REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13201/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Alagoinhas II - Alagoinhas, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008203/2022-53
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, de área de terra necessária à passagem da Linha
de Distribuição 69 kV Alagoinhas II - Alagoinhas, localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de energia elétrica no município de Alagoinhas, estado da Bahia, foi concedida
à COELBA de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 010/1997DNAEE, de 08 de agosto de 1997, com vigência até 08/08/2027.
2. Em 26 de setembro de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública,
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69
kV Alagoinhas II - Alagoinhas
3. Em 24 de outubro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 7482, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
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2 48526.005692/2022-00
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4. Em 31 de outubro de 2022, na 43ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, para declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de área
de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Alagoinhas II - Alagoinhas.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A Coelba informou que a Linha de Distribuição Alagoinhas II - Alagoinhas terá uma tensão
nominal de operação de 69 kV, circuito duplo, inicia-se na Subestação Alagoinhas II, de responsabilidade
da BR Energia, e termina na Subestação Alagoinhas, de responsabilidade da Companhia de Eletricidade
do Estado da Bahia - COELBA, e atinge o município de Alagoinhas, estado da Bahia. Informou, ainda, que
adotará uma faixa de servidão de largura variável, conforme detalhado na Nota Técnica 748/2022, da SCT,
tendo utilizado a Norma NBR 5422 para determinação da faixa.
8. A descrição da área necessária à construção da Linha de Distribuição 69 kV Alagoinhas II -
Alagoinhas consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.025778/2022-00,
parte integrante do Processo nº 48500.008203/2022-53. Essa é a área requerida para a declaração de
utilidade pública.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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9. Segundo análise da SCT, essa é a área requerida para a declaração de utilidade pública e
está compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, a área de terra de largura variável, conforme tabela 1, necessária à passagem da Linha de
Distribuição Alagoinhas II - Alagoinhas, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 17,2 km de extensão,
que interligará a Subestação Alagoinhas II à Subestação Alagoinhas, localizada no município de
Alagoinhas, estado da Bahia.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
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12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.008203/2022-53, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia -
COELBA, a área de terra de largura variável, conforme tabela 1, necessária à passagem da Linha de
Distribuição Alagoinhas II - Alagoinhas, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 17,2 km de extensão,
que interligará a Subestação Alagoinhas II à Subestação Alagoinhas, localizada no município de
Alagoinhas, estado da Bahia.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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