REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10411/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.701, de 2 de março de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A, da área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão UFV Futura - Juazeiro da Bahia III, no estado da Bahia.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000599/2021-18.
INTERESSADO: Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.701, de 2 de março de
2021, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área
necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE UFV Futura - Juazeiro da Bahia III, em favor da
Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A.
I – RELATÓRIO
1. Essa linha de transmissão foi autorizada à Futura Energia e Holding Ltda., como parte das
instalações de interesse restrito da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Futura 21 e 22, conforme as
Resoluções Autorizativas da ANEEL nº 9.030 e 9.031, ambas de 7 de julho de 2020, cuja autorização foi
transferida posteriormente para a Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações
S.A., por meio das Resoluções Autorizativas da ANEEL nº 9.373 e 9.374, ambas de 27 de outubro de 2020.
2. Mediante correspondência1, de fevereiro de 2021, a Futura 6 Geração e Comercialização
de Energia Solar e Participações S.A., na qualidade de concessionária de geração de energia elétrica,
requereu a Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, de área
necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE UFV Futura - Juazeiro da Bahia III.
3. Em 4 de março de 2021, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 9.701, de 2 de março de
2021, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Futura 6
Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A., a área necessária à passagem da Linha
de Transmissão 500 kV SE UFV Futura - Juazeiro da Bahia III, localizada no município de Juazeiro, estado
da Bahia.
1 Carta s/nº, de 03 de fevereiro de 2021. Documento SicNet 48513.002498/2021-00.

4. Em 26 de maio de 2021, mediante correspondência2, a interessada requereu a alteração
da Resolução Autorizativa nº 9.701/2021. A fim de corroborar o pleito, informou que a alteração decorre
de,
"Alteração do layout da Subestação, consequentemente alterando o bay de saída da LT 500 kV
Futura – Juazeiro da Bahia III; Mudança do traçado na chegada do seccionamento devido ao ângulo
da Torre Autoportante da CHESF".
5. Por meio da Nota Técnica nº 378/2021-SCT/ANEEL3, de 16 de junho de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 9.701, de 2021.
6. Em 28 de junho de 2021, o Processo sorteado à minha Relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar
e Participações S.A., para alteração do anexo da REA nº 9.701, de 2021, que declarou de utilidade pública,
a área necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE UFV Futura - Juazeiro da Bahia III,
localizada no estado da Bahia.
9. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 378, de 2021, a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de 23 de fevereiro de 2021.
10. A Superintendência informou, que durante a análise da documentação que solicita a
alteração da área objeto da declaração de utilidade pública em questão, verificou-se que a nova área
altera a área originalmente solicitada, conforme consta na documentação encaminhada5.
11. Foi informado também, que a empresa não solicitou alteração da largura da faixa de
servidão, permanecendo em 60 metros de largura, mantendo a conformidade técnica exigida para a
medição da largura da faixa de servidão.
2 Carta s/nº. Documento SicNet 48513.013947/2021-00.
3 Nota Técnica nº 378/2021-SCT/ANEEL, de 16 de junho de 2021. Documento SicNet nº 48526.003058/2021-00.
4
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
5 Documento SicNet nº 48513.013646/2021-00.

12. A descrição da nova área e traçado, necessários à construção da referida Linha de
Transmissão, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento 48513.013646/2021-00,
parte integrante deste Processo.
13. A SCT confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
14. Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV UFV Futura - Juazeiro
da Bahia III, e que "está configurado o interesse público nas áreas objeto deste requerimento, razão pela
qual elas deverão ser declaradas de utilidade pública".
15. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração da Resolução Autorizativa
nº 9.701, de 2021, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
16. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art.
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954; Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; Resolução Normativa Aneel
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e Nota Técnica nº 378/2021-SCT/ANEEL, de 16 de junho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000599/2021-18, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 9.701, de 2 de março de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações
S.A., a área necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV UFV Futura - Juazeiro da Bahia III,
localizada no município de Juazeiro, estado da Bahia.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor