REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11992/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Pirineus - Caoa - Derivação Teuto, no município de Anápolis, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003606/2022-14
INTERESSADA: Enel Distribuição Goiás
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Enel Distribuição Goiás, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Pirineus - Caoa - Derivação Teuto, localizada no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A Enel Distribuição Goiás é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL, firmado em 25 de agosto
de 2000, com vigência até 7 de julho de 2045.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de abril de 2022, solicitou a Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pirineus - Caoa - Derivação Teuto, localizada no estado
de Goiás.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 288, de abril de 20222.
4. É o Relatório.
1 Carta Enel GO 065-2022-RB, de 06 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48513.010261/2022-00.
2
Nota Técnica nº 288/2022-SCT/ANEEL, de 26 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48526.002387/2022-00.
FL. 1 de 3

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de DUP, para instituição de servidão administrativa, em favor
da em favor da Enel Goiás, da área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Pirineus - Caoa - Derivação Teuto, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do art. 10 da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 288, de 26 de abril de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Linha terá uma tensão nominal de operação de
138 kV, circuito simples, iniciando-se na Linha de Distribuição Pirineus - Caoa, de
responsabilidade da Enel Distribuição Goiás, e terminando na Subestação Teuto, de
responsabilidade da Laboratórios Teuto Brasileiro S.A.
9. Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão com larguras
de 10 e 8 metros, exceto nos trechos iniciais e finais da Linha. Para determinação da faixa foi
utilizada a Norma NBR 5422.
10. A descrição da área e traçado necessários à implantação da Linha constam do
memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.011815/2022-00, parte
integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138
kV Pirineus - Caoa - Derivação Teuto, e que considerava "[...] configurado o interesse público na
área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e
dá outras providências"
FL. 2 de 3

13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta
de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 26 de abril de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003606/202214, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Distribuição
Goiás, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pirineus - Caoa - Derivação Teuto,
localizada no município de Anápolis, estado de Goiás.
Brasília, 31 de maio de 2022.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 3 de 3