REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11719/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à transição do trecho aéreo para o trecho subterrâneo da Linha de Transmissão Lechuga - Tarumã C1 e C2, no município de Manaus, (AM).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.719, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Energisa Amazonas Transmissora de
Energia S.A., a área de terra necessária à transição do
trecho aéreo para o trecho subterrâneo da Linha de
Transmissão 230 kV Lechuga - Tarumã C1 e C2,
localizada no estado do Amazonas.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.000306/2022-75, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Amazonas
Transmissora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2021-ANEEL, a área de terra de aproximadamente 900
(novecentos) metros quadrados, necessária à transição do trecho aéreo para o trecho subterrâneo da
Linha de Transmissão 230 kV Lechuga - Tarumã C1 e C2, localizada no município de Manaus, estado do
Amazonas.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.000306/2022-75, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos

do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sócio
patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP
UF Código Município Empreendimento
LT 230 kV Lechuga - Tarumã (área de
AM 1302603
transição aéreo x subterrâneo)

Sistema de Referência Fuso Destinação
Área de transição de trecho aéreo para
SIRGAS2000 UTM 20 S (MER -63)
trecho subterrâneo

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Desapropriação 0,090 Carlos Eduardo Marini Cervellini
Nº ART/RRT correspondente
28027230211132722

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 9.669.149,944 828.159,056
2 9.669.128,898 828.180,435
3 9.669.107,519 828.159,388
4 9.669.128,566 828.138,010