DSP - DESPACHO 2893/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere o pleito apresentado pelo consumidor Condomínio West Shopping Rio, para afastar a aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, conforme detalhado.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007312/2022-53.
INTERESSADO: Condomínio West Shopping Rio (WEST SHOPPING)
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelo Condomínio West Shopping Rio com vistas à
alteração de classe de consumo de Consumidor Livre para Consumidor Especial, com a finalidade de
formação de Comunhão de interesses.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de julho de 2022, conforme correspondência SREG – 057/20221, o consumidor
Condomínio West Shopping Rio (WEST SHOPPING), assessorado pela NEOENERGIA, informou que possui
uma unidade consumidora já classificada como Consumidor Livre, com demanda contratada de 2.500 kW,
e solicitou à ANEEL o afastamento da aplicação do § 3º do art. 167 da Resolução Normativa nº 1.009, de
2022, de modo a permitir o seu (re)enquadramento como Consumidor Especial, objetivando a formação
de comunhão de interesses com outras duas unidades consumidoras de sua propriedade, uma de 31 kW
e outra de 118 kW de demanda contratada.
2. Em 29 de agosto de 2022, atendendo solicitação da Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos de Mercado – SRM2, a NEOENERGIA reencaminhou3 o pleito contendo os CNPJs dos
agentes, a assinatura de um representante do consumidor WEST SHOPPING e o nome da distribuidora
que atende as cargas cativas que pretendem formar a comunhão de interesses.
3. Em 31 de agosto de 2022, a NEOENERGIA4 reencaminhou mais uma vez o pleito contendo
a retificação do nome do consumidor e as demandas atualizadas das cargas que pretendem migrar, de 31
kW para 40 kW e de 118 kW para 130 kW.
4. Em 5 de setembro de 2020, por meio da Nota Técnica no 119/2022-SRM/ANEEL, a SRM fez
a análise do pleito e encaminhou o processo para deliberação da Diretoria.
5. Em 12 de setembro de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 36/2022, o processo
foi a mim distribuído.
1 Sicnet 48513.018786/2022-00
2 Sicnet 48580.001366/2022-00 - mensagem e-mail do dia 26/08/2022
3 Sicnet 48513.023443/2022-00 - correspondência nº SREG – 084/2022
4 Sicnet 48513.023578/2022-00 - correspondência nº SREG – 085/2022

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de análise do pedido de alteração de classe de consumo, de Consumidor Livre para
Consumidor Especial, apresentado pelo consumidor WEST SHOPPING, com a finalidade de formação de
comunhão de interesses com outras duas unidades consumidoras, de 40 kW e 130 kW de demanda, de
sua propriedade e mesmo CNPJ, sendo atualmente consumidores cativos da distribuidora LIGHT Serviços
de Eletricidade S.A, e para isso solicita o afastamento da aplicação do § 3º do art. 167 da Resolução
Normativa ANEEL nº 1.009, de 2022, que estabelece:
"Art. 167 (…)
(…)
§ 3º É vedada ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, a modelagem de unidade consumidora
que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei no 9.074, de 1995."
7. O agente informou que atualmente é Consumidor Livre, com demanda contratada de 2.500
kW, e que deseja migrar outras duas unidades consumidoras com demandas de 40 kW e 130 kW para o
para o ambiente de contratação livre - ACL.
8. A questão a ser analisada diz respeito à possibilidade de um consumidor classificado como
Livre5 poder ser reclassificado como Especial6 ou mesmo de um consumidor que atendendo aos requisitos
para ser Consumidor Livre poder optar por ser Consumidor Especial.
9. Esse tema já foi objeto de deliberação pela Diretoria em dois casos concretos. O primeiro
foi trazido pelo consumidor IPE Educacional Ltda7, com demanda de 1.650 kW, à época classificado como
Consumidor Livre desde janeiro/2021, em decorrência da operacionalização pela CCEE da Fase 3 da
Portaria MME nº 514, de 2018, que solicitou seu retorno à condição de Especial, pois pretendia formar
comunhão de interesses de fato ou de direito com outra unidade, de 300 kW.
10. O segundo caso, semelhante ao primeiro, foi trazido pelo consumidor Plast & Pack Indústria
e Comércio Ltda8, com demanda de 1.500 kW, que solicitou o seu retorno para Consumidor Especial
visando formar comunhão de interesses de direito com uma unidade de 130 kW.
11. O presente caso se assemelha aos citados, cabendo, portanto, a mesma análise e todas as
considerações apresentadas nas Notas Técnicas nº 43 e nº 78/2022-SRM/ANEEL, que culminaram nas
decisões da Diretoria, consubstanciadas nos Despachos nº 891 e 1.621, de 2022, razão pela qual, não há
óbice para conceder ao presente pleito o mesmo deferimento dado àqueles.
5 Aquele que se enquadra nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995.
6 Aquele que atende o estabelecido no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.
7 Despacho nº 891, de 5 de abril de 2022.
8 Despacho nº 1.621, de 21 de junho de 2022.

12. Assim, em concordância com a análise feita pela SRM, deve ser afastada a aplicação da
vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se
enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995, para que o consumidor
WEST SHOPPING possa retornar à condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão
de interesses de fato ou de direito com duas unidades consumidoras, uma de 40 kW e outra de 130 kW,
condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº
9.427, de 1996, permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de
comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre,
devendo a CCEE operacionalizar o retorno do agente à condição de Consumidor Especial.
III – DIREITO
13. A presente decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.074, de 1995, Lei nº
9.427, de 1996; Lei nº 10.848, de 2004; Decreto nº 5.163, de 2004; Resolução Normativa nº 1.009, de
2022, e Portaria MME nº 514, de 2018.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007312/2022-53, voto por deferir
o pleito apresentado pelo consumidor Condomínio West Shopping Rio, CNPJ nº 01.946.522/0001-43, para
o afastamento da aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas condições
estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995, para que o consumidor Condomínio West
Shopping Rio possa retornar à condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de
interesses de fato ou de direito com as unidades consumidoras de 40 kW e 130 kW, de sua propriedade,
hoje consumidores cativos da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, condicionado ao cumprimento do
requisito de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, permanecendo em
vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou
de direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE operacionalizar o
retorno do agente à condição de Consumidor Especial.
Brasília, 11 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor