DSP - DESPACHO 2589/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, aplique a penalidade prevista no item "iii" do Despacho ANEEL 990, de 12 de abril de 2022, permitindo o parcelamento dos encargos rescisórios nas parcelas mensais e sucessivas citadas a serem pagos após a entrada em operação comercial da Usina Hidrelétrica São Roque, à São Roque Energética S.A, no prazo determinado a partir da publicação desta decisão.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006740/2011-14.
INTERESSADO: São Roque Energética S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela São Roque
Energética S.A. em face do Despacho nº 990/2022, que negou provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Recorrente para que seja revisada a decisão tomada unilateralmente pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS de rescindir o CUST nº 15/2016 e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de setembro de 2022, na 34ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, durante as
discussões trazidas no âmbito do voto-vista do Diretor Ricardo Tili, considerei como pertinente modificar
o item (i) do encaminhamento do meu voto1 original apresentado na 25º Reunião Pública Ordinária,
ocorrida em 12 de julho de 2022.
2. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela São Roque Energética S.A.
(doravante São Roque), em face do DSP nº 990/2022, no qual são apresentados seus argumentos para
reformar a decisão exarada pela Diretoria, de modo a cancelar a rescisão do CUST nº 15/2016, a
penalidade aplicada em razão da rescisão contratual e a imposição de obrigação de confissão de dívida.
4. Em meu voto condutor consta a fundamentação para conhecer do Pedido de
Reconsideração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Nos parágrafos seguintes apresento minhas
considerações para a alteração do item (i) do dispositivo, transcrito a seguir:
1 Documento SicNet nº 48575.005055/2022-00.

(i) DETERMINAR que o ONS aplique a penalidade prevista no item (iii) do Despacho nº
990/2022, permitindo o parcelamento dos encargos rescisórios em 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas a serem pagos após a entrada em operação comercial da
UHE São Roque, se a São Roque Energética S.A, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
publicação desta decisão: (i.1) apresentar desistência da ação judicial, com a renúncia do
direito sobre o qual se funda a ação; e (i.2) firmar um novo CUST; após esse prazo, mantémse o parcelamento em 12 (doze) meses previsto no item (iii) do Despacho nº 990/2022;
5. O item (i) trata da manutenção da flexibilização estabelecida no item (iii) do Despacho nº
990/2022, quanto às formas de cálculo e de pagamento da penalidade de rescisão do CUST nº 15/2016,
666/20152.
afastando as exigências contidas na Resolução Normativa nº
6. Registro o esforço do regulador para conduzir uma solução administrativa para a
regularização da conexão do empreendimento. Foi com esse objetivo que concedi a extensão do
parcelamento da penalidade da multa rescisória de 12 parcelas (definida no Despacho nº 990/2022) para
36 parcelas, se a São Roque atuasse de forma célere com a desistência da ação judicial e a celebração do
novo CUST.
7. Todavia, considerando a discussão do tema durante a deliberação da Diretoria Colegiada,
avalio que o encaminhamento inicial proposto merece ser reformado, de modo que todas as
flexibilizações só sejam válidas em caso de cumprimento total e efetivo, por parte da São Roque, das
condicionantes estabelecidas pelo Regulador.
8. Assim, proponho que as flexibilizações nas formas de cálculo e de pagamento da
penalidade descritas no item (iii) do Despacho nº 990/2022 percam validade, na íntegra, em caso de a São
Roque não apresentar desistência da ação judicial, com a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação,
ou não firmar um novo CUST, ambas as ações no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da decisão
da ANEEL.
9. Os demais encaminhamentos contidos em meu voto condutor ficam mantidos, uma vez
que não há alteração nos fundamentos descritos naquele documento.
2 A Resolução Normativa nº 666/2015 foi revogada em 1º de agosto de 2022, passando o regulamento para a Resolução
Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.

III – DIREITO
10. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998; (ii) Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999; (iii) Resolução Normativa
nº 666, de 23 de junho de 2015; e (iv) Parecer nº 00008/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 14 de fevereiro de
2022.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006740/2011-14, voto por
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela São Roque Energética S.A., em face do Despacho
nº 990/2022, para, no mérito dar parcial provimento, no sentido de:
(i) DETERMINAR que o ONS aplique a penalidade prevista no item (iii) do Despacho nº
990/2022, permitindo o parcelamento dos encargos rescisórios em 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas a serem pagos após a entrada em operação comercial
da UHE São Roque, se a São Roque Energética S.A, no prazo de 30 (trinta) dias a
partir da publicação desta decisão: (i.1) apresentar desistência da ação judicial, com
a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação; e (i.2) firmar um novo CUST;
após esse prazo, mantém-se as condições regulamentares vigentes, isto é, o
pagamento da integralidade da multa rescisória, correspondente aos EUSTs
referentes aos 36 (trinta e seis) meses subsequentes à data da rescisão, a serem
pagos na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente à rescisão
do CUST.
(ii) AFASTAR a obrigação da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas previsto no
item (iv) Despacho nº 990/2022, sendo mantida a cláusula prevista no novo CUST,
constando os valores a serem honrados, período para quitação e índice de correção,
consoante ao disposto nos itens (i) e (iii) do Despacho nº 990/2022;
(iii) CUMPRIR a decisão liminar proferida no processo judicial de número 103039778.2019.4.01.3400, afastando os efeitos da rescisão do CUST nº 15/2016 e do item
(i), enquanto perdurar a decisão judicial;

(iv) AUTORIZAR o ONS a celebrar novo CUST a partir da data da solicitação do acesso
por parte da São Roque Energética S.A., tendo como referência provisória o Parecer
de Acesso emitido em 26 de fevereiro de 2016, devendo esse CUST entrar em
execução na data da solicitação do acesso, condicionando este contrato ao aceite
das condições e eventuais restrições que possam ser apresentadas em novo Parecer
de Acesso (a ser emitido posteriormente);
(v) AUTORIZAR o ONS a avaliar a solicitação de acesso e a emitir o parecer de acesso
tendo como referência de análise a data de solicitação do acesso da São Roque
Energética S.A.;
(vi) AUTORIZAR o ONS a não exigir requisito adicional para emissão das DAPR que
tenham surgido ou tenham sido alterados à época do Parecer de Acesso emitido
em 26 de fevereiro de 2016, desde que não exista risco para o sistema, instalações
ou usuários; e
(vii) AUTORIZAR o ONS a estabelecer prazo para adequação ao atendimento de
requisitos não exigidos quando da emissão das Declaração de Atendimento aos
Requisitos dos Procedimentos de Rede (DAPR).
Brasília, 13 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto