REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12632/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição São João do Piauí - Canto do Buriti, na Subestação Codevasf, no município de São João do Piauí, (PI).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.632, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem do trecho de Linha de
Distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de
Distribuição 69 kV São João do Piauí - Canto do Buriti,
na Subestação Codevasf, localizada no estado do
Piauí.
Texto Compilado
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.006966/2022-60, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.840.748/0001-89, outorgada conforme o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 01, de 2018-ANEEL, a área
de terra de 21 m (vinte e um metros) de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição
que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição São João do Piauí - Canto do Buriti, na Subestação
Codevasf, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 630m (seiscentos e trinta metros) de extensão,
que interligará a Linha de Distribuição São João do Piauí – Canto do Buriti à Subestação Codevasf,
localizada no município de São João do Piauí, estado do Piauí.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006966/2022-60, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.632, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4763
Código
UF Empreendimento
Município
Secc. da LD 69 kV São João do Piauí - Canto do Buriti, na SE
PI 2210003
Codevasf

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 23 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
45)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 1,317346 Jonatas de Jesus Brandão Santos
Largura Faixa
Nº ART/RRT correspondente Norma Utilizada para o cálculo
(m)
CFT2201999392 21 NBR 5422
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? (m)
Não
Coordenada E
Vértice Coordenada N (m)
(m)
1 780.735,365 9.088.053,500
2 780.734,553 9.088.252,386
3 780.830,731 9.088.649,117
4 780.830,737 9.088.669,361
5 780.851,737 9.088.669,355
6 780.851,730 9.088.646,605
7 780.755,563 9.088.249,920
8 780.756,365 9.088.053,586

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 7394
UF Código Município Empreendimento
Secc. da LD 69 kV São João do Piauí -
PI 2210003
Canto do Buriti, na SE Codevasf

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 1,881419 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CFT2201999392 21 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 780.737,793 9.088.053,507
2 780.736,981 9.088.252,398
3 780.834,433 9.088.652,831
4 780.965,856 9.088.803,588
5 781.066,494 9.088.767,460
6 781.059,399 9.088.747,695
7 780.972,260 9.088.778,977
8 780.853,627 9.088.642,891
9 780.757,991 9.088.249,922
10 780.758,793 9.088.053,593
(Redação dada pela REA ANEEL 14.941, de 14.11.2023)