REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12591/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Muriaé 3, no município de Muriaé, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006728/2022-54
INTERESSADO: Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais -
Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV Muriaé 3,
localizada no estado de Minas Gerais.
I - RELATÓRIO
ENERGISAMG/DPRE-OFC/Nº144/20221,
1. Em 20 de julho de 2022, por meio da Carta a
Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., na qualidade de concessionária de distribuição de
energia elétrica, requereu declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra
necessária à implantação da Subestação 138 kV Muriaé 3.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Muriaé, estado de Minas
Gerais, foi concedida à Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. de acordo com o Contrato de
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 040/1999-ANEEL, firmado em 18 de junho de 1999,
vigente até 07 de julho de 2045.
3. Em 08 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 556/20222, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 15 de agosto de 2022, na 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Sicnet nº 48513.020235/2022-00.
2 Sicnet n° 48526.004226/2022-00

5. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A.,
distribuidora de energia elétrica, de declaração de utilidade pública, para desapropriação, da área de terra
que perfaz uma superfície de aproximadamente 21.903,00 metros quadrados, necessária à implantação
da Subestação 138 kV Muriaé 3, localizada no município de Muriaé, estado de Minas Gerais.
7. A Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. informou que a Subestação 138 kV
Muriaé 3 ocupará uma área de aproximadamente 21.903,00 metros quadrados, terá tensões nominais de
operação de 138/11,4 kV, capacidade instalada de transformação de 30 MVA, 2 bancos de capacitores
com potência total de 7,2 MVAR, com 2 entradas de linha, e atinge o município de Muriaé, estado de
Minas Gerais.
8. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
9. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 138 kV
Muriaé 3.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., da área de terra
necessária à implantação da Subestação 138 kV Muriaé 3.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

III - DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV - DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006728/2022-54, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., da área de terra
necessária à implantação da Subestação 138 kV Muriaé 3, localizada no município de Muriaé, estado de
Minas Gerais.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor