REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11138/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.302, de 18 de abril de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão João Monlevade 2 - Itabira 2, na Subestação João Monlevade 4, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001820/2017-61.
INTERESSADA(S):Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.302, de 18 de abril de 2017, da
ANEEL, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos
de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João
Monlevade 2 - Itabira 2, na Subestação João Monlevade 4, localizadas no estado de Minas Gerais.
I. R E L A T Ó R I O
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 6.302, de 18 de abril de 2017, foi declarada
de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de
Energia S.A., as áreas de terra de 40 metros de largura necessárias à passagem do trecho de linha
de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João Monlevade 2
– Itabira 2, na Subestação João Monlevade 4, localizada no estado de Minas Gerais.
2. Em 08 de dezembro de 2021, mediante Carta Nº -CO-434-2021, cadastrada no
protocolo geral da ANEEL no dia 15 de dezembro de 2021, a empresa Mantiqueira Transmissora
de Energia S.A. requereu a alteração da Resolução Autorizativa nº 6.302, de 18 de abril de 2017,
com o objetivo de alterar os traçados das Linhas de Transmissão que fazem parte das instalações.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão
("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 870/2021 – SCT/ANEEL, de 20 de janeiro de 2022,
manifestou-se acerca do pleito da requerente, recomendando seu atendimento.
4. Em 31 de janeiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.

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5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. A Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. informa que procedeu a ajustes de
engenharia para melhor reposicionamento das torres utilizadas na obra, o que implicou alteração
dos traçados das Linhas de Transmissão que fazem parte das instalações.
7. A Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., com exceção do traçado, não
solicitou/informou outras alterações, de maneira que o Seccionamento da Linha de Transmissão
João Monlevade 2 – Itabira 2, na SE João Monlevade 4 continua com as mesmas características
já citadas na Nota Técnica nº 134/2017-SCT/ANEEL, ou seja: tensão nominal de operação de 230
kV, dois circuitos simples, com início na Linha de Transmissão 230 kV João Monlevade 2 – Itabira
2, de responsabilidade da Cemig Geração e Transmissão S.A., e término na Subestação João
Monlevade 4, de responsabilidade da própria Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., e atinge
os municípios de Bela Vista de Minas e João Monlevade, estado de Minas Gerais.
8. Da mesma forma, não foi solicitada pela Requerente alteração na espessura da
faixa de servidão, a qual continuará a ter 40 metros de largura para este empreendimento, esta
largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de transmissão, conforme a
Norma Brasileira NBR 5422. Observa-se que, com esta revisão, houve um pequeno decréscimo
na extensão total das linhas do Seccionamento, as quais passarão para, aproximadamente, 3,162
km de extensão antes os 3,5 descritos na instrução anterior.
9. A descrição das novas áreas necessárias à construção do Seccionamento da Linha
de Transmissão 230 kV João Monlevade 2 - Itabira 2, na SE João Monlevade 4, consta dos
memoriais descritivos inseridos nos Anexos 009 e 010 do Documento nº 48513.033974/2021-00,
partes integrantes do Processo nº 48500.001820/2017-61. Estas são as novas áreas requeridas
para a declaração de utilidade pública.

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10. Ao analisar as áreas atuais requeridas para declaração de utilidade pública em
conjunto com os traçados previstos, verificou-se as suas aderências com a largura de faixa de
servidão necessária informada.
11. As áreas requeridas para a declaração de utilidade pública são necessárias para a
implantação do Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João Monlevade 2 - Itabira 2, na
SE João Monlevade 4, outorgadas conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016-ANEEL. Dessa forma está configurado o interesse
público nas áreas objeto deste requerimento, razão pelas quais deverão elas ser declaradas de
utilidade pública.
12. Portanto, concordo com a recomendação da SCT para a aprovação de Resolução
Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 6.302, de 18 de abril
de 2017.
III. D I R E I T O
13. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do
Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954;
(d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de
1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.

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IV. D I S P O S I T I V O
14. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.001820/2017-61, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 6.302, de 18 de abril de 2017, que declara
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de
transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João Monlevade 2
– Itabira 2, na Subestação João Monlevade 4, localizadas no estado de Minas Gerais.
Brasília, 08 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor