REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10688/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Copel Geração e Transmissão S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001249/2019-46
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S/A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Copel Geração e Transmissão S/A.
I – RELATÓRIO
1. O Ministério de Minas e Energia – MME, expediu, em 10 de dezembro de 2019, a 3a Emissão
do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE 2019), por meio do qual alterou o reforço
indicado no POTEE 2018, eliminando o 3° Banco de Transformadores 230/69 kV, 3x55 MVA da SE Cidade
Industrial de Curitiba de reforço em instrução e mudando a lógica de chaveamento automático de carga
dos TRs 230/69 kV para transformadores 230/13,8 kV da Subestação.
2. A Transmissora em questão não enviou as informações sobre a lógica de chaveamento
automático de carga de que tratou o POTEE 2019, assim, em 20 de janeiro de 2020, por meio do Ofício n°
034/2020 – SCT/ANEEL1, foi solicitado à Concessionária o envio destas informações.
3. A Copel Geração e Transmissão S/A respondeu à solicitação por meio do Ofício CRGC/021/20202, informando que tomaria as devidas providências junto ao MME e que, em seu
1 Documento SicNet n° 48526.000330/2020-00.
Documento SicNet n° 48513.004677/2020-00.
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entendimento, a responsabilidade de tal equipamento é da Distribuidora local (Copel Distribuição).
4. Em 05 de junho de 2020, o ONS encaminhou a Carta ONS-0343/DPL/20203 pela qual
classificou o presente reforço com a prioridade do critério P4, "Eliminar necessidade de corte de carga em
contingências em capitais", atendendo a Resolução Autorizativa n° 8.926/2020.
5. Em 10 de dezembro de 2020, por meio da Carta SRF-C/164/20204, a Copel Distribuição
afirmou ser detentora da concessão do setor de 13,8 kV da SE Cidade Industrial de Curitiba, que será a
responsável pela implementação da lógica de chaveamento automático de carga entre os
transformadores 203/13,8 kV, incluindo a terceira unidade, e que compatibilizará esta implantação com
a instalação do terceiro transformador 230/13,8 kV.
6. Em 03 de fevereiro de 2021, foi emitido o POTEE 2020, alterando a descrição do reforço,
removendo determinação da Transmissora implantar a lógica de transferência de carga nos
transformadores 230/13,8 kV e incluindo a aquisição de terreno.
7. A Nota Técnica n° 565/2021-SCT/ANEEL5 de 20 de abril de 2021, apresentou uma análise
do empreendimento e recomendou a autorização e o estabelecimento de parcela de RAP referente a
reforços em instalação de transmissão na Subestação SE Cidade Industrial de Curitiba, sob
responsabilidade da Copel Geração e Transmissão S/A.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Análise do Mérito
9. Trata-se de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP
pela realização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Copel Geração e
Transmissão S/A.
10. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de emitir a
3 Documento SicNet n° 48513.015760/2020-00.
4 Documento SicNet n° 48513.032569/2020-00.
Documento SicNet n° 48526.004359/2021-00.
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Resolução Autorizativa, conforme a minuta apresentada pela SCT.
11. De acordo com a Nota Técnica n° 565/2021-SCT/ANEEL, os reforços em análise foram
indicados no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2018, e posteriormente alterado pelos
POTEEs 2019 e 2020, de modo que constituem atualmente a obra de 1 nova unidade de transformação
trifásica, 230/13,8 kV, com 50 MVA, na SE Cidade Industrial de Curitiba – CIC, conforme relatório EPE-SEERE-006/2018-rev0 e PAR 2016-2018, bem como aquisição de terreno.
12. Quanto à responsabilidade pela instalação da lógica de chaveamento automático de carga
para os transformadores 230/13,8 kV, a Copel Distribuição se manifestou no sentido de atribuir para si tal
responsabilidade, concordando com a Transmissora no que tange à contribuição de ambas na Consulta
Pública n° 100 do MME (de acordo com o notificado na reunião de 07/12/2020) com o objetivo de
remoção desse reforço do POTEE 2020.
13. De acordo com a Nota Técnica n° 565/2021-SCT/ANEEL, por motivos técnicos, para efetuar
o cálculo de receita foi adotado a utilização de cabo isolado de 15 kV, e, por não haver referência para tal
cabo no Banco de Preços de Referência – BPR, foi empregado o valor informado pela Transmissora para
o módulo de conexão 13,8kV da nova transformação. Da mesma forma, foi considerado a adequação do
serviço auxiliar, uma vez que a Transmissora comprovou que o sistema atual não comporta o aumento da
carga provocado pelo reforço em questão. Para ambos os casos, foram considerados os valores
informados pela Transmissora, que serão empregados de forma provisória, e incidindo o Índice de Preço
ao Consumidor Amplo – IPCA, que atualizou os valores de junho/2017 para junho/2021.
14. No que tange a aquisição de terreno, inserida no POTEE 2020 na última alteração da
descrição do reforço em debate, em um dos documentos entregues pela Transmissora, o "Memorial
Descritivo", foram esclarecidas as informações solicitadas pela ANEEL (dentre elas a aquisição de terreno),
de que não havia indicação da necessidade de terreno adicional para a expansão da SE Cidade Industrial
de Curitiba. Dessa forma, a área técnica não considerou na presente instrução esse item.
15. Com relação ao prazo para execução associado aos reforços em pauta, a Transmissora
solicitou 36 meses. Contudo, como não foi justificada tecnicamente a necessidade desse prazo, área
técnica considerou 30 meses, que é o tempo médio para autorizações de obras desse porte Conforme
Nota Técnica n° 835/2018-SCT/ANEEL.

2.2 Características Gerais
16. Os procedimentos e metodologias adotados na Nota Técnica n° 565/2021- SCT/ANEEL
atendem ao que dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de
que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.
17. O Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa nº 880, de 07 de abril de 2020,
dispõe que a receita estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em
operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas aos reforços
têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do
reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
18. De acordo com o disposto no Submódulo 9.16 do PRORET, no cálculo do adicional de RAP
foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.77.
19. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7 do PRORET. Além dos encargos setoriais, a
depender do contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às
contribuições PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Lei
n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com o correspondente tratamento tarifário na Lei n.º 8.987, de
13 de fevereiro de 1995.
20. Ademais, em atendimento ao disposto na Portaria MME nº 3188, de 1º de agosto de 2018,
o adicional de RAP foi estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
21. Em conformidade com o Contrato de Concessão n° 060/2001, as parcelas adicionais de RAP
foram calculadas sem a aplicação das alíquotas referentes aos tributos PIS/PASEP9 e COFINS10. Esses
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9 Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Pública (PASEP).
10 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

tributos devem ser incluídos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) nos Avisos de Crédito
(AVC) e Avisos de Débito (AVD).
22. A Tabela II, a seguir, apresenta os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o
percentual de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente
para recebimento de receita, e o enquadramento do empreendimento na seção 3.1 do Módulo 3 das
Regras do Serviços de Transmissão (REN nº 905, de 2020). As memórias de cálculo das parcelas de RAP
constam como anexo da Nota Técnica nº 565/2021-SCT/ANEEL.
Tabela II – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
SE 230/13,8 kV Cidade Industrial de Curitiba
Instalação do terceiro Transformador 230/13,8 kV –

24.449.906,42 2,0 3.690.627,66 4.1,b.
50 MVA – e implantação da lógica de transferência
de carga nos transformadores 230/13,8 kV.

Total 24.449.906,42 - 3.690.627,66 -
Referência de preço: junho de 2021.
23. Os reforços indicados representam valores de investimentos de R$ 24.449.906,42 (vinte e
quatro milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e seis reais e quarenta e dois centavos),
a preços de junho de 2021, para os quais foi calculado adicional de RAP no total de R$ 3.690.627,66 (três
milhões, seiscentos e noventa mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos).
III - DIREITO
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) na Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998; (iv) na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; (v) na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013; (vi) no Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (vii) no Decreto nº 2.655, de 2 de julho de
1998; (viii) nas Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; (ix) na Resolução
Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; (x) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014;
(xi) Resolução Normativa n° 880, de 07 de abril de 2020; e (xii) Resolução Normativa n° 905, de 08 de

dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
25. Em face do exposto e considerando o que consta nos autos do Processo nº
48500.001249/2019-46, voto pela emissão da Resolução Autorizativa anexa, que autoriza a Copel Geração
e Transmissão S/A - Contrato de Concessão n° 060/2001, a realizar os reforços em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita
Anual Permitida – RAP, a preços de junho de 2021.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor