REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10283/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza Furnas Centrais Elétricas S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005789/2020-32
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A.
I – RELATÓRIO
1. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE), Ciclo 2020, 1ª
Emissão, de fevereiro de 2021, definiu a necessidade de instalação de reforços na SE Adrianópolis,
sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A., objeto do Contrato de Concessão n°
062/2001.
2. Em 1º de junho de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT emitiu a Nota Técnica nº 334/20211,
recomendando os reforços e o estabelecimento das correspondentes parcelas adicionais de Receita
Anual Permitira – RAP.
3. Em 7 de junho de 2021, na 22ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
4. Em 18 de junho de 2021, em reunião virtual2 com minha assessoria, Furnas
apresentou informações adicionais sobre os reforços na SE Adrianópolis, as quais forma submetidas
164/2021-ASS/ANEEL3,
a análise da SCT por meio do Memorando nº respondido em 29 de junho de
1 SICNet nº: 48526.002787/2021-00
2
SICNet nº 48510.000438/2021-00
3 SICNet nº 48575.002991/2021-00
1 de 5

2021, por meio da Nota Técnica nº 435/2021-SCT/ANEEL4.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da autorização e estabelecimento da RAP referente aos reforços em
instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A., objeto do
Contrato de Concessão n° 062/2001.
6. Conforme consta do POTEE, deverá ser instalado o primeiro banco de reatores de
barra (3+1) x 45,3 Mvar, 500 kV e equipamentos associados, transferido o reator de linha RT06 e
equipamentos associados para a barra de 500 kV, além da expansão do barramento 500 kV,
configuração anel, na SE Adrianópolis.
7. Esses reforços foram indicados pelo ONS como prioridade P0 – conforme consta da
Carta CTA ONS DPL/PL 0184/2021, de 26 de fevereiro de 2021, a qual está relacionada aos
equipamentos indicados para controle de tensão na rede básica, e àqueles indicados para solucionar
problemas de superação de nível de curto-circuito.
8. Para o remanejamento do banco de reator de linha (RT06) e para as adequações no
barramento de 500 kV para conexão desse equipamento, a SCT considerou o valor do investimento
informado pela transmissora e atualizado para junho de 2020 pelo Índice de Preço ao Consumidor
Amplo – IPCA, tanto
9. Desta forma, em consonância com o Submódulo 9.7 do PRORET, a SCT utilizou os
valores declarados pela transmissora, que serão aplicados de forma provisória, podendo a parcela
adicional de RAP sofrer alteração em virtude de fiscalização a ser realizada sobre os custos
praticados pela transmissora para a implementação das obras. O Anexo da Resolução discriminará
para cada item a precificação do tipo de investimento adotado, se pelo Banco de Preços ou
orçamento da concessionária.
10. Com relação ao prazo de execução associado ao reforço, a transmissora solicitou 36
4 SICNet nº 48526.003468/2021-00
2 de 5

meses. O prazo determinado pela Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL5 para implantação de um
reator de barras é de 24 meses. No entanto, considerando que haverá remanejamento de reator de
linha para barra e adequações no barramento de 500 kV da SE Adrianópolis, a SCT propôs, com o
que concordo, que o prazo para este reforço será de 36 meses.
11. O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na
Nota Técnica nº 334/2021. No entanto, os valores foram ajustados pela SCT, nos termos da Nota
Técnica nº 435/2021, considerando informações complementares apresentadas por Furnas em
reunião com a minha assessoria. Furnas trouxe informações adicionais e específicas acerca do
projeto, apresentando inclusive Carta do ONS, que justifica a indicação de equipamentos adicionais
ao módulo de manobra como previsão do sistema para contingência dupla. Fatos estes que explicam
a necessidade dos três disjuntores não considerados na primeira análise da SCT
12. Sendo assim, foi considerado o valor do investimento informado pela transmissora,
atualizado para junho de 2020 pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, para os
equipamentos adicionais necessários para manobrar os reatores que estão sendo autorizados. Para
o cálculo da RAP referente a infraestrutura necessária para implantação dos equipamentos
adicionais para manobrar os reatores de barra da SE Adrianópolis foi utilizado o investimento
constante no BPR pois trata-se de módulo completo e existente na referência da ANEEL.
13. Assim, a Tabela 1, apresentada a seguir, traz os valores de investimentos utilizados
pela ANEEL, o percentual referente a Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva parcela
adicional de RAP e o enquadramento do empreendimento nos termos da seção 3.1 do Módulo 36,
das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas na Resolução Normativa
(REN) nº 905, de 2020.
Tabela 1 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
5 A NT trata de critérios utilizados para estabelecimento de prazos referenciais de execução de obras na análise de
autorização de reforços e melhorias em instalações sob responsabilidade de concessionárias de transmissão
de energia elétrica (48526.006165/2018-00)
6
Módulo 3 - Instalações e Equipamentos de Transmissão – Seção 3.1 - Novos Equipamentos e Instalações de
Transmissão
3 de 5

REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
SE 500 kV Adrianópolis
Instalação do 1º banco de reatores de barra (3+1) x 45,3 Mvar

43.169.541,12 2,0 7.702.192,59 4.1, b.
e equipamentos associados, transferência do reator de linha
RT06 e equipamentos para a barra de 500 kV, e expansão do
barramento em anel 500 kV.

Total 43.169.541,12 - 7.702.192,59 ---
14. Os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota Técnica
nº 334/2021 e nº 435/2021, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação
4357,
Tarifária (PRORET), de que trata a Resolução Normativa (REN) nº de 24 de maio de 2011. Para
o Custo Anual dos Ativos8 foi adotado o perfil decrescente, nos termos apresentado no item 10.2
do Submódulo 9.7.
15. Quanto à reprodutibilidade dos valores de RAP calculados pela Agência, questão
apontada por Furnas em reunião com minha assessoria, a SCT indicou que não houve quaisquer
alterações na metodologia de cálculo e que a planilha Excel utilizada consta do Anexo 2 do processo
e pode ser consultada mediante requerimento da Eletronorte.
16. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 062/2001, a RAP a ser paga à
Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e
COFINS. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação do reforço foi calculado sem a aplicação
da alíquota referente a esses tributos.
17. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 3189, de 2018, o
7
Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos
processos tarifários.
8
O cálculo do Custo Anual dos Ativos varia com o perfil da receita da transmissora, que pode ser plano ou decrescente
ao longo da vida útil regulatória da Unidade Modular – UM, de acordo com cada contrato de concessão
9 Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e
transmissão de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias:
(...)
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL,
de Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura -
CCI; e (...)
4 de 5

adicional de RAP também foi estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
18. Diante de todo o exposto e considerando que os dispositivos legais e regulamentares
foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida, a recomendação constante da Nota
Técnica nº 334/2021, da SCT, deve ser acolhida.
III – DIREITO
19. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes
dispositivos legais e normativos: Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art.
8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art.
6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67
e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; Resolução Normativa n° 880, de 07 de
abril de 2020; Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005789/2020-32,
voto por autorizar Furnas Centrais Elétricas S.A. a implantar reforços nos termos da minuta de
Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo a Parcela Adicional de Receita Anual Permitida no
valor de R$ 7.702.192,59 (sete milhões, setecentos e dois mil, cento e noventa e dois reais e
cinquenta e nove centavos), e o cronograma para entrada em operação comercial.
Brasília, 6 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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