DSP - DESPACHO 1087/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento, até o julgamento pela Diretoria Colegiadada, do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Eletrogoes S.A no pedido de reconsideração interposto em face do Despacho ANEEL 904, de 30 de março de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-22
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004937/2020-00
INTERESSADO: Eletrogoes S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Eletrogoes S.A.
em face do Despacho nº 904/2021.
I. RELATÓRIO
1. Cuida-se de Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Eletrogoes S.A. em face do Despacho nº 904, de 30 de março de 2021, o qual decidiu: "(i) Determinar o
recolhimento à CDE dos valores do Quadro 1 desse Despacho, referentes aos saldos não comprometidos
com os Passivos dos Programas de P&D e PEE, na data base de 31 de agosto de 2020. (ii) Estabelecer a
lista das empresas e seus respectivos percentuais aplicáveis entre 1º de setembro de 2020 e 31 de
dezembro de 2025 (Corrente) sob obrigações devidas aos programas de P&D e PEE, que serão recolhidas
à CDE, conforme Quadro 2 deste Despacho, observados os seguintes procedimentos: [...] (iii) Determinar
que as empresas declarem até 30 de abril de 2021, por meio de planilha específica a ser disponibilizada
pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE) e a Superintendência
de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), e a partir das listas já encaminhadas à ANEEL, os projetos
com correspondente abertura de ODS, nos termos do Módulo 1 do PROP&D e do Módulo 1 do PROPEE,
que efetivamente tiveram atividades e/ou execução financeira iniciadas até 1º de setembro de 2020. (iv)
Determinar que as empresas regularizem até 30 de abril de 2021: [...] (v) Estabelecer que as divergências
observadas entre os dados declarados pelos agentes em atendimento às determinações dos itens iii e iv,
e aqueles considerados para fins de recolhimento de recursos à CDE no exercício de 2021, nos termos dos
Quadros 1 e 2 desse Despacho, sejam ajustados pela Diretoria da ANEEL, nos respectivos valores e/ou
percentuais, sem prejuízo de fiscalização posterior. (vi) Os Anexos deste despacho constam dos autos e
publicado1
estão disponíveis em O Despacho foi em 06 de abril de 2021.
1 Ver o D.O.U. de 06.04.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 63.

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2. Inconformada, a Eletrogoes protocolou o pedido de reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, requerendo o seguinte:
"Em face de todo o exposto, a requer a ELETROGOES:
a) que o presente recurso seja conhecido e provido para autorizar o pagamento dos valores
de P&D devidos até o exercício de 03/2021, objeto do item (i) a e do item (ii) b do Despacho
904/2021, em 84 parcelas, com atualização pela SELIC.
b) a concessão de efeito suspensivo ao presente Pedido de Reconsideração para suspensão
da cobrança dos valores de P&D relativos aos exercícios constantes do Despacho 904/2021,
e dos demais efeitos dela decorrentes, até deliberação por essa Agência do pedido de
parcelamento apresentado no presente, conforme letra (a) acima.
c) que seja notificada a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, gestora dos
recursos do referido encargo, da suspensão da cobrança, determinando-se ainda que esta
se abstenha da aplicação de qualquer restrição e/ou penalidade à ELETROGOES que tenham
relação com o não pagamento dos valores relativos às parcelas de P&D, até o exercício de
03/2021, mantendo-se a cobrança regular das parcelas vencíveis a partir de abril/2021."
3. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
4. Nos termos do art. 50, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 273/2007, "aplicam-se
ao pedido de reconsideração, no que couber, as regras referentes ao recurso", de modo que o prazo é de
10 (dez) dias, nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273/2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, [...]".
5. O Despacho nº 904, de 2021, decorre de decisão em única instância administrativa e foi
publicado em 06.04.2021 (terça-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 07.04.2021 (quarta-feira)
e terminou em 16.04.2021 (sexta-feira).

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6. Verifica-se que a Requerente apresentou seu pedido em 09.04.2021, sendo, pois,
tempestivo o Pedido de Reconsideração.
7. Assim, estão preenchidos os requisitos formais da tempestividade, do interesse e da
legitimidade.
Pedido de Efeito Suspensivo
8. Conforme narrado, a Requerente pede a suspensão parcial do Despacho nº 904, de 2021,
a fim de suspender a "cobrança dos valores de P&D relativos aos exercícios constantes do Despacho
904/2021, e dos demais efeitos dela decorrentes, até a deliberação por essa Agência do pedido de
parcelamento apresentado no presente, conforme letra (a) acima".
9. Para tanto, a Requerente argumenta o seguinte:
"3. A Lei nº 14.120, de 01.03.2021, alterou a Lei nº 9.991, de 24.07.2000, para estabelecer,
dentre outras providências, que parcela dos recursos a serem aplicados em Programas de
Eficiência Energética – PEE e em Pesquisa e Desenvolvimento – P&D sejam destinadas à
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, em favor da modicidade tarifária, conforme
regulamento a ser expedito pela ANEEL.
4. Em cumprimento a tal determinação legal, foram editadas por essa Agência, a
Resolução Normativa no 929/2021 e Despacho no 904/2021, ambos datados de
30.03.2021. Referida Resolução Normativa estabeleceu a forma de operacionalização do
recolhimento dos recursos à CDE e o Despacho determinou a forma de pagamento pelos
agentes dos valores nele fixados, bem como a data do primeiro vencimento, conforme a
seguir.
[...]
5. Conforme se verifica do Quadro I do Despacho 904/2021, a ELETROGOES figura com a
obrigação de pagamento, nas condições já especificadas no item (i), do montante de R$
1.836.913,62 (hum milhão, oitocentos e trinta e seis mil, novecentos e treze reais e
sessenta e dois centavos), o que representa um pagamento mensal, já a partir de
10/04/2021, de R$ 204.101,51 (duzentos e quatro mil, cento e um reais e cinquenta e um
centavos), sem considerar os acréscimos relativos à correção mensal. Ademais disso, nos
termos do item (ii) do Despacho, deverá recolher na mesma data o valor adicional
correspondente 1/9 avos da aplicação do percentual de 30%, fixado no Quadro II, aos
valores devidos ao programa de P&D relativos ao período compreendido entre
setembro/2020 a março/2021, além da parcela referente ao mês de abril/2021.

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6. Ocorre, porém, que ELETROGOES não possui condições de honrar esse compromisso na
forma estipulada pelo Despacho 904/2021, pois, como já é de conhecimento dessa
Agência, está em processo de Recuperação Judicial, ajuizado em 16.11.2016, em curso na
2ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador / BA.
7. Além disso, conforme foi informado à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração/SFG dessa Agência (ANEXO), no último dia 22/03/2021, a UTE Rondon II,
empreendimento também de propriedade da ELETROGOES, sofreu um incêndio de
grandes proporções, atingindo sua casa de força, turbogeradores, painéis de comando e
elétricos, sala de comando e apoio e, com isso, paralisando a atividade de geração dessa
usina. Assim, enquanto não se conclui os procedimentos / providências para cobertura
da seguradora, a empresa deverá permanecer arcando com todas as obrigações
relacionadas às suas duas usinas – UHE Rondon II e UTE Rondon II - com déficit de receita,
visto que, em razão do evento, os contratos de compra e venda da UTE foram rescindidos
em 31/03/2021.
8. Importante destacar que, desde dezembro/2016, a empresa vem empenhando todos
os esforços para se manter adimplente com relação a todos os encargos setoriais,
honrando, inclusive, com parcelamento da Reserva Global de Reversão - RGR, conforme
Despacho no 2.700, de 22.09.2020. Referida decisão autorizou o pagamento do citado
encargo, referente aos exercícios de 2017 e 2018, em 84 parcelas. Convém lembrar que os
valores de RGR, objeto da referida decisão, foram cobrados à ELETROGOES em 2019, junto
ainda com os exercícios de 2013 a 2016. Esses últimos, porém, foram habilitados na
Recuperação Judicial, conforme autorizado, em decisão proferida em 17.08.2020, pelo juízo
competente 2/.
9. Diante desse contexto, a ELETROGOES vem requerer que lhe seja autorizado o
parcelamento das obrigações de P&D objeto dos quadros I e II do Despacho 904/2021,
nas mesmas condições deferidas relativamente à RGR, comprometendo-se a, neste caso,
não pleitear a inclusão das obrigações provisionadas até novembro/2016 no rol de
créditos do processo de recuperação judicial.
[...]
19. Impõe-se, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao presente Pedido de
Reconsideração, cabendo destacar que inexiste risco de irreversibilidade na concessão da
medida (o chamado "periculum in mora inverso"), já que, tão logo haja a deliberação do
presente recurso, a ELETROGOES deverá efetuar os pagamentos dos valores que estão
sendo cobrados nas condições que vierem a ser estabelecidas por essa Agência." (grifos
acrescidos)
10. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no exercício do poder geral
de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as
peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito

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suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a probabilidade do direito) e,
simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
11. O exame dos autos permite concluir que os requisitos autorizadores estão presentes no
caso, o que autoriza, de modo excepcional, o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, de acordo os
fundamentos a seguir.
12. No que se refere à probabilidade do direito, verifico que a Eletrogoes S/A requer, no mérito,
que lhe seja autorizado o parcelamento das obrigações de P&D objeto dos quadros I, letra "a", e II, letra
"b", do Despacho 904/2021, nas mesmas condições deferidas relativamente à RGR.
13. Conforme consta dos Processos nº 48500.002022/2005-23 e nº 48500.000426/2019-77, a
Diretoria Colegiada desta Agência já deferiu autorização para que a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE) emitisse boletos para o pagamento parcelado das obrigações da Eletrogoes S/A relativas a
RGR, na forma da Lei nº 10.522/2002.
14. Naqueles casos, a Diretoria Colegiada avaliou (i) a impossibilidade de habilitação de
créditos de encargos do setor elétrico em recuperação judicial; e (ii) as condições legais de parcelamento.
As decisões estão consubstanciadas nos Despachos nº 5202, de 18 de fevereiro de 2020, e nº 2.7003, de
22 de setembro de 2020.
15. Aqui, no caso em apreço, os argumentos são os mesmos e estão relacionados às sabidas
dificuldades econômico-financeiras por que passa a Requerente, que se encontra em recuperação
judicial desde 2016, em que pese a vedação contida no art. 18, da Lei nº 12.767/20124.
16. Neste sentido, é notório que a Requerente tem feito esforço para se manter adimplente
com os encargos setoriais, razão, inclusive, que motivou as decisões anteriores da Diretoria Colegiada que
deferiram o parcelamento da RGR.
17. Para além disso, no atual cenário, as dificuldades financeiras da Requerente podem ser
ainda maiores, ante a suspensão da operação comercial das unidades geradoras UG1 e UG2 da na UTE
2
Ver o D.O.U. de 26.02.2020, seção 1, p. 53, v. 158, n. 38.
3 Ver o D.O.U. de 23.09.2020, seção 1, p. 72, v. 158, n. 183.
4 Art. 18. Não se aplicam às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e
extrajudicial previstos na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, salvo posteriormente à extinção da concessão.

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Rondon II, devido a incêndio de grandes proporções que inviabilizou a atividade de geração por
completo. A suspensão da operação comercial foi determinada pelo Despacho nº 1.018, de 14 de abril de
2021, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
18. Por oportuno, registro o que consta da Nota Técnica nº 32/2021-SFG/ANEEL a respeito da
gravidade do incidente nas instalações da Requerente:
"6.
Trata-se da suspensão da operação comercial das unidades geradoras da usina UTE
Rondon II, de propriedade da Eletrogoes S.A., nos termos estabelecidos pela Resolução
Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013. A presente análise se debruça apenas sobre
a situação fática atual, de indisponibilidade total do empreendimento e dos efeitos sobre
sua condição operacional, não se prestando a análise de responsabilização ou eventual
excludente.
7. Conforme o relatório de comunicação de ocorrência grave e indisponibilidade
prolongada das duas unidades geradoras, cada uma de 12.000 kW de capacidade
instalada, e demais equipamentos auxiliares da UTE Rondon II, o incêndio atingiu a casa
de força, os turbogeradores, os painéis de controle, os sistemas elétricos, a sala de
comando e a sala de apoio, destruindo totalmente os equipamentos.
8. Segundo o referido relatório, as causas do incêndio ainda são desconhecidas, não sendo
possível aferir a gravidade e extensão dos danos, encontrando-se a usina totalmente
interditada pelo Corpo de Bombeiros, o qual solicitou laudo estrutural, elétrico e de
estanqueidade com ART, conforme auto de infração de interdição de imóvel.
9. Da mesma forma, através do relatório fotográfico anexo ao relatório de comunicação de
ocorrência grave e indisponibilidade prolongada, é possível constatar que todos os
equipamentos da usina foram severamente atingidos pelas chamas, muitos dos quais
sendo completamente destruídos." (grifos acrescidos)
19. Por consequente, considerando a situação financeira frágil da Requerente, as anteriores
decisões da Diretoria Colegiada sobre pedidos de parcelamento e o incidente que interditou
completamente a UTE Rondon II, é patente a probabilidade do direito alegado.
20. De outro lado, também considero presente o perigo da demora, o qual está
consubstanciado no cronograma mensal de pagamento que consta do Despacho nº 904/2021,
importando em um desembolso mensal de R$ 204.101,51 (duzentos e quatro mil, cento e um reais e
cinquenta e um centavos).

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21. Conforme o Quadro 1 do Despacho nº 904/2021, o valor total do passivo P&D a ser
destinado à CDE pela Requerente é de R$ 1.836.913,62 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil,
novecentos e treze reais e sessenta e dois centavos), montante que, realmente, pode inviabilizar a
capacidade de quitação atual da Requerente.
22. E não visualizo irreversibilidade do efeito suspensivo pleiteado, na proporção em que a
Requerente estará sujeita ao recolhimento dos valores de P&D à CDE na forma em que for decidida pela
Diretoria Colegiada da Agência quando do julgamento do seu Pedido de Reconsideração, seja mantendose a previsão do Despacho nº 904/2021, seja através de parcelamento nos termos legais.
23. Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273,
de 2007, passa-se à decisão.
III. DIREITO
24. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012;
c) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
d) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
25. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004937/2020-00, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Eletrogoes S.A. no Pedido de Reconsideração
apresentado em face do Despacho nº 904, de 30 de março de 2021, e concedo o efeito suspensivo até o
julgamento do Pedido de Reconsideração pela Diretoria Colegiada.
Brasília, 19 de abril de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral