DSP - DESPACHO 2705/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Acata parcialmente, de forma excepcional e provisória, a solução proposta pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A para medição da Subestação Dardanelos até que haja condições de suprimento redundante de forma a não interrupção do fornecimento de energia.
Assunto: Acatamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002251/2021-57
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A e Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia
S.A., com vistas à anuência à excepcionalidade do Sistema de Medição para Faturamento – SMF no acesso
da Recorrente à Subestação Dardanelos.
I. RELATÓRIO
1. Em 5 de maio de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), encaminhou
correspondência1, contendo seu entendimento e o da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE), a respeito do pleito da Energisa MT, de excepcionalidade de SMF na conexão em 230 kV na SE
Dardanelos.
correspondência2
2. Mediante de 13 de maio de 2021, a Energisa Mato Grosso – Distribuidora
de Energia S.A. protocolou seu pleito na ANEEL, por meio do qual solicita excepcionalidade de SMF na SE
Dardanelos.
3. Em 21 de maio, foi realizada reunião com os técnicos da Energisa MT para detalhamento
de seu pleito.
4. Em 22 de junho de 2021, mediante Ofício3, a SRT solicitou manifestação complementar do
ONS em conjunto com a CCEE.
5. Em 13 de julho de 2021, em resposta ao referido Ofício, foi recebida a manifestação4 do
ONS e da CCEE.
1 Carta CTA-ONS DTA/SA 0789/2021. Sicnet nº 48513.012090/2021-00.
2 Carta ENERGISAMT/VPR/nº53/2021. Sicnet nº 48513.012821/2021-00.
3 Ofício nº 72/2012 / SRT-ANEEL. Sicnet nº 48552.000783/2021-00.
4 Carta DTA/SA/1433/2021.

6. Na sequência, o requerimento recebeu avaliação da Superintendência de Regulação dos
66/2020-SRT-SRG/ANEEL5,
Serviços de Transmissão – SRT, por meio da Nota Técnica nº de 27 julho de
2021, que concluiu por fazer recomendação no sentido de dar provimento parcial ao pedido da Energisa
Mato Grosso.
7. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pedido de excepcionalidade do SMF da Energisa MT, no acesso em 230 kV à SE
Dardanelos.
9. Esta subestação de propriedade da Energética Água das Pedras S.A. (EAPSA), receberá as
instalações de uso exclusivo do projeto minerador Aripuanã da Mineração Dardanelos Ltda. e se ligará à
Rede Básica no ponto de conexão da SE Juína, de propriedade da transmissora Empresa Brasileira
Transmissora de Energia S.A. (EBTE), por meio das instalações compartilhadas com a Energética Água das
Pedras S.A., conforme Figura 1 apresentada abaixo:
Figura 1: Topologia das instalações Fonte: ONS
10. Com a entrada do Projeto Aripuanã e sua conexão na SE Dardanelos acessando a Rede
Básica na SE Juína, de propriedade da EBTE, houve necessidade de mudança de configuração do projeto
de SMF da Energisa MT, cujo destaque pode ser identificado em destaque azul na Figura 1.
11. Segundo a área técnica, a Energisa MT possui SMF no ponto de acesso à Rede Básica na SE
Juína em 230 kV, porém, com o novo acessante será necessário que o SMF seja instalado na parte de 230
kV na SE Dardanelos para o devido rateio de perdas nas instalações compartilhadas, conforme Parecer de
5 SicNet nº 48552.000944/2021-00.

Acesso à Rede Básica do consumidor livre Mineração Dardanelos, Projeto Aripuanã6 que cita em seu item
9:
"[...] a Energisa MT deverá instalar um novo SMF na SE Dardanelos 230 kV, no lado de alta da
conexão do transformador 230/34,5 kV - 14,2 MVA, para que o rateio dos montantes de uso do
sistema de transmissão - MUST verificados na SE Juína 230 kV sejam feitos de forma correta entre
os agentes".
12. Ocorre que, conforme apresentado na Carta 1502/2021/ASPO/ENERGISA MT7, de 20 de
abril de 2021, encaminhada pela distribuidora ao ONS, a Energisa apresenta seu pedido de
excepcionalidade fundamentado nas seguintes considerações:
i. A conexão da Energisa MT na SE Dardanelos já apresenta um ponto cadastrado no SCDE da CCEE,
porém, em 34,5 kV e que mede a energia para atendimento de toda a carga da distribuidora. A
medição talvez retornasse para este ponto quando da finalização da transferência dos ativos da SE
Dardanelos para a transmissora EBTE.
ii. A distribuidora não possui equipamentos e experiência para o nível de tensão em 230 kV para fazer
a instalação do SMF no lado de alta do Trafo 230/138 kV.
iii. Para a instalação em 230 kV, seria necessária a substituição do TC na parte de alta do transformador
230/34,5 kV acarretando a interrupção dos clientes das cidades de Aripuanã e Colniza (totalizando
15.977 unidades consumidoras), além das gerações da UTE Guaçu e PCHs do complexo Faxinal.
13. Diante dessas considerações, para subsidiar a análise, a SRT solicitou manifestação
adicional do ONS em conjunto com a CCEE por meio do Ofício nº 72/20128.
14. Mediante correspondência, o ONS e a CCEE encaminharam manifestação complementar,
no sentido de concordar parcialmente com o pleito da distribuidora de excepcionalização do ponto de
medição do SMF porque o medidor requereria ajuste na parametrização do Algoritmo de Compensação
de Perdas de modo que o consumo fosse refletido para o lado de alta do referido transformador.
15. Assim, em caso de aprovação do pleito da empresa, a distribuidora deverá apresentar à
CCEE, os parâmetros referentes ao transformador 230 / 34,5 kV da SE Dardanelos para a correta
modelagem no SCDE – Sistema de Coleta de Dados de Energia.
16. Quanto ao item (i) referente à transferência das instalações em 230 kV da SE Dardanelos
para a transmissora EBTE, a Superintendência informou, que há um processo atualmente em curso
relacionado à transferência dos ativos da SE Dardanelos de propriedade da Energética Água das Pedras
6 Sicnet nº 48513.012821/2021-00-1
7
Sicnet nº 48513.012090/2021-00.
8 Sicnet nº 48552.000783/2021-00.

S.A. (EAPSA), que é o Processo 48500.001156/2015 – 98.
17. Conquanto o processo eventualmente finalize com a aprovação da transferência dos ativos
para a transmissora, nele consta o entendimento da SRT no Ofício nº 68/20219, de 9 de julho de 2021,
que responde as dúvidas da EBTE quanto aos ativos que seriam transferidos, do qual extraímos o excerto
abaixo:
"[...] destacamos que deverão ser transferidos para a EBTE apenas as instalações em tensão igual
ou superior a 230 kV que se tornarem de uso compartilhado dos acessantes, nos termos da REN
722/2016, o que não inclui as transformações de uso exclusivo dos acessantes".
18. Desta forma, concluiu a Superintendência, a transformação 230 / 34,8 kV conectando a
Energisa MT às instalações da SE Dardanelos, não é elegível para a transferência à transmissora visto que
é instalação de interesse restrito da UHE Dardanelos e que atende à a Energisa MT e demais acessantes
da região conforme previsto no contrato de concessão da geradora. Assim, não se justifica o argumento
de considerar a transferência das instalações para a transmissora para fundamentar o SMF na baixa do
Trafo 230/34,8 kV.
19. Quanto ao item (ii) referente à falta de expertise e de material para atuação na faixa de
tensão de 230 kV, a Superintendência informou que pode ser ajustado um acordo operacional e de O&M
com a transmissora Empresa Brasileira Transmissora de Energia S.A. (EBTE) ou a própria Energética Água
das Pedras S.A. (EAPSA) para a implementação do SMF nos moldes exigidos pelo item 6.1 (a) do
Submódulo 2.14 – Requisitos Mínimos para Sistema de Medição para Faturamento dos Procedimentos de
Rede que diz:
[...]
6. LOCALIZAÇÃO DOS PONTOS DE MEDIÇÃO
6.1 Os SMF devem ser instalados nas conexões:
(a) com a Rede Básica;
[...]
20. No tocante ao item (iii), referente ao impacto da interrupção dos clientes das cidades de
Aripuanã e Colniza (totalizando 15.977 unidades consumidoras), a Superintendência alegou que além das
-se10
gerações da UTE Guaçu e PCHs do complexo Faxinal, o ONS e a CCEE, manifestaram no sentido de
que entendem a dimensão do impacto no desenvolvimento da atividade de manutenção no setor de 230
kV da SE Dardanelos, porém, tal análise fugiria do escopo abrangido pelas competências do ONS e da
CCEE.
21. A SRT destacou, que o Trafo 230/34,5 kV alimenta o sistema da Energisa MT naquela região
9
Sicnet nº 48552.000701/2021-00
10 CTA-ONS DTA/SA 0789/2021. Sicnet nº 48513.012090/2021-00.

(noroeste do estado próximo à Rondônia) de forma radial e, conforme informações da Energisa, não
possui redundância, necessitando para a implementação das obras de instalação do SMF no lado de alta
do referido transformador, de interrupção do fornecimento de energia a clientes das cidades de Aripuanã
e Colniza (totalizando 15.977 unidades consumidoras), além das gerações da UTE Guaçu e PCHs do
complexo Faxinal.
22. Conforme demonstrado em digrama unifilar fornecido pela empresa, os consumidores e
geradores à jusante do Trafo 230/34,5 kV seriam afetados, visto que, de forma estrutural, a conexão à
Rede Básica se daria unicamente no ponto de conexão com a SE Dardanelos por meio deste
transformador.
23. Desta forma, a SRT concluiu, no que concordo, que é tecnicamente viável adotar
provisoriamente a medição do SMF já existente no lado de baixa do Trafo 230/34,5 kV, até que haja
redundância nas instalações de forma que a medição se enquadre de acordo com o submódulo 2.14 dos
Procedimentos de Rede sem que os consumidores e agentes da região sejam impactados com a
interrupção de energia.
24. Cabe esclarecer que neste contexto, a Energisa MT deverá seguir a orientação do ONS em
conjunto com a CCEE e apresentar à CCEE os parâmetros referentes ao transformador 230 / 34,5 kV da SE
Dardanelos para a correta modelagem no SCDE – Sistema de Coleta de Dados de Energia de forma que a
parametrização do medidor possa considerar o consumo refletido no lado de alta.
25. Assim, diante do exposto e com base na análise efetuada pela SRT, por meio da Nota
[Palavras-chave]/2021,
Técnica nº uma vez que o ONS e a CCEE apresentaram avaliação de aprovação
parcial ao pleito da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., referente à medição para
faturamento no lado de baixa do transformador 230/34,5 kV da SE Dardanelos, concordo, de forma
excepcional e provisória com a proposta de medição apresentada pela distribuidora, sendo necessário
cumprir as recomendação encaminhadas pelo ONS e CCEE de apresentar os parâmetros referentes ao
transformador 230 / 34,5 kV da SE Dardanelos para a correta modelagem no SCDE – Sistema de Coleta de
Dados de Energia de forma que a parametrização do medidor possa considerar o consumo refletido no
lado de alta.
III. DIREITO
26. Esta fundamentação encontra amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;

c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020; e
e) Nota Técnica nº 66/2021- SRT/ANEEL, de 27 de julho de 2021.
IV. DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.002251/2021-57, voto
por APROVAR parcialmente, de forma excepcional e provisória, a solução proposta pela Energisa Mato
Grosso – Distribuidora de Energia S.A, conforme minuta anexa, considerando que:
(i) a medição do SMF poderá ser feita no lado de baixa do transformador 230/34,5 kV da SE
Dardanelos, até que a Energisa MT tenha condições de suprimento redundante de forma a
não interromper o fornecimento aos consumidores e agentes daquela região; e
(ii) a Energisa MT deverá encaminhar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE),
em até 30 dias da publicação do Despacho, os parâmetros referentes ao transformador 230
/ 34,5 kV da SE Dardanelos, para a correta modelagem no SCDE – Sistema de Coleta de
Dados de Energia de forma que a parametrização do medidor possa considerar o consumo
refletido no lado de alta.
Brasília, 08 de setembro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor