DSP - DESPACHO 3098/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005616/2014-76
INTERESSADO: Companhia Energética de São Paulo - Cesp
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SRG
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Energética de São Paulo – Cesp, com
vistas à motorização de unidades geradoras adicionais em seus empreendimentos
I. RELATÓRIO
Por meio da Correspondência1 no OF/G/1266/2014, de 28 de julho de 2014, a Companhia
Energética de São Paulo - Cesp solicitou á ANEEL avaliar proposta de considerar a implantação de unidade
adicional em empreendimentos de geração existentes da Empresa, classificando-a "unidade geradora de
contingência", mediante o ressarcimento dos custos para aquisição e montagem da unidade geradora, e
posteriormente, com a maturação do mercado de potência, analisar a viabilidade econômica de se declarar
essa unidade geradora de contingência como unidade geradora principal.
2. Esse assunto surgiu em decorrência de processo que resultou na Audiência Pública 18/2012,
instaurada para avaliar critérios para a repotenciação de unidades geradoras que pudessem trazer ganhos na
operação energética e agregar disponibilidade de potência no Sistema Interligado Nacional – SIN.
3. Na 45a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2014, o Processo
foi distribuído a esta Relatoria.
4. Pelo Memorando no 147/2016-SRG/ANEEL, de 21 de novembro de 2016, a Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração – SRG esclareceu que, com a publicação do Decreto no 8828, de 2 de
agosto de 2016, que altera a redação do art. 2o do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, foi suprimida a
necessidade de agentes de geração apresentarem lastro para venda de potência. Diante disso, opinou pela
perda de objeto do pleito da Cesp.
SIC no 48513.025258/2014-00.
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II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Ao analisar o pleito da Cesp, a SRG esclareceu que, com a publicação do Decreto no 8828, de
2 de agosto de 2016, que altera a redação do art. 2o do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, foi suprimida
a necessidade de agentes de geração apresentarem lastro para venda de potência. Diante disso, concluiu que,
sem mercado de potência, o pedido perde seu objeto.
6. A SRG acrescentou que, na conclusão da Audiência Pública 18/2012, havia a sinalização que
os estudos para repotenciação deveriam ser conduzidos no planejamento setorial, por ser matéria de sua
competência.
7. Portanto, o Processo deve ser extinto, por perda de objeto, com base no art. 522 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como no art. 143 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de
20074, que disciplina o processo administrativo na ANEEL.
III. DIREITO
8. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa no 237, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
9. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.005616/2014-76,
voto declarar extinto o Processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a
decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente.
Brasília, 29 de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor
2 "Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente."
3 "Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível,
inútil ou prejudicado por fato superveniente."
Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43.
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