REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13223/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica São Geraldo 10, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Chapada Gaúcha, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001030/2022-42; 48500.001031/2022-97; 48500.001032/2022-31;
48500.001033/2022-86; 48500.001034/2022-21; 48500.001035/2022-75; 48500.001036/2022-10;
48500.001037/2022-64; 48500.001038/2022-17; 48500.001039/2022-53; 48500.001040/2022-88;
48500.001041/2022-22; 48500.001042/2022-77; 48500.001048/2022-44; 48500.001049/2022-99; e
48500.001050/2022-13.
INTERESSADO: Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos LTDA.
RELATOR: Diretor Alessandro D´Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Análise da autorização para a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos
LTDA implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas São Geraldo 1, São Geraldo 2, São Geraldo 3, São
Geraldo 4, São Geraldo 5, São Geraldo 6, São Geraldo 7, São Geraldo 8, São Geraldo 9, São Geraldo 10,
São Geraldo 11, São Geraldo 12, São Geraldo 13, São Geraldo 14, São Geraldo 15, São Geraldo 16,
localizadas no município de Chapada Gaúcha, no estado de Minas Gerais e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 3.9161, de 7 de dezembro de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga
(DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) São Geraldo 1 a 16, localizadas no município de
Chapada Gaúcha, no estado de Minas Gerais, em favor da empresa Empresa Desenvolvedora de
LTDA2.
Empreendimentos Energéticos
1 Disponível em
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60, com sede R. Gonçalves Dias, 1762 - 4º Andar SL 11 - Bairro Lourdes, Belo
Horizonte, Minas Gerais.

2. Em 14 de fevereiro de 2022, por meio da carta s/n3 , a Interessada solicitou autorização
para implantar e explorar as UFVs São Geraldo 1 a 16, com complementações de documentações em 25
de fevereiro de 20224.
3. Em 29 de setembro de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às
obrigações e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de
Mercado (SRM) e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e
quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado
gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
4. Em 7 de outubro de 20225, foi apresentado Termo de Declaração e outras avenças, nos
termos do Anexo I da Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
5. Em 16 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 861/2022-SCG/ANEEL6, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos
Energéticos LTDA. para implantar e explorar as UFVs São Geraldo 1 a 16.
6. Em 21 de novembro de 2022, na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 46/2022, os
processos foram sorteados para minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos LTDA. para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia
Elétrica (PIE), as UFVs São Geraldo 1 a 16, localizadas no município de Chapada Gaúcha, estado de Minas
Gerais.
3 Documento Sicnet nº 48513.004001/2022-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.005815/2022-00.
5 Documento Sicnet nº 48513.026952/2022-00.
6 Documento Sicnet nº 48524.011749/2022-00.

9. As informações referentes às UFVs em análise estão descritas a seguir:
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras

UFV DRO Titular do DRO CEG
São Geraldo 1 UFV.RS.MG.057201São Geraldo 2 UFV.RS.MG.057202São Geraldo 3 UFV.RS.MG.057203São Geraldo 4 UFV.RS.MG.057204São Geraldo 5 UFV.RS.MG.057205São Geraldo 6 UFV.RS.MG.057206-

São Geraldo 7 Empresa UFV.RS.MG.057207São Geraldo 8 Desenvolvedora de UFV.RS.MG.0572083.916, de 07/12/2021
São Geraldo 9 Empreendimentos UFV.RS.MG.057209-

São Geraldo 10 Energéticos LTDA UFV.RS.MG.057210São Geraldo 11 UFV.RS.MG.057211São Geraldo 12 UFV.RS.MG.057212São Geraldo 13 UFV.RS.MG.057213São Geraldo 14 UFV.RS.MG.057214São Geraldo 15 UFV.RS.MG.057215São Geraldo 16 UFV.RS.MG.057216-
(Fonte: Nota Técnica nº 861/2022–SCG/ANEEL).
10. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8767, de 10 de março
de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5838, de 22 de outubro de 2013, estabelece
procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de
potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
11. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
12. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando
7 Disponível em
8 Disponível em

identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição,
apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas instruções que tratam dos pedidos de outorga
de geração.
13. Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede9.
14. A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, também aborda o assunto,
estabelecendo que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição.
Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento
prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
...
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
9 [...]Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre
as partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão
componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS,
estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão
com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.[...]

II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; [...]
15. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) previamente à
celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
16. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.
17. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como
nos termos já indicados na informação de acesso."
18. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência

de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
19. Destaca-se o seguinte cronograma inicialmente proposto pelos empreendedores:
Marco da usina: São Geraldo 1 a 16 Até a data
Início das obras civis das estruturas 31/10/2024
Início da montagem dos painéis fotovoltaico 28/02/2025
Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de 28/02/2025
interesse restrito
Início da operação em teste (todas Unidade Geradora) 30/11/2025
Início da operação comercial (todas Unidade Geradora) 31/01/2026
Quadro 2 – Cronograma de implantação.
20. Verifica-se que, no cronograma proposto, a data de entrada em operação comercial da
última unidade geradora tem prazo inferior a 54 (cinquenta e quatro) meses. Aplica-se, portanto, o
disposto no art. 5º da Resolução Normativa 1.038, de 2022, conforme trecho destacado:
Art. 5º Os atos autorizativos cujos pedidos de outorga tenham sido protocolados na
ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro)
meses para entrada em operação de todas as unidades geradoras da usina, contado
da data de publicação do ato de outorga.
[...]
21. No presente caso, a documentação necessária para instrução do pedido de outorga foi
apresentada até 2 de março de 2022, assim como, foi apresentado Termo de Declaração e Outras
Avenças, conforme Anexo I da Resolução Normativa 1.038, de 2022. Dessa forma, a autorização para o
estabelecimento da rede de interesse restrito do gerador será feita posteriormente, após apresentação
do contrato de uso da rede.

22. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por
cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, condicionado à entrada em operação de todas
as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
23. Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a documentação definida na Resolução
nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada em até 12 meses
contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, os empreendimentos estão sujeitos à aplicação da
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
24. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU10, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, entre outros,
que:
[...]
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem
a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da
Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de
outorga.
[...]
25. Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a serem
cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses contado de 2 de
março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
26. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos trecho do Parecer
10 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à entrada em operação comercial
das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido:
21. Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos sejam
efetivamente implementados, proporcionando a disponibilização de energia
elétrica ao sistema no menor prazo possível. Assim, para que os citados
empreendimentos façam jus ao subsídio, terão que requer a outorga em 12
(doze) meses a contar da publicação da lei, sendo imprescindível, ainda,
entrarem em operação comercial em 48 (quarenta e oito) meses a partir da
outorga. Em termos simples, se quiserem receber o desconto, os
empreendimentos terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel". (grifos nossos)
27. Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 de
seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve estar completo,
em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020 até o prazo estabelecido na Lei. Caso o pedido
não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
28. Tal análise se refere a pleitos protocolados no prazo de até 12 meses, contado a partir de
publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito ou não a obtenção do
desconto.
29. Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado da
documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876/2020 antes da publicação da Lei nº
14.120/2021 têm direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por essa Lei.
30. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da Lei,
ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise do
pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga, como é o caso das
centrais geradoras ora em análise.

31. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU11,
emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
32. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
registro de inadimplência12 ou de sanções13 em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária.
33. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 1.00414, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
34. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das UFV que são
objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.
III – DIREITO
35. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto nº 10.893, 14
de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (v) Resolução Normativa
nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (vi) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; (vii)
Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022; (viii) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de
julho de 2022; (ix) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; e (x) Resolução Normativa
1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
36. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.001030/2022-42;
48500.001031/2022-97; 48500.001032/2022-31; 48500.001033/2022-86; 48500.001034/2022-21;
11
Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.
12 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
13
No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade
14 Disponível em

48500.001035/2022-75; 48500.001036/2022-10; 48500.001037/2022-64; 48500.001038/2022-17;
48500.001039/2022-53; 48500.001040/2022-88; 48500.001041/2022-22; 48500.001042/2022-77;
48500.001048/2022-44; 48500.001049/2022-99; e 48500.001050/2022-13, voto pela emissão das
Resoluções Autorizativas para:
(i) AUTORIZAR a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos LTDA. a
implantar e explorar as UFVs São Geraldo 1 a 16 sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto