JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2885/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada, o número e o posicionamento dos aerogeradores e o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Eólica Assuruá 5 V, outorgada à Assuruá 5 V Energia S.A; e registra a potência líquida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.885, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.003265/2021-98, decide: (i) alterar, de 40.500 kW para 34.800 kW, a potência instalada da Central
Geradora Eólica EOL Assuruá 5 V, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG
nº EOL.CV.BA.051788-7.01, outorgada à Assuruá 5 V Energia S.A. CNPJ nº 42.929.707/0001- 27, por meio
da Resolução Autorizativa nº 11.014, de 18 de janeiro de 2022; (ii) alterar o número de aerogeradores de
9 (nove), com 4.500 kW de potência instalada cada, para 6 (seis), com 5.800 kW de potência instalada
cada; (iii) alterar o posicionamento dos aerogeradores conforme constante do Anexo deste Despacho; (iv)
alteração no Sistema de Transmissão de Interesse Restrito, que será constituído por uma subestação
coletora (SE Laranjeiras) 34,5/230 kV, com 5 (cinco) transformadores, compartilhada entre as EOLs
Assuruá 5 I a VI, as EOLs Laranjeiras III e IX, e as EOLs Assuruá 4 I a VI, uma linha de transmissão em circuito
simples, de aproximadamente 28 (vinte e oito) km conectando as usinas à Subestação Gentio do Ouro II
500/230 kV, sob a responsabilidade da Transmissora Jose Maria de Macedo de Eletricidade S.A. – TJMME;
e (v) registrar a potência líquida de 34.797,60 kW.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Retificado no D.O. de 04.10.2024.

ANEXO AO DESPACHO Nº 2.885
Central Geradora Eólica
EOL Assuruá 5 V
Potência Instalada (kW) CEG nº
34.800 EOL.CV.BA.051788-7.01

Datum Fuso Memorial
SIRGAS 2000 23 S 18437
Altura do eixo Diâmetro do
Aerogeradores E N
do Rotor (m) Rotor (m)

| A5-V-01 | 758.425 | 8.767.361 | 125 | 158 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A5-V-02 | 758.422 | 8.767.038 | 125 | 158 |
| A5-V-03 | 758.486 | 8.766.724 | 125 | 158 |
| A5-V-04 | 758.813 | 8.766.048 | 125 | 158 |
| A5-V-05 | 758.936 | 8.765.729 | 125 | 158 |
| A5-V-06 | 759.060 | 8.765.406 | 125 | 158 |
DSP - DESPACHO 2887/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada, o número e o posicionamento dos aerogeradores e o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Eólica Assuruá 5 I, outorgada à Assuruá 5 I Energia S.A; e registra a potência líquida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.887, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.003261/2021-18, decide: (i) alterar, de 40.500 kW para 40.600 kW, a potência instalada da Central
Geradora Eólica EOL Assuruá 5 I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG nº
EOL.CV.BA.051784-4.01, outorgada à Assuruá 5 I Energia S.A CNPJ nº 38.297.095/0001- 20, por meio da
Resolução Autorizativa nº 11.010, de 18 de janeiro de 2022; (ii) alterar o número de aerogeradores de 9
(nove) com 4.500 kW de potência instalada cada, para 7 (sete), com 5.800 kW de potência instalada cada;
(iii) alterar o posicionamento dos aerogeradores conforme constante do Anexo deste Despacho; (iv)
alteração no Sistema de Transmissão de Interesse Restrito, que será constituído por uma subestação
coletora (SE Laranjeiras) 34,5/230 kV, com 5 (cinco) transformadores, compartilhada entre as EOLs
Assuruá 5 I a VI, as EOLs Laranjeiras III e IX, e as EOLs Assuruá 4 I a VI, uma linha de transmissão em circuito
simples, de aproximadamente 28 (vinte e oito) km conectando as usinas à Subestação Gentio do Ouro II
500/230 kV, sob a responsabilidade da Transmissora Jose Maria de Macedo de Eletricidade S.A. – TJMME
; (v) registrar a potência líquida de 40.597,20 kW e (vi) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a ampliação da EOL Assuruá 5 I, desde que a entrada em operação
das unidades geradoras associadas à ampliação da capacidade instalada ocorra no prazo de até quarenta
e oito meses, contados da data de publicação deste ato, em atendimento ao inciso II, do §1º-C, do art. 26,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO AO DESPACHO Nº 2.887
Central Geradora Eólica
EOL Assuruá 5 I
Potência Instalada (kW) CEG nº
40.600 kW EOL.CV.BA.051784-4.01

Datum Fuso Memorial
SIRGAS 2000 23 S 18433
Altura do eixo Diâmetro do
Aerogeradores E N
do Rotor (m) Rotor (m)

| A5-I-01 | 761.168 | 8.784.951 | 101 | 158 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A5-I-02 | 761.048 | 8.784.663 | 101 | 158 |
| A5-I-03 | 760.893 | 8.784.397 | 101 | 158 |
| A5-I-04 | 760.706 | 8.784.152 | 101 | 158 |
| A5-I-05 | 760.502 | 8.783.923 | 101 | 158 |
| A5-I-06 | 760.147 | 8.783.626 | 101 | 158 |
| A5-I-07 | 759.880 | 8.783.446 | 101 | 158 |
DSP - DESPACHO 2888/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG6 e UG9, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de São Roque 18, no município de Dom Inocêncio, (PI), de titularidade da Enel Green Power Ventos de São Roque 18 S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.888, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003994/202063, decide liberar as unidades geradoras UG6 e UG9, de 5.500,00 kW, totalizando 11.000,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Ventos de São Roque 18, Código Único de Empreendimentos de Geração –
CEG EOL.CV.PI.038112-8.01, localizada no município de Dom Inocêncio no estado do Piauí, de titularidade
da Enel Green Power Ventos de São Roque 18 S.A., para início da operação em teste a partir de 7 de
outubro de 2022.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 2889/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG4, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Imburana Macho, no município de Igaporã, (BA), de titularidade da Centrais Eólicas Imburana Macho S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.889, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001497/201563, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG4, de 2.700,00 kW cada, totalizando 10.800,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Imburana Macho, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.BA.032102-8.01, localizada no município de Igaporã no estado da Bahia, de titularidade da
Centrais Eólicas Imburana Macho S.A., para início da operação em teste a partir de 7 de outubro de 2022.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
(Suspensa a operação em teste da unidade geradora UG4, pelo DSP SFT/ANEEL 4.520, de 23.11.2023)
DSP - DESPACHO 288/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: SPE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 288, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – ANEEL,
no uso das atribuições delegadas por meio da Resolução Normativa nº 754, de 13 de dezembro de 2016,
com base no que consta do Processo 48500.001270/2021-66, decide: (i) reconhecer os investimentos
referentes à realização do PG-05697-2017/2016 da CELESC Distribuição S.A, no valor total de R$
426.551,90 (quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) e (ii)
declarar o encerramento desse projeto, conforme tabela abaixo.

Projeto PG-05697-2017/2016 Valor Glosado (R$) Valor Reconhecido (R$)
Total 0,00 426.551,90
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
DSP - DESPACHO 2890/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG5, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Amescla, no município de Igaporã, (BA), de titularidade da Centrais Eólicas Amescla S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.890, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001494/201520, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG5, de 2.700,00 kW cada, totalizando 13.500,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Amescla, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.BA.032090-0.01, localizada no município de Igaporã no estado da Bahia, de titularidade da
Centrais Eólicas Amescla S.A., para início da operação em teste a partir de 7 de outubro de 2022.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 2891/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Ferreira Costa Aracaju, no município de Aracaju, (SE), de titularidade da Ferreira Costa & Cia Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.891, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/201385, decide liberar a unidade geradora UG1, de 800,00 kW, da UFV Ferreira Costa Aracaju, Código Único
de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.SE.062878-6.01, localizada no município de Aracaju no
estado de Sergipe, de titularidade da Ferreira Costa & Cia Ltda., para início da operação em teste a partir
de 7 de outubro de 2022, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 2892/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Ratifica a tarifa de repasse de potência contratada de Itaipu Binacional, homologada provisoriamente pela Resolução Homologatória ANEEL 3.007, de 23 de dezembro de 2021 no valor citado, aplicável aos faturamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
Assunto: Ratificação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.892, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.005230/2021-93, decide por ratificar
a tarifa de repasse de potência contratada de Itaipu Binacional cadastrada sob CNPJ n° 00.395.988/000135, homologada provisoriamente pela Resolução Homologatória nº 3.007, de 2021, em US$ 24,73 (vinte
e quatro virgula setenta e três) / kW.mês, aplicável aos faturamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2022.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2022, seção 1, p. 231, v. 160, n. 199.
DSP - DESPACHO 2893/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o pleito apresentado pelo consumidor Condomínio West Shopping Rio, para afastar a aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, conforme detalhado.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.893, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.007312/2022-53, decide deferir o
pleito apresentado pelo consumidor Condomínio West Shopping Rio, CNPJ nº 01.946.522/0001-43, para
afastar a aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas condições
estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995, para que o consumidor Condomínio West
Shopping Rio possa retornar à condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de
interesses de fato ou de direito com as unidades consumidoras de 40 kW e 130 kW, de sua propriedade,
hoje consumidores cativos da Light Serviços de Eletricidade S.A, condicionado ao cumprimento do
requisito de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, permanecendo em
vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou
de direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE operacionalizar o
retorno do agente à condição de Consumidor Especial.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.10.2022, seção 1, p. 141, v. 160, n. 197.
DSP - DESPACHO 2894/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e , no mérito, concede parcial provimento do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, em face do Despacho SMA/ANEEL 2.493, de 26 de agosto de 2020, mantendo a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 3.534, de 14 de dezembro de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.894, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, de acordo com
deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006250/2019-67, decide por conhecer do
recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. – CNPJ nº
03.467.321/0001-99, em face do Despacho nº 2.493, de 2020, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública – SMA, e , no mérito, dar parcial provimento,
mantendo a decisão exarada pelo Despacho nº 3.534, de 14 de dezembro de 2020, emitido pela SMA.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.10.2022, seção 1, p. 141, v. 160, n. 197.
DSP - DESPACHO 2895/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, mérito nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, mantendo a decisão referente ao Despacho SMA/ANEEL 3.696, de 23 de novembro de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
DESPACHO Nº 2.895 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002166/2021-99, decide por
conhecer o recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, cadastrada sob o CNPJ
01.543.032/0001-04 em face do Despacho nº 3.696, de 2021 emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, para no mérito negar-lhe provimento,
mantendo a decisão consubstanciada no Despacho nº 3.696, de 2021.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.10.2022, seção 1, p. 141, v. 160, n. 197.
DSP - DESPACHO 2896/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Recurso administrativo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
DESPACHO Nº 2.896, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001248/2021-16, decide por não
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Sra. Gisela Relinger Fernandes, em face de sua
intempestividade, descumprindo os termos do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999, e do art. 48, da Norma
Organizacional ANEEL nº 001.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2022, seção 1, p. 231, v. 160, n. 199.
(Vide: COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)
DSP - DESPACHO 2898/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece do recurso interposto pelo consumidor Elias Silva de Almeida, e no mérito mantém a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP determinando que a Cerim - Cooperativa de Eletrificação Rural Itu-Mairinque, efetue as cobranças complementares oriundas do procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção 3021 de 2018, conforme condições detalhadas; e determina que esta decisão deve ser cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Recurso administrativo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.898, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, de acordo com
deliberação da Diretoria e considerando o que consta no Processo nº 48500.003272/2022-71, decide por
(i) conhecer do recurso interposto pelo consumidor Elias Silva de Almeida, CPF ***.301.236-**, unidade
consumidora nº 6256; para, no mérito; (ii) manter a decisão exarada pela Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP determinando que a Cerim - Cooperativa de
Eletrificação Rural Itu-Mairinque, cadastrada sob o CNPJ 50.235.449/0001-07 efetue as cobranças
complementares oriundas do procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção
- TOI nº 3021/2018, correspondente ao período de 07/2015 à 06/2018, já deduzidos os consumos
faturados, com base no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, utilizando a tarifa
em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período
irregular e o desconto tarifário a que o consumidor tiver direito, mantendo-se a possibilidade de a
concessionária cobrar o custo administrativo adicional, nos termos do art. 131 da referida Resolução; e
(iii) determinar que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito
em julgado.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.10.2022, seção 1, p. 142, v. 160, n. 197.
DSP - DESPACHO 2899/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece do recurso administrativo interposto pela CPFL Paulista - Companhia Paulista de Força e Luz, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.854, de 22 de abril de 2021, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Concessionária, e, no mérito, concede provimento no sentido de determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, reverta à CPFL Paulista - Companhia Paulista de Força e Luz, no processo tarifário de 2023, componentes financeiros da Parcela B com os valores citados - Base abril de 2021 e Base abril de 2022, atualizados pela SELIC.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.899, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, de acordo com
deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005015/2020-10, decide conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela CPFL Paulista - Companhia Paulista de Força e Luz – CNPJ nº
02.429.144/0001-93, em face da Resolução Homologatória nº 2.854, de 2021, que homologou o Reajuste
Tarifário Anual de 2021 da Concessionária, e, no mérito, dar provimento no sentido de determinar que a
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, reverta à CPFL Paulista - Companhia Paulista de Força e Luz,
no processo tarifário de 2023, componentes financeiros da Parcela B com valores de R$ 5.797.081,94
(cinco milhões, setecentos e noventa e sete mil, oitenta e um reais e noventa e quatro centavos) - Base
abril de 2021, e R$ 6.407.886,55 (seis milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais
e cinquenta e cinco centavos) - Base abril de 2022, atualizados pela SELIC.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.10.2022, seção 1, p. 142, v. 160, n. 197.
DSP - DESPACHO 289/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega concessão à Interalli Administração e Participações S.A do despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica SAC-014, no rio Sacre, no município de Brasnorte, (MT); bem como devolve a garantia de registro aportada na ANEEL.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-02
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 289, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.002747/2020-40, decide: (i) não conceder o Despacho de Registro de
Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à PCH SAC-014, com 26.000 kW de potência
instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.MT.0373427.01, localizada no rio Sacre, integrante da sub-bacia 17, no município de Brasnorte, no estado de Mato
Grosso, requerido pela empresa Interalli Administração a Participações S.A., uma vez que a PCH SAC-014
encontra-se com Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH válido,
conferido pelo Despacho nº 92, de 13 de janeiro de 2017, o qual foi restaurado os seus efeitos e
prorrogado prazo mediante os itens (i) e (ii) do Despacho nº 2.194, de 16 de julho de 2021, combinado
com o Despacho nº 3.654, de 16 de novembro de 2021 (nega provimento ao recurso interposto pela
Interalli Administração a Participações S.A.); e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL,
conforme o disposto no item 13, subitem 13.1, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
RENATO MARQUES BATISTA