REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1013/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o módulo específico das Regras de Comercialização, versão 1.2, para atendimento à Lei 13.203, de 2015, alterada pela Lei 14.182, de 2021, conforme Anexo I, em substituição ao Anexo I da Resolução Normativa ANEEL 945, de 14 de setembro de 2021.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-08
Autor: ANEEL

11ª Reunião Pública Ordinária
05/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000917/2021-32
INTERESSADOS: Statkraft Energias Renováveis S.A., Copel Geração e Transmissão S.A., América
Energia S.A., Engie Brasil Energia S.A., Lightger S.A., PCH Fortuna II S.A., PCH Senhora do Porto S.A.,
Companhia Energética de Minas Gerais, PCH Dores de Guanhães S.A., PCH Jacaré S.A., Serra do
Facão Energia S.A., Cravari Geração de Energia S.A., Foz do Chopim Energética Ltda., Gênesis
Energética S.A., Hidrelétrica Cachoeirão S.A., Companhia Energética Novo Horizonte S.A., CN
Energia S.A., Candengo Energias Renováveis Ltda.,Bela Vista Energética S.A., Brasil Central Energia
Ltda., Centrais Hidrelétricas Grapon S.A., Energética Campos de Cima da Serra Ltda., Energética Rio
Pedrinho S.A., Energética Salto Natal S.A., Geração Hidrelétrica Rio Grande S.A., Lumbrás Energética
S.A., Pequena Central Hidrelétrica Zé Tunin S.A., Pezzi Energética S.A., Phoenix Geração de Energia
S.A., Rio Manhuaçu Energética S.A., Salto Jauru Energética S.A., Santa Ana Energética S.A., São
Geraldo Energética S.A., Savana Geração de Energia S.A., Serra dos Cavalinhos II Energética S.A., SPE
Cristina Energia S.A., Várzea do Juba Energética S.A., Santa Gabriela Energética S.A., Queixada
Energética S.A., Planalto Energética S.A., Ouro Energética S.A., Ombreiras Energética S.A., Maynart
Energética Ltda., Indiavaí Energética S.A., Geração de Energia Sul de Minas S.A., Alto Jauru
Energética S.A., Rio Sucuriú Energia S.A., Paiol Energia Ltda., Indaiá Grande Energia S.A., Indaiazinho
Energia S.A., Hidrelétrica Pipoca S.A., Serra das Agulhas Energia S.A., DME Energética S.A., Corrente
Grande Energia Ltda., Companhia Energética Rio Novo, Rio Pomba Energética S.A., SPE São Gonçalo
Energia S.A., SPE Ninho da Águia Energia Ltda., SPE Várzea Alegre Energia S.A., SPE Barra da
Paciência Energia Ltda., Abranjo Geração de Energia S.A., Canaã Geração de Energia S.A., Carnaúba
Geração de Energia S.A., Cervejaria Petropólis do Centro-Oeste Ltda., Tamboril Energética S.A., DME
Energética S.A. e Abranjo Geração de Energia S.A. Pampeana Energética S.A., Brasil PCH S.A., Renova
Energia S.A., Linha Emília Energética S.A., Caçador Energética S.A., Cotiporã Energética S.A., Serra
Negra Energética S.A., Galera Centrais Elétricas S.A., Rio Glória Energética S.A., Riachão Energética
S.A., Rio Pomba Energética S.A., Serra dos Cavalinhos I Energética S.A., Lagoa Azul Energética S.A.,
Empresa Energética Porto das Pedras S.A., SPE Arvoredo Energia S.A., SPE Cocais Grande Energia
S.A., Companhia Hidroelétrica Figueirópolis, Ludesa Energética S.A., Mata Velha Energética S.A., SPE
Plano Alto Energia S.A., SPE Salto Góes Energia S.A., SPE Varginha Energia S.A., Central Elétrica
Anhanguera S.A., Energia Sustentável do Brasil S.A., Energia Sustentável do Brasil S.A., CEB Geração
S.A., Água Limpa Energia S.A., Areia Energia S.A., SPE Alto Irani Energia S.A., Santa Luzia Energética
S.A., Foz do Chapecó Energia S.A., Companhia Energética Rio das Antas, Pirapora Energia S.A. e
Cantú Energética S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
RELATOR-VISTA: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
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ASSUNTOS: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Statkraft Energias Renováveis
S.A., Copel Geração e Transmissão S.A., América Energia S.A., Engie Brasil Energia S.A., Lightger S.A.,
PCH Fortuna II S.A., PCH Senhora do Porto S.A., Companhia Energética de Minas Gerais, PCH Dores
de Guanhães S.A., PCH Jacaré S.A., Serra do Facão Energia S.A., Cravari Geração de Energia S.A., Foz
do Chopim Energética Ltda., Gênesis Energética S.A., Hidrelétrica Cachoeirão S.A., Companhia
Energética Novo Horizonte S.A., CN Energia S.A., Candengo Energias Renováveis Ltda.,Bela Vista
Energética S.A., Brasil Central Energia Ltda., Centrais Hidrelétricas Grapon S.A., Energética Campos
de Cima da Serra Ltda., Energética Rio Pedrinho S.A., Energética Salto Natal S.A., Geração
Hidrelétrica Rio Grande S.A., Lumbrás Energética S.A., Pequena Central Hidrelétrica Zé Tunin S.A.,
Pezzi Energética S.A., Phoenix Geração de Energia S.A., Rio Manhuaçu Energética S.A., Salto Jauru
Energética S.A., Santa Ana Energética S.A., São Geraldo Energética S.A., Savana Geração de Energia
S.A., Serra dos Cavalinhos II Energética S.A., SPE Cristina Energia S.A., Várzea do Juba Energética S.A.,
Santa Gabriela Energética S.A., Queixada Energética S.A., Planalto Energética S.A., Ouro Energética
S.A., Ombreiras Energética S.A., Maynart Energética Ltda., Indiavaí Energética S.A., Geração de
Energia Sul de Minas S.A., Alto Jauru Energética S.A., Rio Sucuriú Energia S.A., Paiol Energia Ltda.,
Indaiá Grande Energia S.A., Indaiazinho Energia S.A., Hidrelétrica Pipoca S.A., Serra das Agulhas
Energia S.A., DME Energética S.A., Corrente Grande Energia Ltda., Companhia Energética Rio Novo,
Rio Pomba Energética S.A., SPE São Gonçalo Energia S.A., SPE Ninho da Águia Energia Ltda., SPE
Várzea Alegre Energia S.A., SPE Barra da Paciência Energia Ltda., Abranjo Geração de Energia S.A.,
Canaã Geração de Energia S.A., Carnaúba Geração de Energia S.A., Cervejaria Petropólis do CentroOeste Ltda., Tamboril Energética S.A., DME Energética S.A. e Abranjo Geração de Energia S.A. em
face da Resolução Homologatória nº 2.919/2021, que homologou o prazo de extensão da outorga
das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) e os valores
referentes ao caput do art. 2º- D da Lei nº 13.203/2015, em atendimento ao disposto no § 9º, do
art. 6º, da Resolução Normativa nº 895/2020.
Pedidos de Reconsideração interposto pelas empresas Pampeana Energética S.A., Brasil PCH S.A.,
Renova Energia S.A., Linha Emília Energética S.A., Caçador Energética S.A., Cotiporã Energética S.A.,
Serra Negra Energética S.A., Galera Centrais Elétricas S.A., Rio Glória Energética S.A., Riachão
Energética S.A., Rio Pomba Energética S.A., Serra dos Cavalinhos I Energética S.A., Lagoa Azul
Energética S.A., Empresa Energética Porto das Pedras S.A., SPE Arvoredo Energia S.A., SPE Cocais
Grande Energia S.A., Companhia Hidroelétrica Figueirópolis, Ludesa Energética S.A., Mata Velha
Energética S.A., SPE Plano Alto Energia S.A., SPE Salto Góes Energia S.A., SPE Varginha Energia S.A.,
Central Elétrica Anhanguera S.A. – Celan, Energia Sustentável do Brasil S.A., Energia Sustentável do
Brasil S.A., CEB Geração S.A., Água Limpa Energia S.A., Areia Energia S.A., SPE Alto Irani Energia S.A.,
Santa Luzia Energética S.A., Foz do Chapecó Energia S.A., Companhia Energética Rio das Antas,
Pirapora Energia S.A. e Cantú Energética S.A., em face da Resolução Homologatória nº 2.932/2021,
que homologou o prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do MRE, em
atendimento ao disposto na Lei nº 14.182/2021.
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I – RELATÓRIO
1. Em 29 de março de 2022, o relator original dos Pedidos de Reconsideração em face
das Resoluções Homologatória (REHs) nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, e nº 2.932, de 14 de
setembro de 2021, pautou sua análise e voto na 10ª Reunião Pública Ordinária (RPO) de Diretoria.
2. Na oportunidade, em função de uma dúvida específica sobre um tema, a reabertura
de prazo de manifestação para empresas que tiveram seus prazos de extensão de outorga alterados,
solicitei vistas ao processo.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. A REH nº 2.919/2021 homologou os prazos de extensão de outorga das usinas
hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) que optaram por não
repactuar o risco hidrológico nos termos da Resolução Normativa (REN) nº 684, de 11 de dezembro
de 2015.
4. A REH nº 2.932/2021 homologou os prazos de extensão de outorga das usinas
hidrelétricas participantes do MRE que repactuaram o risco hidrológico nos termos da REN nº
684/2015.
5. Em face de ambas REHs diversas empresas protocolaram Pedidos de Reconsideração,
que o relator original do processo classificou em cinco áreas temáticas, a seguir relacionadas, para
melhor avaliação:
a) atendimento a dispositivos legais com potencial de alterar a data de final de outorga;
b) parcela de energia não repactuada pela Usina Hidrelétrica (UHE) Jirau em 2015;
c) pagamento pelo Uso do Bem Público (UBP);
d) alteração do índice de correção dos débitos relativos ao Generator Scaling Factor
(GSF); e
e) ajustes na REH nº 2919/2021 relativos a usinas da Companhia Paranaense de Energia
(COPEL).
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6. Meu pedido de vistas se deu em função de uma dúvida levantada durante as
discussões da 10ª RPO em relação ao item b), referente a parcela de energia não repactuada pela
UHE Jirau em 2015.
7. No mérito, em função da UHE Jirau estar em processo de motorização à época, o
montante de energia repactuada para o ano de 2015 foi diferente daquele repactuado a partir de
2016 em diante. A mesma situação ocorreu para a UHE Santo Antônio.
8. Na instrução processual que serviu de base para o voto do relator original, a
Superintendências de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado (SRM)1 recomendaram tratar de forma diferenciada essas duas usinas, em
função da situação de motorização e dos montantes distintos de repactuação.
9. No caso da UHE Jirau, o reprocessamento dos cálculos resultou em 847 dias de
extensão de outorga (93 dias adicionais aos 754 dias homologados pela REH nº 2.932/2021) e para
a UHE Santo Antônio, 1.587 dias de extensão de outorga (33 dias adicionais aos 1.554 dias
homologados pela REH nº 2.932/2021).
10. Ocorre que, a UHE Jirau não se manifestou no prazo de sessenta dias estabelecido na
REN nº 895, de 1º de dezembro de 2020, para ter direito a extensão de outorga homologada na REH
nº 2.932/2021. A UHE Santo Antônio se manifestou.
11. Desta forma, minha dúvida na 10ª RPO e que motivou meu pedido de vistas foi, tendo
a UHE Jirau não se manifestado no prazo regulamentar para ter direito à extensão de outorga, teria
ela direito à novo prazo de manifestação em função do novo cálculo realizado pela ANEEL?
12. Com o pedido de vistas, tendo mais tempo para avaliar essa questão, cheguei a
mesma conclusão externada pelo relator original da matéria na fase de debates da 10ª RPO. A UHE
Jirau possui direito de nova manifestação, desde que cumprido todos os requisitos constantes na
REN nº 895/2020.
1 Nota Técnica nº 022/2022-SRG-SRM-SCG/ANEEL
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13. Tal conclusão vem da leitura do art. 7º da referida REN que estabelece que a extensão
de outorga será autorizada pela ANEEL condicionada ao pedido do interessado em até sessenta dias
contados da data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da outorga de cada usina do MRE.
14. Se a ANEEL vai publicar novo prazo para extensão de outorga, caso da UHE Jirau e
Santo Antônio, ambas voltam a ter sessenta dias para se manifestar, cumprindo todas as condições
necessárias para a realização de tal manifestação descritas na norma.
15. Desta forma, sanada minha única dúvida no processo, sigo integralmente o voto
proferido pelo relator original da matéria.
III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Leis nº
9.427, de 1996, nº 10.848, de 2004, nº 13.203, de 2015, nº 13.360, de 2016, nº 14.052, de 2020, nº
14.120, de 2021, nº 14.182, de 2021; Decretos nº 2.335, de 1997, nº 2.655, de 1998, e nº 5.163, de
2004; Resolução Normativa nº 895 de 2020.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.000917/2021-32, voto por
seguir integralmente o constante no dispositivo do voto do Diretor relator original dos Pedidos de
Reconsideração.
Brasília, 5 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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