REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11367/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 7.985, de 9 de julho de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A, da área de terra necessária à implantação da Subestação Jaraguá do Sul, no estado de Santa Catarina.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-22
Autor: ANEEL

8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 15/03/2022
VOTO

PROCESSOS: 48500.002885/2019-95, 48500.002886/2019-30, 48500.002887/2019-84,
48500.002889/2019-73, 48500.002890/2019-06, 48500.002893/2019-31, 48500.002894/2019-86,
48500.002895/2019-21, 48500.002897/2019-10, 48500.002898/2019-64, 48500.002899/2019-17,
48500.002900/2019-03, 48500.002901/2019-40, 48500.002902/2019-94, 48500.002938/2019-78
e 48500.002939/2019-12.
INTERESSADA: Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Inclusão do artigo 1º-A nas Resoluções Autorizativas de Declaração de Utilidade Pública,
em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das instalações de transmissão
objetos do Contrato de Concessão de Transmissão nº 1/2019.
I. R E L A T Ó R I O
Em 22 de março de 2019, a Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A.1
("Requerente" ou "Interessada") celebrou o Contrato de Concessão nº 01/2019-ANEEL para
construção, operação e manutenção das seguintes instalações de transmissão localizadas nos
estados do Paraná/PR e de Santa Catarina/SC:
✓
LT 525 kV Areia – Joinville Sul;
✓
LT 525 kV Joinville Sul – Itajaí 2;
✓ LT 525 kV Itajaí 2 - Biguaçu;
✓ LTs 230 kV Itajaí – Itajaí 2 C1 e C2;
✓ LTs 230 kV Rio do Sul – Indaial C1 e C2;
✓ LTs 230 kV Indaial – Gaspar 2 C1 e C2;
✓ Subestação 525/230/138 kV Joinville Sul;
✓ Subestação 525/230/138 kV Itajaí 2;
✓
Subestação 230/138 kV Jaraguá do Sul;
✓
Subestação 230/138 kV Indaial;
✓
novo pátio em 525 kV na Subestação 525/230 kV Gaspar 2;
1 Anteriormente denominada EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A.

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✓ trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 525 kV Curitiba – Blumenau, na
Subestação Joinville Sul;
✓ trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 525 kV Curitiba Leste – Blumenau, na
Subestação Joinville Sul;
✓ trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 525 kV Curitiba – Blumenau, na
Subestação Gaspar 2;
✓
trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 525 kV Blumenau – Biguaçu, na
Subestação Gaspar 2;
✓ trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 230 kV Blumenau - Joinville Norte, na
Subestação Joinville Sul;
✓
trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 230 kV Blumenau – Joinville, na
Subestação Joinville Sul;
✓ trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 230 kV Joinville - Joinville Norte, na
Subestação Joinville Sul;
✓ trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 230 kV Blumenau - Joinville Norte, na
Subestação Jaraguá do Sul;
✓ trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 230 kV Blumenau – Joinville, na
Subestação Jaraguá do Sul;
✓ trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 138 kV Camboriú Morro do Boi –
Itajaí, na Subestação Itajaí 2; e
✓
trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 138 kV Itajaí Fazenda – Itajaí, na
Subestação Itajaí 2.
2. Em 1º de abril de 2019, por meio da Portaria nº 81, de 2019, a Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia aprovou, como
prioritário, o projeto de transmissão de energia elétrica de titularidade da Requerente.
3. A partir de julho de 2019, foram publicadas Resoluções Autorizativas ("REAs")
declarando de utilidade pública, para desapropriação ou instituição de servidão administrativa, em
favor da Interessada, áreas de terra necessárias à implantação das instalações de transmissão objeto
do Contrato de Concessão nº 01/2019-ANEEL, a saber:
✓ REA 7.985, de 09/07/2019: declara de utilidade pública, para desapropriação, a área
de terra necessária à implantação da Subestação 230/138 kV Jaraguá do Sul,
localizada no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina;
✓ 8.0752,
REA de 13/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de
2 Alterada pela REA nº 8.782, de 28 de abril de 2020.

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transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Camboriú
Morro do Boi - Itajaí, na Subestação Itajaí 2, localizada no estado de Santa Catarina;
✓ REA 8.076, de 13/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau
- Joinville Norte, na Subestação Jaraguá do Sul, localizada no estado de Santa
Catarina;
✓ REA 8.077, de 13/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Itajaí
Fazenda - Itajaí, na Subestação Itajaí 2, localizada no estado de Santa Catarina;
✓ REA 8.0793, de 13/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525
kV Itajaí 2 - Biguaçu, localizada no estado de Santa Catarina;
✓
REA 8.080, de 13/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Joinville -
Joinville Norte, na Subestação Joinville Sul, localizada no estado de Santa Catarina;
✓ 8.0824,
REA de 13/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230
kV Rio do Sul - Indaial, localizada no estado de Santa Catarina;
✓ REA 8.0835, de 13/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525
kV Joinville Sul - Itajaí 2, localizada no estado de Santa Catarina;
✓ 8.0846,
REA de 13/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 525 kV Blumenau
- Biguaçu, na Subestação Gaspar 2, localizada no estado de Santa Catarina;
✓
REA 8.085, de 13/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau
- Joinville, na Subestação Jaraguá do Sul, localizada no estado de Santa Catarina;
✓
REA 8.099, de 20/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230
kV Indaial - Gaspar 2, localizada no estado de Santa Catarina;
✓ REA 8.1007, de 20/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de
3
Alterada pela REA nº 9.170, de 18 de agosto de 2020.
4 Alterada pela REA nº 8.731, de 31 de março de 2020.
5 Alterada pela REA nº 8.918, de 2 de junho de 2020.
6
Alterada pela REA nº 8.947, de 9 de junho de 2020.
7 Alterada pela REA nº 9.329, de 13 de outubro de 2020.

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transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba -
Blumenau, na Subestação Gaspar 2, localizada no estado de Santa Catarina;
✓ REA 8.120, de 27/08/2019: declara de utilidade pública, para desapropriação, a área
de terra necessária à implantação da Subestação 525/230/138kV Joinville Sul,
localizada no município de Joinville, estado de Santa Catarina;
✓
REA 8.131, de 27/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba
Leste - Blumenau, na Subestação Joinville Sul, localizada no estado de Santa Catarina;
✓ REA 8.1328, de 27/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão
230 kV Itajaí - Itajaí 2 C1 e C2, localizadas no estado de Santa Catarina;
✓ REA 8.149, de 03/09/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área à passagem da Linha de Transmissão que secciona a Linha de
Transmissão 525 kV Curitiba - Blumenau, na Subestação Joinville Sul, localizada no
estado de Santa Catarina; e
✓ REA 8.438, de 10/12/2019: declara de utilidade pública, para desapropriação, a área
de terra necessária à implantação de estrada de acesso à Subestação 230/138 kV
Jaraguá do Sul, localizada no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina.
4. Em 1º de dezembro de 2021, por meio da Carta RTR – 106/2021, a Requerente
solicitou à ANEEL a emissão de Declaração de Utilidade Pública ("DUP") específica para anuência de
supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica para os empreendimentos associados às REAs,
assim como reconhecimento do empreendimento como de alta relevância e interesse nacional.
5. Em 14 de dezembro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT") emitiu a Nota Técnica nº 847/2021-SCT/ANEEL
e o Memorando nº 283/2021-SCT/ANEEL, oportunidade em que se requereu análise jurídica da
Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL"), quanto à legalidade e legitimidade de inclusão
de artigo 1º-A nas Resoluções Autorizativas de DUP da Requerente.
6. Em 21 de fevereiro de 2022, por intermédio do Despacho nº
00085/2022/PFANEEL/PGF/AGU, que aprovou a NOTA nº 00010/2022/PFANEEL/PGF/AGU, a
PF/ANEEL opinou pela competência da ANEEL para emitir DUP para fins de supressão de vegetação
8 Alterada pela REA nº 8.792, de 5 de maio de 2020.

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do bioma Mata Atlântica, com o propósito de viabilizar a implantação das instalações de
transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 01/2019-ANEEL.
7. A SCT, por meio da Nota Técnica nº 168/2022-SCT/ANEEL, analisou o pleito da
Requerente, recomendando a expedição de Resoluções Autorizativas, que incluem o artigo 1º-A,
nas REAs acima individualizadas.
8. Em 7 de março de 2022, os Processos foram a mim distribuídos.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. Os processos versam sobre proposta de inclusão do artigo 1º-A nas REAs de DUP, em
favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das instalações de transmissão
objeto do Contrato de Concessão nº 01/2019-ANEEL, em conformidade com o disposto no
artigo 3º, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 11.428, de 20069, assim como no artigo 3º, inciso VIII,
alínea "b", e inciso IX, alínea "g", da Lei nº 12.651, de 201210.
11. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas,
que incluem o artigo 1º-A nas REAs de DUP relacionadas no parágrafo 3 deste Voto.
12. A Requerente é detentora de outorga de transmissão de energia elétrica
– Contrato de Concessão nº 01/2019-ANEEL – para construção, operação e manutenção de
instalações de transmissão localizadas nos estados do Paraná/PR e de Santa Catarina/SC.
13. A Interessada valendo-se da prerrogativa legal de requerer a emissão, pela ANEEL, de
DUP, para desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à
implantação das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 01/2019-ANEEL, e
9 Lei nº 11.428, de 2006, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras
providências.
10 Lei nº 12.651, de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e dá outras providências.

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tendo cumprido ao que estabelece a Resolução Normativa ("REN") nº 740, de 2016, a Interessada
obteve as REAs de DUP listadas acima.
14. Em 1º de dezembro de 2021, por meio da Carta RTR – 106/2021, a Requerente
informou que o início das obras segue embargado em função de restar pendente a anuência do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA") para
supressão de vegetação.
15. O IBAMA, por sua vez, solicitou que os Processos fossem instruídos por DUPs
específicas, ou seja, com o reconhecimento de utilidade pública, inclusive para os efeitos de
supressão de vegetação da mata atlântica, nos termos da legislação específica.
Lei nº 11.42811, de 2006: Lei nº 12.65112, de 2012:
Art. 3º Consideram-se para Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
os efeitos desta Lei: [...]
[...] VIII - utilidade pública:
VII - utilidade pública: [...]
[...] b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços
b) as obras essenciais de públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos
infra-estrutura de interesse parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios,
nacional destinadas aos saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como

serviços públicos de mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro
transporte, saneamento e e cascalho;
energia, declaradas pelo [...]
poder público federal ou IX - interesse social:
dos Estados; [...]
g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas
em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do
Poder Executivo federal;
16. Ressalte-se que as instalações de transmissão de energia elétrica devem entrar em
operação na data de 22 de março de 2024, conforme Cláusula Segunda do Contrato de Concessão
nº 01/2019-ANEEL, e têm por finalidade garantir o atendimento elétrico ao estado de
Santa Catarina, regiões Norte e do Vale do Itajaí, bem como viabilizar o atendimento elétrico ao
mercado local, nas regiões de Joinville, Jaraguá do Sul, Indaial e Itajaí.
11
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
12 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

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17. A SCT aponta a existência de estimativa da geração de 5.583 (cinco mil, quinhentos e
oitenta e três) empregos diretos durante a implantação do empreendimento. Ademais, consta do
Contrato de Concessão cláusula de incentivo à antecipação da entrada em operação das instalações
de transmissão, haja vista que o planejamento setorial indicou que essas instalações devem estar
disponíveis no menor prazo possível, consoante o que prescreve a Tabela da Oitava Subcláusula, da
Cláusula Quinta, do referido Contrato:
18. Portanto, é inequívoca a relevância dessas instalações para o atendimento elétrico
ao estado de Santa Catarina/SC. Com isso, a Interessada deve, no mínimo, cumprir a data contratual
para entrada em operação das instalações, e que, para tanto, o licenciamento ambiental deve ser
concluído de forma a possibilitar que a empresa inicie as obras.

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19. A SCT, por força da Nota Técnica nº 847/2021-SCT/ANEEL, entendeu que a melhor
solução para destravar o processo de licenciamento ambiental seria a inclusão do artigo 1º-A nas
REAs de DUPs da Requerente, o que foi ratificado pela PF/ANEEL.
20. Isto posto, considerando (i) que essas instalações de transmissão de energia elétrica
são de suma importância para garantir o atendimento elétrico em várias regiões do estado de
Santa Catarina/SC; (ii) que a Requerente já possui DUPs, seja para desapropriação ou instituição de
servidão administrativa; e (iii) que a PF/ANEEL opinou pela competência da ANEEL para emitir DUP
para fins de supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica, decide-se pela inclusão do
artigo 1º-A, conforme proposta de texto abaixo, nas respectivas REAs de DUPs relacionadas no
parágrafo 3 deste Voto:
Art. 1º-A Fica declarada de utilidade pública, para fins dos dispostos nos art. 3º, inciso VII,
alínea "b", da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e art. 3º, inciso VIII, alínea "b", da
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras essenciais de infraestrutura das instalações
de transmissão objeto do Contrato de Concessão de Transmissão nº 01/2019-ANEEL,
localizadas nos estados do Paraná e Santa Catarina, destinadas ao serviço público de
transmissão de energia elétrica.
§ 1º A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica observará o disposto
na Lei nº 11.428, de 2006, e dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes.
§ 2º A declaração de utilidade pública de que trata o caput não vincula a tomada de decisão
dos órgãos e entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento
para fins de licenciamento ambiental.
III. D I R E I T O
21. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.

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IV. D I S P O S I T I V O
22. Diante do exposto e da documentação constante dos Processos nºs
48500.002885/2019-95, 48500.002886/2019-30, 48500.002887/2019-84, 48500.002889/2019-73,
48500.002890/2019-06, 48500.002893/2019-31, 48500.002894/2019-86, 48500.002895/2019-21,
48500.002897/2019-10, 48500.002898/2019-64, 48500.002899/2019-17, 48500.002900/2019-03,
48500.002901/2019-40, 48500.002902/2019-94, 48500.002938/2019-78 e 48500.002939/201912, voto por APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, minutas anexas, que incluem o
artigo 1º-A nas Resoluções Autorizativas de DUPs relacionadas no parágrafo 3 deste Voto, e em
conformidade aos dispostos nos artigos 3º, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 11.428, de 2006, e artigo
3º, inciso VIII, alínea "b", da Lei nº 12.651, de 2012.
Brasília, 15 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor