REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10681/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.674, de 2 de fevereiro de 2021., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Jardim - Seccionadora Nortista, nos municípios de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Aracaju, (SE).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000226/2021-39
INTERESSADO: Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.674, de 2 de fevereiro de 2021, que trata
de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa
Sergipe - Distribuidora de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Nossa Senhora do Socorro,
São Cristóvão e Aracaju, estado de Sergipe, foi concedida à Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia
S.A., por intermédio do Contrato de Concessão de Distribuição nº 007/1997-ANEEL, com vigência até 23
de dezembro de 2027.
2. Mediante correspondência1 de janeiro 2021, a Energisa Sergipe requereu a Declaração de
Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, da área necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Jardim - Seccionadora Nortista, localizada no estado de Sergipe.
3. Em 9 de fevereiro de 2021, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 9.674, de 2 de
fevereiro de 2021, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., a área necessária à passagem Linha de Distribuição 69
kV Jardim - Seccionadora Nortista, localizada nos municípios de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão
e Aracaju, estado de Sergipe.
4. Em 3 de setembro de 2021, mediante correspondência2, a interessada requereu a alteração
da Resolução Autorizativa nº 9.674/2021. A fim de corroborar o pleito, informou que,
1 Carta ENERGISASE/VPR/Nº002/2021, de 14 de janeiro de 2021. Documento SicNet 48513.001004/2021-00.
2 Carta s/nº de 3 de setembro de 2021. Documento SicNet 48513.024469/2021-00.

"a alteração faz-se necessária tendo em vista a alteração do traçado da linha, motivada a pedido
da prefeitura municipal de São Cristóvão/SE para viabilização de urbanização futura na área em
questão".
5. Por meio da Nota Técnica nº 634/2021-SCT/ANEEL3, de 10 de setembro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 9.674 de 2021.
6. Em 20 de setembro de 2021, o Processo sorteado à minha Relatoria.
7. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Sergipe, para alteração da REA nº
9.674/2021, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Jardim - Seccionadora Nortista, localizada no estado
de Sergipe.
9. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 634, de 10 de setembro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de 23 de
fevereiro de 2021.
10. A Superintendência informou que a Linha de Distribuição Jardim - Seccionadora Nortista
terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, com aproximadamente 19,43 km de
extensão, iniciando-se na Subestação Jardim, de responsabilidade da Chesf, e terminando na Subestação
Seccionadora Nortista, de responsabilidade da Energisa Sergipe, e atingindo os municípios de Nossa
Senhora do Socorro, São Cristóvão e Aracaju, estado de Sergipe.
11. Foi informado também que a largura de faixa de servidão adotada permanecerá inalterada,
sendo 20 metros para o trecho rural e quatro metros para o trecho urbano. Para determinação da faixa,
foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
12. A descrição da nova área e traçado necessários à implantação da Linha de Distribuição 69
kV Jardim - Seccionadora Nortista constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento
48513.024469/2021-00, parte integrante deste Processo.
3 Nota Técnica nº 634/2021-SCT/ANEEL, de 10 de setembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.004818/2021-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"

A SCT confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade pública
13.
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
14. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Jardim - Seccionadora
Nortista, e que "está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual
ela deverá ser declarada de utilidade pública".
15. Considerando que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração da Resolução Autorizativa
nº 9.674, de 2021, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
16. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; e
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000226/2021-39, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, para alterar a Resolução Autorizativa
nº 9.674, de 2 de fevereiro de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., a área necessária à passagem
da Linha de Distribuição 69 kV Jardim - Seccionadora Nortista, localizada nos municípios de Nossa Senhora
do Socorro, São Cristóvão e Aracaju, estado de Sergipe.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor