REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 750/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Submódulo 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata do procedimento de cálculo da Tarifa Atualizada de Referência (TAR) para a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-12-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004457/2016-54
INTERESSADO: Concessionárias e Autorizadas para exploração de potencial hidráulico, estados, municípios,
Distrito Federal e órgãos da administração direta da União.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA - SGT
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública 70/2016, instituída com vistas a colher subsídios e informações
adicionais, para aprimorar o cálculo da Tarifa Atualizada de Referência – TAR, com vigência de 1o de janeiro a
31 de dezembro de 2017, e do Submódulo 6.6 do PRORET
I. RELATÓRIO
O art.1o da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, institui compensação financeira aos
estados e aos municípios pelo aproveitamento dos recursos hídricos para geração de energia elétrica. O inciso
XL, art. 4o, Anexo I, Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, estabelece que é competência da ANEEL definir
os valores da compensação financeira.
2. O Decreto no 3.739, de 31 de outubro de 2001, constitui a Tarifa Atualizada de Referência –
TAR, que, multiplicada pelo montante da energia de origem hidráulica verificada (em MWh), resulta no total
(R$) da compensação financeira.
3. Em 18 de setembro de 2012, a Resolução Normativa no 509 aprova os Submódulos 5.9 e 6.6
do Procedimento de Regulação Tarifária - PRORET, que consolidam a metodologia de cálculo da Tarifa
Atualizada de Referência - TAR e da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH.
4. A Superintendência de Gestão Tarifária - SGT emitiu o Ofício Circular no 026/2016 –
SGT/ANEEL, de 29 de agosto de 2016, solicitando dados referentes aos contratos de compra de energia das
63 concessionárias de distribuição, para apurar o valor da TAR, com vigência de 1o de janeiro a 31 de dezembro
de 2017.
5. A Nota Técnica no 358/2016-SGT/ANEEL, de 10 de outubro de 2016, apresentou os cálculos
da revisão da TAR e propôs alterações no Submódulo 6.6 do PRORET.

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6. Na 40ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria Colegiada da ANEEL, realizada em 25 de
outubro de 2016, foi aprovada a instauração da Audiência Pública 70/2016, na modalidade intercâmbio
documental, de 28 de outubro a 16 de novembro de 2016, a fim de colher subsídios e informações adicionais
quanto ao resultado da revisão da Tarifa Atualizada de Referência – TAR, bem como alterar o Submódulo 6.6
do PRORET.
7. Em 17 de novembro de 2016, foi publicada e entrou em vigor a Lei no 13.360, que altera o
percentual da CFURH para 7% sobre o valor da energia elétrica produzida.
8. Na Nota Técnica no 383, de 23 de novembro de 2016, a SGT analisou as contribuições
apresentadas na AP 70/2016 e demonstrou o cálculo do valor atualizado da TAR, incorporando a alteração da
nova Lei e as outras correções necessárias.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. A SGT relatou, na Nota Técnica no 383, de 2016, que a Celesc Distribuição S.A. — Celesc, a
EDP — Energias do Brasil e o Instituto de Engenharia do Paraná — IEP apresentaram contribuições na AP
70/2016, referentes à revisão do valor da TAR e à alteração do Submódulo 6.6 do PRORET.
10. Segundo a Superintendência, a Celesc se limitou a concordar com a proposta de atualizar a
alíquota da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, o insumo do cálculo da TAR, no
Submódulo 6.6 do PRORET, o que não demandou análise pela SGT. Os demais agentes expuseram as
propostas do Quadro 1:
Contribuição Resultado da Análise
Consideração da contribuição associativa à Câmara de
Energias do Brasil Comercialização de Energia Elétrica – CCEE como custo de Não acatada.
transmissão.
Revisão extraordinária da TAR de modo a garantir que o
Energias do Brasil cálculo reflita os custos incorridos pelos geradores com a Não acatada
transmissão de energia elétrica.
Valor final da TAR estabelecida na quarta casa decimal ou
IEP Não acatada
calculada, a semelhança dos royalties de Itaipu, em R$/GWh.
Quadro 1: Resumo das contribuições apresentadas na AP 70/2016
Fonte: Nota Técnica no 383/2016-SGT/ANEEL, de 23 de novembro de 2015.
11. A SGT não acatou as contribuições da Energias do Brasil, argumentando que:

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A contribuição associativa da CCEE está relacionada à comercialização de energia, e não à transmissão
ou geração. Considerar o encargo na definição da TAR seria procedimento contrário ao que estabelece
o Decreto nº 3.739, de 31 de janeiro de 2001. Não cabe neste processo tratar de uma possível revisão
tarifária extraordinária em função dos possíveis efeitos dos resultados das audiências públicas citadas
na contribuição.
12. A Superintendência justificou não ter acatado a contribuição do IEP, pois:
Os cálculos realizados nos procedimentos tarifários e setoriais conduzidos na SGT consideram todas
as casas decimais disponíveis. Contudo, por tratar-se de preços, os mesmos são arredondados até a
segunda casa decimal.
Quanto à utilização da unidade R$/GWh para definição da TAR, entendemos ser mais apropriada à sua
finalidade a apresentação em R$/MWh, uma vez que, embora poucos, alguns agentes e contratos não
chegam a comercializar 1 GWh/mês. A alteração não traria ganhos reais ao processo, bem como traria
trabalho adicional à maioria dos agentes, pois o padrão utilizado é o mesmo desde sua constituição.
13. Na Nota Técnica, a SGT ressaltou que, com referência ao cálculo preliminar submetido à AP
70/2016, alguns parâmetros tiveram de ser corrigidos, pelos seguintes motivos:
(i) Como até a abertura da AP não havíamos recebido os dados da Companhia de Eletricidade
do Amapá - CEA, solicitados pelo Ofício Circular n° 026/2016 – SGT/ANEEL, de 29 de agosto de 2016,
os valores de energia e despesa dos contratos de origem hidráulica para este agente foram projetados
com dados de exercícios anteriores. Contudo, após a abertura da AP, o agente encaminhou as
informações e os dados foram considerados no cálculo final.
(ii) Como os valores de Uso de Bem Público — UBP das competências de agosto e setembro de
2016 também não estavam consolidados pela Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração — SCG até a abertura da AP, foram utilizadas projeções para esses meses. Entretanto, como
os valores finais encontram-se disponíveis, os dados foram atualizados no cálculo final.
(iii) Foi verificado que no cálculo preliminar submetido à Audiência Pública nº 70/2016 foram
considerados os dados da Usina de Itaipu nos dados de transporte na Rede Básica. Contudo, como os
custos desse empreendimento não fazem parte de todo o mercado nacional, mas somente dos
mercados do Centro-Oeste, Sudeste e Sul, os valores considerados dos custos de transporte desse
empreendimento foram excluídos do cálculo da TAR. Além disso, é mantido a coerência com o item 3.1
do Submódulo 6.6 do Proret que estabelece que as concessionárias de distribuição devem informar os
montantes e custos de compra de energia de origem hidráulica, exceto os dados de Itaipu Binacional.
(iv) Com a publicação da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, a alíquota para cálculo da
compensação financeira pela utilização de recursos hídricos — CFURH foi alterada para 7%. Assim,
esse componente também foi atualizado.
14. O valor final da TAR, após as correções, passou de R$ 70,25/MWh para R$ 72,20/MWh, com
incremento de 2,8%. O valor final proposto para 2017 (R$ 72,20/MWh) representou a redução de 22,66% em
relação ao de 2016, em termos nominais. Caso se considerasse a inflação do período, essa redução seria de
28,70%.

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15. Entende-se que o valor de R$ 72,20/MWh para a TAR foi corretamente calculado, atende à
metodologia contida no PRORET e pode ser aplicado, de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2017, no cálculo
da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH. Julga-se ainda que as alterações
no PRORET, propostas na AP 70/2016, são pertinentes e estão em condição de serem adotadas pela ANEEL.
III. DIREITO
16. Esta decisão encontra amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989;
b) Decreto no 2.335, de 06 de outubro de 1997;
c) Decreto no 3.739, de 31 de janeiro de 2001;
d) Resolução Normativa no 509, de 18 de setembro de 2012.
IV. VOTO
17. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.004457/2016-54,
voto pela a) aprovação da versão do Submódulo 6.6 do Procedimento de Regulação Tarifária - PRORET,
conforme minuta disponibilizada na Audiência Pública 70/2016, e b) aprovação de resolução homologatória,
minuta anexa, fixando o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência – TAR, com vigência de 1o de janeiro
a 31 de dezembro de 2017, em R$ 72,20/MWh (setenta e dois reais e vinte centavos por megawatt hora).
Brasília, 29 de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor