PRT - PORTARIA 4233/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Designação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.001356/2007-13
INTERESSADO: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
– SLC
ASSUNTO: Atualização da composição da Comissão Permanente de Licitação – CPL para a condução de
procedimentos licitatórios a serem realizados pela ANEEL
I. RELATÓRIO
Em 26 de abril de 2016, por meio da Portaria no 3.965, de 2016, foi nomeada a atual Comissão
Permanente de Licitação – CPL, cuja investidura não pode ser superior a 1 ano, conforme previsto no art. 51,
§ 4o da Lei no 8.666, de 1993.
2. Na Nota Técnica no 88/2016, de 29 de setembro de 2016, a Superintendência de Licitações e
Controle de Contratos e Convênios – SLC recomendou a atualização da composição da Comissão, tendo em
vista a movimentação no quadro de servidores da Unidade.
3. Em 4 de outubro de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. A Lei no 8.666, de 1993, quando trata da composição das comissões de licitação, dispõe que:
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou
cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente
ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores
qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação.

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[...]
§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um)
ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no
período subseqüente. [...] (Grifos nossos)
5. A previsão legal estabelece que a investidura dos membros das comissões permanentes não
poderá exceder a 1 ano, e também que, quando de sua alteração, os membros poderão ser reconduzidos,
desde que não na sua totalidade.
6. No caso concreto, desde a edição da Portaria no 3.965, de 2016, por meio da qual foi nomeada
a atual CPL, houveram as seguintes alterações no quadro de servidores da SCL, conforme apontado na Nota
Técnica no 88/2016-SLC/ANEEL:
 saída dos servidores Grazielle Teixeira Moura da Silva e Ricardo Martins Sant'anna; e
 ingresso dos servidores Diego Soares de Carvalho Rodrigues, Giovanny Vitorio Baratto
Cocicov e Luiz Carlos da Silva Neiva Filho.
7. Assim, a retirada dos servidores que não mais compõem o quadro da SLC, bem como a
inserção dos servidores que agora estão lotados na Unidade, e o fato de não ter decorrido mais de 1 ano desde
a última Portaria, que é de abril de 2016, faz com que sejam atendidos os dispositivos da Lei no 8.666, de 1993.
8. Destaca-se ainda que, nos termos do inciso IX do art. 2o da Portaria no 1.475, 2010, a indicação
dos membros de cada Comissão de Licitação, escolhidos dentre os servidores integrantes da CPL, que serão
responsáveis pela condução de cada processo licitatório, ficou delegada ao Superintendente de Licitações e
Controle de Contratos e Convênios.
9. A SLC ressalta também que, por conveniência, os membros da CPL são servidores lotados na
SLC. Não obstante, caso necessário, poderá ser constituída Comissão Especial de Licitação, prevista no art.
51 da Lei no 8.666, de 1993, com a participação de colaboradores de outras Superintendências.
III. DIREITO
10. Sustentam a solicitação o seguinte dispositivo legal: Lei no 8.666, de 1993.

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IV. DISPOSITIVO
11. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no âmbito do Processo no
48500.001356/2007-13, voto por aprovar a edição de Portaria, minuta anexa, para designar a composição da
Comissão Permanente de Licitação da ANEEL – CPL, que tem por objetivo conduzir os procedimentos
licitatórios a serem realizados na Agência, bem como para delegar ao Superintendente de Licitações e Controle
de Contratos e Convênios a indicação de ao menos de 3 servidores, dentre os nomeados para a CPL, para a
condução de cada processo licitatório a ser realizado pela Comissão.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor