DSP - DESPACHO 2072/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Eletrobras Distribuição Rondônia - Ceron, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 016 de 2016 e mantém a penalidade de multa aplicada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001505/2014-91.
INTERESSADO: Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron em face do Auto
de Infração n° 0016/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização para verificar a qualidade do atendimento
comercial da Recorrente.
I – RELATÓRIO
1. A ação fiscalizadora pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE
na Eletrobrás Distribuição Rondônia – Ceron ocorreu no período de 10 a 14 de novembro de 2014, e teve como
objetivo verificar a prestação de serviço adequado quanto à qualidade do atendimento comercial prestado pela
Distribuidora, com base no que dispõe a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, além de outros
dispositivos normativos pertinentes.
2. No Relatório de Fiscalização RF-0032/2015-SFE, parte integrante do Termo de Notificação nº
0033/2015-SFE, foram registradas 13 (treze) Constatações e 25 (vinte e cinco) Não Conformidades, tendo a Ceron
se manifestado por meio da correspondência CTA/DR-043/2015, protocolada em 24 de abril de 2015.
3. A SFE decidiu pela emissão, em 16 de fevereiro de 2016, do Auto de Infração nº 0016/2016-SFE,
instaurando o presente Processo Administrativo Punitivo, em consonância com o disposto no parágrafo 2º, do
artigo 20, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, em razão de terem sido confirmadas as
irregularidades e consideradas insatisfatórias e/ou descabidas as alegações apresentadas pela Concessionária
em relação às Não Conformidades N.1, N.2, N.3, N.5, N.7, N.8, N.9, N.11. N.12, N.13, N.14, N.15, N.16, N.17,
N.18, N.19, N.22, N.23, N.24 e N.25.
4. O epigrafado Auto de Infração aplicou em desfavor da Recorrente 5 (cinco) penalidades de
advertência e 14 (quatorze) penalidades de multa, totalizando R$ 2.755.262,07 (dois milhões, setecentos e
cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e sete centavos), equivalente a 0,181671% do faturamento
anual da concessionária.

5. A Ceron interpôs seu Recurso Administrativo por meio da Correspondência CTA/DR-018/2016
protocolada nesta Agência em 10 de março de 2016.
6. Em sede de juízo de reconsideração, a SFE reformou1 a decisão constante do Auto de Infração
nº 0016/2016-SFE, restando a penalidade de multa alterada para R$ 1.168.177,46 (um milhão, cento e sessenta
e oito mil, cento e senta e sete reais e quarenta e seis centavos), equivalente a 0,077026% do faturamento anual
da concessionária, conforme consta do Despacho nº 851, de 6 de abril de 2016.
7. Em 2 de maio de 2016 fui sorteado Diretor relator.
8. A meu pedido, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº
00283/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 7 de junho de 2016, que analisa os argumentos aduzidos no recurso e opina
pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se o Auto de Infração nº 0016/2016-SFE tal como foi
decidido em juízo de reconsideração pela SFE.
9. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de análise de recurso administrativo interposto tempestivamente pela Centrais Elétricas
de Rondônia S.A. – Ceron em face do Auto de Infração n° 16/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização para
verificar a qualidade do atendimento comercial da Recorrente.
11. Em seu recurso, a Ceron primeiramente requer que "o ato de instauração do presente AI seja
reputado nulo pela própria ANEEL, em exercício de autotutela, por consumação da decadência do poder punitivo
dessa Agência, sendo a autuação procedida inequivocamente extemporânea", uma vez que a Ceron foi notificada
pela SFE da lavratura do AI, decorridos 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias, da manifestação ao Termo de
Notificação.
12. Nesse aspecto, entende a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL que o prazo de 45
(quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo 20 da Resolução Normativa nº 63/2004 para lavratura do Auto de
Infração é impróprio, isto é, sua inobservância não acarreta, por si só, nulidade do processo administrativo punitivo.
13. Ademais, a extrapolação do referido prazo não gerou qualquer prejuízo à regularidade processual,
razão pela qual inexiste nulidade a ser declarada.
1 Cancelamento das Não Conformidades N.14 e N.15 e abrandamentos das Não Conformidades N.3 e N.25.

14. Afastada a análise das solicitações de nulidade do Auto de Infração, passa-se à análise de mérito
e dosimetria utilizada para a fixação da multa e sua dosimetria.
II.1 DA PENALIDADE E DA DOSIMETRIA
15. A Tabela 1 abaixo apresenta um resumo das infrações elencadas no Auto de Infração nº
0016/2016, após juízo de reconsideração da SFE, dispondo seus respectivos enquadramentos na Resolução
Normativa nº 63/2004, as penalidades decorrentes, os valores finais das dosimetrias alcançadas e os valores
pecuniários para as penalidades de multa.
Tabela 1 – Resumo das infrações do Auto de Infração nº 0016/2015
ENQUADRAMENTO

NÃO CONFORMIDADE DA INFRAÇÃO PENALIDADE DOSIMETRIA [%] VALOR [R$]
ARTIGO INCISO

| N.1 | Art. 6° | X | Advertência | - | - |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| N.2 | Art. 6° | XXIII | Multa do Grupo III | 0,013125 | 199.056,62 |
| N.3 | Art. 4° | IV | Multa do Grupo I | 0,000168 | 2.547,92 |
| N.5 | Art. 3° | IV | Advertência | - | - |
| N.7 | Art. 3° | III | Advertência | - | - |
| N.8 | Art. 5° | II | Multa do Grupo II | 0,001859 | 28.186,42 |
| N.9 | Art. 4° | IV | Multa do Grupo I | 0,000039 | 590,27 |
| N.11 e N.12 | Art. 6° | XXIII | Advertência | - | - |
| N.13 | Art. 7° | III | Multa do Grupo IV | 0,008580 | 130.126,15 |
| N.16 | Art. 4° | IV | Multa do Grupo I | 0,000146 | 2.211,74 |
| N.17 | Art. 5° | II | Multa do Grupo II | 0,004484 | 68.011,01 |
| N.18 | Art. 6° | XXIII | Multa do Grupo III | 0,006719 | 101.898,03 |
| N.19 | Art. 6° | XXIII | Multa do Grupo III | 0,004375 | 66.352,21 |
| N.22 | Art. 4° | IV | Multa do Grupo I | 0,000560 | 8.493,08 |
| N.23 | Art. 5° | II | Multa do Grupo II | 0,010500 | 159.245,29 |
| N.24 | Art. 3° | IV | Advertência | - | - |
| N.25 | Art. 6° | XXIII | Multa do Grupo III | 0,026471 | 401.458,72 |

0,077026 1.168.177,46
16. Para a Não Conformidade N.1, que penalizou em advertência a Concessionária por ter
apresentado informações com níveis de qualidade e confiabilidade inadequados, causando dificuldades às
atividades da fiscalização, a Ceron esclareceu que algumas inconsistências a respeito da municipalidade de
unidades consumidoras não existem. No entanto, as falhas no envio de informação à Fiscalização não se
resumiram a esse assunto, mas a diversos itens conforme listados no Ofício nº 578/2014-SFE/ANEEL, de 6 de
novembro de 2014. Desse modo, fica mantida a não conformidade e a penalidade de advertência dela decorrente.

17. Para a Não Conformidade N.2, que tratou da apresentação de faturas ao consumidor com prazo
para vencimento menor que o estabelecido na regulamentação, a Ceron argumentou que as falhas foram pontuais.
Esse argumento não pode ser aceito pela fiscalização, uma vez que a irregularidade foi verificada para 9 casos
dos 96 constantes da amostra. Assim, fica mantida a não conformidade e sua respectiva penalidade de multa no
valor de R$ 199.056,62 (cento e noventa e nove mil, cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos).
18. A Não Conformidade N.3 foi originada com a constatação de que em 5 casos, extraídos da
amostra de 25 colhida por amostragem, a Ceron não cumpriu o prazo de vistoria estabelecido pelo art. 30 da
Resolução Normativa nº 414/2010. Em seu recurso, a Ceron comprovou que o prazo foi cumprido para 2 dos 5
casos apontados pela fiscalização, o que resultou na diminuição da abrangência e, consequentemente, na
dosimetria da penalidade pela SFE. Assim, fica mantida a penalidade no valor de R$ 2.547,92 (dois mil, quinhentos
e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos).
19. Para as Não Conformidades N.5, N.7, N.11, N.12, e N.24, a Ceron não apresentou considerações
em seu recurso, de modo que as penalidades de advertência delas decorrentes ficam mantidas.
20. A respeito da Não Conformidade N.8, que se referiu ao fato de a Concessionária ter registrado de
forma incorreta no sistema comercial reclamações de consumidores, a Ceron argumentou que no período
fiscalizado (ano de 2013) ainda estava em processo de adequação à metodologia relacionada aos indicadores de
Duração Equivalente de Reclamação – DER e Frequência Equivalente de Reclamação - FER. Essa argumentação
não pode ser acatada, uma vez que o período de adaptação requerido não encontra guarida na regulamentação.
Assim, fica mantida a não conformidade e a penalidade de multa a ela associada, no valor de R$ 28.186,42 (vinte
e oito mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
21. Quanto às Não Conformidades N.92, N.173, N.184, N.195, N.226 e N.237 a Concessionária apenas
reiterou os argumentos já apresentados em sua manifestação ao Termo de Notificação, sem trazer aos autos
qualquer elemento de prova a embasar o alegado. Portanto, as penalidades relativas a essas não conformidades
também ficam mantidas, que totalizam R$ 396.096,81 (trezentos e noventa e seis mil, noventa e seis reais e
oitenta e um centavos).
22. A Não Conformidade N.13 refere-se à constatação de cobrança de valor maior que o estabelecido
para pedido de religação de urgência, conforme disposto no inciso XIV, parágrafo 10, art. 102 da Resolução
2 N.9: Não cumprimento do prazo regulamentar em pedidos de religação.
3 N.17: Não informar ao consumidor no prazo o resultado de processos de ressarcimento e danos elétricos.
4 N.18: Indeferir processos de pedido de ressarcimento de danos antes do prazo de 90 dias para que o consumidor resolvesse pendências
de sua responsabilidade.
N.19: Não efetuar ressarcimentos por danos elétricos no prazo regulamentar.
5
6 N.22: Não realizar aferição de medidores no prazo regulamentar de 30 dias.
7 N.23: Não entregar relatório com o resultado do processo de aferição de medidores.

Normativa nº 414/2010. A Autuada requer reconsideração da aplicação da penalidade sob o argumento de que
envidou esforçou para equacionar a irregularidade e evitar reincidências. Tal argumento não merece prosperar
uma vez que a correção de atos irregulares é uma obrigação primária do concessionário público, restando mantida
a penalidade de multa no valor de R$ 130.126,15 (cento e trinta mil, cento e vinte e seis reais e quinze centavos).
23. Sobre a Não Conformidade N.16, que tratou do fato de a Concessionária não ter realizado no
prazo a inspeção in loco nos casos de pedido de ressarcimento de danos elétricos, a Ceron apontou que a
realização da verificação in loco é uma opção da Empresa, que pode ressarcir o consumidor sem realizar esse
serviço. No entanto, em todos os casos relatados pela SFE, a Concessionária optou por fazer verificação, e a fez
fora do prazo regulamentar. Assim, fica mantida a não conformidade e sua respectiva penalidade de multa no
valor de R$ 2.211,74 (dois mil, duzentos e onze reais e setenta e quatro centavos).
24. Quanto à Não Conformidade N.25, que apontou o fato de a Concessionária não ter compensado
corretamente consumidores por transgressão dos padrões de atendimento comercial. Primeiramente, esclarece a
SFE que a recorrente não recebeu, juntamente com o Termo de Notificação, a tabela completa com os 93 casos
analisados pela fiscalização. Ainda, 17 casos apresentaram informações inconsistentes, prejudicando a defesa
da Distribuidora. Assim, a SFE, em juízo de reconsideração, refez os cálculos levando em consideração apenas
51 casos para os quais a fiscalização conseguiu fazer sua avaliação e permitir que a CERON se manifestasse, o
que ocasionou a redução da abrangência de 77,42% para 17,65%, resultando em penalidade de multa no valor
de R$ 401.458,72 (quatrocentos e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), a qual
deve ser mantida.
25. A Ceron questiona ainda a dosimetria utilizada pela SFE no cálculo das sanções, apontando
suposto valor excessivo das multas aplicadas em seu desfavor. Ocorre que esses itens estão devidamente
embasados na Exposição de Motivos do Auto de Infração e na Análise do Pedido de Reconsideração e as multas
aplicadas atendem aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, assim como às exigências da Resolução
Normativa nº 63/2004, não havendo o que ser corrigido.
26. A Ceron requer ainda que seja feito o recálculo da multa no sentido de excluir do faturamento
base as receitas provenientes da Parcela "A". Nesse aspecto, opina a PF/ANEEL que o pedido deve ser indeferido
por carência de fundamentação jurídica.
27. Pelo exposto, a penalidade de multa estabelecida pela SFE após juízo de reconsideração, no
valor de R$ 1.168.177,46 (um milhão, cento e sessenta e oito mil, cento e senta e sete reais e quarenta e seis
centavos), deve ser mantida.
III - DIREITO

28. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos: (i) Contrato de
Concessão de Distribuição nº 66/1999; (ii) Lei n° 9.784/1999; e (iii) Resolução Normativa nº 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
29. Pelo exposto e do que consta do Processo nº 48500.001505/2014-91 voto por (i) conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras Distribuição Rondônia – Ceron em face do Auto de Infração n°
0016/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no
mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$ 1.168.177,46 (um milhão, cento
e sessenta e oito mil, cento e senta e sete reais e quarenta e seis centavos) aplicada em sede de juízo de
reconsideração pela SFE, que deverá ser recolhida em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 2 de agosto de 2016
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