REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11905/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 4.742, de 1º de julho de 2014, que autorizou a Triunfo Energia Ltda, a explorar a Usina Termelétrica Triunfo, no município de Rio Branco, (AC).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 17/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006234/2014-60.
INTERESSADA: Triunfo Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
ASSUNTO: Análise do Termo de Intimação nº 3/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG em desfavor da Triunfo Energia Ltda., com proposta de imposição da
penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica –
UTE Triunfo, localizada no município de Rio Branco, estado do Acre, bem como de suspensão
temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou
autorizações, assim como de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para
serviços e instalações de energia elétrica.
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Autorizativa ("REA") nº 4.742, de 1º de julho de 2014, publicada no
Diário Oficial da União de 15 de julho de 2014, autorizou a empresa Triunfo Energia Ltda. ("Triunfo")
a explorar a Usina Termelétrica ("UTE") Triunfo, localizada no município de Rio Branco, estado do
Acre, determinando, inclusive, o limite de 3 (três) anos para entrada em operação comercial,
contado a partir da publicação do respectivo ato de outorga.
2. Conforme disposto na Nota Técnica nº 27/2022-SFG/ANEEL, as características básicas
da UTE Triunfo estão apresentadas na Tabela 1:
Tabela 1: Características básicas da UTE Triunfo

Usina Outorgado CEG1 Potência (kW) Localização
UTE Triunfo Triunfo Energia Ltda. UTE.FL.AC.031648-1.01 28.970,00 Rio Branco/AC
1 Código Único dos Empreendimentos de Geração.

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3. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG"), por meio do
Ofício nº 377/2021-SFG/ANEEL, de 28 de maio de 2021, informou à Triunfo sobre o não envio do
Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica ("RAPEEL").
4. Em 13 de outubro de 2021, por intermédio do Ofício nº 870/2021-SFG/ANEEL, a SFG
solicitou informações atualizadas a respeito da UTE Triunfo.
5. Em 4 de fevereiro de 2022, a SFG lavrou o Termo de Intimação ("TI") nº 3/2022-SFG,
com proposta de imposição da penalidade de revogação da autorização para implantação e
exploração da UTE Triunfo, e de suspensão temporária de participação em licitações para obtenção
de novas concessões, permissões ou autorizações, assim como de impedimento de contratar com a
ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica, doravante
denominada simplesmente "suspensão temporária de participação em licitações".
6. Em 27 de fevereiro de 2022, a Triunfo manifestou-se ao TI nº 3/2022-SFG, por meio
de Correspondência s/nº (SICnet nº 48513.006193/2022-00).
7. Em 9 de março de 2022, mediante a Nota Técnica nº 27/2022-SFG/ANEEL, a SFG fez
a análise conclusiva do assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria.
8. Em 14 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo versa sobre análise do TI nº 3/2022-SFG, lavrado em desfavor da Triunfo,
com proposta de imposição da penalidade de revogação da autorização para implantação e
exploração da UTE Triunfo, bem como de suspensão temporária de participação em licitações.
11. Encaminho Decisão no sentido de APLICAR as penalidades de (i) revogação de
autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica ("UTE") Triunfo, localizada no
município de Rio Branco, estado do Acre, outorgada à Triunfo Energia Ltda., por meio da Resolução
Autorizativa nº 4.742, de 1º de julho de 2014, bem como de (i) suspensão temporária de

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participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, assim
como de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e
instalações de energia elétrica à Triunfo Energia Ltda.; é o que se passa a apresentar.
Da aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da
Usina Termelétrica ("UTE") Triunfo
12. A UTE Triunfo foi outorgada em 1º de julho de 2014, todavia não implantou o
empreendimento até o presente momento. Além disso, a Triunfo sequer encaminhou de forma
regular informações à SFG, sobre o empreendimento, por meio do Relatório de Acompanhamento
de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica ("RAPEEL"). A última informação de RAPEEL,
encaminhada ainda no ano de 2019, foi a de que a montagem eletromecânica havia sido iniciada
em agosto de 2014, porém estava com obras paralisadas e com inviabilidade financeira.
13. A Usina possui histórico de não encaminhamento de relatórios de progresso, o que
ensejou a aplicação de multa (AI nº 6/2018-SFG). A fiscalizada foi novamente selecionada para
Campanha de Fiscalização, sobre o mesmo tema, em 2021, sendo que a UTE Triunfo também
integrou Campanha de Fiscalização, em 2018, de usinas paralisadas, sem apresentar resposta em
sua continuidade de obras.
14. Com a ausência de informações do RAPEEL, determinou-se o envio de informações
atualizadas, dando oportunidade para que a Triunfo protocolasse na ANEEL as informações a
respeito de cronograma, recursos financeiros, fornecedores, sistema de transmissão de interesse
restrito, licenciamento ambiental, aquisição de terras e contratos de comercialização de energia.
15. Somente assim a Triunfo encaminhou o RAPEEL, em 14 de dezembro de 2021, porém
não foi identificado nova manifestação processual e nem novo encaminhamento de Relatórios nos
meses seguintes.
16. Anteriormente no RAPEEL encaminhado em 2019 havia fotos e informações, de que
a execução do empreendimento seguia paralisada, mantendo tal condição até o presente momento,
conforme informado em resposta pela própria empresa, assim como constante do RAPEEL
encaminhado em dezembro de 2021.

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17. Ainda em 2019, a Triunfo já mantinha informações de inviabilidade financeira no
RAPEEL, situação que persiste até o presente momento. Atualmente, o monitoramento da SFG
considera não haver previsão de entrada em operação comercial.
18. Quando a Triunfo voltou a encaminhar o RAPEEL (dezembro/2021), houve a
descrição que o empreendimento permanecia paralisado, desde janeiro de 2016, assim como há a
informação de tentativa de encontrar novo investidor para dar sequência à implantação.
19. O início da montagem eletromecânica identificado pelo monitoramento da SFG
aconteceu em agosto de 2014. Segundo informado no RAPEEL, a montagem eletromecânica estaria
com 75% executadas, porém com paralisação desde janeiro de 2016 e não havendo, assim,
quaisquer perspectivas de continuidade.
20. Devido à situação de completa paralisação apresentada e da inviabilidade de
continuidade de implantação da Usina, a SFG instaurou processo administrativo tendente à
aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da UTE Triunfo,
com fulcro no artigo 18, inciso I, da Resolução Normativa ("REN") nº 846, de 2019, a saber:
Art. 18. Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização, aquelas
previstas na legislação e nos atos autorizativos que, a critério da ANEEL, impliquem prejuízo
considerável ao desenvolvimento das atividades autorizadas ou configurem sistemática
inadimplência do agente setorial nas hipóteses de:
I - descumprimento aos cronogramas, às obrigações ou aos encargos decorrentes da
autorização;
21. A Triunfo assim se manifestou ao TI em análise:
[...]
3. A proposta de punição apresentada, demonstra-se muito dura e desproporcional,
devendo ser reconsiderada, senão vejamos.
[...]
5. Quanto aos meses posteriores a dezembro de 2021, a TRIUNFO irá regularizar no
período permitido pelo sistema da própria ANEEL entre os dias 01 e 05 de maio.
6. Não se justificando, portanto, uma punição dessa gravidade, para um atraso tão
pequeno.
7. No que diz respeito a alegação de paralisação da execução do empreendimento temse que, as obras civis foram 90% (noventa por cento) executadas e a montagem
eletromecânica 75% (setenta e cinco por cento) executada. Pode-se afirmar que as obras

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encontram-se em excelente estado de conservação e que, com poucos investimentos será
possível realizar sua conclusão.
8. Do que se depreende, que falta muito pouco para a conclusão do empreendimento
como um todo. O que a torna viável e atraente ao mercado.
9. A esse respeito, convém mencionar que há tratativas com potenciais investidores
para trazer os investimentos necessários ao funcionamento da usina.
10. De forma que, revogar agora a autorização ou mesmo suspender a participação da
TRIUNFO em licitações, mesmo que de forma temporária, inviabilizará eventual transferência
da usina a potencial investidor. O que certamente não atende aos interesses de nenhuma
das Partes. Ao contrário, não apenas prejudica de forma irreparável a TRINUFO, como gera
consequências econômico-financeira a toda a região onde se encontra localizada a Usina,
com a potencial perda de fomentação de empregos e desenvolvimento local.
11. Nesse contexto, a reconsideração da proposta de punição apresentada, com a
concessão de prazo para a TRIUNFO concretizar a venda ou atrair investimento para o
projeto, mostra-se a mais vantajosa e acertada.
12. Com base no andamento das tratativas comerciais e considerando o tempo
necessário para a formalização da transação, a TRIUNFO estima um prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, para o desfecho. A partir do qual será possível investir no projeto visando
colocá-lo em funcionamento.
22. Em avaliação à manifestação, não se verificam fatos novos e relevantes que possam
ser considerados. A Triunfo não encaminhou o RAPEEL ao longo do ano de 2020 e somente veio a
encaminhar em dezembro de 2021, mantendo sua descontinuidade. A SFG pontua que os
indicadores apurados indicam pontuação zero, com conceito "D" (insuficiente).
23. Ademais, após o retorno do encaminhamento do RAPEEL em dezembro de 2021, a
empresa informa que somente encaminhará novamente o RAPEEL em maio de 2022. Cumpre
informar que o envio tem de ser mensal para todos os empreendimentos e sem descontinuidades,
diferentemente do que sugere a empresa em sua manifestação.
24. A proposta de revogação de autorização não foi feita em decorrência da
irregularidade no encaminhamento periódico e mensal do RAPEEL, que apesar de importante e
necessária, mas sua ausência ou até mesmo envio de forma descontinuada e irregular reforça a
situação fática de inviabilidade do empreendimento, paralisado há mais de 6 (seis) anos, e sem
perspectiva de novos investimentos.
25. Não houve apresentação de situações novas ou motivos adicionais na manifestação
ao TI que permitisse constatar que a empresa dará continuidade nas obras. Na respectiva
manifestação, a Intimada somente traz hipóteses, de "tratativas com potenciais investidores" sem,

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contudo, minimamente, demonstrá-los.
26. Registre-se que uma medida extrema dessas somente está sendo aplicada diante da
permanência da Triunfo no cometimento de graves irregularidades, sendo que a inclusão da
fiscalizada em 2 (duas) Campanhas de Fiscalização e aplicação de multa não foram suficientes à
mudança de comportamento infracional e, assim, à luz da atual fiscalização estratégica pautada pela
regulação responsiva, a aplicação da penalidade de revogação de autorização é a medida regulatória
mais adequada e proporcional.
Da aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitações para obtenção
de novas concessões, permissões ou autorizações, assim como de impedimento de contratar com
a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica
27. Analisa-se, neste tópico, a pertinência de aplicação da penalidade de suspensão
temporária de participação em licitações, consoante o que dispõe o artigo 5º, VII c/c artigo 17, II,
§§ 2º e 3º, da REN nº 846, de 20192.
28. Depreende-se dos dispositivos em análise que o descumprimento do prazo para
entrada de operações de instalações sujeita o agente infrator à aplicação da penalidade de
suspensão temporária de participação em licitações.
29. Quanto à dosimetria, registre-se que o artigo 17, § 3º, da REN nº 846, de 2019,
2
Art. 5º As infrações à legislação setorial, bem como a inobservância aos deveres ou às obrigações decorrentes dos
contratos de concessão e permissão, aos atos de autorização de serviços ou instalações de energia elétrica ou aos
demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência sujeitarão o agente infrator às penalidades
de: [...]
VII - suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou
autorizações, bem como impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações
de energia elétrica; [...]
Art. 17. Constitui infração, sujeita à penalidade prevista no art. 5º, inciso VII, a inexecução total ou parcial de
obrigações legais, regulamentares e contratuais de que possa resultar grave prejuízo às atividades do setor de energia
elétrica ou que representem, nos termos do § 3º do art. 17 do Anexo do Decreto nº 2.335, de 1997, reiterada violação
ou descumprimento de: [...]
II - prazo para entrada em operação de instalações; [...]
§ 2º A suspensão temporária do direito de participar em licitações para obter novas concessões, permissões ou
autorizações, bem como o impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações
de energia elétrica pode se aplicar, considerando as circunstâncias do caso concreto, também ao grupo econômico,
incluindo sócio controlador, acionistas e sociedades controladas, coligadas ou vinculadas, os quais devem ser
identificados nominalmente quando da aplicação da penalidade.
§ 3º O prazo de suspensão ou de impedimento a que se refere o § 2º não será superior a dois anos.

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estabelece que o prazo de suspensão ou de impedimento a que se refere o § 2º do mesmo artigo,
não será superior a 2 (dois) anos. Porém, à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade,
balizados pelo fato da Triunfo não ter comercializado energia no Ambiente de Contratação Regulada
("ACR"), considero essa temática como circunstância atenuante (50%) para fixação da penalidade
de suspensão temporária de participação em licitações pelo prazo de 1 (um) ano.
III. D I R E I T O
30. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa ("REN") nº 846, de 2019.
IV. D I S P O S I T I V O
31. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006234/2014-60, voto por
APLICAR as penalidades de (i) revogação da autorização para implantação e exploração da
Usina Termelétrica ("UTE") Triunfo, localizada no município de Rio Branco, estado do Acre,
outorgada à Triunfo Energia Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº 4.742, de 1º de julho de
2014, bem como de (i) suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas
concessões, permissões ou autorizações, assim como de impedimento de contratar com a ANEEL e
de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica à Triunfo Energia Ltda. pelo
prazo de 1 (um) ano.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor