DSP - DESPACHO 619/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina o prazo máximo para conclusão da transferência do Transformador TF13 e adequações associadas, da Santo Antônio Energia S.A - Saesa para a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, por meio da celebração do Termo de Transferência Não Onerosa - TTNO; ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que ateste que o TF13 continua disponível para a operação após sua transferência para a Eletronorte, devendo requerer da Saesa e Eletronorte as informações que julgar necessárias para a emissão do ateste; e anui, após o ateste do ONS, que o TF13 e equipamentos associados estão incorporados à Rede Básica.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-15
Autor: ANEEL

7ª Reunião Pública Ordinária
08/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003628/2013-85
INTERESSADOS: Santo Antônio Energia S.A. (Saesa), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
(Eletronorte) e Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT),
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Transferência do Transformador TF13 500/230 kV e adequações associadas da
Subestação Coletora Porto Velho da Santo Antônio Energia S.A. (Saesa) para a Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. (Eletronorte).
I – RELATÓRIO
1. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) de 2019 determinou
a transferência do transformador TF13 500/230 kV, 465 MVA, e adequações associadas, existente
na Subestação (SE) Coletora Porto Velho, da Santo Antônio Energia S.A. (Saesa) para a Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte).
correspondências1
2. Em 8 de fevereiro de 2022, após várias trocas de entre ANEEL,
Eletronorte, Saesa e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), as Superintendências de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), de Regulação dos
Serviços de Transmissão (SRT), de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), de Fiscalização dos
Serviços de Geração (SFG), de forma conjunta, emitiram2 sua análise sobre o tema.
1 Carta ONS-0135/DTA/2020, Sicnet nº 48513.033735/2021-00-1 (ANEXO: 001); Ofício nº 647/2021–SFE/ANEEL, Sicnet
nº 48534.004138/2021-00; Carta CE-RRG-199/2021, Sicnet nº 48513.033735/2021-00; Ofício nº 770/2021–
SCT/SRT/SFE/ANEEL, Sicnet nº 48526.006745/2021-00; Ofício nº 1.004/2021-SFG/ANEEL, Sicnet nº
48532.004599/2021-00; Carta SAE 2.021/00837, Sicnet nº 48513.000634/2022-00; Carta CE-RRG-0005/2022, Sicnet nº
48513.000729/2022-00; e Carta CTA-ONS DTA 0155/2022, Sicnet nº 48513.002048/2022-00.
2 Nota Técnica nº 123/2022–SCT/SRT/SFE/SFG/ANEEL, Sicnet nº 48526.000769/2022-00.
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3. Em 14 de fevereiro de 2022, na 6ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da análise da transferência do transformador TF13 500/230 kV, 465 MVA, e
adequações associadas, existente na SE Coletora Porto Velho, da Saesa para a Eletronorte.
5. Conforme consta no POTEE de 2019, essa transferência tem o objetivo de otimizar os
investimentos e melhor caracterizar as responsabilidades pela operação e manutenção do ativo,
passando ele a integrar a Rede Básica.
6. De acordo com a Cláusula Quarta do Contrato de Concessão de Transmissão nº
10/2009-ANEEL3, a Eletronorte deve realizar essa transferência para promover o uso racional das
instalações de transmissão, devendo celebrar o Termo de Transferência Não Onerosa (TTNO) junto
à Saesa.
7. A Tabela 1 resume o ativo a ser transferido constante no POTEE de 2019.
Tabela 1. Ativo constante no POTEE de 2019.

Instalação Responsável Descrição do Reforço Data de Necessidade
Transferência do transformador
SE Coletora Porto Velho existente 525/230 kV - 465 MVA
Eletronorte Imediata
500 kV (RO) (TF13), complemento da conexão 500
kV DJM e adequações necessárias.
8. Na leitura desse processo administrativo é possível verificar diversas tratativas entre
3 "CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA TRANSMISSORA
Será de inteira responsabilidade da TRANSMISSORA a prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, de acordo com
regras e critérios estabelecidos pela ANEEL, sendo de sua competência captar, aplicar e gerir os recursos financeiros
necessários à adequada prestação do serviço regulado neste CONTRATO.
[…]
Quarta Subcláusula - A TRANSMISSORA, para cumprimento da finalidade do SISTEMA INTERLIGADO e para permitir a
conexão de outra CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO ou de USUÁRIO, deverá:
[…]
II - Promover, em acordo com a concessionária acessante, a cessão de uso ou transferência de bens e instalações, com
o objetivo de otimizar os investimentos e melhor caracterizar as respectivas responsabilidades pela operação e
manutenção dos mesmos; e
III - compartilhar instalações e infra-estrutura existentes e permitir a edificação em áreas disponíveis, sem remuneração,
caso já estejam sendo remuneradas pela RECEITA ANUAL PERMITIDA." (grifos adicionados)
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a Saesa e Eletronorte para a realização da transferência do ativo, em especial no período de maio
de 2020 a outubro de 2021.
9. Pela regra geral, por se tratar de transferência não onerosa determinada pelo Poder
Concedente, a Eletronorte e a Saesa já deveriam ter efetivado a transferência do ativo. Contudo,
em função de se tratar de transferência com algumas especificidades, como o fato do próprio
(ESS)4
investimento do TF13 ter sido pago por Encargos de Serviços do Sistema a um agente de
geração, as áreas técnicas da ANEEL avaliaram pertinente ordenar o sequenciamento das ações a
serem realizadas pela Saesa, Eletronorte e ONS.
10. O primeiro tópico desse sequenciamento diz respeito ao estabelecimento de um
prazo máximo razoável para a transferência. Neste tópico, acato a recomendação das áreas técnicas
ao estabelecer o prazo de 90 dias para assinatura do TTNO. Esse prazo foi estabelecido com base
nas informações prestadas pela Eletronorte5.
11. O segundo tópico refere-se ao estabelecimento da receita para Operação e
Manutenção (O&M) do ativo a ser recebido pela Eletronorte. A partir da data de assinatura do TTNO
a Eletronorte terá o direito econômico de receber essa receita. A semelhança das transferências de
ativos previstas na Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004 e na Resolução Normativa nº
722, de 31 de maio de 2016, essa receita será estabelecida após o primeiro reajuste tarifário
seguinte à assinatura do TTNO, com pagamento retroativo para o período entre a data de assinatura
do TTNO e do reajuste tarifário.
12. O terceiro tópico refere-se a não exigência do Termo de Liberação (TL) para a
instalação para o recebimento da receita de O&M pela Eletronorte. Conforme exposto pelo ONS,
essa Função Transmissão (FT) encontra-se integrada e em operação, desta forma, não há
necessidade de emissão de TL, mesmo porque não será possível o atendimento pleno aos requisitos
técnicos associados a essa análise pela Eletronorte, ficando este evento associado à implantação
dos reforços a serem realizados pela transmissora.
13. Esses reforços, para adequação da instalação, devem ser cadastrados no Sistema de
4
Resolução Autorizativa nº 8.582, de 18 de fevereiro de 2020.
5 Carta CE-RRG-0005/2022, Sicnet nº 48513.000729/2022-00.
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Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços (SGPMRS) do ONS e serão autorizados à
Eletronorte. Mas, antes, para tal autorização, é necessário que o ativo já esteja sobre a
responsabilidade da Eletronorte. Por esse motivo estabeleceu-se o sequenciamento tratado neste
voto: (i) transferência do ativo, (ii) início do recebimento da receita de O&M pela Eletronorte e (iii)
autorização de reforços.
14. Em função da desnecessidade do TL, as áreas técnicas propuseram, e eu concordo,
que o ONS apenas ateste que o equipamento continua disponível para operação, nas condições
técnico operacionais em que se encontra atualmente, quando estiver sob a responsabilidade da
Eletronorte.
15. Desta forma, considerando que a transferência do TF13 consta no POTEE de 2019,
que constitui obrigação da Eletronorte a realização desta transferência e a especificidade da
transferência de um ativo implantado por uma empresa de geração para uma concessionária de
transmissão, entendo adequada a ANEEL determinar por meio de Ato Administrativo o
sequenciamento das ações a serem realizadas pela Saesa, Eletronorte e ONS.
III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º-A,
§ 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art.
12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº
2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; Resolução Normativa nº 722, de 31 de
maio de 2016 e Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.003628/2013-85, voto pela
emissão de Despacho com o sequenciamento das ações a serem realizadas pela Saesa, Eletronorte
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e ONS para a transferência do transformador TF13 500/230 kV, 465 MVA, e adequações associadas,
existente na Subestação (SE) Coletora Porto Velho:
a) determinar o prazo máximo de 90 dias para conclusão da transferência do
Transformador TF13 500/230 kV e adequações associadas, da Saesa para a Eletronorte, por
meio da celebração do Termo de Transferência Não Onerosa (TTNO);
b) determinar ao ONS que ateste que o TF13 continua disponível para a operação
após sua transferência para a Eletronorte, devendo requerer da Saesa e Eletronorte as
informações que julgar necessárias para a emissão do ateste; e
c) anuir, após o ateste do ONS, que o TF13 e equipamentos associados estão
incorporados à Rede Básica.
Brasília, 8 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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