DSP - DESPACHO 1905/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do requerimento administrativo da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - AES Eletropaulo, em face do Despacho ANEEL 1.660, de 21.06.2016, que determinou a devolução em dobro ao condominio do Edifício Meliá Confort Interavflat por erro de classificação de unidade consumidora, por estar exaurida a esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001549/2015-00
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. –
AES Eletropaulo, em face do Despacho 1.660/2016, que determinou à Requerente a devolução ao Condomínio do
Edifício Meliá Confort Interativflat de valores faturados em dobro decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora.
I. RELATÓRIO
1. Na 22ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 21/06/2016, a Diretoria da ANEEL decidiu:: (i)
conhecer do recurso interposto pelo Condomínio do Edifício Meliá Confort Interativflat; e, no mérito, dar-lhe
provimento, e, por conseguinte: (ii) determinar à ARSEP providências junto à AES Eletropaulo para devolução em
dobro de valores faturados a maior, na forma do regulamento vigente, decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora no período de outubro de 2010 a abril de 2013, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que
esta decisão deva ser cumprida no prazo de 30 dias a partir da sua publicação; e (iv) determinar que a AES Eletropaulo
encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo de até 15 dias a partir de sua efetivação.
2. Após a mencionada decisão, consubstanciada no Despacho 1660/2016, publicado no Diário Oficial
da União (DOU) em 27/06/2016, a AES Eletropaulo apresentou em 06/07/2016 requerimento administrativo intitulado
"Embargo de Declaração".
3. Em 11/07/2016 o processo foi a mim distribuído nos termos do art. 8º1 da Norma de Organização 18.
4. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. De acordo com o inciso VI do art. 43 da Norma de Organização ANEEL – 001, anexa à Resolução
Normativa 273/20072, o recurso não será conhecido quando exaurida a esfera administrativa.
6. No presente caso, a instância recursal se exauriu no momento em que a Diretoria julgou o Recurso
Administrativo, por meio do qual, repita-se, a ANEEL determinou a devolução em dobro dos valores faturados a maior
ao Condomínio do Edifício Meliá Confort Interativflat.
III. DIREITO
1 Art.8º Norma de Organização 18 ANEEL
2 Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: (,,,); VI – após exaurida a esfera administrativa; ....

7. A presente análise foi realizada com observância da Norma de Organização ANEEL – 001, anexa à
Resolução Normativa 273/2007.
IV. DISPOSITIVO
8. Pelo exposto e com base nos documentos constantes do Processo 48500.001549/2015-00 voto por
não conhecer, por estar exaurida a esfera administrativa, do Requerimento Administrativo interposto pela Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo, em face do Despacho 1.660/2016, de 21/06/2016,
que determinou à Concessionária a devolução em dobro ao Condomínio do Edifício Meliá Confort Interativflat dos
valores faturados a maior decorrente de erro de classificação da unidade consumidora.
Brasília, 19 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor