DSP - DESPACHO 3028/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos pedidos de impugnação interpostos pelas empresas citadas, em face decisão do Conselho de Administração - CAd da CCEE, proferida nas 843ª, 847ª e 851ª Reuniões do CAd, relativa à recontabilização da matriz de desconto de energia incentivada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.000262/2016-35 e 48500.000780/2016-59.
INTERESSADOS: Diferencial Comercializadora de Energia (DIFERENCIAL), Terra Energy Comercializadora
(TERRA ENERGY), BTG Pactual Comercializadora de Energia Ltda. (BTG PACTUAL), Clime Trading
Comercializadora de Energia Ltda. (CLIME), Comerc Power Trading Ltda. (COMERC), FC One Energia Ltda. (FC
ONE), Nova Energia Trading (NOVATRADE) e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Avaliação do Pedido de Impugnação interposto pela Diferencial Comercializadora de Energia, Terra
Energy Comercializadora, BTG Pactual Comercializadora de Energia Ltda., Clime Trading Comercializadora de
Energia Ltda., Comerc Power Trading Ltda., FC One Energia Ltda., Nova Energia Trading Ltda., em face da decisão
da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE de recontabilizar a energia.
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de novembro de 2015, na 839ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da CCEE
– CAd, a CCEE decidiu indeferir o Processo de Recontabilização nº 2765, a pedido dos agentes Diferencial
Comercializadora de Energia LTDA. (DIFERENCIAL) e Terra Energy Comercializadora de Energia LTDA. (TERRA
ENERGY), para recontabilizar agosto de 2015, de forma a alterar os montantes dos contratos nºs 836.288 e
836.248, por ter sido observado que tal recontabilização resultaria em impacto na matriz de descontos com o
incremento de energia incentivada sem a identificação de origem em geradores de fonte incentivada.
2. Em 15 de dezembro de 2015, na 843ª Reunião Ordinária do CAd, em apreciação do Processo de
Recontabilização nº 2776, que identificou outros casos similares aos da DIFERENCIAL e TERRA ENERGY, os
Conselheiros da CAd, de ofício, determinaram, por unanimidade, a recontabilização da matriz de comercialização
de energia incentivada (desconto TUSD/TUST) dos agentes BTG Pactual Comercializadora de Energia Ltda. (BTG
PACTUAL), Clime Trading Comercializadora de Energia Ltda. (CLIME TR), Comerc Power Trading Ltda.
(COMERC POWER), Diferencial Comercializadora de Energia Ltda. (DIFERENCIAL), FC One Energia Ltda. (FC
ONE), Nova Energia Comercializadora S.A. (NOVA ENERGIA), Nova Energia Trading Ltda. (NOVATRADE) e
Prime Energy Comercializadora de Energia Ltda. (PRIME ENERGY).
3. Em 22 de dezembro de 2015, na 844ª Reunião Ordinária, os Conselheiros da CAd decidiram
homologar a decisão da Superintendência da CCEE, que acatou pedido dos agentes de prorrogação do prazo para
apresentação de eventual pedido de impugnação pelos agentes envolvidos, de 21/12/2015 para 04/01/2016.
4. Em 12 de janeiro de 2016, na 847ª Reunião Extraordinária, após análise das manifestações
apresentadas pelos agentes envolvidos, os Conselheiros da CAd decidiram por: indeferir o pedido da
DIFERENCIAL e TERRA ENERGY, com consequente encaminhamento do Pedido de Impugnação e processo
respectivo para a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; como, também, indeferir os pleitos dos demais
agentes BTG PACTUAL, CLIME TR, COMERC POWER, DIFERENCIAL, FC ONE, NOVA ENERGIA,
NOVATRADE e PRIME ENERGY, ratificando a decisão proferida pelo Conselho de Administração em sua 843ª
reunião, em 15/12/2015.

5. Em 18 de janeiro de 2016, a CCEE protocolou na ANEEL a carta CT-CCEE - 0166/2016, sobre o
pedido de impugnação interposto pelas empresas DIFERENCIAL e TERRA ENERGY, com vistas a afastar
decisões de recontabilização de contratos firmados entre as requerentes, proferidas em suas 839ª e 843ª
Reuniões.
6. Em 25 de janeiro de 2016, em sessão de Sorteio Público, o referido processo foi a mim distribuído.
7. Em 26 de janeiro de 2016, em sua 849ª Reunião Ordinária do CAd, a CCEE decidiu por homologar
a realização de ajustes no CliqCCEE – módulo (a) Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST (versão 5.0), que
não representam alterações conceituais na aplicação das Regras e Procedimentos de Comercialização, conforme
detalhado no Relatório Técnico RT ANPC n° 004/2016.
8. Em 28 de janeiro de 2016, as empresas CLIME, NOVATRADE, BTG PACTUAL e COMERC
apresentaram pedido de impugnação à ANEEL, com requerimento de efeito suspensivo, contra a decisão da
CCEE, em sua 847ª Reunião Extraordinária, que determinou a recontabilização da Matriz de Desconto
TUSD/TUST.
9. Em 2 de fevereiro de 2016, por meio do Memorando n° 29/2016-ASD/ANEEL, minha assessoria
solicitou subsídios da SRM quanto a análise dos argumentos apresentados pelas requerentes e os procedimentos
adotados pela CCEE para a recontabilização da Matriz de Desconto TUSD/TUST.
10. Em 2 de fevereiro de 2016, em sua 851ª Reunião Ordinária do CAd, a CCEE decidiu por indeferir
o pedido da BTG PACTUAL, CLIME TR, COMERC POWER, FC ONE e NOVATRADE, com consequente
encaminhamento do Pedido de Impugnação e processo respectivo para a ANEEL.
11. Em 5 de fevereiro de 2016, por meio do Despacho n° 336/2016, Diretor Geral concedeu efeito
suspensivo à impugnação apresentada pelas empresas CLIME, NOVATRADE, BTG PACTUAL e COMERC.
12. Em 5 de fevereiro de 2016, por meio da correspondência CT-CCEE-0358/2016, a CCEE
encaminhou o pedido de impugnação das empresas BTG PACTUAL, CLIME, FC ONE, COMERC e NOVATRADE.
13. Em 15 de fevereiro de 2016, na sessão de Sorteio Ordinário de n° 6/2016, o Processo
48500.000780/2016-59, relativo ao pedido de impugnação das empresas BTG PACTUAL, CLIME, FC ONE,
COMERC e NOVATRADE, foi distribuído ao Diretor André Pepitone da Nóbrega.
14. Em 17 de fevereiro de 2016, por meio da correspondência CT-CCEE-0400/2016, a CCEE informou
que adotou as providências operacionais necessárias para atendimento ao Despacho n° 336/2016, com o
reprocessamento da Matriz de Desconto desde janeiro de 2015. A CCEE destacou que o efeito suspensivo
produziu impactos para todos os agentes que comercializam energia incentivada e não apenas para as empresas
autoras do pedido de impugnação, alterando os montantes por agente e total de energia disponível no mercado.
Destacou também que o efeito suspensivo implicou afastar o ajuste efetuado no Sistema de Contabilização e
Liquidação – SCL, realizado pela CCEE com base na decisão aprovada na 849ª Reunião do CAd, em 26/1/2016.
Por fim, informou que o efeito suspensivo permite que todos os agentes realizem operações de transformação de
desconto mediante registro sucessivo entre perfis diferentes.
15. Em 22 de fevereiro de 2016, na sessão de Sorteio Ordinário de n° 7/2016, o Processo
48500.000780/2016-59 foi a mim redistribuído, por conexão ao processo n° 48500.000262/2016-35.

16. Em 4 de março de 2016, por meio da correspondência CT-CCEE-601/2016, a CCEE encaminhou
o relatório contendo as correções efetuadas nos sistemas computacionais, dentre eles no módulo Cálculo de
Desconto Aplicado à TUSD/TUST, envolvendo o caso ora analisado.
17. Em 9 de março de 2016, por meio da correspondência CT-CCEE-0597, a CCEE reencaminhou, a
pedido da SRM, documentação relacionada ao pedido de impugnação das empresas relacionadas no processo
48500.000780/2016-59, em razão da documentação não constar anexada ao processo.
18. Em 8 de novembro de 2015, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
– SRM emitiu a Nota Técnica n° 242/2016-SRM/ANEEL.
19. Em 10 de novembro de 2016, a CLIME solicitou reunião com o Relator para discutir a referida Nota
Técnica da SRM, antes do processo ser pautado.na reunião de diretoria da ANEEL.
20. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
21. Preliminarmente, compulsando os autos, verifica-se que os atos impugnados, em breve síntese,
referem-se aos Processos de Recontabilização nº 2765 e nº 2776, promovidos de ofício pela CCEE, que, em seu
julgamento, decorrem de erro de implementação no sistema computacional das Regras de Comercialização
aprovadas e vigentes.
22. Inicialmente, as empresas DIFERENCIAL e TERRA ENERGY interpuseram pedido de
impugnação contra decisão proferida pela CCEE, na 843ª Reunião Ordinária do CAd, sobre o processo de
recontabilização da matriz de comercialização de energia incentivada (desconto TUSD/TUST) do Mercado de
Curto Prazo, em que os percentuais de desconto na TUSD/TUST originais, relativos à geração incentivada, foram
transformados em percentuais que representaram incremento de energia incentivada sem a respectiva
identificação integral de origem em geradores de fonte incentivada com desconto de 100%.
23. Posteriormente, os agentes BTG PACTUAL, CLIME TR, COMERC POWER, DIFERENCIAL, FC
ONE, NOVA ENERGIA e NOVATRADE apresentaram pedido de impugnação contra a decisão da CCEE, na 847ª
Reunião Extraordinária do CAd, que foi avaliado e indeferido na 851ª Reunião Ordinária do CAd.
24. Vale destacar que, embora a PRIME ENERGY não tenha apresentado pedido de impugnação à
ANEEL em face da decisão da 847ª Reunião Extraordinária do CAd, mas tão somente manifestação em grau de
recurso de decisão proferida na 843ª Reunião Ordinária do CAd, acompanho entendimento da SRM de que a
decisão a ser proferida neste voto deverá ter repercussão em todos os agentes envolvidos na comercialização de
energia incentivada, cujo objeto seja o reprocessamento da matriz de desconto no processo de recontabilização
n° 2776.
II.1 – Fundamento das operações efetuadas na Matriz de Desconto
25. A Resolução Normativa n° 601, de 4/2/2014 aprovou as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, dentre eles o módulo Cálculo do Desconto

Aplicado à TUSD/TUST, com vigência a partir de janeiro de 2014, que permitiu a utilização de saldo de energia
incentivada.
26. Os agentes envolvidos argumentam que as operações realizadas estão de pleno acordo com a
regulamentação vigente, de forma mais específica e importante, que elas atendem as disposições contidas na
Resolução Normativa n° 601, de 4/2/2014, seção 2.6.2. Definição do Percentual de Desconto Associado ao Saldo
e nas Linhas de Comando 18, 18.1 e 18.2 do módulo Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST.
27. Alegam, ainda, não haver qualquer descumprimento da Lei 9.427/1996, art. 26, §1º, na Resolução
Normativa n° 77/2004, na Resolução Normativa n° 247/2006, pois não há qualquer vedação que impeça as
operações realizadas.
28. Tais alegação são ratificadas pela SRM, em sua manifestação1, que corrobora com o
"entendimento das impugnantes que não há descumprimento da Lei nº 9.427/1996, Resolução Normativa nº
77/2004, tampouco na Resolução Normativa n° 247/2006".
29. Ressalta, ainda, que a análise dos pedidos pela Diretoria, deverá ser focada na aplicação da
Regras de Comercialização, aprovada nos termos da Resolução Normativa 601/2014.
30. A SRM esclarece, ainda, que as Regras de Comercialização possuem caráter mais detalhado do
que a Resoluções Normativas n°s 77/2004 e 247/2006, e a própria Lei 9.427/1996, pois disciplina a metodologia
específica a ser empregada na definição do desconto associado a cada consumidor, garantindo inclusive a
participação de comercializadores na comercialização de energia incentivada e a possibilidade de degradação do
desconto original em razão da comercialização de energia ao longo de toda a cadeia de comercialização. Por isso,
entende que matéria deve ser discutida quanto à possibilidade ou não das operações realizadas pelos agentes à
luz da referida norma.
31. Antecipo que acompanho a conclusão da SRM quanto ao encaminhamento deste processo.
Todavia, observo que não constam dos autos análise, suficientemente, robusta que fundamente permissivo na Lei
9.427/1996 para realização das operações efetuadas pelos agentes, que foram objeto de recontabilização pela
CCEE.
II.2 – Implementação do Módulo Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST
32. O módulo Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST das Regras de Comercialização teve sua
aplicação iniciada, em janeiro de 2014, introduzindo alteração importante relativa à implementação do saldo de
energia incentivada com base em histórico de doze meses, ou seja, compras de energia e/ou garantias físicas
incentivadas, que não foram utilizadas no próprio mês, passaram a constituir um saldo de energia incentivada, que
pode ser utilizado num horizonte de 11 meses, caso haja déficit de recurso incentivado.
33. Este aperfeiçoamento, sugerido pela CCEE, é o cerne da questão, pois para a sua implementação
seria necessária a vedação à comercialização de energia entre distintos perfis de agentes, ou seja, um perfil com
50% de desconto não poderia registar um contrato de venda para um perfil de 100%, sob a justificativa de que
uma determinada quantidade de energia com 50% de desconto poderia ser transformada em um saldo de 100%
de desconto e outro sem desconto.
Nota Técnica nº 242/2016-SRM/ANEEL, de 08/11/2016.
1

34. Tal vedação à comercialização de energia entre os perfis de agentes foi submetida ao processo
de Audiência Pública, não havendo qualquer contribuição no sentido de discordar da justificativa apresentada de
transformação de desconto de energia incentivada.
35. Entretanto, foi sugerido que fosse permitida a comercialização entre os distintos perfis, haja vista
a possibilidade de restrição à liquidez e gestão de portfólio dos agentes. Ficou consignado no Relatório de Análise
de Contribuições, além do aceite à contribuição apresentada, que na situação de venda entre perfis de agentes
com distintos percentuais de desconto a regra não deveria restaurar a condição do percentual de desconto
eventualmente degradado. Também ficou registrado que este entendimento deveria estar refletido nas linhas de
comando 18.1 e 18.2 do respectivo módulo das Regras de Comercialização.
36. Para operacionalizar o cálculo desse saldo, com um percentual associado de desconto resultante
da contabilização do referido mês, dotando de funcionalidade o sistema computacional das Regras de
Comercialização, foram implementados os mecanismos da matriz de descontos e a sua limpeza, de modo a
permitir que eventual saldo de energia incentivado degradado pudesse ser restaurado ao percentual de desconto
original com base no perfil de comercialização incentivado cadastrado na CCEE, como no exemplo ilustrado abaixo
para perfis incentivados de 50% e 100%.
- Comercializador A vende 2 produtos I50 da seguinte forma: 100 MWh (I50) + 100 MWh (I50) = 100 MWh
(I100) +100 MWh (I0)  operação vedada.
Obs. o sistema não permite, pois, ao verificar a fonte origem da comercialização, constata-se que o
produto era I50 e não I100
- Comercializador A vende 2 produtos I50 para o comercializador B da seguinte forma: 100 MWh (I50) +
100 MWh (I50) = 200 MWh (I50)  operação normal.
- Em seguida o comercializador B realiza a seguinte transformação: 200 MWh (I50) em 100 MWh (I100) +
100 MWh (I0)
Obs. o sistema permite o registro da operação, pois não faz nova verificação se a energia comercializada
era, na origem, I100 ou I50
Entretanto, segundo a CCEE, a operação não pode ser legitimada (ERRO) visto que claramente era
impedida no sistema na primeira barreira e, por uma brecha, foi viabilizada na segunda barreira. Ajuste no
sistema da CCEE, que impede completamente esta operação, está pronto. Dependendo apenas desta
deliberação.
Fonte: CCEE

37. As linhas de comando 18, 18.1 e 18.2 foram publicadas da seguinte forma:
(...)
2.6.2. Definição do Percentual de Desconto Associado ao Saldo
18. Para ajustar o valor do percentual de desconto calculado pelo processamento da matriz, através da
alteração proporcional da quantidade de saldo formado, deve-se definir primeiramente qual o percentual
de desconto que servirá de base de correção.
18.1. Para os perfis de agentes com desconto predefinido, como os perfis de comercialização incentivados
de comercializadores e produtores independentes, o percentual de desconto associado ao saldo
incentivado será o percentual associado ao perfil de comercialização (50%, 80% ou 100%), desde que
não haja registros de contratos de compra provenientes de perfis de vendedores incentivados com
desconto associado diferente ao do perfil do comprador, conforme expressão abaixo:
𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃_𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷_𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑎𝑎,𝑚𝑚= 𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷_𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴_𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑎𝑎
Onde:
PERC_DESC_SALDOa,m é o Percentual de Desconto Associado ao Saldo Incentivado do
perfil de agente "a" no mês de apuração "m"
DESC_ASSOC_PERFILa é o Percentual de Desconto Associado ao Perfil de
Comercialização do perfil de agente "a"
18.2. Para os perfis de agentes que não possuem desconto predefinidos, como os perfis de
comercializador varejista de consumo, de consumidor livre e especial, ou que possuam desconto
predefinidos (50%, 80% ou 100%) porém obtiveram contratos de compra provenientes de perfis de
vendedores incentivados com desconto associado diferente ao do perfil do comprador, o percentual de
desconto associado ao saldo será o resultante da matriz de desconto, conforme expressão abaixo:
𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃_𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷_𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑎𝑎,𝑚𝑚 = 𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷𝐷_𝐶𝐶𝐶𝐶𝐶𝐶𝐶𝐶𝑎𝑎,𝑚𝑚+ 𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴𝐴_𝐷𝐷𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝑎𝑎,𝑚𝑚
Onde:
PERC_DESC_SALDOa,m é o Percentual de Desconto Associado ao Saldo Incentivado do
perfil do agente comprador "a" no mês de apuração "m"
DESC_CCEIa,m é o Desconto Final do perfil de agente "a" no mês de apuração "m"
ADDC_DESCa,m é o Ajuste Decorrente de Deliberação do CAd, Decisões Judiciais ou
Administrativas, considerado como Percentual de Desconto associado ao lastro adquirido
do perfil de agente "a" no mês de apuração "m"
DESC_ASSOC_PERFILav,e é o Percentual de Desconto Associado ao Perfil de
Comercialização do perfil de agente vendedor "av" do contrato "e"
"ECA" é o conjunto de contratos de compra do perfil de agente "a"
"ECI" é o conjunto de contratos de comercialização de energia incentivada
38. Em razão disso, afirma a SRM que o assunto impugnado não recai sobre uma regra algébrica,
mas sobre a interpretação e implementação no Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL da linha de comando
18.1 e 18.2, em específico as condições impostas para que estas linhas de comando sejam aplicadas:
18.1 (...), desde que não haja registros de contratos de compra provenientes de perfis de vendedores
incentivados com desconto associado diferente ao do perfil do comprador (...),
18.2 (...) porém obtiveram contratos de compra provenientes de perfis de vendedores incentivados com
desconto associado diferente ao do perfil do comprador (...)

II.3 – Erro material de implementação das Regras de Comercialização
39. Ressalta-se que a condicionante da linha de comando 18.1 é suficiente para que esta regra não
seja aplicada caso houvesse "registros de contratos de compra proveniente de perfis de vendedores incentivados
com desconto associado diferente ao perfil do comprador".
40. Somando-se a condicionante da linha de comando 18.2, esta regra deve ser aplicada para os
agentes com desconto predefinidos que obtiverem "contratos de compra provenientes de perfis de vendedores
incentivados com desconto associado diferente ao do perfil do comprador".
41. Entendemos, portanto, se tratar de erro material de implementação das Regras de
Comercialização, por razões de lacuna operacional no sistema de modo a capturar o explícito comando normativo
das linhas de comando 18.1 e 18.2.
42. O erro de implementação ainda se mostra de fato justificado por não atender o objetivo submetido
ao processo de Audiência Pública, que era o de não permitir a transformação do desconto de energia incentivada.
43. A justificativa para o erro de implementação apresentado pela CCEE, conforme consta da
correspondência CT-CCEE-601/2016, que encaminhou as correções efetuadas nos sistemas computacionais, em
atendimento ao disposto no inciso I do §2º do art. 54 da Convenção de Comercialização, é:
26. Para atender aos comandos descritos nas linhas de comando 18.1 e 18.2, o CLIQ realiza a verificação
da origem do saldo de energia incentivada para definir se deve ou não aplicar a "limpeza" do desconto.
Essa verificação é realizada com a checagem dos descontos associados aos perfis dos agentes
vendedores dos contratos. Assim, caso seja identificado algum agente vendedor com desconto distinto, o
sistema considera a linha de comando 18.2, não aplicando a "limpeza" do desconto do saldo armazenado.
27. Entretanto, ao implantar as Regras no CLIQ, não se vislumbrou a possibilidade dos agentes usarem
registros sucessivos de contratos para transferir energia entre perfis com descontos associados distintos.
Com isso, a passagem de uma energia de 50% pelo perfil II (100%) de um terceiro antes de ser transferida
para o perfil I I (100%) do mesmo agente faz com que o sistema deixe de identificar sua real origem em
um perfil com desconto distinto, levando à aplicação da linha de comando 18.1 ao invés da linha de
comando 18.2.
28. A correção consistiu em ajustar o cálculo do acrônimo PERC_DESC_SALDOa,m (Percentual de
Desconto Associado ao Saldo Incentivado do perfil do agente comprador "a" no mês de apuração "m") de
forma a efetuar corretamente a apuração do percentual de desconto. O sistema implementado
verificava a comercialização entre distintos perfis incentivados apenas no "primeiro nível de
contratação" entre os agentes. A alteração consistiu em verificar a comercialização entre distintos
perfis incentivados em todos os níveis da cadeia de comercialização. (grifo nosso)
29. Desse modo, caso um agente com perfil incentivado tenha comprado ou vendido energia para outro
com perfil diferente do seu (ex. um agente com perfil I5 vendendo para outro agente com perfil I1), deverá
ser aplicada a linha de comando 18.2, fazendo com que o desconto não seja "limpo" em todos os níveis
da cadeia de comercialização. Somente será aplicada a linha de comando 18.1 nos casos onde todas as
negociações realizadas em toda a cadeia de comercialização tenham sido registradas entre agentes com
perfis iguais (ex. um agente com perfil I1 vende para outro, também com perfil I1).
II.4 – Utilização de Nota Técnicas com carga normativa
44. Outra questão apontada pelas empresas consiste no argumento de que as Notas Técnicas não
possuem carga normativa, são atos instrutórios e que não tem o condão de proibir, obrigar, ou permitir condutas.

Com este entendimento, a CCEE não poderia ter publicado as Regras com base nas alterações aceitas no
Relatório de Análise de Contribuições e consequentemente implementado o sistema com base nessas alterações.
45. Ademais, não estaria aprovado sequer a comercialização de energia incentivada entre distintos
perfis, conforme preconizado na abertura da Audiência Pública, uma vez que essa alteração se fez pela mesma
contribuição aceita e, aceito o argumento das empresas, não teriam o condão de permitir a respectiva conduta.
46. Argumentam ainda que as citadas linhas de comando não apresentam qualquer vedação às
operações realizadas pelas empresas. De fato, não há qualquer proibição à comercialização cíclica de energia
incentivada. Porém, há condicionantes à aplicação das respectivas linhas de comando, de modo que a depender
da aplicação, não faz sentido a realização das operações que se iniciaram em fevereiro de 2015.
II.5 – Considerações finais
47. Não é razoável supor que toda lacuna no SCL se configure como direito adquirido pelos agentes
para as operações de compra e venda de energia no MCP. Tal atitude reduziria inclusive o benefício proporcionado
pelas audiências públicas cujo objetivo precípuo é o de possibilitar o aperfeiçoamento das Regras de
Comercialização.
48. Também não se pode concordar que uma vez implementada as regras não podem ser corrigidas
para conferir o adequado tratamento, qual seja aquele discutido no âmbito das Audiências Públicas. Já ocorreram
ajustes no SCL, vide por exemplo a Audiência Pública 84/2015, na qual se tratou de inúmeras correções e que se
verificou necessário a recontabilização de diversos módulos das regras.
49. Muito embora concordar no mérito quanto ao erro de implementação do SCL, o tratamento
dispendido para a sua solução merece ser avaliado. A CCEE tem competência para o processamento, de ofício,
de recontabilização, conforme estabelecido no art. 51 da Convenção de Comercialização:
Art. 51. Observadas as Regras e Procedimentos de Comercialização específicos, os dados e os valores
relativos a um processo de contabilização e liquidação mensal já encerrado, mesmo que auditados,
poderão ser alterados em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, de revogação de liminar
ou de decisão arbitral proferida nos termos da Convenção de Arbitragem prevista nesta Convenção, de
decisão administrativa do Conselho de Administração ou de determinação legal. (Redação dada pela REN
ANEEL 348 de 06.01.2009.)
§ 1º Para a recontabilização serão utilizados os mesmos programas computacionais e os dados originais,
referentes à Contabilização e à Liquidação considerada, sujeitos a modificações, emendas ou inclusão de
dados adicionais, se assim for determinado pelo Conselho de Administração, para cumprimento das
decisões ou da determinação legal previstas no caput.
§ 2º O prazo para requerimento de recontabilização, por parte de um agente da CCEE, será de no máximo
3 (três) meses após a realização da Liquidação Financeira do período mensal considerado, entendida esta
como a data de depósito dos créditos aos agentes credores da respectiva Liquidação Financeira.
(Redação dada pela REN ANEEL 348 de 06.01.2009.)
§ 3º O processamento da recontabilização será realizado pela CCEE, caso julgado procedente, conforme
cronograma a ser definido pelo Conselho de Administração, observando o estabelecido em Procedimentos
de Comercialização específicos. (Redação dada pela REN ANEEL 348 de 06.01.2009.)
50. Também é delegada à CCEE a atualização do sistema computacional, sem a necessidade de
prévia certificação do auditor, aprovação do CAd e encaminhamento para a ANEEL, que correspondam a

manutenções corretivas tratadas como de mero expediente, conforme disciplinado no § 2º do art. 54 da Convenção
de Comercialização:
Art. 54. Antes da divulgação de resultados decorrentes da aplicação de novas Regras e Procedimentos
implementados nos sistemas da CCEE, todos os programas computacionais utilizados para tal fim deverão
ser submetidos aos seguintes procedimentos e ordem de priorização: (Redação dada pela REN ANEEL
637 de 05.12.2014)
I - certificação pelo auditor do Processo de Contabilização e Liquidação Financeira; (Redação dada pela
REN ANEEL 637 de 05.12.2014)
II - aprovação pelo Conselho de Administração da CCEE; e (Redação dada pela REN ANEEL 637 de
05.12.2014)
III - encaminhamento para a ANEEL das recomendações e eventuais aperfeiçoamentos constantes do
relatório de auditoria. (Redação dada pela REN ANEEL 637 de 05.12.2014)
§ 1º Excepcionam-se ao disposto no caput os desenvolvimentos e manutenções evolutivas dos programas
computacionais, quando consonantes às normas em vigor, observando-se: (Redação dada pela REN
ANEEL 637 de 05.12.2014)
I - a prévia aprovação ou determinação da ANEEL; e (Redação dada pela REN ANEEL 637 de 05.12.2014)
II - auditoria imediatamente subsequente, a ser encaminhada para a ANEEL. (Redação dada pela REN
ANEEL 637 de 05.12.2014)
§ 2º Excepciona-se ao disposto no caput a atualização de sistema de mero expediente, bem como a
manutenção corretiva indispensável à adequada aplicação das normas em vigor, observando-se:
(Redação dada pela REN ANEEL 637 de 05.12.2014)
I - o envio à ANEEL de relatório mensal com todas as intervenções realizadas e respectivas justificações;
(Redação dada pela REN ANEEL 637 de 05.12.2014)
II - a emissão de comunicado a todos os agentes da CCEE, disponibilizando o relatório a que alude o
inciso I; e (Redação dada pela REN ANEEL 637 de 05.12.2014)
III - o processo de certificação a que alude o inciso I do caput deve abranger todas as intervenções
efetivadas no período compreendido entre a certificação presente e a imediatamente anterior, com vistas
a verificar sua adequação às condições referidas neste parágrafo. (Redação dada pela REN ANEEL 637
de 05.12.2014)
51. No histórico de correções efetuadas pela CCEE, tem-se que o procedimento adotado para
enquadramento das correções na classificação "mero expediente" são aquelas em que não são necessárias
alterações de redação ou de álgebra nos módulos das Regras de Comercialização, pois caso contrário seria
necessária a anuência da ANEEL.
52. Assim, também não se verifica qualquer ilegalidade cometida pela CCEE, quanto aos
procedimentos adotados, muito embora possam ser aperfeiçoados. Por exemplo, a inversão da ordem dos
processos: decidir primeiramente sobre a correção do erro identificado e posteriormente se abrir um processo de
recontabilização.
53. O próprio efeito suspensivo concedido pela ANEEL referente à impugnação de recontabilizar a
matriz de comercialização de energia incentivada apresentada pelas empresas levou ao entendimento da CCEE
de que se encontravam suspensas as correções do sistema homologadas na 849ª Reunião Ordinária do CAd, que

não foi impugnada. Isso corrobora o entendimento de que não há questionamento quanto ao mérito em não se
permitir a transformação do desconto.
54. Nesse sentido, entendemos que a correção do sistema poderia estar vigente desde a sua
aprovação, não ensejando qualquer suspensão. A impugnação apresentada pelas empresas recai única e
exclusivamente sobre a recontabilização do período em que o sistema operou sem a devida correção.
55. A recontabilização da matriz de desconto se justifica pela coerência no tratamento conferido aos
demais erros de implementação do SCL, independente do resultado financeiro. Nesse sentido, entendemos que
não deve ser reformada a decisão proferida pelo CAd da CCEE.
56. Diante do exposto, compartilho do entendimento da SRM de que que os pedidos de impugnação
interpostos pelos referidos agentes devem ser, no mérito, indeferidos.
III – DIREITO
57. A presente decisão tem amparo legal considerando a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e a Resolução Normativa 601, de 4 de fevereiro de 2014.
IV – DISPOSITIVO
58. Pelo exposto e do que consta dos Processos nº 48500.000262/2016-35 e 48500.000780/2016-59,
voto por conhecer dos pedido de impugnação interpostos pelas empresas Diferencial Comercializadora de Energia,
Terra Energy Comercializadora, BTG Pactual Comercializadora de Energia Ltda., Clime Trading Comercializadora
de Energia Ltda., Comerc Power Trading Ltda., FC One Energia Ltda. e Nova Energia Trading Ltda, em face de
decisão do CAd da CCEE, proferida nas 843ª, 847ª e 851ª Reuniões do CAd, relativa à recontabilização da matriz
de desconto de energia incentivada, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 22 de novembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor