PRT - PORTARIA 6677/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Fixa as vagas por classe para os cargos das carreiras de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Analista Administrativo e Técnico Administrativo do quadro do pessoal da Aneel; e revoga a Portaria ANEEL 6.424, de 30 de junho de 2020.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-06-30
Autor: ANEEL

23ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
Brasília, 28/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002918/2015-73.
INTERESSADO: ANEEL.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
ASSUNTO: Definição de quadro de vagas dos servidores efetivos da ANEEL.
I. R E L A T Ó R I O
O Decreto nº 6.530, de 2008, regulamentou a progressão e promoção para os servidores
do quadro efetivo das Agências Reguladoras.
2. Em de 19 de setembro de 2006, a Norma de Organização nº 26, revisada em 2017, fixou os
critérios gerais e específicos da avaliação de desempenho individual para fins de progressão e promoção
dos servidores efetivos da ANEEL.
3. A Portaria nº 6.424, de 2020, fixou as vagas por classe para os cargos das carreiras de
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Analista Administrativo e Técnico
Administrativo do quadro efetivo de pessoal da Agência, a partir 1º de julho de 2020.
4. Em 25 de maio de 2021, mediante a Nota Técnica nº 60/2021-SRH/ANEEL, a
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) apresentou nova proposta de definição do quadro de vagas
para permitir as promoções previstas a partir de 1º de julho de 2021.
5. Em 1º de junho de 2021, o processo foi a mim distribuído.
6. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Trata-se da definição do Quadro de Vagas para fins de desenvolvimento na carreira dos
servidores da ANEEL.
8. Encaminho o presente voto no sentido de APROVAR o quadro de distribuição das vagas
por classe para os cargos das carreiras de Especialista em Regulação, Analista Administrativo e Técnico
Administrativo, com vigência a partir de 1º julho de 2021, conforme justificativas abaixo.
9. Os critérios para promoção e progressão estão dispostos na Lei nº 10.871, de 20 de maio
de 2004, que trata da criação das carreiras e organização de cargos efetivos das Agências Reguladoras e
estabelece requisitos mínimos a serem observados em relação à progressão e promoção, e no Decreto nº
6.530, de 2008, que regulamenta critérios específicos sobre progressão nas carreiras das Agências
Reguladoras.
10. Internamente, a Norma de Organização nº 26/2006 e alterações, fixa os critérios gerais e
específicos de avaliação de desempenho individual para fins de progressão, promoção, gratificação,
estágio probatório e estabilidade dos servidores ocupantes de cargos efetivos, dos servidores do Plano
Especial de Cargos das Agências Reguladoras e dos servidores em exercício descentralizado na ANEEL.
11. Quanto ao regramento que norteia o desenvolvimento nas carreiras, tem-se o Decreto nº
6.530/2008, que prevê a possibilidade de restrição do quantitativo de vagas, de acordo com a
disponibilidade orçamentária da Agência e os princípios da anualidade, da competência e qualificação
profissional e da existência de vaga.
12. Em relação à oferta de vagas, a Norma de Organização nº 26, de 2006 dispõe, que:
Art. 19. O desenvolvimento dos servidores do quadro efetivo da ANEEL nas carreiras
dos respectivos cargos ocorre mediante progressão e promoção e obedece aos
seguintes princípios:
(...)
§2º A oferta total de vagas para promoção segue a distribuição definida em portaria
específica, divulgada pela SRH.
§3º As vagas não ocupadas podem ser remanejadas de acordo com as necessidades
das classes superiores ou inferiores.

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§4º A distribuição das vagas fixadas pode ser alterada de acordo com as
necessidades da ANEEL e do desenvolvimento dos servidores na carreira.
13. Considerando as possíveis movimentações de classe dos servidores da ANEEL, propõe-se a
composição do Quadro de Vagas conforme Tabela 1, com vigência a partir de 01/07/2021.
Tabela 1 – Redistribuição de vagas proposta pela SRH, com vigência a partir de 1º de julho de 2021. Fonte: SRH
Quadro de Vagas (vigência a partir de 1º/7/2021)
Classe A B S
TOTAL

Padrão I, II, III, IV e V I, II, III, IV e V I, II e III
Número de Vagas 5 65 130
Analista Administrativo 200

% (2,5%) (32,5%) (65,0%)
Número de Vagas 5 130 230
Especialista em Regulação 365

% (1,4%) (35,6%) (63,0%)
Número de Vagas 10 80 110
Técnico Administrativo 200

% (5%) (40%) (55%)
14. Ressalta a SRH que o quadro de distribuição de vagas proposto será conferido
periodicamente e, caso necessário, será revisto para atender às necessidades da ANEEL e do
desenvolvimento dos servidores na carreira.
III. D I R E I T O
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 10.871,
de 20 de maio de 2004; Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; Decreto nº 6.530, de 4 de agosto de

2008; Norma Organizacional ANEEL nº 26, de 2006; e Nota Técnica SEI
nº 2/2019/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME, de 26 de junho de 2019.
IV. D I S P O S I T I V O

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16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002918/2015-73,
voto por APROVAR, na forma da minuta anexa, a publicação de nova Portaria do Quadro de Vagas e
REVOGAR a Portaria nº 6.424, de 30/06/2020, a partir de 01/07/2021.
Brasília, 28 de junho de 2020.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor