DSP - DESPACHO 1809/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista em face do Auto de Infração ARSESP-SFE 004 de 2018, mantendo-se a Não Conformidade NC.1 e a penalidade de multa no valor citado, a ser recolhido conforme a legislação.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-25
Autor: ANEEL

22ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000878/2019-59.
INTERESSADA: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz Energia – CPFL
Paulista em face do Auto de infração nº 4/2018, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e
Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não
conformidades registradas em ação fiscalizadora.
I. R E L A T Ó R I O
No período de 25 a 29 de junho de 2018, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia
do Estado de São Paulo ("ARSESP") realizou ação fiscalizadora na Companhia Paulista de Força e Luz ("CPFL
Paulista"), com o objetivo de avaliar as providências adotadas quanto ao Memorando nº 145/2018SMA/ANEEL, de 22 de maio de 2018, referente aos processos tratados pela Comissão Conjunta de
Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e
Petróleo (ANEEL, ANATEL e ANP), relativos à solução de conflitos decorrentes do compartilhamento de
postes de distribuição de energia elétrica com as prestadoras dos serviços de telecomunicações.
2. Foram registradas 1 (uma) Constatação e 1 (uma) Não Conformidade, todas constantes do
Relatório de Fiscalização nº 1/2018-ARSESP-SFE, parte integrante do Termo de Notificação nº 1/2018ARSESP-SFE.
3. A ARSESP decidiu, em 10 de setembro de 2018, pela lavratura do Auto de Infração ("AI") nº
4/2018-ARSESP-SFE, aplicando penalidade de multa no valor de R$ 499.874,74 (quatrocentos e noventa
e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), correspondente a
0,004100% do faturamento anual da Distribuidora.

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4. A autuada interpôs Recurso Administrativo no âmbito de atuação e esfera de competência
institucional da ARSESP.
5. Em sede de juízo de reconsideração, a ARSESP decidiu pela manutenção do AI, porém
reduziu o valor da multa aplicada para R$ 353.569,94 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e
sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
6. Em 13 de fevereiro de 2019, a ARSESP encaminhou os autos à ANEEL para análise e decisão
em última instância administrativa.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 7/2019, realizada em 25 de fevereiro de 2019, o
processo foi a mim distribuído e, ato contínuo, tramitado à Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade ("SFE") para análise e elaboração de Nota Técnica.
8. Em 18 de novembro de 2019, por meio da Nota Técnica nº 176/2019-SFE/ANEEL, a SFE
recomendou "(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela CPFL Paulista;
(ii) manter, na sua integralidade, a penalidade de multa aplicada de R$ 353.569,84 (trezentos e cinquenta
e três mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)".
9. Em 6 de dezembro de 2019, objetivando-se a complementação da instrução processual,
minha Assessoria, por intermédio do Memorando nº 386/2019‐ASD/ANEEL, solicitou emissão de parecer
jurídico sobre o referido processo.
10. Em 14 de julho de 2020, a Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") emitiu o
Parecer nº 158/2020/PFANEEL/PGF/AGU, mediante o qual opina pelo conhecimento e desprovimento do
Recurso Administrativo interposto, mantendo-se o AI nº 4/2018-ARSESP-SFE, nos termos do juízo de
reconsideração exercido pela ARSESP.
11. O processo foi inscrito para julgamento na 30ª Reunião Pública Ordinária ("RPO") da
Diretoria, realizada em 18 de agosto de 2020, contudo não foi deliberado, em decorrência de pedido que
fiz para retirada de pauta, objetivando-se o aprofundamento das análises técnicas.
12. Em 2 de setembro de 2020, houve a realização de reunião específica sobre o processo em
questão, tendo a participação de minha Assessoria, servidores da SFE e representantes legais da
Recorrente.

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13. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. O processo consiste na análise de Recurso interposto pela CPFL Paulista em face do AI nº
4/2018-ARSESP-SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização sobre
compartilhamento de postes de distribuição de energia elétrica.
15. Encaminho Decisão por CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela CPFL
Paulista, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se o AI nº 0004/2018-ARSESP-SFE, nos termos
do juízo de reconsideração exercido pela ARSESP; é o que se passa a demonstrar.
II.1 – Admissibilidade
16. Nos termos do artigo 33 da Resolução Normativa ("REN") nº 63, de 2004, o prazo para
interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contado do recebimento do AI ou ciência da Decisão recorrida.
17. A Distribuidora teve ciência da Decisão recorrida em 28/09/2018 (sexta-feira). Porém,
solicitou cópia dos autos em 05/10/2018 (sexta-feira), a qual foi disponibilizada apenas em 10/10/2018
(quarta-feira). Durante o referido período, o prazo para a interposição do Recurso ficou suspenso1, nos
termos do artigo 39, § 5º, da REN nº 273, de 2007.
18. Assim, considerando que a petição recursal foi protocolada em 15/10/2018 (segundafeira), tem-se que o Recurso manejado é tempestivo, além de que interposto por empresa que detém
legitimidade e interesse processual, razão pela qual deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
1
Art. 39. Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semana.
(...)
§ 5º Havendo pedido de vista ou cópia de interessado não atendido por qualquer motivo, suspende-se o prazo para a
interposição de recursos, fluindo o prazo restante quando da efetiva disponibilização dos autos.

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19. A Tabela 1 apresenta um resumo da Não Conformidade mantida pela última Decisão da
ARSESP. Veja-se:
Tabela 1: Resumo da Não Conformidade mantida pela última Decisão da Agência Estadual
Fato Gerador / Enquadramento Dosimetria
NC / DT Dispositivo Normativo Valor (R$)

Descrição / Penalidade (%)
Descumprimento das
determinações exaradas nos
Despachos Decisórios:
Despachos Decisórios nº
nº 38/2017/SEI/CRCA e
38/2017/SEI/CRCA, confirmado
55/2017/SEI/CRCA,

pelo Despacho Decisório
todos da Comissão
55/2017/SEI/CRCA, e Despacho
Conjunta de Resolução
Decisório nº 8/2016/SEI/CRCA, Art. 7º, Inciso XVI

NC.1 de Conflitos das 0,002900 353.569,84
confirmado pelo Despacho - Multa Grupo IV
Agências Reguladoras
Decisório 43/2017/SEI/CRCA,
dos Setores de Energia
todos da Comissão Conjunta de
Elétrica,
Resolução de Conflitos das
Telecomunicações e

Agências Reguladoras dos
Petróleo.
Setores de Energia Elétrica,
Telecomunicações e Petróleo.
TOTAL 0,002900 353.569,84
20. Feita a devida e necessária contextualização, passe-se ao exame meritório da
Não Conformidade contestada no Recurso Administrativo interposto.
II.2.1 – Não Conformidade NC.1
21. O presente processo punitivo teve origem em comunicação feita pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública ("SMA") e pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição ("SRD") informando à Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade ("SFE") sobre descumprimento de decisões proferidas pela Comissão Conjunta
de Resoluções de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações
e Petróleo, regulada pela Resolução Conjunta ANEEL, ANATEL e ANP nº 2, de 2001.
22. Segundo consta dos autos, a CPFL Paulista descumpriu 2 (duas) decisões proferidas nos
processos administrativos SEI_53500.014856_2015-82 (A.P. Oliveira & Cia. Informática Ltda.) e
SEI_53524.203471_2015_10 (Rocketnet Serviços de Comunicação Multimídia Ltda.), que estabeleceram
preços para a concessão do uso dos pontos de fixação nos postes da distribuidora por parte das
prestadoras de serviços de telecomunicações.

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23. Para a Não Conformidade NC.1, a Distribuidora expõe que:
(i) Não concorda com o enquadramento da penalidade no artigo 7º da
REN nº 63, de 2004, pois entende que um ato proveniente da Comissão de
Resolução de Conflitos não configura uma determinação da ANEEL, com trânsito
em julgado da questão;
(ii) No caso da ROCKETNET, sustenta que o cumprimento do prazo de 30 dias previsto
no Despacho Decisório nº 8/2016/SEI/CRCA se mostrou inviável diante de
pendências impeditivas por parte da própria empresa e, no caso da A.P. OLIVEIRA,
não há prazo para cumprimento da determinação; e
(iii) Não concorda com a dosimetria aplicada no tocante aos valores utilizados e a
motivação apresentada.
24. Quanto ao item (i), corroboro com as conclusões traçadas pela PF/ANEEL no supracitado
parecer jurídico, porquanto Decisão proferida pela Comissão de Resolução de Conflitos deve ser
considerada como uma determinação da ANEEL, pois atua mediante delegação da Diretoria Colegiada. Da
mesma forma, as Decisões da respectiva Comissão possuem caráter mandatório, determinativo e, assim,
está correta a tipificação da infração no artigo 7º, inciso XVI, da REN nº 63, de 20042.
25. Em relação ao item (ii), a SFE registra que a Distribuidora, durante toda a discussão dos
processos em referência, não atendeu os contidos nos Despachos nº 38/2017/SEI/CRCA e
55/2017/SEI/CRCA, mas apenas questionou o preço do ponto de fixação estabelecido pela Comissão de
Resolução de Conflitos, o que não afasta a infração praticada.
26. Atinente ao item (iii), tem-se que a dosimetria aplicada pela ARSESP foi devidamente
motivada, bem como que os valores atribuídos aos condicionantes insertos no artigo 15 da REN nº 63, de
2004, tal qual criteriosamente examinado, tanto pela PF/ANEEL, quanto pela SFE, obedeceram aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo, assim, motivos para alteração.
2 Art. 7º. Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo IV:
[...]
XVI – deixar de cumprir determinação da Aneel, no prazo estabelecido.

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27. Ultrapassadas as questões acima abordadas e devidamente rechaçados os argumentos
interpostos no Recurso Administrativo, urge a necessidade de, também, examinar as questões trazidas
pela Recorrente em sede de Memoriais, assim como em reunião realizada após a retirada deste processo
da pauta de julgamento (30ª RPO, de 18/08/2020).
28. A CPFL Paulista apresenta como motivação para a descaracterização da infração o fato de
que não teria havido descumprimento (i) dos Despachos Decisórios que, ao modo de ver da fiscalizada,
se mostraram imperfeitos por não estabelecerem prazos para efetivação dos conteúdos declaratórios
daqueles; e (ii) de Determinação da ANEEL, face a inexistência de determinação da própria Agência.
29. Em síntese, a Recorrente expõe em suas alegações que (i) nos Despachos Decisórios
inexistiam prazos fáticos a serem objetivamente cumpridos; (ii) não houve prejuízo às Operadoras de
Telecomunicações, uma vez que imperou a negociação entre as partes até a regularização contratual; e
(iii) a celebração do Acordos demonstra inegavelmente o exercício de ampla negociação entre as partes.
30. Ao final, a Recorrente pugna pela reforma da Decisão recorrida, para fins de se anular o
Auto de Infração lavrado em face da Distribuidora e, consequentemente, que seja cancelada a penalidade
imposta. Subsidiariamente, frente ao status atual dos processos, em que houve acordo entre as partes e
não persiste mais a discussão sobre o valor por ponto, requer que a penalidade pecuniária seja convertida
em advertência.
31. Primeiramente, necessário se faz ressaltar que em se tratando de compartilhamento de
infraestrutura, que envolve a utilização das estruturas físicas de mais uma prestadora de serviços público,
o artigo 3º da Resolução Conjunta3 ANEEL/ANATEL/ANP nº 2, de 2001, prevê a criação de Comissão de
Resolução de Conflitos para tratamento específico de reclamações relativas aos relacionamentos entre
agentes dos setores envolvidos. Essa Comissão tem início a partir do registro de reclamação nas
respectivas agências reguladoras, tendo por base uma relação contratual estabelecida.
3 Art. 3º Quaisquer conflitos surgidos entre agentes exploradores de serviços públicos de energia elétrica, prestadores de
serviços de telecomunicações de interesse coletivo e agentes exploradores de serviços de transporte dutoviário de petróleo,
seus derivados e gás natural, em matéria de aplicação e interpretação do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de
Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, quando das negociações e da execução de
contratos, poderão ser submetidos à apreciação das Agências.

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32. Nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução Conjunta4 ANEEL/ANATEL/ANP nº 1, de 1999,
para compartilhamento de infraestrutura, o valor contratado deve ser negociado livremente pelos

agentes, observados os princípios de isonomia e da livre competição.
Entretanto, iniciado o conflito e não havendo acordo entre as partes, resta à Comissão de Resolução de
Conflitos, mediante manifestação das partes, mediar a divergência.
33. A Decisão final da respectiva Comissão tem efeito vinculante entre as partes e seus
representantes, não cabendo mais Recursos na esfera administrativa, conforme disciplina o artigo 36 da
Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP5 nº 2, de 2001.
34. Feitas as devidas e pertinentes considerações, passamos a analisar os argumentos da
Distribuidora.
35. Em suas alegações, quanto ao Processo nº SEI 53500.14856-2015-82, referente à empresa
CONECTCOR, a CPFL Paulista alega não haver prazo para cumprimento dos Despachos da Comissão
Conjunta de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica,
Telecomunicações e Petróleo.
36. Com relação ao Despacho Decisório nº 38/2016/SEI/CRCA (confirmado pelo Despacho
Decisório nº 55/2017 – SEI/CRCA), o prazo está expresso nos itens I e II:
[...]
I - determinar a manutenção do preço e condições do Contrato de Compartilhamento firmado
entre as partes até o termo final do contrato, dia 12/11/2015, considerando última renovação
contratual de 12 meses;
II - estabelecer em R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), acrescido de correção pelo JGP-M,
tendo como data base 30 de dezembro de 2014, data da publicação da Resolução Conjunta nº 4
(Aneel, Anatel), como o valor devido pelo compartilhamento do ponto de fixação em poste, a
4 Art. 20. O contrato de compartilhamento de infraestrutura deverá dispor, essencialmente, sobre o seguinte:
(...)
IV - preços a serem cobrados e demais condições comerciais; (...)
Art. 21. Os preços a serem cobrados e demais condições comerciais, de que trata o inciso IV do artigo 20, podem ser negociados
livremente pelos agentes, observados os princípios da isonomia e da livre competição. Parágrafo único. Os preços pactuados
devem assegurar a remuneração do custo alocado à infra-estrutura compartilhada e demais custos percebidos pelo Detentor,
além de compatíveis com as obrigações previstas no contrato de compartilhamento.
5 Art. 36. A decisão da Comissão terá efeito vinculante para as partes e seus representantes, dela não cabendo nenhum recurso
na esfera administrativa.

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partir de 2/11/2015 e até o encerramento do atual ciclo de vigência contratual, incluído no valor
os tributos devidos; [...] – Grifos acrescidos.
37. Depreende-se do teor do Despacho em voga, que, em um primeiro momento, a Comissão
determina manter os preços firmados entre as partes até o final do contrato (12/11/2015). Em segundo
momento, estabelece o preço em R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como valor devido por ponto
de fixação, a partir de 2/11/2015 até o encerramento do atual ciclo de vigência contratual. Portanto,
verifica-se que a Comissão Conjunta, contrariamente ao alegado pela Recorrente, determinou, sim, o
cumprimento de prazo contratual.
38. Cabe esclarecer que a determinação de manter prazo constante em contrato pela
Comissão Conjunta (ANEEL, ANATEL, ANP) está em conformidade com artigo 7º, inciso XVI, da então
Resolução Normativa ("REN") nº 63, de 20046. Embora esse prazo não esteja nos moldes habituais (por
exemplo: 90 dias, a partir da única decisão administrativa irrecorrível), a ANEEL tem a prerrogativa de
estipular, no caso concreto, com base no poder discricionário e nos limites da lei, a melhor forma de
regular o mercado, inclusive determinando o cumprimento de prazo contratual.
8/2016/SEI/CRCA7

39. Com relação ao Despacho Decisório nº (confirmado pelo Despacho
Decisório nº 43/2017/SEI/SRCA), referente à empresa ROCKETNET, a CPFL Paulista alega que o prazo não
foi cumprido por culpa exclusiva de terceiros.
40. Aduz e complementa, ainda, que a "celebração desse contrato no prazo em questão restou
impossível de ser realizada em razão do fato de que a ROCKETNET encontrava-se utilizando a estrutura da
CPFL Paulista irregularmente e à sua revelia, descumprimento sua obrigação de apresentar os projetos
técnicos de ocupação dos postes para, somente após sua aprovação, assinar um contrato de
compartilhamento".
6 Art. 7º [...]
XVI – deixar de cumprir determinação da ANEEL, no prazo estabelecido;
7 Despacho Decisório n° 8/2016/SEI/CRCA: [...]
I- determinar às partes que celebrem Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura em até 30 (trinta) dias, contado a
partir da notificação deste Despacho;
II - estabelecer em R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), acrescido de correção pelo IGP-DI, tendo como data base 30 de
dezembro de 2014, data da publicação da Resolução Conjunta n° 4 (Aneel, Anatel), como o valor devido pelo compartilhamento
do ponto de fixação em poste, incluído no valor os tributos devidos; [...] – Grifos acrescidos.

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41. Do teor do Despacho supracitado, para resolver o impasse entre os agentes envolvidos, a
Comissão determinou a celebração do contrato de compartilhamento infraestrutura em 30 (trinta) dias,
a partir da notificação, sendo que esta ocorreu em 09/02/2018, nos termos do Ofício nº
17/2018/SEO/SRCA. Além disso, há a diretriz mandamental para estabelecer o preço em R$ 3,19 (três

reais e dezenove centavos), acrescido de correção pelo
IGP-DI, tendo como data-base o dia 30/12/2014.
42. Nesse sentido, tem-se que o Despacho Decisório, exarado pela Comissão Conjunta (ANEEL,
ANATEL e ANP), está em conformidade com o artigo 7º, inciso XVI, da REN nº 63, de 2004, uma vez que,
tanto há determinação a ser cumprida, quanto há estipulação de prazo para o cumprimento. Destarte, a
ANEEL tem a prerrogativa de estipular, consoante já apresentado anteriormente, a melhor forma de
regular o mercado, inclusive determinando prazo para celebração de contrato, valendo-se, portanto, do
poder discricionário.
43. Quanto à alegação de culpa exclusiva de terceiros, frise-se que a formalização de contrato
entre os agentes pode ocorrer paralelamente ao processo de regularização de compartilhamento da
estrutura física da CPFL Paulista pela ROCKETNET, não sendo isto compreendido enquanto fato impeditivo
para o cumprimento de determinação.
44. Ademais, entende-se que o teor destas alegações teria de ser proposto, oportunamente,
perante à Comissão Conjunta para conhecimento e deliberação; seara essa, competente para decidir
sobre o conflito.
45. Destaque, ainda, que o Despacho Decisório nº 8/2016/SEI/CRCA tem existência, validade e
eficácia entre as partes, de forma que o seu descumprimento sujeita ambas as partes às sanções cabíveis
por cada uma das respectivas Agências Reguladoras.
46. Sob prisma complementar de análise, a CPFL Paulista requer a descaracterização da
infração por entender que esses Despachos Decisórios não se tratam de determinações da ANEEL e, assim,

não poderia ser apenada por conduta tipificada no artigo 7º, inciso XVI, da
REN nº 63, de 2004. Acrescenta, ainda, que as determinações da ANEEL somente começam a viger a partir
da última decisão administrativa irrecorrível.

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47. Diversamente do alegado, registre-se que a Comissão de Resolução de Conflitos teve
competência delegada pela Diretoria da ANEEL, por meio da Portaria nº 1.801, de 2011, substituída pela
Portaria nº 4.845, de 2017:
PORTARIA Nº 4.845, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) as
seguintes competências:
[...]
IV - representar a ANEEL, juntamente com o Superintendente de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA), na Comissão de Resolução de Conflitos das
Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, instituída
pelo art. 2º da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 2, de 27 de março de 2001; (Grifos
acrescidos)
48. A Portaria retromencionada obedece ao comando constante de artigo 12 da Lei nº 9.784,
de 1999, que regula o processo administrativo federal, e prevê a possibilidade de delegação de
competência sempre que não houver impedimento legal:
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar
parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole

técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(Grifos acrescidos)
49. Portanto, a Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras
(ANEEL, ANATEL e ANP) está legalmente amparada para resolver conflitos no âmbito de suas respectivas
jurisdições administrativas. No presente caso, no que se refere ao descumprimento de Despacho
Decisório pela CPFL Paulista em relação as empresas de Telecomunicações, cabe à ANEEL aplicar as
sanções administrativas previstas na REN nº 63, de 2004.
50. Além disso, tanto o artigo 29 da Resolução Conjunta ANEEL/ANETAL/ANP nº 01, de 1999,
quanto o artigo 35, § 1º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANETAL/ANP nº 02, de 2001, estabelecem que as
sanções pelo não cumprimento das disposições vinculadas ao compartilhamento de infraestrutura serão
fixadas pelas respectivas Agências, conforme o infrator, seja agente dos setores de energia elétrica,
telecomunicações ou petróleo:
Resolução Conjunta ANEEL/ANETAL/ANP nº 01, de 1999:

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Art. 29. As sanções pelo não-cumprimento das disposições vinculadas ao compartilhamento de
infra-estrutura serão fixadas pelas respectivas Agências, conforme o infrator seja agente dos
setores de energia elétrica, telecomunicações ou petróleo.
Resolução Conjunta ANEEL/ANETAL/ANP nº 02, de 2001:
Art. 36. A decisão da Comissão terá efeito vinculante para as partes e seus representantes, dela
não cabendo nenhum recurso na esfera administrativa.
§ 1º O descumprimento de decisão da Comissão constitui infração e será apurado mediante
processo administrativo instaurado pela Agência competente, em razão do setor a que se vincule
o agente infrator, podendo resultar na aplicação de sanção conforme a legislação pertinente.
(Grifos acrescidos)
51. Com relação à vigência das determinações, entende-se que essas, por envolver valores
pecuniários e por se tratar de situação sui generis de observância de acordo contratual entre os agentes
envolvidos, passam a valer conforme os termos dos Despachos Decisórios nº 8/2016/SEI/CRCA e nº
38/2016/SEI/CRCA.
52. A CPLF Paulista alega, ainda, que não houve prejuízo às Operadoras de Telecomunicações,
uma vez que imperou a negociação entre as partes até a regularização contratual. Por esse motivo requer
a anulação do Auto de Infração ou, subsidiariamente, a conversão da multa em advertência.
53. Neste contexto, entende-se que, conforme o artigo 36 da Resolução Conjunta8
ANEEL/ANATEL/ANP nº 2, de 2001, a Decisão final da Comissão tem efeito vinculante entre as partes e
seus representantes, não cabendo mais qualquer Recurso na esfera administrativa.
54. Portanto, ainda que não haja prejuízo às empresas envolvidas, por ter regularizado a
situação contratual por livre negociação, não consta dos autos nova deliberação da Comissão Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP reformando ou cancelando os Despachos Decisórios nº 8/2016/SEI/CRCA e nº
38/2016/SEI/CRCA, razão pelo qual está configurada a Não Conformidade, tornando-se inviável o
atendimento ao pleito de anulação do Auto de Infração, com o consequente cancelamento da penalidade
pecuniária.
8 Art. 36. A decisão da Comissão terá efeito vinculante para as partes e seus representantes, dela não cabendo nenhum recurso
na esfera administrativa.

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55. Por fim, atinente à pretensão de conversão da penalidade de multa em advertência,
decide-se pelo indeferimento, haja vista que é necessário o cumprimento concomitante dos requisitos
previstos no artigo 8º, incisos I e II, da REN nº 63, de 20049.
56. Quanto requisito objetivo (art. 8º, I, da REN nº 63, de 2004), verifica-se não haver registros
do cometimento de idêntica infração pela CPFL Paulista nos últimos 4 (quatro) anos, anteriores à data de
ocorrência da infração.
57. No que tange ao requisito subjetivo (art. 8º, II, da REN nº 63, de 2004), entende-se que as
consequências da infração não são compreendidas como sendo de pequeno potencial ofensivo, ao passo
em que é grave a conduta de a Recorrente descumprir os Despachos Decisórios nº 8/2016/SEI/CRCA e nº
38/2016/SEI/CRCA, sob pena de transformar as determinações da ANEEL em meros instrumentos
ineficazes de recomendação.
58. Isto posto, ratifica-se a caracterização da Não Conformidade NC.1, devendo ser mantido o
Auto de Infração nº 0004/2018-ARSESP-SFE, nos termos do juízo de reconsideração exercido pela ARSESP.
III. D I R E I T O
59. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; (c) Resolução Normativa ANEEL nº
63, de 2004; (d) Resolução Conjunta ANEEL/ANETAL/ANP nº 01, de 1999; e (e) Resolução
Conjunta ANEEL/ANETAL/ANP nº 02, de 2001.
IV. D I S P O S I T I V O
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Art. 8º. A penalidade de multa capitulada nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução poderá ser convertida em advertência,
desde que:
I – a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; e
II – as conseqüências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo.

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60. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000878/2019-59, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Paulista de Força e Luz ("CPFL Paulista") em face do Auto de Infração nº 4/2018-ARSESP-SFE, lavrado pela
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ("ARSESP"), mantendo-se a Não

Conformidade NC.1 e a penalidade de multa no valor de
R$ 353.569,94 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro
centavos), a ser recolhido conforme a legislação.
Brasília, 22 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor