REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11272/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.101, de 28 de julho de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Taquara – Igrejinha, nos municípios de Igrejinha, Taquara e Parobé, (RS).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/02/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003828/2020-67.
INTERESSADA(S): RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.101, de 28 de julho de 2020, da
ANEEL, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Taquara – Igrejinha, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I. R E L A T Ó R I O
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 9.101, de 28 de julho de 2020, da ANEEL,
foi declarada de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor da RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra de 30 metros de largura necessária à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Taquara – Igrejinha, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
2. Em 28 de junho de 2020, mediante Carta nº 059/RR/RGE/2020, cadastrada no
protocolo geral da ANEEL no dia 28 de junho de 2020, a empresa RGE Sul Distribuidora de Energia
S.A. requereu a alteração da Resolução Autorizativa nº 9.101, de 28 de julho de 2020, que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Taquara – Igrejinha.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão
("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 89/2022 – SCT/ANEEL, de 3 de fevereiro de 2022,
manifestou-se acerca do pleito da requerente, recomendando seu atendimento.
4. Em 7 de fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.

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5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. A RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. informou que, após a publicação da REA nº
9.101/2020, da ANEEL, identificou que o traçado confrontaria futuro empreendimento turístico
no município Taquara, o que fez com que a Prefeitura deste município solicitasse a alteração do
projeto.
7. A RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., com exceção do traçado, não
solicitou/informou outras alterações, de maneira que a Linha de Distribuição Taquara – Igrejinha
continua com as mesmas características já citadas na Nota Técnica nº 463/2020-SCT/ANEEL, ou
seja: tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, com início na Subestação Taquara,
de responsabilidade da CCEE, e término na Subestação Igrejinha, de responsabilidade da RGE, e
atinge os municípios de Igrejinha, Taquara e Parobé, estado do Rio Grande do Sul.
8. Da mesma forma, não foi solicitada pela Requerente alteração na espessura da
faixa de servidão, a qual continuará com 30 metros de largura no trecho rural e de 9 metros de
largura para o trecho urbano para este empreendimento. Esta largura de faixa de servidão é
compatível com esse porte de linha de transmissão, conforme a Norma Brasileira NBR 5422.
Observa-se que, com esta revisão, houve um pequeno acréscimo na extensão total da linha, a
qual passará para, aproximadamente, 10,672 km de extensão ante os 10,1 km descritos na
instrução anterior.
9. A descrição da nova área necessária à construção da Linha de Distribuição 138 kV
Taquara – Igrejinha, consta do memorial descritivo inserido nos Anexo 008 do Documento nº
48513.000149/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.003828/2020-67. Esta é a nova
área requerida para a declaração de utilidade pública.

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10. Ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em conjunto com
o traçado previsto verificou-se a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária
informada.
11. A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a
implantação da Linha de Distribuição 138 kV Taquara – Igrejinha, outorgada conforme o Contrato
de Concessão de Distribuição nº 012/97-ANEEL. Dessa forma, está configurado o interesse
público na área objeto deste requerimento, razão pela qual deverá ser declarada de utilidade
pública.
12. Portanto, concordo com a recomendação da SCT para a aprovação de Resolução
Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 9.101, de 28 de
julho de 2020.
III. D I R E I T O
13. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) A da Lei nº 9.427, de 1996; (b) Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
14. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.003828/2020-67, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, alterando a Resolução Autorizativa nº 9.101, de 28 de julho de 2020, que declara
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da empresa RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição

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Taquara – Igrejinha, que interligará a Subestação Taquara à Subestação Igrejinha, localizada nos
municípios de Igrejinha, Taquara e Parobé, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor