REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11028/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.345, de 16 de maio de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Itabirito 2 - Barro Branco, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001217/2017-89.
INTERESSADO: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.345 de 16 de maio de 2017, que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora
de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Itabirito 2 - Barro
Branco, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 6.345 de 16 de maio de 2017, declarou a utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., da área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Itabirito 2 - Barro Branco, localizada no
estado de Minas Gerais.
2. A Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. foi autorizada a construir, operar e dar
manutenção à Linha de Transmissão 345 kV Itabirito 2 – Barro Branco, por intermédio do Contrato de
Concessão de Transmissão nº 005/2016-ANEEL, com vigência de 30 anos.
3. Mediante correspondência1, de 10 de novembro 2021, a Mantiqueira Transmissora de
Energia S.A., na qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, requereu a alteração da
Resolução Autorizativa nº 6.345 de 16 de maio de 2017, que declarou a utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa da área necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Itabirito 2 -
Barro Branco.
4. Por meio da Nota Técnica nº 871/2021-SCT/ANEEL2, de 21 de dezembro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 6.345 de 2017.
5. É o relatório.
1 Carta nº CO-406-2021, de 11 de janeiro de 2021.
2 Nota Técnica nº 871/2021-SCT/ANEEL, de 21 de dezembro de 2021.

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., para
alteração da REA nº 6.345/2017, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área necessária à passagem da Linha de Linha de Transmissão 345 kV Itabirito 2 - Barro
Branco, localizada no estado de Minas Gerais.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 871, de 21 de dezembro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9193, de 23 de
fevereiro de 2021.
8. A Superintendência informou que a interessada justificou o pedido de alteração nos
seguintes pontos:
a. necessidade de alteração de traçado, entre o pórtico da SE Itabirito até o vértice
V03A do traçado da linha, para conectar a LT à referida SE e para possibilitar a
travessia da LT 69 kV Lafaiete I – Itabirito;
b. necessidade de alteração do traçado da linha entre os vértices V08 e V08D,
objetivando minimizar o impacto em áreas de mineração;
c. necessidade de alteração entre os vértices V16 e V18A, para não interferir em
área de expansão minerária;
d. necessidade de alteração entre os vértices V18B e V18D e entre os vértices V46D
e V47, objetivando a não interferência em áreas de compensação ambiental; e
e. necessidade de alteração do traçado entre os vértices V19 e V19B e entre os
vértices V46 e V46C, cujo objetivo é desviar a LT de residências.
9. Não foi solicitada alteração de espessura da faixa de servidão, a qual continuará a ter 48
metros de largura para este empreendimento.
10. Foi informado também, que com esta revisão, houve um pequeno acréscimo na extensão
total da linha, a qual passará para, aproximadamente, 82,581 km de extensão, ante os 80,9 km descritos
na instrução anterior.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

11. A descrição e o traçado da nova área necessária à implantação da Linha de Transmissão
345 kV Itabirito 2 - Barro Branco, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento
48513.031678/2021-00, parte integrante deste Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 345 kV Itabirito 2 - Barro
Branco, e que "está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual
ela deverá ser declarada de utilidade pública".
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração da Resolução Autorizativa
nº 6.345, de 2017, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
15. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 871/2021-SCT/ANEEL, de 21 de dezembro de 2021.

IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001217/2017-89, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa
nº 6.345, de 16 de maio de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área necessária à passagem da
Linha de Transmissão 345 kV Itabirito 2 - Barro Branco, localizada nos municípios de Ouro Preto,
Congonhas, Ouro Branco e Mariana, estado de Minas Gerais.
Brasília, 18 de janeiro de 2022.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor