DSP - DESPACHO 2707/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Termelétrica Pernambuco III S.A em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 016 de 2020, especialmente para os fins de manter a Não Conformidade NC.1, bem como a penalidade de multa no valor citado, a ser recolhido conforme legislação específica.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: ANEEL

33ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 08/09/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003240/2020-11.
INTERESSADA: Termelétrica Pernambuco III S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Termelétrica Pernambuco III S.A. em face do Auto de
Infração nº 16/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que
aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações referentes ao
desempenho da Usina Termelétrica – UTE Pernambuco III.
I. R E L A T Ó R I O
Em 19 de junho de 2020, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração

("SFG") lavrou o Auto de Infração ("AI") nº 16/2020-SFG, aplicando à
Termelétrica Pernambuco III S.A. ("Pernambuco III" ou "Recorrente") penalidade de multa no valor de R$
936.252,54 (novecentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro
centavos), em decorrência de ação fiscalizadora que apurou a existência de irregularidades associadas ao
baixo desempenho da Usina Termelétrica ("UTE") Pernambuco III relacionadas às atividades de operação
e manutenção.
2. A Tabela 1 resume a Não Conformidade constante do Auto de Infração:
Tabela 1: Resumo da Não Conformidade mantida no AI nº 16/2020-SFG
REN nº 63, Dosimetria
NC Fato Gerador / Descrição Valor (R$)
de 2004 (%)
Baixo desempenho da UTE Pernambuco III relacionadas às

NC.1 Art. 6º, XIV1 0,9 936.252,54
atividades de operação e manutenção.
1
Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:
(...)
XIV – operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos
requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.

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3. Em 3 de julho de 2020, a autuada interpôs Recurso pugnando pelo cancelamento do AI nº
16/2020-SFG ou, alternativamente, a conversão da penalidade de multa em advertência.
4. Em 20 de outubro de 2020, em sede de juízo de reconsideração, a SFG manteve a Decisão
recorrida por seus próprios fundamentos.
5. Em 26 de outubro de 2020, o Processo foi a mim distribuído.
6. Em 10 de novembro de 2020, minha Assessoria, por meio do Memorando nº 344/2020‐
ASD/ANEEL, solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") a emissão de parecer jurídico.

7. Em 25 de novembro de 2020, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº
00354/2020/PFANEEL/PGF/AGU, opinando pelo conhecimento do Recurso Administrativo interposto,
para, no mérito, negar provimento.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela Pernambuco III
em face do AI nº 16/2020-SFG que aplicou penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizadora que
apurou a existência de irregularidades associadas ao baixo desempenho da UTE Pernambuco III
relacionadas às atividades de operação e manutenção.
10. Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao
Recurso Administrativo interposto pela Termelétrica Pernambuco III S.A. em face do
Auto de Infração nº 16/2020-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
("SFG"), especialmente para os fins de manter a Não Conformidade NC.1, bem como a penalidade de
multa no valor de R$ 936.252,54 (novecentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e

cinquenta e quatro centavos), a ser recolhido conforme a legislação;
é o que se passa a apresentar.
II.1 – Admissibilidade

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11. A autuada foi intimada do AI nº 16/2020-SFG em 23/06/2020 (terça-feira), de modo que o
prazo recursal teve início em 24/06/2020 (quarta-feira). Considerando-se o prazo normativo de 10 (dez)
dias (art. 33 da REN nº 63, de 2004), a data limite para interposição do Recurso Administrativo era o dia
03/07/2020 (sexta-feira).
12. Dessa forma, considerando que o referido Recurso foi protocolizado pela autuada em
03/07/2020 (sexta-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e
interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
13. Primeiramente, a Recorrente requer a suspensão do processo, nos termos do artigo 6º-C
da Lei nº 13.979, de 20202, que possibilitou a adoção de medidas para amenizar os impactos da
calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus ("Covid-19").
14. Em 25 de março de 2020, a ANEEL publicou a Portaria nº 6.310, de 2020, suspendendo por
30 (trinta) dias os prazos processuais dos processos em trâmite nesta Agência. Posteriormente, editou-se
a Portaria nº 6.354, de 2020, que prorrogou a suspensão dos referidos prazos processuais até o dia 3 de
maio de 2020.
15. O Termo de Notificação ("TN") nº 91/2019-SFG foi lavrado em 21/11/2019, tendo a
Interessada apresentado manifestação em 17/12/2019, por meio da Carta CM-0038/2019-REG/PEIII, ou
seja, quando as Portarias supracitadas sequer estavam em vigor.
16. O AI nº 16/2020-SFG foi emitido em 19/06/2020, sendo interposto Recurso Administrativo
em 03/07/2020, isto é, também fora do período em que os prazos estavam suspensos (25/03/2020 a
03/05/2020), razões pelas quais se indefere o pedido.
17. Em seguida, a Recorrente alega a nulidade do AI, aduzindo, para tanto, que a ANEEL teria
enquadrado a infração em tipo definido pela Resolução Normativa ("REN") nº 63, de 2004, quando, ao
2 Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos
administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. (Incluído pela
Medida Provisória nº 928, de 2020)

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modo de ver da fiscalizada, a infração teria de ser enquadrada na REN nº 846, de 2019, pois que àquela
já se encontrava revogada pela norma que a sucedeu.
18. Não merece guarida ao pleito sintetizado pela Recorrente, uma vez que se aplica ao direito
administrativo sancionador a norma vigente à época da ocorrência de seu fato gerador, por força do
princípio tempus regit actum ("tempo rege o ato").
19. Ao caso concreto, tem-se que as infrações descritas no AI nº 16/2020-SFG ocorreram em
data anterior a entrada em vigência da REN nº 846, de 2019 e, por isso, a norma a reger a aplicação de
penalidade, nesse caso, é a REN nº 63, de 2004, porquanto vigente à época dos fatos que deram origem
Não Conformidade apurada na correspondente ação fiscalizadora, não cabendo, assim, a aplicação
retroativa da REN nº 846, de 2019.
Não Conformidade NC.1
20. Registre-se que a REN nº 389, de 2011, estabelece deveres, direitos e outras condições
gerais aplicáveis às outorgas de autorizações. Indica como obrigação do Autorizado, entre outras, manter
de forma adequada a operação e conservação das instalações da central geradora e dos equipamentos
destinados ao funcionamento da usina termelétrica3.
21. A fiscalização realizada constatou a existência de irregularidades associadas ao baixo
desempenho da UTE Pernambuco III relacionadas às atividades de operação e manutenção. A SFG
explicitou que o desempenho da referida UTE tem se mostrado abaixo dos índices de referência, uma vez
que a disponibilidade média (dez/2013 a jul/2020) foi de apenas 42,14%.
22. A SFG comprovou na fiscalização realizada que, de acordo com a média de disponibilidade
da usina nos últimos 60 (sessenta) meses, a Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada Apurada
("TEIFa") foi de 72,11%, enquanto que a Taxa Equivalente de Indisponibilidade Programada ("TEIP")
3
Art. 2º Constituem obrigações gerais do Autorizado:
[...]
XXII - manter, permanentemente, por meio de adequada estrutura de operação e conservação, os equipamentos e instalações
da central geradora, em perfeitas condições de funcionamento e conservação, provendo adequado estoque de peças de
reposição, pessoal técnico e administrativo, próprio ou de terceiros, legalmente habilitado e treinado e em número suficiente
para assegurar a continuidade, a regularidade, a eficiência e a segurança na exploração da central geradora;

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registrou 15,43%, ou seja, muito acima das taxas de indisponibilidade que servem de base para o cálculo
da garantia física da UTE (1,0% e 2,0%, respectivamente).
23. A fiscalização salientou, ainda, que, embora a UTE Pernambuco III apresentasse baixo nível
de desempenho, as unidades geradoras continuaram durante todo esse período sendo remuneradas pela
receita fixa que foi integralmente paga pelos consumidores cativos das distribuidoras de energia elétrica
para a disponibilidade dessas unidades.
24. Observa-se que a baixa disponibilidade de geração da usina indica benefícios advindos com
a baixa aquisição de combustível para operação da central (margem operacional mais negativa)
comparativamente aos ressarcimentos/penalidades contratuais por não geração plena estabelecida em
seus contratos.
25. No Recurso Administrativo interposto, a Recorrente procura desconstituir a infração em
epígrafe sob a alegação de que:
"[...] sempre manteve, e mantém, permanentemente, por meio de adequada estrutura de operação
e conservação, os equipamentos e instalações da central geradora, em perfeitas condições de
funcionamento e conservação, provendo adequado estoque de peças de reposição, pessoal técnico
e administrativo, próprio ou de terceiros, legalmente habilitado e em número suficiente para
assegurar a continuidade, a regularidade, a eficiência e a segurança na exploração da central
geradora";
26. E prossegue, alegando que:
"[...] a indisponibilidade de alguns motores deu-se em razão dos excessivos despachos nos primeiros
anos de operação comercial, tendo a recuperação dos equipamentos voltados para a geração da
energia sido impactada pelos escassos recursos financeiros a que a recorrente sofreu, devido a
vultosas glosas de receita fixa durante a recuperação das unidades geradoras".
27. Derradeiramente, expõe que há escassez de empresas especializadas para realização dos
overhauls dos motores, além de que vem cumprindo o cronograma para recuperação de todos os motores
da usina, mesmo com as glosas de receitas.
28. Contrariamente ao alegado, entende-se que o ato de outorga confere total autonomia para
implantação e gestão do empreendimento autorizado. Portanto, tanto os ônus, quanto os bônus de sua
gestão, são de inteira responsabilidade do empreendedor, devendo este se socorrer das melhores
práticas de projeto, construção, operação e manutenção da UTE.

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29. Acresce-se ainda, conforme objetivamente pontuado pela SFG, que os argumentos
interpostos pela Recorrente denotam que a fiscalizada "[...] não se programou em termos de O&M, tempo
e de recursos financeiros para o cenário de despacho realizado. Após pouco tempo de operação comercial,
a usina já enfrentava indisponibilidades superiores aos fixados nas suas taxas de indisponibilidade forçada
e programada".
30. No tocante à alegação de que, segundo a Pernambuco III, houve a solicitação de despachos
excessivos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") durante o período de escassez hidrológica
ocorrida entre 2012 e 2016, compreende-se, contrariamente ao alegado, que os ativos de geração
termelétrica devem estar disponíveis em montantes suficientes para suprir as necessidades elétricas e
energéticas de despacho para o satisfatório atendimento ao Sistema Interligado Nacional ("SIN").
31. Em suma, inexiste controvérsia acerca da consumação da infração. As eventuais
dificuldades enfrentadas pela Recorrente para colocar em prática as ações e os investimentos, a fim de
promover de forma adequada a estrutura de operação e conservação das unidades geradoras, visando
atender eventual despacho demandado pelo ONS, constitui inequivocamente risco do negócio, o que
inviabiliza qualquer reconhecimento de excludente de responsabilidade.
32. Ademais, ressalte-se que a UTE Pernambuco III foi contratada por "disponibilidade" e,
assim, seus despachos serão determinados sempre que houver necessidade sistêmica, viabilizando

operação segura do SIN e que propicie menor custo total de operação.
Ao final, a SFG e a PF/ANEEL concluem, com o que concordo, que as atividades realizadas pela Recorrente,
com o fito de se recuperar a disponibilidade de potência da UTE, foram tardias e propiciaram que a UTE
ficasse em condição operacional indesejada.
33. Impõe-se destacar que na modelagem de contratação por disponibilidade de energia
termelétrica a obrigação da Interessada, enquanto integrante do SIN, não é de fornecimento de
quantidade pré-determinada de energia, todavia, sim, a de manter a UTE disponível para que, se e quando
despachada pelo ONS, venha a suprir a carência de geração das demais fontes, principalmente das usinas
hidrelétricas. Trata-se, portanto, de instrumento vital à segurança energética do país.

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34. Desta maneira, mantém-se a Não Conformidade NC.1, haja vista que rigorosamente
comprovada a prática da infração intrassetorial, por sinal, corretamente tipificada no artigo 6º, inciso XIV,
da REN nº 63, de 2004.
35. Em garantia do princípio da eventualidade, subsidiariamente, a Recorrente pugna pela
conversão da penalidade de multa em advertência, porém se corrobora integralmente com o
posicionamento defendido pela SFG, no sentido de que as consequências da infração não são
consideradas como sendo de pequeno potencial ofensivo, o que obsta a conversão pleiteada, nos termos
do artigo 8º, inciso II, da REN nº 63, de 2004.
36. Derradeiramente, a fiscalizada requer a atenuação de dosimetria da sanção pecuniária,
aduzindo, para tanto, que a SFG não teria corretamente motivado a caracterização de danos concretos
ao serviço e/ou aos usuários.
37. Não assiste razão à Recorrente, porquanto a SFG ponderou criteriosamente as
condicionantes consideradas para fixação da multa (art. 15 da REN nº 63, de 2004). Veja-se:
I - A Não Conformidade se mostrou grave, tendo em vista a relevância do empreendimento para o
sistema interligado nacional e, principalmente, para o subsistema Nordeste onde a usina está
instalada. Ademais, por sua relevância sistêmica a usina é classificada pelo ONS como
empreendimento do Tipo I e sua operação impacta a segurança da rede de operação. Dessa forma,
fica fixada em 50% a ponderação para esse parâmetro de dosimetria.
II - Tendo em vista que a usina em análise deve disponibilizar capacidade de geração de energia e
de potência na modalidade de contratação por Disponibilidade e possuindo potência instalada
relevante sua indisponibilidade causa redução na segurança da rede de operação, bem como
ensejam danos a otimização do sistema nos aspectos de controle de tensão, controle do
carregamento em equipamentos e limites de transmissão sistêmicos, ou seja, fatores que impactam
na oneração das tarifas de energia ao consumidor final. Além disso, a usina comercializa energia no
Ambiente de Contratação Regulada (ACR). Dessa forma, fica fixado em 20% a ponderação para esse
parâmetro de dosimetria.
III - A Empresa auferiu vantagem ao receber receita de venda dos consumidores de energia elétrica
sem, contudo, apresentar contrapartida a partir da disponibilidade da planta para o SIN. Dessa
forma, fica fixado em 20% a ponderação para esse parâmetro de dosimetria.
IV. Inexiste sanção administrativa nos últimos quatro anos. Dessa forma, fica fixado em 0% a
ponderação para esse parâmetro de dosimetria.
38. Verifica-se que, de maneira muito antagônica ao alegado pela Recorrente, a SFG
corretamente motivou a existência de concretos "danos aos serviços e/ou usuários", haja vista que os
consumidores foram atingidos em razão da baixa disponibilidade de geração da usina termelétrica. Eis

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que, consoante já mencionado, embora a usina apresentasse baixo nível de desempenho, as unidades
geradoras continuaram sendo remuneradas pela receita fixa que foi integralmente paga pelos
consumidores cativos das distribuidoras de energia elétrica para a disponibilidade dessas unidades, que,
em contrapartida, estavam em grande parte indisponíveis.
39. Isto posto, decide-se pela manutenção integral da penalidade pecuniária aplicada pela SFG,
uma vez que devidamente fixadas em estrita observância aos princípios da legalidade, razoabilidade,
proporcionalidade e motivação dos atos administrativos, bem como porque criteriosamente comprovada
a caracterização da infração intrassetorial abordada.
III. D I R E I T O
40. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999 e; (c) REN nº 63, de 2004.

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IV. D I S P O S I T I V O
41. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003240/2020-11, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Termelétrica
Pernambuco III S.A. em face do Auto de Infração nº 16/2020-SFG, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG"), especialmente para os fins de manter a Não Conformidade
NC.1, bem como a penalidade de multa no valor de R$ 936.252,54 (novecentos e trinta e seis mil,
duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), a ser recolhido conforme a legislação.
Brasília, 8 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor