DSP - DESPACHO 1408/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara a perda de objeto dos processos de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Mundo Novo I a IV, outorgadas à Usina Geradora de Energia SGA Ltda, no município de São Gonçalo do Amarante, (CE), por restar exaurida sua finalidade.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

18º Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 24/5/2022
VOTO-VISTA
PROCESSOS: 48500.002127/2018-96, 48500.002189/2018-06, 48500.002193/2018-66, e
48500.002186/2018-64.
INTERESSADOS: Usina Geradora de Energia SGA Ltda.
RELATORA: Sandoval Feitosa.
RELATOR VOTO-VISTA: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
Mundo Novo I a IV, outorgadas à Usina Geradora de Energia SGA Ltda., localizadas no município
de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará.
I. R E L A T Ó R I O
1. Por ocasião da 9ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, realizada em 22 de
março de 2022, usando da faculdade prevista no artigo nº 24 da Norma de Organização ANEEL
nº 018, com revisão aprovada pela Resolução Normativa – REN nº 698, de 2015, solicitei vistas a
esse processo, para avaliar melhor a proposta de flexibilização do disposto na Resolução
Normativa (REN) nº 666, de 2015, para permitir a assinatura do CUST por centrais de geração
cujo cronograma de implantação se encontra atrasado.
2. Adoto como Relatório o constante do Voto proferido pelo Diretor Sandoval Feitosa
naquela reunião.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
3. Na 9ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, o relator encaminhou seu Voto no
sentido de (i) NEGAR PROVIMENTO ao pleito de alteração do cronograma de implantação das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Mundo Novo I a IV; e (ii) FLEXIBILIZAR o disposto na REN
nº 666, de 2015, para permitir a assinatura do CUST por centrais de geração cujo cronograma de
implantação se encontra atrasado.
4. Quanto ao item (i) a Usina Geradora de Energia SGA Ltda. apresentou1 pleitos de
revogação das outorgas de autorização das centrais geradoras em apreço, o resulta na perda de
objeto da discussão quanto à alteração de cronograma. Assim, conforme disposto no Art. 14 da
Resolução Normativa n° 2732, de 2007, os processos deverão ser declarados extintos.
5. Passo então à avaliação do item referente à proposta de flexibilização do disposto
na Resolução Normativa (REN) nº 666, de 2015, para permitir a assinatura do CUST por centrais
de geração cujo cronograma de implantação se encontra atrasado.
6. No exercício proposto pelo Relator no caso concreto, para a assinatura do
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST, seria necessário alterar o cronograma de
implantação das usinas, o que não seria possível haja vista a ausência de excludente de
responsabilidade quanto ao atraso das obras. Outra possibilidade seria exigir que os CUST fossem
assinados com datas retroativas às datas de entrada em operação comercial previstas na
outorga, o que em muitos casos também poderia inviabilizar os projetos pelo pagamento dos
encargos de uso retroativos.
7. Naquela oportunidade, o Relator também destacou o cenário atual em que a
ANEEL tem se deparado com um número crescente de centrais de geração, com conexão prevista
1
UFV Mundo Novo I: Carta-2022-ANEEL-SCG-Revogação de Outorgas -UFV MN 01 (Documento n°
48513.004274/2022-00); UFV Mundo Novo II: Carta-2022-ANEEL-SCG-Revogação de Outorgas -UFV MN 02
(Documento n° 48513.004276/2022-00); UFV Mundo Novo III: Carta-2022-ANEEL-SCG-Revogação de Outorgas -UFV
MN 03 (Documento n° 48500.002193/2018); e UFV Mundo Novo IV: Carta-2022-ANEEL-SCG-Revogação de Outorgas
-UFV MN 04 (Documento n° 48513.004279/2022-00).
2 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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para ocorrer no sistema de transmissão, que estão com a implantação em atraso, sendo em sua
maioria centrais de geração com contratos no Ambiente de Contratação Livre ("ACL").
8. Também é correta a afirmação de que a central de geração que está com o seu
cronograma em dia no momento da celebração do CUST consegue reservar o espaço na rede
para quando for iniciar a operação, sem pagar imediatamente pelo seu uso, pois o pagamento
pelo uso do sistema de transmissão começará a ser efetuado somente após o início de execução
do CUST. Após a assinatura do CUST, o ONS passará a considerar a central geradora conectada
no ponto a partir da data de execução do CUST, conforme previsto no contrato celebrado. Tal
consideração por parte do ONS evita que o referido espaço no sistema de transmissão seja
ocupado por outro usuário, caracterizando, portanto, como uma reserva de rede, e dá a garantia
ao empreendedor para desenvolver seu projeto com as condições que lhe foram apresentadas
no Parecer de Acesso.
9. A data limite imposta para início de execução dos CUST não pode exceder aquelas
estabelecidas na outorga, e possui a finalidade de limitar o tempo em que ocorre a reserva de
rede, sem pagamento de encargos, para os geradores. Caso não houvesse tal limite, o gerador
poderia celebrar um CUST com início de execução para muitos anos à frente de modo a reservar
a rede por este período, sem qualquer pagamento, podendo impossibilitar o acesso de outros
geradores no mesmo ponto de conexão. A situação acima é indesejável, pois traz prejuízo para
outras centrais geradoras viáveis que buscam se viabilizar em locais com restrição de
transmissão, além de induzir o planejamento a expandir a rede para acessantes com pouca
viabilidade, trazendo prejuízos para os demais usuários que terão que arcar com os custos dessa
expansão.
10. Concordo com todos esses pontos elencados pelo Relator. Contudo, peço vênia
para discordar do entendimento posto a partir destas premissas que representam unicamente o
regramento vigente.
11. A proposta do eminente Relator possibilitaria permitir o acesso das centrais
geradoras com cronograma de entrada em operação em testes em atraso, sem a necessidade de
pagamento de encargos de uso retroativos, desde que:

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a) O CUST entre em execução na data da assinatura do contrato, não sendo
devidos assim valores retroativos;
b) Não seja possível a postergação da validade do Parecer de Acesso prevista no
regulamento atual, ou seja, o CUST deve ser assinado no prazo regulamentar
de até 90 dias após a emissão do Parecer;
c) Não seja possível a postergação do início da execução do CUST sob qualquer
condição.
12. Embora se sensibilize com o argumento de que essa proposta possa conferir maior
viabilidade à implantação dos empreendimentos de uma forma geral, indago se isso é de fato
necessário.
13. Quando se avalia o Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de
Geração de Energia Elétrica - RALIE3, publicado pela Superintendência de Fiscalização da Geração
(SFG), tem-se 1.703 outorgas acompanhadas, totalizando 67.674,44 kW de potência instalada.
Em que pese a expectativa de conclusão de 63.726,47 kW estarem previstas para entrarem em
operação comercial nos próximos 5 anos, mais de 77% (1.308 usinas – 50.359,02 kW) sequer
iniciaram as obras ou encontram-se com obras paralisadas.
Figura 1: Empreendimentos considerados do RALIE atualizado em 20 de abril de
2022.
3 RALIE atualizado em 20 de abril de 2022.

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14. Considerando-se a previsão de crescimento da carga no Brasil, apenas uma
pequena destas usinas se viabilizarão. Destaco na Figura 2 os dados do Plano Decenal de
Expansão de Energia de 2031 – PDE20314, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética.
Figura 2: Cenário de Referência e Alternativos de expansão da carga – PDE2031.
15. Espera-se que a carga aumente de 69,9 GW para 88,7 GW até 2028, o que
representa um incremento de 19,7 GW considerando-se o cenário de referência do PDE2031.
Esse valor é significativamente inferior aos 63,72 GW já outorgados, e nem estamos
considerando as novas outorgas a serem emitidas por força dos Leilões de Energia (Ambiente de
Contratação Regulado - ACR). Tampouco estamos considerando as centenas de projetos com
pedido de outorga protocolados nesta casa até 2 de março de 2022 por força dos prazos
estabelecidos no Decreto nº 10.893, de 2021.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética
quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
até 2 de março de 2022.
4https://www.epe.gov.br/sites-pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/Documents/PDE%202031_RevisaoPosCP_rvFinal.pdf

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16. Por essa razão, penso diferente do entendimento do Relator de que a proposta
viabilizaria, no curto prazo, que centrais de geração atrasadas em relação ao cronograma
acessem o sistema de transmissão, sem que isso seja um fator impeditivo para a integração dos
seus projetos, com o objetivo de agregar energia nova ao Sistema Interligado Nacional ("SIN").
17. Dada a impossibilidade de se incluir toda a expansão da geração na carga, o que
vai de fato viabilizar os empreendimentos é a competição. Aqueles que tiverem os melhores
contratos e tiverem os recursos financeiros para a sua implantação devem arcar com o custo da
assinatura do CUST com o cronograma atrasado, inclusive pagamento de encargos de uso
retroativos. Até mesmo porque o custo associado aos encargos de transmissão são
significativamente menores que a receita a ser obtida com a comercialização da energia gerada.
18. Por fim, estamos tratando aqui da flexibilização de uma norma vigente de caráter
geral e abstrato, de amplo conhecimento do setor, cuja análise do problema de forma mais ampla
e definitiva já está na Agenda Regulatória ANEEL 2022-2023 - "Acesso à transmissão no cenário
de expansão de geradores renováveis", com expectativa de conclusão no primeiro semestre de
2023.
19. Este processo foi sorteado à minha relatoria em 2 de maio de 2022, na 17ª Sessão
de Sorteio Público Ordinário, e entendo ser este o fórum adequado para debate das melhores
alternativas para a solução desse problema. Logo, entendo não ser adequado, ao menos no
cenário atual de excesso de oferta, flexibilizarmos o regramento posto.
20. Isso posto, encaminho Decisão no sentido de NÃO FLEXIBILIZAR o disposto na REN
nº 666, de 2015, para permitir a assinatura do CUST por centrais de geração cujo cronograma de
implantação se encontra atrasado.
III. D I R E I T O

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21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei
nº 9.427, de 1996; (II) Resolução Normativa nº 666, de 2015; e (III) Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
22. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos

nº 48500.002127/2018-96, 48500.002189/2018-06, 48500.002193/2018-66,
48500.002186/2018-64, voto por (i) DECLARAR a perda de objeto dos referidos processos de
alteração de cronograma das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Mundo Novo I a IV, por restar
exaurida sua finalidade, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada
pela Resolução Normativa n° 273, de 2007; (ii) NÃO FLEXIBILIZAR o disposto na REN nº 666, de
2015, para permitir a assinatura do CUST por centrais de geração cujo cronograma de
implantação se encontra atrasado.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor