REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12811/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Energia Capital – Assessoria, Investimentos e Corretagem de Seguros Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Sol do Sertão E, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.811, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza a Energia Capital – Assessoria,
Investimentos e Corretagem de Seguros Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Sol do Sertão E, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada
município de Bom Jesus da Lapa, estado de Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022, e no que
consta do Processo nº 48500.006010/2020-04, resolve:
Art. 1º Autorizar a Energia Capital – Assessoria, Investimentos e Corretagem de Seguros Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.427.888/0001-92, com sede na CALÇADA ANTARES, 264, Santana do Parnaíba,
São Paulo, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Sol do Sertão E, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada às coordenadas geográficas 13°15'29,67"S e
43°22'2,08"W, Bom Jesus da Lapa, Bahia.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.BA.050473-4.01.
§2º A central geradora é constituída por 12 (doze) unidades geradoras de 3.400 kW (três mil
e quatrocentos quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa nº 1.029, de 2022, a central geradora terá
40.800 kW de Potência Instalada e 39.530 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Energia Capital – Assessoria, Investimentos e Corretagem de Seguros Ltda.
a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da central geradora, e uso compartilhado entre as
UFV Sol do Sertão B, C, D, E, F, G e H, que será constituído de uma subestação elevadora 34,5/230 kV
junto às usinas, com 2 (dois) transformadores de 110 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV,
circuito simples, de cerca de 5,1 (cinco vírgula um) km de extensão, conectando-a à linha do barramento
de 230 kV da SE Bom Jesus da Lapa 230/69 kV, sob responsabilidade da CHESF.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à central
geradora, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo
Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos
termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Revogada pela REA ANEEL 15.964, de 18.03.2025)