DSP - DESPACHO 778/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Paranaíba Transmissora de Energia S.A com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida - RAP, em decorrência da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários –IOF aplicado ao financiamento obtido perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre insumos, máquinas e equipamentos usados na construção das Linhas de Transmissão Barreiras II – Rio das Éguas, Rio das Éguas – Luziânia e Luziânia – Pirapora 2.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-24
Autor: ANEEL

9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/03/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.001090/2021-84.
INTERESSADA: Paranaíba Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Paranaíba Transmissora de Energia S.A.
com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida – RAP.
I. R E L A T Ó R I O
No Leilão nº 07/2012, foram licitadas as obras referentes ao Lote G, que englobaram
a construção das Linhas de Transmissão ("LT") Barreiras II – Rio das Éguas, Rio das Éguas – Luziânia
e Luziânia – Pirapora 2, todas em 500 kV, com extensão aproximada de 244 km, 373 km e 350 km,
respectivamente, passando pelos estados da Bahia/BA, Minas Gerais/MG e Goiás/GO.
2. O Edital de Leilão nº 07/2012 foi publicado em 1º de novembro de 2012.
3. Em 19 de dezembro de 2012, ocorreu a Sessão Pública do Leilão sendo aquele Lote
arrematado com 5,57% de deságio pelo Consórcio Paranaíba, cujas sócias eram State Grid Brazil
Holding S.A., Furnas Centrais Elétricas S.A. e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
4. Em 2 de maio de 2013, celebrou-se o Contrato de Concessão nº 07/2013-ANEEL, com
a Paranaíba Transmissora de Energia S.A. ("Paranaíba" ou "PTE"); Sociedade de Propósitos
Específicos ("SPE") criada pelo consórcio vencedor, com prazo para início da operação comercial em
12 de fevereiro de 2018.
5. Em 31 de agosto de 2015, publicou-se o Decreto nº 8.511, de 2015, que ao revogar
artigo 8º do Decreto nº 6.306, de 2007, fez com que as alíquotas do Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ("IOF") deixassem de ter

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valor igual a zero em operações de crédito efetuadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social ("BNDES"), ou por seus agentes financeiros, com recursos desse Banco ou de
fundos por ele administrados.
6. Em 4 de outubro de 2015, a Paranaíba assinou Contrato de Financiamento perante o
BNDES, ou seja, posteriormente à publicação do referido Decreto.
7. Em 21 de agosto de 2020, a Paranaíba, por meio da Carta nº PTE.035.2020, requereu
revisão dos valores da Receita Anual Permitida ("RAP"), motivada, fundamentalmente, por 2 (dois)
aspectos: (i) revogação da alíquota zero para o IOF sobre empréstimos realizados com o BNDES; e
(ii) diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
("ICMS") sobre insumos, máquinas e equipamentos usados na construção da LT, especialmente nos
estados da Bahia/BA, Goiás/GO e Minas Gerais/MG.
8. Em 17 de setembro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT"), por intermédio da Nota Técnica nº 659/2021SCT/ANEEL, analisou o pleito da Paranaíba, encaminhando os autos à deliberação da Diretoria da
ANEEL.
9. Em 27 de setembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
10. Registre-se, oportunamente, que a Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL")
já se manifestou em Processo muito semelhante a esse (Processo nº 48500.002806/2019-46), tendo
lavrado o Parecer nº 00344/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 14 de agosto de 2019, e o Parecer nº
00540/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 10 de fevereiro de 2020.
11. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
12. O processo trata de análise do pedido de revisão dos valores da RAP apresentado
pela Paranaíba Transmissora de Energia S.A., titular do Contrato de Concessão nº 07/2013-ANEEL,
celebrado com a ANEEL em 2 de maio de 2013.
13. Encaminho Decisão no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento
Administrativo, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
14. Fundamentalmente, a PTE requer a revisão da RAP sob 2 (dois) argumentos:
A. revogação da alíquota zero para o IOF sobre empréstimos do BNDES; e
B. diferencial de alíquota do ICMS sobre insumos, máquinas e equipamentos
usados na construção da LT.
15. Feita a devida e necessária contextualização fático-jurídica sobre as alegações
apresentadas pela PTE, assim como da instrução probatória carreada aos autos, faz-se
imprescindível a apreciação pontual da matéria, sob os prismas jurídico e regulatório, com a
acuidade técnica devida e que é indispensável ao administrador público.
A – Revogação da alíquota zero para o IOF sobre empréstimos do BNDES
16. A PTE alega que teria sofrido um impacto financeiro de R$ 11.389.415,12
(onze milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quinze reais e doze centavos), em
decorrência da revogação da alíquota zero para empréstimos do BNDES, por força da edição do
Decreto nº 8.511, de 2015. A partir desse momento, as operações de crédito com o Banco passaram
a ser sujeitas à incidência do IOF-Crédito pela sua alíquota geral, ou seja, de 0,0041% ao dia, além
do adicional de 0,38%.
17. Primeiramente, registre-se que o pleito em voga perpassa pela disciplina legal sobre
o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Concessão, assim consignado nos artigos 9º,
§ 3º, e 10 da Lei nº 8.987, de 1995:

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Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora
da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
[...]
§ 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer
tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu
impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
[...]
Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu
equilíbrio econômico-financeiro.
18. O ponto central da discussão decorre da alteração promovida pelo Decreto nº 8.511,
de 2015, que revogou o dispositivo que previa que as alíquotas de IOF teriam valor igual a zero em
operações de crédito efetuadas pelo BNDES. Neste sentido, a PTE pleiteia a revisão dos valores da
RAP, por força do que dispõe o Contrato de Concessão nº 07/2013-ANEEL:
CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Na prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA terá liberdade na
direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia, observados os
termos deste CONTRATO, a legislação específica, as normas regulamentares e as instruções
e determinações do PODER CONCEDENTE e da ANEEL. [...]
Primeira Subcláusula - A TRANSMISSORA, na prestação do serviço, compromete-se a
empregar materiais, equipamentos de qualidade e a manter instalações e métodos
operativos adequados, que garantam bons níveis de regularidade, eficiência, segurança,
atualidade, cortesia, modicidade das tarifas, integração social e preservação do meio
ambiente, em conformidade com os seguintes conceitos: [...]
VI - modicidade das tarifas: caracterizada pelo processo licitatório competitivo bem como
pelo esforço permanente da TRANSMISSORA em reduzir os seus custos, criando condições
para a redução das tarifas quando dos reajustes e revisões; [...]
CLÁUSULA QUINTA - PRERROGATIVAS DA TRANSMISSORA
Na condição de delegada do PODER CONCEDENTE, a TRANSMISSORA usufruirá, no exercício
da prestação do serviço público que Ihe é conferido, entre outras, das seguintes
prerrogativas:
I - gozar de ampla liberdade na condução de seus negócios, no gerenciamento dos recursos
humanos e na escolha e utilização de tecnologia adequada ao serviço concedido;
[...]
CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO DA RECEITA ANUAL PERMITIDA – RAP
[...]
Quarta Subcláusula - No atendimento ao disposto no § 3º do art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995,
ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos
ou encargos legais, após a assinatura deste CONTRATO, quando comprovado seu impacto,
implicará revisão da RECEITA ANUAL PERMITIDA, para mais ou para menos, conforme o caso.

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19. Em síntese, a PTE assim se manifesta no Requerimento Administrativo em análise:
[...]
24. - A revogação da alíquota zero e elevação da alíquota aos patamares aplicáveis às
operações de crédito ordinárias é certamente uma consequência incalculável que atrai a
aplicação da teoria da imprevisibilidade com espeque na figura dos "fatos previsíveis, porém
de resultados incalculáveis" de que trata o art. 65, II, d, da Lei 8.666/1993.
25. - Por outro lado, para além da questão da natureza do imposto, fato é que tanto o Edital,
como o Contrato de Concessão contemplam cláusula expressa no tocante à inclusão no preço
de todos os custos, relacionados ao projeto, a serem incorridos pela PARANAÍBA, de modo
que se houve uma alteração drástica e inesperada dessa equação financeira, com base na
qual o seu preço foi calculado, naturalmente esse desequilíbrio tem que ser ajustado, com
base nos mais comezinhos princípios de direito.
26. - Em suma, de qualquer ângulo que se analise o presente caso, tem-se como inconteste
o desequilíbrio que atingiu o Contrato de Concessão ANEEL nº 007/2013, como resultado do
superveniente rompimento abrupto de sua equação econômico-financeira, decorrente de
imprevista/imprevisível revogação de alíquota zero do IOF no tocante aos contratos de
crédito junto ao BNDES, sendo inequívoca a configuração, no caso concreto, da situação de
álea econômica extraordinária e extracontratual de que trata o art. 65, II, d, da Lei nº
8.666/93".
[...]
20. Necessário se faz ressaltar, antes de tudo, uma breve e didática cronologia dos fatos
investigados e afetos ao pleito de revisão dos valores da RAP:

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21. Verifica-se, portanto, que os contratos de financiamento de crédito perante o BNDES
foram assinados pela PTE quando já estava em vigor o Decreto nº 8.511, de 2015, que extingue a
isenção da alíquota de IOF sobre os contratos de financiamento firmados com aquela instituição.
Entretanto, ressalte-se que a publicação do referido Decreto é posterior ao arremate do lote
licitado, bem como da própria celebração do Contrato de Concessão nº 07/2013-ANEEL.
22. A Paranaíba alega nos autos que teria firmado uma proposta de financiamento na
data de 28 de agosto de 2014, o que não atrai guarida regulatória à sua alegação, até mesmo porque
apenas existia uma expectativa de celebração do negócio jurídico perante o BNDES, que somente
veio a ser aperfeiçoada com a efetiva formação do contrato de financiamento.
23. Concretamente, o que se tem é a circunstância lógica e temporal de que o Decreto
nº 8.511, de 2015, não foi publicado anteriormente à assinatura do Contrato de Concessão nº
07/2013-ANEEL. Em contrapartida, é incontroverso que a PTE tinha ciência de que celebrou o
contrato de financiamento perante o BNDES já sob a égide das novas regras, isto é, com a incidência
de IOF na operação de crédito pretendida no momento da assinatura do financiamento.
24. Em síntese, inexiste o alegado efeito surpresa ou margem razoável para admissão de
qualquer imprevisibilidade tributária ao momento de assinatura do contrato de financiamento
pactuado com o BNDES. Dito de forma diversa, não pode ser considerado imprevisível o fato de o
Decreto nº 8.511, de 2015, ter sido publicado após a licitação e assinatura do contrato de concessão.
O aumento de alíquota de IOF, ao caso em análise, não é imprevisível.
25. A Cláusula Terceira do Contrato de Concessão em epígrafe estabelece ampla
liberdade para a Concessionária escolher qualquer instituição financeira para se capitalizar,
incluindo o BNDES ou demais instituições nacionais e estrangeiras. Tem também a oportunidade de
dimensionar a alavancagem de seu projeto, optando pela estruturação ótima do capital da
concessão, ou seja, quanto capital tomar emprestado ou quanto capital próprio utilizar e, portanto,
afasta-se também o critério de inevitabilidade para o processamento de reequilíbrio econômico e
financeiro sob essa ótica.
26. Neste sentido, tem-se que, conquanto ciente da existência de alíquota tributária
aumentada, a Paranaíba, por sua conta e risco, optou pelo financiamento perante o BNDES nas

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condições apresentadas pela própria instituição financeira, restando tal operação inserida na álea
ordinária. A PTE optou pelo custo total do financiamento, incluindo o aumento tributário, em
detrimento de outra operação ou o uso de capital próprio; opções essas disponíveis, mas que
provavelmente seriam mais onerosas ou menos interessantes ao empreendedor.
27. Em suma, entende-se que a escolha sobre a estratégia de financiamento do projeto,
entre as alternativas disponíveis, com vistas à otimização de rentabilidade ou remuneração do
negócio, é uma decisão gerenciável do próprio agente intrassetorial ao longo do prazo de outorga
e, portanto, perfeitamente inserida no que se compreende por risco ordinário da concessão. Os
riscos relativos ao financiamento da concessão foram atribuídos ao concessionário pelo Contrato.
28. Isto posto, não há como caracterizar essa negociação financeira, firmada livremente
entre as partes, como caso fortuito, imprevisível ou extraordinário, que estivesse fora álea de
responsabilidade da Concessionária, porquanto se trata de risco gerenciável pela própria PTE.
29. É importante pontuar que não há dúvida de que a revogação da isenção tributária de
IOF realmente repercute no aumento do custo de capital financiado, que é risco atribuído ao
concessionário, consoante razões retro examinadas. Da mesma forma, é incontroverso que a
redução da alíquota de determinado tributo também repercute na redução do custo de capital
financiado, beneficiando o empreendedor tomador de empréstimo.
30. Essa dualidade apresentada não tem de ser capturada, nem em prol do
concessionário ("revisão dos valores da RAP"), nem em benefício dos consumidores
("modicidade tarifária"), ao passo em que decorre da própria sistemática da regulação do serviço
pelo preço, pois que se trata de risco ordinário da prestação do serviço.
31. Importante esclarecer que o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, regido
pelas cláusulas de equilíbrio ordinário e extraordinário, não guarda vinculação com a estratégia
gerencial assumida pelo vencedor do processo licitatório. A decisão sobre a estrutura de capital
próprio e de terceiros, a instituição financeira a ser escolhida, bem como as condições do
financiamento são decisões empresariais a serem livremente negociadas e pactuadas entre as
partes. Nesse sentido, alterações nas condições desse financiamento não podem ser utilizadas
como argumento para o pleito de reequilíbrio, dado se tratar de risco atribuído ao concessionário.

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32. A Subcláusula Quarta, da Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão nº 07/2013ANEEL, que consubstancia o requerimento da PTE, protege apenas a alteração de custo tributário
que atinge o objeto da contratação. O Contrato de Concessão não atribui valor jurídico à estrutura
de capital efetiva da concessionária, a qual varia ao livre querer do agente, sem a intromissão do
instrumento contratual. A efetiva estrutura de capital utilizada pela PTE não foi levada ao
Contrato de Concessão e, portanto, não pode ser protegida por esse instrumento.
33.
Ademais, dada a assimetria de informação natural do processo de regulação,
dificilmente o regulador teria informação completa para proceder reequilíbrios dessa natureza.
Essa assimetria de informação só reforça o entendimento de que o regime de receitas máximas,
típico dos leilões de transmissão, não atribui ao regulador a obrigação de checar os custos e
estratégias de cada agente a fim de alimentar o processo tarifário, como ocorria na regulação pelo
custo do serviço prestado.
34. A decisão gerencial da Paranaíba já estava ancorada, não apenas na previsibilidade
quanto à incidência de IOF na época da assinatura dos contratos de financiamento, mas, também,
na assunção dos riscos e dos custos desse decorrentes ao celebrar tais contratos com o BNDES,
razão pela qual se decide pelo indeferimento do pedido de cobrança de IOF, decorrente da
revogação da alíquota "zero", com fulcro no Decreto nº 8.511, de 2015.
35. Derradeiramente, apresente-se que o IOF incide em operações financeiras em
momento anterior à implementação da obra. O Contrato de Concessão estabelece como preço do
serviço a Receita Anual Permitida ("RAP"), que é valor admitido pela empresa no momento de leilão
para fazer jus aos valores que permitam implantar, operar e manter as instalações objeto do
contrato. O recebimento desse valor passa a vigorar a partir do momento em que o serviço começa
a ser prestado, ou seja, o eventual impacto decorrente de mutação normativa não incide
diretamente sobre a RAP, que se constitui como o preço regulado do Contrato de Concessão.
Diferentemente de tributos como PIS/PASEP e COFINS e demais encargos intrassetoriais
[TFSEE, CDE, RGE, P&D etc.], incidentes no preço regulado ("RAP"), o IOF incide sobre transações
financeiras não reguladas, que são firmadas sobre livre gestão da concessionária e cujos valores não
são regulados ou estabelecidos no Contrato de Concessão.

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36. Defronte de todas as análises jurídicas e regulatórias ora cotejadas, decide-se que
não é adequada, legal, razoável e proporcional admitir obrigatoriedade de repasse ao
empreendedor dos custos decorrentes da majoração do IOF, tal como pleiteado pela Paranaíba,
assim como porque houve ausência de demonstração pela Transmissora de desequilíbrio
econômico-financeiro da concessão. Não há fato vinculado à RAP (que é o preço do serviço),
haja vista que a majoração do IOF não incide sobre o preço regulado do contrato de concessão de
transmissão, além de que não houve o preenchimento dos requisitos de imprevisibilidade e
inevitabilidade para operacionalização da revisão dos valores da RAP da Paranaíba.
B – Diferencial de alíquota do ICMS sobre insumos, máquinas e equipamentos (construção da LT)
37. A PTE expõe que teria sofrido impacto de R$ 1.849.827,56 (um milhão, oitocentos e
quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), em decorrência do
aumento da alíquota do ICMS nos estados da Bahia/BA, Goiás/GO e Minas Gerais/MG incidentes
sobre insumos, máquinas e equipamentos utilizados na construção do empreendimento e que
faziam parte do seu orçamento geral apresentado para a ANEEL, à época da assinatura do contrato
de concessão, em maio de 2013.
38. Dito de outra forma, a Transmissora sustenta que a alteração da legislação tributária
relativa ao ICMS instituiu custo adicional e que teria onerado a execução do empreendimento.
39. Diante das ponderações acima apresentadas, a Concessionária requer a revisão e o
incremento de sua RAP, oportunidade em que apresenta como fundamento o teor da
supramencionada Cláusula Sétima, Quarta Subcláusula, do Contrato de Concessão nº 07/20131, que
se refere à "Revisão da Receita Anual Permitida – RAP".
1 CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO DA RECEITA ANUAL PERMITIDA – RAP
[...]
Quarta Subcláusula - No atendimento ao disposto no § 3º do art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, ressalvados os impostos
sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a assinatura deste
CONTRATO, quando comprovado seu impacto, implicará revisão da RECEITA ANUAL PERMITIDA, para mais ou para
menos, conforme o caso. (Grifos acrescidos)

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40. Registre-se que as disposições contratuais ao estabelecerem que a alteração de
qualquer tributo, após sua assinatura, quando comprovado seu impacto, implicará revisão da RAP,
para mais ou para menos, têm de ser interpretadas com as devidas cautelas.
41. Compreende-se que a terminologia ["quando comprovado seu impacto"]
consignada, tanto no artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987, de 1995, quanto na Cláusula Sétima,
Quarta Subcláusula, do Contrato de Concessão nº 07/2013-ANEEL, está associada ao conceito de
equilíbrio econômico-financeiro das concessões.
42. Não basta apenas a comprovação fática de que se houver a criação, alteração ou
extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, automaticamente, as concessionárias passariam
a ter direito subjetivo à revisão dos valores da RAP. De maneira diametralmente oposta a essa,
entende-se que a supracitada previsão contratual e/ou revisional de tarifas, inexoravelmente, tem
por objetivo primordial a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
43. Desta feita, as variações ou impactos pontuais dos custos decorrentes da alteração
desse tributo [ICMS] têm de ser analisados sob a ótica da viabilidade ou não do negócio contratado
em toda a sua extensão e, assim, para que seja promovida uma revisão dos valores da RAP, o
concessionário tem de comprovar que tais impactos ocasionaram efetivo e concreto desequilíbrio
econômico-financeiro da concessão, o que não se verifica ao caso concreto.
44. A clássica teoria da imprevisão2 preconiza que apenas casos excepcionais justificam
a revisão dos contratos de concessão, e desde que se trate de evento (i) superveniente e
extraordinário; (ii) cuja ocorrência ou consequências sejam imprevisíveis e inevitáveis; e
2 "[...] chamada teoria da imprevisão, que, em síntese, se expressa no seguinte: circunstâncias, que não poderiam ser
previstas no momento da celebração do contrato, vêm modificar profundamente sua economia, dificultando
sobremaneira sua execução, trazendo déficit ao contratado; este tem direito a que a Administração o ajude a enfrentar
a dificuldade, para que o contrato tenha continuidade. Tais circunstâncias ultrapassam a normalidade, revestindo-se de
caráter excepcional; por isso passaram a ser incluídas na expressão álea extraordinária. A teoria da imprevisão, própria
do direito administrativo, representa, nesse âmbito, o que a cláusula rebus sic stantibus (literalmente, estando assim as
coisas, se as coisas tivessem se mantido no mesmo estado) significa nos contratos do direito privado. Na linha clássica,
a imprevisão abria ao contratado o direito à indenização, para remediar uma situação extracontratual anormal, com o
fim de não paralisar a execução do contrato". (MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 21ª ed.
Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 226)

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(iii) que tenha gerado um desequilíbrio muito grande no contrato, ou seja, uma onerosidade
excessiva para uma das partes.
45. Em síntese, a PF/ANEEL, nos termos do Parecer nº 00540/2019/PFANEEL/PGF/AGU,
assim se manifesta quanto aos requisitos acima apresentados:
38. Segundo análise feita por este órgão jurídico, a alteração superveniente da legislação
tributária, seja onerosa ou benéfica ao concessionário, é algo que está na álea extraordinária
do empreendedor. O incremento do custo tributário superveniente a assinatura dos
contratos é imprevisível e, a depender das circunstâncias, pode não ser absolutamente
gerenciável pela concessionária.
39. Desta forma, quanto a este pedido, a Procuradoria ressaltou em seu opinativo que
"a modificação das balizas legais de cobrança do ICMS pode sim, em tese, gerar o reequilíbrio,
mas desde que seja avaliado e fique comprovado que esse aumento efetivamente repercutiu
na execução contratual em questão, por meio de planilhas e documentos pertinentes
apresentados pela concessionária, que devem ser cotejados e verificados com o alegado
desequilíbrio".
40. Resta, portanto, apenas investigar se a incidência dessa nova alíquota ocasionará
impactos e, portanto, desgaste da equação econômico-financeira.
41. Em resumo, trata-se de uma alegação que deve ser interpretada em harmonia com
o disposto no contrato de concessão e que requer (i) o desequilíbrio da equação econômicofinanceira do contrato e (ii) a sua devida comprovação junto ao Poder Público como
requisitos necessários aptos a ensejar a majoração tarifária.
42. Contudo, o que não se pode admitir, é constranger a ANEEL a promover essa
recomposição de imediato, no prazo e na forma em que as concessionária[s] requere[m] e
sem a comprovação real de impacto na prestação do contrato. [...]
43. Assim sendo, quanto a esta alegação, a Procuradoria reitera o que foi já foi dito no

nº 00344/2019/PFANEEL/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº
00484/2019/PFANEEL/PGF/AGU.
46. Depreende-se que a alteração superveniente da legislação tributária, seja onerosa ou
benéfica ao concessionário, pode ser compreendida como álea extraordinária do empreendedor.
A PF/ANEEL aduz e complementa, ainda, nos termos do Parecer anteriormente emitido
(Parecer nº 00344/2019/PFANEEL/PGF/AGU), que a majoração de alíquota do ICMS pode, em tese,
gerar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas desde que seja avaliado
e fique comprovado que esse aumento efetivamente repercutiu na execução contratual em
questão. Ao final, conclui que a SCT teria de "[...] investigar se a incidência dessa nova alíquota
ocasionará impactos e, portanto, desgaste da equação econômico-financeira".

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47. A SCT pontualmente esclarece que o impacto alegado pela PTE e advindo da
majoração de alíquota de ICMS, nos estados da Bahia/BA, Goiás/GO e Minas Gerais/MG, é de
aproximadamente R$ 1,849 milhão, o que corresponde a 1,84% de uma de suas anuidades, que
monta sua Receita Anual Permitida ("RAP"), relativamente ao "bid" em leilão (R$ 100.263.550,00),
consoante o que se extrai da Nota Técnica nº 659/2021-SCT/ANEEL.
48. Corroboram-se integralmente com as diligentes ponderações apresentadas pela SCT,
especialmente no sentido de que os eventuais prejuízos alegados pela PTE e decorrentes do
aumento da alíquota de ICMS são diminutos frente às receitas da Transmissora. A SCT pontua que
"[...] Tal montante, por muito reduzido frente as receitas da concessionária, não tem, certamente, o
poder de desequilibrar o Contrato de Concessão".
49. Ao limite, a Paranaíba pode ter sofrido uma frustração de expectativa da
rentabilidade esperada no "bid" do Leilão e, consoante acima explicitado, a majoração de alíquota
de ICMS nos estados da Bahia/BA, Goiás/GO e Minas Gerais/MG não pode ser compreendida
enquanto fato causador de onerosidade excessiva do empreendedor, não implica desequilíbrio
econômico-financeiro da concessão e, assim, se indefere do pleito de revisão dos valores da RAP.
III. D I R E I T O
50. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Decreto nº 8.511, de 2015; (c) Edital de Leilão nº
02/2012-ANEEL; e (d) Contrato de Concessão nº 14/2014-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
51. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001090/2021-84, voto por
NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto pela Paranaíba Transmissora de
Energia S.A. com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida ("RAP"), em decorrência

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(i) da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas
a Títulos ou Valores Mobiliários ("IOF") aplicado ao financiamento obtido perante o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social ("BNDES"); e (ii) do diferencial de alíquota do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ("ICMS") sobre insumos, máquinas e
equipamentos usados na construção das Linhas de Transmissão ("LT") Barreiras II – Rio das Éguas,
Rio das Éguas – Luziânia e Luziânia – Pirapora 2.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor