DSP - DESPACHO 3110/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da ECE Participações S.A, conforme Termo de Repactuação 133 de 2016, que consta em Anexo; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-30
Autor: SRG/SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 3.110, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO e
o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria n°
3.925, de 29 de março de 2016, e pela Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.005525/2016-01, resolve: (i) anuir à repactuação do risco hidrológico da ECE
Participações S.A., referente à Usina Hidrelétrica Santo Antônio do Jari, conforme Termo de Repactuação
n° 133/2016 que consta em anexo a este Despacho e na Nota Técnica 252/2016-SRM-SRG/ANEEL, de
24/11/2016; (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata o item anterior à renúncia, de modo
irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou
mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 133/016
Pelo presente instrumento, a ECE Participações S.A., detentora de outorga para geração de energia elétrica,
com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1996, 10º andar, sala 3, Vila Olímpia, no município de São Paulo,
Estado de São Paulo, CEP 04547-006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.333.996/0001-21, doravante
denominado "GERADOR", neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos
termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) o GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para repactuação
do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 004/2002, com prazo de vigência até 31/12/2044,
celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada a concessão para
geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Usina Hidrelétrica Santo
Antônio do Jari, localizada no Rio Jari, nos municípios de Mazagão, Estado do Amapá, e Almerim,
Estado do Pará, com POTÊNCIA INSTALADA de 373,4 MW - UHE Santo Antônio do Jari
("USINA");
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da
Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela
classe de produto SP89 e fator f igual a 11 (onze); e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº,
publicado em ,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS REGULADOS
de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, com contrapartida
de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à Conta Centralizadora de
Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento na
data de 31/12/2044.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 11 (onze), para a classe de produto SP89.
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no
período de 1°/1/2017 a 31/12/2044.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 20,900 MW médios
de energia vinculado aos CONTRATOS provenientes do 15º Leilão de Energia Elétrica Provenientes de
Novos Empreendimentos – LEN (produto QTD30-2017), pelo prêmio de risco unitário do produto SP89,
de R$ 0,75/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a partir
da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março
de 2013.
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação.
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o GERADOR
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial,
suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico

envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não havendo
oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o disposto
na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos no
Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Donato da Silva Filho Nome: José Roberto Pascon
CPF: 172.222.108-90 CPF: 137.561.498-38
RG: 22.744.869-8 – SSP/SP RG: 17.366.472– SSP/SP
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
RG: RG: