JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 894/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere pedido da Samarco Mineração S.A - SAMARCO para redução não onerosa de Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST, associado ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST e potencia citados, a partir de dezembro de 2015, por tempo indeterminado; e reitera que eventuais reduções de MUST, só poderão ser realizadas a partir do sexto ano de execução do CUST.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-13
Autor: SRT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 894, DE 12 DE ABRIL DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições delegadas pela
Portaria nº 3.924/2016, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta no Processo
nº 48500.000365/2016-03, decide por i) indeferir pedido da Samarco Mineração S.A. – SAMARCO para
redução não onerosa de Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST, associado ao Contrato de
Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 048/2009, de 189,40 MW para 22,00 MW, a partir de dezembro
de 2015 e por tempo indeterminado; e ii) reiterar à requerente que eventuais reduções de MUST, só poderão
ser realizadas pela mineradora a partir do sexto ano de execução do CUST nº 048/2009, nos termos do
artigo 4º da Resolução Normativa nº 666, de 2015.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 70.
DSP - DESPACHO 895/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo, do pedido de reconsideração apresentado pela Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool Ltda contra o lançamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica — TFSEE fixada por meio do Despacho SGT/ANEEL 076 de 15.01.2015; cientifica que não foram constatadas ilegalidades ou erros técnicos que justifiquem a revisão ou anulação do ato e encaminha o processo à Diretoria Colegiada.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-13
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 895, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria
n. 3.923, de 29 de março de 2016, e o que consta do Processo n. 48500.001993/2016-06, resolve: I – Não
conhecer do pedido de reconsideração apresentado pelo agente Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool Ltda.
contra o lançamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica — TFSEE fixada por meio
do Despacho n. 076, de 15 de janeiro de 2015, dada sua intempestividade; II – Em análise de mérito,
cientificar que não foram constatadas ilegalidades ou erros técnicos que justifiquem, no exercício do Poder
de Autotutela, a revisão ou anulação do ato; e III – Encaminhar o processo, em sede de recurso
administrativo, à Diretoria Colegiada.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária
DSP - DESPACHO 896/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso administrativo da Light Serviços de Eletricidade S.A, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 002 de 2014, e mantém o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 896, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002386/2013-11, resolve por conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
Light Serviços de Eletricidade S.A. contra o Auto de Infração - AI nº 2/2014-SFE, no sentido de manter a
aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.659.411,88 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove
mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e oito centavos), que deverá ser atualizado nos termos da legislação
aplicável.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.2016, seção 1, p. 84, v. 153, n. 80.
DSP - DESPACHO 898/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à ENEL Brasil S.A o registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Sapucaia, no rio Paraíba do Sul, nos municípios de Chiador, (MG), e Sapucaia, (RJ).
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 898, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL – SUBSTITUTA, conforme as
atribuições estipuladas na Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673,
publicada em 31 de agosto de 2015 e o Processo nº 48500.001758/2016-26, resolve: (i) conferir à ENEL
Brasil S.A., inscrita no CNPJ nº 07.523.555/0001-67, o registro de intenção à outorga de autorização
(DRI-PCH) referente à PCH Sapucaia, situada no rio Paraíba do Sul, integrante da sub-bacia 58, nos
municípios de Chiador e Sapucaia, nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, cuja solicitação foi
protocolada na ANEEL em 15/3/2016, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o
preenchimento dos requisitos do art. 4º da aplicável Resolução; (ii) o DRI-PCH é de titularidade exclusiva
e intransferível antes da entrega do Sumário Executivo, nos termos do art. 8º da referida Resolução; (iii)
tem-se o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do projeto básico e apresentação, na ANEEL,
do Sumário Executivo, correspondentes ART(s) e arquivo digital com o projeto básico desenvolvido,
conforme orientações disponíveis no sitio da ANEEL, consoante o art.10 da apontada Resolução; e (iv)
nos termos do §1º do art. 7º da indicada Resolução, não serão admitidas outras solicitações de DRI-PCH
para o mesmo aproveitamento.
N.A. N.A.
Código Único de Área do
Coordenadas do Eixo do Normal Médio de Potência
Empreendimentos de Geração Reservatório

Barramento Montante Jusante (kW)
(CEG) (km²)
(m) (m)
21°59'41,30" S

PCH.PH.MG.035350-7.01 206,00 193,90 0,05 20.000
42°55'07,90" O
LUDIMILA LIMA DA SILVA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 1.915 de 03.07.2017)
DSP - DESPACHO 902/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Cemig D Serviços de Eletricidade S.A – CEMIG-D, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 042 de 2015, mantendo a aplicação da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 902, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006649/2013-52, decide por conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
Cemig D Serviços de Eletricidade S.A. – CEMIG-D contra o Auto de Infração - AI nº 042/2015-SFE, no
sentido de manter a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.685.093,08 (Hum milhão, seiscentos
e oitenta e cinco mil, noventa e três reais e oito centavos), que deverá ser atualizado nos termos da legislação
aplicável.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 75.
DSP - DESPACHO 903/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo da Copel Distribuição S.A - Copel-D, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 1.003 de 2014, para reduzir o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 903, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n°
48500.002534/2012-16 decide conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo
interposto pela Copel Distribuição S.A. – Copel-D em face do Auto de Infração nº 1.003/2014, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE no sentido de reduzir a penalidade de
multa aplicada de R$ 3.470.493,23 (três milhões, quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e noventa e três
reais e vinte e três centavos) para R$ 2.289.048,73 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil, quarenta e
oito reais e setenta e três centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 74.
DSP - DESPACHO 905/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece do pedido de reconsideração apresentado pela Costa Bioenergia Ltda, em face do lançamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, fixada por meio do Despacho SGT/ANEEL 702 de 22.03.2016; Nega considerar os argumentos apresentados a fim de anular o lançamento relativo aos exercícios 2011 a 2015; Valida o respectivo lançamento; bem como, encaminha o processo para apreciação da Diretoria a fim de que aprecie, em sede de recurso administrativo, o pleito negado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-13
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N. 905, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria
nº 3.923, de 29 de março de 2016, e o que consta do Processo n. 48500.001919/2016-81, resolve: I –
Conhecer do pedido de reconsideração apresentado pelo agente Costa Bioenergia Ltda. em face do
lançamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica — TFSEE, fixada por meio do
Despacho n. 702, de 22 de março de 2016; II - Não considerar os argumentos apresentados a fim de anular
o lançamento relativo aos exercícios 2011 a 2015; III - Validar o respectivo lançamento; e IV - Encaminhar
o processo para apreciação da Diretoria a fim de que aprecie, em sede de recurso administrativo, o pleito
negado.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária
DSP - DESPACHO 906/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo da Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A, em face do Auto de Infração ARPB 01 de 2014, para reduzir o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 906, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003006/2014-38, resolve conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo
interposto pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 01/2014,
lavrado pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB no sentido de reduzir a penalidade de
multa aplicada de R$ 271.750,58 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e
oito centavos) para R$ 230.906,57 (duzentos e trinta mil, novecentos e seis reais e cinquenta e sete
centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 74.
DSP - DESPACHO 907/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG2, para início da operação comercial, da Pequena Central Hidrelétrica Coronel Américo Teixeira, no município de Santana do Riacho, (MG), de titularidade da Horizonte Têxtil Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-13
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 907, DE 12 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL em exercício, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria nº 2.124, de 6 de março de 2012, e pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de
22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004441/2008-31, resolve liberar
as unidades geradoras UG1 e UG2, de 2.800 kW cada uma, totalizando 5.600 kW de capacidade instalada,
da PCH Coronel Américo Teixeira, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
UHE.PH.MG.000836-2.01, localizada no município de Santana do Riacho, estado de Minas Gerais, de
titularidade da Horizonte Têxtil Ltda., para início da operação comercial a partir do dia 13 de abril de 2016,
tendo em vista o início da contabilização de sua energia no âmbito da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE conforme disposto no §2º do Art. 3º da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de
22 de outubro de 2013, quando a energia produzida pelas unidades geradoras deverá estar disponível ao
sistema.
CAMILLA DE ANDRADE GONÇALVES FERNANDES
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração Substituta
DSP - DESPACHO 908/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 908 DE 12 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o
disposto na Resolução Normativa – REN nº 390, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo
nº 48500.003417/2014-23, resolve: (i) transferir, da empresa AES Tietê S.A. para a empresa AES Tietê
Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.128.563/0001-10, a titularidade do Requerimento de
Outorga (DRO) da UTE Termo São Paulo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração (CEG) n° UTE.GN.SP.035324-8.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com
477.205 kW de Potência Instalada, utilizando gás natural como combustível principal, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Canas, às coordenadas 22º 44' 20,39" S e
15º 02' 55,24"O, estado de São Paulo , objeto do Despacho nº 51, de 12 de janeiro de 2016.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
DSP - DESPACHO 909/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aplica penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-26
Autor: SFE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 909, DE 12 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em
conformidade com o que estabelece Parágrafo Único do art. 6º da Resolução Normativa nº 63/2004, tendo
em vista o que dispõe o Artigo 14 da Resolução nº 223/2003, tendo em vista o que consta no Processo
48500.000359/2015-67, e considerando a fiscalização que ocorreu durante o período de 20 a 22 de julho de
2015, e teve como objetivo verificar o cumprimento das metas acumuladas dos Programas de
Universalização e Luz Para Todos (PLpT) da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AmE) resolve:
aplicar penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica da AmE,
a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) a partir do total de 13.465 (treze mil,
quatrocentas e sessenta e cinco) ligações não realizadas, para uma meta de 28.810 (vinte e oito mil,
oitocentas e dez) ligações, relativa ao período de 2013 a 2014. Eventual recurso em face desta decisão
deverá ser dirigido à autoridade que a proferiu, no prazo de dez dias, contados da ciência oficial desta
Exposição de Motivos.
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA
DSP - DESPACHO 910/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere parcialmente o pedido da Energimp S.A em nome das suas empresas controladas Nova Eólica Lagoa Seca S.A, Nova Eólica Vento do Oeste S.A, Nova Eólica Garças S.A, Nova Eólica Araras S.A, no sentido de indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólio-Elétricas Lagoa Seca, Vento do Oeste, Garças e Araras, ressalvando a análise específica que está em curso sobre os efeitos pedido de recuperação judicial apresentado pela IMPSA Wind Power Energia S.A; autoriza o deslocamento do início de suprimento previsto nos Contratos de Energia de Reserva – CER associados à participação das centrais geradoras mencionadas no Leilão ANEEL 003 de 2009, com vistas a assegurar a correspondência entre o início das obrigações contratuais e a efetiva disponibilização do sistema de transmissão necessário para o escoamento da energia dessas usinas, para o 1º dia do mês subsequente às seguintes datas: 30.07.2013 para a Central Geradora Eólio-Elétrica Garça e 08.04.2014, para as Centrais Geradoras Eólio-Elétricas Lagoa Seca, Vento do Oeste e Araras.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 910, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos
n° 48500.001164/2010-20, 48500.001145/2010-01, 48500.001166/2010-19 e 48500.001182/2010-10
decide deferir parcialmente o pedido apresentado pela Energimp S.A. em nome das suas empresas
controladas Nova Eólica Lagoa Seca S.A., Nova Eólica Vento do Oeste S.A., Nova Eólica Garças S.A.,
Nova Eólica Araras S.A., no sentido de: (i) Indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação
das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Lagoa Seca, Vento do Oeste, Garças e Araras, ressalvando a análise
específica que está em curso sobre os efeitos pedido de recuperação judicial apresentado pela IMPSA Wind
Power Energia S.A., fornecedora de equipamentos para as usinas; e (ii) Autorizar o deslocamento do início
de suprimento previsto nos Contratos de Energia de Reserva – CER associados à participação das Centrais
Geradoras mencionadas no Leilão nº 003/2009-ANEEL, com vistas a assegurar a correspondência entre o
início das obrigações contratuais e a efetiva disponibilização do sistema de transmissão necessário para o
escoamento da energia dessas usinas, para o 1º dia do mês subsequente às seguintes datas: (ii.a) 30/07/2013
para a EOL Garças; e 08/04/2014, para as EOLs Lagoa Seca, Vento do Oeste e Araras.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 75.
DSP - DESPACHO 912/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Eólio-elétrica Ventos de São Martinho, que passará a ser constituído de uma subestação elevadora coletora e uma linha de transmissão, outorgada à Ventos de São Martinho Energias Renováveis Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 912, DE 12 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL – SUBSTITUTA, no uso das atribuições
estabelecidas na Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, com o disposto na Resolução Normativa n°.
391, de 15 de dezembro de 2009, considerando o disposto na Carta ONS – 0009/180/2016, de 17 de
fevereiro de 2016, e o que consta do Processo n° 48500.005875/2011-54, resolve (i) alterar o sistema de
transmissão de interesse restrito da EOL Ventos de São Martinho, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.RN.031412-9.01 e outorgada por meio da Resolução
Autorizativa nº 4.572, de 11 de março de 2014, à Ventos de São Martinho Energias Renováveis Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 13.330.011/0001-81, que passará a ser constituído de uma subestação coletora
de 34,5/138 kV 2x40/50 MVA, compartilhada entre as centrais geradoras Santa Mônica, Ventos de São
Martinho e Santa Úrsula, aonde serão conectadas através de módulo de entrada de linha às centrais
geradoras São Domingos, Ventos de Santo Dimas e Ventos de São Benedito, da qual sairá uma linha de
transmissão em 138 kV, de 20 km de extensão, conectando as seis usinas ao barramento de 138 kV da
subestação de João Câmara III 500/138 kV, de responsabilidade da ETN – Extremoz Transmissora do
Nordeste S.A.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
DSP - DESPACHO 914/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a aplicação do Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica Santarém, no processo de contabilização do mês de março de 2016 na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para fins de ressarcimento dos custos variáveis à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-14
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 914 DE 13 DE ABRIL DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso das atribuições delegadas por
meio da Portaria nº 798, de 20 de novembro de 2007, e de acordo com o que consta no Processo nº
48500.000270/2014-10, decide aprovar o Custo Variável Unitário − CVU no valor de R$ 815,95/MWh
(oitocentos e quinze reais e noventa e cinco centavos por megawatt-hora), para aplicação no processo de
contabilização do mês de março de 2016 na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
com vistas ao ressarcimento dos custos variáveis à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte pela disponibilização da geração da UTE Santarém.
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.04.2016, seção 1, p. 67, v. 153, n. 71.
DSP - DESPACHO 918/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG41, para início da operação comercial, da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, no rio Madeira, no município de Porto Velho, (RO), concedida à Santo Antônio Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-14
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 918, DE 13 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL em exercício, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria nº 2.124, de 6 de março de 2012, e pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de
22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003984/2008-41, resolve
liberar a unidade geradora UG41, de 73.290 kW de capacidade instalada, da UHE Santo Antônio, Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.RO.029707-0.01, localizada no rio Madeira, no
município de Porto Velho, estado de Rondônia, concedida à empresa Santo Antônio Energia S.A., para
início da operação comercial a partir do dia 14 de abril de 2016, quando a energia produzida pela unidade
geradora deverá estar disponível ao sistema.
CAMILLA DE ANDRADE GONÇALVES FERNANDES
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração Substituta