PRT - PORTARIA 304/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a cessão da servidora de Camilla de Andrade Gonçalves Fernandes, cargo Especialista em Regulação, do Quadro de Pessoal da ANEEL, atualmente cedida ao Ministério de Minas e Energia para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A – ENBPar.
Assunto: Cessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003831/2020-81
INTERESSADOS: Camilla de Andrade Gonçalves Fernandes
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Alteração de exercício da servidora cedida Camilla de Andrade Gonçalves Fernandes
I – RELATÓRIO
1. Por intermédio da Portaria nº 6.446, de 14 de julho de 20201, foi autorizada a cessão da
servidora Camilla de Andrade Gonçalves Fernandes para exercer o Cargo em Comissão de Diretora de
Programa da Secretaria-Executiva (código DAS 101.5) no Ministério de Minas e Energia (MME). A
nomeação da servidora na pasta ministerial foi efetivada pela Portaria MME nº 301, de 31 de julho de
20202.
116/2022/ENBPar3,
2. Nos termos da Carta nº de 20/9/2022, o Diretor-Presidente da Empresa
Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar), informou que a servidora
Camilla de Andrade Gonçalves Fernandes está em processo de alteração de exercício do MME para a
ENBPar, para compor a Diretoria Executiva da estatal, como Diretora de Comercialização de Energia.
3. Por fim, a ENBPar solicita a anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
quanto à alteração do exercício.
20224,
4. Mediante a Nota Técnica nº 190/2022, de 29 de setembro de a Superintendência de
Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade da alteração de exercício da servidora cedida,
Camilla de Andrade Gonçalves Fernandes, do MME para a ENBPar.
1 Disponível em:
2 Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-301-de-31-de-julho-de-2020-270226007
3 SIC nº 48513.025278/2022-00
4 SIC nº 48546.005663/2022-00

5. Em 29 de setembro de 2022, mediante Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº
37/2022, o processo foi a mim distribuído.
6. Mediante Nota Técnica Complementar nº191/20225, de 3 de outubro de 2022, a SRH
reavaliou seu entendimento, recomendando que o caso em tela seja avaliado como nova cessão em
substituição à alteração de exercício, avaliado inicialmente.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. A presente análise tem o escopo de subsidiar a decisão da Diretoria quanto à anuência
acerca da alteração de exercício da servidora Camilla de Andrade Gonçalves Fernandes, atualmente
cedida ao Ministério de Minas e Energia (MME), para a Empresa Brasileira de Participações em Energia
(ENBPar)6, pública7

Nuclear e Binacional S.A. empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME).
9. A cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo
funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade8.
As disposições sobre a cessão de servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas federais
para outros órgãos ou entidades estão previstas no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, regulamentado
pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021; na Lei nº 13.326, de 29/7/2016; e na Portaria nº 6.066,
de 11 de julho de 2022.
10. A alteração de exercício de servidor para órgão ou entidade diverso daquele ao qual foi
originalmente cedido tem previsão no art. 5º do Decreto 10.835/2021. Os incisos I e II do parágrafo único,
indicam a obrigatoriedade de comunicação antecipada ao cedente e a manutenção das condições legais
e regulamentares da cessão.
Dispensa de novo ato de cessão
5 SICNet nº 48546.005774/2022-00
6 Criada pelo Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, disponível em: https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n10.791-de-10-de-setembro-de-2021-344145312
7 https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/orgaos-vinculados/enbpar/normas-politicas-outros-documentos/estatuto-socialenbpar.pdf/view
8 Conceito estabelecido pelo art. 3º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 5º Novo ato de cessão será dispensado na hipótese de alteração:
I - do cargo ou da função de confiança exercido; ou
II - do órgão, da autarquia ou da fundação pública de exercício no âmbito da
administração pública federal.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput:
I - será obrigatória a comunicação, com antecedência, ao cedente; e
II - será verificada a manutenção das condições legais e regulamentares para a
cessão.
11. Quanto à manutenção das condições legais e regulamentares da cessão, é necessário
verificar se os requisitos próprios da cessão serão observados, bem como se eventuais alterações, como
reembolso e ocupação de cargo comissionado, não implicam desacordo com os normativos que regem as
movimentações. Com efeito, os requisitos a serem observados na cessão são os seguintes:
a) cessão para exercício de cargo de natureza especial ou de cargo em comissão de
nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou
equivalente, em outro órgão da União, em autarquia ou em fundação pública federal; cargo
de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargo em comissão de nível equivalente
ou superior ao de DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de cargo de
dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal, de prefeitura de capital ou de Município com mais de 500.000 (quinhentos mil)
habitantes e exercício de cargo de diretor ou de presidente de empresa pública federal ou
de sociedade de economia mista federal (art. 20 da Lei nº 13.326, de 29/7/2016).
b) pedido do cessionário (antecipadamente à alteração de exercício), concordância do
cedente e concordância do agente público (§ 2º do art. 3º do Decreto nº 10.835/2021); e
c) ato autorizativo de cessão publicado no Diário Oficial da União (art. 5º do Decreto
nº 10.835/2021).
12. Ainda é necessário observar a natureza jurídica do cessionário de forma a verificar a
necessidade ou não de reembolso.
Da cessão de servidores das Agências Reguladoras e da obrigatoriedade do exercício em cargo ou função
de confiança

13. O art. 20 da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 20169 restringiu as hipóteses de cessão de
servidores das Agências Reguladoras, trazendo um rol taxativo de situações em que é permitido o
exercício fora de seu órgão de lotação e possibilitou a cessão apenas para cargos iguais ou superiores a
DAS-4 e equivalentes, nestes termos:
Art. 20. Os ocupantes dos cargos integrantes das carreiras a que se refere o art. 1210
somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora de seu órgão de lotação nas seguintes
situações:
I - requisição prevista em lei para órgão ou entidade da União;
II - cessão para exercício de cargo de natureza especial ou de cargo em comissão de nível
igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou
equivalente, em outro órgão da União, em autarquia ou em fundação pública federal;
III - exercício de cargo de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargo em
comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores ou de cargo de dirigente máximo de entidade da
administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital
ou de Município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - exercício de cargo de diretor ou de presidente de empresa pública federal ou de
sociedade de economia mista federal. (grifos nossos)
14. Observa-se que um novo ato de cessão somente é dispensado nos casos de alteração de
exercício para órgão, autarquia ou fundação pública no âmbito da Administração Pública Federal.
15. Considerando que o rol não contempla a alteração de exercício para empresas públicas, a
SRH entendeu, com o que concordo que a ANEEL deverá publicar ato de cessão para a movimentação da
servidora Camilla de Andrade Gonçalves Fernandes à ENBPar.
16. Nesse sentido, de acordo com o inciso II, somente é permitida a cessão para exercício em
cargo de natureza especial ou cargo em comissão igual ou superior a DAS-4 ou equivalente em órgão da
União, autarquia ou fundação pública federal. O inciso IV, por sua vez, restringe o exercício em empresa
pública federal ou em sociedade de economia mista federal aos cargos de diretor ou presidente.
17. De acordo com a ENBPar, a servidora Camilla de Andrade Gonçalves Fernandes integrará a
9
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13326.htm.
10 Art. 12. A partir de 1o de janeiro de 2017, conforme especificado nos Anexos XXVIII e XXIX desta Lei, passam a ser
remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os ocupantes dos cargos das seguintes carreiras, de
que tratam a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003:
(...)
III - Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos;

Diretoria Executiva da empresa pública, assumindo o cargo de Diretora de Comercialização de Energia.
Assim, a alteração de exercício está em conformidade com o inciso IV do art. 20 da Lei nº 13.326, de 2016.
Do pedido do cessionário e concordância do agente público
18. O pedido de alteração do exercício foi formalizado tempestivamente por intermédio da
Carta nº 116/2022/ENBPar, após entendimentos da estatal com a servidora em questão.
Do ato autorizativo de cessão publicado no Diário Oficial da União
19. Nos termos do art. 30 do Decreto nº 10.835/2021, todas as movimentações de servidores
(cessões, requisições e composição de força de trabalho) devem ser publicadas, obrigatoriamente, no
Diário Oficial da União.
20. No que se refere à alteração de exercício, a publicação de um novo ato autorizativo será
dispensada nos casos de movimentação para órgão, autarquia ou fundação pública no âmbito da
Administração Pública Federal, desde que haja comunicação antecipada ao órgão cedente e seja
observada a manutenção das condições legais e regulamentares da cessão.
21. Considerando que a movimentação será para empresa pública, entende-se necessária a
publicação de portaria indicando a anuência da ANEEL com a alteração de exercício da servidora para a
ENBPar.
Do reembolso
22. O reembolso é a restituição das parcelas despendidas por órgãos e entidades com o agente
público movimentado, respeitadas as limitações estabelecidas no referido Decreto e por normas
específicas, inclusive quanto ao disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição11.
23. O art. 18 do Decreto 10.835/2021 define que as empresas públicas não dependentes do
Tesouro Nacional devem efetuar o reembolso em caso de movimentação de agentes públicos federais
para seu quadro:
Art. 18. É obrigatório o reembolso nas movimentações de agentes públicos federais de
11 Conceito estabelecido pelo art. 17 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

que trata o art. 2º:
I - para órgãos ou entidades de outros entes federativos; e
II - de ou para empresas públicas ou sociedades de economia mista não dependentes
de recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal
ou para o custeio em geral.
24. Consoante o Decreto nº 10.791/2021, a ENBPar não é dependente dos recursos do Tesouro
Nacional, sendo as receitas oriundas de outras fontes, conforme transcrição:
Art. 8º Constituem recursos da ENBpar:
I - receitas de participações societárias;
II - recursos provenientes do desenvolvimento de suas atividades, da gestão de programas
de governo e da celebração de convênios, ajustes ou contratos;
III - recursos recebidos de rendimentos de capital e de ressarcimento de encargos de
administração e de supervisão provenientes da Itaipu Binacional;
IV - alienação de bens patrimoniais;
V - rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
VI - doações, legados, subvenções econômicas e outros recursos que lhe forem destinados
por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; e
VII - rendas provenientes de outras fontes de receita.
25. Diante do exposto, haverá alteração na condição de onerosidade da movimentação, de
forma que a cessão passará a ser sem ônus para a ANEEL12, devendo haver o reembolso das parcelas
remuneratórias por parte da ENBPar.
Do conflito de interesses
26. Questão relevante diz respeito à caracterização de eventual conflito de interesses na
alteração de exercício da servidora Camilla de Andrade Gonçalves Fernandes do MME à ENBPar, tendo
em vista que o campo de atuação da estatal abarca as finalidades de gerência dos contratos de
financiamento que utilizam recursos da Reserva Global de Reversão e a administração dos bens da união
sob a administração da Eletrobrás.
27. Em uma análise inicial realizada pela Coordenação de Integridade e Suporte à Gestão da
SRH, não foi observada a caracterização de potencial conflito de interesses na alteração de exercício para
12 Na atual cessão da servidora para o MME, o ônus é da ANEEL, não havendo reembolso por parte da pasta ministerial.

a ENBPar. Contudo, considerando a complexidade jurídica da questão, a SRH efetuou consulta13 à
Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para avaliação acerca da legalidade da movimentação.
28. Em resposta, a PF/ANEEL se manifestou pela "inexistência de óbice jurídico (seja advindo
da lei de conflito de interesses, seja decorrente do regime estatutário aplicável à carreira de especialista
em regulação) a que a especialista em regulação CAMILLA DE ANDRADE GONÇALVES FERNANDES seja
cedida para exercer o cargo de Diretora de Comercialização de Energia da ENBPar".
29. Cabe destacar que a servidora também efetuou consulta à Comissão de Ética Pública da
Presidência da República (CEP/PR) sobre a eventual caracterização de conflito de interesses na cessão.
Consoante despacho da CEP/PR, não há impedimento em matéria de conflito de interesse na alteração
de exercício em análise:
6. Assim, em tese, não há que se cogitar conflito de interesses público-público, de modo
que a consulta em apreço prescinde de análise deste Colegiado, nos termos explicitados
recentemente no âmbito dos processos 00191.000481/2022-77 (Despacho nº 3445223,
proferido pela i. Conselheira Roberta Codignoto, em 18 de agosto de 2022); e
00191.000405/2022-61 (Despacho 3398147, proferido pelo i. Conselheiro Antônio Carlos
Vasconcellos Nóbrega, em 22 de julho de 2022), em consultas envolvendo hipóteses
semelhantes.
7. Ademais, cabe ressaltar que a consulente não está dispensada de cumprir a
determinação contida no art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013, qual seja, de, a qualquer
tempo, não divulgar ou usar informação privilegiada obtida em razão das atividades
públicas exercidas.
8. Por último, salienta-se que, em se tratando a consulente de servidora pública efetiva,
não cabe a esta CEP manifestar-se em relação a eventuais impedimentos e limitações
referentes à sua carreira pública, sendo que, neste aspecto, deverá ser consultado a
entidade competente, qual seja, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
9. Esclarecidos esses pontos, notifique-se a consulente dos termos do presente Despacho
e, após ciência, arquivem-se os autos.
10. À Secretaria-Executiva, para providências.
30. Isto posto, não há que se falar em conflito de interesses na alteração de exercício da
servidora Camilla de Andrade Gonçalves Fernandes à ENBPar.
Do quadro atual de servidores da ANEEL
13 Memorando nº 302/2022, de 22 de setembro de 2022, cadastrado no SIC sob o nº 48546.005497/2022-00.

31. A SRH inclui nas Notas Técnicas de movimentações de servidores as informações sobre o
quadro de servidores da ANEEL. A indicação desses quantitativos busca conferir mais subsídios para a
análise desta Diretoria quanto à conveniência e oportunidade das cessões, requisições e alterações de
lotação para composição de força de trabalho em outros órgãos ou instituições em face da situação atual
de servidores da Agência.
32. A ANEEL conta com 578 servidores efetivos (Especialistas em Regulação, Analistas

Administrativos, Técnicos Administrativos). Por sua vez, o número de
cedidos/requisitados/movimentados a outros órgãos é de 2814 servidores, o que corresponde a 4,84% do
quadro efetivo atual, conforme demonstrado abaixo:
Tabela 1 – Servidores efetivos cedidos/requisitados/movimentados
% (Em relação ao

Lei nº Qtd. Cargos % (Em relação à Lei
Discriminação Cedidos quantitativo
10.871/2004 Preenchidos nº 10.871/2004)
atual)

| Técnico Administrativo | 200 | 115 | 4 | 3,48% | 2,00% |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Analista Administrativo | 200 | 155 | 9 | 5,81% | 4,50% |
| Especialista em Regulação | 365 | 308 | 15 | 4,87% | 4,10% |
| Total | 765 | 578 | 28 | 4,84% | 3,66% |

Fonte: SRH
33. No que concerne ao equilíbrio entre servidores cedidos, destacamos que, em contrapartida
aos 28 servidores da ANEEL cedidos/requisitados/movimentados (ANEXO II da Nota Técnica nº 190/2022SRH/ANEEL), há 13 servidores cedidos/movimentados à Agência (ANEXO III da Nota Técnica nº 190/2022SRH/ANEEL).
14 Esse quantitativo considera a movimentação do servidor Fábio Stacke Silva, que teve a requisição aprovada pela Diretoria
Colegiada, mas ainda não se apresentou à Presidência da República.

34. Importa ressaltar que os cargos efetivos da Agência apresentam um déficit de 24,44% em
relação ao quantitativo previsto na Lei nº 10.871, de 20/5/2004. No caso específico dos Especialistas em
Regulação, cargo ocupado pela servidora, o déficit é de 15,62%.
Tabela 2 – Quadro de déficit de servidores da ANEEL
Déficit de servidores

Lei nº Qtd. Cargos Déficit Quadro -
Discriminação Cedidos

10.871/2004 Preenchidos agosto de 2022
Técnico

200 115 4 -42,50%
Administrativo
Analista

200 155 9 -22,50%
Administrativo
Especialista em

365 308 15 -15,62%
Regulação

Total 765 578 28 -24,44%
Fonte: SRH
35. Em razão do crítico déficit de pessoal, dos crescentes desafios da Agência e do desequilíbrio
entre cedidos pela ANEEL e para a ANEEL, em 10/12/2019, durante a 46ª Reunião Administrativa
Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu:
Diante do déficit de quadro de pessoal e da resposta negativa do Ministério da Economia
à solicitação de realização de concursos para a ANEEL, a Diretoria determinou à SRH que
somente sejam submetidos a sorteio de Relator processos contendo pedidos de cessão
de servidores da ANEEL destinados à ocupação de cargos iguais ou superiores ao nível
DAS-5 e seus equivalentes, bem como requisições da Presidência da República. Para
pedidos de cessão visando a ocupação de cargos inferiores a DAS-5, bem como
requisições oriundas de outros órgãos e pedidos de movimentação sob a égide da
Portaria MPDG 193/2018, a SRH deverá solicitar reconsideração ao órgão requerente."
(grifo nosso)
36. Sendo assim, tendo em vista que a cessão em análise atende à determinação da Diretoria,
bem como aos dispositivos legais que regem a matéria, encaminho voto no sentido de aprovar a nova
cessão da servidora Camilla de Andrade Gonçalves Fernandes, Especialista em Regulação, para a ENBPar.
III – DIREITO

37. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 13.326/2016;
c) Decreto nº 10.835/2021;
d) Portaria nº 6.066, de 11 de julho de 2022; e
e) Norma de Organização da ANEEL nº 47/2016;
IV – DISPOSITIVO
38. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003831/2020-81, voto por aprovar,
mediante publicação de portaria anexa, a cessão da servidora Camilla de Andrade Gonçalves Fernandes,
atualmente cedida ao Ministério de Minas e Energia (MME), para exercer o cargo de Diretora de
Comercialização de Energia na Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
(ENBPar).
Brasília, 3 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor