REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5734/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização outorgada à UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A, para estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica MC2 Nossa Senhora do Socorro, no município de Candeias, (BA).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000174/2010-48, 48500.001244/2010-85, 48500.001246/2010-74, 48500.004190/2011-91,
48500.001247/2010-19 e 48500.001248/2010-63.
INTERESSADOS: UTE MC2 Camaçari II S.A.; UTE MC2 Camaçari III S.A.; UTE MC2 Governador Mangabeira S.A.;
UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A.; UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A. e UTE MC2 Sapeaçu S.A..
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Assessoria/Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelas UTE MC2 Camaçari II S.A.; UTE MC2 Camaçari III S.A.; UTE
MC2 Governador Mangabeira S.A.; UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A.; UTE MC2 Santo Antônio de Jesus
S.A. e UTE MC2 Sapeaçu S.A. contra os Termos de Intimação nº 1.004/2014, 1.005/2014, 1.001/2014, 1.006/2014,
1.003/2014 e 1.002/2014 lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG mediante
delegação de competência da Diretoria da ANEEL, nos termos da Portaria ANEEL nº 951/2008, com proposta de
pena de revogação da autorização em face de descumprimento do cronograma de implantação das UTEs MC2
Camaçari II; MC2 Camaçari III; MC2 Governador Mangabeira; MC2 Nossa Senhora do Socorro; MC2 Santo Antônio
de Jesus e MC2 Sapeaçu.
I. RELATÓRIO
As UTE MC2 Camaçari II S.A., UTE MC2 Camaçari III S.A., UTE MC2 Governador Mangabeira S.A.,
UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A., UTE MC2 Sapeaçu S.A. e UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A.,
empresas do Grupo Bertin, foram vencedoras do Leilão A-5 no 3/2008, realizado em 30/9/2008, para início de
suprimento a partir de 1o/01/2013.
2. As autorizações das UTEs foram concedidas em 01/12/2009, por meio das Portarias MME nº
483/2009 (UTE MC2 Camaçari II S.A.), 457/2009 (UTE MC2 Camaçari III S.A.), 492/2009 (UTE MC2 Governador
Mangabeira S.A.), 491/2009 (UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A.), 490/2009 (UTE MC2 Sapeaçu S.A.) e 466/2011
(UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A.).
3. Em razão do descumprimento de vários dos marcos de implantação dos empreendimentos, a SFG
instaurou processo administrativo punitivo de revogação das autorizações das UTEs, por meio da emissão dos Termos
de Intimação – TI nos 1.022/2012; 1.023/2012; 1.019/2012; 1.021/2012; 1.020/2012 e 1.024/2012, todos de
22/06/2012.
4. As interessadas apresentaram pedido de reconsideração em face dos respectivos TIs.
5. Em 21/12/2012, a Diretoria (Despacho nº 4.111/2012) decidiu arquivar os TIs que propuseram a
revogação das autorizações das UTEs do Cluster Aratu II, desde que atendidas as seguintes condições: (i) protocolo,
pelo Empreendedor no prazo de até trinta dias de pedido de alteração das características técnicas das usinas; (ii)
apresentação, no prazo de até dez dias após a liquidação das operações relativas a dezembro/2012, de declaração
emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE atestando a adimplência com todas as

obrigações de responsabilidade das sociedades empresariais controladas pelo Grupo Bertin Energia; e, (iii)
apresentação, até 30/01/2013, de declaração emitida pela CCEE atestando que o Empreendedor assinou Termo
Aditivo ao CCEARs resultantes do Leilão A-5 nº 3/2008, alterando o respectivo preço para aquele resultante do Leilão
A-3 nº 2/2008. Ademais, o citado Despacho indeferiu o pedido de afastamento do art. 3º da Resolução Normativa -
REN nº 165, de 19/09/2005.
6. Em 22/10/2013, por meio das REAs nº 4.386, 4.400, 4.401, 4.402, 4.403 e 4.404, todas de 2013, foi
alterado o cronograma de implantação das UTEs MC2 Camaçari II, MC2 Camaçari III, UTE MC2 Governador
Mangabeira, UTE MC2 Sapeaçu, UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro e UTE MC2 Santo Antônio de Jesus para que o
início de operação comercial se desse até 31/07/2013.
7. Em 11/02/2014, a Diretoria (Despacho nº 323/2014) resolveu:
"(i) negar provimento ao pleito formulado pelo Grupo Bertin Energia no tocante ao reconhecimento de
excludente de responsabilidade para postergar o início do período de suprimento dos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs atrelados aos empreendimentos de
geração UTE MC2 Camaçari 2, UTE MC2 Camaçari 3, UTE MC2 Governador Mangabeira, UTE MC2
Sapeaçu, UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro e UTE MC2 Santo Antônio de Jesus; (ii) não conhecer do
pedido apresentado pelo Grupo Bertin Energia para aprovar novo cronograma de implantação das usinas
listadas no item "i", até a publicação de ato do Ministério de Minas e Energia – MME relativo à alteração
de características técnicas desses empreendimentos de geração; (iii) estabelecer que, para fins de
faturamento e repasse dos custos associados aos CCEARs vinculados às usinas listadas no item "i" no
mês de janeiro de 2014, seja considerado o menor valor entre (iii.a) o preço da energia do contrato de
recomposição de lastro, (iii.b) o Preço de Liquidação de Diferenças – PLD acrescido de 10% e (iii.c) o
preço atualizado do contrato de venda original, dado pelo chamado "ICB online", aplicado percentual de
redução de 15% para os contratos vinculados às usinas UTE MC2 Camaçari 2, UTE MC2 Camaçari 3 e
UTE MC2 Governador Mangabeira; (iv) declarar que o faturamento, com consequente repasse dos custos
associados às tarifas dos consumidores finais, dos CCEARs referidos no item "i", a partir do mês de
fevereiro de 2014, dar-se-á conforme o disposto no art. 2º da Resolução Normativa nº 595/2013,
observado, para fins de definição de tempo de atraso, o cronograma de implantação constante das
Resoluções Autorizativas nº 4.386, nº 4.400, nº 4.401, nº 4.402, nº 4.403 e nº 4.404, todas de 2013; e (v)
determinar o desarquivamento dos Termos de Intimação nº 1.022/2012, nº 1.023/2012, nº 1.019/2012, nº
1.021/2012, nº 1.020/2012 e nº 1.024/2012, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração – SFG, de modo a avaliar os rebatimentos do não atendimento ao disposto no Despacho nº
4.111/2012, referente à condição de adimplência da empresa Água Paulista Geração de Energia Ltda."
8. Em 05/03/2014, por meio das Portarias MME nº 77 a 82, as empresas foram autorizadas a alterar,
por sua exclusiva responsabilidade e ônus, a localização, capacidade instalada e o sistema de transmissão.
9. Em março de 2014, o grupo Bertin Energia (Correspondências nº GER-017/2014 e GER-021/2014)
encaminhou pedido de alteração de cronograma, de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso
e de prorrogação de início de suprimento dos CCEARs das usinas em questão.
10. Em 11/04/2014, a SFG (Ofício nº 257/2014-SFG/ANEEL) solicitou informações complementares para
a avaliação do pleito de alteração dos cronogramas. Em resposta, o agente encaminhou a Carta nº GER-056/2014,
de 22/04/2014.
11. Em 12/05/2014, a SFG encaminhou à SCG o Memorando nº 301/2014-SFG/ANEEL, concluindo o
que segue em relação aos pedidos do agente:

"(...)
13. Portanto, o agente não demonstrou, de forma efetiva, sucesso (i) na contratação de
equipamentos da usina/subestação/linha de transmissão e respectivos serviços; (ii) na aquisição das
unidades geradoras; e, (iii) no processo de conexão da usina ao Sistema Interligado Nacional – SIN.
Todos estes itens, necessários na análise de prorrogação de cronogramas, estão condicionados à
obtenção de recursos financeiros, tendo o agente exposto que não possui tais recursos, neste
momento.
14. Concluindo, a SFG se posiciona de forma contrária a aprovação dos cronogramas
propostos e à prorrogação do início de suprimento dos contratos, bem como não reconhece como
excludente de responsabilidade as alegações utilizadas pelo agente, haja vista não serem estas as
verdadeiras causa do atraso nas usinas, mas sim dificuldades de ordem empresarial e financeira.
(...)"
12. Em 19/05/2014, a SFG emitiu os Termos de Intimação – TIs nº 1.004/2014, 1.005/2014, 1.001/2014,
1.006/2014, 1.003/2014, 1.002/2014, por meio dos quais aplicou a penalidade de revogação da autorização para
implantar e operar as UTEs Camaçari II, Camaçari III, UTE MC2 Governador Mangabeira, UTE MC2 Sapeaçu, UTE MC2
Nossa Senhora do Socorro e UTE MC2 Santo Antônio de Jesus.
13. Em 06/06/2014, o Grupo Bertin apresentou manifestação ao Termo de Intimação em que requereu
que o processo punitivo fosse julgado improcedente.
14. Em 07/07/2014, os processos foram a mim distribuídos.
15. Em 30/03/2015, o Grupo Bertin (Carta nº GER-013/2015) apresentou, no âmbito dos processos

48500.000877/2008-51; 48500.000876/2008-15; 48500.000881/2008-10; 48500.000884/2008-53;
48500.000883/2008-17; e 48500.000880/2008-75, proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de
Conduta entre a ANEEL e as usinas do Grupo.
16. Dentre as condições do TAC proposto constava o arquivamento dos Termos de Intimação emitidos
pela ANEEL contra as usinas do Cluster Aratu 2. A proposição do TAC foi analisada pela SCG (Notas Técnicas nº
242/2015-SCG/ANEEL e nº 395/2015-SCG/ANEEL), pela Procuradoria (Parecer nº 00217/2015PFANEEL/PGF/AGU) e pela SRM (Notas Técnicas nº 81/2016-SRM/ANEEL e 86/2016-SRM/ANEEL), tendo sido
indeferida.
17. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Questão Preliminar
18. O Grupo Bertin obteve, em 19/02/2014, liminar para determinar a suspensão dos procedimentos
voltados à revogação das autorizações e à imposição de outras penalidades, bem como os procedimentos de
execução de garantias de fiel cumprimento, até o exame definitivo da ANEEL dos pleitos objeto dos requerimentos

administrativos. Ocorre que, conforme passarei a apresentar, os requerimentos listados no Mandado de Segurança,
já foram apreciados pela ANEEL:
- Carta nº 024/2012
Na Carta nº 024/2012, o Grupo Bertin Energia apresentou proposta de alteração das características
técnicas de 6 usinas do Leilão A-5/2008, as UTEs MC2 Camaçari 2, MC2 Camaçari 3, MC2 Santo
Antônio de Jesus, MC2 Sapeaçu, MC2 Governador Mangabeira e MC2 Messias, de modo que esses
empreendimentos de geração seriam implantados ao lado do chamado Cluster Aratu I, local onde
estão sendo construídas 6 usinas do Leilão A-3/2008, as UTEs MC2 Camaçari 1, MC2 Catu, MC2
Dias D'Ávila 1, MC2 Dias D'Ávila 2, MC2 Feira de Santana e MC2 Senhor do Bonfim.
Neste arranjo, haveria um polo de geração composto por 12 empreendimentos de geração.
Todavia, em virtude da alteração da concepção do chamado Cluster Aratu, formalizada pela Carta nº
082/2012, em que as 6 usinas do Leilão A-3/2008 teriam os seus ativos físicos transferidos para
viabilizar a implantação de 6 usinas do leilão A-5/2008, ficou prejudicada a análise do pedido
constante da Carta nº 024/2012 por conta da perda de objeto provocada pelo próprio Grupo Bertin
Energia.
- Carta nº 033/2012
Na Carta nº 033/2012, o Grupo Bertin Energia informou à ANEEL que, diante das dificuldades
encontradas, foi iniciado um processo de reestruturação da empresa para o segmento de geração de
energia elétrica.
Por ter caráter meramente informativo, tal documento não enseja deliberação da Diretoria da ANEEL.
- Carta nº 042/2012
Na Carta nº 042/2012, o Grupo Bertin Energia propôs a revogação amigável da outorga de
autorização das usinas UTE MC2 Macaíba, MC2 Escolha e MC2 Cacimbaes, com a correspondente
rescisão não onerosa dos CCEARs atrelados a esses empreendimentos de geração.
Por meio do Despacho nº 3.772/2012, a ANEEL indeferiu o pleito de revogação amigável da outorga
de autorização da UTE MC2 Macaíba, decisão essa que transitou em julgado na esfera administrativa
em 12/12/2012.
Com relação aos pleitos relativos a UTE MC2 Escolha e UTE MC2 Cacimbaes, o seu indeferimento
está consubstanciado no Despacho nº 3.773/2012, que também contém decisão transitada em
julgado a respeito do tema na esfera administrativa.
- Carta nº 050/2012
Na Carta nº 050/2012, o Grupo Bertin Energia submeteu pedido de revogação amigável da outorga
de autorização das usinas MC2 Camaçari 1, MC2 Catu, MC2 Dias D'Ávila 1, MC2 Dias D'Ávila 2, MC2
Feira de Santana e MC2 Senhor do Bonfim com a correspondente rescisão não onerosa dos CCEARs
atrelados a esses empreendimentos de geração.
Também nesse caso, encontra-se superada, no âmbito da ANEEL, a discussão a respeito da
revogação amigável da autorização dessas usinas, já que foram proferidos os Despachos nº
2.398/2012 (primeira instancia decisória) e 2.851/2012 (segunda instância decisória), que indeferiram
tais pedidos.
- Carta nº 082/2012
Na Carta nº 082/2012, o Grupo Bertin Energia formalizou proposta de (i) utilização dos ativos físicos
de 6 usinas do Leilão A-3/2008 para implantar 6 usinas do Leilão A-5/2008, e (ii) transferência da

implantação das UTEs MC2 Nossa Senhora do Socorro e UTE MC2 Pecém 2 para o chamado "novo
Cluster Aratu".
Tal proposta, que envolveu 8 empreendimentos de geração, foi indeferido pela ANEEL por meios dos
Despachos nº 2.455/2012 e 2.519/2012 (primeira instancia decisória) e 3.776/2012 e 3.774/2012
(segunda instância decisória).
Logo, encontra-se superada toda a discussão motivada pelo requerimento apresentado na Carta nº
082/2012.
Nesse ponto, cabe destacar que, por intermédio da Carta GER 191/2012, de 06/12/2012, os
interessados renovaram o pedido apresentado na Carta 82/2012, de 30/05/2012, quando, novamente,
solicitaram a utilização dos ativos físicos existentes do denominado Cluster Aratu I (UTEs MC2
Camaçari I, Catu, Dias D'Àvila I e II, Feira de Santana e Senhor do Bonfim), que participaram do
Leilão A-3/2008, por aqueles componentes no Cluster Aratu II (UTEs MC2 Camaçari II, Camaçari III,
Governador Mangabeira, Santo Antônio de Jesus, Sapeaçu e Nossa Senhora do Socorro), que
participaram do Leilão A-5/2008.
Nessa ocasião a Diretoria da ANEEL emitiu o Despacho nº 4.111/2012, em que decidiu pelo
arquivamento dos Termos de Intimação nº 1.022/2012, 1.023/2013, 1.019/2012, 1.021/2012,
1.020/2012 e 1.024/2012, lavrados pela SFG, referentes às UTEs MC2 Camaçari II, Camaçari III,
Governador Mangabeira, Santo Antônio de Jesus, Sapeaçu e Nossa Senhora do Socorro, desde que
atendidas determinadas condições.
Posteriormente, proferiu o Despacho nº 965/2013, em que indeferiu o pedido de reconsideração
interposto em face daquele ato.
- Carta nº 083/2012
Na Carta nº 083/2012, o Grupo Bertin Energia informou à Diretoria que foi formalizado, junto à SCG
o pedido de reestruturação das empresas do grupo, que envolve a adequação do portifólio de projetos
de geração sob responsabilidade do grupo.
Por ter caráter meramente informativo, tal documento não enseja deliberação da Diretoria da ANEEL.
- Carta nº 084/2012
Na Carta nº 084/2012, o Grupo Bertin Energia solicitou o acolhimento do pleito de revogação amigável
da outorga de autorização das usinas UTE MC2 Rio Largo e Iconha, com a correspondente rescisão
não onerosa dos CCEARs atrelados a esses empreendimentos de geração.
Por meio dos Despachos nº 2.454/2012 e 3.775/2012, a ANEEL indeferiu o pleito de revogação
amigável da outorga de autorização da UTE MC2 Rio Largo, decisão essa que transitou em julgado
na esfera administrativa.
Com relação aos pleitos relativos a UTE MC2 Iconha, o seu indeferimento está consubstanciado no
Despacho nº 3.773/2012, que também contém decisão transitada em julgado a respeito do tema na
esfera administrativa.
- Carta nº 091/2012
Na Carta nº 091/2012, o Grupo Bertin Energia informou à SFF sobre a operação de transferência de
controle acionário da UTE Suape II.
Por se tratar de operação que não exige anuência da ANEEL, o documento encaminhado não enseja
deliberação da Diretoria da ANEEL.

19. Assim, informo que restam superados os efeitos da sentença proferida no âmbito judicial, ficando a
ANEEL desimpedida de prosseguir com os procedimentos voltados à revogação das autorizações e à imposição de
outras penalidades, bem como de instaurar procedimentos de execução de garantias de fiel cumprimento.
20. Trata-se de aplicação de penalidade de revogação das autorizações para implantação e exploração
das UTEs MC2 Camaçari II; MC2 Camaçari III; MC2 Governador Mangabeira; MC2 Nossa Senhora do Socorro; MC2
Santo Antônio de Jesus e MC2 Sapeaçu, diante do descumprimento dos respectivos cronogramas de implantação.
21. Primeiramente, cabe explicar que a estratégia da empresa foi a de aproveitar as obras do Cluster
Aratu I, correspondente às usinas UTE MC2 Senhor do Bonfim, UTE MC2 Dias D'Ávila I, UTE MC2 Dias D'Ávila II,
UTE MC2 Feira de Santana, UTE MC2 Catu e UTE MC2 Camaçari, vencedoras do Leilão A-3 de 2008, transferindo
o local de implantação de outras 6 usinas que integravam o chamado Cluster Aratu II, vencedoras do Leilão A-5 de
2008, quais sejam MC2 Camaçari II, MC2 Camaçari III, MC2 Governador Mangabeiras, MC2 Santo Antônio de Jesus,
MC2 Sapeaçú e MC2 Nossa Senhora do Socorro.
22. Em suma, considerando a impossibilidade de implantação das 6 usinas do A-3/2008, que tiveram
suas autorizações revogadas, o agente propôs uma nova configuração, composta por 6 usinas do A-5/2008, de
potências idênticas às do A-3 substituídas. A Diretoria autorizou a citada substituição por meio do Despacho nº 4.111,
de 21/12/2012. A lista abaixo contempla as usinas do grupo Bertin, vencedores dos leilões A-3, A-5 de 2008 e dos
Sistemas Isolados:

| Usina | Leilão | Revogação |
| --- | --- | --- |
| MC2 Senhor do Bonfim | A-3/2008 | Revogada * |
| MC2 dias D'Ávila I | A-3/2008 | Revogada * |
| MC2 dias D'Ávila II | A-3/2008 | Revogada * |
| MC2 Feira de Santana | A-3/2008 | Revogada * |
| MC2 Catu | A-3/2008 | Revogada * |
| MC2 Camaçari I | A-3/2008 | Revogada * |

MC2 Camaçari II A-5/2008 -
MC2 Camaçari III A-5/2008 -
MC2 Governador Mangabeiras A-5/2008 -
MC2 Santo Antônio de Jesus A-5/2008 -
MC2 Sapeaçu A-5/2008 -
MC2 Nossa Senhora do Socorro A-5/2008 -
* Termo de Intimação, emitido pela SFF,

MC2 Macaíba A-5/2008 Revogada **
propondo a revogação da

MC2 Rio Largo A-5/2008 Revogada **
outorga. A Diretoria da ANEEL confirmou.

MC2 Pecém II A-5/2008 Revogada **
** Termo de Intimação, emitido

MC2 Messias A-5/2008 Revogada **
pela SFG, propondo a revogação da

| outorga. A Diretoria | MC2 Suape II B | A-5/2008 | Revogada ** | da ANEEL confirmou. |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| MC2 Iconha | A-5/2008 | Revogada ** |  |  |  |
| 23. | MC2 Escolha | A-5/2008 | Revogada ** | Conforme citado |  |
| anteriormente, a MC2 Cacimbaes | A-5/2008 | Revogada ** | SFG |  |  |
| recomendou a MC2 Nova Venécia II | A-5/2008 | Transferida | revogação das |  |  |
| usinas | de José de Alencar | A-3/2008 | Revogada** | propriedade do |  |
| grupo | Bertin, Maracanaú II | A-5/2007 | Revogada ** | quais | sejam, |
| Santana do Araguaia I | Sistemas Isolados | Revogada ** |  |  |  |

UTE Maracanaú II, UTE José de
Alencar, MC2 Camaçari II, MC2 Camaçari III, MC2 Governador Mangabeiras, MC2 Santo Antônio de Jesus, MC2
Sapeaçu, MC2 Nossa Senhora do Socorro, MC2 Rio Largo, MC2 Macaíba, MC2 Suape II B, MC2 Pecém II, MC2
Messias, Escolha, Cacimbaes e MC2 Iconha. As propostas de revogação, medidas reconhecidamente extremas,

foram lavradas somente após a verificação de situação também extrema de prejuízo considerável ao desenvolvimento
das atividades autorizadas e de sistemática inadimplência dos seus titulares quanto à obrigação de implantação das
usinas nos prazos definidos. Tal evento se deu após a verificação de que não havia mais possibilidade técnica de
implantação das usinas e entrega de energia elétrica no prazo estabelecido nas respectivas autorizações. Ainda, a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF recomendou a revogação das UTEs MC2 Senhor do
Bonfim, MC2 Dias D'Ávila 1, MC2 Dias D'Ávila 2, MC2 Feira de Santana, MC2 Catu e MC2 Camaçari 1.
24. Posteriormente, a Diretoria acatou as recomendações das superintendências de fiscalização e
revogou as autorizações de outorgas das usinas supracitadas, com exceção das usinas MC2 Camaçari II, MC2
Camaçari III, MC2 Governador Mangabeiras, MC2 Santo Antônio de Jesus, MC2 Sapeaçu e MC2 Nossa Senhora do
Socorro. É importante ressaltar que o Despacho nº 4.111/2012, estabeleceu uma série de condicionantes, tendo sido
aceito pelo agente como a nova oportunidade para implantar os empreendimentos.
25. Contudo, segundo a SFG, o agente continua não demonstrando capacidade de efetivamente
implantar as UTEs MC2 Camaçari II, MC2 Camaçari III, MC2 Governador Mangabeiras, MC2 Santo Antônio de Jesus,
MC2 Sapeaçu e MC2 Nossa Senhora do Socorro, que totalizam 1.076 MW, sendo as únicas que restaram de um
conglomerado de usinas que somava aproximadamente 5.000 MW.
26. Por meio da Carta nº GER-056/2014, de 22/04/2014, que atualizou as informações das usinas, o
agente, embora alegue a existência de equipes de trabalho mobilizadas, apresenta como caminhos críticos ao
cumprimento dos cronogramas (i) o risco na obtenção de recursos financeiros caso não haja deliberação favorável
por parte da ANEEL da alteração do cronograma das usinas bem como excludente de responsabilidade para
recomposição de lastro e prorrogação dos CCEAR's até 31/05/2014; (ii) a análise da alteração da conexão das UTEs
pelo Ministério de Minas e Energia – MME até 31/05/2014, bem como possível atraso por parte da empresa de
transmissão e do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para aprovação de projetos e celebração de contratos
de conexão e uso do sistema; e, (iii) atraso na entrega de painéis elétricos pelos fornecedores.
27. Pode-se constatar que a viabilidade dos empreendimentos está completamente relacionada à
obtenção de financiamento, sendo que o agente, de forma clara, condiciona a implantação das usinas à aprovação,
pela ANEEL, (i) das alterações dos cronogramas; (ii) das prorrogações das datas de início de suprimento dos
CCEAR's; (ii) da desobrigação de recomposição de lastro até as datas propostas nos novos cronogramas sob análise;
e (iv) do reconhecimento da excludente de responsabilidade pelo presente atraso. Ademais, os pedidos do agente
envolvem, além da ANEEL, o MME e o ONS.
28. Portanto, concluiu a SFG, que a viabilidade do empreendimento era extremamente improvável
naquela situação. Ainda segundo a Superintendência, o agente, ao invés de colocar todo o ônus pela implantação
dos empreendimentos novamente sob o Poder Público, deveria estar demonstrando de maneira efetiva diligência na
implantação das usinas e assumindo a responsabilidade pela obtenção dos recursos financeiros necessários à
implantação das UTEs. Ora, as 6 usinas em tela tiveram suas propostas de revogação arquivadas considerando que
o agente iria efetivamente implantar os empreendimentos. Contudo, novamente, o Grupo Bertin se vale de novos
pedidos na Agência para condicionar a implantação das usinas.
29. Ainda, qualquer alegação de que a empresa estaria aguardando manifestação da Agência para
implantar os empreendimentos não deveria prosperar, haja vista que o próprio agente informou que está com equipes
mobilizadas para construção das usinas. Ademais, a mudança na conexão foi solicitada pelo próprio agente, não
podendo tal fato ser utilizado como condicionante para conclusão das obras e o eventual tempo transcorrido em sua
solução aventado como passível de caracterização de excludente de responsabilidade. Novamente, o agente deveria

estar implantando os empreendimentos sem imposição de condições, haja vista que teve todas as oportunidades
oferecidas pelo poder público para implantá-los.
30. Ressalta-se que o agente é responsável pelo atraso na implantação dos empreendimentos, que tem
como causa dificuldades na obtenção de recursos financeiros. Entretanto, a obtenção de recursos financeiros faz
parte do plano de negócios do empreendedor, que o faz por sua conta e risco, não excluindo sua obrigação em cumprir
o cronograma de implantação das usinas.
31. É importante destacar que o bloco de usina gerido pelo grupo é muito significativo e o fato das usinas
não terem sido implantadas prejudicou significativamente o suprimento energético nos últimos anos.
32. Percebe-se assim a gravidade da conduta do agente, uma vez que afetou o planejamento energético
de médio e longo prazo, o que provocou riscos sistêmicos a todo a cadeia de suprimento energético. Tais fatos
justificam o rigor de se propor a severa pena de revogação da outorga no lugar de pena mais branda.
33. Vale destacar que ao longo do ano de 2015, o agente apresentou uma proposição de Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC que consistia: (i) na definição de novo cronograma de implantação das Usinas; (ii) na
prorrogação do início de vigência dos CCEARs das usinas, conforme novo cronograma apresentado; (iii) na
regularização dos débitos pendentes da empresa Água Paulista Geração de Energia Ltda. com os agentes credores
no âmbito do mercado de curto prazo. Durante a análise da referida proposta, os processos aqui relatados tiveram a
sua decisão suspensa.
34. Entretanto, conforme exposto nos processos deliberados antes deste (nº 48500.000877/2008-51;

48500.000876/2008-15; 48500.000881/2008-10; 48500.000884/2008-53; 48500.000883/2008-17; e
48500.000880/2008-75), a proposição do TAC foi indeferida.
35. Assim, considerando o total atraso no cronograma de implantação das UTEs MC2 Camaçari II; MC2
Camaçari III; MC2 Governador Mangabeira; MC2 Nossa Senhora do Socorro; MC2 Santo Antônio de Jesus e MC2
Sapeaçu, o descumprimento dos respectivos cronogramas de implantação, o atual estágio de incerteza quanto à
execução do projeto e a inadimplência por parte da empresa com relação às obrigações que livremente assumiu e
livremente optou por não cumprir, proponho a revogação da autorização para implantação e exploração das referidas
UTEs.
36. Ademais, deve ser instaurado processo administrativo específico para análise do cabimento de
aplicação de outras sanções administrativas.
III. DIREITO
37. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: a) Lei no 9.427/1996;
b) Lei no 10.848/2004; c) Decreto no 2.335/1997; d) Decreto no 5.163/2004; e) REN no 390/2009; f) Edital do Leilão
ANEEL no 02/2008 (Leilão A-3); g) Edital do Leilão ANEEL no 03/2008 (Leilão A-5).
IV. DISPOSITIVO
38. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.000174/2010-48, 48500.001244/201085, 48500.001246/2010-74, 48500.004190/2011-91, 48500.001247/2010-19 e 48500.001248/2010-63, voto: (i) por
revogar a autorização para implantação e exploração das UTEs MC2 Camaçari II; MC2 Camaçari III; MC2 Governador
Mangabeira; MC2 Nossa Senhora do Socorro; MC2 Santo Antônio de Jesus e MC2 Sapeaçu e (ii) por determinar à

SCG que analise o cabimento de aplicação de outras sanções administrativas aos agentes UTE MC2 Camaçari II
S.A.; UTE MC2 Camaçari III S.A.; UTE MC2 Governador Mangabeira S.A.; UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A.;
UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A. e UTE MC2 Sapeaçu S.A..
Brasília, 29 de março de 2016
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor