REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 956/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, revoga as Resoluções Normativas ANEEL 395, de 15 de dezembro de 2009; 424, de 17 de dezembro de 2010; e 432, de 5 de abril de 2011.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-15
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006063/2020-17.
INTERESSADO: Usuário do serviço público de distribuição energia elétrica, distribuidoras de energia
elétrica.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 052/2021, que obteve subsídios para a consolidação dos atos
normativos relativos à pertinência temática "Procedimentos de Distribuição - PRODIST".
I. R E L A T Ó R I O
Em novembro de 2019, foi publicado o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,
que determinou, em seu art. 5º, a "revisão e consolidação de todos os atos normativos inferiores a
decreto".
2. Em 27 de maio de 2020, a ANEEL publicou a Portaria nº 6.405, posteriormente alterada
pela Portaria nº 6.509, de 15 de setembro de 2020, dispondo sobre as competências e o detalhamento
dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto
no âmbito da ANEEL.
3. A Agenda Regulatória da ANEEL, para o biênio 2021/2022, aprovada pela Portaria nº 6.606,
de 8 de dezembro de 2020, estabeleceu como Atividade 13 a consolidação dos atos normativos relativos
à pertinência temática "Procedimentos de Distribuição - PRODIST".
4. Em 16 de julho de 2021, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição –
SRD, por meio da Nota Técnica nº 0089/2021-SRD/ANEEL, apresentou a proposta de consolidação do
PRODIST, em conformidade com o Decreto nº 10.139, de 2019.
5. Em 26 de julho de 2021, o processo foi a mim distribuído.

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6. Em 17 de agosto de 2021, na 30ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL instaurou
a Consulta Pública nº 052/2021, com período de contribuições de 19 de agosto a 3 de outubro de 2021,
com vistas a colher subsídios e informações adicionas para o aprimoramento da proposta de consolidação
dos atos normativos relativos ao PRODIST.
7. O Decreto nº 10.776, de 24 de agosto de 2021, alterou para 31 de março de 2022, o prazo
de encerramento da quinta etapa de consolidação normativa, da qual essa consolidação faz parte.
8. Em 02 de dezembro de 2021, a SRD emitiu a Nota Técnica nº 0131/2021-SRD/ANEEL, por
meio da qual analisa as contribuições recebidas na Consulta Pública e recomenda a publicação de novo
regulamento, consolidando as disposições do PRODIST.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo visa aprovar proposta de consolidação dos atos normativos relativos ao
PRODIST.
11. Encaminho o voto no sentido de APROVAR nova minuta de Resolução Normativa contendo
a consolidação dos regulamentos relativos aos Procedimentos de Distribuição, conforme justificativas
apresentadas a seguir.
12. O presente processo não objetiva alterar a regulamentação do tema quanto ao seu mérito,
sendo seu principal objetivo adequar os atos normativos relativos ao PRODIST às regras de legística,
conferindo maior clareza, precisão e ordem lógica, e eliminando ambiguidades, contradições e
redundâncias dos textos regulatórios.
13. No âmbito da Consulta Pública nº 052/2021 foram recebidas 466 contribuições de 21
agentes do setor elétrico, entre distribuidoras, transmissora, associações, comissão de apoio regulatório,
cidadão e empresa de desenvolvimento.

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14. Do total de contribuições recebidas, 47% foram total ou parcialmente aceitas. Houve um
número considerável de contribuições que não puderam ser aceitas pois tratava-se de sugestões de
alteração de mérito e que estavam, portanto, fora do escopo da Consulta.
15. Destaco que as únicas alterações de mérito incorporadas a este processo de consolidação
dizem respeito àquelas resultantes das contribuições tratadas no âmbito da Consulta Pública nº 018/2021,
que tratou da consolidação dos atos normativos relativos à temática "Direitos e deveres do consumidor
e do usuário do serviço público de distribuição de energia elétrica", cujo impacto deu-se de forma mais
significativa no Módulo 3 e, de forma residual, nos Módulos 5, 8, 9 e 11 do PRODIST.
16. Ainda com relação a mudanças de mérito, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE - e a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL apresentaram uma
contribuição, solicitando o aprimoramento, no PRODIST, dos procedimentos atinentes ao processo de
migração de unidades consumidoras para o Ambiente de Contratação Livre – ACL. Em linhas gerais,
pediram que a ANEEL padronizasse os procedimentos referentes à migração para o ACL, detalhando o
que as distribuidoras podem ou não exigir como requisitos, bem como as etapas, prazos,
responsabilidades e regras de penalização ou compensação ao consumidor em caso de descumprimento
das regras pela distribuidora. Esses pontos também foram discutidos no âmbito da CP nº 018/2021 e os
resultados incorporados ao Módulo 5 do PRODIST.
17. Foram recebidas ainda contribuições apontando a necessidade de harmonização de alguns
conceitos entre os diferentes módulos, ou entre os módulos e outros arcabouços legais, tais como as
Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, a Resolução Normativa nº
482/2012 e outras leis. As contribuições nesta linha foram aceitas.
18. De maneira geral, as contribuições que visavam proporcionar maior clareza e objetividade
textual, ou à exclusão de dubiedades foram aceitas. Por outro lado, as contribuições que deixavam os
textos extensos e menos diretos, ou que explicavam questões autoexplicativas, ou ainda que não
agregavam melhorias, foram recusadas.
19. A seguir, apresento um resumo de algumas alterações resultantes da análise das
contribuições recebidas e de discussões posteriores à abertura da Consulta que merecem ser destacadas.

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A íntegra da análise das contribuições recebidas no âmbito da CP nº 052/2021 encontram-se disponíveis
no Relatório de Análise das Contribuições – RAC, Anexo à Nota Técnica 0131/2021-SRD/ANEEL.
a. Módulo 5 – aventou-se a transferência, do Módulo 5 do PRODIST para as Regras de
Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, dos procedimentos de
leitura de usuários que contabilizam energia na CCEE, de forma similar ao que havia sido
proposto para as regras de leitura de usuários não contabilizados na CCEE. No entanto,
devido ao teor técnico de alguns desses procedimentos, optou-se por mantê-los no
Módulo 5 do PRODIST. Em relação às regras de inspeção do sistema de medição para
faturamento, optou-se por retirá-las do Módulo 5. Além disso, as modalidades de coleta
de dados de medição dos usuários contabilizados pela CCEE chamas "coleta passiva tipo 1"
e "coleta passiva tipo 2" foram consolidadas em um único conceito, denominado "coleta
passiva";
b. Módulo 6 – reestruturado e passará a ser composto apenas pelos fluxos de informações
das distribuidoras e entidades setoriais para a ANEEL. Os demais fluxos permanecerão
previstos nos módulos ou regramentos específicos;
c. Módulo 8 – diferentemente do previsto na abertura da CP nº 052/2021, o regramento
sobre a compensação pelo descumprimento dos prazos de atendimento comercial e pela
suspensão indevida do fornecimento permanecerá regulada nas Regras de Prestação do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e, portanto, não será transferida para o
Módulo 8. Além disso, foram recebidas contribuições sugerindo a transferência de temas
da seção "Qualidade Comercial" do Módulo 8 do PRODIST para as Regras de Prestação do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. Com relação a este tema, ocorrerá o
inverso e o Módulo 8 é quem receberá alguns temas tratados na CP nº 018/2021; e
d. Módulo 11 – foram retirados os itens que tratavam da adesão à notificação eletrônica,
uma vez que esse tema será tratado apenas no normativo resultante da CP nº 018/2021,
adotando-se a notificação eletrônica como padrão para todas as comunicações entre as
distribuidoras e os consumidores;

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20. Ressalto novamente que um dos objetivos do presente processo é realizar a consolidação
dos atos normativos relativos ao PRODIST. Nesse contexto, além da republicação dos Módulos para
atender às regras de legística do Decreto nº 10.139, de 2019, serão expressamente revogadas 21
resoluções normativas.
21. Portanto, apesar de se tratar apenas de uma consolidação normativa sem alterações de
mérito, entendo que se trata de um processo relevante, que vai na linha da desburocratização e da
transparência, facilitando o acesso e a compreensão dos regulamentos da Agência.
III. D I R E I T O
22. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº
10.139, de 2020; e (c) Portaria nº 6.405, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
23. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.006063/2020-17, voto
por APROVAR, na forma da minuta de Resolução Normativa em anexo, as novas regras que consolidam
os atos normativos relativos à pertinência temática "Procedimentos de Distribuição – PRODIST".
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor