REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12804/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 10.961, de 7 de dezembro de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia S.A, da área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão Charqueadas 3 - Triunfo, no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005682/2021-75
INTERESSADO: Mez 5 Energia S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.961, de 7 de dezembro
de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor da Mez 5 Energia S.A., da área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 69 kV
Charqueadas 3 - Triunfo, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão 69 kV Charqueadas 3 -
Triunfo foi concedida à Mez 5 Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão de Transmissão nº
03/2021-ANEEL.
2. Por intermédio da Resolução Autorizativa nº 10.961, de 7 de dezembro de 2021, foi
declarada de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia
S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 69 kV Charqueadas 3 - Triunfo,
localizada no estado do Rio Grande do Sul.
3. Por intermédio da Carta CT/137/2022, de 29 de agosto de 2022, a transmissora solicitou a
alteração da Resolução Autorizativa nº 10.961, de 2021.
4. Por meio da Nota Técnica nº 627/2022-SCT/ANEEL, de 5 de setembro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.

5. Por meio da 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20221, o processo foi distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do art. 10
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
8. A interessada é empresa legítima para requerer a DUP em análise, pois é titular do
supracitado Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica.
9. A Declaração de Utilidade Pública (DUP) para instituição de servidão administrativa da
Linha de Transmissão (LT) em tela foi instituída por meio da Resolução Autorizativa nº 10.961, de 2021,
de cujo Anexo consta a descrição da área de terra declarada como de utilidade pública.
10. A transmissora requereu alteração da Resolução Autorizativa nº 10.961, de 2021, alegando
que que as alterações ora solicitadas têm como objetivo de alterar o traçado e a faixa de servidão da LT a
pedido da empresa Gerdau S.A., proprietária da área a ser atingida pela LT.
11. A descrição das novas áreas, necessárias à construção da Linha de Transmissão, consta do
memorial descritivo juntado ao processo. Estas são as novas áreas requeridas para a declaração de
utilidade pública.
12. Ao analisar o pleito da transmissora, a SCT:
a. verificou a aderência das áreas requeridas com as larguras de faixa de servidão necessárias
1 Realizada em 12 de setembro de 2022.

informadas;
b. concluiu que as áreas requeridas para a declaração de utilidade pública são necessárias
para a implantação da Linha de Transmissão em tela; e
c. está configurado o interesse público nas áreas objeto deste requerimento, razão pelas
quais elas deverão ser declaradas de utilidade pública.
13. Considerando que o processo está devidamente instruído e que foram atendidos os
preceitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, concordo com a análise da SCT de
que o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência,
razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
14. A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, encontra respaldo legal nos seguintes atos e dispositivos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta do processo nº 48500.005682/2021-75,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o anexo da Resolução
Autorizativa nº 10.961, de 7 de dezembro de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia S.A., de áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Transmissão 69 kV Charqueadas 3 - Triunfo, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto