DSP - DESPACHO 2429/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela CEI Minas PCH Energia Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 1.026, de 16 de abril de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002935/2001-52
INTERESSADO: CEI Minas PCH Energia Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela CEI Minas PCH Energia Ltda. em face do Despacho nº
1.026/2021, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que não
acatou o pleito da Recorrente de reenquadramento da PCH Figueirinha II como Central Geradora de
Capacidade Reduzida – CGH.
I – RELATÓRIO
1. Em 19 de julho de 2006, por meio do Despacho nº 1.587, foi aprovada a Revisão dos
Estudos de Inventário Hidrelétrico da bacia do Rio Doce, com a identificação de 36 aproveitamentos
hidrelétricos, dentre eles a Usina Hidrelétrica – UHE Figueirinha II, com previsão de 8.000 kW de potência
instalada.
2. Em 9 de outubro de 2009, por meio do Despacho nº 3.844, a UHE Figueirinha II foi
reenquadrada como Pequena Central Hidrelétrica – PCH, nos termos da então vigente Resolução
Normativa nº 652/20031.
3. Em 20 de outubro de 2020, a CEI Minas PCH Energia Ltda encaminhou2 Estudo do Potencial
Ótimo Energético Local, indicando que a potência instalada da PCH Figueirinha II deveria ser inferior a
4.400 kW e pleiteou o reenquadramento da usina como Central Geradora de Capacidade Reduzida – CGH.
1 A Resolução Normativa nº 652, de 2003, estabeleceu os critérios para o enquadramento de aproveitamento hidrelétrico na
condição de Pequena Central Hidrelétrica (PCH), em substituição a Resolução nº 394, de 1998.
2 Documento SIC n° 48513.027677/2020-00.

4. Em 14 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica nº 2093, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o pleito da CEI e concluiu por indeferir o
reenquadramento da PCH Figueirinha II; tendo emitido, em 16 de abril de 2021, o Despacho nº 1.0264,
consubstanciando a decisão.
5. Em 30 de abril de 2021, a CEI recorreu5 da decisão.
6. Em 05 de maio de 2021, foi publicado o Comunicado nº 086, informando acerca da
suspensão dos efeitos do Despacho nº 1.026, até que o recurso interposto pela CEI Minas fosse julgado.
7. Em 30 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº 3547, em sede de juízo de
reconsideração, a SCG manteve sua decisão, encaminhando os autos para a Diretoria Colegiada para
análise do recurso.
8. Em 04 de outubro de 2021, a CEI protocolou8 memorial contrapondo os argumentos na
Nota Técnica nº 354, da SCG.
9. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria devido ao término do mandato do antigo relator.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela CEI Minas em face do
Despacho nº 1.026, de 16 de abril de 2021, que não acatou o pleito de reenquadramento da PCH
Figueirinha II como Central Geradora de Capacidade Reduzida - CGH.
II.1 Da Tempestividade
3 Documento SIC n° 48524.003095/2021-00.
4 Documento SIC n° 48524.003107/2021-00.
5 Documento SIC n° 48513.011607/2021-00.
6 Documento SIC n° 48524.003671/2021-00.
7 Documento SIC n° 48500.002935/2001-52
8 Documento SIC n° 48513.027198/2021-00.

11. O Despacho nº 1.026 foi publicado no Diário Oficial da União em 20 de abril de 2021, tendo
o prazo recursal iniciado em 22 de abril de 2021 e findado em 03 de maio de 2021 (segunda-feira). O
Recurso Administrativo foi protocolado no dia 30 de abril de 2021, devendo ser conhecido por sua
tempestividade.
II.2 Do Mérito
12. A PCH Figueirinha II possui como características básicas9 8.000 kW de potência instalada e
1,26 km2 de área de reservatório; o que caracteriza esse aproveitamento como Pequena Central
Hidrelétrica – PCH.
13. No âmbito do presente processo, a CEI Minas requer o reenquadramento da usina como
CGH com fundamento nos seguintes argumentos:
a) Que o projeto básico apresentado anteriormente por outra empresa interessa
contemplou um período hidrológico diferente dos estudos apresentados pela CEI; e
b) Que por ter sido inventariada como UHE, o projeto básico apresentado teve seu período
estendido até o ano de 1931, através de métodos indiretos e utilizando como
preenchimento a série da UHE Baguari, o que pode ter levado à majoração de vazões em
todo o período.
14. A CEI Minas apresentou, ainda, um comparativo de vazões em diversos períodos, buscando
comprovar que a bacia do rio Corrente vem enfrentando situações de baixa hidrologia, o que justificaria
a necessidade de seu reenquadramento, haja vista que a diminuição de vazões prejudicaria de maneira
substancial a viabilidade do empreendimento.
15. Além disso, apontou ainda, a possibilidade de impacto no povoado denominado Pinga
Fogo, caso fosse mantida a extensão do reservatório, originalmente prevista nos estudos de inventário.
16. Sobre a vazão disponível para o aproveitamento e uma possível redução da disponibilidade
hídrica, a SCG bem indicou que, o fato de o período hidrológico estar desfavorável atualmente não
significa que vai permanecer desta forma no futuro, visto que "Situações hidrológicas adversas são cíclicas
9 Nos termos do Despacho n° 1.587/2006.

e por isso mesmo o dimensionamento de um empreendimento hidroenergético deve abranger períodos
mais extensos possíveis de modo que, a produção hídrica média da bacia hidrográfica seja melhor
representada". Dessa forma, alinhado ao apresentado pela SCG, entendo que uma redução das vazões
entre janeiro/2013 e dezembro/2018 não significa que mesmo comportamento hidrológico permanecerá
em períodos subsequentes.
17. Em relação ao valor de vazão remanescente, a recorrente utiliza o valor referente à 50% da
Q95, ou seja, a vazão com 95% de permanência. Já a SCG adotou o valor de vazão remanescente definido
pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM10, referente a 50% da Q7,10, ou seja, a menor vazão
da série histórica registrada em 7 dias consecutivos, com tempo de recorrência de 10 anos.
18. Nessas condições, as simulações da alcançaram resultados indicativos de que a potência
do empreendimento, quando associada ao fator de capacidade de 0,55, indicado pelo Manual de Estudos
de Inventários, estaria definida em 6.000 kW, aproximadamente, ou seja, não se enquadrando como CGH.
19. Sobre possíveis impactos no povoado Pinga Fogo, a SCG pontuou que com a redução do
tamanho é possível preservar o povoado Pinga Fogo, de forma a manter os níveis operacionais e faixa de
potência. Desse modo, considero que tal questão se encontra superada.
20. Tendo ponderado as alegações da empresa e a análise da área técnica, entendo não caber
razão a Interessada. As alegações da CEI tratam da definição de parâmetros utilizados nos cálculos de
motorização e metodologia para elaboração da série média de vazões da PCH Figueirinha II. Considerando
que a avaliação SCG foi pautada em parâmetros regulatórios e informações oficiais do órgão de recursos
hídricos estadual não vejo elementos para reformar a decisão exarada por meio do Despacho nº
1.026/2021, mantendo o empreendimento enquadrado como PCH.
III - DIREITO
Seguindo os termos da Resolução Conjunta SEMAD-IGAM n° 1.548, de 29 de março de 2012, que tem como referência para trechos de
10
vazão remanescentes 50% da Q7,10, ou seja, a menor vazão da série histórica registrada em 7 dias consecutivos, com tempo de recorrência
de 10 anos.

21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.074, de
7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e Resolução Normativa nº 875, de 10 de
março de 2020;
IV – DISPOSITIVO
22. Em face do exposto e considerando o que consta nos autos do Processo nº
48500.002935/2001-52, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CEI Minas PCH
Energia Ltda. em face do Despacho nº 1.026, de 16 de abril de 2021, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 6 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor