DSP - DESPACHO 083/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Foz do Rio Claro Energia S.A, conforme Termo de Repactuação 071 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 012 de 14.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-15
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 12/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 14 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.000046/2016-90.
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Foz do Rio Claro
Energia S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR solicitado pela Foz do Rio Claro Energia S.A. detentora da outorga para exploração
da Usina Hidrelétrica Engenheiro José Luiz Muller de Godoy Pereira (antiga Foz do Rio Claro)1.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico risco
hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de
Energia – MRE, desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Em 28/12/2015 a Foz do Rio Claro Energia S.A. solicitou a repactuação do risco hidrológico
referente à UHE Foz do Rio Claro 2.
5. Em 8/1/2016 a Foz do Rio Claro Energia S.A. retificou seu pedido com relação ao montante a
ser repactuado.
1 A denominação da usina passou de Foz do Rio Claro para Eng° José Luiz Muller de Godoy Pereira, por meio do Despacho n°
2.271/2010. Contudo, para fins dessa repactuação iremos denominar a usina de UHE Foz do Rio Claro.
Carta FE-050-2015 (sic: 48580.002836/2015-00).
2

Fl. 2 da Nota Técnica nº 12/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 14/01/2016
III. DA ANÁLISE
6. A Foz do Rio Claro Energia é detentora do Contrato de Concessão n° 005/2006, referente ao
uso do bem público para geração de energia elétrica na UHE Foz do Rio Claro, com capacidade instalada de
68,4 MW e garantia física é de 41,0 MWméd3.
7. O Contrato de Concessão tem prazo de 35 anos a partir da sua assinatura, que ocorreu em
15/8/2006, portanto, seu término ocorrerá em 14/8/2041.
8. A Foz do Rio Claro Energia solicitou a repactuação do risco hidrológico no ACR no produto
SP100, no montante de 41,0 MWmed, nos termos dos Anexos I e II da Resolução Normativa n° 684, de 11 de
dezembro de 2015.
9. A Foz do Rio Claro Energia sagrou-se vencedora no 1° Leilão de Energia Nova – LEN, quando
firmou Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs com diversas
concessionárias de distribuição de energia elétrica, totalizando o compromisso de 39,0 MWmed, com início de
suprimento em 1°/1/2010 e término em 31/12/2039.
10. Esses CCEARs estão elegíveis à repactuação, nos termos do §1° do art. 2° da Resolução
Normativa 684/2015.
11. O montante de energia solicitado para repactuação do risco hidrológico4 corresponde ao
montante de energia contratada em CCEARs.
12. Conforme estabelecido no §3° do art. 2º da Resolução Normativa 684/2015, será considerado
como montante de energia elegível à repactuação o menor valor entre a garantia física da usina hidráulica,
referenciado ao centro de gravidade, e a quantidade de energia dos contratos de venda.
13. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, será considerado o valor do fator de
perda interna para abatimento da garantia física (F_PDI_GF)5 obtido dos sistemas da CCEE, apurado em 2015
e o fator médio de percentual médio de perdas na Rede Básica de 2,32%. Esse cálculo resulta no montante
passível de ser repactuado de 39,50548 MWméd, portanto, superior ao montante dos contratos de venda, de
39,0 MWmed
14. Para o produto escolhido pelas empresas (SP100) o resultado a ser ressarcido referente aos
efeitos da repactuação no ano de 2015 é de R$ 33,55 / MWh e a postergação do pagamento do prêmio de risco
para fazer frente aos efeitos de 2015 é de 4 anos e 6 meses a partir de janeiro de 2016.
15. Diante dos prazos de vigência da concessão da UHE Foz do Rio Claro (14/8/2041) e os
CCEARs (31/12/2039), o resultado do ano de 2015 tem condições de ser totalmente ressarcido por meio da
postergação do pagamento de prêmio, com início de pagamento em 1º/7/2020 à Conta Centralizadora de
Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT e término em 31/12/2039 (data de término do suprimento dos
CCEARs).
3 Subclaúsula Quinta da Cláusula Terceira do Contrato de Concessão.
4 39,0 MWmed.
0,986433545825.
5

Fl. 3 da Nota Técnica nº 12/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 14/01/2016
16. Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art.
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015.
17. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
18. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
19. Diante do exposto, concluímos que o pedido da Foz do Rio Claro Energia S.A. para
repactuação do risco hidrológico da UHE Foz do Rio Claro no ACR, reúne condições para ser anuído.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
20. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da Foz do Rio Claro Energia S.A.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR OTÁVIO RODRIGUES VAZ
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
RAFAEL COSTA RIBEIRO PAULO FÉLIX GABARDO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo:
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Substituto Geração