DSP - DESPACHO 1200/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede parcial provimento ao requerimento administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL para determina que a ISA CTEEP, no prazo determinado, cadastre todas as obras elencadas na tabela 2, no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços - SGPMR e solicite a consolidação dessas obras pelo ONS; que o ONS encaminhe para a ANEEL, em caráter de urgência, a consolidação dessas obras, para autorização por parte da ANEEL; que a ISA CTEEP, dentro do processo ordinário de reajuste para homologação da RAP, informe, de forma destacada, as datas de integração conforme relatório de integração do ONS e demais informações exigidas no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET das obras relacionadas na tabela 2; que a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT estabeleça a parcela de Receita Anual Permitida – RAP para essas obras; e que a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT calcule o valor devido à título de ressarcimento à Enel CPFL, na forma a ser indicada pela SCT com base no período e nas premissas trazidas, e inclua esse valor no processo tarifário da Distribuidora, conforme previsto na regulamentação setorial.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.200, DE 10 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001830/2019-68, decide: (i)
dar parcial provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e
Luz – CPFL para (ii) determinar que a ISA CTEEP, no prazo de 30 dias, cadastre todas as obras elencadas
na tabela 2, no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços - SGPMR e solicite a
consolidação dessas obras pelo ONS; (iii) determinar que o ONS encaminhe para a ANEEL, em caráter de
urgência, a consolidação dessas obras, para autorização por parte da ANEEL; (iv) determinar que a ISA
CTEEP, dentro do processo ordinário de reajuste para homologação da RAP, informe, de forma destacada,
as datas de integração conforme relatório de integração do ONS e demais informações exigidas no
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET das obras relacionadas na tabela 2;
(v) determinar que a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT estabeleça a parcela de Receita Anual Permitida – RAP para essas obras; e (vi)
determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT calcule o valor devido à título de
ressarcimento à Enel CPFL, na forma a ser indicada pela SCT com base no período e nas premissas trazidas,
e inclua esse valor no processo tarifário da Distribuidora, conforme previsto na regulamentação setorial.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2022, seção 1, p. 248, v. 160, n. 96.