DSP - DESPACHO 890/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Geraoeste Usinas Elétricas do Oeste S.A, em face do Despacho ANEEL 362, de 8 de fevereiro de 2022, que negou provimento ao pleito de ajuste do prazo da outorga das Pequenas Centrais Hidreléticas Francisco Gross, São João, Viçosa e São Lourenço e da Usina Hidrelétrica Suíça.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 05/04/2022
VOTO

PROCESSO: 48500.002934/1999-01, 29000.001626/1992-15, 48500.002048/2002-74,
48000.004055/1994-79
INTERESSADO: Geraoeste Usinas Elétricas do Oeste S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Geraoeste Usinas Elétricas do Oeste S.A. em face
do Despacho nº 362/2022, que negou provimento ao pleito de ajuste do prazo da outorga, decorrente da
Lei nº 14.120/2021, das Pequenas Centrais Hidreléticas – PCHs Francisco Gross, São João, Viçosa e São
Lourenço e da Usina Hidrelétrica – UHE Suíça.
I – RELATÓRIO
Em 23 de setembro de 2008, a Diretoria da ANEEL decidiu conhecer e, no mérito, negar
provimento ao recurso da Geraoeste Usinas Elétricas do Oeste S.A. (Geraoeste) em face do Auto de
Infração n. 003/2008-SFG que aplicou penalidade de multa de R$ 67.984,82 (sessenta e sete mil
novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) em razão do descumprimento do
cronograma de implantação da PCH Zé Fernando1, cuja denominação foi alterada para PCH São Lourenço2.
2. Em 11 de junho de 2021, foi publicado o novo § 12, do art. 26 da Lei n. 9.427, de 1996, em
razão da promulgação de partes vetadas da Lei n. 14.120, de 2021, com o seguinte comando:
Art. 26. ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 12. O agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com
prazo de 30 (trinta) anos, cuja usina esteja em operação em 1º de setembro de 2020 e
que não tenha sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao
cumprimento do cronograma de sua implantação, terá seu prazo de autorização
contado a partir da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora,
com ajuste, quando necessário, do respectivo termo de outorga, após o reconhecimento
pela Aneel do atendimento ao critério estabelecido neste parágrafo.' (NR)"
1 Despacho n. 3.529, de 23 de setembro de 2008
2 Despacho n. 1.255, de 26 de março de 2008

3. Em 8 de fevereiro de 2022, por meio do Despacho n. 362, de 2022, a Diretoria da ANEEL
decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao pleito de ajuste do prazo da outorga, decorrente da
Lei n. 14.120, de 2021, das PCH Francisco Gross, PCH São João, PCH Viçosa e PCH São Lourenço e da UHE
Suíça, em razão dessas usinas terem sido penalizadas em razão do descumprimento do cronograma.
4. Em 4 de março de 2022, a Geraoeste interpôs pedido de reconsideração em face do
Despacho n. 362, de 2022, solicitando que fosse aplicado o deslocamento da outorga para a PCH São
Lourenço.
5. Em 14 de março de 2022, o processo foi distribuído por sorteio à minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. O processo trata do Pedido de Reconsideração interposto pela Geraoeste em face do
Despacho n. 362, de 2022, que negou provimento ao pleito de ajuste do prazo da outorga, decorrente da
Lei n. 14.120, de 2021, para as Pequenas Centrais Hidreléticas – PCHs Francisco Gross, São João, Viçosa e
São Lourenço e da Usina Hidrelétrica – UHE Suíça.
8. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
ao Pedido de Reconsideração, nos termos a seguir detalhados.
II.1 Admissibilidade
9. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o pedido de reconsideração deve ser conhecido.
II.2 Análise de Mérito
10. Em síntese o pedido de reconsideração se fundamenta nos seguintes argumentos:

a) Competência prevalente do Ministério de Minas e Energia sobre os empreendimentos do
PROINFA
b) Incompetência da ANEEL para instauração de processo administrativo sancionatório
c) O §12 do art. 26 da Lei nº 9.427/96 viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
d) O §12 do art. 26 da Lei nº 9.427/96 viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
11. Com relação aos dois primeiros argumentos, não assiste razão à recorrente. Primeiro, e
mais importante, porque não estamos nesse momento fazendo qualquer análise a respeito dos processos
de autuação realizados pela ANEEL no passado, mas simplesmente conferindo se as empresas foram ou
não penalizadas pela ANEEL em razão do descumprimento do cronograma de implantação e, no presente
caso, o fato claro e objetivo é que a PCH São Lourenço foi multada por atraso no cronograma de
implantação, o que faz com que não passe nos critérios definidos pela Lei 14.120, de 2021, para ter o
prazo da outorga deslocado.
12. Somente a título de esclarecimento, cumpre destacar que o processo punitivo passou por
Notificação3, Infração4,

todas as suas etapas, ou seja, Termo de Manifestação do Agente, Auto de recurso
do Agente, juízo de reconsideração pela SFG5 e, finalmente, decisão em última instância administrativa
pela Diretoria da ANEEL6, que manteve a integralidade da multa aplicada, que foi devidamente paga pelo
agente no dia 14 de novembro de 20087.
13. Foi observado, portanto, rito administrativo que assegura ao agente a ampla defesa e o
contraditório. Antes da decisão da Diretoria, inclusive, foi emitido Parecer da Procuradoria8 atestando a
regularidade jurídica da multa aplicada, seu enquadramento, dosimetria e a competência da ANEEL para
aplicar a penalidade ao gerador.
14. Os demais argumentos apresentados no pedido de reconsideração são no sentido de
violação, pelo §12 do art. 26 da Lei nº 9.427/96, dos princípios da legalidade, segurança jurídica,
razoabilidade e proporcionalidade.
3 Termo de Notificação n. 011/2007-CES/G
Auto de Infração n. 003-2008/SFG
4
5 Despacho n. 805, de 28 de fevereiro de 2008
6 Despacho n. 3.529, de 23 de setembro de 2008
7 SIC: 48520.012439/2008-00
8 Parecer n. 315/2008-PF/ANEEL

15. Sobre o ponto, a ANEEL regula o setor elétrico em conformidade com as políticas públicas
definidas pelo Congresso Nacional e Governo Federal, não tendo competência para deixar de cumprir
legislação aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal por entender que a Lei
descumpre os princípios da legalidade, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.
16. Ademais, vale destacar, a Lei não trouxe efeitos retroativos, mas tão somente definiu
critérios objetivos para permitir o direito prospectivo ao deslocamento das outorgas, dentre eles a
ausência de penalidades por descumprimento de cronograma.
17. Depois, não faria qualquer sentido limitar seus efeitos a penalidades aplicadas nos últimos
cinco anos porque tornaria automático o deslocamento das outorgas mais antigas, ainda que o gerador
tenha sido penalizado por atraso no cronograma, o que traria tratamento diferenciado entre as outorgas
mais antigas e as mais recentes.
18. Do exposto, não há razão para rever a decisão tomada pela Diretoria por meio do Despacho
n. 362, de 2022.
III - D I R E I T O
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Leis n. 9.427, de
1996, n. 14.120, de 1996.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos n. 48500.002934/1999-01,
29000.001626/1992-15, 48500.002048/2002-74, 48000.004055/1994-79, voto por CONHECER e, no
mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de Reconsideração interposto pela Geraoeste Usinas Elétricas
do Oeste S.A. em face do Despacho nº 362/2022, que negou provimento ao pleito de ajuste do prazo da
outorga, decorrente da Lei nº 14.120/2021, das Pequenas Centrais Hidreléticas – PCHs Francisco Gross,
São João, Viçosa e São Lourenço e da Usina Hidrelétrica – UHE Suíça.
Brasília, 5 de abril de 2022.

(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor