PRT - PORTARIA 699/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica BJL 6, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA), de titularidade da BJL6 Solar SPE S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 699/SPE/MME, DE 08 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.001566/2021-87, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada BJL 6, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.BA.034126-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.627, de 26 de janeiro de 2021, de
titularidade da empresa BJL6 Solar SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 38.138.064/0001-26, detalhado no
Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da BJL6 Solar SPE S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A BJL6 Solar SPE S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada
em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho
emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A BJL6 Solar SPE S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei
nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na
legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica BJL 6 implicará na revogação
do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
BJL6 Solar SPE S.A. 38.138.064/0001-26
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV BJL 6 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.627,
de 26 de janeiro de 2021)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo seis unidades
geradoras de 4.000 kW, totalizando 24.000 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme
ato autorizativo.
Período de Execução De 01/11/2022 a 01/01/2024
Localidade do Projeto Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica
Representante legal: CPF: 431.056.238-84
Gabriela Autilio Ianhez
Responsável técnico: CPF: 223.665.138-44
Thiago Mardegan Tricca
Contador: CPF: 244.463.606-63
Robson Souza da Silva
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 76.509.060,00
Serviços 7.600.490,00
Outros 3.417.560,00
Total (1) 87.527.110,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 69.431.970,00
Serviços 7.323.070,00
Outros 3.417.560,00
Total (2) 80.172.600,00
Referência: Processo nº 48500.001566/2021-87 SEI nº 0511229