REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10189/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Riacho Grande S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação São Caetano do Sul, no município de São Caetano do Sul, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.189, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Interligação Elétrica Riacho Grande S.A.,
a área de terra necessária à implantação da
Subestação 345/88 kV São Caetano do Sul, localizada
no município de São Caetano do Sul, estado de São
Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002588/202164, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Interligação Elétrica
Riacho Grande S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 05/2021-ANEEL, de 31 de março de 2021, a área de terra que perfaz uma superfície de
13.865m² (treze mil oitocentos e sessenta e cinco metros quadrados) necessária à implantação da
Subestação 345/88 kV São Caetano do Sul, localizada no município de São Caetano do Sul, estado de São
Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002588/2021-64, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos

do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área e terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SP
UF Código Município Empreendimento
SE 345/88 kV São Caetano do
SP 3548807
Sul

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 23 S (MER -
SIRGAS2000 Subestação
45)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Desapropriação 1,3865 Walter Gomes Junior
Nº ART/RRT correspondente
28027230210713332
Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)

| P100 | 7.388.079,565 | 338.983,791 |
| --- | --- | --- |
| P101 | 7.388.071,853 | 338.984,001 |
| P102 | 7.388.059,705 | 338.984,331 |
| P103 | 7.388.015,207 | 338.985,545 |
| P104 | 7.388.015,516 | 338.995,540 |
| P105 | 7.388.015,671 | 339.000,538 |
| P106 | 7.388.015,826 | 339.005,536 |
| P107 | 7.388.015,983 | 339.010,633 |
| P108 | 7.388.016,141 | 339.015,731 |
| P109 | 7.388.017,069 | 339.045,703 |
| P110 | 7.388.007,076 | 339.046,091 |
| P111 | 7.388.005,211 | 338.985,837 |
| P112 | 7.387.989,681 | 338.986,290 |
| P04 | 7.387.989,607 | 338.889,056 |
| P03 | 7.387.989,581 | 338.821,290 |

P02
7.388.042,841 338.826,353

| P01 | 7.388.073,428 | 338.862,603 |
| --- | --- | --- |
| P10 | 7.388.074,391 | 338.881,147 |
| P120 | 7.388.077,373 | 338.938,608 |
| P121 | 7.388.079,114 | 338.974,834 |