REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10284/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Fênix Complexo Industrial S.A a implantar e explorar a Usina Termelétrica Fênix, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Alto Araguaia, (MT).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003722/2007-96.
INTERESSADA: Fênix Complexo Industrial S.A.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo com vistas a obter autorização para Fênix Complexo Industrial
S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a Usina
Termelétrica Fênix, localizada no município de Alto Araguaia, estado do Mato Grosso, e outras
providências.
I – RELATÓRIO
solicitou1,
1. Em 14 de junho de 2021, a Fênix Complexo Industrial S.A. autorização para
implantar e explorar a UTE Fênix, atualizando a documentação até 8 de julho de 20212. Esse
empreendimento não foi objeto de Despacho de Requerimento de Outorga – DRO.
2. Em 8 de julho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
- SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às obrigações intrassetoriais,
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças -SAF.
1
Documento SICnet nº 48513.015998/2021-00.
2 Documentos SICnet nos 48513.017165/2021-00, 48513.018061/2021-00 e 48513.018475/2021-00.

3. A SCG, em 11 de novembro de 2020, por meio da Nota Técnica nº 420/2021-SCG/ANEEL3,
recomendou que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorize a Usina
Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica – UTE Cidade do Livro.
4. Em 12 de julho de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido de autorização para a empresa Fênix Complexo Industrial S.A. – Fênix
implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE Fênix e respectivas instalações de interesse restrito,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), bem como, definir o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e
TUSD).
7. A interessada requereu autorização para explorar, como PIE, a UTE Fênix, com 32.500
kW de potência instalada.
8. Por meio da Nota Técnica nº 420/2021-SCG/ANEEL, a SCG avaliou o atendimento aos
requisitos para a obtenção da autorização considerando: dados cadastrais e regularidade jurídica;
representante legal; ato constitutivo; composição societária; localização; características técnicas e das
unidades geradoras; e cronograma de implantação.
9. A SCG destaca que a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, estabelece
que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, se formaliza com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato de Conexão às
Instalações de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição.
10. Desse modo, vale frisar que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pela distribuidora previamente à celebração do CUSD, conforme
dispõe o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição.

11. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina.
12. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, fica
fixado o prazo limite de 36 meses, a contar da publicação do ato autorizativo, para a entrada em
operação comercial do Empreendimento.
13. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das EOL Santo Agostinho 1 a
6, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido
de outorga, contendo a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução
do pedido de outorga foi apresentada após 1º de março de 2021, se aplica a condicionante a que se
refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
14. A Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de maio de 2015, referente à outorga de autorização para
titular explorar usina termelétrica, sob regime de PIE.
15. Vale frisar que, de acordo com a SCG, não foram encontrados registros de inadimplência
em nome da Interessada, ou dos integrantes de suas cadeias societárias, nos sistemas da ANEEL.
16. Pelo exposto e tendo em vista a instrução conduzida pela SCG, compreendo que o
processo está apto a ser deliberado pela Diretoria da ANEEL.
III - DIREITO
17. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;

e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta 48500.003722/2007-96, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da Fênix Complexo Industrial S.A. para:
a) AUTORIZAR a Fênix Complexo Industrial S.A. a implantar e explorar a UTE Fênix, no
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 32.500
kW e potência líquida declarada de 27.000 kW, bem como das respectivas instalações de
interesse restrito, e
b) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
da UTE Fênix, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 20 de julho de 2021.
ELISA BASTOS SILVA
Diretora