REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10486/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Vale do Cavernoso Geração de Energia Ltda, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Cavernoso IV - EC PCH Cavernoso III - SE Laranjeiras do Sul, no estado do Paraná.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003813/2021-80.
INTERESSADA: Vale do Cavernoso Geração de Energia Ltda..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Vale
do Cavernoso Geração de Energia Ltda., de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão
34,5 kV PCH Cavernoso IV - EC PCH Cavernoso III - SE Laranjeiras do Sul, localizada no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta S/N, de 13 de julho de 20211, a Vale do Cavernoso Geração de Energia
Ltda.2 (daqui em diante, Interessada), requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH
Cavernoso IV - EC PCH Cavernoso III - SE Laranjeiras do Sul.
2. A linha de transmissão foi autorizada à Vale do Cavernoso Geração de Energia Ltda. como
parte das instalações de interesse restrito da PCH Cavernoso IV, conforme Resolução Autorizativa ANEEL
nº 8.737, de 7 de abril de 2020, alterada posteriormente pelo Despacho ANEEL nº 1.165/2021.
3. Por meio da Nota Técnica nº 541/2021-SCT/ANEEL3, de 9 de agosto de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1 Documento Sicnet nº 48513.019959/2021-00
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 25.290.240/0001-07, com sede na Rua Itapuã, nº 1.161, Bairro Bancários, Pato Branco/PR.
3 Documento Sicnet nº 48526.004186/2021-00.

4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2021, realizada no dia 16 de agosto de 2021,
fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Vale do Cavernoso Geração de Energia Ltda. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Cavernoso IV - EC PCH Cavernoso III
- SE Laranjeiras do Sul, circuito simples, 34,5 kV, com 42,60 km de extensão, que interligará a SE Elevadora
6,9/34,5 kV PCH Cavernoso IV à SE 138 kV Laranjeiras do Sul, localizada nos municípios de Laranjeiras do
Sul, Virmond, Cantagalo e Candói, estado do Paraná.
7. A Interessada é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
autorização da referida Linha de Transmissão, como parte das instalações de interesse restrito da PCH
Cavernoso IV, conforme Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.737, de 7 de abril de 2020, alterada
posteriormente pelo Despacho ANEEL nº 1.165/2021.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. A Interessada informou que a Linha de Transmissão PCH Cavernoso IV - EC PCH Cavernoso
III - SE Laranjeiras do Sul terá uma tensão nominal de operação de 34,5 kV, circuito simples, inicia-se na
SE Elevadora 6,9/34,5 kV PCH Cavernoso IV e segue até a estação de chaves e medição para integração
da linha oriunda da PCH Cavernoso III, de responsabilidade da Vale do Cavernoso Geração de Energia
Ltda., e termina na SE 138 kV Laranjeiras do Sul, de responsabilidade da Copel Distribuição S.A., e atinge
os municípios de Laranjeiras do Sul, Virmond, Cantagalo e Candói, estado do Paraná.
11. A faixa de servidão informada pela Interessada para a Linha de Transmissão 34,5 kV PCH
Cavernoso IV - EC PCH Cavernoso III - SE Laranjeiras do Sul é de 15 metros de largura, o que é compatível
com esse porte de linha de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da
faixa.
12. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.019959/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.003813/2021-80.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que as áreas requeridas para a declaração de utilidade
são necessárias para a passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cavernoso IV - EC PCH Cavernoso
III - SE Laranjeiras do Sul, autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.737/2020.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 541/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO

16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003813/2021-80, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Vale do Cavernoso Geração de Energia Ltda.,
as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Cavernoso IV - EC PCH Cavernoso
III - SE Laranjeiras do Sul, localizada nos municípios de Laranjeiras do Sul, Virmond, Cantagalo e Candói,
estado do Paraná.
Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora