REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5618/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Jequié – Jaguaquara, nos municípios de Jequié e Jaguaquara, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.618, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área
de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Jequié – Jaguaquara, localizada
no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto
nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de
dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução
Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004253/2015-32, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, prestadora do serviço público de distribuição
de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica nº 010/97–COELBA, a área de terra situada na faixa de 20m de largura, com exceção para os
vãos que utilizarão a faixa de 40m, necessária à passagem da Linha de Distribuição Jequié – Jaguaquara,
circuito simples, 138 kV, com 49,27km de extensão, que interligará a Subestação Jequié à Subestação
Jaguaquara, ambas de propriedade da COELBA, localizada nos municípios de Jequié e Jaguaquara, no
estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004253/2015-32, disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo
I – Brasília – DF.
Art. 2º Em decorrência desta declaração de utilidade pública, a Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia - COELBA poderá praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e
inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão
constituída.
Art. 3º Fica a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos

termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de
2013;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais;
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de Mercator
(UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 39° Oeste e localizado no hemisfério sul.

Vértice Este (m) Norte (m)
1 381.729,769 8.469.945,464
2 381.688,948 8.469.968,647
3 381.648,086 8.470.077,314
4 381.237,438 8.470.295,153
5 381.062,049 8.470.570,259
6 380.770,956 8.471.232,438
7 380.780,111 8.471.236,462
8 380.605,053 8.471.634,683
9 380.595,899 8.471.630,659
10 380.236,191 8.472.448,924
11 380.328,667 8.472.894,188
12 380.338,458 8.472.892,155
13 380.430,982 8.473.337,649
14 380.421,191 8.473.339,682
15 380.604,205 8.474.220,878
16 380.613,996 8.474.218,845
17 380.711,603 8.474.688,816
18 380.701,812 8.474.690,849
19 380.819,754 8.475.258,730
20 380.829,545 8.475.256,697
21 380.920,036 8.475.692,400
22 380.910,245 8.475.694,433
23 381.349,141 8.477.807,678
24 381.451,413 8.478.512,564
25 381.461,309 8.478.511,128
26 381.526,276 8.478.958,892
27 381.516,257 8.478.959,483
28 381.478,805 8.480.385,842
29 382.374,596 8.483.151,157
30 382.359,244 8.483.277,682
31 382.369,171 8.483.278,887
32 382.317,380 8.483.705,756
33 382.307,452 8.483.704,551
34 382.259,274 8.484.101,639
35 382.269,201 8.484.102,844
36 382.220,420 8.484.504,896
37 382.210,493 8.484.503,691
38 381.892,111 8.487.127,790
39 381.891,668 8.487.853,244
40 381.901,668 8.487.853,250
41 381.901,418 8.488.263,250

Vértice Este (m) Norte (m)
42 381.891,418 8.488.263,244
43 381.890,865 8.489.168,244
44 381.900,865 8.489.168,250
45 381.900,569 8.489.653,250
46 381.890,569 8.489.653,244
47 381.890,358 8.489.998,244
48 381.900,358 8.489.998,250
49 381.900,114 8.490.398,250
50 381.890,114 8.490.398,244
51 381.889,740 8.491.009,874
52 381.906,860 8.491.196,538
53 381.916,819 8.491.195,625
54 381.954,265 8.491.603,912
55 381.944,307 8.491.604,825
56 382.084,324 8.493.131,440
57 382.094,224 8.493.129,891
58 382.197,334 8.493.593,632
59 382.187,573 8.493.595,803
60 382.342,760 8.494.293,758
61 382.352,522 8.494.291,587
62 382.652,044 8.495.638,690
63 382.642,283 8.495.640,861
64 382.778,288 8.496.252,546
65 382.767,998 8.496.384,404
66 382.777,968 8.496.385,182
67 382.739,632 8.496.876,444
68 382.729,663 8.496.875,666
69 382.691,731 8.497.361,749
70 382.655,779 8.497.482,666
71 382.666,794 8.497.480,708
72 382.900,790 8.497.794,365
73 383.049,717 8.498.037,059
74 383.327,807 8.498.640,402
75 383.424,110 8.499.042,073
76 383.414,386 8.499.044,405
77 383.767,102 8.500.515,548
78 386.380,436 8.505.140,305
79 387.547,326 8.505.873,576
80 390.809,550 8.505.108,520
81 390.807,267 8.505.098,784
82 391.785,720 8.504.869,317
83 391.788,004 8.504.879,053
84 392.628,416 8.504.681,960
85 393.017,065 8.504.034,793
86 393.879,402 8.504.030,994
87 393.888,329 8.504.050,955
88 393.028,413 8.504.054,743

Vértice Este (m) Norte (m)
89 392.641,211 8.504.699,502
90 391.792,570 8.504.898,525
91 391.794,853 8.504.908,261
92 390.816,400 8.505.137,727
93 390.814,117 8.505.127,992
94 387.543,759 8.505.894,955
95 386.365,512 8.505.154,548
96 383.748,308 8.500.522,942
97 383.394,937 8.499.049,068
98 383.385,212 8.499.051,399
99 383.289,829 8.498.653,564

| 100 | 383.014,383 | 8.498.055,957 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 382.867,645 | 8.497.816,831 |
| 102 | 382.622,734 | 8.497.488,542 |
| 103 | 382.633,749 | 8.497.486,583 |
| 104 | 382.671,956 | 8.497.358,080 |
| 105 | 382.709,723 | 8.496.874,110 |
| 106 | 382.699,754 | 8.496.873,332 |
| 107 | 382.738,089 | 8.496.382,070 |
| 108 | 382.748,059 | 8.496.382,848 |
| 109 | 382.758,116 | 8.496.253,970 |
| 110 | 382.622,759 | 8.495.645,202 |
| 111 | 382.612,998 | 8.495.647,372 |
| 112 | 382.313,475 | 8.494.300,269 |
| 113 | 382.323,237 | 8.494.298,099 |
| 114 | 382.168,050 | 8.493.600,144 |
| 115 | 382.158,288 | 8.493.602,314 |
| 116 | 382.054,624 | 8.493.136,084 |
| 117 | 382.064,524 | 8.493.134,536 |
| 118 | 381.924,391 | 8.491.606,652 |
| 119 | 381.914,433 | 8.491.607,565 |
| 120 | 381.876,986 | 8.491.199,278 |
| 121 | 381.886,944 | 8.491.198,365 |
| 122 | 381.869,746 | 8.491.010,856 |
| 123 | 381.870,114 | 8.490.398,244 |
| 124 | 381.860,114 | 8.490.398,226 |
| 125 | 381.860,358 | 8.489.998,226 |
| 126 | 381.870,358 | 8.489.998,244 |
| 127 | 381.870,569 | 8.489.653,232 |
| 128 | 381.860,569 | 8.489.653,226 |
| 129 | 381.860,865 | 8.489.168,232 |
| 130 | 381.870,865 | 8.489.168,232 |
| 131 | 381.871,418 | 8.488.263,232 |
| 132 | 381.861,418 | 8.488.263,226 |
| 133 | 381.861,668 | 8.487.853,226 |
| 134 | 381.871,668 | 8.487.853,232 |
| 135 | 381.872,112 | 8.487.126,575 |

| Vértice | Este (m) | Norte (m) |
| --- | --- | --- |
| 136 | 382.190,638 | 8.484.501,282 |
| 137 | 382.180,711 | 8.484.500,078 |
| 138 | 382.229,492 | 8.484.098,026 |
| 139 | 382.239,419 | 8.484.099,230 |
| 140 | 382.287,598 | 8.483.702,142 |
| 141 | 382.277,671 | 8.483.700,938 |
| 142 | 382.329,463 | 8.483.274,069 |
| 143 | 382.339,390 | 8.483.275,273 |
| 144 | 382.354,210 | 8.483.153,126 |
| 145 | 381.458,722 | 8.480.388,744 |
| 146 | 381.496,219 | 8.478.960,665 |
| 147 | 381.486,200 | 8.478.961,256 |
| 148 | 381.421,724 | 8.478.516,872 |
| 149 | 381.431,620 | 8.478.515,436 |
| 150 | 381.329,435 | 8.477.811,151 |
| 151 | 380.890,663 | 8.475.698,500 |
| 152 | 380.880,871 | 8.475.700,534 |
| 153 | 380.790,381 | 8.475.264,831 |
| 154 | 380.800,172 | 8.475.262,797 |
| 155 | 380.682,230 | 8.474.694,916 |
| 156 | 380.672,439 | 8.474.696,950 |
| 157 | 380.574,832 | 8.474.226,979 |
| 158 | 380.584,623 | 8.474.224,945 |
| 159 | 380.401,609 | 8.473.343,749 |
| 160 | 380.391,818 | 8.473.345,783 |
| 161 | 380.299,294 | 8.472.900,289 |
| 162 | 380.309,085 | 8.472.898,255 |
| 163 | 380.215,308 | 8.472.446,730 |
| 164 | 380.577,590 | 8.471.622,610 |
| 165 | 380.568,435 | 8.471.618,586 |
| 166 | 380.743,493 | 8.471.220,365 |
| 167 | 380.752,647 | 8.471.224,389 |
| 168 | 381.044,358 | 8.470.560,803 |
| 169 | 381.223,408 | 8.470.279,956 |
| 170 | 381.632,029 | 8.470.063,192 |
| 171 | 381.672,776 | 8.469.954,831 |
| 172 | 381.701,711 | 8.469.938,398 |