DSP - DESPACHO 171/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o recurso administrativo interposto pela empresa consumidora Eng – Mon Engenharia e Construções Eireli, mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho SMA/ANEEL 2.461, de 12 de agosto de 2021, que negou provimento à solicitação de devolução de valores, ante a prescrição.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001679/2021-82.
INTERESSADOS: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. e empresa Eng – Mon
Engenharia e Construções Eireli.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Eng – Mon Engenharia e Construções Eireli. em face
do Despacho nº 2.461/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à solicitação de devolução de valores
pretendida pela Recorrente.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 junho de 2018, representante da empresa consumidora Eng – Mon Engenharia e
Construções Eireli ingressou com reclamação1 junto à ANEEL contra a distribuidora Enel São Paulo2 em
relação aos procedimentos adotados pela distribuidora para restituição de valores referentes a obras para
atendimento de solicitação de fornecimento.
2. A matéria foi inicialmente tratada pela Ouvidoria Setorial da ANEEL, sendo emitidos
questionamentos à distribuidora sobre o tema, através dos Ofícios 375/2018-SMA/ANEEL, nº 593/2018SMA/ANEEL, nº 757/2018-SMA/ANEEL, nº 875/2018-SMA/ANEEL e nº 17/2019-SMA/ANEE3,
respondidos4 pela distribuidora.
1 Documento SicNet nº 48513.019838/2018-00.
2 Antiga Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
3 Documentos SicNet nº 48542.001593/2018-00, 48542.002476/2018-00, 48542.003028/2018-00, 48542.003480/2018-00 e
48542.000058/2019-00.
4 Documentos SicNet nº 48513.023615/2018-00, 48513.032401/2018-00, 48513.035349/2018-00, 48513.040865/2018-00 e
48513.001494/2019-00.

3. O representante apresentou manifestações5 adicionais, argumentando que a distribuidora
teria aplicado erroneamente os prazos prescricionais, e, ainda, que as solicitações, por terem sido feitas
anteriormente à emissão do Parecer nº 00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, não se enquadrariam no
posicionamento exarado naquela peça jurídica sobre os prazos prescricionais.
4. Em 10 de janeiro de 2019, foram enviados às partes os Ofícios nº 15/2019-SMA/ANEEL e
16/2019-SMA/ANEEL6,
notificando da abertura do Processo Administrativo. Adicionalmente, foi emitido
o Memorando nº 9/2019-SMA/ANEEL7, solicitando posicionamento à Procuradoria Federal junto à ANEEL
a respeito da alegada prescrição.
5. Em sua manifestação8 à abertura do processo, o reclamante reiterou seu entendimento de
não prescrição do direito às devoluções de valores.
6. Em 24 de junho de 2019, a Procuradoria Geral da ANEEL emitiu o Parecer nº
00292/2019/PFANEEL/PGF/AGU9, com o entendimento que aplicar-se-ia, no caso ora analisado, o prazo
prescricional de 3 (três) anos, disposto no artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil de 2002.
7. Questionamento complementar10 foi realizado à distribuidora, que apresentou as
informações adicionais requeridas. O representante dos consumidores também apresentou
manifestações adicionais.
8. Em 8 de junho de 2021, nova consulta foi realizada à Procuradoria Geral da ANEEL,
questionando se o pagamento pela distribuidora da restituição de valores, ainda que incorretos,
enquadrar-se-ia na previsão legal de renúncia da prescrição e, caso tal enquadramento ocorresse, a
possibilidade de correção de tais valores teriam sido fulminada pela prescrição.
5 Documentos SicNet nº 48513.031648/2018-00, 48513.033685/2018-00, 48513.033009/2018-00, 48513.037569/2018-00 e
48513.038427/2018-00.
6 Documentos SicNet nº 48542.000055/2019-00 e 48542.000056/2019-00.
7 Documento SicNet nº 48542.000127/2019-00.
8
Documento SicNet nº 48513.002030/2019-00.
9 Documento SicNet nº 48516.002172/2019-00.
10
Documentos SicNet nº 48542.002138/2019-00 e 48513.021858/2019-00.

9. A Procuradoria Geral manifestou-se sobre o tema, indicando em seus pareceres11 que a
iniciativa da distribuidora de ressarcir os consumidores, quando já prescrita a exigibilidade do
cumprimento da prestação inadimplida, configurou a renúncia tácita da prescrição, conforme art. 191 do
Código Civil. Contudo, para a Procuradoria Geral, embora a distribuidora tenha renunciado à prescrição
quanto aos valores já pagos a título de ressarcimento, não existiria mais o direito de a empresa ora
consumidora exigir o cumprimento da obrigação objeto de seu pleito, ou seja, juros moratórios e multa,
já que o seu direito de pretensão sofreu prescrição tanto por via judicial como administrativa.
10. Em 12 de agosto de 2021, a SMA, mediante a Nota Técnica nº 80/2021–SMA/ANEEL12,
recomendou negar provimento à reclamação do consumidor, ante a prescrição da devolução pretendida,
nos termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil de 2002, com consequente emissão do Despacho
nº 2.461, de 12 de agosto de 2021.
11. Em 18 de agosto de 2021, as partes interessadas foram notificadas. A apresentação de
recurso administrativo13 foi encaminhada pelo representante dos consumidores, com a adequada
solicitação14 de manifestação da distribuidora, encaminhada15 em 20 de setembro de 2021.
12. Após análise das manifestações das partes, a SMA, no exercício de juízo de reconsideração,
manteve os termos das decisões anteriormente proferidas, ante a não identificação de nenhum fato novo
ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos a modificá-las.
13. Em seguida, dia 24 de setembro de 2021, a SMA encaminhou16 o processo para a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) para avaliação e posterior devolução à
11 Pareceres nº 182, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 197: Documentos SicNet nº 48516.001762/2021-00,
48516.001763/2021-00, 48516.001756/2021-00, 48516.001757/2021-00, 48516.001759/2021-00, 48516.001760/2021-00,
48516.001761/2021-00, 48516.001752/2021-00, 48516.001753/2021-00, 48516.001754/2021-00 e 48516.001755/2021-00,
respectivamente.
12 Documento SicNet nº 48542.002314/2021-00.
13 Documento SicNet nº 48513.023775/2021-00.
14
Ofício nº 854/2021 – SMA/ANEEL (48542.002586/2021-00).
15 Carta Enel SP 235-RB-2021 (48513.025835/2021-00).
16
Mediante o Despacho nº 83/2021 – SMA/ANEEL, disponível no documento SicNet nº 48542.002836/2021-00.

Comissão Técnica de Avaliação de Processos, nos termos do disposto da Portaria nº 52417, de 27 de
fevereiro de 2007.
14. Em 13 de outubro de 2021, a SRD concordou18 com o posicionamento da SMA, no sentido
de manter os termos da decisão proferida.
encaminhou19

15. Em 14 de outubro de 2021, a SMA o processo à Procuradoria Federal junto
à ANEEL para avaliação.
16. Por sua vez, a Procuradoria Federal, diante da falta de elementos ou fatos novos que
justificassem a elaboração de um novo parecer jurídico, recomendou a adoção do Parecer nº
247/2021/PFANEEL/PGF/AGU20,
que opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.
17. Sendo assim, em de 27 outubro de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos
encaminhou21 o presente processo para a Diretoria da ANEEL recomendando reconhecer do recurso
administrativo interposto pelo consumidor para, no mérito, negar-lhe provimento, e manter a decisão
exarada pelo Despacho nº 2.461, de 12 de agosto de 2021.
18. No dia 8 de novembro de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 44, o processo
foi a mim distribuído.
19. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
20. Trata-se de Recurso Administrativo interposto empresa consumidora Eng – Mon
Engenharia e Construções Eireli em face ao Despacho SMA nº 2.461/2021, que negou provimento à
solicitação de devolução de valores pretendida pela empresa.
17 Disponível em:
18 Conforme consta no Memorando nº 242/2021–SRD/ANEEL, documento SicNet nº 48554.001663/2021-00.
19
Por meio do Despacho nº 88/2021-SMA/ANEEL, documento SicNet nº 48542.003037/2021-00.
20 Documento SicNet nº 48516.002092/2021-00.
21
Despacho Nº 98/2021– SMA/ANEEL, documento SicNet nº 48542.003171/2021-00.

21. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
II.1 – Da tempestividade
9.78422,

22. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 27323, de 10
de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para a interposição de
recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
23. À luz da Lei nº 9.784, de 1999, e da Resolução Normativa nº 273, de 2007, o recurso
administrativo, interposto em 26 de agosto de 2021, preenche os requisitos de admissibilidade e
tempestividade.
24. Passo, então, à análise do mérito.
II.2 – Do mérito
25. A unidade consumidora24 em questão é atendida pela Enel São Paulo e tem como pleito a
restituição dos valores adiantados para atendimento de solicitação de fornecimento, conforme a
Resolução nº 22325, de 29 de abril de 2003.
26. O tema do aporte de recursos pelo solicitante para adiantamento de obras referentes a
solicitação de fornecimento foi inicialmente disciplinado pela Resolução nº 223, de 2003, que estabelecia
como segue:
Art. 11. O solicitante, individualmente ou em conjunto, cujo pedido de atendimento seja
enquadrado no art. 4º desta Resolução, e os órgãos públicos, inclusive da administração indireta,
poderão aportar recursos, em parte ou no todo, para as obras necessárias à antecipação da
22 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
23
Disponível em:
24 Projeto nº 10501-1345/2003.
25
Disponível em:

ligação prevista no Programa Anual, ou executar as obras de extensão de rede mediante a
contratação de terceiro legalmente habilitado.
§ 1º Os recursos antecipados ou o valor da obra executada pelo interessado serão restituídos pela
concessionária até o ano em que o atendimento ao pedido de fornecimento seria efetivado
segundo o Programa Anual.
§ 2º Os valores antecipados deverão ser atualizados com base na variação mensal do Índice Geral
de Preços do Mercado, IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, acrescidos de juros à razão de 0,5%
(meio por cento) ao mês, e restituídos no mesmo número de parcelas em que foram
desembolsadas pelo interessado.
§ 3º O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a que
se refere este artigo, além da atualização nele prevista, implicará a incidência de multa de 5%
(cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso, acrescido de juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês calculado pró-rata-tempore.
27. Quando da consolidação das Condições Gerais de Fornecimento na Resolução Normativa
41426,
nº de 2010, a matéria foi disciplinada nos dispositivos transcritos a seguir:
Art. 36. Com o objetivo de antecipar o atendimento, o interessado, individualmente ou em
conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta podem aportar recursos, em parte ou no
todo, para a distribuidora.
Parágrafo único. As parcelas do investimento de responsabilidade da distribuidora antecipadas
pelo interessado devem ser atualizadas pelo IGP-M, acrescidas de juros à razão de 0,5% (meio por
cento) ao mês pro rata die e restituídas, no prazo de até 3 (três) meses após a energização da
obra, por meio de depósito em conta-corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito
na fatura de energia elétrica, conforme opção do consumidor.
26
Disponível em:

Art. 37. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou
Indireta podem optar pela execução das obras de extensão de rede, reforço ou modificação da
rede existente.
§ 1º Para as obras de responsabilidade da distribuidora executadas pelo interessado, a
distribuidora deve verificar o menor valor entre:
I - custo da obra comprovado pelo interessado;
II - orçamento entregue pela distribuidora; e
III - encargo de responsabilidade da distribuidora, nos casos de obras com participação financeira;
§ 2º A distribuidora deve restituir ao interessado o menor valor verificado no §1º , por meio de
depósito em conta corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de
energia elétrica, conforme opção do consumidor, no prazo de até 3 (três) meses após a data de
aprovação do comissionamento da obra e recebimento da documentação de que trata a alínea
"f" do inciso II do §3º , atualizado a partir desta data pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de
0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die. [...]
Art. 38. O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a
que se referem os arts. 36 e 37, além da atualização neles prevista, implica cobrança de multa de
5% (cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso, acrescido de juros de mor de
1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die.
[...]
Art. 42. Para o atendimento às solicitações de aumento de carga ou conexão de unidade
consumidora que não se enquadrem nas situações previstas nos arts. 40, 41 e 44, deve ser
calculado o encargo de responsabilidade da distribuidora, assim como a eventual participação
financeira do consumidor, conforme disposições contidas nesta Resolução, observadas ainda as
seguintes condições:
I – a execução da obra pela distribuidora deve ser precedida da assinatura de contrato específico
com o interessado, no qual devem estar discriminados as etapas e o prazo de implementação das

obras, as condições de pagamento da participação financeira do consumidor, além de outras
condições vinculadas ao atendimento;
II – o pagamento da participação financeira pode ser parcelado, mediante solicitação expressa do
interessado e consentimento da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 118;
[...]
IV – os bens e instalações oriundos das obras, de que trata este artigo, devem ser cadastrados e
incorporados ao Ativo Imobilizado em Serviço da distribuidora na respectiva conclusão, tendo
como referência a data de energização da rede, contabilizando-se os valores da correspondente
participação financeira do consumidor conforme disposto no Manual de Contabilidade do Serviço
Público de Energia Elétrica.
Art. 43. A participação financeira do consumidor é a diferença positiva entre o custo da obra
proporcionalizado nos termos deste artigo e o encargo de responsabilidade da distribuidora. [...]
28. De fato, conforme consta na análise da SMA, a unidade consumidora se enquadrava nos
requisitos das normas para a restituição de valores aportados, fato também informado pela própria
distribuidora, que inclusive apresentou os valores a restituir.
29. Todavia, a distribuidora argumentou que as referidas devoluções teriam prescrito, em
decorrência da análise apresentada no Parecer nº 00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU.
30. Sobre o assunto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL opinou27 pela improcedência do
pleito da reclamante, uma vez que "embora a distribuidora tenha renunciado à prescrição quanto aos
valores já pagos a título de ressarcimento, não existe mais o direito da empresa consumidora de exigir o
cumprimento da obrigação objeto de seu pleito, já que o seu direito de pretensão sofreu prescrição".
31. Adicionalmente, na análise do processo administrativo nº 48500.002935/2017-72, com
tema e circunstâncias muito similares ao presente caso, a Diretoria Colegiada da ANEEL entendeu pela
27
Parecer nº 292/2021/PFANEEL/PGF/AGU (48500.001679/2021-82).

incidência da prescrição da restituição de valores pretendida, negando provimento ao recurso do
2.50428,
consumidor, conforme o Despacho nº de 1º de setembro de 2020.
32. No âmbito da Comissão Técnica de Avaliação de Processo, a SRD manifestou-se acerca do
recurso, concordando com o posicionamento da SMA. Em seguida, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
ratificou opinião já exarada e manteve a recomendação pelo conhecimento e não provimento do recurso,
através do Parecer nº 247/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
33. Dessa forma, após a análise da regulamentação, e acompanhando a posição convergente
da Comissão Técnica de Avaliação de Processo e da Procuradoria Federal junto à Aneel, meu
encaminhamento é no sentido de manter a decisão exarada no Despacho nº 2.461, de 12 de agosto de
2021, que negou provimento à solicitação de devolução de valores pretendida pela empresa.
III – DIREITO
34. O presente voto encontra respaldo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
d) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;
e) Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003;
f) Resolução Normativa 250, de 13 de fevereiro de 2007;
g) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; e
h) Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017.
IV – DISPOSITIVO
28
Documento SicNet nº 48575.004305/2020-00.

35. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001679/2021-82,
voto por CONHECER e, no mérito, INDEFERIR o Recurso Administrativo interposto pela empresa
consumidora Eng – Mon Engenharia e Construções Eireli, mantendo na íntegra a decisão exarada no
Despacho SMA nº 2.461, de 12 de agosto de 2021, que negou provimento à solicitação de devolução de
valores, ante a prescrição conforme os termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil de 2002.
Brasília, 25 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora