REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10463/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Aurora Energias Renováveis VII Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Aurora 43, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Verdelândia, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.463, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a Aurora Energias Renováveis VII Ltda., a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Aurora 43, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, localizada no município de
Verdelândia, estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.000053/202078, resolve:
Art. 1º Autorizar a Aurora Energias Renováveis VII Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
35.677.372/0001-31, com sede na Av. João Pinheiro, 274, Sala 501, no município de Belo Horizonte,
estado de Minas Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Aurora 43, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas
15°24'4.83"S e 43°44'40.57"O, no município de Verdelândia, estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG UFV.RS.MG.046789-8.01.
§2º A central geradora é constituída por 12 (doze) unidades geradoras de 3.437 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa Aneel nº 583, de 2013, a central geradora
terá 41.244,00 kW de Potência Instalada e 40.922,60 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Aurora Energias Renováveis VII Ltda., a implantar e explorar o sistema de
transmissão de interesse restrito da central geradora, a ser compartilhado entre as UFVs Aurora 35 a 45,
constituído de uma subestação coletora – SE Aurora 3, de 34,5/230 kV, 1 X 430 MVA, e uma Linha de

Transmissão em 230 kV, circuito simples, com cerca de 15km (quinze quilômetros), de extensão,
conectando-a à SE Jaíba 230/138 kV, sob a responsabilidade da Solaris Transmissão de Energia S.A..
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Aurora Energias Renováveis VII Ltda., deverá implantar a central geradora conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 1º/11/2022
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 1º/02/2023
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
1º/2/2023
IV - início da operação em teste das Unidades Geradoras até 1º/10/2023
V - início da operação comercial das Unidades Geradoras até 1º/11/2023
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UFV
Aurora 43, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Aurora Energias Renováveis VII Ltda., deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa Aneel nº 378, de 10 de novembro
de 2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA