REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11879/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Vento Solar Energia Renovável Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Talhado 14, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Assú, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.879, DE 10 DE MAIO DE 2022
Autoriza a Vento Solar Energia Renovável Ltda a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
UFV Talhado 14, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no
município Assú, no estado Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.004386/2021-57, resolve:
Art. 1º Autorizar a Vento Solar Energia Renovável Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
31.802.116/0001-78, com sede Rua Ataulfo Alves, 1959 - Bloco único - Sala 02 - Pavimento superior, Natal,
Rio Grande do Norte, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Talhado 14, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas
5°24'34"S e 37°0'34,1"W, no município Assú, no estado Rio Grande do Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.RN.051690-2.01.
§2º A central geradora é constituída por 30 (trinta) unidades geradoras de 1.793 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
53.790 kW de Potência Instalada e 52.176 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074 de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003 de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Vento Solar Energia Renovável Ltda a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora; a ser compartilhado entre os empreendimentos UFV Talhados 12
a 14; constituído de Constituída de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto à usina, com 01
transformador de 150/180 MVA e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de
aproximadamente 22 (vinte e dois) km de extensão, conectando-a à subestação Açu III, sob a
responsabilidade da empresa Assú Transmissora de Energia S.A..
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 31(trinta e um) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UFV Talhado 14.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 4º A UFV Talhado 14 deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à ANEEL,
obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I. início das obras civis das estruturas até 2/5/2023
II. início da montagem dos painéis fotovoltaico até 3/10/2023
III. início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito
1º/3/2024
IV. início da operação em teste (todas Unidade Geradora) até 31/8/2024
V. início da operação comercial (todas Unidade Geradora) até 1º/10/2024
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Talhado 14, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Talhado 14 ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.

Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Vento Solar Energia Renovável Ltda deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Retificado no D.O. de 21.07.2022.