DSP - DESPACHO 1055/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a prestação de contas do biênio 2020/2021, relativa às despesas de manutenção e melhorias no Sistema Gerenciamento de Leilões – SGL e do Sistema Gestão de Contratos – SGC, bem como aprova a cobrança nos leilões de geração de 2022, para ressarcimento à CCEE das despesas de manutenção e melhorias no SGL e SGC, dos valores citados por empreendimento de geração inscrito, por contrato celebrado, neste caso metade cobrado dos geradores vendedores e outra metade das concessionárias de distribuição participantes.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005249/2016-72
INTERESSADO: CCEE e agentes do setor
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilões
ASSUNTO: Prestação de contas relativa ao custeio do Sistema Gerenciamento de Leilões – SGL e
do Sistema Gestão de Contratos – SGC referente aos exercícios de 2020/2021, estimativa de
custos para o exercício de 2022 e aprovação dos valores a serem cobrados nos leilões de geração
de 2022.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Despacho ANEEL nº 2.038, de 11 de julho de 2017, foi aprovado o
desenvolvimento do "Projeto Cadeia de Sistemas de Leilão", composto pelos seguintes sistemas
integrados: Sistema de Integração de Bases para Inscrições nos Leilões, Sistema de Gestão de
Garantias Financeiras dos Leilões (SGL) e Sistema de Gestão dos Contratos (SGC).
2. A decisão definiu ainda que os custos de manutenção e melhorias do SGC seriam
suportados pelas empresas vencedoras dos leilões e pelas concessionárias de distribuição. Já o
custeio das manutenções e melhorias do SGL deveria ser suportado pelas empresas inscritas nos
leilões de geração de energia nova, existente, reserva de capacidade ou energia de reserva.
3. Para organizar essa dinâmica, restou deliberado que a CCEE apresentaria, no início
de cada ano e antes da realização do primeiro certame, a prestação de contas do ano anterior e
a estimativa de custos para o ano corrente, acompanhadas das justificativas e das comprovações
necessárias.
4. Desse modo, em 2 de março de 2022, em cumprimento ao Despacho ANEEL nº 95,
de 18 de janeiro de 2022, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) encaminhou a
prestação de contas das despesas incorridas entre abril de 2020 e dezembro 2021 com a
manutenção e as melhorias no Sistema de Gestão de Leilões (SGL) e no Sistema de Gestão de
Contratos (SGC), bem como a estimativa das despesas para 2022, para ressarcimento à CCEE.

5. Adicionalmente, por meio da Carta CT-CCEE02913/2022, de 6 de abril de 20221, a
CCEE propôs que, para definição do rateio de custos para o exercício de 2022, relativa à
manutenção do SGL e do SGC, seja considerado os valores despendidos até março de 2022 com
as melhorias para operacionalizar o LRC, objeto do Despacho ANEEL nº 95, de 2022.
6. Em 11 de abril de 2022, a Secretaria Executiva de Leilões, por meio da Nota Técnica
nº16/2022 recomendou a aprovação da prestação de contas do biênio 2020/2021, relativa às
despesas de manutenção e melhorias no SGL e SGC, bem como a cobrança nos leilões de geração
de 2022, para ressarcimento à CCEE das despesas de manutenção e melhorias no SGL e SGC, do
valor de R$ 2.940,00 (dois mil e novecentos e quarenta reais), por empreendimento de geração
inscrito, e de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais) por contrato celebrado, neste caso metade
cobrado dos geradores vendedores e outra metade das concessionárias de distribuição
participantes.
7. Em 18 de abril de 2022 o processo foi a mim distribuído.
8. Por meio do Memorando n°45/2022-SGI/ANEEL, a SGI apresentou análise da
prestação de contas e das estimativas de custos para 2022 apresentadas pela CCEE, baseada nos
valores e normas especificados no Contrato de Desenvolvimento de Soluções vigente.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de apreciação da prestação de contas relativa ao custeio do Sistema
Gerenciamento de Leilões – SGL e do Sistema Gestão de Contratos – SGC referente aos exercícios
de 2020/2021, e da estimativa de custos para o exercício de 2022 e aprovação dos valores a
serem cobrados nos leilões de geração de 2022.
11. A decisão que encaminho é no sentido de aprovar a prestação de contas bem
como a estimativa de custos pata o exercício de 2022 em acordo à Nota Técnica nº 16/2022 –
SEL/ANEEL e ao Memorando nº 45/2022 – SGI/ANEEL.
12. Para melhor compreensão e apresentação dos temas, a fundamentação está
1 Ver o SIC nº 48513.010343/2022-00.

dividida em duas seções: II.1 – Da prestação de contas de abril de 2020 a dezembro 2021 e II.2 -
Estimativas dos custos para o exercício de 2022.
II.1 – Da prestação de contas de abril de 2020 a dezembro 2021
13. Conforme informações da CCEE, no biênio 2020 e 2021, após a entrada em
produção dos referidos sistemas, o dispêndio da CCEE na manutenção e eventual implementação
de melhorias, descriminado por ano e por tipo de sistema, foi de R$ 1.677.102,06 (um milhão,
seiscentos e setenta e sete mil, cento e dois reais e seis centavos), conforme Tabela 2:
Tabela 2 – Composição das Despesas incorridas pela CCEE no biênio 2020/2021
Fonte: Carta CT-CCEE01420, de 2022.
14. Desse total, a CCEE destacou que R$ 744.537,90 (setecentos e quarenta e quatro
mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa centavos) foram despendidos com a equipe
própria, o que representa aumento de 128% em relação ao inicialmente previsto pela própria
CCEE.
15. Adicionalmente, a CCEE destacou que foi necessária a contratação de profissionais
com conhecimento técnico específicos, com despesa de R$ 876.710,51 (oitocentos e setenta e
seis mil, setecentos e dez reais e cinquenta e um centavos), redução de cerca de 32% em relação
ao montante inicialmente previsto.
16. Para justificar essas despesas, a CCEE informou, por mês de competência, a
composição do custo, as empresas contratadas para a sustentação dos Sistemas e, no caso da
utilização da equipe própria da CCEE, as horas dedicadas por profissional, acompanhadas do
respectivo valor do homem-hora.
17. Em relação às receitas, tendo em vista os leilões de geração de 2021, a CCEE
reportou o montante de R$ 1.484.325,48 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil,
trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), sendo esse valor resultante da soma
de:

a) R$ 55.751,98 (cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e
noventa e oito centavos), recebidos pela CCEE, decorrentes da inadimplência
registrada em 2019, e
b) R$ 1.428.573,502 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e
setenta e três reais e cinquenta centavos), montante devido pelos
participantes dos leilões de geração de 2021, exceto o Leilão ANEEL nº 11/2021
(Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021).
A Tabela 3 discrimina a composição desse montante estimado/recebido pela CCEE em 2021:
18. Ressalto que a CCEE não incluiu nos recursos presumidos de 2021 os recursos que
serão auferidos pela realização do Leilão nº 11/2021-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade,
de 2021). Em razão disso, na prestação de contas relativas a 2022, a CCEE deverá incluir o referido
certame na composição da receita.
19. Da análise dos montantes de receita e despesas no biênio 2020/2021, verifica-se
déficit orçamentário no valor de R$ 192.776,58 (cento e noventa e dois mil, setecentos e setenta
e seis reais e cinquenta e oito centavos), devendo este montante ser acrescido aos custos de
manutenção do SGL/SGC para cobrança em 2022.
20. Informo que a SGI, em cumprimento ao Despacho ANEEL nº 95, de 18 de janeiro
de 2022, realizou análise da prestação de contas em relação aos correspondentes quantitativos
de horas trabalhadas e do custo do homem-hora, conforme valores e normas especificados no
A CCEE considerou o recebimento integral dos valores cobrados para os certames realizados em 2021, a exceção do Leilão
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de Reserva de Capacidade, e que eventuais inadimplências serão reportadas oportunamente.

contrato de Desenvolvimento de Soluções vigente.
21. Assim, por meio do Memorando n°45/2022 – SGI/ANEEL, a área técnica
apresentou as projeções realizadas e considerou razoável a diferença entre os valores apurados
pela CCEE para a operação e manutenção dos Sistemas SGL e SGC nos anos de 2020 e 2021.
22. Em atenção ao aprimoramento dessa análise, a SGI indica que nos processos
futuros de prestação de contas dos sistemas, conste da documentação apresentada pela CCEE a
especificação do tamanho dos sistemas em pontos de função, para que seja realizada estimativa
das horas necessárias para cada manutenção.
II.2. - Estimativas dos custos para o exercício de 2022
23. Para 2022, há a previsão de serem realizados 8 (oito) leilões de geração, conforme
disposto na Portaria Normativa nº 32/GM/MME, de 17 de dezembro de 2021. Desse modo, a
expectativa é de que seja despendido o montante de R$ 1.012.679,32 (um milhão, doze mil,
seiscentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), com a manutenção corretiva e
evolutiva do SGL e do SGC, conforme premissas detalhadas na Nota Técnica nº 16/2022 –
SEL/ANEEL.
24. Esse custo estimado pela CCEE para 2022, se comparado ao valor desembolsado
em 2021, de R$ 778.912,95 (setecentos e setenta e oito mil e novecentos e doze reais e noventa
e cinco centavos), representa aumento de 30%.
25. Além desse valor, será acrescido o custo referente a demandas da SEL para
aperfeiçoamento dos sistemas, bem como para cobertura dos custos para adaptar o SGL ao
Leilão dos Sistemas Isolados (LSIs).
26. Nesse ponto, esclareço que o SGL e o SGC foram desenvolvidos, originalmente,
para operacionalizar os leilões de energia nova (LEN), de energia de reserva (LER), de fontes
alternativas (LFA), de energia existente (LEE) e de ajuste (LAJ). Por isso, apesar dos procedimentos
de um LSI se assemelharem aos procedimentos de um leilão de energia nova, há especificidades
que demandam adaptação do SGL.
27. Assim, a CCEE informou estimar o esforço de 6.488 homem-hora (incluindo 1.081
horas de contingência), ao custo de R$ 1.182.161,34 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, cento

e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), para realizar as adequações (melhorias),
seguir.
conforme demonstrado nas Tabelas 4, 5 e 6 a
Tabela 4 – Horas e Custos – Ano 2022 – sem impostos
Total

Mão-de-Obra Horas Contingência Custo/Hora (R$) Valor (R$)
Horas

Equipe Externa 976 195 1.171 170,03 199.104,00
Analista Especialista/Sênior CCEE 2.187 437 2.624 161,95 424.964,80
TOTAL: 3.163 633 3.796 - 624.068,80
Fonte: Carta CT-CCEE01420, de 2022.
Tabela 5 – Horas e Custos – Ano 2023 – sem impostos
Mão-de-Obra Horas Contingência Total Horas Custo/Hora (R$) Valor (R$)

Equipe Externa 654 131 785 169,96 133.415,76
Analista Especialista/Sênior CCEE 1.590 318 1.908 165,27 315.326,86
TOTAL: 2.244 449 2.693 - 448.742,62
Fonte: Carta CT-CCEE01420, de 2022.
Tabela 6 – Horas e Custos Total

| Ano de Realização | Valor (R$) | Imposto (R$) | Valor Total (R$) |
| --- | --- | --- | --- |
| 2022 | 624.068,80 | 63.610,32 | 687.679,11 |
| 2023 | 448.742,62 | 45.739,61 | 494.482,22 |
| TOTAL: | 1.072.811,42 | 109.349,92 | 1.182.161,34 |

Fonte: Carta CT-CCEE01420, de 2022.
28. Nesse sentido, para fins de reconhecimento do custo de 2022 para a manutenção
e melhorias, do SGL e do SGC, sugere-se contemplar o dispêndio de R$ 687.679,11 (seiscentos e
oitenta e sete mil e seiscentos e setenta e nove reais e onze centavos), ficando o restante
(R$ 494.482,22) para ser incorporado ao custo de manutenção de 2023.
29. Outro custo a ser reconhecido para 2022 refere-se à recomposição do Fundo de
Reserva da CONER, conforme autorizado pelo Despacho ANEEL nº 95, de 2022. Na decisão, foi
autorizada a utilização de até R$ 1.589.819,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil e
oitocentos e dezenove reais), devendo o valor ser recomposto ao Fundo de Reserva da CONER.
30. A CCEE informou que os valores do Fundo da CONER expendidos até março de
2022 eram de R$ 551.258,54 (quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais
e cinquenta e quatro centavos), e que os valores restantes envolvidos nas implementações do
SGL seriam apresentados na prestação de contas final, no término do projeto e, desta forma,
farão parte do rateio de custos relativos aos leilões de 2023.

31. Para 2022, portanto, o orçamento para manutenção e melhorias do SGL e do SGC
deverá ser de R$ 2.444.393,55 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil e trezentos
e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), composto pelas seguintes parcelas:
Parcela Valor (R$)
Déficit de 2021 192.776,58
Programação CCEE 1.012.679,32
Melhoria – LSI 687.679,11
Recomposição CONER em 2022 551.258,54
TOTAL: 2.444.393,55
32. As estimativas de custo para o exercício de 2022 também foram avaliadas pela SGI
que considerou razoável os valores estimados pela CCEE para a execução da manutenção dos
sistemas SGL e SGC para o ano de 2022, bem como as estimativas relativas aos aperfeiçoamentos
para inclusão do Leilão dos Sistemas Isolados.
33. Reitero que para o aperfeiçoamento da análise nos processos futuros, a CCEE
deverá apresentar na documentação a especificação do tamanho dos sistemas em pontos de
função, para que seja realizada estimativa das horas necessárias para cada manutenção.
34. Em relação ao rateio dos custos por participante a ser aplicado aos Leilões de 2022,
para fixar os valores a serem cobrados dos participantes, propõe-se utilizar os valores definidos
em 20213 reajustados pela variação entre o montante previsto para manutenção e melhorias
para 2022, e o montante arrecado em 2021.
35. Como a variação verificada é de 165%, devem ser cobrados nos leilões de 2022 os
valores de R$ 2.940,004 (dois mil e novecentos e quarenta reais), por empreendimento de
geração inscrito, e de R$ 714,005 (setecentos e quatorze reais), por contrato a ser celebrado,
metade cobrado dos geradores vendedores e outra metade das concessionárias de distribuição
participantes.
36. Destaca-se que nos Leilões de Energia de Reserva – LER e de Reserva de
Capacidade, na forma de Potência - LRC, a parte compradora é a própria CCEE, razão pela qual a
3 Especificados no Despacho ANEEL nº 512, de 2 de março de 2021.
Esse valor foi arredondado.
4
5 Esse valor foi arredondado.

cobrança referente ao SGC nesses certames será restrita aos geradores vencedores.
37. Por fim, ressalto que nos leilões dos Sistemas Isolados não haverá cobrança dos
participantes pela utilização do SGC, haja vista que a CCEE não detém competência para celebrar
os contratos de comercialização decorrentes.
38. É o voto.
III - DIREITO
39. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: i) Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004; iii) Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007; e
(iv) Despacho ANEEL nº 4.190, de 27 de outubro de 2014.
IV – DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005249/2016-72, voto por
aprovar a prestação de contas do biênio 2020/2021, relativa às despesas de manutenção e
melhorias no Sistema Gerenciamento de Leilões – SGL e do Sistema Gestão de Contratos – SGC,
bem como aprovar a cobrança nos leilões de geração de 2022, para ressarcimento à CCEE das
despesas de manutenção e melhorias no SGL e SGC, do valor de R$ 2.940,00 (dois mil e
novecentos e quarenta reais), por empreendimento de geração inscrito, e de R$ 714,00
(setecentos e quatorze reais) por contrato celebrado, neste caso metade cobrado dos geradores
vendedores e outra metade das concessionárias de distribuição participantes.
Brasília, 26 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora