DSP - DESPACHO 926/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Global Energia Elétrica S.A em face do Auto de Infração AGER/MT-SFG 002 de 2019, para reduzir o valor total das penalidades de multas aplicadas para o valor citado, a ser recolhido conforme a legislação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-09
Autor: ANEEL

11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 06/04/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004690/2011-22.
INTERESSADO: Global Energia Elétrica S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Global Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração
nº 002/2019, lavrado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Público - AGER, que aplicou a
penalidade de multa referente ao Plano de Segurança de Barragem – PSB e gestão da manutenção e
operação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Baruíto.
I. R E L A T Ó R I O
Em 28 de fevereiro de 2019, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Estado de Mato Grosso ("AGER") decidiu pela lavratura do Auto de Infração ("AI") nº 002/2019-AGER/MTSFG, aplicando penalidade de multa à Global Energia Elétrica S.A. ("Global" ou "Recorrente"), no valor
total de R$ 388.253,88 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito
centavos), por infrações tipificadas no artigo 6º da Resolução Normativa ("REN") nº 63, de 20041.
2. A referida autuação é decorrente de ação fiscalizadora, em face da inexistência do Plano
de Segurança de Barragem ("PSB") e da gestão inadequada de manutenção e operação da Pequena
Central Hidrelétrica ("PCH") Baruíto.
3. Irresignada, em 18 de março de 2019, a Autuada interpôs Recurso Administrativo, por meio
da carta nº CT-JUR 004/2019.
4. Em 06 de outubro de 2020, a Diretoria Colegiada da AGER decidiu por conhecer e negar
provimento ao Recurso interposto pela Global em face do AI nº 002/2019-AGER/MT-SFG.
1 Resolução em vigor a época. Posteriormente foi revogada pela REN nº 846, de 2019.

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5. Em 29 de outubro de 2020, a Global interpôs novo Recurso Administrativo e,
ato subsequente, a Diretoria da AGER manteve a decisão recorrida, em sede de juízo de reconsideração,
encaminhando os autos à ANEEL para análise e decisão em última instância administrativa.
6. Em 8 de dezembro de 2020, mediante Nota Técnica nº 239/2020-SFG/ANEEL, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG"), analisou os fatos e documentos
acostados aos autos e recomendou pela manutenção integral do AI nº 002/2019-AGER/MT-SFG.
7. Em 14 de dezembro de 2020, o processo foi a mim distribuído.
8. Em 07 de janeiro de 2021, objetivando-se a complementação da instrução processual,
minha assessoria, por intermédio do Memorando nº 04/2021‐ASD/ANEEL, solicitou emissão de parecer
jurídico sobre o referido processo.
9. Em 25 de janeiro de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") emitiu o
Parecer nº 00020/2021/PFANEEL/PGF/AGU, mediante o qual opina pelo conhecimento e provimento
parcial do Recurso Administrativo interposto pela Global, especificamente quanto à dosimetria da
penalidade da Não Conformidade NC.2.
10. Em 24 de março de 2021, minha assessoria encaminhou o Memorando nº 63/2021ASD/ANEEL para que a SFG procedesse com análise específica acerca da dosimetria das penalidades
impostas pela AGER.
11. Em 26 de março de 2021, a SFG apresentou suas considerações sobre a dosimetrias das
penalidades, por meio do Memorando nº 071/2021-SFG/ANEEL, recomendando a reforma da dosimetria,
em consonância com o que é adotado nos processos de fiscalização conduzidos pela ANEEL.
12. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
13. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela Global em face
do AI nº 002/2019-AGER/MT-SFG que aplicou penalidades de multa em decorrência do descumprimento

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de dispositivos normativos relacionados à inexistência do Plano de Segurança de Barragem ("PSB") e
gestão inadequada de manutenção e operação da PCH Baruíto, em virtude da ausência de evidências da
execução de inspeção de segurança e controle civil das instalações da usina.
14. Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
Recurso Administrativo interposto pela Global em face do AI nº 002/2019-AGER/MT-SFG, para reduzir o
valor total das penalidades de multas aplicadas para R$ 200.389,08 (duzentos mil, trezentos e oitenta e
nove reais e oito centavos); é o que se passa a apresentar.
II.1 – Admissibilidade
15. Nos termos do artigo 33 da REN nº 63, de 2004, vigente à época, o prazo para interposição
de recurso será de 10 (dez) dias, contado do recebimento do AI ou ciência da Decisão recorrida.
16. A Global teve ciência da Decisão da Agência Estadual em última instância em 20 de outubro
de 2020 (terça-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 21 de outubro de 2020 (quarta-feira).
Considerando-se o prazo legal de 10 (dez) dias, a data limite para interposição do Recurso Administrativo
era o dia 30 de outubro de 2020 (sexta-feira).
17. Dessa forma, como o Recurso em análise foi protocolado pela Recorrente em
29 de outubro de 2020 (quinta-feira), tem-se que é tempestivo, além de que interposto por empresa que
detém legitimidade e interesse processual, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
18. A Tabela 1 apresenta um resumo das Não Conformidades mantidas pela última decisão da
Agência Estadual. Veja-se:
Tabela 1: Resumo das Não Conformidades mantidas pela última decisão da Agência Estadual

Dispositivo Fato Gerador/ REN nº 63, Dosimetria
NC Valor (R$)

Normativo Descrição de 2004 (%)
Resolução Normativa n°
Ausência do Plano de Segurança de

NC.1 696, de 15 de dezembro Art. 6º, XIV 0,8 200.389,10
Barragem da PCH Baruíto
de 2015, art. 7°.
Gestão inadequada da Manutenção e/ou
Resolução Normativa n°
Operação dos equipamentos e/ou

NC.2 696, de 15 de dezembro Art. 6º, XIV 0,75 187.864,78
componentes da usina comprometendo a
de 2015, art. 18.
Segurança do Barramento do

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Dispositivo Fato Gerador/ REN nº 63, Dosimetria
NC Valor (R$)

Normativo Descrição de 2004 (%)
empreendimento, em virtude da
inexistência de evidências da execução de
inspeção de segurança e controle civil das
instalações da usina.

Total 1,55 388.253,88
19. Feita a devida contextualização, passe-se ao exame das Não Conformidades contestadas
no Recurso interposto, assim como demais considerações pertinentes.
II.2.1 – Preliminar – Ausência de motivação da decisão recorrida
20. De início cabe refutar a alegação da Recorrente ao sustentar que a decisão da Diretoria da
AGER, que manteve o AI nº 002/2019-AGER/MT-SFG, limitando-se a justificar as tomadas de decisões
pelos fundamentos da decisão anterior, é nula, por ausência de motivação.
21. Primeiramente, porque as motivações que levaram a emissão do Auto de Infração da AGER
estão descritas e suficientemente fundamentadas no Relatório de Fiscalização e na Exposição de Motivos
para o Auto de Infração, sendo mantidas na Análise do Pedido de Reconsideração, acostado aos autos.

22. Segundo porque, como bem pontuou a PF/ANEEL, em seu Parecer
nº 00020/2021/PFANEEL/PGF/AGU, mesmo que tivesse sido realizada mera transcrição das razões
expostas nas decisões anteriores, não haveria nulidade de pronto, desde que seja feita referência à
decisão está sendo seguida e que os argumentos da recorrente tenham sido devidamente analisados e
afastados, conforme foram verificadas no caso concreto.
23. Deste modo, encontra-se devidamente afastada a preliminar de nulidade da decisão
recorrida.
II.2.2 – Não Conformidade NC.1
24. A Não Conformidade NC.1 decorre do fato da Recorrente descumprir o disposto no art. 7º
da Resolução Normativa ("REN") nº 696, de 2015, devido à constatação da fiscalização in loco, quanto à
ausência do Plano de Segurança de Barragem ("PSB") da PCH Baruíto.

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25. Em suas razões recursais, a Recorrente alegou basicamente que (i) quando da resposta ao
Termo de Notificação ("TN") apresentou alguns documentos que fazem parte do Plano de PSB; e (ii) de
acordo com a Determinação D.1 do TN, apresentou o cronograma contendo a previsão da elaboração
completa do PSB, com a apresentação do respectivo plano até março de 2019, e que por isso não poderia
ser penalizada antes do final do prazo que foi concedido pela D.1, o que seria uma violação ao princípio
venire contra factum proprium (vedação do comportamento contraditório).
26. Com relação ao item (i), é fato incontroverso que a Recorrente incorreu na respectiva Não
Conformidade diante da comprovação inequívoca de que, durante os trabalhos de fiscalização, a versão
disponibilizada do PSB da PCH Baruíto não continha data de emissão, não possuía o Relatório de Inspeção
de Segurança Regular ("ISR") da usina e nem as Anotações de Responsabilidade Técnica ("ART"), emitidas
pelos responsáveis técnicos pela elaboração do PSB.
27. Desta forma, restou evidenciado a desatualização e/ou a inconsistência do PSB da usina, o
qual foi elaborado sem que houvesse sido realizada vistoria técnica in loco nas instalações da PCH Baruíto
e, portanto, sem a devida e obrigatória avaliação das condições e do comportamento das estruturas civis
da usina. Ademais, constatou-se que a mais recente inspeção de segurança regular realizada na usina teria
ocorrido em agosto de 2014 e que o PSB apresentado não fazia qualquer referência aos resultados desta
última inspeção.
28. Isto posto, tampouco merece prosperar a alegação do item (ii), pois o entendimento no
ordenamento administrativo é que um eventual cumprimento de uma determinação feita pela
fiscalização não ilide a não conformidade já caracterizada, apenas evita eventual nova sanção por
"descumprimento de determinação da ANEEL".
29. A REN nº 696, de 15 de 2015, em seu art. 7º, é clara ao estabelecer os prazos para a
conclusão da elaboração do PSB, documento obrigatório e essencial para a operação segura da usina.
Assim, estando descumpridos esses prazos, sem justificativa que isente a responsabilidade do agente,
está caracterizada a não conformidade e sujeita à infração setorial.
30. Logo, não se configurou nenhuma conduta contraditória praticada por parte da fiscalização
da AGER, de modo a ferir a boa-fé objetiva na hipótese dos autos, pois reforço que, conforme já
explanado, o cumprimento de Determinação pelo infrator não cancela a não conformidade já configurada.

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31. Isto posto, corroboram-se com as conclusões alcançadas pela AGER, SFG e pela PF/ANEEL
acerca da efetiva caracterização da Não Conformidade NC.1 e do correto enquadramento da infração no
artigo 6º, inciso XIV, da REN nº 63, de 2004.
II.2.3 – Não Conformidade NC.2
32. A Não Conformidade NC.2 decorre do fato da Recorrente descumprir o disposto na REN nº
696, de 2015, devido à constatação de gestão inadequada de manutenção e operação da PCH Baruíto,
pois não foi possível comprovar a existência de rotinas e procedimentos de acompanhamento do
comportamento das estruturas civis da usina e dos dados da instrumentação de auscultação da barragem,
tais como fichas padronizadas de inspeção regulares, fichas de leitura dos dados dos piezômetros e dos
marcos de superfície, dentre outros, o que comprovaria uma adequada estrutura organizacional para o
monitoramento e manutenção da barragem e demais estruturas civis do empreendimento.
33. Em sede de recurso, a Recorrente alegou, em suma, que (i) apresentou à fiscalização da
AGER todos os documentos, registros e procedimentos adotados na PCH Baruíto, o que comprovaria que
está cumprindo com a gestão e manutenção adequada dos equipamentos e componentes da usina; e (ii)
não houve dano concreto, devendo, também por isso, a penalidade de multa ser cancelada.
34. Com relação ao item (i), compulsando os autos, verifica-se que o inconformismo da
Recorrente foi rigorosamente examinado pela AGER e pela SFG, para, ao final, concluir que restaram
devidamente caracterizadas as falhas e inconsistências na gestão da manutenção e operação da usina,
consoante se depreende dos seguintes trechos, com os quais concordo, da Exposição de Motivos do AI nº
002/2019-AGER/MT-SFG e da Análise do Pedido de Reconsideração:
Exposição de Motivos do AI nº 002/2019-AGER/MT-SFG
"77. Nesse tocante, cabe o registro que durante os trabalhos da fase de Ação Presencial da corrente
campanha de fiscalização, não foi possível comprovar a existência de rotinas e procedimentos de
acompanhamento do comportamento das estruturas civis da usina e dos dados da instrumentação
de auscultação da barragem, tais como fichas padronizadas de inspeção regulares, fichas de leitura
dos dados dos piezômetros e dos marcos de superfície, dentre outros.

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78. Em referência à documentação apresentada pela Notificada, verificou-se que os relatórios
anuais pertinentes aos anos de 2016, 2017 e 2018, resultado do chamado "Programa de Operação
e Manutenção" do empreendimento, nada mais são do que o registro das manutenções
eletromecânicas realizadas, notadamente nos equipamentos internos da casa de força da planta de
geração. No conteúdo destes relatórios são apresentadas as intervenções realizadas em cada
período anual de manutenção, com o registro da duração de cada procedimento, bem como o
registro fotográfico dos trabalhos realizados. Todavia, em nenhum dos três relatórios existe
qualquer referência à realização de trabalhos específicos voltados ao monitoramento e manutenção
da barragem e/ou outras estruturas civis da usina.
79. Aliam-se a tal argumentação o fato da última inspeção de segurança regular realizado na usina
ter ocorrido em 22 de agosto de 2014, cujo resultado consta do "Laudo de Inspeção - PCH Baruíto",
emitido por empresa especializada em 14 de outubro de 2014. Entende-se, portanto, que desde
então as estruturas civis da PCH Baruíto, incluindo a sua barragem, não são vistoriadas in loco por
profissional especializado e habilitado para tanto.
80. Desta forma, resta comprovada a inexistência da referida estrutura organizacional, não tendo
sido apresentada pela Notificada nenhuma evidência dos registros rotineiros da realização de
inspeções de segurança e/ou controle civil das instalações que compõem o empreendimento de
geração.
81. Alia-se a isto, o fato agravante da Notificada só ter tomado providências quanto a elaboração
de cronograma factível, contendo a previsão de conclusão do Plano de Segurança de Barragens -
PSB da PCH Baruíto, após o desenvolvimento de ação de fiscalização presencial por parte desta
Agência, realizada nas instalações da usina em 06 de novembro de 2018. Este fato corrobora com
a entendimento de que a Notificada não foi proativa quanto as suas obrigações legais no que se
refere ao tema "Segurança de Barragens" da usina."
Análise do Pedido de Reconsideração - AGER
33. A recorrente encaminhou cópias de fichas de leitura dos dados dos piezômetros instalados na
planta de geração, realizadas nos seguintes períodos: (i) entre os meses de janeiro a dezembro de
2017; (ii) entre os meses de janeiro a maio de 2018 e; (iii) entre os meses de janeiro a março de
2019. Não foi feita qualquer menção quanto à ausência de fichas de leitura no período entre os
meses de junho a dezembro de 2018. De qualquer forma, com o envio das referidas fichas de leitura,

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a recorrente entende que não restam dúvidas quanto à existência de efetivas e rotineiras inspeções
na barragem do empreendimento.
(...)
35. A recorrente voltou a fazer referência aos rela tórios anuais, pertinentes aos anos de 2016, 2017
e 2018, resultado do chamado "Programa de Operação e Manutenção" do empreendimento. Estes
relatórios já haviam sido disponibilizados na manifestação ao Termo de Notificação TN nº
1008/2018-AGER/MT-SFG. Todavia, conforme análise já feita na Exposição de Motivos do Auto de
Infração ora recorrido, esses relatórios nada mais são do que o registro das manutenções
eletromecânicas realizadas, notadamente nos equipamentos internos da casa de força da planta de
geração, inexistindo, portanto, qualquer referência à realização de trabalhos específicos voltados
ao monitoramento e manutenção da barragem e/ou outras estruturas civis da usina.
36. Ainda, a recorrente apresentou cópia de documento denominado "PCH Baruíto – Relatório
Técnico estruturas do barramento", emitido no mês de agosto de 2018 por engenheiro civil
contratado pela Recorrente. Cabe o registro que o referido documento é sucinto, sendo o mesmo
composto de apenas 02 (duas) páginas. O mesmo não traz informações se houve e em que data foi
realizada a inspeção in loco das instalações da usina, não existem registros fotográficos das
estruturas, não é feita qualquer análise técnica e/ou gráfica quanto às leituras dos instrumentos de
auscultação da barragem, tão pouco constam informações pertinentes aos relatórios de anos
anteriores. Registre-se, ainda, que não foi apresentada a Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART junto ao CREA/MT, pertinente aos trabalhos de elaboração do supracitado relatório técnico.
37. Apesar de ter apresentado novos documentos pertinentes ao acompanhamento das condições
das estruturas civis do aproveitamento hidráulico em tela, a recorrente não apresentou fatos que
permitam vislumbrar novo posicionamento dessa Agência quanto à Constatação C.2, vejamos.
38. Destaca-se que no período entre os meses de junho a dezembro de 2018 não existem registros
das leituras dos instrumentos da barragem. Esse fato, por sim só, já demonstra que a recorrente
não desenvolveu as atividades mínimas necessárias de forma a garantir as condições de
estabilidade e segurança da barragem.
39. Ademais, mesmo se as leituras tivessem sido registradas sem interrupções, ainda assim não
foram apresentadas comprovações de que os dados extraídos foram adequadamente tratados e
analisados, pois inexistem relatórios técnicos anteriores ao ano de 2018.

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40. Frise-se ainda que todas as ações e trabalhos desenvolvidos pela recorrente no sentido de
documentar os trabalhos de monitoramento de segurança das estruturas só foram iniciados após
os desdobramentos da fase de Ação Presencial da presente campanha de fiscalização, assim o
relatório apresentado como resultado desse monitoramento não traz as informações básicas
necessárias, tão pouco foi registrado junto ao CREA/MT, sendo este, portanto, considerado como
tecnicamente insatisfatório."
35. No tocante ao item (ii), cumpre ressaltar que a alegação de ausência de dano concreto na
infração indicada pela Não Conformidade NC.2 não induz ao cancelamento da penalidade de multa
aplicada, uma vez que a infração se encontra devidamente caracterizada e confirmada.
36. Todavia, essa alegação será analisada a seguir sob a ótica da dosimetria da penalidade,
quando da fixação do valor da condicionante danos ao serviço e aos usuários.
37. Assim, corroboram-se com as conclusões alcançadas pela AGER, SFG e pela PF/ANEEL
acerca da efetiva caracterização da Não Conformidade NC.2 e do correto enquadramento da infração no
artigo 6º, inciso XIV, da REN nº 63, de 2004.
II.2.4 – Dosimetria das Penalidades
38. No âmbito da dosimetria das penalidades, após consulta específica por mim realizada, a
SFG esclareceu que, embora exista discricionariedade das Agências Estaduais na sua definição e
dosimetria, a ANEEL tem-se utilizado de outra métrica para as fiscalizações de segurança de barragens
que, se aplicada para o caso da PCH Baruíto, levaria a outro percentual.
39. Antes de adentrar no mérito da dosimetria das penalidades, entendo que as alterações
indicadas pela SFG e acompanhadas por mim, como se verá na sequência, buscam a convergência de
metodologia entre as dosimetrias de multas da ANEEL e das Agências Estatuais, para infrações da mesma
espécie, trazendo maior isonomia entre os agentes regulados.
40. Isto posto, com relação ao condicionante abrangência e gravidade das Não Conformidades
NC.1 e NC.2, verificou-se que a motivação trazida ao longo dos autos fundamenta de forma inequívoca
esse condicionante, pois deixa claro que a inexistência do PSB por parte do agente (NC.1) e ausência de

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um plano de operação e manutenção da usina (NC.2) expõe tanto o empreendimento quanto as pessoas
à riscos iminentes na operação e segurança, respectivamente.
41. Contudo, ainda que baseado na gravidade acima descrita, a métrica para a adoção do
percentual de 50% feita pela AGER não se baseia no mesmo critério da SFG, uma vez que a SFG adota
como critério a classificação da usina, que no caso trata-se de usina interligada ao SIN do Tipo III, o que
acarreta redução da ponderação para 20%, conforme bem detalhado no Memorando nº 071/2021SFG/ANEEL.
42. No tocante aos danos para o serviço e usuários, da mesma forma do que se verificou para
a abrangência e gravidade, a SFG utiliza critério distinto para definição do percentual dentro do processo
de fiscalização de segurança de barragens do que aquele definido no Auto de Infração da AGER. Na
oportunidade foi atribuído o percentual de 20% tanto para a NC.1 quanto para a NC.2.
43. Em sua análise, a SFG procurou, inicialmente, evidenciar os danos concretos ocorridos
diante da confirmação das NC.1 e NC.2, destacando que para a NC.1 a inexistência do PSB impediu a
operacionalização das ações de estruturação de dados e informações para constar do Sistema Nacional
de Informações sobre Segurança de Barragens, impactando na confiabilidade da classificação da
barragem da usina, enquanto que para a NC.2 a manutenção e operação inadequada da usina provocou
danos à prestação de serviço adequado, culminando na impossibilidade da fiscalização identificar
anomalias e o comportamento do barramento ao longo do tempo, prejudicando os trabalhos da
fiscalização.
44. Contudo, com base no critério adicional e atualmente adotado pela SFG de que a usina não
comercializou energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) ou PROINFA, deve ser fixada em 10%
a ponderação para esse parâmetro da dosimetria.
45. Essa consideração trazida pela SFG esvazia a discussão sobre a consideração de dano
potencial citado pela AGER no seu Auto de Infração, e que foi corretamente observado pela Procuradoria
no Parecer nº00020/2021/PFANEEL/PGF/AGU, onde ressalto que o entendimento desta casa é que os
danos a serem apreciados quando da fixação do valor a ser atribuído à referida condicionante, precisam
ser danos concretos, sendo que juízos meramente hipotéticos, como danos ou vantagens em potencial,
não devem ser utilizados como elementos de graduação ou agravamento da pena.

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46. Superada essa questão, acompanha-se o entendimento da AGER de que não houve
vantagens auferidas pela Recorrente e que os percentuais relativos à condicionante sanções
administrativas irrecorríveis foram corretamente atribuídos (10%), tendo como base os critérios adotados
pela SFG.
47. Isto posto, somando-se os novos percentuais das condicionantes abrangência e gravidade
(20%) e danos ao serviço e usuários (10%), além de manter o percentual das sanções administrativas
irrecorríveis (10%), chega-se à dosimetria de 40% para ambas as Não Conformidades, o que resulta na
penalidade de multa para cada Não Conformidade no valor de R$ 100.194,54 (cem mil, cento e noventa
e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
48. Por fim, a Tabela 2 apresenta o resumo sobre os enquadramentos, dosimetrias e valores
das penalidades, de acordo com tudo o que foi exposto no presente Voto.
Tabela 2: Resumo das Não Conformidades conforme análises da Agência Estadual e Decisão da Relatoria
Análise Agência Estadual Decisão – Diretor Relator
Não

Conformidade Enquadramento - Dosimetria Situação da Dosimetria
Valor (R$) Valor (R$)

| REN 63, de 2004 | (%) | Penalidade | (%) |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| NC.1 | Art. 6º, XIV | 0,80 | 200.389,10 | Alterada | 0,40 | 100.194,54 |
| NC.2 | Art. 6º, XIV | 0,75 | 187.864,78 | Alterada | 0,40 | 100.194,54 |
| Total | - | 1,55 | 388.253,88 | - | 0,80 | 200.389,08 |

III. D I R E I T O
49. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999 e; (c) REN nº 63, de 2004.
IV. D I S P O S I T I V O
50. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004690/2011-22, voto por
CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Global

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Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração ("AI") nº 002/2019-AGER/MT-SFG, lavrado pela Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Mato Grosso ("AGER"), para reduzir o valor
total das penalidades de multas aplicadas para R$ 200.389,08 (duzentos mil, trezentos e oitenta e nove
reais e oito centavos), a ser recolhido conforme a legislação.
Brasília, 06 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor