DSP - DESPACHO 1700/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelo Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.859, de 22 de abril de 2021, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual da Companhia Energética do Ceará - Enel Ceará, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005025/2020-47
INTERESSADA: Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará – Conerge
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória nº 2.859, de 22 de
abril de 2021, que homologou o resultado da Reajuste Tarifário Anual da Companhia Energética do Ceará
– Enel Ceará, as Tarifas de Energia – TE, as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e deu outras
providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 22 de Abril de 2021, na 4ª Reunião Pública Extraordinária, a Diretoria Colegiada da
ANEEL decidiu, dentre outros, homologar o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da ENEL CE -
Companhia Energética do Ceará, a vigorar a partir de 22 de abril de 2021, que conduz ao efeito médio a
ser percebido pelos consumidores de 8,95%, sendo 10,21% para os consumidores em alta tensão e 8,54%
para os consumidores em baixa tensão.
2. Após decisão, consubstanciada na Resolução Homologatória nº 2.859, de 22 de abril de
20211, protocolou2
o Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará – Conerge na ANEEL Pedido
de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da Resolução Homologatória
citada.
3. Por meio da 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20213, o processo foi a mim
distribuído.
1
2 Carta 24/2021 – CONERGE, de 3/5/2021 (Documento n° 48513.011737/2021-00).
3 Realizada em 10 de maio de 2021.
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4. Em 18 de maio de 2021, por meio do Despacho n° 1.3874, o Diretor-Geral decidiu conhecer
o pedido de efeito suspensivo e negou provimento, por entender que estava ausente a probabilidade do
direito, cabendo a mim a análise do Pedido de Reconsideração.
5. Em 18 de maio de 2021, solicitei5 à Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
esclarecimentos adicionais acerca dos pontos elencados pelo Conselho de Consumidores da Enel
Distribuição Ceará – Conerge, respondido em 27 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica n° 106/2021SGT/ANEEL6.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do pedido de reconsideração interposto pela Conerge em razão da Resolução
Homologatória nº 2.859, de 22 de abril de 2021, por meio da qual a ANEEL decidiu, dentre outras
questões, homologar o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da ENEL CE - Companhia Energética
do Ceará, a vigorar a partir de 22 de abril de 2021, ao qual encaminho decisão de CONHECER o pedido de
reconsideração, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, com base na argumentação a seguir.
II.1 – Da admissibilidade
7. Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, "Ressalvada disposição
legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial,
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma".
8. A Resolução Homologatória foi publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2021,
uma quinta-feira, portanto, tendo início o prazo recursal no dia útil subsequente e término em 3 de maio
de 2021. O pedido de reconsideração foi recebido em 3 de maio de 2021, sendo, desta forma, tempestivo.
4
Documento n° 48575.002161/2021-00.
5 Memorando n° 126/2021-ASD/ANEEL (Documento n° 48575.002243/2021-00).
6 Documento n° 48581.000842/2021-00.
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9. Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse),
o pedido de reconsideração interposto pela Conerge merece conhecimento.
II.2 – Do mérito
10. Em 22 de Abril de 2021 na 4ª Reunião Pública Extraordinária, a Diretoria Colegiada da
ANEEL decidiu:
a) homologar o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da ENEL CE - Companhia Energética
do Ceará, a vigorar a partir de 22 de abril de 2021, que conduz ao efeito médio a ser percebido
pelos consumidores de 8,95%, sendo 10,21% para os consumidores em alta tensão e 8,54%
para os consumidores em baixa tensão;
b) estabelecer que o diferimento de Parcela B seja revertido à distribuidora no processo tarifário
subsequente, devidamente atualizado pelo IPCA;
c) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica –
TE aplicáveis aos consumidores e usuários da ENEL CE;
d) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas
como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e
e) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser
repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à ENEL CE, de modo a
custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
11. Após decisão, consubstanciada na Resolução Homologatória nº 2.859, de 22 de abril de
20217, o Conerge protocolou8 na ANEEL Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo,
interposto em face da Resolução Homologatória em apreço, por meio do qual requer:
a) Reajuste da Parcela B por IGP-M e possibilidade de adoção de providências por parte da ANEEL:
requere que "a ANEEL considere a realidade candente dos fatos e proceda com o reequilíbrio
do contrato, revisando-se valores considerados nesse reajuste, desconsiderando o IGP-M como
índice de atualização dos cálculos";
b) Necessidade de aproveitamento da integralidade dos créditos oriundos da exclusão do ICMS
da base de cálculo do PIS/COFINS para redução dos efeitos do reajuste anual: requer que
"sejam os créditos oriundos da exclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS aplicados
em 100% nos cálculos de reajuste tarifário cearense, como medida excepcional, para alívio da
tarifa de energia";
c) Encargos Setoriais - Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE: requer que "o
valor estabelecido para a TFSEE na receita requerida, correspondente a R$ 9.034.444,00 seja
reduzido para R$ 4.517.222,00 em igual proporção à redução orçamentária da Aneel"; e
d) Energia: alegou que "verifica-se um forte aumento nos custos da energia do Contrato Bilateral
entre CGTF Central Geradora Térmica Fortaleza e Enel CE de 20,6%, tendo evoluído o valor de
7
8 Carta 24/2021 – CONERGE, de 3/5/2021 (Documento n° 48513.011737/2021-00).
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energia de R$ 362,17/MWh em 2020 para R$ 436,89/MWh em 2021", questiona a
contabilização do montante de energia gerada pela usina, os valores considerados e o seu
impacto no processo tarifário, e requer sua "reparação".
12. Inicialmente, destaco que por meio do Despacho n° 1.387, de 18 de maio de 2021, o Diretor
Geral da ANEEL decidiu negar provimento ao pedido de efeito suspensivo, por ausência de probabilidade
do direito, cabendo à minha relatoria a análise do pedido de reconsideração, ao qual passo a tecer minhas
considerações.
Do reajuste da Parcela B por IGP-M
13. O objetivo precípuo da regulação econômica é reproduzir, no desempenho da empresa
monopolista regulada, os efeitos da pressão da concorrência observada em mercados competitivos. Para
alcançar esse objetivo, o atual modelo de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica
consagrou um regime tarifário denominado price-cap, pelo qual os serviços são regulados pelo preço,
segundo regras econômicas inovadoras, cuja finalidade é a remodelação da prestação do serviço público
primando-se pelos princípios da eficiência e modicidade tarifária.
14. As concessionárias são induzidas a manter custos reduzidos e uma operação enxuta e
eficiente, de forma a garantir a modicidade tarifária. Entretanto, isso não se confunde ou limita ao reajuste
de tarifas e preços públicos pelo índice de inflação. É o princípio que guia a atuação da Agência Reguladora
na definição de preços públicos no menor patamar suficiente para assegurar a justa remuneração da
prestação de serviços, entendida esta como a Receita que permita o pagamento de todos os custos com
a aquisição de insumos, realização de investimentos prudentes e o potencial de obtenção de uma taxa
lucratividade estabelecida regulatoriamente.
15. Assim, a tarifa de energia elétrica é a composição de valores que representam cada parcela
dos investimentos e operações técnicas realizados pelos agentes da cadeia de produção e da estrutura
necessária para que a energia possa ser utilizada pelo consumidor, e representa a soma de todos os
componentes do processo de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica,
como também os encargos setoriais, direcionados ao custeio da aplicação de políticas públicas.
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16. A receita inicial da concessionária é dividida em duas parcelas, Parcela A e Parcela B. A
Parcela A envolve os chamados "custos não gerenciáveis" pela concessionária, relacionados à atividade
de distribuição de energia elétrica e explicitamente indicados no contrato. São custos cujo montante e
variação escapam à vontade ou influência da concessionária, como a energia elétrica adquirida para
atendimento aos clientes, os custos de transmissão e os encargos setoriais. Já a Parcela B compreende o
valor remanescente da receita, envolvendo, portanto, os chamados "custos gerenciáveis". São custos
próprios da atividade de distribuição e de gestão comercial dos clientes, que estão sujeitos ao controle
ou influência das práticas gerenciais adotadas pela concessionária, ou seja, os custos de operação
(pessoal, material e serviços de terceiros). Além destes, a Parcela B inclui a remuneração do capital.
17. O contrato de concessão contempla procedimentos específicos para reajuste dessas
parcelas durante cada ano do período tarifário. No momento da revisão tarifária, a concessionária tem
estabelecida a estrutura tarifária com seus valores iniciais que, aplicados ao seu mercado, definem a
receita anual do primeiro ano do período tarifário subsequente (RA). Em cada reajuste anual do período
tarifário, o valor da Parcela A (VPA) é obtido pelas condições vigentes de cada um dos itens que compõem
a citada parcela (compra de energia e outros). Para o processo em apreço, o novo valor da Parcela B (VPB)
é corrigido pela variação do IGP-M, observado nos 12 meses anteriores à data do reajuste, e subtraído
pelo Fator X. Tais regras estimulam a concessionária a reduzir os custos de operação (cobertos pela
Parcela B da receita) ao longo do período anterior à próxima revisão tarifária, uma vez que custos menores
para um mesmo nível real de tarifas implicam maiores benefícios para a concessionária, sob a forma de
maior remuneração do capital.
18. Logo, as tarifas homologadas pela ANEEL seguiram a metodologia de cálculo do Reajuste
Tarifário Anual que consta da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Distribuição da Enel CE
(Contrato de Concessão nº 01/1998), celebrados pela União, por intermédio da Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL, sendo adotada, a mesma metodologia para todas as concessionárias do país.
19. Não caberia à Agência, unilateralmente, alterar a cláusula econômico-financeira, sob o
risco de alterar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Assim, ao contrário do que sustenta o
Conerge, não haveria como rechaçar o direito da Enel CE ao processamento do Reajuste Tarifário Anual
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de forma distinta do que previsto no contrato de concessão, sob pena desta Agência Reguladora negar
cumprimento ao respectivo contrato.
Do aproveitamento da integralidade dos créditos oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do
PIS/COFINS
20. Esse tema vem sendo tratado em âmbito do processo administrativo nº
48500.001747/2020-22, para definição do tratamento regulatório dos créditos tributários decorrentes de
processos judiciais que versam sobre tal crédito tributário auferido pelas distribuidoras de energia
elétrica, onde está sendo avaliada a forma da sua compensação integral aos consumidores de energia
elétrica.
21. Entretanto, dada a conjuntura socioeconômica adversa causada pela pandemia da COVID,
foi permitido pela ANEEL, de modo excepcional, a reversão dos créditos PIS/PASEP e COFINS como um
dos mecanismos de atenuação dos efeitos tarifários, que disciplinou o tema por meio do Despacho Aneel
nº 361/2021, o qual impôs o limite de 20% sobre o valor disponível.
(...) diante de situações excepcionais, nos quais haja possibilidade de aumento tarifário
expressivo, poderão, antecipadamente a conclusão da Consulta Pública (CP) 005/2021, serem
utilizados parte dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, limitado a 20% (vinte por cento) do total
envolvido na(s) ação(ões) judicial(ais).
22. Conforme apontado pela SGT na Nota Técnica nº 71/2021, a inclusão de todos os
componentes financeiros neste reajuste tarifário, já promoveu uma redução de 10,53% no efeito médio
nas tarifas dos consumidores cearenses, dos quais 7,65% correspondem à utilização do mencionado
recurso.
23. Ademais, acompanho o entendimento da SGT de que uma redução abrupta agora pode
implicar em um aumento no ano seguinte. Assim, a correta dosagem do recurso, previsto por meio do
regulamento, permitirá que a tarifa se mantenha em níveis estáveis, sem grandes oscilações, razão pela
qual discordo do pleito ora apresentado.
Da Taxa de Fiscalização de Serviço de Energia Elétrica – TFSEE
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24. A TFSEE é um encargo setorial e sua forma de cálculo é definida pela Lei nº 12.783/2013,
sendo correspondente à alíquota de 0,4% do valor do benefício econômico anual auferido pela
distribuidora. Os procedimentos e metodologias de cálculo da TFSEE estão definidos também na Lei nº
9.427/1996, no Decreto nº 2.410/1997 e no Submódulo 5.5 do PRORET. A ANEEL não está a autorizada a
reduzir o valor cobrada dos agentes, devendo atender estritamente os referidos comandos legais e infra
legais.
Do contrato bilateral vigente entre a Enel CE e a Central Geradora Térmica Fortaleza – CGTF
25. Conforme destacado pela SGT, esse contrato teve sua vigência iniciada em dezembro de
2003, como previsão de término do suprimento em dezembro de 2023, e foi homologado pois atendia os
parâmetros regulatórios. Visava-se viabilizar o aumento da oferta de energia elétrica no país9, dado o
crescimento da demanda, apresentando, na época, um custo coerente com a oferta de mercado.
26. Compreendo o descontentamento com o reajuste do preço unitário, que tem o IGP-M
como um dos fatores de atualização, cujo índice vem impactando severamente a economia brasileira,
ainda mais no contexto atual de pandemia. No entanto, por se tratar de um contrato bilateral, de livre
negociação entre os agentes, não cabe à ANEEL realizar qualquer intervenção no preço de repasse desse
contrato.
27. Ademais, destaco que outras distribuidoras do país, conforme suas necessidades de
aquisição de energia, firmaram contratos similares. Assim, o custo atual desse tipo de contrato, de fato,
está acima da média das demais modalidades de contratação de energia, mas isso não é ônus exclusivo
dos consumidores cearenses.
28. Em relação ao período em que a CGTF esteve sem operar, considerando a imposição
contratual de fornecimento de energia elétrica à Enel Ceará, a geradora é obrigada a comprar lastro de
energia elétrica para honrar seu contrato bilateral de fornecimento de energia elétrica com a
9 No âmbito d o Programa Prioritário de Termelétricas – PPT, instituído pelo Decreto na 3.371, de 24 de fevereiro de2000,
visando a implantação de usinas termelétricas para a mitigação da crise de abastecimento de energia elétrica que ocorria no
país.
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distribuidora, não tendo sido observado qualquer custo adicional aos seus consumidores em decorrência
disso.
29. A energia não gerada pela usina deve ser reposta mediante compra do montante
correspondente no mercado de curto prazo, cujo risco é de responsabilidade exclusiva do gerador. Os
lucros ou prejuízos auferidos nessa operação não são repassados aos consumidores, e que por isso o pleito
não merece guarida.
30. De todo modo, destaco a informação de que a partir da publicação da Lei 10.848/2004, a
modalidade de contratação de energia na qual se enquadra o referido contrato não é mais admissível, de
forma que, com o término deste, previsto para 26 de dezembro de 2023, a energia correspondente deverá
ser contratada no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, via leilão, o que deverá implicar em redução
de custos para o consumidor.
III – DIREITO
31. Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 2007, Decreto n° 2.335, de 6 de dezembro de 1997.
IV – DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005025/2020-47, voto por
conhecer o pedido de reconsideração interposto pelo Conselho de Consumidores da Enel Distribuição
Ceará em face da Resolução Homologatória nº 2.859, de 22 de abril de 2021, que homologou o resultado
da Reajuste Tarifário Anual da Companhia Energética do Ceará – Enel Ceará, as Tarifas de Energia – TE, as
Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e deu outras providências e, no mérito, negar-lhe
provimento.
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Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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