REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10223/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.238, de 1º de outubro de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Pacatuba, no estado do Ceará.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.223, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Altera a Resolução Autorizativa nº 8.238, de 1º de
outubro de 2019, que declara de utilidade pública,
em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., a
área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Jaguaruana II – Pacatuba C1,
localizada no estado do Ceará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de
20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003773/2019-51,
resolve:
Art. 1º Alterar a redação do art. 1º da Resolução Autorizativa nº 8.238, de 1º de outubro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Dunas Transmissão de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público
de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL, a área de terra de 60m (sessenta metros) de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Pacatuba, circuito simples, 500 kV, com
aproximadamente 155,96km (cento e cinquenta e cinco quilometros, novecentos e sessenta metros) de
extensão, que interligará a Subestação Jaguaruana II à Subestação Pacatuba, localizada nos municípios de
Jaguaruana, Itaiçaba, Aracati, Palhano, Beberibe, Cascavel, Horizonte, Aquiraz e Itaitinga, estado do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.003773/2019-51, que está disponível na ANEEL." (NR)

Art. 2º Alterar a área de terra descrita no Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.238, de 1º de
outubro de 2019, para a área de terra descrita no Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003773/2019-51, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
CE 2306256 LT 500 kV Pacatuba - Jaguaruana II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 935,699685 | André Luiz P. Marinho |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CE20210781679 60 NBR 1000
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 550617,584 9568915,334
2 550615,689 9568908,873
3 550577,038 9568922,914
4 550583,612 9568895,921
5 550520,153 9568919,413
6 550347,498 9568806,875
7 550240,763 9568529,82
8 550317,008 9567053,157
9 550922,5 9566457,948
10 550783,047 9565573,225
11 551233,088 9563608,679
12 549467,366 9559223,491
13 551295,031 9556218,037
14 555491,281 9554824,708
15 556182,323 9553440,262
16 557972,287 9551908,255
17 558740,323 9550766,507
18 560605,944 9549581,257
19 564457,263 9547657,275
20 566551,628 9544856,082
21 569283,283 9542934,46
22 570887,706 9540329,275

23 576039,586 9537037,097
24 576685,913 9536010,707
25 577336,179 9535442,973
26 586368,164 9522949,314
27 589060,665 9520654,265
28 614009,546 9489195,278
29 614506,69 9488209,071
30 617740,463 9485252,426
31 621763,947 9476134,392
32 630730,73 9467313,905
33 633266,826 9465486,094
34 634719,327 9462067,502
35 641298,515 9457582,159
36 642369,575 9457185,485
37 643024,982 9456405,145
38 645515,716 9454707,095
39 645836,215 9454736,475
40 645845,133 9454744,629
41 645865,274 9454722,394
42 645885,415 9454700,16
43 645861,799 9454678,569
44 645499,728 9454645,377
45 642984,354 9456360,227
46 642333,845 9457134,735
47 641270,787 9457528,445
48 634670,987 9462027,84
49 633218,154 9465447,214
50 630691,926 9467267,913
51 621713,687 9476099,668
52 617690,663 9485216,66
53 614458,072 9488172,225
54 613958,728 9489162,798
55 589017,289 9520612,399
56 586323,76 9522908,324
57 577291,563 9535402,275
58 576639,827 9535971,293
59 575995,966 9536993,767
60 570843,822 9540286,113
61 569238,667 9542892,488
62 566509,294 9544812,504
63 564417,725 9547609,957
64 560576,372 9549528,959
65 558697,549 9550722,597

66 557927,063 9551867,985
67 556134,069 9553402,586
68 555448,725 9554775,618
69 551255,213 9556168,037
70 549400,476 9559218,009
71 551170,4 9563613,629
72 550721,975 9565571,121
73 550858,426 9566436,798
74 550258,292 9567026,741
75 550180,185 9568539,476
76 550298,484 9568846,547
77 550512,677 9568986,16
78 550626,046 9568944,191
79 550617,584 9568915,334