DSP - DESPACHO 3059/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso interposto pela Andorinha Energias Renováveis S.A em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 042 de 2021, mantendo a penalidade de multa no valor citado em decorrência do descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica Ventos da Andorinha, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001394/2021-41
INTERESSADO: Andorinha Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Andorinha Energias Renováveis S.A. em face do Auto
de Infração nº 42/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que
aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica
(EOL) Ventos da Andorinha, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Termo de Notificação (TN) nº 0008/2021-SFG1, de 27 de janeiro de 2021, e
Relatório de Fiscalização (RF) associado, a Andorinha Energias Renováveis S.A. foi notificada pelo
descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica (EOL) Ventos da Andorinha, do Submódulo 24.2
dos Procedimentos de Rede.
2. Em 27 de janeiro de 20212, a empresa apresentou manifestação acerca do TN nº
0008/2021-SFG.
3. Em 31 de maio de 2021, a SFG lavrou o Auto de Infração (AI) nº 0042/2021-SFG3, o que
levou a empresa a apresentar4 recurso administrativo em 11 de junho de 2021.
4. Em 13 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 84/20215, a SFG analisou o pleito
da Andorinha Energias Renováveis S.A., opinando pelo seu indeferimento.
5. Por meio da 38ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20216, o processo foi a mim
1 Documento nº 48532.000239/2021-00.
2 Correspondência 001/2021 (Documento nº 48513.003611/2021-00).
3 Documento n° 48532.001651/2021-00.
4 Correspondência S/N (Documento nº 48513.015688/2021-00).
5 Documento n° 48532.003084/2021-00.
6 Realizada em 27 de setembro de 2021.

distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do recurso interposto pela Andorinha Energias Renováveis S.A. em face do AI nº
0042/2021-SFG, que aplicou a penalidade de multa no valor de 56.839,04 (cinquenta e seis mil, oitocentos
e trinta e nove reais e quatro centavos) pelo descumprimento, por parte da EOL Ventos da Andorinha, do
Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede, ao qual encaminho decisão de CONHECER o recurso, e no
mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.
II.1 - TEMPESTIVIDADE
7. A empresa foi notificada do AI em 1º de junho de 2021, de modo que seu prazo recursal se
estendeu até 11 de junho de 2021, conforme regramento estabelecido nos art. 39 e 48 da Norma de
Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. Como o
recurso foi protocolado na ANEEL em 11 de junho de 2021, ele foi tempestivo e deve ser conhecido.
II.2 - MÉRITO
8. Conforme destacado pela SFG por meio da Nota Técnica n° 84/2021, o gerador está
inadimplente quanto aos requisitos de conexão definitiva à rede, estabelecidos pelo Submódulo 24.27 dos
Procedimentos de Rede, os quais conferem maior confiabilidade e segurança ao Sistema Interligado
Nacional - SIN, e são de cumprimento obrigatório para a emissão da declaração definitiva - DAPR/D, pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
9. O Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede estabelece que:
6.7.8 Ao ONS cabe acompanhar os prazos estabelecidos para o atendimento às pendências
constantes da DAPR/P; ao agente de geração cabe formalizar o compromisso quanto aos prazos
7 Os Procedimentos de Rede foram reestruturados pelo ONS e aprovados pela Resolução Normativa n° 903, de 8/12/2020 com
início de vigência em 1º/1/2021. Aprovação da nova estrutura dos Procedimentos de Rede com aprimoramento do rito de
aprovação e de revisão, de forma a apresentar nova consolidação dos submódulos com adequações de texto e sem alterações
de mérito. As referências aos módulos e submódulos dos Procedimentos de Rede ora apresentadas na Nota Técnica da SFG
são as constantes na versão vigente em julho de 2020, data de emissão da Nota Técnica nº 197/2020-SFG/ANEEL, sem prejuízo
ao processo administrativo, exceto quando assinaladas.

e adequações necessários para atendimento de quaisquer requisitos dos Procedimentos de Rede
que ainda não estejam plenamente atendidos.
6.7.9 Até o vencimento do prazo da pendência constante na DAPR/P, o agente de geração deverá
formalizar junto ao ONS o atendimento à pendência, ou caso as ações não tenham sido concluídas,
solicitar um novo prazo. A solicitação de uma extensão dos prazos acordados com o ONS para a
solução das pendências não impeditivas deve ser feita mediante apresentação das justificativas
para o não atendimento às adequações / prazos acordados.
6.7.10 Cabe ao ONS analisar a justificativa apresentada, podendo ou não revalidar as
adequações/prazos da DAPR/P informando a ANEEL, se necessário. O agente de geração só
poderá solicitar revalidação da DAPR/P duas (02) vezes.
6.7.11 Ao receber do agente a solicitação de DAPR para operação integrada, caso o ONS verifique
que não existem pendências nos requisitos dos Procedimentos de Rede, o ONS deve emitir DAPR/D
conforme procedimentos descritos no item 6.8 deste submódulo.
10. Dentre as principais pendências não-impeditivas (requisitos não atendidos pelos agentes)
para a obtenção da DAPR/D estão:
a) Implantação de compensação de Reativo para usinas eólicas e fotovoltaicas, se indicada por
estudos;
b) Implantação dos Filtros referentes à Qualidade da Energia Elétrica - QEE para usinas eólicas e
fotovoltaicas, se indicado no estudo de QEE;
c) Realização de campanha de qualidade de tensão pós operação das Unidades Geradoras, se
solicitado no Parecer de Acesso;
d) Fornecimento dos Modelos Reais para Simulação; e
e) Relatório Final de Comissionamento.
11. Considerando a capacidade de processamento de pedidos de DAPR/D pelo ONS, a SFG
decidiu atuar inicialmente sobre os agentes cujas DAPR/P foram emitidas entre os anos de 2012 e 2016 e
que estavam com o prazo para regularização vencido. Assim, a ação da SFG abarcou apenas aqueles que
mantém a pendência por pelo menos 4 anos, alcançando o presente caso.
12. No presente recurso, a empresa requer:
7. PEDIDOS

7.1. Diante de todo o exposto, confiam as Recorrente em que será dado integral provimento a este
Recurso, reconsideram-se a lavratura dos Autos de Infração de nºs 0045/2021-SFG, 0042/2021-SFG,
0043/2021-SFG, 0044/2021-SFG e 0045/2021-SFG e suas respectivas Exposições de Motivos, com
encerramento dos Processos Punitivos de nºs 48500.001391/2021-16; 48500.001394/2021-41;
48500.001393/2021-05; 48500.001392/2021-52 e 48500.001391/2021-16.
7.2. Caso este não seja o posicionamento deste Julgador, requer seja o presente recurso
encaminhado para a Diretoria da ANEEL a fim reconhecer a nulidade dos Autos de Infração de nºs
0045/2021-SFG, 0042/2021-SFG, 0043/2021-SFG, 0044/2021-SFG e 0045/2021-SFG e suas
respectivas Exposições de Motivos, com encerramento dos Processos Punitivos de nºs
48500.001391/2021-16; 48500.001394/2021-41; 48500.001393/2021-05; 48500.001392/2021-52
e 48500.001391/2021-16, por todos as motivações expostas ao longo deste Recurso.
7.3. Subsidiariamente, em ambas as hipóteses, pugnam as Recorrentes pela conversão das multas
aplicadas em advertência em conformidade com o exposto no artigo 6º da Resolução Normativa
846/2019 da ANEEL.
7.4. Sendo o que nos cumpria para o momento renovamos nossos votos de estima e consideração,
e esperando pelo encaminhamento do assunto da melhor forma possível, nestes termos, pede-se
deferimento.
13. Os argumentos ora trazidos pela empresa em grande medida repetem àqueles já
apresentados na manifestação ao TN nº 0008/2021-SFG, e Relatório de Fiscalização - RF associado, e já
foram devidamente considerados na Exposição de Motivos - EM do AI nº 0042/2021-SFG. A alegação
perpassa pelos pontos elencados a seguir.
a. Futura expansão local do parque de geração e seus impactos impediram o
saneamento das pendências inscritas na DAPR/P vencida;
b. Ato que ocasionou a infração estaria fora do controle do Agente;
c. A conduta é de baixa ofensividade e não há reincidência específica (hipótese da
aplicação do art. 6º da REN nº 846/2019).

a) Quanto à alegação que a futura expansão do parque eólico conjugada à instalação de
empreendimento de geração fotovoltaica adjacente impediram o saneamento das pendências inscritas na
DAPR/P vencida, acompanho o entendimento da SFG esse argumento não pode prosperar. Na realidade,
a empresa deveria ter solicitado tempestivamente uma nova DAPR ao ONS, ao invés de manter a usina
em operação, por longo período, com a DAPR/P original vencida.
14. Isso porque uma alteração nas características técnicas enseja a abertura de novo processo
de integração junto ao ONS, com o cumprimento de todos os requisitos e procedimentos necessários para
a obtenção de nova DAPR, conforme item 1.2 do submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede, transcrito
a seguir.
1.2. As alterações de características técnicas de empreendimentos de geração, as mudanças de
ponto de conexão e a alteração na classificação da modalidade de operação de unidades geradoras
que implique em acréscimo de requisitos dos Procedimentos de Rede são tratadas como novos
processos de integração e devem seguir os procedimentos estabelecidos neste submódulo.
15. Quanto à argumentação de que o ato que ocasionou a infração estaria fora do controle do
Agente, ratifico a manifestação da SFG de que a revalidação tempestiva da DAPR/P pelo interessado junto
ao ONS, quando os seus prazos forem considerados insuficientes, é uma determinação dos Procedimentos
de Rede, conforme estabelece os itens 6.7.9 a 6.7.11 do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede
apontados inicialmente nesse Voto. Assim, esse argumento também não merece guarida.
16. Por fim, a empresa alega que devido à suposta baixa ofensividade de sua conduta, bem
assim ao fato de ser não reincidente na infração tipificada no inciso VIII, art. 11 da REN nº 846/2019, a
mesma deve ser convertida em advertência, por força do disposto no art. 6º, dessa mesma norma.
17. Nesse ponto, a SFG relatou que o percentual de gravidade apresentado no AI nº 0042/2021SFG decorre de definições e critérios estabelecidos na NT nº 189/2019-SFG/ANEEL8, onde foram
estabelecidos critérios objetivos e isonômicos para a aplicação da dosimetria aos Autos de Infração a
serem emitidos no âmbito de seus processos de fiscalização. Ademais a área técnica destaca que a
ausência de dano, ou de sua demonstração, não vincula a aplicação da penalidade de advertência.
8 Documento nº 48532.004401/2019-00.

18. Destaco também que a operação sem a DAPR/D pode representar riscos à operação do SIN,
aos demais agentes geradores e aos usuários do serviço, especialmente quando se observa que no caso
concreto, tal declaração não foi obtida porque os requisitos relacionados à Qualidade de Energia Elétrica
– QEE para operação comercial em caráter permanente não foram atendidos.
19. Ainda com relação aos riscos sistêmicos imputados pelos agentes inadimplentes, o ONS
manifestou9 a importância do cumprimento de todos os requisitos previstos nos Procedimentos de Rede,
enfatizando que seu desatendimento pode colocar em risco a integridade e confiabilidade do sistema,
impedindo que o Operador exerça plenamente seu papel de coordenação e controle do SIN:
3.3. A não implantação dos equipamentos de compensação reativa nas instalações do
empreendimento de geração eólica ou fotovoltaica pode ocasionar falta de recursos para
atendimento ao fator de potência no ponto de conexão, e o esgotamento dos recursos de controle
de tensão no SIN, com violação dos limites estabelecidos nos Procedimento de Rede.
4.3. A não implantação dos filtros dimensionados pode implicar em valores elevados de distorção
harmônica de tensão no sistema e, por conseguinte, ocasionar os principais problemas associados
ao tema, quais sejam:
- Sobretensões e sobrecorrentes associadas a condições de ressonância;
- Aparecimento de vibrações e ruídos em máquinas rotativas;
- Sobreaquecimento de transformadores, máquinas rotativas e bancos de capacitores;
- Erros em medição de grandezas elétricas;
- Erros no controle de conversores;
- Erro de atuação dos sistemas de proteção;
- Problemas de compatibilidade eletromagnética;
- Falha de operação em equipamentos eletrônicos;
- Interferência telefônica.
5.1. A realização da campanha pós-tensão está prevista no Submódulo 2.9 dos Procedimentos de
Rede como um requisito do processo de QEE, sendo a última etapa a ser realizada antes da
solicitação de DAPR-D. Por ser a última etapa do processo, a pendência em relação a esse requisito
em geral está associada às demais etapas do processo, que devem ser realizados em fases anteriores
à campanha pós-tensão.
5.2. A importância de realização dessa campanha está associada ao processo de gerenciamento dos
indicadores de qualidade de energia no sistema, com foco na distorção harmônica de tensão,
desequilíbrio de tensão e flutuação de tensão (flicker). Portanto, os riscos associados a esta
pendência se referem à falta de dados para manter um acompanhamento dos indicadores de QEE e
inviabilizar a adoção de medidas mitigadoras para o problema em questão.
6.2. O não fornecimento de modelos matemáticos validados (ou o fornecimento de modelos
incompletos) resulta, em última instância, na tomada de decisão equivocada na definição de limites
operativos e proteções de caráter sistêmico com riscos de blecaute para o SIN ou na adoção de
9 Carta CTA-ONS DGL 1582/2021, de 03/08/2021 (Documento nº 48513.020954/2021-00).

medidas excessivamente conservadoras para fazer frente às incertezas sobre os resultados dos
estudos, levando a um aproveitamento não-ótimo dos recursos eletroenergéticos.
7.2. A pendência de envio do relatório final de comissionamento por parte do Agente impossibilita
o ONS de atestar o pleno atendimento aos requisitos técnicos e diagnosticar um eventual
desempenho inadequado das usinas, em especial, dos controladores de tensão, potência e
frequência de suas unidades geradoras, ficando o SIN exposto a um possível comportamento nocivo
proveniente destas instalações, decorrentes da implantação de parâmetros inapropriados em seus
controladores, por exemplo.
20. Assim, entendo que a presente infração não pode ser considerada de baixa ofensividade.
II.3 Da Dosimetria
21. No que diz ao cálculo e dosimetria da penalidade de multa, em respeito aos princípios da
Razoabilidade, da Proporcionalidade, e da Motivação dos Atos Administrativos, a SFG apresentou, na
exposição de Motivos do Auto de Infração, o memorial de cálculo, nos termos da Resolução Normativa nº
846, de 2019 e conforme as diretrizes contidas na Nota Técnica nº 189/2019–SFG/ANEEL10, de 12 de
dezembro de 2019.
22. Destaco que os pesos adotados para cada condicionante encontram guarida no poder
discricionário da Administração Pública em fixar as penalidades a serem aplicadas em desfavor dos
agentes do setor elétrico, estas limitadas pelos percentuais máximos estabelecidos previstos na Resolução
Normativa nº 846, de 2019.
23. Assim, a dosimetria utilizada no AI nº 0042/2021-SFG está aderente à legislação em vigor e
foi calculada levando-se em consideração além da abrangência e da gravidade da infração, os danos dela
resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, a existência de sanções
anteriores e a ocorrência de reincidência, razão pela qual voto por sua manutenção.
III – DIREITO
24. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Resolução
Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019; e Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020.
10 Documento nº 48532.004401/2019-00.

IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001394/2021-41, voto por
conhecer recurso interposto pela Andorinha Energias Renováveis S.A. em face do Auto de Infração nº
42/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a
penalidade de multa em decorrência do descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica (EOL)
Ventos da Andorinha, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede e, no mérito, negar-lhe
provimento.
Brasília, 5 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor