DSP - DESPACHO 466/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Energética Serra da Prata S.A, conforme Termo de Repactuação 122 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 061 de 23.02.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-25
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 61/2016-SRM-SRG /ANEEL
Em 23 de fevereiro de 2016.
Processo: 48500.000235/2016-62

Assunto: Análise dos pedidos de
repactuação do risco hidrológico efetuados
pela empresa Energética Serra da Prata
S.A..
I. DO OBJETO
1. A presente Nota Técnica tem o objetivo de analisar os pedidos de repactuação do risco
hidrológico efetuado pela empresa Energética Serra da Prata S.A. nos termos da Resolução Normativa nº
684 – REN 684, de 11 de dezembro de 2015.
II. DOS FATOS
2. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispõe sobre a repactuação do risco
hidrológico de geração de energia elétrica.
3. A REN 684 estabelece os critérios para anuência e as demais condições para
repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia - MRE.
4. A empresa Energética Serra da Prata S.A. enviou as Cartas nº CT_ESP_0002/2016 e
CT_ESP_0003/2016, ambas de 13 de janeiro de 2016, com informações e documentos para repactuação
do risco hidrológico no ambiente de contratação regulado referentes, respectivamente, às PCHs Colino I e
Cachoeira da Lixa.
5. Por meio das Cartas nº CT_ESP_0005/2016 e CT_ESP_0006/2016, ambas de 12 de
fevereiro de 2016, a empresa retificou seus pedidos de repactuação do risco hidrológico efetuados pelas
cartas anteriores, referentes às mesmas PCHs.
III. DA ANÁLISE

da Nota Técnica no 61/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 23/2/2016.
6. Para fins de elaboração do Termo de Repactuação, as informações mais relevantes
apresentadas pela empresa são as apresentadas nas Tabelas 1, 2, 3 e 4:
Tabela 1 – Atos autorizativos apresentados pela empresa
Potência

Empresa PCH Ato Autorizativo
Instalada (MW)
Energética Serra da Prata S.A. Colino I 11 Resolução nº 703, de 24 de dezembro de 2003.

Energética Serra da Prata S.A. Cachoeira da Lixa 14,8 Resolução nº 697, de 24 de dezembro de 2003.
Tabela 2 – Dados dos contratos apresentados pela empresa
Término de vigência

PCH Contrato de venda Montante contratado (MWh/ano)
do contrato

Colino I CT-PROINFA/PCH-MRE-033/2004 56.319 29/06/2028
Cachoeira da Lixa CT-PROINFA/PCH-MRE-032/2004 66.208 27/02/2028
Tabela 3 – Dados de garantia física apresentados pela empresa
PCH Ato Administrativo da Garantia Física
Colino I Portaria MME nº 570, de 21 de dezembro de 2005.
Cachoeira da Lixa Portaria MME nº 569, de 21 de dezembro de 2005.
Tabela 4 – Dados de repactuação apresentados pela empresa
Montante solicitado para repactuação Produto escolhido nos termos da
Empresa
(MWm) REN 684

Colino I 56.319 (100% do montante contratado) SP100
Cachoeira da Lixa 66.208 (100% do montante contratado) SP100
7. As áreas técnicas avaliaram as informações prestadas conforme parágrafos seguintes.
8. Inicialmente, identificou-se que ambas as PCHs participaram do MRE durante todo o ano
de 2015, conforme informações prestadas pela CCEE, e que a PCH Colino I está mantida no MRE em
2016 em razão de Decisão Liminar Judicial no âmbito do processo judicial n. 0067918-16.2015.4.01.3400,
uma vez que o Despacho nº 3.264/2015 havia definido pela sua exclusão a partir de 1º de janeiro de 2016.
9. Adicionalmente, em conformidade com as respectivas outorgas, a autorização das PCHs
Colino I e Cachoeira da Lixa se encerram em 28/12/2033.
10. O art. 2º da REN 684 estabelece o seguinte:
Art. 2º A repactuação de que trata essa Resolução poderá ser realizada nas seguintes
modalidades:
I – Ambiente de Contratação Regulada - ACR; e
(...)

da Nota Técnica no 61/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 23/2/2016.
§1º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina hidráulica
participante do MRE cujo titular da outorga tenha celebrado contratos de venda de
energia vinculados à usina para concessionárias ou permissionárias de distribuição de
energia elétrica.
§2º Os contratos de venda de que trata o §1º e a outorga da usina hidrelétrica
correspondente deverão ter vigência mínima até 31 de dezembro de 2016.
11. Uma vez que os contratos PROINFA e a vigência da autorização das PCHs acima
informados se encerram após 31/12/2016, as PCHs Colino I e Cachoeira da Lixa são elegíveis à
repactuação do risco hidrológico no ACR.
12. O §3º do art. 2º da REN 684 dispõe que:
§ 3º Para definição do montante de energia elegível no ACR, será considerado o menor
valor entre a garantia física da usina hidráulica e a quantidade de energia dos contratos
de venda, de que trata o §1°.
13. Em cumprimento a esse comando, as áreas técnicas também verificaram que a garantia
física da PCH Colino I vale 6,61 MWm, estabelecida pela Portaria MME nº 187, de 28 de julho de 2014, e
a da PCH Cachoeira da Lixa vale 7,44 MWm, definida pela Portaria MME nº 31, de 28 de janeiro de 2014,
ambas referenciadas ao ponto de conexão com o sistema interligado. A saber, essas PCHs não participam
do rateio de perdas da rede básica.
14. Para a PCH Colino I, a empresa indicou que 100% do valor contratado seria
correspondente a 56.319 MWh/ano, correspondente a 6,43 MWm. No entanto, de acordo com o Plano
Anual do PROINFA - PAP 2016 elaborado pela Eletrobrás, o montante contratado é de 6,61 MWm.
15. A tabela 5 resume os valores de garantia física, contratos e montantes de energia a serem
repactuados pelas PCHs.
Tabela 5 – Garantias Físicas e contratos
Garantia

| Valor solicitado | Valor solicitado | Montante a |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Física no | Valor | Data de |  |
| pela empresa para | pela empresa | ser |  |
| PCH | centro de | Contratado1 | término da |

repactuação para repactuação repactuado

gravidade (MWm) repactuação
(MWh/ano) (MWm) (MWm)
(MWm)
56.319 (100% do

Colino I 6,61 6,61 6,43 6,61 29/06/2028
montante contratado)
66.208 (100% do

Cachoeira da Lixa 7,44 7,44 7,57 7,44 27/02/2028
montante contratado)
16. O art. 4º da REN 684 prevê que:
Art. 4º A repactuação do risco hidrológico no ACR se dará por meio da transferência do
risco hidrológico ao consumidor mediante pagamento de prêmio de risco pelo gerador.
1 Em conformidade com o Plano Anual do PROINFA - PAP 2016 elaborado pela Eletrobrás

da Nota Técnica no 61/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 23/2/2016.
17. Conforme manifestado pelas empresas nas cartas de retificação, o produto escolhido foi o
SP100, conforme Anexo I da REN 684, cujo Prêmio de Risco unitário associado é de 9,50 R$/MWh, para
ambas as PCHs.
18. O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte:
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015
e o respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de
repactuação estão disponíveis no ANEXO II.
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da
vigência do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de
recontratação da energia vendida ao ACR ou livre negociação da energia.
19. De acordo com o Anexo II da REN 684, o prazo de postergação de pagamento de prêmio
para o produto escolhido pela empresa é de 4 anos e 6 meses. Logo, não há necessidade de extensão da
autorização das PCHs, visto que os contratos de venda elegíveis têm vigência após esse prazo.
20. O art. 11 da REN 684 estabelece que:
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador
deverá:
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via
administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos
relacionados ao MRE;
21. Nos termos da Lei n° 13.203/2015, a desistência engloba toda e qualquer ação judicial em
curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco hidrológico, inclusive para períodos anteriores a
2015.
22. As Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007 delegaram competência para
SRM e SRG em conjunto anuírem, por meio de Despacho, os Termos de Repactuação do risco
hidrológico.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
23. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de
março de 2004, nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
24. Diante do exposto, conclui-se que o pedido da empresa Energética Serra da Prata S.A.
para repactuação do risco hidrológico das PCHs Colino I e Cachoeira da Lixa para repactuação do risco
hidrológico reúne condições de ser anuído nos termos da REN 684.

da Nota Técnica no 61/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 23/2/2016.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
25. Recomenda-se a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do
risco hidrológico das PCHs Colino I e Cachoeira da Lixa.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração