REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10769/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Novo Texas 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Francisco Sá, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.769, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a CEI Solar Empreendimentos Energéticos
S.A. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Novo Texas 1, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no município de Francisco Sá, no estado
de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
A DIRETORA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos
arts. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003,
de 10 de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.006226/2020-61,
resolve:
Art. 1º Autorizar a CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
14.889.951/0001-78, com sede na Rua Gonçalves Dias, 1.762, 4º andar, sala 8, bairro Lourdes, no
município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Novo Texas 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada
às coordenadas geográficas 16°23'29,84" S e 43°35'17,70" O, no município de Francisco Sá, no estado de
Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.MG.049960-9.01.
§2º A central geradora é constituída por 10 (dez) unidades geradoras de 3.000 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
30.000 kW de Potência Instalada e 29.283 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, e uso compartilhado pelas UFV Alessandra 1, 2, 3 e 4,
UFV Novo Texas 1 e 2 e UFV Aroeira 1, que será constituído por uma subestação elevadora 34,5/230 kV
junto as usinas, 2 X 170 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, de
aproximadamente 61km (sessenta e um quilômetros) de extensão, conectando-a à SE Janaúba 3, sob a
responsabilidade da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A. deverá implantar a central geradora
conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 28/2/2025
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 31/5/2025
III - início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito até 31/5/2025
IV - início da operação em teste (Todas as Unidades Geradoras) até 31/12/2025
V - início da operação comercial (Todas as Unidades Geradoras) até 31/1/2026
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Novo Texas 1, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Novo Texas 1 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA

(Alterada a razão social da empresa para CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda., pelo DSP
SCG/ANEEL 1.393, de 23.05.2022)
(Transferida a autorização para a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda., pela
REA ANEEL 12.051, de 07.06.2022)