DSP - DESPACHO 824/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T em face do Despacho SCT/ANEEL 4.028, de 17 de dezembro de 2021, que autorizou a implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2020 (2ª Emissão) - Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes no sentido de que seja corrigindo os valores relativos aos níveis de tensão para os empreendimentos relacionados, conforme anexo.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005427/2021-22.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia
Elétrica – CEEE-T em face do Despacho nº 4.028 de 17 de dezembro de 2021, que autorizou a
implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica –
POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho SCT nº 4.0281, de 17 de dezembro de 2021, autorizou a CEEE-T a realizar
a implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica –
POTEE 2020 (2º Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes.
correspondência2,
2. Por meio de protocolada em 3 de janeiro de 2022, a CEEE-T
interpôs pedido de recurso em face do Despacho nº 4.028/2021.
3. Em 10 de fevereiro de 2022, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 68/2022SCT/ANEEL3,
realizou a análise do pedido de recurso.
1 SicNet nº 48526.000881/2022-00
2
SicNet 48513.000069/2022-00
3 SicNet nº 48526.000447/2022-00

4. Em 11 de fevereiro de 2022 foi emitido pela SCT o Despacho nº 4654, que reconhece
o recurso administrativo interposto pela transmissora em face do Despacho nº 4.028, de 17 de
dezembro de 2021, para, no mérito, dar parcialmente provimento.
5. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Admissibilidade
6. Nos termos do artigo 50 da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada
pelo Anexo da Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, é cabível Pedido de Reconsideração contra as decisões adotadas pela
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao Recurso.
7. Em regra, por força do artigo 48 do mesmo ato normativo, é de 10 (dez) dias o prazo
para interposição de Recursos Administrativos, contado a partir da cientificação oficial.
8. Em observância da tempestividade deste recurso e conforme estabelecido pela
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, verificou-se que o Despacho nº 4.028,
de 2021 foi publicado no dia 22 de dezembro de 2021 e o prazo de 10 dias terminou no dia 3 de
janeiro de 2022. Dessa forma, tendo em vista que a carta da concessionária foi protocolada no
mesmo dia, considero tempestivo a interposição do Recurso Administrativo e passamos a análise
do mérito do pleito apresentado pela concessionária.
II.2 Mérito
9. Trata-se do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T em face da autorização, do Despacho nº 4.028, de 2021,
4
SicNet nº 48526.000881/2022-00

para implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica
– POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes.
10. Assim, a SCT analisou na Nota Técnica nº 685, de 2022, o pleito formulado pela
Requerente e, em juízo técnico, concluiu por dar parcial provimento ao que foi apresentado pela
CEEE-T, como exponho a seguir.
II.2.1 - Identificação dos Módulos
11. No primeiro pedido do recurso, a transmissora solicita a identificação dos módulos
autorizados pelo Despacho nº 4.028/2021 por meio da inclusão do campo Módulo ou Função
Transmissão, na tabela anexa ao Despacho. Conforme cita, os campos informados na tabela, muitas
vezes, não são suficientes para a identificação direta do Módulo a que trata o reforço.
12. Sobre esse ponto, verifico que a SCT esclareceu, o que concordo, que o número do
SGPMR confere à obra indicação unívoca sobre qual instalação ela se refere. Também ressaltamos
que os campos indicados no Despacho nº 4.028/2021 vêm historicamente se mostrando suficientes
para identificação das obras, nunca tendo sido antes solicitado por qualquer outra transmissora
alteração do layout da tabela de outorga. Portanto, entendo que o pedido da transmissora não seja
atendido.
II.2.2 – Nível de Tensão
No segundo pedido, a transmissora solicita a correção dos níveis de tensão para os
empreendimentos de SGPMR nºs 00952/2021, 00991/2021 e 03145/2020. Conforme cita, o
5 Foi emitido pela SCT o Despacho nº 465, de 2022 que concedeu parcialmente provimento ao pedido de recurso administrativo
interposto pela transmissora em face do Despacho nº 4.028, de 17 de dezembro de 2021. Cabe ressaltar que a parcial negativa
proferida pela área técnica, em análise do pedido de recurso da CEEE-T, é desnecessária pois o art. 45 da ReN nº 273, de 10 de julho
de 2007, diciplina que "O recurso contra atos do Diretor-Geral, dos Diretores, dos Superintendentes e titulares de unidades
organizacionais de mesmo nível hierárquico, de Presidentes de Comissão de Licitação e de outros servidores com delegação de poder
decisório no âmbito da ANEEL, bem como os oriundos de Agências conveniadas, será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará o recurso à Diretoria da ANEEL". Portanto, embora desnecessário
o segundo Despacho da SCT, tal ato não implica em prejuízo a análise em tela.

correto para esses reforços seria 69 kV de nível de tensão:
"6. A TABELA anexa ao Despacho nº 4.028/2021 apresenta, nos reforços SGPMR nºs 00952/2021, 00991/2021
e 03145/2020, valores de Tensão (kV) indicados como 230 kV,
quando o correto deveria ser 69 kV."
13. Em análise ao tema, a SCT reconheceu neste ponto, o que concordo, que de fato
ocorreu erro material ao ter sido considerado no ato de outorga níveis de tensão diferentes
daqueles indicados pelo ONS no POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das
Instalações de Transmissão Existentes. Porém, reconheceu também que a obras de SGPMR nº
0002949/2020 teve sua tensão indicada no Despacho em valor distinto daquele autorizado no
POTEE. Razão pela qual entendo que seja dado provimento ao pedido da transmissora e seja
corrigido a tensão do SGPMR nº 0002949/2020.
II.2.3 – Descrição dos Reforços
14. Em seu terceiro pedido, a transmissora solicita modificação na descrição de reforços
autorizados, visando dirimir possíveis dúvidas.
15. Sobre esse ponto, verifico que a SCT esclareceu, o que concordo, que os pedidos
indicados no "ANEXO A" fazem referência a alteração da "DESCRIÇÃO ATUALIZADA DO REFORÇO",
"DATA DE NECESSIDADE AJUSTADA" e que, para alteração de tais campos, não compete à ANEEL
realizar a análise da razoabilidade desta modificação, pois tratam de campos definidos pelo ONS.
Portanto, concluo que o pleito seja negado e que a transmissora encaminhe seu pedido para o ONS,
sem prejuízo de alteração destes campos da autorização após retificação do POTEE.
II.2.3 – Descrição dos Reforços
16. Em seu último pedido, a transmissora solicita alteração da data de necessidade para
nºs
"Necessidade Imediata" dos reforços com SGPMR 002993/2020, e 000367/2021, relativo,
respectivamente, às SE's Cidade Industrial e Venâncio Aires.

17. Com relação a esse pedido, concordo com a área técnica, de que deve ser aplicado o
mesmo entendimento do item anterior, que não compete à ANEEL realizar a análise da
razoabilidade desta modificação, pois tratam de campos definidos pelo ONS. Portanto, concluo que
esse pedido seja negado e que a transmissora encaminhe seu pedido para o ONS, sem prejuízo de
alteração destes campos da autorização após retificação do POTEE.
III. DIREITO
18. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
iii. Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
iv. Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
v. Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
vi. Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
vii. Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
viii. Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020; e
ix. Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
19. Com apoio nessa fundamentação e considerando o que consta no Processo nº
48500.005427/2021-22, voto por conhecer do Recurso administrativo interposto pela Companhia
Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T em face Despacho nº 4.028, de 2021, e, no
mérito, dar provimento parcial no sentido de corrigindo os valores relativos aos níveis de tensão
para os empreendimentos com os seguintes códigos SGPMR: 0002949/2020, 0003150/2020,
0000952/2021 e 0000991/2021.
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor