PRT - PORTARIA 3856/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, à servidora Daniele Oliveira Guedes de Melo, Técnico Administrativo, pelo período de até seis meses, iniciando no dia 21.03.2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000069/2016-02
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela servidora Daniele Oliveira Guedes de Melo, com vistas à
redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional
I. RELATÓRIO
A Medida Provisória no 2.174-28, de 24 de agosto 2001, institui, no âmbito do Poder Executivo da
União, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional
e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração
pública direta, autárquica e fundacional.
2. Mediante a Nota Técnica no 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1o de dezembro de 2015, a
Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEGEP estabeleceu novo
entendimento a respeito da redução de jornada de trabalho, com remuneração proporcional.
3. Por meio do Memorando no 2/2016-SGI, de 6 de janeiro de 2016, foi encaminhado à Superintendência
de Recursos Humanos – SRH o requerimento da servidora Daniele Oliveira Guedes de Melo, ocupante do cargo de
Técnico Administrativo, lotada na Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI, solicitando a redução
de jornada de trabalho para 30 horas semanais, ou 6h diárias, com remuneração proporcional, a partir de 21 de março
de 2016. O Requerimento tem por base o art. 5o da MP no 2.174-28, de 2001, e a Nota Técnica no 40/SEGEP/MP, de
2015.
4. O Superintendente da SGI informou que as atividades desenvolvidas na área não serão prejudicadas
e posicionou-se favoravelmente ao pleito.

5. Em 21 de janeiro de 2016, foi realizada reunião técnica entre a SRH e a Diretoria colegiada, onde
ficou definida a necessidade de estabelecer critérios a serem observados no âmbito da ANEEL, de forma a tornar
mais transparente a análise dos pleitos.
6. Por meio da Nota Técnica no 2/2016, de 26 de janeiro de 2016, a SRH recomendou a redução da
jornada de trabalho da servidora para 30h semanais, com remuneração proporcional, a partir de 21 de março de 2016.
7. Em 27 de janeiro de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional, foi instituída, no âmbito do Poder
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, conforme transcrição a seguir:
Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante
exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito
horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais,
respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento efetivo
das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput1 do art. 3o.
§ 2o Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional
poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o
servidor, vedada a delegação de competência.
§ 3o A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do
servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, ressalvado, em
qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16.
§ 4o O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do início da
redução da jornada, mediante publicação em boletim interno.
§ 5o O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada
a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão.
1 Art. 3o Poderão aderir ao PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos Territórios, ocupantes
de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou dos cargos de:
I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União;
II - Procurador Autárquico, Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos de execução ou vinculados à Advocacia-Geral da União;
III - Defensor Público da União;
(...)
V - Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, Policial
Federal e Policial Rodoviário Federal; e
VI - Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho.

Art. 6o Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida
com remuneração proporcional ao servidor:
I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva.
Art. 7o A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo
ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento de quarenta
horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho
reduzida.
9. Até novembro de 2015, a SEGEP, órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
– SIPEC, sustentou que a MP no 2.174-28/2001 não se aplicava às Agências Reguladoras, nos termos da Nota
Técnica no 129/2009/COGES/DENOP/SRH/MP e da Nota Técnica no 215/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
10. Tal entendimento foi inclusive reforçado em resposta à consulta formulada pela ANEEL, mediante a
Nota Informativa no 760/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP.
11. De acordo com o antigo entendimento da SEGEP, os arts. 5o e 6o da Medida Provisória excluíam
expressamente determinadas carreiras e cargos que desempenham atividades típicas de Estado e ainda vedavam a
concessão de jornada de trabalho reduzida com redução de remuneração aos servidores sujeitos à legislação especial
ou ocupantes de cargos efetivos submetidos à dedicação exclusiva.
12. Segundo a SEGEP, as Agências Reguladoras atendem interesse público material e seus servidores
exercem funções de regulação e fiscalização, inerentes à atividade do Estado. A Secretaria destacava ainda que as
carreiras das Agências Reguladoras foram criadas pela Lei no 10.871, de 2004, data posterior à edição da Medida
Provisória 2.174-28, de 2001, e que:
14. Portanto, a redução de jornada de trabalho com a conseqüente redução de remuneração não
pode ser estendida aos servidores que integram o Quadro de Pessoal Efetivo das Agências
Reguladoras, constituído pela Lei nº 10.871, de 2004.
13. No entanto, por meio da recente Nota Técnica no 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1o de
dezembro de 2015, a SEGEP alterou seu posicionamento a respeito da redução de jornada de trabalho, com
remuneração proporcional, conforme disposto abaixo:
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores submetidos
à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção, considerando os limites
jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva seja um regime de trabalho

optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto especial e autônomo e assim não
atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos cargos taxativamente arrolados no §1º
do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais somente alteração legislativa pode permitir a redução
em apreço; e (iii) daqueles submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já
são menores que 40 h semanais. (grifo nosso)
14. Diante disso, a servidora Daniele Oliveira Guedes de Melo solicitou a redução da jornada de trabalho
de 40h para 30h semanais, ou de 8h para 6h diárias, a partir de 21 de março de 2016, devido à dificuldade de conciliar
a vida profissional com a pessoal.
15. Em seu pedido, a Servidora informa que possui 2 filhos, um menino com idade de 1 ano e 8 meses e
uma menina de 4 meses, que é amamentada exclusivamente com leite materno, e que ambos necessitariam de
cuidados especiais e de seu acompanhamento.
16. Por fim, a Servidora relatou que a redução de jornada não trará prejuízo às atividades que desenvolve
na SGI, o que foi ratificado pelo titular da unidade ao se posicionar favoravelmente ao pleito.
17. A SRH informou a situação atual do quadro de pessoal da unidade, conforme disposto a seguir:
SGI

Vínculo Qtd. Efetivo Qtd
Efetivo 40 Analista Administrativo 22
Qd Específico 0 Especialista em Regulação 6
Requisitado 0 Técnico Administrativo 12
Comissionado 3 Total 40
Descentralizado 3
Total 46
Quadro 1 – Quadro de pessoal da unidade
Fonte: Nota Técnica no 2/2016-SRH/ANEEL.
18. Dentre os servidores efetivos considerados no quantitativo acima, há dois na iminência de saírem
para usufruto de licença discricionária:

Nome Cargo Licença/Afastamento Período Processo
Especialista 2/5/2016 a

Alex Gois Orlandi Afastamento Integral 48500.005225/2015-32
em Regulação 31/1/2017
Analista 15/2/2016 a

Rodrigo Pascoal Araújo Licença Capacitação 48500.003849/2015-15
Administrativo 14/4/2016
Quadro 2 – Usufruto de licenças discricionárias na unidade
Fonte: Nota Técnica no 2/2016-SRH/ANEEL.

19. Não obstante, há uma servidora, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, lotada na SGI, que
também está pleiteando a redução de jornada para 30h semanais, a partir de 1o de março de 2016, conforme
disponível no processo no 48500.000070/2016-29.
20. Na reunião técnica entre a SRH e os Diretores, realizada em 21 de janeiro de 2016, ficou definido que
a SRH promoverá a discussão sobre os critérios para concessão de redução de jornada, com apoio do grupo focal
que está auxiliando na análise das contribuições recebidas na Audiência Pública Interna no 5/2015, que tratou sobre
a revisão da norma de jornada de trabalho da Agência, e tem a previsão de encerrar seus trabalhos em março de
2016.
21. Adicionalmente, foi definido na Reunião Técnica que os pleitos de redução de jornada já protocolados
na SRH, caso da servidora em questão, serão deliberados e, em caso de aprovação, observarão os seguintes
aspectos:
(i) Concessão provisória pelo prazo de até 6 meses, e, após a definição dos critérios a serem
observados na Agência, os casos já deliberados serão revisitados, de forma a avaliar eventuais
prorrogações; e
(ii) Assinatura de um termo de ciência de vedação de outra atividade profissional, à exceção de
magistério, já definida pela Diretoria, salvo novas alterações na legislação.
III. DIREITO
22. Sustentam a análise os seguintes dispositivos legais e orientações técnicas e jurídicas da
Administração Pública:
a) Lei no 8.112, de 1990;
b) Lei no 10.871, de 2004.
IV. DISPOSITIVO
23. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.000069/2016-02, voto
pela edição de Portaria, minuta anexa, para aprovar a redução da jornada de trabalho da servidora Daniele Oliveira
Guedes de Melo, matrícula SIAPE no 1559006, para 30h semanais, com remuneração proporcional, pelo prazo de 6

meses, a partir de 21 de março de 2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério,
salvo novas alterações na legislação.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor