REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9849/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Solar Irapuru II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.849, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a Solar Irapuru II Geração e Comercialização
de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Solar Irapuru II, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.006722/2019-81, resolve:
Art. 1º Autorizar a Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE
Sociedade Limitada., inscrita no CNPJ sob o nº 35.350.676/0001-90, com sede na Área Rural cod. 4477
s/nº, Fazenda Arrozal, no município de Janaúba, estado de Minas Gerais, a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Solar Irapuru II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada às coordenadas geográficas 15°57'10.25"S e 43°28'46.99"O, no município de Janaúba, no
estado de Minas Gerais.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
UFV.RS.MG.046578-0.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 14 (catorze) unidades geradoras de 3.437 kW (mil
quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
48.118 kW de Potência Instalada e 47.396 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE
Sociedade Limitada a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da central geradora, a ser
constituído de uma subestação coletora (SE) de 34,5/500 kV, 2X340 MVA, compartilhada entre as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar Irapuru I a VII, e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito
simples, de aproximadamente 16,5 km (dezesseis quilômetros e quinhentos metros) de extensão,
conectando-a à Subestação (SE) Janaúba 3 500 kV, sob a responsabilidade da Equatorial Transmissora 4
SPE S.A..
Art. 3º A Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada
deverá implantar a central geradora conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos
marcos a seguir descritos:
I - Início das obras civis das estruturas Até 30.05.2024;
II - Início da montagem dos painéis fotovoltaicos Até 30.07.2024;
III - Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito Até
30.06.2024;
IV - Início da operação em teste das Unidades Geradoras Até 30.03.2025;
V - Início da operação comercial das Unidades Geradoras Até 30.04.2025.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UFV
Solar Irapuru II, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Solar Irapuru II ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data de publicação da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 6º A Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada
deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema
disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da
Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a São Mamede II Geração Solar Energia Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 4.682,
de 01.12.2023)
(Alterada a razão social para Irapuru II Energia S.A., pelo DSP SCE/ANEEL 1.408, de 03.05.2024)
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)
(Alterado o número, a potência das unidades geradoras, a localização e o sistema de transmissão de
interesse restrito da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 2.737, de 10.09.2024)
(Alterado o prazo de implantação da UFV, pelo DSP ANEEL 3.195, de 22.10.2024)