JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1626/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a localização, para os municípios de Brumado e Dom Basílio, (BA), o sistema de transmissão de interesse restrito, as coordenadas georreferenciadas da Central Geradora Eólio-elétrica Cristalândia I, outorgada à Enel Green Power Cristalândia I Eólica S.A; e registra a potência líquida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-23
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.626, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 391, de 15
de dezembro de 2009, e o que constam dos Processos nº 48500.001613/2014-63 e 48500.002348/2015-11,
resolve: (i) alterar a localização, do município de Dom Basílio, estado da Bahia, para os municípios de
Brumado e Dom Basílio, estado da Bahia, da EOL Cristalândia I, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.BA.032081-1.01, outorgada à empresa Enel Green Power
Cristalândia I Eólica S.A., por meio da Portaria MME nº Portaria nº 441, de 15 de setembro de 2015; (ii)
alterar seu sistema de transmissão de interesse restrito, que passará a ser constituído de uma Subestação
Elevadora de 34,5/230 kV, - 1x100MVA, também compartilhada com as EOL Cristalândia II e EOL
Cristalândia III, se conectará, por meio de uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, de 25,8
km de extensão, à SE Brumado II, de responsabilidade da Afluente Transmissora, (iii) alterar as
coordenadas georreferenciadas da EOL Cristalândia I, conforme Tabela 1 anexa e (iv) registrar a Potência
Líquida 29.640,3 kW.
Tabela 1 – Coordenadas dos aerogeradores da EOL Cristalândia I
Coordenadas Georreferenciadas
EOL Cristalânida I – SIRGAS 2000 – Fuso 24 S

| AEG | Leste (m) | Norte (m) |
| --- | --- | --- |
| AEG 1 | 223286,0000 | 8458390,0000 |
| AEG 2 | 223270,0000 | 8458145,0000 |
| AEG 3 | 223220,0000 | 8457904,0000 |
| AEG 4 | 223186,0000 | 8457659,0000 |
| AEG 5 | 223123,0000 | 8457417,0000 |
| AEG 6 | 223340,0000 | 8457186,0000 |
| AEG 7 | 223446,9795 | 8456949,0399 |
| AEG 8 | 223480,0000 | 8456704,0000 |
| AEG 9 | 223548,4188 | 8456466,1349 |
| AEG 10 | 223658,0000 | 8456221,0000 |
| AEG 11 | 223696,5862 | 8455976,0535 |
| AEG 12 | 223762,5082 | 8455692,9231 |
| AEG 13 | 223834,6865 | 8455456,1812 |
| AEG 14 | 224332,0000 | 8454627,0000 |
| AEG 15 | 224476,3007 | 8454343,4700 |

HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 1627/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 076 de 2015; bem como reduz o valor da penalidade de multa imposta.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.627, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001173/2014-44, decide: (i) por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, em face do Auto de Infração nº 76/2015, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento; e (ii) reduzir a penalidade de multa para R$ 111.130,87 (cento e onze mil, cento e trinta reais e
oitenta e sete centavos), valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121.
DSP - DESPACHO 1628/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 020 de 2016, em fiscalização realizada com objetivo de verificar as obras na Subestação Rio Largo II e na Subestação Tauá II e, por conseguinte, reduz o valor da multa imposta.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.628, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e do que consta no Processo
nº 48500.001180/2015-27 decide: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco S.A. face ao Auto de Infração n.º 020/2016-SFE, em fiscalização
realizada com objetivo de verificar as obras na Subestação Rio Largo II e na Subestação Tauá II, e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento; e, por conseguinte, (ii) reduzir a multa para R$ 222.090,56 (duzentos
e vinte e dois mil, noventa reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser recolhida em conformidade
com a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121.
DSP - DESPACHO 1629/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A, para reduzir o valor da multa imposta pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 007 de 2015, por infração relacionada à não observância à metodologia estabelecida pela Resolução Normativa ANEEL 089 de 25.10.2004.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.629, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo
nº 48500.000272/2014-17, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição
S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa imposta pelo Auto de Infração nº
7/2015-SFE, por infração relacionada à não observância à metodologia estabelecida pela Resolução
Normativa nº 89, de 25 de outubro de 2004, ao solicitar a homologação de Diferença Mensal de Receita –
DRM, para R$ 88.334,94 (oitenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos),
a serem recolhidos conforme a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121.
DSP - DESPACHO 1630/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Celg Geração e Transmissão S.A - Celg-GT, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 100 de 2015, de penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cronograma de implantação de obras, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.630, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.005014/2014-19, resolve conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT, em face do Auto de Infração nº 100/2015, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em
decorrência de fiscalização do cronograma de implantação de obras, para, no mérito negar-lhe provimento
e manter a multa no valor de R$ 159.357,98 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais
e noventa e oito centavos), valor esse que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 124.
DSP - DESPACHO 1631/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhececimento, haja vista sua intempestividade, do recurso administrativo da Companhia Siderúrgica do Pará - Cosipar, e mantém, na íntegra, o valor da multa imposta pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 008 de 2016.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1 631, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no
processo nº 48500.004877/2015-50, decide não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Companhia Siderúrgica do Pará – Cosipar, haja vista sua intempestividade, mantendo, na íntegra, a multa
de R$ 23.963,19 (vinte e três mil, novecentos e sessenta e três reais e dezenove centavos) imposta pelo
Auto de Infração nº 8/2016-SFF, a qual deverá ser atualizada conforme a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121.
DSP - DESPACHO 1632/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo da CANAÃ Geração de Energia S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 021 de 2014, de penalidade de multa em decorrência de descumprimento cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Canaã; e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.632, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005685/2014-80, resolve: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela CANAÃ Geração de Energia S.A., em face do Auto de Infração nº 021/2014-SFG, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em
decorrência de descumprimento cronograma de implantação da PCH Canaã; e (ii) manter a decisão que
aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 75.536,43 (setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais
e quarenta e três centavos), valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 124.
DSP - DESPACHO 1633/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo, do recurso interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A, em face do Auto de Infração ARCE/ SFG 007 de 2015 e mantém o valor da penalidade de multa aplicada em sede de juízo de reconsideração.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.633, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.002960/2016-75, decide (i) não conhecer, por intempestivo, do recurso interposto pela Maracanaú
Geradora de Energia S.A. em face do Auto de Infração 7/2015-ARCE-SFG, de 7/1/2016, lavrado pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, e, por conseguinte, (ii)
manter a penalidade de multa aplicada em sede de juízo de reconsideração no valor de R$ 301.433,97
(trezentos e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), valor este que deverá ser
recolhido com observância da legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121.
DSP - DESPACHO 1634/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo, do recurso interposto pela Água Paulista Geração de Energia Ltda, em face do Auto de Infração ARSESP/SFG 001 de 2016, e mantém o valor da multa pecuniária aplicada por ter a recorrente operado e mantido as instalações da Pequena Central Hidrelétrica Jacaré Pepira de forma inadequada.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.634, 21 DE JUNHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.001955-2016-45, decide não conhecer do recurso interposto pela Água Paulista
Geração de Energia Ltda. em face do AI nº 1/2016–ARSESP–SFG, por intempestivo, ficando mantida a
multa pecuniária aplicada à recorrente no valor de R$ 10.994,24 (dez mil novecentos e noventa e quatro
reais e vinte e quatro centavos) por operar e manter as instalações da PCH Jacaré Pepira de forma
inadequada.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121.
DSP - DESPACHO 1635/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Água Paulista Geração de Energia Ltda, em face do Auto de Infração ARSESP/ SFG 001 de 2015 e mantém o valor da multa pecuniária aplicada por ter a recorrente operado e mantido equipamentos de proteção e monitoramento do reservatório e as estruturas da barragem da Pequena Central Hidrelétrica São Valentim de forma irregular.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.635, 21 DE JUNHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.001571/2016-22, decide: (i) conhecer do recurso interposto pela Água Paulista
Geração de Energia Ltda. em face do AI nº 1/2015–ARSESP–SFG, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e (ii) manter a multa pecuniária aplicada à recorrente no valor de R$ 10.707,00 (dez mil e
setecentos e sete reais) por ter operado e mantido equipamentos de proteção e monitoramento do
reservatório e as estruturas da barragem da PCH São Valentim de forma irregular.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121.
DSP - DESPACHO 1636/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Água Paulista Geração de Energia Ltda, em face do Auto de Infração ARSESP-SFG 002 de 2015 e mantém o valor da multa pecuniária aplicada, bem como a penalidade de advertência.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.636, 21 DE JUNHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.001572/2016-77, decide: (i) conhecer do recurso interposto pela Água Paulista
Geração de Energia Ltda. em face do AI 2/2015–ARSESP–SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
(ii) manter a multa pecuniária aplicada à recorrente no valor de R$ 11.165,82 (onze mil e cento e sessenta
e cinco reais e oitenta e dois centavos), bem como a penalidade de advertência.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 124.
DSP - DESPACHO 1637/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Água Paulista Geração de Energia Ltda, em face do Auto de Infração ARSESP 3 de 2015, de penalidade de multa em decorrência de fiscalização das instalações da Pequena Central Hidrelétrica Salesópolis, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.637, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta
do Processo nº 48500.001570/2016-88, resolve conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Água
Paulista Geração de Energia Ltda. em face do Auto de Infração nº 3/2015, lavrado pela Agência Reguladora
de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade de multa em
decorrência de fiscalização das instalações da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salesópolis, para, no
mérito negar-lhe provimento e manter a multa no valor de R$ 6.268,30 (seis mil duzentos e sessenta e oito
reais e trinta centavos), valor esse que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 124.
DSP - DESPACHO 1638/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Caiuá Serviços de Eletricidade S.A, em face da penalidade de redução tarifária aplicada pela Agência Reguladora de Saneamento do Estado de São Paulo - Arsesp, em razão do descumprimento às metas dos Programas de Universalização entre 2004 e 2006 e Luz para Todos entre 2004 e 2005, e mantém a redução dos níveis tarifários a serem obtidos na próxima revisão tarifária periódica da concessionária, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.638, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo
n° 48500.004683/2014-73, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Caiuá Serviços de
Eletricidade S.A. em face da penalidade de redução tarifária aplicada pela Agência Reguladora de
Saneamento do Estado de São Paulo – Arsesp em razão do descumprimento às metas dos Programas de
Universalização entre 2004 e 2006 e Luz para Todos entre 2004 e 2005, e, no mérito, negar-lhe
provimento e manter a redução dos níveis tarifários a serem obtidos na próxima revisão tarifária periódica
da Concessionária, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, considerando 331
pedidos de fornecimento não atendidos em relação à meta acumulada de 5.900 ligações previstas para
2004 a 2006 dos Programas de Universalização e 2004 a 2005 do Luz para Todos.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121.
DSP - DESPACHO 1639/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A - Cemig-GT, em face do Despacho SFE/ANEEL 590 de 11.03.2016, que suspendeu o pagamento base das funções de transmissão do ciclo 2013/2014 da recorrente, para modificar o início da suspensão do pagamento base da função de transmissão conforme detalhado, bem como mantém integralmente a suspensão do pagamento base para as demais funções de transmissão constantes do Despacho citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.639, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n°
48500.000157/2016-04, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e
Transmissão S.A – Cemig–GT em face do em face do Despacho no 590, de 11 de março de 2016, emitido
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que suspendeu o Pagamento
Base das Funções de Transmissão do ciclo 2013/2014 da Recorrente, e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, para modificar o início da suspenção do Pagamento Base da Função Transmissão TR
500/138 kV ITAJUBA 3 TR2 MG para 20h28min de 24/6/2013, e manter integralmente a suspensão do
Pagamento Base para as demais Funções Transmissão constantes do Despacho no 590, de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121 e o retificado no
D.O. de 30.06.2016.
DSP - DESPACHO 1640/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento, haja vista a inadmissibilidade, dos recursos administrativos interpostos pela Coprel Cooperativa de Energia - Coprel e pela Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura - Infracoop, contra a Resolução Normativa ANEEL 607 de 18.03. 2014, que, dentre outras disposições, aprovou o Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, para definir as condições gerais de suprimento de energia elétrica a agentes de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, no Sistema Interligado Nacional - SIN.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.640, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo
nº 48500.004300/2015-48, decide não conhecer, haja vista a inadmissibilidade, dos Recursos
Administrativos interpostos pela Coprel Cooperativa de Energia - Coprel e pela Confederação Nacional
das Cooperativas de Infraestrutura – Infracoop contra a Resolução Normativa nº 607, de 18 de março de
2014, que, dentre outras disposições, aprovou o Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET (versão 1.0), para definir as condições gerais de suprimento de energia elétrica a
agentes de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, no Sistema Interligado Nacional –
SIN.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121.
DSP - DESPACHO 1641/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do pedido de impugnação com pedido de efeito suspensivo interposto pela Revati Geradora de Energia Ltda, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação, por perda de objeto.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.641, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n°
48500.004619/2015-73, decide não conhecer do Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo,
interposto pela Revati Geradora de Energia Ltda., em face de decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na 824ª Reunião, referente a procedimento de desligamento
por descumprimento de obrigação, por perda de objeto do pedido.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121.