REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10333/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Janaúba VLT IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000078/2020-71, 48500.000077/2020-27, 48500.000076/2020-82 e
48500.000075/2020-38.
INTERESSADAS: Voltalia Energia do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Janaúba VLT I, Janaúba
VLT II, Janaúba VLT III e Janaúba VLT IV, localizadas no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais
e outras providências.
I. RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Janaúba VLT I, Janaúba VLT II, Janaúba VLT III e
Janaúba VLT IV obtiveram junto à Agência o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO), com a
finalidade de produção independente de energia elétrica - PIE, no município de Janaúba, estado de Minas
Gerais, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda, conforme informações do Quadro 1.
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas (Fonte: SCG)
Despacho de
Potência
Requerimento Município

UFV Titular CEG instalada
de Outorga /Estado
(kW)
(DRO)

Janaúba Voltalia Energia do Despacho nº UFV.RS.MG.0444 48.217 Janaúba/MG
VLT I Brasil Ltda. 568, de
64- 2.01
21/02/2020

Janaúba Voltalia Energia do Despacho nº 48.217 Janaúba/MG
UFV.RS.MG.0444

VLT II Brasil Ltda. 801, de 65- 0.01
19/03/2020

Janaúba Voltalia Energia do Despacho nº UFV.RS.MG.0444 48.217 Janaúba/MG
VLT III Brasil Ltda. 802, de
66- 9.01
19/03/2020

Janaúba Voltalia Energia do Despacho nº 48.217 Janaúba/MG
UFV.RS.MG.0444

VLT IV Brasil Ltda. 803, de 67- 7.01
19/03/2020
Fonte: Nota Técnica nº 436/2021-SCG/ANEEL.

2. Esse instrumento de Requerimento de Outorga, nos termos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do
correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos atos de
outorga.
3. Nesse contexto, em março de 2021 a empresa Voltalia Energia do Brasil Ltda. solicitou1
autorização para implantar e explorar, as UFV Janaúba VLT I, Janaúba VLT II, Janaúba VLT III e Janaúba VLT
IV, encaminhando os documentos necessários à instrução do processo, complementando-os2 em junho
de 2021.
4. Após a instrução Processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) manifestou-se favoravelmente à autorização para implantação e operação das citadas centrais
geradoras eólicas, por meio da Nota Técnica nº 436, de 20213.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da solicitação formulada pela Requerente para emissão de outorga de autorização
para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as UFV Janaúba
VLT I, Janaúba VLT II, Janaúba VLT III e Janaúba VLT IV. As informações básicas das centrais geradoras
fotovoltaicas estão descritas no Quadro 2 abaixo.
Quadro 2 – Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas.
Potência Líquida

Central Geradora Fotovoltaica Nº de Unidades Potência Instalada Total (kW)
(kW)3
Geradoras (UG)

Janaúba VLT I a IV 27 48.217 47.734
Unidades Potência Instalada do Arranjo Potência ativa nominal CA do inversor associado

Geradoras (kWp) (kW)
1 a 27 2.268 1.785,8
Fonte: Nota Técnica nº 436/2021-SCG/ANEEL.
7. Na Nota Técnica nº 436, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal da
Requerente, conforme exigido pela norma regente da matéria.
8. No tocante às instalações de escoamento da energia a elétrica, restou consignado que o
sistema de transmissão de interesse restrito será constituído de uma subestação coletora junto às usinas,
com 01 TR 34,5/500 kV de 370MVA e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, com
1 SIC nº 48513.007068/2021-00.
2 SIC nº 48513.016461/2021-00 e 48513.016933/2021-00.
3 Nota Técnica nº 436/2021-SCG/ANEEL, de 22 de julho de 2021.

aproximadamente 9,0 km de extensão até o ponto de conexão na SE Janaúba 3 500 kV, sob a
responsabilidade da empresa Equatorial Transmissora 4 SPE S.A. – Equatorial 4. O sistema será
compartilhado entre os empreendimentos UFV Janaúba VLT I, UFV Janaúba VLT II, UFV Janaúba VLT III e
UFV Janaúba VLT IV.
9. Vale salientar que a Resolução 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão ocorre com a celebração do CUST e do CCT. Logo, não há garantia da disponibilidade de
conexão e uso do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Vejamos o
disposto no art. 10:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos
contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão
firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas
e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a
concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
10. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a legislação
e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
11. Complementarmente, frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o
estabelecimento de cronograma de implantação dos empreendimentos, com previsão de início da
operação comercial para 01 de janeiro de 2024.
12. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a
conexão será na Rede Básica – a SE Janaúba 3, sob a responsabilidade da empresa Equatorial Transmissora
4 SPE S.A. – Equatorial 4 – o cronograma deverá constar do ato de outorga.
13. Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos
possuem a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LP – Certificado LP nº 66/2019, válida até 29 de
agosto de 2024.
14. A requerente, nos termos da avaliação realizada pela Superintendência, faze jus ao
percentual de redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFV Janaúba VLT I, UFV Janaúba VLT II, UFV Janaúba VLT III e UFV Janaúba VLT IV,

incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa no 77, de
18 de agosto de 2004.
15. Complementarmente, a SCG indicou que as solicitações de outorgas foram protocoladas
em março de 2021, restando consignado na análise constante da Nota Técnica nº 436, de 2021, que os
empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2021, transcrita a seguir:
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12
(doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as
suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito meses), contado, da data da outorga;
[...]
16. No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução das
tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades geradoras
das UFV Janaúba VLT I, UFV Janaúba VLT II, UFV Janaúba VLT III e UFV Janaúba VLT IV ocorrer no prazo de
até quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga. Desse modo, frise-se que a SCG recomendou
inclusão de dispositivo nesses termos ao ato autorizativo apresentado nos autos.
17. Cabe salientar que foram localizadas4 42 centrais geradoras em implantação de
propriedade do grupo econômico da Voltalia Energia do Brasil Ltda, das quais 39 não tiveram suas obras
iniciadas, mas estão com seus cronogramas em dia e 3 estão com seus cronogramas atrasados, porém a
participação da Voltalia é maior que 1% apenas em 1 delas. Isso não constitui óbice ao deferimento das
usinas do caso concreto.
18. Destaco que as UFV Janaúba VLT de I a IV estão cadastradas para participar do Leilão A5/2021. Verificou-se que as configurações constantes do Despacho nº 2.051, de 5 de julho de 2021, que
registra essas Usinas para fins de habilitação nesse leilão, são objeto desta análise. A SCG não vê óbices a
prosseguir com a análise do pleito de outorga de autorização previamente ao resultado do Leilão, ressaltase a responsabilidade exclusiva da interessada quanto a essa solicitação e eventuais consequências de sua
participação no certame.
19. A Superintendência certificou que não foram encontrados registros de inadimplências em
nome da Requerente ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da Agência. Registrou
ainda que o processo tem amparo legal em Parecer Referencial da Procuradoria Federal junto à ANEEL
(PF) atinente a processos de autorização e exploração de centrais geradoras fotovoltaicas5.
4 Consulta feita por meio do sistema Ralie. Também se verificou que as titulares dessas outorgas não preencheram o sistema Polímero, o que
já foi devidamente requerido.
5 Parecer Referencial nº 512/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 2015. Documento SicNet 48516.002521/2015-00.

20. No mais, em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
a SCG asseverou que foi verificado o histórico das Requerentes quanto ao comportamento e penalidades
no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento do presente requerimento de outorga de autorização.
21. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que
a autorização para implantar e explorar as UFV Janaúba VLT I, UFV Janaúba VLT II, UFV Janaúba VLT III e
UFV Janaúba VLT IV deve ser expedida.
III. DIREITO
22. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resoluções Normativas nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Parecer Referencial nº 512/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 2015; e
h) Nota Técnica nº 436/2021–SCG/ANEEL, de 22 de julho de 2021.
IV. DISPOSITIVO
23. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos no 48500.004269/2017-15;
48500.004264/2017-84; 48500.001169/2021-13, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas,
minutas anexas, para:
a) autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e explorar as UFV Janaúba VLT I,
Janaúba VLT II, Janaúba VLT III e Janaúba VLT IV, no regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, com potência instalada de 48.217 KW e potência líquida declarada
de 47.734 KW cada, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução e à comercialização da energia proveniente
das UFV Janaúba VLT I, Janaúba VLT II, Janaúba VLT III e Janaúba VLT IV, incidindo tanto
na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.
Brasília, 03 de agosto de 2021.

(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor