REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12621/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-14
Autor: ANEEL

VOTO 06/09/2022
PROCESSOS: 29000.016973/1991-53
INTERESSADAS: Itiquira Energética S.A. e Elera Renováveis S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Transferência de titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Itiquira, atualmente
detida pela Itiquira Energética S.A., em favor da Elera Renováveis S.A.
I- RELATÓRIO
1. Em 18 de maio de 2022, a Itiquira Energética1 solicitou a transferência da titularidade da
concessão da UHE Itiquira2 para a Elera Renováveis S.A.
2. Em 25 de agosto de 20200, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
3
– SCG apresentou na Nota Técnica nº 650 a análise dos documentos enviados recomendando a
transferência da outorga.
3. Em 29 de agosto de 2022, na 34ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
II - FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se do requerimento da Itiquira Energética de transferência da titularidade da
concessão da UHE Itiquira para a Elera Renováveis. O Quadro a seguir apresenta as principais informações
acerca dessa concessão.
1 48513.011027/2022-00.
2 CEG UHE.PH.MT.027244-2.01
3 48524.009745/2022-00

Potência 06/09/2022
Contrato
Instalada Rio / Município /

Usina Ato de Outorga Vencimento de
Outorgada UF
Concessão
(kW)
Decreto s/nº de
14/12/1994 c/c Contrato
Contrato
de Concessão nº 213, de
de
27/12/1998 c/a Rio Itiquira /
Itiquira 23/12/2024 Concessão 157.370,00
Resolução nº 253, de Itiquira / MT
nº
17/08/1999 e c/a
213/1998
Resolução Autorizativa nº
6.115, de 08/11/2016.
5. Segundo justificativa da Interessada, a Itiquira Energética S.A será incorporada pela Elera
Renováveis S.A., otimizando custos administrativos, operacionais oriundos das obrigações contábeis,
fiscais e regulatórias.
6. Na análise do pedido a SCG verificou o atendimento ao disposto no §1º do art. 27 da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, tendo atestado a conformidade da documentação enviada.
7. A SCG informou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização
da ANEEL.
8. Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pela Elera estão
em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG,
encaminha-se deliberação do sentido de dar provimento ao requerimento de transferência de
titularidade ora em análise.
9. Sobre a transferência de concessões, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu Parecer
Referencial nº 179/2015, ressaltando que a concessão permanece vigente somente pelo prazo
remanescente contido no ato de outorga, bem como a necessidade de sub-rogação aos direitos e
obrigações provenientes da concessão.
III - DIREITO

10. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 06/09/2022 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de novembro de
1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; Decreto nº 9.158,
de 21 de setembro de 2017; Resolução Normativa nº 859, 22 de outubro de 2019; Portaria nº 636, de 3
de maio de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 29000.016973/1991-53, voto
por: (i) transferir da Itiquira Energética S.A. para a Elera Renováveis S.A. a titularidade da concessão da
UHE Itiquira, nos termos da minuta da Resolução Autorizativa anexa; e (iii) aprovar a minuta do Segundo
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 213/1998-ANEEL, que visa formalizar a transferência da
concessão da UHE Itiquira.
Brasília, 06 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor