REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11318/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.393, de 30 de maio de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Sete Lagoas 4 - Betim 6, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001942/2017-57
INTERESSADA: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.393, de 30 de maio de 2017, que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. A Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. é concessionária de transmissão de energia
elétrica, por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
nº 05/2016-ANEEL, de 3 de junho de 2016, com vigência de 30 anos.
2. A Resolução Autorizativa (REA) nº 6.393, de 30 de maio de 2017, alterada pela REA nº 9.738,
de 23 de fevereiro de 2021, declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 - Betim 6, localizada
nos municípios de Inhaúma, Sete Lagoas, Esmeraldas e Betim, estado de Minas Gerais.
3. Em 12 de janeiro de 2022, a Transmissora solicitou, por meio da carta Nº -CO-10-20221,
nova alteração da REA nº 6.393/2017. A Mantiqueira esclareceu que precisou alterar novamente o
traçado da LT 345 kV Sete Lagoas 4 - Betim 6 tanto na chegada da Subestação Sete Lagoas 4, quanto na
chegada à Subestação Betim 6, a fim de possibilitar a adequada conexão às referida Subestações.
4. Desta feita, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão
e Distribuição – SCT recomendou, por meio da Nota Técnica nº 129/20222, de 9 de fevereiro de 202, a
1 Documento nº 48513.001182/2022-00, complementadas por informações adicionais solicitadas pela SCT por e-mail em
31/01/2022.
2 48526.000817/2022-00.
Documento nº
FL. 1 de 3

alteração da Resolução Autorizativa nº 6.393/2017, solicitada pela transmissora.
5. Em 14 de fevereiro de 2022, o processo foi distribuído à minha Relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do pedido de alteração da REA nº 6.393/2017, para fins de instituição de servidão
administrativa, referente a alteração no traçado da LT 345 kV Sete Lagoas 4 - Betim 6 tanto na chegada
da Subestação Sete Lagoas 4, quanto na chegada à Subestação Betim 6, a fim de possibilitar a adequada
conexão às referida Subestações.
8. A concessionária não solicitou outras mudanças relacionadas a este empreendimento, de
maneira que a Linha de Transmissão Sete Lagoas 4 - Betim 6 continua com as mesmas características já
citadas nas instruções anteriores. Além disso, a SCT pontuou que, com esta revisão, praticamente não
houve modificação na extensão total da linha, a qual continuará com aproximadamente 44,699 km de
extensão.
9. Nessa perspectiva, a descrição do novo traçado da referida Linha de Transmissão, consta
do memorial descritivo inserido no Anexo 009 do documento nº 48513.001182/2022-00, parte integrante
deste Processo.
10. Nesse contexto, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT declarou que a nova área requerida para alteração da declaração de
utilidade pública está aderente à largura de faixa de servidão necessária informada, de forma que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual a REA nº 6.658/2017
deverá ser alterada.
11. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, bem como a recomendação
favorável da SCT, julgo que as alterações solicitadas devem ser acatadas, na forma da anexa minuta de
resolução autorizativa.
III – DIREITO
12. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
FL. 2 de 3

a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001942/2017-57, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 6.393,
de 30 de maio de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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