REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9980/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 11/05/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001450/2021-48.
INTERESSADOS: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente aos
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da ISA CTEEP – Companhia de Transmissão
de Energia Elétrica Paulista.
I. R E L A T Ó R I O
Em 26 de abril de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição ("SCT") emitiu a Nota Técnica nº 230/2021-SCT/ANEEL, recomendando que
fosse autorizado à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista ("ISA CTEEP" ou "Interessada")
o estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida ("RAP") referente aos reforços em instalações
de transmissão sob sua responsabilidade, previstas no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia
Elétrica 2020 ("POTEE 2020"), entre esses, a instalação de 2 (dois) bancos de capacitores 138 kV, 50 Mvar
cada e 1 (um) módulo de conexão associado, conforme Tabela 1 apresentada a seguir:
Tabela 1: Empreendimento em análise
Data de Entrada em

Empreendimento Plano Processo ANEEL
Necessidade operação (1)
SE Caraguatatuba
Plano de Outorgas de
Transmissão de Energia Elétrica,
Instalação de 2 bancos de 48500.001450/20

Volume I – Rede Básica e Demais Imediato Até 24 meses
capacitores 138 kV / 50 Mvar 21-48
Instalações de Transmissão, Ciclo
cada e 1 módulo de conexão
2020 – Anexo.
associado.
1. Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa

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2. Em 26 de fevereiro de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") encaminhou
a Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/2021, classificando o presente reforço com a prioridade "P1: Eliminar
necessidade de corte de carga em condição normal de operação".
3. Em 26 de abril de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 230/2021-SCT/ANEEL,
recomendando que fosse autorizado à ISA CTEEP o estabelecimento de RAP referente à instalação de 2
(dois) bancos de capacitores 138 kV, 50 Mvar cada e 1 (um) módulo de conexão associado.
4. Em 3 de maio de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. O processo versa sobre a análise de autorização e estabelecimento de parcela de RAP
referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da ISA CTEEP,
qual seja, instalar 2 (dois) bancos de capacitores 138 kV, 50 Mvar cada e 1 (um) módulo de conexão
associado, visando-se eliminar a necessidade de restrição de carga devido a subtensões na região de
Ubatuba, em condição normal e durante a contingência de um dos circuitos da LT 138 kV Caraguatatuba
– Ubatuba C1/C2, principalmente devido ao aumento de demanda no período de final de ano, carnaval e
carga média de verão.
7. Encaminho Decisão no sentido de EMITIR Resolução Autorizativa, na forma da minuta
anexa, que autoriza a implantação dos reforços, bem como os correspondentes valores das parcelas de
RAP; é o que se passa a apresentar.
8. Considera-se o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para execução associado aos reforços
em pauta, justamente por ser o tempo médio para autorização de obras desse porte, conforme o que
consta da Nota Técnica nº 835/2018-SCT/ANEEL.
9. Os procedimentos e metodologias adotadas na instrução deste processo atendem ao que
dispõe o Módulo 9 dos Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET"), de que trata a Resolução
Normativa ("REN") nº 435, de 2011.

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10. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela REN nº 880, de 2020, a receita
estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial
do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm
caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do
reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
11. De acordo com o Submódulo 9.1, aprovado pela REN nº 880, de 2020, o
Custo Anual dos Ativos ("CAA") das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos,
contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à
remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para
os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente,
apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7 do PRORET
12. Em atendimento ao disposto no artigo 1º, inciso V, da Portaria nº 318, de 2018, o adicional
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura ("REIDI"), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
13. Conforme estabelecido no Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL, a RAP a ser paga à
Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS;
valor este, incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito ("AVC") e Avisos de Débito ("AVD"). Dessa forma, o
adicional de RAP para a implantação do reforço foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses
tributos.
14. Nesse sentido, a SCT apresentou, nos termos da Tabela 2 da Nota Técnica nº 230/2021SCT/ANEEL, com base nos valores de investimentos utilizados pela ANEEL, a respectiva parcela adicional
de RAP, considerando-se o perfil decrescente do Contrato para recebimento da respectiva receita e o
enquadramento do empreendimento, conforme a Seção 3.1, do Módulo 3, das Regras de Transmissão
("REN nº 905, de 2020). Veja-se:

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Tabela 2: Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN nº 905,

Empreendimento Investimento O&M RAP
de 2020
SE Caraguatatuba

7.797.783,07 2,0% 1.296.529,07 4.1,b.
Instalação de 2 bancos de capacitores 138 kV / 50
Mvar cada e 1 módulo de conexão associado.

Total 7.797.783,07 -- 1.296.529,07 ---
Referência de preço: junho de 2020.
15. Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no
POTEE 2020, entende-se que a recomendação constante da Nota Técnica nº 230/2021-SCT/ANEEL deve
ser acolhida, haja vista a comprovação de que os dispositivos legais e regulamentares foram observados
no cálculo da RAP.
III. D I R E I T O
16. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.074, de 1995; (c) Decreto nº 1.717, de 1995; (d) Lei
nº 9.648, de 1998; (e) Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas ("RENs") nº 67
e nº 68, ambas de 2004; (g) Lei nº 12.783, de 2013; (h) REN nº 643, de 2014; (i) Resolução
Homologatória ("REH") nº 2.514, de 2019; (j) RENs nº 443, nº 880 e nº 905, todas de 2020.

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IV. D I S P O S I T I V O
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001450/2021-48, voto por EMITIR
Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que (i) autoriza a Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista ("ISA CTEEP"), Contrato de Concessão nº 059/2001, a realizar os reforços listados
no Anexo I, além de estabelecer os correspondentes valores das parcelas de RAP, a preços de junho de
2020; e (ii) estabelece o cronograma de execução, conforme Anexo II da referida minuta.
Brasília, 11 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor