REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11607/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Usina de Energia Fotovoltaica Ponto Chique Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Ponto Chique 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ponto Chique, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004581/2021-87 e 48500.004582/2021-21.
INTERESSADO: Usina de Energia Fotovoltaica Ponto Chique Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Usina de Energia Fotovoltaica Ponto Chique Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), respectivamente, as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas Ponto Chique 1 e 2, localizadas no município de Ponto Chique,
no estado de Minas Gerais e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
3.4791,
Despacho nº de 10 de dezembro de 2020, registrou o Recebimento do Requerimento de
Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Ponto Chique 1 e 2, visando a
Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Ponto Chique, no
estado de Minas Gerais, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Ponto Chique Ltda.
2. Em 3 de setembro de 2021, a Usina de Energia Fotovoltaica Ponto Chique Ltda.
solicitou2 autorização para implantar e explorar as UFV Ponto Chique 1 e 2.
3. Em 30 de março de 2022, a SCG consultou a situação da interessada quanto às
obrigações e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado (SRM) e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração (SFG); e quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
1Disponível em

2Documentos Sicnet nº 48513.024608/2021-00; 48513.025110/2021-00; 48513.028634/2021-00;
48513.029176/2021-00; 48513.029850/2021-00; 48513.034807/2021-00; 48513.001676/2022-00;
48513.001674/2022-00; e 48513.009284/2022-00.

4. Por meio da Nota Técnica nº 237/2022–SCG/ANEEL3, de 30 de março de 2022, a
SCG recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Usina de Energia Fotovoltaica
Ponto Chique Ltda. para implantar e explorar as UFV Ponto Chique 1 e 2.
5. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 13/2022, ocorrida em 04 de abril de
2022, os processos foram sorteados para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Usina de Energia Fotovoltaica
Ponto Chique Ltda. para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia (PIE), as
UFV Ponto Chique 1 e 2, localizadas no município de Ponto Chique, no estado de Minas Gerais.
8. As informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas estão descritas a
seguir:
Despacho de

UFV Requerimento de Titular do DRO CEG
Outorga (DRO)
Ponto Chique 1 Usina de Energia Fotovoltaica UFV.RS.MG.049814-9.01
Ponto Chique Ltda.4
3.479, de 10/12/2020
Ponto Chique 2 Usina de Energia Fotovoltaica UFV.RS.MG.049815-7.01
Ponto Chique Ltda.
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 237/2022–SCG/ANEEL).
9. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização
8765,
para exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº
de 10 de março de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5836, de 22 de outubro de 2013,
estabelece procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e
a definição de potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
3 Documento Sicnet nº 48524.004149/2022-00.
4 Nova denominação da Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba XI Ltda.
5
Disponível em
6 Disponível em

10. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da interessada e concluiu que
foram atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o
atendimento do pleito.
11. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da
ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da
ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas
técnicas que analisam os pedidos de outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de
Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos
de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica,
os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com
o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os
respectivos encargos.
[...]
13. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e

restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do
CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede
14. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de
excludente de responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada
em operação no prazo previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da
energia proveniente do empreendimento.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que
reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem
como nos termos já indicados na informação de acesso."
16. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se
segue.
[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do
art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem
exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição
de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa
de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
17. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em
sua instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim,

a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a
interessada está ciente das restrições e das condicionantes constantes da informação de acesso,
conforme já exposto.
18. Desse modo, reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para
reconhecimento de excludente de responsabilidade por atraso na implantação do
empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
19. O sistema de interesse restrito das usinas será constituído de uma subestação
elevadora junto à usina, compartilhada entre a UFV Ponto Chique 1 e a UFV Ponto Chique 2, de
34,5/138 kV, com um transformador de 70 MVA, e uma linha de distribuição em 138 kV, em
circuito duplo, de aproximadamente 1,0 km seccionando a LD 138kV Pirapora 2- São Romão, sob
responsabilidade da Cemig Distribuição S.A.
20. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de
conexão.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFV Ponto Chique 1 e 2.
(Fonte: Nota Técnica nº 237/2022–SCG/ANEEL)
21. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a interessada faz jus ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,

condicionado à entrada em operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta
e oito) meses, contado da data de outorga.
22. Tendo em vista que os pedidos de outorga das UFV em questão, contendo a
documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876, de 2020, fundamental à
instrução das solicitações de outorgas, foram complementados até 20 de janeiro de 2022, ou
seja, após 2 de março de 2021 (data de publicação da Lei nº 14.120, de 2021), se aplica a
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
23. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu,
entre outros, que:
[...]
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde
que solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir
de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de
todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses,
contado da data de outorga.
[...]
24. Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a
serem cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses
e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses,
contado da data de outorga.
25. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos
trecho do Parecer supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à
entrada em operação comercial das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido:
21. Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos sejam
efetivamente implementados, proporcionando a disponibilização de energia
7 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

elétrica ao sistema no menor prazo possível. Assim, para que os citados
empreendimentos façam jus ao subsídio, terão que requer a outorga em 12
(doze) meses a contar da publicação da lei, sendo imprescindível, ainda,
entrarem em operação comercial em 48 (quarenta e oito) meses a partir da
outorga. Em termos simples, se quiserem receber o desconto, os
empreendimentos terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel". (grifos
nossos)
26. Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50
e 51 de seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve
estar completo, em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não
esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
27. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses,
contado a partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito
ou não a obtenção do desconto.
28. Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado
da documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876/2020 antes da publicação
da Lei nº 14.120/2021 têm direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por
essa Lei.
29. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação
da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários
à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de
outorga, como é o caso das centrais geradoras em análise.
30. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU8, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL)
para outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
8 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.

31. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não
inadimplência9 sanções10

identificou registro de ou de em nome da interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária. Da mesma forma, não foi identificada a existência de
penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que
representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
32. Ademais, foi verificado que a interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da
Resolução Normativa nº 80411, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
33. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que
o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser
atendido.
III – DIREITO
34. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
(iii) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução 281, de 1º de outubro
de 1999; (v) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vi) Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020; (vii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
35. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.004581/202187 e 48500.004582/2021-21, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas para:
9
No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
10 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=a
sc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicaca
o%2Cquantidade
11 Disponível em

(i) AUTORIZAR a Usina de Energia Fotovoltaica Ponto Chique Ltda. a implantar e
explorar a UFV Ponto Chique 1, no regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com potência instalada de 45.000 kW, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito, e
(ii) AUTORIZAR a Usina de Energia Fotovoltaica Ponto Chique Ltda. a implantar e
explorar a UFV Ponto Chique 2, no regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com potência instalada de 15.000 kW, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito, e
(iii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e
oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora