REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10238/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a FWA Geração de Energia S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica FWA 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Pio IX, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002475/2020-88, 48500.002476/2020-22, 48500.002474/2020-33.
INTERESSADA: FWA Geração de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a FWA Geração de Energia S.A. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs FWA 1,
FWA 2 e FWA 3, localizadas no município de Pio IX, estado do Piauí.
I. RELATÓRIO
solicitação1
1. Em 7 de outubro de 2020, a FWA Energia S.A. protocolou de autorização para
implantar e explorar os empreendimentos em tela.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG apresentou na Nota
Técnica nº 3602, de 12 de junho de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF,
recomendando o atendimento dos pleitos.
3. Por meio da 24ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20213, os processos foram a mim
distribuídos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitações de outorga de autorização, para implantação e exploração, sob
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas FWA 1 a 3,
1
SICNet nº 48513.014359/2020-00.
2 SICNet nº 48524.005159/2021-00.
3 Realizada em 21 de junho de 2021.
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cujas informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento de Geração
- CEG, potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.
Quadro 1 - Informações referentes às UFV FWA 1 a 3.
Despacho de Potência

UFV Titular Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)
FWA Geração de

FWA 1 1.534/2020 UFV.RS.PI.048518-7.01 32.080 Pio IX/PI
Energia S.A.
FWA Geração de

FWA 2 1.534/2020 UFV.RS.PI.048519-5.01 32.080 Pio IX/PI
Energia S.A.
FWA Geração de

FWA 3 1.534/2020 UFV.RS.PI.048520-9.01 32.080 Pio IX/PI
Energia S.A.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 360/2021-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013,
e na Resolução Normativa nº 876, de 2020 4, estando em condições de obter a autorização para
implantarem e explorarem as centrais geradoras em tela.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga e de
uso compartilhado pelas UFV FWA 1 a 3 está em conformidade com a Informação de Acesso emitida pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS5, e será constituído de uma subestação elevadora de
230/34,5kV junto às usinas, com 01 transformador de 230/34,5 kV- 150 MVA, e uma linha de transmissão
em 34,5 kV, em circuito simples, de aproximadamente 2,5 km de extensão, conectando-a à LT Picos –
Tauá II, sob a responsabilidade da empresa CHESF, conforme a Figura 1.
4
Disponível em e
respectivamente.
5 Carta ONS DTA-2020-IA-0101-R0, datada de 03/08/2020, com conclusão favorável à conexão das UFV FWA 1, FWA 2 e FWA
3 no Seccionamento da LT 230 kV Picos – Tauá II, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF. O
ONS salienta que analises mais aprofundadas de conexão e despacho na região serão feitas na etapa de obtenção de parecer
de acesso.
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Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Carta ONS.
7. Ressalto que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de
transmissão para os agentes até a celebração do CCT e do CUST, que é risco conhecido das requerentes,
e que, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST,
conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
8. Ademais, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade, inclusive no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto nos cronogramas dessas usinas.
9. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, os atos
autorizativos deverão constar a informação de que as autorizadas deverão observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
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10. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a
conexão será na Rede Básica – LT Picos – Tauá II, de propriedade da CHESF, o cronograma deverá constar
do ato de outorga.
11. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV FWA 1 a 3, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução da Normativa nº 77, de 18 de agosto de
2004. Tendo em vista que a documentação necessária à instrução do pedido de outorga foi
complementada após 1º de março de 2021, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I do §1º-C
do art. 26 da Lei 9.427 de 1996.
12. Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 8046, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
13. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU 7 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o
caso ora em análise.
III. DIREITO
14. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021.
6 Disponível em
7 Documento nº 48516.002521/2015-00.
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IV. DISPOSITIVO
15. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.002475/2020-88;
48500.002476/2020-22; 48500.002474/2020-33, voto pela emissão das Resoluções Autorizativas,
minutas anexas, para (i) autorizar a implantação e exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas FWA
1 a 3, em favor da FWA Geração de Energia S.A., sob regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, cada uma delas com potência instalada de 32.080 kW, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV FWA 1
a 3, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18
de agosto de 2004.
Brasília, 29 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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