DSP - DESPACHO 2082/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara extinto o processo, sem julgamento do mérito, visto que Resolução Normativa ANEEL 885, de 23 de junho de 2020, estabeleceu os critérios e os procedimentos para gestão da Conta-Covid.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-03
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004668/2019-30
INTERESSADO: Setor Elétrico Brasileiro
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendências de Gestão Tarifária (SGT)
ASSUNTO: Revisão das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica – PROINFA para o ano de 2020, como medida de preservação do Setor Elétrico Brasileiro
– SEB em face do Coronavírus (Covid-19).
I - RELATÓRIO
1. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, instituiu o PROINFA, com o objetivo de aumentar a
participação de fontes alternativas renováveis na produção de energia elétrica, privilegiando
empreendedores que não tenham vínculos societários com concessionárias de geração, transmissão ou
distribuição de energia elétrica, e visando, também, o aumento da participação de agentes no setor
elétrico.
2. Em conformidade com art. 3º, inciso I, alínea 'c', da Lei nº 10.438/2002, todos os custos
concernentes à aquisição da energia gerada pelo PROINFA incorridos pela Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. (Eletrobras), inclusive os custos administrativos, financeiros e os decorrentes de encargos tributários,
serão rateados por todas as classes de consumidores finais atendidos pelo Sistema Elétrico Interligado –
SIN, exceto os integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.
3. O Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, em seu art. 15, determina que compete à
ANEEL regulamentar os procedimentos para o rateio da energia e dos custos referentes ao PROINFA.
4. O Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado por meio
da Resolução Normativa nº 515, de 27 de novembro de 2012, regulamenta o cálculo das quotas de custeio

e das de energia elétrica referente ao PROINFA, em conformidade com o disposto no Decreto nº 5.025,
de 2004.
5. Em 17 de dezembro de 2019, por meio da Resolução Homologatória nº 2.653, estabeleceuse, para o ano de 2020, as quotas de custeio e as de energia elétrica referentes ao PROINFA.
6. A Organização Mundial de Saúde – OMS/ONU, em 11 de março de 2020, a classificou como
pandemia a COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus Sars-Cov-2.
7. O Ministério de Minas e Energia – MME instituiu Comitê Setorial de Crise por meio da
Portaria nº 117/GM, de 18 de março de 2020, para articular, coordenar, monitorar, orientar e
supervisionar as providências e medidas a serem adotadas pela Administração Central do Ministério,
pelos Órgãos e Entidades vinculadas, bem como pelos Agentes dos Setores cujas atividades são reguladas
pelas Agências afetas à Pasta.
8. A ANEEL, por sua vez, aprovou a Portaria nº 6.335, de 8 de abril de 2020, constituindo
Gabinete de Monitoramento da Situação Elétrica – GMSE, com atribuições de identificar efeitos da
pandemia no mercado de energia elétrica, monitorar a situação econômico-financeira e de demanda e
oferta de energia, bem como coordenar estudos de propostas que visem à preservação do equilíbrio nas
relações entre agentes do setor.
9. Em 16 de abril de 2020, foi emitida a Nota Técnica nº 01/2020-GMSE/ANEEL, em que se
avaliou inicialmente os efeitos da crise da pandemia de coronavírus COVID-19 no setor elétrico brasileiro
e apresentou eventuais medidas, de curto e médio prazo, para o enfrentamento da crise.
10. Em 17 de abril de 2020, por meio do Ofício nº 78/2020-DR/ANEEL, foi solicitado à Eletrobras
estimativa do fluxo de caixa do PROINFA em 2020. A solicitação foi respondida1 em 27 de abril de 2020.
11. Em 4 de maio de 2020, fui sorteado Relator do processo.
12. Em 18 de maio de 2020, foi publicado o Decreto nº 10.350, que dispôs sobre a criação da
1 Carta Documento SicNet 48513.012035/2020-00
CTA-PR-01114/2020.

Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6/2020, regulamentou a Medida Provisória 950/2020 e alterou o Parágrafo Único
do art. 14 do Decreto nº 5.025/2014, que tratava do montante da reserva de garantia do PROINFA.
13. Em 26 de maio de 2020, a Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou a minuta de texto de
Resolução que normatiza o Decreto nº 10.350/2020 e decidiu instaurar Consulta Pública com vistas a
colher subsídios e informações adicionais para aprimoramento da proposta.
14. Em 27 de maio de 2020 foi aberta a Consulta Pública nº 035/2020, com período para envio
de contribuição até 1º de junho de 2020, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para
aprimoramento da proposta.
15. Em 15 de junho de 2020, foi emitida a Nota Técnica nº 91/2020–
SGT/SFF/SRM/SRD/GMSE/ANEEL, com avaliação das 419 contribuições recebidas para aprimoramento da
proposta de normatização do Decreto nº 10.350/2020.
16. Em 23 de junho de 2020, foi publicada a Resolução Normativa nº 885, que dispõe sobre a
CONTA‐COVID, as operações financeiras, a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE) para estes fins e os procedimentos correspondentes
17. É o que basta relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se de processo para revisão das quotas de custeio referentes ao Programa de
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) para o ano de 2020, em conformidade com
as estimativas do fluxo de caixa feitas pela Eletrobras, como medida de enfrentamento dos efeitos da
pandemia do COVID-19.
19. No Setor Elétrico Brasileiro, a pandemia e seus impactos econômico-financeiros exigiu

ações que garantiram a solvência do setor. Dentre as medidas apresentadas por meio da Nota Técnica nº
01/2020-GMSE/ANEEL, duas propostas avaliaram possibilidade de modulação e liberação de liquidez no
PROINFA.
20. Por meio da Resolução Normativa nº 885, a ANEEL estabeleceu os critérios e os
procedimentos para gestão da CONTA‐COVID, destinada a receber recursos para cobrir déficits ou
antecipar receitas de distribuidoras, e regular a utilização do encargo tarifário da CDE, para fins de
pagamentos e recebimentos de valores destinados a cobrir ou diferir custos decorrentes da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (COVID‐19).
21. Logo, com a publicação da Resolução Normativa nº 885 a operação financeira destinada a
oferecer liquidez às empresas distribuidoras de energia elétrica foi equacionada, de forma a manter o
equilíbrio do setor elétrico e mitigar os efeitos da pandemia de coronavírus (COVID‐19) no setor.
22. Desta forma, a CONTA-COVID garantiu a sustentabilidade do setor sem a necessidade da
revisão das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia
Elétrica – PROINFA para o ano de 2020.
23. Assim, por considerar que o interesse público não impõe o prosseguimento do Processo,
necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo encontra-se prejudicada.
Aplicam-se, então, os comandos do artigo 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade
ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática
pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de
requerimento da parte interessada.
24. Isso posto, entendo por extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face da perda

de objeto.
III - DIREITO
25. Essa análise e decisão encontram amparo na Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 2007.
IV - DISPOSITIVO
26. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.004668/2019-30,
decido declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da perda de objeto.
Brasília, 2 de agosto de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor