DSP - DESPACHO 1041/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Siderúrgica Norte Brasil S.A a acessar a rede básica, por meio da construção da Linha de Transmissão Sinobras - Itacaiúnas, interligando a Subestação Sinobras, de propriedade do consumidor livre, à Subestação Itacaiúnas, de propriedade da ATE III Transmissora de Energia S.A, localizadas no estado do Pará; homologa o instrumento contratual apresentado pelo consumidor entre este e a Equatorial Energia Pará; e determina obrigações do consumidor conforme detalhado.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.041, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 15
e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
no art. 1º, § 1º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, na Resolução Normativa nº 722, de 31
de maio de 2016, na Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021 e do Processo nº
48500.003629/2015-91, decide: (i) autorizar a Siderúrgica Norte Brasil S.A. – Sinobras, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 07.933.914/0001-54, a acessar a rede básica, por meio da construção da Linha de
Transmissão Sinobras - Itacaiúnas, com 13 km de extensão, em 230 kV, interligando a Subestação
Sinobras, de propriedade do consumidor livre, à Subestação Itacaiúnas, de propriedade da ATE III
Transmissora de Energia S.A., ambas localizadas no Estado do Pará; (ii) homologar o instrumento
contratual apresentado pelo consumidor entre este e a Equatorial Energia Pará; (iii) determinar que
constituem obrigações do consumidor: (iii.a) arcar com suas responsabilidades pelo projeto e execução
perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA; (iii.b) arcar com
responsabilidade por eventuais danos que as instalações de transmissão de energia elétrica causarem a
terceiro em decorrência de sua construção, inspeção, manutenção e operação; (iii.c) submeter-se à
fiscalização da ANEEL, permitindo aos seus servidores ou prepostos, em qualquer época, livre acesso às
instalações compreendidas nesta autorização; (iii.d) atender às determinações emanadas das leis e dos
regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento,
bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção,
operação e manutenção de instalações de transmissão da Rede Básica do SIN; e (iv) que a presente
autorização poderá ser revogada: (iv.a) pelo descumprimento do disposto no Decreto nº 5.597, de 2005,
da Resolução Normativa nº 722, de 2016 ou da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; (iv.b) pelo
descumprimento de obrigação decorrente desta autorização e da legislação superveniente e
complementar, pelas normas e regulamentos expedidos pelo poder concedente e pela ANEEL; (iv.c) caso
seja ultrapassada a data de 1º de dezembro de 2022 para o acesso à Rede Básica com a efetiva energização
das instalações; (iv.d) caso a Contratação do Uso do Sistema de Transmissão seja incompatível com os
montantes e datas utilizados para a emissão da Portaria do Ministério de Minas e Energia, prevista no art.
2º do Decreto 5.597, de 2005; ou (iv.e) por solicitação da autorizada.
IVO SECHI NAZARENO