DSP - DESPACHO 2086/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Homologa o valor das componentes tarifárias das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE, referente ao processo tarifário de 2016 da Cemig Distribuição S.A - Cemig-D.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-04
Autor: SGT/ANEEL

Nota Técnica no 0405/2016–SGT/ANEEL
Em 21 de dezembro de 2016
Processo nº 48500.003343/2016-97.
Assunto: Retificação do Despacho SGT/ANEEL n.
2.086/2016, relativo ao cumprimento de liminar
referente à Conta de Desenvolvimento Energético-

CDE (Processo Judicial nº 002899581.2016.4.01.3400/21ª Vara Federal/DF, Autor:
Cimento Tupi S.A).
I - DO OBJETIVO
1. Apresentar a metodologia de cálculo de tarifas em cumprimento à decisão liminar proferida
nos autos do Processo Judicial nº 0028995-81.2016.4.01.3400/21ª Vara Federal/DF, nos termos do Despacho
nº 1.576, de 14 de junho de 2016, tendo em vista nova decisão judicial que deu provimento aos embargos
declaratórios da autora.
II - DOS FATOS
2. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuíza por Cimento Tupi S.A.,
unidade consumidora da Cemig Distribuição S/A - Cemig-D , em face desta Agência e outros, objetivando
declarar inexigíveis a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, no tocante às parcelas de sua composição
suscitadas e controvertidas, bem como o rateio do encargo tarifário de forma proporcional ao uso da rede.
3. A primeira decisão liminar foi exarada em 6/06/2016, nos seguintes termos:
Pelo exposto, DEFIRO em parte o pedido de antecipação de tutela para determinar às
Rés que desobriguem a autora do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético/
CDE, exclusive no tocante às parcelas de sua composição suscitadas e controvertidas
na inicial.
4. A partir do conhecimento da decisão, pelos Memorando n. 00961/2016/PFANEEL/PGF/AGU,
de 07/07/2016, e Memorando n. 00967/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 08/07/2016, bem como do recebimento
das informações necessárias para a correta identificação da unidade consumidora integrante da Ação,
conforme Carta SIC n. 48513.019545/2016-00, de 26/07/2016, procedemos ao cálculo das tarifas em
cumprimento à liminar.
48581.003615/2016-00

Fl. 2 Nota Técnica nº 405/2016-SGT/ANEEL, de 21/12/2016.
5. O Despacho SGT/ANEEL n. 2.086, de 02/08/2016, publicada no D.O. n. 149, de 04/08/2016,
homologou o valor das componentes tarifárias das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das
Tarifas de Energia – TE, em R$/MW, referentes ao processo tarifário de 2016 da Cemig-D, a serem aplicadas
à Cimento Tupi S.A., unidade consumidora classificada na modalidade A2 - Azul, em cumprimento à liminar,
com vigência de 6 de junho de 2016 até perdurar a decisão, conforme Tabela 1.
TABELA 1 – TARIFA LIMINAR 11 – TUPI (0028995-81.2016.4.01.3400)
CEMIG-D – Processo Tarifário: 2016
TARIFA DE APLICAÇÃO

SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO TUSD TE
R$/MWh R$/MWh

Cimento Tupi S.A P 59,82 332,75
A2 AZUL

CNPJ: 33.039.223/0006-26 FP 59,82 203,61
Fonte: Tabelas 1 e 2, Anexo, Despacho SGT/ANEEL n. 2.086/2016.
6. Como a decisão judicial foi exarada em 6 de junho de 2016, após a realização do processo de
tarifário da Cemig de 2016, para o cumprimento da liminar, definiu-se o efeito proporcional de cada valor
controverso do orçamento sobre a cota da CDE de 2016. A Nota Técnica no 0248/2016–SGT/ANEEL, de
1/08/2016, apresenta a metodologia de cálculo das tarifas do Despacho SGT/ANEEL n. 2.086/2016.
7. Em 4/11/2016, por meio do Memorando n. 01616/2016/PFANEEL/PGF/AGU, tomamos
conhecimento de nova decisão judicial, complementar à tutela antecipada, tendo em vista os embargos
declaratórios da autora que alegou omissão da decisão quanto ao rateio do saldo remanescente da CDE
observando mesma metodologia de cálculo das tarifas de uso dos sistema s de transmissão e distribuição
(receita Fio). A decisão, de 28/08/2016, estabelece:
Pelo exposto, DEFIRO em parte o pedido de antecipação de tutela para determinar às
Rés que desobriguem a autora do pagamento da Conta de Desenvolvimento
Energético/CDE, exclusivamente no tocante às parcelas de sua composição suscitadas
e controvertidas na inicial, devendo a ANEEL suportar o rateio do saldo remanescente
de CDE pelo critério de cálculo da tarifa TUSD ou TUST, até a decisão final deste
processo.
8. Apresentamos a seguir a metodologia de cálculo e o valor das referidas tarifárias excluindo as
parcelas controversas do orçamento da CDE de 2016 e observando o rateio do encargo pela receita Fio.
III – DA ANÁLISE
9. Analisando os pedidos do autor e o teor das decisões, concluimos por considerar a mesma
metodologia aprovada pela Audiência Pública nº 057/2015, que resultou no cumprimento da primeira liminar da
Abrace (liminar 1 – Processo ANEEL nº 48500.003655/2015-10).

Fl. 3 Nota Técnica nº 405/2016-SGT/ANEEL, de 21/12/2016.
10. Em síntese, foram adotados os seguintes procedimentos:
a) Ratear a cota anual da CDE de 2016 entre as concessionárias e permissionárias de
distribuição e transmissão do SIN observando a diferenciação regional de 4,53 entre os
subsistemas S/SE/CO e N/NE, e a proporção com a receita de uso - TUST Fio para transmissão
e TUSD Fio (A + B) para a distribuição;
b) Baseado na cota alocada ao sistema de transmissão e o mercado de energia que recolhe
CDE, calcular a componente tarifária TUST CDE em R$/MWh para cada unidade consumidora
considerando uma relatividade entre as tarifas que considera o valor da TUST fio (ponta e fora
ponta);
c) Na distribuição, definir uma tarifa de referência (R$/Mwh) por subgrupo tarifário (A2, A3,
A3a, A4, AS e B) baseada na receita Fio. Ajustar estas tarifas de referência para o novo valor
da cota recalculado nos termos do ítem a. Trata-se de procedimento semelhante ao adotado
no cálculo das demais componentes tarifárias base econômica da TUSD e TE;
d) Aplicar às novas componentes TUST CDE e TUSD CDE os fatores redutores das cotas
da CDE de 2016, observando os valores contestados do orçamento, nos termos do processo
judicial.
11. A Tabela 2 apresenta os valores das tarifas da Cemig-D à unidade consumidora Cimento Tupi,
relativas ao processo tarifário de 2016, excluindo as parcelas controversas da orçamento da CDE e observando
o rateio do encargo pela receita Fio.
TABELA 2 – TARIFA LIMINAR 11 – TUPI (0028995-81.2016.4.01.3400)
CEMIG-D – Processo Tarifário: 2016
TARIFA DE APLICAÇÃO

SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO TUSD TE
R$/MWh R$/MWh

Cimento Tupi S.A P 29,75 332,75
A2 AZUL

CNPJ: 33.039.223/0006-26 FP 29,75 203,61
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
12. A legalidade do assunto em análise encontra amparo nas seguintes normas: Lei n. 9.427/1996;
Lei n. 10.438/2002; Lei n. 12.111/2009; Lei n. 12.783/2013; Decreto n. 2.655/1998;Decreto n. 4.541/2002;
Decreto n. 7.891/2013; Resolução Normativa n. 427/2011; Resolução Normativa n. 500/2012; Submódulo 7.1
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.

Fl. 4 Nota Técnica nº 405/2016-SGT/ANEEL, de 21/12/2016.
V - DA CONCLUSÃO
13. Conclui-se por retificar o Despacho nº 1.576, de 14/06/2016, que homologou as tarifas da
Cemig-D à unidade consumidora Cimento Tupi S.A., relativas ao processo tarifário de 2016, excluindo as
parcelas controversas da CDE e observando o rateio do encargo pela receita Fio, em cumprimento à liminar
concedida no Processo Judicial nº 0028995-81.2016.4.01.3400/21ª Vara Federal/DF.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
14. Pelo o exposto e o que consta do Processo da ANEEL nº 48500.003343/2016-97,
recomenda-se retificar o Despacho nº 1.576, de 14/06/2016, que homologou as tarifas da Cemig-D aplicáveis
à Cimento Tupi S.A, em cumprimento à liminar concedida no Processo Judicial nº 002899581.2016.4.01.3400/21ª Vara Federal/DF, com vigência a partir de 6 de junho de 2016, e enquanto perdurar a
decisão, conforme Tabela 2 desta Nota Técnica.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES ROBSON KUHN YATSU
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária - SGT