REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10325/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.330, de 02 de maio de 2017, que declara de utilidade pública, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Itabirito 2 – Jeceaba, C2, no estado de Minas Gerais
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001941/2017-11.
INTERESSADO: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.330, de 02 de maio de 2017, que
trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 345 kV Itabirito 2 – Jeceaba.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Itabirito 2 – Jeceaba, com
345 kV, localizada nos município de Ouro Preto, Congonhas, Jeceaba e São Brás do Suaçuí, estado de
Minas Gerais, foi concedida à Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.1 (daqui em diante Interessada),
por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
05/2016-ANEEL, de 3 de junho de 2016, com vigência de 30 anos.
2.
Em 4 de junho de 2021, a Interessada, por meio da carta CO-193-2021, requereu a
alteração da Resolução Autorizativa nº 6.330, de 02 de maio de 2017, que declara de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
345 kV Itabirito 2 – Jeceaba, C2.
3.
Conforme a Concessionária, após a publicação da REA nº 6.330/2017, foram identificadas
as seguintes situações que motivam o pedido de alteração ora analisado:
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 24.176.892/0001-44, com sede na Avenida Presidente Wilson, 231, sala 1701-parte, Centro, Rio de
Janeiro (RJ).

a) entre a SE Itabirito até o vértice MV 03, fez-se necessário mudar a posição do
pórtico da SE Itabirito para fins de afastamento da LT 345 kV 345 kV Itabirito 2 –
Jeceaba, C2, em relação LT 69 kV Lafaiete I – Itabirito;
b) entre os MV 03 até MV 07, fez-se necessário alterar o traçado da linha para fins de
atendimento a determinação do IBAMA, que determinou um distanciamento
maior entre LT 345 kV Itabirito 2 – Jeceaba, C2, e a Capela Santo Antonio do Monte;
c) entre os vértices MV 07 até o MV 10 também fez-se necessário alterar o traçado
da linha para atender a determinação do IBAMA para não interferir no perímetro
da comunidade local, pelo paralelismo desta com LT 345 kV Jeceaba - Itabirito 2 e
para buscar o menor impacto em áreas de mineração;
d) entre os vértices MV 11 e MV 12 fez-se necessário alterar o traçado da linha para
que esta não cause interferência em sítio arqueológico; e
e) entre os vértices MV 18 e MV 21 também houve alteração no traçado
originariamente previsto para a LT, de modo que o empreendimento não interfira
em projeto de loteamento.
4. Em 2 de julho de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), por meio da Nota Técnica nº 446/2021-SCT/ANEEL2, manifestou-se
acerca do pleito, recomendando o seu acatamento.
5. Em 12 de julho de 2021, o processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a
utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão
administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de
2 Documento Sicnet nº 48526.006903/2020-00.

concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução
Normativa – REN nº 740, de 11 de outubro de 2016.
9. A Interessada é empresa legítima à DUP em análise, pois é titular do Contrato de Concessão
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016-ANEEL, com vigência de 30 anos.
10. A DUP, para instituição de servidão administrativa, da Linha de Transmissão foi concedida
por meio da Resolução Autorizativa nº 6.330, de 02 de maio de 2017, em cujo Anexo consta a descrição
da área de terra declarada como de utilidade pública.
11. A Mantiqueira Transmissora de Energia S.A informou que à exceção do traçado a Linha de
Transmissão Itabirito 2 – Jeceaba, C2, continua com as mesmas características já citadas na Nota Técnica
nº 159/2017-SCT/ANEEL, ou seja: tensão nominal de operação de 345 kV, circuito simples, com início na
Subestação Itabirito 2, de responsabilidade da Linha de Transmissão Montes Claros S.A, e término na
Subestação Jeceaba, de responsabilidade da CEMIG Geração e Transmissão S.A., e atinge os municípios
de Ouro Preto, Congonhas, Jeceaba e São Brás do Suaçuí, estado de Minas Gerais.
12. Observa-se, no entanto, que com a revisão há um acréscimo na extensão total da linha,
que passará para, aproximadamente, 45,85 km de extensão, ante os 44,9 km descritos na Nota Técnica
nº 159/2017-SCT/ANEEL.
13. A faixa de servidão continuará a ter 48 metros de largura para este empreendimento. Foi
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é
compatível com esse porte de linha de transmissão.
14. A descrição da nova área necessária à construção do seccionamento da Linha de
Transmissão 345 kV Itabirito 2 – Jeceaba, C2, consta do memorial descritivo inserido no Anexo 004 do
Documento nº 48513.031646/2020-00, parte integrante do Processo nº 48500.001823/2017-02. Esta é a
nova área requerida para a declaração de utilidade pública.
15. A descrição do novo traçado do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento
da Linha de Transmissão 345 kV Itabirito 2 – Jeceaba, C2, consta do memorial descritivo inserido no Anexo
006 do Documento nº 48513.015053/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.001941/2017-11.
Este traçado é compatível com a linha de transmissão em análise.
16. Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 446/2021 -

SCT/ANEEL, a SCT conclui pelo acatamento do pleito.
17. Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos os
preceitos da REN nº 740/ 2016, concordo com a análise da SCT de que o pleito é pertinente e encontra
respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
18. A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, encontra respaldo legal no:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998;
g) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
h) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001941/2017-11,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.330, de 02 de maio de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à
passagem Linha de Transmissão, em 345 kV, Itabirito 2 – Jeceaba, localizada no estado de Minas Gerais.

Brasília, 20 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora