DSP - DESPACHO 3063/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Ventos de Santa Joana II Energias Renováveis S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 046 de 2021, mantendo a penalidade de multa no valor citado, em decorrência do descumprimento do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001390/2021-63
INTERESSADA: Ventos de Santa Joana II Energias Renováveis S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Ventos de Santa Joana II Energias Renováveis S/A em
face do Auto de Infração nº 0046/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigação
estabelecida nos Procedimentos de Rede.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de dezembro de 2020, por meio do Termo de Notificação nº 0105/20201 (TN
0105/2020), a Ventos de Santa Joana II Energias Renováveis S/A foi notificada pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) por descumprimento de obrigação estabelecida nos
Procedimentos de Rede elaborados pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) e aprovados pela ANEEL,
em razão da inobservância do Submódulo 24.22.
2. Em 29 de dezembro de 2020, por meio da correspondência Carta CUB nº 198 A/20203, a
Recorrente apresentou manifestação ao TN 0105/2020.
3. Em 31 de maio de 2021, por não acolher as manifestações apresentadas pela Ventos de
Santa Joana II Energias Renováveis S/A, a SFG emitiu o Auto de Infração nº 0046/20214, o qual foi recebido
pela empresa em 7 de junho de 2021, com a aplicação de multa no valor de R$ 43.098,29 (quarenta e três
mil, noventa e oito reais e vinte e nove centavos).
1 48532.004126/2020-00
2 As referências aos módulos e submódulos dos Procedimentos de Rede ora apresentadas são as constantes na versão
vigente em julho de 2020, data de emissão da Nota Técnica pela SFG.
3 48513.033713/2020-00
4 48532.001656/2021-00
FL. 1 de 10

4. Em 11 de junho de 2021, por meio da Correspondência 066/20215, a Ventos de Santa
CUB nº
Joana II Energias Renováveis S/A apresentou recurso administrativo contra o Auto de Infração.
5. Em 17 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 92/20216, a SFG não acatou as
alegações da Ventos de Santa Joana II Energias Renováveis S/A e manteve na integralidade a aplicação da
multa aplicada.
6. Em 27 de setembro de 2021, na 38ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise do pedido de reconsideração interposto pela Ventos de Santa Joana II
Energias Renováveis S/A em face do Auto de Infração nº 0046/2021, lavrado pela SFG referente a central
geradora eólica (EOL) Ventos de Santa Joana II, que aplicou pena de multa no valor de R$ 43.098,29, em
decorrência de descumprimento de obrigação estabelecida no Submódulo 24.2. dos Procedimentos de
Rede, ao qual encaminho decisão de CONHECER o recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.
8. A penalidade aplicada tem como tipificação, na Resolução Normativa nº 846/2019, o art.
11. Inciso VIII – deixar de cumprir ao disposto nos Procedimentos de Rede.
II.1 – Da Admissibilidade
9. O Auto de Infração foi recebido pela Ventos de Santa Joana II Energias Renováveis S/A em
7 de junho de 2021. A empresa protocolou seu Recurso Administrativo, tempestivamente, no dia 11 de
junho de 2021.
II.2 – Do Mérito
5 48513.015723/2021-00
6 48532.003170/2021-00
FL. 2 de 10

10. A Ventos de Santa Joana II foi objeto Campanha DAPR/D-2020, de 22 de julho de 2020. Essa
fiscalização teve por como foco os agentes de geração que apresentaram pendências não-impeditivas
junto ao ONS, distribuídas em declarações provisórias - DAPR/P, emitidas entre os anos de 2012 e 2020,
cujos prazos para regularização estavam vencidos.
11. De acordo com o TN emitido, foi constatado que o gerador está inadimplente, desde
dezembro de 2015, quanto aos requisitos de conexão definitiva à rede, estabelecidos pelo Submódulo
24.27 dos Procedimentos de Rede, os quais conferem maior confiabilidade e segurança ao Sistema
Interligado Nacional - SIN, e são de cumprimento obrigatório para a emissão da declaração definitiva -
DAPR/D, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
12. O Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede estabelece que:
6.7.8 Ao ONS cabe acompanhar os prazos estabelecidos para o atendimento às
pendências constantes da DAPR/P; ao agente de geração cabe formalizar o
compromisso quanto aos prazos e adequações necessários para atendimento de
quaisquer requisitos dos Procedimentos de Rede que ainda não estejam
plenamente atendidos.
6.7.9 Até o vencimento do prazo da pendência constante na DAPR/P, o agente de
geração deverá formalizar junto ao ONS o atendimento à pendência, ou caso as
ações não tenham sido concluídas, solicitar um novo prazo. A solicitação de uma
extensão dos prazos acordados com o ONS para a solução das pendências não
impeditivas deve ser feita mediante apresentação das justificativas para o não
atendimento às adequações / prazos acordados.
6.7.10 Cabe ao ONS analisar a justificativa apresentada, podendo ou não revalidar
as adequações/prazos da DAPR/P informando a ANEEL, se necessário. O agente
de geração só poderá solicitar revalidação da DAPR/P duas (02) vezes.
6.7.11 Ao receber do agente a solicitação de DAPR para operação integrada, caso
o ONS verifique que não existem pendências nos requisitos dos Procedimentos
7 Os Procedimentos de Rede foram reestruturados pelo ONS e aprovados pela Resolução Normativa n° 903, de 8/12/2020 com
início de vigência em 1º/1/2021. Aprovação da nova estrutura dos Procedimentos de Rede com aprimoramento do rito de
aprovação e de revisão, de forma a apresentar nova consolidação dos submódulos com adequações de texto e sem alterações
de mérito. As referências aos módulos e submódulos dos Procedimentos de Rede ora apresentadas na Nota Técnica da SFG
são as constantes na versão vigente em julho de 2020, data de emissão da Nota Técnica nº 197/2020-SFG/ANEEL, sem prejuízo
ao processo administrativo, exceto quando assinaladas.
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de Rede, o ONS deve emitir DAPR/D conforme procedimentos descritos no item
6.8 deste submódulo.
13. Dentre as principais pendências não-impeditivas (requisitos não atendidos pelos agentes)
para a obtenção da DAPR/D estão:
a) Implantação de compensação de Reativo para usinas eólicas e fotovoltaicas, se
indicada por estudos;
b) Implantação dos Filtros referentes à Qualidade da Energia Elétrica - QEE para
usinas eólicas e fotovoltaicas, se indicado no estudo de QEE;
c) Realização de campanha de qualidade de tensão pós operação das Unidades
Geradoras, se solicitado no Parecer de Acesso;
d) Fornecimento dos Modelos Reais para Simulação; e
e) Relatório Final de Comissionamento.
14. Considerando a capacidade de processamento de pedidos de DAPR/D pelo ONS, a SFG
decidiu atuar inicialmente sobre os agentes cujas DAPR/P foram emitidas entre os anos de 2012 e 2016 e
que estavam com o prazo para regularização vencido. Assim, a ação da SFG abarcou apenas aqueles que
mantém a pendência por pelo menos 4 anos, alcançando o presente caso.
15. Na Exposição de Motivos do Auto de Infração, a SFG analisou as alegações da Controladora
e decidiu pela instauração de processo administrativo punitivo considerando que foram empreendidos
esforços para a obtenção da DAPR-D apenas quando da ciência da Campanha de Fiscalização, em agosto
de 2020. Além disso, a empresa encaminhou Carta ao ONS somente em outubro de 2020, indicando as
ações em andamento para a regularização, e não propriamente finalizadas, o que inviabilizaria a emissão
da DAPR-D pelo ONS.
19. Irresignada com a penalidade aplicada, a Ventos de Santa Joana II Energias Renováveis S/A
apresentou Recurso elencando argumentos já trazidos contra o AI nº 0046/2021, que repetem aqueles já
apresentados na manifestação ao TN 0105/2020, e Relatório de Fiscalização - RF associado, tendo sido
devidamente analisados e refutados na Exposição de Motivos do AI. Os referidos argumentos estão
baseados nas seguintes premissas:
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a. Futura mudança do ponto de conexão da usina e seus impactos impedem o saneamento das
pendências inscritas na DAPR/P vencida;
b. Prazo inadequado para aplicação de penalidade pela SFG;
c. Ato que ocasionou a infração estaria fora do controle do Agente; e
d. A conduta é de baixa ofensividade, em razão da ausência de dano e vantagem auferida.
16. E com base nesses argumentos requereu:
i. O recebimento e processamento, no seu efeito suspensivo, do Recurso Administrativo, com o
seu sobrestamento do processo administrativo punitivo até a emissão da DAPR/D referente ao
atual ponto de conexão, objeto da Suposta Não Conformidade e, posteriormente, a revogação
da penalidade imposta nos Autos de Infração;
ii. Anulação do Auto de Infração, nos termos do artigo 37 da REN n° 876/2019, tendo em vista que
a aplicação de penalidades com base no TN deveria ter sido feita, no máximo, no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, enquanto os Autos de Infração foram lavrados após 150 (cento e
cinquenta) dias (intempestividade do prazo regulamentar, superado em mais do que o dobro);
iii. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento do pedido (ii), a revogação integral do Autos
de Infração, com o consequente arquivamento de seus respectivos processos administrativos
punitivos, tendo em vista que a Suposta Não Conformidade decorre de ato que foge do controle
dos Agentes;
iv. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento dos pedidos (ii) e (iii), que a penalidade de
multa dos Autos de Infração seja convertida em penalidade de advertência, dado que, com base
no artigo 6º da REN 846/2019, (a) os Agentes não são reincidentes e (b) a suposta infração é de
baixa ofensividade (já que não gerou qualquer dano ou risco ao sistema ou vantagem aos
Agentes); e
v.
Subsidiariamente aos pedidos anteriores, a redução substancial do valor da multa, considerando
que não houve dano ou risco ao sistema, nem vantagem auferida, e que se depende da atuação
em conjunto com o ONS.
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17. Quanto a alegada a alteração do ponto de conexão da usina, acompanho o entendimento
da SFG de que esse argumento não pode prosperar. Na realidade, a empresa deveria ter solicitado
tempestivamente uma nova DAPR ao ONS, ao invés de manter a usina em operação, por longo período,
com a DAPR/P original vencida.
18. Isso porque uma alteração nas características técnicas enseja a abertura de novo processo
de integração junto ao ONS, com o cumprimento de todos os requisitos e procedimentos necessários para
a obtenção de nova DAPR.
20. Sobre o prazo inadequado para aplicação da penalidade pela SFG, esclareço que a Diretoria
Colegiada da ANEEL tem o entendimento pacificado que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para
instauração de processo administrativo punitivo é impróprio e o seu descumprimento, por si só, não
implica em qualquer vício ao processo administrativo. Tal entendimento encontra-se disposto na Súmula
ANEEL nº 12/2009-ANEEL, nos termos da Portaria nº 1.3998, de 8 de dezembro de 2009.
21. Portanto, a falta do cumprimento rigoroso ao prazo para instauração de processo
administrativo punitivo, definido pelo art. 27 da REN 846/2019 (consequente do art. 20 da REN 63/2004),
não pode ser considerado motivo para anulação do Auto de Infração.
19. Quanto à argumentação de que o ato que ocasionou a infração estaria fora do controle do
Agente, ratifico a manifestação da SFG de que a revalidação tempestiva da DAPR/P pelo interessado junto
ao ONS, quando os seus prazos forem considerados insuficientes, é uma determinação dos Procedimentos
de Rede, conforme estabelece os itens 6.7.9 a 6.7.11 do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede
apontados inicialmente nesse Voto. Assim, esse argumento também não merece guarida.
20. Por fim, a empresa alega que devido à suposta baixa ofensividade de sua conduta, a multa
deve ser convertida em advertência, por força do disposto no art. 6º da REN da nº 846/2019.
21. Nesse ponto, a SFG relatou que o percentual de gravidade apresentado no AI nº 0046/2021
8 Lê-se no Voto que origina a Portaria nº 1.399/2009: "3. Na sua aplicação, esta Diretoria tem decidido de forma reiterada e
unânime que o prazo para instauração de processo administrativo punitivo estabelecido neste dispositivo, outrora previsto no
artigo 19 da Resolução Normativa nº 318, de 1998, é impróprio, de modo que a falta do seu cumprimento rigoroso não gera
qualquer vício ao processo administrativo."
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decorre de definições e critérios estabelecidos na NT nº 189/2019-SFG/ANEEL9, onde foram estabelecidos
critérios objetivos e isonômicos para a aplicação da dosimetria aos Autos de Infração a serem emitidos no
âmbito de seus processos de fiscalização. Ademais a área técnica destaca que a ausência de dano, ou de
sua demonstração, não vincula a aplicação da penalidade de advertência.
22. Destaco também que a operação sem a DAPR/D pode representar riscos à operação do SIN,
aos demais agentes geradores e aos usuários do serviço, especialmente quando se observa que no caso
concreto, tal declaração não foi obtida porque os requisitos relacionados à Qualidade de Energia Elétrica
– QEE para operação comercial em caráter permanente não foram atendidos.
23. Ainda com relação aos riscos sistêmicos imputados pelos agentes inadimplentes, o ONS
manifestou10 a importância do cumprimento de todos os requisitos previstos nos Procedimentos de Rede,
enfatizando que seu desatendimento pode colocar em risco a integridade e confiabilidade do sistema,
impedindo que o Operador exerça plenamente seu papel de coordenação e controle do SIN:
3.3. A não implantação dos equipamentos de compensação reativa nas instalações
do empreendimento de geração eólica ou fotovoltaica pode ocasionar falta de
recursos para atendimento ao fator de potência no ponto de conexão, e o
esgotamento dos recursos de controle de tensão no SIN, com violação dos limites
estabelecidos nos Procedimento de Rede.
4.3. A não implantação dos filtros dimensionados pode implicar em valores
elevados de distorção harmônica de tensão no sistema e, por conseguinte,
ocasionar os principais problemas associados ao tema, quais sejam:
- Sobretensões e sobrecorrentes associadas a condições de ressonância;
- Aparecimento de vibrações e ruídos em máquinas rotativas;
- Sobreaquecimento de transformadores, máquinas rotativas e bancos de
capacitores;
- Erros em medição de grandezas elétricas;
- Erros no controle de conversores;
- Erro de atuação dos sistemas de proteção;
- Problemas de compatibilidade eletromagnética;
- Falha de operação em equipamentos eletrônicos;
- Interferência telefônica.
5.1. A realização da campanha pós-tensão está prevista no Submódulo 2.9 dos
Procedimentos de Rede como um requisito do processo de QEE, sendo a última
9 48532.004401/2019-00.
10 Carta CTA-ONS DGL 1582/2021, de 03/08/2021 (Documento nº 48513.020954/2021-00).
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etapa a ser realizada antes da solicitação de DAPR-D. Por ser a última etapa do
processo, a pendência em relação a esse requisito em geral está associada às
demais etapas do processo, que devem ser realizados em fases anteriores à
campanha pós-tensão.
5.2. A importância de realização dessa campanha está associada ao processo de
gerenciamento dos indicadores de qualidade de energia no sistema, com foco na
distorção harmônica de tensão, desequilíbrio de tensão e flutuação de tensão
(flicker). Portanto, os riscos associados a esta pendência se referem à falta de dados
para manter um acompanhamento dos indicadores de QEE e inviabilizar a adoção
de medidas mitigadoras para o problema em questão.
6.2. O não fornecimento de modelos matemáticos validados (ou o fornecimento de
modelos incompletos) resulta, em última instância, na tomada de decisão
equivocada na definição de limites operativos e proteções de caráter sistêmico com
riscos de blecaute para o SIN ou na adoção de medidas excessivamente
conservadoras para fazer frente às incertezas sobre os resultados dos estudos,
levando a um aproveitamento não-ótimo dos recursos eletroenergéticos.
7.2. A pendência de envio do relatório final de comissionamento por parte do
Agente impossibilita o ONS de atestar o pleno atendimento aos requisitos técnicos
e diagnosticar um eventual desempenho inadequado das usinas, em especial, dos
controladores de tensão, potência e frequência de suas unidades geradoras, ficando
o SIN exposto a um possível comportamento nocivo proveniente destas instalações,
decorrentes da implantação de parâmetros inapropriados em seus controladores,
por exemplo.
24. Da análise dos argumentos trazidos pela SFG e pela Ventos de Santa Joana II Energias
Renováveis S/A, entendo pela razoabilidade das constatações apontadas, que evidenciam a infração
cometida; e que fundamentaram a aplicação da penalidade multa.
25. Dessa forma, ficam assim afastadas as alegações apresentadas pela Ventos de Santa Joana
II Energias Renováveis S/A, confirmando-se a pena imposta pela SFG, nos termos do Auto de Infração nº
0046/2021.
II.3 Da Dosimetria
26. No que diz ao cálculo e dosimetria da penalidade de multa, em respeito aos princípios da
Razoabilidade, da Proporcionalidade, e da Motivação dos Atos Administrativos, a SFG apresentou, na
exposição de Motivos do Auto de Infração, o memorial de cálculo, nos termos da Resolução Normativa nº
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846, de 2019 e conforme as diretrizes contidas na Nota Técnica nº 189/2019–SFG/ANEEL11, de 12 de
dezembro de 2019.
27. Destaco que os pesos adotados para cada condicionante encontram guarida no poder
discricionário da Administração Pública em fixar as penalidades a serem aplicadas em desfavor dos
agentes do setor elétrico, estas limitadas pelos percentuais máximos estabelecidos previstos na Resolução
Normativa nº 846, de 2019.
28. Assim, a dosimetria utilizada no AI nº 0046/2021 está aderente à legislação em vigor e foi
calculada levando-se em consideração além da abrangência e da gravidade da infração, os danos dela
resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, a existência de sanções
anteriores e a ocorrência de reincidência, razão pela qual voto por sua manutenção.
III – DIREITO
29. Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001390/2021-63, voto por
conhecer recurso interposto pela Ventos de Santa Joana II Energias Renováveis S/A em face do Auto de
Infração nº 0046/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que
aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica
(EOL) Ventos de Santa Joana II, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede e, no mérito, negar-lhe
provimento.
Brasília, 5 de outubro de 2021.
11 Documento SicNET nº 48532.004401/2019-00.
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(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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