REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9661/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa 9.174, de 18 de agosto de 2020, que autoriza Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, a implantar melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001262/2019-03
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT e Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
em face da Resolução Autorizativa nº 9.174, de 18 de agosto de 2020, que autorizou a Recorrente a
implantar melhorias em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
parcelas de Receita Anual Permitida – RAP correspondentes.
I. RELATÓRIO
1. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF é concessionária de serviço público
de transmissão por meio do Contrato de Concessão n° 61/2001.
2. Em 3 de setembro de 2020 foi publicada a Resolução Autorizativa nº 9.174, de 2020, que
autorizou CHESF a implantar melhorias em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, assim
como estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP e prazo de execução para estas melhorias.
correspondência1,
3. Por meio de protocolada em 14 de setembro de 2020, a CHESF interpôs
pedido de reconsideração em face dos prazos constantes na Resolução Autorizativa nº 9.174, de 2020.
4. Em 21 de setembro de 2020, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 37/2020, o Diretor
Christiano Vieira da Silva foi sorteado como relator do pedido de reconsideração em análise.
1
Carta CE-SOR-167/2020, de 14 de setembro de 2020. SICNet n° 48513.024406/2020-00.
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5. Em 1º de outubro de 2020, por meio do Memorando nº 295/2020-ASD/ANEEL, foi
solicitada pela assessoria do então Diretor Relator análise técnica do pedido de reconsideração interposto
pela CHESF.
6. Entretanto, em 16 de novembro de 2020, o pedido de reconsideração foi redistribuído à
minha relatoria no Sorteio Público Ordinário n° 45/2020.
7. A análise da SCT está consubstanciada na Nota Técnica nº 7292, de 16 de dezembro de
2020, por meio da qual recomenda provimento ao pedido de reconsideração da CHESF, bem como propõe
a alteração da parcela de receita referente ao reator RTR2.
8. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise do pedido de reconsideração apresentado pela CHESF, quanto ao prazo
de execução das melhorias autorizadas pela Resolução Autorizativa nº 9.174, de 2020, de modo que este
passe de 24 meses para 30 meses, baseando-se na REA n° 8.926, de 02 de junho de 2020, - onde houve
autorização de postergação de operação comercial de empreendimentos de transmissão – e apresentado
que:
"(...)
Diante do exposto, visando comprovar tecnicamente a necessidade de prazo adicional para
a execução das melhorias constantes na Resolução [a], a Tabela 1, abaixo, evidencia a
necessidade do prazo mínimo de 30 meses para execução das melhorias:
Tabela 1 – Prazos e respectivas justificativas para as principais etapas dos processos de implantação do empreendimento
Nota Técnica nº 729/2020-SCT/ANEEL – SICNet 48526.006352/2020-00
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(...)"
apresentadas3,

10. Diante das justificativas a Superintendência destaca que o prazo ora
solicitado pela Chesf – 30 meses – é inferior ao informado inicialmente para a instrução processual que
lastreou a emissão da REA ora recorrida, o qual fora de 36 meses. Aponta ainda que a Melhoria autorizada
foi realizada por solicitação de priorização apresentada pela Transmissora4.
11. Considerando-se o efeito da Resolução Autorizativa n° 8.926, de 2020, que autorizou a
postergação dos prazos em 4 meses, como medida de enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID3 Os prazos dos fornecedores são baseadas em informações enviadas por mensagens eletrônicas (conforme reproduções anexas ao pleito)
trocadas entre a Transmissora e as empresas TSE Energia, WEG Equipamentos Elétricos S.A., General Eletric S.A., Hitachi ABB Power
Grids, e Siemens Ltda.
Por meio da Carta CE-SOR-038/2020. SIC n° 48513.007363/2020-00
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19. Sendo assim, cabe ressaltar que efetivamente o prazo da REA n° 9.174, de 2020, se tornou de 28 meses
- contados de sua publicação – o que significa 2 meses a menos do que solicita a CHESF em seu pleito.
12. Destarte, as considerações a respeito dos efeitos da Resolução Autorizativa n° 8.926, de
2020, da responsabilidade da Transmissora em gerir as melhorias necessárias em razão de vida útil
esgotada ou sinistro em equipamentos, bem como as informações entregues quanto aos fabricantes, a
SCT recomendou, com o qual eu concordo, acatar o pleito de alteração do prazo de 24 para 30 meses,
constante na Resolução Autorizativa n° 9.174, de 2020.
13. Outra análise apontada pela área técnica, refere-se à necessidade de retificação da receita
calculada para o reator RTR2 em função da aplicação de desconto da vida útil remanescente do
equipamento no estabelecimento prévio de receita.
14. Constatou-se que o equipamento entrou em operação em 1999 e recebe parcelas de
receita referentes as Portarias n° 579, de 2012, e n° 120, de 2016. Consequentemente, se deve considerar
o investimento integral de um novo equipamento (incluindo receitas para Operação e Manutenção –
OeM) e se encerrar as receitas referentes a Portaria n° 579/2012 e a parcela econômica da Portaria n°
120/2016, após a entrada em operação comercial do novo equipamento. Assim, é necessário retificar a
parcela de receita autorizada referente a este equipamento em função do erro material, conforme
analisado pela SCT.
15. A
16.
17. Tabela I apresenta os valores de RAP antes e após a análise dos argumentos apresentados
na manifestação interposta pela CHESF e da retificação da parcela de receita referente a substituição do
reator RTR2. No total do empreendimento, a variação foi de 5,2% no total de receita autorizada.
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Tabela I: RAP antes e após análise do pedido de reconsideração e das retificações necessárias (em R$).
RAP autorizada REA RAP após
Empreendimento Diferença
n° 9.174, 2020 análise
SE Boa Esperança
1.021.971,53 1.021.971,53 0
Substituição do reator RT2 (código operacional 05E2) – Fases B e C.
Substituição de reator RT3 (código operacional 05E3) – Fase A, B
1.532.957,29 1.532.957,29 0
e C.
Substituição de reator RTR2 (código operacional 05E12R-M,

276.935,67 433.660,61 156.724,55
unidade reserva).

Total 2.831.864,49 2.988.589,43 156.724,55
Referência de preço: junho de 2020.
Fonte: Nota Técnica nº 729/2020-SCT/ANEEL.
18. Diante do exposto, concluo pela necessidade de alteração do prazo de implantação das
melhorias autorizadas por meio da Resolução Autorizativa n° 9.174, de 2020, de 24 para 30 meses, e
retificação da RAP autorizada para substituição do reator RT2 (unidade reserva) na subestação Boa
Esperança.
III. DIREITO
19. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; e
j) Resolução Homologatória ° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019.
IV. DISPOSITIVO
20. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.001262/2019-03, voto
pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, no sentido de alterar a Resolução Autorizativa n°
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9.174, de 18 de agosto de 2020, de forma a (i) considerar o prazo de 24 para 30 meses para implantação
das melhorias autorizadas e (ii) retificar o valor da parcela da Receita Anual Permitida – RAP
correspondente à substituição do reator RT2 (unidade reserva) na subestação Boa Esperança.
Brasília, 2 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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