DSP - DESPACHO 566/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Extingue, por exaurimento de objeto, o processo que tratava do recurso administrativo interposto pela Iracema Transmissora de Energia S.A – IRTE ao Despacho SRT/ANEEL 3.054, de 2020, que indeferiu o pleito da transmissora de revisão da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI aplicada na indisponibilidade do banco de reatores na Subestação Curral Novo do Piauí II, ocorrida no dia 5 de julho de 2020.
Assunto: Extinção do processo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-25
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.005455/2020-69.
INTERESSADO: Iracema Transmissora de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Iracema Transmissora de Energia S.A. – IRTE ao
Despacho nº 3.054, de 2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão –
SRT, que indeferiu o pleito da transmissora de revisão da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI
aplicada na indisponibilidade do banco de reatores na Subestação Curral Novo do Piauí II, ocorrida no dia
5 de julho de 2020.
I – RELATÓRIO
1. A Iracema Transmissora de Energia S.A., doravante IRTE, é concessionária de serviço
público de transmissão de energia elétrica e, por meio da Resolução Autorizativa nº 5.6591, de 23 de
fevereiro de 2016, foi autorizada a instalar banco de reatores e módulo de conexão na Subestação (SE)
Curral Novo do Piauí II.
solicitou2
2. Em 28 de julho de 2020 a IRTE a revisão da Parcela Variável por Indisponibilidade
(PVI) aplicada na indisponibilidade do banco de reatores, ocorrida no dia 5 de julho de 2020.
3.0543,
3. Por meio do Despacho nº de 23 de outubro de 2020, instruído pela Nota Técnica nº
89/2020-SRT/ANEEL4, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) indeferiu o
pleito da IRTE.
4. Em 30 de dezembro de 2020, a IRTE, mediante a Carta IRACEMA/BD/117/205, solicitou à
SCT análise e deferimento do pleito de adoção de tratamento diferenciado aos eventos decorrentes da
1 Disponível em
2
Carta IRACEMA/BD/080/20 documento SicNet nº 48513.020205/2020-00.
3 Disponível em
4 Documento SicNet nº 48552.000893/2020-00.
5 Documento SicNet nº 48513.033781/2020-00.

configuração provisória estabelecida em caráter de urgência pelo planejamento e pela ANEEL na
Resolução Autorizativa nº 5.659, de 2016.
5. A SRT considerou a Carta da IRTE como Recurso Administrativo e, por meio da Nota Técnica
75/2021–SRT/ANEEL6,
nº manteve a decisão inicial e encaminhou o processo para deliberação, em última
instância, pela Diretoria.
6. O processo foi a mim sorteado na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2021, realizada
em 16 de agosto de 2021.
reunião7
7. Em 3 de setembro de 2021, mediante minha assessoria, foi realizada com
representantes da IRTE, oportunidade na qual a Transmissora informou da necessidade de tratamento
diferenciado devido às condições operativas do banco de reatores, aprovada no âmbito da Resolução
Autorizativa nº 5.659, de 2016, bem como da necessidade de inclusão de autorização para implantação
de fase reserva para a função transmissão.
8. O posicionamento da Transmissora foi ratificado mediante a Carta IRACEMA/BD/088/218,
de 5 de outubro de 2021, quando ficou registrada que a solicitação inicial foi de análise dos pleitos
endereçados à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
(SCT) que tratam da autorização concedida para (i) revisitar o processo da Resolução Autorizativa nº
5.659/2016 e confirmar as condições operativas temporárias da SE Curral Novo do Piauí II, de forma a (ii)
autorizar tratamento diferenciado aos eventos decorrentes desta configuração provisória.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela IRTE, em face do Despacho nº 3.054,
de 2020, por meio do qual a SRT indeferiu o pleito de revisão da PVI aplicada na indisponibilidade do
banco de reatores da Subestação Curral Novo do Piauí II, ocorrida no dia 5 de julho de 2020.
6 Documento SicNet nº 48552.000122/2021-00.
7 Registro de reunião nº 148, documento SicNet nº 48575.004535/2021-00.
8 Documento SicNet nº 48513.027752/2021-00.

11. Em sua correspondência, a IRTE informou que a indisponibilidade verificada foi restrita ao
disjuntor, que não aceitou o comando de fechamento e, por consequência, o equipamento principal, o
banco de reatores, não foi energizado.
12. Na visão da Transmissora, o reator não pôde ser ligado devido à configuração incompleta
com a qual foi autorizado mediante a Resolução Autorizativa nº 5.659, de 2016, assim, a IRTE solicitou
que a PVI fosse calculada somente sobre o módulo de conexão, deixando de fora o equipamento principal.
13. A SRT, por sua vez, conforme os preceitos da Resolução Normativa nº 191, de 12 de
dezembro de 2005, vigente à época do evento, concluiu9 que a indisponibilidade de um elemento de uma
Função Transmissão – FT caracteriza que essa FT está indisponível para fins da apuração do serviço de
transmissão. Sendo assim, a área ratificou a PVI aplicada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
(ONS), que considerou a Receita Anual Permitida (RAP) da FT integral.
14. Em reunião, a IRTE esclareceu que a análise da SRT ocorreu com base na interpretação
regulatória dos normativos vigentes, sem considerar a necessidade de tratamento diferenciado aos
eventos decorrentes da configuração provisória estabelecida em caráter de urgência pelo planejamento
e pela ANEEL, cujo processo autorizativo fora tramitado pela SCT.
15. Nesse esteio, a IRTE informou que, de fato, o seu pleito principal é o tratamento
diferenciado devido às condições operativas do banco de reatores, aprovada no âmbito da Resolução
Autorizativa nº 5.659, de 2016, bem como a autorização para implantação de fase reserva para a função
transmissão.
16. Sobre o assunto, esclareço que no âmbito da referida resolução não consta dispositivo para
tratamento diferenciado quando do cálculo de PVI, assim, a controversa trazida pela Transmissora foge
do escopo do processo em tela.
17. Nesse contexto, considero que o presente processo perde seu objeto, uma vez que a
Transmissora esclareceu não ter sido o seu pleito o presente Recurso Administrativo analisado pela SRT.
Em verdade, o pleito da Transmissora foi endereçado à SCT, que cabe avaliar o encaminhamento para a
análise dos pedidos de tratamento diferenciado quando da aplicação da Resolução Autorizativa nº 5.659,
9 Conforme inciso VII, artigo 2º da Resolução Normativa nº 191, de 2005:
VII – Função Transmissão (FT): conjunto de instalações funcionalmente dependentes, considerado de forma solidaria para fins de apuração
da prestação de serviços de transmissão, compreendendo o equipamento principal e os complementares, conforme disposto no Anexo desta
Resolução;

de 2016.
18. De forma a permitir a adequada instrução processual para o pleito original da Transmissora,
foi enviado o Memorando 45/2022-ASD/ANEEL10 para a SCT, reportando as cartas enviadas pela
Transmissora, da perda de objeto do presente processo e da necessidade de que aquela Unidade
Organizacional realize o pertinente encaminhamento para o pleito da Transmissora.
19. Nesse esteio, conforme com o parágrafo 1º, do artigo 14, da Norma de Organização ANEEL
– 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 27311, de 10 de julho de 2007, o Diretor Relator pode, de
ofício ou por requerimento da parte interessada, decidir, de forma monocrática, pela extinção do
processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral
ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.
20. Tendo em vista que a Transmissora esclareceu o objeto do seu pleito, restou exaurida a
finalidade do processo, razão pela qual decido por sua extinção e, consequente, arquivamento.
III – DIREITO
21. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Resolução Normativa nº 191, de 12 de dezembro de 2005;
d) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
e) Resolução Autorizativa nº 5.659, de 23 de fevereiro de 2016; e
f) Norma de Organização ANEEL – 001, aprovada pelo Resolução Normativa nº 273, de 10
de julho de 2007
10 Documento SicNet nº 48575.000635/2022-00.
11 Disponível em

IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005455/2020-69,
decido por extinguir o processo por exaurimento de objeto.
Brasília, 24 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora