DSP - DESPACHO 1520/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Rei dos Ventos 3 Geradora de Energia S.A, em face do Auto de Infração ARSESP 001 de 2014, para reduzir o valor de multa imposta, corrigível na forma da legislação vigente.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS:
48500.005973/2014-34.
INTERESSADOS: Rei dos Ventos 3 Geradora de Energia S.A.("Rei dos Ventos 3")
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Rei dos Ventos 3 Geradora de Energia S.A., em face de
penalidade aplicada pela ARSEP por meio do Al nº 0001/2014-ARSEP - Processo Administrativo ARSEP
002/2014-AT/ARSEP - irregularidade constatada pela agência estadual.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de dezembro de 2010, por meio da Portaria do Ministério de Minas e Energia - MME n°
964, a empresa Rei dos Ventos 3 Geradora de Energia S.A. foi autorizada a estabelecer-se como Produtor
independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da EOL Rei dos Ventos 3, localizada
no município de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, composta de vinte e sete unidades geradoras
totalizando 48.600 kW de capacidade instalada, que foi alterada para 60.120 kW composta de trinta e seis
aerogeradores de 1.670 kW cada, através da Resolução Autorizativa n° 4194 da Aneel, com potência liquida
de 22.508,64 kW, e do respectivo sistema de transmissão de interesse restrito, constituído de uma subestação
elevadora de 34,5/230 kV, junto à Usina, em circuito simples, de onde parte uma linha de transmissão
compartilhada com a EOL Rei dos Ventos 1 de cerca de 40 Km até a SE de Miassaba 3, de onde parte uma
linha de transmissão, em 230 kV, compartilhada entre a EOL Miassaba 3, a EOL Rei dos Ventos 3 e a EOL Rei
dos Ventos 1, com cerca de 80 km de extensão, em circuito simples até o Barramento de 230 kV da Subestação
Açu II, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.

2. A ação fiscalizadora foi realizada por monitoramento em abril de 2014 e consistiu na verificação
do não envio do "relatório de acompanhamento de empreendimentos de geração de energia elétrica" da EOL
Rei dos Ventos 3, referente aos meses de janeiro/2014, fevereiro/2014 e março/2014, que não foram
protocolados junto a ARSEP, descumprindo os prazos estabelecidos no Oficio Circular n° 544/2013SFG/ANEEL, de 8 de novembro de 2013.
Foi registrada 01 (uma) constatação e 01 (uma) não conformidade, constante do Relatório de
3.
Fiscalização RF - EOL Rei dos Ventos 3 - 007/CSG/2014-ARSEP, parte integrante do Termo de Notificação -
TN nº 0005/2014-ARSEP-SFG:
Constatação (C.1): Descumprimento de determinação constante do Oficio n° 202/20111.02.04.01 SFG/ANEEL, de 9/2/2011 e do Ofício Circular nº 544/2013-SFG/ANEEL de 8/11/2013,
a respeito do envio do relatório mensal de implantação do empreendimento, conforme modelo e
prazo estabelecidos.
Não Conformidade (N.1): Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009, art. 2º, inciso
VIII, o qual define que é obrigação do autorizado prestar todas as informações relativas ao
andamento do empreendimento.
4. Após as tramitações de praxe, a ARSEP decidiu pela emissão do Al nº 0001/2014-ARSEP, de
13 de maio de 2014, multando a empresa em R$ 208.791,56 (duzentos e oito mil reais, setecentos e noventa
e um reais e cinquenta e seis centavos).
5. Em 23 de maio de 2014, a Rei dos Ventos 3 apresentou o presente recurso em face do auto
de infração em tela.

6. Em 29 de julho de 2014, a ARSEP decidiu pela manutenção dos termos do AI nº 0001/2014ARSEP.
7. Em 15 de agosto de 2014, a Rei dos Ventos 3 interpõe recurso tempestivo em face da decisão
junto à ANEEL.
8. Em 4 de setembro de 2014, o recurso da entrada na ANEEL, encaminhado pela ARSEP.
9. Em 1º de dezembro de 2014, fui sorteado relator.
10. A meu pedido, a SFG se manifestou sobre o recurso via o Memorando nº 136/2015SFG/ANEEL, de 8 de maio de 2015.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Recurso Administrativo interposto pela Rei dos Ventos 3 Geradora de Energia S.A., em face
de penalidade aplicada pela ARSEP por meio do Al 0001/2014-ARSEP - Processo Administrativo ARSEP
002/2014-AT/ARSEP – decorrente da não entrega de relatórios de acompanhamento de empreendimentos de
geração de energia elétrica" da EOL Rei dos Ventos 3, referente aos meses de janeiro/2014, fevereiro/2014 e
março/2014.
Mérito
13. De compulsar os autos, não há dúvidas de que o agente descumpriu determinação constante
do Oficio n° 202/2011-SFG/ANEEL, de 9/2/2011 e do Ofício Circular nº 544/2013-SFG/ANEEL de 8/11/2013, a
respeito do envio do relatório mensal de acompanhamento da implantação do empreendimento, conforme
modelo e prazo estabelecidos.

14. O agente argumenta equivocadamente que não haveria a obrigatoriedade de entrega de tais
relatórios, haja vista o empreendimento já se encontrar na fase de testes e, portanto, conforme entende,
implantado.
15. Como esclarecido pela SFG no Memorando nº 136/2015-SFG/ANEEL, de 8 de maio de 2015,
observe-se que o Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica é uma
ferramenta utilizada para monitoramento e acompanhamento à distância do empreendimento, podendo
demandar/outras ações de fiscalização, sendo indispensável para o planejamento da área de fiscalização. Além
de que as informações provenientes do relatório são analisadas e dão subsídio para a elaboração do relatório
de "Acompanhamento das Centrais Geradoras Eólicas", publicado mensalmente até o dia 15 no site da ANEEL.
16. A SFG pontua, no que estou de acordo, que a ausência das informações nos meses de
janeiro/2014, fevereiro/2014 e março/2014, coincidente com o período em que a EOL Rei dos Ventos 3
encontrava-se operando em condições de teste, impossibilitou o acompanhamento dos testes de operação da
usina, não sendo possível à fiscalização a ciência das dificuldades de conclusão destas atividades e de
possíveis caminhos críticos ou mesmo impedimentos para início da operação-comercial.
17. Conforme atesta a SFG, a omissão contribuiu para que o Despacho para Operação Comercial
fosse determinado pela própria Diretoria desta Agência Reguladora, daí resultando o Despacho nº 1.388, de 6
de maio de 2014.
18. Registre-se que, não fossem suficientes esses argumentos, deveria o agente ter atendido aos
comandos dos ofícios, haja vista tratar-se de determinações perfeitamente alocáveis ao espaço de
discricionariedade da Agência no processo fiscalizatório.

19. De resto, não se configuravam as obrigações em abusivas ou desarrazoadas, cujo atendimento
poderia se consubstanciar em elevado ônus ao agente. Ao contrário, as informações sobre o status do
empreendimento são de conhecimento profundo dos seus proprietários e não deveriam ser de difícil compilação
para encaminhamento.
Dosimetria
20. Quanto à dosimetria, observo que a ARSEP estabeleceu no quesito relativo à gravidade o valor
máximo de 50%. Posteriormente, a Agência Delegada atenuou em 30% este valor, restando a abrangência final
calculada no percentual efetivo de 35%.
21. Já para o quesito referente à possibilidade de danos ao serviço e aos usuários, também foi
adotado o valor máximo de 20%. Com a redução de 30% concedida pela ARSEP, o percentual efetivo se
assenta em 15%.
22. A ARSEP não identificou vantagem auferida pela infratora e nem sanções irrecorríveis
aplicadas nos últimos quatro anos.
Gravidade
23. De minha parte, nada obstante as dificuldades que a não entrega dos relatórios possam ter
causado ao Fiscal, como já pontuamos, não posso considerar que esse fato possa ser punível com uma
gravidade nominal de 50% e efetiva de 35%. O fato é que a operação em testes e a determinação da entrada
em operação comercial ocorreram como requerido pelo agente, ainda que com as dificuldades apontadas pela
ausência dos relatórios. Nesse sentido, creio ser cabível atenuação ainda maior do que a aplicada pela ARSEP,
razão pela qual, considerando a necessidade de ponderar a gravidade aos fatos, estabeleço em 15% o valor
da gravidade da infração.

Danos ao Serviço e aos Usuários
24. Do que consta dos autos, não consegui formar um convencimento de qual seria o dano
identificável e sua extensão deletéria ao serviço e aos usuários.
25. Considero, na melhor hipótese, que o dano é reflexo, mas não quantificável, nos termos do que
consta da documentação acostada aos autos, razão pela qual, mantenho a discricionariedade da Fiscal em
considerar que houve danos, mas restrinjo seu percentual a 5% por entender que este valor melhor representa
danos por ofensa reflexa.
26. Nesse sentido, posiciono o percentual efetivo final somado de todos os quesitos em 20%.
27. Daí, considerando que a multa aplicada é do Grupo III, o valor máximo de 1% do Valor Estimado
da Energia Produzida (VEEP) é de R$ 298.273,65 (duzentos e noventa e oito mil, duzentos e setenta e três
reais e sessenta e cinco centavos), conforme memória de cálculo constante da exposição de motivos anexa ao
AI nº 001/2014-ARSEP-SFG.
28. Isso posto, a multa deve ser calculada como 20% do valor máximo da multa para o Grupo III,
ou seja, Multa= 20% x R$ 298.273,65 = R$ 59.654,73 (cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro
reais e setenta e três centavos).
Conclusão
29. Pelo exposto, reduzo a multa aplicada pela ARSEP de R$ 208.791,56 (duzentos e oito mil reais,
setecentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 59.654,73 (cinquenta e nove mil,
seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), a ser corrigida no recolhimento na forma da
legislação vigente.

III – DIREITO
30. Esta decisão tem amparo no seguinte:
a. Art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b. Resolução Normativa nº 63/2004.
IV - DISPOSITIVO
31. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.005973/2014-34, voto
conhecer e da provimento parcial ao recurso interposto pela Rei dos Ventos 3 Geradora de Energia S.A. em
face do Al nº 0001/2014-ARSEP, de 13 de maio de 2014, para reduzir a multa de R$ 208.791,56 (duzentos e
oito mil reais, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 59.654,73 (cinquenta e
nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), corrigível na forma da legislação
vigente .
Brasília, 7 de junho de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor