DSP - DESPACHO 3105/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina à AES Uruguaiana Empreendimentos S.A, o ressarcimento financeiro, à conta Encargo de Serviço do Sistema – ESS da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, no primeiro processo de contabilização e liquidação financeira a ser realizado após a publicação deste Despacho, do valor total citado, referenciados à abril de 2015, recebidos a maior, pela operação, excepcional e temporária, no ano de 2015, da Usina Termelétrica Uruguaiana, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

Diretoria,
41ª Reunião Pública Ordinária/da
Brasília, 01/11/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.007124/2008-77
INTERESSADO: AES Uruguaiana Empreendimentos S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela AES Uruguaiana com vistas ao ressarcimento de
Custos de Operação da Central Geradora Termelétrica – UTE Uruguaiana nos meses de fevereiro a maio
de 2015.
I – RELATÓRIO
1. A Usina Termelétrica - UTE Uruguaiana, outorgada à AES Uruguaiana Empreendimentos
S.A. – AES Uruguaiana pelo Ministério de Minas e Energia – MME, por meio da Portaria MME no 180, de
25 de junho de 1997, tem 639,9 MW de capacidade instalada e entrou em operação comercial em
dezembro de 2000.
2. Em razão da indisponibilidade de combustível (gás natural), a Resolução Normativa ANEEL
nº 340, de 25 de novembro de 2008, alterou para zero a garantia física da central geradora. Em função
dessa falta de combustível, desde o ano de 2008, a central geradora não é despachada, assim não
contribuindo para o Sistema Interligado Nacional – SIN.
3. Na 152ª Reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, realizada em 4
de fevereiro de 2015, foi decidido pela viabilização da operação excepcional e temporária da UTE
Uruguaiana por um período mínimo de 60 dias, tendo em vista que a Petrobras poderia disponibilizar Gás
Natural Liquefeito – GNL a partir de 11 de fevereiro de 2015. Essa operação seria realizada em ciclo
combinado de forma a disponibilizar inicialmente 244 MW para geração.
4. Em 10 de fevereiro de 2015, por meio da Portaria MME no 28, o Ministério de Minas e
Energia – MME reconheceu a necessidade de geração de energia elétrica, de forma excepcional e

de 28
temporária na UTE Uruguaiana, garantindo a recuperação dos custos fixos necessários à retomada da
disponibilidade das unidades geradoras, bem como o custo de manutenção incorrido após o período de
operação da unidade geradora a gás n° 1, que poderiam ser recuperados por meio do encargo destinado
à cobertura dos Custos do Serviço do Sistema; e a isenção de participação no rateio da inadimplência no
mercado de curto prazo para a contabilização da energia gerada no âmbito da Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE.
5. Em 14 de abril de 2015, por meio da Portaria MME no 122, o MME garantiu o ressarcimento
dos custos associados ao volume de gás natural, bem como os de sua regaseificação e transporte, relativos
à quantidade de gás eventualmente não entregue à UTE Uruguaiana no período de geração da Usina, por
meio dos Encargos de Serviços do Sistema – ESS. Este Ato estabeleceu ainda que, quando, em período
posterior, o volume de gás for disponibilizado, a UTE Uruguaiana deveria gerar energia elétrica conforme
programação junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, sendo descontadas de sua
remuneração as parcelas já ressarcidas via ESS.
6. Em 2015, a UTE Uruguaiana operou initerruptamente entre 12 de fevereiro e 29 de maio
de 2015.
7. Entre os meses de março e junho de 2015, a AES Uruguaiana encaminhou1 a estimativa do
Custo Variável Unitário - CVU da UTE Uruguaiana referente à operação dos meses de fevereiro de 2015
(744,92 R$/MWh), março de 2015 (648,22 R$/MWh), abril de 2015 (624,84 R$/MWh) e maio de 2015
(584,01 R$/MWh).
8. Estes valores de CVU foram aprovados provisoriamente pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG, por meio dos Despachos nº 659, de 12 de março de 2015 (CVU
de fevereiro), nº 1.045, de 14 de abril de 2015 (CVU de março), nº 1.502, de 13 de maio de 2015 (CVU de
abril), e nº 1.882, de 11 de junho de 2015 (CVU de maio), e estavam sujeitos à validação pelo MME em
relação aos valores apresentados para os custos relativos a todas as etapas da cadeia do gás natural, com
1 Cartas n° U/VPA/GRGC 0011/2015 (Documento nº 48513.006400/2015-00), U/VPA/GRGC 0016/2015 (48513.009976/201500), U/VPA/GRGC 0020/2015 (Documento nº 48513.013478/2015-00) e Carta U/VPA/GRGC 0022/2015 (Documento nº
48513.015495/2015-00).

de 28
possível posterior revisão e consequente recontabilização no âmbito da CCEE.
9. Em 21 de setembro de 2015, a AES encaminhou2 a comprovação dos custos de gás natural
de toda operação e solicitou o recebimento de R$ 3.914.953,56 (três milhões, novecentos e quatorze mil,
novecentos e cinquenta e três reais, e cinquenta e seis centavos) referentes à diferença paga à Companhia
de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - Sulgás dos custos da cadeia de gás natural. E em 9 de outubro de
encaminhou3
2015, comprovante de pagamento de R$ 4.598.550,32 (quatro milhões, quinhentos e
noventa e oito mil, quinhentos e cinquenta reais, e trinta e dois centavos) à Sulgás.
10. Em 13 de outubro de 2015, por meio da Nota Técnica n° 115/2015-SRG/ANEEL, a SRG
analisou a solicitação da AES Uruguaiana para ressarcimento das diferenças entre os valores pagos para a
UTE Uruguaiana e os valores repassados à Sulgás na operação da UTE Uruguaiana para o período
considerado. E em 13 de outubro de 2015, por meio do Despacho n° 3.480, autorizou o ressarcimento no
valor de R$ 3.914.953,56 (três milhões, novecentos e quatorze mil, novecentos e cinquenta e três reais e
cinquenta e seis centavos) à UTE Uruguaiana por meio de ESS, no processo de contabilização do mês de
setembro de 2015 na CCEE, referente às diferenças entre os valores pagos para a parcela combustível a
esta usina e os valores repassados à Sulgás na operação da UTE Uruguaiana entre os meses de fevereiro
e maio de 2015.
cobrou4

11. Em 22 de outubro de 2015, a Sulgás da AES Uruguaiana custos de demurrage e
boil-off no valor total de US$ 1.705.817,10 (um milhão e setecentos e cinco mil, oitocentos e dezessete
dólares americanos e dez centavos), alegando que esses custos, conforme disposições contratuais,
deveriam ser arcados pela AES Uruguaiana.
solicitou5

12. Em 23 de outubro de 2015, a AES Uruguaiana que o pagamento dos valores
referente a cobrança dos valores de demurrage e boil-off acima fossem efetuados após o recebimento
desses valores no processo de liquidação financeira da CCEE, similar ao esquema comercial da operação
emergencial da usina ocorrido em 2015.
2 Carta U/VPA/GRGC 0025/2015 (Documento nº 48513.025586/2015-00).
3 Carta U/VPA/GRGC 0027/2015 (Documento nº 48513.027019/2015-00).
4 Ofício 1.361/2015 (Documento anexo ao de nº 48513.028988/2015-00).
5 Carta U/VPA/GRGC 0028/15 (Documento nº 48513.028988/2015-00).

de 28
13. Em 26 de outubro de 2015, a SRG solicitou6 à Secretaria de Petróleo, Gás Natural e
Combustíveis Renováveis – SPG do MME a avaliação quanto à fidedignidade e à pertinência dos custos de
demurrage e boil-off, bem como a adequação deste ressarcimento.
14. Em julho de 2016, a SRG solicitou à Sulgás7 e à AES Uruguaiana8 a documentação
comprobatória que respalda os valores de CVU aprovados para os meses de fevereiro, março, abril e maio
de 2015.
15. Em 18 de agosto de 2016, a Sulgás encaminhou9 documentação comprobatória dos custos
incorridos junto aos demais agentes da cadeia10 (Petrobras Global Trading – PGT, Cammesa11,
Transportadora Sulbrasileira de Gás S.A. – TSB e AES), quando do fornecimento de gás natural à UTE
Uruguaiana.
16. Em 18 de novembro de 2016, a SRG solicitou12 à Secretaria de Petróleo, Gás Natural e
Combustíveis Renováveis – SPG do MME, ao que lhe competia13, análise do custo do gás natural para o
despacho da UTE Uruguaiana, o que foi respondido14 em 13 de novembro de 2017.
17. Em 18 de novembro de 2016, a SRG solicitou15 à CCEE informações relacionadas à operação
de forma excepcional e temporária na UTE Uruguaiana, o que foi respondido16 em 1º de dezembro de
6 Ofício nº 230/2015-SRG/ANEEL (Documento nº 48550.001018/2015-00).
7 Ofício n° 147/2016-SRG/ANEE (Documento nº 48550.000735/2016-00).
nº
8 Ofício nº 155/2016-SRG/ANEEL (Documento 48550.000803/2016-00).
9 Ofício Sulgás no 1.280/2016 (Documento nº 48513.021807/2016-00).
10
Trata-se da estrutura de custos de suprimento de gás para a UTE Uruguaiana considerando o modelo de descarregamento e
regaseificação de GNL na Argentina, livre trânsito do gás brasileiro no território argentino até a fronteira de Paso de Los Libres,
transporte pelo trecho 1 da TSB e ramal de distribuição da Sulgás até a usina.
11 Compañia Administradora del Mercado Mayorista Eléctrico Sociedad Anónima, da Argentina.
12 Ofício nº 271/2016-SRG/ANEEL (Documento nº 48550.001307/2016-00).
13 Em especial aqueles indicados nos itens 1 (Cargas de Gás Natural Liquefeito adquiridas pela Petrobras), 2 (Regaseificação e
Transporte Argentina), 8 (Transporte Brasil - TSB) e 10 (Margem de distribuição - Sulgás) do Anexo do referido Ofício.
14 Ofício nº 014/2017-DGN/SPG-MME, anexando a Nota Técnica n° 14/2017/DGN/SPG, de 10 de novembro de 2017
(Documentos nº 48513.038949/2017-00 e nº 48550.000184/2018-45-1 (ANEXO: 001)).
15 nº
Ofício nº 272/2016-SRG/ANEEL (Documento 48550.001312/2016-00): informações quanto (i) a Geração total da usina,
em MWh, referenciada na saída do barramento da usina e no seu ponto de conexão com a Rede Básica; (ii) ao Fator de rateio
de perdas da Rede Básica incidente sobre a geração; (iii) a Geração final contabilizada no centro de gravidade, em MWh; (iv)
ao Montante total efetivamente ressarcido, em R$, à AES Uruguaiana via encargos e via Mercado de Curto Prazo; e (v) aos
Créditos, em R$, relativos a ajustes decorrentes da operação de 2015, que eventualmente tenham ocorrido em meses
posteriores.
16 Correspondência CT-CCEE - 2943/2016 (Documento nº 48513.031676/2016-00).

de 28
2016, informação que foi retificada17 posteriormente pela CCEE, em resposta à consulta realizada por
endereço eletrônico. Por fim, a CCEE certificou que procedeu ao pagamento de R$ 3.914.953,56 (três
milhões, novecentos e quatorze mil, novecentos e cinquenta e três reais, e cinquenta e seis centavos) à
AES Uruguaiana, no processo de contabilização do mês de setembro de 2015, referente ao ajuste relativo
à parcela de combustível da UTE Uruguaiana, em atendimento ao Despacho n° 3.480, de 13 de outubro
de 2015.
18. Em 8 de janeiro de 2020, a SRG reiterou18 à AES Uruguaiana a necessidade do envio da
documentação comprobatória que respalda os valores do CVU em apreço.
19. Em 30 de janeiro de 2020, a SRG solicitou19 que a CCEE ratificasse se os valores informados
representavam todos os custos e encargos pagos à AES Uruguaiana em razão da operação da usina entre
os meses de fevereiro e maio de 2015 e que, caso fosse necessária retificação de tais montantes,
apresentasse os valores a serem considerados pela ANEEL. A CCEE respondeu20 a essa solicitação em 14
de fevereiro de 2020.
20. Em 12 de junho de 2020, a AES Uruguaiana solicitou21 o ressarcimento dos custos
despendidos com a operação excepcional e emergencial da UTE Uruguaiana referente a diferença dos
custos variáveis despendidos na operação e os recebidos no processo de liquidação da CCEE, assim como
os custos fixos de reativação da usina, demurrage e boil off e seus respectivos impostos, totalizando R$
28.006.222,42 (vinte e oito milhões, seis mil, duzentos e vinte e dois reais, e quarenta e dois centavos).
21. Em 11 de agosto de 2020, a SRG solicitou22 à AES Uruguaiana esclarecimentos adicionais
com relação aos custos de demurrage e boil off e P&D, o que foi procedido pela empresa em 4 de
17 A CCEE informou que houve reprocessamentos posteriores à emissão da correspondência CT-CCEE - 2943/2016, e que foram
apurados Encargos por Restrição de Operação (ENC_REST_OP) devido ao descolamento entre Preço de Liquidação das
Diferenças – PLD e Custos Marginal de Operação – CMO, e que, em razão das alterações de Regras retroativas para o período,
as condições de descolamento entre o PLD e o CMO deixaram de ser apurados como Encargos, e passaram a ser apurado como
E_DESC (Efeito Total dos Custos Devido ao Descolamento entre PLD e CMO) no caderno de Regras de Consolidação
18 nº
Ofício nº 003/2020-SRG/ANEEL (Documento 48550.000019/2020-00).
19 Ofício nº 007/2020-SRG/ANEEL (Documento nº 48550.000057/2020-00).
20 Carta CT-CCEE – 0161/2020 (Documento nº 48513.004847/2020-00).
21 Carta U/VPA/GRGC 0014/20 (Documento nº 48513.016296/2020-00).
22 Por meio da mensagem eletrônica.

de 28
setembro de 202023.
22. Em 12 de agosto de 2020, a SRG solicitou24 à CCEE que informasse o fator de rateio de
perdas da Rede Básica incidente sobre a Geração Total - TGG (MWh), constante da planilha "Consolidação
BE – UTE Uruguaiana", encaminhada previamente pela CCEE, o que foi respondido25 em 21 de agosto de
2020.
23. Em 31 de agosto de 2020, a SRG solicitou26 análise da Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF quanto ao valor informado pela AES Uruguaiana referente ao ativo
imobilizado líquido ao final de 2014. Esta solicitação foi respondida27 em 14 de dezembro de 2020, quando
a SFF ressaltou que se tratava de valor informado pela concessionária e que constava da manifestação da
empresa, no valor de R$ 376.114.231,31 (trezentos e setenta e seis milhões, cento e quatorze mil,
duzentos e trinta e um reais, e trinta e um centavos).
24. Em 17 de novembro de 2020, a Sulgás apresentou28 esclarecimentos com relação aos
custos de demurrage e boil-off referentes à operação do navio Cool Runner relativos à operação da UTE
Uruguaiana nos meses de março a maio de 2015, encaminhando a documentação comprobatória
anteriormente requerida pela SRG.
25. Em 26 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica n° 009/2021-SRG/ANEEL29, a SRG
analisou o pleito e concluiu que a AES Uruguaiana deveria ressarcir à CCEE o montante de R$
18.860.433,87 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta mil, quatrocentos e trinta e três reais, e oitenta e
sete centavos), oportunizando à AES Uruguaiana manifestação acerca dos valores apontados pela área
técnica. Adicionalmente, a SRG também concluiu pela necessidade de correção de erro material na
atualização do valor regulatório de O&M variável relativo à operação excepcional e temporária da UTE
Uruguaiana no ano de 2014, cabendo à AES Uruguaiana o ressarcimento à CCEE o montante de R$
17.324,60 (dezessete mil, trezentos e vinte e quatro reais, e sessenta centavos) em razão desta
23 Carta U/VPA/GRGC 0019/20 (Documento nº 48513.023438/2020-00).
24 Por meio da mensagem eletrônica (Documento nº 48550.000600/2020-00).
25 Por meio da mensagem eletrônica (Documento nº 48500.000600/2020-00).
26 Memorando nº 042/2020-SRG/ANEEL (Documento nº 48550.000499/2020-00).
27
Memorando nº 497/2020-SFF/ANEEL (Documento nº 48536.004291/2020-00).
28 Ofício Sulgás no 273/2020 (Documento nº 48513.029763/2020-00).
29 Documento n° 48550.000057/2021-00.

de 28
adequação.
26. Em 19 de fevereiro de 2021, a AES Uruguaiana apresentou30 sua análise a respeito do
conteúdo da Nota Técnica n° 009/2021-SRG/ANEEL e solicitou a retificação dos valores ora considerados
e a realização de nova apuração do valor final da operação, apresentando nova documentação
complementar, questionando os itens 1, 2, 6, 9, 10, 11, 13 e 14, dos 14 itens analisados pela SRG.
27. Em 30 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica n° 119/2021-SRG-SFF/ANEEL31, a
SRG e a SFF reavaliaram os valores de ressarcimentos apontados como devidos inicialmente, e concluíram
que a AES Uruguaiana deveria ressarcir à CCEE o montante de R$ 19.344.437,42 (dezenove milhões,
trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos). Nesta
oportunidade, manteve-se os valores de ressarcimento relativos ao ano de 2014.
28. Na 40ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi a mim distribuído32.
II – FUNDAMENTAÇÃO
29. Atualmente, o Ministério de Minas e Energia - MME publica Portarias autorizando, em
caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo Variável Unitário - CVU para geração
de energia elétrica, de Usinas Termelétricas - UTE despacháveis centralizadamente, operacionalmente
disponíveis, desde que não possuam Contrato de Comercialização de Energia Elétrica vigente enquanto
usufruírem dos termos desta Portaria. Os titulares das usinas termelétricas merchant que atendam aos
critérios estabelecidos pelo MME encaminham os seus custos fixos e variáveis das usinas para análise e
aprovação da ANEEL, bem como declararam o montante de geração necessário à recuperação dos custos
fixos durante o ciclo de operação a ser considerado.
30. Assim, a ANEEL autoriza dois valores de CVU: o primeiro CVU contendo tanto os custos fixos
como os custos variáveis, a ser adotado enquanto o montante de geração efetiva da usina termelétrica
for inferior ao montante de geração declarado com vistas à recuperação dos custos fixos; e o segundo,
contendo apenas os custos variáveis, a ser adotado quando o montante de geração efetiva da usina
30
Carta U/VPA/GRGC 0002/21 (Documento nº 48513.004181/2021-00).
31 Documento n° 48550.000057/2021-00.
32 Realizado em 10 de outubro de 2022.

de 28
termelétrica ultrapassar o montante de geração declarado.
31. Contudo, o ressarcimento que trago ao Colegiado refere-se à operação da UTE Uruguaiana
anterior em razão de despacho emergencial. Quando o CMSE decidiu pela viabilização da operação
excepcional e temporária da UTE Uruguaiana por um período mínimo de 60 dias, e o MME reconheceu a
necessidade de geração de energia elétrica, de forma excepcional e temporária, foi garantida à AES
Uruguaiana a recuperação integral dos custos fixos necessários à retomada da disponibilidade das
unidades geradoras, o que passou a ser procedido pela ANEEL por meio de auditoria dos custos
efetivamente incorridos.
32. Todo o custo incorrido foi liquidado em favor da AES Uruguaiana, agente de geração no
âmbito da CCEE. A partir do recebimento dos valores, a AES Uruguaiana providenciou o pagamento dos
valores devidos à Sulgás, concessionária de distribuição de gás natural no Estado do Rio Grande do Sul.
Essa última providenciou os seguintes pagamentos: (i) Petrobras, pelo fornecimento do insumo gás
natural; (ii) TSB, responsável pelo gasoduto de transporte em território brasileiro; e (iii) Cammesa,
concessionária argentina que ficou responsável por todo o processamento e transporte do combustível
naquele País.
33. Agora, para realizar a análise dos custos incorridos não mais importa os valores estimados,
e sim os valores efetivamente comprovados, por meio de documentação ou estimativa, para o acerto de
contas ente os valores inicialmente autorizados pela SRG e o efetivamente empenhado pela AES
Uruguaiana para a operação excepcional da UTE Uruguaiana em 2015.
34. A Tabela 1 a seguir resume os custos da operação da UTE Uruguaiana no período de
fevereiro a maio de 2015, consolidada inicialmente pela SRG na Nota Técnica n° 009/2021:
Tabela 1 – Custos da operação da UTE Uruguaiana em 2015 informado pela Sulgás e AES

de 28
Percentual do

Item Descrição Valor [R$]
custo total [%]

1 Aquisição de GNL 287.125.788,88 53,36%
Sulgás

| 2 Regaseificação e Transporte Argentina | 108.031.624,45 | 20,08% |
| --- | --- | --- |
| 3 Transporte Brasil | 3.287.710,29 | 0,61% |
| 4 Distribuição no Brasil | 6.869.230,64 | 1,28% |
| Subtotal Sulgás | 405.314.354,26 | 75,32% |
| 5 Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão - TUST | 20.446.545,88 | 3,80% |
| 6 Custo de O&M Variável | 21.962.781,21 | 4,08% |

Uruguaiana

| 7 Taxa CCEE | 85.031,16 | 0,02% |
| --- | --- | --- |
| 8 Seguro e Fiança bancária | 5.468.000,00 | 1,02% |
| 9 Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | 12.109.537,93 | 2,25% |
| 10 Pesquisa e Desenvolvimento - P&D | 4.840.943,75 | 0,90% |

AES

| 11 PIS/COFINS | 49.342.952,86 | 9,17% |
| --- | --- | --- |
| 12 Retorno sobre investimento | 8.468.023,75 | 1,57% |
| 13 Depreciação | 9.314.110,99 | 1,73% |
| 14 Reativação 2015 | 777.894,42 | 0,14% |
| Subtotal AES Uruguaiana | 132.815.821,96 | 24,68% |
| TOTAL | 538.130.176,22 | 100,00% |

35. Passo à avaliação de cada um dos itens elencados na Tabela 1.
36. Para o item 1 (aquisição de GNL), a Sulgás apresentou comprovação de pagamento à
Petrobras no valor de R$ 287.005.975,47. Nesse montante estão incluídos o valor das cargas de GNL (dez
Contratos de Câmbio, totalizando R$ 281.932.203,73), o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF sobre
operações de remessa de câmbio (quatro extratos de conta corrente Itaú e um aviso de movimentação
financeira do Banrisul, comprovando pagamento de IOF, cujo total é igual a R$ 144.387,51), e a parcela
referente ao fechamento de câmbio com o Banco Banrisul para pagamento de encargos financeiros à PGT
(dois Contratos de Câmbio e dois avisos de movimentação financeira encargos financeiros PGT, cuja soma
é igual a R$ 4.929.384,23).
37. A ANEEL solicitou avaliação pela SPG/MME quanto aos custos relativos à aquisição e ao
transporte marítimo do GNL. Adicionalmente, foi requerida avaliação quanto à fidedignidade e à
pertinência dos custos, bem como a adequação do ressarcimento pleiteado acerca dos custos de
demurrage e boil-off em razão dos descarregamentos do GNL contratado. A SPG/MME apresentou a NT
nº 14/2017/DGN/SPG, de 10 de novembro de 2017, nos seguintes termos:
i) o preço do GNL fornecido pela Petrobras para atendimento à UTE Uruguaiana é
compatível com as condições de mercado praticadas no Brasil à época da operação,
ainda que estivesse entre os carregamentos de maior custo entre os disponíveis;

de 28
ii) o Segundo Aditivo ao Memorando de Entendimento em matéria de intercâmbio de
energia elétrica, que amparou o regime de livre trânsito de gás natural para suprimento
à UTE Uruguaiana, foi elaborado sob a premissa de que as operações de livre trânsito de
gás natural não poderiam ensejar custos adicionais às empresas argentinas envolvidas
no processo, cabendo ao lado brasileiro, por meio da empresa designada pelo Governo
para tal fim, o pagamento de todos os custos envolvidos;
iii) o pagamento por penalidades decorrentes de demurrage e boil off decorrem de
atrasos observados no processo de descarga, atrasos ocasionados por restrições
logísticas e operacionais por parte das autoridades argentinas, existindo previsão no
documento bilateral quanto à obrigatoriedade de ressarcimento por parte do lado
brasileiro; e
iv) os custos apresentados pela Sulgás e TSB referentes à margem de distribuição e
transporte do gás natural no Brasil, respectivamente, são próximos aos valores
calculados tomado por base informações contratuais e tarifas homologadas ou
aprovadas.
38. Dessa forma, o valor do item 1 está devidamente homologado pelo MME, e, portanto, será
considerado integralmente no presente acerto de contas.
39. O item 2 (regaseificação e transporte na Argentina) engloba o serviço de regaseificação de
GNL e transporte de GN dos meses de fevereiro, março, abril e maio, bem como o recolhimento da CIDE,
o pagamento de Imposto de Renda – IR incidente sobre a remessa de câmbio, o pagamento de IOF sobre
operação de remessa de câmbio, a garantia bancária à Cammesa (custos de Standby), e o custo financeiro
relativo ao aumento de capital de giro da Sulgás para pagamento dos serviços de regaseificação e
transporte em data anterior à liquidação financeira da CCEE. Para cada mês foram apresentados Nota de
Débito da Cammesa, Contrato de câmbio, DARF CIDE, DARF IR, extratos de conta corrente com aviso de
débito de IOF (o mês de fevereiro perfaz um total de R$ 32.304.770,73, março R$ 36.117.113,89, abril R$
22.569.776,43 e maio R$ 13.747.923,09).
40. Relativos à garantia bancária à Cammesa foram entregues quatro extratos de conta
corrente (custos de Standby), totalizando R$ 1.386.173,30.
41. Quanto ao custo financeiro relativo ao aumento de capital de giro da Sulgás para
pagamento dos serviços de regaseificação e transporte em data anterior à liquidação financeira da CCEE,
a Sulgás considerou um custo de capital de giro igual ao CDI + 4,28% a.a. para o mês de fevereiro e CDI +

de 28
4,78% a.a. para os demais meses considerados. Em comparação com a operação de 2014, o custo
financeiro possuía uma taxa menor, de CDI + 3,76% a.a. e, em comparação com a operação de 2013, o
custo financeiro possuía uma taxa maior, de CDI + 5,62% a.a., conforme o Ofício Sulgás nº 740/2013, de 3
de julho de 201333. Conforme avaliação da SRG, isso se deve a oscilações naturais da taxa de juros da
economia, de tal sorte que não há óbices em homologar o custo financeiro relativo ao aumento de capital
de giro igual ao CDI + 4,28% a.a. para o mês de fevereiro de 2015 e CDI + 4,78% a.a. para os meses de
março, abril e maio de 2015.
42. Para a 1ª Nota de Débito da Cammesa, foi informado um período de 34 dias compreendidos
entre a data de pagamento da Sulgás à Cammesa e do recebimento da Sulgás pela AES, o que gerou um
custo financeiro de R$ 568.755,74. Já na 2ª Nota de Débito da Cammesa, esse período foi de 30 dias, e o
custo financeiro igual a R$ 613.884,40. Na 3ª Nota de Débito da Cammesa, esse período foi de 34 dias, e
o custo financeiro igual a R$ 429.884,31. Por fim, na 4ª Nota de Débito da Cammesa, esse período foi de
29 dias, e o custo financeiro igual a R$ 245.485,46.
43. Assim, a soma dos custos relativos ao aumento de capital de giro, garantia bancária, e
aqueles referentes ao serviço de regaseificação e transporte na Argentina, incluindo CIDE, IR e IOF,
totalizam R$ 107.983.767,35.
44. Conforme a Nota Técnica da SPG/MME, deverá ser ressarcido à AES Uruguaiana o valor de
US$ 1.705.817,10, sendo US$ 1.602.876,91 para os custos de demurrage e boil-off referentes à operação
do navio Cool Runner, e US$ 102.940,19 referente aos custos de demurrage e boil-off referentes à
operação do navio British Diamond.
45. Entretanto, a SPG/MME informou que para avaliar os custos de demurrage e boil-off
elencados acima, seria necessário ter acesso aos contratos de recebimento de gás dos 2 navios (Cool
Runner e British Diamond), visto que tais contratos estabelecem (i) o valor da indenização, ou multa, pela
sobrestadia é devida pelo afretador, arrendatário, exportador ou importador ao armador ou dono do
navio ou do equipamento (demurrage); e (ii) o cálculo do gás perdido por boil off, considerando-se a taxa
horária ou diária de evaporação, o período que exceder previsão contratual (24 horas) compreendido
33 Documento nº 48513.023709/2013-00.

de 28
entre o momento em que o navio atraca junto ao terminal e o efetivo início da regaseificação, o custo
unitário do GNL.
46. Nesse ponto, a SPE/MME informou que não teve acesso ao contrato de fornecimento de
GNL do navio Cool Runner, e que por isso analisou os custos relacionados a essa carga sob a premissa de
que os valores informados estão corretos. Entretanto, sugeriu à ANEEL que solicitasse esse contrato para
que tais informações sejam verificadas, como condição para validade desta análise.
47. Nesse ponto, a AES Uruguaiana informou que, "em outubro de 2015, a AES Uruguaiana foi
notificada pela Sulgás, por meio do Ofício nº 1361/2015, requerendo o pagamento no valor de US$
1.705.817. Tal valor corresponde a custos repassados pelos fornecedores de gás (Petrobras e ENARSA) à
Sulgás referente a demurrage (sobre-estadia devido atraso na descarga) e boil off (perdas de gás por
evaporação)".
48. Quanto ao ressarcimento desses custos, a empresa apresentou Fatura emitida pela
ENARSA em 3/10/2015, alegando que "... as faturas recebidas pela Sulgás estão em dólar, os valores para
ressarcimento aqui pleiteados foram convertidos para real (R$)34, este pagamento se dará após a
aprovação deste ressarcimento e o recebimento se dará em liquidação futura, solicitamos também o
ressarcimento de eventual diferença cambial que possa se dar em função das diferenças dos valores
apurados entre a data da aprovação, liquidação e pagamento à Sulgás".
49. A SRG relatou que solicitou à AES Uruguaiana que esclarecesse por que essa fatura não foi
paga à época da aprovação dos CVU mensais provisórios, e a comprovação de que essa fatura continuva
em aberto para liquidação junto à ENARSA. Porém, a área técnica relata que "não recebemos a
documentação comprobatória que esclarece os custos de demurrage e de boil off do navio Cool Runner.
Por meio da planilha de cálculo encaminhada pela Sulgás, o total de demurrage + boil off cobrado para a
British Petroleum foi USD 1.580.010,98, enquanto a cobrança da ENARSA para a Sulgás totaliza USD
1.602.876,90, em conformidade com o valor requerido pela AES Uruguaiana nesse Processo".
50. Ademais, apontou que a fatura emitida pela ENARSA e ainda não quitada pela AES
34 Conforme informado pela AES Uruguaiana, na Carta U/VPA/GRGC 0014/20: "Dólar comercial cotado em 10 de junho de
2020."

de 28
Uruguaiana, cujo valor sem impostos (Imposto sobre o Valor Agregado – IVA) coincide com o pleiteado,
corroborando a necessidade desse ressarcimento. Assim, visto que não foi possível comprovar os
contratos do navio Cool Runner, nos termos elencados na NT nº 14/2017/DGN/SPG do MME, entendo
estar correta a recomendação da SRG de que o ressarcimento à AES Uruguaiana considere apenas dos
custos de demurrage e boil-off referentes à operação do navio British Diamond que equivale a US$
102.940,19 que considerará o câmbio do efetivo pagamento.
51. Como a AES Uruguaiana alega que essa fatura ainda não foi paga, considera-se para fins de
cálculo o câmbio de 08/01/2021 (R$ 5,3683/US$), totalizando R$ 552.613,82. Ademais, deve-se
estabelecer no ato um prazo de 30 dias para a comprovação do pagamento, que constará o câmbio real
da transação para fins de ajuste pela CCEE. Caso essa fatura não seja apresentada, esse valor deverá ser
ressarcido pela empresa.
52. A AES Uruguaiana questionou os itens 1 e 2 (Aquisição de GNL e Regaseificação e
transporte na Argentina), alegando que "a dinâmica de pagamento, que continha inclusive influência
cambial, deve ser observada pelas duas partes envolvidas, pelo que relembramos a análise inclusive já
realizada por esta Agência na publicação do Despacho nº 3.480, 13 de outubro de 2015, quando houve
um ressarcimento pela diferença entre pagamentos e cobrança efetiva dos valores envolvidos na
operação de aquisição de gás".
53. Ademais, aduz a empresa que a comprovação documental apresentada corresponde "aos
custos da cadeia de gás efetivamente realizados pela AES Uruguaiana na operação de 2015 da UTE
Uruguaiana e, portanto, devem ser integralmente reconhecidos para fins de comprovação dos custos da
operação da usina".
54. Para esses itens, a SRG reitera que procedeu a análise dos custos efetivamente incorridos
com base na Nota Técnica nº 14/2017/DGN/SPG, de 10/11/2017, da SPG/MME35, e na documentação
apresentada pela Sulgás, ratificando os valores considerados. Assim, esses apontamentos da empresa não
merecem guarida.
55. Para o item 3 (transporte no Brasil: trecho I do Gasoduto Uruguaiana – Porto Alegre), foram
35 Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis – SPG do Ministério de Minas e Energia – MME.

de 28
apresentadas cinco notas fiscais emitidas pela TSB – Transportadora Sulbrasileira de Gás S.A., que
totalizam R$ 3.287.710,28. Esse custo foi avaliado pela SPG/MME, que exarou manifestação de que
"Considerando as disposições presentes no contrato de serviço de transporte e seus aditivos, bem como as
tarifas calculadas por meio do fluxo de caixa, foi possível realizar cálculo do valor previsto no contrato
referente à operação da UTE Uruguaiana". Destaca, ademais, que "o valor calculado com base nas
informações contidas no contrato e suas revisões foi de R$ 3.069.077,53, sendo que o valor informado pela
ANEEL como pagamento pelo serviço de transporte foi de R$ 3.069.077,56, ou seja, diferença de três
centavos." A diferença entre os valores de R$ 3.287.710,28 e R$ 3.069.077,56 corresponde a R$
218.632,72, e refere-se aos tributos PIS/COFINS (3,65%) e ISS (3%).
56. O item 4 trata da margem devida à própria Sulgás relativa à distribuição do gás no Brasil.
Em relação a essa questão, a SPG/MME informou que a margem praticada na operação (R$ 6.869.230,64)
foi calculada em sintonia com os normativos emanados pelo órgão responsável pela regulamentação da
atividade no Estado do Rio Grande do Sul. Relata também que a tabela tarifária informada pela Sulgás
possuía vigência a partir de 20 de março de 2015, mas que a operação da UTE teve início em 12 de
fevereiro de 2015. Em função dessa divergência, a SPG-MME solicitou esclarecimentos adicionais. A Sulgás
informou que "em que pese o fato de a tabela possuir vigência a partir de março de 2015 e a operação ter
iniciado em fevereiro de 2015, a mesma foi anexada ao contrato de compra e venda de gás natural,
firmado entre Sulgás e AES, quando da assinatura do seu primeiro aditivo, em 27 de fevereiro de 2015".
Ademais, a Sulgás destacou que "o instrumento contratual anteriormente referido, em sua Cláusula
Oitava, item 8.1, definia que a tarifa de distribuição seria calculada com a tabela que se encontrava em
processo de homologação junto ao poder concedente, e tão logo houvesse aprovação, a tabela seria
anexada ao instrumento contratual por meio de aditivo".
57. A SPG/MME acatou as informações prestadas pela Sulgás, ressaltando que o valor
calculado com base nas informações apresentadas pela Sulgás foi de R$ 6.869.230,25, sendo que o valor
informado pela ANEEL como pagamento pelo serviço de transporte foi de R$ 6.869.230,64, ou seja,
diferença de trinta e nove centavos.
58. Assim, a SPG/MME concluiu que os custos apresentados pela Sulgás e TSB referentes à
margem de distribuição e transporte do gás natural no Brasil, respectivamente, são próximos aos valores

de 28
calculados tomado por base informações contratuais e tarifas homologadas ou aprovadas, e os custos
apresentados devem ser reconhecidos.
59. Em relação ao item 5 - Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST, a AES
encaminhou quatro Relatórios de Aviso de Débito (nos 35714, 36171, 36636 e 37102) emitidos pelo ONS
para a UTE Uruguaiana nos valores de R$ 3.608.610,40, R$ 5.970.793,53, R$ 5.925.786,97 e R$
5.561.084,34, totalizando R$ 21.066.275,24, cujos valores foram devidamente atestados pela SRG.
60. Para o item 6, a AES Uruguaiana informou um custo de Operação e Manutenção – O&M
variável no valor de R$ 8.268.741,17, considerando a adoção do valor regulatório de R$ 10,00/MWh, como
aprovado pela ANEEL na operação de 2013 e 2014, multiplicado pela geração líquida no centro de
gravidade, bem como solicitou que o valor de R$ 10,00/MWh seja atualizado pelo índice de correção IPCA,
corrigindo o valor de ressarcimento pleiteado.
61. Do valor de O&M variável informado pela AES, de R$ 8.268.741,17, considerando uma
geração líquida, de 821.245,04736 MWh, entregue no centro de gravidade no período de fevereiro a maio
de 2015, obtém-se um custo de O&M variável de 10,07 R$/MWh, superior ao custo considerado
adequado por esta SRG, arbitrado em 10,00 R$/MWh, que não necessita de comprovação.
62. Por se tratar de um custo sujeito à assimetria de informação e mantendo coerência com o
que foi praticado no ressarcimento pela operação emergencial e temporária nos anos de 2013 e 2014, a
SRG manteve a adoção do valor regulatório de 10,00 R$/MWh (valor utilizado para a operação aprovada
em 201337), atualizado por um índice de correção, no caso o IPCA, entre março/2013 e janeiro/2015, o
que resulta num valor de 11,19 R$/MWh. E considerando o montante de geração no período , o valor de
O&M variável resultante é de R$ 9.189.732,07.
63. Durante esta análise, a SRG percebeu um erro material na atualização do valor regulatório
de 10,00 R$/MWh considerada na análise relativa à operação de 2014. A atualização do valor regulatório
de 10,00 R$/MWh, pelo IPCA, entre março/2013 e fevereiro/2014, resulta no valor de 10,52 R$/MWh, e
36 Geração Total informada pela CCEE, por meio da Carta CT-CCEE – 0161/2020, de 14/02/2020 (Documento nº
48513.004847/2020-00), e mensagem eletrônica de 11/02/2020 - planilha "Consolidação BE - UTE Uruguaiana".
37 Conforme Nota Técnica n° 037/2014-SRG-SFF/ANEEL, de 25/06/2014.

de 28
não no valor de 10,57 R$/MWh, que foi considerado na análise constante da Nota Técnica nº 022/2018SRG/ANEEL38,
de 26/02/2018, cujo valor de O&M variável resultante foi de R$ 3.312.222,50. Nesse
sentido, considerando o valor de 10,52 R$/MWh e o montante de geração no período de março a maio
de 2014, de 313.360,691 MWh, o valor do O&M variável corrigido é de R$ 3.296.554,47. A diferença entre
o valor de O&M variável considerado na análise relativa à operação de 2014 e o corrigido é de R$
15.668,03.
64. O valor de O&M variável também compôs a fórmula de cálculo do PIS/COFINS da operação
de 2014, que foi de R$ 24.100.410,00. Nesse sentido, considerando o valor do O&M variável corrigido, de
R$ 3.296.554,47, o valor do PIS/COFINS corrigido é de R$ 24.098.753,44. A diferença entre o valor de
PIS/COFINS considerado na análise relativa à operação de 2014 e o corrigido é de R$ 1.656,56. As
diferenças, de R$ 15.668,03, e, de R$ 1.656,56, totalizam R$ 17.324,60, a qual deverá ser ressarcida pela
AES Uruguaiana à CCEE. Este valor deverá ser atualizado pela CCEE, com base na variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA da data da liquidação financeira relativa ao primeiro mês de operação
de 2014 (março de 2014) até o mês da efetiva devolução.
65. Para o item 6 (Custo de O&M variável), a AES Uruguaiana solicitou a alteração da
metodologia considerada nas análises dos anos anteriores (2013 e 2014), alegando que o valor arbitrado
de R$ 10,00/MWh para ressarcir o O&M variável deveria ser atualizado mensalmente pelo índice de
correção IPCA para cada mês de operação. Adicionalmente, para o ano de 2014, a empresa corroborou a
atualização apresentada pela SRG39 a respeito do equívoco do valor de R$ 10,57/MWh quando deveria
ter sido de R$ 10,52/MWh.
66. Neste ponto, a SRG destacou que a empresa inicialmente informou40 um custo de O&M
variável no valor de R$ 8.268.741,17, considerando a adoção do valor regulatório de R$ 10,00/MWh, como
aprovado pela ANEEL na operação de 2013 e 2014, multiplicado pela geração líquida no centro de
gravidade, bem como solicitou que o valor de R$ 10,00/MWh fosse atualizado pelo índice de correção
IPCA, corrigindo o valor de ressarcimento pleiteado. Porém, como essa análise seguiu a mesma
38 Documento n° 48550.000178/2018-00.
39 Por meio da Nota Técnica nº 009/2021-SRG/ANEEL, de 26/01/2021.
40 Por meio da Carta U/VPA/GRGC 0014/20, de 12/06/2020 (Documento nº 48513.016296/2020-00).

de 28
metodologia aplicada às análises da operação da referida usina nos anos de 201341 e 201442, não vejo
razão de promover a sua alteração.
67. Quanto ao item 7 (taxa devida à CCEE), essa taxa é composta por duas parcelas, uma fixa e
outra proporcional à energia comercializada, sendo esta última calculada com base na energia dos últimos
doze meses. Adicionalmente, o pagamento dessa taxa se processa com dois meses de defasagem em
relação ao mês de referência. A parcela fixa não está sujeita a ressarcimento, pois é devida pela AES
independentemente da operação realizada. Com relação à parcela variável, considerando que a operação
de 2015 se iniciou em fevereiro e se encerrou em maio de 2015, a energia comercializada no período
constam das faturas dos meses de abril de 2015 a junho de 2016.
022/2018-SRG/ANEEL43,

68. Conforme análise constante da Nota Técnica n° de 26/02/2018, as
faturas dos meses de abril a junho de 2015 foram reconhecidas para fins de ressarcimento para a operação
excepcional e temporária de 2014 e, portanto, não podem constar da presente análise, devendo ser
observadas as faturas do mês de julho de 2015 a junho de 2016.
69. A AES Uruguaiana comprovou o pagamento das faturas dos meses de julho de 2015 a junho
de 2016, totalizando R$ 77.486,07, valor que deverá ser considerado para fins de ressarcimento.
70. O item 8 diz respeito à garantia por prestação de fiança bancária emitida pela AES
Uruguaiana para a Sulgás e para o ONS, em especial:
à comissão paga pela AES ao Banco Pine S/A em função da assinatura do Instrumento
Particular de Constituição de Garantia por Prestação de Fiança nº 0009/FIAN15,
entregue pela AES. Tal contrato de fiança foi firmado em atendimento à Cláusula 10.9
(Garantia de Pagamentos) do Contrato de Compra e Venda de Gás Natural entre a AES
e a SULGÁS. Relativos a esse contrato foi entregue também os dois comprovantes de
pagamentos em favor do Banco Pine S/A, nos valores de R$ 830.674,95 e R$ 849.341,86;
à comissão paga pela AES ao Banco BMG S.A. em função da assinatura do Contrato de
Contraprestação de Garantia para Prestação de Fiança Bancária em Favor de Terceiros
nº 25.95.06026, entregue pela AES. Tal contrato de fiança foi firmado em atendimento
à Cláusula 2ª (Das Alterações ao Contrato) do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Compra
41 Realizada por meio da Nota Técnica nº 037/2014-SRG-SFF/ANEEL, de 25/06/2014.
42 Realizada por meio da Nota Técnica nº 022/2018-SRG/ANEEL, de 26/02/2018.
43 Documento n° 48550.000178/2018-00.

de 28
e Venda de Gás Natural entre a AES e a SULGÁS. Relativo a esse contrato foi entregue
também um comprovante de pagamento em favor do Banco BMG S.A., no valor de R$
920.160,15; e
à comissão paga pela AES ao Banco Santander em função da assinatura do Instrumento
Particular de Constituição de Garantia por Prestação de Fiança nº 180226615, entregue
pela AES. Tal contrato de fiança foi firmado em atendimento à Cláusula 22ª do Capítulo
IV (Garantias do Pagamento dos Encargos) do Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão Temporário – CUST Temporário nº 001/2015. Relativo a esse contrato foi
entregue também cinco comprovantes de pagamento em favor do Banco Santander,
sendo quatro no valor de R$ 43.020,00 e um no valor de R$ 2.390,00.
71. Esse item também inclui o seguro para cobertura de riscos nomeados e operacionais, e
para comprovar tais custos, a AES Uruguaiana encaminhou a apólice da AIG Seguros Brasil S.A para
cobertura relativa às empresas do grupo, incluindo-se a AES Uruguaiana, e informou que o pagamento do
seguro foi realizado em duas parcelas. Por fim, anexou dois endossos de cobrança adicional cujo local de
risco é a AES Uruguaiana. Um dos endossos é de R$ 891.114,41 e o outro de R$ 1.805.078,38. Dessa forma,
o total relativo ao item 8 é de R$ 5.470.839,75.
72. Para o item 9, que se refere ao Imposto de Renda – IR e à Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido – CSLL, foi informado pela AES Uruguaiana que o montante pleiteado representa a aplicação da
alíquota de 34% sobre o retorno sobre investimento, operação e manutenção e depreciação, uma vez que
estes valores devem ser considerados líquidos de impostos.
73. Para a análise da operação de 2015, a AES informou a inclusão do custo de operação e
manutenção na fórmula de cálculo deste item, diferentemente do informado para as análises das
operações de 2013 e de 2014. Porém, não apresentou justificativa para esta alteração. Em vista disso,
nesta análise será mantida a fórmula de cálculo que foi considerada nas análises anteriores, uma vez que
esta área técnica entende não ser adequado incluir a parcela de O&M nos itens de retorno sobre
investimento e depreciação, conforme a equação abaixo. A soma dos valores autorizados de retorno sobre
investimento (item 12) e depreciação (item 13) é de R$ 15.058.435,15, o que resulta no valor de R$
7.757.375,68 por meio da aplicação da fórmula que se segue:
𝑅𝑒𝑡𝑜𝑟𝑛𝑜 𝑠𝑜𝑏𝑟𝑒 𝑖𝑛𝑣𝑒𝑠𝑡𝑖𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜+ 𝑑𝑒𝑝𝑟𝑒𝑐𝑖𝑎çã𝑜
𝐼𝑅 𝑒 𝐶𝑆𝐿𝐿 (9) = × 34%
1 −34%

de 28
74. Para o item 9 (IR e CSLL), a AES Uruguaiana afirmou que "o imposto de renda é um tributo
federal que incide sobre a renda uma vez que os valores aqui indicados para fins de ressarcimento
configurarão renda para a AES Uruguaiana, serão passíveis de tributação pelo imposto de renda e pela
contribuição social a uma alíquota combinada de 34%, quando do reconhecimento contábil. Por isso, a
AES Uruguaiana realizou o gross up dos mencionados tributos sobre os valores da operação de 2015,
considerando, para tanto, todas as parcelas que têm característica de remuneração, que é o caso da
parcela de O&M variável que tem o valor de remuneração atribuído de R$10,00/MWh, além da
depreciação, retorno sobre o investimento e a reativação da usina de 2015".
75. Assim, em seu entendimento, a fórmula para cálculo do imposto de renda que incide nesta
operação deveria corresponder a:
76. Nesse ponto, a SRG e a SFF firmaram entendimento ao qual me alinho de que
diferentemente da afirmação da AES Uruguaiana, os custos de O&M variável não possuem característica
de remuneração, pois correspondem a uma despesa, não ocorrendo, portanto, ganho na operação e
respectiva incidência do imposto de renda.
77. O item 10 (recolhimento do encargo de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D) foi
comprovado por meio da apresentação de comprovantes de recolhimento junto ao Ministério de Minas
e Energia – MME e à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP. O recolhimento junto ao MME foi no
montante de R$ 970.206,60, referente ao percentual de 20%, enquanto junto à FINEP foi de R$
1.940.412,20, referente ao percentual de 40%. Esses valores foram atestados por meio dos documentos
apresentados pela AES Uruguaiana.
78. Conforme dispõe o art. 4º da Lei n° 9.991/2000, os percentuais mínimos da Receita
Operacional Líquida – ROL a serem investidos em pesquisa e desenvolvimento e de eficiência energética
por concessionárias de geração e produtores independentes de energia elétrica serão os seguintes:
a. 40% (quarenta por cento) dos recursos devem ser recolhidos ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT;

de 28
b. 40% (quarenta por cento) dos recursos devem ser destinados à execução de
projetos de P&D regulados pela ANEEL;
c. 20% (vinte por cento) dos recursos devem ser recolhidos ao MME.
79. Os valores aplicáveis aos itens "a" e "c" foram comprovados com guias de recolhimento. Já
o valor referente ao item "b" não é passível de ser comprovado pois se dará com os programas que serão
desenvolvidos diretamente pela empresa AES e estarão sujeitos à avaliação posterior, com relação a
resultados obtidos e valores incorridos, conforme regulação desta Agência. Contudo, como o seu
percentual equivale àquele referente ao recolhimento junto ao FNDCT, a SRG assumiu que os valores, em
Reais, são iguais, o que totaliza o valor comprovado de R$ 4.851.031,00.
80. Entretanto, a AES informou que "os valores calculados para o mês de fevereiro de 2015 das
parcelas do MME e FINEP apresentam diferença em relação ao efetivamente pago e demonstrado no
comprovante de pagamento. Esta diferença corresponde um crédito existente nestas contas em função da
receita negativa do mês de novembro de 2014, sendo então descontado da fatura do mês de fevereiro de
2015, quando a AES Uruguaiana gerou receita para descontar esse valor.". Assim, para fins de
ressarcimento, a AES solicitou que seja ressarcido o valor calculado, de R$ 4.905.420,35, e não o valor
efetivamente recolhido.
81. A SRG questionou à AES Uruguaiana acerca da comprovação da origem desse crédito, que
por sua vez alegou que "Segundo o art. 2° da Lei n° 9.991/2000, as concessionárias de geração devem
aplicar 1% da sua receita operacional líquida ("ROL") a projetos de Pesquisa e Desenvolvimento. Para a
operação em questão, a AES Uruguaiana obteve receita como apresentado na coluna ROL (...) do período
de maio de 2014 a maio de 2015, conforme balancetes mensais padronizados - BMPs (...) encaminhados
à ANEEL nos termos do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico.".
82. Ademais, a empresa relatou que "(...), em novembro de 2014, foi provisionada pela AES
Uruguaiana uma receita negativa de R$-6.397.073,61, sendo 1% deste valor, o montante de R$-63.900,74.
No entanto, com a ROL negativa, a contribuição para P&D referente a este valor acumulou para ser
descontada no momento em que a AES Uruguaiana tivesse receita. O mesmo ocorreu nos meses de
dezembro de 2014 e janeiro de 2015.".

de 28
83. Por fim, aduz que "Somente em fevereiro de 2015, a partir da operação emergencial que a
AES Uruguaiana obteve receita e consequentemente, foi possível descontar os valores devidos e calculados
de 1% da ROL dos meses de novembro e dezembro de 2014 e janeiro de 2015. Nota-se, (...) que diferença
entre o Calculado e o Recolhido, de fevereiro de 2015, corresponde a exatamente ao valor descontado do
calculado dos meses de novembro e dezembro de 2014 e janeiro de 2015".
84. Contudo, como a AES Uruguaiana não comprovou a origem desse crédito, a SRG propõe
não acatar a manifestação da empresa, devendo-se considerar o valor efetivamente comprovado para o
item 10, de R$ 4.851.031,00.
85. Para o item 10 (P&D), a AES Uruguaiana (i) ratificou o pleito de que o valor de P&D a ser
reconhecido para fins de composição dos custos na operação da UTE Uruguaiana em 2015 corresponde a
R$ 4.905.420,35; e (ii) informou ter adicionado ao valor de P&D, o montante de P&D relativo aos custos
de reativação, totalizando o valor de R$ 4.917.325,69.
86. Nesse ponto, a SRG reavaliou a questão e concluiu que a documentação comprobatória
apresentada44 pela AES Uruguaiana com relação a alegação constante do item (i) deve ser considerada
para fins de retificação do valor efetivamente comprovado para o item 10, de R$ 4.905.420,35.
87. Já para o item (ii), a área técnica apontou que a empresa não apresentou comprovantes
que justificassem o referido pleito. Adicionalmente, a SRG entende que o montante de P&D relativo aos
custos fixos de reativação de 2015 não deveria ser utilizado na base de cálculo da ROL para fins do P&D.
88. O item 11 trata do recolhimento de PIS/COFINS pelas operações realizadas pela AES
Uruguaiana, quais sejam, o resultado mensal da liquidação dos meses de fevereiro, março, abril e maio
de 2015. Sobre esse recolhimento destaca-se que está regulado pelo art. 47 da Lei no 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, devendo a base de recolhimento ser definida pelos resultados positivos apurados
44 (i.a) Relatório de Auditoria Contábil e Financeira do Programa de P&D 2015, elaborado pela Auditora Independente Ernest
Young Auditores Independente S.S, que, segundo a empresa, "teve o objetivo de fornecer subsídios para a avaliação de
resultados e fiscalização dos programas da ANEEL, considerando as diretrizes estabelecidas pelo Despacho SFF nº 1.976/2013"
(i.b) Termo de Responsabilidade, de 8 de novembro de 2016, anexo ao Relatório, referente ao Programa de P&D 2015, no qual
a AES Uruguaiana "declara a veracidade das informações apresentadas à ANEEL, assim como a ciência de que a falsidade de
informações obriga a devolução de importâncias recebidas ou sujeição a aplicação de penalidades conforme a Resolução nº
63/2004, vigente à época."

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mensalmente.
89. Como o resultado apurado mensalmente pelo agente AES na CCEE engloba diversos
empreendimentos e as operações de compra e venda de energia elétrica, a SRG apontou que não há como
se vincular determinado recolhimento de PIS/COFINS à operação em análise.
90. A empresa indicou o valor de recolhimento de PIS/COFINS no montante de R$
48.128.854,45, representando a aplicação da alíquota de 9,25% sobre todos os componentes da receita
bruta pleiteada. Porém, além desta alíquota de PIS/COFINS, deve-se considerar ainda o fator de perdas
da operação de 2015, de 2,4071%, e a alíquota de P&D, de 1%. O fator de perdas foi obtido pela
ponderação do fator de perdas médio da Rede Básica45 em cada mês de operação da usina e a geração
total de 821.245,047 MWh.
91. Em termos práticos, o valor de PIS/COFINS foi resultante da aplicação da fórmula abaixo:
1 + 2 + 3 + 4 + 5 + 6 + 7 + 8 + 9 + 12 + 13
𝑃𝐼𝑆/𝐶𝑂𝐹𝐼𝑁𝑆 (11) = × 9,25%
1 −2,4071% −1% −9,25%
92. A aplicação dessa fórmula nos valores efetivamente comprovados resulta no montante de
R$ 49.173.495,61. Tendo em vista que esse valor é superior ao valor solicitado, o qual a AES informou ter
recolhido, o valor final de PIS/COFINS a ser reconhecido corresponderá ao valor solicitado e comprovado
pela empresa, de R$ 48.128.854,45.
93. Para o item 11 (PIS/COFINS), a empresa retificou o valor informado anteriormente e
requereu o reconhecimento desta rubrica no valor de R$ 49.800.064,46, incluindo neste cálculo o
montante dos custos de reativação.
94. Porém, por ocasião da análise46 do pedido de ressarcimento dos custos de manutenção
incorridos após o período de operação da unidade geradora a gás nº 1 da UTE Uruguaiana em 2015, a
empresa considerou a incidência do PIS/COFINS sobre o valor a ser ressarcido, no âmbito dos custos de
45 Constante da planilha eletrônica denominada "Consolidação Encargos – UTE Uruguaiana_rev1", encaminhada pela CCEE, por
meio da por meio da mensagem eletrônica do dia 21 de agosto de 2020.
46 Realizada por meio da Nota Técnica nº 021/2018-SRG-SFF/ANEEL, de 23/02/2018.

de 28
reativação, sem apresentar os respectivos comprovantes da apuração do tributo com os respectivos
aproveitamentos de créditos. Por isso, tais custos não devem ser reconhecidos.
95. O item 12 trata do retorno sobre investimento. A AES Uruguaiana solicitou a taxa de 7,16%
a.a., e esse valor está em conformidade com o disposto no item 19 do Submódulo 12.3 do Módulo 12 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Assim, o valor do ressarcimento solicitado para este item
é de R$ 8.004.128,75. A SFF validou, como Base de Remuneração Regulatória que servirá como base para
o cálculo de retorno do investimento, o valor anual de R$ 376.114.231,31.
96. Sendo assim, para os 107 dias de operação da planta, aplicando-se a taxa de retorno
regulatória de 7,16% a.a. sobre a Base de Remuneração anual47, de R$ 376.114.231,31, tem-se o valor
resultante a ser reconhecido de R$ 8.004.128,75.
97. Em relação ao item 13, que trata da depreciação, a AES Uruguaiana considerou como base
a diferença do valor do ativo imobilizado líquido entre os anos de 2013 e 2014 e solicitou ressarcimento
do montante de R$ 7.057.278,61, o qual, segundo informado pela empresa, corresponde ao período de
operação da usina.
98. Para o cálculo da depreciação a ser ressarcida, foi considerado o valor da quota anual de
depreciação publicada nas demonstrações financeiras do exercício de 2014, ou seja, de R$ 23.734.115,00
no ano. Tendo em vista a operação por 107 dias, obteve-se o valor de R$ 7.054.306,40 a ser reconhecido.
99. Para o item 13 (Depreciação), a AES Uruguaiana reiterou que o valor a ser reconhecido
nesta rubrica para a operação da UTE Uruguaiana em 2015 corresponde ao valor de R$ 7.057.278,61,
esclarecendo que considerou como base de cálculo a depreciação acumulada em dezembro de 2014,
conforme registro nos livros societário e regulatório da companhia. E que, no cálculo da SRG, foi
considerada a depreciação publicada nas demonstrações financeiras do exercício de 2014.
100. A AES Uruguaiana alega que o valor de R$ 353.243,00 foi publicado erroneamente nas
demonstrações financeiras do exercício de 2014 e que o valor correto para ser considerado no cálculo da
depreciação acumulada de 2014 é R$ 353.253,00, apresentando documentação comprobatória dos
47 Para a conversão de ano para dias, aplicou-se o conceito de ano comercial, que considera que o ano tem 360 dias.

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balanços regulatório e societário da empresa.
101. Segundo a AES Uruguaiana, "a diferença de R$10.000,00, entre o valor publicado na
Demonstração Financeira e o balanço regulatório, se refere a um valor lançado na conta de depreciação
indevidamente em julho de 2013, que foi estornado apenas em agosto de 2014, porém apenas no livro
societário, já que o regulatório nem chegou a sofrer o ajuste equivocado.".
102. Com relação a este item, cumpre lembrar que foi aplicada a mesma metodologia
considerada na análise da operação da usina em 2014. Ou seja, o valor da quota anual de depreciação
publicada nas demonstrações financeiras, correspondente à variação do ativo imobilizado líquido ao final
de 2012 e de 2013, para o ano de 2014; e ao final de 2013 e de 2014, para o ano de 2015. Assim, na análise
da operação de 2014 foi considerada a Base de Remuneração Regulatória (BRR), correspondente a R$
399.848.346,31
103. Esta 48 análise foi realizada em 2018 pela SRG e pela SFF com base nas informações
apresentadas pela AES Uruguaiana. No entanto, considerando que a correção, agora identificada, afeta o
valor correspondente para 2015, acompanho a recomendação da SGR e da SFE de reconhecer para o item
13 o valor de R$ 7.057.278,61.
104. Além dos custos descritos na Tabela 1 a AES Uruguaiana solicitou o ressarcimento dos
custos fixos de reativação da usina (item 14), informando que "a UTE Uruguaiana, após sua operação em
maio de 2014, passou por processo de hibernação e a fim de atender o Sistema Interligado Nacional de
forma excepcional e emergencial em 2015, passou por processo de reativação, sendo necessário preparar
a usina para operação. Assim, a partir de novembro de 2014 a AES Uruguaiana fez aquisição de materiais,
contratou serviços de inspeção de caldeiras, instalação e calibração de equipamentos e manutenção.".
105. Esta reativação foi contemplada na Portaria MME nº 28, de 10 de fevereiro de 2015, que
estabeleceu que os custos fixos necessários à retomada da disponibilidade para a geração de energia
elétrica, de forma excepcional e temporária, poderiam ser recuperados por meio de encargo.
106. Assim, a AES Uruguaiana apresentou os pedidos dos serviços e materiais e suas respectivas
48 Nota Técnica nº 064/2018-SRG/ANEEL, de 15/06/2018.

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notas fiscais e relatórios de diferenciais de alíquota. Segundo a empresa, "O diferencial de alíquota (DIFAL)
corresponde ao valor do imposto resultante da diferença entre a alíquota interestadual destacada na nota
e a alíquota interna do Estado de destino do material em questão (de São Paulo para o Rio Grande do
Sul).". A AES Uruguaiana informou que "Alguns itens foram pagos ainda durante a operação, no entanto,
foram contratados antes desta operação.".
107. Analisando-se as notas fiscais e faturas encaminhadas com objetivo de comprovar tais
gastos, observa-se que alguns documentos49 foram apresentados em duplicidade e alguns documentos50
foram emitidos durante o período de operação da usina em 2015. Com relação ao diferencial de alíquota
informado pela AES Uruguaiana, a empresa apresentou os documentos "RelatorioDIFAL_2014" e
"RelatorioDIFAL_2015" contendo a descrição desses valores. Contudo, a AES Uruguaiana não apresentou
fiscais51,
as guias de recolhimento do imposto. A soma dos valores das notas sem considerar (i) as em
duplicidade, (ii) as emitidas durante o período de operação da usina em 2015, e (iii) o somatório dos
valores de diferencial de alíquota; é igual a R$ 757.349,80, sendo que a empresa solicitou o valor total de
R$ 777.894,42. Isto posto, o valor total efetivamente comprovado corresponde a R$ 757.349,80.
108. Para o item 14 (Reativação 2015), a empresa reiterou que o valor a ser reconhecido é de
R$ 777.894,42, considerando o somatório dos valores de diferencial de alíquota e as Notas Fiscais emitidas
durante o período de operação da usina em 2015, e conforme reanálise da SRG e da SFF, enviou
49 Fatura nº 000264, de 09/12/2014, no valor de R$ 11.550,00; Fatura nº 000269, de 09/12/2014, no valor de R$ 21.450,00;
DANFSE nº 201400000000466, de 17/12/2014, no valor de R$ 16.500,00; NF nº 201400000000770, de 18/11/2014, no valor
de R$ 3.655,60; e NF nº 201400000000867, de 19/12/2014, no valor de R$ 29.258,78.
50 NF nº 201500000001114, de 25/03/2015, no valor de R$ 5.374,62; NF nº 201500000001068, de 06/03/2015, no valor de R$
1.509,66; e NF nº 201500000001293, de 25/05/2015, no valor de R$ 2.411,62.
51 NF nº 264, de 09/12/2014, no valor de R$ 11.550,00; Recibo nº 0269, de 09/12/2012, no valor de R$ 21.450,00; DANFE nº
000183354, de 09/12/2014, no valor de R$ 63.197,95; DANFSE nº 201400000000419, de 05/11/2014, no valor de R$ 900,00;
DANFSE nº 201400000000466, de 17/12/2014, no valor de R$ 16.500,00; DANFE nº 000.027.449, de 28/11/2014, no valor de
R$ 3.056,16; NF nº 333, de 11/12/2014, no valor de R$ 6.280,00; DANFSE nº 201400000000501, de 11/12/2014, no valor de
R$ 58.102,52; NF nº 110, de 24/11/2014, no valor de R$ 20.902,00; NF nº 002245, de 12/12/2014, no valor de R$ 31.760,00;
NF nº 004567, de 05/12/2014, no valor de R$ 116.000,00; DANFE nº 000.037.969, de 08/12/2014, no valor de R$ 3.693,60;
DANFE nº 000.053.398, de 12/01/2015, no valor de R$ 58.842,63; DANFE nº 000.053.617, de 04/12/2014, no valor de R$
28.896,00; DANFE nº 000.163.048, de 03/12/2014, no valor de R$ 6.678,00; DANFE nº 000.163.055, de 03/12/2014, no valor
de R$ 102.750,40; DANFE nº 000.163.119, de 04/12/2014, no valor de R$ 38.002,88; DANFE nº 000.163.215, de 04/12/2014,
no valor de R$ 7.252,00; DANFE nº 000.163.699, de 11/12/2014, no valor de R$ 5.521,50; DANFE nº 000.242.041, de
05/01/2015, no valor de R$ 10.313,69; DANFE nº 000.242.042, de 05/01/2015, no valor de R$ 10.313,69; DANFE nº
000.242.374, de 06/01/2015, no valor de R$ 5.228,31; DANFE nº 000.255.679, de 18/12/2014, no valor de R$ 87.499,98; NF nº
201400000000770, de 18/11/2014, no valor de R$ 3.655,60; NF nº 201400000000867, de 19/12/2014, no valor de R$
29.258,78; NF nº 201400000000746, de 04/11/2014, no valor de R$ 2.244,11; e NF nº 000042, de 03/12/2014, no valor de R$
7.500,00.

de 28
documentação comprobatória que justificam o acolhimento desta retificação.
109. As áreas técnicas avaliaram ser possível considerar os valores de diferencial de alíquota, no
total de R$ 11.248,72, nos custos de reativação da usina em 2015. Porém, não se constatou que as Notas
Fiscais emitidas52 durante o período de operação da usina em 2015 se referem exclusivamente aos custos
fixos de reativação da usina em 2015. Logo, o valor total efetivamente comprovado para o item 14
corresponde a R$ 768.598,52.
Da atualização monetária
110. a AES Uruguaiana corrobora a necessidade de atualização monetária dos valores, mas alega
que a data inicial para fins desta atualização deveria observar a data de ocorrência de cada custo,
pagamento e receita. Aduz que os valores não são absolutos, e que para refletir a realidade monetária e
correta atualização deve-se considerar as informações nas datas de ocorrência.
111. Nesse ponto, as áreas técnicas repisam que para a análise da operação de 2015 foi mantida
a forma de atualização monetária considerada nas análises anteriores (2013 e 2014), em que houve
ressarcimentos à empresa, para as quais não houve questionamento acerca desta metodologia de
atualização. Assim, entendo que a metodologia, por coerência, deve ser mantida.
Valores finais comprovados
112. Após a nova manifestação da empresa e a reanálise da SRG das informações apresentadas,
tem-se os valores solicitados e comprovados da operação da UTE Uruguaiana na Tabela 2 a seguir.
Tabela 2: Valores solicitados e comprovados da operação da UTE Uruguaiana em 2015
Valor
Valor informado Diferença

Item Descrição comprovado
[R$] [R$]
[R$]

1 Aquisição do GNL 287.125.788,88 287.005.975,47 119.813,41
Regaseificação e transporte na
SULGÁS

2 108.031.624,45 107.983.767,35 47.857,10
Argentina (1)

3 Transporte no Brasil 3.287.710,29 3.287.710,28 0,01
4 Distribuição no Brasil 6.869.230,64 6.869.230,64 0,00
52 NF nº 201500000001114, de 25/03/2015, no valor de R$ 5.374,62; NF nº 201500000001068, de 06/03/2015, no valor de R$ 1.509,66; e
NF nº 201500000001293, de 25/05/2015, no valor de R$ 2.411,62.

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Subtotal 405.314.354,26 405.146.683,74 167.670,52
Tarifa de Uso dos Sistemas de

5 20.446.545,88 21.066.275,24 -619.729,36
Transmissão - TUST

6 Custo de O&M variável 21.962.781,21 9.189.732,07 12.773.049,13
7 Taxa CCEE 85.031,16 77.486,07 7.545,08
Seguro e Garantia por prestação

8 de fiança bancária (da AES p/ 5.468.000,00 5.470.839,75 -2.839,75
Sulgás e p/ ONS)
Imposto de Renda e
AES

9 Contribuição Social sobre Lucro 12.109.537,93 7.757.375,68 4.352.162,25
Líquido (IR e CSLL)
Pesquisa e Desenvolvimento

10 4.840.943,75 4.905.420,35 -64.476,60
(P&D)

| 11 PIS/COFINS | 49.342.952,86 | 48.128.854,45 1.214.098,41 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 12 Retorno sobre investimento | 8.468.023,75 | 8.004.128,75 | 463.895,00 |
| 13 Depreciação | 9.314.110,99 | 7.057.278,61 2.256.832,39 |  |
| 14 Reativação 2015 | 777.894,42 | 768.598,52 | 9.295,90 |
| Subtotal | 132.815.821,96 | 112.425.989,49 20.389.832,46 |  |

Custo total 538.130.176,22 517.572.673,24 20.557.502,98
-
Recebidos da CCEE 507.981.364,11 536.917.110,66
28.935.746,55

Diferença 30.148.812,11 -19.344.437,42 49.493.249,53
113. Considerando que o valor efetivamente recebido pela AES Uruguaiana foi de R$
536.917.110,66, contra o valor de R$ 517.572.673,24 revisado nesta Nota Técnica, resulta em uma
diferença a ser ressarcida pela AES Uruguaiana correspondente ao montante de R$ 19.344.437,42.
114. Este valor deverá ser atualizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA da data da liquidação financeira,
abril de 2015, relativa ao primeiro mês de operação de 2015 (fevereiro de 2015) até o mês de publicação
do ato decisório.
115. Por fim, considerando a correção do erro material na atualização do valor regulatório de
O&M variável relativo à operação excepcional e temporária da UTE Uruguaiana no ano de 2014, a AES
Uruguaiana também deverá ressarcir à CCEE o montante de R$ 17.324,60, devidamente atualizado pela
CCEE, com base na variação do IPCA da data da liquidação financeira, maio de 2014, relativa ao primeiro
mês de operação de 2014 (março de 2014) até o mês de publicação do ato decisório.

de 28
III – DIREITO
116. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004; Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; e nas Portarias MME nº 73, de 25 de
no
fevereiro de 2014, e 28, de 10 de fevereiro de 2015.
IV – DISPOSITIVO
117. Diante do acima exposto e do que consta nos autos do processo n° 48500.007124/200877, voto por determinar à AES Uruguaiana (i) o ressarcimento financeiro à conta Encargo de Serviço do
Sistema – ESS da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, do valor total de R$ 19.344.437,42
(dezenove milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e dois
centavos), referenciados a abril de 2015, recebidos a maior, pela operação, excepcional e temporária, da
UTE Uruguaiana no ano de 2015, que deverá ser atualizado pela CCEE pela variação do IPCA até a data de
publicação do ato decisório; e (ii) o ressarcimento financeiro à conta ESS da CCEE, do valor total de R$
17.324,60 (dezessete mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), referenciados a maio de
2014, recebidos a maior, pela operação, excepcional e temporária, da UTE Uruguaiana no ano de 2014,
que também deverá ser atualizado pela CCEE pela variação do IPCA até a data de publicação do ato
decisório.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor