JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3352/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para dezembro de 2021, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-22
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.352, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
no
ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria 3.923, de 29 de março de 2016, tendo em vista
o disposto no art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9o da Lei no 10.762, de 11
de novembro de 2003, e pelo art. 2o da Lei no 10.889, de 25 de junho de 2004, no Decreto no 5.025, de 30
de março de 2004, na Resolução Normativa no 515, de 27 de novembro de 2012, o que consta no Processo
nº 48500.005660/2020-24 e na Resolução Homologatória no 2.815, de 8 de dezembro de 2020, decide: (i)
fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica – Proinfa, para o mês de dezembro de 2021, relativos às concessionárias do serviço
público de transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade
de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; e (ii) as quotas
definidas no Anexo deste Despacho deverão ser recolhidas à Eletrobrás até o dia 10 de novembro de
2021, para crédito da Conta Proinfa.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
QUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: DEZEMBRO DE 2021
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE NOVEMBRO DE 2021
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CEEE-T 1.889.248,11
CEMIG-T 4.532.550,48
CHESF-T 5.251.672,79
COPEL-T 846.721,90
CTEEP 4.399.218,96
ELETRONORTE-T 9.011.743,15
FURNAS-T 2.506.140,86
CELG-T 294.854,60
SMTE 539.008,56
AFLUENTE 155.870,26
COQUEIROS 40,13
BRILHANTE 1.904,71
TER 1.165,14
ITATIM 634,78
TAESA-GTESA 288.413,60
TDG 23.557,93
CGT ELETROSUL 369.102,67
ONTE 110.632,30
TOTAL 30.222.480,94
DSP - DESPACHO 3353/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, por tempestiva, e, no mérito, nega provimento da impugnação ao Edital do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS ANEEL 001 de 2021 apresentada pela NK 129 Empreendimentos e Participações S.A.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-22
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.353, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 260, de 27 de setembro de
2021, considerando o que consta do Processo nº 48500.004552/2021-15 e com fundamento na Nota
Técnica nº 45/2021-CEL/ANEEL, de 21 de outubro de 2021, decide conhecer, por tempestiva, da
Impugnação ao Edital do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021-ANEEL apresentada
pela NK 129 Empreendimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 43.174.526/0001-09, e, no
mérito, negar-lhe provimento.
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.10.2021, seção 1, p. 69, v. 159, n. 200.
DSP - DESPACHO 3354/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG8 e UG9, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Martina 14, nos municípios de Caiçara do Rio do Vento e Riachuelo, (RN), de titularidade da Ventos de Santa Sofia Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-22
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.354, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001120/2019-38,
decide liberar as unidades geradoras UG8 e UG9, de 4.200,00 kW cada, totalizando 8.400,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Ventos de Santa Martina 14, Código Único de Empreendimentos de Geração
– CEG EOL.CV.RN.038323-6.01, localizada nos municípios de Caiçara do Rio do Vento e Riachuelo, no
estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos de Santa Sofia Energias Renováveis S.A., para
início da operação em teste a partir de 22 de outubro de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3355/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Pau Ferro II, no município de Tacaratu, (PB), de titularidade da Enel Green Power Fontes dos Ventos 2 S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-22
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.355, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003422/2020-84,
decide liberar a unidade geradora UG1, de 5.500,00 kW de capacidade instalada, da EOL Pau Ferro II,
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PE.044553-3.01, localizada no município de
Tacaratu, no estado de Pernambuco, de titularidade da Enel Green Power Fontes dos Ventos 2 S.A., para
início da operação em teste a partir de 22 de outubro de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3356/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG4, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Lagoa 4, no município de Santa Luzia, (PB), de titularidade da Lagoa 4 Energia Renovável S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-22
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.356, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003052/2018-61,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG4, de 3.465,00 kW cada, totalizando 13.860,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Lagoa 4, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.PB.038030-0.01, localizada no município de Santa Luzia, no estado da Paraíba, de titularidade da
Lagoa 4 Energia Renovável S.A., para início da operação em teste a partir de 22 de outubro de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 335/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação do consumidor João Batista Garcia Neto; determina à Energisa Mato Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa do percentual citado sobre o montante, acrescido de juros de mora mencionado ao mês pelo período de atraso, e pagar à consumidora a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-10
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 335, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003553/2020-61, decide por: (i) dar provimento
à reclamação do Sr. João Batista Garcia Neto; (ii) determinar à Energisa Mato Grosso recalcular o
montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor levantou
os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a
data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o
montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao
consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e (iii) determinar
que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2021, seção 1, p. 54, v. 159, n. 28.
DSP - DESPACHO 3360/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pelo Consórcio Santa Lídia em face do Despacho SCG/ANEEL 2.618, de 12 de agosto de 2015, que decidiu selecionar, para fins de análise e aprovação, os estudos de inventário do rio Jangada, no estado do Paraná, apresentados pela Dobrevê Energia S.A.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.360, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta dos Processos nº
48500.005110/2010-33 e 48500.000053/2011-87, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pelo Consórcio Santa Lídia em face do Despacho nº 2.618/2015,
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu selecionar,
para fins de análise e aprovação, os estudos de inventário do rio Jangada, no trecho compreendido entre
a cota 850m e o remanso do reservatório da Usina Hidrelétrica – UHE Foz do Areia, cota 742m, localizado
na sub-bacia 65, no estado do Paraná, apresentados pela Dobrevê Energia S.A.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.11.2021, seção 1, p. 52, v. 159, n. 206.
DSP - DESPACHO 3361/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Juá Energia S.A, em face do Despacho SCG/ANEEL 3.232, de 18 de novembro de 2020, para deferir o pedido de reenquadramento como Central Geradora de Capacidade Reduzida - CGH referente ao aproveitamento Juá; revoga os Despachos SCG/ANEEL 3.464, de 10 de dezembro de 2019, 1.031, de 13 de abril de 2020 e 3.232, de 18 de novembro de 2020; e encaminha o processo para a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG para que seja promovida a devolução da Garantia de Registro aportada pela Juá Energia S.A.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.361, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001179/2020-60, decide por conhecer e, no mérito, conceder provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Juá Energia S.A., em face do Despacho nº 3.232, de 18 de novembro de
2020, para: (i) deferir o pedido de reenquadramento como Central Geradora de Capacidade Reduzida -
CGH referente ao aproveitamento Juá; (ii) revogar os Despachos nº 3.464, de 2019, 1.031, de 2020 e
3.232, de 2020; e (iii) encaminhar o processo para a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG para que seja promovida a devolução da Garantia de Registro aportada pela Juá Energia
S.A.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.10.2021, seção 1, p. 84, v. 159, n. 205.
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)
DSP - DESPACHO 3362/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Empresa Transmissora Capixaba S.A - ETC em face do Despacho SCT/ANEEL 1.486, de 27 de maio de 2020; nega provimento ao pedido de excludente de responsabilidade pelos eventos causadores do descumprimento da data de início da operação comercial do empreendimento previsto no Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 020 de 2016; e concede provimento ao pedido de não incidência do desconto da Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação - PVA, no período determinado, bem como determina ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que efetue a sua recontabilização.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 3.362, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n°
48500.001183/2020-28, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Empresa
Transmissora Capixaba S.A - ETC em face do Despacho nº 1.486, de 2020 e, no mérito, dar provimento
parcial, no sentido de: (i) negar provimento ao pedido da ETC de excludente de responsabilidade pelos
eventos causadores do descumprimento da data de início da operação comercial do empreendimento
previsto no Contrato de Concessão nº 020/2016-ANEEL; (ii) dar provimento ao pedido de não incidência
do desconto da Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação - PVA no período de 13 a 16 de
setembro de 2019 em que a Recorrente já possuía o Termo de Liberação de Receita – TLR para suas
instalações, conforme Resolução Normativa nº 905, de 2020; e (iii) determinar que o Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS efetue a recontabilização da PVA considerando o exposto no item (ii) deste
despacho.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.11.2021, seção 1, p. 58, v. 159, n. 208.
DSP - DESPACHO 3363/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto por Copel Distribuição S.A em face do Despacho SPE/ANEEL 3.262, de 18 de novembro de 2020, que efetuou a glosa no valor citado no encerramento do Projeto de Gestão PG-2866-2014/2014.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.363, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004253/2020-08, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto por Copel Distribuição S.A. em face do Despacho nº 3.262, de 18 de novembro de 2020, que
efetuou a glosa de R$ 293.670,00 (duzentos e noventa e três mil, seiscentos e setenta reais) no
encerramento do Projeto de Gestão PG-2866-2014/2014.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.11.2021, seção 1, p. 123, v. 159, n. 210.
DSP - DESPACHO 3364/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Eletrobrás Eletronuclear S.A em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.821, de 15 de dezembro de 2020, que estabeleceu a Receita Fixa relativa à geração de energia das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2 para o ano de 2021; e considera os valores de pagamento de combustíveis, não utilizados no cálculo da Receita Fixa de 2021, como Parcela de Ajuste no processo de estabelecimento de Receita Fixa para 2022.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.364, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005274/2020-32, decide conhecer e, no mérito dar provimento, ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Eletrobrás Eletronuclear S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.821, de 15 de
dezembro de 2020, que estabeleceu a Receita Fixa relativa à geração de energia das Centrais de Geração
Nucleoelétricas Angra 1 e 2 para o ano de 2021 e considerar os valores de pagamento de combustíveis,
não utilizados no cálculo da Receita Fixa de 2021, como Parcela de Ajuste no processo de estabelecimento
de Receita Fixa para o ano de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.11.2021, seção 1, p. 123, v. 159, n. 210.
DSP - DESPACHO 3365/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação interposto pela Elektro Redes S.A - Elektro, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE acerca de pagamento de emolumentos decorrentes da recontabilização do período citado, período de setembro de 2012 a fevereiro de 2019 e determina à CCEE que a recontabilização seja processada para o período de janeiro de 2015 a fevereiro de 2019, bem como a cobrança dos emolumentos abarque o referido período.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.365, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.007128/2019-16, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação
interposto pela Elektro Redes S.A. - Elektro, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE acerca de pagamento de emolumentos decorrentes da recontabilização de 78 (setenta e
oito) meses, período de setembro de 2012 a fevereiro de 2019 e (ii) determinar à CCEE que a
recontabilização seja processada para o período de janeiro de 2015 a fevereiro de 2019, bem como a
cobrança dos emolumentos abarque o referido período.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.11.2021, seção 1, p. 52, v. 159, n. 206.
DSP - DESPACHO 3366/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento parcial à reclamação interposta pelo consumidor Joaquim Ferreira de Meireles; determina à Enel Distribuição Goiás que recalcule os valores de faturamento complementar adotados, limitado ao período de fevereiro a julho de 2010, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura; à Enel Distribuição Goiás devolver os valores pagos além do permitido por esta decisão referentes ao Termo OI nº 101331, de forma simples, por se vislumbrar a hipótese de engano justificável no presente caso; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-26
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 3.366, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000214/2021-12, decide: (i) dar provimento
parcial à reclamação interposta pelo Sr. Joaquim Ferreira de Meireles; (ii) determinar à Enel Distribuição
Goiás que recalcule os valores de faturamento complementar adotados, limitado ao período de fevereiro
a julho de 2010, nos termos do §1º do art. 132 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, com base no
inciso V do art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, utilizando a tarifa em vigor na data de
emissão da fatura; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás devolver os valores pagos além do permitido
por esta decisão referentes ao TOI nº 101331, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de
2010, de forma simples, por se vislumbrar a hipótese de engano justificável no presente caso; e (iv)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2021, seção 1, p. 64, v. 159, n. 202.
DSP - DESPACHO 3368/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento parcial ao requerimento administrativo interposto pela BJL 11 Solar; reconhece, para fins de excludente de responsabilidade, o atraso para entrada em operação comercial da Central Geradora Solar Fotovoltaica BJL 11, com a consequente recomposição do prazo de outorga; indefere a solicitação de alteração do cronograma de implantação da usina, bem como de postergação do termo final para entrada em operação comercial para fins de aplicação de redução na TUSD; desloca a data para início de suprimento do Contrato de Energia de Reserva referente à usina, ficando o termo final adiado proporcionalmente; e afasta as penalidades e encargos decorrentes do atraso da operação comercial da usina no âmbito da ANEEL e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.368, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições, tendo em vista decisão da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004169/2015-19,
decide conceder provimento parcial ao requerimento administrativo interposto pela BJL 11 Solar para: (i)
reconhecer, para fins de excludente de responsabilidade, 116 (cento e dezesseis) dias no atraso para
entrada em operação da UFV BJL 11, com a consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo
período; (ii) indeferir a solicitação de alteração do cronograma de implantação da UFV BJL 11 apresentada
pela BJL 11 Solar, pois a usina encontra-se em operação comercial; (iii) indeferir a solicitação de
postergação do termo final para entrada em operação comercial para fins de aplicação do percentual de
redução de 80% (oitenta porcento) na TUSD aplicável aos 10 (dez) primeiros anos de operação da UFV BJL
11; (iv) deslocar, para 25 de novembro de 2017, a data para início de suprimento do CER referente à UFV
BJL 11, ficando o termo final adiado proporcionalmente; e (v) afastar as penalidades e encargos
decorrentes do atraso da operação comercial da UFV BJL 11 até 25 de novembro de 2017 tanto no âmbito
da ANEEL quanto da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.10.2021, seção 1, p. 84, v. 159, n. 205.