REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12763/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Serra do Mel XVII, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Serra do Mel, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.763, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Serra do
Mel XVII, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica - PIE, localizada no município de
Serra do Mel, no estado de Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30
de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003,
de 10 de setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº
876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta
do Processo nº 48500.001641/2021-18, resolve:
Art. 1º Autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/000189, com sede na R. DO PASSEIO 78 14 15 E 16 ANDARES / CENTRO, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Serra do Mel XVII, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 5º17'2,19"S e
37º5'47,40"W, no município de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.RN.049708-8.01.
§2º A central geradora é constituída por 14 (quatorze) unidades geradoras de 3.437 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, a central
geradora terá 48.118 kW de Potência Instalada e 45.710 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, constituídas de uma subestação elevadora, SE MEL II, com 3 (três)
transformadores 34,5/500kV sendo 1 de 370 MVA e 2 de 300 MVA, com uma LT 500 kV SE Mel 1 - Mel 2,

em circuito simples, com cerca de 16,5 (dezesseis virgula cinco) km, que se conecta à SE MEL 1 34,5/500
kV, e uma linha de transmissão em 500kV, em circuito simples, de aproximadamente 49,4 (quarenta e
nove virgula quatro) km de extensão, conectando-a à subestação AÇU III 500 kV sob a responsabilidade
da empresa Esperanza Transmissora de Energia S.A. O sistema será compartilhado entre os
empreendimentos Solar Serra do Mel I a XII, XIV, XV, XVII e XVIII, EOLs, Vila Sergipe I a III, Vila Rio Grande
do Norte I e II, Vila Piauí I a III, Vila Espírito Santo I a V, Vila Alagoas II, Ventos de Vila Paraíba I a IV, Ventos
de Vila Mato Grosso I, Ventos de Vila Maranhão I e II, Ventos de Vila Ceará I e II, Toda Energia do Brasil,
Potiguar B31 a B33 e Casqueira I e II.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Serra do Mel XVII, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Serra do Mel XVII ocorrer no prazo de até quarenta e
oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Voltalia Energia do Brasil Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Transferida a autorização para a Sol Serra do Mel XVII SPE S.A., pelo DSP SCE/ANEEL 2.326, de 13.07.2023)