DSP - DESPACHO 2725/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Central Geradora Hidrelétrica Dona Amélia em face o Despacho SCG/ANEEL 1.276, de 7 de maio de 2019 que conferiu o DRI-PCH referente à Pequena Central Hidrelétrica Salto do Soque à Rio Tainhas Geração de Energia S.A.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001743/2004-07.
INTERESSADAS: CGH Dona Amélia e Rio Tainhas Geração de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Central Geradora Hidrelétrica
Dona Amélia, com vistas à suspensão do Processo 48500.001743/2004-07.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de março de 2019 a Rio Tainhas Geração de Energia Ltda solicitou
à Aneel o Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH Salto do Soque.
2. Em 07 de maio de 2019 a Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração – SCG conferiu à Rio Tainhas, por meio do Despacho 1.276/2019, o DRI-PCH
referente à PCH Salto do Soque, de titularidade exclusiva e intransferível antes da
entrega do Sumário Executivo, no prazo de 14 (quatorze) meses.
3. Em 05 de fevereiro de 2020, 10 de maio de 2020 e 14 de julho de 2020 a
Rio Tainhas solicitou prorrogação do prazo para a realização do Projeto, esse último
pedido sob alegação de impossibilidade da continuidade dos estudos face ao
isolamento imposto em âmbito nacional, em virtude da pandemia de Covid-19.
4. A SCG, por meio da Nota Técnica nº 480/2020, entendeu que o pedido
estava em condições de ser atendido e, por meio de Despacho, alterou o prazo
conforme solicitação da empresa.
5. Em 17 de agosto de 2020 a Rio Tainhas protocolou o Projeto Básico da
PCH Salto do Soque.

6. Em 05 de outubro de 2020 a Sra. Lis Caroline Bedin solicitou a suspensão
do processo e a revogação do DRI concedido a Rio Tainhas, ou a emissão de despacho
de Não Adequabilidade do Sumário Executivo, ou ainda, a determinação de estudos
complementares por parte da proponente, de modo que não sejam afetados o
saneamento básico do Município de Tangará-SC, o meio ambiente, assim como os
aproveitamentos hidrelétricos existentes.
7. A Recorrente alegou que, no caso do prosseguimento da implantação da
PCH Salto do Soque, as CGHs Sopasta l (em operação desde 1996), Rio Bonito (em
operação desde 1948) e Dona Amélia (em operação desde 1947) serão afetadas, pois o
Projeto da PCH tem previsão de túnel adutor para desvio de água à montante da área
urbana do município, com devolução à jusante, restante apenas uma vazão sanitária de
2,00 m3/s, o que seria insuficiente para manter as CGHs.
8. A advogada apresenta anexos ao seu pedido Moção de Repúdio à
implantação da PCH Salto do Soque, assinado pelos vereadores do município da
Tangará, assim como manifestação contrária ao projeto da Câmara de Dirigentes
Lojistas (CDL) e da Associação Comercial e Industrial de Tangará (ACITA). Assim, o
processo foi suspenso até análise do pleito.
9. Em 28 de janeiro de 2021 a Rio Tainhas apresentou seus argumentos.
Segundo a empresa, a manifestação da advogada seria intempestiva e ilegítima. Além
disso, não existe direito adquirido das CGHs ao potencial hidrelétrico, não é
competência da Aneel apreciar questões ambientais e não houve violação da REN nº
875, conforme alegação da Sra. Lis.
Em 25 de fevereiro de 2022 a SCG, por meio da Nota Técnica nº 101/202110.
SCG/ANEEL1, apresentou sua análise quanto ao pleito de revogação face ao Despacho
1 Documento SicNet 48524.001659/2021-00.

n. 1.276, entendendo ser intempestivo o recurso, e encaminhou os autos à Diretoria.
11. Em 9 de março de 2021 o processo foi deliberado em Reunião Pública
Ordinária2, e a Diretoria Colegiada decidiu por não conhecer, por intempestivo, o
Recurso interposto pela Sra. Lis Caroline Bedin.
12. Em 24 de março de 2021 a Sra. Lis Bedin apresentou Recurso de
Reconsideração3 com pedido de efeito suspensivo, sem fatos novos além da
tempestividade da ação. Adiciona ao pedido que sejam feitas audiências públicas para
ampliação do debate e oitava das comunidades sobre o assunto.
negou4

13. Em 07 de abril de 2021 o Diretor Geral em exercício o efeito
suspensivo, por ser manifestamente inadmissível, ante o exaurimento da esfera
administrativa. Em seu voto, o Diretor Geral destacou ser desnecessário submeter o
processo à deliberação da Diretoria Colegiada, bastando para tanto sua decisão
monocrática conforme previsto na Resolução Autorizativa n. 273 de 2007, em seu artigo
43, § 3º5.
14. Portanto, não há que se falar em análise de mérito quanto a esse pedido,
visto já ter sido decidido pelo Diretor Geral na ocasião em que ponderava acerca do
efeito suspensivo solicitado. Em sua Decisão, ressaltou não ser cabível pedido de
2 Documento SicNet 48575.000933/2021-00.
3 Documento SicNet 48513.007896/2021-00.
4 Documento SicNet 48510.000173/2021-00.
5 Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
I – fora do prazo;
(...)
III – por quem não seja legitimado;
IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência;
V – contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres;
VI – após exaurida a esfera administrativa;
VII – na ausência de interesse de agir;
VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
(...)
§ 3º O Diretor Geral, por ocasião da apreciação de pedido de effeito suspensivo, ou o Diretor-Relator, poderá
denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestadamente inadmissível, nos termos dos incisos I, II, IV,
V, VII e VIII deste artigo. (grifo nosso).

reconsideração contra as decisões adotadas em única estância, aplicando-se, no que
couberem, as regras referentes ao recurso, e, o Despacho (DSP 606/2021) recorrido foi
editado em razão de tomada de decisão já em segunda estância, decorrente da análise
do Recurso Administrativo interposto em face do Despacho que conferiu o DRI à Rio
Tainhas (DSP 1.276/2019).
15. Em 05 de outubro de 2021, a Central Geradora Hidrelétrica Dona Amélia,
representada por Mariliza Crocetti Tortelli, apresentou requerimento, recepcionado
pela ANEEL como Pedido de Medida Cautelar6, visando a suspensão do processo,
emissão de despacho de Não Adequabilidade do Sumário Executivo do projeto de
instalação da PCH Salto do Soque, ou caso assim não se entenda, a determinação de
estudos complementares por parte da Rio Tainhas de modo que não sejam afetados o
saneamento básico do Município, o meio ambiente e os aproveitamentos hidrelétricos
existentes.
16. Em 27 de junho de 2022 a Rio Tainhas apontou suas considerações e
requereu que não seja conhecido e rejeitado o pedido da Central Hidrelétrica Dona
Amélia, tendo em vista a ilegitimidade da parte, assim como a incompetência da Aneel
para tratar de questões atinentes ao licenciamento ambiental, assim como a
inexistência de violação da REN 875, alegada pela CGH Dona Amélia.
A Rio Tainhas requereu ainda que seja expedido Ofício à OAB/SC para que
17.
apure infração ética praticada pelas advogadas Lis Caroline Bedin e Mariliza Crocetti
Tortelli.
18. Em 22 de agosto de 2022, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha
relatoria.
6 Documento Sicnet 48513.013715/2021-00.

19. Relatado no que interessa, passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
20. Trata-se de análise do requerimento apresentado pela CGH Dona Amélia
de aplicação do efeito suspensivo ao processo de outorga da PCH Salto do Soque, além
da emissão de despacho de Não Adequabilidade do Sumário Executivo do projeto de
instalação da PCH, ou a determinação de estudos complementares por parte da Rio
Tainhas de modo que não sejam afetados o saneamento básico do Município, o meio
ambiente e os aproveitamentos hidrelétricos existentes, acolhido pela ANEEL como
Pedido de Medida Cautelar, visando suspensão do processo de outorga e
implementação da Usina. Analiso, portanto, o Pedido de Medida Cautelar.
21. Inicialmente, cumpre destacar que a disciplina normativa das medidas
cautelares encontra seu fundamento de validade no texto da própria Constituição
Federal de 1988, o qual em seu art. 5º, incisos XXXV e LV, dispõe, respectivamente, que
"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e "aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
Como se observa, as expressões "ameaça a direito" e "com os meios e recursos a ela
inerentes" denotam a intenção do constituinte de garantir um processo útil e eficaz,
com a disponibilização de todos os meios e instrumentos inerentes à ampla defesa - e,
em sentido mais amplo, ao devido processo legal-, dando-se lugar, assim, às medidas
cautelares.
22. No âmbito da Administração Pública, a possibilidade de concessão de
medidas acautelatórias resta expressamente prevista no artigo 45, da Lei nº 9.784, de
Administrativos)5,
29 de janeiro de 1999 (Lei de Processos podendo ser concedida de
ofício ou mesmo sem prévia manifestação do interessado, desde que devidamente
motivada:

Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia
manifestação do interessado.
23. Nesse sentido, vale frisar o entendimento da Procuradoria Federal junto
à ANEEL7, segundo a qual, no exercício do poder geral de cautela, as disposições do
Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis aos processos administrativos
em trâmite perante a Administração Pública, respeitadas, por evidente, as
peculiariedades destes.
24. Ademais, com a edição do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105,
de 2015), foi consolidada a aplicação supletiva do regulamento processual civil ao rito
dos processos administrativos descrito na Lei nº 9.784, de 19998.
25. Diante desta determinação, convém destacar que o art. 300, do atual CPC,
estabelece a possibilidade de concessão de medidas cautelares sob a nomenclatura de
tutela de urgência. Para tanto, devem ser demonstrados elementos que atentem para
a plausibilidade do bom direito na tese defendida, o iminente risco de dano ao
pleiteante ou ao resultado útil no processo e, ainda, a inexistência de perigo de
irreversibilidade da medida. Confira-se:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o
caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos
que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada
se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após
justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida
7 Parecer no 756, de 2 de dezembro de 2011.
8 Art. 15: Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições
deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (Grifamos)

quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
(Grifos nossos).
26. Como se verifica, para a concessão da tutela de urgência é necessária a
demonstração da presença dos requisitos da (i) probabilidade do direito (fumus boni
iuris) e (ii) do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
Além destes, há que se demonstrar, de igual forma, a (iii) reversibilidade dos efeitos da
decisão. Este é, inclusive, o entendimento da e. Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça9, verbis:
VI - Para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015),
há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado
útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de
irreversibilidade da medida.
27. Diante do exposto, os requisitos autorizadores de concessão da cautelar
são o fumus boni iuris e o periculum in mora, e, de forma complementar, a
reversibilidade dos efeitos da decisão. Isso posto, em cognição sumária, limito-me
neste momento a analisar a presença dos referidos requisitos.
28. Pois bem. Em juízo perfunctório, próprio do atual momento processual,
entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da medica cautelar
pretendida.
29. Explico.
30. O Registro de uma CGH é conferido pela ANEEL a título precário, podendo
ser cancelado em razão da exploração do aproveitamento ótimo do rio inventariado,
sem qualquer indenização por parte da ANEEL ou poder concedente, nos termos do art.
9 AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018.

8º da Lei n. 9.074/1995 (Redação dada pela Lei n. 13.360, de 17 de novembro de 2016):
Art. 8º O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de
usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco
mil quilowatts) estão dispensados de concessão, permissão ou
autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente.
(...)
§ 2º No caso de empreendimento hidroelétrico igual ou inferior a 5.000
kW (cinco mil quilowatts) construído em rio sem inventário aprovado
pela Aneel, na eventualidade de o empreendimento ser afetado por
aproveitamento ótimo do curso de água, não caberá qualquer ônus ao
poder concedente ou à Aneel.
§ 3º Os empreendimentos hidroelétricos de potência igual ou inferior
a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) deverão respeitar a partição de
quedas aprovada no inventário do respectivo rio."
Adicionalmente a Requerente alega que houve afronta por parte da Rio
31.
Tainhas da Resolução Normativa nº 875/2020 quando não levou em consideração a
presença das centrais geradoras de capacidade reduzida em operação, porém, destaco
que o Estudo de Inventário do Rio do Peixe foi aprovado, sem que tenha havido
manifestação quanto ao seu resultado.
32. Cabe salientar que o tema de eventuais direitos garantidos já está
pacificado na Aneel, tendo sido analisados em diversas ocasiões. Trago aqui o caso da
análise da titularidade da CGH Salto Novo, localizada no Rio Jangada, também no estado
de Santa Catarina. A SCG, em sua Nota Técnica n. 30/2021 destaca o seguinte:
35. Repise-se que CGHs não compõem o aproveitamento ótimo, os
registros emitidos são a títulos precários e uma vez atingidas pelo
aproveitamento ótimo, não cabem qualquer indenização por parte da
ANEEL ou poder concedente (...).
33. Portanto, considerando a Nota Técnica n. 101/2021-SCG/ANEEL, onde a

área técnica avaliou o projeto da PCH Salto do Soque como condizente com os
parâmetros estabelecidos no Estudo, essa alegação não prospera.
34. Inclusive, a SCG chama a atenção para a passividade das CGHs em questão
em relação ao melhor aproveitamento do rio, visto que estão em operação a mais de
60 anos, e não consta nos registros da ANEEL qualquer tentativa desses
empreendedores em desenvolver estudos de inventário hidrelétrico daquele trecho.
35. Em relação as questões ambientais levantadas pela Requerente, o órgão
ambiental estadual deverá manifestar-se no momento da emissão da Licença
Ambiental.
36. Com fulcro em tais razões, reputo ausente, no caso corrente, a fumaça
do bom direito, o que, por si só, já se constitui em motivo suficiente para o afastamento
do pedido cautelar pretendido.
37. Portanto, estando ausente um dos requisitos autorizadores, entendo
incabível a concessão da cautelar requerida.
38. Por cautela, registro que eventual Recurso Administrativo seria
intempestivo, apesar da legitimidade da parte, visto que a Decisão proferia pelo Diretor
Geral ocorreu em 07 de abril de 2021, à qual sequer caberia Recurso pois apontava o
exaurimento da esfera administrativa, e o requerimento foi interposto em 05 de
outubro de 2021, ou seja, haviam se passado meses, sabendo-se que o prazo é de 10
dias corridos, conforme Resolução n. 273/2007.
– DIREITO
III
39. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007;
Lei 13.360, de 17 de novembro de 2016;
Nota Técnica nº 101/2021 de 25 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.001743/2004-07, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Medida Cautelar interposto pela Central Geradora Hidrelétrica Dona Amélia face o
Despacho no 1.276, de 7 de maio de 2019 que conferiu o DRI-PCH referente à PCH
Salto do Soque à Rio Tainhas Geração de Energia S.A., mantendo seus efeitos.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor