DSP - DESPACHO 3781/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Energias Renováveis Mazp Ltda - Mazp em face do Despacho SCG/ANEEL 1.172, de 20 de maio de 2019; mantém o disposto no item (i), e revoga o registro da Central Geradora Hidrelétrica Generoso; afasta cautelarmente o item (ii), até a regularização da outorga da usina, e, em definitivo, após sua regularização; mantém o disposto no item (iii), e inclui registro no histórico de comportamento da Mazp para fins de obtenção de novas outorgas; e estabelece prazo à Mazp para que apresente o projeto básico com vistas a reenquadrar a Usina Hidrelétrica Paranhos, para que requeira o registro para elaboração dos estudos de inventário de trecho do rio Chopim, e para requerimento de regularização da outorga da Central Geradora Hidrelétrica Generoso, para a qual faculta a solicitação do registro à Mazp, conforme condições detalhadas.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002268/2016-47
INTERESSADA: Energias Renováveis Mazp Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RELATORA DO VOTO-VISTA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face do Despacho nº
1.172/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), que revogou
o registro da Central Geradora Hidrelétrica (CGH) Generoso e determinou que a Recorrente se articule
com o órgão ambiental responsável pelo licenciamento da Usina e com o órgão responsável pela emissão
da outorga de recursos hídricos para discutir a desmobilização das estruturas da Usina e a restituição do
rio ao seu leito original.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Despacho nº 1.172, de 20 de maio de 2019, a Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração (SCG):
CGH1 Generoso2;
i. revogou o registro da
ii. determinou que a Energias Renováveis Mazp Ltda. (MAZP) se articulasse
com o órgão ambiental responsável pelo licenciamento da usina e com o
órgão responsável pela emissão da outorga dos recursos hídricos para
discutir a eventual desmobilização das estruturas da CGH e a restituição do
rio ao seu leito natural; e
1 Central Geradora Hidrelétrica.
2 Objeto do Despacho SCG nº 1.656, de 9 de junho de 2017.

iii. incluiu registo no histórico de comportamento da MAZP para fins de
obtenção de novas outorgas.
2. Por intermédio da Correspondência s/n3, de 9 de junho de 2019, a MAZP interpôs Recurso
Administrativo com pedido de efeito suspensivo em face do Despacho SCG nº 1.172, de 2019.
3. Por meio do Despacho nº 1.698, de 12 de junho de 2019, foi conhecido o pedido de efeito
suspensivo apresentado e, no mérito, negado seu provimento, haja vista a ausência de aparência do bom
direito (fumus boni iuris).
4. O processo foi distribuído ao Diretor Efrain Pereira da Cruz na 28ª Sessão de Sorteio Público
Ordinário de 20194.
5. Na 36ª Reunião Pública Ordinária de 20205, o Diretor-Relator Efrain Pereira da Cruz proferiu
seu voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela MAZP, de forma a manter os efeitos do Despacho SCG nº 1.172, de 2019, ocasião na qual pedi vista
do processo.
6. O relatório do Dir. Efrain Pereira de Cruz detalha os fatos relevantes para a análise do
processo até sua prolação, razão pelo qual dispenso de repeti-los aqui, passando aos fatos que sucederam
ao meu pedido de vista.
7. Por meio do Ofício nº 278/2020-DIR/ANEEL, de 23 de outubro de 2020, de minha lavra,
foram solicitadas ao Instituto Água e Terra (IAT) do Paraná informações quanto à viabilidade
3 Documento SICNet nº 48513.017511/2019-00.
4 Realizada em 22 de julho de 2019.
5 Realizada em 29 de setembro de 2020.

socioambiental da UHE6 Paranhos, cujo eixo se encontra no rio Chopim a montante da CGH Generoso e
cujo DRS-UHE7 é de titularidade do mesmo agente8.
8. Por meio do Ofício nº 638/2020/GDP, de 18 de dezembro de 2020, o IAT deixou consignado
que não poderá prosperar a proposta apresentada para o potencial UHE Paranhos, da forma como foi
apresentada.
9. Por intermédio de expediente de 29 de janeiro de 2021, os representantes da MAZP
solicitaram que:
a. seja deferido o pedido de reenquadramento da UHE Paranhos para PCH9, no
trecho entre o remanso do reservatório da PCH Arturo Andreoli e o canal de
fuga da UHE Dois Vizinhos; e
b. seja emitida outorga de autorização da PCH Generoso, com 8 MW de
capacidade instalada.
10. Por intermédio da Nota Técnica nº 154/2021-SCG/ANEEL, de 19 de março de 2021, a SCG
se manifestou quanto à matéria.
11. Por meio de expediente de 16 de junho de 2021, a MAZP reiterou o recurso administrativo
interposto em face do Despacho nº 1.172, de 2019.
6
UHE: Usina Hidrelétrica.
7 DRS-UHE: Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS) para UHE, nos termos do art. 27, § 3º, da
Resolução Normativa (REN) nº 875, de 10 de março de 2020.
8 Despacho SCG nº 2.401, de 13 de agosto de 2020, cuja titularidade foi alterada por meio do Despacho SCG nº 2.583, de 3 de
setembro de 2020.
9 PCH: Pequena Central Hidrelétrica.

12. Por intermédio do Memorando nº 119/2021-SCG/ANEEL, de 6 de julho de 2021, a SCG
proferiu sua análise quanto à ulterior manifestação da MAZP, ratificando o teor da supracitada Nota
Técnica nº 154/2021-SCG/ANEEL, de 19 de março de 2021.
13. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) se manifestou quanto à matéria por meio
do Parecer nº 00240/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de agosto de 2021.
14. Em sede de memoriais o expediente s/ nº, de 24 de setembro de 2021, foi apresentado
pela MAZP.
15. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se de Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face
do Despacho SCG nº 1.172, de 2019, que revogou o registro da CGH Generoso e determinou que a MAZP
se articule com o órgão ambiental responsável pelo licenciamento da Usina e com o órgão responsável
pela emissão da outorga de recursos hídricos para discutir a desmobilização das estruturas da Usina e a
restituição do rio ao seu leito original.
17. O voto do Diretor-Relator Pereira da Cruz foi no sentido de conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo.
18. Meu voto também é no sentido de conhecer do Recurso Administrativo, para, no entanto,
dar-lhe parcial provimento. Não obstante, conforme restará evidenciado, meu voto acompanha o voto do
relator quanto à manutenção dos itens (i) e (iii) do Despacho SCG nº 1.172, de 2019, divergindo tão
somente quanto ao seu item (ii) que diz respeito à desmobilização da CGH Generoso.

19. Dessa forma, espero, em sede de vista, contribuir para que a Diretoria Colegiada tome a
melhor decisão.
Da Admissibilidade
20. O Diretor-Relator examinou a admissibilidade do pedido de reconsideração, tendo
concluído pelo seu conhecimento, conclusão com a qual concordo, dispensando o reexame deste quesito
de admissibilidade.
Sumário Executivo
21. Inicialmente, busco resumir a lide e o encaminhamento proposto, discorrendo de maneira
sucinta sobre o caso em tela, para, então, com a devida vênia, propor, nos termos deste voto, uma solução
com vistas à regularização do inventário do trecho do rio Chopim e da usina em tela. Finalmente, passo
às conclusões.
22. Em apertada síntese, o litígio reside no fato de a MAZP ter afrontado o aproveitamento
ótimo de trecho inventariado do rio Chopim, fato inquestionável a partir do que consta dos autos, e que
vai de encontro a preceito legal basilar que rege a atuação da ANEEL desde sua criação.
23. Não obstante, diante da alteração das condições de contorno em relação à inviabilidade
socioambiental da UHE Paranhos, situada a montante da CGH Generoso, é razoável propor uma solução
equilibrada que, ao respeitar o aproveitamento ótimo do trecho do rio Chopim delimitado no decorrer
deste voto, também preserva os investimentos do agente setorial na implantação de duas usinas e nos
estudos necessários para implantação de uma terceira, o que, de outra parte, também tem pautado a
atuação da Agência.

24. Dessa forma, com o devido amparo técnico e jurídico, meu voto é por dar parcial
provimento ao pleito da MAZP em sede recursal e delinear as balizas, que, caso atendidas pelo agente,
têm o condão de regularizar a situação das usinas implantadas, nos termos da regulação e do arcabouço
vigentes.
25. Quanto ao comportamento do agente, cotejando suas obrigações e direitos, entendo que,
a seu tempo, cabe à fiscalização da ANEEL levar à cabo a instrução do processo de fiscalização quanto a
este aspecto.
26. De outra parte, concordo com as medidas adotadas pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração (SFG) em relação aos eventuais ilícitos cometidos durante a irregular implantação
da CGH Nogueira, em especial quanto àquelas adotadas pela PF/ANEEL no que diz respeito à ciência dos
fatos ao Ministério Público Federal (MPF).
27. Passo a detalhar a matéria em exame conforme segue.
Da Implantação da CGH Generoso
28. É relevante ilustrar o aproveitamento do trecho do rio Chopim onde se encontra a CGH
Generoso para melhor compreensão da matéria.

Configuração das CGH Generoso e Nogueira e da UHE Paranhos no trecho do rio Chopim10.
29. Conforme explica a SCG, no arranjo previsto no Estudo de Inventário do rio Chopim e no
projeto básico avaliado pela ANEEL, a UHE Paranhos é uma usina em derivação11, com um Trecho de Vazão
Reduzida (TVR) de aproximadamente nove quilômetros de extensão. É nesse trecho de vazão reduzida
que se encontram: (i) a CGH Generoso, já implantada e em condições de operar, objeto do Despacho nº
avançad006F12.
1.172, de 2019; e (ii) a CGH Nogueira, de titularidade da MAZP, com obras em estágio
30. Cabe esclarecer que a revogação do registro da CGH Generoso nos termos do Despacho
SCG nº 1.172, de 2019, se deu com o devido amparo técnico e legal, conforme reiterado pela área técnica,
entendimento com o qual concordo.
31. A premissa adotada na revogação do registro da CGH Generoso era a de que sua localização
afetava o aproveitamento ótimo do trecho de rio em questão, principalmente com relação à operação da UHE
Paranhos.
32. A operação da CGH Generoso demanda a liberação de água em quantidade superior àquela
que poderia ser destinada ao TVR, onde se encontra seu eixo, estimada no projeto básico da UHE Paranhos
em 10,01 m3/s, haja vista que para o funcionamento da CGH Generoso, seriam necessários ao menos 12,34
10
Fonte: item 14 da Nota Técnica nº 154/2021-SCG/ANEEL, de 19 de março de 2021.
11 Prevista para operar entre os níveis operacionais 372,50 m e 353,90 m.
12 Objeto do Auto de Infração nº 018/2020-SFG, em face do qual a MAZP interpôs recurso administrativo com pedido de efeito
suspensivo, por meio de expediente de 24 de julho de 2020, pendente de decisão.

m3/s, conforme consta dos autos.
Da Inviabilidade Socioambiental da UHE Paranhos
33. Nos termos do Despacho nº 2.995, de 12 de dezembro de 2018, foi aprovada a Revisão dos
Estudos de Inventário do rio Chopim, no trecho compreendido entre o canal de fuga da PCH Bela Vista e o
remanso da PCH Arturo Andreoli (antiga Júlio de Mesquita), na bacia hidrográfica do rio Paraná, com quatro
aproveitamentos, duas PCH (São Jorge e Verê) e duas UHE (Dois Vizinhos e Paranhos), destacando-se a
potência de 38,9 MW para o aproveitamento da UHE Paranhos.
34. A SCG fez registrar na supracitada Nota Técnica nº 154/2021-SCG/ANEEL, de 19 de março
de 2021, que até o momento de avaliação do DRS-UHE referente à UHE Paranhos não havia manifestação
objetiva do órgão ambiental responsável pelo licenciamento da usina quanto à sua inviabilidade,
manifestando consternação quanto à aprovação da revisão de inventário nos termos do Despacho nº
2.995, de 2018.
35. O Instituto Água e Terra (IAT) reiterou então, por meio de manifestação da área técnica13,
importantes impactos socioambientais devido ao tamanho significativo das áreas de alagamento e da
quantidade de propriedades afetadas pelos reservatórios dos aproveitamentos inventariados.
36. Não obstante, o IAT destacou que "existem alternativas para geração de energia
hidrelétrica no mesmo trecho do rio com significativa redução de impactos socioambientais."
37. Ou seja, a manifestação do órgão ambiental se resumia a abordar restrições e impactos
ambientais, usuais nos processos de implantação de empreendimentos hidrelétricos. Por outro lado,
possíveis restrições e/ou impactos socioambientais podem ser minimizados por reformulações no projeto
ou por medidas compensatórias e de mitigação dos impactos, que são determinadas no próprio processo
de licenciamento, conforme consignado pela SCG e destacado pelo próprio IAT.
38. Uma vez mais, a SCG ressalta que a revisão do inventário do trecho do rio Chopim atendeu
recomendações então formuladas pelo próprio órgão ambiental. Essa questão, que não é exclusiva ao
caso em exame, vem sendo endereçada pela ANEEL para que seja aprimorada de forma mais horizontal
e coerente, contando inclusive com a realização de dois Workshops para realização de Inventários
13 Conforme consta do Ofício nº 215/2019/IAP/GDP, de 18 de junho de 2019.

Hidrelétricos Participativos, o segundo deles, do qual participamos, realizado há poucos dias.
39. Dessa forma, o entendimento da SCG, com o qual concordo, é de que a revisão do estudo
de inventário e a posterior emissão do DRS-UHE referente à UHE Paranhos atendiam às manifestações do
órgão ambiental, sendo que melhorias ao arranjo com o intuito de minimizar impactos ambientais
poderiam ser incluídos no curso do próprio processo de licenciamento ambiental da usina.
40. Isso posto, já em sede de vista do processo, indaguei ao IAT quanto à viabilidade
socioambiental da UHE Paranhos, contando com o compromisso de uma resposta célere do órgão
conforme restou consignado em reunião realizada em 21 de outubro de 2020.
41. Por meio Ofício nº 638/2020/GDP, de 18 de dezembro de 2020, da lavra do Diretor
Presidente do IAT, o órgão ambiental assinalou que: (i) a proposta apresentada para o potencial UHE
Paranhos não poderá prosperar; e (ii) deverão ser buscadas alternativas de arranjo para os
aproveitamentos hidrelétricos do trecho em questão buscando o equilíbrio entre a geração de energia, a
proteção da biodiversidade e os usos já consolidados.
42. O IAT levou em conta a área de alagamento de 18,81 km2 (1.881 hectares) no inventário
revisado nos termos do Despacho nº 2.995, de 2018, salientando o significativo impacto socioambiental
decorrente destes reservatórios no trecho do rio Chopim.
43. O IAT também fez constar que a área de alagamento aumentou de 17,39 km2 (1.739
hectares) para a área de alagamento de 18,81 km2 (1.881 hectares) nos termos da revisão de inventário
do trecho.
44. Em especial quanto à UHE Paranhos, o IAT levou em conta a área de alagamento da usina
de 1.011 hectares (considerando o nível máximo maximorum) e de 701 hectares (considerado o nível de
água máximo normal).
45. Finalmente, o IAT informou quanto a medidas adotadas por município afetado pelo
reservatório da UHE Paranhos para a criação de unidade de conservação e de estudos acadêmicos relativo
ao Plano de Manejo da Reserva Natural Salto Chopim e sua importância para biodiversidade do
remanescente expressivo de mata nativa na área que ficaria com interferência do TVR da UHE Paranhos.

46. Embora tais informações já constassem do processo14 anteriormente ao meu pedido de
vista, sobreveio a manifestação formal do IAT se posicionando de forma definitiva, por meio de Ofício
de seu dirigente máximo.
47. Ou seja, o IAT, em manifestação recente, com amparo nas informações que considera
relevantes para a avaliação da viabilidade socioambiental da UHE Paranhos, consignou sua inviabilidade,
da forma como consta projetado e inventariado o potencial hidrelétrico.
48. Dessa forma, o IAT registra que é imprescindível a compatibilização do uso atual do solo
hoje consolidado nos municípios afetados pelo empreendimento, bem como a redução de impactos sobre
o corpo hídrico e sobre o remanescente florestal nativo de significativa importância para a biodiversidade
local e regional.
49. O IAT propõe então que sejam encontradas alternativas de arranjo para os
aproveitamentos hidrelétricos no trecho em questão buscando o equilíbrio entre a geração de energia, a
proteção da biodiversidade e os usos já consolidados na área afetada.
50. Dessa forma, diante da inviabilidade socioambiental da UHE Paranhos, faz-se necessário
encontrar soluções para desenvolver energeticamente o trecho do rio Chopim. Uma das soluções
possíveis foi apresentada pela MAZP, com alteração da capacidade instalada da UHE Paranhos o que leva
a seu enquadramento enquanto PCH, ressaltando que o aproveitamento da UHE Paranhos diz respeito a
UHE com capacidade instalada inferior a 50 MW.
Do Reenquadramento da UHE Paranhos
51. No âmbito do processo de autorização da UHE Paranhos15, foi protocolado em 23 de setembro
de 2020 estudo com proposta de alteração da capacidade da usina e seu enquadramento como PCH, haja vista
a alteração da potência instalada de 38 MW para 19 MW16. Além disso, no arranjo proposto o eixo da usina se
encontra a montante da UHE Paranhos e o empreendimento passa a ter sua casa de força ao pé da barragem.
52. Com essa proposta de projeto, a área do reservatório é reduzida de 7,01 km2 para 3,30 km2 e
14
Conforme consta do anexo ao Ofício nº 215/2019/IAP/GDP, de 18 de junho de 2019, por meio do qual foi encaminhada a
Informação Processual nº 012/2019, de 27 de maio de 2019,
15 Processo 48500.002268/2016-47.
16 E níveis operacionais definidos entre as cotas 372,0 m 363,8 m.

são eliminados os trechos de vazão reduzida. A SCG entende que estas alterações de projeto atenderiam às
premissas do IAT, com modificação substancial do arranjo. Além disso, em termos econômicos, o Índice de
Custo-Benefício (ICB) é inferior àquele originalmente calculado para a UHE Paranhos, comprovando sua
viabilidade econômica.
53. Finalmente, o licenciamento socioambiental da PCH Paranhos Montante, denominação
desta usina de 19 MW, seria simplificado, com base na Resolução SEDEST nº 09/2021, conforme alegam
as interessadas no aproveitamento.
54. A SCG ressalta que para o reenquadramento da usina ser levado a termo é preciso que haja a
apresentação formal de estudos de projeto básico, contemplando o novo arranjo, para a avaliação da ANEEL.
Caso os estudos de projeto básico se mostrem consistentes, o reenquadramento do empreendimento está
previsto nos termos do art. 50 da Resolução Normativa (REN) nº 875, de 10 de março de 202017.
55. Diante do exposto, a SCG aduz que o reenquadramento da UHE Paranhos em PCH Paranhos
Montante poderá ser realizado a partir da apresentação do projeto básico da usina, por força do disposto
na REN nº 875, de 2020.
Da Regularização da CGH Generoso
56. Conforme consignado nos autos, a implantação de duas CGH no mesmo eixo representa
partição de potencial. Dessa forma, considerando-se que o conjunto das duas CGH possui potência
superior a 5 MW (CGH Generoso com 3 MW e CGH Nogueira com 5 MW), o conjunto é passível de
reenquadramento como PCH mediante outorga de autorização.
57. De outra parte, para que seja outorgado, qualquer empreendimento hidrelétrico deve
estar definido no aproveitamento ótimo, conforme previsto no art. 5º, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995.
58. O aproveitamento ótimo é definido a partir da elaboração dos estudos de inventário, em
que são alocados os empreendimentos hidrelétricos e avaliada a partição de quedas, com vistas à máxima
17
Art. 50. Os Projetos Básicos de determinado eixo de UHE sujeita à outorga de autorização ou de PCH que, em decorrência do
aprofundamento dos estudos, venham a sofrer comprovada alteração de capacidade instalada poderão ser reenquadrados.
Parágrafo único. No caso de reenquadramento, a instrução dos processos terá continuidade nos termos dos dispositivos desta
Resolução aplicáveis à respectiva característica do aproveitamento hidrelétrico, sem abertura do eixo a outros interessados.

produção energética, ao menor custo e ao mínimo impacto socioambiental possível.
59. Já o estudo de inventário é definido pela concepção e análise de várias alternativas de
divisão de queda para a bacia hidrográfica, formadas por um conjunto de projetos, que são comparadas
entre si, visando selecionar aquela que apresente melhor equilíbrio entre os custos de implantação,
benefícios energéticos e impactos socioambientais.
60. Dessa forma, para que uma usina seja passível de autorização, é preciso que se tenha a
definição do aproveitamento ótimo do trecho. Tal exigência encontra-se regulada nos termos do art. 25
da REN nº 875, de 202018, ao estabelecer que o projeto básico de uma usina seja elaborado tendo como
referência o estudo de inventário previamente aprovado.
61. Diante do exposto, a regularização da CGH Generoso e da CGH Nogueira e posterior
outorga da PCH Generoso com 8 MW, conforme solicitado pela MAZP, fica condicionada à elaboração e
posterior aprovação de estudos de inventário, observados os trâmites previstos na REN nº 875, de 2020.
Do Registro da CGH Generoso
62. A revogação do registro da CGH Generoso nos termos do Despacho SCG nº 1.172, de 2019,
18 Art. 25. A partir da publicação do DRI, o interessado terá o prazo de até 14 (quatorze) meses para elaboração do Projeto
Básico.
§ 1º O Projeto Básico deverá ser elaborado tendo como referência o potencial hidráulico e a partição de quedas definidos nos
Estudos de Inventário Hidrelétrico, observadas a boa técnica de engenharia, e deverá ser compilado em um Sumário Executivo.
§ 2º Serão admitidos ajustes no potencial hidráulico e na partição de quedas definidos nos Estudos de Inventário Hidrelétrico,
desde que de forma fundamentada e sem prejuízos aos demais aproveitamentos hidrelétricos da cascata, devendo ser
informadas à ANEEL quaisquer inconsistências encontradas no aproveitamento ótimo aprovado.
§ 3º Findo o prazo de que trata o caput, o interessado deverá apresentar na ANEEL o Sumário Executivo, do qual constarão,
dentre outras, as informações relacionadas aos aspectos definidores do potencial hidráulico e os parâmetros para o cálculo da
garantia física, as correspondentes ART(s) e o arquivo digital contendo o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações
disponíveis no sitio da ANEEL na internet.
§ 4º O Sumário Executivo deverá ser entregue em meio digital e a carta de encaminhamento assinada pelo dirigente máximo
da empresa e pelo responsável técnico pelo Projeto Básico.
§ 5º Se constatadas inconsistências técnicas relevantes na proposta de utilização do aproveitamento hidrelétrico o DRI será
revogado, com consequente abertura do eixo inventariado a novos interessados.
§ 6º São de total e exclusiva responsabilidade do interessado e eventuais subcontratados o conteúdo, veracidade, consistência
e legalidade das informações e documentos desenvolvidos, não os eximindo nas esferas civil, penal, administrativa e técnica,
inclusive perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), compreendendo, também, os aspectos de segurança
relacionados à barragem e demais estruturas do empreendimento hidrelétrico.
§ 7º O DRI perderá sua eficácia caso o Sumário Executivo, as ART(s) e o Projeto Básico não sejam apresentados no prazo de 14
(quatorze) meses.
§ 8º Dependendo da complexidade e da especificidade do aproveitamento, a ANEEL poderá solicitar, em qualquer etapa,
estudos, avaliações adicionais, auditorias independentes, laudos específicos e outros documentos complementares ao Projeto
Básico.

objeto do Recurso Administrativo em tela, foi motivada pelo fato de sua implantação e operação estarem
em desacordo com o que consta do art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995, diante da interferência no
aproveitamento ótimo do trecho, conforme revisão do inventário aprovada por meio do Despacho SCG
nº 2.995, de 2018.
63. Essa interferência decorre do fato de que a operação da CGH Generoso exigiria destinação
de vazão ao Trecho de Vazão Reduzida (TVR) da UHE Paranhos superior àquela prevista no
aproveitamento ótimo do trecho e no projeto básico da própria UHE Paranhos, nos termos do DRS-UHE
aprovado por meio do Despacho SCG nº 2.401, de 2020.
64. Não obstante, com o reenquadramento da UHE Paranhos para PCH Paranhos Montante e
o deslocamento de seu eixo à montante do eixo da UHE Paranhos as condições de interferência no
aproveitamento ótimo do trecho deixam de existir.
65. Diante do exposto, a SCG entende que é cabível a manutenção da operação da CGH
Generoso com 3 MW e consequente emissão de registro, até a completa regularização da usina com a
emissão da outorga de autorização da PCH Generoso com os 8 MW, incorporando os 5 MW da CGH
Nogueira na outorga da usina, conforme previsto na REN nº 875, de 2020, e já discorrido.
Conclusão
66. Concordo com as conclusões da SCG, nos termos da Nota Técnica nº 154/2021-SCG/ANEEL,
de 19 de março de 2021, conforme segue.
67. O reenquadramento da UHE Paranhos como PCH Paranhos Montante pode ser apreciado
mediante apresentação dos estudos de projeto básico, levando em consideração as condicionantes
apresentadas pelo IAT. Uma vez constatada sua consistência, procede-se com o reenquadramento da
usina e a emissão do DRS-PCH19.
68. Para a autorização da PCH Generoso é necessária a elaboração de um estudo de inventário
hidrelétrico contemplando o trecho onde se encontram a CGH Generoso e a CGH Nogueira, nos termos
do item 6, Anexo I, da REN nº 875, de 2020, facultado à MAZP exercer o direito de preferência.
19 DRS-PCH: Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS), nos termos do art. 27, § 2º da REN nº 875,
de 2020.

69. Após a análise e eventual aprovação do estudo de inventário do trecho onde se encontram
a CGH Generoso e a CGH Nogueira, o empreendimento definido no estudo poderá ter sua autorização
requerida, conforme rito previsto na REN nº 875, de 2020.
70. Uma vez emitido o reenquadramento da UHE Paranhos para PCH Paranhos Montante,
deixa de existir os requisitos necessários de violação do art. 8º, da Lei nº9.074, de 1995, por parte da
MAZP em relação à CGH Generoso. Assim é possível que seja mantido o registro para a operação da CGH
Generoso até sua regularização, que se dá com a emissão de outorga de autorização da PCH Generoso
com 8 MW de capacidade instalada.
71. Diante dessas conclusões, a SCG recomenda:
a. estabelecer prazo de até sessenta dias para que MAZP apresente o projeto
básico com vistas a reenquadrar a UHE Paranhos, levando em consideração
as limitações impostas pelo IAT, restando consignado que, caso aprovado,
por meio da emissão de DRS-PCH, o reenquadramento da UHE Paranhos, e
este elimine o Trecho de Vazão Reduzida (TVR) da UHE Paranhos,
consideram-se cessadas as violações ao art. 8º, da Lei nº 9.074, de 1995;
b. estabelecer prazo de até trinta dias, contados da emissão do DRS-PCH da
PCH Paranhos Montante, resultante do reenquadramento da UHE Paranhos
conforme previsto no item anterior, para que a MAZP venha a requerer o
registro para elaboração dos estudos de inventário do trecho do rio Chopim
onde se localizam a CGH Generoso e a CGH Nogueira, com vistas à definição
do aproveitamento ótimo;
72. A SCG reitera que observadas as exigências da REN nº 875, de 2020, a aprovação de estudo
de inventário permitirá que a autorização do empreendimento outorgável definido no estudo de
inventário seja emitida. Comprovada a viabilidade de regularização, a CGH Nogueira será tratada como
ampliação da PCH Generoso, vedado o aproveitamento da PCH Generoso com 8 MW até a sua
regularização.
73. Dessa forma, faculta-se a emissão de registro para CGH Generoso, mediante solicitação da
MAZP, após o reenquadramento da UHE Paranhos e emissão do DRS-PCH Paranhos Montante, até a

conclusão do processo de regularização, mediante outorga da PCH Generoso com 8 MW.
74. Por intermédio do Parecer nº 00240/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de agosto de 2021, a
PF/ANEEL concluiu que as recomendações da SCG supracitadas são juridicamente possíveis e estão
compreendidas na competência legal da ANEEL para outorgar autorizações de empreendimentos de
energia elétrica, considerada sua concorrência para o aproveitamento ótimo da bacia hidrográfica.
75. Além disso, a PF/ANEEL cuidou de recomendar cautela na emissão do registro precário da
CGH Generoso até sua regularização. Acolhendo as recomendações da PF/ANEEL, manifesto que a priori
não há interesse em postergar a regularização da PCH Generoso visto que sua ampliação se encontra com
obras em andamento e amplia consideravelmente a capacidade da usina.
76. Por outro lado, esclareço que o registro precário da CGH Generoso dar-se-á em outro
momento, nos termos das competências da SCG, desde que atendidos os passos necessários para que
cesse a violação ao art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995.
77. Não obstante, entendo pertinente, em atenção à recomendação da PF/ANEEL, estabelecer
prazo de trinta dias, contados da aprovação da revisão do inventário do trecho do rio Chopim, para
requerimento pela MAZP da regularização da outorga da CGH Generoso, mediante seu reenquadramento
e outorga da PCH Generoso com 8 MW.
Do Recurso Administrativo e da Proposta de Encaminhamento
78. Por meio do Recurso Administrativo interposto pela MAZP em face do Despacho SCG nº
1.172, de 2019, a interessada pleiteia que seja mantido o registro da CGH Generoso, que não haja
tratativas para sua desmobilização e, por fim, que não seja incluído registro no histórico de
comportamento da MAZP para fins de obtenção de novas outorgas.
79. Diante do que foi exposto, o registro precário da CGH Generoso está condicionado à
emissão do DRS-PCH da PCH Paranhos Montante. Dessa forma, não há que se falar em manutenção do
registro da CGH Generoso até que esta condicionante esteja atendida. Dessa forma, deve ser mantido o
item (i) do Despacho SCG nº 1.172, de 2019, que revoga o registro da CGH Generoso. Uma vez emitido o
DRS-PCH da PCH Paranhos Montante e atendida a condicionante quanto ao TVR da UHE Paranhos, o
registro da CGH Generoso pode ser emitido a título precário pela SCG, observadas as recomendações da

PF/ANEEL quanto à diligência da MAZP para regularização da lide.
80. Quanto à desmobilização da CGH Generoso, entendo que, cautelarmente, de ofício, deve
ser afastado o item (ii) do Despacho SCG nº 1.172, de 2019, até a regularização da outorga da CGH
Generoso, com a emissão da autorização da PCH Generoso, depois de aprovado o inventário do trecho
do rio Chopim. Caso a regularização da CGH Generoso chegue a termo, deve ser afastada definitivamente
a decisão quanto à sua decisão.
81. Destaco que a concessão de Medida Cautelar no âmbito da Administração Pública resta
prescrita pelo art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo ser concedida até mesmo de
ofício e sem a prévia manifestação do interessado20. Ademais, vale frisar que as normas do processo
judicial se aplicam supletivamente aos processos administrativos.
82. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de tutela de
urgência, desde que presentes (i) o fumus boni iuris, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada;
e (ii) o periculum in mora, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável.
83. Meu entendimento é que a proposta de regularização proposta nos termos deste voto
enseja a plausibilidade do bom direito, restando inequívoco que a desmobilização da CGH Generoso
evidencia a existência de um dano iminente e irreparável.
84. Lembro que por meio do Despacho nº 1.698, de 2019, foi conhecido o pedido de efeito
suspensivo apresentado e, no mérito, negado seu provimento, haja vista a ausência de aparência do bom
direito (fumus boni iuris). Não obstante, o entendimento do IAT quanto à inviabilidade da UHE Paranhos
e a solução apresentada para regularização da CGH Generoso permitem que esta Diretoria reconheça a
plausibilidade do bom direito, para, de ofício, revogar cautelarmente a decisão quanto à desmobilização
da usina.
85. Finalmente, quanto ao item (iii) do Despacho SCG nº 1.172, de 2019, entendo que não há
elementos que abonem a conduta da MAZP na lide, haja vista que é irrefutável a afronta ao
20 Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem
a prévia manifestação do interessado.

aproveitamento ótimo, nos termos da Lei. Dessa forma, deve ser mantido este item do ato recorrido.
86. Isso posto, devem ser estabelecidos os prazos de sessenta dias para a MAZP apresentar o
projeto necessário para o reenquadramento da UHE Paranhos na PCH Paranhos Montante, e, uma vez
emitido o DRS-PCH da PCH Paranhos Montante, e atendida a condicionante quanto ao TVR, prazo
adicional de trinta dias para solicitação do registro do inventário do trecho do rio Chopim em tela.
87. Finalmente, importa deixar consignado que uma vez revisado o inventário do trecho do rio
Chopim, fica afastada a motivação que ensejou a revogação do registro da CGH Generoso, ficando a
critério da MAZP eventual solicitação de registro precário da CGH Generoso até a regularização da outorga
da usina com a incorporação da ampliação referente aos 5 MW de implantação da CGH Nogueira no
mesmo eixo do rio Chopim.
88. De outra parte, importa estabelecer que, caso o processo de regularização da CGH
Generoso não logre êxito, o item (ii) do Despacho SCG nº 1.172, de 2019, deve voltar a ser exigível,
revogando-se a medida cautelatória, devendo a MAZP proceder com a desmobilização da usina.
89. Também importa consignar que os atos a serem praticados na regularização da CGH
Generoso na forma deste voto devem respeitar as competências delegadas à SCG.
Conclusão
90. Diante do que consta no processo e considerando os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, entendo que a solução proposta nos termos deste voto atende o interesse público
levando em conta a dimensão socioambiental na regularização da situação da CGH Generoso.
III – DIREITO
91. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Lei nº. 9.074, de 07 de julho de 1995;
b. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c. Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
d. Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015; e
e. Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.

IV – DISPOSITIVO
92. Preliminarmente, considerando o teor do Ofício nº 638/2020/GDP, de 18 de dezembro de
2020, em que o IAT manifesta a inviabilidade de aproveitamento do potencial UHE Paranhos na forma
então apresentada, nos termos do art. 28 da Resolução Normativa nº 69821, de 2015, suscito deliberação
da Diretoria Colegiada, ouvida a PF/ANEEL na presente Reunião Pública, quanto à exceção de
insubsistência do voto proferido pelo então Diretor Christiano Vieira da Silva, em razão de o fato novo
ser relevante e capaz de modificar significativamente o contexto decisório.
93. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002268/2016-47,
voto por:
a. conhecer do Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto
pela MAZP em face do Despacho SCG nº 1.172, de 2019, que revogou o registro da
Central Geradora Hidrelétrica (CGH) Generoso e determinou que a Recorrente se
articule com o órgão ambiental responsável pelo licenciamento da Usina e com o
órgão responsável pela emissão da outorga de recursos hídricos para discutir a
desmobilização das estruturas da Usina e a restituição do rio ao seu leito original,
para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de:
i. manter o disposto no inciso (i) do Despacho SCG nº 1.172, de 2019,
revogando o registro da CGH Generoso, acompanhando o voto
condutor;
ii. afastar cautelarmente, de ofício, o item (ii) do Despacho SCG nº
1.172, de 2019, até a regularização da outorga da CGH Generoso, e,
21 Art. 28. Ao término do mandato de um Diretor, subsistirão seus votos já proferidos, em processos ainda não decididos, exceto
quando provas ou fatos novos relevantes e capazes de, por si só, modificar significativamente o contexto decisório,
supervenientes ao voto já proferido, vierem a integrar os autos em razão de diligência requerida por algum dos membros
da Diretoria.
§ 1º Na hipótese do voto anteriormente proferido ser considerado subsistente, o Diretor que vier a substituir um Diretor cujo
mandato terminou não votará.
§ 2º Caso a Diretoria decida, excepcionalmente, pela insubsistência do voto anteriormente proferido, deverá votar o Diretor
que substituiu aquele cujo mandato terminou, podendo ratificar ou não o voto anterior.
§ 3º Compete à Diretoria, ouvida a Procuradoria- Geral da ANEEL, decidir sobre a ocorrência de exceção prevista na hipótese
do "caput", devendo o Diretor que estiver com vista dos autos relatar a decisão sobre a questão, após o que será dada
continuidade à deliberação.

em definitivo, após sua regularização, divergindo do voto condutor
quanto a este item;
iii. manter o disposto no item (iii) do Despacho SCG nº 1.172, de 2019,
incluindo registro no histórico de comportamento da MAZP para fins
de obtenção de novas outorgas, acompanhando o voto condutor;
b. estabelecer prazo de sessenta dias para que MAZP apresente o projeto básico com
vistas a reenquadrar a UHE Paranhos, levando em consideração as condicionantes do
IAT, restando consignado que, caso aprovado o reenquadramento da UHE Paranhos,
por meio da emissão de DRS-PCH, e este elimine o Trecho de Vazão Reduzida (TVR)
da UHE Paranhos, considerem-se cessadas as violações ao art. 8º, da Lei nº 9.074, de
1995;
c. estabelecer prazo de trinta dias, contados da emissão do DRS-PCH da PCH Paranhos
Montante, resultante do reenquadramento da UHE Paranhos conforme previsto no
item anterior, para que a MAZP requeira o registro para elaboração dos estudos de
inventário do trecho do rio Chopim onde se localizam a CGH Generoso e a CGH
Nogueira, entre o remanso do reservatório da PCH Arturo Andreoli e o canal de fuga
da futura PCH Paranhos Montante, com vistas à definição do aproveitamento ótimo;
d. estabelecer prazo de trinta dias, contados da aprovação da revisão do inventário do
trecho do rio Chopim, para requerimento pela MAZP da regularização da outorga da
CGH Generoso, mediante seu reenquadramento com a outorga da PCH Generoso
com capacidade instalada de 8 MW;
e. estabelecer que, caso desatendidos os prazos estabelecidos nos itens "b", "c" e "d",
fica revogada a medida cautelar, restaurando a eficácia da decisão que consta do
item (ii) do Despacho SCG nº 1.172, de 2019;
f. facultar à MAZP a solicitação de registro da CGH Generoso, após o reenquadramento
da UHE Paranhos e emissão do DRS-PCH Paranhos Montante, até a conclusão do
processo de regularização, mediante outorga da PCH Generoso com capacidade
instalada de 8 MW.

Brasília, 7 de Dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora