DSP - DESPACHO 432/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pelas Centrais Eólicas Borgo em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 040 de 2021, que aplicou a penalidade de multa no valor citado, em decorrência do descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica Borgo, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001308/2021-09.
INTERESSADA: Centrais Eólicas Borgo.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS GERAÇÃO - SFG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Eólicas Borgo em face do Auto de
Infração nº 40/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG,
que aplicou a penalidade de multa em decorrência de descumprimento de obrigação estabelecida
nos Procedimentos de Rede referente à Central Geradora Eólica - EOL Borgo.
I. R E L A T Ó R I O
Em 10 de dezembro de 2020, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração ("SFG") emitiu o Termo de Notificação ("TN") nº 104/2020-SFG/ANEEL à Centrais Eólicas
Borgo ("Recorrente" ou "Interessada") pelo descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica
24.21
("EOL") Borgo, da obrigação estabelecida no Submódulo dos Procedimentos de Rede.
2. Em 31 de maio de 2021, a SFG decidiu pela lavratura do Auto de Infração ("AI") nº
40/2021-SFG, aplicando penalidade de multa no valor total de R$ 31.332,60 (trinta e um mil,
trezentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), correspondente ao percentual de 0,2188%
aplicado sobre o valor estimado da energia produzida, conforme estabelece o artigo 21 da
Resolução Normativa ("REN") nº 846, de 2019.
1 Os Procedimentos de Rede foram reestruturados pelo ONS e aprovados pela REN nº 903, de 2020, com início de
vigência em 1º/1/2021. O voto que fundamenta a REN nº 903, de 2020, registra: "O presente processo versa sobre a
aprovação da nova estrutura dos Procedimentos de Rede com aprimoramento do rito de aprovação e de revisão, de
forma a apresentar nova consolidação dos submódulos com adequações de texto e sem alterações de mérito". Deste
modo, as referências aos módulos e submódulos dos Procedimentos de Rede ora apresentadas neste Voto e na
Exposição de Motivos para o Auto de Infração são as constantes na versão vigente em julho de 2020, data de emissão
da Nota Técnica nº 197/2020-SFG/ANEEL, sem prejuízo ao processo administrativo, exceto quando assinaladas.

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3. Em 17 de junho de 2021, a Recorrente interpôs Recurso Administrativo, por meio da
Carta nº T/VPA/GRGC 0059/212.
4. Em 29 de dezembro de 2021, em sede de juízo de reconsideração, a SFG emitiu a
Nota Técnica ("NT") nº 142/2021-SFG/ANEEL, recomendando negar provimento ao Recurso
interposto, e encaminhou os autos à Diretoria da ANEEL.
5. Em 10 de janeiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
6. Em 3 de fevereiro de 2022, por meio do Memorando nº 40/2022-ASD/ANEEL, minha
Assessoria solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") a emissão de parecer.
7. Em 9 de fevereiro de 2022, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº
00023/2022/PFANEEL/PGF/AGU, recomendando a negativa de provimento ao Recurso manejado.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pelas
Centrais Eólicas Borgo em face do AI nº 40/2021-SFG, que aplicou penalidade de multa em
decorrência do descumprimento por parte da EOL Borgo, da obrigação estabelecida no Submódulo
24.2 dos Procedimentos de Rede, materializada pela Declaração de Atendimento aos Requisitos dos
Procedimentos de Rede Provisória ("DAPR/P") vencida e pela ausência da apresentação da
Declaração de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede Definitiva ("DAPR/D") à
Fiscalização.
10. Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Administrativo interposto pela Recorrente; é o que se passa a demonstrar.
2 SICNet nº 48513.016366/2021-00.

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II.1 Admissibilidade
11. A empresa foi notificada do AI em 7 de junho de 2021 (segunda-feira), de modo que
seu prazo recursal se estendeu até 17 de junho de 2021 (quinta-feira), conforme regramento
estabelecido nos art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela REN nº 273, de
2007. Como o Recurso foi protocolizado na ANEEL em 17/06/2021, é tempestivo, interposto por
empresa que detém legitimidade e interesse processual, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 Mérito
12. A Tabela 1 apresenta um resumo da Não Conformidade aplicada pela SFG no AI nº
40/2021-SFG. Veja-se:
Tabela 1: Resumo da Não Conformidade NC.1 aplicada pela SFG no AI nº 40/2021

Não Dispositivo Enquadramento / Dosimetria
Fato Gerador / Descrição Valor (R$)

Conformidade Normativo Penalidade (%)
Declaração de Atendimento aos Requisitos dos
Submódulo Procedimentos de Rede Provisória ("DAPR/P")
24.2 dos vencida e pela ausência da apresentação da Art. 11º, Inciso VIII

NC.1 0,2188 31.332,60
Procedimentos Declaração de Atendimento aos Requisitos dos - Multa Grupo III
de Rede. Procedimentos de Rede Definitiva ("DAPR/D")
à Fiscalização.
13. Conforme destacado pela SFG, por meio da Nota Técnica nº 142/2021, o gerador está
inadimplente quanto aos requisitos de conexão definitiva à rede, estabelecidos pelo
Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede, os quais conferem maior confiabilidade e segurança
ao Sistema Interligado Nacional ("SIN"), e são de cumprimento obrigatório para a emissão da
declaração definitiva ("DAPR/D"), pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS").
14. Os trâmites a serem seguidos pelos agentes de geração para obtenção da Declaração
de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede, constam do Submódulo 24.2. Nesse
trecho dos Procedimentos está prevista a Declaração Provisória, emitida quando há necessidade de
adequação para pleno atendimento aos PRs vigentes. Quando não há pendência no atendimento
dos requisitos, o ONS emite a DAPR definitiva.
15. Entre as principais pendências não-impeditivas (requisitos não atendidos pelos
agentes) para a obtenção da DAPR/D estão:

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a) Implantação de compensação de Reativo para usinas eólicas e fotovoltaicas, se indicada
por estudos;
b) Implantação dos Filtros referentes à Qualidade da Energia Elétrica - QEE para usinas
eólicas e fotovoltaicas, se indicado no estudo de QEE;
c) Realização de campanha de qualidade de tensão pós operação das Unidades Geradoras,
se solicitado no Parecer de Acesso;
d) Fornecimento dos Modelos Reais para Simulação; e
e) Relatório Final de Comissionamento.
16. Considerando a capacidade de processamento de pedidos de DAPR/D pelo ONS, a
SFG decidiu atuar inicialmente sobre os agentes cujas DAPR/P foram emitidas entre os anos de 2012
e 2016 e que estavam com o prazo para regularização vencido. Assim, a ação da SFG abarcou apenas
aqueles que mantém a pendência por pelo menos 4 anos, alcançando o presente caso, cuja principal
pendência estava vinculada à Qualidade da Energia Elétrica ("QEE"), com destaque para a instalação
dos filtros de harmônicos, um requisito que envolve importantes investimentos em aquisição de
equipamentos e obras.
17. Como resultado da fiscalização, a Recorrente foi penalizada por se encontrar com a
DAPR/P vencida. Em seu Recurso Administrativo, a Recorrente, em grande medida, repete as
alegações já apresentadas na manifestação ao TN nº 0104/2020-SFG, e Relatório de Fiscalização - RF
associado, as quais já foram devidamente consideradas na Exposição de Motivos ("EM") do
AI nº 40/2021-SFG. A alegação perpassa pelos pontos elencados a seguir:
a) Instruções emitidas pelo ONS para realização de estudos e medições de QEE
geraram nova demanda para obtenção da DAPR/D;
b) Diligência do Recorrente na solução das pendências apontadas pelo ONS; e
c) Cancelamento da penalidade imposta ou conversão em advertência.
18. No tocante ao item (a), a Recorrente alegou que as instruções específicas à realização
dos estudos e medições de Qualidade de Energia Elétrica ("QEE") emitidas pelo ONS, necessárias à
superação de tal etapa na obtenção da DAPR/D, geraram nova demanda que teria dificultado o
processo de obtenção da DAPR/D.
19. Destaco que a declaração DAPR/P, como o próprio nome do documento indica, tem
caráter provisório, sendo obrigação do interessado ser diligente quanto à obtenção da DAPR/D no

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prazo de vigência da DAPR/P. Caso os prazos definidos na respectiva DAPR/P não fossem
considerados suficientes, caberia à Recorrente apresentar tempestivamente essa solicitação,
devidamente motivada, conforme estabelecido nos Procedimentos de Rede, o que não ocorreu no
caso concreto.
20. É importante que se diga que a definição de critérios para medições de QEE previstos
no Submódulo 2.9 dos Procedimentos de Rede é de competência exclusiva do ONS. Reforça-se que
cabe à ANEEL apenas aprovar os Procedimentos de Rede em caráter geral, bem como fiscalizar o
seu cumprimento por parte do ONS e dos agentes de geração.
21. Em resumo, caso os prazos definidos na respectiva DAPR/P não fossem considerados
suficientes, como alega a Recorrente, essa deveria ter solicitado prazo adicional ao ONS, conforme
determina o Submódulo 24.2. Portanto, acompanho a posição da SFG, no sentido de que as
alegações de que houve "novas" exigências impostas pelo ONS que teriam impedido ou dificultado
a obtenção da DAPR/D não devem ser acolhidas.
22. Com relação ao item (b), também não merece ser acolhida à argumentação de que a
Recorrente manteve postura de acatamento às exigências normativas e que em nenhum momento
se quedou inerte ou atuou com desídia perante o ONS na obtenção da DAPR/D, pois reforço que a
relação entre os agentes de geração e o ONS deve ser pautada pelo atendimento integral ao
disposto nos Procedimentos de Rede.
23. Ademais, o que se verificou na prática é que embora a Recorrente alegue ter eivado
esforços para a obtenção da DAPR/D, mesmo após vários anos de tratativas, esses não resultaram
na solução das pendências que impedem a emissão da declaração definitiva por parte do ONS. Não
deve ser confundido, portanto, os prazos para regularização das pendências não impeditivas
estabelecidos nas DAPR/P que estão vencidas, com o prazo para a apresentação das DAPR/D
definido pela Campanha de Fiscalização.
24. Quanto ao item (c), referente ao pedido de cancelamento do AI, a SFG relatou que
como a DAPR/D não foi apresentada à fiscalização, assim como que a revalidação da DAPR/P perante
o ONS pelo interessado, quando os seus prazos forem considerados insuficientes, é uma

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determinação dos Procedimentos de Rede, "a infração do agente está devidamente tipificada no
inciso VIII, art. 11 da REN nº 846, de 2019". Assim, entendo que esse AI não deve ser cancelado.
25. Por fim, a Recorrente alega que devido à suposta baixa ofensividade de sua conduta,
bem assim ao fato de ser não reincidente na infração tipificada no inciso VIII, art. 11 da REN nº 846,
de 2019, a mesma deve ser convertida em advertência, por força do disposto no art. 6º, dessa
mesma norma.
26. Nesse ponto, destaco que a operação sem a DAPR/D implica elevados riscos à
operação do SIN, aos demais agentes geradores e aos usuários do serviço, especialmente quando se
observa que, no caso concreto, tal declaração não foi obtida, porque os requisitos para operação
comercial em caráter permanente não foram atendidos pelo agente infrator.
manifestou3

27. Ainda com relação aos riscos sistêmicos ao SIN, o ONS a importância do
cumprimento de todos os requisitos previstos nos Procedimentos de Rede, enfatizando que seu
desatendimento pode colocar em risco a integridade e confiabilidade do sistema, impedindo que o
Operador exerça plenamente seu papel de coordenação e controle do SIN.
28. Isto posto, entendo que a presente infração não pode ser considerada de baixa
ofensividade. Portanto, a pretensão de conversão da multa em advertência, ao caso concreto, não
merece prosperar, pois, como destacado, o descumprimento quanto à obtenção da DAPR/D no prazo
estipulado pelo regulamento configurou-se como padrão usual de comportamento inadimplente
dos agentes de geração, em especial daqueles titulares de usinas eólicas.
III. D I R E I T O
29. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei nº 9.074, de 1995; (c) Lei nº 9.427, de 1996;
(d) REN nº 846, de 2019; e (e) REN nº 903, de 2020.
3 CTA-ONS DGL 1582/2021, de 03/08/2021 (SICnet nº 48513.020954/2021-00).

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IV. D I S P O S I T I V O
30. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001308/2021-09 voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pelas
Centrais Eólicas Borgo em face do Auto de Infração ("AI") nº 40/2021-SFG, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG"), que aplicou a penalidade de
multa no valor de R$ 31.332,60 (trinta e um mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta centavos),
em decorrência do descumprimento, por parte da EOL Borgo, do Submódulo 24.2 dos
Procedimentos de Rede.
Brasília, 15 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor