REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10079/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Alupar Investimento S.A para a Optigera S.A, a autorização para exploração da Pequena Central Hidrelétrica Verde 03, no município de Rio Verde, (GO).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002008/2006-83.
INTERESSADOS: Alupar Investimento S/A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica Verde 03, atualmente detida
pela Alupar Investimento S.A., em favor da Optigera S.A.
I – RELATÓRIO
1. A Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Verde 03 foi autorizada à Alupar Investimento S.A.
(Alupar), sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, nos termos da Resolução
Autorizativa nº 6.9101, de 27 de março de 2018.
Alupar2
2. Em 10 de março de 2021, a protocolou solicitação de transferência dessa
autorização para a Optigera S.A. (Optigera), com complementação da documentação necessária em 27
de abril de 20213.
3. Os requisitos e procedimentos para a transferência da titularidade da outorga de
8754,
autorização constam da Resolução Normativa nº de 10 de março de 2020.
4. Em 24 de novembro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação das Interessadas quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle
de Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças
(SAF), e, no dia 3 de maio de 2021, realizou consulta quanto à situação da cadeia societária Interessada
no Sistema Skate5, gerido pela Superintendência de fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
1 Disponível em
2
Por meio da Carta s/nº, documento SicNet nº 48513.005997/2021-00.
3 Por meio da Carta s/nº, documento SicNet nº 48513.011016/2021-00.
4 Disponível em
5 Esse Sistema permite o acompanhamento da implantação dos novos empreendimentos de geração.

5. Por meio da Nota Técnica nº 252/2021-SCG/ANEEL6, de 5 de maio de 2021, a SCG concluiu
que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 18/2021, realizada em 10 de maio de 2021, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pedido de transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica (PCH)
Verde 03, atualmente detida pela Alupar, em favor da Optigera (daqui em diante, Interessada). De acordo
com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de autorizar a transferência.
9. A PCH Verde 03 está localizada no município de Rio Verde, no estado de Goiás. O Quadro
1 apresenta o titular atual da central geradora, o ato de outorga, o Código Único de Empreendimento de
Geração (CEG), a Potência Instalada da usina e a sua localização.
Quadro 1 - Informações referentes à Central Geradora.
Potência

PCH Titular Atual Ato de Outorga CEG instalada
(kW)
Resolução Autorizativa nº

Verde 03 Alupar Investimento S.A. 6.910, de 27 de março de PCH.PH.GO.035761-8.01 24.000
2018
Fonte: Nota Técnica nº 252/2021-SCG/ANEEL.
10. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 252/2021-SCG/ANEEL, a
Interessada atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, para a
transferência de titularidade requerida.
11. Segundo consta na instrução processual, tendo em vista que o empreendimento ainda não
B37.
foi implantado, a Interessada aportou Garantia de Fiel Cumprimento, devidamente validada junto à
6 Documento SicNet nº 48524.003674/2021-00.
7
Documento SicNet nº 48524.002118/2021-00.

12. Destaco que em atenção ao artigo 318 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, foi
verificado o histórico da Interessada, quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de
projetos de serviço de energia elétrica, e não foram identificados óbices ao deferimento da presente
solicitação.
13. Além disso, não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada
nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
14. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 239 da Resolução
Normativa nº 80410, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
15. Cabe esclarecer que, diante do deferimento do pleito de transferência, a Optigera deverá
preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL, na Internet, e
37811,
atualizar as informações na frequência definida nos termos do artigo 4º da Resolução Normativa nº
de 10 de novembro de 2010.
16. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
213/2015/PFANEEL/PGF/AGU12, acerca da transferência de titularidade de outorga de autorização de
PCH. Não sendo necessária, portanto, consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
III – DIREITO
17. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 875, de 10 de março de 2020; e (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
8 Art. 31. Para fins de outorga de autorização, a ANEEL examinará o histórico do interessado, inclusive dos componentes do
grupo econômico do qual faz parte, quanto ao comportamento e às penalidades acaso imputadas no desenvolvimento de
outros processos de outorga de autorização e de outorga de concessão dos serviços de energia elétrica.
9
Art. 23. As Unidades Organizacionais da ANEEL deverão exigir a prévia inscrição no Cadastro Institucional ou a ratificação da
atualidade dos respectivos dados dos Agentes Setoriais e dos Potenciais Agentes como condição para a emissão de autorizações
ou para a assinatura de contratos de concessão ou de adesão ou registros de qualquer natureza.
10 Disponível em
11 Disponível em
12 Documento SicNet nº 48516.001284/2015-00.

18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002008/2006-83, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para transferir a outorga de autorização da
PCH Verde 03 para a da Optigera S.A.
Brasília, 25 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora