REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1038/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece procedimentos e diretrizes para o processo de solicitação de outorga de geração sem exigência de documento de acesso de que trata o art. 1º do Decreto 10.893, de 14 de dezembro de 2021, conforme condições especificadas.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000645/2022-51
INTERESSADOS: Agentes de geração e consumidores.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG; Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT; Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração –
SRG.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 8, de 2022, com vistas a estabelecer procedimentos para
outorga de autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021.
I - RELATÓRIO
1. Em 1º de março de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.120, que alterou o art. 26 da Lei nº
9.427, de 1996, a respeito dos requisitos para enquadramento no desconto nas tarifas de uso dos sistemas
de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD) para novas outorgas ou ampliações de capacidade
instalada de outorgas existentes.
2. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.893, que tratou dos incisos I e
II do §1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, dispensando a exigência pela ANEEL de informação de
acesso apenas às solicitações de outorgas protocoladas na Agência até 2 de março de 2022.
224/2022-SRG-SCG-SRT/ANEEL1
3. Em 25 de março de 2022, foi emitida a Nota Técnica nº
com proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios para estabelecer
procedimentos para outorga de autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893, de 2021, com a
respectiva minuta de Resolução Normativa.
4. Na 10ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 29 de março de 2022, a Diretoria da Aneel
decidiu instaurar a Consulta Pública nº 8, de 2022, com período para envio de contribuições de 30 de
1 Documento nº 48524.003834/2022-00.

março a 13 de abril de 2022, tendo como objeto "obter subsídios para aprimoramento da proposta de
regulamentação do Art. 1º do Decreto nº 10.893, de 2021, referente à dispensa de exigência de
informação de acesso para concessão de outorgas de autorizações". Em 13 de abril de 2022, o prazo para
contribuições foi prorrogado2 até o dia 28 de abril de 2022.
5. Em 28 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica3 nº 581, as Superintendências SRG, SCG,
SRT e SFG concluíram pela necessidade de regulamentação do dispositivo do Decreto nº 10.893, de 2021,
e apresentaram proposta final de Resolução Normativa.
6. Em 1º de agosto de 2022, minha assessoria solicitou4 análise da Procuradoria Federal junto
à ANEEL a respeito da legalidade e a pertinência jurídica da proposta de norma encaminhada, em resposta
às alegações trazidas pelos agentes.
7. Em 5 de agosto de 2022, por meio do Parecer Nº 214/2022/PFANEEL/PGF/AGU5, a
Procuradoria Federal concluiu não haver nenhum impedimento jurídico para a edição da resolução
normativa na forma proposta, resultante das discussões promovidas na Consulta Pública nº 8, de 2022.
8. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se do resultado da Consulta Pública nº 8, de 2022, que submeteu ao processo de
participação social a proposta para regulamentar a aplicação do art. 1º do Decreto nº 10.893, de 2021.
10. A Lei nº 14.120, de 2021, que altera a redação da Lei nº 9.427, de 1996, estabeleceu o fim
dos descontos da TUST e TUSD para novas outorgas e para acréscimos de capacidade instalada em
empreendimentos já outorgados. Ficou estabelecido período de transição durante o qual o interessado
tem que cumprir dois requisitos:
1) a solicitação da outorga em até doze meses da publicação da Lei; e
2 Em atendimento a pedido apresentado pela ABSolar e pela ABEEólica, documentos nº 48500.000645/2022-51 e nº
48513.010264/2022-00.
3 Documento nº 48524.008947/2022-00
4 Memorando nº 189/2022-ASD/ANEEL, documento nº 48575.005562/2022-00.
5 Documento nº 48516.002323/2022-00, aprovado pelo Procurador Geral por meio do Despacho nº
00958/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 8 de agosto de 2022.
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2) o início da operação de todas as unidades geradoras dentro de quarenta e oito
meses contados da publicação da outorga.
11. Posteriormente, foi publicado Decreto nº 10.893, de 2021, que dispôs que a ANEEL
deixasse de exigir o documento de informação de acesso para os empreendimentos abrangidos nos
incisos I e II do §1º-C da Lei nº 9.427, de 1996, para as solicitações protocoladas na ANEEL até o dia 2 de
março de 2022. A Informação de Acesso é um dos requisitos técnicos para obtenção de outorga previstos
nas REN 875 e 876, ambas de 2020.
Decreto nº 10.893, de 2021
[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de
2022.
[...]
12. Visto que tal disposição regulamentar impacta diretamente resoluções normativas da
ANEEL vigentes e traz novo contorno ao processamento técnico e regulatório da atividade de emissão das
outorgas, mostra-se fundamental a sua regulamentação pelo Colegiado da ANEEL. A partir disso, mitigase o risco de a análise ocorrer caso-a-caso e reforça-se a transparência dos procedimentos e
entendimentos adotados, possibilitando maior segurança jurídica.
13. Adicionalmente, destaca-se que, a partir de 31 de dezembro de 2021, pedidos de consulta
de acesso na rede de distribuição passam por nova sistemática, definida na REN nº 1.000, de 2021. A
assinatura do contrato de uso dos sistemas de distribuição passa a ser requisito para outorga de geração,
em substituição à informação de acesso. No entanto, a dispensa de documento de acesso a que se refere
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o Decreto nº 10.893, de 2021, é superveniente, motivo pelo qual se adota para fins desta instrução
tratamento que engloba qualquer documento de acesso.
14. Para a proposta inicial de tratamento da questão foi emitida a Nota Técnica nº 224/2022SRG-SCG-SRT/ANEEL pelas áreas técnicas. O referido documento apresentou a situação e fundamentou a
proposta de elaboração dos procedimentos com suas respectivas justificativas, focando especialmente
quanto a: objeto e âmbito de aplicação; pedidos de outorga de autorização; pedidos de alteração de
outorga que resultem em acréscimo de capacidade instalada; e disposições finais. Também foram
apresentadas as minutas de Resolução Normativa e de "Termo de Declaração e Outras Avenças".
15. Para esta etapa atual, o objeto de discussão é a avaliação das contribuições recebidas na
Consulta Pública nº 8, de 2022, bem como apresentar a proposta final de tratamento considerando uma
revisão das disposições normativas.
16. Assim, esse fechamento de Consulta Pública abrangerá os temas que tiveram maiores
contribuições e discussão. Em todo caso, todas as contribuições estão analisadas no Relatório de Análise
das Contribuições – RAC do ato normativo proposto, Anexo 1 da Nota Técnica nº 581/2022-SRG-SCG-SRTSFG/ANEEL. Esse RAC apresenta, em formato de planilha, as contribuições recebidas na Consulta Pública
com as respectivas análises e justificativas.
17. Dessa forma, após as devidas análises das áreas técnicas, consta no Anexo 2 da Nota
Técnica º 581/2022-SRG-SCG-SRT-SFG/ANEEL, a minuta de ato normativo para o estabelecimento de
procedimentos para outorga de autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893, de 2021, com as
disposições normativas conforme será verificado no decorrer deste Voto.
II.1 – Das Contribuições à Consulta Pública nº 8, de 2022
18. De acordo com as áreas técnicas, mediante a Consulta Pública nº 8, de 2022, foi
disponibilizada a minuta de REN para envio de sugestões e alterações de texto, artigo a artigo,
acompanhados da devida justificativa. Além disso, como questão adicional, foi disponibilizado campo para
envio de contribuições livres.
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19. O envio de sugestões se deu pelo aplicativo Microsoft Forms, disponibilizado na Internet.
Foram recebidas ao todo 159 (cento e cinquenta e nove) contribuições de 35 (trinta e cinco) agentes do
setor elétrico. Além desses, 9 (nove) agentes encaminharam contribuição por carta, as quais se encontram
juntadas nos autos e disponíveis na página da ANEEL, na internet.
20. Dessa forma, a análise das contribuições procederá em duas partes. A primeira instruindo
as contribuições encaminhadas no aplicativo Microsoft Forms, a seguinte analisando as contribuições
encaminhadas mediante carta.
II.1.1 – Das Contribuições encaminhadas no aplicativo Microsoft Forms
21. Dentre os participantes da consulta pública, há representantes de consumidores de
energia, empreendedores de distribuição ou transmissão, empreendedores de geração, instituições de
pesquisa ou ensino, órgãos do Setor Elétrico Brasileiro (SEB), associações de agentes e empresa de
consultoria. A Figura 1 ilustra a distribuição de participação por instituição.
CONTRIBUIÇÕES POR AGENTES
Órgão do SEB 3
Instituição de Pesquisa e Ensino 2
Consumidor 2
Consultor 2
Associação de agentes 26
Agente de Transmissão 1
Agente de Geração 123
Número de contribuições
Figura 1 -Distribuição de contribuições por agentes
Fonte: Nota Técnica º 581/2022-SRG-SCG-SRT-SFG/ANEEL
22. A Figura 2 apresenta o aproveitamento das contribuições. Verifica-se que foram aceitas ou
parcialmente aceitas 58% das contribuições. Sendo 42% consideradas não aceitas ou não aplicáveis.
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Quantidade de contribuições
7
46
85
21
Aceita Não aceita
Não se aplica Parcialmente aceita
Figura 2 -Distribuição de contribuições por aproveitamento
Fonte: Nota Técnica º 581/2022-SRG-SCG-SRT-SFG/ANEEL
23. A seguir, procede-se à análise das contribuições por dispositivo da minuta de norma.
II.1.1.1 – Das Contribuições sobre o art. 1º da minuta de REN
24. O art. 1º trata tão somente do objeto da minuta de norma. Sobre esse dispositivo foram
recebidas 16 (dezesseis) contribuições, dentre as quais 31% foram consideradas não aceitas ou não
aplicáveis, e 61% parcialmente aceitas.
25. De acordo com o exposto na Nota Técnica nº 581/2022, as contribuições consideradas
parcialmente aceitas referem-se ao âmbito de aplicação da norma, o qual deve ser estendido a todos
pedidos de outorga abrangidos pelo art. 4º da Lei 14.120, de 2021, e pela Medida Provisória nº 998, de
2020.
26. Das contribuições consideradas não aceitas, em geral, opinou-se que o Decreto nº 10.893,
de 2021, é autoaplicável, não havendo necessidade de regulamentação, conforme trecho destacado:
[...]
Face ao exposto, entendemos que o art. 1 do decreto 10.893 de 14 de dezembro de 2021,
não dispõe em sua redação a necessidade de regulamentação do tema por parte da agência
reguladora. A redação é bastante clara sobre o seu objeto e limitação. Portanto, a
proposta divulgada na CP extrapola as funções prevista no Decreto para à agência.
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A Aneel ao decidir regulamentar um dispositivo 4 meses após a publicação, em prazo
posterior ao limite fixado em lei, e com efeitos retroativos sobre decisões de
investimentos já realizadas, traz sérias inseguranças jurídicas e regulatórias aos
empreendedores. Isso se torna ainda mais crítico, após a decisão da reunião de diretoria
de 08 de fevereiro de 2022, que instituiu itens obrigatórios de serem cumpridos para
análises de pedidos de alteração de cronograma, características técnicas e transferência de
titularidade, enquanto os agentes ainda aguardam a segunda fase da CP 56/2021 que prevê
aprimoramentos na Resolução Normativa nº 876/2020, e deveria ser o instrumento
normativo apropriado para alterações da regulamentação vigente. (grifos acrescidos)
[...]
27. Neste ponto, as áreas técnicas destacaram que o requisito exigido previamente à emissão
da outorga é a assinatura do Termo de Declaração e Outras Avenças. Esse termo, conforme nova redação
proposta pelas áreas, não trará inovação em relação ao que já é aplicado no mercado e nas decisões da
ANEEL. Trata-se, assim, de tão somente declaração de ciência sobre: a alocação de riscos envolvidos nessa
outorga e sobre os procedimentos a serem seguidos até a implantação da usina. Concordo com as áreas
técnicas de que não haverá, portanto, estabelecimento de novas condições para outorga, conforme
alegado.
28. Segundo pontuado pelas áreas técnicas, esse documento visa conferir ciência aos agentes
que não viabilizarem o empreendimento no prazo necessário ao enquadramento no desconto da TUST/D
que não deverão utilizar eventuais dificuldades de conexão como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade, a fim de prolongar o prazo de desconto previsto em lei. A exigência de eventuais
declarações de ciência, como essa, inclusive, é prevista no art. 24 da REN 876, de 2020.
29. Dessa forma, as alegações referentes a efeitos retroativos da presente regulamentação ou
sobre a eficácia do art. 1º do Decreto nº 10.893, de 2021, não devem prosperar. As áreas técnicas
esclareceram que o Decreto trata de requisito para se pleitear autorização na ANEEL. Além disso, as
consequências regulatórias decorrentes dessa autorização e os eventuais impactos nos direitos dos
demais agentes do setor e da sociedade devem ser avaliados e regulamentados se necessário. Corroboro
integralmente o entendimento das Superintendências.
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30. Sobre as contribuições consideradas não aplicáveis, trata-se de temas relacionados a
aprimoramentos do processo de outorga na ANEEL, as quais devem ser tratadas no âmbito da CP 56, de
2021, que objetiva aprimorar a REN 876, de 2020.
31. Assim, as áreas concluíram apenas pela atualização de forma, na redação do art. 1º, visando
maior clareza, além do acréscimo do termo "e dá outras providências", com vistas a abarcar demais temas
correlatos de que a norma trata.
II.1.1.2 – Das Contribuições sobre o art. 2º da minuta de Resolução Normativa
32. O dispositivo trata do âmbito de aplicação da norma. Foram recebidas 9 (nove)
contribuições sobre esse artigo, dentre as quais 89% foram consideradas não aceitas ou não aplicáveis e
11% parcialmente aceitas.
33. A contribuição considerada parcialmente aceita refere-se a aprimoramento na redação do
dispositivo, por haver redundância entre o caput e o texto do inciso I.
34. Sobre as contribuições consideradas não aceitas, destaca-se pedido para que a dispensa do
documento de acesso a que se refere o Decreto nº 10.893, de 2020, seja estendida aos casos de pedido
de redução de potência instalada. Sobre esse tema, as áreas técnicas concluíram que essa discussão deve
ser tratada no caso concreto, a depender do conteúdo do documento de acesso emitido. Além disso, a
sugestão extrapola o previsto no Decreto. Nesse sentido, recomendaram, com o que concordo, que tais
contribuições devem ser avaliadas no âmbito do processo de aprimoramento da REN 876, de 2020.
35. Foram encaminhadas contribuições no sentido de que a presente regulamentação é
incabível, pois não haveria necessidade de se regulamentar a aplicação do art. 1º do Decreto, o que foi
discutido também na análise das contribuições ao art. 1º, não havendo necessidade de ser retomado.
36. Sobre as contribuições consideradas não aplicáveis, segundo as áreas técnicas ambas
tratam sobre critérios de subdivisões de empreendimentos adjacentes. A sugestão das áreas é que esse
tema também seja encaminhado e discutido no âmbito do processo de aprimoramento da REN 876, de
2020, com o que concordo.
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37. Dessa forma, acompanho a proposição das áreas técnicas de apenas reformular a redação
do dispositivo, sem alterar o mérito, com vistas a maior clareza.
II.1.1.3 – Das Contribuições sobre o art. 3º da minuta de Resolução Normativa
38. Em síntese, o dispositivo trata dos procedimentos e requisitos para emissão de outorga
com dispensa de documento de acesso e da posterior autorização para implantar e explorar o sistema de
interesse restrito do gerador.
39. De acordo com as áreas técnicas, foram recebidas 30 (trinta) contribuições sobre esse
tema, dentre as quais 37% foram consideradas não aceitas ou não aplicáveis, e 63% aceitas ou
parcialmente aceitas.
40. Inicialmente, destaca-se a sugestão feita, a qual acompanho, de se esclarecer, no inciso I
do art. 3º, que as configurações de conexão e de rede de interesse do gerador devem estar consistentes
com o que vier a ser previsto no documento de acesso.
41. As áreas destacaram que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) sugeriu que no
ato autorizativo conste o ponto de conexão pretendido pelo agente, esclarecendo não se tratar de
autorização para conexão, nem estabelecimento da rede de interesse do gerador. Trataria apenas de
referência, para conferir maior transparência das intenções do agente outorgado.
[...]
O ONS considera que dados como o ponto de conexão, potência total e cronograma
pretendidos pelo agente são informações relevantes e devem constar no ato originário de
outorga, em prol da transparência e a defesa da livre concorrência, dado que as outorgas
são públicas. Entendemos que a adoção deste critério mitigará eventuais práticas
anticompetitivas e de impedimento ao livre acesso aos sistemas elétricos; assim como
manterá a prerrogativa de criação de ambiente para o setor de energia elétrica que
incentive o investimento, fornecendo aos agentes interessados informações relevantes
que subsidiarão avaliações de riscos de viabilidade para os seus empreendimentos.
Assim, com relação ao ato originário de outorga, o ONS entende que deve contemplar
minimamente: (i) o CEG e o nome do empreendimento; (ii) a Razão social e o CNPJ do
agente gerador; (iii) o ponto de conexão pretendido, (iv) potência total pretendida e,
principalmente, (iv) o horizonte de conexão (em razão das regras estabelecidas pela REN
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666/2015 associadas à celebração e gestão dos CUSTs decorrentes do respectivo processo
de acesso).
[...]
42. Sobre esse ponto, as áreas se manifestaram no sentido de que o ato autorizativo não pode
contemplar apenas a intenção unilateral do agente. Concordo quando as áreas afirmam que "(n)ão há
conveniência em dar publicidade na outorga sobre mera intenção, sem ter havido qualquer avaliação
prévia pelo gestor da rede sobre a viabilidade, a disponibilidade ou mesmo a existência do ponto de
conexão "pretendido"". É exatamente essa avaliação que foi justamente afastada pelo Decreto que agora
se regulamenta.
43. De acordo com as áreas, houve ainda contribuições nas quais se alega que a autorização da
rede de interesse do gerador viabiliza não somente o direito de requerer Declaração de Utilidade Pública
das áreas necessárias ao estabelecimento desse sistema, mas também outros trâmites relevantes para
viabilização do empreendimento, tais como, enquadramento no Reidi e obtenção de financiamento. A
seguir, seguem trechos destacados dessas contribuições trazidos pelas áreas:
[...]
Sugerimos que a autorização para conexão e estabelecimento de sistema de interesse
restrito possa ser solicitada à ANEEL após a apresentação de documento que antecede a
assinatura do CUST, qual seja, o protocolo de solicitação de acesso, que consiste na
solicitação para emissão do Parecer de Acesso ao ONS. Tal protocolização manifesta de
forma expressa o interesse do agente em se conectar ao SIN, incluindo os dados e estudos
necessários para sua conexão. Destacamos ainda a importância do ONS em se manifestar
em relação a este ponto para se avaliar se haverá condições para a emissão do Parecer de
Acesso sem a descrição do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito (STIR) até então
incluído nas Outorgas, uma das informações necessárias justamente para tal emissão. Além
disso, vislumbramos que o fluxo processual proposto (celebração do CUST e
posteriormente, pedido de autorização para conexão e estabelecimento do sistema de
interesse restrito) fragiliza juridicamente o processo de acesso estabelecido pelo ONS, pois
seguindo o rito sugerido, o gerador garantirá a conexão de sua usina em um ponto do
sistema que sequer estará autorizado a explorar. Minimamente, o CUST deverá prever
cláusula de eficácia condicionada à emissão de Outorga pela ANEEL autorizando a conexão.
Ainda no que diz respeito ao item b) do inciso II do art.3º, o aditamento da outorga
condicionado à apresentação do CUST assinado implicará em atraso significativo no
andamento de outros processos regulatórios, como por exemplo a solicitação de
enquadramento das centrais de geração ao REIDI. Atualmente, é comum a solicitação de
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enquadramento ao REIDI imediatamente após a emissão da outorga. Para este fim, a
Portaria MME n.º 318/2018 determina que os titulares das centrais de geração descrevam
seus projetos, o que inclui o sistema de interesse restrito e os custos associado, o que não
será possível caso o rito proposto seja regulamentado. Isto poderá implicar em postergação
considerável da fruição do benefício fiscal e eventual atraso no cronograma de implantação
do empreendimento.
.................................................................................................................................................
..
Um ponto de melhoria na alínea "c" do inciso II do art. 3º seria que a Agência permitisse a
emissão de autorização para conexão da rede de interesse restrito após a apresentação do
parecer de acesso pelo requerente, ao invés da assinatura do CUST/D. Essa antecipação
consiste em um passo importante para que não sejam prejudicadas providências
associadas ao financiamento do projeto, requisição do REIDI, assinatura de contratos de
EPC, entre outros. Tal medida poderia ser efetivada, sem prejuízo à preocupação da ANEEL
de que tais empreendimentos possuem viabilidade de conexão ao SIN, confirmadas no
parecer de acesso.
[...]
44. Há sugestões nas quais entende-se por necessário que a autorização para o
estabelecimento da rede de interesse restrito do gerador se dê a partir do Parecer de Acesso, em fase
anterior a assinatura do contrato de uso da rede de transmissão, que é a condição proposta para a
solicitação dessa autorização. Na visão dos agentes, isso permitiria que a questão fundiária, tributária e
de financiamento estarem em estágio mais apropriado para assinatura de contratos de uso da rede.
45. As áreas técnicas destacaram que o Parecer de Acesso tem validade curta, de até 90
(noventa) dias, prorrogáveis, a pedido do agente, por igual período – ou seja, o agente pode assinar o
contrato de uso o quanto antes, logo após a emissão do Parecer. Assim, as Superintendências concluíram
que o benefício temporal alegado pelos agentes em se adiantar a autorização da linha para a fase de
Parecer de Acesso em relação à assinatura do contrato é pequeno – conclusão com a qual concordo.
46. Além disso, as áreas pontuaram que os projetos com contrato de uso da rede assinado
tendem a possuir maior viabilidade de implantação e conclusão uma vez existir maior compromisso do
empreendedor com a outorga, já que há no contrato tanto cláusulas de proteção quanto de penalidades.
Entendo que esse apontamento das áreas técnicas se alinha ao que tem sido observado por essa Agência
nos últimos anos.
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47. A sistemática sugerida nas contribuições pode trazer uma demanda de solicitações de
Pareceres de Acesso ao ONS e às distribuidoras de forma desproporcional, sem o compromisso de
assinatura dos referidos contratos. Veja, apenas quando há assinatura dos contratos de uso é que o
agente oferece contrapartidas ao Sistema, enquanto na fase de Parecer de Acesso, ainda existe risco de
o agente não seguir na contratação do uso.
48. Ademais, no rito normal, da REN 876, para os empreendimentos que se conectarão ao SIN
por meio da rede de distribuição, já está estabelecido que a outorga, inclusive do empreendimento em
si, ocorra apenas após os contratos assinados. Ou seja, não há inovação nessa proposta das áreas técnicas,
apenas acompanha a tendência já estabelecida.
49. Dessa forma, acompanho as áreas técnicas na recomendação de manter a proposta original
em que a autorização para o estabelecimento da rede de interesse do gerador somente se dê após
firmado o contrato de uso da rede.
50. Em relação ao enquadramento no benefício do Reidi, as áreas técnicas pontuaram que a
autorização para estabelecimento da rede do gerador não enseja a publicação de novo enquadramento
do empreendimento, conforme previsto no Parágrafo Único do art. 4º da Portaria MME nº 318, de 2018,
cujo trecho destaco:
Art. 4º O projeto será considerado enquadrado no REIDI mediante a publicação de Portaria
do Ministério de Minas e Energia, a qual deverá conter:
[...]
Parágrafo único. As alterações técnicas ou de titularidade de projetos aprovados nos
termos desta Portaria não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação, desde
que tais alterações tenham sido autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e
Energia.
51. Portanto, não prospera também a alegação sobre prejuízo no andamento do
enquadramento ao Reidi da usina, visto que esse pode ser requerido logo após a publicação do
correspondente ato autorizativo.
52. Cabe salientar que não se vê necessidade de adequar os Procedimentos de Rede à presente
proposta. O rito processual no ONS mantém-se inalterado, sendo dispensada apenas a etapa de
informação de acesso para os agentes já outorgados nos termos do art.3º, inciso II.
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53. Ou seja, os agentes outorgados sem autorização para estabelecer o sistema de interesse
restrito do gerador devem solicitar o Parecer de Acesso ao ONS ou à Distribuidora que irão se conectar.
Para que essa sistemática fique clara, acrescentou-se a redação do § 1º do art. 3º.
54. Foram recebidas, adicionalmente, contribuições sobre a possibilidade de se autorizar a
linha de interesse restrito do gerador antes da etapa de informação de acesso, conforme trecho
destacado:
[...]
Sugere-se que com o intuito de não se criar classes distintas de agentes/emissões seja
configurada na outorga a configuração da conexão e rede de interesse restrito informada
pelo agente, visto que a dispensa da informação de acesso decorreu de imposição legal. Tal
configuração e inserção do sistema dentro da outorga é ponto crucial para o
desenvolvimento dos projetos e obtenção de DUPs, cadastramento no REIDI, fechamento
de financiamentos, dentre outros pontos não expostos aqui. Importante salientar que a
configuração final do sistema deverá ser validada/ratificada no processo de obtenção de
Parecer de Acesso, momento em que a configuração final será corrigida posteriormente
em caso de desacordo com a configuração inicialmente informada.
[...]
55. Sobre esse ponto, foi ressaltado pelas áreas que a autorização para implantar e explorar a
linha de interesse restrito do gerador depende de apresentação de documento emitido pela acessada. A
ANEEL não deve autorizar a conexão entre duas partes interessadas a partir da manifestação unilateral
do gerador.
56. Acompanho integralmente o entendimento das áreas de que deve haver rigor nessa
autorização, pois além de sinalizar ao gestor da rede sobre uma possível conexão e futura injeção de
potência, confere também o direito a pleitear Declaração de Utilidade Pública das áreas necessárias à
conexão.
57. A DUP gera impactos severos na sociedade como um todo, sob a propriedade privada, a
qual tem proteção constitucional. Dessa forma, a concessão desses direitos depende de requisitos
mínimos e não pode ocorrer a partir de declaração unilateral de uma única parte interessada.
58. A proposta de autorizar as instalações de interesse restrito em separado está em harmonia
com os objetivos propostos no Decreto. Assim, a outorga de geração será emitida sem a Informação de
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Acesso, conforme determina o Decreto, e um Despacho poderá autorizar posteriormente a conexão e as
referidas instalações de interesse restrito.
59. A recomendação das áreas técnicas é que essa autorização referente ao sistema de
interesse restrito seja realizada diretamente pelo Superintendente de Concessões e Autorizações de
Geração, de modo a simplificar o processo. Entendo pertinente a sugestão, uma vez que está claramente
estabelecida a documentação necessária, e, portanto, acompanho as áreas técnicas no sentido de já
estabelecer a competência ao Superintendente da SCG.
60. Pontuo ainda que a separação dos instrumentos evitará inclusive qualquer dúvida sobre o
prazo de contagem para operação comercial de todas as unidades geradoras, de até 48 (quarenta e oito)
meses, para fins de obtenção do desconto, e do prazo para implantar o empreendimento para fins de
acompanhamento da outorga de geração.
61. Adicionalmente, as áreas técnicas pontuaram que foram apresentadas contribuições
referentes à exigência do Termo de Declaração e Outras Avenças, conforme trechos destacados:
[...]
Os direitos e obrigações associados às outorgas e, portanto, os riscos correlatos, são
endereçados pela regulação em vigor: REN 875/2020, REN 876/2020, REN 666/2015,
Procedimentos de Rede e de Distribuição. Não cabe alterar tal alocação por meio da
exigência de um Termo de Declaração que, além de alterar tal alocação, implica ainda em
renúncia de direitos. A via adequada para a mudança do cenário regulatório associado às
outorgas de geração seria a retomada da discussão do aprimoramento daqueles
normativos. Não cabe assim pretender alterá-los por meio de Termo de Declaração.
Assim, entende-se necessário eliminar a exigência de Termo de Declaração, previsto no
Anexo da proposta de normativa, que consiste de renúncia de caráter amplo, genérico e
irrestrito.
Neste sentido, a propósito da renúncia objeto da Cláusula Sétima do mencionado Termo,
cabe ainda comentar que as leis e decretos que disciplinam as outorgas do setor de energia
– Leis 9074/1995, 9427/1996, 10.848/2004 e Decretos 2.655/1998, 5163/2004 e o próprio
10.893/2022 – não preveem em nenhum momento qualquer hipótese renúncia de direitos,
mas estabelecem os contornos da atividade de geração de energia elétrica. Sem uma
disposição legal expressa nesse sentido, entende-se que não cabe tal exigência.
[...]
14 29
Fl. de

...........................................................................................................................
[...]
A mudança ora proposta tem como finalidade restringir ao Grupo Econômico a
possibilidade de se pleitear transferência de titularidade, alteração de composição
societária, alteração de prazo de implantação e/ou alteração de características técnicas no
âmbito do pedido de aditamento da outorga ou após o seu deferimento.
Da mesma forma, necessário assegurar aos agentes, por ocasião do aditamento da outorga
originária, o ajuste e/ou a postergação das datas e/ou montantes inicialmente ajustados
nos CUST/CUSD, para que sejam compatíveis com a data máxima de entrada em operação
comercial e demais condicionantes do ato de aditamento, razão pela qual se justifica a
inclusão do § 3º no Art. 3º da minuta de Resolução Normativa.
Ainda, quanto às transferências de titularidade e/ou alterações de composição societária,
sugere-se modificação na minuta, relativamente aos casos em que ocorram no âmbito de
mesmo grupo econômico, de modo a afastar a exigência de celebração de contrato de uso
dos sistemas de transmissão ou de distribuição. De um lado, em casos assim, a alteração
de titularidade não afeta o compromisso já assumido no âmbito do grupo econômico. De
outro lado, tal exigência pode estabelecer restrições injustificadas ao livre exercício da
atividade econômica e ao próprio desenvolvimento do projeto. Por motivos ou
circunstâncias societárias e empresariais, em muitos casos é necessário promover as
pertinentes alterações de titularidade e/ou de composição societária relativamente a
empresas de mesmo grupo econômico, situação que deve ser devidamente resguardada,
respeitando-se, inclusive, a livre iniciativa e a autonomia do grupo econômico.
[...]
62. Acompanho às áreas no sentido de, considerando as contribuições apresentadas, ser
necessário aprimorar a redação do referido Termo.
63. O agente pode proceder as alterações de composição societária ou de titularidade ou de
características técnicas que forem necessárias. O que se propõe é que a regularização dessas alterações
na ANEEL – a formalização via ato a ser emitido pela Agência – se dê somente após resolvidas as questões
relacionadas à conexão.
64. O que se pretende é evitar o agravamento da sobrecarga de processos na ANEEL,
permitindo que os recursos da Agência sejam dedicados para aqueles empreendimentos em fase mais
avançada de viabilidade.
15 29
Fl. de

65. Além disso, as Superintendências destacaram que o Termo visa assegurar a ciência do
agente sobre sua conta e risco, de modo que esses fatos não sejam utilizados para alegar exclusa de
responsabilidade por atraso de implantação e perda do direito ao desconto na TUST/D. Não deve
proceder, portanto, a alegação referente a renúncia irrevogável e irrestrita de direitos.
66. Destaca-se, adicionalmente, que nem a REN e nem o Termo ora propostos estão alterando
a alocação de riscos das outorgas de geração de energia elétrica. A alocação de riscos se mantém a mesma
para empreendimentos abrangidos e não abrangidos pelo decreto, conforme a regulação já em vigor e
conforme já indicado Nota Técnica nº 224/2022-SRG-SCG-SRT/ANEEL, de 25 de março de 2022, a qual
instruiu a abertura da Consulta Pública.
67. A nova norma traz a dinâmica esperada para dar tratamento amplo e estabilizado às
solicitações abrangidas pelo Decreto, enquanto o Termo, já em sua versão atualizada, traz apenas a
confirmação da ciência do ambiente regulatório pelo solicitante da outorga.
68. As áreas propuseram, em decorrência dessa discussão, aprimoramentos no art. 3º e na
redação disposta no Termo de Declaração e Outras Avenças, com os quais concordo.
69. Por fim, cabe destacar contribuição trazida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
(ONS) referente à necessidade de exigência de garantia financeira para assinatura dos contratos de uso
dos sistemas de transmissão:
[...]
Proposta de inclusão de §1º no Art. 3º, Inciso II, item c), pois o ONS entende ser de extrema
importância a apresentação de garantia adicional que seja capaz de cobrir os custos
relacionados à rescisão contratual, que de acordo com a Resolução Normativa nº 666,
artigo 5º, alínea a, parágrafo 6º, corresponde aos encargos de uso do sistema de
transmissão referentes aos 3 (três) anos subsequentes à data da rescisão ou do início de
execução do CUST, caso o contrato ainda não esteja em execução.
O número de geradores cujos CUST entram em execução sem que os empreendimentos

tenham entrado em operação tem crescido de forma significativa.
Nesses casos, como não há instrumento de garantia associado, não há proteção contra
inadimplência dos encargos de uso decorrentes do CUST e a rescisão contratual também
fica descoberta.
Com o objetivo de minimizar casos dessa natureza e trazer maior proteção ao processo de
16 29
Fl. de

Apuração Mensal dos Serviços e Encargos da Transmissão, torna-se fundamental a
apresentação desse instrumento de garantia adicional, que deverá ser detalhado pelo ONS
quando da assinatura do CUST.
[...]
70. Registro que esse tema está sendo tratado pela ANEEL no âmbito da Agenda Regulatória
2022-2023 ANEEL, item 25: "Acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores renováveis".
Assim, entendo que deve ser tratado pela SRT na instrução dessa regulamentação.
71. Desse modo, além das propostas de alteração de mérito tratadas, as áreas recomendaram
a separação desse dispositivo em dois novos. O primeiro trata apenas da outorga de geração e o segundo
tão somente da autorização para estabelecimento da rede do gerador. Concordo com a proposta, traz
maior clareza ao texto normativo essa separação.
II.1.1.4 – Das Contribuições sobre o art. 4º da minuta de Resolução Normativa
72. O art. 4º trata da substituição dos cronogramas de implantação para o estabelecimento de
prazo fixo. Essa proposta visa conferir maior simplicidade na gestão das outorgas, tanto por parte da
ANEEL, quanto por parte dos demais agentes do setor, em vista do elevado número de empreendimentos
em fase de implantação.
73. Foram recebidas 17 (dezessete) contribuições sobre esse tema, dentre as quais 49% foram
consideradas não aceitas ou não aplicáveis e 51% aceitas ou parcialmente aceitas.
74. As áreas técnicas sugerem, para que haja clara distinção entre o prazo para implantação do
empreendimento – para fins de acompanhamento da outorga – e o prazo definido em Lei para
enquadramento ao desconto, a definição de valores diferentes para cada um.
75. Dessa maneira, o normativo definirá o prazo de 54 (cinquenta e quatro) meses para
implantação do empreendimento e para o acompanhamento da outorga. O descumprimento desse prazo
pode sujeitar o agente a sanções administrativas. Só perante a esse prazo é que faz sentido que o agente
suscite situações que lhe livrem da responsabilidade pelo atraso, a fim de se livrar das sanções
17 29
Fl. de

decorrentes. Assim, só há de se falar em "excludente de responsabilidade" para o cumprimento do prazo
para implantar, que é uma obrigação do agente.
76. Por outro lado, as áreas destacaram que o interessado não tem obrigação de cumprir o
prazo de implantação para enquadramento ao desconto de uso do fio. Esse desconto é um direito que a
Lei lhe confere. Entretanto, esse direito é condicionado ao cumprimento de um prazo. O interessado,
porém, é inteiramente livre para não querer esse desconto, para não exercer a faculdade que a Lei lhe dá.
A perda do desconto não deve ser vista como uma sanção pelo descumprimento do prazo, pois, nesse
caso, não há que se falar em violação de direito pelo interessado.
77. Dessa forma, concordo com as áreas quando concluem que se faz necessário que haja
distinção clara entre esses prazos. Não há lógica em se discutir excludente de responsabilidade em relação
ao prazo do §1º-C, as regras do desconto do fio devem ser interpretadas de forma restritiva. Então,
acompanho a conclusão de que não pode ser presumida a possibilidade de extensão do prazo do §1º-C
quando a Lei não previu expressamente essa possibilidade.
78. Assim acompanho a proposta de alteração do prazo para implantação do empreendimento
para 54 (cinquenta e quatro) meses e do aprimoramento da redação do § 1º, de modo a assegurar maior
clareza ao normativo.
79. Outro ponto trazido pelas áreas técnicas é que os parques autorizados com dispensa do
documento de acesso podem optar por postergar sua operação comercial, de forma a concatená-la com
a viabilidade de sua conexão. Assim, recomendam, com o que concordo, que na fase de autorização do
sistema de interesse restrito do gerador seja possível postergar a data prevista para operação comercial,
a partir da previsão constante do documento de acesso.
80. As áreas frisaram que o requerente deve ter ciência do risco que assume ao pleitear
outorga. Os dados sobre a concorrência, a situação do mercado e a situação da rede são públicos. A
viabilização da conexão na data e no local de seu interesse não é garantida e nem é responsabilidade do
Poder Concedente.
81. Julgo relevante relembrar que a expansão do sistema é decisão sistêmica, que envolve a
análise dos custos e da expansão do mercado. Cabe ao empreendedor de geração avaliar esse complexo
18 29
Fl. de

ambiente competitivo e tomar suas próprias decisões. Assim, saliento que não cabem alegações de excusa
de responsabilidade por perda do direito ao referido desconto por esse motivo.
82. Em relação aos §§ 4º ao art. 6º, houve a seguinte contribuição:
[...]
A proposta da Agência Reguladora de adoção do prazo de 48 meses visa compatibilizar o
prazo de implantação dos projetos eólicos com as demais fontes para conferir tratamento
mais isonômico entre elas, adotando como parâmetro o prazo definido inicialmente pela
Medida Provisória 998/2020, depois convertida na Lei 14.120/2021.
O mencionado ajuste como previamente anuído permitiria maior celeridade e evitaria novo
estoque de processos administrativos, muitos deles envolvendo pleitos de alteração de
cronograma de outorgas dedicadas ao mercado livre, o que tem demandado intensa
análise por parte das áreas técnicas da ANEEL.
[...] (grifos nossos)
83. Concordo com o apontamento trazido na contribuição. Os agentes de geração que foram
mais diligentes e já obtiveram a outorga de autorização não seriam alcançados pela simplificação que foi
proposta na abertura da CP. Suas outorgas apresentam cronograma de implantação, ao invés de prazo
fixo. Sobretudo os agentes titulares de outorgas de geração eólica, cujos cronogramas não podem ser
superiores a 36 (trinta e seis) meses.
84. Dessa forma, as áreas propuseram, com a intenção de nivelar as condições de todos os
agentes cujos empreendimentos estão em implantação, estender a simplificação trazida no caput do art.
4º a todas as outorgas em fase de implantação, com exceção daquelas que solicitaram prazo superior,
aquelas com obrigação firmada no Ambiente de Contratação Regulado e aquelas com contrato de uso
da rede assinado. Entendo pertinente e adequada a proposta das áreas e a acompanho integralmente.
85. Lembro que esse tema foi objeto de Análise de Impacto Regulatório (AIR), objeto da
Possibilidade 1.4, constante do Relatório de AIR nº 002/2021-SRG/SCG/ANEEL6, que iniciou o processo de
aprimoramento da REN 876, de 2020. Essa possibilidade apresentou alta favorabilidade, tanto no âmbito
interno da ANEEL quanto no âmbito da sociedade, mediante a Consulta Pública nº 56, de 2021, e faz parte
6 Documento nº 48524.010844/2021-00
19 29
Fl. de

de uma das recomendações das áreas técnicas para aprimoramento da REN 876, de 2020, cuja discussão
com a sociedade ainda será iniciada.
86. Quanto às demais contribuições consideradas não aceitas ou não aplicáveis, trata-se de
sugestões em que se confunde o prazo de implantação com o prazo para enquadramento no desconto
das tarifas de uso da rede; ou pedidos para ampliar o período de enquadramento no desconto para prazos
superiores ao previsto na Lei nº 14.120, de 2021, o que é inviável por meio de norma infralegal.
II.1.1.5 – Das Contribuições sobre o art. 5º da minuta de Resolução Normativa
87. O dispositivo trata dos procedimentos e requisitos para alteração de características
técnicas com dispensa de documento de acesso e da posterior autorização para implantar e explorar o
sistema de interesse restrito do gerador.
88. Foram recebidas 19 (dezenove) contribuições sobre esse tema, dentre as quais 37% foram
consideradas não aceitas ou não aplicáveis, e 63% aceitas ou parcialmente aceitas.
89. Trata-se das mesmas alegações trazidas na análise tratada no artigo 3º, especificamente
em referente à exigência do Termo de Declaração e Outras Avenças; e à dispensa de documento de acesso
no caso de redução de potência. Sobre esses pontos, mantém-se a análise citada naquele item. Destaco
que as áreas técnicas propuseram apenas pequenos ajustes de forma na redação do dispositivo em
relação a versão original.
II.1.1.6 – Das Contribuições sobre o art. 6º da minuta de Resolução Normativa
90. Trata-se de dispositivo informativo, que esclarece sobre a alocação de risco do gerador em
viabilizar sua conexão no prazo ou local pretendido.
91. Foram recebidas 24 (vinte e quatro) contribuições sobre esse tema, dentre as quais 46%
foram consideradas não aceitas ou não aplicáveis e 54% aceitas ou parcialmente aceitas.
92. Na versão final da norma, foi proposta pequena alteração na redação do parágrafo único
do dispositivo, de forma que se assegure tratamento igualitário entre aqueles que optaram pela dispensa
da informação de acesso na fase de outorga e aqueles que seguiram o rito processual convencional.
20 29
Fl. de

93. Dentre as contribuições não acatadas, foi recorrente a discussão sobre a alocação do risco
de conexão, conforme trechos trazidos pelas áreas:
Entendemos que o excludente de responsabilidade não deve ser escopo dessa proposta
normativa, uma vez que dispõe sobre a dispensa de exigência de informação de acesso
para concessão de outorga de autorizações.
Ademais, entendemos que este tema de grande relevância deve ser tratado de forma
muito clara quanto à diferença entre os riscos assumidos pelo empreendedor e as
hipóteses de excludente de responsabilidade. Nesse sentido, o risco assumido pelo
empreendedor pelo acesso se trata de eventuais impactos associados à impossibilidade
temporária de escoamento de energia no Sistema Interligado Nacional decorrente de
eventual impossibilidade técnica ou indisponibilidade da conexão, o que configuraria uma
dissonância entre a construção do empreendimento de geração e as instalações da rede de
transmissão.
Enquanto que eventuais circunstâncias alheias à vontade do empreendedor, ainda que este
atue com diligência na execução do cronograma de execução do empreendimento, podem
justificar o atraso na implantação do empreendimento sem responsabilidade do
autorizado. Dessa forma, não deveriam ser imputadas penalidades regulatórias/setoriais
decorrentes de fiscalização da Aneel em casos nos quais o agente cumpriu suas obrigações,
mas foi impossibilitado de cumprir os marcos constantes de sua autorização causados por
atrasos que não lhe são gerenciáveis.
Ainda no que se refere aos riscos assumidos pelo gerador, tais restrições à conexão seriam
temporárias, visto que o Art. 2º do Decreto 2.655, de 2 de julho de 1998, assegura a todos
os agentes de geração o livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição.
94. Penso ser necessário esclarecer que o usufruto do direito ao livre acesso pelos agentes
geradores, a que se refere o Decreto 2.665, de 1998, não se dá no local e no tempo em que o gerador
deseja. As condições de conexão são sistêmicas e dependem do atendimento às cargas, da expansão da
rede e dos custos associados.
95. O Produtor Independente de Energia, assim como o Autoprodutor, comercializa sua
energia no Ambiente de Contratação Livre sob sua conta e risco, nos termos do art. 2º do Decreto 2.003,
de 1996. A solicitação de outorga desses agentes também se dá por sua livre vontade e sob suas
condições.
21 29
Fl. de

96. Soma-se a isso que, atualmente, existem7 2.070 (dois mil e setenta) usinas com outorga
emitida e em fase de implantação. O que corresponde a cerca de 85 GW de capacidade instalada.
Assumindo um crescimento anual da demanda de 6 GW, verifica-se que atualmente há oferta de energia
para cerca de catorze anos de expansão do mercado.
97. Adicionalmente, existem cerca de mais 4 mil pedidos de autorização a serem analisados.
Há forte aquecimento na intenção para oferta de energia do que se infere que haverá grande
competitividade em todas as etapas da implantação do empreendimento, desde o acesso à rede, ao
elevado número de pedidos nos órgãos públicos e à demanda energética.
98. O planejamento da expansão do sistema de transmissão não poderia admitir como realista
o cenário de atendimento a todos os solicitantes de outorgas de geração sem que exista previsão de carga
que acompanhe a expansão da geração solicitada, sob pena de onerar excessivamente todos os usuários
do SIN com a expansão de uma rede que, tudo indica, seria ociosa. Pelo contrário, o que se verifica nos
estudos que balizam a expansão da transmissão é que a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) faz a
proposta da expansão da transmissão com fundamento no mercado previsto no Plano Decenal de
Expansão – PDE.
99. Destaca-se, também, que o SIN apresenta capacidade remanescente disponível em
diversos pontos da rede no horizonte até 2026. No entanto, as áreas pontuaram que é notável a existência
de diversas solicitações de outorgas concentradas em localidades com margem reduzida ou mesmo já
esgotada.
100. Ou seja, mesmo sabendo das restrições locais de acesso, diversos interessados decidem,
por vontade própria, solicitar outorgas de geração em localidades sem margem de escoamento no curto
e médio prazo. O risco assumido pelo gerador é ainda mais elevado no caso dos empreendimentos
indicados no Decreto, visto não terem obtido e apresentado a Informação de Acesso para seu respectivo
o pedido de outorga.
7 https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de-conteudos/relatorios-e-indicadores/geracao (dados do Ralie de 15/7/2022)
22 29
Fl. de

101. De fato, nem o Poder Concedente e nem o planejamento da rede impõem aos
empreendimentos de geração a definição do local de sua usina e o momento de implantação, as quais
são escolhas de gestão do agente gerador.
102. Dessa forma, não há dúvidas de que é risco desses agentes, que optaram por ingressar no
mercado de geração, a viabilização da usina no prazo de seu interesse. Não são cabíveis alegações de
excludente de responsabilidade ou de fatos alheios ao seu controle no caso de inviabilidade de conexão
no prazo necessário ao enquadramento no referido desconto. Não é papel da ANEEL, portanto, alterar o
cumprimento do prazo previsto na Lei 14.120, de 2021, com o intuito de proteger os agentes geradores
de risco decorrente de suas decisões.
II.1.1.7 – Das Contribuições sobre os arts. 7º e 8º e sobre a minuta de Resolução Normativa
103. Foram recebidas 44 (quarenta e quatro) contribuições sobre esses temas, dentre as quais
41% foram consideradas não aceitas ou não aplicáveis, e 59% aceitas ou parcialmente aceitas. O art. 7º
apenas reproduz trecho da Lei nº 14.120, de 2021, para maior clareza na redação da norma. O art. 8º, por
sua vez, trata tão somente da data de entrada em vigor da norma, nos termos do parágrafo único do art.
4º do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019.
104. Não se identifica, portanto, necessidade de alteração de mérito desses dispositivos.
Entretanto, as Superintendências sugeriram acrescentar nas disposições finais novos comandos
normativos, os quais apenas orientam os agentes sobre práticas já tratadas na agência, como atualização
das garantias financeiras e exposição a eventuais processos punitivos pela fiscalização.
105. Por fim, as áreas destacaram que o item final do formulário de contribuição da CP 8, de
2022, é um campo abrangente, para que os participantes opinassem sobre a norma em geral.
106. Segundo informado na Nota Técnica nº 581/2021, as contribuições não apresentaram
sugestão relevante para alteração do normativo. Em geral, foi reiterada a discussão sobre a pertinência
em se regulamentar o Decreto nº 10.893, de 2021, assim como a exigência do Termo de Declaração e
outras Avenças, o que já foi tratado nesse Voto.
23 29
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II.1.2 – Das Contribuições encaminhadas mediante carta
107. As Superintendências destacaram ainda que foram recebidas nove contribuições mediante
carta, analisadas individualmente.
108. A Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica) apresenta8
panorama regulatório referente às outorgas de geração e sugere retomada da discussão objeto da CP
56/2021, de que trata de aprimoramentos dos procedimentos e critérios para autorização de
empreendimentos eólicos, fotovoltaicos, termelétricos e de outras fontes alternativas.
109. Em seguida, a Associação retoma a discussão referente ao Decreto nº 10.893, de 2021. Em
resumo, é alegado que a proposta de regulamentação é "extemporânea e retroativa, dado que os efeitos
da norma buscaram assegurar o exercício de direito no marco temporal de até 02/03/2022, entende-se
pelo não cabimento do regramento proposto".
110. Por fim, é apresentado documento no formato de RAC, que complementa as contribuições
já encaminhadas pela Associação no aplicativo Microsoft Forms.
111. A discussão sobre a aplicabilidade da presente minuta de norma, assim como as sugestões
sobre a minuta, foi exaurida ao longo desse Voto. Considera-se, portanto, instruídas as considerações
apresentadas nessa Carta.
112. A Energisa S.A. apresenta9 contribuições referentes a alocação de risco do gerador e pontos
para aprimoramento da Norma. E apresenta documento no formato de RAC, que complementa as
contribuições já encaminhadas pela Empresa no aplicativo Microsoft Forms.
113. Novamente, a discussão sobre a alocação de riscos foi exaustiva no decorrer desse Voto,
não cabendo comentário adicional.
114. A Casa dos Ventos encaminhou10 suas considerações sobre a proposta. O agente sugere
que as questões afetas a requisição de Declaração de Utilidade Pública sejam tratadas no escopo de
8 Carta CT-0029, encaminhada em 19 de abril de 2022.
9 Em 28 de abril de 2022, foi encaminhada Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº072/2022.
10 Mediante Carta CDV2022/319, de 28 de abril de 2022.
24 29
Fl. de

eventual aprimoramento da REN nº 919, de 2021, que trata do tema. Além disso, o agente destaca que a
norma proposta cria regime regulatório diferenciado àqueles que seguiram o rito ordinário de conexão
em relação àqueles que solicitaram autorização antes de iniciar as tratativas com o órgão gestor do ponto
de conexão.
115. Sobre as argumentações apresentadas, cabe destacar que o regramento proposto
justamente assegura cumprimento das etapas do processo de conexão, sem garantir vantagens aos
agentes que não iniciaram os processos de acesso ao sistema de transmissão/distribuição.
116. Dessa forma, aqueles que escolheram receber outorga na forma proposta pelo Decreto nº
10.893, de 2021, devem proceder à fase de obtenção de parecer de acesso e posteriormente assinatura
dos contratos. Por outro lado, aqueles que optaram pelo rito ordinário de emissão de outorga não serão
afetados, mantendo a estabilidade regulatória para esses agentes.
117. Em relação as demais alegações – legalidade da regulamentação do Decreto; a eventual
renúncia de direitos; e a conveniência administrativa em autorizar a rede de interesse do gerador sem
haver ao menos consulta da outra parte interessada –, trata-se de temas exaustivamente abordados ao
longo do Voto. Considera-se, portanto, que não há nada que inove e deva ser destacado.
118. A Shell Energy encaminhou11 sugestões sobre os temas (i) a necessidade de emissão de um
normativo, (ii) momento de elaboração deste normativo, (iii) a suposta desnecessidade de apresentação
e discussão de análise de impacto regulatório, (iv) a exigência de celebração do Termo de Declaração e
Outras Avenças e (v) limitações a alterações de características técnicas, cronograma de implantação e
titularidade da outorga. Além disso, o Agente apresenta sugestões administrativas com vistas a simplificar
e trazer mais transparência no processo de emissão de outorgas.
119. Todos os pontos trazidos na Carta estão amplamente abordados nesse Voto, não havendo
necessidade de nova manifestação.
120. A Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape) sugeriu12
que o sistema de interesse restrito do gerador que optou pela outorga com dispensa da informação de
acesso fosse autorizado a partir do Parecer de Acesso e rito de revogação da outorga para aqueles que
11 Carta s/nº, encaminhada em 28 de abril de 2022.
12 Carta 006/2022, encaminhada em 28 de abril de 2022.
25 29
Fl. de

desistirem de seu projeto além de contribuição a respeito de restrição à transferência de titularidade e à
alteração de características técnicas.
121. Não há nada nessa contribuição que já não tenha sido tratado nas seções anteriores desse
Voto.
122. Furnas notificou13 a ANEEL sobre o envio de correspondência eletrônica que complementa
suas contribuições encaminhadas via Microsoft Forms.
123. A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSolar) encaminhou14 Parecer
Jurídico, no qual alega que a presente regulação não pode criar obrigações adicionais àquelas prevista na
Resolução Normativa 876, de 2020; que o Decreto prescinde regulamentação específica; e que o Termo
não pode ser usado para renunciar direito dos requerentes. Todos esses temas foram exaustivamente
discutidos nesse Voto, não cabendo instrução adicional.
124. Em 2 de maio de 2022, após o período de contribuições, a empresa RAD Energia no
Mercado, encaminhou Carta s/nº, pela qual apresenta suas contribuições sobre a minuta. Apesar de
terem sido enviada intempestivamente, não se vê óbices em se considerar as contribuições.
125. O objetivo do conjunto de contribuições propostas pela RAD Energia é impedir que um
agente apresente um pedido de parecer de acesso para qualquer ponto de conexão, independentemente
da localização da sua usina, com base no Despacho nº 4.309/1415.
126. Em resumo, a Decisão permite que o agente solicite Parecer de Acesso com características
técnicas distintas daquelas autorizadas pela ANEEL, sob oito condicionantes.
127. A preocupação trazida pela empresa resume-se à possibilidade de um agente outorgado
solicitar Parecer de Acesso para um ponto de interesse que não condiz com seu empreendimento, com o
intuito único de assegurar margem de conexão.
128. Vencida essa etapa, o agente iniciaria o projeto de novo empreendimento, inclusive em
relação à questão fundiária, visando adequar-se ao novo ponto de conexão.
13 Carta DRA.R.E.009.2022, encaminhada em 29 de abril de 2022.
14 Ofício ABSolar nº 47/2022.
15
26 29
Fl. de

129. Sobre a questão apontada, vale destacar que o Parecer de Acesso reserva a margem e
conexão pelo período de noventa dias. Devendo o agente, que desejar manter a margem, assinar os
contratos, passando a arcar como os devidos custos a partir da data de entrada em operação comercial
prevista no ato autorizativo.
130. Além disso, dentre os documentos necessários à outorga, destaca-se a declaração de
disponibilidade da área, o projeto da usina, e todos os demais documentos previstos na Resolução
Normativa 876, de 2020. Ou seja, a situação prevista pela Rad Energia no Mercado ocorre no caso de um
agente se expor financeiramente aos elevados custos dos contratos de conexão e apresentar na ANEEL
documentos inconsistentes, além de declaração falsa de propriedade das áreas, com intuito único de
reservar margem para conexão.
131. Adicionalmente, o agente traz a mesma situação, mas aplicada à outorga emitida nos
termos do Decreto nº 10.893, de 2021, sem autorização para estabelecer a rede do gerador e a conexão.
Dessa maneira, o agente solicitaria parecer de acesso em ponto de conexão que não condiz com o projeto
objeto de sua outorga. Assim, ao solicitar adequação de sua outorga, o agente precisa, além de estar
exposto às penalidades previstas nos contratos de conexão e de uso da rede, apresentar documentação
prevista na REN nº 876, de 2020, incluindo a posse ou propriedade das áreas de terra. As áreas técnicas
concluíram, e eu acompanho esse entendimento, que já existe amparo regulatório suficiente para se
tratar ambos os casos previstos.
132. As demais contribuições trazidas pela empresa foram tratadas pelas áreas técnicas na
análise das contribuições advindas do formulário da CP 8, de 2022.
133. No mais, destaca-se contribuições trazidas pela Alupar, encaminhada mediante formulário,
no âmbito da Consulta Pública. Inicialmente, a empresa recomenda aprimoramento da redação do art.
3º, de forma que fique claro que a autorização com dispensa de documento de acesso, objeto do inciso
II, pode ser aditada, passando a contemplar a autorização para estabelecer a rede de interesse do gerador.
A sugestão não foi acatada. A autorização para o estabelecimento da rede é dada em ato específico.
134. Adicionalmente, o agente apresenta contribuições referentes: à transferência de
titularidade dentro do mesmo grupo societário; ao aprimoramento da redação do caput do art. 4º, à
necessidade de caminho simplificado para revogação de outorga que não forem bem-sucedidas; e à
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alteração da redação do Termo de Declaração e Outras Avenças. Tais contribuições foram analisadas ao
longo do Voto, sendo desnecessária avaliação complementar.
II.2 – Das Considerações Finais
135. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Parecer nº
214/2022/PFANEEL, concluiu não haver nenhum impedimento jurídico para a edição da resolução
normativa proposta na Consulta Pública nº 8, de 2022.
136. A respeito da competência da ANEEL para edição da resolução normativa proposta,
destacou a procuradoria que "a ANEEL não está limitada a copiar os termos do Decreto 10.893/2021.
Fosse assim, regulamentação nenhuma seria necessária. O fato é que o teor da resolução normativa
proposta está alinhado com o Decreto 10.893/2021, pois é pela resolução normativa proposta que o
Decreto 10.893/2021 cumprirá a sua finalidade. A resolução normativa garantirá a boa aplicação do
Decreto 10.893/2021, evitando que os comandos do Decreto gerem disfunções no processo de solicitação
de outorga."
137. Sobre a aplicação imediata da resolução normativa proposta aos processos em curso, a
Procuradoria Federal asseverou que não há como se falar em prejuízo do interessado ou em retroatividade
da norma processual nova. Não há prejuízo nem retroatividade, porque a situação não envolve violação
de direito ou ofensa a direito adquirido.
138. Desta forma, pelo exposto e em alinhamento com as áreas técnicas e com a Procuraria
Federal junto à ANEEL, concluo pela aprovação da minuta de Resolução Normativa anexa, com vistas a
estabelecer procedimentos para outorga de autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893, de 14
de dezembro de 2021.
III. DIREITO
3) Esta Nota Técnica se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
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c. Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021;
d. Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021; e
e. Nota Técnica nº 581/2022-SRG-SCG-SRT-SFG/ANEEL, de 28 de julho de 2022.
IV. DISPOSITIVO
139. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000645/2022-51, voto por
aprovar a minuta de Resolução Normativa anexa, com vistas a estabelecer procedimentos para outorga
de autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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