REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9632/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de São Vitor 01 Energias Renováveis S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Complexo Eólico São Vitor - Gentio do Ouro II, nos municípios de XIque-Xique e Gentio do Ouro, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.632, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da empresa
Ventos de São Vitor 01 Energias Renováveis S.A., a
área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Complexo Eólico São Vitor -
Gentio do Ouro II, localizada no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
também por extenso2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21
do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de
2005, na Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº
48500.003211/2020-41, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
empresa Ventos de São Vitor 01 Energias Renováveis S.A., autorizada conforme a Resolução Autorizativa
nº 9.383, 3 de novembro de 2020, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à
passagem da Linha de Transmissão Complexo Eólico São Vitor - Gentio do Ouro II, a qual será
compartilhada com as EOL Ventos de São Vitor 01, Ventos de São Vitor 02, Ventos de São Vitor 03, Ventos
de São Vitor 04, Ventos de São Vitor 05, Ventos de São Vitor 06, Ventos de São Vitor 07, Ventos de São
Vitor 08, Ventos de São Vitor 09, Ventos de São Vitor 10, Ventos de São Vitor 11, Ventos de São Vitor 12,
Ventos de São Vitor 13 e Ventos de São Vitor 14, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 43
(quarenta e três) km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora do Complexo Eólico São Vitor à
Subestação Gentio do Ouro II, localizada nos municípios de Xique‐Xique e Gentio do Ouro, estado da
Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.003211/2020-41, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas das servidões constituídas.
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro
de 2016;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.

| Vértice | Este (m) | Norte (m) | Fuso UTM |
| --- | --- | --- | --- |
| V01 | 769.092,338 | 8.787.715,131 | 23S |
| V02 | 769.092,338 | 8.787.531,985 | 23S |
| V03 | 767.661,895 | 8.783.427,008 | 23S |
| V04 | 769.173,050 | 8.779.266,213 | 23S |
| V05 | 768.712,751 | 8.765.498,207 | 23S |
| V06 | 759.877,730 | 8.755.389,318 | 23S |
| V07 | 757.549,604 | 8.753.614,697 | 23S |
| V08 | 755.691,762 | 8.752.381,803 | 23S |
| V09 | 754.694,710 | 8.751.591,419 | 23S |
| V10 | 754.491,146 | 8.751.664,480 | 23S |
| V11 | 754.463,072 | 8.751.802,507 | 23S |
| V12 | 754.529,662 | 8.751.888,345 | 23S |
| V13 | 754.529,662 | 8.751.888,345 | 23S |
| V14 | 754.561,267 | 8.751.863,827 | 23S |
| V15 | 754.505,928 | 8.751.792,493 | 23S |
| V16 | 754.525,854 | 8.751.694,521 | 23S |
| V17 | 754.687,290 | 8.751.636,581 | 23S |
| V18 | 755.666,914 | 8.752.413,148 | 23S |
| V19 | 755.668,238 | 8.752.414,198 | 23S |
| V20 | 757.526,396 | 8.753.647,303 | 23S |
| V21 | 759.850,270 | 8.755.418,682 | 23S |
| V22 | 768.673,249 | 8.765.513,794 | 23S |
| V23 | 769.132,814 | 8.779.259,823 | 23S |
| V24 | 767.619,439 | 8.783.426,730 | 23S |
| V25 | 769.052,338 | 8.787.538,755 | 23S |
| V26 | 769.052,338 | 8.787.715,131 | 23S |
| V01 | 769.092,338 | 8.787.715,131 | 23S |