REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9988/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Rio Novo do Sul e de sua estrada de acesso, no município de Rio Novo do Sul, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.988, DE 18 DE MAIO DE 2021
Declara de utilidade pública, em favor da EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. para
desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da SE 34,5 kV Rio Novo do Sul, e, para
instituição de servidão administrativa, a área de
terra necessária à implantação de estrada de acesso
à SE 34,5 kV Rio Novo do Sul, localizadas no
município de Rio Novo do Sul, estado do Espírito
Santo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art.
3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002073/202164, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 4.122,52 ( quatro mil cento e
vinte e dois vírgula cinquenta e dois ) metros quadrados necessária à implantação da SE 34,5 kV Rio Novo
do Sul, localizada no município de Rio Novo do Sul, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.002073/2021-64, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 4.318,64 (
quatro mil trezentos e dezoito vírgula sessenta e quatro ) metros quadrados necessária à implantação de

estrada de acesso à SE 34,5 kV Rio Novo do Sul, localizada no município de Rio Novo do Sul, estado do
Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.002073/2021-64, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sociopatrimonial.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 2º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Retificado no D.O. de 10.06.2021.

ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
ES 3204401 SE RIO NOVO DO SUL 34,5KV

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,412 | CÉLIO ANTÔNIO DÁVILLA |

Nº ART/RRT correspondente
0820210030037

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.691.050,703 298.229,627
2 7.691.072,163 298.235,911
3 7.691.122,671 298.261,233
4 7.691.126,025 298.279,086
5 7.691.115,092 298.300,895
6 7.691.104,242 298.306,918
7 7.691.093,411 298.301,488
8 7.691.085,818 298.304,010
9 7.691.082,182 298.293,062
10 7.691.031,611 298.267,709

ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
ES 3204401 SE RIO NOVO DO SUL 34,5KV

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,432 | CÉLIO ANTÔNIO DÁVILLA |

Nº ART/RRT correspondente
0820210030037

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7691043,870 298351,0220
2 7691044,824 298329,3830
3 7691083,156 298314,5660
4 7691085,818 298304,0100
5 7691093,411 298301,4880
6 7691104,242 298306,9180
7 7691110,906 298312,2940
8 7691116,651 298311,1730
9 7691119,297 298310,3950
10 7691123,289 298308,0120
11 7691126,893 298304,0830
12 7691132,986 298293,9330

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
13 7691137,106 298283,2640
14 7691139,702 298273,8780
15 7691138,809 298261,0740
16 7691137,892 298259,5220
17 7691146,124 298251,6330
18 7691182,612 298216,1150
19 7691198,348 298234,5730
20 7691197,101 298240,3010
21 7691191,683 298255,4760
22 7691180,542 298278,3810
23 7691177,488 298283,8720
24 7691175,679 298287,6520
25 7691174,408 298291,6300
26 7691173,530 298294,5170
27 7691173,187 298296,0560
28 7691172,787 298299,4930
29 7691172,754 298302,0200
30 7691172,987 298304,1200
31 7691173,134 298305,1730
32 7691173,627 298306,4250
33 7691174,477 298308,1680
34 7691175,122 298309,0640
35 7691177,002 298312,0640
36 7691179,873 298315,5300
37 7691182,325 298317,9650
38 7691187,489 298321,6790
39 7691192,261 298324,0400
40 7691196,204 298325,3430

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
41 7691199,767 298325,7050
42 7691202,278 298325,5950
43 7691205,319 298325,3930
44 7691212,515 298343,0230
45 7691209,649 298338,3340
46 7691207,730 298336,6530
47 7691205,908 298335,7590
48 7691201,247 298334,2630
49 7691197,580 298333,5410
50 7691189,988 298330,9750
51 7691185,237 298330,1170
52 7691180,468 298327,5820
53 7691175,023 298323,3740
54 7691171,182 298319,3590
55 7691168,746 298316,1160
56 7691166,810 298312,5970
57 7691165,042 298307,6500
58 7691164,333 298302,8400
59 7691164,368 298298,2120
60 7691165,164 298292,9040
61 7691165,909 298289,3720
62 7691167,055 298285,8000
63 7691169,054 298280,9920
64 7691171,751 298275,7570
65 7691181,541 298260,4710
66 7691183,589 298256,8690
67 7691185,202 298254,3360
68 7691187,636 298246,9990

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
69 7691187,870 298242,6720
70 7691187,256 298240,3090
71 7691184,363 298240,8060
72 7691178,466 298248,5160
73 7691174,089 298254,6170
74 7691164,808 298267,3160
75 7691156,950 298277,9350
76 7691149,812 298288,7200
77 7691143,495 298297,6820
78 7691141,141 298309,7150
79 7691142,996 298329,2090
80 7691133,164 298330,4560
81 7691130,483 298329,1980
82 7691124,557 298325,4210
83 7691119,016 298321,9550
84 7691110,817 298320,7690
85 7691103,141 298321,4020
86 7691087,674 298323,6440
87 7691076,041 298325,7010
88 7691064,846 298327,9460
89 7691048,705 298332,1710
90 7691047,866 298351,2050