JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1162/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Usina Solar Fotovoltaica Brejuí 3 e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de São José da Lagoa Tapada, (PB), em favor da Brejuí Solar Energia SPE Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-11
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.162, DE 9 DE MAIO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº
3.933, de 29 de março de 2016, na Resolução Normativa – REN nº 676, de 25 de agosto de 2015, na Portaria
MME nº 102, de 22 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.002216/2016-71, resolve: (i)
registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Brejuí 3, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.PB.035685-9.01, e de seu sistema de
transmissão de interesse restrito, com 55.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção Independente
de Energia Elétrica, localizada no município de São José da Lagoa Tapada, às coordenadas geográficas
6º59'20,60"S e 38º4'52,48"O, estado da Paraíba, em favor da empresa Brejuí Solar Energia SPE Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.835.338/0001-30, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 3º
do art. 6° da REN n° 676/2015, observadas as condições dispostas no parágrafo único do art. 7º dessa
resolução; e (ii) informar que este despacho é específico para fins de habilitação em leilões de energia, a
opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos
Anexos I e II da REN nº 676/2015.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Alterada a potência instalada, o município, as coordenadas geográficas, o estado e o código único de
empreendimentos de geração, pelo DSP SCG/ANEEL 579 de 14.03.2018)
DSP - DESPACHO 1163/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-11
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.163, DE 9 DE MAIO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Resolução
Normativa nº 676, de 25 de agosto de 2015, e o que consta do Processo nº 48500.003990/2012-75, referente
a UFV Jandui, resolve revogar, a pedido, o Despacho de Recebimento do Requerimento de Outorga n°
2.325, de 16 de julho de 2012, sob a titularidade da empresa Jandui Solar Energia SPE Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 15.685.686/0001-79.
HÉLVIO NEVES GUERRA
\SCG\Despacho\113\Despacho-Extrato_377JG0905
48524.005023/2016-00
DSP - DESPACHO 1165/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere os pedidos de alteração dos mecanismos de reconciliação contratual e de desvios de geração, formulados pela Santa Helena Energias Renováveis S.A e Santa Maria Energias Renováveis S.A, por afetar condições estabelecidas.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.165, 10 DE MAIO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.002349/2015-66, decide indeferir os pedidos de alteração dos mecanismos de reconciliação
contratual e de desvios de geração constantes do CER do Edital 003/2011 do 4º LER, formulados pela Santa
Helena Energias Renováveis S/A e Santa Maria Energias Renováveis S/A, por afetar as condições
estabelecidas no Edital e no respectivo contrato.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.
DSP - DESPACHO 1166/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere pedido da Cooperativa Pioneira de Eletrificação - COOPERA, de expurgo de registro de ultrapassagem do montante de uso do sistema de transmissão - MUST, do ponto de conexão Forquilhinha, pela não alteração do MUST, quando da recepção da unidade consumidora de responsabilidade da JBS S.A, ensejando exposição contratual no período entre outubro de 2014 a janeiro de 2015.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.166, 10 DE MAIO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.003165/2015-13, decide indeferir a solicitação da Cooperativa Pioneira de Eletrificação -
COOPERA para expurgo de registro de ultrapassagem do montante de uso do sistema de transmissão -
MUST contratado no ponto de conexão Forquilhinha, pois a permissionária não procedeu alterações de
MUST em observância aos artigos 6º e 7º da Resolução Normativa n° 399, de 13 de abril de 2010, quando
da recepção da unidade consumidora de responsabilidade da JBS S.A., ensejando exposição contratual no
período entre outubro de 2014 a janeiro de 2015.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.
DSP - DESPACHO 1168/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Furnas Centrais Elétricas S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 1.048 de 2014, por fiscalização das causas e consequências de perturbação ocorrida nas Linhas de Transmissão Campos - Viana e Campos - Vitória, e, conforme o Despacho SFE/ANEEL 4.431, de 13.11.2014, altera o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.168, DE 10 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005716/2011-50, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais
Elétricas S.A. em face do Auto de Infração no 1.048/2014-SFE, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, em decorrência da fiscalização que objetivou verificar as
causas e as consequências da perturbação ocorrida em 6 de setembro de 2011, às 14h48min, envolvendo as
Linhas de Transmissão 345 kV Campos – Viana e Campos – Vitória, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, e, conforme o Despacho no 4.431, de 13 de novembro de 2014, alterar a multa para R$
1.851.600,99 (um milhão, oitocentos e cinquenta e um mil, seiscentos reais e noventa e nove centavos), a
ser recolhida nos termos da legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.
DSP - DESPACHO 1169/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo da Nova Eolica Araras S.A, em face do Auto de Infração ARCE/SFG/ANEEL 010 de 2014, por multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólio-elétrica Araras, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.169, DE 10 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005453/2015-11, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Nova Eolica Araras S.A. em face do Auto de Infração 010/2014-ARCE-SFG, lavrado pela
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, que aplicou penalidade de multa
em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da EOL Araras; e, (ii) manter a multa
de R$ 66.393,37 (sessenta e seis mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), valor este que
deverá ser recolhido com os acréscimos legais.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.
DSP - DESPACHO 116/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 046 de 2015, de aplicação de multa em decorrência da violação aos índices de qualidade do teleatendimento em 2013, e altera o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO N° 116, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo no
48500.003741/2014-41, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas
Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração no 46/2015, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou multa em decorrência da violação aos
índices de qualidade dos serviços de teleatendimento em 2013, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento e,
nos termos do Despacho no 2.295, de 14 de julho de 2015, emitido pela SFE, alterar a multa para R$
1.970.799,38 (um milhão, novecentos e setenta mil, setecentos e noventa e nove reais, e trinta e oito
centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o pulicado no D.O. de 25.01.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 16.
DSP - DESPACHO 1171/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Hidrotérmica S.A, em face do Despacho SCG/ANEEL 177, de 22.01.2016, que selecionou a Electra Power Geração de Energia S.A, A Geopar - Participações Ltda e a Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia Ltda, integrantes do Consórcio Forqueta, para implantar e explorar a Pequena Central Hidroelétrica Moinho Velho.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.171, DE 10 DE MAIO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta nos Processos
nº 48500.006274/2008-63 e nº 48500.000552/2009-50, decide conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Hidrotérmica S.A. em face do Despacho nº 177, de 22 de janeiro de 2016, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que selecionou as empresas Electra
Power Geração de Energia S.A., Geopar - Participações Ltda. e Cooperativa Regional de Desenvolvimento
Teutônia Ltda., integrantes do Consórcio Forqueta, para implantar e explorar a Pequena Central
Hidroelétrica – PCH Moinho Velho e, no mérito, negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.
DSP - DESPACHO 1173/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da RTK Engenharia Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 3.103 de 2015, que revogou os Despachos SCG/ANEEL 2.067 de 2015 e 3.727 de 2011.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.173, DE 10 DE MAIO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos
48500.002448/2007-38 e 48500.002609/2015-01, decide conhecer do recurso administrativo interposto
pela RTK Engenharia Ltda. em face do Despacho 3.103/2015, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que revogou os Despachos 2.067/2015 e 3.727/2011, para,
no mérito, negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.
DSP - DESPACHO 1176/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de impugnação da Voges Metalurgia Ltda, para ratificar a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que determinou o desligamento do quadro associativo da CCEE.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.176, DE 10 DE MAIO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.001978/2016-50, decide (i) conhecer do pedido de impugnação apresentado pela Voges Metalurgia
Ltda. para, no mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) ratificar a decisão do Conselho de
Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que determinou o desligamento
da referida empresa do quadro associativo daquela Câmara.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.
DSP - DESPACHO 1178/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara a perda do objeto do pleito da Rialma Companhia Energética S.A, para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE se abstenha de efetuar a cobrança do Generation Scaling Factor - GSF das pequenas centrais hidrelétricas do Grupo Rialma.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.178, 10 DE MAIO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.002490/2015-69, decide declarar a perda de objeto do pleito interposto pela Rialma Companhia
Energética S.A., para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE se abstenha de efetuar
a cobrança do "Generation Scaling Factor" - GSF das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs do Grupo
Rialma.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.
DSP - DESPACHO 1179/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Mantém a decisão de desligamento do agente Coppa Comercializadora de Energia Ltda, conforme deliberação do Conselho de Administração da CCEE, em razão de descumprimentos de obrigações por parte da empresa e observado pela CCEE, e revoga o Despacho SCT/ANEEL 1.691, de 17.05.2012.
Assunto: Ratificação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.179, DE 10 DE MAIO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n.
48500.000912/2015-61, decide (i) manter a decisão de desligamento do agente Coppa Comercializadora
de Energia Ltda., a partir 1º/2/2015, conforme deliberação do Conselho de Administração da CCEE em
13/1/2015, diante da regularidade do procedimento de desligamento em razão de descumprimentos de
obrigações por parte da empresa e que a CCEE observou o disposto no art. 15 da Convenção de
Comercialização de Energia, instituída pela REN 109/2004, no art. 6º do Estatuto Social da Câmara e nos
artigos 5º, 6º e 7º da REN 545/2013; (ii) revogar o Despacho 1.691, de 17/5/2012, expedido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, que
autorizou a Coppa Comercializadora de Energia Ltda., CNPJ/MF 15.284.637/0001-24, a estabelecer-se
como agente comercializador de energia elétrica, conforme determina o art. 11, inc. VII, da REN
63/2004.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 94.
DSP - DESPACHO 117/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB Distribuição S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 0091 de 2015, e mantém a penalidade de advertência.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 117, DE 19 DE JANEIRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.006740/2014-59, decide: conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Companhia de Eletricidade de Brasília – CEB Distribuição S.A, em face do Auto de Infração
nº 0091/2015-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE,
para, no mérito, negar-lhe provimento, restando mantida a penalidade de advertência.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o pulicado no D.O. de 25.01.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 16.
48575.000150/2016-00
ITEM 16 DA 1ª RPO
DSP - DESPACHO 1180/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Mantém a decisão de desligamento do agente Caiçara do Norte 1 Geradora de Energia S.A, conforme deliberação do Conselho de Administração da CCEE, em razão de descumprimentos de obrigações por parte da empresa e observado pela CCEE, e determina à SCG a instrução do processo, com vistas à revogação da outorga de autorização da Central Geradora Eólio-elétrica Caiçara 1.
Assunto: Ratificação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.180, DE 10 DE MAIO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n.
48500.000913/2015-14, decide (i) manter a decisão de desligamento do agente Caiçara do Norte 1 Geradora
de Energia S.A. (CAIÇARA 1), a partir 1º/2/2015, conforme deliberação do Conselho de Administração
da CCEE em 13/1/2015, diante da regularidade do procedimento de desligamento em razão de
descumprimentos de obrigações por parte da empresa e que a CCEE observou o disposto no art. 15 da
Convenção de Comercialização de Energia, instituída pela REN 109/04, no art. 6º do Estatuto Social da
Câmara e nos artigos 5º, 6º e 7º da REN 545/2013 e (ii) determinar à SCG que instrua o processo
48500.004548/2011-85 com vistas à revogação da outorga de autorização da EOL CAIÇARA 1,
observando a exigência de eventuais penalidades e execução de garantias contratuais de responsabilidade
do agente Vendedor, em decorrência da resolução do CER.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.
DSP - DESPACHO 1181/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece a regularidade do desligamento da Cedin do Brasil Ltda, mediante procedimento administrativo, após notificação e manifestação do agente, e julgamento; arquiva o Termo de Intimação citado, por inexistência de débito perante à CCEE; autoriza a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração a iniciar processo punitivo, com vistas à revogação da Resolução Autorizativa ANEEL 134 de 2004, que autorizou a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação da Central Geradora Eólio-elétrica Alhandra.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.181, DE 10 DE MAIO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n.
48500.000447/2014-88, decide (i) reconhecer a regularidade do desligamento da Cedin do Brasil Ltda.,
mediante o devido procedimento administrativo, após notificação e manifestação do agente, e julgamento
processado em conformidade com a Resolução Normativa 545/2013; (ii) arquivar o TI 10/2014-SFF, de
1º/7/2014, diante da inexistência de débito perante à CCEE; (iii) autorizar a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG a iniciar processo punitivo, mediante a lavratura do respectivo
Termo de Intimação, com vistas à revogação da Resolução Autorizativa 134/2004 que autorizou a Cedin
do Brasil Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação
da EOL Alhandra.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.
DSP - DESPACHO 1183/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito formulado pela Rialma Energia Eólica S.A, para alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas Seridó 1, 2, 3 e 4.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.183, DE 10 DE MAIO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos
48500.000341/2013-01, 48500.000342/2013-48, 48500.000343/2013-92 e 48500.001545/2013-51, decide
indeferir o pleito formulado pela Rialma Energia Eólica S.A. para alteração dos cronogramas de
implantação das Centrais Geradoras Eólicas Seridó 1, 2, 3 e 4.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.
\SCG\Voto\54\Voto_029VF1703
DSP - DESPACHO 1186/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-11
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.186 DE 10 MAIO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas pela
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, na Resolução Normativa – REN nº 676, de 25 de agosto de
2015, na Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.006448/201355, resolve alterar o Despacho de Registro do Requerimento de Outorga (DRO) nº 3.828, de 13 de
novembro de 2013, referente à UFV Helius I, localizada no município de Currais Novos, no estado do Rio
Grande do Norte, empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
UFV.RS.RN.034314-5.01, em favor da empresa Helius Projetos Para Energia Solar Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 18.954.829/0001-99, a fim de contemplar a alteração das coordenadas geográficas, de
6°20'36,24"S e 36°30'52,85"O para 6°20'49,80"S e 36°31'28,86"O, conforme solicitação do titular.
HÉLVIO NEVES GUERRA