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PRT - PORTARIA 188/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define os montantes de garantia física de energia da Central Geradora Eólio-elétrica Palmas, no rio dos Patos, na forma do Anexo I; e revisa os montantes de garantia física das Centrais Geradoras Eólio-elétricas, na forma do Anexo II, conforme critérios gerais de garantia de suprimento.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-29
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 188, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts.
2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 416, de 1º de
setembro de 2015, e o que consta no Processo nº 48000.000865/2016-78, resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo I à presente Portaria, o montante de garantia física
de energia da Usina Eólica denominada EOL Palmas, com base no art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 416, de 1º de setembro de 2015.
Art. 2º Revisar, na forma do Anexo II à presente Portaria, os montantes de garantia
física de energia das Usinas Eólicas, com base no art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 416, de 1º
de setembro de 2015.
Art. 3º Os montantes de garantias físicas de energia constantes nos Anexos I e II são
determinados nos Pontos de Conexão das Usinas.
Parágrafo único. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas
dos Pontos de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos
montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 4º Os montantes de garantia física de energia definidos nos Anexos I e II terão
vigência a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos nos
Anexos I e II poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.09.2016, seção 1, p. 714, v. 153, n. 188.
PRT - PORTARIA 189/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no estado do Rio de Janeiro, de titularidade da Furnas Centrais Elétricas S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-30
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 189, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.001721/2016-06, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de
energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.544, de 3 de novembro de 2015, de
titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
23.274.194/0001-19, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho
de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14 do Decreto nº
6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2016, seção 1, p. 120, v. 153, n. 189.
PRT - PORTARIA 190/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Solar Fotovoltaica Pirapora 4, no estado de Minas Gerais, de titularidade da Pirapora IV Energias Renováveis S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-04
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 190, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003957/2016-79, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica denominada UFV Pirapora 4, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.033187-2.01, de titularidade da empresa
Pirapora IV Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.975.390/0001-10,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME
nº 200, de 31 de maio de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Pirapora IV Energias Renováveis S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Pirapora IV Energias Renováveis S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Pirapora IV Energias Renováveis S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na
Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 191.
PRT - PORTARIA 191/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Solar Fotovoltaica Pirapora 3, no município Pirapora, (MG), de titularidade da Pirapora III Energias Renováveis S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-04
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 191, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003956/2016-24, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica denominada UFV Pirapora 3, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.033186-4.01, de titularidade da empresa
Pirapora III Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.983.428/0001-05,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME
nº 170, de 9 de maio de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Pirapora III Energias Renováveis S.A., cuja razoabilidade foi atestada
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Pirapora III Energias Renováveis S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Pirapora III Energias Renováveis S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na
Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 191.
PRT - PORTARIA 192/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Solar Fotovoltaica Verde Vale III, no estado da Bahia, de titularidade da UFV Verde Vale III Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-04
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 192, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003235/2016-14, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica denominada UFV Verde Vale III, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.033588-6.01, de titularidade da empresa UFV
Verde Vale III Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.830.784/0001-55, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME
nº 134, de 28 de abril de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da UFV Verde Vale III Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A UFV Verde Vale III Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A UFV Verde Vale III Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria
MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2016, seção 1, p. 46, v. 153, n. 191.
PRT - PORTARIA 193/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Solar Fotovoltaica Pirapora 2, no município Pirapora, (MG), de titularidade da Pirapora II Energias Renováveis S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-04
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 193, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003958/2016-13, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica denominada UFV Pirapora 2, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.033185-6.01, de titularidade da empresa
Pirapora II Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.984.342/0001-99,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME
nº 174, de 10 de maio de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Pirapora II Energias Renováveis S.A., cuja razoabilidade foi atestada
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Pirapora II Energias Renováveis S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Pirapora II Energias Renováveis S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na
Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2016, seção 1, p. 46, v. 153, n. 191.
PRT - PORTARIA 202/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projetos de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no município de Itutinga, (MG), de titularidade da Furnas Centrais Elétricas S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 202, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003620/2016-61, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de
energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.952, de 19 de julho de 2016, de
titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
23.274.194/0001-19, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Furnas Centrais Elétricas S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega
de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho
de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº
6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.10.2016, seção 1, p. 61, v. 153, n. 196.
PRT - PORTARIA 205/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define os montantes de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica Burro Branco I, no rio Burro Branco, no município de Serra Alta, (SC), de propriedade da Serra Brasil Usina Elétrica Ltda, conforme critérios gerais de garantia de suprimento.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-19
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 205, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º,
§ 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro
de 2009, e o que consta no Processo nº 48000.001162/2016-67, resolve:
Art. 1º Definir em 0,48 MW médios o montante de garantia física de energia da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Burro Branco I, registrada sob o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.SC.035415-5.01, com potência instalada de 909 kW,
de titularidade da empresa Serra Brasil Usina Elétrica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
13.823.218/0001-98, localizada no Rio Burro Branco, Município de Serra Alta, Estado de Santa
Catarina.
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Burro Branco I refere-se ao Ponto
de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Burro
Branco I poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2016, seção 1, p. 55, v. 153, n. 201.