DSP - DESPACHO 1933/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE em face da Resolução Normativa ANEEL 729 de 29.06.2016, por ter sido interposto contra ato normativo de caráter geral e abstrato, editado pela ANEEL.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-27
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.005637/2002-31
ASSUNTO: Pedido de reconsideração, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto
pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE em face da
Resolução Normativa 729, de 28 de junho de 2016.
I - DOS FATOS
1. Em 15 de julho de 2016, a Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica
– ABRATE apresentou Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, em face da Resolução
Normativa nº 729, de 28/06/2016, a qual estabelece as disposições relativas à qualidade do serviço público de
transmissão de energia elétrica, associada à disponibilidade e à capacidade operativa das instalações sob
responsabilidade de concessionária de transmissão integrantes da Rede Básica e das instalações de
transmissão de energia elétrica destinadas a interligações internacionais que se conectam à Rede Básica,
conforme Resolução Normativa nº 442, de 26 de julho de 2011, e dá outras providências.
2. Em síntese, a ABRATE requer que:
A) Seja concedida medida cautelar de modo a suspender a produção de efeitos da Resolução
Normativa n° 729/2016, face a presença concomitante da verossimilhança das alegações bem como
do perigo da demora;
B) No mérito, seja reaberta a Audiência Pública n° 27/2014, de forma a sanar o vício do qual padece a
publicação da resolução Normativa n° 729/2016, e ainda que seja observado o efeito decorrente da
Resolução em questão, bem como seja prevista a possibilidade de recepcionar os casos
excepcionais.

3. Conforme destaca a ABRATE em seu Pedido de Reconsideração, a ABRATE e a ABDIB realizaram
reunião em 11/09/2014 com o Diretor Relator da Audiência Pública, Dr. André Pepitone.
4. Também foram realizadas reuniões sobre o tema entre a ABRATE, ABDIB e a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT nos dias 26/9/2014, 20/10/2014, 21/1/2015, 18/3/2015,
16/4/2015 (com participação do ONS), 16/6/2015, 10/12/2015, 3/3/2016, 9/3/2016 e 13/6/2016.
5. Além dessas, nos dias 9/6/2016 e 20/6/2016 foram realizadas novas reuniões com o Diretor Relator
com a finalidade de apresentar os principais pontos de divergência ainda existentes.
6. Em 28/6/2016, na 23ª Reunião de Diretoria da ANEEL, que deliberou a respeito da referida Audiência
Pública, foram realizadas 15 sustentações orais pelos membros do grupo de trabalho da ABRATE e ABDIB.
7. No período de 26/06 a 25/09/2014, foi realizada a Audiência Pública nº 27/2014, com o objetivo de
obter subsídios à proposta de aprimoramento da Resolução Normativa nº 270, de 26 de junho de 2007, a qual
estabelecia as disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica,
associada à disponibilidade das instalações integrantes da Rede Básica, e dá outras providências.
8. Tal Audiência Pública teve sessão presencial em 5/9/2014 e resultou na publicação da Resolução
Normativa nº 729/2016, ora recorrida.
9. É o relatório.

II - DO DIREITO
10. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 611 da Lei
9.784/1999; os arts. 43, inciso IV, e 472, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela
Resolução Normativa 273/2007 e o art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal.
III – DA DECISÃO
11. Trata-se de pedido interposto com base no direito de petição, insculpido no art. 5º, inciso XXXIV,
alínea "a", da Constituição Federal.
12. De plano, observa-se que o peticionante pretende, por via transversa, revisitar as discussões travadas
acerca da revisão da REN nº 270, de 2007, revogada pela REN nº 729, de 2016.
13. Registre-se que o propósito do direito de petição é o de se salvaguardar o cidadão de ilegalidades ou
de abusos cometidos pela Poder Público. Não pode esse direito servir como pretexto para a reabertura
questões já amplamente debatidas e decididas em processo regular, na forma da lei.
14. As irresignações não podem se eternizar. O fato de as contribuições apresentadas pela Associação
não terem sido acatadas não serve como motivação para invalidar ou mesmo suspender o ato publicado.
Administrativamente, essa fase já se esgotou.
15. Não fossem estas considerações por si só suficientes para rejeitar a pretensão da requerente,
registre-se que há óbice maior ao pleito, qual seja, o que dispõe o art. 43, inciso IV da Resolução Normativa
273/2007, que estabelece que um "recurso não será conhecido quando interposto contra ato normativo, de
caráter geral e abstrato, editado pela Agência", como é o caso da Resolução Normativa nº 729/2016.
1 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
2 Norma Organizacional da ANEEL 001, Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. §1º
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá,
de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

16. Por conseguinte, verifica-se que, tanto pela via do direito de petição como pela via do recurso, não
há como se conhecer do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira das Empresas de
Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE em face da Resolução Normativa nº 729, de 29 de junho de 2016,
por ter sido interposto contra ato normativo de caráter geral e abstrato, editado pela ANEEL.
Brasília, 22 de julho de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral