REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6019/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o prazo de vigência da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Bela Vista, no trecho do rio Chopim, nos municípios de São João e Verê, (PR), outorgada à Foz do Chopim Energética Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004318/2003-07
INTERESSADO: Foz do Chopim Energética Ltda.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Recomposição do prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Bela Vista, localizada nos
municípios de São João e Verê, estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A empresa Foz do Chopim Energética Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº 913, de 8 de maio
de 2007, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 14 de maio de 2007, recebeu autorização para estabelecerse como Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE, mediante a implantação e a exploração da Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Bela Vista localizada no trecho do rio Chopim nos municípios de São João e Verê, estado do
Paraná, com 29.000 kW de potência instalada, por um prazo de 30 (trinta) anos.
2. Publicada em 25 de setembro de 2015, a Resolução Normativa nº 680, de 15 de setembro de 2015,
estabeleceu as condições e procedimentos para recomposição do prazo de outorga de Pequenas Centrais
Hidrelétricas outorgadas sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998:
[...]
Art. 1º As usinas outorgadas sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998, que se encontram com obras
não iniciadas e que tiveram o licenciamento ambiental suspenso por ato do Poder Público, terão o prazo de outorga
recomposto de forma a compensar a contagem do prazo original de 30 anos desconsiderando o período em que a análise
ambiental esteve formalmente suspensa.
[...]
3. Em 21 de dezembro de 2015, a Foz do Chopim apresentou o pleito de recomposição do prazo original,
com base na referida Resolução Normativa.
4. Por meio da Nota Técnica nº 599/2016-SCG/ANEEL, de 24 de agosto de 2016, a Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG fez a análise do assunto e encaminhou o Processo para deliberação
deste Colegiado.
5. Em 29 de agosto de 2016, o processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO

7. Trata-se de requerimento administrativo, fundado na Resolução Normativa nº 680, de 15 de setembro
de 2015, apresentado pela Foz do Chopim Energética Ltda., para recomposição do prazo de outorga da PCH Bela
Vista.
8. A Resolução Normativa nº 680, de 2015, visa à recomposição do prazo de outorga de usinas que
tiveram o licenciamento ambiental suspenso por ato do Poder Público, ou seja, por fatos alheios à vontade do
empreendedor, e que poderiam comprometer a realização do objeto da outorga, tornando inviáveis empreendimentos
que sequer teriam suas obras iniciadas.
9. Em seu art. 1º a Resolução Normativa nº 680, de 2015, prevê que sejam atendidos os seguintes
requisitos:
[...]
Art. 1º As usinas outorgadas sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998, que se
encontram com obras não iniciadas e que tiveram o licenciamento ambiental suspenso por ato do
Poder Público, terão o prazo de outorga recomposto de forma a compensar a contagem do prazo original
de 30 anos desconsiderando o período em que a análise ambiental esteve formalmente suspensa.
§1º As usinas poderão requerer a recomposição do prazo em até 90 dias, após a publicação desta
Resolução, mediante a apresentação de documentos que comprovem o ato do poder público.
§2º O requerimento deverá vir acompanhado do comprovante de aporte da Garantia de Fiel
Cumprimento, nos termos do Anexo I da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015. (grifos
adicionados)
[...]
10. A SCG analisou o pedido de recomposição do prazo de outorga apresentado, por meio do qual a
requerente alega os seguintes fatos:
(i) suspensão de emissão de licenças no estado do Paraná;
(ii) atraso levado pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP para realização de audiências públicas e
emissão da Licença Ambiental Prévia; e
(iii) necessidade de Lei Estadual autorizando construção de empreendimentos hidrelétricos no estado
do Paraná e do tempo levado pela antiga Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos -
SGH para aprovar o Projeto Básico do empreendimento.
II.1 Da suspensão de emissão de licenças no estado do Paraná
11. Conforme informações trazidas pela Foz do Chopim, a emissão de licenciamento ambiental no estado
do Paraná foi suspensa temporariamente, por meio das Portarias IAP nº 28 e nº 52, ambas de março de 2003. Tal
suspensão ocorreu até 3 de novembro de 2010, quando foi publicada a Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 9/2010,
retomando os procedimentos para os pedidos de licenciamento ambiental naquele estado.

12. A interessada apresentou à SCG atos1 que comprovam a suspensão de emissão de licenciamento
ambiental no estado do Paraná entre os anos de 2003 e 20102. Dessa forma, haja vista a impossibilidade de requerer
licenciamento nesse período, deve-se aprovar o pedido de recomposição do prazo de outorga pelo período
compreendido entre a publicação da outorga da PCH Bela Vista, em 14 de maio de 2007, e a publicação da Resolução
Conjunta SEMA/IAP n° 9, de 3 de novembro 2010, equivalente a 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias
(totalizando 1.269 (um mil, duzentos e sessenta e nove) dias).
II.2 Do atraso levado pelo IAP para realização de audiências e emissão da LP
13. Em relação à obtenção de Licença Ambiental Prévia - LP, a Foz do Chopim divide seu pedido em
duas partes. A primeira refere-se ao lapso de tempo decorrente entre a data de protocolo do licenciamento ambiental
e a realização de audiências públicas pelo IAP. Conforme alega a interessada, a fim de obter a LP, a Foz do Chopim
apresentou ao órgão ambiental o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA em
27 de dezembro de 2011. A etapa seguinte para obtenção desse licenciamento, conforme informações da interessada,
é a realização de audiências públicas pelo IAP, o qual ocorreu somente em 6 de dezembro de 2012, aproximadamente
um ano depois.
14. Além disso, a Foz do Chopim alega que ter havido indefinição de procedimentos quanto à autorização
para os estudos de campo da fauna entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- Ibama e o IAP, o que foi resolvido somente em dezembro de 2011. Tal fato, conforme alega a interessada, foi também
responsável pelo atraso na emissão do licenciamento em 8 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias, período
correspondente a data em que o Ibama emitiu o Ofício nº 57/2011 direcionando ao IAP a competência para autorizar
estudos de campo de fauna – 4 de abril de 2011 – e a data de aceite do IAP ao protocolo do IEA/RIMA sem os
referidos estudos diante do impasse causado pela indefinição processual dos dois órgãos – 27 de dezembro de 2011.
15. Posteriormente, em 5 de dezembro de 2012, o Ministério Público Estadual - MPE interveio nas
atividades do IAP, suspendendo as atividades do órgão pelo período de 60 (sessenta) dias. Diante desses fatores, a
interessada alega que seu licenciamento foi publicado somente em 13 de novembro de 2013, por meio da LP nº
35.493.
16. Por conseguinte, a Foz do Chopim solicita o reconhecimento total de 22 (vinte e dois) meses e 16
(dezesseis) dias para fins de recomposição do prazo de outorga da PCH Bela Vista.
17. Sobre esses pontos, com exceção do período de intervenção do MPE, de 60 (sessenta) dias, a SCG
destaca que não se observa suspensão do processo de licenciamento por ato do poder público. O período alegado
pela Foz do Chopim reflete tão somente o lapso de tempo levado pela Administração Pública para emissão dos
licenciamentos. O tempo de trâmite de processos administrativos nos órgãos ambientais não deve ser reconhecido
como fato que tenha o condão de afastar a responsabilidade do agente por eventual atraso nas obras da usina. Tais
fatos fazem parte da conta e risco que o Produtor Independente de Energia -PIE assume ao requerer autorização
para implantar e explorar a PCH.
18. Assim, apenas o período de 60 (sessenta) dias, decorrente da intervenção do MPE nas atividades de
emissão de licença ambiental pelo IAP, a qual ficou comprovada nos autos, devem ser considerados para fins de
recomposição do prazo da PCH Bela Vista.
1 Portaria IAP nº 28/2003 e Portaria IAP nº 52/2013.
2 Quando foi publicada a Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 9/2010, de 3 de novembro de 2011.

II.3 Da necessidade de Lei Estadual autorizando construção de empreendimentos hidrelétricos e do tempo
levado pela SGH para aprovar o Projeto Básico da PCH Bela Vista
19. Adicionalmente, é requerido o reconhecimento do prazo de 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias,
referente ao período em que a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná levou para autorizar, na forma de Lei
Estadual3, a construção da PCH Bela Vista e o prazo de 22 (vinte e dois) dias referente ao prazo que a SGH – atual
SCG - levou para aprovar o Projeto Básico do empreendimento, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução
Autorizativa nº 913, de 2007.
20. A Constituição do Estado do Paraná, em seu art. 209, vincula a construção de empreendimentos
hidrelétricos à aprovação da Assembleia Legislativa, por meio de Lei Estadual. Um dos requisitos para emissão dessa
autorização é a emissão de LP pelo órgão ambiental estadual. Por conseguinte, somente após a emissão da LP o
Projeto Básico poderia ser submetido à aprovação da SGH.
21. Sobre essas alegações, a SCG destacou que o tempo levado pela Assembleia Legislativa, assim
como pela SGH, para atendimento dos correspondentes pedidos referentes à PCH Bela Vistas cumpriram prazo
normal de qualquer trâmite administrativo, inclusive, cabe destacar que tais fatos não são cabíveis como suspensão
do licenciamento ambiental por ato do por público para recomposição de prazo de outorga, conforme prevê a
Resolução Normativa nº 680, de 2015.
Conclusão
22. Diante do exposto, por meio da Nota Técnica nº 599/2016-SCG/ANEEL a SCG concluiu que foram
atendidas todas as condições estabelecidas na Resolução Normativa n° 680, de 2015, e recomendou, com o que
concordo, a recomposição do prazo de outorga da PCH Bela Vista pelo prazo correspondente a 3 (três) anos 7 (sete)
meses e 19 (dezenove) dias (total de 1.329 (um mil, trezentos e vinte e nove) dias), correspondente ao período em
que esteve suspensa a emissão de licenciamentos ambientais no estado do Paraná por determinação do governo
estadual.
III – DIREITO
23. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995; (ii) Resolução Autorizativa nº 913, de 8 de maio de 2007; e (iii) Resolução Normativa nº 680,
de 15 de setembro de 2015.
IV - DISPOSITIVO
24. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004318/2003-07, voto pela emissão
de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, em favor da Foz do Chopim Energética Ltda., que recompõe o
prazo da outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Bela Vista, localizada nos municípios de São João e Verê,
estado do Paraná, em 1.329 (um mil, trezentos e vinte e nove) dias, durante os quais o licenciamento ambiental esteve
suspenso.
3 Lei Estadual nº 17.948, de 10 de janeiro de 2014.

Brasília, 6 de setembro de 2016
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