REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 001/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-02
Autor: CMSE/MME

GABINETE DO MINISTRO
COMITÊ DE MONITORAMENTO DO SETOR ELÉTRICO
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016
Aprova o Regimento Interno do Comitê de
Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE.
O COMITÊ DE MONITORAMENTO DO SETOR ELÉTRICO - CMSE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o art. 10 do Decreto
nº 5.175, de 9 de agosto de 2004 e a deliberação da 171a Reunião do Comitê de Monitoramento do
Setor Elétrico - CMSE, realizada em 3 de agosto de 2016, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico -
CMSE, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Presidente do Comitê
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2016, seção 1, p. 38, v. 153, n. 170.

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE MONITORAMENTO DO SETOR
ELÉTRICO - CMSE
Capítulo I
FINALIDADE
Art. 1º O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, Órgão Colegiado no
âmbito do Ministério de Minas e Energia, consoante o que dispõe o art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, e o Decreto nº 5.175, de 9 de agosto de 2004, tem como função precípua acompanhar
e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo o
território nacional, com as seguintes atribuições:
I - acompanhar o desenvolvimento das atividades de geração, transmissão, distribuição,
comercialização, importação e exportação de energia elétrica, gás natural e petróleo e seus derivados;
II - avaliar as condições de abastecimento e de atendimento, relativamente às atividades
referidas no inciso I, em horizontes prédeterminados;
III - realizar periodicamente análise integrada de segurança de abastecimento e
atendimento ao mercado de energia elétrica, de gás natural e petróleo e seus derivados, abrangendo
os seguintes parâmetros, entre outros:
a) demanda, oferta e qualidade de insumos energéticos, considerando as condições
hidrológicas e as perspectivas de suprimento de gás e de outros combustíveis;
b) configuração dos sistemas de produção e de oferta relativos aos setores de energia
elétrica, gás e petróleo; e
c) configuração dos sistemas de transporte e interconexões locais, regionais e
internacionais, relativamente ao sistema elétrico e à rede de gasodutos;
IV - identificar dificuldades e obstáculos de caráter técnico, ambiental, comercial,
institucional e outros que afetem, ou possam afetar, a regularidade e a segurança de abastecimento e
atendimento à expansão dos setores de energia elétrica, gás natural e petróleo e seus derivados; e
V - elaborar propostas de ajustes, soluções e recomendações de ações preventivas ou
saneadoras de situações observadas em decorrência da atividade indicada no inciso IV, visando à
manutenção ou restauração da segurança no abastecimento e no atendimento eletroenergético,
encaminhando-as, quando for o caso, ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Art. 2º Para o cumprimento de suas atribuições, o CMSE deverá:
I - definir as diretrizes de atuação e os programas de ação a serem implementados,
segundo princípios de eficiência, eficácia e transparência; e
II - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal, bem como
daqueles da iniciativa privada vinculados às atividades afetas ao CMSE, estudos e informações
necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

Capítulo II
COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DO COMITÊ
Art. 3º Integram o Plenário do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico:
I - o Ministro de Estado de Minas e Energia, que o presidirá;
II - o Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia;
III - o Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, que será o
Secretário-Executivo do CMSE;
IV - o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas
e Energia;
V - o Secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de
Minas e Energia;
VI - o titular da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
VII - o titular da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;
VIII - o titular da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
IX - o titular da Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e
X - o titular do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
§ 1º O Ministro de Estado de Minas e Energia poderá convidar para participar das
reuniões do CMSE, sem direito a voto, entre outros, representantes de Órgãos da Administração
Federal, Estadual e Municipal, e de entidades públicas e privadas, bem como técnicos do setor
energético.
§ 2º Em casos de ausência do Secretário-Executivo do CMSE, ele será substituído pelo
Secretário-Adjunto de Energia Elétrica e, na ausência deste, pelo Diretor do Departamento de
Monitoramento do Sistema Elétrico da Secretaria de Energia Elétrica.
§ 3º Na ausência dos membros indicados nos incisos II a V, eles serão substituídos pelos
respectivos Secretários-Adjuntos.
§ 4º Os titulares dos Órgãos e das Entidades elencadas nos incisos VI a X indicarão seus
respectivos suplentes, para sua substituição no caso de ausências ou impedimentos.
Capítulo III
ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES
Art. 4º O CMSE será composto por um Plenário e uma Secretaria-Executiva, além de
Comissões Técnicas ou Grupos de Trabalho que venham a ser constituídos.
Seção I
Das Atribuições dos Membros do CMSE

Art. 5º São atribuições do Presidente:
I - presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe, além do voto pessoal, o de qualidade;
II - ordenar o uso da palavra;
III - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem
dos trabalhos, ou suspendendo-os sempre que necessário;
IV - encaminhar ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE diretrizes de
políticas governamentais para a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo
o território nacional;
V - delegar competências ao Secretário-Executivo do CMSE, quando necessário; e
VI - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno, adotando as
providências que se fizerem necessárias.
Parágrafo único. O Presidente do CMSE será substituído, nos seus afastamentos ou
impedimentos regulamentares, pelo Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia e, na falta
deste, pelo Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia.
Art. 6º São atribuições dos membros:
I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados;
II - participar das atividades do CMSE, com direito a voz e voto;
III - debater, propor alterações e deliberar sobre as matérias em discussão;
IV - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao SecretárioExecutivo do CMSE sobre os trabalhos do Comitê;
V - participar, ou se fazer representar, nas Comissões Técnicas para as quais forem
indicados, com direito a voz e voto;
VI - pedir vista de matéria;
VII - apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados, conforme as atribuições de
cada membro, ou em conjunto, quando assim designado;
VIII - tomar a iniciativa de propor temas e assuntos para a deliberação e ação do Comitê;
IX - propor questões de ordem nas reuniões do Plenário;
X - solicitar a verificação de quórum, caso necessário; e
XI - observar em suas manifestações as regras básicas da convivência e do decoro.
Seção II
Das Comissões de Trabalho de Caráter Temporário

Art. 7º As Comissões de Trabalho - CTs têm a atribuição de analisar, estudar e apresentar
propostas sobre as matérias de competência do CMSE, que as instituiu, assessorando-o e auxiliandoo de forma não deliberativa.
Parágrafo único. O mandato da CT, sua composição e a sua duração serão definidos pelo
CMSE no ato de sua criação, podendo o prazo para conclusão dos trabalhos ser prorrogado a depender
de sua necessidade, devidamente motivada.
Seção III
Da Secretaria-Executiva do CMSE
Art. 8º A Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia atuará como
Secretaria-Executiva do CMSE.
Art. 9º À Secretaria-Executiva do CMSE caberá:
I - planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas do CMSE;
II - assessorar o Presidente em questões de sua atribuição e no acompanhamento da
execução das propostas aprovadas pelo Plenário do CMSE;
III - organizar e manter o arquivo da documentação relativo às atividades do CMSE;
IV - propor e acompanhar o calendário e a agenda das reuniões do Comitê;
V - elaborar as atas das reuniões do Comitê;
VI - convocar as reuniões do CMSE, por determinação de seu Presidente;
VII - prover os trabalhos de secretaria técnica e administrativa que lhe forem
encaminhados, necessários ao funcionamento do Comitê;
VIII - promover a divulgação dos atos do CMSE;
IX - encaminhar, conforme rito regimental, à apreciação do Plenário, propostas de
matérias de competência do Comitê que lhes forem enviadas, após obter as justificativas necessárias
e os relatórios técnicos correspondentes;
X - cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes neste Regimento Interno e os
encargos que lhe forem atribuídos pelo CMSE;
XI - prestar os esclarecimentos solicitados pelos membros do Comitê;
XII - comunicar, encaminhar e fazer publicar as deliberações emanadas do Plenário;
XIII - executar outras atribuições correlatas, determinadas pelo Presidente do CMSE; e
XIV - solicitar colaboração, quando necessário, aos Órgãos e às Entidades vinculadas ao
Ministério de Minas e Energia e/ou a outros Ministérios, quando cabível, em razão da matéria.
Capítulo IV
FUNCIONAMENTO

Seção I
Das Reuniões do Plenário
Art. 10. O Plenário, Órgão superior de deliberação do CMSE, reunir-se-á, em caráter
ordinário, a cada mês, no Ministério de Minas e Energia e, extraordinariamente, sempre que for
convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos dois terços
dos seus membros.
§ 1º As reuniões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano
anterior.
§ 2º No eventual adiamento de reunião ordinária, uma nova reunião deverá ser realizada
em até trinta dias, em data a ser fixada pelo Presidente do Comitê.
§ 3º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas por meio de correio
eletrônico e as pautas serão disponibilizadas aos membros do Plenário com antecedência mínima de
sete dias da data da reunião.
§ 4º Os materiais que eventualmente serão utilizados durante a reunião do Comitê, tais
como apresentações em mídia eletrônica, deverão ser encaminhados à Secretaria-Executiva do CMSE
com antecedência mínima de dois dias da data da reunião, podendo a não observância desse prazo
comprometer a sua utilização na reunião.
§ 5º Os prazos estabelecidos nos §§ 3º e 4º não são aplicados para reuniões
extraordinárias, que podem ser convocadas para realização imediata (inclusive por meio de
videoconferência), na hipótese de comprovada urgência da matéria, devidamente justificada.
Art. 11. O Plenário reunir-se-á em sessão, com a presença de pelo menos a maioria
absoluta dos seus membros, e deliberará por maioria simples dos membros com direito a voto,
cabendo ao Presidente da sessão, além do voto pessoal, o de qualidade.
Art. 12. Nas reuniões do Plenário, terá direito a voto o membro titular do Órgão ou
Entidade ou, na ausência deste, o seu membro suplente, todos com direito a voz.
§ 1º A critério da Presidência, poderá ser concedido direito a voz a pessoa presente à
reunião do Plenário, em função da matéria constante da pauta.
§ 2º O Presidente poderá convidar, em seu nome ou por indicação de membro titular,
personalidades e especialistas para participar das reuniões, com direito a voz, em função da matéria
constante da pauta.
Art. 13. A participação dos membros do CMSE não é remunerada, cabendo aos Órgãos e
às Entidades que integram o Plenário o custeio das despesas de deslocamento e estada de seus
representantes.
Art. 14. A ausência do membro titular e do membro suplente da reunião do Plenário
implicará a perda do direito de voto do Órgão ou da Entidade na sessão.
Art. 15. Os membros do CMSE poderão estar acompanhados nas reuniões de assessores
técnicos, desde que essa necessidade seja manifestada previamente.

Seção II
Dos Atos do CMSE
Art. 16. O CMSE irá se pronunciar por meio de atos informativos ou deliberativos,
quando a matéria for de sua competência.
Art. 17. Todos os membros podem submeter matéria à análise e deliberação do CMSE,
mediante justificativa devidamente fundamentada.
§ 1º Os materiais relativos ao tema que será apresentado para análise e deliberação do
Comitê devem ser enviados à Secretaria-Executiva do CMSE com antecedência mínima de dez dias
anteriores à data da reunião, para a divulgação aos demais membros e sua inclusão na pauta da
reunião.
§ 2º O prazo estabelecido no § 1º não é aplicado para reuniões extraordinárias, mediante
comprovada urgência da matéria, devidamente justificada.
Seção III
Da Pauta e da Ordem do Dia das Reuniões do Plenário
Art. 18. As reuniões do Plenário do Comitê obedecerão à seguinte ordem:
I - abertura da Sessão do Plenário;
II - apresentação da pauta do dia;
III - discussão das matérias da pauta do dia e emissão das respectivas deliberações;
IV - apresentação de informes ou de temas considerados relevantes para o Comitê, por
iniciativa do Presidente ou do Plenário; e
V - encerramento.
Seção IV
Das Discussões e Votações em Plenário
Art. 19. A análise das deliberações em Plenário obedecerá à seguinte sequência:
I - o Presidente apresentará o item da pauta do dia e dará a palavra ao responsável pelo
assunto, que indicará o Relator da matéria ao Plenário;
II - o Relator, no prazo estipulado para a apresentação e indicado na pauta da reunião, o
qual poderá ser prorrogado a critério da presidência da mesa, deverá sumariamente relatar o assunto,
abordando os seguintes pontos:
a) relevância da matéria ante as questões relativas à continuidade e a segurança do
suprimento eletroenergético em todo o território nacional;
b) conteúdo normativo; e
c) impactos e consequências da aprovação da matéria;

III - após a apresentação, será iniciada a discussão da proposta, podendo qualquer membro
apresentar sugestões de alteração, preferencialmente por escrito, com a devida justificativa;
Art. 20. Realizada a votação, qualquer membro poderá:
I - solicitar a identificação do número de votos a favor, contra e abstenções, em caso de
dúvida na apuração dos votos por contraste; e
II - apresentar declaração de voto cujo teor será registrado na ata da reunião.
Seção V
Da Publicação dos Atos
Art. 21. Os atos aprovados pelo Plenário serão publicados ou encaminhados aos
respectivos destinatários pela Secretaria-Executiva do CMSE, no prazo máximo de dez dias a contar
da aprovação da ata da reunião.
§ 1º As Deliberações serão divulgadas por intermédio da ata da reunião e no sítio do
Ministério de Minas e Energia na internet em até dois dias após a aprovação da respectiva ata.
§ 2º A Secretaria-Executiva do CMSE deverá dar ampla publicidade a todos os atos
deliberativos emanados do CMSE.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. O Regimento Interno do CMSE poderá ser alterado mediante proposta de um
quinto dos membros, desde que seja aprovada por dois terços dos membros.
Art. 23. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno
serão solucionados pelo Presidente, ad referendum do Plenário.
Art. 24. Para a realização de reuniões extraordinárias e de comissões de trabalho, poderão
ser utilizados meios eletrônicos como videoconferência, transmissão pela internet ou outros.
Art. 25. Os membros convidados, indicados no art. 3º deste Regimento Interno, poderão
participar de todas as instâncias do Comitê e exercer todos os direitos dos demais membros, à exceção
do direito a voto.
Art. 26. Para o cumprimento de suas funções, o CMSE contará com dotação orçamentária
e financeira consignados no orçamento do Ministério de Minas e Energia.