PRT - PORTARIA 301/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Encerra o encargo de Secretário-Geral Interino da ANEEL, conferido ao especialista em regulação Daniel Cardoso Danna pela Portaria ANEEL 203, de 18 de julho de 2022.
Assunto: Encerramento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005005/2012-66
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado na Secretaria-Geral – SGE.
I – RELATÓRIO
1. Em 30/9/2022, solicitei providências da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) para
instruir a nomeação do Especialista em Regulação Carlos Eduardo Carvalho Lima em Cargo Comissionado
de Gerência Executiva CGE I, na função de Secretário-Geral, ficando exonerado do Cargo Comissionado
de Gerência Executiva CGE IV que atualmente ocupa.
2. O cargo está vago desde 20/7/2022, quando foi autorizada a cessão do então SecretárioGeral da ANEEL, Ricardo Marques Alves Pereira, para atuar como Secretário de Energia Elétrica do
Ministério de Minas e Energia (MME)1.
20222,
3. Na ocasião, por meio da Portaria nº 203/2022, publicada em 21 de julho de o
Especialista em Regulação Daniel Cardoso Danna foi designado como Secretário-Geral Interino na
Secretaria-Geral (SGE), mantendo-se o Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE III que já ocupava.
XX/2022/SRH/ANEEL3,
4. Por intermédio da Nota Técnica nº de XX/10/2022, a
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu pela legalidade da nomeação solicitada.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Disponível em:
2 Disponível em:
3 Sic nº

5. O presente voto trata da nomeação do servidor Carlos Eduardo Carvalho Lima como
Secretário-Geral da ANEEL. Por não haver óbice legal, encaminho voto no sentido de efetivar a nomeação.
6. Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva são de livre nomeação e exoneração,
podendo ser ocupados tanto por servidores efetivos quanto por pessoas externas à ANEEL, conforme
disposto no art. 3º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000:
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência
são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.
7. O servidor Carlos Eduardo Carvalho Lima, indicado para ocupação de Cargo Comissionado
de Gerência Executiva CGE I, na função de Secretário-Geral, é integrante do quadro efetivo desta Agência,
no cargo de Especialista em Regulação, atendendo ao disposto na Lei 10.871/2004.
8. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, acompanhadas de
currículo resumido, além das descrições de atividades e as justificativas para a indicação, serão anexadas
aos autos do processo.
9. Não há, portanto, óbice legal para a nomeação por mim solicitada.
10. Considerando a nomeação do novo Secretário-Geral, o Especialista em Regulação Daniel
Cardoso Danna será novamente designado como Secretário-Geral Adjunto e substituto do titular em suas
ausências e impedimentos.
III – DIREITO
11. A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.916/2019; e
c) Lei nº 10.871/2004;
d) Decreto nº 9.916/2019.
III – DISPOSITIVO

12. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005005/2012-66, voto pela
publicação de portarias para:
a) Nomear o servidor Carlos Eduardo Carvalho Lima, Especialista em Regulação, em Cargo
Comissionado de Gerência Executiva CGE I, na função de Secretário-Geral da ANEEL,
ficando, na mesma data, exonerado do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE
IV que atualmente ocupa; e
b) Designar o Especialista em Regulação Daniel Cardoso Danna, ocupante do Cargo
Comissionado de Gerência Executiva CGE III, como Secretário-Geral Adjunto na
Secretaria-Geral (SGE) e substituto do titular em suas ausências e impedimentos.
Brasília, 03 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral