REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5902/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Iracema Transmissora de Energia S.A.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002726/2016-48
INTERESSADO: Iracema Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO - SCT
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP referente a operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à Iracema Transmissora de Energia S.A., Contrato de
Concessão no 2/2008, em face do seccionamento da linha de transmissão São João do Piauí – Milagres, com 500 kV,
na Subestação Curral Novo do Piauí II
I. RELATÓRIO
A Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí – Milagres, sob responsabilidade da Iracema
Transmissora de Energia S.A., foi seccionada, mediante implantação da subestação Curral Novo do Piauí II, para
escoar a produção de energia de geradores da região.
2. Por meio da Carta ONS – 1422/100/2016, de 21 de agosto de 2015, o Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS encaminhou à ANEEL termos de liberação que atestaram que todo o sistema de interesse restrito
conectado à Rede Básica estava apto a operar de forma integrada ao Sistema Interligado Nacional - SIN desde 13 de
agosto de 2015.
3. Em 26 de agosto de 2015, a Iracema Transmissora de Energia S.A e o denominado Consórcio
Conexão, formado por 4 produtores de energia renovável, celebraram o Contrato de Transferência das instalações,
conforme determinado pela Resolução Normativa no 67, de 2004.
4. Em 18 de setembro de 2015, a Iracema protocolou na ANEEL a Carta IRACEMA/BD/030/2015,
solicitando o estabelecimento de parcela adicional de Receita Adicional Permitida - RAP para operação e manutenção
das instalações recebidas na transferência. Em 16 de maio de 2016, por meio da Carta IRACEMA/BD/006/16, a
Iracema complementou as informações e encaminhou o instrumento de transferência não onerosa das instalações.
5. A SCT emitiu a Nota Técnica no 183/2016-SCT/ANEEL, de 23 de maio de 2016, com a análise do
pleito e o cálculo da parcela adicional da RAP. A Nota e a memória de cálculo foram disponibilizadas à Iracema para
avaliação prévia até 31 de maio de 2016, conforme procedimento determinado pela Diretoria da ANEEL, porém, como

não houve manifestação do Interessado, a Superintendência encaminhou o processo para análise e deliberação da
Diretoria Colegiada.
6. Em 6 de junho de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
7. Diante da não manifestação da Concessionária, a Diretoria decidiu por dar andamento ao processo,
considerando a concordância tácita do agente aos termos e cálculos elaborados pela SCT.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. A Iracema Transmissora de Energia S.A é concessionária do serviço público de transmissão de
energia elétrica, com delegação da LT São João do Piauí - Milagres 500kV conferida pelo Contrato de Concessão no
2, de 2008.
9. O Consórcio Conexão realizou o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí
– Milagres ao implantar a subestação Curral Novo do Piauí II e transferiu à Iracema Transmissora, sem ônus, o
barramento, as entradas e extensões de linha, equipamentos relacionados e sobressalentes, conforme Contrato de
Transferência das instalações.
10. Pelas regras estabelecidas no art. 7o da Resolução Normativa no 67, de 2004, para que a transmissora
tenha direito de receber as parcelas complementares da RAP, são condições necessárias a transferência não onerosa
e a vinculação das instalações à respectiva concessão e, também, a entrada em operação comercial das instalações.
A SCT afirmou que essas exigências foram satisfeitas em 26 de agosto de 2015, data que marcaria o início do direito
da Iracema Transmissora de receber RAP complementar.
11. A SCT avaliou os investimentos necessários para operar e manter as instalações transferidas à
Iracema Transmissora e determinou o valor da RAP, conforme Tabela 1.
Tabela 1 – Valor Novo de Reposição dos ativos - VNR, RAP e data inicial para recebimento (R$)
Data de

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
início
SE Curral Novo do Piauí II : Seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV
São João do Piauí – Milagres:
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 500 kV,
arranjo disjuntor e meio, na subestação Curral Novo do Piauí II, associada à linha de 8.531.391,71 177.737,33 26/08/2015
transmissão 500 kV São João do Piauí - Curral Novo do Piauí II.

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 500 kV,
arranjo disjuntor e meio, na subestação Curral Novo do Piauí II, associada à linha de 8.531.391,71 177.737,33
transmissão 500 kV Milagres - Curral Novo do Piauí II.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de
1.020.330,37 21.256,88
transmissão 500 kV Milagres - Curral Novo do Piauí II e a subestação seccionadora Curral
Novo do Piauí II, com 0,765 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de
1.020.330,37 21.256,88
transmissão 500 kV São João do Piauí - Curral Novo do Piauí II e a subestação
seccionadora Curral Novo do Piauí II, com 0,765 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um módulo de interligação de
7.872.211,32 164.004,40
barras em 500 kV, arranjo disjuntor e meio, na subestação Curral Novo do Piauí II.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um módulo geral de acessante

500 kV e de um módulo de infraestrutura de manobra 500 kV, ambos em arranjo disjuntor 3.292.026,98 68.583,90
e meio.
Total 30.267.682,47 630.576,72 -
Referência de preço: junho de 2015.
Fonte: Nota Técnica no 183/2016-SCT/ANEEL, de 23 de maio de 2016.
12. Para determinar o Valor Novo de Reposição - VNR, a SCT utilizou o Banco de Preços de Referência
ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória no 758, de 2009, e calculou a parcela adicional de RAP aplicando
o percentual de O&M vigente (2%) sobre o VNR, de acordo com o Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET.
13. A Superintendência esclareceu que foram somados ao valor da RAP o impacto do Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia
Elétrica – TFSEE e o encargo de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D, conforme Lei no 12.783, de 2013.
14. A SCT alertou, no entanto, que, em concordância com o Contrato de Concessão da Iracema
Transmissora, não foram incluídos no cálculo da RAP os tributos de PIS/PASEP e COFINS, os quais seriam
considerados pelo ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito - AVD.
15. Em atendimento ao Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, a
Superintendência indicou que o recebimento da RAP calculada deveria ocorrer a partir de 1o de julho de 2016 e que
os montantes referentes ao período entre 26 de agosto de 2015 e 30 de junho de 2016 deveriam ser pagos por meio
de parcela de ajuste. Pelos cálculos da SCT, essa parcela totaliza R$ 535.651,19, a preços de junho de 2015, mas
teria de ser atualizada para junho de 2016 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das
transmissoras.

16. A SCT atestou que a Iracema Transmissora atendeu aos dispositivos legais e regulamentares para
receber RAP de operação e manutenção das instalações transferidas pelo Consórcio Conexão, em decorrência do
seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí. Nessas condições, julga-se que a recomendação
da Superintendência merece ser acolhida.
III. DIREITO
17. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
d) Lei no 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
e) Decreto no 1.717, de 24 de novembro de 1995;
f) Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resolução Normativa no 443, de 26 de julho de 2011;
h) Resoluções Normativas no 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
i) Resolução Normativa no 643, de 16 de dezembro de 2014.
IV. DISPOSITIVO
18. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no processo no 48500.002726/2016-48, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, a fim estabelecer valores das parcelas adicionais de RAP
referentes à operação e à manutenção das instalações de transmissão transferidas à Iracema Transmissora, em
decorrência do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí.
Brasília, 21 de junho de 2016
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor