DSP - DESPACHO 223/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 014 de 2020, referente à Usina Hidrelétrica Jacuí.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

3ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 02/02/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003379/2020-57.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão
de Energia Elétrica – CEEE-GT em face do Auto de Infração nº 0014/2020-SFG, de 16 de junho de
2020, referente à Usina Hidrelétrica Jacuí.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 21 de agosto de 2019, a SFG lavrou o Termo de Notificação1 - TN nº 0061/2019SFG/ANEEL, com Relatório de Fiscalização associado (RF – UHE Gov. Leonel de Moura Brizola (Jacuí)
– SFG), em decorrência do descumprimento de obrigações estabelecidas na Resolução Normativa –
REN nº 696, de 2015.
2. Em 30 de outubro 2019, a Notificada apresentou2 manifestação tempestiva.
3. Após análise da manifestação, a SFG emitiu, em 15 de junho de 2020, o Auto de
Infração - AI nº 0014/2020-SFG, com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 295.732,65
(duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
4. Em 22 de junho de 2020, a Geradora interpôs Recurso Administrativo3 contra o
referido Auto de Infração.
5. Em 17 de julho de 2020, a SFG, por meio da Nota Técnica nº 194/2020-SFG/ANEEL,
apresentou a análise do recurso administrativo interposto pela Geradora e encaminhou o processo
para deliberação da Diretoria.
1 Documento nº 48532.004299/2019-00.
2 GAB/DG-075/2019, protocolada sob nº 48513.030880/2019-00.
3 GAB/DG-038/2020, protocolada sob nº 48513.017157/2020-00.

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6. Em 27 de julho de 2020, o processo foi distribuído para a relatoria do Diretor Júlio
Ferraz, posteriormente, em 15 de setembro, ele foi transferido para a relatoria do Diretor Christiano
Vieira. Tendo em vista a exoneração Diretor Christiano, o processo foi a mim distribuído, em 16 de
novembro de 2020.
7. Em 07 de agosto de 2020, a assessoria, por meio do Memorando nº 245/2020ASD/ANEEL, solicitou análise da Procuradoria Federal acerca das alegações apresentadas pela
Recorrente. Em resposta, a Procuradoria emitiu o Parecer nº 00286/2020/PFANEEL/PGF/AGU, em
04 de setembro de 2020.
8. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. Este voto analisa Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em face do Auto de Infração nº 0014/2020SFG, de 15 de junho de 2020, que aplicou pena de multa em decorrência do descumprimento de
obrigações estabelecidas na REN nº 696, de 2015, referente à segurança de barragem da UHE Jacuí.
10. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER, e no mérito, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto, pelas razões que passarei a apresentar.
Admissibilidade
11. Para análise dos requisitos formais de admissibilidade recursal, avaliou-se,
primeiramente, a tempestividade na interposição do Recurso Administrativo. Tendo em vista que a
decisão recorrida – AI nº 0014/2020-SFG - foi emitida em 15 de junho de 2020 e a Interessada foi
notificada em 16 de junho de 2020, a interposição do recurso deveria ocorrer até 26 de junho de
2020.
12. Dessa forma, considerando que o Recurso Administrativo foi protocolado em 25 de
junho de 2020, tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e
interesse processual, razão pela qual, deve ser conhecido.

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Mérito
13. Preliminarmente a recorrente levantou a tese de nulidade e ilegalidade do Auto
de Infração lavrado em junho de 2020, sob a vigência da Resolução Normativa – REN nº 846, de
2019, com enquadramento definido na REN nº 63, de 2004.
14. Com relação a tal argumento, a SFG apresentou esclarecimento, o qual transcrevo
a seguir:
"(...) Com relação a tal argumento, trata-se dos ditames de Direito e da aplicação da norma
no tempo, onde questões processuais trazidas pela nova norma de processo punitivo no
âmbito do setor elétrico tem aplicação imediata e questões materiais deve ser respeitado a
norma em vigor quando da ocorrência da infração. É dizer, o Auto de Infração lavrado em
junho de 2020 respeitou e respeita as questões processuais definidas na Resolução
Normativa nº 846/2019, contudo, por se tratar de fiscalização e não conformidades
evidenciadas durante a vigência da REN nº 63/2004, o enquadramento e sanção aplicados
respeitaram os ditames da antiga norma, em respeito aos princípios da legalidade e da
aplicação da norma no tempo. (...)"
15. Conforme o Relatório de Fiscalização e o Auto de Infração, a Não Conformidade
verificada consiste na inexistência de auscultação da barragem e estruturas civis associadas, medida
de monitoramento recomendada nos Relatórios de Inspeção Regular emitidos pela CEEE-GT para a
Usina.
16. Em seu Recurso, a Geradora requer o arquivamento do AI nº 0014/2020-SFG,
tendo em vista (i) que o cumprimento dessa recomendação se dará no âmbito da Revisão Periódica
de Segurança – RPS com prazo de execução até dezembro/2022 e (ii) que a Usina conta com
instrumentação Triortogonais e Medidores de Vazão, bem como, encontra-se em vias de
contratação a instalação de Piezômetros.
17. Entretanto, conforme esclareceu a SFG, a execução de serviços de manutenção
apontados durante as inspeções anuais realizadas pela própria empresa, no presente caso a
instalação de auscultação da barragem e estruturas civis associadas, em nada de confunde com a
revisão do Plano de Segurança de Barragem definido na REN nº 696, de 2012, com prazo para
ocorrer até dezembro de 2022.

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18. Conforme definido na REN nº 696, de 2012, e nas boas práticas de engenharia e
segurança, os apontamentos levantados nas inspeções periódicas de barragem devem ser sanados
em prazo compatível com o risco associado.
19. Todavia, segundo a SFG, observa-se a reincidência dessas observações e
recomendações desde o Relatório de Inspeção Regular de 2009, o que aponta para uma provável
ineficácia no sistema de gestão da Empresa, materializado na reincidência de, no mínimo, uma
década, no que diz respeito à incerteza quanto ao comportamento da barragem e seus critérios de
estabilidade.
20. Dessa forma, a alegação da Recorrente de que o cumprimento dessa
recomendação se dará no âmbito da RPS somente poderia ser acatada, caso as inspeções regulares
não apontassem, de forma tão explicita e contundente, quanto a necessidade dessa auscultação.
21. Ademais, tal apontamento fora objeto de constatação no Termo de Notificação
nº 18/2014-SFG, de 18 de junho de 2014. Na ocasião, a SFG decidiu acatar o cronograma proposto
pela empresa para saneamento da questão e arquivou o Termo. Passados cinco anos observa-se
que perdura a não conformidade, o que impede o acatamento da manifestação da empresa.
22. De forma alternativa ao arquivamento do TI, a empresa solicita que a pena de
multa imposta seja convertida em advertência ou em obrigação de fazer.
23. Entretanto, a conversão em advertência somente poderia ser efetuada em caso
de Não Conformidade com baixo potencial ofensivo. Para o caso concreto, acompanho a conclusão
da SFG de que a não instrumentação no barramento apresenta grande potencial ofensivo tanto ao
empreendimento, quanto para toda a comunidade, empreendimentos e meio ambiente que se
encontra a jusante da usina. Dessa forma, não se encontra atendido o requisito obrigatório para a
conversão demandada.
24. Por fim, a empresa questiona os critérios de dosimetrias utilizados para se definir
o valor da multa imposta e solicita a sua revisão.
25. Entretanto, a dosimetria aplicada pela SFG seguiu os mesmos critérios e
parâmetros aplicados no cálculo da sanção a agentes do mesmo porte e em face da mesma não
conformidade, de modo que não foi verificada qualquer circunstância que permita revisão.

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26. Diante do exposto, proponho a confirmação da penalidade imposta no Auto de
Infração nº 0014/2020-SFG.
III. D I R E I T O
27. Essa análise encontra fundamentação legal considerando o estabelecido na
Resolução Normativa nº 63, de 2004 e Resolução Normativa nº 696, de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O
28. Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.003379/2020-57, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em face do Auto de
Infração nº 0014/2020-SFG, de 15 de junho de 2020, referente à Usina Hidrelétrica Jacuí.
Brasília, 02 de fevereiro de 2021.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor