REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5918/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Delfina A Eólica S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Delfina - Juazeiro II, nos municípios de Campo do Formoso e Juazeiro, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002889/2016-21
INTERESSADO: Enel Green Power Delfina A Eólica S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green
Power Delfina A Eólica S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Delfina –
Juazeiro II, localizada no estado da Bahia
I. R E L A T Ó R I O
Pela Carta no 1, de 2 de maio de 2016, a Enel Green Power Delfina A Eólica S.A., requereu1
Declaração de Utilidade Pública – DUP, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão Delfina – Juazeiro II, circuito simples, 230 kV, 89 km de extensão, faixa de
servidão de 40 m de largura, que interligará a Subestação Delfina à Juazeiro II, localizada nos municípios de Campo
do Formoso e Juazeiro, estado da Bahia.
2. Após diligências necessárias à instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou os pleitos, atestou a sua conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 20132, e, portanto, manifestou-se
favoravelmente à emissão das declarações de utilidade pública, conforme consta da Nota Técnica no 219/2016SCT/ANEEL, de 15 de junho de 2016.
3. Segundo a SCT, a poligonal da área necessária à construção da Linha de Transmissão, a qual
atinge 326 propriedades (173 em negociação e 153 adquiridas), consta do desenho de referência "Planta de
Caminhamento, folhas de 1 a 57", inserido no Anexo 1 do Documento no 48513.013588/2016-00, parte integrante do
Processo.
1 O requerente complementou a documentação com as cartas cadastradas no protocolo geral da ANEEL sob os números
48513.013588/2016-00, 48513.014022/2016-00 e 48513.014023/2016-00.
2 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

4. Em relação ao licenciamento ambiental, a Superintendência atestou que a Enel Green Power
Delfina A Eólica apresentara cópia da Portaria no 10.248, de 19 de agosto de 2015, com a Licença Ambiental Prévia
emitida pelo INEMA, órgão do governo do estado da Bahia, válida até 18 de agosto de 2020.
5. A SCT verificou que a Requerente apresentara termo de responsabilidade informando que as
instalações seriam construídas em conformidade com a Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada pela
Resolução Normativa no 398, de 23 de março de 2010.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Constata-se que a área de terra discriminada nos autos é necessária à construção da Linha de
Transmissão Delfina – Juazeiro II, circuito simples, 230 kV, 89 km de extensão, faixa de servidão de 40 m de
largura, que interligará a Subestação Delfina à Juazeiro II, localizada nos municípios de Campo do Formoso e
Juazeiro, estado da Bahia, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de
utilidade pública, nos termos do art. 3o-A, § 4o, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1o do Decreto no
4.932, de 23 de dezembro de 2003.
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
8. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a declaração de
utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa.
III. D I R E I T O
9. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) art. 10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) art. 3o -A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
d) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
IV. D I S P O S I T I V O

10. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002889/2016-21,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que declara de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Delfina A Eólica S.A., de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão Delfina – Juazeiro II, circuito simples, 230 kV, 89 km de extensão,
faixa de servidão de 40 m de largura, que interligará a Subestação Delfina à Juazeiro II, localizada nos municípios
de Campo do Formoso e Juazeiro, estado da Bahia.
Brasília, 28 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor