DSP - DESPACHO 1149/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de abril de 2022.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-02
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.149, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março
de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.006464/2021-58, decide: I – Fixar, conforme Anexo, a Taxa
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica
que passaram por atualização tarifária no mês de abril de 2022 e para os agentes de geração de energia
elétrica que possuem a fixação da TFSEE concatenada com o processo tarifário do agente de distribuição
correspondente. II - O valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de
competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do

mês do respectivo pagamento no seguinte endereço eletrônico:
http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III - É facultado o recolhimento do valor integral até o
vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização do
boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. IV - Fica a empresa
cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 (dez) dias. V - Após expirado o prazo
descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos montantes
referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente constituídos e
passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. VI - O recolhimento não pago no prazo previsto
será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
Valor da TFSEE
Sigla Agente
anual

CELPE COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO R$ 8.557.840,26
CERAL
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA LTDA R$ 54.052,86
ARARUAMA
CERCI COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS ITABORAÍ LTDA R$ 122.510,75

| CERES | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE RESENDE LTDA | R$ 48.815,21 |
| --- | --- | --- |
| CERIPA | COOP DE ELET RURAL DE ITAÍ PARANAPANEMA AVARÉ LTDA | R$ 268.243,44 |
| COELBA | COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA | R$ 19.906.845,54 |
| COSERN | COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN | R$ 4.837.029,42 |
| CPFL-PAULISTA | COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ | R$ 20.337.638,03 |
| EMS | ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. | R$ 7.488.708,48 |
| EMT | ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. | R$ 10.958.556,53 |
| ENEL CE | COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ | R$ 10.762.148,79 |
| ESE | ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A | R$ 2.819.440,26 |
| AFLUENTE | AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A | R$ 200.480,14 |
| APIE | APIACÁS ENERGIA S.A. (PCH Casca II) | R$ 12.026,29 |
| APIE | APIACÁS ENERGIA S.A. (PCH Casca III) | R$ 42.433,68 |
| JURUE | Juruena Energia S.A (CGH Aripuanã) | R$ 13.237,47 |
| JURUE | Juruena Energia S.A (PCH Juína) | R$ 43.849,13 |
| PRIE | PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Alto Araguaia) | R$ 11.438,70 |
| PRIE | PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Alto Paraguai) | R$ 5.739,82 |
| PRIE | PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Braço Norte) | R$ 17.697,78 |
| PRIE | PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Culuene) | R$ 6.115,64 |
| PRIE | PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Poxoréo) | R$ 4.099,87 |
| PRIE | PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Primavera) | R$ 27.742,47 |
| PRIE | PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH São Domingos) | R$ 8.199,74 |