REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12750/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elawan Eólica Passagem S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão EOL Passagem - SE Currais Novos II, nos municípios de Santana do Matos, Lagoa Nova e Currais Novos, (RG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007103/2022-18.
INTERESSADO: Elawan Eólica Passagem S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Elawan Eólica Passagem S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 69 kV EOL
Passagem - SE Currais Novos II, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. A Linha de Transmissão de interesse restrito 69 kV EOL Passagem - SE Currais Novos II,
localizada no estado do Rio Grande do Norte, foi autorizada à Elawan Eólica Passagem S.A. como parte
das instalações de interesse restrito da EOL Passagem, conforme a Portaria MME nº 625/GM/MME, de
16 de março de 2022.
1,
2. Em 29 de julho de 2022 a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da referida linha.
3. Em 2 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº610/2022-SCT/ANEEL 2 , a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
procedeu à análise da solicitação.
4. Em 12 de setembro de 2022, na 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Documento SicNet n° 48513.020460/2022-00.
2 Documento SicNet n° 48526.004580/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Elawan Eólica Passagem S.A., na qualidade de
outorgado de geração de energia elétrica, para Declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão em 69 kV
Subestação Elevadora Passagem - Subestação Currais Novos II, localizada no estado do Rio Grande do
Norte.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A linha em análise terá tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, atingindo
os municípios de Santana do Matos, Lagoa Nova e Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte.
8. A requerente informou que adotará faixa de servidão de 20 metros. Foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que esta largura de faixa de servidão é
compatível com o porte da linha.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado estão
anexas ao documento nº 48513.020460/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.007103/202218.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
em 69 kV Subestação Elevadora Passagem - Subestação Currais Novos II.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007103/2022-18, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elawan Eólica Passagem S.A., a área de terra
necessária à faixa de servidão da linha de transmissão em 69 kV Subestação Elevadora Passagem -
Subestação Currais Novos II, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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