DSP - DESPACHO 3351/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-24
Autor: SFG/ANEEL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE PENALIDADE EDITALÍCIA
I – DA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE: KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA., CNPJ: 43.854.903/0001-42.
ÓRGÃO FISCALIZADOR: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
TERMOS DE INTIMAÇÃO DE PENALIDADE EDITALÍCIA: 021/2022-SFG (UTE Porsud II), 022/2022-SFG
(UTE Porsud I), 023/2022-SFG (UTE Karkey 019) e 024/2022-SFG (UTE Karkey 013), de 17 de junho de
2022.
PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO: 48500.005528/2021 (UTE Karkey 013), 48500.005529/2021 (UTE
Karkey 019), 48500.005495/2021 (UTE Porsud I) e 48500.005496/2021 (UTE Porsud II).
II – DOS FATOS
1. Constam no Quadro 1 as outorgas dos empreendimentos em questão, cuja energia foi
comercializada no Procedimento Competitivo Simplificado – PCS 1/2021-ANEEL (PCS1), de 25 de
outubro de 2021. De acordo com o edital do PCS, o início de suprimento para todos os
empreendimentos foi determinado para 1º de maio de 2022.
Quadro 1 – Outorgas dos empreendimentos
Usina: Karkey 013 (CEG: UTE.GN.RJ.055914-8.01)
Ato de outorga: RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.869, DE 5/11/2021
Configuração: 258.640 kW, composta por 13 unidades geradoras movidas a gás natural, conforme
alterações estabelecidas na RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.728, DE 19/4/2022
Garantia física: 70,20 MWmed
Usina: Karkey 019 (CEG UTE.GN.RJ.055917-2.01)
Ato de outorga: RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.870, DE 5/11/2021
Configuração: 115.920 kW, composta por 7 unidades geradoras movidas a gás natural, conforme
alterações estabelecidas na RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.729, DE 19/4/2022
Garantia física: 67,20 MWmed
Usina: Porsud I (CEG UTE.GN.RJ.055706-4.01)
Ato de outorga: RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.873, DE 5/11/2021
Configuração: 115.920 kW, composta por 7 unidades geradoras movidas a gás natural, conforme
alterações estabelecidas na RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.730, DE 19/4/2022
Garantia física: 37,10 MWmed
Usina: Porsud II (CEG UTE.GN.RJ.055707-2.01)
Ato de outorga: RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.874, DE 5/11/2021
Configuração: 78.320 KW, composta por 5 unidades geradoras movidas a gás natural, conforme
alterações estabelecidas na RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.731, DE 19/4/2022
Garantia Física: 24,50 MWmed

P. 2 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
2. Em 17 de junho de 2022, foram emitidos os Termos de Intimação de Penalidade
Editalícia – TIPEs nº 021/2022-SFG, 022/2022-SFG, 023/2022-SFG e 024/2022-SFG, referentes às Usinas
Termelétricas – UTEs Porsud II, Porsud I, Karkey 019 e Karkey 013, respectivamente, tendo em vista o
descumprimento de marcos do cronograma de implantação das usinas.
3. Por meio da Correspondência de 4 de julho de 20221, o Agente apresentou manifestação
aos TIPEs, bem como posicionamento face à existência de eventual excludente de responsabilidade
pelo atraso na implantação das usinas.
4. Em 21 de julho de 2022, foi emitida a Nota Técnica – NT nº 117/2022-SFG/SCG/ANEEL2
referente à análise do pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo
descumprimento de cronograma de implantação das UTEs Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud
II.
5. Por meio da Correspondência de 3 de agosto de 20223, o Agente apresentou
manifestação à Nota Técnica nº 117/2022-SFG/SCG/ANEEL.
6. Em 9 de agosto de 2022, a Diretoria Colegiada da ANEEL, quando da realização da 29ª
Reunião Pública Ordinária, decidiu, (i) indeferir o pedido de excludente de responsabilidade solicitado
pela Karpowership Brasil Energia Ltda. em razão do atraso dos cronogramas de implantação da Usinas
Termelétricas Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II, por inexistirem eventos de excludente de
responsabilidade a serem reconhecidos, nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016; (ii) indeferir
o pedido de alteração dos cronogramas de implantação destas usinas; (iii) revogar as outorgas de
autorização destas Usinas; e (iv) determinar à SFG que instaure processo administrativo com vistas à
aplicação de eventuais penalidades em razão da não implantação das UTEs Karkey 013, Karkey 019,
Porsud I e Porsud II.
7. O Despacho nº 2.171, de 9 de agosto de 2022, formalizou parte da Decisão da Diretoria,
enquanto as Resoluções Autorizativas – REAs nos 12.466, 12.467, 12.468 e 12.469, todas também
datadas de 9 de agosto de 2022, formalizaram a revogação das outorgas da KPS para implantar e
explorar as UTEs.
8. Em face disso, em 16 de agosto de 2022, o Agente apresentou Pedido de Reconsideração
com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Imediato4.
9. Por meio do Despacho nº 2.289, de 22 de agosto de 2022, o Diretor-Geral da ANEEL
decidiu conhecer o pedido de efeito suspensivo apresentado para, no mérito, suspender os efeitos das
REAs nos 12.466, 12.467, 12.468 e 12.469 até o julgamento definitivo do Pedido de Reconsideração
interposto.
1 Documento 48513.017781/2022
2 Documento 48532.003862/2022
3 Documento 48513.020835/2022
Documento 48513.022040/2022
4

P. 3 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
10. Por meio da Correspondência de 29 de agosto de 20225, a Requerente apresentou novo
requerimento de alteração de cronograma das UTEs Porsud I, Porsud II, Karkey 013 e Karkey 019 devido
a fatos novos.
11. Por meio do Memorando nº 251/2022-ASD/ANEEL6, de 9 de setembro de 2022, foi
solicitada à SFG análise dos argumentos trazidos pela empresa tanto no Pedido de Reconsideração7
quanto em sua manifestação complementar8.
12. Em 29 de setembro de 2022, por meio do Despacho nº 2.805, as unidades geradoras
UG1 a UG7 da UTE Karkey 019 foram liberadas para operação comercial a partir de 30 de setembro de
2022, por prazo determinado até o dia 26 de março de 2023.
13. Em 29 de setembro de 2022, por meio do Despacho nº 2.806, as unidades geradoras
UG1 a UG6 da UTE Porsud I foram liberadas para operação comercial a partir de 30 de setembro de
2022, por prazo determinado até o dia 26 de março de 2023.
14. Em 3 de outubro de 2022, por meio do Despacho nº 2.862, a unidade geradora UG1 da
UTE Karkey 013 foi liberada para operação comercial a partir de 4 de outubro de 2022, por prazo
determinado até o dia 26 de março de 2023.
15. Em 24 de outubro de 2022, por meio do Despacho nº 3.077, a unidade geradora UG3 da
UTE Porsud II foi liberada para operação comercial a partir de 25 de outubro de 2022.
16. Em 28 de setembro de 2022, foi encaminhada Mensagem Eletrônica9 com
esclarecimentos adicionais referentes à implantação das usinas em questão.
17. Em 7 de outubro de 2022, foi emitida a Nota Técnica – NT nº 193/2022SFG/SCG/ANEEL10 referente a análise de novos pedidos de reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo descumprimento de cronograma de implantação das UTEs Karkey 013, Karkey
019, Porsud I e Porsud II.
18. Em 3 de novembro de 2022, por meio do Despacho nº 3.157, foi prorrogado, por prazo
indeterminado, a operação comercial das usinas termelétricas UTE Karkey 019, UG1 a UG7; UTE Porsud
I, UG1 a UG6; e UTE Karkey 013, UG1, objeto dos Despachos nº 2.805, de 29 de setembro de 2022, nº
2.806, de 29 de setembro de 2022, e nº 2.862, de 3 de outubro de 2022.
5 Documento 48513.023254/2022
6 Documento 48575.006939/2022
7 Documento 48513.022040/2022
8 Documento 48513.023254/2022
9 Documento 48532.005352/2022
Documento 48532.005374/2022
10

P. 4 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
III – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE OU ACATAMENTO DA MANIFESTAÇÃO
19. Inicialmente destaca-se a decisão do item (iii) do Despacho n° 2.171, de 9 de agosto de
2022, que determinou "à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG que instaure
processo administrativo com vistas à aplicação de eventuais penalidades em razão da não implantação
das Usinas Termelétricas Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II."
20. Nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2021 tem-se:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,
por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o
contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela
Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do
inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do
Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo
processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2
(dois) anos de sua aplicação.
21. Especificamente, foi comercializada energia das UTEs Karkey 013, Karkey 019, Porsud I
e Porsud II no Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021 - ANEEL, logo o atraso na
implantação dos empreendimentos configura descumprimento de obrigações previstas no Edital do
certame e enseja a aplicação das seguintes penalidades:
[...]
16.1 Pela inexecução total ou parcial, ou pelo ATRASO INJUSTIFICADO na execução de qualquer condição
ou obrigação estabelecida neste Edital ou na outorga de serviços e instalações de geração de energia
elétrica resultante do PCS, a PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada, mediante
processo administrativo específico, estará sujeita às penalidades tipificadas nesta Seção, considerando
a fase de competição, de implantação ou exploração do empreendimento integrante de seu objeto,
assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e
penais cominadas na legislação.
16.2 Durante a Fase de Competição, que se inicia com a publicação do Edital e se encerra com a emissão
da AUTORIZAÇÃO, aplicam-se à PROPONENTE, Adjudicatária, Autorizada ou Concessionária as seguintes
penalidades:

P. 5 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
a) advertência;
b) multa editalícia ou contratual;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de receber
outorga da Administração por até 2 anos; e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
ANEEL, de competência do Ministro de Estado.
16.3 No período de que trata o item 16.2 e em qualquer das hipóteses do item 8.13 deste Edital, a multa
editalícia ou contratual será correspondente ao maior valor entre 2% do valor do INVESTIMENTO
declarado à EPE e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
16.3.1 A multa, aplicada após o devido processo administrativo, será descontada da Garantia de
Proposta prestada pelo Tomador, de mesmo valor, caso não seja paga por este no prazo regulamentar.
16.3.1.1 Após o desconto da Garantia de Proposta, será dada quitação à multa imposta à PROPONENTE,
Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada.
16.3.2 Na ocorrência de qualquer das hipóteses do item 8.13 deste Edital, a PROPONENTE,
Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada será notificada, para, no prazo de 10 (dez) dias contados
da ciência da notificação, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação
em atraso, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Seção.
16.3.2.1 A notificação ocorrerá no âmbito de processo específico, pessoalmente e por escrito,
admitindo-se a notificação eletrônica de pessoas jurídicas integrantes do cadastro institucional da
ANEEL, assegurado à PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
16.3.3 As sanções de advertência, de suspensão temporária de participação em licitação e de
inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do
item 16.2, respectivamente, poderão ser aplicadas de forma concomitante com a multa referida na
alínea "b" do mesmo item.
16.3.4 O descumprimento de qualquer condição antecedente e necessária à AUTORIZAÇÃO, no prazo
estabelecido, configurará recusa da PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada em
receber a outorga e assinar o CER, restando caracterizado o total desatendimento de obrigação
assumida, sujeitando-a às penalidades tipificadas no item 16.2, sem prejuízo das demais sanções
cominadas na legislação.
16.3.5 Será aplicada redução de 50% no valor da multa de que trata o item 16.3, caso a PROPONENTE
opte, até a data indicada no CRONOGRAMA, por não seguir às fases subsequentes do PCS em razão do
Documento Simplificado de Acesso, de que trata o item 4.4.1, indicar a inviabilidade da conexão do
empreendimento no ponto de acesso estudado.
16.4 Durante a Fase de Implantação do empreendimento, entendida como o período entre as datas da
emissão da AUTORIZAÇÃO e a data de início da operação comercial da última unidade geradora,
conforme cronograma físico constante da outorga, aplicam-se à Concessionária ou Autorizada dos
serviços de geração objeto do PCS, além das sanções previstas no item 16.2 deste Edital, a rescisão
unilateral da AUTORIZAÇÃO, por inexecução total ou parcial do objeto da outorga, mediante cassação
da AUTORIZAÇÃO.

P. 6 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
16.4.1 Aplicam-se ainda ao titular da AUTORIZAÇÃO/Concessão, subsidiariamente, na fase de
implantação do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa nº 846/2019 e suas
alterações, por fatos infracionais ou descumprimentos de obrigações não expressamente previstos no
Edital e/ou na AUTORIZAÇÃO.
16.4.2 Equipara-se à fase de implantação do empreendimento a ocorrência de fatos infracionais
posteriores ao aporte da Garantia de Fiel Cumprimento e anteriores ao Início de sua Operação
Comercial.
16.4.3 As sanções de que trata o item 16.4 poderão ser aplicadas cumulativamente, nos casos de
inexecução total ou parcial da outorga ou de ocorrências a ela equiparáveis.
16.4.4 No período de que trata o item 16.4, a(s) pena(s) de multa(s), isolada ou cumulativamente,
conforme o caso, será(ão) no valor:
a) 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação do
empreendimento, com o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), quando restar
caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga, a que se refere a hipótese do item 13.7.4 deste
Edital, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência do agente na
busca da execução do cronograma de obras;
b) correspondente ao maior valor entre 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO estimado para
implantação do empreendimento e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nas hipóteses dos subitens
13.7.1 e 13.7.2 deste Edital;
c) até 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação do empreendimento ou até
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), prevalecendo o maior valor, na hipótese do subitem 13.7.3 deste
Edital, aplicada de forma progressiva, aumentando à medida que, de acordo com a fiscalização,
ocorrerem ATRASOS INJUSTIFICADOS superiores a 15 (quinze) dias no marco de início da operação
comercial da última unidade geradora disposto no cronograma de implantação do empreendimento,
conforme indicado no quadro a seguir:
c1) Na hipótese de ATRASO INJUSTIFICADO no Início da Operação Comercial, a multa editalícia ou
contratual será de, no mínimo, 2,5% do INVESTIMENTO ou de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
prevalecendo o maior valor, proporcionalmente ao tempo de ATRASO INJUSTIFICADO verificado no
período de 16 a 30 dias ou mais em relação ao marco estabelecido no cronograma constante da outorga,
podendo haver redução do valor variável que exceder o valor mínimo, em face da existência de
circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da Concessionária ou
Autorizada na execução do empreendimento.
d) 0,05% (cinco centésimos por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação do
empreendimento ou R$ 10.000 (dez mil reais), prevalecendo o maior valor, pela mora injustificada no
envio de informações mensais para o acompanhamento da implantação do empreendimento, conforme
estabelecido na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
16.4.5 Exceto em relação ao previsto na alínea "d" do item 16.4.4, que não constitui hipótese de
execução da garantia, a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da
Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo Tomador, caso não seja paga por este no prazo
regulamentar.
16.4.5.1 O processo de apuração de responsabilidade por atraso superior a 15(quinze) dias no início da
Operação Comercial do empreendimento somente será finalizado depois da efetiva ocorrência desse
evento, para fins de aplicação da multa correspondente ao tempo de atraso.

P. 7 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
16.5 Na ocorrência de qualquer das hipóteses dos itens 13.7.1 a 13.7.4 e 16.4.4 deste Edital, a
Concessionária ou Autorizada será notificada nos termos do item 16.3.2.1, para, no prazo de 10 (dez)
dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em atraso, sob pena
de aplicação das penalidades previstas nesta Seção.
16.5.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da Garantia de Fiel Cumprimento aportada, além da
perda desta, responderá a Concessionária ou Autorizada pela sua diferença.
16.5.2 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da Garantia de Fiel
Cumprimento prestada pelo Tomador, caso não seja paga por este no prazo regulamentar.
16.5.3 Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento, proceder-se-á a quitação da multa imposta à
Concessionária ou Autorizada.
16.6 Durante a Fase de Exploração do empreendimento, que se dá a partir do início da operação
comercial da última unidade geradora, e nas situações abrangidas pelo item 16.4.1 deste Edital, aplicamse à Concessionária ou Autorizada as penalidades tipificadas na Resolução Normativa ANEEL nº
846/2019 e suas alterações posteriores, observadas as condições e os procedimentos ali estabelecidos.
16.7 As penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do item 16.2 deste Edital alcançam, também, o
acionista controlador da PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada.
16.8 Aplicam-se às penalidades previstas no item 16 as disposições dos arts. 36 a 40 da Resolução
Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
[...]
22. Ademais, em 24 de março de 2020, por meio da Portaria ANEEL nº 6.306, a Diretoria
Colegiada da ANEEL alterou as competências delegadas ao Superintendente da SFG a fim de incluir,
dentre outras, a competência para instaurar processo administrativo com vistas à aplicação das
penalidades editalícias, quando configurado descumprimento de obrigações editalícias, como o caso
concreto.
23. Com a redação da Portaria ANEEL nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, é de
competência do Superintendente da SFG a decisão pela aplicação da penalidade de multa editalícia.
Quanto à penalidade de suspensão temporária do direito de contratar, compete a SFG recomendá-la
à Diretoria Colegiada. Isso está disposto nos incisos VII e VIII do art. 1º da referida Portaria, transcritos
a seguir.
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração as seguintes
competências:
[...] VII - Instaurar processo administrativo de imposição da pena de multa quando evidenciado
descumprimento de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão de Comercialização de Energia Elétrica
no Ambiente de Contratação Regulada; e (Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de 24.03.2020) VIII - Instaurar
processo administrativo, com o fim de cientificar o agente quando constatada a existência de fatos que
possam, de per si ou conjuntamente, caracterizar infração sujeita à penalidade de suspensão temporária
do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL por até 2 anos, quando
evidenciado descumprimento de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão de Comercialização de
Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada. (Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de 24.03.2020)
[...]

P. 8 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
24. Como descrito anteriormente, a energia proveniente das UTEs Karkey 013, Karkey 019,
Porsud I e Porsud II foi comercializada no Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021ANEEL, com início de suprimento determinado para 1º de maio de 2022, conforme consta nas
Resoluções Autorizativas citadas no Quadro 1 que definem o cronograma de implantação do
empreendimento apresentado na Tabela 1.
Tabela 1 – Cronograma de implantação das usinas
Marcos Cronograma da Outorga
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI 15/02/2022
Comprovação de celebração de instrumento contratual de
fornecimento de equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, 15/02/2022
construção, montagem e compra de equipamentos)
Comprovação de celebração de instrumento contratual de
16/04/2022
fornecimento do combustível
Início das Obras Civis das Estruturas 16/02/2022
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 30/03/2022
Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 19/04/2022
Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito 16/02/2022
Obtenção da Licença Ambiental de Operação – LO 20/04/2022
Início da Operação em Teste 24/04/2022
Início da Operação Comercial 01/05/2022
25. Nesse sentido, em 17 de junho de 2022, foram emitidos os Termos de Intimação de
Penalidade Editalícia – TIPE nº 021/2022-SFG, 022/2022-SFG, 023/2022-SFG e 024/2022-SFG,
referentes às Usinas Termelétricas – UTEs Porsud II, Porsud I, Karkey 019 e Karkey 013,
respectivamente, tendo em vista o descumprimento de marcos do cronograma de implantação das
usinas. Foi facultado ao Agente manifestar-se aos TIPEs acerca da existência de eventual excludente
de responsabilidade pelo atraso na implantação das usinas.
26. Conforme consta nos processos de fiscalização das usinas em questão11 foram
apresentadas manifestação aos referidos TIPEs, o que inclui pleitos de excludente de responsabilidade.
Tais manifestações foram devidamente analisadas, não havendo reconhecimento do que foi pleiteado,
de acordo com a Nota Técnica – NT nº 117/2022-SFG/SCG/ANEEL12 de 21 de julho de 2022, com o
Despacho nº 2.171, de 9 de agosto de 2022, e com a Nota Técnica – NT nº 117/2022-SFG/SCG/ANEEL,
21 de julho de 2022.
27. Assim, resta configurado o descumprimento do cronograma de implantação que consta
nos atos de outorga das UTEs Porsud II, Porsud I, Karkey 019 e Karkey 013. Na Tabela 2 consta, para
cada usina, a quantidade de dias de atraso para o início da operação comercial.
11 Processos: 48500.005528/2021 (UTE Karkey 013), 48500.005529/2021 (UTE Karkey 019), 48500.005495/2021 (UTE
Porsud I) e 48500.005496/2021 (UTE Porsud II).
Documento 48532.003862/2022
12

P. 9 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Tabela 2 – Dias em atraso para o início da operação comercial
Despacho de Data de entrada Data

Usinas Operação em Operação definida na Dias de atraso
Comercial Comercial outorga
Unidades geradoras em operação comercial

| Karkey 13 (UG1) | 2.862/2022 | 4/10/2022 | 01/05/2022 | 156 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Karkey 19 (UG1 a UG7) | 2.805/2022 | 30/09/2022 | 01/05/2022 | 152 |
| Porsud I (UG1 a UG6) | 2.806/2022 | 30/09/2022 | 01/05/2022 | 152 |
| Porsud II (UG3) | 3.077/2022 | 25/10/2022 | 01/05/2022 | 177 |

Unidades geradoras sem operação comercial
Karkey 13 (UG2 a UG13) 193 (em 10/11/2022),

Porsud I (UG7) Operação comercial ainda não a ser atualizado
01/05/2022

Porsud II (UG1, UG2, UG4 foi solicitada conforme evolução da
e UG5) situação
IV. DA DECISÃO DO SUPERINTENDENTE:
28. Ante o exposto, decido pela instauração de processo administrativo punitivo em
desfavor da KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA., em conformidade com a competência delegada
nos incisos VII e VIII da Portaria nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, e com o disposto no Cláusula 16
do Edital do PCS nº 1/2021, em razão do atraso na implantação das UTEs Porsud II, Porsud I, Karkey
019 e Karkey 013, nos termos da presente Exposição de Motivos.
V. DAS PENALIDADES EDITALÍCIAS
29. Como já apresentado nos TIPEs 021/2022-SFG (UTE Porsud II), 022/2022-SFG (UTE
Porsud I), 023/2022-SFG (UTE Karkey 019) e 024/2022-SFG (UTE Karkey 013), o descumprimento de
marcos do cronograma de implantação das usinas em questão, com o consequente atraso no início do
suprimento, configura descumprimento de obrigações previstas no Edital do PCS nº 1/2021 – ANEEL.
30. Diante da situação de atraso do objeto contratado, entende-se cabível a aplicação da
penalidade de multa editalícia.

P. 10 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
V. DA DOSIMETRIA E DA PENALIDADE
Procedimentos administrativos relacionados à multa a ser aplicada
31. A multa a ser aplicada pode ter seu pagamento suportado pela garantia de fiel
cumprimento aportada em caso de inadimplemento da outorgada, de acordo com o disposto no art.
8613 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
32. Esse suporte vale tanto para a multa editalícia aplicada nos casos de inexecução total
quanto nos casos de inexecução parcial.
33. De acordo com o §2º do art. 86 e com o §1º do art. 87 da referida Lei, a multa aplicada
não paga pelo agente deverá ser descontada da garantia vigente aportada. Nesse sentido, está
estabelecido como procedimento, nos processos em que há multa editalícia aplicada, que:
a) caso a multa aplicada não seja recolhida pela Outorgada, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) deverá promover a execução da
garantia de fiel cumprimento aportada, no justo valor para o ressarcimento da multa
não paga; e
b) caso a multa seja recolhida pela Outorgada, após a comunicação do pagamento pela
SAF, a garantia de fiel cumprimento poderá ser mantida íntegra, nos termos do
respectivo edital de licitação, até a entrada em operação do empreendimento, ou
devolvida, caso o empreendimento já tenha entrado em operação comercial, de
acordo com instrução específica da SCG.
34. Tendo em vista as modalidades de garantia previstas em Lei e suas particularidades,
quando houver a proposição e a decisão de aplicação de penalidade de multa editalícia, devem ser
comunicadas a Beneficiária da garantia de fiel cumprimento – a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE) e/ou ANEEL – assim como o Garantidor – Seguradora, no caso de seguro garantia,
Banco, no caso de fiança bancária – de modo a indicar a expectativa de sinistro para eventual processo
de execução decorrente do não pagamento da multa aplicada, após devido processo administrativo. A
SCG também deverá ser informada.
35. Conforme subcláusula 16.8 do Edital do PCS, aplicam-se as disposições dos arts. 36 a 40
da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, o que inclui o efeito suspensivo na parte em
que impugnar a decisão (Art. 36, parágrafo único).
13 "Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no
instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique
as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua
diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso,
cobrada judicialmente.

P. 11 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
36. Nos casos em questão, a ANEEL é a beneficiária da garantia de fiel cumprimento, emitida
na modalidade Seguro Garantia pela TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e tendo como tomadora a
KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA., conforme Tabela 3.
Tabela 3 – Informações referentes às garantias

| Empreendimento | Apólice | Valor | Vigência |
| --- | --- | --- | --- |
| Karkey 013 | 061902021980507750025172 | R$ 89.769.809,00 | 01/08/2022 |
| Karkey 019 | 061902021980507750025170 | R$ 40.361.622,50 | 01/08/2022 |
| PORSUD I | 061902021980507750025173 | R$ 15.245.400,00 | 01/08/2022 |
| PORSUD II | 061902021980507750025171 | R$ 9.942.650,00 | 01/08/2022 |

37. Destaca-se que as garantias se encontram expiradas.
Da suspensão temporária
38. Quanto à penalidade de suspensão temporária do direito de contratar, compete à SFG
recomendá-la à Diretoria Colegiada conforme disposto no inciso VIII do art. 1º da Portaria de delegação
da SFG.
39. Em de 1º de julho de 202114 foi emitida a Nota Técnica nº 52/2021SFE/SFG/SCT/SCG/SEL/ANEEL, que analisa a dosimetria a ser aplicada na definição do prazo, alcance e
abrangência da pena de suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas
concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL e de
receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica.
40. No item referente ao segmento de geração, a citada Nota Técnica indica o que segue:
"...
56. A penalidade de suspensão em geral está acompanhada com a frustração total do objeto da outorga,
ou seja, com a desistência da implantação do empreendimento de geração ou com a revogação da
outorga por penalidade em decorrência de atraso na implantação e inviabilidade na continuidade do
negócio.
62. Tendo essa diferenciação em mente, propõe-se a adoção dos prazos de suspensão apresentados na
Tabela 3, contados a partir da decisão final, com trânsito julgado, da aplicação da penalidade.
Tabela 3 - Padronização do prazo da penalidade de suspensão de contratação, segmento de geração
..."
Documento: 48534.002384/2021-00
14

P. 12 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
41. Portanto, em que pese ao Edital do PCS trazer a possibilidade de aplicação da penalidade
de suspensão temporária do direito de contratar, as áreas técnicas da ANEEL indicaram, por meio da
Nota Técnica nº 52/2021-SFE/SFG/SCT/SCG/SEL/ANEEL, que a penalidade de suspensão deve ser
aplicada, em regra, em casos de frustração total do objeto da outorga, o que não é caso das usinas em
questão.
42. Portanto, entendemos que não deve ser aplicada às UTEs Porsud II, Porsud I, Karkey 019
e Karkey 013, pelo atraso na implantação da usina, a pena de suspensão temporária do direito de
contratar.
Valor da multa a ser aplicada ao caso concreto
43. De acordo com o Edital, na hipótese de ocorrer o item 13.7.4, ou seja, deixar de entregar
ou de executar, total ou parcialmente, o objeto da AUTORIZAÇÃO, aplica-se o indicado no item 16.4.4:
a) 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação do
empreendimento, com o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), quando restar
caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga, a que se refere a hipótese do item 13.7.4 deste
Edital, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência do agente na busca
da execução do cronograma de obras;
44. Nesse sentido, para a parcela da usina que não entrou em operação comercial, a multa
a ser aplicada deve ser de 10% do valor do investimento.
45. Por outro lado, para a parcela que entrou em operação comercial com atraso maior que
90 dias, e considerando a magnitude desse atraso, deve ser utilizada uma dosimetria, cujo valor pode
variar de 5% a 10%.
46. O valor total da multa a ser aplicada é o resultante da soma das duas parcelas.
47. Considerando a situação atual da operação comercial das usinas em questão conforme
consta na Tabela 2, foram calculados os valores de multa para cada usina em questão.
Tabela 4 – Valor da penalidade de multa para cada usina em questão
Liberado Dias de atraso da
POT TOTAL % INV (parcela que % INV (parecela que M (R$) - parcela M (R$) - parcela que

Usina INV (R$) para OC parcela que entrou (kW) entrou em OC) não entrou em OC) que entrou em OC não entrou em OC M Total (R$)
(kW) em OC (última UG)

| UTE Karkey 013 1.795.396.180,00 20.220 | 156 | 258.640 | 7,82% | 92,18% | 12.143.600,47 | 165.503.540,53 177.647.141,00 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UTE Karkey 019 807.232.450,00 115.920 | 152 | 115.920 | 100,00% | 0,00% | 68.166.295,78 | 0,00 | 68.166.295,78 |
| UTE Porsud I 304.908.000,00 109.920 | 152 | 115.920 | 94,82% | 5,18% | 24.415.085,49 | 1.578.198,76 | 25.993.284,25 |
| UTE Porsud II 198.853.000,00 19.080 | 177 | 78.320 | 24,36% | 75,64% | 4.763.636,35 | 15.040.924,06 19.804.560,40 |  |

48. Quanto à aplicação de atenuantes por diligência, é importante ressaltar que a análise da
diligência das empresas não se confunde com o reconhecimento de excludente de responsabilidade do
empreendedor, cuja avaliação consta nos processos de cada uma das usinas.

P. 13 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
49. A diligência pode ser entendida como ações desenvolvidas pela Autuada que superam
meramente as ações necessárias que este deveria fazer, e o tem por obrigação, na gestão do seu
negócio para a devida implantação do seu empreendimento. Assim, trazemos a seguir parâmetros
objetivos, existentes no acompanhamento de empreendimentos em implantação realizado pela SFG,
para verificar a diligência do empreendedor:
a) Se encaminhou 80% dos Relatórios de progresso - Rapeel dentro prazo?
Nos casos em análise, sim.
b) Se antes do início das obras já tinha 100% dos recursos financeiros?
Nos casos em análise, sim.
c) Se os contratos com os fornecedores estavam todos assinados antes do início das
obras?
Nos casos em análise, sim
d) Se houve no máximo 1 (uma) modificação técnica de projeto encaminhada e
aprovada pela ANEEL?
Nos casos em análise, sim. Exceto para a UTE Porsud I, para a qual há uma
segunda modificação técnica (retirada da UG7).
e) Se pagou as penalidades junto ao CCEE do referido atraso?
Nos casos em análise, não.
50. Definimos que, para cada resposta positiva às cinco questões anteriores, pontua-se um
ponto e, a partir dessa pontuação, calcula-se o redutor referente a diligências da seguinte forma:
• Se pontuação 5 (cinco) – Considerar Desconto no valor de 20%;
• Se pontuação 4 (quatro) – Considerar Desconto no valor de 10%; e
Se pontuação inferior a 4 (quatro) – Não considerar Desconto.
•

P. 14 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
51. Aplicando-se o redutor referente a diligências, chegamos ao valor final das penalidades
de multa conforme Tabela 5.
Tabela 5 – Valor final das penalidades de multa por usina com a aplicação de redutor por diligências

Usina Multa sem redutor - M (R$) Redutor por diligência Multa com redutor (R$)
UTE Karkey 013 177.647.141,00 10%
159.882.426,90

UTE Karkey 019 68.166.295,78 10%
61.349.666,20
UTE Porsud I 25.993.284,25 0%
25.993.284,25

UTE Porsud II 19.804.560,40 10%
17.824.104,36
Brasília - DF, 23 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração