DSP - DESPACHO 1698/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento, concede provimento parcial e nega provimento dos pedidos de reconsideração interpostos pelas concessionárias citadas em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.725, de 14 de julho de 2020; nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A - LTTE, tendo em vista a decisão de mérito do pedido de reconsideração; aprova a variação da Receita Anual Permitida RAP das concessionárias de transmissão, decorrente da análise dos pedidos de reconsideração e das correções efetuadas pela Superintendência de Gestão Tarifária - SGT; aprova os Anexos da Nota Técnica SGT/ANEEL 112 de 2021; e estabelece que as alterações aprovadas devem ser consideradas no reajuste anual das receitas do Ciclo Tarifário 2021-2022, com a correspondente atualização dos valores.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000729/2020-23.
INTERESSADOS: Concessionárias de transmissão de energia elétrica.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos em face da Resolução Homologatória nº 2.725/2020,
que estabeleceu as Receitas Anuais Permitidas pela disponibilização das instalações de transmissão,
referentes ao período de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Homologatória nº 2.7251, de 14 de julho de 2020, estabeleceu as Receitas
Anuais Permitidas (RAP) pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias de
serviço público de transmissão de energia elétrica para o período de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de
2021.
2. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 30/2020, realizada em 3 de agosto de 2020, fui
designada relatora dos Pedidos de Reconsideração, conforme documentos listados na Tabela I, a seguir.
Tabela 1 – Pedidos de Reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória nº 2.725, de 2020.
Nº SIC do Pedido de
Recorrente
Reconsideração
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA –
48581.001974/2020-00
ABRATE
AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S/A – AFLUENTE-T 48513.019966/2020-00
ARGO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. – ARGO 48513.020123/2020-00
CELEO REDES BRASIL S.A. – CELEO REDES BRASIL 48513.020143/2020-00
CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. – CELESC D 48513.019993/2020-00
CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A. – CELG GT 48513.020126/2020-00
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A – CEMIG-GT 48513.020110/2020-00
1 Disponível em

Nº SIC do Pedido de
Recorrente
Reconsideração
CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. – ELETRONORTE 48513.020142/2020-00
COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO
48513.020132/2020-00
BRASIL – CGT ELETROSUL
COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA –
48513.020104/2020-00
CEEE-GT
COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF 48513.020061/2020-00
COMPANHIA TRANSIRAPÉ DE TRANSMISSÃO – TRANSIRAPE 48513.019956/2020-00
COMPANHIA TRANSLESTE DE TRANSMISSÃO – TRANSLESTE 48513.019953/2020-00
COMPANHIA TRANSUDESTE DE TRANSMISSÃO – TRANSUDESTE 48513.019955/2020-00
CONSELHO DE CONSUMIDORES DA ÁREA DE CONCESSÃO DA ENERGISA – CONCEN 48513.020115/2020-00
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. – COPEL-GT 48513.020129/2020-00
COMPANHIA PAULISTA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ISA CTEEP
INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA NORTE NORDESTE S.A – IENNE
EVRECY PARTICIPAÇÕES LTDA. – EVRECY
INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA SERRA DO JAPI S.A – IE JAPI
48513.020130/2020-00
INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA MINAS GERAIS S.A – IEMG
INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA SUL – IESUL
INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS S.A – IE PINHEIROS
INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA ITAPURA S.A – IE ITAPURA
EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. – EBTE 48513.019942/2020-00
EDP TRANSMISSÃO MA II S.A. – EDP MA II 48513.019999/2020-00
EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. – EATE 48513.019939/2020-00
EMPRESA CATARINENSE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. – ECTE 48513.019944/2020-00
EMPRESA DIAMANTINA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. – EDTE 48513.019946/2020-00
EMPRESA NORTE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. – ENTE 48513.019947/2020-00
EMPRESA SANTOS DUMONT DE ENERGIA S.A. – ESDE 48513.019948/2020-00
EMPRESA PARAENSE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. – ETEP 48513.019949/2020-00
EMPRESA DE TRANSMISSÃO SERRANA S.A. – ETSE 48513.019950/2020-00
48513.019996/2020-00
EMPRESA REGIONAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. – ERTE
48513.019997/2020-00
EMPRESA TRANSMISSORA CAPIXABA S.A. – ETC 48513.020136/2020-00
ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. – ESPERANZA
48513.020090/2020-00
ODOYÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. – ODOYÁ
EQUATORIAL TRANSMISSORA 2 SPE S.A. – EQUATORIAL 2
48513.020109/2020-00
EQUATORIAL TRANSMISSORA 8 SPE S.A. – EQUATORIAL 8
FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. – FURNAS 48513.020088/2020-00
48513.020147/2020-00
LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. – LTTE
48513.022757/2020-00
LUMITRANS - COMPANHIA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA – LUMITRANS 48513.019951/2020-00
RIALMA TRANSMISSORA DE ENERGIA II S.A. – RIALMA II 48513.020103/2020-00
SISTEMA DE TRANSMISSÃO CATARINENSE S.A. – STC 48513.019952/2020-00
SISTEMA DE TRANSMISSÃO NORDESTE S.A. – STN 48513.019606/2020-00
TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. – TAESA 48513.020133/2020-00
TRANSMISSORA DE ENERGIA SUL BRASIL S.A. – TESB 48513.020125/2020-00
TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S.A. – JMM 48513.020138/2020-00

3. Por meio do Memorando nº 242/2020-ASD/ANEEL2, de 7 de agosto de 2020, minha
assessoria solicitou à Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) manifestação técnica quanto aos
Pedidos de Reconsideração.
4. Em 2 de outubro de 2020, a SGT emitiu a Nota Técnica nº 189/2020-SGT/ANEEL3 propondo
a retificação da Resolução Homologatória nº 2.725, de 2020.
5. Em 17 de novembro de 2020, mediante o Despacho nº 3.2194, a Diretoria Colegiada da
ANEEL decidiu dar provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas transmissoras Argo, EDTE
e Rialma II em face da Resolução Homologatória nº 2.725, de 2020, e rever de ofício erros apontados nas
petições5 interpostas pelas transmissoras PTE, SPE Santa Maria e Evoltz VII. Ademais, foram realizadas
retificações na Resolução Homologatória nº 2.725, de 2020, conforme recomendado na Nota Técnica nº
189/2020-SGT/ANEEL.
6. Por meio do Despacho nº 3.2186, também de 17 de novembro de 2020, a Diretoria
Colegiada da ANEEL decidiu negar provimento aos Pedidos de Reconsideração com Pedido de Medida
Cautelar interpostos pelas transmissoras Odoyá, Esperanza e JMM.
7. Em 7 de junho de 2021, mediante a Nota Técnica nº 112/2021-SGT/ANEEL7, a SGT
apresentou sua análise dos Pedidos de Reconsideração.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Pedidos de Reconsideração em face da Resolução Homologatória nº 2.725, de
2020, que estabeleceu as Receitas Anuais Permitidas (RAP) pela disponibilização das instalações sob
2
Documento Sicnet nº 48575.003727/2020-00.
3 Documento Sicnet nº 48581.001647/2020-00
4
Disponível em
5 Documentos Sicnet nos 48513.021350/2020-00, 48513.020383/2020-00 e 48513.027790/2020.
6 Disponível em
7 Documento Sicnet nº 48581.000876/2021-00.

responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica para o período
de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.
10. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer dos
Pedidos de Reconsideração e, no mérito, dar provimento a parte deles, como detalhado na Nota Técnica
nº 112/2021-SGT/ANEEL e ao longo desta análise.
II.1 – Da admissibilidade
11. Conforme estabelecido no artigo 488 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada
pela Resolução Normativa nº 2739, de 10 de julho de 2007, o prazo recursal é de 10 (dez) dias, contados
a partir da cientificação oficial.
12. A Resolução Homologatória nº 2.725, de 2020, foi publicada no Diário Oficial no dia 15 de
julho de 2020 (quarta-feira). O prazo recursal teve início em 16 de julho de 2020 (quinta-feira) e término
em 27 de julho de 2020 (segunda-feira), primeiro dia útil após a contagem de prazo. As recorrentes
interpuseram os Pedidos de Reconsideração tempestivamente e, portanto, os recursos merecem ser
conhecidos.
II.2 – Do mérito
13. Inicialmente, cabe esclarecer que a Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio dos Despachos
nº 3.218 e 3.219, de 2020, negou provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas
transmissoras Odoyá, Esperanza e JMM, e deu provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos
pela Argo, EDTE e Rialma II.
14. Além disso, as retificações nos Anexos I a VI da Resolução Homologatória nº 2.725, de 2020,
aprovadas pelo Despacho nº 3.219, de 2020: (i) corrigiram os erros apontados pelas transmissoras ETIM10,
Evoltz VII, PTE e SPE Santa Maria; (ii) comtemplaram os Pedidos de Reconsideração da Equatorial 8, da
Taesa, referente ao Contrato de Concessão nº 017/2016, e da Eletronorte, em relação ao Contrato de
8
Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma.
9 Disponível em
10 Apontado no documento Sicnet nº 48513.025179/2020-00.

Concessão nº 007/2008; e (iii) atenderam parcialmente aos Pedidos de Reconsideração das transmissoras
EATE, Ienne e Chesf.
15. Assim, os pleitos já tratados no âmbito dos Despachos nº 3.218 e 3.219, de 2020, não fazem
parte da análise ora apresentada. Ademais, a análise detalhada dos Pedidos de Reconsideração consta da
Nota Técnica nº 112/2021-SGT/ANEEL.
16. Dessa forma, destaco apenas os principais aspectos do mérito dos demais pedidos,
estruturados em onze itens, a saber: (i) dos valores de encargos de uso decorrentes de rescisões
contratuais; (ii) dos custos incorridos na elaboração dos relatórios de avaliação da Base Incremental e de
Conciliação Físico-Contábil; (iii) do estabelecimento de receitas para melhorias de pequeno porte em
concessões licitadas; (iv) da metodologia de cálculo dos adicionais de RAP referentes a melhorias
autorizadas sem estabelecimento prévio de receita; (v) das parcelas de receita de equipamentos
substituídos ou retirados de operação; (vi) das melhorias sem estabelecimento prévio de RAP de
concessões prorrogadas; (vii) do pedido de reconsideração interposto pelo Concen; (viii) da forma de
atualização das Parcelas de Ajuste; (ix) das correções de erros materiais; (x) de outros pedidos fora do
escopo da análise; e (xi) dos resultados da análise dos recursos.
II.2.1 – Dos valores de encargos de uso decorrentes de rescisões contratuais
17. Em função da rescisão do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) nº 101/2017,
da Myrtos Geração de Energia S.A., responsável pela UTE Termoirapé I, o Operador Nacional do Sistema
Elétrico (ONS) emitiu Avisos de Crédito (AVC) complementares11 com os Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão (EUST) a serem recebidos pelas transmissoras em decorrência da aplicação do parágrafo 6º12
66613,
do artigo 5º da Resolução Normativa nº de 23 de junho de 2015. Assim, as transmissoras foram
autorizadas a faturar e receber da Myrtos Geração de Energia S.A. os EUST referentes aos três anos
subsequentes à data da rescisão.
18. Entretanto, à época em que os AVC foram emitidos, os valores complementares apurados
não foram considerados no cálculo da Parcela de Ajuste (PA) das transmissoras. Dessa forma, por meio
11 Conforme informado pelo ONS por meio da Carta ONS 0759/DTA/2019, de 02/12/2019 (SIC nº 48581.001918/2020-00).
12
§ 6º Em caso de rescisão do CUST, antes do fim da outorga dos usuários de que trata o caput, serão devidos os EUST referentes
aos 3 (três) anos subsequentes à data da rescisão ou do início de execução do CUST, caso o contrato ainda não esteja em
execução.
13 Disponível em

da Resolução Homologatória nº 2.725, de 2020, foram homologadas Parcelas de Ajuste complementares
a fim de considerar a devida apuração dos valores associados à rescisão do CUST nº 101/2017, de acordo
com a Resolução Normativa nº 666, de 2015, e com as informações encaminhadas pelo ONS.
19. Contudo, 24 (vinte e quatro)14 concessionárias de transmissão interpuseram Pedidos de
Reconsideração com questionamentos sobre esse tema. As recorrentes alegam que a Myrtos não realizou
o pagamento dos encargos de uso. Para as transmissoras, a emissão dos Avisos de Crédito (AVC) pelo ONS
não garante o recebimento dos valores. Por isso, solicitam que os montantes não sejam considerados no
cálculo das Parcelas de Ajuste.
20. Todavia, o item 2615 do Submódulo 9.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária
(Proret)16,
estabelecem que a Parcela de Ajuste deve refletir as diferenças entre os duodécimos da RAP,
estabelecida pela ANEEL, e os valores dos AVC, emitidos pelo ONS.
21. Dessa forma, de acordo com a regulamentação vigente, os valores dos encargos de uso a
serem utilizados pela ANEEL no cálculo das Parcelas de Ajuste são aqueles constantes dos AVC emitidos
pelo ONS e não os valores efetivamente faturados e recebidos pelas transmissoras. Logo, não cabe
provimento aos pedidos em sentido contrário.
22. As recorrentes alegam ainda que os valores questionados possuem característica intrínseca
de penalidade, decorrente da rescisão do CUST por inadimplemento do usuário, e, portanto, não
correspondem a uma receita decorrente da prestação de serviços de transmissão. Nesse sentido,
defendem que esses valores não deveriam ser incluídos nas Parcelas de Ajuste.
23. Entretanto, o objetivo do ressarcimento que consta no parágrafo 6º do artigo 5º da
Resolução Normativa nº 666, de 2015, é remunerar o serviço de transmissão que havia sido contratado,
em período equivalente aos três anos subsequentes à rescisão do CUST. A cobrança desse encargo busca
reduzir os valores que serão assumidos pelos usuários remanescentes da rede em consequência da
rescisão contratual do gerador.
14 CEEE-GT, Celg-GT, CGT Eletrosul, CTEEP, EATE, EBTE, ECTE, ENTE, ERTE, ESDE, ETEP, ETSE, Evrecy, IEItapura, IEJapi, IEMG,
Ienne, IE Pinheiros, IE Sul, Lumitrans, STC, Transirapé, Transleste e Transudeste.
15 26. A Parcela de Ajuste – PA reflete as diferenças entre os duodécimos da RAP, estabelecida pela ANEEL, e os valores dos Avisos de
Crédito – AVC, emitidos pelo ONS. A PA é calculada pela ANEEL ao final do ciclo i-1 e considerada no ciclo i.
16 Disponível em

24. Desse modo, os encargos apurados em decorrência de rescisões de CUST e em
conformidade com o parágrafo 6º do artigo 5º da Resolução Normativa nº 666, de 2015, devem ser
considerados no cálculo da PA Apuração, juntamente com os demais EUST pagos pelos usuários. Por esse
motivo, entendo que os argumentos das recorrentes não devem prosperar.
II.2.2 – Dos custos incorridos na elaboração dos relatórios de avaliação da Base Incremental e de
Conciliação Físico-Contábil
25. Os Pedidos de Reconsideração de oito transmissoras17 requerem ressarcimento, via Parcela
de Ajuste, dos custos de elaboração dos relatórios de avaliação da Base Incremental e de Conciliação
Físico-Contábil, previstos no Submódulo 9.2 do Proret. Entretanto, não existe previsão regulatória de
ressarcimento desses valores. Logo, os pleitos não devem ser acatados.
II.2.3 – Do estabelecimento de receitas para melhorias de pequeno porte em concessões licitadas
26. A Abrate, o grupo Celeo Redes Brasil e a transmissora Equatorial 2 solicitaram, em seus
Pedidos de Reconsideração, o reconhecimento das receitas relativas a melhorias de pequeno porte
realizadas em concessões licitadas.
88018,

27. Contudo, a Resolução Normativa nº de 7 de abril de 2020, alterou os Submódulos
9.1, 9.2 e 9.7 do Proret e a Resolução Normativa n° 443, de 26 de julho de 2011, vigente à época, a fim de
esclarecer que somente deve ser estabelecida receita adicional pela implantação de melhorias de
pequeno porte em instalações de transmissão que integram concessão cuja base de ativos passa por
revisão periódica. Desse modo, as transmissoras com concessões licitadas não recebem receita adicional
para melhorias de pequeno porte realizadas nas instalações originais dos seus Contratos de Concessão.
28. Importante destacar que os Recursos Administrativos interpostos em face da Resolução
Normativa nº 880, de 2020, são objeto do Processo nº 48500.000703/2017-80. Assim, no âmbito deste
processo, não cabe a análise do mérito da matéria e, portanto, o pleito das transmissoras deve ser
indeferido.
17 EATE, EBTE, ECTE, ENTE, ERTE, ETEP, Lumitrans e STC.
18 Disponível em

II.2.4 – Da metodologia de cálculo dos adicionais de RAP referentes a melhorias autorizadas sem
estabelecimento prévio de receita
29. A Afluente-T, em seu Pedido de Reconsideração, discorda da metodologia utilizada no
cálculo dos valores de RAP referentes às melhorias autorizadas sem estabelecimento prévio de receita. A
recorrente solicita que os adicionais de RAP sejam recalculados sem o desconto da vida útil remanescente
dos bens substituídos.
30. Entretanto, o parágrafo 2219 do Submódulo 9.7 do Proret define que, no caso de
substituição de equipamento classificada como melhoria, o adicional de RAP será estabelecido
considerando as novas instalações implementadas, a vida útil remanescente do equipamento substituído
e a RAP vinculada a esse equipamento.
31. Logo, os adicionais de RAP questionados foram calculados de acordo com a metodologia
vigente e, portanto, o pleito da Afluente-T não deve ser acatado.
II.2.5 – Das parcelas de receita de equipamentos substituídos ou retirados de operação
32. As transmissoras Celg-GT e Cemig-GT se posicionaram contrariamente à exclusão da
parcela de Operação e Manutenção (O&M) relativa à Portaria nº 579, de 2012, de módulos que foram
substituídos. Resumidamente, as transmissoras alegam que falta proporcionalidade entre os custos
operacionais do equipamento desativado e seu substituto, bem como que a parcela de receita cancelada
não guarda relação direta com a realidade da concessionária.
33. Contudo, conforme consta no Submódulo 9.7 do Proret, o equipamento que foi retirado
de operação comercial deve ter sua receita cancelada. Além disso, vale destacar que, nos casos de
substituição, considera-se uma parcela de O&M para o novo equipamento. Assim, caso não houvesse o
cancelamento do O&M do equipamento substituído, o consumidor pagaria os custos operacionais de um
mesmo serviço em duplicidade.
19
22. No caso de substituição de equipamento classificada como melhoria, o adicional de RAP será estabelecido considerando
as novas instalações implementadas, a vida útil remanescente do equipamento substituído, calculada a partir da taxa de
depreciação estabelecida no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, e a RAP vinculada ao equipamento
substituído.

34. A Cemig-GT requereu ainda que o valor da parcela de receita de O&M relativa à Portaria
nº 579, de 2012, de módulos que foram substituídos, seja calculada pelo benchmarking e rateada pelo
Valor Novo de Reposição (VNR), em vez de considerar o modelo DEA20. Isso por considerar que os valores
seriam mais aderentes à parcela de O&M considerada nas RAP provisórias das resoluções autorizativas
dos equipamentos substitutos.
35. Nesse aspecto, a área técnica esclareceu que a receita autorizada para os equipamentos
substitutos é provisória e será redefinida na primeira revisão subsequente à sua entrada em operação
comercial. Assim, no momento da revisão, os custos operacionais serão calculados com base no modelo
DEA e a receita retroagirá até a data de entrada em operação, motivo pelo qual, não cabe atender a esse
pleito em âmbito recursal.
36. Ainda em relação ao O&M, as transmissoras Chesf e Furnas discordam da adoção do
modelo DEA no cálculo da Parcela de Ajuste referente ao O&M (receitas RBSE/RPC) de equipamentos
retirados de operação durante o Ciclo Tarifário 2019-2020. A SGT reconheceu que a forma de cálculo das
Parcelas de Ajuste recorridas levou a valores a devolver maiores do que os recebidos pelas transmissoras.
Assim, os pleitos devem ser acatados e os valores recalculados considerando os montantes relativos ao
ciclo anterior acrescidos de correção monetária.
37. Por sua vez, a CGT Eletrosul solicitou que a receita dos custos operacionais associada à
Portaria nº 579, de 2012, cancelada para os módulos retirados de operação, seja calculada com base nos
pesos atribuídos pelo modelo DEA. Além disso, requereu que o valor da receita referente ao componente
financeiro da Portaria nº 120, de 2016, que incidiria sobre essas instalações até junho de 2025, fosse pago,
de forma antecipada, por meio de parcela única, a ser quitada pela distribuidora usuária das instalações
de transmissão.
38. A SGT esclareceu que os montantes dos custos operacionais a serem recebidos pelas
concessionárias que tiveram seus contratos de concessão prorrogados são calculados com base no
modelo DEA e, posteriormente, esse montante é rateado pelos módulos de cada contrato de concessão
com base no VNR. Dessa forma, o valor de custo operacional associado a cada módulo não corresponde,
necessariamente, ao valor calculado pelo modelo.
20 Data Envelopment Analysis.

39. A área técnica informou ainda que com a publicação do "Anexo III: Custo Unitário de cada
produto por concessionária" do Submódulo 9.1 do Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 880, de
2020, é possível estimar de forma mais precisa, o valor do custo operacional associado a cada
equipamento, conforme resultado obtido a partir do modelo DEA. Assim, recomendou o acatamento do
pleito da CGT Eletrosul, de forma que o cancelamento dessas receitas leve em consideração os pesos
atribuídos pelo modelo DEA.
40. Em relação ao componente financeiro da Portaria nº 120, de 2016, não cabe acatar o
pedido da CGT Eletrosul de recebimento, em parcela única, do valor relativo a equipamentos retirados de
operação. Isso porque quando da retirada de operação dos equipamentos, esses componentes
financeiros são rateados pelos demais módulos, sem qualquer prejuízo para a transmissora, mantendo o
recebimento do valor total conforme previsto incialmente.
41. A Eletronorte, por sua vez, questionou a exclusão da parcela de RAP relativa ao
componente econômico da Portaria nº 120, de 2016, quando da desativação ou substituição de módulo
por uma necessidade sistêmica definida pelo planejamento setorial. Contudo, conforme define o
Submódulo 9.7 do Proret, equipamentos retirados de operação comercial devem ter sua receita
cancelada. Logo, o pleito da Eletronorte não deve ser acatado.
42. Por outro lado, a CEEE-GT solicitou o estabelecimento de parcela adicional de RAP para a
manutenção de equipamentos fora de operação, mas ainda com vida útil remanescente. Segundo a
recorrente, esses equipamentos podem permanecer disponíveis ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
Assim, a CEEE-GT defende a aplicação do item 2421 do Submódulo 9.7 do Proret, que prevê a possibilidade
de estabelecimento do adicional de RAP requerido. A SGT esclareceu que o pedido deve ser avaliado em
processo específico. Logo, o pleito deve ser formalizado separadamente, posto que não faz parte do
escopo deste processo.
43. De modo semelhante, o pleito da Eletronorte de homologação de RAP associada a custos
de desativação também deve ser tratado em processo específico, seguindo o rito ordinário definido para
o estabelecimento de receitas.
21 24. Em se tratando de equipamento substituído com possibilidade de reutilização, será estabelecida parcela de RAP para
sua manutenção pela concessionária responsável enquanto fora de operação.

II.2.6 – Das melhorias sem estabelecimento prévio de RAP de concessões prorrogadas
44. As transmissoras Cemig-GT, CGT Eletrosul e Furnas solicitaram o estabelecimento de
receita para diversas melhorias que entraram em operação a partir de 2014 até junho de 2018.
45. As áreas técnicas esclareceram que, para as melhorias de pequeno porte que entraram em
operação no primeiro semestre de 2018, foi adotada a metodologia definida na Resolução Normativa n°
880, de 2020, que resultou na antecipação da metade da anuidade prevista no item 8 do Submódulo 9.1
do Proret para todas as transmissoras com concessões prorrogadas.
46. De outro modo, para as melhorias de pequeno porte que entraram em operação até 31 de
dezembro de 2017 e que não tiveram a receita estabelecida nos reajustes anuais de receita ocorridos até
julho de 2018, o procedimento a ser adotado consta no Despacho nº 1.10722, de 22 de abril de 2021, que
definiu o tratamento das melhorias de pequeno porte executadas por concessionárias de transmissão
abrangidas pelo Submódulo 9.1 do Proret no âmbito dos processos de revisão periódica da RAP
subsequentes à sua emissão.
II.2.7 – Do pedido de reconsideração interposto pelo Concen
47. O Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa Mato Grosso do Sul
(Concen) apresentou Pedido de Reconsideração solicitando que o Custo Médio de Remuneração dos
Ativos (WACC23) fosse revisado emergencialmente, com efeitos aplicados no Ciclo Tarifário 2020-2021.
48. Resumidamente, o Concen argumenta que a metodologia da taxa regulatória de
87424,
remuneração de capital, aprovada pela ANEEL por meio da Resolução Normativa nº de 10 de março
de 2020, considerou um contexto muito diferente do observado devido à pandemia de Covid-19, o que
levaria, na visão do conselho, à necessidade de revisão do WACC.
49. Nesse ponto, ressalto que a ANEEL está atenta aos impactos da pandemia de Covid-19 e
vêm adotando uma série de medidas para amenizar seus efeitos. Contudo, no âmbito deste processo, não
há como atender ao pleito do Concen, sem uma ampla discussão setorial.
22 Disponível em
23 Weighted Average Cost of Capital.
24 Disponível em

II.2.8 – Da forma de atualização das Parcelas de Ajuste
50. A Taesa solicitou em seu recurso que fosse revista a metodologia de atualização dos valores
da Parcela de Ajuste, para que fosse considerada a forma de atualização "mensal" em vez de "anual".
Todavia, desde o Ciclo Tarifário 2013-2014, a atualização anual é adotada para todas as concessionárias
em que os contratos de concessão não tenham explicitamente definida outra forma de atualização da
Parcela de Ajuste. Esse procedimento está definido no Submódulo 9.3 do Proret, portanto, no âmbito
deste processo o pleito não pode ser acatado.
II.2.9 – Das correções de erros materiais
51. Além das questões tratadas até aqui, as recorrentes identificaram erros materiais no
cálculo das receitas e das Parcelas de Ajuste, para os quais requerem retificação. Parte desses erros foram
retificados por meio do Despacho nº 3.219, de 2020. As demais inconsistências apontadas pelas
recorrentes foram avaliadas pela SGT e corrigidas quando necessário.
52. As transmissoras Cemig-GT, Chesf, Eletronorte e ISA Cteep apontaram ainda erros no
cálculo das parcelas de anuidades de melhorias de pequeno porte. Esses pedidos foram analisados no
âmbito dos processos de revisão da RAP dessas concessionárias e as correções necessárias foram
refletidas nos resultados deste processo.
53. A SGT também identificou que algumas Funções Transmissão compostas por módulos de
Rede Básica de Fronteira não estavam associadas a nenhum Grupo de Fronteira. Isso afetou os cálculos
da PA Apuração. Assim, as correções no cadastro foram realizadas e todas as PA Apuração de Rede Básica
de Fronteira afetadas foram recalculadas.
54. Além disso, a área técnica identificou que quatro entradas de linha, em 138 kV, na
Subestação Santana do Araguaia, sob responsabilidade da transmissora Energisa Pará I, estavam,
equivocadamente, associadas exclusivamente à distribuidora Equatorial Pará. Assim, foram necessárias
correções quanto aos responsáveis pelo pagamento dos encargos, de modo que duas entradas de linha
foram atribuídas à Energisa Mato Grosso, uma à Equatorial Pará e a outra à Energisa Tocantins.
55. Destaco que todas as retificações necessárias foram detalhadas na Nota Técnica nº
112/2021-SGT/ANEEL, que traz a motivação para cada alteração realizada.

II.2.10 – De outros pedidos fora do escopo da análise
56. Alguns pedidos apresentados pelas recorrentes fogem ao escopo desta análise. Parte deles
cuida de casos concretos que devem ser tratados em processos específicos, parte refere-se a propostas
de aprimoramentos regulatórios ou a assuntos objeto de outros processos. Na análise apresentada pela
SGT consta o encaminhamento mais adequado para cada caso.
57. Cabe ressaltar que o Pedido de Reconsideração interposto pela Copel-GT não se trata de
um recurso contra o reajuste da RAP e sim em face da Resolução Homologatória nº 2.71525, de 30 de
junho de 2020, que homologou o resulta da revisão periódica da transmissora. Dessa forma, o pleito foi
tratado no âmbito do Processo nº 48500.000749/2019-61, mas com os efeitos da decisão refletidos nos
resultados deste processo.
58. De modo semelhante, o Pedido de Reconsideração interposto pela ERTE será tratado no
âmbito do Processo nº 48500.000754/2019-73, uma vez que questiona a legalidade da realização de
revisão tarifária associada ao Contrato de Concessão nº 83/2002-ANEEL.
59. Também foram trazidos pelas recorrentes pleitos associados à Resolução Homologatória
nº 2.72426, de 14 de julho de 2020, os quais foram tratados no âmbito do Processo nº 48500.006834/201932 e refletidos nos resultados aqui apresentados.
60. Além disso, os resultados deste processo já consideram: (i) as Resoluções Homologatórias
nº 2.843 e nº 2.844, ambas de 2021, que alteraram os resultados das revisões periódicas da RAP dos
contratos de concessão com instalações licitadas com revisão da RAP prevista para os anos 2018 e 2019;
(ii) as Resoluções Homologatórias de nº 2.845 a nº 2.853, todas de 2021, que alteraram os resultados das
revisões periódicas das concessionárias de transmissão prorrogadas que foram realizadas em 2020,
retroativamente a 2018; e (iii) a Resolução Homologatória nº 2.868, de 2021, que alterou o resultado da
revisão periódica da RAP da CGT Eletrosul – Conversora Uruguaiana.
II.2.11 – Dos resultados da análise dos recursos
25 Disponível em
26 Disponível em

61. Como resultado das análises dos Pedidos de Reconsideração, as alterações propostas pela
área técnica resultaram em uma variação de 0,331% na RAP do Ciclo Tarifário 2020-2021 e de 12,375%
na Parcela de Ajuste (PA) total, em relação aos valores publicados na Resolução Homologatória nº 2.725,
de 2020, conforme detalhado na Nota Técnica nº 112/2021-SGT/ANEEL. Considerando a variação total
em relação ao valor publicado pela Resolução Homologatória nº 2.725, de 2020, somados os valores da
RAP e da PA, a variação é de 0,967%.
62. Ressalta-se que 10,864% da variação na PA se deve à incorporação do resultado da análise
dos pedidos de reconsideração contra as revisões da receita das transmissoras que tiveram seus
resultados alterados pelas Resoluções Homologatórias nos 2.843 a 2.853 e 2.868, todas de 2021; e dos
pedidos de reconsideração interpostos contra a Resolução Homologatória nº 2.724, de 2020.
III – DIREITO
63. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iv) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (v) Decreto nº 2.335, de 6
de outubro de 1997; (vi) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; (vii)
Resolução Normativa nº 320, de 11 de junho de 2008; (viii) Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de
dezembro de 2020; e (ix) Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret.
IV – DISPOSITIVO
64. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000729/2020-23, voto por:
(i) CONHECER dos Pedidos de Reconsideração interpostos em face da Resolução
Homologatória nº 2.725, de 2020;
(ii) DAR PROVIMENTO aos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas transmissoras
EDP MA II e STN;

(iii) DAR PROVIMENTO PARCIAL aos Pedidos de Reconsideração interpostos por CEEEGT, Celeo Redes Brasil, Celesc-D, Cemig-GT, CGT Eletrosul, Chesf, Eletronorte, Evrecy,
Furnas, IE Itapura, ISA Cteep, LTTE, Lumitrans e Taesa;
(iv) NEGAR PROVIMENTO aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Abrate, pelo
Concen e pelas transmissoras Afluente-T, Celg GT, EATE, EBTE, ECTE, ENTE, Equatorial
2, ESDE, ETC, ETEP, ETSE, IE Japi, IEMG, Ienne, IESUL, IE Pinheiros, STC, TESB,
Transirapé, Transleste e Transudeste;
(v) NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela LTTE tendo em
vista a decisão de mérito do Pedido de Reconsideração;
(vi) APROVAR a variação da Receita Anual Permitida (RAP) das concessionárias de
transmissão, decorrente da análise dos Pedidos de Reconsideração e das correções
efetuadas pela Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), listadas na Nota Técnica
nº 112/2021-SGT/ANEEL;
(vii) APROVAR os anexos da Nota Técnica nº 112/2021-SGT/ANEEL; e
(viii) ESTABELECER que as alterações aprovadas devem ser consideradas no reajuste anual
das receitas do Ciclo Tarifário 2021-2022, com a correspondente atualização dos
valores.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora