DSP - DESPACHO 1380/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE, que estabelece as práticas e as orientações contábeis necessárias para o adequado registro contábil das operações e a elaboração e divulgação das demonstrações contáveis regulatórias.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005108/2020-36
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
ASSUNTO: Análise das contribuições recebidas no âmbito da Audiência Pública nº 04/2021, instituída com
vistas a colher subsídios para revogação de atos normativos relacionados ao tema contabilidade
regulatória, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
I – RELATÓRIO
1. Atendendo ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispôs sobre a revisão
e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional e a Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, que
disciplinou as competências e detalhou procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de
atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) identificou suas Resoluções Normativas
que se encaixavam nesta necessidade.
2. A Superintendência então, manifestou-se favoravelmente à consolidação em um único ato
normativo, das resoluções REN nº 396/10, REN nº 605/14 e REN nº 814/18, e sugeriu a submissão da
proposta à contribuição da sociedade por meio de audiência pública, como consta da Nota Técnica nº
1711, de 29 de setembro de 2020.
3. Em 5 de outubro de 2020, o processo sorteado à minha relatoria.
4. Deliberado o processo em Reunião Pública Ordinária, a sociedade foi convidada a participar
com suas contribuições da Audiência Pública nº 04/2021 que aconteceu no dia 10 de março de 2021, no
formato de Reunião Virtual.
1 Documento SICNet nº 48536.003373/2020-00.

5. Em 15 de abril, a SFF emitiu a Nota Técnica nº 672 onde apresenta as contribuições
recebidas e conclui pela consolidação das três Resoluções Normativas em um único ato.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise das contribuições recebidas no âmbito da Audiência Pública nº
04/2021, instituída com vistas a colher subsídios para revogação de atos normativos relacionados ao tema
contabilidade regulatória.
8. Na ocasião da Audiência foi apresentada a metodologia aplicada e destacada a motivação
para exclusão dos dispositivos que já haviam se exaurido no tempo ou que já estavam contemplados no
Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE. Quanto a revisão do conteúdo do MCSE, foi instaurada
a tomada de subsídios nº 001/2021, que teve seu prazo findo em 22 de março de 2021.
Técnica3
9. A Superintendência apresentou em sua Nota as contribuições recebidas na
Audiência Pública. Tais contribuições foram feitas pelo Presidente do Conselho de Consumidores da
COPEL e pelo Presidente do Conselho de Consumidores da Equatorial Energia Pará, ambos se
posicionaram de forma favorável à consolidação das normas acerca da contabilidade regulatória.
10. Segundo a SFF, o Presidente dos Consumidores da COPEL sugeriu que os textos que tratam
da dimensão principiológica e da dimensão procedimental sigam a mesma sequência de itens do MCSE.
Com relação às demonstrações contábeis regulatórias, sugeriu que sejam mantidas as notas explicativas
abordadas no Parágrafo Único do art. 8º, pois, segundo ele, traz transparência ao processo e são positivas
aos consumidores. Sugeriu também que seja mantida a "Central de Informações", citada no Art. 9º, pois
é muito útil aos consumidores.
11. A Superintendência não acatou a primeira sugestão, percebendo o risco de provocar
inconsistências na nova resolução. Mesmo que assim fosse feito, ainda ocorreriam novas desigualdades,
pois o Manual também passará por atualização. Quanto à segunda sugestão para que sejam mantidas as
notas explicativas, a SFF assegura que os dispositivos estão sendo respeitados na nova Resolução.
2 Documento SICNet nº 48536.001366/2021-00.
3 NT 67/2021-SFF/ANEEL, de 15/04/2021.

12. O Presidente do Conselho dos Consumidores da Equatorial Energia Pará parabenizou a
ANEEL pela consolidação dos atos e pela criação da Central de Informações Econômico e Financeira do
Setor Elétrico. De acordo com a superintendência, nessa contribuição não há itens a acatar ou rejeitar.
13. A SFF assegura que a essência da norma está sendo respeitada, não havendo qualquer
demérito ou prejuízo de conteúdo nessa consolidação, e destaca que a racionalização do estoque
regulatório facilitará sua comunicação com a sociedade, simplificando seu entendimento.
14. Considerando essas afirmações, entendo que não existem empecilhos à consolidação das
Resoluções Normativas em um único ato Normativo e me posiciono favoravelmente ao pleito, em
consonância com a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF).
III – DIREITO
15. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) Regimento interno da ANEEL, Anexo à Portaria MME nº 349 de 28 de novembro de
1997;
b) Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;
c) Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020;
d) Nota Técnica nº 171/SFF, de 29 de setembro de 2020;
e) Nota Técnica nº 67/SFF, de 15 de abril de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005108/2020-36, voto
por consolidar em um único ato, conforme minuta anexa, as Resoluções Normativas REN nº 396/2010,
REN nº 605/2014 e REN nº 814/2018, em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019 e à Portaria nº
6.405/2020.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor