REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 961/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-12-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002856/2019-23
INTERESSADOS: Agentes de Geração e Concessionárias de Distribuição dos Sistemas Isolados
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
ASSUNTO: Resultado de Consulta Pública que obteve subsídios ao Relatório de AIR e Minuta de Ato
Normativo referente à regulamentação dos critérios para adição de fonte renovável em usinas a diesel
nos sistemas isolados.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos
Sistemas Isolados, estabelece que as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e
instalações de distribuição de energia elétrica nos denominados Sistemas Isolados deverão atender à
totalidade dos seus mercados por meio de licitação, na modalidade de concorrência ou leilão, a ser
realizada, direta ou indiretamente, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de acordo com
diretrizes do Ministério de Minas e Energia.
2. Na sequência, o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamentou a Lei nº
12.111/2009, estabeleceu que os agentes dos Sistemas Isolados e a ANEEL devem buscar a eficiência
econômica e energética, a mitigação de impactos ao meio ambiente e a utilização de recursos energéticos
locais, visando atingir a sustentabilidade econômica da geração de energia elétrica.
3. Em obediência a essa diretriz, os leilões de energia e potência nos Sistemas Isolados1 vêm sendo
realizados com a previsão, nos editais dos leilões e nos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica
e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI, da possibilidade de adição à central geradora de equipamento
de geração de fonte renovável de energia, bem como o uso de outros combustíveis, desde que
assegurados os montantes mínimos de potência e energia estabelecidos no respectivo CCESI.
4. Os editais preveem ainda a possibilidade de redução dos preços de referência dos contratos, a
possibilidade de compartilhamento dessa redução entre a compradora e a vendedora, bem como da
1 Ver Edital 001/2014; Edital 010/2015; Edital 002/2016.

regulamentação, pela ANEEL, dos valores regulatórios para realização do cálculo da redução do preço de
referência.
5. Assim, é necessário proceder à regulamentação dos critérios de adição de fonte renovável em
usinas objeto de Leilão nos Sistemas Isolados, a qual já foi prevista nos editais dos leilões e constam dos
Contratos de Comercialização de Energia.
6. Adicionalmente, a Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2019-2020, aprovada em 29 de
janeiro de 2019, prevê, como atividade regulatória nº 71, os "Critérios para substituição de geradores
diesel nos sistemas isolados", com previsão de Audiência Pública conjunta para o Relatório de AIR e
Minuta de Ato Normativo.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário 25/2019, realizado em 1ºde julho de 2019, o processo foi
a mim distribuído.
8. Na 43ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL, de 17 de novembro de 2020, a ANEEL
decidiu por instaurar a Consulta Pública nº 67/2020 (CP 67/2020), no período de 18 de novembro de 2020
a 4 de janeiro de 2021, com vistas a obter subsídios ao Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR
e Minuta de Ato Normativo referentes à regulamentação dos critérios para adição de fonte renovável em
usinas a diesel nos Sistemas Isolados.
9. Em 6 de dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 145/2021 – SRG/ANEEL, a SRG
apresentou a análise das contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública, bem como às alterações
realizadas na minuta de resolução normativa.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de resultado de consulta pública que recebeu contribuições da sociedade ao Relatório
de AIR e Minuta de Ato Normativo referente à regulamentação dos critérios para adição de fonte
renovável em usinas a diesel nos sistemas isolados.
12. Encaminho a decisão no sentido de aprovar a emissão da Resolução Normativa que estabelece
os critérios para adição de fonte renovável em usinas a diesel nos sistemas isolados, em acordo à Nota
Técnica nº 145/2021 – SRG/ANEEL.

13. Para melhor entendimento do problema regulatório e das contribuições apresentadas a
fundamentação está estruturada em (i) contextualização; (ii) contribuições à consulta pública; e (iii)
conclusão.
II-1. Contextualização
14. Conforme relatado, o problema regulatório se refere à previsão consubstanciada nos Editais de
Geração para atendimento aos Sistemas Isolados da possibilidade de adição de fonte renovável em usinas
a diesel com possibilidade de redução dos preços de referência.
15. O trecho do Edital 002/2016 – Segunda Etapa localiza e evidencia o ponto regulatório a que se
refere o processo em tela:
1.3 A geração de energia elétrica e a disponibilidade de potência previstas no(s) PROJETO(S)
DE REFERÊNCIA ou no(s) PROJETO(S) ALTERNATIVO(S) far-se-ão mediante a instalação,
operação e manutenção de central(is) geradora(s), podendo compreender a utilização de
fontes renováveis, fósseis ou ainda o uso misto de fontes e tecnologias.
1.3.1 Posteriormente à outorga e contratação decorrentes deste LEILÃO e mediante prévia
aprovação do(s) respectivo(s) projeto(s) pelo Poder Concedente, a VENDEDORA poderá
adicionar à(s) central(is) geradora(s) equipamento(s) de geração de fonte renovável de
energia, bem como o uso de outros combustíveis, desde que assegurados os montantes
mínimos de potência e energia estabelecidos no item 1.1 deste Edital.
1.3.2 O uso da faculdade a que se refere subitem 1.3.1 poderá implicar redução das parcelas
do PREÇO DE REFERÊNCIA.
1.3.3 A eventual redução das parcelas do PREÇO DE REFERÊNCIA observará o custo de
geração de fonte renovável de energia a ser adicionada ao PROJETO DE REFERÊNCIA ou ao
PROJETO ALTERNATIVO considerado na proposta vencedora deste LEILÃO, por Lote, e
obedecerá a critério de compartilhamento dos ganhos obtidos, na proporção de 70% para
a VENDEDORA e 30% para a COMPRADORA. (grifo nosso)
1.3.3.1 Serão estabelecidos pela ANEEL em ato normativo específico os valores regulatórios
para realização do cálculo dessa redução. (grifo nosso)
16. Atualmente esses pedidos para a inclusão de equipamentos de geração de fonte renovável de
energia são analisados caso a caso. Nesse contexto, os atores afetados pela lacuna regulatória são os
agentes vendedores nos leilões dos Sistemas Isolados, cujos contratos possuem essa previsão; as
concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica (compradoras); e todos os consumidores de energia
elétrica do país, os quais participam da CDE na condição de contribuintes.

17. Nesse sentido, foi aberta consulta pública com prazo de 45 dias para receber contribuições em
relação ao AIR e à proposta de resolução normativa.
18. Dentre as propostas estudadas em AIR, foi verificado que a fonte renovável fotovoltaica é a mais
adequada ao processo de adição de fonte nesses sistemas, e, a Alternativa 2 oferecia o melhor arranjo
regulatório para o tratamento da definição do custo da energia. Nessa alternativa, a resolução normativa
estabeleceria o custo unitário da energia fotovoltaica (R$/MWh) por faixa de potência e pela quantidade
de anos remanescentes do CCESI, exceto o Custo Evitado do Diesel.
19. Desta forma, a minuta de resolução debatida em consulta pública trazia que o agente de geração
interessado solicitaria a autorização para implantação das unidades geradoras e/ou para a troca de
combustível junto à ANEEL, especificando qual o CCESI seria atendido, bem como o empreendimento
associado.
20. Caso o prazo remanescente para o fim do CCESI fosse superior a 5 (cinco) anos, quando da
solicitação da autorização, a redução do preço de referência até o fim do contrato seria definida em
R$/MWh, da seguinte forma: Redução do Preço de Referência = 30% X Benefício Estimado.
21. No caso de adição de usina fotovoltaica à usina termelétrica, o Benefício Estimado seria calculado
a partir dos seguintes itens: i) Custo Evitado do Combustível2, ii) estimativa de produção energética anual
para a planta renovável a ser instalada, considerando o rendimento energético anual de 1.354
(R$/MWh)3.
kWh/kWp.ano, iii) energia requerida no CCESI; e iv) o Custo Unitário da Energia Fotovoltaica
22. Feito esse panorama da proposta levada à consulta pública, apresento as contribuições
recebidas, e, na sequência as alterações e as diretrizes consolidadas na REN.
II-2 Contribuições à CP nº 67/2020
23. A Consulta Pública nº 67/20 recebeu 32 contribuições de seis interessados: Eneva Companhia
Brasileira Integrada de Energia – ENEVA; Grupo Energisa; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor –
2 Definido de acordo a parcela atualizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE do Custo Variável do
combustível, que contempla o preço médio do combustível, a parcela da logística de suprimento e a parcela de tributos do
combustível, as quais compõem a Receita de Venda da usina constante do CCESI (R$/MWh).
3 Definido em função da quantidade de anos remanescentes do CCESI quando do início da operação comercial da usina
fotovoltaica, e da respectiva potência a ser instalada.

IDEC; Micropower Comerc Energia S.A – MCP; Unicoba Soluções de Energia – UNICOBA; e Ambiental
Mercantil.
24. Agradeço aos agentes e instituições que participaram da consulta pública e contribuíram para o
amadurecimento do processo.
25. As principais contribuições serão detalhadas a seguir e todas constam do Relatório de Análise de
Contribuições (RAC), Anexo à Nota Técnica nº 145/2021-SRG/ANEEL. Das contribuições recebidas 7 foram
acatadas, 10 acatadas parcialmente, 10 não acatadas, 4 estavam fora do escopo e uma já estava prevista
na minuta de normativo.
26. De forma geral os interessados avaliaram a proposta de regulamento como sendo positiva, visto
que busca a diminuição dos custos, o incentivo à adição de fonte ou combustível renovável nos sistemas
isolados, e a definição de custo regulatório da energia fotovoltaica, contudo entendem que cabem
aprimoramentos à proposta.
27. Em relação à definição das fontes que poderiam ser utilizadas como adicionais, tanto a MCP
quanto a UNICOBA sugeriram que sistemas de armazenamento fossem incluídos no escopo da minuta de
normativo, visto que podem aumentar a penetração das fontes renováveis em plantas de geração a diesel.
Essa contribuição foi aceita, com a inclusão dessa possibilidade no art. 1º da minuta de REN.
28. Ainda com relação a abrangência da Norma, a Energisa pontuou que nem todos os CCESIs
oriundos dos editais possuem a previsão para adição de fonte renovável, e, que alguns desses Contratos
que preveem a possibilidade de adição, possuem redações distintas das constantes em seus editais.
29. Para que não restem dúvidas sobre essa definição, foi incluída na minuta de REN que a
possibilidade de adição de fontes renováveis, prevista no normativo, se aplica às centrais geradoras
decorrentes de leilões de energia e potência nos Sistemas Isolados, com previsão explícita no Edital e/ou
no CCESI.
30. Quanto à forma de compartilhamento dos benefícios, diversas empresas fizeram contribuições.
A minuta de REN levada à consulta pública prevê que quando o prazo remanescente do CCESI for inferior
ou igual a cinco anos não haverá redução do preço de referência; quando for superior, a redução do preço
será de 30% do benefício estimado, ou seja o gerador incorporaria 70% do benefício.
31. Sobre isso, a MCP propôs para o art. 2º que a redução do preço de referência do CCESI se
circunscreva a projetos nos quais o prazo remanescente do CCESI seja superior a sete anos, contados a

partir da entrada em operação da planta solar. Já o IDEC entende como adequado o tratamento dado aos
projetos com prazo de vigência igual ou inferior a 60 meses, ao retirar a necessidade de revisão dos preços
de referência. A ENEVA também propôs uma espécie de escalonamento, ao longo do tempo, do
percentual a ser reduzido do preço de referência, proporcional a quantidade de anos remanescentes.
32. Em relação a essas contribuições entende-se que se o prazo remanescente para a recuperação
do investimento for muito curto, o resultado econômico não é positivo. Ao mesmo tempo, considerando
os resultados das simulações constantes da AIR e atualizadas pela SRG, o deslocamento de combustível
por geração de fonte renovável apresenta forte viés de viabilidade para períodos superiores a 5 anos,
considerando o elevado custo variável das tecnologias termoelétricas. Assim, as contribuições não foram
acatadas.
33. Ainda sobre a questão dos benefícios, a Energisa sugere que a distribuição do benefício entre
VENDEDOR (70%) e COMPRADOR (30%) não seja fixa, e que a ANEEL defina o compartilhamento do
benefício com os consumidores para cada projeto, a partir da estimativa de Taxa Interna de Retorno (TIR).
34. Esclareço que a regulamentação proposta visa definir critérios e parâmetros regulatórios
mínimos a serem aplicados a todos. Cada gerador deverá avaliar a viabilidade do investimento
considerando essas premissas. Além disso, a partir de 2016, os Editais dos leilões de energia e potência
nos Sistemas Isolados passaram a estabelecer o percentual de compartilhamento entre o VENDEDOR
(70%) e o COMPRADOR (30%). Assim, essa proposta não pode ser acatada.
35. Em mais uma contribuição relativa ao percentual de redução do preço de referência, a MCP
propôs que deveria ser aplicada apenas às termelétricas a óleo diesel. Segundo a empresa, exigir do
empreendedor que já atende aos Sistemas Isolados com energia renovável que compartilhe eventuais
ganhos decorrentes da adição de outras fontes de energia renovável significaria sinal regulatório
distorcido.
36. Ponderando sobre essa questão, entendemos que a norma ora proposta se atém tão somente
ao valor de referência, visto que há que se observar e preservar as condições de concorrência definidas
em cada Edital. Desse modo, propõe-se acatar parcialmente essa contribuição, incluindo no art. 3º que,
salvo disposição em contrário explícita em Edital, a redução das parcelas que compõe o preço de
referência ocorrerá em centrais geradoras que não utilizem unidades geradoras de fonte renovável.

37. A Energisa destacou que cada CCESI pode contemplar diversas usinas e que estas, por sua vez,
possuem diferentes valores definidos de Receita Fixa (R$/ano) e de fator de conversão (litros/MWh),
enquanto o preço de referência contratual foi calculado a partir do resultado do leilão, ou seja,
consolidando os parâmetros de todas as usinas do lote ofertado. Segundo a empresa seria preciso realizar
a "abertura" desse parâmetro para aplicar de forma adequada a redução esperada.
38. Sobre esse ponto, informo que o detalhamento da operacionalização da redução do preço de
referência deverá constar do aditivo ao CCESI. Para dar clareza ao tema foram incluídos dispositivos
esclarecendo que a redução do preço de referência será aplicada sobre a parcela referente ao
empreendimento associado. Assim, essa contribuição foi acatada parcialmente.
39. Houve contribuições em relação à tabela Custo da energia fotovoltaica (R$/MWh) por faixa de
potência e pela quantidade de anos remanescentes do CCESI, anexo da minuta de REN, utilizada para o
caso de adição de usina fotovoltaica à usina termelétrica.
40. A maior parte dessas contribuições refletem sobre a variação dos custos dos equipamentos, de
questões logísticas, que afetariam o valor adotado como base para a definição do custo de energia do
empreendimento.
41. A SRG analisou que, apesar da possibilidade de variação desses custos, a regulamentação
proposta visa definir critérios e parâmetros regulatórios mínimos com o intuito de dar previsibilidade ao
investidor. Assim, cada gerador deverá avaliar a viabilidade do investimento considerando essas
premissas. Desse modo, essa contribuição não pode ser acatada.
42. A área técnica destaca ainda que apesar de haver fatores locacionais que podem interferir no
custo da geração renovável, há outros fatores que também agregam incertezas aos custos como a
variação cambial e o custo dos equipamentos ao longo do tempo. Ademais não foram apresentados nas
contribuições estudos consistentes que justificassem a adoção de outros valores de investimento.
43. Ainda sobre a questão da definição dos custos atrelados à fonte fotovoltaica, como indicado no
Relatório AIR nº 02/2019-SRG/ANEEL, tem-se observado uma redução dos custos de investimento de uma
planta UFV nos últimos anos, que persistiu até o final de 2019. Entretanto, em 2020 e 2021, já como
impacto da pandemia e a alta do dólar os custos de investimentos subiram e, atualmente, estão um pouco
superiores aos valores de referência utilizados no referido relatório, conforme a Erro! Fonte de referência
não encontrada..

6,00
5,00
4,00
3,00
2,00
1,00
0,00
75kWp solo 150kWp solo 300kWp solo 500kWp solo 1MWp solo 3MWp solo 5MWp solo

jun/17 jan/18 jun/18 jan/19 jun/19 jan/20 jun/20 jan/21 jun/21
44. Desse modo, a SRG atualizou os custos de investimento utilizados na estimativa do custo da
energia fotovoltaica, a partir do Estudo Estratégico: Mercado Fotovoltaico de Geração Distribuída - 1º
Semestre 2021 (GREENER), conforme Tabela 1.
Tabela 1: Estimativa de Investimento

Potência Estudo Relatório AIR Fechamento CP 67/20
Faixas de estudo
GREENER Preço médio Cliente final Preço médio Cliente final
ANEEL
(kWp ao solo) – janeiro/2019 (R$/Wp)* – junho/2021 (R$/Wp)**

| < 150 kWp | 75 | 4,28 | 4,27 |
| --- | --- | --- | --- |
| 150-299 kWp | 150 | 4,12 | 4,06 |
| 300-499 kWp | 300 | 4,04 | 4,08 |
| 500-999 kWp | 500 | 4,06 | 4,16 |
| 1.000-2.999 kWp | 1000 | 3,95 | 4,09 |
| 3.000-4.999 kWp | 3000 | 3,66 | 3,83 |
| >5.000 kWp | 5000 | 3,66 | 3,95 |

*
Fonte: Estudo Estratégico: Mercado Fotovoltaico de Geração Distribuída 1º Semestre 2019 (GREENER)
**
Fonte: Estudo Estratégico: Mercado Fotovoltaico de Geração Distribuída 1º Semestre 2021 (GREENER)
45. Finalmente sobre esse tema, a Tabela Custo da energia fotovoltaica (R$/MWh) por faixa de
potência e pela quantidade de anos remanescentes do CCESI foi atualizada, considerando os valores do
(GREENER)4,
Estudo Estratégico: Mercado Fotovoltaico de Geração Distribuída - 1º Semestre 2021
constantes na Tabela 2, e a Taxa Regulatória de Remuneração do Capital para o segmento de Geração
vigente constante do Submódulo 2.4 do Proret.
4 Disponível em https://www.greener.com.br/estudo/estudo-estrategico-mercado-fotovoltaico-de-geracao-distribuida-1semestre-de-2021

Tabela 2 - Custo da energia fotovoltaica (R$/MWh) por faixa de potência e pela quantidade de
anos remanescentes do CCESI
Qtd. Custo Energ UFV [R$/MWh]

Anos 150-299 300-499 500-999 1.000- 3.000- ≥ 5.000
< 150 kWp

| remanes. | kWp | kWp | kWp | 2.999 kWp 4.999 kWp | kWp |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 6 | 732 | 696 | 699 | 713 | 701 | 656 | 677 |
| 7 | 656 | 624 | 627 | 639 | 628 | 588 | 607 |
| 8 | 599 | 570 | 573 | 584 | 574 | 538 | 554 |
| 9 | 556 | 529 | 531 | 542 | 532 | 499 | 514 |
| 10 | 521 | 496 | 498 | 508 | 499 | 468 | 482 |
| 11 | 493 | 469 | 471 | 481 | 473 | 443 | 456 |
| 12 | 470 | 447 | 449 | 458 | 450 | 422 | 435 |
| 13 | 451 | 429 | 431 | 439 | 432 | 405 | 417 |
| 14 | 435 | 413 | 415 | 423 | 416 | 390 | 402 |
| 15 | 421 | 400 | 402 | 410 | 403 | 377 | 389 |

46. Destaco que as demais contribuições sobre esse tema estão amplamente detalhadas na Nota
Técnica nº 145/2021 – SRG/ANEEL.
47. A Energisa apresentou uma contribuição a respeito da qualidade da energia, e, externou
preocupação com a inclusão de fontes renováveis intermitentes. Nesse sentido, propôs a inclusão na
norma de condicionantes a serem atendidas pelos agentes de geração interessados na alteração.
48. Em que pese o entendimento de que é competência da distribuidora avaliar as condições de
integração para fins de operação e qualidade do suprimento, a contribuição foi acatada parcialmente,
com a inclusão de dispositivo estabelecendo que os agentes de geração devem atender às condicionantes
técnicas da distribuidora.
49. Finalmente, no decorrer da consulta pública, identificou-se a necessidade de incluir na minuta
de REN dispositivo para dar tratamento no caso de eventual prorrogação do CCESI. A proposta é que a
avaliação referente à redução do preço de referência seja realizada novamente no momento da
renovação, considerando o período de operação das unidades geradoras renováveis e/ou sistema de
armazenamento até o final do novo prazo contratual. No entanto, a redução do preço de referência se
aplicará somente ao período adicionado.
II-3 Conclusões
50. Considerando as contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública nº 67/2020, foram
realizados ajustes na proposta de Resolução Normativa que estabelece critérios para adição de unidades
geradoras de fonte renovável em centrais geradoras nos Sistemas Isolados.

51. Os principais ajustes, conforme relatado, referem-se aos valores da tabela de custo da energia
fotovoltaica, esclarecidos na Tabela 2, e, definições sobre a operacionalização e delimitação para a adição
de fonte renovável em acordo aos editais e CCESIs.
52. Nesse sentido, foram incluídos dispositivos para esclarecer (i) que a aplicação da norma se refere
às centrais geradoras oriundas de leilões dos sistemas isolados com previsão no Edital e/ou no CCESI; (ii)
que a redução do preço de referência será aplicada sobre a parcela referente ao empreendimento
associado; (iii) e definir o tratamento para os casos de eventual prorrogação do CCESI.
53. Com o profícuo debate realizado no âmbito da consulta pública e as alterações realizadas, o
normativo está em condições de ser deliberado pela Diretoria, e resolver o problema regulatório referente
à previsão consubstanciada nos Editais de Geração para atendimento aos Sistemas Isolados da
possibilidade de adição de fonte renovável em usinas com possibilidade de redução dos preços de
referência.
54. Diante do exposto, encaminho pela emissão de Resolução Normativa que estabelece critérios
para adição de unidades geradoras de fonte renovável em centrais geradoras nos Sistemas Isolados.
III – DIREITO
55. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes diplomas: (i) inciso II do §4º do
art. 11 da Lei nº 9.648/98; (ii) Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017.
IV - DISPOSITIVO
56. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002856/2019-23, voto por APROVAR a
publicação de Resolução Normativa que estabelece critérios para adição de unidades geradoras de fonte
renovável em centrais geradoras nos Sistemas Isolados.
Brasília, 14 de dezembro de 2021,
(Assinado digitalmente)

ELISA BASTOS SILVA
Diretora