REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11108/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa e de desapropriação, em favor da SPE Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda, as áreas de terra necessárias respecitivamente à passagem da Linha de Transmissão Chateau Fort - São João do Piauí, e à ampliação da Subestação São João do Piauí, no município de São João do Piauí, (PI).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.108, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, em favor da SPE
Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda.,
para instituição de servidão administrativa, a área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
500 kV Chateau Fort - São João do Piauí, e para
desapropriação, a área de terra necessária à
ampliação da Subestação São João do Piauí 500 kV,
localizada no estado do Piauí.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.005445/2021-12, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
SPE Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda., autorizada conforme as Resoluções Autorizativas nº
10.561 a nº 10.570, de 21 de setembro de 2021, da ANEEL, a área de terra de 60 (sessenta) metros de
largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Chateau Fort - São João do Piauí, circuito simples,
500 kV, com aproximadamente 8,13 (oito vírgula trinta e um) km de extensão, que interligará a
Subestação Chateau Fort à Subestação São João do Piauí, localizada no município de São João do Piauí,
estado do Piauí.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.005445/2021-12, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da SPE Vensolbras e
Renobrax Geração de Energia Ltda., autorizada conforme as Resoluções Autorizativas nº 10.561 a nº

10.570, de 21 de setembro de 2021, da ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de
aproximadamente 15.590 (quinze mil, quinhentos e noventa) metros quadrados, necessária à ampliação
da Subestação São João do Piauí 500 kV, localizada no município de São João do Piauí, estado do Piauí.
Parágrafo Único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.005445/2021-12, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 4º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação e à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter
de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender as determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais;
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada; e
VI – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 500 kV Chateau Fort - São
PI 2210003
João do Piauí

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Interesse Restrito |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 48,939600 | Jussiê da Glória |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

11240300 60 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 809763,1905 9073561,97
2 806618,0052 9072907,176
3 806608,9797 9072906,688
4 806600,2184 9072908,91
5 806592,5167 9072913,641
6 806209,8594 9073237,303
7 806204,3083 9073243,513
8 805353,7538 9074513,305
9 805349,7077 9074522,211
10 805348,7419 9074531,945
11 805361,108 9074722,309
12 805335,3953 9074738,525
13 805259,1823 9074762,982
14 805276,1132 9074820,563
15 805357,3492 9074794,494
16 805364,1853 9074791,304
17 805408,2044 9074763,543
18 805416,0754 9074756,335
19 805420,9246 9074746,827
20 805422,1383 9074736,223
21 805409,2764 9074538,227
22 806251,8179 9073280,398

23 806620,0964 9072968,898
24 809762,7426 9073623,163
25 809774,1165 9073623,328
26 809784,7342 9073619,247
27 811936,8504 9072276,868
28 811943,9391 9072270,716
29 811948,7798 9072262,675
30 811950,8985 9072253,531
31 811950,088 9072244,18
32 811946,4276 9072235,537
33 811940,2755 9072228,448
34 811932,234 9072223,608
35 811923,0902 9072221,489
36 811913,7392 9072222,299
37 811905,0963 9072225,96
1 809763,1905 9073561,97
ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
Ampliação da Subestação
PI 2210003
Chateau Fort 500 kV

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 1,559 | Jussiê da Glória |

Nº ART/RRT correspondente
11240300

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 9074904 804995
2 9074855 804980
3
9074768 805268
4 9074818 805283
1 9074904 804995