REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9878/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas citadas, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Ventos do Piauí II - Curral Novo do Piauí II, nos municípios de Betânia do Piauí e Curral Novo do Piauí, (PI).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.878, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor das empresas
Ventos de São Caio Energias Renováveis S.A., Ventos
de São Ciro Energias Renováveis S.A., Ventos de São
Crispim I Energias Renováveis S.A., Ventos de São
Ciríaco Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santo
Alderico Energias Renováveis S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230
kV Ventos do Piauí II - Curral Novo do Piauí II,
localizada no estado do Piauí.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001271/2021-19,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor das
empresas Ventos de São Caio Energias Renováveis S.A., Ventos de São Ciro Energias Renováveis S.A.,
Ventos de São Crispim I Energias Renováveis S.A., Ventos de São Ciríaco Energias Renováveis S.A. e Ventos
de Santo Alderico Energias Renováveis S.A., autorizadas conforme as Resoluções Autorizativas nº 9.423 à
nº 9.427, datadas de 10 de novembro de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a área de
terra de 40 ( quarenta ) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Ventos do Piauí
II - Curral Novo do Piauí II, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 4,6 ( quatro vírgula seis ) km
de extensão, que interligará a Subestação Elevadora Ventos do Piauí II à Subestação Curral Novo do Piauí
II, localizada nos municípios de Betânia do Piauí e Curral Novo do Piauí, estado do Piauí.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001271/2021-19, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderão as autorizadas
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhes assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Ficam as autorizadas obrigadas a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizarem-se pela construção das travessias por prédios públicos federais,
estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos
competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 230kV Ventos do Piauí II - Curral
PI
2203271 Novo do Piauí II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 18,390515 | André Carvalho Taibo |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

28027230210164590 40 NBR5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 315892,272 9110704,591
2 316368,750 9110498,014
3 318201,151 9111290,665
4 318746,792 9111575,496
5 319094,353 9112273,703
6 319314,486 9112274,747
7 319445,495 9112054,905
8 319449,128 9111921,949
9 319466,583 9111822,968
10 319427,191 9111816,022
11 319409,224 9111917,907
12 319405,795 9112043,387
13 319291,824 9112234,639
14 319119,181 9112233,821
15 318776,814 9111546,046
16 318218,369 9111254,531
17 316368,732 9110454,424
18 315876,361 9110667,891