DSP - DESPACHO 780/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece o recurso administrativo interposto pela Rima Energética Ltda, e no mérito, concede provimento anulando o Despacho SCT/ANEEL 1.850 de 17.06.2014, por vício de competência quanto pela superveniência do novo regime jurídico da atividade de comercialização de energia elétrica.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003748/2002-21
INTERESSADOS: Rima Energética Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Rima Energética Ltda. em face do Despacho nº 1.850/2014,
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,
que revogou a autorização concedida à Recorrente para atuar como agente comercializador de energia elétrica no
âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
I. RELATÓRIO
Por meio da Resolução nº 499, de 4 de setembro de 2002, a Rima Energética Ltda. foi autorizada a
atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE.
2. A CCEE, mediante a Correspondência CT-CCEE 93/2014, de 13 de janeiro de 2014, informou sobre
a inatividade, por mais de 24 meses, da Rima Energética, o que, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução nº 265,
de 13 de agosto de 1998 (vigente à época), constituiria motivo para a revogação da autorização da
Comercializadora.
3. Por intermédio do Oficio nº 14/2014-SCT/ANEEL, de 21 de janeiro de 2014, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT notificou a Comercializadora quanto
a possibilidade de revogação da Resolução nº 499, de 2002, devido a sua inatividade por mais de 24 meses,
conforme informado pela CCEE.
4. Em manifestação prévia, a Comercializadora, por meio de Correspondência s/nº, de 3 de fevereiro
de 2014, protocolada em 7/2/2014, apresentou cópia de resumo de contabilização mensal proveniente da CCEE,
com dados referentes a setembro/2013, bem como de Nota Fiscal Eletrônica nº 5, emitida em 9/10/2013, o que
demonstraria a existência de Contrato de Compra e Venda devidamente registrado na CCEE e, portanto, de
operação no mercado.

5. Instada a se manifestar pela SCT, a CCEE, mediante a Carta CT-CCEE-1258/2014, de 27 de maio
de 2014, ratificou seu entendimento quanto ao cabimento da revogação, por considerar que a operação informada
pelo Agente seria simulação e, pois, deveria ser desconsiderada, consoante orientação da extinta Superintendência
de Estudos do Mercado – SEM, expedida pelo Memorando nº 204/2013-SEM/ANEEL, de 20 de junho de 2013.
6. Após análise dos argumentos apresentados, a SCT, com fundamento na Nota Técnica nº 156, de
10 de junho de 2014, entendeu por bem revogar a Resolução nº 499, de 2002. A decisão foi consubstanciada no
Despacho nº 1.850, de 17 de junho de 20141.
7. Inconformada, a Comercializadora apresentou Recurso Administrativo com pedido de efeito
suspensivo.
8. O Diretor-Geral, mediante o Despacho nº 2.036, de 25 de junho de 2014, entendeu por bem
conceder o efeito suspensivo solicitado pela Recorrente.
9. Mediante petição protocolada em 1º de julho de 2014 a Recorrente aditou os termos do Recurso
Administrativo.
10. A SCT solicitou, mediante o Ofício nº 469, de 7 de julho de 2014, nova manifestação da Recorrente.
A Superintendência solicitou ainda, por meio do Ofício nº 540, de 5 de agosto de 2014, novas informações técnicas
à CCEE e, por intermédio do Memorando nº 522, 2 de setembro de 2014, parecer jurídico à Procuradoria Federal na
ANEEL – PFANEEL.
11. Dessa maneira, o prazo de 5 dias para realização do juízo de reconsideração não foi observado
pela SCT, razão pela qual a Secretaria-Geral – SGE requisitou os autos para imediato sorteio de Diretor-Relator,
nos termos do art. 45 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
12. Em 20 de outubro de 2014, fui sorteado como Relator do Processo.
13. Em 1º de setembro de 2015, a ANEEL editou a Resolução Normativa nº 678, que estabelece os
requisitos e os procedimentos atinentes à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia
elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN.
1 Ver o DOU de 18/6/2014, Seção 1, p. 48.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
14. Nos termos do art. 48 da Resolução no 273, de 2007, "[...] é de (10) dez dias o prazo para
interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, [...]".
15. O Despacho no 1.850, de 2014, foi notificado à Recorrente em 18/6/20142. Desta forma, o prazo
recursal iniciou em 20/6 – sexta-feira3 – e terminou em 28/6 – sábado – dia não útil. Este fato prorrogou o prazo final
para o primeiro dia útil seguinte, que ocorreu em 30/6/2014. Verifica-se que a Recorrente interpôs sua petição
recursal em 25/6/2014. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse) merece
conhecimento o Recurso.
Mérito
16. No Recurso Administrativo, a Rima Energética Ltda. argumentou que:
a) o Despacho recorrido violaria os princípios da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual
deveria ser anulado;
b) a operação de compra e venda de energia elétrica realizada entre a Recorrente, a Compass
Comercializadora de Energia Ltda. e a Compass Energy Comercializadora de Energia Ltda.
seria negócio jurídico perfeito, em relação ao qual foram inclusive recolhidos os tributos devidos,
razão pela qual não haveria que se cogitar de simulação;
c) a operação realizada "[...] visou o cumprimento das formalidades legais e representa um
compromisso da recorrente perante o Setor.", e
d) a sua presença no mercado não seria especulativa e que a ausência de outras operações seria
função da situação de sobrecontratação das demais sociedades do Grupo RIMA, situação que
tenderia a se alterar com dos contratos de suprimento no fim de 2014.
2 Ver o DOU de 18/6/2014, Seção 1, p. 48.
Observa-se que 19/6/2014 – quinta-feira – foi feriado nacional (Corpus Christi), no qual, consoante a Portaria MPOG nº 2, de 3 de janeiro
3
de 2014, foi estabelecido ponto facultativo na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, razão
pela qual não houve expediente normal na ANEEL.

17. A matéria não é nova no âmbito deste Colegiado. O tema foi recentemente analisado nos autos do
Processo nº 48500.002285/2012-514, ocasião na qual se analisou Pedido de Reconsideração interposto pela Eagle
Comercializadora de Energia S.A. em face do Despacho nº 4.512, de 19 de novembro de 2014, por meio do qual
fora aplicada a penalidade de revogação da autorização da Recorrente, para atuar como agente comercializadora
de energia elétrica.
18. Na oportunidade, essa a Diretoria Colegiada entendeu que a natureza jurídica da "revogação"
prevista na norma então vigente era, na realidade, de penalidade, razão pela qual a competência legal para sua
aplicação era da Diretoria Colegiada e não da SCT5. Ocorre que essa Relatoria, ao examinar o Pedido de
Reconsideração, apontou a superveniência da Resolução Normativa nº 678, de 2015, a qual constitui novo marco
regulatório de regência para a atividade de comercialização de energia elétrica.
19. Essa Norma revogou a Resolução nº 265, de 1998, que regulava as condições para o exercício da
atividade de comercialização de energia elétrica, deixando de prever, como fazia a norma revogada, a inatividade
por mais de 24 meses como causa para revogar a autorização.
20. Na Resolução nº 678, de 2015, as causas para revogar a autorização passaram a ser:
Art. 6º O comercializador deve observar o disposto nas normas setoriais, assim como as
instruções ou as determinações de caráter geral expedidas pelo Poder Concedente ou pela
ANEEL.
§ 1º O descumprimento às normas setoriais e a esta Resolução sujeitará o agente comercializador
às penalidades previstas na legislação vigente.
§ 2º Poderá ensejar a revogação da autorização, sem prejuízo de outras hipóteses:
I - a ocorrência de simulação do exercício da atividade de comercialização;
II - a impossibilidade do agente comercializar energia elétrica, e
III - a utilização da autorização exclusivamente para objetivos diversos da comercialização,
conforme estabelecida nas Regras e nos Procedimentos de Comercialização.
21. Além disso, o art. 12 da Resolução revogou o inciso VI do art. 11 da Resolução nº 63, de 2004, que
previa a inatividade por mais de 24 meses como infração administrativa a ser punida com revogação de autorização.
4 O Processo foi deliberado na 7ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 8 de março de 2016. Ver o Despacho nº 586, de 8 de março de
2016, publicado no DOU de 14/3/2016, Seção 1, p. 70, v. 153, n. 49.
5 Ver o Parecer nº 433, de 23 de outubro de 2014, da Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, e o Despacho nº 4.512, de 19 de
novembro de 2014.

22. A opção por deixar de prever a inatividade por mais de 24 meses como causa de revogação no
marco normativo da atividade de comercialização de energia foi justificada ao longo do processo que culminou na
edição da Resolução nº 678, de 2015. É o que consta da Nota Técnica nº 74/2015-SRM/ANEEL, citada no voto do
Relator na 19ª Reunião Pública Ordinária de 2015, que autorizou a abertura de audiência pública sobre a minuta de
norma.
23. Observa-se que a PFANEEL, por considerar o teor da Nota Técnica nº 74/2015-SRM/ANEEL,
assinalou, no Parecer nº 67/2016-PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de fevereiro de 2016, que o novo marco regulatório da
atividade de comercialização de energia entendeu a desnecessidade de se revogar a autorização daquele que
ficasse em inatividade por mais de 24 meses, uma vez que os novos sinais econômicos previstos nesse novo marco
desencorajariam a inatividade.
24. Ressalta-se que a comercialização de energia elétrica é atividade econômica de caráter regulado. O
regime jurídico no qual tal atividade poderá ser desempenhada é traçado pelas leis de regência, que, por sua vez,
atribuíram poder regulatório à ANEEL.
25. Segundo a PFANEEL, o regime jurídico inaugurado pela Resolução nº 678, de 2015, é aplicável
tanto às autorizações expedidas após a sua edição quanto àquelas já em vigor quando da edição da norma. Tratase de norma a veicular regime jurídico cuja aplicação não pode ser impedida por direitos adquiridos anteriormente.
26. A PFANEEL ressaltou que a possibilidade de aplicação imediata das novas regras sobre
comercialização a autorizações concedidas antes da publicação de tais regras havia sido afirmada no Parecer nº
136/2011-PGE/ANEEL, citado na Nota Técnica nº 74/2015-SRM/ANEEL.
27. No Parecer a PFANEEL ressaltou que
[...] ainda que se entenda que a não aplicação da penalidade de revogação representaria dar
retroatividade à REN 678/2015 na parte em que deixou de prever a inatividade como infração
administrativa, tal atitude estaria legitimada por recente precedente, emitido em dezembro de
2014, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no qual, por maioria de votos, entendeu-se como
legítima a retroação de normas administrativas punitivas mais benéficas. (grifos nossos)
28. Dessa maneira, por considerar que a revogação por inatividade não mais integra o regime jurídico
da atividade de comercialização, julga-se que a aplicação da penalidade de revogação da autorização por

inatividade à Rima Energética Ltda. perdeu fundamento jurídico, diante da superveniência da Resolução Normativa
nº 678, de 2015.
III. DIREITO
29. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015.
IV. DISPOSITIVO
30. Com fulcro nessa análise, considerando o que consta do Processo nº 48500.003748/2002-21, voto
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Rima Energética Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento
para anular o Despacho nº 1.850, de 17 de junho de 2014, emitido pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, tanto por vício de competência quanto pela
superveniência do novo regime jurídico da atividade de comercialização de energia elétrica positivado na Resolução
Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015.
Brasília, 29 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor