REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5601/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização outorgada à Fi Bra Geração Ltda, referente à Pequena Central Hidrelétrica Helena Kuhlemann, no município de Presidente Getúlio, (SC).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
485000.005248/2006-01 e 48500.005962/2006-46
INTERESSADO: Hydro Kuhlemann Geração Ltda. e Fi Bra Geração Ltda.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO:
Revogação, a pedido, da autorização das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Karl Kuhlemann e
Helena Kuhlemann, outorgadas, respectivamente, às empresas Hydro Kuhlemann Geração Ltda. e Fi Bra Geração
Ltda.
I – RELATÓRIO
A PCH Karl Kuhlemann foi outorgada pela Resolução Autorizativa - REA nº 2.585/2010, com 1.750
kW de Potência Instalada. Por meio do Despacho nº 2.675/2014, a Potência Instalada passou a ser de 2.016 kW. Já
a PCH Helena Kuhlemann foi outorgada pela REA nº 2.581/2010, com 1.440 kW de Potência Instalada, por meio do
Despacho nº 4.551/2014, a Potência Instalada passou a ser de 2.050 kW.
2. Em 19/01/2015, foi publicada a Lei nº 13.097/2015, que alterou de 1.000 kW para 3.000 kW o limite
máximo de Potência Instalada para os empreendimentos hidrelétricos caracterizados como empreendimentos de
capacidade reduzida1.
3. Em 22/10/2015, as interessadas2 solicitaram a revogação das duas outorgas.
4. A SCG analisou o pedido apresentado por meio da Nota Técnica nº 824/2015-SCG/ANEEL, de
23/11/2015.
5. Em 30/11/2015, mediante sorteio, os processos foram a mim distribuídos.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pelas empresas Hydro Kuhlemann e Fi Bra para revogação das
outorgas referentes à PCH Karl Kuhlemann e à PCH Helena Kuhlemann. Esses empreendimentos estão outorgados,
respectivamente, com 2.016 e 2.000 kW de Potência Instalada, sendo explorados como PIE. A energia deles
proveniente não foi comercializada no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, destinando-se ao Ambiente de
Contratação Livre - ACL.
1 Usinas hidrelétricas enquadradas como de capacidade reduzida nos termos da legislação vigente são denominadas pela ANEEL como
Central Geradora Hidrelétrica (CGH).
SIC. n° 48513.028882//2015-00 e 48513.028881/2015-00
2

8. Com a revogação solicitada, pretendem as interessadas que essas usinas sejam registradas na
ANEEL, valendo-se da recente alteração da faixa de potências para enquadramento de usinas hidrelétricas como de
capacidade reduzida promovida com a publicação da Lei nº 13.097/2015. Essa alteração elevou de 1.000 kW para
3.000 kW o limite para esse enquadramento.
9. Em sua análise, baseada em manifestação da Procuradoria Geral da ANEEL – PGE em casos
análogos3, a SCG avaliou ser possível a revogação da outorga, sem necessidade de reversão dos bens vinculados
ao serviço. Segundo a Superintendência, o fato de ser agora dispensada sua concessão, permissão ou autorização,
permitindo-se o seu Registro, evidencia a dispensa da reversão.
10. Acrescentou a SCG que o Registro das atuais PCH Karl Kuhlemann e PCH Helena Kuhlemann como
Central Geradora Hidrelétrica - CGH deverá ser solicitado pelas interessadas após a publicação dos atos de
revogação de suas outorgas, o que deverá ser efetuado por meio do sistema de Registro de Central Geradora (RCG)
disponível no site da ANEEL no endereço eletrônico
11. Por fim, quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE),
em observância ao disposto no descrito no item 40 do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária
(Proret), deverá ser calculado pela Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) a parcela de ajuste relativa à TFSEE
devida, referente ao mês em que se processar a revogação do empreendimento.
III – DIREITO
12. O presente voto sustenta-se nos seguintes dispositivos normativos: (i) Leis nº 9.074/1995,
9.427/1996, 10.848/2004, 12.783/2013 e 13.097/2015; e (ii) Decretos nº 4.932/2003 e 4.970/2004.
.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta nos Processos n° 48500.005248/2006-01 e 48500.005962/200646, voto por: (i) revogar as autorizações referentes à PCH Karl Kuhlemann e à PCH Helena Kuhlemann; (ii) dispensar
a reversão dos bens referentes aos empreendimentos; e (iii) determinar que a SCG notifique a Heidrich Geração
Elétrica Ltda. sobre a obrigatoriedade e valores para pagamento da parcela de ajuste da TFSEE e oriente sobre os
procedimentos necessários à obtenção do Registro desses empreendimentos.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor
3 Pareceres nº 212 e 235/2015-PGE/ANEEL, respectivamente juntados aos Processos 48500.001303/1998-86 e 2900.020580/1991-44,
extinção das outorgas da PCH Lúcia Cherobim (Autorização) e da UHE Marcol (Concessão). Os processos foram deliberados pela Diretoria,
acompanhando a posição do Parecer.
\SCG\Despacho\