PRT - PORTARIA 079/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Marcela Remondini, Analista Administrativo, para participação em Programa de Gestão – Modalidade Teletrabalho Integral, na Argentina.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000778/2022-28
INTERESSADOS: Assessoria Institucional da Diretoria – AID
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela servidora Marcela Remondini com vistas à
autorização para trabalho remoto no exterior.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) recebeu o
Memorando nº 17/2022-AID/ANEEL1, solicitando instrução processual com vistas a autorizar trabalho
remoto no exterior para a servidora Marcela Remondini, ocupante do cargo efetivo de Analista
Administrativo, lotada na Assessoria Institucional da Diretoria (AID).
2. O requerimento, anexado ao referido Memorando, enfatiza o desejo da servidora em
acompanhar o cônjuge, também servidor público, durante curso de Mestrado na Universidad de Buenos
Aires, na Argentina, pelo período aproximado de dois anos, a contar de 4 de abril de 2022.
3. A Portaria nº 6.716/20222, publicada em 7 de fevereiro de 2022, aprovou os Procedimentos
Gerais da AID para ingresso no Programa e Gestão da ANEEL, sendo o teletrabalho integral uma das
modalidades previstas na unidade.
4. Por meio da Nota Técnica nº 35/2022-SRH/ANEEL3, de 10 de fevereiro de 2022, a SRH avaliou
a documentação enviada, concluindo pela razoabilidade e legalidade do pleito e recomendou a avaliação
da Diretoria quando à concessão de autorização para afastamento do país à servidora Marcela Remondini
pelo prazo de dois anos, a contar de 4 de abril de 2022, para ingresso em teletrabalho integral no Programa
de Gestão da AID.
1 SICNET 48585.000185/2022-00.
2 Portaria nº 6.716, de 31 de janeiro de 2022 – Publicada no DOU de 7/2/2022, seção 1, .
3 SICNET 48546.000470/2022-00.

5. Em 23 de fevereiro de 2022, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria.
6. Por fim, em 28 de março, a SRH enviou o Memorando nº 95/2022-SRH/ANEEL, por meio do
qual apresentou informações complementares a respeito do caso, atinentes à publicação da Medida
Provisória nº 1.108/2022.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de proposta de autorização para afastamento do país da servidora Marcela
Remondini pelo prazo de dois anos, a contar de 4 de abril de 2022, para ingresso em teletrabalho integral
no Programa de Gestão da AID.
9. A possibilidade de servidor público federal residir no exterior, como participante do
Programa de Gestão, já foi objeto de manifestação do Ministério da Economia (ME) mais de uma vez,
conforme Notas Técnicas SEI transcritas abaixo:
Nota Técnica SEI 33242/2020/ME
16. Por fim, no que se refere ao afastamento do país, entende-se que a questão sob
enfoque tem sua solução no campo da razoabilidade e da eficiência administrativa de
que pode dispor o gestor público, e com vistas a melhorar as condições e os processos
de trabalho, desde que não contrarie norma ou cause prejuízos à Administração
Pública.
Nota Técnica SEI nº 40796/2020/ME
4. Sobre o assunto, informa-se que a IN nº 65, de 2020, não estabelece vedação
expressa ao exercício de atividades no exterior. Registra-se, no entanto, que não é
competência desta Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) definir critérios de segurança
da informação para afastamento do país de servidores civis de órgãos e entidades da
Administração Pública Federal.
10. As manifestações do ME deixam claro não haver limitações ao exercício no exterior,
deixando, por parte do gestor público, margem para discricionariedade na avaliação dos casos concretos
de afastamento do país. Também fica evidenciado que a norma que rege o Programa de Gestão na
Administração Federal, a Instrução Normativa nº 65/20204, não traz, portanto, qualquer vedação expressa
ao exercício de atividades no exterior.
11. Com intuito de aderir ao Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho integral, a
4 Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-65-de-30-de-julho-de-2020-269669395

servidora anexou, ao requerimento, Termo de Adesão Individual, devidamente assinado por ela e por sua
chefia imediata, em que declarou conhecimento de seus deveres como participante do referido Programa.
12. A Portaria nº 6.716/2022, que aprovou os Procedimentos Gerais do Programa de Gestão da
AID, permite a modalidade de teletrabalho integral, pleiteada pela servidora, conforme destacado abaixo:
Portaria nº 6.716/2022
Art. 3º O Programa de Gestão da AID contempla as modalidades presencial,
teletrabalho integral e teletrabalho parcial.
13. Conforme declarado pela servidora, com anuência da liderança, a execução das atividades
que desempenha como coordenadora do Núcleo de Criação e Produção/ASCOM/AID estão alinhadas ao
Programa de Gestão da AID e são passíveis de serem realizadas pelo regime integral de teletrabalho, sem
prejuízos à Unidade.
14. Diante do exposto, considera-se que não há óbices legais para atendimento ao pleito, que
se reveste de razoabilidade, considerando que a inclusão da requerente na modalidade teletrabalho
integral, ainda que residindo no exterior, garante a manutenção da força de trabalho da ANEEL, aliando as
necessidades institucionais aos interesses individuais da servidora de manutenção da unidade familiar.
15. Neste ponto, é de especial importância ressaltar as informações trazidas pela SRH por meio
do Memorando nº 95/2022. Segundo a Superintendência, em 28 de março de 2022, foi publicada a Medida
Provisória nº 1.108, que alterou o §8º do art. 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme
trecho abaixo transcrito, tal dispositivo regulamenta o teletrabalho para empregados submetidos à CLT e
traz, em seu parágrafo 8º, menções ao trabalho realizado no exterior de empregado admitido no Brasil:
§8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela
realização de teletrabalho fora do território nacional, aplica-se a legislação brasileira,
excetuadas as disposições constantes na Lei nº 7.064, de 6 de dezembro 1982, salvo
disposição em contrário estipulada entre as partes.
16. A Lei nº 7.064/1982, expressamente mencionada no parágrafo acima, dispõe sobre as
obrigações das empresas que contratam ou transferem seus trabalhadores para prestar serviços no
exterior. Ao excluir o referido normativo do rol de legislação a que são submetidos os contratos de
trabalhos admitidos no Brasil, o legislador evidencia a intenção de afastar ônus adicionais aos
empregadores diante da mudança de domicílio que ocorrem por interesse do empregado.
17. Não obstante a omissão legislativa quanto à execução de trabalho no exterior dos servidores
submetidos ao Regime Jurídico Único, o Ministério da Economia, na condição de Órgão Central do SIPEC,
manifestou-se, em mais de uma ocasião, pela discricionariedade do gestor público na avaliação dos casos
concretos de afastamento do país.
18. Dessa forma, em leitura conjugada com o arcabouço legal aplicável aos servidores públicos,

entende-se que, na vigência da Medida Provisória nº 1.108/2022, ou em sua eventual conversão em Lei, é
admissível que o mesmo entendimento seja estendido, por analogia, às deliberações de trabalho no
exterior, de forma a isentar a Administração Pública das responsabilidades adicionais elencadas na Lei nº
7.064/1982.
19. Como também destacado pela SRH, ressalto que houve, no caso em tela, solicitação expressa
de autorização para trabalho no exterior por parte da servidora Marcela Remondini, conforme
requerimento anexado ao Memorando nº 17/2022-AID/ANEEL, evidenciando tratar-se tão somente de
interesse pessoal da solicitante, estando ausente a necessidade de serviço ou situação imposta pela
Administração pública.
20. Considerando o exposto, voto no sentido de anuir ao pleito da AID e determinar a publicação
da referida Portaria autorizativa, conforme minuta anexa.
III – DIREITO
21. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a. Lei nº 8.112/1990;
b. Instrução Normativa nº 65/2020;
c. Norma de Organização ANEEL nº 51/2021;
d. Nota Técnica SEI nº 33242/2020/ME;
e. Nota Técnica SEI nº 40796/2020/ME;
f. Nota Técnica SEI nº 42980/2020/ME; e
g. Portaria nº 6.716, de 31 de janeiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000778/2022-28, voto no sentido
de autorizar o trabalho no exterior à servidora Marcela Remondini pelo prazo de dois anos, a contar de 4
de abril de 2022, com subsequente ingresso no Programa de Gestão da AID, na modalidade teletrabalho
integral, conforme minuta de Portaria anexa. A servidora deverá assinar formulário que declara mudança
para o exterior por motivos pessoais, não se configurando remoção por interesse da Administração.
Brasília, 28 de março de 2022.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ

Diretor