DSP - DESPACHO 165/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Registra a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Foz do Jacutinga, no rio Forqueta, no município de Putinga (RS), de titularidade da Electra Power Geração de Energia S.A, Geopar - Participações Ltda e Cooperativa Regional de Denvolvimento Teutônia – CERTEL.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-26
Autor: SCG/ANEEL

Nota Técnica nº 41/2016-SCG/ANEEL
Em 21 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.000612/2009-34
Assunto: Emissão do Despacho de Registro de
Adequabilidade do Sumário Executivo referente à
Pequena Central Hidrelétrica Foz do Jacutinga, localizada
em trecho do rio Forqueta, sub-bacia 86, município de
Putinga, estado do Rio Grande do Sul.
I – DO OBJETO
1. Complementar a análise realizada por meio da Nota Técnica nº 428/2015-SCG/ANEEL, de 17 de
junho de 2015, referente à Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Foz do Jacutinga, com 5.500 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RS.032515-5.01,
localizada em trecho do rio Forqueta, sub-bacia 86, na bacia hidrográfica do rio Taquari, município de Putinga,
estado do Rio Grande do Sul, para emissão do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo
(DRS-PCH) desse empreendimento.
II – DOS FATOS
2. Em 17 de junho de 2015, por meio da Nota Técnica nº 428/2015-SCG/ANEEL, foram analisados,
nos termos da Resolução Normativa nº 395, de 4 de dezembro de 1998 (REN 395/1998), os Projetos Básicos
concorrentes referentes à PCH Foz do Jacutinga – desenvolvidos pelo Consórcio Forqueta e pela empresa
Hidrotérmica S.A. – aos quais haviam sido conferidos Registros Ativos e Aceites.
3. Ato contínuo, foi emitido o Despacho n° 1.962/2015, o qual selecionou o Consórcio Forqueta para
implantar e explorar o empreendimento.
4. Em 24 de junho de 2015, irresignada, a empresa Hidrotérmica S.A. interpôs Recurso Administrativo
em face dessa decisão.

FL. 02 da Nota Técnica nº 41/2016–SCG/ANEEL, de 21/01/2016
5. Em 4 de agosto de 2015, foi publicada a Resolução Normativa nº 673 (REN 673/2015), que
estabelece os requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga de autorização para exploração de
aproveitamento hidráulico com características de PCH.
6. Em 17 de novembro de 2015, por meio do Despacho nº 3.733, a Diretoria Colegiada da ANEEL
decidiu por conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se,
portanto, os efeitos do Despacho nº 1962/2015.
III – DA ANÁLISE
7. Trata-se da complementação à análise realizada por meio da Nota Técnica nº 428/2015SCG/ANEEL, que tratou da aprovação dos Projetos Básicos e seleção e hierarquização do interessado na
implantação e exploração da PCH Foz do Jacutinga, em virtude da publicação da Resolução Normativa nº 673, de 4
de agosto de 2015.
8. Quando da análise realizada, ainda sob a vigência da REN 395/1998, o processo de aprovação do
respectivo Projeto Básico seria sobrestado até que fosse apresentada a Licença Ambiental pertinente e a
Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH).
9. Entretanto, a REN 673/2015 trouxe algumas inovações nesse sentido. O Despacho de Registro
Ativo foi substituído pelo Registro de Intenção à Outorga de Autorização (DRI-PCH), etapa já cumprida pelo
empreendedor.
10. Também foi estabelecida a exigência da apresentação, após a emissão do DRI-PCH, do Sumário
Executivo. O Consórcio Forqueta já apresentou o Projeto Básico referente à PCH Foz do Jacutinga, nos termos da
REN 395/1998, cuja avaliação técnica também já foi procedida em âmbito do processo de hierarquização, nos termos
da Nota Técnica nº 428/2015. Logo, careceria de razoabilidade exigir que a interessada também apresentasse o
Sumário Executivo previsto na REN 673/2015, podendo este ser dispensado.
11. Por fim, também foi criada a figura do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo (DRS-PCH), que permite que a ANEEL solicite a DRDH e que o interessado requeira o Licenciamento
Ambiental pertinente junto aos órgãos competentes, conforme excerto a seguir transcrito:
[...]
Art. 12 A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.
§ 1º A compatibilidade do Sumário Executivo com os estudos de inventário e com uso do potencial
hidráulico será atestada por meio da emissão de Despacho de Registro da Adequabilidade do
Sumário Executivo (DRS-PCH), a ser emitido pela SCG. [...]

FL. 03 da Nota Técnica nº 41/2016–SCG/ANEEL, de 21/01/2016
§ 3º O DRS-PCH tem como finalidades permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental pertinente junto aos
órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando couber, imediatamente
após a publicação do DRI-PCH previsto no Capítulo I desta Resolução.
§ 4º O DRS-PCH perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o
interessado não requeira a outorga em até 3 (três) anos, prorrogáveis por até 3 (três) anos, a critério
da ANEEL, contados da data de sua publicação.
[...]
12. Assim, embora dispensada a apresentação do Sumário Executivo, nada obsta a emissão do DRSPCH referente à PCH Foz do Jacutinga uma vez que foi apresentado o Projeto Básico para esse empreendimento, o
qual contém todas as informações exigidas no próprio Sumário. Paralelamente, deve ser encaminhado Ofício à
Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul (SEMA-RS), para fins da
emissão da DRDH.
IV – DO FUNDAMENTO LEGAL
13. A presente Nota Técnica tem amparo legal:
a) Na Resolução Normativa nº 395, de 4 de dezembro de 1998; e
b) Na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015.
V – DA CONCLUSÃO
14. Em face do exposto, o Processo está em condições de ser finalizado pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio da emissão do DRS-PCH referente à PCH Foz do
Jacutinga, sob a titularidade do Consórcio Forqueta.
VI – DA RECOMENDAÇÃO
15. Emitir o DRS-PCH e encaminhar Ofício à SEMA-RS, para fins da emissão da DRDH.
SUZANE MUELBERT
Analista Administrativa – SCG/ANEEL

FL. 04 da Nota Técnica nº 41/2016–SCG/ANEEL, de 21/01/2016
De acordo:
HÉLVIO NEVES GUERRA
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração