REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12191/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Santo Agostinho Solar Participações e Geração de Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Santo Agostinho 16, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Pedro Avelino, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.191, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a Santo Agostinho Solar Participações e
Geração de Energia Ltda., a implantar e explorar a
Central Geradora Fotovoltaica Santo Agostinho 16,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Pedro Avelino,
no estado do Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no Decreto nº
10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa ANEEL nº 876, de 10 de março de 2020, na
Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº
48500.006048/2021-50, resolve:
Art. 1º Autorizar a Santo Agostinho Solar Participações e Geração de Energia Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 20.666.678/0001-15, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, Nº 5064, Bairro
Agronômica, Florianópolis, Santa Catarina, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV
Santo Agostinho 16, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às
coordenadas geográficas 5°30'7,32"S e 36°14'55,95"W, no município de Pedro Avelino, no estado do Rio
Grande Do Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.RN.054914-2.01.
§2º A central geradora é constituída por 8 (oito) unidades geradoras de 3.265 (três mil
duzentos e sessenta e cinco) kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 2013, a central geradora
terá 26.120 kW de Potência Instalada e 25.598 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Santo Agostinho Solar Participações e Geração de Energia Ltda., a implantar
e explorar o sistema de interesse restrito da central geradora, que será constituído de uma subestação
coletora, denominada SE Santo Agostinho, composta por 02 (dois) transformadores elevadores 34,5/500
kV, de 300 MVA cada, de uso compartilhado pelas UFV Santo Agostinho 1 a 11 e 16, e por uma Linha de
transmissão 500 kV, circuito simples, com cerca de 16,07km (dezesseis quilômetros e setenta metros), de
extensão, de uso compartilhado por essas usinas e pelas EOL Santo Agostinho 1 a 6, 13, 14, 17, 18, 21, 25,
26 e 27, conectando-a ao módulo de entrada de linha no barramento de 500 kV da SE Monte Verde, que
seccionará a LT 500 kV Açu III – João Câmara III, sob responsabilidade da Esperanza Transmissora de
Energia S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Santo Agostinho 16 deverá ser implantada conforme cronograma apresentado
à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - Início das obras civis das estruturas: 1º/1/2024;
II - Início da montagem dos painéis fotovoltaico: 1º/7/2024;
III - Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito:
1º/10/2022;
IV - Início da operação em teste (todas Unidades Geradoras): 1ª/1/2025; e
V - Início da operação comercial (todas Unidades Geradoras): 1º/7/2025.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Santo Agostinho 16, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Santo Agostinho 16, ocorrer no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art.
26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Santo Agostinho Solar Participações e Geração de Energia Ltda., deverá inserir, no
prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23
de fevereiro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)
(Alterado o prazo de implantação da UFV, pelo DSP ANEEL 3.195, de 22.10.2024)
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 3.039, de 30.10.2025)