DSP - DESPACHO 3055/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece o cumprimento, por parte das distribuidoras relacionadas, dos limites de Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - DECi e de Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - FECi, referente ao ano de 2020, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e do Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, conforme condições detalhadas; reconhece o não cumprimento, por parte da Cemig Distribuição S.A - Cemig-D, após o reprocessamento dos indicadores de continuidade, do limite de Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - DECi, referente ao ano de 2016; e reconhece o cumprimento, por parte da Cemig Distribuição S.A - Cemig-D, após o reprocessamento dos indicadores de continuidade, do limite de Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - DECi, referente aos anos de 2017, 2018 e 2019, e do limite de Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - FECi, referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.
Assunto: Reconhecimento (Direito)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.055, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.002677/2021-19, decide por: (i) reconhecer o cumprimento, por parte das distribuidoras, Celesc
Distribuição S.A. - Celesc-DIS, ENEL Distribuição Goiás - Enel GO, Energisa Tocantins - Distribuidora de
Energia S.A. - ETO, Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, Companhia Hidroelétrica São Patrício - Chesp,
Companhia Campolarguense de Energia - Cocel, Cooperativa Aliança - Cooperaliança, Companhia Jaguari
de Energia - CPFL Jaguari, DME Distribuição S.A. - DMED, Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. - EFLJC,
Empresa Força e Luz Urussanga Ltda. - EFLUL, Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. - ELFSM, Energisa
Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. - EMG, Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A.
- ENF, Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.A. - ESS, Força e Luz Coronel Vivida Ltda. - Forcel,
Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. - DCELT e Companhia Sul Sergipana de Eletricidade -
Sulgipe, dos limites de Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora
- DECi e de Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - FECi,
referente ao ano de 2020, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de
Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 2013 e do Decreto nº 8.461, de 2015, no tocante
à qualidade do serviço prestado; (ii) reconhecer a falta de confiabilidade nos indicadores de Duração
Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - DECi e de Frequência
Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - FECi apresentados pelas
distribuidoras Copel Distribuição S.A. - Copel-Dis, Departamento Municipal de Energia Elétrica de Ijuí -
Demei, Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - Eletrocar, Hidroelétrica Panambi S.A. - Hidropan, Muxfeldt,
Marin & Cia. Ltda. - Muxenergia e Nova Palma Energia S.A. - UHENPAL, referente ao ano de 2020, para
fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos
da Lei nº 12.783, de 2013 e do Decreto nº 8.461, de 2015, no tocante à qualidade do serviço prestado,
cuja aprovação resta condicionada ao resultado dos respectivos processos fiscalizatórios e ao seu trânsito
por todas as instâncias administrativas; (iii) reconhecer o cumprimento, por parte das distribuidoras,
Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS, ENEL Distribuição Goiás - Enel GO, Energisa Tocantins - Distribuidora
de Energia S.A. - ETO, Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, Companhia Hidroelétrica São Patrício - Chesp,
Companhia Campolarguense de Energia - Cocel, Cooperativa Aliança - Cooperaliança, Copel Distribuição
S.A. - Copel-Dis, Companhia Jaguari de Energia - CPFL Jaguari, Departamento Municipal de Energia Elétrica
de Ijuí - DEMEI, DME Distribuição S.A. - DMED, Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. - EFLJC, Empresa Força
e Luz Urussanga Ltda. - EFLUL, Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - Eletrocar, Empresa Luz e Força Santa
Maria S.A. - ELFSM, Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. - EMG, Energisa Nova Friburgo -
Distribuidora de Energia S.A. - ENF, Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.A. - ESS, Força e Luz
Coronel Vivida Ltda. - Forcel, Hidroelétrica Panambi S.A. - Hidropan, Distribuidora Catarinense de Energia
Elétrica Ltda. - DCELT, Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. - Muxenergia, Companhia Sul Sergipana de Eletricidade
- Sulgipe e Nova Palma Energia S.A. - UHENPAL, do encaminhamento de correspondência, assinada pelo
Diretor Presidente e pelos Diretores responsáveis, atestando a apuração dos indicadores em
conformidade com os procedimentos da regulação da Agência; (iv) reconhecer o cumprimento, por parte

das distribuidoras, Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS, ENEL Distribuição Goiás - Enel GO, Cemig
Distribuição S.A. - CEMIG-D, Companhia Hidroelétrica São Patrício - Chesp, Companhia Campolarguense
de Energia - Cocel, Cooperativa Aliança - Cooperaliança, Copel Distribuição S.A. - Copel-Dis, Companhia
Jaguari de Energia - CPFL Jaguari, Departamento Municipal de Energia Elétrica de Ijuí - Demei, DME
Distribuição S.A. - DMED, Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. - EFLJC, Empresa Força e Luz Urussanga
Ltda. - EFLUL, Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - Eletrocar, Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. -
ELFSM, Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. - EMG, Energisa Nova Friburgo - Distribuidora
de Energia S.A. - ENF, Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.A. - ESS, Força e Luz Coronel Vivida
Ltda. - Forcel, Hidroelétrica Panambi S.A. - Hidropan, Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. -
DCELT, Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. - Muxenergia, Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe e
Nova Palma Energia S.A. - UHENPAL, do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira,
referente ao ano de 2020, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de
Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 2013 e do Decreto nº 8.461, de 2015, no tocante
à eficiência com relação à gestão econômico-financeira; (v) reconhecer o não cumprimento, por parte da
Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, após o reprocessamento dos indicadores de continuidade, do limite de
Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - DECi, referente ao
ano de 2016; e, (vi) reconhecer o cumprimento, por parte da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, após o
reprocessamento dos indicadores de continuidade, do limite de Duração Equivalente de Interrupção de
Origem Interna por Unidade Consumidora - DECi, referente aos anos de 2017, 2018 e 2019, e do limite de
Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - FECi, referente aos
anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 367, v. 159, n. 193.