PRT - PORTARIA 1543/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos de reforços e melhorias em instalação de transmissão de energia elétrica, no estado de Pará, de titularidade da Equatorial Transmissora 8 SPE S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.543/SPE/MME, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.002372/2022-60, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, os dois projetos de reforços e melhorias em instalação de transmissão de energia
elétrica, de titularidade da empresa Equatorial Transmissora 8 SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
27.967.244/0001-02, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descritos no Anexo
à presente Portaria.
Art. 2º A Equatorial Transmissora 8 SPE S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário aprovado nesta
Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
TITULAR DO PROJETO
Razão Social CNPJ
Equatorial Transmissora 8 SPE S.A. 27.967.244/0001-02.
PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Fechada)
Razão Social CNPJ
Equatorial Transmissão S.A. 23.520.790/0001-31.
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO nº 1
Outorga de Autorização
Despacho ANEEL nº 4.138, de 28 de dezembro de 2021.
Denominação do Projeto
Reforços na Subestação Xingu (Despacho ANEEL nº 4.138, de 28 de dezembro de 2021).
Descrição
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Xingu, conforme
Despacho.
Localização [UF]
Estado do Pará.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Novembro/2023.
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO nº 2
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.861, de 9 de novembro de 2021.
Denominação do Projeto
Melhorias em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.861,
de 9 de novembro de 2021).
Descrição
Melhorias em instalação de transmissão de energia elétrica, relativas à Subestação Xingu, conforme
Resolução Autorizativa.
Localização [UF(s)]
Estado do Pará.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Novembro/2023.
Referência: Processo nº 48340.002372/2022-60 SEI nº 0658550