DSP - DESPACHO 2592/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Celg Distribuição S.A — Celg-D, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica — CCEE, na reunião citada, referente ao processo de recontabilização citado, que recontabilizou os valores no ponto de medição da subestação Xavantes, no período de janeiro de 2020 a janeiro de 2022, e determinou à Celg-D o pagamento dos emolumentos vinculados.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

34ª Reunião Pública Ordinária
13/09/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006973/2022-61.
INTERESSADOS: Celg Distribuição S.A. e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Celg Distribuição S.A.
(Celg-D), em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em sua 1.273ª
reunião, referente ao Processo de Recontabilização nº 4519, que recontabilizou os valores no ponto de
medição da subestação Xavantes, no período de janeiro de 2020 a janeiro de 2022, e determinou à CelgD o pagamento dos emolumentos vinculados.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de maio de 2022, por meio da solicitação nº 4519 na plataforma de gestão de
recontabilização do ambiente de operações da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a
Celg Distribuição S.A. (Celg-D) solicitou o ajuste do ponto de medição GOXAV-TR5--05, na subestação
Xavantes, para o período de fevereiro a abril de 2022, por meio de recontabilização.
2. Em 19 de julho de 2022, após análise técnica, a CCEE, na 1273ª Reunião do seu Conselho
de Administração (CAd), decidiu por recontabilizar os valores no período solicitado e também no período
compreendido entre janeiro de 2020 a janeiro de 2022. Adicionalmente, determinou à Celg-D o
pagamento dos emolumentos vinculados.
3. Em 1º de agosto de 2022, de forma tempestiva, a Celg-D protocolou Pedido de Impugnação
justificando que não era cabível a recontabilização do período compreendido entre janeiro de 2020 a
janeiro de 2022 e o pagamento dos emolumentos vinculados.
4. Em 9 de agosto de 2022, após analisado os fundamentos do Pedido de Impugnação da CelgD, a CCEE, na 1276ª Reunião do seu CAd, manteve a decisão exarada na 1273ª Reunião.
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5. Em 11 de agosto de 2022, a CCEE encaminhou o processo para apreciação e deliberação da
ANEEL.
6. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha Relatoria.
cautelar1
7. Em 2 de setembro de 2022, a Celg-D requereu a concessão de medida ao processo
recontabilização em tela.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise do Pedido de Impugnação interposto pela Celg-D, em face de decisão
emitida pela CCEE, na sua 1.273 reunião, que recontabilizou os valores do ponto de medição GOXAV-TR5-
-05, na subestação Xavantes, para o período de janeiro de 2020 a janeiro de 2022 e determinou à Celg-D
o pagamento dos emolumentos vinculados.
9. Em seu pleito original, a Celg-D havia solicitado à CCEE somente o reprocessamento do
período entre fevereiro e abril de 2022. Porém, a CCEE, de ofício, também recontabilizou os valores do
período de janeiro de 2020 a janeiro de 2022 e determinou à Celg-D o pagamento dos emolumentos. É
em face da decisão de ofício da CCEE que a Celg-D apresenta sua contestação.
10. De acordo com a Celg-D, em 26 de abril de 2022, sua equipe de medição realizou inspeção
na subestação Xavantes, em conjunto com representantes da EDP Goiás, transmissora que está
conectada, e constatou que a ligação do ponto de Medição de Fronteira do Transformador 5 dessa
subestação encontrava-se na configuração série, com relação de transformação de 1500:5A, quando
deveria estar na relação de transformação de 1000:5A na configuração paralelo.
1 Carta Enel GO 254-2022-RB, Sicnet nº 48513.023711/2022-00.
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11. Nessa mesma inspeção, a Celg-D constatou que a caixa de junção do transformador 5,
estava sem os lacres colocados no comissionamento, tendo sido os mesmos encontrados rompidos
próximos a caixa de junção do Transformador de Potência 5.
12. Relata a Celg-D que desde o período de comissionamento da Medição de Fronteira do
Transformador de Potência 5, ocorrido em 27 de dezembro de 2019, até a data dessa inspeção, não foi
realizada qualquer intervenção na Medição de Fronteira do Transformador de Potência 5 por parte da
concessionária.
13. Assim, entende que "... não há possibilidade de afirmar com certeza qual foi o momento
em que foi alterada a configuração dos equipamentos de medição de fronteira, sendo certo apenas que a
distribuidora identificou a divergência em 26/04/2022 e adotou as providências necessárias para a
correção."
14. Dentre as providências adotadas, uma delas foi a comunicação à CCEE para
recontabilização dos valores de medição dos três meses anteriores à constatação do erro de medição,
conforme item 3.112 do Submódulo 5.1 dos Procedimentos de Comercialização (PdC).
15. Segundo a Celg-D, não há nos PdC possibilidade de solicitação para recontabilização para
períodos maiores. Por esse motivo a Celg-D requer o cancelamento das recontabilizações realizadas pela
CCEE referentes aos períodos de janeiro de 2020 a janeiro de 2022, cujo valores atingem o montante de
R$ 88.654.886,01, e dos emolumentos vinculados, cujo valores atingem o montante de R$ 236.175,00.
16. No entanto, ao que pude interpretar do Pedido de Impugnação, na hipótese de avaliação
diferente da CCEE sobre o período de três meses para recontabilização dos valores, a Celg-D entende que
" ... a manipulação não autorizada dos equipamentos de medição de fronteira pela Transmissora e
2 "3.11. O prazo para solicitação de recontabilização, por parte dos agentes, se inicia com a divulgação dos relatórios com os
valores a serem aportados a título de garantias financeiras para o MCP referente ao período mensal considerado, e se encerra
em 3 (três) meses, contados da data da realização da liquidação financeira do período mensal considerado,
entendida esta como a data dos créditos aos agentes credores da respectiva liquidação financeira, devendo ser seguido o
calendário para solicitações de recontabilização disponibilizado pela CCEE." (grifos adicionados).
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eventuais incorridos com a recontabilização (emolumentos) e outros custos que ainda possam ser
verificados pela CCEE ou pela ANEEL devem ser atribuídos à EDP Goiás".
17. A REN nº 957/2021, dispõe sobre à possibilidade de Pedido de Impugnação junto a ANEEL
sobre decisões proferidas pela CCEE quando contrária aos normativos vigentes. Dispõe também que, cabe
a parte interessada, no caso a Celg-D, indicar os dispositivos normativos tidos por violados.
REN nº 957/2021
"Art. 40. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de
impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.
[...]
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará
o rito aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência,
notadamente o prazo de dez dias para sua interposição." (grifos adicionados)
18. A Celg-D entende os PdC somente atribui a recontabilização pelo período de três meses,
mas, caso haja interpretação contrária, avalia que a transmissora, a EDP Goiás, é quem deve ser
responsabilizada pelos valores recontabilizados pela CCEE e os emolumentos vinculados no período de
janeiro de 2020 e janeiro de 2022.
19. Sobre o período de três meses, mostra a CCEE que esse prazo é exclusivo para quando o
pedido é realizado pela agente interessado, no caso a Celg-D. Entretanto, os dados relativos à um processo
de contabilização podem ser alterados por meio de recontabilização por decisão de ofício do CAd,
independentemente do período identificado, conforme consta no item 3.63 do Submódulo 5.1 dos PdC.
Portanto, não há impedimento normativo para a recontabilização dos valores desde janeiro de 2020.
20. Em relação à responsabilidade da transmissora, a EDP Goiás, mostra a CCEE que a Celg-D é
o agente responsável por esse ponto de medição. Os ajustes de medição realizados e os emolumentos
3 "3.6. Os dados e valores relativos a um processo de contabilização e liquidação já encerrado, mesmo que auditados, podem
ser alterados por meio de recontabilização em virtude de decisão judicial, arbitral ou administrativa definitivas, decisão de
ofício pelo CAd, determinação legal ou, ainda, decisão do CAd ou da Superintendência decorrente de solicitação do agente."
(grifos adicionados)
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cobrados devem ser endereçados ao agente de medição do ponto de medição, no caso a Celg-D, conforme
3.284
o item 3.26 e do Submódulo 5.1 dos PdC. Portanto, não cabe a alegação da Celg-D para transferência
de responsabilidades à EDP Goiás.
21. Registro que, conforme a Figura 1, a CCEE analisou detidamente os dados de medição de
todo o período recontabilizado e concluiu que eles estão mais próximos da curva de carga do ponto de
medição comparado aos dados contabilizados quando considerado o período posterior à correção do
problema.
Figura 1. Dados medidos e recontabilizados no ponto de medição.
4 "3.26 O agente de medição é responsável pelo recolhimento do emolumento, bem como pela inserção de dados de medição
diretamente no sistema específico, quando a solicitação de recontabilização estiver fundamentada em erro de medição,
independentemente de a solicitação ter sido realizada por outro agente.
[...]
3.28 O CAd, ao determinar de ofício uma recontabilização, também deve determinar quem é o responsável por recolher o
emolumento correspondente, sendo considerado o valor vigente na data da aprovação do processo pelo CAd". (grifos
adicionados)
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22. Desta forma, analisando os fundamentos da manifestação da Celg-D no processo, concluo
que o Pedido de Impugnação interposto em face de decisão da CCEE, em sua 1.273ª reunião do CAd,
referente ao Processo de Recontabilização nº 4519, não encontra amparo para provimento pela ANEEL.
23. Considerando a análise de mérito realizada neste voto, perde o objeto a solicitação de
medida cautelar protocolada pela Celg-D sobre o tema.
III – DIREITO
24. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004; Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; Resolução Normativa ANEEL nº 957, de 7 de dezembro
de 2021; Regras de Comercialização e Procedimentos de Comercialização.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto, e do que consta no Processo nº 48500.006973/2022-61, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar,
interposto pela Celg Distribuição S.A. (Celg-D), em face de decisão da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE), em sua 1.273ª reunião, referente ao Processo de Recontabilização nº 4519, que
recontabilizou os valores no ponto de medição da subestação Xavantes, no período de janeiro de 2020 a
janeiro de 2022, e determinou à Celg-D o pagamento dos emolumentos vinculados.
Brasília, 13 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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