REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11115/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Cauípe - Umarituba 02M6, nos municípios de Caucaia e São Gonçalo do Amarante, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000342/2022-39.
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Cauípe -
Umarituba 02M6, localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
177-2021-RB1, Ceará2,
1. Por meio da Carta nº de 30 de dezembro de 2021, a Enel Distribuição
na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Cauípe - Umarituba 02M6.
29/2022-SCT/ANEEL3,
2. Em 19 de janeiro de 2022, mediante a Nota Técnica nº a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 3, realizada em 24 de janeiro de 2022, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento Sicnet nº 48513.000089/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Joaquim Távora
3 Documento Sicnet nº 48526.000238/2022-00.

5. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará para emissão de Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição Cauípe - Umarituba, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente
14,18 km de extensão, que interligará a SE Cauípe à SE Umarituba, localizada nos municípios de Caucaia
e São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará.
6. A Enel Distribuição Ceará é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por
ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Caucaia e São
Gonçalo do Amarante, estado do Ceará, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de
Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998, com vigência de 30 anos.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito
simples, inicia-se no SE Cauípe, de responsabilidade da CHESF, e termina no SE Umarituba, de
responsabilidade da Enel Distribuição Ceará, e atinge os municípios de Caucaia e São Gonçalo do
Amarante, estado do Ceará.
10. A Enel Distribuição Ceará, informou que adotará, para a Linha de Distribuição 69 kV Cauípe
- Umarituba uma faixa de servidão de 6 metros de largura, na maior parte do percurso, e 15 metros de
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

largura entre os pares de vértices 3 e 69, 6 e 66, 9 e 62, 13 e 58, 17 e 54, 20 e 51, 23 e 48. Foi utilizada a
Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essas larguras de faixa de servidão são compatíveis com
esse porte de Linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.000089/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.000342/2022-39. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição
em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Cauípe - Umarituba, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 29/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000342/2022-39,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, Erro! Fonte de referência não encontrada., em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Cauípe - Umarituba, localizada nos municípios de
Caucaia e São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora