DSP - DESPACHO 3186/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos pedidos de impugnação interpostos por AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - AES Eletropaulo, em face de decisões emitidas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em suas 882ª e 883ª reuniões, referentes ao processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD de julho e agosto de 2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004243/2016-88
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - AES Eletropaulo e AES Sul
Distribuidora Gaúcha de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Pedidos de Impugnação interpostos pelas empresas AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia
S.A. e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo, em face de decisões
emitidas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em suas 882ª e 883ª reuniões,
referentes ao processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD de julho e
agosto de 2016.
I – RELATÓRIO
Durante julho de 20161, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE recebeu
pedidos da AES Sul e AES Eletropaulo de redução de Contratos de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado – CCEARs, para julho e agosto de 2016, em decorrência de sobras de energia
ocasionadas pela migração de consumidores especiais para o Ambiente de Contratação Livre – ACL.
Segundo as interessadas, as cargas desses consumidores deveriam ser consideradas no cálculo das sobras
de energia proveniente de CCEARs, cujos resultados teriam efeito no Mecanismo de Compensação de
Sobras e Déficits – MCSD.
2. Em resposta2, a CCEE não acolheu aos pedidos apresentados em razão do previsto nas
normas aplicáveis. Salientou a CCEE que não é de sua competência avaliar a legalidade da Resolução
Normativa - REN nº 726/2016, emitida e publicada pela ANEEL, que prevê que a redução dos montantes de
energia de CCEARs em razão da migração de consumidores especiais só se aplica aos contratos
decorrentes de leilões de empreendimentos existentes realizados após a publicação da referida Resolução.
3. Destaca-se que, além da questão de mérito que envolve a possibilidade ou não de redução
nos CCEARs, verifica-se que no âmbito da CCEE houve discussão a respeito da tempestividade da
apresentação de documentação comprobatória da migração dos consumidores especiais para fins de
consideração no mês de agosto de 2016, que ocorreu em 02/08/2016, um dia após o prazo regulamentar,
segundo a CCEE.
4. Em 01/08/2016, 05/08/2016 e 11/08/2016, a AES Sul e AES Eletropaulo apresentaram
pedidos de impugnação contra as decisões da CCEE referentes, respectivamente, ao cálculo do MCSD de
1 Cartas S/VPA/GRC 008/16 e 0011/16 da AES Sul e EM/VPA/GRGC 0013/2016 e 0016/2016 da Eletropaulo, recebidas entre
12/07/2016 e 25/07/2016.
2 Por meio das Cartas CT-CCEE 1777 e 1778/2016, de 21/07/2016 para os pedidos referentes a julho/2017 e por meio dos
chamados nº 194658 e 196169 no âmbito da Superintendência da CCEE.

julho de 2016, ao cálculo do MCSD de agosto de 2016 e à consideração da documentação apresentada em
02/08/2016 para o cálculo do MCSD de agosto de 2016.
5. Em reuniões do Conselho de Administração da CCCE – CAd, realizadas em 09/08/2016 e
15/08/2016, a CCEE manteve as decisões impugnadas, decidindo pelo encaminhamento dos pedidos de
impugnação à ANEEL, nos termos da REN nº 545/2013, o que ocorreu em 22/08/2016, por meio da Carta
CT-CCEE – 2082/2016.
6. Os pedidos de impugnação foram recepcionados na ANEEL, sendo instaurado o presente
processo administrativo, o qual foi a mim distribuído mediante sorteio realizado em 29/08/2016.
7. Em 29/09/2016, as distribuidoras foram recebidas por minha assessoria em reunião, na qual
foi tratado o assunto.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de pedidos de impugnação apresentados pelas distribuidoras AES Sul e AES
Eletropaulo, na condição de agentes da CCEE, contra decisões da Câmara referentes a:
a) Possibilidade de se considerar a migração de consumidores especiais para o ACL no
cálculo das sobras contratuais dessas distribuidoras em CCEARs de energia existente
a ser utilizado no MCSD de julho e agosto de 2016;
b) Especificamente para o cálculo das sobras para o MCSD de agosto, a possibilidade de
considerar documentos apresentados pelos agentes em 02/08/2016, um dia após o
prazo regulamentar.
10. Sobre o primeiro item, o argumento central defendido pelos agentes está no teor da REN nº
726/2016, que alterou as regras de comercialização aplicáveis ao MCSD. A referida norma tem, a rigor,
somente um artigo, o qual se transcreve para facilitar o entendimento:
"Art. 1º Alterar as Regras de Comercialização aplicáveis ao Mecanismo de Compensação
de Sobras e Déficits - MCSD e o respectivo Procedimento de Comercialização, para
permitir a redução de montantes de energia contratados mediante Contrato de
em razão da migração
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR
de consumidores especiais para o Ambiente de Contratação Livre – ACL.
§ 1º O disposto no caput se aplica aos CCEARs decorrentes de leilões de
empreendimentos existentes realizados após a publicação desta Resolução.
§ 2º A CCEE deverá encaminhar para a ANEEL, em até 60 (sessenta) dias, a revisão das
Regras e dos Procedimentos de Comercialização. [Grifamos]"
11. Segundo as impugnantes, a REN nº 726/2016 não trouxe nova interpretação para as
normas já existentes, as quais não diferenciariam até aquele momento migrações de consumidores
especiais e de consumidores livres para fins de cálculo de sobras contratuais. Assim, segundo as

impugnantes, uma sobra contratual decorrente de migração de um consumidor especial para o ACL deveria
ser considerada da mesma forma que uma sobra contratual decorrente de migração semelhante de um
consumidor livre.
12. Ocorre que a redação da REN nº 726/2016 é clara ao dar tratamento específico à migração
de consumidores especiais, que só poderia ser considerada em CCEARs decorrentes de leilões realizados
após a publicação da Resolução, ou seja, leilões realizados após 27/06/2016.
13. Assim, inexistindo dúvidas quanto à clareza da norma e de seu cumprimento pela CCEE,
não cabe a discussão sobre a adequação ou mesmo a legalidade da REN nº 726/2016 no âmbito de um
pedido de impugnação, tendo em vista que, conforme estabelecido no art. 29 da REN nº 545/2013, o pedido
de impugnação somente se presta para contestar decisões da CCEE contrárias às disposições normativas
vigentes.
14. Outrossim, questionamentos análogos sobre a legalidade da REN º 726/2016 foram
tratados no âmbito do Processo nº 48500.000819/2011-23, no qual a AES Sul e AES Eletropaulo
apresentaram pedidos de reconsideração em face da publicação da referida norma e, posteriormente,
agravo contra a decisão do Diretor-Geral3, que havia não conhecido dos pedidos de reconsideração.
15. No julgamento do agravo, ocorrido em 25/10/2016, esta Diretoria negou os pleitos das
interessadas, tendo sido afirmado pelo Diretor-Geral em seu voto que, sem prejuízo de eventuais propostas
de aprimoramento ou alteração da REN nº 726/2016, não cabe reabrir em um pedido de reconsideração a
discussão enfrentada ao longo do processo de análise que resultou na publicação da referida norma.
Idêntico entendimento vale agora para o pedido de impugnação e qualquer outro ato em que a norma seja
aplicada.
16. Somente para ilustrar o mérito da questão, informo que no mesmo processo esse assunto
fora expressamente e exaustivamente tratado no voto proferido pelo Diretor-Relator na ocasião do resultado
parcial da Audiência Pública - AP nº 085/2013, que resultou na aprovação da REN nº 726/2016 em
21/06/2016.
17. Naquela oportunidade, o Diretor-Relator destacou que a proposta submetida à AP
considerava um tratamento indistinto entre consumidores livres e especiais, conforme proposta apresentada
pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e chancelada pela
Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL4.
18. Contudo, foi explicado que houvera uma alteração no entendimento da Diretoria, após a
realização da AP e de reuniões com agentes e associações do setor, no sentido de que:
"consumidores potencialmente livres" eram aqueles que, mesmo preenchendo os
requisitos de carga e tensão previstos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074/1995, não
optaram por migrar para o ACL, para adquirir energia elétrica, de fonte incentivada
ou não, de qualquer agente de geração. A expressão, portanto, não incluiria os
denominados "consumidores especiais", que caracterizariam categoria diversa.
3 Despacho nº 1.864, de 12/07/2016.
publicação da norma, mas
4

19. Assim, em que pese o entendimento inicial da SRM e da PF/ANEEL, que expressaram
concordância com a proposta original submetida à AP, prevaleceu na REN nº 726/2016 o entendimento final
da Diretoria, que entendeu melhor evitar a aplicação dessa interpretação para os contratos já firmados,
decidindo que a norma fosse aplicável somente aos CCEARs decorrentes de leilões de energia existente
realizados após sua publicação.
20. Acrescenta-se que, conforme manifestou a CCEE, os consumidores especiais não eram
considerados nas declarações de sobras recebidas pela Câmara mesmo antes do início da vigência da REN
nº 726/2016. Ou seja, na prática, consumidores livres e especiais não eram tratados na mesma categoria
para fins de declaração de sobras contratuais para o MCSD.
21. Quanto à impugnação contra a decisão que considerou intempestiva a apresentação de
documentos comprobatórios das sobras contratuais para fins do cálculo do MCSD de agosto, fica
evidenciado no processo da CCEE que não houve observância dos prazos para cumprimento da obrigação
por parte das impugnantes.
22. Ademais, não foram apresentados no pedido de impugnação fatos novos que alterem a
análise realizada pela CCEE. As interessadas admitem a falha no processo de envio na data limite, que era
1º/08/2016, encaminhando a documentação um dia após o prazo. Os argumentos apresentados e o apelo
pelo princípio da boa-fé e da verdade material não são suficientes para fundamentar a inobservância do
critério de tempestividade estabelecido nas normas vigentes.
III – DIREITO
23. O presente voto fundamenta-se nos seguintes normativos: (a) Leis nº 9.074/1995,
9.427/1996, 10.848/2004, 12.783/2013; (b) Decreto nº 5.163/2004; (c) Resoluções Normativas nº 545/2013
e 726/2016; e (d) Regras e procedimentos de comercialização.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004243/2016-88, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento aos Pedidos de Impugnação interpostos pelas empresas AES Sul
Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES
Eletropaulo, em face de decisões emitidas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
em suas 882ª e 883ª reuniões, referentes ao processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras e
Déficits – MCSD de julho e agosto de 2016.
Brasília, 06 de dezembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor