REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12797/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a área de terra necessária à implantação da Subestação Ribeirão Preto 14, no município de Ribeirão Preto, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007170/2022-24
INTERESSADA: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Paulista de
Força e Luz – CPFL Paulista, de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Ribeirão
Preto 14, localizada no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Ribeirão Preto, estado de
São Paulo, foi concedida à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista), de acordo com o Contrato
de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997-DNAEE, firmado em 20 de novembro de
1997, com vigência de 30 (trinta) anos.
solicitou1,
2. A Requerente em 22 de agosto de 2022, a Declaração de Utilidade Pública (DUP),
para fins de desapropriação, de área de terras necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV
Ribeirão Preto 14.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº
589/2022-SCT/ANEEL, de 25 de agosto de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta, nº 172/RR/CPFL PAULISTA/2022, de 22 de agosto de 2022. Documento nº 48513.022451/2022-00.
2 Documento nº 48526.004482/2022-00.
FL. 1 de 3
Processo nº 48500.007170/2022-24

5. Trata-se de solicitação de DUP para desapropriação, de área de terras necessária à
implantação da Subestação 138/13,8 kV Ribeirão Preto 14, localizada no município de Ribeirão Preto 14,
estado de São Paulo.
6. Constata-se que é competência da ANEEL a emissão da DUP requerida, nos termos do art.
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou na Nota Técnica nº 589/2022-SCT a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Subestação operará em 138/13,8 kV, com capacidade
instalada de transformação de 40 MVA, terá uma entrada de 138 kV e 12 alimentadores de 13,8 kV, e está
localizada no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo.
9. Foi informado também que a Empresa precisa da desapropriação de uma área de
aproximadamente 15.990 metros quadrados. Para determinação da faixa, foi utilizada a Norma Brasileira
NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado necessários à construção da Subestação constam do
memorial descritivo inserido nos Anexo 10 e 12 do documento nº 48513.022451/2022-00, partes
integrantes deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para a DUP em conjunto com o traçado
previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de desapropriação informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para a instalação da Subestação 138/13,8 kV Ribeirão Preto 14 e que considera "[...]
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da REN nº 919/2021, bem como a recomendação favorável da SCT, julgo que a DUP
deve ser expedida.
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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Processo nº 48500.007170/2022-24

III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007170/2022-24, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, em favor da Companhia Paulista de
Força e Luz – CPFL Paulista, para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras
necessária à implantação da Subestação 138/13,8kV Ribeirão Preto 14, localizada no município de
Ribeirão Preto, estado de São Paulo.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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Processo nº 48500.007170/2022-24