DSP - DESPACHO 2846/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de efeito suspensivo interposto pela Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda, em face do Despacho ANEEL 2.347, de 30 de agosto de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.002418/2022-61.
INTERESSADA: Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda., em face do Despacho nº 2.347/2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. A Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda. ("MIGRATIO" ou
"Recorrente") é autorizada a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica ("CCEE").
2. Em 17 de março de 2022, a MIGRATIO apresentou Requerimento Administrativo, com
pedido de medida cautelar, com vistas ao cancelamento da oferta equivocada de compra de energia
elétrica vinculada pela empresa, atinente ao Produto 3 (preço variável) do Mecanismo de Venda de
Excedentes ("MVE") operacionalizado pela CCEE no mês de fevereiro/2022.
3. A Diretoria da ANEEL decidiu, por meio do Despacho nº 1.122, de 3 de maio de 2022,
conhecer e negar provimento ao pedido de medida cautelar e, ato subsequente, encaminhou o processo
para análise de mérito por parte da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
("SRM").
4. A CCEE apresentou considerações acerca dos fatos referentes à oferta realizada no MVE
pela MIGRATIO.
5. Em 28 de julho de 2022, por meio do Parecer nº 00203/2022/PFANEEL/PGF/AGU, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") manifestou-se sobre o pleito, em resposta à solicitação
da SRM (Memorando nº 90/2022-SRM/ANEEL).

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6. A SRM emitiu a Nota Técnica nº 98/2022-SRM/ANEEL, de 4 de agosto de 2022, com a
análise de mérito e encaminhou o processo para Diretoria Colegiada.

7. Por sua vez, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu, por maioria,
negar provimento ao Requerimento Administrativo apresentado pela MIGRATIO.
20221.
8. A Decisão está materializada pelo Despacho nº 2.347, de 30 de agosto de
9. Inconformada, a Recorrente interpôs Pedido de Reconsideração com pedido de efeito
suspensivo requerendo a concessão de efeito suspensivo e a reforma do Despacho em exame.
10. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Admissibilidade
11. A Recorrente tomou ciência do Despacho nº 2.347, de 2022, na data de 06/09/2022 (terçafeira). Sendo de 10 (dez) dias corridos, a contar de 08/09/2022 (quinta-feira), a data limite para

interposição de Pedido de Reconsideração seria o dia 19/09/2022 (segunda-feira).
Dessa forma, considerando que a peça de impugnação foi protocolizada pela MIGRATIO em 16/09/2022
(sexta-feira), tem-se que é tempestiva, interposta por empresa que detém legitimidade e interesse de
agir, razões pelas quais deve ser conhecida.
Pedido de Efeito Suspensivo
12. No Pedido de Reconsideração, a Recorrente pugna, entre outros aspectos, pela atribuição
de efeito suspensivo, fundamentalmente, para os fins de suspender os efeitos do Despacho nº 2.347, de
2022, até julgamento final pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
1 Publicado no D.O de 06/09/2022, seção 1, p. 75, n. 170.

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13. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício do
poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom
direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na
demora).
14. Por sua vez, transcreve-se parcialmente os pleitos deduzidos pela MIGRATIO,
especificamente quanto ao pleito de suspensão dos efeitos da Decisão recorrida. Veja-se:
VII – DOS PEDIDOS
7.1 Ex positis, destacadas (i) a ocorrência de vício de consentimento consubstanciado em erro
substancial e preponderante para a formalização equivocada da operação de aquisição em tela, (ii)
a ausência de habilitação prévia no sistema CliqCCEE para fins de submissão de lances no ambiente
de operações do MVE, bem como (iii) os entendimentos exarados pela Procuradoria Federal junto
à ANEEL e pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM por meio
do Parecer nº 00203/2022/PFANEEL/PGF/AGU e da Nota Técnica nº 98/2022-SRM/ANEEL,
respectivamente, a REQUERENTE, pugnando pelo recebimento do presente Pedido de
Reconsideração, requer, nos termos do art. 45 da Lei nº 9.784/1999, a concessão de medida
cautelar para suspender os efeitos decorrentes da oferta equivocada de compra de energia elétrica
atinente ao Produto 3 ("preço variável") do MVE operacionalizado pela CCEE no mês de
fevereiro/2022.
[...]
15. Depreende-se da manifestação recursal que a MIGRATIO se insurge, fundamentalmente,
contra o fato de ter sido indeferido o então Requerimento Administrativo formulado, apresentado com
vistas à anulação da oferta equivocada de compra de energia elétrica vinculada pela Recorrente, atinente
ao Produto 3 ("preço variável") do MVE, operacionalizado pela CCEE, no mês de fevereiro/2022.
16. Registre-se, desde logo, que inexiste a comprovação clara e objetiva da fumaça do bom
direito. Apresentaram-se, sim, teses e argumentos jurídicos que tentam infirmar a regularidade do
processo administrativo, todavia a Decisão está devidamente motivada, inclusive com a apresentação
percuciente das razões de fato e de direito que conduziram à tomada de Decisão.
17. Desta forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito suspensivo,
pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris e, assim, não se verificam razões para

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monocraticamente suspender os efeitos da Decisão recorrida. Ausente a fumaça do bom direito,
despiciendo falar-se em periculum in mora.
18. Isto posto, decide-se por não conceder efeito suspensivo à Decisão recorrida, haja vista não
se encontrarem presentes os requisitos ensejadores à concessão de tal medida.
III. D I R E I T O
19. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002418/2022-61, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo interposto pela Migratio Gestão e Comercialização de Energia
Elétrica Ltda., em face do Despacho nº 2.347, de 30 de agosto de 2022, para, no mérito, negar provimento.
Brasília, 3 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral