DSP - DESPACHO 1530/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Engie Brasil Energia S.A, mantendo-se o teor da Resolução Autorizativa ANEEL 9.188, 8 de setembro de 2020, que alterou o prazo determinado na Resolução Autorizativa ANEEL 5.584, de 1º de dezembro de 2015, para conexão definitiva da Usina Termelétrica Pampa Sul na Subestação Candiota 2.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-10
Autor: ANEEL

19ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 01/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001607/2015-97.
INTERESSADO: Engie Brasil Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Engie Brasil Energia S.A. em face da
Resolução Autorizativa nº 9.188/2020, que alterou a Resolução Autorizativa nº 5.584/2015, que
autorizou o acesso provisório da Usina Termelétrica – UTE Pampa Sul ao sistema de transmissão
por meio de conexão na Subestação Candiota.
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Autorizativa ("REA") nº 9.188, de 2020, deferiu parcialmente pleito
apresentado pela Engie Brasil Energia S.A. ("Engie Brasil" ou "Recorrente"), controladora da
Usina Termelétrica ("UTE") Pampa Sul, no sentido de alterar o prazo máximo definido no
artigo 1º, § 1º, da REA nº 5.584, de 2015, para operação comercial definitiva da UTE na
Subestação ("SE") Candiota 2, passando de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias após a operação
comercial da SE Candiota 2, mantidas as demais condições estabelecidas.
2. No entanto, a Engie Brasil, não concordando com a Decisão (REA nº 9.188, de
2020), interpôs Pedido de Reconsideração, por meio da Carta CE-UTPS-PR-0027/2020-V.1,
cadastrada sob o SICnet nº 48513.025111/2020-00.
3. Em 28 de setembro de 2020, o processo foi a mim distribuído.
4. Em 30 de setembro de 2020, objetivando-se a complementação da instrução
processual, minha Assessoria, por intermédio do Memorando nº 293/2020-ASD/ANEEL, solicitou
análise técnica acerca dos pontos apresentados no Pedido de Reconsideração.

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5. Em 4 de março de 2021, a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão ("SRT"), nos termos da Nota Técnica nº 19/2021-SRT/ANEEL, realizou a
correspondente análise técnica solicitada.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração interposto pela
Engie Brasil Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa ("REA") nº 9.188, de 2020, que alterou
a REA nº 5.584, de 2015, autorizando o acesso provisório da UTE Pampa Sul ao sistema de
transmissão, por meio de conexão na Subestação ("SE") Candiota.
8. Encaminho Decisão por CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela
Engie Brasil Energia S.A., para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, consoante as razões a seguir
apresentadas.
II.1 – Admissibilidade
9. A REA nº 9.188, de 2020, decorre de decisão em única instância e foi publicada em
11/09/2020 (sexta-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 14/09/2020 (segunda-feira),
terminando em 23/09/2020 (quarta-feira). Como o Pedido de Reconsideração foi protocolado
em 23/09/2020 (quarta-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém
legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
10. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto em face da REA nº 9.188, de
2020, que alterou a REA nº 5.584, de 2015, autorizando o acesso provisório da UTE Pampa Sul ao
sistema de transmissão, por meio de conexão na Subestação ("SE") Candiota.

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Contextualização da presente demanda
11. A Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. sagrou-se vencedora do Leilão de Energia
Nova A-5 de 2014, realizado em 28 de novembro de 2014, com o projeto UTE Pampa Sul, com
340 MW de potência instalada, utilizando como combustível carvão mineral nacional, com início
de suprimento em 1º de janeiro de 2019 e previsão de conexão no barramento da Subestação
("SE") Candiota 2, nos termos da Portaria MME nº 84, de 2015.
12. A implantação da SE Candiota 2 foi concedida à Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
("Eletrosul"), por intermédio do Contrato de Concessão nº 1/2015, de 6 de março de 2015, que
fixou a entrada em operação comercial para 6 de março de 2018.
13. A Resolução Autorizativa ("REA") nº 5.584, de 2015, autorizou o acesso provisório
da UTE Pampa Sul ao sistema de transmissão, por meio de conexão no barramento de 525 kV da
SE Candiota até 1º de janeiro de 2019, em razão do atraso na implantação da SE Candiota 2.
14. A REA nº 7.011, de 2018, alterou os prazos definidos na REA nº 5.584, de 2015,
estabelecendo que a UTE Pampa Sul "deverá entrar em operação comercial definitiva na
Subestação Candiota 2 em até 30 (trinta) dias após a operação comercial da SE Candiota 2".
15. Em 22 de março de 2019, a União e a Chimarrão Transmissora de Energia S.A.
celebraram o Contrato de Concessão nº 10/2019-ANEEL, que tem como objeto, entre outros, a
implantação da SE Candiota 2, com prazo de entrada em operação comercial até 22/03/2023.
16. Em 24 de abril de 2020, a Engie Brasil, controladora da UTE Pampa Sul, requereu
a alteração dos prazos máximos para operacionalizar a troca do ponto de conexão da UTE Pampa
Sul da SE Candiota para a SE Candiota 2, previsto na REA nº 5.584, de 2015:
"[...]
§ 1º A UTE Pampa Sul deverá entrar em operação comercial na Subestação Candiota até
1º de janeiro de 2019 e deverá entrar em operação comercial definitiva na Subestação
Candiota 2 em até 30 (trinta) dias após a operação comercial da SE Candiota 2. [...]" –
Grifos acrescidos.

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17. Em síntese, a Recorrente pugnava para que o prazo máximo para conexão na
SE Candiota 2 fosse alterado para 30 de setembro de 2021, ou seja, 90 (noventa) dias após
1º de julho de 2021; data essa, informada pela Concessionária responsável pela implantação da
respectiva SE [Chimarrão Transmissora de Energia S.A.] no Relatório de Acompanhamento por
Empreendimento do Sistema de Gestão da Transmissão ("SIGET"), como início da operação
comercial do empreendimento.
18. Alternativamente, a Recorrente pleiteava alteração do prazo para 90 (noventa)
dias após a efetiva entrada em operação comercial da SE Condiota 2, caso a Concessionária
postergasse a data de entrada prevista no SIGET.
19. Em 14 de agosto de 2020, a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão ("SRT"), nos termos da Nota Técnica nº 76/2020-SRT/ANEEL, recomendou o
deferimento parcial da solicitação apresentada pela Engie Brasil, nos seguintes termos:
"A respeito da solicitação da interessada, entendemos que a antecipação do prazo
previsto para conclusão da Subestação Candiota 2 em quase dois anos de fato traz
impactos ao planejamento da execução de obras por parte do acessante. Além disso,
entendemos que a postergação solicitada não causa efeitos em outros agentes ou
usuários do sistema de transmissão além daqueles já previstos quando da publicação
da Resolução Autorizativa nº 7.011/2018, que alterou a Resolução Autorizativa nº
5.584/2015.
No entanto, entendemos que a proposta condicionada de fixar a data de 30 de setembro
de 2021 para entrada em operação comercial definitiva da UTE Pampa Sul na
Subestação Candiota 2, tendo como base a previsão atual da transmissora para a
entrada em operação comercial da Subestação Candiota 2 em um cenário de pandemia
de COVID-19, não é adequada. Assim, propomos que o § 1º do Art. 1º Resolução
Autorizativa nº 5.584/2015 seja alterado da seguinte forma:
Versão vigente:
§ 1º A UTE Pampa Sul deverá entrar em operação comercial na Subestação Candiota até 1º
de janeiro de 2019 e deverá entrar em operação comercial definitiva na Subestação
Candiota 2 em até 30 (trinta) dias após a operação comercial da SE Candiota 2.
Proposta de alteração:
"§ 1º A UTE Pampa Sul deverá entrar em operação comercial na Subestação Candiota até
1º de janeiro de 2019 e deverá entrar em operação comercial definitiva na Subestação
Candiota 2 em até 90 (noventa) dias após a operação comercial da Subestação Candiota 2."
Por fim, destacamos que as demais condições estabelecidas no referido ato autorizativo
devem permanecer inalteradas". (Grifos acrescidos)

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20. A Diretoria Colegiada da ANEEL, quando da 33ª Reunião Pública Ordinária ("RPO"),
realizada em 8 de setembro de 2020, acompanhou a recomendação da SRT, no sentido de que
não se verificaram óbices a alteração do prazo de conexão definitiva da UTE Pampa Sul na
SE Candiota 2, além de que fixar uma data de entrada em operação com base na informação
apresentada pela Concessionária responsável pela implantação da Conexão no SIGEP, não é
adequada, uma vez que a data está sujeita a alterações.
21. Ademais, considerou-se que o prazo de 90 (noventa) dias após a operação
comercial atendia às exigências técnicas de conexão apresentadas pela Engie Brasil à
oportunidade, alcançava o mesmo objetivo pretendido quando do estabelecimento da data
como 30 de setembro de 2020, bem como não afetava a operação e o atendimento aos CCEARs
firmados pela UTE Pampa Sul, razões pelas quais houve o deferimento de alteração do
cronograma de conexão, conforme proposto pela SRT.
Análise dos argumentos interpostos no Pedido de Reconsideração
22. A Engie Brasil argumenta no respectivo Pedido de Reconsideração interposto que
recentemente, após discussões e análises por parte da Chimarrão Transmissora de Energia S.A.,
foi comunicada pela transmissora acerca da impossibilidade de compartilhamento dos pórticos
na SE Candiota 2. De acordo com a Recorrente, essa mudança exigirá retrabalho na execução de
projetos e maiores custos de implantação da conexão da UTE Pampa Sul na Subestação, em razão
da utilização de nova área de perfil construtivo mais desfavorável.
23. Por fim, sob o argumento de que a alteração proposta não acarretará prejuízo aos
outros agentes e nem fragilizará a disponibilidade da UTE Pampa Sul ao sistema, solicitou que
fosse incluída data fixa de referência no artigo 1º, § 1º, da REA nº 5.584, de 2015, e apresentou
a seguinte sugestão de redação:
"§ 1º A UTE Pampa Sul deverá entrar em operação comercial na Subestação Candiota até
1º de janeiro de 2019 e deverá entrar em operação comercial definitiva na Subestação
Candiota 2 em até 90 (noventa) dias após a operação comercial da Subestação Candiota
2 ou no 1º Trimestre de 2022, o que ocorrer por último" (Grifos acrescidos)

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24. Reitere-se que a Engie Brasil havia solicitado, por meio da Carta CEUTPS-PR0015/2020, que motivou a emissão da REA nº 9.188, de 2020, que o prazo para sua conexão
definitiva na SE Candiota 2 fosse fixado em 30 de setembro de 2021 ou, caso a
Chimarrão Transmissora de Energia S.A. declarasse data de entrada em operação comercial para
depois de julho de 2021, que fosse considerada essa nova data acrescida de 90 (noventa) dias.
25. Em suma, depreende-se que a geradora sugere que fosse utilizado o prazo de
90 (noventa) dias após a entrada em operação comercial da SE Candiota 2 ou que fosse fixado
como data final o primeiro trimestre de 2022, o que ocorresse por último.
26. Ora, tem-se que essa mudança de sugestão para a fixação de data por parte do
gerador reflete a incerteza sobre qual seria a data adequada a ser fixada no ato autorizativo.
27. Reconhece-se que, como a conexão definitiva da UTE Pampa Sul se dará em
Subestação que ainda se encontra em construção, há incertezas para o gerador quanto ao seu
planejamento de obras para conexão. Ocorre, porém, que esse risco foi assumido pelo gerador
quando solicitou sua conexão provisória na SE Candiota, autorizada pela REA nº 5.584, de 2015,
cabendo à UTE Pampa Sul a gestão perante a Chimarrão Transmissora de Energia S.A. para
executar o planejamento da construção de suas instalações de conexão definitiva, fato que foi
refletido ao se fixar um prazo para o gerador associado à entrada em operação da transmissora.
28. Assim, seguindo a mesma lógica aplicada quando se vinculou o prazo para que a
UTE Pampa Sul se conectasse de modo definitivo na SE Candiota 2 com a data de entrada em
operação comercial desta Subestação, e considerando as incertezas associadas à determinação
desta data, o que poderia implicar sucessivas alterações do ato autorizativo, decide-se pela
manutenção do prazo estabelecido no artigo 1º, § 1º, REA nº 5.584, de 2015, após alteração dada
pela REA nº 9.188, de 2020.

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III. D I R E I T O
29. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; (c) Decreto nº 2.335, de
1997; (d) Resolução Autorizativa ("REA") nº 9.188, de 2020, que alterou a
REA nº 5.584, de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O
30. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001607/2015-97, voto
por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Engie Brasil Energia S.A., mantendo-se o teor da Resolução Autorizativa ("REA") nº 9.188, de
2020, que alterou o prazo determinado na REA nº 5.584, de 2015, para conexão definitiva da
Usina Termelétrica ("UTE") Pampa Sul na Subestação ("SE") Candiota 2.
Brasília, 1º de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor