REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9763/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Panatí 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Jaguaretama, (CE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-18
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.000697/2018-41; 48500.000679/2018-60; 48500.00673/2018-92;
48500.000674/2018-37; 48500.00675/2018-81; 48500.00676/2018-26; 48500.00677/2018-71;
48500.00678/2018-15.
INTERESSADAS: SER Sistemas de Energia Renovável Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a SER Sistemas de Energia Renovável Ltda. implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Panati 1 a 6 e Sitiá 1
e 2, localizadas no município de Jaguaretama, no estado do Ceará e outras providências.
I. RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Panati 1 a 6 e Sitiá 1 e 2 obtiveram junto à
Agência o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO), com a finalidade de produção independente
de energia elétrica - PIE, no município de Jaguaretama, estado do Ceará, em favor da SER – Sistemas de
Energia Renovável Ltda., conforme informações do Quadro 1.
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas (Fonte: SCG)

UFV CEG Potência Localização DRO
instalada -kW

| Panati 1 | UFV.RS.CE.038389-9.01 | 30.000 | Jaguaretama/CE | nº 716, de 29.03.2018. |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Panati 2 | UFV.RS.CE.038390-2.01 | 30.000 | Jaguaretama/CE | n° 718, de 29.03.2018. |
| Panati 3 | UFV.RS.CE.038392-9.01 | 30.000 | Jaguaretama/CE | n° 724, de 02.04.2018. |
| Panati 4 | UFV.RS.CE.038393-7.01 | 30.000 | Jaguaretama/CE | n° 725, de 02.04.2018. |
| Panati 5 | UFV.RS.CE.038394-5.01 | n° 726, de 02.04.2018. |  |  |

30.000 Jaguaretama/CE

Panati 6 UFV.RS.CE.038395-3.01 n° 743, de 03.04.2018.
30.000 Jaguaretama/CE

Sitiá 1 UFV.RS.CE.038396-1.01 25.000 Jaguaretama/CE n° 746, de 04.04.2018.
Sitiá 2 UFV.RS.CE.038397-0.01 25.000 Jaguaretama/CE n° 747, de 04.04.2018.
2. Esse instrumento de Requerimento de Outorga, nos termos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do
correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos atos de
outorga.

3. Nesse contexto, em dezembro de 2020, a empresa SER – Sistemas de Energia Renovável
solicitou1
Ltda. (Requerente) autorização para implantar e explorar as UFVs Panati 1 a 6 e Sitiá 1 e 2, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), encaminhando parte da documentação
requerida para emissão da autorização, com complementação posterior2.
4. Após a instrução Processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) manifestou-se favoravelmente à autorização para implantação e operação das citadas centrais
geradoras eólicas, por meio da Nota Técnica nº 116, de 20213.
5. Em 8 de março de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela Requerente para emissão de outorga de autorização
para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as UFVs Panati 1
a 6 e Sitiá 1 e 2. As informações básicas das centrais geradoras fotovoltaicas estão descritas no Quadro 2
abaixo.
Quadro 2 – Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas.
Potência ativa

Nº Unidades N.º de Potência Total Potência Potência
Central Geradora nominal CA do

Geradoras/ Placas de cada Instalada Líquida
Fotovoltaica (UFV) inversor associado

Arranjos por Arranjo (kWp) Total (kW) (kW)3
Arranjo (kW)

| Panati 1 | 24 | 2.368 | 1.551.04 | 1.250 | 30.000 | 29.250 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Panati 2 | 24 | 2.368 | 1.551.04 | 1.250 | 30.000 | 29.250 |
| Panati 3 | 24 | 2.368 | 1.551.04 | 1.250 | 30.000 | 29.250 |
| Panati 4 | 24 | 2.368 | 1.551.04 | 1.250 | 30.000 | 29.250 |
| Panati 5 | 24 | 2.368 | 1.551.04 | 1.250 | 30.000 | 29.250 |
| Panati 6 | 24 | 2.368 | 1.551.04 | 1.250 | 30.000 | 29.250 |
| Sitiá 1 | 20 | 2.368 | 1.551.04 | 1.250 | 25.000 | 24.375 |
| Sitiá 2 | 20 | 2.368 | 1.551.04 | 1.250 | 25.000 | 24.375 |

Fonte: Nota Técnica nº 116, de 2021, da SCG.
8. Na Nota Técnica nº 116, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal da
Requerente, conforme exigido pela norma regente da matéria.

1 SIC nº 48513.032022/2020-00, 48513.032023/2020-00, 48513.032026/2020-00, 48513.032027/2020-00,
48513.032032/2020-00, 48513.032033/2020-00, 48513.032040/2020-00 e 48513.032041/2020-00.
2 SIC nº 48513.004449/2021-00 e 48513.005086/2021-00.
3 Nota Técnica nº 116/2021-SCG/ANEEL, de 4 de março de 2021. Documento SicNet nº 48524.001845/2021-00.

9. No tocante às instalações de escoamento da energia a elétrica, restou consignado que o
sistema de transmissão de interesse restrito será composto por uma subestação elevadora (SE Panati) de
34,5/230 kV – 2X130 MVA, compartilhada entre as UFVs Panati 1 a 6 e Sitiá 1 e 2, e uma linha de
transmissão em 230 KV, circuito simples, de aproximadamente 13 km de extensão, conectando-a a
subestação Banabuiú 230 kV, sob a responsabilidade da empresa Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco - CHESF.
10. Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos
possuem a Licença Prévia (LP) nº 8/2019 – DICOP – GECON, obtida mediante apresentação do Relatório
Ambiental Simplificado – RAS, com validade expirada em 22/01/2021. No entanto, foi apresentado o
protocolo do requerimento da Licença de Instalação (LI), ocorrido ainda em dezembro de 2020 e,
portanto, dentro do prazo de validade da LP.
11. Complementarmente, frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o
estabelecimento de cronograma de implantação dos empreendimentos, com previsão de início da
operação comercial para janeiro de 2024.
12. A requerente, nos termos da avaliação realizada pela Superintendência, faze jus ao
percentual de redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFVs Panati 1 a 6 e Sitiá 1 e 2, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo,
nos termos da Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004.
13. Complementarmente, a SCG indicou que a solicitação de outorga foi protocolada em 3 de
dezembro de 2020, restando consignado na análise constante da Nota Técnica nº 116, de 2021, que os
empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2021, transcrita a seguir:
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12
(doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as
suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito meses), contado, da data da outorga;
[...]
14. No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução das
tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades geradoras
das UFVs Panati 1 a 6 e Sitiá 1 e 2 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data da sua

outorga. Desse modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de dispositivo nesses termos ao ato
autorizativo apresentado nos autos.
15. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Requerente ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da
Agência. Registrou ainda que o processo tem amparo legal em Parecer Referencial da Procuradoria
Federal junto à ANEEL (PF) atinente a processos de autorização e exploração de centrais geradoras
fotovoltaicas4.
16. No mais, em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
a SCG asseverou que foi verificado o histórico das Requerentes quanto ao comportamento e penalidades
no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento do presente requerimento de outorga de autorização.
17. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que
a autorização para implantar e explorar as UFVs Panati 1 a 6 e Sitiá 1 e 2 deve ser expedida.
III. DIREITO
18. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resoluções Normativas nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
g) Parecer Referencial nº 512/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 2015; e
h) Nota Técnica nº 116/2021–SCG/ANEEL, de 4 de março de 2021.
IV. DISPOSITIVO
no

19. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos 48500.000697/2018-41;
48500.000679/2018-60; 48500.00673/2018-92; 48500.000674/2018-37; 48500.00675/2018-81;
48500.00676/2018-26; 48500.00677/2018-71; 48500.00678/2018-15, voto pela emissão de Resoluções
Autorizativas, minutas anexas, para:
4 Parecer Referencial nº 512/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 2015. Documento SicNet 48516.002521/2015-00.

a) autorizar a SER – Sistemas de Energia Renovável Ltda. a implantar e a explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com as respectivas instalações
de transmissão de interesse restrito, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Panati 1 a 6,
com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida de 29.250 kW cada e as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas Sitiá 1 e 2, com potência instalada de 25.000 kW e
potência líquida de 24.375 kW cada; e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Uso do Sistema de Distribuição (TUSD)
referente à autoprodução e à comercialização da energia proveniente das UFVs Panati
1 a 6 e Sitiá 1 e 2, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos
da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, devendo ser aplicado somente
em caso de início da operação de todas as unidades geradoras dos empreendimentos
em até quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao
inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Brasília, 16 de março de 2021.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor