REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11276/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza Interligação Elétrica Pinheiros S.A – IE Pinheiros a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003477/2015-27
INTERESSADA: Interligação Elétrica Pinheiros S.A. – IE Pinheiros
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento das Parcelas da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interligação Elétrica Pinheiros S.A. – IE
Pinheiros.
I – RELATÓRIO
1. A Interligação Elétrica Pinheiros S.A. – IE Pinheiros, Contrato de Concessão n° 015/2008,
entrou em operação em 2011. Em 01 de julho de 2015, através da Comunicacão n. CO-105/2015, a
transmissora solicitou autorização de execução e definição da respectiva RAP a que faria jus para
instalação, na SE Mirassol II, do terceiro banco de autotransformadores, 440-138 KV, 300 MVA (3 x 100
MVA) e módulos de conexão associados.
2. Em 14 de agosto de 2015, por meio do Ofício nº 680/2015-SCT/ANEEL1, a SCT/ANEEL
informou aos agentes envolvidos que "em função dos MUST contratados, não há motivos que justifiquem
a autorização do 3º banco de autotransformadores 440/138 kV - 3x100 MVA da SE Mirassol II". Assim, o
processo autorizativo ficou suspenso até uma reavaliação quanto a pertinência da implantação do reforço
frente a carga que era atendida pela SE Mirassol II.
3. Em 30 de dezembro de 2021, o ONS por meio da correspondência CTA-ONS DPL/PL
2841/20212,
solicitou agilidade na autorização do reforço na SE Mirassol II, apontando as possibilidades
de sobrecargas na transformação 440/138 kV da subestação, informando ainda que o reforço se justifica
por questões de fluxo de potência passante para o subsistema 138 kV da região de São José do Rio Preto.
4. No Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2021 - POTEE 2021, emitido em
dezembro de 2021, a determinação do reforço foi mantida sem alterações quanto ao escopo original,
prevendo a instalação, na SE Mirassol II, do:
1 SIC nº 48526.002331/2015-00
2
SIC nº 48513.035256/2021-00
FL. 1 de 6

3° banco de autotransformadores de 440/138 kV de 3x100 MVA. Implantação de 01 (um) módulo
de conexão de transformador 440 kV, arranjo DJM do travessão de Ilha Solteira C-1. Implantação
de 01 (um) módulo de conexão de transformador 138 kV, arranjo BD5. Prolongamento dos
barramentos de transferência de fase reserva de 440 e 138 kV. Prolongamento do barramento 138
kV, para instalação de mais um módulo de conexão de transformador (padrão 4 módulos), prevendo
espaço para futuro secionamento de barras. Adequação da infraestrutura geral da subestação.
Adequação/Instalação de Sistema de Proteção, Controle e Supervisão
5. A Carta CTA-ONS DPL/PL 0077/2022, de 13 de janeiro de 2022, encaminhada pelo ONS,
classificou o presente reforço com a "Prioridade P2", ou seja, no grupo de obras que evitam limitações de
escoamento de geração.
6. Após a devida instrução processual, a SCT expediu a Nota Técnica nº 127/2022, de 9 de
fevereiro de 2022, recomendando a emissão de resolução autorizativa para realização dos reforços
referidos.
7. Em 14 de fevereiro de 2022 o processo foi distribuído ao meu gabinete.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida - RAP
pela realização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interligação Elétrica
Pinheiros S.A. – IE Pinheiros, nos termos do Contrato de Concessão nº 015, de 2008.
10. A Tabela 1 apresenta as características gerais dos reforços analisados nas instalações do
empreendimento em análise, conforme Nota Técnica n. 127/2022-SCT/ANEEL:
Tabela 1 – Características dos empreendimentos em análise.
Entrada
Data de
em Processo

Empreendimento Plano Necessida Carta Empresa
operaçã ANEEL
de
o (1)
FL. 2 de 6

SE 440/138 KV MIRASSOL II
Instalação do 3° banco de autotransformadores de
440/138 kV de 3x100 MVA.
Implantação de 01 (um) módulo de conexão de
transformador 440 kV, arranjo DJM do travessão de Plano de
Outorgas
Ilha Solteira C-1.
Implantação de 01 (um) módulo de conexão de de CO-105/2015,
Até 30 48500.0034
transformador 138 kV, arranjo BD5. Transmissã
Imediata de 01 de

Prolongamento dos barramentos de transferência de o de meses 77/2015-27
julho de 2015
fase reserva de 440 e 138 kV. Energia
Prolongamento do barramento 138 kV, para Elétrica,
instalação de mais um módulo de conexão de 2021
transformador (padrão 4 módulos), prevendo espaço
para futuro secionamento de barras. Adequação da

infraestrutura geral da subestação.
Adequação/Instalação de Sistema de Proteção,
Controle e Supervisão
11. Para autorizar os reforços e estabelecer a RAP, a SCT analisou inicialmente a matéria à luz
das obras programadas no "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE Ciclo 2021".
12. A Superintendencia justificou a prioridade na analise da presente autorização no Relatório
do PAR/PEL – Volume 1 – Tomo 1, que contempla as Obras Prioritárias do SIN para os dois primeiros anos
(2021-2022), por meio do qual o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) realizou uma priorização
das obras levando em consideração a severidade dos possíveis impactos desses empreendimentos na
operação do SIN.
13. Quanto a precificação pelo Banco de Preços de Referência – BPR ou Valor Original Contábil
– VOC restou considerado que quaisquer reforços de pequeno porte não vinculados ao grande porte,
conforme escopo original do reforço definido no POTEE, devem seguir o rito ordinário de autorização e
reconhecimento de receitas de pequeno porte detalhado em pormenor na Rotina Operacional Padrão.
14. Considerando que o BPR ANEEL se presta a calcular o investimento para Unidades
Modulares, tipicamente aplicável às obras de Grande Porte, cabe esclarecer o que os normativos da
ANEEL falam sobre a possibilidade de seu afastamento. O Submódulo – SM 9.7 do PRORET dispõe que:
"14. Para os equipamentos, materiais e serviços que não estejam contemplados no Banco de Preços
de Referência ANEEL, podem ser adotados valores obtidos por meio de consulta a fabricantes e
fornecedores, realizados em aquisições anteriores, ou declarados pela própria empresa, desde que
acompanhado da justificativa e fundamentação necessária"
15. Desta feita, para obras nas quais não é possível a aplicação do BPR ou mesmo a consulta a
fabricantes e fornecedores, se entende pela adoção dos valores declarados pela empresa. Tais valores,
embora sejam uma estimativa inicial do investimento, se aproximam do Valor Original Contábil – VOC e
podem ser fiscalizados no processo de revisão das transmissoras.
FL. 3 de 6

16. Em relação ao tema, a Diretoria da ANEEL decidiu por meio da Resolução Homologatória
nº 2.892, de 06 de julho de 2021, que para os reforços que não constituem uma unidade modular, as
parcelas de RAP poderão ser revistas no processo de revisão das transmissoras a partir da apuração do
VOC dos ativos, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial, nos termos do Módulo
3 das Regras de Transmissão.
17. Assim, o Anexo I da Resolução discriminará para cada item qual o tipo de precificação foi
adotado para estimar o investimento, se pelo Banco de Preços ou orçamento da concessionária, conforme
bem estabelecido pela Nota Técnica 127/2022 – SCT/ANEEL, e por mim acatado.
18. No que tange ao prazo para execução associado ao reforço em pauta, foi considerado 30
meses para implantação das obras, conforme prazos médios referenciais, mesmo considerando que a
transmissora tenha informado 24 meses em sua correspondência CO-105/2015, devido às alterações no
cenário de implantação de obras.
19. Quanto ao cálculo da RAP, o Submódulo 9.7 estabelece que, nos períodos entre revisões,
as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo
de revisão subsequente ao da entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos
retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço ou da melhoria. A eventual diferença
decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão
periódica da RAP subsequente.
20. Por sua vez, o Submódulo 9.13, determina que o Custo Anual dos Ativos (CAA) das
concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC,
RBNI e RCDM4, corresponde à soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao
custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Nesse sentido,
a SCT destacou que adotara, para o cálculo do adicional de RAP, o perfil decrescente.
21. A SCT indicou que fora considerado no valor da RAP o impacto do Regime Especial de
no
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), em atendimento ao disposto na Portaria
318, de 1o de agosto de 2018. Complementou que o adicional de RAP fora calculado sem a aplicação da
alíquota referente a PIS/PASEP e COFINS5.
3 Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa nº 553, de 4 de junho de 2013, integrante do PRORET, fixa os critérios e os parâmetros
vigentes para o estabelecimento da RAP, referente a reforços e melhorias em instalações de transmissão.
4 RBSE - Rede Básica Sistemas Existentes; RPC - Instalações de Conexão e Demais Instalações de Transmissão; RBNI - Rede Básica Novas
Instalações; RCDM - Demais Instalações de Transmissão.
5 De acordo com o Contrato de Concessão no 009/2011, a RAP a paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das
despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito
(AVD).
FL. 4 de 6

22. A análise da Superintendência resultou nas parcelas adicionais da RAP demonstradas na
tabela a seguir transcrita, considerando o perfil plano para recebimento de receita e o enquadramento
do empreendimento conforme REN n° 905, de 2020.
Tabela 2 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/20
SE 440/138 kV Mirassol II

46.890.668,86 2,0 5.908.782,55 4.1, a.
Instalação do terceiro banco de autotransformadores 440/138 kV de
100 MVA cada e conexões

Total 46.890.668,86 - 5.908.782,55 ---
Referência de preço: junho de 2021.
no
Fonte: Nota Técnica 127, de 2022, da SCT.
23. Diante do exposto, entende-se pertinente emitir resolução que autorize a Interligação
Elétrica Pinheiros S.A. – IE Pinheiros, Contrato de Concessão n° 015/2008, a realizar os reforços listados
no Anexo I e estabeleça os valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com os cronogramas
estabelecidos no Anexo II.
III – DIREITO
24. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014;
i) Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020;
j) Resolução Homologatória ° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019;
k) Resolução Homologatória nº 2.892, de 06 de julho de 2021;
l) Nota Técnica nº 835/2018/SCT-ANEEL, de 17 de dezembro de 2018.
IV – DISPOSITIVO
25. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003477/2015-27, voto
pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para: (i) autorizar a Interligação Elétrica Pinheiros
FL. 5 de 6

S.A. – IE Pinheiros, Contrato de Concessão n° 015/2008, a implantar reforços listados no Anexo I; (ii)
estabelecer o valor correspondente à parcela adicional da Receita Anual Permitida (RAP) em R$
5.908.782,55 (cinco milhões, novecentos e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco
centavos); e (iii) definir o cronograma para execução das obras e entrada em operação comercial das
instalações em 30 meses.
Brasília, de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 6 de 6