REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12178/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o valor constante do art. 2º da Resolução Autorizativa ANEEL 7.408, de 29 de novembro de 2018, que autorizou o enquadramento do Projeto de Interligação da localidade de Parintins, (AM), ao Sistema Interligado Nacional – SIN, na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005098/2018-14
INTERESSADA: Amazonas Energia S.A
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG
ASSUNTO: Atualização do valor aprovado pela Resolução Autorizativa nº 7.408/2018 que autorizou o
enquadramento do Projeto de Interligação da localidade de Parintins ao Sistema Interligado Nacional
(SIN) na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
I – RELATÓRIO
1. Em 29 de novembro de 2016, por meio da Resolução Autorizativa nº 7.408/2018, a ANEEL
autorizou o enquadramento dos projetos de interligação da Amazonas Energia S/A (Amazonas Energia)
na sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, referente ao projeto de interligação da localidade de
Parintins, no estado do Amazonas, ao SIN, de acordo com sistemática estabelecida pela Resolução
Normativa (REN) nº 748.
118/20211,
2. Por meio da carta CTA-DRR nº de 27 de agosto de 2021, a Amazonas Energia
S/A protocolou pedido de que o repasse dos recursos da sub-rogação já aprovada pela REA nº 7.408/2018
seja realizado com atualização monetária considerando como data base outubro de 2018.
3. Em 13 de abril de 2022, foi emitida a Nota Técnica nº 047/2022-SRG/ANEEL2 que
recomenda, excepcionalmente, atualizar os valores da Resolução nº 7.408, de 2018, para o valor de R$
R$ 51.560.887,63 (cinquenta e milhões, quinhentos e sessenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e
sessenta e três centavos.
1 Documento Sicnet nº 48513.023896/2021-00.
2 Documento Sicnet nº 48550.000326/2022-00.

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. O processo trata da atualização do valor aprovado pela Resolução Autorizativa (REA) nº
7.408, de 23 de outubro de 2018, que autorizou o enquadramento do projeto de interligação da localidade
de Parintins, no estado do Amazonas, na sub-rogação dos benefícios de rateio da Conta de Consumo de
Combustíveis (CCC), considerando a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA) desde outubro de 2018.
6. A decisão que encaminho é no sentido de AUTORIZAR a atualização monetária, de outubro
de 2018 até março de 2022.
7. A Nota Técnica nº 109/2018-SRG/ANEEL subsidiou a decisão da Diretoria que culminou na
publicação da REA nº 7.408, de 2018. Da referida Nota Técnica, destaca-se que o estudo realizado pela
SCT com base no banco de preços da ANEEL e com os ajustes para Região Amazônica chegou ao valor de
R$ 41.478.070,56 (quarenta e um milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, setenta reais e cinquenta e
seis centavos) para o referido projeto de interligação ao SIN. Considerando que o valor requerido pela
concessionária era menor que o valor do banco de preços de referência da ANEEL, a SCT sugeriu que fosse
adotado para sub-rogação o valor apresentado pela concessionária, "porém, condicionados à realização
de licitação cujo edital divulgue a condição de pagamento de recursos da CCC diretamente à contratada".
8. Os valores aprovados na REA nº 7.408/2018, atualizados de outubro de 2018 até março de
2022, conforme solicitado pela Amazonas Energia, resultam em montante corrigido de R$ 51.560.887,63
(cinquenta e milhões, quinhentos e sessenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e três
centavos), correspondente a uma variação percentual de 24,3087%6. Deve-se frisar, este valor ainda é
inferior ao que fora constatado no Banco de Preços de Referência da ANEEL, quando da análise da subrogação que culminou na REA nº 7.408/2018.
9. Vale registrar que ao final do processo é feita fiscalização para averiguar a efetiva aplicação
dos valores e, nessa oportunidade, é possível determinar a devolução de valores que, porventura, não
tenham sido necessários. Além disso, os valores transferidos devem ser registrados como obrigações

vinculadas à concessão (obrigações especiais) evitando que o reconhecimento na base de remuneração
regulatória tenha impacto nas tarifas locais.
10. A REN nº 748, de 2016, possibilitava a antecipação de recursos aprovados na sub-rogação,
mas não fazia previsão de correção monetária destes valores. Entretanto, previa a correção monetária
pelo IPCA dos custos operacionais nos termos do §3º do art. 7º.
11. Insta frisar que a supracitada resolução normativa foi editada para estabelecer os termos
e condições para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica por Distribuidora
Designada, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e da Portaria MME nº 388,
de 26 de julho de 2016.
12. À época da edição deste arcabouço regulatório, vigia a REN nº 427, de 2011, que previa a
correção anual dos montantes sub-rogados pelo IPCA, após a entrada em operação comercial do
empreendimento. Posteriormente, a REN nº 801, de 2017, passou a regulamentar a sub-rogação da CCC
e manteve a previsão da correção monetária dos valores sub-rogados, com a mesma disciplina da
resolução que a precedia, ou seja, correção pelo IPCA após a entrada em operação comercial.
13. Releva notar ainda, que a concessão da Amazonas Energia S/A foi arrematada pelo
consórcio formado pelas empresas Oliveira Energia e Atem em leilão realizado em dezembro de 2018, na
B3. Ou seja, pouco depois da emissão da REA nº 7.408/2018, um novo controlador assumiu a concessão
e, por consequência, o regime de designação se encerrou.
14. Por todo o exposto, considerando que o valor apreciado na sub-rogação aprovada
originalmente foi exatamente aquele informado pela Concessionária à época, adoto encaminhamento
análogo, concluindo pelo acolhimento dos valores conforme solicitado pela Amazonas Energia, uma vez
que o presente valor é inferior ao montante avaliado pela SCT ainda quando da deliberação original.
III – DIREITO
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a. Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
b. Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010;

c. Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017;
d. Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005098/2018-14, voto por
AUTORIZAR, na forma da Minuta de Resolução Autorizativa Anexa, a atualização monetária dos valores
da Resolução nº 7.408, de 2018, que autorizou o enquadramento do projeto de interligação da localidade
de Parintins ao Sistema interligado Nacional (SIN) na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de
Consumo de Combustíveis (CCC), para o valor de R$ 51.560.887,63 (cinquenta e milhões, quinhentos e
sessenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos).
Brasília, 28 de junho de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor