DSP - DESPACHO 512/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Prorroga a vigência do despacho de registro da adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica I12, de titularidade da Fornasa Geração de Energia Ltda.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-21
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 130/2022- SCG/ANEEL
Em 17 de fevereiro de 2022.
Processos nº 48500.006167/2017-26
Assunto: Recomposição de prazo para a vigência do
Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo – DRS da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
I12, objeto do Despacho nº 2.326, de 10 de setembro
de 2019.
I - DO OBJETIVO
1. Analisar a recomposição de prazo para a vigência do Despacho de Registro da
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH do aproveitamento I12, conferido à empresa Fornasa
Geração de Energia Ltda. (Fornasa ou Interessada), por meio do Despacho nº 2.326, de 10 de setembro
de 2019.
II - DOS FATOS
2. O Despacho nº 4.301, de 19 de dezembro de 2017, confere à Msul Energias Renováveis
Ltda. e à Fornasa Geração de Energia Ltda. o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH)
referente à PCH I12.
3. O Despacho nº 3.089, de 18 de dezembro de 2018, exclui da titularidade do DRI-PCH a
empresa Msul Energias Renováveis Ltda. A Fornasa Geração de Energia Ltda. passa a ser a única titular do
DRI.
4. O Despacho nº 2.326, de 10 de setembro de 2019, registra o DRS-PCH da PCH I12, com
9.801 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
PCH.PH.SC.038195-0.01, de titularidade da Fornasa Geração de Energia Ltda.
A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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(P. 2 da NOTA TÉCNICA nº 130/2022-SCG/ANEEL, de 17/2/2022.)
5. Em 24 de fevereiro de 2020, as empresas Msul Energias Renováveis Ltda. e Central
Geradora Hidrelétrica Videira Ltda. protocolaram Recurso Administrativo em face da publicação do
Despacho nº 2.326, de 2019.
6. Por meio do Comunicado nº 5, de 27 de fevereiro de 2020, são suspensos os efeitos do
Despacho nº 2.326, de 2019, até que fosse julgado o mérito do Recurso Administrativo interposto.
7. O Despacho nº 3.870, de 7 de dezembro de 2021, decidiu por conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Msul Energias Renováveis Ltda. e pela Central Hidrelétrica Videira Ltda.
em face do Despacho nº 2.326, de 2019, que concedeu o DRS-PCH para a PCH I12, para no mérito negarlhe provimento.
III - DA ANÁLISE
8. O DRS-PCH do aproveitamento I12, conferido à Fornasa, estabeleceu o prazo de 3 (três)
anos para a solicitação da outorga de autorização, contados a partir de 11 de setembro de 2019, data da
publicação do Despacho nº 2.326, de 2019, cumprindo-se o disposto no § 6º do art. 27 da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
9. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
10. Diante desses esclarecimentos, tem-se que o DRS-PCH emitido à Interessada possui
vigência até 12 de setembro de 2022.
11. No entanto, o Despacho nº 2.326, publicado em 11 de setembro de 2019, permaneceu
válido por 169 dias, pois, por intermédio do Comunicado nº 5, de 27 de fevereiro de 2020, os efeitos do
Despacho foram suspensos até que fosse julgado o mérito do Recurso Administrativo interposto pelas
empresas Msul Energias Renováveis Ltda. e Central Hidrelétrica Videira Ltda.
12. Ademais, somente após a publicação do Despacho nº 3.870, de 7 de dezembro de 2021, o
qual negou provimento ao recurso administrativo, o DRS-PCH do aproveitamento I12 se tornou eficaz
novamente.
13. Dessa forma, reitera-se que o DRS-PCH ficou vigente por 169 dias, em virtude da suspensão
provocada pelo Comunicado nº 5, de 2020. Entretanto, esclarece-se que existe um saldo remanescente
de 926 dias, que devem ser considerados com a publicação do Despacho nº 3.870, em 13 de dezembro
de 2021.
14. Logo, a vigência do DRS-PCH, objeto do Despacho nº 2.326, de 2019, referente à PCH I12,
terá o seu término em 26 de junho de 2024.

(P. 3 da NOTA TÉCNICA nº 130/2022-SCG/ANEEL, de 17/2/2022.)
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
15. Esta Nota Técnica está fundamentada nos dispositivos da Resolução Normativa nº 875, de
10 de março de 2020.
V - DA CONCLUSÃO
16. Em face do exposto, o Processo está em condição de ser finalizado pela SCG, por meio da
emissão de Despacho, com vistas a alterar para 26 de junho de 2024 a vigência do Despacho 2.326, de 10
de setembro de 2019, que concedeu o DRS-PCH referente à PCH I12, com 9.801 kW de Potência Instalada,
cadastrada sob o CEG PCH.PH.SC.038195-0.01, de titularidade da Fornasa Geração de Energia Ltda.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
17. Emitir o Despacho.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
RENATO BOSI MAGALHÃES ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Técnico Administrativo Agente Administrativo
(Assinado digitalmente)
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO
Analista Administrativo
De acordo:
(Assinado digitalmente)
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração