DSP - DESPACHO 2703/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilizar o modelo de Contrato de Constituição de Garantia do Vigésimo Segundo Leilão de Energia Existente para fins de extensão na comercialização de energia para os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR resultantes do Quarto Leilão de Energia Existente.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003863/2021-67
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE com vistas à utilização de modelo de Contrato de Constituição de Garantia diferente daquele anexo
ao Edital do 4º Leilão de Energia Existente.
I – RELATÓRIO
1. Em 20 de maio de 2019, por meio do Despacho n° 1.395, a ANEEL aprovou os montantes e
prazos que deverão constar dos aditivos aos contratos referentes à opção pela recontratação da energia
vendida no Ambiente de Contratação Regulado - ACR no prazo de extensão da outorga, quando da
repactuação do risco hidrológico.
2. Em 11 de fevereiro de 2020, por meio da Resolução Autorizativa nº 8.578, a ANEEL alterou
a titularidade da concessão1 para a exploração da UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (Foz
do Areia), a qual passou a ter como titular a F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A. (F.D.A.).
3. Em 17 de setembro de 2020, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
informou2
que, ao elaborar os instrumentos contratuais que passam a ter a F.D.A como parte vendedora
no Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR, constatou a
inviabilidade em utilizar o modelo de Contrato de Constituição de Garantia (CCG) anexo ao Edital do 4º
Leilão de Energia Existente (LEE)3 de 2005, solicitando anuência da ANEEL para utilizar modelo de contrato
de garantia mais recente, sugerindo aquele estabelecido para o 22º Leilão de Energia Existente (Edital nº
1 Objeto do Contrato de Concessão nº 045/1999-ANEEL, concedida inicialmente à Copel Geração e Transmissão S.A.
2 Carta CT-CCEE-0840/2020 (Documento n° 48513.024731/2020-00).
3 Edital de Leilões nº 003/2005, que estabeleceu as condições relativas ao 3º e 4º Leilões de Compra de Energia Elétrica
proveniente de empreendimentos de geração existentes

006/2019).
4. Em 10 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica n° 81/2021-SRM/ANEEL4, a
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM recomendou o acolhimento a
esse pleito da CCEE. Entretanto, entendeu que "uma vez reconhecido que o mecanismo de garantia
formalmente estabelecido no certame opera em benefício do vendedor, a eventual substituição do
instrumento de garantia implica aprovação por parte do gerador que, por sua conta e risco, deve
aquiescer com a troca intencionada pelo vendedor".
5. Por meio da 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20215, o processo foi a mim
distribuído.
6. Em 20 de agosto de 2021, por meio reunião no TEAMS, solicitei à CCEE a manifestação de
concordância dos agentes compradores e vendedores que serão afetados com a alteração do CCG
respondido6
proposta pela Câmara de Comercialização, o que foi em 30 de agosto de 2021.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do Requerimento Administrativo interposto pela CCEE com vistas à utilização de
modelo de Contrato de Constituição de Garantia diferente daquele anexo ao Edital do 4º Leilão de Energia
Existente, ao qual encaminho decisão de ACOLHIMENTO.
8. Para uma melhor compreensão da alteração proposta, relato que o CCEAR da UHE
Governador Bento Munhoz da Rocha Netto vigorou de 1º/1/2009 a 31/12/2016. Porém, por ser elegível,
permitiu a celebração do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016 e resultou na extensão
da outorga, que teve sua data final alterada para 17/9/2023, havendo cessão dos direitos e obrigações
associados ao risco hidrológico nos períodos de 1°/1/2016 a 31/12/2016 e de 24/5/2023 a 17/9/2023,
sendo este último período objeto de equivalente extensão na comercialização de energia para os CCEAR
LEE7.
resultantes do 4º
4 Documento n° 48580.000652/2021-00.
5
Realizada em 16 de agosto de 2021.
6 Documento n° 48575.004205/2021.
7 Conforme Anexo II do Despacho 1.395/2019.

9. Entretanto, ao proceder a alteração da titularidade dos CCEAR para a F.D.A. em razão da
transferência de titularidade da concessão da UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, a CCEE
recebeu comunicação de um dos compradores, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC,
relatando que algumas das contas estabelecidas no CCG do 4º LEE não mais existem nos CCG atualmente
ativos, situação que inviabilizaria a utilização do instrumento mais antigo. Ademais, informou que o
Procedimento de Comercialização - PdC 3.2 – Ambiente de Contratação Regulado – também não
menciona as contas mencionadas pela CELESC.
10. Ou seja, a minuta do CCG anexo ao Edital do 4º Leilão de Energia Existente apresenta
algumas contas que não mais constam do instrumento de garantias que acompanham os novos editais de
geração (CONTA CORRENTE ESPECIAL e CONTA DE GARANTIAS SUPLEMENTARES).
11. Constatada a diferença apresentada pela CCEE, passo à análise da possibilidade de
utilização de um CCG mais recente, conforme requerido.
12. Em relação à substituição de CCG, o PdC 3.2 estabelece que:
"3.96. O instrumento jurídico-financeiro apresentado para garantia de fiel cumprimento das
obrigações do CCEAR ou CA pelo agente comprador, e aceito pelo agente vendedor, deverá ser
substituído por um novo documento nos seguintes casos, não havendo necessidade de distrato
do instrumento anterior:
a) Alteração de titularidade do agente vendedor;
b) Alteração de titularidade do agente comprador;
c) Substituição do banco gestor, e
d) Outros casos que venham a ser reconhecidos pela ANEEL.
3.97. A nova garantia financeira deverá atender ao especificado no respectivo edital do leilão
e no respectivo CCEAR ou CA firmado entre as partes." (grifos nossos)
13. A SRM destacou que em regra, quando há alteração de titularidade do agente vendedor, a
substituição do CCG deve ser realizada por instrumento especificado no edital do referido leilão, que seria
o próprio modelo de CCG anexo ao CCEAR do 4º LEE. Entretanto, considerando-se as alegações da CCEE
de inviabilidade de sua aplicação, tornou-se necessário utilizar algum outro contrato de garantia, desde
que tal escolha não afete as regras do referido certame.
14. Nessa seara, tem-se que o fornecimento da garantia é condição imposta ao comprador,

não ao vendedor selecionado que, no sentido inverso, se beneficia de tal instrumento. Assim, concordo
com o entendimento da SRM de que a utilização de novo CCG é possível pois não fere o processo
competitivo relativo ao 4º LEE, mas apenas flexibiliza obrigação do comprador e não do vendedor
selecionado.
15. Corrobora esse entendimento a manifestação da CCEE, que por meio de consulta aos
demais compradores e vendedores afetados pela substituição do CCG relativo ao 4° LEE, informou não
haver óbices.
III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei 10.848, de 15 de
março de 2004; Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; Edital do Leilão nº 003/2005; Edital de Leilão nº
006/2019.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.003863/2021-67, voto por
autorizar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica utilize o modelo de Contrato de
Constituição de Garantia do 22º Leilão de Energia Existente para fins extensão na comercialização de
energia para os CCEAR resultantes do 4º LEE.
Brasília, 8 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor