PRT - PORTARIA 6788/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-24
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.003873/2021-01
INTERESSADA: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
RELATOR: Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: Gabinete do Diretor Geral – GDG; Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas
Regulatórias CT-REG; Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF; Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT; Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG; e
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
ASSUNTO: Segunda Revisão da Agenda Regulatória Biênio 2022-2023.
I – RELATÓRIO
1. Em 5 de março de 2022, foi aprovada, por meio da Portaria nº 6.740, de 2022, a primeira
revisão da Agenda Regulatória biênio 2022-2023.
2. Em 10 de novembro de 2022, as unidades organizacionais envolvidas na elaboração e
execução da Agenda Regulatória, encaminharam a Nota Técnica nº 13/2022 – GDG-CT-REG-SFF-SGT-SRGSRM/ANEEL, contendo proposta de atualização da Agenda Regulatória 2022-2023.
3. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A Agenda Regulatória é uma reconhecida boa prática institucional, e um dos aspectos
considerados em seu aprimoramento instituído em 2019 foi o processo simplificado de revisão, o qual é
realizado diretamente por decisão da Diretoria Colegiada quando se identifica a necessidade de
atualização por fato superveniente à aprovação da Agenda. Dessa forma, as alterações são informadas à
sociedade para que ajuste a sua participação na discussão de cada atividade regulatória.

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5. Embora contemple processo simplificado de revisão, eventuais alterações na agenda
precisam ser justificadas com base em fatos supervenientes devidamente fundamentados pelas unidades
responsáveis pelo seu andamento, conforme apresentado na Tabela 1 constante deste voto, justificativas
que foram por mim analisadas e consideradas satisfatórias.
6. Destaco que para esta segunda revisão, considerando a iminente mudança nas
características da Agenda Regulatória1 do próximo ciclo, que passará a ter somente atividades prioritárias,
as mudanças propostas por meio dessa revisão estão naturalmente limitadas às suas atividades
prioritárias.
7. Chamo a atenção para este ponto, pois, de fato, com a mudança nas características da
próxima Agenda Regulatória, torna-se não efetivo revisar as atividades ordinárias do atual ciclo, por não
serem consideradas estratégicas.
8. Ressalto, contudo, que o fato de não fazerem parte da revisão proposta, e
consequentemente da próxima Agenda, não significa, necessariamente, que tais atividades deixarão de
ser regulamentadas. Atividades que precisam ser continuadas, o serão, porém, não mais dentro deste
instrumento.
9. A Tabela 1 abaixo apresenta as atividades prioritárias da Agenda Regulatória 2022-2023
que estão sendo revisadas e os motivos que levaram às respectivas revisões.
Tabela 1 – Síntese da 2ª revisão da Agenda Regulatória 2022-2023

Item Código Atividade 1ºS/ 2ºS/ 1ºS/ 2ºS/ Revisão
2022 2022 2023 2023 (justificativa)
Necessidade de
Obter subsídios para estabelecer aprofundamento adicional
GER21-

36 os critérios operativos para RPO RPO sobre o tema e
02
redução ou limitação de geração prorrogação do prazo da
CP
Demandas extraordinárias
Aperfeiçoamento da Resolução
envolvendo
GER21- Normativa nº 843/2019, que

37 CPcj RPO RPO acompanhamento de atos
04 trata dos critérios e
ministeriais com a
procedimentos para a
necessidade de
1 Para o ciclo 2023/2024, a ANEEL avançou no processo de elaboração de sua Agenda Regulatória, dando
destaque aos temas indicados como estratégicos dentro desse instrumento, os quais foram consolidados
este ano, passando a ser determinativos para as atividades que vão compor a respectiva Agenda
Regulatória.

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Item Código Atividade 1ºS/ 2ºS/ 1ºS/ 2ºS/ Revisão
2022 2022 2023 2023 (justificativa)
programação da operação e aprofundamento adicional
formação do PLD nos estudos
Necessidade de
aprofundamento adicional
Revisão da Resolução Normativa
e elaboração de um

GER21- n° 697/2015, que regulamenta a CPCJ
39 CPAIR CPREN roadmap para tratamento
06 prestação e remuneração de RPO
do tema em uma agenda
serviços ancilares no SIN
plurianual, dada a sua
complexidade
Demandas extraordinárias
envolvendo
Metodologia de aprovação dos acompanhamento de atos

GER21- Custos Variáveis Unitários - CVUs CPREN ministeriais somado à
47 RPO

17 de usinas não comprometidas RPO necessidade de
com CCEARs. aprofundamento adicional
provocaram ajustes no
cronograma de entregas
Foram realizadas as CPs 10
e 11 de 2022. Após
avaliação preliminar das
contribuições, concluiu-se
Aprimoramento das Garantias que o objeto da CP
C&M21- TSAIR

62 Financeiras do Mercado de Curto CPREN RPO CPREN 10/2022 demandará uma
14 CP
Prazo. nova consulta pública após
o término da CP 11/2022. A
aprovação da REN está
prevista para o 1º SEM de
2024
Aprimorar a Resolução Normativa
que trata da comercialização
Demandas emergenciais
varejista, sob a ótica de abertura

C&M21- RPO relacionadas ao
66 de mercado (flexibilização dos TSAIR CPREN RPO
20 CPREN Procedimento Competitivo
requisitos de migração para o
Simplificado - PCS
ACL) e da viabilidade de
agregação de dados de medição.
Regulamentar o Decreto nº
10.707, de 28 de maio de 2021, e
Abertura da segunda fase
a Portaria Normativa nº
C&M21- da CP nº 61/2021 com
70 20/GM/MME, de 16 de agosto de RPO CPREN RPO
24 contribuições de 4/11 a
2021, que regulamenta a
19/12
contratação de reserva de
capacidade, na forma de potência
Alteração do produto
Aprimorar as condições de CPAIR por CP, a pedido do
C&M22-

71 monitoramento do mercado de CP CPAIR CPREN RPO então relator, a qual foi
01
energia elétrica antecipada para o 1º
sem/22.
Revisar os Submódulos 2.2 e 2.2A Erro na base de dados e a
R&C21-

77 do PRORET - Custos Operacionais RPO RPO necessidade de abertura
10
Regulatórios. de uma nova fase de CP

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Item Código Atividade 1ºS/ 2ºS/ 1ºS/ 2ºS/ Revisão
2022 2022 2023 2023 (justificativa)
Atraso no envio de
Revisar o Submódulo 2.3 do
R&C21- informações e pedido de

79 PRORET - Base de Remuneração CPREN RPO CPREN RPO
15 prorrogação por parte dos
Regulatória
interessados
Exclusão da Agenda
Regulatória até o resultado
Estudar tratamento regulatório da CP 136/2022 (Portaria
para investimentos em ativos de nº 688/GM/MME/2022),

R&C21- transmissão não depreciados ou que trata das diretrizes
82 TSAIR CPREN

18 amortizados nos casos de propostas para as
substituição ou extinção de concessões de

concessão transmissão, afetando
diretamente a atividade
regulatória.
Solicitação de discussões
adicionais por parte das
CPRE associações ensejaram na

R&C21- Revisão do Submódulo 9.1 do CPAIR N troca de CP por TS, num
83

19 Proret - Custos Operacionais. TS CPCJ primeiro momento,
RPO mantendo-se a CP
(conjunta) para o 1º SEM
2023
Solicitação de discussões
adicionais por parte das
associações ensejaram na

R&C22- Avaliação dos Submódulos de CPAIR CPREN
84 troca de CP por TS, num

01 Revisão da RAP TSAIR RPO
primeiro momento,
mantendo-se a CP para o
1º SEM 2023
Solicitação de discussões
adicionais por parte das
associações ensejaram na
Revisão do Submódulo 12.1 do

R&C22- CPREN troca de CP por TS, num
85 Proret - Revisão Periódica das TSAIR CPAIR RPO
02 RPO primeiro momento,
Receitas de Geradoras
mantendo-se a CP para o
1º SEM 2023, com
antecipação da RPO.
Sistema ficou inoperante,
o que resultou em atraso
Adequações e consolidação dos no recebimento dos dados,

TAR21- conceitos e cálculos tarifários CPREN CPREN sendo necessária a
92

03 constantes no PRORET para RPO RPO reconstrução de todo o
implementação no SIASE. ambiente de banco de
dados para a continuidade
da atividade.
Avaliar alternativas para
transferência de bens imóveis
Exclusão da atividade por
TRV21- vinculados à exploração do
99 TS depender de comando
04 serviço de energia elétrica,
legal
incluindo repercussões
operacionais, tributárias,

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Item Código Atividade 1ºS/ 2ºS/ 1ºS/ 2ºS/ Revisão
2022 2022 2023 2023 (justificativa)
desoneração tarifária e eventuais
aperfeiçoamentos legislativos.
Revisão da Norma de
Organização ANEEL nº 40, de 12 Devido a outras atividades

de março de 2013, que dispõe realizadas pelos
ORG21- sobre a realização de Análise de CPREN RPO participantes da atividade
108 CPAIR RPO

01 Impacto Regulatório (AIR) no CPAIR CPREN regulatória em suas
âmbito da Agência, aprovada por respectivas unidades
meio da Resolução Normativa nº organizacionais.
798, de 12 de dezembro de 2017.
10. Em síntese, observa-se que a atual Agenda Regulatória possui 114 atividades, das quais 38
são classificadas como atividades prioritárias. Com a presente proposta de revisão, 15 dessas 38
atividades estão sendo revisadas em seus cronogramas, sendo que 9 farão parte da Agenda 23/24, e 2
estão sendo excluídas por dependerem de normativos externos à ANEEL.
11. Pelo exposto, encaminho voto no sentido de aprovar a segunda revisão da Agenda
Regulatória ANEEL para o biênio 2022-2023.
III – DIREITO
12. A presente análise fundamenta-se na Lei nº 9.427, de 1996; no Decreto nº 2.335, de 1997;
na Portaria MME nº 349, de 1997, que aprova o Regimento Interno da ANEEL e estabelece as atribuições
e competências das superintendências de processos organizacionais da Agência, na Lei nº 13.848, de 2019
e no Decreto nº 10.411, de 2020.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003873/2021-01, VOTO pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, que aprova a segunda revisão da Agenda Regulatória
ANEEL biênio 2022-2023.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral

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