REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11163/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o cronograma de implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica Surubim 13, no município de Petrolândia, (PE), outorgada à Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-02-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.163, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Alteração do Cronograma da Central Geradora
Fotovoltaica Surubim 13, outorgada por meio da
Resolução Autorizativa nº 8.636, de 3 de março
2020, localizada no município de Petrolândia, estado
de Pernambuco.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos arts. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.004623/2019-65, resolve:
Art. 1º Alterar o cronograma de implantação da UFV Surubim 13, com 40.000 kW de potência
instalada, outorgado à Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº
8.636, de 3 de março 2020, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UFV.RS.PE.045042-1.01, localizada no município de Petrolândia, no estado de Pernambuco, obedecendo
os marcos descritos a seguir:
a) Início da montagem do canteiro de obras: até 01º/07/2022;
b) Início das obras civis das estruturas: até 01º/09/2022;
c) Início da montagem dos painéis fotovoltaicos: até 01º/01/2023;
d) Início das obras da subestação e linha de transmissão de interesse restrito: até 1º/04/2023;
e) Obtenção da licença ambiental de operação: até 01º/07/2022;
f) Início da operação em teste: até 01º/06/2024; e
g) Início da operação comercial: até 01º/10/2024.
Art. 2º A vigência desta Resolução Autorizativa está condicionada a:
I – ao reconhecimento do aporte de garantia de fiel cumprimento, em até 120 (cento e vinte)
dias após a publicação deste ato autorizativo, mediante Despacho da Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG;

II – à transferência da integralidade das cotas da Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda.,
no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desse ato, a ser homologado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF; e
III – iniciar as obras da usina até 1º de setembro de 2022;
Parágrafo único. A ausência ou insuficiência no atendimento das condicionantes elencadas
neste caput, acarretará a instauração de processo administrativo pelas áreas de fiscalização da ANEEL,
com vistas à revogação da outorga de autorização da usina.
Art. 3º A garantia de fiel cumprimento de que trata o art. 2º deverá ser aportada com o valor
de 5% (cinco por cento) do investimento, estimado em R$ 4.000,00/kW (quatro mil reais por quilowatt
instalado).
§ 1º A garantia de fiel cumprimento deverá ter a ANEEL como beneficiária e o interessado
como tomador e deverá vigorar por, no mínimo, 60 (sessenta) dias após a entrada em operação comercial
da última unidade geradora do empreendimento.
§ 2º A garantia de fiel cumprimento será devolvida nas seguintes condições:
I - em até 30 (trinta) dias após o início da operação comercial da última unidade geradora; ou
II - caso seja comprovada a inviabilidade ambiental do empreendimento, precedida de
instrução específica da ANEEL.
§ 3º No caso de transferência de titularidade ou de alteração de características técnicas da
outorga de autorização durante o período de validade da garantia de fiel cumprimento, a nova autorizada
deverá substituir as garantias originais aportadas, as quais somente serão devolvidas após a validação das
novas garantias.
§ 4º A garantia de fiel cumprimento deverá ser aportada no Agente Custodiante contratado
pela ANEEL, sendo que as modalidades e as formas de aporte deverão obedecer às instruções
disponibilizadas no sítio da ANEEL na internet.
Art. 4º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pela REA ANEEL 11.904, de 10.05.2022)