REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12292/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.313, de 22 de outubro 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Dianópolis II - Gurupi, nos municípios de Dianópolis, Conceição do Tocantins, Almas, Natividade, São Valério, Peixe e Gurupi, (TO).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: ANEEL

26ª Reunião Pública Ordinária
19/07/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004931/2019-91.
INTERESSADO: Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.313/2019, que declarou de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins Transmissora
de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Dianópolis II –
Gurupi C1, localizada no estado do Tocantins.
I – RELATÓRIO
1. Em 29 de outubro de 2019 foi publicada a Resolução Autorizativa (REA) nº 8.313, de 22 de
outubro 2019, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A. (Energisa TO), a área de terra de 40 metros de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão Dianópolis II - Gurupi, primeiro circuito, circuito simples,
230 kV, com aproximadamente 256 km de extensão, que interligará a Subestação Dianópolis II à
Subestação Gurupi, localizada nos municípios de Dianópolis, Conceição do Tocantins, Almas, Natividade,
São Valério, Peixe e Gurupi, estado do Tocantins.
2. Em 2 de maio de 2022, a Energisa TO requereu1 a alteração da REA nº 8.313, de 2019,
devido a necessidade de desvio de obstáculo natural de formações rochosas.
1 Carta ENERGISA/DITR-ANEEL/Nº074/2022, Sicnet nº 48513.012415/2022-00, complementada pela Carta ENERGISA/DITROFC/Nº331/2022, de 28 de junho de 2022, Sicnet nº 48513.017325/2022-00.
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3. Em 5 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
analisou2
Transmissão e Distribuição (SCT) a solicitação em tela.
4. Em 11 de julho de 2022, na 27ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa TO para alteração da REA nº 8.313, de 2019,
que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
empresa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Dianópolis II – Gurupi
C1, localizada no estado do Tocantins
6. Segundo a Energisa TO, tal alteração se faz necessária em função da verificação de
formações rochosas que inviabilizam a construção segura de trecho da linha de transmissão.
Especificamente, a Energisa TO solicita modificação da largura da faixa entre os vértices V5, V6, V7 e V8.
Com essa alteração, a extensão da linha de transmissão passará de aproximadamente 256 quilômetros
para 258 quilômetros, permanecendo a largura da faixa de servidão em 40 metros.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
8. A descrição da nova área necessária à implantação e do traçado da LT 230 kV Dianópolis II
- Gurupi C1 constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.017325/2022-00,
parte integrante desse processo administrativo.
2
Nota Técnica nº 461/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.003690/2022-00.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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9. Desta forma, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela alteração da Resolução
Autorizativa nº 8.313, de 2019, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Energisa TO, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Dianópolis II – Gurupi C1, localizada no estado do Tocantins.
III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005 e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004931/2019-91, voto pela
alteração da Resolução Autorizativa nº 8.313, de 2019, que declarou de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A., as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Dianópolis II – Gurupi C1, localizada
no estado do Tocantins.
Brasília, 19 de julho de 2022.
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(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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