DSP - DESPACHO 2757/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Rejeita a proposta de acordo judicial apresentada pela UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A e outras, nos autos do mandado de segurança citado, impetrado em face do Diretor-Geral da ANEEL, objetivando a declaração de nulidade do Despacho ANEEL 323, de 11 de fevereiro de 2014, a fim de que não sejam exigidas em suas obrigações até a ultimação das providências a cargo do poder público, assim como tenham preservadas a natureza e a remuneração previstas no Leilão ANEEL 03 de 2008 para o caso de suprimento, inclusive ficto, sobretudo no que diz respeito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Assunto: Rejeição
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003630/2022-45.
INTERESSADAS: UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A e Outras.
RELATOR: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Proposta de acordo judicial apresentada pela UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A. e Outras
nos autos do Mandado de Segurança nº 0017084-43.2014.4.01.3400/DF.
I – RELATÓRIO
1. Em 08 de abril de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF), por meio da NOTA nº
00021/2022/PFANEEL/PGF/AGU1,
submeteu à apreciação deste Colegiado a proposta de acordo judicial
apresentada pela UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A. e Outras (ora Interessadas) nos autos do Mandado
de Segurança nº 0017084-43.2014.4.01.3400/DF, ajuizado por estas em face do Diretor-Geral da ANEEL,
objetivando a declaração de nulidade do Despacho nº 3232, de 11 de fevereiro de 2014, a fim de que não
sejam exigidas em suas obrigações até a ultimação das providências a cargo do poder público, assim como
tenham preservadas a natureza e a remuneração previstas no Leilão ANEEL nº 03/2008 para o caso de
suprimento, inclusive ficto, sobretudo no que diz respeito à manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos.
2. Em apertada síntese, a proposta de acordo em referência estabelece os seguintes termos e
condições:
(i) Reestabelecimento dos parâmetros econômicos dos seis contratos originais (prazo. CVU
e indexação), com redução da Receita Fixa em 5% em relação aos parâmetros originais;
(ii) Concessão de um prazo de até 24 meses para a conclusão das duas usinas que já estão
em construção, e 42 meses para as outras quatro usinas, a contar da aceitação da
presente Proposta pela ANEEL, para a conclusão das 6 usinas termelétricas;
(iii) Autorização para a conversão dos equipamentos das UTEs para utilização do gás natural
como combustível secundário (modelo bicombustível);
(iv) Encerramento dos processos administrativos e judiciais relacionados às SPEs e
cancelamento das multas respectivas;
(v) Transferência dos empreendimentos (ou das próprias SPEs) para grupo empresarial com
capacidade financeira e técnica para desenvolvimento das UTEs.
1 Documento Sicnet 48516.000984/2022-00.
2 Disponível em

L. 2 de 6
3. Juntamente com a referida proposta de acordo, a PF acostou aos autos o Memorando nº 42/2022SRM/SRG/ANEEL, de 1 de abril de 2022, emitido conjuntamente pela Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
(SRG), as quais, após a devida análise e considerações, concluíram pela inexistência de vantajosidade
econômica para o aceite da referida proposta.
4. Em sequência, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 16/2022, de 25 de abril de 2022, o
processo foi distribuído à Diretora Elisa Bastos Silva, sorteio este, contudo, cancelado3, tendo em vista
que o feito deveria ter sido sorteado para deliberação na Reunião Administrativa, e não na Reunião
Pública, por se tratar de análise de proposta de acordo judicial.
5. Assim, na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 17/2022, realizada em 04 de maio de
2022, o processo foi distribuído ao Diretor Efrain Pereira da Cruz.
6. No entanto, em razão do término do mandato do referido Diretor, o processo retornou à
distribuição, sendo redistribuído a minha relatoria na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº
31/2022, realizada no dia 16 de agosto de 2022.
7. Sendo estes os fatos a serem relatados, passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de proposta de acordo judicial apresentada nos autos do Mandado de Segurança nº
0017084-43.2014.4.01.3400/DF, impetrado pelas Interessadas em face do Diretor-Geral da ANEEL,
objetivando a declaração de nulidade do Despacho nº 323, de 2014, a fim de que não sejam exigidas em
suas obrigações até a ultimação das providências a cargo do poder público, assim como tenham
preservadas a natureza e a remuneração previstas no Leilão nº 03/2008 para o caso de suprimento,
inclusive ficto, sobretudo no que diz respeito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos.
9. Com efeito, a proposta de acordo em questão tem como finalidade a extinção da ação judicial em
referência, mediante a autocomposição do litígio, devendo a ANEEL, para tanto, anuir com os seus termos
e suas condições, conforme acima visto.
10. Submetida a proposta de acordo à apreciação das áreas técnicas da ANEEL, a Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração (SRG) concluíram, em manifestação conjunta exarada no Memorando nº 42/2022SRM/SRG/ANEEL, pela ausência de vantagem econômica para o aceite da proposta, consubstanciada,
basicamente, nos seguintes motivos:
3 Documento Sicnet 48512.002929/2022-00.

L. 3 de 6
a) A expectativa de energia das Interessas já foi recomposta por outros agentes
geradores;
b) Atualmente, há um excedente de contratos firmados com as distribuidoras de
energia elétrica;
c) Os efeitos financeiros do acordo proposto serão suportados pelo consumidor final
de energia elétrica e não pela ANEEL, o que reforça a cautela da Agência em aceitar a
proposta de composição; e
d) Havendo nova necessidade de contratação de energia e/ou potência para o futuro,
caberá ao planejador setorial, ou seja, a União, através do Ministério de Minas e Energia
(MME), a sua avaliação, a partir de estudos e pesquisas da Empresa de Pesquisa
Energética (EPE) e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
11. Ante tais razões, de logo, manifesto minha concordância com o entendimento exposto.
12. Isto porque, como de conhecimento, as Interessadas comercializaram energia no Leilão nº
03/2008, Leilão A-5, realizado em 30 de setembro de 2008, para início de suprimento a partir de janeiro
de 2013, sendo outorgado às respectivas Sociedades de Propósito Específico o direito de implantação e
exploração, dentre outas, das Usinas MC2 Camaçari II S.A., UTE MC2 Camaçari III S.A., UTE MC2
Governador Mangabeira S.A., UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A., UTE MC2 Sapeaçu S.A. e UTE MC2
Nossa Senhora do Socorro S.A.
13. As autorizações das UTEs citadas foram concedidas, em sua maioria4, em dezembro de 2009, por
meio das Portarias MME nº 483/2009 (UTE MC2 Camaçari II S.A.), 457/2009 (UTE MC2 Camaçari III S.A.),
492/2009 (UTE MC2 Governador Mangabeira S.A.), 491/2009 (UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A.),
490/2009 (UTE MC2 Sapeaçu S.A.) e 466/2011 (UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A.).
14. No entanto, diante do total atraso no cronograma de implantação das aludidas usinas -
caracterizado não apenas pelo descumprimento dos respectivos cronogramas, mas, sobretudo, pela
inadimplência em relação às obrigações livremente assumidas e descumpridas pelas Interessadas-, as
autorizações mencionadas foram revogadas pela ANEEL, mediante a edição das Resoluções Autorizativas
nº 5.729, 5.730, 5.731, 5.732, 5.733 e 5.734, todas datadas de 29 de março de 2016.
15. Com isso, precisa a manifestação da SRM e da SRG, no sentido de que a expectativa de energia das
UTEs já foi recomposta por outros agentes geradores. Uma vez não entregue, a partir de 2013, a energia
contratada pelas concessionárias de distribuição no ano de 2008, a energia necessária foi, por evidente,
contratada e paga a outros geradores de energia elétrica, sendo esses contratos firmados para suprir a
ausência de energia a qual as Interessadas se comprometeram, mas não cumpriram.
16. Este fato revela, inclusive, a perda de objeto da contratação discutida, comprovada pela realização
dos diversos leilões seguintes à revogação das aludidas autorizações, com vistas a contratação de energia
elétrica, todos disponíveis no Relatório de Resultados Consolidados de Leilões5 da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), bem como no sítio eletrônico da ANEEL6.
4 A exceção da Portaria nº 466, de 29 de julho de 2011.
5
Em https://www.ccee.org.br/acervo-ccee?especie=38753&assunto=39056&keyword=consolidado&periodo=1825.
6 Em

L. 4 de 6
17. Ademais, como bem pontuado pela SRM e SRG, há atualmente um excedente de contratos
firmados com as concessionárias de distribuição de energia elétrica, fato este divulgado recentemente
pela CCEE no encontro com investidores realizado no dia 27 de abril de 2022, no qual a Câmara de
Comercialização informou, para o ano de 2022, a existência de sobrecontratação das distribuidoras7, com
sobra de 7,7% de contratos para o ano corrente, consoante se infere da figura a seguir:
18. Para além de todas essas razões, cumpre observar que na hipótese de anuência com os termos da
proposta de acordo ofertada - que ensejará o retorno da obrigação de contratação com os geradores
proponentes-, os consumidores cativos das distribuidoras correspondentes, inevitavelmente, obrigar-seão ao aumento de excedente existente atualmente, e acima discriminado.
19. Assim, independente do valor que vier a ser negociado na via judicial, certo é que os consumidores
pagarão por valores adicionais, tendo em vista que o retorno das obrigações com as Interessadas não
substituirá os montantes já contratados através de outros leilões de energia elétrica. Confira-se, a
respeito, trecho do elucidativo Memorando nº 42/2022-SRM/SRG/ANEEL:
3. A situação contratual das distribuidoras hoje contempla excedente de contratos, o que
se vislumbra a partir das declarações feitas por elas nos mecanismos de gestão de
portfólio contratual (MCSD - Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits e MVE -
Mecanismo de Venda de Excedentes).
4. Dessa forma, o eventual retorno da obrigação de contratar com os geradores
proponentes não configura vantagem aos consumidores cativos das distribuidoras que
são contraparte. Pelo contrário, estar-se-ia obrigando o aumento de excedente já
existente hoje. Isso, independente do preço que poderia ser negociado. Ou seja, ainda
que o preço de um eventual acordo fosse menor que o contratado originalmente, isso
7 Disponível em
https://www.ccee.org.br/documents/80415/919440/20220427_Apresenta%C3%A7%C3%A3o%20XP%20Investimentos.pdf/6
cd8d890-5cb5-efca-810a-582d05c7c858

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não substitui os montantes já contratados, de forma que os consumidores pagariam
valores adicionais. (G.N.)
20. Em verdade, a situação que se verifica é que a aceitação da proposta em evidência fará com que
o consumidor assuma um risco de preço de mercado por um produto que, em princípio, não necessita.
Tal fato somado a sobrecontratação das distribuidoras e a recomposição da energia por outros agentes –
que implicaria no pagamento de valores adicionais, independente do preço negociado na ação judicial em
testilha – resultam no entendimento, ao qual adiro, de total ausência de vantagem econômica para o
aceite da proposta.
21. Ainda que assim não o fosse, de acordo com a repartição de competências institucionais prevista
no art. 41, inciso IV da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no art. 3º, inciso II da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, compete a União, através do MME, estabelecer "diretrizes para o planejamento
dos setores de minas e energia", cabendo à ANEEL, "com base no plano de outorgas e diretrizes do Poder
Concedente", "promover, mediante delegação, os procedimentos licitatórios para a contratação de
concessionárias e permissionárias de serviço público, transmissão e distribuição de energia elétrica e para
a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos".
22. Destarte, em havendo necessidade de contratação de energia e/ou potência para o futuro, tal
necessidade deverá ser avaliada pelo MME, que, conforme visto, é o responsável pelo correspondente
planejamento setorial, o fazendo a partir de estudos da EPE e do ONS. Com isso, em se confirmando a
necessidade de contratação, competirá a ANEEL, mediante delegação, realizar a(s) nova(s) licitação(ões)
planejada(s), as quais, destaque-se, não possuirão, necessariamente, a mesmas condições técnicas, de
preço, de prazo e de alocação de custos contratuais daquelas propostas pelas Interessadas no acordo
debatido.
23. Por fim, mas não menos relevante, cumpre trazer à lume o sempre valoroso entendimento da
Procuradoria Federal junto à ANEEL, a qual por meio da Nota nº 00021/2022/PFANEEL/PGF/AGU e do
Despacho nº 00250/2022/PFANEEL/PGF/AGU, ambos de 6 de abril de 2022, manifestou-se, igualmente,
pela rejeição da proposta de acordo apresentada, com supedâneo nos seguintes fundamentos:
Vale aqui apontar que a Impetrante utilizou o instrumento do Mandado de Segurança
para salvaguardar seu suposto direito, até agora não reconhecido pelo Poder Judiciário.
No mandado de segurança deve ser demonstrado a ilegalidade ou o abuso de autoridade
praticado pelos agentes da ANEEL. Cabe ao Poder Judiciário pronunciar a respeito de
premissas que, ao nosso entender, não comportam acordo. O ato é ou não ilegal; foi
praticado ou não com abuso de autoridade. Transigir a respeito da legalidade dos atos
praticados acertadamente pela ANEEL, é em si um ato que transborda a estrita legalidade.
(G.N.)
24. Portanto, diante de todas essas razões, entendo que a proposta de acordo judicial em questão
deve ser rejeitada.

L. 6 de 6
III – DIREITO
25. A análise efetuada e as conclusões apontadas têm o seguinte suporte normativo e técnico:
• Lei nº 9.427/1996;
• Lei nº 13.844/2019;
•
Memorando nº 42/2022-SRM/SRG/ANEEL, de 1 de abril de 2022;
•
Nota nº 00021/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 6/4/2022; e
• Despacho nº 00250/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 6/4/2022.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003630/2022-45 - em especial do
Memorando nº 42/2022-SRM/SRG/ANEEL, da Nota nº 00021/2022/PFANEEL/PGF/AGU e do Despacho nº
00250/2022/PFANEEL/PGF/AGU-, voto por rejeitar a proposta de acordo judicial apresentada pela UTE
MC2 Santo Antônio de Jesus S.A. e Outras nos autos do Mandado de Segurança nº 001708443.2014.4.01.3400, impetrado em face do Diretor-Geral da ANEEL, objetivando a declaração de nulidade
do Despacho nº 323, de 2014, a fim de que não sejam exigidas em suas obrigações até a ultimação das
providências a cargo do poder público, assim como tenham preservadas a natureza e a remuneração
previstas no Leilão ANEEL nº 03/2008 para o caso de suprimento, inclusive ficto, sobretudo no que diz
respeito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
27. Por oportuno, dê-se ciência do conteúdo desta decisão à Procuradoria Federal junto à
ANEEL, a fim de que adote as providências judiciais cabíveis.
Brasília, 26 de setembro de 2022.
(Assinatura digital)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor