DSP - DESPACHO 3245/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte, mantendo os efeitos do Despacho SRT/ANEEL 518, de 25 de fevereiro de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000352/2021-93.
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. – Eletronorte em face do Despacho nº 518/2021, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente para
que a ANEEL autorize o Operador Nacional do Sistema – ONS a alterar o Período
Preferencial de Manutenção definido para o ano de 2020, de forma a abarcar o período
de realização das intervenções nos dias 5 e 6 de dezembro de 2020.
– RELATÓRIO
I
O Despacho SRT nº 518, de 25 de fevereiro de 2021, indeferiu o pleito
1.
Eletronorte para que a ANEEL autorize o ONS a alterar o Período Preferencial de
Manutenção definido para o ano de 2020, de forma a abarcar o período de realização
das intervenções nos dias 5 e 6 de dezembro de 2020.
2. Em 11 de março de 2021, por meio da correspondência CE-CRR0047/20211, a Eletronorte interpôs Recurso Administrativo em face do referido
Despacho da SRT.
3. Em 12 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica – NT 27/2021SRT/ANEEL2, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão analisou o
Recurso.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 15/2021, realizada em 19 de
abril de 2021, o processo foi sorteado à relatoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
1
Documento SICNET: 48513.006620/2021-00.
2 Documento SICNET: 48552.000333/2021-00.

5. Em virtude do término do mandato do diretor Efrain, na Sessão de Sorteio
Público Ordinário nº 33/2022, de 22 de agosto de 2022, o processo foi redistribuído a
minha relatoria.
6. Relatado no que interessa, passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de análise de recurso administrativo em face do Despacho SRT
nº 518/2021, em que a Eletronorte requer que a ANEEL:
a) reconsidere sua posição anterior exarada por meio do Despacho
SRT/ANEEL nº 518/2021 e, excepcionalmente, autorize o ONS a
estabelecer o Período Preferencial de Manutenção para as intervenções
em referência 8, 9 e 10 em data posterior às suas realizações e não
previamente ao ano civil em que foram realizadas, de forma que o
Operador possa aplicar o item 5.18.3, da Seção 4.3, do Módulo 4, das
Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica na apuração das
intervenções em questão,
b) alternativamente, que seja aplicado o fator K igual a 1 (um) ao tempo de
indisponibilidade das intervenções em referência 8, 9 e 10, respeitado o
saldo de 34 horas remanescente no período incentivado, tendo em vista
que não foram realizadas no período preferencial por indeferimentos e
cancelamento do ONS, não sendo razoável haver qualquer redução de
receita à Eletronorte ocasionada por fatos externos à sua gestão.
8. No âmbito da Administração Pública, a possibilidade de recursos
XV,
administrativos resta expressamente prevista no Capítulo da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999 (Lei de Processos Administrativos)3, que prevê quanto ao
conhecimento:
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
3 Parecer nº 756, de 2 de dezembro de 2011.

§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de
ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
9. A Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, por sua vez, dispõe quanto aos recursos:
Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para
interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, nos termos
dos §§ 3o e 4o do art. 39 desta Norma.
10. O Despacho SRT nº 518/2021, de 25 de fevereiro de 2021, foi publicado
no Diário Oficial em 1º de março de 2021 (segunda-feira). Logo, o prazo recursal findou
em 11 de março de 2021 (quinta-feira), data em que foi protocolado o recurso
administrativo da Eletronorte. Portanto, o recurso é tempestivo, e deve ser conhecido.
No que tange à análise do mérito, inicialmente destaco a definição do
11.
termo Período Preferencial de Manutenção, que consta no Módulo 1 das Regras de
Transmissão:
Janela temporal preferencial para a realização de manutenções preventivas,
dentro do período de baixa utilização da FT – Conversora, previamente definida
pelo ONS para cada ano civil.
12. Por sua vez, o item 5.18, da Seção 4.3, do Módulo 4, das referidas Regras,
prevê a isenção de aplicação de PVC por até 80 horas equivantes de indisponibilidade
programada na FT – Conversora realizadas no Período Preferencial de Manutenção.
13. Em sua carta CE-CRR-0047/2021, a Eletronorte apresenta a linha do
tempo de cada evento ocorrido, resumida a seguir:
a) O ONS definiu o Período de Manutenção Preferencial do Bipolo 1 do
Complexo Madeira de 1/9/2020 a 31/10/2020;
b) Em 25/9/2020, a Eletronorte cadastrou solicitação de intervenção
do Bipolo 1 do Complexo Madeira para o dia 14/10/2020;
c) Em 8/10/2020, o ONS indeferiu a solicitação da Eletronorte devido
à possibilidade de restrições ou riscos para o SIN;
Em 13/10/2020, dado o indeferimento pelo ONS, a Eletronorte
d)

cadastrou novo pedido de intervenção do Bipolo 1 do Complexo
Madeira para o dia 25/10/2021;
e) Em 19/10/2020, o ONS indeferiu a nova solicitação, em virtude de
quedas de torres das linhas de transmissão do Bipolo 2;
f) Diante dos dois indeferimentos, a Eletronorte enviou carta ao ONS
solicitando extensão do prazo do Período de Manutenção
Preferencial do Bipolo 1 do Complexo Madeira;
g) A Eletronorte solicitou nova intervenção para 22/11/2020,
cancelada no mesmo dia, devido à impossibilidade de desbloqueio
do Bipolo 2; e
Por fim, nova intervenção foi solicitada e aprovada pelo ONS para
h)
intervenção do Bipolo 1 nos dias 5 e 6 de dezembro de 2020.
14. As Figuras 1 e 2 apresentam de forma esquemática as solicitações da
Eletronorte para realização de intervenções durante o referido Período Preferencial:
Figura 1 – Primeiro Pedido de Intervenção
Figura 2 – Segundo Pedido de Intervenção
15. Por meio da NT nº 27/2021-SRT/ANEEL, a SRT ratificou o entendimento já

apresentado na NT 12/2021, em que defende que o Período de Manutenção
Preferencial não seja alterado ex post:
19. A Eletronorte conhecia as condições impostas pela regulação quando da
primeira solicitação de intervenção e subsequentes indeferimentos por parte
do ONS. Assim, avaliando os riscos, custos e benefícios, escolheu, por sua conta
e risco, a forma e data da solicitação primária bem como realizar as atividades
fora do período preferencial.
20. Desse modo, as tratativas junto ao ONS para se conseguir realizar as
intervenções dentro do Período Preferencial de Manutenção é uma das
atribuições e responsabilidades contratuais assumidas pela Eletronorte. Logo,
a escolha da melhor data para realização das atividades é liberdade de cada
concessionária, que deve assumir os bônus e ônus dessa seleção.
21. Ademais, é esperado que havendo incentivos para realização de maneira
preferencial de atividades dentro de período delimitado e escasso, as
solicitações se condensem nesse espaço temporal. Complementarmente, por
ser período de baixa utilização da FT – Conversora, pode ser que determinadas
atividades e testes não sejam possíveis de serem realizadas nesse período
preferencial.
22. De todo o exposto, o Período Preferencial de Manutenção é definido pelo
ONS de maneira prévia e com o viés de incentivar atividades de manutenção
preventiva em momento mais adequado ao SIN. Assim, não é pertinente sua
alteração de modo posterior com o viés de atendimento a interesses restritos
de concessionários específicos por decisões tomadas por sua conta e risco e
conhecendo os dispositivos e incentivos regulatórios vigentes.
16. A esse respeito, ressalto que o objetivo principal do Período Preferencial
de Manunteção consiste em incentivar os agentes a realizarem as atividades de
manutenção em momento mais adequado ao Sistema Interligado Nacional – SIN.
Conforme destacado pela SRT, é esperado que, pelo fato de o período
17.
consistir em uma janela limitada, as solicitações de intervenção dos agentes concorram
entre si, bem como resta claro que não há como se garantir que todos os agentes
interessados possam realizar suas manutenções nesse intervalo.
18. Nesse sentido, cabe unicamente aos agentes tomarem suas decisões

comerciais e, caso julguem pertinente a realização de intervenções no Período de
Manutenção Preferencial, envidarem seus esforços na tentativa de realizar as
atividades nesse período, mas cientes de que a viabilidade da intervenção perpassa
impreterivelmente pela análise e deferimento pelo ONS.
19. Assim, destaco minha concordância com a área técnica de que não é
pertinente a alteração ex post do Período Preferencial de Manutenção, sob o risco de
se desvirtuar o sinal regulatório que incentiva os agentes a realizarem suas atividades
de manutenção nesta janela temporal.
Por fim, no que se refere ao pleito alternativo apresentado pela
20.
Eletronorte em seu recurso administrativo, a SRT complementa ainda, com o que
concordo:
23. Quanto ao pleito alternativo trazido no recurso da Eletronorte de aplicar o
fator K igual a 1 (um) ao tempo de indisponibilidade, respeitando o saldo de 34
horas remanescentes no período incentivado, sinalizamos que esta é a filosofia
do item 5.18.3 da Seção 4.3 do Módulo 4 das Regras de Transmissão, no
entanto, para sua aplicação a indisponibilidade programada deve estar contida
no Período Preferencial de Manutenção. Assim, como estamos mantendo a
decisão de que este período não deve ser alterado, o pleito alternativo também
não merece ser acatado.
21. Diante de todo o exposto e considerando que os regulamentos foram
adequadamente observados na análise realizada pela Superintendência, entendo que
o Despacho SRT nº 518/2021 deve ser mantido, de forma a não se acatar o pleito da
Eletronorte para alterar o Período Preferencial de Manutenção definido pelo ONS para
o ano de 2020.
– DIREITO
III
Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
22.
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;

d) Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro de 2020; e
e) Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016.
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
23.
48500.000352/2021-93, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte,
em face do Despacho nº 518/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT, mantendo seus efeitos.
Brasília, 21 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor