DSP - DESPACHO 602/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Rio Ribeira S.A - Celer; e mantém o teor do Despacho SCG/ANEEL 3.273, de 21 de setembro de 2015.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 08/03/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.006055/2009-65 e 48500.006813/2010-89.
INTERESSADAS: Centrais Elétricas do Rio Ribeira S.A. – CELER e Msul Energias Renováveis Ltda. –
MSUL.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Rio Ribeira S.A. – Celer em
face do Despacho nº 3.273/2015, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG, que decidiu selecionar, para fins de análise e aprovação, a Revisão dos Estudos de
Inventário do rio Ribeira do Iguape, no trecho entre o canal de fuga do Aproveitamento Hidrelétrico
– AHE C, cota 339m, e o remanso do reservatório do Aproveitamento Hidrelétrico – AHE Tijuco Alto,
cota 290m, localizado na sub-bacia 81, no estado do Paraná, apresentada pela Msul Energias
Renováveis Ltda.
I. R E L A T Ó R I O
Os processos foram abertos para os fins de selecionar, nos termos da Resolução nº
398, de 2001, a Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Ribeira do Iguape, no trecho
compreendido entre o canal de fuga do Aproveitamento Hidrelétrico ("AHE") "C" (eixo IX) –
cota 339 m – e o remanso do Usina Hidrelétrica ("UHE") Tijuco Alto – cota 290 m, integrante da
sub-bacia 81, bacia hidrográfica do Atlântico Sudeste, no estado do Paraná, cujos respectivos atos
para Registros Ativos, Aceites e empresas para os quais foram conferidos estão discriminados na
Tabela 1.

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2. As empresas em epígrafe receberam Registro Ativo para desenvolvimento dos
Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Ribeira do Iguape, no trecho compreendido entre o canal
de fuga do AHE "C" (eixo IX) – cota 339 m – e o remanso do AHE Tijuco Alto – cota 290 m.
3. Após a devida instrução processual, a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração ("SCG"), por meio da Nota Técnica nº 717/2015-SCG/ANEEL, que
fundamentou a publicação do Despacho SCG nº 3.273, de 2015, decidiu selecionar a Revisão dos
Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Ribeira do Iguape, no trecho compreendido entre o canal
de fuga do AHE "C" (eixo IX) – cota 339 m – e o remanso do AHE Tijuco Alto – cota 290 m, integrante
da sub-bacia 81, bacia hidrográfica do Atlântico Sudeste, no estado do Paraná, apresentada pela
empresa Msul Energia e Participações Ltda. ("MSUL") e, assim, revogar o Registro Ativo e o Aceite
concedidos à Centrais Elétricas do Rio Ribeira S.A. ("CELER").
4. Em 6 de outubro de 2015, a CELER interpôs Recurso Administrativo em face da
Decisão proferida pelo Despacho SCG nº 3.273, de 2015.
5. Em 22 de janeiro de 2016, a SCG encaminhou o Ofício nº 119/2016-SCG/ANEEL
concedendo prazo de 10 (dez) dias para que MSUL pudesse se manifestar em Contrarrazões ao
Recurso Administrativo interposto pela CELER.
6. Oportunamente, a MSUL encaminhou suas Contrarrazões para avaliação da SCG.
7. Em 15 de outubro de 2021, a SCG analisou o Recurso Administrativo interposto pela
Recorrente, assim como as Contrarrazões supracitadas e, no exercício do juízo de reconsideração,
manteve a Decisão recorrida, nos termos da Nota Técnica nº 706/2021-SCG/ANEEL, tendo
encaminhado, em seguida, os autos à deliberação colegiada da Diretoria.
8. Em 25 de outubro de 2021, os Processos foram a mim distribuídos.
9. É o relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo objetiva analisar o Recurso Administrativo, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela Centrais Elétricas do Rio Ribeira S.A. ("CELER" ou "Recorrente"), em face
do Despacho SCG nº 3.273, de 2015, que decidiu selecionar, para fins de análise e aprovação, a
Revisão dos Estudos de Inventário do rio Ribeira do Iguape, no trecho compreendido entre o canal
de fuga do AHE C, cota 339m, e o remanso do reservatório do AHE Tijuco Alto, cota 290m, localizado
na sub-bacia 81, estado do Paraná.
11. Encaminho Voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao
Recurso Administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho SCG nº 3.273, de 2015,
mantendo-se integralmente a Decisão recorrida; pelas razões que passo a apresentar.
Admissibilidade
12. O Despacho SCG nº 3.273, de 2015, decorre de Decisão proferida pela SCG e foi
publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 24/09/2015 (quinta-feira) e, assim, o prazo recursal
iniciou-se em 25/09/2015 (sexta-feira), terminando em 05/10/2015 (segunda-feira). A Recorrente
solicitou cópia do processo da MSUL para elaboração da peça recursal, tendo, assim, ocorrido a
suspensão do prazo recursal. Como o Recurso Administrativo foi protocolizado em 06/10/2015
(terça-feira), tem-se que o Recurso é tempestivo, interposto por parte que detém legitimidade e
interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
13. Quanto à atribuição de efeito suspensivo, registre-se que a mera interposição do
Recurso Administrativo faz com que a Decisão atacada não produza seus efeitos. No caso, há
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automático efeito suspensivo por força do artigo 47, § 5º, da Norma Organizacional nº e,
portanto, a seleção fica suspensa até que seja julgado o mérito do Recurso interposto pela CELER.
1 Art. 47. [...]
§ 5º O recurso interposto contra decisão da Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH que verse
sobre registro, aceite, seleção ou aprovação de estudos de inventário, estudos de viabilidade ou projetos básicos tem
efeito suspensivo automático. [...]

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14. Enfatiza-se que, desde janeiro de 2015, as matérias que versam sobre Registro Ativo,
Aceite e Seleção ou aprovação de estudos de inventário, estudos de viabilidade técnica e econômica
ou projetos básicos são atribuições da SCG, conforme Portaria nº 4.742, de 2017.
Mérito
15. Em relação ao teor recursal e demais documentos protocolados, a CELER, além de
outros pedidos, solicita que a revisão da Decisão de selecionar a Revisão dos Estudos de Inventário
do rio Ribeira do Iguape protocolada pela MSUL para fins de análise e aprovação, mediante
questionamentos nos aspectos e critérios utilizados para as notas atribuídas nos itens I.a, I.b, IV.a,
IV.c, VII.d e VII.e, todos estes consignados na Nota Técnica nº 717/2015-SCG/ANEEL
16. Para tanto, mister se faz a análise pormenorizada das alegações recursais interpostas
pela Recorrente, que, por sinal, foram criteriosamente examinadas pela SCG.
Nota atribuída ao item I.a) Perfil Longitudinal do rio
17. Neste tópico, a Recorrente questiona se a SCG realizou avaliação levando em
consideração os termos qualitativos e quantitativos propostos, assim como questiona a qualidade
do material apresentado pela MSUL, porquanto optou por não revisar os estudos já apresentados.
18. Quanto à qualidade dos estudos ser questionável pelo fato da empresa não optar
pela revisão extraordinária concedida pela ANEEL, a SCG esclareceu, com o que concordo, que não
há causalidade entre optar por não efetuar o procedimento de revisão e a entrega de relatórios
técnicos contendo os apontamentos discriminados pela Nota Técnica orientativa.
19. A opção por não reapresentar os estudos pode ser interpretada, inclusive, no sentido
de que, após avaliação mais criteriosa e em maior tempo do que o inicialmente concedido,
comprovou-se que os estudos já entregues atendiam em qualidade aquilo que foi requerido.
20. Especificamente, quanto ao tópico I.a) Perfil Longitudinal da calha do rio, a CELER
informa que a metodologia aplicada pela correção da ondulação geoidal não é a recomendada.

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21. Acerca da argumentação apresentada, a SCG devidamente rechaçou a tese
esclarecendo que o perfil longitudinal do rio foi atendido pelas 2 (duas) empresas, estando aderente
ao que disciplina a Resolução nº 398, de 2001, que estabeleceu os requisitos gerais para
apresentação dos estudos, e as condições e os critérios específicos para análise e comparação de
Estudos de Inventário Hidrelétrico, visando a seleção no caso de estudos concorrentes.
22. O pressuposto do atendimento ao quesito deve-se à apresentação do método
descritivo de obtenção e da qualidade do perfil, consoante o que prevê o Manual de Inventário
Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas acerca da definição de perfil longitudinal:
[...] Perfil longitudinal: compreende a determinação das coordenadas planialtimétricas dos
níveis d'água (NA's) no rio e principais afluentes, e outros elementos naturais ou artificiais
importantes para o desenvolvimento dos estudos. O desenho do perfil deverá ser
referenciado a uma mesma data, para uniformidade das vazões, contendo as distâncias
acumuladas a partir da foz e as cotas de cada elemento importante. Visando minimizar os
erros ao longo do processo de tomada de dados, o levantamento deve ser realizado
preferencialmente durante o período de estiagem, registrando-se as datas e o horário de
obtenção de cada NA. [...] (Grifos acrescidos)
23. Portanto, para o levantamento do perfil do rio, o empreendedor deve buscar pontos
específicos que caracterizam a potencialidade do rio, tais como, por exemplo, cristas e pé de
cachoeiras e corredeiras, foz de afluentes, pontes, núcleos populacionais, entre outros.
24. Qualitativamente, a SCG entende que a apresentação da metodologia de obtenção
do perfil foi atendida para ambos os concorrentes e quantitativamente todos atenderam aos
pressupostos estabelecidos nos estudos de inventário: levantamento de pontos de linha d'água,
principalmente nas regiões caracterizadas por quedas concentradas. Ao final, a área técnica conclui
assertivamente que a nota dos concorrentes deve ser mantida.
Nota atribuída ao item I.b) Mapeamento cartográfico – plantas e curvas de nível
25. A Recorrente discorre com o mesmo raciocínio do item anterior, qual seja, hipóteses
relacionadas à metodologia do levantamento cartográfico. Para tanto, a SCG realizou minuciosa
análise técnica, concluindo que ambos apresentaram o mapa cartográfico, conforme orientações
da ANEEL, razão pela qual se mantém a Decisão recorrida sem reparos.

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Nota atribuída ao item IV.a) Séries de vazões mensais
26. A CELER questiona a metodologia adotada para o preenchimento das séries de vazões
e novamente a SCG enfatiza que a avaliação aprofundada da metodologia empregada no estudo
somente será avaliada na etapa de análise visando a aprovação dos estudos de inventário.
27. Para a etapa de seleção, enfatiza-se a avaliação comparativa entre os estudos,
especificamente no que tange à seleção de postos e se as concorrentes elaboraram séries de vazões
para todos os aproveitamentos identificados em seus estudos de inventário.
28. A SCG esclarece que não faz parte do escopo da seleção avaliar se o empreendedor
utilizou equação de potência, ao invés de utilizar equação linear para o preenchimento das séries
de vazões médias mensais. Aliás, a determinação de qual relação utilizar está ligada,
resumidamente, ao coeficiente de correlação R². Além disso, deve-se verificar qual relação poderá
majorar as vazões resultantes de modo a alterar o comportamento da série original de maneira
substancial. Contudo, essas avaliações são feitas na etapa de análise, não cabendo no momento de
seleção de estudos de inventário qualquer inferência de resultados de ambos os concorrentes.
29. Portanto, endosso integralmente as ponderações da SCG, no sentido de que deve ser
mantida a nota aplicada no referido item.
Da nota atribuída ao item IV.c) Área de Drenagem, em km²
30. Quanto ao tópico relativo à área de drenagem, a CELER questiona a metodologia
adotada pela MSUL, quanto à sua elaboração.
31. Neste item, a SCG explicita que a análise comparativa dos projetos verificou a
consistência das informações relativas às áreas de drenagem dos aproveitamentos, sendo que os
concorrentes apresentaram as informações de área de drenagem. Além disso, percebe-se que para
pontos próximos, os valores de área de drenagem são bastante semelhantes.
32. Novamente, a área técnica enfatiza que não cabe nesta etapa de seleção avaliar
detalhadamente as metodologias adotadas pelos empreendedores. O cerne do objetivo da seleção

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é justamente determinar um estudo de inventário para ser avaliado em detalhes na próxima etapa,
com vistas à aprovação e disponibilização ao público em geral.
33. Dessa forma, no item relacionado à área de drenagem, a SCG manifesta-se, com o
que concordo, pela manutenção das notas atribuídas aos concorrentes.
Nota atribuída ao item VII.a) Apresentação gráfica da concepção dos arranjos
34. Acerca desse item, a SCG atribuiu 2 (dois) pontos para os estudos da CELER e
4 (quatro) pontos para os estudos da MSUL. A Recorrente explica que o principal objetivo da
apresentação de desenhos de arranjo é a elaboração dos orçamentos e complementa:
[...] A não apresentação dos desenhos dos arranjos na fase preliminar no Volume de
Desenhos, não prejudicou o estudo de concepção dos mesmos, tão pouco os
dimensionamentos hidráulicos, ou mesmo a descrição das principais características dos
aproveitamentos e, principalmente, não prejudicou a elaboração de todos os orçamentos em
nível detalhado. [...]
35. A SCG pontua quanto a esse item que a apresentação dos desenhos relacionados a
todos os aproveitamentos de todas as alternativas apresentadas é fator definidor de uma nota
majorada, comparativamente à Recorrente. E acrescenta, que os estudos de inventário devem ser
elaborados para que futuramente sejam disponibilizados para a sociedade, de forma que atraiam
interesses de terceiros para implantação das usinas identificadas no inventário.
36. Dessa forma, em processos concorrenciais deve-se optar pelos estudos que
contenham informações claras, boa apresentação da documentação e descrição dos
aproveitamentos, incluindo seus desenhos. Ressalta-se que essas informações devem ser
apresentaras, tanto para os aproveitamentos das alternativas descartadas, quanto para os
empreendimentos da alternativa selecionada.
37. Isto posto, examinando-se a justificativa contida na Nota Técnica nº 717/2015SCG/ANEEL, que selecionou o relatório apresentado pela MSUL, verifica-se justificativa coerente
com o esperado para o item ora em análise:
[...] Constam dos estudos apresentados pela MSUL os desenhos de todos os arranjos dos
aproveitamentos constantes dos estudos de partição de quedas e das alternativas de seleção

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em escala e apresentação que permite a sua visualização e as principais dimensões dos
equipamentos, barragens e níveis.
A empresa CELER limitou-se a apresentar os desenhos de arranjo geral dos aproveitamentos
das alternativas selecionadas, não tendo sido apresentados os arranjos dos aproveitamentos
das alternativas de partição de quedas preteridas.
A deficiência identificada na apresentação dos arranjos dos estudos dessa última empresa
compromete a adequada avaliação quando ao atendimento do objetivo final de um estudo
de inventário, qual seja, a comparação e seleção da alternativa de partição de quedas que
representa o aproveitamento ótimo do potencial inventariado.
Neste sentido, constata-se que os estudos da empresa MSUL são tecnicamente mais
adequados em relação aos estudos da empresa CELER no que se refere ao item VII.a –
Apresentação gráfica da concepção dos arranjos. [...].
38. Dessa forma, a SCG corretamente entende que não assiste razão à Recorrente, uma
vez que houve nítidas e substanciais diferenças entre as apresentações de ambos os estudos.
39. A apresentação gráfica de todos os arranjos estudados pode, inclusive, possibilitar os
levantamentos de quantitativos e comparativos de custos, o que possibilita, em análises futuras,
melhor julgamento sobre a alternativa a ser escolhida.
40. Derradeiramente, a SCG esclarece que a apresentação gráfica de todos os arranjos
estudados é recomendada pelo Manual de Estudos de Inventário Hidrelétrico2, devendo ser
mantida a Decisão recorrida em seus estritos termos.
Nota atribuída ao item VII.c) Alternativas de divisão de quedas
41. A Recorrente discorda que a análise comparativa e de seleção entre concorrentes
seja baseada em aspectos quantitativos e expõe que uma análise qualitativa deveria ser realizada,
tendo como base a consistência de todos os elementos preliminares. Alega, ainda, que não se deve
pontuar negativamente o estudo que apresentou menos alternativas ou estudado um trecho
menor. Ao modo de ver da Recorrente, a análise do item VII.c) não poderia ser realizada
2 4.7. [...] Uma vez caracterizados os elementos topográficos, deverão ser traçados, sobre essa planta planialtimétrica,
as linhas e os contornos principais do arranjo concebido. Na concepção do esquema, deverão ser seguidas, em linhas
gerais, as diretrizes indicadas no item 2.5. Para este fim, é necessário definir as dimensões aproximadas das principais
estruturas, de modo a possibilitar a estimativa de custo (item 4.10). Após esta determinação, deverão ser definidas,
graficamente, a configuração do arranjo em planta e as principais seções transversais e longitudinais [...]
(Grifos acrescidos).

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individualmente, mas, sim, avaliando o quanto poderia interferir na qualidade dos tópicos
relacionados à energia média gerada e à potência instalada.
42. Primeiramente, impende esclarecer que não houve uma mera avaliação quantitativa
entre os estudos. Verifica-se da Nota Técnica nº 717/2015-SCG/ANEEL a inexistência de
diferenciação das notas pelo fato de uma empresa ter executado 5 (cinco) alternativas e outra
apenas 4 (quatro). Do contrário, buscou-se avaliar se as alternativas apresentadas aproveitavam a
totalidade da queda disponível com empreendimentos economicamente e ambientalmente viáveis.
43. De maneira assertiva, a SCG explica que a Recorrente apresentou 4 (quatro)
alternativas de partição de quedas, com aproveitamentos dispostos entre as cotas 291,2 m e
335 m, em contraponto com o relatório da MSUL, que apresentou 5 (cinco) alternativas abrangendo
o trecho entre as cotas 290 m e 339 m, e explica que:
[...] Apesar de não ter o objetivo de definir qual dos estudos concorrentes propôs a melhor
alternativa de divisão de quedas, a presente etapa de análise e comparação de estudos
concorrentes deve avaliar se os estudos de alternativas apresentados buscaram comparar
diferentes opções e soluções com vista ao adequado aproveitamento do potencial hidráulico
inventariado.
Nesse sentido, um dos aspectos relevantes é avaliar se nos estudos concorrentes foram
estudadas e comparadas diferentes alternativas que busquem a maior abrangência possível
do corpo d'água, levando-se em consideração os aspectos econômico-energéticos e
socioambientais. [...].
44. Essa explicação alinha-se ao disposto no item 3.4 do Manual de Inventário, que
recomenda o estudo para aproveitamento da totalidade do trecho disponível para estudo:
"[...] as alternativas de divisão de quedas devem procurar aproveitar a totalidade da queda
disponível, considerando as limitações impostas pelas condicionantes físicas e socioambientais [...]".
45. A qualidade dos estudos de partição de quedas deve, inclusive, abranger CGH já
implantada ou usinas com concessão anterior à Lei nº 9.074, de 1995, bem como usinas que podem
não ter tido seu aproveitamento ótimo definido. Além disso, tem-se que é recorrente a
apresentação de inventários, em que o estudo se concentra em parte do trecho do rio, sem estudar
a totalidade do trecho concedido pelo Registro Ativo e sem justificar a sua eliminação dos estudos.

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46. A SCG corretamente conclui que se deve aproveitar a totalidade do trecho concedido
pelo Registro Ativo, bem como que a busca por diversas alternativas para o mesmo trecho é uma
forma de buscar o aproveitamento ótimo econômico, energético e socioambiental da região, razões
pelas quais se mantém a Decisão recorrida.
Nota atribuída aos itens VII.d) Energia Média gerada e VII.e) Potência Instalada
47. A Recorrente alega que não houve análise comparativa considerando os mesmos
cálculos para os estudos energéticos, assim como questiona parâmetros informados pela MSUL e a
ausência de curvas-chave do canal de fuga para análise dos níveis de jusante. A CELER informa,
ainda, que a SCG apenas teria comparado termos quantitativos de potência total instalada, baseado
nas cotas de montante e jusante para o aproveitamento do rio.
48. Contrariamente ao apresentado pela Recorrente, registre-se que não foi essa a
comparação feita pela SCG. A comparação implementada consistiu na verificação quanto à
promoção do dimensionamento energético com base em critérios de motorização previamente
definidos e adequados à etapa de inventário. Para a determinação da potência instalada, a seleção
verifica se ocorreu a aplicação correta do fator de capacidade determinado para o estudo.
49. O artigo 5º, inciso VII, da Resolução nº 398, de 2001, dispõe que deve ser avaliado o
estudo de dimensionamento, incluindo a energia média gerada na alternativa selecionada, em
MWh/ano e a potência instalada na alternativa selecionada, em MW.
50. Portanto, as concorrentes apresentaram dados de energia média e potência instalada
relacionados às suas respectivas alternativas selecionadas. Ressalte-se que a Nota Técnica nº
717/2015-SCG/ANEEL, que selecionou o estudo apresentado pela MSUL, concedeu notas iguais para
os estudos e não foi considerado na análise que a vencedora identificou uma alternativa selecionada
com maior energia média e potência instalada.
51. Conclusivamente, a SCG entende, com o que concordo, que a avaliação comparativa
dos estudos apresentados para os itens energia média gerada e potência instalada foi adequada,
devendo ser mantidas as notas já apresentadas, ao passo em que para não considerar os maiores
valores como critério de comparação haveria a necessidade de analisar em maior profundidade os

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estudos; fato este, que somente acontecerá na etapa posterior, que trata da análise para fins de
aprovação dos Estudos de Inventário do rio Ribeira do Iguape.
52. Isto posto, entende-se que a seleção da Revisão dos Estudos de Inventário do rio
Ribeira do Iguape, no trecho compreendido entre o canal de fuga do AHE C, cota 339 m, e o remanso
do reservatório do AHE Tijuco Alto, cota 290 m, apresentada pela Msul Energias Renováveis Ltda.
não padece de vício de ilegalidade, pois decorreu de processo administrativo que observou as
garantias de ampla defesa e do contraditório, além de ter sido proferida segundo os critérios
elencados pelas normas vigentes à época da sua avaliação.
III. D I R E I T O
53. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Resolução nº 393, de 1998;
(d) Resolução nº 398, de 2001; e (e) Resolução Normativa nº 875, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
54. Diante do exposto e da documentação constante dos Processos nºs
48500.006055/2009-65 e 48500.006813/2010-89, voto por CONHECER e, no mérito,
NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Rio Ribeira
S.A. ("CELER"), mantendo-se o teor do Despacho nº 3.273, de 2015, emitido pela Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG").
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor