DSP - DESPACHO 119/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Elektro, em face do Auto de Infração AGEPAN/SFE/ANEEL 1 de 2014, que aplicou multa em decorrência de fiscalização dos procedimentos comerciais na prestação do serviço de distribuição de energia entre 2012 e 2013, para individualizar a Não Conformidade N.3 e enquadra-la no ato citado, e restabelece a Não Conformidade N.4; reduz, de ofício, a multa no valor citado, e determina que a Elektro reanalise, em prazo determinado, os pedidos de ressarcimento de danos indeferidos com a existência de nexo de causalidade, e inclusive as reclamações relacionadas no Relatório de Fiscalização AGEPAN/SFE/ANEEL 1 de 2014.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-04
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000468/2015-84
INTERESSADO: Elektro Eletricidade e Serviços S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. em face do Auto de Infração
no 1/2014-AGEPAN-SFE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul
– Agepan, que aplicou multa em decorrência de fiscalização dos procedimentos comerciais na prestação do serviço
de distribuição de energia elétrica entre 2012 e 2013
I. RELATÓRIO
Mediante o Auto de Infração no 1/2014-AGEPAN-SFE em 17 de julho de 2014, a Agência de
Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agepan aplicou à Elektro Eletricidade e Serviços S.A.
multa de R$ 119.377,52, decorrente de fiscalização dos procedimentos comerciais na prestação do serviço de
distribuição de energia elétrica entre 2012 e 2013. As Não Conformidades registradas no Auto de Infração constam
do Quadro 1.
Res. no

NC Descrição Máx Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Aplicar metodologia de análise de pedidos de
ressarcimento de danos, no que tange à comprovação
N.3 de existência de nexo de causalidade, em
desconformidade com o Prodist. Violou o disposto nos
itens 6.2, 6.4 e 6.5 do Módulo 9 do Prodist. Inciso
Reanalisar os pedidos de ressarcimento de danos XVI, art.

2,0% 0,003082% 118.319,86
7o
indeferidos com a existência de nexo de causalidade
de acordo com o item 6.2 do módulo 9 do Prodist, Grupo IV
D.2 considerando apenas a exceções estabelecidas nos
itens 6.4 e 6.5 do mesmo módulo, inclusive
reclamações relacionadas na Constatação C.18 do
Relatório de Fiscalização no 1/2014-AGEPAN-SFE.
Descumprir o prazo de 30 dias para comunicação por
escrito a interessados, sobre resultados de estudos,
Inciso I,
orçamentos e projetos necessários ao atendimento de

N.4 art. 4o 0,01% 0,00002755% 1.057,66
solicitações de fornecimento, de aumento de carga ou
Grupo I
de alteração da tensão de fornecimento. Descumpriu o
art. 32 da Resolução no 414, de 2010.
Total 119.377,52
Quadro 1 – Resumo dos dados do Auto de Infração no 1/2014-AGEPAN-SFE
Fonte: Auto de Infração no 1/2014-AGEPAN-SFE.

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2. Inconformada, a Elektro protocolou, em 4 de agosto de 2014, Recurso Administrativo contra o Auto
de Infração.
3. Em 22 de agosto de 2014, a Agepan, em juízo de reconsideração, deu provimento parcial ao
Recurso da Concessionária cancelando a Não Conformidade N.4, o que alterou a multa para R$ 118.319,86. Em 16
de dezembro de 2014, a Agência Estadual remeteu os autos à ANEEL para apreciação em instância superior.
4. Instada a se manifestar, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE,
por meio da Nota Técnica no 200/2015-SFE/ANEEL, de 13 de novembro de 2015, recomendou
a) individualizar a Não Conformidade N.3, com a adoção de novo enquadramento e dosimetria;
b) confirmar a Determinação D.2 e estabelecer 90 dias, a partir da última decisão administrativa
irrecorrível, para reprocessamento dos pedidos de danos indeferidos e o ressarcimento aos
consumidores;
c) restabelecer a Não Conformidade N.4, alterando a dosimetria apenas quanto às sanções
irrecorríveis;
d) alterar a multa para R$ 65.361,93.
5. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, pelo Parecer no 773/2015-PFANEEL/PGF/AGU, de
2 de dezembro de 2015, analisou juridicamente o Processo e concluiu que
i. A Não Conformidade N.3 seja apartada da Determinação D.2;
ii. Que seja estabelecido novo prazo para cumprimento da Determinação D.2;
iii. O enquadramento da infração decorrente da Não Conformidade N.3 se faça no art. 6º, I, da
REN n. 63/04; e
iv. A Não Conformidade N.4 seja mantida, adotando-se a dosimetria proposta pela SFE, que
resulta em diminuição do montante da multa fixada pela AGEPAN na decisão recorrida.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.

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7. Em relação ao mérito, a N.3 decorreu da constatação (C.8) de que a Elektro aplicou metodologia de
análise de pedidos de ressarcimento de danos, no que tange à comprovação de existência de nexo de causalidade,
em desacordo com o estabelecido nos itens 6.2, 6.4 e 6.5 do Módulo 9 do Prodist.
8. Na amostra analisada pela Fiscalização, 6 de 23 solicitações de ressarcimentos de danos elétricos
foram indeferidas pela Elektro com base em relatório técnico de ressarcimento de danos em equipamentos
eletroeletrônicos, apesar de haver o nexo de causalidade estabelecido no item 6.2 do Módulo 9 do Prodist. A
Concessionária considerou simulação de tensão, corrente e suportabilidade dos equipamentos cadastrados no
programa APR desenvolvido pela Universidade de Uberlândia.
9. A Recorrente defendeu que tal metodologia apresentava fortes argumentos técnicos para análise da
ocorrência de queima de equipamentos elétricos em face de eventos transitórios ocorridos na rede de energia
elétrica.
10. Alegou também que a Arsesp havia encaminhado diversos processos à ANEEL de ressarcimento
por danos em equipamentos para que fosse analisado o procedimento adotado em cada um, visando demonstrar a
sua regularidade. Diante disso, a Elektro solicitou que os processos de pedido de ressarcimento de dano indicados
na Não Conformidade N.3, fossem apreciados pela Aneel em conjunto com aqueles remetidos pela Arsesp, de
forma a evitar decisões discrepantes.
11. Tais argumentos não devem ser acatados. Além do Módulo 9 do Prodist, o art. 210, I, Resolução
Normativa no 414, de 20101, estabelece de forma detalhada o procedimento a ser observado pelas concessionárias
nos processos de pedido de ressarcimento de dano. Segundo esse art., a Distribuidora responde, independente da
existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades
consumidoras, podendo eximir-se do dever de ressarcir nos casos em que comprovar a inexistência de nexo causal.
12. A Concessionária, na amostra analisada pela Fiscalização, não afastou o nexo de causalidade entre
a perturbação na rede e o dano experimentado pelos consumidores que tiveram seus pedidos negados.
"Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos
1
instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203.
Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando:
I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; [...]"

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13. Ademais, o fato de o critério técnico que segue o programa APR desenvolvido pela Universidade de
Uberlândia estar em análise na ANEEL não autorizava a Elektro a adotar procedimento diverso daquele
estabelecido na Norma setorial que rege a matéria. Frisa-se que a Diretoria da ANEEL aprovou recentemente a
Súmula no 15/2015, nos seguintes termos:
Simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade
de perturbações na rede com danos elétricos em equipamentos de consumidores e não eximem a
distribuidora da responsabilidade pelo ressarcimento.
14. Assim, a Não Conformidade N.3 deve ser mantida.
15. A Agepan agrupou em um único dispositivo normativo da Resolução no 63, de 2004, essa Não
Conformidade com a Determinação D.2, segundo a qual a Concessionária deveria reanalisar os pedidos de
ressarcimento de danos indeferidos com a existência de nexo de causalidade nos termos dos itens 6.2, 6.4 e 6.5 do
Módulo 9 do Prodist.
16. Ocorre que, segundo entendimento da SFE e da Procuradoria Federal da ANEEL, com o que se
concorda, o cumprimento da D.2 deveria ocorrer em 90 dias contados a partir do trânsito em julgado da última
decisão administrativa sobre o assunto, a ser proferida pelo Colegiado da ANEEL, que apontará quais pedidos de
ressarcimento de danos indeferidos indevidamente pela Autuada deverão ser reanalisados.
17. Nesse sentido, o agrupamento da N.3 com a D.2 em um único dispositivo normativo da Resolução
no 63, de 2004, deve ser reformado.
18. Segundo a Procuradoria Federal da ANEEL, a Constatação C.8, que deu origem a Não
Conformidade N.3, "[...] não subsume à hipótese descrita no inciso XVI do art. 7º da Resolução Normativa nº 63, de
2004". Diante disso, a SFE e a Procuradoria recomendaram, com o que se concorda, que a N.3 fosse enquadrada
na infração administrativa prevista no inciso I do art. 6o da Resolução no 63, de 2004, transcrito a seguir:
Art. 6º. Constitui infração, sujeita á imposição da penalidade de multa do Grupo III:
I – descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de
qualidade dos serviços e do fornecimento de energia elétrica.
19. A Procuradoria ressaltou que "[...] a adequação do enquadramento da infração, por si só, não
acarreta a nulidade do Auto de Infração, o qual deve ser mantido. Pois, a concessionária-autuada se defende dos
fatos contra ela imputados e não apenas do enquadramento legal".

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20. O enquadramento da N.3 no inciso I do art. 6o da Resolução no 63, de 2004, bem como a alteração
na dosimetria do número de sanções administrativas irrecorríveis nos últimos 4 anos, de 12 para 13, conforme
explicitado na Nota Técnica no 200/2015-SFE/ANEEL, reduziu a multa atribuída a essa Não Conformidade para R$
64.304,27.
21. Quanto à Determinação D.2, como será concedido novo prazo para seu cumprimento, a aferição de
seu cumprimento ocorrerá em outro momento.
22. Em relação à Não Conformidade N.4, a Agepan relatou que, em 10 das 27 solicitações de
fornecimento, aumento de carga ou alteração da tensão de fornecimento, a Elektro descumprira o prazo de 30 dias
para comunicação por escrito ao interessado dos resultados dos estudos, dos orçamentos e dos projetos
necessários ao atendimento das solicitações, estabelecido nos termos do art. 32 da Resolução no 414, de 2010.
23. A Agepan concordou com a alegação da Elektro de que a multa aplicada caracterizava bis in idem,
uma vez que a norma de regência já estabelecia a obrigação de a Concessionária compensar os consumidores
afetados pelo atraso na elaboração de estudos, projetos e orçamentos, nos processos de ligações novas e aumento
de carga.
24. Tal justificativa não deve ser acatada. Segundo a SFE, as compensações financeiras não são
tratadas como penalidade, mas como ressarcimento. Por isso, o fato de a Concessionária compensar os
consumidores afetados não constitui motivo para afastar a Não Conformidade N.4, corretamente tipificada no inciso
IV2 do art. 4o da Resolução no 63, de 2004, que, portanto, deve ser mantida.
25. O Quadro 2 resume as multas calculadas pela SFE decorrentes da análise realizada pela
Superintendência na Nota Técnica no 200/2015-SFE/ANEEL.
ENQUADRAMENTO
NÃO DOSIMETRIA
DA INFRAÇÃO
PENALIDADE VALOR [R$]
CONFORMIDADE [%]
ARTIGO INCISO

N.3 Art. 6° I Multa do Grupo III 0,001675% R$ 64.304,27
N.4 Art. 4° IV Multa do Grupo I 0,000276% R$ 1.057,66
Total 0,001951% R$ 65.361,93
2 "Art. 4º. Constitui infração, sujeita à imposição de penalidade de multa do Grupo I: [...]
IV – deixar de atender pedido de serviços nos prazos e condições estabelecidas na legislação e/ou contrato; [...]"

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Quadro 2 - Resumo do enquadramento, dosimetria e multa calculados pela SFE
Fonte: Nota Técnica no 200/2015-SFE/ANEEL.
26. Verifica-se nos autos que, no cálculo da multa, foram valorados todos os dados pertinentes, sem se
desconsiderarem os argumentos da Agente. Houve, portanto, imparcialidade na motivação e na fixação da multa
administrativa.
III. DIREITO
27. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
28. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.000468/2015-84, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Elektro em face do Auto de Infração no 1/2014-AGEPAN-SFE,
lavrado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul – Agepan, que aplicou
multa em decorrência de fiscalização dos procedimentos comerciais na prestação do serviço de distribuição de
energia elétrica entre 2012 e 2013, e, no mérito, negar-lhe provimento para
a) individualizar a Não Conformidade N.3 e enquadra-la no inciso I do art. 6o da Resolução no 63,
de 2004, e restabelecer a Não Conformidade N.4;
b) reduzir, de ofício, a multa para R$ 65.361,93 (sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e um
reais e noventa e três centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente;
c) determinar que a Elektro reanalise, em até 90 dias a contar desta decisão, os pedidos de
ressarcimento de danos indeferidos com a existência de nexo de causalidade, de acordo com o item
6.2 do Módulo 9 do Prodist, considerando apenas a exceções estabelecidas nos itens 6.4 e 6.5 do
mesmo Módulo, inclusive as reclamações relacionadas na Constatação C.18 do Relatório de
Fiscalização no 1/2014-AGEPAN-SFE.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

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Diretor