DSP - DESPACHO 1192/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e nega provimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A - Taesa, no pedido de reconsideração apresentado em face do Despacho ANEEL 904, de 30 de março de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-29
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004937/2020-00
INTERESSADOS: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (TAESA).
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, apresentado pela Transmissora
Aliança de Energia Elétrica S.A. (TAESA) em face do Despacho nº 904/2021.
I. RELATÓRIO
1. Cuida-se de Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (TAESA) em face do Despacho nº 904, de 30 de março de
2021, o qual decidiu: "(i) Determinar o recolhimento à CDE dos valores do Quadro 1 desse Despacho,
referentes aos saldos não comprometidos com os Passivos dos Programas de P&D e PEE, na data base de
31 de agosto de 2020. (ii) Estabelecer a lista das empresas e seus respectivos percentuais aplicáveis entre
1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025 (Corrente) sob obrigações devidas aos programas de
P&D e PEE, que serão recolhidas à CDE, conforme Quadro 2 deste Despacho, observados os seguintes
procedimentos: [...] (iii) Determinar que as empresas declarem até 30 de abril de 2021, por meio de
planilha específica a ser disponibilizada pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
Energética (SPE) e a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), e a partir das listas já
encaminhadas à ANEEL, os projetos com correspondente abertura de ODS, nos termos do Módulo 1 do
PROP&D e do Módulo 1 do PROPEE, que efetivamente tiveram atividades e/ou execução financeira
iniciadas até 1º de setembro de 2020. (iv) Determinar que as empresas regularizem até 30 de abril de
2021: [...] (v) Estabelecer que as divergências observadas entre os dados declarados pelos agentes em
atendimento às determinações dos itens iii e iv, e aqueles considerados para fins de recolhimento de
recursos à CDE no exercício de 2021, nos termos dos Quadros 1 e 2 desse Despacho, sejam ajustados pela
Diretoria da ANEEL, nos respectivos valores e/ou percentuais, sem prejuízo de fiscalização posterior. (vi)

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Os Anexos deste despacho constam dos autos e estão disponíveis em O
publicado1
Despacho foi em 06 de abril de 2021.
2. Inconformada, a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (TAESA) protocolou o pedido
de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, requerendo o seguinte:
"27. Diante de todo o exposto e objetivando a manutenção do programa de Pesquisa e
Desenvolvimento na Companhia, a TAESA requer que o presente Pedido de Reconsideração
seja conhecido e dado integral provimento no sentido de:
i) retificar o Quadro 2 do Despacho no 904/2021 (Lista das empresas com respectivos
percentuais dos programas de P&D e PEE, aplicáveis entre 1º de setembro de 2020 e 31 de
dezembro de 2025 (Corrente), a serem destinados à CDE), alterando de "5,17" para "0%" o
percentual estabelecido à TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A (Id Agente:
7130);
ii) conceder EFEITO SUSPENSIVO ao presente Pedido de Reconsideração, de modo a
suspender a determinação de repasse de quaisquer valores à CDE pela TAESA, nos termos
definidos pelo Despacho 904/2021 recorrido, até a deliberação por essa Agência do
presente Pedido de Reconsideração;
iii) notificar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – (CCEE) para conhecimento
da suspensão da cobrança, determinando que se abstenha de aplicar qualquer restrição
e/ou penalidade à TAESA, com relação ao não recolhimento dos valores relativos às
parcelas de P&D para o Corrente à CDE;
iv) determinar, na hipótese de recolhimento de eventuais valores à CDE pela TAESA até a
deliberação por essa Agência do presente Pedido de Reconsideração, que estes sejam
considerados como antecipação de recursos de P&D, para todos os efeitos."
3. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
1 Ver o D.O.U. de 06.04.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 63.

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II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
4. Nos termos do art. 50, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 273/2007, "aplicam-se
ao pedido de reconsideração, no que couber, as regras referentes ao recurso", de modo que o prazo é de
10 (dez) dias, nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273/2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, [...]".
5. O Despacho nº 904, de 2021, decorre de decisão em única instância administrativa e foi
publicado em 06.04.2021 (terça-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 07.04.2021 (quarta-feira)
e terminou em 16.04.2021 (sexta-feira).
6. Verifica-se que a Requerente apresentou seu pedido em 16.04.2021, sendo, pois,
tempestivo o Pedido de Reconsideração.
7. Assim, estão preenchidos os requisitos formais da tempestividade, do interesse e da
legitimidade na parte em que se impugna o Despacho nº 904/2021.
Pedido de Efeito Suspensivo
8. Conforme narrado, a Requerente pede a suspensão do Despacho nº 904, de 2021, a fim de
suspender "a determinação de repasse de quaisquer valores à CDE pela TAESA [...] até a deliberação por
essa Agência do presente Pedido de Reconsideração".
9. Para tanto, a Requerente argumenta o seguinte:
"7. Inicialmente, cabe relatar que, em resposta ao Ofício Circular no 8/2020- DIR/ANEEL, a
TAESA enviou em 16.11.2020 pelo DUTONET 1 a planilha "APLMPE07130_PROGRAMA_
PED_S02.XLSX" contendo todos os projetos de P&D cadastrados nesta Agência, antes da
data de 01.09.2020, data de publicação da MP 998/2020, e abarcados pela Resolução
Normativa no 316/2008;
8. Conforme permitido pela Consulta Pública 078/2020, a TAESA enviou em 22.01.21 pelo
DUTONET a planilha "APLMPE07130_PROGRAMA_PED_S03.xlsx", contendo ajustes frente
a sua versão anterior "APLMPE07130_PROGRAMA_PED_ S02.XLSX".

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9. Tais ajustes objetivaram a atualização dos valores realizados no período de 01.09.2020
até 31.12.2020, bem como a redução de aproximadamente R$ 3.6 milhões no custo total
dos projetos, contribuindo com o repasse à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Tal resultado pode ser constatado por meio do somatório das colunas "P", "Q", "R", "S" e
"T" das planilhas "APLMPE07130_PROGRAMA_PED_S03.xlsx", subtraída do somatório das
mesmas colunas da sua versão anterior "APLMPE07130_PROGRAMA_ PED_S02.XLSX".
10. A seguir, por meio do Ofício Circular n° 0001/2021-SPE/ANEEL, esta Agência determinou
que as Empresas de Energia elétrica enviassem as informações sobre a movimentação
financeira das Contas Contábeis de EE e P&D durante o ano de 2020.
11. Em resposta, a TAESA enviou em 24.03.2021 a planilha "APLMPE07130_
MOVIMENTACAOFINANCEIRA_2020_S02.xlsx" onde consta a movimentação financeira
das contas de P&D no ano de 2020, com destaque para os campos "Saldo 2108.1.03 em
31/08/2020", com o valor de R$49.042.792,64 (quarenta e nove milhões, quarenta e dois
mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), e o campo "Saldo
1104.X (P&D) em 31/08/2020" com o valor R$18.821.480,92 (dezoito milhões, oitocentos
e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e noventa e dois centavos)
13. Como se destaca da planilha "APLMPE07130_PROGRAMA_PED _S03.xlsx" mencionada
no item 09 acima, a TAESA informou os valores realizados, contratados e iniciados dos
projetos de Pesquisa & Desenvolvimento, entre os anos de 2008 e 2025. O valor total
informado dos custos comprometidos com projetos contratados ou iniciados, (projetos
cadastrados nesta Agência antes da data de 01.09.2020, data de publicação da MP
998/2020 e abarcados pela Resolução Normativa no 316/2008), para o período entre 1o
de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025 é de R$49.613.602,64 (quarenta e nove
milhões, seiscentos e treze mil, seiscentos e dois reais e sessenta e quatro centavos).
14. Assim, por vias da subtração dos valores de saldo para aplicação nos projetos de P&D

comprometidos (R$30.221.311,72) da planilha "APLMPE07130
_MOVIMENTACAOFINANCEIRA_2020_S02.xlsx" com os custos comprometidos com
projetos contratados e iniciados (R$49.613.602,64) da planilha "APLMPE07130
_PROGRAMA_PED_S03.xlsx", chega-se ao resultado de R$-19.392.290,92 (menos
dezenove milhões, trezentos e noventa e dois mil, duzentos e noventa reais e noventa e
dois centavos), o que demonstra que o percentual de valores não comprometidos com
projetos para a TAESA para o Corrente é de 0%.
15. Todavia, ao observarmos os percentuais estabelecidos no Despacho recorrido, após a
retificação publicada no DOU em 16.04.2021, observamos o estabelecimento do percentual
de 5,17% para o Corrente à TAESA.
16. Nesse ponto, cabe destacar que a Lei no 14.120, de 1o de março de 2021, ao alterar o
artigo 5o-B das Lei no 9.991/2000, definiu que os recursos oriundos do inciso II do caput do
art. 4o e a alínea "a" do inciso I do caput do art. 5o (que representam 0,4% da apropriação
da ROL das empresas de energia elétrica) não comprometidos com projetos contratados ou
iniciados de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) deverão ser destinados à Conta de

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Desenvolvimento Energético ("CDE") em favor da modicidade tarifária entre 1o de
setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025.
[...]
22. Concluímos, portanto, que ao considerar o saldo da conta de P&D em 31.08.2020
(R$30.221.311,72) subtraído dos custos comprometidos com projetos contratados e
iniciados entre 01.09.2020 até 31.12.2025 ($49.613.602,64) chega-se ao resultado negativo
de R$-19.392.290,92. Desta forma, buscando a correta aplicação da Resolução Normativa
no 929/2021, o percentual de apropriação à CDE entre 01.09.2020 até 31.12.2025
(corrente) relativo à TAESA deve ser igual a zero. " (grifos acrescidos)
10. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no exercício do poder geral
de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as
peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito
suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a probabilidade do direito) e,
simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
11. O exame dos autos permite concluir que os requisitos autorizadores não estão presentes,
o que leva ao necessário indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, de acordo os fundamentos a
seguir.
12. Com efeito, verifica-se que a Requerente justifica seu pleito de suspensão do Despacho nº
904/2021, e consequentemente do cronograma de recolhimento de recursos à CDE, pela suposta não
utilização das informações disponíveis da movimentação financeira de 2021, de sorte que o percentual
de transferência do Corrente para à CDE seria igual a zero, diferente do que consta do Despacho nº
904/2021.
13. Contudo, tenho que os argumentos apresentados pela Requerente não se prestam ao fim
de suspender o Despacho nº 904/2021 e a implementação da política pública de obtenção de modicidade
tarifária determinada no art. 5ª-B, da Lei nº 9.991/2000, com a redação dada pela Lei nº 14.120/2021.
14. Conforme as próprias razões da Requerente, é possível verificar que a TAESA utilizou-se,
aparentemente, a mesma forma de cálculo de apuração dos valores devidos à CDE em função do Passivo
para chegar aos devidos em razão do Corrente.

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15. Todavia, de acordo com o que consta da Nota Técnica nº 07/2021-SPE-SFF/ANEEL, que
apresentou a proposta de regulação do art. 1º, da Lei nº 14.120/2021, há uma sutil diferença na forma de
calcular os valores que serão recolhidos à CDE a título de Passivo e de Corrente, conforme se verifica a
seguir:
"a) Valores devidos até 1º de setembro de 2020 (Passivo)
69. De forma geral, para definição dos montantes a serem destinados à CDE para o universo
Passivo, nos termos da CP nº 78/2020, apurou-se, para cada empresa, a previsão total dos
projetos contratados/iniciados, conforme premissas acima relacionadas, para o período
de 2020 a 2025, deduzindo-a do saldo acumulado disponível. As empresas que possuem
saldo superior aos valores futuros necessários à execução de seus projetos
contratados/iniciados, destinarão a diferença observada à CDE, preservando, dessa
forma, os valores comprometidos com projetos contratados/iniciados até a publicação
da Lei. As empresas que possuem saldo insuficiente para cumprimento dos valores
comprometidos, não terão seus recursos destinados à CDE nesse momento. No entanto,
recursos considerados comprometidos que não forem executados no período previsto
deverão ser destinados à CDE, após fiscalização.
[...]
b) Valores a serem recolhidos entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025
(Corrente)
61. Os projetos e valores a considerar para o universo Corrente são, essencialmente, aqueles
que atendem aos mesmos critérios do universo Passivo. Para as empresas cujo saldo da
conta contábil do programa regulado na data-base de agosto de 2020 não foi suficiente
para execução dos desembolsos futuros dos projetos de P&D e PEE, considera-se o valor
remanescente dos projetos considerados comprometidos. Para as empresas que não
possuem saldo contábil, considera-se o valor estimado dos projetos comprometidos
(contratados e/ou iniciados) sob as mesmas premissas discutidas na seção anterior.
[...]

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71. Como os projetos de EE e P&D são plurianuais, as empresas com projetos contratados
ou iniciados poderiam ter seus recursos dos anos de 2021 a 2025 já comprometidos, total
ou parcialmente. Com isso, observa-se a possibilidade três grupos distintos: (i) empresas
que deverão recolher 30% de seus recursos devidos à CDE, já que não possuem projetos
contratados ou iniciados que comprometam pelo menos 70% do total dos recursos devidos;
(ii) empresas que deverão recolher um percentual variável, de até 30%, em função do
valor disponível não comprometido com desembolsos futuros de projetos de P&D e/ou
PEE e (iii) empresas que estarão isentas de qualquer recolhimento à CDE de seus recursos
correntes, já que 100%, ou mais, do valor total devido aos programas de P&D e/ou PEE já
estão comprometidos com projetos iniciados/contratados em 1º de setembro e 2020."
(grifos acrescidos)
16. Compreende-se, pois, que a avaliação da Requerente (TAESA) aplica-se apenas ao Passivo,
já que seus projetos contratados e/ou iniciados o comprometeram integralmente, sendo justamente por
isso que o Despacho nº 904/2021 não considera valor a recolher no Passivo.
17. No entanto, das planilhas de cálculo apresentadas, verifica-se que o valor remanescente
desses projetos, que comprometeria parte do Corrente, não foi suficiente para zerar todo o valor que
seria destinado à CDE nessa rubrica, mantendo-se definido o repasse de 5% dos recursos correntes à CDE.
18. Logo, tendo em vista que a Requerente apresenta apenas inconformismo em relação aos
parâmetros de cálculo, não havendo certeza se observou, corretamente, as premissas estabelecidas para
o cálculo do Passivo e do Corrente apresentados na Nota Técnica nº 07/2021-SPE-SFF/ANEEL, não
vislumbro probabilidade do direito alegado para fins de suspensão do Despacho nº 904/2021.
19. De mais a mais, também não visualizo perigo da demora, na proporção em que a
Requerente (TAESA) poderá retificar os dados declarados à ANEEL até o dia 30/04, conforme consta do
próprio Despacho nº 904/2021, levando a eventual mudança – para mais ou para menos – dos valores a
serem destinados à CDE.
20. Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273,
de 2007, passa-se à decisão.

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III. DIREITO
21. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000;
c) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
d) Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021;
e) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
f) Resolução Normativa nº 929, de 30 de março de 2021.
IV. DISPOSITIVO
22. Diante destes argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004937/2020-00, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.
(TAESA) no Pedido de Reconsideração apresentado em face do Despacho nº 904/2021, e negar
provimento, em razão da ausência de probabilidade do direito e do perigo da demora.
Brasília, 27 de abril de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral