DSP - DESPACHO 2310/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração da Luz e Força Santa Maria S.A, em face da Resolução Homologatória ANEEL 1.776, de 2014, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2014.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002181/2014-16
INTERESSADOS: Empresa de Luz e Força Santa Maria S.A. – Santa Maria.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Luz e Força Santa Maria S.A. em face da Resolução
Homologatória nº 1.776/2014, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2014 da
Recorrente, fixou as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs,
e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
Por meio da Resolução Homologatória - REH nº 1.776/2014, as tarifas de energia elétrica
da Empresa de Luz e Força Santa Maria S.A. - Santa Maria foram, em média, reajustadas em 27,38% a
partir de 15/08/2014, sendo 22,75% referentes ao reajuste tarifário econômico contratual e 4,64% relativos
aos componentes financeiros pertinentes.
2. Em 22/08/2014, tempestivamente1, a Santa Maria interpôs Pedido de Reconsideração
contra a REH nº 1.776/2014, em relação ao rateio das despesas da Escelsa com os tributos PIS/PASEP2 e
COFINS3.
3. O processo foi encaminhado à Diretoria, sendo a mim distribuído em 1º/09/2014.
4. A pedido de minha Assessoria, o processo foi encaminhado à extinta Superintendência de
Regulação Econômica – SRE para manifestação sobre o recurso.
5. A SRE, sucedida pela Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, interagiu com a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF e oportunizou à Espírito Santo Centrais
Elétricas S.A. – ESCELSA, supridora da Santa Maria, que se manifestasse sobre o recurso, fato que ocorreu
em 25/05/2015, por meio da Carta CT-PR-2/15, de 21/05/2015.
6. Em 27/05/2015, a SGT emitiu a Nota Técnica nº 129/2015-SGT/ANEEL na qual analisa e
se manifesta em relação ao recurso da Santa Maria.
7. Após reuniões de avaliações internas com a SGT e a SFF, entendi oportuno consultar a
Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL, que se manifestou em 14/01/2016, por meio do Parecer
nº 017/2016/PFANEEL/PGF/AGU.
8. É o relatório.
1 A REH nº 1.776/2014 foi publicada em 14/08/2014.
2 Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP.
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
3

II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de recurso contra a REH nº 1.776/2014, relativa ao reajuste tarifário de 2014 da
Santa Maria, que contesta a forma com que a Escelsa, sua supridora, procede ao rateio de custos tributários
incorridos com os tributos PIS/PASEP e COFINS. Tal pleito foi apresentado previamente à deliberação do
referido reajuste, sendo expressamente mencionado e negado no voto do Relator que conduziu o Reajuste
Tarifário.
10. Em seu recurso, a Santa Maria reveste o pedido de mais alegações de caráter tributário e
consumerista e, ao fim, solicita a apuração dos valores supostamente lhe cobrados a maior pela Escelsa,
bem como a exclusão desses valores do IRT/2014 da Santa Maria, com determinação para que a Escelsa
lhe restitua os valores recalculados. Além disso, solicita a Santa Maria que a Escelsa deixe de aplicar a sua
alíquota efetiva de PIS/PASEP e COFINS, passando a adotar uma alíquota efetiva exclusiva para a tarifa
de suprimento.
11. Alega a Santa Maria que a prática da Escelsa de aplicar à tarifa de suprimento a mesma
alíquota que aplica aos seus próprios consumidores é equivocada e desnecessária, haja vista que os
componentes de custo que formam a tarifa de suprimento de energia elétrica da Escelsa permitiriam a
correta identificação das componentes que geram o crédito tributário. Isso possibilita a definição de uma
alíquota específica para a atividade de suprimento. Segundo a Santa Maria, essa alegada majoração da
alíquota de PIS/PASEP e COFINS na tarifa de suprimento faz com que seus consumidores paguem parte
de um tributo que deveria ser pago pelos consumidores da Escelsa.
12. Para analisar o pedido, entendo pertinente realizar breve contextualização da questão.
13. O PIS/PASEP e a COFINS são contribuições que tem por base de cálculo a receita auferida
no mês pela pessoa jurídica. A partir da entrada em vigor das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, foi
instituído o sistema não-cumulativo de incidência das referidas contribuições para aquelas pessoas jurídicas
tributadas com base no lucro real. Ao mesmo tempo, as alíquotas foram majoradas de 0,65% para 1,65%,
no caso do PIS/PASEP, e de 3% para 7,6%, no caso da COFINS.
14. A sistemática da não cumulatividade representa o direito da distribuidora creditar-se do valor
recolhido, a título de tributo, nas operações anteriores relativas ao mesmo produto. Sua instituição, a partir
das leis citadas no parágrafo anterior, teve como finalidade desonerar o custo de produção do efeito cascata
que ocorria em um sistema cumulativo.
15. Tendo em vista essa circunstância, a ANEEL decidiu alterar o modo de reconhecer esse
custo na composição da equação econômico-financeira da concessão de serviço público de distribuição de
energia elétrica. Se antes o custo da tributação do PIS/PASEP e da COFINS era incluído no cálculo da
parcela B da tarifa dos agentes de distribuição, com a instituição do regime não cumulativo de incidência
dessas contribuições e o desconhecimento do conjunto de créditos tributários auferidos pelas distribuidoras,
optou-se, a partir de 2005, pela não inclusão dessa parcela de custo no cálculo econômico da tarifa. Assim,
as distribuidoras passaram a poder incluir no preço final praticado o custo correspondente à tributação do
PIS/PASEP e COFINS. Essa mudança da metodologia de definição das tarifas foi incorporada ao texto dos
Contratos de Concessão por meio de Termos Aditivos.

16. O procedimento autorizado pela ANEEL para que a concessionária seja reembolsada do
aludido custo tributário se consubstancia na aplicação de uma "alíquota efetiva" de PIS/PASEP e COFINS
na fatura que a distribuidora apresenta ao usuário do serviço, de modo que a receita a ser obtida faça frente
ao custo efetivo dessa tributação. Em outras palavras, a alíquota efetiva de PIS/PASEP e COFINS é o
instrumento utilizado pela distribuidora para ratear o custo realmente suportado com esses tributos, já
descontando os créditos a que faz jus, efetuado mediante aplicação de percentual incidente sobre o valor
da tarifa praticada na fatura apresentada aos usuários do serviço.
17. A Escelsa faz o rateio dos custos com PIS/PASEP e COFINS de modo a que aqueles a
quem presta serviço arquem com a mesma "alíquota efetiva". O pedido de reconsideração da Santa Maria
questiona esse procedimento, requerendo que seja calculada uma alíquota específica para a atividade de
suprimento de energia que é prestada pela Escelsa. As figuras 1 e 2 ilustram a metodologia praticada e a
metodologia pleiteada pela Santa Maria.
Figura 1: Metodologia aplicada pela Escelsa para rateio de uma alíquota efetiva de 5,04% de PIS/PASEP e COFINS
Figura 2: Metodologia de rateio pleiteada pela Santa Maria, com definição de alíquota específica para
atividade de suprimento e majoração da alíquota para os demais usuários dos serviços da Escelsa.

18. Inicialmente, em suas análises, SGT e PF/ANEEL abordaram a questão da existência ou
não de relação de consumo entre a Escelsa e a Santa Maria e sua relevância para a questão.
19. A SGT apresenta discussão detalhada sobre aspectos envolvidos que pode ser verificada
na Nota Técnica da SGT, mas, resumindo, a Superintendência acompanha jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que existe, sim, perante a teoria consumerista, uma relação de
consumo entre as concessionárias supridora e suprida, de modo que a Santa Maria, para todos os efeitos,
é comparável aos demais consumidores da Escelsa, cabendo-lhe o mesmo tratamento em relação ao rateio
das despesas com PIS/PASEP e COFINS.
20. No mesmo sentido, porém sobre outra perspectiva, a PF/ANEEL, avaliou a discussão
consumerista como impertinente e irrelevante. Segundo consta em seu Parecer, a investigação da existência
de relação de consumo entre dois sujeitos de direito somente tem uma finalidade, qual seja, definir se
determinada relação jurídica encontra-se ou não regida pelo Direito consumerista. Contudo, não é o caso
da cobrança do custo de tributação de PIS/PASEP e COFINS na fatura emitida pela Escelsa em face da
Santa Maria.
21. Segundo a PF/ANEEL, essa cobrança nada mais é do que uma parcela da tarifa praticada
pela Escelsa. Com efeito, muito embora hoje essa parcela de custo não integre o cálculo tarifário realizado
pela ANEEL nos processos de revisão e reajuste, sua natureza permanece sendo tarifária e se circunscreve
à esfera da competência da ANEEL para fixar as tarifas a serem praticadas pela Escelsa e pagas pela Santa
Maria.
22. Por conseguinte, declara a PF/ANEEL que quando a Santa Maria questiona a inclusão da
"alíquota efetiva" de PIS/PASEP e COFINS na fatura emitida pela ESCELSA está, em última análise,
impugnando o valor da tarifa que é praticada pela supridora. Complementa que, "a palavra final sobre se é
ou não correto o procedimento adotado pela Escelsa é da ANEEL, porque, conforme ressaltado, é esta
Agência a competente para fixar as tarifas praticadas pela Escelsa".
23. Desta forma, não cabe questionamento sobre a tarifa de suprimento praticada, mas sim
sobre o custo tributário efetivo que incide sobre as tarifas.
24. A tese da Santa Maria é a de que apenas uma parcela pequena da Tarifa de Energia - TE
resulta em custo de PIS/PASEP e COFINS efetivo para Escelsa. Segundo a recorrente, os componentes
formadores da Tarifa de Energia - TE são conhecidos e tributados à alíquota nominal de 9,25%, o que
permitiria, facilmente, calcular uma alíquota efetiva específica para o suprimento, bastando considerar os
créditos relativos a esses componentes e a parcela de custo de investimentos em Pesquisa e
Desenvolvimento – P&D, que não gera créditos.
25. A questão, então, passa a ser discutir a possibilidade de a Santa Maria ter uma tarifa
diferenciada em virtude de custos tributários específicos para seu atendimento, conforme ilustrado nas
Figuras 1 e 2.
26. Para que a Escelsa possa desempenhar sua atividade, ela incorre em custos outros não
relacionados diretamente à compra de energia. Basicamente, a concessionária-supridora necessita contar
com pessoal e infraestrutura física para fazer com que a energia comprada de seus fornecedores chegue a
seus clientes. São custos, portanto, inerentes à existência da pessoa jurídica que presta o serviço de adquirir
e transportar a energia de um ponto a outro e que, nessa medida, são indissociáveis ou de difícil dissociação

entre os usuários. Portanto, não cabe o argumento da Santa Maria de que se pode, facilmente, separar o
integral impacto dos tributos relativos ao suprimento sobre os custos da Escelsa.
27. Ao arcar com tais despesas operacionais, a Escelsa por vezes não tem direito a se creditar
de montantes pagos a título de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores da cadeia produtiva, o que
torna o custo efetivo da tributação relativo a essas contribuições mais elevado. Como o que importa para a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão de serviço público (no caso, a concessão da
Escelsa) é o custo global da prestação do serviço e não o custo segmentado na aquisição ou transporte de
energia, a concessionária tem direito a receber receita necessária para arcar com o custo global de sua
atividade. Essa receita é proveniente da cobrança de tarifa dos usuários do serviço, podendo esta ser
diferenciada entre eles apenas se justificarem as características técnicas e custos específicos de
atendimento a cada segmento de usuários.
28. Nessa linha, tanto SGT quanto a PF/ANEEL avaliaram que a Santa Maria deve participar
não só do rateio dos custos tributários embutidos nos componentes da Tarifa de Energia que lhe dizem
respeito, mas também dos custos tributários incorridos pela Escelsa na prestação do serviço de distribuição
como um todo, sendo aplicado tratamento isonômico entre todos os usuários dos serviços da distribuidora.
29. Concordo com esse posicionamento, uma vez que o custo efetivo da atividade de
suprimento de energia, também engloba os custos incorridos pela distribuidora com sua infraestrutura e
pessoal. Dentre esses custos está a carga tributária. Trata-se de despesa que deve ser ressarcida
igualmente por quem quer que seja atendido pela Escelsa, pois é um custo da atividade desenvolvida pela
distribuidora supridora.
30. Destaca-se que a Santa Maria, até a época do reajuste de 2014, possuía mercado próprio
inferior a 500 GWh/ano, o que lhe dá a alternativa de aquisição de energia para seu mercado do agente
supridor. Contudo, isso não impedia que a Santa Maria optasse por adquirir energia diretamente dos leilões
do Ambiente de Contratação Regulada – ACR, decisão que evitaria esta discussão sobre os custos
tributários na tarifa de suprimento. Por outro lado, comprar energia nos leilões traria à Santa Maria custos
operacionais e riscos relativos ao gerenciamento dessas contratações no ACR, os quais, atualmente, são
incorridos pela Escelsa.
31. Assim, não se verifica ilegalidade ou irregularidade na aplicação de uma mesma "alíquota
efetiva" pela Escelsa sobre as tarifas da Santa Maria, não havendo motivos para reformar o reajuste tarifário
realizado.
32. Passo agora a abordar questões adicionais, presentes no recurso da Santa Maria e nas
análises realizadas.
33. A PF/ANEEL levantou que a única possibilidade de concessão de tratamento diferenciado
à Santa Maria se daria caso lhe fosse outorgado algum tipo de subsídio, considerando sua condição de
distribuidora pequena, com mercado inferior a 500 GWh/ano, conforme previsto no Decreto nº 4.541/2002.
Tal Decreto prevê concessão de tratamento tarifário diferenciado a esses agentes, mas o faz de forma
genérica, ressaltando que eventual benefício deve ocorrer quando necessário.
34. No caso em tela, não se vê necessidade de tratamento diferenciado com relação aos custos
tributários específicos para seu suprimento, considerando que estão disponíveis à Santa Maria outras
opções de aquisição de energia. Além disso, informa-se que, a partir de 2016, a Santa Maria foi

desclassificada dessa condição de concessionária pequena, tendo que reduzir os montantes de suprimento
contratados com a Escelsa à razão de 1/5 ao ano, com encerramento integral e compulsório do Contrato de
Compra e Venda de Energia (CCVE) em cinco anos.
35. Outra questão adicional a mencionar são alegações da Santa Maria sobre pagamento de
alíquota total do PIS/PASEP e COFINS (Alíquota Efetiva sem os créditos tributários) na compra de energia
superior à alíquota total nominal dos impostos, de 9,25%.
36. Em avaliação, a SGT reiterou que a abordagem da Santa Maria se prende unicamente aos
aspectos tributários e contábeis da questão, sendo que o problema, como já mencionado, trata
fundamentalmente de matéria tarifária e de repasse de despesas não cobertas pela tarifa, de modo a
assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão de serviço público de distribuição, neste caso,
concedido à Escelsa.
37. Sendo assim, não é relevante conhecer quais alíquotas de PIS/COFINS estão contidas nos
insumos ou nos custos originários da Escelsa, pois isso diz respeito a questões tributárias e contábeis
daquela concessionária. Assim, não se pode confundir a alíquota nominal de PIS/PASEP e COFINS,
definida na legislação, com as despesas efetivamente incorridas com esses tributos, aplicadas nas tarifas.
38. Continuando, questionou a Santa Maria haver alguma distorção do regime não cumulativo
causada pelo método de rateio das despesas com PIS/PASEP e COFINS atualmente adotado. Avaliou a
SGT, com apoio da SFF, que não há qualquer distorção do regime de tributação desses tributos. O que
ocorre é que o regime é adotado de forma global, e não consumidor por consumidor. O regime não
cumulativo se processa naturalmente, segundo a legislação tributária, não havendo cobrança de qualquer
alíquota adicional, conforme alega a Santa Maria, pois a fatura apresenta tão somente o efetivo custo final
do produto/serviço.
39. Alega ainda a Santa Maria que a forma de rateio das despesas com PIS/PASEP e COFINS
confere um subsídio cruzado entre tributos devidos pelos diferentes usuários dos serviços das distribuidoras.
40. De fato, todo o custo tributário decorrente do suprimento pago pela Santa Maria à Escelsa
é reconhecido pela ANEEL na Parcela A durante o cálculo das tarifas da Santa Maria, sendo pago ao final
pelos consumidores da distribuidora suprida.
41. Relembrando que a questão trata de custo tributário e não de tributos, destaca-se que na
atividade de distribuição de energia elétrica é natural a prática das mesmas tarifas para usuários cujos
custos, tributários ou não, são diferentes. Por exemplo, cada consumidor residencial gera um custo diferente
para a distribuidora, a depender de sua localização no sistema. Então, no limite, teríamos que falar em
subsídio cruzado entre todos os consumidores de energia elétrica. Em verdade, se fosse possível detalhar
o custo efetivo que cada usuário incorre para fins de definição de sua tarifa, haveria uma tarifa para cada
consumidor de energia elétrica no país.
42. Portanto, não se trata de subsídio, mas sim do compartilhamento natural de custos
indissociáveis ou de difícil distinção entre usuários de um serviço, tal como ocorre, por exemplo, em um
condomínio.
43. Finalmente, registra-se o pedido da Santa Maria para que a ANEEL volte a adotar a
metodologia de rateio anterior, aplicado antes de 2013, em que foram fixados percentuais específicos

(menores para o Agente Suprido e maiores para os demais consumidores/usuários) para a "alíquota efetiva"
referente ao PIS e Cofins a ser acrescentada nas faturas emitidas.
44. Em avaliação desse pedido, a SGT apresentou todo o histórico de tratamento da questão
pela ANEEL desde 2005, quando as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS foram excluídas das tarifas
publicadas, sendo aplicadas posteriormente pelas distribuidoras.
45. Nesse histórico, a SGT demonstra que o entendimento regulatório da melhor forma de rateio
desses custos realmente oscilou, mas que a ANEEL, por conveniência e oportunidade, decidiu restabelecer,
a partir de 2013, o método de rateio das despesas com PIS/PASEP e COFINS originalmente instituído em
2005 e aplicado até 2008, com isonomia de tratamento a todos os integrantes de uma mesma área de
concessão e eliminando-se o tratamento tarifário diferenciado que vinha sendo praticado desde 2008 nas
concessões que possuíam Agentes Supridos.
46. Não obstante a ANEEL possa realizar aprimoramentos no rateio custos referentes à
prestação do serviço de distribuição ao longo do tempo - o que pode muito bem alterar o rateio dos custos
tributários - tais aprimoramentos devem ser aplicados somente para o futuro e para todas as distribuidoras
e usuários.
47. Desta forma, a sugestão de melhoria na forma de rateio de custos do serviço de distribuição
é bem vinda. Tal assunto é continuamente avaliado pela Agência, sendo as alterações realizadas somente
de tempos em tempos, de forma a preservar uma estabilidade regulatória. Entretanto, a possibilidade de
aprimoramentos futuros não justifica a reforma de processo tarifário de reajuste passado, realizado
regularmente, com cumprimento de todas as disposições legais, e cujos procedimentos utilizados foram os
mesmos aplicados aos processos tarifários de todas demais distribuidoras do país.
III – DIREITO
48. O presente voto sustenta-se nos seguintes dispositivos normativos: (a) art. 3º e inciso IV do
art. 15 da Lei nº 9.427/1996; e (b) inciso X do art. 4° do Anexo I do Decreto n° 2.335/1997.
IV – DISPOSITIVO
49. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002181/2014-16, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Luz e Força Santa
Maria S.A. em face da Resolução Homologatória nº 1.776/2014, que homologou o resultado do Reajuste
Tarifário Anual de 2014 da recorrente.
Brasília, 28 de junho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor