REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9695/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização da Pequena Central Hidrelétrica Jubinha II, outorgada à Nova Juba Energética S.A, por meio da Resolução Autorizativa ANEEL 184, de 9 de maio de 2005, nos municípios de Tangará da Serra e Barra do Bugres, (MT).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003999/2004-13
INTERESSADA: Nova Juba Energética S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização para implantação e exploração da Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Jubinha II, outorgada à Nova Juba Energética S.A., localizada nos municípios de Tangará
da Serra e Barra do Bugres, estado de Mato Grosso.
I. RELATÓRIO
1. Em 8 de janeiro de 1997, por meio da Portaria DNAEE nº 006, foi aprovado o projeto básico
da PCH Jubinha II, com 15.980 kW de potência instalada, localizada nos municípios de Tangará da Serra e
Barra do Bugres, estado de Mato Grosso.
2. Em 9 de maio de 2005, por meio da Resolução Autorizativa nº 184, c/c Resolução
Autorizativa nº 1.936, de 9 de maio de 2005, a PCH Jubinha II1 foi outorgada à Nova Juba Energética S.A.2,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica.
3. Em de 11 de junho de 2007, por meio do Despacho nº 1.814, a ANEEL aprovou a Revisão
dos Estudos de Inventário do rio Juba e Jubinha, alterando a potência instalada da PCH Jubinha II de 15.980
para 9.000 kW.
4. Em 2 de março de 2010, foi protocolado o projeto básico revisado da PCH Jubinha II, que
foi considerado sem condições de ser aprovado, conforme avaliação contida na Nota Técnica nº
482/2012-SGH/ANEEL3.
5. Em 16 de novembro de 2017, por meio do Despacho nº 3.853, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG excluiu os aproveitamentos Juba III e Jubinha I da partição
1 PCH Jubinha II está cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG nº PCH.PH.MT.029256-7.01.
2 A Resolução Autorizativa nº 1.936/2009 transferiu a titularidade da outorga da PCH Jubinha II para a Nova Juba Energética e Participações
Ltda., cujo registro da alteração de Razão Social para Nova Juba Energética S.A. foi procedido pela ANEEL pelo Despacho nº 112, de 19 de
janeiro de 2010.
3 Documento nº 48539.012428/2012-00.
FL. 1 de 5

de quedas aprovada na Revisão dos Estudos de Inventário dos rios Juba e Jubinha, aprovada conforme o
Despacho nº 1.814/2007, devido inviabilidade ambiental declarada pela SEMA-MT4.
6. Em 3 de setembro de 2018, a Nova Juba Energética S.A. solicitou5 o reenquadramento da
PCH Jubinha II, por meio de nova partição de quedas que afeta esse empreendimento, dividindo-o em
duas usinas: CGH Jubinha IIA e CGH Jubinha IIB, totalizando 7.400 kW, o que enseja a revogação da
autorização da PCH Jubinha II.
7. Em 27 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 47/2021-SCG/ANEEL6, a SCG opinou
pela (i) declaração da inviabilidade econômica e ambiental do empreendimento Jubinha II; (ii) revogação
da autorização da PCH Jubinha II; e (iii) exclusão do correspondente eixo inventariado da participação de
quedas do rio Juba7.
8. Por meio da 5ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20218, o processo foi a mim
distribuído.
9. Em 23 de fevereiro de 2021, a SCG – por nossa solicitação - complementou a análise do
processo especificamente quanto à revogação da autorização da PCH Jubinha II, por meio do Memorando
n° 27/2021-SCG/ANEEL9.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da solicitação da Nova Juba Energética S.A. de exclusão da PCH Jubinha II da
partição de quedas do rio Juba, por força de relevante redução nas vazões médias mensais e consequente
redução da energia esperada, o que afetou a sua viabilidade econômica, o que ensejará a revogação da
outorga de autorização desse empreendimento.
11. Inicialmente, esse empreendimento foi outorgado com 15.980 kW de potência instalada,
mas em função da Revisão dos Estudos de Inventário dos rios Juba e Jubinha a sua potência já foi reduzida
para 9.000 kW.
Documento nº 48524.012825/2017-00.
4
5 Carta nº NJE-2018/0903-1 (Documento nº 48513.031913/2018-00).
6 Documento n° 48524.000650/2021-00
7 Partição de quedas aprovada pelo Despacho nº 1.814, de 8 de junho de 2007 e retificada pelo Despacho nº 3.853, de 16 de novembro de
2017, referente à Revisão dos Estudos de Inventário do rio Juba, apresentados por Itamarati Norte S.A. – Agropecuária, situado na sub-bacia
66, bacia hidrográfica do rio Paraná, no estado do Mato Grosso.
8 Realizada em 8 de fevereiro de 2021.
9 Documento n° 48524.001496/2021-00
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12. Entretanto, conforme esclarece a SCG por meio da Nota Técnica nº 853/2017-SCG/ANEEL,
a partição de quedas do rio Jubinha passou por mais uma alteração, em 2017, na qual foi excluído o
aproveitamento Jubinha I, além do Juba III, previsto para ser instalado no rio Juba, devido à inviabilidade
ambiental identificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Governo de Mato Grosso - SEMAMT.
[...] 6. Conforme afirma a SEMA-MT em seu Ofício, a região onde os aproveitamentos Juba
III e Jubinha I se encontram são de elevado interesse ecológico, não sendo admissíveis os
impactos ambientais a serem gerados por eles. Verifica-se, ainda, que ambos os
aproveitamentos são os que se situam mais a montante na alternativa de quedas de cada rio.
Assim, não seria possível uma eventual revisão da partição aprovada que pudesse otimizar
os aproveitamentos adjacentes a eles que, no caso específico, se configuraria no
alteamento de Jubinha II e/ou de Juba IV, pois tal solução incorreria nas mesmas restrições
ambientais.
7. Dessa forma, entende-se que os aproveitamentos Juba III e Jubinha I devem ser
retirados de partição de quedas aprovada para os rios Juba e Jubinha. [...] (grifo nosso).
13. Com o intuito de desenvolver um projeto com viabilidade econômica, a empresa instalou
estações hidrométricas, refez os estudos hidrológicos e alterou o arranjo original, remetendo-o à ANEEL.
14. Por meio da Nota Técnica n° 47/2021-SCG/ANEEL, a SCG comparou a configuração
identificada na revisão do inventário do rio Jubinha com os projetos apresentados pela requerente nessa
oportunidade, e constatou que a opção de não utilizar barramentos, de forma a minimizar o impacto
ambiental na região e por aproveitar parte da queda do empreendimento Jubinha I, que foi excluído da
partição de quedas, formando as CGH Jubinha IIA e Jubinha IIB, é a mais adequada para esse trecho do
rio.
15. Ademais, a SCG entende ser razoável a exclusão da PCH Jubinha II da partição de quedas
dos Estudos de Inventário dos rios Juba e Jubinha, devido, principalmente, à redução da disponibilidade
hídrica identificada nos estudos de projeto básico, o que impacta diretamente na sua viabilidade
econômica e pela inviabilidade ambiental de elevação do seu barramento, ensejando a revogação da
autorização desse empreendimento.
16. Conforme destacado pela SCG por meio do Memorando n° 27/2021-SCG/ANEEL, a
revogação da autorização da PCH Jubinha II não carecerá de devolução de garantia de registro, visto que
essa usina foi outorgada no âmbito da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998 (RES nº 395/1998),
em que não eram exigidas garantia de registro e fiel cumprimento. Com a publicação da Resolução
Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 2008, foi mantida a regra da ausência de garantia nos artigos 22
e 23, descritos nas disposições transitórias:
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Art. 22. Para os pedidos de registro protocolados antes da publicação desta Resolução, que
estejam adequados e forem efetivados como ativo, aplicam-se as regras previstas na
Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998.
Art. 23. Os aproveitamentos de PCHs para os quais já existirem registros ativos para
elaboração do projeto básico, antes da data de publicação desta Resolução, ou que atendam
ao disposto no art. 22, não poderão ser objeto de novos pedidos de registro, após sessenta
dias da data de publicação desta Resolução, e os demais trâmites processuais desses
registros dar-se-ão nos termos da Resolução nº 395, de 1998.
Parágrafo único. Caso o aproveitamento enquadrado no caput venha a ter todos os registros
na condição de inativo, os novos pedidos de registro seguirão os trâmites previstos nesta
resolução. [...]
17. Nos termos do art. 36 da Resolução Normativa nº 875, 10 de março de 2020, que
incorporou a Resolução Normativa nº 673, de 15 de agosto de 2015 (REN nº 673/2015), a garantia de fiel
cumprimento passou a ser exigida nos processos regidos pela RES nº 395/1998, apenas quando há a
alteração de titularidade da outorga de autorização. Entretanto, como a outorga da usina foi transferida
em momento anterior à vigência da REN nº 673/2015, não há nenhuma obrigação atinente à essa garantia
assumida pela empresa e que careça de tratamento no processo de revogação da autorização em tela.
18. Por fim, destaco que a PCH Jubinha II não comercializou energia no Ambiente de
Contratação Regulado – ACR. Ademais, em relação ao histórico da interessada ou outras obrigações
intrassetoriais, a SCG atestou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização
da ANEEL.
19. Quanto à revogação do ato autorizativo, além das questões já apresentadas, a própria
autorização traz essa faculdade ao agente detentor da outorga10, motivo pelo qual encaminho o meu voto
acolhendo a esse pleito.
20. Isso posto, após a revogação da autorização da PCH Jubinha II, entendo que os autos do
processo devem ser remetidos à SCG para realização dos procedimentos associados à exclusão do eixo
inventariado correspondente a esse empreendimento da partição de quedas dos rios Juba e Jubinha,
definida no Despacho nº 1.814, de 8 de junho de 2007 e retificada pelo Despacho nº 3.853, de 16 de
novembro de 2017, referente à Revisão dos Estudos de Inventário do rio Juba, situado na sub-bacia 66,
bacia hidrográfica do rio Paraná, no estado do Mato Grosso.
10 Conforme art. 8º, §1º, inciso VI, da Resolução Autorizativa nº 184, de 2005, está estabelecido que a autorização poderá ser revogada,
dentre outras situações, caso haja solicitação da empresa autorizada.
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III. DIREITO
21. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Resolução Normativa nº 389, de 09 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020; e
f) Resolução Autorizativa nº 184, de 9 de maio de 2005.
IV. DISPOSITIVO
22. A partir de tal análise e do que consta no Processo nº 48500.003999/2004-13, voto por:
a) emitir resolução autorizativa, minuta anexa, que revoga a Resolução Autorizativa nº
184, de 9 de maio de 2005, a qual autorizou à Nova Juba Energética S.A. a implantação e
operação da PCH Água Branca; e
b) encaminhar os autos do Processo à SCG, para realizar os procedimentos associados à
exclusão do eixo inventariado correspondente à PCH Jubinha II da partição de quedas dos
rios Juba e Jubinha, definida no Despacho nº 1.814, de 8 de junho de 2007 e retificada pelo
Despacho nº 3.853, de 16 de novembro de 2017.
Brasília, 2 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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