REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10883/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Voltalia Energia do Brasil Ltda para Usina Eólica Pedra Pintada C Ltda, a autorização para exploração da Central Geradora Eólica Pedra Pintada III, no município de Ourolândia, (BA).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-18
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.002712/2020-19, 48500.002711/2020-66, 48500.002710/2020-11 e
48500.002709/2020-97.
INTERESSADOS: Voltalia Energia do Brasil Ltda, Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda., Usina Eólica Pedra
Pintada B Ltda., Usina Eólica Pedra Pintada C Ltda. e Usina Eólica Pedra Pintada D Ltda.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Análise da transferência da autorização das Centrais Geradoras Eólicas Pedra Pintada I, Pedra
Pintada II, Pedra Pintada III e Pedra Pintada IV, atualmente detidas pela Voltalia Energia do Brasil Ltda.,
em favor das empresas Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda., Usina Eólica Pedra Pintada B Ltda., Usina Eólica
Pedra Pintada C Ltda. e Usina Eólica Pedra Pintada D Ltda., respectivamente.
I – RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Pedra Pintada I, Pedra Pintada II, Pedra Pintada III e
Pedra Pintada IV (EOL Pedra Pintada I a IV) estão autorizadas, desde 16 de março de 2021, à Voltalia
Energia do Brasil Ltda., nos termos das Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), todas com 48.000 kW de potência instalada, localizadas
no município de Ourolândia, estado da Bahia
2. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração (CEG), atos autorizativos e localização estão discriminadas no Quadro 1.
Potência
Ato

EOL Titular Atual Futuro Titular CEG instalada Localização
Autorizativo
(kW)

Usina Eólica Resolução nº EOL.
Pedra Voltalia Energia do

Pedra Pintada 9.772, de CV.BA.049142- 48.000 Ourolândia/BA
Pintada I Brasil Ltda.

A Ltda. 16/03/2021 0.01
Pedra Usina Eólica Resolução nº EOL.
Voltalia Energia do

Pintada Pedra Pintada 9.773, de CV.BA.049143- 48.000 Ourolânida/BA
Brasil Ltda.

II B Ltda. 16/03/2021 8.01
Pedra Usina Eólica Resolução nº EOL.
Voltalia Energia do

Pintada Pedra Pintada 9.774, de CV.BA.049144- 48.000 Ourolânida/BA
Brasil Ltda.

III C Ltda. 16/03/2021 6.01
Pedra Usina Eólica Resolução nº EOL.
Voltalia Energia do

Pintada Pedra Pintada 9.775, de CV.BA.049145- 48.000 Ourolânida/BA
Brasil Ltda.

IV D Ltda. 16/03/2021 4.01
Quadro 1 – Informações referentes às Usinas.
Fonte: Nota Técnica nº 703/2021-SCG/ANEEL.

3. Em 26 de julho de 2021, a Voltalia Energia do Brasil Ltda. solicitou1 a transferência dessas
autorizações, com complementação2 da documentação necessária em 7 de outubro de 2020.
4. Em 14 de outubro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou3 a situação das Interessadas quanto ao cumprimento as obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF).
5. Em 15 de outubro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
703/2021-SCG/ANEEL4,
(SCG) apresentou a Nota Técnica nº com a análise dos documentos enviados e da
situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de
Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças, e concluiu pela
recomendação de emissão de Resoluções Autorizativas transferindo as autorizações.
6. Em 18 outubro de 2021 o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação feita pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. (Voltalia) de transferência
das autorizações das EOL Pedra Pintada I a IV, para as empresas Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda., Usina
Eólica Pedra Pintada B Ltda., Usina Eólica Pedra Pintada C Ltda. e Usina Eólica Pedra Pintada D Ltda.,
respectivamente.
9. Pelas razões expostas a seguir, voto por autorizar a transferência da titularidade requerida
pela Voltalia.
10. Em conformidade com o disposto na Resolução Normativa nº 8765, de 10 de março de
2020, foram analisados os seguintes documentos: (i) dados cadastrais e regularidade jurídica dos novos
Titulares; (ii) composição societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) garantia de fiel comprimento. Ainda, a
1
Documento SicNet nº 48513.020001/2021-00.
2 Documento SicNet nº 48513.026788/2021-00, 48513.027524/2021-00.
3
Conforme retificação descrita no memorando nº 199/2021-SCG/ANEEL, de 3 de novembro de 2021, documento SicNet nº
48524.009533/2021-00.
4 Documentos SicNet nº 48524.009093/2021-00.
5 Disponível em

SCG registrou que as certidões estavam válidas quando da emissão da Nota Técnica nº 703/2021SCG/ANEEL.
11. Da análise da documentação apresentada, a SCG constatou que as Interessadas atenderam
aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, para transferir a titularidade das
autorizações das EOL Pedra Pintada I a IV.
registros6

12. A área técnica também não encontrou de inadimplências em nome das
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de
fiscalização da ANEEL7, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da ControladoriaGeral da União8.
13. Ainda, a SCG analisou o histórico das Interessadas quanto ao comportamento e
penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica, sendo encontradas três usinas
em que a Voltalia possui participação com cronograma em atraso e 50 (cinquenta) usinas em que a
Voltalia possui participação acionária, com cronograma normal. Considerando que a atual detentora das
EOL Pedra Pintada I a IV é a Voltalia Energia do Brasil Ltda., que também é controlada pela Voltalia S.A., a
cadeia societária das futuras titulares permanece a mesma da autorização original. Assim, a SCG
considerou razoável autorizar as transferências.
14. Por fim, a SCG verificou que os novos titulares cumpriram a exigência do artigo 239 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizadas suas inscrições no Cadastro
Institucional da ANEEL.
15. Com base no exposto, verifico a ausência de óbices à transferência de pretendida, na forma
das minutas de Resoluções Autorizativas apresentadas pela SCG.
16. Não obstante, em face do deferimento do referido pleito, as empresas Usina Eólica Pedra
Pintada A Ltda., Usina Eólica Pedra Pintada B Ltda., Usina Eólica Pedra Pintada C Ltda. e Usina Eólica Pedra
6 Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
7 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
8http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade
9
Art. 23. As Unidades Organizacionais da ANEEL deverão exigir a prévia inscrição no Cadastro Institucional ou a ratificação da atualidade dos
respectivos dados dos Agentes Setoriais e dos Potenciais Agentes como condição para a emissão de autorizações ou para a assinatura de
contratos de concessão ou de adesão ou registros de qualquer natureza.

Pintada D Ltda. deverão preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da
ANEEL na Internet.
III - DIREITO
17. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
e) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.002712/2020-19,
48500.002711/2020-66, 48500.002710/2020-11 e 48500.002709/2020-97 voto pela emissão de
Resoluções Autorizativas autorizando a transferência da titularidade da autorização referentes às EOL
Pedra Pintada I, Pedra Pintada II, Pedra Pintada III e Pedra Pintada IV para as empresas Usina Eólica Pedra
Pintada A Ltda., Usina Eólica Pedra Pintada B Ltda., Usina Eólica Pedra Pintada C Ltda. e Usina Eólica Pedra
Pintada D Ltda., respectivamente.
Brasília, 16 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora