REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1022/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova novas versões dos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-09
Autor: ANEEL

19ª Reunião Pública Ordinária
31/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001216/2021-11
INTERESSADOS: Concessionárias de transmissão de energia elétrica
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM)
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 64/2021 que teve objetivo de colher informações e
subsídios adicionais para a metodologia de cálculo do Fator X e do ganho de eficiência empresarial
para o segmento de transmissão de energia elétrica.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, artigo 14, inciso IV1, estabelece o conceito
de apropriação de ganhos de eficiência empresarial e competitividade no regime econômico e
financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica.
2. A partir do ano de 2008, os Contratos de Concessão de Transmissão de Energia
Elétrica licitados passaram a prever2 a revisão dos custos de operação e manutenção de forma a
permitir o compartilhamento dos ganhos de eficiência empresarial, também denominado de ganhos
de produtividade, em benefício da modicidade tarifária.
3. Em 29 de maio de 2012, a Resolução Normativa nº 490, aprovou a versão 1.0 do
submódulo 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret), o qual definiu a metodologia e
os critérios gerais aplicáveis ao processo de revisão periódica das Receitas Anuais Permitidas (RAP)
1 Lei nº 9.427/1996: "Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica,
conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:[...]
IV - apropriação de ganhos de eficiência empresarial e da competitividade".
2 "CLÁUSULA SÉTIMA – REVISÃO DA RECEITA ANUAL PERMITIDA [...]
Segunda Subcláusula – O parâmetro regulatório relacionado à Operação e Manutenção estabelecido no ANEXO VI
poderá ser revisado para determinação do ganho de eficiência empresarial, quando das revisões definidas no caput
Cláusula".
desta
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relativas aos contratos de concessão de transmissão decorrentes de licitação.
4. Em dezembro de 2012, com base na Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de
2012, posteriormente convertida na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, foram assinados
termos aditivos contratuais para prorrogar por 30 anos, a partir de 1º de janeiro de 2013, a vigência
de nove contratos de concessão de transmissão não licitados que incorporaram3 em suas cláusulas
previsão de aplicação de Fator X a ser acrescido ou subtraído ao Índice de Variação da Inflação (IVI).
5. Em 8 de dezembro de 2020, a Portaria nº 6.606 aprovou a agenda regulatória da
ANEEL para o biênio 2021-2022 contendo a atividade 99: "Estudar mecanismos de modicidade
tarifária e atenuação inflacionária no setor de transmissão de energia elétrica, em especial Ganhos
de Eficiência Empresarial (Fator X)".
6. No período de 25 de março a 31 de maio de 2021, foi realizada a Tomada de Subsídios
nº 3/2021 para apresentação de subsídios acerca da metodologia de cálculo do Ganho de Eficiência
Empresarial e do Fator X a ser aplicado às Transmissoras de Energia Elétrica, conforme disposto no
Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) nº 1/2021-SRM/ANEEL4.
7. Em 23 de setembro de 2021, por meio do AIR nº 04/2021-SRM/ANEEL5, a
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) apresentou a análise da
Tomada de Subsídios nº 3/2021 e a proposta de metodologia do cálculo do ganho de produtividade
a ser submetida para Consulta Pública.
8. Em 13 de setembro de 2021, na 34ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo
3 Contratos de Concessão: 6/1997 (Cemig-GT), 55/2001 (CEEE-GT), 57/2001 (Eletrosul), 58/2001 (Eletronorte), 59/2001
(CTEEP), 60/2001 (Copel-GT), 61/2001 (Chesf), 62/2001 (Furnas) e 63/2001 (Celg-GT).
"CLÁUSULA SÉTIMA – RECEITA DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO [...]
X = número índice definido pela ANEEL no processo de revisão periódica, de acordo com a Clausula Oitava deste TERMO
ADITIVO, a ser acrescido ou subtraído ao IVIi-1, destinado a estimular a eficiência e capturar ganhos de produtividade
para o consumidor. [...]
CLÁUSULA OITAVA – REVISÃO DA RECEITA ANUAL PERMITIDA [...]
Quinta Subcláusula – No processo de revisão da receita, definido no caput, a ANEEL estabelecerá as regras de cálculo do
X, cujo resultado deverá ser subtraído ou acrescido do IVI ou seu substituto, nos reajustes anuais subsequentes, conforme
descrito na Terceira Subcláusula da Cláusula Sétima deste TERMO ADITIVO. Para os reajustes anuais até a primeira
revisão periódica, o valor de X será zero."
4 Sicnet: 48580.000172/2021-00.
5 Sicnet: 48580.000744/2021-00.
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foi distribuído à minha relatoria.
9. No período de 7 de outubro a 22 de novembro de 2021, por meio da Consulta Pública
(CP) nº 64/2021, a ANEEL abriu o tema para discussão com os agentes setoriais e sociedade.
10. Em 8 de abril de 2022, a SRM analisou6 as contribuições recebidas na CP nº 64/2021,
com a confecção do AIR nº 02/2022-SRM/ANEEL, e encaminhou sua proposta sobre o tema.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se do resultado de Consulta Pública para a definição da metodologia e do valor
a ser considerado para captura e compartilhamento com os usuários do Sistema Interligado
Nacional (SIN) dos ganhos de produtividade e eficiência empresarial auferidos pelas concessionárias
de transmissão.
12. Para fins de delimitação de escopo, as concessionárias de transmissão objetos dessa
metodologia são:
a) as licitadas a partir de 20087;
b) com contratos de concessão prorrogados de acordo com a Lei nº 12.783/2013.
13. Para os contratos licitados, os ganhos de produtividade são denominados de "ganhos
de eficiência empresarial" e são aplicados apenas sobre os custos de operação e manutenção das
concessionárias no momento da revisão periódica da RAP. Nos dois processos anteriores, que
compreende o período de julho de 2010 a junho de 20208, a ANEEL definiu como zero o ganho de
produtividade para as transmissoras licitadas.
14. Para os contratos prorrogados, os ganhos de produtividade a serem compartilhados
6
Nota Técnica nº 47/2022–SRM/ANEEL, Sicnet nº 48580.000472/2022-00.
7 Antes de 2008 os Contratos de Concessão das Transmissoras de Energia Elétrica não tinham previsão de
compartilhamento de ganhos empresariais. Em 2007, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acordão nº 453,
determinou a ANEEL a inclusão em futuras licitações de cláusula contratual prevendo este mecanismo.
8 Versão 1.0 do submódulo 9.2 do Proret, para o período de julho de 2010 a junho de 2015, e Resolução Homologatória
nº 2.030/2016, para o período de julho de 2015 a junho de 2020.
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com os usuários são representados por meio do "Fator X", a ser acrescido ou subtraído ao IPCA no
momento do reajuste da RAP da concessionária. O Contrato de Concessão dessas transmissoras
estabeleceu que o valor do "Fator X" deve ter o valor zero até a primeira revisão tarifária,
homologada pela ANEEL no ciclo 2020-2021, com vigência retroativa à 1º de julho de 2018.
15. No âmbito da CP nº 64/2021, foram recebidas contribuições9 de 10 agentes, entre
associações, transmissoras e conselho de consumidores, que foram analisadas individualmente pela
SRM. A Tabela 1 apresenta o resumo desta análise.
Tabela 1. Resumo da Análise de Contribuições10 – CP nº 64/2021.

Contribuições aplicáveis Acatar Não Total Total
(temas) Total Parcial Acatar (%)
ganhos de eficiência empresarial 15 3 4 22 29%
Fator X 18 7 15 40 53%
ganhos de eficiência empresarial e Fator X 5 5 3 13 17%
Total 38 15 22 75
100%

Total (%) 71% 29% 100%
II.1 Transmissoras licitadas
16. De uma forma geral, houve convergência entre a proposta apresentada pela ANEEL
na CP nº 64/2021 e as contribuições recebidas para os ganhos de eficiência empresarial das
transmissoras licitadas. Das contribuições referentes aos ganhos de eficiência empresarial, 80%
foram acatadas (total ou parcialmente), a grande maioria ratificando a proposta da ANEEL.
17. Dentre as contribuições acatadas destaca-se o agrupamento de empresas. Na
abertura da CP nº 64/2021 foram considerados no cálculo dos ganhos de eficiência empresarial uma
amostra de 37 empresas abrangendo tanto transmissoras licitadas quanto não licitadas e holdings,
com dados que compreendem o período de 2015 a 2019.
18. Após a análise das contribuições, foi considerada uma amostra de 27 empresas para
9 As contribuições, em sua integralidade, podem ser acessadas por meio do endereço:

10 O resumo apresentado não considera o agrupamento de contribuições semelhantes.
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o cálculo. Esse aprimoramento foi realizado para aumentar a homogeneidade da amostra. Foram
consideradas apenas as empresas que, após o agrupamento em holdings, possuem todos os
produtos analisados (extensão de rede; potência aparente instalada e número de módulos de
manobra). Com esse aprimoramento diminui-se também o número de empresas consideradas
outliers, comparativamente ao que foi apurado na abertura da CP nº 64/2021.
19. A Tabela 2 resume as variáveis que foram mantidas após a CP nº 64/2021 e a
modificação na amostra das empresas.
Tabela 2. Síntese das variáveis utilizadas nos ganhos de eficiência empresarial.

Variáveis Abertura CP Fechamento CP
Decomposição do Índice de Malmquist,
Método Mantido
com base no modelo DEA

Período 2015 a 2019 Mantido
Insumos Custos Operacionais (PMSO) Mantido
1) Extensão de Rede (km);

Produtos 2) Potência Aparente (MVA); Mantido
3) Número de Módulos de Manobra
Nº Empresas 37 27
20. Entretanto, a modificação do número de empresas da amostra não foi suficiente para
alterar o resultado dos ganhos de eficiência empresarial de valor zero submetido à CP nº 64/2021.
Nos intervalos de confiança estimados dos índices de evolução tecnológica e ganhos de escala
aplicando-se o método Bootstrap, considerando níveis de significância de 1%, 5% e 10%, não houve
clareza quanto à sua tendência, apesar da amplitude dos intervalos de confiança ter sido reduzida
comparativamente à abertura da CP nº 64/2021 devido ao aumento da homogeneidade da amostra.
21. Desta forma, concordo com a análise da SRM que, não é possível concluir de forma
objetiva, no período analisado, se houve ganho ou perda de produtividade decorrente de evolução
tecnológica para se aplicar às transmissoras licitadas. Em outras palavras, não há evidências
estatísticas claras de que houve evolução tecnológica no período em questão.
22. Por outro lado, no caso dos ganhos de escala, as bandas superiores e inferiores, para
todos os níveis de significância foram iguais ao valor mediano de 0,00%. Portanto, há maior grau de
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certeza de que, no período analisado, não houve ganhos de escala a ser aplicado nas empresas
licitadas.
23. Desta forma, conclui-se que os ganhos de eficiência empresarial das transmissoras
licitadas a ser aplicado nas revisões periódicas da RAP a serem realizadas entre julho de 2020 e
junho de 2025 deve ser igual a 0,0%, ou seja, não deve ocorrer redução da parcela referente aos
custos de operação e manutenção das receitas das transmissoras licitadas no período mencionado.
II.2 Transmissoras prorrogadas
24. Para as transmissoras prorrogadas houve contribuições de cunho legal e técnico.
Inicio pela de cunho legal, que foi aceita pela ANEEL.
25. Na abertura da CP nº 64/2021 a ANEEL indicou a aplicação do valor de 0,800% ao
Fator X, no ciclo de revisão 2023 a 2028, na parcela de custos operacionais. Contudo, após a SRM
analisar as contribuições recebidas, verificou-se que a redação dos Contratos de Concessão não
permite a aplicação do Fator X nos anos de revisão tarifária, somente de reajuste.
"Quinta Subcláusula – No processo de revisão da receita, definido no caput, a ANEEL
estabelecerá as regras de cálculo do X, cujo resultado deverá ser subtraído do IVI ou seu substituto,
nos reajustes anuais subsequentes, conforme descrito na Terceira Subcláusula da Cláusula Sétima
deste TERMO ADITIVO (...)."
26. Desta forma, como os contratos das transmissoras prorrogadas passarão pelo
processo de revisão tarifária em 2023, a aplicação do Fator X ocorrerá somente nos reajustes a partir
do ano de 2024.
27. Nas contribuições de cunho técnico, não foram aceitas àquelas que solicitaram na
formação das holdings apenas as Sociedades de Propósito Específico (SPE) que estavam em
operação comercial no início do período analisado (antes de 1º/1/2014). De acordo com a SRM é
importante para o método que o grupo econômico (holding) esteja em operação comercial no início
do período analisado e não cada SPE individualmente. No entanto, foram desconsiderados valores
de PMSO das SPE no período pré-operacional. Assim, essa contribuição foi parcialmente acatada
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28. Também, acatando contribuições, foi equiparada a base de dados dos ativos de
transmissão com a base de dados utilizada no cálculo dos pesos do Índice de Tornqvist. Conforme
análise da SRM, de fato havia instalações que constavam na base de ativos, mas que não constavam
na base de dados utilizada no cálculo dos pesos e vice-versa. Desta forma, as duas bases de dados
foram uniformizadas e sincronizadas e o resultado do Fator X passou de 0,800%, do início da CP nº
64/2021, para 0,811%.
29. Outra contribuição, que foi parcialmente aceita, refere-se ao fundamento de que a
RAP não seria o melhor parâmetro para cálculo dos pesos do Índice de Tornqvist, pois contém custos
de capital.
30. Na avaliação da SRM, regulatoriamente, há relação direta entre RAP, mesmo com os
custos de capital incluídos e custos operacionais (ambos são função do Valor Novo de Reposição -
VNR), logo a utilização da receita como parâmetro não representaria um problema. No entanto, em
atendimento parcial ao pleito, as parcelas de RAP da Portaria MME nº 120/2016, referente ao custo
de capital das instalações classificadas como RBSE, foram retiradas do cálculo dos pesos e o
resultado do Fator X passou de 0,800% para 0,801%.
31. Desta forma, considerando os dois aprimoramentos pós CP nº 64/2021 o Fator X ficou
em 0,812%.
32. Dentre as contribuições não aceitas, destaco a solicitação para o uso de pesos
calculados com base em um modelo DEA irrestrito. De acordo com a contribuição, esse uso seria
mais adequado e, por consequência, resultaria em um Fator X próximo de zero.
33. Contudo, como apresentado pela SRM, a utilização de pesos obtidos a partir de um
modelo DEA irrestrito gera resultados contraintuitivos, pois o modelo atribui peso nulo para
determinados produtos, mesmo para aqueles cuja quantidade é diferente de zero. Já o Fator X com
pesos calculados tomando por base um modelo DEA com restrições resulta em um valor de 0,87%,
valor marginalmente superior ao proposto pela ANEEL, mas que adiciona camada de complexidade.
Desta forma, seguindo recomendação da SRM, concluo por não acatar essa contribuição.
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34. Outra contribuição, essa recebida de vários agentes, refere-se à exclusão de outliers
por meio de algum método estatístico sobre os índices de produtividades individuais para o cálculo
do Fator X.
35. Por exemplo, foi apresentado nas contribuições variações grandes no Fator X em
função da existência de SPEs em holdings pequenas. A contribuição da Eletrobras mostra que a
entrada em operação comercial da empresa ETSE (na TBE holding) em 2015 elevou o MVA instalado
da holding de 2.829 para 4.847 (para efeitos de comparação, FURNAS tem 95.000 MVA) e que a
entrada de um banco de transformadores na TME (da holding Alupar) em 2017 elevou o MVA de
1.557 para 2.307. Desta forma, requerem a retirada desses anos da TBE e Alupar da base de cálculo.
36. Contudo, verifico que a SRM já aplicou tratamento estatístico para o resultado do
método. Dentre as medidas estatísticas de tendência central a média aritmética é àquela
normalmente a mais utilizada. Contudo, caso a SRM tivesse utilizado a média, o valor do Fator X
seria de 1,563% e os denominados outliers comporiam o valor deste cálculo. Ao optar pelo uso da
mediana, que é o número central dos dados resultantes do cálculo da SRM, o impacto dos outliers
são drasticamente reduzidos, pois ao utilizar a mediana não importa se o dado que fez parte do
cálculo é um outlier ou não. Neste caso, como já apresentado, o valor do Fator X é de 0,812%,
praticamente metade do valor obtido caso fosse utilizada a média como métrica estatística. Apenas
como um exercício, na hipótese da SRM ter utilizado a média aritmética como medida central
retirando da amostra os dois outliers sugeridos pela Eletrobras, o valor do Fator X seria de 0,761%,
valor próximo ao encontrado quando foi utilizado a mediana sobre a amostra completa.
37. Ainda nesse tema, foram aportadas várias propostas para aplicar intervalos de
confiança no cálculo do Fator X para avaliar a robustez estatística do resultado, análogo ao aplicado
nos ganhos de eficiência empresarial. Entretanto, mostra a SRM que aproximar o cálculo do Fator X
ao cálculo dos ganhos de eficiência empresarial não é adequada, pois são métodos distintos. O
ganho de eficiência empresarial faz referência aos ganhos de produtividades ocorridos no passado.
O Fator X à meta de ganho de produtividade para o futuro.
38. Teoricamente, a ANEEL poderia até definir um Fator X ad-hoc, a exemplo do
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regulador alemão e português. Entretanto, a ANEEL optou por realizar sua proposta com forte
embasamento técnico, com duas discussões públicas, tomada de subsídios e consulta pública, e com
publicação de AIR. Mais ainda, o método de cálculo do Fator X da transmissão é muito similar ao
que vem sendo aplicado há anos para o setor de distribuição. Nessa esteira, registro que também
para a definição do Fator X das distribuidoras aplica-se a mediana como método estatístico como
medida central, tal como proposto para o segmento de transmissão, sem tratamento adicional para
outliers e sem aplicação de intervalos de confiança.
39. Portanto, na minha visão, estão presentes vários princípios fundamentais da
regulação nesse processo: coerência, previsibilidade, diálogo e transparência.
40. Entendo que ações que possam aumentar a robustez dos resultados foram aplicadas
pela SRM: utilização da mediana, agrupamento em holdings, ajustes e correções na base de dados,
etc. Desta forma, discordo das contribuições que alegam que a metodologia aplicada não é robusta.
41. Não consigo partir da premissa que as maiores transmissoras do Brasil são incapazes
de obter ganhos mínimos de produtividade até 2028, ano que fecha o próximo ciclo tarifário.
Entendo que utilizar um Fator X igual a zero, como solicitado na maioria das contribuições, não é
razoável, além de ser um incentivo impróprio. Manter um Fator X igual a zero até 2028 resultaria
em reconhecer que por 15 anos essas transmissoras não teriam nenhum ganho de produtividade.
Na minha concepção, seria reconhecer que o setor é ineficiente no gerenciamento de seus custos
operacionais.
42. Veja, a ANEEL está propondo o Fator X de 0,812% para as transmissoras prorrogadas
com muita cautela. Até junho de 2024 ele será zero. Considerando que esse valor é nulo desde
janeiro de 2013, ele permanecerá como zero por onze ciclos tarifários. A aplicação do Fator X de
0,812% será somente após julho de 2024.
43. Dentro dessa cautela, convém repetir que esse Fator X será aplicado somente sobre
os custos operacionais. Proporcionalmente, o Fator X proposto para a Transmissão equivale a 0,26%
da RAP das transmissoras, enquanto na distribuição é igual a 0,66% sobre a Parcela B.
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44. É claro que esse resultado não deve ser interpretado como um peso maior do
Regulador no setor de distribuição do que no de transmissão. Há diferenças na distribuição e
transmissão, nos gastos realizados com CAPEX e OPEX e no modelo de regulação, por isso as
particularidades metodológicas tiveram que ser consideradas. Contudo, naquilo em que é possível,
pois afinal trata-se de monopólios naturais sob regulação da ANEEL, o modelo proposto pela SRM
tentou aproximar o que já é realizado para a distribuição, que já foi amplamente discutido no setor
elétrico, para a transmissão.
45. Por fim, importa registrar que o impacto estimado da utilização do Fator X de 0,812%
é de R$ 31 milhões de redução de custos operacionais no primeiro ano, com um impacto médio de
0,26% na RAP total das transmissoras prorrogadas. Portanto, de uma receita de aproximadamente
bilhões11
R$ 12 no ano, será capturado pelo Fator X que ora propomos o montante de R$ 31 milhões
ao ano.
III – DIREITO
46. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Resolução Normativa nº 816, de 22 de maio de 2018; e
Contratos de Concessão de do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica.
IV – DISPOSITIVO
47. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001216/2021-11, voto pela
publicação de Resolução Normativa anexa, que altera os Procedimentos de Regulação Tarifária
(PRORET) no sentido de estabelecer:
11 Valores a preços de junho de 2018, data de referência da última revisão periódica homologada pela ANEEL.
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a) para as transmissoras licitadas, o ganho de eficiência empresarial igual a 0,0% a ser
aplicado nas revisões que ocorrerem no período compreendido entre 1º de julho de 2020 e 30
de junho de 2025; e
b) para as transmissoras prorrogadas, nos termos da Lei nº 12.783/2013, o Fator X
equivalente a 0,0% a ser aplicado nos reajustes que ocorrerem no período compreendido entre
1º de julho de 2018 e 30 de junho de 2023; e Fator X equivalente a 0,812% a ser aplicado nos
reajustes que ocorrerem no período compreendido entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de
2028, sobre a parcela da RAP referente aos custos operacionais eficientes definidos na revisão
periódica anterior à aplicação.
Brasília, 31 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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