REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12747/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a área de terra necessária à implantação da Subestação Rafard, no município de Rafard, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-29
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.747, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Companhia Paulista de Força e Luz –
CPFL Paulista, de área de terra necessária à
implantação da Subestação 138/13,8 kV Rafard,
localizada no estado de São Paulo.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984,
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007311/2022-17, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista,
CNPJ nº 33.050.196/0001-88, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 14, de 1997-DNAEE, firmado em 20 de novembro de 1997, para
desapropriação área de terra que perfaz uma superfície de 21.700m2 (vinte e um mil e setecentos metros
quadrados), necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Rafard, localizada no município de
Rafard, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.007311/2022-17, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Paulista
de Força e Luz – CPFL Paulista, CNPJ nº33.050.196/0001-88, outorgada conforme o Contrato de Concessão
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997-DNAEE, a área de terra que perfaz uma
superfície de, aproximadamente, 12.939 (doze mil novecentos e trinta e nove) metros quadrados,

necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Rafard, localizada no município de Rafard, estado
de São Paulo. (Redação dada pela REA ANEEL 15.751, de 19.12.2024)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.001762/2024-02, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 15.751, de 19.12.2024)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.747, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 1008
UF Código Município Empreendimento
SP 3542107 SE Rafard

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 2,170 | Robson César Martins Caetano |

Nº ART/RRT correspondente
'28027230220448808

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1
7.453.051,760 240.171,330
2 7.453.049,210 240.182,490
3 7.453.042,750 240.197,350
4 7.453.040,600 240.202,480
5 7.453.035,230 240.213,000
6 7.452.990,390 240.279,980
7 7.452.832,460 240.279,980
8 7.452.832,460 240.167,740
9 7.452.853,260 240.167,430
10 7.452.875,931 240.167,940
11
7.452.899,230 240.167,760
12 7.452.920,720 240.167,200
13 7.452.944,220 240.166,920
14 7.452.966,150 240.167,070
15 7.452.987,010 240.168,170
16 7.453.003,210 240.168,770
17 7.453.028,530 240.168,680
18 7.453.048,090 240.167,860
19 7.453.049,980 240.168,800

ANEXO
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau
Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros
MEMORIAL 374
UF Código Município Empreendimento
SP 3542107 SE Rafard
Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 UTM 23 S (MER -45) Subestação
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Desapropriação 1,2939 Robson César Martins Caetano
Nº ART/RRT correspondente
28027230220448808

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 -23,010503 -47,535078
2 -23,011200 -47,533996
3 -23,011919 -47,534010
4 -23,011902 -47,535084
5 -23,010724 -47,535071
(Redação dada pela REA ANEEL 15.751, de 19.12.2024)