DSP - DESPACHO 1641/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do pedido de impugnação com pedido de efeito suspensivo interposto pela Revati Geradora de Energia Ltda, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação, por perda de objeto.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004619/2015-73
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e Revati Geradora de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Revati Geradora de Energia
Ltda., em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na 824ª Reunião,
referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação
I. RELATÓRIO
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, por meio da Carta1 CT-CCEE -
2159/2015, de 30 de setembro de 2015, nos termos do art. 29 da Resolução Normativa no 545, de 16 de abril de
2013, encaminhou à ANEEL impugnação, com solicitação de efeito suspensivo, apresentada pela Revati Geradora
de Energia Elétrica Ltda., em face da deliberação do Conselho de Administração – Cad na 824ª Reunião, realizada
em 8 de setembro de 2015, a qual determinara o desligamento da Geradora do quadro associativo da Câmara, nos
seguintes termos:
[...] considerando que o agente Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. (REVATI) deixou de
realizar o pagamento de suas obrigações decorrentes da liquidação financeira relativa à
contratação de Energia de Reserva referente a junho/2015 e julho/2015, e que, embora tenha
apresentado alegações em sua defesa, respondidas pela Câmara, não tendo regularizado sua
situação de inadimplência, os conselheiros determinaram, por unanimidade, o desligamento do
agente Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. (REVATI), nos termos do parágrafo 49 do art. 59
da Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013. Este desligamento opera-se de pleno direito a partir
de 1º de outubro de 2015. Os conselheiros determinaram ainda, que a Superintendência adote as
seguintes providências: (a) o cancelamento, a partir de 01.10.2015, de todos os registros de
contratos de compra e/ou venda de energia elétrica em nome da REVATI, nos termos da REN nº
545/2013; (b) a contabilização regular das operações da REVATI até 30.09.2015; (c) a liquidação
das operações da REVATI que tenham sido contabilizadas de acordo com o calendário de
Liquidação Financeira, quando deverão ser pagos pela REVATI os valores apurados conforme as
Regras e Procedimentos de Comercialização, inclusive, mas não se limitando, aos ressarcimentos
previstos em Contratos de Energia de Reserva - CERs celebrados pela empresa; (d) a suspensão
do pagamento dos valores a receber da REVATI relacionados à energia de reserva, a partir de
01.10.2015; (e) segregação e desconsideração, no processo de contabilização subsequente, dos
eventuais débitos pendentes da REVATI, após o último processo de Liquidação Financeira do qual
a REVATI participar, além de informar os valores aos respectivos agentes credores; (f) dê
continuidade ao processamento das penalidades por insuficiência de lastro de energia e/ou
potência decorrentes das operações da REVATI incorridas até 30.09.2015, possibilitando à
REVATI a sua defesa nos termos do Submódulo 6.2 - Notificação e Gestão do Pagamento de
Penalidades, do Módulo 6 dos Procedimentos de Comercialização, devendo o Conselho de
1 Protocolizada na ANEEL em 1o de outubro de 2015 – SIC 48513.026531/2015-00.

Administração indicar, quando cabível, as medidas para a cobrança de penalidades aplicadas; (g)
iniciar os procedimentos administrativos e/ou judiciais necessários para a cobrança de eventuais
valores inadimplidos pela REVATI no âmbito da CCEE após a última liquidação da qual esta
participe; (h) a criação de perfil específico, nos termos da REN nº 545/2013; (i) informar a todos os
agentes sobre o desligamento da REVATI; e (j) dar ciência sobre o ora deliberado à Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
2. A CCEE informou que a 826a reunião, realizada em 22 de setembro de 2015, o Conselho de
Administração analisara a impugnação apresentada pela Revati, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, e,
decidira por não reconsiderar a decisão de desligamento da Geradora, nos seguintes termos:
[...] considerando que (i) em 21.09.2015, o agente Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda.
(REVATI) apresentou pedido de impugnação com atribuição de efeito suspensivo em face de
decisão do Conselho de Administração da CCEE, que em sua 824ª reunião, em 08.09.2015,
determinou seu desligamento do quadro associativo da Câmara; (ii) a decisão anterior do
Conselho de Administração foi emitida em estrita observância das normas regulatórias aplicáveis
ao caso concreto; (iii) não foram apresentados fatos ou argumentos pelo agente Revati Geradora
de Energia Elétrica Ltda. (REVATI), em sua impugnação, que pudessem alterar a decisão do
Conselho de Administração, os conselheiros decidiram por (a) não reconsiderar a decisão do
Conselho de Administração da CCEE, que em sua 824ª reunião, em 08.09.2015, determinou o
desligamento do agente Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. (REVATI) do quadro
associativo da Câmara; e (b) pelo encaminhamento à ANEEL da impugnação apresentada pelo
agente Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. (REVATI), conforme o disposto na Resolução
Normativa ANEEL nº 545/2013, em especial no § 2º do artigo 29.
3. Na sessão de Sorteio Público Ordinário 40/2015, realizada em 13 de outubro de 2015, o Processo
foi distribuído a esta Relatoria.
4. Pelo Despacho no 3.555, de 23 de outubro de 2015, o Diretor-Geral da ANEEL não concedeu o
efeito suspensivo à impugnação interposta pela Revati contra a decisão de seu desligamento da CCEE, por não se
encontrarem presentes requisitos ensejadores da suspensividade.
5. A Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, pelo Memorando no
115/2016-SRM/ANEEL, de 5 de maio de 2016, informou que o pedido de impugnação apresentado pela Revati
estava prejudicado, haja vista a suspensão do procedimento de desligamento deliberado pelo Conselho de
Administração da CCEE na 830ª Reunião, conforme cientificado pela CCEE na Carta CT-CCEE-2557/2015, de 5 de
novembro de 2015.
II. FUNDAMENTAÇÃO

6. A CCEE, na Carta CT-CCEE-2557/2015, informou à ANEEL que recebera, em 29 de setembro de
2015, decisão liminar proferida nos autos do processo no 0057513-18.2015.4.01.3400, ajuizada pela Revati, em face
da ANEEL e da CCEE, em trâmite na 22a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos seguintes termos: "[...]
as Rés abstenham-se da prática de quaisquer atos tendentes a desligar a Autora da CCEE".
7. Assim, de forma a dar integral cumprimento à determinação judicial, o Conselho de Administração
da CCEE, na 830a reunião, suspendeu o Procedimento de Desligamento por Descumprimento da Revati, enquanto
vigente tal decisão judicial, nos seguintes termos:
Ação de Rito Ordinário no 0057513-18.2015.4.01.3400. ajuizada por Revati Geradora de Energia
Elétrica Ltda. (REVATI) em face da CCEE e ANEEL - Providência Operacionais no âmbito da
CCEE e contratação de escritório com outorga de procuração Relator: Rui Guilherme Altieri Silva
Decisão: considerando (i) a necessidade de contratação de escritório de advocacia visando à
defesa dos interesses da CCEE nos autos da Ação de Rito Ordinário no 005751318.2015.4.01.3400, em trâmite na 22a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada por
REVATI em face CCEE e ANEEL; (ii) as propostas apresentadas por escritórios de advocacia; e
(iii) o recebimento oficial em 29.09.2015 pela CCEE da decisão liminar proferida nos autos
de tal demanda, determinando que "...as Rés abstenham-se da prática de quaisquer atos
tendentes a desligar a Autora da CCEE.", os conselheiros aprovaram (a) a contratação do
escritório de advocacia Tortoro & Tolier Advogados para prestação de serviços jurídicos relativos à
atuação e defesa da CCEE nos autos da Ação de Rito Ordinário no 0057513-18.2015.4.01.3400,
em trâmite na 22a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada por REVATI e outros em
face CCEE e ANEEL; (b) a outorga de procuração com a cláusula ad judicia aos advogados do
referido escritório para atuação na ação, sendo permitido o substabelecimento, com reservas de
poderes, a outros advogados e estagiários do próprio escritório; e determinaram à
Superintendência a adoção das seguintes providências operacionais: (c) o sobrestamento
do Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação do agente REVATI,
ficando garantida sua participação no quadro associativo enquanto vigorar a decisão ora
descrita; e (d) o envio de comunicação para as partes envolvidas sobre a presente
deliberação. (grifos nossos)
8. A CCEE cientificou que tomara conhecimento da distribuição perante a 1a Vara de Falências e
Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, em 28 de setembro de 2015, de
pedido de Recuperação Judicial da Revati, e que, diante disso, o Conselho de Administração da CCEE, em sua
833a Reunião, realizada em 27 de outubro de 2015, deliberou pela adoção das seguintes providências operacionais:
Recuperação Judicial - Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. e outras, em trâmite na 1a Vara
de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP –
Providências Operacionais e contratação de escritório com outorgo de procuração - Relatada a
matéria pelo conselheiro Rui Guilherme Altieri Silva, nos termos do inciso I do art. 28 da
Convenção de Comercialização, instituída pela Resolução Normativa ANEEL no 109/2004, e do
inciso II do art. 22 do Estatuto Social da CCEE, [...]; os conselheiros, por unanimidade,
determinaram à Superintendência a adoção das seguintes providências operacionais: (a) a
retirada dos débitos do agente REVATI da contabilização de energia de reserva, cuja
apuração tenha ocorrido até 28.09.2015; (b) que estes valores sejam habilitados nos autos
da Recuperação Judicial; (c) para as operações realizadas no âmbito da CCEE após o
pedido de Recuperação Judicial (29.09.2015), não deverá ser dispensado ao agente nenhum

tratamento especial, devendo as regras e os procedimentos previstos na regulação serem
cumpridos regularmente, observando-se o Termo de Ajuste ao CER 26/08; (d)
desconsideração dos descumprimentos de obrigações abarcados pela Recuperação
Judicial (até 28.09.2015), para fins de andamento do Procedimento de Desligamento por
Descumprimento de Obrigação instaurado pela CCEE em face da REVATI, considerando a
empresa para todos os fins em monitoramento a partir de outubro/2015; [...] (grifos nossos)
9. A CCEE informou ainda que, por considerar que havia valores devidos pela Revati de titularidade da
CCEE e que estes estavam abarcados pela Recuperação Judicial, nos termos da Lei no 11.101, de 2005, a
cobrança dos valores devidos até a data da distribuição do feito (28/09/2015) seria realizada em tais autos,
destacando que, para os valores devidos após tal data, não seria dispensado qualquer tratamento especial.
10. Verifica-se que o objeto do pedido de impugnação interposto pela Revati se encontra prejudicado
diante das deliberações do conselho de Administração da CCEE- Cad, do sobrestamento do procedimento de
desligamento decidido na 830a Reunião e das providências operacionais adotadas na 833a Reunião, conforme
informado pela CCEE na Carta CT-CCEE-2557/2015 e pela SRM no Memorando no 115/2016-SRM/ANEEL.
11. Dessa maneira, não merece conhecimento o Pedido de Impugnação, haja vista que, nos termos do
art. 43, inciso I, Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007, norma que disciplina o processo administrativo
na ANEEL: "Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: VIII – no caso de perda de objeto do pedido".
III. DIREITO
12. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
13. Com apoio nesta fundamentação e no que consta no Processo no 48500.004619/2015-73, voto por
não conhecer do Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Revati Geradora de
Energia Ltda., em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na 824ª
Reunião, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação, por perda de objeto do
pedido.

Brasília, 21 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor