DSP - DESPACHO 3788/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara a eficácia do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, celebrado entre a Companhia de Eletricidade do Amapá e a Desttra Comercializadora de Energia Ltda em virtude do resultado do Leilão de Energia Existente ANEEL 005 de 2018; e encaminha o processo para análise da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.001904/2020-08
INTERESSADO: Desttra Comercializadora de Energia Ltda e Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Desttra Comercializadora de Energia Ltda, o qual
tem por objeto a anuência da ANEEL quanto à resolução do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR nº 33060 firmado com Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
I – RELATÓRIO
1. A Desttra se sagrou como vencedora do Leilão A-1 nº 05/2018 na categoria vendedora, tendo a
CEA como a única compradora do referido Leilão, com a negociação de 4 MW médios no período de
1º/1/2019 a 31/12/2020.
2. Em 25 de janeiro de 2019, a ANEEL homologou e adjudicou o objeto do Leilão nº 05/2018-ANEEL
à proponente vencedora Desttra.
3. Em 4 de abril de 2019, a Desttra por meio de correspondência à Secretaria Especial de Leilões (SEL)
informou que a compradora não havia cumprido os ritos do cronograma do Edital e dos Procedimentos
de Comercialização para assinatura dos contratos CCEAR e CCG, e, em razão disso solicitou a resolução do
CCEAR 33060, ou, o cancelamento da homologação e adjudicação referente ao Leilão nº05/2018-ANEEL.
4. Por meio do Ofício nº 3/2020-SEL/ANEEL, de 3 de fevereiro de 2020, a SEL respondeu que não
houve irregularidades nos procedimentos de habilitação, homologação e adjudicação do referido
certame, portanto, não cabia atuação na esfera da Secretaria. A SEL informou ainda que o requerimento
para rescisão do CCEAR 33060 seria encaminhado para análise da SRM.
5. Em 17 de junho de 2019, a Desttra ingressou com ação judicial no Tribunal de Justiça do Estado do
Amapá1, requerendo, entre outros, a declaração de rescisão do CCEAR 33060.
1 Processo Judicial: 0029350-11.2019.8.03.0001

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6. Por meio da Carta S/N2, de 10 de fevereiro de 2020, a comercializadora requereu da ANEEL a
anuência quanto à resolução do CCEAR 33060, reconhecendo sua operacionalização desde junho de 2019,
tendo em vista o descumprimento pela compradora da obrigação de assinar o CCG. Ato contínuo à
anuência, requereu a notificação da CCEE para a devolução da energia adjudicada da Desttra, revertendo
o montante entregue desde junho de 2019.
7. Em 20 de março de 2020, por meio da CT-CCEE – 0357/20203, a CCEE informou à ANEEL das
providências tomadas após sentença da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá que acatou
parcialmente a solicitação da Desttra.
8. Em 2 de abril de 2020, por meio de mensagem eletrônica, a CCEE informou que o contrato 33060
não foi assinado por nenhuma das partes. A CEA não apresentou o Banco Gestor no envio de dados e a
Desttra não validou o contrato no Sistema de Gestão de Processos (SGP).
9. A SRM realizou, em 8 de abril de 2020, nova consulta ao Cadastro de Inadimplentes do Setor
Elétrico Administrado pela Aneel, e não foi identificado registro de inadimplência da CEA com a Desttra.
10. Em 2 de junho de 2021, por meio de mensagem eletrônica, a CCEE informou que a situação do
CCEAR 33060 permanecia a mesma em relação à informação apresentada em 2 de abril de 2020.
11. Na mesma data, em nova consulta ao Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico Administrado
pela Aneel foi identificada inadimplência da CEA com a Desttra.
12. A SRM se manifestou sobre o requerimento da Desttra, em 28 de julho de 2021, por meio da Nota
Técnica 72/2021-SRM/ANEEL, em que conclui pela manutenção do CCEAR e o encaminhamento do
processo para fiscalização da SFF.
13. Em 30 de julho, por meio de correspondência, a Desttra solicita arquivamento do requerimento
administrativo sob alegação de perda de objeto, uma vez que o contrato já teria sido rescindido por força
de sentença judicial.
14. Esclareço que naquela data o processo na Justiça estava em fase de embargos de declaração e a
sentença não havia sido transitada em julgado.
15. Em 2 de agosto de 2021, o processo foi distribuído a minha relatoria.
2 SIC 48513.004304/2020-00
3 SIC 48513.008811/2020-00

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16. Em 5 de agosto de 2021, consultei a Procuradoria Federal da ANEEL sobre o pleito de
encerramento do requerimento administrativo.
17. Em 28 de setembro de 2021, a Desttra reiterou o pedido de encerramento do processo na esfera
administrativa, por perda de objeto, e apresentou documento de encerramento do processo na esfera
judicial que consolidou o acordo entre as partes.
18. Por meio da Nota 79/2021, emitida em 25 de novembro de 2021, a Procuradoria Federal concluiu
que a ANEEL deve decidir o caso concreto no mesmo sentido da decisão do Despacho 2.734/2019, a saber:
(i) deve declarar a eficácia do CCEAR celebrado entre a CEA e a Desttra, independentemente da assinatura
do CCG; (ii) sem prejuízo da decisão acima, deve decidir ou dar encaminhamento a respeito das
irregularidades contratuais noticiadas nos autos (que teriam sido cometidas tanto pela CEA como pela
Desttra).
19. É o que cabe relatar. Passo, pois, à análise.
II – FUNDAMENTAÇÃO
20. Trata-se da análise do pedido formulado pela Desttra de anuência a sua pretensão de resolver o
CCEAR 33060 celebrado com a CEA em decorrência do resultado do Leilão nº 05/2018 (A-1), sob o
fundamento de que a distribuidora não cumpriu a obrigação de constituir o Contrato de Constituição de
Garantia – CCG, além de requerer a consequente emissão de notificação à CCEE determinando que seja
promovida a devolução da energia adjudicada, revertendo à geradora o montante de energia entregue
desde junho de 2019.
21. Encaminho decisão em acordo às conclusões exaradas na Nota Técnica 72/2021-SRM/ANEEL e na
Nota 79/2021 da Procuradoria Federal no sentido de manter a eficácia do CCEAR celebrado entre a CEA
e a Desttra, independentemente da assinatura do CCG, bem como encaminhar o processo para a SFF
avaliar as providências cabíveis sobre as irregularidades contratuais ocorridas.
22. Conforme enunciado no relatório, a parte vendedora desejava a rescisão contratual. Porém, a
partir do acordo celebrado entre as partes, a rescisão contratual não é mais solicitada. Desse modo,
entendo que o caso concreto reveste-se das mesmas características de questão tratada no âmbito dos

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processos nº 48500.000335/2018-51, 48500.000334/2018-14 e 48500.000333/2018-614, com
encaminhamento consubstanciado pelo Despacho 2.734/2019.
23. Com a convergência das partes, torna-se adequada a solução adotada no Despacho 2.734/2019,
no sentido de reconhecer a "plena vigência e eficácia dos CCEARs em questão, independentemente da
assinatura dos CCGs".
24. Destaca-se que, ainda que o caso tenha sido encerrado em âmbito judicial, foram identificadas
pela SRM irregularidades nos trâmites administrativos do contrato. Segundo informações obtidas junto à
CCEE a (1) CEA não apresentou o Banco Gestor quando do envio de dados para assinatura do Contrato
de Constituição de Garantia – CCG; (2) a Desttra não validou o contrato no Sistema de Gestão de Processos
– SGP; e (3) o CCEAR 33060 não foi assinado por nenhuma das partes.
25. Diante desses fatos, faz-se necessário o encaminhamento do processo para a devida avaliação da
SFF.
26. Informo ainda que, conforme informações da CCEE, os montantes contratados foram
integralmente contabilizados, apesar do litígio judicial.
27. É o voto.
III - DIREITO
28. A presente análise tem amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: a) Lei 10.848, de
15/3/2004; b) Decreto 5.163, de 30/7/2004; c) Edital do Leilão 005/2018 e o CCEAR correspondente.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.001904/2020-08 voto por:
i) declarar a eficácia do CCEAR 33060 celebrado entre a Companhia de Eletricidade do Amapá e a Desttra
Comercializadora de Energia Ltda em virtude do resultado do Leilão Leilão A-1 nº 05/2018; e ii) encaminhar o processo para análise da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
4 Nos referidos processos, a Diretoria Colegiada declarou a eficácia dos CCEAR celebrados entre a CEA e as geradoras Salgueiro Energias Renováveis S.A., Salgueiro II Energias Renováveis S.A. e Salgueiro III Energias Renováveis S.A., apesar da não
assinatura dos CCGs, ainda que mantida a obrigação da CEA de regularizar o contrato de garantia. Adicionalmente os processos foram encaminhados para providências da SFF.

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Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora