INA - INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA 010/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os procedimentos referentes à concessão de afastamento para participar em programa de pós-graduação stricto sensu no País ou no Exterior, com base nos artigos 95 e 96-A da Lei 8.112 de 11.12. 1990, bem como, revoga a Instrução Administrativa ANEEL 003 de 29.12.2015.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-06
Autor: SRH/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
Instrução Administrativa SRH nº 10, de 5 de abril de 2016
Institui procedimentos administrativos referentes à
concessão do afastamento integral ou parcial para
participação no Programa de Pós-graduação, regulado
pela Norma 2/2003, a serem observados no âmbito da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo
em vista o disposto no inciso XIX do art. 23 e no inciso IX do art. 25 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e na Norma de Organização nº 2/2003, revisada pela
Portaria nº 3.783, de 1º de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Estabelecer procedimentos referentes à concessão de afastamento para participar em
Programa de Pós-graduação Stricto Sensu no País ou no Exterior, com base nos artigos 95 e 96-A da Lei
8.112/1990.
Art. 2º O Afastamento para Participação em Programa de Pós-graduação Stricto Sensu no País
ou no Exterior permite ao servidor afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, para participar de cursos de mestrado, doutorado ou pós-doutorado promovidos por
instituições de ensino superior, a fim de desenvolver competências necessárias à sua atuação profissional
na ANEEL.
§ 1º A concessão do afastamento para Participação em Programa de Pós-graduação Stricto
Sensu dar-se-á de forma:
I. integral, quando não houver compatibilidade de horários entre a participação do servidor
no curso e o exercício de suas atividades, sendo necessário, portanto, o seu completo afastamento do
cargo; ou
II. parcial, quando a participação do servidor no curso puder ocorrer paralelamente ao
exercício de suas atividades, sendo necessário o afastamento somente em parte da jornada semanal.
Art. 3º A concessão dos afastamentos dispostos nesta Instrução são de competência da
Diretoria, observadas a análise da Superintendência de Recursos Humanos (SRH), do Comitê Técnico de
Capacitação (CTC) e a prévia aprovação do gestor da unidade do requerente, a qual deverá levar em
consideração o interesse institucional na capacitação pretendida e a impossibilidade de participação no
curso simultaneamente ao exercício do cargo.

DOS REQUISITOS
Art. 4º O servidor poderá pleitear o afastamento integral ou parcial para programas de
mestrado e doutorado, quando atendidos os seguintes requisitos:
I – ser titular de cargo efetivo na ANEEL há pelo menos três anos para mestrado e quatro anos
para doutorado, incluído o período de estágio probatório;
II – não ter se ausentado por licença para tratar de assuntos particulares, para capacitação ou
por outro afastamento integral nos dois anos anteriores à data da solicitação de afastamento;
III – não estar respondendo a processo administrativo disciplinar;
IV – estar em exercício na Agência.
Art. 5° Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado poderão ser
concedidos atendidas as condicionantes a seguir:
I – ser titular de cargo efetivo na ANEEL há pelo menos quatro anos, incluído o período de
estágio probatório;
II – não ter se ausentado por licença para tratar de assuntos particulares ou por outro
afastamento integral nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento;
III – não estar respondendo a processo administrativo disciplinar;
IV – estar em exercício na Agência.
Art. 6° O objeto do afastamento deve atender ao interesse institucional, conforme diretrizes
estabelecidas no Plano Anual de Capacitação (PAC).
DO REQUERIMENTO
Art. 7º A qualquer tempo, o servidor interessado em usufruir o afastamento integral ou parcial
deve encaminhar à SRH, por meio de memorando, o formulário de requerimento disponível na intranet.
§1° O requerimento deve apresentar a anuência do gestor da unidade organizacional do
requerente, considerando:
I – a relação do curso com o trabalho realizado na unidade e o potencial de retorno da
capacitação para a ANEEL;
II – a análise da necessidade de capacitação, considerando os ganhos potenciais da realização
do curso, tendo em vista as atividades em desenvolvimento ou que podem vir a ser desenvolvidas pelo
servidor;

III – a justificativa para a escolha da instituição promotora do curso.
IV – as medidas a serem adotadas pela unidade para minimizar o impacto do afastamento nas
atividades da área.
DA ANÁLISE E CONCESSÃO
Art. 8° A SRH é responsável pela análise dos critérios legais e normativos necessários à
concessão do afastamento integral ou parcial disposto nesta norma.
§ 1° A programação anual de concessões de afastamentos da unidade deverá ser prevista na
elaboração do Plano de Desenvolvimento da Unidade.
§ 2° O usufruto do afastamento integral ou parcial não poderá ocorrer simultaneamente ao
exercício de cargo em comissão ou função comissionada, haja vista a necessidade de dedicação integral
às respectivas atribuições.
§ 3° A análise da SRH e do CTC será realizada em até 60 dias da data de entrega do
requerimento, contendo todos os requisitos. Art. 9° O CTC é responsável por analisar o anteprojeto de
pesquisa, considerando necessariamente:
I – a correlação do tema de estudo com a missão/atuação/meta e o objetivo estratégico da
ANEEL;
II – a qualidade técnica do anteprojeto;
III – a qualidade técnica da instituição (avaliação da CAPES, do Academic Ranking of World
Universities, www.arwu.org, e outros aspectos considerados pertinentes). Parágrafo único. A
recomendação pelo CTC para o afastamento, seja integral ou parcial, será realizada conforme
procedimento definido em seu Regimento Interno.
Art. 10. Para subsidiar a análise da Diretoria, a SRH fornecerá dados relativos aos requerentes
quanto ao recebimento de outros benefícios de capacitação, ao tempo de exercício na ANEEL e a outras
informações administrativas acerca do trabalho do servidor.
Art. 11. A concessão do afastamento integral ou parcial será de no máximo 24 (vinte e quatro)
meses para cursos de mestrado, 48 (quarenta e oito) meses para cursos de doutorado e 12 (doze) meses
para cursos de pós-doutorado. Parágrafo único. Em caso de concessão inicial por períodos menores,
admite-se, justificadamente, uma prorrogação, a critério da Diretoria, considerados os prazos máximos
estabelecidos.
Art. 12. A ANEEL não arcará com o pagamento de qualquer despesa relativa à participação de
servidor em curso decorrente do afastamento integral ou parcial.
Art. 13. O período de gozo de férias do requerente não poderá coincidir, total ou parcialmente,
com os períodos de afastamento integral.

DO USUFRUTO
Art. 14. Aprovada a concessão do afastamento, o servidor deverá apresentar à SRH
documento de matrícula para a ação proposta, cronograma da instituição, contendo o prazo para o
término da ação, e Termo de Compromisso, disponível na intranet, assinado.
Art. 15. O servidor deverá disponibilizar meio de contatá-lo durante o período do
afastamento.
Art. 16. As alterações no projeto de pesquisa aprovado pela Diretoria deverão ser
comunicadas ao gestor da unidade, que avaliará a manutenção do interesse institucional.
Parágrafo único. Alterações substanciais nos termos do afastamento concedido deverão
passar pela aprovação da Diretoria, após análise do CTC.
Art. 17. O servidor que, por quaisquer motivos, venha a suspender o curso em andamento
deverá comunicar o fato imediatamente à SRH, apresentando as justificativas da suspensão para análise
da SRH ou da Diretoria.
Art. 18. O servidor poderá requerer a interrupção do afastamento, devidamente justificada, a
qualquer tempo, ficando obrigado a comprovar o desenvolvimento das atividades do curso até o
momento da interrupção.
§ 1º A interrupção será analisada pela Diretoria, que poderá acatar a justificativa apresentada
ou anular o período de afastamento usufruído, com as correspondentes consequências legais.
§ 2º Ocorrendo a interrupção, o servidor deverá retornar imediatamente às suas atividades
na ANEEL.
Art. 19. O servidor deverá se apresentar à ANEEL, para retorno de suas atividades,
imediatamente após a entrega da versão final do seu trabalho para a instituição promotora do curso, ou
ao término do período de afastamento, caso se encerre antes da finalização do trabalho.
DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR
Art. 20. O servidor deverá concluir o curso e obter o respectivo grau ou título dentro do prazo
estabelecido no Termo de Compromisso, conforme cronograma de desenvolvimento apresentado no
requerimento.
Art. 21. O servidor deverá entregar à SRH declaração da instituição contendo as disciplinas
cursadas com o rendimento obtido, bem como o resultado da avaliação do trabalho final, no prazo de 30
dias da sua apresentação. § 1º Após apresentação do trabalho final, o prazo citado neste artigo poderá
ser prorrogável por igual período, mediante justificativa, considerando manifestação da instituição
promotora.

Art. 22. O trabalho final deverá ser disponibilizado pelo servidor ao Centro de Documentação
da ANEEL (CEDOC), no prazo de 60 dias da aprovação, prorrogável por igual período mediante justificativa.
Art. 23. Os servidores beneficiados pelo afastamento integral ou parcial deverão permanecer
no exercício de suas funções nesta Agência após o seu retorno, por um período igual ou superior ao do
afastamento concedido.
§ 1° Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de
cumprido o período de permanência previsto no art. 23, deverá ressarcir à ANEEL os gastos diretos ou
indiretos decorrentes do afastamento, na forma do art. 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 2° Ao servidor que não obtiver o título ou grau que justificou seu afastamento no período
previsto aplica-se o disposto no parágrafo anterior, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de
caso fortuito, a critério da Diretoria.
Art. 24 Os casos omissos serão decididos pela Superintendência de Recursos Humanos, ouvida
a Comissão de Assessoramento à Política de Capacitação, quando necessário.
Art. 25 Fica revogada a Instrução Administrativa n° nº 3, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 26 Esta Instrução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS CARLOS FERREIRA
Superintendente de Recursos Humanos
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 06.04.2016, p. 4, v. 19, n. 20.
(Revogada pela INA SRH/ANEEL 004, de 15.07.2020)