DSP - DESPACHO 2597/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A e, face do Auto de Infração AGER/MT-SFE 001 de 2018, para converter a penalidade associada à Não Conformidade NC.3 de multa pecuniária para advertência, alterando o valor total da multa pecuniária para o valor citado, a ser recolhido conforme a legislação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002339/2019-54
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. – Energisa Mato Grosso
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. –
EMT em face do Auto de infração nº 1/2018, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados – AGER, que aplicou a penalidade de multa e advertência em decorrência de não
conformidades relacionadas a qualidade do teleatendimento no ano de 2017.
I. RELATÓRIO
1. De 9 a 17 de abril de 2018, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager) fiscalizou a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia
S.A. (Energisa Mato Grosso) para verificar o desempenho relacionado a aspectos associados ao
atendimento telefônico da Distribuidora1.
2. Como resultado da fiscalização, a Ager emitiu o Termo de Notificação (TN) nº 1, de 20182,
com o respectivo Relatório de Fiscalização, contendo 13 (treze) Constatações, 6 (seis) Não Conformidades
e 1 (uma) Recomendação. Após analisar a manifestação da Distribuidora3, a Ager lavrou o Auto de Infração
(AI) nº 4, de 20184, decorrente de 4 (quatro) Não Conformidades, resultando em multa de R$ 2.950.638,68
(dois milhões, novecentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e oitos reais e sessenta e oito centavos) e
uma advertência.
20185.
3. A Autuada interpôs recurso administrativo em 16 de julho de Por sua vez, a Agência
Estadual não concedeu provimento à petição da Distribuidora e manteve a integralidade da decisão
recorrida.
1 Conforme asseverado pela SFE, a fiscalização realizada pela Agência Estadual teve o intuito de "verificar a estrutura da Central de
Teleatendimento (CTA), bem como avaliar a qualidade das informações que são registradas pelo atendimento telefônico e que são
encaminhadas mensalmente à ANEEL para o cálculo dos indicadores de qualidade do Nível de Serviço (INS), Índice de Abandono (IAb) e Índice
de Chamadas Ocupadas (ICO), considerando o ano base de 2017, conforme disposições da Resolução Normativa nº 414/2010.
2 Termo de Notificação (TN) nº 0001/2018-AGER/MT-SFE, de 30 de abril de 2018.
3 Carta nº 6383/2018/ENERGISA MT, de 14 de maio de 2018.
4
Auto de Infração (AI) nº 0001/2018-AGER/MT-SFE, de 4 de julho de 2018.
5 Carta nº 9320/2018/ENERGISAMT, de 16 de julho de 2018.
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4. Após a devida tramitação nas instâncias recursais da Agência Estadual, ainda
administrativo6.
inconformada, em março de 2019, a Energisa Mato Grosso interpôs novo recurso A Ager,
em juízo de reconsideração, acolheu o recurso administrativo e decidiu, em 11 de abril de 2019, por
manter o valor da penalidade pecuniária em R$ 2.950.638,68. Nessa ocasião, decidiu ainda por
encaminhar os autos do processo para a ANEEL apreciar o recurso da Distribuidora.
5. Desse modo, transcorrido o processo administrativo punitivo na Ager, foi aplicada à
Energisa Mato Grosso penalidade pecuniária de R$ 2.950.638,68 e uma advertência, decorrentes de 4
Não Conformidades, conforme Tabela 1.
Tabela 1 – Não-Conformidades mantidas pela Ager e penalidades associadas

Não Dispositivo Fato Gerador Enquadramento Dosimetria Valor (R$)
Conformidade Normativo Descrição Penalidade (%)
Determinação
Não oferecer a opção de
Art. 186,
urgência/emergência, no menu
Resolução

NC.2 da Unidade de Resposta Audível Advertência - -
Normativa nº
(URA), em até 10 (dez) segundos
414, de 2010.
após a recepção da chamada.
Art. 185, inciso
Não observar o tempo máximo
IV, Resolução
Art. 6º,
de 60 segundos para a

NC.3 Normativa nº Inciso XIII 0,009450 397.201,36
transferência da ligação para
Multa Grupo III
414, de 2010.
atendimento humano.
Art. 191,
Não apurar corretamente os Art. 6º,
Resolução

NC.4 valores registrados na Central de Inciso XXIII 0,033750 1.418.576,29
Normativa nº
Multa Grupo III
Atendimento Telefônico (CTA).
414, de 2010.
Art. 174, Não informar corretamente os
Art. 6º,
Resolução valores registrados na CTA, no

NC.6 Inciso XXIII 0,027000 1.134.861,03
Normativa nº que se refere ao número de
Multa Grupo III
414, de 2010. chamadas oferecidas.

Total 0,0702 2.950.638,68
Fonte: Nota Técnica nº 192, de 2018, da SFE.
6. A Ager encaminhou o Processo Administrativo Punitivo à ANEEL em maio de 20197, para
análise e julgamento em instância recursal.
7. Ainda em maio de 2019, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria.
6 Correspondência nº 2982/2019/ASRG-ENERGISA MT/ENERGISA MT, de 7 de março de 2019.
7 Correspondência Ofício/GP/nº 193/2019, de 17 de abril de 2019. Documento SicNet 48513.012466/2019-00
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8. De modo a obter subsídios para julgamento da matéria, foi solicitada8 à Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) a análise dos argumentos trazidos pela Recorrente em
seu Pedido de Reconsideração.
9. Ademais, em junho de 2019, minha assessoria recebeu em reunião9 representantes da
Energisa Mato Grosso para tratar da instrução do Processo.
10. Após sopesar os argumentos trazidos aos autos pela Concessionária, mediante a Nota
Técnica nº 192, de dezembro de 201910, a SFE opinou pelo desprovimento da petição recursal, concluindo
que:
"[...] o processo instruído pela AGER se adequa ao rito descrito na Resolução Normativa nº 63, de 12 de
maio de 2004. Nesse sentido: (i) as Constatações apontadas adequam-se às Não Conformidades
aplicadas pela ação fiscalizadora; (ii) essas Não Conformidades foram corretamente tipificadas na
Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; (iii) a dosimetria utilizada é coerente, foi
satisfatoriamente justificada e atende à prática estabelecida pela SFE/ANEEL, e; (iv) a Concessionária
não apresentou argumentos técnicos que justifiquem a descaracterização das Não Conformidades".
(grifos nossos)
11. Em 4 de fevereiro de 2020, durante a 3ª Reunião Pública Ordinária da diretoria colegiada
da ANEEL, após sustentação oral por parte da Recorrente, o processo foi retirado de pauta por mim para
apreciação adicional.
12. Em 11 de fevereiro de 2020, a Recorrente protocolizou argumentações adicionais11, dentre
as quais, esclarecimentos dos pontos mencionados durante a sustentação oral.
consultada12

13. Por conseguinte, no dia 20 deste mesmo mês, a SFE foi a respeito das
alegações contidas na supracitada manifestação complementar da Recorrente. Na ocasião, a
Superintendência manifestou-se por meio do Memorando nº 202, de 2020,13 mantendo entendimento
apresentado anteriormente, portanto, ratificando posicionamento pela manutenção da penalidade
aplicada.
14. Em face desta manifestação da SFE, em 4 de junho de 2020, a Recorrente protocolizou nova
correspondência14, trazendo considerações atinentes a tal manifestação técnica, na qual ponderou acerca
8 Memorando nº 193/2019-ASD/ANEEL, de 7 de junho de 2019. Documento SicNet 48575.002918/2019-00
9 Conforme Ata de Reunião juntada aos autos, documento SicNet 48575.002920/2019-00
10 Nota Técnica nº 192/2019-SFE/ANEEL, de 11 de dezembro de 2019. Documento SicNet 48534.005943/2019-00
11 Carta nº ENERGISAMT/VPR-ANEEL/Nº 008/2020. Documento SicNet 48513.004603/2020-00
12 Memorando nº 54/2020-ASD/ANEEL. Documento SicNet 48575.000744/2020-00
13
Memorando nº 202/2020-SFE/ANEEL. Documento SicNet 48534.001808/2020-00
14 Carta nº ENERGISAMT/VPR-ANEEL/Nº 026/2020. Documento SicNet 48513.015642/2020-00
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da desconstituição das penalidades constantes do Auto de Infração, clamando por exame em maior
detalhe de aspectos jurídicos da instrução.
15. Desta feita, para promover uma ampla e abrangente instrução, com privilégio ao
contraditório e ampla defesa, em julho 2020 solicitou-se15 posicionamento da Procuradoria Federal junto
Parecer16
à ANEEL (PF), tendo a Procuradoria emitido recomendando (i) conversão da multa aplicada em
razão da NC.3 em advertência e (ii) manutenção do entendimento da SFE em relação às NC.4 e NC.6.
16. Insta frisar que, posteriormente ao posicionamento exarado pela PF, em 08 de agosto de
autos17.
2020, a Recorrente novamente manifestou-se nos
17. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Admissibilidade
18. Nos termos do art. 33 da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, vigente à
época do procedimento de fiscalização em tela, dispõe assim a respeito dos procedimentos para regular
a imposição de penalidades aos agentes setoriais "[...] o prazo para interposição de recurso será de dez
dias, contado do recebimento do AI".
19. A Distribuidora teve ciência da decisão de última instância da Ager em 26 de fevereiro de
2019, terça-feira. Deste modo, o prazo recursal teve início em 27 de fevereiro, quarta-feira, e término em
8 de março, sexta-feira. Considerando o protocolo da Energisa Mato Grosso nesta mesma data, entendese a petição recursal por tempestiva.
20. Ademais, o recurso administrativo encontra amparo no art. 34 da referida Resolução
Normativa, por se tratar de irresignação direcionada à autoridade que proferiu a decisão de aplicação de
penalidade, cabendo exame em instância recursal à Diretoria da ANEEL.
21. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse),
merece conhecimento o Recurso Administrativo.
15 Memorando nº 191/2020-ASD/ANEEL. Documento SicNet 48575.003136/2020-00
16 Parecer nº 231/2020/PFANEEL/PGF/AGU. Documento SicNet 48516.001908/2020-00
17
Carta nº ENERGISAMT/VPR-ANEEL/Nº043/2020. Documento SicNet 48513.020894/2020-00
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II.2 Mérito
22. Conforme já asseverado, trata-se de recurso administrativo interposto pela Energisa Mato
Grosso em face do Auto de Infração nº 1, de 2018, lavrado pela Ager, impondo penalidade pecuniária de
R$ 2.950.638,68 e uma advertência.
23. Passa-se à análise dos argumentos apresentados pela Recorrente no Recurso
Administrativo.
24. No tocante a não conformidade NC.2 – associada à ausência de opção
urgência/emergência, em até 10 (dez) segundos, na Unidade de Resposta Audível (URA), a Recorrente
atestou sua concordância com a aplicação da advertência, ao tempo que reconheceu a adoção de
aprimoramento no protocolo de atendimento telefônico.
25. Em razão disso, entende-se desnecessária qualquer modificação dos termos da decisão
recorrida para tal aspecto da fiscalização.
26. Para a não conformidade NC.3 – Inobservância do prazo máximo de 60 (sessenta)
segundos para transferência da ligação para atendimento humano, a Concessionária sustentou que a
avaliação realizada pela Ager, embasada em critério amostral, não seria condizente com dados apurados
para todo o universo de chamadas atendidas. Afirmou ainda que ao longo do período analisado, de uma
forma geral, o indicador de atendimentos com prazo superior ao limite normativo se manteve estável,
apresentando incremento apenas no último trimestre de 2017.
27. Além disso, em seu Recurso, a Recorrente apresentou um caso precedente de fiscalização
na Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) em que, na ocasião, foi aplicada a penalidade
de advertência por infração similar.
28. Na análise de tais alegações da Recorrente, a SFE atestou a pertinência da metodologia
aplicada pela Agência Estadual e destacou, inclusive, dissonância entre dados apresentados pela própria
Concessionária no transcurso do processo "[...] Tal metodologia é amplamente utilizada nas fiscalizações.
Adicionalmente, ressalta que a própria EMT se contradiz com os dados do universo, pois no presente
Recurso foram apresentados dados diferentes daqueles contidos nos Recursos anteriores e na
manifestação [...]".
29. No entanto, deve-se sopesar a existência de precedente administrativo em procedimento
de fiscalização análogo, realizada perante a Coelba. Inclusive, conforme se aduz do posicionamento da
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Procuradoria, penalidade de advertência realmente restou aplicada à Coelba, em não-conformidade
apurada em procedimento realizado à mesma época.
30. Das evidências constantes do Processo Administrativo 48500.001143/2018, destinado à
instrução da supracitada fiscalização similar, tratou-se da inobservância do prazo máximo de 60 segundos
para transferência da ligação para atendimento humano. Na ocasião, sedimentou-se a não conformidade
como de baixo potencial ofensivo, sendo aplicada penalidade de advertência, conforme decisão
promulgada pelo Despacho nº 733, de 2018.
31. Ainda que a SFE tenha alegado evolução no rito de avaliação para a questão observada no
transcorrer da decisão anterior e o presente momento, conforme salientou a Procuradoria, para a
aplicação de novo entendimento mostra-se adequado a observação do princípio da isonomia, sendo
cabível uma exposição explícita de um período transitório. No ponto, considerando que os procedimentos
de fiscalização são contemporâneos, e em linha com a recomendação da Procuradoria, penso que a não
conformidade em questão deve ser tratada de forma análogo ao caso precedente aventado pela
Recorrente.
32. Assim, em meu julgamento, a questão deve ser revista de modo a acompanhar o
entendimento da Procuradoria e rever a dosimetria aplicada para a pena, convertendo a multa de R$
397.201,36 para advertência.
33. Em relação a não conformidade NC.4 – Apuração incorreta dos valores registrados na
Central de Atendimento Telefônica (CTA), a Energisa Mato Grosso arguiu que a divergência identificada
decorreu (i) do nível de detalhamento dos dados adotados no procedimento de fiscalização e (ii) do fato
desses dados serem provenientes de outro sistema da prestadora de serviços18. Além do mais, alegou que
as divergências seriam de pequena monta e não resultariam prejuízos aos atendimentos.
34. Adicionalmente, a Recorrente aponta que no Artigo 191 da Resolução Normativa nº 414 só
é estabelecida uma obrigação por parte da empresa e, em desacordo, estão sendo dadas duas
penalizações. No mesmo contexto, segundo o princípio do non bis in idem, se os dados apurados estão
incorretos, consequentemente os dados enviados também estarão incorretos, havendo dupla penalização
para um mesmo fato.
35. Além disso, em relação a penalidade para a NC.4, argumenta que caso não tivesse apurado
os dados não haveria penalização por apuração incorreta e, portanto, "o descumprimento parcial do
artigo produz penalidade superior àquela referente ao descumprimento integral da obrigação constante
artigo".
18 Transcreve-se trecho da petição recursal da Recorrente "[...] o relatório solicitado como insumo para a fiscalização de teleatendimento se
referiu a um envio detalhado de dados, que envolve outra plataforma de extração de dados, ou seja, os relatórios são advindos de um mesmo
fabricante, porém de sistemas e componentes distintos, que podem apresentar pequenas divergências justificáveis".
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36. Por fim, em linha com a argumentação de dupla penalização, o agente pleiteia que seja
convertida a NC.4 ou NC.6 em advertência tendo em vista o caso precedente da Coelba19, cuja penalidade
aplicada por não conformidade similar foi uma advertência.
37. Atinente aos argumentos elencados acima, entende-se que as duas não conformidades,
embora estejam associadas a fatos identificados no tocante ao processamento, produção e
compartilhamento de dados da Central de Atendimento Telefônico (CTA), não tratam de mesma conduta
regulatória desconforme perante os normativos vigentes.
38. A primeira não conformidade, a (NC.4), materializou-se por inconsistências nos registros
de dados de chamadas atendidas e chamadas abandonadas, interferindo na apuração dos Indicadores de
Nível de Serviço (INS) e de Abandono (IAb). Por outro lado, a NC.6, refere-se a informar incorretamente
os valores registrados na CTA, o que afeta o indicador de Chamadas Ocupadas (ICO).
39. Portanto, ainda que as não conformidades tenham resultado em penalidades com mesma
tipificação na REN nº 63, de 2004, as penalidades aplicadas estão associadas a situações distintas entre si,
restando assim descaracterizada, a meu ver, a alegação de ocorrência de dupla penalidade. Dito isso,
passo à análise dos outros argumentos.
40. Atinente ao ponto levantado de que a não conformidade derivaria do nível de
detalhamento dos dados adotado no procedimento de fiscalização e do fato desses dados serem
provenientes de outro sistema da prestadora de serviços, não houve qualquer evidência que afastasse o
rito aplicado.
41. Desse modo, em face das evidências presentes no Processo, em que pese as alegações da
Recorrente, restou caracterizada divergência nos dados apresentados à ANEEL. Notadamente, deve-se
registrar a relevância dessas informações para o estabelecimento dos indicadores de teleatendimento,
algo intimamente relacionado à qualidade da prestação do serviço pela Distribuidora, como bem
salientado pela SFE:
26. Especificamente sobre o item (iii), a AGER destacou que as informações objeto da fiscalização são
utilizadas pela ANEEL para a composição dos indicadores de teleatendimento da Distribuidora. Com isso,
informações divergentes acarretam em indicadores não fidedignos que são utilizados das mais variadas
maneiras pelas áreas da ANEEL e, também, nos processos tarifários (componente Q do fator X),
gerando, portanto, prejuízos ao serviço e aos usuários. (grifos nossos)
19 No processo da distribuidora COELBA (48500.000885/2011), foi reconhecido o baixo potencial ofensivo da Não Conformidade de não
encaminhar os valores corretos para cálculo dos indicadores INS e IAb. Este caso precedente foi trazido pela Recorrente em Carta anexa ao
processo em tela.
FL. 7 de 10

42. No mais, a Recorrente defendeu que há precedente administrativo com aplicação de
penalidade de advertência para não conformidade similar à apurada no presente processo. A
manifestação da Procuradoria, acertadamente, nos alerta que o caso suscitado, novamente referente a
processo administrativo envolvendo a Coelba, cuidou de fatos distintos. Logo, diferente do observado
para a NC.3, não vislumbro fundamentos para acolher a arguição de precedente a ponto de modificar a
penalidade imputada a Recorrente para a NC.4, e para a NC.6.
43. Portanto, concluo que a não conformidade NC.4 está devidamente caracterizada, não
sendo possível afastar a penalidade associada.
44. No âmbito da não conformidade NC.6 – Informação incorreta na CTA do número de
chamadas oferecidas, o Recurso Administrativo traz inicialmente esclarecimentos a respeito da rotina
adotada na central de atendimento, apresenta atualização de determinadas informações e indica não ser
passível responsabilizar a Distribuidora por eventuais conceitos divergentes adotados pela prestadora de
serviço.
45. Neste ponto, a área técnica se alinhou à avaliação da Agência Estadual, destacando que os
esclarecimentos possibilitam melhor alinhamento de conceitos, porém, não eximem a Distribuidora da
responsabilidade acerca dos dados, tampouco afasta os apontamentos da fiscalização20.
46. No transcurso da instrução, demonstrou-se tão somente eventuais terminologias
divergentes, mas sem qualquer dissonância conceitual. Frise-se, portanto, não existir qualquer
responsabilização da Distribuidora por interpretação conceitual, seja da prestadora de serviço ou dos
agentes de fiscalização, mas sim pelo falto de inconsistência nos dados apresentados pela Concessionária.
47. Atinente ao caso precedente trazido pela Recorrente, conforme já anotado anteriormente,
não vislumbro similaridade defendida na petição recursal.
48. Deste modo, não restaram presentes evidências que afastam inequivocamente a situação
desconforme, motivo pelo qual entendo como adequada a penalidade imposta pela Ager em decorrência
da não conformidade NC.6.
20 Neste ponto, merece pontuar, integralmente, trecho da manifestação da SFE, constante da Nota Técnica nº 192, de 2019: "31. Para o item
(iii), a AGER destaca que a nova correspondência apresentada no presente Recurso, datada de 07 de março de 2019, traz os conceitos
utilizados pela operadora de telefonia nos relatórios disponibilizados pela Distribuidora à fiscalização, ratifica os conceitos aplicados pela
AGER, vejamos: "OK: Chamada completada. Ocorre quando a chamada é atendida. Este atendimento pode ocorrer no equipamento do
cliente ou em uma plataforma de atendimento automático.". Desta forma, a comparação realizada pela fiscalização entre as chamadas
completadas (advindas do relatório da operadora de telefonia) e as chamadas oferecidas (informadas pela distribuidora à ANEEL) é
adequada. Com isso, tem-se que a nova correspondência da operadora de telefonia não descaracteriza a irregularidade constatada" (grifos
desse)
FL. 8 de 10

49. Complementarmente, a Recorrente pontuou que deveria ser modificado o enquadramento
de penalidade realizado pela Ager. De toda sorte, o procedimento foi avaliado pela SFE, unidade
responsável pela delegação das atividades de fiscalização, não tendo sido identificados motivos para
alterar a tipificação da penalidade21.
50. No Recurso Administrativo apresentado pela ETO ainda está presente requerimento de
conversão em advertência das penalidades. Ao ver da Recorrente, estavam presentes os requisitos do art.
8º da Resolução Normativa nº 63, de 2004.
Art. 8º A penalidade de multa capitulada nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução poderá ser convertida
em advertência, desde que:
I – a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua
ocorrência; e
II – as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo.
51. Neste contexto normativo, para converter a penalidade de multa pecuniária em
advertência, deve-se ponderar sobre a existência de infração idêntica nos quatro anos anteriores e as
condutas devem ser de potencial ofensivo reduzido.
52. Nos termos da instrução processual22 está asseverado que inexistem penalidades por
idêntica infração nos últimos 4 anos. Portanto, importa analisar se os fatos avaliados podem ser vistos
como de pequeno potencial ofensivo.
53. Com efeito, não restou presente este segundo quesito. A SFE se posicionou, enfaticamente,
no sentido de afastar a caracterização do pequeno potencial ofensivo, eis que "[...] enviar informações
incorretas à ANEEL, as quais são utilizadas como insumos para cálculo de indicadores (INS, IAb e ICO) com
metas reguladas e utilizados para diversos fins na verificação de desempenho da distribuição e, inclusive,
em processos tarifários (componente Q do fator X) [...]".
54. Julgo de forma similar. O processo de apuração de indicadores, por consequência, a
consistência dos dados base, deve ser dotada de acurácia, haja vista sua relevância ao juízo sobre a
qualidade da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica aos consumidores.
55. Em face de todo o exposto, entende-se por conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Energisa Mato Grosso em face ao AI nº 1/2018-AGER/MT-SFE, e reduzir a penalidade aplicada para
2.553.437,32 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta
e dois centavos) e duas advertências.
21 Registra-se outro trecho da avaliação da SFE "40. Desta forma, tem-se que as infrações foram corretamente tipificadas na Resolução
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004 pela AGER, razão pela qual sugere-se a manutenção do enquadramento ora contestado.
22 Ver item 42 da Nota Técnica nº 192, de 2019, da SFE.
FL. 9 de 10

III. DIREITO
56. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
d) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e
e) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
IV. DISPOSITIVO
57. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.002339/2019-54,
voto por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de
Energia S.A. em face ao Auto de Infração nº 1/2018-AGER/MT-SFE, lavrado pela Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER), e, no mérito, dar provimento parcial, para (ii)
converter a penalidade associada à NC.3 de multa pecuniária para advertência, alterando o valor total
da multa pecuniária para 2.553.437,32 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e
trinta e sete reais e trinta e dois centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.
Brasília, 31 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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