PRT - PORTARIA 1679/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Novo Oriente Solar IV, no município de Ilha Solteira, (SP), de titularidade da Central Solar Novo Oriente IV S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-03
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.679/SPE/MME, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.004690/2022-85, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Novo Oriente Solar IV, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração -
CEG: UFV.RS.SP.049338-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.999, de 18 de janeiro de
2022, de titularidade da empresa Central Solar Novo Oriente IV S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
41.824.567/0001-60, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Central Solar Novo Oriente IV S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Central Solar Novo Oriente IV S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado
pela Central Solar Novo Oriente IV S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento
do projeto no REIDI, não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão da obra
estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.998, de 18 de janeiro de 2022.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Central Solar Novo Oriente IV S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº

318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Novo Oriente Solar IV
implicará na revogação do enquadramento no REIDI.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Central Solar Novo Oriente II S.A. 41.825.312/0001-11
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Novo Oriente Solar II (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 10.999, de 18 de janeiro de 2022)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por cento e oitenta e
nove unidades geradoras de 225 kW, totalizando 42.525 kW de
capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse
restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/07/2022 a 18/01/2025
Localidade do Projeto Município de Ilha Solteira, Estado de São Paulo.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 125.314.598,20
Serviços 29.154.955,42
Outros 1.146.332,57
Total (1) 155.615.886,19
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 113.722.997,87
Serviços 26.458.122,05
Outros 1.040.296,81
Total (2) 141.221.416,73
Referência: Processo nº 48500.004690/2022-85 SEI nº 0677819