REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13195/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 12.465, de 9 de agosto de 2022, que autorizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP a implantar melhorias em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.000196/2019-46, 48500.005803/2021-89, 48500.005802/2021-34,
48500.005931/2021-22, 48500.005930/2021-88, 48500.005929/2021-53, 48500.001666/2021-11,
48500.001665/2021-69, 48500.005838/2021-18, 48500.005837/2021-73, 48500.005835/2021-84,
48500.005807/2021-67, 48500.005801/2021-90, 48500.005800/2021-45, 48500.005897/2021-96,
48500.005898/2021-31, 48500.005899/2021-85, 48500.005894/2021-52, 48500.005843/2021-21,
48500.005842/2021-86, 48500.005841/2021-31, 48500.005840/2021-97, 48500.005928/2021-17,
48500.005925/2021-75, 48500.005839/2021-62, 48500.005834/2021-30, 48500.005832/2021-41,
48500.005833/2021-95, 48500.005831/2021-04, 48500.005830/2021-51, 48500.005829/2021-27,
48500.005828/2021-82, 48500.005902/2021-61, 48500.005924/2021-21, 48500.005827/2021-38,
48500.005814/2021-69, 48500.005813/2021-14, 48500.005812/2021-70, 48500.005811/2021-25,
48500.005810/2021-81, 48500.005809/2021-56, 48500.005808/2021-10, 48500.005806/2021-12,
48500.005805/2021-78, 48500.005804/2021-23, 48500.005895/2021-05, 48500.005893/2021-16,
48500.005891/2021-19, 48500.005799/2021-59 e 48500.005836/2021-29.
INTERESSADA: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – CTEEP contra a Resolução Autorizativa nº 12.465, de 9 de agosto de 2022.
I – RELATÓRIO
1. Em 12 de agosto de 2022 foi publicada, no D.O. seção 1, p. 46, n. 131, a REA nº 12.465, de
2022, que autorizou a CTEEP a implantar melhorias em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade, assim como estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP, além do prazo de
execução para estas melhorias.
2. Em 24 de agosto de 2022, por meio da Carta CT/R/1586/2022, a CTEEP interpôs pedido de
reconsideração contra a REA publicada.
3. Em 06 de setembro de 2022 solicitei, por meio do Memorando nº 235/2022‐ASD/ANEEL,
análise técnica dos argumentos da recorrente.

4. Em 24 de outubro de 2022 a SCT assentou a Nota Técnica n. 747/2022, por meio da qual
concluiu pelo provimento parcial dos pleitos da empresa.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP contra a Resolução Autorizativa nº 12.465, de 9 de agosto
de 2022.
7. Tem-se o pedido por tempestivo visto que foi protocolado no dia 24/08/2022 e o prazo
iniciou-se no dia 15/08/2022.
8. Em abril e agosto de 2022 foram feitas alterações no POTEE 2020, momento em que
algumas obras antes indicadas não foram autorizadas, portanto seus respectivos processos serão
arquivados. São eles:

Processo ANEEL Instalação Função Transmissão Escopo da Melhoria
Substituição do banco de
SE ITAPEVA 13,8 BC 13,8 kV 9 Mvar
48500.005843/2021-21 capacitores nº 1 (BC-1), 13,8kV, 9
kV ITAPEVA BC1 SP
MVAr
Substituição do banco de
SE ITAPEVA 13,8 BC 13,8 kV 9 Mvar
48500.005842/2021-86 capacitores nº 2 (BC-2), 13,8kV, 9
kV ITAPEVA BC2 SP
MVAr
Substituição do banco de
SE LIMEIRA I BC 13,8 kV 9 Mvar
48500.005841/2021-31 capacitores nº 1 (BC-1), 13,8kV, 9
13,8 kV LIMEIRA 1 BC1 SP
MVAr
Substituição do banco de
SE LIMEIRA I BC 13,8 kV 9 Mvar
48500.005840/2021-97 capacitores nº 2 (BC-2), 13,8kV, 9
13,8 kV LIMEIRA 1 BC2 SP
MVAr
Substituição do banco de
SE MONGAGUA BC 13,8 kV 4,8 Mvar
48500.005839/2021-62 capacitores nº 1 (BC-1) 13,8 kV,
13,8 kV MONGAGUA BC1 SP
4,8 Mvar
SE RIO CLARO-I BC 13,8 kV 9 Mvar Substituição do banco de
48500.005831/2021-04

13,8 kV RIO CLARO 1 BC1 SP capacitores nº 1 (BC-1), 9 MVAr

Processo ANEEL Instalação Função Transmissão Escopo da Melhoria
SE RIO CLARO-I BC 13,8 kV 9 Mvar Substituição do banco de
48500.005830/2021-51

13,8 kV RIO CLARO 1 BC2 SP capacitores nº 2 (BC-2), 9 MVAr
Substituição do banco de
SE BOM JARDIM TR 440/88 kV BOM
48500.005800/2021-45 transformadores nº 2 (TR-2), 440440 kV JARDIM TR2 SP
88 kV, 3x100 MVA.
Substituição do banco de
SE CABREUVA TR 440/138 kV
48500.005898/2021-31 transformadores nº 3 (TR-3), 440440 kV CABREUVA TR3 SP
138-13,8kV, 3x63 MVA
Fonte: Nota Técnica n. 747/2022
9. Constava ainda como obra retirada do POTEE 2020 a melhoria na SE Edgard Souza, cujo
escopo é "substituição do transformador monofásico TR2 230/138 kV, 3x33,33MVA". Este
empreendimento (T2021-162) foi autorizado como melhoria na REA Nº 12.465, de 2022, e alterado para
reforço pelo planejamento setorial após a análise técnica, por esse motivo deverá ser excluído do ato,
alterando os anexos da resolução.
10. É dever da transmissora informar a ANEEL os cronogramas dos empreendimentos
autorizados, de acordo com o artigo 3º da REA nº 12.465/2022. A CTEEP protocolou a carta
CT/R/1587/20221
com essa informação, que será inserida no SIGET juntamente com as alterações
pleiteadas pela transmissora no pedido de reconsideração, caso acatadas pela Diretoria.
11. Sobre os demais pedidos, passo a apresentar a análise feita.
12. A respeito do campo "VIGÊNCIA DA RAP (ANOS)" a transmissora requer que sejam
retificados com a correta vida útil dos equipamentos, conforme definido no MCPSE. Sobre este ponto,
trata-se de erro material, que será corrigido conforme a solicitação da empresa.
13. Quanto ao campo "EDIFICAÇÃO" referente ao empreendimento T2021- 140 - Melhoria na
Subestação Sul – Substituição das fases branca e vermelha do banco de transformadores TR-3, a Cteep
aponta estar equivocado. Sobre este ponto também houve erro material e será corrigido de "BRAS. SUL"
para "SUL".
1
SIC 48513.022927/2022-00

14. A Cteep solicitou ainda que: "seja retificado o cálculo da RAP para os empreendimentos
relacionados aos SGPMR 0000951/2019, 0000920/2019 e 0001085/2020, não realizando o desconto da
Vida útil dos equipamentos que serão substituídos, uma vez que tais equipamentos entraram em
operação comercial antes de 2000".
15. Acerca deste ponto, a SCT entendeu que as melhorias indicadas de fato tiveram vida útil
descontada e enquadram-se no item iii do parágrafo 36 apontado na Nota Técnica n. 884/2021SCT/ANEEL, que explicou como serão realizados os descontos de Vida Útil remanescente na RAP:
iii. Para os equipamentos que entraram em operação comercial antes de 2000
e recebem parcela de receita da Portaria n° 579, de 2012, e da Portaria n° 120, de
2016, (componente financeiro e econômico), será considerado adicional de
receita considerando o investimento integral de um novo equipamento, incluindo
receita de O&M, sendo necessário, assim, cancelar as receitas da Portaria n° 579,
de 2012, e da Portaria n° 120, de 2016, (componente econômico).
16. Portanto, o item será acatado e o recálculo será feito.
17. Além disso, a Cteep ainda pede que seja retificado o cálculo da RAP considerando o WACC
vigente de 6,96%. A esse respeito a SCT esclareceu que a RAP tem caráter provisório e deverá ter o
recálculo feito na primeira revisão da transmissora após a entrada em operação comercial das melhorias.
Além do mais, os novos valores de WACC estabelecidos no Despacho n. 544 de 22/02/2022 só começariam
a ser aplicados em instruções a partir de março de 2022, e recomenda o não acatamento desse ponto.
18. A transmissora solicita também a alteração de prazos dos empreendimentos Reatores da
SE Bandeirantes, dilatando o prazo em 12 meses de forma a garantir maior sinergia para a execução dos
empreendimentos similares.
19. Após consulta ao ONS, a SCT concluiu pelo acatamento desse pedido, visto não que o
Operador não encontrou óbices na postergação desde que não haja descontinuidade na prestação do
serviço.
20. Adicionalmente, a Isa solicitou a inclusão da fase reserva das SEs Piratininga, Pirituba,
Baixada Santista e Anhanguera "de forma a contemplar integralmente as necessidades publicadas no

POTEE 2022 e garantir a correta operação e confiabilidade sistêmica das instalações".
21. Com relação a este pedido, a SCT a elucidou que essas obras foram incluídas no POTEE 2022
após a análise da NT que subsidiou a decisão da Diretoria que culminou na publicação da REA n.
12.465/2022, e o pleito está fora deste escopo, devendo ser analisado em conjunto com as demais obras
do POTEE 2022, conforme a priorização definida pelo ONS, e recomenda o não acatamento.
22. Cabe salientar que a indicação de obras no POTEE e sua priorização é feita sob a gestão das
transmissoras, em conjunto com o planejamento setorial e o ONS. Mas nada impede que a empresa
execute a obra e aguarde a REA para a oficialização da RAP, que, como é sabido, só começa a ser paga
após a entrada em operação comercial do empreendimento.
23. Outro pedido da Cteep foi a realocação de fases do Banco de transformadores da SE Milton
Fornasaro. A empresa solicita "a alteração do texto de descrição da obra na subestação e o ajuste do
cálculo de O&M para cada módulo, de forma a contemplar as necessidades publicadas no POTEE 2022 e
garantir a correta operação e confiabilidade sistêmica das instalações".
24. A SCT entendeu que nesse caso o remanejamento de uma fase autorizada entre os
transformadores da subestação deverá ser incluído. Além da remuneração da substituição das fases dos
TR-1 e TR-2 já autorizada, a parcela para operação e manutenção (O&M) das três fases novas no TR-1 será
alocada na RAP deste ativo, sendo excluída a receita referente a PRT 579/2012; e que para o TR-2 a receita
referente a PRT 579/2012 será mantida e deverá ser cancelada somente quando as três fases forem
substituídas.
25. Além disso, foi requerida a alteração de potência do Banco de transformadores n. (TR-2) –
SE Edgar de Souza, bem como ajustes no cálculo da receita conforme banco de preço ANEEL. Nesse caso,
a área técnica considerou que esta obra deverá autorizada em processo específico de Reforços de Grande
Porte e portanto, deverá ser excluída da REA 12.465/2022.
26. Por fim, a empresa solicita a alteração de prazo do empreendimento TR2 da SE Mogi Mirim
ll. Similarmente a análise do reator da SE Bandeirantes, a SCT consultou ao ONS que apontou ser
prerrogativa da transmissora a estipulação do prazo, desde que haja o compromisso de manter o

equipamento em operação plena até sua substituição.
27. Sendo assim, recomenda o acatamento deste pedido, destacando a importância de dados
consolidados quando da emissão do POTEE, afinal, conforme palavras do ONS, é a própria transmissora
que preenche esse campo no SGPMR.
28. Em vista disso, trago voto em consonância com a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição, no sentido se conhecer e dar parcial provimento
aos pedidos da ISA Cteep.
III – DIREITO
29. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
•
Lei nº 9.427, de 1996;
• Lei nº 9.074, de 1995;
•
Decreto nº 1.717, de 1995;
• Lei nº 9.648, de 1998;
•
Lei nº 12.783, de 2013;
• Decreto nº 2.655, de 1998;
•
Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, de 2004;
• Resolução Normativa n° 880, de 2020,
•
Resolução Normativa n° 905, de 2020 e
• Nota Técnica n. 747/2022-SCT/Aneel.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e o que consta dos processos nº 48500.000196/2019-46,
48500.005803/2021-89, 48500.005802/2021-34, 48500.005931/2021-22, 48500.005930/2021-88,
48500.005929/2021-53, 48500.001666/2021-11, 48500.001665/2021-69, 48500.005838/2021-18,
48500.005837/2021-73, 48500.005835/2021-84, 48500.005807/2021-67, 48500.005801/2021-90,
48500.005800/2021-45, 48500.005897/2021-96, 48500.005898/2021-31, 48500.005899/2021-85,
48500.005894/2021-52, 48500.005843/2021-21, 48500.005842/2021-86, 48500.005841/2021-31,
48500.005840/2021-97, 48500.005928/2021-17, 48500.005925/2021-75, 48500.005839/2021-62,

48500.005834/2021-30, 48500.005832/2021-41, 48500.005833/2021-95, 48500.005831/2021-04,
48500.005830/2021-51, 48500.005829/2021-27, 48500.005828/2021-82, 48500.005902/2021-61,
48500.005924/2021-21, 48500.005827/2021-38, 48500.005814/2021-69, 48500.005813/2021-14,
48500.005812/2021-70, 48500.005811/2021-25, 48500.005810/2021-81, 48500.005809/2021-56,
48500.005808/2021-10, 48500.005806/2021-12, 48500.005805/2021-78, 48500.005804/2021-23,
48500.005895/2021-05, 48500.005893/2021-16, 48500.005891/2021-19, 48500.005799/2021-59 e
48500.005836/2021-29, voto por conhecer e no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP contra a
Resolução Autorizativa nº 12.465, de 9 de agosto de 2022, e acatar as alterações conforme minutas
anexas.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor