REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5642/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

FL. 1 de 9
VOTO
PROCESSOS: 48500.000529/2014-22, 48500.000530/2014-57; 48500.000531/2014-00 e 48500.000527/2014-33
INTERESSADO: Eólica Itarema I S.A., Eólica Itarema II S.A., Eólica Itarema III S.A. e Eólica Itarema V S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas Itarema I, Itarema II, Itarema
III e Itarema V, localizadas no município de Itarema, estado do Ceará, outorgadas, respectivamente, por meio das
Portarias no 201, 199, 200 e 198, de 13 de maio de 2014
I. R E L A T Ó R I O
Por meio das Portarias no 201, 199, 200 e 198, de 13 de maio de 2014, o Ministério de Minas e Energia
– MME autorizou as Sociedades de Propósito Específico – SPE Eólica Itarema I S.A., Eólica Itarema II S.A., Eólica
Itarema III S.A. e Eólica Itarema V S.A. a estabelecerem-se como Produtores Independentes de Energia Elétrica,
mediante a implantação e a exploração das Centrais Geradoras Eólicas – EOL Itarema I, Itarema II, Itarema III e
Itarema V, com, respectivamente, 27.000 kW, 27.000 kW, 15.000 kW e 21.000 kW de potência instalada, localizadas
no município de Itarema, estado do Ceará.
2. A energia proveniente desses Empreendimentos foi comercializada no Leilão de Energia Nova – LEN
9/2013, tipo A-3, realizado em 28 de novembro de 2013.
3. As Licenças Ambientais Prévias – LP para essas Centrais Geradoras Eólicas foram emitidas pela
Secretaria de Meio Ambiente do Ceará – SEMACE em 16 de agosto de 2012, válidas até 16 de agosto de 2014.
4. As Licenças Ambientais de Instalação – LI, por sua vez, foram emitidas em 17 e 18 de novembro de
2014 e alteradas em 6 e 10 de março de 2015, contemplando, dentre outras condições, a apresentação do Parecer
Conclusivo da Fundação Nacional do Índio – FUNAI antes do início da implantação dos Empreendimentos.

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5. Em 9 de junho de 2015, a ANEEL, atendendo a solicitação1 da Itarema Geração de Energia S.A.,
controladora das Sociedades de Propósito Específico, autorizou alterar algumas características técnicas das Usinas,
tais como a potência instalada, o modelo, a quantidade e as coordenadas geográficas dos aerogeradores, bem com
o respectivo sistema de transmissão de interesse restrito.
6. A Itarema Geração de Energia, em 14 de abril de 2015, solicitou2 alterar os cronogramas de
implantação das Usinas e reconhecer excludente de responsabilidade, complementando informações em 3 de junho3,
10 de novembro4 e 27 de novembro de 20155.
7. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, por meio da Nota Técnica no
58/2015-SFG/ANEEL6, de 16 de dezembro de 2015, analisou o pedido e manifestou-se pela factibilidade do
cronograma apresentado, pela diligência dispensada pelo Agente e pela potencial existência de excludente de
responsabilidade.
8. Ressalvou que a Portaria Interministerial no 60, de 24 de março de 2015, utilizada para justificar
eventual demora da FUNAI, estabelece prazos para o processo em relação ao IBAMA, questionando a aplicação ao
processo de licenciamento estadual, motivo pelo qual recomendou consultar a Procuradoria Federal na ANEEL.
9. O Despacho no 4.054, de 16 de dezembro de 2015, liberou as Unidades Geradoras UG2 a UG7, de
3.000 kW cada, totalizando 18.000 kW de potência instalada, da EOL Itarema II, para iniciar a operação em teste a
partir de 17 de dezembro de 2015.
10. O Despacho no 4.167, de 31 de dezembro de 2015, liberou as Unidades Geradoras UG1 a UG7, de
3.000 kW cada, totalizando 21.000 kW de capacidade instalada, da EOL Itarema V, para iniciar a operação comercial
a partir de 1o de janeiro de 2016.
11. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, mediante a Nota Técnica no
26/2016-SCG/ANEEL, de 14 de janeiro de 2016, recomendou, em relação às EOL Itarema I, II e III, a) alterar a data
de início da operação comercial; b) reconhecer os 122 dias de excludente de responsabilidade; c) alterar a data de
1 SIC nº 48513.017677/2014-00.
2 SIC nº 48513.010719/2015-00.
3 SIC nº 48513.014893/2015-00.
4 SIC nº 48513.030062/2015-00.
5 SIC nº 48513.031519/2015-00.
6 SIC nº 48536.007636/2015-00.

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início do suprimento para 2/5/2016 e d) afastar quaisquer penalidades pelos atrasos, inclusive a referente à
possibilidade de rescisão dos CCEAR, conforme o art. 5o da Portaria MME no 514/2011 e a Cláusula 11.1 dos CCEAR.
12. Em relação à EOL Itarema V, a SCG recomendou indeferir os pleitos de alteração da data de início
da operação comercial e da de início do suprimento.
13. Em 18 de janeiro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
14. A Itarema Geração de Energia, em 27 de janeiro de 2016, interpôs pedido de medida cautelar
solicitando
(i) o recebimento do presente pedido cautelar, mediante o encaminhamento imediato e urgente ao
Diretor Relator do Requerimento Administrativo (Documento n° 48513.010719/2015-00 (Alteração
dos cronogramas de implantação dos empreendimentos); Processos n° 48500.000529/2014-22
(EOL Itarema I); n° 48500.000530/2014-57 (EOL Itarema II); n° 48500.000531/2014-00 (EOL
Itarema III); e n° 48500.000527/2014-33 (EOL Itarema V)) em razão da conexão; e
(ii) a submissão do assunto à apreciação da Diretoria, concedendo-se, com fundamento no poder
geral de cautela, e diante da configuração dos requisitos necessários para tanto, Medida Cautelar
em favor da Eólica Itarema I S.A., da Eólica Itarema II S.A. e da Eólica Itarema III S.A. ( para
determinar a suspensão de todos os direitos e obrigações decorrentes dos CCEARs e a decorrente
aplicação de quaisquer penalidades pela CCEE, até a análise e julgamento pela Diretoria da ANEEL
do Requerimento Administrativo em questão, incluindo, como medidas urgentes, a suspensão (i) da
contabilização referente ao mês de janeiro/2016, (ii) do percebimento, a partir de 20.02.2016, das
Receitas Fixas nos termos da Resolução Normativa ANEEL n° 595/2013, bem como, (lll) da
obrigação de aporte de garantias financeiras previsto para 22.02.2016.
15. Em 1o de fevereiro de 2016, o Pedido de Medida Cautelar foi distribuído, por conexão, a esta Relatoria.
16. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, por intermédio do Parecer no 62/2016-PFANEEL, de
4 de fevereiro de 2016, concluiu que
[...] que os prazos de manifestação da FUNAI no processo de licenciamento ambiental na esfera
estadual, como no presente caso, devem observar o disposto na IN n. 02/2015-FUNAI, assim como
o previsto na Portaria Interministerial n. 60/2015, corroborando o entendimento adotado pela SCG
na Nota Técnica n. 026/2016-SCG/ANEEL.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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17. As Autorizadas solicitaram alterar os cronogramas de implantação das Eólicas Itarema I, Itarema II,
Itarema III e Itarema V, as quais comercializaram energia no Leilão de Energia Nova – LEN 9/2013, de modo a dilatar,
para 2 de maio de 2016, o prazo de entrada em operação comercial estabelecido no inciso II do art. 3o das Portarias
nos 198, 199, 200 e 201, todas de 2014. A garantia física, a quantidade de energia comercializada e o início de
operação comercial e de suprimento das Eólicas estão discriminados na Tabela 1:
Tabela 1 – Principais características dos empreendimentos

| Central Geradora Garantia Física7 | Energia | Potência | Início do | Operação |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Eólica (EOL) | (kW médios) | Comercializada (lotes8) | Instalada | Suprimento | Comercial |
| Itarema I | 14.600 | 135 | 27.000 kW | 1º/01/2016 | 1º/01/2016 |
| Itarema II | 15.400 | 130 | 27.000 kW | 1º/01/2016 | 1º/01/2016 |
| Itarema III | 8.500 | 76 | 15.000 kW | 1º/01/2016 | 1º/01/2016 |
| Itarema V | 12.100 | 94 | 21.000 kW | 1º/01/2016 | 1º/01/2016 |

Fonte: Nota Técnica no 26/2016-SCG/ANEEL, de 14 de janeiro de 2016.
18. A Itarema fundamentou o pleito com base na interrupção da execução das obras, motivada por uma
série de entraves ligados, principalmente, a atrasos nos procedimentos de licenciamento ambiental, em especial da
FUNAI. Os valores passíveis de excludente, de acordo com a avaliação da SFG e da SCG, totalizariam 538 dias para
as EOL Itarema I, EOL Itarema II e EOL Itarema V e 672 dias para a EOL Itarema III.
19. Desse período, a Itarema solicitou prazo inferior, correspondente ao adicional nos cronogramas de
122 dias (entre 1o/1/2016 e 1o/5/2016) de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso nos
cronogramas de implantação desses Empreendimentos, fixando a data de início da operação comercial para todos
eles em 2 de maio de 2015. Os principais marcos foram atualizados pela Itarema, em 27 de novembro de 2015, e
encontram-se resumidos na Tabela 2:
Tabela 2 – Marcos dos cronogramas atualizados

| Descrição do Marco | Outorga | Pleito | Diferença |
| --- | --- | --- | --- |
| Conclusão da mobilização do canteiro de obras | 1o/2/2014 | 30/5/2015 | 483 |
| Início das Obras Civis das Estruturas | 1o/6/2014 | 1o/8/2015 | 432 |
| Início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras | 1o/7/2014 | 14/9/2015 | 440 |
| Início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras | 15/12/2014 14/11/2015 | 334 |  |
| Conclusão da Montagem das Torres das Unidades Geradoras | 30/7/2015 | 1o/3/2016 | 219 |
| Obtenção da Licença de Operação | 1o/8/2015 | 31/3/2016 | 243 |
| Início da Operação em Teste da 1ª à 13ª Unidade Geradora | 1o/12/2015 | 1o/4/2016 | 122 |
| Início da Operação Comercial da 1ª à 13ª Unidade Geradora | 1o/1/2016 | 2/5/2016 | 122 |
| Total (dias) | 699 | 338 | --- |

Fonte: Nota Técnica no 26/2016-SCG/ANEEL, de 14 de janeiro de 2016.
7 Os valores originais foram revisados na Portaria MME nº 346, de 18 de novembro de 2015, em consequência das alterações técnicas
autorizadas pela ANEEL (resumidas na Tabela 2 desta NT).
8 Cada lote equivale a 0,1 MW médio.

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20. Instada a opinar, a SFG, na Nota Técnica no 58/2015-SFG/ANEEL, manifestou-se favoravelmente
pela factibilidade dos cronogramas apresentados para a conclusão das obras de implantação dos 4 Empreendimentos
e identificou que as Autorizadas conduzirame diligentemente na construção dos Empreendimentos. Segundo a
Superintendência,
[...] (i) os prazos entre a data do leilão e a de liberação para início de obras, por parte da FUNAI e
SEMACE, são de 538 dias (EOLs Itarema I, Itarema II e Itarema V) e 672 dias (EOL Itarema III); (ii)
o Agente solicitou 122 dias de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso nos
cronogramas de implantação das EOLs Itarema I, Itarema II, Itarema III e Itarema V; (iii) o Agente
demonstrou diligência no processo, sempre respondendo à FUNAI de forma célere, comprovando
assim, potencialmente, a existência de excludência de responsabilidade; (iv) a utilização da Portaria
Interministerial nº 60/2015, por analogia, foi fruto de interpretação jurídica do Agente, não cabendo
a SFG manifestar-se em relação a tal argumentação jurídica.
21. A SFG recomendou, contudo, que a PFANEEL fosse consultada, pois
[...] o regulamento utilizado para justificar eventual demora da FUNAI (Portaria Interministerial nº 60,
de 24 de março de 2015) estabelece prazos para processos com o IBAMA, tendo sido utilizado por
analogia para a SEMACE, não cabendo à SFG verificar a validade de tal interpretação jurídica.
22. A SCG, ao analisar o requerimento das Autorizadas com base nas informações fornecidas pela SFG,
concluiu que estavam impossibilitadas de iniciar a implantação das Usinas, haja vista a manifestação definitiva da
FUNAI ter ocorrido somente em 20/5/2015, para as EOL Itarema I, II e V, e em 14/9/2015, para a Itarema III.
23. Quanto ao tempo requerido pela FUNAI para emitir parecer conclusivo, a SCG verificou que
[...] desde a data do protocolo do Plano de Trabalho até a data da emissão do documento final,
passaram-se 610 dias. Se considerarmos a data desde o protocolo do Plano de Trabalho com a
inclusão de novas solicitações da FUNAI, ainda assim, até a manifestação conclusiva do órgão
passaram-se 387 dias. Além disso, da data de protocolo do resultado do Estudo de Impacto referente
ao Componente Indígena até o dia 20/05/2015, data em que a FUNAI declarou atendidas as
condicionantes das Licenças de Instalação referentes as EOL Itarema I, II e V, tem-se 293 dias.
24. Assim, concluiu que, em todas as formas de contabilização, o tempo de análise superou, em muito,
os prazos definidos na Portaria Interministerial no 60, de 2015, que define que os órgãos e as entidades envolvidos
no licenciamento ambiental devem emitir manifestação conclusiva ao IBAMA sobre o estudo ambiental exigido para o
licenciamento em até noventa dias, no caso de EIA/RIMA.
25. A SGC acrescentou, baseada em informações da SFG, que, uma vez liberado o início das obras, as
Autorizadas iniciaram célere e imediatamente a construção das Usinas, reduzindo o cronograma estimado à época
do Leilão de 699 dias para 338 dias, o que representava a otimização de mais de 50% em relação ao prazo inicial.

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26. A esse respeito, a SFG atestou que
[...] foram implementadas medidas com vistas à aceleração dos trabalhos, tais como: (i) instalação
de mais uma usina de concreto; (ii) mobilização de mais três frentes de terraplanagem; (iii)
mobilização de mais duas frentes de supressão vegetal; (iv) mobilização de mais dois equipamentos
de estaqueamento; (v) aumento de mão-de-obra para escavação; (vi) utilização de estruturas de
pré-moldados, (vii) aumento de equipamentos e mão de obra de obras elétricas.
27. Diante disso, a SCG concluiu que os novos cronogramas eram factíveis e que os 122 dias de atraso
pleiteados configuravam excludente de responsabilidade.
28. A SCG ressalvou que, apesar de os novos cronogramas serem idênticos para os 4 Empreendimentos,
o estágio nas obras de cada Usina era diferente. A Superintendência afirmou que a EOL Itarema V possuía toda a
potência instalada em operação comercial9 desde 1o de janeiro de 2016 e a EOL Itarema II estava com 18.000 kW,
dos 21.000 kW de potencia instalada, em teste10.
29. Aconselhou então que os 122 dias requeridos como excludente não se aplicavam à EOL Itarema V
e deveriam ser reduzidos para a EOL Itarema II, cuja entrada em operação comercial estava prevista para 15/4/2016,
segundo o relatório da SFG de dezembro de 201511. Em razão de essa data ser muito próxima à pleiteada,
recomendou manter também para a EOL Itarema II a entrada em operação comercial para 2/5/2016.
30. Quanto à equiparação entre os órgãos licenciadores estaduais e o IBAMA, a SCG entendeu que,
ainda que não houvesse dispositivo específico que disciplinasse os prazos da FUNAI com entes estaduais de
licenciamento ambiental, verificou-se que o tempo de análise requerido pela Fundação, para emitir o Parecer
Conclusivo, superou, em muito, os prazos definidos na Portaria Interministerial no 60, de 2015.
31. A esse respeito, a PFANEEL esclareceu que a Instrução Normativa FUNAI no 2, de 27 de março de
2015, estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela FUNAI nos processos de licenciamento
ambiental. Acrescentou que o art. 1o dessa Instrução define que tais procedimentos administrativos se aplicam em
manifestações a processos de licenciamento ambiental federal, estadual e municipal, em razão da existência de
impactos socioambientais e culturais aos povos e às terras indígenas decorrentes da atividade ou do empreendimento
objeto do licenciamento.12
9 Conforme o Despacho nº 4.167, de 31 de dezembro de 2015.
10 Consoante o Despacho nº 4.052, de 16 de dezembro de 2015.
Disponível em: <
11
12 "Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Nacional do Índio - Funai, quando instada
a se manifestar nos processos de licenciamento ambiental federal, estadual e municipal, em razão da existência de impactos socioambientais e culturais
aos povos e terras indígenas decorrentes da atividade ou empreendimento objeto do licenciamento."

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32. A PFANEEL asseverou que a Instrução Normativa no 2/2015-FUNAI podia prever a dilatação dos
prazos nela previstos, desde que observadas as disposições da Portaria Interministerial no 60/2015, ou seja, esta é a
balizadora dos prazos da IN 02/2015, o que significa que os prazos lá contidos são perfeitamente aplicáveis aos
processos de licenciamento ambiental na esfera estadual.
33. Diante disso, a Procuradoria concluiu que
[...] a Portaria Interministerial n. 60/2015 e os prazos lá previstos para manifestação da FUNAI
em processos de licenciamento ambiental federal devem também ser observados no âmbito
do licenciamento estadual e municipal, uma vez que a IN 02/2015-FUNAI, expressamente
determina o atendimento aos prazos estabelecidos pela referida Portaria. (grifos nossos)
34. Sobre o excludente de responsabilidade, a Procuradoria manifestou-se no sentido de que a SCG e a
SFG
[...] detêm a expertise necessária para analisar e concluir se os fatos trazidos pelo empreendedor
realmente podem ser considerados com excludente de responsabilidade, uma vez que possuem
conhecimento técnico para aferir se os fatos apresentados foram responsáveis pelo atraso nos
marcos previstos no cronograma, de forma a avaliar se há o nexo de causalidade entre o fato e o
atraso alegados pelo interessado, motivo pelo qual a PGE não adentrará em tal análise.
35. Além do pleito de alteração de cronograma e do excludente de responsabilidade, integram o pedido
complementar da Interessada:
a) alterar as datas de início dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado
(CCEAR) vigentes para até 2/5/2016;
b) afastar quaisquer penalidades pelos atrasos, inclusive a referente à possibilidade de rescisão dos
CCEAR, conforme o art. 5o da Portaria MME no 514/2011 e a Cláusula 11.1 dos CCEAR.
36. Esta Diretoria, em deliberações anteriores13 sobre casos semelhantes, posicionou-se favoravelmente
a tais pleitos; portanto, devem ser acatados.
37. Dessa forma, diante das manifestações favoráveis da SCG, da SFG e da Procuradoria Federal na
ANEEL, nada há a opor quanto a postergar o início da operação comercial das EOLs Itarema I, II e III em 122 dias e
13 Cita-se os processos nos 48500.000604/2014-55, 48500.004382/2011-05, 48500.004383/2011-41 e 48500.004384/2011-96, referentes ao Despacho no
4.827, de 16 de dezembro de 2014, e os processos nos 48500.000604/2014-55, 48500.000336/2014-71 e 48500.000337/2014-16, referentes ao Despacho
no 3.764, de 16 de setembro de 2014, dentre outros.

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deslocar o início do suprimento, passando ambos de 1o de janeiro para 2 de maio de 2016. Os pleitos, entretanto,
devem ser indeferidos para a EOL Itarema V.
38. Em relação ao Pedido de Medida Cautelar, as Autorizadas argumentaram que
4. Todavia, o referido Requerimento Administrativo, em que pese já tenha sido instruído pelas áreas
técnicas envolvidas (SFG e SCG), as quais se manifestaram favoravelmente ao seu deferimento,
ainda não foi deliberado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, estando, atualmente, em fase de
analise pela Procuradoria da ANEEL, nos termos da Consulta formulada por meio do Memorando
n° 20/2016-ASD/ANEEL, de 25.01.2016.
5. Ocorre que, em vista da data originalmente fixada para inicio da operação comercial e do
suprimento dos CCEARs (01.01.2016), as Requerentes encontram-se na iminência de ter sua
contabilização iniciada no âmbito da CCEE já no mês de janeiro, em razão da qual terão iniciado,
em 20.02.2016, o percebimento das respectivas Receitas Fixas, nos moldes de Resolução
Normativa ANEEL n° 595/2013, bem como serão instadas a realizar os devidos aportes de garantias
financeiras referentes as operações do Mercado de Curto Prazo, na data de 22.02.2016 (ref. a
janeiro), conforme calendário da Câmara de Comercialização.
39. A esse respeito, esclarece-se que, haja vista a avançada instrução processual relativa à análise do
pedido de alterar o cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas, como proposta de decisão contida
neste Voto, não se necessita analisar o Pedido de Cautelar, por perda de objeto.
III. D I R E I T O
40. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei no 13.203, de 8 de dezembro de 2015
d) Edital do Leilão de Energia Nova A-3 (LEN) 9/2013;
e) Resolução Normativa no 391, de 15 de dezembro de 2009;
f) Portarias no 201, 199, 200 e 198, de 13 de maio de 2014.
IV. D I S P O S I T I V O
41. A partir de tal análise e das considerações apresentadas nos Processos no 48500.000529/2014-22,
48500.000530/2014-57; 48500.000531/2014-00 e 48500.000527/2014-33, voto por
a) alterar a data de início da operação comercial e a do suprimento das Centrais Geradoras Eólicas
Itarema I, Itarema II e Itarema III de 1o de janeiro para 2 de maio de 2016;

FL. 9 de 9
b) afastar quaisquer penalidades pelos atrasos, inclusive a referente à possibilidade de rescisão dos
CCEAR, conforme o art. 5o, da Portaria MME no 514, de 2011, e a Cláusula 11.1 dos CCEAR;
c) indeferir os pleitos, para alterar a data de início da operação comercial e a do suprimento da EOL
Itarema V;
d) conhecer do Pedido de Medida Cautelar interposto pela Itarema Geração de Energia S. A. e
declará-lo extinto, por perda de objeto.
Brasília, 16 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor