REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5715/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, a área de terra necessária à passagem do seccionamento da Linha de Distribuição Jandira – Cotia na Subestação ETD Granja Viana, no município de Cotia, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.001310/2016-11.
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
RELATOR:
José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo
S.A., para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem do Seccionamento
da Linha de Distribuição 138 kV Jandira – Cotia na Subestação ETD Granja Viana, localizado no estado de São
Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 01/02/2016 a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - Eletropaulo requereu1
a Declaração de Utilidade Pública - DUP, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra
necessárias à passagem do Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Jandira – Cotia na Subestação
ETD Granja Viana.
2. Em 04/03/2016 a SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade e
manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP2.
3. A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia do Parecer Técnico nº 403/12/IE, de
30/08/2012, emitido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, órgão do governo do estado de São
Paulo, que concluiu que o empreendimento não é objeto de licenciamento com avaliação de impacto ambiental.
4. Em sorteio realizado em 15/03/2016 fui designado Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem do
Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Jandira – Cotia na Subestação ETD Granja Viana, localizado
no município de Cotia, no estado de São Paulo, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para
emitir a DUP.
1 Carta EM/VPA/DRSE 0009/16, de 28/01/2016.
Nota Técnica nº 078/2016-SCT/ANEEL.
2

7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável
emanada da SCT, entendo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Decreto-Lei
3.365/1941, alterado pela Lei 2.786/1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643/1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto 35.851/1954; art. 29, inciso IX, da Lei 8.987/1995; Art. 3º-A da Lei 9.427/1996; art.
10 da Lei 9.074/1995, com redação dada pela Lei 9.648/1998; art. 1º do Decreto 4.932/2003, com redação dada
pelo Decreto 4.970/2004; e a Resolução Normativa nº 560/2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001310/2016-11, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme a minuta anexa, em favor da Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as
áreas de terra necessárias à passagem do Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Jandira – Cotia na
Subestação ETD Granja Viana, localizado no município de Cotia, estado de São Paulo.
Brasília, 22 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor