DSP - DESPACHO 295/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o requerimento administrativo interposto pela CPFL Transmissão Piracicaba S.A, com vistas à postergação da data de entrada em operação comercial da Subestação Piracicaba.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000583/2015-59
INTERESSADA: CPFL Transmissão Piracicaba S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão E
Distribuição – SCT.
ASSUNTO:
Requerimento administrativo interposto pela CPFL Transmissão Piracicaba S.A., com vistas à
postergação da data de entrada em operação comercial da Subestação Piracicaba.
I. RELATÓRIO
O leilão de Outorga da Concessão para Construção, Operação e Manutenção das
Instalações que compõem o Lote C do Edital de Leilão nº 007/2012 teve como vencedora a CPFL Geração de
Energia S.A., que constituiu a CPFL Transmissão Piracicaba S.A. e, em 25/03/2013, celebrou o Contrato de
Concessão de Transmissão nº 003/2013.
2. O empreendimento compreende as instalações de transmissão, localizadas no Estado de
São Paulo, compostas pela Subestação Piracicaba 440/138/13,8kV (6+1R) x 133 MVA, e pelo trecho de Linha
de Transmissão em 440 kV, circuito duplo, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de
Transmissão em 440 kV Araraquara – Santa Bárbara D'Oeste e a SE Piracicaba.
3. As instalações de transmissão deveriam entrar em operação comercial em 25/12/2014,
considerando o prazo de 22 meses após a data de assinatura do Contrato de Concessão.
4. Em 26/11/2014, a Transmissora, durante reunião com a SCT, apresentou a evolução das
obras da SE Piracicaba e informou que solicitaria alteração da data de entrada em operação comercial dos
empreendimentos outorgados a ela.
5. Em 11/12/2014, a CPFL Transmissão Piracicaba S.A. (Carta GEE 035/2014) solicitou
postergação da data de entrada em operação comercial da SE Piracicaba.
6. Em 19/02/2015, a SCT (Nota Técnica nº 0040/2015-SCT/ANEEL) apresentou análise do
assunto e encaminhou o processo para decisão da Diretoria.
7. Em 09/03/2015, o processo foi a mim distribuído.
8. Em 16/04/2015, minha Assessoria (Memorando nº 132/2015-ASD/ANEEL) solicitou análise
da PGE em relação às alegações da transmissora, em resposta, a Procuradoria emitiu o Parecer nº
00522/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 19/08/2015.
9. Em 19/11/2015, recebi a requerente em reunião.
10. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da análise de requerimento administrativo interposto pela CPFL Transmissão
Piracicaba S.A., com vistas à postergação da data de entrada em operação comercial da SE Piracicaba, bem
como o reconhecimento de excludente de responsabilidade da empresa e a consequente não aplicação de
penalidades regulatórias em razão do descumprimento do cronograma inicialmente estabelecido.
12. A Transmissora alega que o cronograma de implantação da SE Piracicaba foi prejudicado
devido à demora da Administração Pública Federal (teria havido um atraso de 256 dias) para conclusão da
análise do seu pedido de enquadramento no Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI, criado pela Lei n.º 11.488/2007.
13. Segundo ela, o Edital de Transmissão nº 007/2012 indicava a obrigatoriedade de o
empreendedor formular seu preço já considerando a aplicação do referido benefício. Assim, a demora na
concessão do REIDI impediu que o cronograma fosse executado conforme previsto no edital. A esse respeito,
cabe citar o trecho do edital que menciona o benefício do REIDI:
9.3.2 As receitas de referência definidas contemplam o benefício estabelecido pela Lei nº
11.488/2007, que institui o Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI, regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, alterado pelo Decreto nº
6.167/2007, e complementado pela Portaria MME nº 263/2007.
9.3.3 Não será admitida qualquer alegação ou reivindicação futura que vise a modificar o
valor ofertado pela adesão ou não ao REIDI, ou pela não fruição total ou parcial do
benefício, independentemente das razões que tenham levado a isso, em especial quanto
ao desequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO DE CONCESSÃO.
14. Segundo o Agente, o atraso no cumprimento do cronograma teria se dado em razão da
demora no deferimento de REIDI. Como o edital não trazia a possibilidade de recomposição financeira pela
não obtenção do benefício, independentemente das razões, a CPFL preferiu aguardar por um tempo a
concessão do benefício, antes de dar continuidade à obra de implantação do empreendimento, mesmo que
isso implicasse em atrasar a entrada em operação das instalações.
15. Assim, a CPFL não negou o descumprimento do cronograma, mas tão-somente apresentou a
situação da demora no deferimento do REIDI como um excludente de responsabilidade para a não
observância do prazo estabelecido, argumentando que fato se configura como atraso provocado por ato do
Poder Público.
16. Preliminarmente, destaco que a alteração do cronograma não é, em sua essência, distinta de
uma recomposição financeira, uma vez que altera o percentual de desconto da RAP devido ao atraso. A
alteração na equação econômico-financeira, na prática, significa uma modificação na oferta realizada no leilão
por causa do REIDI, o que é vedado pela cláusula 9.3.3 do Edital de Transmissão nº 007/2012 citada
anteriormente. Diferentemente do argumento apresentado pela CPFL, a alteração de cronograma, neste caso
em que o empreendimento já está em operação, tem o mesmo fim de uma recomposição financeira, o que é
vedado pelo Edital do Leilão.

17. Em sua avaliação, a SCT (Nota Técnica nº 040/2015-SCT/ANEEL) concluiu pela
impossibilidade de deferimento do pedido uma vez que o Edital do Leilão não traz a possibilidade de que haja
pedido de recomposição de prazo na hipótese de insucesso na obtenção do benefício do REIDI, sendo que a
obtenção do benefício é uma faculdade do Agente. Além disso, reforça a SCT que o Contrato de Concessão
de Transmissão n° 003/2013, assinado posteriormente ao certame, "não faz alusão à obrigatoriedade de
enquadramento ao REIDI" como condição para cumprimento das obrigações contratuais, dentre as quais o
cumprimento do cronograma de implantação.
18. Assim, não havia qualquer garantia no Edital ou no Contrato de Concessão ao prazo para
requerimento e obtenção do referido benefício do REIDI tampouco a menção de que a concessão do
benefício era condição para início ou continuidade das obras de implantação. Ao contrário, é por conta e risco
da transmissora a missão de obter recursos financeiros para a construção do empreendimento,
independentemente do REIDI, tanto que um agente pode optar por participar do certame sem o pedido do
benefício fiscal e, com isso, oferecer um deságio menor na proposta de preço.
19. Segundo a SCT, não houve nenhum ato que possa ser imputado a ANEEL ou ao Poder
Concedente capaz de impedir a CPFL Transmissão Piracicaba S.A. de iniciar ou dar continuidade às obras de
implantação do empreendimento outorgado.
20. Nesse sentido foi o entendimento da SFE (Memorando nº 80/2015-SFE/ANEEL), que não
reconheceu a necessidade de apreciação do tempo dispendido pelo agente para a obtenção do REIDI em
virtude de tal fato não estar entre os motivos previstos no Contrato de Concessão para ensejar a alteração do
cronograma de implantação.
21. Segundo a PGE, sendo o ônus de obter o incentivo fiscal do Agente, há situações que se
pode considerar que mesmo atrasos não provocados por ele podem ser tratados como fortuitos internos, sob
o ponto de vista das responsabilidades contratuais. Assim, o fato de a concessionária suportar as
consequências de alguns eventos que não tenha dado causa no âmbito de uma contratação não é algo
irregular ou vedado pelo ordenamento jurídico, desde que tais eventos relacionem-se com os riscos
envolvidos na atividade por ele exercida.
22. Assim, a Procuradoria concluiu que o exame do Edital e das cláusulas contratuais indica que
o sucesso ou não na obtenção do REIDI não pode interferir no rol de obrigações ordinárias previstas no
contrato de concessão, recomendando o indeferimento do pedido de alteração de cronograma. Portanto, não
há excludente de responsabilidade, pois a demora na obtenção do REIDI é considerada risco do
empreendedor.
23. Em manifestação complementar, a Transmissora contestou as conclusões apresentadas
pelas áreas, buscou comprovar a ausência de prejuízos ao SIN e ao sistema de distribuição e reformulou o
pedido apresentado anteriormente.
24. Em relação ao entendimento das Superintendências, a CPFL defende que o fato de não estar
explícito no Contrato de Concessão a possibilidade de postergação do cronograma de implantação, não
impede a adoção de tal medida caso venha a ocorrer outras circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis,
alheias ao seu poder de gestão.

25. Ademais, discordou da conclusão de que seria uma prerrogativa do empreendedor aguardar
o enquadramento ao REIDI, segundo ela disposições editalícias e normativas levavam o empreendedor a
obter prévio enquadramento ao REIDI, pois se não o fizesse, estaria prejudicada sua viabilidade econômica.
Segundo a CPFL, diferente seria caso fosse facultado ao empreendedor, por ocasião da licitação, considerar
uma receita de referência em seu benefício, ou ainda, a propositura de dois preços, aplicando-se ou não o
referido incentivo, o que, contudo, não aconteceu.
26. Na mesma correspondência, a Transmissora reformulou o pedido anterior, qual seja,
prorrogação do início da operação comercial a partir de 01/05/2015 para que o início da operação comercial
ocorra em 07/09/2015, afastadas quaisquer penalidade contratuais e/ou regulatórias.
27. Vale destacar que a formulação dos preços ofertados no leilão é permeada por decisões de
negócio que não são alcançadas pela Agência Reguladora, ou seja, os custos exatos para implantação do
empreendimento somente são conhecidos pelo próprio empreendedor. Para calcular a RAP de referência
(valor teto) de cada lote, o Regulador utiliza valores obtidos a partir do banco de preços regulatórios. A
aplicação do desconto com o REIDI segue a mesma diretriz, isto é, o desconto é aplicado sobre os valores de
referência, permitindo ao empreendedor outras estratégias comerciais para acomodação de tal redutor.
28. Entretanto, a ANEEL desconhece os critérios de formação de preços do agente, que no leilão
apresentou proposta com 39,42% de deságio em relação ao valor da RAP máxima definida pela ANEEL. Ou
seja, não há como saber se o agente foi conservador na proposta do leilão, desconsiderando o benefício do
REIDI, ou se foi arrojado, considerando a concessão líquida, certa e tempestiva do benefício. Dessa forma, a
proposta apresentada pela Transmissora pode (ou não) ter considerado tais repercussões. Devido à
assimetria da informação, não cabe ao Regulador tirar conclusões a respeito da composição do preço do
Agente.
29. É possível que tenha havido alguma perda por parte do Agente, pois seu planejamento foi
modificado, mas o regulador não possui ferramentas para mensurar qual seria a sua magnitude e se o fato
realmente justifica o atraso na conclusão do empreendimento por falta absoluta de recursos. Qualquer passo
na direção errada, a ANEEL estaria, por vias reflexas, alterando o valor da parcela variável da RAP da
transmissora em afronta à Cláusula 9.3.3 do Edital de Transmissão nº 007/2012.
30. Em consulta ao cronograma de implantação da usina no Sistema de Gestão da Transmissão
- SIGET observa-se que a CPFL não aguardou a concessão do benefício do REIDI para iniciar o processo de
aquisição de equipamentos, o qual teve início em 1º/08/2013 e foi concluído em 30/07/2014. Nessa data,
ainda restavam quase 5 (cinco) meses para a data de entrada em operação comercial prevista no Contrato de
Concessão, tempo suficiente para conclusão das obras, caso fosse empregado um ritmo mais acelerado nas
etapas de montagem.
31. Contudo, a entrada em operação do empreendimento se deu somente em 07/07/2015, quase
um ano após o recebimento dos materiais, o que demonstra que o atraso realizado pode não ter relação com
a questão do REIDI, mas sim com dificuldades da transmissora em executar a obra.
32. Assim, entendo que há dúvidas na alegação da transmissora de que o atraso nas obras
decorreu da espera para o enquadramento ao REIDI. Mesmo que a relação exista, o fato se constitui um
aspecto financeiro do seu negócio.

33. Tratou-se de decisão sobre a margem de retorno do investimento, do risco da operação
comercial, para a qual a transmissora não obteve qualquer anuência da ANEEL. Assim, a Transmissora deve
ou deveria ter ponderado os impactos de tal decisão em relação ao cronograma pactuado no leilão, motivo
pelo qual acompanho a SFE, SCT e PGE no sentido de indeferir o pleito de postergação da data de entrada
em operação comercial da SE Piracicaba.
III. DIREITO
34. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas: - Leis nº 9.427/1996, nº
8.987/1997, nº 11.488/2007; - Decreto nº 2.335/1997 e Contrato de Concessão de Transmissão no 003/2013.
IV. DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000583/2015-59, voto por indeferir
o requerimento administrativo interposto pela CPFL Transmissão Piracicaba S.A., com vistas à postergação
da data de entrada em operação comercial da Subestação Piracicaba.
Brasília, 02 de fevereiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor