DSP - DESPACHO 204/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda - Ceres, em face da Resolução Homologatória ANEEL 1.946, de 01.09.2015, que homologou o reajuste tarifário anual de 2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005152/2014-06
INTERESSADO: Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. – CERES
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. –
CERES, em face da Resolução Homologatória nº 1.946, de 1º de setembro de 2015, que homologou o Reajuste
Tarifário Anual da Recorrente, e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Homologatória nº 1.862, de 17 de março de 2015 suspendeu o reajuste tarifário anual da
Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda – CERES, haja vista a inadimplência setorial da permissionária,
e prorrogou a vigência das tarifas de aplicação constantes da Resolução Homologatória nº 1.707, de 2014, até a
homologação do reajuste tarifário de 2015.
2. Em 27 de agosto de 2015, a CERES informou que concretizou acordo para o parcelamento dos débitos
pendentes, relativos ao suprimento de energia elétrica. Com isso, a permissionária solicitou o processamento do
reajuste tarifário de 2015.
3. Por meio da Resolução Homologatória nº 1.946, de 1º de setembro de 2015, as tarifas de energia
elétrica da CERES foram, em média, reajustadas em 45,77%, sendo 24,85% referentes ao reajuste tarifário anual
econômico, 7,59% à inclusão dos componentes financeiros e -13,33% ao efeito da retirada dos financeiros
considerados no processo ordinário anterior.
4. Em 10 de setembro de 2015, a CERES protocolou na ANEEL, por meio do Ofício nº 104/15, Pedido de
Reconsideração solicitando que a suspensão do reajuste tarifário em função de inadimplência tenha repercussão
somente no Índice de Reajuste Econômico.
5. Em 14 de setembro de 2015 fui sorteador Diretor Relator.
6. Em resposta ao Memorando nº 503/2015-ASD/ANEEL, de 23 de dezembro de 2015, a Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT analisou os argumentos apresentados pela CERES por meio da Nota Técnica nº
02/2016-SGT/ANEEL, de 5 de janeiro de 2015.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Inicialmente, cumpre registrar que o Pedido de Reconsideração protocolado pela CERES preenche os
requisitos de admissibilidade.

9. Na 8ª Reunião Pública Ordinária de 2015, realizada em 17 de março de 2015, a Diretoria decidiu
suspender o processamento do reajuste tarifário anual de 2015 da CERES, haja vista a situação de inadimplência
setorial da permissionária e dado que o reajuste, caso fosse processado, representaria um aumento tarifário. Com
isso, foi prorrogada a vigência das tarifas de aplicação constantes na Resolução Homologatória nº 1.707, de 2014,
até a homologação do reajuste tarifário de 2015 da permissionária em 2 de setembro de 2015.
10. Em função da suspensão do reajuste tarifário de 2015, em seu Pedido de Reconsideração a CERES
solicita que o Índice de Reajuste Tarifário incida somente sobre as Tarifas de Base Econômica. A permissionária
argumenta que os financeiros deveriam ficar fora das perdas de receita no período entre a data de reajuste
(22/03/2015) e a data de adimplemento (27/08/2015), pois seriam itens não alcançados pela Lei nº 8.631, de 4 de
março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica:
[...]
"Art. 10. O inadimplemento, pelas concessionárias, pelas permissionárias e pelas autorizadas, no recolhimento
[de] encargos tarifários criados por lei, bem como no pagamento pela aquisição de energia elétrica contratada de
forma regulada e da Itaipu Binacional, acarretará a impossibilidade de revisão, exceto a extraordinária, e de
reajuste de seus níveis de tarifas, assim como de recebimento de recursos provenientes da RGR, CDE e CCC.
(Redação dada pela Lei n° 10.848, de 2004)".
[...]
11. A SGT, por meio da Nota Técnica nº 02/2015-SGT/ANEEL, esclarece que a própria Ceres argumentou
que os componentes financeiros eram necessários para garantir o equilíbrio econômico financeiro para o período
2015-2016. Tais itens recompõem valores de processo anterior e foram calculados para serem recebidos no ano
tarifário seguinte. Quando a Lei nº 8.631, de 1993, definiu a impossibilidade de processos tarifários para empresas
com dívidas no setor, ela não garantia qualquer ressarcimento do período em que a empresa não pôde alterar o
nível tarifário.
12. Ademais, de acordo com o Submódulo 8.2 do PRORET, nos reajustes tarifários anuais as tarifas são
reajustadas de acordo com as disposições previstas no arcabouço legal, no contrato de permissão e nas normas
vigentes. Também compreende o cálculo dos componentes financeiros, que serão acrescentados ou subtraídos das
tarifas finais a serem pagas pelos consumidores para a compensação no período de referência subsequente ao
reajuste tarifário em processamento.
13. A solicitação de tratativa à parte dos componentes financeiros não condiz com os comandos legais e
procedimentos de cálculos descritos nas normas e aprovados pela Diretoria. Os mesmos fazem parte do Índice de
Reajuste Total, compondo as tarifas de aplicação a ser praticada pela permissionária, nas quais incidem os
componentes financeiros que são compensados a cada período de referência, de acordo com sua natureza.
Destaca-se que as tarifas de base econômica constituem apenas a base de cálculos tarifários subsequentes.
14. No que se refere à consideração de valor zero referente ao componente financeiro reajuste/revisão
anterior destaca-se que, em virtude do atraso na aprovação da metodologia do primeiro ciclo de revisão tarifária, a
primeira revisão tarifária da CERES, em 2010, ocorreu após a data constante do Contrato de Permissionária, o que
automaticamente gerou um financeiro a ser compensado até 3º ciclo de Revisão Tarifária. Dessa forma, a Diretoria
aprovou na 32ª Reunião Pública Ordinária de 1º de setembro de 2015, a consideração de 13,5%, um percentual
próximo ao índice de correção do financeiro (Selic), como forma de minimizar o efeito a ser percebido pelo
consumidor no período seguinte.
15. Cabe destacar que a não aplicação do reajuste atinge tanto os índices econômicos quanto os
financeiros, entendimento empregado a todas as distribuidoras que ficaram inadimplentes. Adicionalmente,
conforme consta do voto do Diretor Relator referente ao processo de reajuste tarifário de 2015 da CERES, nem

mesmo a diferença entre a data de adimplência (27/08/2015) e a data da homologação (02/09/2015) será objeto de
compensação.
16. Pelo exposto, a SGT recomenda não acatar o pedido de reconsideração para não aplicação dos itens
financeiros no processo de reajuste tarifário de 2015 da CERES.
III – DIREITO
17. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; (ii)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997; e (v) Contrato de
Concessão nº 10/2008.
IV - DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005152/2014-06, voto por conhecer do pedido
de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. – CERES, em face da
Resolução Homologatória nº 1.946, de 2015, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2015, para, no mérito,
negar-lhe provimento.
26 de janeiro de 2016
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretoria