REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11921/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Inpasa Bioenergia S.A, para a Inpasa Agroindustrial S.A, a autorização para explorar a Usina Termelétrica Inpasa Mutum, no município de Sinop, (MT).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003526/2019-55.
INTERESSADAS: Inpasa Bioenergia S.A., e Inpasa Agroindustrial S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Transferência de titularidade da autorização da Usina Termelétrica Inpasa Mutum, atualmente
detida pela empresa Inpasa Bioenergia S.A., para a empresa Inpasa Agroindustrial S.A.
1. RELATÓRIO
1. Em 10 de setembro de 2019, por meio da Resolução Autorizativa nº 8.166, a ANEEL
autorizou a Ethanol Indústria de Combustíveis S.A, antiga denominação social da Inpasa Bioenergia S.A.,
a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), da UTE Inpasa
Mutum, com 22.360 kW de potência instalada, localizada no município de Nova Mutum, estado do Mato
Grosso.
2. Em 13 de setembro de 2021, a Inpasa Bioenergia S.A. solicitou 1 a transferência de
titularidade dessa autorização para Inpasa Agroindustrial S.A. E em 22 de novembro de 2021, ratificou
esse pedido de transferência, informando ter sido incorporada pela sucessora em 20 de agosto de 20212.
3. Em 11 de abril de 2022, a SCG solicitou3 à requerente a apresentação de documentação
complementar, o que ocorreu em 12 de abril de 20224.
4. Em 9 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 3805, a SCG analisou os documentos
enviados e a situação das Interessadas quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações
do Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), recomendando a transferência de titularidade da autorização em tela.
5. Em 16 de maio de 2022, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
1 Documento nº 48513.025327/2021-00.
2 Documento nº 48513.031816/2021-00.
3 Documento nº 48524.004955/2022-00.
4 Documento nº 48513.010809/2022-00.
5 Documento n° 48524.006445/2022-00.

2. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do requerimento administrativo formulado pela Inpasa Bioenergia S.A., de
transferência de titularidade da UTE Inpasa Mutum para a Inpasa Agroindustrial S.A., razão pela qual
encaminho decisão de TRANSFERIR esta autorização.
7. Inicialmente, destaco que esta usina foi outorgada sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, não comercializou energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR e está em
operação comercial desde 31 de agosto de 2020, conforme o Despacho nº 2.5336. Ademais, A Inpasa
Bioenergia S.A. requer que a comercialização da energia gerada se dê pela filial da sucessora, inscrita no
CNPJ sob o nº 29.316.596/0004-68.
8. Por meio da Nota Técnica nº 380, de 2022, a SCG procedeu a análise da documentação da
Inpasa Agroindustrial S.A., atestando sua conformidade com o disposto da Resolução Normativa nº 876,
de 10 de março de 2020, não havendo óbices à transferência da titularidade da autorização da UTE Inpasa
Mutum, conforme demonstrado a seguir.

Empresa Inpasa Agroindustrial S.A. CNPJ: 29.316.596/0001-15
BR 163, Km 817, s/nº, Zona Rural
Sede

CEP: 78559-899 Município: Sinop Estado: MT
Documentos devidamente registrados na junta comercial do estado do Mato Grosso.
Ato Constitutivo
Verifica-se no objeto social da empresa a atividade de geração de energia elétrica.
Representante
Fernando Zioli Alfini e Flávio Peruzo Pires Gonçalves
Legal
Cargo Diretores
E-mail CDA: itiel@inpasa.com.br
Declaração de Foi encaminhado a ficha técnica7 que contém a declaração de propriedade ou posse das áreas
Propriedade necessária à implantação do Empreendimento, assinada pelos Diretores da Empresa.
Quadro 1 – Dados Cadastrais e Qualificação Jurídica.
Sucessora %
1. Inpasa Agroindustrial S.A. 100
Participação Direta %
1.1. Grupo Infiniti Holdings Ltd. 99
1.1.1. José Odvar Lopes 100
1.2. Rafael Augusto Ranzolin 1
Quadro 2 - Composição Societária.
6
7 SIC nº 48513.010809/2022-00-3 (ANEXO: 003).

Matriz Filial
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF válido até 11/05/2022 válido até 11/05/2022
Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e Contribuições
válida até 26/07/2022 válida até 26/07/2022
Previdenciárias e as de Terceiros
Fazenda Estadual válida até 11/05/2022 válida até 11/05/2022
Fazenda Municipal válida até 27/05/2022 válida até 11/07/2022
Quadro 3 - Regularidade Fiscal.
9. Em atenção ao art. 16, da REN nº 876, de 2020, informa-se que não foram encontrados
registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL8, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral
União9.
da
10. Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da Resolução
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
11. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF emitiu o Parecer Referencial nº
344/2015/PFANEEL/PGF/AGU10, acerca da transferência de titularidade da autorização de UTE, no âmbito
do Ambiente de Contratação Livre – ACL.
12. No mais, a Inpasa Agroindustrial S.A. deverá preencher sua composição societária no
sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
publicação das respectivas Resoluções Autorizativas.
3. DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; (ii) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa nº 876, de 10
de março de 2020; e (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
4. DISPOSITIVO
14. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005596/2021-62, voto
pela emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, que transfere a titularidade da autorização da
UTE Inpasa Mutum, atualmente detida pela empresa Inpasa Bioenergia S.A., para a empresa Inpasa
Agroindustrial S.A.
8 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
9 https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.
10 Documento nº 48516.001846/2015-00.

Brasília, 24 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor