DSP - DESPACHO 1484/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aplica penalidade de multa no valor citado à Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A; bem como penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração, pelo prazo de dois anos, à Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A, à Altaluz Geração e Transmissão Ltda e a Luiz Phelipe Miranda Vieira; e determina, após o trânsito em julgado, o encaminhamento dos autos ao Ministério de Minas e Energia - MME com recomendação de que o ministro declare a inidoneidade da empresa e de seus acionistas controladores.
Assunto: Penalidade multa
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-26
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.484, DE 24 DE MAIO DE 2021
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 6.510, de 15 de setembro de 2020,
considerando o que consta do Processo nº 48500.001112/2021-14 e com fundamento na Nota Técnica nº
18/2021-CEL/ANEEL, de 24 de maio de 2021, decide a) aplicar à Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e
Comércio, Importação e Exportação S.A., inscrita no CNPJ (ME) sob o nº 29.406.290/0001-50, multa, no
valor de R$ 4.244.360,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta reais),
nos termos do item 13.3 do Edital; b) aplicar à Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação
e Exportação S.A., inscrita no CNPJ (ME) sob o nº 29.406.290/0001-50, à Altaluz Geração e Transmissão
Ltda., inscrita no CNPJ (ME) sob o nº 26.756.346/0001-08 e a Luiz Phelipe Miranda Vieira, inscrito no CPF
sob o nº 003.630.911-73, a penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitação e
impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos; c)
determinar que c.1) o pagamento da multa aplicada no item "a" deverá ser efetuado no prazo de até 20
(vinte) dias, contado da notificação desta decisão, e c.2) o não pagamento da multa, no prazo definido,
ensejará a execução da Garantia de Proposta, apresentada na forma do Seguro Garantia Apólice nº
0306920209907750454265000, nos termos dos itens 8.10.2 e 8.10.5 do Edital, sem prejuízo da inclusão
da Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A. no Cadastro de
Inadimplentes Setorial mantido pela ANEEL, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal – CADIN, da inscrição do crédito correspondente na Dívida Ativa da União e do acréscimo
de correção, juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos
federais; d) fixar o prazo de 10 (dez) dias, contado da notificação desta decisão, para a interposição de
recurso administrativo; e) determinar, após o trânsito em julgado administrativo desta decisão, o
encaminhamento de ofício com cópia dos autos ao Ministério de Minas e Energia – MME, com
recomendação de que o Ministro declare a inidoneidade da Notificada e de seus acionistas controladores,
indicados no item "b", para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do § 3º do art.
87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2021, seção 1, p. 190, v. 159, n. 98.