DSP - DESPACHO 2320/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Mantém a aplicação das tarifas homologadas no processo tarifário de 2022 da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, mediante a Resolução Homologatória ANEEL 3.033, de 26 de abril de 2022, uma vez que não há recursos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, passíveis de reversão no âmbito de revisão tarifária extraordinária, em função da Lei nº 14.385, de 27 de julho de 2022.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006030/2022-39.
INTERESSADO: Equatorial Alagoas - Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Revisão Tarifária Extraordinária de 2022 da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.,
em função da Lei nº 14.385/2022.
I – RELATÓRIO
1. A Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Alagoas) é concessionária do
serviço público de distribuição de energia elétrica, sediada na cidade de Maceió-AL, e atende cerca de 1,2
milhão de unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa faturamento anual da
ordem de R$ 2,2 bilhões.
2. Em 26 de abril de 2022, foi aprovado o reajuste tarifário anual da Equatorial Alagoas,
conforme Resolução Homologatória (REH) nº 3.0331/2022.
170/2022-SFF/ANEEL2,
3. Em 8 de junho de 2022, por meio do Ofício nº a Superintendência
de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) encaminhou solicitação de atualização de informações sobre
os créditos tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão do ICMS3 da base
de cálculo do PIS/PASEP4 e da COFINS5 para todas as concessionárias distribuidoras de energia que já
passaram por processo tarifário ao longo de 2022.
1
Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48536.002041/2022-00.
3
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual,
intermunicipal e de comunicação.
4 Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
5 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

4. A Equatorial Alagoas encaminhou as informações solicitas em 15 de junho de 2022, por
48/20226.
meio da Carta C.E. REG nº Naquela oportunidade, a distribuidora informou que em decorrência
de Ação Rescisória ajuizada pela União não haveria "qualquer compensação a ser realizada".
5. Em 27 de julho de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.3857, que alterou a Lei nº 9.427/1996
para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público
de distribuição de energia elétrica. O seu art. 3º-B estabelece a destinação integral, em proveito dos
usuários, dos valores objeto de repetição de indébitos pelas distribuidoras decorrentes das decisões
judiciais transitadas em julgado. Ainda, os §6º e §7º determinam a realização de revisão tarifária
extraordinária (RTE) das distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022, conforme
transcrito a seguir:
"Art. 3º-B A Aneel deverá promover, nos processos tarifários, a destinação integral, em
proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou
permissão, dos valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia
elétrica relacionados às ações judiciais transitadas em julgado que versam sobre a
exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
[...]
§ 6º A Aneel promoverá revisão tarifária extraordinária com vistas a efetuar
exclusivamente a destinação de que trata o caput referente às decisões judiciais
anteriores à entrada em vigor deste artigo.
§ 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se às distribuidoras de energia elétrica cujos
últimos processos tarifários tenham sido homologados a partir de janeiro de 2022."
(grifos nossos)
6 SicNet nº 48513.016320/2022-00
7 Disponível em https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=10&data=28/06/2022

6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinária nº 26/2022, realizada em 4 de julho de 2022, o
processo foi distribuído a minha relatoria.
7. Em 8 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 115/2022-SGT-SFF/ANEEL8, a
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) e a SFF apresentaram a análise para a RTE da Equatorial
Alagoas.
8. Em 18 de agosto de 2022, mediante a Carta C.E. REG nº 61/20229, a Equatorial Alagoas
enviou atualização quanto à situação da ação do processo judicial relativo à retirada do ICMS da base de
cálculo, sendo a ANEEL informada que o processo permanece para o julgamento do judiciário.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise de Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Alagoas, em
decorrência da publicação da Lei nº 14.385/2022, que disciplina a devolução de valores de tributos
recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia.
11. Em 2 de outubro de 2017, foi publicado acórdão relativo ao julgamento do Plenário do
Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral.
No acórdão acolhido ficou consignado, com fundamento no princípio da não cumulatividade, a
obrigatoriedade da Fazenda Nacional de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.
12. No setor elétrico, diversas são as ações judiciais que pleiteiam o reconhecimento da tese
já consolidada na Suprema Corte. Os agentes figuram como autores dessas ações, tendo como ré a
Fazenda Nacional. Mesmo antes da decisão da Corte, transitaram em julgado sentenças com mérito de
mesmo efeito, de tal forma que assim foram resgatados créditos dos tributos (PIS/PASEP e COFINS)
recolhidos em montante superior ao que agora se tem como devidos.
13. Nesse sentido, em 9 de fevereiro de 2021, a diretoria colegiada da ANEEL decidiu pela
abertura da Consulta Pública nº 05/2021 visando à regulamentação da metodologia de devolução aos
8 Documento Sicnet nº 48581.001865/2022-00.
9 Documento SicNet nº 48513.022159/2022-00.

consumidores dos valores auferidos pelas distribuidoras de energia elétrica, decorrentes dos processos
judiciais que versam sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.
14. Por sua vez, a Lei nº 14.385/2022, estabeleceu que os valores decorrentes das decisões
judiciais transitadas em julgado devem ser devolvidos de forma integral em proveito dos usuários. Ainda,
estabeleceu que a ANEEL deve promover RTE das distribuidoras que já passaram por processo tarifário
em 2022, com vistas a efetuar exclusivamente a destinação dos créditos definidos conforme o dispositivo
legal, a saber, os parágrafos §6º e §7º do art. 3º-B.
15. Conforme relato, a Equatorial Alagoas teve seu processo tarifário homologado por meio da
REH nº 3.033/2022, sendo assim, cabe avaliação quanto à promoção de RTE, nos termos da Lei nº
14.385/2022.
16. Em sua manifestação, a Distribuidora informou de Ação Rescisória promovida pela Fazenda
Nacional, que questiona os valores totais associados à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
Ainda, segundo a distribuidora, foi deferida Tutela de Urgência para suspender os efeitos do acórdão,
rescindindo e sustando as compensações já realizadas, que totalizavam aproximadamente R$ 287
milhões, conforme transcrito a seguir:
"5. Por fim, cumpre informar a existência da Ação Rescisória, sob o nº 080835552.2021.4.05.0000, promovida pela Fazenda Nacional, com trâmite no Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, cuja finalidade é rescindir a decisão judicial nos autos do processo
nº 0808269-79.2017.4.05.8000 - que declarou indevido a inclusão do ICMS na base de
cálculo das contribuições sociais para o PIS e COFINS.
6. Neste sentido, destaca-se que foi deferida a Tutela de Urgência para suspender os
efeitos do acórdão rescindendo e sustando as compensações realizadas pela Companhia,
as quais já totalizavam aproximadamente R$ 287 milhões. Foram opostos embargos de
declaração pela Equatorial Alagoas, os quais foram acolhidos e parcialmente providos
para esclarecer a extensão dos efeitos da tutela provisória (até 15/03/2017), mantendose o direito do Embargante apenas a partir de 15/03/2017, inclusive referente à
compensação. Foi apresentada Contestação, estando os autos conclusos.

7. Assim, prosperando Ação Rescisória ajuizada pela União, além da alteração do valor
do crédito total de PIS/COFINS, de R$ 294 milhões para R$ 121 milhões em razão da
limitação de período, chama-se atenção para o fato da Concessionária já ter devolvido
aos consumidores, por meio do reajuste tarifário de 2021, o montante de R$ 146 milhões,
ou seja, R$ 25 milhões a maior. Portanto, não há qualquer compensação adicional a ser
realizada, pelo contrário, há um valor a ser devolvido à distribuidora." (nossos grifos)
17. Assim, em virtude de discussão judicial em andamento, a aplicação da RTE, neste
momento, fica limitada aos valores incontroversos, para os quais houve acolhimento e parcial provimento
nos embargos de declaração propostos pela Equatorial Alagoas.
18. Nesse sentido, conforme informações da Equatorial Alagoas, os valores objeto de repetição
de indébito relacionados às ações judiciais transitadas em julgado, de que trata o art. 3º-B acima referido,
seriam de R$ 121 milhões.
19. Relevante registrar que no processo tarifário da Distribuidora ocorrido em 202110 foram
revertidos cerca de R$ 146 milhões como componente financeiro negativo para devolução aos
consumidores de energia elétrica. O impacto estimado da aplicação desse valor foi de -8,13% no efeito
tarifário11.
20. Diante dos valores apresentados, conforme análise das áreas técnicas, com a qual
concordo, neste momento, não há recursos passíveis de reversão nas tarifas da Equatorial Alagoas.
21. Encerrada a discussão judicial promovida pela Ação Rescisória acima referida, que discute
os valores objeto de repetição de indébito relacionados à ação judicial transitada em julgado, eventuais
valores não revertidos serão considerados em processos tarifários posteriores.
III – DIREITO
10 Do voto do Diretor-relator, disponível em
d) Créditos de PIS/COFINS: os créditos de PIS/COFINS acerca de ações judiciais em que se questiona a incidência sobre ICMS ainda serão
matéria de regulamentação específica pela ANEEL, no âmbito da Consulta Pública nº 005/2021. No entanto, o Despacho nº 361, de 9 de
fevereiro de 2021, autorizou o uso antecipado desses recursos antes da conclusão da consulta pública, limitado a 20% do valor total de
potencial crédito associado às ações judiciais. Isso posto, a Distribuidora solicitou a aplicação de R$ 146.536.810 (cento e quarenta e seis
milhões quinhentos e trinta e seis mil e oitocentos e dez reais), com impacto estimado de -8,13%.
11 Quando as tarifas foram, em média, reajustadas em 8,62%, conforme REH nº 2.862/2021.

22. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022; (iii) Decreto nº 2.335, de 6
de outubro de 1997; e (iv) Contrato de Concessão nº 002/2019.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006030/2022-39, voto por manter
a aplicação das tarifas homologadas no processo tarifário de 2022 da Equatorial Alagoas, mediante a
Resolução Homologatória nº 3.033, de 2022, uma vez que não há recursos decorrentes da exclusão do
ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS passíveis de reversão no âmbito de Revisão Tarifária
Extraordinária.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto