REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12542/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Miramar - Icoaraci, no município de Belém, (PA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.542, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Miramar - Icoaraci, localizada no estado do Pará.
Texto Integral
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.006777/2022-97, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80, outorgada conforme o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 182/1998-ANEEL, a área
de terra de 4 (quatro) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Miramar -
Icoaraci, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 11,3 (onze virgula três) km de extensão, que
interligará a Subestação Miramar à Subestação Icoaraci, localizada no município de Belém, estado do
Pará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006777/2022-97, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAUJO FEIITOSA NETO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4688
UF Código Município Empreendimento
PA 1501402 LD 69 kV Miramar - Icoaraci

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 4,522788 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CFT2201989095 4 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 780.394,546 9.852.886,193
2 780.386,803 9.852.859,742
3 780.325,587 9.852.868,904
4 780.297,470 9.852.867,124
5 780.340,758 9.852.658,169
6 780.375,357 9.852.482,309
7 780.428,560 9.852.212,842
8 780.510,098 9.851.782,977
9 780.557,091 9.851.535,822
10 780.601,473 9.851.302,379
11 780.691,808 9.850.829,965
12 780.704,717 9.850.770,093
13 780.712,969 9.850.708,693
14 780.712,306 9.850.575,081
15 780.709,665 9.850.263,739
16 780.707,411 9.849.864,115
17 780.704,609 9.849.589,349
18 780.701,600 9.849.588,515
19 780.730,985 9.849.540,716
20 780.810,933 9.849.339,044
21 780.840,836 9.849.266,272
22 780.866,419 9.849.192,259

23 780.863,296 9.849.148,337
24 780.849,376 9.849.089,078
25 780.799,048 9.848.935,453
26 780.771,707 9.848.846,547
27 780.724,368 9.848.708,442
28 780.590,577 9.848.304,021
29 780.461,469 9.847.906,795
30 780.401,302 9.847.722,001
31 780.329,980 9.847.515,028
32 780.279,777 9.847.355,912
33 780.155,597 9.847.357,073
34 779.914,381 9.847.347,841
35 779.864,517 9.847.324,137
36 779.469,000 9.846.962,417
37 779.447,965 9.846.909,477
38 779.437,963 9.846.720,923
39 779.431,188 9.846.564,036
40 779.436,551 9.846.434,555
41 779.622,097 9.846.215,233
42 779.680,496 9.846.161,521
43 779.756,503 9.846.108,908
44 779.813,432 9.846.051,845
45 779.811,876 9.845.901,537
46 779.606,909 9.845.858,398
47 779.565,937 9.845.833,207
48 779.546,644 9.845.803,717
49 779.482,915 9.845.668,288
50 779.336,772 9.845.362,649
51 779.279,304 9.845.243,529
52 779.202,860 9.845.127,749
53 779.102,590 9.844.978,743
54 779.065,706 9.844.925,821
55 779.031,466 9.844.871,405
56 778.995,162 9.844.807,025
57 779.013,129 9.844.751,743
58 779.047,819 9.844.654,077
59 779.074,572 9.844.563,388
60 779.130,838 9.844.352,926
61 779.130,657 9.844.311,647
62 779.089,211 9.844.169,975
63 779.064,513 9.844.103,779
64 778.998,082 9.843.948,647
65 778.992,050 9.843.897,658
66 778.957,719 9.843.602,423

67 779.026,185 9.843.559,691
68 779.058,464 9.843.514,355
69 779.083,427 9.843.467,027
70 779.165,155 9.843.461,994
71 779.229,781 9.843.461,882
72 779.304,320 9.843.454,842
73 779.354,213 9.843.434,201
74 779.410,974 9.843.439,688
75 779.415,644 9.843.525,187
76 779.445,896 9.843.523,380
77 779.445,534 9.843.513,646
78 779.441,537 9.843.513,795
79 779.441,753 9.843.519,620
80 779.419,418 9.843.520,954
81 779.414,780 9.843.436,037
82 779.353,605 9.843.430,123
83 779.303,346 9.843.450,916
84 779.229,589 9.843.457,882
85 779.165,028 9.843.457,994
86 779.080,938 9.843.463,173
87 779.055,051 9.843.512,253
88 779.023,390 9.843.556,721
89 778.953,453 9.843.600,370
90 778.988,077 9.843.898,124
91 778.994,178 9.843.949,690
92 779.060,799 9.844.105,267
93 779.085,412 9.844.171,237
94 779.126,659 9.844.312,228
95 779.126,836 9.844.352,409
96 779.070,721 9.844.562,306
97 779.044,013 9.844.652,841
98 779.009,341 9.844.750,455
99 778.990,814 9.844.807,459

| 100 | 779.028,029 | 9.844.873,454 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 779.062,371 | 9.844.928,031 |
| 102 | 779.099,289 | 9.844.981,003 |
| 103 | 779.199,532 | 9.845.129,968 |
| 104 | 779.275,818 | 9.845.245,509 |
| 105 | 779.333,166 | 9.845.364,381 |
| 106 | 779.479,301 | 9.845.670,002 |
| 107 | 779.543,143 | 9.845.805,673 |
| 108 | 779.563,080 | 9.845.836,146 |
| 109 | 779.605,406 | 9.845.862,169 |
| 110 | 779.807,910 | 9.845.904,790 |

| 111 | 779.809,415 | 9.846.050,208 |
| --- | --- | --- |
| 112 | 779.753,928 | 9.846.105,825 |
| 113 | 779.677,992 | 9.846.158,390 |
| 114 | 779.619,204 | 9.846.212,458 |
| 115 | 779.432,612 | 9.846.433,019 |
| 116 | 779.427,184 | 9.846.564,040 |
| 117 | 779.433,967 | 9.846.721,116 |
| 118 | 779.444,005 | 9.846.910,344 |
| 119 | 779.465,622 | 9.846.964,748 |
| 120 | 779.862,259 | 9.847.327,493 |
| 121 | 779.913,407 | 9.847.351,807 |
| 122 | 780.155,539 | 9.847.361,074 |
| 123 | 780.276,854 | 9.847.359,939 |
| 124 | 780.326,182 | 9.847.516,282 |
| 125 | 780.397,509 | 9.847.723,272 |
| 126 | 780.457,665 | 9.847.908,032 |
| 127 | 780.586,776 | 9.848.305,267 |
| 128 | 780.720,577 | 9.848.709,719 |
| 129 | 780.767,903 | 9.848.847,784 |
| 130 | 780.795,236 | 9.848.936,663 |
| 131 | 780.845,521 | 9.849.090,160 |
| 132 | 780.859,329 | 9.849.148,940 |
| 133 | 780.862,371 | 9.849.191,726 |
| 134 | 780.837,093 | 9.849.264,858 |
| 135 | 780.807,224 | 9.849.337,546 |
| 136 | 780.727,395 | 9.849.538,918 |
| 137 | 780.697,589 | 9.849.587,403 |
| 138 | 780.700,597 | 9.849.588,237 |
| 139 | 780.703,411 | 9.849.864,147 |
| 140 | 780.705,665 | 9.850.263,767 |
| 141 | 780.708,306 | 9.850.575,108 |
| 142 | 780.708,967 | 9.850.708,436 |
| 143 | 780.700,773 | 9.850.769,404 |
| 144 | 780.687,888 | 9.850.829,168 |
| 145 | 780.597,544 | 9.851.301,630 |
| 146 | 780.553,161 | 9.851.535,075 |
| 147 | 780.506,168 | 9.851.782,231 |
| 148 | 780.424,633 | 9.852.212,082 |
| 149 | 780.371,433 | 9.852.481,537 |
| 150 | 780.336,838 | 9.852.657,377 |
| 151 | 780.292,618 | 9.852.870,825 |
| 152 | 780.325,758 | 9.852.872,923 |
| 153 | 780.383,944 | 9.852.864,214 |
| 154 | 780.390,707 | 9.852.887,317 |