REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11203/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Assu Sol Solar Participações e Geração de Energia S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Assu Sol I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Assú, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.203, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a Assu Sol Solar Participações e Geração de
Energia S.A. a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica Assu Sol I, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada em Assú, no Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.000265/2020-55, resolve:
Art. 1º Autorizar a Assu Sol Solar Participações e Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 35.591.186/0001-85, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 5064, Florianópolis, Santa
Catarina, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Assu Sol I, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 5°34'29,95"S e
37°4'47,26"W, Assú, Rio Grande do Norte.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.RN.046923-8.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 24 (vinte e quatro) unidades geradoras de 1.689 kW
(um mil seiscentos e oitenta e nove quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
40.536 kW de Potência Instalada e 39.553 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Assu Sol Solar Participações e Geração de Energia S.A. a implantar e explorar
o sistema de interesse restrito da central geradora, compartilhado pelas UFVs Assú Sol I a XVI, que será
constituído de um módulo de entrada de linha no futuro barramento de 500 kV da SE Açu III, sob a
responsabilidade da empresa Esperanza Transmissora de Energia S.A., uma linha de transmissão em 500
kV, circuito simples, com cerca de 4 (quatro) km de extensão, e uma subestação coletora 34,5/500 kV,
denominada SE Assú Sol, com 2 (dois) transformadores 34,5-34,5/500 kV, de 400 MVA cada.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Assu Sol Solar Participações e Geração de Energia S.A. deverá implantar a central
geradora conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I. Início das obras civis das estruturas : Até 06/09/2022;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaicos: Até 04/01/2023;
III. Início das obras da subtestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: Até
03/08/2022;
IV. Início da operação em teste: Até 01/12/2023; e
V. Início da operação comercial: Até 31/01/2024.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Assu Sol I, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Assu Sol I ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Assu Sol Solar Participações e Geração de Energia S.A. deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de
novembro de 2009.

Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a Central Fotovoltaica Assú Sol 1 Ltda., pela REA ANEEL 12.662, de
13.09.2022)
(Alterada a denominação, o número e a potência instalada das unidades geradoras e o sistema de
transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 4.991, de 18.12.2023)
(Alterado o número e a potência das unidades geradoras e o sistema de transmissão de interesse restrito
da UFV, pelo DSP 633, de 29.02.2024)
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)