DSP - DESPACHO 2868/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005830/2020-71.
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC.
ASSUNTO: Dispensa de Licitação nº 047/2020 – Contratação de laboratório ou empresa especializada para
realizar testes para a detecção de SARS COV 2(COVID - 19), tipo RT-PCR e tipo sorológico (IgM e IgG)
(metodologia quimioluminescência), na força de trabalho da ANEEL.
I. RELATÓRIO
1. Em 13 de novembro de 2020, a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) procedeu à
instrução do presente processo para fins de contratação de laboratório ou empresa especializada para
realização de até 250 testes RT-PCR e até 200 testes sorológicos IgG/IgM, devidamente aprovados pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para detecção de SARS COV 2 (COVID – 19) na força de
trabalho da ANEEL.
2. O referido processo foi instruído pela unidade técnica requisitante (SRH) com os
documentos necessários para o prosseguimento da contratação, disciplinados na Instrução Normativa
SEGES/MPDG nº 5, de 25/5/2017, que estabelece as regras e diretrizes do procedimento de contratação
de serviços sob regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal, a saber: (i) a
Formalização de Demanda de contratação1; (ii) a instituição da Equipe de Planejamento, conforme
Despacho nº 296 e 298/2020-SLC2; (iii) o Estudo Técnico Preliminar nº 35/2020-SRH3, que descreve as
análises realizadas em relação à necessidade identificada pela unidade técnica/requisitante, o
1 Documento SICNet 48546.006084/2020-00.
2 Documento SICNet 48535.003457/2020-00 e 48535.003473/2020-00.
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Documento SICNet 48546.006441/2020-00.
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planejamento efetuado e a solução encontrada para o atendimento à demanda; (iv) o Termo de
57/2020-SRH4,
Referência nº que traz as condicionantes/especificidades da contratação; e (vi) a
Concessão de Disponibilidade Orçamentária e Financeira nº 435/20205, que atesta a existência de
orçamento para o custeio das despesas correspondentes.
3. Consultada, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) se manifestou pela
legalidade da contratação e pela aprovação da minuta do contrato, por meio do Parecer nº
376/2020/PFANEEL/PGF/AGU6, de 11 de dezembro de 2020.
4. Na sequência, a SLC emitiu a Nota Técnica nº 0120/2020-SLC/ANEEL7, de 14 de dezembro
de 2020, atestando a conformidade do procedimento de contratação direta para a prestação do serviço
referenciado com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.979/2020 e indicou a necessidade de
aprovação/ratificação da Dispensa de Licitação em referência pela autoridade superior, em cumprimento
às disposições do artigo 26 da Lei de Licitações.
5. Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 47/2020, realizada no dia 15/12/2020, os
autos foram distribuídos ao Diretor Efrain Pereira da Cruz, sendo que em 21/12/2020 foram incluídos e,
logo em seguida, retirados da pauta da 2ª Reunião Administrativa Extraordinária da Diretoria.
6. Com efeito, após longo período inerte, na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº
31/2022, realizada em 16 de agosto de 2022, o processo foi redistribuído à minha relatoria, em razão do
término do mandato do então Diretor-Relator.
7. Assim, em 09 de setembro de 2022, minha assessoria encaminhou à Superintendência de
Recursos Humanos (SRH), com cópia à Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e
Convênios (SLC), o Memorando nº 249/2022-ASD/ANEEL8 questionando a área técnica e requisitante
(SRH) acerca do interesse na continuidade da presente contratação, tendo em vista o lapso temporal
decorrido desde a abertura do processo e a formalização da correspondente demanda, em novembro de
2020, assim como o estágio atual da pandemia de COVID-19.
4 Documento SICNet 48546.006546/2020-00.
5 Documento SICNet 48520.009509/2020-00.
6
Documento SICNet 48516.003191/2020-00.
7 Documento SICNet 48535.004131/2020-00.
8
Documento SICNet 48575.006918/2022-00.
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8. Em resposta, a SRH, através do Memorando nº 309/2022–SRH/ANEEL9, de 26 de setembro
de 2022, informou a perda do objeto do presente processo.
9. Sendo esse o relatório, passo a decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de dispensa de licitação para contratação de laboratório ou empresa especializada
para realizar testes para a detecção de SARS COV 2(COVID - 19), tipo RT-PCR e tipo sorológico (IgM e IgG)
(metodologia quimioluminescência), na força de trabalho da ANEEL.
11. No entanto, como visto, em razão do longo período transcorrido desde a abertura do
processo e correspondente formalização da demanda (novembro/2020), assim como do estágio atual da
pandemia de COVID-19, foi encaminhado à SRH, área técnica e requisitante, o Memorando nº 249/2022ASD/ANEEL questionando se permanecia o interesse no prosseguimento da referida contratação.
12. Em resposta, a SRH, por meio do Memorando nº 309/2022–SRH/ANEEL, informou a perda
de objeto do processo, consubstanciada na impossibilidade da contratação em virtude do fim do exercício
do ano de 2020 e da não deliberação da questão ainda sob a égide da legislação que lhe deu azo, a saber:
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Senão,
confira-se:
2. A instrução processual foi fundamentada na Lei nº 13.979/2020¹, que tratava das
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, uma vez que, segundo seu artigo
4º, era "dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive
de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional de que trata esta Lei".
3. A supracitada legislação tinha sua vigência associada ao Decreto Legislativo nº 6, de 20
de março de 2020², conforme disposto em seu artigo 8º. Esse decreto (que "reconheceu,
para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020") determinou o
encerramento dos seus efeitos em 31/12/2020.
4. Assim, considerando o fim do exercício de 2020 e a não deliberação do assunto ainda sob
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Documento SICNet 48546.005549/2022-00.
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a égide da legislação, a contratação em tela tornou-se impossibilitada. O assunto foi, então,
tratado no âmbito da contratação do serviço de ambulatório da Agência realizado no
primeiro semestre de 2021³, não trazendo prejuízos para a força de trabalho ANEEL.
Solicitamos, portanto, considerar a perda de objeto do processo nº 48500.005830/2020-71.
13. Ademais, conforme se infere dos esclarecimentos prestados pela SRH, para além da das
impossibilidades verificadas, o assunto em tela já foi tratado no âmbito da contratação de empresa para
prestação de serviços ambulatoriais e para realização de exames médicos periódicos junto aos
funcionários ANEEL, levada à efeito no primeiro semestre do ano de 2021 nos autos do processo nº
48500.001298/2019.
1. Em assim sendo, verifica-se a incidência, in casu, do artigo 1410 da Norma de Organização
ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que dispõe que a Agência
poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, o que é o caso da contratação em análise.
14. Inclusive, referida previsão normativa guarda consonância com o disposto no art. 52 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece que o "órgão competente poderá declarar extinto o
processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente".
15. Pelo exposto e de acordo com o disposto no art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e art. 14 da
Resolução Normativa nº 273/2007, julgo prejudicado o objeto deste processo, devendo, em razão disso,
ser extinto sem a resolução de seu mérito.
III. DO DIREITO
16. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
10 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
superveniente.
impossível, inútil ou prejudicado por fato
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a) Lei nº 8.666/1993;
b) Lei nº 9.784/1999;
c) Lei nº 13.979/2020;
d) Decreto Legislativo nº 6/2020;
e) Resolução Normativa nº 273/2007; e
f) Memorando nº 309/2022–SRH/ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005830/2020-71,
voto por declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto
por fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/99 e do art. 14 da Resolução Normativa nº
273/2007.
Brasília, 03 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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