DSP - DESPACHO 1982/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Palmaplan Energia SPE S.A em face do Despacho ANEEL 1.372, de 24 de maio de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.005271/2019-65.
INTERESSADA: Palmaplan Energia SPE S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Palmaplan
Energia SPE S.A. em face do Despacho nº 1.372/2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 31 de maio de 2019, houve o Leilão nº 001/2019 dos sistemas isolados para a
contratação de energia e potência elétrica de agente vendedor, disponibilizadas por meio de Solução de
Suprimento de Boa Vista e Localidades Conectadas, no estado de Roraima, do qual a referida empresa
sagrou-se vencedora, com o comprometimento da energia a ser produzida pela UTE Palmaplan Energia 2
e o início do suprimento definido para 28 de junho de 2021.
2. A Enerplan Pontal Participações Societárias S.A. foi autorizada a implantar e explorar, como
Produtor Independente de Energia Elétrica ("PIE"), a UTE Palmaplan Energia 2, nos termos da Resolução
Autorizativa ("REA") nº 8.056, de 2019. A outorga foi transferida à Palmaplan Energia SPE S.A.
("Recorrente") pela REA nº 8.317, de 2019.
3. A Recorrente celebrou com a distribuidora Roraima Energia S.A. o Contrato de
Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados ("CCESI") nº 5/2019, com período
de suprimento de 28 de junho de 2021 a 27 de junho de 2036 (15 anos).
4. Em 14 de maio de 2021, a Recorrente formalizou o pedido de reconhecimento de
excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da usina, decorrente dos
impactos da pandemia de Covid-19, para postergação do cronograma de implantação da Usina, bem como
do início do suprimento do respectivo CCESI.

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5. A Recorrente alegou impacto de 397 (trezentos e noventa e sete) dias no cronograma da
usina pelos fatos relatados, sendo: 171 (cento e setenta e um) dias relativos ao atraso decorrente das
exigências do IPHAN, após a emissão da Licença Ambiental de Instalação (LI); 43 (quarenta e três) dias
referentes ao período de atraso na negociação do contrato de fornecimento dos principais equipamentos;
93 (noventa e três) dias relativos à obtenção de uma nova carta de crédito que permitisse o início da
fabricação dos principais equipamentos; 30 (trinta) dias de atraso pelo afastamento do responsável
técnico pela obra dias; e 60 (sessenta) dias referentes às diversas atividades que precisaram e precisarão
ser refeitas, bem como as atividades adicionais necessárias para a readequação do cronograma.
6. Em 15 de outubro de 2021, as Superintendências SCG e SFG, conjuntamente, por meio da
Nota Técnica nº 705/2021-SCG/SFG/ANEEL, apresentaram análise do requerimento administrativo de
reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração de cronograma para implantação da
Usina Termelétrica ("UTE") Palmaplan Energia 2.
7. Por sua vez, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu, por unanimidade,
negar provimento aos pedidos de reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração do
cronograma de implantação da UTE Palmaplan Energia 2, localizada no município de Rorainópolis, estado
de Roraima.
20221.
8. A Decisão está materializada pelo Despacho nº 1.372, de 24 de maio de
9. Inconformada, a Recorrente interpôs Pedido de Reconsideração com pedido de efeito
suspensivo requerendo a concessão de efeito suspensivo e a reforma do Despacho nº 1.372, de 2022,
reconhecendo as excludentes de responsabilidade pleiteadas.
10. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
1 Publicado no D.O de 30/05/2022, seção 1, p. 101, n. 101.

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Admissibilidade
11. O Despacho nº 1.372, de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de
30/05/2022 (segunda-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos2, a contar de 31/05/2022 (terça-feira), a data
limite para interposição do Recurso Administrativo seria o dia 09/06/2022 (quinta-feira). Dessa forma,
considerando que o referido Recurso foi protocolado pela Recorrente em 09/06/2022 (quinta-feira), temse que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse de agir, razões pelas
quais deve ser conhecido.
Pedido de Efeito Suspensivo
12. No Pedido de Reconsideração, a Recorrente sustenta, basicamente, a violação ao princípio
de motivação dos atos administrativos, oportunidade em que também se reiteram os argumentos
anteriormente apresentados e consistentes na tentativa de demonstração dos impactos da pandemia de
Covid-19, justamente com o fito de se viabilizar a postergação do cronograma de implantação da UTE
Palmaplan Energia 2, bem como o início do suprimento do respectivo CCESI.
13. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício do
poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom
direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na
demora).
14. Registre-se, desde logo, que inexiste a comprovação clara e objetiva da fumaça do bom
direito. Apresentaram-se, sim, teses e argumentos jurídicos que tentam infirmar a regularidade do
processo administrativo em comento, todavia a Decisão está corretamente motivada, inclusive com a
apresentação percuciente das razões de fato e de direito que conduziram à tomada de decisão, assim
2 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de
10 de julho de 2007.

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como que houve o devido afastamento do nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo
atraso na operação comercial do outorgado, conforme previsto na Lei nº 13.360, de 2016.
15. Desta forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito suspensivo,
pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris e, assim, não se verificam razões para
monocraticamente suspender os efeitos da Decisão recorrida. Ausente a fumaça do bom direito,
despiciendo falar-se em periculum in mora.
16. Isto posto, decide-se por não conceder efeito suspensivo ao Despacho nº 1.372, de 2022,
haja vista que não se encontram presentes os requisitos aptos à concessão de tal medida.
III. D I R E I T O
17. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005271/2019-65, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Palmaplan Energia SPE S.A. em face do
Despacho nº 1.372, de 24 de maio de 2022, para, no mérito, negar provimento.
Brasília, 25 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Diretora-Geral Substituta