REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12203/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem o seccionamento das Linhas de Distribuição Horizonte - Sarandi, na Subestação Vidigal, nos municípios de Maringá e Sarandi, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005585/2022-63.
INTERESSADA: Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Copel
Distribuição S.A., de áreas necessárias à passagem dos trechos de Linha de Distribuição que perfazem o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Horizonte - Sarandi, na Subestação Vidigal, localizadas no
estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A Copel Distribuição S.A., é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 046/1999-ANEEL, com vigência até 07 de julho de
2045.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de maio de 2022, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de áreas necessárias à passagem dos
trechos de Linha de Distribuição que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Horizonte
- Sarandi, na Subestação Vidigal.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 425,
de junho de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
1 Carta SRF-C/065/2022, de 31 de maio de 2022. Documento SicNet nº 48513.015029/2022-00.
2 Nota Técnica nº 425/2022-SCT/ANEEL, de 10 de junho de 2022. Documento SicNet nº 48526.003304/2022-00.
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administrativa, em favor da Copel, das áreas necessárias à passagem dos trechos de Linha de Distribuição
que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Horizonte - Sarandi, na Subestação Vidigal,
localizadas nos municípios de Maringá e Sarandi, estado do Paraná.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 425, de 10 de junho de 2022, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
20213.
fevereiro de
8. A Superintendência explicou, que os trechos de Linha de Distribuição que perfazem o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Horizonte - Sarandi, na Subestação Vidigal, terão uma
tensão nominal de operação de 138 kV, circuitos simples e duplo, iniciam-se na Linha de Distribuição
Horizonte - Sarandi e terminam na Subestação Vidigal, ambas de responsabilidade da Copel Distribuição,
e atingem os municípios de Maringá e Sarandi, estado do Paraná.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para os trechos de Linha de Distribuição
que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Horizonte - Sarandi, na Subestação Vidigal,
uma faixa de servidão de 10 metros de largura. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR
5422.
10. A descrição das áreas e dos traçados, necessários à construção dos trechos de Linha de
Distribuição que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Horizonte - Sarandi, na
Subestação Vidigal, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.015029/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar as áreas requeridas para declaração de utilidade pública em
conjunto com os traçados previstos, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que as áreas requeridas para a declaração
de utilidade pública eram necessárias para a passagem dos trechos de Linha de Distribuição que perfazem
o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Horizonte - Sarandi, na Subestação Vidigal, e que
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"
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considerava "[...] configurado o interesse público nas áreas objeto deste requerimento, razão pela qual
elas deverão ser declaradas de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 425/2022 – SCT/ANEEL, de 10 de junho de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005585/2022-63, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Copel Distribuição S.A., que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas necessárias à passagem dos
trechos de Linha de Distribuição que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Horizonte
- Sarandi, na Subestação Vidigal, localizadas nos municípios de Maringá e Sarandi, estado do Paraná.
Brasília, 28 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
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Diretor
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