REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10949/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Canápolis Açúcar e Etanol S.A a implantar e explorar a Usina Termelétrica Canápolis 2, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Canápolis, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006736/2019-03.
INTERESSADO: Canápolis Açúcar e Etanol S.A. – Canápolis Açúcar e Etanol.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Autorização para a empresa Canápolis Açúcar e Etanol S.A. implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica Canápolis 2, localizada no município
de Canápolis, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 1.3121, de 8 de maio de 2020 registrou a UTE Canápolis 2, com 40.000 kW, utilizando bagaço
de cana de açúcar como combustível, no município de Canápolis, estado de Minas Gerais, em nome da
Canápolis Açúcar e Etanol S.A.
2. Posteriormente, a Interessada2 em 11 de fevereiro de 2021, solicitou a outorga de
autorização da UTE Canápolis 2, atualizando a documentação necessária à instrução do processo até 24
de novembro de 20213.
3. Em 25 de novembro de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às
obrigações e histórico nos Sistemas Polímero4 e Skate5. Também realizou consulta no Sistema de Controle
de Adimplências de Agentes de Mercado6 com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
1 Disponível em
2
Mediante de correspondência s/n, documento SicNet nº 48513.003400/2021-00.
3 SIC 48513.014078/2021-00, 48524.007668/2021-00, 48524.007669/2021-00, 48524.007670/2021-00, 48524.007671/202100, 48513.031587/2021-00 e 48513.032065/2021-00
4 Gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
5 Gerido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
6 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).

4. Por meio da Nota Técnica nº 810/2021-SCG/ANEEL7, de 25 de novembro de 2021, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Canápolis Açúcar e Etanol S.A. para implantar e
explorar a Usina Termelétrica – UTE Canápolis 2.
5. Na 47ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 2021, ocorrida em 30 de novembro de 2021,
os processos foram sorteados para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Canápolis Açúcar e Etanol S.A. para
implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia (PIE), a UTE Canápolis 2, localizada no
município de Canápolis, estado de Minas Gerais.
8. A Canápolis Açúcar e Etanol S.A. atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa
nº 8768, de 10 de março de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e explorar
a UTE Canápolis 2, conforme análise apresentada pela SCG.
9. Por meio da Nota Técnica nº 810/2021-SCG/ANEEL, a SCG avaliou o atendimento aos
requisitos para obtenção da autorização considerando: dados cadastrais e representação legal;
qualificação jurídica; composição societária; regularidade fiscal; localização das centrais geradoras; e, por
fim, características técnicas e documentação apresentada.

10. A autorização em tela encontra amparo no Parecer Referencial nº
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU9,
emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de usina termelétrica, sob regime de PIE, que não
comercializará energia no ACR.
11. O sistema de interesse restrito será constituído por uma subestação de integração 138 kV
híbrida, compartilhada com a subestação do acessante, de aproximadamente 3 km LD 138 kV, circuito
7 Documento SicNet nº 48524.010504/2021-00.
8 Disponível em
9 Documento SicNet nº 48516.001476/2015-00.

duplo, até o seccionamento da LD 138 kV Avatinguara – Campina Verde 2, sob responsabilidade da CEMIG
Distribuição S.A.
12. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito da UTE Canápolis 2 até seu ponto de
conexão, o seccionamento da LD Avatinguara - Campina Verde 2, sob a responsabilidade da CEMIG D.
Figura 1 – diagrama esquemático da conexão conforme Informação de Acesso fornecida pela CEMIG D
13. Insta frisar que nos termos do artigo 1010 da Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro
de 2012, o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre quando da
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) e do Contrato de Conexão às Instalações
de Distribuição (CCT), além de atender ao disposto nos Procedimentos de Distribuição.
10 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as
partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso
dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações
de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

14. Desse modo, reforço que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração
dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições apontadas em seu
Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUSD, conforme dispõe o Módulo 3
dos Procedimentos de Distribuição11.
15. Isso posto, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade, inclusive no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina ou às
restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
16. A interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UTE Canápolis 2, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
17. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução
Normativa nº 876/2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada até 1º de março
de 2021, sendo apenas atualizadas as certidões de regularidade fiscal e prestados esclarecimentos após
essa data, não se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei 9.427/1996.
18. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
registro de inadimplência12 ou de sanções13 em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia
societária. Da mesma forma, a área não registrou14 penalidade ou comportamento inadequado no
desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
19. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização da UTE Canápolis
2, com o devido amparo técnico e legal.
11 Disponível em http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-ons/procedimentos-de-rede/vigentes.
12
No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
13 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
14 Nos sistemas Polímero e Skate.

III – DIREITO
20. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
21. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006736/2019-03, voto
pela EMISSÃO de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa:
(i) AUTORIZAR a Canápolis Açúcar e Etanol S.A. a implantar e explorar a UTE
Canápolis 2, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
com potência instalada de 40.000 kW e potência líquida declarada de 38.00
kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente da UTE Canápolis 2, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora