DSP - DESPACHO 2542/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do pedido de reconsideração interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A - RGE; e considera, no processo tarifário de 2022, a dedução no valor da parcela de ajuste dos subsídios que serão concedidos à RGE, bem como as componentes tarifárias nos valores citados, referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, à Tarifa de Energia - TE, e à componente a ser revertida à RGE a título de ajuste dos contratos bilaterais no Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005040/2020-95
INTERESSADOS: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A – RGE
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. em face
da Resolução Homologatória nº 2.880/2021, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual
de 2021, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes
à Recorrente e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de junho de 2021, na 21ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da
ANEEL decidiu homologar o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia –
TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à RGE SUL Distribuidora de
Energia S.A.
2. Em 30 de junho de 2021, após decisão da ANEEL, consubstanciada na Resolução
interpôs1
Homologatória nº 2.880/2021, a RGE Recurso Administrativo alegando divergência em
parte das informações utilizadas no cálculo do reajuste.
3. Em 5 de julho de 2021, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
4. Em 19 de julho de 2021, por meio do Memorando nº 193/2021, minha assessoria
solicitou análise da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT acerca das alegações da RGE;
respondido em 2 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº 174/2021-SGT/ANEEL2.
II – FUNDAMENTAÇÃO
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48513.017666/2021-00
2 48581.001195/2021-00
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5. Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela RGE Distribuidora de Energia
em face da Resolução Homologatória nº 2.880/2021, que homologou o resultado do Reajuste
Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição –
TUSD daquela distribuidora.
6. Em seu pedido a RGE alega divergências no valor de subvenção considerado para o
mês junho de 2020; na atualização monetária do componente financeiro CONTA-COVID –
Postergação; e na atualização monetária do componente financeiro de acordos bilaterais (REN
711/2016).
II.1 – Da Tempestividade
7. A Resolução Homologatória nº 2.880, foi publicada em 18 de junho de 2021, sextafeira, tendo o prazo recursal iniciado em 21 de junho de 2021, segunda-feira, e encerrado no dia 30
de junho de 2021, quarta-feira. Considerando que o recurso foi interposto pela RGE em 30 de junho
de 2021, deve, portanto, ser conhecido pela sua tempestividade.
II.2 – Dos Mérito
8. As alegações da RGE foram analisadas pela SGT que opinou pelo provimento do
pedido de reconsideração, com o que concordo, nos termos apresentados a seguir.
II.2.1 – Dos subsídios apurados
9. Segundo a distribuidora, foi verificada divergência no valor de subvenção
considerado para o mês junho de 2020, na planilha Sparta homologada. A RGE aponta que na
apuração do valor do subsídio homologado pela ANEEL foram consideradas as tarifas e os
percentuais de descontos definidos no reajuste anual de 2020.
10. A SGT verificou que de acordo com o art. 13 da Resolução Homologatória nº 2.697,
de 2020, referente ao processo tarifário de 2020, houve a suspensão da aplicação das novas tarifas
até 30 de junho de 2020. Nesse período, a distribuidora faturou seus consumidores de acordo com
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as tarifas constantes da Resolução Homologatória nº 2.557, de 2019, referente ao processo tarifário
de 2019.
11. Assim, devido à postergação da aplicação das tarifas da distribuidora no mês de junho
de 2020, e a manutenção dos descontos concedidos no período aos mesmos patamares definidos
no processo tarifário de 2019, tornou-se necessário adequar o cálculo do ajuste dos subsídios na
planilha Sparta.
12. Além disso, a SGT ainda apontou que também cabe a adequação nos cálculos
considerando que o ajuste dos subsídios calculados no processo tarifário de 2020 não foi totalmente
compensado, visto que não permaneceu nas tarifas por 12 meses.
13. A saber, os valores de subsídios apurados não consideraram a prorrogação dos
percentuais de desconto do Grupo Alta Tensão, subclasses "Água, Esgoto e Saneamento" e "Rural";
logo, foi necessário ajustar a aplicação dos descontos vigentes no período postergado, para 12% e
8%, respectivamente. Para a classe Rural, para correção dos descontos, fez-se necessário segregar
os subsídios correspondentes à Classe Rural, AT e BT.
14. Isto posto, chegou-se a uma diferença de R$ 4.202.593,43, a preço de junho/2021, a
ser deduzido da parcela de ajuste dos subsídios que serão concedidos à distribuidora no processo
tarifário de 2022, na seguinte proporção:
Tipo Parcela de Ajuste
Subsídio Carga Fonte Incentivada (2.965.505)
Subsídio Geração Fonte Incentivada (52.601)
Subsídio Distribuição (162.351)
Subsídio Água, Esgoto e Saneamento (120.565)
Subsídio Rural (897.114,87)
Subsídio Irrigante/Aquicultor (4.457,38)
DELTA (4.202.593,43)
II.2.2 – Da atualização monetária do componente financeiro CONTA-COVID – Postergação
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15. Ainda conforme a RGE, a atualização monetária referente a componente financeira
da CONTA-COVID – Postergação somou R$ -5.194,41, quando deveria, no entanto, somar R$ -
292.683,00.
16. A SGT revisou o cálculo concernente ao financeiro de postergação, verificando que
assiste razão a distribuidora, visto que a atualização dessa componente não foi realizada de acordo
com a variação diária da SELIC no período postergado. Adicionalmente, a SGT constatou
inadequação do cálculo do financeiro de postergação, que não considerou a variação do mercado
no período.
17. Considerando tais pontos, a SGT procedeu à adequação completa do cálculo,
apurando uma diferença de -R$ 209.549,90, referente à componente TUSD, e de - R$ 49.953,02,
tocante à Componente TE, a preços de junho de 2021, a serem considerados no processo tarifário
de 2022.
II.2.3 – Da atualização monetária do componente financeiro de acordos bilaterais
18. Por fim, a RGE argumentou que foi identificado um erro na atualização monetária do
preço de contrato para fins do cálculo do componente financeiro de acordos bilaterais no âmbito
da Resolução Normativa nº 711, de 20163. De acordo com a distribuidora, o valor base para o cálculo
deveria ser atualizado pela variação do índice IPCA entre junho de 2016 e dezembro de 2016.
19. Com efeito, a SGT ao revisar o custo base do contrato tocante ao acordo firmado pela
distribuidora com a vendedora nominada "SJE AMBIEN 2LN", constatou-se a ausência de atualização
do preço desse contrato, conforme indicado pela distribuidora. Tendo sido apurada uma diferença
de R$ 983.912,05, a preço de junho de 2021, a ser revertida à distribuidora no processo tarifário de
2022.
3 Estabelece critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR; aprova a nova versão do Submódulo 4.4 dos Procedimentos
de Regulação Tarifária - PRORET, que trata dos Demais Componentes Financeiros, e revoga a Resolução Normativa
ANEEL 508, de 04.09.2012.
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II.3 - Encaminhamentos
20. Considerando o provimento do pedido de reconsideração da RGE Distribuidora de
Energia, deverão ser considerados no Processo Tarifário de 2022 os valores apontados nessa
fundamentação.
21. Importa destacar que tais cálculos foram apresentados4 pela SGT à RGE, tendo a
distribuidora manifestado sua concordância, inclusive quanto ao reconhecimento dos valores no
processo tarifário de 2022.
III – DIREITO
22. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: inciso IV
do art. 15 da Lei nº 9.427, de 26/12/1996; art. 3° da Lei n° 9.427, de 26/12/1996, com a redação
dada pelo art. 9° da Lei n° 10.848, de 15/03/2004; inciso X do art. 4° do Anexo I do Decreto n° 2.335,
de 6/10/1997.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005040/2020-95,
voto por: (i) conhecer do pedido de reconsideração interposto pela RGE Distribuidora de Energia
S.A; para no mérito (ii) dar-lhe provimento, de forma a considerar no processo tarifário de 2022: (a)
a dedução de R$ 4.202.593,43 (quatro milhões, duzentos e dois mil, quinhentos e noventa e três
reais e quarenta e três centavos), a preço de junho/2021, da parcela de ajuste dos subsídios que
serão concedidos à distribuidora; (b) a componente tarifária no valor total de -R$ 259.502,92
(duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e dois reais e noventa e dois centavos negativos),
sendo de -R$ 209.549,90, referente à componente TUSD, e de -R$ 49.953,02, tocante à Componente
TE, ambos a preços de junho/2021; e (c) componente tarifária no valor total de R$ 983.912,05
(novecentos e oitenta e três mil, novecentos e doze reais e cinco centavos), a preço de junho/2021,
a ser revertida à distribuidora a título de ajuste dos contratos bilaterais no CCEAR (REN 711/2016).
4 48581.001189/2021-00
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Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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