REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10565/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a SPE Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Chateau Fort 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de São João do Piauí, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.565, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a SPE Vensolbras e Renobrax Geração de
Energia Ltda. a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica Chateau Fort 5, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no município de São João do Piauí, no
estado do Piauí.
Texto Original
Voto-Vista
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.004254/2014-04, resolve:
Art. 1º Autorizar a SPE Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 20.435.639/0001-07, com sede na Av. Diário de Notícias, 200, cj 1813, sala E, Cristal, no município de
Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV
Chateau Fort 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas
geográficas 8°23'46.33"S e 42°8'36.22"O, no município de São João do Piauí, no estado do Piauí.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.PI.034287-4.01.
§2º A central geradora é constituída por 15 (quinze) unidades geradoras de 3.125 kW (três
mil cento e vinte e cinco quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583 de 2013, a central geradora terá
46.875 kW de Potência Instalada e 45.468,75 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074 de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003 de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427
de 1996.
Art. 2º Autorizar a SPE Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda. a implantar e explorar
o sistema de interesse restrito, e uso compartilhado pelas UFV Chateau Fort 1 a 10 e UFV São João do
Piauí I, II e III, que será constituído por uma subestação coletora 34,5/500 kV, 2 X 225 MVA, denominada
SE Chateau Fort, e por uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, com cerca de 7,5 (sete
vírgula cinco) km de extensão, que interligará a SE coletora à SE São João do Piauí, sob responsabilidade
da CHESF.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A SPE Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda. deverá implantar a central
geradora conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos.
I - início das obras civis das estruturas até 27/10/2021
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 1º/1/2022
III - início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito até 22/12/2021
IV - início da operação em teste (Unidades Geradoras 1 a 30) até 1º/10/2022
V - início da operação comercial (Unidades Geradoras 1 a 30) até 1º/1/2023
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Chateau Fort 5, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Chateau Fort 5 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A SPE Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda. deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de
novembro de 2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 2.869, de 10.10.2025)