PRT - PORTARIA 1422/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, nos estados do Acre, Rondônia, Maranhão, Mato Grosso e Pará, de titularidade de Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.422/SPE/MME, DE 26 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.004311/2022-57, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto
do Despacho ANEEL nº 4.029, de 17 de dezembro de 2021 (Parcial), de titularidade da empresa Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, detalhado
no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende parte das instalações constantes
do Anexo, do Despacho ANEEL nº 4.029, de 2021, sendo alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria MME
nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, cuja razoabilidade
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá informar à Secretaria
da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá observar, no que
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de
julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Centrais Elétricas do Norte do 00.357.038/0001-16.
Brasil S.A. - Eletronorte.
Dados do Projeto
Nome do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica
(Despacho ANEEL n° 4.029, de 17 de dezembro de 2021 - Parcial).
Descrição do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica,
compreendendo:
I – Subestação Abunã:
instalação de Transformador de Corrente - TC de barras para
monitoramento das correntes do vão de interligação de barras nº
01 de 230 kV (ANDB6-01). (Vão CX) - SGPMR Nº 0003207 /2020;
instalação de uma unidade de bay da proteção e controle
diferencial de barras no vão de interligação de barras de 230 kV
(ANDB6-01). (Vão CX) -SGPMR nº 0003156/2020;
II - Subestação Carajás: instalação das proteções e controle
diferencial para as barras nº 01 (CJBR7-0l) e nº 2 (CJBR702) - cadeia
alternada, contemplando uma unidade central com capacidade de,
no mínimo, treze vãos e, no mínimo, sete unidades de bay (bays
unit) - SGPMR nº 0003155/2020;
III - Subestação Ji-Paraná: instalação da proteção e controle
diferencial de barras da cadeia alternada das barras JPBR6-0l e
JPBR6-02, contemplando uma unidade central com capacidade de
no mínimo nove vãos e seis unidades de bay (bays unit) - SGPMR
nº 0003017 /2020;
IV - Subestação Miranda II:

instalação da proteção e controle diferencial de barras - cadeia
alternada - nas barras MRBR6-0l e MRBR6-02, contemplando uma
unidade central com capacidade de processamento de, no mínimo,
dezoito vãos e quinze unidades de bay (bays unit) - SGPMR nº
0003168/2020; substituição da proteção e controle diferencial de
barras da cadeia principal das barras (MRBR6-01 e MRBR6-02),
contemplando uma unidade central com capacidade de
processamento de no mínimo dezoito vãos e quinze unidades de
bay (bays unit) -SGPMR nº 0003162/2020;
V - Subestação Rio Branco 1: instalação de TC de barras para
monitoramento das correntes do vão de interligação de barras nº
01 de 230 kV (RBDB6-0l). (Vão AY) - SGPMR nº 0003212/2020; VI -
Subestação Jauru: instalação da proteção e controle diferencial de
barras de 230 kV - cadeia alternada - constituída de uma unidade
central com treze vãos e sete unidades de bay - SGPMR nº
0003201/2020;
VII - Subestação Nobres: instalação da proteção e controle
diferencial de barras de 230 kV - cadeia alternada - constituída de
uma unidade central com, no mínimo, oito vãos e seis unidades de
bay -SGPMR nº 0003172/2020;
VIII - Subestação Sinop:
a) instalação da proteção e controle diferencial de barras de 2
30 kV - cadeia alternada - constituída de uma unidade central com
no mínimo doze vãos e seis unidades de bay - SGPMR nº
0003192/2020; e
b) substituição da cadeia principal de proteção e controle
diferencial de barras, composta de uma unidade central, que será
ampliada de nove para doze vãos, e de seis unidades de bay -
SGPMR nº 0003165/2020.
Período de Execução De 22/12/2021 a 22/06/2024.
Localidade do Projeto Municípios de Rio Branco, Estado do Acre; Porto Velho e Ji-Paraná,
Estado de Rondônia; Miranda do Norte, Estado do Maranhão;
Sinop, Jauru e Nobres, Estado do Mato Grosso; e Parauapebas,
Estado do Pará.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 22.089.203,52
Serviços 11.906.111,54.
Outros 467. 793,01.
Total (1) 34.463.108,07.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 20.198.367,69.
Serviços 10.886.948,39.
Outros 427.749,93.

Total (2) 31.513.066,01.
Referência: Processo nº 48500.004311/2022-57 SEI nº 0629711