DSP - DESPACHO 2487/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, e, no mérito, nega provimento aos pedidos de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pela ATE XXII Transmissora de Energia S.A - ATE XXII e pela Austral Seguradora S.A - Austral, em face do Despacho ANEEL 995, de 12 de abril de 2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão ANEEL 007 de 2013, correspondente ao percentual citado do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão ANEEL 002 de 2014, e deu outras providências; e, no mérito, mantendo a multa aplicada no valor atualizado, até março de 2021; declara a perda de objeto dos recursos administrativos interpostos pela ATE XXII Transmissora de Energia S.A - ATE XXII e pela Austral Seguradora S.A - Austral em face do Despacho ANEEL 3.038, de 13 de dezembro de 2018, diante da revogação do seu item "v"; e estabelece que a aplicação e cobrança da multa, a execução da garantia de fiel cumprimento por eventual inadimplência no pagamento da multa, e eventual inscrição da ATE XXII Transmissora de Energia S.A - ATE XXII em cadastro de inadimplentes se encontram suspensas, enquanto estiver em vigor a decisão liminar proferida no âmbito do Mandado de Segurança citado que tramita na 4ª Vara Cível da SJDF, Justiça Federal da 1ª Região.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 2.487, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos
nº 48500.002464/2017-01 e nº 48500.003691/2017-45, decide: (i) conhecer, e, no mérito, negar
provimento aos Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pela ATE XXII
Transmissora de Energia S.A. — ATE XXII cadastrada sob o CNPJ de número 18.249.892/0001-24 e pela
Austral Seguradora S.A.— Austral, CNPJ nº 11.521.976/0002-07 em face do Despacho nº 995, de 12 de
abril de 2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº 7/2013-ANEEL,
correspondente a 10% (dez por cento) do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº
002/2014-ANEEL, e deu outras providências; para, (ii) no mérito, mantendo a multa aplicada no valor
atualizado, até março de 2021, de R$ 46.978.549,36 (quarenta e seis milhões, novecentos e setenta e oito
mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos); (iii) declarar a perda de objeto dos
Recursos Administrativos interpostos pela ATE XXII Transmissora de Energia S.A. — ATE XXII e pela Austral
Seguradora S.A. — Austral em face do Despacho nº 3.038, de 13 de dezembro de 2018, diante da
revogação do seu item "v"; e (iv) estabelecer que a aplicação e cobrança da multa, a execução da garantia
de fiel cumprimento por eventual inadimplência no pagamento da multa, e eventual inscrição da ATE XXII
Transmissora de Energia S.A. — ATE XXII em cadastro de inadimplentes se encontram suspensas,
enquanto estiver em vigor a decisão liminar proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 104318607.2022.4.01.3400 que tramita na 4ª Vara Cível da SJDF, Justiça Federal da 1ª Região.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2022, seção 1, p. 88, v. 160, n. 174.