REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11870/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o enquadramento da Cooperativa de Eletrificação Rural do Norte Pioneiro - Cernopi, na condição de autorizada para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados, e reconhece as instalações de sua propriedade, na área rural dos municípios de Santo Antônio de Platina, Abatiá, Bandeirantes e Guapirama, (PR).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001488/2000-70
INTERESSADO: Cooperativa de Eletrificação Rural do Norte Pioneiro - Cernopi
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT
ASSUNTO: Autorização para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo
dos associados da Cooperativa de Eletrificação Rural do Norte Pioneiro - Cernopi.
I – RELATÓRIO
Em 16 de maio de 2003, a Cooperativa de Eletrificação Rural do Norte Pioneiro – Cernopi,
celebrou com a Companhia Paranaense de Energia – Copel Distribuição S.A. , o instrumento particular
para fins de regularização como autorizada, na área de concessão da Copel – D, cujas instalações estão
compreendidas na área rural dos municípios de Santo Antônio de Platina, Abatiá, Bandeirantes e
Guapirama, situados no estado do Paraná, e em atendimento à Resolução da ANEEL nº 12/2002.
2. Constam do presente processo, manifestação da Copel - D informando a situação de
inadimplência da Cernopi e a indicação de que atendimentos realizados pela Cooperativa no município
de Bandeirantes estavam em desconformidade com as condições estabelecidas no instrumento de
acordo. Informava, também, que a Cooperativa se encontrava na condição de devedora em ação judicial
movida pela Copel – D em 2008.
3. Em 14 de dezembro de 2020, por meio do Ofício nº 689/2020, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, conforme estabelecido pela
REN nº 12/2002, solicitou o envio da documentação necessária para a continuidade do processo de
regularização da cooperativa.
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carta1,
4. Em 4 de fevereiro de 2021, a Cernopi, por meio de enviou à ANEEL os documentos
necessários ao processo de regularização da cooperativa como autorizada.
5. Em 25 de junho de 2021, por meio do Ofício nº 382/2021, a SCT consultou à Copel acerca
do processo de regularização como autorizada da Cernopi. Este ofício foi respondido em 27 de julho de
2021, por meio do Ofício SRF-C/078/2021, no qual a Copel informa o estado de adimplência da Cernopi,
indicando não haver faturas em atraso até aquela data; informa, ainda, que o débito sob júdice fora objeto
de acordo firmado entre as partes, restando extinto e arquivado o processo de ação judicial.
6. Em 16 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº 555/2021, a SCT atestou que a
documentação encaminhada pela Cernopi está em conformidade com a regulamentação da ANEEL,
podendo a cooperativa ser regularizada como autorizada para exploração das instalações de energia
elétrica de uso privativo de seus associados, prestando serviço na área rural dos municípios de Santo
Antônio de Platina, Abatiá, Bandeirantes e Guapirama, situados no estado do Paraná.
7. Em 23 de agosto de 2021, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. A Cooperativa de Eletrificação Rural do Norte Pioneiro – Cernopi, com sede no município
de Santo Antônio da Platina, explora as instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados,
localizadas exclusivamente nas áreas rurais dos municípios de Santo Antônio da Platina, Abatiá,
Bandeirantes e Guapirama, todos situados no estado do Paraná. A Cooperativa é classificada na classe
rural, subclasse cooperativa de eletrificação rural, conforme estabelecido na então Resolução Normativa
nº 414, de 9 de setembro de 2010, atualmente consolidada na Resolução Normativa nº 1.000/2021.
1 SicNet nº 48513.000959/2021-00
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9. A REN nº 012/A Resolução nº 012/2002, que trata das condições gerais para regularização
de cooperativas de eletrificação rural, prevê em seu artigo 19, §5°, que para receber a autorização, a
cooperativa deverá apresentar as condições estabelecidas no Anexo I da referida Resolução e comprovar
a regularidade quanto ao pagamento das faturas de energia elétrica.
10. O Anexo I também exige, por parte da cooperativa, o atendimento a um conjunto de
condições jurídicas, técnicas, administrativas e econômico-financeiras. Nesse contexto, e conforme
consta da análise da SCT, a documentação apresentada pela Cernopi mostrou-se de acordo com o que
estabelece a legislação vigente.
11. Assim, considerando que as condições necessárias para que a concessionária se enquadre
como autorizada para exploração das instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados,
e que a concessionária supridora, Copel-D, informou que não há pendência da cooperativa perante a
empresa, entendo restar adequada a recomendação da SCT no que diz respeito à continuidade do
processo de regulamentação da Cernopi, razão pela qual encaminho o presente voto pela aprovação de
Resolução Autorizativa que autoriza o enquadramento da copperativa na condição de autorizada para
exploração das instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados, cujas instalações estão
compreendidas na área rural dos municípios de Santo Antônio de Platina, Abatiá, Bandeirantes e
Guapirama, situados no estado do Paraná.
12. Por fim, cabe lembrar que 24 de novembro de 2020, na 44ª Reunião Pública Ordinária,
quando da aprovação do processo nº 48500.001387/2000, que tratou da autorização para exploração das
instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo dos associados da Cooperativa de Eletrificação
Rural da Região de Palmital – Cerpal, a Diretoria da ANEEL determinou que a SCT apresentasse ao
Colegiado a situação atualizada das cooperativas autorizadas e respectiva data de vigência das
autorizações outorgadas. Essa determinação foi atendida e consta detalhada no processo nº
48500.003812/2021-35, que tratou da Consolidação dos Atos Normativos relativos à pertinência temática
"Cooperativas de Eletrificação Rural".
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III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: (i) Constituição Federal do Brasil, artigo 21, inciso XII, alínea "b", (ii) Lei 9.074, de 7
de julho de 1995, artigo 23; (iii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, artigo 4º; (iv) Resolução ANEEL
no 012, de 11 de janeiro de 2002; e Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001488/2000-70, voto por
aprovar a Resolução Autorizativa, minuta anexa, autoriza o enquadramento da Cooperativa de
Eletrificação Rural do Norte Pioneiro – Cernopi, na condição de autorizada para exploração das instalações
de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados e reconhece as instalações de sua
propriedade, localizadas na área rural dos municípios de Santo Antônio de Platina, Abatiá, Bandeirantes
e Guapirama, situados no estado do Paraná.
Brasília, 3 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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