REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9916/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera os Anexos da Resolução Autorizativa ANEEL 7.565, de 22 de janeiro de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem das Linhas de Transmissão Xingu - Serra Pelada C1 e C2, Serra Pelada - Miracema C1 e C2 e Serra Pelada - Itacaiúnas C1, nos estados do Pará e Tocantins.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-04-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005768/2018-01
INTERESSADO: Novo Estado Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, dos Anexos da Resolução Autorizativa nº 7.565, de 22 de janeiro de
2019, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor da Novo Estado Transmissora de Energia S.A., de áreas necessárias à passagem da Linhas de
Transmissão LT 500 kV Xingu - Serra Pelada C1 e C2, LT 500 kV Serra Pelada - Miracema C1 e C2 e LT
500 kV Serra Pelada - Itacaiúnas C1, localizadas nos estados do Pará e Tocantins.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção do empreendimento, foi outorgada por
intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
003/2018-ANEEL, vigente até 8 de março de 2048.
2. Mediante correspondência1, de outubro de 2018, a então Sterlite Novo Estado
Energia S.A.2, na qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, requereu a
Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, de área necessária à
passagem das Linhas de Transmissão listadas a seguir:
- LT 500 kV Xingu - Serra Pelada C1 e C2, localizadas nos municípios de Anapu, Pacajá,
Novo Repartimento, Itupiranga, Marabá e Curionópolis, estado do Pará;
- LT 500 kV Serra Pelada - Miracema C1 e C2, localizadas nos municípios Curionópolis,
Xinguara, Sapucaia, Rio Maria e Floresta do Araguaia, estado do Pará, e Pau D'arco,
Araguaína, Arapoema, Bernardo Sayão, Pequizeiro, Itaporã do Tocantins, Guaraí,
Fortaleza do Tabocão, Miranorte, Rio dos Bois e Miracema do Tocantins, estado do
Tocantins; e
- LT 500 kV Serra Pelada - Itacaiúnas C1, localizada nos municípios Curionópolis,
Eldorado do Carajás e Marabá, estado do Pará.
1 Carta NES-005/2018, de 3 de outubro de 2018. Documento SicNet 48513.030516/2018-00.
2 Atualmente denominada Novo Estado Transmissora de Energia S.A.

3. Em 28 de janeiro de 2019, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 7.565, de 22 de
janeiro de 2019, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor da Sterlite Novo Estado Energia S.A., as áreas necessárias à passagem das Linhas de
Transmissão 500 kV Xingu – Serra Pelada C1 e C2, Serra Pelada – Miracema C1 e C2 e Serra Pelada
– Itacaiúnas C1, localizadas nos estados do Pará e Tocantins.
4. Em 12 de janeiro de 2021, mediante correspondência3, a concessionária requereu a
alteração do anexo da Resolução Autorizativa nº 7.565/2019. A fim de corroborar o pleito,
apresentou a seguinte justificativa:
"a realização de novos estudos indicou uma série de restrições socioambientais
e técnicas que resultaram em ajustes nos traçados das linhas de transmissão,
sendo necessária a alteração das áreas declaradas de utilidade pública
constantes dos Anexos da Resolução Autorizativa nº 7.565/2019."
062/2021-SCT/ANEEL4,
5. Por meio da Nota Técnica nº de 9 de fevereiro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT),
analisou o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração do Anexo da REA nº
7.565, de 2019.
6. Em 17 de fevereiro de 2021, o Processo sorteado à minha Relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela Novo Estado Transmissora, para alteração do
Anexo da REA nº 7.565, de 2019, que declarou de utilidade pública, a área necessária à passagem
das Linhas de Transmissão LT 500 kV Xingu - Serra Pelada C1 e C2, LT 500 kV Serra Pelada - Miracema
C1 e C2 e LT 500 kV Serra Pelada - Itacaiúnas C1.
9. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 062, de 2021, a análise do pleito da Requerente
9195,
e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro
de 2021.
3 Carta CE-NEE-DI-0005/2021-V.1, de 11 de janeiro de 2021, complementada pela Carta CE-NEE-DI-0016/2021-V.1, de 27 de janeiro
de 2021. Documento SicNet 48513.000595/2021-00 e 48513.002599/2021-00.
4 Nota Técnica nº 062/2021-SCT/ANEEL, de 9 de fevereiro de 2021. Documento SicNet nº 48526.000556/2021-00.
5 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá
outras providências"

10. A Superintendência informou, que de acordo com a Novo Estado Transmissora, novos
estudos indicaram uma série de restrições. Dentre as principais ressalta-se, a presença de
fragmentos florestais em elevado estágio de conservação, áreas de proteção ambiental integral ou
restritas, travessias de vias públicas, cursos de água e outras linhas de transmissão, solos impróprios
para fundações, interferência em núcleos comunitários e áreas de proteção espeleológicas. Fazendo
- se necessária a alteração dos traçados das linhas de transmissão e consequentemente das áreas
declaradas de utilidade pública constantes dos Anexos da Resolução Autorizativa nº 7.565/2019.
11. A descrição das novas áreas e traçados, necessários à implantação das referidas
Linhas de Transmissão, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento
48513.000595/2021-00, parte integrante deste Processo.
12. Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que as novas áreas requeridas para
a declaração de utilidade pública, são necessárias para a implantação das Linhas de Transmissão LT
500 kV Xingu - Serra Pelada C1 e C2, LT 500 kV Serra Pelada - Miracema C1 e C2 e LT 500 kV Serra
Pelada - Itacaiúnas C1, e que "está configurado o interesse público nas áreas objeto deste
requerimento, razão pela qual elas deverão ser declaradas de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.565,
de 2019, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 062/2021-SCT/ANEEL, de 9 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005768/2018-01,
voto pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução
Autorizativa nº 7.565, de 22 de janeiro de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para

instituição de servidão administrativa, em favor Novo Estado Transmissora de Energia S.A., as áreas
necessárias à passagem das Linha de Transmissão:
- LT 500 kV Xingu - Serra Pelada C1 e C2, localizadas nos municípios de Anapu, Pacajá,
Novo Repartimento, Itupiranga, Marabá e Curionópolis, estado do Pará;
- LT 500 kV Serra Pelada - Miracema C1 e C2, Curionópolis, Xinguara, Sapucaia, Rio
Maria e Floresta do Araguaia, estado do Pará, e Pau D'arco, Araguaína, Arapoema,
Bernardo Sayão, Pequizeiro, Itaporã do Tocantins, Guaraí, Fortaleza do Tabocão,
Miranorte, Rio dos Bois e Miracema do Tocantins, estado do Tocantins; e
- LT 500 kV Serra Pelada - Itacaiúnas C1, localizada nos municípios Curionópolis,
Eldorado do Carajás e Marabá, estado do Pará.
Brasília, 20 de abril de 2021.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor