REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10926/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Energética das Emas Ltda a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica A, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Costa Rica, (MS).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.926, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a Energética das Emas Ltda., a implantar e
explorar a Pequena Central Hidrelétrica A, sob o
regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Costa Rica, no
estado do Mato Grosso do Sul e outras providências.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 875, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021 e no que consta do Processo nº 48500.001657/201221, resolve:
Art. 1º Autorizar a Energética das Emas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.822.342/000115, com sede à Rua Frederico Unstadt, 439, sala 01, Bairro Matinho, município de Xanxerê, estado de
Santa Catarina, a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica — PCH A, cadastrada sob Código
Único de Empreendimentos de Geração — CEG nº PCH.PH.MS.037568-3.01, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas da casa de força 18°25'58,27" S 52°59'55,67"
W e do barramento 18°25'30,85"S 52°56'0,00"W, no rio Sucuriú, na sub-bacia 63, na bacia hidrográfica
do rio Paraná, no município de Costa Rica, no estado do Mato Grosso do Sul.
§ 1º A central geradora é constituída por 2 (duas) unidades geradoras de 5.000 kW (cinco mil
quilowatts).
§ 2º Nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 10.000 kW e Potência Líquida de 9.880 kW.
§ 3º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Energética das Emas Ltda., a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora de 13,8 kV/138 kV junto à usina,
com 1 (um), transformador de 10MVA, e uma linha de transmissão em 138kV, em circuito simples, com
20km (vinte quilômetros), de extensão, que será conectada, por meio de acesso compartilhado com a
PCH Costa Rica, no barramento de 138 kV da PCH Costa Rica, de propriedade da Companhia Energética
Integrada -CEI.
Art. 3º A autorizada deverá implantar e operar a PCH A, conforme cronograma apresentado
à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - obtenção da Licença de Instalação – LI: até 1º/4/2022
II - início da montagem do canteiro de obras: até 1º/5/2022
III - início das obras civis das estruturas: até 1º/6/2022
IV - início da concretagem da Casa de Força: até 1º/9/2022
V - início da montagem eletromecânica das Unidades Geradoras: até 1º/6/2023
VI - desvio do rio em fase única: até 30/8/2022
VII - início das obras da SE e da LT de Interesse Restrito: até 1º/4/2023
VIII - obtenção da Licença de Operação – LO: até 30/11/2023
IX - início do enchimento do reservatório: até 1º/10/2023
X - conclusão da montagem eletromecânica das UGs: até 30/9/2023
XI - início da operação em teste da 1ª UG: até 30/11/2023
XII - início da operação comercial da 1ª UG: até 20/12/2023
XIII - início da operação em teste da 2ª UG: até 20/12/2023
XIV - início da operação comercial da 2ª UG: até 20/1/2024
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, para o transporte
da energia gerada pela PCH A, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia
elétrica.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Energética das Emas Ltda., deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico da empresa em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar
as informações.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA