REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11872/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o ressarcimento financeiro à Energia Sustentável do Brasil S.A – ESBR pelos custos incorridos com o Banco de Reatores manobráveis de linha da potência citada, na Subestação Coletora Porto Velho, determina a transferência dos ativos para a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte e anui com a incorporação das instalações transferidas à Rede Básica.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.872, DE 3 DE MAIO DE 2022
Autoriza o ressarcimento financeiro à empresa
Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR pelos custos
incorridos com o Banco de Reatores manobráveis de
linha de 110 Mvar, 500 kV, na SE Coletora Porto
Velho, determina a transferência dos ativos para a
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte e anui com a incorporação das
instalações transferidas à Rede Básica.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no art. 13 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; no art. 1°, §
10°, da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004; no Anexo I, art. 2º do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro
de 1997; no art. 18 do Decreto n° 2.655, de 2 de julho de 1998; no Decreto nº 5.081, de 14 de maio de
2004; e no art. 59 do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo
nº 48500.004224/2017-32, resolve:
Art. 1º Autorizar o ressarcimento financeiro à empresa Energia Sustentável do Brasil S.A. –
ESBR pelos custos incorridos com o Banco de Reatores manobráveis de linha de 110 Mvar, 500 kV,
doravante denominado Banco de Reatores, na Subestação – SE Coletora Porto Velho, considerando o
período em que o equipamento passou a desempenhar funções para o Sistema Interligado Nacional – SIN,
conforme avaliação do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
I - Autorizar o ressarcimento financeiro à Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR no valor de
23.702.472,78, (vinte e três milhões, setecentos e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta
e oito centavos), referido outubro de 2021, pelos custos incorridos com o Banco de Reatores no período
de outubro de 2015 a outubro de 2021.
II - Autorizar o ressarcimento financeiro mensal à ESBR para cobertura dos custos de operação
e manutenção do Banco de Reatores, no valor de R$ 37.904,02 (trinta e sete mil, novecentos e quatro
reais e dois centavos), referido a outubro de 2021, a partir de novembro de 2021 até o marco indicado
nos incisos seguintes, o que ocorrer primeiro:
III – três eventos de contabilização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
contados a partir da publicação desta Resolução; ou

IV – transferência da titularidade do Banco de Reatores, com a assinatura do Termo de
Transferência Não Onerosa – TTNO pelas partes envolvidas.
§ 3º Caso o marco de que trata o inciso II do §2º ocorra primeiro, para o mês em que ocorrer
a celebração do TTNO o ressarcimento mensal deve ocorrer de forma proporcional aos dias anteriores à
sua assinatura.
§ 4º O ressarcimento dos valores constantes nos §§ 1º e 2º será efetuado pela CCEE, nos
processos de contabilização e liquidação financeira, por meio do Encargos de Serviços do Sistema – ESS,
adotando critério de rateio entre os agentes pagadores idêntico ao do ESS, por outros serviços ancilares,
a ser alocado em todos os Submercados do SIN, observando a atualização dos valores pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
§ 5º O ressarcimento do valor constante no §1º será efetuado em parcela única, no primeiro
processo de contabilização e liquidação financeira, no âmbito da CCEE, após a publicação desta Resolução.
Art. 2º Determinar que no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta
Resolução, seja concluída a transferência dos ativos, da ESBR para a Eletronorte, relativos ao Banco de
Reatores implantado pela ESBR na SE Coletora Porto Velho.
Art. 3º Determinar que a ESBR e a Eletronorte forneçam as informações sobre as condições
técnico-operacionais em que se encontra o Banco de Reatores, para permitir que o Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS ateste que o equipamento continua disponível à operação após sua transferência
para a Eletronorte.
Parágrafo único. Após o encaminhamento das informações por parte da ESBR e Eletronorte e
a transferência dos ativos, o ONS deverá atestar que o equipamento continua disponível para a operação
sob a responsabilidade da Eletronorte.
Art. 4º Anuir que, após transferência dos ativos da ESBR para Eletronorte e o ateste do ONS,
o Banco de Reatores e equipamentos associados estão incorporados à Rede Básica.
Art. 4º Anuir que, após transferência dos ativos da ESBR para Eletronorte e o ateste do ONS,
o Banco de Reatores, sua conexão e equipamentos associados estão incorporados à Rede Básica.
(Redação dada pela REA ANEEL 12.320, de 16.08.2022)
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os agentes às sanções
previstas na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, entre outras previstas na legislação e
no Contrato de Concessão ou Ato Autorizativo.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA