REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12756/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da PEC Energia S.A, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Campina Grande III, no município de Campina Grande, (PB).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007901/2022-31
INTERESSADA: PEC Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da PEC Energia S.A., a área de
terra que perfaz uma superfície de 23.978,26 metros quadrados, necessária à ampliação da subestação
500 kV Campina Grande III, localizada no município de Campina Grande, estado da Paraíba.
I – RELATÓRIO
1. Em 16 de setembro de 20221, a PEC Energia S.A., na qualidade de autorizada de geração de
energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 07.157.459/0001-42, requereu a declaração de utilidade
pública, para desapropriação, de área de terra necessária à ampliação da subestação 500 kV Campina
Grande III.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
técnica2,
(SCT) se manifestou, por meio de nota favorável à emissão da DUP.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento SicNet nº 48513.024968/2022-00
2 Nota Técnica nº 712/2022-SCT/ANEEL 5 de outubro de 2022. Documento SicNet nº 48526.005380/2022-00
FL. 1 de 3
Processo nº 48500.007901/2022-31

4. Trata-se de solicitação de DUP para desapropriação, em favor da PEC Energia S.A., a área
de terra que perfaz uma superfície de 23.978,26 metros quadrados, necessária à ampliação da subestação
500 kV Campina Grande III, localizada no município de Campina Grande, estado da Paraíba.
5. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
6. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
7. A PEC Energia S.A. informou que a área destinada à ampliação da subestação Campina
Grande III, subestação de propriedade da CHESF, ocupará uma área de 23.978,26 metros quadrados e
situar-se-á no setor de 500 kV da subestação, de forma a comportar a geração do Complexo Eólico Serra
da Palmeira, composto dos empreendimentos Serra da Palmeira I a XXIII, com capacidade de
aproximadamente 648 MW, e atinge o município de Campina Grande, estado da Paraíba.
8. A planta baixa da área destinada à ampliação da subestação 500 kV Campina Grande III,
que contém a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública,
com os valores das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a
serem instalados, consta no anexo do documento nº 48513.024968/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.007901/2022-31.
9. A descrição da área necessária à ampliação da subestação 500 kV Campina Grande III
consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.024968/2022-00, parte
integrante do Processo.
10. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para à ampliação da subestação 500 kV Campina Grande III, e que considera "[...] configurado
o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de
utilidade pública".
11. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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Processo nº 48500.007901/2022-31

III – DIREITO
12. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007901/2022-31, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da PEC Energia S.A., para declarar de
utilidade pública, para desapropriação de área de terra necessária à ampliação da subestação 500 kV
Campina Grande III, localizada no município de Campina Grande, estado da Paraíba.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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Processo nº 48500.007901/2022-31