DSP - DESPACHO 2429/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Denega seguimento à petição apresentada pela Solargrid Autogeração Solar Locação de Equipamentos Ltda em face do Despacho ANEEL 1.346, de 18 de maio de 2021, que não conheceu, haja vista a intempestividade do recurso administrativo interposto em face do Despacho SRD/ANEEL 3.355, de 27 de novembro de 2020.
Assunto: Denegação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-13
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.005940/2020-32.
INTERESSADOS: Solargrid Autogeração Solar Locação de Equipamentos Ltda. e Cemig Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Solargrid Autogeração Solar Locação de
Equipamentos Ltda. em face do Despacho nº 1.346, de 18 de maio de 2021, que não conheceu, haja vista
a intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº
3.355, de 27 de novembro de 2020.
I. R E L A T Ó R I O
Na 17ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 18 de maio de 2021, a Diretoria da ANEEL,
acompanhando meu voto, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Solargrid
Autogeração Solar Locação de Equipamentos Ltda. – Solargrid em face do Despacho nº 3.355, de 27 de
novembro de 2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, haja
vista sua intempestividade.
2. Essa decisão foi publicada no Despacho nº 1.346, de 18 de maio de 20211.
3. Em 3 de junho de 2021, a Solargrid protocolou novo requerimento2 à ANEEL, solicitando
que seja acolhido como Pedido de Esclarecimentos ou como Requerimento Administrativo de Invalidação
do Despacho ANEEL nº 1.346/2021, para que sejam sanados alegados vícios de omissão e de ilegalidade,
afastando assim a decisão da ANEEL no referido Despacho.
1 Publicado no Diário Oficial de 24.05.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 96.
2 Sicnet: 48513.014975/2021-00.

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4. Por avaliar que tal requerimento foi apresentado em face de decisão de última instância da
Diretoria da ANEEL, em 14 de junho de 2021, a Secretaria Geral da ANEEL encaminhou esse Processo para
minha Relatoria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. Trata-se de requerimento apresentado em face de decisão de última instância da Diretoria
da ANEEL, ou seja, encontra-se exaurida a esfera administrativa. Com isso, em atenção ao inciso VI do art.
43 da Norma de Organização ANEEL nº 001, o requerimento não deve ser conhecido.
6. O não conhecimento do requerimento não impede a revisão de atos ilegais. Nessas
condições, nos termos do art. 8º da Norma de Organização nº 18, cabe somente verificar a eventual
ocorrência de vício de ilegalidade e, caso não detectado, deve-se denegar seguimento por meio de
despacho de mero expediente.
7. Em seu Requerimento, a Solargrid alega que o Despacho nº 1.346/2021 contém
ilegalidades que devem ser sanadas. Contudo, em revisão do processo, verifico que inexistem as supostas
ilegalidades.
8. A Solargrid argui que a ANEEL foi omissa ao desconsiderar em sua análise os fundamentos
apresentados que segundo ela evidenciam os impactos ocasionados pela Covid-19 na implementação das
obras necessárias às conexões das usinas Ibiá I, Ibiá II e Bonfinópolis ao sistema de distribuição da Cemig
Distribuição S.A. – Cemig.
9. Adicionalmente, argumenta que a ANEEL não considerou na sua análise os argumentos
expostos pela Solargrid relativos à variação cambial, ao atraso para devolução da Cemig dos contratos
assinados e as disposições contidas na Resolução Normativa ANEEL nº 506/2012.
10. Entretanto, diferente do alegado pela Solargrid, todos os tópicos foram analisados no
processo.

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11. Apesar do Despacho nº 1.346/2021 não conhecer do Recurso Administrativo da Solargrid,
por ter sido protocolado na ANEEL fora do prazo regulamentar, o voto condutor desta decisão por mim
proferida fez o exercício de autotutela, conforme descrito a seguir.
"[...] 9. Não obstante, o não conhecimento do Recurso Administrativo não impede a ANEEL de
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. Verifica-se,
contudo, que não há ilegalidades ou irregularidades cometidas pela ANEEL nesse processo
administrativo. [...]"
12. Ademais, os tópicos trazidos pela Solargrid, que tratam de suposta ilegalidade, também
foram tratados no mesmo voto.
"[...] 13. A SRD analisou os argumentos da Solargrid e decidiu pelo indeferimento do
requerimento por dois motivos:
(i) ausência de nexo causalidade entre o atraso da conexão e a pandemia do Covid-19, pois a
data de uso da rede determinada em pelo menos um dos CUSDs assinado é anterior ao início
da pandemia no Brasil e não houve demonstração no processo dos esforços realizados e da
impossibilidade de realizar a conexão do empreendimento vinculado ao segundo CUSD; e
(ii) que a demanda contratada deve ser integralmente paga conforme valor e vigência fixados
nos CUSDs, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, conforme rege o inciso XXI
do art. 2º da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010 – REN 414/12. [...]" (grifos
adicionados).
13. Em relação a alegada variação cambial, sabe-se que é risco do negócio da Solargrid, e,
portanto, não deve ser usada como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa pelo atraso.
Adicionalmente, diferente do apontado pela Solargrid, as disposições contidas na Resolução Normativa
ANEEL nº 506/2012 foram consideradas e tampouco eventual atraso da Cemig na devolução dos contratos
assinados resultaria em tamanho atraso dos empreendimentos da empresa.
14. Desta forma, denego seguimento ao requerimento apresentado, uma vez que encontra-se
exaurida a esfera administrativa e que não foram encontrados vícios de ilegalidade.

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III. D I R E I T O
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos normativos: Resolução Normativa nº 273,
de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001 e Resolução Normativa nº 698, de 2015, que
aprova a Norma de Organização ANEEL nº 018.
IV. D I S P O S I T I V O
16. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005940/2020-32, decido por não
conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Solargrid Autogeração Solar Locação de
Equipamentos Ltda. em face do Despacho nº 1.346, de 18 de maio de 2021, que não conheceu, haja vista
a intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº
3.355, de 27 de novembro de 2020.
Brasília, 28 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor