REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10127/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Bernardino de Campos - Santa Cruz do Rio Pardo, nos municípios de Bernardino de Campos e Santa Cruz do Rio Pardo, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.127, DE 1º DE JUNHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia
Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 66 kV
Bernardino de Campos - Santa Cruz do Rio Pardo,
localizada no estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002394/202169, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 15/99-ANEEL, de 3 de fevereiro de 1999, a área de terra com
larguras de 30, 20, 11 e 7 ( trinta virgula vinte virgula onze e sete) metros, necessária à passagem da Linha
de Distribuição Bernardino de Campos - Santa Cruz do Rio Pardo, circuito duplo, 66 kV, com
aproximadamente 22,8 (vinte e dois virgula oito) km de extensão, que interligará a Subestação Bernardino
de Campos à Subestação Santa Cruz do Rio Pardo, localizada nos municípios de Bernardino de Campos e
Santa Cruz do Rio Pardo, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002394/2021-69, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
LD 66 kV Bernardino
SP 3546405 de Campos – Santa
Cruz do Rio Pardo
Sistema de
Fuso Destinação
Referência
UTM 22 S (MER -
SIRGAS2000 Linha de Distribuição
51)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão
Luiz Eduardo Marcilio
Administrativa 50,3579
Nº ART/RRT Norma Utilizada para o
Largura Faixa (m)
correspondente cálculo
1320180108757 30 NBR5422
Existe mais de uma Outras Larguras
largura de faixa? Faixa (m)
Sim 20, 11 e 7
Coordenada E
Vértice Coordenada N (m)
(m)
1 656.578,80 7.453.488,35
2 656.578,99 7.453.493,84
3 656.588,80 7.453.493,51
4 656.596,40 7.453.514,82
5 656.585,61 7.453.542,33
6 656.425,40 7.453.735,15
7 656.418,01 7.453.778,23
8 656.449,46 7.453.950,25
9 656.462,00 7.454.018,87
10 656.480,72 7.454.022,23
11 656.643,12 7.453.993,86
12 656.653,09 7.454.002,77
13 656.665,83 7.454.075,98
14 656.678,53 7.454.113,84
15 656.643,69 7.454.170,54
16 656.701,46 7.454.225,20
17 656.750,40 7.454.264,67
18 656.786,51 7.454.331,63
19 656.729,26 7.454.403,65

20 656.608,68 7.454.548,77
21 656.546,60 7.454.620,35
22 656.517,14 7.454.684,64
23 656.484,66 7.454.746,00
24 656.424,27 7.454.791,59
25 656.378,35 7.454.821,92
26 656.342,62 7.454.868,12
27 656.305,99 7.454.909,15
28 656.238,61 7.454.956,65
29 656.048,52 7.455.185,62
30 655.655,52 7.455.518,94
31 655.575,71 7.455.815,61
32 654.502,65 7.457.108,45
33 654.609,60 7.457.587,82
34 654.585,10 7.457.876,39
35 653.292,01 7.459.249,39
36 652.265,96 7.459.444,74
37 652.060,45 7.459.483,86
38 651.226,17 7.460.281,57
39 650.293,43 7.461.639,04
40 649.454,52 7.462.853,79
41 648.933,83 7.463.146,14
42 643.427,07 7.466.195,30
43 643.226,41 7.466.482,26
44 643.006,25 7.466.631,02
45 642.738,75 7.466.741,86
46 642.608,80 7.466.742,74
47 642.198,69 7.466.909,96
48 642.117,42 7.466.916,23
49 641.937,51 7.467.034,03
50 641.944,48 7.467.045,61
51 641.913,02 7.467.062,95
52 641.826,28 7.467.112,75
53 641.777,92 7.467.140,99
54 641.693,80 7.467.189,28
55 641.629,85 7.467.226,53
56 641.574,59 7.467.258,82
57 641.518,48 7.467.291,64
58 641.455,47 7.467.328,49
59 641.364,97 7.467.381,82
60 641.298,24 7.467.425,67
61 641.225,30 7.467.470,26
62 641.217,70 7.467.469,74

63 641.094,96 7.467.320,48
64
641.081,17 7.467.330,75
65 641.082,06 7.467.331,96
66 641.085,35 7.467.336,37
67 641.093,79 7.467.330,08
68 641.214,21 7.467.476,52
69 641.227,04 7.467.477,40
70 641.301,99 7.467.431,58
71 641.368,67 7.467.387,76
72 641.459,01 7.467.334,53
73 641.522,02 7.467.297,68
74 641.578,12 7.467.264,87
75 641.633,38 7.467.232,58
76 641.697,30 7.467.195,34
77 641.781,43 7.467.147,05
78 641.829,79 7.467.118,81
79 641.916,45 7.467.069,05
80 641.948,09 7.467.051,61
81 641.952,99 7.467.059,76
82 641.964,13 7.467.052,46
83 642.127,41 7.466.945,55
84 642.205,67 7.466.939,51
85 642.614,78 7.466.772,70
86 642.744,82 7.466.771,82
87 643.020,54 7.466.657,58
88 643.247,81 7.466.504,01
89 643.460,72 7.466.199,53
90 648.943,57 7.463.163,61
91 649.468,35 7.462.868,97
92 650.309,90 7.461.650,39
93 651.241,48 7.460.294,60
94 652.056,70 7.459.515,11
95 652.269,21 7.459.474,66
96 653.307,18 7.459.277,04
97 654.614,11 7.457.889,34
98 654.639,88 7.457.585,77
99 654.535,14 7.457.116,28

| 100 | 655.602,98 | 7.455.829,73 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 655.682,06 | 7.455.535,77 |
| 102 | 656.069,92 | 7.455.206,80 |
| 103 | 656.261,68 | 7.454.975,83 |
| 104 | 656.311,09 | 7.454.913,96 |
| 105 | 656.348,01 | 7.454.872,59 |

106 656.383,15 7.454.827,09
107
656.428,33 7.454.797,28

| 108 | 656.490,16 | 7.454.750,67 |
| --- | --- | --- |
| 109 | 656.523,41 | 7.454.687,74 |
| 110 | 656.552,51 | 7.454.624,19 |
| 111 | 656.614,07 | 7.454.553,24 |
| 112 | 656.734,65 | 7.454.408,12 |
| 113 | 656.794,91 | 7.454.332,46 |
| 114 | 656.755,95 | 7.454.260,21 |
| 115 | 656.706,08 | 7.454.219,94 |
| 116 | 656.652,63 | 7.454.169,36 |
| 117 | 656.686,44 | 7.454.114,34 |
| 118 | 656.672,61 | 7.454.074,00 |
| 119 | 656.659,76 | 7.454.000,29 |
| 120 | 656.646,67 | 7.453.986,13 |
| 121 | 656.480,74 | 7.454.015,12 |
| 122 | 656.468,01 | 7.454.012,84 |
| 123 | 656.460,28 | 7.453.948,28 |
| 124 | 656.429,18 | 7.453.778,17 |
| 125 | 656.435,75 | 7.453.739,92 |
| 126 | 656.595,20 | 7.453.548,00 |
| 127 | 656.608,15 | 7.453.515,00 |
| 128 | 656.596,46 | 7.453.482,24 |
| 129 | 656.578,61 | 7.453.482,85 |