JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1704/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara a regularidade do desligamento da Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A - CAIÇARA 2, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a partir de 01.02.2015, por descumprimento de obrigações, conforme deliberação do Conselho de Administração da CCEE.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.704, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000914/2015-51, decide declarar a regularidade do desligamento do agente Caiçara do Norte 2
Geradora de Energia S.A. - CAIÇARA 2 da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a
partir de 1º de fevereiro de 2015, por descumprimento de obrigações, conforme deliberação do Conselho
de Administração da CCEE ocorrida em 13 de janeiro de 2015, uma vez que o procedimento observou ao
disposto no art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia, no art. 6º do Estatuto Social da Câmara
e nos artigos 5º, 6º e 7º da Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 124.
DSP - DESPACHO 1705/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação da Karmann Ghia Automóveis Conjuntos e Sistemas Ltda, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente ao desligamento por descumprimento de obrigação.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.705, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005441/2015-88, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação
interposto pela Karmann Ghia Automóveis Conjuntos e Sistemas Ltda. em face de decisão emitida pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 837ª reunião, referente a procedimento de
desligamento por descumprimento de obrigação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 124.
DSP - DESPACHO 1706/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao agravo interposto pela Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social Ltda - Ceriluz, em face do Despacho ANEEL 1.213 de 10.05.2016, que não conheceu de recurso administrativo contra o Ofício SCG/ANEEL 506 de 2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.706, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.008423/2008-29, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Agravo interposto pela
Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social Ltda. – Ceriluz em face do Despacho nº
1.213, de 10 de maio de 2016, que não conheceu de Recurso Administrativo contra o Ofício nº 506/2016SCG/ANEEL, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 124.
DSP - DESPACHO 1707/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento, haja vista sua intempestividade, do pedido de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC em relação ao Auto de Infração SFE/ANEEL 034 de 2014, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, e decide pela inadmissibilidade da celebração.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.707, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo
nº 48500.005395/2014-36 e nº 48500.002409/2013-89, decide não conhecer do pedido de celebração de
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC apresentado pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf em relação ao Auto de Infração nº 34/2014-SFE, haja vista sua intempestividade, e,
portanto, decidir pela inadmissibilidade de sua celebração.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2016, seção 1, p. 100, v. 153, n. 125.
DSP - DESPACHO 1709/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Aura Queimada Nova 03, Aura Lagoa do Barro 01, Aura Lagoa do Barro 02, Aura Lagoa do Barro 03, Aura Lagoa do Barro 04, Aura Lagoa do Barro 05, Aura Lagoa do Barro 06 e Aura Lagoa do Barro 07, no município de Lagoa do Barro do Piauí, (PI).
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.709, DE 28 DE JUNHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta nos

Processos nos 48500.006563/2014-19, 48500.006574/2014-91, 48500.006575/2014-35,
48500.006567/2014-99, 48500.006568/2014-33, 48500.006569/2014-88, 48500.006570/2014-11 e
48500.006561/2014-11, decide indeferir o pleito de alterar o cronograma de implantação das Centrais
Geradoras Eólicas Aura Queimada Nova 03, Aura Lagoa do Barro 01, Aura Lagoa do Barro 02, Aura
Lagoa do Barro 03, Aura Lagoa do Barro 04, Aura Lagoa do Barro 05, Aura Lagoa do Barro 06 e Aura
nos
Lagoa do Barro 07 outorgadas, respectivamente, por meio das Portarias MME 316, 309, 310, 311, 312,
313, 314 e 315, todas de 2015, localizadas no município de Lagoa do Barro do Piauí, no estado do Piauí.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2016, seção 1, p. 100, v. 153, n. 125.
\SCG\Despacho\87\dsp20161709
DSP - DESPACHO 170/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Lagoão, no rio Jacuizinho, nos municípios de Arroio do Tigre e Estrela Velha (RS), de titularidade da Lagoão Empreendimentos em Energia Ltda.
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-01-26
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 170, DE 21 DE JANEIRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 43/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 2.280, de
19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de
2008, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo n°
48500.001079/2015-76, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso
do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Lagoão, com 6.000 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RS.0325767.01, de titularidade da empresa Lagoão Empreendimentos em Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°
13.778.077/0001-39, localizada no rio Jacuizinho, integrante da sub-bacia 85, na bacia hidrográfica do
Atlântico Sudeste, nos municípios de Arroio do Tigre e Estrela Velha, no estado do Rio Grande do Sul; (ii)
informar que este Despacho tem como finalidade permitir que a empresa requeira o Licenciamento
Ambiental pertinente no órgão competente, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto
com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na
tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo
da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência,
independentemente de manifestação da ANEEL, caso a empresa não requeira a outorga do
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art.
12 da Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 014, de 03.01.2019)
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 624, de 04.03.2022)
DSP - DESPACHO 1710/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Informa a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão da Rede Básica - TUST-RB e de Fronteira - TUST-FR, com vigência entre 01.07.2015 e 30.06.2016, contratado pela Copel Distribuição S.A - COPEL - D, na modalidade consumo, conforme Tabela I.
Assunto: Informação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-29
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 1.710, DE 28 DE JUNHO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº
Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.003146/201597, resolve informar, de acordo com a base de dados aprovada pela Resolução Homologatória nº 1.917, de
23 de junho de 2015, as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Rede Básica – TUST-RB e de
Fronteira – TUST-FR aplicáveis à COPEL-D, com vigência entre 1º de julho de 2015 e 30 de junho de
2016, na modalidade consumo, conforme Tabela I.
Tabela I: TUST-RB na modalidade consumo aplicáveis aos consumidores COPEL-D para o
período de 1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016, a preços de junho de 2015.
VALORES HISTÓRICOS
PONTO DE
TUST-RB TUST-FR
Nº DA

AGENTE CONEXÃO (R$/kW.mês) (R$/kW.mês)
BARRA*

(Subestação) FORA FORA
PONTA PONTA
PONTA PONTA
Curitiba Norte

816 1,743 1,777 - -
230 kV
COPEL-D
Curitiba Norte

816 1,743 1,777 0,924 0,924
138 kV
* Barra eletricamente mais próxima
DAVI ANTUNES LIMA
DSP - DESPACHO 1712/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG44, para início da operação comercial, da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, no rio Madeira, no município de Porto Velho, (RO), concedida à Santo Antônio Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-29
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 1.712, DE 28 DE JUNHO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.003984/2008-31, resolve liberar a unidade geradora UG44, de 73.290 kW de capacidade instalada,
da UHE Santo Antônio, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.RO.0297070.01, localizada no rio Madeira, no município de Porto Velho, estado de Rondônia, concedida à empresa
Santo Antônio Energia S.A., para início da operação comercial a partir do dia 29 de junho de 2016,
quando a energia produzida pela unidade geradora deverá estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração
DSP - DESPACHO 1714/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece o percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição incidindo tanto na produção quanto no consumo da energia comercializada pela Usina Hidrelétrica Lobo, nos municípios de Itirapina e Brotas, (SP), outorgada à Aratu Geração S.A.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.714, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, e o que consta do
Processo n° 27100.001961/1988-93, resolve: estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST
e TUSD, incidindo tanto na produção quanto no consumo da energia comercializada pela UHE Lobo,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.SP.001335-8.01, com
1.590 kW de Potência Instalada, localizada nos municípios de Itirapina e Brotas, estado de São Paulo,
outorgada à Aratu Geração S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 07.732.105/0001-84, enquanto a potência
injetada nos sistema de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
HÉLVIO NEVES GUERRA
\SCG\Despacho\131\Despacho-Extrato_570SM2806
48524.006903/2016-00
DSP - DESPACHO 1715/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece do pedido de extensão da medida cautelar da Ventos do Cabo Verde I Energia S.A, da Ventos do Cabo Verde II Energia S.A, da Ventos do Cabo Verde III Energia S.A, da Ventos de Granja Vargas I Energia S.A e da Ventos de Granja Vargas II Energia S.A para, sem prejuízo de posterior exame do mérito, concede provimento parcial para estender, até 30.09.2016, os efeitos da medida cautela deferida pelo Despacho ANEEL 897, de 12.04.2016, e assim suspender, de 01.01.2016 até 30.09.2016, todos os direitos e obrigações dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Cabo Verde 1, Cabo Verde 2 e Cabo Verde 3, bem como todos os direitos e obrigações decorrentes dos Contratos de Energia de Reserva - CERs das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Cabo Verde 4, Cabo Verde 5, Granja Vargas 2 e Granja Vargas 3.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.715, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta nos

Processos nºs. 48500.006730/2011-71, 48500.006733/2011-12, 48500.006732/2011-60,
48500.005665/2013-28, 48500.003788/2013-24, 48500.000165/2013-08, 48500.005376/2013-29 e
48500.005377/2013-73, decide conhecer do pedido de extensão da medida cautelar protocolado pela
Ventos do Cabo Verde I Energia S.A., pela Ventos do Cabo Verde II Energia S.A., pela Ventos do Cabo
Verde III Energia S.A., pela Ventos de Granja Vargas I Energia S.A. e pela Ventos de Granja Vargas II
Energia S.A. para, sem prejuízo de posterior exame do mérito, dar-lhe parcial provimento para estender
até 30/9/2016 os efeitos da medida cautela deferida pelo Despacho nº 897, de 12 de abril de 2016 (DOU
de 15/4/2016, Seção 1, p. 68, v. 153, n. 72), e assim suspender, de 1º de janeiro de 2016 até 30 de
setembro de 2016, todos os direitos e obrigações decorrentes dos Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das Centrais Geradoras Eólicas denominadas EOL Cabo
Verde 1, EOL Cabo Verde 2 e EOL Cabo Verde 3, bem como todos os direitos e obrigações decorrentes
dos Contratos de Energia de Reserva – CERs das Centrais Geradoras Eólicas denominadas EOL Cabo
Verde 4, EOL Cabo Verde 5, EOL Granja Vargas 2 e EOL Granja Vargas 3.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2016, seção 1, p. 100, v. 153, n. 125.
DSP - DESPACHO 1717/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Eletrogóes S.A, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 025 de 2016 e mantém o valor da penalidade de multa aplicada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.717, DE 28 DE JUNHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.004869/2015-11, decide (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Eletrogóes S.A. em
face do Auto de Infração 25/2016-SFF, de 28/3/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) manter a
penalidade de multa aplicada no valor de R$ 425.060,67 (quatrocentos e vinte e cinco mil, sessenta reais e
sessenta e sete centavos), valor este que deverá ser recolhido com observância da legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2016, seção 1, p. 100, v. 153, n. 125.
DSP - DESPACHO 1719/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga até 31.07.2016, sem prejuízo do superveniente exame do mérito, os efeitos do Despacho ANEEL 128, de 19.01.2016, que conheceu do pedido de medida cautelar da Energia dos Ventos V S.A, Energia dos Ventos VI S.A, Energia dos Ventos VII S.A, Energia dos Ventos VIII S.A e da Energia dos Ventos IX S.A, e concede provimento parcial para suspender, desde 01.01.2016 até 30.06.2016, os direitos e as obrigações decorrentes dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs das Centrais Geradoras Eólio-elétricas São Januário, Nossa Senhora de Fátima, Jandaia, São Clemente e Jandaia I.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.719, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.003923/2015-01, decide, sem prejuízo do superveniente exame do mérito, prorrogar
até 31 de julho de 2016, os efeitos do Despacho nº 128, de 19 de janeiro de 2016 (DOU de 22/1/2016,
Seção 1, p. 48, v. 153, n.15), que conheceu do pedido de concessão de medida cautelar apresentado pela
Energia dos Ventos V S.A., pela Energia dos Ventos VI S.A., pela Energia dos Ventos VII S.A., pela
Energia dos Ventos VIII S.A. e pela Energia dos Ventos IX S.A., e deu-lhe parcial provimento para
suspender, desde 1º de janeiro de 2016 até 30 de junho de 2016 (6 meses), os direitos e as obrigações
decorrentes dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das Centrais
Geradoras Eólicas São Januário, Nossa Senhora de Fátima, Jandaia, São Clemente e Jandaia I,
respectivamente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2016, seção 1, p. 100, v. 153, n. 125.
DSP - DESPACHO 1720/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga o prazo, estabelecido no Despacho SGH/ANEEL 1.173 de 10.04.2014, referente à revisão dos estudos de viabilidade da Usina Hidrelétrica Santa Isabel, no rio Araguaia, nos estados de Pará e do Tocantins, conferido à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-29
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.720, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 395,
de 4 de dezembro de 1998 e do Processo nº 48500.001206/2014-56 resolve: (i) prorrogar até 31/12/2018 o
prazo estabelecido no registro conferido à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte , por
meio do Despacho nº 1.173, de 10 de abril de 2014, referente à Revisão dos Estudos de Viabilidade da
UHE Santa Isabel, com potência estimada de 1.087.000 kW, localizada no rio Araguaia, integrante da subbacia 28, nos municípios de Palestina do Pará e Ananás, nos estados do Pará e do Tocantins.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 1721/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Imperial Serviços Empresariais EIRELI - EPP contra a Decisão SLC/ANEEL 008 de 2016, que aplicou a penalidade de multa por descumprimento de dispositivos do edital do pregão eletrônico 008 de 2015, e mantém a penalidade de multa aplicada em sede de juízo de reconsideração pela SLC.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.721, DE 28 DE JUNHO DE 20Voto
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.003161/2015-35, decide (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Imperial Serviços
Empresariais EIRELI - EPP contra a Decisão nº 0008/2016, emitida pela Superintendência de Licitações e
Controle de Contratos e Convênios – SLC, que aplicou penalidade de multa por descumprimento de
dispositivos do Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2015, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter
a penalidade de multa aplicada em sede de juízo de reconsideração pela SLC.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 137.
DSP - DESPACHO 1723/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.723, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada
pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do Processo nº
48500.005598/2015-11, decido declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma
preconizada pelos arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, em face da perda de objeto.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2016, seção 1, p. 101, v. 153, n. 125.
DSP - DESPACHO 1724/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.724, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada
pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do Processo nº
48500.001852/2007-87, decido declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma
preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa
nº 273, de 10 de julho de 2007, em face da perda de objeto.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2016, seção 1, p. 101, v. 153, n. 125.