REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11531/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A, a área de terra necessária ao atendimento de condicionante ambiental para obtenção de Licença de Instalação, da LT Henry Borden – Manoel da Nóbrega e da Subestação Manoel da Nóbrega, no município de Praia Grande, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004418/2015-76.
INTERESSADOS: Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. (ELTE)
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação em favor da Empresa Litorânea de
Transmissão de Energia S.A., de área de terra necessária ao atendimento de condicionante ambiental para
obtenção de Licença de Instalação da LT 230 kV Henry Borden – Manoel da Nóbrega e da Subestação
230/138-88 kV Manoel da Nóbrega, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. (ELTE), em 5 de setembro de 2014,
celebrou o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 016/2014ANEEL, para construção, operação e manutenção das seguintes instalações de transmissão:
- Subestação 345/138 kV Domênico Rangoni;
- Subestação 230/138-88 kV Manoel da Nóbrega;
- LT 230 kV Henry Borden – Manoel da Nóbrega;
- Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Tijuco Preto – Baixada Santista C3; e
- Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Vicente de Carvalho – Bertioga II C1 e
C2.
2. Em 15 de dezembro de 2015 foi publicada a Resolução Autorizativa nº 5.588, de 8 de
dezembro de 2015, declarando de utilidade pública (DUP), em favor da ELTE, áreas de terra necessárias
(i) à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Henry Borden – Manoel da Nóbrega, e (ii) à implantação
da Subestação 230/138-88 kV Manoel da Nóbrega.

3. A Interessada, em 8 de janeiro de 2021 celebrou 2º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 16/2014-ANEEL, por meio do qual
alterou: (i) o objeto do referido contrato, disposto na Cláusula Segunda; (ii) a receita anual permitida
(RAP), disposta na Cláusula Sexta; e (iii) o cronograma de instalação do Anexo III, vinculado a Cláusula
Nona, do respectivo Contrato de Concessão nº 16/2014-ANEEL, em face da inviabilidade parcial de
implantação de instalações de transmissão previstas no objeto original, que acarretou a necessidade de
reequilíbrio econômico e financeiro do Contrato.
4. A ELTE, em 1º de setembro de 2021, por meio da carta ELT-REG-21-001-O1, requereu a
declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária ao atendimento de
condicionante ambiental para obtenção de Licença de Instalação (LI), da LT 230 kV Henry Borden – Manoel
da Nóbrega e da Subestação 230/138-88 kV Manoel da Nóbrega.
5. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
201/2021-SCT/ANEEL2
Distribuição (SCT), em 9 de setembro de 2021, a SCT encaminhou o Memorando nº
à Procuradoria Geral junto à ANEEL, por meio do qual solicitou manifestação jurídica quanto à
competência da ANEEL para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor de
concessionária de transmissão, de área de terra cuja finalidade não será a de implantar instalação de
energia elétrica, e sim de atendimento a condicionante ambiental.
6. Em resposta, a Procuradoria Federal, em 21 de setembro de 2021, emitiu a NOTA n.
63/2021/PFANEEL/PGF/AGU3, por meio da qual constatou que, considerando a exigência do órgão
ambiental para a emissão da Licença de Instalação (LI) do empreendimento, há elementos que indicam
que a área apontada pela concessionária é necessária à implantação da instalação de energia elétrica. A
Procuradoria concluiu a referida NOTA opinando, pois, pela possibilidade jurídica de emissão de DUP para
a área necessária e específica ao atendimento da condicionante ambiental.
1 Documento SICnet nº 48513.024311/2021-00.
2 Documento SICnet nº 48526.004771/2021-00.
3 Documento SICnet nº 48516.002441/2021-00.

7. Uma vez sanada a dúvida jurídica, a SCT, em 22 de setembro de 2021, emitiu a Nota Técnica
670/20214,
nº por meio da qual manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu
acatamento.
8. Em 27 de setembro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de solicitação formulada pela da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia
S.A. (ELTE) para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de áreas de terra
necessárias ao atendimento de condicionante ambiental para obtenção de Licença de Instalação da LT
230 kV Henry Borden – Manoel da Nóbrega e da Subestação 230/138-88 kV Manoel da Nóbrega,
localizada no estado de São Paulo.
11. A Erro! Fonte de referência não encontrada. é empresa legítima a realizar a solicitação de
DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de
Castelo, estado do Espírito Santo, nos temos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia
Elétrica nº 16/2014-ANEEL, firmado em 5 de setembro de 2014.
12. Insta frisa que o presente processo de declaração de utilidade pública, para
desapropriação, tem como objeto área de terra que perfaz uma superfície de 120 hectares, necessária ao
atendimento de condicionante ambiental para obtenção de Licença de Instalação (LI), da LT 230 kV Henry
Borden – Manoel da Nóbrega e da Subestação 230/138-88 kV Manoel da Nóbrega.
13. A ELTE informou que durante as atividades inerentes à obtenção da Licença de Instalação
(LI), desses empreendimentos e devido a existência da comunidade Terra Indígena Tekoa Mirim nas
proximidades do local de implantação da Subestação 230/138-88 kV Manoel da Nóbrega, protocolou na
FUNAI o Plano Básico Ambiental – Componente Indígena (PBA-CI). De acordo com a Interessada, durante
esse processo de licenciamento ambiental, houve a demanda dos indígenas para se realizar a substituição
4 Documento SICnet nº 48526.005052/2021-00.

das ações previstas no Componente Indígena para aquisição de área de terra. A ELTE argumenta que a
demanda pela aquisição de uma área de 120 hectares foi uníssona por parte da comunidade indígena e
que a FUNAI corroborou com o entendimento de que era possível, em caráter de exceção.
14. Nesses termos, a FUNAI, em sua manifestação para a anuência da emissão da Licença de
Instalação (LI), para a LT 230 kV Henry Borden – Manoel da Nóbrega e a Subestação 230/138-88 kV Manoel
da Nóbrega, condicionou a aquisição, pela ELTE, de uma área de terra de 120 hectares para destinação
exclusiva da referida comunidade indígena, conforme consta do Ofício nº 129/2021/CGLIC/DPDS/FUNAI,
de 28 de janeiro de 2021.
15. Não há dúvidas quanto à competência da ANEEL para declarar de utilidade pública, para
fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, áreas necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, conforme disposto no
art. 10 da Lei nº 9.074/1995.
16. No entanto, tendo em vista a excepcionalidade deste requerimento de DUP e considerando
que a área em questão não visa a implantação direta de instalação de energia elétrica, a SCT encaminhou
o Memorando nº 201/2021-SCT/ANEEL à Procuradoria Geral junto à ANEEL, solicitando manifestação
jurídica quanto à competência da ANEEL para emissão de DUP de área de terra cuja finalidade é o
atendimento a condicionante ambiental.
17. Em resposta, por meio da NOTA n. 00063/2021/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria assim
se manifestou:
[...]
4. A ANEEL possui competência para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação
ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações
de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica (art. 10 da Lei n.
9.074/95, com redação dada pela Lei n. 9.648/98).
5. Como cediço, a implantação de um empreendimento energético demanda várias etapas e
traz consequências diversas. Invariavelmente, a emissão de DUP transcende a área necessária

para a construção do empreendimento em si, pois abrange outras áreas imprescindíveis para
viabilizar o empreendimento, bem como sua posterior operação.
6. Nesse sentido, de regra, é juridicamente possível que a ANEEL emita DUP para áreas
necessárias para ao cumprimento de condicionantes ambientais; reassentamento de pessoas
atingidas pelo reservatório de uma usina; instalação de canteiro de obras; bota-fora de
resíduos; construção de vias de acesso; realocação de malha viária etc. Tudo aquilo que tiver
relação com a implantação do empreendimento está inserido no contexto da expressão "áreas
necessárias à implantação das instalações".
7. De fato, o legislador não poderia especificar todas as hipóteses de utilidade pública em
relação às instalações de energia elétrica, razão pela qual a ANEEL deve, no caso concreto,
verificar a pertinência do pedido feito pelo agente e a real necessidade para a implantação e
operação do empreendimento.
8. Na hipótese dos autos, há elementos que indicam que a área apontada pela concessionária
é necessária à implantação da instalação de energia elétrica, considerando a exigência do
órgão ambiental para a emissão da Licença de Instalação - LI do empreendimento (Ofício
n.129/2021/CGLIC/DPDS/FUNAI).
9. Com efeito, além de ser uma exigência do órgão ambiental, a concessionária não possui
gestão sobre a localização da área destinada ao atendimento da condicionante da FUNAI.
Segundo demonstrou a concessionária, a FUNAI exige a aquisição de uma área de terra
específica, contígua ao terreno em que será implantada a SE Manuel da Nóbrega. Tal fato
realça a relação de necessidade entre a implantação do empreendimento e a eventual
desapropriação da área.
10. Ademais, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n. 3.365/41, " a desapropriação
poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina".
Ora, considerando que o órgão ambiental, no âmbito de sua competência, entendeu que a
aquisição do terreno de 120 hectares é necessária para o desenvolvimento da obra, conclui-

se que a DUP requerida é indispensável à instalação e operação do serviço de energia elétrica
outorgado à concessionária.
11. Diante do exposto, opina-se pela possibilidade jurídica de emissão de DUP para a
área necessária e específica ao atendimento da condicionante ambiental.
18. Considerando a manifestação da Procuradoria Geral da ANEEL, que opinou pela
possibilidade de emissão de DUP para a área de terra necessária ao atendimento de condicionante
ambiental, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 670/2021, analisou o requerimento da ELTE quanto ao
cumprimento dos dispostos na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, a qual
estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de
terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
19. A ELTE informou que a área de terra perfaz uma superfície de 120 hectares, e atinge o
município de Praia Grande, estado de São Paulo.
20. A descrição da área de terra necessária ao atendimento de condicionante ambiental consta
no anexo do documento nº 48513.024311/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.004418/201576. Essa é a área requerida para a declaração de utilidade pública.
21. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária ao atendimento de condicionante ambiental para obtenção de Licença de Instalação
– LI, da LT 230 kV Henry Borden – Manoel da Nóbrega e da Subestação 230/138-88 kV Manoel da Nóbrega,
instalações essas outorgadas conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 16/2014-ANEEL, de 5 de setembro de 2014.
22. Conforme registrado na Nota Técnica nº Erro! Fonte de referência não encontrada.-
SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento,
razão pela qual elas devem ser declaradas de utilidade pública.
23. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.

III – DIREITO
24. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004418/2015-76, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em favor da Empresa
Litorânea de Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária ao atendimento de condicionante
ambiental, localizada no município de Praia Grande, estado de São Paulo.
Brasília, 5 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora