REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9987/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-31
Autor: ANEEL

17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 18/05/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.000531/2012-30.
INTERESSADO: Ibicaré Hidrelétrica Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Linha Rica,
declarado na habilitação técnica do Leilão nº 4/2019-ANEEL (Leilão A-6/2019), realizada pela Empresa de
Pesquisa Energética – EPE.
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Autorizativa ("REA") nº 6.270, de 2017, autorizou a Ibicaré Hidrelétrica Ltda. a
implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica ("PCH") Linha Rica, sob o regime de Produtor
Independente de Energia Elétrica ("PIE"), cujo cronograma indicava a data de 04 de fevereiro de 2019
para a entrada em operação comercial da última unidade geradora.
2. Em 18 de outubro de 2019, foi realizado o Leilão nº 04/2019-ANEEL (A-6 de 2019),
destinado à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, com
concomitante celebração de contrato de concessão de uso de bem público, emissão de autorização ou
adequação de outorga existente, a partir das fontes hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e termelétrica
(biomassa, gás natural e carvão mineral nacional), no Ambiente de Contratação Regulada ("ACR"), com
início de suprimento em 1º de janeiro de 2025, conforme Portarias MME nº 222 e nº 337, de 2019.
3. Em 22 de junho de 2020, após concluídas as fases de habilitação, adjudicação e aporte da
garantia de fiel cumprimento, a Secretaria Executiva de Leilões ("SEL") encaminhou, por meio do
Memorando nº 23/2020-SEL/ANEEL, os autos do processo ora em análise para a que a Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG") procedesse com os ajustes pertinentes ao cronograma

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de implantação da PCH Linha Rica, considerando os cronogramas de implantação habilitados
tecnicamente pela Empresa de Pesquisa Energética ("EPE").
4. Em 3 de setembro de 2020, a SCG encaminhou o Ofício nº 530/2020-SCG/ANEEL à Ibicaré
Hidrelétrica, informando que todos os marcos declarados à EPE estavam vencidos, uma vez que o
cronograma de implantação habilitado na EPE indicava a data de 1º de maio de 2020 para operação
comercial da PCH Linha Rica.
5. Em 14 de setembro de 2020, a Ibicaré Hidrelétrica respondeu ao supracitado Ofício,
encaminhando o cronograma da PCH Linha Rica com as novas datas dos marcos de implantação.
6. Em 19 de fevereiro de 2021, a SCG, por meio do Ofício nº 77/2021–SCG/ANEEL, solicitou
complementação da documentação obrigatória, a qual foi encaminhada pela Ibicaré Hidrelétrica em 5 de
abril de 2021.
7. Em 07 de abril de 2021, a SCG, mediante Nota Técnica ("NT") nº 195/2021-SCG/ANEEL,
recomendou à Diretoria da ANEEL a alteração do cronograma de implantação da PCH Linha Rica.
8. Em 12 de abril de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O presente processo trata da adequação do cronograma de implantação da PCH Linha Rica,
cujas características técnicas estão discriminadas na tabela 1, de modo a compatibilizar as datas previstas
nos atos de outorga com as novas datas apresentadas pelo agente, que alteram o cronograma habilitado
pela EPE para o Leilão nº 04/2019-ANEEL (Leilão A-6/2019).
Tabela 1: Características técnicas do empreendimento
Energia

Potência Nº de Unidades Garantia Física Início de
Usina Comercializada

Instalada (kW) Geradoras (kWmédio) Suprimento
(lotes)

de 5

PCH Linha Rica 9.965 10 3,870 20 01/01/2025
11. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de
Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera o cronograma de implantação da PCH Linha
Rica; pelas razões que passarei a demonstrar.
12. A Portaria nº 4.742, de 2017, delegou ao titular da SCG, dentre outras, a seguinte
competência:
"Art 1º (...)
XIV - alterar o cronograma de implantação de empreendimentos de geração que se sagraram
vencedores nos leilões regulados de comercialização de energia a fim de compatibilizar a outorga
à habilitação técnica"
13. Nesse sentido, conforme procedimento ordinária desta Agência, a SEL encaminhou para a
SCG, após concluídas as fases de habilitação, adjudicação e aporte da garantia de fiel cumprimento, a
relação das usinas que se sagraram vencedoras do Leilão nº 04/2019-ANEEL (A-6 de 2019) para que, no
âmbito de suas competências delegadas, procedesse com os ajustes pertinentes ao cronograma de
implantação da PCH Linha Rica, considerando o cronograma de implantação habilitado tecnicamente pela
Empresa de Pesquisa Energética ("EPE") quando da realização do referido Leilão.
14. Contudo, a SCG identificou que ao receber da SEL tal demanda, todos os marcos do
cronograma da PCH Linha Rica declarados à EPE, que previa a entrada em operação comercial para 1º de
maio de 2020, estavam vencidos, sem que a usina tivesse entrado em operação comercial.
15. Desse modo, a SCG solicitou que a PCH Linha Rica apresentasse cronograma atualizado,
contendo todos os marcos dispostos na ficha técnica para habilitação no Leilão nº 04/2019-ANEEL, para
que se pudesse dar continuidade a análise da alteração do cronograma do ato de outorga da PCH Linha
Rica. Todavia, pelas questões apresentadas, o caso em análise não se enquadra mais ao disposto no inciso
XIV do art. 1º da Portaria nº 4.742, de 2017, uma vez que a alteração do cronograma da outorga não seria
baseada no cronograma originalmente habilitado na EPE. Desse modo, a SCG instruiu o processo e
encaminhou para a deliberação deste Colegiado.

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16. Superada essa questão quanto à competência para deliberação do processo, e tendo em
vista que os marcos estabelecidos na habilitação da EPE estão vencidos, faz-se necessário ajustar o ato de
outorga utilizando-se da informação de cronograma mais recente, encaminhada à Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG") por meio do Relatório do RAPEELWeb em 5 de abril de 2021,
conforme datas dispostas no Quadro 1:
Marcos RAPEEL1
26/11/20182
Obtenção da LI
30/08/20197
Início da Montagem do Canteiro de Obras 30/11/2018
17/09/20197
Início das Obras Civis das Estruturas
04/10/20197
Desvio do Rio
Início da Concretagem da Casa de Força 09/03/20207
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 10/08/20207
Início das obras da subestação e linha de transmissão de interesse 01/06/20207
restrito
Início do comissionamento das Unidades Geradoras 26/04/2021
Obtenção da Licença de Operação 18/05/2021
Início do enchimento do reservatório 30/04/2021
Início de operação em teste das unidades geradoras 1 a 10 31/05/2021
Início de operação comercial das unidades geradoras 1 a 10 08/07/2021
Quadro 1: Proposta de alteração do Cronograma da PCH Linha Rica
17. Ademais, a SCG não identificou óbice à alteração do cronograma de implantação da PCH
Linha Rica, nos termos da Portaria MME nº 514, de 2011, e das cláusulas do edital do certame,
destacando, inclusive, e mais importante, que a alteração de cronograma ora em análise não caracteriza
excludente de responsabilidade do agente pelo atraso do cronograma da outorga, não podendo,
portanto, ser utilizada para fins de recomposição do prazo de outorga. Ou seja, o prazo de outorga de 35
anos, a partir da publicação da REA nº 6.270, de 2017, permanece inalterado.
18. Por fim, não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou
dos integrantes da cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Também
foi verificado que tanto a composição da cadeia societária da Empresa, quanto o Cadastro Institucional
1 Conforme Relatório do RAPEELWeb encaminhado pelo empreendedor em 5 de abril de 2021.
2 Marco concluído conforme consta do Relatório do RAPEELWeb encaminhado pelo empreendedor em 5 de abril de 2021.

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da ANEEL – CDA, instituído pela Resolução Normativa nº 804, de 2018, estão corretamente preenchidos
nos sistemas disponibilizados pela ANEEL.
III. D I R E I T O
19. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(a) Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (b) Resolução Normativa n° 875,
de 10 de março de 2020; (c) Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011; (d) Edital do
Leilão nº 04/2019-ANEEL; e (e) Portaria n° 4.742, de 26 de setembro de 2017.
IV. D I S P O S I T I V O
20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000531/2012-30, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera o cronograma de
implantação da Pequena Central Hidrelétrica ("PCH") Linha Rica, localizada no município de Ibicaré,
estado de Santa Catarina.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor