DSP - DESPACHO 2539/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A - EMT; e determina o integral cumprimento do Despacho SMA/ANEEL 921, de 23 de fevereiro de 2021, no prazo determinado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003360/2020-19
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso e Nilza Pereira da Costa
RELATORA: Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Diretoria– DIR
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
em face do Despacho nº 921/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, referente à restituição de valores devidos a título de adiantamento
de obras para atendimento a solicitação de fornecimento.
I. RELATÓRIO
Em 10 de junho de 2020, por meio de representante legal, foi registrada na ANEEL
reclamação administrativa1 pela consumidora Nilza Pereira da Costa, referente aos procedimentos
adotados pela distribuidora Energisa Mato Grosso para restituição de valores em decorrência de
adiantamento de obras para atendimento a solicitações de fornecimento.
2. A requerente alega que a Energisa MT consignou extrajudicialmente os valores de
restituição sem notificar a consumidora a respeito. Dessa forma, a restituição não teria ocorrido na data
do efetivo depósito realizado pela distribuidora, motivo pelo qual a consumidora requer a correção dos
valores, levando em consideração a data do efetivo pagamento.
3. Em 10 de julho de 2020, a Energisa MT apresentou sua manifestação aos questionamentos
inicialmente formulados, bem como manifestação adicional2 aos questionamentos complementares3
enviados pela SMA/ANEEL.
4. Por meio do Despacho nº 9214, a partir de recomendação da Nota Técnica nº 38/20215, a
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA) deu
provimento à reclamação da Sra. Nilza Pereira da Costa e determinou à Energisa MT recalcular o montante
1 Documento Sicnet: 48513.016117/2020-00.
2
Documento Sicnet: 48513.018810/2020-00
3Documento Sicnet: 48513.019294/2020-00, 48513.002450/2021-00
4 Documento Sicnet: 48542.000908/2021-00.
5 Documento Sicnet: 48542.000905/2021-00.

a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que os consumidores levantaram os
valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, e, nos casos em que a
data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o
montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar aos
consumidores a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado.
nº
5. Em 20 de abril de 2021, a Energisa MT interpôs recurso administrativo ao Despacho
921/21.
6. Em 7 de maio de 2021, foi apresentada as contrarrazões ao recurso pela consumidora.
7. Em 10 de junho de 2021, a SMA, após análise do recurso interposto, em juízo de
reconsideração, decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 921, de 2021, nos termos do Ofício nº
5779 e nº 57810, de 2021. Na sequência encaminhou o processo para avaliação da Comissão Técnica de
Avaliação de Processos instituída pela Portaria ANEEL nº 524, de 27 de fevereiro de 2007.
8. Por meio do Memorando 180/2021 SRD/ANEEL, de 15 de julho de 2021, a Comissão Técnica
de Avaliação de Processos concordou com a decisão proferida por meio do Despacho nº 921, de 2021,
opinando pela sua manutenção.
9. Na mesma data, os autos do processo foram encaminhados à Procuradoria Federal na
ANEEL para análise jurídica da questão, com emissão do PARECER n. 00217/2021/PFANEEL/PGF/AGU6,
em 28 de julho de 2021.
10. Em 4 de agosto de 2021, por meio do Despacho nº 70/20217, a Comissão Técnica de
Avaliação de Processos decidiu recomendar à Diretoria conhecer do recurso e no mérito manter a decisão
exarada pelo Despacho nº 921/2021.
11. Em 9 de agosto de 2021, o processo foi a mim distribuído.
12. É o que cabe relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6 Documento Sicnet 48500.003360/2020-19.
7 Documento Sicnet 48542.002200/2021-00.

13. Trata-se de recurso administrativo Recurso Administrativo interposto pela Energisa MT, em
face do Despacho nº 921/2021, emitido pela SMA, que deu provimento à reclamação interposta pela
consumidora Nilza Pereira da Costa de restituição, pela Energisa MT, dos valores decorrentes de
adiantamento de obras para atendimento a solicitações de fornecimento.
14. Encaminho o presente voto no sentido de conhecer o Recurso Administrativo e, no mérito,
negar-lhe provimento, a partir dos esclarecimentos a seguir.
15. Primeiramente, cumpre verificar que o recurso atende aos critérios de admissibilidade
disciplinados pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e pelo Capítulo VII da Resolução Normativa
273/2007.
16. A requerente informa que a Energisa MT consignou extrajudicialmente os valores
referentes à restituição de adiantamento de obras sem notificar os consumidores interessados a respeito.
A restituição, nesse sentido, não teria ocorrido na data do efetivo depósito realizado pela Energisa, razão
pela qual a consumidora pleiteia a correção de tais valores, levando em consideração a data do efetivo
pagamento.
17. A distribuidora, por sua vez, alega que a consignação é uma forma de pagamento válida e
que teria enfrentado dificuldades para notificar todos os consumidores atingidos. Aduz ainda a
concessionária que a instituição financeira seria a responsável pela notificação aos consumidores
interessados.
18. Da análise dos autos comprova-se que a EMT realizou o ressarcimento dos valores
despendidos pelos consumidores interessados, por meio de consignação extrajudicial dos valores em
contas bancárias da Caixa Econômica Federal. No entanto, os consumidores não foram devidamente
notificados, fato que retirou o direito deles de concordar ou não com os respectivos valores depositados.
19. Em sua análise, a SMA informa que não foi apresentada comprovação de tentativa de
contato da distribuidora com o consumidor, e, que a "tentativa da distribuidora de eximir-se da obrigação
de informar os consumidores, ao afirmar que obrigação de informar os consumidores seria do banco que
recebeu o depósito, não encontra respaldo na legislação que rege o setor elétrico". Uma vez que a relação
contratual se dá entre consumidor e distribuidora, a concessionária é a responsável primária pela
obrigação de informar o consumidor (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995).

20. Desse modo, a SMA, concluiu que não se pode considerar que a data do depósito das
consignações seja a data do efetivo pagamento da restituição. A unidade deu provimento à reclamação
da consumidora, com a emissão do Despacho nº 921/2021, determinando à distribuidora o recálculo do
montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que os consumidores
levantaram os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros,
pagando aos consumidores a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado.
21. Adicionalmente, nos casos em que a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo
pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar aos consumidores a diferença entre o valor recalculado e
o valor anteriormente depositado.
22. A avaliação da SMA foi corroborada inicialmente pela SRD, e, posteriormente pela
Procuradoria Federal, por meio do PARECER n. 00217/2021/PFANEEL/PGF/AGU. O documento esclarece
que a modalidade consignação em pagamento, seja ela judicial ou extrajudicial, é aplicável na hipótese
em que o devedor não consegue realizar o pagamento do débito de forma direta, e, ratifica a necessidade
de notificação ao consumidor. Nesse sentido, é ônus do devedor provar que deu ciência ao credor acerca
do depósito realizada enquanto consignação em pagamento.
23. Apesar de a EMT ter alegado dificuldades de contato com os consumidores, observa-se que
a Recorrente não logrou comprovar que tenha envidado os esforços devidos e necessários para tanto,
conforme destacado na Nota Técnica nº 38/2021-SMA/ANEEL e no referido PARECER.
24. Assim, diante do exposto e em acordo as avaliações realizadas pelas unidades técnicas e
Procuradoria Federal encaminho a decisão para manter a decisão exarada no Despacho nº 921/2021.
25. É o voto.
III. DIREITO
26. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal; ii) Resolução 223, de 29 de abril de 2003,
que estabeleceu as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica; e
iii) Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de
Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.

IV. DISPOSITIVO
27. Considerando o que consta no Processo no 48500.003360/2020-19, voto por conhecer do
recurso interposto pela Energisa Mato Grosso, em face do Despacho nº 921/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública, para no mérito
negar-lhe provimento, e, determinar o integral cumprimento do Despacho SMA nº 921/2021, em até 15
(quinze) dias contados da publicação desta Decisão.
Brasília, 24 de agosto de 2021.
Elisa Bastos Silva
Diretora