DSP - DESPACHO 645/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Ratifica a decisão do Despacho ANEEL 186 de 22.01.2016, que, por exaurida a esfera administrativa, nega conhecimento do pedido de reconsideração interposto pela Desa Rio das Garças Desenvolvimento S. A e Garças Energia e Participações S. A; bem como, mantém o Despacho ANEEL 3.174 de 18.08.2014, conforme decisão da Diretoria Colegiada, por meio do Despacho ANEEL 3.875 de 2015, o qual hierarquizou em primeiro lugar a empresa PEC Energia Ltda para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Chico França, no rio das Garças, estado do Mato Grosso.
Assunto: Ratificação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS:
48500.005587/2011-08 e 48500.006167/2011-31
INTERESSADOS: Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A. e Garças Energia e Participações S.A.
RELATOR:
Diretor José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
ASSUNTO: Agravo interposto pelas empresas Garças Energia e Participações S.A. e Desa Rio das Garças
Desenvolvimento Energético S.A, em face do Despacho 186, de 22/01/2016, que não conheceu do Pedido de
Reconsideração apresentado, por estar exaurida a esfera administrativa.
I – RELATÓRIO
1. Em 08/08/2014, mediante o Despacho 3.174, a SCG hierarquizou a PEC Energia Ltda. em primeiro
lugar, para implantação e exploração da PCH Chico França, com 17.000 kW de Potência Instalada, localizada no rio
das Garças, bacia hidrográfica do Alto Araguaia, estado do Mato Grosso, ficando as empresas Desa Rio das Garças
Desenvolvimento S.A. e Garças Energia e Participações S.A. em segundo lugar.
2. Em 29/08/2014 a Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A. e Garças Energia e Participações
S.A. apresentaram Recurso Administrativo contra o Despacho 3.174.
3. Em 01/12/2015, por meio do Despacho 3.875, a Diretoria Colegiada negou provimento ao referido
Recurso, mantendo o Despacho 3.174.
4. Em 16/12/2015 as referidas empresas apresentaram Pedido de Reconsideração ao Despacho
3.875, com objetivo de alterar a hierarquização promovida.
5. Em 11/01/2016 fui designado Relator do Processo, em decorrência do disposto no art. 8º da Norma
de Organização ANEEL nº 018.
6. Em 22/01/2016, mediante o Despacho 186, decidi, por meio de Decisão Monocrática, não conhecer
do Pedido de Reconsideração,
7. Em 10/02/2016 foi interposto tempestivamente1 Agravo pelas referidas empresas, solicitando a
reforma do Despacho nº 186.
8. Em 07/03/2016 o processo contendo o Agravo foi a mim distribuído.
9. É o relatório.
III. FUNDAMENTAÇÃO
1
A Decisão foi publicada em 27/01/2016, encerrando o prazo em 06/02/2016 (sábado), postergado para 10/02/2016 decorrente do
carnaval, quando o Agravo foi apresentado.

10. O Agravo interposto não merece prosperar, senão vejamos:
11. A instância recursal se exauriu no momento em que a Diretoria Colegiada apreciou o Recurso
Administrativo em face do Despacho 3.174/2014, lavrado pela SCG. Por este motivo decidi não conhecer do Pedido
de Reconsideração interposto em face do Despacho 3.875/2015, resultante da apreciação pela Diretoria.
12. Com efeito, de acordo com o inciso VI do art. 43 da Norma de Organização ANEEL – 001, anexa à
Resolução Normativa 273/2007, o recurso não será conhecido quando exaurida a esfera administrativa. Além do
mais, o § 3º do art. 43 da referida Norma estabelece que o Diretor-Relator poderá denegar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível.
13. Verifica-se que o Agravo interposto questiona questões de mérito, referentes à análise técnica
realizada ainda em 2014. A única hipótese para revisão seria comprovação de ilegalidade ou erro material no ato, o
que não ocorreu.
14. Assim sendo, mantenho em sua integralidade a decisão constante do Despacho 3.174/2014, que
hierarquizou a PEC Energia Ltda. – PEC em primeiro lugar.
IV. DIREITO
15. Este voto considerou os seguintes dispositivos: inciso II, do art. 3°-A, da Lei 9.427, de 26/12/1996,
incluído pelo art. 9º da Lei 10.848, de 15/03/2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo art. 1º, inciso I, do
Decreto 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970, de 30/01/2004; Resolução Normativa 343, de
9/12/2008; Lei 10.267 de 28/08/2001; Decreto 4.449 de 30/10/2002; Parecer 607/2011-PGE/ANEEL; e a Norma de
Organização ANEEL 001.
V. DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta dos Processos 48500.005587/2011-08 e 48500.006167/2011-31
voto por: (i) ratificar a Decisão constante do Despacho 186/2016, que, por exaurida a esfera administrativa, não
conheceu do Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A. e
Garças Energia e Participações S.A.; e (ii) manter o Despacho 3.174/2014, conforme decisão da Diretoria
Colegiada, por meio do Despacho 3.875/2015, o qual hierarquizou em primeiro lugar a empresa PEC Energia Ltda.
para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Chico França, localizada no rio das Garças, estado
do Mato Grosso .
Brasília, 15 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor