JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3267/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação em teste, da Central Geradora Hidrelétrica Chalé, no município de Chalé, (MG), de titularidade da Central Geradora Hidroelétrica Chalé S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.267, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004828/2018-60,
decide liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 1.050,00 kW cada, totalizando 2.100,00 kW de
capacidade instalada, da CGH Chalé, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
CGH.PH.MG.038150-0.01, localizada no município de Chalé no estado de Minas Gerais, de titularidade da
Central Geradora Hidroelétrica Chalé S.A., para início da operação em teste a partir de 12 de novembro
de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3268/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG5, UG6 e UG8, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Assuruá 4 VI, no município de Xique-Xique, (BA), de titularidade da Omega Desenvolvimento de Energia 2 S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004069/2021-31,
decide liberar as unidades geradoras UG5, UG6 e UG8, de 4.500,00 kW cada, totalizando 13.500,00 kW
de capacidade instalada, da EOL Assuruá 4 VI, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.BA.050468-8.01, localizada no município de Xique-Xique no estado da Bahia, de titularidade da
Omega Desenvolvimento de Energia 2 S.A., para início da operação comercial a partir de 12 de novembro
de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3269/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação comercial, da Usina Termelétrica Parnaíba V (antiga Parnaíba 5A e 5B), no município de Santo Antônio dos Lopes, (MA), de titularidade da Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.269, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001117/2019-14,
decide liberar a unidade geradora UG1, de 385.747,00 kW, da UTE Parnaíba V (Antiga Parnaíba 5A e 5B),
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.GN.MA.040562-0.01, localizada no município
de Santo Antônio dos Lopes no estado do Maranhão, de titularidade da Parnaíba Geração e
Comercialização de Energia S.A., para início da operação comercial a partir de 12 de novembro de 2022,
com potência limitada em 365.320,00 kW, nos termos do §4º do art. 7º da REN nº 1.029/2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 326/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, celebrados entre a Light Serviços de Eletricidade S.A e as empresas de telecomunicações listadas na tabela anexa, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, bem como determina o cumprimento das obrigações especificadas.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 326, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.003995/2017-11, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de
Infraestrutura, que entre si celebram a Light Serviços de Eletricidade S.A. e as prestadoras de serviços de
telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá
favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Light Serviços de Eletricidade S.A., conforme disposto
no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.02.2022, seção 1, p. 419, v. 160, n. 26.
ANEXO

NORTENET TELECOMUNICAÇÕES DO PREDLINK REDE DE TELECOMUNICAÇÕES NDC PROVEDOR DE INTERNET LTDA
BRASIL LTDA LTDA

SULNET RC INTERNET PROVEDOR EASY FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA AFINET SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA
INFOPRMÁTICA LTDA - EPP INFORMAÇÃO LTDA

SUPER NOVA TELECOM LTDA - ME TOP MASTER TELECOM LTDA LM TELECOM BANDA LARGA LTDA
SPEED WEB NET TELECOMUNICAÇÕES SANTOS & LOPES TELECOMUNICAÇÕES MULTIPLA SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA
LTDA LTDA

NETWAY TELECOM LTDA PLAY FIBRA SERVIÇOS DE INTERNET LTDA TVA NET TELECOM LTDA
SAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADES EM
MULTIMÍDIA LTDA
DSP - DESPACHO 3270/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a compatibilidade do sumário executivo com os estudos de inventário hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de despacho de registro da adequabilidade do sumário executivo da revisão do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Edgard de Souza, de titularidade da EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A, no rio Tietê, no município de Santana do Parnaíba, (SP).
Assunto: Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-21
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.270, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
Nota Técnica nº 859/2022-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº
48500.003616/2003-71, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro
da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) da Revisão do Projeto Básico da PCH Edgard de
Souza, com 18.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração (CEG) PCH.PH.SP.029204-4-02, de titularidade da empresa EMAE – Empresa Metropolitana de
Águas e Energia S/A, inscrita no CNPJ o nº 02.302.101/0001-42, localizada no rio Tietê , integrante da subbacia 62, na bacia hidrográfica do rio Paraná, cuja casa de força localiza-se no município de Santana do
Parnaíba, estado de São Paulo, mantendo a vigência estabelecida no Despacho nº 1.899, de 29 de junho
de 2020, que concedeu o DRS-PCH; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao
interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua
apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações
atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os
parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Retificado no D.O. de 23.11.2022.
DSP - DESPACHO 3271/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento à solicitação da Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A para revisão do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica Norte Fluminense, nos valores citados a serem aplicados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação – PMO após a publicação deste Despacho; e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a utilização dos valores do CVU indicados na tabela para fins de contabilização da geração verificada na usina citada a partir do mês de outubro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-17
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.271, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº
4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02,
decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte
Fluminense S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.258.983/0001-59, para revisão do Custo Variável Unitário –
CVU da Usina Termelétrica – UTE Norte Fluminense - CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir
descritos, relativos aos meses de outubro e novembro de 2022; (ii) determinar ao Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS a aplicação dos valores do CVU de outubro de 2022 para os patamares 1, 2 e 3 e
do valor do CVU de novembro de 2022 para o patamar 4 a partir da primeira revisão do Programa Mensal
de Operação – PMO após a publicação deste Despacho; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo para fins de
contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses.
CVU [R$/MWh]

Patamar da usina Outubro/2022 Novembro/2022
Norte Fluminense 1 98,80 -
Norte Fluminense 2 115,04 -
Norte Fluminense 3 219,20 -
Norte Fluminense 4 - 787,45
FELIPE ALVES CALABRIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.11.2022, seção 1, p. 170, v. 160, n. 216.
DSP - DESPACHO 3272/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a compradora Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Santa Maria – CODESAM, e a vendedora Cooperativa Geradora de Energia Elétrica e Desenvolvimento Santa Maria – CEESAM; estabelece que as cláusulas contratuais que impliquem, direta ou indiretamente, alteração de preço, prazo, montantes originalmente contratados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do mecanismo de Aprovação e determina que a CODESAM dê início, a partir de 1º de janeiro de 2023, a processo de contratação de energia para início de suprimento a partir de 1º de janeiro 2024.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.272, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022 no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.008078/2022-81, decide por (i) aprovar o
Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a
compradora Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica SANTA MARIA – CODESAM, inscrita no CNPJ
sob o nº 11.810.343/0001-38, e a vendedora Cooperativa Geradora de Energia Elétrica e Desenvolvimento
SANTA MARIA – CEESAM, inscrita no CNPJ sob o nº 85.937.316/0001-67; (ii) estabelecer que as cláusulas
contratuais que impliquem, direta ou indiretamente, alteração de preço, prazo, montantes originalmente
contratados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e
discricionária da ANEEL por meio do mecanismo de Aprovação e (iii) determinar que a CODESAM dê início,
a partir de 01 de janeiro de 2023, a processo de contratação de energia para início de suprimento a partir
de 01 de janeiro 2024.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2022, seção 1, p. 55, v. 160, n. 219.
DSP - DESPACHO 3273/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Extinção do processo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-18
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.273, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso (IV) do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.007569/2022-13, decide por: extinguir e arquivar
o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de
manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº
273/2007.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2022, seção 1, p. 78, v. 160, n. 217.
DSP - DESPACHO 3274/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao requerimento interposto pelo consumidor Caldas Alimentos Ltda, unidade consumidora citada, em face da Enel Distribuição Goiás, e, por conseguinte; determina que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação, de forma simples, para o período citado, descontados os valores já devolvidos; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-18
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.274, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005467/2022-55, decide por conhecer do
requerimento interposto pelo consumidor Caldas Alimentos Ltda., CNPJ nº 02.370.310/0001-23, unidade
consumidora nº 760228723, em face da Enel Distribuição Goiás (CNPJ nº 01.543.032/0001-04) e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte; (i) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue
a devolução dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação, de forma simples, para o
período de 03/01/2010 até 31/12/2017, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010,
descontados os valores já devolvidos; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em
dobro, dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação, para o período de 01/01/2018
até 09/05/2019, e de 02/01/2020 a 20/01/2020, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº
414/2010, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a
devolução simples dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação, conforme previsto
no art. 114, da Resolução Normativa nº 414/2010, para o período de 10/05/2019 a 01/01/2020,
descontados os valores já devolvidos; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2022, seção 1, p. 78, v. 160, n. 217.
DSP - DESPACHO 3275/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito concede provimento parcial do requerimento administrativo interposto, e determina que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citada, de forma simples para o período de 3 de fevereiro de 2012 a 31 de dezembro de 2017 e em dobro para o período de 1º de janeiro de 2018 a 13 de abril de 2022, descontados os valores já devolvidos, no caso aplicável; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-18
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.275, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005752/2022-76, decide por conhecer do
requerimento interposto, e, no mérito dar-lhe parcial provimento, e por conseguinte, (i) determinar que
a Enel Distribuição Goiás (CNPJ nº 01.543.032/0001-04) efetue a devolução dos valores faturados a maior
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 320005550, de forma simples para o
período de 03/02/2012 a 31/12/2017, e em dobro para o período de 01/01/2018 a 13/04/2022, nos
termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de
janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos, caso aplicável; e (ii) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2022, seção 1, p. 78, v. 160, n. 217.
DSP - DESPACHO 3276/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento à solicitação da Termopernambuco S.A para autorizar a utilização do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica Termopernambuco, no valor citado a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação – PMO após a publicação deste Despacho; e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a utilização do valor do CVU indicado no item (i) para fins de contabilização da geração verificada na usina citada a partir do mês de outubro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-17
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.276, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº
4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004084/2016-11,
decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Termopernambuco S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 03.795.050/0001-09, para autorizar a utilização do Custo Variável Unitário – CVU da Usina
Termelétrica – UTE Termopernambuco (CEG: UTE.GN.PE.028031-3.01), no valor de R$ 236,93/MWh
(duzentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos por megawatt-hora), a ser aplicado pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação – PMO
após a publicação deste Despacho; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE a utilização do valor do CVU indicado no item "i" para fins de contabilização da geração verificada
na UTE Termopernambuco a partir do mês de outubro de 2022.
FELIPE ALVES CALABRIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.11.2022, seção 1, p. 170, v. 160, n. 216.
DSP - DESPACHO 3277/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Termelétrica Viana S.A, mantendo a decisão proferida, em face do Despacho ANEEL 1.998, de 26 de julho de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.277, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.005499/2021-70, decide conhecer e,
no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Termelétrica Viana S.A
cadastrada sob CNPJ 09.043.782/0001-10 em face do Despacho nº 1.998, de 26 de julho de 2022,
mantendo-se a decisão proferida.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2022, seção 1, p. 55, v. 160, n. 219.
DSP - DESPACHO 3278/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG5, para início da operação em teste, da Central geradora Eólica Oitis 21, no município de Casa Nova, (BA), de titularidade da Oitis 21 Energia Renovável S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-17
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.278, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000659/2020-11,
decide liberar a unidade geradora UG5, de 5.500,00 kW, da EOL Oitis 21, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.044360-3.01, localizada no município de Casa Nova no
estado da Bahia, de titularidade da Oitis 21 Energia Renovável S.A., para início da operação em teste a
partir de 17 de novembro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3279/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Ster Bom Matriz, no município de Parnamirim, (RG), de titularidade da Ster Bom Industria e Comércio Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-17
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.279, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85,
decide liberar a unidade geradora UG1, de 360,00 kW, da UFV Ster Bom Matriz, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.RN.050250-2.01, localizada no município de Parnamirim no
estado de Rio Grande do Norte, de titularidade da Ster Bom Industria e Comércio Ltda., para início da
operação em teste a partir de 17 de novembro de 2022, para fins de contabilização de sua energia, nos
termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR