DSP - DESPACHO 1159/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Denega seguimento à petição apresentada pela Gedex Gestão e Participações Ltda e Neimar Brusamarelo em face do Despacho ANEEL 1.963, de 29 de junho de 2021, que deu provimento ao recurso administrativo interposto pela Rafitec S.A Indústria e Comércio de Sacarias em face do Despacho SCG/ANEEL 1.400, de 21 de maio de 2019.
Assunto: Denegação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003529/2014-84.
INTERESSADOS: Gedex Gestão e Participações Ltda. e Neimar Brusamarelo.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Gedex Gestão e Participações Ltda. e por Neimar
Brusamarelo em face do Despacho nº 1.963/2021, que conheceu do Recurso Administrativo interposto
pela Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias em face do Despacho nº 1.400/2019, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Despacho1 nº 433, de 29 de fevereiro de 2016, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) conferiu o Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo
com os Estudos de Inventário (DRS-PCH) para a Pequena Central Elétrica (PCH) Bom Retiro, sob
titularidade da empresa Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias (Rafitec), com vigência até 2 de
março de 2019.
2. Em 28 de maio de 2019, mediante o Despacho2 nº 1.400, de 21 de maio de 2019, a SCG
revogou o referido DRS-PCH e tornou disponível o eixo relacionado à PCH Bom Retiro, em conformidade
com o parágrafo 4º do artigo 12 da Resolução Normativa3 nº 673, de 4 de agosto de 2015, vigente à época.
3. Em 7 de junho de 2019, a Rafitec interpôs Recurso Administrativo4 com pedido de Efeito
Suspensivo em face do Despacho nº 1.400, de 2019.
1
Disponível em
2 Disponível em
3 Disponível em
4 Documento Sicnet nº 48513.017665/2019-00.

4. Em 13 de junho de 2019, foi emitido o Comunicado5 nº 7/2019, por meio do qual a SCG
suspendeu os efeitos do Despacho nº 1.400, de 2019, até que fosse julgado o mérito do recurso interposto
pela Rafitec.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 10/2020, realizada em 16 de março de 2020, fui
designada relatora do processo.
6. Em 29 de junho de 2021, na 23º Reunião Pública Ordinária de 2021, a Diretoria Colegiada
da ANEEL decidiu, em última instância administrativa, conhecer e dar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Rafitec. A decisão, consubstanciada no Despacho6 nº 1.963, de 29 de junho
de 2021, revogou o Despacho nº 1.400, de 2019, no que se refere à PCH Bom Retiro, e restaurou os efeitos
do Despacho nº 433, de 2016.
7. Em 12 de julho de 2021, a Gedex Gestão e Participações Ltda. (Gedex) e o senhor Neimar
Brusamarelo apresentaram Manifestação Administrativa7, requerendo a revisão da decisão proferida no
Despacho nº 1.963, de 2021.
8. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 28/2021, realizada em 19 de julho de 2021, o
processo foi novamente a mim distribuído, tendo em vista o artigo8 8º da Norma de Organização ANEEL
nº 18.
9. Na mesma data, a Rafitec apresentou manifestação9 contrária à petição interposta pela
Gedex e pelo senhor Neimar Brusamarelo, requerendo a manutenção da decisão contida no Despacho nº
1.963, de 2021.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5
Documento Sicnet nº 48524.005399/2019-00.
6 Disponível em
7
Documento Sicnet nº 48513.018819/2021-00.
8 Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último DiretorRelator que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente.
9 Documento Sicnet nº 48513.019940/2021-00.

11. Trata-se de Manifestação Administrativa interposta conjuntamente pela Gedex e pelo
senhor Neimar Brusamarelo em face da decisão de última instância exarada no Despacho nº 1.963, de
2021, que revogou o Despacho nº 1.400, de 2019, no que se refere à PCH Bom Retiro, e restaurou os
efeitos do Despacho nº 433, de 2016. Diante do que exponho a seguir, decido denegar seguimento à
petição por não haver vício de ilegalidade.
Normativa10
12. O artigo 8º da Norma de Organização ANEEL nº 18, aprovada pela Resolução
nº 698, de 15 de dezembro de 2015, estabelece que as petições apresentadas em face de decisão de
última instância da Diretoria devem ser dirigidas ao último Diretor-Relator e denegadas quando não
houver vício de ilegalidade.
Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão
dirigidas ao último Diretor-Relator que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará
seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente.
13. Inicialmente, a Gedex e o senhor Neimar Brusamarelo (doravante, Interessados)
esclarecem que são terceiros interessados na decisão pelo fato de terem solicitado autorização para
elaboração do projeto básico da PCH Bom Retiro, diante da disponibilização do eixo decorrente da
publicação do Despacho nº 1.400, de 2019.
14. Na petição, os Interessados destacam trechos de documentos da SCG que embasaram o
Despacho nº 1.400, de 2019, e de parecer11 da Procuradoria Federal junto à ANEEL que trata da aplicação
do parágrafo 4º do artigo 12 da Resolução Normativa nº 673, de 2015, e que fundamenta a decisão da
área técnica. Com isso, buscam mostrar que a decisão da Diretoria Colegiada contradiz a decisão da SCG
e o Parecer nº 00276/2019/PFANEEL/PGF/AGU.
15. Quanto a esse aspecto, é importante explicar que a análise das áreas técnicas e os
opinativos da Procuradoria Federal junto à ANEEL servem de subsídio às decisões da Diretoria Colegiada,
mas não têm caráter vinculante. Por outro lado, entender que as decisões de segunda instância não
poderiam contrariar o que foi decidido em primeira instância, na prática, significaria exaurir a finalidade
10 Disponível em
11 Parecer nº 00276/2019/PFANEEL/PGF/AGU.

da sede recursal. Nesse sentido, entendo que não há ilegalidade na reforma da decisão, que foi
adequadamente motivada e seguiu o devido rito processual.
16. Os Interessados apontam um suposto precedente12, em que entendem ter havido
tratamento diferente. Contudo, tanto neste processo quanto no precedente apontado na petição e em
outros processos13 semelhantes, o encaminhamento decorreu da análise motivada do caso concreto à luz
da finalidade da norma, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, formalismo
moderado, verdade material e economicidade processual.
17. Adicionalmente, destaca-se que no caso específico da PCH Tucano M1, apontado na
petição, o encaminhando relatado pelos Interessados não prosperou, uma vez que antes da deliberação
do processo pela Diretoria Colegiada, a Triunfo Participações e Investimentos S.A. formalizou sua
desistência em relação ao Recurso Administrativo.
18. Logo, diante do exposto e da análise da manifestação administrativa, entendo não haver
motivação para reformar o Despacho nº 1.963, de 2021. Ademais, não identifiquei vício de ilegalidade na
decisão, por conseguinte, concluo por negar seguimento ao pedido, visto se tratar de petição interposta
em face de decisão em última instância.
III – DIREITO
19. O presente voto encontra respaldo nos seguintes dispositivos: (i) Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999; (ii) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e (iii) Resolução Normativa nº
698, de 15 de dezembro de 2015.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003529/2014-84, em
conformidade com o disposto no artigo 8º da Norma de Organização ANEEL nº 18, decido por DENEGAR
12 Processo nº 48500.001019/2013-91.
13 Ver, por exemplo, os Processos nos 48500.004581/2005-96, 48500.004582/2005-59, 48500.000179/2008-56,
48500.002296/2003-97, 48500.002287/2003-04.

SEGUIMENTO à petição apresentada pela Gedex Gestão e Participações Ltda. e por Neimar Brusamarelo
em face do Despacho nº 1.963, de 29 de junho de 2021, que deu provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias em face do Despacho nº 1.400, de 21 de
maio de 2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Brasília, 2 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora