PRT - PORTARIA 1874/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece que a alternativa de acesso à rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da unidade consumidora Ligas de Alumínio S.A, no município de Pirapora, (MG), de propriedade da Nouryon Liasa Açominas S.A, atende aos critérios e ao planejamento da expansão do setor elétrico.
Assunto: Acesso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-30
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 1.874/SPE/MME, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria nº
692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, e pelo art. 16, inciso XVIII, do Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro
de 2019, considerando o disposto nos artigos 2º, inciso I e 3º, inciso II, do Decreto nº 5.597, de 28 de
novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48000.002026/2011-81, resolve:
Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado
Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da Unidade Ligas de Alumínio S.A. (LIASA).
localizada no Município Distrito Industrial, Pirapora, Estado de Minas Gerais, de propriedade da
empresa LIASA AÇOMINAS S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.221.771/0001-01, atende aos critérios
de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da
expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.
Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido
acesso compreende as seguintes instalações:
I. Seccionamento da Linha de Transmissão 500 Kv Paracatu 4/Pirapora 2 C1, sob concessão
da SPTE - Serra Paracatu Transmissora de Energia S/A., e construção de extensões de Linha de
Transmissão em 500 kV, circuito duplo, de aproximadamente dois mil metros de extensão, quatro cabos
condutor 954 kCmil por fase, conectando o barramento de 500 kV da nova Subestação Liasa à Rede
Básica, formando as Linhas de Transmissão Paracatu 4 - Liasa e Pirapora 2 - Liasa, em 500 kV;
II. Construção de novo pátio de transformação, em 500/138 kV, da nova Subestação Liasa e
respectivas conexões;
III. Construção de barramento, duas Interligações de Barra, em arranjo Disjuntor e meio,
com duas Entradas de Linha na nova Subestação Liasa, de 500 kV; e
IV. Remanejamento e instalação com conexão de 4 reatores monofásicos de 30,33 MVAr do
terminal de 500 kV de Pirapora 2 para o terminal de 500 kV da Liasa.
Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os
Procedimentos de Rede do Sistema Elétrico Nacional, na sua última revisão, aprovados pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de Parecer de
Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de Autorização expedida pela
ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.
Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2029, deverão:
I - entrar em Operação Comercial; e

II - atender efetivamente a demanda da Unidade Consumidora.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorram as condições e prazo
estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2022, seção 1, p. 317, v. 160, n. 246.