DSP - DESPACHO 725/2021
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Arquiva o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia - TIPE SFG/ANEEL 006 de 2020, referente à Pequena Central Hidrelétrica Salto Cafesoca, outorgada à Oiapoque Energia S.A.
Assunto: Arquivamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-18
Autor: SFG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 14/2021-SFG/ANEEL
Em 15 de março de 2021.
Processo: 48500.003353/2001-01
Assunto: Avaliação da decisão a ser tomada acerca do
Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE) nº
006/2020- SFG/ANEEL, emitido pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), que
constatou o descumprimento do cronograma de
implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH)
Salto Cafesoca, autorizada à Oiapoque Energia S.A. por
meio da Resolução Autorizativa nº 11, de 16 de janeiro
de 2001, c/c a Resolução Autorizativa nº 5.244, de 2 de
junho de 2015, localizada no município de Oiapoque,
estado do Amapá.
I - DO OBJETIVO
1. Avaliar a decisão a ser tomada acerca do TIPE nº 006/2020- SFG/ANEEL, emitido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), que constatou o descumprimento do
cronograma de implantação da PCH Salto Cafesoca, autorizada à Oiapoque Energia S.A (Oiapoque ou
Interessada), registrada com o Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) PCH.PH.AP.0025860.01, com 7.500 kW de potência instalada, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
(PIE).
II - DOS FATOS
2. Em 10 de junho de 2020, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
emitiu o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE) nº 006/2020-SFG/ANEEL1. Em anexo ao TIPE
173/2020-SFG/ANEEL2
foi encaminhada a Nota Técnica nº por meio da qual foi oportunizado à Oiapoque
Energia S.A. manifestar-se sobre eventual existência de excludente de responsabilidade do
empreendedor pelo atraso no cronograma de implantação da usina.
3. A Oiapoque Energia S.A., por meio da Correspondência REG-COM-111-20203, apresentada
tempestivamente, posicionou-se face ao TIPE em comento e requereu:
1 48532.002002/2020-00
2 48532.002001/2020-00
3 48513.018699/2020-00

(Fl. 2 da Nota Técnica n°. 14/2021-SFG/ANEEL, de 15/03/2021)
"(i) o reconhecimento dos eventos ora relatados para fins de excludente de
responsabilidade pelo atraso da implantação da PCH Cafesoca;
(ii) a aprovação de novo cronograma de implantação da PCH Cafesoca, com a postergação
da data de entrada em operação comercial do empreendimento considerando o prazo de
36 meses contados da data de apresentação do CCG pela CEA – quando restará assegurada
a validade do CCESI nº 98/2015 firmado pela Oiapoque Energia – bem como a ocorrência
dos períodos seco e úmido na região – tendo presente que a mobilização para implantação
da central geradora só pode ocorrer no período seco (de junho a janeiro), promovendo-se,
ainda, a compatibilização de todos os marcos precedentes;
(iii) o aditamento do CCESI nº 98/2015 para adequação à nova data de entrada em
operação da PCH Cafesoca conforme item (ii) acima, postergando o início do segundo
período do contrato ("Período 2") e estendendo a vigência do instrumento por igual prazo,
de modo a preservar o período de contratação original da energia gerada pela PCH (10
anos), necessário para a obtenção do financiamento;
(iv) a extensão da vigência da outorga pelo mesmo prazo de postergação referido no item
(ii), com o deslocamento de seu termo final, de forma a preservar o período de exploração
da PCH Cafesoca pela Oiapoque Energia e permitir a viabilização do financiamento
(v) o arquivamento do TI com o afastamento de quaisquer penalidades editalícias e/ou
regulatórias, inclusive aquelas prescritas nas Resolução Normativa ANEEL nº 846/2019."
4. Em 19 de janeiro de 2021, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
em conjunto com a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) emitiu a Nota
Técnica nº 889/2021-SCG/SFG/ANEEL4, onde analisa o pleito de alteração do cronograma de implantação
com excludente de responsabilidade e postergação do início dos compromissos oriundos do Contrato de
Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados – CCESI, vinculados à PCH Salto Cafesoca.
5. Em 1º de fevereiro de 2021, o processo foi distribuído à relatoria do Diretor Efraim Pereira
da Cruz. O processo atualmente está em trâmite na Diretoria.
III - DA ANÁLISE
6. A energia proveniente da PCH Cafesoca foi comercializada no Leilão executado pela
Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA5, por delegação da ANEEL, para suprimento de energia ao
Sistema Isolado Oiapoque - Leilão nº 1/2014, com prazo para entrada em operação comercial em 1º de
4 48524.010311/2020-00
5
O leilão foi feito por delegação da ANEEL, em conformidade com a Resolução Autorizativa nº 4.432, de 22 de outubro de
2013.

(Fl. 3 da Nota Técnica n°. 14/2021-SFG/ANEEL, de 15/03/2021)
dezembro de 2020.
7. O TIPE nº 006/2020-SFG/ANEEL constatou descumprimento do cronograma de
implantação da PCH Salto Cafesoca.
8. As análises consubstanciadas na Nota Técnica nº 889/2021-SCG/SFG/ANEEL apresentam as
conclusões a seguir:
a) Deferir o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade de 36 (trinta e
seis) meses;
b) Alterar o cronograma da PCH Salto Cafesoca, conforme disposto na Tabela 3;
c) Recompor o prazo de outorga da usina por 36 (trinta e seis) meses, passando a viger até
19 de janeiro 2034;
d) Deslocar o início e fim do suprimento do CCESI nº 98/2015, pelo mesmo período
reconhecido como excludente de responsabilidade no item a); e
e) Determinar à CEA que assine imediatamente o CCG referente ao CCESI nº 98/2015, após
a publicação dessa decisão.
9. Ou seja, as áreas técnicas da ANEEL, SCG e SFG, reconheceram a existência de excludente
de responsabilidade do empreendedor de 36 meses pelo atraso nas obras de implantação da PCH Salto
Cafesoca, o que ensejaria na aprovação do novo cronograma de implantação indicado na tabela 3, ou
seja, com obrigação de início de obras apenas em 2023. Dessa forma, considerando o entendimento das
áreas técnicas exposto na NT nº 889/2021-SCG/SFG/ANEEL, a usina não estaria mais com o cronograma
atrasado.

(Fl. 4 da Nota Técnica n°. 14/2021-SFG/ANEEL, de 15/03/2021)
10. Portanto, considerando a existência de excludente de responsabilidade, o atraso
configurado na implantação da usina não pode ser imputado ao empreendedor. Dessa forma, o TIPE nº
006/2020-SFG/ANEEL, que constatava justamente o atraso da usina, não deve evoluir para imputação de
penalidade, mas deve, por outro lado, ser arquivado.
11. Por fim, vale destacar que a análise de excludente de responsabilidade da PCH Salto
Cafesoca ainda será avaliado pela Diretoria da ANEEL. Dessa forma, caso posterior decisão da Diretoria a
respeito do pleito de excludente de responsabilidade reverta as conclusões da SCG e da SFG expostas na
Nota Técnica nº 889/2021-SCG/SFG/ANEEL, novo Termo de Intimação de Penalidade Editalícia deverá ser
aberto pela SFG para avaliação da aplicação das penalidades editalícias.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
12. Esta Nota Técnica se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) o Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
b) a Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016; e
c) o Edital do Leilão nº 1/2014.
V - DA CONCLUSÃO
13. O TIPE nº 006/2020-SFG/ANEEL está em condição de ser arquivado, considerando as
conclusões da SFG e da SCG expostas por meio da Nota Técnica nº 889/2021-SCG/SFG/ANEEL, no sentido
de reconhecer a existência de excludente de responsabilidade do empreendedor pelo atraso nas obras
da PCH Salto Cafesoca e consequente prorrogação do cronograma de implantação da usina, com nova
obrigação de início de obras apenas em 2023. Dessa forma, não há mais que se falar em atraso imputável
ao agente de geração, ensejando o arquivamento do TIPE.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
14. Em face do exposto, recomenda-se o arquivamento do Termo de Intimação de Penalidade
Editalícia (TIPE) nº 006/2020- SFG/ANEEL, observando as ressalvas indicadas nesta Nota Técnica.
GILMA DOS PASSOS ROCHA RENATA DE ARAUJO NOBRE FARIAS

(Fl. 5 da Nota Técnica n°. 14/2021-SFG/ANEEL, de 15/03/2021)
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Superintendente Adjunto de Fiscalização dos Serviços de
Geração
De acordo:
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração