REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12287/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Catanduvas - Treze Tílias, nos municípios de Catanduvas, Água Doce, Joaçaba e Treze Tílias, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.287, DE 19 DE JULHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Celesc
Distribuição S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Catanduvas - Treze Tílias, localizada no estado de
Santa Catarina.
Texto Integral
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003479/2022-45, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Celesc Distribuição S.A. cadastrada sob o CNPJ 08.336.783/0001-90 outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 056/1999-ANEEL, de 22 de julho de
1999, a área de terra com larguras de 25 (vinte e cinco) e 6 (seis) metros, necessária à passagem da Linha
de Distribuição Catanduvas - Treze Tílias, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 29,60 km vinte
e nove mil virgula e sessenta) km de extensão, que interligará a Subestação Catanduvas à Subestação
Treze Tílias, localizada nos municípios de Catanduvas, Água Doce, Joaçaba e Treze Tílias, estado de Santa
Catarina.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003479/2022-45, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
LD 138 kV Catanduvas -
SC 4204004
Treze Tílias

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 72,76 | Claudionor Kosmann |

Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
8140903-8 25 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 6

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 457.754,886 7.016.369,099
2 457.298,574 7.016.007,516
3 456.803,110 7.015.794,912
4 456.234,339 7.015.082,193
5 455.114,218 7.014.386,999
6 454.590,732 7.014.277,589
7 453.841,698 7.013.784,985
8 453.126,980 7.013.122,991
9 452.464,767 7.012.375,204
10 451.023,263 7.012.039,085
11 450.116,377 7.011.666,606
12 449.111,698 7.011.319,561
13 447.940,388 7.011.085,546
14 447.449,591 7.010.789,597
15 447.314,433 7.010.708,097
16 447.147,735 7.010.760,269
17 446.937,417 7.010.772,582
18 446.565,291 7.010.794,370
19 446.436,089 7.010.743,651
20 445.041,562 7.009.232,306
21 443.896,711 7.008.916,680
22 442.644,723 7.008.788,202
23 442.175,537 7.008.964,709
24 441.560,833 7.009.012,778
25 440.644,674 7.008.915,604

26 439.997,853 7.008.562,824
27 438.353,192 7.008.454,247
28 437.671,436 7.008.104,687
29 435.705,296 7.008.187,452
30 435.004,577 7.008.276,884
31 434.258,519 7.008.242,138
32 433.938,841 7.008.070,739
33 433.469,511 7.007.267,720
34 433.486,644 7.006.331,846
35 433.666,993 7.005.873,366
36 433.656,960 7.005.872,918
37 433.511,608 7.005.377,677
38 433.417,509 7.005.402,441
39 433.412,338 7.005.385,782
40 433.425,816 7.005.382,389
41 433.424,352 7.005.376,571
42 433.404,730 7.005.381,510
43 433.413,481 7.005.409,705
44 433.507,493 7.005.384,964
45 433.650,624 7.005.872,635
46 433.640,592 7.005.872,186
47 433.461,730 7.006.326,885
48 433.444,387 7.007.274,277
49 433.920,815 7.008.089,441
50 434.251,698 7.008.266,847
51 435.005,586 7.008.301,958
52 435.707,408 7.008.212,386
53 437.665,898 7.008.129,942
54 438.346,386 7.008.478,853
55 439.990,715 7.008.587,408
56 440.637,080 7.008.939,938
57 441.560,487 7.009.037,882
58 442.181,021 7.008.989,357
59 442.648,022 7.008.813,671
60 443.892,081 7.008.941,336
61 445.028,032 7.009.254,508
62 446.421,610 7.010.764,824
63 446.561,268 7.010.819,648
64 446.938,879 7.010.797,540
65 447.152,266 7.010.785,046
66 447.311,160 7.010.735,317
67 447.436,682 7.010.811,006
68 447.931,214 7.011.109,207
69 449.105,138 7.011.343,744

70 450.107,539 7.011.690,003
71 451.015,627 7.012.062,975
72 452.451,332 7.012.397,742
73 453.109,084 7.013.140,492
74 453.826,230 7.013.804,734
75 454.580,966 7.014.301,088
76 455.104,784 7.014.410,567
77 456.217,490 7.015.101,159
78 456.787,484 7.015.815,412
79 457.285,657 7.016.029,177
80 457.739,360 7.016.388,693
81 457.754,886 7.016.369,099