REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3144/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado da revisão tarifária extraordinária, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, referentes à Light Serviços de Eletricidade - Light.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006031/2022-83.
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S/A – LIGHT.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT e Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira – SFF.
ASSUNTO: Revisão Tarifária Extraordinária de 2022 da Light Serviços de Eletricidade S.A. em função da
Lei nº 14.385/2022 e em cumprimento à decisão proferida pela Oitava Turma do TRF da 1ª Região no
Agravo de Instrumento nº 1023960-31.2022.4.01.0000, após análise das contribuições recebidas na
Consulta Pública nº 47/2022.
I – RELATÓRIO
1. A Light Serviços de Eletricidade S/A – LIGHT é concessionária do serviço público de
distribuição de energia elétrica, sediada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e atende aproximadamente 4,01
milhões de unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa faturamento anual na
ordem de R$ 12,4 bilhões.
2. Em 15 de março de 2022, na 8ª Reunião Pública Ordinária, a LIGHT teve sua revisão tarifária
periódica de 2022 aprovada pela Diretoria da ANEEL. De acordo com a Resolução Homologatória nº 3.014,
de 2022, o efeito médio percebido pelo consumidor foi de 14,68%.
3. Em 7 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, que altera a Lei nº 9.427, de
1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço
público de distribuição de energia, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado à sanção
presidencial.
4. Em 8 de junho de 2022, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF
solicitou1 atualização de informações sobre os créditos tributários decorrentes de processos judiciais que
versam sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS para todas as distribuidoras
de energia que já haviam passado pelo processo tarifário ao longo de 2022.
5. Em 15 de junho de 2022 e em 27 de junho de 2022, por meio das correspondências RRR010/2022 e RRR-012/222, a LIGHT encaminhou as informações solicitadas.
6. Em 27 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, foi sancionado, de modo que
no dia seguinte, a Lei nº 14.385 foi publicada no Diário Oficial da União.
1 Por meio do Ofício Circular nº 170/2022-SFF/ANEEL (48536.002041/2022-00)
2 48513.016295/2022-00 e 48513.017111/2022-00

7. Em 4 de julho de 2022, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
8. Entre 4 e 8 de julho de 2022, foram feitas interações entre a SGT e a empresa por meio de
correio eletrônico, nos quais foram encaminhados pela concessionária LIGHT os valores a serem utilizados
na Revisão Tarifária Extraordinária – RTE, em função da Lei nº 14.385/2022.
9. Em 7 de julho de 2022, foi realizada reunião, a pedido da empresa, para tratar do presente
processo com a minha participação, da minha assessoria e dos Superintendentes da SGT e da SFF. Os
representantes da LIGHT fizeram apresentação sobre a situação financeira da empresa e solicitaram que
a RTE fosse realizada apenas após instauração de Consulta Pública.
10. Em 8 de julho de 2022, conforme Nota Técnica nº 117/2022-SGT-SFF/ANEEL, a
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT e a SFF apresentaram o resultado da RTE da LIGHT, a vigorar
a partir de 13 de julho de 2022, calculado em conformidade com a Lei nº 14.385, de 2022.
11. Em 8 de julho de 2022, minha assessoria recebeu mais uma vez a empresa para tirar
dúvidas quanto ao presente processo.
12. Na mesma data, a concessionária LIGHT ajuizou o Mandado de Segurança nº 104330650.2022.4.01.3400, na qual requereu a concessão de medida liminar para:
"obstar a deliberação do Processo Administrativo n. 48500.006031/2022-83, sobre a revisão
tarifária extraordinária da LIGHT em função da Lei n. 14.385/2022, até decisão definitiva de mérito
neste mandado de segurança ou, subsidiariamente, até que seja cumprido o devido processo legal
administrativo, com especial observância do art. 4º, §3º, da Lei 9.427/1996, com realização de
audiência pública, com "período de contribuições (...) de pelo menos 30 (trinta) dias" e regular e
completa instrução do processo, com respeito ao contraditório".
13. Em 9 de julho de 2022, o d. Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
proferiu decisão no sentido de indeferir o pedido liminar.
14. Em 11 de julho de 2022, por meio da carta R016/22, a LIGHT solicitou a retirada do presente
processo da pauta da 25º RPO, de 12 de julho de 2022.
15. Na mesma data, a empresa entrou com Agravo de instrumento no Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal contra a decisão proferida
pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
16. A liminar foi deferida, conforme decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, no sentido de "determinar a retirada de pauta do Processo Administrativo nº 48500.006031/202283, sobre a revisão tarifária extraordinária da LIGHT em função da Lei nº 14.385/2022, da 25ª Reunião
Pública Ordinária de 2022, até julgamento deste recurso pelo colegiado ou até que seja cumprido o
procedimento previsto no art. 4º, §3º, da Lei 9.427/1996, prevalecendo o que ocorrer primeiro."
17. A ANEEL ajuizou pedido de suspensão da liminar perante a Presidência do Superior Tribunal
de Justiça (SS 3414), que, entretanto, não conheceu o pedido formulado pela ANEEL.

18. Concomitante com a ação ajuizada no Distrito Federal, a LIGHT também ajuizou ação na
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (5052102-70.2022.4.02.5101/RJ), onde obteve decisão que "determina
que na 25ª Reunião Pública Ordinária de 2022, marcada para hoje, 12/07/2022, início às 09:00, a ANEEL
se abstenha de efetuar qualquer deliberação em relação à LIGHT no processo administrativo referente a
Revisão Tarifária Extraordinária com fundamento na lei nº 14.385/2022".
19. Em cumprimento à decisão judicial, o processo foi retirado da pauta da 25ª Reunião Pública
20223.
Ordinária, realizada em 12 de julho de
20. Contra a decisão, a ANEEL impetrou agravo de instrumento com pedido de efeito
suspensivo e, em 25 de julho de 2022, o Juízo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu o efeito
suspensivo requerido pela ANEEL, a fim de determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada,
proferida nos autos da ação de nº 5052102-70.2022.4.02.5101/RJ, até pronunciamento final da Oitava
Turma Especializada.
21. A Oitava Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos
seguintes termos:
"Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo instrumento, a fim de determinar o
cumprimento do procedimento previsto no art. 4º, §3º, da Lei 9.427/1996 antes da deliberação
acerca da revisão tarifária extraordinária da LIGHT em função da Lei n. 14.385/2022, tornando
definitiva a medida liminar deferida nestes autos."
decidiu4

22. Em 11 de outubro de 2022, na 38ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria por
instaurar a Consulta Pública nº 47/2022, com período de contribuição entre 13 de outubro e 28 de
novembro de 2022, para colher subsídios e informações para aprimorar a análise da RTE da LIGHT, em
estrito cumprimento à decisão proferida pela Oitava Turma do TRF da 1ª Região no Agravo de Instrumento
nº 1023960-31.2022.4.01.0000.
23. Em 6 de dezembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 220/2022-SGT-SFF/ANEEL5, as
Superintendências de Gestão Tarifária – SGT e de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF apresentaram
a análise das contribuições recebidas na CP 47/2022 e, por meio da Nota Técnica nº 221/2022-SGTSFF/ANEEL6, apresentaram a análise e o resultado da Revisão Tarifária Extraordinária da LIGHT, calculado
em conformidade com o disposto na Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022.
24. Em 9 de dezembro de 2022, recebi a LIGHT em reunião.
II – FUNDAMENTAÇÃO
25. Trata-se da apresentação do resultado dos cálculos da Revisão Tarifária Extraordinária de
2022 da Light Serviços de Eletricidade S.A. – LIGHT, em função da Lei nº 14.385, de 2022, que disciplina a
3 48512.005429/2022-00
4 48512.011527/2022-00
5 48581.002707/2022-00
6 48581.002708/2022-00

devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição
de energia elétrica, após análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 47/2022, instaurada
em estrito cumprimento à decisão proferida pela Oitava Turma do TRF da 1ª Região no Agravo de
Instrumento nº 1023960-31.2022.4.01.0000.
26. Conforme relatado, a Oitava Turma do TRF da 1ª Região decidiu: "(...) determinar o
cumprimento do procedimento previsto no art. 4º, §3º, da Lei 9.427/1996 antes da deliberação acerca da
revisão tarifária extraordinária da LIGHT em função da Lei n. 14.385/2022, tornando definitiva a medida
liminar deferida nestes autos."
27. Assim, a ANEEL, por força da decisão judicial proferida em favor da LIGHT, realizou consulta
pública previamente à deliberação de mérito do presente processo, que trata da revisão tarifária
extraordinária da LIGHT, em função da Lei nº 14.385, de 2022.
28. Apesar de a ANEEL refutar com veemência as alegações da LIGHT de que seria necessária
a consulta pública como condição para a RTE de que trata a Lei nº 14.385, de 2022, e de que a consulta
pública se prestaria a preservar o contraditório com a LIGHT, foi observado o estrito cumprimento à
decisão judicial.
29. Antes de passar à apresentação da análise das contribuições recebidas na CP 47/2022, e do
resultado do cálculo da RTE propriamente dita, importante relembrar o histórico que permeia o assunto.
II.1. – HISTÓRICO
30. Em 2 de outubro de 2017, foi publicado acórdão relativo ao julgamento do Plenário do
Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário - RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão
geral. No acórdão acolhido, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, ficou consignado, com fundamento no
princípio da não cumulatividade, a obrigatoriedade da Fazenda Nacional de excluir o ICMS da base de
cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.
31. No setor elétrico, diversas são as ações judiciais que pleiteiam o reconhecimento da tese
já consolidada pela Suprema Corte, tendo como ré a Fazenda Nacional. Mesmo antes da decisão da Corte,
transitaram em julgado sentenças com mérito de mesmo efeito, de tal forma que assim foram resgatados
créditos dos tributos (PIS/PASEP e COFINS), recolhidos em montante superior ao que agora se tem como
devidos.
32. Em 9 fevereiro de 2021, na 4ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu pela
abertura da Consulta Pública nº 5/2021, no âmbito do processo 48500.001747/2020-22, visando à
regulamentação da metodologia de devolução aos consumidores dos valores auferidos pelas
distribuidoras de energia elétrica, decorrentes dos processos judiciais que versam sobre a exclusão do
ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.
33. Tendo em vista as diversas contribuições que abordaram aspectos jurídicos, no âmbito da
CP 5/2021, à Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº 00050/2022/PFANEEL/PGF/AGU7,
7 48516.000574/2022-00

de 4 de março de 2022, a pedido das áreas técnicas8.
34. Em 7 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, que altera a Lei nº 9.427, de
1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço
público de distribuição de energia, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado à sanção
presidencial, como informado nos fatos deste voto.
35. Em 27 de junho de 2022, a Lei nº 14.385 alterou a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público
de distribuição de energia elétrica.
36. A referida lei atribui mais uma competência à ANEEL ao inserir na Lei nº 9.427, de 1996, o
inciso XXII no art. 3º com o seguinte teor:
"XXII - promover, de ofício, a destinação integral, em proveito dos usuários de serviços
públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos valores objeto de
repetição de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica em razão de recolhimento a
maior, por ocasião de alterações normativas ou de decisões administrativas ou judiciais que
impliquem redução de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o
lucro."
37. Além de atribuir a competência acima citada, a Lei nº 14.385, de 2022, ao inserir o art. 3ºB na Lei nº 9.427, de 1996, estabeleceu no § 6º a seguinte determinação à ANEEL:
"§ 6º A Aneel promoverá revisão tarifária extraordinária com vistas a efetuar
exclusivamente a destinação de que trata o caput referente às decisões judiciais anteriores
à entrada em vigor deste artigo.
§ 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se às distribuidoras de energia elétrica
cujos últimos processos tarifários tenham sido homologados a partir de janeiro de 2022."
38. Nesta situação se encontra LIGHT, que, em 15 de março de 2022, teve sua revisão tarifária
periódica de 2022 aprovada pela Diretoria da ANEEL e materializada na Resolução Homologatória nº
3.014, de 2022. Desta forma, a SGT e a SFF emitiram a Nota Técnica nº 117/2022-SGT-SFF/ANEEL, com o
resultado dos cálculos da RTE da LIGHT, que foi submetida a análise da sociedade, por meio da CP
47/2022.
II.2. – ANÁLISE CP 47/2022
DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS NA

II.2.1. –CONTRIBUIÇÕES ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA GRANDES CONSUMIDORES INDUSTRIAIS ENERGIA
DA DE DE E DE
CONSUMIDORES LIVRES – ABRACE
39. A ABRACE defende que sejam devolvidos integralmente aos consumidores os créditos
tributários decorrentes da inclusão do ICMS cobrado sobre a energia elétrica na base de cálculo do PIS e
8 por meio do Memorando nº 44/2022–SFF-SRM-SGT/ANEEL (48536.000646/2022-00)

COFINS e solicita à ANEEL "(...) que seja dado à LIGHT o mesmo tratamento que a ANEEL já deu às demais
concessionárias de distribuição que se enquadravam na mesma situação dessa distribuidora, observando:
i) o valor total do crédito utilizado em compensação até a data-base do processo tarifário; ii) os valores
compensados até o processo tarifário subsequente; e, iii) eventuais valores que tenham sido revertidos em
processos tarifários anteriores a 2022."
40. A análise feita pela SGT e SFF é de que a contribuição deve ser acatada, pois é esta a
disposição da Lei nº 14.385, de 2022, considerada na proposta submetida à Consulta Pública.
41. Cabe esclarecer que, especialmente quanto aos tributos incidentes, tal como tratado na
Nota Técnica 117/2022-SGT-SFF/ANEEL, foram considerados aqueles declarados pela distribuidora como
recolhidos à Receita Federal: (i) PIS/COFINS incidente sobre a receita financeira decorrente da atualização
dos créditos que compõem o saldo do ativo tributário e (ii) IR/CSLL recolhido.
42. No entanto, o tratamento definitivo desse tributo em específico (IR/CSLL) será discutido no
âmbito da Consulta Pública nº 5/2021, considerando os reflexos contábeis decorrentes da Lei. Eventuais
diferenças serão revertidas no processo tarifário subsequente.
II.2.2. –CONTRIBUIÇÕES DOS CONSULTORES PAULO AMADI E MARIO PAGANIN
43. Os consultores Paulo Amadi e Mario Paganin assim manifestaram: "(...) o mais justo é o
consumidor interessado da (sic) entrada em processo administrativo na LIGHT, solicitando a devolução,
definida pela Lei nº 14.385/22, que disciplinou a matéria que excluiu o ICMS da base de cálculo do
PIS/PASEP e da Cofins. Se for devolvido pelo aumento da tarifa, dando um aumento menor, o consumidor
pode se sentir lesado pela Concessionária uma vez que jamais saberia se o percentual do aumento se
realmente foi diminuído."
44. Ainda afirmam os consultores; "Um dos principais objetivos do governo é evitar futuras
demandas judiciais, pois nenhuma empresa jamais vai questionar qualquer imposto desta mesma
natureza, pois incorrerá em altos custos sem a perspectiva de ressarcimento destes custos. A LIGHT arcou
com todos os custos de uma demanda judicial ao longo de anos, e ao final desta dispendiosa batalha, a
empresa não consegue nenhum ressarcimento, mesmo obtendo êxito e provando que o governo estava
errado"
45. As contribuições não foram acatadas pelas áreas técnicas, pois a Lei nº 14.385, de 2022,
estabeleceu que a devolução dos créditos de PIS/COFINS deve ser realizada no âmbito dos processos
tarifários, e não para cada consumidor individualmente. Não há, portanto, discricionariedade por parte
da ANEEL quando da reversão de tais valores aos usuários do serviço público de energia elétrica.
46. Ademais, a Lei nº 14.385, de 2022, determinou à ANEEL a destinação integral, em proveito
dos usuários de serviços públicos de energia elétrica, dos valores objeto de repetição de indébito pelas
distribuidoras de energia elétrica em razão de recolhimento a maior, por ocasião de alterações normativas
ou de decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, ressalvados os
incidentes sobre a renda e o lucro. Eventuais ressarcimentos de custos à distribuidora que já sejam objeto
de metodologias vigentes não fazem parte do escopo da presente Consulta Pública e poderão ser tratados
no âmbito da Consulta Pública nº 5/2021.

II.2.3. –CONTRIBUIÇÕES DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A – LIGHT
47. A LIGHT traz a questão de que a CP 5/2021 ainda não foi concluída pela ANEEL e que as
questões postas pelos diversos agentes do setor, não só pela LIGHT, no bojo daquela consulta, são
prejudiciais e devem ser decididas pela Agência antes de ser processada a RTE em debate.
48. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. Mais uma vez reforça-se que a Lei nº
14.385, de 2022, determinou à ANEEL a destinação integral, em proveito dos usuários de serviços públicos
de energia elétrica, dos valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica
em razão de recolhimento a maior, por ocasião de alterações normativas ou de decisões administrativas
ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o
lucro. Desta forma, não há que se falar em concluir a CP 5/2021 para só depois atender ao comando legal.
49. A LIGHT também apresenta o argumento que o repasse dos créditos em discussão, em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, submete-se à prescrição decenal,
conforme art. 205 do Código Civil, o qual fixa o maior prazo prescricional da legislação civil. Entende a
LIGHT que a Lei nº 14.385, de 2022, não afastou – nem poderia – o prazo de prescrição já consumado
sobre a pretensão dos consumidores.
50. Ocorre que a Procuradoria Federal junto à ANEEL abordou essa questão no Parecer nº
00050/2022/PFANEEL/PGF/AGU. Por não existir irregularidade nos faturamentos dos consumidores
ocorridos no passado, tendo em vista que a base de cálculo para apuração do PIS/COFINS somente restou
alterada após decisão judicial, apenas a partir da referida decisão que a ANEEL poderia atuar no deslinde
da questão regulatória, não incidindo a alegada prescrição trazida pela LIGHT, como destacado abaixo:
'Os prazos prescricionais são aqueles que se relacionam ao exercício de pretensões. Sua contagem
tem início a partir da violação do direito. Já os prazos decadenciais se relacionam ao exercício de
direitos potestativos. No caso, o faturamento a maior era prática legítima até a decisão do STF em
sede de repercussão geral. Aplica-se a teoria da actio nata. Até a decisão do STF não se pode inferir
que tenha havido inércia do consumidor para reaver esses valores. Também não houve inércia da
ANEEL quanto ao tratamento regulatório da matéria. Assim, somente a partir da decisão do STF
teria início a contagem de prazos decadenciais ou prescricionais. Considerando que os embargos da
Fazenda Nacional foram julgados em 13/05/2021, é a partir da publicação dessa decisão que tem
início a contagem dos prazos decadenciais e prescricionais (....)."
51. Assim, não há como acatar a referida contribuição.
52. Outra contribuição trazida pela LIGHT é que "o repasse na forma pretendida pela ANEEL
não alcança a finalidade para a qual foi editada a Lei nº 14.385, de 2022, que é garantir a restituição "em
proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão". Acrescenta que "a
fixação de redutor tarifário uniforme não identifica os "usuários afetados" nem promove o repasse na
efetiva proporção do quanto cada um deles tenha sido afetado."
53. Adicionalmente, a LIGHT lista uma série de consumidores que não foram afetados: (i) os
consumidores industriais que são contribuintes de PIS/COFINS na sistemática Não Cumulativa, que se
creditam do tributo incluído no insumo energia elétrica; (ii) consumidores que estiveram inadimplentes

no período de formação do crédito tributário; e (iii) consumidores que não estavam conectados à área de
concessão da LIGHT em qualquer tempo do período de formação dos créditos.
54. Com sua contribuição, o que a LIGHT de fato propõe é a devolução dos créditos via
CPF/CNPJ, o que viola o disposto na Lei nº 14.385, de 2022, que estabeleceu que a devolução dos créditos
de PIS/COFINS deve ser realizada no âmbito dos processos tarifários, e não para cada consumidor
individualmente. Não há, portanto, discricionariedade da ANEEL quando da reversão de tais valores aos
usuários do serviço público de energia elétrica. As tarifas provenientes do processo tarifário são para
grupos de consumidores agrupados por nível, modalidade, postos tarifários, assim não há a possibilidade
de cálculo tarifário para cada consumidor individualmente.
55. Ressalta-se que a regra defendida pela LIGHT, que exclui determinados consumidores do
procedimento de devolução dos créditos tributários da distribuidora, não consta do texto legal. Pela Lei
nº 14.385, de 2022, as únicas exclusões que podem ser consideradas pela ANEEL na devolução dos
créditos tributários foram definidas nos incisos III e IV do § 1º do art. 3º-B da Lei nº 9.427, de 1996: "III -
os tributos incidentes sobre os valores repetidos de que trata o caput deste artigo; IV - os valores
repassados pelas distribuidoras de energia elétrica diretamente aos consumidores em virtude de decisões
administrativas ou judiciais". Dessa forma, a ANEEL não tem discricionaridade para impor aos
consumidores as restrições defendidas pela LIGHT.
56. Reforça-se: ao estabelecer explicitamente a devolução integral dos valores do indébito,
por meio dos processos tarifários, o legislador estabeleceu premissas sob as quais não há
discricionariedade de atuação da ANEEL. A devolução alcançaria, na prática, os usuários de cada área de
concessão, limitando a devolução à área de atuação da distribuidora e não a consumidores individuais.
Ademais, tendo em vista que as tarifas aplicáveis aos segmentos de distribuição, homologadas nos
processos tarifários, são calculadas por grupos de consumidores, por nível de tensão, modalidade e postos
tarifários, não seria possível que tal devolução, ao ser realizada mediante tarifa, ocorresse exclusivamente
para consumidores específicos, que estivessem conectados à distribuidora durante o andamento do
processo judicial que discutiu a base de cálculo do PIS/COFINS.
57. Corrobora esse fato que, diante das parcelas que compõem a receita requerida das
distribuidoras, nos termos dos Contratos de Concessão, a reversão dos créditos tributários decorrentes
das ações judiciais utilizando-se os processos tarifários, deve ser realizada por meio de componentes
financeiros, cuja regulamentação consta dos Submódulos 4.1 a 4.4 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET. Os componentes financeiros, positivos ou negativos, são adicionados à receita da
distribuidora e recolhidos, mediante tarifa, a partir do consumo corrente. Assim, de forma equivalente,
ao estabelecer a destinação dos valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras utilizando-se
os processos tarifários, a Lei não determina que seja observada eventual participação do usuário na
efetiva constituição do valor a ser devolvido, de forma distinta ao entendimento apresentado pela LIGHT.
58. Adicionalmente, se de fato houvesse tal disposição na Lei para devolução individualizada,
não seria necessária a previsão de desconto de eventuais "valores repassados pelas distribuidoras de
energia elétrica diretamente aos consumidores em virtude de decisões administrativas ou judiciais", nos
termos do inciso IV, do §8ª do art. 3º e do inciso IV, do §1º do art. 3º-B da nova redação da Lei nº 9.427,
de 1996, incluída para garantir que a devolução difusa, mediante tarifa, não causaria ônus à distribuidora
em caso de uma decisão administrativa ou judicial para ressarcimento a um consumidor específico.

59. Cabe ressaltar, ainda, que esse procedimento foi adotado para todas as demais
distribuidoras que passaram por RTE, nos termos da Lei nº 14.385, de 2022, além daquelas cujos processos
tarifários foram homologados após a sanção da referida Lei. Ainda assim, apenas a LIGHT questionou, no
âmbito da revisão extraordinária, a devolução difusa estabelecida pela ANEEL nos referidos processos
tarifários.
60. Traz ainda a LIGHT a questão que a Nota Técnica da SGT/SFF, disponível na CP 47/2022,
cita a "previsão 12 meses" de compensação tributária pela LIGHT. Entende a concessionária que ao assim
fazê-lo, as áreas técnicas ignoram que o "processo tarifário subsequente não ocorrerá em 12 meses, mas
já em março do ano seguinte. A projeção a que se refere a Lei nº 14.385, de 2022, portanto, deveria
considerar apenas os créditos dos próximos 4 (quatro) meses".
61. Cabe nesse ponto mencionar que as RTEs realizadas em função da Lei nº 14.385, de 2022,
foram homologadas considerando a data-base do processo tarifário original, desde que a ação judicial
tivesse seu trânsito em julgado, com os correspondentes créditos tributários homologados naquela data,
o que se aplica no caso da LIGHT, cuja revisão tarifária periódica tinha como data-base 15 de março de
2022. Adicionalmente, nos termos da Lei, destaca-se que as RTEs foram processadas, exclusivamente,
com a alteração do valor dos créditos de PIS/COFINS, restando todos os outros parâmetros inalterados9.
62. Ademais, o fato da vigência da nova tarifa não ter aplicação integral em 12 meses implica
que o valor aproveitado pelos consumidores não será total, uma vez que a abertura das tarifas prevê a
validade das tarifas por 12 meses. Assim, o valor não aproveitado pelos consumidores será contemplado
no cálculo da neutralidade, e os consumidores observação a diferença na aplicação das tarifas ao longo
dos 12 meses subsequentes (entre março de 2023 e fevereiro de 2024). Ressalta-se que o mesmo
ocorreria se fossem incluídos os créditos de PIS/COFINS apenas para 4 meses.
63. A última contribuição da LIGHT foi em relação à observância do equilíbrio econômicofinanceiro, conforme se extrai in verbis da manifestação:
"(...) o cumprimento da lei não significa repasse puro e simples de créditos, mas, antes, análise global
das "disposições contratuais aplicáveis", "peculiaridades operacionais e processuais relativas a
eventuais decisões judiciais", tudo isso para que seja preservado "o equilíbrio econômico-financeiro
da concessão".
No ponto, o Contrato de Concessão da LIGHT, na Sétima Subcláusula de sua Cláusula Sétima (...) prevê
que, "caso haja alterações significativas nos custos da CONCESSIONÁRIA, por solicitação desta, o
PODER CONCEDENTE poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão das tarifas, visando manter o
equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato."
A Agência já atestou que a LIGHT encontra-se em situação de desequilíbrio, conforme Nota Técnica
n. 208/2022-SFE-SRD-SFF/ANEEL (Processo: 48500.008300/2022-46) e também na 16ª Edição do
Relatório de Indicadores de Sustentabilidade Econômico-Financeira das Distribuidoras.
Fora isso, em 13.05.2022, a LIGHT apresentou à ANEEL pedido de Revisão Tarifária Extraordinária –
RTE (E-SIC 48513.013488/2022-00) para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro de sua
concessão, afetado pelas medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19, nos termos do art. 6º
9 A exceção é o encargo P&D, cujo valor é afetado pela alteração dos componentes financeiros

do Decreto n. 10.350/2020, da Resolução Normativa n. 885/2020 e da Resolução Normativa n.
952/2021."
64. Sobre esse tema, as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de
energia elétrica são aquelas de equilíbrio, cuja definição segue estritamente aos dispositivos do contrato
em conjunto com as regras de reajuste e revisão. Essas tarifas devem ser suficientes à adequada prestação
do serviço e à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
65. Desde a sanção da Lei nº 14.385, de 2022, a ANEEL vem aplicando seus critérios e
dispositivos nos processos de revisão/reajuste tarifário. A Lei traz dispositivo específico que estabeleceu
que os processos tarifários homologados em 2022, até a sanção da Lei, deveriam ter instruídos processos
extraordinários que tratassem exclusivamente da destinação desses recursos.
66. Na prática, as ações judiciais que discutiram a base de cálculo do PIS/COFINS resultaram na
devolução das contribuições a maior no passado, em função da alteração na sua base de cálculo. Ou seja,
se o valor foi recolhido a maior, este deveria ser devolvido aos consumidores, quem suportou o custo ao
longo dos anos. É isso que preconiza a Lei. E a devolução é, no entendimento da ANEEL, garantia da
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, ou seja, o resultado das ações judiciais
deveria ensejar alteração das tarifas de energia elétrica, em benefício dos consumidores.
67. Por outro lado, a situação econômico-financeira da empresa depende da gestão da
distribuidora. Compete à ANEEL monitorar, fiscalizar e exigir que as distribuidoras obtenham patamar
adequado de sustentabilidade, do modo a não pôr em risco as obrigações das outorgadas, como a
qualidade do serviço prestado, a adimplência setorial e tributária e a capacidade de investimento. Nesse
caso, há processo específico de monitoramento e, atualmente, a empresa deve obedecer a parâmetros e
critérios específicos tratados em Resolução Normativa da ANEEL. O descumprimento desses critérios,
após o devido processo de ampla defesa e contraditório, poderia culminar em processo punitivo que, no
limite, poderia ensejar a caducidade da concessão.
68. No entanto, a destinação dos créditos tributários decorrentes das ações judiciais não pode
se confundir com a sustentabilidade da concessionária, pois, nos termos da legislação aplicável, esse
recurso é do consumidor. Nesse sentido, entende-se que está preservado o equilíbrio da concessão, sem
prejuízo do encaminhamento do processo de monitoramento da sustentabilidade da distribuidora.
69. Quanto à RTE COVID, a LIGHT, de fato, realizou o pedido conforme previsto no PRORET
2.10, cuja análise de admissibilidade não foi concluída pela Aneel. Ademais, a aprovação do pedido de
RTE e de suas correções não geram efeitos tarifários de imediato. Os efeitos serão incorporados apenas
no processo tarifário subsequente à homologação da RTE. Importante frisar que o mero pedido de RTE
não indica qualquer desequilíbrio. É necessário que se prove o fato gerador, que se demonstre a
ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro, que haja nexo de causalidade entre esse desequilíbrio
e o fato gerador, ou seja, qualquer desequilíbrio ocasionado pela gestão empresarial da distribuidora não
implicará a homologação do pedido de RTE. Ademais, a análise desse pedido de RTE não guarda qualquer
relação com a análise do processo de RTE motivada pela Lei nº 14.385, de 2022, e sua análise será
realizada em processo específico.
70. Desta forma, as contribuições trazidas pela LIGHT, no âmbito da CP 47/2022, não têm como

ser acatadas conforme fundamentos apresentados.
II.3. – RESULTADO DA REVISÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA
71. A Revisão Tarifária Extraordinária – RTE da LIGHT conduz a um efeito médio nas tarifas a
ser percebido pelos consumidores de -5,89%, sendo de -5,68%, em média, para os consumidores
conectados na Alta Tensão e de -6,00%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão:
Tabela 1: Efeito médio
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) -5,68%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) -6,00%
Efeito Médio AT+BT -5,89%
72. Na Tabela 2, verifica-se os valores referentes aos créditos de PIS/COFINS considerados
originalmente no processo tarifário da distribuidora e os valores considerados para a atual RTE.
Tabela 2: Valores considerados de créditos de PIS/COFINS
PIS/COFINS RTA Original 1.050.000.000,00
Valores disponíveis (a) 989.345.585,07
Previsão 12 meses (b) 857.310.883,92
PIS/COFINS RTE (a + b) 1.846.656.468,99
73. Oportuno ressaltar que os valores disponíveis e de previsão utilizados pelas áreas técnicas,
que conduziram ao efeito médio discriminado na Tabela 1, foram encaminhados pela própria LIGHT em
julho de 2022 e os ajustes decorrentes das diferenças entre os valores realizados e projetados serão feitos
a partir do reajuste de 2023.
74. Os valores relacionados na Tabela 2, em estrita obediência aos termos da Lei, observaram
as seguintes premissas: (i) a devolução nos processos tarifários das distribuidoras; e (ii) a destinação
integral dos valores dos créditos aos consumidores de energia elétrica. Para tanto, foram considerados:
(i) o valor total do crédito utilizado em compensação até a data-base do processo
tarifário10;
(ii) os valores dos créditos a serem compensados até o processo tarifário subsequente,
descontando-se os tributos incidentes e os valores repassados pelas distribuidoras de
energia elétrica diretamente aos consumidores em virtude de decisões administrativas
ou judiciais11; e
(iii) eventuais valores que tenham sido revertidos em processos tarifários anteriores a
2022, nos termos do Despacho nº 361, de 202112.
10 Inciso I do § 1º do art. 3º -B da Lei nº 9.427, de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.385, de 2022.
11 Incisos III e IV do § 1º do art. 3º -B da Lei nº 9.427, de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.385, de 2022.
12 Despacho nº 361, de 9 de fevereiro de 2021, estabeleceu que "diante de situações excepcionais, nos quais haja possibilidade de aumento
tarifário expressivo, poderão, antecipadamente a conclusão da Consulta Pública (CP) 005/2021, serem utilizados parte dos créditos de
PIS/Pasep e Cofins, limitado a 20% (vinte por cento) do total envolvido na(s) ação(ões) judicial(ais)".

75. Especialmente quanto aos tributos incidentes, foram considerados aqueles recolhidos à
Receita Federal. Foi considerado o PIS/COFINS incidente sobre a receita financeira decorrente da
atualização dos créditos que compõem o saldo do ativo tributário e o IR/CSLL recolhido, conforme
informações declaradas pela distribuidora. Ressalte-se que o tratamento definitivo desse tributo em
específico (IR/CSLL) será discutido na CP 5/2021, considerando os reflexos contábeis decorrentes da Lei.
76. Destaca-se que os valores foram atualizados pela Selic até a data-base do processo tarifário
e estão sujeitos à fiscalização da ANEEL.
77. Com a alteração das tarifas da distribuidora, se faz necessária a atualização dos valores dos
subsídios tarifários. A tabela a seguir apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora
no período de competência de janeiro/2023 a fevereiro/2023, até o 10º dia útil do mês subsequente.
Tabela 3: Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE
Valor Mensal

TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)

| Subsídio Carga Fonte Incentivada | (85.305) | 17.731.781 | 17.646.476 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídio Geração Fonte Incentivada | (1.503) | 407.575 | 406.072 |
| Subsídio Água, Esgoto e Saneamento | (9.001) | 1.227.749 | 1.218.748 |
| Subsídio Rural | (60.555) | 158.510 | 97.955 |
| Total | (156.364) | 19.525.615 | 19.369.251 |

III – DIREITO
78. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022; (ii) Decreto n° 2.335, de 6 de
outubro de 1997; (iii) Contrato de Concessão nº 001/1996; (iv) Decisão proferida pela Oitava Turma do
TRF da 1ª Região no Agravo de Instrumento nº 1023960-31.2022.4.01.0000.
IV – DISPOSITIVO
79. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006031/2022-83, voto por EMITIR
Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de:
(i) APROVAR novas tarifas de aplicação da Light Serviços de Eletricidade S/A – LIGHT, a
vigorar a partir de 15 de dezembro de 2022, com efeito médio a ser percebido pelos
consumidores de -5,89%, sendo de -5,68% em média para os consumidores
conectados em Alta Tensão (AT) e de -6,00% em média para aqueles conectados em
Baixa Tensão (BT);
(ii) FIXAR as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD
aplicáveis aos consumidores e usuários da Light Serviços de Eletricidade S/A – LIGHT;
e
(iii) HOMOLOGAR o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de

Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da estrutura
tarifária.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor