REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11873/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Saltinho Energia S.A a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Saltinho, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ipê, (RS).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002364/2001-83
INTERESSADO: Saltinho Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para Saltinho Energia S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Saltinho, localizada no
município de Ipê, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
3.2021,
Despacho nº de 7 de dezembro de 2016, considerou o Sumário Executivo referente ao Projeto
Básico da PCH Saltinho, com 27.000 kW, adequado aos estudos de inventário e ao uso do potencial
hidráulico.
2. Por meio do Despacho n° 3.4652, de 10 de dezembro de 2019, a vigência do registro de
adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) da PCH
Saltinho foi prorrogada, por 3 anos, a partir de 14 de dezembro de 2019.
3. Em 18 de maio de 2021, por meio do Despacho n° 1.3843, o Sumário Executivo referente à
revisão do Projeto Básico da PCH Saltinho, com 27.270 kW, foi considerado adequado aos estudos de
inventário e ao uso do potencial hidráulico pela SCG.
4. Em 19 de outubro de 2021, a Interessada solicitou4 autorização para implantar e explorar
a PCH Saltinho, cuja documentação5 foi complementada até 25 de abril de 2022.
1
Disponível em
2 Disponível em
3
Disponível em
4 Documentos Sicnet nº 48513.028831/2021-00.
5Documentos Sicnet nº 48513.019981/2021-00, 48513.005832/2022-00, 48513.007018/2022-00, 48513.011575/2022-00 e
48513.011801/2022-00.

5. Em 11 de abril de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e
histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM)
e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e quanto às
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
351/2022-SCG/ANEEL6,
6. Por meio da Nota Técnica nº de 28 de abril de 2022, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Saltinho Energia S.A. para implantar e explorar
a PCH Saltinho.
7. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 17/2022, ocorrida em 2 de maio de 2022, o
processo foi sorteado para minha relatoria.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Saltinho Energia S.A. para implantar e
explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), a PCH Saltinho, localizada no município
de Ipê, estado do Rio Grande do Sul.
10. As informações referentes à PCH em análise estão descritas a seguir:
Titular Potência

PCH CEG instalada Localização
(kW)

Saltinho Saltinho Energia PCH.PH.RS.03724927.270 Ipê/RS
S.A. 8.01
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 351/2022–
SCG/ANEEL).
11. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
8757,
exploração de aproveitamentos hidrelétricos constam da Normativa nº de 10 de março de 2020.
6 Documento Sicnet nº 48524.005855/2022-00.
7 Disponível em

Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5838, de 22 de outubro de 2013, estabelece os procedimentos e
condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de potência instalada e
líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
12. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
13. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando
identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição,
apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de
outorga.
14. Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o
ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos
encargos.
[...]
8 Disponível em

15. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, que na distribuição passou a ser denominado de Orçamento Prévio.
16. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.
17. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como
nos termos já indicados na informação de acesso."
18. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência
de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.
[...]

19. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa Interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em sua instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim, a despeito da dispensa
transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a Interessada está ciente das restrições
e das condicionantes constantes da informação de acesso, conforme já exposto.
20. Desse modo, reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para
reconhecimento de excludente de responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou
de outras obrigações decorrentes da outorga.
21. O sistema de interesse restrito será constituído de uma subestação elevadora principal de
6,9/34,5 kV – 1 x 30 MVA e uma secundária 0,380/34,5 kV - 1 x 0,338 MVA, juntas à usina, e uma linha de
transmissão em 34,5 kV, em circuito duplo, com 5,805 km de extensão, ponto no qual passa a ser
compartilhada com a linha de transmissão da PCH Chimarrão, tornando-se circuito triplo (dando
continuidade aos dois circuitos para a PCH Saltinho e ao circuito simples da PCH Chimarrão), seguindo
uma extensão de aproximadamente 7,495 km até conectar-se à SE coletora 34,5/138 kV – 1 x 100 MVA
(ampliação futura) Morro Grande do Complexo Turvo-Ituim (compartilhada pelas usinas PCH Santa
Carolina, PCH Jardim, PCH Morro Grande e PCH Chimarrão) de onde segue uma linha de transmissão em
138 kV, em circuito simples, com aproximadamente 49,5 km de extensão, conectando-a ao barramento
138 kV da SE Vacaria, sob a responsabilidade da Rio Grande Energia S.A. — RGE.
22. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão.

Figura 1 – Sistema de interesse restrito da PCH Saltinho.
(Fonte: Nota Técnica nº 351/2022-SCG/ANEEL)
23. Em relação à aplicação do desconto referente à PCH, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU9
— PF se manifestou por meio do Parecer nº , por meio do qual concluiu,
dentre outras questões, que:
[...]
b) os empreendimentos de geração hidrelétricos qualificados como PCH's terão
5 (cinco) anos adicionais aos 12 (doze) meses para requererem a outorga e, dessa
maneira, fazerem jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na TUST/TUSD,
desde que iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até
48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
c) os empreendimentos hidrelétricos qualificados como PCH's que não
solicitarem a outorga nos 6 (seis) anos contados da publicação da Lei n.
9 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

14.120/2021 (12 meses + 5 anos), terão mais 5 (cinco) anos para apresentar
pedido de outorga, porém, neste caso, o percentual do desconto será de 25%
(vinte e cinco por cento) ao invés dos 50% (cinquenta por cento), desde que
também iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
24. Ademais, o Despacho nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril de 2021, aprovou
e complementou o Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU, com as seguintes conclusões:
[...]
3. Conforme fundamentação, o § 1°-D acrescido no aludido artigo, traz disciplina
específica para os potenciais hidráulicos.
4. Registro que essa disciplina específica, a sua vez, ao suplantar o § 1°-C, não faz
referência à condicionante de entrada em operação comercial em 48 meses.
5. Assim, acrescento a conclusão de que a condição de entrada em operação
comercial em até 48 meses, contado da data da outorga, não se aplica aos
potenciais hidráulicos.
[...]
25. Desta forma, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST/D
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da PCH Saltinho, incidindo tanto
na sua produção quanto no seu consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
26. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00481/2015/PFANEEL/PGF/AGU10, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de PCH.
27. Em atenção ao artigo 31 da Resolução Normativa 875, de 2020, a SCG não identificou
registro de inadimplência11 ou de sanções12 em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária.
10 Documento Sicnet nº 48516.002429/2015-00.
11 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
12 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao

28. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
80413,
Normativa nº de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
29. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que o pleito
é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
30. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei n° 14.120, de 1° de março de 2021; (iii) Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004; (iv) Resolução n° 281, de 1° de outubro de 1999; (v) Resolução Normativa nº 77, de
18 de agosto de 2004; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
e (ix) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
31. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.002364/2001-83, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa para:
(i) AUTORIZAR a Saltinho Energia S.A. a implantar e explorar a PCH Saltinho, sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.
Brasília, 10 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
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13 Disponível em

Diretora