DSP - DESPACHO 2354/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do requerimento administrativo interposto por Flávia Romualdo de Faria Paula Eireli, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001975/2021-83
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás e Flávia Romualdo de Faria Paula Eireli.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Flávia Romualdo de Faria Paula Eireli em face do
Despacho nº 1.748/2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente
em face do Despacho nº 972/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA.
I. RELATÓRIO
1. A unidade consumidora em questão é a de número 990008095, que fora ligada em 06 de
outubro de 1997, com sistema trifásico, inicialmente com classificação industrial, sob a titularidade de
Laticínio Nutri Leite. Posteriormente, em 14 de agosto de 2019, o cliente solicitou a troca de titularidade,
para o nome de Flávia Romualdo de Faria Paula Eireli.
2. Em 23 de janeiro de 2021, a consumidora solicitou a reclassificação da unidade
consumidora supracitada. E, em 02 de fevereiro de 2021, tal reclassificação foi realizada pela
distribuidora, no entanto, nenhuma devolução foi efetuada à consumidora.
3. Já em 02 de março de 2021, a consumidora registrou reclamação junto à Ouvidoria Setorial
da ANEEL, por meio da Solicitação de Ouvidoria nº 010.336.23321-00, em que pleiteou a devolução em
dobro dos valores faturados a maior, entretanto seu pedido foi indeferido.
4. Como as reclamações perante a Ouvidoria Setorial não alcançaram a resolução esperada,
em 21 de abril de 2021, a consumidora solicitou à esta Agência abertura de reclamação administrativa,
para o tratamento da questão. O presente processo foi aberto em 28 de abril de 20211.
1 SicNet n° 48542.001160/2021-00.

5. Em 26 de maio de 2021, a concessionária encaminhou a carta Enel GO 096-2021-RB2, por
solicitadas3
meio da qual apresentou as informações e explicou o motivo pelo qual não procedeu com a
devolução de valores à consumidora. Por sua vez, a consumidora não apresentou manifestação adicional,
apesar de ter recebido a notificação da abertura do Processo, conforme comprovante4 juntado aos autos
do processo.
6. Dando continuidade aos fatos, em 13 de outubro de 2021, a Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública – SMA, encaminhou o Ofício nº 987/2021–SMA/ANEEL5,
por meio do qual solicitou esclarecimentos complementares sobre o caso, que foram respondidos pela
distribuidora em 18 de outubro do mesmo ano, através da Carta GO 216-2021-RB6.
SMA/ANEEL7,
7. Em 12 de abril de 2022, a SMA emitiu a Nota Técnica nº 46/2022 – através
da qual analisou o pleito, e concluiu pela não ocorrência de faturamentos incorretos, decorrentes de erro
de classificação da unidade consumidora por parte da distribuidora. Assim, por meio do Despacho nº
972/20228,
a SMA decidiu pela improcedência do pedido da consumidora.
8. Em 13 de abril de 2022, a SMA emitiu os Ofícios nº 347/20229 e nº 348/202210, através dos
quais as partes foram notificadas da decisão dada pelo Despacho nº 972/2022. Além disso, foi
estabelecido prazo de 10 dias para a apresentação de recurso, caso houvesse discordância da decisão
supracitada.
9. Em 16 de abril de 2022, a empresa Flávia Romualdo de Faria Paula Eireli recorreu11 da
decisão exarada no Despacho nº 972, de 2022, alegando que não se trata de um pedido de nova
2 SicNet n° 48513.013902/2021-00.
3 Ofício n° 479/2022-SMA/ANEEL, SicNet n° 48542.001372/2021-00.
4 SicNet n° 48542.000194/2022-00.
SicNet n° 48542.002999/2021-00.
5
6 SicNet n° 48513.028617/2021-00.
7 SicNet n° 48542.001396/2022-00.
8 SicNet n° 48542.001401/2022-00.
9 SicNet n° 48542.001432/2022-00.
10 SicNet n° 48542.001433/2022-00.
11 SicNet n° 48513.011298/2022-00.
FL. 2 de 7

classificação, mas sim de um direito do consumidor, visto que a distribuidora não teria sido proativa ao
não corrigir a subclasse da unidade consumidora de ofício.
10. Em 27 de abril de 2022, a SMA notificou12 o representante da Enel Distribuição Goiás acerca
do recurso apresentado pela consumidora, oportunizando, ainda, a apresentação de contrarrazões por
parte da distribuidora. Tais contrarrazões foram apresentadas no dia 05 de maio de 2022, por meio da
097-2022-RB13.
Carta Enel GO
11. Em 11 de maio de 2022, através dos Ofícios nº 508/202214 e nº 509/202215, a SMA
comunicou às partes que após análise da argumentação apresentada, resolveu manter a decisão do
Despacho nº 972/2022, no sentido de indeferir o pleito formulado pela consumidora.
12. Em 12 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 49/2022– SMA/ANEEL16, a SMA
encaminhou o processo para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), para
avaliação.
13. A SRD, por meio do Memorando nº 131/202217, se posicionou em concordância com o
posicionamento da SMA, no sentido de negar provimento ao recurso da consumidora Flávia Romualdo de
Faria Paula Eireli. e manter a decisão proferida anteriormente, conforme o Despacho nº 972/2022.
14. Assim, a SMA encaminhou o processo para análise da Procuradoria Federal junto à ANEEL,
no dia 31 de maio de 202218.

15. A PF-ANEEL, em 1º de junho de 2022, emitiu o Parecer nº
00167/2022/PFANEEL/PGF/AGU19,
em que também opinou pelo conhecimento e desprovimento do
recurso interposto pela Flávia Romualdo de Faria Paula Eireli.
12 SicNet n° 48542.001622/2022-00.
SicNet n° 48513.012937/2022-00.
13
14 SicNet n° 48542.001882/2022-00.
15 SicNet n° 48542.001884/2022-00.
16 SicNet n° 48542.001917/2022-00.
17 SicNet n° 48554.001145/2022-00.
18 SicNet n° 48542.002276/2022-00.
19 SicNet n° 48516.001623/2022-00.
FL. 3 de 7

16. Em 09 de junho de 2022, após análise das manifestações das Áreas Técnicas, a Comissão
acordou20
Técnica de Avaliação de Processos pela manutenção do Despacho nº 972/2022, conforme o
trecho a seguir:
"A Comissão acordou em: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pelo
consumidor, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão exarada pelo
Despacho nº 972/2022".
17. Em 05 de julho de 2022, por meio do Despacho nº 1.748, a Diretoria da ANEEL decidiu por
conhecer do Recurso Administrativo interposto por Flávia Romualdo de Faria Paula Eireli, e, no mérito,
negar- lhe provimento, de forma a manter a decisão exarada pelo Despacho nº 972/2022.
18. Por meio dos Ofícios nºs 1.06521 e 1.06722, de 5 de agosto de 2022, as partes foram
notificadas da decisão do Despacho nº 1.748 e informadas que os processos transitaram em julgado, não
cabendo mais recurso na esfera administrativa.
19. Em 10 de agosto de 2022, a consumidora interpôs23 requerimento administrativo em face
da deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL, no tocante à devolução dos valores que considera que
foram faturados a maior.
20. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
21. Trata-se de análise do Requerimento Administrativo interposto pela consumidora Flávia
Romualdo de Faria Paula Eireli em face do Despacho nº 1.748/2022, que negou provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 972/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
20 Despacho n° 71/2022, SicNet n° 48542.002463/2022-00.
21 SicNet nº 48542.003538/2022-00.
22 SicNet nº 48542.003540/2022-00.
23 SicNet n° 48513.021548/2022-00.
FL. 4 de 7

22. De maneira preliminar, esclareço que a empresa Flávia Romualdo de Faria Paula Eireli
ingressou junto à ANEEL com reclamação por entender que a distribuidora Enel Goiás deveria proceder
com o depósito em dobro dos valores referentes ao erro de classificação.
23. A Enel Goiás alegou que quando a empresa consumidora assumiu a titularidade da unidade
consumidora em questão, esta já era classificada como industrial, e, nesta ocasião não foi apresentada
nenhuma reclamação ou solicitação de sua reclassificação, reforçando o argumento de que a devolução
de valores não se enquadra no presente caso.
24. Diante do acima exposto, e considerando que a alteração de titularidade da unidade
consumidora em questão ocorreu em 14 de agosto de 2019, a solicitação de alteração de classe tarifária
elaborada pela consumidora, em 23 de janeiro de 2021, estava fora do prazo decadencial acima previsto.
Então, a partir do esgotamento deste prazo, a reclamação apresentada pela Recorrente foi considerada
como novo pedido de reclassificação, e, por isso, não cabe devolução de valores.
25. Neste ponto, cabe destacar que em 12 de abril de 2022, a SMA emitiu a Nota Técnica nº
46/2022 – SMA/ANEEL, através da qual analisou o pleito, e concluiu pela não ocorrência de faturamentos
incorretos, decorrentes de erro de classificação da unidade consumidora por parte da distribuidora.
Assim, por meio do Despacho nº 972/2022, a SMA decidiu pela improcedência do pedido da consumidora.
26. Já em fase recursal, a SRD foi consultada para manifestar seu entendimento sobre o caso
e, através do Memorando nº 131/2022– SRD/ANEEL, demostrou estar de acordo com a decisão proferida
pela SMA, opinando por manter o julgamento dado pelo Despacho nº 972/2022, uma vez que não foram
identificados fatos novos ou circunstâncias relevantes no recurso apresentado que pudessem modificar
tal decisão.
27. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, por sua vez, também opinou em concordância com
a SRD e a SMA, ressaltando que:
"[...] a distribuidora agiu corretamente ao reclassificar a unidade consumidora nº
990008095 na classe rural, subclasse agroindustrial, corrigindo, assim, o
enquadramento equivocado da empresa consumidora na classe industrial.
FL. 5 de 7

Contudo, embora a concessionária tenha se equivocado quanto à classe tarifária,
não é o caso de devolução de valores".
28. Nesse contexto, foi exarado o Despacho nº 1.748/2022, que consubstanciou a decisão dada
pela Diretoria Colegiada da ANEEL, no sentido de conhecer o recurso interposto por Flávia Romualdo de
Faria Paula Eireli e negar-lhe provimento, de modo a manter os termos do Despacho nº 972/2022.
29. Frise-se, neste ponto, que com a decisão da Diretoria Colegiada da Aneel, exarada pelo
Despacho nº 1.748/2022, o processo transitou em julgado, não cabendo mais recurso na esfera
administrativa. Tal informação foi apresentada para empresa, por meio do Ofício nº 1.067/2022, datado
de 5 de agosto de 2022.
30. Contudo, a requerente protocolou novo Requerimento Administrativo24, por meio do qual
alegou que o art. 53-W, §8º, da Resolução Normativa nº 800/2017 não faz jus ao presente caso. Além
disso, a requerente repisou argumentação para que a devolução em dobro fosse aplicada.
31. Entretanto, se faz indispensável a menção ao art. 43, VI, da Resolução Normativa nº
273/200725, que dispõe que, ao pleitear perante esta Agência, um Recurso somente será conhecido caso
não se tenha exaurido a esfera administrativa. Dessa forma, o requerimento protocolado fere o disposto
no normativo, já que a esfera administrativa foi esgotada com a decisão da Diretoria Colegiada da Aneel.
32. Assim, face ao acima exposto, entendo por não conhecer do Requerimento Administrativo
interposto por Flávia Romualdo de Faria Paula Eireli, por estar exaurida a análise da questão na esfera
administrativa, consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº 273/2007.
III. DIREITO
24 SicNet n° 48513.021548/2022-00.
25 Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
(...)
VI – após exaurida a esfera administrativa.
FL. 6 de 7

33. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010;
e) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
34. Diante de todo exposto e do que consta no Processo no 48500.001975/2021-83, voto por
não conhecer do Requerimento Administrativo interposto por Flávia Romualdo de Faria Paula Eireli, por
estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, consoante art. 43, VI, da Resolução
Normativa nº 273/2007.
Brasília, 30 de agosto de 2022
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
FL. 7 de 7