DSP - DESPACHO 3375/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do Pedido de Reconsideração interposto pela Linear Participações e Incorporações Ltda, em face do Despacho ANEEL 3.024 de 22.11, haja vista que exaurida a esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-23
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.006654/2011-01 e 48500.006651/2011-60
INTERESSADO: Linear Participações e Incorporações Ltda.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interpostos pela Linear Participações e Incorporações Ltda. em face do
Despacho nº 2.361/2016, que decidiu oportunizar à Recorrente a continuidade da realização dos Projetos
Básicos das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs A1A e A8B e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 6 de setembro de 2016, na 33ª Reunião Pública Ordinária - RPO, a Diretoria da ANEEL
emitiu o Despacho nº 2.361 oportunizando à recorrente novo prazo para a apresentação do projeto básico da
usina, segundo o rito da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, oportunidade que dependeria
do aporte de novas garantias de registro, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da publicação do ato,
em 12 de setembro de 2016. No caso do agente não aportá-las, ainda nos termos do referido Despacho, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG deveria transferir o registro para a
condição de inativo e dar prosseguimento à execução da garantia já aportada.
2. Em 22 de setembro de 2016, a Linear Participações e Incorporações Ltda., protocolizou Pedido
de Reconsideração contra o Despacho nº 2.361/2016, alegando que a pretensão executória da garantia de
registro das PCHs S1A e A8B prescreveu. Diante disso, a empresa solicitou o reconhecimento da incidência
da prescrição, o que impediria a execução da mencionada garantia de registro. Destaca-se que a recorrente
não solicitou o efeito suspensivo da determinação de aporte de novas garantias de registro, tampouco efetuou
o referido aporte tempestivamente.
3. Na 44ª RPO, realizada em 22 de novembro de 2016, a Diretoria Colegiada emitiu o Despacho
nº 3.024 que negou provimento ao Pedido de Reconsideração. Na decisão, esta relatoria determinou à SCG o

prosseguimento dos processos de execução das garantias de registro já aportadas para as PCHs e a
transferência dos respectivos registros para a condição de inativo.
4. Em 12 de dezembro de 2016, a empresa protocolizou Carta1 na qual requer:
"a) RATIFICAR o enquadramento do presente caso na REN nº 673/2015 e
consequentemente o direito da Linear Participações e Incorporações continuar na elaboração
dos Projetos Básicos das PCHs S1A e A8B mediante novo aporte de garantias de registros,
todo de conformidade com a determinação contida no Despacho nº 2.364/2016;
b) ESCLARECER para tanto, sob a ótica da REN nº 673/2015 o prazo para o aporte das
garantias de registros e consequentemente o termo inicial do prazo para a apresentação dos
sumários executivos dos citados Projetos Básicos. "
5. Em 9 de dezembro de 2016, o Processo foi encaminhado a esta Relatoria, nos termos do art.
8º da Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A alegação da empresa de que a análise do recurso contra a decisão constante do
Despacho nº 2.361, de 2016, postulou "tão somente o expresso reconhecimento da prescrição quanto à
pretensão executória das garantias de registros das PCHs em tela, não se insurgindo, obviamente, em face da
oportunização à continuidade na elaboração dos Projetos Básicos." não merece prosperar. Esclarece-se que,
nos termos do art. 47 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, o recurso não tem efeito suspensivo e, portanto,
o prazo para aporte das novas garantias findou-se em 12 de outubro de 2016, conforme estipulado pelo
Despacho nº 2.361, de 2016.
7. Ainda, até a decisão do mérito administrativo acerca do prazo prescricional para execução
da garantia, a Linear Participações e Incorporações teria o direito de continuar na elaboração dos Projetos
Básicos das PCHs somente no caso de aportar as novas garantias de registro no prazo determinado. Ao não
cumprir com essa obrigação, que não estava suspensa, a recorrente perdeu o direito de apresentação dos
Projetos Básicos nos termos do próprio Despacho nº 2.361, de 2016.
1 SIC nº48513.032386/2016-00

8. Adicionalmente, destaca-se que ocorreu a preclusão consumativa para que a empresa
recorresse da condicionante de aporte de novas garantias de registro.
9. Assim a discussão sobre a prescrição das garantias antigas, que deveriam ser executadas,
não afetou os efeitos da determinação para aporte de novas garantias, lembrando sempre que eventuais
execuções indevidas das garantias de registro seriam a ela devolvidas, não havendo, portanto, irreversibilidade
dos valores até então aportados.
10. Ademais, nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007,
que disciplina o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões
adotadas pela Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso.
11. Ocorre que o Despacho nº 3.024, de 2016, ora recorrido, não foi editado em razão de
decisão tomada em única instância por esta Diretoria Colegiada, mas sim por conta de decisão de 2ª instância
administrativa, decorrente da análise do Recurso Administrativo interposto em face do Despacho nº 2.361, de
2016. E, paralelamente, como esclarecido acima, a empresa não aportou tempestivamente as novas garantias
de registro.
12. Dessa maneira, não merece conhecimento o Recurso interposto, haja vista que já exaurida
a esfera administrativa.
13. Assim, para o encerramento do feito, afigura-se desnecessário submeter o processo à
deliberação da Diretoria Colegiada, bastando para tanto decisão monocrática do Relator, conforme previsão do
art. 43, VI, § 3º, Resolução Normativa nº 273, 20072.
14. No mesmo sentido, transcreve-se o art. 8º da Resolução Normativa nº 698, de 2015:
"Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria
serão dirigidas ao último Diretor-Relator que, em não havendo vício de ilegalidade,
denegará seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente."
2 Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: [...] VI – após exaurida a esfera administrativa; [...] § 3º O Diretor-Geral,
por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-Relator, poderá denegar monocraticamente seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo.

15. Assenta-se ainda não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no Despacho recorrido,
haja vista que emitido por autoridade competente e devidamente fundamentado. Não há, pois, razão para sua
revisão.
III – DIREITO
16. Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e na Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro
de 2015.
IV - DISPOSITIVO
17. Em face do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.006654/2011-01 e
48500.006651/2011-60, decido não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Linear
Participações e Incorporações Ltda. em face do Despacho nº 3.024, de 22 de novembro de 2016, haja vista
que exaurida a esfera administrativa.
Brasília, 22 de dezembro de 2016
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor