REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9611/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição João Neiva 2 - Pitanga/Carapina, no município de João Neiva, (ES).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: ANEEL

1ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 19/01/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000501/2020-33.
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da empresaEDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV João Neiva 2 - Pitanga/Carapina, localizada no município de João Neiva,
estado do Espírito Santo.
I. R E L A T Ó R I O
Em 23 de dezembro de 2019, mediante Carta nº CT-PRD-120/19, complementada
posteriormente pelas Cartas CT-DRD-AN007-2020, de 18/03/2020, e CT-EDP-ES-065/2020, de
17/12/2020, a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. ("Interessada" ou "Requerente") requereu
a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV João Neiva 2 - Pitanga/Carapina, localizada no
município de João Neiva, estado do Espírito Santo.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 4/2020-SCT/ANEEL, de 5 de janeiro de 2021, analisou o
pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas.
3. Em 11 de janeiro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

de 3
5. As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Distribuição 138 kV João Neiva 2 - Pitanga/Carapina, localizada no município de João Neiva, estado do
Espírito Santo, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de
utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV João Neiva 2 - Pitanga/Carapina.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela Requerente estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 740, de 2016.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa ("REN") nº 740, de 2016.
IV. D I S P O S I T I V O

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10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.000501/2020-33,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV João Neiva 2 -
Pitanga/Carapina, localizada no município de João Neiva, estado do Espírito Santo.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor