REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11099/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Campos de Júlio Energia S.A, as áreas de terra necessárias à operação da Pequena Central Hidrelétrica Cidezal, nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, (MT).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002597/2006-36
INTERESSADO: Campos de Júlio Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor de Campos de Júlio
Energia S.A., das áreas de terra necessárias à operação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cidezal,
localizada nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, no estado do Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa n° 723, de 18 de dezembro de 2002 c/c Resolução Autorizativa nº
547, de 2 de maio de 2006, autorizou a Campos de Júlio Energia S.A. (Campos de Júlio Energia) a implantar
e explorar a PCH Cidezal, com 17.000 kW de potência instalada, sob regime de Produção Independente
de Energia, localizada no rio Juruena, nos municípios de Sapezal e Campo de Júlio, no estado do Mato
Grosso.
2. As Resoluções Autorizativas nº 627, de 07 de julho de 2006, nº 1.126, de 27 de novembro
de 2007 e nº 8.641, de 3 de março de 2020 declararam de utilidade pública, para fins de desapropriação,
áreas, respectivamente, de 194,77, 105,00 e 163,8785 hectares, destinadas à implantação da PCH Cidezal.
requereu1
3. Em 3 de setembro de 2020, a Campos de Júlio Energia a retificação da Resolução
Autorizativa nº 8.715, de 31 de março de 2020, alegando que solicitou à ANEEL equivocadamente a
segmentação de parte das estruturas que tiveram a sua utilidade pública declarada, e que "a
desapropriação de pequenos perímetros, como foi outorgado individualmente para cada estrutura,
impede o atendimento ao fim pretendido, que é o de promover a integral regularização fundiária do
empreendimento".
1 Carta Of 014/2020 (Documento n° 48513.024737/2020-00).

4. Após solicitar2 esclarecimentos à empresa, a Superintendência de Concessões e
consultou3
Autorizações de Geração (SCG) a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
(SFG) acerca da necessidade de emissão de DUP para as áreas a jusante do barramento, visto ser essa
Superintendência a responsável pela fiscalização dos empreendimentos, inclusive no tocante ao
cumprimento da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de
Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos.
5. Em 22 de abril de 2021, a SFG encaminhou4 à SCG os Relatórios de Fiscalização elaborados
pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER/MT das 5
Pequenas Centrais Hidrelétricas do rio Juruena que são de propriedade de empresas integrantes do
Consórcio5 Juruena, dentre elas a PCH Cidezal.
reiterou6
6. Em 27 de abril de 2021, a SCG a solicitação de complementação de informações
sobre as áreas ora pleiteadas a jusante do barramento da PCH Cidezal, respondida7 entre 05 e 25 de maio
de 2021.
7. Em 08 de outubro de 2021, a SCG solicitou à empresa a inserção dos dados relativos às
áreas ora pleiteadas no validador de DUP, visto que as informações disponíveis no banco de dados da
ANEEL diferiam das informações previamente apresentadas, o que foi atendido8 em 14 de outubro de
2021.
8. Em 2 de dezembro de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto ao
cumprimento das obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de
Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como em relação ao
cumprimento da Resolução Normativa ANEEL nº 378, de 10 de novembro de 2009.
2 Documento n° 48524.009051/2020-00.
3 Memorando n° 261, de 9 de dezembro de 2020 para a SFG (Documento n° 48524.010394/2020-00).
4 Memorando nº 109/2021- SFG/ANEEL (Documento n° 48532.001061/2021-00).
5 Consórcio Juruena compreende as Pequenas Centrais Hidrelétricas Sapezal, Parecis, Rondon, Telegráfica e Cidezal.
6
Ofício nº 213/2021- SCG/ANEEL (Documento n° 48524.003058/2021-00).
7 Carta Of 004/2021 HYD, de 5 de maio de 2021, e Carta Of 006/2021 HYD, de 25 de maio de 2021 (Documentos n°
48513.012004/2021-00 e n° 48513.013884/2021-00).
8 Conforme informação da SCG, os dados corretos foram inseridos no validador no dia 14/10/2021, Memorial 7873.

9. Em 25 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 800/2021-SCG/ANEEL9, a SCG
verificou que foram atendidas todas as exigências normativas para a emissão da DUP requerida,
concluindo que o processo estava em condições de ser deliberado pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
202110,

10. Por meio da 49ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de o processo foi a mim
distribuído.
11. Em 21 de dezembro de 2021, realizei reunião com representantes da empresa e da SCG,
quando busquei compreender melhor a necessidade de nova emissão de DUP da Cidezal, uma vez que as
Unidades Geradoras desse empreendimento já estão em operação comercial11 desde 24 de junho de
2011.
12. Em 14 de janeiro de 2021, a Campos de Júlio Energia apresentou12 os esclarecimentos
adicionais necessários à instrução do processo de DUP em tela, alegando que a emissão da DUP é
necessária para viabilizar os trâmites cartorários para a adequada regularização fundiária dos
empreendimentos, bem como para a obtenção de outorga de captação de água superficial junto ao Órgão
Ambiental, que requer para tal emissão a comprovação de posse da área.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de solicitação formulada pela Campos de Júlio Energia, na qualidade de autorizada
a explorar a PCH Cidezal sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, de emissão de DUP,
para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à operação do empreendimento.
14. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de
201613.
9 Documento n° 48524.010452/2021-00.
10 Realizada em 13 de dezembro de 2021.
11 O Despacho n° 2.664, de 24 de junho de 2011, liberou as unidades geradoras UG1, UG2 e UG3 para operação comercial.
12
Carta Of 015/2021 HYD, de 28/12/2021, protocolada em 14/1/2022 (Documento n° 48513.000739/2022-00).
13 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados

15. Inicialmente, destaco que embora a Interessada tenha solicitado a retificação de DUP
anteriormente emitida, trata-se de avaliação de DUP Complementar, visto não se tratar de erro ou vício
na emissão do referido ato provocado pela administração.
16. Conforme apontado pela SCG, a PCH Cidezal foi objeto de outras declarações de utilidade
pública por meio das Resoluções Autorizativas nº 627, de 07 de julho de 2006, nº 1.126, de 27 de
novembro de 2007 e nº 8.641, de 3 de março de 2020, que declararam de utilidade pública, em favor da
Campos de Júlio Energia, áreas, respectivamente, de 194,77, 105,00 e 163,8785 hectares.
17. Entretanto, os atos publicados em 2006 e 2007 caducaram visto terem decorridos mais de
cinco anos da emissão, conforme estabelece o Art. 10 do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 194114,
mas que agora podem ser objeto de nova DUP nos termos do referido Decreto, permanecendo válida
somente a última declaração.
18. Como essa usina está em operação comercial desde 2011 e não há relatos de sinistros ou
problemas de acesso às estruturas permanentes, a SCG solicitou à SFG manifestação sobre a necessidade
de emissão de DUP para as áreas a jusante do barramento, nos termos solicitados pela Interessada,
inclusive no tocante ao cumprimento da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei que Estabelece a
Política Nacional de Segurança de Barragens).
19. Em resposta, a SFG apontou o resultado de fiscalização in loco realizada pela Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER/MT, que apontou "não
haver registro ou relato de impedimento de acesso ou outra dificuldade imposta pelos proprietários das
áreas em torno do empreendimento, para acesso às estruturas da PCH" Cidezal. Ademais, informa que
"ao verificarem a situação fundiária das áreas onde se localizam as usinas do Complexo Juruena
identificaram que dos 10 (dez) imóveis afetados, 8 deles não está sob a propriedade do empreendedor".
14 Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos,
contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará
Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes
de atos do Poder Público.

20. Por ter dúvidas acerca da necessidade da emissão de nova DUP para esse
empreendimento, realizei reunião virtual com os representantes da SCG e do empreendedor, momento
em que a Parecis Energia apresentou esclarecimentos adicionais, que sanaram a minha preocupação
quanto a emissão da DUP em apreço.
21. Em síntese, a empresa alega que a emissão da DUP é imperiosa para "viabilizar os trâmites
cartorários para a adequada regularização fundiária dos empreendimentos, por possibilitar a aquisição
originária, visto que alguns proprietários das áreas sequer foram localizados e algumas das áreas com
Contrato de Compra e Venda firmados foram transferidas a terceiros sem a devida regularização. Esta
situação tem dificultado inclusive o atendimento à Requisitos Legais, uma vez que para a obtenção de
outorga de captação de água superficial junto ao Órgão Ambiental (SEMA/MT), por exemplo, é necessário
a comprovação de posse da área".
22. Ao analisar o pleito, a SCG destacou que as áreas de terra requeridas se destinam à
complementação da faixa de 10 (dez) metros de segurança do barramento para fins de segurança
ambiental (polígonos 01A_ME e 01B_ME) segurança patrimonial (polígonos 04A_MD e 04B_MD), à
preservação da PCH Cidezal (Polígonos 02_ME e 03_ME), com área total de 13,3256 hectares.
23. Porém, por meio da Nota Técnica n° 800, de 2021, a SCG identificou que as áreas contidas
nos polígonos 02_ME e 03_ME não se sobrepõem a estruturas ou edificações da PCH, pois são áreas de
mata sem construção e se destinam, segundo a própria empresa, a atividades voltadas à Segurança
Ambiental e Patrimonial.
24. Por essa razão, a área técnica excluiu adequadamente essas áreas das que serão declaradas
de utilidade pública, uma vez que não foi comprovado que são necessárias à segurança da barragem para
a prestação dos serviços de energia elétrica. Ademais, a SCG destacou que esse é "entendimento
compartilhado pela AGER, que concluiu que essas áreas não são essenciais para a operação e manutenção
das estruturas permanentes do empreendimento".
25. Assim, área a ser declarada de utilidade pública contém 4 polígonos, com área total de
8,7452 ha (oito hectares, setenta e quatro ares e cinquenta e dois centiares), e constatou que são
necessárias à implantação e operação da usina.

26. E considerando a análise apresentada pela SCG, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, entendo que o pleito deve ser acolhido.
III – DIREITO
27. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. art. 151, alínea "b" do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954;
b. Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c. art. 75-A, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
d. art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e. art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº. 9.648,
de 27 de maio de 1998;
f. Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016; e
g. Parecer Referencial nº 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002597/2006-36,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da Campos de Júlio Energia S.A.,
para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra necessárias à exploração
da Erro! Fonte de referência não encontrada. – PCH Cidezal, localizada nos municípios de Sapezal e
Campos de Júlio, no estado do Mato Grosso.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor