DSP - DESPACHO 2289/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Karpowership Brasil Energia Ltda e pela Karpowership Futura Energia Ltda, para, no mérito, suspender os efeitos das Resoluções Autorizativas ANEEL 12.466, 12.467, 12.468 e 12.469, de 9 de agosto de 2022, até o julgamento definitivo do pedido de reconsideração interposto.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

DECISÃO

PROCESSOS: 48500.005528/2021-01, 48500.005529/2021-48, 48500.005495/2021-91 e
48500.005496/2021-36.
INTERESSADAS: Karpowership Brasil Energia Ltda. – KPS Brasil e a Karpowership Futura Energia Ltda. –
KPS Futura.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas
Karpowership Brasil Energia Ltda. – KPS Brasil e a Karpowership Futura Energia Ltda. – KPS Futura, em
face do Despacho nº 2.171/2022 e das Resoluções Autorizativas nº 12.466/2022, 12.467/2022,
12.468/2022 e 12.469/2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. As Usinas Termelétricas ("UTEs") Karkey 13, Karkey 19, Porsud I e Porsud II tiveram as suas
energias comercializadas no 1º Leilão de Procedimento Competitivo Simplificado ("PCS") nº 1/2021ANEEL, realizado em 25 de outubro de 2021, com início de suprimento previsto para 1º de maio de 2022.
2. A Karpowership Brasil Energia Ltda. ("KPS Brasil") foi autorizada, por meio da Resolução
Autorizativa ("REA") nº 10.869 e nº 10.870, ambas de 5 de novembro de 2021, a implantar as UTEs Karkey
13 e Karkey 19.
3. A Karpowership Futura Energia Ltda. ("KPS Futura") foi autorizada, por meio da REA nº
10.873 e nº 10.874, todas de 5 de novembro de 2021, a implantar as UTEs Porsud I e Porsud II.
4. As REAs nº 11.916 e nº 11.917, ambas de 17 de maio de 2022, autorizaram a transferência
de titularidade das autorizações das UTEs Porsud I e Porsud II, da KPS Futura, para a KPS Brasil, doravante
denominadas simplesmente "KPS", sendo que ambas as empresas são controladas majoritariamente pela
empresa Karley Karadeniz Elextrik Uretim A.S, de nacionalidade turca.

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5. Em 22 de novembro de 2021, a KPS celebrou os Contratos de Energia de Reserva ("CERs"),
na modalidade disponibilidade de energia elétrica, decorrentes do 1º PCS.
6. Em 18 de maio de 2022, a KPS solicitou excludente de responsabilidade em relação ao
descumprimento do cronograma de algumas UTEs de sua titularidade, entre elas, as UTEs Porsud I e
Porsud II.
7. Em 14 de junho de 2022, na 21ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu
conhecer do pedido de Medida Cautelar interposto pela KPS e dar parcial provimento, suspendendo

eventuais penalidades por atraso na entrada em operação comercial das
UTEs Karkey 13, Karkey 19, Porsud I e Porsud II, no âmbito da Subcláusula 7.10 dos CERs, até primeira
decisão administrativa da Diretoria da ANEEL quanto ao pedido de excludente de responsabilidade
apresentado.
8. Em 17 de junho de 2022, foram emitidos Termos de Intimação de Penalidade Editalícia
("TIPEs") nºs 21/2022-SFG, 22/2022-SFG, 23/2022-SFG e 24/2022-SFG, referentes às UTEs Porsud II,
Porsud I, Karkey 19 e Karkey 13, respectivamente, tendo em vista o descumprimento de marcos do
cronograma de implantação das Usinas. Oportunamente, facultou-se à KPS o direito de manifestação aos
TIPEs, especialmente acerca de eventual excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das
UTEs, o que efetivamente ocorreu em 4 de julho de 2022.
9. Em 21 de julho de 2022, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG")
e a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG") emitiram a Nota Técnica nº
117/2022-SFG-SCG/ANEEL, recomendando o não reconhecimento de eventos caracterizadores de
excludente de responsabilidade, bem como a manutenção de cronograma de implantação daquelas UTEs.
10. Em 9 de agosto de 2022, a Diretoria Colegiada da ANEEL, quando da realização da 29ª
Reunião Pública Ordinária, decidiu, (i) por unanimidade, indeferir o pedido de excludente de
responsabilidade solicitado pela Karpowership Brasil Energia Ltda. em razão do atraso dos cronogramas

de implantação da Usinas Termelétricas Karkey 13, Karkey 19,
Porsud I e Porsud II, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem reconhecidos,
nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016; (ii) por unanimidade, indeferir o pedido de alteração

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dos cronogramas de implantação destas usinas;
(iii) por maioria, vencida a Diretora-Geral Substituta, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, revogar as
outorgas de autorização destas Usinas; e (iv) por unanimidade, determinar à SFG que instaure processo
administrativo com vistas à aplicação de eventuais penalidades em razão da não implantação das UTEs
Karkey 13, Karkey 19, Porsud I e Porsud II.
11. O Despacho nº 2.171, de 9 de agosto de 2022, formalizou parte da Decisão da Diretoria,
enquanto as REAs nºs 12.466, 12.467, 12.468 e 12.469, todas também datadas de
9 de agosto de 2022, formalizaram a revogação das outorgas da KPS para implantar e explorar as
respectivas UTEs.
12. Em 16 de agosto de 2022, a KPS interpôs Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, alegando a necessidade de reforma das Decisões recorridas.
13. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Admissibilidade
14. As Decisões recorridas – Despacho nº 2.171, de 2022, e REAs nºs 12.466, 12.467, 12.468 e
12.469, de 2022 – foram publicadas no Diário Oficial da União de 15/08/2022 (segunda-feira). Sendo de
10 (dez) dias corridos1, a contar de 16/08/2022 (terça-feira), a data limite para interposição do Pedido de
Reconsideração seria o dia 25/08/2022 (quinta-feira). Dessa forma, considerando que o referido Recurso
foi protocolado pela Recorrente em 16/08/2022 (terça-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por
empresas que detêm legitimidade e interesse de agir, razões pelas quais deve ser conhecido.
1 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de
10 de julho de 2007.

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Pedido de Efeito Suspensivo
15. Nos termos da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada por meio da Resolução
Normativa ("REN") nº 273, de 2007, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente de execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido, conceder
efeito suspensivo a recurso administrativo interposto em face de decisão administrativa da Agência.
16. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício do
poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom
direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na
demora).
17. Em garantia do princípio da eventualidade, subsidiariamente, a Recorrente apresentada
sequencialmente os seguintes pedidos atinentes à concessão de efeito suspensivo das Decisões
recorridas. Vejam-se:
[...]
161. Assim, a KPS requer:
a) A concessão do efeito suspensivo ao presente pedido de reconsideração, com base no art. 50,
caput e parágrafo único, e art. 47, § 1º e § 2º, da Norma Organizacional nº 1 da ANEEL, para fins de
suspensão da decisão proferida pela ANEEL, que indeferiu as excludentes de responsabilidade e
revogou as outorgas da KPS, restituindo-se os efeitos da cautelar deferida por meio do Despacho
nº 1.591/202252, com a respectiva notificação da CCEE para que se abstenha de dar por resolvidos
os Contratos de Energia de Reserva nos 451/201, 452/21, 454/21 e 455/21, até o julgamento final
deste pedido de reconsideração pela Diretoria da ANEEL;
b) A concessão do efeito suspensivo à presente reconsideração, com base no art. 50, caput e
parágrafo único, e art. 47, § 1º e § 2º, da Norma Organizacional nº 1 da ANEEL, para fins de
suspensão da decisão proferida pela ANEEL, que não considerou a excludente de responsabilidade
superveniente relativa à decisão liminar proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública
do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Civil Pública nº 0031558-46.2004.8.19.0001, que impossibilita
a KPS de dar início à entrada em operação comercial das UTEs, tendo em vista que esse evento
imprevisível e extraordinário é anterior ao início do prazo de cura de 15 dias úteis, com a respectiva
notificação da CCEE para que se abstenha de dar por resolvidos os Contratos de Energia de Reserva

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("CERs") nºs 451/201, 452/21, 454/21 e 455/21, até o julgamento final deste pedido de
reconsideração pela Diretoria da ANEEL;
c) Subsidiariamente, a concessão do efeito suspensivo à presente reconsideração com base no art.
50, caput e parágrafo único, e art. 47, § 1º e § 2º, da Norma Organizacional nº 1 da ANEEL, no que
se refere à revogação das Outorgas de autorização das usinas da KPS, com a respectiva notificação
da CCEE para que se abstenha de dar por resolvidos os Contratos de Energia de Reserva ("CERs")
nos 451/201, 452/21, 454/21 e 455/21, até o julgamento final deste pedido de reconsideração pela
Diretoria da ANEEL;
[...]
18. Registre-se, desde logo, que existe a comprovação clara e objetiva do
fumus boni iuris ("fumaça do bom direito") e do periculum in mora ("perigo na demora"), especificamente
quanto ao terceiro pedido, em parte, acima sintetizado; é o que se passa a apresentar.
19. Acerca do primeiro pedido formalizado no item "a", verifica-se que a KPS pugna pela
concessão de efeito suspensivo, para os fins de se restituir a medida cautelar anteriormente deferida,
com a respectiva notificação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ("CCEE") para que se
abstenha de dar por resolvidos os CERs celebrados, até o julgamento final do Pedido de Reconsideração.
20. Frise-se a impossibilidade jurídica do Diretor-Geral decidir monocraticamente sobre a
restituição de efeitos daquela medida cautelar, uma vez que é competência da Diretoria Colegiada o
julgamento de tal medida acautelatória.
21. No segundo pleito (item "b"), a Recorrente pugna pela suspensão dos efeitos das Decisões
recorridas, porque não houve análise de excludente de responsabilidade superveniente relativa à decisão
liminar proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Civil
Pública nº 0031558-46.2004.8.19.0001, que impossibilita a KPS de dar início à entrada em operação
comercial das UTEs.
22. Quanto ao pleito em voga também não se verifica margem para julgamento em sede de
efeito suspensivo, que naturalmente possui cognição sumária e análise perfunctória. Do contrário, a
verificação se tal aspecto configura circunstância caracterizadora de excludente de responsabilidade do
empreendedor é matéria de mérito, que deve ser apreciada após instrução probatória mais robusta e
exauriente, o que deve ser feito apenas quando do julgamento do próprio Pedido de Reconsideração pelo
colegiado.

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23. No que tange ao terceiro pedido subsidiário apresentado (item "c"), tem-se que a KPS
requer a concessão de efeito suspensivo, restritivamente quanto à Decisão de revogação das outorgas de
autorização das UTEs Karkey 13, Karkey 19, Porsud I e Porsud II, com a respectiva notificação da CCEE para
que se abstenha de dar por resolvidos os CERs nºs 451/21, 452/21, 454/21 e 455/21, até o julgamento
final do Pedido de Reconsideração.
24. Primeiramente, registre-se que o assunto consignado no Voto condutor das Decisões
recorridas foi assim sintetizado pelo então Diretor Relator: "Excludente de responsabilidade pelo
descumprimento do cronograma de implantação das Usinas Termelétricas Karkey 13, Karkey 19, Porsud
I e Porsud II, localizadas no município de Itaguaí, no estado do Rio de Janeiro".
25. Desta feita, a matéria pautada para discussão e deliberação colegiada consistia na análise
dos pedidos de excludente de responsabilidade que foram apresentados pela Recorrente,
especificamente quando de sua Manifestação processual aos TIPEs nºs 21/2022-SFG, 22/2022-SFG,
23/2022-SFG e 24/2022-SFG, os quais foram analisados preliminarmente pela Nota Técnica nº 117/2022SFG-SCG/ANEEL, de 21 de julho de 2022.
26. Não consta da Nota Técnica em questão qualquer apontamento acerca da aplicação das
penalidades de revogação das outorgas, tal qual realizado, assim como também não se extraem dos TIPEs
indicação (clara, objetiva e precisa) de que a KPS estava sendo notificada para manifestação preliminar
acerca da possível aplicação da penalidade de revogação de autorização. Por consequência lógica, tem-se
que a Recorrente não apresentou quaisquer alegações de defesa acerca da aplicação de tais penalidades
extremas.
27. Acerca da aplicação da penalidade de revogação das outorgas de autorização, extrai-se do
Voto condutor das Decisões recorridas a seguinte motivação:
59. Corrobora isso o item 16.4 do Edital do PCS traz uma previsão expressa de revogação das
outorgas de autorização caso as usinas só entrem em operação comercial após a fase de
implantação do empreendimento:
16.4 Durante a Fase de Implantação do empreendimento, entendida como o período entre as datas
da emissão da AUTORIZAÇÃO e a data de início da operação comercial da última unidade geradora,
conforme cronograma físico constante da outorga, aplicam-se à Concessionária ou Autorizada dos
serviços de geração objeto do PCS, além das sanções previstas no item 16.2 deste Edital, a rescisão

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unilateral da AUTORIZAÇÃO, por inexecução total ou parcial do objeto da outorga, mediante cassação
da AUTORIZAÇÃO.
60. Isso posto, considerando-se a gravidade dos fatos, e que não restou caracterizado eventual
excludente de responsabilidade que justificasse o atraso na implantação das usinas em apreço, voto
pela revogação das outorgas das Usinas Termelétricas Karkey 13, Karkey 19, Porsud I e Porsud II. A
possibilidade desta revogação sem o estabelecimento de processo administrativo específico está
amparada no fato de que já foi oportunizado à KPS o contraditório e ampla defesa em âmbito
dos TIPE emitidos pela SFG. (Grifos acrescidos)
28. Depreende-se da motivação acima explicitada que o Diretor Relator considerou que havia
a possibilidade de cassação das autorizações, sem instrução em processo específico para tal desiderato,
porque a KPS já teria sido instada a se manifestar sobre a aplicação desse tipo de penalidade,
especialmente quando de sua manifestação aos TIPEs lavrados pela SFG.
29. Neste ponto, entendo que há justificativas para interpretação diversa, e que dá azo a
questionamentos quanto ao rito adotado.
30. Os TIPEs nºs 21/2022-SFG, 22/2022-SFG, 23/2022-SFG e 24/2022-SFG foram muito claros
ao comunicar que a KPS estava sendo notificada para manifestação processual acerca da possível

aplicação das penalidades então propostas, quais sejam: (i) advertência;
(ii) suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações por até 24 meses; (iii)
declaração de inidoneidade; e (iv) multa.
31. Nos TIPEs emitidos, está consignado no campo "AÇÕES A SEREM EMPREENDIDAS PELA
NOTIFICADA E SEUS CONTROLADORES" o seguinte dispositivo:
Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica estabelecido prazo de 10 (dez)
dias, contados a partir do recebimento do presente Termo de Intimação de Penalidade Editalícia -
TIPE, conforme item 16.5 do respectivo Edital, para que a Notificada e seu(s) controlador(es), caso
queiram, apresentem manifestação prévia quanto aos fatos e às inadimplências apresentadas,
estando os Agentes sujeitos às penalidades indicadas, cujas dosimetrias serão definidas em
Exposição de Motivos. (Grifos acrescidos)
32. É certo que os TIPEs em apreço não abordaram qualquer possibilidade de aplicação das
penalidades de revogação de autorização, o que, inclusive, sequer foi abordado ao longo da Nota Técnica
nº 117/2022-SFG-SCG/ANEEL, de 21 de julho de 2022, bem como não foi objeto de defesa por parte da
fiscalizada, que sequer foi notificada para tanto.

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33. Entre as "penalidades indicadas" não constava a revogação ou cassação de autorização.
34. Neste sentido, verifica-se preenchido o requisito específico do fumus boni iuris ("fumaça
do bom direito"), haja vista que a aplicação da penalidade de revogação das outorgas de autorização, nos
termos como entabulados, implica violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, ao passo em que tais penalidades aplicadas estão revestidas por nítido caráter de surpresa
ao empreendedor.
35. No que tange ao periculum in mora ("perigo na demora"), além de todos os vultosos valores
financeiros abordados pela Recorrente no Pedido de Reconsideração interposto, compreende-se que a
aplicação das penalidades de revogação das autorizações implica "justo receio de prejuízo de difícil ou
incerta reparação", uma vez que, ainda se discutirá em novo julgamento os pedidos de excludente de
responsabilidade, inclusive supervenientes, não sendo razoável, assim, a extinção das outorgas
antecipadamente.
36. Adicionalmente, entende-se que a aplicação da penalidade de revogação de autorização

certamente prejudica a reforma da Decisão liminar proferida nos autos da
Ação Civil Pública nº 0031558-46.2004.8.19.0001, assim como que a KPS [sem as outorgas] sequer poderia
realizar testes para viabilizar a entrada em operação comercial dos empreendimentos.
37. Isto posto, conclui-se que, tanto a verossimilhança das alegações apresentadas (a
aparência do bom direito), quanto o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo
na demora), encontram-se presentes, o que autoriza, em parte, o deferimento do efeito suspensivo
pleiteado.
III. D I R E I T O
38. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007.

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IV. D I S P O S I T I V O
39. Diante do exposto e do que consta dos Processos nºs 48500.005528/2021-01,
48500.005529/2021-48, 48500.005495/2021-91 e 48500.005496/2021-36, decido conhecer do pedido de
efeito suspensivo apresentado pela Karpowership Brasil Energia Ltda. e pela Karpowership Futura Energia

Ltda., para, no mérito, suspender os efeitos das
Resoluções Autorizativas nºs 12.466, 12.467, 12.468 e 12.469, datadas de 9 de agosto de 2022, até o
julgamento definitivo do Pedido de Reconsideração interposto.
Brasília, 19 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral