REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2191/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as quotas de custeio e as de energia elétrica, para o ano de 2017, referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005472/2016-10
INTERESSADOS:
Concessionárias e Permissionárias do Serviço Público de Distribuição e de Transmissão de
Energia Elétrica, Consumidores Livres e Autoprodutores.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Estabelecimento das quotas de custeio e de energia elétrica para o Programa de Incentivo às Fontes
Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA 2017.
I. RELATÓRIO
1. O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, foi instituído pela
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com o objetivo de promover investimentos e incentivos à produção de energia
elétrica que independam, a princípio, de questões meteorológicas, as quais, como fatores da natureza, são de difícil
previsão, e de permitir a valorização das características e das potencialidades regionais e locais. O Decreto nº 5.025,
de 30 de março de 2004, incumbe à ANEEL de regulamentar os procedimentos para o rateio da energia e dos custos
referentes ao PROINFA.
2. O Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução
Normativa nº 515, de 27 de novembro de 2012, regulamenta o cálculo das quotas de custeio e das quotas de energia
elétrica referente ao PROINFA, em conformidade com o disposto no Decreto nº 5.025, de 2004.
3. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE apresentou, por meio da Carta CT-CCEE
- 2765/2016, de 10 de novembro de 2016, as informações do mercado de energia relativas aos consumidores livres
que são necessárias ao rateio das quotas de custeio e de energia do PROINFA.
4. A Eletrobrás, por meio da Carta CTA-DG-3299/2016, de 14 de novembro de 2016, apresentou o Plano
Anual do PROINFA - PAP para o ano 2017, pela qual informou o montante de geração de energia elétrica no âmbito
do Programa, previsto em 11.202.147 MWh, bem como o respectivo valor total de custeio, previsto em R$
3.627.567.498,69.
5. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, mediante o Memorando nº 154,
de 02 de dezembro de 2016, informou que procedeu à análise do PAP 2017, com foco no montante contratado para
2017 e nos ajustes referentes aos exercício anteriores, e verificou que esse plano encontra-se compatível com a
legislação vigente, recomendando a sua aprovação. Em 12 de dezembro de 2016, por meio do Memorando nº
157/2016, a SRG retificou a recomendação de aprovação do montante de custeio para o valor de R$
3.320.334.265,52.
6. Em 5 de dezembro de 2016 o processo foi a mim distribuído.
7. A Superintendência de Gestão Tarifária - SGT emitiu, em de 9 de dezembro de 2016, a Nota Técnica
nº 396/2016–SGT/ANEEL, onde apresentou o rateio das quotas de custeio e de energia elétrica gerada no âmbito
PROINFA para 2017.
8. A Procuradoria-Geral da ANEEL conheceu da minuta de Resolução Homologatória e a referendou.

9. Tramita nesta Agência, sob minha relatoria, o Processo 48500.005876-2014-41, no qual a Associação
Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel e a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia
Elétrica – Apine impetraram pedidos de reconsideração em face do Despacho nº 2.202/2016, que determinou à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a adoção de providências operacionais via Mecanismo
Auxiliar de Cálculo – MAC para que os efeitos financeiros referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2014
oriundos da decisão liminar favorável aos empreendedores do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica – PROINFA relativa ao Fator de Ajuste do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE – GSF no
ano de 2014, sejam assumidos pelas usinas hidrelétricas participantes do MRE.
10. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. No PAP 2017, a Eletrobrás informou o número de empreendimentos com previsão de geração em
2017, que juntos representam um total de 2.975,10 MW de potência instalada e uma geração prevista de 11.202.147
MWh, tendo a SRG recomendado a utilização integral dessa energia.
12. A Eletrobrás informou também os valores das parcelas de ajuste decorrentes de variações mensais
entre os montantes de energia contratados e os efetivamente gerados pelas usinas do programa, apuradas conforme
regras e procedimentos da CCEE.
13. Do custeio total apresentado pela Eletrobrás no PAP 2017, após a análise da SRG, foi
desconsiderada a recuperação de R$ 307.233.233,17 relacionados a depósitos em garantia decorrentes de ações
judiciais do GSF 2014. Com tal ajuste, ao final de 2016 se espera que a conta de comercialização do programa
apresente um saldo positivo de R$ 46.361.475,51.
14. Assim, os valores considerados no rateio das quotas do PROINFA de 2017, resumidos na Tabela 1,
totalizam R$ 3.320.334.265,52.
Tabela 1 – Energia a ser faturada e custos por fonte em 2017
Custo a ser
Número de Custo Anual por Fonte Parcelas de Ajuste Saldo da Conta

Fonte MWh rateado (R$)
Usinas (R$) (1) (2) PROINFA (3)
(4)=(1)+(2)-(3)

| PCH | 60 | 6.494.664,00 | 1.690.635.074,51 | -54.050.812,14 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Eólica | 52 | 3.525.426,00 | 1.555.264.698,71 | -64.634.018,46 |  |  |
| Biomassa | 19 | 1.182.057,00 | 247.124.375,87 | -7.643.577,46 |  |  |
| Total | 131 | 11.202.147,00 | 3.493.024.149,09 | -126.328.408,06 | 46.361.475,51 | 3.320.334.265,52 |

Fonte: Nota Técnica no 396/2016–SGTANEEL.
15. A Tabela 2 apresenta o custo médio da energia a ser faturada por fonte e o custo médio da energia a
ser disponibilizada pelo PROINFA em 2017, incluídos no cálculo as parcelas de ajuste, os custos associados ao
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL e o saldo positivo da conta.
Tabela 2 – Custo médio do PROINFA 2017 por fonte (R$/MWh)
Fonte R$/MWh
PCH 260,31
Eólica 441,16
Biomassa 209,06

Custo Médio Fontes 311,82
Parcela Ajuste -11,28
Custos/Benefício MDL 0,00
Saldo 4,14
Custo Programa 296,40
Fonte: Nota Técnica no 396/2016–SGTANEEL.
16. Em atendimento ao comando previsto no Submódulo 5.3 do PRORET, com base nos dados
apresentados pela Eletrobras, e de acordo com o mercado de energia elétrica referente ao período de setembro de
2015 a agosto de 2016, procedeu-se ao cálculo das quotas de custeio e de energia elétrica referentes ao PROINFA,
para 2017.
17. Destaca-se que no rateio dos custos foi excluído integralmente o mercado associado às unidades
consumidoras da subclasse residencial baixa renda, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.212, de 2010, referente à
Tarifa Social de Energia Elétrica.
18. A identificação do mercado para rateio das quotas foi realizada considerando os dados disponíveis
no Sistema de Acompanhamento de Informação de Mercado para Regulação – SAMP para o mercado cativo e os
consumidores da subclasse residencial baixa renda. Para a identificação do mercado de consumidores livres e
autoprodutores foram utilizados dados informados pela CCEE.
19. Destaca-se, ainda, que para o rateio das quotas também foram consideradas as cooperativas de
eletrificação rural regularizadas como permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
20. A Tabela, a seguir, apresenta o rateio da quota de custeio para os agentes de transmissão,
distribuição (incluindo o mercado cativo mais o livre) e as permissionárias, a qual corresponde a uma variação no
custo total de -8,91% em relação ao ano de 2016.
TABELA 3 – QUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA
CONCESSIONÁRIAS QUOTA DE CUSTEIO (R$) 2016 QUOTA DE CUSTEIO (R$) 2017

DISTRIBUIÇÃO 3.360.934.472,98 3.049.121.297,84
TRANSMISSÃO 266.287.478,16 247.448.283,68
PERMISSIONÁRIAS
17.903.280,53 23.764.684,00
COOPERATIVAS

TOTAL 3.645.125.231,67 3.320.334.265,52
Fonte: Nota Técnica no 396/2016–SGT/ANEEL.
21. Especificamente para as transmissoras, as quotas de custeio representam valores de referência,
sendo a obrigação de recolhimento à Eletrobrás obtida pela aplicação da componente específica da TUST,
denominada TUST PROINFA, ao consumo verificado mensalmente dos consumidores livres e autoprodutores cujas
unidades de consumo estejam conectadas às instalações de transmissão componentes da Rede Básica.
22. Para tanto, a Resolução que estabelecer as quotas de custeio e de energia elétrica referentes ao
PROINFA de 2017, deverá fixar o valor da TUST PROINFA para o período.
23. O valor da TUST PROINFA foi obtida pelo acréscimo ao custo unitário do PROINFA, da alíquota de
PIS e COFINS, conforme regime tributário, 3,65% no cumulativo e 9,25% no não cumulativo. Assim, identificou-se a
TUST PROINFA de R$ 7,97/MWh para as transmissoras optantes pelo regime cumulativo e de R$ 8,46/MWh para o
não cumulativo.

24. As quotas de energia do PROINFA para 2017 estão resumidas na Tabela 5, que comparadas com as
quotas totais de energia de 2016 registram um acréscimo de 0,09%.
TABELA 4 – QUOTAS DE ENERGIA DO PROINFA 2017
QUOTISTA QUOTA DE ENERGIA (MWh)
DISTRIBUIDORAS (Mercado Cativo) 8.250.279,85
CONS. LIVRES NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO 2.063.366,68
CONS. LIVRES NA REDE BÁSICA 810.126,97
COOPERATIVAS PERMISSIONÁRIAS 78.373,50
TOTAL 11.202.147,00
Fonte: Nota Técnica no 3962016–SGT/ANEEL.
25. Considerando que a data de recolhimento das quotas de custeio do PROINFA para as
concessionárias de distribuição, relativas a janeiro/2017, seria no último dia 10 de dezembro, inclui na presente
proposta de rateio que tal recolhimento deve ocorrer até o dia 20 de dezembro próximo.
26. Observo que a decisão tomada neste processo pode ser impactada pela decisão do processo
48500.005876-2014-41 que avalia o pedido de reconsideração interposto pela ABRAGEL e APINE em face do em
face do Despacho nº 2.202/2016, que determinou à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a adoção
de providências para que os efeitos financeiros referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2014 oriundos da
decisão liminar favorável aos empreendedores do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
– PROINFA relativa ao Fator de Ajuste do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE – GSF no ano de 2014,
sejam assumidos pelas usinas hidrelétricas participantes do MRE.
27. Isso porque, nessa mesma decisão este colegiado decidiu por sobrestar a operacionalização da
decisão acima, por parte da CCEE, até 30 de novembro de 2016, data limite para a publicação das quotas de energia
e de custeio do PROINFA para 2017.
28. Desde a decisão o montante controverso protegido por decisão liminar favorável à ABRAGEL reduziu
de R$ 307.233.233,17 para R$ 67.384.088,24, demonstrando a prudência na decisão de adiamento da aplicação da
decisão. Assim encaminho para a ampliação do sobrestamento da aplicação pela CCEE da decisão emanada no
Despacho nº 2.202/2016 até a contabilização do mês de fevereiro de 2017.
III. DIREITO
29. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios:
a) art. 3o da Lei no 10.438/2002, alterado pelo art. 9o da Lei no 10.762/2003;
b) art. 2o da Lei no 10.889/2004;
c) § 8o do art. 2o da Lei no 10.848/2004;
d) Lei no 12.212/2010;
e) incisos IV e X, art. 4o, Anexo I, do Decreto no 2.335/1997;
f) Decreto no 5.025/2004;
g) Submódulo 5.3 do PRORET, aprovado pela REN 515/2012.

IV. DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta no Processo no 48500.005472/2016-10, voto (i) pela publicação
de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, que fixa as quotas de custeio e as quotas de energia elétrica
referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA para 2017; (ii) por
disponibilizar no site da ANEEL o Plano Anual do PROINFA – PAP 2017 e a Nota Técnica no 396/2016-SGT/ANEEL,
de 09 de dezembro de 2016 e, (iii) alterar o item ii do Despacho nº 2.202, de 16 de agosto de 2016 de "sobrestar a
operacionalização do item (i) por parte da CCEE até 30 de novembro de 2016, data limite para a publicação das
quotas de energia e de custeio do PROINFA para 2017" para "sobrestar a operacionalização do item (i) por parte da
CCEE até a contabilização do referente ao mês de fevereiro de 2017."
Brasília, 13 de dezembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor