DSP - DESPACHO 397/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a repassar os valores relativos ao Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica às distribuidoras não agentes da CCEE por meio das contas correntes vinculadas aos recebimentos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; isenta os valores vinculados ao Programa do item "i" da participação do rateio da inadimplência do mercado de curto prazo; e define que o rateio dos custos do Programa do item "i" entre os agentes da CCEE deve ser realizado conforme regra aplicada ao Encargo de Serviço de Sistema por Segurança Energética, com base no consumo mensal do mês de referência da contabilização em que o valor será arrecadado.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000621/2022-01
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), agentes da CCEE e
concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT)
ASSUNTO: Operacionalização da cobrança dos custos e repasse de créditos relativos ao Programa
de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica de que trata a Resolução nº
2/2021, emitida pela Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG).
I – RELATÓRIO
1. Em 31 de agosto de 2021, a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão
Hidroenergética (CREG) publicou a Resolução (RES) nº 02 que o instituiu Programa de Incentivo à
Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica para unidades consumidoras do mercado cativo
das distribuidoras no Sistema Interligado Nacional (SIN).
2. O art. 101 da RES nº 02/2021 dispõe que cabe a ANEEL implementar o disposto na
Resolução, definir os casos omissos, dirimir as dúvidas e decidir sua aplicação ao caso concreto.
3. Em 29 de dezembro de 2021, a Federação das Cooperativas do Estado de Santa
Catarina (FECOERUSC) questionou2 à ANEEL sobre o procedimento de repasse dos valores do
Programa de Incentivo às permissionárias de distribuição de energia elétrica que não estão na
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
4. Em 12 de janeiro de 2022, a Confederação Nacional das Cooperativas de
1 RES nº 02/2021.
"Art. 10. A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel implementará o disposto nesta Resolução, cabendo-lhe definir
os casos omissos, dirimir as dúvidas e decidir sua aplicação ao caso concreto."
2 Ofício nº 087/2021, Sicnet nº 48513.035091/2021-00.
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Infraestrutura (INFRACOOP) protocolou3 na ANEEL questionamento similar ao da FECOERUSC.
5. Em 27 de janeiro de 2022, a CCEE informou4 sobre a necessidade de comando da
ANEEL para permitir a adequada operacionalização do encargo relativo à RES nº 02/2021 no
processo de contabilização e liquidação financeira do mercado.
6. Em 3 de fevereiro de 2022, na 2ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário, o processo
foi distribuído à minha relatoria.
7. Em 4 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
do Mercado (SRM) e a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) emitiram5 análise conjunta sobre
o tema.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise e definição de comandos regulatórios para operacionalizar a RES
nº 02/2021 que estabeleceu o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia
Elétrica. São três tópicos que necessitam de definição regulatória: (i) pagamento para as
permissionárias e concessionárias de distribuição de energia elétrica que não possuem adesão à
CCEE; (ii) participação dos valores referentes ao programa no rateio da inadimplência do mercado
de curto prazo; (iii) classificação do tipo de encargo de serviço de sistema a ser aplicado. A seguir,
analiso cada tópico individualmente.
II. 1 Pagamento para as permissionárias e concessionárias de distribuição de energia elétrica que
não possuem adesão à CCEE
9. O Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica foi
A6
estabelecido pela CREG para unidades consumidoras dos grupos e B no mercado regulado do
SIN, com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para o enfrentamento da situação de
3 Ofício nº 001/2022, Sicnet nº 48513.000893/2022-00.
4 Carta CT-CCEE-00810/2021, Sicnet nº 48513.002225/2022-00.
5
Nota Técnica nº 14/2022-SRM-SGT/ANEEL, Sicnet nº 48580.000120/2022-00.
6 Exceto as classes de consumo poder público, iluminação pública e consumo próprio do grupo A.
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escassez hídrica vivenciada no país no segundo semestre de 2021.
10. O programa foi implementado mediante a concessão de bônus em fatura em
contrapartida à redução de consumo de energia elétrica em montante igual ou superior a 10%,
limitado a 20%, apurada de forma cumulativa nas faturas referentes às competências de setembro
a dezembro de 2021, quando comparada com o mesmo período do ano anterior.
11. Conforme a RES nº 02/2021, os custos desse programa devem ser recuperados
através do Encargo de Serviço do Sistema (ESS)7, por meio do pagamento dos agentes da CCEE com
consumo, devendo o valor arrecadado ser repassado às distribuidoras. E aqui encontra-se o
primeiro tópico que a ANEEL deve regular: as permissionárias e concessionárias de distribuição de
energia elétrica que são supridas por outras concessionárias de distribuição não são agentes com
adesão à CCEE. A Tabela 1 apresenta as concessionárias ou permissionárias que não possuem
adesão à CCEE.
Tabela 1. Concessionárias (C) e Permissionárias (P) que não estão no quadro da CCEE.
REF OUTORGA DISTRIBUIDORA REF OUTORGA DISTRIBUIDORA REF OUTORGA DISTRIBUIDORA

| 1 | C | EFLJC | 17 | P | Cerci | 33 | P | Cersad |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2 | C | Eflul | 18 | P | Cercos | 34 | P | Cersul |
| 3 | C | ENF | 19 | P | Cerej | 35 | P | Certaja |
| 4 | C | Hidropan | 20 | P | Ceres | 36 | P | Certrel |
| 5 | P | Castro-DIS | 21 | P | Cerfox | 37 | P | Cervam |
| 6 | P | Cedrap | 22 | P | Cergal | 38 | P | Cetril |
| 7 | P | Cedri | 23 | P | Cergapa | 39 | P | Codesam |
| 8 | P | Cegero | 24 | P | Cergral | 40 | P | Coopera |
| 9 | P | Cejama | 25 | P | Cerim | 41 | P | Coopercocal |
| 10 | P | Celetro | 26 | P | Ceris | 42 | P | Cooperluz |
| 11 | P | Ceprag | 27 | P | CERMC | 43 | P | Coopermila |
| 12 | P | Ceraça | 28 | P | Cermoful | 44 | P | Coopernorte |
| 13 | P | Ceral Anitápolis 29 | P | Cernhe | 45 | P | Coopersul |  |
| 14 | P | Ceral Araruama 30 | P | Cerpalo | 46 | P | Cooperzem |  |
| 15 | P | Ceral Dis | 31 | P | Cerpro | 47 | P | Coorsel |
| 16 | P | Cerbranorte | 32 | P | CERRP | 48 | P | Coprel |

12. Não tendo adesão à CCEE, essas permissionárias não participam da contabilização e
7 RES nº 02/2021.
"Art. 2º Os custos do Programa de que trata o art. 1º serão recuperados por meio do encargo destinado à cobertura dos
Custos do Serviço do Sistema, conforme disposto no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004."
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liquidação do mercado de curto prazo e, sem essa participação, não há como a CCEE alocar créditos
de ESS para elas.
13. Diante do problema posto, a CCEE sugeriu efetuar os créditos diretamente para as
concessionárias que possuem adesão à CCEE e que são supridoras dessas concessionárias e
permissionárias supridas. Posteriormente, as concessionárias supridoras repassariam esses créditos
às supridas.
14. Uma outra possibilidade, essa mais direta, seria a possibilidade de creditar os valores
referentes ao bônus na conta corrente dessas permissionárias e concessionárias supridas que estão
cadastradas na CCEE para fins de movimentação de valores relacionados à Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE), a qual a CCEE é gestora.
15. Contudo, tal possibilidade carece de comando regulatório, uma vez que não existe
nenhum mecanismo na regulação e nas regras de comercialização que viabilize arrecadar valores
na liquidação do mercado de curto prazo para posterior transferência bancária para terceiros.
16. Desta forma, considerando o salto de etapas para o crédito dos bônus às
permissionárias e concessionárias sem adesão à CCEE, entendo adequado, tal como a
recomendação da SRM e SGT, autorizar a CCEE a efetuar o crédito dos valores devidos às
permissionárias e concessionárias de distribuição de energia elétrica que não são agentes da CCEE
nas contas correntes vinculadas aos recebimentos da CDE.
II.2 Rateio da inadimplência do mercado de curto prazo
17. Na liquidação financeira da competência de novembro de 2021 do mercado de curto
prazo, última disponível, houve R$ 1,1 bilhão de inadimplência, o que corresponde a pouco mais
21% dos valores liquidados. Dessa inadimplência, mais de 96% foram referentes às decisões judiciais
envolvendo o risco hidrológico. Após a operacionalização das decisões judiciais, os credores que não
possuíam liminares relacionadas ao rateio da inadimplência receberam 26,6% de seus créditos.
18. Assim, chego ao segundo tópico que necessita de decisão regulatória. A definição se
os valores envolvidos no programa de redução da demanda, por estarem relacionados à liquidação
do mercado de curto prazo, devem participar do rateio da inadimplência.
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19. Para essa tomada de decisão faço uso de dois bons fundamentos expostos pela SRM
e SGT na análise do tema.
20. O primeiro fundamento se refere à simetria das regras para um mesmo fim. A
Portaria Normativa nº 22/GM/MME, de 23 de agosto de 2021, definiu diretrizes para a Oferta de
Redução Voluntária de Demanda de Energia Elétrica para consumidores livres. Com base nelas,
consumidores livres puderam ofertar redução de demanda ao Operador Nacional do Sistema
Elétrico (ONS). Caso o valor dessa redução de demanda fosse acatado pelo ONS, o consumidor livre
recebia uma receita pela redução da demanda cuja à fonte dos valores também era o ESS.
21. O art. 10 desta Portaria8 cuidou de tratar do rateio de inadimplência no mercado de
curto prazo, isentando os consumidores livres. Portanto, se os consumidores livres no programa de
redução de demanda desenhado para eles não participaram do rateio da inadimplência, por
simetria, e isonomia, os consumidores regulados também não devem participar.
22. O segundo fundamento se refere a especificidade de programa de redução voluntária
do consumo. A interpretação da SRM e SGT, com a qual concordo, é que sendo o valor específico e
limitado, e diante do caráter emergencial do programa, cujos valores já repassados aos
consumidores pelas distribuidoras devem ser recuperados por meio de ESS, os respectivos valores
devem ser isentos do rateio da inadimplência do mercado de curto prazo.
23. Portanto, a decisão que encaminho neste tópico é pela isenção da participação dos
valores vinculados ao Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica
do rateio da inadimplência do mercado de curto prazo.
II.3 Classificação do tipo de encargo de serviço de sistema
24. A Lei nº 10848/2004 dispõe que as regras de comercialização devem prever o
8 Portaria Normativa nº 22/GM/MME.
"Art. 10. As ofertas de RVD enquadradas nos termos desta Portaria não estarão sujeitas ao rateio da inadimplência no
MCP, resultante do Processo de Contabilização no âmbito da CCEE."
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pagamento de encargo para cobertura dos custos dos serviços do sistema, o ESS9. Dispõe também
que o ESS deve ser utilizado para diversos fins, como o pagamento da geração fora da ordem de
mérito de custo econômico para segurança energética, devido à restrição elétrica, para serviços
ancilares e deslocamento hidráulico.
25. O art. 2º da RES nº 02/2021 dispõe que os custos do programa de incentivo à redução
do consumo serão pagos por ESS, porém sem explicitar a finalidade do ESS. Desta forma, faz-se
necessário que a ANEEL emita comando regulatório para que a CCEE possa realizar esses
pagamentos.
26. Nesse tópico, que considero o mais simples, não tenho dúvidas que o programa
estabelecido na RES nº 02/2021 veio como uma chamada para os consumidores cativos para
incentivá-los a colaborarem, de forma voluntária, no momento complexo de suprimento energético
em que o SIN vivenciou no segundo semestre de 2021. A lógica era, para cada uma unidade de
energia que os consumidores reduzissem de seu consumo, uma unidade de energia era armazenada
nos reservatórios, ou, alternativamente, uma unidade de energia de termelétricas de custo elevado
não era acionada. Portanto, a finalidade desse ESS era para segurança energética.
27. Os valores de ESS por segurança energética a serem repassados para as distribuidoras
são àqueles que já foram pagos pelas distribuidoras na fatura de seus consumidores cativos ao longo
do mês de janeiro de 2022. Contudo, diante da dinâmica de faturamento, como data de leitura por
exemplo, algumas distribuidoras deverão apresentar valores complementares nas competências
futuras, e assim, poderão ser realizadas contabilizações desses valores nos próximos meses. Esperase que no prazo máximo de três contabilizações (janeiro, fevereiro e março) todos os valores
9 Lei nº 10848/2004, art. 1º.
"§ 10. As regras de comercialização deverão prever o pagamento de encargo para cobertura dos custos dos serviços do
sistema, inclusive os serviços ancilares, prestados aos usuários do SIN, que compreenderão, entre outros:
I - a geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão dentro de cada
submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada nos consumidores com possibilidade de diferenciação
entre os submercados;
II - a reserva de potência operativa, em MW, disponibilizada pelos geradores para a regulação da frequência do sistema
e de sua capacidade de partida autônoma;
III - a reserva de capacidade, em MVAr, disponibilizada pelos geradores, superior aos valores de referência estabelecidos
para cada gerador nos Procedimentos de Rede do ONS, necessária para a operação do sistema de transmissão;
IV - a operação dos geradores como compensadores síncronos, a regulação da tensão e os esquemas de corte de geração
e de alívio de cargas;
V - o deslocamento da geração hidroelétrica de que trata o art. 2º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015."
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tenham sido informados e considerados.
28. Desta forma, conforme definido nas Regras de Comercialização, concordo com o
posicionamento da CCEE, SRM e SGT neste tema: que o rateio dos custos deve ser realizado da
mesma forma que o encargo por Segurança Energética, com base no consumo mensal do mês de
referência da contabilização em que o valor será arrecadado (janeiro, fevereiro ou março).
III – DIREITO
29. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Medida
Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021; e Resolução CREG nº 2, de 31 de agosto de 2021.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.000621/2022-01, voto pela
emissão de Despacho para:
a) autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a repassar os
valores relativos ao Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia
Elétrica às permissionárias e concessionárias de distribuição de energia elétrica que não são
agentes da CCEE por meio das contas correntes vinculadas aos recebimentos da Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE);
b) isentar os valores vinculados ao Programa de Incentivo à Redução Voluntária do
Consumo de Energia Elétrica da participação do rateio da inadimplência do mercado de curto
prazo;
c) definir que o rateio dos custos do Programa de Incentivo à Redução Voluntária do
Consumo de Energia Elétrica entre os agentes da CCEE deve ser realizado conforme regra
aplicada ao Encargo por Segurança Energética, com base no consumo mensal do mês de
referência da contabilização em que o valor será arrecadado.
Brasília, 8 de fevereiro de 2022.
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(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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