REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5632/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece o percentual de redução, a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição para a Usina Termelétrica Japungu, no município de Santa Rita, (PB), outorgada à Japungu Agroindustrial S.A.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.000594/2002-43
INTERESSADO: Japungu Agroindustrial S.A.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO:
Definição do percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e Distribuição – TUSTs e TUSDs referentes à Usina Termelétrica – UTE Japungu, outorgada à
Japungu Agroindustrial S.A.
I – RELATÓRIO
1. A Usina Termelétrica – UTE Japungu, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG UTE.AI.PB.028515-3.01, foi outorgada à empresa Japungu Agroindustrial S.A. em 19 de
março de 2002, por meio da Resolução nº 122, com 16.800 kW de potência instalada, posteriormente
alterada para 28.800 kW por meio da Resolução Autorizativa nº 5.500, de 29 de setembro de 2015.
2. A interessada solicitou, em 8 de dezembro de 2015, a redução das Tarifas de Uso dos
Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição – TUSTs e TUSDs1, por meio de seu representante legal.
3. Em 8 de janeiro de 2016, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações intrassetoriais no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças
- SAF, bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
4. Por meio da Nota Técnica nº 28/2016-SCG/ANEEL, de 15 de janeiro de 2016, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG fez a análise do assunto e encaminhou o
Processo para deliberação deste Colegiado.
5. Em 25 de janeiro de 2016, fui sorteado Diretor Relator.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela empresa Japungu Agroindustrial S.A., para o
estabelecimento do percentual de redução da TUST e da TUSD, referente à UTE Japungu, outorgada com
28.800 kW de potência instalada, utilizando bagaço de cana de açúcar como combustível, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Santa Rita, estado da Paraíba.
Correspondência s/n° de 3 de dezembro de 2015. (SIC n° 48513.0032300/2015-00)
1

8. A ANEEL, considerando a atribuição de competência para definição deste percentual de
redução, não inferior a 50% (cinquenta por cento), editou a Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de
2004, por meio da qual definiu esse percentual em 50% (cinquenta por cento), a ser aplicado à essas tarifas.
9. O § 1º do art. 2º da referida Resolução prevê que, para os empreendimentos passíveis do
desconto, cujo ato de outorga não contemple a redução, o percentual deve ser solicitado à ANEEL,
exclusivamente pelo empreendedor, caso em que a vigência será a partir da publicação do ato resultante
desta solicitação:
[...]
Art. 2º Fica estipulado o percentual de redução de 50% (cinquenta por cento), a ser aplicado às tarifas de
uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia
comercializada pelos empreendimentos a que se refere o art. 1º desta Resolução.
§ 1º Para os empreendimentos de geração detentores de concessão ou autorização, ou aqueles sujeitos
apenas a registro, cujo ato não contempla a referida redução, o percentual estabelecido no caput deverá ser
solicitado à ANEEL, exclusivamente pelo empreendedor, caso em que a vigência será a partir da publicação
do ato resultante da solicitação.
[...]
10. Desse feito, a SCG verificou que a UTE Japungu pode ser beneficiada com a redução de
50% a ser aplicado sobre a TUST e TUSD uma vez que o empreendimento atende às condições
estabelecidas na Resolução Normativa nº 77, de 2004.
III – DIREITO
A presente análise foi feita com observância:
11.
(i) no inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º
da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo
art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
(ii) na Resolução Normativa n° 77, de 18 de agosto de 2004.
IV – DISPOSITIVO
12. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo no 48500.000594/2002-43, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que visa estabelecer o percentual de redução de
50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST e a TUSD, incidindo na produção e no consumo da energia
comercializada pela UTE Japungu, outorgada à empresa Japungu Agroindustrial S.A., enquanto a potência
injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW.
Brasília, 16 de fevereiro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor