DSP - DESPACHO 2408/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara a perda de objeto do pedido de medida cautelar interposto pela Central Energética Palmeiras S.A - Cepasa com vistas ao não acionamento da Usina Termelétrica Palmeiras de Goiás fora da ordem de mérito econômico pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS até a aprovação de custo variável unitário – CVU requerido.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-11
Autor: ANEEL

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DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO: 48500.002671/2021-33.
INTERESSADAS: Centrais Energéticas Palmeiras S.A. (CEPASA)
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pelas Centrais Energéticas Palmeiras S.A. (CEPASA) com
vistas ao não acionamento da Usina Termelétrica (UTE) Palmeiras de Goiás fora da ordem de mérito
econômico pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) até a aprovação de custo variável unitário
(CVU) requerido.
I – RELATÓRIO
1. A Empresa de Energia Elétrica do Brasil Ltda. foi adjudicada como vencedora do Leilão nº 04/2006ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova "A-5", de 2006, realizado em 10 de outubro de 2006, nos
termos das Portarias MME nº 120, de 26 de maio de 2006, e nº 178, de 13 de julho de 2006, com a
contratação da energia proveniente da UTE1 Palmeiras de Goiás ao Índice de Custo Benefício (ICB) de R$
137,70 /MWh, referente a outubro de 2006.
2. Por intermédio da Portaria MME nº 252, de 3 de setembro de 2007, a Empresa de Energia Elétrica
do Brasil Ltda. (ENGEBRA) foi autorizada a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia
Elétrica (PIE) mediante a implantação da UTE Palmeiras de Goiás, com 174,3 MW de capacidade instalada
e 69,8 MW médios de garantia física, utilizando óleo diesel como combustível.
3. Em 2008 foram celebrados os Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente
Regulado (CCEAR) na modalidade por disponibilidade de energia elétrica com Custo Variável Unitário
1 UTE: Usina Termelétrica.

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(CVU) de R$ 515,79 / MWh, referente a junho de 20062, por meio dos quais se firmou a contratação de
69 MW médios por 24 compradores com entrega da energia a partir de 1º de janeiro de 2011.
4. A titularidade da UTE Palmeiras de Goiás foi transferida da ENGEBRA para a Usina Termelétrica
Palmeiras de Goiás Ltda.3, desta para a Bolognesi Participações S.A.4, e desta última para a Central
Energética Palmeiras S.A. (CEPASA) 5, atual titular da usina.
5. O cronograma de implantação da usina teve seu marco de início da operação comercial postergado
para 31 de dezembro de 2011, por meio da Resolução Autorizativa nº 3.151, de 11 de outubro de 2011.
6. A UTE Palmeiras de Goiás teve suas características técnicas alteradas passando de 35 unidades
geradoras (UG) de 4,98 MW, total de 174,3 MW, para 99 UG, 77 UG de 1,88 MW e 22 UG de 1,4 MW,
totalizando 175,56 MW de capacidade instalada, conforme restou autorizado por meio da Resolução
Autorizativa nº 3.197, de 9 de novembro de 2011.
7. Por meio do Despacho SFG nº 2.333, de 16 de julho de 2012, foram liberadas para operação
comercial a partir de 17 de julho de 2021, 98 UG da UTE Palmeiras de Goiás, totalizando 173,68 MW em
operação comercial parcial. Posteriormente, por intermédio do Despacho SFG nº 413, de 19 de fevereiro
de 2013, foi liberada a operação comercial da UG 99 a partir de 20 de fevereiro de 2013, restando a UTE
em plena operação comercial.
8. Por intermédio do Despacho SFG nº 213, de 29 de janeiro de 2020, foi suspensa a operação
comercial de 15 UG da UTE Palmeiras de Goiás, retirando-se a disponibilidade de 22,92 MW, restabelecida
2
Com base na metodologia estabelecida por meio da Portaria MME nº 112, de 16 de maio de 2006.
3 Por intermédio da Resolução Autorizativa nº 1.220, de 22 de janeiro de 2008.
4 Por intermédio da Resolução Autorizativa nº 2.746, de 25 de janeiro de 2011.
5 Por intermédio da Resolução Autorizativa nº 4.135, de 28 de maio de 2013.

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posteriormente por meio dos Despachos SFG nº 1.051, de 14 de abril de 2020, e nº 2.239, de 29 de julho
de 2020.
9. Por intermédio do Despacho nº 250, de 3 de fevereiro de 2015, foi homologado o reajuste da
parcela do Custo do Combustível (CComb) do CVU da UTE Palmeiras de Goiás para incorporar alteração na
alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
10. Por intermédio da Carta CM-0026/2021-REG/CEPASA, de 19 de maio de 2021, a CEPASA solicitou:
i. Cautelarmente, até que seja aprovado CVU declarado pela interessada, a fim de evitar
prejuízos irreparáveis, que a UTE Palmeiras de Goiás não seja acionada fora da ordem do
mérito pelo Operador Nacional do Sistema (ONS);
ii. Seja aprovado CVU de R$ 1.264,33 / MWh exclusivamente para fins de despacho fora da
ordem de mérito; e
iii. Que seja informado ao ONS e à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) o
valor do CVU para despacho fora da ordem de mérito.
11. Na 22ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20216, o processo foi distribuído em sede de pedido
de medida cautelar.
12. Por intermédio do Ofício nº CM-0035/2021-REG/CEPASA, de 8 de junho de 2021, a CEPASA
formalizou seu pedido de desistência da medida cautelar em tela.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6 Realizada em 7 de junho de 2021.

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13. Trata-se de pedido cautelar para que a UTE Palmeiras de Goiás não seja despachada pelo ONS fora
da ordem de mérito até a decisão de mérito quanto ao Requerimento Administrativo da CEPASA relativo
ao valor de CVU pleiteado para fins de despacho fora da ordem de mérito.
14. De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 14, da Resolução Normativa da ANEEL nº 273, de 10 de
julho de 2007, a Diretora Relatora poderá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, decidir, de
forma monocrática, pela extinção do processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão de
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
15. Uma vez que a interessada formalizou a desistência do pedido de medida cautelar, fica prejudicado
seu objeto, em consonância com os arts. 51 e 52, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).
16. Publicada a presente decisão os autos podem ser devolvidos à Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração (SRG) para as providências cabíveis.
III – DIREITO
17. Sustentam a presente decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016;
b) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
c) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; e
g) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.

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IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.002671/2021-33, decido
por DECLARAR a perda de objeto do pedido de medida cautelar interposto pela Central Energética
Palmeiras S.A. (CEPASA) com vistas ao não acionamento da Usina Termelétrica (UTE) Palmeiras de Goiás
fora da ordem de mérito econômico pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) até a aprovação
de custo variável unitário (CVU) requerido.
Brasília, 9 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora