DSP - DESPACHO 1550/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido do Instituto para o Desenvolvimento e Pesquisa de Transmissão de Energia – IDTE para o envio de informações após a entrada em operação comercial das instalações das transmissoras.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 14/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004460/2022-16.
INTERESSADA: Transmissoras de Energia Elétrica, Operador Nacional do Sistema Interligado – ONS e
Instituto para o Desenvolvimento e Pesquisa de Transmissão de Energia - IDTE.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO – SRT
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelo Instituto para o Desenvolvimento e Pesquisa de
Transmissão de Energia – IDTE com vistas à excepcionalidade para envio de dados da Base de Dados das
Instalações de Transmissão de energia elétrica – BDIT, conforme REN nº 1.005/2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 26 de novembro de 2019, a Resolução Normativa - REN nº 861, dispôs sobre a definição
da Base de Dados das Instalações de Transmissão de energia elétrica - BDIT.
2. Em 15 de fevereiro de 2022, a REN nº 1.005, consolidou normativos no Módulo 6 –
Coordenação e Controle da Operação das Regras de Transmissão de Energia Elétrica, que define as regras
de envio de dados da BDIT, e revogou a REN nº 861, de 2019.
3. Em 18 de fevereiro de 2022, o Instituto para o Desenvolvimento e Pesquisa de Transmissão
CT-01/20221,
de Energia - IDTE, por intermédio da Correspondência nº solicitou flexibilidade no prazo de
envio de dados da BDIT.
4. Em 10 de maio de 2022, a SRT, por meio da Nota Técnica nº 32/2022-SRT/ANEEL,
recomendou o indeferimento do pedido apresentado pelo IDTE.
5. Em 16 de maio de 2022, o Processo foi distribuído para a relatoria da Diretora Elisa Bastos.
6. Em 30 de maio de 2022, em razão da exoneração a pedido da então Diretora Relatora, o
processo foi a mim redistribuído.
1 SicNet nº 48513.004739/2022.

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7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Este processo trata da análise de Requerimento Administrativo interposto pelo Instituto
para o Desenvolvimento e Pesquisa de Transmissão de Energia – IDTE com vistas à excepcionalidade para
envio de dados da Base de Dados das Instalações de Transmissão de Energia Elétrica – BDIT, conforme
REN nº 1.005, de 2022.
9. A decisão que encaminho é no sentido de INDEFERIR o pedido do IDTE de prazo adicional
de 12 meses para envio de informações após a entrada em operação comercial das instalações das
transmissoras.
10. De acordo com a SRT, o processo de regulamentação da geoespacialização das instalações
de transmissão e estabelecimento BDIT, foi iniciado em 1º de março de 2018, sendo amplamente
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discutido por meio da Audiência - AP nº 061/2018, em duas fases, bem como em diversas
reuniões realizadas ao longo do processo regulatório. Esse processo resultou na aprovação da REN nº 861,
de 2019.
11. A regulamentação vigente que trata da formação da BDIT está consolidada na Seção 6.4 –
Indicadores e Dados Requeridos do Módulo 6 – Coordenação e Controle da Operação das Regras dos
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica. Essa Resolução estabelece prazos para atualização dos dados
da BDIT, bem como, prazos para envio dos dados referentes à novas instalações. Ademais, consta previsão
de que o não envio dos dados será caracterizado como Pendência Não Impeditiva Própria (PNP) da
transmissora na emissão dos Termos de Liberação – TL.
12. Cabe destacar que houve atraso no desenvolvimento do sistema do ONS para o
recebimento dos dados das instalações dos agentes de transmissão, que ficou pronto em julho de 2021.
Dessa forma, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE pactuou com o ONS
um plano de resultados3, que incorporou a necessidade de prazo adicional para que os agentes
realizassem o envio de dados.
2 Atualmente denominada de Consulta Pública.
3 Conforme Processo nº 48500.006216/2020-26.

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13. Atualmente, o sistema para recebimento e armazenamento de dados da BDIT está
conforme os prazos pactuados no Plano de Resultados. De acordo com informações disponíveis no
SINTEGRE do ONS, o Sistema de Gestão da Base de Dados das Instalações de Transmissão (SGBDIT) já se
encontra na versão 05.10.034, sendo possível o carregamento dos dados da BDIT pelos agentes.
14. O IDTE solicitou "prazo de 12 meses para envio de informações após a entrada em operação
comercial das instalações das transmissoras". O Instituto apresentou as principais dificuldades
enfrentadas pelas transmissoras, tais como:
(i) alta demanda, aproximadamente 300 transmissoras necessitam atender a REN
861/2019;
(ii) mesmo espaço de tempo para poucas empresas e profissionais especializados no tema,
o que eleva os valores de mercado;
(iii) governança, processo e prazo de contratação de fornecimento e assinatura de
contratos;
(iv) a alta complexidade do tema;
(v) diversidade das localidades e dificuldade de atendimento no mesmo prazo.
15. Vale ressaltar que o regulamento vigente levou em consideração as dificuldades
apresentadas pela Requerente, e concedeu prazo para o início de vigência do regulamento a fim de
permitir a adequação das empresas.
16. Assim, considerando que os prazos para o cumprimento das obrigações foram tratados no
âmbito do Plano de Resultados entre SFE e ONS, a SRT recomendou que não sejam postergados os prazos
para o envio dos dados da BDIT.
17. Outro ponto de destaque é que, segundo informações do ONS fornecidas durante o 5º
Seminário do Sistema de Gestão Geoespacializada da Transmissão (GGT)5, realizado em 28 de abril de
2022, já foram cadastrados no SGBDIT mais de 234.121 equipamentos por 137 transmissoras,
demonstrando claramente que várias empresas estão conformes com os prazos estabelecidos.
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https://sintegre.ons.org.br/Paginas/servicos/noticiasdetalhe.aspx?noticiaId=7277&urlVoltar=https://sintegre.ons.org.br/Pagi
nas/servicos/noticias.aspx
5 https://youtu.be/FjD32bjY0FQ

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18. Ressalta-se também que pleito semelhante já foi avaliado no âmbito do processo
administrativo nº 48500.005694/2021-08 e que foi decidido pelo indeferimento do pedido da Neoenergia
por meio do Despacho nº 3.741, de 23 de novembro de 20216.
19. Destacamos ainda que o não cumprimento dos prazos de envio de dados da BDIT não
impede a integração das instalações, uma vez que se pode solicitar o Termo de Liberação com Pendências
(TLP), permanecendo o incentivo para regularização futura e emissão do Termo de Liberação Definitivo
(TLD).
III. D I R E I T O
20. A decisão tem amparo nos seguintes atos: Lei nº 8.987, de 1995; Lei nº 9.427, de 1996 e
Resolução Normativa nº 1.005, de 2022.
IV. D I S P O S I T I V O
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004460/2022-16, voto por
INDEFERIR o pedido, apresentado pelo Instituto para o Desenvolvimento e Pesquisa de Transmissão de
Energia – IDTE, de prazo adicional de 12 meses para envio de informações após a entrada em operação
comercial das instalações das transmissoras.
Brasília, 14 de junho de 2022
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
6 SicNet nº 48552.001335/2021-00