REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11283/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a EDN Projetos Renováveis e Consultoria Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Alegre IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.283, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a EDN Projetos Renováveis e Consultoria
Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Alegre IV, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.001292/2020-45, resolve:
Art. 1º Autorizar a EDN Projetos Renováveis e Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
41.727.248/0001-36, com sede na Avenida das Américas, nº 17.150, bloco 001, sala 433, Recreio dos
Bandeirantes, no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica — UFV Alegre IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada às coordenadas geográficas 15°57'39,34"S e 43°20'54,32"O, no município de Janaúba, no
estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.MG.047251-4.01.
§2º A central geradora é constituída por 16 (dezesseis) unidades geradoras de 2.500 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
40.000 kW de Potência Instalada e 39.400 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a EDN Projetos Renováveis e Consultoria Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação coletora de 34,5/500 kV
– 2 x 110 MVA, junto à usina, de uso compartilhado entre os empreendimentos UFVs Alegre I a VII, e uma
linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, com aproximadamente 5,5 (cinco virgula cinco) km
de extensão, conectando-a à subestação SE Janaúba 3 500 kV, sob a responsabilidade da Equatorial
Transmissora 4 SPE S.A. — Equatorial 4.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A EDN Projetos Renováveis e Consultoria Ltda. deverá implantar a central geradora
conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos.
I. início das obras civis das estruturas até 1º/8/2022
II. início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 1º/3/2023
III. início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
1º/2/2023
IV. início da operação em teste (UG1 a UG16) até 1º/12/2023
V. início da operação comercial (UG1 a UG16) até 30/1/2024
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Alegre IV, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Alegre IV ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A EDN Projetos Renováveis e Consultoria Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948,
de 16 de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 1.964, de 26.06.2025)