REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12553/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a SBF Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Felix I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Quixeré, (CE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005687/2021-06; 48500.005688/2021-42; 48500.005689/2021-97.
INTERESSADO: SBF Energia LTDA.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Autorização para a SBF Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Felix I a III, localizadas
no município de Quixeré, estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 1.4191, de 19 de maio de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO)
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Felix I, Felix II, Felix III, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizadas no município de Quixeré, Estado do Ceará, em favor
da empresa SBF Energia LTDA.
2. Em 28 de outubro de 2021, a Interessada2 solicitou3 autorização para implantar e explorar
as UFV Felix I, Felix II e Felix III, com complementação de documentação de 04 de janeiro de 2022 a 10 de
20224.
agosto de
3. Em 17 de agosto de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no sistema Polímero, da
1
Disponível em
2 SBF Energia LTDA. inscrita no CNPJ nº 40.669.748/0001-01, com endereço da matriz Av. Dantos Dumont, NR. 2828, SALA
1408, Fortaleza, Ceará. CEP: 60.150-162.
3 Documento SicNet nº 48513.029941/2021-00.
4 Documentos SicNet nº 48513.034265/2021-00; nº 48513.001875/2021-00; nº 48513.002233/2022-00; nº
48513.010370/2022-00; nº 48513.010336/2022-00; nº 48513.016136/2022-00; nº 48513.017927/2022-00 e nº
48513.021085/2022-00.

Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e quanto às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF).
4. Por meio da Nota Técnica nº 637/2022-SCG/ANEEL5, de 17 de agosto de 2022, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da SBF Energia LTDA. para implantar e explorar as
UFV Felix I, Felix II e Felix III.
5. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 33/2022, ocorrida em 22 de agosto de 2022, os
processos foram sorteados para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela SBF Energia LTDA. para implantar e
explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFV Felix I, Felix II e Felix III, localizadas
no município de Quixeré, estado de Ceará.
8. As informações referentes às UFV em análise estão descritas a seguir:
Despacho de

UFV Requerimento de Titular do DRO CEG
Outorga (DRO)

Felix I 1.419, de 19/05/2021 SBF ENERGIA LTDA UFV.RS.CE.052278-3.01
Felix II 1.419, de 19/05/2021 SBF ENERGIA LTDA UFV.RS.CE.052279-1.01
Felix III 1.419, de 19/05/2021 SBF ENERGIA LTDA UFV.RS.CE.052280-5.01
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 637/2022–SCG/ANEEL).
9. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8766, de 10 de março
5 Documento SicNet nº 48524.009575/2022-00.
6 Disponível em

de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5837, de 22 de outubro de 2013, estabelece
procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de
potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
10. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
11. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando
encaminhamentos8.
identificar possíveis Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição,
apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação.
12. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição:
Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento prévio
aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
7
Disponível em
8 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, objeto da Consulta Pública 56/2021; Avaliação de Impacto
Regulatório anexa à Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021; Nota Técnica nº 835/2021-SRGSCG/2021, de 8 de dezembro de 2021; e Nota Técnica nº 224/SRG-SCG-SRT/2021, de 25 de março de 2022, objeto da Consulta
Pública 08/2022, que trata da regulamentação do art. 1º do Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021. Processo de
aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à Nota Técnica
nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto prazo.

Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável,
pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras do
Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
13. Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede,
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das
instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
14. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.

15. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.
16. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso."
17. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março
de 2022.
[...]
18. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa Interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em sua instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim, a despeito da dispensa
transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a Interessada está ciente das restrições
e das condicionantes constantes da informação de acesso, conforme já exposto.

19. Desse modo, reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para
reconhecimento de excludente de responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou
de outras obrigações decorrentes da outorga.
20. O sistema de interesse restrito das usinas será constituído de uma subestação elevadora
de 34,5/230 kV junto à usina, com 2 transformadores de 70 MVA cada, e uma linha de transmissão em
230 kV, em circuito simples, de aproximadamente 4 km de extensão, conectando-a à subestação SE
QUIXERÉ, sob a responsabilidade da empresa CHESF. O sistema será compartilhado entre as UFVs Felix I,
II e III.
21. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFVs Felix I, II e III.
(Fonte: Nota Técnica nº 637/2022-SCG/ANEEL)

22. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU9,
Parecer nº de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, entre outros, que:
[...]
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n.
14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
23. Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a serem
cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses contado de 2 de
março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
24. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos trecho do Parecer
supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à entrada em operação comercial
das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido:
21. Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos sejam
efetivamente implementados, proporcionando a disponibilização de energia elétrica
ao sistema no menor prazo possível. Assim, para que os citados empreendimentos
façam jus ao subsídio, terão que requer a outorga em 12 (doze) meses a contar da
publicação da lei, sendo imprescindível, ainda, entrarem em operação comercial em
48 (quarenta e oito) meses a partir da outorga. Em termos simples, se quiserem
receber o desconto, os empreendimentos terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel".
(grifos nossos)
25. Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 de
seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve estar completo,
9 Documento SicNet nº 48516.000937/2021-00.

em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020 até o prazo estabelecido na Lei. Caso o pedido
não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
26. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, contado a
partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito ou não a obtenção
do desconto.
27. Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado da
documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876/2020 antes da publicação da Lei nº
14.120/2021 têm direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por essa Lei.
28. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da Lei,
ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise do
pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga, como é o caso das
centrais geradoras ora em análise.
29. Assim, quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de
Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta
por cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, condicionado à entrada em
operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de
outorga.
30. Tendo em vista que os pedidos de outorga das UFV em questão foram protocolados em 28
de outubro de 2021, com complementação da documentação até 10 de agosto de 2022, se aplica a
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
31. Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei, tratam de ajustes da
documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do
Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de
2021.

32. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a Resolução Normativa nº
1.03810,
de 9 de agosto de 2022, estabelece em seu art. 5º que os atos autorizativos cujos pedidos de
outorga que tenham sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 (como é o caso concreto) devem
fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação comercial de todas as
unidades geradoras da usina.
33. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
registro de inadimplência em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL11 ou de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União12 em
nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária.
34. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 11 da Resolução
Normativa nº 1.00413, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
35. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU14, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
36. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que o pleito
é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
37. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução 281, de 1º de outubro de 1999; (v) Resolução Normativa
10 Importante esclarecer que esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2022.
11
No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
12http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade
13 Disponível em
14 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.

nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vi) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vii)
Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (viii) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de
dezembro de 2021; e (iv) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
38. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.005687/2021-06,
48500.005688/2021-42 e 48500.005689/2021-97, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas para:
(i) AUTORIZAR a SBF Energia LTDA. a implantar e explorar as UFV Felix I, Felix II e Felix III sob
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto