REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12635/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.120, de 27 de agosto de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Joinville Sul, no município de Joinville, (SC).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002938/2019-78.
INTERESSADO: Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração a pedido da Resolução Autorizativa nº 8.120, de 27 de agosto de 2019, que declara
de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia
S.A., a área de terra necessária à implantação da Subestação 525/230/138 kV Joinville Sul, localizada no
município de Joinville, estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., ora interessada, é concessionária
de transmissão de energia elétrica e obteve concessão para construção, operação e manutenção da
Subestação 525/230/138 kV Joinville Sul por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 01/2019-ANEEL, com vigência de 30 anos.
correspondência1
2. Mediante de 7 de junho de 2019, a Interessada requereu a Declaração
de Utilidade Pública, para para desapropriação, da área necessária à implantação da Subestação
525/230/138 kV Joinville Sul, no município de Joinville, Santa Catarina.
3. Em 27 de agosto de 2019, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 8.120, declarando de
utilidade pública, para desapropriação, da área requerida.
4. Em 25 de maio de 2022, mediante correspondência2, a interessada requereu a alteração
da Resolução Autorizativa nº 8.120/2019, sob a justificativa de que a alteração "faz-se necessária devido
solicitação do IBAMA, tendo em vista essa área abrigar muitas espécies de flora ameaçadas de extinção,
curso d'água intermitente e nascente não mapeados".
1 Carta ST 175/2019, de 07 de junho de 2019. Documento SicNet 48513.017807/2019-00.
2 Carta RTR Neoenergia 041/2022, de 25 de maio de 2022. Documento SicNet 48513.014932/2022-00.

5. Por meio da Nota Técnica nº 423/2022-SCT/ANEEL3, de 18 de agosto de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 8.120/2019.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, realizada no dia 22 de agosto de 2022,
o processo foi a mim distribuído.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia
S.A., para alteração da REA nº 8.120/2019, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, a área
de terra que perfaz uma superfície de 261.014 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação
525/230/138 kV Joinville Sul, localizada no município de Joinville, estado de Santa Catarina.
9. A SCT registrou na Nota Técnica nº 423, de 18 de agosto de 2022 a análise do pleito da
Interessada e atestou sua conformidade com os requisitos estabelecidos pela Resolução Normativa nº
9194, de 23 de fevereiro de 2021.
10. A Superintendência informou que a Requerente apontou a necessidade de ajustes no
traçado da linha de transmissão e na locação de estruturas da Subestação Joinville Sul para afastar a
incidência de vedações legais constantes no Art. 11 da Lei Federal nº 11.428, de 2006, motivo pelo qual o
IBAMA não acatou a proposta de suprimir vegetação dessa área para a instalação da Subestação,
solicitando assim uma proposta de alternativa locacional que não envolva a supressão dos remanescentes
de vegetação.
11. De acordo com a Superintendência, a nova área será de 282.276 metros quadrados e a
Subestação Joinville Sul terá tensões nominais de operação de 525/230/138 kV, capacidade instalada de
transformação de 2.016 MVA (9+1R)x224 MVA em 525/230 kV e 450 MVA (2x225MVA) em 230/138 kV,
com seis entradas de linha de 525 kV, seis entradas de linha de 230 kV e duas entradas de linha de 138
kV, além de reatores de linha e de barra que totalizam 450 MVAr
3 Nota Técnica nº 423/2022-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.003279/2022-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências".

12. A descrição da nova área e traçado, necessários à implantação da Subestação 525/230/138
kV Joinville Sul, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.018968/202200, parte integrante deste Processo.
13. A Superintendência confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de
utilidade pública, que é necessária à implantação da referida Subestação nos termos da solicitação do
IBAMA.
14. Após o devido exame, a Superintendência declarou, ainda, que está configurado o interesse
público na área objeto deste requerimento, razão pela qual a Resolução Autorizativa nº 8.120/2019,
deverá ser alterada.
15. Assim, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração da
Resolução Autorizativa nº 8.120, de 2019, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
16. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 423/2022-SCT/ANEEL, de 18 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002938/2019-78, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa
nº 8.120, de 27 de agosto de 2019, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, em favor da
Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à implantação da
Subestação 525/230/138 kV Joinville Sul, localizada no município de Joinville, estado de Santa Catarina.

Brasília, 06 de setembro de 2022.
(assinatura digital)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor