JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1427/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega efeito suspensivo ao recurso administrativo da Eletrobrás Distribuição Acre S.A, em face do Despacho SFE/ANEEL 974 de 2016, que aplicou penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica da concessionária, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.427, DE 31 DE MAIO DE 2016
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art.
45, §4º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e
do que consta do Processo 48500.000064/2015-91, decido não conceder efeito suspensivo ao recurso
administrativo interposto pela Eletrobrás Distribuição Acre S.A. em face do Despacho 974/2016, que
aplicou penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica da
Concessionária, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2016, seção 1, p. 57, v. 153, n. 104.
DSP - DESPACHO 1428/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara incompetência, por não se encontrar caracterizada a hipótese de competência, para análise do pedido de efeito suspensivo ativo da Companhia Energética do Ceará, em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS de Parcela de Ineficiência de Sobrecontratação com relação aos pontos de conexão citados.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.428, DE 31 DE MAIO DE 2016
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art.
45, §4º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e
do que consta do Processo 48500.002806/2016-01, resolve declarar-se incompetente, por não se encontrar
caracterizada a hipótese de competência prevista no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa 273/2007, para
análise do pedido de efeito suspensivo ativo interposto pela Companhia Energética do Ceará em face da
aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico de Parcela de Ineficiência de Sobrecontratação com
relação aos pontos de conexão CAUIPE-6 9 kV (A), FORTALEZA - 69 kV (A), PICI II - 69 kV (A),
RUSSAS II - 69 kV (A) e SOBRAL II - 69 kV (A) referente ao ano de 2015.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2016, seção 1, p. 57, v. 153, n. 104.
DSP - DESPACHO 1434/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada, o sistema de transmissão de interesse restrito e cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Confluência, no município de Prudentópolis, (PR), outorgada à Confluência Energia S.A, passando a ser constituída de três unidades geradoras, de uma Subestação Elevadora e uma Linha de Transmissão, interligando a Subestação Elevadora ao barramento da Subestação Pitanga, de propriedade da COPEL.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-03
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.434, DE 31 DE MAIO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 3.933, de
29 de março de 2016, e considerando o que consta da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de
2015, do Edital do Leilão n° 03/2015-ANEEL e do Processo no 48500.003141/2015-64, resolve (i) alterar a
Potência Instalada da Pequena Central Hidrelétrica Confluência, cadastrada sob Código Único de
Empreendimentos de geração (CEG) PCH.PH.PR.029068-8.01, outorgada por meio da Resolução
Autorizativa nº 61, de 18 de fevereiro de 2004 à Confluência Energia S.A, inscrita no CNPJ/MF sob
05.104.205/0001-30, localizada no município de Prudentópolis, estado do Paraná, passando a ser
constituída de três unidades geradoras de 9.000 kW, totalizando 27.000 kW de Potência Instalada e
13.720 kW médios de Garantia Física, (ii) alterar, de acordo com a Habilitação Técnica n° 15A50051/EPE/2015, de 15 de abril de 2015, o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Confluência,
que passará a ser constituído de uma Subestação Elevadora de 13,8/138 kV, junto à Usina, e uma Linha
de Transmissão em 138 kV, com cerca de quarenta e cinco quilômetros e trezentos metros de extensão,
em circuito simples, interligando a Subestação Elevadora ao barramento de 138 kV da Subestação SE
Pitanga de propriedade da COPEL e (iii) Alterar o cronograma de implantação da PCH Confluência,
conforme a seguir.
I - Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI 23/06/2016
II - Início da montagem do canteiro de obras 19/08/2016
III - Início das obras civis das estruturas 16/03/2017
IV - Início das obras de desvio do rio 24/11/2017
V - Início da concretagem da casa de força 02/02/2018
VI - Início das obras da linha de transmissão de interesse restrito 04/08/2017
VII - Início da montagem eletromecânica das Unidades Geradoras 31/08/2018
VIII - Conclusão da montagem eletromecânica das Unidades Geradoras 28/08/2019
IX - Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO 27/09/2018
X - Início do enchimento do reservatório 16/11/2018
XI - Operação em Teste UG 1 29/08/2019
XII - Operação em Teste UG 2 29/08/2019
XIII - Operação em Teste UG 3 29/08/2019
XIV - Operação Comercial UG 1 01/01/2020
XV - Operação Comercial UG 2 01/01/2020
XVI - Operação Comercial UG 3 01/01/2020
HÉLVIO NEVES GUERRA

(Alterado o término da vigência e o cronograma de implantação da PCH, pela REA ANEEL 9.598, de
26.01.2021)
\SCG\Despacho\92\dsp20161434ti
DSP - DESPACHO 1439/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere a solicitação da Rondinha Energética S.A, para revisão dos níveis operacionais de montante da Pequena Central Hidrelétrica Santa Rosa e jusante da Pequena Central Hidrelétrica Rondinha.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-06
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.439, DE 31 DE MAIO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004552/200679, resolve indeferir a solicitação da Rondinha Energética S.A. para que sejam revistos os níveis
operacionais de montante da PCH Santa Rosa e de jusante da PCH Rondinha, de acordo com o que consta
na Nota Técnica nº. 353/2016- SCG/ANEEL.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 1440/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui à cessão fiduciária de recebíveis e penhor dos direitos creditórios por indenização relativa à Base de Remuneração Regulatória da Eletrobrás Distribuição Alagoas - CEAL, em garantia a diversos contratos de financiamento para aplicações relevantes e necessárias à atualização e universalização do serviço público prestado, bem como na manutenção da operacionalização desse serviço.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-02
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.440, DE 31 DE MAIO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Resolução
Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 2013, no art. 28 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e o
constante dos Processos nº 48500.003524/2014-51, 48500.006010/2014-58, 48500.003412/2015-81,
48500.003414/2015-71, e 48500.003560/2015-04; decide anuir à cessão fiduciária de recebíveis e penhor
dos direitos creditórios referentes à indenização relativa à Base de Remuneração Regulatória da Eletrobrás
Distribuição Alagoas – CEAL, solicitadas pelos documentos nº 48513. 019608/2014-00,

48513.021579/2014-00, 48513.028731/2014-00, 48513.028936/2014-00, 48513.030405/2014-00,
48513.030402/2014-00, 48513.030396/2014-00, 48513.034386/2014-00, 48513.034383/2014-00,
48513.034116/2014-00, 48513.018066/2015-00, 48513.018435/2015-00, 48513.018436/2015-00,
48513.025206/2015-00, 48513.028762/2015-00, 48513.030160/2015-00 e 48513.005574/2016-00, em
garantia a diversos contratos de financiamento para aplicações relevantes e necessárias à atualização e à
universalização do serviço público prestado, bem como na manutenção da operacionalização desse serviço.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
DSP - DESPACHO 1443/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a prestação de contas da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em relação aos gastos administrativos, financeiros e tributários ocorridos na Conta de Energia de Reserva – CONER referentes ao exercício de 2015.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-02
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.443, DE 31 DE MAIO DE 2016.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e
em conformidade com o disposto no art. 1º da Resolução Homologatória nº 1.847, de 20 de janeiro de 2015,
e o que conta do Processo nº 48500.000878/2015-25, decide: I – aprovar a prestação de contas da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em relação aos gastos administrativos, financeiros e
tributários ocorridos na Conta de Energia de Reserva – CONER referentes ao exercício de 2015; e II –
Autorizar a CCEE a liquidar a diferença acumulada entre gastos realizados e orçados, referente aos
exercícios de 2014 e 2015, no valor de R$ 131.553,63 (cento e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e
três reais e sessenta e três centavos), conforme anexo "Encontro de Conta Energia de Reserva", constante
no Processo citado.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2016, seção 1, p. 57, v. 153, n. 104.
DSP - DESPACHO 1446/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-02
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.446, DE 31 DE MAIO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por
meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Resolução Normativa nº
532, de 14 de janeiro de 2013, no art. 28 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e o constante do
Documento nº 48513.010462/2016-00; decide anuir à cessão fiduciária de recebíveis da Celg Distribuição
S.A. em garantia ao contrato de financiamento a ser firmado com o Banco DAYCOVAL no valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
DSP - DESPACHO 1447/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere os pleitos da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, de expurgo dos registros de ultrapassagem ocorridos nos pontos de conexão São José do Rio Preto e Mirassol, entre 2011 e 2012, ratificando as parcelas de ineficiência por ultrapassagem – PIU apuradas e cobradas pelo ONS.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-02
Autor: SRT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.447 DE 31 DE MAIO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições delegadas pela
Portaria nº 3.924/2016, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta no Processo
nº 48500.001434/2013-45, decide por indeferir os pleitos da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
de expurgo dos registros de ultrapassagem ocorridos nos pontos de conexão São José do Rio Preto – 138 kV
e Mirassol – 138 kV, entre 2011 e 2012, ratificando as Parcelas de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU
apuradas e cobradas pelo ONS no período.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2016, seção 1, p. 57, v. 153, n. 104.
DSP - DESPACHO 1449/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo da Usina Hidrelétrica Suzana I Ltda, em face do Ofício SCG/ANEEL 495 de 2015, uma vez que o mesmo foi interposto contra ato não decisório.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.449, DE 31 DE MAIO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, de acordo com o §1º do art. 14 e o inciso V do art. 43 da Norma de
Organização 001, e o que consta do Processo no 48500.005446/2013-49, decide não conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Usina Hidrelétrica Suzana I Ltda. ME em face do Ofício nº 495/2015,
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, uma vez que o mesmo
foi interposto contra ato não decisório.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.06.2016, seção 1, p. 49, v. 153, n. 105.
DSP - DESPACHO 1450/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga os Despachos SGH/ANEEL 061, de 12.01.2009, 714, de 19.03.2007, 2110, de 30.05.2008, e 174, de 19.01.2009, e transfere para a condição de inativo os registros para o desenvolvimento dos projetos básicos das Pequenas Centrais Hidrelétricas São Thomaz 1, São Thomaz 2, São Thomaz 3 e São Thomaz 4, no rio São Thomaz, estado de Goiás, tendo em vista a manifestação de desistência da São Thomaz Energética S.A; e revoga os Despachos SGH/ANEEL 2521, de 26.08.2010, 2690, de 10.09.2010, 2598, de 31.08.2010, e 2742, de 15.08.2010, que concederam aceite aos referidos projetos básicos.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-02
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.450, DE 01 DE JUNHO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 395, de 4 de dezembro
de 1998, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta dos Processos n°
48500.001240/2007-21, nº 48500.001235/2007-91, nº 48500.001238/2007-89, e nº 48500.001237/200716, resolve: (i) revogar os Despachos nº 61, de 12 de janeiro de 2009, nº 714, de 19 de março de 2007, nº
2110, de 30 de maio de 2008, e nº 174, de 19 de janeiro de 2009, transferindo para a condição de inativo os
Registros para o desenvolvimento dos Projetos Básicos da PCH São Thomaz 1, PCH São Thomaz 2, PCH
São Thomaz 3 e PCH São Thomaz 4, localizadas no rio São Thomaz, sub-bacia 60, bacia hidrográfica do
Paraná, estado de Goiás, tendo em vista a manifestação de desistência da empresa São Thomaz Energética
S.A; e (ii) revogar os Despachos nº 2521, de 26 de agosto de 2010, nº 2690, de 10 de setembro de 2010, nº
2598, de 31 de agosto de 2010, e nº 2742, de 15 de agosto de 2010, que concederam Aceite aos referidos
Projetos Básicos.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 1453/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova os estudos de inventário hidrelétrico do rio Engano, no estado de Mato Grosso, apresentados pela Energyx Geração de Energia Ltda, Cinética Energia Ltda, Foz do Uva Energética Ltda, Energética Nova Estrela Ltda, Energética Iraceminha Ltda, Energética Pelotas Ltda, Energética Uvaia Ltda, Fragosinho Energética Ltda e MSUL Energia e Participações Ltda, que identificou o aproveitamento hidrelétrico relacionado.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-03
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.453, DE 01 DE JUNHO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa n° 672, de 4
de agosto de 2015, e o que consta do Processo nº 48500.005371/2012-15, resolve: (i) aprovar os Estudos
de Inventário Hidrelétrico do Rio Engano, localizado na sub-bacia 73, bacia hidrográfica do Rio Uruguai,
no estado de Santa Catarina, apresentados pelas empresas Energyx Geração de Energia Ltda., Cinética
Energia Ltda., Foz do Uva Energética Ltda., Energética Nova Estrela Ltda., Energética Iraceminha Ltda.,
Energética Pelotas Ltda., Energética Uvaia Ltda., Fragosinho Energética Ltda. e MSUL Energia e
Participações Ltda., inscritas nos CNPJ nos 05.232.488/0001-04, 11.227.272/0001-45, 12.100.869/0001-97,
12.093.028/0001-08, 12.291.393/0001-19, 12.093.012/0001-97, 10.980.551/0001-12, 11.781.920/0001-00
e 05.148.449/0001-15; (ii) informar que as empresas interessadas, citadas no item (i), poderão exercer o
direito de preferência preconizado na Resolução ANEEL nº 672, de 4 de agosto de 2015, referente ao
aproveitamento PCH Panapaná, observado o prazo de 60 dias da publicação deste Despacho para
solicitação do DRI e demais condições especificadas na Resolução Normativa n°673/2015.
Rio Engano

Coordenadas do Área de N.A. Normal N.A. Médio de Área do
Coordenadas das Potência

Nome CEG1 Eixo do Drenagem Montante Jusante Reservatório
Casas de Força (kW)

Barramento* (km²) (m)** (m)** (km²)
PCH PCH.PH.SC. 27º15'21,51"S 27º15'24,56"S
535,6 290,5 265,0 0,148 3.300
Panapaná 035775-8.01 52º22'05,70"O 52º22'32,65"O
*Coordenadas Geográficas no sistema de referência SIRGAS2000;
**Altimetria obtida a partir do MAPGEO2010;
1 – Código Único de Empreendimentos de Geração.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 1454/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o Procedimento de Comercialização PdC 3.2 – Contratos do Ambiente Regulado; bem como determina a divulgação do mesmo, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-02
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.454, DE 01 DE JUNHO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição conferida pela Portaria ANEEL nº 3.925,
de 29 de março de 2016, considerando o resultado da Consulta Pública CP nº 011/2015, de caráter
documental, realizada no período de 2 de novembro a 1º de dezembro de 2015, e o que consta do
Processo nº 48500.002420/2013-49, resolve: (i) aprovar o Procedimento de Comercialização – PdC 3.2 –
Contratos do Ambiente Regulado, conforme Anexo II da Nota Técnica nº 144/2016-SRM/ANEEL, de 01 de
junho de 2016; e (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue o
aludido PdC em até dez dias a contar da data de publicação deste Despacho.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
(Revogada pela REN ANEEL 1.012, de 29.03.2022)
DSP - DESPACHO 1455/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido da Testa Branca III Energia S.A, para que a ANEEL adote medidas imediatas junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para a liberação da assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-02
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.455, DE 1º DE JUNHO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de sua atribuição conferida
pela Portaria 3.925, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.002874/2016-62, resolve: conhecer, e no mérito, negar provimento ao pedido da Testa Branca III
Energia S.A para que a ANEEL adote medidas imediatas junto à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE para a liberação da assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no
Ambiente Regulado – CCEARs.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
DSP - DESPACHO 1459/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade dos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica COR 92, no rio Corumbá, no município de Pires do Rio, (GO), de titularidade da Optigera S.A e da Votener - Votorantim Comercializadora de Energia Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-06
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.459, DE 1 DE JUNHO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 361/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n°
48500.005629/2014-45, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH COR 92, com 30.000 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.GO.0356077.01, de titularidade das empresas OPTIGERA S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 08.290.636/0001-27 e
VOTENER - Votorantim Comercializadora de Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 03.984.862/0001-94,
localizada no rio Corumbá, integrante da sub-bacia 60, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, no município
de Pires do Rio, no estado de Goiás; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao
interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua
apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações
atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os
parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho
perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12
da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 1.618, de 05.06.2019)