DSP - DESPACHO 1426/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Reconhece, como excludente de responsabilidade, o período citado, de atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica Poço Fundo, de propriedade da Poço Fundo Energia S.A, deslocando as datas de início e final de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia de Reserva da usina por igual período; e altera o término da vigência da outorga da referida Pequena Central Hidrelétrica.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-07
Autor: ANEEL

VOTO-VISTA
PROCESSO: 48500.000970/2007-78
INTERESSADO(S): Poço Fundo Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Poço Fundo Energia S.A. com vistas à alteração
do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Poço Fundo, localizada no
município de São José do Vale do Rio Preto, estado do Rio de Janeiro.
I – RELATÓRIO
1. Por ocasião da 1ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, realizada em 18 de janeiro de
2022, usando da faculdade prevista no artigo nº 24 da Norma de Organização ANEEL nº 018, com revisão
aprovada pela Resolução Normativa – REN nº 698, de 2015, solicitei vistas a esse processo, para avaliar
melhor o encaminhamento da proposta reconhecimento parcial de excludente de responsabilidade no
atraso para entrada em operação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Poço Fundo, com a consequente
recomposição do prazo de outorga pelo mesmo período, alteração de cronograma de implantação e
deslocamento do início de suprimento do Contrato de Energia de Reserva associado e este
empreendimento.
2. Adoto como Relatório o constante do Voto proferido pela Diretora Elisa Bastos Silva
naquela reunião, destacando apenas que, em 11 de fevereiro de 2022, realizei reunião pelo TEAMS com
a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e com a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SCG), para buscar melhor compreensão da matéria.
II – FUNDAMENTAÇÃO

3. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Poço Fundo Energia S.A. com
vistas à alteração do cronograma de implantação da PCH Poço Fundo, localizada no município de São José
do Vale do Rio Preto, estado do Rio de Janeiro.
4. A Poço Fundo Energia S.A. comercializou energia no Ambiente de Contratação Regulado
(ACR) por meio do Leilão nº 3/2016, cujo Contrato de Energia de Reserva (CER) nº 403/2016 estabeleceu
que a data de início de suprimento seria 1º de março de 2020.
5. Nesse processo, a empresa defendeu que o atraso de implantação da PCH Poço Fundo foi
motivado por fatos alheios a sua vontade – atraso na emissão da Autorização de Supressão Vegetal (ASV)
para a Linha de Transmissão e Pandemia da Covid-19 – o que ensejaria em sua visão o reconhecimento
de sua exclusão de responsabilidade desses fatos por parte da ANEEL.
6. Por fim, a requerente defendeu que ambos os fatos afetaram diretamente a implantação
do sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Poço Fundo, considerado por ela o caminho crítico
para a conclusão dessa usina.
7. O processo foi pautado na 1ª Reunião Pública da Diretoria de 2022, tendo a Diretora
Relatora encaminhado voto no sentido de:
a) RECONHECER, para fins de excludente de responsabilidade, 137 (cento e trinta
e sete) dias no atraso para entrada em operação da Pequena Central Hidrelétrica
(PCH) Poço Fundo, com a consequente recomposição do prazo de outorga pelo
mesmo período, estendendo-se até 10 de abril de 2044;
b) ALTERAR o cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH)
Poço Fundo, de forma a constar que a entrada em operação comercial da unidade
geradora (UG1) seja até 12 de maio de 2020 e a da unidade geradora (UG2) seja
até 14 de julho de 2020; e
c) DESLOCAR, para 16 de julho de 2020, a data para início de suprimento do
Contrato de Energia de Reserva (CER) nº 403/2016, decorrente da comercialização
de energia no Leilão de Energia de Reserva nº 3/2016; referente à PCH Poço
Fundo, ficando o termo final adiado proporcionalmente.

8. Naquela oportunidade, ficou claro no Voto condutor da matéria a existência de excludente
de responsabilidade do empreendedor quanto ao atraso na implantação do sistema de transmissão de
interesse restrito da PCH Poço Fundo, motivada pelas dificuldades para obtenção da ASV. Também ficou
claro a caracterização de nexo de causalidade desse fato com efetivo atraso de implantação da usina em
137 (cento e trinta e sete) dias, conforme recomendação técnica da SCG e da SFG na Nota Técnica n°
136/20211, acompanhada pela relatora.
9. Já em relação aos fatos relacionados à pandemia da Covid-19, não tive inicialmente a
mesma convicção. Isso porque as áreas técnicas avaliaram que havia o excludente de responsabilidade
destes fatos pelo empreendedor, porém sem a caracterização de nexo de causalidade com o efetivo
atraso nas obras.
10. A SCG e a SFG entenderam que "a implantação da LT não foi o único caminho crítico à
entrada em operação comercial da PCH Poço Fundo, tampouco é possível afirmar que a Usina estava
'praticamente' finalizada quando ocorreram os eventos decorrentes da pandemia relatados como
impactantes para a finalização" do sistema de transmissão de interesse restrito.
11. Ademais, por meio da Nota Técnica nº 649/2020-SCG/SFG/ANEEL2, a SCG e a SFG avaliaram
que "de acordo com a recomendação inicial da SFG e SCG, a unidade geradora UG1 deveria iniciar a
operação em testes em 12 de abril de 2020. Ou seja, nessa referida data, as obras de implantação da usina
já deveriam estar prontas para o início dos testes. Porém, o comissionamento sem água da UG1 somente
foi ocorrer em julho de 2020".
12. Em sua sustentação oral, a empresa apresentou fotos da PCH Poço Fundo, na expectativa
de comprovar que o enchimento do reservatório, assim como a montagem eletromecânica das unidades
geradoras, poderia ter sido feito de forma bastante célere, não configurando, assim, um impedimento
determinante para a entrada em operação da usina. Com isso, buscaram comprovar que o sistema de
transmissão de interesse restrito era de fato o caminho crítico para a finalização das obras desta usina.
1 1 Documento nº 48524.002111/2021-00.
2 Documento nº 48524.008132/2020-00.

13. Isso me deixou com dúvidas quanto à não caracterização do nexo de causalidade dos fatos
relacionados à pandemia com a implantação do sistema de transmissão da PCH Poço Fundo, razão pela
qual solicitei vistas do Processo para firmar minha convicção quanto ao encaminhamento proposto.
14. Nesse ponto trago elementos trazidos pelas áreas técnicas meio da Nota Técnica n°
136/2021:
63. Na manifestação final, a Interessada afirmou essencialmente que foi impactada: (i) pela
indisponibilidade de concreto; (ii) pela perda de produtividade; e (iii) pela demora da distribuidora
quanto aos requisitos para o acesso ao sistema local.
64. A Interessada alegou que, com a restrição de circulação de pessoas e com o fechamento
temporário de atividades não essenciais, determinados tanto pelo estado quanto pelo município,
houve a suspensão temporária das atividades da fornecedora de concreto, o que afetou
diretamente as atividades de execução das bases de concreto e instalação de postes e pórticos da
LT. A fornecedora declarou que suspendeu suas atividades pelo período de 30 de março de 2020 a
3 de maio de 2020 – o que totaliza 34 dias – em decorrência da pandemia.
65. Em um cenário normal, sem restrição de circulação de pessoas e produtos, a indisponibilidade
de fornecimento local de concreto estaria alocada como risco ordinário do empreendedor, cabendo
a ele adotar medidas resolutivas – por exemplo, buscar outro fornecedor. Entretanto é cabível
entender que a situação concreta da pandemia torna o evento não gerenciável, isso porque a
suspensão de atividades foi determinada tanto pelo governo estadual quanto pelo governo
municipal e a retomada tem sido gradual, setorizada e passível de revisão em decorrência da
avaliação das condições diárias.
66. Desse modo, é razoável afastar, no caso concreto, a responsabilidade do empreendedor frente
a esse evento.
15. Ato contínuo, a SFG e a SCG destacaram que as atividades atinentes à finalização de marcos
de implantação do sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Poço Fundo -execução das bases
de concreto e instalação dos postes e pórticos – "deveriam ter findado em 5 de maio de 2020 (previsão
pré-pandemia), porém foram finalizadas somente em 15 de junho de 2020, totalizando atraso configurado
e justificado de 41 dias, cabíveis de reconhecimento como de excludente responsabilidade do
Empreendedor".

16. Por fim, a empresa alega que houve atraso por parte da distribuidora, basicamente em dois
momentos distintos, que levaram a demora no cumprimento de ações da implantação do sistema de
transmissão, visto que tal sistema cruza com a rede da distribuidora local e, portanto, havia necessidade
de autorização da Enel RJ para a realização dessas obras. De acordo com as informações prestadas, a
partir de 1º de abril de 2020, as instalações estavam prontas para a finalização dessa atividade, porém, a
Enel RJ autorizou as obras de cruzamento somente em 25 de junho de 2020. Essa atividade então pôde
ser realizada e finalizou, de acordo com a empresa, em 11 de julho de 2020.
17. Novamente, as áreas técnicas apontaram que "a ANEEL editou a Resolução Normativa nº
878 que visava estabelecer medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de
energia elétrica, em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus".
18. Logo, foram suspensas a exigibilidade de inúmeros dispositivos, de modo a reduzir a
circulação de pessoas e ao mesmo tempo manter a preservação da prestação do serviço de distribuição.
A partir dessa decisão da ANEEL, as concessionárias de distribuição puderam privilegiar o atendimento
remoto das demandas, suspender o atendimento presencial nas unidades físicas e suspender,
temporariamente, uma série de atividades.
19. A suspensão da exigibilidade pela ANEEL durou até 21 de julho de 2020, quando foi editada
a Resolução Normativa nº 891, que atualizou as medidas preventivas. Aqui as áreas técnicas chegaram à
seguinte conclusão:
76. Assim, o prazo entre 1º de abril de 2020 e 25 de junho de 2020 – conforme alegado pela
Interessada – parece ter sido impactado pela recomendação contida na REN nº 878/2020, o que
poderia excluir da Outorgada a responsabilidade pelo atraso ocorrido nesse período. Cabe
pontuar: (i) que parte desse período é coincidente com aquele decorrente da perda de produtividade
e da indisponibilidade do concreto e deve ser expurgado; e (ii) que carece de comprovação a data
de finalização das obras que antecedem as obras de passagem da linha.
77. Esse período de atraso configurado, durante a vigência da REN nº 878/2020, excluído o período
anteriormente analisado, é cabível de reconhecimento como de excludente responsabilidade do
Empreendedor. Sua estimativa, entretanto, carece de maiores comprovações pela Interessada
20. A SCG e a SFG apontam que embora a interessada alegue que a distribuidora demorou para
emitir declaração de conformidade para o início do comissionamento e teste e para emitir declaração

para início da operação comercial, não houve comprovação fática de quando tais declarações foram
solicitadas ou se houve alguma pendência da empresa a ser resolvida durante o período alegado,
dificultando a mensuração de eventual atraso.
21. Por fim, as áreas apontam que conforme relatado no Relatório de Acompanhamento da
Implantação de Empreendimentos de Geração no sítio eletrônico da ANEEL – RAPEEL, outras atividades
de implantação da usina ainda estavam pendentes de implementação.
22. Assim, embora os fatos relacionados à implantação do sistema de transmissão de interesse
restrito da usina possam ser caracterizados como excludente de responsabilidade, não seria possível
atestar o nexo de causalidade entre os fatos atinentes à implantação do sistema de transmissão de
interesse restrito e o efetivo atraso do início da operação comercial da PCH Poço Fundo.
23. Contudo, peço vênia para discordar desta interpretação.
24. Embora a empresa pudesse demonstrar mais zelo com as informações apresentadas à
ANEEL por meio do RAPEEL, restou claro que as informações que foram prestadas pelo sistema não
correspondiam à realidade das obras. Obviamente isso dificulta as avalições das áreas técnicas, que
precisam das informações com o maior grau de fidedignidade possível para se manifestem.
25. Por outro lado, não posso deixar de reconhecer que ocorreram sim eventos de força maior
que impediram o avanço da implantação do sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Poço
Fundo.
26. Ademais, também devo considerar que apenas 5 dias após a Distribuidora ter emitido
Declaração3 de que a geradora "atendeu aos procedimentos internos desta Distribuidora referente ao
ponto de conexão, e as condições estabelecidas no Parecer de Acesso para sua conexão ao sistema de
distribuição de propriedade da Enel Distribuição Rio", a geradora solicitou o início da operação em teste
das unidades geradoras.
3 CARTA Nº 001/2020/Área de Construção de Alta Tensão EDR, de 21/8/2022.

27. Logo, concluo que após a solução dos entraves da implantação do sistema de transmissão
de interesse restrito, a PCH Poço Fundo estava apta a operar, o que configura, em minha visão, o nexo de
causalidade ora pretendido.
28. Isso posto, encaminho Voto-vista estendendo o reconhecimento de excludente de
responsabilidade por mais 78 dias, até 2 de outubro de 2020, data em que a PCH Poço Fundo efetivamente
entrou em operação comercial.
III – DIREITO
29. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: (i)
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (ii) Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; (iii) Lei nº 13.360,
de 17 de novembro de 2016; (iv) Edital do Leilão de Energia de Reserva nº 3/2016; e (xi) Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000970/2007-78, voto por dar
provimento ao requerimento administrativo interposto pela Poço Fundo Energia S.A. e aprovar a emissão
de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para:
a) RECONHECER, para fins de excludente de responsabilidade, 215 (duzentos e
quinze) dias no atraso para entrada em operação da Pequena Central Hidrelétrica
(PCH) Poço Fundo, com a consequente recomposição do prazo de outorga pelo
mesmo período, estendendo-se até 27 de junho de 2044; e
b) DESLOCAR, para 2 de outubro de 2020, a data para início de suprimento do
Contrato de Energia de Reserva (CER) nº 403/2016, decorrente da comercialização
de energia no Leilão de Energia de Reserva nº 3/2016; referente à PCH Poço
Fundo, ficando o termo final adiado proporcionalmente.

Brasília, 31 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor