DSP - DESPACHO 3791/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pedido da Coremas III Geração de Energia SPE Ltda de reconhecimento dos impactos da COVID-19 como evento de excludente de responsabilidade no atraso das obras de implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica Coremas III, do início da operação comercial da usina, bem como do suprimento dos Contrato de Energia de Reserva - CER; e afasta a aplicação da Subcláusula 18.2 do edital do Leilão ANEEL 009 de 2015, em face do atraso verificado.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000314/2017-54 e 48500.004717/2012-68
INTERESSADO: Coremas III Geração de Energia SPE Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto com vistas ao reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica
Coremas III, outorgada à Coremas III Geração de Energia SPE Ltda., em razão dos impactos causados pela
COVID-19.
I - RELATÓRIO
117/2020-SFG/ANEEL1,
1. Em 20 de fevereiro de 2020, por meio do Ofício nº a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) iniciou fiscalização a distância na UFV
Coremas III, no âmbito da 17ª Campanha de Fiscalização dos Empreendimentos em Implantação (CF
01/2020).
2. Em resposta ao Ofício 117/2020 da SFG, em 6 de março de 2020, a empresa protocolou a
Carta nº 001/2020-SFG/ANEEL2, com a apresentação de informações e documentos a respeito da
implantação da referida usina.
3. A Coremas III Geração de Energia SPE Ltda (Coremas) enviou à ANEEL a Carta s/nº3, em 3
de abril de 2020, por meio da qual notifica a ocorrência de evento de força maior causado pela pandemia
do COVID-19, que ocasionou a paralisação das atividades de construção da usina.
Sicnet nº 48532.000925/2020-00.
1
2 Sicnet nº 48513.007851/2020-00.
3 Sicnet nº 48513.010272/2020-00.

4. Em continuidade à Campanha de Fiscalização CF 01/2020, foi emitida a Nota Técnica nº
182/2020-SFG/ANEEL4,
em 4 de maio de 2020, na qual a SFG firma entendimento quanto à manifestação
da Coremas ao teor do Ofício nº 117/2020, de modo a concluir pelo descumprimento do cronograma de
implantação da usina, mesmo antes de qualquer efeito da Pandemia do Covid-19, cabendo a aplicação
das penalidades previstas no Edital.
5. Desse modo, em 2 de julho de 2020, foi emitido o Termo de Intimação de Penalidade
Editalícia (TIPE) nº 008/2020-SFG/ANEEL5, com data de recebimento pela empresa em 12 de agosto de
20206, por descumprimento dos marcos de implantação da usina. Foi solicitada manifestação da empresa
sobre eventual excludente de responsabilidade pelo atraso na execução desses marcos.
s/nº7,
6. Em 24 de agosto de 2020, foi protocolada a Correspondência por meio da qual a
Notificada presentou sua manifestação ao TIPE nº 0008/2020.
7. Em 18 de fevereiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 008/2021-SCG/SFG/ANEEL8, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a SFG recomendaram (i) indeferir o
pedido da Coremas III Geração de Energia SPE Ltda. de reconhecimento dos impactos da COVID-19 como
evento de excludente de responsabilidade no atraso das obras de implantação da UFV Coremas III, do
início da operação comercial da usina, bem como do suprimento dos CER; e (ii) afastar a aplicação da
Subcláusula 18.2 do Edital do Leilão nº 09/2015, em face do atraso verificado.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise de Requerimento Administrativo interposto com vistas ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Central
Geradora Solar Fotovoltaica (UFV) Coremas III, outorgada à Coremas III Geração de Energia SPE Ltda., em
razão dos impactos causados pela COVID-19.
4 Sicnet nº 48532.002134/2020-00.
5 Sicnet nº 48532.002297/2020-00.
Sicnet nº 48513.021569/2020-00.
6
7 Sicnet nº 48513.022375/2020-00.
8 Sicnet nº 48532.000374/2021-00.

10. A UFV Coremas III comercializou energia no Leilão nº 09/2015, destinado à contratação de
energia de reserva, resultando na emissão da Portaria nº 201/2016. O prazo para entrada em operação
comercial era 1º de novembro de 2018 da 1ª à 30ª unidade geradora.
11. Conforme a Portaria de Outorga a usina deveria ser implantada de acordo com os seguintes
marcos de cronograma. Nela, também foram inseridas informações sobre a data de início da realização
dos marcos e a porcentagem sobre o total realizado ou a previsão de entrega:

Marco Ato de outorga Realização (início) Porcentagem/Previsão
Início das Obras Civis até 1º de maio de 2017 5 de agosto de 2019 60%
das Estruturas
Início da Montagem dos até 1º de agosto de
Painéis Fotovoltaicos 2017

Início das Obras do até 1º de outubro de 1º de fevereiro de 2017 100%
Sistema de Transmissão 2017
de Interesse Restrito

Início da Operação em até 1º de maio de 2018 --- ---
Teste da 1ª à 30ª
Unidade Geradora

Início da Operação até 1º de novembro de --- ---
Comercial da 1ª à 30ª 2018
Unidade Geradora
Fonte: Nota técnica nº 182/2020-SFG/ANEEL
12. De acordo com a análise da SFG através da Nota Técnica nº 182, de 4 de maio de 2020,
restou-se claro que vários marcos do cronograma já haviam sido descumpridos. A empresa alega o atraso
do cronograma decorre das diversas dificuldades que o complexo Solar Coremas, composto das usinas
Coremas I, II e III, teve de enfrentar e vencer, típicas de situações do pioneirismo característico desse
projeto, visto que, de acordo com a empresa, seriam as primeiras usinas solares fotovoltaicas a serem
construídas no Brasil para atender aos primeiros leilões de energia de reserva fotovoltaica do país.
13. Dentre as dificuldades, o empreendedor cita a carência de mão de obra especializada,
dificuldade para encontrar empresa "EPCista" com condições de assumir projeto, falta de experiência de
fornecedores em geral e de toda equipe de projeto pra lidar com problemas específicos típicos nesses
tipos de projeto, a começar por questões ligadas a terraplenagem, preparação do solo, drenagem, etc.

14. A somatória dos fatores elencados levou a atrasos de 16 meses na entrada em operação
de Coremas I e de 15 meses na de Coremas II, o que acabou refletindo no cronograma de Coremas III, que
teve sua situação agravada pela descontinuidade dos componentes principais do seu projeto original
(módulos fotovoltaicos e inversores), por obsolescência, levando a uma revisão geral do projeto técnico.
15. Apesar do enfrentamento de todas essas situações relatadas pelo empreendedor,
conforme ressaltou a SFG, elas configuram risco do negócio, não configurando causa de excludente de
responsabilidade.
16. Em 3 de abril de 2020, o empreendedor enviou à ANEEL a Notificação de Caso de Força
Maior – UFV COREMAS III, por meio da qual encaminha carta de notificação de ocorrência de evento de
força maior causado pela pandemia do COVID-19, informando sobre a paralisação das atividades de
construção da usina.
17. De acordo com o disposto no Ofício nº 59/2020/SECSAUDE/PMC Coremas, 24 de março de
2020, a Prefeitura Municipal de Coremas requereu o fechamento temporário das atividades da Usina,
tendo em vista a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional em decorrência do COVID-19.
18. Com base nisso, foi solicitado ao empreendedor a suspensão das atividades da empresa
pelo período de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado enquanto durar a situação emergencial, tendo
em vista a suspensão das atividades comerciais e industriais impostas pelo Município.
19. O empreendedor também encaminhou notificação à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE sobre a ocorrência de evento de força maior, citando a cláusula 15 do CER.
Informou, ainda, que em 25 de março de 2020 receberam notificação da empresa contratada para a
construção da usina, WEG Equipamentos Elétricos S. A., informando que sua principal empresa
subcontratada, a Rio Alto Infraestrutura e Construção S.A., havia recebido ofício do Município de Coremas
requerendo a suspensão das atividades da Rio Alto, causando impacto direto dos trabalhos de construção
de Coremas III.
20. Assim, solicita o reconhecimento, por parte da ANEEL, de que se trata de evento de força
maior. Solicita, ainda, a suspensão das obrigações até a data de 9 de abril de 2020, em especial a

suspensão do pagamento de ressarcimento previsto na cláusula 10 do CER, e a isenção de
responsabilidade pelos prejuízos resultantes.
21. Em função da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional,
declarada pela Organização Mundial de Saúde ("OMS"), e na classificação da COVID-19 como Pandemia
pela OMS, em 20 de março de 2020, o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, reconheceu a ocorrência do
estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do
Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
22. No âmbito do setor elétrico, em 18 de março de 2020, portanto um pouco antes dos atos
Oficiais acima de governo, por meio da Portaria MME nº 117/GM, o Ministério de Minas e Energia
("MME") instituiu o Comitê Setorial de Crise para articular, coordenar, monitorar, orientar e supervisionar
as providências e medidas a serem adotadas pela Administração Central do Ministério, pelos Órgãos e
Entidades vinculadas, bem como pelos Agentes dos Setores cujas atividades são reguladas pelas Agências
afetas à Pasta.
23. Em 25 de março de 2020, mediante a Portaria ANEEL nº 6.310, de 2020, a ANEEL definiu
diversas medidas processuais excepcionais, dentre elas, alteração e suspensão de prazos e procedimentos
no âmbito da Agência, adoção de reuniões de Diretoria Colegiada exclusivamente de maneira virtual, além
de alterar os períodos de envio de contribuições para consultas públicas realizadas pela Agência.
24. Em 16 de abril de 2020, o Gabinete de Monitoramento da Situação do Setor Elétrico -
GMSE, instituído pela Portaria ANEEL nº 6.335, de 08 de abril de 2020, emitiu a Nota Técnica nº 01/2020GMSE/ANEEL, contemplando a avaliação inicial dos efeitos da pandemia da COVID-19, bem como
eventuais medidas, de curto e médio prazos, para o enfrentamento da crise nos segmentos de Geração,
Transmissão e Distribuição de energia elétrica.
25. Entre os meses de março e junho de 2020, a SCG e a SFG receberam diversas
correspondências com informações acerca dos impactos advindos da COVID-19 nas obras de usinas em
implantação, além de envios sistemáticos encaminhados por meio do Relatório de Acompanhamento da
Implantação de Empreendimentos de Geração ("RAPEELWeb").

26. Em 12 de junho de 2020, a SFG e a SCG, em conjunto com a Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração ("SRG") e com a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado ("SRM") encaminharam o Ofício Circular nº 006/2020-SFG/SCG/SRG/SRM/ANEEL9 aos Agentes
de Geração com obras em implantação informando as premissas que seriam adotadas pela ANEEL para a
análise dos pedidos de excludente de responsabilidades justificados pelos impactos da COVID-19, bem
como estabelecendo a documentação necessária à comprovação do pleito.
27. Neste ponto, cabe destacar que, por meio da Nota Técnica nº 182/2020, a SFG analisou o
descumprimento do cronograma da usina e verificou que não obstante as consequências da pandemia do
COVID-19, as obras já se encontravam com cronograma atrasado, tanto em relação ao cronograma
disposto no ato de outorga quanto à data de início do suprimento do LER 09/2015, que era em 1º de
novembro de 2018.
28. Frise-se que, a isenção da responsabilidade pelo cronograma de implantação da usina só
pode ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta do agente geram a impossibilidade do
cumprimento do dever a ele imposto. Em outras palavras, a lei não busca remediar o descuido do agente.
Somente o protege de ocorrências que podem ser classificadas como extraordinárias, ou imprevisíveis.
29. Assim, para que haja excludente de responsabilidade, é imprescindível a existência do nexo
de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do autorizado,
conforme previsto na Lei 13.360/2016:
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da extensão
da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o
adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em
ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se
limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública
direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por
motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que
reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade
entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.
9 SICnet nº 48532.002007/2020-00.

30. Assim, conforme esclareceram a SFG e a SCG, uma vez reconhecida a COVID-19 como
evento de força maior e, logo, como excludente de responsabilidade, é necessária a existência de nexo
de causalidade entre a ocorrência do fato e o atraso na entrada em operação comercial para justificar o
reequilíbrio do contrato nos termos da Lei nº 13.360/2016. Ou seja, no caso concreto, não deve haver
dúvida de que os entraves vivenciados devido à pandemia de COVID-19 impactaram no caminho crítico
de implantação do empreendimento.
31. Entretanto, em março de 2020, quando começaram a surgir os primeiros efeitos da
pandemia de COVID-19, a UFV Coremas III já estava com seu cronograma bastante atrasado. Assim, não
resta comprovado nexo de causalidade entre a pandemia de COVID-19 e o efetivo atraso na entrada em
operação comercial da UFV Coremas III, uma vez que a pandemia de COVID- 19 é um evento posterior às
datas de obrigação da usina, tanto do cronograma de implantação outorgado quanto do início de
suprimento da usina (1º/11/2018).
32. Desta forma, concluo em alinhamento ao apresentado pelas áreas técnicas na Nota Técnica
nº 008/2021-SCG/SFG/ANEEL considerando que o atraso na implantação do empreendimento não restou
configurado como excludente de responsabilidade e que, portanto, não exime a responsabilidade do
Agente.
33. Neste ponto, passo a avaliar quanto à aplicação de penalidades previstas no Edital.
34. Especificamente quanto ao Edital do Leilão nº 09/2015, é importante salientar seguinte
condição resolutiva:
[...]
18.2 Sem prejuízo do previsto neste Edital e na legislação pertinente, constituem
hipótese de resolução do CER e, quando for o caso, extinção da outorga
correspondente:
18.2.1 O atraso por mais de 30 (trinta) dias no adimplemento da obrigação de
reconstituição dos valores originalmente aportados para as Garantias de
Participação e de Fiel Cumprimento; ou
18.2.2 O atraso superior a 120 (cento e vinte) dias em qualquer um dos marcos de
implantação constantes do ato de outorga do empreendimento contratado.

35. Considerando que não houve excludente de responsabilidade reconhecido, o marco de
operação comercial manteria a data do ato autorizativo em 1º de novembro de 2018. Aplicando-se o
prazo de tolerância do inciso III da Subcláusula 12.1 do CER10, tal marco deveria ter sido atendido em 2 de
março de 2019, o que não ocorreu. Isso implica na condição resolutiva do Contrato de Energia de Reserva
(CER) firmado pela Autorizada.
36. As áreas técnicas firmaram o entendimento, através da Nota Técnica 008/2021, que para
a situação apresentada, na qual as obras já foram concluídas e a usina foi liberada para operação em teste
em 14 de outubro de 2020, a imposição dessa penalidade revela-se desproporcional à conduta
identificada, qual seja, atraso na execução das obras.
37. Nessa análise, a SFG e a SCG concluíram que a aplicação da cláusula 12 para qualquer atraso
não resguarda o interesse público, podendo trazer prejuízo à própria administração, pois a resolução do
contrato em andamento (com obras iniciadas e exequibilidade da conclusão final) pode ensejar a não
entrega do produto contratado (entrega da energia elétrica no âmbito do CER n° 359/2015).
38. A rescisão contratual, conforme proposto na Subcláusula 12.1, é hipótese prevista pela
inexecução total ou parcial do contrato, nos arts. 78 e 79 da Lei de Licitações, trazendo maior relação de
consequência de ruptura dos efeitos decorrentes da relação contratual entre a administração pública e a
contratada, que se tornou insustentável diante de uma situação específica, o que não é o caso.
39. Diante de todo o exposto, opino em convergência com a SCG e a SFG, no sentido de afastar
a aplicação da Subcláusula 18.2 do Edital do Leilão nº 09/2015, em face do atraso verificado, visto que
embora tenha sido formalmente identificada a conduta que enseja a resolução do contrato, no caso em
análise, a sua aplicação não resguarda o interesse público.
III - DIREITO
40. Este voto se fundamenta nos seguintes dispositivos:
10 "Atraso superior a cento e vinte dias em qualquer um dos marcos de implantação da USINA".

a) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
b) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016;
c) Edital do Leilão nº 09/2015 (8º Leilão de Energia de Reserva – 2º LER de 2015;
d) Nota Técnica nº 182/2020-SFG/ANEEL, de 22 de junho de 2020; e
e) Nota Técnica nº 008/2021-SCG/SFG/ANEEL, de 18 de fevereiro de 2021.
IV - DISPOSITIVO
41. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.000314/2017-54 e
48500.004717/2012-68, voto no sentido de (i) indeferir o pedido da Coremas III Geração de Energia SPE
Ltda. de reconhecimento dos impactos da COVID-19 como evento de excludente de responsabilidade no
atraso das obras de implantação da UFV Coremas III, do início da operação comercial da usina, bem como
do suprimento dos CER; e (ii) afastar a aplicação da Subcláusula 18.2 do Edital do Leilão nº 09/2015, em
face do atraso verificado.
Brasília, 30 de novembro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor