PRT - PORTARIA 738/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, no estado de Minas Gerais, de titularidade da Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 738/SPE/MME, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.001652/2021-90, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
do Despacho ANEEL nº 386, de 10 de fevereiro de 2021, de titularidade da empresa Interligação Elétrica
de Minas Gerais S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.580.534/0001-46, detalhado no Anexo à presente
Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º as estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A., cuja razoabilidade foi atestada
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata está Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Interligação Elétrica de Minas Gerais 08.580.534/0001-46.
S.A.
Dados do Projeto
Nome do Projeto Reforços na Linha de Transmissão - LT 500 kV Neves –
Mesquita (futura LT 500 kV Itabira 5 - Mesquita), objeto do
Despacho ANEEL nº 386, de 10 de fevereiro de 2021.
Descrição do Projeto Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
relativos à LT 500 kV Neves – Mesquita, conforme
Despacho ANEEL.
Período de Execução De 17/02/2021 a 17/08/2023.
Localidade do Projeto Municípios de Santana do Paraíso, Antônio Dias, Bom Jesus
do Amparo, Contagem, Coronel Fabriciano, Ipatinga,
Itabira, Nova União, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves,
Santa Luzia, Santa Maria de Itabira, Taquaraçu de Minas e
Vespasiano, Estado de Minas Gerais.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica
Representante legal: CPF: 286.054.178-03.
Alessandro Gregori Filho.
Responsável técnico: CPF: 002.168.888-59.
Caetano Cezário Neto.
Contador: CPF: 251.266.718-98.
Carisa Santos Portel Cristal.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 6.198.332,40.
Serviços 3.615.693,90.
Outros 516.527,70.
Total (1) 10.330.554,00.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E

COFINS (R$)
Bens 5.696.267,48.
36.371.845,59 3.322.822,69.
Outros 474.688,96.
Total (2) 9.493.779,13.
Referência: Processo nº 48500.001652/2021-90 SEI nº 0514902