REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11261/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Caxias Norte - Caxias 8, no município de Caxias do Sul, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.261, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da RGE Sul
Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV Caxias Norte - Caxias 8, localizada no estado do
Rio Grande do Sul.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000429/202214, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público
de Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-ANEEL, a área de terra de 30m (trinta metros) de largura,
para a área rural, e 6m (seis metros) de largura, para a área urbana, para a Linha de Distribuição necessária
à passagem da Linha de Distribuição Caxias Norte - Caxias 8, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente
12,3km (doze quilômetros e trezentos metros) de extensão, que interligará a SE Caxias Norte à SE Caxias
8, localizada no município de Caxias do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000429/2022-14, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência,
nostermos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
RS 4305108 LD 138 kV Caxias Norte - Caxias 8

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 27,235189 | Dagoberto de Melo Dias |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

10925641 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 6

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 473965,124 6781046,557
2 473945,375 6781045,658
3 473845,305 6781048,381
4 473852,392 6780943,141
5 473995,870 6780735,571
6 474021,839 6780667,039
7 473733,601 6780469,000
8 473738,086 6780188,073
9 473895,618 6779961,827
10 474444,721 6779659,972
11 474942,652 6778464,678
12 474590,957 6777392,050
13 474885,169 6776720,186
14 474976,763 6776019,907
15 474943,186 6775467,470
16 475894,691 6774541,724
17 476182,530 6774559,247
18 476354,836 6774556,713
19 476410,795 6774361,270
20 476456,375 6774163,877
21 476459,005 6774060,478
22 476456,802 6773963,387
23 476432,759 6773803,628
24 476315,731 6773494,351
25 476183,267 6773360,593

26 476110,688 6773170,430
27 476043,805 6773002,695
28 475971,951 6772819,489
29 475892,312 6772692,983
30 475896,040 6772579,515
31 475836,615 6772497,986
32 475792,5815 6772408,820
33 475756,794 6772260,443
34 475763,042 6772107,479
35 475817,289 6771925,737
36 475954,656 6771502,397
37 475991,219 6771352,701
38 475989,564 6771084,147
39 476040,136 6770980,543
40 475966,782 6770918,538
41 475967,001 6770821,241
42 475982,401 6770830,132
43 475982,450 6770823,232
44 475961,024 6770810,862
45 475960,776 6770921,317
46 476032,694 6770982,108
47 475983,542 6771082,565
48 475985,208 6771352,022
49 475948,881 6771500,755
50 475811,566 6771923,934
51 475757,078 6772106,483
52 475750,765 6772261,035
53 475786,906 6772410,877
54 475831,463 6772501,104
55 475889,975 6772581,381
56 475886,256 6772694,581
57 475966,405 6772821,782
58 476038,214 6773004,873
59 476105,098 6773172,612
60 476178,145 6773363,967
61 476310,604 6773497,719
62 476426,915 6773805,112
63 476450,812 6773963,903
64 476453,003 6774060,466
65 476450,393 6774163,118
66 476404,984 6774359,768
67 476350,394 6774550,431
68 476184,353 6774529,303
69 475883,277 6774510,974

70 474912,406 6775455,560
71 474946,645 6776018,863
72 474855,976 6776712,062
73 474558,881 6777390,510
74 474910,672 6778463,432
75 474421,067 6779638,742
76 473875,012 6779938,921
77 473708,236 6780178,443
78 473703,348 6780484,612
79 473985,441 6780678,430
80 473969,112 6780721,521
81 473823,015 6780932,880
82 473813,157 6781079,267
83 473945,101 6781075,677
84 473963,752 6781076,525
1 473965,124 6781046,557
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LD
MEMORIAL 3969
UF Código Município Empreendimento
RS 4305108 LD 138 kV Caxias Norte - Caxias 8

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 27,486108 | Dagoberto de Melo Dias |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

10925641 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 6

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 474043,02 6781050,10
2 473945,37 6781045,66
3 473845,30 6781048,38
4 473852,39 6780943,14

5 473995,87 6780735,57
6 474021,84 6780667,04
7 473733,60 6780469,00
8 473738,09 6780188,07
9 473895,62 6779961,83
10 474444,72 6779659,97
11 474942,65 6778464,68
12 474590,96 6777392,05
13 474885,17 6776720,19
14 474976,76 6776019,91
15 474943,19 6775467,47
16 475894,69 6774541,72
17 476182,53 6774559,25
18 476354,84 6774556,71
19 476410,79 6774361,27
20 476456,38 6774163,88
21 476459,01 6774060,48
22 476456,80 6773963,39
23 476432,76 6773803,63
24 476315,73 6773494,35
25 476183,27 6773360,59
26 476110,69 6773170,43
27 476043,80 6773002,70
28 475971,95 6772819,49
29 475974,25 6772673,07
30 475895,60 6772578,91
31 475836,61 6772497,99
32 475792,58 6772408,82
33 475756,79 6772260,44
34 475763,04 6772107,48
35 475817,29 6771925,74
36 475954,66 6771502,40
37 475991,22 6771352,70
38 475989,22 6771217,49
39 475989,56 6771084,15
40 476040,14 6770980,54
41 475966,78 6770918,54
42 475967,00 6770821,24
43 476004,52 6770842,90
44 476007,52 6770837,71
45 475961,02 6770810,86
46 475960,78 6770921,32
47 476032,69 6770982,11
48 475983,57 6771082,53
49 475983,22 6771217,52
50 475985,21 6771352,02

51 475948,88 6771500,76
52 475811,57 6771923,93
53 475757,08 6772106,48
54 475750,77 6772261,04
55 475786,91 6772410,88
56 475831,46 6772501,10
57 475890,86 6772582,60
58 475968,19 6772675,17
59 475966,40 6772821,78
60 476038,21 6773004,87
61 476105,10 6773172,61
62 476178,15 6773363,97
63 476310,60 6773497,72
64 476426,92 6773805,11
65 476450,81 6773963,90
66 476453,00 6774060,47
67 476450,39 6774163,12
68 476404,98 6774359,77
69 476350,39 6774550,43
70 476184,35 6774529,30
71 475883,28 6774510,97
72 474912,41 6775455,56
73 474946,64 6776018,86
74 474855,98 6776712,06
75 474558,88 6777390,51
76 474910,67 6778463,43
77 474421,07 6779638,74
78 473875,01 6779938,92
79 473708,24 6780178,44
80 473703,35 6780484,61
81 473985,44 6780678,43
82 473969,11 6780721,52
83 473823,01 6780932,88
84 473813,16 6781079,27
85 473945,10 6781075,68
86 474041,66 6781080,07
(Redação dada pela REA ANEEL 12.160, de 14.06.2022)