DSP - DESPACHO 2419/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002425/2015-33.
INTERESSADO: Celesc Distribuição S.A.- Celesc-D.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO:
Pedido de Afastamento da Aplicação do Despacho nº 1.466, de 2 de junho de 2016, interposto
pela Celesc D, a partir da decisão constante do Despacho nº 2.078, de 2 de agosto de 2016.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 2.642, de 13 de agosto de 2015, publicou os valores de exposições contratuais
involuntárias referentes ao ano de 2014.
2. Estes valores foram atualizados mediante o Despacho nº 1.466, de 2 de junho de 2016, em
razão de se ter de considerar novo valor do montante de energia da UHE Jirau decorrente de processo judicial
ainda inconcluso. No entanto, não houve alteração no montante de exposição da Celesc-D.
3. A Celesc D interpôs recurso em face do Despacho nº 2.642, de 2015, cujo resultado foi
consignado no Despacho nº 2.078, de 2 de agosto de 2016, que, no mérito, deu-lhe parcial provimento, de
modo a: a) considerar mais 2 MWmédios como exposição involuntária relativa à cessação de atividades e
retorno ao mercado cativo de consumidores especiais; e b) considerar mais 15,818 MWmédios como exposição
involuntária, em razão do reconhecimento de erro no preenchimento da declaração de necessidades de energia
para o Leilão A-1 de 2013.
4. Em 10 de agosto de 2016, a Celesc D interpôs requerimento, via protocolo digital, com originais
protocolizados em 16 de agosto de 2016, com vistas a: a) afastar a aplicação do Despacho nº 1.466/2016 na
apuração da falta de lastro contratual no ano de 2014 e consequente cálculo de penalidades pela CCEE. Assim

como aplicável para as demais distribuidoras que tiveram exposições residuais no ano de 2014 ou,
alternativamente: b) a atuação dessa agência junto a CCEE para que seja suspenso qualquer ato de emissão
de Termo de Notificação com a aplicação de penalidades à Celesc D por falta de lastro contratual em 2014, até
o trânsito em julgado de processo judicial em curso sobre o tema.
5. Em 16 de agosto de 2016. A PF/ANEEL emitiu o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº
00003/2016/PFANEEL/PGF/AGU, relativamente à seguinte decisão emitida pela Juíza Federal da 6ª Vara da
Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Ordinária nº 004805370.2016.4.01.3400/DF ajuizada
por CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A em face da ANEEL:
"Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, cautelarmente,
para determinar a suspensão, até ulterior determinação deste Juízo, do
impacto financeiro da ordem de R$256.601.388,18 (duzentos e cinquenta
e seis milhões, seiscentos e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e
dezoito centavos), a ser aplicado pela Ré no processo de revisão
tarifária da Autora decorrente da exposição desta no ano de 2014".
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de Requerimento de Afastamento da Aplicação do Despacho nº 1.466/2016 interposto
pela Celesc D, a partir da decisão constante do Despacho nº 2.078/2016.
Mérito
8. Primeiramente, é necessário observar que o agente não recorreu do Despacho nº 1.466, de
2016, que alterou o montante de exposição involuntária constante do Despacho nº 2.642, de 13 de agosto de

2015. Aparentemente, o interesse de agir estava ausente, já que que a atualização feita não alterou o montante
de exposição da Celesc D.
9. Nada obstante, a Celesc D, agora, requer providências relativamente à ação da CCEE em face
desse despacho por receio de prejuízos reflexos, como expõe a seguir, in verbis :
"Ocorre que, em consulta preliminar realizada pela Celesc D junto à CCEE através do
Chamado Ativo n. 196.556 (anexo), a CCEE aponta que, mesmo após o Despacho n.
2.078/2016, é aplicável à Celesc D um reprocessamento do MCSD-expost que leva em
consideração do Despacho n. 1.466/2016, razão pela qual esta distribuidora fica exposta em
13,105 MW médios, gerando uma penalidade de R$ 77,828 Milhões. Vejamos abaixo a
planilha de cálculos apresentada pela CCEE com a posição em relação à exposição da Celesc
D e a correspondente aplicação de penalidade: "
10. O agente argumenta que a posição da CCEE afrontaria o disposto no Despacho nº 2.078, de
2016. No entanto, divirjo dessa assertiva.
11. Como o Despacho nº 1.466, de 2016, continua em vigor, a CCEE não incorre em nenhuma
irregularidade em reavaliar o MCSD-expost. É consectário natural do seu dever de ofício que, vigente o ato,
com as alterações decorrentes dos recursos interpostos, a reavaliação seja feita. Ocorrendo outras alterações
do tema no futuro, considerando questão judicial da energia a ser considerada para a UHE Jirau resta
inconclusa, a CCEE deverá realizar novamente as readequações cabíveis.
12. É, de fato, possível que a reavaliação possa acarretar impactos reflexos em determinadas
empresas, conforme alegado pela Celesc D para o seu caso concreto. Porém, esta questão deverá ser
enfrentada em momento próprio via recurso. Isto quando, e se, ocorrer a reavaliação nos termos antecipados
pela Celesc D.

13. Por fim, a tutela de urgência conseguida pela Celesc D não obriga a ANEEL a ordenar as
providências requeridas à CCEE. Esta decisão se limita a determinar a suspensão do impacto1 da exposição
voluntária da concessionária de 2014 na revisão tarifária de 2016, o que foi feito.
Conclusão
14. Nesse sentido, o pedido deve ser indeferido.
III – DIREITO
15. Esta decisão tem amparo no que se segue:
a. Art. 5º, XXXIV, a da Constituição Federal;
b. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
IV - DISPOSITIVO
16. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.002425/2015-33, voto por indeferir o
pedido interposto pela Celesc D com vistas ao afastamento da aplicação do Despacho nº 1.466, de 2 de
junho de 2016.
Brasília,13 de setembro de 2016
Tiago de Barros Correia
Diretor
1 R$256.601.388,18 (duzentos e cinquenta e seis milhões, seiscentos e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos).