PRT - PORTARIA 3981/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, à servidora Ana Paula Chaves Azevedo de Aquino, Analista Administrativo, pelo período de seis meses, de 12.05.2016 a 11.11.2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002312/2016-19
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela servidora Ana Paula Chaves Azevedo de Aquino, com vistas
à redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional
I. RELATÓRIO
A Medida Provisória no 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, institui, no Poder Executivo da União, o
Programa de Desligamento Voluntário – PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a
licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional.
2. Mediante a Nota Técnica no 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1o de dezembro de 2015, a
Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEGEP estabeleceu novo
entendimento a respeito da redução de jornada de trabalho, com remuneração proporcional.
3. Por meio do Memorando no 127/2016-SFG/ANEEL, de 15 de abril de 2016, a Superintendência de
Fiscalização de Serviços de Geração – SFG encaminhou o pedido da servidora Ana Paula Chaves Azevedo de
Aquino, matrícula SIAPE no 1724006, ocupante do cargo de Analista Administrativo, que solicitou a redução de jornada
de trabalho de 40h (8h diárias) para 30h semanais (6h diárias), com remuneração proporcional, a partir de 9 de maio
de 2016.
4. O Superintendente da SFG informou que as atividades desenvolvidas na área não serão prejudicadas
e posicionou-se favoravelmente ao pleito.
5. Em 21 de janeiro de 2016, foi realizada reunião técnica entre a Superintendência de Recursos
Humanos – SRH e a Diretoria Colegiada, na qual ficou definida a necessidade de se estabelecerem critérios a serem
observados na ANEEL, de forma a tornar mais transparente a análise dos pleitos de redução de jornada.

6. Pela Nota Técnica no 61/2016–SRH/ANEEL, de 28 de abril de 2016, a SRH recomendou a redução
da jornada de trabalho da servidora para 30h semanais, com remuneração proporcional, a partir de 16 de maio de
2016.
7. Em 3 de maio de 2016, mediante sorteio, o Processo foi distribuído para esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional, foi instituída, no Poder Executivo da
União, por intermédio da Medida Provisória no 2.174-28/2001, conforme transcrição a seguir:
Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante
exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito
horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais,
respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento efetivo
das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput1 do art. 3o.
§ 2o Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional
poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o
servidor, vedada a delegação de competência.
§ 3o A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do
servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, ressalvado, em
qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16.
§ 4o O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do início da
redução da jornada, mediante publicação em boletim interno.
§ 5o O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada
a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão.
Art. 6o Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida
com remuneração proporcional ao servidor:
1 "Art. 3o Poderão aderir ao PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos Territórios, ocupantes
de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou dos cargos de:
I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União;
II - Procurador Autárquico, Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos de execução ou vinculados à Advocacia-Geral da União;
III - Defensor Público da União;
[...]
V - Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, Policial
Federal e Policial Rodoviário Federal; e
VI - Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho."

I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva.
Art. 7o A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo
ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento de quarenta
horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho
reduzida.
9. Até novembro de 2015, a SEGEP, órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal – SIPEC, sustentou que a MP no 2.174-28/2001 não se aplicava às Agências Reguladoras, nos termos da
Nota Técnica no 129/2009/COGES/DENOP/SRH/MP e da Nota Técnica no 215/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
10. Tal entendimento foi inclusive reforçado em resposta à consulta formulada pela ANEEL, mediante a
Nota Informativa no 760/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP.
11. De acordo com o antigo entendimento da SEGEP, os arts. 5o e 6o da Medida Provisória excluem
expressamente determinadas carreiras e cargos que desempenham atividades típicas de Estado e ainda vedam a
concessão de jornada de trabalho reduzida com redução de remuneração aos servidores sujeitos à legislação especial
ou ocupantes de cargos efetivos submetidos à dedicação exclusiva.
12. Segundo a SEGEP, as Agências Reguladoras atendem a interesse público material e os seus
servidores exercem funções de regulação e fiscalização, inerentes à atividade do Estado. A Secretaria destacava
ainda que as carreiras das Agências Reguladoras foram criadas pela Lei no 10.871, de 2004, data posterior à edição
da Medida Provisória 2.174-28, de 2001, e que:
14. Portanto, a redução de jornada de trabalho com a conseqüente redução de remuneração não
pode ser estendida aos servidores que integram o Quadro de Pessoal Efetivo das Agências
Reguladoras, constituído pela Lei nº 10.871, de 2004.
13. No entanto, por meio da recente Nota Técnica no 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1o de
dezembro de 2015, a SEGEP alterou seu posicionamento a respeito da redução de jornada de trabalho, com
remuneração proporcional, como disposto abaixo:
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores submetidos
à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção, considerando os limites
jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva seja um regime de trabalho
optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto especial e autônomo e assim não
atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos cargos taxativamente arrolados no §1º
do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais somente alteração legislativa pode permitir a redução

em apreço; e (iii) daqueles submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já
são menores que 40 h semanais. (grifo nosso)
14. Diante disso, a servidora Ana Paula Chaves Azevedo de Aquino solicitou a redução da jornada de
trabalho 40h (8h diárias) para 30h semanais (6h diárias), a partir de 9 de maio de 2016, por 6 meses, com o intuito de
acompanhar seus dois filhos, um de 6 meses e outro de 4 anos.
15. A Servidora acrescentou que a jornada reduzida implicará ganho à sua qualidade de vida e à
qualidade do seu trabalho desenvolvido na SFG, e que os horários de trabalho, bem como a disponibilidade para
eventuais reuniões fora do horário acordado, já foram acertados com a chefia imediata.
16. Destaca-se que o titular da unidade se posicionou favoravelmente ao pleito, consoante trecho abaixo
do Memorando no 127/2016-SFG/ANEEL:
Consideramos que a redução de jornada com proporcional redução de remuneração, nos termos
apresentados pela servidora possibilitará benefícios na sua qualidade de vida e produtividade e que
o impacto das rotinas de trabalho da área será gerenciável e não acarretará prejuízo à
Administração.
17. O Quadro 1 apresenta a situação atual do quadro de pessoal da unidade:

Vínculo Qtd. Efetivo Qtd
Efetivo 35 Analista Administrativo 5
Qd Específico 2 Especialista em Regulação 27
Total 37 Técnico Administrativo 3
Total 35
Quadro 1 – Situação do quadro de pessoal
Fonte: Nota Técnica no 61/2016–SRH/ANEEL.
18. Dessa força de trabalho, 2 servidores encontram-se em usufruto de licença discricionária, segundo
apresentado no Quadro 2:

Nome Cargo Licença/Afastamento Período Nº Processo
Especialista em 21/9/2015 a

Celso Eduardo Hermisdorff Afastamento Integral 48500.003533/2015-23
Regulação 21/9/2017
Especialista em 27/4/2016 a

Fábio de Azevedo P. Bitencourt Licença Capacitação 48500.001172/2016-61
Regulação 26/5/2016
Quadro 2 – Servidores em usufruto de licença discricionária
Fonte: Nota Técnica no 61/2016–SRH/ANEEL.

19. Fora o quantitativo acima, há 1 servidor afastado para exercício de mandato eletivo, que antes estava
em exercício na SFG, conforme o Quadro 3:

Nome Cargo Licença/Afastamento Período Nº Processo
Especialista em 10/3/2013 a

Gustavo Matias Lopes Mandato Eletivo 48500.003719/2012-30
Regulação 31/12/2016
Quadro 3 – Servidor afastado para exercício de mandato eletivo
Fonte: Nota Técnica no 61/2016–SRH/ANEEL.
20. Na reunião técnica entre a SRH e os Diretores, realizada em 21 de janeiro de 2016, ficou definido que
a SRH promoveria a discussão sobre os critérios para concessão de redução de jornada, com apoio do grupo focal
que auxiliaria a análise das contribuições recebidas na Audiência Pública Interna 5/2015, que tratou da revisão da
norma de jornada de trabalho da Agência.
21. Adicionalmente, foi definido na Reunião Técnica que os pleitos de redução de jornada seriam
deliberados e, em caso de aprovação, observariam os seguintes aspectos:
a) concessão provisória por até 6 meses; após a definição dos critérios a serem observados na
Agência, os casos já deliberados serão revisitados, de forma a avaliar eventuais prorrogações, e
b) assinatura de termo de ciência de vedação de outra atividade profissional, à exceção do magistério,
já definida pela Diretoria, salvo novas alterações na legislação.
22. No pedido, a Servidora solicitou que o início da jornada reduzida ocorresse a partir de 9 de maio de
2016; entretanto, tendo em vista o tempo necessário para deliberação e publicação da decisão, caso aprovado o
pedido, a SRH sugeriu que o início da redução de jornada ocorresse a partir de 16 de maio de 2016, semana posterior
à da realização dessa Reunião Administrativa Ordinária.
23. Considerando, entretanto, que o pedido foi encaminhado para a SRH em 15 de abril de 2016, entendo
que, caso aprovado o pedido, a data de início da redução de jornada pode se dar em 12 de maio de 2016.
24. Ademais, entende-se ser razoável deferir o pedido de redução de jornada da Servidora, por 6 meses,
como o pleito da Interessada, que coincide com o mesmo período adotado nos demais casos deliberados. Após esse
prazo, caso a Servidora tenha interesse em permanecer com a jornada reduzida, novo pleito já será avaliado com
base nos critérios que vierem a ser estabelecidos na norma de jornada.
III. DIREITO

25. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 8.112, de 1990;
b) Medida Provisória no 2.174-28/2001;
c) Lei no 10.871, de 2004;
d) Nota Técnica no 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
IV. DISPOSITIVO
26. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002312/2016-19,
voto pela edição de Portaria, minuta anexa, para aprovar a redução da jornada de trabalho da servidora Ana Paula
Chaves Azevedo de Aquino, matrícula SIAPE no 1724006, para 30h semanais, com remuneração proporcional, por 6
meses, a partir de 12 de maio de 2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção do magistério,
salvo novas alterações na legislação.
Brasília, 10 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor