DSP - DESPACHO 2676/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o requerimento das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 021 de 2009.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003456/2019-35
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
– Eletronorte com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão
nº 21/2009.
I – RELATÓRIO
1. Em 8 de julho de 2019, por meio da Carta CE-CRR-0105-20191 , a Centrais Elétricas do
Norte do Brasil – Eletronorte requereu o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão nº 021/2009, apontando que as condições iniciais do Contrato de Concessão foram
alteradas em decorrência de atrasos não imputáveis à concessionária
2. Em 12 de maio de 2020, por meio do Memorando nº 104/20202, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) solicitou à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) análise das questões elencadas
pela Eletronorte, respondido em 28 de maio de 2020, por meio do Memorando nº 205/20203.
3. Em 29 de setembro de 2020, por meio do Memorando nº 204/2020–SCT/ANEEL4, a
SCT solicitou análise da Procuradoria Federal Junto à ANEEL, respondido em 22 de março de 2021,
00066/2021/PFANEEL/PGF/AGU5.
por meio do Parecer nº
1 SICNet nº 48513.021137/2019-00
2 SICNet nº 48526.002938/2020-00
3 SICNet nº 48534.001819/2020-00
4
SICNet nº 48526.005410/2020-00
5 SICNet nº 48516.001248/2021-00
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4. Em 24 de junho de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 425/20216, recomendando
conhecer e negar o pedido da Eletronorte.
5. Em 28 de junho de 2021, na 25ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do requerimento interposto pela Eletronorte de aumento de 13,22% da
Receita Anual Permitida (RAP), com vista ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão7,
Concessão nº 21/2009, com base na Cláusula Sexta do Contrato de sob a alegação que
as condições iniciais do Contrato foram alteradas em decorrência de atrasos de terceiros.
7. O Contrato de Concessão nº 21/2009 tem por objeto a construção, operação e
manutenção do terceiro circuito da Linha de Transmissão 230 kV Jauru/Porto Velho e suas
subestações associadas. O prazo estipulado para a construção do empreendimento foi de 24 meses,
com entrada em operação comercial prevista para novembro de 2011. Não obstante, a obra
somente foi finalizada em 9 de junho de 2016, data de emissão do Termo de Liberação Definitivo
(TLD) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
8. A Eletronorte sustenta seu pedido em relatório elaborado pela Delloite Touche
Tohmatsu Consultores Ltda. que indica que houve atrasos, atribuído ao Ibama e a ANEEL, na emissão
das Licenças Ambientais de Instalação (LI) e de Operação (LO).
9. Considerando as alegações da Eletronorte, a SCT consultou a SFE acerca dos prazos
que foram considerados, de fato, como excludentes de responsabilidade da transmissora, no âmbito
de instrução do Auto de Infração (AI) nº 41/20168, que culminou na aplicação de penalidade de
6 SICNet nº: 48526.003357/2021-00
7 Trata da Receita do Serviço de Transmissão e prevê na Oitava Subcláusula que havendo alteração unilateral do
Contrato, que afete o equilíbrio econômico-financeiro inicial, devidamente comprovada pela Transmissora, a ANEEL
deverá adotar as medidas necessárias ao seu restabelecimento.
8
Por meio do Despacho n° 119, de 17 de janeiro de 2017, a Diretoria da ANEEL manteve na íntegra a penalidade de
multa aplicada pela SFE no AI nº 041/2016-SFE.
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multa devido ao atraso para entrada em operação comercial do empreendimento.
10. Em sua reposta, a SFE aponta que na exposição de motivos do AI 41/2016, havia sido
considerado que não deveriam ser imputados à concessionária o atraso de 180 dias no processo de
licenciamento ambiental, que foram abonados da concessionária, para efeitos punitivos.
11. Adicionalmente, a SFE concluiu que os 180 dias de atraso abonados no AI 041/2016SFE, nos termos do Parecer nº 110/2014, da Procuradoria Federal junto a ANEEL, não implica, por si
só, no rompimento da equação econômico-financeira do contrato celebrado, nem que a empresa
está eximida de assumir os riscos decorrentes desta situação.
12. A SCT também consultou a Procuradoria acerca do cabimento do pedido da
Eletronorte, ponderando que a concessionária assumiu 100% do controle societário da LVTE em
setembro de 2014; e, portanto, tinha pleno conhecimento sobre a situação econômico-financeira
da concessão.
13. Em resposta, a Procuradoria emitiu o Parecer nº 00066/2021, dispondo que o pleito
de reequilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Concessão nº 021/2009 poderia ser avaliado
pela SCT desde que comprovado que foi apresentado dentro do prazo de 5 anos contados do início
da operação comercial do empreendimento. Assim, considerando que o Termo de Liberação
Definitivo foi emitido em 9 de junho de 2016 e que o pedido de reequilíbrio foi feito em 8 de julho
de 2019, a análise do requerimento da Eletronorte pela SCT encontra guarida no entendimento da
Procuradoria.
14. Da análise do assunto, a SCT apontou que o controle acionário da LVTE, no âmbito do
Contrato de Concessão nº 21/2009, foi objeto de sucessivas transferências. Na época da assinatura
do Contrato de Concessão, em 19 de novembro de 2009, a estrutura societária estava dividida entre
Abengoa (25,5%), Eletronorte (49% ) e Cteep (25,5%). Em dezembro de 2011, a Abengoa assumiu a
parte de Cteep, ficando com (51%). Em fevereiro de 2016, a Eletronorte adquiriu 100% da LVTE e
finalmente em março de 2017, a concessão foi transferida da LVTE para a Eletronorte.
15. A SCT esclareceu que nas alterações do controle societário o equilíbrio econômico3 de 11

financeiro da concessão foi avaliado, nos termos do art. 189 da Resolução Normativa nº 484, de 17
de abril de 2012, tanto em relação a avaliação das condições do pretenso controlador para se tornar
concessionário, quanto na higidez da operação pretendida, com o intuito de garantir a continuidade
da adequada prestação dos serviços.
16. Dessa, forma, a SCT indicou que a ANEEL, ao manifestar-se favorável às transferências
de controle societário da LVTE, debruçou-se sobre as condições de equilíbrio econômico e financeiro
da concessão para, ao fim, considerá-las adequadas ou ao menos em estágio de neutralidade para
o novo adquirente.
17. Além disso, a SCT pontuou que os atos, supostamente alegados pela Eletronorte
como desestabilizadores do equilíbrio econômico e financeiro do Contrato, ocorreram em data
anterior a assinatura do último aditivo do Contrato, tendo ocorrido majoritariamente sob
responsabilidade de outro controlador. Dessa forma, a SCT concluiu que, caso existisse o alegado
desequilíbrio do Contrato de Concessão, conforme pleiteado pela Eletronorte, não teria sido
possível a ANEEL anuir com as operações de transferência de controle societário realizadas ao longo
da concessão da LVTE.
18. Ademais, a SCT ressalvou que não há nos autos do processo qualquer registro que
comprove que a Eletronorte, ou qualquer das outras delegatárias do Contrato de Concessão
nº 021/2009, tenham se insurgido, tempestivamente, contra as resoluções10 que autorizaram as
transferências de controle societário. Posto isso, de acordo com os fatos, a assunção do controle
ocorreu com pleno conhecimento da Eletronorte sobre o desenvolvimento da outorga, seus atrasos
e as consequentes implicações comerciais.
19. A SCT finalizou sua análise por apontar que o parâmetro indicado pela Eletronorte
para evidenciar o desequilíbrio econômico-financeiro, qual seja, a redução da Taxa Interna de
Retorno – TIR do projeto, não compõe o objeto da contratação do serviço pela ANEEL, não tendo
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Art. 18. A análise de transferência de controle societário que envolva reestruturação societária de delegatária de
serviço público consiste em examinar se a operação pretendida respeita, além dos itens do art. 17, o seguinte:
I - o equilíbrio econômico e financeiro, restando evidente, no mínimo, a neutralidade da operação para a delegação;
10 Resoluções Autorizativas nº 2.814, de 2011, nº 4.855, de 2014 e 5.862, de 2016
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sido, dessa forma, assegurada ao concessionário de transmissão; e, recomendou, por fim, o
indeferimento do pleito.
20. Ponderando as alegações da Eletronorte e as análises da SCT e SFE, entendo não
caber razão ao pleito de reequilíbrio econômico-financeiro pelas razões que exponho a seguir.
21. Como bem assentou a Procuradoria Federal em seu Parecer, apenas os eventos
decorrentes da álea extraordinária ensejam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Os
riscos normais, inerentes à atividade empresarial, não devem se enquadrar nesta hipótese.
22. Assim, constatado o atraso no processo de licenciamento ambiental poderia,
eventualmente, haver a necessidade de se reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica; desde que, se
demonstre o nexo de causalidade entre a mora administrativa e a elevação dos custos, de forma
inevitável, para execução do contrato.
23. Com esse conceito em vista, passemos agora a análise das alegações da Eletronorte.
II. 1 – Da Análise das Alegações da Eletronorte
24. Nos termos estipulados no Leilão nº 001/2009, as instalações de transmissão do Lote
C, vencido pela LVTE, deveriam iniciar a operação comercial em até 24 meses a partir da assinatura
do Contrato de Concessão, ou seja, em 19 de novembro de 2011. No entanto, as instalações
entraram em operação comercial em 20 de maio de 2016, com 2313 dias de atraso.
25. As alegações da Eletronorte apoiam-se em relatório da Delloite que analisou o
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. Esse relatório aponta que uma parte
do atraso verificado foi consequência da morosidade na emissão das licenças ambientais.
26. De acordo com esse relatório, o planejamento da LVTE considerou que o processo
ambiental seria feito de forma simplificada e agilizada; entretanto, houve a necessidade da elaboração
do Estudo de Impacto Ambiental e do seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
27. O IBAMA, órgão responsável pelo licenciamento ambiental, teria determinado por
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meio do Termo de Referência, que seria necessário elaborar o EIA/RIMA. O pedido de licenciamento
ambiental realizado por meio de Relatório Ambiental Simplificado – RAS foi negado e, uma vez que
o IBAMA confirmou a exigência do desenvolvimento do EIA/RIMA, a LVTE iniciou os estudos para
sua elaboração.
28. O relatório da Delloite indica, ainda, que, mesmo antes do início do processo de
licitação, era possível entender que o prazo de concessão estipulado pela ANEEL dificilmente seria
atendido caso fosse necessária a elaboração do EIA/RIMA.
29. Assim, o relatório concluiu que existe um período de 828 dias11 que pode ser
considerado como de responsabilidade da ANEEL. Isso porque o processo ambiental teria se dado
de forma diferente do que a transmissora tinha preconizado para atender ao prazo estipulado
unilateralmente pela ANEEL.
30. Entendo não caber razão nesse argumento apresentado pela Eletronorte.
31. O pressuposto assumido pela LVTE de que o licenciamento ambiental seria realizado
por meio de um Relatório Ambiental Simplificado foi um entendimento próprio da LVTE quando
participou do leilão do empreendimento sem qualquer fundamento no que dispunha o edital ou o
Contrato de Concessão. Portanto, a não concretização desse pressuposto não deve ser entendido
como excludente de responsabilidade da empresa.
32. Cabe frisar que o processo de licenciamento ambiental é risco da empresa. Está na
álea ordinária. Somente um caso fortuito, de força maior ou um ato do poder público poderiam
excluir a responsabilidade da empresa; e, ainda assim, desde que com comprovado o nexo de
causalidade e a diligência do empreendedor na solução da controvérsia.
33. Cabe a concessionária cumprir por completo os requisitos exigidos pelos normativos
de licenciamento ambiental vigentes para obtenção das licenças aplicáveis, cabendo aos órgãos
ambientais a definição dos estudos ambientais e documentos necessários. Logo, não cabe a ANEEL
11 Emissão da LI – Data de assinatura do Contrato: 21/09/2012 – 19/11/2009 = 1.037 dias
Data de início dos estudos ambientais – Data de Assinatura do Contrato: 16/06/2010 – 19/11/2009 = 209 dias
(responsabilidade da LVTE)
1.037 – 209 = 828 dias (responsabilidade da ANEEL)
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emitir juízo de valor quanto a tipologia dos estudos requeridos, reconhecendo que é dever do
concessionário de transmissão o cumprimento das determinações do órgão competente.
34. As exigências do órgão ambiental fundadas em sua competência institucional devem
ser atendidas na forma requerida. A LVTE assumiu que um RAS seria suficiente para o projeto, mas
o IBAMA ao exigir o EIA-RIMA não extrapolou de suas atribuições.
35. Além disso, ao optar por participar do certame e assinar o contrato de concessão, a
LVTE concordou com os termos do edital, inclusive quanto ao prazo de implantação do
empreendimento, de 24 meses, já considerando as etapas de licenciamento ambiental e realização
dos respectivos estudos. Ademais, verifica-se que a própria Eletronorte foi quem elaborou os
estudos preliminares que subsidiariam a licitação dessas instalações, inclusive tendo elaborado os
relatórios ambientais.
36. Por fim, ao embasar sua argumentação apenas nos registros das datas de assinatura
do contrato e de emissão da LI, a concessionária não logra êxito em demonstrar que eventual atraso
no licenciamento ambiental pode ser atribuído a mora do Ibama ou a necessidade de
complementações de estudo pela LVTE.
37. Assim, importa reafirmar que a ANEEL não detém competência para julgar atrasos
inerentes a atuação dos órgãos ambientais no processo de licenciamento. Para os casos de
reequilíbrios contratuais, o ônus da comprovação da excludente de responsabilidade sobre os
atrasos verificados recai sobre a transmissora, pois ela é quem busca alterar a matriz de risco
comercial previamente estabelecida entre as partes. A regra geral é de que a concessionária tem
ciência dos riscos envolvidos no desenvolvimento do seu projeto e verificou sua capacidade de gerir
estes riscos quando optou por participar do leilão e elaborou sua proposta. Assim, cabe a ela provar
a existência do fato que se qualifica como superveniente, imprevisível e agravador da sua situação.
38. A Delloite apontou também a responsabilidade do IBAMA no atraso na emissão da
Operação.
Licença de A LVTE teria solicitado ao IBAMA, em 19 de março de 2015, a Licença de
Operação. De acordo com a Portaria 421/2011, o IBAMA tem 120 dias para aprovação da LO, a
contar a partir da data de solicitação. No entanto, a licença somente foi emitida em 28 de outubro
de 2015. Portanto, o período decorrente para emissão da LO foi de 223 dias, o que compreenderia
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um atraso de 103 dias por parte do IBAMA.
39. Aqui, repiso o que disse antes, a simples constatação de que houve atraso na emissão
da licença não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade com o atraso na entrada em
operação e nem demonstrar que houve mora injustificada do IBAMA. Além disso, de acordo com
informações do IBAMA12, a licença foi requerida apenas em 20 de julho de 2015, o que não
caracteriza o atraso apontado pela Delloite.
40. No relatório da Delloite consta ainda registro do prazo de 180 dias que teria sido
reconhecido pela ANEEL como atraso do IBAMA no âmbito da instrução do Auto de Infração pela SFE.
Sobre esse ponto, registre-se que o Auto de Infração foi mantido integralmente pela Diretoria da
ANEEL, com a fundamentação de que esses 180 dias não foram suficientes para descaracterizar o
atraso, que à época já era superior a 1346 dias. Assim, também não encontra guarida nesse voto a
alegação que esses 180 dias teriam comprometido o equilíbrio de um contrato de concessão de 30
anos.
41. A Deloitte apontou ainda que o atraso no processo de obtenção das licenças
ambientais prejudicou a execução dos serviços da Abengoa, fazendo com que esta comunicasse a
desmobilização da equipe devido à falta de frentes de trabalho. Dessa forma, quando a LI foi
emitida, em setembro de 2012, as obras encontravam-se paralisadas.
42. Também não cabe razão a esse argumento vez que é risco da empresa o
gerenciamento dos seus contratados, não devendo recair sobre o consumidor eventuais prejuízos
decorrentes dessa gestão.
43. Sobre o desequilíbrio do contrato em decorrência dos alegados atrasos, a Deloitte
indicou que devido aos problemas ocorridos as premissas adotadas pela empresa para a
participação no leilão foram alteradas para: (i) Entrada em operação parcial em outubro de 2015 e
plena entrada em operação em junho de 2016; (ii) Aumento do CAPEX orçado para o realizado em
aproximadamente R$ 328 milhões; e (iii) Atualização do saldo residual reembolsado do imobilizado
e não depreciado pelo índice inflacionário que rege o contrato (IPCA).
12 https://servicos.ibama.gov.br/licenciamento/consulta_empreendimentos.php (consultado em: 9 de agosto de 2021)
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44. Assim, com base nas principais diferenças apresentadas, do previsto no leilão para o
que realmente se concretizou, a Eletronorte alega que a TIR apurada em termos reais foi de 3,70%
ao ano, menor que a TIR inicial prevista de 7,75%.
45. Sobre a redução da TIR, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.987/1995, sempre que
forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômicofinanceiro. O não atendimento da TIR esperada pelo investidor não é por si só motivo ensejador de
reequilíbrio, vez que não houve alterações das condições do contrato que possam ser caracterizadas
como imprevisíveis e os atrasos identificados não podem ser caracterizados como excludente de
responsabilidade da concessionária.
46. O modelo de negócio adotado pela ANEEL para contratação dos serviços é
consagrado pelos marcos regulatórios e plenamente conhecido, no qual se baseou o Edital de Leilão
nº 001/2009-ANEEL e o Contrato de Concessão, especialmente no que tange o disposto na Cláusula
Sexta do Contrato de Concessão nº 21/2009-ANEEL - Receita do Serviço de Transmissão. Nesses
diplomas não consta que a Taxa Interna de Retorno do projeto seja objeto da contratação do serviço
pela ANEEL, não tendo sido, portanto, assegurada ao concessionário de transmissão.
47. Ademais o leilão definiu um valor máximo de Receita Anual Permitida definida com
base nos parâmetros apresentados no Edital, dos quais não consta nenhuma consideração acerca
da TIR esperada. Além disso, sagrou-se vencedora a proposta que ofereceu, para cada LOTE, a
menor RAP pela prestação do serviço, sendo que no caso da ETTM foi oferecido um deságio de 15%
sobre a RAP máxima.
II.2 – Sobre o Reequilíbrio Econômico
48. Ao analisar as alegações da Eletronorte de que atrasos no processo ambiental
desequilibraram seu contrato, precisamos fazê-lo sob as perspectivas das disposições que
vincularam as partes por meio do Edital de Leilão nº 001/2019 e do Contrato de Concessão
nº 021/2019. Assim, é imperioso destacar que o item 3.2 do Edital estabeleceu que compete ao
licitante implantar as instalações, cumprindo o disposto na legislação aplicável e adotando, por sua
conta e risco, todas as providências necessárias junto ao órgão responsável pelo licenciamento.
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49. Assim, na análise do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro da Eletronorte não
foram identificados fatores imprevisíveis e extraordinários à concessionária que levassem ao
desequilíbrio contratual; e sim, fatos atrelados as condições de risco do negócio, que deveriam ter
sido devidamente precificados.
50. Assim, faz parte do risco do negócio que a transmissora considere todas as
problemáticas existentes e outras eventuais que surjam ao longo da sua concessão para propor sua
RAP. Os custos decorrentes da avaliação incorreta, imprecisa ou não identificada, nos termos do
Edital e Contrato, são considerados riscos ordinários do negócio e não podem ser alegados como
motivação para que sejam alterados os termos iniciais do Contrato de Concessão.
51. No caso concreto não houve alteração unilateral do contrato, que afetasse o
equilíbrio econômico-financeiro inicial, nem a alteração de qualquer cláusula regulamentar do
contrato. Assim, sob a ótica de reequilíbrio das condições econômico-financeira inicialmente fixadas
por meio do Contrato de Concessão, a Eletronorte não pode se eximir ou alegar desconhecimento
de fatores que lhe foram impostos, não cabendo, portanto, o aumento da RAP pleiteado.
III – DIREITO
52. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes
dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Edital de Leilão ANEEL
001/2009 e Contrato de Concessão de Transmissão nº 021/2009-ANEEL e Lei nº 13.360, de 17 de
novembro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
53. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003456/2019-35,
voto por indeferir o requerimento da Eletronorte de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato
de Concessão nº 021/2009-ANEEL.
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Brasília, 1 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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