REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6040/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, as áreas de terras necessárias à implantação da Subestação Pelotas 5, no município de Pelotas, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.040 , DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor
da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica –
CEEE-D, a área de terra necessária à implantação da
Subestação Pelotas 5 138/13,8 kV – 50 MVA, localizada no
município de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto
nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de
dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução
Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003180/2015-61, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, detentora do Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 81/1999-ANEEL, a área de terra que perfaz a superfície de
1.150,51 m2, necessária à implantação da Subestação Pelotas 5 138/13,8 kV – 50 MVA, localizada no
município de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada nos autos do Processo nº 48500.003180/2015-61, disponível no endereço SGAN – Quadra 603
– Módulo I – Brasília – DF.
Art. 2º Fica a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D
autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência,
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956.
Art. 3º Fica a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D obrigada
a:
I – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de
2013; e
IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou
municipais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
A área de terra de que trata as Tabelas a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de Mercator
(UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 51° Oeste e localizado no hemisfério sul.
Polígono 1

Vértice Este (m) Norte (m)
1 371.269,68 6.490.927,73
2 371.278,47 6.490.919,55
3 371.258,77 6.490.898,96
4 371.249,98 6.490.907,13
Polígono 2

Vértice Este (m) Norte (m)
1 371.278,47 6.490.919,55
2 371.289,83 6.490.908,97
3 371.270,53 6.490.887,33
4 371.258,77 6.490.898,96
Polígono 3

Vértice Este (m) Norte (m)
1 371.289,83 6.490.908,97
2 371.298,62 6.490.900,79
3 371.278,81 6.490.878,93
4 371.270,53 6.490.887,33