DSP - DESPACHO 885/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, defere parcialmente o recurso administrativo do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 066 de 2015, referente à penalidade de multa por fiscalização da perturbação, com vistas a manter a aplicação da penalidade de advertência relativa a N.7 e substitui a penalidade de multa, relativa à N.6, pela penalidade de advertência.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000837-2014-58.
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria - ASD.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face do Auto
de Infração nº 66/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que
aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização da perturbação ocorrida no dia 28/08/2013, causando
interrupção de carga dos consumidores de oito estados da Região Nordeste.
I – RELATÓRIO
1. A fiscalização foi realizada no período de 24 a 26/09/2013 com o objetivo de verificar o desempenho
do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS na perturbação do dia 28/08/2013, às 15h08, com origem na linha
de transmissão 500 kV Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, circuitos 1 e 2, integrantes das concessões da
TAESA e da IENNE, respectivamente, envolvendo as interligações Sudeste-Nordeste e Norte-Nordeste, devido a
falhas decorrentes de queimada na faixa de servidão na região da Fazenda Santa Clara, localizada no município de
Canto do Buriti – PI, causando a interrupção de 10.789 MW de carga dos consumidores de oito estados da região
Nordeste.
2. Na fiscalização foram registradas seis Constatações e sete Não Conformidades constantes no
Relatório de Fiscalização RF-0093/2014 - SFE, parte integrante do Termo de Notificação TN nº 0075/2014-SFE, de
18/06/2014.
3. O ONS manifestou-se ao citado Termo de Notificação por meio da Carta ONS 1157/100/2014 de
06/08/2014.
4. Em 03/06/2015, a SFE, por considerar confirmadas as Não Conformidades N.6 e N.7, emitiu o Auto
de Infração – AI nº 66/2015-SFE/ANEEL, com a aplicação da penalidade de advertência e de multa no valor de R$
47.497,32 (quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos).
5. Em 11/08/2015, o processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise de recurso administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS contra o Auto de Infração nº 66/2015-SFE/ANEEL, decorrente de fiscalização para verificar o desempenho do
ONS na perturbação do dia 28/08/2013, às 15h08, com origem na linha de transmissão 500 kV Ribeiro Gonçalves –
São João do Piauí, circuitos 1 e 2, integrantes das concessões da TAESA e da IENNE, respectivamente.

8. Em razão da confirmação das não conformidades N.6 e N.7, a SFE lavrou o Auto de Infração – AI nº
66/2015, com a aplicação da pena de advertência e de multa, no valor de R$ 47.497,32 (quarenta e sete mil,
quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). A Tabela 1 apresenta as infrações apontadas pela
SFE:

Item Fato Gerador Não Penalidade
Conformidade
N.6 Identificação de problemas de comunicação de voz entre o ONS e
os Agentes, durante o processo de recomposição, conforme art. 6º, inciso
descrito no item 5.3.1 do RAP ONS RE 3/0145/2013, onde o XVI, da REN nº R$ 47.497,32
Operador atenta para os problemas apresentados na infraestrutura 63/2004
dos sistemas de telecomunicação.
N.7 Descumprimento do prazo para a consolidação, elaboração da art. 6º, inciso
redação final e envio do Relatório de Análise de Perturbação – RAP XVI, combinado
Advertência
ONS RE 3/0145/2013 para os agentes envolvidos, ANEEL e para o com o art. 8º da
MME, em desconformidade com os Procedimentos de Rede. REN nº 63/2004
9. Em relação à N.6, o ONS informou que não houve descumprimento aos requisitos mínimos de
telecomunicações estabelecidos no item 4.1.1.1 do submódulo 13.2 dos Procedimentos de Rede. Relatou que a
disponibilidade do serviço somente será afetada quando houver a indisponibilidade simultânea de duas rotas e
complementou informando que atualmente conta com seis canais de comunicação de voz e dados entre o prédio do
ONS em Recife e a sede antiga, localizada nas dependências da Chesf, onde ainda mantém dispositivos
necessários para manter a confiabilidade do funcionamento do Centro de operação.
10. O Operador informou que: (i) o sistema de comunicação de voz funcionou normalmente até às
15h44min quando as ligações telefônicas passaram a apresentar degradação e que o sistema normalizou às
17h37min; (ii) os serviços entre os prédios do ONS em Recife são prestados por um provedor externo; (iii) as
causas da degradação foram de origem externa ao ONS não havendo quaisquer medidas que pudesse adotar para
evitar o problema e (iv) o provedor, após a ocorrência, adotou medidas para solucionar o problema.
11. Adicionalmente, o ONS esclareceu que não foi verificada indisponibilidade do serviço de
comunicação. O que houve foi a degradação, e exclusivamente da comunicação de voz, entre 15h44 e 17h37. Tal
condição, no entendimento do Operador, não permite a afirmação de que durante todo esse intervalo de tempo a
comunicação de voz estava degradada. Isso porque, os operadores passaram a usar telefones alternativos que são
utilizados nos casos de problemas de comunicação de voz, também gravados, para a continuidade da comunicação
operacional.
12. Em resposta, a SFE reforçou que independente de quantos canais de comunicação existiam entre a
antiga e nova sede do ONS, o fato é que nenhum deles foi capaz estabelecer a comunicação de voz com os
agentes no período de 15h44min até 17h37min, ou seja, durante 1h53min. Se o requisito do serviço de
comunicação de voz estabelece uma indisponibilidade máxima de 1h45min nos últimos doze meses, fica confirmado
que tal requisito foi violado nesta ocorrência.
13. Ademais, o fato de ser um provedor externo o fornecedor de serviços de comunicação entre a
antiga e nova sede do ONS, não exime o ONS de suas responsabilidades pelo baixo desempenho do serviço de
comunicação de voz durante o processo de recomposição do sistema.

14. Em seu pedido de reconsideração, o ONS solicitou que a penalidade de multa decorrente da Não
Conformidade N.6 fosse alterada para advertência, nos termos do art. 8°1 da REN n° 63/2004, justificando para isso
que não ficou demonstrado a existência de evidência de atraso no processo de recomposição do SIN relacionado à
degradação da comunicação de voz.
15. A SFE concluiu não ser possível alterar a penalidade de multa para advertência diante do potencial
ofensivo da infração.
16. Vale destacar que o processo de comunicação é vital para a recomposição do sistema após uma
perturbação, devendo ser robusto e eficaz. A robustez se mostrou comprometida no momento após a perturbação
do dia 28/08/2013. Mas, posteriormente, com a implementação de melhorias2 por parte do prestador de serviço, o
problema não se repetiu, mesmo na ocorrência de situações similares.
17. Além disso, conforme informação ONS (Carta ONS-0474/100/2016, de 04/04/2016): "no dia da
ocorrência não houve problema na comunicação dos dados, apenas na "comunicação de voz", a qual apresentou
degradação (picoteamento), sem, contudo, ser interrompida, pelo que foram utilizados telefones alternativos,
previstos no Plano de Preservação de Serviço Prioritário (PPSP)". Tais telefonemas, que são também gravados,
puderam compensar a falha nos canais de comunicação (hotlines) do ONS.
18. Em relação à N.7, o ONS buscou justificar a demora na entrega do RAP pelo fato de tratar-se de
perturbação de grande porte. Segundo o operador, foram realizadas duas reuniões com os agentes para análise dos
fatos e foi necessário o levantamento de uma ampla gama de dados, com idas ao campo e simulações diversas não
usuais que implicaram em ajustes dos modelos utilizados para analisar o comportamento do sistema.
19. A elaboração dos RAPs é fundamental para a análise das ocorrências e para o aperfeiçoamento da
operação do SIN, procurando eliminar e ou minimizar as causas dos eventos. A qualidade dos resultados deve
contribuir para a melhoria dos procedimentos e do sistema elétrico em si.
20. Após análise das várias etapas da elaboração do RAP, a SFE observou que a maioria das
informações para a elaboração dos estudos necessários pelo ONS foram entregues pelos Agentes antes da
emissão da minuta do RAP, em 03/10/2013. Posteriormente foram complementadas informações sobre a atuação
das proteções que compõem o ERAC, principalmente por parte da COELCE. Desta forma, por se tratar de
informações complementares, a Superintendência concluiu que os trabalhos poderiam ter sido agilizados sem a
perda da qualidade requerida.
21. Dessa forma, em relação à N.6, entendo que apesar do problema verificado nos canais de
comunicação de voz, é necessário reconhecer que a comunicação foi preservada. Assim, a transgressão está
caracterizada, mas entendo que a penalidade de advertência seria a mais adequada.
1 Art. 8° - A penalidade de multa capitulada nos arts 4°, 5°, 6° e 7° desta Resolução poderá ser convertida em advertência, desde que:
I – a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; e
II – as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo.
2 ... Dois dos seis circuitos que servem à ROP no prédio do ONS sofreram interrupção (a comunicação manteve-se funcional através dos outros
quatro, embora, como já registrado, tenhamos percebido degradação na comunicação de voz). A causa informada pela Embratel foi a interrupção
da alimentação elétrica de seus equipamentos no prédio da DPU (Defensoria Pública da União) em Recife, integrantes do mesmo anel ótico dos
circuitos interrompidos no ONS. Esta falta foi ocasionada pelo esgotamento das baterias do nobreak local. Essa interrupção provocava a
"abertura" do anel ótico, o que passou a ser evitado através da instalação de uma "chave ótica" (uma espécie de chave by-pass) em cada um dos
equipamentos que compõem os anéis óticos que atendem ao ONS (o que inclui ONS, DPU e todos os demais clientes da provedora).

22. Assim, as infrações estão caracterizadas e o Operador Nacional do Sistema deve receber
penalidade de advertência devido às Não Conformidades N.6 e N.7.
III – DIREITO
23. A presente decisão tem amparo legal considerando: a Lei nº 9.784/1999 e a REN nº 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000837/2014-58, voto por
conhecer e, no mérito, deferir parcialmente o recurso administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS contra o Auto de Infração nº 66/2015-SFE/ANEEL, que aplicou a penalidade de multa em
decorrência de fiscalização da perturbação ocorrida no dia 28/08/2013, com vistas a manter a aplicação da
penalidade de advertência relativa a N.7 e substituir a penalidade de multa, relativa à N.6, no valor de R$ 47.497,32
(quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) por penalidade de advertência.
Brasília, 12 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor