REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11071/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Amazonas Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Cachoeira Grande - Parque Dez, no município de Manaus, (AM).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000159/2022-33
INTERESSADO: Amazonas Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Amazonas Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Cachoeira
Grande - Parque Dez, com 138 kV, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Manaus, estado do
Amazonas, foi concedida à Amazonas Energia S.A., de acordo com o Contrato de Concessão para
Distribuição de Energia Elétrica nº 001/2019- ANEEL, firmado em 11 de abril de 2019, com vigência até 10
de abril de 2049.
2. Em CTA-DRR nº 188/2021, de 22 de dezembro de 20211, a requerente solicitou a declaração
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem
da Linha de Distribuição 138 kV Cachoeira Grande - Parque Dez, no município de Manaus, estado do
Amazonas.
3. Em 17 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 0152, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 17 de janeiro de 2022, na 2ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1
Documento SicNet n° 48513.034799/2021-00
2 Documento SicNet n° 48526.000168/2022-00
1 de 4

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Amazonas Energia S.A na qualidade de
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Cachoeira Grande - Parque Dez, no município de Manaus, estado do Amazonas.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A linha de distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 138 kV, circuito
simples, inicia-se na Subestação Cachoeira Grande e termina na Subestação Parque Dez, ambas de
responsabilidade da Amazonas Energia S.A.,
8. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão conforme Tabela 1. Foi utilizada
a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de
servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição.
Tabela 1
Vão entre os vértices Largura de
De Para Faixa (m)
1 8 20
8 15 16
15 PORTICO C1 8
15 PORTICO C2 8
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.034799/2021-00 parte integrante do
Processo nº 48500.000159/2022-33.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 4

10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha da Linha de
Distribuição Cachoeira Grande - Parque Dez, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 5 km de
extensão, que interligará a Subestação Cachoeira Grande à Subestação Parque Dez, localizada no
município de Manaus, estado do Amazonas.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000159/2022-33, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor Amazonas Energia S.A., a área de terra, necessária
à passagem da Linha de Distribuição Cachoeira Grande - Parque Dez, circuito simples, 138 kV, com
aproximadamente 5 km de extensão, que interligará a Subestação Cachoeira Grande à Subestação Parque
Dez, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas.
Brasília, 25 de janeiro de 2022
3 de 4

(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
4 de 4