DSP - DESPACHO 4167/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o valor das componentes tarifárias das Tarifas de Energia - TE referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A - RGE, para a unidade consumidora listada na Tabela 2 do Anexo.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-30
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 4.167, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial 500255255.2017.4.04.7129/RS, e o que consta no processo nº 48500.001760/2021 decide: (i) homologar, na
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. –
RGE; (ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na Tabela 2 do Anexo,
conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária estabelecida na Tabela 1; (iii) os efeitos
da decisão devem alcanças as faturas a partir da competência março de 2015, observando os respectivos
períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da CDE na formação das
tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora deverá atualizar o valor a ser compensado nas
faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial: "No que tange à atualização monetária dos
valores, conforme título judicial, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, e, no que
diz respeito aos juros moratórios, é devida a taxa de juros aplicável à caderneta de poupança, a contar da
citação (citação em 27/10/2018)"; (v) os itens controversos alcançados pela decisão judicial deixaram de
ter o repasse para as tarifas nos processos tarifários posteriores a 2019; e (vi) permanecem válidas as
demais componentes tarifárias da TUSD e da TE, em R$/MWh e R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos
processos tarifários das distribuidoras.
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA - SENTENÇA 74 – MAICON MARTINS AMARAL (5002552-55.2017.4.04.7129/RS)
diferença
REF. Processo

Tipo de processo Ato período de vigência R$/MWh
tarifário
TE conv

| 2014 | cálculo extraordinário | 1.858 | 2/3/2015 | - | 18/4/2015 | -R$ | 9,23 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2015 | reajuste anual | 1.879 | 19/4/2015 | - | 18/4/2016 | -R$ | 31,02 |
| 2016 | reajuste anual | 2.059 | 19/4/2016 | - | 31/3/2017 | -R$ | 35,67 |
| 2016 | recalculo Angra II | 2.214 | 1º/4/2017 | - | 30/4/2017 | -R$ | 35,67 |
| 2017 | reajuste anual | 2.218 | 19/4/2017 | - | 18/4/2018 | -R$ | 39,06 |
| 2018 | revisão periódica | 2.385/2.528 | 19/4/2018 | - | 18/6/2019 | -R$ | 42,08 |
| 2019 | reajuste anual | 2.557 | 19/6/2019 | - | 18/6/2020 (30/6/2020) | -R$ | 6,33 |
| 2020 | reajuste anual | 2.697 | 1º/7/2020 | - | 18/6/2021 | R$ | - |

TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - SENTENÇA 74 – MAICON MARTINS AMARAL (5002552-55.2017.4.04.7129/RS)

UNIDADE CONSUMIDORA CPF DISTRIBUIDORA SUBGRUPO
MAICON MARTINS AMARAL 024.435.040-00 RGE B1