REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11348/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Usina Fotovoltaica Arinos E 21 Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Arinos 21, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Arinos, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.000152/2021-31, 48500.000153/2021-85, 48500.000154/2021-20,
48500.000155/2021-74.
INTERESSADO: Usina Fotovoltaica Arinos E 21 Ltda., Usina Fotovoltaica Arinos E 22 Ltda., Usina
Fotovoltaica Arinos E 23 Ltda. e Usina Fotovoltaica Arinos E 24 Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para as empresas Usina Fotovoltaica Arinos E 21 Ltda., Usina Fotovoltaica
Arinos E 22 Ltda., Usina Fotovoltaica Arinos E 23 Ltda. e Usina Fotovoltaica Arinos E 24 Ltda.
implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Arinos 21 a 24, localizadas no
município de Arinos, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 698, de 12 de março de 2021, registrou o Recebimento do
Requerimento de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV´s Arinos 21 a 24,
com a finalidade de produção independente de energia elétrica, localizadas no município no de
Arinos, no estado de Minas Gerais, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente
ato de outorga.
3. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no
Quadro a seguir.
Despacho de
Potência

Titular Registro do Localizaçã
UFV CEG instalada
Requerimento de o
(kW)
Outorga (DRO)
UFV.RS.MG.050840Arinos 21 48.111
3.01
Arinos/MG
UFV.RS.MG.050841Arinos 22 32.650
Nº 698, 12/03/2021 1.01
FL. 1 de 6

Voltalia Energia do UFV.RS.MG.050842Arinos 23 32.650
Brasil Ltda. 0.01
UFV.RS.MG.050843Arinos 24 22.860
8.01
Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas
UFV´s Arinos 21 a 24.
Fonte: SCG
4. Nesse contexto, em 7 de maio de 2021, a empresa titular do DRO, Voltalia Energia
solicitou1
do Brasil Ltda. (Voltalia), autorização para implantar e explorar as UFV´s Arinos 21 a 24.
Encaminhando na ocasião a documentação necessária à análise do pleito.
5. Em 11 e 27 de agosto de 2021, a requerente solicitou2 transferir a titularidade
desses projetos da Voltalia para as empresas Usina Fotovoltaica Arinos E 21 Ltda., Usina
Fotovoltaica Arinos E 22 Ltda., Usina Fotovoltaica Arinos E 23 Ltda. e Usina Fotovoltaica Arinos E
24 Ltda., respectivamente.
6. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) apresentou a Nota Técnica nº 854, de dezembro de 20213, com a análise dos
documentos enviados e da situação das Requerentes quanto às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e
explorar as UFV's Arinos 21 a 24.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação formulada pelas Usina Fotovoltaica Arinos E 21 Ltda., Usina
Fotovoltaica Arinos E 22 Ltda., Usina Fotovoltaica Arinos E 23 Ltda. e Usina Fotovoltaica Arinos E
24 Ltda., para emissão de outorga de autorização para implantar e explorar como Produtor
Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFV's Arinos 21 a 24, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD).
9. Na Nota Técnica nº 854, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal
1 Documento SIC nº 48513.013515/2021-00.
2
Documentos SIC nº 48513.024003/2021-00 e 48513.028058/2021-00.
3 Nota Técnica nº 854/2021-SCG/ANEEL, de 15 de dezembro de 2021. Documento SIC nº 48524.011244/2021-00.
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das Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou
óbice à autorização requerida.
10. Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos
possuem a Licença Ambiental Simplificada na modalidade – Certificado LAS-RAS nº 2261/2021,
válida até 10 de maio de 2031. A licença prevê complexo fotovoltaico, englobando as usinas
objeto do presente requerimento, dentre outras. O valor de potência instalada previsto no
licenciamento é de 48.118 kW para as UFV's Arinos 21, 22 e 23; e de 41.244 kW para a UFV Arinos
24.
11. No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado
que o sistema de transmissão de interesse restrito será constituído de uma subestação coletora
junto às usinas, com 04 (quatro) transformadores 34,5/500 kV e 370MVA cada, compartilhados
entre as UFV's Arinos 1 a 24, e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, com
aproximadamente 1 km de extensão, até o ponto de conexão na SE Arinos 2 500 kV, sob a
responsabilidade da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A.
12. Ainda a respeito de aspectos associados ao acesso, a Superintendência asseverou
que, em face das informações de acesso disponíveis no momento, a conexão dos
empreendimentos mostra-se viável, porém com indicação de restrições operativas4. Nesse
ponto, ainda, a SCG concluiu que "[…] eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para
excludente de responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada
em operação no prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da
energia proveniente do empreendimento".
19995,

13. Devo registrar que o art. 10 da Resolução 281, de estabelece que o acesso
ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de
Transmissão (CCT) e com o atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede.
14. Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e
uso do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. No mais,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações
e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo Operador Nacional do Sistema
4 "Relatório ONS DTA-2021-IA-0182-R0, de maio/2021, assinado em 20/05/2021, protocolado na ANEEL em 21/05/2021,
5 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as
partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos
Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de
transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
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Elétrico – ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos
Procedimentos de Rede.
15. Portanto, resta evidenciado que eventual indisponibilidade da conexão ou
restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos
motivadores para excludente de responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina ou às
restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
16. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso.
17. Frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o estabelecimento de
cronograma de implantação dos empreendimentos, com previsão de início da operação
comercial até janeiro de 2024. Adicionalmente, a SCG destacou, nos termos do art. 17 da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, considerando que a conexão dos empreendimentos
ocorrerá na Rede Básica, o cronograma deverá constar do ato de outorga6 .
18. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos
Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela
Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que, "as Usinas se enquadram
na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996", transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão
aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel,
no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a
operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses,
contado da data da outorga;
[...]
6 Detalhamento encontra-se presente no Quadro 10 da Nota Técnica emitida pela SCG.
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19. No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução
das tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades
geradoras das UFV's Arinos 21 a 24, ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da
data da sua outorga. Desse modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de dispositivo nesses
termos ao ato autorizativo apresentado nos autos.
20. A Superintendência atestou que o Parecer Referencial nº 00512/2015/PFAN
EEL/PGF/AGU7, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, ampara a presente instrução
no contexto de emissão de outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
21. A SCG certificou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome
das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL.
22. Adicionalmente, foi verificado que as Interessadas cumpriram a exigência do art.
23 da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição
no Cadastro Institucional da ANEEL.
23. Por fim, a Superintendência informou, que as Interessadas estão cientes dos
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para
fundamentar os pleitos de outorga.
24. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa
[...]".
25. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pelas Requerentes
estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da
SCG, julga-se que as autorizações para implantar e explorar as UFV's Arinos 21 a 24, devem ser
expedidas, na forma das minutas de resoluções anexas.
III – DIREITO
26. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
7 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
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c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
g) Nota Técnica nº 854/2021-SCG/ANEEL, de 15 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
27. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.000152/2021-31,
48500.000153/2021-85, 48500.000154/2021-20, 48500.000155/2021-74, voto pela emissão de
resoluções autorizativas, minutas anexas, para:
i. Autorizar as empresas Usina Fotovoltaica Arinos E 21, Usina Fotovoltaica
Arinos E 22, Usina Fotovoltaica Arinos E 23 e Usina Fotovoltaica Arinos E
24, a implantar e explorar as UFVs Arinos 21 a 24, respectivamente, no
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, UFV Arinos 21 a 23
com potência instalada de 48.118 kW e potência líquida declarada de
45.710 kW, UFV Arinos 24 com potência instalada de 41.244 kW e potência
líquida declarada de 40.420 kW, bem como das respectivas instalações de
interesse restrito; e
ii. Estabelecer em (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização
da energia proveniente das UFV Arinos 21 a 24, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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