REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9739/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001106/2020-78
INTERESSADA: Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba II Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.734, de 31 de março de 2020, que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia
Fotovoltaica Janaúba II Ltda., a área necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE Coletora
Janaúba - SE Janaúba 3, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A Linha de Transmissão 500 kV SE Coletora Janaúba - SE Janaúba 3 foi autorizada à Usina
de Energia Fotovoltaica Janaúba II Ltda. como parte do sistema de transmissão de interesse restrito da
Central Geradora Fotovoltaica UFV Janaúba 1, conforme a Resolução Autorizativa nº 8.465, de 17 de
dezembro de 20191.
2. Conforme correspondência de novembro de 20192, a Solatio Energy Gestão de Projetos
Solares Ltda, solicitou a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa,
da área necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE Coletora Janaúba - SE Janaúba 3,
localizada no estado de Minas Gerais.
3. Em 2 de abril de 2020, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 8.7343, declarando de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda., a área de necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE Coletora
Janaúba - SE Janaúba 3, localizada no estado de Minas Gerais.
1 Conforme art. 2º, restou autorizada a implantação e exploração do sistema de interesse restrito da central geradora, compartilhado entre
os empreendimentos UFV Janaúba 1, UFV Janaúba 2, UFV Janaúba 3, UFV Janaúba 4, UFV Janaúba 5, UFV Janaúba 6, UFV Janaúba 7, UFV
Janaúba 8, UFV Janaúba 9, UFV Janaúba 10, UFV Janaúba 11, UFV Janaúba 12, UFV Janaúba 13, UFV Janaúba 14, UFV Janaúba 15, UFV Janaúba
16, UFV Janaúba 17, UFV Janaúba 18, UFV Janaúba 19 e UFV Janaúba 20; constituído de uma subestação coletora de 138/500 kV junto às
usinas, conectada à subestação SE Janaúba 3, sob a responsabilidade da empresa Equatorial Transmissora 4 SPE S.A, por meio de uma linha
de transmissão de 500 kV.
2 Carta S/Nº, de 14 de novembro de 2019. Documento SicNet nº 48513.001688/2020-00.
Resolução Autorizativa nº 8.734, de 31 de março de 2020.
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4. Por oportuno, destaca-se a publicação da Resolução Autorizativa nº 9.291, de 13 de
outubro de 2020, transferindo da Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda. para a Usina de Energia
Fotovoltaica Janaúba II Ltda., a autorização referente à UFV Janaúba 1.
5. Em janeiro de 20214, a Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba II Ltda. (Requerente) solicitou
a alteração da Resolução Autorizativa nº 8.734, de 31 de março de 2020, em razão da necessidade de
alteração do traçado da Linha de Transmissão 500 kV SE Coletora Janaúba - SE Janaúba 3.
6. Após análise pormenorizada do pleito, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à alteração da área
declarada de utilidade pública objeto da Resolução Autorizativa nº 8.734, de 31 de março de 2020, como
consta da Nota Técnica nº 25, de janeiro de 20215.
7. Em 25 de janeiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de solicitação formulada pela Requerente para alteração da Resolução
Autorizativa nº 8.734, de 2020, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, área necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE Coletora Janaúba - SE
Janaúba 3, localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
10. Conforme já registrado na análise original, constata-se que é competência da ANEEL emitir
a Declaração de Utilidade Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Portanto, também compete à Agência, mediante
adequada motivação, alterar esse tipo de ato.
11. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 25, de 2021, a análise do pleito da Requerente e atestou
sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 20166.
12. A Superintendência asseverou que, fazendo referência às alegações da Requerente, a
alteração se faz necessária por que o traçado original da referida Linha de Transmissão resultaria em
4 Carta nº EL 075/2021, de 19 de janeiro de 2021. Documento SicNet nº 48513.001240/2021-00.
5 Nota Técnica nº 025/2021-SCT/ANEEL, de 21 de janeiro de 2021. Documento SicNet nº 48526.000273/2021-00.
6 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências."
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transposição de uma linha férrea em angulação inferior a 60 graus, situação não permitida pela Norma
Brasileira ABNT NBR 14165.
13. Além disto, verificou-se que a antiga detentora da outorga do empreendimento havia se
equivocado em relação à localização do módulo de entrada de linha 500 kV na SE Janaúba 3. Nesse
contexto, concluiu a SCT que "[…] tornou-se necessário alterar o traçado no trecho de chegada à SE
Janaúba 3 para que a conexão ao módulo de 500 kV da referida Subestação, ocorra conforme
determinado no Parecer de Acesso e nos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST".
14. Após exame, a Superintendência declarou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV SE Coletora Janaúba
- SE Janaúba 3, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento,
razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
15. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a alteração na declaração de utilidade pública deve ser deferida, na forma da anexa minuta de
resolução autorizativa.
III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016; e
j) Nota Técnica nº 025/2021-SCT/ANEEL, de 21 de janeiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
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17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001106/2020-78, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, para alterar a Resolução Autorizativa nº 8.734,
de 31 de março de 2020, de modo a declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba II Ltda., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Janaúba - SE Janaúba, localizada no município de Janaúba,
estado de Minas Gerais.
Brasília, 23 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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