DSP - DESPACHO 902/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Prorroga a vigência do despacho de registro de adequabilidade do sumário executivo da Pequena Central Hidrelétrica COR 174, de titularidade da Alupar Investimento S.A.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-05
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 244/2022- SCG/ANEEL
Em 1º de abril de 2022.
Processo nº 48500.000259/2015-31
Assunto: Prorrogação da vigência do Despacho de
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo da
Pequena Central Hidrelétrica COR 174, objeto do
Despacho nº 2.423, de 13 de setembro de 2016.
I - DO OBJETIVO
1. Analisar a prorrogação da vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo (DRS-PCH) da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) COR 174, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.GO.035595-0.01, de titularidade da empresa Alupar
Investimento S.A. (Interessada), por meio do Despacho nº 2.423, de 13 de setembro de 2016, com 24.000
kW de Potência Instalada, localizada no rio Corumbá, integrante da sub-bacia 60, na bacia hidrográfica do
rio Paraná, nos municípios de Orizona e Ipameri, no estado de Goiás.
II - DOS FATOS
2. O Despacho nº 318, de 10 de fevereiro de 2015, confere à Alupar Investimento S.A. o
registro ativo para a elaboração do Projeto Básico da PCH COR 174, com potência inventariada de 24.300
kW, localizada no rio Corumbá, no estado de Goiás.
3. O Despacho nº 2.423, de 13 de setembro de 2016, registra a adequabilidade aos estudos
de inventário e ao uso do potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) da PCH COR 174, fixando prazo de 3
(três) anos para a Alupar requerer outorga do empreendimento.
4. O Despacho nº 2.944, de 14 de outubro de 2020, restaurou a vigência do Despacho nº
2.423, de 2016, e comunicou que este Despacho perderia a vigência após 506 dias, contados a partir de
16 outubro de 2020, data de publicação do Despacho nº 2.944.
5. Em 15 de fevereiro de 20221, tempestivamente, foi protocolado pedido de prorrogação de
prazo do DRS-PCH.
1
Documento SIC nº 48513.003993/2022-00.
A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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(P. 2 da NOTA TÉCNICA nº 244/2022-SCG/ANEEL, de 1º/4/2022.)
III - DA ANÁLISE
6. A Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27,
apresenta a finalidade do DRS-PCH e prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e
que ao final deste prazo, caso não tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3
(três) à critério da ANEEL – perderá sua eficácia, conforme trecho destacado:
[...]
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.
[...]
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando
couber, imediatamente após a publicação do DRI.
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados).
[...]
7. Sobre esse ponto, destaca-se trecho do Voto do Diretor-relator, que fundamentou a
emissão da Resolução Normativa nº 673, de 2015, incorporada na Resolução Normativa nº 875, de 2020,
sobre a finalidade da prorrogação da vigência do DRS-PCH pela ANEEL:
[...]
21. Quanto ao prazo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo
(DRS-PCH), os interessados ponderaram que dada a diversidade de critérios, exigências,
complexidade, estrutura e prazos dos órgãos ambientais, o prazo de vigência de 3 anos, na maior
parte dos casos, poderá ser insuficiente.
22. Assim, da análise das contribuições, o prazo proposto inicialmente de 3 de anos foi mantido,
mas permite-se agora uma eventual prorrogação por até 3 anos, desde que as dificuldades
encontradas pelo interessado sejam devidamente comprovadas.
23. Para comprovação do andamento do processo de licenciamento ambiental, e das barreiras
encontradas pelo interessado, deverão ser apresentados os formulários de solicitação da licença
ambiental, resposta formal do órgão ambiental quanto a eventuais pendências para emissão do
licenciamento, solicitações de outros órgãos envolvidos no processo de licenciamento, tais como
Ministério Público, FUNAI, IPHAN etc. (grifos nossos) [...]
8. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

(P. 3 da NOTA TÉCNICA nº 244/2022-SCG/ANEEL, de 1º/4/2022.)
9. Verifica-se que a Interessada protocolou tempestivamente o pedido de prorrogação de
prazo de vigência do DRS-PCH da PCH COR 174.
10. Constatada a tempestividade do pedido, para obter a prorrogação da vigência do DRS-PCH,
a Interessada deverá comprovar diligência na obtenção dos diplomas ambientais referentes à
implantação do empreendimento, apresentando comprovação das tratativas com os correspondentes
órgãos ambientais e outros envolvidos, tais como Ministério Público, Fundação Nacional do Índio (Funai)
e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
11. Ao se analisar os documentos apresentados no pleito de prorrogação do DRS-PCH,
verificou-se que a Alupar Investimento S.A. não apresentou a comprovação de diligência necessária
durante a vigência do DRS-PCH para a obtenção dos Diplomas Ambientais (DAs) e da Declaração de
Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH, nos termos indicados no Voto condutor da Resolução
Normativa nº 673, de 2015. A falta da apresentação dessas comprovações em um primeiro momento
envolveria a solicitação dessas comprovações por parte da SCG.
12. Porém, embasada na decisão da Diretoria da ANEEL, nos termos do Despacho nº 3.872, de
07 de dezembro de 2021, o DRS-PCH pode ser prorrogado. O voto da Diretora-Relatora traz os argumentos
necessários para proceder essa prorrogação, conforme trecho in verbis:
[…]
34. Percebo que a Lei nº 14.182/2021, ao consolidar uma reserva de mercado
para a contratação de PCHs, acaba por incentivar a emissão de licenças ambientais por
parte dos órgãos estaduais e, dessa forma, traz elementos que se mostram capazes de
mitigar os principais obstáculos (socioambientais e econômicos) para a viabilização de
PCHs, consagrando, assim, um horizonte de referência para que os titulares dessas usinas
tenham condições de viabilizar os seus empreendimentos.
35. Entendo, portanto, que a estrutura legal materializada pela Lei nº
14.182/2021 traz a essa Diretoria a possibilidade e a prerrogativa de reavaliar a aplicação,
em casos concretos, do art. 27, parágrafo 6º, da REN nº 875/2020.
36. Isso porque a prorrogação de DRS-PCH, mesmo para aqueles agentes que
não conseguiram comprovar diligência até o momento, se apresenta como uma medida
razoável e alinhada com os objetivos da lei, que é fomentar a competição e a diversidade
dos empreendimentos que compõem o parque gerado.
[...]
39. Assim, caso os Interessados, diante da oportunidade assegurada pela Lei nº
14.182/2021, permaneçam inertes quanto às diligências para a obtenção da licença
ambiental, fica resguardada a possibilidade da SCG, a qualquer tempo, revogar os DRS-PCH.
40. É importante salientar que, diferente de outros casos deliberados por esta
Diretoria Colegiada, os titulares desses empreendimentos não demonstraram a pro

(P. 4 da NOTA TÉCNICA nº 244/2022-SCG/ANEEL, de 1º/4/2022.)
atividade necessária para a obtenção dos diplomas ambientais durante a vigência do DRSPCH e por esse motivo, devem ter um acompanhamento mais próximo por parte da SCG.
[…]
13. Assim, baseada nessa decisão, a SCG pode proceder com a prorrogação do DRS-PCH da
PCH COR-174, podendo a qualquer momento solicitar que a empresa titular do processo de autorização
encaminhe as comprovações necessárias à diligência na obtenção dos diplomas ambientais, sob pena da
aplicação do que consta no art. 28 da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
14. Esta Nota Técnica está fundamentada nos dispositivos da Resolução Normativa nº 875, de
10 de março de 2020.
V - DA CONCLUSÃO
15. Em face do exposto, a instrução do Processo está em condição de ser finalizada pela SCG,
por meio da emissão de Despacho, com vistas a prorrogar por 3 (três) anos a vigência do DRS-PCH objeto
do Despacho nº 2.423, de 13 de setembro de 2016, referente à PCH COR 174.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
16. Emitir o Despacho.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
RENATO BOSI DE MAGALHÃES RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO
Técnico Administrativo Analista Administrativo
De acordo:
(Assinado digitalmente)
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração