DSP - DESPACHO 2967/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Associação de Produtores Rurais do Vale do Cedro - Aprovale em face do Auto de Infração AGER/MT-SFG 0001 de 2020, que aplicou a penalidade de multa no valor citado, com o cancelamento da autuação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002776/2021-92.
INTERESSADO: Associação de Produtores Rurais do Vale do Cedro (Aprovale).
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Associação de Produtores Rurais do Vale do Cedro
(Aprovale) em face do Auto de Infração nº 001/2020, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados (AGER), que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização da
Central Geradora Hidrelétrica (CGH) Aprovale.
I – RELATÓRIO
1. Em 16 de janeiro de 2020, foi realizada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT) ação fiscalizadora visando verificar o estado
geral das instalações da Central Geradora Hidrelétrica (CGH) Aprovale, em especial no que se refere a
procedimentos de operação e manutenção, conformidade dos dados técnicos, além de aspectos de
desempenho técnico, segurança e legais.
2. Em decorrência da fiscalização, a AGER/MT emitiu o Termo de Notificação (TN) nº
0001/2020-AGER/MT-SFG, de 31 de janeiro de 2020, tendo em vista 5 (cinco) Constatações, 5 (cinco) Não
Conformidades, 1 (uma) Determinação e 7 (sete) Recomendações.
3. Após analisar a manifestação da Aprovale, a AGER/MT manteve a Não Conformidade NC.1.
e lavrou o Auto de Infração nº 0001/2020-AGER/MT-SFG, de 28 de julho de 2020, com penalidade de
multa no valor de R$ 9.254,47 (nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).
4. A Aprovale apresentou recurso contra o Auto de Infração, em 17 de agosto de 2020, o qual
foi indeferido pela Diretoria Colegiada da AGER/MT.
5. Posteriormente, por meio de Correspondência s/n, protocolada em 25 de março de 2021,
a Aprovale apresentou novo recurso administrativo contra o Auto de Infração, sendo o processo n°

632519/2019 encaminhado à ANEEL pela Diretoria da Ager-MT, conforme determinado em reunião
realizada em 1º de junho de 2021.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2021, realizada em 14 de junho de 2021, fui
designada relatora da matéria.
7. Por meio do Memorando nº 154/2021–ASD/ANEEL, de 17 de junho de 2021, minha
assessoria solicitou à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) emissão de Nota
Técnica, com vistas a analisar os aspectos técnicos do recurso administrativo interposto.
8. Mediante a Nota Técnica nº 81/2021-SFG/ANEEL1 , de 24 de agosto de 2021, a SFG opinou
por manter a penalidade de multa imposta pela AGER/MT.
9. De forma a subsidiar a decisão a ser emitida pela Diretoria, minha assessoria solicitou
apreciação e manifestação da Procuradoria Federal sobre o recurso em tela, que foi realizada por meio
do Parecer nº 00272/2021/PFANEET/PGF/AGU2, de 31 de agosto de 2021.
10. O referido Parecer opinou pelo conhecimento e provimento do recurso administrativo
interposto pela Aprovale em face do Auto de Infração nº 0001/2020-AGER/MT-SFG, de 28 de julho de
2020, com o consequente cancelamento da autuação, por atipicidade da constatação e não
conformidade apontada.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da análise do recurso administrativo interposto pela Aprovale em face do Auto de
Infração nº 001/2020, lavrado pela AGER/MT, que aplicou a penalidade de multa de R$ 9.254,47 (nove
mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), em decorrência de fiscalização da
CGH Aprovale.
13. Pelos motivos que serão expostos a seguir, concluo pelo conhecimento e deferimento do
Recurso Administrativo, com o consequente cancelamento da autuação, por atipicidade da constatação
e da não conformidade apontada.
1 Documento Sicnet nº 48532.002836/2021-00.
2 Documento Sicnet nº 48516.002298/2021-00.

II.1 Da admissibilidade do Recurso
14. O art. 42 da Norma de Organização nº 001 da ANEEL, aprovada pela Resolução Normativa
nº 273/2007, estabelece que "das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade
e de mérito, independentemente de caução, sendo a Diretoria a instância máxima recursal, nas matérias
submetidas à alçada da Agência."
15. Quanto aos quesitos de admissibilidade do Recurso, o art. 43 da Norma estabelece que não
será conhecido quando interposto: " I- fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não
seja legitimado; IV - contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra
atos de mero expediente ou preparatórios de decisão, bem assim em face de informe de pareceres; VI –
após exaurida a esfera administrativa; VII - na ausência de interesse de agir; VIII - no caso de perda de
objeto do pedido".
16. Com relação a tempestividade do Recurso, o art. 48 da Norma dispõe que "Ressalvada
disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma".
17. No mesmo sentido, o art. 33 da REN nº 63/2004 dispõe que o recurso administrativo deverá
ser interposto no prazo de dez dias, contado da data de recebimento do respectivo auto de infração.
18. A Aprovale foi intimada da decisão da Diretoria da Ager que manteve o Auto de Infração n°
001/2020 no dia 17 de março de 2021, quarta-feira. Logo, o prazo recursal teve início em 18 de março e
término em 29 de março de 2021, segunda-feira. Como a recorrente protocolou o seu Recurso
Administrativo no dia 25 de março de 2021, demonstrada está sua tempestividade.
19. Pelo exposto, conclui-se que o Recurso Administrativo interposto pela Aprovale é
tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade definidos na Norma de Organização
nº 001 e na Resolução Normativa nº 63, de 2004, devendo ser conhecido por esta Agência.
20. Passo à análise de mérito.
II.2 Do mérito do Recurso

21. Primeiramente, cabe esclarecer que o recurso ao processo administrativo punitivo está
previsto no artigo 65 da Lei nº 9.784, de 1999, nos seguintes termos:
"Art 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada."
22. Portanto, a Análise do Pedido de Reconsideração não tem a finalidade de servir de réplica
ou tréplica de assuntos já analisados e deliberados pela autoridade que emitiu o Auto de Infração, mas
se justifica, exclusivamente, enquanto oportunidade processual para correção de eventuais erros
praticados, exercício de melhor juízo e para avaliar alguma circunstância ou fato novo relevante e que
justifiquem a reforma da decisão proferida.
23. A Não Conformidade NC.1 versa sobre o descumprimento de determinação exarada pela
Diretoria da ANEEL no voto condutor da Resolução Autorizativa nº 5.727, de 29 de março de 2016.
24. No voto do diretor relator, foi determinado que o Registro da PCH Aprovale como CGH
deveria ser solicitado pela interessada, após a publicação do ato da revogação de sua outorga, por
intermédio do sistema de Registro de Central Geradora (RCG), disponível no sítio eletrônico da ANEEL.
Verificou, entretanto, que até a data da fiscalização o registro ainda não havia sido realizado.
25. Desse modo, a AGER/MT entendeu caracterizado a Não Conformidade NC.1, enquadrandoa na infração prevista no inciso XVI do artigo 7º da Resolução Normativa nº 63, de 20043 e aplicou
penalidade de multa, após o juízo de reconsideração, no valor de R$ 9.254,47 (nove mil, duzentos e
cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).
26. Em seu recurso, a APROVALE argumentou que o registro não foi efetuado logo após a
publicação da Resolução Autorizativa nº 5.727/2016 devido ao fato de a usina ter deixado de existir após
o rompimento da barragem.
27. Além disso, ponderou que, no primeiro semestre de 2018, decidiu-se constituir uma nova
usina no mesmo aproveitamento hidráulico, com potência e queda diferente da PCH Aprovale
"Art 7º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo IV:
3
(...)
XVI – deixar de cumprir determinação da Aneel, no prazo estabelecido".

ingressando com consulta de acesso junto à distribuidora. Após uma resposta inicial positiva, a
distribuidora negou o pleito alegando a vedação contida no art.2º da REN 482/20124.
28. E, por fim, informou que o registro da CGH Aprovale, conforme determinado, foi realizado
em 2 de junho de 2020.
29. Conforme avaliado pela SFG, verifica-se que o pedido de revogação foi protocolado pelo
agente em 2015, a publicação da Resolução Autorizativa nº 5.727 deu-se em 2016 e o sinistro da usina
ocorreu somente em 2017. Pela linha temporal, tem-se que não há nexo causal do sinistro da usina com
o descumprimento da determinação disposta no voto do relator.
30. E, por fim, a área técnica pontuou que a autuada não incluiu fatos novos que possam alterar
a decisão tomada pela Diretoria Colegiada da Agência Estadual.
31. De forma diversa, a Procuradoria, ponderou, com o que concordo, que há atipicidade da
constatação e da não conformidade apontada.
32. Na Resolução Autorizativa nº 5.727, de 2016, inexiste qualquer menção à determinação de
registro do empreendimento como CGH em nome da Aprovale.
33. Ao se analisar o voto do relator da referida resolução, percebe-se que existe a menção da
obrigação da recorrente de registrar como CGH o empreendimento hidrelétrico em tela somente no
parágrafo 18, que reproduzo a seguir:
18. Ressalta-se que o Registro da atual PCH Aprovale como CGH deverá ser
solicitado pela interessada após a publicação do ato da revogação de sua
outorga, o que deverá ser efetuado por meio do sistema de Registro de
Central Geradora (RCG) disponível no site da ANEEL no endereço eletrônico

34. Nesse contexto, a imputação do cometimento da infração constante do art. 7º, inciso XVI,
da REN nº 63, de 2004, carece de tipicidade, visto que inexistem, na conduta imputada à recorrente,
todos os elementos necessários para a caracterização da infração. Destaca-se que não é possível
4 §1º É vedado o enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido
objeto de registro, concessão, permissão ou autorização, ou tenham entrado em operação comercial ou tenham tido sua
energia elétrica contabilizada no âmbito da CCEE ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de
distribuição de energia elétrica, devendo a distribuidora identificar esses casos.

identificar uma "determinação da ANEEL" propriamente dita, além de inexistir um "prazo estabelecido"
para o cumprimento da determinação.
35. Carecendo dos elementos do tipo, a conduta da Aprovale é irregular, vez que deveria ter
realizado o registro, porém é atípica.
36. Conforme assevera a Procuradoria, em matéria de processo punitivo, não basta que a
conduta apenada não tenha amparo na legislação, ela deve ser contrária à legislação setorial, deve ser
uma transgressão clara e direta à legislação de regência, em respeito aos princípios da legalidade e da
tipicidade.
37. No caso concreto, não houve determinação clara no sentido da realização do registro
(apesar de ser prevista em lei), assim como não foi estabelecido prazo para cumprimento desta
determinação. Assim, não houve subsunção da não conformidade ao previsto no art. 7º, inciso XVI, da
Resolução Normativa nº 63, de 2004.
38. Dessa forma, concluo pelo provimento do recurso, com o cancelamento da autuação,
diante da atipicidade da conduta da recorrente.
III – DIREITO
39. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes normativos: (i) Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; (iv) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
IV – DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002776/2021-92, voto por
CONHECER, e no mérito, CONCEDER PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Associação
de Produtores Rurais do Vale do Cedro (Aprovale) em face do Auto de Infração nº 0001/2020-AGER/MTSFG, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato

Grosso (AGER/MT), que aplicou a penalidade de multa de R$ 9.254,47 (nove mil, duzentos e cinquenta e
quatro reais e quarenta e sete centavos), com o cancelamento da autuação.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora