REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11262/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mirante Energética S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Complexo Eólico Oeste Seridó – SE Santa Luzia II, nos estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000690/2022-14
INTERESSADO: Mirante Energética S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Mirante Energética S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão Complexo Eólico Oeste Seridó – Subestação Santa Luzia II, localizada nos municípios
de Parelhas e Santana do Seridó, estado do Rio Grande do Norte, e São José do Sabugi e Santa Luzia,
estado da Paraíba.
I – RELATÓRIO
1. A linha de transmissão 500 kV Complexo Eólico Oeste Seridó – Subestação Santa Luzia
II foi autorizado ao Consórcio Mirante do Oeste Geração de Energia, constituído pela Mirante
Energética S.A. e Oeste Energia Investimentos e Participações S.A., como parte das instalações de
interesse restrito de uso compartilhado pelas centrais geradoras eólicas (EOL) Oeste Seridó I, Oeste
Seridó II, Oeste Seridó III, Oeste Seridó IV, Oeste Seridó V, Oeste Seridó VI, Oeste Seridó IX, Oeste
Seridó X, Oeste Seridó XI, Oeste Seridó XII.
2. Em 07 de janeiro de 2022 1, a Mirante Energética S.A. solicitou a declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV, interligando a Subestação Elevadora Complexo EOL
Oeste Seridó a SE Santa Luzia II, localizada nos estados de Rio Grande do Norte e Paraíba.
3. Em 07 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 1162, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
1
Documento SicNet n° 48513.000743/2022-00.
2 Documento SicNet n° 48526.000708/2022-00.
1 de 3

4. Em 14 de fevereiro de 2022, na 6ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Mirante Energética S.A. para a Declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV, que interliga a SE Elevadora Complexo EOL Oeste Seridó
a SE Santa Luzia II, de responsabilidade da Neoenergia S.A., localizada nos estados do Rio Grande do
Norte e da Paraíba.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A linha de transmissão em análise terá uso compartilhado pelas EOL Oeste Seridó I,
II, III, IV, V, VI, IX, X, XI e XII, com tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, com
aproximadamente 45 km de extensão, e atingem os municípios de Parelhas e Santana do Seridó, no
Estado do Rio Grande do Norte, e São José do Sabugi e Santa Luzia, no Estado da Paraíba.
8. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 60 metros. Foi utilizada
a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa
de servidão são compatíveis com esse porte de linha de transmissão.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.000743/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.000690/2022-14.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 3

10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV, SE Elevadora Complexo EOL Oeste Seridó - SE Santa Luzia
II.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000690/2022-14, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mirante Energética S.A., a área de
terra necessária à passagem de linha de Transmissão 500 kV, SE 34,5/500 kV Elevadora Complexo
EOL Oeste Seridó - SE Santa Luzia II, localizada no estado de Rio Grande do Norte e Paraíba.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
3 de 3