REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12709/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Usina Energia Fotovoltaica Jequitinhonha Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Alegria 12, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Jequitinhonha, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.709, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a Usina Energia Fotovoltaica Jequitinhonha
Ltda a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica UFV Alegria 12, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada no município de Jequitinhonha, no estado
de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021,
na Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022, e no que consta do Processo nº
48500.001212/2022-13, resolve:
Art. 1º Autorizar a Usina Energia Fotovoltaica Jequitinhonha Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
32.606.317/0001-62, com sede na Faz Nossa Senhora da Penha, S/N, a 21 (vinte e um) km de
Jequitinhonha, Zona Rural, Jequitinhonha, Minas Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Alegria 12, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada
às coordenadas geográficas 16°30'34,922716"S e 41°10'40,637943"W, no município de Jequitinhonha, no
estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.MG.053879-5.01.
§2º A central geradora é constituída por 33 (trinta e três) unidades geradoras de 1.515,15 kW
cada.
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, a central
geradora terá 50.000 kW de Potência Instalada e 49.249 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Usina Energia Fotovoltaica Jequitinhonha Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora; a ser compartilhado entre os empreendimentos UFV
Alegria 1 a 30, constituído por: uma Subestação coletora 34,5/138/500 kV, composta de 8 (oito)
transformadores 34,5/138 kV de 220 MVA cada e 3 (três) transformadores 138/500 kV de 600 MVA cada
e uma Linha de Transmissão, circuito simples, em 500 kV, com cerca de 55 (cinquenta cinco) km de
extensão interligando a SE Coletora à SE Padre Paraíso 2 de responsabilidade da Transmissora Paraíso
Energia S.A. – TPE.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UFV Alegria 12.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UFV
Alegria 12, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Alegria 12 ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Usina Energia Fotovoltaica Jequitinhonha Ltda deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948,
de 16 de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogada pela REA ANEEL 15.169, de 19.03.2024)