DSP - DESPACHO 1372/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega provimento aos pedidos de reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica Palmaplan Energia 2, no município de Rorainópolis, (RR), interpostos pela Palmaplan Energia SPE S.A.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 24/05/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.005271/2019-65 e 48500.005053/2019-21.
INTERESSADO: Palmaplan Energia SPE S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
ASSUNTO: Análise de Requerimento Administrativo interposto pela Palmaplan Energia SPE S.A.
com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração do cronograma
de implantação da UTE Palmaplan Energia 2, localizada no Município de Rorainópolis, Roraima.
I. R E L A T Ó R I O
s/nº1,
1. Em 28 de fevereiro de 2020, por meio da correspondência a Palmaplan
solicitou apoio à ANEEL, a fim de receber da Contratante Roraima Energia S.A. as garantias
financeiras para o cumprimento das obrigações de pagamento do CCESI nº 05/2019, pois suas
ações nesse sentido junto à distribuidora tinham sido infrutíferas. Em 20 de maio de 20202, a
Interessada tornou a relatar o mesmo problema.
2. Em 26 de março de 2020, por meio da correspondência s/nº3, a Interessada
relatou dificuldades para cumprir marcos intermediários do cronograma de implantação4, em
virtude da pandemia da Covid-19 e solicitou, com respaldo na Portaria ANEEL nº 6.310, de 24 de
março de 2020, a suspensão, por trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, dos prazos previstos
no Ato Autorizativo.
1 Documento nº 48513.007553/2020-00.
2 Documento nº 48513.014368/2020-00.
3 Documento nº 48513.009362/2020-00.
4 Tais marcos se referem a assinatura dos contratos de fornecimento de equipamentos, obtenção da licença
ambiental de instalação (LI) e aporte de capital equivalente a 20% do montante necessário à implantação de
empreendimento.

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3. Em 23 de abril de 2020, a Palmaplan solicitou à ANEEL alteração de características
técnicas5
da usina, que foi arquivado por falta de documentos. O pedido foi refeito em 25 de
setembro de 20206, com a documentação completa7.
4. Em 26 de junho de 2020, por meio da correspondência s/nº8, em resposta ao
Ofício Circular9 nº 006/2020-SFG/SCG/SRG/SEM/ANEEL, a Palmaplan informou que ainda não era
possível avaliar os impactos da pandemia do novo coronavírus no planejamento da usina, mas
que seria solicitado o reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na
implantação tão logo fosse possível delimitá-los com precisão. Além disso, a Interessada reiterou
o agravamento dos problemas de financiabilidade do projeto, em virtude de as garantias
financeiras não terem sido prestadas até então pela distribuidora.
5. Em 4 de dezembro de 2020, por meio da correspondência s/nº10, a Palmaplan
comunicou à ANEEL problemas relacionados ao processo de licenciamento relativos ao Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) que teriam suspendido a realização de
qualquer atividade no solo por parte da Interessada, até que aquele órgão se manifestasse,
mesmo já tendo sido emitida a Licença de Instalação (LI) pelo órgão ambiental.
6. Em 8 de março de 2021, por meio de correspondência s/nº11, a Palmaplan solicitou
a suspensão da análise do excludente de responsabilidade porque ainda não era possível
determinar o número exato de dias de impacto da pandemia no cronograma das obras, visto que
esses impactos continuavam em curso. Porém, reiterou a intenção de solicitar o reconhecimento
de excludente de responsabilidade tão logo fosse possível apontar com precisão o período de
atraso.
5 Documento nº 48513.011713/2020-00.
6 Documento nº 48513.025429/2020-00.
7 A alteração de características técnicas foi feita por meio do Despacho nº 3.311, de 24/11/2020.
8 Documento nº 48513.017298/2020-00. Maiores detalhes serão dados adiante.
9 Documento nº 48532.002007/2020-00.
10
Documento nº 48513.032077/2020-00.
11 Documento nº 48513.005876/2021-00.

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7. Em 14 de maio de 2021, por meio da correspondência s/nº12, a Palmaplan
formalizou a solicitação de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelos impactos
decorrentes da pandemia de Covid-19, referindo-se à correspondência encaminhada em 26 de
junho de 2020.
8. Foram feitas complementações da documentação necessária a análise do pedido
de excludente de responsabilidade apresentado em 26 de março de 2020, em 17 de maio de
202113, e em 25 de junho de 202114.
9. Em 30 de agosto de 2021 foi emitido o Termo de Intimação de Penalidade
Editalícia – TIPE nº 6/2021-SFG15, por meio do qual a Interessada foi notificada sobre a
possibilidade de imposição de penalidades relativas ao descumprimento de obrigações
estabelecidas no Edital do Leilão nº 1/2019 dos sistemas isolados e ocorrência de sinistro com
possibilidade de execução de garantias. Em resposta, a Interessada apresentou manifestação em
202116.
14 de setembro de
10. Em 15 de outubro de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada e sua cadeia
societária quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de
Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como
quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
11. Em 15 de outubro de 2021, as Superintendências SCG e SFG, por meio da Nota
Técnica nº 705/2021-SCG/SFG/ANEEL, apresentaram análise do requerimento administrativo de
reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração de cronograma para
implantação da UTE Palmaplan Energia 2.
12. Em 25 de outubro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
12 Documento nº 48513.012859/2021-00. O documento foi protocolado novamente (48513.014380/2021-00) em 28
de maio de 2021, pois no primeiro faltava a parte final das páginas.
13 Documento nº 48513.016288/2021-00.
14 Documento nº 48513.017192/2021-00.
15
Documento nº 48532.002902/2021-00.
16 Documento nº 48513.025416/2021-00.

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13. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. Este processo avalia Requerimento Administrativo interposto pela Palmaplan
Energia SPE S.A. com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração
do cronograma de implantação da UTE Palmaplan Energia 2, localizada no Município de
Rorainópolis, Roraima.
15. Encaminho o Voto no sentido CONHECER e, no mérito, INDEFERIR o Pedido de
Reconsideração interposto, pelas razões a seguir apresentadas.
II.1 – Contextualização
16. Em 31 de maio de 2019, ocorreu o certame do Leilão nº 001/2019 dos sistemas
isolados, para a contratação de energia e potência elétrica de agente vendedor, disponibilizadas
por meio de Solução de Suprimento de Boa Vista e Localidades Conectadas, no estado de
Roraima, do qual a referida empresa sagrou-se vencedora, com o comprometimento da energia
a ser produzida pela UTE Palmaplan Energia 2 e o início do suprimento definido para 28 de junho
de 2021.
17. Por meio da Resolução Autorizativa - REA nº 8.056, de 2019, a Enerplan Pontal
Participações Societárias S.A. foi autorizada a implantar e explorar, como PIE, a UTE Palmaplan
Energia 2. A outorga foi transferida à Palmaplan Energia SPE S.A. pela REA nº 8.317, de 2019.
18. A Interessada celebrou com a distribuidora Roraima Energia S.A. o Contrato de
Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI nº 5/2019, com
período de suprimento de 28 de junho de 2021 a 27 de junho de 2036 (15 anos)17.
19. Contudo, em razão dos fatos alegados, a Interessada requer a alteração do
cronograma vigente, solicitando também o afastamento de sua responsabilidade pelos atrasos
17 CCSEI nº 5/2019, assinado em 22 de novembro de 2019.

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na implantação do empreendimento, por entender que os acontecimentos foram
extraordinários e alheios à sua gestão.
20. Em 14 de maio de 2021, a Palmaplan formalizou o pedido de reconhecimento de
excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da usina, decorrente
dos impactos da pandemia de Covid-19, para postergação do cronograma de implantação da
Usina, bem como do início do suprimento do respectivo CCESI.
21. A Interessada alegou impacto de 397 (trezentos e noventa e sete) dias no
cronograma da usina pelos fatos relatados, sendo: 171 (cento e setenta e um) dias relativos ao
atraso decorrente das exigências do IPHAN, após a emissão da Licença Ambiental de Instalação
(LI); 43 (quarenta e três) dias referentes ao período de atraso na negociação do contrato de
fornecimento dos principais equipamentos; 93 (noventa e três) dias relativos à obtenção de uma
nova carta de crédito que permitisse o início da fabricação dos principais equipamentos; 30
(trinta) dias de atraso pelo afastamento do responsável técnico pela obra dias; e 60 (sessenta)
dias referentes às diversas atividades que precisaram e precisarão ser refeitas, bem como as
atividades adicionais necessárias para a readequação do cronograma.
22. Vale destacar que, de acordo com o acompanhamento mensal das usinas
outorgadas em implantação realizado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração (SFG), os marcos do cronograma se encontram comprometidos.
23. A análise quanto à implantação da UTE faz parte dos procedimentos ordinários da
SFG e é realizada periodicamente com vistas a avaliar o cumprimento dos cronogramas de
implantação das usinas outorgadas.
24. A partir das informações levantadas pela Superintendência, verifica-se que a
demora na execução do cronograma resulta do acúmulo de atrasos em diferentes marcos de
implantação da Usina. Primeiro, o início das obras civis das estruturas ocorreu em 3 de maio de
2021, pouco mais de um ano depois do marco original. Depois, o início da montagem
eletromecânica das unidades geradoras ocorreu em 27 de setembro de 2021, também com
atraso. E assim, sucessivamente, sendo que atualmente a previsão de entrada em operação
comercial do agente, encaminhada por meio do Relatório de Obras – RAPEEL do mês de abril de

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2022, é o dia 16 de maio de 2022, conformando um atraso de cerca de 11 meses. Ressalta-se,
ainda, que a previsão de operação comercial da SFG/ANEEL, publicada por meio do "Relatório de
Acompanhamento das Centrais Geradoras de Energia Elétrica", publicado no site da ANEEL no
mês de abril/2022, é em 28 de outubro de 2022, o que configuraria um atraso de mais de 16
meses.
II.2 – Das alegações de excludente de responsabilidade pelo atraso no início do suprimento das
usinas
25. Diante do requerimento apresentado, a SFG efetuou análise dos fatos relatados
com vistas a identificar se eles se enquadrariam em eventos de excludente de responsabilidade.
Foram avaliadas as alegações sobre (i) os atrasos decorrentes da adaptação de empresas e
pessoal ao regime de teletrabalho e restrições de movimentação em Rorainópolis; (ii) o atraso
na obtenção da carta de crédito e início da fabricação dos motores principais; (iii) o atraso pelo
afastamento do arquiteto responsável pela obra por doença; e, por fim, (iv) a paralisação das
obras por determinação do IPHAN.
26. Conforme relatado pela Interessada, as três primeiras as alegações dizem respeito
aos efeitos da pandemia de Covid-19 e o quarto item estaria relacionado ao processo de
licenciamento ambiental.
27. Conforme esclarecido pela Superintendência, é importante ressaltar que a isenção
da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta do agente geram
a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando configuradas as
hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público).
28. Para que haja excludente de responsabilidade, é imprescindível ainda a existência
do nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do
outorgado, conforme previsto na Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016.
29. Significa dizer que, ainda que o fato seja imprevisível, digamos que se enquadre
nos requisitos para considerá-lo como caso fortuito, força maior ou ato do poder público, é
necessário que exista uma relação entre a causa alegada e o descumprimento da obrigação para
ser reconhecida a excludente de responsabilidade.

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30. Em resumo, para ser reconhecido o excludente de responsabilidade por atraso no
início da operação comercial, é necessário: (a) ocorrer fato cujos efeitos são imprevisíveis ou
inevitáveis; (b) existir nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (c) não haver
responsabilidade do agente no evento que deu causa ao atraso.
31. Ademais, a Superintendência indicou as premissas que foram observadas na
análise de nexo de causalidade entre os eventos alegados pela Interessada e o atraso na
implantação do empreendimento, quais sejam:
a) O cumprimento do cronograma estabelecido pela REA nº 8.056/2019, em
especial em relação ao início da operação comercial da usina, e suas relações
com os fatos alegados;
b) A abrangência de Decretos estaduais e municipais sobre medidas de
enfrentamento da pandemia, tanto em relação às atividades restritas, quanto
ao prazo de limitação e medidas de retomadas;
c) O impacto da pandemia da Covid-19 no cumprimento dos marcos do
cronograma outorgado; e
d) A diligência do agente para prestação de informações aos órgãos públicos e
para mitigar os impactos dos eventos por ele alegados, inclusive durante a
pandemia e na retomada/andamento das obras.
32. De acordo com a análise efetuada pela SFG não há nexo de causalidade entre os
fatos relatados pela Requerente e o atraso de determinada fase do cronograma. Isso porque, o
atraso no cronograma já se encontrava configurado quando da ocorrência das circunstâncias
elencadas.
33. Cito como exemplo, a suspensão das atividades determinada pelo IPHAN. Diante
das informações apresentadas pela Requerente, a suspensão das atividades no canteiro de obras,
durou 171 dias. Entretanto, quando essas atividades foram suspensas, ainda não estavam sendo
realizadas as atividades de campo pela Empresa. Isto é, apesar de ter ocorrido a suspensão, não
se pode comprovar que ela tenha dado causa ao atraso em qualquer etapa da implantação da

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obra tendo em vista que naquele período de suspensão determinado pelo IPHAN, a implantação
a obra ainda não tinha sido iniciada.
34. Essa circunstância se repetiu nos demais fatos relatados pela Empresa. Ou seja, os
eventos inesperados relatados pela Requerente, ocorreram em fases da implantação descasadas
em relação à expectativa (momento de execução seguindo as fases do cronograma) de realização
do respectivo evento. Não podendo ser reconhecido o nexo de causalidade entre esses eventos
e o atraso na implantação da UTE.
35. Assim, acompanho o encaminhamento recomendado pela SFG no sentido de
indeferir o pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade requerido.
III. DO D I R E I T O
36. Este Voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.427, de 1996;
(b) Lei nº 9.784, de 1999; (c) Decreto nº 5.163, de 2004; (d) Lei nº 13.360, de 2016 e (e) Edital do
Leilão nº 001/2019 ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
37. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.005271/2019-65 e
48500.005053/2019-21, voto por NEGAR PROVIMENTO aos pedidos de reconhecimento de
excludente de responsabilidade e de alteração do cronograma de implantação da Usina
Termelétrica UTE Palmaplan Energia 2, localizada no município de Rorainópolis, estado de
Roraima.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor