empresa ainda está em discussão com o órgão
ambiental para redução do percentual de área do reservatório a suprimir.

II.4 – Alteração, decorrente de decisão da administração pública, do ponto de conexão da UHE
Colíder ao SIN
34. Em 30/09/20118, a Empresa de Pesquisa Energética - EPE recomendou a alteração da linha
de transmissão de interesse restrito da UHE Colíder, passando do ponto de conexão SE Coletora Centro ao
ponto de conexão SE Coletora Cláudia, posicionada próximo à UHE Colíder e à UHE Sinop. A partir dessa
mudança, a extensão da linha passou de 130 km para 64 km. Tais alterações foram contempladas no
correspondente Contrato de Concessão somente em 09/12/2013, no 1º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 01/2011-MME-UHE Colíder.
35. Diante disso, e tendo em vista o fato de que essas alterações decorreram de
recomendações da Administração Pública, a Copel-GT solicita o reconhecimento de 512 (quinhentos e doze)
dias de excludente de responsabilidade pelo atraso nas obras da UHE Colíder. Esse período foi estimado
considerando a data em que a concessionária autorizou sua empresa construtora a iniciar as obras e a nova
data em que a empresa Copel-GT deu início às providências referentes ao novo sistema de transmissão de
interesse restrito.
36. Nesse caso, não caberia contar o tempo entre a data original do contrato e a assinatura do
1º Termo Aditivo, pois a recomendação de alteração foi divulgada somente oito meses após a assinatura do
Contrato de Concessão. De toda forma, tendo em vista o estágio de obras da usina, analisado à época pela
SFG, mesmo após a assinatura do 1º Termo Aditivo, haveria tempo suficiente para sua efetiva conclusão
da linha de interesse restrito antes da entrada em operação. Salienta-se que a redução substancial na
extensão da linha beneficiou o empreendedor, reduzindo custos diversos, inclusive fundiários.
37. Portanto, não obstante tal alteração decorrer da vontade da Administração Pública, a área
de fiscalização da ANEEL manifestou que esse atraso não compõe o caminho crítico de construção da
usina. Dessa forma, essa alegação não deve ser reconhecida como excludente de responsabilidade pelo
atraso nas obras de implantação da UHE Colíder.
II.5 – Suspensão, por decisão judicial, do processo licitatório para contratação dos serviços de
resgate da fauna
38. Segundo informações da requerente, a supressão vegetal na área do reservatório é
condição necessária para seu enchimento. A autorização de desmate é emitida após a contratação de
alguns serviços, dentre eles, destaca-se a contratação de serviços de resgate de fauna. O processo
licitatório para contratação desse trabalho foi suspenso em 20/05/2013 por força de Mandado de Segurança
emitido pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
39. A medida liminar foi posteriormente suspensa por decisão judicial de 04/04/2014. Segundo
a Copel-GT, isso atrasou os trabalhos de supressão vegetal por 318 (trezentos e dezoito) dias, afetando o
caminho crítico de obras da usina, principalmente devido à perda da janela hidrológica de 2014.
40. Sobre esse tema, a SFG observou que o empreendedor deveria ter lançado o edital para
contratação dos trabalhos de resgate de fauna, no mínimo, oito meses antes do que de fato o fez. Ou seja,
8 Oito meses após a assinatura do Contrato de Concessão nº 01/2011-MME-UHE Colíder.

ao ser suspensa por liminar, a licitação já estava demasiadamente atrasada. Dessa forma, a SFG concluiu
que o principal fator para o atraso dessa etapa foi ineficiência do empreendedor.
41. Conforme exposto pela fiscalização, no dia em que a licitação foi suspensa, esse marco já
estava atrasado há 240 (duzentos e quarenta) dias. Para que a entrada em operação comercial da usina
prevista no Contrato de Concessão fosse factível, a citada licitação deveria ter sido iniciada em janeiro de
2012, oito meses antes do que de fato foi feito.
42. Tendo em vista que o resgate de fauna compõe o caminho crítico na construção da usina e
que tal processo depende de licitação (por ser a Copel-GT uma empresa pública) seria prudente que o
empreendedor adotasse uma data segura para iniciar esse procedimento. O processo licitatório envolve
procedimentos que podem demorar, frequentemente envolvendo contestações de participantes, embargos
judiciais e outros problemas. Assim, toda a precaução possível é recomendada quando a implantação de
um empreendimento depender de licitações. O foco dos argumentos apresentados pela Copel-GT, relativos
aos problemas judiciais enfrentados após o início do processo licitatório, não afasta a falta de diligência do
empreendedor antes do início da licitação.
43. A concessionária, no presente caso, poderia ter iniciado esse processo licitatório desde
dezembro de 2010, quando foi emitido o Parecer Técnico pelo Órgão Ambiental, o qual já apresentava o
detalhamento da supressão vegetal da área do reservatório. Assim, conforme aponta a SCG, a contar da
primeira oportunidade para tomar providências quanto à contratação dos serviços de resgate de fauna, a
concessionária levou 32 (trinta e dois) meses para tomar tal medida.
44. A demora da empresa Copel-GTem iniciar o processo licitatório foi a principal causa para o
atraso dessa etapa da implantação da usina. Por isso, tal fato não deve ser reconhecido como excludente
de responsabilidade.
II.6 – Atraso na emissão da licença de supressão da vegetação
45. A Copel-GT alega que a LI estabelecia a supressão vegetal deveria sobre 100% da área do
reservatório, com custo estimado pela concessionária em R$ 358.000.000,00 (trezentos e cinquenta e oito
milhões de reais). Em vista disso, em 28/02/2012, a requerente questionou ao órgão ambiental a
necessidade de fazer supressão de 100% da vegetação, apresentando estudo técnico que demonstrava a
necessidade de menos supressão (cerca de 50% da área). Após interações entre o órgão ambiental e a
concessionária, em 1º/04/2014, a Sema-MT emitiu autorização para a supressão de 70,07% da área do
reservatório, o que segundo a Copel-GT reduziu substancialmente o custo para a supressão vegetal.
46. Dessa forma, haja vista o tempo de análise utilizado pela Sema-MT para reavaliar a LI, a
Concessionária solicita o reconhecimento de 490 (quatrocentos e noventa) dias de excludente de
responsabilidade.
47. Conforme apresentado na subseção anterior, a supressão vegetal é intrinsicamente ligada
à contratação da atividade de resgate da fauna, a qual deveria ter sido iniciada no máximo até janeiro de
2012, mas atrasou. Ou seja, em fevereiro de 2012, quando a empresa Copel-GT apresentou suas
considerações à Sema-MT sobre a supressão vegetal do reservatório da usina, a data de entrada em
operação da usina já estava comprometida pelo atraso na contratação do resgate da fauna.

48. Quanto ao percentual de área do reservatório a ser suprimida, à época, empresa Copel-GT
deparou-se com um trade-off: ou cumpriria a exigência ambiental em sua integralidade, arcando com os
custos adicionais, de forma a não comprometer a data de entrada em operação da usina; ou suspenderia o
início dos serviços, para apresentar suas considerações ao órgão ambiental, na tentativa de reduzir a área
a ser desmatada e, ao mesmo tempo, seus custos em fazer isso, mas comprometeria a entrada em operação
da usina, à medida que o órgão ambiental demorasse a reconsiderar suas exigências.
49. Por outro lado, é certo afirmar que a empresa teve oportunidade de se manifestar bem antes
sobre o suposto descabimento da exigência de desmatar 100% da área do reservatório, visto que o Parecer
Técnico, o qual apresentava tal exigência, foi emitido em 21/12/2010. Portanto, o fato de a autorização para
supressão vegetal ter sido emitida somente em abril de 2014 decorre da opção feita pela Copel, iniciada
somente em fevereiro de 2012, de tentar diminuir os custos de desmatamento. A melhor oportunidade para
questionar as exigências ambientais sem comprometer a entrada em operação da usina era à época da
emissão do citado Parecer Técnico, em dezembro de 2010.
50. Dessa forma, as Superintendências não viram motivos para excluir a responsabilização
do agente em relação ao atraso na supressão vegetal nas obras da UHE Colíder, com o que concordo.
II.7 – Atraso na conclusão das ogivas do vertedouro para o fechamento do rio e início do enchimento
do reservatório
51. Em decorrência do atraso na supressão vegetal na área do reservatório, a requerente
menciona que existe o risco futuro de o início do fechamento definitivo do reservatório ocorrer com atraso,
210 (duzentos e dez) dias após a conclusão da supressão vegetal. A Copel-GT, dessa forma, solicita
reconhecimento desse período como excludente de responsabilidade pelos atrasos na construção da UHE
Colíder.
52. Sobre esse tema, tendo em vista ser um fato que ainda não havia ocorrido à época da
análise feita pelas áreas técnicas e ser decorrência natural de evento já tratado nesta fundamentação, para
o qual não considero haver excludente de responsabilidade, esse item não deve ser reconhecido como fator
excludente de responsabilidade da empresa Copel-GT pelos atrasos nas obras da UHE Colíder.
II.8– Atraso decorrente da falência da fornecedora de equipamentos, Wind Power Energy – WPE
53. Embora não conste do pedido de excludente de responsabilidade apresentado pela CopelGT, a SFG abordou esse tema, o qual cabe ser destacado.
54. Segundo a avaliação da fiscalização, a gestão dos contratos de fornecimento de serviços e
equipamentos é parte inerente ao risco do empreendimento, devendo ser gerido e suportado pelo
empreendedor.
55. Assim, o processo de deterioração da situação econômica financeira do fabricante de
equipamentos, que o atraso na implantação do empreendimento deve ser imputado ao agente, não cabendo
o reconhecimento de excludente de responsabilidade solicitado.
II.9– Considerações Finais

56. As Superintendências, acompanhadas pela PF/ANEEL recomendaram o reconhecimento
de 95 (noventa e cinco) dias de excludente de responsabilidade pelo atraso nas obras da UHE Colíder
devido aos distúrbios e atos de vandalismo no canteiro de obras ocorrido em fevereiro de 2013, além de 54
(cinquenta e quatro) dias adicionais, devido à perda da janela hidrológica pretendida para o enchimento do
reservatório. Com isso, o cronograma de implantação seria deslocado em 149 (cento e quarenta e nove)
dias e o prazo para entrada em operação da primeira unidade passaria a ser 30/05/2015.
57. Porém, conforme análise constante nesta fundamentação, concluo que os itens aos quais
as áreas recomendaram o reconhecimento como excludente de responsabilidade não se caracterizam como
caso fortuito ou de força maior ou não tiveram nexo causal com o atraso na implantação do empreendimento
nas circunstâncias em que ocorreram, dado que não compunham o caminho crítico da implantação da UHE
Colíder.
58. Adicionalmente, conforme decisão da ANEEL exarada em 19/01/2016, no Processo nº
48500.008743/2008-89, referente a pedido de alteração de cronograma da UHE Baixo Iguaçu, é importante
destacar o entendimento firmado de que o art. 4º da Lei nº 13.203, de 08/12/2015 não altera a competência
da ANEEL para decidir, em última instância, casos de pedidos de excludente de responsabilidade e tomar
todas as providências daí decorrentes, no âmbito regulatório, de fiscalização e comercial.
59. Não obstante, conforme entendimento firmado na fase de discussão do assunto entre os
Diretores foi ajustado que, como há um pedido de prorrogação do prazo de concessão, após o trânsito em
julgado no âmbito da ANEEL, o processo deve ser enviado ao MME exclusivamente para avaliação dessa
questão, que se dará de forma independente do reconhecimento ou não do excludente de responsabilidade
pela ANEEL. Ou seja, a decisão da ANEEL se aplica de forma imediata e em última instância administrativa
para os fins comerciais, especialmente quanto ao período de suprimento dos CCEARs, podendo o MME
agir sobre o prazo de concessão.
III – DIREITO
60. O presente voto sustenta-se nos seguintes dispositivos legais:
a) Lei nº 8.987/1995;
b) Lei nº 13.203/2015; e
c) Resolução Normativa nº 595/2013.
IV – DISPOSITIVO
61. Diante do exposto e do que consta no processo nº 48500.000623/2015-62, voto por indeferir
o Requerimento Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A., para reconhecimento de
excludentes de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Usina Hidrelétrica - UHE
Colíder e isenção de encargos e penalidades regulatórias, contratuais ou comerciais decorrentes do atraso
na implantação da referida usina, mantendo inalterado o cronograma de implantação constante no Contrato
de Concessão nº 001/2011-MME e os cronogramas de suprimento e demais obrigações constantes nos
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado associados à UHE Colíder.

62. Em cumprimento ao previsto no art. 4º da Lei nº 13.203/2015, após o trânsito em julgado do
assunto no âmbito da ANEEL, o mesmo deve ser encaminhado ao Ministério de Minas e Energia – MME,
destacando a decisão final desta Agência, para decisão do MME sobre eventual prorrogação do prazo de
concessão.
Brasília, 14 de junho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor