DSP - DESPACHO 2418/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Nova Eólica Vento do Oeste S.A, em face do Auto de Infração SFG/ARCE/ANEEL 012 de 2014, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005452/2015-68.
INTERESSADO: Nova Eólica Vento do Oeste S.A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Nova Eólica Vento do Oeste S.A. em face do Auto de
Infração nº 12/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -
ARCE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento do cronograma de
implantação da Central Geradora Eólica - EOL Vento do Oeste.
I – RELATÓRIO
1. Em julho de 2014, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
- ARCE realizou fiscalização e constatou a hipótese de descumprimento do cronograma de instalação da
Central Geradora Eólica - EOL Vento do Oeste, conforme Despacho ANEEL nº 2.769, de 4 de setembro de
2012, que estabeleceu a entrada em operação comercial da usina em até 15 de julho de 2013. Na ocasião foi
verificado o atraso nas obras de implantação do parque, uma vez que deveriam ter sido concluídas até julho de
2013 e estavam paralisadas, incluindo a subestação Lagoa Seca. Foi, então, lavrado o Termo de Notificação
n° 0030/2014-ARCE-SFG, de 27 de agosto de 2014, apontando o possível cometimento de irregularidade.
2. Após análise da manifestação da empresa, a ARCE optou por lavrar o Auto de Infração n°
0012/2014- ARCE-SFG, de 3 de novembro de 2014, o qual registrou a Não Conformidade N.l, relativa ao atraso
na implantação da EOL Vento do Oeste. A N.l foi enquadrada na infração administrativa prevista no art. 6 °,
XII1, da Resolução Normativa nº 63/2004 e, após a dosimetria, punida com multa no valor de R$ 41.131,48,
correspondente a 0,40% da receita estimada.
3. Inconformada, a empresa apresentou recurso dirigido à Diretoria da ARCE alegando que (i) o
descumprimento do cronograma decorreu de questões alheias à sua vontade como necessidade de revisão do
cronograma pela ANEEL; (ii) não recebimento de receitas oriundas do fornecimento de energia dos parques
eólicos que compõem o Complexo Eólico de Santa Catarina, pertencentes ao mesmo controlador da EOL Vento
do Oeste, devidas pela Eletrobras; e (iii) atraso na consecução das obrigações contratadas, incluindo o
fornecimento dos aerogeradores, com a Wind Power Energia S.A. que se encontra em processo de recuperação
judicial.
4. A Diretoria da ARCE manteve a decisão recorrida e encaminhou o processo à ANEEL, em 10
de novembro de 2015, para julgamento do recurso.
1 Resolução Normativa nº 63/2004
art. 6° ....................................
...............................................
XII - descumprir os prazos estabelecidos nos atos de outorga de concessões, permissões ou autorizações de implantação de
instalações de produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica;

5. Por meio do Memorando nº 221/2016-SFG/ANEEL, a Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG analisou os procedimentos adotados pela ARCE no processo punitivo e não
identificou vícios no rito adotado.
6. Destacou que no cálculo da dosimetria da penalidade aplicada pela ARCE, apesar de terem
sido adotados pesos diferentes aos usualmente praticados pela SFG – aplicou-se multa de 0,40% da receita
estimada do empreendimento, quando a SFG aplicaria 0,60% - estão dentro da margem discricionária conferida
à Agencia Estadual, não verificando assim qualquer invalidade nos autos.
7. A Procuradoria Federal junto à ANEEL manifestou-se por meio do Parecer nº
0410/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 17 de agosto de 2016, opinando pela legitimidade da autuação.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Nova Eólica Vendo do Oeste S.A.
em face do Auto de Infração nº 0012/2014-ARCE-SFG, lavrado em 3 de novembro de 2014 pela Agência
Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Ceará - ARCE, com a aplicação da pena de multa no valor de
R$ 41.131,48 (quarenta e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), correspondente à
0,40% da receita anual estimado do empreendimento, em face do descumprimento do cronograma de
implantação da EOL Vento do Oeste.
10. Conhece-se do Recurso Administrativo pois os pressupostos legais de admissibilidade recursal
estão preenchidos.
11. O recurso em tela foi objeto de análise da SFG, por meio do Memorando nº 221/2016SFG/ANEEL, e da Procuradoria Federal, por meio do Parecer nº 0410/2016/PFANEEL/PGF/AGU, os quais
adoto como fundamento do meu voto.
12. Em seu recurso, a empresa não nega os atrasos, mas aduz que estes seriam decorrentes de
eVento alheios à sua responsabilidade. Vejamos:
13. O primeiro argumento da Recorrente é de que estaria pendente pleito de alteração de
cronograma feito junto à ANEEL, sob a alegação que as previsões de implantação das usinas feitas quando do
leilão de outorga não seriam factíveis diante do prazo necessário para implantação dos sistemas de transmissão
necessários ao escoamento da energia a ser gerada pela Eol Vento do Oeste.
14. Quanto a esse ponto entendo que tanto a ARCE quanto a SFG bem delinearam nos autos que
o atraso na implantação do empreendimento não decorreu de fatos alheios à responsabilidade do
empreendedor.
15. Verifica-se que o prazo inicial de entrada em operação para julho de 2013 foi postergado pela
ANEEL para abril de 2014 e que, em 2016, as obras sequer foram iniciadas, denotando falta de compromisso
do Agente com os prazos estabelecidos. Tal fato objetivo deslegitima a alegação de que o atraso se deu apenas
pela necessidade de ajustes no cronograma a cargo da ANEEL.

16. Como segundo argumento, alega que a Energimp, empresa controladora da Nova Eólica Vento
do Oeste S.A., estaria passando por problemas financeiros decorrente do não pagamento de valores devidos
àquela empresa por parte da Eletrobras, com relação a outras unidades geradoras incluídas no PROINFA e
localizadas em parques eólicos no Estado de Santa Catarina. Sustenta, assim, a ocorrência de fato do príncipe.
17. Vale frisar que a requerente foi outorgada como Produtor Independente de Energia - PIE,
modalidade de exploração de atividade de geração de energia elétrica que traz em sua definição a assunção
de riscos referentes à produção e comercialização, ou seja, o acolhimento do risco está na natureza jurídica do
PIE, conforme pode ser depreendido de sua definição dada no art. 11 da Lei nº 9.074/95:
[...]
"Considera-se produtor independente de energia elétrica a pessoa jurídica ou
empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização do poder
concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da
energia produzida, por sua conta e risco". [...]
18. Nesse sentido, a opção por obter a autorização de geração por meio de uma sociedade de
propósito específico controlada por outra empresa que detinha outros negócios na área de geração de energia
há também de ser considerada uma decisão relativa à gestão da empresa. Uma decisão de gestão tomada
presumidamente após a avaliação dos riscos envolvidos. Assim, a alegação de eventuais inadimplências
sofridas por outras empresas que não aquela que se comprometeu a implantar a EOL Vento do Oeste, por
certo, não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo cumprimento de prazos ora discutida. Não se vê,
assim, ilegitimidade jurídica na decisão da ARCE que não acatou tal ponto da defesa da empresa.
19. O terceiro ponto alegado pela recorrente diz respeito ao pedido de recuperação judicial da
empresa Wind Power Energia S.A., contratada para implantar o parque eólico do qual faria parte a EOL Vento
do Oeste, o que impossibilitou o cumprimento de prazos ajustados.
20. Quanto a essa questão, os problemas com fornecedores eleitos para a consecução do projeto
não desobrigam a Recorrente com as obrigações por ela assumidas junto ao Poder Concedente. Se a empresa
autorizada para a implantação do empreendimento de geração em tela livremente elegeu um terceiro
responsável pela execução de obras, intercorrências ocorridas nesta relação também devem ser consideradas
como consequências de atos de gestão praticados pela autorizada ao eleger a forma de executar a obra e não
possuem o condão de afetar a relação firmada entre o Poder Concedente e a EOL Vento do Oeste. O Poder
Concedente não possuí relação jurídica com os terceiros contratados por conta e risco do empreendedor
privado.
21. Restando caracterizado o descumprimento dos prazos de implantação de empreendimento de
geração autorizado, entende-se também como legítimo o enquadramento dos fatos narrados na Constatação
C.l do AI na infração administrativa prevista no art. 6 °, XII, da REN 63/2004, que dispõe:
Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:
XII - descumprir os prazos estabelecidos nos atos de outorga de concessões,
permissões ou autorizações de implantação de instalações de produção, transmissão
ou distribuição de energia elétrica;

22. Quanto aos itens da dosimetria, não houve nenhuma impugnação recursal. Assim, como o
patamar da multa foi de 0,40% da receita estimada e o art. 14, da REN 63/2004, permite que multas do Grupo
III, como a aplicada, possam atingir até 1%, não se verificam óbices à manutenção do valor de multa apurado.
23. Do exposto, conclui-se que os argumentos trazidos no recurso administrativo apresentado pela
Nova Eólica Vento do Oeste S.A. não devem ser acatados.
III – DIREITO
24. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.784, de 1999;
b) Resolução Normativa no 63, de 2004.
IV - DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e considerando o que consta nos processo nº 48500.005452/2015-68, voto
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Nova Eólica Vento do Oeste S.A. em face do Auto de
Infração nº 0012/2014-ARCE-SFG, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do
Ceará - ARCE, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a multa de R$ 41.131,48 (quarenta e um mil
e cento e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente.
Brasília, 13 de setembro de 2016
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor