DSP - DESPACHO 268/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Denega seguimento à petição apresentada pela Ponto 100 Atacadista Ltda em face do Despacho ANEEL 2.288, de 3 de agosto de 2021, por não haver vício de ilegalidade.
Assunto: Denegação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-01
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004290/2020-16.
INTERESSADOS: Ponto 100 Atacadista Ltda. e Cemig Distribuição S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelo consumidor Ponto 100 Atacadista Ltda.
em face do Despacho nº 2.288/2021, que indeferiu o Recurso Administrativo interposto pela
Requerente em face do Despacho nº 3.619/2020, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
I – RELATÓRIO
1. Em 25 de novembro de 2019, o consumidor sob a titularidade de Ponto 100
Atacadista Ltda1., doravante consumidor, registrou reclamação na Ouvidoria da Cemig
Distribuição S.A. (Cemig Distribuição) sobre devolução, em dobro, de valores decorrentes de erro
de classificação, nos termos do art. 113, da Resolução Normativa nº 4142, 9 de setembro de 2010,
tendo pleito negado.
2. Tendo em vista o fato de que o caso não foi solucionado no âmbito da Ouvidoria
da ANEEL, em 4 de agosto de 2020, foi aberto o processo administrativo ora em análise para
avaliação do requerimento do consumidor.
3. Dando início ao tratamento da questão, a Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA), em 20 de agosto de 2020,
encaminhou os Ofícios nos 7053 e 7064/2020-SMA/ANEEL, ao consumidor e à distribuidora,
respectivamente, informando da abertura de processo administrativo.
1 CNPJ nº: 04.057.844/0001-20 e CNAE de atividade comercial nº 46.91-5-00 - Comércio atacadista de mercadorias
em geral, unidade consumidora: nº 3006013501.
2 Disponível em
3
Documento Sicnet nº 48542.002226/2020-00.
4 Documento Sicnet nº 48542.002227/2020-00.

4. Por sua vez, a Cemig Distribuição apresentou sua manifestação a respeito do
PR/FA-0300A/20205,
assunto, através da correspondência de 31 de agosto de 2020.
5. O pleito foi analisado pela SMA, por meio da Nota Técnica nº 111/2020SMA/ANEEL6, de 21 de dezembro de 2020, que recomendou por reconhecer e, no mérito, negar
provimento ao processo administrativo, com decisão proferida mediante o Despacho nº 3.6197,
de 21 de dezembro de 2020.
6. O consumidor interpôs8 recurso administrativo em 31 de janeiro de 2021,
requerendo a reforma do Despacho nº 3.619/2020. Instada a se manifestar, a Distribuidora
apresentou suas contrarrazões9, em 11 de fevereiro de 2021.
7. Em 25 de fevereiro de 2021, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto,
exerceu o juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº
17410/2021-SMA/ANEEL.
3.619/2020, conforme consta no Ofício nº
encaminhou11
8. Em seguida, dia 26 de fevereiro de 2021, a SMA o processo para a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) para avaliação e posterior
devolução à Comissão Técnica de Avaliação de Processos, nos termos do disposto da Portaria nº
52412,
de 27 de fevereiro de 2007.
9. Em 5 de abril de 2021, conforme consta no Memorando nº 064/2021–
SRD/ANEEL13, a SRD manifestou-se acerca do processo, concordando com o posicionamento da
SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida conforme Despacho nº 3.619/2020.
5 Documento Sicnet nº 48513.022990/2020-00.
6 Documento Sicnet nº 48542.003396/2020-00.
7 Disponível em:
8 Por meio da Carta s/nº disponível no Sicnet nº 48513.002287/2021-00.
9 Por meio da Carta PR/FA-037A/2021 disponível no Sicnet nº 48513.003690/2021-00.
10 Documento Sicnet nº 48542.000512/2021-00.
11 Mediante o Despacho nº 6/2021– SMA/ANEEL, disponível no Sicnet nº 48542.000531/2021-00.
12
Disponível em:
13 Documento Sicnet nº 48554.000621/2021-00.

10. Por meio do Despacho nº 39/2021-SMA/ANEEL14, de 10 de junho de 2021, a SMA
encaminhou o processo à Procuradoria Federal junto à ANEEL para avaliação e posterior
devolução à Comissão Técnica de Avaliação de Processos.

11. No dia 2 de julho de 2021, foi emitido o Parecer nº
00201/2021/PFANEEL/PGF/AGU15, através do qual, a Procuradoria Federal junto à ANEEL opinou
pelo conhecimento e não provimento do recurso.
12. Sendo assim, em de 13 de julho de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de
Processos encaminhou16 o processo para a Diretoria da ANEEL recomendando (i) conhecer do
recurso administrativo interposto pelo consumidor para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii)
manter a decisão exarada pelo Despacho nº 3.619/2020.
13. No dia 19 de julho de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 28/202117,
o processo foi a mim distribuído.
2.28818,

14. Por meio do Despacho nº de 3 de agosto de 2021, a Diretoria da ANEEL
decidiu por conhecer Requerimento Administrativo interposto pelo consumidor contra o
Despacho nº 3.619/2020, e, no mérito, negar-lhe provimento.
15. No dia 8 de setembro de 2021, o Consumidor apresentou Requerimento
Administrativo19 com efeitos modificativos do Despacho nº 2.288/2021.
16. Em 20 de setembro de 2021, o processo foi novamente a mim distribuído, nos
termos do art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº 18, tendo em vista se tratar de petição
apresentada em face de decisão de última instância da Diretoria.
17. É o relatório.
14 Documento Sicnet nº 48542.001727/2021-00.
15 Documento Sicnet nº 48516.001794/2021-00.
16 Mediante o Despacho nº 64/2021-SMA/ANEEL, disponível no Sicnet nº 48542.001995/2021-00.
17 Documento Sicnet nº 48512.004086/2021-00.
18
Disponível em
19 Documento Sicnet nº 48513.024880/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se de petição apresentada em face de decisão de última instância da
Diretoria, exarada por meio do Despacho nº 2.288/2021, que decidiu por conhecer do Recurso
Administrativo interposto pelo Ponto 100 Atacadista Ltda. contra o Despacho nº 3.619/2020, e,
no mérito, negar-lhe provimento.
1820,

19. Nos termos do art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº as petições
apresentadas em face de decisão de última instância da Diretoria devem ser denegadas quando
não houver vício de ilegalidade.
Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria
serão dirigidas ao último Diretor-Relator que, em não havendo vício de ilegalidade,
denegará seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente.
20. Assim, pelo que exponho a seguir, decido por denegar o seguimento da petição
por não ter identificado vício de ilegalidade no processo administrativo.
21. No Requerimento Administrativo, o consumidor discorda dos valores restituídos
pela Distribuidora, mantendo o pleito da devolução em dobro, objeto do Recurso Administrativo
decido em última instância. Ainda, de forma a consubstanciar seu pedido, foram apresentados
dois casos de devolução em dobro (Despachos nº 297/2021 e 1.039/2021) considerados, pelo
requerente, como semelhantes ao seu pleito.
22. Conforme consta nos autos do processo, a unidade consumidora foi ligada, sob a
classificação comercial, em 12 de fevereiro de 2009. Ainda, o consumidor realizou pedido de
aumento de carga21 (18 de junho de 2014), com demanda total instalada de 79,63 kVA, tendo
informado que exercia atividade tipo "comércio". Assim, em 2009 e, novamente, em 2014, o
consumidor não questionou a classificação vigente à época como comercial.
20
21
Conforme Formulário de Solicitação de Análise de Rede – aumento de carga urbano, encaminhado pela
distribuidora.

23. Em verdade, o pedido de reclassificação ocorreu em 18 de outubro 2017, sendo
atendido pela distribuidora em 17 de novembro de 2017, após vistoria no local e comprovação
documental das atividades desenvolvidas pela unidade consumidora. Sendo assim, depreendese que a alteração da atividade desenvolvida pelo consumidor alteração não foi comunicada à
distribuidora.
concluiu22

24. Nesse esteio, a SMA "que não ficou comprovado nos autos do processo
administrativo que houve erro da distribuidora". Posicionamento avaliado pela Procuradoria
Federal junto à ANEEL23, que concordou na interpretação do engano justificável:
26. No caso dos autos, portanto, não se pode dizer que a cobrança equivocada por parte
da distribuidora foi contrária à boa-fé objetiva até porque a própria área técnica da ANEEL
entendeu que o engano foi justificável.
25. No que tange aos exemplos apresentados pelo consumidor, nos dois casos
concretos foram comprovados faturamentos incorretos decorrentes de falha de
responsabilidade da distribuidora na classificação das unidades consumidoras, fato que,
conforme já apresentado nos parágrafos anteriores, não foi verificado no processo em epígrafe.
26. Do exposto, a decisão exarada no Despacho nº 2.288/2021 não apresenta vícios
de ilegalidade, dispensando o seguimento da petição.
III – DIREITO
27. Sustentam a presente análise os seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;
c) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010;
d) Resolução Normativa nº 768, de 23 de maio de 2017;
e) Despacho nº 3.619, de 21 de dezembro de 2020;
f) Despacho nº 2.288, de 3 de agosto de 2021; e
22
Nota Técnica nº 111/2020-SMA/ANEEL.
23 Parecer nº 00201/2021/PFANEEL/PGF/AGU.

g) Norma de Organização ANEEL nº 18, aprovada pela Resolução Normativa n°
698, de 15 de dezembro de 2015.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº
48500.004290/2020-16, decido por DENEGAR SEGUIMENTO à petição apresentada pelo
consumidor Ponto 100 Atacadista Ltda., unidade consumidora nº 3006013501, em face de
decisão de última instância da Diretoria, exarada por meio do Despacho nº 2.288, de 2021, por
não haver vício de ilegalidade.
Brasília, 28 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora