DSP - DESPACHO 766/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Energia Sustentável do Brasil S.A - ESBR, em face do Despacho SRM/SRG/ANEEL 578, de 2016, que anuiu a repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada, referente à Usina Hidrelétrica Jirau, para postergar o pagamento do prêmio de risco da repactuação da concessionária, por tempo determinado, para os compromissos do Leilão estruturante e do Leilão A-3, de 2011; indefere a alteração do montante elegível à repactuação para os CCEARs originados a partir do leilão A-3, de 2011, rejeita a inclusão de subcláusula para aditamento do Termo de Repactuação a partir de eventual decisão judicial sobre excludente de responsabilidade, e nega conhecimento do pedido de parcelamento dos débitos do GSF referentes a 2015, por se tratar de matéria estranha aos autos.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-05
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000096/2016-77
INTERESSADO: Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR em face do Despacho
no 578, de 2016, emitido conjuntamente pelas Superintendências de Regulação e Estudos do Mercado – SRM e
Regulação dos Serviços de Geração - SRG, que anuiu à repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação
Regulada – ACR da Recorrente, referente à Usina Hidrelétrica – UHE Jirau, e deu outras providências
I. R E L A T Ó R I O
A Lei no 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico suportado
pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, desde que haja
anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2015.
2. A Resolução Normativa no 684, de 11 de dezembro de 2015, estabelece os critérios para a anuência
e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do
MRE.
3. Pelo Despacho no 578, de 8 de março de 2016, fundamentado na Nota Técnica no 73/2016-SRMSRG/ANEEL, de 7 de março de 2016, as Superintendências de Regulação e Estudos do Mercado – SRM e Regulação
dos Serviços de Geração – SRG, decidiram
[...] (i) anuir a repactuação do risco hidrológico da Energia Sustentável do Brasil S.A. - ESBR,
referente à UHE Jirau, conforme Termos de Repactuação n° 127/2016 e n° 128/2016, que constam
em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica 73/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 07/03/2016; e (ii)
condicionar a eficácia da anuência de que trata o item (i) à renuncia, de modo irrevogável e
irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou
mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
4. A Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, em 11 de março de 2016, apresentou recurso
administrativo contra o Despacho no 578, de 2016, no qual requereu à Diretoria da ANEEL reconsiderar a decisão,
para que fossem consideradas as seguintes condições:

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6.1.1. Para os CCEARs A-5/2008: o montante de 1.382,71 MW médios com postergação de
pagamento de prêmio por 9 anos e 7 meses. O produto considerado para estes CCEARs é o SP92.
6.1.2. Para os CCEARs A-3/2011: montante repactuado igual à totalidade dos CCEARs (209,3
MWmed) e prazo de postergação de pagamento de prêmio igual a 11 anos e 3 meses. Para o ano
de 2015 deve ser considerado o montante total de CCEARs vigentes naquele ano, 115,54 MW med.
6.1.3. Seja prevista a possibilidade de modificação dos montantes de energia pactuados, assim
como a classe do produto repactuado, em decorrência do resultado das Ações de Excludente de
Responsabilidade, nos termos sugeridos por esta companhia.
5. A ESBR solicitou também
a) suspender, durante a análise do recurso, o "[...] pagamento de prêmio de risco imediato para a
ESBR, assim como o prazo para retirada das ações judiciais em curso que eximem a ESBR de
arcar com os débitos provenientes da aplicação do GSF", e
b) parcelar o débito de GSF de 2015 "[...] que se encontra represado por efeito da liminar judicial
vigente, conforme disposto nas cartas VP/AB 111-2016 para esta Agência e VP/AB 242-2016
para a CCEE".
6. Mediante a Nota Técnica no 89/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 17 de março de 2016, a SRM e a SRG
analisaram o assunto e recomendaram à Diretoria da ANEEL
a) acatar a postergação de pagamento do prêmio, considerando o volume incremental de energia
ingressante em 2016 como passível de utilização, para amortizar do resultado a ser ressarcido
referente a 2015;
b) indeferir a alteração do montante elegível à repactuação para o compromisso dos CCEARs
originados a partir do Leilão A-3, de 2011;
c) rejeitar a inclusão de subcláusula específica para aditamento do Termo de Repactuação a partir
de eventual decisão judicial sobre excludente de responsabilidade e
d) não conhecer do pedido de parcelamento dos débitos do GSF referentes a 2015, por se tratar de
matéria estranha aos autos.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade
recursal.
8. O Recurso Administrativo interposto pela ESBR abordou os seguintes temas, analisados a seguir:
a) prazo de postergação do pagamento do prêmio de risco;
b) montante elegível à repactuação relativo aos CCEARs do 12o LEN (A-3/2011);
c) possibilidade de alterar os montantes de energia – ações de excludente de responsabilidade;
d) parcelamento dos débitos do GSF referentes a 2015.
Prazo de postergação do pagamento de prêmio de risco
9. A SRM e a SRG se manifestaram favoravelmente a consolidar montantes com revisão do prazo
definido no Despacho no 578, de 2016, para postergar o pagamento do prêmio, baseado no entendimento firmado na
Nota Técnica1 no 69/2016-SRM-SRG/ANEEL, que analisou o Recurso da Amazonas Energia quanto à repactuação
do risco hidrológico da UHE Balbina, deferido por este Colegiado pelo Despacho no 719, de 22 de março de 2016.
10. Para tanto, o novo prazo deve considerar a manutenção do equilíbrio econômico da repactuação do
risco hidrológico, somente modificando a distribuição do pagamento do prêmio no tempo.
11. A postergação de pagamento do prêmio solicitada pela ESBR foi calculada pelas Superintendências
e resultou em 9 anos e 7 meses para os compromissos do leilão estruturante e 11 anos e 3 meses para os
compromissos do Leilão A-3, de 2011, conforme a Tabela 1 a seguir:
1 Processo no 48500.000195/2016-59.

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Tabela 1 – Cálculo da postergação do pagamento de prêmio – UHE Jirau
Fonte: Nota Técnica no 89/2016-SRM-SRG/ANEEL.
12. Essa modificação acaba por dispensar a necessidade de extensão da outorga por 15 dias, decorrente
da opção pelo produto SP90 para o Leilão A-3, de 2011.
Montante elegível à repactuação relativo aos CCEARs do 12o LEN (A-3/2011)
13. A ESBR alegou que foi obrigada a destinar a totalidade da garantia física associada à ampliação da
UHE Jirau para os CCEARs do 12o LEN (A-3, de 2011), sem qualquer desconto de perdas ou possibilidade de hedge
hidráulico. Tal obrigatoriedade consta do art. 4o da Portaria2 MME/SPE no 26/2011.
14. Afirmou que o montante de energia elegível à repactuação deveria ser o total contratado, de 209,3
MWmed, e não o menor entre a quantidade contratada e a garantia física no centro de gravidade, como previsto no §3o
do art. 2o Resolução no 684, de 2015.
15. A esse respeito, a SRM e a SRG esclareceram que o total elegível à repactuação, conforme análise
da Nota Técnica no 73/2016-SRM-SRG/ANEEL, era 203,27 MWmed, correspondente à garantia física original
referenciada no centro de gravidade. Ou seja, a ESBR se insurgiu contra considerar as perdas (perdas internas +
perdas da rede básica) no cálculo do montante elegível à repactuação.
16. As Superintendências observaram que, independente da repactuação do risco hidrológico, tal
situação já ocorria na entrega do Leilão A-3, de 2011, haja vista que a obrigação da ESBR era entregar a quantidade
2 "Art. 4º Para todos os efeitos, o montante de garantia física associada à ampliação de que trata esta Portaria perderá a validade e a eficácia
caso não sejam firmados Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, decorrentes do Leilão a que se
refere o art. 1º, para a totalidade da garantia física associada à ampliação da capacidade instalada."

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contratada (209,3 MWmed) no centro de gravidade; porém, essa era a garantia física referenciada nos bornes do
gerador hidrelétrico.
17. Tal conclusão pode ser estendida às trocas de energia no MRE, haja vista que a garantia física da
UHE Jirau também é referenciada ao centro de gravidade na etapa preparatória à aplicação das regras do MRE.
Portanto, repactuar qualquer valor acima da garantia física no centro de gravidade significa repassar algo além do
risco hidrológico.
18. Esse foi um dos motivos para a definição da garantia física no centro de gravidade como limitador
para o repasse do risco hidrológico, sob pena de transferir ao consumidor risco acima do verificado.
19. Diante disso, entende-se que o montante elegível à repactuação para o compromisso do Leilão A-3,
de 2011, não deve ser alterado, por se tratar de questão definida à época do Leilão com a qual a ESBR concordou e
por ferir o próprio conceito do risco hidrológico, que é referenciado ao centro de gravidade.
Possibilidade de alteração dos montantes de energia – ações de excludente de responsabilidade
20. Os compromissos de entrega da UHE Jirau, tanto os oriundos do leilão estruturante quanto os do
Leilão A-3, de 2011, foram modificados a partir de várias decisões judiciais.
21. Verifica-se nos autos que a análise da Nota Técnica no 73/2016-SRM-SRG/ANEEL utilizoua última
informação disponível, especialmente para definir o montante do ativo de 2015, para avaliar a postergação do
pagamento do prêmio.
22. Ocorre que a decisão judicial mais recente, utilizada para essa definição de montante, pode ser
alterada por novas decisões, inclusive para rever situações passadas, como o montante do ativo disponível em 2015.
23. Diante dessa situação, a ESBR propôs a inclusão da seguinte subcláusula no Termo de Repactuação.
Subcláusula Terceira – O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o
disposto na Subcláusula Segunda. Não obstante, o Gerador poderá optar pela alteração da classe
de produto e respectivo fator f a partir da ocorrência de decisão judicial que afaste ou reforme os
atuais efeitos da decisão proferida na ação ordinária n° 10426-71.2013.4.01.4100 cominada com as
demais incidentes judiciais relativos à mesma, incluindo as decisões proferidas no Pedido de
Suspensão de Execução de Sentença n° 0050083-30.2015.4.01.0000/RO.
24. A análise que permitiu anuir à repactuação pelas Superintendências observou a situação conhecida
e atualmente implantada pela CCEE para todos os geradores hidráulicos que optaram pela repactuação. É fato que

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qualquer decisão judicial pode alterar as condições inicialmente consideradas, e isso poderá ocorrer para qualquer
termo de repactuação anuído e não só para a UHE Jirau.
25. Assim, não existe qualquer particularidade relacionada à UHE Jirau, haja vista que qualquer gerador
que repactuou o risco hidrológico está sujeito a decisão judicial que altere as condições utilizadas no momento da
repactuação.
26. Ademais, a Cláusula sugerida pela ESBR permite modificar as condições da repactuação na hipótese
de nova decisão judicial que afaste ou reforme os efeitos da atual decisão. Nessa hipótese, a ESBR poderia modificar
a classe do produto e o fator f.
27. Essa eventual modificação não deve ser permitida, pois, conhecendo a situação hidrológica e os
preços de Mercado de Curto Prazo, a ESBR poderia adotar a opção que maximiza os ganhos em detrimento da
posição dos consumidores.
28. Conforme mencionado, uma das repercussões das decisões judiciais que cuidam do excludente de
responsabilidade da ESBR impacta o ativo constituído de 2015. Assim, qualquer nova decisão judicial poderia
aumentar ou reduzir o compromisso da ESBR no ACR em 2015, com impactos tanto sobre o ativo referente a 2015
como sobre o prazo de postergação de pagamento do prêmio.
29. Diante disso, deve ser indeferido o pleito da ESBR referente à inclusão no Termo de Repactuação de
subcláusula sobre alteração dos montantes de energia em razão de ações de excludente de responsabilidade da
ESBR.
Parcelamento dos débitos do GSF referentes a 2015
30. A ESBR reiterou, no Pedido de Reconsideração, que, por meio da Carta VP/AB 111-2016, solicitara
o parcelamento dos débitos oriundos a partir da desistência das ações judiciais relativos a 2015.
31. A SRM e a SRG esclareceram que a repactuação possuía apenas uma condição prevista para sua
eficácia, a desistência das ações judiciais de autoria do gerador repactuante que versassem sobre isenção ou
mitigação do risco hidrológico.
32. Nesse sentido, a manifestação de vontade do agente de repactuar é suficiente para que se verifique
os requisitos técnicos e regulamentares necessários à anuência da ANEEL.

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33. Ressalta-se que o Processo no 48500.000142/2016-38, o qual trata de eventual parcelamento de
débitos passados, é o foro adequado, para discutir eventuais prazos, taxas e demais condições de parcelamento. A
instrução desse Processo não tem, portanto, o condão de sustar, afastar ou inovar os procedimentos de repactuação
do risco hidrológico, amparados por legitimidade legal e processual em sua formulação e sua execução.
34. Ressalta-se que, na 9ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, a Diretoria
Colegiada da ANEEL, no Processo no 48500.000182/2016-80, indeferiu pleito semelhante interposto pela Santo
Antônio Energia S.A. – SAESA, que objetivava estabelecer cronograma de pagamento parcelado dos valores
pretéritos resultantes do Fator GSF.
III. D I R E I T O
35. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
d) Lei no 10.848, de 15 de março de 2004;
e) Lei no 13.203, de 9 de dezembro de 2015;
f) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
g) Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004.
IV. D I S P O S I T I V O
36. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.000096/2016-77,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR em face do
Despacho no 578, de 2016, emitido conjuntamente pelas Superintendências de Regulação e Estudos do Mercado –
SRM e Regulação dos Serviços de Geração - SRG, que anuiu à repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Recorrente, referente à Usina Hidrelétrica – UHE Jirau, e deu outras providências,
e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para
a) postergar o pagamento do prêmio de risco decorrente da repactuação do risco hidrológico da
Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, referente à UHE Jirau, por 9 anos e 7 meses para os
compromissos do Leilão estruturante e por 11 anos e 3 meses para os compromissos do Leilão A3, de 2011;

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b) indeferir a alteração do montante elegível à repactuação para o compromisso dos CCEARs
originados a partir do Leilão A-3, de 2011, e
c) rejeitar a inclusão de subcláusula para aditamento do Termo de Repactuação a partir de eventual
decisão judicial sobre excludente de responsabilidade;
d) não conhecer do pedido de parcelamento dos débitos do GSF referentes a 2015, por se tratar de
matéria estranha aos autos.
Brasília, 29 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor