DSP - DESPACHO 3174/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhececimento do recurso administrativo interposto pela SSV Gestão e Administração de Imóveis Ltda, Plásticos Ipoméia Ltda e Comércio de Papéis Ipoméia Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 1.403, de 21 de maio de 2019, que conferiu a adequabilidade do projeto básico referente à Pequena Central Hidrelétrica PCH J13 (Vian), de titularidade da Msul Energias Renováveis Ltda, no rio do Peixe, no município de Rio das Antas, (SC), aos estudos de inventário do rio do Peixe; e recompôe o prazo do DRS-PCH, emitido pelo despacho citado, contados da data de publicação do Comunicado SCG/ANEEL 004, de 27 de fevereiro de 2020, até a data de publicação da presente decisão.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006165/2017-37, 48500.001817/2010-71.
INTERESSADOS: SSV Gestão e Administração de Imóveis Ltda., Plásticos Ipoméia Ltda. e Comércio de
Papéis Ipoméia Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas empresas SSV Gestão e Administração de Imóveis
Ltda., Plásticos Ipoméia Ltda. e Comércio de Papéis Ipoméia Ltda. em face do Despacho nº 1.403/2019,
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), que conferiu a
adequabilidade do projeto básico referente à Pequena Central Hidrelétrica (PCH) J13 (Vian) aos estudos
de inventário do rio do Peixe.
I – RELATÓRIO
1. Os Estudos de Inventário do rio do Peixe foram aprovados por meio do Despacho nº 3.507,
de 17 de outubro de 2017. Dentre os empreendimentos inventariados, encontra-se a Pequena Central
Hidrelétrica (PCH) J131, com potência então estimada em 5.200 kW, no município de Rio das Antas (SC).
2.
O Despacho nº 4.202, de 12 de dezembro de 2017, conferiu à empresa Msul Energias
Renováveis (MSul) o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) referente à PCH J13.
3. Após a avaliação dos estudos protocolados, realizada por meio da Nota Técnica nº
300/2019 – SCG/ANEEL2, a SCG emitiu o Despacho nº 1.403, de 21 de maio de 2019, o qual conferiu a
adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRSPCH) da PCH J13 (Vian), com 5.100 kW de Potência Instalada.
1 Cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.038196-9.01.
2
Documento Sicnet nº 48524.004614/2019-00.

4. Em 22 de janeiro de 2020, as Recorrentes SSV Gestão e Administração de Imóveis Ltda.,
Plásticos Ipoméia Ltda. e Comércio de Papéis Ipoméia Ltda. impetraram recurso em face do Despacho
1.403/20193.
04/20204,
5. Em virtude do recurso impetrado, foi emitido o Comunicado nº de 27 de
fevereiro de 2020, por meio do qual se comunicou que estão suspensos os efeitos do Despacho nº
1.403/2019 até que fosse julgado o mérito do recurso ora em análise.
6. Por meio do Ofício nº 392/2020-SCG5, de 29 de junho de 2020, foi oportunizado que o
titular do estudo de projeto básico e uma das titulares do estudo de inventário (MSul) apresentasse o
contraditório frente aos argumentos trazidos pelos recorrentes no prazo de 10 dias.
7. Em 9 de julho de 2020, a MSul encaminhou a correspondência nº 5010-002/20206, em que
apresentou suas contrarrazões.
8. Por meio da Nota Técnica nº 28/2021-SCG/ANEEL7, de 20 de janeiro de 2021, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) avaliou o recurso interposto face ao
Despacho nº 1.403, de 2021 e recomendou o não conhecimento, dado sua intempestividade. A área
recomendou ainda que caso se mantenham as decisões da SCG com relação aos Estudos de Inventário do
rio do Peixe e do projeto básico da PCH J13, que se conceda a recomposição de prazo do DRS-PCH, emitido
pelo Despacho nº 1.403/2019, contados da data de publicação do Comunicado nº 04/2020 até a data de
publicação de decisão por parte da Diretora Colegiada da ANEEL.
9. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 3/2021, realizada em 25 de janeiro de 2021, os
processos foram distribuídos à relatoria do diretor Efrain Pereira da Cruz.
10. Em virtude do término do mandato do diretor Efrain, na Sessão de Sorteio Público
Ordinário nº 33/2022, de 22 de agosto de 2022, os processos foram redistribuídos a minha relatoria.
3 Documento Sicnet nº 48513.003364/2020-00.
4 Documento Sicnet nº 48524.002186/2020-00.
§ 5º, do art. 47, da Norma Organizacional nº 001 "[...] § 5º O recurso interposto contra decisão da Superintendência de Gestão
e Estudos Hidroenergéticos – SGH que verse sobre registro, aceite, seleção ou aprovação de estudos de inventário, estudos de
viabilidade ou projetos básicos tem efeito suspensivo automático. [...]"
5
Documento Sicnet nº 48524.005784/2020-00
6 Documento Sicnet nº 48513.018599/2020-00.
7
Documento Sicnet nº 48524.000446/2021-00.

11. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelas empresas SSV Gestão e Administração
de Imóveis Ltda., Plásticos Ipoméia Ltda. e Comércio de Papéis Ipoméia Ltda. em face do Despacho nº
1.403/2019, emitido pela SCG, que conferiu a adequabilidade do projeto básico referente à PCH J13 (Vian)
aos estudos de inventário do rio do Peixe.
13. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7848, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 0019, o prazo para a interposição de recursos é de 10
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
14. O Despacho nº 1.403, de 21 de maio de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União em
28 de maio de 2019. O recurso foi protocolado em 22 de janeiro de 2020 e, portanto, é intempestivo, não
devendo ser conhecido.
15. Entretanto, conforme o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula
o processo administrativo na Administração Pública Federal, "[...] o não conhecimento do recurso não
impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa".
16. Nesse sentido, a área técnica avaliou pormenorizadamente os argumentos levantados
pelas recorrentes bem como a correspondência apresentada pela Msul e concluiu que não há ilegalidade
no Despacho nº 1.403/2019, que conferiu a adequabilidade do projeto básico referente à PCH J13 (Vian)
aos estudos de inventário do rio do Peixe.
17. O encaminhamento do meu voto, portanto, é por não conhecer o recurso administrativo
interposto.
8
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
9 Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

18. Destaco que o §4º do artigo 1210 da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 201511,
estabelece que o DRS PCH perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o
interessado não requeira a outorga em até 3 (três) anos, prorrogáveis por até 3 (três) anos, a critério da
ANEEL, contados da data de sua publicação.
19. Tendo em vista meu encaminhamento de manutenção das decisões da SCG com relação
aos Estudos de Inventário do rio do Peixe e do projeto básico da PCH J13, também proponho que se
conceda a recomposição de prazo do DRS-PCH, emitido pelo Despacho nº 1.403/2019, contados da data
de publicação do Comunicado nº 04/2020 até a data de publicação da decisão referente ao recurso ora
em análise.
III. DIREITO
20. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii) Resolução Normativa
n° 273, de 10 de julho de 2007 (Norma de Organização ANEEL n° 001/2007); (iv) Resolução Normativa nº
673, de 4 de agosto de 2015, consolidada por meio da Resolução nº 875, de 10 de março de 2020.
VI - DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.006165/2017-37,
48500.001817/2010-71, voto por (i) não conhecer o Recurso Administrativo interposto pelas empresas
SSV Gestão e Administração de Imóveis Ltda., Plásticos Ipoméia Ltda. e Comércio de Papéis Ipoméia Ltda.
em face do Despacho nº 1.403/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG, que conferiu a adequabilidade do projeto básico referente à Pequena Central Hidrelétrica
- PCH J13 (Vian) aos estudos de inventário do rio do Peixe, tendo em vista sua intempestividade e (ii)
10 Art. 12 A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial hidráulico, principalmente,
queda, potência e fator de capacidade.
4º O DRS PCH perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado não requeira a outorga
em até 3 (três) anos, prorrogáveis por até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação.
11
Consolidada por meio da Resolução nº 875, de 10 de março de 2020.

recompor o prazo do DRS-PCH, emitido pelo Despacho nº 1.403/2019, contados da data de publicação do
Comunicado nº 04/2020 até a data de publicação da presente decisão.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto