JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 621/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Patos, no rio dos Patos, no município de Nova Mutum, (MT), de titularidade da Armazéns Gerais Vale do Verde Ltda, Agropecuária São Domingos S.A, L & S PAR Ltda e Duplo Onze - Sociedade Brasileira de Participações em Energia Renovável S.A.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-16
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 621, DE 14 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 146/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 2.280, de
19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 395, de 4 de dezembro de
1998, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo n°
48500.001791/2008-46, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso
do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Patos, com 18.000 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MT.0353396.01, de titularidade das empresas Armazéns Gerais Vale do Verde Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
01.772.610/0001-76, Agropecuária São Domingos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.970.099/0001-69, L
& S PAR Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.719.885/0001-34 e Duplo Onze - Sociedade Brasileira de
Participações em Energia Renovável S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 08.888.180/0001-00, localizada no rio
dos Patos, integrante da sub-bacia 17, na bacia hidrográfica do Rio Amazonas, no município de Nova
Mutum, estado de Mato Grosso; (ii) informar que este Despacho tem como finalidade permitir que os
interessados requeiram o Licenciamento Ambiental pertinente no órgão competente, sendo que apenas
após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as
informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso os
interessados não requeiram a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua
publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Alterada a titularidade para a SPE PCH Patos Serviços de Projetos de Geração de Energia Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL
2.693, de 17.09.2020)
DSP - DESPACHO 623/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga o Despacho SGH/ANEEL 1.474 de 13.05.2014, que efetivou como ativo o registro para desenvolver o projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Taboca I, no rio Taboca, no estado de Rondônia, tendo em vista a manifestação da Centrais Elétricas Cesar Filho Ltda da desistência em continuar elaborando o aludido projeto.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-16
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 623, DE 14 DE MARÇO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na
Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o disposto na Resolução ANEEL nº 343, de 9
de dezembro de 1998 e do Processo nº 48500.000330/2014-02, resolve: revogar o Despacho nº 1.474, de
13 de maio de 2014, que efetivou como ativo o registro para desenvolver o Projeto Básico da PCH Taboca
I, com potência estimada de 3.900 kW, situada no rio Taboca, sub-bacia 15, no estado de Rondônia, tendo
em vista a manifestação da empresa Centrais Elétricas Cesar Filho Ltda. da desistência em continuar
elaborando o aludido projeto.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 624/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do pedido de providências cautelares da Companhia Energética do Ceará - Coelce, com vistas à exclusão da requerente do cadastro de inadimplentes da Aneel, por perda de objeto.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 624, DE 14 DE MARÇO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais e no que consta no processo nº 48500.004861/2015-47, decide não conhecer
do Pedido de Providências Cautelares interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce, com vistas
à exclusão da Requerente do Cadastro de Inadimplentes da Aneel, por perda de objeto.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O.de 16.03.2016, seção 1, p. 42, v. 153, n. 51.
DSP - DESPACHO 626/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG22, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica Araguaia, no município de Querência, (MT), de titularidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletrobrás Eletronorte.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-16
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 626, DE 14 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.000413/2016-55, resolve: I - Liberar as unidades geradoras UG1 a UG22, de 1.050 kW cada,
totalizando 23.100 kW de capacidade instalada, da UTE Araguaia, Código Único de Empreendimentos de
Geração - CEG UTE.PE.MT.035090-7.01, localizada no município de Querência, estado de Mato Grosso,
de titularidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletrobrás Eletronorte, para início da operação
em teste a partir do dia 15 de março de 2016; II - A solicitação do início da operação comercial somente
poderá ser efetuada após a conclusão da operação em teste e, conforme a pertinência de cada caso, a
liberação estará condicionada à apresentação dos documentos originais exigidos no art. 5º e dar-se-á nos
termos do art. 22 da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração
SFG/RMB
DSP - DESPACHO 627/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reforma parcialmente a decisão constante do Auto de Infração SFE/ANEEL 015 de 2016, cancelando as penalidades de advertência decorrentes das não conformidades NC.8 e NC.17 e mantendo todas as demais penalidades impostas à COELBA.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: SFE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 627, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em
conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em vista
o que consta no Processo 48500. 003030/2014-77, e considerando o recurso interposto pela Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA resolve: reformar parcialmente a decisão constante no Auto de
Infração nº 0015/2016-SFE, ficando canceladas as penalidades de advertência decorrentes das Não
Conformidades NC.8 e NC.17, e mantidas todas as demais penalidades impostas à COELBA, adotando
como fundamento aqueles constantes na Análise do Pedido de Reconsideração, com fulcro no disposto no
art. 34 da Resolução Normativa nº 63/2004.
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA
DSP - DESPACHO 628/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra que o Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu, à luz do evento extraordinário de cheias ocorrido em junho de 2014 no rio Iguaçu, protocolou as Anotações de Responsabilidade Técnica referentes ao projeto básico da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu e ao dimensionamento do correspondente vertedouro, bem como, mantém as condições do projeto básico.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 628, DE 14 DE MARÇO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, no
uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto
na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e o que consta do Processo nº 48500.001869/2013-90, resolve:
(i) registrar que o Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu, à luz do evento extraordinário de cheias ocorrido
em junho de 2014 no rio Iguaçu, protocolou as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) referentes
ao projeto básico da UHE Baixo Iguaçu e ao dimensionamento do correspondente vertedouro, conforme as
Tabelas 1 e 2; (ii) registrar que, considerando as ART apresentadas, estão mantidas as condições do Projeto
Básico, aprovado por meio do Despacho nº 565, de 11 de março de 2014.
Tabela 1 – ART atualizadas referentes ao Projeto Básico da UHE Baixo Iguaçu, à luz do evento
extraordinário de cheias ocorrido em 2014.

Nº ART Nº Registro do Objeto
Responsável Técnico
Profissional

20160607487 36084/D-RJ Elaboração do Projeto Básico
Lourenço Justiniano Naotake Baba
CREA-PR

20100612707 24945/D-PR Elaboração dos Estudos de Hidrologia
Edilaine dos Santos
CREA-PR do Projeto Básico
20160612812 Elaboração dos Estudos de Cartografia
Simone Montenegro Kraemer 17179/D-PR
CREA-PR do Projeto Básico
20160612863 Elaboração dos Estudos de Geologia
Tayne Graziela Garcia Colla 25758/D-PR
CREA-PR do Projeto Básico
Tabela 2 – ART referentes ao dimensionamento do vertedouro da UHE Baixo Iguaçu, à luz do evento
extraordinário de cheias ocorrido em 2014.

Nº ART Nº Registro do Objeto
Responsável Técnico
Profissional
Elaboração do Relatório Técnico

20153155347 27034/D-PR denominado "Considerações a respeito
Paulo Henrique Povh
CREA-PR do dimensionamento do vertedouro
frente à cheia de junho de 2014"
Elaboração dos Estudos da Precipitação

OL00233752 1981122392 Máxima Provável na Bacia do rio
Maria Clara Rodrigues Xavier
CREA-RJ Iguaçu e da determinação da Cheia
Máxima Provável na UHE Baixo Iguaçu
HÉLVIO NEVES GUERRA
Retificado no D.O. de 07.04.2016.
DSP - DESPACHO 629/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconsidera parcialmente a decisão constante do Auto de Infração SFE/ANEEL 0014 de 2016, alterando o valor da multa da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, adotando os fundamentos contidos na análise do pedido de reconsideração.
Assunto: Reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-24
Autor: SFE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 629, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Texto Integral
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em
conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em vista
o que consta no Processo 48500.003168/2014-76, e considerando o recurso interposto pela LIGHT Serviços
de Eletricidade S.A. resolve: reconsiderar parcialmente a decisão constante no Auto de Infração nº
0014/2016-SFE, alterando o valor da multa para R$ 1.290.438,26 (um milhão, duzentos e noventa mil,
quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), adotando como fundamento aqueles constantes na
Análise do Pedido de Reconsideração, com fulcro no disposto no art. 34 da Resolução Normativa nº
63/2004.
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA
DSP - DESPACHO 630/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina que Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE aplique a Subcláusula 4.1 do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC 1 de 2014, aprovado pelo Despacho ANEEL 4.402, de 11.11.2014, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 630, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003622/2015-70, decide por determinar que Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
aplique a Subcláusula 4.1 do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC 1/2014, aprovado pelo
Despacho 4.402, de 11 de novembro de 2014, da seguinte forma: i) o montante de geração alocada de Maranhão
III, a que se refere o item I da subcláusula 4.1 do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC 1/2014,
aprovado pelo Despacho 4.402/2014, deve ser obtido pela diferença entre: o valor da potência instalada e da
soma da geração própria de Maranhão IV e V multiplicado pelo fator de comprometimento com os CCEARs
dessas usinas; e ii) que seja recontabilizado o período entre a data da publicação do TAC até o dia da publicação
do ato decorrente desta decisão considerando o disposto no item "i".
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2016, seção 1, p. 52, v. 153, n. 54.
DSP - DESPACHO 631/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A - TAESA, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 0010 de 2015, e mantém integralmente a penalidade o valor de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 631, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002009/2012-92, decide conhecer do recurso apresentado pela Transmissora Aliança de Energia
Elétrica S.A. - TAESA para, no mérito, negar-lhe provimento para: i) manter integralmente a penalidade
de multa imposta pelo Auto de Infração nº 0010/2015-SFF no valor de R$ 15.777,51 (quinze mil, setecentos
e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), correspondente ao percentual de 0,0099954% aplicado
sobre o faturamento da Concessionária entre os meses de julho/2012 a junho/2013, deduzidos o ICMS e o
ISS, totalizando um montante de R$ 157.847.202,93 (cento e cinquenta e sete milhões oitocentos e quarenta
e sete mil duzentos e dois reais e noventa e três centavos); e ii) Para efeitos de recolhimento da multa devem
ser observadas as disposições do art. 24 parágrafo único, e art. 25 da Resolução Normativa nº 63/2004.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 54.
DSP - DESPACHO 632/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
No
DESPACHO 632, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.002802/2014-53, decide conhecer do Recurso interposto pela São Fernando Energia I Ltda, em face
do Auto de Infração no 1.001/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira,
e manter a multa de R$ 2.466.109,12 (dois milhões quatrocentos e sessenta e seis mil e cento e nove reais
e doze centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 54.
DSP - DESPACHO 633/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A - Chesf, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 1044 de 2013, que aplicou penalidade de multa por infração ao descumprimento a cronogramas de obras, e reduz a penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 633, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005714/2013-22, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf, contra o Auto de Infração nº 1044/2013-SFE/ANEEL, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa por
infração relacionada ao descumprimento a cronogramas de obras, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento a fim de reduzir a penalidade de multa no valor total para 120.104,41 (cento e vinte mil, cento
e quatro reais e quarenta e um centavos), valor esse que deverá ser atualizado nos termos da legislação
aplicável.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 52.
DSP - DESPACHO 634/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Copel Distribuição S.A, em face do Auto de infração SFE/ANEEL 44 de 2015, referente à fiscalização no atendimento e na qualidade do fornecimento de energia durante a Copa do Mundo FIFA 2014, e mantém as penalidades de advertência e de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 634, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta
do Processo nº 48500.007165/2013-21, resolve conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Copel
Distribuição S.A. em face do Auto de infração nº 44/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidades de multa e de advertência em decorrência de
fiscalização do atendimento e da qualidade do fornecimento de energia elétrica durante a Copa do Mundo
FIFA 2014, para, no mérito negar-lhe provimento e manter as penalidades de advertência e de multa, no
valor de R$ 1.652.005,75 (um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil, cinco reais, e setenta e cinco
centavos), valor esse que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 105, v. 153, n. 58.
DSP - DESPACHO 635/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 0049 de 2015, e mantém, integralmente, a penalidade de multa, relativo ao faturamento anual percebido pela Eletrobrás Distribuição Piauí - CEPISA, no período compreendido de janeiro a dezembro de 2014.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 635, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000696/2015-54, decide conhecer do recurso apresentado pela Companhia Energética do Piauí -
CEPISA para no mérito negar-lhe provimento para: (i) manter integralmente a penalidade de multa imposta
pelo Auto de Infração nº 0049/2015-SFE no valor de R$ 729.649,13 (setecentos e vinte e nove mil,
seiscentos e quarenta e nove reais e treze centavos), correspondentes a 0,07627% do montante de R$
956.665.965,66 (novecentos e cinquenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, novecentos e
sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), relativo ao faturamento anual percebido pela Eletrobrás
Distribuição Piauí - CEPISA durante o período compreendido de janeiro a dezembro de 2014 e; (ii) para
efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições do art. 24 parágrafo único, e art. 25
da Resolução Normativa nº 63/2004.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 54.
DSP - DESPACHO 636/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 99 de 2014, e altera o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 636, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005915/2014-19, resolve: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto
pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, em face do AI nº 99/2014, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços da Eletricidade – SFE; (ii) alterar o valor multa aplicada
para R$ 30.783,60 (trinta mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), valor que deve ser
atualizado nos termos da legislação aplicável.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 105, v. 153, n. 58.
DSP - DESPACHO 637/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 103 de 2015, e altera o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 637, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004156/2013-88, resolve: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto
pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, em face do AI nº 103/2015, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços da Eletricidade – SFE; (ii) alterar o valor multa aplicada
para 445.910,72 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e novecentos e dez reais e setenta e dois centavos),
valor que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 106, v. 153, n. 58.