DSP - DESPACHO 3625/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A – ISA CTEEP em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 0022 de 2020, mantendo as penalidades de multa aplicadas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004805/2019-36.
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – ISA Cteep.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
S.A. – ISA Cteep em face do Auto de Infração nº 22/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de multa após fiscalização do processo de
cadastramento dos planos de manutenção de toda a concessão da Recorrente no Sistema de
Acompanhamento da Manutenção – SAM do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, além dos
processos de gerenciamento da Operação e Manutenção na Subestação Edgard de Souza.
I – RELATÓRIO
1. Entre os dias 21 e 24 de outubro de 2019, foi realizada pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) ação fiscalizadora visando verificar o processo de
cadastramento dos planos de manutenção de toda a concessão da ISA Cteep no Sistema de
Acompanhamento da Manutenção (SAM) do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), além dos
processos de gerenciamento da Operação e Manutenção na Subestação Edgard de Souza.
2. Como consequência da fiscalização, foram registradas sete constatações, duas não
conformidades, cinco determinações e quatro recomendações, todas constantes no Relatório de
Fiscalização RF-0045/2019-SFE, parte integrante do Termo de Notificação nº 0043/2019-SFE1, de 13 de
dezembro de 2019.
3. Após analisar a manifestação2 da ISA Cteep em relação ao Termo de Notificação, a SFE
lavrou o Auto de Infração nº 0022/2020-SFE3, de 30 de abril de 2020, aplicando penalidades de multa no
1 Documento Sicnet nº 48534.006161/2019-23.
2 Documentos Sicnet nº 48513.036587/2019-50 e 48513.003947/2020-00.
3 Documento Sicnet nº 48534.001531/2020-70.

valor total de R$ 954.557,81 (novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e
oitenta e um centavos), conforme detalhado na Exposição de Motivos para o Auto de Infração.
4. Por meio da Carta4 CT/RA/776/2020, de 15 de maio de 2020, a ISA Cteep interpôs Recurso
Administrativo em face do Auto de Infração nº 0022/2020-SFE.
5. No dia 3 de novembro de 2020, em sede de juízo de reconsideração, a SFE decidiu por
manter integralmente as penalidades de multa aplicadas, conforme consubstanciado na Análise do
Pedido de Reconsideração5 ao Auto de Infração nº 0022/2020-SFE.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 44/2020, realizada em 9 de novembro de 2020,
o processo foi distribuído à minha relatoria.
7. Em 29 de dezembro de 2020, por meio do Memorando nº 396/2020-ASD/ANEEL6, minha
assessoria solicitou à SFE esclarecimento sobre o escopo da Não Conformidade N.1 e eventual
complementação da instrução processual.
8. Em 14 de janeiro de 2021, mediante o Ofício nº 17/2021-SFE/ANEEL7, a SFE informou à ISA
Cteep a retificação da descrição da Não Conformidade N.1, com a reabertura de prazo para
complementação de sua manifestação recursal.
9. Por meio da Carta8 CT/PR/169/2021, de 27 de janeiro de 2021, a ISA Cteep apresentou a
complementação de suas razões recursais em face da Não Conformidade N.1. e da consequente
penalidade de multa aplicada.
10. Em 25 de fevereiro de 2021, mediante o Memorando nº 049/2021-SFE/ANEEL9, a SFE
apresentou sua análise sobre a manifestação complementar da ISA Cteep, opinando pela manutenção
integral da Não Conformidade N.1.
4
Documento Sicnet nº 48513.013572/2020-57.
5 Documento Sicnet nº 48534.003756/2020-61.
6
Documento Sicnet nº 48575.006485/2020-19.
7 Documento Sicnet nº 48534.000128/2021-12.
8 Documento Sicnet nº 48513.001901/2021-06.
9 Documento Sicnet nº 48534.000547/2021-00.

11. Em 4 de março de 2021, por meio do Memorando nº 45/2021-ASD/ANEEL10, minha
assessoria solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL a emissão de parecer jurídico, analisando as
razões de fato e de direito apresentadas pela recorrente.
12. Por meio do Parecer nº 00065/2021/PFANEEL/PGF/AGU11, de 22 de março de 2021,
aprovado pelo Despacho nº 00125/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de março de 2021, a Procuradoria
Federal opinou pelo conhecimento e não provimento do Recurso Administrativo.
13. Mediante a Carta12 CT/PR/604/2021, de 6 de abril de 2021, a ISA Cteep ratificou os
argumentos apresentados na peça recursal.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela ISA Cteep em face do Auto de Infração
nº 0022/2020-SFE, lavrado pela SFE. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no
sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo, mantendo integralmente as
penalidades de multa aplicadas.
II.1 – Da admissibilidade
16. A ISA Cteep foi intimada sobre a lavratura do Auto de Infração n° 0022/2020-SFE no dia 5
de maio de 2020 (terça-feira). Desse modo, o prazo recursal teve início em 6 de maio de 2020 (quartafeira) e término no dia 15 de maior de 2020 (sexta-feira), data da interposição do Recurso Administrativo.
Logo, o recurso é tempestivo e merece ser conhecido.
II.2 – Do mérito
10 Documento Sicnet nº 48575.000860/2021-06.
11 Documento Sicnet nº 48516.000793/2021-00.
12 Documento Sicnet nº 48513.009913/2021-00.

17. Por meio do Auto de Infração nº 0022/2020-SFE, a SFE aplicou à ISA Cteep penalidades de
multa no valor total de R$ 954.557,81 (novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e
sete reais e oitenta e um centavos).
18. As multas resultaram de duas não conformidades identificadas em fiscalização com o
objetivo de avaliar o processo de cadastramento dos planos de manutenção de toda a concessão no
Sistema de Acompanhamento da Manutenção (SAM) do ONS, além dos processos de gerenciamento da
Operação e Manutenção na Subestação Edgard de Souza.
19. A ISA Cteep interpôs Recurso Administrativo ao Auto de Infração, requerendo a anulação
das não conformidades apontadas pela fiscalização ou, subsidiariamente, a redução da dosimetria ou a
conversão das penalidades de multa em advertência. Com base na análise dos fatos e argumentos,
resumo, a seguir, as razões pelas quais encaminho pela manutenção das não conformidades e das
penalidades aplicadas.
20. A Não Conformidade N.1 refere-se ao fato de a ISA Cteep ter deixado de cadastrar as
atividades de manutenção de 320 (trezentos e vinte) equipamentos no SAM, descumprindo a Resolução
Normativa nº 66913, de 14 de julho de 2015, vigente à época.
21. A fiscalização identificou que dos 3.613 equipamentos da ISA Cteep que deveriam compor
a base de dados do SAM, 320 não estavam contemplados. A infração foi enquadrada no inciso14 XIV do
art. 6º da Resolução Normativa15 nº 63, de 12 de maio de 2004, e resultou em penalidade de multa,
mantida em sede de juízo de reconsideração, no valor de R$ 782.227,91 (setecentos e oitenta e dois mil
e duzentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos).
22. Em sua defesa, a ISA Cteep afirma que não cadastrou as atividades de manutenção desses
equipamentos porque eles não constam da Base da Dados Técnica (BDT) do ONS. Na visão da
transmissora, isso inviabilizou o cadastramento das atividades de manutenção.
23. A Recorrente alega ainda que não tem responsabilidade em atuar no sentido de que o ONS
melhore seus sistemas computacionais. Complementa que "não se pode imputar a ISA Cteep uma
13
Disponível em
14 XIV - operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos
requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis;
15 Disponível em

obrigação que não está prevista no ordenamento jurídico regulatório, uma vez que não há nas normas do
ONS, nos Procedimentos de Rede, nas Rotinas Operacionais ou mesmo em regulamentações da ANEEL a
demonstração, explicação ou indicação de como cadastrar no SAM os planos de manutenção de
equipamentos secundários e não incluídos no BDT, quando não há nesse sistema possibilidade para tal
cadastro".
24. Diferentemente do que afirma a ISA Cteep, a obrigação de cadastrar as atividades de
manutenção desses equipamentos está amparada na Resolução Normativa nº 669, de 2015, que
regulamentou os Requisitos Mínimos de Manutenção e o monitoramento da manutenção de instalações
de transmissão. A regulamentação exige o cadastramento da íntegra do plano de manutenção das
transmissoras, e não apenas dos equipamentos principais, conforme trechos da norma transcritos a
seguir.
Art. 4º A transmissora deverá disponibilizar o plano de manutenção de suas instalações de
transmissão de Rede Básica para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, por meio do
sistema de acompanhamento da manutenção do ONS.
(...)
Anexo – Item 1.2. As atividades e periodicidades de manutenção para outros equipamentos,
inclusive para os sistemas de proteção e serviços auxiliares, apesar de não constarem nos Requisitos
Mínimos de Manutenção, devem estar especificadas nos planos de manutenção das transmissoras.
25. Ademais, o cadastro das atividades de manutenção de equipamentos secundários ocorre
por meio do registro no SAM, relacionando essas atividades ao equipamento principal da Função
Transmissão. Neste sentido é que dispõe a Resolução Normativa nº 669, de 2015, em seu anexo, quando
trata dos Requisitos Mínimos de Manutenção de chaves seccionadoras, transformadores para
instrumento, para-raios e medidores de tensão e corrente.
7.2 As manutenções em chaves seccionadoras, transformadores para instrumentos, para-raios e
medidores de tensão e corrente em CCAT devem ser registradas no sistema de acompanhamento
de manutenção do ONS, relacionando estas atividades ao equipamento principal da Função
Transmissão.

26. A ISA Cteep alega também que a aplicação da penalidade viola os princípios da legalidade
e da atipicidade. Entende ter havido nova interpretação da norma, o que feriria os princípios da segurança
jurídica e da vedação de aplicação retroativa de nova interpretação.
27. Contudo, não houve na autuação a aplicação de nova interpretação normativa. A regra
estabelece a obrigação de cadastramento dos planos de manutenção no SAM de todos os equipamentos,
inclusive para os sistemas de proteção e serviços auxiliares, permitindo que as atividades de manutenção
de equipamentos secundários sejam cadastradas relacionadas ao equipamento principal de Função
Transmissão.
28. A despeito disso, a transmissora entende não ter descumprido qualquer norma regulatória
vigente. Defende que não existe na regulamentação nenhuma obrigação para a inserção no sistema de
determinados equipamentos, que nem mesmo possuíam cadastro ou destinação pelo ONS; ou regra que
a obrigue a ajustar ou adaptar o sistema do ONS. Afirma ainda que não cadastrou os planos de
manutenção de alguns equipamentos no SAM devido ao sistema não viabilizar a inclusão de planos
específicos para equipamentos que não constam na Base de Dados Técnicas (BDT).
29. Percebe-se nesses argumentos da Recorrente uma confusão entre as tratativas que ela
mantém com o ONS para a inclusão de novos equipamentos na BDT e a obrigação regulamentar de
cadastrar os planos de manutenção no SAM. A norma não exige da transmissora a inserção de
equipamentos na BDT e nem ajustes no funcionamento do SAM. O que a regulamentação prescreve é que
a transmissora cadastre os planos de manutenção de todos os seus equipamentos no sistema de
manutenção disponibilizado pelo ONS.
30. Apesar de o sistema SAM, desenvolvido para essa finalidade, utilizar como base os dados
da BDT, a ausência de alguns equipamentos secundários na BDT não deve impossibilitar o cadastramento
das atividades de manutenção dos equipamentos secundários, as quais devem ser associadas ao
equipamento principal da Função Transmissão, como já explicava o próprio normativo desde sua
publicação.
31. O fato é que a ISA Cteep tinha o prazo de noventa dias, a partir da disponibilização do SAM,
que ocorreu em 1º de julho de 2016, para incluir os planos de manutenção no sistema, observando a
regulamentação de regência. Não obstante, apenas iniciou tratativas com o ONS para a inclusão dos

equipamentos apontados pela fiscalização após receber o ofício que informava sobre a ação fiscalizadora.
Portanto, entendo que está caracterizada a infração.
32. Subsidiariamente, a ISA Cteep requer a conversão da multa em advertência ou a revisão da
dosimetria, especialmente na condicionante da gravidade. Para a Recorrente, "não havendo danos não
há que se falar em gravidade, ainda mais fixada em 50%".
33. Nesse aspecto cabe explicar que a "gravidade" de uma infração é pautada pela
ofensividade que seu descumprimento pode acarretar para a prestação do serviço ou para os usuários,
independentemente da ocorrência (em concreto) dos riscos associados à infração. Já os "danos" para o
serviço ou para os usuários estão associados à efetiva concretização do risco. Desse modo, diferente do
que acredita a Recorrente, o fato de não haver dano não significa que a infração cometida não possui
gravidade.
34. Por último, para justificar a conversão da multa em advertência, a ISA Cteep defende a
baixa ofensividade da infração. Alega que o cadastramento dos planos de manutenção dos equipamentos
no SAM é obrigação acessória à obrigação principal de realizar as manutenções nos equipamentos.
Segundo a Recorrente, a falta de cadastro do plano de manutenção no SAM não causa qualquer prejuízo
ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
35. Permito-me aqui discordar desse entendimento da Recorrente. A obrigação de cadastrar
os planos de manutenção e manter atualizadas as informações sobre sua execução tem grande relevância
para o regulador e para o setor elétrico. Isso porque essas informações fornecem subsídios para a análise
dos riscos aos quais o sistema pode estar submetido e permitem ações tempestivas frente aos indícios de
falhas na gestão da manutenção de equipamentos e instalações concedidos.
36. A importância dessas informações de manutenção, inclusive, foi ressaltada pela SFE no
Relatório de Análise nº 001/2020-SFE/ANEEL, que avaliou a gestão da manutenção empreendida pelas
transmissoras por meio do SAM. Essa ação de fiscalização exigiu providências das concessionárias na
busca da conformidade regulatória com as obrigações relativas à gestão da manutenção e ao adequado
cadastramento das informações no sistema do ONS.

37. Destaco que diante das dimensões e da complexidade do setor elétrico, os dados são
fundamentais para um adequado monitoramento dos serviços concedidos. Apenas com informações
confiáveis é que se garante os bons resultados de uma fiscalização responsiva.
38. Por todo o exposto, não vejo motivação para reformar a penalidade de multa aplicada pela
SFE em decorrência da Não Conformidade N.1.
39. A Não Conformidade N.2 refere-se a diversos problemas de manutenção constatados
durante a fiscalização de campo realizada na Subestação Edgard de Souza. A fiscalização identificou
atrasos na execução de manutenções preventivas; atrasos na execução de correções de pontos quentes
detectados em inspeções termográficas; ausência de vedação dos eletrodutos que acessam os armários
de pátio; precariedade das tampas das canaletas de pátio; falta de iluminação em alguns painéis;
precariedade das instalações de iluminação de pátio; existência de um processo avançado de oxidação de
partes metálicas; ventilador inoperante em um dos transformadores; e estruturas de concreto
danificadas.
40. A Não Conformidade N.2 foi enquadrada na infração prevista no inciso XIV do artigo 6º da
Resolução Normativa nº 63, de 2004, e resultou em penalidade de multa, mantida em sede de juízo de
reconsideração, no valor de R$ 172.329,90 (cento e setenta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e
noventa centavos).
41. A ISA Cteep defende que "sob o ponto de vista estritamente jurídico e regulatório, tem se
que o serviço adequado é entendido como "...aquele bem prestado – não o 'serviço perfeito'". Nesse
sentido, invoca o princípio da insignificância e o caráter educativo da fiscalização, para que se anule a Não
Conformidade N.2 ou, subsidiariamente, que a multa dela decorrente seja convertida em advertência.
42. A Lei16 nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, em seu parágrafo 1º do artigo 6º, define que
"serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas tarifas". Como bem destacou a
Procuradoria Federal, a prestação do serviço adequado é um imperativo legal. Nesse sentido, a correta
16 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm.

manutenção dos equipamentos e a conservação das instalações concedidas são de suma importância para
a prestação do serviço adequado, em especial no que se refere à segurança e a continuidade.
43. Em seu recurso, a ISA Cteep tenta demonstrar que os apontamentos da SFE tratam de
circunstâncias pontuais e que, na sua maioria, já estavam sanadas ou com solução endereçada pela
transmissora. Acrescenta que em nenhum momento a prestação de serviço adequado, prevista no
contrato de concessão, foi afetada pelos aspectos destacados pela fiscalização.
44. Por sua vez, a SFE discorda desse entendimento da transmissora e afirma que a
concessionária em suas razões recursais buscou minimizar a gravidade das anomalias apontadas. Dessa
forma, na Análise do Pedido de Reconsideração, a área de fiscalização registra seu parecer técnico em
relação a cada um dos argumentos trazidos pela ISA Cteep.
45. Diante das razões recursais e dos argumentos apresentados pela SFE, entendo que estão
caracterizadas as falhas apontadas na Não Conformidade N.2, não havendo motivação para rever a
penalidade de multa aplicada.
46. Por fim, quanto à dosimetria adotada pela SFE, a Recorrente questiona o número de
sanções irrecorríveis considerado na definição das penalidades. No entendimento da ISA Cteep, a
fiscalização não poderia ter considerado no cálculo da condicionante uma sanção irrecorrível questionada
em juízo.
47. Entretanto, conforme a Procuradoria Federal esclareceu no parecer juntado aos autos "art.
15 da Resolução nº 63/04 não determina que as sanções administrativas anteriores tenham transitado
em julgado após ação anulatória ou não estejam com a exigibilidade suspensa por decisão judicial (até
porque para a suspensão é somente necessário o depósito judicial do valor da penalidade de multa), mas
sim que sejam irrecorríveis administrativamente". Portanto, salvo quando anuladas por decisão judicial,
as sanções administrativas irrecorríveis devem ser consideradas na fixação do valor da penalidade de
multa.
48. As justificativas para confirmar as não conformidades e para aplicar as sanções foram
devidamente registradas na Exposição de Motivos ao Auto de Infração e na Análise do Pedido de
Reconsideração juntadas aos autos. Desses documentos depreende-se que os critérios de dosimetria da
pena seguiram o princípio da motivação dos atos. Nesse sentido, constam na instrução a memória de

cálculo das multas aplicadas e as considerações de cada condicionante, observando os percentuais
máximos permitidos e destacando a legislação correlatada.
49. Assim, entendo que a aplicação das penalidades ocorreu em conformidade com a Lei17 nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, e com Resolução Normativa nº 63, de 2004. Logo, não vejo razões
para reformar a decisão da SFE ou para alterar a dosimetria aplicada, posto que a pena se encontra dentro
dos limites legais e regulamentares.
III – DIREITO
50. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii)
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e (v) Resolução
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
IV – DISPOSITIVO
51. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004805/2019-36, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela ISA Cteep em
face do Auto de Infração nº 0022/2020-SFE, mantendo as penalidades aplicadas.
Brasília, 16 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora
17 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9427compilada.htm.