DSP - DESPACHO 283/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS o parcelamento da cobrança das Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS referentes ao período de 2011 a 2014, para todas as distribuidoras afetadas, até junho de 2016, quando do término do ciclo tarifário 2015-2016, restando por analisar o mérito dos recursos interpostos pelas Concessionárias de Distribuição.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004163/2015-41.
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e Concessionárias de Distribuição.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
ASSUNTO: Solicitação do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de orientações quanto à forma de
cobrança da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação – PIS, de que trata o Despacho nº 3.959, de 2015,
aplicável às concessionárias de distribuição.
I – RELATÓRIO
2. A Resolução Normativa nº 399, de 13 de abril de 2010, tratou das regras de contratação do
uso do sistema de transmissão em caráter permanente, flexível e temporário, bem como a forma de cálculo
dos encargos correspondentes.
3. A Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015, revisou as regras de contratação do
uso do sistema de transmissão, revogando a Resolução Normativa nº 399, de 2010.
4. O Despacho nº 3.959, de 8 de dezembro de 2015, apresenta a decisão da Diretoria
Colegiada da Aneel acerca da cobrança da PIS no período de 2011 a 2014 apurada pelo ONS:
"(i) dar provimento ao pleito da CEB Distribuição S.A. referente ao expurgo de sobrecontratação nos
pontos de conexão Samambaia -138 kV e Brasília Geral - 33 kV em 2014; e (ii) determinar ao
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que cobre das Distribuidoras relacionadas no Anexo
deste Despacho as Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS, apuradas no período de 2011
a 2014 e atualizadas para junho/2015."
5. Em 8 de janeiro de 2016, por meio da carta ONS-0815/200/2015, de 30/12/2015,
(SIC nº 48552.000035/2016-00), o ONS realizou consulta acerca do procedimento de cobrança da PIS no
período de 2011 a 2014.
6. Em 25 de janeiro de 2016, o processo foi a mim distribuído, com a instrução técnica da SRT
por meio da Nota Técnica nº 001/2016, de 14 de janeiro de 2016.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise das informações prestadas pelo ONS relativas às Parcelas de Ineficiência por
Sobrecontratação foi feita pela SRT por meio da Nota Técnica nº 058/2015-SRT/ANEEL, de 1/10/2015. Na
instrução, os valores a serem cobrados das distribuidoras foram atualizados para junho de 2015, data de
referência das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST do ciclo tarifário vigente.

9. Desta forma, os valores a serem pagos pelas distribuidoras elencadas no anexo do Despacho
nº 3.959, de 2015, encontram-se na mesma referência de preço das TUST aplicáveis até o fim do ciclo 20152016.
10. Por meio da carta ONS-0815/200/2015, de 30/12/2015, o ONS informou ter recebido diversas
solicitações das distribuidoras para que a cobrança das PIS de que trata o Despacho nº 3.959, de 2015, fosse
parcelada sob a argumentação de que o somatório dos valores referentes às PIS apuradas para o período de
2011 a 2014 seria elevado frente aos encargos mensais usualmente cobrados de cada distribuidora. A
distribuidora Copel, particularmente, solicitou ao ONS que o parcelamento ocorresse em 12 vezes. Desta
forma, o Operador solicitou orientação desta Agência acerca da possibilidade de parcelamento da cobrança
dos valores de PIS.
11. Em sua correspondência, O ONS afirma "que não há empecilhos operacionais em realizar tal
cobrança da forma parcelada para todas as distribuidoras relacionadas, contanto que o prazo do
parcelamento se estenda até junho de 2016, quando do término do atual ciclo tarifário". Ademais, informa que
devido à necessidade de adaptação do sistema de apuração (AMSE) para cobrança da PIS, não realizou a
cobrança em dezembro de 2015, estando esta prevista para apuração seguinte.
12. Sendo assim, considerando que: i) os valores apurados a título de PIS perfazem um período
de 4 anos: ii) os valores a serem cobrados estão na mesma referência de preço das TUST aplicáveis até
junho de 2016; e iii) o ONS não tem impedimentos para a cobrança parcelada até o final do ciclo vigente,
entendo que não há óbices para o parcelamento da cobrança da PIS, de que trata o Despacho nº 3.959, de
2015, até o fim do ciclo 2015-2016, qual seja: junho de 2016.
13. Quanto ao pleito da Copel de parcelamento da PIS em 12 vezes, acompanho o entendimento
da SRT de que tal hipótese não é possível, uma vez que este número de parcelas extrapola o ciclo tarifário
vigente, cuja referência de preço é a mesmo das PIS que constam no Despacho nº 3.959, de 2015.
14. Finalmente, lembro que a análise do mérito dos recursos interpostos pelas concessionárias,
será tratada oportunamente.

III – DO DIREITO
15. A presente análise foi realizada com observância da Resolução Normativa nº 399, de 2010,
revogada pela Resolução Normativa nº 666, de 2015; e do Despacho nº 3.959, de 2015.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.004163/2015-41, voto por conhecer e
dar provimento ao pedido do ONS para realizar o parcelamento da cobrança das Parcelas de Ineficiência por
Sobrecontratação - PIS referentes ao período de 2011 a 2014, de que trata o Despacho nº 3.959, de 2015,
para todas as distribuidoras afetadas, até junho de 2016, quando do término do ciclo tarifário 2015-2016,
restando por analisar, oportunamente, o mérito dos recursos interpostos pelas concessionárias de
distribuição.
Brasília, 02 de fevereiro de 2016
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor