REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9770/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Eólica Caetité Eco S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Caetité E, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Caetité, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003034/2016-17 e 48500.003057/2016-21
INTERESSADAS: Eólica Caetité Eco S.A. e a Eólica Caetité F S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Eólica Caetité Eco S.A. e a Eólica Caetité F S.A. implantarem e explorarem,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), respectivamente, as Centrais Geradoras
Eólicas (EOL) Caetité E e Caetité F, localizadas no município de Caetité, estado da Bahia.
I. RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Caetité E e Caetité F obtiveram junto à Agência o
Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO), com a finalidade de produção independente de energia
elétrica, no município de Caetité, estado da Bahia, em favor da Eólica Caetité Eco S.A. e Eólica Caetité F
S.A.1, respectivamente, conforme informações do Quadro 1.
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas (Fonte: SCG)
Despacho de Potência

EOL Titular Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)
363, de EOL.CV.BA.037005-

Caetité E Eólica Caetité Eco S.A. 32.500 Caetité/BA
10/02/2020 3.01
364, de EOL.CV.BA.037006-

Caetité F Eólica Caetité F S.A. 42.500 Caetité/BA
11/02/2020 1.01
2. Esse instrumento de Requerimento de Outorga, nos termos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do
correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos atos de
outorga.
3. Nesse contexto, em outubro de 2020, as empresas Eólica Caetité Eco S.A. e Eólica Caetité
F S.A. (Requerentes) solicitaram2 autorização para implantar e explorar as EOL Caetité E e Caetité F, sob o
1 Empresas controladas pela Humaitá Geração de Energia e Participações S.A.
2 Carta s/nº, de 15 de outubro de 2020. Documento SicNet nº 48513.027570/2020-00.

regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), encaminhando parte da documentação
posteriores3.
requerida para emissão da autorização, com complementações
4. Após a instrução Processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) manifestou-se favoravelmente à autorização para implantação e operação das citadas centrais
geradoras eólicas, por meio da Nota Técnica nº 104, de 20214.
5. Em 8 de março de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pelas Requerentes para emissão de outorga de
autorização para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as
EOL Caetité E e Caetité F. As informações básicas das centrais geradoras eólicas estão descritas no Quadro
abaixo.
Quadro 2 – Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas.
Potência
Nº de Unidades Potência Instalada Total Potência Líquida
Central Eólica Instalada por

Geradoras (UG) (kW) (kW)5
UG (kW)

Caetité E 13 2.500 32.500 31.850
Caetité F 17 2.500 42.500 42.368
Geradores Elétricos
Potência Aparente

Central Eólica UG Fator de Potência Potência Ativa (kW)
(kVA)

Caetité E 1 a 13 2900 0,86 2.500
Caetité F 1 a 17 2900 0,86 2.500
Turbina Eólica

Diâmetro (m) Altura do eixo do rotor (m) Potência Nominal (kW)
Central Eólica

Caetité E 116 90 2.500
Caetité F 116 90 2.500
Fonte: Nota Técnica nº 104, de 2021, da SCG.
3 Documento SicNet nº SIC 48513.004630/2021-00 e 48513.005252/2021-00.
4 Nota Técnica nº 104/2021-SCG/ANEEL, de 1º de março de 2021. Documento SicNet nº 48524.001725/2021-00.
5 Conforme declarada no Sumário SIC 48513.027569/2020-00 e 48513.027570/2020-00.

8. Na Nota Técnica nº 104, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das
Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria.
9. A Superintendência pontuou em sua análise a inexistência de aerogeradores na região de
interferência desses empreendimentos, salvo entre as próprias usinas. Não obstante, asseverou a área
técnica que tais interferências "[…] foram devidamente consideradas pela[s] certificadoras quando da
estimativa de produção energética desses parques".
10. No tocante às instalações de escoamento da energia a elétrica, restou consignado que o
sistema de transmissão de interesse restrito será composto por uma Subestação Coletora 230/34,5 kV,
com dois transformadores de 120 MVA, denominada SE Caetité Norte, compartilhada com outras centrais
geradoras, e Linha de Transmissão, em 230 kV, com aproximadamente 24 km de extensão, conectado à
Subestação Igaporã III, sob a responsabilidade da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF)6.
11. Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos
possuem a Licença de Instalação pela Portaria nº 16.685, emitida em 2018 pelo Instituto de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), com validade até 11 de agosto de 2023.
12. Complementarmente, frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o
estabelecimento de cronograma de implantação dos empreendimentos, com previsão de início da
operação comercial para dezembro de 2022. Além do mais, esclareceu-se que o aporte de garantias de
fiel cumprimento ocorreu na modalidade de seguro garantia.
13. As empresas integrantes do Consórcio, nos termos da avaliação realizada pela
Superintendência, fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema
de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou
à comercialização da energia proveniente das EOL Caetité E e F, incidindo tanto na sua produção quanto
no
no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa 77, de 18 de agosto de 2004.
14. Complementarmente, a SCG indicou que a solicitação de outorga foi protocolada em 15 de
outubro de 2020, restando consignado na análise constante da Nota Técnica nº 123, de 2021, que os
empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2021, transcrita a seguir:
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados:
6 Conforme explanado pela SCG, em sua Nota Técnica nº 104, de 2021, "[...] a EOL Caetité E e Caetité F se conectarão por meio de uma
subestação coletora 230/34,5 kV – 2 x 120 MVA, denominada SE Caetité Norte, que será compartilhada com a SE Caetité D, vencedora do
Leilão A-6, de 2019, compondo o complexo Eólico Caetité Norte. A referida estação de uso exclusivo se conectará à SE Igaporã III, de
propriedade da CHESF, via linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 24 km".

I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12
(doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as
suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito meses), contado, da data da outorga;
[...]
15. No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução das
tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades geradoras
das EOL Caetité E e F ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga.
Desse modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de dispositivo nesses termos ao ato autorizativo
apresentado nos autos.
16. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome das Requerentes ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da
Agência. Registrou ainda que o processo tem amparo legal em Parecer Referencial da Procuradoria
eólica7.
Federal junto à ANEEL (PF) atinente a processos de autorização de centrais geradoras de fonte
17. No mais, em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
a SCG asseverou que foi verificado o histórico das Requerentes quanto ao comportamento e penalidades
no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento do presente requerimento de outorga de autorização.
18. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pelas Requerentes em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que
a autorização para implantar e explorar as EOL Caetité E e F deve ser expedida.
III. DIREITO
19. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resoluções Normativas nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
g) Parecer Referencial nº 300/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de junho de 2015; e
h) Nota Técnica nº 104/2021–SCG/ANEEL, de 1º de março de 2021.
7 Parecer Referencial nº 300/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de junho de 2015. Documento SicNet 48516.001686/2015-00.

IV. DISPOSITIVO
20. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos no 48500.003034/2016-17 e
48500.003057/2016-21, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas, minutas anexas, para:
a) autorizar a Eólica Caetité Eco S.A. a implantar e a explorar a EOL Caetité E, no regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 32.500 kW e
potência líquida de 31.850 kW, bem como das respectivas instalações de interesse
restrito do gerador;
b) autorizar a Eólica Caetité F S.A. a implantar e a explorar a EOL Caetité F, no regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 42.500 kW e
potência líquida de 42.368 kW, bem como das respectivas instalações de interesse
restrito do gerador; e
c) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Uso do Sistema de Distribuição (TUSD)
referente à autoprodução e à comercialização da energia proveniente da EOL Caetité E
e da EOL Caetité F, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos
da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, devendo ser aplicado somente
em caso de início da operação de todas as unidades geradoras dos empreendimentos
em até quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao
inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Brasília, 16 de março de 2021.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor