DSP - DESPACHO 612/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de impugnação interposto pelo Conselho de Consumidores da Copel Distribuição em face ao constante no Anexo I da Resolução Normativa ANEEL 963, de 22 de dezembro de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000602/2014-66
INTERESSADO: Conselho de Consumidores da Copel Distribuição
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de impugnação interposto pelo Conselho de Consumidores da Copel Distribuição
em face ao constante no anexo I da Resolução Normativa nº 963, de 22 de dezembro de 2021.
I. RELATÓRIO
1. Na 47ª Reunião Pública de Diretoria, ocorrida em 14 de dezembro de 2021, foi
aprovada a Resolução Normativa nº 963, resultante da Consulta Pública nº 06/2021 e da Audiência
Pública nº 03/2021, instauradas para obter subsídios para a revisão e o aperfeiçoamento das
diretrizes que orientam a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de
Energia Elétrica.
2. Em 30 de dezembro de 2021, o Conselho de consumidores da Copel Distribuidora
protocolou pedido de impugnação referente aos valores para o orçamento "Anual" e o consequente
"Valor anual máximo para atividades fora da área de concessão" constantes no Anexo I da Resolução
Normativa nº 963, de 2021, de modo que "os valores sejam recalculados levando-se em conta o
porte da COPEL Distribuição que atende a 4,9 milhões de consumidores em 395 municípios, sendo
394 no Paraná e 1 em Santa Catarina".
3. Em 10 de janeiro de 2022, o processo foi sorteado à minha relatoria.
assessoria1,
4. Assim, solicitei por meio de minha análise da Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA sobre o pedido de
impugnação.
1 Memorando nº
24/2022-ASD/ANEEL – SIC 48575.000180/2022-00.
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5. Em resposta, a SMA se manifestou por meio do Memorando nº 19/20222, opinando
por conhecer do pedido de impugnação interposto pela Conselho de consumidores da Copel e, no
mérito, negar provimento.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise do pedido de impugnação interposto pelo Conselho de
Consumidores da Copel Distribuição em face ao constante no Anexo I da Resolução Normativa nº
963, de 22 de dezembro de 2021.
8. Em seu entendimento, a Requerente informa que os valores constantes no Anexo I
para o orçamento "Anual" e o consequente "Valor anual máximo para atividades fora da área de
concessão" para uso do Conselho de Consumidores da Copel Distribuição estão "muito abaixo de
outras distribuidoras de menor porte constantes do mesmo anexo". Assim, solicita que os valores
sejam recalculados levando-se em conta o porte da COPEL Distribuição que atende a 4,9 milhões de
consumidores em 395 municípios, sendo 394 no Paraná e 1 em Santa Catarina.
9. Inicialmente, cabe avaliar a admissão do pedido de impugnação, vez que, conforme
disciplina o inciso IV do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução
Normativa nº 273, de 2007, não é cabível recurso contra ato normativo, de caráter geral e abstrato,
editado pela Agência. Entretanto, a Recorrente alega que o valor disposto no anexo I da referida
REN, teria sido calculado de forma equivocada o que tornaria cabível, a admissão do presente
recurso, face a possibilidade de erro material. Nesse sentido, é o que dispõe o §2º do mesmo artigo:
"§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Agência de rever de ofício o ato ilegal, desde que não
ocorrida preclusão administrativa."
Memorando nº 19/2022-SMA/ANEEL, de 25/01/2022 – SIC 48542.000300/2022-00.
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10. Assim, instada a se manifestar, a SMA recomendou conhecer do pedido de
impugnação e no mérito negar provimento pelas razões apresentadas a seguir, das quais corroboro
o entendimento.
11. A Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, alterada pela Resolução
Normativa nº 715, de 26 de abril de 2016, definiu, em seu Anexo I, o teto de recursos a ser repassado
a cada um dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica existentes, e estabeleceu que tal
montante deveria ser atualizado anualmente, tomando como referência o índice de inflação
adotado no processo tarifário da distribuidora (revisão ou reajuste tarifário) a cada ano, conforme
dispõe o §1º art. 18.
12. Dessa forma, no período de 2017 a 2021, por ocasião do envio do Plano Anual de
Atividades e Metas – PAM, em observância ao disposto no inciso IX do art. 13 da norma supracitada,
cada Conselho realizou as atualizações necessárias, considerando que cada distribuidora possui data
de aniversário de concessão e contrato diferenciados, de maneira que cada teto foi reajustado pelo
IGP-M ou IPCA, conforme índices disponibilizados no Portal da ANEEL. Portanto, à época, a
atualização ocorria de acordo com a especificidade de cada área de concessão.
13. Como resultado da Consulta Pública nº 06/2021 e da Audiência Pública n° 03/2021,
foi publicada a Resolução Normativa nº 963, de 14 de dezembro de 2021, que revogou as resoluções
supracitadas, mas manteve a lógica de definição do teto orçamentário e de sua respectiva
atualização, vigente até então, conforme consta em seu art. 32, deixando o processo de cálculo mais
transparente e autoexplicativo.
14. Portanto, conforme pontuou a SMA, os montantes constantes no Anexo I da REN
963/2021, questionados pelo Conselho de Consumidores da Copel, representam uma continuidade
dos tetos atualizados no período 2017-2021, sendo coincidentes com os valores previstos no PAM
2022, apresentado à ANEEL por cada Conselho, em outubro de 2021, com o intuito de não prejudicar
o planejamento das ações concebidas por eles para o presente ano.
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15. É importante mencionar que a simples aplicação da fórmula que considera o
tamanho da área de concessão (em Km2), o número de municípios e de unidades consumidoras
atendidas por cada distribuidora, à época em que o citado anexo foi publicado (dezembro de 2021),
sem levar em consideração o histórico das atualizações realizadas no período 2017-2021, resultaria
em valores inferiores e poderia trazer algum tipo de limitação aos planos elaborados.
16. Adicionalmente, cumpre-se destacar que os conselhos de consumidores vinculados
às distribuidoras com contrato regido pelo IGP-M, durante aquele período, tiveram um aumento
substancial de seus tetos orçamentários, visto que tal índice inflacionário teve uma alta significativa
(40,92% apenas nos últimos dois anos).
17. Isto justifica o fato de parte dos Conselhos de Consumidores existentes (da Cosern,
da Energisa Mato Grosso, da RGE, da EDP Espírito Santo, da CPFL Piratininga, da Energisa Paraíba,
da EDP São Paulo, da Equatorial Maranhão, da Neonergia Pernambuco, da Equatorial Pará, da
Elektro, da Enel Ceará, e da CPFL Paulista), que em 2016 possuíam teto orçamentário menor que o
do Conselho de Consumidores da Copel, passarem a ter direito a um montante maior que ele, ainda
que vinculados a concessionárias de menor porte, quando comparadas ao porte da Copel.
18. Por fim, a partir de 2023, quando da vigência da REN nº 963/2021, os valores
destinados aos Conselhos de Consumidores serão atualizados por um índice único (o valor do IPCA
referente aos doze meses que antecederem o envio do PAM, conforme previsto no seu art. 32),
previamente informado no Portal da ANEEL, com o objetivo de padronizar e tratar os diversos
colegiados de forma isonômica.
19. Diante do exposto, concluo pelo não provimento do pedido de impugnação
interposto pelo Conselho de Consumidores da Copel nos termos apresentados neste voto.
III. DIREITO
20. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 8.631, de 1993;
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(b) Lei nº 9.427, de 1996;
(c) Decreto nº 2.335, de 1997;
(d) Lei nº 13.640, de 2017;
(e) Resolução Normativa nº 451, de 2011 e
(f) Resolução Normativa nº 963, de 2021.
IV. DISPOSITIVO
21. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.000602/2014-66,
voto por conhecer do pedido de impugnação interposto pelo Conselho de Consumidores da Copel
Distribuição em face ao constante no anexo I da Resolução Normativa nº 963, de 22 de dezembro
de 2021, e, no mérito, negar provimento.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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