REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2878/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece a Receita Anual Permitida - RAP pela disponibilização das instalações sob responsabilidade da MEZ 5 Energia Ltda – MEZ e da Energisa Amazonas Transmissora S.A – EAT, conforme anexos.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001672/2021-61
INTERESSADO: MEZ 5 ENERGIA LTDA. – MEZ e Energisa Amazonas Transmissora S.A. – EAT.
RELATOR: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT.
ASSUNTO: Estabelecimento da Receita Anual Permitida – RAP vinculada às instalações de transmissão sob
responsabilidade das transmissoras MEZ 5 ENERGIA LTDA. – MEZ e Energisa Amazonas Transmissora (EAT)
para o ciclo 2020-2021.
I – RELATÓRIO
A Resolução Homologatória nº 2.725, de 14 de julho de 2020, estabeleceu as receitas
anuais permitidas das concessionárias de transmissão para o ciclo 2020-2021.
2. Em 31 de março de 2021, foram celebrados entre a União e a MEZ 5 ENERGIA LTDA. – MEZ,
o Contrato de Concessão nº 3/2021, e entre a União e a Energisa Amazonas Transmissora (EAT), o
Contrato de Concessão nº 9/2021.
3. Parte das instalações de transmissão outorgadas à MEZ 5 e à EAT já estavam em operação
comercial antes da assinatura dos contratos. A subestação Porto Alegre 4, objeto do Contrato de
Concessão n° 3/2021, era operada pela CEEE-GT; enquanto as instalações anteriormente designadas à
Amazonas GT foram objeto do Contrato de Concessão n° 9/2021.
4. Nos citados contratos, estão definidas as regras de reajuste e revisão suficientes para
estabelecer e manter o equilíbrio econômico-financeiro das respectivas concessões.

5. Após interações com as áreas técnicas da ANEEL1 e o Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, por meio da Nota Técnica nº 90/2021-SGT/ANEEL,
de 14 de maio de 2021, recomendou a emissão de resolução destinada ao estabelecimento das Receitas
Anuais Permitidas – RAP associadas às instalações de transmissão sob responsabilidade das transmissoras
MEZ e EAT para o ciclo 2020-2021.
6. Em 19 de abril de 2021, na Sessão de Sorteio Ordinária nº 15/2021 o processo foi, a mim,
distribuído.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se do estabelecimento das Receitas Anuais Permitidas – RAP associadas às
instalações de transmissão sob responsabilidade das transmissoras MEZ e EAT para o ciclo 2020-2021 e
compõe uma das etapas necessárias ao estabelecimento das tarifas de transmissão.
9. A MEZ e a EAT fazem jus às RAP de R$ 1.037.135,73 (um milhão, trinta e sete mil, cento e
trinta e cinco reais e setenta e três centavos) e de R$ 4.713.322,20 (quatro milhões, setecentos e treze
mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos) respectivamente, no período de 1° de abril a 30 de
junho de 2021, pela operação das instalações de transmissão já existentes que lhe foram outorgadas.
10. Pelo mesmo fundamento, as RAP referentes a estas instalações anteriormente operadas
pela CEEE-GT e pela Amazonas GT e previstas para o ciclo 2020-2021 deverão ser canceladas no período
compreendido entre 1° de abril a 30 de junho de 2021.
Parcela de Ajuste – PA e Componentes Financeiros
1 Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT e a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.

11. A arrecadação e as necessidades de receita são variáveis ao longo do ciclo tarifário em
função, por exemplo, das novas instalações – e respectivas receitas – que entram em operação comercial,
além da dinâmica própria de contratação do uso da rede pelos usuários. Como as tarifas de transmissão
permanecem fixas por um ano, foi necessária a criação de um mecanismo para fazer frente ao superávit
ou déficit de arrecadação que ocorre ao longo do período, pois não existe uma conta que centralize os
valores pagos pelos usuários. Todos os pagamentos são feitos diretamente dos usuários da rede às
concessionárias de transmissão, de modo que o rateio de sobras e déficits é feito para cada uma das
transmissoras.
12. Dessa forma, a PA do ciclo tarifário atual (ciclo i) é o mecanismo utilizado pela ANEEL,
previsto em contrato, para compensar o déficit ou superávit de arrecadação ocorrido no ciclo tarifário
anterior (ciclo i-1). Neste contexto, a PA Apuração é a que compensa o déficit ou superávit de arrecadação
que ocorreu no âmbito da apuração realizada pelo ONS no ciclo 2020-2021.
13. Para a CEEE-GT o cancelamento da receita não impedirá eventuais ajustes no âmbito do
cálculo da PA Apuração a ser realizada no cálculo da RAP para o ciclo 2021-2022, que considerará os
valores recebidos até 31 de março de 2021.
14. Já no caso da Amazonas GT, a concessão deixa de existir e a empresa não é mais agente no
segmento de transmissão. Assim, o valor da PA apuração até 31 de março de 2021, calculado representou
um superávit de R$ 1.005.426,50 (um milhão, cinco mil e quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta
centavos) devendo ser pago à EAT, que fará a quitação deste ajuste no ciclo 2021-2022. Dessa maneira, o
valor estornado pela Amazonas GT será direcionado aos usuários que o pagaram no próximo processo da
RAP.
III – DIREITO
15. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei no 8.987, de 1995; (b) Lei
no 9.074, de 1995; (c) Lei no 9.427, de 1996; (d) Resolução Normativa no 67, de 2004; (e) Resolução

Normativa no 68, de 2004; (f) Resolução Normativa no 320, de 2008, (g) Resolução Normativa no 442, de
2011, (h) Resolução Normativa nº 774, de 2017.
IV – DISPOSITIVO

16. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo
nº 48500.001672/2021-61, VOTO POR EMITIR a Resolução Homologatória conforme minuta anexa, a fim
de:
a) Estabelecer as Receitas Anuais Permitidas – RAP das Transmissoras MEZ 5 ENERGIA
LTDA. e da Energisa Amazonas Transmissora S.A. para o ciclo 2020-2021
b) Cancelar as RAP previstas para a operação da subestação Porto Alegre 4, anteriormente
sob responsabilidade da CEEE-GT, e das instalações designadas da Amazonas GT, entre
1° de abril de 2021 a 31 de junho de 2021.
c) Determinar que a Amazonas GT pague à EAT, até 30 de junho de 2021, o valor de R$
1.005.426,50, (um milhão, cinco mil e quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta
centavos) referente a PA Apuração devida até 31 de março de 2021.
Brasília, 25 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretor