REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10939/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a KL Serviços de Engenharia S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Malhada I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Assú, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.939, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a KL Serviços de Engenharia S.A. a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Malhada
I, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, localizada no município de Assú, no
estado do Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.004946/2017-97, resolve:
Art. 1º Autorizar a KL Serviços de Engenharia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
06.022.644/0001-67, com sede na Avenida Engenheiro Santana Júnior, nº 3.000, salas 401 a 405, Cocó,
no município de Fortaleza, estado do Ceará, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica —
UFV Malhada I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas
geográficas 5°33'39,45"S e 37°03'39,76"O, no município de Assú, no estado do Rio Grande do Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.RN.037890-9.01.
§2º A central geradora é constituída por 20 (vinte) unidades geradoras de 1.665 kW (um mil
e seiscentos e sessenta e cinco quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
33.300 kW de Potência Instalada e 32.674 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a KL Serviços de Engenharia S.A. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, constituído de uma subestação coletora de 34,5/230 kV – 2 x 100 MVA, junto
à usina, de uso compartilhado entre os empreendimentos UFVs Curralinho I e II e Malhada I e III, e uma

linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, com aproximadamente 4 (quatro) km de e extensão,
conectando-a à subestação SE Açu III 500/230 kV, sob a responsabilidade da Assú Transmissora de Energia
S.A. — Assú Transmissora.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A KL Serviços de Engenharia S.A. deverá implantar a central geradora conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 30/6/2022
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 30/6/2022
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
30/6/2023
IV - início da operação em teste (UG1 a UG20) até 31/10/2023
V - início da operação comercial (UG1 a UG20) até 31/1/2024
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição — TUST e TUSD, aplicável à UFV
Malhada I, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Malhada I ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A KL Serviços de Engenharia S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA