DSP - DESPACHO 178/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pleito de ajuste do prazo da outorga das Pequenas Centrais Hidrelétricas Cristina, Mata Velha e Novo Horizonte.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003593/2001-14, 48500.000178/2011-15, 48500.000882/1998-40,
48100.000791/1996-64, 48500.002435/1999-33, 48500.006687/2001-64,48500.004415/1998-16,
48500.004413/1998-91, 48500.000641/1999-54, 48100.001872/1997-81, 48500.005425/1999-96,
48500.002481/2006-51, 48500.006839/1999-14, 48100.000684/1997-35, 48100.000685/1997-06,
48100.000683/1997-72, 48500.000640/1999-91, 48500.003572/2001-36, 48500.008720/2000-28,
48500.004414/1998-53, 48500.005731/2002-08, 48500.004262/2000-01, 48100.000012/1994-12,

48500.005480/2000-18, 48100.001752/1997-29, 48100.001621/1996-70, 48500.000413/200116,48100.000465/1996-11, 48500.000176/2002-83, 48500.000065/1999-45, 48500.003697/2000-21,
48500.000411/2002-71, 48500.000907/1998-79 e 48500.005768/2002-18.
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Ajuste do prazo de outorga das PCH Arvoredo, Bandeirante, Barra da Paciência, Benjamim
Mario Baptista, Caçador, Caju, Cocais Grande, Corrente Grande, Cotiporã, Cristina, Figueirópolis,
Galheiros I, Goiandira, Ivan Botelho I, Ivan Botelho II, Ivan Botelho III, Linha Emilia, Ludesa, Mata Velha,
Ninho da Águia, Nova Aurora, Novo Horizonte, Ormeo Junqueira Botelho, Paiol, Paraíso I, Passo do Meio,
Pedra do Garrafão, Pedrinho I, Piranhas, Pirapetinga, Santa Fé I, São Joaquim, São Pedro e Pezzi, em
decorrência da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 14.1201, de 1º de março de 2021, alterou o art. 26 da Lei nº 9.4272, de 26 de
dezembro de 1996, passando a dispor, em seu parágrafo 12, a possibilidade de ajuste do prazo de outorga
de autorização de geração de energia elétrica que entraram em operação antes de 1º de setembro de
2020, passando a outorga a vigorar por 30 (trinta) anos a partir da data de entrada em operação comercial
da primeira unidade geradora, desde que não tenha sido objeto de penalidade por descumprimento do
cronograma de implantação.
1 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14120.htm
2 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9427compilada.htm

2. Com efeito, entre 15 de junho e 26 de julho de 2021, as titulares das usinas elencadas na
solicitaram3
Tabela 1 o ajuste do prazo de suas outorgas, conforme estabelece a nova redação trazida
pela Lei nº 14.120, de 2021.
Tabela 1 - Informações Gerais.
Potência

Usina Ato de Outorga Titular CEG4 Localização
(kW)
RES nº 606, de

PCH SPE Arvoredo PCH.PH.SC.02875511/07/2002 13.000 Arvoredo/SC Xanxerê/SC
Arvoredo Energia S.A. 5.01
(30 anos)
REA nº 5.065,

PCH Rio Água Clara PCH.PH.MS.032163- Água Clara/MS
de 24/02/2015 28.000

Bandeirante Energia S.A. 0.01 Chapadão do Sul /MS
(30 anos)
RES nº 348, de SPE Barra da

PCH Barra da PCH.PH.MG.027530- Açucena/MG
20/12/1999 23.000 Paciência
Paciência 1.01 Gonzaga/MG
(30 anos) Energia S.A.
PCH
RES nº 106, de
Benjamim Rio Manhuaçu PCH.PH.MG.027207-

17/05/1999 9.000 Manhuaçu/MG
Mario Energética S.A. 8.01
(30 anos)
Baptista
RES nº 449, de

Caçador PCH.PH.RS.027878- Nova Bassano/RS
PCH Caçador 29/11/2000 22.500
Energética S.A. 5.01 Serafina Corrêa/RS
(30 anos)
REA nº 1.452, Geração
PCH.PH.RJ.029726- Santa Maria Madalena/RS

PCH Caju de 14/07/2008 10.000 Hidrelétrica Rio
7.01 São Sebastião do Alto/RJ
(30 anos) Grande S.A.
RES nº 349, de SPE Cocais
PCH Cocais PCH.PH.MG.027728-

23/12/1999 10.000 Grande Energia Antônio Dias/MG
Grande 2.01
(30 anos) S.A.

PCH RES nº 17, de SPE Corrente
PCH.PH.MG.027842- Açucena/MG

Corrente 17/01/2000 14.000 Grande Energia
4.01 Gonzaga/MG

Grande (30 anos) S.A.
RES nº 452, de
Cotiporã PCH.PH.RS.027877-

PCH Cotiporã 29/11/2000 19.500 Cotiporã/RS
Energética S.A. 7.01
(30 anos)
RES nº 354, de
SPE Cristina PCH.PH.MG.027730-

PCH Cristina 23/12/1999 3.800 Cristina/MG
Energia S.A. 4.01
(30 anos)
REA nº 198, de Companhia

PCH PCH.PH.MT.029145- Figueirópolis d'Oeste/MT
05/05/2004 19.410 Hidroelétrica
Figueirópolis 5.01 Indiavaí/MT
(30 anos) Figueirópolis
Galheiros
REA nº 2.489,

PCH Geração de PCH.PH.GO.030312de 19/08/2010 12.060 São Domingos/GO
Galheiros I Energia Elétrica 7.01
(30 anos)
S.A
RES nº 703, de Goiás Sul

PCH PCH.PH.GO.028803- Goiandira/GO
18/12/2002 27.000 Geração De
Goiandira 9.01 Nova Aurora/GO
(30 anos) Energia S.A.
3 Documentos SicNet nº 48513.016099/2021-00, 48513.016687/2021-00, 48513.017763/2021-00, 48513.020060/2021-00,
48513.020028/2021-00, 48513.020027/2021-00 e 48513.020037/2021-00.
4 Código único de Empreendimentos de Geração.

Potência

Usina Ato de Outorga Titular CEG4 Localização
(kW)
RES nº 346, de Centrais

PCH Ivan PCH.PH.MG.027534- Descoberto/MG
20/12/1999 24.300 Hidrelétricas
Botelho I 4.01 Guarani/MG
(30 anos) Grapon Ltda
RES nº 352, de

PCH Ivan Rio Pomba PCH.PH.MG.02772723/12/1999 12.400 Guarani/MG
Botelho II Energética Ltda 4.01
(30 anos)
RES nº 347, de

PCH Ivan Lagoa Azul PCH.PH.MG.02753220/12/1999 24.400 Astolfo Dutra/MG
Botelho III Energética S.A. 8.01
(30 anos)
RES nº 448, de

PCH Linha Linha Emília PCH.PH.RS.02787629/11/2000 19.500 Dois Lajeados/RS
Emilia Energética S.A 9.01
(30 anos)
RES nº 705, de Abelardo Luz/SC
Ludesa PCH.PH.SC.028801-

PCH Ludesa 18/12/2002 30.000 Ipuaçu/SC
Energética S.A. 2.01
(30 anos) São Domingos/SC
RES nº 262, de

PCH Mata Mata Velha PCH.PH.MG.028607- Cabeceira Grande/MG
17/05/2002 24.000

Velha Energética S.A 9.01 Unaí/MG
(30 anos)
RES nº 370, de SPE Ninho da
PCH Ninho PCH.PH.MG.027576-

30/12/1999 10.000 Águia Energia Delfim Moreira/MG
da Águia 0.01
(30 anos) S.A.

REA nº 59, de Goiás Sul Goiandira/GO
PCH Nova PCH.PH.GO.029066-

18/02/2004 21.000 Geração De Ipameri/GO
Aurora 1.01

(30 anos) Energia S.A. Nova Aurora/GO
RES nº 652, de Companhia

PCH Novo PCH.PH.PR.028782- Bocaiúva do Sul/PR
27/11/2002 23.000 Energética
Horizonte 2.01 Campina Grande do Sul/PR
(30 anos) Novo Horizonte
PCH Ormeo RES nº 346, de
Rio Glória PCH.PH.MG.027958-

Junqueira 31/08/2000 22.700 Muriaé/MG
Energética S.A. 7.01
Botelho (30 anos)
RES nº 406, de

SPE Paiol PCH.PH.MG.028670- Frei Inocêncio/MG
PCH Paiol 08/07/2002 20.000
Energia S.A. 2.01 Mathias Lobato/MG
(30 anos)
RES nº 358, de
Bela Vista PCH.PH.MS.027587-

PCH Paraíso I 23/12/1999 21.600 Costa Rica/MS
Energética S.A. 5.01
(30 anos)
Energética
RES nº 227, de

PCH Passo do Campos de PCH.PH.RS.001999- Bom Jesus/RS
14/06/2000 30.000

Meio Cima da Serra 2.01 São Francisco de Paula/RS
(30 anos)
Ltda
RES nº 701, de

PCH Pedra PCH.PH.ES.028805- Mimoso do Sul/ES
18/12/2002 19.000 Rio PCH I S.A.
do Garrafão 5.01 Campos dos Goytacazes/RJ
(30 anos)
RES nº 39, de

PCH Energética Rio PCH.PH.PR.002028- Boa Ventura de São
03/11/1999 16.200

Pedrinho I Pedrinho Ltda. 1.01 Roque/PR
(30 anos)
RES nº 617, de

Pezzi PCH.PH.RS.028988- Jaquirana/RS
PCH Pezzi5 26/11/2003 19.000
Energética S.A. 4.01 Bom Jesus/RS
(30 anos)
5 Conforme o Memorando nº 226/2021-SCG/ANEEL, o número do processo da PCH Pezzi constante na Nota Técnica nº
785/2021-SCG/ANEE foi alterado de 48500.006712/2000-29 para 48500.000176/2002-83.

Potência

Usina Ato de Outorga Titular CEG4 Localização
(kW)
RES nº 345, de
Serra Negra PCH.PH.GO.027533-

PCH Piranhas 20/12/1999 18.000 Piranhas/GO
Energética S.A. 6.01
(30 anos)
RES nº 702, de Bom Jesus do
PCH PCH.PH.ES.028804-

17/12/2002 20.000 Rio PCH I S.A. Itabapoana/RJ
Pirapetinga 7.01
(30 anos) São José do Calçado/ES
Comendador Levy
RES nº 608, de

PCH Santa Fé Santa Fé PCH.PH.RJ.028752- Gasparian/RJ
11/06/2002 30.000

I Energética S.A 0.01 Três Rios/RJ
(30 anos)
Santana do Deserto/MG
RES nº 404, de

PCH São São Joaquim PCH.PH.ES.02798519/10/2000 21.000 Alfredo Chaves/ES
Joaquim Energia S.A 4.01
(30 anos)
REA nº 604, de

PCH São São Pedro PCH.PH.ES.02898618/11/2003 30.000 Domingos Martins/ES
Pedro Energia S.A 8.01
(30 anos)
Fonte: Nota Técnica nº 785/2021-SCG/ANEEL.
3. Instada6 a apresentar informações acerca da existência de penalidades relacionadas com o
descumprimento do cronograma de implantação das usinas em análise, bem como a data de entrada em
operação comercial, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) enviou à
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) os Memorandos nº 218/2021SFG/ANEEL, nº 258/2021-SFG/ANEEL e nº 259/2021-SFG/ANEEL7, de 25 de agosto e 7 de outubro de 2021,
com retificações8 realizadas pelos Memorandos nº 280/2021-SFG/ANEEL e nº 282/2021-SFG/ANEEL9, de
28 de outubro de 2021.
4. Em 17 de novembro de 2021, a SCG, mediante a Nota Técnica nº 785/2021-SCG/ANEEL10,
registrou o cumprimento das Interessadas quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF),
bem como quanto ao disposto na Resolução Normativa nº 80411, de 6 de fevereiro de 2018, e recomendou
o deferimento apenas dos casos em que a SFG atestou o cumprimento das premissas elencadas no
dispositivo trazido pela Lei nº 14.120, de 2021.
6 Mediante o Memorando6 nº 143/2021-SCG/ANEEL (documento SicNet nº 48524.006948/2021-00), de 12 de agosto de 2021.
7 Documentos SicNet nº 48532.002853/2021-00, nº 48532.003537/2021-00 e nº 48532.003538/2021-00.
8 Em atenção aos documentos protocolados pelas titulares das PCH Passo do Meio, PCH Pezzi, PCH Piranhas, PCH Pedrinho,
PCH Paraíso I, PCH Santa Fé I, PCH São Pedro, PCH São Joaquim e PCH Bandeirante, nos quais foram contestadas as primeiras
informações enviadas pela SFG.
9 Documentos SicNet nº 48532.003729/2021-00 e 48532.003764/2021-00.
10 Documento SicNet nº 48524.010231/2021-00.
11 Disponível em

5. Em decorrência de erro material, conforme recomendado no memorando nº 226/2021SCG/ANEEL12,
o número do processo da PCH Pezzi foi alterado de 48500.006712/2000-29 para
48500.000176/2002-83.
6. Em alguns autos dos processos em epígrafe, constam manifestações13 quanto à garantia
do ajuste do prazo de outorga, conforme as premissas trazidas pela Lei nº 14.120, de 2021, objeto de
análise deste processo, e a aplicação do prazo de extensão da outorga das usinas participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), em atendimento a Lei nº 13.203, de 2015, regulamentada
pela Resolução Normativa nº 89514, de 2020.
7. Em 22 de novembro de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 46/2021, o
processo foi a mim distribuído.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se do ajuste da vigência da outorga das autorizações dos empreendimentos
elencados na Tabela 1, com fulcro nas premissas trazidas pela Lei nº 14.120, de 2021, que incluiu o
parágrafo 12 ao art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.
10. Conforme as razões apresentadas a seguir, encaminho decisão para acatar apenas os
pleitos em que a SFG atestou o cumprimento, concomitante, das premissas elencadas na Lei nº 14.120,
de 2021, passando as outorgas a vigorar por 30 (trinta) anos a partir da data de entrada em operação
comercial da primeira unidade geradora.
11. Passo, então, à análise.
12. A Lei nº 14.120, de 2021, incluiu o parágrafo 12 ao art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996,
passando a dispor o seguinte:
§ 12. O agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com prazo de 30
(trinta) anos, cuja usina esteja em operação em 1º de setembro de 2020 e que não tenha sido
12 Documento SicNet nº 48524.010748/2021-00.
13 Como exemplo, a Carta n° 306/2021 (48513.031111/2021-00) e a correspondência EL 1150/2021 (48513.027876/2021-00).
14 Disponível em

objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao cumprimento do cronograma de
sua implantação, terá seu prazo de autorização contado a partir da declaração da operação
comercial da primeira unidade geradora, com ajuste, quando necessário, do respectivo termo de
outorga, após o reconhecimento pela Aneel do atendimento ao critério estabelecido neste
parágrafo. (nossos grifos)
13. Com fulcro no novo dispositivo, é fato que o legislador concedeu o direto a toda usina,
objeto de outorga de autorização de geração de energia elétrica, cujo prazo de outorga seja de 30 (trinta)
anos, a ter sua vigência iniciada a partir da data de início de operação comercial da primeira unidade
geradora, desde que satisfeitas, concomitantemente, duas premissas: (i) entrada em operação comercial
em data anterior a 1º de setembro de 2020; e (ii) não tenha sofrido qualquer penalidade pela ANEEL
quanto ao cumprimento do cronograma de implantação.
14. Isso posto, de forma a cumprir o dispositivo legal, a SFG, apresentou15 informações sobre
a data de entrada em operação comercial da primeira unidade geradora, bem como sobre a aplicação de
penalidades das usinas ora em avaliação.
15. Quanto à primeira premissa, as áreas técnicas verificaram que todos os empreendimentos
entraram em operação comercial antes de 1º de setembro de 2020, ou seja, todos estariam aptos a ajustar
seus prazos de outorga conforme a primeira premissa elencada.
Cristina16,

16. Por outro lado, foi constatado que as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) PCH
Mata Velha17 e PCH Novo Horizonte18 foram penalizadas por descumprimento do cronograma de
implantação. Portanto, tais empreendimentos não cumprem as premissas dispostas na Lei e, logo, não
fazem jus ao benefício trazido pela Lei nº 14.120, de 2021.
17. Nesse esteio, acompanho a recomendação da SCG e encaminho o presente voto por: (i)
indeferir o pleito de ajuste da outorga das PCH Cristina, PCH Mata Velha e PCH Novo Horizonte; e (ii)
deferir os pleitos das demais usinas que atendem, concomitante, as premissas elencadas na Lei nº 14.120,
15 Por meio do Memorandos nº 218/2021-SFG/ANEEL, nº 259/2021-SFG/ANEEL, nº 280/2021-SFG/ANEEL e nº 282/2021SFG/ANEEL.
16 Processo punitivo nº 48500.006210/2000-71, decisão de aplicação de multa prolatada mediante o Despacho nº 1.400/2010,
multa aplicada e paga.
17 Processo punitivo nº 48500.003876/2009-40, decisão de aplicação de multa prolatada mediante o Despacho nº 4.191/2009,
multa aplicada e paga.
18 Processo punitivo nº 48500.002583/2007-83, Auto de Infração nº 011/2007-SFG, multa aplicada e paga.

de 2021, passando as outorgas a vigorar por 30 (trinta) anos a partir da data de entrada em operação
comercial da primeira unidade geradora, conforme a Tabela 2.
Tabela 2 – Prazo de vigência das outorgas ajustado.
Data de Operação

Usina CEG Vigência da Outorga
Comercial

| PCH Arvoredo | PCH.PH.SC.028755-5.01 | 08/04/2010 | 08/04/2040 |
| --- | --- | --- | --- |
| PCH Bandeirante | PCH.PH.MS.032163-0.01 | 12/10/2019 | 12/10/2049 |
| PCH Barra da Paciência | PCH.PH.MG.027530-1.01 | 04/03/2011 | 04/03/2041 |
| PCH Benjamim Mario Baptista | PCH.PH.MG.027207-8.01 | 30/03/2001 | 30/03/2031 |
| PCH Caçador | PCH.PH.RS.027878-5.01 | 31/10/2008 | 31/10/2038 |
| PCH Caju | PCH.PH.RJ.029726-7.01 | 17/03/2011 | 17/03/2041 |
| PCH Cocais Grande | PCH.PH.MG.027728-2.01 | 05/03/2009 | 05/03/2039 |
| PCH Corrente Grande | PCH.PH.MG.027842-4.01 | 02/02/2011 | 02/02/2041 |
| PCH Cotiporã | PCH.PH.RS.027877-7.01 | 23/12/2008 | 23/12/2038 |
| PCH Figueirópolis | PCH.PH.MT.029145-5.01 | 28/09/2010 | 28/09/2040 |
| PCH Galheiros I | PCH.PH.GO.030312-7.01 | 09/11/2012 | 09/11/2042 |
| PCH Goiandira | PCH.PH.GO.028803-9.01 | 11/11/2010 | 11/11/2040 |
| PCH Ivan Botelho I | PCH.PH.MG.027534-4.01 | 14/05/2003 | 14/05/2033 |
| PCH Ivan Botelho II | PCH.PH.MG.027727-4.01 | 28/11/2003 | 28/11/2033 |
| PCH Ivan Botelho III | PCH.PH.MG.027532-8.01 | 26/01/2005 | 26/01/2035 |
| PCH Linha Emilia | PCH.PH.RS.027876-9.01 | 31/01/2009 | 31/01/2039 |
| PCH Ludesa | PCH.PH.SC.028801-2.01 | 01/08/2007 | 01/08/2037 |
| PCH Ninho da Águia | PCH.PH.MG.027576-0.01 | 03/01/2011 | 03/01/2041 |
| PCH Nova Aurora | PCH.PH.GO.029066-1.01 | 19/01/2011 | 19/01/2041 |
| PCH Ormeo Junqueira Botelho | PCH.PH.MG.027958-7.01 | 31/12/2003 | 31/12/2033 |
| PCH Paiol | PCH.PH.MG.028670-2.01 | 23/03/2010 | 23/03/2040 |
| PCH Paraíso I | PCH.PH.MS.027587-5.01 | 07/02/2004 | 07/02/2034 |
| PCH Passo do Meio | PCH.PH.RS.001999-2.01 | 17/10/2003 | 17/10/2033 |
| PCH Pedra do Garrafão | PCH.PH.ES.028805-5.01 | 18/09/2009 | 18/09/2039 |
| PCH Pedrinho I | PCH.PH.PR.002028-1.01 | 01/10/2003 | 01/10/2033 |
| PCH Pezzi | PCH.PH.RS.028988-4.01 | 31/10/2012 | 31/10/2042 |
| PCH Piranhas | PCH.PH.GO.027533-6.01 | 08/12/2006 | 08/12/2036 |
| PCH Pirapetinga | PCH.PH.ES.028804-7.01 | 14/8/2009 | 14/8/2039 |
| PCH Santa Fé I | PCH.PH.RJ.028752-0.01 | 09/05/2008 | 09/05/2038 |
| PCH São Joaquim | PCH.PH.ES.027985-4.01 | 17/04/2008 | 17/04/2038 |
| PCH São Pedro | PCH.PH.ES.028986-8.01 | 16/06/2009 | 16/06/2039 |

Fonte: Nota Técnica nº 785/2021-SCG/ANEEL.
18. No que tange às manifestações das usinas hidrelétricas, cabe esclarecer que o objetivo dos
agentes foi ressalvar a garantia do direito de discussão do cálculo da compensação das usinas
participantes do MRE, após o ajuste da outorga das usinas que atendam aos requisitos definidos no
parágrafo 12 do artigo 26º da Lei nº 9.427, de 1996, uma vez que foram apresentadas renúncias ao direito
de discutir suposta ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.

19. Sobre a aplicação do ajuste da outorga, objeto deste processo, por meio do Parecer
316/2021/PFNAEEL/PFG/AGU19,
de 6 de outubro de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL exarou
entendimento de que a Lei é autoaplicável, in verbis:
Pois bem. Parece-nos que o dispositivo acima mencionado é passível de aplicação imediata. É que
segundo o art. 15 da Lei nº 14.120, de 1o de março de 2021 sua vigência se dá a partir da publicação,
o que ocorreu em 2 de março de 2021. Diante disso, os dispositivos somente não teriam vigência
imediata se a sua redação trouxesse uma data posterior para aplicação do comando neles
explicitados, o que não é o caso, ou se fosse necessária uma regulamentação dos seus termos.
Ocorre que o artigo em pauta não faz referência a qualquer regulamentação posterior. Além disso,
a redação da lei é clara e dá todos os elementos necessários para o seu emprego desde já.
Com efeito, pela simples leitura desse dispositivo, verifica-se que se trata de norma auto-aplicável,
eis que não necessita de qualquer regulamentação para ter eficácia plena. De fato, consoante a
tradicional lição de Rui Barbosa, normas auto-aplicáveis ou auto-executáveis são aquelas que
contém determinações que, para serem executadas, "não se haja mister de constituir ou designar
uma autoridade, nem criar ou indicar um processo especial, e aquelas onde o direito instituído se
ache armado por si mesmo, pela sua própria natureza, dos seus meios de execução e preservação."
(Comentários à Constituição Federal Brasileira, coligidos e ordenados por Homero Pires, vol II, São
Paulo: Saraiva, 1933, p.488). (nossos grifos)
20. Dessa forma, compreendo que não há óbice para o encaminhamento do presente
processo, uma vez que o ajuste da outorga segue a aplicação direta do disposto do parágrafo 12 do artigo
26 da Lei nº 9.427, de 1996, e, ainda, é independente dos termos estabelecidos para a compensação das
usinas participantes do MRE.
21. Por outro lado, sobre a extensão de outorga no âmbito da compensação das usinas
participantes do MRE, o mérito do tema está endereçado em processo20 específico, o que foge do escopo
do presente voto.
22. Por fim, não foram encontrados registros de inadimplências em nome das outorgas, ou dos
integrantes da cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Também
19 Documento n° 48516.002616/2021-00.
20 Processo nº 48500.000917/2021-32.

foi verificado que a composição da cadeia societária dos empreendimentos está devidamente preenchida
no sistema disponibilizado na página da ANEEL na internet.
III – DIREITO
23. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais: (i) Lei nº 14.120, de 1º
de março de 2021; e (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.003593/2001-14,
48500.000178/2011-15, 48500.000882/1998-40, 48100.000791/1996-64, 48500.002435/1999-33,
48500.006687/2001-64, 48500.004415/1998-16, 48500.004413/1998-91, 48500.000641/1999-54,
48100.001872/1997-81, 48500.005425/1999-96, 48500.002481/2006-51, 48500.006839/1999-14,
48100.000684/1997-35, 48100.000685/1997-06, 48100.000683/1997-72, 48500.000640/1999-91,
48500.003572/2001-36, 48500.008720/2000-28, 48500.004414/1998-53, 48500.005731/2002-08,
48500.004262/2000-01, 48100.000012/1994-12, 48500.005480/2000-18, 48100.001752/1997-29,

48100.001621/1996-70, 48500.000413/2001-16,48100.000465/1996-11, 48500.000176/2002-83,
48500.000065/1999-45, 48500.003697/2000-21, 48500.000411/2002-71, 48500.000907/1998-79 e
48500.005768/2002-18, voto por:
(i) Indeferir o pleito de ajuste do prazo das outorgas de autorização da Pequena Central
Hidrelétrica (PCH) Cristina, PCH Mata Velha e PCH Novo Horizonte; e
(ii) Aprovar o pleito de ajuste do prazo das outorgas de autorização das PCH Arvoredo,
PCH Bandeirante, PCH Barra da Paciência, PCH Benjamim Mario Baptista, PCH
Caçador, PCH Caju, PCH Cocais Grande, PCH Corrente Grande, PCH Cotiporã, PCH
Figueirópolis, PCH Galheiros I, PCH Goiandira, PCH Ivan Botelho I, PCH Ivan Botelho
II, PCH Ivan Botelho III, PCH Linha Emilia, PCH Ludesa, PCH Ninho da Águia, PCH Nova
Aurora, PCH Ormeo Junqueira Botelho, PCH Paiol, PCH Paraíso I, PCH Passo do Meio,
PCH Pedra do Garrafão, PCH Pedrinho I, PCH Pezzi, PCH Piranhas, PCH Pirapetinga,
PCH Santa Fé I, PCH São Joaquim e PCH São Pedro, conforme disposto na Tabela 2
deste voto.

Brasília, 25 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora