REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1002/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Aprova a revisão do Submódulo 11.1: Distribuidoras com Mercado Próprio Inferior a 700 GWh/ano dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET; e altera a Resolução Normativa ANEEL 783, de 26 de setembro de 2017, que estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de energia elétrica.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-02-03
Autor: ANEEL

A G Ê N C I A N A C I O N A L D E E N E R G I A E L É T R I C A
Módulo 11: Comercialização
S u b m ó d u l o 1 1 . 1
D I S T R I B U I D O R A S C O M

M E R C A D O P R Ó P R I O I N F E R I O R
A 7 0 0 G W H / A N O

Revisão Motivo da revisão Instrumento de aprovação Data de Vigência
Primeira versão aprovada
Resolução Normativa nº De 24/3/2014 a
1.0 após realização da AP
607/2014 22/12/2014
108/2012
Versão aprovada
Resolução Normativa nº De 23/12/2014 a
1.1 após realização da AP
639/2014 29/09/2015
037/2014
Versão aprovada na 35ª
De 30/09/2015 a

1.2 Reunião Pública Ordinária Despacho nº 3.311/2015
27/03/2016
da Diretoria de 2015
Versão aprovada
Resolução Normativa nº De 28/03/2016 a
1.3 após realização da AP
703/2016 31/05/2016
78/2011
Resolução Normativa nº De 01/06/2016 a
1.4 Adequação contratual
721/2016 25/1/2018
Revisão aprovada
Resolução Normativa nº De 26/1/2018 a
1.5 (após realização da segunda
803/2018 02/03/2022
fase da AP 86/2016)
Proret
Procedim entos de
Regulação Tarifária

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência
DISTRIBUIDORAS COM MERCADO PRÓPRIO

11.1 1.6 02/03/2022
INFERIOR A 700 GWh/ANO
Resolução Normativa nº A partir de
1.6 Acórdão TCU nº 2.915/2020
1.002/2022 02/03/2022
ÍNDICE
11.1
1. OBJETIVO ................................................................................................................................ 3
2. ABRANGÊNCIA ........................................................................................................................ 3
3. AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO COM MERCADO PRÓPRIO INFERIOR A 700 GWh/ano .......... 3
4. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS LEILÕES DO ACR .............................................. 4
5. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE GD ......................................................................... 4
6. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO ATUAL AGENTE SUPRIDOR ............................... 4
6.1. CONDIÇÕES CONTRATUAIS .......................................................................................... 5
6.2. CONDIÇÕES DE FATURAMENTO ................................................................................... 6
7. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LICITAÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA PELO
AGENTE SUPRIDO ................................................................................................................. 7
8. CONTRATOS DE CONEXÃO E DE USO ................................................................................. 8
9. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ............................................................................ 8

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DISTRIBUIDORAS COM MERCADO PRÓPRIO

11.1 1.6 02/03/2022
INFERIOR A 700 GWh/ANO
1. OBJETIVO
1. Estabelecer as condições gerais de suprimento de energia elétrica a agentes de
distribuição com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, no Sistema Interligado
Nacional.
2. ABRANGÊNCIA
11.1
2. Aplica-se a todas as concessionárias e permissionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, no
Sistema Interligado Nacional.
3. Suprimento de Energia Elétrica, Agente Supridor e Agente Suprido são termos
adotados na relação de compra e venda de energia elétrica entre agentes de
distribuição do SIN, mediante tarifa regulada.
3. AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO COM MERCADO PRÓPRIO INFERIOR A 700 GWh/ano
4. A classificação da concessionária ou permissionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica como agente de distribuição com mercado próprio
inferior a 700 GWh/ano será realizada anualmente pela ANEEL, com base na
avaliação do respectivo mercado próprio do ano anterior.
5. A avaliação será realizada no mês de abril, passando a vigorar a partir do ano
subsequente à publicação em Despacho do Superintendente de Gestão Tarifária da
ANEEL.
6. O mercado próprio corresponderá ao mercado faturado do agente de distribuição
que consta do banco de dados Sistema de Acompanhamento de Informações de
Mercado para Regulação Econômica - SAMP, da ANEEL, ou outro que vier a
substituí-lo.
6.a. Com a reclassificação da concessionária ou permissionária, esta poderá retornar à
condição de agente de distribuição com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano
suprido com tarifa regulada do seu último agente supridor, respeitados os contratos
para compra de energia vigentes e os prazos para a contratação do suprimento
regulado definidos no item 6.1 deste Submódulo.
7. O agente de distribuição com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, no
atendimento total ou parcial do mercado próprio, poderá adquirir energia elétrica:
I. Nos leilões do Ambiente de Contratação Regulada - ACR;
II. De geração distribuída - GD;

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INFERIOR A 700 GWh/ANO
III. Do atual agente supridor, com tarifa regulada; e/ou
IV. Em licitação pública por ele promovida.
7.a. É obrigação e responsabilidade de as distribuidoras com mercado próprio inferior a
700 GWh/ano avaliarem e assumirem, no momento da contratação de energia, além
do preço do produto, o risco associado a cada uma das alternativas de contratação
de que trata o item 7.
11.1
7.b. A obrigação, presente nos Contrato de Concessão, de obter energia elétrica requerida
pelos seus consumidores ao menor custo efetivo, dentre as alternativas de
contratação elencadas no item 7, será aferida com a aplicação do limite de repasse
do preço do contrato pela ANEEL nos processos tarifários.
8. O agente de distribuição que optar pelas contratações de que tratam os itens I, II ou
IV, para atendimento integral ou parcial do seu mercado, deverá tornar-se agente da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
4. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS LEILÕES DO ACR
9. O agente de distribuição que optar pela aquisição de energia elétrica nos leilões do ACR
deve firmar Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado –
CCEAR registrado pela CCEE.
10. A contratação e o repasse, às tarifas dos consumidores finais, do custo da aquisição
de energia elétrica serão realizados nos termos do Decreto nº 5.163, de 2004,
regulamentações específicas e do PRORET.
5. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE GD
11. O agente de distribuição que optar pela aquisição de energia elétrica de GD deverá
firmar Contrato de Compra e Venda de Energia – CCVE.
12. A contratação e o repasse, às tarifas dos consumidores finais, do custo da aquisição
de energia elétrica serão realizados nos termos da Resolução Normativa nº 167, de
2005, ou o que vier a sucedê-la, e do PRORET.
6. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO ATUAL AGENTE SUPRIDOR
13. O agente de distribuição que optar pela aquisição de energia elétrica do atual agente
supridor deverá firmar Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor

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11.1 1.6 02/03/2022
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- CCESUP, homologado pela ANEEL. Caso o agente não seja integralmente suprido,
o referido contrato também deverá ser registrado na CCEE.
14. O agente suprido com mais de um agente supridor poderá escolher de qual adquirir
energia ou o quanto adquirir de cada um, respeitadas as condições e prazos de
contratação definidos no item 6.2.
15. A contratação e o repasse, às tarifas dos consumidores finais, do custo da aquisição
11.1
de energia elétrica serão realizados nos termos do PRORET.
6.1. CONDIÇÕES CONTRATUAIS
16. O CCESUP deverá dispor, no mínimo, sobre as seguintes condições:
I. Que a Tarifa de Energia - TE será homologada pela ANEEL;
II. Que, a cada ano civil, até o dia 15 de outubro, o agente suprido deverá informar
para o agente supridor, os montantes de energia contratados para os próximos
cinco anos e os montantes mensais do ano subsequente;
III. Que os montantes contratados deverão observar a limitação do mercado próprio
do agente suprido a 700 GWh/ano, adicionadas as perdas de energia nos
sistemas de distribuição e transmissão;
IV. Que a migração de consumidor do mercado do agente suprido para o Ambiente
de Contratação Livre - ACL ensejará a possibilidade de redução dos montantes
contratados do CCESUP, calculada com base nas informações de histórico de
consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores à migração;
V. Que a declaração quanto à redução ou aumento acima de 10% do montante anual
contratado, suspensão, rescisão ou resilição do contrato será formalizada pelo
agente suprido com antecedência mínima de 12 meses, ou em prazo inferior, a
critério do agente supridor;
VI. Que os montantes contratados serão reduzidos à razão de 1/5 ao ano, com o
encerramento integral e compulsório do CCESUP em cinco anos, a partir do ano
subsequente ao início da vigência da reclassificação;
VII. Que o agente suprido que optar pela suspensão, rescisão ou resilição do
CCESUP, deverá formalizar ao Agente Supridor, com antecedência mínima de
cinco anos, ou em prazo inferior, a critério deste, a decisão de voltar a adquirir
energia mediante tarifa regulada, integralmente ou parcialmente;
VIII. Que o faturamento do Agente Suprido será realizado em três parcelas iguais,
mediante a emissão de um ou mais faturas, cujos vencimentos ocorrerão nos
dias 25 e 15 do mês subsequente ao mês do suprimento considerado e dia 05 do
mês seguinte;
IX. Que será concedido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Agente
Supridor implemente a forma de faturamento contida no inciso VIII, contado a
partir da publicação dessa alteração; e

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INFERIOR A 700 GWh/ANO
X. Que será facultada a cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora
de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die no caso de atraso no
pagamento da fatura.
17. A data de declaração dos montantes contratados pelo agente suprido, de que trata
o inciso II, poderá ser antecipada, a pedido do agente supridor, em função das datas
de declaração da necessidade de compra nos leilões do ACR, de energia existente
ou nova.
11.1
18. O prazo de que trata o inciso VII também se aplica à obrigatoriedade de o Agente
Supridor atender à solicitação de aumento do suprimento após uma redução do
montante anual contrato superior a 10%, exceto no caso previsto no inciso IV, e à
solicitação de suprimento com tarifa regulada pelo retorno à condição de agente de
distribuição com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano.
6.2. CONDIÇÕES DE FATURAMENTO
19. No caso de o agente suprido adquirir energia elétrica exclusivamente do agente
supridor, o faturamento mensal será realizado pela aplicação da TE vigente ao
consumo de energia medido no mês de competência, descontados os montantes
vinculados a:
I. O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA;
II. contratos celebrados com outros agentes de consumidores livres ou especiais
conectados ao sistema de distribuição do agente suprido; e
III. A geração própria destinada, na sua totalidade, ao atendimento do mercado do
agente suprido.
20. Os montantes devem ser discriminados na fatura de energia.
21. Em cada ano civil, será apurado o montante de energia correspondente à diferença,
em módulo, entre o montante de energia anual faturada e o montante de energia
anual contratada, aplicando-se as seguintes regras e procedimentos:
I. O montante de energia fora da faixa de tolerância de 90% a 110% da energia
anual contratada será distribuído nos doze meses do ano, proporcionalmente à
energia faturada em cada mês;
II. Os montantes de energia distribuídos conforme inciso I serão valorados por duas
vezes a TE vigente no mês de competência;
III. O faturamento do montante de energia fora da faixa de tolerância deverá ocorrer
até 31 de março do ano subsequente, incidindo a remuneração pela Taxa Selic,
do mês subsequente à competência até o mês anterior ao faturamento, conforme
fórmula de cálculo definida no Submódulo 4.4. do PRORET, e pode ser pago pelo
agente suprido em doze parcelas mensais iguais;

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INFERIOR A 700 GWh/ANO
IV. O custo da energia fora da faixa de tolerância não será repassado às tarifas dos
consumidores do agente suprido;
V. O agente supridor deverá contabilizar separadamente a receita proveniente do
faturamento da energia fora da faixa de tolerância, a qual será deduzida da sua
receita requerida nos reajustes e revisões tarifárias, por meio de componente
financeiro definido no Submódulo 4.4 do PRORET;
VI. Caso o montante de energia anual contratada não seja informado até a data
referida no parágrafo 16, item "II", deste submódulo, será considerado, para fins
11.1
de faturamento, um montante de energia fora da faixa de tolerância igual a 20%
do montante de energia anual faturada, devendo ser observado o disposto nos
itens I a V deste parágrafo.
22. Este dispositivo não se aplica ao agente suprido submetido às regras e
procedimentos de comercialização da CCEE e às regras de repasse, às tarifas dos
consumidores finais, dos custos de sobrecontratação de energia, de que trata o
Submódulo 4.3 do PRORET.
7. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LICITAÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA
PELO AGENTE SUPRIDO
23.
O agente de distribuição que optar pela aquisição de energia elétrica em licitação pública
por ele promovida, deve firmar CCVE, aprovado pela ANEEL e registrado na CCEE.
24. A contratação e o repasse, às tarifas dos consumidores finais, do custo da aquisição
de energia elétrica serão realizados nos termos do PRORET.
25. A ANEEL autorizará o repasse, às tarifas dos consumidores finais, do preço da
energia elétrica adquirida em licitação pública, até o limite da TE do respectivo
agente supridor, vigente na data de realização da licitação.
26. O montante de energia contratado em licitação pública deve observar a limite do
mercado próprio do agente suprido a 700 GWh/ano, adicionadas as perdas de
energia nos sistemas de distribuição e transmissão.
27. No caso de não haver agente supridor, o limite de repasse será o valor médio da
energia comercializada no último leilão A-1, atualizado pelo IPCA para o ano de
realização da licitação.
28. Na licitação pública para aquisição de energia elétrica, o agente de distribuição deve
garantir publicidade, transparência e igualdade de condições na competição e no
acesso aos interessados, observando os seguintes requisitos mínimos:
I. Explicitar as condições de contratação;

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II. Publicar o Aviso de Edital da licitação com ampla divulgação, por meio da internet
e de, no mínimo, um jornal impresso que tenha circulação nacional;
III. Disponibilizar no site do agente de distribuição na Internet as informações sobre
o processo licitatório, devendo permanecer acessíveis até a data da emissão do
ato correspondente à análise, para fins de aprovação do contrato, prevista na
Regulamentação da ANEEL;
IV. Obedecer ao prazo de, no mínimo, 5 dias entre o início do período de acesso ao
Edital de Leilão e a abertura das inscrições aos interessados;
11.1
V. Obedecer ao prazo de, no mínimo, 20 dias entre o início do período de acesso ao
Edital de Leilão e a entrega da documentação de habilitação pelos interessados
em participar do certame;
VI. Obedecer ao prazo de, no mínimo, 30 dias entre o início do período de acesso ao
Edital de Leilão e a realização do certame; e
VII. Caso seja exigido cadastramento prévio para acesso ao Edital de Leilão, obedecer
ao prazo de, no mínimo, 3 dias úteis entre a publicação do Aviso do Edital e
abertura do período para a realização do cadastro do interessado.
8. CONTRATOS DE CONEXÃO E DE USO
29. O agente suprido que optar pela aquisição de energia elétrica, para atendimento total
ou parcial do mercado próprio, de acordo com qualquer uma das modalidades
definidas no item 4, deverá firmar, além dos contratos indicados nos capítulos 4, 5,
6 e 7, os seguintes:
I. Contrato de Conexão às instalações de Distribuição – CCD e/ou Contrato de
Conexão às instalações de Transmissão – CCT; e
II. Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e/ou Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão – CUST.
30. Os contratos devem observar as condições gerais de contratação e faturamento de
conexão e uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica definidas
em regulamentação específica.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
31. O agente supridor poderá reduzir os montantes contratados por meio de CCEARs
de energia existente, equiparando-se ao disposto no inciso I, do art. 29, do Decreto
nº 5.163, de 2004, em decorrência de:
I. Suspensão, rescisão ou resilição do CCESUP celebrado com Agente Suprido na
modalidade tarifa regulada; e

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11.1 1.6 02/03/2022
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II. Redução do montante de energia elétrica associado ao CCESUP celebrado com
agente suprido na modalidade tarifa regulada.
32. O contrato de compra e venda de energia com agente de geração, mediante tarifa
regulada, continuará válido somente até o fim da sua vigência, não podendo ser
renovado ou prorrogado.
33. (Revogado).
11.1
34. O agente suprido que não celebrar o CCESUP e/ou não aderir à CCEE a partir da
sua reclassificação, terá o volume de energia registrado para atendimento à sua
carga faturado pelo agente supridor por duas vezes a TE vigente.
35. O período de apuração previsto no item 6.2. deverá considerar, apenas para o ano
da assinatura dos novos CCESUP, os montantes de energia a partir do mês da
assinatura até o fim do ano civil.
36. O prazo de 12 meses para redução ou aumento acima de 10% do montante anual
contratado, previsto no inciso V do parágrafo 16, não deverá ser observado no
montante contratado para o ano de 2015.
37. O agente suprido não atendido integralmente pelo agente supridor deverá ter sua
carga modelada integralmente na CCEE.