DSP - DESPACHO 2275/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo apresentado pela Air Liquide Brasil Ltda, conforme as condições detalhadas; determina à CCEE que o valor a ser devolvido à Air Liquide Brasil Ltda, decorrente do processamento da recontabilização estabelecida no item "i.a", seja atualizado com base no IGP-M/FGV, pro rata die, desde a data de débito da liquidação financeira dos valores do mês recontabilizado até a data de débito da liquidação da contabilização na qual o ajuste será considerado, conforme o disposto no item 3.21 do Submódulo 5.1 dos Procedimentos de Comercialização, vigente à época dos fatos; e à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade SFE a instauração de processo de fiscalização para a apuração dos atos praticados pela Light nesse processo.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

31ª Reunião Pública Ordinária
23/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006518/2022-66.
INTERESSADOS: Light Serviços de Eletricidade S.A., Air Liquide Brasil Ltda. e Câmara De Comercialização
de Energia Elétrica (CCEE)
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo apresentado pela Air Liquide Brasil Ltda., na condição de
consumidor livre conectado às instalações de distribuição sob responsabilidade da Light Serviços de
Eletricidade S.A., com vistas à recontabilização do mês de outubro de 2020 na Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica (CCEE).
I – RELATÓRIO
1. Em 9 de agosto de 2021, a Air Liquide Brasil Ltda. (Air Liquide), consumidor livre conectado
às instalações de distribuição da Light Serviços de Eletricidade S.A. (Light), protocolou carta1 requerendo
a recontabilização, na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), do montante de energia
elétrica medido na unidade consumidora de Belford Roxo/RJ no mês de outubro de 2020.
2. Em 23 de agosto de 2021, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado (SRM)2 informou à Air Liquide que, seguindo o disposto nos Procedimentos de Comercialização,
ela poderia requerer à CCEE a instauração de mecanismo de reconciliação.
3. Em 28 de setembro de 2021, na 1.218ª Reunião do Conselho de Administração (CAd), a
CCEE decidiu acatar o requerimento da Air Liquide para a reconciliação e convidar a outra parte envolvida,
a Light.
4. Em 7 de outubro de 2021, a CCEE informou3 à Air Liquide sobre a recusa da Light em
1 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.021619/2021-00.
2
Ofício nº 96/2021-SRM/ANEEL, Sicnet nº 48580.000691/2021-00.
3 Carta CT-CCEE05547/2021, Sicnet nº 48513.029313/2021-00-1.
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participar do mecanismo de reconciliação.
5. Diante disso, em 25 de outubro de 2021, a Air Liquide requereu4 novamente à ANEEL a
recontabilização dos valores de medição no mês de outubro de 2020 na CCEE.
6. Em 28 de julho de 2022, a SRM analisou5 o Requerimento da Air Liquide e concluiu, dentre
outros, pela recontabilização dos valores do mês de outubro na CCEE, pelo pagamento do emolumento
do procedimento de recontabilização pela Light e pela abertura de processo de fiscalização para apuração
da conduta da Light.
7. Em 1º de agosto de 2022, na 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
8. Em 2 de agosto de 2022, em garantia ao contraditório e ampla defesa, notifiquei a Light6 a
se manifestar no processo, o que ocorreu7 em 12 de agosto de 2022.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise do Requerimento Administrativo da Air Liquide que solicita a
recontabilização na CCEE do montante de energia elétrica medido na unidade consumidora de Belford
Roxo/RJ no mês de outubro de 2020.
II.1. Contextualização
10. A Air Liquide, consumidor livre, informou que no dia 9 de maio de 2020 ocorreu o
desligamento da unidade consumidora localizada na cidade de Belford Roxo/RJ (instalação nº 400133973)
devido ao rompimento de cabo de energia 138 kV, tendo comunicado a Light, onde se conecta ao Sistema
Interligado Nacional (SIN), que a unidade consumidora permaneceria desligada até o seu religamento
4
Carta s/nº, Sicnet nº 48513.029313/2021-00.
5 Nota Técnica nº 93/2022-SRM/ANEEL, Sicnet nº 48580.000941/2022-00.
6
Ofício nº 99/2022-DIR/ANEEL, Sicnet nº 48510.000378/2022-00.
7 Carta RRC-062/2022, Sicnet 48513.021831/2022-00.
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previsto para o mês de setembro de 2020, o que ocorreu no dia 1º de outubro de 2020.
11. Quando religada, a Air Liquide alega que não teve consumo entre os dias 1º e 7 de outubro
e, entre os dias 8 e 18 de outubro de 2020, realizou testes operacionais nas instalações produtivas da
unidade consumidora, com consumo de energia elétrica reduzido. Somente após o dia 18 de outubro de
2020 retomou sua produção plena e seu consumo padrão de energia elétrica.
12. Contudo, a Air Liquide informou que neste período houve falha no medidor do Sistema de
Medição para Faturamento (SMF) sob responsabilidade da Light, sendo que a medição da unidade
consumidora pelo SMF foi restabelecida apenas a partir do dia 30 de outubro de 2020, quando a unidade
consumidora já estava em operação plena. Neste período, na ausência do SMF, a medição operacional da
unidade consumidora era o único sistema de medição disponível para a apuração do consumo de energia
elétrica.
13. Apesar de ter enviado à Light os dados da medição operacional, a Light utilizou o valor de
zero para os dias 1 a 7 de outubro e, para os outros dias faltantes de medição, utilizou o procedimento
constante no artigo 115, inciso III, da Resolução Normativa (REN) nº 414, de 9 de setembro de 2010,
vigente à época, em que o consumo é estimado utilizando o faturamento imediatamente posterior à
regularização da medição, observada a aplicação do custo de disponibilidade. De acordo com Light, a CCEE
acatou essa forma de estimativa na fase de ajuste dos dados de medição estabelecida no Submódulo 2.1
dos Procedimentos de Comercialização (PdC).
14. O valor da medição operacional da Air Liquide é de 2,99 MWmédios e o valor estimado pela
Light de 5,34 MWmédios.
15. Assim, no mês de outubro de 2020, a unidade consumidora da Air Liquide foi faturada em
5,34 MW médios, sua medição operacional indicou um consumo de 2,99 MWmédios e a Air Liquide requer
a consideração do valor de consumo de 3,13 MWmédios, por ser próximo do valor da medição
operacional, calculado conforme artigo 115, inciso II, da REN nº 414/2010, que descreve que, na
impossibilidade de determinar os montantes faturáveis, deve-se utilizar a média dos valores faturados
nos doze últimos ciclos de faturamento de medição normal, neste caso o ciclo de doze meses de medição
antes do rompimento do cabo de 138 KV em maio de 2020.
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II.2. Análise
16. A SRM mostra que a REN nº 414/2010, substituída pela REN nº 1.000 de 7 de dezembro de
2021, porém vigente à época dos fatos, não é aplicável para o presente caso, pois tal norma se aplica para
os casos vinculados ao Ambiente de Contratação Regulado (ACR). O Submódulo 2.1 "Coleta e ajuste de
dados de medição" dos PdC trata dos critérios afetos aos consumidores do Ambiente de Contratação Livre
(ACL).
17. Expõe a SRM que o Anexo 7.1 do Submódulo 2.1 do PdC8 define que a adoção da "medição
destinada ao controle operacional" é uma das opções a ser considerada pelo agente de medição, no caso
a Light, quando constatada a inconsistência de dados de medição ou dados faltantes em quaisquer de
seus pontos de medição.
18. Desta forma, de acordo com a análise da SRM, a Light deveria ter utilizado os dados
disponíveis na medição destinada ao controle operacional da Air Liquide. Há suporte regulatório para a
adoção deste critério neste caso. Porém, não há amparo regulatório para a adoção dos critérios da REN
nº 414/2010.
8 "7.1 - Metodologia para estimativa de dados de medição pelo agente de medição
O presente Anexo estabelece a metodologia a ser utilizada pelo agente de medição para realizar os ajustes de dados de medição
no SCDE, objetivando a complementação de dados de medição faltantes ou a alteração de dados de medição incorretos.
Cabe observar que há necessidade de cadastrar no SCDE uma Notificação de Manutenção com Ajuste, contendo uma descrição
objetiva e clara da ocorrência e o período em que os dados serão ajustados, de forma a justificar e fundamentar o motivo do
pedido de ajuste, permitindo a adequada análise pela CCEE.
Constatada a inconsistência ou dados faltantes de qualquer ponto de medição, decorrente de: comissionamento, desativação,
manutenção preventiva, manutenção corretiva, modificações, falhas e defeitos em componentes do sistema de medição,
substituição de medidor, impossibilidade de comunicação, ou incorreção destes valores por problemas técnicos no SMF, poderá
ser utilizado pelo Agente de Medição os critérios a seguir indicados:
a) Considerar, caso disponível, os dados do medidor de retaguarda, quando constatado dado incorreto do medidor principal;
b) Caso a estimativa seja para apenas uma hora, utilizar a média entre a medida anterior e a posterior à hora com medição
faltante ou incorreta;
c) Para a medição de geração líquida, considerar a medição de geração bruta, deduzindo o consumo interno e/ou perdas;
d) Considerar, caso disponível, medição destinada ao controle operacional;
e) Na medição a três elementos, na perda total do TP ou da tensão de uma fase (tensão igual a zero), ou na perda total do TC
ou da corrente de uma fase (corrente igual a zero), os dados podem ser estimados multiplicando-se os dados coletados por 1,5;
f) Na medição a três elementos, na perda total dos TP ou das tensões de duas fases (tensões iguais a zero), ou na perda total
dos TC ou das correntes de duas fases (correntes iguais a zero), os dados podem ser estimados multiplicando-se os dados
coletados por três.
Obs.: A aceitação de eventual utilização de critérios diferentes dos citados ficará a cargo da CCEE quando da análise da
solicitação de ajustes."(grifos adicionados).
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19. Em sua manifestação no processo, a Light entende que a medição operacional da Air
Liquide não seria a mais adequado a ser utilizada, pois não é de responsabilidade da Light e, portanto, "...
não pode afirmar que o mesmo encontrava-se devidamente instalado no melhor ponto de medição,
conseguindo, desta forma, medir efetivamente toda a planta operacional do cliente".
20. Na avaliação da Light, o uso dos dados de medição estimados por ela, com base na REN nº
414/2010 não está em desacordo com a regulamentação vigente, uma vez que o Anexo 7.1 do Submódulo
2.1 do PdC descreve que "... a informação de que a aceitação de qualquer critério diferente do presente
no corpo do documento, ficará a cargo da CCEE quando da análise da solicitação de ajustes".
21. Com todo respeito, discordo desta avaliação da Light. O texto supra do PdC tem a intenção
de informar que, esgotado as seis possibilidades de ajustes de medição lá descritas, incluindo o uso da
medição para o controle operacional, poderá ser utilizado outro critério de estimativa de medição, mas
que deverá ter a aprovação da CCEE. Neste caso, se por hipótese, a medição destinada ao controle
operacional não existisse ou não estivesse em funcionamento, e, na eventualidade das outras cinco
opções não serem aplicadas, poderia a Light fazer uso de outro método com a aprovação da CCEE.
Contudo, essa hipótese não ocorreu. Desta forma, existindo um critério explicitamente citado no PdC, não
era para a Light fazer uso de outras estimativas de medição.
22. Portanto, tal como recomendado pela SRM, concluo por conhecer e dar provimento ao
Requerimento Administrativo apresentado pela Air Liquide para à recontabilização do mês de outubro de
2020 na CCEE com a utilização da medição destinado ao controle operacional no montante de 2,99 MW
médios.
II.3 Condução processual
23. A Air Liquide, seguindo orientação da SRM, requereu a instauração de mecanismo de
reconciliação na CCEE, pedido que foi acolhido. A CCEE chegou a instaurar o Processo de Recontabilização
nº 4.091 que não foi levado adiante porque a Light se recusou a dar anuência ao referido processo, mesmo
tendo efetuado o pagamento à CCEE do emolumento necessário ao processamento da recontabilização
do mês de outubro de 2020.
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24. Com a ausência de anuência de uma das partes a CCEE cancelou o Processo de
Recontabilização nº 4.091.
25. Conforme registra a SRM "... ao se recusar a dar anuência ao referido processamento,
impediu-se que houvesse a análise do caso de forma mais detalhada por parte da CCEE, dado que as
solicitações de recontabilização solicitadas por agentes somente são analisadas pela CCEE após o
pagamento do respectivo emolumento e anuência das partes envolvidas".
26. Confesso que essa recusa da Light me surpreendeu. Como responsável pelo SMF e tendo
um agente de consumo respaldado na regulamentação vigente requerendo que seus dados de medição
fossem modificados e as consequências financeiras decorrentes recontabilizadas, a Light não permitiu
que no mecanismo de reconciliação a CCEE pudesse fazer a análise de caso de forma mais detalhada.
27. Instada a se manifestar no processo, a Light informou que "... não tem obrigação legal de
participar do processo de conciliação, tanto que existe a possibilidade de não manifestação do interesse
por parte do agente. Em virtude desta não obrigação legal, a LIGHT optou por não se manifestar, por
entender que já havia apresentado todos os esclarecimentos necessários à Air Liquide Brasil Ltda ...".
28. Entendo perfeitamente que era uma opção da Light participar do mecanismo de
reconciliação. O que não compreendo é o motivo dela não ter exercido essa opção. No mínimo, faltou
proatividade da Light na ajuda de solução deste caso.
29. Conforme consta nos autos, a Air Liquide procurou a Light por diversas vezes para resolver
esse problema, tendo inclusive recorrido a Ouvidoria da empresa, e, após isso, a Light não aplicou o
melhor método para a estimativa dos dados de medição. Mas, mais que isso, quando poderia ter corrigido
o rumo do processo, por meio do mecanismo de reconciliação na CCEE, se recusou a fazer.
30. Desta forma, concluo tal como a SRM que, considerando que a recontabilização do mês de
outubro de 2020 a ser determinada pela ANEEL está "fundamentada em erro de medição,
agente"9,
independentemente de a solicitação ter sido realizada por outro o emolumento relativo ao
9
"Submódulo 5.1 "Contabilização e recontabilização" dos Procedimentos de Comercialização [...]
Recontabilização [...]
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processamento do mês de outubro de 2020 deve ser pago pela Light, que também deverá providenciar a
inserção dos dados de medição da unidade consumidora da Air Liquide localizada na cidade de Belford
Roxo/RJ, relativos ao montante de 2,99 MWmédios para o mês de outubro de 2020 no SCDE da CCEE,
conforme o disposto nos itens 3.19 e 3.20 do Submódulo 5.1 dos Procedimentos de Comercialização
(vigente à época dos fatos).
31. Adicionalmente, pelo exposto neste voto, e pelo que consta nos autos do processo
administrativo, acato parcialmente a recomendação da SRM de instauração de processo de fiscalização
para a apuração dos atos praticados pela Light neste caso concreto.
32. Nesse sentido, registro que é meritória a avaliação pela área de Fiscalização da ANEEL da
conduta da Light a luz das normas regulatórias no tocante ao procedimento de ajustes de medição em
razão de indisponibilidades do SMF, de modo que outros consumidores não sejam igualmente
prejudicados.
33. Por fim, considerando que a Air Liquide efetuou o pagamento de valor maior do que o
devido na contabilização do mês de outubro de 2020, o valor a ser devolvido ao consumidor deve ser
atualizado monetariamente com base no Índice Geral de Preços Mercado divulgado pela Fundação
Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), pro rata die, desde a data de débito da liquidação financeira dos valores do
mês recontabilizado até a data de débito da liquidação da contabilização na qual o ajuste será
considerado, conforme o disposto no item 3.21 do Submódulo 5.1 dos Procedimentos de Comercialização,
vigente à época dos fatos.
3.6. Os dados e valores relativos a um processo de contabilização e liquidação já encerrado podem ser alterados por meio de
recontabilização em decorrência de:
a) decisão judicial, arbitral ou administrativa definitivas; [...]
3.20. O agente de medição é responsável pelo recolhimento do emolumento, bem como pela inserção de dados de medição
diretamente no Sistema de Coleta de Dados de Energia – SCDE, quando a solicitação de recontabilização estiver fundamentada
em erro de medição, independentemente de a solicitação ter sido realizada por outro agente.
3.21. Os ajustes provenientes de cada recontabilização são atualizados monetariamente com base no IGP-M/FGV, pro rata die,
considerando o disposto na premissa seguinte, desde a data de débito da liquidação financeira dos valores do mês
recontabilizado até a data de débito da liquidação da contabilização na qual o ajuste foi considerado." (grifos adicionados)
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III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução
Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; e Regras e Procedimentos de Comercialização.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.006518/2022-66, voto por
conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento Administrativo apresentado pela Air Liquide
Brasil Ltda., com as seguintes decisões:
a) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que adote as
providências necessárias para a instauração de processo de recontabilização do mês de outubro de
2020 (considerando o montante de 2,99 MW médios para a unidade consumidora) e para a devolução
à Air Liquide Brasil Ltda. do valor pago a maior devidamente atualizado nos termos do disposto no
Submódulo 5.1 dos Procedimentos de Comercialização (vigente à época dos fatos);
b) determinar à Light Serviços de Eletricidade S.A (Light) que efetue o pagamento do
emolumento relativo ao processamento da recontabilização estabelecida no item a) e que providencie
a inserção dos dados de medição da referida unidade consumidora (relativos ao montante de 2,99 MW
médios, para o mês de outubro de 2020) no SCDE da CCEE, conforme o disposto no Submódulo 5.1 dos
Procedimentos de Comercialização (vigente à época dos fatos);
c) determinar à CCEE que o valor a ser devolvido à Air Liquide Brasil Ltda., decorrente do
processamento da recontabilização estabelecida no item (a), seja atualizado monetariamente com
base no IGP-M/FGV, pro rata die, desde a data de débito da liquidação financeira dos valores do mês
recontabilizado até a data de débito da liquidação da contabilização na qual o ajuste será considerado,
conforme o disposto no item 3.21 do Submódulo 5.1 dos Procedimentos de Comercialização (vigente
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à época dos fatos); e
d) determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) que
inclua na sua agenda de trabalho, avaliação do procedimento da Light em relação a ajustes nos dados
de medição em situações de indisponibilidade do Sistema de Medição para Faturamento (SMF).
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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