REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13088/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Louis Dreyfus Company Brasil S.A, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Alto Araguaia, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Alto Araguaia, (MT).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.088, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a Louis Dreyfus Company Brasil S.A. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Alto Araguaia, sob o regime de Autoprodução de
Energia Elétrica, localizada no município de Alto
Araguaia, no estado de Mato Grosso.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022 no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021,
na Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022, e no que consta do Processo nº
48500.003980/2021-21, resolve:
Art. 1º Autorizar a Louis Dreyfus Company Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
47.067.525/0001-08, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.355, 13º e 14º andares, no município de
São Paulo, no estado de São Paulo, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Alto
Araguaia, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas
17º14'12,18"S e 53º19'47,62"W, no município de Alto Araguaia, no estado de Mato Grosso.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.MT.057148-2.01.
§2º A central geradora é constituída por 150 (cento e cinquenta) unidades geradoras de 200
(duzentos) kW cada.
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa nº 1.029, de 2022, a central geradora terá
30.000 kW de Potência Instalada e 29.700 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º A atividade de exploração da UFV Alto Araguaia se dará por meio de sua matriz e do
seu estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o nº 47.067.525/0162-92, localizado no munícipio de Alto
Araguaia, estado de Mato Grosso.
Art. 3º Autorizar a Louis Dreyfus Company Brasil S.A. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora que será constituído de 1(um) subestação 34,5/138 kV junto à usina,
com 1(um) transformador de 30 MVA, e uma linha de transmissão em 138 kV, circuito simples,
conectando-a à SE Ferronorte, sob responsabilidade da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia
S.A.
Art. 4º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 5º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
central geradora.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 6º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à central
geradora, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da
data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996.
Art. 7º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 8º A Autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo
Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos
termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 9º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA