REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 934/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece valores dos estudos que compõem leilões de geração e de transmissão e procedimentos para ressarcimento aos desenvolvedores destes estudos, e revoga a Resolução Normativa ANEEL 922, de 23 de fevereiro de 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-24
Autor: ANEEL

17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 18/05/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004791/2018-70.
INTERESSADO: Ministério de Minas e Energia – MME, a Empresa de Pesquisa Energética – EPE, os
transmissores, os distribuidores, os geradores e demais participantes do planejamento da expansão da
transmissão.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO – SRT.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 46/2020, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento das regras de pagamento dos estudos que subsidiam a
instrução dos leilões de transmissão de energia elétrica.
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Normativa - REN nº 594, de 2013, estabeleceu valores dos estudos que
instruem os leilões de geração e de transmissão e procedimentos para pagamento aos desenvolvedores
destes estudos. O art. 7º da referida REN, definiu que o estabelecimento dos valores dos relatórios será
reavaliado a cada cinco anos contados da publicação da norma.
2. Por meio da Nota Técnica nº 62/2020-SRT-SCT/ANEEL, de 17 de junho de 2020, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e a de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição, SRT e SCT, respectivamente, apresentaram proposta de
aprimoramento à REN nº 594, de 2013 e recomendaram a abertura de consulta pública para discutir essa
proposta.
3. No período de 13 de agosto de 2020 a 28 de setembro de 2020, foi realizada a Consulta
Pública nº 046/2020, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento das regras de
ressarcimento de valores dos estudos que compõem o leilão de transmissão de energia elétrica.
4. No âmbito do projeto da ANEEL de consolidação normativa, processo nº
48500.004905/2020-04, a regulamentação estabelecida pela REN nº 594, de 2013, foi revogada e
substituída pela REN nº 922, de 23 de fevereiro de 2021.

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5. Em 06 de maio de 2021 foi realizada reunião entre a ANEEL, o MME e a EPE para discussão
de pontos finais em relação à proposta de aprimoramento normativo.
6. Em 10 de maio de 2021, a SRT e SCT, por meio da Nota Técnica nº 34/2021-SRT/SCT/ANEEL,
apresentaram a análise das contribuições recebidas no âmbito da CP nº 046/2020, bem como, a proposta
de Resolução Normativa acerca do assunto.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Este processo consiste na análise de proposta de aprimoramento das regras de pagamento
dos estudos que subsidiam a instrução dos leilões de transmissão de energia elétrica.
9. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a proposta de aprimoramento
regulatório constante do Anexo 1 da NT nº 34/2021-SRT/SCT-ANEEL, pelas razões que apresento a seguir.
10. Os estudos para a outorga de novas instalações de transmissão a serem integradas à Rede
Básica passam por cinco etapas detalhadas nos relatórios R1, R2, R3, R4 e R5:
a. R1: Relatório de Viabilidade Técnico-Econômica e Socioambiental;
b. R2: Relatório de Detalhamento Técnico da Alternativa de Referência;
c. R3: Relatório de Definição da Diretriz de Traçado e Análise Socioambiental para Linhas
de Transmissão e Subestações;
d. R4: Relatório de Caracterização do Sistema de Transmissão; e
e. R5: Relatório de Custos Fundiários.
11. Esses relatórios compõem a documentação técnica de referência dos editais dos leilões de
transmissão e contribuem para a determinação da máxima Receita Anual Permitida - RAP que será
utilizada nos processos licitatórios.
12. A EPE é responsável pela elaboração do relatório R1 enquanto o Ministério de Minas e
Energia – MME solicita junto aos agentes do setor elétrico a elaboração dos relatórios R2, R3, R4 e R5 e
define os empreendimentos que serão encaminhados para a ANEEL instruir as licitações.

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13. Conforme estabelecido pelo art. 21 da Lei nº 8.987, de 1995, o vencedor da licitação deve
ressarcir os dispêndios com estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou
investimento realizados pelo poder concedente ou por ele autorizados na elaboração da licitação. Assim,
os pagamentos desses relatórios são realizados pelo ganhador do lote do leilão diretamente aos
responsáveis pela elaboração dos respectivos estudos.
9221,

14. A REN de 2021, regulamenta os valores dos estudos que instruem os leilões de
geração e de transmissão e estabelece os procedimentos para o ressarcimento desses valores aos
desenvolvedores desses estudos. O principal objetivo dessa norma foi dar previsibilidade tanto ao
procedimento de ressarcimento quanto aos valores a serem ressarcidos.
15. A regulamentação deu transparência ao processo de pagamento dos estudos que instruem
os leilões de transmissão de energia elétrica, reduziu custos administrativos e de fiscalização, incentivou
a melhoria da qualidade e da eficiência na elaboração desses relatórios e aumentou a previsibilidade do
agente realizador do estudo, que consegue estimar com antecedência o valor a ser recebido.
16. Passados mais de cinco anos de aplicação da Norma, e considerando a previsão de
reavaliação estabelecida na própria REN, a ANEEL instruiu o processo de aprimoramento ora discutido.
17. O objetivo desse aprimoramento é adequar a regulação da transmissão estabelecida pela
REN nº 922, de 2021, ao atual processo de planejamento da expansão da transmissão; aprimorar e
simplificar a aplicação dos incentivos regulatórios à melhoria da qualidade desses estudos, atualizar os
valores dos relatórios dos estudos que instruem os leilões de transmissão e diminuir a subjetividade na
definição desses valores.
18. Durante a Consulta Pública nº 046/2020, foram recebidas 83 contribuições de doze
Empresas/Associações, conforme apresentado na Tabela 1:
Tabela 1: Número de contribuições por Empresa/Associação
Empresa/Associação Nº de contribuições
ABRATE e TAESA 17
Argo 2
CEMIG 11
Eletronorte 16
1 A REN nº 922, de 2021, no âmbito do processo de consolidação normativa da ANEEL, revogou e substituiu a REN nº 594, de
17 de dezembro de 2013, vigente desde 24 de dezembro de 2013.

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Empresa/Associação Nº de contribuições
ENEL 12
EPE 7
Furnas 6
IDTE 3
José Nogueira Engenharia 1
MME 3
Neoenergia 5
Total Geral 83
19. A Nota Técnica nº 34/2021-SRT-SCT/ANEEL destaca as 10 principais contribuições
recebidas na Consulta Pública nº 046/2020, bem como, em seu Anexo 2, apresenta o Relatório de Análise
de Contribuições – RAC, contendo as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 046/2020 e as
respectivas análises pela SRT e SCT.
20. Como resultado da análise das 83 contribuições recebidas na Consulta Pública nº 046/2020,
43,37% (36 contribuições) foram aceitas ou parcialmente aceitas, 51,81% (43 contribuições) não foram
aceitas e 4,82% (4 contribuições) estavam fora do escopo.
21. Dessa forma, a proposta de resolução ora discutida visa aprimorar as regras de pagamento
dos estudos que subsidiam a instrução dos leilões de transmissão de energia elétrica de forma a:
a. revisar e atualizar as equações que definem os valores dos relatórios R2, R3 e R4;
b. inserir previsão de pagamentos aos relatórios R1 e R5;
c. diminuir subjetividade na definição dos valores desses relatórios;
d. instruir a forma de envio dos custos incorridos na elaboração dos relatórios R à ANEEL;
e
e. esclarecer e simplificar o procedimento para pagamento desses relatórios.
22. Por fim, entendo que este processo cumpriu as etapas necessárias para ser submetido à
aprovação da Diretoria Colegiada uma vez que foi discutido com a sociedade e que apresenta, por meio
da Nota Técnica nº 34/2021-SRT-SCT/ANEEL e de seus anexos, a análise das contribuições recebidas e a
proposta de texto normativo.
23. Nesse sentido, destaco que a proposta de aprimoramento em análise acarreta alteração
considerável no texto da REN nº 922, de 2021. Assim, conforme previsto pelo inciso I do art. 16 do Decreto

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nº 9.191, de 2017, proponho que a REN nº 922, de 2021, seja revogada e substituída pela norma
apresentada no Anexo 1 da Nota Técnica nº 34/2021-SRT-SCT/ANEEL.
III. D I R E I T O
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) art. 175 da
Constituição Federal; (b) Lei nº 8.987, de 1995; (c) Lei nº 9.427, de 1996; (d) Lei nº 10.847, de 2004; (e)
Decreto 9.191, de 2017; (f) Decreto nº 10.139, de 2019; (g) REN nº 67, de 2004; (h) REN nº 905, de 2020;
(i) REN nº 922, de 2021; (j) REN nº 798, de 2017; e (k) Portaria MME nº 215, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
25. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004791/2018-70,
voto por EMITIR a proposta de Resolução Normativa que estabelece aprimoramento das regras de
pagamento dos estudos que subsidiam a instrução dos leilões de transmissão de energia elétrica.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor