DSP - DESPACHO 2824/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento o recurso administrativo interposto pelo consumidor Vega Nutris Alimentos Saudáveis Ltda, em face do Despacho ANEEL 1.900, de 2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho ANEEL 901, de 2022, que negou provimento à reclamação da devolução em dobro de valores faturados a maior em decorrência de erro de classificação de sua unidade consumidora, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005691/2021-66.
INTERESSADO: Vega Nutris Alimentos Saudáveis Ltda e Enel Distribuição Góias S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Vega Nutris Alimentos Saudáveis Ltda.
em face do Despacho nº 1.900, de 19 de julho de 2022, que negou provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelo Requerente em face do Despacho nº 901, de 2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que
negou provimento à reclamação acerca da devolução em dobro de valores faturados a maior pela Enel
Distribuição Goiás S.A., decorrentes do erro de classificação de unidade consumidora sob sua
responsabilidade.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de agosto de 2021, o consumidor Vega Nutris Alimentos Saudáveis Ltda. solicitou à
Enel Distribuição Goiás a reclassificação da sua unidade consumidora nº 12529382 de residencial para
rural – subclasse agroindustrial, o que foi atendido pela distribuidora em 26 de agosto de 2021, sem
devolução de valores.
2. Em 13 de setembro de 2021, a representante da unidade consumidora registrou junto à
Ouvidoria da ANEEL1 pedido de devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, mas teve seu
pleito indeferido.
3. Em 8 de novembro de 2021, a representante do consumidor solicitou a abertura de
processo administrativo para tratar a reclamação, o que foi feito em 11 de novembro de 2021.
4. Em 1º de abril de 2022, por meio do Despacho nº 9012, motivado pela Nota Técnica nº
36/2022- SMA/ANEEL3, a SMA negou provimento à reclamação interposta pela Vega Nutris Alimentos
Saudáveis Ltda., acerca da devolução dos valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação
da unidade consumidora nº 12529382, referente ao período de 4 de dezembro de 2018 a 26 de agosto
de 2021, conforme disposto no §8º do art. 53-W da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
1 Solicitação de Ouvidoria 304.861.13821-14.
2 SicNet 48542.001202/2022-00
3 SicNet 48542.001199/2022-00

5. Em 6 de abril de 2021, o consumidor interpôs recurso administrativo4 e, em 5 de maio de
2022, a concessionária5 apresentou suas contrarrazões recursais.
6. Em 11 de maio de 2022, por meio dos Ofícios 514/2022 e 515/20226, a SMA comunicou às
partes que, após analisar o recurso interposto, decidiu, no exercício de juízo de reconsideração, pela
manutenção da decisão proferida por meio do Despacho nº 901, de 2022.
7. Em 27 de maio de 2022, por meio do Memorando nº 0132/20227, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD manifestou sua concordância com a decisão proferida pela
SMA e, em 1º de junho de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº 00166/2022,
opinando pelo conhecimento e desprovimento da reclamação interposta pela empresa consumidora Vega
Nutris Alimentos Ltda., em concordância com a SMA e a SRD.
8. Em 9 de junho de 2022, por meio do Despacho nº 73/2022, a Comissão Técnica de Avaliação
de Processos encaminhou o processo à Diretoria com a recomendação de conhecer do recurso e, no
mérito, manter a decisão exarada pelo Despacho nº 901/2022.
9. Em 13 de junho de 2022, na 23ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
10. Em 19 de julho de 2022, na 26ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria decidiu conhecer do
Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Vega Nutris Alimentos Saudáveis Ltda., em face do
Despacho nº 901, de 2022, emitido pela SMA, para, no mérito, negar-lhe provimento. Essa decisão foi
consubstanciada no Despacho nº 1.900, publicado no Diário Oficial de 25 de julho de 2022.
11. Em 3 de agosto de 2022, a representante do consumidor Vega Nutris Alimentos Saudáveis
Ltda. protocolou novo recurso administrativo8, reiterando o pleito.
12. Em 15 de agosto de 2022, por avaliar que tal requerimento foi apresentado em face de
decisão de última instância da Diretoria da ANEEL, conforme art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº
18, a Secretaria Geral da ANEEL encaminhou esse Processo para minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de recurso administrativo interposto pelo consumidor Vega Nutris Alimentos
Saudáveis Ltda. em face do Despacho nº 901, de 2022, que representa decisão de última instância da
4 SicNet 48513.010210/2022-00.
5 SicNet 48513.012936/2022-00
SicNet 48542.001889/2022-00 e 48542.001890/2022-00
6
7 SicNet 48554.001146/2022-00
8 Sicnet: 48513.020849/2022-00.

Diretoria da ANEEL, ou seja, encontra-se exaurida a esfera administrativa. Com isso, o recurso não deve
ser conhecido, conforme estabelece o inciso VI do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 001:
"Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
(...)
VI – após exaurida a esfera administrativa;"
14. Por outro lado, o não conhecimento do recurso não impede a revisão de atos ilegais,
conforme dispõe o § 2º do art. 43 da mesma Norma, enquanto o § 3º traz a opção ao Diretor-Relator de
denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível:
"§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Agência de rever de ofício o ato ilegal,
desde que não ocorrida preclusão administrativa.
§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o DiretorRelator, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo."
15. No mesmo sentido, o art. 8º da Norma de Organização nº 18 estabelece que "as petições
apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último DiretorRelator que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de
mero expediente".
16. Em seu recurso o consumidor não aponta qualquer ilegalidade no ato da ANEEL, apenas
reitera o pleito de devolução em dobro e traz seus argumentos utilizando dispositivos da Resolução
Normativa nº 1000, de 2021.
17. Entretanto, cabe ressaltar que a análise foi feita com base no regramento vigente à época
da ligação do consumidor (4 de dezembro de 2018), no caso, a Resolução Normativa nº 414, de 2010, com
redação dada pela Resolução Normativa nº 800, de 2017.
18. Entretanto, conforme afirmado na fundamentação do meu voto, que culminou na
publicação do Despacho nº 901, de 2022, quando o consumidor solicitou a alteração da classe tarifária
em 11 de agosto de 2021, já havia decaído o prazo de 90 dias para reclamar da classificação efetuada pela
distribuidora. Então, a reclamação apresentada pelo ora recorrente foi considerada como novo pedido de
reclassificação, por isso não cabe devolução de valores, pois o que ocorreu foi um novo pedido de
reclassificação.
19. Desta forma, realizada a análise dos argumentos trazidos pelo consumidor em seu novo
recurso e não tendo verificado qualquer ilegalidade na instrução do processo, faço a opção de trazer o
meu voto em Reunião Pública Ordinária da Diretoria para deliberação em bloco, no sentido de não
conhecer do recurso apresentado, uma vez se encontrar exaurida a esfera administrativa.
III – DIREITO

20. A presente decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei n° 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, Resolução Normativa nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001 e
Resolução Normativa nº 698, de 2015, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 018.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005691/2021-66, voto por não
conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Vega Nutris Alimentos Ltda., em face do
Despacho nº 1.900, de 2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Requerente em face do Despacho nº 901, de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação da
devolução em dobro de valores faturados a maior em decorrência de erro de classificação de sua unidade
consumidora, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na
condução do processo.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor