DSP - DESPACHO 140/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido de Medida Cautelar interposto pela Energisa Minas Gerais – Energisa MG, e pela Energisa Nova Friburgo - ENF, com vistas a expurgar do cálculo dos seus indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, as interrupções de energia decorrentes de evento causado por Furnas Centrais Elétricas S.A, na data citada; e determina o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 26/01/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005904/2020-79.
INTERESSADOS: Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. – EMG e Energisa Nova Friburgo –
Distribuidora de Energia S.A. - ENF
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pelas empresas
Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. – EMG e Energisa Nova Friburgo – Distribuidora de
Energia S.A. - ENF, com vistas ao expurgo de seus indicadores de continuidade das interrupções oriundas
de Furnas Centrais Elétricas S.A. ocorridas no dia 2 de outubro de 2020.
I – RELATÓRIO
Em 06 de novembro de 2020, as Distribuidoras Energisa Minas Gerais – EMG e Energisa
Nova Friburgo - ENF protocolaram Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº 371/2020 por meio da qual relataram
perturbação no sistema elétrico no dia 02 de outubro de 2020, devido a falhas nos transformadores de
corrente nas subestações Rocha Leão, São José e Imbariê no sistema Furnas.
2. Na Correspondência, as Distribuidoras requereram, no mérito e cautelarmente,
autorização para a realização de expurgos dos seus indicadores de qualidade e continuidade relacionados
às citadas interrupções e, consequentemente, a desconsideração das interrupções no suprimento
ocorridas na referida data para cálculo das compensações a serem realizadas aos consumidores.
3. Em 23 de novembro de 2020, o processo foi a mim distribuído.
4. Em 24 de novembro de 2020, minha Assessoria, por meio do Memorando nº 358/2020ASD/ANEEL solicitou subsídios à SRD para análise dos referidos requerimentos. Em resposta, a SRD
encaminhou o Memorando nº 0309/2020-SRD/ANEEL.
5. É o Relatório.

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II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Energisa Minas Gerais e Energisa Nova Friburgo, por meio do qual, as Distribuidoras visam o expurgo do
cálculo dos seus indicadores DEC e FEC, das interrupções de energia decorrentes de evento causado por
Furnas Centrais Elétricas, no dia 2 de outubro de 2020.
7. Ao avaliar os autos do processo, encaminho o presente Voto por i) INDEFERIR o pedido de
Medida Cautelar interposto pela Energisa Minas Gerais – Energisa MG e pela Energisa Nova Friburgo -
ENF, com vistas a expurgar do cálculo dos seus indicadores DEC e FEC, as interrupções de energia
decorrentes de evento causado por Furnas Centrais Elétricas, no dia 2 de outubro de 2020; e (ii)
DETERMINAR o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD,
para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito; pelas razões que passo a
demonstrar.
8. Para fundamentar seu pleito, as Distribuidoras argumentam que no dia 02 de outubro de
2020, por volta das 16h59, ocorreu uma falha no sistema de Furnas, devido à explosão nos
Transformadores de Corrente do sistema de proteção da Subestação Rocha Leão e, segundo informações
do próprio site da internet de Furnas, também foram identificadas falhas nas Subestações São José, em
Belford Roxo e Imbariê, em Caxias.
9. As Requerentes, informam que o evento impactou fortemente o fornecimento de energia
elétrica nas suas áreas de concessão, tendo em vista que o restabelecimento das cargas demorou
aproximadamente 11 horas para a EMG e 03 horas para a ENF.
10. Ainda segundo as Requerentes, "(...) Tal situação, causada às distribuidoras por fatos
completamente alheios ao seu controle e gestão, causadas por falhas em equipamentos de propriedade
de terceiro, causaram a elas tanto danos extrapatrimoniais – ao afetarem a sua imagem e seu bom nome
perante seus usuários –, quanto afetaram, de forma mais tangível, seus indicadores de qualidade e
continuidade (DEC e FEC) e, consequentemente, produzindo impactos econômicos negativos decorrentes
das compensações a serem pagas aos consumidores e impactos tarifários, em razão do possível
rebaixamento das Distribuidoras no ranking de qualidade da ANEEL. (...)"
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11. Após expor seus argumentos, a EMG e a ENF requereram, cautelarmente, com objetivo de
evitar supostos danos irreparáveis, a autorização para não considerar os impactos da citada interrupção
em seus indicadores de continuidade; e, no mérito, e de forma excepcional e extraordinária, autorização
para realizar o expurgo das interrupções relacionadas a esta ocorrência permanentemente de seus
indicadores de continuidade.
12. Inicialmente, nota-se que o assunto distribuído para deliberação pela Diretoria, neste
momento, é exclusivamente a análise do pedido de providência cautelar, uma vez que a análise de mérito
de casos dessa natureza, em primeira instância, é conferida à Superintendência de Regulação dos Serviços
de Distribuição - SRD, por força da delegação de competência veiculada na Portaria nº 4.845, de 2017.
Esse procedimento de análise de pedidos de expurgos tem sido realizado de forma recorrente pela SRD
e, assim, neste voto a análise irá se ater ao pedido cautelar, remetendo ao final a avaliação de mérito para
a Superintendência.
13. A concessão de provimento cautelar requer a satisfação cumulativa de dois requisitos: a
verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
14. O cumprimento do primeiro requisito, resta prejudicado tendo em vista que o pedido das
Distribuidoras versa justamente no afastamento da regra vigente. O tratamento de expurgos, conforme
o ora requerido, deve obedecer ao atendimento a critérios estabelecidos em metodologia prevista nos
Módulos 1 e 8 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST. Conforme norma regulatória citada, eventos
externos não são considerados para fins de expurgo1, como reconhece a própria Requerente em sua
petição.
15. Ou seja, a caracterização da fumaça do bom direito não é possível pois não há, nos autos,
dúvida nem tampouco ausência da regra a ser aplicada.
16. Em contraponto com esse entendimento, as Requerentes apresentaram em sua Carta
transcrição de trechos de dois votos emitidos pela ANEEL (processos nº 48500.002915/2016 e
1 O item 5.6.2.6 da Seção 8.2 do Módulo 8 do PRODIST estabelece o seguinte:
"5.6.2.6 Não serão consideradas as interrupções provenientes da transmissora ou distribuidora acessada como Interrupção em
Situação de Emergência".
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48500.005039/2016) em que foram reconhecidos eventos extraordinários que justificassem o expurgo da
respectiva interrupção no cálculo das compensações devidas aos consumidores.
17. Com base nesses supostos precedentes, as Distribuidoras alegaram que não poderia ser
avaliada a fumaça do bom direito sem levar em consideração tais tratamentos concedidos pela ANEEL.
18. Ocorre que as 2 decisões que resultaram em afastamento da regra, citadas pelas
Requerentes não representam a regra na análise de casos concretos similares. Na verdade, podem ser
citadas entre 2018 e 2020, um conjunto de 10 outras decisões2 nas quais a SRD e/ou a Diretoria
posicionou-se no sentido de indeferir pleito semelhante, ou seja, mostra-se fundamental a análise de
mérito para o caso concreto. Ressalto, por oportuno, que a exceção somente fora reconhecida para casos
bastante específicos após aprofundada análise pela ANEEL quanto aos critérios de severidade,
abrangência e excepcionalidade.
19. Dessa forma, não é possível considerar que casos semelhantes estejam sendo
recorrentemente tratados conforme o pleiteado. Na verdade, como já afirmado no item anterior,
histórico pesaria contrário à pretensão da empresa, tendo em vista que de 12 pedidos, somente 2 foram
acatados.
20. Sendo assim, não se compreende preenchido o requisito do fumus boni juris. Restando
ausente um dos requisitos para a concessão de medida cautelar, não há o que se falar em provimento do
pleito.
21. Quanto à análise do requisito do periculum in mora, vale destacar que as análises de mérito
efetuadas pela SRD são, de uma forma geral, bastante céleres e permitiriam um posicionamento robusto
sobre o assunto em tempo suficiente para o adequado tratamento comercial.
22. Entretanto, a avaliação do pedido de medida cautelar, concorre com a avaliação do mérito
e, especialmente neste caso em que as Requerentes apresentaram seu pleito 34 dias após a ocorrência
do evento, elas contribuíram parcialmente na tempestividade da decisão.
2Processos nº 48500.006009/2018-57, nº 48500.003004/2018-72, nº 48500.002463/2019-10, nº 48500.003508/2019-73, nº
48500.000216/2019-89, nº 48500.004936/2018-32, nº 48500.003049/2019-28, nº 48500.002784/2020-58, nº
48500.004492/2020-50 e nº 48500.005356/2020-87.
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23. Assim, diante da ausência da caracterização da fumaça do bom direito, a concessão da
medida cautelar encontra-se inviabilizada. O que não exclui a necessidade de análise de mérito pela SRD.
24. Dessa forma, após a deliberação do pedido de cautelar, o processo deve ser encaminhado
à SRD, para que seja emitida decisão sobre o mérito.
III – DIREITO
25. Essa análise se fundamenta seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e (iii) Procedimentos de Distribuição
– PRODIST; (iv) Portaria nº 4.845, de 12 de dezembro de 2017; e (v) Norma de Organização ANEEL nº 018.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005904/2020-79, voto por (i)
INDEFERIR o pedido de Medida Cautelar interposto pela Energisa Minas Gerais – Energisa MG e pela
Energisa Nova Friburgo - ENF, com vistas a expurgar do cálculo dos seus indicadores DEC e FEC, as
interrupções de energia decorrentes de evento causado por Furnas Centrais Elétricas, no dia 2 de outubro
de 2020; e (ii) DETERMINAR o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD, para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA
Diretor
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