DSP - DESPACHO 3252/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Braço do Norte - Cerbranorte, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.147, de 27.09.2016, que homologou a Revisão Tarifária Periódica.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.002696/2016-70
INTERESSADO: Cooperativa de Eletrificação Braço do Norte – Cerbranorte
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Braço do Norte –
Cerbranorte, em face da Resolução Homologatória no 2.147, de 27 de setembro de 2016, que homologou a
Revisão Tarifária Periódica da Recorrente e deu outras providências
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Homologatória1 no 2.147, de 27 de setembro de 2016, homologa o resultado da
Segunda Revisão Tarifária Periódica – RTP da Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - Cerbranorte,
das Tarifas de Energia – TE e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, e dá outras providências.
2. Em 6 de outubro de 2016, a Cerbranorte interpôs2 Pedido de Reconsideração contra a
Resolução Homologatória no 2.147, de 2016, no qual solicitou fosse aplicado, para a estrutura tarifaria da
Segunda Revisão Tarifaria Periódica, o coeficiente de transição, fator 0,8, para todos os consumidores do Grupo
B, de modo semelhante ao aplicado às Permissionárias Cejama e Ceral-Dis.
3. Na 41a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2016, o Processo
foi distribuído a esta Relatoria.
4. A Superintendência de Gestão tarifária – SGT, pela Nota Técnica3 no 394/2016-SGT/ANEEL,
de 8 de dezembro de 2016, analisou o Pedido de Reconsideração da Cerbranorte.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. Recepciona-se o Pedido de Reconsideração, pois preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.
1 Publicado no D.O. de 30.9.2016, seção 1, p. 109, v. 153, n. 189.
2 SIC: 48513.025463/2016-00.
3 SIC: 48581.003517/2016-00.

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6. Ao analisar o Pedido de Reconsideração da Cergral, a SGT esclareceu que, nos processos de
revisão tarifária, são calculadas as tarifas de referência que determinam a relatividade das tarifas entre as
diversas modalidades e subgrupos tarifários. Esse cálculo segue metodologia contida no Proret 8.3, a qual foi
amplamente discutida na Audiência Pública 62/2015, com período de contribuição entre 21 de outubro de 2015
a 6 de janeiro de 2016, e resultou na Resolução Normativa no 704, de 22 de março de 2016.
7. Sobre essa metodologia, a SGT esclareceu que
9. No contexto da nova metodologia de obtenção da receita das permissionárias, estão
ocorrendo algumas mudanças significativas na estrutura tarifária, tais como: (i) não
agrupamento dos custos de transporte (fio A e fio B) em um único componente tarifário; (ii)
não utilização do mesmo critério de cálculo das concessionárias para os componentes
tarifários; e (iii) padronização, tal como nas concessionárias, do ponto de indiferença em
66%, para o grupo A, entre as modalidades azul e verde.
10. Como resultado esperado destas mudanças, houve uma diminuição significativa da
variável de faturamento volumétrica (R$/MWh) da TUSD e um aumento de mesma ordem da
variável de faturamento proporcional à capacidade (R$/kW) para as unidades consumidoras
da modalidade tarifária azul. Por seu turno, as unidades consumidoras da modalidade
tarifária verde, perceberam movimento semelhante, com a particularidade de aumento da
tarifa em R$/MWh no posto tarifário ponta e redução da tarifa fora ponta (R$/MWh). Esse
aumento na tarifa de ponta da modalidade verde, deve-se à forma de construção dessa tarifa,
que é diretamente proporcional à tarifa de ponta em R$/kW da modalidade azul.
8. O Submódulo 8.3 do Proret estabelece que, no caso das permissionárias, estas podem optar
por seguir a estrutura tarifária da principal supridora ou solicitar que sejam aplicados os procedimentos
constantes do Submódulo 7.2 do Proret. Estabelece também que, caso a permissionária não se manifeste a
respeito, serão adotadas as tarifas base econômica da principal supridora como suas tarifas de referência.
9. Segundo a SGT, apesar da manifestação da Cerbranorte, esta não optou dentre as alternativas
previstas no Proret, logo, foram adotadas as tarifas base econômica da Celesc, sua supridora, como tarifas de
referência.
10. A SGT ressaltou que os valores finais das tarifas eram consequência dos custos que cada
distribuidora apresenta para o atendimento do seu mercado.
11. As tarifas B1 (Residencial) e A4 Verde ponta das permissionárias supridas pela Celesc, que
passaram por revisão tarifária em setembro, ou seja, estão com tarifas definidas pelas novas regras do Proret
8.3, dentre elas, a Cerbranorte, estão listadas na Tabela 1.

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Tabela 1 – Tarifas B1 (Residencial) e A4 Verde ponta das permissionárias supridas pela
Celesc
Tarifas B1 Tarifas A4 verde ponta
Permissionária

| TUSD (MWh) | TE | TUSD+TE TUSD (MWh) | TE | TUSTD+TE |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cejama | 371,79 | 123,23 495,02 | 2.190,80 | 199,96 2.390,75 |  |  |
| Ceraçá | 327,58 | 58,57 | 386,15 | 1.804,21 | 95,04 | 1.899,25 |
| Cerbranorte | 272,01 | 140,89 | 412,9 | 1.296,78 | 228,61 1.525,39 |  |
| Cerej | 397,03 | 59,63 | 456,67 | 2.117,41 | 96,76 | 2.214,17 |
| Cergal | 340,87 | 88,11 | 428,98 | 1.844,48 | 142,98 1.987,46 |  |
| Cergral | 347,91 | 82,41 | 430,32 | 1.869,67 | 133,73 2.003,40 |  |
| Cerpalo | 422,09 | 60,17 | 482,26 | 2.329,66 | 97,63 | 2.427,29 |
| Cersul | 260,57 | 70,24 | 330,82 | 1.352,07 | 113,98 1.466,05 |  |
| Coopera | 216,66 | 79,52 | 296,18 | 1.031,85 | 129,04 1.160,89 |  |
| Coopermila | 291,52 | 128,56 420,07 | 1.592,84 | 208,61 1.801,44 |  |  |
| Coorsel | 416,3 | 59,23 | 475,53 | 2.291,43 | 96,1 | 2.387,53 |

Fonte: Nota Técnica no 394/2016-SGT/ANEEL.
12. Verifica-se na Tabela 1 que as tarifas da Cerbranorte estão dentre as menores, tanto para o
Grupo B quanto para o Grupo A, razão pela qual a SGT não constatou a necessidade de aplicar fator de
transição, como requerido pela Permissionária.
13. A SGT observou que, no caso da Cejama e da Ceral-Dis, foi aplicado o efeito de transição
sobre as tarifas em razão de os consumidores do Grupo B dessas Permissionárias terem sido fortemente
impactados com a nova estrutura, ultrapassando o patamar de R$ 500,00, circunstância que justificou sua
aplicação.
14. Ademais, no que se refere à aplicação de coeficiente de transição no Grupo B para 0,8, como
requereu a Permissionária, a SGT frisou que a transição da forma como estava sendo indicada só iria postergar
o efeito para as próximas tarifas, as quais serão, inevitavelmente, impactadas pela redução dos descontos das
tarifas de suprimento no próximo ciclo.
15. Diante do exposto, a SGT atestou que a metodologia para o cálculo da Revisão Tarifária
Periódica e da Estrutura Tarifária fora corretamente aplicada, razão pela qual não há necessidade de recálculo.
O pleito da Permissionária, portanto, não deve ser acolhido.
III. D I R E I T O
16. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:

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a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 2012;
b) Lei no 10.848, de 15 de março de 2004;
c) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007;
e) Resolução Normativa no 704, de 22 de março de 2016.
IV. D I S P O S I T I V O
17. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002696/201670, voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Braço do
Norte – Cerbranorte, em face da Resolução Homologatória no 2.147, de 27 de setembro de 2016, que
e, no mérito, negar-lhe
homologou a Revisão Tarifária Periódica da Recorrente e deu outras providências,
provimento.
Brasília, 13 de dezembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor