ECP - EXTRATO DE COMPROMISSO/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extrato de Compromisso celebrado entre o Ministério de Minas e Energia - MME e a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, com a interveniência da ANEEL, da Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para estabelecer as premissas para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS na área de atuação do agente executor, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do "Programa Luz para todos".
Assunto: Extrato
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-09
Autor: MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas
e Energia - MME, e a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., com a interveniência da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na
Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ADOLFO
SACHSIDA; EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, doravante denominada AGENTE
EXECUTOR, com Sede na Rodovia Augusto Montenegro, KM 8,5, Bairro Coqueiro, Belém/PA, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.895.728/0001-80, neste ato representada por seu Presidente MARCOS ANTONIO SOUZA
DE ALMEIDA e por seu Superintendente de Planejamento de Obras e Expansão RUBENS JOSÉ DE
FIGUEIREDO BRISENO, com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL ,
Autarquia em Regime Especial, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na
SGAN Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., Sociedade Anônima de
Economia Mista, constituída pela Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com Sede na Cidade de Brasília/DF
e Escritório Central na Rua da Quitanda, nº 196, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 00.001.180/0002-07, neste ato representada por seu Presidente WILSON PINTO FERREIRA
JÚNIOR e por sua Diretora Financeira e de Relações com Investidores, ELVIRA BARACUHY CAVALCANTI
PRESTA e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, com Sede na Avenida Paulista,
2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato
representada pelos Conselheiros TALITA DE OLIVEIRA PORTO e RUI GUILHERME ALTIERI SILVA. DO
OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a
implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia
Legal - MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA na área de atuação do AGENTE EXECUTOR, propiciando o acesso à
energia elétrica à população brasileira residente em Regiões Remotas da Amazônia Legal que ainda não é
atendida por esse serviço público ou que tenha geração de energia elétrica de fonte não renovável,
conforme Diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa MAIS LUZ PARA A
AMAZÔNIA, aprovado pela Portaria nº 244/GM/MME, de 16 de junho de 2020, em consonância com a
Cláusula Quarta deste Instrumento. DATA DE ASSINATURA: 2 de dezembro de 2022. PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2024, a partir da data de sua publicação.
SIGNATÁRIOS: ADOLFO SACHSIDA, Ministro de Estado de Minas e Energia, SANDOVAL DE ARAÚJO
FEITOSA NETO, Diretor-Geral da ANEEL, MARCOS ANTONIO SOUZA DE ALMEIDA , Presidente da Equatorial
Pará, RUBENS JOSÉ DE FIGUEIREDO BRISENO, Superintendente de Planejamento de Obras e Expansão da
Equatorial Pará, WILSON PINTO FERREIRA JÚNIOR, Presidente da ELETROBRAS, ELVIRA BARACUHY
CAVALCANTI PRESTA, Diretora Financeira e de Relações com Investidores da ELETROBRAS, TALITA DE
OLIVEIRA PORTO, Conselheira da CCEE e RUI GUILHERME ALTIERI SILVA, Conselheiro da CCEE.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.12.2022, seção 3, p. 147, v. 160, n. 231.