DSP - DESPACHO 914/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela Spot Representações e Serviços Ltda face à Decisão SLC/ANEEL 076 de 2021, mantendo a aplicação da multa contratual, mas alterando para o valor citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-08
Autor: ANEEL

11ª Reunião Administrativa da Diretoria
Brasília, 04/04/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.002137/2019-11, 48500.000592/2021-98 e 48500.002463/2021-34.
INTERESSADO: Spot Representações e Serviços Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC.
ASSUNTO: Análise do recurso administrativo interposto pela empresa Spot Representações e
Serviços Ltda. (Spot) face à Decisão SLC nº 76/2021-SLC/ANEEL, emitida pela Superintendência
de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC.
I. R E L A T Ó R I O
Em 16/11/2020, a ANEEL firmou o Contrato nº 56/2020–ANEEL1 com a empresa
Spot, que tem por objeto a prestação de serviços operacionais relacionados à publicidade legal,
memória institucional e acervo bibliográfico para a Agência, conforme especificações do Edital
do Pregão Eletrônico nº 17/2020.
2. Em 09/02/2021, por intermédio da Nota Técnica nº 11/2021-SGE/ANEEL2, a SGE
apresentou os elementos que ensejaram a apuração da responsabilidade administrativa da
empresa Spot, por não regularidade junto à Receita Federal e não pagamento dos funcionários
até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
3. Em 27/05/2021, por meio da Nota Técnica nº 48/2021-SGE/ANEEL3, a SGE
apresentou os elementos que ensejaram a apuração da responsabilidade administrativa da
contratada, por atraso no pagamento do auxílio-alimentação.
1 48535.003443/2020-00.
2
48512.000514/2021-00
3 48512.002803/2021-00

de 7
4. Em 06/12/2021, após apreciação dos fatos, e oportunizados o contraditório e a
ampla defesa, a SLC emitiu a Decisão n° 76/2021-SLC/ANEEL, identificando que a apurada
descumpriu obrigações contratuais, e sancionando a Spot com a aplicação de multa moratória
de R$ 79.313,98 (setenta e nova mil, trezentos e treze reais e noventa e oito centavos).
5. Em documento4 datado de 14/12/2021, a empresa requereu a reconsideração da
Decisão proferida ou o encaminhamento à instância superior.
6. Em 02/02/2022, a SLC emitiu a Nota Técnica nº 12/2022-SLC/ANEEL, na qual
concluiu, em exercício de juízo de reconsideração, pela manutenção da decisão recorrida,
remetendo os autos à Diretoria Colegiada para apreciação do recurso.
7. Em 03/02/2022, o processo foi a mim distribuído.
8. Em 15/03/2022, a SLC emitiu o Memorando nº 96/2022-SLC/ANEEL, em que
reconhece que as multas contratuais devem ser calculadas com base nos valores mensais dos
contratos (e não nos valores anuais) e apresenta tabela contendo os valores corretos, a serem
considerados na decisão em segunda instância.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. Trata-se do recurso administrativo interposto pela empresa Spot em face da
Decisão n° 76/2021-SLC/ANEEL, que fixou sanção de multa moratória por descumprimento de
obrigações do Contrato nº 56/2020. A requerente solicita reforma da decisão proferida com a
anulação da referida sanção, ou, alternativamente, a minoração da multa aplicada para seu valor
mínimo, tomando como base de cálculo o valor contratual mensal.
4 48513.033915/2021-00.

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11. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de CONHECER, e,
no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto, com base nas
justificativas apresentadas a seguir.
III.1 Sobre a tempestividade
12. Conforme consta dos autos, a notificação da decisão da SLC foi recebida pela
empresa em 07/12/20215 (terça-feira). O recurso administrativo fora interposto em 14/12/2021,
atendendo ao prazo de 5 (cinco) dias úteis previstos no art. 109 da Lei 8666, de 1993, tendo em
vista que os dias 11/12/2021 e 12/12/2021 (sábado e domingo) são retirados da contagem do
prazo, que se iniciou em 08/12/2021 (quarta-feira). Assim, conclui-se que o recurso foi
protocolado tempestivamente.
III.2 Análise de mérito
13. O Contrato nº 56/2020–ANEEL, firmado entre a ANEEL e a empresa Spot, tem por
objeto a prestação de serviços operacionais relacionados à publicidade legal, memória
institucional e acervo bibliográfico para a Agência, conforme especificações do Edital do Pregão
Eletrônico nº 17/2020.
14. Por meio das Notas Técnicas n° 11 e n° 48/2021-SGE/ANEEL, a SGE apresentou as
sucessões de eventos que culminaram na instauração dos processos de apuração de
responsabilidade da contratada quanto a três diferentes ocorrências: i) não regularidade junto
ao SICAF; ii) não pagamento dos funcionários até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao
trabalhado; e iii) atraso no pagamento do auxílio-alimentação.
15. As ocorrências identificadas nos processos em referência e endereçadas na
Decisão n° 76/2021-SLC/ANEEL constam como obrigações contratuais da empresa Spot, estando
explicitamente discriminadas no Contrato nº 56/2020–ANEEL (cláusulas 11.7, 6.36 e 6.37).
5 48535.003843/2021-00.

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16. O não cumprimento dessas obrigações implica em sanções, sendo que a Cláusula
Décima Sexta do referido contrato estabelece o percentual de multa moratória a ser aplicado
com o objetivo de penalizar o atraso. Ainda conforme o contrato, as ocorrências apontadas
enquadram-se como grave (não regularidade junto ao SICAF) e muito graves (não pagamento
dos funcionários até o 5° dia útil do mês subsequente ao trabalhado e atraso no pagamento do
auxílio alimentação).
17. Desse modo, a decisão da SLC se utilizou dos critérios contratuais estabelecidos
para a definição da multa moratória de R$ 79.313,98 (setenta e nova mil, trezentos e treze reais
e noventa e oito centavos), conforme detalhamento mostrado na Tabela 1.
Tabela 1 – Cálculo da penalidade aplicada na Decisão da SLC.
Percentual da Valor da multa

Ocorrência Atraso (dias) multa sobre o valor (R$)
do contrato
Permanência da não
01/02/2021 a
regularidade junto ao 1% 24.631,67
30/10/2021 (272 dias)
SICAF
Não pagamento dos
funcionários até o 5°
06/02/2021 a

dia útil do mês 1,32% 32.513,81
09/02/2021 (4 dias)
subsequente ao
trabalhado
22/05/2021 a
Atraso no pagamento

26/05/2021 (3 dias 0,9% 22.168,50
do auxílio alimentação
úteis)
Total 79.313,98
18. No recurso apresentado em 14/12/2021, em que a Spot solicita reforma da
decisão da SCL, a empresa faz as seguintes colocações, para justificar seu pleito: i) não haveria
descumprimento contratual da empresa, uma vez que ela teria prestado a contento o pactuado,
sendo reconhecida como ótima sua prestação de serviço; ii) a ANEEL realizou os demais
pagamentos à Spot após o ocorrido em fevereiro de 2021, o que comprovaria não haver
descumprimento contratual por parte da empresa; iii) o contexto da pandemia teria contribuído
para as ocorrência aqui tratadas; iv) o fato de a ANEEL reconhecer que o serviço é prestado de

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forma satisfatória pela Spot; e v) alegada ausência de prejuízos para o ente público. Além disso,
a empresa solicita que, caso a ANEEL entenda pela manutenção da multa, que seu valor seja
revisado de modo a considerar como base o valor mensal do contrato.
19. Sobre os pontos trazidos, corroboro com as argumentações da SLC de que i) a
irregularidade da empresa junto ao SICAF bem como o não pagamento de obrigações trabalhistas
nos prazos previstos no Contrato n° 56/2020 restam comprovados nas certidões e registros
constantes dos processos em referência; ii) a ANEEL realizou os pagamentos à empresa pelo fato
de os serviços terem sido prestados, não porque a empresa haveria cumprido com todas as
cláusulas contratuais; iii) não foi trazido aos autos qualquer pedido de reequilíbrio econômicofinanceiro ou qualquer elemento objetivo e fundamentado que correlacionasse a execução do
Contrato n° 56/2020 e a pandemia do coronavírus; iv) o fato de a empresa prestar o serviço de
forma satisfatória não é sinônimo de que esteja cumprindo todas as obrigações contratuais; e v)
o fato de não ter sido levada ao processo a comprovação de prejuízos à Administração não é
prova de inexistência de prejuízos à Administração.
20. Todavia, em que pese a manutenção da multa, a recorrente solicita que seu
cálculo passe a ser realizado "com base no valor mensal do contrato, e não anual como feito pela
decisão recorrida".
21. Sobre esse ponto, a redação dos dispositivos do Contrato que estabelecem os
percentuais a serem aplicados para o cálculo das multas é clara ao especificar que esses
percentuais são aplicados "sobre o valor mensal do contrato" (grifo nosso).
22. Assim, a própria SLC reconheceu, no Memorando nº 96/2022-SLC/ANEEL que
houve equívoco na formulação dos valores da penalidade, "uma vez que a Decisão se estrutura
de acordo com a aplicação de sanção baseada em valor mensal, enquanto os valores foram
estabelecidos com base no valor contratual". Dessa forma, a área técnica refez os cálculos,
apresentando os valores corretos a serem utilizados para definição da penalidade nesta Decisão
(Tabela 2).

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Tabela 2 – Valores a serem considerados na decisão em segunda instância. (Fonte: SLC)
Percentual da Valor da multa

Base (mensal) multa sobre o valor (R$)
do contrato
205.263.96 1% 2.052,64

205.263.96 1,32% 2.709,48
205.263.96 0,9% 1.847,38
TOTAL 6.609,50
23. Assim, entendo que a penalização foi devidamente motivada e fundamentada,
razão pela qual a mantenho. Todavia, decido pela alteração da base de cálculo para definição do
valor da multa contratual, de modo que seja utilizado o valor mensal do contrato.
III. D I R E I T O
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei
nº 8.666, de 1993; Lei nº 9.784, de 1999; Lei nº 10.520, de 2002; Contrato nº 56/2020-ANEEL; e
Decisão nº 76/2021-SLC/ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
25. Diante do exposto e considerando o que consta nos Processos
nº 48500.002137/2019-11, nº 48500.000592/2021-98 e nº 48500.002463/2021-34, voto por
CONHECER, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela
empresa Spot Representações e Serviços Ltda. (Spot) face à Decisão SLC nº 76/2021-SLC/ANEEL,
mantendo a aplicação da multa contratual, mas alterando seu valor para R$ 6.609,50 (seis mil
seiscentos e nove reais e cinquenta centavos).
Brasília, 04 de abril de 2022.

de 7
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor