PRT - PORTARIA 4048/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a cessão do servidor Paulo Félix Gabardo, cargo de Especialista em Regulação, do Quadro de Pessoal da ANEEL, para o Ministério de Minas e Energia.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003013/2016-00
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Cessão de servidor do quadro efetivo para o Ministério de Minas e Energia – MME.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Ofício nº 230/2016-GM-MME, o Ministério de Minas e Energia (MME) solicitou a cessão
do servidor Paulo Félix Gabardo, matrícula SIAPE nº 1878397, para exercer o cargo em comissão de Chefe da
Assessoria Especial em Assuntos Regulatórios da Secretaria-Executiva do Ministério, código DAS 101.5.
2. A política de cessão e requisição de servidores da ANEEL esteve em discussão desde meados de
2014, no âmbito do processo nº 48500.002100/2015-51. Desde o início da elaboração do normativo, os pedidos
dessa natureza encaminhados à Agência não foram deliberados, ficando no aguardo da aprovação da referida
norma.
3. Em 8/6/2016, na 3ª Reunião Administrativa Extraordinária, a norma de cessão e requisição foi
deliberada e aprovada pela Diretoria Colegiada, embora ainda não tenha sido publicada.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. De acordo com o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os servidores públicos da
União, autarquias e fundações públicas federais podem ser cedidos a outros órgãos ou entidades para exercerem
cargo em comissão ou função de confiança. Nas cessões entre órgãos da mesma esfera de governo, o ônus da
remuneração do cargo efetivo cabe ao órgão cedente, a ANEEL no caso em tela, haja vista que ambos são órgãos
do Poder Executivo Federal.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes
da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
§ 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade
cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. (grifo nosso)

6. O Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de
11/12/1990, define cessão como ato autorizativo, cujo atendimento ao pleito é facultado aos dirigentes de cada
órgão, mediante análise de conveniência e oportunidade.
Art. 1º Para fins deste Decreto considera-se:
I - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado,
sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário
permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional
de um terço;
II - cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança,
ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem alteração da
lotação no órgão de origem; (grifo nosso)
7. No que diz respeito aos efeitos financeiros, o cargo a ser ocupado pelo servidor no MME
corresponde ao DAS 5, nos termos da Portaria nº 186, de 17 de agosto de 2000, do atual Ministério do
Planejamento Desenvolvimento e Gestão – MP, portanto, sua saída não implicaria na perda do recebimento da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR), conforme previsto no art. 18, II, da Lei nº 10.871,
de 20 de maio de 2004:
Art. 18. O titular de cargo efetivo referido nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei que não
se encontre em exercício na entidade de lotação, excepcionalmente, fará jus à GDAR nas
seguintes situações: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
(...)
II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput
deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e
perceberá a GDAR calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a da
Agência Reguladora de lotação do servidor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
8. Com relação aos critérios para cessão e requisição de servidores da ANEEL, a portaria específica
ainda não foi publicada, porém, com base na recente aprovação dos diretores, é possível levar em consideração os
principais aspectos que constarão no normativo:
 A cessão ou requisição devem ser de caráter temporário e excepcional, observados a garantia
da continuidade do serviço público prestado pela ANEEL, o interesse público das instituições
cessionárias e cedentes, bem como a relevância da função a ser exercida pelo servidor na
instituição cessionária;
 Limite de até 5% do quantitativo correspondente ao total do quadro efetivo de servidores da
Agência, bem como o equilíbrio entre o número de servidores cedidos e requisitados da ANEEL
e daqueles cedidos à ANEEL;

 Provimento de DAS equivalente ou superior a nível 4, podendo ser flexibilizada mediante
justificativa aprovada pela Diretoria da ANEEL e por prazo determinado, para as cessões
destinadas ao exercício de cargo em comissão ou função comissionada no MME;
 A cessão se dará para fim e prazo determinados:
o No âmbito do Poder Executivo Federal: até 4 (quatros) anos, prorrogáveis, desde que
devidamente motivado;
o Nos casos de cessão para os demais Poderes da União, bem como estados, Distrito
Federal e Municípios: até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, no interesse dos órgãos
e entidades cedentes e cessionárias.
9. O servidor ocupará o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Especial em Assuntos
Regulatórios da Secretaria-Executiva do MME, nível DAS 5, assim seu conhecimento continuará sendo utilizado em
prol do setor elétrico brasileiro e sua experiência será de suma importância à ANEEL, principalmente após seu
retorno.
10. Atualmente, 2,24% (14) do quadro efetivo de pessoal está cedido para outros órgãos e entidades,
percentual similar, se considerarmos o quadro específico da Agência, 2,49% (16), conforme observa-se na tabela
abaixo:
Quantidade
Discriminação Cedido %
preenchida

| Efetivo | 624 | 14 | 2,24% |
| --- | --- | --- | --- |
| Analista Administrativo | 162 | 5 | 3,09% |
| Especialista em Regulação | 338 | 6 | 1,78% |
| Técnico Administrativo | 124 | 3 | 2,42% |

Qd Específico 19 2 10,53%

Total 643 16 2,49%
Referência: 15/6/2016
Órgão Cessionário Quantidade
Presidência da República 3
ANS 1
EPE 1
MME 4
ANAC 3
AGU 1
ANTAQ 1
DPGU 1
IPHAN 1
Total 16
11. Com relação às cessões à ANEEL, apenas 9 (nove) servidores provenientes de outros órgãos
estão em exercício na Agência. Cabe ressaltar que os descentralizados não entram nessa estatística, pois esse

grupo abarca servidores de outras carreiras, que têm como uma das atribuições atuar em outros órgãos da
Administração Pública Federal1.
Quadro de Pessoal da
ANEEL Requisitado

Tipo Quantidade Órgão Quantidade
Efetivo 624 MP 4
Qd Específico 19 STF 2
Comissionado 40 ANATEL 1
Descentralizado 31 CONAB 2
Requisitado 9 Total 9
Total 723
12. Inicialmente, a cessão poderá ser autorizada pelo prazo de 4 (quatro) anos, podendo ser
prorrogada, devendo-se observar ainda os seguintes aspectos:
 A cessão poderá ser revogada, de forma motivada, a qualquer momento, após a devida
notificação ao órgão cessionário e ao servidor, não havendo direito subjetivo do servidor cedido
de permanecer no cargo ou órgão cessionário.

O servidor deverá retornar de imediato à ANEEL, nos seguintes casos:
o findo o prazo da cessão, não havendo pedido ou concessão de prorrogação;
havendo exoneração do cargo ou dispensa da função de confiança, desde que não seja
o
nomeado a cargo equivalente ou superior no mesmo órgão ou entidade; ou
o sendo revogada, pela ANEEL, a portaria de cessão.
13. Com relação ao posicionamento da SRM, área de lotação do servidor, o titular da unidade afirmou,
via correspondência eletrônica, de 13/6/2016, que a saída do servidor "acarretará a postergação de atividades
planejadas, destacadamente nas questões de Regulação Econômica". Adicionalmente, informou:
2) O quantitativo atual de servidores tem se mostrado adequado para executar as atividades da
Superintendência?
Há diversas demandas de agentes, Diretoria, TCU, Assessoria Parlamentar, Assessoria de
Imprensa e outras UORG referentes a normatização e/ou análises afetas ao Mercado e à
Regulação Econômica. O quantitativo de servidores não permite executar todas as atividades
dentro dos prazos estabelecidos, levando a priorização de algumas atividades em detrimento de
outras.
Mas a situação está sendo apenas agravada, não criada, pela saída do servidor.
14. Por fim, deve-se destacar a dificuldade da ANEEL em atender pleitos dessa natureza, haja vista a
atual escassez de servidores, com unidades solicitando reforço de mão-de-obra, diante de um cenário sem
perspectiva para realização de concurso público.
1 O órgão de origem é responsável por designar a lotação do servidor. Os anisitiados (MME-CAEEB) se diferenciam um pouco nesse rol,
pois seu órgão de origem foi extinto, diferentemente dos demais descentralizados, que são provenientes do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão ou da Advocacia-Geral da União (Procuradores Federais).

15. Hoje, considerando a quantidade de cargos preenchidos, o que inclui servidores cedidos e em
licença de longa duração, a Agência possui um déficit de cerca de 20% em relação ao quadro de pessoal efetivo
previsto na Lei nº 10.871/2004.
Quantidade
Lei nº

Cargo de Cargos Déficit
10.871/2004
preenchidos

| Analista Administrativo | 162 | 200 | 19,00% |
| --- | --- | --- | --- |
| Especialista em Regulação | 338 | 365 | 7,40% |
| Técnico Administrativo | 124 | 200 | 38,00% |
| Total | 624 | 765 | 18,43% |

16. Diante dessa situação, torna-se ainda mais essencial a avaliação cuidadosa de pedidos de cessão,
tendo em conta as responsabilidades da própria Agência em dar o devido atendimento a suas atribuições
institucionais. Nesse sentido, a premissa de filtrar decisões como essa pela análise do efetivo e relevante interesse
público envolvido ganha destaque.
17. No caso em questão a SRH destaca que a importância da função a ser ocupada no MME e sua
clara relação de continuidade com o trabalho regulatório da ANEEL e, nesse sentido, um papel importante nas
permanentes articulações institucionais entre a Agência e o Ministério, confirmando o interesse mútuo de ambas as
partes e, portanto, a prevalência do interesse público na cessão.
18. Por outro lado, lembrando permanência de outros 4 servidores da ANEEL cedidos ao MME, talvez
seja o caso de ser verificar possibilidade de alguns retornos à Agência.
III – DIREITO
19. A análise tem como base os seguintes dispositivos:
 Lei nº 8.112/1990;
 Lei nº 10.871/2004;
 Decreto 4.050/2001.
 Portaria MP nº 186/2000.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto, voto por deferir o pedido de cessão do servidor Paulo Félix Gabardo, matrícula
SIAPE nº 1878397, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Especial em Assuntos Regulatórios
da Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia (MME) pelo período de 4 (quatro) anos, prorrogáveis.
Brasília, 21 de junho de 2016.
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