DSP - DESPACHO 2983/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC no período de julho de 2016 a abril de 2017, sob gestão das Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras, pagos à Boa Vista Energia S.A a maior no montante descrito, na posição de abril de 2021, configurando débito da Eletrobras com a Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; aprova o montante total de crédito que a Eletrobras possui no âmbito das fiscalizações de reprocessamentos da CCC no valor citado, na posição de agosto de 2021, e que este seja reembolsado pela CCC à Eletrobras nas parcelas mensais citadas, com a devida atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com início de pagamento previsto no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003302/2018-62
INTERESSADAS: Boa Vista Energia S.A. (atual Roraima Energia S.A.); Centrais Elétricas Brasileiras S.A. –
Eletrobras
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
ASSUNTO: Fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis
– CCC, gerida pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, pagos à Boa Vista Energia S.A. (atual
Roraima Energia S.A.), no período de julho de 2016 a abril de 2017.
I - RELATÓRIO
1. A Conta de Consumo de Combustíveis Fosseis dos Sistemas Isolados – CCC foi criada pelo
Inciso III, art. 13º, da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, com o objetivo primordial de subsidiar os
combustíveis fósseis consumidos pelas termelétricas situadas em regiões não conectadas ao Sistema
Interligado Nacional - SIN.
2. A Medida Provisória nº 466, de 29 de julho de 2009, convertida na Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, reformulou as diretrizes da contratação de energia elétrica nos Sistemas Isolados,
bem como o modelo de ressarcimento dos custos de geração subsidiados pela CCC. Em 28 de julho de
2010 foi promulgado o Decreto nº 7.246 para regulamentar a citada Lei.
3. Em 22 de fevereiro de 2011 foi publicada a Resolução Normativa (REN) nº 427, que
estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento da CCC, a
partir de 30 de julho de 2009, para pagamento do reembolso dos custos de geração nos Sistemas Isolados.
4. A fiscalização em tela foi executada no período de 12 de julho de 2018 a 16 de agosto de
2021.
5. Em 15 de junho de 2021, conforme Despacho nº 1.704/2021, a Diretoria Colegiada da

ANEEL deliberou o Processo nº 48500.000587/2017, que trata da fiscalização dos benefícios da CCC
recebidos pela BOA VISTA ENERGIA S.A., no período de 30 julho de 2009 a julho de 2016, decidindo por
aprovar os resultados da respectiva fiscalização, no seguinte sentido:
(i) por aprovar os resultados da fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios
reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis ‐ CCC à Boa Vista Energia S.A. ‐ Boa Vista
Energia, no período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016, no sentido de, fixar o valor a ser
reembolsado pela CCC à Boa Vista Energia em R$ 103.883.187,32 (cento e três milhões, oitocentos
e oitenta e três mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), a preços de fevereiro de
2020; (ii) estabelecer que a efetivação do reembolso pela CCC, de que trata o item (i), deverá
aguardar o resultado das fiscalizações análogas realizadas nas distribuidoras Amazonas
Distribuidora de Energia, Eletroacre, Ceron e Boa Vista Energia, relativas aos períodos de julho de
2009 a junho de 2016 e de julho de 2016 a abril de 2017; e (iii) registrar que o pleito apresentado
pela Boa Vista Energia quanto ao tratamento dos custos financeiros atinentes aos Contratos de
Confissão de Dívidas ‐ CCD será analisado no âmbito do processo nº 48500.003302/2018‐22, cujo
objeto é a fiscalização e reprocessamento dos reembolsos da CCC à Boa Vista Energia no período
de 1º de julho de 2016 a abril de 2017.
6. Em 16 de agosto de 2021, a Nota Técnica nº 152/2021-SFF-SFG-SRG/ANEEL1 foi emitida, e,
em respeito ao contraditório e à ampla defesa, todas as manifestações foram recebidas e analisadas pela
equipe técnica no decorrer da análise, conforme verifica-se nos documentos juntados ao processo. A
fiscalização concluiu que:
(i) no reprocessamento de CCC da Roraima Energia, do período de julho/2016 a abril/2017,
que a empresa recebeu a mais o montante de R$ 30.865.388,25, posição de abril de 2021;
e
(ii) a Roraima Energia, conforme análises apresentadas, tem direito ao reembolso do
montante de R$ 1.176.668,00, na posição de abril/2021, relativo ao custo financeiro SELIC
no âmbito da Portaria Interministerial nº 652/2014, que autorizou a repactuação de dívidas
da Distribuidora com credores da CCC, por meio de Contrato de Confissão de Dívida – CCD.
7. Portanto, o resultado apurado na fiscalização foi de um débito a ser reembolsado à CCC
pela Roraima Energia no total de R$ 29.688.720,25, na posição de abril/2021.
8. Em 26 de agosto de 2021 a Eletrobras enviou a Carta CTA-PR-01607/20212, onde, na
1 SIC 48536.002886/2021-00;
2 Sic 48513.023773/2021-00

qualidade de gestora da CCC no período fiscalizado, apresentou, por meio de uma Nota Técnica, as
manifestações e argumentações quanto a pontos e resultados da Nota Técnica nº 152/2021-SFF-SFGSRG/ANEEL.
9. Por sua vez a Roraima Energia S.A. não se manifestou sobres os achados da fiscalização.
10. Em 22 de setembro de 2021, as áreas técnicas emitiram a Nota Técnica nº 194/2021-SFFSFG-SRG/ANEEL3, em que concluíram que quanto às manifestações apresentadas pela Eletrobras,
observa-se que os argumentos trazidos pela empresa quanto aos procedimentos adotados pela
fiscalização já foram avaliados e deliberados pela Diretoria da ANEEL. E assim, ratificaram os resultados
consolidados na Nota Técnica nº 152/2021-SFF-SFG-SRG/ANEEL.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de análise das manifestações no âmbito da fiscalização e reprocessamento mensal
dos benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, gerida pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
– Eletrobras, pagos à Roraima Energia S.A., no período de julho de 2016 a abril de 2017.
13. A regulamentação vigente à época era a REN nº 427/2011, na qual estabelece que, para o
pagamento aos beneficiários da CCC, o reembolso devido é apurado pela diferença mensal entre o Custo
Total de Geração – CTG do suprimento de energia nos Sistemas Isolados e o produto da energia elétrica
pelo custo médio da potência e energia comercializada no Ambiente de Contratação Regulada – ACR no
SIN (ACRmed), observado o nível eficiente de perdas.
14. A partir do conceito mencionado, a Resolução estabelece uma série de mecanismos para o
processamento do benefício mensal a ser pago aos agentes, o qual contempla o Custo Total de Geração
(somatório dos gastos com combustíveis, geração própria e contratação de potência e energia).
15. Cumpre-se ressaltar que o processo de fiscalização que ora se avalia seguiu os mesmos
procedimentos, regras regulatórias e disposições deliberada por este Colegiado para o primeiro período
avaliado, qual seja, julho/2009 a junho/2016.
3 Sic 48536.003420/2021-00

16. Ao analisar as manifestações trazidas pela Eletrobras, verificou-se que, de forma geral, a
empresa apresenta as mesmas análises e aponta divergências de pontos que já foram discutidos durante
os processos4 de fiscalização de CCC e que já foram analisados e deliberados pela Diretoria, conforme se
conclui da análise apresentada a seguir.
II.1 - Quantidade consumida de combustível
17. A Eletrobras alega que existe divergências na apuração do combustível, no qual relata que
a fiscalização apresentou um quantitativo maior a ser reprocessado em relação ao que foi considerado
pela antiga Gestora. No entanto, as Superintendências apontaram que a empresa apenas demonstra um
montante global, sem apresentar memória de cálculo da respectiva diferença e não apresenta em qual
Usina observa-se a alegada discrepância.
18. Neste ponto, as Superintendências destacaram que os montantes de consumo de
combustível verificados são oriundos do Sistema de Coletas de Dados – SCD, conforme dispõe a Resolução
Normativa nº 427/2011 (substituída pela REN 801/2017, a qual manteve os limites normativos).
19. De acordo com o referido regulamento, foi verificado que as divergências dos montantes
de combustível apontadas pela Eletrobras se referem aos reprocessamentos identificados no próprio SCD.
Dessa forma, estão aderentes ao consumo específico das usinas que tiveram os respectivos
reprocessamentos.
20. Portanto, considerando que a Eletrobras não apresentou nenhum fato novo em sua
manifestação, uma vez que a fiscalização considera, inclusive, os montantes reprocessados no SCD de
energia e combustível, com seus respectivos limites de consumo específico, conforme já foi detalhado e
discutido no âmbito de processos já deliberados pela ANEEL, a fiscalização concluiu que não existe
nenhum dado a ser retificado no processamento realizado pela fiscalização quanto ao consumo de
combustível.
II.2 - Custos de contratação de potência e energia
21. A Eletrobras alegou que existe divergência na apuração dos custos de contratação de
4 Processos de fiscalização de CCC das antigas Distribuidoras Subsidiárias da Eletrobras que já foram deliberados pela Diretoria:
48500.004972/2016, 48500.003242/2018, 48500.005103/2016, 48500.005104/2016 e 48500.000587/2017.

potência e energia. O apontamento é realizado apenas de forma global e mensal, sem levar em
consideração aspectos da regra e metodologia aplicáveis à apuração da CCC e que foram considerados
em todos os processos de fiscalização realizados até então, os quais também são seguidos neste processo,
e que inclusive já foram analisados e deliberados pela ANEEL em processos anteriores.
22. Assim, apesar de já terem sido tratados nos referidos processos, a fiscalização identificou
que, ao apresentar as suas divergências quanto ao ponto em análise, a Eletrobras apenas utilizou dados
brutos para evidenciar a alegada diferença, e não considerou o reprocessamento para todas as usinas,
inclusive aquelas que tinham dados faltantes e que, posteriormente, foram apurados pela fiscalização.
II.2.1 - Custos de Contratação Boa Vista e Eletronorte
23. A Eletrobras apresentou uma tabela com supostas diferenças, em especial no período de
julho a dezembro de 2016, e relatou o que se segue:
"Por sua vez, a Aneel apurou como contratação de energia elétrica o contrato firmado entre
BOA VISTA ENERGIA e Eletronorte de forma diferenciada ao que foi aplicado pelo FS CCC. A
Agência não incorporou em sua análise os valores referentes à energia excedente deste
contrato.
O contrato firmado entre a Eletronorte e a Boa Vista Energia S/A - RD-ELN 0295/2003, tem
como objeto contratual regular o suprimento de energia da Eletronorte para BOA VISTA
ENERGIA e demais possíveis intercâmbios necessários à otimização do sistema. Vale ressaltar
que, a partir de 2010, o fornecimento de energia elétrica realizado pela Eletronorte se
manteve constantemente limitado em decorrência de restrições do sistema de transmissão
Brasil-Venezuela.
Com as tratativas para formalização do Sexto Termo Aditivo e dada à fragilidade do
fornecimento de energia do sistema Venezuelano o Parágrafo Primeiro da Cláusula 23, do
Sexto Aditivo, foi modificado para se evitar o faturamento complementar de energia
excedente, por ultrapassagem à energia contratada enquanto sistema isolado. Importante
notar que, com essa limitação de energia a ser faturada, a BOA VISTA ENERGIA impôs uma
limitação de energia excedente se a Eletronorte utilizasse fatores de carga impróprios.
A Aneel para apuração do reembolso de CCC da BOA VISTA ENERGIA, no que diz respeito ao
contrato com a Eletronorte, considerou o valor líquido apurado com base nas faturas e
deduziu o valor mensal da receita da contratação com a CERR. Ocorre que, no entendimento
do FS CCC, não é possível adotar esta premissa já que não é plausível garantir que a energia
transferida para CERR é sempre oriunda da Eletronorte já que em parte do período
fiscalizatório a BOA VISTA ENERGIA teve que gerar internamente devido à queda do
suprimento oriundo da Venezuela, conforme abordado anteriormente."
24. Em primeiro lugar, é importante destacar que a fiscalização considerou o valor faturado,
em conformidade com os contratos e, no que diz respeito ao desconto do valor faturado para a CERR,

essa metodologia foi a mesma aplicada e discutida no âmbito do processo nº 48500.000587/2017-075,que
tratou da fiscalização do período de julho/2009 a junho/2016.
25. Portanto, considerando que a Eletrobras não trouxe novos elementos em
sua manifestação, as áreas técnicas concluíram que não existe nenhum dado a ser retificado no
processamento realizado pela fiscalização quanto aos custos de contratação.
II.2.2 - Custos de contratação Oliveira Energia/Agrekko /Soenergy
26. A Eletrobras alegou divergências na apuração dos custos dos contratos de energia firmados
com a Oliveira Energia, Agrekko e Soenergy, mas não indicou onde residem tais divergências, apenas
explicitando o total mensal.
27. Destaca-se que a fiscalização utilizou a metodologia de reprocessamento do custo mensal
de todas a usinas, o que impacta não apenas o consumo de combustível, mas também os custos de
contratação (O&M e Receita Fixa), uma vez que também são reembolsados pela energia efetivamente
gerada.
28. Portanto, considerando que a Eletrobras não apresentou nenhum fato novo em sua
manifestação, conclui-se que não existe nenhum dado a ser retificado no processamento realizado pela
fiscalização quanto aos custos de contratação.
II.2.3 - Análise da Geração de Energia e seu impacto no Desconto ACR
29. A Eletrobras alegou que a fiscalização considerou volume maior de energia para fins de
desconto do ACR médio do CTG da Distribuidora, ocasionando assim diferença de valores.
30. A diferença apontada pela Eletrobras refere-se ao fato de que a empresa não descontou a
energia faturada para a CERR, bem como os ajustes de energia considerados nos reprocessamentos
apurados pela fiscalização. Trata-se, portanto, de fato já avaliado e que não altera o processamento
realizado na quantidade de energia considerada no desconto do ACR médio.
II.3 - Desconto Fator de Corte
5 Vide explicação nos parágrafos 46 ao 53 da Nota Técnica nº 177/2017-SFF-SFG-SRG/ANEEL, de 9 de outubro de 2017 - Sic
48536.004690/2017-00

31. A Eletrobras apontou divergências no montante de glosas do fator de corte. No entanto, a
SFF apontou que como este é apurado após o resultado apurado do CTG fiscalizado, é esperado que os
montantes de fator de corte considerados pela Eletrobras divirjam daqueles levantados pela fiscalização,
já que a empresa considera CTGs mensais distintos ao fiscalizados, de modo que não há retificações a
serem feitas quanto aos descontos do Fator de Corte do CTG fiscalizado.
II.4 – Despacho ANEEL nº 758/2015
32. A Eletrobras se opôs à forma de aplicação do Despacho nº 758/2015, conforme se segue:
"Ressalta-se, que agência apurou os valores do referido Despacho na primeira fase
de fiscalização, ou seja, no período de julho de 2009 a junho de 2016. Dessa forma, a
Aneel apurou em um único mês, junho de 2016, o montante de R$ 23,7 milhões de
desconto. Por outro lado, o FS CCC considerou os descontos do Despacho em cada
mês de competência, sendo assim considerou um montante de R$ 12,2 milhões na
primeira fase de fiscalização e no segundo período o montante de R$ 8,1 milhões.
Dessa forma, o consolidado referente a esse Despacho considerado pelo FS CCC
totalizou R$ 20,3 milhões."
33. Quanto ao assunto em comento, o mesmo foi tratado nos autos do processo nº
48500.000587/2017, já deliberado pela diretoria, não cabendo aqui voltar ao assunto concluso.
II.5 – Tributos
34. A Eletrobras apontou divergências quanto à apuração dos tributos recuperados no âmbito
do CTG. Ocorre que, a fiscalização considerou no CTG os percentuais de recuperação de tributos
(PIS/COFINS e ICMS) declarados pelo próprio agente e apurados pela fiscalização, de forma que para este
item também não houve fato novo e, portanto, correção sobre este item.
II.6 – Apuração sobre o financeiro
35. A Eletrobras apresentou, mais uma vez, questionamentos quanto à metodologia utilizada
pela fiscalização no âmbito do financeiro executado dos reembolsos da CCC e apontou divergências entre
os montantes apurados pela fiscalização e aqueles que a empresa considera. Trata-se de mais um ponto
já enfrentado pelas áreas técnicas e com decisão do Colegiado, uma vez que não houve inovação na
metodologia aplicada.
36. Ou seja, para viabilizar o tratamento das diferenças entre o benefício mensal fiscalizado e

os desembolsos financeiros executados pela gestora do fundo (são considerados todos os desembolsos
no âmbito do CTG e os dispêndios de Contratos de Confissão de Dívidas - CCDs), a fiscalização considerou
o desembolso de um determinado mês com referência às medições do mês anterior. Isso porque, no
entendimento da ANEEL, em função da coleta de dados junto às beneficiárias, é razoável que a gestora
fizesse o pagamento de reembolso de uma determinada competência até o final do mês subsequente.
37. Destaca-se também que as competências de março/2017 e abril/2017 se referem a valores
que foram pagos pela CCEE nos meses de maio/2017 e junho/2017, com base nas informações
encaminhadas à CCEE pela Eletrobras referentes ao processamento de CCC que ainda eram de sua
competência. Portanto, apesar dos pagamentos efetuados pela CCEE nos meses de maio/2017 e
junho/2017, estes foram considerados pela fiscalização nas competências de março/17 e abril/17.
38. Dessa forma, as divergências apresentadas pela Eletrobras decorrem da diferença entre a
apuração pela empresa dos reembolsos financeiros e o que já foi discutido e analisado pela ANEEL, não
cabendo, assim, retificação quanto ao financeiro fiscalizado.
II.7 – Custos decorrentes dos Contratos de Confissão de Dívidas - CCDs
39. Cumpre registrar que esta seção atende ao item (iii) do Despacho nº 1.704/2021, que
remeteu a análise do pleito apresentado pela Boa Vista Energia quanto ao tratamento dos custos
financeiros atinentes aos Contratos de Confissão de Dívidas ‐ CCD.
40. A Eletrobras questionou a metodologia quanto a apuração dos custos decorrentes de
Contratos de Confissão de Dívidas – CCDs e apontou divergências entre os montantes apurados pela
fiscalização e aqueles que a empresa considera.
41. Trata-se de um ponto que também já foi amplamente discutido, sendo que, no caso
específico, no processo de fiscalização de CCC da Amazonas Energia do período de junho/2009 a
junho/20166, já deliberado pela Diretoria, aplicou-se a mesma metodologia para o processo em tela.
42. As Superintendências verificaram, objetivamente, que a diferença apurada pela Eletrobras
decorre do apontamento, pela empresa, do custo total financeiro que a empresa teve na execução de
Processo: 48500.004972/2016
6

todos os contratos.
43. Por outro lado, a fiscalização seguiu os mesmos procedimentos adotados no processo da
Amazonas Energia, apurou o saldo total atualizado pela SELIC do período fiscalizado na posição de
dezembro/2014, conforme Portaria Interministerial nº 652/2014, para então utilizar a metodologia de
verificação mensal dos montantes fiscalizados pagos de amortização de parcelas de CCDs e atualização
do saldo devedor pela SELIC.
44. Portanto, considerando que a Eletrobras não apresentou nenhum fato novo em sua
manifestação quanto ao ponto em tela, a fiscalização concluiu que não existe nenhum dado a ser
retificado quanto aos custos financeiros decorrentes de CCDs.
II.8 – Resultado da Fiscalização
45. Por todo o exposto, considerando que a fiscalização segue os mesmos procedimentos, nos
termos dos regulamentos aplicáveis, e que a Eletrobras não apresentou nenhum fato novo em suas
manifestações, opino de acordo com as Superintendências no sentido de que o resultado da fiscalização
da CCC do período sob gestão da Eletrobras, pagos à Roraima Energia, de julho de 2016 a abril de 2017,
resulta no montante de R$ 29.688.720,25, na posição de abril/2021, de débito da Roraima Energia com
a CCC.
46. Tem-se ainda que a Resolução nº 20, de 08 de novembro de 2017, do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos – PPI estabeleceu, no parágrafo 1º do art. 3º, que a Eletrobras
deve assumir os direitos e obrigações de responsabilidade das Distribuidoras (Boa Vista Energia S.A.,
Ceron, Amazonas Distribuidora e Eletroacre), referentes à CCC e à CDE, incluídos os créditos e débitos que
viessem a ser posteriormente reconhecidos por entidade competente ou pelas distribuidoras e cujo fato
gerador seja anterior à transferência do controle acionário de que trata a respectiva resolução; e, ainda,
a 170ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras, realizada em 2018, também aprovou a assunção
dos direitos e obrigações das Distribuidoras (Boa Vista Energia S.A., Ceron, Amazonas Distribuidora e
Eletroacre), referente à CCC e a CDE.
47. Sendo assim, de acordo com os resultados de todos os processos de fiscalização de CCC

que foram realizados para a Amazonas Energia7, Energisa Rondônia8, Energisa Acre9 e Roraima Energia10,
referente ao período de julho de 2009 a abril de 2017, com valores atualizados pelo IPCA de agosto/2021,
verificou-se pelas Superintendências que o montante total de crédito que a Eletrobras (beneficiária)
possui no âmbito das fiscalizações de reprocessamentos da Conta de Consumo de Combustíveis , é de
R$ 2.670.465.693,34, atualizados pelo IPCA de agosto/2021, que deverá ser ressarcido pela CCC à
Eletrobras. Os montantes de aprovados em cada processo constam detalhados na Nota Técnica nº
194/2021-SFF-SFG-SRG/ANEEL11, presente nos autos.
48. Nesse sentido, no intuito de concatenar o respectivo montante a ser reembolsado à
Eletrobras com a razoabilidade do impacto no Plano Anual de Contas - PAC da CCC, considerando o valor
expressivo e o grande impacto no âmbito dos reembolsos da CCC, corroboro o encaminhamento das áreas
técnicas, de forma que o valor seja reembolsado pela CCC à Eletrobras no prazo de 60 meses, em parcelas
iguais, com a devida atualização pelo IPCA, sendo que o início dos reembolsos mensais sejam
considerados no Orçamento Anual da CDE de 2022.
49. As áreas técnicas sugeriram ainda, no âmbito da execução orçamentária da CDE, o encontro
de contas dos respectivos créditos a serem reembolsados mensalmente à Eletrobras, com os créditos da
CDE provenientes do disposto do Inciso I, art. 4º , da Lei 14.182/2021, que dispõe sobre o pagamento pela
Eletrobras ou por suas subsidiárias, na forma definida pelo Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE), à CDE, correspondente a 50% do valor adicionado às novas outorgas de concessão de geração de
energia elétrica decorrentes da desestatização da Eletrobras. Entendo que o citado encontro de contas
ocorrerá naturalmente para os períodos em que as parcelas forem devidas, não carecendo de
determinação específica.
50. Por fim, as Superintendências recomendaram que, considerando o disposto no inciso II, §
1º, art. 5º da Lei nº 14.182/2021, ficou determinado que para o cálculo do valor adicionado à concessão
deverão ser considerados os créditos relativos às despesas comprovadas com aquisição de combustível,
incorridas até 30 de junho de 2017, porém não reembolsadas pela CCC por força das exigências de
eficiência econômica e energética (§ 12º, art. 3º da Lei 12.111/2009), das distribuidoras de energia elétrica
Processos 48500.004972/2016, 48500.003242/2018
7
8 Processo 48500.005104/2016
Processo 48500.005103/2016
9
10 Processo 48500.000587/2017
11 Sic 48536.003420/2021-00

que foram controladas pela Eletrobras, seja homologado e informado ao Ministério de Minas e Energia o
valor que a fiscalização apurou para a Boa Vista Energia S.A dos referidos custos, para o período de
julho/2009 a junho/2017, no montante histórico de R$ 21.289.297,00, que atualizado pelo IPCA de
junho/2021 resulta em R$ 34.181.630,13.
III - DIREITO
51. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
b) Lei 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010;
d) Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011;
e) Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016;
f) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
IV - DISPOSITIVO
52. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.003302/2018-62,
48500.002674/2018-71, 48500.003243/2018-22, 48500.004972/2016-34, 48500.003242/2018-88,
48500.000587/2017-07, 48500.005104/2016-71, 48500.005103/2016-27, voto por:
i. aprovar o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da CCC no período de
julho de 2016 a abril de 2017, sob gestão da Eletrobras, pagos à Boa Vista Energia S.A. (atual
Roraima Energia S.A.) a maior no montante de R$ 29.688.720,25, na posição de abril/2021,
configurando-se débito da Eletrobras com a Conta de Consumo de Combustíveis - CCC,
conforme Resolução nº 20, de 8 de novembro de 2017, do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos – PPI;
ii. informar ao Ministério de Minas e Energia o valor histórico de R$ 21.289.297,00, no
período de julho/2009 a junho/2017, relativos às despesas comprovadas com aquisição de
combustível pela Boa Vista Energia S.A (atual Roraima Energia S.A.), de que trata o § 12º,
art. 3º da Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

iii. aprovar o montante total de crédito que a Eletrobras possui no âmbito das fiscalizações de
reprocessamentos da CCC de R$ 2.670.465.693,34 (Dois bilhões, seiscentos e setenta
milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e
quatro centavos), na posição de agosto/2021, e que este seja reembolsado pela CCC à
Eletrobras em 60 parcelas mensais, com a devida atualização pelo IPCA, com início de
pagamento previsto no orçamento da CDE de 2022.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor