DSP - DESPACHO 1762/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Concede o pedido de medida cautelar, interposto pela Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia - Abiape, com vistas a suspensão da eficácia da Resolução Homologatória ANEEL 2.258, de 27 de junho de 2017, visto a possível ilegalidade detectada.
Assunto: Pedido
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO: 48500.005952/2022-29.
INTERESSADOS: Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – ABIAPE;
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT; Celg Geração e Transmissão S.A. - Celg
GT; Cemig Geração e Transmissão – Cemig GT; Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGT
Eletrosul; Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF; Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel
GT; Companhia de Transmissão de energia Elétrica Paulista – CTEEP; Centrais Elétricas do Norte do Brasil
– Eletronorte; Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Associação
Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia - Abiape, com vistas à invalidação da Resolução
Homologatória nº 2.258/2017, que estabeleceu as receitas anuais permitidas pela disponibilização das
instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia e deu
outras providências.
I. RELATÓRIO
1. As concessionárias de transmissão que tiveram seus contratos de concessão prorrogados
nos termos da Lei nº 12.783/2013 são aquelas constantes da Tabela 1. Os referidos contratos
estabeleceram que cada transmissora receberá, pela prestação do serviço, a Receita Anual Permitida -
RAP, que deve ser reajustada anualmente e revisada a cada 5 (cinco) anos, a partir de 1º de julho de 2013,
conforme regulamentação, sendo a primeira revisão periódica prevista para 1º de julho de 2018.
Tabela 1: Contratos de Concessão Prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013.
Contrato de Processo de Revisão
Concessionária
Concessão (SIC)

| CEEE-GT | 055/2001 | 48500.000753/2019-29 |
| --- | --- | --- |
| CELG G&T | 063/2001 | 48500.000752/2019-84 |
| CEMIG-GT | 006/1997 | 48500.000751/2019-30 |
| CHESF | 061/2001 | 48500.000750/2019-95 |
| COPEL-GT | 060/2001 | 48500.000749/2019-61 |

FL. 1 de 20

| CTEEP | 059/2001 | 48500.000748/2019-16 |
| --- | --- | --- |
| ELETRONORTE | 058/2001 | 48500.000747/2019-71 |
| ELETROSUL | 057/2001 | 48500.000746/2019-27 |
| FURNAS | 062/2001 | 48500.000745/2019-82 |

2. Já Portaria MME nº 120, de 20 de abril de 2016, disciplinou as condições para o
ressarcimento das transmissoras de energia elétrica por investimentos e ativos não amortizados,
previstos no art. 151, § 2º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Determinou que os valores
homologados pela ANEEL relativos aos ativos passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das
concessionárias de transmissão e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais
Permitidas, sendo reconhecido a partir do processo tarifário de 2017, reajustado e revisto conforme as
regras previstas nos Contratos de Concessão.
3. Por meio da Resolução Normativa nº 762, de 21 de fevereiro de 2017, a ANEEL definiu os
procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo do custo de capital a ser adicionado à RAP de cada
concessionária de transmissão abrangida pela Lei nº 12.783, de 2013, em consonância com a Portaria
MME nº 120, de 2016, e deu outras providências.
4. O art. 2º da Resolução Normativa nº 762/2017, estabeleceu que:
"(...)
Art. 2º O custo de capital das concessionárias de transmissão de energia elétrica,
composto
por parcelas de remuneração e quota de reintegração regulatória, relativo à BRR
estabelecida no art. 1º, passará a compor as respectivas Receitas Anuais
Permitidas – RAP,
a partir de 1º de julho de 2017, tendo dois componentes:
I – O custo de capital dos ativos com vida útil residual em 1º de julho de 2017, a ser
recebido
pelo prazo remanescente da vida útil dos ativos; e
II – O custo de capital não incorporado desde 1º de janeiro de 2013 até 30 de junho
de 2017,
1 Art. 15. A tarifa ou receita de que trata esta Lei deverá considerar, quando houver, a parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis,
ainda não amortizados, não depreciados ou não indenizados pelo poder concedente, e será revisada periodicamente na forma do contrato
de concessão ou termo aditivo.
FL. 2 de 20

a ser recebido no prazo de 8 ciclos tarifários, sendo que cada ciclo é compreendido
entre 1º
de julho e 30 de junho do ano subsequente.
(...)
Art. 4º O cálculo do custo de capital referente ao item II do art. 2º será realizado, a
cada ciclo tarifário, considerando as premissas a seguir:
(...)
§ 3º O custo de capital de que trata o caput, calculado a cada ciclo tarifário, será
remunerado pela taxa referente ao custo de capital próprio, real, depois de
impostos, conforme Resolução Normativa nº 386/2009 e Submódulo 9.1 do PRORET,
sendo igual a: 10,74% a.a. entre 1º de janeiro de 2013 e 30 de junho de 2013; e
10,44% a.a. entre 1º de julho de 2013 e 30 de junho de 2017."
5. Em 10 de abril de 2017, decisão liminar emitida no âmbito do Processo Judicial nº
001055248.2017.4.01.3400/DF – 5ª Vara Federal – deferiu, em favor da ABRACE, ABIVIDRO e ABRAFE,
pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a "ANEEL exclua a parcela dita de
"remuneração" da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, calculada sobre os bens reversíveis,
ainda não amortizados e nem depreciados, prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 12.783/2013, devendo incidir
sobre o montante apenas a atualização."
6. Sendo assim, por meio do Despacho nº 1.779, de 20 de junho de 2017, a Diretoria colegiada
da ANEEL, de forma a atender a decisão judicial decidiu por:
"(i) excetuar o disposto no §3º do art. 4º da referida Resolução Normativa nº 762, de 21 de
fevereiro de 2017, dos critérios de cálculo da Receita Anual Permitida – RAP a ser
homologada para o ciclo tarifário 2017-2018, a vigorar entre 1º de julho de 2017 e 30 de
junho de 2018, e para os ciclos tarifários futuros enquanto vigorar a presente decisão
judicial;
(ii) estender a todos os usuários do sistema de transmissão o mesmo tratamento tarifário
ora impetrado pelas autoras da ação judicial, em razão da impossibilidade material de
segregação das componentes tarifárias e da irreversibilidade dos efeitos provocados;
(...) e
(v) caso a liminar permaneça vigente, considerar seus efeitos, na forma disposta nesta
decisão, no processo de homologação do reajuste anual das RAPs, das Tarifas de Uso do
Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUSTs e da Tarifa de Transporte de Itaipu para
o ciclo tarifário 2017-2018, para vigorar entre 1º de julho de 2017 e 30 de junho de 2018."
FL. 3 de 20

7. Isto posto, em 30 de junho de 2017, por meio da Resolução Homologatória (REH) nº 2.258,
foram estabelecidas as receitas anuais permitidas das concessionárias de transmissão para o ciclo 20172018, com vigência a partir de 1º de julho daquele ano, considerando as condições expostas.
8. Destaca-se que as liminares judiciais concedidas na sequência tiveram embasamento na
mesma decisão judicial, de modo que o cumprimento da decisão se deu no cálculo das TUST homologadas
para os ciclos tarifários 2017-2018, 2018-2019 e 2019-2020.
9. O resultado2 das Revisões Tarifárias Periódicas de 2018 das transmissoras com contratos
de concessão prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013, publicado por meio das Resoluções
Homologatórias nº 2.709 a 2.717, de 30 de junho de 2020, incluiu os cálculos para pagamento da parcela
controversa da RBSE, após a cassação das liminares.
10. A Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE,
juntamente com as transmissoras afetadas, interpôs recurso administrativo em face das respectivas
Resoluções. A questão principal residiu na remuneração pelo custo do capital próprio (ke) no período de
2017 a 2020, quando ocorreu o efetivo pagamento.
11. As Resoluções Homologatórias nº 2.845 a 2.853, de 22 de abril de 2021, publicadas nessa
mesma data, alteraram o resultado das REHs nº 2.709 a nº 2.717, de 2020, que homologou o resultado
das revisões periódicas das transmissoras com contratos de concessão prorrogados nos termos da Lei nº
12.783/2013, em função do provimento parcial dos recursos administrativos interpostos no âmbito
daqueles processos, entre eles a aplicação do 'ke' nos valores a serem pagos no período de 2017 a 2020.
12. No entanto, desta vez, foram as associações representativas dos geradores e consumidores
que ingressaram com recursos administrativos em face do resultado dos pedidos de reconsideração.
2 Neste momento, foram homologados resultados provisórios para CEEE-GT, Chesf e Eletronorte, visto que as Bases de
Remuneração Regulatória – BRR dessas transmissoras não haviam sido fiscalizadas tempestivamente.
FL. 4 de 20

13. Em 29 de abril de 2021, a ABIAPE apresentou pedido de reconsideração, conforme Carta
nº 006/20213, contra as REHs nº 2.845 a 2.853, de 2021, sob o argumento de identificação de erros
materiais no cálculo do componente financeiro da "RBSE".
14. Complementarmente, foram apresentados pedidos de reconsideração contra as REHs nº
2.845 a 2.853, de 2021, pela ABRACE, conforme Carta COR-DIR-071-170520214, e pela ESBR, conforme
Carta ES/AB 220-20215.
15. Os pedidos de reconsideração se baseiam na argumentação de que existiriam erros
materiais no cálculo dos valores em atraso da "RBSE" e na forma de cálculo do financeiro, que implicariam
excesso de pagamentos por parte dos consumidores.
16. Ressalta-se que, pela argumentação da ABIAPE, ABRACE e ESBR, os erros materiais
persistiriam para qualquer taxa de juros e qualquer prazo de apuração dos valores atrasados da "RBSE",
bem como gerariam efeitos em qualquer perfil de pagamento a ser arrecadado dos usuários de
transmissão, ou seja, não se trata de questionamento técnico sobre o reperfilamento da "RBSE", mas
sobre o seu cálculo desde a origem, quando se iniciou em 2017.
17. Em 8 de junho de 2021, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, mediante Nota
117/20216,
Técnica nº concluiu, naquele momento, pelo não conhecimento dos pedidos de
reconsideração, mas, pela relevância do tema, foram analisados diversos aspectos trazidos no âmbito de
tais pedidos.
18. Posteriormente, foram apresentadas contribuições complementares acerca dos processos
pela ABRATE, por meio da Carta CT-002/2022, de 12 de janeiro de 2022, e da Carta CT-006/2022, de 4 de
fevereiro de 2022.
3
Sic 48513.011362/2021-00
4 Sic 48513.013005/2021-00
5 Sic 48513.013058/2021-00
6 Sic 48581.000898/2021-00
FL. 5 de 20

19. A SGT emitiu a Nota Técnica nº 85/20227, de 2 de junho de 2022, em que avalia os pedidos
de reconsideração. Nesse sentido, aponta que (i) não identificou fato novo nas argumentações, frente às
conclusões obtida na Nota Técnica nº 117/2021, que (ii) as Requerentes tiveram diversas oportunidades
para se manifestar sobre os argumentos trazidos; e que (iii) não há erros materiais, caracterizados como
tal, nos cálculos efetuados. Entretanto, pondera que a decisão tomada não se limitou à análise e
conhecimento do conteúdo objeto do pedido de reconsideração, cabendo, portanto, uma análise
adicional sobre a decisão e as possibilidades de revisão dentro do processo administrativo.
20. Além das interações presenciais, a ABRATE se manifestou formalmente nos processos, em
7 de junho de 2022, por meio da carta CT-056/2022, em que pugnou pelo reconhecimento do
exaurimento da esfera administrativa dos processos recorridos e o cancelamento da distribuição dos
pedidos de reconsideração interpostos pela ABRACE, ABIAPE e ESBR realizados na 19ª Sessão de Sorteio
Público da ANEEL.
21. Já em 17 de junho de 2022, diante da divulgação da pauta da 22ª Reunião Pública Ordinária
de Diretoria, a ABRATE requereu a retirada de pauta dos referidos processos, alegando a necessidade de
prazo para ampla defesa e contraditório. Importa ressaltar que, em todas as oportunidades, a ABRATE
optou por se manifestar quanto ao rito processual de admissibilidade dos pedidos de reconsideração, por
entender esgotada a esfera administrativa, sem se manifestar acerca das questões de mérito trazidas na
análise dos recursos pela Superintendência de Gestão Tarifária (SGT).
22. Em 24 de junho de 2022, a ABIAPE entrou com pedido de efeito suspensivo8 ao seu pedido
de reconsideração contra as Resoluções Homologatórias nº 2.845 a 2.853/2021, alegando o perigo da
demora e o risco de dano irreparável, tendo em vista que os erros materiais apontados teriam origem na
decisão de 2017, consubstanciada na Resolução Homologatória nº 2.258/2017, e que, considerando a
data de publicação do ato, o prazo decadencial se encerrará em 30 de junho de 2022.
7
Sic 48581.001571/2022-00
8 SIC 48513.016976/2022-00.
FL. 6 de 20

23. O pedido de efeito suspensivo foi negado pela Diretora-Geral Substituta, conforme
20229.
Despacho nº 1.706, de 24 de junho de Em seu voto, orientou a Secretaria-Geral (SGE) a receber o
requerimento como pedido de invalidação, com pedido de medida cautelar, e sorteio livre de relator.
24. Na 8ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário, o processo foi sorteado à minha relatoria.
25. É o que importa relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
26. Trata-se de Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Abiape, com vistas à invalidação da Resolução Homologatória nº 2.258/2017, que estabeleceu as receitas
anuais permitidas pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias de
serviço público de transmissão de energia e deu outras providências.
27. O pedido de invalidação da Abiape se baseia na premissa de que as Resoluções
Homologatórias nº 2.845 a 2.853/2021 promoveram excesso indevido de capitalização de juros sobre o
fluxo de caixa da parcela financeira da RBSE, cujo cálculo teve origem na homologação das receitas do
ciclo 2017-2018, contida na Resolução Homologatória nº 2.258/2017. Assim, alega a favor de seu
requerimento administrativo o que segue:
A ANEEL, ao aplicar os §§ 3º e 4º da Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia
– MME, conferiu às transmissoras prorrogadas a receita econômica relacionada aos ativos
instalados até 31 de maio de 20001, não depreciados nem amortizados até a data de início
da vigência da prorrogação das concessões (1º de janeiro de 2013), os quais não teriam
sido remunerados entre 1º de janeiro de 2013 e 30 de junho de 2017.
A Portaria nº 120/2016 do MME determinou: (i) a inclusão desses ativos na base de
remuneração das transmissoras no processo tarifário de 2017 e (ii) a recomposição
retroativa da receita, calculada para o período entre 1º de janeiro de 2013 (termo inicial) e
1º de julho de 2017 (termo final), a ser feita no prazo de oito anos.
9 Publicado no D.O. em 27 de junho de 2022
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O primeiro cálculo do Financeiro da RBSE foi homologado pela ANEEL por meio da
Resolução Homologatória nº 2258/2017, a qual tratou o referido componente da seguinte
forma:
(i) na etapa de acumulação da dívida – período de 1º de janeiro de 2013 a 1º de junho de
2017 − a RAP foi representada como um valor anual que deveria ter sido recebido no
início de cada período (fluxo antecipado), o que maximizou a capitalização da dívida
nessa etapa; e
(ii) na etapa de amortização – oito anos a contar de 1º de julho de 2017 – a RAP foi
representada como um valor pago apenas ao final de cada ciclo tarifário da
transmissão (fluxo postecipado), o que novamente ampliou os juros devidos pelos
usuários do sistema de transmissão.
A divergência entre bases temporais da metodologia empregada viola o que determina a
própria Portaria nº 120/2016, cujo § 4º do art. 1º é literal ao dizer que a incorporação do
Financeiro da RBSE deve se dar no processo tarifário de 2017, ou seja, que a devolução
deve ser iniciada no aniversário contratual, e não no final do ciclo 2017/2018, que já seria
véspera do processo tarifário subsequente.
O problema já foi reconhecido pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, na Nota
Técnica nº 85, de 02.06.2022, a qual instrui os presentes autos, e aguarda apreciação
definitiva pela Diretoria da ANEEL, deliberação essa que, embora inicialmente prevista para
ocorrer na Reunião Pública Ordinária – RPO – de 21.06.2022, não pôde prosseguir em razão
de decisões judiciais obtidas pelas transmissoras para a retirada dos processos de pauta.
Independentemente dos desdobramentos referentes ao enfrentamento da questão de
mérito, contudo, faz-se necessária desde já, diante do perigo na demora evidenciado
abaixo, a imediata suspensão parcial dos atos impugnados, apenas no que se refere ao
excesso de RAP decorrente do erro material de cálculo anteriormente explicitado.
28. A análise da área técnica se concentra em 3 pontos principais de discussão:
(i) Aplicação de fluxos antecipados e postecipados: capitalização de juros indevidos sobre
parcelas já quitadas do saldo devedor dos valores atrasados da "RBSE", o que acaba por
postergar equivocadamente a amortização desse saldo, ignorando como se dá o
recebimento da RAP corrente, que amortiza mensalmente o saldo devedor.
FL. 8 de 20

(ii) Formação do saldo devedor em 2020 e consequente reperfilamento: aplicação do custo de
capital próprio (ke) até 2020, ano considerado pela Agência como o do início do efetivo
pagamento; e
(iii) Extensão do prazo de pagamento para além daquele definido na Portaria MME nº
120/2016.
29. Sobre o item (i) a SGT conclui que foi identificada uma inconsistência metodológica, de
forma que deve ser alterada a abordagem de tratamento do financeiro, modificando o método da fase de
amortização de fluxo postecipado para fluxo antecipado. É sobre este item que devemos nos debruçar
quanto a existência de uma inconsistência metodológica ou erro material, o que demanda
necessariamente a avaliação sobre o prazo decadencial.
30. Sobre os itens (ii) e (iii), depreende-se dos pedidos de reconsideração que a parcela não
deveria ter sido atualizada pelo 'ke' no período de 2107 a 2020 (ponto que foi reconsiderado ao acatar o
recurso da ABRATE), ou que, alternativamente, esta parcela fosse atualizada pelo WACC, no pressuposto
de que o efetivo pagamento já se iniciou em 2017, quando a partir de então só poderia ser considerado
o WACC pela Portaria 120/2016, e não estender o prazo de pagamento para além dos 8 anos iniciais, a
partir de 2017.
31. Em suas conclusões, a SGT entende que deve ser mantida a aplicação do WACC no período
2017 a 2020, porém reconheceu que "a decisão de reperfilar toda a dívida, em 8 anos, a partir de 2020,
que incluiu tanto a receita incontroversa quanto a parcela controversa, extrapola a Portaria MME nº
120/2016, e está em desacordo com a conclusão do Parecer nº 347/2020 da PF/ANEEL, a partir do qual
apenas a parcela controversa deveria ser atualizada pelo ke e paga em 8 anos, a partir de 2020. Entendese, portanto, que manter o reperfilamento nos termos atuais resultaria em uma ilegalidade frente à
Portaria MME nº 120/2016".
32. Nesse sentido, propõe, em linhas gerais, o desacoplamento dos fluxos de forma a manter
o fluxo de pagamento da receita incontroversa, com atualização pelo 'ke' até 2017, início do seu efetivo
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pagamento, finalizando em 2025; e iniciar o fluxo da receita controversa em 2020, com atualização pelo
'ke' até esta data, que constitui seu efetivo pagamento, finalizando em 2028.
33. Sobre estes dois últimos pontos, fica claro que a operacionalização ocorreu em 2020, de
forma que não se evidencia o perigo da demora na atuação da Agência, neste momento.
34. Entretanto, ao sopesar os elementos dos recursos e ainda os apontamentos das áreas
técnicas, constata-se que ao se confirmar a identificação de erro material sobre a capitalização de juros
indevidos, de que trata o item (i), ocasionando onerosidade excessiva, torna-se premente o julgamento
do caso, para que posteriormente não sejamos indagados da decadência.
35. Nesse sentido, passo a avaliar o pedido de medida cautelar.
II.1 DA ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
36. Conforme exposto no voto da Diretora-Geral Substitua que indeferiu o pedido de efeito
suspensivo, tem-se que as REH 2.845/2021 a 2.853/2021 alteraram os reposicionamentos da RAP das
transmissoras, alteraram os valores das Parcelas de Ajuste e homologaram os valores dos componentes
financeiros da RBSE, reperfilando-os, determinando que os efeitos financeiros fossem incorporados no
reajuste da RAP do ciclo 2021-2022, o que foi feito pela ANEEL.
37. Entretanto, o que agora se avalia, no entanto, não é a suspensão de tais atos, ou de algum
de seus artigos, mas a reanálise da decisão tomada em 2017 pela Diretoria Colegiada para,
eventualmente, decidir-se que a receita a ser cobrada pelas transmissoras deveria ser diferente da que
foi homologada desde então, comandando que os efeitos financeiros sejam incorporados em processos
tarifários futuros.
38. Com efeito, em seu pedido de reconsideração, a ABIAPE questiona outras rubricas que não
os erros materiais de cálculo relativos aos fluxos antecipado e postecipado. Entretanto, no presente
FL. 10 de 20

pedido, ateve-se ao vício em questão, por ser este o único cuja correção está ameaçada pelo iminente
término do prazo decadencial.
39. Trata-se, portanto, de um pedido de invalidação, com concessão de medida cautelar, em
que a Requerente pretende a exclusão da RAP de um determinado item e a suspensão da executoriedade
de suas cobranças, tudo isso, segundo alega, calcada em questão de ilegalidade da REH 2.258/2017.
40. Inicialmente, cumpre destacar que a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias
no âmbito da Administração é claramente estabelecida no artigo 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999 (Lei de Processos Administrativos)10, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia
expressa11.
manifestação do interessado, exigindo-se motivação
41. Importante frisar também que, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de
197312, a Jurisprudência orientava no sentido de que as normas do processo judicial se aplicavam
supletivamente aos processos administrativos, ao passo que se exigia o atendimento dos requisitos
processuais para fins de concessão de cautelar, quais sejam: periculum in mora, fumus boni iuris e
reversibilidade da decisão.
42. Por sua vez, com a aprovação do Código de 2015 foi solidificada a aplicação do regulamento
processual civil de forma suplementar ao rito dos processos administrativos, de tal forma que agora, por
expressa disposição legal, devem ser atendidos os requisitos citados.
43. Assim, naturalmente, saliente-se que a medida cautelar se dá no âmbito de cognição
sumária, fundamentando-se em juízo de probabilidade ou verossimilhança, na verificação do notório
fumus boni iuris. Todavia, não basta apenas fumaça do bom direito, sendo imprescindível comprovar a
existência de dano irreparável iminente, ou seja, o perigo de dano que leva ao periculum in mora.
10 Art. 45:
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia
manifestação do interessado.
11 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei
nº 9.784, de 1999. Assim, qualquer ato que não apresente a devida motivação, é passível de nulidade.
12 Instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
FL. 11 de 20

44. Em suma, os requisitos autorizadores de concessão da cautelar são fumus boni iuris,
periculum in mora e reversibilidade da decisão. Isso posto, em cognição sumária, limito-me neste
momento a analisar a presença desses requisitos.
45. Considerando que a Resolução Homologatória nº 2.258, foi publicada em 30 de junho de
2017, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017, a ANEEL para exercício do seu poder de autotutela,
deve observar o disposto nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999:
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da
percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato.
46. Considerando-se que o prazo decadencial, contado da publicação no Diário Oficial da
União, encerra-se no dia 30 de junho de 2022, evidencia-se o perigo da demora na atuação da Agência,
pois, caso operada, a decadência geraria dano irreparável ao exercício de autotutela da ANEEL, e aos
próprios pagantes da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, aqui representados pela
Requerente, restando evidenciada também a fumaça do bom direito.
47. Na hipótese de convalidação do erro, as RAPs seriam infladas com correspondente impacto
nas tarifas dos usuários dos sistemas de transmissão.
48. Além disso, ainda que não fossem admissíveis pedidos de reconsideração, a possibilidade
de revisão dos atos também repousa no artigo 63, § 2º, da mesma Lei nº 9.784/1999:
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"Art. 63. [...]
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato
ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa."
49. O artigo 63, § 2º, da Lei nº 9.784/1999 enseja a autorização para que a Administração
proceda ao saneamento da ilegalidade, caso não tenha se operado a preclusão contra o ente estatal.
50. A Lei nº 9.784/1999 privilegia princípios caros ao Direito Administrativo, quais sejam, a
legalidade e a verdade material, este último corolário do princípio da finalidade.
51. Dessa forma, o que o artigo 63, § 2º, da Lei n. 9.784/1999 viabiliza é que o erro, uma vez
reconhecido pela Administração, possa ser saneado, independentemente de a parte interessada ter
observado as formalidades necessárias ao conhecimento do recurso, mas desde que não transcorrido o
prazo de cinco anos para a anulação do ato viciado.
52. Entendo, portanto, ser cabível a concessão da cautelar pleiteada, eis que se encontram
presentes os requisitos da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e perigo na demora (periculum in
mora).
II.2. DO MÉRITO
53. O ponto central da questão, refere-se à modelagem dos fluxos nas fases de capitalização e
amortização, especialmente quanto a possível divergência entre as modelagens adotadas nas duas fases.
Para fins de exemplificar esse procedimento, faço referência a análise constante na Nota Técnica nº
85/2022-SGT/ANEEL.
54. No primeiro caso, na fase de acumulação adota-se um fluxo antecipado para a capitalização
das receitas e na fase de amortização, adota-se um fluxo postecipado para o pagamento das receitas. Essa
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situação está ilustrada na figura a seguir, onde se observa que há incidência de juros sobre o principal já
na primeira parcela do pagamento anual.
Figura 1: Exemplo de fluxos postecipados no período de amortização
49. Na segunda situação, mantém-se na fase de acumulação um fluxo antecipado para a
capitalização das receitas e na fase de amortização adota-se também um fluxo antecipado para o
pagamento das receitas. Nessa situação, observa-se que a primeira parcela constitui-se integralmente de
amortização do principal, conforme ilustrado na figura a seguir.
Figura 2: Exemplo de fluxos antecipados no período de amortização
50. A SGT apontou que para a etapa de amortização não há comando expresso em qualquer
regulamento acerca do cálculo. Além disso, afirma que há duas abordagens possíveis de aplicação a serem
avaliadas:
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i) Tratamento como "custo de capital" a ser calculado a partir de uma "Base de Remuneração
Regulatária – BRR" que, neste caso, constitui-se no próprio saldo devedor. Essa abordagem aplicada à
dívida, se equivale a um fluxo postecipado, como ilustrado na Figura 1 anterior.
ii) Tratamento como um financeiro, a exemplo da Parcela de Ajuste (PA). Esta abordagem
quando aplicada à dívida, se equivale a um fluxo antecipado, visto que neste caso a primeira parcela
constitui-se de apenas amortização, conforme ilustrado na Figura 2 acima.
51. A partir dessa definição, verifica-se que tanto no cálculo inicial, em 2017, quanto nos
recálculos em 2020 e 2021, foi adotada a abordagem de BRR, ou seja, equivalente a um fluxo postecipado
para o período de amortização da dívida.
52. Contudo, a SGT esclarece que o pagamento do CAA, quando aplicado a uma BRR em
regime, não é um fluxo postecipado. Tanto os segmentos de Transmissão quanto Distribuição tem o
pagamento do CAA (Remuneração + Quota de Reintegração Regulatória) como sendo antecipado, não
havendo carência no pagamento, e sendo recebido em duodécimos.
53. A diferença, no entanto, é que o cálculo do CAA se refere a um fluxo contínuo, em que não
se observa o primeiro período. Ao se comparar um fluxo antecipado e um postecipado, a partir do
segundo período, verifica-se que são iguais, ou seja, a diferença reside no primeiro período.
54. A Superintendência assevera que este ponto, portanto, é fundamental para o
entendimento da questão, uma vez que, ao se aplicar a abordagem de BRR, a partir da formulação do
CAA, à própria BRR mantém-se o pagamento antecipado da receita, tal como já explorado sobre a
constituição da receita se dar no início do período e não há incoerência aqui por se tratar de um fluxo
contínuo. De outra forma, o primeiro ano do ciclo tarifário não seria o primeiro ano de pagamento da
BRR, pois se assim fosse, teríamos sempre um ano sem remuneração da BRR o que, evidentemente,
carece de qualquer sentido.
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55. Porém, a aplicação da formulação de CAA a uma dívida, que tem um início bem definido
para o seu pagamento, conduz a um fluxo de pagamento postecipado e aqui reside a incoerência do
tratamento adotado até agora para o pagamento do componente financeiro da RBSE.
56. A aparente contradição se dá pelo fato da formulação considerar fluxos de pagamento no
final do período, uma vez que já se afirmou que o pagamento da receita é uma fluxo antecipado, por
definição.
57. Feito esse esclarecimento conceitual, a área técnica entende que a fórmula do CAA
apresentada no Submódulo 9.1 do Proret não pode ser utilizada como justificativa para adoção de fluxos
postecipados na fase de amortização da RBSE.
58. Entretanto, por considerar que não há previsão explícita em qualquer regulamento da
forma de cálculo para este caso específico, seria possível adotar duas abordagens, não considerando,
portanto, um erro material e sim uma inconsistência metodológica ao se aplicar a abordagem de BRR ao
saldo de uma dívida, que se equivale a um componente financeiro.
59. Por fim, propõe-se a alteração no método de amortização do financeiro da RBSE, adotandose um fluxo antecipado, tratando-o efetivamente como uma Parcela de Ajuste, sendo que os ajustes
devem se iniciar a partir do Ciclo 2020/2021, quando se inicia o reperfilamento, refletindo os resultados
a partir do Ciclo 2023/24, tendo em vista que a abordagem mais consistente é o tratamento do saldo
devedor como um componente financeiro regulatório, identificado no segmento de Transmissão como
Parcela de Ajuste, uma vez que se trata efetivamente de um financeiro, o que implica a adoção de um
fluxo antecipado na fase de amortização, mantendo-se, inclusive, coerência com o método empregado
na fase de capitalização.
60. Em contrapartida, a Abiape sustenta que se trata de um erro matemático. Em seu favor,
justifica que:
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Na modelagem de uma dívida, o mesmo evento – recebimento da RAP – não pode ser
representado ora de forma antecipada, ora de forma postecipada, sem que isso implique
excesso de juros no fluxo. A conta feita pela SGT antes da correção proposta pela NT
85/2022 fazia isso em desfavor dos pagantes do Financeiro. Se fosse mantida aquela conta,
sem a correção proposta pelas áreas, as transmissoras receberiam mais do que o devido,
ou seja, a TIR das transmissoras superaria a remuneração esperada pela combinação das
taxas aplicáveis em cada fase do fluxo. Isso é um erro e, por mais sofisticado que seja, não
difere em complexidade de outros erros que a ANEEL já corrigiu em eventos passados(...).
O espaço de escolha metodológica da ANEEL está apenas na simplificação anual. Ademais,
emprestando-se a própria argumentação da NT 85/2022, torna-se evidente que a adoção
do método postecipado, em qualquer das fases da representação do Financeiro da RBSE,
incorre em ilegalidade frente à Portaria 120/2016, do MME. Seja pelo erro cometido, seja
pela ilegalidade, o tema enseja correção de ofício pela Agência.
61. Sob o ponto de vista de referência normativa para cálculo de ambas as etapas da
recomposição de receita das transmissoras, devemos nos atentar a Portaria MME nº 120/2016, cujo § 4º
do art. 1º, que estabelece é literal ao dizer que a incorporação do Financeiro da RBSE deve se dar no
processo tarifário de 2017, ou seja, que a devolução deve ser iniciada no aniversário contratual e não no
final do ciclo 2017/2018, que já seria véspera do processo tarifário subsequente.
"§ 4º A partir do processo tarifário estabelecido no § 1º [processo tarifário de 2017], o custo
de capital será remunerado pelo Custo Ponderado Médio do Capital definido pela ANEEL,
devendo ser incorporado a partir do referido processo, pelo prazo de oito anos."
62. O processo tarifário de 2017 acontece no aniversário contratual de 2017, em 1º de julho,
início do ciclo 2017/2018, data que se constitui o direito das transmissoras de receberem RAP e,
igualmente, constitui-se a obrigação dos usuários de pagarem essa RAP.
63. A SGT argumenta que a utilização do fluxo antecipado na fase de acumulação decorreu
para que fosse caracterizada a apuração do financeiro da RBSE com remuneração desde a prorrogação,
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início do contrato, e que assim, atenderia à REN 762/2017 e, por conseguinte, o §3º do art. 1º da Portaria
120/2016 do MME.
64. Sendo assim, entendo que raciocínio equivalente deveria ser utilizado na fase de
amortização, igualmente regida pela Portaria MME 120/2016, para iniciar-se no processo tarifário de
2017, conforme § 4º do art. 1º, bem como em obediência ao mesmo dispositivo da REN 762/2017 citado
como justificativa para a adoção de fluxos antecipados na fase de acumulação.
65. Nesse sentido, a majoração da capitalização de juros sobre o fluxo de caixa afeta
diretamente os usuários pagantes do sistema de transmissão, geradores e consumidores, que tem
refletido nas suas tarifas o excesso indevido da parcela de RAP, ao que a meu ver, trata-se, portanto, de
um erro material e não de uma opção metodológica inconsistente.
66. Portanto, concordo com a Requerente, de que o cálculo da amortização em fluxo
"postecipado" viola o § 4º do art. 1º da Portaria MME nº 120/2016, na medida em que usa outro momento
que não aquele determinado pela norma: "devendo ser incorporado a partir do referido processo [tarifário
de 2017]". Nesse sentido, a metodologia viola o princípio da legalidade.
67. Diante do exposto, entendo que a abordagem de tratamento do financeiro da RBSE, ao
adotar para a fase de amortização o fluxo postecipado trata-se de um erro material, que teve origem em
2017, a partir da Resolução Homologatória nº 2.258, e que a ANEEL no seu poder dever de autotutela
deve corrigir de ofício o ato ilegal.
68. Importante destacar, que os efeitos de suspensão da REH 2.258/2017 e o consequente
recálculo do valor devido da parcela controversa da RBSE, só deverão surtir efeitos nos ciclos tarifários
futuros, de forma a manter os fluxos já programados nos ciclos 2020/2021 a 2022/2023. Dessa forma, é
possível corrigir a conta que começou a ter desembolso em 2020, mas com fluxo de pagamento previsto
até 2025, pode-se fazer o acerto de contas nos ciclos a vencer, sem prejuízo dos montantes já efetuados.
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69. Tendo em vista a urgência de operação do prazo decadencial na data de hoje, 30 de junho
de 2022, julgo essencial, no exercício de autotutela, o deferimento da medida cautelar e a suspensão da
Resolução Homologatória nº 2.258/2017, com a consequente correção pela SGT dos cálculos relativos à
parcela financeira da RBSE controversa desde 2017, garantido o direito de ampla defesa e contraditório
das transmissoras afetadas, devendo os interessados serem instados a se manifestarem sobre a
declaração de ilegalidade.
III. DIREITO
70. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: as Leis nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; o Decreto n° 2.335, de 06 de outubro de 1997;
a Portaria MME nº 120, 20 de abril de 2016; os Contratos de Concessão de Transmissão nº 006/1997,
055/2001, 057/2001, 058/2001, 059/2001, 060/2001, 061/2001, 062/2001 e 063/2001; a Resolução
Normativa nº 762, de 21 de fevereiro de 2017, revogada pela nº 918, de 23 de fevereiro de 2021; e os
Submódulos 9.1 e 9.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
IV. DISPOSITIVO
71. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.005952/2022-29, e
consoante reza a súmula 473/STF a Administração à luz do princípio da autotutela, tem o poder de anular
seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos,
prevista nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999, decido:
(i) conceder o pedido de medida cautelar, interposto pela Associação Brasileira dos
Investidores em Autoprodução de Energia - Abiape, com vistas a suspensão da
eficácia da Resolução Homologatória nº 2.258, de 2017, visto a possível ilegalidade
detectada;
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(ii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT proceda os cálculos
referentes a parcela financeira controversa da RBSE, considerando na fase de
amortização do cálculo o fluxo antecipado, a partir de 1º de julho de 2017;
(iii) determinar que a SGT disponibilize o teor desta decisão, bem como os referidos
ajustes dos cálculos a que se refere o item (ii) para todos os agentes afetados pela
referida decisão, para que possam exercer o direito ao contraditório e a ampla
defesa; e
(iv) determinar ainda que, após o exaurimento do prazo de 10 dias de manifestação dos
interessados, nos termos do art. 45, § 3º, da Norma de Organização ANEEL 01,
aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007, o processo seja instruído para
análise de mérito da Diretoria Colegiada.
Brasília, 30 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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