DSP - DESPACHO 1571/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, haja vista a intempestividade, do recurso administrativo interposto pela Zona da Mata Geração S.A, e, de ofício, determina a devolução do valor citado, corrigido e remunerado, na forma de abatimento no próximo lançamento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-22
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004419/2015-11
INTERESSADO: Zona da Mata Geração S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso da Zona da Mata Geração S.A. quanto ao valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de
Energia Elétrica — TFSEE fixado pelo Despacho no 2.077, de 25 de junho de 2015.
I. RELATÓRIO
A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT lançou a Taxa de Fiscalização de Serviços de
Energia Elétrica - TFSEE da Zona da Mata Geração S.A. por meio do Despacho no 2.077, de 25 de junho de
2015, cuja cobrança do valor total seria realizada em 12 parcelas em meses subsequentes.
2. O lançamento foi notificado mediante o Ofício-Circular no 17/2015-SGT/ANEEL, recebido pela
Zona da Mata em 3 de julho de 2015, conforme Aviso de Recebimento juntado ao Processo.
3. A Zona da Mata enviou a Carta BER 631/2015, protocolada na ANEEL em 16 de setembro de
2015, informando a transferência das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH Ervália e Coronel Domiciano, sob
sua responsabilidade, para Furnas Centrais Elétricas S.A, a partir do dia 8 de julho de 2015, conforme Portaria
no 190, de 8 de maio de 2015, do Ministério de Minas e Energia – MME. Com esse argumento, a Zona da Mata
requereu que fossem retirados, das faturas seguintes, os valores da TFSEE referentes às duas PCHs, por julgar
a cobrança indevida.
4. Em 5 de outubro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
5. Para esclarecer dúvidas quanto à titularidade da concessão das Usinas, a assessoria da
Diretoria relatora do processo solicitou à SGT informações complementares mediante o Memorando no 256, de
3 de junho de 2016.
6. A Superintendência respondeu aos questionamentos da Diretoria na Nota Técnica no 162/2016SGT/ANEEL, de 06 de junho de 2016.

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II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
7. Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os
procedimentos para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, "[...] o prazo para interposição
de recurso será de dez dias, contado do recebimento do AR".
8. O lançamento dos débitos da TFSEE ocorreu no Despacho no 2.077, de 2015, comunicado por
meio de Ofício à Zona da Mata em 3 de julho de 2015, conforme AR dos Correios. Por sua vez, o
questionamento do agente à decisão da SGT foi apresentado na Carta BER 631/2015, protocolada na ANEEL
em 16 de setembro de 2015, ou seja, 75 dias após sua ciência efetiva.
9. Conclui-se, portanto, que não merece conhecimento o Recurso Administrativo da Zona da
Mata, haja vista sua intempestividade, nos termos do art. 63, inciso I, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e do art. 43, inciso I,
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, norma que disciplina o processo administrativo no âmbito
da ANEEL.
Ilegalidade e Princípio da Autotutela
10. Segundo o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999, "[...] o não conhecimento do recurso não
impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa". Ato
ilegal é aquele proferido por decisão em desacordo com as normas do ordenamento jurídico, que fere os
princípios administrativos basilares, tais como o da impessoalidade, o da moralidade e o da publicidade.
Também se considera ilegal decisão proferida por autoridade incompetente ou em desacordo com as garantias
do contraditório e da ampla defesa.
11. Destaca-se ainda que, dentro do princípio da autotutela, a Administração Pública exerce
controle sobre seus próprios atos e, assim, pode anular os ilegais e revogar os inoportunos.
12. No caso, verifica-se que a decisão da SGT merece revisão, pois houve alteração da titularidade
das concessões das PCHs Ervália e Coronel Domiciano logo após do lançamento das TFSEE. A Nota da
Superintendência explicou que, quando emitiu o Despacho, a Zona da Mata era detentora das 2 PCHs e da

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UHE João Camilo Penna, todas em regime de serviço público, além de outros em diferentes regimes. Conforme
informações da área técnica, o cálculo da TFSEE levou em consideração o benefício total declarado pelo
agente, que tinha por base a potência desses empreendimentos.
13. A SGT esclareceu que as concessões das duas PCHs foram transferidas para Furnas Centrais
Elétricas S.A. em 8 de julho de 2015 e que, após essa data, o pagamento da TFSEE não caberia à Zona da
Mata. A Superintendência, no entanto, alertou que a Usina João Camilo Penna se mantivera sob
responsabilidade da Recorrente.
14. Segundo cálculos da SGT, os valores lançados indevidamente para a Zona da Mata, referentes
ao período de junho de 2015 a maio de 2016, totalizaram R$ 43.793,38. Esse recurso, corrigido e remunerado,
deve ser devolvido à Recorrente.
15. Observa-se que a Zona da Mata continuará pagando a TFSEE referente aos demais
empreendimentos de sua propriedade, excluídos aqueles submetidos a regime de registro, enquanto for titular
de suas outorgas. Nessas circunstâncias, julga-se conveniente que o valor a ser devolvido à Recorrente reduza
o total da TFSEE a ser lançado para atender à próxima fixação do tributo.
III. DIREITO
16. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
c) Decreto no 2.410, de 28 de novembro de 1997;
d) Portaria nº 2.087, de 7 de fevereiro de 2012;
e) Portaria Interministerial MME nº 25, de 24 de janeiro de 2002, com redação dada pela
Portaria Interministerial MME nº 361, de 26 de novembro de 2004.
IV. DISPOSITIVO
17. Com apoio nesta fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.004419/2015-11, voto
por não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Zona da Mata

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Geração S.A., e, de ofício, determinar a devolução de R$ 43.793,38, corrigidos e remunerados, à Recorrente,
na forma de abatimento no próximo lançamento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica –
TFSEE.
Brasília, 14 de junho de 2016
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor