REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9745/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Arapapá Energia S.A para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, a autorização para exploração da Central Geradora Eólica Arapapá, no município de Pindaí, (BA).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-15
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.005393/2013-66, 48500.005390/2013-22, 48500.005391/2013-77,
48500.005388/2013-53, 48500.005389/2013-06, 48500.005386/2013-64, 48500.000684/2014-49,
48500.005387/2013-17, 48500.000683/2014-02, 48500.000485/2014-31, 48500.005384/2013-75.
INTERESSADAS: Acauã Energia S.A., Angical 2 Energia S.A., Arapapá Energia S.A., Caititu 2 Energia S.A.,
Caititu 3 Energia S.A., Carcará Energia S.A., Coqueirinho 2 Energia S.A., Corrupião 3 Energia S.A., Papagaio
Energia S.A., Tamanduá Mirim 2 Energia S.A., Teiú 2 Energia S.A. e Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – CHESF
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Transferência de titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Acauã,
Angical 2, Arapapá, Caititu 2, Caititu 3, Carcará, Coqueirinho 2, Corrupião 3, Papagaio, Tamanduá Mirim 2
e Teiú 2, atualmente detidas, respectivamente, pelas empresas Acauã Energia S.A., Angical 2 Energia S.A.,
Arapapá Energia S.A., Caititu 2 Energia S.A., Caititu 3 Energia S.A., Carcará Energia S.A., Coqueirinho 2
Energia S.A., Corrupião 3 Energia S.A., Papagaio Energia S.A., Tamanduá Mirim 2 Energia S.A. e Teiú 2
Energia S.A. em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
I. RELATÓRIO
1. As Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a implantação e exploração
das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) em tela, com a finalidade de produção independente de energia
elétrica, no município de Pindaí, estado da Bahia, pelo prazo de 35 anos.
Potência Leilão em que
Titular da Localizaçã

EOL CEG instalada comercializou Ato autorizativo
autorização o
(kW) energia
Portaria MME nº 150,

Acauã EOL.CV.BA.031 Leilão nº de 10/04/2014, c/c
Acauã 6.000 Pindaí/BA
Energia S.A. 433-1.01 05/2013-ANEEL Despacho nº 912, de
31/03/2017
Portaria MME nº 152, de

Angical 2 EOL.CV.BA.031 Leilão nº 10/04/2014, c/c
Angical 2 10.000 Pindaí/BA
Energia S.A. 435-8.01 05/2013-ANEEL Despacho nº 913, de
31/03/2017

Arapapá EOL.CV.BA.031 Leilão nº Portaria MME nº 151, de
Arapapá 4.000 Pindaí/BA
Energia S.A. 434-0.01 05/2013-ANEEL 10/04/2014, c/c

Despacho nº 914, de
31/03/2017
Portaria MME nº 154, de

Caititu 2 EOL.CV.BA.031 Leilão nº 10/04/2014, c/c
Caititu 2 10.000 Pindaí/BA
Energia S.A. 432-3.01 05/2013-ANEEL Despacho nº 915, de
31/03/2017
Portaria MME nº 177, de

Caititu 3 EOL.CV.BA.031 Leilão nº 28/04/2014, c/c
Caititu 3 10.000 Pindaí/BA
Energia S.A. 459-5.01 05/2013-ANEEL Despacho nº 916, de
31/03/2017
Portaria MME nº 174, de

Carcará EOL.CV.BA.031 Leilão nº 17/04/2014, c/c
Carcará 10.000 Pindaí/BA
Energia S.A. 447- 1.01 05/2013-ANEEL Despacho nº 917, de
31/03/2017
Portaria MME nº 219, de

Coqueirinho Coqueirinho EOL.CV.BA.031 Leilão nº 26/05/2014, c/c
16.000 Pindaí/BA

2 2 Energia S.A. 518-4.01 09/2013-ANEEL Despacho nº 1.206, de
02/05/2017
Portaria MME nº 176, de

Corrupião 3 EOL.CV.BA.031 Leilão nº
Corrupião 3 10.000 Pindaí/BA 28/04/2014, Despacho
Energia S.A. 458-7.01 05/2013-ANEEL
nº 918, de 31/03/2017
Portaria MME nº 213, de

Papagaio EOL.CV.BA.031 Leilão nº 22/05/2014, c/c
Papagaio 10.000 Pindaí/BA
Energia S.A. 511-7.01 09/2013-ANEEL Despacho nº 1.207, de
02/05/2017
Portaria MME nº 286, de
Tamanduá

Tamanduá EOL.CV.BA.031 Leilão no 20/06/2014, c/c
Mirim 2 16.000 Pindaí/BA
Mirim 2 606-7.01 10/2013-ANEEL Despacho nº 966, de
Energia S.A.
05/04/2017
Portaria MME nº 153, de

Teiú 2 EOL.CV.BA.031 Leilão nº 10/04/2014, c/c
Teiú 2 8.000 Pindaí/BA
Energia S.A. 431-5.01 05/2013-ANEEL Despacho nº 919, de
31/03/2017
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras.
2. Em 29 de outubro de 2020, as atuais detentoras das outorgas em comento solicitaram1 a
transferência dessas autorizações, com complementação2 da documentação necessária até 7 de janeiro
de 2021.
3. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 0083, de 7 de janeiro de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
Documento nº 48513.029249/2020-00.
1
2 Documentos SIC nº 48513.033597/2020-00, 48513.000152/2021-00, 48513.000312/2021 e 48513.000338/2021.
Nota Técnica nº 855/2020-SCG/ANEEL, de 24 de novembro de 2020. Documento 48524.010003/2020-00.
3

Na ocasião, a Superintendência concluiu pela recomendação de transferência de titularidade das
autorizações desses empreendimentos para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
4. Nos termos da avaliação registrada pela SCG, ficou consignado que o presente caso
encontra amparo, sem qualquer ressalva, na manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF)
constante do Parecer Referencial nº 172/2015/PFANEEL/PGF/AGU4, de 14 de abril de 2015.
5. Em 11 de janeiro de 2021, os Processos foram distribuídos, por sorteio, a esta Relatoria.
6. Em 19 de janeiro de 2021, incluí esses Processos na 1ª Reunião Pública Ordinária,
entretanto, tirei de pauta, a pedido da requerente.
7. Em 19 de fevereiro de 2021, a Chesf solicitou favoravelmente à deliberação dos pleitos de
transferência de titularidade das autorizações em tela.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pelas empresas Acauã
Energia S.A., Angical 2 Energia S.A., Arapapá Energia S.A., Caititu 2 Energia S.A., Caititu 3 Energia S.A.,
Carcará Energia S.A., Coqueirinho 2 Energia S.A., Corrupião 3 Energia S.A., Papagaio Energia S.A.,
Tamanduá Mirim 2 Energia S.A. e Teiú 2 Energia S.A., de transferência de titularidade das autorizações
das EOL Acauã, Angical 2, Arapapá, Caititu 2, Caititu 3, Carcará, Coqueirinho 2, Corrupião 3, Papagaio,
Tamanduá Mirim 2 e Teiú 2, para a CHESF. A energia proveniente dessas usinas foi comercializada em
diferentes Leilões, todos eles de 2013: Leilão nº 05/2013-ANEEL, Leilão nº 09/2013-ANEEL e Leilão no
10/2013-ANEEL, e atualmente todas se encontram em Operação Comercial.
9. Em conformidade com o disposto da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
foram analisados os seguintes documentos referentes ao sucessor da outorga, conforme descrito a seguir.

Empresa Companhia Hidro Eletrica do São Francisco - CHESF CNPJ: 33.541.368/0001-16
Rua Delmiro Gouveia, 333, Bloco "A" – Sala 307 – San Martin
Localizaçã

CEP: 50.761-901 Município: Recife Estado: PE
A CHESF tem por objeto social, entre outros, realizar estudos, projetos,
construção, operação e manutenção de usinas produtoras, subestações, linhas de
Ato constitutivo transmissão e de distribuição de energia elétrica. Seu Estatuto Social está
registrado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, sob o NIRE
26.3.0004250-9.
Representante Legal da empresa Fábio Lopes Alves
Cargo Diretor Presidente
4 Documento SIC nº 48516.001056/2015-00.

CPF 046.886.784-87 RG 797.227 SSP/PE
E-mail presidencia@chesf.gov.br

Data de Nascimento 08/06/1950 Telefone (81) 3229-2952
A Empresa encaminhou a ficha técnica que contém a declaração de propriedade
ou posse das áreas necessária à implantação dos Empreendimentos, assinada
Declaração de Propriedade:
pelo Diretor Presidente, pelo Representante Legal e pelo Responsável Técnico da
Empresa.
A substituição das Garantias de Fiel Cumprimento não se aplica a este caso, visto
não haver garantias vigentes5, pois as Centrais Geradoras Eólicas Acauã, Angical
2, Arapapá, Caititu 2, Caititu 3, Carcará, Coqueirinho 2, Corrupião 3, Papagaio,
Tamanduá Mirim 2 e Teiú 2 já entraram em operação comercial há mais de 30
Garantia de Fiel Cumprimento
dias, conforme Despachos de Liberação para Operação Comercial nos
3.162/2019-SFG, 2.562/2019-SFG, 3.216/2019-SFG, 185/2020-SFG, 191/2020SFG, 447/2020-SFG, 2.580/2019-SFG, 387/2020-SFG, 2.730/2019-SFG,
3.175/2019-SFG e 3.210/2019-SFG, respectivamente.
Quadro 2 - Dados Cadastrais e Regularidade Jurídica do novo Titular
Empresa Autorizada %
1. Companhia Hidro Elétrica do São Francisco 100,00
Controladora 99,58
1.1 Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras 99,58
Controladoras 42,57
1.1.1 União Federal 42,57
Não Controladoras 57,43
1.1.2 BNDESPAR 00.383.281/0001-09 10,23
1.1.2.1 BNDES 100,00
1.1.2.1.1 União Federal 100,00
1.1.3 BNDES 33.657.248/0001-89 5,92
1.1.3.1 União Federal 100,00
1.1.4 Banco Clássico 4,18
1.1.5 Demais acionistas minoritários/pulverizados 37,10
Não Controladoras 0,42
1.2 Ministerio Economia 0,35
1.3 Light Serviços de Eletricidade S.A. 0,01
1.4 Demais Acionistas 0,06
Quadro 3 – Composição Societária
FGTS Certidão de regularidade válida até 13/01/2021.
5 De acordo com a Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020:
[...]
Art. 13. Para obter a outorga de autorização de EOL, o interessado deverá apresentar a garantia de fiel cumprimento no valor de
5% (cinco por cento) do investimento.
[...]
§ 2º A garantia de fiel cumprimento deverá ter a ANEEL como beneficiária e o interessado como tomador e vigorará por até 30
(trinta) dias após a entrada em operação comercial da última unidade geradora do empreendimento. (grifo nosso)
[...]

Tributos Federais e Dívida Ativa da União e
Certidão positiva com efeitos de negativa, válida até 30/05/2021.
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros
Tributos estaduais Certidão negativa válida até 17/03/2021.
Tributos municipais Certidão negativa emitida em 24/11/2020, válida até 23/01/2021.
Quadro 4 – Regularidade Fiscal
Certidão negativa de débitos Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas, válida até
trabalhistas (CNDT) 01/05/2021.

Falências e Processo de Certidão negativa de Processo de Falência, Concordata, Recuperação Judicial, ou
Recuperação pedido de homologação judicial de plano de recuperação extrajudicial em nome da
CHESF, emitida pelo 1º Ofício de Distribuição da Capital (único da capital que trata de
falência), Forum Desembargador Rodolfo Aureliano – Recife - PE, em 13/10/2020, sem
validade especificada.
Ao mesmo tempo, foi apresentada Certidão de "nada consta" – relativa à falência,
recuperação judicial e extrajudicial referente à CHESF – nos registros de distribuição do
Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe 1º Grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco, válida até 17/01/2021 (este abrange todos os processos
distribuídos após a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico PJe, no âmbito
do Tribunal de Justiça de Pernambuco).
Capacidade Financeira A comprovação da capacidade financeira não se aplica a este caso, pois todas as usinas
já se encontram em operação comercial. Da mesma forma que a Garantia de Fiel
Cumprimento só precisa vigorar por até 30 dias após a entrada em operação comercial
da última unidade geradora do empreendimento, também a comprovação da
capacidade financeira não se faz necessária a partir de então, visto que o
empreendimento que gerará a energia contratada nos leilões já teve sua implantação
concluída.
Quadro 5 - Qualificação Econômico-Financeira
10. A SCG verificou que todas as certidões citadas se encontravam válidas na data de instrução
do processo e que a Interessada atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de
2020, para transferir a titularidade das autorizações das usinas, destacando-se que foi verificado o
histórico das Interessadas quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de
serviço de energia elétrica.
11. Especificamente com relação à comprovação da capacidade financeira, é importante
considerar que os itens relativos à comprovação da capacidade financeira presentes nos Editais dos
Leilões nº 05/2013-ANEEL, nº 09/2013-ANEEL e nº 10/2013-ANEEL , assim como nos editais de qualquer
outro processo licitatório, visam atender o artigo 31, inciso III, § 1º da Lei nº 8.666/19936, que tem por
6 De acordo com a Lei nº 8.666/1993:
Art. 31 - A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
[...]
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e § 1º do art. 56 desta lei, limitada a 1% (um
por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

objetivo garantir o cumprimento dos compromissos a serem assumidos pela ou pelas interessadas caso
vençam o leilão. Assim, a exemplo do que acontece com a Garantia de Fiel Cumprimento, que só precisa
vigorar por até 30 dias após a entrada em operação comercial da última unidade geradora do
empreendimento, também a comprovação da capacidade financeira não se faz necessária a partir de
então, pois a principal condição para garantir o suprimento da energia contratada, que é a implantação
do empreendimento, já foi atendida.
12. Não foram encontrados, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL,
registros de inadimplências em nome da Interessada, com relação à qual existem pendências, mas todas
com exigibilidade suspensa. Entretanto, foram encontrados registros de inadimplência de sua
controladora, a Eletrobras, que diz respeito ao não pagamento do Auto de Infração nº 0025/2017 - SFF.
Neste caso, ainda não existe uma decisão legal, porém foi encaminhado, pela Interessada, comprovante
de depósito judicial realizado pela Eletrobras7 correspondente ao valor integral atualizado cobrado pela
ANEEL, com pedido cautelar para suspensão dos efeitos da pena até o julgamento final da apelação,
que ocorre no âmbito do Processo nº 1020144-31.2019.4.01.3400, do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região. Isso posto, considero não haver óbices ao deferimento da presente solicitação, em cumprimento
ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
13. Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da Resolução
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
14. No mais, a CHESF deverá preencher sua composição societária no sistema disponível no
sítio eletrônica da ANEEL para a atualização nesses empreendimentos.
15. Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pela
Requerente estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável
da SCG, encaminha-se deliberação do sentido de dar provimento ao requerimento de transferências de
titularidade ora em análise, na forma das anexas minutas de resoluções autorizativas.
III. DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resoluções Normativas n° 77, de 18 de agosto de 2004;
§ 1º - A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos
compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de
faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (grifos nossos)
[...]
7 Documento SIC nº 48513.000338/2021-00.

d) Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
g) Nota Técnica nº 008/2021-SCG/ANEEL, de 7 de janeiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.005393/2013-66,
48500.005390/2013-22, 48500.005391/2013-77, 48500.005388/2013-53, 48500.005389/2013-06,
48500.005386/2013-64, 48500.000684/2014-49, 48500.005387/2013-17, 48500.000683/2014-02,
48500.000485/2014-31, 48500.005384/2013-75, voto pela emissão das Resoluções Autorizativas,
minutas anexas, que autorizam a transferência de titularidade das autorizações das EOL Acauã, Angical 2,
Arapapá, Caititu 2, Caititu 3, Carcará, Coqueirinho 2, Corrupião 3, Papagaio, Tamanduá Mirim 2 e Teiú 2,
atualmente detidas, respectivamente, pelas empresas Acauã Energia S.A., Angical 2 Energia S.A., Arapapá
Energia S.A., Caititu 2 Energia S.A., Caititu 3 Energia S.A., Carcará Energia S.A., Coqueirinho 2 Energia S.A.,
Corrupião 3 Energia S.A., Papagaio Energia S.A., Tamanduá Mirim 2 Energia S.A. e Teiú 2 Energia S.A. em
favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF
Brasília, 9 de março de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor