REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11417/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Central Geradora Fotovoltaica Minas do Sol Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Minas do Sol 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Pirapora, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.417, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a Central Geradora Fotovoltaica Minas do
Sol Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Minas do Sol 5, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no município de Pirapora, no estado de
Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.001834/2020-80, resolve:
Art. 1º Autorizar a Central Geradora Fotovoltaica Minas do Sol Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 11.834.356/0001-47, com sede na Avenida Luis Viana, 6462 – Torre East, Sala 1507, ed. Wall Street
Empresarial, paralela, no município de Salvador, estado da Bahia, a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Minas do Sol 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada às coordenadas geográficas 17°18'1.63"S e 44°53'8.51"O, no município de Pirapora, no estado
de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.MG.047358-8.01.
§2º A central geradora é constituída por 25 (vinte e cinco) unidades geradoras de 1.000 kW
cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
25.000 kW de Potência Instalada e 24.625 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Central Geradora Fotovoltaica Minas do Sol Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora; a ser compartilhado entre os empreendimentos UFV
Minas do Sol 1, UFV Minas do Sol 2, UFV Minas do Sol 3, UFV Minas do Sol 4, UFV Minas do Sol 5, UFV
Minas do Sol 6, UFV Minas do Sol 7 e UFV Minas do Sol 8; constituído de uma subestação coletora junto
às usinas, com Transformador 34,5-34,5/138 kV, de 250 MVA, sendo um dos enrolamentos primários do
transformador e a seção de barra em 34,5 kV associada compartilhados pelas UFVs Minas do Sol 01 a 04
e o outro enrolamentos primários do transformador e a seção de barra em 34,5 kV associada
compartilhados pelas UFVs Minas do Sol 05 a 08 e uma LT em 138 kV, circuito simples, com cerca de
7,16km (sete quilômetros e cento e sessenta metros) de extensão até o ponto de conexão na SE Pirapora
2, sob a responsabilidade da empresa Serra Paracatu Transmissora de Energia.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UFV Minas do Sol 5.
Parágrafo único. O descumprimento dos prazos definidos no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019, ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Minas do Sol 5, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Minas do Sol 5 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 7º A Central Geradora Fotovoltaica Minas do Sol Ltda. deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de
2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a Central Solar Minas do Sol V S.A., pelo DSP SCE/ANEEL 1.919, de
27.06.2024)
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)
(Alterado o prazo de implantação da UFV, pelo DSP ANEEL 3.195, de 22.10.2024)