DSP - DESPACHO 1768/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf e mantém, na íntegra, a multa imposta pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 014 de 2015, por infração relacionada ao descumprimento ao cronograma.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-08
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000819/2014-76
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf em face do
Auto de Infração nº 14/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade -SFE, que
aplicou multa em decorrência do descumprimento ao cronograma de implantação de obras
I. RELATÓRIO
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, entre 24 e 28 de março de
2014, fiscalizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, objetivando verificar a observância ao
cronograma das obras de construção das instalações autorizadas pela Resolução Autorizativa nº 2.173, de 17 de
novembro de 2009.
2. Após notificação da Concessionária, a SFE emitiu o Auto de Infração nº 14/2015-SFE, em 18 de
fevereiro de 2015, mediante o qual aplicou à Chesf multa de R$ 67.887,70, correspondente a 0,0022% do faturamento
da Concessionária entre dezembro/2013 e novembro/2014.
3. A penalidade foi aplicada pela constatação da seguinte Não Conformidade:
Não Conformidade N.1: não atender ao prazo de 26 de julho de 2011, para conclusão do
empreendimento, fixado no art. 4º da Resolução Autorizativa nº 2.173, de 2009.
4. A infração foi tipificada no art. 6º, inciso XII, Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004: "Art.
6º Constitui infração, sujeita a imposição da penalidade de multa do Grupo III: [...] XII - descumprir os prazos
estabelecidos nos atos de outorga de concessões, permissões ou autorizações de implantação de instalações de
produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica; [...]".
5. O Quadro 1 apresenta o resumo das multas aplicadas pelo Auto de Infração nº 14/2015-SFE:

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Dispositivo Tipificação na Percentual
Não Conformidade Dosimetria Multa (R$)
Violado REN no 63/2004 Máximo
art. 4º da REA

N.1 art. 6º, XII 1% 0,0022 67.887,70
2.173/2009
Quadro 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração nº 14/2015-SFE
Fonte: Elaboração própria. Auto de Infração nº 14/2015-SFE.
6. Inconformada, a Chesf protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração, o qual foi mantido
pela SFE em juízo de reconsideração.
7. Em 27 de abril de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
8. Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os procedimentos
para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, "[...] o prazo para interposição de recurso será de dez
dias, contado do recebimento do AR".
9. O Auto de Infração nº 14/2015-SFE foi recebido pela Recorrente em 3/3/2015 – terça-feira, dia não
útil1. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 4/3/2015 – quarta-feira – e terminou em 13/3/2015 – sexta.
10. Verifica-se que a Recorrente interpôs a petição recursal em 12/3/2015 – quinta-feira, via fac-símile, e
que os respectivos originais foram protocolados em 17/3/2015 – terça-feira, sendo, pois, tempestivo o Recurso2.
Mérito
11. No Recurso Administrativo a Transmissora sustentou que ocorrera a caducidade da autuação, devido
ao lapso de mais de 45 dias entre a manifestação prévia e a lavratura do Auto de Infração. É notória a improcedência
da preliminar de decadência; a matéria encontra-se inclusive sumulada. Com efeito, a Súmula ANEEL nº 12/20093
estabelece que "O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo 20, caput, da Resolução Normativa nº
1 Aplica-se, por analogia, a regra prevista no art. 240, parágrafo único, do Código de Processo Civil – CPC (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de
1973), considerando-se a intimação efetuada no primeiro dia útil posterior, data que deve ser excluída da contagem do prazo recursal, tendo
em vista o disposto no art. 184, § 2º, CPC. Nessa linha, ver os Pareceres no 423, de 2007, 706, de 2008, 86 e 100, ambos de 2009, e 187,
de 2013, todos da PGE/ANEEL.
2 Ver a Portaria nº 3.315, de 21 de outubro de 2014, art. 18.
3 Ver a Portaria nº 1.399, de 8 de dezembro de 2009.

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63, de 12 de maio de 2004, é impróprio e sua inobservância não acarreta, por si só, nulidade do processo
administrativo punitivo".
12. Relativamente à Não Conformidade N.1, a Recorrente sustentou que:
[...] a ocorrência de precipitação pluviométrica acima do normal, anexo II, na região onde o
empreendimento está localizado impossibilitou o contratado de proceder à montagem do
autotransformador no período planejado, havendo assim um atraso de pouco mais de três
meses, apesar dos esforços envidados pela Chesf para o cumprimento rigoroso do cronograma das
obras. (grifos nossos)
13. Percebe-se, portanto, que a Recorrente não rebateu a infração; alegou, porém, a ocorrência de causa
excludente de responsabilidade (chuvas acima do normal).
14. Ocorre que as alegações apresentadas pela Recorrente não descaracterizam a infração, haja vista
que a ocorrência de chuvas acima e abaixo da média história não caracteriza caso fortuito ou de força maior,
porquanto, senão precisamente previsível, possível e até mesmo esperada. Com efeito, a simples existência de média
pluviométrica histórica significa que em alguns momentos choverá abaixo e em outros acima da média. Apenas
eventos climáticos extraordinários, com consequências graves, são passíveis de caracterizar caso fortuito ou de força
maior.
15. Exatamente nesse sentido foi a posição da SFE no juízo de reconsideração:
9. Reforçamos o entendimento que fatores climáticos não podem ser considerados como casos
fortuitos ou de força maior e, portanto, inexiste respaldo e previsão legal para que se aceite como
justificativas para o atraso na construção de empreendimentos. Consideramos também que esse
fato apresentado pela transmissora se restringe a fatores inerentes à gestão do empreendimento.
Esses aspectos fazem parte do risco do negócio e estão contemplados no prazo de execução,
pactuado por meio da Resolução Autorizativa n° 2.173/2009. (grifos nossos)
16. A propósito da dosimetria adotada na fixação das multas, entende-se que os critérios utilizados pela
SFE foram isonômicos, proporcionais e razoáveis, não havendo razão que indique a necessidade de reforma, haja
vista que se pautaram nos limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador público.
17. Verifica-se ainda que o valor da multa correspondeu a 0,0022% do faturamento anual da Recorrente,
percentual muito aquém do máximo de 1% previsto na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para infrações do Grupo
III.

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18. Deve-se então verificar se foi ou não observado o limite fixado nos Contratos de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61/2001.
19. Observa-se que a Diretoria Colegiada consolidou o entendimento4 de que não há óbices à adoção do
faturamento total da concessionária como base de cálculo da penalidade, desde que, na hipótese de previsão
contratual, a multa por infração cometida respeite o limite de 2% do valor da receita anual permitida da
transmissora.
20. Ocorre que, no caso, o Contrato de Concessão nº 61/2001, na Primeira Subcláusula da Cláusula
Décima, com a redação dada pelo 1º Termo Aditivo, assinado em 4/12/2012, prevê 2% do faturamento da
concessionária como limite para as penalidades:
CLÁUSULA DÉCIMA
Primeira Subcláusula: A Concessionária estará sujeita à penalidade de multa, aplicada pela
ANEEL nos termos de resolução especifica, no valor máximo, por infração incorrida, de dois por
cento do montante do faturamento da Concessionária dos últimos doze meses anteriores à
lavratura do Auto de Infração, conforme o art. 3o, inciso X, da Lei 9.427, de 1996. (grifos nossos)
21. Entende-se, pois, que a metodologia utilizada pela SFE para impor a multa atendeu aos requisitos
legais, razão pela qual deve ser mantida.
III. DIREITO
22. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão nº 61/2001-ANEEL.
4 Ver, dentre outros, os Processos nº 48500.003603/2010-39, nº 48500.006820/2010-81, nº 48500.005700/2010-66, nº 48500.005894/201008, 48500.000369/2011-79, nº 48500.002260/2010-95, nº 48500.000360/2011-68, nº 48500.004404/2010-48, nº 48500.005993/2010-81, nº
48500.000363/2011-00 e nº 48500.005893/2010-55.

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IV. DISPOSITIVO
23. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.000819/2014-76, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e, no mérito,
negar-lhe provimento, para manter, na íntegra, a multa de R$ 67.887,70, a serem recolhidos conforme a legislação,
imposta pelo Auto de Infração nº 14/2015-SFE, por infração relacionada ao descumprimento ao cronograma das obras
fixado na Resolução Autorizativa nº 2.173, de 17 de novembro de 2009.
Brasília, 5 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor