REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11070/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Entr. Teixeira de Freitas / Posto da Mata - Ibirapuã, no município de Ibirapuã, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.070, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV Entr. Teixeira de Freitas / Posto da Mata -
Ibirapuã, localizada no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria ANEEL nº 221, de 20 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições regimentais, de
acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art.
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000058/2022-62, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, outorgada conforme o Contrato de Concessão
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 010/1997-ANEEL, a área de terra de 15m (quinze
metros) de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Entr. Teixeira de Freitas / Posto da
Mata - Ibirapuã, circuito simples, 138 kV, com 37km (trinta e sete quilômetros) de extensão, que
interligará a SE Teixeira de Freitas à SE Ibirapuã, localizada no município de Ibirapuã, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000058/2022-62, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LD
UF Código Município Empreendimento
LD 138 kV Entr. Teixeira de Freitas/Posto da
BA 2912806
Mata - Ibirapuã

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 55,955300 | ANTONIO ALVES DE ALMEIDA |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BA2014062302 15 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 414480,58 8031756,50
2 414477,33 8031749,74
3 413066,80 8032428,84
4 411952,91 8032208,00
5 411401,62 8031604,10
6 409615,58 8031457,73
7 408736,66 8034216,56
8 408338,17 8034689,27
9 408144,06 8035122,90
10 407132,17 8035321,85
11 404610,55 8036049,56
12 404338,19 8036308,18
13 403711,62 8037276,51
14 401575,16 8038599,42
15 401538,97 8038818,53
16 400812,46 8039593,81
17 400699,89 8039604,87
18 400424,68 8039987,16
19 399567,58 8040141,82
20 398540,14 8040666,02
21 398048,23 8040536,30
22 397241,01 8040698,15
23 395084,32 8039646,27
24 394738,68 8039473,95
25 394231,97 8038891,84
26 390735,73 8040500,25
27 389328,92 8041215,17

28 388527,76 8042368,40
29 387196,45 8043166,19
30 385350,54 8042892,50
31 384490,64 8042896,50
32 384201,29 8042845,34
33 384081,02 8042856,23
34 384081,69 8042863,70
35 384082,37 8042871,17
36 384200,65 8042860,45
37 384489,36 8042911,50
38 385349,46 8042907,50
39 387199,55 8043181,81
40 388538,24 8042379,60
41 389339,08 8041226,83
42 390742,27 8040513,75
43 394228,03 8038910,16
44 394729,32 8039486,05
45 395077,68 8039659,73
46 397238,99 8040713,85
47 398047,77 8040551,70
48 398541,86 8040681,98
49 399572,42 8040156,18
50 400433,32 8040000,84
51 400708,11 8039619,13
52 400819,54 8039608,19
53 401553,03 8038825,47
54 401588,84 8038608,58
55 403722,38 8037287,49
56 404349,81 8036317,82
57 404618,22 8036062,96
58 407135,70 8035336,44
59 408154,57 8035136,12
60 408351,00 8034697,32
61 408750,05 8034223,95
62 409626,25 8031473,66
63 411394,52 8031618,57
64 411945,15 8032221,76
65 413068,80 8032444,53
66 414483,83 8031763,26