DSP - DESPACHO 3250/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Enebras Projetos de Usinas Hidreléricas Ltda, contra o Despacho SCG/ANEEL 1.070 de 08.07.2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS Nº: 48500.002733/2008-30.
INTERESSADOS: Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. em face do
Despacho nº 1.070/2016, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que
aprovou os estudos de inventário hidrelétrico do rio Benjamim, integrante da bacia hidrográfica do rio Paraná,
estado do Mato Grosso do Sul, e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 6/10/2014, a Enebras apresentou os Estudos de Inventário Hidrelétrico córrego Benjamim,
para o qual foram identificados os aproveitamentos hidrelétricos discriminados na Tabela 1, totalizando 11.560
kW, para fins de análise
Tabela 1 – Aproveitamentos hidrelétricos identificados
Aproveitamento hidrelétrico Potência instalada [kW]
PCH Modelo 4.030
PCH Dona Inês 7.530
TOTAL 11.560
2. Em 5 de outubro de 2015, a interessada protocolou o Termo de Opção de Eixos Enquadrados
como PCH, de forma a exercer o direito de preferência previsto no Parágrafo 3° do art 3° da Resolução n°
393/1998, no qual escolheu a PCH Dona Inês com Potência de 7.530 kW, que representa 65,14% da potência
da alternativa selecionada.
3. Em 20 de julho de 2016, foi publicado o Despacho n° 1.070, que aprovou os Estudos de
Inventário, sendo também informado neste Despacho que o interessado titular não poderá exercer o direito de
preferência do eixo escolhido por este representar mais do que 40% do potencial inventariado, conforme
preconizado na Resolução ANEEL n° 393/1998.
4. Em 29 de julho de 2016, a Enebras interpôs recurso administrativo face o Despacho nº 1.070,
de 8 de julho de 2016.
5. Em 21 de novembro de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
6. Em 14 de outubro de 2016, por meio da Nota Técnica nº 725 /2016-SCG/ANEEL, em juízo de
reconsideração, a SCG manteve a decisão constante no Despacho nº 1.070, de 8 de julho de 2016, e encaminhou
o processo à deliberação da Diretoria.
7. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Merece conhecimento o Recurso Administrativo interposto pela Enebras contra o Despacho nº
1.070/2016, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, pois se encontram
presentes nos autos os critérios de admissibilidade estabelecidos nos arts. 48 e 49 do Anexo da Resolução
Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007.
9. Trata-se de Recurso Administrativo, tempestivo, interposto pela empresa Enebras em face do
Despacho nº 1.070/2016, que aprovou que aprovou os Estudos de Inventário Hidrelétrico do córrego Benjamim
e negou a possibilidade do interessado de exercer o direito de preferência no eixo escolhido - PCH Dona Inês,
por este apresentar 65,14% da potência da alternativa selecionada, conforme discriminado na Tabela 1 a seguir:
Tabela 1
Aproveitamento Potência instalada % da potência

| hidrelétrico | [kW] | inventariada |
| --- | --- | --- |
| PCH Modelo | 4.030 | 34,86 |
| PCH Dona Inês | 7.530 | 65,14 |
| TOTAL | 11.560 | 100,00 |

10. Alega a Recorrente que faz jus ao direito de preferência na escolha da opção de eixos, na forma
em que fundamentou seu requerimento, datado de 05/10/2015 e protocolado em 06/10/2015, cujo amparo legal
foi o parágrafo 3º do artigo 3º da REN 393/1998.
11. Alternativamente, não sendo acolhido o recurso, em razão da excepcionalidade avistada no
caso, requer "a conversão do presente pedido em requerimento para que a ANEEL anua com a opção feita nesta
oportunidade de escolha do empreendimento PCH Modelo com potência de 4,03 MW que representa 34,86% do
[referido] potencial inventariado".
12. Em sua Nota Técnica nº 725/2016, a SCG esclarece que, de fato, a Recorrente faz jus ao direito
de preferência, nos termos do parágrafo 3° do art. 3° da Resolução nº 393/1998, restando definida, portanto, a
seguinte interpretação:
Adicionalmente, é assegurado ao autor dos estudos de inventário e de revisões de inventário o direito
de preferência a eixos identificados como PCH, respeitado o máximo de 40% (quarenta por cento) do
potencial inventariado enquadrado como PCH, ou, caso não haja nenhum aproveitamento que possibilite
o direito de preferência dentro desse limite, ao menor aproveitamento identificado no estudo enquadrado
como PCH.
13. Afirma que, "somente na hipótese de não haver um aproveitamento que atenda ao limite máximo
de 40% seria assegurado ao interessado no mínimo, um aproveitamento identificado, desde que enquadrado
como PCH". Ressalta, ainda, que a Procuradoria Federal junto à ANEEL consolidou tal entendimento no Parecer
n° 933/2009-PF/ANEEL, de 08/09/2009, que foi aprovado pela Diretoria da ANEEL, por meio do Despacho n°
4.168, de 10/11/2009, atribuindo efeito normativo e vinculante à interpretação do §3º do art. 3º da Resolução nº
393/1998.
14. Sobre o pedido alternativo de exercício da preferência com escolha da PCH Modelo, com
potência de 4,03 MW, que representa 34,86% do potencial inventariado, ao invés da PCH Dona Inês, a SCG
informa que as disposições da Resolução nº 393/1998, também, são desfavoráveis à Recorrente, como segue:
12. A Resolução n° 393, também é desfavorável a Recorrente em relação ao conteúdo do seu § 1°

do art. 19°, que diz que a não apresentação, de maneira objetiva, dos aproveitamentos de interesse ou
a apresentação de maneira a ferir a regulamentação vigente, implica em desistência, por parte do
interessado, em exercer seu direito de preferência.
15. Além disso, mesmo que ultrapassados os óbices acima relacionados, não identifiquei no
presente recurso fatos ou fundamentos robustos o suficiente que justifiquem o provimento deste pedido
alternativo, haja vista a ausência de motivação e o decurso do prazo previsto para apresentação da opção de
preferência, dentre os eixos identificados no estudo de inventário apresentado.
16. Diante do exposto, baseada na Nota Técnica nº 725/2016-SCG/ANEEL, a SCG concluiu, com o
que concordo, que não merecem prosperar os argumentos trazidos pela Recorrente em seu recurso, mantendo
os efeitos do despacho nº 1.070 de 8 de julho de 2016.
III – DIREITO
17. A presente decisão tem amparo legal, considerando a Resolução Normativa nº 393, de 4 de
dezembro de 1998 e o Parecer nº 933/2009/PFANEEL/PGF, de 8 de setembro de 2009.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.002733/2008-30, voto
pela emissão de Despacho, conforme minuta anexa, que visa conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. em face do Despacho nº 1.070, de 8 de julho de 2016, para,
no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 13 de dezembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor