DSP - DESPACHO 762/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara incompetência para análise do pedido de efeito suspensivo ativo interposto pela Interligação Elétrica Pinheiros – IE Pinheiros em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de descontos de parcela variável devido a atraso na entrada em operação da Subestação Atibaia II, por não se encontrar caracterizada a hipótese de competência.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO Nº:
48500.001729/2016-64.
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Interligação Elétrica
Pinheiros – IE Pinheiros em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de descontos de
Parcela Variável devido a Atraso na Entrada em Operação para Função de Transmissão – FT de propriedade da
requerente.
I - DOS FATOS
Trata-se de Recurso Administrativo, com pedido de providência cautelar, apresentado1 em 11/3/2016
pela Interligação Elétrica Pinheiros – IE Pinheiros em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS de descontos sobre o faturamento mensal de sua RAP referente à Parcela Variável dado o atraso na entrada
em operação comercial da Subestação Atibaia II.
2. A IE Pinheiros considera que "a aplicação da PV no caso em tela não merece prosperar, por atentar
claramente contra os princípios constitucionais de individualização da conduta e do non bis in idem, especialmente
tendo-se em conta que a IE PINHEIROS já foi apenada, por decisão desta própria Agência, nos termos da Resolução
Normativa n° 63/2004".
3. Alega também (i) que, apesar de seu direito de defesa ter sido efetuado nos autos do processo
fiscalizatório promovido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, não teve abonado
o mesmo direito de defesa e contraditório em razão da aplicação do desconto da PV, e (ii) que o atraso verificado na
entrada em operação da FT se deu por fatos de terceiros, caracterizando seu excludente de responsabilidade.
4. Dessa forma, solicita, entre outros, que seja atribuído efeito suspensivo à sua petição em caráter de
urgência, a fim de que não ocorra qualquer débito das Parcelas Variáveis por Atraso na Entrada em Operação até
que a ANEEL julgue em caráter definitivo seu pleito.
II - DO DIREITO
5. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 61 da Lei
9.784/1999; art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007;
Resolução Normativa nº 270/2007; e submódulos 15.6 e 15.12 dos Procedimentos de Rede, aprovados pela
Resolução Normativa nº 372/2009.
III – DA DECISÃO
6. As instalações integrantes da Rede Básica que compõem o Sistema Interligado Nacional - SIN fazem
jus ao recebimento de RAP, estabelecida pela ANEEL e associada à disponibilização das instalações de transmissão
e capacidade plena para a operação.
1 Documento 48513.005587/2016-00

7. O pagamento da RAP é feito mensalmente, por duodécimos, portanto, que constituem o chamado
Pagamento Base – PB, o qual, contudo, pode sofrer deduções. De fato, os arts. 4º e 5º da REN 270/2007 estabelecem,
respectivamente, que a "qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica será medida com base na
disponibilidade e na capacidade plena das FT, sendo estas consideradas indisponíveis quando ocorrer Desligamento
Programado ou Outros Desligamentos ou Atraso na Entrada em Operação" e que "o Pagamento Base de uma FT
estará sujeito a desconto da Parcela Variável Por Indisponibilidade e da Parcela Variável Por Restrição Operativa
Temporária".
8. O art. 6º é ainda mais específico, posto que determina que "o período de Atraso na Entrada em
Operação de uma FT, a ser apurado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, a partir da zero hora do dia
subsequente à data estabelecida, será considerado como indisponibilidade por Atraso na Entrada em Operação,
resultando em desconto no correspondente Pagamento Base..."
(grifo nosso)
9. Ainda nesse sentido, o art. 11 da citada norma estabelece o valor do desconto relativo ao período de
Atraso na Entrada em Operação, o qual deverá ser aplicado após a entrada em operação da função de transmissão.
"Art. 11. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12
de maio de 2004, o valor do desconto relativo ao período de Atraso na Entrada em Operação de
uma FT, de que trata o art. 6º desta Resolução, será calculado e aplicado à concessionária de
transmissão de acordo com os seguintes critérios:
I - o período de atraso será apurado em base mensal, limitado em 90 (noventa) dias para efeito de
desconto;
II - o valor por dia de atraso nos primeiros 30 (trinta) dias corresponderá ao valor "pro rata- dia" do
Pagamento Base da FT;
III - o valor por dia de atraso no período entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e o 90º (nonagésimo)
dia, corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor "pro rata-dia" do Pagamento Base da
FT; e
IV - o valor total do desconto será aplicado após o primeiro mês da entrada em operação da FT e
rateado nos quatro meses subseqüentes, conforme detalhamento estabelecido nos Procedimentos
de Rede."
10. Portanto, a Resolução Normativa nº 270/2007 estabelece claramente que pode haver parcela a ser
deduzida do Pagamento Base por atraso na entrada em operação, como se dá o cálculo dessa parcela e que tal
desconto não se confunde com a aplicação das penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63/2004.
11. Ademais, o submódulo 15.6 dos Procedimentos de Rede, que trata de apuração dos desligamentos,
restrições operativas temporárias, entradas em operação e sobrecargas em instalações da Rede Básica, estabelece
que:
"7.7 Quando houver discordâncias entre o ONS e os agentes, em relação aos dados, informações e
classificações dos eventos de que trata este submódulo, elas devem ser objeto de formalização, por
parte do agente interessado, junto ao ONS, através de documento específico, com indicação da
existência de divergência, sem prejuízo da continuidade dos processos de apuração e contabilização
recurso junto à ANEEL pelo agente interessado." (grifo nosso)
mensal, e de
12. Do exposto, tem-se que o desconto apontado pelo ONS decorre da aplicação direta dos dispositivos
estabelecidos nas Resoluções Normativas nº 270/2007 e nº 372/2009, não se identificando, a partir de uma análise
perfunctória dos autos, qualquer inadequação na atuação do Operador.

13. Verifica-se que a IE Pinheiros se insurge, em parte, contra o disposto nas Resoluções Normativas
citadas, que disciplinam a questão da aplicação da Parcela Variável devido a Atraso em Operação Comercial. Por se
tratar de atos normativos de caráter abstrato, não cabe recurso com relação à sua aplicação.
14. Com relação aos aspectos legais citados pela IE Pinheiros em seu Recurso e que se relacionam com
os referidos atos desta Agência, não se vislumbra ilegalidade ou vício no processo que resultou na definição do
desconto a ser aplicado, uma vez que se trata de matéria regulamentada por Resolução Normativa, nem
desproporcionalidade pelo fato de a Empresa já ter sido apenada nos termos da Resolução nº 63/2004, como alega
a Recorrente. Também não se verifica afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa, visto que o desconto
discutido não se confunde com penalidade administrativa, sendo um mecanismo financeiro de desestímulo à
concessionária.
15. A Recorrente alega também que os motivos que deram causa ao atraso verificado se caracterizam
como caso fortuito e força maior, o que excluiria sua responsabilidade e levaria à desconsideração da aplicação do
desconto. Com relação a essa perspectiva, cabe, de fato, recurso junto à ANEEL dada a discordância quanto à
classificação dos eventos.
16. Entretanto, não cabe a aplicação de efeito suspensivo à comunicação do ONS, como também não
caberia a suspensão das Resoluções Normativas nº 270/2007 e nº 372/2009.
17. O que se depreende da solicitação de efeito suspensivo da IE Pinheiros é que se busca uma
antecipação de tutela com relação à possível alteração da classificação do evento causador do atraso para
caracterizá-lo como excludente de responsabilidade a fim de que não ocorram descontos de Parcela Variável. Tal
requerimento se reveste da natureza de pedido de efeito suspensivo ativo, o qual se enquadra na categoria de
providências de natureza cautelar fora da competência regulamentar do Diretor-Geral para decisão de forma
monocrática.
18. Assim, afastada a competência monocrática do Diretor-Geral para o caso, observa-se que se trata de
pedido de providências com esteio no Poder Geral de Cautela da Administração, cuja competência é da Diretoria
colegiada, órgão máximo decisório da Agência.
19. Em face do exposto, decido declarar-me incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese
de competência prevista no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa 273/2007, para análise do pedido de efeito
suspensivo ativo interposto.
Brasília, de março de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral