JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 114/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica Maria da Fé, no estado de Minas Gerais, de titularidade da Maria da Fé Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 114, DE 18 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de
2013, e o que consta do Processo nº 48500.001359/2016-65, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Maria da Fé, de titularidade da empresa Maria da Fé Energia
S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.677.134/0001-11, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Licença Prévia e
Licença de Instalação nº 138/2015-SM, de 9 de dezembro de 2015, emitida pelo Conselho Estadual
de Política Ambiental - COPAM, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro
de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Maria da Fé Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa
de Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Maria da Fé Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Maria da Fé Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME
nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 38, v. 153, n. 137.
PRT - PORTARIA 115/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica Barra do Carneiro, no município de Chapecó, (SC), de titularidade da Timbó Energia Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 115, DE 18 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de
2013, e o que consta do Processo nº 48500.000191/2016-71, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Barra do Carneiro, de titularidade da empresa Timbó
Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.365.459/0001-63, detalhado no Anexo à presente
Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Licença de
Instalação nº 3965/2014, de 25 de junho de 2014, emitida pela Fundação do Meio Ambiente
(FATMA), é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Timbó Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de
Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Timbó Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias
de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Timbó Energia Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes
na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 310, de
2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 39, v. 153, n. 137.
PRT - PORTARIA 116/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica Pinhal, no município de Concórdia, (SC), de titularidade da Brasil Sul Geração de Energia Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 116, DE 20 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de
2013, e o que consta do Processo nº 48500.003912/2015-13, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Pinhal, de titularidade da empresa Brasil Sul Geração de
Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.900.686/0001-32, detalhado no Anexo à presente
Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Licença de Instalação
nº 2855/2015, 20 de julho de 2015, emitida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, é alcançado
pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Brasil Sul Geração de Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada
pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Brasil Sul Geração de Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo
de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Brasil Sul Geração de Energia Ltda. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na
Portaria MME nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 177, v. 153, n. 140.
PRT - PORTARIA 117/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica Alto Garcia, no estado de Santa Catarina, de titularidade da Alto Garcia Energética S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 117, DE 20 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de
2013, e o que consta do Processo nº 48500.006659/2013-98, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena
Central Hidrelétrica denominada PCH Alto Garcia, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.SC.030675-4.01, de titularidade da empresa Alto
Garcia Energética S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.225.505/0001-29, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 3.165, de 18 de outubro de 2011, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME
nº 310, de 12 de setembro de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Alto Garcia Energética S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Alto Garcia Energética S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Alto Garcia Energética S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME
nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 177, v. 153, n. 140.
PRT - PORTARIA 118/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica Cachoeirinha, no rio da Cachoeirinha, no município de Bueno Brandão, (MG), de titularidade da Cachoeirinha Energia S.A, conforme critérios gerais de garantia de suprimento.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-27
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 118, DE 26 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º,
§ 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro
de 2009, e o que consta no Processo nº 48000.000648/2016-88, resolve:
Art. 1º Definir em 1,01 MW médios o montante de garantia física de energia da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Cachoeirinha, registrada sob o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.MG.030242-2.01, com potência instalada de 1,25
MW, de titularidade da empresa Cachoeirinha Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
11.050.208/ 0001- 31, localizada no Rio da Cachoeirinha, Município de Bueno Brandão, Estado de
Minas Gerais.
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Cachoeirinha refere-se ao Ponto de
Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH
Cachoeirinha poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.07.2016, seção 1, p. 39, v. 153, n. 143.
PRT - PORTARIA 119/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica Várzea do Flores, no rio Flores, no município de Joselândia, (MA), de titularidade da Central Geradora Hidrelétrica Várzea do Flores Ltda, conforme critérios gerais de garantia de suprimento.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-27
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 119, DE 26 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º,
§ 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro
de 2009, e o que consta no Processo nº 48000.001779/2015-00, resolve:
Art. 1º Definir em 1,04 MW médios o montante de garantia física de energia da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Várzea do Flores, registrada sob o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.MA.034016-2.01, com potência instalada de 2,196
MW, de titularidade da empresa Central Geradora Hidrelétrica Várzea do Flores Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 19.173.739/0001-23, localizada no Rio Flores, Município de Joselândia, Estado
do Maranhão.
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Várzea do Flores refere-se ao Ponto
de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Várzea do
Flores poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.07.2016, seção 1, p. 39, v. 153, n. 143.
PRT - PORTARIA 120/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL relativos aos ativos previstos no art. 15, parág. 2º, da Lei 12.783, de 11.01.2013, passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-22
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 120, DE 20 DE ABRIL DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
15 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na Portaria MME nº 267, de 13 de agosto de 2013, e o
que consta no Processo nº 48000.001392/2013-83, resolve:
Art. 1º Determinar que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL relativos aos ativos previstos no art. 15, § 2º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013, passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de
energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas.
§ 1º O custo de capital correspondente aos ativos, de que trata o caput, será composto por
parcelas de remuneração e depreciação, acrescidos dos devidos tributos, observada a legislação
societária, e será reconhecido a partir do processo tarifário de 2017, sendo reajustado e revisto
conforme as regras previstas nos Contratos de Concessão.
§ 2º As parcelas de remuneração e depreciação serão definidas considerando as
metodologias de Revisão Tarifária Periódica das Receitas das Concessionárias Existentes, aprovadas
pela ANEEL, e a Base de Remuneração Regulatória, definida no caput, será depreciada considerando
a vida útil residual dos ativos e atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA.
§ 3º O custo de capital não incorporado desde as prorrogações das concessões até o
processo tarifário, estabelecido no § 1º, deverá ser atualizado e remunerado pelo custo do capital
próprio, real, do segmento de transmissão definido pela ANEEL nas metodologias de Revisão
Tarifária Periódica das Receitas das Concessionárias Existentes.
§ 4º A partir do processo tarifário estabelecido no § 1º, o custo de capital será remunerado
pelo Custo Ponderado Médio do Capital definido pela ANEEL, devendo ser incorporado a partir do
referido processo, pelo prazo de oito anos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.2016, seção 1, p. 96, v. 153, n. 76.
PRT - PORTARIA 120/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica Santo Inácio IV, no município de Icapuí, (CE), de titularidade da Central Eólica Santo Inácio IV S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-27
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 120, DE 26 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de
2013, e o que consta do Processo nº 48500.001407/2016-15, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL Santo Inácio IV, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.CE.031866-3.01, de titularidade da empresa Central
Eólica Santo Inácio IV S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.738.349/0001-41, detalhado no Anexo
à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 5.872, de 7 de junho de 2016, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº
310, de 12 de setembro de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Central Eólica Santo Inácio IV S.A., cuja razoabilidade foi atestada
pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Central Eólica Santo Inácio IV S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo
de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Central Eólica Santo Inácio IV S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na
Portaria MME nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.07.2016, seção 1, p. 39, v. 153, n. 143.