REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12455/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Tucumã - Floresta, no município de Rio Branco, (AC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006056/2022-87
INTERESSADO: Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A. - EAC
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Tucumã - Floresta, localizada no estado do Acre
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Rio Branco, estado do Acre,
foi concedida à Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para
Distribuição de Energia Elétrica nº 003/2018-ANEEL, firmado em 07 de dezembro de 2018, com vigência
30 anos.
2. Em 24 de maio de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69
kV Tucumã – Floresta.
3. Em 3 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 5212, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 1 de agosto de 2022, na 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A> - EAC,
para declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Tucumã – Floresta.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A EAC informou que a Linha de Distribuição Tucumã - Floresta terá uma tensão nominal de
operação de 69 kV, circuito simples, inicío na Subestação Tucumã, de responsabilidade da EDP
Transmissão Norte S.A., e término na Subestação Floresta, de responsabilidade da Energisa Acre -
Distribuidora de Energia S.A., atingindo o município de Rio Branco, estado do Acre.
8. A descrição da área necessária à construção da Linha de Distribuição 69 kV Tucumã -
Floresta consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.015577/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.006056/2022-87. Também consta do presente processo a descrição do
traçado da Linha de Distribuição 69 kV Tucumã – Floresta.
9. No que diz respeito á largura da faixa de servidão, a EAC informou que esta será variável,
entre 4 e 30 metros, conforme vãos descritos e detalhados no presente processo, para a Linha de
Distribuição 69 kV Tucumã – Floresta, tendo utilizado a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essa
largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha de Distribuição
10. Segundo análise da SCT, essa é a área requerida para a declaração de utilidade pública e
está compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., a área de
terra de largura variável, entre 4 e 30 metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição Tucumã -
Floresta, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 13 km de extensão, que interligará a Subestação
Tucumã à Subestação Floresta, localizada no município de Rio Branco, estado do Acre.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006056/2022-87, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública para
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Tucumã – Floresta, no município de Rio Branco,
no estado do Acre.
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Brasília, 3 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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