JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 383/2015
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Suspende os efeitos das Portarias SPE/MME 020 de 30.01.2013, 063 de 25.07.2013 e 031 de 21.08.2014, e restabelece os montantes de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica Funil, no rio Guanhães, município de Dores de Guanhães, (MG), de propriedade da Funil Energia S.A.
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-04
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I e parágrafo único, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de
2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, considerando o que consta nos Processos nº 48000.001640/2012-13, nº 48000.000201/201366 e nº 48000.001476/2013-17 e em cumprimento à Decisão proferida na 41ª Sessão Ordinária da
Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu provimento ao Agravo de
Instrumento nº 0072825-83.2014.4.01.0000/DF para suspender, em relação à autora-agravante
(Funil Energia S.A.), os efeitos das Portarias SPE/MME nº 20, de 30 de janeiro de 2013, nº 63, de
25 de julho de 2013, e nº 31, de 28 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos das Portarias SPE/MME nº 20, de 30 de janeiro de 2013, nº
63, de 25 de julho de 2013, e nº 31, de 28 de janeiro de 2014, no que diz respeito à Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Funil, de propriedade da empresa Funil Energia S.A, localizada no Rio
Guanhães, Município de Dores de Guanhães, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Restabelecer o montante de garantia física de energia da PCH Funil em 14,54
MW médios conforme Resolução ANEEL nº 449, de 2 de setembro de 2003.
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da PCH Funil refere-se às
Barras de Saídas dos Geradores. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo
interno da Usina e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos do montante de garantia física de
energia restabelecido no caput deste artigo, observando as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica vigentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.01.2016, seção 1, p. 14, v. 153, n. 1.
PRT - PORTARIA 001/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-01-06
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 8o, parágrafo único, do Decreto no 4.915, de 12 de
dezembro de 2003, e o que consta do Processo no 48000.002304/2006-31, resolve:
Art. 1º O art. 2ºda Portaria MME nº 7, de 9 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ............................................................................
VII - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM:
a) Roberta Pereira da Silva de Paula - Titular; e
b) Samantha Fernandes Josué - Suplente; ......................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ EDUARDO BARATA FERREIRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.01.2016, seção 2, p. 33, v. 58, n. 3.
(Revogado pela PRT MME 220 de 06.06.2017)
PRT - PORTARIA 001/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define os montantes de garantia física de energia e de potência da Usina Hidrelétrica Rondon II, no rio Comemoração, (RO), conforme critérios gerais de garantia de suprimento.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-08
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I e parágrafo único, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de
2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, nas Portarias MME nº 303, de 18 de novembro de 2004, e nº 258, de 28 de julho de 2008, e o
que consta no Processo nº 48000.001587/2009-47, resolve:
Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia e de garantia física de potência
da Usina Hidrelétrica denominada UHE Rondon II, na forma do Anexo I à presente Portaria.
§ 1º Em consequência da definição de que trata o caput, os valores de garantia física de
energia e de garantia física de potência determinados para a UHE Rondon II, constantes do Anexo à
Portaria MME nº 377, de 13 de outubro de 2009, perdem a validade conforme art. 2º, inciso III da
referida Portaria.
§ 2º O montante de garantia física de energia constante no Anexo I é determinado na
Barra de Saída dos Geradores.
Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno da Usina e as
perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos do montante de garantia física de energia definido
nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia e de garantia
física de potência da UHE Rondon II poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.01.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 5.
PRT - PORTARIA 002/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, de titularidade da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-12
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004382/2015-21,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de
energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.904, de 11 de novembro de 2014, de
titularidade da empresa Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 11.620.646/0001-98, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2015 e são de
exclusiva responsabilidade da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi
informado pela Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. e deve ser considerado unicamente
para fins do enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo o concessionário do compromisso
com o prazo de conclusão da obra estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.904, de 11 de
novembro de 2014.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.01.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 7.
PRT - PORTARIA 003/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, de titularidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-12
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003583/2015-19,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de
energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.318, 30 de junho de 2015, de
titularidade da empresa CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/ 0001-04, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2015 e são de
exclusiva responsabilidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista,
cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá
informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto
aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.01.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 7.
PRT - PORTARIA 004/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, de titularidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-12
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004774/2015-90,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de
energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.211, de 5 de maio de 2015, de
titularidade da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 33.541.368/0001-16, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2015 e são de
exclusiva responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.01.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 7.
PRT - PORTARIA 005/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica Salto Bandeirantes, no estado do Paraná, de titularidade da Santa Fé Energética Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-12
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº
310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.005692/2014-81, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena
Central Hidrelétrica denominada PCH Salto Bandeirantes, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.PR.029686-4.01, de titularidade da empresa Santa Fé
Energética Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.932.450/0001-36, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 1.295, de 11 de março de 2008, alterada pelo Despacho SCG/ANEEL nº
912, de 1º de abril de 2015, pelo Despacho SCG/ANEEL nº 1.737, de 28 de maio de 2015, e pela
Resolução Autorizativa nº 5.593, de 15 de dezembro de 2015, é alcançado pelo art. 1º da Portaria
MME nº 310, de 12 de setembro de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2014 e são
de exclusiva responsabilidade da Santa Fé Energética Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela
Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Santa Fé Energética Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.01.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 7.
PRT - PORTARIA 006/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-15
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I e parágrafo único, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de
2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, e na Portaria MME nº 416, de 1º de setembro de 2015, resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo à presente Portaria, o novo montante de garantia
física de energia da Usina Eólica denominada EOL Baixa do Feijão II de que trata o art. 1º, inciso I,
da Portaria MME nº 416, de 1º de setembro de 2015.
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia constante no Anexo é
determinado no Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as
perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão
ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras
de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido no Anexo
poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.01.2016, seção 1, p. 43, v. 153, n. 10.
PRT - PORTARIA 010/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara a caducidade da concessão outorgada à SPE MGF - Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda, por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 017 09.10.2013.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-08
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 10, DE 7 DE JANEIRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto nos arts. 29, 35, 36 e 38, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo nº 48500.004908/2014-91, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão outorgada à empresa SPE MGF - Energy
Seridó Transmissora de Energia Ltda. por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 17/2013-ANEEL, celebrado em 9 de outubro de 2013, e a
consequente Extinção da Concessão.
§ 1º Reconhecer não haver indenização de bens reversíveis vinculados à concessão, uma
vez que a obra sequer foi iniciada.
§ 2º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime a SPE MGF - Energy
Seridó Transmissora de Energia Ltda. de outras penalidades previstas na legislação e no Contrato de
Concessão.
§ 3º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL adotar as providências
decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão, inclusive quanto à aplicação de outras
penalidades previstas na legislação e no Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão
de Energia Elétrica nº 17/2013-ANEEL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ EDUARDO BARATA FERREIRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.01.2016, seção 1, p. 65, v. 153, n. 5.
PRT - PORTARIA 012/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define os montantes de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica Jacaré, no rio Santana, no município de Bom Sucesso do Sul, (PR), de propriedade da Alcast do Brasil Ltda, conforme critérios gerais de garantia de suprimento.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-28
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I e parágrafo único, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de
2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº
48000.000049/2015-83, resolve:
Art. 1º Definir em 2,81 MW médios o montante de garantia física de energia da
Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Jacaré, com potência instalada de 5,60 MW, de
titularidade da empresa Alcast do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.836.843/0001-95,
localizada no Rio Santana, Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da PCH Jacaré refere-se ao
Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas
do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do
montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Jacaré
poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 19.
PRT - PORTARIA 013/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Designa os integrantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria MME 538 de 15.12.2015, com o objetivo de promover a ampliação da geração distribuída de energia elétrica, no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica - ProGD.
Assunto: Designação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: SE/MME

SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 13, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o que consta no Processo no 48000.001931/2015-46, resolve:
Art. 1º Designar os integrantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria MME nº 538,
de 15 de dezembro de 2015, com o objetivo de promover a ampliação da geração distribuída de energia
elétrica, no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica -
ProGD:
I - Ministério de Minas e Energia - MME:
a) ILDO WILSON GRÜDTNER - Coordenador;
b) MARCOS FRANCO MOREIRA - Coordenador Suplente;
c) DAVID MEISTER;
d) ANDRÉ KRAUSS QUEIROZ; e
e) LIVIO TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO.
II - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL:
a) ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA; e
b) CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA.
III - Empresa de Pesquisa Energética - EPE:
a) MAURÍCIO TIOMNO TOLMASQUIM; e
b) RICARDO GORINI DE OLIVEIRA.
IV - Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL:
a) ARY VAZ PINTO JUNIOR; e
b) MARCO ANTONIO ESTEVES GUALDINO.
V - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE:

a) ROBERTO CASTRO; e
b) RUI GUILHERME ALTIERI SILVA.
Art. 2º O prazo para conclusão dos trabalhos será de noventa dias, contados a partir da data
de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ EDUARDO BARATA FERREIRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2016, seção 2, p. 41, v. 57, n. 33.