REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5656/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Brilhante Transmissora de Energia S.A a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003259/2015-92.
INTERESSADO: Brilhante Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Brilhante Transmissora de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. O reforço em análise consta na Consolidação de Obras de Transmissão 2015 – Volume I – Rede
Básica e Demais Instalações de Transmissão, de junho de 2015.
2. Em 20 de novembro de 2015, por meio da Nota Técnica 0439/2015-SCT/ANEEL, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT apresentou seu
posicionamento técnico recomendando que fosse autorizado à Brilhante Transmissora o remanejamento do reator
de linha de 20 Mvar da Linha de Transmissão Chapadão – Imbirussu, incluindo conexões e equipamentos
associados, da Subestação Imbirussu para o terminal da SE Campo Grande II.
3. Em 24 de novembro de 2015, conforme orientação da diretoria da ANEEL, a Nota Técnica nº
0439/2015-SCT/ANEEL foi encaminhada por correio eletrônico para a concessionária de transmissão para análise e
contribuições.
4. Em 27 de novembro de 2015, conforme contam dos autos do processo em análise, o representante
da concessionária de transmissão apresentou sua contribuição à Nota Técnica nº 0439/2015-SCT/ANEEL.
5. Em 16 de dezembro de 2015, por meio da Nota Técnica n° 0469/2015-SCT/ANEEL, após análise
das contribuições da concessionária, a SCT complementou a instrução com posicionamento favorável à autorização
de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Brilhante Transmissora de Energia S.A
6. Conforme disposto na Resolução Normativa nº 443/2011, a parcela adicional de RAP referente ao
empreendimento deverá ser estabelecida no reajuste anual de RAP subsequente à entrada em operação comercial
do reforço.
7. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7,
aprovado pela Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014, integrante dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.
8. A minuta de Resolução Autorizativa foi analisada e vistada pela Procuradoria Federal junto à
ANEEL.
9. Em 21 de dezembro de 2015, mediante sorteio, o Processo foi distribuído a esta Relatoria.
10. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
11. O reforço analisado consta na Consolidação de Obras de Transmissão 2015 – Volume I – Rede
Básica e Demais Instalações de Transmissão, de junho de 2015.
12. Desta forma, dada a necessidade de execução do reforço citado no Relatório, entendo que a
recomendação constante da Nota Técnica 0439/2015-SCT/ANEEL, de 20 de novembro de 2015, e da Nota Técnica
n° 0469/2015-SCT/ANEEL, de 16 de dezembro de 2015, merecem ser acolhidas, haja vista que restou comprovado
que os dispositivos legais e regulamentares foram observados.
III – DO DIREITO
13. Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art.
6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas
de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de
dezembro de 2013; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014..
IV – DISPOSITIVO
14. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003259/2015-92, voto pela
emissão de Resolução que autoriza a Brilhante Transmissora de Energia S.A., Contrato de Concessão nº 008/2009,
a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente
valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de junho de 2014.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor