DSP - DESPACHO 1127/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, e à EDP Transmissão Aliança SC S.A – EDP Aliança, a contratação de estudo independente, no prazo determinado, para dirimir o litígio entre as partes devido à construção de sala de comando pela EDP Aliança, no interior da Subestação Abdon Batista, em local considerado pela Eletrobras CGT Eletrosul como irregular.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-16
Autor: ANEEL

15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 03/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003626/2021-04
INTERESSADA: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT
Eletrosul e EDP Transmissão Aliança SC S.A. – EDP Aliança
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Denúncia da concessionária Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul
do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul acerca de construção supostamente irregular de sala de comando da
concessionária EDP Transmissão Aliança SC S.A. – EDP Aliança, na Subestação Abdon Batista, sob
responsabilidade da transmissora Empresa de Transmissão Serrana – ETSE.
I. R E L A T Ó R I O
Em 7 de dezembro de 2020, a Eletrobrás CGT Eletrosul encaminhou a Carta1 por meio da
qual solicita da ANEEL providências quanto à construção da sala de controle da EDP Aliança, na Subestação
Abdon Batista, que, em seu entendimento, há "implicações operacionais e de segurança dos ativos da
Eletrobras CGT Eletrosul, adicionados aos aspectos de Responsabilidade Civil, decorridos de uma
aprovação de projeto de forma indevida e inadequada pela ETSE, de uma Casa de Controle no meio do
pátio de 525kV, da subestação Abdon Batista".
2. Após uma série de tratativas, reuniões, trocas de Ofícios e tentativa frustrada de
contratação de consultoria por parte da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, em 28 de outubro de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 93/2021-SCT/ANEEL com a seguinte
recomendação:
1 CE DO-0054/2020

de 5
VI – DA RECOMENDAÇÃO
33. Recomenda-se à Diretoria Colegiada da ANEEL que determine
à Eletrobras CGT Eletrosul e à EDP Aliança a contratação de estudo
independente para dirimir o litígio entre as partes devido a construção de
sala de comando pela EDP Aliança, no interior da Subestação Abdon Batista,
em local considerado pela Eletrobras CGT Eletrosul como irregular.
3. Em 8 de novembro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
4. Em 11 de janeiro de 2022, foi aprovado o Parecer n. 0003/2022/PFANEEL/PGF/AGU, com
a seguinte conclusão:
III–CONCLUSÃO
37. Do exposto, opina-se pela possibilidade jurídica da Diretoria
Colegiada da ANEEL seguir a recomendação dada pela Nota Técnica nº
93/2021–SFE/ANEEL, porém com a necessária a intimação das partes
interessadas, previamente à decisão que será proferida, para ciência e
eventual manifestação nos autos, de modo a assegurar o devido respeito
às garantias da ampla defesa e do contraditório.
5. Em 27 de janeiro de 2022, conforme recomendação da Procuradoria, foi facultada a ambas
as partes se manifestarem acerca da Nota Técnica e Parecer constante dos autos do processo2.
finais3,
6. Em 25 de março de 2022, a Eletrosul trouxe aos autos suas considerações enquanto
a EDP o fez em 8 de abril de 20224.
7. É o relatório.
Ofícios n. 7 e n. 8/2022-DIR/ANEEL
2
3 CE DO-0012/2022
4 CT-TSCA-005/2022

de 5
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O processo trata denúncia da Eletrosul acerca de construção supostamente irregular de
sala de comando da concessionária EDP Aliança, na Subestação Abdon Batista, sob responsabilidade da
ETSE.
9. A decisão que encaminho é no sentido de DETERMINAR à Eletrobras CGT Eletrosul e à EDP
Aliança a contratação de estudo independente para dirimir o litígio entre as partes.
10. Em função da gravidade da denúncia da Eletrosul que afirma que a casa de comando da
EDP Aliança encontra-se em desacordo com as normas técnicas relativas à segurança de seus ativos e às
pessoas, a SFE entende, com o que concordo, que é prudente uma ação por parte da Diretoria da ANEEL.
11. Em breve síntese, a Eletrosul alega que: i) não foi consultada para avaliação do projeto da
casa de comando da EDP Aliança; ii) a subestação apresenta área específica de condomínio para alocação
das Casas de Controle das acessantes, condição modificada pelo projeto da EDP; iii) o projeto foi aprovado
pela ETSE, violando frontalmente os aspectos contratados no Contrato de Compartilhamento de
Infraestrutura – CCI, estabelecido entre a Eletrosul e ETSE; iv) o distanciamento utilizado não é adequado
pelo tipo de construção.
12. A EDP Aliança, de forma contrária, argumenta que: i) o projeto foi aprovado pelos órgãos
(ONS e ANEEL), projetistas e engenharias do acessante e da acessada; ii) todas as normas técnicas,
nacionais ou internacionais, foram respeitadas no projeto e construção da Casa de Comando na SE Abdon
Batista; iii) todas as distâncias de segurança atendem a Norma Técnica NBR-5422 (Projeto de Linhas
Aéreas de Transmissão de Energia) iv) não é aplicável a definição de faixa de servidão em áreas internas
a subestações, o que inviabilizaria expansões futuras; v) não foi identificada interferência nas instalações
da Eletrosul.

de 5
13. Seja em suas manifestações formais ou nas reuniões realizadas pela SFE, ambas as partes
se mostram absolutamente convictas de seus posicionamentos, sem a possibilidade de uma solução
negociada e, portanto, a mediação administrativa não seria eficaz para dirimir o conflito.
14. A SFE, de início, buscou ser um árbitro na questão, tentando a contratação de uma
Consultoria para elaborar um Parecer que criasse uma solução para o litígio. No entanto, a Consultoria
sorteada declinou da demanda. Após discussões com a Superintendência de Licitações e Contratos – SLC,
concluiu-se que tema tem uma especificidade elevada e que levaria bastante tempo para ser construída
e realizada e que, portanto, seria mais razoável que os próprios Agentes realizassem essa contratação,
com posterior envio de relatório à ANEEL.
15. Consultado, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS informou à SFE que "as
eventuais limitações de localização ou de construção que venham a ser encontradas in loco durante a
implantação da obra, em etapa posterior ao Projeto Básico, devem ser tratadas diretamente entre a EDP
Aliança e a ETSE, detentora do módulo geral da SE Abdon Batista".
16. A Diretoria possui competência e legitimidade para determinar às partes a contratação de
um estudo independente para solucionar a questão, sendo tipificado como multa do Grupo III deixar de
cumprir determinação da Diretoria Colegiada da ANEEL, no prazo estabelecido. A adequação da proposta
foi referendada pelo Parecer da Procuradoria.
17. A empresa independente seria escolhida conjuntamente pelas partes e o estudo a ser
apresentado irá dirimir as dúvidas relativas à adequação da casa de comando da EDP Aliança, encerrando,
assim, o litígio entre as partes. O custeio do estudo caberá inicialmente às duas Transmissoras. Após o
resultado do processo de verificação da correção da casa de comando da EDP Aliança, aquela que estiver
com as alegações corretas terá os custos ressarcidos pela outra Transmissora envolvida.

de 5
III. D I R E I T O
18. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 9.307, de
1996; Lei n. 9.427, de 1996; Decreto n. 2.335, de 1997; Resolução Normativa n. 846, de 2019; Contrato de
Concessão n. 039/2017-ANEEL; Edital do Leilão n. 005/2016-ANEEL e Anexo 6-21 do Edital do Leilão n.
005/2016-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
19. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.003626/2021-04, voto por
DETERMINAR à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras
CGT Eletrosul e à EDP Transmissão Aliança SC S.A. – EDP Aliança, a contratação de estudo independente,
em até 90 dias, para dirimir o litígio entre as partes devido à construção de sala de comando pela EDP
Aliança, no interior da Subestação Abdon Batista, em local considerado pela Eletrobras CGT Eletrosul
como irregular.
Brasília, 3 de maio de 2022
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor