DSP - DESPACHO 2048/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito nega provimento ao recurso administrativo interposto pela J.P. Mesquita e Cia Ltda em face do Despacho ANEEL 1.428, de 31 de maio de 2022, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela requerente em face do Despacho SMA/ANEEL 3.280, de 15 de outubro de 2021; e encerra o processo na esfera administrativa, encaminhando ao arquivamento.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000213/2021-60
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás – ENEL GO
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública -
SMA
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela J.P. Mesquita e Cia Ltda. em face do Despacho
nº 1.428/2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do
Despacho nº 3.280/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial
e Participação Pública – SMA.
I – RELATÓRIO
1. Em 29 de abril de 2020, o consumidor J.P. Mesquita e Cia Ltda ("Requerente",
"Interessada") solicitou a reclassificação de sua unidade consumidora (nº 830090990) à Enel Distribuição
Goiás – ENEL GO e a devolução de valores faturados a maior.
2. A distribuidora procedeu à reclassificação no mesmo dia, confirmada na Carta Enel GO 0172021-RB1 e, na fatura de junho de 2020, iniciou a devolução simples dos valores faturados a maior,
referente ao período de março de 2010 a fevereiro de 2020.
3. Em 18 de junho de 2020, por meio da Solicitação de Ouvidoria nº 010.293.62720-42, a
representante da unidade consumidora registrou, na Ouvidoria da ANEEL, pedido de devolução em dobro
dos valores.
4. Após a análise da documentação apresentada pela distribuidora e pelo consumidor, a
SMA concluiu pela improcedência do pleito, e emitiu o Despacho nº 3.280/2021-SMA/ANEEL2, com os
seguintes comandos:
1 Documento SicNet nº 48513.002732/2021-00.
2 Documento SicNet nº 48542.003053/2021-00.

(i) negar provimento à reclamação interposta por JP Mesquita e Cia Ltda., acerca da
devolução em dobro dos valores faturados a maior referente à unidade consumidora
830090990, mantendo-se a devolução simples dos valores, por entender que o engano
pode ser considerado justificável; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
5. Em 10 de novembro de 2021, o consumidor interpôs recurso3 em face do Despacho nº
3.280/2021-SMA/ANEEL.
6. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão e encaminhou os autos do
processo para análise da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. A SRD4 recomendou a manutenção
da decisão do Despacho nº 3.280/2021-SMA/ANEEL.
7. A Procuradoria Federal da ANEEL manifestou-se no processo por meio do DESPACHO n.
00358/2022/PFANEEL/PGF/AGU5,
de 12 de maio de 2022.
8. Por meio do Despacho nº 55/20226, de 19 de maio de 2022, a Comissão de Avaliação de
Processos recomendou o não provimento do recurso interposto pelo consumidor e a manutenção da
decisão exarada no Despacho 3.280/2021-SMA/ANEEL.
9. Após a análise completa, a Diretoria Colegiada decidiu na 19ª Reunião Pública Ordinária de
2022, por conhecer o recurso administrativo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão
consubstanciada no Despacho nº 3.280, de 2021, e emitiu o Despacho nº 1.4287, de 31 de maio de 2022.
10. Em 20 de junho de 2022, a SMA por meio de Ofícios comunicou a Enel Distribuição Goiás8
e a J.P. Mesquita e Cia Ltda.9 acerca da decisão da diretoria sobre o recurso administrativo, ressaltando
que o processo cumpriu todas as etapas de julgamento, não cabendo mais recurso na esfera
administrativa e, por consequência, seria arquivado.
3
Documento SicNet nº 48513.030873/2021-00.
4 Memorando n°039/2022 (Documento SicNet nº 48554.000467/2022-00).
5
Documento SicNet nº 48516.001371/2022-00
6 Documento SicNet nº 48542.001994/2022-00.
7 Documento SicNet nº 48575.003807/2022-00
8 Documento SicNet nº 48542.002596/2022-00
9 Documento SicNet nº 48542.002595/2022-00

11. Em 24 de junho de 2022, a J.P. Mesquita e Cia Ltda. interpôs Requerimento10 ao Recurso
administrativo, porém foi protocolado em nome da empresa K & B Laticínios, unidade consumidora n°
170069783, parte estranha ao processo.
Ofício11

12. Em 1º de julho de 2022, a SMA enviou novo informando o erro, e indicando novo
prazo de dez dias para a Requerente se pronunciar.
carta12,

13. No mesmo dia, a Requerente protocolou por meio de o novo Requerimento com a
correção dos dados. Em 11 de julho de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 27/2022, o
processo foi a mim distribuído, tendo em vista o art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº 18.
14. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se de requerimento ao recurso administrativo interposto por J.P. Mesquita e Cia Ltda.
em face do Despacho nº 1.428/2022, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela
Requerente em face do Despacho nº 3.280/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação para
devolução em dobro de valores decorrentes de classificação incorreta, mantendo a devolução simples
realizada pela Enel Distribuição Goiás.
16. O requerimento ao recurso administrativo interposto pela J.P. Mesquita e Cia Ltda.
preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade disciplinados pela Lei nº 9.784/99 e pela
Resolução Normativa nº 273/2007, portanto, deve ser conhecido.
17. Vale ressaltar que o processo passou todas as etapas de julgamento na esfera
administrativa, com análise na primeira instância pelas áreas técnicas, avaliação da Procuradoria Federal
da ANEEL e da Comissão de Avaliação de Processos, bem como deliberação em segunda instância pela
Diretoria do Colegiado da ANEEL.
10 Documento SicNet nº 48513.016905/2022-00
11 Documento SicNet nº 48542.002884/2022-00
12 Documento SicNet nº 48513.017654/2022-00

18. Feita essa consideração, apresenta-se o histórico de classificação da unidade consumidora
nº 830090990:
Classificação
UC Titularidade
Período Classe

03/10/2007 29/04/2020 Industrial JP Mesquita e Cia Ltda.
830090990

29/04/2020 atual Agroindustrial JP Mesquita e Cia Ltda.
19. O art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, vigente à época, estabelecia que a
distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos a maior, sem
prejuízo das sanções cabíveis, deveria providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de
faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente.
20. Assim, no caso em análise, verificou-se que o consumidor solicitou a reclassificação em
29/04/2020, a distribuidora efetuou correção do cadastro no mesmo dia e a devolução simples foi
realizada no segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, em junho/2020. A alteração foi
realizada com base na documentação entregue pelo consumidor e no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ, aberto em 6 de maio de 2002, no qual consta a atividade principal de 10.52-0-00 -
Fabricação de laticínios.
21. O crédito decorrente da devolução simples, referente ao período de março/2010 a
fevereiro/2020, foi utilizado para compensar as faturas de junho a setembro/2020 e, após solicitação do
consumidor, o saldo da devolução foi depositado em conta corrente em 04/12/2020, totalizando uma
devolução de R$ 143.732,18 (cento e quarenta e três mil e setecentos e trinta e dois reais e dezoito
centavos). Nos meses de março e abril/2020, as contas foram refaturadas considerando a tarifa da nova
classificação.
22. Portanto, apesar do erro de faturamento ser atribuível à distribuidora, considera-se que o
engano foi justificável, afastando, a obrigatoriedade da devolução em dobro, uma vez que restou
caracterizada a boa-fé objetiva da distribuidora na execução do contrato, já que efetuou a reclassificação

e procedeu a devolução de forma espontânea, proativa e imediata. Informo ainda que esse entendimento
Agência13,
está consolidado em outros julgados da em processos de natureza semelhante.
23. Nesse sentido, após nova análise no âmbito desse processo, levando em consideração os
pontos trazidos na carta enviada pela Requerente, afirmo que não houve ilegalidade nos trâmites do
processo, sendo exaurido na esfera administrativa da ANEEL e deve ser arquivado.
III – DIREITO
24. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
9.784, de 29 de janeiro de 1999; (ii) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; (iii) Resolução Normativa
nº 273, de 10 de julho de 2007; (iv) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000213/2021-60, voto por
conhecer o requerimento ao recurso administrativo interposto pela J.P. Mesquita e Cia Ltda. em face do
Despacho nº 1.428/2022, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Requerente
em face do Despacho nº 3.280/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a
decisão consubstanciada no Despacho nº 1.428/2022., e encerrar o processo na esfera administrativa,
encaminhando ao arquivamento.
Brasília, 2 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto
13 Processo nº 48500.003136/2020-19; 48500.006307/2020-61.