REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10752/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à Subestação Tirol, no município de Ipiranga, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.752, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Copel
Distribuição S.A., a área de terra necessária à
implantação de estrada de acesso à Subestação
138/13,8 kV Tirol, localizada no município de
Ipiranga, estado do Paraná.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do
Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005,
na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.002882/2021-76, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Copel Distribuição S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 46/99-ANEEL, a área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à
Subestação 138/13,8 kV Tirol, localizada no município de Ipiranga, estado do Paraná.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002882/2021-76, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V –responsabilizar- se pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Revogar a Resolução Autorizativa nº 10.485, de 24 de agosto de 2021.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
Estrada de acesso à Subestação
PR 4110508
138/13,8 kV Tirol

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 22 S (MER -51) Acesso
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Instituição de servidão
0,2117 José Carlos Moro
administrativa
Nº ART/RRT correspondente
1720212362937

| Vértice | Coordenada N (m) | Coordenada E (m) |
| --- | --- | --- |
| A01 | 7.225.432,25 | 559.474,89 |
| A02 | 7.225.455,18 | 559.513,78 |
| A03 | 7.225.411,52 | 559.610,91 |
| A04 | 7.225.404,10 | 559.663,96 |
| A05 | 7.225.401,58 | 559.704,86 |
| A06 | 7.225.391,27 | 559.764,91 |
| A07 | 7.225.385,46 | 559.803,84 |
| A08 | 7.225.375,15 | 559.845,75 |
| A09 | 7.225.368,24 | 559.844,66 |
| A10 | 7.225.381,50 | 559.803,25 |
| A11 | 7.225.387,33 | 559.764,27 |
| A12 | 7.225.397,74 | 559.704,65 |
| A13 | 7.225.400,12 | 559.663,57 |
| A14 | 7.225.407,63 | 559.609,80 |
| A15 | 7.225.437,64 | 559.542,37 |
| A16 | 7.225.439,51 | 559.517,81 |
| A17 | 7.225.424,14 | 559.480,64 |

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
Estrada de acesso à Subestação
PR 4110508
138/13,8 kV Tirol

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Outros |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,151 | Andres Krüger |

Nº ART/RRT correspondente
20216292291

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
7.225.412,950 559.501,950
A01
7.225.418,200 559.508,040
A02

| A03 | 7.225.424,560 | 559.541,340 |
| --- | --- | --- |
| A04 | 7.225.422,310 | 559.568,510 |
| A05 | 7.225.395,380 | 559.625,370 |
| A06 | 7.225.385,400 | 559.690,990 |
| A07 | 7.225.380,890 | 559.748,340 |
| A08 | 7.225.371,240 | 559.800,330 |
| A09 | 7.225.361,940 | 559.828,430 |
| A10 | 7.225.357,380 | 559.852,430 |

7.225.356,390 559.868,450
A11
7.225.349,472 559.867,362
A12

| A13 | 7.225.355,670 | 559.839,240 |
| --- | --- | --- |
| A14 | 7.225.358,040 | 559.827,530 |
| A15 | 7.225.367,370 | 559.799,290 |
| A16 | 7.225.376,930 | 559.747,790 |
| A17 | 7.225.381,420 | 559.690,600 |
| A18 | 7.225.391,460 | 559.624,590 |
| A19 | 7.225.418,330 | 559.568,080 |
| A20 | 7.225.420,550 | 559.541,380 |

(Redação dada pela REA ANEEL 11.278, de 22.02.2022)