PRT - PORTARIA 1049/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no estado de Minas Gerais, de titularidade da Cemig Geração e Transmissão S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-19
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.049/SPE/MME, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48300.001279/2021-23, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, os projetos de transmissão de energia elétrica, de titularidade da empresa Cemig
Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58, para os fins do art. 2º da Lei
nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
§ 1º Os projetos relacionados no Anexo são aprovados de forma individualizada.
§ 2º As datas de entrada em operação constantes no Anexo à presente Portaria foram
informadas pela Cemig Geração e Transmissão S.A. e devem ser consideradas unicamente para fins de
aprovação dos projetos como prioritários, não eximindo a concessionária do compromisso com os prazos
de conclusão estipulados nas respectivas Resoluções Autorizativas e Despacho.
Art. 2º A Cemig Geração e Transmissão S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e

supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário aprovado nesta
Portaria.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
TITULAR DO PROJETO
Razão Social CNPJ
Cemig Geração e Transmissão S.A. 06.981.176/0001-58.
PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Aberta)
Razão Social CNPJ
Companhia Energética de Minas Gerais. 17.155.730/0001-64.
PROJETO 1
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.227, de 22 de junho de 2021.
Denominação do Projeto
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.227, de
22 de junho de 2021).
Descrição
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Neves 1, conforme
Resolução Autorizativa.
Localização [UF(s)]
Junho/2023.

PROJETO 2
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.998, de 18 de maio de 2021.
Denominação do Projeto
Reforços em Instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.998, de
18 de maio de 2021).
Descrição
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Bom Despacho 3,
conforme Resolução Autorizativa.
Localização [UF(s)]
Maio/2023.
PROJETO 3
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.754, de 9 de março de 2021.
Denominação do Projeto
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.754, de
9 de março de 2021).
Descrição
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Três Marias,
conforme Resolução Autorizativa.
Localização [UF(s)]
Dezembro/2024.
PROJETO 4
Despacho SCT/ANEEL nº 386, de 10 de fevereiro de 2021 - Parcial.
Denominação do Projeto
Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica (Despacho SCT/ANEEL nº 386, de 10 de
fevereiro de 2021 - Parcial).
Descrição
Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos às Subestações Três Marias
(SGPMR nº 000227/2020, nº 000228/2020, nº 000229/2020, nº 000230/2020, nº 002836/2018, nº
005342/2018 e nº 005343/2018), Várzea da Palma 1 (SGPMR nº 003715/2018, nº 003963/2018, nº
003968/2018 e nº 003973/2018), Timóteo 1 (SGPMR nº 005331/2018) e Mesquita (SGPMR nº
005333/2018), conforme Despacho.
Localização [UF(s)]
Agosto/2023.

PROJETO 5
Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.596, de 29 de janeiro de 2019 - Item I.2 - Parcial.
Denominação do Projeto
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.596, de
29 de janeiro de 2019 - Item I.2 - Parcial).
Descrição
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Várzea da Palma 1,
conforme Resolução Autorizativa.
Localização [UF(s)]
Dezembro/2023.
PROJETO 6
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.979, de 11 de maio de 2021.
Denominação do Projeto
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.979, de
11 de maio de 2021).
Descrição
Reforços em Instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Itajubá 3, conforme
Resolução Autorizativa.
Localização [UF(s)]
Maio/2023.
PROJETO 7
Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.497, de 4 de dezembro de 2018.
Denominação do Projeto
Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.497, de
4 de dezembro de 2018).
Descrição
Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos às Subestações Conselheiro
Lafaiete 1 e Juiz de Fora 1, conforme Resolução Autorizativa.
Localização [UF(s)]
Maio/2024.
PROJETO 8

Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.844, de 28 de maio de 2019.
Denominação do Projeto
Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.844, de
28 de maio de 2019).
Descrição
Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos às Subestações Governador
Valadares 2, Ipatinga 1 e Itabira 2, conforme Resolução Autorizativa.
Localização [UF(s)]
Maio/2024.
PROJETO 9
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.270, de 8 de outubro de 2019.
Denominação do Projeto
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.270, de
8 de outubro de 2019).
Descrição
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Taquaril, conforme
Resolução Autorizativa
Localização [UF(s)]
Dezembro/2022.
PROJETO 10
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.496, de 24 de outubro de 2021.
Denominação do Projeto
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.496, de
24 de outubro de 2021).
Descrição
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos ao seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Itabira 2 - Sabará 3 - C1, na Subestação Itabira 5, conforme Resolução Autorizativa.
Localização [UF(s)]
Maio/2024.
Referência: Processo nº 48300.001279/2021-23 SEI nº 0567278