REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2020/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré - CERIPA; bem como fixa o valor da quota anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.020, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas
de Distribuição – TUSD e das Tarifas de Energia - TE
da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí -
Paranapanema - Avaré - CERIPA, constantes da
Resolução Homologatória n. 1.855, de 4 de fevereiro
de 2015, fixa encargos setoriais, e dá outras
providências.
Texto Original
Voto
Nota Técnica n° 22/2016-SGT/ANEEL
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de
2011, no Contrato de Permissão de Distribuição nº 04/2008 e com base nos autos do Processo nº
48500.005448/2015-08 resolve:
Art. 1° Prorrogar a vigência das tarifas de aplicação e parâmetros constantes das Tabelas 1, 2,
3, 5, 6 e 7 da Resolução Homologatória nº 1.855, de 3 de fevereiro de 2015, até o processamento em
definitivo da revisão tarifária periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema -
Avaré - Ceripa.
Art. 2° Aprovar, na Tabela 1 do Anexo, os novos valores de Serviços Cobráveis, com vigência
de 10 de fevereiro de 2016 a 9 de fevereiro de 2017.
Art. 3º Homologar, na Tabela 2 do Anexo, o valor mensal a ser repassado pelas Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras à Ceripa, no período de competência de fevereiro de 2016 a janeiro
de 2017, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis
aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII,
da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de
23 de janeiro de 2013.
Art. 4º Fixar, na Tabela 3 do Anexo, o valor da quota anual da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE e Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA.
Art. 5º No período de vigência da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha, patamar 1 ou 2, de
que trata o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, deverá ser adicionado à
Tarifa de Energia – TE de aplicação o correspondente valor fixado pela ANEEL em ato específico.

§1º. Incide sobre o valor adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha o desconto
previsto no inciso II, art. 1º do Decreto nº 7.891 de 23 de janeiro de 2013.
§2º. Os demais descontos previstos no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013 não incidem
sobre o valor do adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha.
Art. 6º Autorizar a inclusão, no valor total a ser pago pelos consumidores/usuários/agentes
supridos, das despesas relativas ao PIS/Pasep e à Cofins efetivamente incorridas pela Ceripa, no exercício
da atividade de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da alíquota efetiva do PIS/Pasep e da
Cofins, bem como da defasagem entre o valor pago e o correspondente valor repassado para os
consumidores/usuários/agentes supridos, a Permissionária poderá compensar essas eventuais diferenças no
mês subsequente.
Art. 7º A íntegra desta Resolução e seus Anexos encontram-se juntados aos autos, bem como
estão disponíveis no endereço eletrônico
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
(Prorrogada a vigência pela REH ANEEL 2.134 de 30.08.2016)

TABELA 1 – SERVIÇOS COBRÁVEIS (art. 102, 103 e 131 da REN nº 414/2010) (CERIPA).
Grupo B
SERVIÇOS COBRÁVEIS Grupo A (R$)
(R$)

Monofásico Bifásico Trifásico
I - Vistoria de unidade consumidora 6,12 8,76 17,52 52,62
II - Aferição de medidor 7,89 13,14 17,52 87,71
III - Verificação de nível de tensão

7,89 13,14 15,78 87,71
IV - Religação normal

6,99 9,63 28,92 87,71
V - Religação de urgência

35,07 52,62 87,71 175,42
VI - Segunda via de fatura 2,61 2,61 2,61 5,25
VII - Segunda via declaração de quitação anual de débitos 2,61 2,61 2,61 5,25
VIII - Disponibilização dados de medição (memória de

massa) 6,12 8,76 17,52 52,62
IX - Desligamento programado

| 35,07 | 52,62 | 87,71 | 175,42 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| X - Religação programada | 35,07 | 52,62 | 87,71 | 175,42 |
| XI - Fornecimento pulsos potência e sincronismo | 6,12 | 8,76 | 17,52 | 52,62 |
| XII - Comissionamento de obra | 18,36 | 26,28 | 52,56 | 157,85 |
| XIII - Deslocamento ou Remoção de poste | (*) | (*) | (*) | (*) |
| XIV - Deslocamento ou Remoção de rede | (*) | (*) | (*) | (*) |
| XV - Visita técnica | 6,12 | 8,76 | 17,52 | 52,62 |
| XVI - Custo administrativo de inspeção | 102,55 | 153,82 | 256,45 | 3419,35 |

TABELA 2 – VALOR MENSAL DA SUBVENÇÃO DA CDE PARA CUSTEAR DESCONTOS TARIFÁRIOS.
DESCRIÇÃO PREVISÃO – R$
SUBSIDIO ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 10.715,03
SUBSIDIO RURAL 522.124,76
SUBSIDIO IRRIGANTE/AQUICULTOR 411.815,68
TOTAL 944.655,47
TABELA 3 – ENCARGOS TARIFÁRIOS

ENCARGOS TARIFÁRIOS VALOR ANUAL (R$) COMPETÊNCIA
CDE R$ 3.561.751,61 março de 2016 a fevereiro de 2017
PROINFA R$ 848.470,63 abril de 2016 a março de 2017