PRT - PORTARIA 989/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, no município de Jandira, (SP), de titularidade da Interligação Elétrica Serra do Japi S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-30
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 989/SPE/MME, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.004039/2021-24, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
do Despacho ANEEL nº 1.430, de 24 de maio de 2021 (Parcial), de titularidade da empresa Interligação
Elétrica Serra do Japi S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.960.725/0001-85, detalhado no Anexo à presente
Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no
prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O
DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Interligação Elétrica 10.960.725/0001-85.
Serra do Japi S.A.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforços na Subestação Jandira (Despacho ANEEL nº 1.430, de
24 de maio de 2021 - Parcial).
Descrição do Projeto Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
relativos à Subestação Jandira, compreendendo, conforme
Despacho (SGPMR nº 000256/2013):
I - instalação de um transformador de aterramento, 88 kV e
módulo de conexão associado, composto de dois
seccionadores, três transformadores de corrente - TCs de
bucha e sistemas de controle, proteção e supervisão; e
II - instalação de bacia coletora, parede corta fogo e
interligação com a caixa separadora existente.
Período de Execução De 27/05/2021 a 27/11/2023.
Localidade do Projeto Município de Jandira, Estado de São Paulo.
[Município(s)/UF(s)]
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 3.866.149,90.
Serviços 2.255.254,11.
Outros 322.179,16.
Total (1) 6.443.583,17.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 3.535.207,47.
Serviços 2.062.204,36.
Outros 294.600,62.
Total (2) 5.892.012,45.
Referência: Processo nº 48500.004039/2021-24 SEI nº 0550455