REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9735/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere da Cemig Geração e Transmissão S.A para a Cemig Geração Poço Fundo S.A a titularidade da concessão da Pequena Central Hidrelétrica Poço Fundo.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.735, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
Transfere, da Cemig Geração e Transmissão S.A.,
para a Cemig Geração Poço Fundo S.A., a titularidade
da concessão da Pequena Central Hidrelétrica Poço
Fundo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no art. 27
da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e com base no art. 3º-A, inciso II, da
Lei nº 9.427, de 1996, no art. 75-A, inciso I, do Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, e no que consta do Processo nº
48500.006039/2020-88, resolve:
Art. 1º Transferir da Cemig Geração e Transmissão S.A. para a Cemig Geração Poço Fundo
S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.451.907/0001-28, a titularidade da concessão da Pequena Central
Hidrelétrica Poço Fundo.
Parágrafo único. A Pequena Central Hidrelétrica Poço Fundo está cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração ─ CEG PCH.PH.MG.002092-3.01.
Art. 2º A formalização da transferência deverá ser concluída mediante a assinatura de termo
aditivo ao Contrato de Concessão de Geração nº 02/2013-ANEEL e de novo Contrato de Concessão, no
prazo a ser estabelecido pela ANEEL.
Art. 3º A Cemig Geração Poço Fundo S.A., deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as
informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Resolução
Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCESSOS Nº 48500.006039/2020-88 e 48500.004705/2000-92
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CONCESSÃO
DE USO DE BEM PÚBLICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA No 02/2013-ANEEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E AS EMPRESAS CEMIG
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. E CEMIG GERAÇÃO
POÇO FUNDO S.A.
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art.
21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
3o no

ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. da Lei 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília,
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29 representada por seu Diretor-Geral,
André Pepitone da Nóbrega, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas:
(a) Cemig Geração e Transmissão S.A., com sede na Av. Barbacena, nº 1200, bairro Santo
Agostinho, município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, CEP: 30.190-131, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 06.981.176/0001-58, doravante designada Cedente, representada na forma
de seu Estatuto Social por xxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, e por
xxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx;
(b) Cemig Geração Poço Fundo S.A., com sede na Av. Barbacena, nº 1200, Subsolo 1, Sala 7, bairro
Santo Agostinho, município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, CEP: 30.190-131,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.451.907/0001-28, doravante designada Cessionária,
representada na forma de seu Estatuto Social por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº
xxx.xxx.xxx-xx, e xxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx,
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONCESSÃO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA no 02/2013-ANEEL, firmado em 2 de
maio de 2013, de acordo com as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente Termo Aditivo visa formalizar a transferência, da Cemig Geração e Transmissão S.A. para a
Cemig Geração Poço Fundo S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.451.907/0001-28, da titularidade da
concessão da Pequena Central Hidrelétrica Poço Fundo, cadastrada sob o Código Único de Geração (CEG)
PCH.PH.MG.002092-3.011, bem como a segregação da referida usina deste Contrato, nos termos da
Resolução Autorizativa nº XXX, de XX de XXX de 20XX, que passará a ser regulada pelo CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº XX/20XX-ANEEL. Desse modo, o Contrato de Concessão de Uso de Bem Público para
Geração de Energia Elétrica nº 002/2013-ANEEL passa a vigorar com as seguintes alterações de Cláusulas
e Anexos:
"CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO
Regular a exploração, pela Concessionária, das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH, listadas na Tabela
1 a seguir.
Tabela 1 – Centrais Geradoras reguladas por este Contrato
Potência
Central

Tipo Instalada Rio Município Barramento Município Casa de Força
Geradora
(MW)

PCH Rio de Pedras 9,28 Pedras Itabirito Itabirito
PCH São Bernardo 6,82 São Bernardo Piranguçu Piranguçu
................................."
"CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DA CONCESSÃO E DO CONTRATO
A Concessão de Geração das centrais geradoras tem seu termo final conforme estabelecido no respectivo
ato de prorrogação.
Tabela 2 – Termo final das concessões
Ato Termo
Central
Prorrogação /Ampliação/ Final da
Geradora Concessão
Transferência Concessão
Rio de
Decreto nº 74.576, de 19/09/74 Portaria MME n°124, de 14/06/2007 19.09.2024
Pedras
São
Decreto nº 76.139, de 19/08/75 Portaria MME n°124, de 14/06/2007 19.08.2025
Bernardo
................................."
"CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO PELO USO DO BEM PÚBLICO
Como pagamento pelo uso do bem público, a Concessionária recolherá à UNIÃO o pagamento anual
apresentado na Tabela 3, nos termos da Resolução Normativa nº 467/2011, em parcelas mensais
equivalentes a 1/12 (um doze avos) do pagamento anual proposto, proporcionais ao valor anual

reajustado, conforme Subcláusula Primeira desta Cláusula. O início do pagamento dar-se-á até o dia 15
do mês seguinte ao de assinatura do presente Contrato de Concessão.
Tabela 3 – Pagamento Anual pelo Uso do Bem Público
Central
UBPanual Valor
Geradora
Setenta e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e
Rio de Pedras R$ 76.249,45
quarenta e cinco centavos
Cento e vinte e um mil, duzentos e oitenta e nove reais e
São Bernardo R$ 121.289,82
oitenta e dois centavos
........................."
CLÁUSULA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES MANTIDAS
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO DE
USO DE BEM PÚBLICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 002/2013-ANEEL, de 2 de maio de 2013,
não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da Cessionária e da Cedente, juntamente com duas
testemunhas, para que produza os devidos efeitos legais.
Brasília, de de 20XX.
PELA ANEEL:
(Assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral
PELA CEDENTE: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
NOME NOME
Cargo Cargo

PELA CESSIONÁRIA: CEMIG GERAÇÃO POÇO FUNDO S.A.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
NOME NOME
Cargo Cargo
TESTEMUNHAS:
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
Carlos Eduardo Cabral Carvalho Renato Marques Batista
CPF: CPF:

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº XX/20XX-ANEEL
CEMIG GERAÇÃO POÇO FUNDO S.A.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCESSO Nº 48500.006039/2020-88.
CONTRATO CONCESSÃO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA Nº XX/20XX-ANEEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E A EMPRESA CEMIG
GERAÇÃO POÇO FUNDO S.A.
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art.
21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília,
no
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o 02.270.669/0001-29 representada por seu Diretor-Geral,
André Pepitone da Nóbrega, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e a empresa Cemig Geração
Poço Fundo S.A., com sede na Av. Barbacena, nº 1200, Subsolo 1, Sala 7, bairro Santo Agostinho,
município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, CEP: 30.190-131, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.451.907/0001-28, doravante designada Concessionária, representada na forma de seu Estatuto Social
por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, e xxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob
o nº xxx.xxx.xxx-xx, por este instrumento e na melhor forma de direito, têm entre si ajustado o presente
CONTRATO DE CONCESSÃO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, doravante designado Contrato, que
se regerá pela legislação em vigor e superveniente, pelas normas e regulamentos expedidos pelo Poder
Concedente e pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, assim como pelas condições
estabelecidas nas cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Regular a exploração, pela Concessionária¸ do potencial de energia hidráulica, localizado no rio Machado,
município de Poço Fundo, estado de Minas Gerais, por meio da Pequena Central Hidrelétrica Poço Fundo
com Potência Instalada de 30.000 kW, cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) PCH.PH.MG.002092-3.01, doravante denominada PCH Poço Fundo, nos termos da Resolução
Autorizativa nº xxx, de xx, de xxxxxx de 20xx.

Subcláusula Primeira - A energia elétrica produzida na PCH Poço Fundo será comercializada ou utilizada
pela Concessionária, tendo em vista a sua condição de Produtora Independente, nas condições
estabelecidas neste Contrato e nas normas legais específicas.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
A concessão de que trata este Contrato fica outorgada pelo prazo remanescente ao estabelecido na
Resolução Autorizativa nº 7.598, de 5 de fevereiro de 2019, cujo termo final se dará em 29 de maio de
2045.
Subcláusula Primeira - A prorrogação do prazo da concessão de que trata a Resolução Autorizativa nº
7.598/2019, fica condicionada à entrada em operação comercial da 2ª (segunda) e última unidade
geradora até 19 de agosto de 2025, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Resolução Autorizativa
nº 7.598/2019, sem prejuízo de eventuais penalidades decorrentes da execução do cronograma do
projeto de ampliação.
CLÁUSULA TERCEIRA – OPERAÇÃO DA CENTRAL GERADORA E COMERCIALIZAÇÃO DA ENERGIA
Na exploração da PCH Poço Fundo, a Concessionária terá liberdade na direção de seus negócios, incluindo
as medidas necessárias para as contratações de investimentos, pessoal, material e tecnologia, observadas
as prescrições deste Contrato, da legislação específica, das normas regulamentares e das instruções e
determinações do Poder Concedente e da ANEEL.
Subcláusula Primeira - A Concessionária deverá participar da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, nas condições previstas na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica da CCEE,
submetendo-se às regras e procedimentos dessa instituição.
Subcláusula Segunda - A operação da PCH Poço Fundo deverá ser feita de acordo com critérios de
segurança, segundo as normas técnicas específicas e nos termos da legislação.
Subcláusula Terceira - A Concessionária poderá utilizar para consumo próprio e/ou comercializar
livremente a energia e potência, nos termos dos arts. 12, 15 e 16 da Lei n. 9.074, de 1995, da Lei n. 9.648,
de 1998, e da Lei n. 10.848, de 2004, e seu regulamento.
Subcláusula Quarta - Em situação de racionamento de energia no Sistema Interligado Nacional – SIN,
deverão ser obedecidos os critérios estabelecidos nas leis e regulamentos.
CLÁUSULA QUARTA – AMPLIAÇÕES E MODIFICAÇÕES DA PCH
As ampliações e modificações da PCH Poço Fundo deverão obedecer aos procedimentos legais específicos
e às normas do Poder Concedente e da ANEEL. As ampliações e as modificações da PCH, desde que
autorizadas e aprovadas pela ANEEL, serão incorporadas à respectiva concessão, regulando-se pelas
disposições deste Contrato e pelas normas legais pertinentes.

Subcláusula Primeira - Para proceder a qualquer ampliação ou modificação da PCH Poço Fundo, os
estudos devem seguir as normas técnicas aplicáveis e serem submetidos à ANEEL para aprovação,
previamente à construção.
Subcláusula Segunda – Após aprovação, caso haja alteração de alguma disposição prevista neste
Contrato, a Concessionária deverá assinar Termo Aditivo, com vistas a consolidar as ampliações e
modificações porventura ocorridas.
CLAUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
Subcláusula Primeira – Sem prejuízo do disposto nas demais Cláusulas deste Contrato, constituem
encargos específicos da Concessionária, na exploração da PCH Poço Fundo:
I. cumprir todas as exigências do presente Contrato, da legislação atual e superveniente que
disciplinem a exploração de potenciais hidráulicos, respondendo perante o Poder Concedente e a ANEEL,
usuários e terceiros, pelos eventuais prejuízos decorrentes da exploração da PCH;
II. realizar a gestão do reservatório da PCH e respectivas áreas de proteção;
III. instalar, operar e manter, onde forem determinadas pela ANEEL, as instalações e observações
hidrológicas;
IV. respeitar os limites das vazões de restrição, máxima e mínima, a jusante da PCH, observando as
regras definidas na outorga de uso dos recursos hídricos e no licenciamento ambiental;
V. instalar e manter sistema de aquisição de dados e de medição para fins de comercialização de
energia e da supervisão operacional do sistema, bem como adequar os meios necessários para
disponibilizar essas informações;
VI. manter permanentemente em perfeitas condições de funcionamento os equipamentos e
instalações da PCH, por meio de adequada estrutura de operação e conservação, inclusive com estoque
de material de reposição;
VII. manter pessoal técnico e administrativo, próprio ou de terceiros, legalmente habilitado e treinado,
em quantidade compatível com o desempenho operacional da PCH, de modo a assegurar a continuidade,
regularidade, eficiência e segurança da exploração do empreendimento.
VIII. manter e executar programas periódicos de inspeção, monitoramento, ações de emergência e
avaliação de segurança das estruturas da PCH, instalando, onde cabíveis, as instrumentações de
monitoramento e controle de barragens, mantendo atualizada a análise e interpretação desses dados, os
quais ficarão à disposição da fiscalização da ANEEL;
IX. organizar e manter registro e inventário dos bens e instalações vinculados à concessão e zelar pela
sua integridade, providenciando para que estejam sempre adequadamente cobertos por apólices de
seguro, sendo vedado à Concessionária aliená-los ou cedê-los, a qualquer título, sem a prévia e expressa
autorização da ANEEL;

X. respeitar a legislação ambiental e de recursos hídricos, adotando todas as providências necessárias
junto aos órgãos ambientais e de recursos hídricos para obtenção dos licenciamentos e autorizações, por
sua conta e risco, cumprindo todas as suas exigências, observando os prazos legais para a análise dos
projetos por parte dos órgãos ambientais e comprometendo-se com a qualidade das informações
porventura solicitadas pelo órgão ambiental competente, que deverão ser prestadas pela Concessionária
com a devida pontualidade;
XI. subsidiar ou participar do planejamento do setor elétrico, de acordo com o art. 174 da Constituição
Federal, na forma e condições estabelecidas em regulamento;
XII. realizar a gestão documental e a proteção especial a documentos e arquivos, tais como os projetos
de engenharia e ambientais, por todo o tempo da concessão, conforme preconiza a Lei no 8.159, de 8 de
janeiro de 1991, e o Decreto no 2.942, de 18 de janeiro de 1999;
XIII. celebrar os contratos de uso e conexão aos sistemas de transmissão e/ou de distribuição,
efetuando os pagamentos dos respectivos encargos, nos termos da legislação específica;
XIV. permitir o livre acesso às Instalações de Transmissão de Interesse Restrito à Pequena Central
Hidrelétrica em conformidade com a legislação vigente;
XV. proceder às revisões periódicas de segurança de barragem observadas a periodicidade máxima de
dez anos ou período distinto, a critério da ANEEL, com o objetivo de verificar o estado geral de segurança
da barragem, considerando o atual estado da arte para os critérios de projeto, atualização dos dados
hidrológicos e as alterações das condições a montante e jusante da barragem.
Subcláusula Segunda - A Concessionária deverá adotar, no que diz respeito à cessão de direito de uso de
áreas marginais e ilhas do reservatório, os seguintes procedimentos:
I. realizar vistoria permanente e manter diagnóstico anualmente atualizado da situação das áreas
marginais ao reservatório e ilhas com identificação e cadastramento das ocupações, à disposição da
ANEEL;
II. elaborar, em articulação com as comunidades envolvidas e outros órgãos gestores, Plano Diretor
para o reservatório, objetivando o disciplinamento, a preservação e a implementação de plano de usos
múltiplos, em especial os de interesse público e social, como Planos da Bacia Hidrográfica, Planos
Regionais de Desenvolvimento, Planos Diretores e/ou Planos de uso e ocupação dos solos municipais;
III. celebrar, com terceiros, contratos de cessão de direito de uso de áreas marginais ao reservatório,
gratuitas, quando estiver presente interesse público e social, ou onerosa, nos demais casos:
a) os critérios de pagamento pelo uso das áreas marginais ao reservatório, a serem estabelecidos nos
contratos de cessão onerosa pela Concessionária com terceiros, deverão observar os valores médios de
arrendamento e/ou aluguel de áreas na região, considerando-se, para tanto, a finalidade específica de
utilização dessas áreas (agropecuária, lazer e outros), em observância aos procedimentos preconizados
pelas normas técnicas da ABNT nos. NBR 8799 (áreas rurais), NBR 5676 (áreas urbanas) e NBR 8951 (glebas
urbanizadas), ou as que venham a sucedê-las;

b) ocorrendo divergências entre a Concessionária e os interessados ou detentores do direito de uso, que
não sejam amigavelmente solucionadas, a matéria deverá ser submetida, por iniciativa de qualquer das
partes, à apreciação da ANEEL, que efetuará mediação objetivando composição amigável e, não havendo
acordo, dirimirá o conflito no âmbito administrativo, segundo procedimentos específicos a serem
definidos pela ANEEL.
IV. no caso de outorga para captação de água e lançamento de efluentes, o outorgado terá garantido
o livre acesso e o uso de área necessária marginal ao reservatório, sem prejuízo das responsabilidades
descritas nas alíneas a, b e c do inciso V e no inciso VII;
V. estabelecer que, nos contratos de cessão de direito de uso de áreas marginais aos reservatórios,
fiquem claramente definidas as condições de operação e segurança da PCH e as restrições e
responsabilidades a serem observadas pelos usuários, especialmente:
a) as que obrigam a observância e o cumprimento da legislação pertinente, referentes à proteção do meio
ambiente, aos usos dos recursos hídricos, aos direitos de mineração e ao Código Florestal;
b) as restrições relativas à instalação de edificações permanentes ou temporárias, utilização do solo,
lançamento de efluentes não tratados, aterros sanitários ou entulhos de qualquer espécie;
c) os prazos de vigência, bem como os critérios de prorrogação, não admitindo ultrapassar o prazo da
concessão pelo uso do bem público para geração de energia elétrica.
VI. estabelecer que a Concessionária responda pelas áreas dentro de sua concessão, no que for de
sua estrita competência, não eximindo os usuários das responsabilidades naquilo que lhes couberem;
VII. determinar que as atividades oriundas dos contratos de cessões onerosas, sejam obrigatoriamente
contabilizadas separadamente e ainda que:
a) o eventual valor líquido positivo apurado, resultante das cessões onerosas, seja obrigatoriamente
reinvestido pela Concessionária em benefício da conservação dos recursos hídricos e do meio ambiente
da bacia hidrográfica onde estiver inserido o empreendimento hidrelétrico, ou segundo procedimentos
específicos a serem definidos pela ANEEL;
b) os Contratos, demonstrativos e registros das atividades deverão ser mantidos pela Concessionária,
ficando à disposição da Fiscalização da ANEEL;
c) as referidas atividades sejam controladas em conta bancária vinculada, aberta para esse fim, registrada
contabilmente em nível suplementar, até a definitiva aplicação dos recursos.
VIII. o uso das áreas marginais e das ilhas no reservatório da PCH, pela própria Concessionária, para
outras finalidades diferentes do objeto da concessão outorgada e do disciplinamento neste Contrato,
deverá ser previamente autorizado pela ANEEL.

Subcláusula Terceira - A Concessionária deverá apresentar à ANEEL, nos prazos por esta estabelecidos,
relatórios de informações técnicas abrangendo a situação física das instalações, as manutenções
realizadas e os aspectos críticos da PCH.
Subcláusula Quarta - A Concessionária deverá submeter ao exame e aprovação prévia da ANEEL os atos
e negócios jurídicos entre ela e seus controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras
sociedades controladas ou coligadas de controlador comum, observadas as condições e os procedimentos
estabelecidos na Resolução Normativa ANEEL nº 699/2016.
Subcláusula Quinta - A Concessionária deverá atender a todas as obrigações de natureza fiscal,
trabalhista e previdenciária e aos encargos oriundos da legislação e normas regulamentares estabelecidas
pelo Poder Concedente e pela ANEEL, bem como a quaisquer outras obrigações relacionadas ou
decorrentes da exploração da PCH, especialmente os seguintes pagamentos:
I. taxa de fiscalização de serviços de energia elétrica, com base na regulamentação pertinente, a
partir da entrada em operação comercial da primeira unidade geradora;
II. encargos de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica, quando devidos,
celebrando, em conformidade com a regulamentação específica, os contratos de uso e de conexão
requeridos.
Subcláusula Sexta - Compete à Concessionária captar, aplicar e gerir os recursos financeiros, regulados
neste contrato, necessários à adequada exploração da PCH.
Subcláusula Sétima - Na contratação de serviços e na aquisição de materiais e equipamentos vinculados
ao serviço objeto deste Contrato, a Concessionária deverá considerar ofertas de fornecedores nacionais
atuantes no respectivo segmento e, nos casos em que haja equivalência entre as ofertas, obriga-se a
assegurar preferência a empresas localizadas no território brasileiro.
Subcláusula Oitava - O descumprimento do disposto nesta Cláusula sujeitará a Concessionária às sanções
previstas neste Contrato e na legislação que rege a exploração de potenciais hidráulicos e a aplicação das
penalidades de que tratam a Subcláusula Sexta da Cláusula Oitava e a Cláusula Nona.
CLÁUSULA SEXTA – PRERROGATIVAS DA CONCESSIONÁRIA
A concessão para a exploração da PCH Poço Fundo referida na Cláusula Primeira deste Contrato confere
à Concessionária, dentre outras, as seguintes prerrogativas:
I. promover de forma amigável a liberação, junto aos proprietários, das áreas de terra necessárias à
operação da PCH. A ANEEL promoverá, na forma da legislação e regulamentação específica, a declaração
de utilidade pública dessas áreas, para fins de desapropriação ou instituição de servidões administrativas,
cabendo à Concessionária as providências necessárias para sua efetivação e o pagamento das
indenizações;
II. instituir servidões administrativas em terrenos de domínio público, de acordo com os
regulamentos;

III. construir estradas e implantar sistemas de telecomunicações, sem prejuízo de terceiros, para uso
exclusivo na exploração da PCH, respeitada a legislação pertinente;
IV. acessar livremente, na forma da legislação, os sistemas de transmissão e distribuição, mediante
pagamento dos respectivos encargos de uso e conexão, quando devidos, de modo a transmitir a energia
elétrica produzida na PCH aos pontos de entrega ou de consumo que resultarem de suas operações;
V. modificar ou ampliar a PCH, desde que previamente autorizado pela ANEEL, obedecido o disposto
na Cláusula Quarta;
VI. comercializar, nos termos do presente Contrato e de outras disposições regulamentares e legais,
a energia até o limite das respectivas garantias físicas da PCH.
Subcláusula Primeira - As prerrogativas decorrentes da exploração da PCH objeto deste Contrato não
conferem à Concessionária imunidade ou isenção tributária, ressalvadas as situações expressamente
indicadas em norma legal específica.
Subcláusula Segunda - Observada a legislação específica, a Concessionária poderá oferecer, em garantia
de contratos de financiamento, os direitos emergentes da concessão, compreendendo, dentre outros, a
energia elétrica a ser produzida e a receita decorrente dos contratos de compra e venda dessa energia,
bem como os direitos e instalações utilizados para a sua produção, ficando esclarecido que a eventual
execução da garantia não poderá comprometer a continuidade da exploração da PCH e a eventual
execução decorrente de garantia firmada pelo penhor de ações da Concessionária, que implique a
transferência de controle societário, haverá necessidade de prévia anuência da ANEEL.
Subcláusula Terceira – Observado o disposto no art. 27 da Lei n. 8.987, de 1995, com a redação dada pela
Lei nº. 11.196, de 2005, os contratos de financiamento celebrados pela Concessionária poderão outorgar
aos financiadores, de acordo com as regras de direito privado aplicáveis, o direito de assumir o controle
da Concessionária em caso de inadimplência quanto aos referidos contratos de financiamento.
Subcláusula Quarta - Após a instauração regular do correspondente processo administrativo, mediante
solicitação, a ANEEL anuirá com a assunção do controle da Concessionária por seus financiadores, com o
objetivo de promover a reestruturação financeira da Concessionária e assegurar a continuidade da
exploração da Concessão.
Subcláusula Quinta - A anuência da ANEEL dependerá da comprovação por parte dos financiadores de
que atendem aos requisitos de regularidade jurídica e fiscal previstos no Edital.
Subcláusula Sexta - Os financiadores poderão ser dispensados de comprovar que dispõem de capacidade
técnica, nos termos do inciso I, do parágrafo primeiro do art. 27 da Lei n. 8.987, de 1995.
Subcláusula Sétima – A autorização para atuar como instituição financeira no Brasil dispensa a
demonstração de idoneidade financeira.

Subcláusula Oitava - A assunção do controle da Concessionária nos termos da Subcláusula Terceira desta
cláusula não alterará as obrigações da Concessionária e de seus controladores perante o Poder
Concedente.
Subcláusula Nona - As prerrogativas conferidas à Concessionária em função deste Contrato não afetarão
os direitos de terceiros e dos usuários de energia elétrica, que ficam expressamente ressalvados.
CLÁUSULA SÉTIMA – FISCALIZAÇÃO
O andamento das obras e a exploração da PCH Poço Fundo serão fiscalizados pela ANEEL.
Subcláusula Primeira - A fiscalização abrangerá o acompanhamento e o controle das ações da
Concessionária nas áreas administrativa, contábil, técnica e econômico-financeira, podendo a ANEEL
estabelecer diretrizes de procedimento ou sustar ações que considere incompatíveis com as exigências
para exploração da PCH.
Subcláusula Segunda - Os servidores da ANEEL, ou os prepostos por esta especialmente designados, terão
livre acesso, em qualquer época, a pessoas, obras, instalações e equipamentos vinculados a PCH, inclusive
seus registros contábeis, podendo requisitar, de qualquer setor ou pessoa da Concessionária,
informações e esclarecimentos que permitam aferir a correta execução deste Contrato, bem como os
dados considerados necessários para o controle estatístico e o planejamento do sistema elétrico nacional,
devendo ser observados pela Concessionária os seguintes procedimentos:
Subcláusula Terceira - A fiscalização técnica abrangerá:
I. a exploração da PCH;
II. a observância das normas legais e contratuais;
III. o cumprimento das cláusulas contratuais;
IV. a utilização e o destino da energia;
V. a operação do reservatório; e
VI. a qualidade e a comercialização do produto.
Subcláusula Quarta - A fiscalização econômico-financeira compreenderá a análise e o acompanhamento
das operações financeiras, os registros nos livros da Concessionária, balancetes, relatórios e
demonstrações financeiras, prestação anual de contas e quaisquer outros documentos julgados
necessários para a perfeita avaliação da gestão da concessão.
Subcláusula Quinta - A ANEEL poderá determinar à Concessionária a rescisão de qualquer contrato por
ela celebrado, quando verificar que dele possam resultar prejuízo à concessão.
Subcláusula Sexta - A fiscalização da ANEEL não diminui nem exime as responsabilidades da
Concessionária, quanto à adequação das suas obras e instalações, à correção e legalidade de seus
registros contábeis e de suas operações financeiras e comerciais.

Subcláusula Sétima - O desatendimento, pela Concessionária, das solicitações, notificações e
determinações da fiscalização implicará a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor, bem
como naquelas estabelecidas neste Contrato.
CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES
Pelo descumprimento das disposições legais, regulamentares ou contratuais, pertinentes à exploração da
PCH Poço Fundo, a Concessionária estará sujeita a penalidades, conforme legislação em vigor,
especialmente aquelas estabelecidas em Resoluções da ANEEL, sem prejuízo do disposto nos incisos III e
IV do art. 17, do ANEXO I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e nas Cláusulas Nona e Décima
deste Contrato.
Subcláusula Primeira - A Concessionária estará sujeita à penalidade de multa, aplicada pela ANEEL, no
valor máximo, por infração incorrida, de até 2% (dois por cento) do valor do faturamento anual da
Concessionária.
Subcláusula Segunda - As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo,
guardando proporção com a gravidade da infração, assegurada à Concessionária o direito da ampla
defesa e ao contraditório.
Subcláusula Terceira - Quando a penalidade consistir em multa por descumprimento de disposições
legais, regulamentares ou contratuais e o respectivo valor não for recolhido no prazo fixado, a ANEEL
promoverá sua cobrança judicial, por via de execução, na forma da legislação específica.
Subcláusula Quarta - Nos casos de descumprimento das penalidades impostas por infração, ou
descumprimento de notificação ou determinação do Poder Concedente para regularizar a prestação de
serviços, poderá ser decretada a caducidade da concessão, na forma estabelecida em lei e neste Contrato,
sem prejuízo da apuração das responsabilidades da Concessionária perante o Poder Concedente, a
ANEEL, os usuários e terceiros.
CLÁUSULA NONA – INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO
Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, a ANEEL poderá intervir na
concessão, nos termos da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a qualquer tempo, para assegurar a
adequada exploração da PCH ou o cumprimento, pela Concessionária, das normas legais, regulamentares
e contratuais.
Subcláusula Primeira – A intervenção será determinada por Resolução da ANEEL, que designará o
Interventor, o valor de sua remuneração, o prazo da intervenção e os objetivos e os limites da medida.
Subcláusula Segunda – O prazo da intervenção será de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por até mais
2 (dois) anos, a critério da ANEEL.
Subcláusula Terceira – Declarada a intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica, a
ANEEL deverá instaurar, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de publicação da Resolução, o

correspondente procedimento administrativo, para comprovar as causas determinantes da medida e as
responsabilidades incidentes, assegurando-se à Concessionária o direito à ampla defesa e ao
contraditório, devendo ser concluído no prazo de até 1 (um) ano.
Subcláusula Quarta – Será declarada a nulidade da intervenção se ficar comprovado que esta não
observou os pressupostos legais e regulamentares, devendo a concessão ser imediatamente devolvida à
Concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
Subcláusula Quinta – A intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica implica a
suspensão do mandato dos administradores e membros do conselho fiscal, assegurados ao interventor
plenos poderes de gestão sobre as operações e os ativos da concessionária e a prerrogativa exclusiva de
convocar a assembleia geral nos casos em que julgar conveniente.
Subcláusula Sexta – Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração da PCH será
devolvida à Concessionária, precedida de prestação de contas pelo Interventor, que responderá pelos
atos praticados durante a sua gestão.
Subcláusula Sétima – Aplica-se, no que couber, o disposto no Capítulo II da Lei nº 12.767/2012 e na
legislação superveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA – EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E REVERSÃO DOS BENS E INSTALAÇÕES VINCULADOS
A concessão para exploração da PCH Poço Fundo regulada por este Contrato será extinta pelo Poder
Concedente, que ouvirá previamente a ANEEL, nos seguintes casos:
I. advento do termo final do contrato;
II. encampação;
III. caducidade;
IV. rescisão;
V. anulação decorrente de vício ou irregularidade constatada no procedimento ou no ato de sua
outorga; e
VI. falência ou extinção da Concessionária.
Subcláusula Primeira - Os bens da concessão ora outorgada são todos aqueles exclusiva e
permanentemente utilizados na atividade de geração de energia elétrica, devendo ser registrados
contabilmente e controlados conforme disponham os manuais de contabilidade e de controle
patrimonial, e as demais instruções e orientações contábeis e de controle patrimonial editados pela
ANEEL.
Subcláusula Segunda – No advento do termo final deste Contrato, todos os bens reversíveis e instalações
vinculados à PCH passarão a integrar o patrimônio da União, mediante indenização à Concessionária,
referente à investimentos não amortizados ou não depreciados, cujo valor será apurado conforme regras
vigentes.

I. A fim de permitir a plena continuidade da geração de energia elétrica, os bens e as instalações
vinculados à PCH, a serem revertidos em virtude da extinção da concessão, deverão estar em condições
adequadas de operação, em conformidade com as características e os requisitos técnicos básicos.
Subcláusula Terceira - No caso de extinção da Concessão, a ANEEL ou o Poder Concedente poderá
permitir que a Concessionária continue com a exploração da PCH, assim como com a posse dos bens
reversíveis na qualidade de fiel depositário até a assunção do novo concessionário, nos termos do art. 13
do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995.
Subcláusula Quarta – Para atender ao interesse público, mediante lei autorizativa específica, o Poder
Concedente poderá promover a encampação dos bens e instalações, após prévio pagamento da
indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens e instalações, ainda não amortizados ou
depreciados, apurados em auditoria.
Subcláusula Quinta - Verificada qualquer das hipóteses de inadimplência previstas na legislação específica
e neste Contrato, o Poder Concedente poderá promover a declaração de caducidade da concessão se a
Concessionária, notificada, não corrigir as falhas apontadas e não restabelecer a normalidade da
execução do Contrato, no prazo estabelecido.
I.
A declaração de caducidade será precedida de processo administrativo para verificação das
infrações ou falhas da Concessionária, com observância ao contraditório e à ampla defesa, assegurandose à Concessionária eventual indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou
depreciados, desde que apurados em auditoria e autorizados pelo Poder Concedente, após desconto dos
valores das multas aplicadas pela ANEEL e ressarcimento dos eventuais prejuízos e danos causados pela
Concessionária;
II.
O processo administrativo mencionado no caput desta Subcláusula não será instaurado até que à
Concessionária tenha sido dado conhecimento das infrações contratuais, bem como lhe tenha sido
conferido tempo suficiente para corrigi-las;
III.
A decretação da caducidade não acarretará, para o Poder Concedente ou para a ANEEL, qualquer
responsabilidade em relação aos ônus, encargos ou compromissos com terceiros que tenham sido
contratados pela Concessionária, nem com relação aos empregados desta; e
IV. Ao declarar a caducidade da concessão, o Poder Concedente poderá promover licitação para
outorga onerosa, e se utilizar dos recursos gerados para o pagamento das indenizações eventualmente
devidas a então Concessionária.
Subcláusula Sexta - A Concessionária poderá apresentar plano de transferência de controle societário
como alternativa à extinção da outorga, nos casos de caducidade, conforme regulação da ANEEL, nos
termos do disposto no art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 1995, incluído pela Lei nº 13.360, de 17 de novembro
de 2016.
I. O plano de transferência de controle societário deverá demonstrar a viabilidade da troca de
controle e o benefício dessa medida para a adequada continuidade da geração de energia elétrica;

II. A aprovação do plano de transferência de controle societário pela ANEEL suspenderá o processo
de extinção da concessão; e
III. A transferência do controle societário, dentro do prazo definido pela ANEEL, ensejará o
arquivamento do processo de extinção da concessão por caducidade.
Subcláusula Sétima - Mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, poderá a
Concessionária promover a rescisão deste Contrato, no caso de descumprimento, pelo Poder
Concedente, das normas aqui estabelecidas. Nessa hipótese, a Concessionária não poderá interromper
ou paralisar a geração da energia elétrica, enquanto não transitar em julgado a decisão judicial que
decretar a extinção deste Contrato.
Subcláusula Oitava - Em caso de extinção ou da decretação de falência da Concessionária, considerar-seá extinto o presente contrato. A data da publicação da sentença que decretou a falência deve ser
considerada como a data da extinção deste Contrato de concessão.
I. O falido poderá continuar na administração dos bens reversíveis, na qualidade de fiel depositário,
até a assunção do novo concessionário, a ser definido pelo Poder Concedente, por meio de realização de
nova licitação.
Subcláusula Nona - Na extinção da concessão com fundamento no disposto nos incisos III e VI desta
Cláusula, o Poder Concedente observará o disposto na Lei nº 12.767, de 2012, e legislação superveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO E DA CONCESSÃO
Mediante prévia anuência da ANEEL, a concessão ou o controle societário da Concessionária poderá ser
transferido à empresa que comprovar as condições de qualificação técnica e econômico-financeira, bem
como de regularidade jurídica e fiscal, e que se comprometer a executá-lo conforme as cláusulas deste
instrumento e as normas legais e regulamentares então vigentes.
Subcláusula Primeira - A Concessionária deve observar os limites e condições para participação dos
agentes econômicos previstos na regulamentação específica.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – MODO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS E FORO DO
CONTRATO
Resguardado o interesse público, na hipótese de divergência na interpretação ou execução de dispositivos
do presente Contrato, a Concessionária poderá solicitar à ANEEL, a realização de audiências com a
finalidade de harmonizar os entendimentos, conforme procedimento aplicável.
Subcláusula Única - Para dirimir as dúvidas ou controvérsias não solucionadas de modo amigável, na
forma indicada no caput desta Cláusula, fica eleito o Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal, com renúncia expressa das partes a outros, por mais privilegiados que forem, ressalvado o
disposto nas Cláusulas Décima Quinta e Décima Sexta.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ARBITRAGEM
Quaisquer litígios, controvérsias ou discordâncias relativas às indenizações eventualmente devidas
quando da extinção do presente contrato, inclusive quanto aos bens revertidos, serão definitivamente
resolvidos por arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio
Internacional – CCI (doravante simplesmente denominado "Regulamento de Arbitragem"), observadas as
disposições da presente Cláusula e da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Subcláusula Primeira – A arbitragem será conduzida por um Tribunal Arbitral composto por 03 (três)
árbitros, sendo 01 (um) árbitro nomeado pela ANEEL, 01 (um) árbitro nomeado pela Concessionária e o
terceiro árbitro, que presidirá o Tribunal Arbitral, será indicado pelos dois outros árbitros nomeados pelas
Partes.
Subcláusula Segunda – Caso a designação do presidente do Tribunal Arbitral não ocorra no prazo de 30
(trinta) dias corridos, a contar da nomeação do segundo árbitro, ou não haja consenso na escolha, a Corte
Internacional de Arbitragem da CCI procederá à sua nomeação, nos termos do Regulamento de
Arbitragem.
Subcláusula Terceira – A arbitragem será realizada em Brasília/DF, em língua portuguesa, devendo a parte
que quiser produzir provas em idioma estrangeiro, inclusive a oitiva de testemunhas, providenciar a
necessária tradução.
Subcláusula Quarta – Aplicar-se-ão exclusivamente as normas do ordenamento jurídico brasileiro e os
regulamentos específicos do setor elétrico nacional ao mérito da causa submetida à arbitragem, excluída
a equidade.
Subcláusula Quinta – É eleito o foro da Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal
exclusivamente para: (i) o requerimento de medidas cautelares antes da remessa dos autos da arbitragem
ao Tribunal Arbitral, conforme previsto no Regulamento de Arbitragem; (ii) o ajuizamento da ação de
anulação prevista na art. 33, caput, da Lei n° 9.307/96 e (iii) a execução judicial da sentença arbitral.
Subcláusula Sexta – As partes concordam, no presente contrato, que qualquer medida urgente que se
faça necessária após a remessa dos autos da arbitragem ao Tribunal Arbitral, nos termos do Regulamento
de Arbitragem, será unicamente requerida ao Tribunal Arbitral.
Subcláusula Sétima – A submissão à arbitragem, nos termos desta Cláusula, não exime o Poder
Concedente nem a Concessionária da obrigação de dar integral cumprimento a este contrato, nem
permite a interrupção das atividades vinculadas à concessão, observadas as prescrições deste contrato.
Subcláusula Oitava – Observado o disposto nesta Cláusula, as partes poderão, de comum acordo, eleger
outra Câmara Arbitral, com seu respectivo regulamento, para solução dos conflitos previstos no caput.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA POSSIBILIDADE DE COMPROMISSO ARBITRAL

Quaisquer outros litígios, controvérsias ou discordâncias relativas a direitos patrimoniais disponíveis
decorrentes do presente contrato, não previstos na Cláusula Décima Quinta, poderão ser resolvidos por
arbitragem, nos termos da Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Subcláusula Única – Para dar eficácia ao disposto na presente Cláusula é indispensável que as partes, em
comum acordo, celebrem Compromisso Arbitral, definindo o objeto, a forma, as condições e demais
regras aplicáveis ao processo arbitral.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PUBLICAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO
O presente Contrato será registrado e arquivado na ANEEL, que providenciará a publicação de seu
extrato no Diário Oficial nos 20 (vinte) dias que se seguirem à sua assinatura.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado
digitalmente pelos representantes da ANEEL e da Concessionária, juntamente com duas testemunhas,
para que produza os devidos efeitos legais.
Brasília, de de 20 .
PELA ANEEL:
(Assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral
PELA CONCESSIONÁRIA: CEMIG GERAÇÃO POÇO FUNDO S.A.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
NOME NOME
Cargo Cargo
TESTEMUNHAS:
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
Carlos Eduardo Cabral Carvalho Renato Marques Batista
CPF: 314.598.972-34 CPF: 885.843.801-91