REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12298/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Agrícola Sete Campos Ltda a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ponte Alta do Bom Jesus, (TO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.298, DE 26 DE JULHO DE 2022
Autoriza a Agrícola Sete Campos Ltda. a implantar e
explorar a Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Ponte Alta do
Bom Jesus, no estado do Tocantins.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021,
e no que consta do Processo nº 48500.000487/2008-81, resolve:
Art. 1º Autorizar a Agrícola Sete Campos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.806.622/0001-50,
com sede na Fazenda 7 Campos III, s/n, Lote Gerais 1ª etapa, Zona Rural, Dianópolis, Tocantins, a
implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Cachoeira, cadastrada sob Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG nº PCH.PH.TO.035384-1.01, sob regime de Produção Independente
de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas da casa de força 11°57'48,87" S e 46°31'48,87" W e do
barramento 11°57'48,87" S e 46°31'12,83" W, no ribeirão do Inferno, sub-bacia 21, bacia hidrográfica do
rio Tocantins, no município de Ponte Alta do Bom Jesus, no estado do Tocantins.
§ 1º A central geradora é constituída por duas unidades geradoras de 2.750 kW cada.
§ 2º Nos termos da Resolução Normativa nº 583 de 2013, a central geradora terá Potência
Instalada de 5.500 kW e Potência Líquida de 5.464 kW.
§ 3º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Agrícola Sete Campos Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, que será constituído de uma subestação elevadora 4,16/34,5 kV, 1 X 6 MVA,
e de uma linha de distribuição em 34,5 kV, com cerca de 2,5 (dois virgula cinco) km de extensão até a

subestação elevadora de seccionamento da LT Dianópolis II – Taguatinga 34,5/138 kV, sob
responsabilidade da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A autorizada deverá implantar e operar a PCH Cachoeira, conforme cronograma
apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I. Início da montagem do canteiro de obras: até 1º/10/2022;
II. Início das obras civis das estruturas: até 1º/4/2023;
III. Desvio do rio (1ª fase): até 1º/8/2023;
IV. Início da concretagem da Casa de Força: até 1º/4/2024;
V. Início das obras da SE e da LT de Interesse Restrito: até 1º/4/2024;
VI. Desvio do rio (2ª fase): N/A;
VII. Início da montagem eletromecânica das Unidades Geradoras: até 1º/10/2024;
VIII. Conclusão da montagem eletromecânica: até 1º/4/2025;
IX. Obtenção da Licença de Operação – LO: até 15/4/2025;
X. Início do enchimento do reservatório: até 1º/4/2025;
XI. Início da operação em teste: UG2: até 1º/6/2025, UG1 e UG2: até 1º/6/2025; e
XII. Início da operação comercial: UG1: até 1º/5/2025.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, para o transporte
da energia gerada pela PCH Cachoeira, nos termos da legislação e das regras de comercialização de
energia elétrica.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Agrícola Sete Campos Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico da empresa em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar
as informações nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(Transferida a autorização para a Cachoeira Energia Elétrica Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 4.898, de
14.12.2023)