REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11429/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Chapadão Solar Participações S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Chapadão 19, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Cassilândia, (MS).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-04-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.429, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a Chapadão Solar Participações S.A. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Chapadão 19, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no
município Cassilândia, no estado Mato Grosso do
Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.002255/2021-35, resolve:
Art. 1º Autorizar a Chapadão Solar Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
35.121.339/0001-20, com sede Rodovia MS 306, km 77, Margem Direita, Sede a 3.159 metros, S/N,
Cassilândia, estado de Mato Grosso do Sul, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV
Chapadão 19, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas
geográficas 18°50'14,27"S e 52°22'1,94"W, no município Cassilândia, no estado Mato Grosso do Sul.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.MS.053701-2.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 16 (dezesseis) unidades geradoras de 3.125 kW cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 58 de 2013, a central geradora terá
50.000 kW de Potência Instalada e 49.249 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427/1996.
Art. 2º Autorizar a Chapadão Solar Participações S.A. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação coletora 34,5/230 kV, denominada
UFV Chapadão A, com 4 (quatro) transformadores de 210 MVA cada, um deles de uso compartilhado pelas

UFVs Chapadão 14 a 16, outro pelas UFVs Chapadão 17 a 19, os demais pelas UFVs Chapadão 1 a 6, que
se conecta, por meio de uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, com aproximadamente
4,9 km (quatro quilômetros e nove metros) de extensão na subestação coletora Chapadão 230 kV, sob a
responsabilidade da Linhas de Transmissão do Itatim Ltda.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Chapadão 19 deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à
ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I. Início das obras civis das estruturas: até 01/03/2023;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaico: até 01/05/2023;
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito
até 01/01/2023;
IV. Início da operação em teste (todas Unidade Geradora) até 01/11/2023; e
V. Início da operação comercial (todas Unidade Geradora): até 01/01/2024.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Chapadão 19, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Chapadão 19 ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Chapadão Solar Participações S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 3.899, de 18.10.2023)