DSP - DESPACHO 2589/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, aplique a penalidade prevista no item "iii" do Despacho ANEEL 990, de 12 de abril de 2022, permitindo o parcelamento dos encargos rescisórios nas parcelas mensais e sucessivas citadas a serem pagos após a entrada em operação comercial da Usina Hidrelétrica São Roque, à São Roque Energética S.A, no prazo determinado a partir da publicação desta decisão.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.589, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.006740/2011-14, decide: (i) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS,
aplique a penalidade prevista no item "iii" do Despacho nº 990, de 2022, permitindo o parcelamento dos
encargos rescisórios em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas a serem pagos após a entrada em
operação comercial da Usina Hidrelétrica - UHE São Roque, se a São Roque Energética S.A. – CNPJ Nº
15.116.321/0002-04, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta decisão: (i.a) apresentar
desistência da ação judicial, com a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação; e (i.b) firmar um novo
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST; após esse prazo, valem as condições regulamentares
vigentes, isto é, o pagamento da integralidade da multa rescisória, correspondente aos Encargos de Uso
do Sistema de Transmissão – EUSTs referentes aos 36 (trinta e seis) meses subsequentes à data da
rescisão, a serem pagos na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente à
descontratação ou rescisão do CUST; (ii) afastar a obrigação da assinatura do Termo de Confissão de
Dívidas previsto no item "iv" do Despacho nº 990, de 2022, sendo mantida a cláusula prevista no novo
CUST, constando os valores a serem honrados, período para quitação e índice de correção, consoante ao
disposto nos itens "i" e "iii" do Despacho nº 990, de 2022; (iii) cumprir a decisão liminar proferida no
Processo Judicial nº 1030397-78.2019.4.01.3400, afastando os efeitos da rescisão do CUST nº 15, de 2016,
e do item "i", enquanto perdurar a decisão judicial; (iv) autorizar o ONS a celebrar novo CUST a partir da
data da solicitação do acesso por parte da São Roque Energética S.A., tendo como referência provisória o
Parecer de Acesso emitido em 26 de fevereiro de 2016, devendo esse CUST entrar em execução na data
da solicitação do acesso, condicionando este contrato ao aceite das condições e eventuais restrições que
possam ser apresentadas em novo Parecer de Acesso (a ser emitido posteriormente); (v) autorizar o ONS
a avaliar a solicitação de acesso e a emitir o parecer de acesso tendo como referência de análise a data
de solicitação do acesso da São Roque Energética S.A.; (vi) autorizar o ONS a não exigir requisito adicional
para emissão das Declarações de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede – DAPR, que
tenham surgido ou tenham sido alterados à época do Parecer de Acesso emitido em 26 de fevereiro de
2016, desde que não exista risco para o sistema, instalações ou usuários; e (vii) autorizar o ONS a
estabelecer prazo para adequação ao atendimento de requisitos não exigidos quando da emissão das
DAPRs.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.09.2022, seção 1, p. 776, v. 160, n. 177.