REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 733/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as condições para a aplicação da modalidade tarifária horária branca; e altera o inciso II, do parág. 2º, do art. 57 da Resolução Normativa ANEEL 414, de 09.09.2010.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 733, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Estabelece as condições para a aplicação da
modalidade tarifária horária branca.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o que consta do Processo nº
48500.004634/2012-79; e considerando as contribuições recebidas no âmbito da Audiência Pública nº
43/2013, realizada no período de 9 de maio a 26 de agosto de 2013, resolve:
Art. 1º Estabelecer as condições para a aplicação da modalidade tarifária horária branca,
doravante denominada nesta Resolução de tarifa branca.
2o
Art. Para os fins e efeitos desta Resolução, aplicam-se as definições constantes na
Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
Seção I
Do enquadramento
Art. 3º Faculta-se a opção pela tarifa branca a todos os titulares de unidades consumidoras
do grupo B e daquelas do grupo A com tarifa do grupo B, conforme disposto no art. 100 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput às unidades consumidoras da subclasse baixa renda
da classe residencial, da classe iluminação pública e àquelas com faturamento pela modalidade de prépagamento.
§ 2º Os consumidores atendidos com Sistema de Medição Centralizada - SMC somente
poderão optar pela tarifa branca após a homologação das funcionalidades da tarifa branca nesse
sistema pelo órgão metrológico.
Seção II
Da adesão e dos prazos de atendimento
Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2018, o consumidor pode solicitar adesão à tarifa branca
ou a instalação de medidores com funcionalidades adicionais, conforme o seguinte cronograma:

I – de imediato, para as novas ligações e para as unidades consumidoras com média anual de
consumo superior a 500 kWh por mês;
II – em até 12 (doze) meses, para unidades consumidoras com média anual de consumo
superior a 250 kWh por mês; e
III – em até 24 (vinte e quatro) meses, para as demais unidades consumidoras.
§ 1º O consumo de que tratam os incisos acima deve ser obtido com base na média
aritmética dos montantes faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento.
§ 2º Para unidade consumidora com histórico de faturamento inferior a 12 (doze) ciclos de
faturamento, a distribuidora deve utilizar a média aritmética dos valores disponíveis.
Art. 5o As solicitações de que trata o art. 4º devem ser formalizadas por meio que possa ser
comprovado.
Parágrafo único. Para os consumidores do grupo A com opção de faturamento pelo grupo B,
a adesão à tarifa branca deve ser feita por meio de aditivo contratual.
Art. 6o A distribuidora deve orientar aos consumidores acerca dos possíveis impactos de se
optar pela tarifa branca, especialmente quando o consumo medido for inferior aos valores mínimos de
referência definidos no art. 98 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
Art. 7º As solicitações de que trata o art. 4º devem ser atendidas pela distribuidora
observando-se:
I – o prazo de até 30 (trinta) dias, no caso de unidades consumidoras atendidas; ou
II – os prazos e procedimentos para vistoria e ligação dispostos nos arts. 30 e 31 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, no caso de novas solicitações de fornecimento.
Art. 8o O consumidor pode solicitar, a qualquer tempo, o regresso à modalidade tarifária
convencional monômia de fornecimento, devendo a distribuidora providenciá-la em até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Exercido o direito previsto no caput, uma nova adesão à tarifa branca só
poderá ocorrer após um prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou, a critério da distribuidora, em prazo
inferior.
Seção III
Do custo do equipamento de medição e da alteração do padrão de entrada

Art. 9o A distribuidora é responsável pelos custos de aquisição e instalação dos
equipamentos de medição necessários ao faturamento da tarifa branca, observadas as funcionalidades
mínimas definidas no art. 2º da Resolução Normativa nº 502, de 2012.
Art. 9º A distribuidora é responsável pelos custos de aquisição e instalação dos
equipamentos de medição necessários ao faturamento da tarifa branca, observadas as funcionalidades
mínimas definidas na Seção 5.1 do Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no
Sistema Interligado Nacional – PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)
Art. 10. Caso haja solicitação para a instalação de medidor com as funcionalidades adicionais
definidas no art. 3º da Resolução Normativa nº 502, de 2012, o consumidor é responsável pela eventual
diferença de custo a maior que exista em relação ao medidor minimamente necessário para o
faturamento da tarifa branca.
Art. 10. Caso haja solicitação para a instalação de medidor com as funcionalidades
adicionais, definido na Seção 5.1 do Módulo 5 do PRODIST, o consumidor é responsável pela eventual
diferença de custo a maior que exista em relação ao medidor minimamente necessário para o
faturamento da tarifa branca. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)
Art. 11. O consumidor é responsável pelos custos decorrentes de eventuais alterações no
padrão de entrada de sua unidade consumidora.
Seção IV
Do custo de disponibilidade
Art. 12. O custo de disponibilidade, calculado com base na tarifa convencional monômia,
deve ser cobrado sempre que o valor do consumo medido ou estimado for inferior ao valor em moeda
corrente estabelecido conforme o art. 98 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
Seção V
Das informações na fatura
Art. 13. Os valores correspondentes à energia faturada devem ser discriminados na fatura
por posto tarifário, informando a respectiva tarifa aplicada.
Seção VI
Da participação financeira
Art. 14. Nos casos de participação financeira do consumidor, aplica-se, conforme o caso, a
mesma tarifa de referência publicada para cada subgrupo de tensão, observadas as disposições contidas
na Seção X do Capítulo III da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
Seção VII
Das disposições gerais

Art. 15. Alterar o inciso II do § 2º do art. 57 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"II – na modalidade tarifária horária branca, de acordo com a opção do consumidor".
Art. 16. Os procedimentos não contemplados nessa Resolução devem observar as
disposições contidas nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e demais Resoluções da
ANEEL, no que couber.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2016, seção 1, p. 96, v. 153, n. 175.
(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)