DSP - DESPACHO 392/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Central Hidrelétrica Salto das Flores S.A, conforme Termo de Repactuação 120 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 054 de 16.02.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-18
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 54/2016-SRM-SRG /ANEEL
Em 16 de fevereiro de 2016.
Processo: 48500.000265/2016-79
Assunto: Análise do pedido de repactuação
do risco hidrológico efetuado pela empresa
Central Hidrelétrica Salto das Flores S.A.
I. DO OBJETO
1. A presente Nota Técnica tem o objetivo de analisar o pedido de repactuação do risco
hidrológico efetuado pela empresa Central Hidrelétrica Salto das Flores S.A. nos termos da Resolução
Normativa nº 684 – REN 684, de 11 de dezembro de 2015.
II. DOS FATOS
2. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispõe sobre a repactuação do risco
hidrológico de geração de energia elétrica.
3. A REN 684 estabelece os critérios para anuência e as demais condições para
repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia - MRE.
4. A empresa Central Hidrelétrica Salto das Flores S.A. enviou a Carta nº S/N, de 6 de
20161,
janeiro de com informações e documentos para repactuação do risco hidrológico no ambiente de
contratação regulada referente à PCH Salto das Flores.
III. DA ANÁLISE
5. Para fins de elaboração do Termo de Repactuação, as informações mais relevantes
apresentadas pela empresa são apresentadas na Tabela 1, a seguir:
1 48513.000419/2016-00.

da Nota Técnica no 54/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 16/2/2016.
Tabela 1 – Dados informados pela empresa
Empresa Central Hidrelétrica Salto das Flores S.A.
PCH Salto das Flores
Potência Instalada (MW) 6,7
Ato Autorizativo Resolução n° 738, de 18 de dezembro de 2002.
Contrato de venda CT PROINFA/PCH-MRE-047/2004
Montante contratado (MWh/ano) 32.893
Término de vigência do contrato 29/08/20262
Ato Administrativo da Garantia Física Resolução Normativa 65, de 25 de maio de 2004.
Montante solicitado para repactuação (MWm) 3,808
Produto escolhido nos termos da REN 684 SP100
Status de participação no MRE em 2015 Participante em todos os meses
6. Inicialmente, identificou-se que a PCH Salto das Flores participou do MRE durante todo o
ano de 2015, conforme informações prestadas pela CCEE.
7. Adicionalmente, em conformidade com a Resolução n° 738, de 18 de dezembro de 2002,
a autorização da PCH se encerra em 18/12/2032.
8. O art. 2º da REN 684 estabelece o seguinte:
Art. 2º A repactuação de que trata essa Resolução poderá ser realizada nas seguintes
modalidades:
I – Ambiente de Contratação Regulada - ACR; e
(...)
§1º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina hidráulica
participante do MRE cujo titular da outorga tenha celebrado contratos de venda de
energia vinculados à usina para concessionárias ou permissionárias de distribuição de
energia elétrica.
§2º Os contratos de venda de que trata o §1º e a outorga da usina hidrelétrica
correspondente deverão ter vigência mínima até 31 de dezembro de 2016.
9. Uma vez que os contratos PROINFA e a vigência da autorização da PCH acima
informados se encerram após 31/12/2016, a PCH Salto das Flores é elegível à repactuação do risco
hidrológico no ACR.
10. O §3º do art. 2º da REN 684 dispõe que:
§ 3º Para definição do montante de energia elegível no ACR, será considerado o menor
valor entre a garantia física da usina hidráulica e a quantidade de energia dos contratos
de venda, de que trata o §1°.
11. Em cumprimento a esse comando, as áreas técnicas também verificaram que o atual valor
2 Conforme contrato CT PROINFA/PCH-MRE-047/2004 apresentado pela empresa.

da Nota Técnica no 54/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 16/2/2016.
de garantia física das PCH Salto das Flores vale 33.814 MWh/ano (3,86 MWm) referenciado à barra de
saída do gerador. Para análise do montante a ser repactuado, faz-se necessário referenciar esse valor ao
centro de gravidade3 do sistema. Para tanto, será utilizado o valor de Fator de Perdas para Abatimento de
Garantia Física (F_PDI_GF) informados pela CCEE, de 0,985 para a PCH Salto das Flores. A Tabela 2
resume os valores de garantia física, contratos e montante de energia a ser repactuado pela PCH.
Tabela 2 – Garantias Físicas e contratos
Montante a

Garantia Física na Garantia Física no Valor Data de
Fator de ser

PCH barra do gerador centro de gravidade Contratado4 término da
perdas repactuado

(MWm) (MWm) (MWm) repactuação
(MWm)

Salto das Flores 3,86 0,985 3,80 3,75 3,75 29/08/2026
12. O art. 4º da REN 684 prevê que:
Art. 4º A repactuação do risco hidrológico no ACR se dará por meio da transferência do
risco hidrológico ao consumidor mediante pagamento de prêmio de risco pelo gerador.
13. Conforme manifestado pelas empresas, o produto escolhido foi o SP100, conforme Anexo
I da REN 684, cujo Prêmio de Risco unitário associado é de 9,50 R$/MWh.
14. O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte:
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015
e o respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de
repactuação estão disponíveis no ANEXO II.
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da
vigência do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de
recontratação da energia vendida ao ACR ou livre negociação da energia.
15. De acordo com o Anexo II da REN 684, o prazo de postergação de pagamento de prêmio
para o produto escolhido pela empresa é de 4 anos e 6 meses. Logo, não há necessidade de extensão da
autorização da PCH, visto que o contrato de venda elegível tem vigência após esse prazo.
16. O art. 11 da REN 684 estabelece que:
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador
deverá:
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via
administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos
relacionados ao MRE;
3 Essa PCH não participa do rateio de perdas da rede básica.
4 Em conformidade com o Plano Anual do PROINFA - PAP 2016 elaborado pela Eletrobrás.

da Nota Técnica no 54/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 16/2/2016.
17. Nos termos da Lei n° 13.203/2015, a desistência engloba toda e qualquer ação judicial em
curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco hidrológico, inclusive para períodos anteriores a
2015.
18. As Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007 delegaram competência para
SRM e SRG em conjunto anuírem, por meio de Despacho, os Termos de Repactuação do risco
hidrológico.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
19. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de
março de 2004, nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
20. Diante do exposto, conclui-se que o pedido da empresa Central Hidrelétrica Salto das
Flores S.A. para repactuação do risco hidrológico da PCH Salto das Flores para repactuação do risco
hidrológico reúne condições de ser anuído nos termos da REN 684.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
21. Recomenda-se a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do
risco hidrológico da PCH Salto das Flores.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração