REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11904/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga as Resoluções Autorizativas ANEEL listadas, que alteraram os cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Dourado 1 a 10 e Surubim 1 a 15, nos municípios de Floresta e Petrolândia, (PE), de titularidade da Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004476/2022-79
INTERESSADA: Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda., com
vistas à não rescisão dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST após 30/04/2022.
I. RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) discriminadas nos Quadros 1 e 2 estão
outorgadas à Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. (Quinturaré) para serem exploradas sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica pelo prazo de 35 anos.
Potência instalada

UFV Titular Ato Autorizativo CEG Localização
(kW)

Dourado 1 REA nº 9.103, de 11.08.2020 UFV.RS.PE.045046-4.01 40.000
Dourado 2 REA nº 9.104, de 11.08.2020 UFV.RS.PE.045047-2.01 40.000
Dourado 3 REA nº 9.105, de 11.08.2020 UFV.RS.PE.045048-0.01 40.000
Geradora de 40.000

Dourado 4 REA nº 9.106, de 11.08.2020 UFV.RS.PE.045051-0.01
Energia

Dourado 5 REA nº 9.107, de 11.08.2020 UFV.RS.PE.045049-9.01 40.000
Quinturaré Floresta/PE

Dourado 6 REA nº 9.108 de 11.08.2020 UFV.RS.PE.045050-2.01 40.000
SPE Ltda.

| Dourado 7 | REA nº 9.109, de 11.08.2020 | UFV.RS.PE.045052-9.01 | 40.000 |
| --- | --- | --- | --- |
| Dourado 8 | REA nº 9.110, de 11.08.2020 | UFV.RS.PE.045053-7.01 | 40.000 |
| Dourado 9 | REA nº 9.111, de 11.08.2020 | UFV.RS.PE.045054-5.01 | 40.000 |
| Dourado 10 | REA nº 9.112, de 11.08.2020 | UFV.RS.PE.045055-3.01 | 40.000 |

Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras do complexo fotovoltaico Dourado 1 a 10.
Potência instalada

UFV Titular Ato Autorizativo CEG Localização
(kW)

| Surubim 1 | REA nº 8.624, de 03/03/2020 | UFV.RS.PE.045027-8.01 | 40.000 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Surubim 2 | REA nº 8.625, de 03/03/2020 | UFV.RS.PE.045028-6.01 | 40.000 |  |  |
| Surubim 3 | Geradora de | REA nº 8.626, de 03/03/2020 | UFV.RS.PE.045029-4.01 | 40.000 |  |
| Surubim 4 | Energia | REA nº 8.627, de 03/03/2020 | UFV.RS.PE.045030-8.01 | 40.000 | Petrolândia - |

Quinturaré

| Surubim 5 | REA nº 8.628, de 03/03/2020 | UFV.RS.PE.045031-6.01 | 40.000 | PE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Surubim 6 | SPE Ltda. | REA nº 8.629, de 03/03/2020 | UFV.RS.PE.045032-4.01 | 40.000 |
| Surubim 7 | REA nº 8.630, de 03/03/2020 | UFV.RS.PE.045033-2.01 | 40.000 |  |
| Surubim 8 | REA nº 8.631, de 03/03/2020 | UFV.RS.PE.045034-0.01 | 40.000 |  |

Potência instalada

UFV Titular Ato Autorizativo CEG Localização
(kW)

| Surubim 9 | REA nº 8.632, de 03/03/2020 | UFV.RS.PE.045035-9.01 | 40.000 |
| --- | --- | --- | --- |
| Surubim 10 | REA nº 8.633, de 03/03/2020 | UFV.RS.PE.045038-3.01 | 40.000 |
| Surubim 11 | REA nº 8.634, de 03/03/2020 | UFV.RS.PE.045039-1.01 | 40.000 |
| Surubim 12 | REA nº 8.635, de 03/03/2020 | UFV.RS.PE.045040-5.01 | 40.000 |
| Surubim 13 | REA nº 8.636, de 03/03/2020 | UFV.RS.PE.045042-1.01 | 40.000 |
| Surubim 14 | REA nº 8.637, de 03/03/2020 | UFV.RS.PE.045044-8.01 | 40.000 |
| Surubim 15 | REA nº 8.638, de 03/03/2020 | UFV.RS.PE.045045-6.01 | 40.000 |

Quadro 2 - Informações referentes às Centrais Geradoras do complexo fotovoltaico Surubim 1 a 15.
2. Contudo, em razão de dificuldades apresentadas na implantação destas usinas, em 3 de
janeiro de 2022, a Quinturaré apresentou1 pedido de alteração de cronograma, condicionada à cessão da
integralidade das cotas da Quinturaré para uma empresa do Grupo Ludoil OSM Investimentos Ltda.
(Grupo Ludoil).
3. Em 8 de fevereiro de 2022, na 4ª Reunião Pública, A Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu:
(i) alterar o cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Dourado
1 a 10 e Surubim 1 a 15, todas com previsão de entrada em operação comercial até 1º de outubro
de 2024, sem alterar as datas de início de execução dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST já celebrados por estas centrais geradoras;
(ii) condicionar a eficácia da alteração de cronograma: (ii.a) à comprovação do aporte da
garantia de fiel cumprimento, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação dos atos
autorizativos, a ser homologada por meio de Despacho da Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG; (ii.b) à transferência da integralidade das cotas da Geradora de
Energia Quinturaré SPE Ltda., atualmente detidas por Paulo Alexandre Ferreira e FRS Energia
Ltda., para a empresa OSM Investimentos Ltda., no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a
publicação desses respectivos atos, sendo que o agente setorial deverá encaminhar para a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF os documentos comprobatórios
desta operação, em até 30 (trinta) dias após a sua realização, para fins de verificação de
atendimento deste dispositivo; e (ii.c) ao início efetivo das obras das usinas até 1º de setembro
de 2022, conforme os cronogramas de obra apresentados; e (iii) na ausência ou insuficiência do
atendimento das obrigações elencadas em "ii", determinar à Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG que instaure processo administrativo com vistas à revogação das
outorgas de autorização dessas usinas. (grifos nossos)
4. Essa decisão foi consubstanciada nas Resoluções Autorizativas de nº 11.141 a nº
11.165/2022, todas de 8 de fevereiro de 2022.
1 Documento n° 48513.000333/2022-00.

5. Em 22 de março de 2022, O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS notificou2 a
Quinturaré acerca da inadimplência na apresentação das garantias financeiras e no pagamento dos
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST associados aos empreendimentos em tela.
6. Em 26 de abril de 2022, o ONS notificou3 a empresa que os Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão - CUST das usinas "são considerados suspensos a partir da data de 01/04/2022, podendo os
mesmos serem rescindidos após a data de 30/04/2022, caso neste prazo não sejam apresentados os
referidos instrumentos de garantia, em montantes aptos a suprir a integralidade dos pagamentos não
realizados até a presente data, corrigidos conforme critérios constantes na Cláusula 19ª dos CUST".
7. Em 28 de abril de 2022, a Quinturaré apresentou 4 pedido de "Medida Cautelar para
concessão de efeito suspensivo à Manifestação do Agente de Operação sobre não conformidades
notificadas visando impedir a rescisão dos CUSTs após 30/04/2022 até que haja uma deliberação final
acerca da já mencionada manifestação do agente de operação".
8. Em, 2 de maio de 2022, por meio da 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o
processo foi a mim distribuído.
9. Em 3 de maio de 2022, o ONS relatou5 que os CUST dos empreendimentos foram suspensos
durante o mês de abril, tendo sido rescindidos em 1º de maio de 2022, notificando6 formalmente a
Quinturaré acerca da rescisão dos CUST em 9 de maio de 2022.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pela empresa Quinturaré de
Medida Cautelar com vistas à não rescisão dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST após
30/04/2022. Contudo, em função do julgamento do mérito que trago ao Colegiado, não se faz necessário
o julgamento de cautelar.
2 Carta CTA-ONS DTA 0528/2022 (Documento n° 48575.002990/2022-00).
3
Carta CTA-ONS DTA 0757/2022 (Documento n° 48575.002991/2022-00).
4 Correspondência s/n°, de 27/4/2022, protocolada na ANEEL em 28/4/2022 (Documento n° 48513.012041/2022-00).
5 Resposta à minha Assessoria por meio de correio eletrônico (Documento n° 48575.002994/2022-00).
6 Carta CTA-ONS DTA 0841/2022.

11. Desde 2021 a SCG e a SFG recomendaram7 o indeferimento dessa alteração por não estar
caracterizada a excludente de responsabilidade. Além disso, ouvida a SRT, entenderam que eventual
alteração com postergação do cumprimento das obrigações dos CUST incorreria em custos para os demais
acessantes do SIN. Por isso, formei minha convicção de que a recomendação de indeferimento dos
cronogramas dos Complexos Dourado e Surubim naquela oportunidade foi acertada.
apresentou8

12. Conhecendo a recomendação das áreas técnicas, a Quinturaré proposta de
alteração de cronograma, condicionada à cessão da integralidade das cotas da Quinturaré para uma
empresa do Grupo Ludoil.
13. Naquele momento, informei às interessadas que para ser encaminhada qualquer proposta
para deliberação neste Colegiado haveria necessidade de que fossem apresentados elementos que
comprovassem o compromisso firme do Grupo Ludoil na implantação das usinas, o que foi apresentado9
pela empresa.
14. Contudo, a SRT alertou10 que essas usinas "foram consideradas no cálculo da TUST para o
ciclo tarifário iniciado em 1º de julho de 2021. Assim, a postergação do início de vigência dos referidos
CUST, se concedida, implicaria na frustração na arrecadação dos EUST previstos para as usinas do
Complexo Dourado para as transmissoras durante o ciclo – uma vez que a RAP definida pela ANEEL
contabilizou esses usuários como um dos pagantes do serviço de transmissão. Adicionalmente, implicará
na redistribuição desses custos aos demais usuários do segmento geração, que terão encargos maiores
do que os previstos".
15. A celebração do CUST garante aos acessantes a disponibilidade do sistema de transmissão
nas condições pactuadas, incluindo a data de início de vigência, tendo como contrapartida o pagamento
dos EUST, e a celebração do CUST impede que novos acessantes ocupem a disponibilidade reservada a
esses empreendimentos. Logo, a postergação do início de vigência desses contratos em discordância com
os regulamentos vigentes, além de alocar custos adicionais aos demais usuários do SIN, pode garantir a
7 Nota Técnica nº 168/2021 (Documento n° 48524.002471/2021-00), Nota Técnica nº 446/2021 (Documento n°
48524.006388/2021-00) e Nota Técnica nº 453/2021 (Documento n° 48524.006448/2021-00).
8
Correspondência s/n° (Documento n° 48513.031969/2021-00).
9 Correspondência s/n° (Documento n° 48513.000333/2022-00).
10 Memorandos n° 51/2021-SRT/ANEEL (Documento n° 48552.000878/2021-00) e n° 52/2021-SRT/ANEEL (Documento n°
48552.000879/2021-00).

disponibilidade do sistema de transmissão para essas usinas em condições não isonômicas com os demais
acessantes submetidos ao mesmo regulamento, situação que é agravada em condições de escassez de
margem de escoamento verificada para determinadas subestações do SIN.
16. Como estes empreendimentos já tinham CUST assinados e em execução, entendi que era
razoável atender a pleito do agente e alterar o cronograma de implantação das usinas integrantes dos
Complexos Dourado e Surubim, condicionando a sua eficácia à apresentação da Garantia de Fiel
Cumprimento, à transferência integral das cotas da Quinturaré para a Ludoil OSM Investimentos LTDA.,
bem como ao efetivo início das obras das usinas, que deveria ocorrer em 1º de setembro de 2022.
17. Porém, defendi que CUST não seriam alterados em razão da alteração de cronograma ora
solicitada. Ainda naquela oportunidade, destaquei que a obrigação do pagamento dos EUST para o
período compreendido desde o início de sua vigência até a data de início de operação comercial apontada
nos novos cronogramas de implantação (01/10/2024), totalizariam aproximadamente R$ 150 milhões,
sendo R$ 89 Milhões para o complexo Surubim e R$ 61 Milhões para o complexo Dourado. Tivemos a
concordância11 da empresa e endereçamos o processo nesta direção.
18. Isso posto, considerando-se os compromissos assumidos pelas empresas, a ANEEL aprovou
a alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Dourado 1 a 10 e
Surubim 1 a 15, sem alterar as datas de início de execução dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST já celebrados por estas centrais geradoras.
19. Ou seja, em um ambiente de tratativas transparente, a ANEEL deixou claro que a
manutenção dos CUST era matéria inegociável, cujos termos foram de livre iniciativa das empresas, haja
vista a alteração de cronograma sem a caracterização de excludente de responsabilidade, considerandose a boa-fé dos agentes na implantação das usinas.
20. Contudo, passado pouco mais de 1 mês desta decisão, o ONS notificou a Quinturaré acerca
da inadimplência na apresentação das garantias financeiras e no pagamento dos Encargos de Uso do
11 Resposta por meio de correio eletrônico de 31/1/2022 (Documento n° 48575.000377/2022-00).

Sistema de Transmissão - EUST associados aos empreendimentos em tela, alertando quanto à
possibilidade de suspensão dos contratos e posterior rescisão.
5. Conforme já esclarecido por meio da Carta [b], as Resoluções Autorizativas [d] que aprovaram
a postergação das datas de entrada em operação comercial dos empreendimentos em questão
não estenderam os efeitos destas alterações aos respectivos CUST em relação às datas de início
de vigência dos MUST, corroborando inclusive o parecer constante no Voto que subsidia essas
resoluções, permanecendo, portanto, as obrigações associadas ao referidos contratos, dentre
elas, a apresentação das garantias financeiras e o pagamento dos EUST.
6. Neste sentido, vimos alertar que, a despeito das cobranças já realizadas por este ONS, a
Geradora de Energia QUINTURARÉ LTDA. vem descumprindo por período já superior a 90
(noventa) dias a obrigação de apresentação das garantias financeiras previstas nos CUST [a].
7. Cumpre-nos lembrar que a situação descrita remete a geradora à condição para aplicação do
disposto no parágrafo 2º da Cláusula 21ª dos CUST em questão, que transcrevemos a seguir:
"Caso a garantia não seja apresentada no prazo estabelecido no caput desta Cláusula, o
presente CONTRATO poderá, a critério do ONS e das CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO, ser
suspenso até a apresentação da garantia, pelo prazo máximo de mais 30 (trinta) dias. Após
este prazo, o CONTRATO poderá ser rescindido, sujeitando a(s) USUÁRIA(S) ao ressarcimento
de todos os custos incorridos para possibilitar a prestação dos serviços avençados neste
CONTRATO".
[...]
9. Adicionalmente, a Geradora de Energia QUINTURARÉ LTDA. também se encontra
inadimplente em relação ao pagamento dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST,
de acordo com os registros de mais de 170 (cento e setenta) transmissoras no sistema AMSE,
que acusa o montante pendente de mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) até o
momento, referente às parcelas vencidas nos meses de janeiro e fevereiro/22.
[...]
12. Por fim, comunicamos que caso os instrumentos de garantia não sejam apresentados até a
data de 31/03/2022, o ONS, será obrigado a aplicar o disposto na Cláusula 21ª dos CUST [a],
já citada nesta carta. (grifos nossos)
21. Conforme relato do ONS, a empresa alegou que os desdobramentos e impactos da invasão
russa à Ucrânia sobre o sistema financeiro europeu "impedem a emissão das garantias requeridas pelo
ONS", uma vez que há operação societária em curso para transferência de titularidade dos
empreendimentos a um grupo europeu, configurando-se a situação de inadimplência como caso fortuito
ou força maior.

22. Porém, o mecanismo de garantia financeira associado aos CUST é uma obrigação contratual
24712,
estabelecida na Resolução Normativa n° de 13 de agosto de 1999, cujo objetivo é assegurar o
aporte dos EUST devidos pelos usuários do sistema em casos de inadimplência, haja vista a
disponibilização efetiva do sistema de transmissão àquele usuário, o que impede, necessariamente, a
conexão de outro usuário ao mesmo ponto.
23. Sobre essa afirmação, registro que a SFG, no âmbito de campanha de fiscalização,
consultou o ONS sobre o interesse de outros agentes de geração em diversos pontos de conexão ao SIN
que já estão comprometidos, por meio de CUST. Tal consulta incluiu os pontos mantidos pelos complexos
Surubim e Dourados.
consignou13

24. Em resposta, o ONS em janeiro de 2022, informação de acesso formalizada
para o ponto de conexão do complexo Dourados14 e que seria inviável a conexão, em razão do CUST já
firmado. Já em relação ao complexo Surubim, em janeiro de 2022, havia informação de acesso solicitada
para o ponto15 e que não havia viabilidade da conexão, em razão do CUST já firmado.
25. Também informou o ONS que os argumentos apresentados pela empresa "estariam mais
bem colocados perante a própria Agência, que detém a competência para avaliar excludentes de
responsabilidade e excepcionar a observância de dispositivos regulatórios dessa natureza".
26. Isso posto, o ONS notificou a empresa que os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão
- CUST das usinas "são considerados suspensos a partir da data de 01/04/2022, podendo os mesmos
serem rescindidos após a data de 30/04/2022, caso neste prazo não sejam apresentados os referidos
instrumentos de garantia, em montantes aptos a suprir a integralidade dos pagamentos não realizados
até a presente data, corrigidos conforme critérios constantes na Cláusula 19ª dos CUST".
6. Neste sentido, considerando o atual contexto e considerações apresentadas, o ONS, na
qualidade que lhe é conferida pela regulamentação coordenador da contratação dos serviços e
12 Altera as condições gerais da prestação de serviços de transmissão e contratação do acesso, compreendendo os Contratos
de Prestação do Serviço de Transmissão - CPST, Contratos de Uso dos Sistema de Transmissão - CUST e dos Contratos de
Conexão ao Sistema de Transmissão - CCT, vinculadas à celebração dos Contratos Iniciais de Compra e Venda de Energia
Elétrica.
13 Correspondência CTA-ONS DGL 0039/2022, de 7/1/2022.
14 Subestação Floresta II 230 kV (CHESF)
15 Seccionamento da Linha de Transmissão – LT 500 kV Milagres II – Luiz Gonzaga (CHESF)

do uso do sistema de transmissão, e cujas responsabilidades e conformidade regulatória são
passíveis de fiscalização pela ANEEL, não poderá excepcionar a aplicação do disposto na Cláusula
21ª dos CUST [a], que reflete em seu teor obrigação de caráter regulatório, conforme já
explicitado.
7. Outrossim, cumpre-nos ressaltar que a situação de inadimplência quanto ao pagamento dos
encargos da transmissão se mantém, sendo apurada atualmente em montante superiores a R$
11 (onze) milhões de acordo com os registros das transmissoras no sistema AMSE. Ressaltamos,
ainda, a existência de inúmeras sondagens e pedidos por parte das transmissoras para o
acionamento das garantias financeiras dos CUST, hoje inexistentes.
8. Desta forma, oportunamente, informamos que, a despeito de todos os avisos emitidos pelo
ONS, por meio de [c], [d], [e] e [g], persiste ainda a situação de inadimplência quanto à
apresentação das garantias financeiras por parte da Quinturaré, motivo pelo qual os CUST [a]
são considerados suspensos a partir da data de 01/04/2022, podendo os mesmos serem
rescindidos após a data de 30/04/2022, caso neste prazo não sejam apresentados os referidos
instrumentos de garantia, em montantes aptos a suprir a integralidade dos pagamentos não
realizados até a presente data, corrigidos conforme critérios constantes na Cláusula 19ª dos
CUST [a].
9. Pelos motivos já expostos, colocamo-nos também impossibilitados de desconsiderar as não
conformidades já notificadas, que serão, de acordo com o rito previsto no Submódulo 1.3 dos
Procedimentos de Rede, objeto de reporte à ANEEL por meio do Relatório de Notificação de Não
Conformidade do Tipo III, que incorporará os argumentos apresentados pela Quinturaré em [h].
27. De fato, o ONS notificou a empresa que os CUST destas usinas foram suspensos durante o
mês de abril, tendo sido rescindidos em 01/05/2022.
28. Dados esses desdobramentos, Quinturaré apresentou16 pedido de "Medida Cautelar para
concessão de efeito suspensivo à Manifestação do Agente de Operação sobre não conformidades
notificadas visando impedir a rescisão dos CUSTs após 30/04/2022 até que haja uma deliberação final
acerca da já mencionada manifestação do agente de operação".
29. Contudo, em âmbito deste pedido, diferentemente das alegações apresentadas ao ONS, a
empresa se limitou a relatar que após 13 meses de terem solicitado a alteração de cronograma das usinas,
"a ANEEL decidiu não alterar as datas de início de execução dos CUSTs já celebrados a respeito das UFVs
dos Projetos Dourado e Surubim, além de ter condicionado a eficácia da alteração do cronograma a uma
série de atos que não têm correspondência nas exigências legais".
16 Correspondência s/n°, de 27/4/2022, protocolada na ANEEL em 28/4/2022 (Documento n° 48513.012041/2022-00).

30. Ademais, alega que "em consequência dessa contraditória, imprudente e ilegal decisão, a
requerente está sendo instada a adiantar os pagamentos dos encargos devidos nos referidos CUSTs,
mesmo com todo os prazos dos cronogramas dos Projetos devidamente alterados".
31. Ou seja, não fazem qualquer menção acerca dos desdobramentos e impactos da invasão
russa à Ucrânia e as razões que demonstrassem eventuais rebatimentos desse acontecimento em seus
compromissos assumidos, especialmente àqueles atinentes aos CUST. Entendo que na ausência de tal
fundamentação a análise desses fatos não deve ser procedida.
32. Passo então à avaliação dos impactos da rescisão dos CUST nos processos de alteração de
cronograma condicionados ora aprovados pela ANEEL.
33. Conforme destacado, esta alteração de cronograma condicionada estabelecia que os CUST
não seriam alterados, sendo tratados em âmbito do processo como uma condição irretratável. Porém, a
empresa não cumpriu a sua obrigação, e insiste em alegar que a decisão da ANEEL foi ilegal.
34. Os contratos já estavam em execução, assinados desde 2021, conforme decisão gerencial
da Quinturaré de assiná-los. Logo, já não cabia postergação do início de execução conforme estabelece o
Art. 9° da Resolução Normativa n° 666, de 23 de junho de 2015.
Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada
mediante solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data
originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que não tenha havido investimentos na
rede associados ao acesso solicitado.
§1º É vedada a postergação de que trata o caput para o CUST em execução na data de
solicitação. (grifos nossos)
35. Assim, a decisão da ANEEL apenas ratificou as obrigações da empresa quanto à execução
dos CUST vigentes, alertando o agente sobre o valor estimado que deverá ser pago integralmente até a
nova data de operação comercial estabelecido nos cronogramas. Ou seja, não se trata de estabelecimento
de uma nova obrigação. A manutenção da obrigatoriedade de pagamento do CUST foi meramente
elucidativa sobre os compromissos que a Impetrante assumiu, por sua exclusiva responsabilidade e ônus.

36. Em se tratando de implantação de empreendimentos de geração, um dos requisitos para a
emissão da outorga pela ANEEL é o estabelecimento de um cronograma de implantação. Para usinas do
Ambiente de Contratação Livre ACL, este cronograma é livremente estabelecido pelo próprio
empreendedor, que deve considerar a sua capacidade técnica e econômica para executá-lo.
37. É natural que em alguns casos a expectativa de implantar estas usinas se frustre,
independentemente de a razão de atraso ser ou não atribuída ao empreendedor. Porém, quando a
implantação de uma usina é autorizada, ela passa a ser considerada para fins de planejamento setorial,
seja do ponto de vista da expansão da geração, como também da expansão da transmissão.
38. Por essa razão, eventual alteração do cronograma não se constitui direito do
empreendedor, mas sim uma faculdade do Regulador, que considera os impactos de tal decisão em todo
o setor. Isso poque alterações de cronograma não justificadas podem afetar o início de execução dos
Contratos de Uso do Sistema de Transmissão e/ou Distribuição, alterando assim a distribuição dos custos
e riscos entre todos os demais agentes usuários do Sistema Interligado Nacional.
inicial17

39. Dito isso, ainda que o pedido de alteração de cronograma tenha sido interposto em
janeiro de 2021, não é certo afirmar que ele seria deferido nos termos solicitados pela empresa. As áreas
técnicas, bem como a própria Diretoria Colegiada, avaliam as condições de desenvolvimento do
empreendimento de geração, incluindo sua viabilidade e sua factibilidade, as condições conjunturais do
setor elétrico e as consequências advindas do eventual deferimento.
40. Corrobora o entendimento de que a ANEEL não emitiu ato ilegal a decisão da 9ª Vara
Federal Civil, que em âmbito do Mandado de Segurança impetrado pela Quinturaré, indeferiu
liminarmente o pleito:
O cerne da questão posta em juízo consiste na possibilidade, ou não, de diferimento d a s
obrigações de pagamento dos encargos nos CUSTs ( Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão) e dos MUST (Montantes de Uso do Sistema de Transmissão).
Em síntese, ao celebrar o CUST o usuário está contratando a disponibilidade do SIN de acordo
com os MUST contratados e mediante o pagamento dos Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão – EUST.
17 O pedido foi modificado no decorrer do tempo.

Alega a impetrante, então, que seria uma contradição a possibilidade de alteração do
cronograma de seus projetos Dourado e Surubim, com postergação de seu início, sem o
correspondente adiamento do pagamento decorrente dos contratos.
Ocorre que assim não vislumbro, tendo por ausentes os requisitos da medida liminar.
O Simples fato de permitir a manutenção dos CUST já gera uma vantagem à impetrante (ainda
que com a manutenção dos prazos iniciais de pagamento), em virtude de uma reserva de parcela
de participação em mercado. Em que pese a constatação de que os custos são vultosos, tudo o é
no mercado de energia elétrica, não se podendo aquilatar, no momento, os valores que advém
da vantagem de estar bem posicionado em tal mercado - mas sendo evidente que tal vantagem
existe.
[...]
Nesse contexto é que a agência requerida avaliou as condições de alteração do calendário inicial,
com diferimento do início da sua execução, mas, em virtude do impacto sobre terceiros alheios,
optou pela manutenção do início das cobranças. Nesse tópico, inclusive, trouxe a manifestação
preliminar da ANEEL ponto importante, qual seja a concordância, nas tratativas
administrativas, por parte da autora com as condicionantes apresentadas.
Nesse contexto, coube à ANEEL avaliar em quais condições essa repactuação do compromisso
da outorga poderia ser deferida, em especial considerando os impactos sobre terceiros (demais
usuários da rede de transmissão de energia, incluindo os consumidores cativos). Estas
condicionantes foram objeto de acordo entre a ANEEL, a Geradora de Energia Quinturaré SPE
Ltda. e a OSM Investimentos Ltda. , conforme documentos juntados ao processo ,
manifestando a concordância com os termos propostos. (grifos nossos)
41. Assim, considerando-se a rescisão dos CUST executada pelo ONS, entendo que a empresa
deixou de cumprir um dos pré-requisitos objetivos da decisão exarada por este Colegiado na 4ª Reunião
Pública de 2022, que é a manutenção dos CUST em execução.
42. Por essa razão, entendo que a decisão ora prolatada deva ser revogada, e que a SFG deve
instaurar processo administrativo com vistas à revogação das outorgas de autorização das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas Dourado 1 a 10 e Surubim 1 a 15.
III. DIREITO
43. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei n° 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; e Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020.

IV. DISPOSITIVO
44. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004476/2022-79, voto
por: (i) revogar as Resoluções Autorizativas de nº 11.141 a nº 11.165/2022, todas de 8 de fevereiro de
2022, que alteraram o cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Dourado 1 a 10
e Surubim 1 a 15, todas de titularidade da Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda.; e (ii) determinar à
Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG que instaure processo administrativo com
vistas à revogação das outorgas de autorização destas usinas.
Brasília, 10 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor