DSP - DESPACHO 2974/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara extinto, sem julgamento do mérito, o pedido de medida cautelar interposto pela Sigma Energia S.A, com vistas à suspensão da obrigação de entrega de energia no âmbito dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs, dentre outras providências, tendo em vista a perda de objeto, na forma do art. 52 da Lei 9.784, de 1999 e do art. 14 da Resolução Normativa ANEEL 273, de 2007.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001830/2020-00.
INTERESSADO: Serra das Agulhas Energia S.A.1
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Pedido de medida cautelar interposto pela Sigma Energia S.A., com vistas à suspensão da
obrigação de entrega de energia no âmbito dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado – CCEARs dentre outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 16 de julho de 2013, a Sigma foi autorizada, mediante a REA nº 4.246/2016, a implantar
e explorar, sob o regime de produção independente de energia elétrica (PIE), a PCH Serra das Agulhas.
2. Em 13 de dezembro de 2013, a PCH Serra das Agulhas sagrou-se vencedora no Leilão de
Energia Nova (LEN) nº 10/2013 (18º Leilão de Energia Nova A-5).
3. Por meio do Despacho nº 951, de 18 de abril de 2016, a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração (SCG) alterou a potência instalada da PCH Serra das Agulhas, ampliando-a para
30.000 kW.
4. Em 24 de abril de 2017, por meio do Despacho nº 1.110, a Superintendência de Fiscalização
da Geração (SFG) liberou as unidades geradoras UG1 e UG2 da PCH Serra das Agulhas para operação
comercial.
1 A época denominada, Sigma Energia S.A.

5. Em 26 de janeiro de 2020, por meio da carta s/nº2 , a Sigma comunicou à ANEEL ocorrência
grave nas instalações da PCH Serra das Agulhas decorrente de cheia histórica que atingiu o rio Pardo
Pequeno e ocasionou o rompimento da barragem e consequente esvaziamento do reservatório do
aproveitamento.
6. Em 17 de fevereiro de 2020, por meio do Despacho nº 491, SFG suspendeu a operação
comercial das unidades geradoras UG1 e UG2 da PCH Serra das Agulhas.
7. Em 17 de março de 2020, a Sigma protocolou na ANEEL correspondência3 referente ao
requerimento administrativo com pedido de medida cautelar solicitando a suspensão imediata da
exigibilidade dos Contratos de Comercialização de Compra e Venda de Energia no Ambiente Regulado
(CCEAR) celebrados pela empresa, da obrigação de pagamento do uso do sistema de distribuição e demais
obrigações dos Contratos de Conexão ao Sistema de Distribuição (CCD) e Contratos de Uso do Sistema de
Distribuição (CUSD), além de quaisquer outras obrigações e penalidades que possam decorrer da
impossibilidade operativa da PCH Serra das Agulhas, até o posicionamento da ANEEL quanto ao pleito de
excludente de responsabilidade.
8. Em 23 de março de 2020, tal requerimento foi sorteado para relatoria do Diretor Efrain
Pereira da Cruz.
9. Em 31 de março de 2020, por meio do Ofício nº 4/2020-Sigma4, foi encaminhada a
atualização do projeto básico da PCH Serra das Agulhas, na forma de adendo, contendo a atualização do
estudo de cheias frente ao evento ocorrido em 25 de janeiro de 2020 e consequente atualização do layout
do empreendimento.
10. Em 27 de abril de 2020, a Sigma requereu5 a suspensão da tramitação do pedido de medida
cautelar mencionado.
2 Documento SicNet nº 48513.003007/2020-00.
3 Documento SicNet nº 48513.008505/2020-00, no âmbito do Processo nº 48500.001830/2020-00.
4 Documento SicNet nº 48513.009856/2020-00.
5 Documento SicNet nº 48513.012026/2020-00.

11. Em 19 de maio de 2020, por meio do Despacho nº 1.411, foi registrada a adequabilidade
aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) referente à
revisão do Projeto Básico da PCH Serra das Agulhas, com 30.000 kW de Potência Instalada, conforme
analisado por meio da Nota Técnica nº 345/2020-SCG/ANEEL6.
12. Em 23 de junho de 2020, por meio do Memorando nº 180/2020–ASD/ANEEL7, foi solicitada
a análise quanto ao mérito dos argumentos apresentados pela Sigma apresentado para fins de
reconhecimento de excludente de responsabilidade no que se refere ao cumprimento de contratos.
13. Em 2 de dezembro de 2020, por meio do Despacho nº 3.393, foi restabelecida a operação
comercial das unidades geradoras UG1 e UG2, a partir de 3 de dezembro.
14. Em 22 de fevereiro de 2021, a SFG emitiu o Auto de Infração nº 010/2021-SFG (AI
010/2021-SFG)8, com a aplicação de multa pecuniária a Sigma Energia S.A. no valor de R$ 217.211,70.
15. Em 29 de março de 2021, a Sigma Energia S.A., de forma tempestiva, apresentou9 recurso
administrativo em face do AI 010/2021-SFG.
16. Em 6 de abril de 2022, a SCG realizou consulta à situação da Interessada com as obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
17. Em 13 de abril de 2022, a SFG conjunta com a SCG, em resposta ao Memorando nº
180/2020–ASD/ANEEL, analisaram o mérito da solicitação de reconhecimento de excludente de
44/2022-SFG/SCG/ANEEL10,
responsabilidade do pleito em questão, por meio da Nota Técnica nº
analisando a atuação e a conduta da Sigma antes desse evento quanto ao monitoramento e mitigação de
fatores de risco relevantes correlacionáveis a segurança da barragem da PCH Serra das Agulhas.
6
Documento SicNet nº 48524.004564/2020-00 (VIA 001).
7 Documento SicNet nº 48575.002940/2020-00.
8 Documento SicNEt nº 48532.000458/2021-00.
9 Documento SicNet nº 48513.008334/2021-00.
10 Documento SicNet nº 48532.001640/2022-00.

18. Em 26 de abril de 2022, a Diretoria do Colegiado, por meio do Despacho nº 1.05711, decidiu
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Sigma Energia S.A.
em face do Auto de Infração nº 10/2021, lavrado pela SFG.
19. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, em virtude do fim do mandato do
diretor Efrain Cruz, o processo foi distribuído a minha relatoria.
20. Em 22 de setembro de 2022, após contato com minha Assessoria, a Requerente12
protocolou a Carta SAGU.REG.SET.0901.2213 se manifestando pela perda de objeto dos pedidos e não se
opondo ao arquivamento do processo.
21. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
22. Trata-se de Pedido de medida cautelar interposto pela Sigma Energia S.A., com vistas à
suspensão da obrigação de entrega de energia no âmbito dos Contratos de Comercialização de Energia
no Ambiente Regulado – CCEARs dentre outras providências.
23. Na época, a Sigma protocolou o requerimento administrativo com pedido de medida
cautelar solicitando a suspensão imediata da exigibilidade dos Contratos de Comercialização de Compra
e Venda de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) celebrados pela empresa, da obrigação de pagamento
do uso do sistema de distribuição e demais obrigações dos Contratos de Conexão ao Sistema de
Distribuição (CCD) e Contratos de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), além de quaisquer outras
obrigações e penalidades que possam decorrer da impossibilidade operativa da PCH Serra das Agulhas,
até o posicionamento da ANEEL quanto ao pleito de excludente de responsabilidade.
11 Documento Sicnet nº 48575.002793/2022-00.
12 Serra das Agulhas Energia S.A., anteriormente Sigma Energia S.A., empresa brasileira inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
03.803.650/0001-63.
13 Documento Sicnet nº 48513.026194/2022-00.

24. Porém, em 27 de abril de 2020, a Interessada requereu a suspensão da tramitação do
pedido de medida cautelar mencionado. Continuando o andamento do processo no quesito da análise do
mérito.
25. Paralelamente, em 29 de março de 2021, a Requerente apresentou recurso administrativo
em face do AI 010/2021-SFG, que tratavam de argumentos similares aos referidos no pleito do processo
corrente. A Diretoria Colegiada avaliou que as constatações verificadas pela SFG possuem vínculo com a
segurança da barragem da PCH Serra das Agulhas, que as determinações da ANEEL foram realizadas
dentro de sua competência legal de instituição fiscalizadora e o AI 010/2021-SFG apurou corretamente a
conduta da Sigma Energia S.A. referente a lei de segurança de barragens.
S.A.14

26. Diante do exposto a Serra das Agulhas Energia analisou e se manifestou confirmando
a perda de objeto do processo em referência, não se opondo pelo seu arquivamento.
27. Destaco que o artigo 1415 da Norma de Organização 001, aprovada pela Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, dispõe que a Agência poderá declarar extinto o processo
quando exaurida sua finalidade, o que é o caso do pedido em análise, ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
28. Pelo exposto e consoante o disposto no art. 52 da Lei nº 9.784/199916 e art. 14 da
Resolução Normativa nº 273/2007, julgo exaurida a finalidade deste processo, devendo o processo ser
extinto.
III – DIREITO
29. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999; (ii) Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Resolução Normativa nº 273, de 10
15 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
16 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

de julho de 2007; (iv) Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022; e (v) Art. 75-A do Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante de todo exposto e do que consta no Processo nº 48500.001830/2020-00, voto por
declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto, na forma do
art. 52 da Lei nº 9.784/99 e do art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007.
Brasília, 18 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto