REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11727/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor de Karpowership Brasil Energia Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Karkey 013 - SE Zona Oeste, nos municípios de Itaguaí e Rio de Janeiro, (RJ).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000756/2022-68.
INTERESSADOS: Karpowership Brasil Energia Ltda..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor de Karpowership Brasil Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Transmissão UTE Karkey 013 – SE Zona Oeste, localizada nos municípios de Itaguaí e Rio
de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.
I – RELATÓRIO
1. Em 3 de fevereiro de 2022, a Karpowership Brasil Energia Ltda. 1 (daqui em diante,
KPS), na qualidade de autorizada2 de geração sob regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, requereu3 a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UTE
Karkey 013 – SE Zona Oeste. A linha de transmissão compõe as instalações de transmissão de
interesse restrito das Usinas Termelétricas UTE Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II.
173/2022-SCT/ANEEL4,
2. Por meio da Nota Técnica nº de 3 de março de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 43.854.903/0001-42 e sediada na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2.000, Santo Cristo,
município do Rio de Janeiro/RJ.
2 Resolução Autorizativa nº 10.869/2021, disponível em
3
Documento Sicnet nº 48513.002888/2022-00.
4 Documento Sicnet nº 48526.001123/2022-00.

3. No dia 7 de março de 2022, a Gerdau Aços Longos S.A. (Gerdau) solicitou5 o
indeferimento do pedido de DUP para o traçado da linha de transmissão de interesse da KPS,
com base nos princípios do direito à propriedade privada, da proporcionalidade, da razoabilidade
e da ampla defesa.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 10/2022, realizada em 14 de março de
2022, fui designada relatora do processo.
5. Por meio do Memorando nº 82/2022-ASD/ANEEL6, de 23 de março de 2022, minha
assessoria solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL parecer sobre os argumentos jurídicos
apresentados pela Gerdau no pedido de indeferimento da DUP.
6. No Parecer nº 00095/2022/PFANEEL/PGF/AGU7, de 28 de março de 2022,
aprovado pelo Despacho nº 00197/2022/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria Federal opinou pela
possibilidade jurídica da emissão da DUP.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela KPS para declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão UTE Karkey 013 - SE Zona Oeste. De acordo com o que exponho a seguir, encaminho
o presente voto no sentido de declarar a utilidade pública requerida.
9. A KPS é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
autorização para implantar e explorar as usinas termelétricas, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica.
5 Documento Sicnet nº 48513.007163/2022-00.
6
Documento Sicnet nº 48575.001681/2022-00.
7 Documento Sicnet nº 48516.000852/2022-00.

10. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
Lei8
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
11. A Resolução Normativa Aneel9 nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
12. A KPS informou que a Linha de Transmissão UTE Karkey 013 - SE Zona Oeste terá
uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, com aproximadamente 14,6 km de
extensão, interligando o ponto de derivação compartilhado entre as UTE Karkey 013, Karkey 019,
Porsud I e Porsud II à Subestação Zona Oeste, de responsabilidade da Furnas Centrais Elétricas
S.A., e atingirá os municípios de Itaguaí e Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro.
13. A faixa de servidão informada pela KPS é de 25 (vinte e cinco) metros de largura,
o que é compatível com o porte da linha de transmissão. Segundo consta no processo, a Norma
Brasileira NBR 5422 foi utilizada para determinação dessa faixa.
14. As descrições do traçado e da área necessária à construção da linha de transmissão
constam do Memorial Descritivo, inserido no anexo do documento nº 48513.002888/2022-00,
parte integrante do Processo nº 48500.000756/2022-68.
15. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão UTE Karkey 013 - SE
Zona Oeste. Conforme registrado na Nota Técnica nº 173/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
8
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
9 Disponível em

está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve
ser declarada de utilidade pública.
16. Cabe ressaltar que a Gerdau formalizou um pedido de indeferimento da DUP. No
requerimento, alegava que teria um ônus extraordinário em decorrência da DUP solicitada pela
KPS e apontava a existência de traçado alternativo menos oneroso à Gerdau. A empresa teceu
ainda considerações jurídicas em relação ao princípio da razoabilidade, combinado com o
princípio da proporcionalidade, frente ao direito constitucional à propriedade privada.
17. No parecer juntado aos autos, a Procuradoria Federal analisou os argumentos da
Gerdau e opinou no sentido de que "sob o aspecto jurídico, não se vislumbra vício capaz de
impedir a emissão da DUP pretendida, devendo o pleito da Gerdau S/A., na qualidade de terceira
interessada, ser rejeitado".
18. A Procuradoria Federal explica que, "embora a Constituição Federal de 1988
garanta o direito de propriedade, tal direito não pode ser entendido como absoluto, pois a mesma
Constituição prevê a possibilidade de desapropriação por necessidade ou utilidade pública,
mediante justa e prévia indenização em dinheiro". Complementa que "a emissão da DUP para
fins de servidão administrativa é justificada pelo interesse público envolvido na necessidade de
implantação da linha de transmissão. O interesse da coletividade deve estar acima do interesse
privado do proprietário das áreas potencialmente afetadas pela passagem da linha. Trata-se de
um incontestável exemplo de supremacia do interesse público sobre o privado".
19. Dessa forma, a Procuradoria Federal concluiu que "em que pesem aos argumentos
da Gerdau S/A., não se verifica de que modo a emissão da DUP viole o direito à propriedade
privada ou da proporcionalidade e razoabilidade".
20. Importante esclarecer que a intervenção estatal na propriedade privada não se dá
de forma gratuita, ao contrário, pressupõe justa e prévia indenização. A emissão da DUP não se
confunde com a execução da desapropriação ou da servidão administrativa. A declaração pela
ANEEL da utilidade pública da área de terra, por si só, não tem a capacidade de transferir a
propriedade ao expropriante ou a constrição da servidão. Apenas na fase executória os efeitos
da DUP se concretizam, de forma extrajudicial, por acordo entre as partes, ou judicialmente.

21. Assim, como pontuou a Procuradoria Federal "eventuais prejuízos na propriedade
do particular, seja pela implantação da servidão, seja pela necessidade de descomissionamento
após a desmobilização da linha de transmissão, devem ser suscitadas na fase própria, que é a
fase executória e não no âmbito da fase declaratória desenvolvida pela Agência".
22. Subsidiariamente, a Gerdau requereu que a DUP tenha validade de 44 (quarenta
e quatro) meses a partir do início da operação comercial das UTE da KPS. Nesse aspecto, a
Procuradoria Federal se posicionou no sentido de que "fixar prazo de validade da servidão
administrativa é contraditório com o próprio objetivo da DUP, de modo que a servidão perdurará
enquanto existir a necessidade Administrativa". Portanto, não cabe acatar o pleito da Gerdau.
23. Vale ressaltar que, posteriormente à formalização dos pleitos, a Gerdau e a KPS
firmaram acordo referente ao traçado da linha de transmissão, conforme discutido em reuniões
realizadas com participação de minha assessoria e nos termos da mensagem eletrônica enviada
pela Gerdau no dia 11 de abril de 2022.
24. Assim, diante das considerações do parecer jurídico e concordando com a análise
e conclusão da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública requerida pela KPS encontra
respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser concedida.
III – DIREITO
25. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (x)
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000756/2022-68, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão UTE Karkey 013 – SE Zona Oeste, localizada nos municípios
de Itaguaí e Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 19 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora