REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11901/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Osório 2 - Palmares do Sul, no município de Capivari do Sul, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004440/2022-45.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), das áreas de terra necessárias à
passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição Osório
2 – Palmares do Sul, na Subestação Capivari do Sul, localizada no município de Capivari do Sul, estado do
Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta nº S/Nº1, de 11 de março de 2022, a Companhia Estadual de Distribuição
(CEEE)2,
de Energia Elétrica na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu
a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária
à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 138
kV Osório 2 - Palmares do Sul.
2. Em 28 de abril de 2022, mediante a Nota Técnica nº 295/2022-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 17/2022, realizada em 02 de maio de 2022, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica (CEEE-D) para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), Erro! Fonte de referência não
encontrada., de área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
1
Documento Sicnet nº 48513.007830 /2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00, com sede na Av. Joaquim Porto Villanova, nº 201, prédio "a", 4º andar,
bairro Jardim Carvalho, Porto Alegre (RS).
3 Documento Sicnet nº 48526.002428/2022-00.

Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Osório 2 - Palmares do Sul, na Subestação Capivari do Sul,
circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 5,692 km de extensão, que interligará a Linha de
Distribuição 138 kV Osório 2 - Palmares do Sul à Subestação Capivari do Sul, localizada no município de
Capivari do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
6. A CEEE-D é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão
para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Capivari do Sul, estado do Rio Grande
do Sul, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 081/1999-ANEEL,
com vigência prorrogada até 7 de julho de 2045.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
9195,
8. A Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Linha de Distribuição Osório 2 - Palmares do Sul, na Subestação Capivari do Sul terá uma
tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se na Linha de Distribuição 138 kV Osório 2
- Palmares do Sul, de responsabilidade da própria Requerente, e termina na Subestação Capivari do Sul,
de responsabilidade da Pampa Transmissão de Energia S.A., e atinge o município de Capivari do Sul, estado
do Rio Grande do Sul.
10. A CEEE-D, informou que adotará, para a Linha de Distribuição Osório 2 - Palmares do Sul,
uma faixa de servidão de 18 metros de largura. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da
faixa. Essas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.007830/2022-00, parte
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

integrante do Processo nº 48500.004440/2022-45. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição
em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição Osório 2 - Palmares do Sul, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 081/1999ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 295/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004440/2022-45,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, Erro! Fonte de referência não encontrada., em favor da Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica - CEEE-D, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que
perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Osório 2 - Palmares do Sul, localizada no
município de Capivari do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 10 de maio de 2021.

(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora