REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13182/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de São Guilherme Energias Renováveis S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora Umari - SE Seccionadora Riachão, nos estados do Rio Grande do Norte e Paraíba.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005617/2022-21.
INTERESSADO: Ventos de São Guilherme Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Alessandro D'Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Ventos de São Guilherme Energias Renováveis S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Transmissão SE Elevadora Umari – SE Seccionadora Riachão, localizada nos municípios de Serra de São
Bento, Araruna e Riachão, estados do Rio Grande do Norte e Paraíba.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da carta s/nº1, de 13 de maio de 2022, a Ventos de São Guilherme Energias
Renováveis S.A.2, na qualidade de autorizada de geração de energia elétrica, requereu a declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão 230 kV, SE Elevadora Umari - SE Seccionadora Riachão.
2. Em 8 de novembro de 2022, mediante a Nota Técnica nº 778/2022-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou
o requerimento e recomendou a expedição de Resolução Autorizativa.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 45/2022, realizada em 16 de novembro de 2022,
fui designado relator do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.013561/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 42.495.350/0001-16, com sede na Rod. Doutor Mendel Steibruch, km 8, sala 396, Distrito Industrial,
Maracanaú/CE.
3 Documento Sicnet nº 48526.005934/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Ventos de São Guilherme Energias Renováveis S.A.
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa , de
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora Umari - SE Seccionadora
Riachão, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 24 km de extensão, localizada nos municípios
de Serra de São Bento (RN), Araruna (PB) e Riachão (PB), nos estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba.
6. Essa Linha de Transmissão foi autorizada à Ventos de São Guilherme Energias Renováveis
S.A. como parte das instalações de interesse restrito da EOL Santa Luzia 12, conforme a Portaria MME nº
595/GM/MME4, de 4 de janeiro de 2022, alterada posteriormente pelo Despacho ANEEL nº 3.083/20225.
7. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0746, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação
de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9197, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Ventos de São Guilherme Energias Renováveis S.A., informou que adotará, para a Linha
de Transmissão 230 kV SE Elevadora Umari - SE Seccionadora Riachão uma faixa de servidão com largura
de 40 metros. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Conforme análise da SCT, essa
largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de transmissão.
4 Disponível em https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1/portariaspublicadas/2022/01-janeiro/portaria-595-2022-gm.pdf
5 Disponível em
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
7 Disponível em

10. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.013561/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.005617/2022-21.
11. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV SE Elevadora Umari - SE
Seccionadora Riachão.
12. Conforme registrado na Nota Técnica nº 778/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a área
objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública.
13. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
(iii) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954; (iv) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
(v) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vi) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (vii) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021; (viii) art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro
de 2005; e (ix) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005617/2022-21,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa , em favor da Ventos de São Guilherme Energias
Renováveis S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Elevadora
Umari - SE Seccionadora Riachão, localizada nos municípios de Serra de São Bento (RN), Araruna (PB) e

Riachão (PB), nos estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto