DSP - DESPACHO 2350/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento o recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A em face do Despacho SMA/ANEEL 1.711, de 10 de junho 2021, mantendo a decisão consubstanciada no despacho citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003590/2020-70
INTERESSADO: EMT - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública -
SMA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.
em face do Despacho nº 1.711/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente ao pedido de restituição de valores ao
consumidor em decorrência de adiantamento de obras para atendimento a solicitação de fornecimento.
I – RELATÓRIO
1. O requerimento ora apreciado tem origem em reclamações de diversos consumidores da
Energisa Mato Grosso em relação aos procedimentos adotados pela distribuidora para restituição de
valores ao consumidor em decorrência de adiantamento de obras para solicitação de fornecimento.
2. Em 8 de agosto de 2019, a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. efetuou o
pagamento em consignação, junto à Caixa Econômica Federal, dos valores despendidos pelo Espólio de
Odonel de Oliveira Mestre a título de participação financeira no custeio de construção de rede elétrica
para atender a unidade consumidora de nº 19798038, que deveriam ter sido arcados pela concessionária.
3. No entanto, em 20 de junho de 2020, o consumidor ingressou com reclamação
administrativa na ANEEL, sob a alegação de que não foi notificado pela distribuidora acerca da restituição
em consignação extrajudicial.
4. Em síntese, considerada a ausência da notificação, o reclamante argumenta que não se
pode considerar como data efetiva do pagamento da restituição a data de realização do depósito, mas
sim a data em que tomou conhecimento deste. O pedido, nesse sentido, é pelo pagamento de correção
monetária e juros, a contar da data do depósito até a data em que tomou conhecimento deste.
5. Em 3 de julho de 2020, foram enviados às partes os Ofícios nº 579/2020-SMA/ANEEL e
580/2020-SMA/ANEEL, notificando da abertura do Processo.

6. A distribuidora apresentou sua manifestação1 aos questionamentos inicialmente
adicional2 complementares3
formulados, bem como apresentou manifestação aos questionamentos
enviados pela SMA.
7. O consumidor não apresentou manifestação adicional ao Ofício de Abertura do Processo.
8. Em sua manifestação, a distribuidora argumenta, em síntese:
- dificuldade de contato via telefone com os consumidores, realizado por meio de
empresas terceirizadas;
- mudanças de titularidade;
- negativa da assinatura ao Termo de Restituição de Valores;
- necessidade de se regular o passivo ao assumir a concessão no Estado de Mato
Grosso, em 2015;
- falta de atualização cadastral dos consumidores;
- tentativas de contatos realizadas por e-mails.
9. Após a análise da documentação apresentada pela distribuidora e pelo consumidor, a SMA
concluiu pela procedência do pleito, e emitiu o Despacho nº 1.711/2021-SMA/ANEEL, com os seguintes
comandos:
(i) dar provimento à reclamação do Espólio de Odonel de Oliveira Mestre,
referente à unidade consumidora 19798038; (ii) determinar à Energisa Mato
Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo
pagamento o dia 24/10/2019, aplicando a correspondente atualização monetária
e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo
pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao
consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente
depositado; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
10. A Energisa Mato Grosso (EMT) interpôs recurso4 à decisão em primeira instância da SMA.
11. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão e encaminhou os autos do
processo para análise da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. A SRD5 recomendou a manutenção
da decisão do Despacho nº 1.711/2021-SMA/ANEEL.
1 Sic:48513.019295/2020-00.
2
Sic:48513.021305/2020-00.
3 Sic:48542.002057/2020-00.
4 Sic: 48513.016691/2021-00.
5 Memorando n° 028/2022 (48554.000415/2022-00).

12. A Procuradoria Federal da ANEEL manifestou-se no processo por meio do PARECER n.
00063/2022/PFANEEL/PGF/AGU6.
13. Por meio do Registro de Reunião nº 15/20227, a Comissão de Avaliação de Processos
recomendou o não provimento do recurso interposto pela EMT e a manutenção da decisão exarada no
Despacho 1711/2021-SMA/ANEEL.
14. Em 2 de maio de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 17/2022, o processo foi
distribuído ao diretor Efrain Cruz.
15. Em 22 de agosto de 2022, em decorrência do término do mandato do diretor Efrain Cruz, o
processo foi a mim redistribuído.
16. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de
Energia S.A. em face do Despacho nº 1.711/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente ao pedido de restituição de
valores ao consumidor em decorrência de adiantamento de obras para atendimento a solicitação de
fornecimento.
18. O recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso (EMT) preenche os
requisitos de admissibilidade e tempestividade disciplinados pela Lei nº 9.784/99 e pela Resolução
Normativa nº 273/2007, portanto, deve ser conhecido.
19. Sobre o mérito, a controvérsia versa sobre a necessidade de notificação ao consumidor
(credor) de pagamento via consignação extrajudicial efetuado pela concessionária para restituir valores
de obra executada.
20. A concessionária argumenta que a consignação feita em nome do consumidor constitui
pagamento válido, e, que teve dificuldades para localizar e notificar o consumidor interessado, e, que tal
providência seria de responsabilidade da instituição financeira envolvida.
6 Sic: 48516.000660/2022-00.
7 Sic: 48542.001542/2022-00 (VIA 004).

21. Conforme a regulação setorial é obrigação da concessionária efetuar os cálculos das
restituições de obras executadas por consumidores de acordo com os critérios estabelecidos pelos artigos
37 e 38 da Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010 (atualizada pela Resolução Normativa nº
1000/2021).
22. A consignação é uma espécie de pagamento indireto, com procedimento regulamentado
pelo Código de Processo Civil, por meio do qual o devedor se libera de obrigação líquida e certa mediante
depósito judicial ou extrajudicial da prestação devida. Nessa modalidade, o credor deve ser informado da
causa da consignação sob pena do pagamento não ser considerado válido.
23. No caso ora apreciado, restou comprovado que apesar das dificuldades de comunicação
apontadas pela distribuidora, esta comprovou que comunicou ao consumidor o pagamento efetuado
mediante consignação extrajudicial.
24. No entanto, cabe à concessionária recalcular o montante a restituir considerando como
data efetiva do pagamento aquela em que o consumidor tomou ciência da restituição, na forma do
Despacho emitido pela SMA.
25. Assim, em acordo a recomendação da Comissão de Avaliação Processos encaminho pelo
não provimento do recurso interposto pela EMT e pela manutenção da decisão exarada no Despacho n°
1711/2021-SMA/ANEEL.
26. É o voto.
III – DIREITO
27. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (a) Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; b) Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; c) Lei 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que institui o Código Civi; d) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e) Resolução
223, de 29 de abril de 2003; f) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003590/2020-70, voto por
conhecer o recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.
em face do Despacho nº 1.711/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,

Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a
decisão consubstanciada no Despacho nº 1.711/2021.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto