REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11959/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Russas Energia Solar SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica RES Moreira IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Russas, (CE).
Assunto: Implantação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.959, DE 31 DE MAIO DE 2022
Autoriza a Russas Energia Solar SPE Ltda a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica UFV RES
Moreira IV, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica - PIE, localizada no município
Russas, no estado Ceará.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no
Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº
48500.005917/2014-08, resolve:
Art. 1º Autorizar a Russas Energia Solar SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 20.803.001/000181, com sede AV Santos Dumont, 1687, SALA 505, Aldeota, Russas, Ceará, a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV RES Moreira IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
- PIE, localizada às coordenadas geográficas 4°53'35,47"S e 37°59'57,65"W, no município Russas, no
estado Ceará.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.CE.032079-0.01 .
§ 2º A central geradora é constituída por 16 (dezesseis) unidades geradoras de 2.975 kW cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
47.600 kW de Potência Instalada e 47.219 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003 de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Russas Energia Solar SPE Ltda a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora; constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto à usina, com

1 (um) transformador de 200 MVA, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de
aproximadamente 6,9km (seis quilômetros e novecentos metros) de extensão, conectando-a à
subestação Russas II, sob a responsabilidade da empresa Companhia Hidroelétrica do São Francisco –
Chesf. O sistema será compartilhado entre os empreendimentos UFV RES Moreira I a IV.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV RES Moreira IV deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à
ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I. Início das obras civis das estruturas: até 1/9/2023;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaico: 1/10/2023;
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: até
1/9/2023;
IV. Início da operação em teste (todas Unidade Geradora): até 1/4/2024; e
V. Início da operação comercial (todas Unidade Geradora): até 30/4/2024.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV RES
Moreira IV, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV RES Moreira IV ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Russas Energia Solar SPE Ltda deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES