PRT - PORTARIA 235/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Exonera Leonardo Goy Villar do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I, na Assessoria Institucional da Diretoria - AID; e designa Daniel Bastos Ramos Dourado, Técnico Administrativo, como Chefe da Assessoria de Comunicação Interino.
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002336/2019-11
INTERESSADOS: Assessoria Institucional da Diretoria – AID
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Exoneração e designação de servidores na Assessoria Institucional da Diretoria – AID.
I – RELATÓRIO
1. Por intermédio da Portaria nº 5.2321, de 13 de agosto de 2018, o servidor Leonardo Goy
Villar foi nomeado em Cargo Comissionado de Assessoria CA I na Superintendência de Comunicação e
Relações Institucionais – SCR, atualmente Assessoria Institucional da Diretoria – AID.
2. Mediante reestruturação de cargos comissionados na ANEEL, conforme Portaria nº 6.064,
de 15/10/2019, republicada em 14/11/20192, o servidor passou a ocupar o Cargo Comissionado de
Gerência Executiva CGE II, com designação de Chefe da Assessoria de Comunicação.
3. Em 30 de agosto de 2021, o servidor solicitou a exoneração do cargo CGE II3, a contar de
1º de setembro de 2021, com desligamento da ANEEL, por se tratar de servidor de livre provimento, sem
vínculo efetivo.
4. O Técnico Administrativo Daniel Bastos Ramos Dourado, atual adjunto e substituto do
titular da função, foi indicado para ocupar interinamente a função de Chefe da Assessoria de
Comunicação.
20214,
5. Por intermédio da Nota Técnica nº 105/2021-SRH/ANEEL, de 3 de setembro de a
Superintendência de Recursos Humanos – SRH concluiu pela legalidade da exoneração e designação
citadas.
1
Disponível em:
2 Disponível em:
3 Sic nº 48546.004606/2021-00
4 SIC nº 48546.004644/2021-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de exoneração, a pedido, do servidor Leonardo Goy Villar do Cargo Comissionado
de Gerência Executiva CGE II, com exercício da função de chefe da Assessoria de Comunicação da AID.
Consequentemente, o servidor Daniel Bastos Ramos Dourado, atual adjunto e substituto do titular da
função, foi indicado para ocupar interinamente a função de chefe da Assessoria de Comunicação.
7. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-seá:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
8. Não há, portanto, óbice legal para a exoneração solicitada referente ao cargo CGE II de
Chefe da Assessoria de Comunicação.
9. Pelo exposto, encaminho voto no sentido de acatar o pedido de exoneração do servidor e,
para manter a continuidade das atribuições de Chefe da Assessoria de Comunicação, designar, como
interino, o Técnico Administrativo Daniel Bastos Ramos Dourado, atual adjunto e substituto da função,
ocupante de Cargo Comissionado Técnico CCT IV.
III – DIREITO
10. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 8.112/1990;
c) Lei nº 9.986/2000;
d) Lei nº 10.871/2004; e
e) Decreto nº 9.916/2019
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002336/2019-11,
voto pela publicação de portaria, conforme minuta anexa, para:
a) exonerar, a pedido, o servidor Leonardo Goy Villar, matrícula SIAPE nº 3064055, do

Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE II que atualmente ocupa na Assessoria
Institucional da Diretoria – AID, como chefe da Assessoria de Comunicação, a contar de
1º de setembro de 2021; e
b) Designar o Técnico Administrativo Daniel Bastos Ramos Dourado, matrícula SIAPE nº
1600783, como Chefe da Assessoria de Comunicação Interino.
Brasília, 6 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral