REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12687/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Agrupa as áreas de concessão previstas nos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica pela Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A e da Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A, pertencentes ao grupo Energisa S.A, conforme condições detalhadas.
Assunto: Agrupamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005212/2021-10
INTERESSADOS: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. e Energisa Borborema – Distribuidora de
Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Energisa S.A. com vistas ao agrupamento de
áreas de concessão atendidas pelas empresas Energisa Paraíba Distribuidora de Energia – EPB e Energisa
Borborema Distribuidora de Energia – EBO, sujeitas a controle acionário comum, nos termos da Resolução
Normativa nº 1.003/2022
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de agosto de 2021, a Energisa S.A. requereu1 a autorização para o agrupamento das
concessões de distribuição de energia elétrica objeto do Contrato de Concessão ANEEL nº 019/2001–
referente a EPB; e, do Contrato de Concessão ANEEL nº 008/2000, referente a EBO, a partir de 1º de
outubro de 2022.
2. Em 11 de abril de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
3. Em 10 de maio de 2022, na 16ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu por
instaurar a Consulta Pública nº 26/2022, no período de 12 de maio de 2022 a 26 de junho de 2022, por
intercâmbio documental, com vistas a colher subsídios para o aprimoramento da proposta de
agrupamento.
4. Em 26 de maio de 2022 a Energisa S.A. solicitou2 a alteração da data de efetivação do
1 Carta ENERGISA/DREG-OFC/Nº277/2021 (48513.023699/2021-00)
2 Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº090/2022
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agrupamento das concessões de 1° de outubro de 2022 para o dia 1° de maio de 2023.
5. Em 22 de junho de 2022, foi realizada a Audiência Pública nº 11/2022, em Campina Grande,
no estado da Paraíba.
6. Em 29 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 5923, a SCT analisou as contribuições
apresentadas na Consulta Pública nº 26/2022.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de requerimento da Energisa com vistas ao agrupamento de áreas de concessão
atendidas pela Energisa Paraíba e pela Energisa Borborema, por meio da incorporação societária da
Energisa Borborema pela Energisa Paraíba, restando ao final o CNPJ da Energisa Paraíba e o Contrato de
Concessão nº 019/2001, que passará a incluir os municípios hoje atendidos pela Energisa Borborema.
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8. A possibilidade de agrupamento de distribuidoras está prevista no art. da Lei nº 9.074,
de 1995, que permite o reagrupamento de áreas de concessão desde que estabelecidos critérios de
racionalidade operacional e econômica e as concessionárias estejam sob o mesmo controle societário.
9. Esse dispositivo legal foi regulamentado pela ANEEL, primeiramente por meio da Resolução
Normativa nº 716, de 2016; e, posteriormente, pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de
2022.
10. A Energisa Paraíba e a Energisa Borborema são titulares dos Contratos de Concessão de
Distribuição nº 19/2001 e nº 08/2000, assinados em 21 de março de 2001 e 4 de fevereiro de 2000,
respectivamente, tendo como termo final 4 de fevereiro de 2030 para a EBO e 21 de março de 2031 para
a EPB.
11. Com o agrupamento proposto, a Energisa Paraíba passará a atender os municípios hoje
3 48526.004502/2022-00
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Art. 4o-B. As concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum que, reunidas, atendam
a critérios de racionalidade operacional e econômica, conforme regulamento, poderão solicitar o reagrupamento das áreas de
concessão com a unificação do termo contratual. (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
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atendidos pela Energisa Borborema, agrupando sob uma única concessão todos os municípios do estado
da Paraíba. Assim, concluído o processo de agrupamento, a nova concessão, atenderá 222 municípios, em
uma área de 56 mil km², distribuindo energia para cerca de 1,707 milhões de unidades consumidoras e
aproximadamente 4 milhões de habitantes.
12. A Energisa requereu o agrupamento das concessões, indicando como benefícios da
operação a redução dos custos de operação de serviços, a melhoria das condições de atendimento e a
modicidade das tarifas, tendo requerido que, para fins de atendimento de questões operacionais, o
agrupamento seja efetivado em 1º de maio de 2023.
13. Em relação a unificação contratual, deverá ser assinado aditivo contratual formalizando a
incorporação da Energisa Borborema pela Energisa Paraíba e a definição da nova área de atuação. Sobre
o prazo da concessão, considerando que as duas concessões possuem termos finais distintos, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu a Nota nº 00003 opinando que o prazo de vigência do novo
contrato de concessão deve ser o maior remanescente das concessões agrupadas, ou seja, 21 de março
de 2031.
14. Da análise do pedido da Energisa, a SCT concluiu que o agrupamento proposto pela
Energisa atende aos requisitos legais e regulatórios no que concerne à racionalidade operacional e
econômica e recomendou a abertura de Consulta Pública com vista a receber contribuições da sociedade
acerca do agrupamento.
15. A Consulta Pública nº 26/2022 foi instaurada em 10 de maio de 2022, com período de
contribuição no período de 12 de maio de 2022 a 26 de junho de 2022.
16. A Consulta Pública nº 26/2022 recebeu 10 contribuições de 3 participantes, sendo eles:
Energisa S.A., ANACE – Associação Nacional dos Consumidores de Energia e Secretaria de
Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia
- SEAE. A análise das contribuições está consubstanciada na Nota Técnica nº 592/2022, elaborada pela
SCT.
17. Concordo com a análise da SCT, tendo sido aceitas as contribuições da Energisa S.A.
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referente a alteração dos municípios atendidos pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia (EPB) e pela
Energisa Borborema Distribuidora de Energia (EBO); e, à modificação da data de incorporação societária.
18. Quanto a Associação Nacional dos Consumidores de Energia – ANACE, essa Associação
manifestou-se favoravelmente ao agrupamento, tendo feito contribuição para que haja divulgação dos
ganhos efetivos tarifários obtidos com o agrupamento e sejam criadas obrigações para as concessionárias
agrupadas, em determinado prazo, possam diminuir suas tarifas de modo a repassar os ganhos
administrativos e técnicos desta incorporação aos consumidores.
19. Essa contribuição não foi acatada por tratar de questões gerais referente ao agrupamento
de concessões e ao processo de revisão tarifária das distribuidoras, não trazendo contribuição específica
ao caso concreto.
20. A Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e
Competitividade do Ministério da Economia – SEAE, enviou uma proposta de alteração na Resolução
Normativa nº 1.003/2022 quanto ao aspecto de sua natureza concorrencial. Em seu pedido ela cita que
em uma das áreas da concessão haverá extensão no prazo da concessão em aproximadamente um ano.
Assim, caso não ocorresse o agrupamento, essa mesma área poderia ser atendida por outro
concessionário após a realização de um leilão da concessão justamente nesse prazo adicional que será
concedido.
21. Assim, a SEAE recomendou a aprovação do processo de agrupamento de concessões de
distribuição de energia elétrica sob controle acionário comum seja condicionada ao repasse aos
consumidores de parte substancial dos ganhos de eficiência demonstrados, quando as concessões
possuírem prazos de vigência distintos e for adotado o maior prazo na concessão agrupada.
22. Quanto à questão de agrupamento de áreas de concessão com prazos de vigência distintos,
a Procuradoria Federal da ANEEL se manifestou na Nota nº 00003/2021, de 11 de janeiro de 2021,
opinando no sentido de que o prazo de vigência do novo contrato de concessão decorrente do eventual
agrupamento das áreas atualmente atendidas pelas distribuidoras EPB e EBO, ambas controladas pelo
Grupo Energisa, deve ser o maior remanescente das concessões agrupadas, ou seja, 21 de março de 2031.
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23. A Energisa Paraíba está incorporando a Borborema logo é razoável que o prazo da
concessão seja o mesmo da distribuidora incorporadora. Adicionalmente, sobre a contribuição da SEAE,
tem-se que os ganhos de eficiência serão percebidos no processo de Revisão Tarifária subsequente.
24. As demais contribuições tratam de questões gerais, não trazendo contribuição específica
ao caso concreto, propondo alterações na Resolução Normativa nº 1.003/2022. Em que pese a
importância dessas contribuições na discussão dos regulamentos da ANEEL, tais sugestões poderão ser
apresentadas em momento oportuno, quando da revisão da norma
III – DIREITO
25. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Leis nº
8.987/1995, nº 9.074/1995 e nº 10.848/2004; Decreto nº 5.163/2004; e Resoluções Normativas ANEEL nº
948/2021 e nº 1.003/2022.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005212/2021-10, voto
por aprovar o agrupamento de áreas de concessão atendidas pelas Energisa Paraíba Distribuidora de
Energia – EPB e Energisa Borborema Distribuidora de Energia – EBO, sujeitas a controle acionário comum,
nos termos da Resolução Normativa nº 1.003/2022.
Brasília, 13 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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