PRT - PORTARIA 1090/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no estado da Paraíba, de titularidade da Borborema Transmissão de Energia S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-30
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.090/SPE/MME, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.003900/2021-17, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, o projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, de
titularidade da empresa Borborema Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
31.109.417/0001-10, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo
à presente Portaria.
Art. 2º A Borborema Transmissão de Energia S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário na forma aprovada
em Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nos termos desta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
TITULAR DO PROJETO
Razão Social CNPJ
Borborema Transmissão de Energia S.A. 31.109.417/0001-10.
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Sterlite Brazil Participações S.A. 28.704.797/0001-27. 100.
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
Contrato de Concessão
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.759, de 13 de outubro de 2021.
Denominação do Projeto
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.759, de
13 de outubro de 2021).
Descrição
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação João Pessoa II,
conforme Resolução Autorizativa.
Localização [UF(s)]
Estado da Paraíba.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Abril/2024.
Referência: Processo nº 48340.003900/2021-17 SEI nº 0570518