REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11631/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celba 2 Centrais Elétricas Barcarena S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Novo Tempo Barcarena - Vila do Conde, no município de Barcarena, (PA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.631, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Celba 2 Centrais
Elétricas Barcarena S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Novo
Tempo Barcarena - Vila do Conde, localizada no
estado do Pará.
Texto Compilado
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.002840/2022-16, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Celba 2 Centrais Elétricas Barcarena S.A., autorizada conforme a Portaria MME nº 387, de 27 de outubro
de 2020, a área de terra de 32 (trinta e dois) metros de largura necessária à passagem da Linha de
Transmissão Novo Tempo Barcarena - Vila do Conde, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 6,5
(seis virgula cinco) km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora UTE Novo Tempo Barcarena à
Subestação Vila do Conde, localizada no município de Barcarena, estado do Pará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002840/2022-16, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Celba 2 - Centrais Elétricas Barcarena S.A., CNPJ nº 36.010.610/0001-13, autorizada conforme a Portaria
MME nº 387, de 27 de outubro de 2020, a área de terra de 32(trinta e dois) metros de largura necessária

à passagem da Linha de Transmissão UTE Novo Tempo Barcarena - Vila do Conde, circuito simples, 230
kV, com aproximadamente 5,5(cinco vírgula cinco) km de extensão, que interligará a Subestação
Elevadora UTE Novo Tempo Barcarena à Subestação Vila do Conde, localizada no município de Barcarena,
estado do Pará. (Redação dada pela REA ANEEL 14.844, de 29.08.2023)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.002840/2022-16, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 14.844, de 29.08.2023)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
UF Código Município Empreendimento
LT 230 kV UTE Novo Tempo -
PA 1501303
Vila do Conde

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 20,550740 | Roberto José Antônio Santos |

Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
PA20220712606 32 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 751144,32 9828804,97
2 751457,66 9828597,37
3 750325,38 9826774,80
4 751290,62 9826175,26
5 751751,57 9825965,54
6 752093,57 9826508,41
7 752755,04 9826779,84
8 752932,56 9826718,45
9 752861,27 9826512,32
10 752574,10 9826224,53
11 752470,71 9826157,97
12 752453,39 9826184,87
13 752553,88 9826249,57
14 752833,43 9826529,72
15 752891,85 9826698,67
16 752756,00 9826745,65
17 752115,19 9826482,70
18 751763,76 9825924,84
19 751275,49 9826146,98
20 750281,31 9826764,51
21 751414,08 9828587,85
22 751126,65 9828778,30
1 751144,32 9828804,97

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 7210
UF Código Município Empreendimento
PA 1501303 LT 230 kV UTE Novo Tempo - Vila do Conde

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 17,629365 | Roberto José Antônio Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

PA20220712606 32 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
0 751.013,200 9.828.824,400
1 751.063,410 9.828.793,040
2 751.268,110 9.828.822,480
3 751.380,990 9.828.752,460
4 751.426,900 9.828.556,460
5 750.517,460 9.827.090,660
6 750.503,850 9.826.663,740
7 751.542,440 9.826.019,160
8 751.809,840 9.826.010,450
9 752.124,740 9.826.513,130
10 752.401,680 9.826.517,150
11 752.495,030 9.826.379,320
12 752.564,830 9.826.271,130
13 752.446,950 9.826.193,930
14 752.429,420 9.826.220,700
15 752.520,710 9.826.280,490
16 752.468,340 9.826.361,670
17 752.384,870 9.826.484,900
18 752.142,620 9.826.481,390
19 751.827,190 9.825.977,870
20 751.532,840 9.825.987,450

21 750.471,280 9.826.646,290
22 750.485,750 9.827.100,250
23 751.392,720 9.828.562,070
24 751.352,860 9.828.732,260
25 751.261,130 9.828.789,140
26 751.056,380 9.828.759,700
27 750.996,250 9.828.797,260
(Redação dada pela REA ANEEL 14.844, de 29.08.2023)