REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6045/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui à transferência de controle societário direto da Paraíso Transmissora de Energia S.A - Paraíso, compartilhado pela Celeo Redes Brasil S.A, Copel Geração e Transmissão S.A e Eletrosul Centrais Elétricas S.A, para a Eletrosul Centrais Elétricas S.A; bem como aprova a minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL relacionado.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005623/2015-59.
INTERESSADO: Paraíso Transmissora de Energia S.A. – Paraíso
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF.
ASSUNTO: Anuência a transferência de controle societário direto da Paraíso Transmissora de Energia S.A,
detido pelas empresas Celeo Redes Brasil S.A., Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT e Eletrosul
Centrais Elétricas S.A., em favor da Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
I – RELATÓRIO
A Paraíso Transmissora de Energia S.A.- Paraíso é concessionária do serviço público de
transmissão de energia elétrica, signatária do Contrato de Concessão nº 002/2015-ANEEL.
2. O atual quadro societário da Paraíso é representado da seguinte forma:
Composição Societária Atual da Paraíso
Acionista Participação no Capital Social
Eletrosul Centrais Elétricas S.A. 24,5 %
Celeo Redes Brasil S.A. 51,0 %
Copel Geração e Transmissão S.A. 24,5 %
3. Em 09/11/2015, a Paraíso protocolou na ANEEL1, pedido de anuência prévia para alteração
do seu controle societário direto.
4. Em 15/12/2016, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, por
meio do Memorando nº 760/2015-SFF/ANEEL, solicitou à Superintendência de Concessões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT informações técnicas sobre o pleito em questão e a minuta de Termo
Aditivo ao Contato de Concessão nº 002/2015, que foram encaminhados em 26/04/2016, por meio do
Memorando nº 84/2016-SCT/ANEEL.
5. De ofício, em 08/09/2016, a SFF verificou a adimplência setorial da concessionária nos
sistemas de informação da ANEEL e, em 13/09/2016, a Superintendência emitiu a Nota Técnica nº
160/2016-SFF/ANEEL, analisando o pedido.
6. O processo foi encaminhado à Diretoria e, em 19/09/2016, foi a mim distribuído.
7. É o relatório.
1 Por meio do documento Sicnet nº 48513.029880/2015-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise de pedido de anuência prévia à ANEEL para realizar alteração de
controle societário da Paraíso. A operação consiste na transferência de todas as ações da Celeo Redes
Brasil S.A. (51%) e da Copel Geração e Transmissão S.A. (24,5%), para a Eletrosul Centrais Elétricas S.A.,
que passará a deter o controle absoluto da sociedade.
9. Portanto, para realização da operação é necessária à anuência prévia nos termos do inciso
I, art. 5º da Resolução Normativa - REN nº 484, de 17/4/2012.
10. A operação resultará na situação descrita no quadro a seguir:
Composição Societária Pretendida da Paraíso
Acionista Participação no Capital Social
Eletrosul Centrais Elétricas S.A. 100,0 %
11. A legislação em vigor exige a anuência do poder concedente para a transferência de
controle da concessionária. Para tanto, o pretenso controlador deverá atender às exigências de capacidade
técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, e comprometer-se a cumprir todas as normas
que regem a outorga vigente.
12. Os documentos enviados pela interessada foram analisados pela SFF/ANEEL e estão em
conformidade com a documentação exigida, no tocante à instrução processual referente aos requisitos
jurídicos, compromisso de manutenção de capacidade técnica, econômico-financeiros e de regularidade
fiscal da empresa entrante.
III – DIREITO
13. Este Voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais: (i) Lei nº 9.427/1.996; (ii)
Resolução Normativa nº 484/2012; e (iii) Contrato de Concessão nº 002/2015-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005623/2015-59, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, conforme a minuta em anexo, com vistas a anuir com a alteração no
controle societário direto da Paraíso Transmissora de Energia S.A., atualmente compartilhado pela Celeo
Redes Brasil S.A., Copel Geração e Transmissão S.A. e Eletrosul Centrais Elétricas S.A., para a Eletrosul
Centrais Elétricas S.A. que passará a deter o controle absoluto da sociedade.
15. Fica estabelecido que a transferência de controles societários ora autorizada deverá ser
implementada e formalizada em até 120 (cento e vinte) dias e a documentação comprobatória encaminhada
à ANEEL no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data das suas efetivações, sob pena de caducidade da
anuência concedida.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor