REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2070/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - Cernhe, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 1.890 de 12.05.2015.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-11
Autor: ANEEL

Nota Técnica nº 116/2016-SGT/ANEEL
Em 26 de abril de 2016.
Processo: 48500.000339/2016-77
Assunto: Aplicação do rito provisório definido por meio
da Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016,
no âmbito do Processo de Revisão Tarifária Periódica da
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da
Região de Novo Horizonte - CERNHE
I. DO OBJETIVO
1. Esta Nota Técnica visa subsidiar a aplicação do rito provisório definido por meio da
Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, no âmbito do Processo de Revisão Tarifária
Periódica da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - CERNHE,
com data definida para o dia 17 de maio de 2016, bem como definir valores de obrigações acessórias ao
referido processo tarifário.
II. DOS FATOS
2. O Contrato de Permissão de Distribuição nº 012/2008 prevê que a segunda revisão tarifária
periódica deve ocorrer em 17 de maio de 2016.
3. A Resolução Homologatória nº 1.890, de 12 de maio de 2015, fixou as tarifas de
fornecimento da CERNHE com vigência no período de 17 de maio de 2015 à 16 de maio de 2016, sendo tais
tarifas resultado do processo de reajuste tarifário anual da permissionária.
4. A Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016 aprovou a nova metodologia de
revisão tarifária e minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão. Pela Resolução, as permissionárias
terão 120 dias para aceitarem o Novo Termo Aditivo e, até o fim deste prazo, nos processos de revisão
tarifária, serão aplicados os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 471, de 2011.
III. DA ANÁLISE
5. A Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, expressamente prevê em seu
art. 3º:
A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL Processo nº 48500.000339/2016-77
48581.001237/2016-00

Fl. 2 da Nota Técnica n° 116/2016 - SGT/ANEEL, de 26 de abril de 2016.
Art. 3º Fica facultada a prorrogação, a título provisório e por ato específico, das tarifas de aplicação
de concessionárias e permissionárias cujo resultado definitivo da revisão tarifária não puder ser
homologado até a data prevista nos respectivos contratos, por ausência de aprovação das
metodologias aplicáveis em tempo hábil.
6. Apesar de existir metodologia aprovada, o Termo Aditivo altera significantemente a
metodologia de revisão tarifa, criando para as empresas com revisão tarifária dentro do período para a
assinatura uma dualidade, pois existem duas regras, a do Termo Aditivo e a do PRORET 8.1.
7. Para mitigar problemas técnicos/jurídicos, a Resolução Normativa nº 704 determina a
aplicação do rito provisório da Resolução Normativa nº 471. Desta forma, conforme previsto, faz-se
necessária a publicação de ato específico que prorrogue as tarifas vigentes definidas por meio das Tabelas 1,
2, 3 e 8 da Resolução Homologatória nº 1.890 da permissionária CERNHE , bem como os parâmetros para
calculo do ERD e de ressarcimento constantes das Tabelas 5 e 6.
8. Complementarmente, identificou-se a necessidade de publicação de alguns elementos
acessórios, estes usualmente definidos nas resoluções que homologam os reajustes e revisões tarifárias, a
saber:
a. Serviços Cobráveis: Embora integrante em Anexo às resoluções que fixam as tarifas, seus
valores não decorrem de variações de custos apurados nos processos de reajuste/revisão
tarifária, mas sim, de regra de atualização por índice da inflação, tendo vigência por 12
meses. Neste sentido, propomos também a publicação de novos valores para compor a
Tabela 4 que fixa as tarifas teto associadas aos serviços cobráveis para a CERNHE;
b. Conta de Desenvolvimento Energético – CDE: A Resolução Homologatória N° 2.018, de 2 de
fevereiro de 2016 definiu um novo valor para esse encargo em R$/MWh para todas a
distribuidoras. No caso especifico da CERNHE, a cota anual deste encargo tarifário é fixada
em R$430.817,54.
c. Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA: com
fundamento na Resolução Homologatória nº 2.003, de 15 de dezembro de 2015, a cota anual
deste encargo tarifário é fixada em R$ 102.747,72; e
d. Valor Mensal da Subvenção da CDE para custear descontos Tarifários: Propõe-se a
publicação dos valores de previsão de subsídio constantes da Tabela 8 da REH nº
1.890/2015, no valor mensal de R$95.160,01.
9. Importa salientar que por não estarem sendo calculadas e homologadas novas tarifas neste
momento, mas apenas sendo prorrogadas as tarifas vigentes, eventuais ajustes financeiros decorrentes das
alterações mencionadas acima, referentes aos encargos setoriais e à subvenção da CDE, serão apurados e
considerados no próximo processo de reajuste anual da CERNHE.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
10. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) inciso IV do art. 15 da Lei 9.427, de
26 de dezembro de 1996; (ii) inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iii)
art. 3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º da Lei 10.848, de 15 de
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Fl. 3 da Nota Técnica n° 116/2016 - SGT/ANEEL, de 26 de abril de 2016.
março de 2004; (iv) o Contrato de Permissão nº 012/2008-ANEEL; e (v) a Resolução Normativa nº 471, de 20
de dezembro de 2011,(vi) Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016.
V. DA CONCLUSÃO
11. Considerando o exposto, concluem-se presentes os requisitos necessários para a aplicação
do rito provisório, definido por meio da Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, no âmbito
do Processo de Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da
Região de Novo Horizonte - CERNHE, bem como pela necessidade de definição de elementos acessórios ao
processo tarifário.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
12. Com base na legislação vigente, no Contrato de Permissão nº 15/2008, no que consta do
Processo 48500.000339/2016-77 e nas informações contidas nesta Nota Técnica, opinamos por:
i. Prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 5, 6 e 8 da Resolução Homologatória nº
1.890, de 12 de maio de 2015 até o processamento em definitivo da revisão tarifária da
Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende – CERNHE;
ii. Pela fixação os novos valores da Tabela 4 – Serviços Cobráveis, com vigência 17 de
maio de 2016 à 16 de maio de 2017;
iii. pela fixação do valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético -
CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –
PROINFA;
iv. pela homologação do valor mensal de recursos da CDE a ser repassado pela
Eletrobrás à CERNHE, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária;
JOSE ROBERTO XAVIER MANÇO ÉRIKA BRAGA LOURENÇATTO
Especialista em Regulação Analista Administrativo
De acordo,
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária
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