REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 962/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as condições gerais para a regularização de cooperativas de eletrificação rural como autorizada para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-20
Autor: ANEEL

47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
14/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003812/2021-35
INTERESSADO: Agentes do setor elétrico.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT
ASSUNTO: Consolidação dos Atos Normativos relativos à pertinência temática "Cooperativas de
Eletrificação Rural".
I. RELATÓRIO
Consta do Planejamento Estratégico da ANEEL para o Ciclo 2018-2021 a iniciativa
estratégica Revisar a sistemática de elaboração de regulamentos e estoque regulatório, sob a
coordenação da Secretaria Geral e participação das diversas unidades organizacionais da Agência.
2. Em 28 de novembro de 2019, foi publicado o Decreto nº 10.139, que dispõe sobre a
consolidação dos atos inferiores a decreto, por pertinência temática. O mesmo Ato tornou obrigatória a
revogação expressa de normas consideradas tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido
no tempo.
3. Em 27 de maio de 2020, por meio da Portaria nº 6.405, a ANEEL definiu as competências e
o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos
inferiores a decreto no âmbito da Agência, atualizada posteriormente pela Portaria nº 6.609.
4. Em 8 de dezembro de 2020, a Agenda Regulatória da ANEEL foi aprovada para o biênio
2021-2022, estabelecendo as atividades de consolidação dos atos normativos, sendo que para àqueles
relativos à pertinência temática Cooperativas de Eletrificação Rural, dispensou a realização de consulta
pública e de Análise do Impacto Regulatório – AIR, por entender que se trata de atos de consolidação,
sem alteração de mérito.

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5. Em 19 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
567/20211
de Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº e em atendimento ao
Decreto nº 10.139/2019, analisou os atos regulatórios enquadrados à pertinência temática Cooperativas
de Eletrificação Rural e recomendou a emissão de nova minuta de Resolução Normativa, que estabelece
as condições gerais para a regularização de cooperativas de eletrificação rural como autorizada para
exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados.
6. Em 23 de agosto de 2021, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
7. Em 19 de outubro de 2021, na 39ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da
ANEEL aprovou a realização de Audiência Pública virtual, em 29 de outubro de 2021, com vistas a colher
subsídios e informações adicionais à minuta de Resolução Normativa da consolidação dos atos normativos
relativos à pertinência temática "Cooperativas de Eletrificação Rural", indicada na atividade 14 da Agenda
Regulatória 2021/2022.
8. Em 29 de outubro de 2021, ocorreu a sessão virtual da referida audiência pública (AP n°
28/2021), que contou com participação e contribuição técnica do Grupo Energisa.
9. Em 8 de dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica n° 842/2021, a SCT apresentou a
análise das contribuições recebidas na AP n° 28/2021, que tratou da proposta de consolidação dos atos
normativos relativos à pertinência temática "Cooperativas de Eletrificação Rural".
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise das contribuições recebidas na sessão virtual da Audiência Pública n°
21, realizada em 29 de outubro de 2021, que teve como objetivo colher subsídios e informações adicionais
à minuta de Resolução Normativa de consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática
1 SicNet 48526.004371/2021-00

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"Cooperativas de Eletrificação Rural", indicada na atividade 14 da Agenda Regulatória 2021/2022, em
atendimento ao disposto no Decreto nº 10.139/2019.
11. Relembro que, no contexto da pertinência temática Cooperativa de Eletrificação Rural, a
SCT analisou 5 (cinco) Resoluções Normativas que tratam desse tema, sendo 2 (duas) delas classificadas
como ato normativo ordinário e 3 (três) como atos normativos alteradores.
12. Relembro, também, que ao longo da vigência dessas resoluções foram instruídos 147
(cento e quarenta e sete) processos administrativos de regularização de cooperativas de eletrificação
rural, dos quais 79 (setenta e nove) resultaram na incorporação dessas empresas por distribuidoras ou
outras cooperativas, enquanto os 68 (sessenta e oito) processos restantes indicaram cooperativas com
necessidade de regularização. Desse total, 52 (cinquenta e duas) cooperativas foram classificadas como
permissionárias de distribuição de energia elétrica e 16 (dezesseis) como cooperativas autorizadas a
explorar as instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados.
13. As 52 (cinquenta e duas) permissionárias, ao longo de 2008 e 2020, foram inspecionadas
pela ANEEL e hoje encontram-se regularizadas, com contrato de permissão assinados e vigentes. Em
resumo, não constam nos registros da ANEEL cooperativas permissionárias com processo de regularização
sob avaliação da área técnica.
14. No que diz respeito às 16 (dezesseis) cooperativas autorizadas a explorar as instalações de
energia elétrica de uso privativo de seus associados, é importante esclarecer que 13 (trezes) empresas
foram regularizadas pela ANEEL, restando 3 (três) empresas pendentes de regularização, sendo elas a
Cooperativa de Eletrificação Rural do Norte Pioneiro – Cernopi, a Cooperativa de Eletrificação Rural
Medianeira – Cerme, localizadas no estado do Paraná, e a Cooperativa de Eletrificação Rural de
Rondonópolis – Cergro, localizada no Mato Grosso do Sul. A Cernopi conta com processo de regularização
instruído pela SCT, aguardando deliberação da Diretoria da ANEEL. As cooperativas Cerme e Cergro estão
com processo ainda em análise na SCT, que vem atuando no sentido de validar questões jurídicas,
econômico-financeiras e técnica dessas cooperativas.
15. Essa contextualização é necessária para esclarecer os critérios utilizados pela SCT quando
da avaliação dos atos normativos relacionados à pertinência temática Cooperativas de Eletrificação Rural,

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ao propor revogar todos os regramentos relacionados à regularização de cooperativas como
permissionárias de distribuição de energia elétrica, uma vez que seus efeitos se exauriram no tempo,
conforme disciplina o artigo 8º, inciso II, do Decreto nº 10.139/2019; e consolidar as resoluções no sentido
de permanecer os regramentos que tratam da regularização das cooperativas autorizadas a explorar as
instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados.
16. Durante a Audiência Pública n° 28/2021, apenas um representante do Grupo Energisa
contribuiu à proposta de Resolução Normativa de consolidação, indicando haver um conflito regulatório
entre o texto proposto na minuta de Resolução Normativa da consolidação dos atos normativos da
temática "Cooperativas de Eletrificação Rural", com a minuta de Resolução Normativa da 2ª Fase da
Consulta Pública nº 18/2021, cujo objetivo era subsídios e informações adicionais para o aprimoramento
das propostas de Resoluções Normativas que tratam da consolidação dos atos normativos relativos à
pertinência temática "Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço público de distribuição de
energia elétrica
17. Após análise da contribuição, a SCT reconheceu este conflito, e endereçou a questão junto
à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, área técnica responsável pela CP nº
18/2021. Na proposta de Resolução Normativa da temática "Cooperativas de Eletrificação Rural" estava
sendo permitido à distribuidora utilizar instalações de cooperativas de eletrificação rural para
atendimento ao consumidor, enquanto na proposta de Resolução Normativa da 2ª Fase da Consulta
Pública nº 18/2021 isso era vedado.
18. Como resultado dessa avaliação, a contribuição do Grupo Energisa foi considerada,
incorrendo na solução do conflito regulatório hora existente. Tornando mais claro, no âmbito do processo
da Consulta Pública nº 18/2021, que resultou na aprovação da Resolução Normativa nº 1.000, de
dezembro de 2021, consta o seguinte texto:
Art. 119. A distribuidora titular da área de concessão ou permissão pode assumir a prestação do
serviço à unidade consumidora a qualquer tempo, observadas as seguintes condições:
[...]
II - vedação do atendimento por meio do uso ou compartilhamento das instalações de outra
distribuidora;

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19. Observa que o inciso II do Art. 119 da REN 1.000/2021 não traz a expressão "... ou
cooperativa de eletrificação rural", que anteriormente constava na minuta de Resolução Normativa da 2ª
Fase da Consulta Pública nº 18/2021 (inciso II do Art. 114). Portanto, a proposta de Resolução Normativa
da temática "Cooperativas de Eletrificação Rural", permite a distribuidora utilizar instalações de
cooperativas de eletrificação rural para atendimento ao consumidor e não está em conflito com nenhuma
outra norma da ANEEL.
20. Reforço que o detalhamento das contribuições recebidas e a análise da área técnica sobre
essa contribuição constam da presente instrução processual, e que após avaliação dessas informações,
acompanho a recomendação da SCT e encaminho meu voto no sentido de aprovar a emissão de Resolução
Normativa, conforme minuta anexa, que estabelece as condições gerais para a regularização de
cooperativas de eletrificação rural como autorizada para exploração das instalações de energia elétrica
destinadas ao uso privativo de seus associados.
III. D I R E I T O
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.427, de
1996; Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e alterações subsequentes; Portaria nº 6.405, de
27 de maio de 2020; Portaria nº 6.606, de 8 de dezembro de 2020 e alterações subsequentes; e, Portaria
nº 6.665, de 18 de maio de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
22. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003812/2021-35,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que estabelece as
condições gerais para a regularização de cooperativas de eletrificação rural como autorizada para
exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados, como

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resultado da consolidação dos atos normativos relacionados à pertinência temática Cooperativas de
Eletrificação Rural, indicada no item 14 da Agenda Regulatória da ANEEL 2021-2022.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor