DSP - DESPACHO 1354/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o novo cronograma atinente ao plano de recuperação apresentado pela Transmissora de Energia Sul Brasil Ltda - Tesb referente à implantação dos empreendimentos do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 001 de 2011.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006250/2018-86
INTERESSADO: Transmissora de Energia Sul Brasil Ltda. (Tesb)
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
ASSUNTO: Proposta de alteração do Plano de Recuperação apresentado pela Transmissora de
Energia Sul Brasil Ltda. (Tesb) para o empreendimento outorgado por meio do Contrato de
Concessão nº 1/2011-ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. A concessionária Transmissora de Energia Sul Brasil S.A. (Tesb) é signatária do
Contrato de Concessão nº 001/2011-ANEEL, de 27 de julho de 2011, oriundo do Lote A do Leilão nº
008/2010-ANEEL, que tem por objeto a construção, operação e manutenção de instalações de
transmissão para atendimento energético da região metropolitana de Porto Alegre, estado do Rio
Grande do Sul.
2. Conforme consignado em sua Cláusula Segunda, as instalações descritas a seguir
constituem o objeto principal do supracitado Contrato de Concessão:
a) Linha de Transmissão (LT), em 230 kV, origem na subestação Porto Alegre 9 e
término na subestação Porto Alegre 8;
b) LT, em 230 kV, da subestação Porto Alegre 9 até a subestação Nova Santa Rita;
c) LT, em 230 kV, da subestação Campo Bom até a subestação Taquara;
d) LT, em 230 kV, da subestação Restinga até a subestação Porto Alegre 13;
e) LT, em 230 kV, da subestação Restinga até a subestação Viamão 3;
f) Subestação Jardim Botânico, 230/69kV – 166MVA;
g) Subestação Viamão 3, 230/69kV – 249MVA;
Subestação Restinga,
h) 230/69kV – 166MVA;
i) Subestação Candelária 2 em 230/69kV – 166MVA;
3. Também fazem parte do objeto do Contrato de Concessão nº 001/2011-ANEEL, nos
termos da Primeira Subcláusula da Cláusula Segunda, as Subestações Porto Alegre 12 (atual Jardim
Botânico) e Porto Alegre 13.
Fl. 1 de 7

4. Algumas instalações já se encontram em operação e outras delas, embora em estágio
avançado, não estão concluídas. Essa situação ensejou, ainda em 2019, ação de fiscalização da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), mediante o Termo de Intimação
(TI) nº 2, de 20191, que direcionou à Tesb o Relatório de Falhas e Transgressões à legislação aplicável
aos agentes do setor elétrico e ao Contrato de Concessão nº 001/2011-ANEEL, estabelecendo prazo
de 15 dias para manifestação da Concessionária e regularização das falhas e transgressões
apontadas. Em tempo, a apuração das ações da TESB atinente ao descumprimento do objeto do
contrato sem anuência prévia da Agência transcorre em outro processo administrativo2.
5. Após a devida instrução processual, a Agência decidiu aprovar o Plano de
Recuperação apresentado pela Tesb referente à implantação dos empreendimentos do Contrato de
Concessão em comento, bem como suspender o processo de caducidade deste Contrato de
Concessão. Essa decisão foi consubstanciada pelo Despacho nº 688, de 10 de março de 2020. O
cronograma estabelecido no Plano de Recuperação previa a regularização das pendências até 26 de
março de 2021, projeção não alcançada, como será exposto adiante.
6. Com efeito, a Concessionária apresentou já em 10 de julho de 2020 correspondência3
explanando sobre impactos nas atividades de implantação das instalações que resultaram em
atrasos nos cronogramas, motivo pelo qual submeteu uma atualização do Plano.
7. Em face do pleito apresentado pela Concessionária a SFE emitiu a Nota Técnica nº 1,
de 20 de janeiro de 2021, por meio da qual analisou a situação e concluiu pela aprovação, em parte,
do novo cronograma apresentado, recomendando à Diretoria a atualização do Plano de
Recuperação do empreendimento, com a alteração do marco final para implantação de todo o
empreendimento objeto do Contrato de Concessão até 24 de agosto de 2021, bem como a
manutenção da suspensão do processo de caducidade do Contrato de Concessão nº 4, de 2010.
8. Em 1º de fevereiro de 2021 o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria.
9. Na sequência, em 4 de março de 2021, a Concessionária apresentou nova
correspondência4 em que expôs a necessidade modificação do cronograma anteriormente
analisado pela SFE, motivo pelo qual aquela unidade foi instada a promover manifestação
complementar.
10. Em resposta, mediante a Nota Técnica nº 31, de 12 de abril de 2021, a
1 Termo de Intimação nº 002/2019-SFE, de 31 de janeiro de 2019. Documento SicNet 48534.000376/2019-00.
2 Para cumprir integralmente a determinação emanada pela Diretoria Colegiada na 43ª Reunião Pública Ordinária, a SFE abriu
processo administrativo punitivo, em fevereiro de 2019, para apurar conduta da Tesb na construção do trecho da LT 230 kV Restinga
– Porto Alegre 13, em circuito duplo, com a LT 230 kV Restinga – Viamão 3, em desacordo com o objeto do Contrato de Concessão,
sem anuência da ANEEL. Decorrente do procedimento de fiscalização foi lavrado o Auto de Infração nº 19, de 2019. Penalidade
pecuniária foi mantida após o trânsito em julgado. Ver Processo 48500.000922/2019-21.
3 Carta TESB nº 0083/2020, de 10 de julho de 2020. Documento SicNet nº 48513.018777/2020-00.
4 Carta TESB nº 035/2021, de 4 de março de 2021. Documento SicNet 48513.005605/2021-00.
Fl. 2 de 7

Superintendência reiterou seu posicionamento anterior, recomendando à Diretoria promover
atualização das datas do Plano, limitadas à final de agosto de 2021. Ademais, reiterou que o
reconhecimento de novas datas e manutenção do Plano de Recuperação é "[…] a alternativa que
se apresenta com maior factibilidade para implantação dos empreendimentos no menor prazo
possível, com vistas à redução dos danos já causados pelos atrasos na implantação das instalações
de transmissão".
11. Não obstante, identifica-se nos autos programação atualizada da Concessionária, de
maio último5, na qual, para duas instalações de transmissão, os prazos de conclusão foram
acrescidos de quatro meses em relação ao prazo de agosto de 2021 recomendado pela SFE.
12. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de instrução processual originada pela SFE no sentido de avaliar a
atualização do Plano de Recuperação apresentado pela Tesb para o empreendimento outorgado
por meio do Contrato de Concessão nº 1/2011-ANEEL, aprovado pelo Despacho nº 688, de 2020.
14. Quando da decisão colegiada que culminou no citado Despacho, restou evidente que
"a importância e relevância destas instalações contratadas ao incremento das condições de
confiabilidade e segurança no atendimento à região metropolitana de Porto Alegre. Nesse cenário,
no tocante à ponderação registrada pela Superintendência de Fiscalização, deve-se perseguir uma
decisão que permita maior agilidade na implantação dos ativos objeto do Contrato de Concessão,
buscando mitigar os rebatimentos dos atrasos já registrados e melhor atender o interesse público".
15. Da instrução, depreende-se ainda presentes os fundamentos basilares a reconhecer
o Plano de Recuperação como solução regulatória equilibrada, eis: (i) a existência de instalações do
Contrato em operação comercial, ainda que parcialmente; (ii) a eventual complexidade na
caducidade de instrumento contratual já atendido em parte; (iii) a necessária celeridade em concluir
das instalações em andamentos; e (iv) o atendimento pela Tesb e seu atual acionista controlador
dos quesitos apontados no Relatório de Falhas e Transgressões emitido pela SFE.
16. Com efeito, no momento, impõe-se necessário avaliar a atualização do cronograma
de atividades constante no referido Plano, eis que conforme já dito, as datas aprazadas, por uma
série de fatores, não se concretizaram6.
17. Nesse momento, diante das atualizações do cronograma submetidas à Agência pela
Concessionária, a SFE proferiu análise em dois expedientes, a Nota Técnica nº 1 e 31, de janeiro e
5 Carta TESB nº 078/2021, de 5 de maio de 2021. Documento SicNet 48513.012007/2021-00.
6 As datas do Plano de Recuperação foram listadas na Tabela 3 do Voto. Documento SicNet 48575.001004/2020-00.
Fl. 3 de 7

abril de 2021, respectivamente.
18. De início, antes de se adentrar no exame da atualização dos marcos temporais das
atividades do Plano, evidencia-se que a SFE permanece compreendendo que é viável e cabível
considerar tal programa de recuperação como melhor opção para sanear a implantação de todo o
objeto do Contrato de Concessão, no menor prazo possível, devendo permanecer o processo de
caducidade suspenso.
19. No tocante aos novos prazos apresentados, a SFE considerou razoável o novo
cronograma apresentado, embora tenha recomendado o reconhecimento apenas parcial. Isso
decorre de discordância da Superintendência em torno da programação envolvendo a Linha de
Transmissão (LT) 230 kV Porto Alegre 9 - Porto Alegre 8 e LT 230 kV Restinga - Porto Alegre 13.
20. Para a melhor compreensão da atualização do cronograma, apresento as datas que
constaram da instrução culminada no Despacho nº 688, de 2020.
Tabela 1 – Datas do Plano de Recuperação instalações ainda não concluídas.
Funções de Transmissão Data para conclusão
LT 230 kV Nova Santa Rita - Porto Alegre 9 até 16 de dezembro de 2020
LT 230 kV Porto Alegre 9 - Porto Alegre 8 até 26 de março de 2021
LT 230 kV Campo Bom - Taquara até 26 de março de 2021
LT 230 kV Restinga - Porto Alegre 13 até 26 de março de 2021*
*LT implantada em circuito duplo, com modificação para circuito simples.
21. Conforme análise proferida na Nota Técnica nº 1, de 2021, a SFE destacou que de
todas as instalações integrantes do Contrato de Concessão nº 001/2011-ANEEL, as listadas na Tabela
anterior não se encontram ainda em operação. Desde a aprovação do Plano de Recuperação até tal
manifestação técnica, a Superintendência reconheceu o desenvolvimento de diversos avanços na
implantação dos projetos, todavia, reconheceu que impactos diversos afetaram o regular
desenvolvimento das obras.
22. Foi destacado, inclusive, que a emissão da Resolução Autorizativa (REA) nº 8.926, de
2 de junho de 2020, como medida de enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19,
autorizando a postergação em 4 (quatro) meses dos prazos de entrada em operação comercial dos
empreendimentos de transmissão de energia elétrica cujos prazos definidos nos atos de outorga
sejam posteriores a 11 de março de 2020. Por essa razão, compreendeu plausível ajustes no
cronograma do Plano de Recuperação.
23. De todo modo, as postergações propostas inicialmente variaram entre 37 dias, para
a LT 230 kV Nova Santa Rita - Porto Alegre 9, e 186 dias, quanto à regularização das características
técnicas da LT 230 kV Restinga - Porto Alegre 13. Ao sopesar a proposição de uma postergação de
Fl. 4 de 7

120 dias para todas as obras ou reconhecer o citado prazo máximo requerido, acolhendo na prática
ao solicitado pela Tesb para cada instalação, a SFE recomendou o acolhimento das datas indicadas
pela Concessionária, limitando o prazo a 24 de agosto de 2021, equivalente a prazo intermediário
de 150 dias, similar ao pleiteado para a LT 230 kV Porto Alegre 9 – Porto Alegre 8.
24. Desse modo, depreende-se recomendação da Superintendência, considerando o
cronograma do Plano de Recuperação originalmente acolhido e listado na Tabela 1, em postergar
por aproximadamente 5 (cinco) meses aquelas atividades mais longas inicialmente programadas
para março de 2021.
25. Posteriormente, a SFE registrou nova manifestação técnica mediante a Nota Técnica
nº 31, de 2021, expedida por ocasião de atualizações submetidas pela Tesb. Em suma, a
Superintendência manifestou-se favoravelmente a ajustar as previsões de conclusão para a LT 230
kV Nova Santa Rita - Porto Alegre 9 e LT 230 kV Campo Bom - Taquara, para 29 de abril e 6 de junho
de 2021, respectivamente. Para as duas outras instalações – a LT 230 kV Porto Alegre 9 - Porto
Alegre 8 e a regularização da LT 230 kV Restinga - Porto Alegre 13 – recomendou reconhecer as
novas projeções conforme indicado anteriormente, ou seja, até 24 de agosto de 2021.
26. No ponto, apenas para a LT 230 kV Porto Alegre 9 - Porto Alegre 8 a Tesb solicitou
reprogramação, todavia, com término das obras ainda em 2021, mais precisamente, no mês de
novembro. De fato, essa projeção é superior ao prazo complementar às obras de transmissão
introduzido pela REA nº 8.926, de 2020, e amplia o adicional de 150 dias originalmente consentido
pela Superintendência.
27. Por certo, esses alongamentos dos prazos estão em certa medida na álea ordinária
da gestão do empreendimento pela Tesb. Por outro lado, não se deve afastar, como já observado,
a adequada instrução lapida até o momento com acertado foco na solução regulatório que entrega
o melhor atendimento ao interesse público, qual seja, a definição de um Plano de Recuperação apto
a corrigir as transgressões observadas em detrimento da retomada do processo de caducidade da
concessão. Dessa forma, considero razoável a postergação do cronograma de implantação das
instalações geridas pela Tesb.
28. É diante desse contexto, no entanto, que se apresentam as novas informações
trazidas pela Tesb, que no início de maio de 2021 explicou que o recrudescimento dos efeitos da
pandemia da Covid-19 afetou as projeções do cronograma informado anteriormente,
especialmente afetando as etapas finais das atividades de implantação das instalações.
29. Com efeito, a Tesb necessitou ajustar suas projeções. Em duas instalações as
previsões são anteriores à data referencial de 24 de agosto indicada pela SFE e posteriores para as
outras duas instalações, sendo uma delas, a LT que interliga as Subestações Restinga e Porto Alegre
13, já em operação, pendente a alteração de características técnicas.
Fl. 5 de 7

30. A Concessionária fez extenso relato do atual estágio de implantação de cada uma das
instalações, explorando os aspectos que afetaram as atividades em curso, mas detalhou que todas
as instalações estão com frentes em andamento, bem asseverou que "[…] a TESB e a CEEE-T
continuam empenhadas na conclusão efetiva de todos os empreendimentos relacionados ao
Contrato de Concessão nº 001/2011-ANEEL, com firme propósito para energizar os
empreendimentos até dezembro de 2021 (data mais tarde)".
31. Sem discorrer sobre o mérito das questões alegadas pela Concessionária para
justificar a necessidade de alongamento do cronograma, entendo que permanecem válidas as bases
das análises elaboradas pela Diretoria e pelas Superintendências, especialmente a SFE, quando da
apreciação dos cronogramas anteriores. Ou seja, entre retomar o processo de caducidade da
Concessão e acatar a postergação solicitada pela Concessionária, a segunda opção continuava sendo
a mais vantajosa para a Administração e para o interesse público. A projeção atualizada está no
Tabela a seguir.
Tabela 2 – Datas atualizadas do Plano de Recuperação.
Funções de Transmissão Data para conclusão
LT 230 kV Nova Santa Rita - Porto Alegre 9 até 20 de junho de 2021
LT 230 kV Porto Alegre 9 - Porto Alegre 8 até 10 de dezembro de 2021
LT 230 kV Campo Bom - Taquara até 31 de julho de 2021
LT 230 kV Restinga - Porto Alegre 13 até 16 de outubro de 2021
32. Diante disso e considerando também (i) que existem instalações já em operação e
que todas estão com obras em estágio avançado; (ii) que a Concessionária está empreendendo
esforços, desde a aprovação do Plano de Recuperação, para conclusão de todas as instalações; (iii)
que a SFE em sua avaliação recomendou acolher as datas propostas no limite de 24 de agosto, mas
mesmo com as atualizações da Concessionaria todas as instalações serão concluídas ainda em 2021;
e (iii) que se vislumbra interesse público com o reconhecimento do programa de recuperação como
alternativa mais célere da disponibilidade do serviço contratado, entendo que o novo cronograma
apresentado pela Concessionária deve ser acolhido, para fins de continuidade do monitoramento
pela SFE, competindo à Tesb seu regular cumprimento.
III – DIREITO
33. Esta fundamentação encontra amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019;
e (iii) Contrato de Concessão nº 1, de 2011.
Fl. 6 de 7

IV – DISPOSITIVO
34. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº
48500.006250/2018-86, voto pela aprovação do novo cronograma atinente ao plano de
recuperação apresentado pela Transmissora de Energia Sul Brasil Ltda. (Tesb) referente à
implantação dos empreendimentos do Contrato de Concessão nº 001/2011-ANEEL.
Brasília, 18 de abril de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
Fl. 7 de 7