DSP - DESPACHO 1206/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga o Despacho SCG/ANEEL 079, de 11 de janeiro de 2022; e determina a devolução da garantia de registro aportada pela Enervix referente a Pequena Central Hidrelétrica Pedra da Mulata.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003021/2020-24, 48500.003069/2015-75, e 48500.005862/2006-00
INTERESSADOS: Enervix – Energias do Espírito Santo Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enervix – Energias do Espírito Santo Ltda. em face
do Despacho nº 79/2022, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
– SCG, que decidiu executar a Garantia de Registro da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pedra
Mulata.
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de fevereiro de 2012, por meio do Despacho nº 612, foi aprovada a Revisão
dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jucu Braço Norte, onde foram identificados 6 (seis)
aproveitamentos hidrelétricos, dentre os quais a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pedra Mulata,
inicialmente com a potência instalada de 10.000 kW.
2. Em 3 de novembro de 2016, o Despacho nº 2.911, conferiu à Enervix – Energias do
Espírito Santo Ltda. o Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da PCH Pedra
Mulata.
3. Em 27 de março de 2020, a Enervix requereu1 a revogação do DRS-PCH da PCH Pedra
Mulata, com a devolução da garantia de registro, em função da elaboração do Plano Estadual de
Recursos Hídricos de Espírito Santo, que prevê a construção de barragem de abastecimento, no rio
Jucu Braço Norte, no mesmo eixo onde está localizada a PCH Pedra Mulata.
4. Em 13 de maio de 2020, com fundamento na Nota Técnica n° 333/2020 –
SCG/ANEEL2, a SCG emitiu o Despacho nº 1.353/2020, por meio do qual decidiu, entre outras coisas,
revogar o Despacho nº 2.911, de 2016, que conferiu o DRS-PCH da PCH Pedra Mulata e abrir
processo para avaliar a execução da garantia de registro da PCH Pedra Mulata.
5. Em 11 de janeiro de 2022, por meio do Despacho n° 79 e com fundamento no
disposto na Nota Técnica n° 015/2022 – SCG/ANEEL3, de 10 de janeiro de 2022, a SCG decidiu
executar a garantia de registro da PCH Pedra Mulata.
protocolou4
6. Em 24 de fevereiro de 2022, a Enervix pedido de reconsideração em face
1
Documento SIC nº 48513.009527/2020-00
2 Documento SIC n° 48524.004382/2020-00
3 Documento Sic n° 48524.000330/2022-00.
4 Documento Sic n° 48513.005223/2022-00.
1 de 4

do Despacho n° 79/2022.
3365,
7. Em 27 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº a SCG recomendou a
revogação, de ofício, do Despacho nº 79, de 2022.
8. Em 2 de maio de 2022, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela Enervix em face do Despacho
n° 79/2022, por meio do qual a SCG decidiu executar a Garantia de Registro da PCH Pedra Mulata,
nos termos do item 14.16, Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
II.1 – Tempestividade
10. O Despacho n° 79, de 11 de janeiro de 2022 foi publicado no Diário Oficial da União
em 14 de janeiro de 2022, sexta-feira. Assim, o prazo recursal iniciou-se em 17 de janeiro de 2022 e
encerrou-se em 26 de janeiro de 2022. Todavia, a Enervix protocolou o seu pedido de
reconsideração somente em 24 de fevereiro de 2022, portanto, intempestivamente. Dessa forma,
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o recurso apresentado não deve ser conhecido nos termos do Art. da Resolução Normativa nº
273, de 2007.
11. Entretanto, conforme disposto no §2° do art. 43 da Resolução Normativa
n° 273/2007, o não conhecimento do recurso não impede a Agência de rever o ato de ofício com
vistas à eventual revisão do Despacho n° 79/2022, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
II.2 – Mérito
12. A Enervix requereu a revogação do Despacho nº 2.911/2016, que conferiu o Registro
da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da PCH Pedra Mulata. A empresa alegou
incertezas em relação ao licenciamento ambiental do empreendimento, bem como que teria
5 48524.005743/2022-00
6 14. A garantia de registro será executada, por determinação expressa da ANEEL, nas seguintes hipóteses:
14.1. desistência por parte do interessado nos casos não contemplados no item 13.2 e seus subitens;
7 Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
I – fora do prazo;
[...]
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Agência de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida
preclusão administrativa.
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tomado conhecimento da intenção da Companhia Espírito-Santense de Saneamento – CESAN de
construir uma barragem de regularização do rio Jucu, inclusive para controle de cheias, a jusante da
barragem da PCH Pedra Mulata, o que inviabilizaria o projeto da usina.
13. Da análise do pedido, a SCG entendeu que a Enervix não fundamentou, com
documentos comprobatórios, o impedimento para a implantação da usina; e, na ausência de
documentos que comprovem a declaração da CESAN, não era possível a revogação do DRS sem a
execução da garantia. Com base nesse entendimento, a SCG emitiu o Despacho nº 1.353/2020, por
meio do qual decidiu, entre outras coisas, revogar o Despacho nº 2.911, de 2016, que conferiu o
DRS-PCH da PCH Pedra Mulata e abrir processo para avaliar a execução da garantia de registro da
PCH Pedra Mulata.
14. A instrução do processo de execução da garantia resultou na publicação do Despacho
nº 79, o qual é objeto de recurso da Enervix, determinando a execução da garantia.
15. Em que pese a intempestividade do recurso protocolado pela Enervix, da análise dos
novos argumentos apresentados pela empresa, a SCG entendeu que os novos esclarecimentos
apresentados foram suficientes para identificar a real interferência do projeto desenvolvido pelo
estado do Espírito Santo e o aproveitamento ótimo definido nos estudos de inventário, aprovado
por meio do Despacho nº 612/2012, o que compromete o desenvolvimento da PCH Pedra da
Mulata. Ou seja, o que se verifica para o caso da PCH Pedra Mulata é que o barramento previsto no
Plano Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo8 vai interferir no arranjo geral para o qual a
Enervix se comprometeu perante o poder público quando aportou a garantia de registro em favor
da ANEEL.
16. Assim, concordo com a SCG que a Enervix não deveria ter a garantia de registro
executada por decidir não prosseguir no processo de outorga da PCH Pedra Mulata, haja vista a
existência de fatos decorrentes da atuação exclusiva do poder público, o que caracteriza a
excludente de responsabilidade da empresa. Assim, em que pese o pedido da requerente ter se
dado de maneira intempestiva, faz-se necessário a revogação de ofício do Despacho n° 79, de 2022
com a consequente devolução da garantia de registro por ela aportada.
8 Aprovado em novembro de 2018 (https://perh.es.gov.br/Media/perh/Arquivos%20Biblioteca/PERHES_DocumentoConsolidado.pdf)
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17. A garantia de registro visa afastar a participação, no decorrer do processo de outorga,
de especuladores. Esse não é o caso da Enervix. A desistência da PCH Pedra Mulata decorreu de ato
do poder público estadual que inviabilizou o prosseguimento da empresa no processo com vistas a
outorga da usina, considerando que o projeto da barragem estadual irá interferir no
aproveitamento identificado nos estudos de inventário. Por essa razão, a garantia de registo deve
ser devolvida.
III – DIREITO
18. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n°
9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016; Resolução Normativa
nº 875, de 10 de março de 2020; e Resolução Normativa n° 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nos 48500.003021/202024, 48500.003069/2015-75, 48500.005862/2006-00, voto por (i) revogar o Despacho nº 79, 2022; e
(ii) determinar a devolução da garantia de registro aportada pela Enervix referente a PCH Pedra da
Mulata.
Brasília, 10 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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