REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9692/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a ISA CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006315/2017-11
INTERESSADO: ISA CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista.
I – RELATÓRIO
951/2017-SCT/ANEEL1,
1. Em 27 de dezembro de 2017, por meio do Ofício nº a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
informou à ISA CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista2, Contrato de Concessão
n° 059/2001, os reforços sob sua responsabilidade que constam no Plano de Outorgas de Transmissão de
Energia Elétrica (POTEE), Volume I – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão, Ciclos 2017-2016,
e solicitou informações detalhadas referentes ao empreendimento de acordo com o descrito no
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
2. Especificamente sobre o processo ora em análise, identifica-se a necessidade do reforço de
substituição de equipamentos para a SE Aparecida.
3. Em 29 de maio de 2020, por meio da CARTA ONS – 0343/DPL/20203, o Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS apresentou a priorização das ampliações e reforços de grande porte indicadas
pelo Planejamento Elétrico de Médio Prazo do SIN – PAR/PEL 2020-2024 com data de necessidade até
2024.
1 SICNet nº 48526.008220/2017-00.
Denominação atual da empresa.
2
3 SICNet nº 48513.015760/2020-00.
1 de 5

4. Em 3 de junho de 2020, por meio da carta nº CT/RA/883/20204, a interessada apresentou
o relatório técnico com o detalhamento do referido reforço.
5. Em 20 de janeiro de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 020/2021-SCT/ANEEL5,
recomendando a autorização de reforços necessários para a SE Aparecida e o estabelecimento das
parcelas adicionais de Receita Anual Permitira – RAP.
6. Em 25 de janeiro de 2021, na 3ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da autorização e estabelecimento da Parcela Adicional de Receita Anual Permitida
(RAP) referente aos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da ISA CTEEP.
9. Esses reforços constam nos documentos POTEE – Volume I, Ciclo 2017/20166 e EPE-DEERE-008/2015-rev1 (Estudo de Compensação Reativa das Redes de 440 kV e 500 kV do Estado de São
Paulo), de março de 2015, e foram indicados com vista a viabilizar atendimento à expansão de mercado
na região do Vale do Paraíba7.
10. De acordo com o que consta em seu contrato de concessão, a interessada tem a obrigação
de executar os reforços nas instalações de transmissão integrantes da rede básica, objeto do contrato,
tendo em vista a prestação do serviço público de que é titular. Isso deve se dar mediante ato autorizativo
expedido pela ANEEL e com o correspondente estabelecimento de receita.
11. O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na Nota
Técnica nº 020/2021-SCT/ANEEL. A Tabela 1, apresentada a seguir, traz os valores de investimentos
utilizados pela ANEEL, o percentual referente a Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva
4 SICNet nº 48513.15590/2020-00.
5 SICNet nº 48526.000229/2021-00
6 http://antigo.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimento-energetico/ publicacoes/ consolidacaode-obras-de-transmissao/-/document_library_display/uAIDbbuWnYAM/view/461369
7 SICNet nº 48513.007055/2020-00
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parcela adicional de RAP e o enquadramento do empreendimento nos termos da seção 3.1 do Módulo 38,
das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas na Resolução Normativa (REN) nº
905, de 2020.
Tabela 1 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
SE Aparecida
Substituição de três bancos de transformadores
(TR1, TR2 e TR3) – 230/88 kV de 3X20 MVA para

64.920.541,27 0 8.635.162,95 4.1 "e"
3X33,33 MVA na SE Aparecida. Adequações nos
módulos de manobra 230 kV e 88 kV

Total 64.920.541,27 - 8.635.162,95 ---
Referência de preço: junho de 2020.
12. Os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota Técnica nº
020/2021-SCT/ANEEL, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação Tarifária
(PRORET), de que trata a Resolução Normativa (REN) nº 4359, de 24 de maio de 2011.
13. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a receita estabelecida é devida à transmissora a
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as
receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de
revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da
revisão do valor será considerada na RAP da Transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica
subsequente.
14. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias
com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE10, RPC11, RBNI12 e RCDM13,
8 Módulo 3 - Instalações e Equipamentos de Transmissão – Seção 3.1 - Novos Equipamentos e Instalações de Transmissão
9 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos
processos tarifários.
10 RBSE: Parcela da RAP correspondente às instalações componentes da Rede Básica, definidas na Resolução nº 166/2000.
11
RPC: Parcela da RAP correspondente às instalações classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DIT, definidas
no Anexo da Resolução nº 166/2000.
12 Parcela da RAP correspondente às novas instalações componentes da Rede Básica autorizadas e com receitas
estabelecidas por resolução específica após a publicação da Resolução nº 166/2000
13
RCM: Parcela da RAP correspondente às novas DIT autorizadas e com receitas estabelecidas por Resolução específica após
a publicação da Resolução nº 166/2000, ou aquelas contratadas nos termos das Resoluções números 489/2002, e 158/2005
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dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das
instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional
de RAP da ISA CTEEP, foi adotado o perfil decrescente.
15. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL
n° 059/2001, a RAP a ser paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das
despesas com PIS/PASEP e COFINS. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços
analisados pela SCT foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
16. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 31814, de 2018, o adicional
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
17. A SCT ainda indica que o reforço teve sua prioridade classificada pelo ONS como P5 + P6
("Substituição de equipamento por fim de vida útil" e "Não se enquadram nos cinco critérios de
priorização listados acima"). Nesse sentido, a Superintendência informa que ratifica a importância dessas
obras e os benefícios de suas respectivas autorizações.
18. Com relação ao cronograma de execução, foi considerado o prazo de 42 meses, conforme
solicitado pela transmissora.
19. Diante de todo o exposto e considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da Receita Anual Permitida, entendo que a recomendação constante da Nota
Técnica nº 20/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida.
III – DIREITO
14 Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias:
(...)
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e (...)
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20. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11
de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; a Portaria
MME nº 318/GM, de 1 de agosto de 2018; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de
2004; Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; e no Módulo 3 das Regras dos
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.006315/2017-11, voto
por autorizar a ISA CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, a implantar reforços
nos termos da minuta de Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita
Anual Permitida no valor de R$ 8.635.162,95 (oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta
e dois Reais e noventa e cinco centavos).
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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