DSP - DESPACHO 1053/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração da Coqueiros Transmissora de Energia S.A, contra o Despacho ANEEL 832 de 05.04.2016, por estar exaurida na esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-03
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.003771/2014-58
INTERESSADOS:
Coqueiros Transmissora de Energia S.A. – CTE.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: DIR.
Diretoria -
ASSUNTO: 24, no valor de R$ 127.467,11 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e onze
centavos), em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil.
I. R E L A T Ó R I O
Em 10 de setembro de 2015, por meio do Auto de Infração nº 1.020/2015, a SFF aplicou penalidade
de multa no valor de R$ 127.467,11 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e onze centavos),
decorrente da confirmação de 01 (uma) não conformidade (NC.1).
2. Em 02 de outubro de 2015, a autuada protocolou Recurso Administrativo contra o AI nº 1.020/2015.
3. Em 15 de outubro de 2015, em juízo de reconsideração, a SFF manteve a penalidade aplicada e
encaminhou os autos para apreciação pela Diretoria.
4. Em 5 de abril de 2016, a Diretoria (Despacho nº 832/2016) indeferiu o recurso interposto e determinou
à CTE que efetuasse o pagamento da multa aplicada em face do AI nº 1.020/2015-SFF.
5. Em 20 de abril de 2016, a CTE efetuou o pagamento do AI n° 1020/2015-SFF (principal e juros), no
valor total de R$ 137.090,88 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
6. Em 20 de abril de 2016, a CTE interpôs pedido de reconsideração1 contra o Despacho nº 832/2016.
7. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Trata-se de Pedido de Reconsideração, interposto pela CTE, com vistas a reformar a decisão da
Diretoria da ANEEL, consubstanciada por meio do Despacho nº 832/2016, quando da apreciação de recurso
interposto contra a decisão proferida pela SFF.
1 Carta CTE 005/2016, de 20 de abril de 2016.

9. Inicialmente, há que se observar se o pedido interposto pela recorrente preenche os pressupostos
para a sua admissibilidade.
10. Vale observar que o art. 50 da Resolução Normativa nº 273/2007 estabelece que "somente contra as
decisões adotadas pela Diretoria em única instância caberá pedido de reconsideração, distribuindo-se os autos a novo
relator". Entretanto, o § 4º do art. 45 da mesma Resolução estabelece que "as decisões proferidas pela Diretoria, em
matéria recursal,
são irrecorríveis na esfera administrativa, não se aplicando a estas o disposto no art. 50 desta
Norma."
11. Vejamos o caso específico. Diante de decisão proferida pela SFF, a CTE interpôs recurso
administrativo, o qual foi analisado, em juízo de reconsideração, e mantido na sua integralidade pela SFF. Diante
disso, a SFF encaminhou o processo para análise e deliberação em última instância pelo Colegiado da ANEEL. Ou
seja, não se aplica ao presente caso o art. 50, como pretende a impetrante, por não se tratar de decisão adotada pela
Diretoria em única instância. A instância recursal restou exaurida quando a Diretoria decidiu negar provimento ao
Recurso interposto à decisão da SFF.
12. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, estabelece, em seu art. 63, inciso IV, que o recurso não será conhecido quando interposto após exaurida a
esfera administrativa. Da mesma forma estabelece o art. 43, inciso VI, da Resolução Normativa nº 273/2007. Sendo
assim, quando a ANEEL, última instância recursal, conheceu e não deu provimento ao recurso da recorrente, assim
o fez definitivamente, dado que não existe órgão superior ao colegiado desta Agência a se manifestar sobre o pedido
de reconsideração.
13. A Procuradoria Federal já se manifestou acerca de questões similares, no âmbito de outros
Processos, em diversos Pareceres, como, por exemplo, o de nº 477/2007-PF/ANEEL.
14. A impetrante ratificou as alegações apresentadas no recurso e buscou ponderar o entendimento de
que o valor da penalidade não é razoável e nem mesmo proporcional devendo ser realizada nova dosimetria para
cálculo da multa. Alegou que a dosimetria da multa levou em consideração as ocorrências de "danos resultantes para
o serviço e para o usuário" e "Vantagem auferida pelo infrator", as quais "não refletem a realidade dos fatos".
15. Todavia, resta claro nos autos que o assunto foi discutido no âmbito desta Agência, particularmente,
na exposição de motivos ao AI nº 1.020/2015-SFF e, em juízo de reconsideração, pela SFF, como também a análise
do recurso pela Diretoria, seguindo entendimento da área técnica, também, avaliou a dosimetria aplicada, o que
mostra que o tema foi esgotado na esfera da ANEEL.
III. D I R E I T O
16. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 9.427/1996;
(ii) Contrato de Concessão nº 019/2008 e seus aditivos; e (iii) REN nº 63/2004.
IV. D I S P O S I T I V O
17. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.003771/2014-58, decido não conhecer do
Pedido de Reconsideração interposto pela Coqueiros Transmissora de Energia S.A. – CTE contra o Despacho nº
832/2016, de 05/04/2016, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, conforme inciso IV, do art.
63, da Lei nº 9.784/1999.

Brasília, 29 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor