JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1941/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica Jatobazinho, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Buritirama, (BA), em favor da Brennand Energia Eólica S.A.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.941, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.002923/2021-24, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora
Fotovoltaica - UFV Jatobazinho, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº
UFV.RS.BA.054089-7.01, com 144.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção Independente de
Energia Elétrica, localizada no município de Buritirama, estado da Bahia, às coordenadas geográficas
latitude 10°43'56.84"S e longitude 43°28'26.37"O, em favor da empresa Brennand Energia Eólica S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.547.578/0001-37, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do
art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições dispostas no art. 7º dessa
Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos
documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 1942/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Turiya Comercializadora de Energia Ltda a atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-07
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.942, DE 1º DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017,
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015 e os documentos
juntados ao Processo nº 48500.002416/2021-91, decide: (i) autorizar a empresa Turiya Comercializadora
de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 38.227.600/0001-60, com sede na Alameda Rio Negro, 500,
Bloco A - Sala 1212 - Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Cep: 06454-000, no município de Barueri,
estado de São Paulo, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a
atender às disposições relativas ao exercício da atividade de comercialização de energia elétrica.
RENATO MARQUES BATISTA
(Alterada a razão social da empresa para Zem Energy Ltda e o endereço da sua sede, pelo DSP SCG/ANEEL
3.647, de 21.12.2022)
DSP - DESPACHO 1945/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a titularidade dos despachos de registro de adequabilidade do sumário executivo e de registro de intenção à outorga de autorização referentes à Pequena Central Hidrelétrica Colibri, da Malv Empreendimentos e Participações S.A e da Athivalog Logística Ltda para a Santo Antônio Energética SPE S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-13
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.945, DE 9 DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, e o que consta do Processo nº 48500.003599/2017-85, decide: (i) alterar, a pedido da interessada,
e em observância aos termos dos arts. 17, 18 e 23 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, a titularidade do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH nº 83,
de 14 de janeiro de 2019 e do Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH nº
2.259, de 27 de julho de 2017, referentes à PCH Colibri, com 10.000 kW de potência instalada, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.MT.037681-7.01, das empresas
MALV Empreendimentos e Participações S.A. (CNPJ nº 11.230.983/0001-79) e ATHIVALOG Logística Ltda.
(CNPJ nº 16.661.925/0001-13) para empresa Santo Antônio Energética SPE S/A, inscrita no CNPJ nº
32.905.845/0001-12; e (ii) informar que o novo titular aportou a garantia de registro e assumirá
integralmente os direitos e obrigações originalmente constituídas pelos antecessores, nos termos do § 2º
do art. 23 da mencionada Resolução.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 1946/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os valores devidos à Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletrobras Eletronorte e à Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A pela elaboração dos relatórios R3 e R4, com referência em maio de 2021, conforme condições detalhadas.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-15
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.946, DE 9 DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com alterações dadas pela
Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta da Resolução
Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013 e do Processo nº 48500.000211/2021-71, decide: (i)
estabelecer os valores devidos a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobras Eletronorte e Linhas
de Macapá Transmissora de Energia S.A. pela elaboração dos relatórios R3 e R4, com referência em maio
de 2021, relativos ao estudo relatório R1 EPE-DEE-RE-029/2021-rev0 – "Solução Estrutural para Aumento
da Confiabilidade do Atendimento a Macapá", de 29 de abril de 2021, a serem utilizados no Leilão de
Transmissão, conforme tabela anexa ao Despacho; e, (ii) o pagamento dos valores estabelecidos no anexo
ocorrerá conforme disposto na Resolução Normativa nº 594/2013 e no Edital do Leilão.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO
Ofício Investimento R1

Item Empreendimento Relatório Empresa Valor R's
MME Atualizado

1 LT 230kV Macapá – Macapá III C1 R3 4/2021 Eletronorte R$ 26.644.466,78 R$ 172.101,47
2 SE Macapá III R3 4/2021 Eletronorte R$ 88.714.249,21 R$ 190.349,99
3 SE Macapá R4 5/2021 LMTE - R$ 37.391,00
Legenda:
–
Eletronorte – Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobras Eletronorte;
–
LMTE – Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A.
DSP - DESPACHO 1948/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o Primeiro, Segundo e Terceiro Termos Aditivos ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados – CCESI 005 de 2017, celebrado entre a compradora Amazonas Distribuidora de Energia S.A e a vendedora Powertech Engenharia Serviço e Locações de Geradores de Energia S.A.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.948, DE 29 DE JUNHO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26
de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, no Leilão nº 2/2016 – 2º Etapa e o que consta
no Processo nº 48500.003493/2019-43, resolve (i) homologar o Contrato de Comercialização de Energia
no Sistema Isolado - CCESI (CCESI n° 05/2017), o Primeiro Termo Aditivo, o Segundo Termo Aditivo e o
Terceiro Termo Aditivo, celebrados entre a compradora Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e a
vendedora Powertech Engenharia Serviço e Locações de Geradores de Energia S.A. em decorrência do
resultado do Leilão nº 2/2016 – 2º Etapa; e (ii) revogar o Despacho nº 875, de 2021.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2021, seção 1, p. 132, v. 159, n. 121.
DSP - DESPACHO 1949/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica Engenho, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Arinos, (MG), em favor da Aurora Energias Renováveis XXI Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.949, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos
listados no Anexo I, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, visando à Produção Independente de
Energia Elétrica, localizadas no município de Arinos, estado de Minas Gerais, em favor da empresa Aurora
Energias Renováveis XXI Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 37.119.624/0001-32, conferindo-lhe as
prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa
nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV Processo CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)
UFV Aurora 197 48500.002912/2021-44 UFV.RS.MG.054090-0.01 15°39'24.57"S 45°55'56.62"O 41.244
UFV Aurora 198 48500.002911/2021-08 UFV.RS.MG.054091-9.01 15°39'16.75"S 45°55'27.54"O 41.244
UFV Aurora 199 48500.002910/2021-55 UFV.RS.MG.054092-7.01 15°39'5.04"S 45°55'44.89"O 41.244
UFV Aurora 200 48500.002909/2021-21 UFV.RS.MG.054093-5.01 15°38'56.71"S 45°56'12.76"O 41.244
UFV Aurora 201 48500.002908/2021-86 UFV.RS.MG.054097-8.01 15°38'52.16"S 45°55'21.91"O 41.244
UFV Aurora 202 48500.002906/2021-97 UFV.RS.MG.054095-1.01 15°38'35.35"S 45°55'44.96"O 41.244
UFV Aurora 203 48500.002907/2021-31 UFV.RS.MG.054096-0.01 15°38'39.59"S 45°56'6.55"O 41.244
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 194/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG5, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Campo Largo X, no município de Sento Sé, (BA), de titularidade da CLWP Eólica Parque X S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-28
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 194, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000642/2020-56,
decide liberar a unidade geradora UG5, de 4.200 kW, da EOL Campo Largo X, Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.BA.034630-6.01, localizada no município de Sento Sé, estado
da Bahia, de titularidade da CLWP Eólica Parque X S.A., para início da operação em teste a partir de 28 de
janeiro de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.2021, seção 1, p. 66, v. 159, n. 19.
DSP - DESPACHO 1950/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à celebração de aditivo ao contrato de compartilhamento de infraestrutura e recursos humanos a ser firmado entre a Argo Transmissão de Energia S.A, a Argo II Transmissão de Energia S.A e a Argo III Transmissão de Energia S.A.
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.950, DE 29 DE JUNHO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na
Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; e o que consta do Processo nº
48500.005421/2018-50, decide anuir previamente à celebração de Aditivo ao Contrato de
Compartilhamento de Infraestrutura e Recursos Humanos, anuído pelo Despacho nº 1.807, de 2019, a
ser firmado entre Argo Transmissão de Energia S.A, Argo II Transmissão de Energia S.A e Argo III
Transmissão de Energia S.A, conforme proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2021, seção 1, p. 131, v. 159, n. 121.
DSP - DESPACHO 1951/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de junho de 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.951, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.392, de 19
de dezembro de 2014, e da Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do
Processo nº 48500.000771/2021-25, decide: (i) fixar, conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços
de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por
atualização tarifária no mês de junho de 2021 e para os agentes de geração de energia elétrica que
possuem a fixação da TFSEE concatenada com o processo tarifário do agente de distribuição
correspondente. (ii) - o valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de
competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do

mês do respectivo pagamento no seguinte endereço eletrônico:
http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. (iii) - é facultado o recolhimento do valor integral até o
vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização do
boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. (iv) - fica a empresa
cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. (v) - após expirado o prazo
descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos montantes
referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente constituídos e
passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. (vi) - o recolhimento não pago no prazo previsto
será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
CLAUDIO ELIAS CARVALHO

ANEXO

Sigla Agente Valor da TFSEE
anual

| COCEL | Companhia Campolarguense de Energia | R$ 104.741,65 |
| --- | --- | --- |
| COPEL-DIS | COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. | R$ 12.875.452,66 |
| EMG | ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. | R$ 1.264.294,97 |
| ENF | ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. | R$ 287.392,41 |
| RGE | RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. | R$ 14.576.435,81 |

- ZONA DA MATA GERAÇÃO S/A R$ 114.895,10
DSP - DESPACHO 1952/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece os investimentos referentes à realização do Projeto de Eficiência Energética, cuja proponente é a DME – Distribuição S.A; e declara seu encerramento.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-07
Autor: SPE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.952, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – ANEEL,
no uso das atribuições delegadas por meio da Resolução Normativa nº 920, de 23 de fevereiro de 2021,
com base no que consta no Processo 48500.005594/2018-78, decide: (i) reconhecer os investimentos
referentes à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-0051-1502/2015, cuja proponente
é a DME – Distribuição S/A, no valor total de R$ 1.101.498,37 (um milhão, cento e um mil, quatrocentos
e noventa e oito reais e trinta e sete centavos) e (ii) declarar o encerramento desse projeto, conforme
tabela abaixo.

Empresa Valor Reconhecido (R$) Valor Glosado (R$)
Proponente: DME
1.101.498,37 0,00
Distribuição S/A
Cooperada: NA - -

Total 1.101.498,37 0,00
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
DSP - DESPACHO 1953/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à transferência do controle societário direto da Novacasa Geração de Energia SPE Ltda, que passará a ser controlada pela Hunter Participações Ltda.
Assunto: Anuência (transferência de controle societário)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-01
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.953, DE 29 DE JUNHO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012, e o que consta do Processo nº 48500.002108/202165, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da Novacasa Geração de
Energia SPE Ltda., que passará a ser detido pela Hunter Participações Ltda. O prazo para implementação
da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa,
cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da
ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até
30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 122.
(Atendida pela Novacasa Geração de Energia SPE Ltda. o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP
SFF/ANEEL 1.888, de 23.06.2025)
DSP - DESPACHO 1954/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Candiota, (RS), em favor da Energias da Campanha Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-01
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.954, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta
dos Processos listados no Anexo I, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais
Geradoras Termelétricas - UTEs relacionadas no Anexo I deste Despacho, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, utilizando carvão mineral como combustível, localizadas no município
de Candiota, estado do Rio Grande do Sul, em favor da empresa Energias da Campanha Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 26.867.232/0001-35, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução ; e
(ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos
constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UTE Processo CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)
UTE Nova Seival I 48500.002667/2019-51 UTE.CM.RS.044916-4.01 31°27'40,99"S 53°41'42,10"O 350.000
UTE Nova Seival II 48500.002672/2019-63 UTE.CM.RS.044917-2.01 31°27'47,03"S 53°41'45,31"O 350.000
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 1955/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG2, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Campo Largo XI, no município de Sento Sé, (BA), de titularidade da CLWP Eólica Parque XI S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.955, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.000643/2020-09, decide liberar a unidade geradora UG2, de 4.200,00 kW, de capacidade instalada,
da EOL Campo Largo XI, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.034625-0.01,
localizada no município de Sento Sé, no estado da Bahia, de titularidade da CLWP Eólica Parque XI S.A.,
para início da operação em teste a partir de 30 de junho de 2021.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 1956/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG2, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Vila Espírito Santo I, antiga Potiguar B21, no município de Serra do Mel, (RN), de titularidade da Vila Espírito Santo I Empreendimentos e Participações S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.956, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.001868/2020-74, decide liberar a unidade geradora UG2, de 4.200,00 kW, de capacidade instalada,
da EOL Vila Espírito Santo I (Antiga Potiguar B21), Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.RN.040594-9.01, localizada no município de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte, de
titularidade da Vila Espírito Santo I Empreendimentos e Participações S.A., para início da operação em
teste a partir de 30 de junho de 2021.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA