DSP - DESPACHO 116/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere a proposta apresentada pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A - Amazonas GT de alteração dos Contratos de Compra e Venda de Energia relativos à energia proveniente dos Produtores Independentes de Manaus; faculta às partes encaminhar à essa relatoria, no prazo determinado, as minutas dos termos aditivos aos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica – CCVEEs, e Contratos de Suprimento – CSEs, considerando as condições mínimas, porém não exaustivas detalhadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 116, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Voto
O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.005142/2020-19, decide: (i) conhecer e, no mérito, indeferir a proposta apresentada pela
Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - Amazonas GT de alteração dos Contratos de Compra
e Venda de Energia relativos à energia proveniente dos Produtores Independentes de Manaus; (ii) facultar
às partes encaminhar à essa relatoria, em até 60 (sessenta) dias, as minutas dos termos aditivos aos
Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica – CCVEEs, e Contratos de Suprimento – CSEs,
considerando as seguintes condições mínimas, porém não exaustivas: (ii.a) a Amazonas Energia S.A., a
Amazonas GT e os Produtores Independentes - PIEs de Manaus (Usinas Termelétricas - UTEs Cristiano
Rocha, Tambaqui, Manaura, Jaraqui e Ponta Negra) deverão encaminhar as minutas dos termos aditivos
aos CCVEEs e CSEs. A correspondência de encaminhamento deverá ser assinada pelas partes envolvidas;
(ii.b) os termos aditivos de que trata o item "ii.a" deverão prever a disponibilidade da parcela flexível das
usinas, bem como penalidade e ressarcimento aos compradores em caso de não atendimento de
despacho; (ii.c) os custos de geração totais atinentes aos aditivos aos CCVEEs ora em análise não podem
superar aqueles custos resultantes da operação vigente, inclusive o eventual aumento de custo que pode
ocorrer com geração a maior das Usinas Termelétricas - UTEs Aparecida e Mauá III, bem como eventuais
ajustes em processos específicos como, por exemplo, a parcela dos ramais termelétricos e a sub-rogação
da Conta de Consumo de Combustível - CCC; (ii.d) para fins de atendimento ao item "ii.c", a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, deverá fazer a apuração dos custos totais de geração do
contrato atual, mantendo as mesmas condições (preços e atualizações), e compará-los com os custos
totais de geração com o contrato aditivado, ficando eventual majoração de custos por conta da Amazonas
GT, sem repasse para os consumidores cativos da Amazonas Energia S.A., ou do Sistema Interligado
Nacional - SIN; (ii.e) os CVUs a serem utilizados na operacionalização da alteração da forma de despacho
atrelada aos CCVEEs dos PIEs devem estar condizentes com a condição "ii.c"; (ii.f) a alteração da forma de
despacho atrelada aos CCVEEs deve resultar em redução da sobrecontratação da Amazonas Energia S.A.,
a partir da redução dos montantes de energia contratados dos PIEs, ficando a mudança contratual
condicionada à redução das garantias físicas das usinas pelo Ministério de Minas e Energia - MME; (ii.g)
os termos aditivos já deverão acomodar eventuais ajustes com vistas a manter o equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos; (ii.h) o nível de inflexibilidade das usinas deve refletir a realidade operativa de
cada usina e, no conjunto com as demais usinas da Amazonas GT, atender as obrigações do contrato de
gás; e (iii) encaminhar o processo à Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, para que notifique todas as partes envolvidas a respeito da possibilidade de
utilizar a mediação administrativa da ANEEL como forma de facilitar a obtenção de consenso em torno
das minutas de termos aditivos a serem encaminhados, nos termos do item "ii".

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.01.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 15.