REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10989/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Silvânia Transmissora de Energia S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-15
Autor: ANEEL

VOTO-VISTA
PROCESSO: 48500.002828/2021-21.
INTERESSADO: Silvânia Transmissora de Energia S.A. – STE.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz.
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Outorga do 2° Banco de Reatores de Barra 500 kV, 3x50 MVAr, na SE Silvânia, de propriedade
Silvânia Transmissora de Energia S.A.
I. FUNDAMENTAÇÃO
1. Em observação aos princípios que norteiam o processo administrativo1, diante de relatório
fático suficientemente abrangente produzido pelo Diretor-Relator, permito-me referir apenas ao objeto
da discussão e às questões adicionais percebidas ao longo da instrução processual.
2. Trata-se do estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP à
Silvânia Transmissora de Energia S.A. ("STE"), responsável pela subestação Silvânia, conforme Contrato
de Concessão nº 10/2021, em contrapartida à implantação do 2º banco de reatores de barra em 500 kV,
3x50 Mvar. O empreendimento foi indicado no "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica,
2020" – POTEE 2020, aprovado em 03/02/2021, com necessidade para outubro de 2023.
3. A sessão pública do Leilão de Transmissão nº 01/2020-ANEEL ocorreu em 17/12/2021,
quando a STE apresentou a segunda menor proposta pelo lote A. Em razão da desqualificação do
proponente vencedor, a Requerente foi chamada a apresentar seus documentos, sendo qualificada a
assumir o empreendimento e firmando, em 14/05/2021, o Contrato de Concessão nº 10/2021.
Compunham o referido lote – condição preservada na convocação da STE – a instalação, operação e
manutenção da subestação Silvânia, incluindo um banco de reatores de barra 500 kV, (3+1) x 50 MVAr, a
1 Vide o art. 2º, da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal).

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implantação LT 500 kV Silvânia – Trindade, o seccionamento das linhas em 500 kV Samambaia –
Emborcação C1 e Samambaia- Itumbiara C1, dentre outras instalações de transmissão.
4. Na 36ª Reunião Pública da Diretoria da ANEEL, ocorrida em 28 de setembro de 2021, o
Diretor-Relator votou pela aprovação de termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 10/2021, nos moldes
do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, como forma de atribuir à Concessionária a responsabilidade pela
implantação do empreendimento.
5. Em 9 de novembro de 2021, a STE encaminhou2 um resumo dos argumentos apresentados
na sustentação oral realizada na 36ª RPO com o intuito de "reiterar a inaplicabilidade da proposta de
aditivo contratual ao presente caso". Transcrevo-os, resumidamente, a seguir, como síntese do
posicionamento da empresa:
a) "O presente processo e o posicionamento da SCT": a SCT estaria equivocada ao entender
que a inclusão deve ocorrer por meio da alteração unilateral do Contrato, com
celebração de termo aditivo fundado no art. 65 da Lei 8.666, entendimento que não
deveria ser confirmado pela Diretoria.
b) "A inexistência de dever de submissão a aumento de escopo": o entendimento proposto
não encontra respaldo no contrato de concessão. Esse dever é previsto apenas no art.
65 da Lei 8.666, a qual não é referida no Contrato.
c) "A previsão contratual de aplicação de regulação específica": a Cláusula 4ª do Contrato
prevê que, pela execução de reforços, a STE tem o direito de auferir as correspondentes
receitas "nos termos da regulação específica", segundo a qual RAP deve ser calculada
com base no Banco de Preços de Referência da ANEEL, e não no deságio oferecido no
leilão pela concessão.
d) "A jurisprudência sobre o tema": os precedentes da ANEEL demonstram que a
autorização de reforços é regra, mesmo nos casos em que sua implementação se dá
antes da entrada em operação comercial das instalações e/ou em contratos que já
2 Documento Sicnet nº 48513.030696/2021-00.

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possuem em seu objeto a FT autorizada, entendimento que é respaldado juridicamente
pela Procuradoria Federal da ANEEL.
e) "A impossibilidade de desconsiderar o Contrato": o contrato prevê a metodologia a ser
aplicada para incremento de receita em caso de autorização de reforços, não se
podendo desconsiderá-la apenas em prol de uma solução supostamente menos
onerosa.
f) "A necessidade de preservar a segurança jurídica": a solução pretendida desconsidera
todo o modelo financeiro e contratual gerido e proposto pelo investidor, com base nos
quais o deságio do leilão foi calculado, afetando diretamente as condições previamente
pactuadas
6. Em desacordo com o pretendido pela STE, a orientação adotada pelo Diretor-Relator
endossa a conclusão apresentada pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT por meio das Notas Técnicas nº 382/2021-SCT/2021 e nº 477/2021SCT/ANEEL3, segundo a qual o acréscimo de RAP no presente caso não deve ocorrer por meio de
procedimento autorizativo de reforço, conforme Resolução Normativa n. 905, de 8 de dezembro de 2020,
e sim por meio de aditivo contratual, nos termos do artigo 65, § 1°, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993. O entendimento não foi acompanhado pela Diretora Elisa Bastos Silva, que votou pela emissão de
resolução autorizativa nos termos da regulamentação vigente, oportunidade em que pedi vista do
processo.
7. Segundo a SCT, o artigo 65, § 1°, da Lei n. 8.666/1993 prevê que o contratado fica obrigado
a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras,
serviços ou compras, em até 25% do valor inicial do contrato. Por meio dessa sistemática, o acréscimo na
RAP, quando linearizado pelo deságio ofertado, seria de R$ 2.223.772,78.
8. O procedimento autorizativo, à sua vez, utiliza como referência o Banco de Preços de
Referência ANEEL, sem considerar o deságio decorrente do leilão. Por essa sistemática o acréscimo de
3 Documentos Sicnet nºs 48526.003090/2021-00 e 48526.003756/2021-00.

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RAP seria de R$ 5.900.528,98. Portanto, há diferença de aproximadamente 60% entre uma alternativa e
outra.
9. Por outro lado, a RAP autorizada tem carácter provisório e passa por revisão após a entrada
em operação comercial do empreendimento. É dessa forma que o regramento vigente garante que o
preço do serviço será adequado ao que é praticado no setor.
10. Ao fundamentar seu voto, o Diretor-relator defende que, em caso similar, a Procuradoria
Federal teria se manifestado acerca da viabilidade da aplicação do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993 aos
contratos de concessão de transmissão de energia elétrica (Nota n. 13/2021/PFANEEL/AGU).
11. O relator também apontou que, no ano de 2012, a Procuradoria Federal havia se
manifestado em caso semelhante acerca da possibilidade de celebração de termo aditivo ao contrato de
concessão (Parecer n. 292/2012/PGE-ANEEL/PGF/AGU).
12. Diferentemente do apontado pelo Diretor-relator, no entanto, entendo importante
destacar que o exato ponto controvertido nos autos não foi analisado pela Procuradoria Federal de forma
específica, nem foi enfrentado pela Diretoria da ANEEL anteriormente. É que os precedentes ora trazidos
pelo Relator dizem respeito exclusivamente aos limites e à possibilidade de alteração unilateral do
contrato pela Administração Pública de modo amplo.
13. A Procuradoria e a Diretoria da ANEEL não se debruçaram sobre a forma (se aditivo ou se
resolução autorizativa) ou sobre as condições para o acréscimo (se seria ou não mantido o deságio do
leilão), que são, estes sim, o objeto da discussão controvertida nesses autos 4.
4 É importante relembrar que, no ano de 2012, o Diretor Julião Silveira Coelho, por meio do memorando n. 92/2012-DR,
formulou consulta à Procuradoria Federal, vazada nos seguintes termos:
Ao publicar, em fevereiro de 2012, a revisão da Consolidação de Obras de Rede Básica - Período 20122014, o Ministério de Minas e Energia - MME - indicou a necessidade da instalação, até dezembro de
2013, do 3° transformador trifásico 230/69 kV, de 150 MVA, na Subestação Miramar II, licitada no
Leilão de Transmissão n. 04/2011, no qual a Eletronorte se sagrou vencedora.
2. A fim de instruir o processo, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT,
por meio da Nota Técnica n. 72, de 11 de maio de 2012, avaliou se a instalação do referido
transformador caracterizaria reforço a ser autorizado à Eletronorte, conforme recomendado pelo
MME, e concluiu que: "[...] o empreendimento em análise não possui a função convencional de
reforçar instalação existente, mas, sim, sanar a ausência no processo licitatório de setembro de 2011
da transformação que já havia sido contratada pela CELPA em dezembro de 2010. A instalação do

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terceiro transformador permite a garantia do suprimento a uma capital de estado, com critério de
confiabilidade 'n-1'."
3. A conclusão alcançada pela SRT lastreou-se nos seguintes fatos: (i) as instalações licitadas no Leilão
de Transmissão n. 04/2011 — "2 transformadores 230/69 kV, de 150 MVA" — "serão implantadas até
a mesma data de necessidade do 3a transformador 230/69 kV, também de 150 MVA (dezembro de
2013)"; e (ii) "a implantação do terceiro transformador foi apontada a partir de condições de
atendimento à carga contratadas anteriormente ao Leilão n. 04/2011, por meio do CUST da CELPA".
4. Diante desse cenário, a SRT propôs duas alternativas para viabilizar a implantação do 3º
transformador na SE Miramar II: (i) o acréscimo, no objeto do Contrato de Concessão n. 12/2011,
celebrado com a Eletronorte, da implantação do transformador em questão — com arrimo na hipótese
de alteração contratual albergada pelo artigo 65, inciso I, § I a, da Lei n. 8.666/1993 , eis que a
instalação do equipamento em tela não supera 25% do "valor inicial atualizado do contrato"; ou (ii) a
realização de nova licitação.
5. A vantagem da primeira alternativa em relação à segunda, de acordo com a SRT, residiria no valor
da RAP associada ao empreendimento — ao passo que aquela conferida à Eletronorte seria de R$
598.777,06, considerado o deságio de 44,08% no lance ofertado pela concessionária no Leilão de
Transmissão n. 04/2011, a RAP máxima a ser estabelecida em eventual nova licitação seria de R$
1.005.434,11.
6. Nesse contexto, solicito manifestação desta PGE quanto à possibilidade, à luz do artigo 65, inciso I,
§ I a, Lei n. 8.666/1993, de acatamento da primeira alternativa proposta pela SRT, ou seja, de alteração
do Contrato de Concessão n. 12/2011, a fim de acrescer ao seu objeto a implantação do 3a
transformador trifásico 230/69 kV, de 150 MVA, na Subestação Miramar II.
Naquele momento, o que o Diretor relator questionou foi: uma vez que a instalação do transformador não deve ser
enquadrada como reforço, restam duas alternativas, quais sejam (i) a realização de termo aditivo ao contrato de concessão, e
(ii) a realização de nova licitação. Naquela ocasião, a Procuradoria opinou pela viabilidade de celebração de termo aditivo ao
contrato de concessão.
Assim, a questão jurídica colocada para a análise da Procuradoria Federal em 2012, e posteriormente decidida pela
Diretoria da Aneel, definitivamente não é a mesma questão discutida nos presentes autos.
Em 2021, por força de consulta da SCT que apontava a existência de contradição entre o Parecer n.
367/2020/PFANEEL/PGF/AGU e o Parecer n. 484/2019/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria Federal emitiu a Nota n.
13/2021/PFANEEL/PGF/AGU para dirimir a questão.
Vale relembrar que o Parecer n. 00484/2019/PFANEEL/PGF/AGU opinou pela legalidade da proposta de redução do
Contrato de Concessão n. 55/2001, com consequente licitação do ativo retirado do contrato. Entre outros motivos, considerouse que a redução do contrato representava cerca de 1,5% da Receita Anual Permitida - RAP da concessionária, ou seja, "dentro
dos limites estipulados pelo artigo 65, I, §1º da Lei n. 8.666, de 1993".
Por seu turno, o Parecer n. 00367/2020/PFANEEL/PGF/AGU opinou pela possibilidade de a ANEEL incluir reforços no
Contrato de Concessão n. 31/2018, ainda que o acréscimo na RAP originária do contrato seja superior ao limite estabelecido
no §1º do artigo 65 da Lei de Licitações. Entendeu-se que "o art. 65 da Lei n.º 8.666/93 não é compatível com o regime jurídico
das concessões. Por isso, a limitação quantitativa para alteração do objeto do contrato não se aplica à demanda de execução
de reforços no serviço de transmissão. A Administração pode exigir a execução de reforços.
Assim, para dirimir a contradição entre as duas opiniões, a Procuradoria Federal esclareceu na Nota n.
13/2021/PFANEEL/PGF/AGU que a ANEEL deve observar rigorosamente o limite de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no
§1º do artigo 65 da Lei n. 8.666/93 para alterar unilateralmente o contrato de concessão, sem prejuízo da possibilidade de
alteração consensual que supere o referido limite.
O que se observa é que toda a questão levada à Procuradoria dizia respeito apenas à existência de limites para
aumento e redução unilateral do contrato, com base no artigo 65 da Lei n. 8.666/1993. Em nenhum momento, no entanto, foi
submetido à Procuradoria (e, por essa razão, não foi por ela analisado), se o acréscimo no objeto contratual deve se dar por
meio de aditivo ("nas mesmas condições contratuais") ou por meio de procedimento de autorização de reforço (sem o deságio
do leilão).

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14. O que está em análise agora é a forma de se promover o acréscimo (Resolução Autorizativa
ou aditivo contratual), bem como as condições para o acréscimo (se deve ser aplicado o mesmo deságio
do leilão para o objeto do acréscimo). Ao passar por esses objetos, busca-se saber, ao final, se o teor do
art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, aplica-se para os fins de alteração em contratos de concessão de
transmissão de energia elétrica.
15. No ponto, não são poucos os casos em que, em situações análogas à que ora se aprecia,
foram expedidas resoluções autorizativas de reforços em favor da outorgada. Valho-me dos exemplos
trazidos pela própria STE ao longo do processo:
"Em situação idêntica à da Silvânia, a Energisa Pará teve reforços autorizados pela
REA 10.088/2021, enquanto seu contrato de concessão nº 030/2018 ainda se
encontra em fase de implantação. Também a NETE – Novo Estado teve reforços
autorizados pela REA 9.996/2021 enquanto seu contrato nº 003/2018 se
encontrava em implementação. Em situação similar, de autorização de reforços
quando ainda o contrato se encontrava em fase de implantação, veja-se: Itapura
(REA 9.976/2021); Solaris (REA 9.860/21); LEST (REA 7.782/19); Equatorial 8 (REA
7.267/18); Paranaíta (REA 7.173/18); ou Tropicália (REA 7.252/18)."
16. Sobre a questão controvertida, destaco o art. 124 da Lei nº 8.666/1993, que dispõe que se
aplicam "às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos
desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto". Logo, a primeira premissa que
devemos ter é que a Lei nº 8.666/1993 é aplicável apenas subsidiariamente às concessões de serviço
público, ou seja, aplica-se a Lei nº 8.666/1993 desde que a matéria não seja tratada expressamente pela
legislação de concessões públicas e pelo contrato de concessão, o que, claramente, não é o caso.
17. Neste sentido, observo que a Lei Geral de Concessões Públicas estabelece como cláusula
essencial do contrato de concessão a disciplina específica sobre a forma de se promover os acréscimos ao
objeto da concessão, conforme se verifica da imposição legal do art. 23, inc. V, da Lei n. 8.987, de 27 de
fevereiro de 1995:
"Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
[...]
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária,
inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e
expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação
dos equipamentos e das instalações;" (grifos acrescidos)

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18. Em cumprimento ao dispositivo legal, o Contrato de Concessão nº 10/2021, objeto deste
processo, traz, em sua Cláusula Primeira, as seguintes definições para reforços e melhorias:
"XXIII. MELHORIAS: compreendem a instalação, substituição ou reforma de
equipamentos em INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO existentes, ou a adequação
destas instalações, visando manter a prestação de serviço adequado de transmissão
de energia elétrica, conforme disposto na Lei nº 8.987/1995 e na regulação da ANEEL.
[...]
XXXI. REFORÇOS: compreendem, entre outros, a instalação, substituição ou reforma
de equipamentos em INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO existentes ou a adequação
destas instalações, visando, entre outros, aumento de capacidade de transmissão, o
aumento de confiabilidade do SIN, o aumento de vida útil ou a conexão de USUÁRIOS,
conforme regulação da ANEEL."
19. A Cláusula Quarta, Décima Primeira Subcláusula, prevê que a transmissora deverá executar
reforços e melhorias, nos termos da regulamentação específica, auferindo as correspondentes receitas a
serem estabelecidas pela ANEEL.
"CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA TRANSMISSORA
Será de inteira responsabilidade da TRANSMISSORA a prestação do SERVIÇO PÚBLICO
DE TRANSMISSÃO, de acordo com regras e critérios estabelecidos pela ANEEL, sendo
de sua competência captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à
adequada prestação do serviço regulado neste CONTRATO.
[...]
Décima Primeira Subcláusula – A TRANSMISSORA deverá executar REFORÇOS e
MELHORIAS nas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO objeto deste CONTRATO, nos
termos da regulamentação específica, auferindo as correspondentes receitas a
serem estabelecidas pela ANEEL." (grifos acrescidos)
20. A Cláusula Oitava, Terceira Subcláusula, dispõe que as receitas decorrentes dos reforços ou
melhorias serão revisadas periodicamente.
"Terceira Subcláusula – As receitas decorrentes dos REFORÇOS ou MELHORIAS ou
INSTALAÇÕES DE CONEXÃO, inclusive aquelas relacionadas a novos padrões de
desempenho técnico determinados pela ANEEL, decorrentes de regulamento ou
autorizadas por resolução específica, serão revisadas, periodicamente, nas mesmas
datas estabelecidas no caput desta Cláusula, nos termos da regulação expedida sobre
a matéria."
21. Ou seja, a única forma contratualmente permitida para se fazer acréscimo ao objeto da
concessão é por meio de autorização para reforço ou melhoria, nos termos da Resolução Normativa n.
905/2021, que é a norma regulatória específica para essas situações.

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22. Por consequente, constata-se que a legislação específica de concessões públicas, o
contrato de concessão e a regulação específica tratam exaustivamente da matéria (à exceção dos limites
para os acréscimos), de forma que não restam dúvidas de que as normas específicas devem prevalecer
sobre a previsão genérica do art. 65, § 1°, da Lei nº 8.666/1993, no tocante à forma do acréscimo e à
aplicação das mesmas condições do contrato.
23. Aliás, a doutrina do Direito Administrativo há muito reconhece a inaplicabilidade, em regra,
do teor do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 para alterações nos contratos de concessão de serviços
públicos, contratos que são complexos e incompletos por natureza, conforme reconhece o professor
Marcos Nóbrega5.
24. A este respeito também os professores Carlos Ari Sundfeld, Jacinto Arruda Câmara e
Rodrigo Pagani de Souza6 esclarecem que uma das razões para a inaplicabilidade do art. 65, § 1º, da Lei
nº 8.666/93, aos contratos de concessão de serviços públicos é a impossibilidade de determinar qual seria
o valor do contrato nas concessões, conforme se verifica desse trecho esclarecedor:
"Outra importante razão para se excluir a incidência da regra limitante prevista no art.
65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93 sobre os contratos de concessão diz respeito à extrema
dificuldade de se fixar o que seria, para fins dessa norma, o 'valor do contrato' nas
concessões.
É fácil identificar o valor dos contratos administrativos comuns. O valor do contrato, nesses
casos, é o valor da remuneração a ser paga ao contratado. Este é o valor do contrato. Num
contrato de fornecimento é o valor dos produtos. Num contrato de obra é o valor cobrado
para a execução da obra; e assim por diante.
Não existe essa facilidade, porém, nos contratos de concessão de serviço público. Nas
concessões não há um valor fixo definido como remuneração dos concessionários. Qual o
valor desses contratos? É a previsão de remuneração advinda das tarifas? É a margem de
lucro prevista para os concessionários? É o valor dos investimentos a realizar? Deve-se
somar a todos esses fatores o valor dos bens transferidos ao concessionário? Não há uma
resposta precisa a ser dada. Vale dizer, não há um valor certo a ser tomado como
referência, como se tem nos contratos comuns. Tudo isso dificulta, ou melhor, inviabiliza
por completo, a aplicação do citado limite, posto que, nas concessões, a limitação estaria
baseada em incerta referência (o valor do contrato). Em suma, além de tudo o que já foi
5
NÓBREGA, Marcos. Direito e Economia da Infraestrutura. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 30.
6 SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacinto Arruda; SOUZA, Rodrigo Pagani de. Concessão de Serviço Público: limites, condições
e consequências da ampliação dos encargos da concessionária in Direito Administrativo Brasil-Argentina – estudos em
homenagem a Agustín Gordillo. Riccio de Oliveira, Farlei Martins (coordenador). Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 25-44.

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dito, faltaria também um valor de referência adequado, caso se quisesse aplicar a limitação
prevista na Lei 8.666/93 aos contratos de concessão." (grifos acrescidos)
25. Apenas por isso, já é imperioso concluir que o teor do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não
se aplica ao caso, devendo ser obedecida a norma regulatória específica que – amparada na Lei de
Concessões Públicas (Lei nº 8.987/95) e no Contrato de Concessão nº 10/2021 –prevê procedimento
autorizativo tratado pela Resolução Normativa nº 905/2021.
26. Destaco que a inaplicabilidade do art. 65, § 1º, da Le nº 8.666/93, decorre, justamente, da
existência de normas regulatórias e contratuais específicas que tratam da ampliação do objeto do
contrato de concessão, diferentemente do que ocorre nas situações em que se discute a redução do
objeto contratual.
27. Isso porque para as situações em que o interesse público revela a necessidade de redução
do objeto do contrato não há, no modelo regulatório atual e nos contratos de concessão, previsão
específica a regular o tratamento a ser dado, razão em que se admite a aplicação do art. 65, § 1º, da Lei
nº 8.666/93, a fim de preencher a lacuna regulatória. Essa foi a razão de o Parecer n.
00484/2019/PFANEEL/PGF/AGU7 ter opinado pela legalidade da proposta de redução do Contrato de
Concessão n. 55/2001, com consequente licitação do ativo retirado do contrato.
28. Em síntese: (i) para as situações de aumento de escopo contratual, existe tratamento
regulatório e contratual específicos que é a autorização de reforços e melhorias, quando não for caso de
licitação do objeto, afastando a aplicação do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93; e (ii) para as situações de
redução de escopo contatual, não havendo, atualmente, tratamento regulatório e contratual específicos,
admite-se a aplicação do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, como regra subsidiária.
29. Esse cenário indica, inclusive, a necessidade de aprimoramento do modelo regulatório e
das normas contratuais, a fim de que passe a existir – futuramente – previsão específica para as situações
de redução de escopo contratual.
30. Só essas razões seriam suficientes, na minha ótica, para afastar a aplicação do art. 65, § 1º,
da Lei nº 8.666/93, ao caso em análise, porém existem mais razões que considero relevante destacar.
7 Documento Sicnet nº 48516.003652/2019-00.

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31. Sob o ponto de vista econômico, interessa-nos refletir sobre a RAP ofertada pelos
participantes do certame. Muito embora a ANEEL utilize parâmetros objetivos no cálculo da RAP máxima
do leilão, tais como Banco de Preços ANEEL, prazo de implantação ou prazo de outorga, não se sabe, ao
certo, o papel que cada elemento cumpre na composição da RAP ofertada pelo Agente. Há inevitável
assimetria de informações quanto aos custos em que o agente econômico irá incorrer, quanto à
participação de cada elemento no custo total, quanto ao prazo para conclusão da obra e eventual
antecipação, quanto à taxa de retorno do projeto, enfim, quanto às muitas variáveis consideradas na
tomada de decisão.
32. Na realidade, esta é uma característica intrínseca à modalidade escolhida para a
contratação do serviço de transmissão, de modo que não se pode afirmar – e, consequentemente, não se
pode impor tal fato ao Concessionário – que o deságio obtido no conjunto se aplica individualmente a
cada equipamento.
33. Ao mesmo tempo, não sendo esta possibilidade conhecida quando da realização do leilão,
é certo que a STE não poderia tê-la considerado na RAP ofertada. Não se trata, afinal, de prática reiterada
da ANEEL, assim como não há qualquer previsão contratual ou regulamentação a respeito.
34. Há, ao contrário, um consolidado arcabouço regulatório que estabelece a necessidade de
emissão de resolução autorizativa de reforço, de sorte que impor algo diverso ao concessionário atentaria
a princípios e valores conquistados ao longo de tantos e exitosos certames já realizados. Refiro-me à
segurança jurídica, à previsibilidade, à transparência, ao tratamento isonômico entre os agentes e ao
respeito aos contratos, e não cito todos. Se em um primeiro momento a medida significaria imputar
menores custos ao usuário das instalações, é fato que um aumento na percepção de risco implicaria, em
horizontes maiores, custos que em muitos superariam o benefício alcançado.
35. Além disso, a opção pela alteração unilateral do contrato (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93),
tal como encaminhado, implicaria revisão contratual mais ampla a contrariar as cláusulas que versam,
justamente, sobre os direitos do concessionário relativos a reforços e melhorias, bem como em
desconsideração da regulação vigente.
36. Tenho a percepção de que essa opção implica não apenas revisão açodada do contrato de
concessão e do modelo regulatório, mas também cria indesejada insegurança jurídica no setor ao

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provocar mudança brusca na interpretação da REN nº 905/2021 e na jurisprudência administrativa desta
Agência.
37. Essa alteração brusca de entendimento é duplamente vedada pelo nosso ordenamento
jurídico: primeiro, pelo art. 24, parágrafo único, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB); segundo, pelo 9º, da Lei nº 13.848/2018 (Lei Geral das Agências Reguladoras).
38. O art. 24, parágrafo único, da LINDB, veda a alteração de contrato completo e válido com
base em mudança posterior de orientação geral:
"Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade
de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver
completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base
em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente
constituídas.
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações
contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa
majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo
conhecimento público." (grifos acrescidos)
39. Ora, em matéria de reforços e melhorias nas instalações de transmissão, tanto a REN nº
905/2021 quanto a reiterada jurisprudência administrativa da ANEEL constituem orientações gerais
sobre o modelo e o tratamento regulatórios que são aplicados nesses casos, não sendo incomum a
autorização de reforço com a correspondente parcela adicional de RAP.
40. Pelo contrário, incomum é a opção pela genérica alteração unilateral de contrato prevista
na Lei nº 8.666/93 para os fins que se discutem neste processo, caminho que, caso adotado, constituirá
inovação regulatória feita em caso concreto, em contrariedade à prática administrativa reiterada e à
regulação vigente, o que é proibido pelo art. 24, da LINDB.
41. Do mesmo modo, a Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2018) estabeleceu
normas gerais de processo decisório que impedem a alteração casuística de atos normativos de
interesse geral sem a realização de prévia consulta pública, conforme se verifica do art. 9º:
"Art. 9º Serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo
conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as minutas e as propostas de alteração de

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atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários
dos serviços prestados.
§ 1º A consulta pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual
a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestões e
contribuições por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável
ao setor de atuação da agência reguladora." (grifos acrescidos)
42. É dizer: a Agência não pode alterar atos normativos de interesse geral sem se submeter ao
prévio controle de participação social viabilizado pela consulta pública. Isso tudo a fim de manter a
segurança jurídica no ambiente regulatório e a salvaguarda a direitos e deveres já constituídos na
regulação e nos contratos de concessão.
43. Estas previsões normativas dão garantia de solução a um dos maiores desafios regulatórios
que consiste em garantir segurança jurídica e respeito aos contratos nos mercados regulados, em
benefício dos consumidores, dos agentes de mercado e dos órgãos de Estado.
44. Por oportuno, friso que não se está a dizer que qualquer alteração no atual modelo de
reforços e melhorias das instalações de transmissão não seja possível, ou até mesmo desejável, mas sim
que eventuais alterações devem ser realizadas através de processo específico de revisão das normas
regulatórias pertinentes, com a realização de consulta pública que viabilize a mais ampla participação
social. Aliás, essa foi a conclusão apontada pela Procuradoria Federal da ANEEL no Parecer nº
367/2020/PFANEEL/PGF/AGU8 ao dispor que a "utilização de parâmetros distintos daqueles referendados
no PRORET demandaria (i) abertura de consulta pública para alteração normativa e aplicação isonômica
entre todos os concessionários (...)".
45. Em arremate, não se pode deixar de registrar a constatação de que houve falha do
planejamento do Setor Elétrico que indicou a necessidade instalação de um 2º banco de reatores na SE
Silvânia menos de 3 (três) meses após a realização do Leilão de Transmissão nº 01/2020-ANEEL, o que
deixa claro que se podia antever a necessidade de estabelecer um escopo maior no edital do leilão.
46. Por todo o exposto, entendo suficientemente caracterizada a necessidade de se aplicar, a
este e a outros casos semelhantes, a disciplina vigente, em detrimento da realização de termo aditivo,
seguindo o modelo regulatório específico do serviço público de transmissão de energia elétrica.
8 Documentos Sicnet nº 48516.003171/2020-00.

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47. Assim, respeitosamente, divirjo do Diretor-relator e voto no sentido de autorizar a STE, por
meio de resolução autorizativa anexa, a implantar o 2º banco de reatores de barra em 500 kV, 3x50 Mvar,
e instalações associadas, conforme os cálculos já realizados pela SCT na Nota Técnica nº 382/2021SCT/ANEEL, perfazendo o valor de RAP de R$ 5.505.366,70 (cinco milhões, quinhentos e cinco mil,
trezentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), representada na tabela a seguir:
I.1 Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: SE Silvânia-Instalação do 2° banco de
- reatores de barra 500kV, 3x50Mvar.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
DATA DE NECESSIDADE: 31/10/2023
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL Até 39
(*):
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Plano

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA TIPO DE USUÁRIO
DA RAP RAP INVESTIMENTO
(ANOS)

I.1.1 Instalar, na SE 36 1.837.475,88 RBNIA BPR REDE
SILVÂNIA, um banco de BÁSICA
reatores de barra
monofásicos RT3 500 kV -
3x50Mvar.

I.1.2 Instalar, na SE 29 1.462.356,94 RBNIA BPR REDE
SILVÂNIA, um módulo de BÁSICA
conexão com disjuntor,
em 500kV, para o reator
de barra RT3 500kV - 3x50
Mvar.

I.1.3 Instalar, na SE 32 1.733.423,68 RBNIA BPR REDE
SILVÂNIA, uma BÁSICA
SILVÂNIA
interligação de
barramentos IB4, em 500
kV, arranjo Disjuntor e
Meio.

I.1.4 Complementação ao 31 472.110,20 RBNIA BPR REDE
módulo de infraestrutura BÁSICA
geral com um módulo de
infraestrutura de
manobra na SE
Marimbondo II para
instalação do 2° reator de

barra 3x45,3 MVAr,
500kV, incluindo

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aquisição de terreno para
a ampliação.

TOTAL ----- 5.505.366,70 ----- ----- -----
(*) A partir da publicação desta Resolução no D.O.U. ou concomitante a entrada em operação comercial
da SE Silvânia 500 kV, prevalecendo a data que ocorrer primeiro.
BPR: Banco de Preços de Referência ANEEL.
II. DIREITO
48. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: Art. 3º-A, § 3º,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 24, parágrafo único, da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB); art. 9º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do
Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de
2004; Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020.
III. DISPOSITIVO
49. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002828/2021-21, decido
não acompanhar o voto proferido pelo Diretor-Relator e votar pela emissão de Resolução Autorizativa,
na forma de minuta anexa, que autorize a Silvânia Transmissora de Energia S.A. a implantar o 2º banco de
reatores de barra em 500 kV, 3x50 Mvar, na SE Silvânia, e estabelece a correspondente parcela adicional
de RAP, nos termos da regulação vigente.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral