DSP - DESPACHO 138/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Extingue, por perda de objeto, a análise de impugnação apresentada pela Administração Judicial da Massa Falida da Laginha Agro Industrial S.A em face de lançamentos da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, relacionadas às Usinas Termelétricas Guaxuma, Triálcool e Uruba.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003355/2017-01.
INTERESSADO: Laginha Agro Industrial S.A.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Análise da Impugnação apresentada pela Administração Judicial da Massa Falida de Laginha
Agro Industrial S.A. em face de lançamentos da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica
(TFSEE), relacionadas às usinas Guaxuma, Triálcool e Uruba.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de janeiro de 2016, por meio do Despacho nº 86, a ANEEL fixou a Taxa de Fiscalização
de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), referente ao exercício de 2016, para autoprodutores e produtores
independentes de energia elétrica, entre os quais a Laginha Agro Industrial S.A (Laginha), titular dos
empreendimentos Guaxuma, Triálcool e Uruba.
2. Em 7 de maio de 2018, a Superintendência de Administração e Finanças – SAF, por meio
do Memorando nº 306/2018–SAF/ANEEL1, encaminhou o Processo de cobrança2 à Procuradoria Federal
junto à ANEEL (PF) para fins de inscrição em dívida ativa, tendo em vista que a Laginha não apresentou
manifestação quanto à cobrança feita pela ANEEL, tampouco procedeu ao recolhimento da TFSEE
referente ao exercício de 2016.
3. Em 8 de junho de 2018, após análise da PF, a SAF foi informada3 sobre o envio do processo
à Equipe Nacional de Cobrança (ENAC), unidade vinculada diretamente à Coordenação-Geral de Cobrança
e Recuperação de Créditos (CGCOB) da Procuradoria Geral Federal (PGF), para fim de inscrição em dívida
ativa e execução judicial.
1 Documento SIC nº 48520.004258/2018-00
2 Processo nº 48500.003355/2017-01
3 Cota nº 00717/2018/PFANEEL/PGF/AGU (Documento SIC nº 48516.001822/2018-00)

4. Em 21 de outubro de 2019, a ENAC4 requereu o cancelamento das Certidões da Dívida Ativa
da União (CDA) e a desistência da execução fiscal ajuizada em face da Massa Falida de Laginha Agro
Industrial S/A, restituindo os autos à ANEEL para que (i) seja feita análise da efetiva ocorrência do fato
gerador do tributo e (ii) caso entenda-se pela exigibilidade das taxas referentes ao exercício 2016, para
que seja providenciada notificação do Administrador Judicial a respeito do lançamento, indicando-se
prazo para apresentação de defesa.
5. Em 31 de outubro de 2019, a PF encaminhou o processo à Superintendência de Gestão
Tarifária - SGT, para adoção das providências apontadas pela ENAC, orientando-se que deveria constar
expressamente na notificação o valor devido e o prazo de 30 dias para o agente apresentar, caso queira,
sua impugnação, nos termos dos artigos 11 e 15 do Decreto nº 70.235/72.
6. Em 18 de novembro de 2019, a SGT emitiu o Ofício nº 340/2019 – SGT/ANEEL, notificando
sobre o lançamento da TFSEE de 2016, bem como sobre os lançamentos subsequentes, inclusive aquele
referente a 2020, que se encontrava em fase de preparação naquela ocasião.
7. Em 24 de dezembro de 2019, a Administração Judicial protocolou impugnação5 tempestiva
em face dos lançamentos ora notificados, a qual foi encaminhada para análise da SGT em 27 de dezembro
de 2019.
8. Em 5 de fevereiro de 2020, por meio da Nota Técnica nº 14/2020-SGT/ANEEL6, a SGT
avaliou a impugnação apresentada.
9. Em 10 de fevereiro de 2020, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 5/2020, o processo
foi distribuído, por sorteio, para minha relatoria.
10. Em 18 de março de 2020, por meio do Memorando nº 79/2020-ASD/ANEEL, minha
assessoria solicitou apreciação jurídica dos argumentos apresentados pela Administração Judicial da
Massa Falida da Laginha Agro Industrial S.A. em face de lançamentos de TFSEE, relacionados às usinas
Guaxuma, Triálcool e Uruba.
4 NOTA JURÍDICA n. 00001/2019/EITANEEL/ENAC/PGF/AGU (Documento SIC nº 48516.003366/2019-00)
5 Documento Sicnet nº 48513.036415/2019-00
6 Documento Sicnet nº 48581.000273/2020-00.

11. Em 26 de março de 2020, por meio do Parecer nº 00099/2020/PFANEEL/PGF/AGU7, a
Procuradoria opinou pelo retorno dos autos para que o titular da SGT emitisse um despacho sobre a
impugnação apresentada. Acrescentou ainda que em observância ao contraditório, o administrador
judicial deveria ser pessoalmente intimado desta decisão para efetuar o pagamento devido ou apresentar
recurso no prazo de 30 dias.
111/2020-SGT/ANEEL8,

12. Em 29 de junho de 2020, por meio da Nota Técnica nº a SGT
realizou análise complementar da impugnação apresentada pela Massa Falida da Laginha Agro Industrial
S.A em face de lançamentos de TFSEE, relacionados às usinas Guaxuma, Triálcool e Uruba.
13. Em atendimento à orientação da Procuradoria, por meio do Despacho nº 1.910/2020, de
30 de junho de 2020, a SGT conheceu e negou provimento à impugnação apresentada pela Massa Falida
de Laginha Agro Industrial S.A em face da notificação realizada pelo Ofício nº 340/2019- SGT/ANEEL,
mantendo-se os lançamentos anuais da TFSEE referentes aos exercícios de 2016 a 2019.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO.
15. Trata-se de Análise da Impugnação apresentada pela Administração Judicial da Massa
Falida de Laginha Agro Industrial S.A. em face de lançamentos da Taxa de Fiscalização de Serviços de
Energia Elétrica – TFSEE, relacionadas às usinas Guaxuma, Triálcool e Uruba.
16. De acordo com o que exponho, a seguir, decido por extinguir a Análise da Impugnação, por
perda de objeto, já que houve decisão pela Agência por meio do Despacho nº 1.910/2020 e não houve
interposição de recurso face a essa decisão.
17. Após a notificação do lançamento das TFSEE, por meio do Ofício nº 340/2019 – SGT/ANEE,
a Administração Judicial protocolou impugnação tempestiva em face dos lançamentos ora notificados.
7 Documento Sicnet 48516.000852/2020-00, aprovado por meio do Despacho nº00184/2020/PFANEEL/PGF/ANEEL
8 Documento Sicnet 48581.001059/2020-00.

18. A Administração Judicial requereu, em suma, que fossem declarados nulos os lançamentos
tributários notificados, referentes às TFSEE dos exercícios 2016, 2017, 2018 e 2019, bem como para que
não se efetivassem os atos preparatórios para lançamento das TFSEE do exercício 2020, ante a absoluta
inexigibilidade de tais tributos.
19. A impugnação foi analisada por meio da Nota Técnica nº 14/2020-SGT/ANEEL e da Nota
Técnica nº 111/2020-SGT/ANEEL, que concluíram que não foram identificadas ilegalidades ou erros
técnicos que fundamentassem a nulidade dos lançamentos da TFSEE a partir de 2016.
20. Por meio do Despacho nº 1.910/2020, em atendimento à orientação da procuradoria, a
SGT proferiu decisão formal acerca da impugnação apresentada pela Administração Judicial da Massa
Falida da Laginha Agro Industrial S.A, negando-lhe provimento e mantendo os lançamentos anuais da
TFSEE referentes aos exercícios de 2016 a 2019.
21. Após a decisão, a SGT notificou e intimou o administrador judicial da massa falida para
pagar o valor devido de TFSEE, relacionados às usinas Guaxuma, Triálcool e Uruba ou apresentar o seu
recurso no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da decisão. Verificou-se que não fora
apresentado recurso da decisão.
22. À luz do parágrafo 1º, do artigo 14, da REN nº 273/2007, a Diretora Relatora poderá, de
ofício ou a requerimento da parte interessada, decidir, de forma monocrática, pela extinção do processo
quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente. A saber:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida a sua finalidade ou o objeto da
decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo
Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.
23. Portanto, tendo em vista que já houve decisão formal pela SGT sobre a impugnação
apresentada pela pela Administração Judicial da Massa Falida da Laginha Agro Industrial S.A, decido por
extinguir a Análise da Impugnação, tendo em vista a perda de objeto.
III – DIREITO

24. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999; (iii)
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; (i ) Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1997; (v) Decreto
nº 2.410, de 28 de novembro de 1997; (vi) Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016; (vii) Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007 e (viii) Resolução Normativa nº 723, de 31 de maio de 2015
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta do processo n°48500.003355/2017-01, voto por
extinguir, por perda de objeto, a Análise da Impugnação apresentada pela Administração Judicial da
Massa Falida da Laginha Agro Industrial S.A. em face de lançamentos da Taxa de Fiscalização de Serviços
de Energia Elétrica – TFSEE, relacionadas às usinas Guaxuma, Triálcool e Uruba.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora