DSP - DESPACHO 1072/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere a solicitação de expurgo nos indicadores de continuidade da Centrais Elétricas do Pará - Celpa, pelas interrupções programadas realizadas pela Eletronorte na Rede Básica para conexão da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-11
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSOS: 48500.001906/2016-11
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO – SRD
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pelas Centrais Elétricas do Pará
S.A. - Celpa, para expurgar interrupções programadas ocorridas na Rede Básica em virtude de obras para conexão
da Usina Hidrelétrica - UHE Belo Monte
I. R E L A T Ó R I O
A Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa, por meio da Carta CE REGULAÇÃO no 016/2016,
protocolada em 21 de janeiro de 2016, informou que a Eletronorte programara 3 desligamentos na Linha de
Transmissão Tucuruí-Altamira 230 kV (Sistema Tramoeste), para executar obras de conexão da Usina Hidrelétrica –
UHE Belo Monte ao Sistema Interligado Nacional – SIN. Diante disso, a Celpa solicitou à ANEEL permissão para
expurgar as interrupções dos seus indicadores de continuidade.
2. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, pelo Ofício no 73/2016SRD/ANEEL, de 24 de fevereiro de 2016, informou à Distribuidora que, segundo o item 5.6.2.2 da Seção 8.2 do
Módulo 8 do Prodist, não seria possível expurgar as interrupções provenientes da Transmissora:
5.6.2.2 Na apuração dos indicadores DEC e FEC devem ser consideradas todas as interrupções,
admitidas apenas as seguintes exceções:
i. falha nas instalações da unidade consumidora que não provoque interrupção em instalações de
terceiros;
ii. interrupção decorrente de obras de interesse exclusivo do consumidor e que afete somente a
unidade consumidora do mesmo;
iii. interrupção em situação de emergência;
iv. suspensão por inadimplemento do consumidor ou por deficiência técnica e/ou de segurança das
instalações da unidade consumidora que não provoque interrupção em instalações de terceiros,
previstas em regulamentação;
v. vinculadas a programas de racionamento instituídos pela União;
vi. ocorridas em dia crítico;
vii. oriundas de atuação de Esquema Regional de Alívio de Carga estabelecido pelo ONS.

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3. O Ofício também esclareceu que o item 5.6.2.2 não citava interrupções do suprimento e que, para
não pairarem dúvidas quanto à vedação do expurgo de tais situações, esse dispositivo determinava que "Não serão
consideradas as interrupções provenientes da transmissora ou distribuidora acessada como interrupção em situação
de emergência".
4. Ademais, cientificou que a Diretoria da ANEEL, no Processo no 48500.000852/2014-04, indeferiu
requerimento similar formulado pela Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron.
5. A Distribuidora, em 14 de março de 2016, solicitou1 que o pedido fosse submetido à deliberação pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, sustentando que o Módulo 8 do Prodist devia ser interpretado em conjunto com a Lei
no 8.987, de 1995, segundo a qual não se considera descontinuidade do serviço interrupção ocorrida após aviso prévio
e motivada por razões de ordem técnica.
6. A Concessionária também argumentou que não houve nexo causal entre sua conduta e as
interrupções ocorridas, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento das compensações aos consumidores
não podia ser imputada à Distribuidora.
7. A SRD, mediante a Nota Técnica no 42/2016-SRD/ANEEL, de 7 de abril de 2016, analisou o pleito
encaminhou o Processo à Diretoria da ANEEL.
8. Em 18 de abril de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. A Celpa solicitou o expurgo de 3 interrupções programadas ocorridas na Rede Básica por solicitação
da Eletronorte em 17 de janeiro, 28 de fevereiro, e 6 de março de 2016, motivadas por obras de conexão da Usina de
Belo Monte ao SIN.
10. Segundo a Distribuidora, as interrupções impactaram significativamente indicadores de continuidade
DEC e FEC de 15 conjuntos de unidades consumidoras, conforme a Tabela 1, e consequentemente compensações
a serem pagas pela Celpa aos seus consumidores.
1 SIC 48513.005644/2016-00.

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Tabela 1 – Impacto dos desligamentos nos limites dos conjuntos
Fonte: Nota Técnica no 42/2016-SRD/ANEEL.
11. A Celpa também alegou que a Eletronorte não cumprira o horário programado para as interrupções,
o que implicaria efetuar não apenas as compensações por violação aos indicadores DIC e FIC, mas também ao
indicador DMIC (que seria expurgado caso a programação fosse respeitada).
12. Ao regulamentar o assunto, a ANEEL optou por não segregar a responsabilidade pelas interrupções
entre os agentes da cadeia de transmissão e distribuição. Ou seja, o limite de continuidade definido para distribuidoras
não considera se a interrupção foi originada no sistema de transmissão ou no de distribuição.
13. Caso houvesse a segregação entre transmissão e distribuição, o consumidor precisaria acompanhar
2 limites distintos e seria compensado pela transmissora ou pela distribuidora, de acordo com a responsabilidade de
cada uma pelas interrupções. O modelo adotado pela ANEEL simplifica o acompanhamento dos indicadores pelo
consumidor. Assim, havendo violação aos limites, o consumidor é sempre compensado pela distribuidora.
14. As transmissoras, por sua vez, quando violam os limites de continuidade, têm a receita reduzida, de
modo a incentivar que esses agentes mantenham seus sistemas disponíveis para as distribuidoras.

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15. Desse modo, os limites de continuidade das distribuidoras, os quais contemplam as interrupções
internas e externas, baseiam-se, dentre outros aspectos, no histórico de interrupções no suprimento. Ou seja, caso
os indicadores das transmissoras e das distribuidoras fossem segregados, os limites de continuidade da distribuidora
seriam certamente inferiores aos atuais.
16. A metodologia utilizada para ajustar os limites de conjuntos de unidades consumidoras que tenham
elevada participação do suprimento nos indicadores prevê que o histórico de suprimento de cada conjunto seja
comparado com o dos conjuntos de seu cluster. Caso o histórico de interrupções do suprimento do conjunto seja maior
que a média do cluster, é atenuada a trajetória de redução de limites para esse conjunto.
17. Ademais, a ANEEL avalia casos em que ocorrem problemas severos de suprimento, o que pode
implicar ajustes nos limites resultantes da aplicação da metodologia.
18. Segundo a SRD, isso ocorreu na definição dos limites para diversos conjuntos da Celpa, quando da
definição dos limites da Distribuidora em 2015. A Tabela 2 apresenta os conjuntos da Celpa que tiveram a trajetória
de limites de DEC e FEC alterada em razão de problemas de suprimento, as parcelas relacionadas ao suprimento
nos limites de DEC e FEC de 2016 adicionadas pelo critério definido na metodologia ou pelos problemas severos de
suprimento.
Tabela 2 – Conjuntos da CELPA que tiveram a trajetória de limites de DEC e FEC modificada em razão de
problemas no suprimento e parcelas dos limites referentes ao suprimento
Parcela devida ao Parcela devida aos Parcela devida ao

suprimento pelo casos de suprimento (soma
Limites 2016

Conjunto de Unidades Nº de critério da problemas severos dos 2 critérios
Consumidoras UC's

metodologia de suprimento anteriores)
DEC FEC DEC FEC DEC FEC DEC FEC
Afuá 20 41 3666 1 4 0 0 1 4

Alenquer I 47 113 10115 0 4 22 70 22 74
Altamira I 26 26 33201 1 1 4 6 5 7
Altamira II 77 51 4320 0 1 4 5 4 6
Altamira III 60 46 4334 2 2 4 0 6 2
Breu Branco I 17 20 8846 0 1 0 0 0 1
Breves 33 23 13712 0 0 5 0 5 0
Cametá I 44 26 21299 0 1 7 3 7 4
Castelo dos Sonhos 25 41 3004 0 1 0 0 0 1
Goianésia I 16 20 6039 0 1 0 0 0 1
Itaituba I 19 29 25036 1 3 3 0 4 3
Itaituba II 46 61 1459 0 4 3 5 3 9
Jurutí I 36 82 6776 2 2 10 55 12 57

Jurutí II 114 84 5291 0 1 29 37 29 38
Monte Alegre I 65 121 10129 1 3 43 87 44 90
Monte Alegre II 121 121 7611 0 0 0 34 0 34
Muaná 58 61 6053 0 0 13 11 13 11
Novo Progresso I 37 61 6585 1 3 17 30 18 33

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Parcela devida ao Parcela devida aos Parcela devida ao

| suprimento pelo | casos de | suprimento (soma |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Conjunto de Unidades | Limites 2016 | Nº de |  |  |  |  |  |
| critério da | problemas severos | dos 2 critérios |  |  |  |  |  |
| Consumidoras | UC's | metodologia | de suprimento | anteriores) |  |  |  |
| DEC | FEC | DEC | FEC | DEC | FEC | DEC | FEC |

Novo Progresso II 63 88 2835 2 4 17 40 19 44
Novo Repartimento 59 43 26947 0 1 3 6 3 7

Óbidos I 65 121 8116 2 4 31 77 33 81
Óbidos II 121 121 2333 0 0 0 24 0 24
Oriximiná 64 49 9967 2 3 24 10 26 13
Porto de Moz 68 95 4726 0 0 19 46 19 46
Prainha 30 30 4407 0 1 0 0 0 1
Santana do Araguaia I 45 71 8180 0 0 24 50 24 50

Santana do Araguaia II 108 92 1751 0 0 55 82 55 82
Santarém 29 34 47892 3 3 0 0 3 3
São Sebastião da Boa Vista 90 70 3405 0 0 18 17 18 17
Soure 52 92 7625 0 0 0 30 0 30
Tapajós I 35 37 21304 2 3 2 1 4 4
Terra Santa 24 27 4648 1 2 0 0 1 2
Tucuruí I 35 21 7810 2 3 4 0 6 3
Uruará 48 50 14545 0 2 2 4 2 6
Fonte: Nota Técnica no 42/2016-SRD/ANEEL.
19. Desse modo, uma vez que os limites de DEC e FEC definidos para as distribuidoras contêm parcela
destinada às interrupções do suprimento, sejam elas programadas, sejam não, seria incoerente o expurgo de
interrupções da supridora, pois assim as distribuidoras estariam se apropriando de "franquia" em seus limites
destinada ao suprimento.
20. Por essa razão, acompanha-se o entendimento da SRD, de que, ao contrario do alegado pela Celpa,
o Módulo 8 do Prodist está em acordo com a Lei no 8.987, 1995. A Lei estabelece os comandos gerais que devem ser
objeto de regulação, para detalhar os critérios técnicos a serem observados. O Módulo 8, por sua vez, em observância
à Lei, fixa os expurgos aceitos, como no caso das Interrupções em Situação de Emergência – ISE e do Dia Crítico.
As interrupções do suprimento, no entanto, não se enquadram nesses expurgos, exatamente por terem essa "franquia"
incluída nos limites estabelecidos para as distribuidoras.
21. Quanto à alegação de que não há nexo causal entre as interrupções da Rede Básica e a atuação da
Distribuidora, esclarece-se que a ANEEL já debateu esse tema na Audiência Pública 52/2014. A Procuradoria Federal
junto à ANEEL, no Parecer no 87/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU, discutiu amplamente o conceito de "fortuito interno" e
concluiu que não é irregular ou vedado pelo ordenamento jurídico a concessionária responder por alguns eventos a
que não tenha dado causa, uma vez que se relacionam aos riscos envolvidos na atividade por ela desenvolvida.
22. Ao utilizar esse conceito, a ANEEL define limites para os indicadores de continuidade. Caso a
distribuidora só possa ser responsabilizada pelas interrupções que forem diretamente decorrentes de sua atuação,

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não há a necessidade de estabelecer limites, pois qualquer interrupção causada por terceiros ou por fenômenos
naturais será expurgada, independentemente de seu impacto nos indicadores.
23. Ademais, quando a interrupção for causada pela ação da distribuidora, automaticamente deve haver
a compensação aos consumidores, pois o limite não existirá. Como é difícil a fiscalização avaliar todas as interrupções
para verificar quais são passíveis de expurgo, adota-se o conceito de limite, como "franquia" que deve ser administrada
pela concessionária de distribuição, causada por ela ou não.
24. Frisa-se que desligamentos motivados por reforços na Rede Básica são bastante comuns. Como
estatística, apenas em 2015, foram publicadas 42 resoluções autorizativas que tratam de reforços em instalações de
transmissão, certamente com diversos desligamentos envolvidos.
25. Dessa forma, o pleito da Celpa deve ser indeferido por este Colegiado, assim como foram negados
pedidos similares de outras distribuidoras. Ressalta-se que as obras às quais a Celpa se referiu provavelmente
melhorarão a confiabilidade do sistema de suprimento, com ganhos futuros para a Distribuidora e os seus
consumidores.
III. D I R E I T O
26. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Módulo 8 do Prodist.
IV. D I S P O S I T I V O
27. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.001906/2016-11,
voto por indeferir a solicitação de expurgo nos indicadores de continuidade feita pela Centrais Elétricas do Pará –
Celpa, motivada por interrupções programadas realizadas pela Eletronorte na Rede Básica para conexão da Usina
Hidrelétrica de Belo Monte.
Brasília, 3 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor