REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10739/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Estação Repetidora Santa Rita e sua estrada de acesso, no município de Nova Venécia, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.739, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, em favor da EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., para
desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da Estação Repetidora Santa Rita, e,
para instituição de servidão administrativa, a área de
terra necessária à implantação de estrada de acesso
à Estação Repetidora Santa Rita, localizadas no
município de Nova Venécia, estado do Espírito Santo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto
nº 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.005157/2021-50, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 1.562m2 (um mil, quinhentos e
sessenta e dois metros quadrados), necessária à implantação da Estação Repetidora Santa Rita, localizada
no município de Nova Venécia, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.005157/2021-50, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 4.072,5m2 (
quatro mil, setenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), necessária à implantação de

estrada de acesso à Estação Repetidora Santa Rita, localizada no município de Nova Venécia, estado do
Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005157/2021-50, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – Promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – Atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – Atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – Observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – Fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sócio
patrimonial.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 2º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.739, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Estação Repetidora Santa Rita
UF Código Município Empreendimento
ES 3203908 ESTACAO REPETIDORA SANTA RITA

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 24 S (MER -
SIRGAS2000 Outros
39)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Desapropriação 0,156 ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR
Nº ART/RRT
correspondente
820210049520

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7922572,022 347515,163
2 7922565,616 347539,431
3 7922560,839 347537,796
4 7922557,116 347544,877
5 7922563,453 347548,025
6 7922561,774 347554,407
7 7922523,085 347543,497
8 7922533,114 347505,055
1 7922572,022 347515,163

ANEXO II - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.739, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Acesso à Estação Repetidora Santa Rita
UF Código Município Empreendimento
ES 3203908 ESTACAO REPETIDORA SANTA RITA

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Outros |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,407 | ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR |

Nº ART/RRT
correspondente
820210049520

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7923235,189 348205,938
2 7923226,548 348211,709
3 7923224,625 348206,458
4 7923200,897 348173,896
5 7923197,036 348168,988
6 7923170,132 348147,721
7 7923146,642 348125,808
8 7923143,412 348121,341
9 7923134,156 348100,734
10 7923129,419 348092,644
11 7923126,444 348088,992
12 7923115,970 348081,157
13 7923112,365 348077,774
14 7923109,258 348072,762
15 7923104,736 348060,727
16 7923100,037 348047,315
17 7923096,711 348041,290
18 7923090,786 348035,777
19 7923082,754 348032,472
20 7923073,451 348029,999
21 7923068,747 348029,598
22 7923062,131 348028,807
23 7923054,215 348027,726

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
24 7923026,532 348014,787
25 7923004,929 348006,691
26 7922987,735 347996,360
27 7922977,973 347993,722
28 7922960,863 347992,158
29 7922940,789 347996,916
30 7922916,889 347985,889
31 7922889,217 347970,527
32 7922880,514 347964,740
33 7922871,955 347953,000
34 7922866,783 347942,704
35 7922855,213 347933,999
36 7922819,016 347916,751
37 7922815,035 347906,667
38 7922811,881 347887,144
39 7922802,918 347876,186
40 7922792,444 347871,063
41 7922787,283 347869,024
42 7922783,302 347865,781
43 7922776,118 347863,588
44 7922765,116 347865,202
45 7922756,550 347866,976
46 7922748,518 347864,472
47 7922739,795 347860,081
48 7922728,763 347855,859
49 7922721,897 347854,041
50 7922708,433 347853,180
51 7922702,089 347853,977
52 7922696,824 347852,934
53 7922692,684 347851,132
54 7922690,817 347849,202
55 7922688,664 347846,063
56 7922685,684 347839,334
57 7922684,598 347830,916
58 7922687,964 347823,772
59 7922686,754 347820,806
60 7922684,408 347817,608
61 7922674,257 347810,456
62 7922663,465 347806,830
63 7922659,536 347803,550
64 7922655,648 347789,405

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
65 7922658,616 347775,021
66 7922663,332 347763,751
67 7922667,069 347758,232
68 7922670,991 347753,810
69 7922680,670 347745,539
70 7922682,721 347740,448
71 7922687,349 347714,407
72 7922691,451 347699,517
73 7922690,208 347693,506
74 7922683,522 347681,666
75 7922670,121 347670,021
76 7922662,236 347662,949
77 7922655,771 347657,210
78 7922649,504 347651,167
79 7922648,059 347645,100
80 7922629,338 347616,672
81 7922605,834 347572,470
82 7922589,296 347557,797
83 7922580,624 347550,795
84 7922565,616 347539,431
85 7922566,609 347535,671
86 7922580,582 347547,702
87 7922591,827 347554,550
88 7922604,873 347566,237
89 7922610,701 347573,555
90 7922632,803 347613,829
91 7922652,192 347643,131
92 7922659,125 347656,160
93 7922663,389 347658,878
94 7922673,717 347667,529
95 7922685,429 347677,601
96 7922693,578 347692,521
97 7922695,381 347701,277
98 7922691,351 347714,408
99 7922687,035 347739,313

| 100 | 7922685,073 | 347747,628 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 7922682,038 | 347750,473 |
| 102 | 7922674,716 | 347755,936 |
| 103 | 7922670,129 | 347760,843 |
| 104 | 7922666,352 | 347765,578 |
| 105 | 7922661,755 | 347776,014 |

| Vértice | Coordenada N (m) | Coordenada E (m) |
| --- | --- | --- |
| 106 | 7922660,692 | 347787,684 |
| 107 | 7922662,928 | 347801,167 |
| 108 | 7922665,911 | 347803,741 |
| 109 | 7922676,698 | 347807,644 |
| 110 | 7922685,454 | 347815,322 |
| 111 | 7922689,698 | 347820,224 |
| 112 | 7922691,326 | 347825,147 |
| 113 | 7922688,444 | 347837,670 |
| 114 | 7922691,116 | 347843,232 |
| 115 | 7922694,717 | 347848,200 |
| 116 | 7922697,875 | 347849,574 |
| 117 | 7922702,214 | 347850,434 |
| 118 | 7922707,494 | 347850,110 |
| 119 | 7922722,087 | 347850,939 |
| 120 | 7922728,562 | 347852,334 |
| 121 | 7922740,758 | 347856,012 |
| 122 | 7922749,788 | 347860,761 |
| 123 | 7922756,212 | 347862,475 |
| 124 | 7922763,995 | 347861,892 |
| 125 | 7922778,520 | 347859,768 |
| 126 | 7922788,016 | 347865,170 |
| 127 | 7922794,877 | 347868,144 |
| 128 | 7922805,577 | 347873,005 |
| 129 | 7922808,933 | 347876,284 |
| 130 | 7922815,348 | 347885,295 |
| 131 | 7922818,860 | 347904,880 |
| 132 | 7922822,024 | 347913,389 |
| 133 | 7922858,400 | 347930,961 |
| 134 | 7922868,758 | 347939,344 |
| 135 | 7922877,347 | 347951,537 |
| 136 | 7922883,517 | 347960,056 |
| 137 | 7922892,917 | 347966,860 |
| 138 | 7922900,069 | 347969,805 |
| 139 | 7922920,852 | 347982,001 |
| 140 | 7922940,433 | 347993,504 |
| 141 | 7922963,113 | 347986,932 |
| 142 | 7922978,593 | 347990,264 |
| 143 | 7922989,985 | 347993,756 |
| 144 | 7923006,458 | 348003,635 |
| 145 | 7923027,452 | 348011,382 |
| 146 | 7923055,617 | 348024,096 |

| Vértice | Coordenada N (m) | Coordenada E (m) |
| --- | --- | --- |
| 147 | 7923069,150 | 348026,509 |
| 148 | 7923073,963 | 348027,430 |
| 149 | 7923084,153 | 348029,743 |
| 150 | 7923092,597 | 348033,909 |
| 151 | 7923098,373 | 348038,866 |
| 152 | 7923102,606 | 348045,835 |
| 153 | 7923107,414 | 348060,077 |
| 154 | 7923111,140 | 348070,300 |
| 155 | 7923115,225 | 348076,764 |
| 156 | 7923118,772 | 348079,346 |
| 157 | 7923127,209 | 348085,780 |
| 158 | 7923130,116 | 348088,960 |
| 159 | 7923132,712 | 348092,313 |
| 160 | 7923135,744 | 348097,836 |
| 161 | 7923149,283 | 348124,457 |
| 162 | 7923172,321 | 348145,798 |
| 163 | 7923198,882 | 348166,653 |
| 164 | 7923202,925 | 348171,667 |
| 165 | 7923228,040 | 348205,467 |

1 7923235,189 348205,938