DSP - DESPACHO 186/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração da Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A e da Garças Energia e Participações S.A, em face do Despacho ANEEL 3.875, de 07.12.2015, que hierarquizou em primeiro lugar a PEC Energia Ltda, para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Chico França, no rio das Garças, estado do Mato Grosso, por estar exaurida na esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-27
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS:
48500.005587/2011-08 e 48500.006167/2011-31
INTERESSADOS: Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A. e Garças Energia e Participações S.A.
RELATOR:
Diretor José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
ASSUNTO:
Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A e
Garças Energia e Participações S.A. em face do Despacho nº 3.875/2015, que manteve o Despacho nº 3.174/2014.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Despacho nº 3.174/2014 a ANEEL hierarquizou em primeiro lugar a empresa PEC
Energia Ltda. para implantação e exploração da PCH Chico França, com 17.000 kW de Potência Instalada,
localizada no rio das Garças, bacia hidrográfica do Alto Araguaia, no estado do Mato Grosso.
2. Em 29/8/2014 as empresas Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A e Garças Energia e
Participações S.A. apresentaram Recurso Administrativo contra o Despacho nº 3.174/2014, pretendendo que fosse
reconsiderada a aplicação dos critérios, especialmente no item relacionado à articulação pela concorrente com o
órgão ambiental.
3. Em 01/12/2015 a Diretoria da ANEEL decidiu conhecer e negar provimento ao recurso.
4. Em consequência, foi emitido o Despacho nº 3.8751, que manteve o Despacho nº 3.174/2014,
sendo mantida em primeiro lugar a PEC Energia Ltda.
5. Em 16/12/2016 as empresas Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A e Garças Energia e
Participações S.A. apresentaram pedido de reconsideração do Despacho nº 3.875/2015, com objetivo de dar
provimento, com o acolhimento das áreas adquiridas pelas recorrentes, alterando a hierarquização promovida pelo
Despacho nº 3.174/2014.
6. Em 11/01/2016 fui designado Relator do Processo, em decorrência do disposto no art. 8º da Norma
de Organização ANEEL nº 18.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. A Norma de Organização ANEEL nº 18, de que trata da Resolução Normativa nº 698, de
15/12/2015, estabelece que:
1 Publicado em 07/12/2015

"Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão
dirigidas ao último Diretor-Relator que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará
seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente".
(grifo nosso)
9. Inicialmente destaco que o pedido de reconsideração é tempestivo.
10. O pedido de reconsideração apresentado pelas recorrentes solicitou que a ANEEL desse
provimento ao acolhimento das áreas adquiridas pelas recorrentes.
11. O art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa
nº 273/2007, estabelece que:
"Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
(...)
VI. após exaurida a esfera administrativa;
(...)
§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o
Diretor-Relator, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste
artigo". (grifos nosso)
12. Assim, exaurida a esfera administrativa, não cabe o conhecimento do pedido de reconsideração e,
em decorrência na inexistência de vício de ilegalidade na Decisão contida no Despacho nº 3.875, decido não
conhecer do recurso.
III – DIREITO
13. A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei nº 9.427/1996; (ii) da Lei nº 9.784/1999;
(iiii) da Norma de Organização ANEEL nº 001; e (iv) da Norma de Organização ANEEL nº 18.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta dos Processos 48500.005587/2011-08 e 48500.006167/201131, por estar exaurida a esfera administrativa, decido não conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado pela
Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A. e Garças Energia e Participações S.A. em face do Despacho nº 3.875,
de 07/12/2015, que hierarquizou em primeiro lugar a empresa PEC Energia Ltda., para implantação e exploração da
Pequena Central Hidrelétrica Chico França, localizada no rio das Garças, estado do Mato Grosso.
Brasília, 22 de janeiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor