DSP - DESPACHO 481/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pleito da Dois Saltos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda, no sentido de reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período citado de atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica Dois Saltos, no município de Prudentópolis, (PR).
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002632/2015-98 e 48500.002487/1999-37.
INTERESSADO: Dois Saltos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Dois Saltos,
outorgada a Dois Saltos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda., localizada no município
de Prudentópolis, estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa (REA) nº 5.2041, de 22 de abril de 2015, a Dois Saltos
Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda. foi autorizada a estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia Elétrica (PIE), mediante a implantação e a exploração da Pequena Central
Hidrelétrica (PCH) Dois Saltos, com 30.000 kW de potência instalada, localizada no município de
Prudentópolis, no estado do Paraná. A outorga de autorização possui prazo de 30 anos.
2. Em decorrência da alteração da potência instalada da usina, o cronograma original de
implantação da usina, aprovado pela REA nº 5.204/2015, foi postergado pela REA nº 6.562, de 15 de
agosto de 2017, em aproximadamente 3 (três) anos, sem reconhecimento de excludente de
responsabilidade para esse período.
3. Em 18 de novembro de 2019, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
(SFG), por meio do Memorando nº 344/2019–SFG/ANEEL2, encaminhou as Cartas s/nº3 para análise da
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), em que a empresa Dois Saltos
1 Alterada pelo Despacho nº 2.344, de 2 de agosto de 2017, que amplia a potência da usina para 30.000 kW, e pela Resolução
Autorizativa nº 6.562, de 15 de agosto de 2017, que altera o cronograma de implantação da referida usina.
2 SicNET nº 48532.004077/2019-00.
3 SicNET nº 48513.028691/2019-00 e SicNET nº 48513.031516/2019-00.

Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda., na sua manifestação ao Termo de Notificação nº
0060/2019-SFG, solicita revisão do cronograma físico de implantação da usina e análise de excludente de
responsabilidade.
4. Em 14 de outubro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de
10 de novembro de 2009, e da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018.
5. Em 15 de outubro de 2020, a SCG e a SFG, por meio da Nota Técnica nº 751/2020SCG/SFG/ANEEL analisaram o pedido de alteração do cronograma da PCH Dois Saltos e recomendaram:
(i) o deferimento do pleito de excludente de responsabilidade, reconhecendo-se 77 dias, com
consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo período; e (ii) a alteração do cronograma
da PCH Dois Saltos.
6. Em 19 de outubro de 2020, mediante sorteio, fui designada relatora da matéria.
7. O processo foi pautado para julgamento na 43ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
(RPO), de 17 de novembro de 2020. Contudo, acolhi pedido da empresa apresentado em 13 de novembro
e retirei o processo da pauta para juntada de documentos complementares.
8. Em 1º de fevereiro de 2021, em resposta à solicitação de minha Assessoria, a SCG e a SFG,
por meio do Memorando nº 17/2021- SCG/SFG/ANEEL4, analisaram os documentos complementares5
juntados ao processo em 23 de novembro de 2020 e concluíram que não foram identificados na
manifestação complementar qualquer fato capaz de modificar a recomendação da referida Nota Técnica
nº 751/2020-SCG/SFG/ANEEL.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4 SicNet nº 48524.000797/2021
5 SicNET nº 48513.031026/2020-00

10. Trata-se da alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH)
Dois Saltos, em que a empresa solicita reconhecimento de excludente de responsabilidade para
afastamento das penalidades cabíveis. Destaca-se que esse empreendimento não comercializou energia
no Ambiente de Contratação Regulada (ACR).
11. Encaminho decisão para deferir parcialmente o pleito de excludente de responsabilidade,
reconhecendo-se 77 (setenta e sete) dias, com consequente recomposição do prazo de outorga pelo
mesmo período e autorizar a alteração do cronograma, nos termos da minuta de resolução e despacho
anexos.
12. A Interessada solicitou postergação dos marcos do cronograma de implantação por um
período aproximado de 9 (nove) meses, fundamentada nos seguintes excludentes de responsabilidade
que, segundo a empresa, contribuíram para o atraso na sua realização: (i) excludente de responsabilidade
em razão dos atrasos na obtenção dos licenciamentos; (ii) excludente de responsabilidade referente às
operações de retirada do órgão estatal COPEL da sociedade e de transferência do controle societário da
usina; (iii) excludente de responsabilidade quanto à postergação da implantação do Sistema de
Transmissão; e (iv) excludente de responsabilidade em razão da paralisação das obras por recomendação
do Ministério Público, acatada pela Prefeitura Municipal de Prudentópolis.
13. Os novos marcos de cronograma propostos pela Interessada para a PCH encontram-se no
Quadro 1.
Cronograma Cronograma
Marcos
vigente6 proposto
Início da montagem do canteiro de obras 29/11/2018 01/06/2019
Início das obras civis das estruturas 26/12/2018 01/06/2020

Início da concretagem da casa de força 25/5/2019 15/09/2020
Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras 6/11/2019 15/01/2021
Início das obras da subestação e linha de transmissão de interesse 18/8/2019 1/08/2020
restrito

| Conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras | 2/9/2020 | 30/03/2021 |
| --- | --- | --- |
| Obtenção da licença ambiental de operação | 14/7/2020 | 01/01/2021 |
| Início da operação em teste da 1ª unidade geradora | 1/10/2020 | 01/08/2021 |
| Início da operação em teste da 2ª unidade geradora | 1/11/2020 | 15/08/2021 |
| Início da operação comercial da 1ª unidade geradora | 1/11/2020 | 15/08/2021 |

Início da operação comercial da 2ª unidade geradora 30/11/2020 30/08/2021
6 Cronograma aprovado pela REA nº 6.562, de 15 de agosto de 2017, que altera a REA nº 5.204, de 22 de abril de 2015.

Quadro 1 - Cronograma da PCH Dois Saltos
14. Ressalta-se, primeiramente, que o cumprimento do cronograma de implantação é de
responsabilidade exclusiva do empreendedor e faz parte dos riscos que são por ele assumidos ao pleitear
e obter autorização como Produtor Independente de Energia (PIE), inclusive no que tange à obtenção do
respectivo licenciamento ambiental.
15. A isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta
do agente geram a impossibilidade do cumprimento das obrigações a ele impostas, como quando
configuram as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiros, como ato do Poder Público.
16. Para que haja excludente de responsabilidade, também é imprescindível a existência do
nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do autorizado,
conforme previsto na Lei 13.360, de 17 de novembro de 20167.
17. Significa dizer que, para ser reconhecido o excludente de responsabilidade, é necessária a
existência de nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial, bem
como a ausência de responsabilidade do agente no evento que lhe deu causa.
18. Passo então a analisar as alegações da interessada.
II.1 – Licenciamentos
19. A empresa alega que houve morosidade por parte dos órgãos competentes na emissão dos
seguintes licenciamentos:
a) Licenciamento Ambiental: "[...] Licença de Instalação nº 22.566, emitida
originariamente pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, em 12/09/2016, com
validade até 12/09/2018, após requerido o pedido de revisão das condicionantes em
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
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excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.

11/10/2016, somente foi renovada pelo órgão ambiental em 17/6/2019, com validade
de 02 (dois) anos."
b) Autorização para Supressão da Vegetação: "[...] A Autorização para Supressão de
Vegetação nº 35.972, emitida originariamente em 15/09/2016, com validade até
15/09/2017, não foi enviada para o empreendedor, razão pela qual este requereu em
26/06/2018 a sua renovação, a qual somente foi renovada pelo IAP em 24/7/2018, com
prazo de validade até 15/7/2019", sendo que, segundo o empreendedor, o
corte/desmatamento da área para implantação do projeto já foi integralmente realizado.
c) Portaria do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN): "[...]
referente ao Projeto de Monitoramento e Educação Patrimonial na área de implantação
da PCH Dois Saltos, foi publicada no Diário Oficial da União em 15/1/2019", sendo que,
segundo a empresa, os estudos, relatórios e acompanhamentos da obra já foram
realizados por equipe designada.
d) Alvará de Construção Municipal nº 30/2019: "[...] emitido apenas em 5/4/2019, pela
Prefeitura Municipal de Prudentópolis, data em que foi possível iniciar as obras."
20. Com relação ao primeiro item em que a empresa alega excludente de responsabilidade em
razão dos atrasos na emissão dos licenciamentos pelo IAP, esclarece-se que o atraso na obtenção dos
licenciamentos e autorizações, por si só, não representa excludente de responsabilidade, cabendo ao
agente demonstrar o nexo de causalidade existente entre o fato ocorrido e o atraso na obra, bem como
a ausência da sua responsabilidade na causa.
21. Verificou-se, a partir dos documentos comprobatórios apresentados, que de fato houve
um atraso na renovação da licença de instalação, após solicitação da revisão das condicionantes pelo
agente. Entretanto, a Licença de Instalação original foi emitida tempestivamente, em 12 de setembro de
2016, ou seja, em data anterior ao início das obras previsto para 26 de dezembro de 2018, conforme
cronograma aprovado pela ANEEL, podendo o agente ter iniciado as obras de implantação da usina.
22. Além disso, destaca-se que a legislação ambiental8 define que, se o pedido de renovação
for realizado com 120 dias de antecedência, a licença continuará válida até manifestação do órgão
ambiental. Assim, não se pode falar em mora do poder público uma vez que a licença de instalação estava
válida. Ademais, não houve comprovação de que a morosidade na emissão da nova licença decorreu de
ato exclusivo do Poder Público, no caso, do órgão ambiental IAP, sem que o agente lhe tenha dado causa.
8 Conforme §3º do Art. 4º da Resolução CEMA Nº 105 de 17/12/2019.

23. Pelo contrário, no Relatório de Fiscalização à distância referente à PCH Dois Saltos, de
agosto de 2019, juntado à Carta de manifestação do agente, consta que a SFG chegou a contatar o IAP
para averiguar a situação da LI, ocasião na qual foi informada que o processo estava sobrestado naquele
órgão, em razão de documentos pendentes, não apresentados tempestivamente pelo agente, conforme
descrito a seguir:
(...)
A SFG entende que a revisão das condicionantes, pleito do empreendedor, não impacta o
início de obras, que já deveriam ter sido iniciadas assim que foram emitidas as licenças.
Em 24 de agosto de 2018, através do Ofício nº 466/2018-SFG/ANEEL, foi solicitado
informações ao lAP, sobre o andamento do processo de Licenciamento Ambiental da PCH
Dois Saltos. O órgão respondeu à ANEEL por meio do Ofício nº 041/2019/IAP/DIALE, de 07
de fevereiro de 2019.
0 lAP informou que o Agente protocolou a documentação necessária dentro do prazo
legal, mas teve que fazer uma solicitação de complementação por falta de documentos.
Em 06 setembro de 2018, o empreendedor solicitou reconsideração de condicionantes
bem como renovação da Licença de Instalação dentro do prazo legal, mas a falta dos
documentos exigidos é impeditiva para a continuidade do processo de renovação da
Licença de Instalação.
Também foi informado que o licenciamento para o sistema de transmissão não foi
protocolado. Em 24 de julho 2018 foi emitida pelo lAP a Autorização Florestal n° 35972,
com validade até 15 de julho 2019. Os trabalhos de supressão vegetal não podem ser
executados antes da emissão da LI.
Atualmente o processo encontra-se sobrestado por falta documentação solicitada
conforme a Resolução SEMA/IAP n° 009/2010 para emissão da Renovação de Licença de
Instalação.
No RAPEEL de dezembro/2018, quanto ao item referente aos principais entraves à
implantação da usina, o Agente não se posicionou, deixando os campos em aberto.
Observamos que o Licenciamento Ambiental não se apresenta como um entrave ou ponto
crítico para o início das obras e da viabilidade da PCH Dois Saltos, mas os eventos expostos
acima estão atrasando e dificultando o cumprimento dos marcos do empreendimento.
O Agente já teve a LI - Licença Ambiental e a Supressão Vegetal por 2 anos, não iniciou
nenhum a obra. Portanto a pendência não está no órgão ambiental, mas sim com o Agente
que já obteve todas as licenças necessárias para o início das obras, e deixou a licença
vencer sem ter iniciado nenhuma atividade do Cronograma.
(...)
24. Da mesma forma, a Autorização para Supressão de Vegetação nº 35.972, emitida
originariamente pelo IAP em 15 de setembro de 2016, com validade até 15 de setembro de 2017, foi
expedida tempestivamente, após a emissão da licença de instalação, podendo o agente ter iniciado a
supressão da vegetação também em data anterior à prevista no cronograma para o início das obras.

Apesar de a Interessada alegar que não foi avisada pelo IAP sobre a emissão desse diploma, entende-se,
sobre essa alegação, que é de inteira responsabilidade do agente o acompanhamento de qualquer
processo referente a sua usina, não podendo tal fato ser imputado ao Poder Público e,
consequentemente, não se caracteriza como evento excludente de responsabilidade.
25. Sobre a autorização do IPHAN referente aos estudos arqueológicos, a empresa protocolou
apenas a Portaria IPHAN nº 3, de 14 de janeiro de 2019, contendo permissão para execução de Projeto
de Monitoramento e Educação Patrimonial na área de implantação da PCH Dois Saltos, publicada no
Diário Oficial da União em 15 de janeiro de 2019, e Relatório Mensal de Monitoramento Arqueológico,
de setembro de 2019.
26. Entretanto, no documento do Mandado de Segurança, juntado à Carta de resposta da
empresa ao TN9, consta a informação de que a outorga do IPHAN foi emitida em 9 de dezembro de 2015,
ou seja, também tempestivamente, em data anterior ao início das obras previsto para 26 de dezembro
de 2018, não restando claro o nexo de causalidade com o atraso nas obras. Ademais, os documentos
protocolados também não são suficientes para comprovar os trâmites do processo no IPHAN, de que
eventuais atrasos decorreram de ato exclusivo do Poder Público, sem responsabilidade do agente.
27. Com relação ao atraso na obtenção do Alvará de Construção Municipal nº 30/2019, apesar
de o Autorizado alegar que somente com a emissão desse Alvará, em 5 de abril de 2019, pôde
efetivamente iniciar as obras, entende-se que, a negociação da posse das áreas necessárias à implantação
do empreendimento (negociadas por acordos bilaterais ou por emissão de Declaração de Utilidade
Pública), bem como das autorizações necessárias para início das obras são de responsabilidade do Agente
e fazem parte dos riscos inerentes à figura do PIE, e não são, portanto, passíveis de reconhecimento de
excludente de responsabilidade. Ademais, a Declaração de Anuência, de 4 de agosto de 2000, e a Carta
de Anuência, de 4 de novembro de 2011, emitidas tempestivamente pelo Município de Prudentópolis,
atestam, desde a sua emissão, não haver óbices à instalação da usina no Município.
28. Nesse sentido, dado a emissão tempestiva de todos os licenciamentos analisados, não se
verifica nexo causal entre atuação dos órgãos estatais e atraso das obras.
9 SicNET nº
48532.004077/2019-00-1 (ANEXO: 001)

II.2 – Retirada da COPEL da sociedade e transferência do controle societário da usina
29. A interessada alega o impedimento de iniciar as obras até a retirada da COPEL da
sociedade. Segundo os documentos encaminhados, no contrato social original, de 27 de outubro de
2018, foi estabelecida a sociedade entre a empresa Santa Clara Indústria de Pasta e Papel Ltda. (Santa
Clara) e a Companhia Paranaense de Energia (COPEL). A retirada da COPEL somente teria ocorrido a partir
de 25 de junho de 2019, com o registro em cartório da quinta alteração do contrato social. Por sua vez,
em 11 de julho de 2019, com a sexta alteração contratual, teria ocorrido a transferência do controle
societário da empresa Dois Saltos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda.
30. Segundo a interessada, até a data da retirada formal da sociedade, em 25 de junho de 2019,
dada a natureza híbrida das sócias (a COPEL como companhia estatal e a Santa Clara como companhia
privada) nenhuma contratação com terceiros poderia ser feita, dada a natureza jurídica de cada um dos
sócios envolvidos.
31. No entanto, deve-se observar que a decisão de se associar à COPEL na exploração da PCH
Dois Salto, bem como as restrições decorrentes dessa sociedade, partiu da própria Interessada, sendo de
sua inteira responsabilidade os riscos assumidos nessa associação. Dessa forma, os riscos e
oportunidades decorrentes dessa decisão não podem ser atribuídos ao Poder Público, e não se
configuram, portanto, como excludente de responsabilidade.
II.3 – Postergação da implantação do Sistema de Transmissão
32. A empresa alega ainda que a data da implantação da Linha de Transmissão pela COPEL
ocorrerá somente em agosto de 2021. Ressalta que a conexão estava inicialmente prevista para ocorrer
em março de 2021, e que, com o parecer de acesso recém emitido pela COPEL – PAC 110-2019, a conexão
através de circuito expresso em 138 kV a partir da SE Prudentópolis foi postergada, ficando condicionada
à construção da SE Guarapuava Oeste 230 kV, cuja previsão de conclusão é para agosto de 2021.
33. Com base nessas informações do Relatório de Fiscalização à distância referente à PCH Dois
Saltos, de agosto de 2019, e do Parecer de Acesso - PAC/COPEL 110.2019, de 23 de setembro de 2019,

foi possível verificar que, de fato, a conexão prevista de ocorrer na Subestação Prudentópolis irá ocorrer
apenas em agosto de 2021.
34. Entretanto, apesar de a empresa alegar que a conexão aprovada na REA nº 5.204/2015,
incialmente prevista para ocorrer em março de 2021 foi postergada para agosto de 2021, constatou-se
que a obra da usina se encontra atrasada desde 26 de dezembro de 2018, data prevista para início das
obras civis, conforme cronograma vigente. E mesmo dispondo de todos os licenciamentos e condições
necessárias para o seu cumprimento, as obras foram iniciadas pela Interessada apenas em 1º de junho
de 2019, e desde essa data, a obra não avançou em nenhum outro marco, conforme consta do RAPEEL
de agosto de 2020, mesmo após à obtenção do citado Parecer de Acesso em 23 de setembro de 2019.
35. Verificou-se, portanto, que a postergação na transmissão não é o único fator impeditivo
para entrada em operação, já que não se avançou nos demais marcos da obra; assim, não resta
comprovado o nexo de causalidade, concluindo-se que para esse item também não cabe reconhecimento
de excludente.
II.4 – Paralisação das obras por recomendação do Ministério Público, acatado pela Prefeitura Municipal
de Prudentópolis
36. A empresa alega, por fim, paralisação das obras desde a data de 16 de agosto de 2019, por
força de atos expedidos pela Prefeitura Municipal de Prudentópolis (Ofícios nº 149 e 145/2019, de 14 de
agosto de 2019) seguindo a recomendação do Ministério Público, a qual foi objeto de Mandado de
Segurança ajuizado pela Interessada. Na Carta10 protocolada na ANEEL, de 4 de novembro de 2019, a
empresa relata que a situação foi resolvida, mediante liminar judicial, de 1º de novembro de 2019, e que
as obras foram retomadas em 4 de novembro de 2019.
37. Por meio dos documentos apresentados, foi possível a comprovação de que houve de fato
uma paralisação das obras em decorrência da recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná,
tanto que a Interessada ajuizou medida liminar, em que alega paralisação das obras, desde 16 de agosto
de 2019, bem como relata os prejuízos incorridos com essa paralisação.
10 SicNET nº 48513.031516/2019-00

38. Pelos documentos protocolados para esse item, apesar de a empresa não especificar o
período do excludente correspondente, entende-se que o excludente se inicia com a data da efetiva
paralisação das obras que, segundo a empresa, ocorreu em 16 de agosto de 201911 por força do Ofício nº
149/2019 emitido pela Prefeitura de Prudentópolis, até a concessão da Medida Liminar em 1º de
novembro de 201912, como comunicado pela empresa, totalizando 77 dias.
II.5 – Informações Complementares
39. Conforme já exposto no relatório, a requerente solicitou a retirada do processo de pauta
da RPO de 17 de novembro de 2020 para juntada de documentos complementares, que foi realizada em
23 de novembro.
40. Em sua manifestação, a Dois Saltos Empreendimentos (i) reitera pedido de deslocamento
do cronograma das obras por 9 (nove) meses; (ii) alternativamente, no item referente à paralisação das
obras por recomendação do Ministério Público, seja acatado o deslocamento do cronograma por 120
(cento e vinte) dias e não por 77 (setenta e sete) dias, conforme avaliado pelas áreas técnicas e (iii) reitera
pedido de excludente de responsabilidade referente ao atraso da implantação da Linha de Transmissão.
41. Sobre os itens (i) e (iii), destaco que não houve apresentação de informação adicional que
modifique as análises já apresentadas. A Dois Saltos Empreendimentos discorda da recomendação da
Nota Técnica no que tange ao atraso da disponibilização da Subestação Guarapuava Oeste 230 kV, na
qual a usina irá se conectar. Sobre esse ponto, reitero posicionamento de que não há nexo de causalidade
entre o atraso da subestação e o atraso na operação comercial da PCH Dois Saltos, dado que as obras da
usina já se encontravam atrasadas e, mesmo após a obtenção do Parecer de Acesso, não houve avanço
significativo na sua implantação.
42. Em sua complementação, a empresa disponibilizou novos documentos relacionados à
paralisação das obras por recomendação do Ministério Público, acatado pelo Prefeitura Municipal de
Prudentópolis, quais sejam, um agravo impetrado em 5 de dezembro de 2019 pelo Ministério Público e
uma sentença definitiva proferida pelo juízo singular em 16 de dezembro de 2019 sobre a suspensão dos
11 SicNET nº 48513.028691/2019-00
12 SicNET nº 48513.031516/2019-00

alvarás de construção civil, os quais, segundo a empresa, não foram considerados no cálculo do período
de excludente na instrução realizada pelas Superintendências.
43. Cabe pontuar, que o agente alega, nessa nova manifestação, que somente retomou as
obras após ser deferida sentença definitiva, que ocorreu em 16 de dezembro de 2019: "...enquanto não
definida a demanda judicial instaurada em termos fáticos foi impossível a retomada das obras dados os
vultuosos investimentos e mobilizações exigidas para sua retomada", solicitando que o excludente de
responsabilidade fosse considerado até a data da Sentença definitiva e não até a concessão da Medida
Liminar, ocorrida em 1º de novembro de 2019, conforme recomendou a instrução inicial da SCG e da SFG.
44. Entendo que essa alegação não deve prosperar, uma vez que a partir da concessão da
Medida Liminar, já era possível retomar as obras da PCH Dois Saltos, o que não ocorreu por decisão
exclusiva do Agente, que assumiu o risco por esse ato. Importante ressaltar que a própria empresa, em
sua manifestação inicial, afirmou que a solução estaria resolvida com a liminar e que as obras estariam
sendo retomadas em 4 de novembro de 2019. A seguir transcrevo excerto da correspondência que traz
essa afirmação:
"... foi concedida a liminar no mandado de segurança no. 0003519 69.2019.8.16.0139 em
trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Prudentópolis (...) o que importa
dizer que as obras do empreendimento estão sendo retomadas na data de hoje, 04 de
novembro de 2019 (vide liminar em anexo)"
45. Após avaliação dos documentos encaminhados, verifica-se que a Dois Saltos
Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda., titular da outorga da PCH Dois Saltos, não
apresentou novos elementos que pudessem alterar a análise realizada por meio da Nota Técnica nº
715/2020-SCG/SFG/ANEEL.
46. Nesse sentido, após avaliação dos documentos encaminhados, acompanho
posicionamento das áreas técnicas de deferimento parcial do pleito de excludente de responsabilidade,
reconhecendo-se 77 (setenta e sete) dias, com consequente recomposição do prazo de outorga pelo
mesmo período e autorizar a alteração do cronograma, nos termos da minuta de resolução e despacho
anexos.
II.5 – Resumo da análise de excludente de responsabilidade e alteração do cronograma de implantação
da PCH Dois Saltos

47. Diante do exposto, verifica-se que, de todas as alegações do Agente, há nexo de
causalidade apenas entre o período de paralisação das obras e atraso na execução do cronograma,
constatada a ausência de responsabilidade do empreendedor pelo período de 77 dias.
48. A seguir é apresentado o Quadro 2, contendo o resumo dos excludentes analisados e da
proposta de encaminhamento para a solicitação em análise:
Excludente

Período analisado recomendado Justificativa
(dias)
(i) referente aos atrasos na
obtenção dos
Sem nexo de causalidade com o atraso do cronograma, já que
-
licenciamentos ambientais foram emitidos tempestivamente.
e do alvará de construção.
(ii) referente às operações
acionárias de retirada da
Sem ausência de responsabilidade do agente, pois os riscos
COPEL da sociedade e da -
desse acordo são de sua exclusiva responsabilidade.
transferência do controle
societário da Dois Saltos
(iii) referente à Sem nexo de causalidade com o atraso do cronograma, uma
postergação da conexão ao vez que a obra estava atrasada independente da postergação
sistema de transmissão da conexão pela Distribuidora.
(iv) referente à paralisação Nexo de causalidade e ausência de responsabilidade

das obras por 77 dias caracterizados pelo período em que o agente ficou impedido
recomendação do MP de continuar com a obras.
Quadro 2 – Resumo da análise de excludente de responsabilidade da PCH Dois Saltos
49. No que se refere à recomposição do prazo de outorga, ela tem o objetivo de manter o
equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídica estabelecida entre o outorgado e o Estado. Conforme
texto extraído da Lei 13.360/2016, exposto anteriormente, o prazo de vigência da autorização deverá ser
recomposto pelo mesmo período em que se constatar o excludente e o nexo de causalidade – na
presente situação, serão acrescidos à outorga 77 dias, a qual passará a viger até 30 de julho de 2045.
50. Especificamente quanto ao cronograma de implantação da PCH Dois Saltos, apresentamos
o Quadro 3 com a) os marcos atualmente vigentes; e b) os marcos acrescidos dos 77 dias, para os quais
se reconhece excludente de responsabilidade.

Resolução Autorizativa nº 6.562, de 15/8/201713
Datas Datas com
PCH Dois Saltos
vigentes excludente
Início da montagem do canteiro de obras 29/11/2018 14/02/2019
Início das obras civis das estruturas 26/12/2018 13/03/2019
Início da concretagem da casa de força 25/5/2019 10/08/2019
Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras 6/11/2019 22/01/2020
Início das obras da subestação e linha de transmissão de interesse restrito 18/8/2019 03/11/2019

Conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras 2/9/2020 18/11/2020
Obtenção da licença ambiental de operação 14/7/2020 29/09/2020
Início da operação em teste da 1ª unidade geradora 1/10/2020 17/12/2020
Início da operação em teste da 2ª unidade geradora 1/11/2020 17/01/2021
Início da operação comercial da 1ª unidade geradora 1/11/2020 17/01/2021
Início da operação comercial da 2ª unidade geradora 30/11/2020 15/02/2021
Quadro 3 – Cronograma de implantação da PCH Dois Saltos
51. Sobre as informações acima, destaca-se que constará do ato a ser emitido pela Agência os
marcos acrescidos dos dias reconhecidos como excludente de responsabilidade.
52. Finalmente, não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada,
ou dos integrantes da cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
Também foi verificado que tanto a composição da cadeia societária das Empresas, quanto o Cadastro
Institucional da ANEEL – CDA, instituído pela Resolução Normativa nº 804/2018, estão corretamente
preenchidos nos sistemas disponibilizados pela ANEEL.
III – DIREITO
53. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei n°
13.360, de 17 de novembro de 2016; (ii) Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii)
Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
13 Altera a Resolução Autorizativa nº 5.204, de 22 de abril de 2015, que autoriza a exploração da referida usina.

54. A partir de análise exposta e do que consta nos Processos n° 48500.002632/2015-98 e
48500.002487/1999-37, voto por emitir Resolução Autorizativa e Despacho, conforme minutas em anexo,
para (i) deferir o pleito de excludente de responsabilidade, reconhecendo-se 77 (setenta e sete) dias, com
consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo período e ; (ii) alterar o cronograma da PCH
Dois Saltos.
Brasília, 23 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora