DSP - DESPACHO 613/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto em face da Resolução Autorizativa ANEEL 10.141 de 8 de junho de 2021; e estabelece parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf em função do seccionamento da Linha de Transmissão Campina Grande II - Natal III, na Subestação Extremoz III, no valor citado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 08/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005748/2020-46.
INTERESSADOS: Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Análise de Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco - Chesf em face da Resolução Autorizativa nº 10.141/2021, que estabeleceu as
parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas a Recorrente em função do seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Campina Grande II – Natal III na SE Extremoz III.
I. R E L A T Ó R I O
Em 08 de outubro de 2020, a Chesf, por meio da correspondência CE-SOR194/202011, solicitou o estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à operação e
manutenção de instalações transferidas a empresa, relacionadas ao seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Campina Grande II - Natal III na SE Extremoz II.
2. Em 18 de junho de 2021, foi publicada a Resolução Autorizativa - REA n° 10.141,
de 2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas à Chesf em função do seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Campina Grande II - Natal III, na SE Extremoz II.
3. Em 22 de junho de 2021, a Chesf interpôs, por meio da Correspondência CE-SRR059/20212, Pedido de Reconsideração em face da referida REA.
1 SIC nº 48513.026309/2020-00.
2 SIC nº 48513.016735/2021-00.

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4. Em 28 de junho de 2021, o processo foi a mim distribuído.
5. Em 1º de setembro de 2021, minha assessoria, por meio do Memorando nº
231/2021‐ASD/ANEEL3, solicitou avaliação da SCT sobre o mérito do pedido de reconsideração
apresentado pela Chesf.
6. Em 9 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 772/2021-SCT/ANEEL, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT
recomendou parcial provimento, no sentido de se reconhecer apenas os custos referentes a
instalação dos equipamentos necessários para as modificações nas ELs das SEs Campina Grande
II e Natal III em razão do seccionamento da LT na SE Extremoz II.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Este processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf em face da Resolução Autorizativa nº 10.141,
de 2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à
operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Recorrente em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina Grande II – Natal III na SE Extremoz III.
9. Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO
PARCIAL ao pedido de reconsideração interposto, conforme fundamentação a seguir.
10. Em seu pedido de reconsideração, a Chesf requer o recebimento de valor adicional
previsto nas alíneas "b" e "e", do inciso I, do §3º, do artigo 7º da Resolução Normativa – REN nº
67, de 2004. Esse regulamento prevê o estabelecimento de parcela adicional de RAP à
transmissora responsável pela linha seccionada para compensar os custos com a instalação dos
3 SIC nº 48575.004212/2021-00.

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equipamentos necessários para as modificações nas Entradas de Linha – ELs existentes
envolvidas no seccionamento.
11. Numa primeira análise, a SCT identificou que tendo sido a própria Chesf
responsável pela execução do seccionamento (como titular do Contrato de Concessão nº
19/2010) e a empresa que recebeu o ativo implantado em transferência (por ser outorgada da
linha seccionada nos termos do Contrato de Concessão nº 61/2001) não seria devida a RAP
adicional, sob risco de pagamento em duplicidade.
12. Segundo a Superintendência, em seu pedido original, a Chesf apresentou os custos
referentes a instalação dos equipamentos, sem especificar a parcela desses custos devida aos
custos de instalação. Dessa forma não havia sido possível identificar os custos separadamente.
13. Em seu pedido de reconsideração, a empresa indica que os valores referentes a
REN n° 67, de 2004, também se referem a instalação dos equipamentos necessários para as
modificações nas Entradas de Linha – ELs existentes envolvidas no seccionamento, conforme
alínea "b" do inciso I, §3° do art. 7° da referida norma. E esclarece que, do valor total de R$
1.273.985,40 (um milhão, duzentos e setenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e
quarenta centavos) por ela apresentado na petição inicial, o montante de R$ 424.485,10
(quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) é
referente apenas aos custos de instalação dos equipamentos das referidas modificações nas ELs
das SE's Campina Grande II e Natal III. Assim, a Concessionária requer o reconhecimento do valor
de R$ 424.485,10 juntamente com a receita de Operação e Manutenção – OeM estabelecida na
REA ora recorrida.
14. Adicionalmente, a Chesf manifesta que o Contrato de Concessão n° 19/2010 não
considerava os custos de instalação envolvidos com as modificações nas ELs. Deste modo, tais
custos – nos termos da REN n° 67, de 2004 – devem ser reconhecidos no âmbito do adicional de
receita da transferência dos ativos entre as outorgas do Contratos n° 19/2010 e 61/2001.

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15. Dessa forma, acompanho a recomendação da SCT no sentido de reconhecer o
apenas o valor de R$ 424.485,10 – do total de R$ 1.273.985,40 pleiteado pela Chesf –dentre os
custos definidos na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004, por ser o
pertinente a instalação dos equipamentos descritos na alínea "b" do citado inciso.
16. Considerando que o valor será um ressarcimento da instalação dos equipamentos
descritos na alínea "b" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004, o valor deve ser
incluído no próximo reajuste anual (ciclo 2022-2023) e pago para a Transmissora no período de
um ano.
17. De acordo com a SCT, o valor de R$ 424.485,10 (quatrocentos e vinte e quatro mil,
quatrocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), foi informado pela Chesf (no anexo da Carta
CE-SRR-075/2021), como sendo de outubro de 2016. Atualizando pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA entre outubro de 2016 e junho de 2021, o montante corresponde a R$
547.440,75 (quinhentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e cinco
centavos).
18. A Tabela 1 apresenta a comparação entre o limite calculado e o valor informado
pela Transmissora.
Tabela 1– Resumo dos valores de que trata a alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004.
19. Em razão do valor apresentado pela Chesf ser inferior ao limite 1,5% calculado, ele
deve ser considerado integralmente no cálculo da RAP. Dessa forma, o valor atualizado a preço

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de junho de 2021, e considerando os encargos setoriais, resulta em R$ 555.213,75 (quinhentos e
cinquenta e cinco mil duzentos e treze reais e setenta e cinco centavos).
IV. D I R E I T O
20. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei
nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995; (c) art. 12 do Decreto nº 1.717, de 1995;
(d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998; (e) art. 21 da Lei nº 12.783, de 2013; (f) art. 6º, § 1º, e art. 7º,
inciso II do Decreto nº 2.655, de 1998; (g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 2004;
(h) Resolução Normativa n° 880, de 2020; e (i) Resolução Normativa n° 905, de 2020.
V. D I S P O S I T I V O
21. Diante do exposto e do que consta no processo n° 48500.005748/2020-46, voto
por CONHECER e, no mérito, dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Administrativo interposto
pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf em face da Resolução Autorizativa nº
10.141, de 2021, no sentido de estabelecer parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP
referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Recorrente em
função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina Grande II – Natal III na SE
Extremoz III no valor de R$ 555.213,75 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e treze
reais e setenta e cinco centavos).
Brasília, 08 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor