REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12428/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Solar Fotovoltaica Lins 02, no município de Guaiçara, (SP), outorgada à Panorama Geração de Energia Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.428, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Alteração das características técnicas da UFV Lins 02,
outorgada à Panorama Geração de Energia Ltda., por
meio da Resolução Autorizativa nº 10.655, de 28 de
setembro de 2021, localizada no município de
Guaiçara, no estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995 e no que consta do Processo nº 48500.002125/2021-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de características técnicas da Usina Fotovoltaica – UFV Lins 02,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.SP.049927-7.01,
outorgada à Panorama Geração de Energia Ltda., sob o CNPJ nº 35.658.058/0001-01, por meio da
Resolução Autorizativa nº 10.655, de 28 de setembro de 2021, localizada no município de Guaiçara, no
estado de São Paulo.
§ 1º A central geradora estará localizada às coordenadas geográficas 3°38'14,84" S e
38°55'43,19" O, no município de São Gonçalo do Amarante, no estado do Ceará.
§ 2º A central geradora passa a ser constituída por 92 (noventa e duas) unidades geradoras,
de 1.000 kW.
§ 3º Nos termos do artigo 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
92.000 kW de Potência Instalada e 92.000 kW de Potência Líquida.
§ 4º O CEG da central geradora passará a ser cadastrado como UFV.RS.CE.049927-7.02
Art. 2º Alterar o sistema de transmissão de interesse restrito à Usina, que passará a ser
constituído de uma subestação coletora 34,5/230 kV, junto às usinas, compartilhada entre as UFV Lins 01
e Lins 02, e uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, com aproximadamente 10,8 (dez vírgula

oito) km de extensão se interligando ao barramento de 230 kV da SE Pecém II, sob responsabilidade da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
Art. 3º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável ao
acréscimo de 86.990 kW na potência instalada da UFV Lins 02, desde que as unidades geradoras
associadas à ampliação da capacidade instalada entrem em operação comercial no prazo de até quarenta
e oito meses, contados da data de publicação desta Resolução, em atendimento ao inciso II, do §1º-C, do
art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES