REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10893/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001251/2019-15; 48500.001252/2019-60; 48500.001253/2019-12;
48500.001255/2019-01; 48500.001257/2019-92; 48500.001258/2019-37; 48500.001259/2019-81;
48500.006282/2017-09; 48500.006347/2017-16.
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
em face da Resolução Autorizativa nº 8.328/2019, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
I – RELATÓRIO
1. Em 07 de novembro de 2019 foi publicada no D.O.U. a REA nº 8.328, de 2019, que autorizou
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a implantar reforços em instalações de transmissão
sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP e prazo de
execução para estes reforços.
2. Por meio da correspondência CE-SOR-176/20191, protocolada na ANEEL em 18 de
novembro de 2019, a CHESF interpôs pedido de reconsideração contra os reforços constantes na REA nº
8.328, de 2019.
3. Em 07 de fevereiro de 2020, por meio do Memorando nº 035/2020-ASD/ANEEL, foi
solicitada por minha assessoria análise técnica do pedido de reconsideração interposto pela CHESF em
face à REA nº 8.328, de 2019.
4. Em 21 de fevereiro de 2020, por meio da Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2020SCT/ANEEL2,
Superintendência a de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
(SCT) identificou erro material na aplicação do fator de ajuste para trechos de linha de transmissão
1 SIC n° 48513.032946/2019-00.
2 SIC nº 48526.001181/2020-00.

inferiores a 30 km, e indicou que há necessidade de se retificar as parcelas de receita prévia estipuladas
para os empreendimentos referentes aos seccionamentos das Linhas de Transmissão 500 kV Angelim II –
Recife II C2, na SE Suape II, e da Sobradinho – Luiz Gonzaga C2, na SE Juazeiro III. Adicionalmente a SCT
recomendou negar provimento aos pedidos da Chesf.
5. Em 06 de maio de 2020, a CHESF apresentou a Carta CE-SOR-088/20203 solicitando:
reavaliação da análise apresentada pela SCT por meio da Nota Técnica n° 102/2020-SCT/ANEEL; alteração
da taxa de remuneração regulatória; e que lhe fosse aberta possiblidade de se manifestar sobre a possível
redução de receita em vista do erro material apontado na referida Nota Técnica.
6. Em 21 de maio de 2021, por meio do Memorando n° 132/2021-ASD/ANEEL4, foi solicitada
por minha assessoria análise técnica dos argumentos apresentados pela Recorrente após a emissão da
Nota Técnica nº 102/2020-SCT/ANEEL.
125/2021-DIR/ANEEL5,
7. Em 24 de maio de 2021, por meio do Ofício n° a CHESF foi informada
sobre a possibilidade de reformatio in pejus e recebeu um prazo de 10 dias para apresentar suas
considerações caso desejasse.
8. Em 01 de junho de 2021, a CHESF protocolou a Carta CE-DR-006/20216, pela qual
respondeu ao Ofício n° 125/2021-DIR/ANEEL manifestando sua "(...) concordância com o erro material
indicado na Nota Técnica n° 102/2020-SCT/ANEEL, de 21/02/2020, envolvendo os seccionamentos da LT
500 kV Angelim II – Recife II C2, na SE Suape II, e da LT 500 kV Sobradinho – Luiz Gonzaga C2, na SE Juazeiro
III" e reiterando a solicitação de revisão dos tópicos apresentados na Carta CE-SOR-088/2020.
CE-DE-005/20217,
9. Em 07 de julho de 2021, por meio da Carta a CHESF solicitou postergação
da entrada em operação comercial do secionamento da LT 500 kV Angelim II – Recife II na SE Suape II
também autorizado pela REA nº 8.328, de 2019.
10. Em 17 de agosto de 2021, por meio do Ofício n° 496/2021-SCT/ANEEL, a SCT questionou o
ONS sobre a postergação requerida pela CHESF para o seccionamento na SE Suape II.
SIC n° 48513.012665/2020-00.
3
4 SIC n° 48575.002315/2021-00.
5 SIC n° 48510.000320/2021-00.
6 SIC n° 48513.014726/2021-00.
7 SIC n° 48513.018306/2021-00.

11. Em 27 de agosto de 2021, o ONS respondeu ao Ofício n° 496/2021-SCT/ANEEL, sobre a
1802/20218
postergação requerida pela CHESF, por meio da Carta CTA-ONS DPL/PL no sentido de que a
postergação não restringe o escoamento da geração atual e prevista para a SE Suape II. O escoamento de
tal geração foi o motivador para a autorização do reforço em questão.
12. Em 4 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 762/2021-SCT/ANEEL, a SCT
apresentou análise complementar e recomendou parcial provimento aos pedidos.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
CHESF contra a Resolução Autorizativa - REA nº 8.328, de 29 de outubro de 2019.
II.I. Da admissibilidade
15. Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, "Ressalvada disposição
legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial,
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma".
16. A REA nº 8.328, foi publicada no Diário Oficial da União em 7 de novembro de 2019, uma
quinta-feira, portanto, tendo início o prazo recursal no dia útil subsequente e término em 18 de novembro
de 2019. O pedido de reconsideração foi recebido em 18 de novembro, sendo, desta forma, tempestivo.
17. Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse),
merece conhecimento o pedido de reconsideração interposto pela CHESF.
8 SIC n° 48513.023820/2021-00.

II.II. Da análise do mérito
18. Na Carta CE-SOR-088/2020, a Transmissora apresenta pedido de reavaliação em relação a
2 dos 9 empreendimentos autorizados por meio da REA 8.328, de 2019, quais sejam:
Tabela I - Empreendimentos que compõem o pedido de reconsideração da Chesf.
Código do
Data de Entrada em

Empreendimento Processo ANEEL empreendimento
Necessidade operação (1)
no SIGET
SE Sobral III
Até 24

1° Banco de Reatores de Barra 500 kV - Imediato 48500.001255/2019-01 T2019-072
meses
3X50 MVA
LT 500 kV Angelim II – Recife II C2
Janeiro de Até 40

Seccionamento da LT 500 kV Angelim II – 48500.001257/2019-92 T2019-073
2023 meses
Recife II C2 na SE Suape II
Fonte: Nota Técnica nº 762/2021-SCT/ANEEL
19. E, além de trazer seus argumentos sobre estes dois empreendimentos, a Transmissora
apresenta novo pleito (de ordem geral em relação aos empreendimentos autorizados por meio da REA
8.328, de 2019) para que se altere taxa de remuneração regulatória em vista da publicação da Resolução
Normativa ANEEL n° 882, de 20 de abril de 2020.
20. Sobre a requerida alteração da taxa regulatória, a SCT não recomendou o atendimento de
tal pleito uma vez que as normas colocadas pela Transmissora são posteriores a emissão da REA ora
recorrida e não colocam disposição para a revisão dos atos pregressos a sua emissão.
21. Adicionalmente, cabe relembrar que a receita discutida referente a reforços é provisória e
só será fixada definitivamente no processo de reajuste posterior a entrada em operação comercial.
Inclusive, quanto a taxa de remuneração que será aplicada, será a que viger na época da revisão e não a
constante do ato autorizativo.
II.II.1 – SE Sobral III
22. Sobre este reforço, a Transmissora:
a) reitera que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS apresentou pela Carta ONS
0606/DLP/2019 o documento "Planejamento Elétrico de Médio Prazo do SIN" – PAR/PEL 20202024 no qual havia a indicação de uma unidade de reator reserva junto ao reforço ora autorizado;
e
b) informa ter encaminhado carta ao Ministério de Minas e Energia – MME (cuja cópia também
apresenta dentre os documentos novos) para atualizar o Plano de Outorgas para contemplar a

unidade reserva.
23. Por meio da Nota Técnica nº 102/2020-SCT/ANEEL, de 21 de fevereiro de 2020, a SCT
esclareceu que o reforço consolidado no POTEE 2018 – e inalterado nos posteriores Planos de Outorga
até a presente data – não há indicação da unidade reserva de reator ora requerida. Assim como inexiste
indicação do Ministério de Minas e Energia - MME quanto ao referido equipamento até a presente data.
24. Destacou que existem incentivos regulatórios para a redução do tempo de
indisponibilidade de instalações de transmissão e a Concessionária poderá, por conta própria, implantar
medidas que entender pertinentes para atender os critérios de disponibilidade exigidos para as
instalações sob sua responsabilidade.
25. Como a ANEEL só pode autorizar a implantação de novos módulos de equipamentos e
conexões que sejam necessários a implantação dos reforços/ampliações determinados pelo
planejamento setorial, cuja responsabilidade está a cargo do MME, possuo entendimento alinhado ao da
SCT de não acatar o pleito apresentado pela Chesf.
26. Neste ponto, cabe destacar que caso o MME realize a indicação de algum reforço para
implantação de fase reserva ou para compartilhamento de unidade já disponível na subestação com este
Banco de Reatores, tal reforço será autorizado em processo específico.
II.II.2 – Seccionamento da LT 500 kV Angelim II – Recife II C2 na SE Suape II
27. A Transmissora requer, em relação aos quantitativos referentes a terraplanagem, "(...) que
seja oportunizado o envio da documentação comprobatória dos quantitativos necessários, como desenhos
com cotas e dimensões identificadas, além de memorial de cálculo que evidencie os valores atualizados,
quando da conclusão do projeto de terraplenagem e estabilização do talude remanescente, em processo
718/2019-SCT/ANEEL9,
de contratação." E coloca como base de tal pleito que, na Nota Técnica n° "(...)
esta Agência reconheceu a necessidade de se afastar o quantitativo médio do Banco de Preços de
Referência da ANEEL para terraplenagem e terreno, bem como destacou que o pleito poderia ser
9 SIC n° 48526.006526/2019-00.

Reavaliado em Recurso Administrativo mediante comprovação: (...)" (sic).
28. De fato, destacou a SCT que na referida Nota Técnica, em razão de não se dispor de
informações - da parte da Transmissora - para justificar o afastamento do Banco de Preços e da urgência10
quanto a instrução do processo autorizativo não permitir concessão de prazo adicional para manifestação
da Chesf, se considerou que esta poderia apresentar (em sede de recurso) a pertinente comprovação.
Assim, a análise presente na Nota Técnica supracitada foi apenas de cunho qualitativo com base nas
informações disponíveis.
29. Na Carta CE-SOR-088/2020 a Chesf apresenta documentação comprobatória do
quantitativo de terraplanagem solicitado. Assim, a SCT examinou os documentos apresentados e o
quantitativo trazido pela CHESF, que é consideravelmente superior ao do BPR. Deste modo, se entende
pertinente acatar a solicitação da Transmissora e afastar o BPR no que concerne ao MIM do presente
reforço com a consideração do valor apresentado pela Transmissora para este Módulo.
30. Em relação ao pleito de postergação deste reforço, de modo que a entrada em operação
comercial se dê seis meses após o originalmente autorizado, o ONS entendeu que não há prejuízo para a
operação com tal dilação. Em razão da motivação do reforço ter sido exatamente o escoamento de
geração que se conectaria na SE Suape II e a análise do Operador não indicar prejuízo a este escoamento
com a postergação. Desta forma o pleito será acatado.
II.II.3 – CÁLCULO DA RAP E CADASTRO DAS RECEITAS
31. Na Tabela II são apresentados os valores de RAP antes e após as análises dos recursos
interpostos pela CHESF contra a REA n° 8.328, de 2019, sendo apresentados os valores originais, da Nota
Técnica – NT 102/2020-SCT/ANEEL e na Nota Técnica nº 762/2021-SCT/ANEEL. Cabe citar que, em razão
da recomendação de se conceder o prazo adicional de 6 meses solicitado pela CHESF e do perfil de receita
ser decrescente, há um efeito da alteração do prazo de execução do reforço no valor da receita. No valor
total, a receita provisória autorizada pela REA n° 8.328, de 2019, tem recomendação de ser alterada em
10 A urgência referida se deveu ao fato de que os empreendimentos constantes na REA ora recorrida afetavam a margem de
escoamento de energia do leilão A-4/2020. Isto, conforme apresentado pelo MME por meio do Ofício nº 180/2019/DPE/SPEMME (SIC n° 48526.006514/2019-94-1 - ANEXO: 001.).

3,69%.
Tabela II RAP antes e após análise dos argumentos apresentados nas manifestações da Chesf (R$).
Diferença de RAP
RAP após RAP após
REA n° entre as análises

Empreendimento análise da NT análise da NT
8.328/2019 das NTs.
n° 102/2020 nº762/2021
SE Messias

3° Banco de Autotransformadores 500/230 7.640.808,60 7.640.808,60 7.640.808,60 0
kV, 3 x 200 MVA
LT 500 kV Angelim II – Recife II C2

Seccionamento da LT 500 kV Angelim II – 14.328.484,97 13.561.730,61 16.011.787,65 2.450.057,04
Recife II C2 na SE Suape II
LT 230 kV Recife II - Pirapama II C2

Seccionamento da LT 230 kV Recife II - 935.758,97 935.758,97 935.758,97 0
Pirapama II C2 na SE Jaboatão II.
SE 230 kV Eunápolis
1° Banco de Capacitores em Derivação

1.298.772,15 1.298.772,15 1.298.772,15 0
trifásico 230 kV, 1 x 20 MVAr
SE São João do Piauí

2° Banco de Autotransformadores 500/230 4.795.400,60 4.795.400,60 4.795.400,60 0
kV, 3 x 100 MVA
SE Teresina II

4° Autotransformador 500/230 kV - 3X100 4.875.803,14 4.875.803,14 4.875.803,14 0
MVA e conexões
SE Sobral III

1° Banco de reatores de Barra 500 kV - 3x50 3.707.009,53 3.707.009,53 3.707.009,53 0
MVAr
SE Campina Grande II

4° Transformador 230/69 kV, 100 MVA e 2.055.917,30 2.055.917,30 2.055.917,30 0
conexões
LT 500 kV Sobradinho – Luiz Gonzaga C2

Seccionamento da LT 500 kV Sobradinho – 5.281.924,33 5.253.961,87 5.253.961,87 0
Luiz Gonzaga C2 na SE Juazeiro III

Total 44.919.879,59 44.125.162,77 46.575.219,81 2.450.057,04
Referência de preço: julho de 2017.
Fonte: Nota Técnica nº 762/2021-SCT/ANEEL

III. DIREITO
32. O presente voto está fundamentado nos seguintes dispositivos:
a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014;
[Palavras-chave]/2020-SCT/ANEEL,
j) Nota Técnica nº de 21 de fevereiro de 2020; e
k) Nota Técnica nº 762/2021-SCT/ANEEL, de 4 de novembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
33. A partir dos argumentos apresentados e do que consta nos Processos nº
48500.001251/2019-15; 48500.001252/2019-60; 48500.001253/2019-12; 48500.001255/2019-01;
48500.001257/2019-92; 48500.001258/2019-37; 48500.001259/2019-81; 48500.006282/2017-09;
48500.006347/2017-16, voto por conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº 8.328/2019, e, no mérito dar
parcial provimento.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor