REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3067/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Estabelece as receitas anuais permitidas para as concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, pela disponibilização das instalações de transmissão sob sua responsabilidade.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-14
Autor: ANEEL

Nota Técnica no 166/2022–SGT/ANEEL
Em 16 de agosto de 2022
Processo: 48500.000394/2022-13 e
48500.000395/2022-50
Assunto: Melhorias nas informações contidas
nos Anexos 1 e 3 da Resolução Homologatória nº
3.066, de 12 de julho de 2022, e correções em
Anexos da Resolução Homologatória nº 3.067,
de 12 de julho de 2022.
I. DO OBJETIVO
1. Esta Nota Técnica objetiva apresentar melhorias na lista de tarifas de uso do sistema
de transmissão aplicáveis ao segmento geração e consumo, contidas respectivamente nos Anexos I
e III da Resolução Homologatória nº 3.066, de 12 de julho de 2022, bem como retificar descrições e
valores referentes à Energisa Paraíba Distribuidora de Energia – EPB e à Energisa Borborema
Distribuidora de Energia – EBO, contidos nos Anexos da Resolução Homologatória nº 3.067, de 12
de julho de 2022.
II. DOS FATOS
2. A Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, delega ao Superintendente de Gestão
Tarifária da ANEEL a competência para retificar valores inicialmente publicados em Resolução
Homologatória, em conformidade com a decisão da Diretoria da ANEEL.
3. A Resolução Normativa nº 1.024, de 28 de junho de 2022, estabelece a nova
metodologia para cálculo e aplicação das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST por
ponto de conexão.

4. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT elaborou a Nota Técnica nº 104, de 7 de
julho de 2022, com a análise e os resultados do cálculo das TUST e da Tarifa de Transporte de Itaipu,
entre outros assuntos, para o ciclo tarifário 2022-2023.
5. Os resultados da Nota Técnica nº 104/2022 foram chancelados pela Diretoria
Colegiada da ANEEL por meio da Resolução Homologatória nº 3.066, de 12 de julho de 2022, que
apresentou nas listagens dos Anexos 1 e 3, a TUST por ponto de conexão, respectivamente, para o
segmento geração e consumo.
6. Após a deliberação da Resolução Homologatória nº 3.066/2022, identificamos a
necessidade de diferenciar, nas listas dos Anexos I e III, os pontos de conexão que, apesar de
apresentarem números de barra distintas, possuem o mesmo nome.
7. Por sua vez, a Resolução Homologatória nº 3.067, de 12 de julho de 2022, estabelece
as Receitas Anuais Permitidas- RAP das Transmissoras. Nos anexos desse Ato, onde são publicados
todos os insumos e cálculos que culminaram nas receitas homologadas, foram identificados erros
na identificação do usuário da EL 69 kV C.GRANDE II AEROCLUBE, instalação de IdeMdl 40019.
III. DA ANÁLISE
8. Face às inconsistências e aos problemas observados nos resultados publicados, a SGT,
dentro de suas competências, deve esclarecer as informações e corrigir os erros nos Anexos das
duas Resoluções Homologatórias.
Alteração dos Anexos da Resolução Homologatória nº 3.066/2022
9. Com relação aos Anexos I e III da Resolução Homologatória nº 3.066/2022, a SGT
julgou conveniente diferenciar os pontos de conexão homônimos e repetidos, para que os
geradores e os agentes consumidores identifiquem-nos, sem qualquer dificuldade, e por
conseguinte, as respectivas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST.
10. Com esse objetivo, a SGT, com o auxílio do Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS e da Empresa de Pesquisa Energética – EPE, revisou as nomenclaturas dos pontos de conexão,
sem alterar os números das barras e os respectivos valores das TUST.
Retificação dos Anexos da Resolução Homologatória nº 3.067, de 12 de julho de 2022
11. Os anexos da Resolução Homologatória nº 3.067/2022 registram as receitas e as
parcelas de ajuste associadas ao módulo EL 69 kV C.GRANDE II AEROCLUBE, da instalação IdeMdl
40019. Para o "reforço autorizado sem RAP Prévia incluído no reajuste do Ciclo 2022 – 2023", foi
estabelecida receita de R$ 529.899,23, enquanto para a "PA associada a Reforços Autorizados SEM
RAP Prévia e reconhecidos no reajuste do ciclo 2022-2023" foram definidos R$ 4.004.157,91.

12. Conforme os anexos da REH nº 3.067/2022, a EL 69 kV C.GRANDE II AEROCLUBE é de
uso exclusivo da Energia Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. (Grupo Equipamento: GRP CAMPINA
GRANDE II – EPB). Todavia, conforme Anexo I-B do 11º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão ao
Sistema de Transmissão (CCT) nº 028/2000, a Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A.
é a usuária exclusiva da referida instalação.
13. Diante do referido erro material de fácil reparação, recomendamos que o Grupo
Equipamento da EL 69 kV C.GRANDE II AEROCLUBE, instalação de IdeMdl 40019, seja alterado para
GRP CAMPINA GRANDE II – EBO, cujo usuário é a Energisa Borborema – Distribuidora de Energia
S.A. Ainda, que seja excluída a PA de IdePA 60822 e inserida outra, de igual valor, para a proprietária
da instalação (Chesf – CC 061/2001), tendo como Grupo Pagador o mesmo estabelecido para a RAP
da referida instalação.
14. Dessa forma, a retificação sugerida implica em substituir:
a) Os Anexos II e VI;
b) A planilha "Lista de Módulos", no Anexo X;
c) A planilha "Lista PA", no Anexo XI; e
d) A planilha "Diversas - PA Reforços Peq. Porte - IPCA – Anual", na pasta "PA Inst sem
RAP prévia", no Anexo XI.
15. Salientamos que os ajustes processados não alteram a decisão da Diretoria, mas tãosomente o usuário da referida instalação, conforme CCT nº 028/2000. As demais receitas e parcelas
de ajuste permanecem inalteradas.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
16. Fundamentaram a análise desta Nota Técnica:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016;
c) Resolução Normativa nº 1.024, de 28 de junho de 2022;
d) Resolução Homologatória nº 3.066, de 12 de julho de 2022;
e) Resolução Homologatória nº 3.067, de 12 de julho de 2022.

V. DA CONCLUSÃO
17. Diante do exposto nesta Nota Técnica e considerando que as alterações propostas
estão em conformidade com a decisão da Diretoria da ANEEL, haja vista que não se trata de
alterações de mérito e/ou procedimentos regulamentados, conclui-se pela necessidade de
melhorar a forma na qual as informações foram publicadas nos anexos da Resolução Homologatória
nº 3.066/2022, bem como corrigir as descrições e os valores dos anexos da Resolução
Homologatória nº 3.067/2022.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
18. Recomenda-se a alteração dos Anexos I e III da Resolução Homologatória nº
3.066/2022, da forma descrita nesta Nota Técnica e exposta no seu Anexo I, bem como as
retificações nos anexos da Resolução Homologatória nº 3.067/2022, conforme Anexo II deste
documento, a partir da competência delegada ao Superintendente de Gestão Tarifária – SGT, nos
termos do inciso VII do art. 1º da Portaria ANEEL nº 3.923, de 29 de março de 2016.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
EDUARDO SERRATO WENDELL CASSEMIRO DA SILVA
Especialista em Regulação Técnico Administrativo
(Assinado digitalmente)
DENIS PEREZ JANNUZZI
Especialista em Regulação
De acordo:
(Assinado digitalmente)
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária