REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1012/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

Módulo 8 – Mecanismo
de Compensação de
Sobras e Déficits -
MCSD
Submódulo 8.1 – MCSD de Energia
Existente
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ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de

Revisão Motivo da Revisão Data de Vigência
aprovação pela ANEEL

1.0 Primeira versão aprovada Despacho nº 1.019/2013 10.04.2013
2.0 Adequar calendário MCSD Despacho n° 2.769/2016 17.10.2016
Adequação à REN n° 726/2016 e

3.0 Despacho n° 1.911/2017 30.10.2017
REN nº 755/2016
Adequação à REN n° 802/2017 e

4.0 Despacho n° 1.975/2018 31.08.2018
demais aprimoramentos
Adequação ao Despacho nº

4.1 Despacho nº 004/2019 04.01.2019
04/2019
Adequação à REN nº 832/2018 e

5.0 Despacho nº 2.626/2019 23.09.2019
demais aprimoramentos
Adequação à REN nº 909/2020 e

6.0 Despacho nº 3.646/2020 01.01.2021
demais aprimoramentos
Adequação à REN nº 904/2020, à

7.0 REN nº 951/2021 e demais Despacho n° 485/2022 16.02.2022
aprimoramentos
Resolução Normativa nº

8.0 Audiência Pública nº 03/2022 01.04.2022
XXXX/2022
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1. INTRODUÇÃO
O Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD tem por objetivo permitir que os
agentes de distribuição compensem entre si montantes de energia elétrica adquiridos em leilões de
empreendimentos existentes, promovendo o repasse de energia entre agentes de distribuição com
sobras declaradas (agentes cedentes) e agentes de distribuição com déficits declarados (agentes
cessionários), conforme previsto no Decreto n° 5.163/2004.
As declarações de sobras e déficits são voluntárias e o MCSD de Energia Existente se aplica aos
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs oriundos de leilões de
empreendimentos existentes nas modalidades por disponibilidade, para leilões realizados de 2019
em diante, e por quantidade, independentemente do ano de sua realização.
2. OBJETIVO
Estabelecer as condições, procedimentos e prazos para os agentes da CCEE participarem do MCSD
de Energia Existente nas modalidades Mensal e 4%.
3. PREMISSAS
3.1. O agente que tenha interesse em participar do mecanismo deve acessar o sistema específico
para registrar a declaração de sobras ou déficits, de acordo com o mês de referência de
cada modalidade do MCSD de Energia Existente, respeitando os prazos informados neste
submódulo.
3.2. O calendário de processamento do MCSD de Energia Existente pode ser alterado de forma
excepcional por determinação do Conselho de Administração da CCEE – CAd, em função da
data de realização dos Leilões de Energia, com a prévia emissão de comunicado aos Agentes
e carta à ANEEL, desde que não prejudiquem as operações do mercado.
3.3. O processamento de qualquer das modalidades do MCSD de Energia Existente deve ocorrer
somente quando houver declaração de sobras validadas pela CCEE, sendo que no caso dos
CCEARs por disponibilidade somente serão considerados os produtos dos leilões realizados
a partir de 2019.
3.4. Caso o agente possua algum questionamento relativo às declarações de sobras e déficits,
deve se manifestar à CCEE por meio de chamado via central de atendimento, no período
previsto para declaração.
3.5. Montantes de energia adquiridos por agente de distribuição cessionário por meio de
contratos firmados a partir do 25° Leilão de Energia Existente são passíveis de cessão e/ou
redução.
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3.6. No resultado do cálculo dos montantes de energia elétrica objeto de cessão e/ou redução,
deve ser considerado o arredondamento dos números com 3 (três) casas decimais após a
vírgula.
3.7. O auditor independente realiza a confirmação junto aos agentes, das sobras e déficits que
foram inseridos no sistema específico, e valida os dados de entrada que devem ser utilizados
no processamento do MCSD de Energia Existente.
3.8. As cessões do MCSD de Energia Existente correspondem ao registro do contrato automático
no sistema de contabilização e liquidação da CCEE, com base no resultado do processamento
do mecanismo.
3.9. Os agentes envolvidos no MCSD de Energia Existente que identificarem a necessidade de
assinatura de Termos de Cessão poderão solicitar à CCEE a disponibilização dos documentos
necessários (os quais serão elaborados com base em versões anteriormente utilizadas).
3.9.1. O agente interessado em solicitar a elaboração do Termo de Cessão deve fazê-lo no
prazo de até 1 (um) dia útil anterior à data da primeira liquidação do processamento
originários das cessões.
3.9.2. O requerimento à CCEE deve ser encaminhado, após verificação do agente
interessado da concordância na assinatura do Termo de Cessão pelas distribuidoras
cessionárias e/ou cedentes e do agente vendedor signatários no Termo de Cessão.
3.9.3. A CCEE deve disponibilizar os Termos de Cessão para assinatura dos agentes
envolvidos em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da solicitação.
3.10. A cessão e a redução são irrevogáveis e irretratáveis, tendo reflexo e validade por todo o
período de vigência remanescente dos respectivos CCEARs e CCGs.
3.11. Nenhuma modalidade do MCSD de Energia Existente deve ser objeto de reprocessamento,
mesmo nos casos em que houver recontabilizações de meses impactados pelo MCSD de
Energia Existente.
3.12. Eventual alteração oficial dos critérios de início e término do horário de verão não enseja
reprocessamento dos MCSDs de Energia Existente anteriores. Os novos critérios devem ser
considerados nos processamentos subsequentes a essa nova definição.
Premissas específicas para o processamento do MCSD Mensal
3.13. O MCSD Mensal é processado em razão das seguintes hipóteses:
a) Exercício, pelos consumidores potencialmente livres, da opção de compra de energia
elétrica proveniente de outro fornecedor (inciso I do artigo 29 do Decreto n°
5.163/2004).
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b) Suspensão, rescisão, resilição ou redução do Contrato de Comercialização de Energia
com Agente Supridor – CCE500SUP celebrado com agente suprido na modalidade tarifa
regulada, conforme normas de regência (PRORET - Procedimentos de Regulação Tarifária
– Submódulo 11.1).
c) Migração de consumidores especiais para o Ambiente de Contratação Livre – ACL. A
redução de que trata este item somente se aplica aos CCEARs decorrentes de leilões de
empreendimentos existentes realizados a partir de 27.06.2016.
d) Demais desvios do mercado dos agentes de distribuição.
3.14. Para o MCSD Mensal, somente os montantes não compensados das sobras provenientes dos
itens "a", "b" e "c" da premissa anterior são objeto de redução.
3.15. O direito de pleitear a redução atinente aos itens "a" e "c" da premissa 3.13 tem início na
data de saída do consumidor do mercado cativo do agente de distribuição e se extingue no
último processamento do MCSD Mensal do ano da saída do consumidor.
3.15.1. Caso a saída do consumidor ocorra após o último processamento do MCSD Mensal
do ano da saída do consumidor, o direito de que trata a premissa 3.15 se extingue
no último processamento do MCSD Mensal do ano subsequente.
3.16. O direito de pleitear a redução atinente ao item "b" da premissa 3.13 tem início na data de
vigência da redução do CCE500SUP entre a distribuidora supridora e a suprida ou na data
de homologação do CCE500SUP pela ANEEL, o que ocorrer por último, e se extingue no
último processamento do MCSD mensal do ano da redução do CCE500SUP.
3.16.1. Caso o início do direito de que trata a premissa 3.16 ocorra após o último
processamento do MCSD mensal do ano da redução do CCE500SUP, o direito de
pleitear a redução se extingue no último processamento do MCSD Mensal do ano
subsequente.
3.17. O MCSD Mensal pode ser realizado nos meses de janeiro a novembro, desde que exista
declaração de sobras validadas pela CCEE.
3.17.1. O MCSD Mensal pode ser processado com prazos e características diferenciadas,
conforme determinação específica da ANEEL.
3.18. No caso de declaração de sobras decorrentes da migração de consumidores potencialmente
livres e especiais para o ACL, deve ser disponibilizado no sistema específico pela CCEE, no
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prazo de declaração de sobras e déficits previsto neste submódulo, a informação do(s)
consumidor(es) elegível(eis) de declaração para cada agente de distribuição.
3.18.1. Os montantes de energia informados são calculados com base nas informações de
histórico de consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores à migração
disponíveis no sistema específico, e já contemplam as perdas na Rede Básica, que
são consideradas pela CCEE como iguais à média das perdas de consumo dos
últimos 12 (doze) meses contabilizados e certificados.
3.19. Para que o consumidor seja considerado na informação disponibilizada pela CCEE, é
necessário que o processo de modelagem esteja aprovado até a data de início do prazo de
declaração de sobras e déficits.
3.20. As sobras provenientes da migração dos consumidores potencialmente livres ou especiais
podem ser declaradas, somente, uma única vez.
3.21. Para a declaração de sobras decorrentes de outros desvios de mercado não há limite, no
entanto, a quantidade informada na declaração de sobras de montantes de energia elétrica
será limitada de acordo com o valor máximo declarável para o agente, conforme informado
pelo sistema específico.
3.22. Para a declaração de sobras decorrentes da redução do CCE500SUP, o agente cedente deve
encaminhar à CCEE, até o prazo M+1du, de forma digital, além do formulário de declaração
de sobras anexo a este submódulo, a seguinte documentação comprobatória:
a) Contrato de compra e venda de energia elétrica (CCE500SUP) entre o agente suprido e
o agente supridor e eventuais termos aditivos;
b) Comprovação do registro do contrato pela ANEEL.
3.23. A cessão e/ou redução de CCEAR ocorre a partir do mês de execução do processamento,
passando a vigorar por todo o prazo remanescente dos CCEARs.
3.24. As cessões provenientes do processamento do MCSD Mensal devem manter a curva (perfil)
de sazonalização original de cada CCEAR do agente cedente no ano em que ocorre o
processamento. Para os anos seguintes, as cessões devem seguir a curva (perfil) de
sazonalização de cada CCEAR do agente cessionário, conforme submódulo 3.2 – Contratos
do Ambiente Regulado.
Premissas específicas para o processamento do MCSD 4%
3.25. O MCSD 4% é processado em razão de sobras decorrentes de:
a) Demais desvios do mercado dos agentes de distribuição.
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b) Outras variações de mercado, hipótese na qual pode haver, em cada ano, redução de até
4% (quatro por cento) do montante inicial contratado em leilão de energia existente,
independentemente do prazo de vigência contratual, do início do suprimento e dos
montantes efetivamente reduzidos nos anos anteriores (inciso II do artigo 29 do Decreto
nº 5.163/2004).
3.26. Para o MCSD 4%, caso o montante de sobras validadas seja superior ao montante de
déficits, os montantes não compensados de energia serão objeto de redução de CCEARs até
o limite de 4% do montante originalmente contratado.
3.27. O calendário de processamento do MCSD 4% deve ser disponibilizado antecipadamente aos
agentes por meio de comunicado, sendo que seu processamento deve ocorrer
preferencialmente no mês de outubro de cada ano.
3.28. As sobras devem ser sempre inseridas no sistema específico em valores percentuais do
montante originalmente contratado nos CCEARs de energia existente.
3.29. As sobras declaradas devem ser limitadas aos montantes dos contratos originais
remanescentes dos respectivos produtos. A CCEE deve considerar os processamentos de
MCSD Mensal ocorridos no ano em curso quando da verificação do limite regulamentar.
3.30. Eventual compensação e/ou redução somente tem eficácia a partir do início do ano
subsequente ao da declaração de sobras do agente de distribuição, passando a vigorar por
todo o prazo remanescente dos CCEARs.
3.31. As cessões provenientes do processamento do MCSD 4% devem seguir a curva (perfil) de
sazonalização de cada CCEAR do agente cessionário, conforme submódulo 3.2 – Contratos
do Ambiente Regulado.
3.32. No mês em que ocorrer o MCSD 4% não deve ocorrer o MCSD Mensal.
4. LISTA DE DOCUMENTOS
Não aplicável.
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5. FLUXO DE ATIVIDADES
MCSD DE ENERGIA EXISTENTE
Agente de distribuição Agente de distribuição

CCEE declarante de sobras declarante de déficits
(Cedente) (Cessionário)
Início
Até M+1du
Enviar declaração de
sobras e documentação
comprobatória
referente à suspensão,
rescisão, resilição ou
redução do CCE500SUP
De M+2du a M+4du De M+2du a M+4du
Inserir declarações Inserir declarações
de sobras de déficits
Até M+6du
Disponibilizar
montantes finais
de sobras e déficits
validados
Até M+9du
Processar MCSD
Até M+11du
Disponibilizar
relatórios do
MCSD
N/A
Registrar as
cessões em
sistema
específico
Fim
Legenda:
M: Mês de processamento do MCSD
du: dias úteis
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6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
MCSD de Energia Existente

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Enviar declaração de sobras e
documentação comprobatória Enviar o formulário para declaração de sobras referente à suspensão, rescisão,
Agente distribuidor

referente à suspensão, resilição ou redução de CCE e enviar a documentação comprobatória por meio Até M+1du
declarante de sobras
rescisão, resilição ou redução digital.
de CCE500SUP

Agente distribuidor Acessar o sistema específico e inserir as declarações de sobras. O agente pode De M+2du a
Inserir declarações de sobras
declarante de sobras inserir/alterar/excluir a declaração até a data limite estabelecida. M+4du
Agente distribuidor
Acessar o sistema específico e inserir as declarações de déficits. O agente pode De M+2du a
Inserir declarações de déficits declarante de
inserir/alterar/excluir a declaração até a data limite estabelecida. M+4du
déficits
Disponibilizar, individualmente, as sobras e déficits finais validados para cada
Disponibilizar montantes finais

CCEE agente de distribuição, e os valores totais de sobras e déficits. Até M+6du
de sobras e déficits validados
O MCSD é processado com as sobras e déficits validados pela CCEE. No

Processar MCSD CCEE processamento, são realizadas as cessões e/ou reduções nos montantes de Até M+9du
energia dos CCEARs.
Disponibilizar relatórios do Disponibilizar os relatórios com os resultados do processamento do MCSD, após
CCEE Até M+11du
MCSD validação por auditor independente".
Registrar as cessões em Registrar as cessões do MCSD de Energia Existente no sistema específico, com
CCEE N/A
sistema específico base no resultado do processamento do mecanismo.
Legenda:
M: Mês de processamento do MCSD
du: dias úteis
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7. ANEXOS
7.1 – Declaração de sobras de montantes de energia elétrica – Redução de Contrato
de Compra e Venda de Energia – CCESUP500 MM/AAAA – XXº Leilão (XXXX-XXXX),
YYº Leilão (XXXX-XXXX), etc
DECLARAÇÃO DE SOBRAS DE MONTANTES DE ENERGIA ELÉTRICA
REDUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA – CCESUP500 MM/AAAA
XXº LEILÃO (XXXX-XXXX), YYº LEILÃO (XXXX-XXXX), ETC
A , concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, com sede na cidade de ,

Estado de , na , CNPJ/MF nº , neste ato qualificada como DECLARANTE, por seus representantes
abaixo assinados, DECLARA à CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE que:
(a) possui sobras de montantes de energia elétrica correspondentes a MW médios dos CCEARs com
suprimentos em vigor no ano de AAAA, referentes ao XXº leilão de compra (XXXX-XXXX), ao YYº leilão de compra
(XXXX-XXXX), etc por motivo de suspensão, rescisão ou resilição do CCESUP500 celebrado com agente suprido
na modalidade tarifa regulada (Procedimento de Regulação Tarifária – PRORET – Submódulo 11.1);
(b) tais sobras estão disponíveis para cessão a agentes compradores com déficits a partir de 1º de MM de AAAA,
de forma proporcional e até o final dos períodos de suprimento relativos aos citados CCEARs;
(c) caso não haja cessão ou ocorra cessão parcial das sobras, os montantes remanescentes deverão ser objeto de
redução proporcional dos CCEARs; e
(d) possui intenção irrevogável e irretratável de disponibilizar suas sobras para cessão ou de efetuar a redução de
montantes objeto dos citados CCEARs.
O montante de sobras declarado é proveniente de suspensão, rescisão ou resilição do CCESUP500 celebrado com
agente suprido na modalidade tarifa regulada do(s) seguinte(s) contratos(s):
Nº DADO REQUERIDO - CONTRATO INFORMAÇÃO
01 Partes contratantes:
02 Nº do contrato:
03 Registro pela ANEEL:
A presente declaração é apresentada por meio deste ato para fins do processamento, pela CCEE, do Mecanismo de
Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), cessão e redução para os CCEARs do produto XXXX-XXXX - EDITAL DE
LEILÃO Nº XXX/20XX – CCEE, para os CCEARs do produto XXXX-XXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº YYY/20XX – CCEE,
etc.
A DECLARANTE desde já afirma ter plena ciência e concorda expressamente com todos os termos e condições do
processamento do MCSD, responsabilizando-se integralmente pelas informações ora prestadas em relação à origem
das sobras.
A DECLARANTE assegura que os representantes abaixo delimitados possuem poderes suficientes para informar e
declarar, para todos os fins e direitos, as sobras para o processamento do MCSD
, de de 20XX.
Empresa declarante - Representantes legais ou CCEE:
(1) _______________________________
Nome:
CPF/MF:
RG.:
(2) _______________________________
Nome:
CPF/MF:
RG.:
10
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