PRT - PORTARIA 1258/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica Oeste Seridó X, no município de Parelhas, (RN), de titularidade da Oeste Energia Investimentos e Participações S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-16
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.258/SPE/MME, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.006576/2021-17, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
Oeste Seridó X, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.RN.047164-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.994, de 18 de janeiro de 2022, de
titularidade da empresa Oeste Energia Investimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
28.507.748/0001-02, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Oeste Energia Investimentos e Participações S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Oeste Energia Investimentos e Participações S.A. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Oeste Energia Investimentos e Participações S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria
MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Oeste Seridó X implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Oeste Energia 28.507.748/0001-02
Investimentos e
Participações S.A.
Dados do Projeto
Nome do Projeto EOL Oeste Seridó X (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
10.994, de 18 de janeiro de 2022)
Descrição do Projeto Central Geradora Eólica compreendendo seis unidades geradoras de 4.200
kW, totalizando 25.200 kW de capacidade instalada, e sistema de
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/03/2022 a 31/07/2022
Localidade do Projeto Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 82.466.797,38
Serviços 17.428.005,83
Outros 1.460.196,79
Total (1) 101.355.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 78.343.457,51
Serviços 16.556.605,54
Outros 1.387.186,95
Total (2) 96.287.250,00
Referência: Processo nº 48500.006576/2021-17 SEI nº 0604480