ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 045
Tipo de documento: voto
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 28 de setembro de 2022 a 11 de novembro de 2022, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios obter subsídios para o aprimoramento do Relatório de Análise de Impacto Regulatório e a minuta de Ato Normativo que trata da revisão da Resolução Normativa ANEEL 583, de 22 de outubro de 2013.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SMA/ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005662/2012-11
INTERESSADOS: Agentes de geração e comercialização.
RELATOR: Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado e Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
ASSUNTO: Abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios para a Análise de Impacto
Regulatório – AIR acerca do aprimoramento da regulação relacionada aos procedimentos e condições
para obtenção e manutenção da situação operacional de empreendimento de geração de energia elétrica,
de que trata o Capítulo II da Resolução Normativa nº 583, de 2013.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de fevereiro de 1957, o Decreto nº 41.019, estabeleceu em seu art. 121 que os
concessionários de serviço de energia elétrica só poderão dar início à exploração depois de devidamente
autorizados pela Fiscalização que efetuará a inspeção de todas as obras e instalações, verificando que
foram executadas de acordo com os projetos, que se encontram devidamente concluídas, e dotadas de
todos os elementos necessários para uma eficiente exploração.
2. Em 6 de outubro de 1997, o Decreto nº 2.335, estabeleceu em seu inciso IV, art. 4º, Anexo
I, que compete à ANEEL regular os serviços de energia elétrica expedindo os atos necessários ao
cumprimento das normas estabelecidas pela legislação em vigor.
3. Em 26 de agosto de 2003, a RES nº 433 estabeleceu os procedimentos e as condições para
início da operação em teste e da operação comercial de empreendimentos de geração de energia elétrica.
4. Em 22 de outubro de 2013, a REN nº 583, de 22 de outubro de 2013 estabeleceu os
procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e definição de potência
instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica.
5. Em 17 de julho de 2019 foi realizada reunião1 entre os representantes da SFG e SRG com o
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS na cidade do Rio de Janeiro. Dentre os diversos temas
abordados foi tratada a proposta de aprimoramento do Capítulo II da Resolução Normativa ANEEL nº 583,
de 2013.
1 Sicnet 48550.000580/2019-00
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6. Em 10 de outubro de 20192, o ONS apresentou suas considerações quanto a proposta de
alteração do Capítulo II da REN 583, de 2013.
7. Em 11 de fevereiro de 2021, foi realizada reunião com o ONS, quando o Operador
apresentou novas considerações sobre a proposta de revisão em curso. As novas considerações foram
formalizadas nos termos da Nota Técnica NT-ONS DTA 0033/2021, de 26 de março de 20213.
8. Em 21 de julho e 29 de setembro, foram realizadas novas reuniões com o ONS para tratar
de questões técnicas da proposta.
9. Em 13 de outubro de 20214, em atendimento à solicitação formulada pela SFG e SRG, a
Procuradoria Federal Junto à ANEEL apresentou esclarecimentos quanto a possibilidade de a ANEEL
regular dispositivo no âmbito de uma Resolução Normativa, transferindo ao ONS a atribuição de
declaração dos estados de operação em teste e comercial de empreendimentos de geração, semelhante
ao que ocorre na transmissão.
10. Em 1º de julho de 20225, de forma a subsidiar a análise de custo da proposta em avaliação,
foi solicitado apoio ao ONS para que fosse informando os seguintes dados:
a)
Atual custo imputado ao ONS para processamento de um pedido de operação em teste;
b)
Atual custo imputado ao ONS para processamento de um pedido de operação comercial;
c)
Estimativa de custo que será imputado ao ONS para processamento de um pedido de operação
comercial sob a nova proposta em avaliação;
d)
Estimativa de custo de confecção de sistema de informação colaborativo para processar os
pedidos de operação em teste e comercial; e
e) Estimativa mensal de custo de manutenção de sistema de informação colaborativo para processar
os pedidos de operação em teste e comercial.
11. Em 20 de julho de 20226, o Operador do Sistema apresentou as informações
supramencionadas.
12. Em 8 de agosto de 20227, a SRM e a SRG encaminharam proposta de instauração de
Consulta Pública com vistas a colher subsídios para a Análise de Impacto Regulatório – AIR acerca do
tratamento regulatório para revisão da Resolução Normativa nº 583, de 2013, no que diz respeito aos
procedimentos e condições para a declaração de operação em teste e comercial de empreendimentos de
geração de energia elétrica. Juntamente com a nota técnica, foi apresentado o Relatório de Análise de
Impacto Regulatório nº 003/2022-SFG-SRG/ANEEL, considerado o instrumento da análise e da discussão
sobre o que se propõe com a sociedade.
2 Sicnet 48513.029950/2019-00 - CARTA ONS – 0285/DGL/20192.
3 Sicnet 48513.008900/2021-00
Sicnet 48516.002678/2021-00
4 - Parecer nº 00326/2021/PFANEEL/PGF/AGU4
5 Sicnet 48550.000668/2022-00 - Ofício nº 042/2022-SRG/ANEEL
6 Sicnet 48513.019391/2022-00 - CTA-ONS DTA 1291/2022
7 Sicnet 48550.000745/2022-00 – Nota Técnica Nº 097/2022 – SFG-SRG/ANEEL
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13. Por fim, em 25 de julho de 2022, foi emitida a REN nº 1.029, que consolida os
procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e definição de potência
instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica. Trata-se de uma recente
consolidação da REN nº 583, de 2013, cuja vigência teve início em 1º de setembro de 2022. Dessa forma,
quando do fechamento da Consulta Pública proposta, as alterações serão realizadas diretamente na
Resolução Normativa nº 1.029, de 2022.
14. É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Conforme destacado pelas áreas técnicas, a Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio
2022-2023 estabeleceu a Atividade Regulatória nº 50, que trata de revisar a REN nº 583, de 2013,
conforme cronograma a seguir.
16. Na descrição dos motivadores do interesse em investigar o tema8, consta:
"Revisar a norma para compatibilizá-la com as novas diretrizes da fiscalização."
17. Está previsto que o Relatório de AIR e a Minuta de Ato Normativo sejam avaliados em
apenas uma etapa, a Consulta Pública conjunta, conforme a seguinte justificativa:
(X) Consulta Pública conjunta para o Relatório de AIR e Minuta de Ato Normativo.
Justificativa: Trata-se de mero ajuste nos procedimentos ao se avaliar a possibilidade de
transferir ao ONS a obrigação de liberar a operação comercial dos empreendimentos de
geração, excluindo a necessidade de a ANEEL efetuar essas liberações. (grifos nossos)
8
Anexo III, Relatório de proposição de atividades regulatórias da Agenda Regulatória 2021-2022, Item 46 (p.105)

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18. Destaca-se que o escopo desta revisão em curso está restrito ao "Capítulo II – Dos
procedimentos e das condições para a liberação para operação em teste, comercial e apta à operação
comercial" da REN 583/2013. Ressalta-se que não estão incluídos demais temas, tais como as definições
técnicas de potência instalada, potência líquida, sistemática para determinação, indisponibilidade,
obrigações do agente de geração, entre outras temáticas pertencentes à REN 583/2013. Tais temas
também podem vir a ser revisados, futuramente.
19. Dessa forma, foi elaborada Análise de Impacto Regulatório – AIR a qual visou analisar
possíveis melhorias nos procedimentos e condições para emissão dos atos de operação em teste e
operação comercial para autorização de empreendimentos de geração. A AIR foi elaborada aderente ao
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório.
20. De acordo com a nota técnica, a AIR foi realizada com base na experiência das equipes SFG,
SRG, ONS e CCEE, e em troca de informações por meio de reuniões técnicas entre esses atores. A nota
técnica destacou que a experiência e as contribuições do ONS foram fundamentais para esta atividade.
21. Trata-se de proposta inovadora que, ao passo que preserva as atribuições legais de cada
instituição, sugere a implementação de um processo integrado suportado por ferramenta única e
colaborativa entre as instituições, que demandará o desenvolvimento de um novo sistema
computacional.
22. Adicionalmente a Procuradoria Federal na ANEEL foi consultada para verificação da
legalidade da possibilidade de que o ONS se torne o responsável pela emissão final dos atos formais de
operação em teste e operação comercial, o que foi respondido nos termos do Parecer nº
00326/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de outubro de 2021, que, de forma sucinta, conclui por:
[...]
20. A ANEEL pode transferir ao ONS a atribuição de declaração dos estados de operação em teste
e comercial de empreendimentos de geração, com fundamento no poder que a ANEEL possui para
regular a atuação do ONS (e não com fundamento no instituto da delegação de competência
sugerido pela área técnica).
[...]
23. Nessa linha, cabe pontuar que os problemas regulatórios que se pretende resolver são:
(i) Atualizar os dispositivos regulamentares, simplificando o processo de obtenção e manutenção
da situação operacional de empreendimentos de geração, mediante a redução de
sombreamentos entre as análises desenvolvidas pela SFG/ANEEL e o ONS, com redução de
custos aos agentes do setor, ao Regulador e ao Operador do Sistema; e
(ii) aproximar a regulação do setor de geração à transmissão, em conformidade com a Resolução
Normativa nº 841, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece critérios para entrada em
operação de Funções Transmissão sob responsabilidade de Transmissoras a serem integradas
ao Sistema Interligado Nacional.
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24. O detalhamento de todo o processo da Análise de Impacto Regulatório e de seleção da
melhor alternativa regulatória consta do Relatório de AIR.
25. Com a participação da sociedade e dos interessados, por meio da Consulta Pública, esperase obter subsídios para aprimoramento do normativo vigente, contribuindo com as propostas
apresentadas, novas percepções e ajustes necessários, de modo a se alcançar uma solução de maior
qualidade técnica e regulatória.
26. A coleta de contribuições da sociedade será realizada por intercâmbio documental e por
meio do aplicativo Microsoft Forms, disponível no link
27. Diante disso, a SFG e a SRG recomendaram, no que concordo, pela necessidade de revisar
os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional de empreendimento
de geração de energia elétrica, nos termos da Resolução Normativa nº 583, de 2013, conforme análise
constante do Relatório de AIR e da minuta de Resolução Normativa.
28. Por fim, quanto à recente consolidação da norma, entendo que não há problemas na
realização da discussão com a referência da norma anterior, tendo em vista que ainda corresponde à
referência conhecida pelo Setor. Dessa forma, quando do fechamento da Consulta Pública, as alterações
serão realizadas diretamente na Resolução Normativa nº 1.029, de 2022, que corresponde à versão já
consolidada da REN 583/2013.
III – DIREITO
29. O presente voto encontra fundamento nos seguintes dispositivos:
a. Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d. Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
e. Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997;
f. Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;
g. Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018;
h. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
i. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017;
j. Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017;
k. Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
l. Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020;
m. Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013.
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IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005662/2012-11,
voto pela instauração de Consulta Pública, por intercâmbio documental e por meio do aplicativo Microsoft
Forms, pelo prazo de 45 dias, com vistas a submeter à apreciação da sociedade e dos agentes setoriais o
Relatório de Análise de Impacto Regulatório e a Minuta de Ato Normativo que trata da revisão da
Resolução Normativa nº 583, de 2013.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(Assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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