REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12822/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 12.252, de 12 de julho de 2022 que trata de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Morada do Sol V Energias Renováveis S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Luziânia, no estado de Goiás.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005820/2022-05
INTERESSADO: Morada do Sol V Energias Renováveis S.A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 12.252/2022, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Morada
do Sol V Energias Renováveis S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão
UFV Morada do Sol – SE Luziânia, localizada no município de Luziânia, estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. Em 19 de julho de 2022, foi publicada a Resolução Autorizativa (REA) nº 12.252, de 12 de
julho de 2022, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Morada do Sol V Energias Renováveis S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
UFV Morada do Sol - SE Luziânia, localizada no município de Luziânia, estado de Goiás.
2. Em 16 de agosto de 20221 a Morada do Sol V Energias Renováveis S.A. solicitou a alteração
do Anexo da Resolução Autorizativa nº 12.252/2022.
729/20222,
3. Em 13 de outubro de 2022, por meio da Nota Técnica nº a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise da
solicitação.
4. Em 17 de outubro de 2022, na 41ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 48513.024969/2022-00
2 48526.005515/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Morada do Sol V Energias Renováveis S.A de
alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 12.252/2022, que declarou de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Morada do Sol V Energias Renováveis S.A., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Luziânia, localizada no
município de Luziânia, estado de Goiás.
6. A Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Luziânia está autorizada à Morada do Sol
V Energias Renováveis S.A. como parte do sistema de transmissão de interesse restrito compartilhado
entre os empreendimentos UFV Morada do Sol I, UFV Morada do Sol II, UFV Morada do Sol III, UFV
Morada do Sol IV, UFV Morada do Sol V e UFV Morada do Sol VI, conforme Resolução Autorizativa nº
9.605, de 26 de janeiro de 2021, alterada pela Resolução Autorizativa nº 11.912/2022.
7. A Morada do Sol V Energias Renováveis S.A. alegou que a alteração solicitada deve-se à
necessidade de alterar o traçado da linha de transmissão para evitar áreas de plantio de seringueira;
árvore que tem produtividade de até 200 anos.
8. A Morada do Sol V Energias Renováveis S.A. não solicitou alteração da largura da faixa de
servidão, permanecendo em 30 metros, mantendo a conformidade técnica exigida para a medição da
largura da faixa de servidão.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT por meio da Nota Técnica nº
729/2022, que verificou a conformidade da documentação apresentada com os requisitos da Resolução
Normativa nº 919, de 2021, voto pela alteração do Anexo da REA 12.252/2022.
III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16

de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005820/2022-05, voto
por alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 12.252, de 12 de julho de 2022, que declarou de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Morada do Sol V Energias
Renováveis S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE
Luziânia, localizada no município de Luziânia, estado de Goiás.
Brasília, 25 de outubro de 2022.
(assinatura digital)
Hélvio Neves Guerra
Diretor