DSP - DESPACHO 568/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Prorroga a vigência do despacho de registro da adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Águas de Ouro, de titularidade da Getop Empreendimentos e Gestão Ltda e de Neimar Brusamarello.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-03
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 153/2022-SCG/ANEEL
Em 24 de fevereiro de 2022.
Processos nº 48500.002493/2018-45
Assunto: Análise do pedido de recomposição de prazo
para a vigência do Despacho de Registro da
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Águas de Ouro,
objeto do Despacho nº 2.194, de 8 de agosto de 2019.
I - DO OBJETIVO
1. Analisar o pedido de recomposição de prazo para a vigência do Despacho de Registro da
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH do aproveitamento Águas de Ouro, conferido à Getop
Empreendimentos e Gestão Ltda. e à Neimar Brusamarello (Getop/Neimar ou Interessados), por meio do
Despacho nº 2.194, de 8 de agosto de 2019.
II - DOS FATOS
2. O Despacho nº 1.327, de 14 de junho de 2018., confere à Getop Empreendimentos e Gestão
Ltda. e à Neimar Brusamarello o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) referente à PCH
Águas de Ouro.
3. O Despacho nº 2.194, de 8 de agosto de 2019, registra o DRS-PCH da PCH Águas de Ouro,
com 17.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
– CEG: PCH.PH.SC.037302-8.01, de titularidade da Getop Empreendimentos e Gestão Ltda. e de Neimar
Brusamarello.
4. Em 15 de outubro de 2019, o Instituto de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina –
IMA protocolou na ANEEL o Ofício DIRA/GELOP1 nº 2739, de 03 de outubro de 2019, o qual solicita
esclarecimentos a respeito de qual empreendedor é titular do processo de outorga da PCH Águas de Ouro,
com a finalidade de continuar as análises dos requerimentos de licenciamento ambiental.
1 Documento SIC nº 48513.028501/2019-00
A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
48524.002018/2022-00
\SCG\NT\104\NT_142EL2402

5. Em resposta ao Ofício DIRA/GELOP do IMA/SC, na data de 30 de abril de 2021, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, mediante o Ofício nº 246/2021SCG/ANEEL2, informou que, após as decisões exaradas pelos Despachos nº 2.731, de 22 de setembro de
2020 e nº 855, de 30 de março de 2021, emitidos pela Diretoria da ANEEL, como última instância recursal,
o único titular do processo de outorga de autorização da PCH Águas de Ouro é o consórcio formado pela
empresa Getop Empreendimentos e Gestão Ltda. e o Sr. Neimar Brusamarello, cujo projeto teve seu DRSPCH, conferido pelo Despacho nº 2.194, de 2019.
GETOP3
6. Em 29 de setembro de 2021, os Interessados protocolaram na ANEEL a Carta nº.
04/2021 solicita a recomposição de prazo do DRS da PCH Águas de Ouro com as seguintes alegações
transcritas a seguir:
"[...] em 03 de maio de 2019, [...] novos estudos ambientais foram protocolados no
IMA/SC, abrindo o processo junto a esse órgão ambiental, visando à emissão da LAP
através do FCEI nº 497215."
"Mesmo considerando que o DRS tenha estado publicado, estranhamente o IMA-SC não
iniciou a análise e, em 03 de outubro de 2019, alegou ter outro processo de licenciamento
aberto, da antiga empresa, para o mesmo empreendimento e pediu manifestação da
Aneel para informar a quem pertencia a titularidade do empreendimento (Anexo 2)."
"Registre-se que os signatários dessa carta nunca concordam com a atitude do órgão
ambiental, pois que juridicamente sempre foram os titulares do empreendimento junto
a Aneel, já que o DRS nunca foi revogado, e tem sido fortemente prejudicados pois que
até o momento não recebemos nem informação que a Aneel tenha respondido a
demanda do IMA-SC e nem que o processo de licenciamento tenha avançado,
continuando até o momento sem informações concretas, o que tgem nos impossibilita de
participar de leilões e outros atos de implantação do empreendimento, como o de
participar do consórcio de oito usinas para construção de subestação (já iniciada), que
será doada à CELESC, para conexão dessas usinas que somam 160MW de potência
instalada."
"O último recurso administrativo do agente anterior a Águas do Oeste Geração Elétrica
S.A foi revogado na 10ª Reunião Pública Ordinária Anual da Diretoria da Aneel em
30/03/2021 e a Aneel comunicou o IMA-SC em 30/04/2021 (Ofício nº 246/2021SCG/ANEEL)."
"Diante do exposto, solicitamos que a Aneel reconstitua o prazo dos três anos de DRS,
iniciando a contagem a partir de 30/04/2021, data em que a Aneel emitiu o comunicado
para o IMA-SC, até 29/04/2024, pois que o atraso não decorreu por responsabilidade
da Getop/Neimar."
III - DA ANÁLISE
2 Documento SIC nº 48524.003559/2021-00 (VIA 001)
3
Documento SIC nº 48513.026740/2021-00

7. O DRS-PCH do aproveitamento Águas de Ouro, conferido à Getop/Neimar, estabeleceu o
prazo de 3 (três) anos para a solicitação da outorga de autorização, contados a partir de 12 de agosto de
2019, data da publicação do Despacho nº 2.194, de 2019, cumprindo-se o disposto no § 6º do art. 27 da
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
8. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
9. Diante desses esclarecimentos, tem-se que o DRS-PCH emitido aos Interessados possui
vigência até 13 de agosto de 2022.
10. Deve-se salientar, entretanto que houve o recurso interposto pela empresa Águas do Oeste
Geração Elétrica S.A., antiga titular do empreendimento, por meio de petição juntada no âmbito do
Processo nº 48500.003540/2011-00 em 17 setembro de 20194, no esteio da decisão cautelar constante
do Despacho nº 1.936, de 2019, peticionou um pedido de revisão administrativa, em face ao Despacho nº
1.063, de 15 de maio de 2018.
11. Ou seja, mesmo sem ser um recurso contra o Despacho nº 2.194, de 2019, eventual
reforma do Despacho nº 1.063, 2018, por parte da Diretoria da ANEEL afetaria os efeitos do DRS-PCH e
por isso mesmo, a partir de 17 de setembro de 2019 ele também foi suspenso, apesar de não haver a
publicação de um comunicado de suspensão.
12. Logo, no momento do protocolo do Ofício DIRA/GELOP do IMA/SC, em 15 de outubro de
2019, não teria como naquele momento a ANEEL indicar qual seria o titular da PCH Águas de Ouro, haja
vista estar um recurso tramitando em instância recursal na Diretoria da ANEEL.
13. O recurso interposto face do Despacho nº 1.063, de 2018, foi apreciado na 35ª Reunião
Pública Ordinária da Diretoria do dia 22/09/2020, que por unanimidade, decidiu conhecer do
Requerimento Administrativo interposto pela Águas do Oeste Geração Elétrica S.A. em face do Despacho
nº 1.063, de 2018, para no mérito negar-lhe provimento. Essa decisão motivou a emissão do Despacho nº
2.731, de 2020, que foi publicado no Diário Oficial de 25 de setembro de 2020.
14. Irresignada em 01 de outubro de 2020 a empresa Águas do Oeste protocolou novo recurso
administrativo contra a decisão exarada no Despacho nº 2.731/20205.
15. O referido recurso contra o Despacho emitido pela Diretoria da ANEEL foi apreciado na 10ª
Reunião Pública Ordinária da Diretoria do dia 30/03/2021, que também por unanimidade decidiu por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Águas do Oeste
Geração Elétrica S.A. em face do Despacho nº 2.731, de 2020. A decisão motivou a emissão do Despacho
nº 855, de 2021, publicado no DOU de 7 de abril de 2021.
16. Em suma, somente após essa decisão é que foi completamente exaurida a possibilidade de
recurso na esfera administrativa e, portanto, é que de fato foi reconhecida que a empresa Getop
Empreendimentos e Gestão Ltda. e o Sr. Neimar Brusamarello eram os únicos empreendedores que de
4 Documento SIC nº 48513.026641/2019-00
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Documento SIC nº 48513.025721/2020-00

fato tinham os direitos a pleitear a outorga de autorização da PCH Águas de Ouro.
17. Logo após os trâmites processuais internos foi possível emitir o Ofício nº 246/2021SCG/ANEEL, em 30 de abril de 2021, no qual a SCG confirma para o Instituto de Meio Ambiente do Estado
de Santa Catarina – IMA que a Getop/Neimar são os titularidade da outorga da PCH Águas de Ouro. Assim,
o IMA, a partir desta data, pode considerá-los postulantes do processo de licenciamento ambiental do
empreendimento Águas de Ouro. Assim, tacitamente, o DRS da mencionada PCH tornou-se eficaz
novamente.
18. Diante dos fatos verifica-se que o Despacho 2.194, de 2019, ficou tacitamente suspenso
em dois períodos: 1) Entre 17 de setembro de 2019 e 25 de setembro de 2020 (375 dias) e 2) Entre 1º de
outubro de 2020 e 7 de abril de 2021 (189 dias). Esses prazos totalizam 564 dias, que devem ser
acrescidos ao prazo final do DRS-PCH (13 de agosto de 2022).
19. Ademais, conforme explanado anteriormente não há que se falar em recomposição de
prazo para vigência do DRS-PCH, com três anos contados a partir da emissão do Ofício nº 246, de 2021,
pelo fato de que o DRS-PCH teve os seus efeitos em vigor em três momentos. 1) Entre 12 de agosto de
2019 e 16 de setembro de 2019 (36 dias); 2) Entre 26 de setembro de 2020 e 1º de outubro de 2020 (6
dias); e 3) A partir de 8 de abril de 2021, data de publicação do Despacho n° 855.
20. É importante salientar que a emissão do Ofício nº 246, de 2021, foi uma mera formalização
na comunicação de titularidade do processo de outorga, a titularidade do processo de outorga foi definida
a partir da publicação do Despacho nº 855, de 2021. Dessa forma, o DRS-PCH emitido pelo Despacho nº
2.194, de 2019 passou novamente a produzir efeitos a partir da publicação do Despacho nº 855, de 2021,
emitido pela Diretoria da ANEEL, em última instância recursal6.
21. Logo, a vigência do DRS-PCH, objeto do Despacho nº 2.194, de 2019, referente à PCH Águas
de Ouro, terá o seu término em 28 de fevereiro de 2024.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
22. Esta Nota Técnica está fundamentada nos dispositivos da Resolução Normativa nº 875, de
10 de março de 2020.
V - DA CONCLUSÃO
23. Em face do exposto, o Processo está em condição de ser finalizado pela SCG, por meio da
emissão de Despacho, com vistas a alterar para 28 de fevereiro de 2024 a vigência do Despacho nº 2.194,
de 8 de agosto de 2019, que concedeu o DRS-PCH referente à PCH Águas de Ouro, 17.000 kW de Potência
6 Em novo requerimento administrativo (documento SIC nº 48513.002090/2022-00) em sede recursal, o processo foi
novamente distribuído ao Diretor Relator que decidiu por denegar seguimento ao Requerimento Administrativo da Águas do
Oeste Geração Elétrica S.A. em face do Despacho nº 855/2021, que negou provimento ao Pedido de Reconsideração interposto
pela Requerente em face do Despacho nº 2.731/2020, por interposto após exaurida a esfera administrativa, nos termos do
Despacho nº 331, de 2 de fevereiro de 2022.

Instalada, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.SC.037302-8.01, de titularidade da Getop Empreendimentos e
Gestão Ltda. e de Neimar Brusamarello.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
24. Emitir o Despacho.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO
Agente Administrativo Analista Administrativo
De acordo:
(Assinado digitalmente)
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração