REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3044/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE, da RGE SUL Distribuidora de Energia S.A - RGE, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 2.880, de 15 de junho de 2021.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004962/2021-66
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A – RGE
I – RELATÓRIO
1. A RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. (RGE) é prestadora do serviço público de
distribuição de energia elétrica, com sede no município de São Leopoldo, e atende a cerca de
três milhões de unidades consumidoras, localizadas em 647 (seiscentos e quarenta e sete)
municípios do estado do Rio Grande do Sul.
2. Em 18 de junho de 2021, foi aprovado o Reajuste Tarifário Anual (RTA) da RGE,
conforme Resolução Homologatória (REH) nº 2.880, de 2021, quando as tarifas foram, em
média, reajustadas em 9,95%, para o período de 19 de junho de 2021 a 19 de junho de 2022. de
maio de 2021 a 27 de maio de 2022.
3. Em 8 de novembro de 2021, na 44ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o presente
processo foi distribuído ao então diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto. Devido ao fim do
mandato do Diretor Sandoval, o processo foi redistribuído à minha relatoria, na 16ª Sessão de
Sorteio Público Ordinário, realizada em 25 de maio de 2022.
4. Em 8 de junho de 2022, juntamente com representantes da Superintendência de
Gestão Tarifária (SGT) me reuni com representantes da RGE, de modo a avaliar possíveis ações
a serem aplicadas no âmbito do seu RTA.

5. Diante das interações mantidas com a RGE, que debateram sobre o processo de
definição1
capitalização da Eletrobrás; a instrução processual na ANEEL para da aplicação do
saldo da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu; e a pauta do poder Legislativo
para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras de
energia elétrica, em 10 de junho de 2022, a RGE manifestou-se favoravelmente à proposta de
prorrogação da vigência das tarifas estabelecidas na REH 2.880/2021, de forma a tentar
incorporar algum dos fatores anteriormente mencionados no atual processo de Revisão Tarifária
Anual.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de avaliação da postergação da vigência das atuais tarifas da RGE Sul
Distribuidora de Energia (RGE), alternativamente à aplicação do reajuste tarifário previsto para
vigorar a partir de 19 de junho de 2022.
7. Conforme destaco, as tarifas da Distribuidora foram estabelecidas por meio da
REH 2.880, de 18 de junho de 2021, cuja vigência encerra-se em 19 de junho de 2022.
8. Nesse ínterim, o processo de capitalização da Eletrobras, que prevê aportes na
pública2
Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ocorreu com o registro de oferta de
distribuição de ações, com negociação na B3, em 9 de junho de 2022.
9. Ainda, é relevante registrar o trabalho dos Poderes Legislativo e Executivo para
implantar ações que desonerem os índices tarifários. Dentre os trabalhos, cito o Projeto de Lei
para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras. A
promulgação da Lei afastará discussões enfrentadas no âmbito da regulação e trará as diretrizes
para a ANEEL estabelecer o procedimento de reversão dos créditos referentes à ação judicial de
exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do
1
Nos termos do Decreto nº 10.665, de 31 de março de 2021.
2 Uma oferta pública inicial é o evento que marca a primeira venda de ações de uma empresa e, posteriormente, o
início de negociação dessas ações em bolsa de valores.

PASEP/COFINS.
10. Destaco também, que com a mesma motivação, em 7 de junho de 2022, na 20ª
Reunião Pública Ordinária, a diretoria da ANEEL aprovou a emissão de Resolução Homologatória
que prorroga até 21 de junho de 2022 as tarifas da Cemig Distribuição S.A., cuja data para
realização do Reajuste Tarifário era 27 de maio de 2022.
11. Tal encaminhamento justificou-se, e defendo que entendimento semelhante cabe
no presente caso, pela iminência da conclusão dessas ações que impactam os processos
tarifários, de forma a evitar movimentos e atualizações tarifárias consecutivas em um pequeno
intervalo temporal, trazendo eficiência administrativa nos processos tarifários.
12. Insta frisar que, no âmbito do reajuste tarifário, cabe à ANEEL homologar os
reajustes das tarifas observando estritamente o que estabelecem as leis e normas referentes ao
assunto, bem como as disposições previstas no Contrato de Concessão.
13. Desse modo, em respeito às cláusulas contratuais estabelecidas e aos
procedimentos de regulação tarifária, obtive a manifestação da RGE de concordância com a
proposta que apresento para esse Colegiado.
14. Por fim, eventuais diferenças de receitas decorrentes dessa prorrogação serão
corrigidas pela taxa Selic e compensadas no evento tarifário de 2023.
III – DIREITO
15. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; (ii) Lei nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009; e (iv) Contratos de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 02/1997-ANEEL, nº 12/1997-ANEEL e nº 13/1997-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO

16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004962/2021-66, voto
por EMITIR Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de prorrogar, até 28 de
junho de 2022 ou, caso ocorra previamente, até deliberação da Diretoria da ANEEL quanto à
homologação dos valores tarifários estabelecidos em decorrência do Processo de Reajuste Anual
2022, a vigência das tarifas de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das Tabelas 1, 2,
3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 e da Resolução Homologatória nº 2.880, de 2021, quando ocorrerá a
homologação das tarifas atinentes ao processo tarifário de 2022 da Concessionária, devendo
eventual diferença de receitas decorrente dessa prorrogação ser corrigido pela taxa SELIC e
compensado no evento tarifário de 2023.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor