REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10963/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Santa Cruz - Charqueadas 3, no município de Charqueadas, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.963, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia
Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha
de Transmissão 230 kV Santa Cruz - Charqueadas 3,
localizada no estado do Rio Grande do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005684/202164, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Mez 5 Energia Ltda., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 03, de 2021-ANEEL, a área de terra formada por um pequeno trecho com 8m (oito
metros), de largura e outro trecho com largura variável, totalizando 1.987m2 (um mil novecentos e oitenta
e sete metros quadrados), de área, necessária à passagem da Linha de Transmissão Santa Cruz -
Charqueadas 3, circuito duplo, 230 kV, com 2,7km (dois quilômetros e setecentos metros), de extensão,
que interligará a Subestação Charqueadas 3 à Subestação Santa Cruz, localizada no município de
Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005684/2021-64, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º O proprietário da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.963, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
RS 4305355 LT 230 kV Santa Cruz - Charqueadas 3

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,198000 | Carlos Eduardo Marini Cervellini |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

28027230210735485 8 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não 0

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 440129,53 6686326,413
2 440129,02 6686329,263
3 440128,44 6686330,933
4 440127,32 6686332,723
5 440126,09 6686334,392
6 440124,2 6686335,452
7 440122,35 6686336,322
8 440120,28 6686336,772
9 440118,16 6686336,859
10 440118,16 6686336,852
11 440071,11 6686337,652
12 440013,96 6686323,992
13 440011,97 6686323,762
14 440010,22 6686323,922
15 440008,41 6686324,462
16 440006,98 6686325,213
17 440005,37 6686326,403
18 440004,16 6686327,903
19 440003,28 6686329,633
20 440002,91 6686331,533
21 440002,9 6686331,593
22 440001,56 6686341,813
23 440001,45 6686343,79

24 440001,66 6686345,782
25 440002,44 6686347,673
26 440003,65 6686349,354
27 440005,22 6686350,736
28 440007,01 6686351,637
29 440009,02 6686352,198
30 440013,23 6686352,758
31 440023,77 6686354,131
32 440070,23 6686345,679
33 440119,87 6686344,829
34 440122,05 6686344,601
35 440124,12 6686344,141
36 440126,12 6686343,451
37 440128,01 6686342,521
38 440129,9 6686341,391
39 440131,38 6686340,191
40 440133,04 6686338,621
41 440134,17 6686337,071
42 440135,28 6686335,151
43 440136,12 6686333,291
44 440136,72 6686331,421
45 440137,04 6686329,961
46 440137,42 6686327,722
47 440133,47 6686327,062
1 440129,53 6686326,413