REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6158/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Energética Sinop S.A, as áreas de terras necessárias à implantação Usina Hidrelétrica Sinop, no município de Itaúba, (MT).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.158, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Declaração de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da empresa
Companhia Energética Sinop S.A., de área de
terra necessária à implantação da UHE Sinop,
localizada no município de Itaúba, no estado
do Mato Grosso.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, conforme Decreto s/n de 12 de março de 2013, no uso de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso VIII, da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, , no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
na Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, com base no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação
dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo nº
48500.001904/2014-51, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da
Companhia Energética Sinop S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.527.586/0001-75, com sede à
Av. das Sibipirunas, nº. 3.662, Setor Comercial, município de Sinop, estado do Mato Grosso, a área
de terra que perfaz uma superfície total de 19,1312 (dezenove hectares, treze ares e doze centiares),
de propriedade particular, localizada no município de Itaúba, estado do Mato Grosso, necessária à
implantação da UHE Sinop, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) UHE.PH.MT.031428-5.01.
§ 1º A área de terra referida no "caput" destina-se a empréstimo para implantação da
UHE Sinop, descreve-se e caracteriza-se por meio de coordenadas dos vértices do polígono na
projeção UTM, referenciadas ao Datum SIRGAS 2000, conforme memorial descritivo contido no
Anexo desta Resolução.
§ 2º A Companhia Energética Sinop S.A. deverá fiscalizar as terras destinadas à
implantação da UHE Sinop, promovendo sua gestão sócio-patrimonial.
Art. 2º Em relação às propriedades privadas referidas no artigo 1º, a Companhia
Energética Sinop S.A. fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou
judicialmente, as desapropriações de domínio, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência

para fins de imissão provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º A Companhia Energética Sinop S.A. fica obrigada a atender às determinações
emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais,
aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos
que disciplinam a construção, operação e manutenção de Centrais Hidroelétricas.
Art. 4º A descrição das áreas de terras referidas no § 1º do art. 1º, contida no Anexo
desta Resolução, encontra-se no Processo supracitado e está disponível no endereço eletrônico

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.158 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Central Geradora: UHE SINOP
Destinação: Empréstimo – Gleba 03 – Margem Esquerda do Rio Teles Pires
Área: 19,1312 ha
Município: Itaúba Estado: MATO GROSSO
Comarca: Itaúba

Datum: SIRGAS 2000 MC: 57º FUSO: -21
Coord. Norte Coord. Este

Ponto Ponto à Vante Confrontante
(m) (m)

M01 8.754.307,74 667745,00 M02 Paulo Renato Coelho
DUP Canteiro de Obras - Paulo Renato

M02 8.754.279,52 667948,39 M03
Coelho
DUP Canteiro de Obras - Paulo Renato

M03 8.753.925,38 668015,89 M04
Coelho
DUP Canteiro de Obras - Paulo Renato

M04 8.753.847,68 667948,15 M05
Coelho

| M05 | 8.753.816,13 | 667954,57 | M06 | Paulo Renato Coelho |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| M06 | 8.753.905,00 | 667607,27 | M07 | Paulo Renato Coelho |
| M07 | 8.754.202,55 | 667465,00 | M08 | Paulo Renato Coelho |
| M08 | 8.754.306,01 | 667629,14 | M01 | Paulo Renato Coelho |