DSP - DESPACHO 747/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Light Serviços de Eletricidade S.A - Light; e mantém, na íntegra, o valor da multa imposta pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 025 de 2015, por infração referente à elaboração e o envio do Balancete Mensal Padronizado - BMP.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002018/2012-83
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A. – Light
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. – Light em face do Auto de
Infração nº 25/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou
multa em decorrência do não envio tempestivo do Balancete Mensal Padronizado – BMP
I. RELATÓRIO
Mediante o Auto de Infração nº 25/2015-SFF-SFF, lavrado em 27 de março de 2015, a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF aplicou à Light Serviços de Eletricidade S.A. –
Light multas no valor de R$ 202.852,44, correspondente a 0,0029441% do faturamento da Concessionária entre
dezembro/2013 e novembro/2014.
2. As penalidades foram aplicadas pela constatação de 9 infrações relacionadas à inadimplência no
envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP relativo às competências de janeiro, fevereiro, março, junho e julho
de 2010, janeiro, fevereiro, março e abril de 2011. O Auto de Infração apontou, então, a seguinte Não
Conformidade:
IV.1. NÃO-CONFORMIDADE NC1
Descumprimento do subitem 5 do item 6.2 – Instruções Gerais – do Manual de Contabilidade do
Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução ANEEL nº 444/2001, por não enviar, no prazo
estabelecido, o Balancete Mensal Padronizado – BMP.
3. Inconformada, a Light protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração, o qual foi
mantido pela SFF em sede de juízo de reconsideração.
4. Em 1º de junho de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
5. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, por meio do Parecer nº 343, de 22 de junho de
2015, analisou juridicamente o Processo.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
6. Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os
procedimentos para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, "[...] o prazo para interposição de
recurso será de dez dias, contado do recebimento do AR".
7. O Auto de Infração nº 25/2015-SFF foi recebido pela Recorrente em 1º/4/2015 – quarta-feira. Dessa
forma, o prazo recursal iniciou em 2/4/2015 – quinta-feira – e terminou em 11/4/2015 – sábado – dia não útil. Esse
fato prorrogou o prazo final para o 1º dia útil seguinte, que ocorreu em 13/4/2015 – segunda-feira, data na qual a
Recorrente interpôs sua petição recursal.
8. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece
conhecimento o Recurso.
Mérito
9. No Recurso Administrativo a Distribuidora sustentou, preliminarmente, que ocorrera a caducidade
da autuação, devido ao lapso de mais de 45 dias entre a manifestação prévia e a lavratura do Auto de Infração. No
mérito, argumentou que dificuldades técnicas e operacionais decorrentes da migração para versão mais avançada
do Sistema SAP R3 a impedira de enviar tempestivamente os BMPs e solicitou a revisão da dosimetria utilizada.
10. É notória a improcedência da preliminar de decadência, haja vista que a matéria encontra-se
inclusive sumulada. Com efeito, a Súmula ANEEL nº 12/20091 estabelece que: "O prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias estabelecido no artigo 20, caput, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, é impróprio e sua
inobservância não acarreta, por si só, nulidade do processo administrativo punitivo".
11. No mérito, verifica-se que a Recorrente não negou as infrações, mas sustentou a ocorrência de
problemas técnicos internos. Ocorre que as alegações apresentada pela Recorrente não descaracterizam as
infrações apontadas no Auto de Infração e não caracterizam causas excludentes de sua responsabilidade.
1 Ver a Portaria nº 1.399, de 8 de dezembro de 2009.

12. Exatamente nesse sentido, incorpora-se a este Voto, como se nele lançada, a fundamentação
constante do Parecer nº 343, de 2015, da PFANEEL.
13. Comprovadas as infrações, a aplicação da penalidade torna-se obrigatória para a Administração,
por força do princípio da indisponibilidade do interesse público (art. 16 do Decreto no 2.335, de 1997).
14. A propósito da dosimetria adotada na fixação das multas, verifica-se que cada uma delas
correspondeu a 0,00032712% do faturamento anual da Recorrente, percentual muito aquém do máximo de 1%
previsto na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para infrações do Grupo III.
15. Observa-se que a SFF utilizou a metodologia proposta na Nota Técnica nº 384, de 8 de outubro de
2012. Ressalta-se que a metodologia teve por objetivo estabelecer critérios e padronizar os procedimentos para a
fixação das multas relativas às inadimplências e às inconsistências nas informações econômico-financeiras a serem
submetidas pelos agentes setoriais.
16. Observa-se, ainda, que a razão pela qual são estabelecidas sanções para as eventuais infrações
administrativas é justamente desestimular a prática de condutas censuradas e incentivar a observância das
obrigatórias. Nesse sentindo, a multa não pode ser fixada em valor insignificante, sob pena de perder seu caráter
coercitivo e sancionatório, resultando na ineficácia da própria penalidade. Dessa maneira, como os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade2 foram observados, a decisão da SFF merece ser mantida.
III. DIREITO
17. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 444, de 26 de outubro de 2001 (com as alterações posteriores);
c) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
d) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
2 Por este princípio se determina a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

18. Com apoio nesta fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.002018/2012-83, voto por
conhecer do recurso administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. – Light e, no mérito, negarlhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 202.852,44 (duzentos e dois mil, oitocentos e cinquenta e
dois reais e quarenta e quatro centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de
Infração nº 25/2015-SFF, por infração relacionada à elaboração e o envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP.
Brasília, 29 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor