REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10756/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Angelim II - Recife II C2, na Subestação Suape II, nos municípios de Cabo de Santo Agostinho, Escada e Ipojuca, (PE),
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-18
Autor: ANEEL

38ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 13/10/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004614/2021-99.
INTERESSADA(S): Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, das áreas de terras necessárias à passagem do trecho
de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Angelim II - Recife II
C2, na Subestação Suape II, localizada no estado de Pernambuco.
I. R E L A T Ó R I O
Em 09 de setembro de 2021, mediante Carta nº CE-SRR-108/2021, cadastrada no protocolo
geral da ANEEL nesta mesma data, complementada pelo e-mail de 28 de setembro de 2021, a Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco ("CHESF", "Interessada" ou "Requerente") requereu a Declaração de
Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à
passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão ("LT")
500 kV Angelim II - Recife II C2, na Subestação ("SE") Suape II, localizada nos municípios de Cabo de Santo
Agostinho, Escada e Ipojuca, estado de Pernambuco, cujo direito de implantação decorre da Resolução
Autorizativa nº 8.328, de 2019, associada ao Contrato de Concessão nº 061/2001-ANEEL.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 683/2021-SCT/ANEEL, de 28 de setembro de 2021,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima
indicadas.
3. Em 04 de outubro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem do
trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da LT 500 kV Angelim II - Recife II C2, na SE
Suape II, localizada nos municípios de Cabo de Santo Agostinho, Escada e Ipojuca, estado de Pernambuco;
motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública
no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da CHESF, para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da LT 500 kV Angelim II - Recife II C2, na SE Suape II.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

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IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.004614/2021-99,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Angelim II - Recife II C2, na subestação Suape II, localizada
nos municípios de Cabo de Santo Agostinho, Escada e Ipojuca, estado de Pernambuco.
Brasília, 13 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor