DSP - DESPACHO 3631/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega a concessão da medida cautelar com vistas a autorizar o agente custodiante a validar as Garantias de Propostas e, consequentemente, a habilitar os Empreendimentos Colomerbar 1 e 2 para participação no Procedimento Competitivo Simplificado – PCS ANEEL 001 de 2021, ante ao não preenchimento dos requisitos necessários; conhece, haja vista que tempestivo, do recurso administrativo interposto pela Colomer Barbosa Design e Representação Ltda, contra decisão da Comissão Especial de Licitação – CEL de não prorrogar o prazo para inscrição e aporte de Garantia de Proposta; e nega provimento, em razão da perda superveniente do objeto do recurso.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004552/2021-15
INTERESSADA: Colomer Barbosa Design e Representação Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Comissão Especial de Licitação – CEL
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Colomer Barbosa
Design e Representação Ltda., contra decisão da Comissão Especial de Licitação – CEL de não prorrogar o
prazo para inscrição e aporte de Garantia de Proposta.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 3º e 3º-A, estabelece a possibilidade de
se contratar reserva de capacidade, na forma de energia ou potência elétrica, cujo custo será rateado
entre todos os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN.
2. O Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, que regulamenta a contratação de reserva
de capacidade, na forma de energia, determina que sua contratação será realizada:
a) para aumentar a segurança no fornecimento de energia elétrica ao Sistema Interligado Nacional -
SIN, mediante novas usinas especialmente contratadas para este fim, e.
b) por meio de certames promovidos pela ANEEL, direta ou indiretamente, observadas as diretrizes
estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia - MME.
3. A Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, que institui a Câmara de Regras
Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais
para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de
escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País,
dispõe que:

Art. 4º Desde que sejam homologadas pela CREG, na forma prevista no inciso IV do caput do
art. 2º, as deliberações do CMSE terão caráter obrigatório para:
I - os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta;
II - o Operador Nacional do Sistema Elétrico;
III - a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica;
IV - os concessionários e autorizados do setor de energia elétrica; e
V - os concessionários, permissionários ou autorizados do setor de petróleo, gás natural e
biocombustíveis.
§ 1º As deliberações de que trata o caput poderão incluir a contratação de reserva de
capacidade, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 2004.
§ 2º As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º poderão ocorrer por meio
de procedimentos competitivos simplificados a serem estabelecidos pelo Ministério de
Minas e Energia. (grifos nossos)
4. Assim, a Resolução CREG nº 4, de 9 de setembro de 2021, por considerar as deliberações
do CMSE, determina a realização de procedimento competitivo simplificado para contratação de reserva
de capacidade, conforme diretrizes do MME. A Resolução da CREG determina que o procedimento
competitivo simplificado deverá prever:
a) a simplificação de prazos e requisitos para publicação das Diretrizes para o estabelecimento do
Certame; cadastramento e habilitação técnica de projetos; publicação do Edital;
operacionalização do Certame; estabelecimento de regras e procedimentos de comercialização;
b) a delimitação de localização dos empreendimentos a serem contratados nos Submercados
Sudeste/Centro-Oeste e Sul, e
c) o período de suprimento a partir de 2022 até 2025.
5. Assim, o MME editou a Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021,
que estabelece as diretrizes para que a ANEEL realize Procedimento Competitivo Simplificado para
Contratação de Reserva de Capacidade, na forma de energia de reserva, denominado Procedimento
Competitivo Simplificado - PCS, de 2021.
6. Dessa maneira, por considerar a necessidade de celeridade na realização do Procedimento,
para o enfrentar situação de escassez hídrica e garantir a continuidade e a segurança do suprimento

eletroenergético no País, a Diretoria Colegiada da ANEEL, com fundamento na Nota Técnica nº 40/2021SEL-SRM-SRD-SRT/ANEEL, de 04 de outubro de 2021, em sua 37ª Reunião Pública Ordinária, realizada em
5 de outubro de 2021, decidiu aprovar o Edital do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº
1/2021-ANEEL. Desse modo, foi publicado o correspondente Aviso de Convocação, em 06 de outubro de
2021 (ver o DOU de 06/10/2021).
7. Nos termos do item 5.2 do Edital, as primeiras etapas do Procedimento Competitivo
Simplificado, de 2021, consistem na INSCRIÇÃO, on-line (item 5.2.1) e no Aporte da Garantia de Proposta
no AGENTE CUSTODIANTE (item 5.2.2).
8. Já nos termos do item 7 do Edital do PCS nº 1/2021-ANEEL, a INSCRIÇÃO será formalizada
mediante o preenchimento on-line de formulário eletrônico, no link https://leilao.aneel.gov.br/inscricao/,
sendo que o formulário de INSCRIÇÃO ficará disponível para preenchimento durante o período constante
do CRONOGRAMA.
9. Já nos termos do item 8 o aporte de Garantia de Proposta deverá ser realizado, por
empreendimento, via SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE LEILÕES, com a observância ao "Manual de
Inscrição e Aporte de Garantias", na data e nos horários previstos no CRONOGRAMA.
10. Nota-se ainda que o Edital do PCS nº 1/2021-ANEEL, exige, para a garantia de proposta, o
aporte equivalente a 2% do valor do investimento declarado à EPE no Cadastramento Técnico (art. 8º da
Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021), independentemente se há ou não outorga emitida para o
empreendimento, ou o valor mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
11. O Edital autoriza que a Garantia de Proposta seja aportada em qualquer uma das seguintes
modalidades (ver item 8.3):
a) Caução em Dinheiro;
b) Seguro-Garantia;
c) Fiança Bancária;
d) Títulos da Dívida Pública.

12. A Figura 1 apresenta o Cronograma do PCS fixado pelo item 19 do Edital, com destaque
para o prazo fixado para o aporte da Garantia de Proposta:
Figura 1
– Extrato do Cronograma de eventos do PCS nº 1/2021-ANEEL
Fonte: Edital do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021-ANEEL
13. Registra-se que a Recorrente, conforme demonstrado na Figura 2, apresentou ao Agente
Custodiante (Banco Bradesco S.A.) uma garantia inválida, haja vista que se utilizou de garantia
fidejussória (modalidade não permitida pelo Edital) e não de fiança bancária. Essa situação foi informada
à Recorrente, mediante correio eletrônico.

Figura 2
– Informação do Agente Custodiante (Banco Bradesco S.A.)
Fonte: Agente Custodiante (Banco Bradesco S.A.)
14. Ocorre que o Agente Custodiante, conquanto tenha informado à Recorrente que o aporte
inválido então realizado inviabilizaria sua participação no PCS nº 1/2021-ANEEL, por erro, a questionou
quanto ao interesse em apresentar "nova garantia" (ver Figura 2).
15. Assim, verifica-se que a Recorrente, sem autorização da Comissão Especial de Licitação –
CEL, informou ao Agente Custodiante, mediante correio eletrônico, apresentado na Figura 3, de
20/10/2021, às 17h11, quando já há muito encerrado o prazo para o aporte da Garantia de Proposta, o
simples interesse em realizar "[...] novo aporte em substituição ao que foi impuguinado (sic) [...]".
Figura 3
– Informação da Recorrente quanto ao interesse em realizar novo aporte
Fonte: Agente Custodiante (Banco Bradesco S.A.)
16. Desta forma, após nova interação com o Agente Custodiante, a Recorrente em 21/10/2021,
às 15h49, realizou "novo aporte" de garantia de proposta, agora utilizando-se de modalidade válida, o
Seguro-Garantia. Ocorre que, ainda nessa oportunidade, o Agente Custodiante identificou a ausência de
documentos necessários à validação do "novo aporte".
17. Neste momento, a Recorrente solicitou autorização da Comissão Especial de Licitação – CEL
para que o Agente Custodiante aceitasse, mesmo que intempestivamente, os documentos relativos ao

"novo aporte". A Figura 4 apresenta tanto o pedido apresentado, via correio eletrônico, quanto a decisão
da CEL, tomada na mesma data, em resposta ao pedido.
Figura 4 – Pedido de aceitação de documentos intempestivos e decisão da CEL
Fonte: Comissão Especial de Licitação – CEL
18. Inconformada com a decisão, a Recorrente manejou recurso administrativo, com pedido
de medida cautelar, no qual sustenta que "[...] tratar-se de irregularidade irrelevante de documentação
anexa ao aporte das Garantias de Propostas, já sanada junto ao agente custodiante, que não prejudica o
PCS bem como a validade das Garantias aportadas."
19. Em 22 de outubro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 46/2021-CEL/ANEEL1, a CEL, após
o exame das alegações da Recorrente, em juízo de reconsideração, decidiu por a) conhecer, haja vista que
tempestivo, do Recurso Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Colomer Barbosa
Design e Representação Ltda., contra decisão da Comissão Especial de Licitação – CEL de não prorrogar o
prazo para inscrição e aporte de Garantia de Proposta, e b) no mérito, manter a decisão.
20. Registra-se que a Recorrente, mediante o Mandado de Segurança nº 107536795.2021.4.01.3400, submeteu o tema ao Poder Judiciário. Na Ação, alegou, em síntese, que a ANEEL
suspendera seu acesso ao sistema de inscrições e não se manifestara acerca do Recurso Administrativo
apresentado.
1 Sicnet nº 48577.001072/2021-00.

21. Observa-se que o Juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em
decisão liminar proferida em 24 de outubro de 2021, indeferiu o pedido de medida liminar, por considerar
que "[...] não se pode presumir a probabilidade do direito da impetrante prima facie, devendo prevalecer
a presunção de legitimidade do ato combatido."
22. Em 25 de outubro de 2021, foi realizado o PCS, destinado a contratar Energia de Reserva
de novos empreendimentos de geração de energia elétrica, sendo contratados empreendimentos
fotovoltaicos e termelétricos a biomassa e gás natural, com período de suprimento de 1º de maio de 2022
a 31 de dezembro de 2025.
23. Em 6 de novembro de 2021, o PCS foi homologado e adjudicado.
24. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
25. Trata-se de análise do Recurso Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto
pela Colomer Barbosa Design e Representação Ltda., contra decisão da Comissão Especial de Licitação –
CEL de não prorrogar o prazo para inscrição e aporte de Garantia de Proposta no âmbito do Procedimento
Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021-ANEEL.
Admissibilidade
26. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo item 17.1 do Edital, que
estabelece o prazo de 2 dias úteis para apresentar recurso contra os atos da CEL.
27. No caso concreto, verifica-se que a Recorrente interpôs a petição recursal em 22/10/2021
(sexta-feira), sendo, pois, tempestivo o Recurso.
28. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), deve
ser conhecido o recurso administrativo.
PERDA DE OBJETO DE PEDIDO DO RECURSO

29. Preliminarmente, impende destacar que o Procedimento Competitivo Simplificado – PCS
nº 1/2021- ANEEL, haja vista seu caráter emergencial para o enfrentamento da situação de escassez
hídrica, mediante a contratação de Energia de Reserva de novos empreendimentos de geração de energia
elétrica, foi realizado na segunda-feira, 25 de outubro de 2021.
30. Dessa maneira, o objeto do Recurso Administrativo não mais subsiste, configurando a sua
perda superveniente, em face da inexistência de interesse processual em sua vertente necessidade, nos
termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
31. Nessa hipótese, o processo ou o recurso será extinto sempre que algum evento ulterior
venha a prejudicar a solução de questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se
tornaria meramente hipotética a decisão a seu respeito. Na verdade, o que acontece é o desaparecimento
do interesse, quando realmente a parte não pode mais extrair utilidade alguma da medida processual
pendente de julgamento.
32. No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de
julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
33. Isto posto, evidencia-se a perda do objeto do Recurso Administrativo, eis que a medida não
se faz mais necessária, haja vista que o PCS nº 1/2021-ANEEL foi realizado em 22 de outubro de 2021.
34. Face ao exposto, estando caracterizada a ocorrência da perda do objeto, resta prejudicado
o recurso administrativo.
35. Assim, para o encerramento do feito, afigura-se desnecessário submeter o processo à
deliberação da Diretoria Colegiada, bastando para tanto decisão monocrática do Relator, conforme
previsão do art. 43, VIII, § 3º, Resolução Normativa nº 273, de 2007 :

Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
[...]
VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
[...]
§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o
Diretor-Relator, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo.
(grifos nossos)
36. Nada obstante, considero conveniente deixar assentado que ainda que não fosse a perda
de objeto do Recurso (o que se admite apenas para argumentar), melhor sorte não restaria à Recorrente,
haja vista que não há qualquer irregularidade ou ilegalidade na decisão recorrida.
37. Com efeito, a Recorrente argumentou "[...] tratar-se de irregularidade irrelevante de
documentação anexa ao aporte das Garantias de Propostas, já sanada junto ao agente custodiante, que
não prejudica o PCS bem como a validade das Garantias aportadas."
38. Ocorre que, após examinar o caso, com maiores detalhes, verifica-se que a Recorrente não
aportou tempestivamente garantia de proposta válida, nos termos do Edital. Com efeito, a garantia
inicialmente aportada pela Recorrente, conforme registrado pelo Agente Custodiante, se tratava de
garantia fidejussória (modalidade não permitida pelo Edital), razão pela qual o aporte deveria ter sido,
desde logo, não aprovado pelo Agente Custodiante.
39. Registra-se que, na hipótese de serem identificadas eventuais irregularidades no aporte de
garantias válidas e aderentes ao Edital, nos termos do item 18.4 do Edital, é sim possível fixar prazo para
o saneamento das irregularidades. Observa-se que tal possibilidade foi deferida para uns poucos inscritos
que efetiva e tempestivamente apresentaram garantias válidas e conforme ao Edital, porém com
pequenas irregularidades.
40. Acresce-se que a Recorrente, mesmo tendo obtido prazo para fazer "novo aporte" (frisese, sem a autorização da CEL), ainda assim não foi capaz de apresentar o "novo aporte" de forma integral
e suficiente, haja vista que o Agente Custodiante novamente a notificou quanto a novas irregularidades
identificadas, quando então a Recorrente resolveu solicitar a autorização da CEL (ver Figura 4) e obteve a
resposta negativa.

41. A Comissão entende que a necessária observância tanto ao conteúdo do Edital quanto aos
prazos fixados em seu cronograma, não pode ser qualificada como "irregularidade irrelevante".
42. Com efeito, mais de uma centena de empreendimentos foram também capazes de aportar
as respectivas Garantias de Proposta, mediante acesso ao Sistema de Gerenciamento de Leilões – SGL da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, com a devida observância ao "Manual de Inscrição
e Aporte de Garantias", anexo ao Edital.
43. Cumpre-se ressaltar que o Sistema de Gerenciamento de Leilões – SGL foi aberto às 8h de
15/10/2021 (sexta-feira), permaneceu aberto por todo o fim de semana, e somente foi fechado às 16h de
18/10/2021 (segunda-feira).
44. Acresce-se que foi utilizado o Sistema de Gerenciamento de Leilões – SGL da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na realização do PCS nº 1/2021-ANEEL. No Sistema foram
inseridos todos os parâmetros (usina, fonte, potência, garantia física etc.) relativos dos empreendimentos
cadastrados na EPE e que realizaram sua inscrição e aportaram a Garantia de Proposta.
45. Tais informações são necessárias para que o Ministério de Minas e Energia – MME, na
condição de responsável pelo Planejamento Setorial, possa avaliar a oferta e parametrizar a demanda a
ser atendida pelo PCS, de 2021.
46. Fazem parte dos procedimentos necessários para a realização do PCS a validação pelos
consumidores de suas respectivas informações e parâmetros, para que, em seguida, a ANEEL insira os
parâmetros da sistemática e o MME insira os dados da demanda. Tais atividades ocorreram, todas, na
segunda-feira, 22 de outubro de 2021.
47. Assim, não haveria condição ou tempo hábil para incluir a Recorrente nesses
procedimentos e a eventual decisão favorável nesse sentido teria inviabilizado a realização tempestiva do
PCS nº 1/2021-ANEEL e colocaria em risco os objetivos pretendidos pelo Governo Federal.
48. Dessa forma, alinhado com o entendimento apresentado pela CEL, depreendo que a
decisão foi correta.
III – DIREITO

49. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(i) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
(ii) Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021;
(iii) Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008;
(iv) Resolução CREG nº 4, de 9 de setembro de 2021;
(v) Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021;
(vi) Edital do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021-ANEEL; e
(vii) Nota Técnica nº 46/2021-CEL/ANEEL, de 22/10/2021.
IV – DISPOSITIVO
50. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004552/2021-15,
voto por declarar extinto o Recurso Administrativo interposto pela Colomer Barbosa Design e
Representação Ltda., contra a decisão da Comissão Especial de Licitação – CEL de não prorrogar o prazo
para inscrição e aporte de Garantia de Proposta, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art.
52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 2007, haja vista a decisão haver se tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente.
Brasília, 05 de novembro de 2021.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor