REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9981/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.331, de 13 de outubro de 2020, que autorizou a Lyon Transmissora de Energia Elétrica III S.A a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005655/2019-88
INTERESSADA: Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A. em
face da Resolução Autorizativa nº 9.331/2020, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I - RELATÓRIO
1. Em 19 de outubro de 2020 foi publicada no D.O.U. a REA nº 9.331, de 2020, que autorizou
Simões Transmissora Transmissora de Energia Elétrica III S.A (antiga denominação da Simões
Transmissora Energia S.A.) a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade,
assim como estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP e prazo de execução para estes
reforços.
2. Por meio da correspondência S/N1, protocolada na ANEEL em 29 de outubro de 2020, a
Simões Transmissora interpôs pedido de reconsideração contra o reforço constante na REA nº 9.331, de
2020.
3. Em 09 de novembro de 2020, fui sorteado como relator do pedido de reconsideração.
4. Em 13 de novembro de 2020, por meio do Memorando nº 351/2020-ASD/ANEEL, por meio
de minha assessoria, solicitei análise técnica do pedido de reconsideração interposto pela Simões
Transmissora em face à REA nº 9.331, de 2020.
1 SIC n° 48513.028704/2020-00.

5. Em 19 de novembro de 2020, por meio da Carta Sem Número2, a Simões Transmissora
apresentou informações complementares para o seu pedido de reconsideração.
6. No dia 02 de dezembro de 2020, por solicitação da Transmissora, foi realizada reunião3
entre a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
e a empresa para tratar do presente pleito de reconsideração.
7. Em 28 de janeiro de 2021, o Concessionário protocolou Carta S/N4 solicitando alteração do
marco inicial do prazo definido para a implantação do objeto da REA n° 9.331, de 2020, para que se inicie
com a publicação da nova REA que a alterará/substituirá.
8. Em 02 de março de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a Empresa de
Pesquisa Energética (EPE) protocolaram cópia de carta conjunta5 dirigida ao Ministério de Minas e Energia
(MME) lhe solicitando que considerasse a inclusão de unidade de transformação reserva para o novo
banco de transformadores 500/230 kV e que as devidas alterações fossem realizadas no Plano de
Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, Ciclo 2020 - POTEE 2020.
9. No dia 10 de março de 2021, em atendimento a solicitação do Concessionário, houve
reunião6 entre a SCT e a empresa para tratar do pleito em questão e da carta conjunta ONS-EPE ao MME
sobre a unidade reserva.
10. Em 12 e 15 de março de 2021, a Transmissora protocolou duas vezes a Carta S/N7 com
informações complementares sobre o pedido de reconsideração interposto em face dos esclarecimentos
ocorridos na reunião de 10 de março de 2021.
11. Por meio da Nota Técnica nº 199/2021-SCT/ANEEL, de 15 de abril de 2021, a SCT
recomendou prover parcialmente os pleitos, de forma a alterar as parcelas de RAP autorizadas pela REA
nº 9.331, de 2020.
12. É o relatório.
2 SIC n° 48513.030899/2020-00.
3 Conforme registro de reunião cadastrado sob SIC n° 48526.006557/2020-00.
SIC n° 48513.001976/2021-00.
4
5 SIC n° 48513.005248/2021-00.
6 Conforme registro de reunião cadastrado sob SIC n° 48526.001147/2021-00.
Cadastrado sob os números SIC: 48513.006746/2021-00 e 48513.006815/2021-00.
7

II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela Simões Transmissora contra a
Resolução Autorizativa - REA nº 9.331, de 13 de outubro de 2020.
II.1. Da admissibilidade
14. Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, "Ressalvada disposição
legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial,
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma".
15. A REA 9.331 foi publicada no Diário Oficial da União em 19 de outubro de 2020, uma
segunda-feira, portanto, tendo início o prazo recursal no dia útil subsequente e término em 29 de outubro
de 2020. O pedido de reconsideração foi protocolado pela empresa em 29 de outubro de 2020, sendo,
desta forma, tempestivo.
16. Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse),
merece conhecimento o pedido de reconsideração interposto pela Simões Transmissora.
II.2 – Do Mérito
17. A Transmissora apresenta em seu pedido de reconsideração solicitações para:
a) acréscimo unidade monofásica de Transformador para servir de reserva ao banco de
transformadores autorizado;
b) acréscimo Módulo de Infraestrutura Geral - MIG 230 kV, incluindo aquisição de terreno,
edificações, serviço auxiliar e Sistema de Proteção, Controle e Supervisão – SPCS; e
c) alterar o marco inicial do prazo para entrada em operação comercial do reforço autorizado para
que se inicie com a publicação da próxima Resolução Autorizativa que altere/substitua a REA ora
recorrida.
II.2.1 – Inclusão de unidade reserva

18. De início, esclareceu a SCT que, apesar da Transmissora colocar como uma questão de
"aumento de segurança do sistema" e a concordância do ONS e EPE (manifesta na correspondência citada
no parágrafo 9), o fato no momento é a inexistência de manifestação do MME no sentido de alterar o
escopo definido no POTEE 2019 para incluir a unidade monofásica reserva solicitada.
19. Além disso, no Plano da Operação Elétrica de Médio Prazo do SIN – PAR/PEL 2021-2025, de
dezembro de 2020, o ONS coloca no Tomo 11 do Volume III (no qual avalia o desempenho do SIN) sobre
o presente reforço que:
"Um importante reforço dessa região é o 3º AT 500/230 kV da SE Curral Novo do Piauí II,
indicado no PAR 2020 – 2024 e autorizada à Simões Transmissora III, com prazo até
dezembro de 2022, necessário para o atendimento ao critério N-1, uma vez que esta
subestação passará a compor a rede básica com a entrada em operação do novo setor de
138 kV na SE Chapada I 230/138 kV e das LTs 230 kV Chapada I – Chapada II e Chapada II –
Chapada III." (grifamos)
20. Donde se vê que o próprio Operador colocou que o reforço é suficiente para a adequada
confiabilidade da operação na Subestação Curral Novo do Piauí II (pelo menos na época da
recomendação).
21. Isso posto, na hipótese de alteração no POTEE para inclusão do reserva, é possível tratar
tal autorização em processo autônomo. Cabe citar, inclusive, que no POTEE 2020 houve alteração de
reforços indicados em Planos anteriores e cujos escopo são apenas a autorização de equipamento
reservas.
22. Por fim, a ausência da unidade reserva não impede a entrada em operação do reforço
autorizado.
23. Em vista do exposto, entendo por negar o pleito da Transmissora.
II.2.2 – Módulo Geral
24. A Transmissora apresenta em sua complementação de informações uma Nota Técnica com
maiores detalhes dos pontos relativos a este Módulo.
25. Em relação ao terreno solicitado, a Concessionária coloca que a Casa dos Ventos (gerador

proprietário do terreno) não tem obrigação de ceder o terreno sem custos.
26. A Casa dos Ventos doará o banco de transformadores 05T3 500/230 kV, 3x100 MVA, o setor
de 230 kV por ela implantado. Estes ativos são diferentes dos elencados no Anexo 6-17 que compõe o
Anexo I do Contrato de Concessão n° 28/2018. Sobre esses ativos, se entende que quaisquer tratativas
devem ser após a transferência, o que incluiria o terreno que, pelo presente nos autos, está sob uma só
matrícula e, assim, se compreende que abrange tanto o banco de transformador 05T3, quanto o local
onde se instalará o reforço autorizado.
27. Frise-se que, como a transferência é não onerosa, o entendimento inicial é que este
também será doado sem ônus juntamente as supracitadas instalações. Assim, corroboro com o
entendimento da Nota Técnica nº 199/2021-SCT/ANEEL, em que a SCT recomendou não acatar o pleito
de adicional para pagamento de terreno neste momento.
28. Adicionalmente, a Concessionária encaminhou fotos e diagramas das casas de comando
existentes dentre outras informações em suas complementações. Destas, é observável não haver espaço
para a instalação dos equipamentos necessários a nova transformação. Desta forma, tal como a área
técnica, acato a solicitação da empresa.
29. A Transmissora também apresentou quadro das cargas relativas aos serviços auxiliares e a
capacidade do grupo moto-gerador existentes e o acréscimo previsto com a entrada em operação
comercial do reforço em questão. Das informações prestadas, tanto os serviços auxiliares existentes
quanto o grupo motor-gerador não comportam a ampliação. Desta feita, entendo pertinente o pleito.
30. De modo semelhante, a Requerente detalhou em sua complementação as necessidades de
Sistema de Proteção, Controle e Supervisão (SPCS) e de itens como arruamento, drenagem,
terraplanagem, iluminação, malha de terra, canaletas, cercas e embritamento. Assim, a recomendação é
acatar esses pleitos conforme o Banco de Preços de Referência ANEEL.
31. Decorrente dos pleitos acima analisados e acatados, se acrescerá um Módulo de Infraestrutura Geral para Acessante – MIG-A 500 kV e um Módulo de Infraestrutura de Manobra 500 kV - MIM
na autorização e se procederá ao adequado ajuste da parcela adicional de receita.
32. Quanto a solicitação de reservatório e poço tubular profundo para o reforço em vista da

Subestação ter seu abastecimento de água provido por caminhão pipa, a SCT esclareceu que isto não se
confunde com o reforço autorizado. O motivo para tal conclusão se deve ao fato desta condição da SE já
ser conhecida previamente a assunção da concessão pela Transmissora e, não obstante o reforço, tal
questão já ter de sido tratada dentro do escopo de sua outorga. Assim, o pleito deve ser negado.
II.2.3 – Alteração do marco inicial do prazo do reforço.
33. Quanto ao tópico c, a Transmissora argumentou estar "(...) impossibilitada de dar
andamento regular às providencias para implantação das instalações previstas na REA 9331/2020, sem
que estejam definidas as instalações adicionais citadas, pois não tem como dar prosseguimento à
elaboração do projeto básico e à contratação das obras e aquisição dos equipamentos primários, cujos
tempos de fabricação são longos e tornam o cronograma previsto originalmente inviável de ser cumprido
dentro do prazo previsto originalmente (...)", que são justamente objeto do pleito de reconsideração.
34. Inicialmente, cumpre trazer que a natureza da autorização de reforço não se trata de
aprovar um projeto a ser implantado, mas de tratar regulatoriamente o acréscimo de prestação de serviço
que se está impondo ao concessionário, dentro de uma métrica econômico-financeira que preserve o
equilíbrio da outorga.
35. Desta forma, o impacto do escopo definido na autorização é de gestão da Transmissora.
No entanto, nem todas as atividades pertinentes ao reforço dependem das definições do presente pedido
de reconsideração.
36. Cada ressaltar, ainda, que a data de necessidade apontada no POTEE 2019 (onde veio a
indicação do reforço) é imediata. Reiniciar-se a contagem do prazo posterga o atendimento das
necessidades do planejamento.
37. Devido ao exposto, entendo por indeferir o pleito de alteração do marco inicial do prazo
do reforço.
II.2.4 CÁLCULO DA RAP E CADASTRO DAS RECEITAS

38. Na Tabela I são apresentados os valores de RAP antes e após a análise dos argumentos
apresentados na manifestação interposta pela Transmissora para o empreendimento autorizado pela REA
n° 9.331, de 2020.
Tabela I RAP antes e após análise dos argumentos apresentados na manifestação da Transmissora (R$).
RAP após a análise

Empreendimento RAP da REA 9.331/2020 Diferença
desta Nota Técnica
SE 500/230 kV Curral Novo do Piauí II

5.879.694,75 6.609.560,45 729.865,70
3º ATF 500/230 kV, 3 x 200 MVA.

Total 5.879.694,75 6.609.560,45 729.865,70
III. DIREITO
39. O presente voto está fundamentado nos seguintes dispositivos:
a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; e
j) Nota Técnica nº 199/2021-SCT/ANEEL, de xx de abril de 2021.
IV - DISPOSITIVO
40. A partir dos argumentos apresentados e do que consta no Processo nº
48500.005655/2019-88, voto por conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Simões
Transmissora de Energia Elétrica S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 9.331, de 13 de outubro de
2020, e, no mérito, dar provimento parcial, conforme minuta anexa.

Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor