DSP - DESPACHO 546/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 010 de 2021, e reduz a penalidade de multa para o valor descrito, correspondente ao percentual citado aplicado sobre a Receita Operacional Líquida da concessionária entre os meses de junho de 2020 a maio de 2021.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-20
Autor: ANEEL

44ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 23/11/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001160/2021-02
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará – Enel
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE em face ao
Auto de Infração nº 10/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa após fiscalização da qualidade de
fornecimento, tendo por base os níveis críticos dos indicadores de continuidade nos conjuntos
elétricos na área de concessão.
I. R E L A T Ó R I O
Entre os dias 22 e 23 de abril de 2021, a equipe da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE realizou fiscalização com o objetivo de averiguar a
qualidade do fornecimento de energia elétrica da Enel Distribuição Ceará – Enel CE.
2. Após notificação realizada em 23 de abril de 2021 (Termo de Notificação n.
005/2021-SFE) e manifestação da empresa, em 3 de junho de 20211, o Superintendente da SFE
decidiu, em 26 de julho de 2021, pela lavratura do Auto de Infração n. 0010/2021-SFE em razão
da confirmação de que o serviço não foi prestado de forma adequada ao longo do ano de 2020,
aplicando penalidade de multa do Grupo IV correspondente a 0,6810% da Receita Operacional
Líquida – ROL, da Enel-CE, totalizando R$ 35.916.135,69 (trinta e cinco milhões, novecentos e
dezesseis e seis mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos).
1 Carta Enel CE 065-RB-2021

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3. Após interposição do Recurso Administrativo pela empresa2 a SFE decidiu, em 16
de setembro de 2021, em sede de análise do pedido de reconsideração, reduzir a penalidade de
multa para o valor de 31.828.625,37 (trinta e um milhões, oitocentos e vinte e oito mil, seiscentos
e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos)3, correspondente a 0,6035% da ROL.
4. Em 27 de setembro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha
relatoria. No mesmo dia, por meio do Memorando n. 252/2021/ASD-ANEEL, minha assessoria
solicitou Parecer Jurídico à Procuradoria Federal junto à ANEEL.

5. Em 6 de outubro de 2021, foi aprovado o Parecer n.
00321/2021/PFANEEL/PGF/AGU que opina pelo conhecimento e não provimento do recurso
administrativo, devendo ser mantida a decisão proferida pela SFE em fazer de análise de pedido
de reconsideração.
6. Em 20 de outubro de 2021, foi realizada reunião solicitada pela Enel Ceará, com
participação de minha assessoria, SFE e Procuradoria.
7. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O processo trata do Recurso Administrativo interposto pela Enel CE em face ao
Auto de Infração n. 10, de 2021, lavrado pela SFE, que aplicou a penalidade de multa após
fiscalização da qualidade de fornecimento, tendo por base os níveis críticos dos indicadores de
continuidade nos conjuntos elétricos na área de concessão ao longo do ano de 2020.
Carta Enel CE 107-RB-2021 de 9 de agosto de 2021
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3 Despacho n. 2.903, de 2021

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9. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Administrativo, reduzindo a penalidade de multa para R$
26,51 milhões.
II.1 Admissibilidade
10. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o recurso administrativo deve ser conhecido.
II.2 Análise de Mérito
11. Em seu pedido de reconsideração, a Enel CE apresentou argumentos contrários à
manutenção da única Não Conformidade NC.1 apontada, com o objetivo de arquivar o Auto de
Infração, ou, alternativamente, reduzir o valor da multa, mediante revisão dos critérios adotados
na definição da dosimetria. Os principais argumentos da Enel CE podem ser assim sintetizados:
I) Legalidade / dupla penalização – inexistência de dispositivo legal ou regulamentar
que estabeleça de forma expressa a aplicação de multa pela violação dos
indicadores de continuidade por conjunto. Além disso, ao estabelecer as
compensações por violação dos indicadores individuais, a ANEEL deixaria de
multar por violação dos indicadores coletivos;
II) Plano de Resultados – finalizaria em setembro de 2021 e, no entanto, a
fiscalização ocorreu em abril de 2021. Haja vista que o plano ainda estava em
curso, seria desarrazoada a emissão do Termo de Notificação e a posterior
lavratura deste Auto de Infração.
III) Melhora dos indicadores de continuidade em 2021 – em virtude da melhoria no
desempenho de indicadores no primeiro semestre de 2021, deveria haver a
redução do fator de dano, considerado pela ANEEL em 50% no Auto de Infração.
IV) Metodologia e dosimetria para o cálculo da multa – discorda dos critérios
utilizados na definição das condicionantes de "gravidade" e "abrangência".

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Deveria haver a suspensão imediata da metodologia apresentada na Nota Técnica
n. 095/2019-SFE/SFF/SFG para definição da "abrangência" da penalidade.
12. Com relação à suposta ilegalidade / dupla penalização, a Diretoria da ANEEL já
enfrentou questionamentos semelhantes. Há mecanismos coincidentes e não conflitantes de
incentivo à melhoria da qualidade, como as compensações individuais e o Componente Q do
Fator X. Tal previsão regulatória não implica que a ANEEL não possa autuar as distribuidoras por
prestação do serviço de distribuição em condições não adequadas. Há previsão expressa no art.
12 da Resolução Normativa n. 846, de 2019, de que constitui multa do Grupo IV descumprir
disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à níveis de qualidade dos serviços de
energia elétrica.
13. É importante deixar claro que não se trata do simples enquadramento de
irregularidade frente à violação dos indicadores de continuidade. Constatou-se que situação da
Enel CE em 2020 apresentou evolução do quadro crítico de deterioração em relação ao ano de
2019. Situação que enseja a atuação coercitiva desta Agência frente à reclamação dos
consumidores diante da má prestação de serviço, de forma abrangente.
14. No que se refere à alegação de que não deveria haver autuação no transcorrer do
Plano de Resultados, vale esclarecer, inicialmente, que não se tratou de fiscalização para avaliar
a implementação do referido plano. A razão da fiscalização foi a degradação da qualidade do
serviço prestado ao longo do ano de 2020.
15. Ademais, o fato de haver um plano de resultados em andamento não implica
haver um regime excepcional de sanções regulatórias, como de amplo conhecimento desde o
início da implementação dessa ferramenta regulatória. A área de fiscalização da ANEEL, de forma
ágil e competente, ao perceber, pelos mecanismos de acompanhamento da qualidade do serviço,
a degradação da qualidade do serviço prestado, não só pode, como deve, atuar para a correção
da não conformidade.
16.
Enfatiza-se que no período fiscalizado, dos 113 conjuntos elétricos, 90 (80%)
encontram-se acima dos limites regulatórios de DEC, e desses 31 (27%) acima dos limites

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regulatórios de FEC, situação não adequada frente as obrigações junto aos consumidores da
distribuidora previstas no contrato de concessão firmado com o poder concedente.
17. Com relação à melhora dos indicadores ao longo de 2021. De fato, observando as
atualizações na base de dados da ANEEL, com relação ao indicador DEC, verifica-se que houve
redução da quantidade de conjunto elétricos considerados críticos (acima de 40% do limite
regulatório) entre os meses de janeiro e julho de 2021, passando-se para 47 conjuntos elétricos
(42%), contra 70 (62%) durante a fiscalização. Da mesma forma, com relação ao indicador FEC,
nesse mesmo período, houve redução da quantidade de conjuntos elétrico críticos, passando-se
de 18 (16%) para 14 conjuntos elétricos (12%).
18. Tal situação foi considerada pela área de fiscalização na dosimetria da multa, cuja
gravidade foi reduzida de 100% para 75%, em sede de análise do pedido de reconsideração e
motivou a redução da multa de R$ 35,92 milhões para R$ 31,83 milhões.
19. Entendo, conceitualmente, que a área de fiscalização reconheceu a
responsabilidade da conduta da empresa, uma vez que ao propor a redução da penalidade,
considerou que a resposta da empresa aos mecanismos regulatórios foi efetiva dado as melhoras
indicadas e reconhecidas pela área de fiscalização, após o período fiscalizado. Concordo com o
mérito, mas faço uma pequena sugestão com relação à forma. Ao invés de reduzir a gravidade,
sugiro um atenuador do percentual total da penalidade.
20.
Considerando os dados ainda mais atuais, até setembro de 2021, constantes das
figuras a seguir, nota-se uma evolução consistente da Enel Ceará ao longo dos primeiros nove
meses de 2021. Com relação ao DEC, atualmente, 45 conjuntos (40%) encontram-se em situação
crítica, enquanto durante o período fiscalizado 70 (62%) se encontravam nessa situação. Com
relação ao FEC, atualmente 15 conjuntos (13%) se encontram em situação crítica, enquanto no
período fiscalizado, 18 deles (16%) se encontravam em tal situação. Nesse sentido, considerando
o quadro geral de melhora consistente dos indicadores, recomendo um atenuador de 26,19%
que representa a média entre a redução do número de conjuntos em nível crítico de DEC
(35,71%) e a redução do número de conjuntos em nível crítico de FEC (16,67%).

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Gráfico 1 – DEC dos conjuntos da Enel CE
Gráfico 1 – FEC dos conjuntos da Enel CE
21. Mantém-se, dessa forma, integralmente preservada a metodologia utilizada pela
SFE no cálculo do Auto de Infração, na qual a gravidade é calculada de forma objetiva a partir do
nível de qualidade do pior do conjunto da área de concessão. Preserva-se, dessa forma, o cálculo
dos parâmetros gravidade, danos ao serviço e/ou usuário, vantagem auferida e abrangência
empregado no AI n. 10/2021-SFE, que levam em consideração somente o período objeto da
fiscalização, no caso, o ano de 2020. Já a melhoria observada ao longo do ano de 2021 passa a

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ser considerada como um atenuador do valor total calculado, ao invés de uma redução da
gravidade da não conformidade, conforme detalhado no quadro a seguir.
Quadro 1 – Recálculo da Penalidade de Multa
Considerações Avaliação [%] Peso [%] Resultado

| 1 - Gravidade | 100,00% | 25% | 25% |
| --- | --- | --- | --- |
| 2 - Danos | 50,00% | 25% | 13% |
| 3 - Vantagem | 0,00% | 25% | 0% |
| 4 - Abrangência | 69,67% | 25% | 17% |

5 - Soma (1+2+3+4) 54,92%
6 - Máximo Grupo IV 1,00%
7 - Valor Base (5x6) 0,5492%
8 - Agravantes 1,24
9 - Atenuantes 0,74
10 - Percentual Aplicado (7x8x9) 0,5026%
11 - ROL (R$) 5.274.206.866
12 - Multa (R$) (10*11) 26.509.528,72
22.
Um ponto a destacar na presente análise foi a agilidade da área de fiscalização, e
o pleno domínio dos indicadores e do acompanhamento da prestação do serviço na empresa,
que ao perceber a degradação do serviço, instruiu processo de fiscalização, notificou a empresa,
lavrou Auto de Infração, e conclui o processo de fiscalização analisando recurso administrativo
em um período relativamente curto (menos de 6 meses) o que permite tomar a decisão que ora
apresento, ou seja, com pleno domínio da prestação do serviço, e atender o objetivo maior da
atuação da fiscalização da ANEEL, qual seja a de assegurar a qualidade do serviço aos
consumidores.
23. A atuação cada vez mais tempestiva da área de fiscalização, como a que se
verificou no presente processo permitirá que o consumidor tenha melhores serviços, caso haja
resposta aos incentivos regulatórios por parte das empresas, e por outro lado, não havendo
resposta das empresas na melhoria dos serviços, deverá ser a empresa penalizada na exata
medida de sua conduta.

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24. Quanto à metodologia e dosimetria para o cálculo da multa, o primeiro ponto
questionado diz respeito ao acréscimo em razão de antecedentes de penalidades irrecorríveis
nos últimos quatro anos. Entendo que o cálculo realizado pela SFE está correto uma vez que
foram identificados 8 antecedentes que perfazem o percentual de 0,4797% das bases de cálculo.
antecedente4,
Nessa situação, aplica-se o acréscimo de 3% para cada perfazendo um total de
24% nas circunstâncias agravantes.
25. A Concessionária também considerou excessiva a majoração da gravidade em
100% e abrangência em 69,67%. Sobre esse ponto, importante destacar que a Não Conformidade
é considerada grave em função da situação crítica em que os consumidores foram submetidos
na área de concessão. A gravidade representa os riscos, os potenciais prejuízos, que as
interrupções de energia podem causar. A metodologia calcula de forma objetiva a gravidade a
partir do nível de qualidade observado no pior conjunto da área de concessão.
26.
Com relação à abrangência, o cálculo decorre de procedimento objetivo, definido
com base na proporção entre a quantidade de consumidores em conjuntos cujos indicadores de
continuidade apurados ficaram acima dos limites regulatórios e a quantidade de consumidores
da concessão. Sendo assim, as condicionantes estão coerentes, adequadas e satisfatoriamente
motivadas.
27. Vale destacar que o valor da multa aplicada na autuação recorrida, após o juízo de
reconsideração (0,6035% da ROL) e o agora proposto (0,5026% da ROL) respeita com sobra o
percentual limite previsto no art. 8º da Resolução n. 846, de 2019, para uma multa do grupo IV
(até 1% da ROL), não havendo que se falar em desproporcionalidade ou irrazoabilidade.
4 Alínea "c" do inciso "III" do art. 23 da Resolução Normativa n. 846, de 2019

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III. D I R E I T O
28.
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n.
8.987, de 1995; Lei n. 9.427, de 1999; Lei n. 9.784, de 1999; Decreto n. 2.335, de 1997; Resolução
Normativa n. 846, de 2019.
IV. D I S P O S I T I V O
29. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.001160/2021-02, voto
por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Administrativo interposto
pelo Enel Distribuição Ceará – Enel CE em face ao Auto de Infração n. 10/2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, reduzindo a penalidade de
multa para o valor de R$ 26.509.528,72 (vinte e seis milhões, quinhentos e nove mil, quinhentos
e vinte e oito reais e setenta e dois centavos) correspondente ao percentual de 0,5026%, aplicado
sobre a Receita Operacional Líquida – ROL da concessionária entre os meses de junho de 2020 a
maio de 2021.
Brasília, 23 de novembro de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor