DSP - DESPACHO 2728/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara a perda de objeto dos requerimentos administrativos interpostos pela Companhia Paulista de Transmissão de Energia Elétrica – CTEEP e por Furnas Centrais Elétricas S.A, em face do Despacho ANEEL 1.698, de 15 de junho de 2021.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000729/2020-23
INTERESSADO(S): Companhia Paulista de Transmissão de Energia Elétrica (CTEEP) e por Furnas Centrais
Elétricas S.A. (FURNAS)
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Requerimentos Administrativos interpostos pela Companhia Paulista de Transmissão de
Energia Elétrica (CTEEP) e por Furnas Centrais Elétricas S.A., em face do Despacho nº 1.698/2021, que
conheceu dos Pedidos de Reconsideração interpostos em face da Resolução Homologatória nº
2.725/2020 e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Por intermédio da Resolução Homologatória (REH) nº 2.725, de 14 de julho de 2020, foram
estabelecidas as parcelas de Receita Anual Permitida (RAP) das concessionárias de transmissão, com
vigência a partir de 1º de julho de 2020.
2. Por meio da Carta CT/RA/1210/2020, de 27 de julho de 2020, a Companhia Paulista de
Transmissão de Energia Elétrica (CTEEP) interpôs pedido de reconsideração em face da REH nº 2.725, de
2020.
3. Por meio da Carta REQ.DR.027.2020, de 27 de julho de 2020, Furnas Centrais Elétricas S.A.
(FURNAS) interpôs pedido de reconsideração em face da REH nº 2.725, de 2020.
4. Por intermédio do Despacho nº 1.698, de 5 de junho de 2021, os pedidos de reconsideração
interpostos foram conhecidos e, no caso de CTEEP e FURNAS, tiveram provimento parcial do mérito.
5. Por intermédio da Carta CT/PR/1229/2021, de 30 de junho de 2021, a CTEEP solicitou correção
de erro material.
6. Por intermédio da Carta REQ.DR.00011.2021, de 30 de junho de 2021, FURNAS solicitou
correção de erro material.

7. Na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20211 o processo foi distribuído para
relatoria da Diretora Elisa Bastos Silva, tendo em vista o disposto no art. 18 da NOA nº 18.
8. Devido à exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva, na 21ª Sessão de Sorteio Público
Ordinário de 20222 o processo foi redistribuído para minha relatoria.
20223,
9. Na 19ª Reunião Pública Ordinária de a Diretoria da ANEEL, por unanimidade,
decidiu, dentre outros, aprovar a variação da RAP das concessionárias de transmissão, decorrente da
análise dos Pedidos de Reconsideração e das correções efetuadas pela Superintendência de Gestão
Tarifária (SGT), listadas na Nota Técnica nº 082/2022-SGT/ANEEL4.
10. Por intermédio do Memorando nº 137/2022-SGT/ANEEL, de 29 de junho de 2022, a SGT
ratificou o entendimento5 de que os Requerimentos Administrativos em tela perderam objeto.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Requerimentos Administrativos interpostos pela Companhia Paulista de
Transmissão de Energia Elétrica (CTEEP) e por Furnas Centrais Elétricas S.A., em face do Despacho nº
1.698/2021, que conheceu dos Pedidos de Reconsideração interpostos em face da Resolução
Homologatória nº 2.725, de 2020.
13. Em síntese, as transmissoras solicitam o seguinte:
a. CTEEP: Ajuste na composição da PA de Revisão.
b. FURNAS:
1 Realizada em 5 de julho de 2021.
2
Realizada em 30 de maio de 2022.
3 Realizada em 31 de maio de 2022.
4 O item III.4.4 da citada Nota Técnica trata de retificações nos processos de revisão da RAP, motivados por erros materiais,
dentre eles, o recálculo das Parcelas de Ajuste (PA) de revisão.
5 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 134/2022-ASD/ANEEL, de 31 de maio de 2022.

i. Correção de erro material relacionado com o valor da PA publicada
no ciclo 2020-2021 em função da retirada de equipamentos em
operação durante o ciclo 2019-2020.
ii. Correção da tarifa de Itaipu Binacional do ciclo 2021/2022.
14. A SGT informou que no caso da CTEEP o mérito constou na análise realizada por meio da
Nota Técnica nº 13/2022-SGT/ANEEL e foi comentado ainda no item III.4.4 da análise dos recursos ao ciclo
2021-2022, conforme consta da Nota Técnica nº 82/2022-SGT/ANEEL.
15. Quanto aos questionamentos de FURNAS, o item relativo à correção material foi tratado
no anexo B7 (item vi) da análise dos recursos ao ciclo 2021-2022, por meio da Nota Técnica nº 82/2022SGT/ANEEL). Por sua vez, o item relativo à retificação da Tarifa de Itaipu foi analisado por meio da Nota
Técnica nº 218/2021-SGT/ANEEL, que serviu de instrução para o processo que culminou com a publicação
da Resolução Homologatória nº 2.959/2021.
16. Conforme relatado, na 19ª Reunião Pública Ordinária de 2022, a Diretoria da ANEEL, por
unanimidade, decidiu, dentre outros, aprovar a variação da RAP das concessionárias de transmissão,
decorrente da análise dos Pedidos de Reconsideração e das correções efetuadas pela SGT, listadas na
supracitada Nota Técnica nº 082/2022-SGT/ANEEL.
17. Nos termos do voto do Diretor Hélvio Neves Guerra6, relator do processo:
40. As transmissoras CEEE, CEMIG-GT, COPEL e Furnas informaram a
existência de erro material no cálculo da PA Outros Ajustes que captura a
diferença das RAP de DIT de uso exclusivo entre a REH nº 2.725/2020 (RAP
ordinária estabelecida para o ciclo 2020-2021) e o Despacho nº 1.698/2021
(resultado do recurso à REH nº 2.725/2020). Assim, a SGT estabeleceu
repercussão geral para o caso e revisou todo o cálculo realizado para a
definição de tal ajuste, definido pela REH nº 2.895/2021.
41. Foi verificado que o erro estava no fato de ter sido realizado o cálculo de
6 No âmbito do processo 48500.000375/2021-06.

tal ajuste considerando todos os equipamentos existentes e não apenas os
equipamentos ativos, como deveria ter ocorrido. Assim, a área técnica
revisou o referido ajuste, salientando que foram poucos grupos de
equipamentos efetivamente afetados.
18. Dessa forma, os pedidos de retificação da CTEEP e de FURNAS perderam objeto, haja vista
que teriam sido atendidos pela decisão supracitada, conforme ratificado pela SGT.
19. De acordo com o art. 14, § 1º, da Resolução Normativa da ANEEL nº 273, de 10 de julho de
2007, o Diretor Relator poderá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, decidir, de forma
monocrática, pela extinção do processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão de tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
20. Não obstante, submeto à Diretoria Colegiada meu voto para declarar a perda de objeto dos
Requerimentos Administrativos em tela.
III – DIREITO
21. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016;
b. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
c. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
d. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; e
f. Resolução Normativa da ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000729/2020-23,
voto por declarar a perda de objeto dos Requerimentos Administrativos interpostos pela Companhia

Paulista de Transmissão de Energia Elétrica (CTEEP) e por Furnas Centrais Elétricas S.A., em face do
Despacho nº 1.698/2021, que conheceu dos Pedidos de Reconsideração interpostos em face da Resolução
Homologatória nº 2.725/2020 e deu outras providências.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto