REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3145/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003267/2020-04
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso S. A.; Energisa Tocantins S. A.; Energisa Rondônia S. A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
ASSUNTO: Requerimento de revisão das metas do Programa Mais Luz para a Amazônia das distribuidoras
Energisa Mato Grosso – EMT, Energisa Tocantins – ETO e Energisa Rondônia – ERRO, estabelecidas pela
Resolução Homologatória nº 2.891/2021.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, foi instituído o Programa
Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a
Amazônia.
2. A Resolução Homologatória nº 2.891, de 29 de junho de 2021, homologou as metas iniciais
do Programa Mais Luz para a Amazônia das concessionárias de distribuição Energisa Mato Grosso S. A.
(EMT), Energisa Tocantins S. A. (ETO) e Energisa Rondônia S. A. (ERO), dentre outras.
3. O prazo do Programa Mais Luz para a Amazônia foi prorrogado por meio do Decreto nº
11.111, de 29 de junho de 2022.
4. Em 8 de setembro de 2022, a Energisa solicitou1 a revisão das metas homologadas pela REH
nº 2.891/2021 para a Energisa MT, Energisa TO e Energisa RO, complementando2 o pleito em 4 de outubro
de 2022.
1 Carta ENERGISA/VPRANEEL/Nº184/2022, protocolada sob nº 48513.024281/2022-00.
2 Carta ENERGISA/VPRANEEL/Nº189/2022, protocolada sob nº 48513.026709/2022-00.
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Processo nº 48500.003267/2020-04

5. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) emitiu3 a Nota Técnica
nº 63/2022-SRD/ANEEL, de 11 de outubro de 2022, com a avaliação do pleito.
6. Em 17 de outubro de 2022, o processo foi a mim distribuído.
7. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Requerimento de revisão das metas do Programa Mais Luz para a Amazônia
estabelecidas para as distribuidoras Energisa MT, Energisa TO e Energisa RO por meio da REH nº
2.891/2021.
9. Conforme analisado pela SRD, de acordo com o art. 2º4 do Decreto nº 10.221/2020, a
ANEEL deve estabelecer as metas de universalização do Programa Mais Luz para a Amazônia para que o
Ministério de Minas e Energia possa definir as metas e os prazos para a execução das ligações,
considerando as particularidades existentes nessas áreas remotas, as prioridades definidas no
regulamento e a disponibilidade de recursos existentes.
10. O Decreto nº 11.111/2022 alterou o prazo do Programa, prorrogando-o para 31 de
dezembro de 2030. Segundo a SRD, a Energisa solicitou a revisão das metas definidas pela REH nº
2.891/2022, a partir de novo cadastro realizado em duas etapas, quais sejam:
a) Etapa 1: levantamento, a partir de imagens de satélites, da localização de potenciais
unidades consumidoras, vias de acesso, cursos de rios e outras informações que possam
permitir o desenho da estratégia de realização das atividades de cadastramento das UCs
em campo; e
3 Documento nº 48554.002420/2022-00.
4 "Art. 2º O Ministério de Minas e Energia definirá as metas e os prazos do Programa Mais Luz para a Amazônia de acordo com
as metas de universalização estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel em cada Estado ou cada área de
concessão ou de permissão, considerados: I - o atendimento a beneficiários com prioridade conforme estabelecido no § 2º do
art. 1º; e II - a disponibilidade orçamentária e financeira dos recursos previstos no art. 6º. § 1º As concessionárias, as
permissionárias e as autorizadas de serviço público de instalações de distribuição de energia elétrica que atuam na Amazônia
Legal ficam obrigadas a aderir ao Programa Mais Luz para a Amazônia, considerada a necessidade de atendimento à totalidade
do mercado prevista na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009."
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Processo nº 48500.003267/2020-04

b) Etapa 2: visita as regiões e localidades em que potenciais unidades consumidoras foram
inicialmente mapeadas, para confirmação da inclusão no cadastro das ligações para o MLA
e obtenção de informações adicionais necessárias a programação dos serviços (dados do
consumidor e da propriedade, localização e meios de deslocamento, expectativa da carga
a ser atendida).
11. Na Tabela 1 a seguir apresento o detalhamento do pedido da Energisa, conforme
informado pela SRD:
Tabela 1 - Detalhamento da solicitação da Energisa.

Distribuidora Meta REH nº Cadastro Adicional
2.891/2021 Informado
EMT 410 2.200
ETO 586 900
ERO 1.300 1.505

Total 2.296 4.605
12. A área técnica recomendou, considerando o novo levantamento realizado pela Energisa, a
alteração dos quantitativos conforme apresentado na Tabela 2.
Tabela 2 - Detalhamento da solicitação da Energisa.

| Distribuidora | Meta | REH | nº Cadastro | Adicional Nova Meta a ser |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2.891/2022 | Informado | considerada |  |  |
| EMT | 410 | 2.200 | 2.610 |  |
| ETO | 586 | 900 | 1.486 |  |
| ERO | 1.300 | 1.505 | 2.805 |  |
| Total | 2.296 | 4.605 | 6.901 |  |

13. Observo que já na época da Consulta Pública nº 73/2020, que culminou na edição da REH
nº 2.891/2021, a Energisa tinha se manifestado quanto à possibilidade de revisão das metas, uma vez ter
declarado a intenção de realizar levantamento a partir de imagem de satélite. Desse modo, eu me alinho
à recomendação da SRD, no sentido de alterar os quantitativos das metas para a Energisa Mato Grosso, a
Energisa Tocantins e a Energisa Rondônia.
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Processo nº 48500.003267/2020-04

14. Destaco ainda que, conforme apontado pela SRD, essa alteração não implica em edição de
normativo, portanto, não se aplica o disposto na Norma Organizacional nº 40/2013 – aprovada pela
Resolução Normativa nº 941, de 6 de julho de 2021, que trata da realização de análise de impacto
regulatório.
15. Da mesma forma, não se aplica a previsão do art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de
2019, que trata da necessidade de realização de consulta pública.
III – DIREITO
16. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 10.848, de 26 de abril de 2002; e
c) Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, com redação dada pelo Decreto nº
11.111, de 29 de junho de 2022.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003267/2020-04,
voto por alterar as metas do Programa Mais Luz para a Amazônia previstas na Resolução Homologatória
nº 2.891, de 29 de junho de 2021, para as distribuidoras Energisa Mato Grosso – EMT, Energisa Tocantins
– ETO e Energisa Rondônia – ERO, conforme Tabela 3 a seguir.
Tabela 3 - Nova Metas - Programa Mais Luz para a Amazônia
UF Distribuidora Meta
MT Energisa Mato Grosso 2.610
TO Energisa Tocantins 1.486
RO Energisa Rondônia 2.805
Total 6.901
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
FL. 4 de 5
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Processo nº 48500.003267/2020-04

Diretor
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Processo nº 48500.003267/2020-04