REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11469/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Pajeu Energia Solar SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Pajeú 4, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.005014/2017-61, 48500.004990/2017-05, 48500.004950/2017-55,
48500.005015/2017-14 e 48500.004989/2017-72.
INTERESSADO: Pajeú Energia Solar SPE LTDA.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Pajeú Energia Solar SPE LTDA. implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV's Pajeú
1 a 5, localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, no estado de Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Os Despachos referidos no Quadro 1 registraram o Recebimento dos
Requerimentos de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV's Pajeú 1 a 5, sob o
regime de produção independente de energia elétrica (PIE), localizadas no município de Bom
Jesus da Lapa, no estado de Bahia, em favor da Pajeú Energia Solar SPE LTDA.
Despacho de

UFV Requerimento de Titular do DRO CEG
Outorga (DRO)
PAJEU ENERGIA SOLAR SPE UFV.RS.BA.038169-1.01

Pajeú 1 3.278, de 26/09/2017 LTDA
PAJEU ENERGIA SOLAR SPE UFV.RS.BA.037884-4.01
Pajeú 2 3.082, de 21/09/2017
LTDA
PAJEU ENERGIA SOLAR SPE UFV.RS.BA.035851-7.02
Pajeú 3 4.380, de 27/12/2017
LTDA
PAJEU ENERGIA SOLAR SPE UFV.RS.BA.038170-5.01
Pajeú 4 3.286, de 26/09/2017
LTDA
PAJEU ENERGIA SOLAR SPE UFV.RS.BA.037902-6.01
Pajeú 5 3.123, de 25/06/2017
LTDA
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: SCG)
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente
ato de outorga.
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3. Sendo assim, em 17 de junho de 2021, a empresa titular dos DROs solicitou1
autorização para implantar e explorar as UFV's Pajeú 1 a 5.
4. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) apresentou a Nota Técnica nº 145/2022-SCG/ANEEL2, de 23 de fevereiro de 2022,
com a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de
outorga para implantar e explorar as UFV's Pajeú 1 a 5.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da solicitação formulada pela Pajeú Energia Solar SPE LTDA., para emissão
de outorga de autorização para implantar e explorar como PIE, as UFV's Pajeú 1 a 5, bem como
as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado
às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST/D).
7. Na Nota Técnica nº 145, de 23 de fevereiro de 2021, a SCG apresentou as
características técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das
regularidades jurídica e fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
8. A Superintendência explicou, que os Empreendimentos possuem Licenças
Instalação3
Ambientais de separadas por empreendimento, conforme especificado a seguir:
UFV Pajeú 1: Portaria SEMEIA nº 004/2022 válida até 31/01/2025
UFV Pajeú 2: Portaria SEMEIA nº 005/2022 válida até 31/01/2025
UFV Pajeú 3: Portaria SEMEIA nº 006/2022, válida até 31/01/2025
UFV Pajeú 4: Portaria SEMEIA nº 007/2022, válida até 31/01/2025
UFV Pajeú 5: Portaria SEMEIA nº 008/2022, válida até 31/01/2025
9. O sistema de interesse restrito será constituído de uma subestação elevadora de
34,5/69 kV junto às usinas, com 2 transformadores de 70 MVA cada, e uma linha de transmissão
em 69 kV, em circuito simples, de aproximadamente 3,6 km de extensão, conectando-a à
subestação SE Bom Jesus da Lapa 230/69 kV, subestação de propriedade da empresa CHESF e
1
Documento SIC nº 48513.016262/2021-00.
2 Nota Técnica nº 145/2022-SCG/ANEEL, de 23 de fevereiro de 2022. Documento SIC nº 48524.01920/2022-00.
3 Protocolo SIC nº 48513.004960/2022-00.
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cujo setor de 69 kV é classificado como Demais Instalações de Transmissão – DIT. O sistema será
compartilhado entre os empreendimentos UFV's Pajeú 1 a 5.
10. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas4 com
encaminhamentos5.
a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis Em relação ao acesso
aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam
essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
11. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além
de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
[...]
Art. 83
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento
prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
[...]
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: [...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras
do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
4 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
5
Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à
Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto
prazo.
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12. Cabe ressaltar, que a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre
com a celebração do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede,
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das
instalações de conexão e os respectivos encargos.
13. Sendo assim, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos.
Além disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
14. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos
e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já
indicados na informação de acesso.
15. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se
segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética
quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
até 2 de março de 2022.
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[...]
16. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta
instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo,
a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os
interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de
Acesso.
17. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações
decorrentes da outorga.
18. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos
Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela
Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que, "as Usinas se enquadram
na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996".
19. A Superintendência certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL.
20. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
21. Por fim, a Superintendência informou que as Interessadas estão cientes dos
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para
fundamentar os pleitos de outorga.
22. A esse respeito, a SCG ressaltou que, nos termos da regulação vigente, não há
garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os
agentes até a celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além
disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e as restrições apontadas na documentação de Acesso.
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23. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação
no prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia
proveniente do empreendimento.
24. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa
[...]".
25. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
recomendação favorável da SCG, julga-se, que a autorização para implantar e explorar as UFV's
Pajeú 1 a 5, deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
26. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
g) Nota Técnica nº 145/2022–SCG/ANEEL, de 23 de fevereiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
27. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.005014/2017-61,
48500.004990/2017-05, 48500.004950/2017-55, 48500.005015/2017-14 e 48500.004989/201772, voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. autorizar a Pajeú Energia Solar SPE LTDA. a implantar e explorar a UFV's
Pajeú 1 a 5, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, bem
como das respectivas instalações de interesse restrito; e
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ii. estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização
da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 5 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 7 de 7