REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5830/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere para a Raízen Energia S.A a autorização referente à Usina Termelétrica Diamante, no município de Jaú, (SP), outorgada à Cosan S.A. Indústria e Comércio.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000069/2001-92.
INTERESSADA: Raízen Energia S.A.
RELATOR: José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Transferir para a empresa Raízen Energia S.A. a autorização referente à Usina Termelétrica
Diamante, outorgada por meio da Resolução 107/2003, localizada no município de Jaú, no estado de São
Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 18/03/2003 a UTE Diamante foi outorgada pela Resolução 107/2003 à Cosan com 7.000
kW de Potência instalada, utilizando bagaço de cana de açúcar como combustível, sendo a energia destinada
ao Ambiente de Contratação Livre (ACL).
2. Em 16/11/2015, foi solicitada1 a transferência dessa outorga para a Raízen, sendo encaminhada parte
da documentação necessária à instrução do processo, complementada2 em 29/01/2016.
3. Em 04/04/2016 a SCG realizou consulta quanto à situação das interessadas com as obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência
de Administração e Finanças (SAF).
4. Em sorteio realizado em 11/04/2016 fui designado Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Em conformidade com o art. 13 da Resolução Normativa 390/2009, as empresas apresentaram os
documentos necessários à transferência de titularidade.
7. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome das interessadas, ou dos integrantes de
sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
8. Pela análise dos documentos apresentados, a SCG concluiu que não há impedimentos em autorizar a
transferência de titularidade solicitada, pelo prazo remanescente a que alude a Portaria MME 1.491/1988, após
o qual a usina deverá ser registrada junto ao sistema disponibilizado pela ANEEL para registro de
empreendimentos de capacidade reduzida – Registro de Central Geradora (RCG).
9. O tema amolda-se ao Parecer Referencial 143/2015/PFANEEL/PGF/AGU, em que a Procuradoria se
manifestou sobre a transferência de titularidade de outorga de usina de capacidade reduzida outorgada para
uso exclusivo, ressaltando que a autorização da transferência deve se dar somente pelo prazo remanescente
1 Correspondência s/n, de 16 de novembro de 2015 (48513.030556/2015-00).
2 Correspondência s/nº, protocolada em 29/01/2016 (SIC nº 48513.002399/2016-00)

contido no ato de outorga, bem como a necessidade de sub-rogação aos direitos e obrigações provenientes da
concessão.
10. Por fim, cabe ressaltar que conforme previsto na Resolução Normativa 63/2004, a incorporação, que
resultou em transferência de titularidade3, não pode ser feita sem a autorização prévia da ANEEL.
11. A SCG informou que não houve comunicação prévia ao poder concedente. Entretanto, pela
característica da autorização, cujo empreendimento possui reduzida capacidade instalada, a transferência pode
ser autorizada.
III – DIREITO
12. Este voto tem amparo legal nos seguintes normativos: Leis 9.074/1995, 9.427/1996, 10.848/2004,
Decreto 4.932/2003; Resolução Normativa 390/ e Parecer Referencial 143/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de
20/03/2015.
IV – DISPOSITIVO
13. Com base no exposto e do que consta do Processo 48500.000069/2001-92, voto pela emissão de
Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, para anuir à transferência para a empresa Raízen Energia S.A.
a autorização referente à Usina Termelétrica Diamante, detida pela Cosan.
Brasília, 13 de maio de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor
3 Carta3 s/nº (reestruturação societária da empresa Cosan S.A. Açúcar e Álcool, ocorrida em 2011).