DSP - DESPACHO 2951/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Aplica multa no valor citado à Nova Guaporé Energética S.A, em decorrência do atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica Nova Guaporé com base nas cláusulas 13 e 16 do Edital do Leilão ANEEL 001 de 2016.
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-13
Autor: SFG/ANEEL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE PENALIDADE EDITALÍCIA
I – DA IDENTIFICAÇÃO
EMPREENDIMENTO: PCH Nova Guaporé (CEG PCH.PH.MT.034705-1.01)
AGENTE: Nova Guaporé Energética S.A. (CNPJ 22.976.970/0001-60)
ÓRGÃO FISCALIZADOR: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
TERMO DE INTIMAÇÃO DE PENALIDADE EDITALÍCIA: TIPE nº 002/2020/AGER/MT-SFG, de 23 de junho de
2020.
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO: 48500.000348/2017-49
II – DOS FATOS
1. A PCH Nova Guaporé foi selecionada no âmbito da 17ª Campanha de Fiscalização dos
Empreendimentos em Implantação (CF 01/2020)1, que teve como objeto identificar os empreendimentos
com baixa viabilidade e/ou alto risco de não cumprimento do cronograma de implantação, conforme a
Nota Técnica nº 51/20202, de 17 de fevereiro de 2020. Ressalta-se que o processo de investigação foi
conduzido pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso
(AGER-MT), agência estadual conveniada pela ANEEL.
2. Com base na Nota Técnica n° 0016/2020-CRE3, de 23 de junho de 2020, foi emitido pela
AGER-MT o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE) nº 002/2020/AGER/MT-SFG4, também de
23 de junho de 2020. Por ele o agente foi notificado do descumprimento do cronograma de implantação
da usina e consequente descumprimento de obrigações estabelecidas no Edital do Leilão nº 01/2016ANEEL, relativo ao 23° Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração (Leilão A5), com início de suprimento em 1º de janeiro de 2021.
3. O agente teve ciência do TIPE nº 002/2020/AGER/MT-SFG em 24 de junho de 2020, ficando
como data limite para apresentação de manifestação o dia 9 de julho de 2020.
4. Por meio de correspondência NG2020.07.08 CT_0401 de 8 de julho de 20205, o agente se
manifestou em relação ao TIPE, alegando causas de excludentes de responsabilidade pelo atraso na
CT_0416,
implantação da usina. Por meio da Correspondência NG2020.07.09 de 9 de julho de 2020, foi
apresentada pela empresa a complementação de informações à correspondência anterior.
1 Processo nº 48500.001202/2020-16.
2
Documento nº 48532.000839/2020-00.
3 Documento constante no Processo da AGER (71838/2020)
4 Documento constante no Processo da AGER (71838/2020)
5 Documento constante no Processo da AGER (71838/2020)
6 Documento constante no Processo da AGER (71838/2020)

P. 2 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
5. Em 15 de setembro de 2020, foi encaminhado o Ofício nº 541/2020–SFG/ANEEL7,
solicitando informações complementares ao empreendedor quanto ao número de dias de excludente
para cada motivo apresentado (licenciamento ambiental e financiamento) e período em que a empresa
alegou a existência de excludente de responsabilidade.
6. Em 24 de setembro de 2020, o empreendedor protocolou na ANEEL a manifestação ao
Ofício nº 541/2020–SFG/ANEEL, por meio da Carta NG2020.09.24 CT_048 ANEEL8.
7. Em 27 de outubro de 2020, foi emitida a Nota Técnica nº 786/2020- SCG/SFG -ANEEL9,
referente à análise do pleito. Pela citada Nota Técnica, a SFG e a SCG recomendaram à Diretoria colegiada
da ANEEL indeferir o pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso das obras
de implantação da PCH Nova Guaporé.
8. A Diretoria acatou integralmente as recomendações das áreas técnicas, conforme
Despacho nº 1.284, de 11 de maio de 2021.
9. Não houve pedido de reconsideração em face da decisão proferida, tendo transcorrido em
aberto o prazo recursal.
10. Por meio da Correspondência NG2022.03.22 CT_071 ANEEL10, de 22 de março de 2022, o
empreendedor apresentou novo pleito de excludente de responsabilidade, alegando que a pandemia
impactou o projeto em 126 dias.
11. A PCH Nova Guaporé entrou em operação comercial em 3 de setembro de 2022, conforme
Despacho ANEEL nº 2.450, de 2 de setembro de 2022, com 732 dias de atraso em relação ao cronograma
outorgado, que previa o cumprimento desse marco até 1º de setembro de 2020. Em relação à data de
suprimento estabelecido pelo Leilão A-5 (1º de janeiro de 2021), o atraso foi de 610 dias.
12. Em 2 de setembro de 2022, foi encaminhado ao empreendedor o Ofício nº 516/2022SCG/SFG/ANEEL11, informando que o Seguro Garantia "encontra-se atualmente sinistrada por não
renovação, conforme comunicação feita à Junto Seguros S.A. por meio da Carta CCEE 168-2022, de 31 de
maio de 2022". Ainda, foi informado que "a garantia deverá ser renovada pelo valor integral do aporte,
não sendo possível reconhecer os marcos já cumpridos para efeito de redução do valor do aporte", bem
como "A decisão final sobre a execução em comento será comunicada à Junto Seguros S.A. quando da
conclusão do citado processo de fiscalização".
7 Documento nº 48532.003117/2020-00.
8 Documento nº 48513.025220/2020-00.
9
Documento nº 48524.009240/2020-00.
10 Documento nº 48513.008544/2022-00.
11
Documento nº 48524.009960/2022-00.

P. 3 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
SCG/ANEEL12,

13. Por meio do Ofício nº 567/2022- de 19 de setembro de 2022, a emissora da
apólice de seguro relativa à garantia de fiel cumprimento da PCH Nova Guaporé foi comunicada quanto à
expectativa de sinistro para a respectiva apólice em decorrência do processo fiscalizatório em andamento.
14. Em 28 de setembro de 2022, a empresa encaminhou a Correspondência NG2022.09.28
CT_088 ANEEL13, alegando complementação no pleito do reconhecimento de excludente de
responsabilidade de 186 dias, devido ao impacto das chuvas na construção da barragem, impasse com o
órgão ambiental na aprovação do enchimento do reservatório e expedição da licença de operação.
III – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE OU ACATAMENTO DA MANIFESTAÇÃO
Contexto
15. Pela Portaria n° 475, de 27 de setembro de 2016, a Nova Guaporé Energética S.A. foi
autorizada a implantar e explorar a PCH Nova Guaporé, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica.
16. A energia da usina foi negociada no Leilão nº 01/2016 (Leilão A-5), cujo início de suprimento
foi definido para 1º de janeiro de 2021.
17. A seguir, consta o comparativo entre o cronograma de implantação outorgado e o
cumprimento de marcos informado no último Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de
Geração de Energia Elétrica – RALIE publicado pela SFG no mês de agosto de 2022:
Tabela 1 - Cronograma de implantação outorgado pela Portaria MME 475/2016 e cumprimento de marcos.

Marcos do cronograma Datas limite Cumprimento
15/07/2020
Início das obras civis das estruturas Até 1º/06/2018
(Atraso de 775 dias)
15/04/2021

Início da concretagem da casa de força Até 1º/10/2018 (Atraso de 927 dias)
13/08/2021
Início da montagem eletromecânica das UGs Até 1º/06/2019
(Atraso de 804 dias)
14/09/2021
Início das obras do sistema de transmissão de interesse restrito Até 1º/07/2019
(Atraso de 806 dias)
22/05/2022
Início do Enchimento do Reservatório Até 1º/06/2020
(Atraso de 720 dias)
12 Documento nº 48524.010443/2022-00
13
Documento nº 48513.026050/2022-00

P. 4 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
08/07/2022

Início da operação em teste (última UG) Até 15/08/2020 (Atraso de 692 dias)
03/09/202214
Início da operação comercial (última UG) Até 1º/09/2020
(Atraso de 732 dias)
18. Observa-se que houve atraso generalizado relativamente ao cumprimento dos marcos, o
que configura inadimplemento das condições estabelecidas no respectivo Edital e no ato de outorga de
autorização.
Alegações da Autorizada
19. Em sua manifestação ao TIPE nº 002/2020/AGER/MT-SFG, o empreendedor apresentou
pedido de excludente de responsabilidade, no qual alegou entraves com o financiamento e o
licenciamento ambiental como motivos do atraso. A Nova Guaporé Energética solicitou que fosse
reconhecido o excludente de responsabilidade para os seguintes períodos:
a) Financiamento: Intervalo compreendido entre 21 de junho de 2017 (empreendimento
enquadrado pela linha de financiamento do FCO) e 17 de maio de 2019 (Banco do Brasil
informou que o empreendimento não se encontra habilitado para obter financiamento
via FCO) – totalizando 696 dias.
b) Licenciamento Ambiental: Intervalo compreendido entre 2 de maio de 2019
(protocolado pelo empreendedor o cumprimento de todas as condicionantes
relacionadas na Licença de Instalação) e 31 de março de 2020 (emissão da Autorização
de Desmate) – totalizando 335 dias;
20. Contudo, conforme pleito da Autorizada, o número de dias solicitados como excludente de
responsabilidade totalizava 335 dias:
Ademais, é notório que o cronograma disposto na outorga do empreendimento, Portaria nº 475,
de 27 de setembro de 2016, não reflete de forma fidedigna o cronograma de implantação da PCH
Nova Guaporé, uma vez que o mesmo vem sendo informado mensalmente por meio do Relatório
de Acompanhamento (RAPEEL). Diante o exposto, solicitamos a essa Agência pedido de excludente
de responsabilidade do período equivalente de 335 dias.
21. Ainda, conforme apontado na Nota Técnica nº 786/2020- SCG/SFG-ANEEL, foi relatado pelo
empreendedor no RAPEEL que "Em virtude da prevenção da disseminação do Coronavírus, nossa
produtividade se encontra reduzida, o que pode impactar o cronograma de execução".
14
Conforme Despacho ANEEL nº 2.450, de 2 de setembro de 2022

P. 5 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Análise da SFG
22. Por meio da Nota Técnica nº 786/2020-SCG/SFG-ANEEL, as áreas técnicas da ANEEL
analisaram o descumprimento do cronograma da usina e as alegadas causas de excludente de
responsabilidade, conforme detalhamento abaixo:
a) Financiamento:
25. Dessa forma, o motivo apresentado pela empresa, longo prazo demandado para obtenção
do financiamento, deve ser considerado como risco inerente ao negócio do empreendedor e
não pode ser avocado como excludente responsabilidade. Importante destacar que a negativa
do financiamento no Banco do Brasil se deu em razão de uma condição do próprio
empreendedor, ou seja, "[...] retorno negativo do crédito de uma das empresas do grupo
econômico da SPE Nova Guaporé Energética".
b) Licenciamento Ambiental:
35. Ressalta-se que a Autorizada necessita cumprir por completo os requisitos exigidos pelos
normativos de licenciamento ambiental vigentes para obtenção dos necessários diplomas,
cabendo aos órgãos competentes a definição dos estudos ambientais e documentos
necessários, e ao agente sua realização. A SEMA/MT, como já demonstrado, identificou a
necessidade de complementação de informações e documentos, de forma reiterada. Logo,
quanto à natureza dos estudos solicitados, a ANEEL não emite juízo de valor, reconhecendo que
cabe ao Autorizado o cumprimento às determinações do órgão para concessão dos diplomas
pleiteados.
36. Ainda, considerando os fatos expostos, verifica-se também as reincidentes manifestações
da SEMA sobre a necessidade de atendimento dos requisitos necessários para obtenção do
licenciamento relativo à supressão da vegetação, tendo a Autorizada conhecimento prévio
dessas exigências.
37. Dessa forma, entende-se que o argumento do empreendedor quanto ao excludente de
responsabilidade relacionado ao licenciamento ambiental não merece prosperar.
c) Covid-19:
41. Quanto a este ponto, referente à pandemia, o empreendedor não a apontou como motivo
de excludente de responsabilidade, além de não se verificar nexo de causalidade com o atraso
na implantação da usina, sendo esta situação contínua que perdura até o atual momento.
42. Cita-se ainda que apesar do relato do impacto do Coronavírus na produtividade das obras,
por meio de informações encaminhadas no RAPEEL, a mobilização para implantação da PCH
Nova Guaporé iniciou-se em abril de 2020, ou seja, durante o período da pandemia. Além disso,

P. 6 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
percebe-se que houve a continuidade das obras nos meses subsequentes, sendo que conforme
a curva S informada no RAPEEL encaminhado em setembro de 2020, não se verificou nenhum
atraso no percentual de execução previsto para o projeto, conforme tabela abaixo:
23. Por fim, a Nota Técnica nº 786/2020-SCG/SFG-ANEEL concluiu por "indeferir o pleito de
excludente de responsabilidade, inclusive para fins de alteração de cronograma e recomposição do prazo
de outorga".
24. A Diretoria acatou integralmente as recomendações das áreas técnicas, conforme
Despacho nº 1.284, de 11 de maio de 2021.
25. Ressalta-se, no entanto, que por meio da Correspondência NG2022.03.22 CT_071 ANEEL,
de 22 de março de 2022, o empreendedor apresentou novo pleito de excludente de responsabilidade,
alegando que a pandemia impactou a implantação do projeto em 126 dias:
A pandemia do novo Coronavírus, justifica o reconhecimento de excludente de responsabilidade
um impacto de 227 dias na implantação da PCH Nova Guaporé. Contudo, em razão das diligências
e mediante medidas mitigadoras exercidas supracitadas, o período efetivo de atraso relacionado
aos eventos será de 126 (cento e vinte) dias.
26. O empreendedor ressaltou que apesar da ciência do Ofício Circular nº 006/2020SFG/SCG/SRG/SRM/ANEEL15, de 12 de junho de 2020, era difícil a mensuração do impacto da Covid
naquele momento e que as dificuldades relacionadas à pandemia foram registradas no RAPEEL.
Destacamos a seguir trechos da correspondência encaminhada:
No caso em específico em relação ao empreendimento em questão, destacando o item V, mediante
atuação municipal pelo Ministério Público, destacamos a Notificação Recomendatória nº 09/2020,
uma vez que diante a resposta e compromisso firmado com o Ministério Público em manter um
efetivo mínimo de funcionário de 35 pessoas, por 60 dias consecutivos, permitindo a ter uma
atividade executiva mínima civil, para um empreendimento do porte dessa natureza.
15 Documento nº 48532.002007/2020-0

P. 7 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Mesmo tendo ciência do Ofício Circular nº 006/2020-SFG/SCG/SRG/SRM/ANEEL, de 12 de junho de
2020, com prazo de resposta a ser realizado pelo empreendedor em até o dia 30 de junho de 2020,
tornava-se difícil a previsão da magnitude do impacto da Pandemia nas obras de implantação da
PCH Nova Guaporé, uma vez que perante o prazo de conclusão das obras de implantação e esforços
tomados pela Nova Guaporé Energética, havia uma expectativa de iniciar a operação comercial de
suas unidades geradoras no prazo informado, até 31 de dezembro de 2021 (com expectativa
corroborada pela carta NG2021.06.21 CT_0601 , de 21 de junho 2021 em resposta ao ofício nº
449/2021-SFG/ANEEL).
Não obstante, os eventos relacionados à Covid-19, conforme orientado no supramencionado Ofício
Circular nº 006/2020-SFG/SCG/SRG/SRM/ANEEL, foram relatados no RAPEEL, trazendo
brevemente em seus históricos por mês de referência.
Mediante o Item I. da Tabela 1, é observado que o período do efetivo civil reduzido se prolongou
além dos 60 dias previstos inicialmente, vindo a ser de fato por sete meses consecutivos (sendo
equivalente a 213 dias).
Conforme destacado no Item II., no mês de março/2021 ao ser realizado o teste de vacinação,
constatou-se que 50% do efetivo de obras veio a contrair o vírus. Realizando o devido isolamento
dos funcionários e iniciando o período de quarentena, houve mais um novo impacto de 14 dias nas
atividades de implantação.
(...)
A pandemia do novo Coronavírus, justifica o reconhecimento de excludente de responsabilidade
um impacto de 227 dias na implantação da PCH Nova Guaporé. Contudo, em razão das diligências
e mediante medidas mitigadoras exercidas supracitadas, o período efetivo de atraso relacionado
aos eventos será de 126 (cento e vinte) dias.
(...)

P. 8 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Em face ao exposto pelo Ofício Circular nº 006/2020-SFG/SCG/SRG/SRM/ANEEL, com base no art.
19 da Lei nº 13.360/16; na Resolução ANEEL nº 595/2013 e no art. 393 e parágrafo único do Código
Civil, a PCH Nova Guaporé requer:
(i) reconhecimento de excludente de responsabilidade e a consequente prorrogação, com
base do cronograma vigente firmado compromisso de início de suprimento do
empreendedor, pelo prazo de 126 (cento e vinte e seis) dias, correspondente ao período
de atraso vivenciado na data de apresentação deste pedido, considerando as medidas
mitigatórias e diligências exercida pela Nova Guaporé.
(ii) consequente alteração das datas de início e de término do período de suprimento dos
CCEARs da PCH Nova Guaporé;
(iii) a consequente adequação da cláusula 3.3 dos CCEARs ao previsto no cronograma
prorrogado, de modo que o início do período de suprimento passe a se dar à zero hora do
dia atualmente previsto para o início do suprimento somado aos dias que forem
reconhecidos como excludente de responsabilidade, e o término às 24 horas do dia em que
se completarem 30 (trinta) anos do início do suprimento conforme acima solicitado; e
(iv) a recomposição do prazo da outorga com o adiamento de seu termo final para nova data
que corresponder ao período de excludente de responsabilidade após o seu termo final.
27. Conforme pedido do agente, os impactos relacionados à pandemia ocorreram no seguinte
período:
▪
Abril/2020 a Outubro/2020: 213 dias
▪
Março/2021: 14 dias
▪
TOTAL: 227 dias, sendo de 126 dias o pedido de excludente
28. Entende-se que o pleito relacionado ao pedido de excludente de responsabilidade à Covid19 foi analisado na Nota Técnica nº 786/2020-SCG/SFG-ANEEL (período destacado em cinza na tabela
abaixo), "sendo que conforme a curva S informada no RAPEEL encaminhado em setembro de 2020, não se
verificou nenhum atraso no percentual de execução previsto para o projeto". Os demais meses em que o
empreendedor alega haver excludente de responsabilidade foram destacados em azul, na curva S
encaminhada pelo agente por meio do último RAPEEL:
% Físico % Físico
Mês /
Previsto Realizado
Ano
(acumulado) (acumulado)
abr/20 2 2
mai/20 4 6
jun/20 6 7,5
jul/20 10 10
ago/20 14 15

P. 9 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
set/20 20 20
out/20 26 23
nov/20 32 28
dez/20 38 30
jan/21 47 35
fev/21 53 37
mar/21 60 39
abr/21 68 43
mai/21 76 50
jun/21 81 60
jul/21 87 65
ago/21 94 75
set/21 96 83
out/21 98 90
nov/21 98,5 95
dez/21 99 97
jan/22 99 99

| fev/22 | 99,5 | 99,5 |
| --- | --- | --- |
| mar/22 | 99,7 | 99,7 |
| abr/22 | 99,9 | 99,75 |
| mai/22 | 99,9 | 99,8 |
| jun/22 | 100 | 99,85 |

jul/22 100 100
ago/22 100 100
29. Verifica-se que no período de abril de 2020 a outubro de 2020, foi o período de início de
obras do empreendimento, sendo que o percentual de realização das obras manteve-se superior ao
previsto em alguns dos meses desse intervalo, conforme pode ser visualizado na curva S abaixo.

P. 10 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
30. Somente em outubro de 2020, o percentual realizado (23%), foi inferior ao previsto (26%),
com uma diferença de 3% em relação ao planejamento de obras. Percebe-se, no entanto, que o mês de
outubro de 2020 representa o início de uma tendência de atraso na implantação do projeto, com
agravamento do descolamento da curva planejada para os demais meses, não podendo-se inferir que a
Covid-19 seja a responsável pelo atraso pela implantação do projeto. Ressalta-se que, inclusive, o mês de
março de 2021, pleiteado como excludente de responsabilidade, está contemplado em um período em
que já havia o atraso configurado do projeto.
31. No entanto, mesmo com o descolamento da curva S planejada, verifica-se ainda que no
mês de janeiro de 2022 houve a recuperação do projeto, onde a curva de percentual executado recuperou
o percentual planejado (99%).
32. Assim, entende-se que o empreendedor não comprovou por meio da documentação
protocolada os impactos da Covid-19, de forma que a análise realizada com base na curva S encaminhada
pelo empreendedor por meio do RAPEEL não é possível inferir que a Covid-19 seja a responsável pelo
atraso pela implantação do projeto. Não foi verificado também nexo de causalidade entre o fato alegado
com o atraso na implantação da usina.
33. Dessa forma, entende-se que o empreendedor não apresentou elementos novos que
alterassem os entendimentos apresentados na Nota Técnica nº 786/2020-SCG/SFG-ANEEL: "considerando
que os fatos apresentados não se caracterizam como excludente de responsabilidade, não merece
prosperar o pleito da empresa para alteração do cronograma de implantação da usina". Permanece assim
a conclusão de "Indeferir o pleito de excludente de responsabilidade, inclusive para fins de alteração de
cronograma e recomposição do prazo de outorga".

P. 11 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
34. Ainda, por meio da Correspondência NG2022.09.28 CT_088 ANEEL de 28 de setembro de
2022, solicitou complementação no pleito do reconhecimento de excludente de responsabilidade em 186
dias, distribuídos da seguinte forma:
▪ Impacto das chuvas na construção da barragem: 90 dias
Apesar dos esforços empreendidos, diante de todos os entraves, os quais se encontram esclarecidos no pleito
anterior (carta NG2022.03.22 CT_071-ANEEL), as obras da barragem acabaram avançando além do mês de
dezembro de 2021, adentrando ao período chuvoso, com cerca de 100 mil m3 de volume de barragem a
serem executados. Porém, devido ao elevado volume de chuvas e a qualidade ser um quesito inquestionável,
a produtividade foi reduzida significativamente (cada dia de chuva resultava em um prolongamento na obra
de 3 a 4 dias, devido à secagem de material e preparação das praças de aplicação). Portanto, o que era
previsto ser executado em 30 dias refletiu-se em 120 dias (de janeiro de 2022 à abril de 2022). Resultando
em um período adicional de 90 (noventa) dias de atraso, os quais não havia possibilidade de ser quantificado
em março de 2022, momento do primeiro pleito, pois a barragem ainda não havia sido concluída.
▪ Impasse com o órgão ambiental na aprovação do enchimento do reservatório: 54 dias
O órgão ambiental, embora tivesse de posse do plano de enchimento do reservatório desde outubro de 2019
e reapresentado com o pedido de licença de operação, em outubro de 2021, reprovou o plano de enchimento
em 07 de abril de 2022 (Anexo I) e fez novas solicitações impondo condição de vazão remanescente acima do
que estava projetado e, diga-se de passagem, com o empreendimento já com suas obras estruturais civis
concluídas. Ressalta-se que esses elementos elencados como condicionantes pelo órgão, para permitir a
execução do enchimento do reservatório, nunca estiveram nos Pareceres Técnicos ou documentos emitidos
pela Secretaria Ambiental até então, vindo a solicitar um novo plano de enchimento que contemplasse um
novo parâmetro de atingimento de vazão remanescente, estipulado pelo próprio órgão.
Atendo-se que essa solicitação fora apresentada de forma tardia ao empreendedor, a partir deste momento,
depois de diversas reuniões com técnicos e estudos para encontrar solução técnica e ambiental viáveis,
obteve-se o parecer técnico de autorização do enchimento do reservatório (Anexo II), que veio iniciar-se em
31 de maio de 2022. Portanto, este impasse com o órgão representou novos 54 (cinquenta e quatro) dias de
atraso.
▪ Impasse com o órgão ambiental na expedição da licença de operação: 42 dias
Superada as tratativas necessárias para a conclusão do enchimento do reservatório, possibilitando o início do
comissionamento dinâmico das unidades geradoras, com avanço ao comissionamento à seco iniciado em
dezembro de 2021. O comissionamento do empreendimento fora concluído em 15 de julho de 2022,
momento o qual o empreendimento já se encontrava apto a iniciar a sua operação comercial, diante da
perspectiva física. Contudo, a Licença de Operação Comercial só veio a ser emitida em 26 de agosto de 2022.
Período este que representou mais 42 (quarenta e dois) dias de atraso. Importante mencionar que esses
eventos foram motivados, novamente, à impasses quanto ao órgão ambiental, vindo a elencar como
condicionantes, novos Programas Ambientais, os quais nunca haviam sido mencionados em quaisquer
documentos oficiais, ou Pareceres Técnicos do empreendimento.

P. 12 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
35. O empreendedor esclareceu que aliado ao pedido de 126 dias de excludente de
responsabilidade relacionado à pandemia, o pedido complementar totalizada 312 dias, (126 + 186 = 312
dias). Por fim, foi realizado o seguinte requerimento:
Impossibilitada de proceder integralmente com a mobilização e início das obras civis de implantação,
conforme pleito esclarecido em 22 de março de 2022, e diante os eventos ocasionados pelo Órgão Ambiental,
em face ao exposto pelo Ofício Circular nº 006/2020-SFG/SCG/SRG/SRM/ANEEL (pleito anterior) e, conforme
apresentado pelos anexos I e II, a PCH Nova Guaporé requer:
(i) reconhecimento de excludente de responsabilidade e a consequente prorrogação, com base do
cronograma vigente firmado o compromisso de início de suprimento do empreendedor, pelo prazo
de 312 (trezentos e doze) dias, correspondente ao período de atraso vivenciado na data de
apresentação dos pleitos; 126 dias referente ao pleito realizado no mês de março de 2022, e 186
dias do pleito atual, considerando as medidas mitigatórias e diligências exercida pela Nova Guaporé;
(ii) consequente alteração das datas de início e de término do período de suprimento dos CCEARs da
PCH Nova Guaporé;
(iii) a consequente adequação da cláusula 3.3 dos CCEARs ao previsto no cronograma prorrogado, de
modo que o início do período de suprimento passe a se dar à zero hora do dia atualmente previsto
para o início do suprimento somado aos dias que forem reconhecidos como excludente de
responsabilidade, e o término às 24 horas do dia em que se completarem 30 (trinta) anos do início
do suprimento conforme acima solicitado; e
(iv) a recomposição do prazo da outorga com o adiamento de seu termo final para nova data que
corresponder ao período de excludente de responsabilidade após o seu termo final.
36. Quanto ao novo pleito, a SFG realizou a análise das informações e documentos
comprobatórios apresentados, de forma que as observações quanto aos argumentos do empreendedor
estão detalhados nos parágrafos abaixo.
37. Em relação à construção do barramento (caminho crítico do projeto com 657 mil m3 de
volume de aterro) o empreendedor ressaltou que foram "implantados dois turnos ininterruptos, bem
como aumentado o efetivo de equipamentos na tentativa de recuperar o cronograma que foi gravemente
impactado pelas ações imperativas que tomadas para garantir continuidade da obra durante o período
da pandemia", mas as obras "acabaram avançando além do mês de dezembro de 2021, adentrando ao
período chuvoso, com cerca de 100 mil m3 de volume de barragem a serem executados", ocasionando baixa
chuvas".
produtividade "devido ao elevado volume de
38. O empreendedor ressaltou também que "o que era previsto ser executado em 30 dias
refletiu-se em 120 dias (de janeiro de 2022 à abril de 2022)", resultando em um impacto de 90 dias de
atraso no empreendimento.
39. Destaca-se que além das alegações apresentadas, não foi protocolado qualquer
documento comprobatório com intuito de embasar seu pleito.

P. 13 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
40. Além disso, cumpre pontuar que faz parte da responsabilidade do empreendedor realizar
o planejamento adequado para implantação do projeto frente às adversidades possíveis precavendo-se
aos seus respectivos riscos, dentre eles, os impactos climáticos em sua implantação, de forma a minimizálos.
41. Dessa forma, o motivo apresentado pela empresa deve ser considerado como risco
inerente ao negócio do empreendedor e não pode ser avocado como excludente responsabilidade.
42. Em relação ao alegado atraso de 54 dias devido ao impasse com o órgão ambiental na
aprovação do enchimento do reservatório, o empreendedor informou que a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente – SEMA/MT "fez novas solicitações impondo condição de vazão remanescente acima do que
estava projetado e, diga-se de passagem, com o empreendimento já com suas obras estruturais civis
concluídas". O agente alegou que "esses elementos elencados como condicionantes pelo órgão, para
permitir a execução do enchimento do reservatório, nunca estiveram nos Pareceres Técnicos ou
documentos emitidos pela Secretaria Ambiental até então, vindo a solicitar um novo plano de enchimento
que contemplasse um novo parâmetro de atingimento de vazão remanescente, estipulado pelo próprio
órgão".
43. Por fim, o agente alegou que "essa solicitação fora apresentada de forma tardia ao
empreendedor" e com intuito de comprovar suas alegações encaminhou em anexo o Parecer Técnico –
Análise do Plano de Enchimento (PT Nº 157121/2022, de onde se reproduz as seguintes informações:
CONSIDERAÇÕES SOBRE O ENCHIMENTO DO RESERVATÓRIO
- Considerando no enchimento deve ser retido 40% e passar 60 % da vazão afluente conforme item 13.2
Fase de enchimento do reservatório do Parecer Técnico nº 65848/CEE/SUIMIS/2012 de 30 de agosto de
2012.
- Considerando que as informações apresentadas retêm no seu início mais de 90% da vazão afluente.
- Considerando as informações apresentadas, que apresentam uma vazão remanescente de 12,60m3/s no
final do enchimento
- Considerando as informações apresentadas, que apresentam uma vazão de retida de 24 m3/s.
4 CONCLUSÃO
Através das informações prestadas nos protocolos n° 4444/2022; 2120/2022; n° 5667/2022 protocoladas sob
responsabilidade técnica do Engenheiro Florestal Marcelo Silveira Neto ART n° 1220200107749, e das
considerações acima, não aprovamos o plano de enchimento do reservatório uma vez que não foram
atendidas as condicionantes estabelecidas nas fases de Licença Prévia e Licença de Instalação do processo
de licenciamento ambiental da PCH Nova Guaporé localizada no município de Vale de São Domingos/MT.
SOLICITAÇÃO
Apresentar novo plano de enchimento onde a vazão retida seja de 40% e vazão remanescente de 60%, no
mínimo, conforme estabelecidas nas fases anteriores do processo de licenciamento. (grifo nosso)

P. 14 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
44. Com intuito de esclarecer as alegações apresentadas pelo agente, foram consultados os
documentos16 encaminhados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA à época da análise de
excludente realizada por meio da Nota Técnica nº 786/2020- SCG/SFG -ANEEL. Em consulta ao Parecer
Técnico nº 65848/CEE/SUIMIS/201217 de 30 de agosto de 2012, mencionado no PT Nº 157121/2022,
identificou-se a seguinte informação quanto à fase de enchimento do reservatório:
3.2 Fase de enchimento do reservatório
O plano informa que o enchimento do reservatório será planejado para que durante todo o processo seja
mantida a vazão mínima percentual exigida pela SEMA-MT, ou seja, a jusante deverá ser mantida no
mínimo 60% da vazão afluente. Informa ainda que essa manutenção de fluxo de jusante será realizada por
aumento progressivo das comportas de desvio e por tubulação de segurança na galeria de desvio, até que,
com a subida do N.A do reservatório a vazão, possa ser descarregada pelo dispositivo próprio instalado no
vertedouro. Contudo, isto não é o que se verifica no tópico "Estudos de Enchimento". O estudo não
considerou a condicionante estipulada no Parecer Técnico n° 29731/CIE/SUIMIS/2009, que é: "A vazão
retida para o enchimento deverá ser de 40% da vazão afluente do dia". Desta forma o mesmo deverá ser
refeito. Este estudo deve abordar ainda, as manobras que serão realizadas nas comportas e os mecanismos
de controle e monitoramento que garantirão a manutenção da vazão efluente mínima estipulada pelo
parecer supracitado.
45. Dessa forma, verifica-se que as alegações apresentadas pelo empreendedor não merecem
prosperar. Desde o ano de 2012 o empreendedor possuía informações quanto aos critérios e percentuais
aplicados pelo órgão ambiental (40% de vazão retida para enchimento e no mínimo 60% de vazão
remanescente). Desta forma, não se confirma a afirmação da empresa de que "esses elementos elencados
como condicionantes pelo órgão, para permitir a execução do enchimento do reservatório, nunca
estiveram nos Pareceres Técnicos ou documentos emitidos pela Secretaria Ambiental até então".
46. Dessa forma, entende-se que o argumento do empreendedor quanto ao excludente de
responsabilidade relacionado ao impasse com o órgão ambiental na aprovação do enchimento do
reservatório não merece prosperar.
47. Quanto ao último item alegado pelo empreendedor como excludente de responsabilidade,
correspondendo a um atraso de 42 dias para expedição da licença de operação, foi informado que os
"eventos foram motivados, novamente, à impasses quanto ao órgão ambiental, vindo a elencar como
condicionantes, novos Programas Ambientais, os quais nunca haviam sido mencionados em quaisquer
documentos oficiais, ou Pareceres Técnicos do empreendimento.
16 Sicnet 48532.003604/2020-00
17 Sicnet 48532.003604/2020-00 (Anexo 1)

P. 15 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
48. Novamente, o empreendedor não apresentou qualquer documento comprobatório com
intuito de embasar seu pleito.
49. Quanto a este item, mantemos o entendimento apresentado na Nota Técnica nº 786/2020SCG/SFG-ANEEL, que também analisou o pedido de excludente quanto ao processo de licenciamento
ambiental da PCH Nova Guaporé, mas quanto à expedição da autorização da supressão da vegetação,
onde ponderou que "a Autorizada necessita cumprir por completo os requisitos exigidos pelos normativos
de licenciamento ambiental vigentes para obtenção dos necessários diplomas, cabendo aos órgãos
competentes a definição dos estudos ambientais e documentos necessários, e ao agente sua realização".
50. Ressalte-se também que quanto à argumentação da empresa de que foram elencados
"novos Programas Ambientais, os quais nunca haviam sido mencionados em quaisquer documentos
oficiais, ou Pareceres Técnicos do empreendimento", mantém-se o entendimento da Nota Técnica nº
786/2020- SCG/SFG -ANEEL: "Logo, quanto à natureza dos estudos solicitados, a ANEEL não emite juízo de
valor, reconhecendo que cabe ao Autorizado o cumprimento às determinações do órgão para concessão
dos diplomas pleiteados".
51. Dessa forma, entende-se que o argumento do empreendedor quanto ao excludente de
responsabilidade relacionado ao impasse com o órgão ambiental na expedição da licença de operação
não merece prosperar, mantendo-se novamente o entendimento da Nota Técnica nº 786/2020-SCG/SFGANEEL, qual concluiu que "O cumprimento ao cronograma de implantação é responsabilidade exclusiva
do empreendedor e faz parte dos riscos que são por ele assumidos ao pleitear e obter autorização, inclusive
quanto à obtenção do respectivo licenciamento ambiental".
52. Assim, verifica-se que os argumentos e pleitos apresentados pelo empreendedor não
devem ser acatados e os motivos apresentados não devem ser reconhecidos como excludente de
responsabilidade.
IV. DA DECISÃO DO SUPERINTENDENTE:
53. Ante o exposto, decido pela instauração de processo administrativo punitivo em desfavor
da Nova Guaporé Energética S.A., em conformidade com a competência delegada no art. 1º. incisos VI a
VIII, da Portaria nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, e com o disposto nas Cláusulas 13 e 16 do Edital do
Leilão nº 01/2016-ANEEL, em razão do atraso na implantação da PCH Nova Guaporé, nos termos da
presente Exposição de Motivos.
V. DAS PENALIDADES EDITALÍCIAS
54. Nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tem-se:

P. 16 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na
forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o
contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do
respectivo contratado.
§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o
contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá
o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela
Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a
do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de
Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado
no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser
requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
55. Nessa esteira, consta no Edital do Leilão a previsão das seguintes penalidades para o caso
de descumprimento do cronograma de implantação da usina:
13.8 A execução da Garantia de Fiel Cumprimento dar-se-á pela inobservância total ou parcial das
obrigações deste Edital e da outorga de Autorização e poderá ser executada por determinação
expressa da ANEEL, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses em que a
VENDEDORA que negociar energia no LEILÃO:
[...]
13.8.6 Atrasar em mais de 60 (sessenta) dias quaisquer dos marcos de implantação do
empreendimento constantes do cronograma estabelecido na outorga de Concessão/Autorização,
conforme Habilitação Técnica da EPE.
[...]

P. 17 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
56. O Edital ainda prevê:
16.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer condição
estabelecida neste edital ou na outorga de Concessão/Autorização, possibilitará à ANEEL, nos
termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, garantido o contraditório e a ampla defesa,
aplicar às VENDEDORAS, Adjudicatárias e Concessionárias/Autorizadas, as seguintes penalidades:
16.1.1 Advertência;
16.1.2 Multa;
16.1.3 Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela
ANEEL pelo prazo de 2 anos; e
16.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
a ANEEL.
16.2 A pena de multa será de 0,001% a 10% do valor do INVESTIMENTO declarado à EPE.
16.2.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda desta,
responderá o responsável pela sua diferença.
16.3 O descumprimento de qualquer condição antecedente e necessária à outorga de
Concessão/Autorização, em especial a de aporte de garantias nos prazos estabelecidos, configurará
recusa da VENDEDORA ou Adjudicatária em obter a outorga e assinar o CCEAR, restando
caracterizado o total descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades
tipificadas nesta Seção, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
16.4 As penalidades previstas nos subitens 16.1.3 e 16.1.4 se aplicam também às empresas
integrantes do Grupo Econômico a que pertença a VENDEDORA, adjudicatária ou a autorizada.
[...]
57. A competência da SFG para aplicação de penas editalícias está prevista na Portaria nº
4.476, de 21 de fevereiro de 2017, conforme excerto abaixo:
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração as seguintes
competências:
[...]
VI - Instaurar processo administrativo de imposição da pena de advertência quando evidenciado
descumprimento de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão de Comercialização de Energia
Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada; (Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de 24.03.2020)
VII - Instaurar processo administrativo de imposição da pena de multa quando evidenciado
descumprimento de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão de Comercialização de Energia
Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada; (Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de 24.03.2020)
VIII - Instaurar processo administrativo, com o fim de cientificar o agente quando constatada a
existência de fatos que possam, de per si ou conjuntamente, caracterizar infração sujeita à
penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas
pela ANEEL por até 2 anos, quando evidenciado descumprimento de obrigações estabelecidas nos
Editais de Leilão de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada.
(Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de 24.03.2020)
[...]

P. 18 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
58. Assim, dadas as penalidades estabelecidas na legislação e no Edital e diante da decisão da
Diretoria colegiada da ANEEL de indeferir o pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade
pelo atraso na implantação da usina, bem como não serem reconhecido os novos pleitos de excludente
de responsabilidade apresentados pela empresa, partimos para a dosimetria da reprimenda.
V. DA DOSIMETRIA E DA PENALIDADE
59. Os parâmetros para a aplicação de penalidades editalícias constam na Nota Técnica nº
10/2022-SFG/ANEEL18.
60. Inicialmente, para definir o tipo de penalidade, deve-se observar o estágio de implantação
do empreendimento, a fim de verificar a sua viabilidade, conforme fluxo definido na figura a seguir:
Figura 1 – Fluxo Decisório (reproduzido da Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL)
61. Embora com atraso, as obras da PCH Nova Guaporé foram concluídas, confirmando a
viabilidade do empreendimento. Portanto, a penalidade a ser proposta deve ser de multa ou advertência.
62. A penalidade de advertência pode ser aplicada quando o quantitativo de dias de atraso for
menor ou igual a 60 dias, devendo ser também analisadas as circunstâncias, a conjuntura e a ofensividade
da infração no momento da aplicação da reprimenda.
63. O atraso verificado no presente caso supera o lapso supramencionado. Por isso, passamos
ao cálculo da multa, que será de 0,001% a 10% do valor do investimento declarado, com base nos
seguintes parâmetros: (i) o tipo de outorga, (ii) o tipo de fonte, (iii) o tempo de atraso verificado,
18
Documento nº 48532.000366/2022-00.

P. 19 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
descontado eventual prazo de excludente responsabilidade reconhecido e (iv) a existência de fatores
atenuantes.
64. Com base no delineamento descrito, utilizaremos para o cálculo a fórmula proposta na
Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL:
𝑑
𝑀= 𝑚í𝑛 [0,1 𝑥 𝐹 𝑥 𝑥 𝐼𝑁𝑉 (𝑅$); 0,1 𝑥 𝐹 𝑥 𝐼𝑁𝑉 (𝑅$) ]
365 𝑥 𝐴
Onde:
M = multa editalícia a ser aplicada em função do número de dias de atraso em relação ao
marco não cumprido mais antigo
F = fator de dosimetria que dependerá de parâmetros definidos pelas características do
empreendimento.
d = números de dias de atraso em relação à data outorgada do marco atrasado.
A = números de anos correspondente ao respectivo leilão – por exemplo, para leilão A-5,
INV (R$) = valor histórico do investimento declarado à EPE, sem correção monetária.
65. De acordo com a referida Nota Técnica, o fator F estabelece a relação entre os parâmetros
"tipo de fonte" (P1) e "tipo de outorga" (P2) e, para usinas do sistema isolado, para todos os tipos de
fonte ou de outorgas, conforme tabela a seguir:
Tabela 2 - Valores do fator de dosimetria "F"
66. Para o caso sob análise, tratando-se de PCH com potência outorgada de 14.000 kW, temse P1 = 60% e P2 = 20%, resultando em F (P1+P2) = 80%.
67. Para a usina em operação, o cálculo do quantitativo de dias (d) é a diferença entre a data
da efetiva entrada em operação comercial e a data prevista na outorga para este marco, já descontados
os dias reconhecidos como de excludente de responsabilidade, quando couber.
68. Dessa feita, temos que a liberação para entrada em operação comercial deveria ter sido
concluída em 1º de setembro de 2020, mas só ocorreu em 3 de setembro de 2022. Nesse caso, temos um

P. 20 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
"d" de 732 dias.
69. Como a data de início do suprimento de energia do Leilão nº 01/2016-ANEEL foi definida
para 1º de janeiro de 2021, temos que a componente "A" é igual a 5 (2021-2016).
70. Por fim, conforme consta no resultado do Leilão nº 01/2016-ANEEL, o valor histórico do
investimento (INV) para a PCH Nova Guaporé perfaz a monta de R$ 95.780.000,00 (Noventa e cinco
milhões setecentos e oitenta mil reais).
71. Sendo assim, aplicando a fórmula supramencionada, chega-se à multa (M) de R$
3.073.357,15 (três milhões, setenta e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos).
72. A Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL previu ainda a possibilidade de aplicação de
atenuantes decorrentes de normativos que tratam da comercialização da energia do empreendimento, a
saber:
Tabela 3 – Atenuantes previstos na Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL
100% da energia comprometida no ACR foi descontratada 50%
antes do atraso na implantação – considerando qualquer um
dos marcos do cronograma outorgado
Atenuante
100% da energia comprometida no ACR foi descontratada 25%
depois do atraso na implantação – considerando qualquer um
dos marcos do cronograma outorgado
73. Quanto a este tópico, destaca-se que foi aberto o chamado nº 41061, junto à CCEE que
e-mail19
forneceu as seguintes informações por datado de 30 de setembro de 2022:
A CCEE informa que a PCH Nova Guaporé, vencedora do 23º Leilão de Energia Nova - LEN, com início de
suprimento em jan/2021, realizou redução dos respectivos CCEARs via MCSD EN para o ano de 2021 e
posterior a isso reduziu parte de seus CCEARs via REN nº 824, com exceção do CCEAR nº 29666 (Cód. NSCL
919827) firmado com a Copel.
74. Em e-mail complementar20 datado de 3 de outubro de 2022, a CCEE apresentou
informações quanto ao percentual de redução para cada distribuidora em 2021 e 2022, bem como o
mecanismo para essa redução (Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD ou acordo
bilateral junto às distribuidoras):
19
Documento nº 48532.005386/2022-00
20
Documento nº 48532.005387/2022-00

P. 21 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia

| Cód. Contrato | Ano | Montante Original Montante Reduzido Fator de Redução |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Comprador | Tipo de Redução | Início Redução Fim Redução |  |  |  |
| NSCL | Contratual | (MWh) | (MWh) | por período |  |
| 919823 | 2021 | 01/01/2021 31/12/2021 | 20149,533 | 20149,533 | 100% |

AMAZONAS ENERG MCSD EN

| CEAL | 919824 | MCSD EN | 2021 | 01/01/2021 31/12/2021 | 3378,014 | 3378,014 | 100% |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CELESC DIST | 919825 | MCSD EN | 2021 | 01/01/2021 31/12/2021 | 21729,89 | 21729,89 | 100% |
| CEPISA | 919826 | MCSD EN | 2021 | 01/01/2021 31/12/2021 | 11852,665 | 11852,665 | 100% |
| COPEL DISTRIB | 919827 | MCSD EN | 2021 | 01/01/2021 31/12/2021 | 15803,557 | 15803,557 | 100% |
| ELFSM | 919828 | MCSD EN | 2021 | 01/01/2021 31/12/2021 | 1185,263 | 1185,263 | 100% |
| BOA VISTA ENERG 923548 | MCSD EN | 2021 | 01/01/2021 31/12/2021 | 4741,07 | 4741,07 | 100% |  |
| 919823 | 2022 | 01/01/2022 31/10/2022 | 20149,536 | 16766,633 | 100% |  |  |

AMAZONAS ENERG Acordo Bilateral REN 824

| CEAL | 919824 Acordo Bilateral REN 824 | 2022 | 01/01/2022 31/12/2022 | 3378,014 | 3378,014 | 100% |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CELESC DIST | 919825 Acordo Bilateral REN 824 | 2022 | 01/01/2022 31/12/2022 | 21729,89 | 21729,89 | 100% |
| CEPISA | 919826 Acordo Bilateral REN 824 | 2022 | 01/01/2022 31/12/2022 | 11852,665 | 11852,665 | 100% |
| ELFSM | 919828 Acordo Bilateral REN 824 | 2022 | 01/01/2022 31/12/2022 | 1185,263 | 1185,263 | 100% |
| BOA VISTA ENERG 923548 Acordo Bilateral REN 824 | 2022 | 01/01/2022 31/12/2022 | 4741,07 | 4741,07 | 100% |  |

75. Assim, conforme informações prestadas pela CCEE, em 2021 houve a redução de 100% do
montante de energia dos respectivos CCEARs celebrados (total de 7 distribuidoras) por meio do MCSD
Energia Nova (MCSC EN). Para o ano de 2022, verifica-se que houve para 6 distribuidoras a celebração de
acordo bilateral para redução de 100% da energia, com data de 30/10/2022 para Amazonas Energia e
31/12/2022 para as demais distribuidora.
76. A CCEE informou que para a distribuidora COPEL houve a recomposição de lastro do
montante de energia do CCEAR durante o período de janeiro a agosto de 2022. Foram encaminhados pela
respectiva Câmara os contratos de compra e venda de energia elétrica de curto prazo celebrados pelo
empreendedor posteriormente a cada ciclo mensal de suprimento.
77. Dessa forma, considerando as informações prestadas pela CCEE, para a definição dos
atenuantes foram levados em consideração as informações relatadas a seguir:
▪
Considerando que o marco "Início das obras civis das estruturas" tinha data limite de realização
em 1º de junho de 2018 e que as tratativas para a descontratação ocorreram posteriormente
a esta data, o valor do atenuante será realizado em cima do teto de 25%, conforme especificado
na Tabela 3 (energia foi descontratada depois do atraso na implantação – considerando
qualquer um dos marcos do cronograma outorgado).
▪
Ressalta-se que, por meio, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 22 de março de 2022,
artigo 106, relativo ao MCSD Energia Nova, estabelece-se que:
§ 10 Os geradores que tiverem sucesso na redução dos montantes vendidos terão eventuais penalidades
administrativas e editalícias atenuadas.
▪ Dessa forma, para a energia descontratada por meio do mecanismo de MCSD EN será
considerada para atenuação da penalidade editalícia, na mesma proporção da energia
descontratada de forma bilateral. Destaca-se que conforme o artigo 108, da Resolução
Normativa ANEEL nº 1.009, relativo aos acordos bilaterais é estabelecido que:

P. 22 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
§ 6º O acordo bilateral será considerado como atenuante das penalidades administrativas e editalícias
decorrentes de atraso ou não implantação do empreendimento imputáveis aos geradores.
▪ Tendo em vista que o empreendedor não descontratou 100% da energia comprometida no ACR
para todo o período de atraso do empreendimento, será realizada ponderação do valor para
definição do atenuante.
▪
O início do suprimento estava previsto para ocorrer em 1° de janeiro de 2021 e a operação
comercial ocorreu somente em 3 de setembro de 2022, ou seja, 610 dias de atraso,
aproximadamente 20 meses;
▪
Considerando a informação prestadas pela planilha encaminhada pela CCEE, verifica-se que a
usina deveria honrar com 78.839,99 MWh em 2021, e proporcionalmente com 52.559,99 MWh
em 2022, de janeiro a agosto (78.839,99 * 8/12, considerando o início da operação comercial
da usina no início de setembro de 2022). O montante total de energia em 2021 e parcialmente
em 2022 (janeiro a agosto) é de 131.399,99 MWh.
▪
Ressalta-se que não houve descontratação para a COPEL (15.803,557 MWh em 2021), de forma
que proporcionalmente corresponderia a 10.535,705 MWh até agosto de 2022 (15.803,557
MWh * 8/12), correspondendo a 8,02% da energia total.
▪ Assim, o percentual descontratado foi de 91,98% (100% - 8,02%) durante esses 20 meses de
atraso em relação ao início do suprimento. Dessa forma, sobre o teto de 25% do atenuante,
verifica-se que para o caso em tela deve ser aplicado o valor de 25% x 91,98%, ou seja, de 23,0%.
78. Propõe-se, ainda, atenuante com metodologia atrelada ao nível de cumprimento do
cronograma físico da usina, de modo que quanto mais avançadas estiverem as obras, maior seja o
abrandamento da reprimenda, conforme tabela a seguir:
Tabela 4 – Atenuantes relativos ao avanço das obras
Físico Realizado (com base na curva S do RAPEEL) Percentual do Atenuante
0 - 20% 0%
21% - 40% 15%
41% - 60% 25%
61% - 80% 35%
81% - 100% 45%
79. Cabe pontuar que esse critério de atenuação – referente ao avanço físico realizado – foi
inicialmente proposto na Nota Técnica nº 041/2022-SFG/ANEEL21, de 5 de abril de 2022, que tratou da
dosimetria de multa editalícia a ser aplicada à UTE Palmaplan 2.
21
Documento nº 48532.001524/2022-00.

P. 23 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
80. O maior percentual de atenuação proposto, 45%, se somado ao atenuante máximo já
previsto na Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL, resultaria em uma redução de 95% da multa, o que é
condizente com o máximo previsto no art. 24 da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019,
que trata dos procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do
setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência22, norma com a qual
se buscou fazer paralelo.
81. Voltando ao caso presente, constata-se pelo último RAPEEL que o cronograma físico da
PCH Nova Guaporé conta com 100% de realização, tendo inclusive a usina iniciado a operação comercial,
motivo pelo qual é cabível a atenuação de 45%.
82. Assim, aplicando-se atenuante de 23% + 45%, ou seja, 68% o valor final da multa é de R$
983.474,29 (Novecentos e oitenta e três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e nove
centavos) , o que corresponde a aproximadamente 1,03% do investimento.
83. A multa aplicada deve ser recolhida em até 10 (dez) dias após a decisão da SFG e, conforme
359/2021-SAF/ANEEL23,
apresentado pela SAF no Memorando nº de acordo com o entendimento jurídico
00370/2021/PFANEEL/PGF/AGU24,
manifestado pela Procuradoria Federal por meio do Parecer nº poderá
ser aplicado desconto de 25% (vinte e cinco por cento), caso haja renúncia explícita do agente quanto à
apresentação de recurso administrativo.
84. A penalidade de multa editalícia está lastreada na garantia de fiel cumprimento aportada
no momento do Leilão, conforme previsão contida nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993. Destarte, não
sendo a multa recolhida até o vencimento, caberá à ANEEL promover a instrução processo de execução
da garantia, no justo valor para o ressarcimento da multa, respondendo ainda o agente penalizado por
eventual diferença, caso o aporte garantidor não seja suficiente para fazer frente ao débito.
85. No caso da usina em questão, a CCEE é a beneficiária das garantias de fiel cumprimento,
emitidas na modalidade Seguro-Garantia pela Junto Seguros S.A., conforme Tabela 5:
Tabela 5 – Informações referentes ao empreendimento

Tomador Empreendimento Apólice Valor Vigência
Nova Guaporé Energética PCH Nova Guaporé 02-0775-0808737 R$ 4.789.000 15/07/2020
S.A. a
02/03/2023
22 Por oportuno, registre-se que as disposições editalícias, no que se refere ao descumprimento de prazos de implantação, se
sobrepõe à Resolução Normativa nº 846/2019. A esse respeito, Parecer nº 00385/2019/PFANEEL/PGF/AGU
(48516.002819/2019-00).
23 Documento nº 48520.009576/2021-00.
24
Documento nº 48516.003103/2022-00.

P. 24 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
86. Por fim, ressaltamos que a aplicação da multa editalícia não afeta a aplicação de outras
penalidades previstas nos contratos de comercialização, que deverão ser analisados no âmbito de seus
respectivos processos.
Brasília - DF, 11 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÙNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração