DSP - DESPACHO 1121/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Ibitu Energia S.A, em face do Despacho ANEEL 747, de março de 2022, que negou provimento ao pedido de alteração dos cronogramas de implantação e de recomposição dos prazos das outorgas das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas listadas; mantém, no mérito, o indeferimento do requerimento de recomposição dos prazos das outorgas das Centrais Geradoras Solar Fotovoltaicas citadas; altera as datas de operação em teste e operação comercial sem alterar as datas de início de execução dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST já celebrados pelas empresas detentoras das outorgas destas centrais geradoras e determina que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG avalie eventual responsabilização do agente em relação ao descumprimento dos prazos de outorga original.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSO: 48500.002110/2013-24, 48500.001068/2013-24, 48500.001160/2013-94,
48500.001411/2013- 31, 48500.002107/2013- 19, 48500.002263/2013-71, 48500.001168/2013-51
INTERESSADOS: Ibitu Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Ibitu Energia S.A. em face do Despacho
nº 747/2022, que negou provimento ao pedido de alteração dos cronogramas de implantação e de
recomposição dos prazos das outorgas das Usinas Fotovoltaicas – UFV Caldeirão Grande I a VII.
I – RELATÓRIO
1. Em 6 de abril de 2022, por meio da Carta nº 571, protocolada em 7 de abril de 2022,
Energia2
a Ibitu apresentou Pedido de Reconsideração face ao Despacho n° 747/2022, por meio do
qual negou-se provimento ao pleito de alteração dos cronogramas de implantação e de
recomposição dos prazos das outorgas das centrais geradoras solar fotovoltaicas – UFV Caldeirão
Grande I a VII3.
2. Em 11 de abril de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
944,
3. Em 11 de abril de 2022, por meio do Memorando nº solicitei a Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG análise dos argumentos apresentados pela Ibitu
em seu pedido de reconsideração, respondido5 em 27 de abril de 2022.
1 48513.010271/2022-00
2
Controladora da Central Geradora Solar Coqueiral S.A., da Central Geradora Solar Cruzeiro S.A., da Central Geradora
Solar Danúbio S.A., da Central Geradora Solar Florenz Ltda., da Central Geradora Solar Japurá S.A., da Central Geradora
Solar Lira S.A. e da Central Geradora Solar Nótus S.A., titulares das autorizações para implantar e operar as centrais
geradoras solar fotovoltaicas – UFV Caldeirão Grande I a VII
3 Antigas denominações das UFV Caldeirão Grande I a VII: EOL Santo Amaro do Piauí, EOL Santo Anastácio, EOL São
Basílio, EOL São Félix, EOL São Moisés, EOL Santa Veridiana e EOL Santa Verônica
4 48575.002202/2022-00
5
Memorando nº 78 (48524.005778/2022-00)
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4. Em 25 de abril de 2022, recebi a Ibitu em reunião virtual.
5. Em 27 de abril de 2022, a Ibitu protocolou6 complemento ao Pedido de
Reconsideração.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do pedido de reconsideração apresentado pela Ibitu Energia face ao
Despacho nº 747/2022, que indeferiu o pleito de alteração dos cronogramas de implantação e de
recomposição dos prazos das outorgas das UFV Caldeirão Grande I a VII
II.1 – Da Tempestividade
7. O Despacho nº 747, de 22 de março de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União
em 29 de março de 2022, terça-feira, tendo o prazo recursal iniciado em 30 de março e findado em
8 de abril de 2022. O pedido de reconsideração da Ibitu foi protocolado em 7 de abril, sendo,
portanto, tempestivo.
II.2 – Do Mérito
8. Da análise do pedido de postergação do cronograma e de recomposição do prazo de
outorga, o Diretor Relator, no voto condutor da decisão que culminou no Despacho nº 747/2022,
concordou com a recomendação da área técnica de indeferimento da alteração de cronograma,
bem como de recomposição do prazo de outorga, uma vez que não foi comprovado ocorrência de
eventos excludentes de responsabilidade. A instrução do processo apontou que os entraves sofridos
durante a implantação dos empreendimentos, e todos os fatos relatados, eram de responsabilidade
da Interessada ou da antiga titular dos empreendimentos.
9. Em seu pedido de reconsideração a Ibitu alega que as datas de entrada em operação
comercial das usinas do complexo Caldeirão Grande foram comprometidas devido a dificuldades
para a aquisição e entrega dos aerogeradores junto aos fabricantes, devido a expressiva demanda
6 48513.011990/2022
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do mercado nacional que saturou a capacidade fabril. Além disso, as centrais eólicas não foram
concluídas pelo antigo controlador, o Grupo Queiroz Galvão, por ter sido abarcado pela Operação
Lava-Jato e passado por processo de Recuperação Extrajudicial, iniciado em 2018, o que
caracterizaria fato de relevância e significância de natureza excepcionais e imprevisíveis à gestão
dos projetos.
10. A empresa aduz, por fim, que com a mudança do controle das empresas as obras
foram retomadas, inclusive com a assinatura e pagamento dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST. Assim, as alterações dos cronogramas de implantação têm por objetivo,
sobretudo, nos marcos de operação em teste e operação comercial, para que a Secretaria da Receita
Federal do Brasil possa avaliar a possibilidade de manutenção do REIDI e para que o empreendedor
tenha tranquilidade de atuação, sem ocorrência de penalidades por atraso na condução dos
empreendimentos.
11. A SCG analisou o pedido de reconsideração apresentado pela Ibitu e concluiu que os
argumentos apresentados não trazem fatos novos além daqueles já analisados; e, portanto, não
tem o condão de alterar a recomendação da área técnica em relação ao indeferimento dos pleitos
de alteração do cronograma e de recomposição do prazo de outorga das usinas.
12. A SCG reforçou que, apesar dos problemas financeiros e da Recuperação Extrajudicial
da Queiroz Galvão Energia terem contribuído para o atraso do cronograma de implantação das
usinas do complexo Caldeirão Grande, não se pode afirmar que esses eventos foram fatos
imprevisíveis ou de difícil previsão, uma vez que ao assumir os empreendimentos, em 2020, a Ibitu
já tinha ciência da situação dos projetos, e que esses encontravam-se em atraso perante os
compromissos assumidos na outorga.
13. Quanto a alegação de que a alteração da fonte das usinas impediu a realização das
obras, a SCG ponderou que à época da solicitação de alteração de características técnicas o marco
de operação comercial das usinas já estava superado em aproximadamente 2 anos; assim, não há
nexo causal deste evento com o atraso no cronograma de implantação das usinas. Além disso, a
decisão de alterar as características dos empreendimentos foi decisão exclusiva da Interessada;
então, não se pode atribuir a terceiros os riscos decorrentes dessa decisão.
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14. Tendo sopesado as argumentações da empresa e a análise da área técnica, concordo
que não restou caracterizado eventos que se enquadrem como de excludente de responsabilidade do
empreendedor. A isenção da responsabilidade só deve ocorrer nos casos em que fatos externos à
conduta do agente geram a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando
configuram as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público). Ainda,
para que haja excludente de responsabilidade, também é imprescindível a existência do nexo de
causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do autorizado,
conforme previsto no art. 197 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
15. Os eventos alegados pela Ibitu estão na álea ordinária e enquadram-se naqueles que
fazem parte do risco negócio, razão pela encaminho minha decisão com vista a indeferir o pedido
de recomposição do prazo da outorga em vista da ausência de fatos que caracterizam o excludente
de responsabilidade no atraso na implantação das UFV.
16. Não obstante, em que pese a ausência de excludente de responsabilidade motivar
também o indeferimento de alteração do cronograma, entendo razoável a alegação da empresa
que as datas pretéritas de entrada em operação em teste e comercial obsta o usufruto dos
benefícios do enquadramento dos projetos no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.
17. As portarias de REDI das usinas foram emitidas em junho de 20158, assegurando ao
então titular o direito de usufruir da suspensão da exigência da contribuição para o PIS/PASEP e
7 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto
pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será
feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as
ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos
por órgãos da administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos
competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela
Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em
operação comercial.
8 Portaria nº 193, de 19 de junho de 2015; Portaria nº 198, de 25 de junho de 2015; Portaria nº 186, de 9 de junho de
2015; Portaria nº 203, de 26 de junho de 2015; Portaria nº 205, de 30 de junho de 2015; Portaria nº 206, de 30 de
junho de 2015; e Portaria nº 191, de 17 de junho de 2015
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COFINS por 5 anos, a partir da data de habilitação da pessoa jurídica na Secretaria da Receita
Federal. As habilitações ocorreram em agosto de 2015, o que implica dizer que o prazo de usufruto
do benefício findou-se em agosto de 2020. De acordo com a empresa, a revalidação desse benefício
pela Receita Federal para o novo empreendedor depende da compatibilização da data de entrada
em operação que consta das outorgas com o avanço físico dos empreendimentos. Hoje, no ato
autorizativo, consta a entrada em operação das usinas para março de 2019, e esses marcos com
datas pretéritas tem sido um óbice a revalidação do REIDI.
18. Posto isso, e considerando que o novo grupo controlador das UFV do complexo
Caldeirão Grande tem demonstrado a firme intenção de avançar com a conclusão dos
empreendimentos, encaminho meu voto propondo a alteração das datas de entrada em operação
em teste e comercial. Esse encaminhamento, importa frisar mais uma vez, respalda-se na
constatação que os atuais controladores estão empreendendo todos os esforços necessários a
implantação dos parques, estando com obras iniciadas, comprometendo-se com a manutenção da
garantia de fiel cumprimento e com o pagamento dos encargos de uso do sistema de transmissão,
restando claro que tal postergação não implica, de forma alguma, em suspensão ou postergação
das obrigações decorrentes dos contratos de uso e conexão ao sistema.
III – DIREITO
19. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.427, de 26/12/1996; Decreto n° 2.335, de 06/10/1997; e a Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nos 48500.002110/201324, 48500.001068/2013-24, 48500.001160/2013-94, 48500.001411/2013- 31, 48500.002107/201319, 48500.002263/2013-71, 48500.001168/2013-51, voto por: (i) conhecer e dar parcial provimento
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Ibitu Energia S.A., em face do Despacho nº 747/2022,
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que negou provimento ao pedido de alteração dos cronogramas de implantação e de recomposição
dos prazos das outorgas das UFV Caldeirão Grande I a VII; para no mérito, (ii) manter o
indeferimento do requerimento de recomposição dos prazos das outorgas das centrais geradoras
solar fotovoltaicas – UFV Caldeirão Grande I a VII; (iii) alterar as datas de Operação em Teste para
até 30/11/2022 e de Operação Comercial para até 01/02/2023, sem alterar as datas de início de
execução dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST já celebrados pelas empresas
detentoras das outorgas destas centrais geradoras; e (iv) determinar que a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG avalie eventual responsabilização do agente em relação
ao descumprimento dos prazos de outorga original.
Brasília, 3 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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