REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5999/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Central Eólica Angical S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Elevadora 1 - ponto de compartilhamento; em favor da Central Eólica Coqueirinho S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Elevadora 2 - ponto de compartilhamento; em favor da Central Eólica Angical S.A e a Central Eólica Coqueirinho S.A, as áreas de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão ponto de compartilhamento - Subestação Pindaí II, no município de Pindaí, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.999, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Central Eólica
Angical S.A., de área de terra necessária à passagem
da Linha de Transmissão 69 kV SE Elevadora 1 – SE
Pindaí II, e em favor da Central Eólica Coqueirinho
S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha
de Transmissão 69 kV SE Elevadora 2 – SE Pindaí II,
ambas localizadas no estado da Bahia
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art.
151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de
16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de
julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003214/2015-18, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
(i) Central Eólica Angical S.A., outorgada conforme Portaria nº 37, de 03 de fevereiro de 2012, do MME,
a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora 1 – ponto de
compartilhamento, circuito simples, 69 kV, 7,2 km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora 1,
compartilhada com as EOL Angical, EOL Corrupião e EOL Inhambu, ao ponto de compartilhamento; (ii)
Central Eólica Coqueirinho S.A., outorgada conforme Portaria nº 53, de 09 de fevereiro de 2012, do MME,
a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora 2 – ponto de
compartilhamento, circuito simples, 69 kV, 0,5 km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora 2,
compartilhada com as EOL Caititu e EOL Tamanduá Mirim, ao ponto de compartilhamento; (iii) Central
Eólica Angical S.A. e Central Eólica Coqueirinho S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão ponto de compartilhamento – SE Pindaí II, circuito duplo, 69 kV, 1,9 km de extensão, que
interligará o ponto de compartilhamento à SE Pindaí II; todos esses trechos de linha estão localizados no
município de Pindaí, estado da Bahia.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata o caput estão descritas nos Anexos e encontramse detalhada no Processo nº 48500.003214/2015-18, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603
– Módulo I – Brasília – DF.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderão as outorgadas
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Ficam as outorgadas obrigadas a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013;
IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas
dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de Mercator (UTM),
referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 45° Oeste e localizado no hemisfério sul.

Vértice Este (m) Norte (m)
01 757.892,12 8.412.343,13
03 757.866,89 8.412.266,89
05 757.927,52 8.412.189,30
07 757.997,23 8.412.100,36
09 757.996,01 8.411.989,67
11 757.993,96 8.411.797,29
13 757.992,78 8.411.697,43
15 757.932,74 8.411.648,71
17 757.766,56 8.411.514,42
19 757.541,09 8.411.332,03
21 757.351,09 8.411.178,33
23 757.286,32 8.411.125,93
25 757.281,32 8.411.042,78
27 757.262,38 8.410.727,74
29 757.248,73 8.410.500,61
31 757.226,91 8.410.137,71
33 757.210,33 8.409.861,91
35 757.195,02 8.409.603,64
37 757.217,07 8.409.485,66
39 757.256,69 8.409.273,65
41 757.313,63 8.408.968,92
43 757.357,72 8.408.733,00
45 757.410,99 8.408.447,94
47 757.437,73 8.408.304,81
49 757.410,74 8.408.104,64
51 757.396,36 8.407.997,97
53 757.357,33 8.407.955,55
55 757.282,85 8.407.874,61
57 757.025,00 8.407.594,39
59 756.915,52 8.407.475,41
61 756.775,00 8.407.322,70
63 756.693,75 8.407.234,39
65 756.591,57 8.407.123,35
67 756.484,24 8.406.965,91
69 756.360,52 8.406.784,42
71 756.264,76 8.406.643,95
73 756.192,12 8.406.537,39
75 756.121,50 8.406.433,80
77 756.107,88 8.406.284,87

79 756.082,50 8.406.008,18
81 756.076,24 8.405.936,49
82 756.091,26 8.405.938,37
80 756.097,39 8.406.006,43
78 756.122,82 8.406.283,50
76 756.136,09 8.406.428,56
74 756.204,52 8.406.528,95
72 756.277,16 8.406.635,50
70 756.372,91 8.406.775,97
68 756.496,64 8.406.957,46
66 756.603,35 8.407.114,00
64 756.704,78 8.407.224,23
62 756.786,04 8.407.312,54
60 756.926,56 8.407.465,25
58 757.036,04 8.407.584,23
56 757.293,89 8.407.864,45
54 757.368,37 8.407.945,39
52 757.410,60 8.407.991,28
50 757.425,61 8.408.102,64
48 757.452,76 8.408.304,00
46 757.425,73 8.408.450,70
44 757.372,46 8.408.735,76
42 757.328,38 8.408.971,68
40 757.271,43 8.409.276,40
38 757.231,81 8.409.488,41
36 757.209,94 8.409.605,46
34 757.225,30 8.409.861,01
32 757.241,88 8.410.136,81
30 757.263,70 8.410.499,71
28 757.277,36 8.410.726,84
26 757.296,30 8.411.041,88
24 757.300,90 8.411.118,43
22 757.360,52 8.411.166,67
20 757.550,53 8.411.320,37
18 757.775,99 8.411.502,76
16 757.942,77 8.411.637,67
14 758.007,71 8.411.690,21
12 758.008,89 8.411.797,22
10 758.011,00 8.411.989,21
08 758.012,33 8.412.105,40
06 757.938,92 8.412.199,19
04 757.883,66 8.412.269,81
02 757.906,36 8.412.338,42

Vértice Este (m) Norte (m)
01 756.091,26 8.405.938,37
03 756.090,42 8.405.818,69
05 756.089,14 8.405.635,58
07 756.086,86 8.405.308,96
09 756.085,40 8.405.099,25
11 756.085,00 8.405.042,21
13 756.146,54 8.404.975,61
15 756.333,25 8.404.773,56
17 756.465,52 8.404.630,42
19 756.551,63 8.404.537,23
21 756.702,73 8.404.454,01
23 756.741,68 8.404.431,80
25 756.805,54 8.404.455,46
27 756.825,75 8.404.523,34
28 756.840,07 8.404.518,89
26 756.816,25 8.404.444,95
24 756.741,41 8.404.416,80
22 756.692,45 8.404.443,08
20 756.541,02 8.404.526,63
18 756.454,50 8.404.620,24
16 756.322,51 8.404.763,08
14 756.135,68 8.404.965,26
12 756.069,96 8.405.036,39
10 756.070,40 8.405.099,35
08 756.071,86 8.405.308,97
06 756.074,14 8.405.635,69
04 756.075,42 8.405.818,28
02 756.076,24 8.405.936,49

Vértice Este (m) Norte (m)
01 755.836,07 8.406.323,78
03 756.045,74 8.406.009,29
07 756.091,26 8.405.938,37
08 756.076,24 8.405.936,49
02 755.823,59 8.406.315,46