DSP - DESPACHO 2569/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega provimento ao pedido da Santo Antônio Energia S.A - SAESA, para que a energia produzida pelas unidades geradoras, em operação em teste, da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, anterior a julho de 2014, fosse recontabilizada e valorada ao Preço de Liquidação das Diferenças - PLD; e convalida o Despacho ANEEL 2.922, de 30.07.2014, cujos efeitos valem a partir da data de sua publicação no D.O.U.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003867/2016-88
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e agentes de mercado.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
ASSUNTO: Alteração das Regras de Comercialização Referentes à Contabilização da Energia Produzida por
Unidades Geradoras em Operação em teste de usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia –
MRE.
I. RELATÓRIO
1. Em 30/7/2014, a SRG e a então Superintendência de Estudos do Mercado – SEM, por meio do
Despacho 2.922/2014, determinaram à CCEE1 alterar as Regras de Comercialização, de modo que a energia
produzida por unidades geradoras em operação em teste não fosse contabilizada no âmbito do MRE, mas valorada
tão somente ao Preço de Liquidação das Diferenças – PLD.
2. Em 4/9/2014, os agentes geradores DUKE Energy - Geração Paranapanema, AES Tiete S.A.,
CESP e Endesa Geração solicitaram2 a manutenção das regras para a energia de teste que vinham sendo
aplicadas antes do Despacho.
3. Em 26/11/2014, a então SEM3 aprovou os módulos de Medição Contábil das Regras de
Comercialização que trouxeram as alterações conforme a determinação supramencionada.
4. Em 13/10/2015, a Santo Antônio Energia S.A. – SAESA4 solicitou que toda a energia produzida
pelas unidades geradoras em operação em teste da UHE Santo Antônio, no período anterior a julho de 2014, fosse
recontabilizada e valorada ao PLD em seu favor.
5. Em 2/8/2016, a SRG5 analisou a alteração das Regras de Comercialização referentes à
contabilização da energia produzida por unidades geradoras em operação em teste de usinas participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE.
6. Em 8/8/2016, o processo veio a minha relatoria.
7. É o relatório.
1 Despacho 2.922 e Nota Técnica 048/2014-SRG-SEM/ANEEL, ambos de 30/7/2014. SIC 48550.001119/2014-00.
Carta S/N , de 4/9/2014. SIC 48550.001336/2014-00.
2
3 Despacho 4.606 e Nota Técnica 119/2014-SEM/ANEEL, de 26/11/2014. SIC 48530.002137/2014-00.
4 Carta SAE 0000533/20156 , de 13/10/2015. SIC 48513.028146/2015-00.
5 Nota Técnica 080/2016-SRG/ANEEL, de 2/8/2016.

II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Antes do Despacho 2.922/2014, segundo as Regras de Comercialização, a geração em teste das
unidades geradoras de hidrelétricas participantes do MRE, de forma diferente das demais usinas do sistema, era
utilizada na composição da geração reconciliada (geração de unidades geradoras em operação comercial) até o
limite da garantia física da usina. Assim ocorrendo, a geração em teste, como componente formadora da geração
reconciliada, era entregue ao MRE para fins de apuração da energia alocada a cada usina participante do
mecanismo, tal como descrito na NT 048/2014-SRG-SEM/ANEEL.
9. A partir do Despacho 2.922/2014, a CCEE recebeu determinação para a alteração algébrica nas
Regras de Comercialização, de modo a considerar que a energia produzida por unidades geradoras em operação
em teste não fosse contabilizada no âmbito do MRE, mas apenas valorada ao PLD.
10. Segundo destaca a SRG, a motivação para a determinação à CCEE, conforme a NT 048/2014SRG-SEM/ANEEL, se deu a partir das definições constantes da REN 583/20136, onde constata-se que o conceito
de "operação em teste" tem claramente o objetivo de atender às próprias necessidades da usina, seja de ajustes de
equipamentos ou de verificação de seu comportamento ou de consumo próprio. Logo, a energia em teste não tem
por objetivo atender ao sistema, ao MRE ou qualquer outra usina.
11. Diante dessa constatação, conforme a NT 048/2014-SRG-SEM/ANEEL, as Regras de
Comercialização teriam extrapolado o conceito de "operação em teste" definido na REN 583/2013 ao admitir a
utilização da energia em teste para compor a energia transacionada no âmbito do MRE.
12. Assim, de acordo com a referida Nota Técnica, fez-se necessária a alteração algébrica das Regras
de Comercialização de forma que a energia produzida por unidades geradoras em operação em teste não seja
contabilizada no âmbito do MRE, por inexistir previsão regulatória para a sua adoção, mas valorada ao PLD e
liquidada no Mercado de Curto Prazo, uma vez que essa energia não pode atender compromissos mercantis do
agente, o que só é permitido pela energia produzida por unidades geradoras em operação comercial, conforme
prevê a REN 583/2013.
13. Ocorre que a SAESA7 alegou que, quando da realização do leilão da UHE Santo Antônio, em 2007,
era a REN 433/2003 que estabelecia os procedimentos e as condições para início da operação em teste e da
operação comercial de empreendimentos de geração, depois revogada pela REN 583/2013.
14. Ao confrontar a definição de "operação em teste" constante na REN 433/2003 com aquela vigente
na REN 583/2013, a SAESA concluiu que ambas as Resoluções deixariam claro que a operação em teste tem por
objetivo atender às próprias necessidades da usina, seja de ajustes de equipamentos ou de verificação de seu
comportamento sistêmico e que, dessa forma, a energia em teste não tem o objetivo de atender ao MRE, e por isso,
deve ser valorada ao PLD.
15. Com base nessa premissa, a SAESA alegou que a ANEEL, a partir de questionamentos dos
agentes sobre o correto tratamento para a energia em teste, nos termos do Despacho 2.922/2014, reconheceu erro
6 4. A REN 583/2013, art. 2º, incisos V e VI, assim define os conceitos de "operação comercial" e "operação em teste":
V - operação comercial: situação operacional em que a energia produzida pela unidade geradora está disponibilizada ao sistema,
podendo atender aos compromissos mercantis do agente ou para o seu uso exclusivo;
VI - operação em teste: situação operacional que se configura após a conclusão das obras associadas à geração de energia, visando
atender às próprias necessidades de ajustes de equipamentos e verificação de seu comportamento do ponto de vista sistêmico e
atendimento de consumo próprio; (grifou-se).
7 Carta SAE n° 0000533/2015, de 13/10/2015. SIC 48513.028146/2015-00.

na sua operacionalização pela CCEE, uma vez que o tratamento dado a energia em teste era indevido, por falta de
base legal e regulatória. Segundo a empresa, a correção do suposto erro, a partir da contabilização de julho 2014,
significou uma perda de receita da ordem de R$ 33 milhões no período março/2012 a junho/2014.
16. Em síntese, a SAESA solicitou que toda a energia produzida pelas unidades geradoras em
operação em teste da UHE Santo Antônio, no período anterior a julho/2014, fosse valorada ao PLD e liquidada em
seu favor.
17. Forçoso, portanto, demonstrar a improcedência do alegado erro nas Regras de Comercialização,
conforme evidenciado pela SRG na NT 080/2016-SRG/ANEEL, de 2/8/2016.
18. A REN 433/2003, que estabeleceu os procedimentos e as condições para início da operação em
teste e da operação comercial de empreendimentos de geração, foi instruída no âmbito do Processo
48500.001280/2003-11 e precedida da Audiência Pública 018/2003, com o objetivo de obter subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento do ato.
19. Conforme ressalta a SRG, a decisão para que as Regras de Comercialização considerassem a
energia gerada em operação em teste fosse destinada ao MRE até o limite de garantia física da usina foi baseada
em análise técnica da SRG, subsidiada por audiência pública, e deliberada pelo Colegiado.
20. Portanto, não se trata de erro nas Regras de Comercialização, conforme alega a SAESA, a ensejar
a recontabilização dos montantes de geração em teste valorados ao PLD em favor da requerente. Ao admitir que
energia gerada em teste fosse destinada ao MRE, a SRG buscava desestimular o gerador hidráulico a desligar uma
ou mais de suas unidades já em operação comercial e utilizar suas unidades em teste para turbinar a água do
reservatório.
21. Contudo, ao manifestarem na NT 048/2014-SRG-SEM/ANEEL quanto à inexistência de previsão
regulatória para que a energia em teste fosse utilizada para compor a energia transacionada no MRE, a SRG e SEM
não atentaram ao posicionamento anterior da própria SRG na Nota Técnica 049/2003-SRG/ANEEL e à decisão
fundamentada da Diretoria da Agência no sentido de que a energia gerada em operação em teste fosse destinada
ao MRE até o limite de garantia física da usina.
22. Daí emerge a controvérsia suscitada pela SAESA, de que a expedição do Despacho 2,922/2014
tratava de correção de erro.
23. Em conclusão, afastada a hipótese de erro nas Regras de Comercialização anteriormente a julho de
2014, mês de início de validade do comando do Despacho 2.922/2014, no tocante à destinação ao MRE da energia
gerada em teste até o limite da garantia física da usina, mas de legítima inovação de natureza conceitualregulatória, entendo que o pedido da SAESA resulta prejudicado, portanto, não fazendo jus à valoração ao PLD dos
montantes de geração em teste ocorridos anteriormente a julho de 2014.
24. Por outro lado, é forçoso reconhecer que a determinação da SRG e da SEM, expressa no Despacho
2.922/2014, ao alterar conceitualmente as Regras de Comercialização, trouxe inovação que escapa às
competências dessas superintendências e recai na esfera decisória deste Colegiado. Contudo, trata-se de vício
sanável pela via da convalidação do ato em questão, cabendo, no caso, afirmar seu efeito "ex nunc". Portanto, ao
não retroagir, seus efeitos valem somente a partir da data da publicação do Despacho 2.922/2014.
III. DIREITO

25. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei
9.427, de 1996; (ii) Lei 10.848, de 2004; (iii) Decreto 2.335, de 1997; (iv) Decreto 5.163, de 2004; (v) Decreto 5.177,
de 2004; (vi) REN 433, de 2003; (vii) REN 583, de 2013.
IV. DISPOSITIVO
26. Com base no exposto e o que consta do Processo n. 48500.003867/2016-88, voto por: (i) negar
provimento ao pedido formulado pela Santo Antônio Energia S.A. – SAESA para que toda a energia produzida pelas
unidades geradoras em operação em teste da UHE Santo Antônio, no período anterior a julho de 2014, fosse
recontabilizada e valorada ao Preço de Liquidação das Diferenças – PLD em seu favor; (ii) convalidar o Despacho n.
2.922, de 30/7/2014, cujos efeitos valem somente a partir da data de sua publicação no D.O. de 31/7/2014, seção 1,
p. 106, v. 151, n. 145.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor