DSP - DESPACHO 1990/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o requerimento administrativo da Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A - LNT, com vistas à invalidação e modulação dos efeitos do Despacho ANEEL 1.957, de 16.06.2015.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003029/2014-42
INTERESSADO: Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. – LNT.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. – LNT,
com vistas à invalidação e modulação dos efeitos do Despacho nº 1.957/2015, que conheceu do Recurso
Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face do Auto de Infração
nº 5/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
I – RELATÓRIO
Em 16/06/2015, sob minha relatoria, a Diretoria da ANEEL deliberou no presente processo
um recurso administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face do Auto
de Infração nº 5/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE,
que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização da aplicação dos critérios para a entrada
em operação comercial de reforços e ampliações de instalações de transmissão a serem integradas ao
Sistema Interligado Nacional - SIN.
2. Nessa deliberação, publicada mediante o Despacho nº 1.957/2015, foi mantida
parcialmente a penalidade de multa aplicada ao ONS1 e determinado que:
a) no prazo de até 90 dias, o ONS atualizasse a relação de todos os Termos de Liberação
Parciais – TLPs emitidos e os valores pagos em desacordo com o art. 7º da REN nº
454/2011 e procedesse a consolidação das informações junto aos agentes, nos casos
que não puderam ser realizados os testes de integração dos empreendimentos desde
a publicação do normativo até a data daquela deliberação;
b) a SFE e a SGT, respectivamente, avaliassem a conformidade das informações
encaminhadas pelo ONS e procedessem aos ajustes necessários na Parcela de ajuste
da Receita das concessionárias de transmissão.
3. Em 25/04/2016, a Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. – LNT protocolou Carta s/n, na
qual apresenta pedido de invalidação e modulação de efeitos do Despacho nº 1.957/2015, solicitando não
sofrer os efeitos dos ajustes a serem realizados em decorrência da determinação da ANEEL.
4. Considerando que a petição da LNT foi apresentada em face de decisão de última instância
da Diretoria, em 27/04/2016, a Secretaria-Geral distribuiu o documento para minha relatoria.
1 Registra-se que, até o momento, o ONS não efetuou o pagamento da multa aplicada pela ANEEL e ajuizou a questão, implicando
em diversas movimentações processuais (e custos administrativos) entre a Superintendência de Administração e Finanças – SAF
e a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL no sentido de realizar a cobrança, os quais, por não ter relação com o tema
deste voto, não são mencionados no relatório.

5. Em 14/07/2016, representantes da LNT foram recebidos em reunião por minha Assessoria
e pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. - LNT é concessionária de serviço público de
transmissão, vencedora do Lote H do Leilão 006/2011-ANEEL, tendo assinado o Contrato de Concessão nº
010/2012, o qual prevê, dentre outras obrigações, a operação e manutenção das instalações de transmissão
compostas pelas Subestações – SE's Luziânia e Niquelândia.
8. Para melhor análise do requerimento apresentado, entendo pertinente apresentar,
resumidamente, os eventos narrados pela interessada, que se deram na fase de entrada em operação de
instalações outorgadas à transmissora.
9. Conforme consta em seu requerimento, em 02/06/2014, a LNT solicitou ao ONS a emissão
de Termos de Liberação para Testes – TLTs para a transformação 500/138 kV e Setor de 138 kV da SE
Luziânia, informando que estaria pronta para realização dos testes desses equipamentos a partir de
10/06/2014.
10. No entanto, segundo documentação apresentada pela transmissora, na mesma data o ONS
emitiu a Carta ONS nº 0815/100/2014, informando as diretrizes para a operação do Sistema Interligado
Nacional – SIN durante a Copa do Mundo de 2014. Dentre as diretrizes específicas para a realização de
intervenções, foi estabelecido que, no período de 31/05/2014 a 14/07/2014, não deveriam ser realizadas
intervenções em instalações e equipamentos da rede do SIN, resguardas excepcionalidades que seriam
analisadas caso a caso.
11. Como não houve liberação para a realização dos testes, em 07/07/2014, a LNT solicitou a
emissão de Termos de Liberação Parcial – TLPs, conforme previsto no Parágrafo Único do art. 6º da
Resolução Normativa – REN nº 454/2011.
12. O TLP é um documento emitido pelo ONS autorizando a transmissora a iniciar a partir da
data especificada a operação comercial provisória das instalações de transmissão nele discriminadas.
Conforme o art. 7º da referida Resolução, "a partir da data de solicitação" do TLP2, a transmissora faz jus
ao recebimento de Receita Anual Permitida – RAP para as Funções de Transmissão liberadas.
13. Mediante a Carta ONS 1052/100/2014, de 17/07/2014, o ONS emitiu os TLTs solicitados e
liberou a realização dos testes a partir de 19/07/2014, os quais ocorreram sem identificação de pendências
impeditivas próprias. Com isso, o ONS emitiu os TLPs solicitados com data retroativa à 10/06/2014, data
em que a transmissora havia solicitado o início dos testes originalmente.
14. Contudo, em virtude da ação da fiscalização da ANEEL, em cumprimento da determinação
mencionada no relatório, em 14/09/2015 o ONS comunicou a LNT (Carta ONS 1571/2015) que sua RAP
2 Desde que a solicitação do TLP não seja anterior à data estabelecida no contrato de concessão ou autorização da ANEEL. Isso
não ocorre, já que, pelo Contrato de Concessão nº 10/2012, assinado em 10/05/2012, o prazo de 20 meses para início da
operação comercial já havia sido ultrapassado.

seria recontabilizada para ajustar a data do início do seu recebimento de 10/06/2014 para 09/07/2014,
quando os TLPs foram solicitados.
15. Por considerar que os testes só não ocorreram em 10/06/2014 por motivos alheios à sua
vontade, a LNT entende que foi correto o procedimento do ONS de emitir os TLPs com data retroativa,
motivo pelo qual apresentou o requerimento ora em análise, solicitando isenção dos efeitos da determinação
contida no Despacho nº 1.957/2015, para que não seja realizado qualquer ajuste na data de início do
recebimento da sua RAP.
16. Segundo a transmissora, em razão da especificidade do caso, não se deve aplicar a
literalidade do mencionado no art. 7º da REN nº 454/2011, alegando que "a solicitação do TLP só não se
deu em data anterior, por fato impeditivo não atribuído à requerente". Assim, defende a LNT que a finalidade
da norma teria sido plenamente atendida, pois assegurou ao concessionário o recebimento da RAP a partir
do momento em que o mesmo se encontrava apto a entrar em operação comercial.
17. Após detalhada análise da questão e do conteúdo da REN nº 454/2011, com apoio da SFE,
verifica-se que não assiste razão à LNT.
18. Conforme consta no art. 5º da referida norma, o ciclo regular de entrada em operação de
instalações de transmissão inicia-se pela solicitação do TLT pela transmissora, no qual a transmissora
propõe uma data para o início da execução dos testes. O TLT deve ser emitido pelo ONS em até 5(cinco)
dias após o início do recebimento da solicitação, informando a data para início da execução dos testes de
integração das instalações, a qual deverá ser de até 30(trinta) dias da data proposta pela transmissora.
19. Conforme o parágrafo único do art. 6 da REN n° 454/2011, quando o ONS não libera o
início dos testes no prazo indicado, é facultado aos agentes solicitar o TLP. Nessa situação, ONS tem o
prazo de 5 (cinco) dias para emissão do TLP.
20. No caso concreto, o ONS recebeu o pedido de TLTs em 02/06/2014 (segunda-feira) e teria
até 5 (cinco) dias úteis para emitir os TLTs informando a data do início dos testes, o que não o fez.
Injustificadamente, os TLTs somente foram emitidos pelo ONS em 17/07/2014, indicando o início dos testes
para 19/07/2014.
21. O atraso na emissão dos TLTs talvez tenha decorrido das diretrizes especiais de operação
do SIN durante a Copa do Mundo. Entretanto, a suspensão das intervenções no SIN não justificava esse
atraso, uma vez que o ONS poderia, por exemplo, ter emitido os TLTs liberando os testes para data posterior
à Copa do Mundo ou ao menos ter respondido de forma específica à LNT o motivo para não emissão dos
TLTs solicitados.
22. Salienta-se que essa situação de não emissão de TLT solicitado não é claramente prevista
na REN nº 454/2011. O que a norma prevê de forma clara são duas situações: (a) o ONS libera o inicio dos
testes, indicando uma data de até 30 dias daquela proposta pela transmissora, prazo estabelecido no §2º
de art. 5º; ou (b) O ONS não libera o início dos testes nesse prazo, caso em que a transmissora pode solicitar
o TLP.
23. Nesse contexto, a interpretação mais razoável da norma é que, ao atrasar a emissão dos
TLTs, sem qualquer comunicação à solicitante, tacitamente, o ONS deixou de liberar o início dos testes por
todo o período.

24. Porém, como a LNT sabia que os testes, quando liberados, só ocorreriam após 14/07/2014,
mais de 30 (trinta) dias após o prazo regulamentar, a transmissora poderia ter solicitado de imediato os TLPs
tão logo teve conhecimento das diretrizes especiais de operação do SIN durante a Copa do Mundo. Porém,
os pedidos de TLPs só ocorreram em 09/07/2014.
25. Assim, embora a ação do ONS possa ter lhe deixado em dúvida sobre quando os testes
ocorreriam, a LNT dispunha de informações suficientes para tomar a decisão de solicitar os TLPs antes do
que o fez, de forma que não tem cabimento a alegação de que houve "fato impeditivo não atribuído ao
agente".
26. Na reunião realizada com minha Assessoria e com a SFE, os representantes da LNT
propuseram uma interpretação diversa da REN nº 454/2011, que levaria à conclusão de que a transmissora
só poderia ter solicitado os TLPs após o ONS responder ao pedido de TLTs ou após 30 (trinta) dias da data
proposta para o início dos testes.
27. Salienta-se que, mesmo com tal interpretação, não se alteraria o fato de que não cabe o
recebimento de RAP antes da data em que foram solicitados os TLPs, conforme previsto no art. 7º. Na
hipótese aventada, a regra teria simplesmente previsto uma espera padronizada de 30 dias para resposta a
solicitações de TLTs, sem direito a recebimento de receita pela transmissora.
28. Portanto, as alegações apresentadas, conquanto demonstrem que a transmissora não teve
responsabilidade pelo atraso na realização dos testes, não comprovam que a transmissora tinha direito de
receber RAP durante o período, uma vez que não houve solicitação de TLPs em data anterior a 09/07/2014.
Sem os testes realizados e sem o pedido de TLP, não há justificativa para recebimento de receita.
III – DIREITO
29. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: (i) Lei 9.427/1996; (ii) Lei n° 9.784/1999; (iii) Resolução ANEEL nº 63/2004; e (iv) Resolução
Normativa nº 454/2011.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003029/2014-42, voto por indeferir
o requerimento administrativo interposto pela Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. – LNT, com vistas à
invalidação e modulação dos efeitos do Despacho nº 1.957/2015.
Brasília, 26 de julho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor