DSP - DESPACHO 002/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Conhece do pedido de reconsideração apresentado pelo agente FABRIL MASCARENHAS - Companhia Fabril Mascarenhas em face do lançamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE; Não considera os argumentos apresentados a fim de cancelar ou anular a notificação; Concede conforme o pleito, prazo determinado para apresentação dos documentos originais de procurações e do contrato social; Valida o respectivo lançamento e encaminha o processo para apreciação da Diretoria a fim de que aprecie, em sede de recurso administrativo, os pleitos negados.
Assunto: Pedido
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-12
Autor: SGT/ANEEL

Nota Técnica n° 03/2016-SGT/ANEEL
Em 8 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.000083/2016-06.
Assunto: Recurso do agente FABRIL MASCARENHAS
- Companhia Fabril Mascarenhas contra o lançamento
retroativo da Taxa de Fiscalização de Serviços de
Energia Elétrica — TFSEE, efetivado por meio do
Despacho n. 3.961, de 8 de dezembro de 2015.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo desta Nota Técnica é analisar o recurso do agente FABRIL MASCARENHAS -
Companhia Fabril Mascarenhas contra o lançamento retroativo da Taxa de Fiscalização de Serviços de
Energia Elétrica — TFSEE, efetivado por meio do Despacho n. 3.961, de 8 de dezembro de 2015.
II. DOS FATOS
2. Após análise dos casos de cancelamento da TFSEE dos empreendimentos Cachoeira do
Fagundes e Cristo Rei, realizados por meio dos Despachos n. 3.604, de 13 de novembro de 2012, e n. 3.725,
de 22 de novembro de 2012, a Diretoria, após vários trâmites internos, anulou os atos de cancelamento dos
créditos emitidos pela antiga SRE.
3. Por meio do Despacho n. 2.937, de 1º de setembro de 2015, a Diretoria decidiu, entre outros,
determinar o lançamento da TFSEE de todas as usinas com capacidade reduzida detentoras de ato de
outorga, inclusive de forma retroativa, observado o prazo decadencial.
4. A fim de cumprir a determinação da Diretoria, encaminhados o Memorando n. 324/2015SGT/ANEEL às áreas que detém as informações sobre os empreendimentos de geração (Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração — SCG e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração — SFG).
5. Em resposta, a área de concessões encaminhou, por meio do Memorando n. 421/2015SCG/ANEEL, a lista de agentes que, em seu entendimento, atendiam às características de enquadramento
como sujeito passivo da obrigação. Contudo, faltou identificar os empreendimentos constantes na lista já
apresentada para fixação dos referidos agentes para TFSEE 2015 e os períodos de cobrança. Após reunião
realizada em 9 de novembro de 2015, ficou acertado que a SCG encaminharia outra lista com retificações.
48581.000074/2016-00

Fl. 2 da Nota Técnica n° 03/2016-SGT/ANEEL, de 8 de janeiro de 2016.
6. Desta forma, após os trâmites necessários à identificação dos agentes passivos da
obrigação, publicamos o Despacho n. 3.961, de 8 de dezembro de 2015, atendendo a determinação da
Diretoria.
7. A notificação do lançamento foi realizada por meio do Ofício-Circular n. 38/2015-SGT/ANEEL.
Tendo recebido a notificação em 22 de dezembro de 2015, o agente FABRIL MASCARENHAS - Companhia
Fabril Mascarenhas encaminhou à ANEEL em 30 de dezembro de 2015, por intermédio do escritório Almeida
Advogados, a correspondência 48513.034174/2015-00, pela qual requer:
a) O cancelamento da notificação;
b) Que a notificação seja declarada nula;
c) A concessão de 15 dias para que apresente os originais da procuração e do contrato social; e
d) Que todas as publicações e intimações, sob pena de nulidade, sejam feitas exclusivamente
a determinado advogado, para o qual foi outorgada procuração pelo agente.
III. DA ANÁLISE
8. Como a empresa entregou seu recurso na ANEEL 8 dias após o recebimento efetivo da
notificação, este é manifestamente tempestivo, motivo pelo qual passamos à análise dos pleitos e seus
fundamentos.
III.1 DO CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO
9. O agente requer, em razão da CGH Paulo Mascarenhas estar atualmente submetida a
regime de registro, que a notificação seja cancelada. Contudo, quanto aos agentes passivos da obrigação,
cabe destacar o que delimitou a Procuradoria-Geral da ANEEL — PGE em seu Parecer n. 0128/2013/PGEANEEL/PGF/AGU (48516.001117/2013-00), in verbis:
76. Do exposto, manifesta-se esta Procuradoria Federal no sentido de que
empreendimentos com potência inferior a 1MW, detentores de registro, não devem arcar
com o pagamento da taxa de fiscalização, uma vez que não possuem outorga. Contudo,
para empreendimentos antigos, com outorga de concessão, a ausência de
obrigatoriedade passa a valer apenas para frente, após a extinção formal da concessão e
formalização do registro, por se tratar de decisão constitutiva. O enquadramento depende,
ainda, de solicitação do agente, não podendo ser determinado ex officio. (...)
(grifos nossos)
10. Ocorre que o Despacho n. 3.961/2015 fixa os valores deste tributo com relação às
competências de 2010 a 2014 e na maior parte deste período a CGH Paulo Mascarenhas possuía outorga.
11. Poderia o agente indagar a legalidade da fixação de valores relativos às competências
anteriores a algum agente que formalmente possua registro atualmente. Contudo, a PGE elucidou este ponto
por meio do Parecer n. 0638/2015/PGE-ANEEL/PGF/AGU, da seguinte forma:

Fl. 3 da Nota Técnica n° 03/2016-SGT/ANEEL, de 8 de janeiro de 2016.
28. Do exposto, manifesta-se esta Procuradoria Federal junto à Aneel no
sentido de que (i) a inadimplência de agente setorial com o pagamento da TFSEE
não impede a revogação de sua concessão, pois não é possível a cobrança indireta
de tributo, posto que a Fazenda Pública dispõe de meios hábeis para cobrança dos
seus créditos. (ii) Lado outro, em relação às parcelas da TFSEE relativas ao
período em que o empreendimento era uma concessão, não se vislumbra
óbice no fato de a cobrança ser dirigida ao atual titular de um registro, com
espeque no artigo 133 do CTN, nos termos da fundamentação.
(grifos nossos)
12. Assim, a fixação foi realizada atendendo todas as disposições legais e está alinhada com a
determinação da Diretoria.
III.2 DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO
13. O agente solicita que a notificação seja tornada nula, uma vez que, em seu entendimento, a
mesma não fornece elementos suficientes para que exerça seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Porém, a Nota Técnica n. 324/2015-SGT/ANEEL, disponibilizada na página do ato na internet, descreve
as razões e a metodologia empregadas, bem como todos os subsídios necessários à análise pelo agente.
14. Ratificamos que a informação da página do ato, constante na notificação encaminhada, é
suficiente para que o mesmo exerça seu direito ao contraditório, uma vez que a análise consta na mesma
página.
15. De toda forma, a fim de que o agente observe, pormenorizada e individualmente, seu cálculo
específico de retroatividade, segue memória de cálculo específica:
Alíquota
Antes de 2013 0,50%
Após 2013 0,40%
BETU (R$/Kw)
2010 363,6
2011 385,73
2012 418,39
2013 484,21
2013 (pro rata)
Período de cobrança TFSEE 2010 TFSEE 2011 TFSEE 2012 data inicial data final TFSEE 2013
01/01/2010 a 29/07/2013 R$ 1.818,00 R$ 1.928,65 R$ 2.091,95 01/01/2013 29/07/2013 R$ 1.109,04
16. Como descrito na Nota Técnica n. 324/2015-SGT/ANEEL, os valores foram atualizados pela
Selic até a data de encerramento da análise (8/12/2015), perfazendo assim o montante de R$ 10.960,53.
III. 3 DEMAIS PLEITOS
17. Os demais pleitos em relação à concessão de 15 dias para envio de documentos originais e
notificação ao advogado das publicações e intimações sobre o caso, podem ser atendidos.

Fl. 4 da Nota Técnica n° 03/2016-SGT/ANEEL, de 8 de janeiro de 2016.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
18. O artigo 12 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, institui a Taxa de Fiscalização de
Serviços de Energia Elétrica.
19. O Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, estabelece o cálculo e o recolhimento da
TFSEE incidente sobre o serviço de geração.
20. O inciso I do artigo 1º da Portaria nº 2.087, de 7 de fevereiro de 2012, que delega
competência ao Superintendente de Regulação Econômica para aprovar e publicar a Taxa de Fiscalização de
Serviços de Energia Elétrica – TFSEE.
21. O Despacho n. 2.937, de 1º de setembro de 2015, determinou o lançamento da TFSEE de
todas as usinas com capacidade reduzida detentoras de ato de outorga, inclusive de forma retroativa,
observado o prazo decadencial.
V. DA CONCLUSÃO
22. O valor fixado da TFSEE retroativa, em atendimento à determinação constante no Despacho
n. 2.937, de 1º de setembro de 2015, para o agente FABRIL MASCARENHAS - Companhia Fabril
Mascarenhas em função da exploração da CGH Paulo Mascarenhas foi devidamente calculado e notificado
ao agente, permitindo análise e o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, os pleitos
para cancelamento e nulidade da notificação não possuem amparo legal.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
23. Face ao exposto, recomenda-se:
(i) a publicação de ato para divulgar o resultado desta análise de recurso;
(ii) encaminhar ofício ao agente e a seu preposto a fim de cumprir com a obrigação de
notificação; e
(iii) enviar o recurso para análise da Diretoria, em sede de recurso administrativo.
WENDELL CASSEMIRO DA SILVA
Técnico Administrativo
De acordo:
CLÁUDIO ELIAS CARVALHO
Superintendente de Gestão Tarifária Substituto