DSP - DESPACHO 302/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede parcial provimento ao requerimento administrativo interposto pelo Consórcio Risoleta Neves para alteração do item "ii" do Despacho ANEEL 3.556, 15 de dezembro de 2020.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 09/02/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004773/2005-57.
INTERESSADO: Consórcio Risoleta Neves.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR.
ASSUNTO: Requerimento de dilatação do prazo para apresentação de Relatório de Inspeção de Segurança
Especial – RISE da UHE Risoleta Neves.
I. R E L A T Ó R I O
Despacho1
1. Por meio do nº 3.556, de 2020, a ANEEL estabeleceu (i) prazo de seis meses para
que o Consórcio Risoleta Neves retome as condições operativas da UHE Risoleta Neves; e (ii) prazo de 60
dias para envio do Relatório de Inspeção de Segurança Especial (RISE) conforme orientações detalhadas
pela SFG.
20202,
2. Em 18 de dezembro de a SFG, por meio do Ofício nº 762/2020-SFG/ANEEL,
estabeleceu diretrizes a serem observadas pela Consórcio para a realização da Inspeção de Segurança
Especial - ISE e emissão do respectivo relatório (RISE). O prazo para envio do RISE, conforme estabelecido
pelo Despacho nº 3.556, se finda em 15 de fevereiro de 2021.
3. Em 28 de dezembro de 2020, o Consórcio interpôs Pedido de Reconsideração requerendo
a reforma do Despacho nº 3.556, de 2020.
4. Em 11 de janeiro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
requerimento3
5. Em 15 de janeiro de 2021, o Interessado apresentou para que: (i) o RISE seja
apresentado em duas etapas, sendo a primeira até 2 de julho de 2021 e a segunda 180 dias após a
retomada da condição operativa da UHE Risoleta Neves, (ii) os itens relativos à avaliação de
1 Publicado no DOU em 17 de dezembro de 2020.
2 48532.004237/2020-00
3 Por meio de Carta s/nº, de 15 de janeiro de 2021, protocolada sob nº 48513.001260/2021-00.

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descomissionamento ou alteração de destinação da barragem sejam exigidos apenas se houver anomalia
que enseje recomendação nesse sentido e (iii) sejam flexibilizados os requisitos para contratação da
equipe multidisciplinar para execução dos trabalhos de inspeção.
6. Em 02 de fevereiro de 2021, a SFG, por meio do Memorando nº 17/2021-SFG/ANEEL,
manifestou-se acerca do requerimento apresentado pelo Consórcio.
7. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Este voto analisa Requerimento, interposto pelo Consórcio Risoleta Neves, de dilatação do
prazo para apresentação de Relatório de Inspeção de Segurança Especial – RISE da UHE Risoleta Neves.
9. Ressalto que a deliberação acerca dos demais itens do pedido de reconsideração interposto
pela Empresa ocorrerá em momento posterior pois ainda se encontram em análise.
10. A decisão que encaminho é no sentido de ACATAR PARCIALMENTE o Requerimento
interposto, pelas razões que passarei a apresentar.
11. Em seu Requerimento, o Consórcio requisitou4 que: (i) o RISE seja apresentado em duas
etapas, sendo a primeira até 2 de julho de 2021 e a segunda 180 dias após a retomada da condição
operativa da UHE Risoleta Neves, (ii) os itens relativos à avaliação de descomissionamento ou alteração
de destinação da barragem sejam exigidos apenas se houver anomalia que enseje recomendação nesse
sentido e (iii) sejam flexibilizados os requisitos para contratação da equipe multidisciplinar para execução
dos trabalhos de inspeção.
12. Segundo a SFG, os itens (ii) e (iii) do pedido do Consórcio referem-se as orientações da
Superintendência para a realização da ISE, não havendo necessidade de alteração da decisão anterior
emitida pela Diretoria. A Superintendência informou que emitirá novo Ofício acatando parte das
propostas trazidas. No caso da flexibilização dos requisitos para a contratação da equipe multidisciplinar,
4 Por meio de Carta s/nº, de 15 de janeiro de 2021, protocolada sob nº 48513.001260/2021-00.

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será demandada comprovação da inviabilidade de sua contratação conforme requerido no Ofício nº
762/2020-SFG/ANEEL.
13. Em relação ao item (i) do pleito, o Consórcio alega que as diretrizes definidas pela SFG
devem ser avaliadas separadamente, em dois momentos distintos, uma vez que parte dos estudos só
poderão ser realizados após a retomada da operação do reservatório.
14. A complexidade das premissas apontadas pela SFG para a realização da ISE, associada à
ampliação do escopo proposta pelo Consórcio, torna o prazo indicado no item (ii) do Despacho nº 3.556,
de 2020 inexequível, conforme alegado no pleito.
15. Essa ampliação do escopo, proposta pelo próprio Consórcio, abrange a necessidade de a
ISE contemplar não somente a situação atual (usina inoperante com acúmulo de minério e vertimento de
toda a vazão afluente ao reservatório), como a situação esperada após retomada da condição operacional
do empreendimento (usina operando e com reservatório em processo de desassoreamento e reservando
água).
16. A SFG avaliou a proposta, de redefinição do escopo e dos prazos para envio do RISE,
apresentada pela Requerente e recomendou à Diretoria sua aprovação parcial, com a alteração do item
(ii) do Despacho nº 3.556, de 2020, observando as questões apontadas no Memorando nº 17/2021SFG/ANEEL, conforme transcrição a seguir:
"(ii) determinar ao Consórcio Risoleta Neves o envio do Relatório de Inspeção de Segurança
Especial (RISE) em duas etapas, sendo a primeira, contemplando a situação atual do
empreendimento, até 2/7/2021 e segunda, contemplando a situação do empreendimento
após o retorno à sua condição operativa, até 12/12/2021, conforme orientações detalhadas
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com o objetivo de
avaliar as condições de segurança das estruturas."
17. De acordo com a Superintendência de Fiscalização, a realização da ISE em duas etapas, na
prática, se configura como realização de duas ISE – a primeira em prazo factível, considerando a condição
apresentada para realização dos trabalhos, e a segunda após o novo enchimento do reservatório, evento
que colocará a barragem em condição diferenciada de carregamento.

de 5
18. Ademais, a dilação do prazo também se fundamenta no fato de existir Relatório de
RISR5,
Inspeção de Segurança Regular – ref.: RIS-ISR-20-001, emitido em 12 de novembro de 2020, que
não indica maiores preocupações com relação a segurança do barramento e que seu nível de segurança
permanece em estado de "ATENÇÃO" exclusivamente em razão de a usina estar inoperante e que as
anomalias identificadas exigem monitoramento e controle.
19. Assim, acompanho a recomendação da SFG e proponho a alteração do item (ii) Despacho
nº 3.556, de 2020, conforme transcrito no parágrafo 15.
20. Ressalto que a deliberação acerca dos demais itens do pedido de reconsideração interposto
pelo Consórcio será deliberada em momento posterior pois o recurso ainda se encontra em análise.
III. D I R E I T O
21. Essa análise encontra fundamentação legal considerando o estabelecido na (i) Lei nº 9.427,
de 1996; (ii) Lei nº 12.334, de 2010; (iii) Decreto nº 2.003, de 1996; (iv) Resolução Normativa nº 696, de
2015.
IV. D I S P O S I T I V O
22. Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.004773/2005-57, voto por DAR
PARCIAL PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto pelo Consórcio Risoleta Neves, no
sentido de alterar o disposto no item (ii) do Despacho nº 3.556, de 2020, conforme transcrição a seguir:
"(ii) determinar ao Consórcio Risoleta Neves o envio do Relatório de Inspeção de Segurança
Especial (RISE) em duas etapas, sendo a primeira, contemplando a situação atual do
empreendimento, até 2/7/2021 e segunda, contemplando a situação do empreendimento
após o retorno à sua condição operativa, até 12/12/2021, conforme orientações detalhadas
5 48513.031616/2020-00 (ANEXO: 03)

de 5
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com o objetivo de
avaliar as condições de segurança das estruturas."
Brasília, 09 de fevereiro de 2021.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor