DSP - DESPACHO 2178/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Eólica Beberibe S.A, em face do Auto de Infração ARCE 001 de 2016, e mantém o valor da penalidade da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.002959/2016-41.
INTERESSADO: Eólica Beberibe S.A.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
ASSUNTO:
Análise de recurso administrativo interposto pela Eólica Beberibe S.A. contra o Auto de Infração nº
0001/2016-ARCE-SFG, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Ceará - ARCE,
que aplicou penalidade de multa em decorrência da ausência de sistema de monitoramento de ventos na EOL
Beberibe.
I – RELATÓRIO
Em 28/08/2015, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
- ARCE realizou fiscalização para verificar as condições de operação e manutenção da Eólica Beberibe S.A..
Em decorrência da referida fiscalização foi emitido, em 13/11/2015, o Termo de Notificação - TN nº 0001/2015ARCE-SFG, com a indicação de não conformidade por ausência de sistema de monitoramento de ventos.
2. Em 21/10/2015, a EOL Beberibe apresentou manifestação em relação ao TN. Após análise da
ARCE, a Agência emitiu, em 05/01/2016, o Auto de Infração - AI nº 0001/2016-ARCE-SFG, com aplicação de
penalidade de multa no valor de R$ 23.850,43 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e três
centavos).
3. Em 19/01/2016, a EOL Beberibe interpôs recurso administrativo alegando que a REN que
estabeleceu a obrigação foi publicada após o ato de outorga da EOL Beberibe, assim, não se aplicaria ao
empreendimento.
4. Em Análise do Juízo de Reconsideração, a ARCE manteve a penalidade aplicada e
encaminhou o processo para deliberação final pela ANEEL.
5. Em 13/06/2016, o processo foi a mim distribuído e encaminhado para a análise da SFG.
6. Em 07/07/2016, a SFG (Memorando nº 220/2016-SFG/ANEEL) apresentou manifestação a
respeito do referido recurso.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Eólica Beberibe S.A. em face do
Auto de Infração nº 0001/2016-ARCE-SFG, lavrado pela ARCE, com a aplicação da pena de multa no valor de

R$ 23.850,43 (vinte e três mil e oitocentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), decorrente da ausência
de sistema de monitoramento de ventos no parque eólico.
9. Em seu recurso a geradora não nega a não conformidade objeto da autuação, limita-se a alegar
que a Resolução Normativa que estabeleceu a obrigação foi publicada após o ato de outorga da EOL Beberibe,
assim, não se aplicaria ao empreendimento.
10. Com relação a tal alegação, a SFG esclareceu que o art. 2º1 da REA nº 104, de 29/03/2001,
ato de outorga da EOL Beberibe, estabelece que a geradora deverá se submeter a toda e qualquer
regulamentação que venha a ser estabelecida pela ANEEL.
11. Por seu turno, as RENs nº 389/20092 e nº 391/20093 estabelecem a obrigação, para PIEs e
APEs, de manutenção de histórico atualizado das medições anemométricas e climatológicas por meio da
instalação, dentro dos respectivos parques geradores, de estação para tais medições, conforme diretrizes da
ANEEL.
12. A partir da leitura dessas três resoluções, conclui-se que a EOL Beberibe está, sim, obrigada
a implantar sistema de monitoramento de ventos e manter histórico atualizado das medições anemométricas e
climatológicas.
13. Quanto ao cálculo e dosimetria da pena, a SFG indicou que a ARCE, no exercício de sua
discricionariedade, adotou em parte os critérios utilizados por esta SFG quando da imposição de penas para
infrações semelhantes, aplicando como multa o equivalente à 0,07% da receita estimado do empreendimento,
quando esta SFG aplicaria 0,10%.
14. Ademais, a SFG analisou os procedimentos adotados pela ARCE na condução do processo
administrativo e do processo punitivo e não identificou nenhum fato que invalide os atos administrativos
praticados por aquela Agência Estadual.
15. Assim, verifica-se que o Auto de Infração não possui vício que o invalide, pois foi pautado em
regulamento vigente e seu rito seguiu fielmente o devido processo legal ditado pela REN nº 273, de 10/07/2007,
devendo ser mantida a aplicação da penalidade de multa imposta de R$ 23.850,43 (vinte e três mil e oitocentos
e cinquenta reais e quarenta e três centavos).
III – DIREITO
1 REA nº 104/2001
Art. 2º Constituem obrigações da Autorizada:
VIII - submeter-se a toda e qualquer regulamentação de caráter geral existente ou que venha a ser estabelecida pela ANEEL, especialmente aquelas
relativas à produção independente de energia elétrica;
2 REN nº 389/2009
Art. 4º Constitui obrigação específica do autorizado para centrais geradoras eólicas manter em arquivo, à disposição da ANEEL, os dados anuais
referentes às leituras de vento, histogramas e frequências de ocorrência, a contar da data de publicação da Resolução Autorizativa correspondente;
3 REN nº 391/2009
Art. 16. A Autorizada deverá manter em seu arquivo, à disposição da ANEEL, os seguintes documentos:
(...)
IV – Histórico atualizado das medições de anemométricas e climatológicas.
(...)
Art. 26. A outorgada deverá instalar, dentro da área do parque, estação para medição de dados anemométricos e climatológicos, conforme diretrizes
da ANEEL.
Parágrafo único. Até a edição de regulamentação específica, a outorgada deverá instalar, no mínimo, uma estação para cada parque eólico
autorizado.

16. A presente decisão tem amparo legal considerando: - Lei nº 8.987/1995; - Lei nº 9.427/1996; -
Decreto nº 2.335/1997; Lei nº 9.784/1999, REN nº 63/2004 e REN nº 389/2009.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002959/2016-41, voto por (i)
conhecer do recurso administrativo interposto pela Eólica Beberibe S.A em face do Auto de Infração – AI nº
0001/2016, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Ceará – ARCE, para, no
mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa aplicada pela ARSEP de R$ 23.850,43 (vinte
e três mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos.
Brasília, 16 de agosto de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor