DSP - DESPACHO 3186/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, em face do Despacho ANEEL 2.866, de 4 de outubro de 2022, de modo a alterar a minuta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 059 de 2001-ANEEL; e reinicia a contagem do prazo de trinta dias para a celebração do termo aditivo aprovado na data de publicação deste Despacho.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006216/2022-98.
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – CTEEP em face do Despacho nº 2.866/2022, que aprovou a minuta do Oitavo Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001ANEEL; determinou à Recorrente a assinatura do Termo Aditivo em até 30 dias; determinou que, para a
Revisão Tarifária Periódica de 2023, a Recorrente deverá encaminhar o relatório de conciliação físicocontábil, nos termos do Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, sem os
ativos associados a Subestação Centro de que trata o objeto do termo aditivo aprovado; e determinou
que os investimentos realizados na Subestação Centro pela Recorrente entre as revisões periódicas de
2018 e 2023 sejam considerados na estimativa dos investimentos anuais para as melhorias de pequeno
porte de que trata o item 8 do Submódulo 9.1 do PRORET.
I. RELATÓRIO
1. A subestação Centro 230/88/20 kV consta do Contrato de Concessão nº 059/20011, de 20
de junho de 2021, celebrado entre a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP e a
União.
2. Por meio do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE Ciclo 2021 – 1ª
Emissão – Ampliações e Reforços – dezembro/20212, o Ministério de Minas e Energia – MME determinou,
como "Ampliação", com data de necessidade imediata, a substituição das transformações existentes, a
implantação de novas transformações e a construção de um novo setor de 345 kV na Subestação Centro.
1 Com vigência prorrogada até 1º de janeiro de 2043 por meio do Quinto Termo Aditivo, de 4 de dezembro de 2012.
2 Aprovado pelo Despacho Decisório nº 34/2021/SPE, publicado no Diário Oficial da União – DOU de 28 de dezembro de 2021.

3. Na 27ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 26 de julho de 2022, a Diretoria
da ANEEL aprovou a minuta do Edital do Leilão de Transmissão nº 2/2022-ANEEL. O empreendimento
associado à subestação Centro integra o Lote 6 deste Leilão.
4. Por meio da Nota Técnica nº 630/2022-SCT/ANEEL, de 08/09/2022, contrariando o
pretendido pela CTEEP, a SCT recomendou à Diretoria da ANEEL a redução unilateral de escopo e o
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 59/2001.
5. Neste mesmo sentido, no Parecer 00264/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 28/09/22, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL (PFANEEL) refutou os pontos apresentados pela CTEEP em sua
manifestação em face da Nota Técnica nº 475/2022-SCT/ANEEL.
6. Por meio do Despacho nº 2.866, publicado no Diário Oficial da União em 6 de outubro de
2022, a Diretoria da ANEEL aprovou a minuta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
59/2001-ANEEL visando seu reequilíbrio econômico-financeiro em razão da retirada das instalações
associada à Subestação Centro.
7. Em 17 de outubro de 2022, por meio da Carta CT/R/1853/2022, a CTEEP apresentou pedido
de reconsideração em face do Despacho 2.866/2022.
8. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 42/2022, de 24 de outubro de 2022, fui sorteado
relator do pedido.
9. Por meio do Memorando n° 346/2022-ASD/ANEEL, de 27 de outubro de 2022, minha
assessoria solicitou à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT a análise dos argumentos apresentados pela Empresa.
10. Em 1º de novembro de 2022 minha assessoria participou de reunião sobre o tema com
representantes da SCT e da CTEEP. Na oportunidade, além dos pontos já trazidos no pedido de
Carta3
reconsideração, a empresa apontou equívoco nas informações apresentadas na s/ n°, de 20 de
3 Sic n° 48513.019345/2022-00.

julho de 2022, acerca do terreno da SE Centro, comprometendo-se a encaminhar as informações corretas
até 3 de novembro de 2022.
11. Por meio da Nota Técnica nº 768/2022-SCT/ANEEL, de 3 de novembro de 2022, a SCT
recomendou a emissão de despacho, conforme minuta anexa à Nota Técnica, aprovando nova versão de
minuta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 059/2001-ANEEL e restabelecendo a
contagem do prazo de 30 dias para sua celebração.
12. É o que tenho a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de análise do pedido de reconsideração interposto pela CTEEP em face da decisão
proferida por meio do Despacho ANEEL nº 2.866/2022, por meio da qual a Diretoria da ANEEL aprovou a
minuta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL.
II.1 Admissibilidade
14. O Despacho recorrido foi publicado no Diário Oficial da União em 06/10/2022 (quintafeira), de modo que o prazo para interposição de pedido de reconsideração, de 10 (dez) dias a contar da
data de publicação, encerrou-se em 17/10/2022 (segunda-feira). Protocolado nesta data, portanto,
tempestivamente, por empresa que detém legitimidade e interesse de agir, tem-se que o Pedido deve ser
conhecido.
II.2 Análise
15. Após breve contextualização dos fatos, a CTEEP aponta a necessidade de esclarecimentos
e/ou ajustes no Despacho recorrido. Segmenta seu pedido em três tópicos principais, da mesma forma
como exponho neste voto.
II.2.1 Gross up da Indenização

16. A minuta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço
24.385.039,764,
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 059/2001 trouxe o valor de R$ a preços de
julho de 2021, destinado ao ressarcimento do montante não depreciado dos ativos da SE Centro que
passaram pela Revisão Tarifária Periódica de 2018, o qual deverá ser recebido por meio de parcela de
ajuste no período entre 1º de julho de 2023 e 30 de junho de 2024. Aduz a Recorrente que "por se tratar
de pagamento de indenização via RAP faz-se necessário que o valor ora definido pela ANEEL seja acrescido
de todos os tributos aplicáveis, como por exemplo o Imposto de Renda, PIS, COFINS, a fim de garantir que
a Transmissora receba integralmente o valor estipulado pelos seus ativos".
17. Na NT 768/2022, a SCT esclarece que foram considerados na receita calculada todos os
encargos setoriais e tributos necessários, quais sejam, os percentuais regulatórios necessários à cobertura
da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, Pesquisa e Desenvolvimento – P&D,
Imposto de Renda – IR e Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL.
18. Quanto ao PIS/PASEP e à Cofins, esclarece-se que a RAP a ser paga à transmissora não
considera o montante necessário à cobertura das despesas com estes tributos pois este é incluído pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Assim,
estes tributos não alteram a RAP calculada.
19. Do exposto, conclui-se que o pleito deve ser indeferido uma vez que, de forma equivalente,
já está atendido.
II.2.2 Alocação da RAP dos Ativos Novos (2018-2023)
20. Quanto ao ressarcimento dos investimentos realizados entre 31 de janeiro de 2018 e a data
de assinatura do contrato de concessão do lote 6 do Leilão 02/2022-ANEEL, a partir de laudo
complementar de ativos fiscalizado, via Receita Anual Permitida com vigência até 31 de dezembro de
2042, a CTEEP pede observância aos seguintes pontos:
4 Este valor já considera o desconto de R$ 2.620.268,08 referente a redução de receita pela não prestação do serviço de
operação e manutenção na Subestação Centro entre 1° de abril de 2023 e 30 de junho de 2023.

(i) exista garantia de que todos os investimentos serão integralmente amortizados no prazo
remanescente do Contrato 059/2001, ou seja, até dezembro/2042;
(ii) não incidência de Parcela Variável (PV);
(iii) os valores sejam atualizados monetariamente no reajuste anual; e
(iv) seja considerado os impostos e tributos aplicáveis, por exemplo Imposto de Renda, PIS
e COFINS.
21. Sobre o item (i), esclarece-se que Segunda Subcláusula da Cláusula Segunda da minuta do
Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL, aprovado pelo Despacho nº 2.866,
de 2022, evidencia que a RAP a ser estabelecida terá vigência até dezembro de 2042, compreendendo o
ressarcimento dos investimentos realizados entre 31 de janeiro de 2018 e a data de assinatura do contrato
de concessão do lote 6 do Leilão nº 2/2022-ANEEL, desde que atendidos os requisitos do Submódulo 9.1
do PRORET, conforme a seguir:
Segunda Subcláusula – O ressarcimento do valor dos ativos apresentados em
laudo de avaliação de ativos, referente aos investimentos realizados entre 31 de
janeiro de 2018 e a data de assinatura do contrato de concessão do lote 6 do Leilão
nº 2/2022-ANEEL, nos termos do Submódulo 9.1 do PRORET, será realizado via
RECEITA ANUAL PERMITIDA com vigência até 31 de dezembro de 2042 e revisão
periódica nos termos da Cláusula Oitava do QUINTO TERMO ADITIVO ao
CONTRATO DE CONCESSÃO nº 059/2001-ANEEL. Esta receita será calculada a
partir dos valores não depreciados dos ativos em efetiva operação comercial
associados aos reforços e às melhorias de grande porte e os valores integrais dos
ativos em efetiva operação comercial associados às melhorias de pequeno porte.
22. Sobre o item (ii), esclarece-se que a mencionada RAP não terá vínculo com os ativos em
operação na Subestação Centro, os quais não mais integrarão o Contrato de Concessão nº 59/2001ANEEL. Dessa forma, eventual indisponibilidade desses ativos deverá impactar a RAP associada ao
contrato de concessão celebrado com o vencedor do lote 06 do Leilão de Transmissão n° 002/2022.
23. Sobre o item (iii), esclarece-se que os valores devem ser reajustados anualmente para fins
de pagamento a concessionária, o que deve, portanto, estar previsto na minuta do Oitavo Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL.
24. O item (iv) já foi comentado no tópico II.2.1.

25. Conclui-se, assim, que o pleito está atendido e/ou que as questões apresentadas estão
devidamente esclarecidas.
II.2.3 Da explicitação acerca da cisão do terreno
26. Sobre este tema, a CTEEP solicita que seja explicitado no Despacho nº 2.866, de 2022, "que
a parcela do terreno objeto de 'cessão' ao novo concessionário e ressarcimento à ISA CTEEP se restrinja
apenas à área afetada à prestação do serviço de transmissão, qual seja, a própria SE Centro,
remanescendo sob propriedade da ISA CTEEP as áreas adjacentes, de modo que possa promover a cisão
da matrícula do imóvel e dar a destinação que lhe aprouver".
27. A CTEEP informou que "o imóvel possui área total de 10.183,30 m2, dos quais 7.100,93m2
são utilizados pela SE Centro e outros 3.319,57 m2 possuem outra destinação não vinculada ao contrato
de concessão, sendo inclusive objeto de discussão judicial em sede de desapropriação, os quais não
poderão ser afetados pela r. decisão".
28. Na reunião realizada em 1° de novembro de 2022, a CTEEP informou que constatou uma
inversão no cadastro da base remuneratória, sendo que o imóvel que compõe a SE Centro CTR foi
cadastrado como SE Centro CTT, e vice-versa. Desse modo, a propriedade do imóvel que compõe a SE
Centro – CTR foi identificada como sendo um único título matriculado sob o nº 123.870, no 2º Cartório de
Registro de Imóveis da Capital, com área total de 10.183,30 m² e valor de R$ 4.240 na referência de janeiro
de 2018.
29. Sobre este ponto, a SCT recomendou, com o que concordo, que, considerando a
necessidade de correção da Base de Remuneração Regulatória, diante da inversão de cadastro
encontrada, e tendo em vista a discussão judicial em curso sobre parcela do terreno vinculada à concessão
informada pela CTEEP na Carta5 s/ n°, de 20 de julho de 2022, que a transferência do terreno, e seu devido
ressarcimento, seja decidida por meio da Resolução Autorizativa prevista na Terceira Subcláusula da
Cláusula Segunda minuta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL.
5 Sic n° 48513.019345/2022-00.

30. No entanto, até a decisão sobre a transferência do terreno, a CTEEP deverá disponibilizar
a parcela do terreno atualmente afetada pela prestação do serviço para a utilização pelo novo
concessionário no cumprimento de suas obrigações decorrentes da outorga associada ao lote 6 do Leilão
de Transmissão n° 002/2022, com início previsto para 31 de março de 2023.
31. Além disso, em razão da postergação de ressarcimento do valor do terreno, será necessário
atualizar o valor da Primeira Subcláusula da Cláusula Segunda da minuta do Oitavo Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL para R$ 18.554.066,85.
II.2.4 Restabelecimento do prazo para assinatura do termo aditivo
32. A CTEEP ainda solicita que "seja restabelecido o prazo de 30 dias para assinatura do Termo
Aditivo a partir da publicação do despacho que apreciar o presente pedido de
reconsideração/esclarecimento".
33. Entende a SCT, com o que concordo, que a medida é razoável, de modo que o prazo de 30
dias para a celebração do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 059/2001-ANEEL pode ser
restabelecido sem prejuízo para a licitação do lote 6 do Leilão de Transmissão n° 002/2022.
34. Por todo o exposto, acolho integralmente as conclusões apresentadas na Nota Técnica
768/2022 e concluo pelo parcial provimento ao pedido de reconsideração interposto pela CTEEP em face
do Despacho nº 2.866, de 4 de outubro de 2022, com vistas à aprovação de nova versão da minuta do
Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 059/2001-ANEEL e ao restabelecimento do prazo de
30 dias para sua celebração.
III. DIREITO
35. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993; Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Contrato de Concessão nº 59/2001ANEEL; Despacho Decisório nº 34/2021; e Edital de Leilão nº 002/2022-ANEEL.

IV. DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e do que consta do processo no 48500.006216/2022-98, voto por
conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – CTEEP em face do Despacho nº 2.866, de 4 de outubro de 2022, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, de modo a (i) alterar a minuta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para
Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 059/2001-ANEEL, aprovada pelo
Despacho ANEEL nº 2.866, de 4 de outubro de 2022; e (ii) reiniciar a contagem do prazo de 30 dias para a
celebração do termo aditivo aprovado na data de publicação deste Despacho.
Brasília, 8 de novembro de 2022
(Assinado digitalmente)
FERNANDO MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor