REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13203/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Passo Fundo 1 - Passo Fundo 4, no município de Passo Fundo, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008317/2022-01
INTERESSADA: RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE
Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Passo
Fundo 1 - Passo Fundo 4, que interligará a Subestação Passo Fundo 1 à Subestação Passo Fundo 4,
localizada no município de Passo Fundo, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica em parte do município de Passo Fundo,
estado do Rio Grande do Sul, foi concedida à RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE de acordo com o
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-DNAEE, firmado em 06 de
novembro de 1997, com vigência até 06/11/2027.
2. A Requerente, em 24 de outubro de 2022, solicitou1 Declaração de Utilidade Pública (DUP),
para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, da área
de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Passo Fundo 1 - Passo Fundo 4, que interligará a
Subestação Passo Fundo 1 à Subestação Passo Fundo 4, localizada no município de Passo Fundo, estado
do Rio Grande do Sul.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica de 7 de
novembro de 20222.
1
Carta 169/RR/RGE/2022, de 24 de outubro de 2022, retificada pela Carta 178/RR/RGE/2022, de 4 de novembro de 2022.
Documento SicNet nº 48513.028504/2022-00 e 48513.029533/2022-00, respectivamente.
2 Nota Técnica nº 776/2022-SCT/ANEEL de 7 de novembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.005907/2022-00.
FL. 1 de 3

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de DUP, para instituição de servidão administrativa, em favor da
RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
Passo Fundo 1 - Passo Fundo 4, que interligará a Subestação Passo Fundo 1 à Subestação Passo Fundo 4,
localizada no município de Passo Fundo, estado do Rio Grande do Sul.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Linha terá uma tensão nominal de operação de 138 kV,
circuito duplo, circuito duplo, inicia-se na Subestação Passo Fundo 1, e termina na Subestação Passo
Fundo 4, ambas de responsabilidade da RGE Sul, e atinge o município de Passo Fundo, estado do Rio
Grande do Sul. Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão com larguras de 12
e 30 metros para este empreendimento. Para determinação da faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR
5422. A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha constam do memorial descritivo
inserido no Anexo do documento nº 48513.028504/2022-00, parte integrante deste Processo.
9. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para a DUP em conjunto com o traçado
previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária informada. Após exame,
a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é necessária à passagem da Linha de
Distribuição Passo Fundo 1 - Passo Fundo 4, que interligará a Subestação Passo Fundo 1 à Subestação
Passo Fundo 4, e que considera "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento,
razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
10. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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11. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
IV – DISPOSITIVO
12. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.008317/2022-01, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia –
RGE, para Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa da área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição Passo Fundo 1 - Passo Fundo 4, que interligará a
Subestação Passo Fundo 1 à Subestação Passo Fundo 4, localizada no município de Passo Fundo, estado
do Rio Grande do Sul.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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