DSP - DESPACHO 1902/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Encaminha o processo citado ao Ministério de Minas e Energia - MME, propondo a declaração de caducidade da Usina Termelétrica Nutepa, regulada pelo Contrato de Concessão ANEEL- CGTEE 067 de 2000, celebrado em 13.09.2000, nos termos do art. 38 da Lei no 8.987 de 13.02.1995, sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação e no contrato de concessão.
Assunto: Encaminhamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

FL. 1 de 7
VOTO
PROCESSO: 48500.003846/1998-92
INTERESSADO: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEIS: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SFG e
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Análise do Termo de Intimação no 1.002/2015 e do Relatório de Falhas e Transgressões à Legislação e
ao Contrato de Concessão, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que
propôs aplicação da pena de caducidade da concessão para exploração da Usina Termelétrica – UTE Nutepa
I. RELATÓRIO
O Despacho do Diretor do DNAEE, de 15 de outubro de 1997, aprovou a reestruturação societária e
patrimonial da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, transferindo para a Companhia de Geração Térmica
de Energia Elétrica – CGTEE, os direitos de exploração de produção de energia elétrica das Usinas Termelétricas –
UTEs Presidente Médici, Nutepa e São Jerônimo, localizadas no estado do Rio Grande do Sul.
2. Por meio da Portaria no 265, de 27 de julho de 1999, a concessão para exploração da UTE Nutepa,
com potência instalada de 24 MW, foi prorrogada pelo Ministério de Minas e Energia - MME, por 20 anos, a partir de
8 de julho de 1995, dentre outras providências.
3. Em 13 de setembro de 2000, foi celebrado o Contrato de Concessão no 67/2000-ANEEL-CGTEE,
para regular a exploração, pela Concessionária, da geração termelétrica, por meio dessas UTEs e das respectivas
instalações de transmissão de interesse restrito, com geração de energia elétrica destinada a serviço público.
4. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em 5 e 6 de setembro de 2011,
fiscalizou a UTE Nutepa para verificar as condições de manutenção e operação e o acompanhamento de teste de
desempenho, nos termos da Resolução Normativa no 310, de 29 de abril de 2008. Essa fiscalização resultou na
emissão do Termo de Notificação no 234/2011 e do respectivo Relatório de Fiscalização, de 22 de setembro de 2011,
segundo os quais:
a) a caldeira 3 não apresentava condições para operação por deficiência no pré-aquecedor,
conforme declaração do Agente;

FL. 2 de 7
b) as equipes de manutenção estavam trabalhando na recuperação das caldeiras 1 e 2, para
eliminar furos das tubulações;
c) o vazamento na caldeira 1 teria ocorrido na fase de pressurização com aproximadamente 25
kgf/cm2, cerca de 15 kgf/cm2 abaixo da pressão nominal de trabalho e o vazamento na caldeira
3 teria ocorrido ainda na fase de enchimento d'água, problema este já detectado em 2008;
d) o eixo do motor de giro lento (UG2) apresentava cisalhamento;
e) as bombas de água de circulação (2 de 4) estavam inoperantes desde 2008;
f) o teste agendado pelo ONS, considerando tais limitações, atingiria no máximo 12 MW, apesar de
a capacidade instalada da Usina ser de 24 MW;
g) a CGTEE informara ao ONS, por meio do Programa Mensal da Operação Eletroenergética - PMO,
desde março de 2008, que a UTE estaria disponível ao SIN com 12 MW.
5. Instada1 a se manifestar a respeito, a CGTEE, na Carta PR-247/2011, de 26 de setembro de 2011,
afirmou que os problemas enfrentados pela UTE Nutepa não representavam o histórico de operação e ocorrências
das caldeiras da usina e que desde o último despacho operativo haviam sido realizadas mais de 110.000 horas de
trabalho, contidas em 1.145 Ordens de Manutenção.
6. A SFG, pelo Despacho no 3.970, de 6 de outubro de 2011, suspendeu a operação comercial da UTE
Nutepa. Essa decisão foi fundamentada na Nota Técnica no 108/2011-SFG/SRG/ANEEL, de 4 de outubro de 2011,
emitida pela SFG e pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, a qual concluiu que a
Usina não possuía condições físicas para disponibilidade para operação comercial, e recomendou a suspenção da
operação comercial da Usina até que tais condições fossem satisfeitas.
7. Em 28 e 29 de maio de 2012, foi realizada nova fiscalização na UTE Nutepa para verificar as
condições de manutenção e operação e o acompanhamento do teste de desempenho, nos termos da Resolução
Normativa no 310, de 29 de abril de 2008, além do atendimento às constatações indicadas no Termo de
Notificação/Relatório de Fiscalização no 234/2011.
8. Como resultado dessa fiscalização, foi emitido o Termo de Notificação no 140/2012-SFG e o Relatório
de Fiscalização, de 22 de junho/2012, segundo o qual as equipes de operação e manutenção não conseguiram êxito
na realização dos testes de geração. Uma das causas da não operação da Usina estava relacionado às dificuldades
1 Ofício no 953/2011-SFG/ANEEL, de 16 de setembro de 2011.

FL. 3 de 7
das 2 bombas de circulação operarem em regime contínuo. Após a solução dos problemas com as bombas, falha no
sistema de excitação manual da UG2 impediu a geração na presença da equipe da SFG, que encerrara a fiscalização.
9. Assim, foi constatado que a Usina não possuía condições de manutenção e operação para atender
aos despachos do ONS, não se justificando a alteração da condição de suspenção da operação comercial.
10. Em razão das irregularidades apontadas nos Termos de Notificação nos 234/2011 e 140/2012-SFG,
a SFG aplicou à CGTEE o Auto de Infração2 no 6/2013-SFG, de 14 de março de 2013, com multa de R$ 173.778,90,
o qual, em juízo de reconsideração, foi mantido pela Diretoria da Agência pelo Despacho no 2.257, de 16 de julho de
2013.
11. Por intermédio do Despacho no 4.511, de 19 de novembro de 2014, a Diretoria da ANEEL decidiu
(i) autorizar a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG a dar início aos
processos de caducidade das concessões das Usinas Termelétricas Nutepa e São Jerônimo, de
titularidade da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE; e da Usina
Termelétrica Brasília, de titularidade da CEB Geração S.A., mediante a lavratura dos respectivos
Termos de Intimação; e (ii) autorizar a SFG a emitir o Termo de Intimação relativo à UTE Campos,
de titularidade de Furnas Centrais Elétricas S.A., condicionada a reavaliação das condições
operativas atuais da referida usina. (grifos nossos)
12. A SFG, mediante o Termo de Intimação no 1.002/2015-SFG, de 26 de janeiro de 2015, informou
detalhadamente na Exposição de Motivos, os fatos e os atos constitutivos das infrações sujeitas à caducidade da
Concessão e decidiu instaurar processo administrativo punitivo contra a CGTEE, com a proposta de aplicar a
caducidade da concessão para a exploração da UTE Nutepa, com base no inciso I do art. 13 da Resolução Normativa
no 63, de 12 de maio de 2004.
13. Em 18 de fevereiro de 2015, a CGTEE manifestou-se a respeito do Termo de Intimação no
1.002/2015-SFG, no qual apresentou os seguintes pedidos:
a) reconhecidas as irregularidades no TI no 1.002/2015-SFG, seja declarada a nulidade do mesmo,
com a determinação de expedição de nova intimação, nos termos da fundamentação exposta no
item I desta Contestação;
b) em não sendo acatado o pleito da alínea "a" supra, que seja reconhecida a questão prejudicial ao
enfrentamento do mérito, apresentada no item II desta Contestação, que diz respeito à ausência de
manifestação tempestiva e fundamentada desta agência em relação ao pedido de prorrogação do
objeto do Contrato de Concessão no 67/2000, com a decorrente suspensão ou cancelamento deste
processo punitivo;
c) em sendo afastadas as questões adrede propostas, no mérito, pela total improcedência do
presente processo punitivo, nos termos do item III desta Contestação e alínea "d" que segue, com
2 Processo no 48500.001874/2013-01.

FL. 4 de 7
o decorrente afastamento da penalidade de caducidade de concessão objeto do TI no 1.002/2015SFG; e
d) adicionalmente, seja considerado para exame o pleito desta Companhia, de transferência da
potência (capacidade instalada) correspondente às Centrais Geradoras Nutepa e São Jerônimo,
para a Concessão vinculada à Fase A da Usina Presidente Médici, com a manutenção do benefício
advindo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE hoje existente para as referidas Centrais
Geradoras, de forma que a CGTEE possa considerá-la na pretendida modernização com aumento
de potência da Fase A, conforme consta em seu Plano de Negócios e Gestão - 2014/2018
anteriormente referido.
14. Na 9a Sessão de Sorteio Pública Ordinária, realizada em 9 de março de 2015, o Processo referente
à UTE Nutepa foi distribuído a esta Relatoria.
15. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, no Parecer no 268/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 26 de maio
de 2015, recomendou que
41. [...] no presente processo já aberto, haja a expedição de relatório de falhas e transgressões,
assinalando prazo para correção por parte do concessionário da UTE Nutepa. Tal medida visa
amoldar o procedimento adotado ao disposto no art. 38, § 3 º, da Lei n º 9784/95. Após o escoamento
de tal prazo, deve ser feita pela SFG/ANEEL uma análise das atitudes adotadas e aberto novo prazo
para manifestação da concessionária. Recebida tal manifestação, o processo estará perfeitamente
maduro para ser decidido pela Diretoria da ANEEL, que deliberará se recomenda ou não ao Poder
Concedente a penalidade de caducidade.
42. Outrossim, recomenda-se o aperfeiçoamento dos dispositivos da Resolução nº 63/2004 para
que passem a disciplinar expressamente a existência de um procedimento prévio à abertura do
processo de inadimplência iniciado com o TI, por meio do qual seja encaminhado ao agente um
relatório de falhas e transgressões e seja assinalado um prazo de correção das irregularidades, sob
pena da deflagração do processo tendente à aplicação da penalidade de caducidade da concessão.
16. Por meio do Ofício no 195/2016-SFG/ANEEL, de 12 de maio de 2016, a SFG encaminhou à CGTEE
o Relatório de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão referentes às UTEs Nutepa, São
Jerônimo, e Presidente Médici Fase A, respectivamente objeto dos Termos de Intimação nos 1.002/2015-SFG,
1.003/2015-SFG3 e 1.004/2015-SFG4, concedendo 45 dias, contados do recebimento do Ofício e dos anexos, para a
Concessionária sanear os vícios apontados e apresentar a respectiva comprovação documental.
17. Pela Carta5 DE-030/2016, de 1o de julho de 2016, a CGTEE informou que
Em relação aos Relatórios de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão
das UTE's Nutepa e São Jerônimo, a Eletrobras CGTEE confirma que atualmente estas duas
Usinas encontram-se sem condições de manutenção e operação para atender os despachos
do ONS.
3 Processo no 48500.003016/2006-47.
4 Processo no 48500.006100/2014-49.
5 Protocolizada na ANEEL em 4 de julho de 2016 – SIC 48513.015961/2016-00.

FL. 5 de 7
As UTE's São Jerônimo e Nutepa possuem restrições que impossibilitam assegurar a continuidade
e eficiência da geração de energia elétrica, pelas seguintes razões:
• A UTE NUTEPA encontra-se com a operação comercial suspensa por tempo indeterminado,
conforme despacho ANEEL no 3970/11;
[...]
Portanto, considerando as restrições operacionais, técnicas, ambientais e financeiras das UTE's
São Jerônimo e NUTEPA que resultaram na paralisação da geração de energia elétrica, estas
Usinas estão em processo de desmobilização pela Eletrobras CGTEE.
Diante do exposto na Nota Técnica DE/referente à UTE Presidente Médici - Fase A, em anexo, vem
esta Eletrobras CGTEE respeitosamente solicitar vossa análise sobre a suspensão do processo
administrativo de caducidade da Unidade Geradora 01 da UTE Presidente Médici de concessão da
Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE.
18. Por intermédio do Memorando no 216/2016-SFG/ANEEL, de 7 de julho de 2016, a SFG, considerando
o reconhecimento pela CGTEE da desmobilização da UTE Nutepa, concluiu
[...] que a proposta de caducidade da concessão da UTE Nutepa encontra-se em condições de ser
deliberada pela Diretoria, não havendo utilidade instrutória ao processo em comento de nova
abertura de prazo à CGTEE com avaliação de mérito desta Superintendência acerca das
considerações da empresa ao Relatório de Falhas e Transgressões, como sugerido em rito indicado
pela Procuradoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
19. A UTE Nutepa possui 24 MW de potencia instalada, composta por 3 unidades geradoras de 8 MW
cada, das quais 2 entraram em operação em 1968 e outra em 1969. Segundo a SFG, a Usina encontra-se totalmente
depreciada e a penúltima e a última operação ocorreram, respectivamente em 2006 e em junho de 2008.
20. Dentre os problemas constatados pela SFG, que impedem a operação na Usina, destacam-se a)
caldeiras 1 e 2 com furos nas tubulações; b) caldeira 3 sem condições (inviabilidade econômica) de ser recuperada e
c) 2 das 4 bombas de água de circulação inoperantes desde 2008.
21. Conforme relatado pela SFG, foi declarado pela Concessionária que as condições das águas poluídas
do rio Gravataí teriam sido a causa da queima dos 2 motores das bombas e que a recuperação destes era
economicamente inviável. Ademais a Fiscalização ressaltou que a CGTEE, em 9 de fevereiro de 1999, ao se
manifestar ao Termo de Notificação no 48/1998, havia afirmado que a UTE Nutepa encontrava-se instalada junto à foz
de um dos rios mais poluídos do estado do Rio Grande do Sul, necessitando atividade prévia de limpeza da tomada
d'água de circulação antes da entrada em operação, com antecedência mínima de 30 dias, preferencialmente no
verão.

FL. 6 de 7
22. A SFG acrescentou que a CGTEE explicara ser necessário contratar, em regime de urgência, serviços
de limpeza da tomada d'água da Usina sempre que esta fosse solicitada a entrar em operação. Essa situação
evidencia que desde 1999 a Usina não apresentava condições de resposta em tempo hábil para complementar a
carga da região em caso de ser despachada.
23. Tais fatos foram apontados na Exposição de Motivos ao Termo de Intimação no 1.002/2015-SFG bem
como no Relatório de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão, o qual foi encaminhado à
CGTEE concedendo 45 dias para a Concessionária sanear os vícios apontados e apresentar a respectiva
comprovação documental.
24. Em resposta, a CGTEE não indicou qualquer ação no sentido de corrigir as falhas e as transgressões
apontadas pela SFG, apenas confirmou que a UTE Nutepa possuía restrições que impossibilitavam assegurar a
continuidade e a eficiência da geração de energia elétrica e se encontrava sem condições de manutenção e operação
para atender os despachos do ONS.
25. Ademais, informou que, diante das restrições operacionais, técnicas, ambientais e financeiras da UTE
Nutepa, que implicaram a paralisação da geração de energia elétrica, a Usina estava em processo de desmobilização
pela Concessionária.
26. Portanto, diante da falta de condições operacionais da UTE Nutepa, da inviabilidade técnica,
ambiental e econômica para a sua recuperação bem como da emitente desmobilização, conclui-se pela aplicação da
pena de caducidade da concessão dessa Usina.
27. Quanto aos procedimentos recomendados pela Procuradoria Federal no Parecer no
268/2015/PFANEEL/PGF/AGU, a SFG observou, com o que se concorda, que, diante da manifestação do CGTEE de
que a UTE Nutepa estava em processo de desmobilização, a proposta de caducidade da concessão da Usina estava
em condições de ser deliberada pela Diretoria,
[...] não havendo utilidade instrutória ao processo em comento de nova abertura de prazo à CGTEE
com avaliação de mérito desta Superintendência acerca das considerações da empresa ao Relatório
de Falhas e Transgressões, como sugerido em rito indicado pela Procuradoria.
28. Dessa forma, entende-se que o Processo se encontra em condições de ser enviado ao Ministério de
Minas e Energia – MME com a recomendação da caducidade da concessão da UTE Nutepa, regulada pelo Contrato
de Concessão no 67/2000-ANEEL-CGTEE.

FL. 7 de 7
III. DIREITO
29. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004;
c) Contrato de Concessão no 67/2000-ANEEL-CGTEE.
IV. DISPOSITIVO
30. Com fulcro nessa análise, considerando o que consta do Processo no 48500.003846/1998-92, voto
por encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia – MME, propondo a declaração de caducidade da UTE
Nutepa, regulada pelo Contrato de Concessão no 67/2000-ANEEL-CGTEE, celebrado em 13 de setembro de 2000,
nos termos do art. 38 da Lei no 8.987, de 1995, sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação e no
Contrato de Concessão.
Brasília, 19 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor