REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11988/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Venâncio Aires 1 - Cruzeiro do Sul, no município de Cruzeiro do Sul, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003817/2022-49.
INTERESSADA: RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, de área necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Venâncio Aires 1 - Cruzeiro do Sul, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, é concessionária de distribuição de
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 012/1997-DNAEE, firmado
em 06 de novembro de 1997, com vigência até 06 de novembro de 2027.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de abril de 2022, solicitou a Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Venâncio Aires 1 - Cruzeiro do Sul, localizada no estado
do Rio Grande do Sul.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 365, de maio de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da RGE, da área necessária à passagem da Linha de Distribuição
69 kV Venâncio Aires 1 - Cruzeiro do Sul, localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do
1
Carta 051/RR/RGE/2022, de 12 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48513.010757/2022-00.
2 Nota Técnica nº 365/2022-SCT/ANEEL, de 17 de maio de 2022. Documento SicNet nº 48526.002925/2022-00.
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Rio Grande do Sul.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 365, de 17 de maio de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
20213.
de 23 de fevereiro de
8. A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Venâncio Aires 1 -
Cruzeiro do Sul terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na
estrutura E075 da LD 69 kV Venâncio Aires 1 – Estrela 2, e termina na Subestação Cruzeiro do
Sul, ambas de responsabilidade da RGE Sul, e atinge o município de Cruzeiro do Sul, estado do
Rio Grande do Sul.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 69 kV
Venâncio Aires 1 - Cruzeiro do Sul, uma faixa de servidão de 30 metros de largura no trecho entre
as estruturas E075 e P76B, e de 9 metros de largura para o trecho entre a estrutura P76B e a
Subestação Cruzeiro do Sul. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
10. A descrição da área e traçado, necessários à implantação da Linha de Distribuição
69 kV Venâncio Aires 1 - Cruzeiro do Sul, constam do memorial descritivo inserido no anexo dos
documentos nº 48513.013606/2022-00 e 48513.013609/2022-00, parte integrante deste
Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV
Venâncio Aires 1 - Cruzeiro do Sul, e que considerava "[...] configurado o interesse público na
área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e
dá outras providências"
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13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 17 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003817/202249, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da RGE Sul
Distribuidora de Energia – RGE, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Venâncio Aires 1 -
Cruzeiro do Sul, localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, XX de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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