PRT - PORTARIA 081/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005986/2005-23
INTERESSADOS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Reestruturação dos cargos comissionados da Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT.
I – RELATÓRIO
1. A estrutura de funcionamento interno da Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT está definida na Portaria1 nº 4.096, de 22 de julho de 2016. A Portaria nº 5.796, de 28
de maio de 20192, apresenta a estrutura de coordenadores titulares e adjuntos da unidade.
2. Por meio da Portaria nº 6.192, de 17 de dezembro de 20193, o Especialista em Regulação
Benedito Cruz Gomes foi nomeado em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na SRT.
3. Por intermédio da Portaria nº 6.308, de 24 de março de 20204, o servidor Benedito Cruz
Gomes foi designado como Coordenador da Prestação do Serviço de Transmissão na unidade. No mesmo
ato, o Especialista em Regulação Felipe Gabriel Guimarães de Sousa foi designado Substituto do referido
Coordenador. Cabe destacar que o substituto não ocupa cargo comissionado e só substitui o titular em caso
de ausências ou afastamentos iguais ou superiores a 10 (dez) dias de duração.
4. Tendo em vista a Força-Tarefa criada pela ANEEL para auxiliar na instrução do processo de
cálculo da receita anual permitida (RAP), o Especialista em Regulação Benedito Cruz Gomes foi indicado
pela SRT para integrar a equipe em período parcial.
1

2
3
4

5. Em razão da necessidade de reforço na coordenação, a SRT designou o servidor Felipe
Gabriel Guimarães de Sousa, atual substituto do Coordenador da Prestação do Serviço de Transmissão,
para atuar como adjunto da coordenação enquanto perdurar a força-tarefa.
35/2022-SRT/ANEEL5,
6. Diante do exposto, a unidade solicitou, por meio do Memorando nº a
atribuição de uma função gratificada para o servidor Felipe Guimarães de Sousa enquanto durarem os
trabalhos da Força-Tarefa.
7. Em articulações entre a SRT e o Gabinete do Diretor-Geral, definiu-se que seria proposto ao
Colegiado a criação de um Cargo Comissionado Técnico CCT I com o saldo institucional de cargos
comissionados da ANEEL, para designação ao servidor durante a atuação da Força-Tarefa em questão.
8. Mediante a Nota Técnica nº 62/20226, de 1º de abril de 2022, a Superintendência de
Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade da criação de um CCT I para designação do servidor
Felipe Guimarães de Sousa durante o período da força-tarefa citada e sugeriu alteração na Portaria
5.796/2019, que designa os titulares e adjuntos da SRT.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. A estrutura atual de cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos da SRT
cargos7,
conta com 6 perfazendo o total de R$ 39.668,74.
10. Com a criação de 1 CCT I, o valor utilizado pela unidade será de R$ 40.628,03 (aumento de
R$ 959,29):
Tabela 1 – Proposta de distribuição de cargos comissionados da SRT
SRT
Valor

Cargos Estrutura Valor Estrutura Atual Valor
(R$)

CGE I 15.688,92 1 R$ 15.688,92 1 R$ 15.688,92
CGE III 13.074,10 1 R$ 13.074,10 1 R$ 13.074,10
R$

CA III 3.639,84 1 3.639,84 1 R$ 3.639,84
R$

CCT IV 2.421,96 3 7.265,88 3 R$ 7.265,88
R$

CCT I 959,29 0 0,00 1 R$ 959,29
5
SIC nº 48552.000267/2022-00
6 SIC nº 48546.001485/2022-00
7 Vide tabela 1.

R$ R$
6 39.668,74 7 40.628,03
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH
11. O novo CCT I será temporário e será ocupado pelo servidor Felipe Gabriel Guimarães de
Sousa, que será o Coordenador Adjunto da Prestação do Serviço de Transmissão enquanto perdurar a
designação do titular (Benedito Cruz Gomes) para atuar nas atividades da força-tarefa de instrução da RAP.
12. Cabe destacar que, em razão de o titular não estar em afastamento legal, o servidor não terá
direito a receber substituição, sendo designado apenas adjunto do coordenador enquanto perdurar a forçatarefa, exceto se o titular da coordenação precisar se afastar por período igual ou superior a dez dias.
13. A nomeação solicitada está de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de
maio de 2004, tendo em vista que o servidor ocupa cargo efetivo:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do
Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros
da Carreira de Procurador Federal.
14. O servidor encaminhará as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de
2019, acompanhadas de currículo resumido, bem como da definição de perfil e a justificativa da indicação.
15. Quanto à proposta de alteração e aos limites estabelecidos por lei, de acordo com a Portaria
nº 6.734, de 7 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 47, de 10 de março de 2022,
seção 1, página 66, a ANEEL conta atualmente com 299 cargos, entre comissionados técnicos e de livre
provimento, perfazendo o custo total de R$ 1.372.930,678.
16. Dos valores previstos para cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos na
estrutura da ANEEL, existe saldo disponível de R$ 4.648,16, conforme apresentado nas tabelas a seguir:
Tabela 2 – Quantitativo dos cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos
Cargos Valor (R$) Estrutura Soma

CD I 17.432,15 1 17.432,15
CD II 16.560,54 4 66.242,16
CGE I 15.688,92 19 298.089,48
8 Valor inferior ao máximo de R$ 1.377.578,83 estabelecido pela Lei no 9.986/2000.

Cargos Valor (R$) Estrutura Soma
CGE II 13.945,71 3 41.837,13
CGE III 13.074,10 19 248.407,90
CGE IV 8.716,06 13 113.308,78

| CA I | 13.945,71 | 5 | 69.728,55 |
| --- | --- | --- | --- |
| CA II | 13.074,10 | 5 | 65.370,50 |
| CA III | 3.639,84 | 15 | 54.597,60 |
| CAS I | 2.753,42 | 1 | 2.753,42 |
| CAS II | 2.386,29 | 2 | 4.772,58 |

19

CCT V 3.314,30 62.971,70
CCT IV 2.421,96 93 225.242,28

| CCT III | 1.228,94 | 2 | 2.457,88 |
| --- | --- | --- | --- |
| CCT II | 1.083,38 | 46 | 49.835,48 |
| CCT I | 959,29 | 52 | 49.883,08 |
| Total | 299 | 1.372.930,67 |  |

Fonte: Portaria nº 6.734/2022 - ANEEL
Tabela 3 – Saldo disponível
Discriminação Valor (R$)
Disponibilidade Lei 1.377.578,83
Cargos Comissionados 982.540,25
Livre provimento DR/ASD/GDG 331.887,69
Livre provimento UORGs 650.652,56
Máximo a ser utilizado para CCT 395.038,58
390.390,42
Previsto na Estrutura
Saldo 4.648,16
Fonte: Nota Técnica nº 49/2022-SRH/ANEEL
17. Considerando todo o acima exposto, a nova configuração de cargos comissionados da
Agência será a detalhada nas tabelas a seguir:
Tabela 4 – Nova proposta x limites da Lei
DISTRIBUIÇÃO PROPOSTA - Alteração SRT - Abril/2022
Total
% Lei nº

Distribuição proposta Proposta % Lei* Saldo
Proposta 9.986/2000
(R$)

Cargos Qtde Valor Total
R$

Grupo CD I 1 R$ 17.432,15 R$ R$ -R$
17.432,15 71,52% 81,28%
1 982.540,25 1.119.750,00 137.209,75
R$
CD II 4 R$ 66.242,16
16.560,54

DISTRIBUIÇÃO PROPOSTA - Alteração SRT - Abril/2022
Total
% Lei nº

Distribuição proposta Proposta % Lei* Saldo
Proposta 9.986/2000
(R$)
R$
CGE I 19 R$ 298.089,48
15.688,92
R$
CGE II 3 R$ 41.837,13
13.945,71
R$
CGE III 19 R$ 248.407,90
13.074,10
CGE IV 13 R$ 8.716,06 R$ 113.308,78
R$
CA I 5 R$ 69.728,55
13.945,71
R$
CA II 5 R$ 65.370,50
13.074,10
CA III 15 R$ 3.639,84 R$ 54.597,60

CAS I 1 R$ 2.753,42 R$ 2.753,42
CAS II 2 R$ 2.386,29 R$ 4.772,58
CCT V 19 R$ 3.314,30 R$ 62.971,70
CCT IV 93 R$ 2.421,96 R$ 225.242,28
Grupo R$ R$

CCT III 2 R$ 1.228,94 R$ 2.457,88 28,48% R$ 257.828,83 18,72%
2 391.349,71 133.520,88
CCT II 46 R$ 1.083,38 R$ 49.835,48

CCT I 53 R$ 959,29 R$ 50.842,37
R$
300
1.373.889,96
R$ R$
SOMA 100% 100%
1.373.889,96 1.377.578,83
Saldo em relação à Lei nº 9.986/2000 R$ 3.688,87
*Grupo I: máximo permitido
Grupo II: mínimo permitido
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH.
Tabela 5 – Nova proposta – distribuição de cargos na ANEEL
Comparativo Lei 9.986/2000 x Quadro Atual x Proposta
Lei nº 9.986/2000 Quadro ATUAL

(a partir de (ANEEL) - Portaria nº Nova Portaria
Cargo Alterações
1º/1/2018) 6.734/2022

| Qtd | R$ | Qtd | R$ | Qtd | R$ |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CD I | 1 | R$ 17.432,15 | 1 | R$ | 17.432,15 | 0 | 1 | R$ | 17.432,15 |
| CD II | 4 | R$ 66.242,16 | 4 | R$ | 66.242,16 | 0 | 4 | R$ | 66.242,16 |
| CGE I | 6 | R$ 94.133,52 19 | R$ 298.089,48 | 0 | 19 | R$ 298.089,48 |  |  |  |
| CGE II 23 | R$ 320.751,33 | 3 | R$ | 41.837,13 | 0 | 3 | R$ | 41.837,13 |  |
| CGE III 0 | R$ | - 19 | R$ 248.407,90 | 0 | 19 | R$ 248.407,90 |  |  |  |
| CGE IV 0 | R$ | - 13 | R$ 113.308,78 | 0 | 13 | R$ 113.308,78 |  |  |  |

| CA I | 10 | R$ 139.457,10 | 5 | R$ | 69.728,55 | 0 | 5 | R$ | 69.728,55 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CA II | 31 | R$ 405.297,10 | 5 | R$ | 65.370,50 | 0 | 5 | R$ | 65.370,50 |  |
| CA III 21 | R$ 76.436,64 15 | R$ | 54.597,60 | 0 | 15 | R$ | 54.597,60 |  |  |  |
| CAS I | 0 | R$ | - | 1 | R$ | 2.753,42 | 0 | 1 | R$ | 2.753,42 |
| CAS II | 0 | R$ | - | 2 | R$ | 4.772,58 | 0 | 2 | R$ | 4.772,58 |
| CCT V 32 | R$ 106.057,60 19 | R$ | 62.971,70 | 0 | 19 | R$ | 62.971,70 |  |  |  |
| CCT IV 33 | R$ 79.924,68 93 | R$ 225.242,28 | 0 | 93 | R$ 225.242,28 |  |  |  |  |  |
| CCT III 26 | R$ 31.952,44 | 2 | R$ | 2.457,88 | 0 | 2 | R$ | 2.457,88 |  |  |
| CCT II 20 | R$ 21.667,60 46 | R$ | 49.835,48 | 0 | 46 | R$ | 49.835,48 |  |  |  |
| CCT I 19 | R$ 18.226,51 52 | R$ | 49.883,08 | 1 | 53 | R$ | 50.842,37 |  |  |  |
| TOTAL 226 | 1.377.578,83 | 299 | 1.372.930,67 | 300 | 1.373.889,96 |  |  |  |  |  |

Saldo 3.688,87
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH.
18. Nesse cenário a Agência utilizará 99,73% dos recursos disponíveis, restando um montante
de R$ 3.688,87.
19. Diante do exposto, encaminho, portanto, voto no sentido de criar 1 Cargo Comissionado
Técnico CCT I na SRT, nomear o Especialista em Regulação Felipe Gabriel Guimarães de Sousa no cargo
criado e publicar portarias de distribuição de cargos na ANEEL e de designações de coordenadores titulares,
adjuntos e substitutos da unidade, conforme minutas anexas.
III – DIREITO
20. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 9.986/2000;
c) Lei nº 10.871/2004;
d) Lei nº 13.328/2016;
e) Decreto nº 9.916/2019;
f) Acordão TCU nº 1600-23/2013/Plenário;
g) Portaria ANEEL nº 6.690/2021; e
h) Regimento Interno da ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005986/2005-23, voto pela

publicação de portarias, conforme minutas anexas, para:
a) alterar o quantitativo de cargos comissionados na ANEEL;
b) criar 1 Cargo Comissionado Técnico CCT I na Superintendência de Regulação dos Serviços
de Transmissão – SRT;
c) nomear o Especialista em Regulação Felipe Gabriel Guimarães de Sousa em Cargo
Comissionado Técnico CCT I na SRT; e
d) alterar a portaria de designações de coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da
SRT.
Brasília, 4 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral