DSP - DESPACHO 521/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui à proposta de modernização da Usina Hidrelétrica São Simão, com vistas à aprovação de seu projeto como prioritário, apresentada pela UHE São Simão Energia S.A.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003340/2014-91.
INTERESSADO: UHE São Simão Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Anuência – com vistas ao enquadramento como projeto prioritário para emissão de
debêntures – à proposta de modernização da Usina Hidrelétrica São Simão, outorgada à empresa UHE
São Simão Energia S.A., localizada no estado de Goiás.
I. RELATÓRIO
correspondência1 complementada2
1. Em 7 de junho de 2020, por meio de em 11 de
novembro de 2020, a UHE São Simão Energia S.A. solicitou anuência prévia para Emissão de Debêntures
de Infraestrutura, com proposta de modernização da Usina Hidrelétrica – UHE São Simão, outorgada a
UHE São Simão Energia S.A., localizada no estado de Goiás.
2. Em 11 de janeiro de 2021, a SCG consultou a situação da interessada quanto às obrigações
intrasetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, bem como o cumprimento
à Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
3. Em 11 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 11/2021-SCG/ANEEL, a SCG analisou
o pleito da UHE São Simão Energia S.A. e recomendou sua aprovação.
4. Em 18 de janeiro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise da solicitação formulada pela UHE São Simão Energia S.A. para anuência
da ANEEL à proposta de modernização da UHE São Simão, com vistas ao enquadramento deste projeto
como prioritário para emissão de debêntures, nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
1 Documento SICNet nº 48513.015834/2020-00.
2 Documento SICNet nº 48513.029493/2020-00.

7. O Quadro 1 apresenta as informações básicas da UHE São Simão, outorgada sob Regime de
Cotas3.

Potência Nº de Operação
Usina / CEG Outorga – Ato legal Localização
Instalada (kW) unidades Comercial
Contrato de
São Simão São Simão/GO

Concessão nº 1.710.000,00 6 01/01/1978
UHE.PH.GO.002704-9.01
001/2017 - ANEEL
Quadro 1 – Informações referentes ao empreendimento.
8. A Lei nº 12.431, de 20114, dispõe sobre redução da alíquota de imposto incidente nos
rendimentos de emissão de debêntures por sociedade de propósito específico relacionadas à captação
de recursos, com vistas a implementar projetos de investimento na área de infraestrutura.
Art. 2º No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob
a forma de sociedade por ações, dos certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de
emissão de fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de
condomínio fechado, relacionados à captação de recursos com vistas em implementar projetos
de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa,
desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo
Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou
domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na
fonte, às seguintes alíquotas:
[...]
1º-A. As debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária,
permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituídas sob a forma de sociedade por
ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de
infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação,
considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal também
fazem jus aos benefícios dispostos no caput , respeitado o disposto no § 1º. (grifo nosso).
9. A Portaria nº 364/2017, disciplina o procedimento de aprovação dos projetos da Lei nº
12.431, de 2011, a serem enquadrados como prioritários, definindo a ANEEL como órgão responsável pela
emissão do ato de anuência para projetos de melhorias em Usina Hidrelétrica.
Art. 1º As Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica e as Concessionárias e
Autorizatárias de Geração de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por
ações, poderão requerer ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de
Infraestrutura de Energia Elétrica como prioritário [...]
§ 1º O requerimento para aprovação, de que trata o caput, deverá obrigatoriamente
referir-se a empreendimento de titularidade do requerente e compreender:
3 Regime de Cotas de que trata a Lei n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
4 Alterada pelas Leis n° 12.844, de 19 de julho de 2013, e n° 13.043, de 13 de novembro de 2014.
FL. 2 de 5

[...]
V - Projeto de Melhorias em Instalações de Geração de Energia Elétrica de titularidade
de Concessionária, que consistam em instalação, substituição ou reforma de
equipamentos em instalação de geração existente, ou a adequação da instalação,
visando manter a qualidade da prestação de serviço, conforme disposto na Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, e regulamentação específica.
[...]
§ 2º Para Projeto de Melhorias em Instalações de Usina Hidrelétrica caberá à ANEEL
emitir ato de anuência, a pedido da Empresa Titular do Projeto, contendo descrição dos
principais elementos constitutivos e respectiva data prevista para início de operação.
10. Vale destacar que a requerente teve aprovado como prioritário o projeto de investimento
da UHE São Simão, na forma do art. 1º, § 1º, incisos VI e VII, da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro
de 2017. Todavia, a solicitação ora em análise se limita ao inciso V do mesmo dispositivo normativo; assim,
tem objeto distinto do projeto anterior, que apenas se refere ao montante de pagamento de bonificação
pela outorga dessa usina hidrelétrica, nos termos do disposto no art. 2º, § 3º, do Decreto nº 8.874, de
2016.
11. O novo projeto prevê, dentre outras melhorias, a modernização de 6 (seis) Unidades
Geradoras: UG 1 a UG 6, e está dividido em 7 (sete) pacotes, conforme resume o Quadro 2 abaixo:

Pacote Descrição resumida Valor (R$) Início Fim
Equipamentos de movimentação (pontes
rolantes, pórticos, vigas pescadoras e grades
das tomadas d'água e casa de força). Este

Pacote 1 pacote já está contratado com previsão de 11.462.794,74 Jun/2019 Mai/2021
finalização para abril de 2021.
Substituição dos transformadores principais.

Pacote 2 Este pacote já foi contratado. 55.865.362,34 Jun/2019 Nov/2024
Vertedouro e unidades hidráulicas da Tomada
D'água: Sistemas hidráulicos de acionamento
das comportas da tomada d'água e vertedouro;
Comportas ensecadeiras do vertedouro;

Pacote 3 34.778.953,06 Ago/2020 Jan/2023
Comportas do vertedouro; Painéis elétricos
locais da tomada d'água e vertedouro. Pacote
já contratado.
Engenharia do proprietário. Escopo de apoio à
engenharia da SPIC Brasil nas atividades de

Pacote 4 gestão e supervisão das atividades de 41.727.631,61 Ago/2021 Dez/2019
modernização. Pacote já contratado.
Modernização da casa de força – Este é o maior
pacote da modernização, pois prevê a

Pacote 5 844.906.593,57 Jul/2021 Dez/2029
substituição ou modernização de todos os
equipamentos e sistemas da casa de força e
FL. 3 de 5

comportas da tomada d'água. Este pacote está
em processo de licitação.
Modernização dos sistemas elétricos não
pertencentes à casa de força. O escopo
consistirá na modernização da infraestrutura
elétrica da usina não contemplado nos Pacotes
3 e 5. Dentre eles destacam-se a modernização

Pacote 6 6.500.000,00 Mai/2024 Jun/2029
dos seguintes sistemas: Sistemas de proteção
contra descargas atmosféricas; Sistemas de
iluminação; Aterramento elétrico da planta.
Pacote a contratar.
Modernização das estruturas civis da usina. O
cronograma previsto para estas atividades de
modernização será de maio de 2024 a junho de
2029. O escopo consistirá na revitalização das
estruturas civis não contempladas nos Pacotes
3 e 5. Dentre eles destacam-se a modernização
dos seguintes sistemas: Estrutura civil da casa

Pacote 7 de força; Estrutura civil da tomada d'água; 60.363.982,00 Mai/2024 Jun/2029
Estrutura civil do vertedouro; Estrutura de
transição da barragem de concreto para terra;
Estrutura civil das comportas do vertedouro e
tomada d'água; Sistema de tratamento de
água; Sistema de tratamento de esgoto. Pacote
a contratar

Total 1.055.605.317,16 Jun/2019 Dez/2029
Quadro 2 - Resumo dos investimentos previstos para a modernização da UHE São Simão.
12. Em sua análise, a SCG avaliou documentos encaminhados pela UHE São Simão Energia S.A.,
incluindo as razões para o investimento, as alterações desejadas, as análises e outros aspectos da
modernização pretendida, recomendando pela aprovação, com vistas ao enquadramento como projeto
prioritário para emissão de debêntures.
13. Importante ressaltar que cabe à Concessionária a definição das melhorias a serem
implementadas para assegurar a continuidade, a regularidade e a qualidade da exploração da UHE São
Simão, restando à ANEEL tão somente exercer a sua função de fiscalização, conforme estabelecido pela
Portaria nº 364/2017.
14. Assim, o encaminhamento proposto é de aprovar o pedido de anuência em favor da UHE
São Simão Energia S.A., com vistas ao enquadramento como projetos prioritários, para emissão de
debêntures, à proposta de modernização da UHE São Simão.
III. DIREITO
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;
(b) Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013;
FL. 4 de 5

(c) Portaria nº 364, de 13 de setembro de 2017;
(d) Nota Técnica nº 11/2021-SCG/ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003340/2014-91, voto por anuir
à proposta de modernização da Usina Hidrelétrica UHE São Simão, apresentada pela UHE São Simão
Energia S.A., localizada no estado de Goiás, com vistas ao enquadramento como projeto prioritário, para
emissão de debêntures de Infraestrutura, nos termos da Portaria nº 364, de 13 de setembro de 2017, do
Ministério de Minas e Energia.
Brasília, 02 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 5 de 5