REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9756/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Acauã Solar Energia SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Acauã 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Currais Novos, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.756, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a Acauã Solar Energia SPE Ltda. a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Acauã 1,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Currais Novos, no
estado do Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.005645/2011-95, resolve:
Art. 1º Autorizar a Acauã Solar Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.512.267/000172, com sede na Fazenda Bela Vista, Currais Novos, no município de Currais Novos, estado do Rio Grande
do Norte, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Acauã 1, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 6°17'7.50"S e 36°31'17.54"O, no
município de Currais Novos, no estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
nº UFV.RS.RN.034436-2.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 20 (vinte) unidades geradoras de 1.500 kW (um mil
e quinhentos quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
30.000 kW de Potência Instalada e 29.250 Kw de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Acauã Solar Energia SPE Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, subestação coletora 34,5/69 kV – 1 x 35 MVA, denominada SE Acauã, e por
uma LT em 69 kV, circuito simples, com cerca de 3 ( três ) km de extensão, que interligará a subestação
coletora à SE Currais Novos II 69 kV, sob a responsabilidade da TAESA.
Art. 3º A Acauã Solar Energia SPE Ltda. deverá implantar a central geradora conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas Até 1º/02/2023
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos Até 15/04/2023
III - início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito Até 30/03/2023
IV - início da operação em teste Até 1º/12/2023
V - início da operação comercial Até 1º/01/2024
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Acauã 1, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Acauã Solar Energia SPE Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Retificado no D.O.U de 05.01.2024.
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 2.829, de 18.09.2025)