PRT - PORTARIA 663/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define a data de início dos Aditamentos aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESIs, autorizados pelas Portaria MME 273, de 3 de julho de 2019, e 341, de 11 de setembro de 2020, na forma do Anexo desta Portaria.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-14
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 663/GM/MME, DE 8 DE JULHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, no art. 9º do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que
consta do Processo nº 48340.001554/2019-18, resolve:
Art. 1º Definir a data de início dos Aditamentos aos Contratos de Comercialização de Energia
Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESIs, autorizados pelas Portaria nº 273/GM/MME, de 3 de
julho de 2019, e Portaria nº 341/GM/MME, de 11 de setembro de 2020, na forma do Anexo desta
Portaria.
Parágrafo único. Considerando o disposto no Anexo desta Portaria, os Aditamentos deverão:
I - estabelecer o novo término de vigência dos CCESIs conforme a data da efetivação da
interligação;
II - estabelecer que o novo término do período de suprimento para localidades ainda não
interligadas deverá ocorrer em até três meses após a respectiva previsão de interligação; e
III - na hipótese de efetivação da interligação das localidades ainda não interligadas antes
dos prazos previstos, prever a possibilidade de rescisão dos Contratos a pedido da distribuidora, a
qualquer tempo e sem ônus, desde que comunicadas aos respectivos vendedores com a antecedência
mínima de noventa dias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2022, seção 1, p. 126, v. 160, n. 132.

ANEXO
Detalhamento dos Aditamentos Contratuais Autorizados
. Distribuidora Município Localidade Data de Início Ato de Autorização de
UF (Sistema da Aditamento
Isolado) (1) Prorrogação
do CCESI

. Energisa Buritis Buritis (1) 15/07/2018 Portaria nº
Rondônia - 341/GM/MME, de 11
RO
Distribuidora de setembro de 2020
de Energia
S.A.
Campo Novo Campo Novo 12/08/2018 Portaria nº

. de Rondônia (1) 341/GM/MME, de 11
de setembro de 2020
Porto Velho União 30/12/2018 Portaria nº
. Bandeirantes 341/GM/MME, de 11
(1) de setembro de 2020
Porto Velho Vista Alegre 12/10/2018 Portaria nº
(1)
341/GM/MME, de 11
.
de setembro de 2020
Vila Extrema Portaria nº
Porto Velho 12/10/2018
. (1) 341/GM/MME, de 11
de setembro de 2020
Porto Velho Nova 12/10/2018 Portaria nº
. Califórnia (1)
341/GM/MME, de 11
de setembro de 2020
Vale do Vale do Anari 12/08/2018 Portaria nº
(1)
. Anari 341/GM/MME, de 11
de setembro de 2020
Machadinho Machadinho 15/07/2018 Portaria nº
.

D'Oeste D'Oeste (1) 341/GM/MME, de 11
de setembro de 2020

Cujubim Cujubim (1) 15/07/2018 Portaria nº
.
341/GM/MME, de 11
de setembro de 2020

Espigão Pacaranã (1) 12/10/2018 Portaria nº
. D'Oeste
341/GM/MME, de 11
de setembro de 2020

Alvorada Alvorada 12/09/2018 Portaria nº
D'Oeste D'Oeste (1)
.
273/GM/MME, de 3 de
julho de 2019
Costa 12/09/2018 Portaria nº
Costa
. Marques (1)
Marques
273/GM/MME, de 3 de
julho de 2019
São Francisco Portaria nº
São 12/09/2018

. Francisco do (1) 273/GM/MME, de 3 de
Guaporé julho de 2019
Alta Floresta Izidolândia (2) 12/10/2018 Portaria nº
.
do D'Oeste 273/GM/MME, de 3 de
julho de 2019
(1) Interligação determinada pelo Poder Concedente (Portaria nº 229/GM/MME, de 29 de maio de 2020).
(2) Localidade com Solução de Suprimento contratada no Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados de 2021, objeto da
Portaria nº 341/GM/MME, de 11 setembro de 2020, com previsão de entrada em operação em 1º de abril de 2023.