PRT - PORTARIA 1878/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, nos estados do Piauí e do Maranhão, de titularidade da Argo Transmissão de Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-30
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.878/SPE/MME, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº
692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3
de julho de 2007, no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do
Processo nº 48500.008634/2022-10, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto
da Despacho ANEEL nº 2.940, de 11 de outubro de 2022 (Parcial), de titularidade da empresa Argo
Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.624.490/0001-65, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende parte das instalações constantes,
do Anexo, do Despacho ANEEL nº 2.940, de 11 de outubro de 2022, sendo alcançado pelo art. 1º, inciso
V, da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Argo Transmissão de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Argo Transmissão de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia
do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de
até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Argo Transmissão de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na

Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
NFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
DADOS DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Argo Transmissão de Energia S.A. 08.351.042/0001-89
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica
(Despacho ANEEL nº 2.940, de 11 de outubro de 2022 – Parcial).
Descrição do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica,
compreendendo:
I - Subestação Acaraú III: Implementação do Sistema Especial de
Proteção SEP N-NESE, contemplando a instalação de 2 unidades
de amplificadores ópticos, para atendimento às Linhas de
Transmissão 500 kV Parnaíba III – Acaraú III e Acaraú III –
Tianguá II. Realização de serviços e inclusão dos módulos e
licenças MPLS-TP ao sistema de transmissão digital de dados
SDH, para estabelecimento dos links de comunicação
necessários para a rota A;
II - Subestação Bacabeira: Implementação do Sistema Especial
de Proteção SEP N-NESE, contemplando as seguintes
instalações: realização de serviços e inclusão dos módulos e
licenças MPLS-TP ao sistema de transmissão, necessários para o
estabelecimento de comunicação da rota A;
III - Parnaíba III: Implementação do Sistema Especial de
Proteção SEP N-NESE, contemplando as seguintes instalações: 3
unidades de amplificadores ópticos, para atendimento às Linhas
de Transmissão 500 kV Bacabeira – Parnaíba III C1/C2 e
Parnaíba III – Acaraú III; 2 firewalls; sistema de monitoramento
e gerenciamento da rede WAN, LAN e seus elementos; e
realização de serviços e inclusão dos módulos e licenças MPLSTP ao sistema de transmissão digital de dados SDH, para
estabelecimento dos links de comunicação da rota A; e
IV - Tianguá II: Implementação do Sistema Especial de Proteção
SEP N NESE, contemplando a instalação instalação de um
amplificador óptico, para atendimento à Linha de Transmissão
500 kV Acaraú III – Tianguá II e a realização de serviços e
inclusão dos módulos e licenças MPLS-TP ao sistema de
transmissão digital de dados SDH, associado à um GPS,
necessários para o estabelecimento da comunicação da rota A.
Período de Execução De 11/10/2022 a 11/04/2024.
Localidade do Projeto Município de Bom Princípio do Piauí, Estado do Piauí;
[Município(s)/UF(s)] Municípios de Acaraú e Tianguá, Estado do Ceará; Município de
Bacabeira, Estado do Maranhão.

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 10.461.687,00.
Serviços 1.887.927,00.
Outros 0,00.
Total (1) 12.349.614,00.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 9.566.166,59.
Serviços 1.726.320,45.
Outros 0,00.
Total (1) 11.292.487,04.
Referência: Processo nº 48500.008634/2022-10 SEI nº 0706712