DSP - DESPACHO 1957/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo, do recurso administrativo interposto pela Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool Ltda, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 007 de 2016, e mantém o valor da penalidade de multa imposta.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004922/2015-76
INTERESSADO: Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool Ltda.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool Ltda. em face do Auto de
Infração n° 7/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou
penalidade de multa em decorrência de fiscalização de conformidade regulatória.
I – RELATÓRIO
Em novembro de 2015 a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF realizou
fiscalização na Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool Ltda. - Zihuatanejo, autorizada de geração de energia elétrica,
com o objetivo de verificar a adimplência com obrigações intrassetoriais. O resultado da fiscalização foi apresentado
pela SFF à autorizada mediante o Termo de Notificação – TN nº 0099/2015-SFF, de 10/11/2015.
2. Não tendo havido manifestação ao TN, a SFF decidiu pela lavratura do Auto de Infração – AI nº
007/2016-SFF, de 26/01/2016, aplicando à Zihuatanejo a penalidade de multa no valor de R$ 21.155,64 (vinte e um
mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). A não conformidade que motivou o AI é
apresentada na Tabela 1.
Tabela 1: Penalidade – AI nº 007/2016-SFF

Descumprimento Enquadramento Dosimetria
# Descrição Penalidade Valor (R$)
normativo na REN 63/2004 (% receita)
Não recolhimento Arts. 12 e 13 da Lei
da Taxa de nº 9.427/1996 e

Fiscalização dos Decreto nº Multa do
N.1 Art. 6º, Inc. XVIII 0,071433 21.155,64
Serviços de 2.410/1997. Grupo III
Energia Elétrica -
TFSEE.

Total 0,071433 21.155,64
3. A notificação do AI foi entregue em 1º/02/2016 e, não tendo a autorizada apresentado recurso, a
Superintendência de Administração e Finanças – SAF deu início aos procedimentos de cobrança. Em 09/03/2016, por
meio do Ofício nº 87/2016-SAF/ANEEL, a SAF notificou o agente sobre a necessidade e dos procedimentos para
recolhimento da multa e das consequências do não recolhimento.
4. Em 08/04/2016, foi protocolada Carta s/n, de 04/04/2016, por meio da qual a Zihuatanejo apresentou
Recurso Administrativo em face do AI nº 007/2016-SFF. Em análise do documento, a SFF não reconsiderou a
penalidade aplicada, considerando o recurso intempestivo.
5. O processo foi encaminhado à Diretoria, sendo a mim distribuído em 09/05/2016.

6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Preliminarmente, verifica-se que o AI nº 007/2016-SFF, foi entregue à Zihuatanejo em 1º/02/2016
(segunda-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR juntado ao processo. Portanto, o prazo recursal de 10 (dez)
dias expirou em 11/02/2016 (quinta-feira). Desta forma, o pedido de reconsideração da recorrente, protocolado em
08/04/2016, é intempestivo.
8. No recurso apresentado, a Zihuatanejo defende a tempestividade recursal com base em suposta
notificação recebida em 28/03/2016, por meio do Ofício Circular nº 03/2016-SGT/ANEEL, no qual a Superintendência
de Gestão Tarifária teria notificado a recorrente sobre a necessidade de pagamento da TFSEE.
9. Entretanto, em consulta ao Sistema de Processos da ANEEL, verificou-se que o referido Ofício
Circular foi emitido em 15/01/20161, e não têm qualquer relação com a fiscalização realizada. Tal documento trata-se
de uma notificação anual aos agentes que têm a obrigação de pagamento da TFSEE, sobre os valores a serem pagos
no ano corrente, destacando expressamente que não se trata de uma sanção contra qualquer agente.
10. O recurso deveria ter sido apresentado contra o AI e não contra outro documento qualquer recebido
da ANEEL, sendo o prazo recursal contado única e exclusivamente da data do recebimento da notificação do AI.
11. Portanto, não se confunde o Ofício Circular nº 03/2016-SGT/ANEEL com o Auto de Infração nº
007/2016-SFF. Não obstante, registra-se que, mesmo para a data de recebimento desse Ofício Circular, alegada no
recurso, o prazo recursal extinguia-se em 07/04/2016 e, como o recurso foi protocolado somente em 08/04/2016, a
intempestividade continuaria caracterizada.
12. A tempestividade do recurso é requisito essencial para o julgamento do mérito da matéria, conforme
previsto no art. 43 da Norma de Organização 001 da ANEEL.
13. Nessa circunstância, por não vislumbrar qualquer ilegalidade na condução do processo, quando foi
dada ampla defesa e direito ao contraditório para a recorrente, não vejo argumentos para analisar o mérito do recurso.
14. De toda forma, registro a manifestação da SFF em sede de reconsideração afirmando que "no mérito
verifica-se que não foram apresentados fatos novos sobre a infração e sanção aplicadas, assim como que as
alegações interpostas pela recorrente não têm o condão de elidir a Não Conformidade apontada e criteriosamente
caracterizada".
III – DIREITO
15. O presente voto fundamenta-se nas seguintes normas e contratos:
a) Lei nº 8.987/1995;
b) Lei nº 9.074/1995;
1 O Of. Circular nº 3/2016-ANEEL foi cadastrado sob o nº 48581.000157/2016-00.

c) Lei nº 9.784/1999; e
d) Resolução Normativa nº 273/2007
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004922/2015-76, voto por não conhecer,
por ser intempestivo, o Recurso Administrativo interposto pela Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool Ltda. em face do
Auto de Infração n° 7/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, mantendo
a penalidade de multa no valor de 21.155,64 (vinte e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro
centavos), a qual deve ser atualizada nos termos da legislação aplicável.
Brasília, 26 de julho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor