REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11025/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Colatina 2 - Duas Vendinhas, no município de Colatina, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.025, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Empresa Luz e
Força Santa Maria S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Colatina 2 -
Duas Vendinhas, localizada no estado do Espírito
Santo.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo
com a deliberação da Diretoria tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa ANEEL nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006299/2021-34, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público
de Distribuição de Energia Elétrica nº 20/1999-ANEEL, de 3 de fevereiro de 1999, a área de terra de 25
(vinte e cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Colatina 2 - Duas
Vendinhas, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 15,61 (quinze vírgula sessenta e um) km de
extensão, que interligará a Subestação Colatina 2 à Subestação Duas Vendinhas, localizada no município
de Colatina, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006299/2021-34, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
LD 69 kV COLATINA 2 - DUAS
ES 3201506
VENDINHAS

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 24 S (MER -39) Linha de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Jonatas de Jesus Brandão
Servidão Administrativa 39,016488
Santos
Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
BR20211517084 25 NBR5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 343.661,768 7.837.301,646
2 343.589,265 7.836.785,736
3 343.143,042 7.836.320,075
4 340.992,069 7.835.961,338
5 339.876,571 7.836.610,749
6 337.647,503 7.836.814,799
7 336.866,209 7.836.509,283
8 335.735,199 7.836.414,079
9 331.730,208 7.836.579,470
10 331.479,787 7.836.189,140
11 329.878,432 7.836.158,091
12 329.433,301 7.836.159,936
13 329.281,757 7.836.382,910
14 329.302,433 7.836.396,962
15 329.446,575 7.836.184,882
16 329.878,242 7.836.183,093
17 331.465,955 7.836.213,876
18 331.716,910 7.836.605,040
19 335.734,665 7.836.439,123
20 336.860,489 7.836.533,889
21 337.643,899 7.836.840,233

22 339.884,363 7.836.635,141
23 340.996,853 7.835.987,482
24 343.130,738 7.836.343,369
25 343.565,631 7.836.797,206
26 343.637,012 7.837.305,126