DSP - DESPACHO 1444/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pleito da empresa Celba 2 - Centrais Elétricas Barcarena S.A, no sentido de reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período citado de dias de atraso na emissão da outorga da Usina Termelétrica Novo Tempo Barcarena, conforme disposto no Edital do Leilão ANEEL 004 de 2019 - A-6; e desloca, pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no item "i", o início e o final do período de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs, passando a viger pelo período entre 23 de julho de 2025 e 22 de julho de 2050.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005049/2017-09
INTERESSADA: Celba 2 - Centrais Elétricas Barcarena S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações da Geração (SCG)
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação e postergação dos termos iniciais e finais de
suprimento do CCEAR referente à Usina Termelétrica Novo Tempo Barcarena, localizada no município de
Barcarena, estado do Pará.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de outubro de 2020, por meio da Portaria MME nº 387/2020, a Usina Termelétrica
(UTE) Novo Tempo Barcarena foi outorgada à Celba 2 - Centrais Elétricas Barcarena S.A., pelo prazo de 35
anos, a contar da data de publicação do ato de outorga, por ter se sagrado vencedora no Leilão nº
04/2019-ANEEL (A-6 de 2019). O empreendimento está cadastrado sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) nº UTE.GN.PA.037898-4.01, com 604.520 kW de potência instalada,
localizada no município de Barcarena, estado do Pará, outorgada sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica (PIE).
2. Em 10 de novembro de 2020, por meio de carta s/nº1, a Celba 2 solicitou a alteração do
cronograma de implantação do empreendimento, bem como a postergação dos termos iniciais e finais de
suprimento dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR,
tendo em vista o atraso da emissão da outorga do empreendimento.
3. Em 6 de janeiro de 2021, por meio do Memorando nº 003/2021-SCG/ANEEL2, a
Superintendência de Concessões e Autorizações da Geração (SCG) consultou a Secretaria Executiva de
1 SICNet nº 48513.029551/2020-00.
2 SICNet nº 48524.000067/2021-00.
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Leilões (SEL) acerca da diligência no cumprimento dos prazos de responsabilidade pela vendedora, no
caso o Consórcio Barcarena.
4. Em 19 de março de 2021, por meio do Memorando nº 10/2021-SEL/ANEEL3, a SEL se
manifestou a respeito da diligência do Consórcio Barcarena no cumprimento de todos os prazos indicados
no cronograma do referido certame.
5. Em 31 de março de 2021, a SCG realizou consulta quanto à situação da Interessada com as
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento do art. 2º, inciso
XX, da Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009
6. Em 10 de maio de 2021, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 190/2021-SCG/ANEEL4, na qual
apresentou análise do processo em questão e recomendou a prorrogação dos marcos de implantação do
empreendimento e dos termos iniciais e finais de suprimento do CCEAR.
7. Em 05 de abril de 2021, por meio da 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o
processo foi a mim distribuído.
8. Em 13 de maio de 2021, representantes da Interessada foram recebidos em reunião pela
minha assessoria, ocasião na qual a empresa manifestou seu interesse na recomposição do período da
outorga da usina5. Em ABC, por meio da carta s/nº6, a Celba 2 protocolou manifestação adicional no
sentido de confirmar tal interesse e formalizar a solicitação de extensão da outorga da UTE Novo Tempo
Barcarena.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se assim da análise do requerimento da Celba 2 de alteração do cronograma de
implantação e postergação dos termos iniciais e finais de suprimento do CCEAR referente à UTE Novo
Tempo Barcarena, tendo em vista o atraso da emissão da outorga do empreendimento.
3 SICNet nº 48577.000136/2021-00.
4 SICNet nº 48524.002718/2021-00.
5 SICNet nº 48510.000308/2021-00.
6 SICNet nº 48513.013402/2021-00.
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10. A UTE Novo Tempo Barcarena vendeu energia no Leilão de Energia Nova A-6/2019 com
Leilão7,
584.100 kW médios de garantia física e suprimento previsto para 1º de janeiro de 2025. O Edital do
em seu Anexo VIII – Cronograma Estimado de Eventos, previa a emissão das outorgas de autorização para
14 de abril de 2020. Porém, a Portaria MME de autorização da usina somente foi assinada em 27 de
outubro de 2020 e publicada em 3 de novembro de 2020, data a partir da qual passa a vigorar o ato.
11. A Interessada, fundamentada no disposto no item 14.19 do Edital do certame, apresentou
seu requerimento e justificou o pleito argumentando que a habilitação e a sequente outorga da UTE
ocorreram em data bastante posterior à prevista no cronograma do Edital do Leilão.
12. De fato, o Edital do Leilão, no item 14.19, estabelece a possibilidade, dentro de algumas
condições, de o empreendedor solicitar a prorrogação dos marcos do empreendimento assim como a
postergação dos termos iniciais e finais do suprimento do CCEAR. Resumidamente, o referido item do
Edital determina três condições: (i) o pleito de alteração seja solicitado dentro do prazo de 10 dias
contados da publicação do ato de outorga, (ii) a outorga do empreendimento seja emitida com atraso
superior a 30 dias da data prevista no Cronograma do Leilão, e (iii) seja comprovada a exclusão de
responsabilidade do Vendedor pelo atraso na emissão da outorga.
13. Além disso, o Edital estabelece que o prazo máximo para prorrogação tanto dos marcos do
cronograma como das obrigações comerciais corresponde ao intervalo de tempo, expresso em dias, entre
a data inicialmente estimada no Cronograma do certame e a data de publicação da outorga no Diário
Oficial da União.
14. Conforme apresento a seguir, entendo que as três condições do Edital do Leilão listadas
acima estão atendidas. Esse é o mesmo entendimento da SCG, conforme detalhado em sua Nota Técnica.
15. Quanto ao primeiro item condicionante, a interessada interpôs seu pleito de alteração do
cronograma de implantação e de postergação dos termos iniciais e finais de seus CCEARs dentro do prazo
limite de 10 dias. A outorga da UTE Novo Tempo Barcarena foi publicada no DOU em 3 de novembro de
2020, e a Interessada protocolou sua carta com a solicitação em 10 de novembro de 2020.
7 Disponível no link:
6_30len.pdf
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16. Quanto ao segundo requisito, a emissão do ato de outorga do empreendimento ocorreu
com atraso superior a 30 dias. A data prevista no Cronograma do Leilão é 14 de abril de 2020, sendo que
a outorga de autorização da UTE Novo Tempo Barcarena só foi emitida em 27 de outubro de 2020 e
publicada no DOU em 3 de novembro de 2020. Portanto, o atraso verificado é de 203 dias.
17. Quanto à terceira condição, destaca-se que todos os prazos de responsabilidade da
Interessada foram cumpridos, não tendo a empresa, portanto, dado causa ao atraso na emissão da
outorga. Conforme atestado pela SEL, por meio do Memorando nº 10/2021-SEL/ANEEL, a Interessada foi
diligente quanto ao cumprimento dos prazos estabelecidos para encaminhamento das informações e dos
documentos requeridos para habilitação no certame. Ainda cabe ressaltar que o prazo de publicação do
ato de outorga foi impactado devido ao Recurso Administrativo interposto contra a habilitação da
48500.001756/2019-808.
Interessada no referido Leilão, o qual foi tratado no âmbito do Processo nº
18. Dessa forma, considerando o cumprimento de todos os prazos pela Interessada e o atraso
na emissão da outorga pelo Poder Concedente, é claro o nexo de causalidade entre o fato causador e o
atraso incorrido e, portanto, resta comprovado o excludente de responsabilidade do Vendedor. O
ocorrido está em linha com o Edital do Leilão, no item 14.19, assim como com o que determina o art. 19
da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016:
"Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de

circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de
responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia
elétrica será recomposto pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo
mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o
adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de
venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como
excludentes de responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força
maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais,
embargos por órgãos da administração pública direta ou indireta, não emissão
de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que
reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de
causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial."
Julgado pela Diretoria Colegiada da ANEEL na 32ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 1º de setembro de 2020.
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19. Dessa forma, considerando (i) que o requerimento foi tempestivo, (ii) que o atraso na
emissão do ato de outorga do empreendimento corresponde a 203 dias; e (iii) que resta comprovada o
excludente de responsabilidade da Interessada, não havendo, portanto, nenhum tempo a ser descontado,
conclui-se que a UTE Novo Tempo Barcarena faz jus à prorrogação dos marcos de implantação do
empreendimento, bem como à postergação dos termos iniciais e finais de suprimento do CCEAR em 203
dias, passando a viger no período entre 23 de julho de 2025 e 22 de julho de 2050.
20. Em relação à questão de extensão do período de outorga da UTE Novo Tempo Barcarena,
inicialmente a Interessada não havia interposto o pedido para tal. Após reunião realizada entre a empresa
e minha assessoria, foi confirmado o entendimento de que tal extensão somente pode ser analisada e
concedida pela ANEEL caso seja explicitamente solicitada. Ato contínuo, a Celba 2 protocolou pedido
adicional no âmbito do presente processo formalizando esse pedido:
"Nesse contexto, serve a presente correspondência para formalizar o pedido
expresso e específico de extensão do prazo da outorga do empreendimento da
UTE Novo Tempo Barcarena pelo mesmo período necessário para cumprir suas
obrigações avençadas no CCEAR até o advento do seu termo final [...]
O Consórcio Barcarena, que se sagrou vencedor do Leilão, teve a sua
homologação e adjudicação aprovada pela CEL/ANEEL 249 (duzentos e
quarenta e nove) dias após a publicação do aviso de homologação e adjudicação
da grande maioria das vencedoras do Leilão e 257 (duzentos e cinquenta e sete)
dias após a data prevista no cronograma do Edital para referido evento. Já a
emissão da outorga de autorização do seu empreendimento (UTE Novo Tempo
Barcarena) ocorreu 203 (duzentos e três) dias após a data prevista no
cronograma do Edital.
Nesse contexto, solicita-se que a outorga do empreendimento em questão,
fator fundamental para que a CELBA 2 consiga adimplir suas obrigações no
CCEAR, tenha seu termo final igualmente prorrogado, permitindo que a
Vendedora cumpra suas obrigações contratuais integralmente até o último dia
de contrato (inclusive). Sendo aplicável, devida e necessária a prorrogação dos
marcos de implantação da UTE Novo Tempo Barcarena e a postergação dos
termos inicial e final de suprimento do CCEAR da CELBA 2, sua outorga deve ser
igualmente prorrogada pelo mesmo período, pedido este que se evidencia
nesta oportunidade."
21. Destaca-se que esta solicitação adicional está embasada na Lei nº 13.360/2016, já
referenciada anteriormente, que determina que o prazo da outorga de geração de energia elétrica pode
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ser recomposto pela Aneel, quando for reconhecida o excludente de responsabilidade, por meio da
extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade.
22. Assim, já tendo apresentado minha análise de que está caracterizado o excludente de
responsabilidade, entendo que deve ser acolhida a solicitação da Interessada de extensão da outorga pelo
mesmo período de 203 dias.
23. Considerando o exposto, voto por deferir o requerimento da Celba 2 de alteração do
cronograma de implantação, de postergação dos termos iniciais e finais de suprimento do CCEAR e de
recomposição do período de outorga da UTE Novo Tempo Barcarena, acompanhando a recomendação da
SCG de reconhecer o período de 203 (duzentos e três) dias.
24. A nova data para início da operação comercial da UTE Novo Tempo Barcarena passa a ser
23 de julho de 2025. O novo cronograma proposto de implantação da UTE Novo Tempo Barcarena é
detalhado na Tabela 1, conforme elaborado proposto pela SCG.
Tabela 1 – Cronograma proposto de implantação da UTE Novo Tempo Barcarena, considerando o deferimento
do requerimento da Celba 2
Marco +

UTE Novo Tempo Barcarena Marco atual Excludente (203
dias)

Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI 31.07.2021 19.02.2022
Comprovação de Aporte de Capital referente a pelo menos 20% do
31.12.2021 22.07.2022
montante necessário à implantação
Comprovação de celebração de instrumento contratual de
31.12.2021 22.07.2022
fornecimento de equipamentos eletromecânicos ou EPC

Início das obras civis das estruturas 30.04.2022 19.11.2022
Início das obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito - 21.06.2023
30.11.2022
STIR
Comprovação de celebração de instrumento contratual de
31.12.2022 22.07.2023
fornecimento do combustível

| Início da montagem eletromecânica da unidade geradora | 01.02.2023 | 23.08.2023 |
| --- | --- | --- |
| Conclusão da montagem eletromecânica da unidade geradora | 01.06.2024 | 21.12.2024 |
| Início da Operação em Teste da unidade geradora | 01.06.2024 | 21.12.2024 |
| Início da Operação Comercial da unidade geradora | 01.01.2025 | 23.07.2025 |

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III – DIREITO
25. Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; art. 3º B da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 (incluído pela Lei nº 12.839, de 2013);
art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; Edital do Leilão de Energia Nova nº 04/2019-ANEEL
(A-6/2019).
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005049/2017-09, voto por
conhecer e, no mérito, dar provimento ao pleito da empresa Celba 2 - Centrais Elétricas Barcarena S.A.,
no sentido de: (i) reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período de 203 (duzentos e três)
dias de atraso na emissão da outorga da UTE Novo Tempo Barcarena, conforme disposto no Edital do
Leilão nº 04/2019-ANEEL; e (ii) deslocar, pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade,
o início e o final do período de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado – CCEARs, passando a viger pelo período entre 23 de julho de 2025 e 22 de julho de 2050.
27. Em decorrência do reconhecimento desse excludente de responsabilidade, voto por emitir
Resolução Autorizativa, conforme minuta em anexo, com vistas a alterar o cronograma de implantação
da Usina Termelétrica Novo Tempo Barcarena e estender, pelo período reconhecido como excludente de
responsabilidade, o prazo de vigência da respectiva outorga
Brasília, 25 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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