DSP - DESPACHO 3171/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito nega provimento do recurso da Eletrosul Centrais Elétricas S.A, em face do Auto de lnfração AGEPAN/SFG/ANEEL 001 de 2016, por não conformidades verificadas na operação da Usina Hidrelétrica Santo Domingos.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004559/2016-70.
INTERESSADO: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.-Eletrosul.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face do Al nº 01/2016-AGEPAN-SFG,
lavrado em decorrência de fiscalização na UHE Santo Domingos.
I. RELATÓRIO
1. A Agepan realizou em 9 de abril de 2014, a primeira fiscalização técnica na UHE São
Domingos, após a liberação das unidades UG 1 e UG 2 para operação comercial, que redundou na emissão
do TN n° 0002/2014-AGEPAN-SFG, com 6 (seis) constatações.
2. Após as manifestações da notificada, a Agepan decidiu pelo arquivamento do mencionado
termo de notificação.
3. Em 11 de novembro de 2015, a Agepan realizou uma segunda fiscalização técnica na UHE
São Domingos, tendo sido emitido o Termo de Notificação TN n° 0020/2015-AGEPAN-SFG, de 21 de novembro
de 2015, constando 5 (cinco) não conformidades.
4. Após as manifestações da notificada, a Agepan decidiu pelo cancelamento das não
conformidades N.1 e N.2, cuja regularização seria verificada em próxima fiscalização. Ficaram mantidas as N.3,
N.4 e N.5, referente ao baixo desempenho de geração de energia elétrica, índice de disponibilidade na faixa
insatisfatória devido a indisponibilidade da unidade geradora UG 2.

5. Em 10 de março foi emitido o AI nº 01/2016-AGEPAN/SFG, consignando multa do Grupo III no
montante de R$ 419.993,71 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e um
centavos) à recorrente.
6. A Eletrosul interpôs recurso tempestivo1 requerendo o cancelamento do auto de infração,
alegando dificuldades acima de seu controle.
7. Em 11 de abril de 2016, em sede de juízo de reconsideração, a SFG da Agepan, decidiu manter
inalterado os termos do auto de infração e encaminhou o recurso à Câmara de Julgamento dessa Agência
Conveniada
8. Em 16 de maio de 2016, a Câmara de Julgamento da Agepan decidiu conhecer do recurso,
mas, no mérito, negou-lhe provimento. Desta decisão, foi recebido novo recurso encaminhado à Diretoria
Executiva da Agepan.
9. Na sua reunião de 12 de julho de 2016, a Diretoria Executiva da Agepan deliberou, por
unanimidade, pela manutenção da penalidade aplicada.
10. Em 23 de agosto de 2016, em sede de juízo de reconsideração, a Agepan conheceu do pedido,
mas manteve inalterada a decisão, encaminhando os autos à ANEEL, em atenção ao disposto no art. 34 da
REN nº 63, de 12 de maio de 2004.
11. Em 19 de setembro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
12. Consultada, a SFG encaminhou o Memorando nº 403/2016-SFG/ANEEL, de 30 de novembro
de 2016, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.
1 Eletrosul recebeu o Auto de Infração em 23 de fevereiro de 2016 e interpôs seu recurso, tempestivamente, em 04 de marco de 2016, mediante fac-símile, e, em 08
de marco de 2016, mediante o protocolo do original na Agepan.

13. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Recurso interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face do Al nº 01/2016AGEPAN-SFG, lavrado em razão de não conformidades verificadas na operação da UHE Santo Domingos, no
montante de 419.993,71 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e um
centavos).
Mérito
15. O processo decisório adotado pela Agepan é bastante dialético, permitindo o exercício do
direito ao contraditório em vários momentos. Porém, malgrado as oportunidades, a Eletrosul não logrou agregar
elementos ou perspectivas capazes de alterar o convencimento da Agepan e, também agora, da ANEEL.
Fiscalização
16. Observe-se que a entrada em operação comercial da usina se deu em junho de 2013, para a
UG 1, e julho de 2013 para a UG 2. Porém, já em 11 de janeiro de 2014, registrou-se indisponibilidade forçada
da UG 2 por falha na vedação dos munhões das pás da turbina Kaplan, conforme atesta a SFG.
17. Na fiscalização feita pela Agepan em abril de 2014, a Eletrosul informou que a solução do
problema ocorreria até setembro de 2014, argumentando que já havia firmado contrato de manutenção com a
ASTOM para este fim. A justificativa foi acatada e o respectivo termo de notificação arquivado
18. No entanto, o que se observa da fiscalização realizada em 2015 é que o prazo máximo
informado pela Eletrosul, de setembro de 2014, foi superado em 6 (seis) meses, tendo a UG 2 voltado a operar,
de fato, em março de 2015.

19. Em suas alegações, a recorrente afirma ter tido problemas no acionamento da garantia do
fabricante, visto a discordância deste em efetuar o reparo, o que levou à necessidade de um processo licitatório
para a contratação de empresa específica para efetuar o conserto necessário ao retorno da UG 2 à operação.
20. É consentâneo nesta Agência que problemas de natureza contratual não são elementos
capazes e suficientes para excluir responsabilidade com a operação de instalações de interesse do setor
elétrico. Portanto, não se pode acatar as justificativas da Eletrosul fundadas neste aspecto.
21. De resto, fica patente que a Eletrosul descumpriu sua parte no assentado com a Agepan. O
arquivamento do termo de notificação resultante da fiscalização de 2014 somente ocorreu por conta do
compromisso da Eletrosul de voltar a UG 2 em operação até setembro de 2014.
22. Não se discute aqui se a recorrente agiu ou não de má-fé ─ não há elementos para tanto ─
mas, apenas se o excesso de prazo no retorno em operação da UG 2 teria sido justificado ou não. Como não
foi, a decisão da Agepan se mantém por seus próprios fundamentos.
Dosimetria
23. A dosimetria aplicada pela Agepan é consentânea com a metodologia adotada pela Aneel. Os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram devidamente aplicados na definição do montante final
da multa.
24. Para o valor máximo permissível de multa para este caso calculado em R$ 15.420.139,53
(quinze milhões, quatrocentos e vinte mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), a multa
efetivamente aplicada foi de R$ 419.993,71 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e noventa e três reais e
setenta e um centavos), ou seja, 2,7% desse valor.
Conclusão

25. Diante do exposto, entendo como improcedente o recurso apresentado, devendo ser mantida
inalterada a decisão da Agepan.
III. DIREITO
26. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Resolução no 63, de 12 de maio de 2004.
IV. DISPOSITIVO
27. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.004559/2016-70, voto
por conhecer do Recurso interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face do Al nº 01/2016-AGEPANSFG, lavrado por não conformidades verificadas na operação da UHE Santo Domingos, para, no mérito negarlhe provimento.
Brasília, 06 de dezembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor