REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12840/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, a área de terra necessária à regularização e ampliação da Subestação Sete Pontes, no município de São Gonçalo, (RJ).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007235/2022-31
INTERESSADO: Enel Distribuição Rio de Janeiro – Enel RJ
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, de
área de terra necessária à regularização e ampliação da Subestação 138 kV Sete Pontes, localizada no
estado do Rio de Janeiro
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de São Gonçalo, estado do Rio
de Janeiro, foi concedida à Enel Distribuição Rio de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição
de Energia Elétrica nº 005/1996-DNAEE, firmado em 09/12/1996, com vigência de 30 anos..
2. Em 17 de agosto de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à regularização e ampliação da Subestação 138 kV Sete
Pontes.
3742,
3. Em 14 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 26 de setembro de 2022, na 38ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 48513.022274/2022-00
2 48526.004870/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Rio de Janeiro – ENEL EJ, para
declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária à regularização e
ampliação da Subestação 138 kV Sete Pontes, localizada no estado do Rio de Janeiro.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A Enel RJ informou que a Subestação Sete Pontes ocupará uma área de aproximadamente
30.480,96 metros quadrados (dos quais 13.028,12 m² estão relacionados à regularização de parte da
referida SE já instalada; e 17.452,84 m² estão relacionados à expansão), terá tensões nominais de
operação de 138 kV, capacidade instalada de transformação de 650 MVA, 2 bancos de capacitores com
9,6 MVAR (com 2 x 4,8 MVAR em cada banco), com 10 entradas de linha, e atinge o município de São
Gonçalo, estado do Rio de Janeiro.
8. A descrição da área necessária à regularização e ampliação da Subestação 138 kV Sete
Pontes, consta do memorial descritivo inserido no Anexo 008 do Documento nº 48513.022274/2022-00,
parte integrante do Processo nº 48500.007235/2022-31.
9. Destaco que para a declaração de utilidade pública é necessária para a regularização e
ampliação da Subestação 138 kV Sete Pontes, outorgada conforme o Contrato de Concessão para
Distribuição de Energia Elétrica nº 005/1996-DNAEE.
10. Segundo análise da SCT, essa é a área requerida para a declaração de utilidade pública e
está compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio de Janeiro, de área de terra necessária à regularização
e ampliação da Subestação 138 kV Sete Pontes, localizada no estado do Rio de Janeiro.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007235/2022-31, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública para
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio de Janeiro, a área de terra que perfaz uma superfície
de aproximadamente 30.480,96 metros quadrados, necessária à regularização e ampliação da Subestação
138 kV Sete Pontes, localizada no município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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