REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10346/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Termo Norte Energia Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica Termo Norte I, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Porto Velho, (RO).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000660/2000-12
INTERESSADA: Termo Norte Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Termo Norte Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica Termo Norte I, localizada no município de Porto
Velho, estado de Rondônia.
I. RELATÓRIO
1. Em 29 de junho de 2021, a Termo Norte Energia Ltda. protocolou solicitação 1 de
autorização para implantar e explorar a Usina Termelétrica (UTE) Termo Norte I, atualizando a
documentação2 até 16 de julho de 2021.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG apresentou na Nota
Técnica nº 4483, de 22 de julho de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente
quanto às obrigações intrassetoriais, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado
gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF, e histórico no Sistema Polímero, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; recomendando o atendimento do pleito.
3. Em 26 de julho de 2021, na 29ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
1 SICNet nº 48513.017219/2021-00 (correspondência TNE/DIR-072/21)
2 SICNet nº 48513.019451/2021-00 (Correspondência TNE/DIR-076/21)
3 SICNet nº 48524.006421/2021-00
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II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Termo Norte Energia Ltda. para implantação e
exploração, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, da UTE Termo Norte I, Código
Único de Empreendimento de Geração – CEG UTE.PE.RO.027887-4.03, com 64.000 kW de potência
instalada e potência líquida declarada de 63.620 kW, e óleo diesel como combustível principal, localizada
no município de Porto Velho, estado de Rondônia.
5. A empresa requer a outorga referenciando-se as Portarias nº 5 e nº 13, de 5 de abril de
2021 e 2 de junho de 2021, respectivamente, que estabeleceu que:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo
Variável Unitário - CVU para geração de energia elétrica, de Usinas Termelétricas - UTEs
despacháveis centralizadamente, operacionalmente disponíveis, desde que não possuam
Contrato de Comercialização de Energia Elétrica vigente enquanto usufruírem dos termos
desta Portaria. (Redação dada pela PRT MME 013, de 02.06.2021)
§ 1º A Autorização de que trata o caput contempla Usinas com acionamento de acordo com
a ordem de mérito, ou independentemente da ordem de mérito, desde que deliberado e
justificado pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE com base em estudo
apresentado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. (Redação dada pela PRT
MME 013, de 02.06.2021)
§ 2º O despacho das Usinas acionadas independentemente da ordem de mérito poderá
ocorrer por período determinado, até o limite de seis meses, de forma ininterrupta, desde
que seja alocável na carga e respeitando a otimização do custo total de despacho do sistema
e observada a segurança operativa. (Redação dada pela PRT MME 013, de 02.06.2021)
§ 3º O despacho de que trata o § 2º poderá ser estendido pelo ONS, por um período inferior
a trinta dias, desde que haja comprovação prévia pelos titulares das UTEs junto ao ONS e à
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL dessa necessidade com vistas a consumir o
combustível contratado e não utilizado em função da modulação da geração. (Redação dada
pela PRT MME 013, de 02.06.2021)
§ 4º O prazo de que trata o § 2º poderá ser estendido, desde que mediante nova deliberação
pelo CMSE, devidamente justificada com base em estudo apresentado pelo ONS. (Redação
dada pela PRT MME 013, de 02.06.2021)
6. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 448/2021-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013,
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e na Resolução Normativa nº 876, de 20204, estando em condições de obter a autorização para implantar
e explorar a central geradora em tela.
7. O combustível será fornecido pela ATEM's Distribuidora de Petróleo, conforme Termo de
Compromisso apresentado, atendendo ao requisito da Resolução Normativa nº 876, de 2020, que prevê
dentre os documentos necessários a obtenção da outorga a apresentação de contrato de fornecimento
de combustível ou compromisso de fornecimento.
8. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido no ato de outorga é
constituído por dois circuitos subterrâneos de 13,8 kV, com cerca de 200 metros de extensão, conectandoos por meio de dois transformadores 13,8/230 kV – 62,5 MVA cada, na SE Porto Velho, sob
responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE.
9. A Informação de Acesso foi emitida pelo ONS por meio do Relatório nº DTA-2021-IA-0281R0, de 14/07/2021, apontou que a conexão da usina na SE Porto Velho 230 kV será viável, ressaltando
que essa usina poderá ter a sua geração restrita parcial ou integralmente, a depender dos impactos que
a sua injeção de potência poderá causar no fluxo de potência entre as SE Samuel e SE Ariquemes.
Informou, ainda, que no parecer de acesso temporário, etapa do processo de integração da UTE Termo
Norte I, na qual haverá maior detalhamento das análises quanto ao seu impacto no sistema interligado,
poderão ser identificadas novas situações de restrições de geração nessa usina, a depender da
configuração do sistema de transmissão disponível e do montante de geração de outras usinas que vierem
a ter Parecer de Acesso emitido ou que estiverem com solicitação de acesso em andamento quando da
formalização ao ONS da solicitação de acesso da citada UTE.
10. Assim, ressalto que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de
distribuição para os agentes até a celebração do CCT e do CUST5, que é risco conhecido da requerente, e
que, mesmo após a celebração desses contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições
apontadas em seu Parecer de Acesso, previamente à celebração do CUST.
4 Disponíveis em e
respectivamente.
5 CCD - Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão. CUSD - Contrato de Uso do Sistema de Transmissão.
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11. Ademais, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade, inclusive no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto nos cronogramas dessas usinas.
12. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, no ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
13. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a
conexão será na Rede Básica – SE Porto Velho, sob a responsabilidade da Eletronorte – o cronograma
deverá constar do ato de outorga. Tendo em vista que a UTE Termo Norte I já está implantada, constará
do cronograma apenas a data de início da operação comercial.
14. Verifica-se, ainda, que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 8046, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
15. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU7, para autorizar a implantação e a exploração de Usina Termelétrica, sob
regime de PIE, que não comercializará energia no ACR, não sendo necessária consulta jurídica específica
para o caso ora em análise.
III. DIREITO
16. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021.
6 Disponível em
7 SICNet nº 48516.001476/2015-00.
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IV. DISPOSITIVO
17. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.000660/2000-12, voto pela
emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, para autorizar a implantação e exploração da UTE
Termo Norte I, em favor da Termo Norte Energia Ltda., sob regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com potência instalada de 64.000 kW e potência líquida declarada de 63.620 kW, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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