DSP - DESPACHO 118/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – Enersul, contra o Auto de Infração SFF/ANEEL 015 de 2014, com vistas a anular o referido Auto de Infração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002765/2012-11
INTERESSADO: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – Enersul
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – Enersul contra o
Auto de Infração – AI nº 15/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF,
que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil.
I – RELATÓRIO
Entre 03 e 14/09/2012, a SFF realizou fiscalização nas áreas econômico-financeira e contábil com
finalidade de averiguar e aprovar o Ativo Imobilizado em Serviço – AIS para subsidiar a Revisão Tarifária Periódica
do 3º Ciclo. A partir das constatações verificadas, a SFF emitiu, em 03/10/2012, o TN nº 282/2012-SFF.
2. Em 25/10/2012, a Enersul apresentou manifestação na qual contestou algumas das não
conformidades e assumindo a ocorrência de outras.
3. Diante da referida manifestação, em 19/08/2014, a SFF emitiu o Auto de Infração - AI nº 015/2014SFF, com a aplicação de penalidade de multa de R$ 51.451,02 (cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um
reais e dois centavos).
4. Em 18/09/2014, a Enersul interpôs recurso administrativo contra o referido Auto de Infração.
5. Em 18/02/2015, o Diretor Reive Barros dos Santos foi sorteado para análise do recurso.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise de recurso administrativo interposto pela Enersul contra o AI nº 015/2014SFF/AEEL. As penalidades foram aplicadas devido à verificação de falhas no controle patrimonial da
concessionária.
8. Em seu recurso, a concessionária reconheceu a ocorrência das não conformidades e informou que
"vem trabalhando duramente para solucioná-las e atender as determinações da Superintendência da forma mais ágil
possível". Ademais, fez referência ao processo de intervenção administrativa pelo qual passou no período de
31/08/2012 a 14/04/2014. Segundo a recorrente, tal situação além de caracterizar a conturbada situação
econômico-administrativa, também a enquadraria no regime excepcional de sanções regulatórias previsto na REN
nº 524/2012.
9. Para analisar se o caso concreto se enquadra ao regime excepcional de sanções, vale a análise
cronológica dos acontecimentos:

Início da Fiscalização Emissão do RF-ENERSUL Fim da Emissão do
/

31/08/2012 14/09/2012 03/10/2012 14/04/2014 19/08/2014
Regime Excepcional de Sanções, nos termos da REN nº 524/2012
10. Conforme se observa da linha do tempo acima, a recorrente tem razão ao afirmar que a fiscalização
foi realizada dentro do período em que esteve vigente o Regime Excepcional de Sanções da Distribuidora.
11. Nessa condição e tendo em vista o previsto no Art. 1º da REN nº 524/20121, entendo que não
caberia à ANEEL aplicar penalidade à distribuidora, pois o regime excepcional de sanções previa que as ações
fiscalizadoras, cujos termos de notificação fossem emitidos durante o período da intervenção administrativa,
tivessem caráter exclusivamente orientativo e/ou determinativo, sem a imposição de penalidades.
12. A fiscalização e a emissão do TN foram realizadas justamente no período da intervenção
administrativa, o que os caracterizaria como procedimentos orientativos e não punitivos.
13. Em relação ao tema, a PGE emitiu o Parecer nº 0633/2012-PGE/ANEEL/PGF/AGU, por meio do
qual avaliou o regime excepcional de sanções regulatórias previsto no art. 16 da Medida Provisória nº 577/2012. De
acordo com o citado Parecer, a não imposição de penalidade durante o período em que estiver produzindo efeitos a
intervenção administrativa nas distribuidoras do Grupo Rede Energia é justificada conforme o seguinte
entendimento:
"...
31. Em se tratando de concessionária sob intervenção administrativa, a possibilidade
de autodeterminação do agente setorial encontra-se significativamente comprometida. É que,
embora a pessoa jurídica permaneça a mesma, o poder de comando da concessionária está nas
mãos de alguém que não é mandatário dos sócios controladores da sociedade empresarial, mas
que foi nomeado pelo órgão regulador. Os sócios perdem a prerrogativa de constituir os
administradores que atuarão segundo seu interesse na definição dos destinos da sociedade, das
prioridades de execução dos investimentos, na contratação de pessoal para a realização das
ações necessárias para a boa prestação dos serviços, enfim, na realização de todos os atos
ordinários de gestão do negócio. A concessionária passa a ser comandada por um agente
estranho, que não representa a vontade dos detentores do capital social. Nesse contexto,
responsabilizar a concessionária sob intervenção por atos infracionais não se coaduna com os
fins da competência repressora do órgão regulador, porquanto os sócios da concessionária,
sobre quem repercute o ônus financeiro da penalidade, não tem a possibilidade de adotar
conduta diversa, já que estão impedidos de influir decisivamente na gestão da distribuidora.
Ademais, não há como avaliar se a infração constatada durante a vigência da intervenção
existiria mesmo se os administradores nomeados pelos sócios estivessem à frente da
concessionária. A infração ficaria situada em uma zona cinzenta, na qual não se saberia ao certo
se ela deveria ser imputada exclusivamente à gestão dos administradores indicados pelos sócios
controladores ou também à gestão do interventor nomeado pela ANEEL.
1 Art. 1º Fica estabelecido regime excepcional de sanções regulatórias a ser aplicado às concessionárias Companhia de Energia Elétrica do Estado do
Tocantins – CELTINS, Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – ENERSUL, Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT, Companhia Força e
Luz do Oeste – CFLO, Caiuá Distribuição de Energia S.A., Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB, Empresa de Distribuição de Energia Vale
Paranapanema S.A. – EDEVP e Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE, contemplando o caráter exclusivamente orientativo e/ou determinativo,
sem a imposição de penalidades, das ações fiscalizadoras cujos termos de notificação sejam emitidos durante o período da intervenção.

32. Em síntese, é razoável que o patrimônio dos sócios da concessionária, de onde
deve provir o pagamento das multas, somente possa ser atingido quando eles tiverem plena
gestão da atividade empresarial desempenhada pela concessionária. Se o liame subjetivo que
há entre sócios controladores e os administradores da concessionária se rompe, não há
embasamento jurídico robusto para responsabilizar administrativamente a pessoa jurídica por
atos ilícitos, tendo em conta que no nexo de causalidade que leva à prática da infração ingressa
um elemento subjetivo exógeno à concessionária de serviço público, que é o gestor nomeado
pela ANEEL.
..."
14. Ainda que o AI tenha sido emitido somente após o fim da intervenção, observa-se que a
fiscalização, a emissão do respectivo relatório e a emissão do Termo de Notificação ocorreram durante a
intervenção, o que enquadra a infração no regime excepcional de sanções regulatórias, não cabendo a cobrança da
penalidade de multa à empresa.
15. Vale ressaltar que a exigência das determinações fica mantida e o seu cumprimento deve ser
monitorado pela SFF.
III – DIREITO
16. A presente análise foi realizada com observância (i) das Leis nº 9.427/1996 e nº 9.784/1999; e (ii)
das Resoluções Normativas nº 63/2004 e nº 524/2012.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002765/2012-11, voto por conhecer e, no
mérito, dar provimento ao recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – Enersul contra o
Auto de Infração – AI nº 15/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF,
com vistas a anular o referido Auto de Infração.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor