REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1002/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a revisão do Submódulo 11.1: Distribuidoras com Mercado Próprio Inferior a 700 GWh/ano dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET; e altera a Resolução Normativa ANEEL 783, de 26 de setembro de 2017, que estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de energia elétrica.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-02-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005927/2020-83
INTERESSADO(S): Setor Elétrico Brasileiro- SEB
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 023/2021, realizada para colher subsídios para o
cumprimento da determinação exarada no Acórdão TCU nº 2.915/2020 no sentido de que a ANEEL, no
tocante às distribuidoras que possuem mercado próprio anual inferior a 700 GWh, regulamente os
controles necessários para verificar o cumprimento das disposições contidas nos contratos de concessão,
especialmente em relação à exigência de adquirir energia pelo menor custo efetivo ao consumidor.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 de novembro de 2020, a ANEEL foi notificada1 pelo Tribunal de Contas da União – TCU
sobre o Acórdão 2.915/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, prolatado na
sessão de 28 de outubro de 2020.
2. Esse acordão registrou duas determinações para a Agência. A primeira será endereçada no
Processo nº 48500.006256/2019-34, e cuida do "aprimoramento das normas relacionadas à definição das
quotas de energia que permitam maior redução tarifária no âmbito das distribuidoras que possuem
mercado próprio anual inferior a 700 GWh (gigawatts-hora)".
3. Já a segunda determinação, que trata da regulamentação "dos controles necessários para
verificar periodicamente o cumprimento das disposições contidas nos Contratos de Concessão celebrados
com as distribuidoras que possuem mercado próprio anual inferior a 700 GWh (gigawatts-hora), em
especial no tocante à exigência de adquirir energia pelo menor custo efetivo ao consumidor", está sendo
objeto deste processo, e foi distribuído à relatoria da Diretora Elisa Bastos Silva em 23 de novembro de
2020, na 46ª Sessão de Sorteio Público Ordinário.
1 Ofício 61336/2020-TCU/Seproc (Documento nº 48580.001135/2020-00).

4. A Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) encaminhou o
18/2021-SRM/ANEEL2
Memorando nº para a Procuradoria Federal junto à ANEEL, questionando alguns
aspectos jurídicos relacionados ao Acórdão do TCU, respondido em 25 de março de 2021, por meio do
Parecer nº 00069/2021/PFANEEL/PGF/AGU3.
5. O Despacho4 nº 1.038, de 14 de abril de 2020, classificou, para o ano de 2021, as 68
(sessenta e oito) concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica
com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano.
6. Em 22 de abril de 2021, a SRM emitiu a Nota Técnica nº 29/2021-SRM/ANEEL5, que
consolida a análise dos aspectos técnicos e jurídicos da determinação exarada pelo TCU, recomendando
a abertura de Consulta Pública, a fim de obter subsídios e informações adicionais para a proposta de
revisão do Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET)6.
7. A proposta foi discutida no âmbito da Consulta Pública7 nº 23/2021 (CP 23/2021), que
recebeu contribuições no período de 28 de abril a 11 de junho de 2021.
8. Em 7 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 64/2021-SRM/ANEEL8, a SRM
apresentou a análise das contribuições recebidas no âmbito da CP 23/2021.
9. Em 27 de julho de 2021, o processo foi incluído na pauta da 27ª Reunião Pública Ordinária,
ocasião em que solicitei vistas para melhor avaliar o encaminhamento proposto.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de decisão exarada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão
TCU nº 2.915/2020, que determinou à ANEEL, no tocante às distribuidoras que possuem mercado próprio
anual inferior a 700 GWh, regulamentar os controles necessários para verificar o cumprimento das
2 Documento Sicnet nº 48580.000075/2021-00.
3 Documento Sicnet nº 48516.000878/2021-00.
4 Disponível em
5
Documento Sicnet nº 48580.000262/2021-00.
6 Disponíveis em
7 Disponível em
8 Documento Sicnet nº 48580.000533/2021-00.

disposições contidas nos contratos de concessão, especialmente as relacionadas à exigência de adquirir
energia pelo menor custo efetivo ao consumidor.
11. O processo foi pautado na 27ª RPO, tendo a Diretora Relatora encaminhado voto no
sentido de aprovar a publicação de Resolução Normativa que, em atenção à determinação do Acórdão
TCU nº 2.915/2020, altera o Submódulo 11.1 do PRORET e a Resolução Normativa nº 783, de 26 de
setembro de 2017.
12. Naquela oportunidade, solicitei vistas do Processo para firmar minha convicção quanto ao
encaminhamento proposto, especialmente quanto às medidas propostas de aprimoramento que visam
garantir que essas distribuidoras adquiram de fato energia pelo menor custo possível.
13. Conforme apresentado pela ilustre relatora, como regra geral, as concessionárias e
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica devem garantir a totalidade de
atendimento do seu mercado por meio de contratação regulada decorrente de licitação. Entretanto, para
as distribuidoras com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, a legislação faculta a aquisição de energia
de geradores distribuídos, do agente supridor ou mediante processo licitatório por elas promovidos.
14. As condições da contratação de suprimento de energia elétrica por essas distribuidoras
estão definidas na Lei nº 10.8489, de 15 de março de 2004, e no Decreto nº 5.16310, de 30 de julho de
2004. Os comandos legais deixam pouca margem para a definição de novos critérios de contratação. Por
isso, o Submódulo 11.1 do PRORET traz as condições gerais de suprimento para essas distribuidoras, sem
limitar ou extrapolar aquilo que foi definido na lei e no Decreto.
15. Logo, essas distribuidoras podem escolher entre as quatro alternativas de contratação de
energia estabelecidas no artigo 16 do Decreto nº 5.163/2004, sempre se sujeitando a limites de repasse
dos preços contratados para as tarifas dos seus consumidores, estando o controle exercido pela ANEEL
na verificação do atendimento aos pressupostos legais e na aplicação dos limites de repasse de valores
para as tarifas dos consumidores de energia elétrica, segundo os parâmetros legais e regulatórios.
16. Baseada nos resultados da CP 23/2021 cujas contribuições foram destacadas no Voto
condutor, o encaminhamento proposto pela Diretora Relatora consistiu nos aprimoramentos no
9 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.848.htm.
10 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5163compilado.htm.

Submódulo 11.1 do PRORET e na Resolução Normativa nº 783, de 2017, com os objetivos relacionados a
seguir, aos quais apresento integral concordância:
I. reforçar a obrigação e responsabilidade de as distribuidoras com mercado próprio
menor que 700 GWh/ano avaliarem e assumirem, no momento da contratação de
energia, além do preço do produto, o risco associado a cada uma das alternativas de
contratação;
II. destacar que a obrigação de obter energia elétrica requerida pelos seus
consumidores ao menor custo efetivo, dentre as alternativas de contratação
possíveis, será aferida com a aplicação do limite de repasse do preço do contrato pela
ANEEL nos processos tarifários; e
III. detalhar os requisitos mínimos para a realização de licitação pública para aquisição
de energia elétrica, incluindo prazos para as etapas do processo.
III – DIREITO
17. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004; (iv) Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; (v) Lei nº 13.360 , de 17 de novembro de
2016; (vi) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; (vii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (viii)
Decreto nº 10.411 de 30 de junho de 2020; (ix) Resolução Normativa nº 167, de 10 de outubro de 2005;
(x) Resolução Normativa nº 783, de 26 de setembro de 2017; e (xi) Procedimentos de Regulação Tarifária
(PRORET).
IV – DISPOSITIVO

18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005927/2020-83, acompanho
integralmente o voto da Diretora Elisa Bastos Silva, apresentado na 27ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria de 2021.
Brasília, 25 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor