REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10191/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Estação Repetidora Castelo e sua estrada de acesso, no município de Castelo, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001586/2021-58.
INTERESSADOS: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa,
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à implantação
da Estação Repetidora Castelo e ao acesso à Estação, localizadas no estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta CT-EDP-ES-036/2021, de 5 de abril de 20211, complementada
posteriormente pela carta CT-EDP-ES-051/2020, de 12 de maio de 20212, a EDP Espírito Santo Distribuição
S.A.3
de Energia (daqui em diante, Interessada) requereu a declaração de utilidade pública, para
desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à implantação da
Estação Repetidora Castelo e ao respectivo acesso à Estação.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Castelo, estado do Espírito
Santo, foi concedida à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. de acordo com o Contrato de
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995-ANEEL, firmado em 17 de julho de 1995, com
vigência até 17 de julho de 2025.
1
Documento Sicnet nº 48513.009027/2021-00.
2 Documento Sicnet nº 48513.012775/2021-00 (VIA 003).
3 Iinscrita no CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71, com sede na Rua Florentino Faller, 80, Edifício Maxxi I, Enseada do Suá,
Vitória/ES.

3. Por meio da Nota Técnica nº 319/2021-SCT/ANEEL4, de 26 de maio de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 22/2021, realizada no dia 7 de junho de 2021,
fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação e instituição de servidão
administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora Castelo e ao acesso à
Estação, localizadas no estado do Espírito Santo.
7. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Castelo, estado do Espírito
Santo, nos temos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995-ANEEL,
firmado em 17 de julho de 1995, com vigência até 17 de julho de 2025.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
9.0745,
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
4 Documento Sicnet nº 48526.002639/2021-00.
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

9. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. A Interessada informou que a Estação Repetidora Castelo ocupará uma área de 195 metros
quadrados, e este é o local destinado para implantação de uma torre de telecomunicações autoportante,
com 50 metros de altura, para instalação de antenas diversas e instalação de um Contêiner 5 x 3 metros,
para abrigar os sistemas de rádios, multiplex e retificador com banco de baterias. Quanto à estrada de
acesso, essa ocupará uma área de 4.437,95 metros quadrados, de acordo com a estrada já existente no
local, sendo necessária ao acesso de veículos automotores por parte da Concessionária. A Estação e
estrada de acesso atingem o município de Castelo, estado do Espírito Santo.
11. A descrição da área necessária à implantação da Estação Repetidora Castelo, e à estrada
de acesso, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam como anexo do
documento nº 48513.009027/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.001586/2021-58.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Estação Repetidora Castelo e
para a estrada de acesso.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 319/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas devem ser
declaradas de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
6 Disponível em

15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001586/2021-58, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, da área de terra
necessária à implantação da Estação Repetidora Castelo e, para instituição de servidão administrativa, da
área de terra necessária à implantação da estrada de acesso à Estação, localizadas no município de
Castelo, estado do Espírito Santo.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora