DSP - DESPACHO 485/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Aprova os Submódulos citados dos Procedimentos de Comercialização, conforme o disposto nos Anexos I a XVI; estabelece o início de sua vigência; e determina a sua divulgação pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-16
Autor: SRM/ANEEL

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4%
Módulo 8 – MCSD
1

ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de aprovação Data de
Revisão Motivo da Revisão
pela ANEEL Vigência
Primeira versão aprovada

1.0 Despacho nº 1.975/2018 31.08.2018
(CP n° 11/2018)

2.0 Adequação à REN nº 909/2020 Despacho nº 3.646/2020 01.01.2021
Adequação à REN nº 904/2020

3.0 Despacho nº XXXX/XXXX XX.XX.XXXX
e demais aprimoramentos
2
Vigência XX/XX/XXXX

1. INTRODUÇÃO
O Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova - MCSD de Energia Nova tem
por objetivo permitir que os agentes de distribuição compensem entre si montantes de energia
elétrica e potência adquiridos em leilões de novos empreendimentos de geração, bem como trata
da possibilidade de redução de montantes contratados com os agentes geradores detentores de
contratos vinculados aos novos empreendimentos de geração.
As declarações de sobras e déficits, pelos agentes de distribuição cedentes e cessionários,
respectivamente, e a declaração de oferta de redução de montantes contratados, pelo agente de
geração, são voluntárias e o MCSD aplica-se exclusivamente aos Contratos de Compra de Energia
no Ambiente Regulado - CCEARs de novos empreendimentos.
A CCEE centraliza a apuração e liquidação financeira dos valores envolvidos nas cessões
decorrentes de processamentos do MCSD de Energia Nova. Neste processo, a CCEE calcula
mensalmente os montantes transferidos entre as distribuidoras em decorrência dos diversos
processamentos do MCSD ao longo do tempo e determina os valores a serem pagos e recebidos
decorrentes das cessões. Após esse cálculo, a CCEE realiza a liquidação financeira das cessões do
MCSD, na qual as distribuidoras devedoras efetuam os depósitos dos valores devidos ao conjunto
de distribuidoras credoras.
2. OBJETIVO
Estabelecer as condições, procedimentos e prazos para os agentes da CCEE participarem do
processamento do MCSD de Energia Nova bem como da apuração e liquidação dos valores das
cessões decorrentes deste processamento. Este submódulo se aplica aos agentes de distribuição
cedentes e cessionários e aos agentes de geração que ofertarem redução de montantes
contratados.
3. PREMISSAS
3.1. Todas as informações e resultados referentes ao processamento do MCSD de Energia Nova
são divulgadas no site1 da CCEE.
3.2. O agente que tenha interesse em participar do mecanismo deve acessar o sistema específico
para registrar a declaração de sobras, déficits, oferta de redução e eventual retificação de
oferta de redução parcialmente atendida, de acordo com o processamento de referência.
1 Conteúdo de acesso público.
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Vigência XX/XX/XXXX

3.3. O calendário anual com as datas de processamento do MCSD de Energia Nova, respeitando
as diretrizes da regulamentação vigente, deve ser divulgado no site da CCEE antes do início
de cada ano.
3.3.1. A critério da CCEE, as datas podem ser alteradas mediante comunicação aos agentes.
3.4. Os agentes devem declarar sobras, déficits e oferta de redução respeitando os prazos
previstos neste submódulo e em calendário específico.
3.5. O auditor independente pode, a seu critério, selecionar uma amostra aleatória de agentes
para efetuar a confirmação de dados utilizados no processamento do MCSD de Energia Nova.
3.6. A distribuidora que declarar déficit deve apresentar, no momento da declaração, certidão
de adimplemento2 válida.
3.7. São considerados no processamento do MCSD de Energia Nova somente os CCEARs
assinados pelas partes, conforme previsto no submódulo 3.2 – Contratos do Ambiente
Regulado.
3.8. Caso o montante de sobras ofertado pelas distribuidoras seja superior ao montante de
déficits e exista oferta de redução, de acordo com o processamento de referência, a CCEE
processará as reduções contratuais e cessões compulsórias necessárias para o ajuste dos
montantes. Em eventual cenário de oferta de redução parcialmente atendida em que o
agente opte por não retificar ou desistir da oferta, será considerado o montante já calculado
para o processamento.
3.8.1. As distribuidoras inadimplentes ou que não participaram da etapa de declaração de
sobras e déficits (não declarantes) podem ser impactadas pelas etapas descritas na
premissa anterior.
3.8.2. O preço utilizado na etapa do mecanismo de redução centralizado é atualizado com
base nos dados disponíveis no mês anterior, conforme Regras de Comercialização.
3.9. No resultado do cálculo dos montantes de energia elétrica objeto de cessão deve ser
considerado o arredondamento dos números com 3 (três) casas decimais após a vírgula,
podendo ocorrer eventuais diferenças residuais positivas ou negativas em decorrência dos
arredondamentos.
3.10. O MCSD de Energia Nova não será objeto de reprocessamento, mesmo nos casos em que
houver recontabilizações de meses impactados pelo MCSD.
3.11. Eventual alteração oficial dos critérios de início e término do horário de verão não enseja
reprocessamento dos MCSDs anteriores. Os novos critérios devem ser considerados nos
processamentos dos MCSDs subsequentes a essa nova definição.
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Vigência XX/XX/XXXX

2 Documento emitido no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
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Vigência XX/XX/XXXX

Apuração e liquidação das cessões
3.12. A apuração e a liquidação dos valores das cessões do MCSD de Energia Nova devem ocorrer
mensalmente enquanto vigorarem as cessões.
3.13. A participação dos agentes na liquidação financeira do MCSD de Energia Nova é compulsória.
3.14. Para a apuração dos valores a liquidar, são utilizados preços arredondados com duas casas
decimais após a vírgula, podendo ocorrer eventuais diferenças residuais positivas ou
negativas em decorrência dos arredondamentos.
3.15. A liquidação financeira do MCSD de Energia Nova ocorre um dia útil (1du) após a liquidação
financeira do MCSD de Energia Existente relativa ao primeiro faturamento bilateral,
conforme calendário de liquidação aprovado pelo Conselho de Administração da CCEE - CAd,
ou no primeiro dia útil subsequente caso não haja expediente bancário na cidade de São
Paulo.
3.16. O calendário anual de liquidação financeira do MCSD de Energia Nova, com as datas de
liquidação para cada mês, é aprovado pelo CAd, e deve ser divulgado no site da CCEE antes
do início de cada ano.
3.17. Até as 13h do dia da liquidação financeira do MCSD de Energia Nova, os agentes devedores
devem depositar os recursos financeiros referentes à liquidação financeira do MCSD na
mesma conta corrente destinada à liquidação financeira do MCP.
3.18. Caso o recurso financeiro aportado pelo agente devedor não seja suficiente para cobrir seu
débito, a diferença entre a obrigação e o recurso financeiro aportado será objeto de rateio
de inadimplência entre todos os agentes credores diretamente impactados no MCSD de
Energia Nova.
3.19. Até o dia da liquidação financeira do MCSD de Energia Nova, o agente de liquidação do
MCSD de Energia Nova deverá creditar os recursos financeiros na conta corrente de cada
agente credor, considerando a dedução proveniente do cálculo de rateio de inadimplência,
se for o caso.
3.20. A CCEE deve disponibilizar o relatório com o resultado da liquidação financeira do MCSD de
Energia Nova em até dois dias úteis (2du) da realização dessa liquidação, informando a
eventual ocorrência de rateio de inadimplência.
3.21. Caracterizada a inadimplência na liquidação financeira do MCSD de Energia Nova, incidem
multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados
"pro rata die", sobre o valor inadimplido.
a) A multa incide apenas uma única vez sobre o valor originalmente inadimplido;
6
Vigência XX/XX/XXXX

b) Os juros de mora são cobrados considerando o período desde o dia da liquidação
financeira do MCSD de Energia Nova na qual se caracterizou a inadimplência, até o dia
que antecede a próxima liquidação financeira do MCSD de Energia Nova;
c) É vedada a incidência de juros de mora sobra a parcela de multa calculada no item "a";
d) Os valores devidos são atualizados monetariamente com base no último Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE na data do cálculo. Caso o último índice divulgado seja negativo, é
desconsiderado e, nesse caso, não haverá atualização monetária. Havendo a extinção
desse índice, será adotado outro índice oficial que vier a substituí-lo.
3.22. O valor inadimplido, somado aos encargos moratórios, será lançado na liquidação financeira
do MCSD de Energia Nova subsequente.
3.23. A distribuidora cessionária inadimplente está sujeita ao disposto na regulamentação vigente.
3.24. Os valores das cessões a liquidar provenientes do processamento do MCSD, mesmo que
auditados, podem ser alterados em decorrência de determinação legal, arbitral ou de
decisão do CAd ou da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
3.25. Em caso de reapuração dos valores a liquidar das cessões do MCSD, deve ser garantida a
manutenção do valor econômico das cessões, mediante atualização monetária prevista nos
CCEARs.
3.26. É de competência exclusiva dos agentes o cumprimento das obrigações fiscais, a condução
de seus negócios e o recolhimento de tributos, sendo os únicos responsáveis pela verificação
dos procedimentos adequados a serem adotados, bem como dirimir quaisquer dúvidas
perante a Fazenda Federal, Distrital, Estadual, Municipal ou terceiros, conforme o caso.
3.27. Eventuais informações, interpretações ou opiniões jurídicas da CCEE não são determinativas
e não afastam interpretações diferentes pelas Administrações Tributárias, não devendo a
CCEE se responsabilizar pela utilização dessas informações, interpretações ou opiniões pelos
agentes impactados por este submódulo.
4. LISTA DE DOCUMENTOS
Não aplicável.
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Vigência XX/XX/XXXX

5. FLUXO DE ATIVIDADES
MCSDEN – PROCESSAMENTOS SEM OFERTA DE REDUÇÃO
Agente distribuidor

CCEE declarante de sobras Auditor
(cedente) ou de déficits independente
(cessionário)
Início
Até 2du antes do
início do prazo
para declarações
Divulgar
montantes
preliminares
passíveis de
cessão
Conforme calendário
divulgado pela CCEE
(período de até 3du)
Inserir declarações
de sobras ou déficits
e certidão de
adimplemento
Até 4du
Processar o
MCSD
Até 1du
Divulgar o
resultado
preliminar da
apuração
Até 2du
Validar os dados
do MCSD
Até 4du
Divulgar o
resultado final
Fim
Legenda:
8
Vigência XX/XX/XXXX

MCSDEN – PROCESSAMENTOS COM OFERTA DE REDUÇÃO
Agente distribuidor

CCEE declarante de sobras Agente gerador Auditor
(cedente) ou de déficits independente
(cessionário)
Início
Até 2du antes do
início do prazo
para declarações
Divulgar
montantes
preliminares
passíveis de
cessão
Conforme calendário
Conforme calendário
divulgado pela CCEE divulgado pela CCEE
(período de até 3du) (período de até 3du)
Inserir declarações Inserir oferta de
de sobras ou déficits
e certidão de redução
adimplemento
Até 4du
Processar o
MCSD
Até 1du
Divulgar o
resultado
preliminar da
apuração
Há oferta de
redução
parcialmente
atendida?
Sim
Não
Até 1du
Desistir ou
retificar a oferta
de redução
realizada
Até 3du
Divulgar
resultado após
desistência ou
retificação da
oferta de
redução
Até 2du
Validar os dados
do MCSD
Até 4du
Divulgar o
resultado final
Fim
Legenda:
9
Vigência XX/XX/XXXX

LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DAS CESSÕES DO MCSD DE ENERGIA NOVA
Agente de

CCEE Agente Devedor Auditor Independente
Liquidação
Início
De MS+5du a
MS+10du
Apurar valores a
liquidar das
cessões do
MCSD e divulgar
resultados
Até MS+12du K K

| Divulgar os | Depositar | Verificar |
| --- | --- | --- |
| relatórios de pré- | recursos | suficiência de |
| liquidação | financeiros para | recursos |
| financeira | liquidação | financeiros |

K
Apurar eventuais
montantes de
inadimplência
K
Processar a
transferência de
recursos aos
agentes credores
K+1du
Enviar o
resultado da
liquidação
financeira do
Até K+2du MCSD
Divulgar os
relatórios de
pós-liquidação
Até K+2du
Validar o
processo de
liquidação
financeira do
MCSD de Energia
Nova
Fim
Legenda:
MS: Mês seguinte ao mês de vigência da cessão
K: Liquidação Financeira do MCSD de Energia Nova
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Vigência XX/XX/XXXX

6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
MCSD de Energia Nova – Processamentos Sem Oferta de Redução

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Até 2du antes do início
Divulgar montantes preliminares A CCEE deve divulgar os montantes preliminares passíveis de cessão em
CCEE do prazo para
passíveis de cessão caráter meramente informativo.
declarações
Agente distribuidor Acessar o sistema específico para inserir as declarações de sobras ou déficits
Conforme calendário

Inserir declarações de sobras ou declarante de sobras / respeitando os requisitos definidos nas Regras de Comercialização e apresentar
divulgado pela CCEE

déficits e certidão de adimplemento Agente distribuidor certidão de adimplemento válida. O agente pode inserir/alterar/excluir a
(período de até 3du)
declarante de déficits declaração até a data limite estabelecida.
O MCSD é processado com as sobras e déficits validados. No processamento

Processar o MCSD CCEE Até 4du
são realizadas as cessões nos montantes de energia dos CCEARs.
Divulgar o resultado preliminar da Divulgar os relatórios com os resultados preliminares de apuração do MCSD
CCEE Até 1du
apuração aos agentes.
A CCEE disponibiliza ao auditor independente as informações de sobras e

Validar os dados do MCSD Auditor Independente Até 2du
déficits para que seja realizada a validação dos dados do MCSD.
Divulgar os relatórios com os resultados do processamento do MCSD aos

Divulgar o resultado final CCEE Até 4du
agentes.
Legenda:
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Vigência XX/XX/XXXX

MCSD de Energia Nova – Processamentos Com Oferta de Redução

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Até 2du antes do início
Divulgar montantes preliminares A CCEE deve divulgar os montantes preliminares passíveis de cessão em caráter
CCEE do prazo para
passíveis de cessão meramente informativo.
declarações
Agente distribuidor Acessar o sistema específico para inserir as declarações de sobras ou déficits
Conforme calendário

Inserir declarações de sobras ou declarante de sobras / respeitando os requisitos definidos nas Regras de Comercialização e apresentar
divulgado pela CCEE

déficits e certidão de adimplemento Agente distribuidor certidão de adimplemento válida. O agente pode inserir/alterar/excluir a
(período de até 3du)
declarante de déficits declaração até a data limite estabelecida.
Conforme calendário
Acessar o sistema específico para inserir a oferta de redução respeitando os

Inserir oferta de redução Agente gerador divulgado pela CCEE
requisitos definidos nas Regras de Comercialização.
(período de até 3du)
O MCSD é processado com as sobras / déficits validados e oferta de redução,

Processar o MCSD CCEE caso aplicável. No processamento são realizadas as reduções contratuais e/ou Até 4du
cessões nos montantes de energia dos CCEARs.
Divulgar o resultado preliminar da Divulgar os relatórios com os resultados preliminares de apuração do MCSD aos
CCEE Até 1du
apuração agentes.
Nos termos da regulamentação vigente, a oferta de redução é irretratável e
irrevogável, observada a hipótese em que o gerador que tiver sua oferta de
Desistir ou retificar a oferta de

Agente gerador redução parcialmente atendida, caso não haja montante excedente de sobras Até 1du
redução realizada
suficiente para comportar toda a sua oferta de redução, poderá desistir ou
retificar a oferta de redução realizada, desde que mantido o produto.
Divulgar resultado após desistência Divulgar os relatórios com os resultados de apuração do MCSD aos agentes em
CCEE Até 3du
ou retificação da oferta de redução caso de desistência ou retificação da oferta de redução.
A CCEE disponibiliza ao auditor independente as informações de sobras, déficits

Validar os dados do MCSD Auditor Independente Até 2du
e oferta de redução para que seja realizada a validação dos dados do MCSD.
Divulgar os relatórios com os resultados do processamento do MCSD aos

Divulgar o resultado final CCEE Até 4du
agentes.
Legenda:
12
Vigência XX/XX/XXXX

Liquidação financeira das cessões do MCSD de Energia Nova

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Apurar valores a liquidar das cessões Verificar as cessões que serão consideradas na apuração e divulgar os valores a De MS+5du a
CCEE

do MCSD e divulgar resultados liquidar das cessões do MCSD por meio de relatórios. MS+10du
Divulgar os relatórios de pré- Disponibilizar os relatórios referentes à pré-liquidação financeira relativa à
CCEE Até MS+12du
liquidação financeira apuração das cessões do MCSD de Energia Nova.
Os Agentes Devedores devem depositar os valores indicados nos relatórios de
apuração dos valores a liquidar das cessões do MCSD.
Depositar recursos financeiros para O recurso deve estar disponível na conta corrente do Agente Devedor até às K
Agente Devedor

liquidação 13:00h (Horário de Brasília) da data estabelecida para a Liquidação Financeira (até as 13h)
do MCSD, para que o Agente de Liquidação do MCSD processe a transferência
de recursos aos agentes credores.
O Agente de Liquidação deve verificar se os recursos depositados pelos
Verificar suficiência de recursos
Agente de Liquidação devedores são suficientes para cobrir os valores indicados nos relatórios de K
financeiros
apuração.
Apurar eventuais montantes de
Agente de Liquidação O Agente de Liquidação deve apurar os eventuais montantes de inadimplência. K
inadimplência
O agente de liquidação deve processar a transferência dos recursos financeiros
Processar a transferência de recursos
Agente de Liquidação recebidos dos agentes devedores aos agentes credores, considerando os K
aos agentes credores
percentuais de rateio da inadimplência informados pela CCEE.
Enviar o resultado da liquidação Enviar o arquivo com o resultado da liquidação financeira, detalhando
Agente de Liquidação K+1du
financeira do MCSD pagamentos e recebimentos realizados e eventuais inadimplências ocorridas.
Divulgar os relatórios de pós- Divulgar os relatórios de pós-liquidação com os resultados da liquidação

liquidação CCEE financeira do MCSD de Energia Nova aos agentes da CCEE. Até K+2du
Validar o processo de liquidação O auditor independente contratado pela CCEE deve validar o processo de
Auditor Independente Até K+2du
financeira do MCSD de Energia Nova liquidação financeira do MCSD de Energia Nova.
Legenda:
MS: Mês seguinte ao mês de vigência da cessão
K: Liquidação Financeira do MCSD de Energia Nova
13
Vigência XX/XX/XXXX

7. ANEXOS
Não aplicável.
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Vigência XX/XX/XXXX