DSP - DESPACHO 2648/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo de Nelson Altemann, em face de decisão da AGERGS que indeferiu a reclamação da cobrança de recuperação de consumo realizada pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, para reformar a decisão da AGERGS, permitindo que a concessionária efetue a cobrança complementar dos consumos ativos ponta, fora de ponta, reservado e demanda ativa citados, já deduzidos os consumos faturados, adotando como período a ser recuperado de 23.10.2013 a 26.11.2013, considerando na apuração do consumo e da demanda, e determina que esta decisão deve ser cumprida em prazo determinado, após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002081/2015-62
INTERESSADO: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., Nelson Altemann e Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelo Sr. Nelson Altemann em face de decisão da Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS que indeferiu a
reclamação do Requerente contra cobrança de recuperação de consumo realizada pela AES Sul
Distribuidora Gaúcha de Energia S.A..
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de abril de 2013, o Sr. Nelson Altermann celebrou com a distribuidora AES Sul o
Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica nº 82502/2013, classe rural, atividade principal cultivo de
arroz. A cláusula 8.9 do referido contrato prevê que a distribuidora poderá conceder desconto especial na
tarifa de fornecimento relativa ao consumo de energia elétrica ativa, exclusivamente, na carga destinada à
irrigação vinculada à atividade de agropecuária, desde que solicitado por escrito.
2. Em 4 de outubro de 2013, o consumidor solicitou o referido desconto à unidade de irrigação.
3. Em 30 de outubro de 2013, a distribuidora concluiu o atendimento à solicitação de desconto
de irrigante, mediante instalação do medidor denominado Diferencial1, em complementação ao medidor
denominado Principal.
4. Em 22 de novembro de 2013, ao efetuar a leitura mensal, foi encontrado medidor (medição
Principal) avariado, com perda de parâmetros e sem leitura, não registrando qualquer grandeza no período
de 23/10/2013 à 26/11/2013.
5. Em 26 de novembro de 2013, a AES Sul realizou inspeção na unidade consumidora do Sr.
Nelson Altermann, e constatou ter: "encontrado a medição com o medidor avariado, perdeu seus
parâmetros, fazendo com que suas grandezas não fossem registradas".
6. Uma cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção foi encaminhada ao consumidor em 10 de
dezembro de 2013, conforme comprovante de recebimento.
7. Em 23 de dezembro de 2013, a AES Sul encaminhou ao Sr. Nelson Altermann
correspondência nº 25238/2013 comunicando a constatação de deficiência técnica no equipamento de
1 O medidor Diferencial é responsável pela medição da carga destinada à sede da propriedade rural. Assim, por diferença entre
o consumo medido no medidor Principal e no Diferencial, é possível à distribuidora apurar a carga destinada à irrigação.

medição, conforme, bem como sobre a cobrança complementar corresponde ao valor de R$ 8.241,51 (oito
mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos).
8. Considerando que o consumidor recorreu do valor da cobrança constante da
correspondência nº 25238/2013, a AES SUL encaminhou ao Sr. Nelson Altermann correspondência s/n, de
17 de fevereiro de 2014 comunicando o indeferimento de seu recurso.
9. Em 22 de maio de 2014, o Sr. Nelson Altermann encaminhou reclamação à AGERGS
10. Em 21 de novembro de 2014, a AGERGS abriu processo administrativo nº SEI 00317939.00/14-0.
11. O consumidor, em 16 de dezembro de 2014, apresentou pedido de reconsideração à
decisão da AGERGS.
12. Em 8 de maio de 2015, foi aberto o processo ANEEL 48500.002081/2015-18, para tratar do
recurso administrativo interposto pelo Sr. Nelson Altermann – Processo AGERGS SEI 003179-39.00/14-0.
13. Recepcionado o recurso na ANEEL, este foi encaminhado à análise da Comissão Técnica
de Avaliação de Processos, instituída pela Portaria nº 524/2007.
14. Primeiramente, o assunto foi analisado pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que emitiu a Nota Técnica 05/2016 – SMA/ANEEL, de
05/02/2016. Em seguida, se manifestou a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição –
SRD, mediante o Memorando nº 170/2016-SRD/ANEEL de 05/05/2016. Por último se manifestou a
Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL, mediante o Parecer nº 00278/2016/PFANEEL/PGF/AGU,
de 31/05/2016.
15. Em 15/06/2016, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos se reuniu e decidiu por
recomendar à Diretoria da ANEEL conhecer e conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
Sr. Nelson Altermann, conforme descrito no Despacho nº 30/2016.
16. O processo foi encaminhado à Diretoria, sendo a mim distribuído em 18/07/2016.
17. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
18. A unidade consumidora em questão é atendida pela AES Sul em tensão secundária com
ligação trifásica, tendo como titular o Senhor Nelson Altermann, unidade consumidora nº 1897116-4.
19. Verifica-se que a AGERGS decidiu, no exercício de seu juízo de reconsideração, manter a
decisão da distribuidora de cobrança julgando improcedente o pleito do Sr. Nelson Altermann, permitindo a
cobrança por medição deficiente, no período de 23 de outubro de 2013 a 26 de novembro de 2013: Consumo
ativo de Ponta, 546 kWh; Consumo ativo Fora de Ponta, 23.719 kWh; Consumo Ativo Reservado, 17.135
kWh; Consumo Reativo - Ponta, 184 UFER; Consumo reativo fora de Ponta, 3.546 UFER; Demanda Ativo,
170 kW e Demanda reativo, 12 UFDR.

20. O consumidor, em suma, recorre do número de dias cujos consumos de energia elétrica
devem ser recuperados, em razão da inoperância do sistema de medição. Alega que o início do período de
recuperação de consumo deveria ser 17 de novembro 2013.
21. Dado que a questão em discussão é referente às Condições Gerais de Fornecimento de
Energia Elétrica, compete à Comissão Técnica de Avaliação de Processos, com base na legislação e
regulamentos vigentes, a análise da mesma de modo a subsidiar o julgamento dos respectivos Processos
pela Diretoria Colegiada da ANEEL, em consonância com a Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007.
Do cálculo da recuperação de consumo
22. Verifica-se que a deficiência na medição está suficientemente caracterizada, o que enseja
a aplicação do disposto no artigo 115 da Resolução n° 414/2010:
Art. 115. Comprovada deficiência no medidor ou em demais equipamentos de
medição, a distribuidora deve proceder à compensação do faturamento de consumo
de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedentes com base
nos seguintes critérios:
I - Aplicar o fator de correção, determinado por meio de avaliação técnica em
laboratório, do erro de medição;
II - Na impossibilidade de determinar os montantes faturáveis pelo critério anterior,
utilizar as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos
ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 (trinta) dias,
observado o disposto no § 1º do art. 89; ou
III - no caso de inviabilidade de ambos os critérios, utilizar o faturamento
imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do custo
de disponibilidade, conforme disposto no art. 98.
§ 1º O período de duração, para fins de cobrança ou devolução, deve ser determinado
tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e
demandas de potência.
§ 2º Os prazos máximos para fins de cobrança ou devolução devem observar o
disposto no art. 113. [...]"
23. O artigo 113 da mesma Resolução dispõe que:
"Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores
incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta
Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve
observar os seguintes procedimentos:
I – Faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do
consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de
faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e
II – Faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo
ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente
nos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à

constatação.
§ 1º Na hipótese do inciso I, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número
de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em
número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica
subsequentes. [...]"
24. Depreende-se pelo exposto nos autos que não foi possível determinar um fator de correção
- inciso I do art. 115, da Resolução Normativa nº 414, de 2010 - visto que o medidor foi encontrado
devidamente lacrado, porém se encontrava sem carga de parâmetros fazendo com que suas grandezas não
fossem registradas.
25. A distribuidora realizou a instalação do medidor diferencial, fazendo a separação da carga
da sede da fazenda, de forma a identificar o consumo da irrigação em 30 de outubro de 2013. A medição
principal passou a registrar a energia total consumida pela propriedade rural, e a medição diferencial por
sua vez, registra o consumo somente da sede com o intuito de corrigir o horário reservado considerando
que a sede não possui o desconto de irrigante. Assim, para o horário reservado, subtrai-se do montante
registrado pelo principal, o valor obtido pelo diferencial - que não tem direito ao desconto - o qual é realocado
para o montante do posto tarifário fora ponta.
26. O medidor que teve problema foi o principal, ao passo que o medidor diferencial, registrou
normalmente o consumo. Como o medidor diferencial foi instalado 27 (vinte e sete) dias antes da
constatação do defeito, a utilização dos seus históricos de registros, para efeito de cálculo de recuperação
de consumo, ficou prejudicada. Nesse caso, entende-se que o critério adequado seria a aplicação do inciso
III do art. 115 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
27. Contudo, a distribuidora realizou o cálculo com base no inciso II, do art. 115, levando em
conta o histórico de consumo do medidor Principal, bem como a sazonalidade da unidade consumidora, ou
seja, utilizou os 12 (doze) meses de consumo normais de período equivalente (anos anteriores)2 ao período
avariado, em vez dos 12 (doze) faturamentos imediatamente anteriores ao início da irregularidade.
28. Adicionalmente, considerando o fato de o consumidor ter solicitado o benefício de desconto
ao irrigante, a concessionária adotou, ainda, para o cálculo do consumo ativo reservado a ser recuperado a
proporção de 40% do consumo ativo fora ponta do histórico adotado (medidor principal).
29. Por todo o exposto, verifica-se que a distribuidora não aplicou corretamente o critério
previsto no artigo 115. Assim, é entendimento desse relator que a compensação do faturamento de
consumo, no caso em análise, deve ser realizada pelo critério do inciso III do art. 115, da Resolução
Normativa nº 414, de 2010.
Do período de recuperação de consumo
30. O consumidor recorreu do número de dias cujos consumos de energia elétrica devem ser
recuperados em razão da inoperância do sistema de medição. Alega que o início do período de recuperação
2
A distribuidora utilizou como base de cálculo 12 ciclos de faturamento escolhidos aleatoriamente no histórico de consumo,
no período de março de 2007 a março de 2013, os quais refletiriam o início e o final da safra de anos anteriores, para
compor o que denominou de "média sazonal".

de consumo deveria ser a partir de 17 de novembro de 2013. Em suma, o consumidor solicita a adoção de
um ciclo de faturamento inferior ao estabelecido regularmente.
31. O parágrafo 1º do art. 115 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, dispõe que "o período
de duração, para fins de cobrança ou devolução, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do
histórico dos consumos de energia elétrica e demandas de potência".
32. No presente caso, o consumidor juntou o Relatório Operacional da empresa Pampeana
Aero Agrícola Ltda., o qual informa que houve a aplicação de herbicida em 17 de novembro de 2013.
33. É entendimento deste Relator, que não há, nos autos do processo, justificativa para
recuperação de consumo em período diverso ao adotado pela distribuidora.
34. Isso posto, entende-se que o período de duração, para fins de cobrança, deve ser de 23 de
outubro a 26 de novembro 2013.
III – DIREITO
35. O presente voto sustenta-se nos seguintes normativos: (a) Lei n° 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; (b) Resolução Normativa n° 273/2007,
que aprova a Norma de Organização ANEEL - 001; e (c) Resolução Normativa n° 414/2010, que estabelece
as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada e (iv) Portaria
nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002081/2015-62 voto por
conhecer e dar provimento parcial ao Recurso administrativo interposto pelo Sr. Nelson Altemann em face
de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul –
AGERGS que indeferiu a reclamação do Requerente contra cobrança de recuperação de consumo realizada
pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, no sentido de (i) reformar a decisão da AGERGS,
permitindo que a AES - SUL efetue a cobrança complementar de Consumo Ativo Ponta de 116,6 kWh,
Consumo Ativo Fora Ponta de 24.175,5 kWh, Consumo Ativo Reservado 14.881,2 kWh, Demanda Ativa 188
kW , já deduzidos os consumos faturados, com base no inciso III do Art. 115 da Resolução Normativa nº
414, de 2010, adotando como período a ser recuperado de 23 de outubro de 2013 a 26 de novembro de
2013; considerando na apuração do consumo e da demanda o disposto no parágrafo único do art. 130; e
(ii) determinar que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS