JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 182/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação da Associação Vida Nova - ASSVIN; determina à Enel Distribuição Goiás aplicar o disposto em legislação específica vigente à época da energização da unidade consumidora, e atualiza os valores a restituir pelo IGP-M e acrescido de juros no percentual citado a partir da data de aprovação do comissionamento da obra até a data do seu pagamento; à Enel Distribuição Goiás que realize o pagamento da multa no percentual citado sobre o montante final, acrescido de juros de mora citado ao mês calculado pro rata die, relativos à restituição de valores à Associação Vida Nova - ASSVIN, visto que o acordo apresentado pela distribuidora ao consumidor não guarda respaldo normativo; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Publicação: 2022-01-25
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 182, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002162/2021-19, resolve por: (i) dar provimento
à reclamação da Associação Vida Nova - ASSVIN; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás aplicar o disposto
no texto do art. 37, § 2º da REN nº 414/2010 vigente à época da energização da unidade consumidora, e
atualizar os valores a restituir pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês
pro rata die a partir da data de aprovação do comissionamento da obra até a data do seu pagamento; (iii)
determinar à Enel Distribuição Goiás que realize o pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o
montante final, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die, relativos
à restituição de valores à Associação Vida Nova - ASSVIN, visto que o acordo apresentado pela
distribuidora ao consumidor não guarda respaldo normativo; e (iv) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.01.2022, seção 1, p. 80, v. 160, n. 17.
DSP - DESPACHO 1830/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pelo Frigorifico Meu Peixe e Transporte Eireli, mantendo na íntegra a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 482, de 15 de fevereiro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 1.830, DE 12 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001382/2021-17, decide: (i)
conhecer o recurso administrativo interposto pela Frigorifico Meu Peixe e Transporte Eireli, cadastrada
no CNPJ sob o número 25.206.571/0001-08, em face do Despacho nº 482, de 2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA; e (ii) no
mérito, negar-lhe provimento mantendo na íntegra a decisão exarada pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA no Despacho nº 482, de 15 de fevereiro
de 2022.
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2022, seção 1, p. 115, v. 160, n. 136.
DSP - DESPACHO 1831/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A, em face do Despacho ANEEL 1.359, de 24 de maio de 2022, por ser intempestivo, restando mantido o disposto no referido despacho, inclusive, quanto à data de transferência da Subestação Ilhota, estabelecida para agosto de 2023.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.831, DE 12 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004452/2014-60, decide não
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A, inscrita sob CNPJ nº
08.336.783/0001-90, em face do Despacho nº 1.359, de 24 de maio de 2022, por ser intempestivo,
restando mantido o disposto no referido Despacho, inclusive, quanto à data de transferência da SE Ilhota,
estabelecida para agosto de 2023.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2022, seção 1, p. 128, v. 160, n. 132.
DSP - DESPACHO 1832/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o sistema de transmissão de interesse restrito da Usina Termelétrica Paulicéia, outorgada à Usina Caeté S.A; e registra a potência liquida declarada.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-11
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.832, DE 7 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.004147/2009-19, decide: (i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Paulicéia,
inscrita no CEG sob o nº UTE.AI.SP.030683-5.01, outorgada à Usina Caeté S.A., por meio da Resolução
Autorizativa nº 3.212, de 22 de novembro de 2011, inscrita no CNPJ sob o numero 12.282.034/0001-03,
que passará a ser composto de uma SE Elevadora 13,8/69/138 kV junto à usina, e uma linha de
transmissão em 138 KV, circuito simples, com aproximadamente 31,7 km de extensão, conectando-a à
subestação Dracena, sob responsabilidade da empresa ISA CTEEP; e (ii) registrar a potência liquida
declarada de 30.000 kW.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 1833/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito indefe os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das UFVCentrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Milagres I a V, relacionadas no Anexo deste despacho, o qual também contém os atos autorizativos, razões sociais e CNPJ dos titulares e Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.833, DE 12 DE JULHO DE 2022
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos 48500.001743/2019-19,
48500.001745/2019-08, 48500.001744/2019-55, 48500.003695/2019-95, 48500.003696/2019-30.,
decide conhecer e, no mérito indeferir os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das UFV
Milagres I a V, relacionadas no Anexo deste Despacho, o qual também contém os atos autorizativos,
razões sociais e CNPJ dos titulares e Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
Ato de

Processos Usina Titular da Outorga CNPJ CEG*
Outorga
Lightsource Portaria MME

48500.001743/2019- 34.805.807/0001- UFV.RS.CE.044573UFV Milagres I Milagres I Geração nº 424 de
19 13 8.01
de Energia S.A. 21/11/2019
Lightsource Portaria MME

48500.001745/2019- UFV Milagres 34.841.996/0001- UFV.RS.CE.044574Milagres II Geração nº 423 de
08 II 80 6.01
de Energia S.A. 21/11/2019
Lightsource Portaria MME

48500.001744/2019- UFV Milagres 34.801.306/0001- UFV.RS.CE.044575Milagres III Geração nº 422 de
55 III 69 4.01
de Energia S.A. 21/11/2019
Lightsource Portaria MME

48500.003695/2019- UFV Milagres 34.818.458/0001- UFV.RS.CE.044579Milagres IV Geração nº 420 de
95 IV 74 7.01
de Energia S.A. 21/11/2019
Lightsource Portaria MME

48500.003696/2019- UFV Milagres 34.818.597/0001- UFV.RS.CE.044576Milagres V Geração nº 421 de
30 V 06 2.01
de Energia S.A. 21/11/2019
DSP - DESPACHO 1834/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas citadas, por inexistirem eventos excludente de responsabilidade.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.834, DE 12 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos 48500.000121/2012-99,
48500.000123/2012-88 e 48500.000122/2012-33, decide indeferir os pedidos de alteração dos
cronogramas de implantação das EOL Mundo Novo V a VII, relacionadas no Anexo deste Despacho, o qual
também contém os atos autorizativos, razões sociais e CNPJ dos titulares e Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.07.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 143.

ANEXO
Resolução Autorizativa

Processos Razão Social CNPJ UFV CEG
(nº)

SPE 1 – Central REA nº 8.519, de EOL
EOL.CV.RN.0335
48500.000121/2012-99 Eólica Mundo 41.760.884/0001-60 21/1/2020, c/c REA nº Mundo
52-5.01

Novo S.A. 10.662, de 28/9/2021 Novo V
SPE 2 – Central REA nº 8.318, de EOL
EOL.CV.RN.0324
48500.000123/2012-88 Eólica Mundo 41.725.168/0001-41 29/10/2019, c/c REA nº Mundo
05-1.01

Novo S.A. 10.664, de 28/9/2021 Novo VI
SPE 3 – Central REA nº 8.319, de EOL
EOL.CV.RN.0324
48500.000122/2012-33 Eólica Mundo 41.760.915/0001-82 29/10/2019, c/c REA nº Mundo
04-3.01

Novo S.A. 10.663, de 28/9/2021 Novo VII
DSP - DESPACHO 1835/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-12
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.835, DE 8 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso atribuições regimentais, de acordo com a delegação de
competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de suas de setembro de 2017, na Portaria MME
nº 349, de 28 de novembro de 1997, alterada pela Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de
2014, considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, alterada
pela Resolução Normativa nº 1.014, de 12 de abril de 2022 e os documentos juntados ao Processo nº
48500.006052/2022-07, decide: (i) autorizar a empresa D3 Trading Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº
45.836.050/0001-41 com sede Alameda Oscar Niemeyer - 360, Andar 6, Sala 601 - Edifício Platinum
Business, CEP: 34.006-049, no município de Nova Lima, no estado de Minas Gerais, a atuar como Agente
Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;
e (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da
atividade de comercialização de energia elétrica.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 1836/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à KA Energia Ltda o despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente à Usina Hidrelétrica PPG-147, no rio Papagaio, nos municípios de Brasnorte e Campo Novo do Parecis, (MT).
Assunto: KA Energia Ltda
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-11
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.836, DE 8 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.005806/2022-01, decide: (i) conferir à KA Energia Ltda., inscrita no CNPJ
nº 22.933.611/0001-25, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-UHE
referente à UHE PPG-147, localizada no rio Papagaio, integrante da sub-bacia 17, nos municípios de
Brasnorte e Campo Novo do Parecis, no estado de Mato Grosso, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL
em 18 de maio de 2022, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos
requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que os
titulares do DRI-UHE têm o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e
apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ART(s) e arquivo digital com o Projeto
Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido
no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de
titularidade do DRI-UHE antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da
Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-UHE não poderá ser conferido a outros interessados,
de acordo com estabelecido no art. 21 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.

Código Único de N.A. Normal N.A. Médio Área do
Coordenadas do Eixo do Potência
Empreendimentos de Geração Montante de Jusante Reservatório
Barramento (kW)

(CEG) (m) (m) (km²)
12°58'22"S

UHE.PH.MT.035493-7.01 307,00 282,00 - 45.000
58°12'46"W
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 1837/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a alteração da razão social da Delta Fund IV Comercializadora de Energia S.A para Luz Investimentos e Participações S.A; e o novo endereço da sede.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-11
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.837, DE 8 DE JULHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o que consta do Processo nº 48500.002760/2020-07 e em atenção às informações
contidas no e-mail s/nº, de 23 de maio de 2022, protocolado na ANEEL sob o nº 48524.006972/2022-00,
decide: (i) registrar a alteração da razão social da Delta Fund IV Comercializadora de Energia S.A. para Luz
Investimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ 36.160.187/0001-38, objeto do Despacho n° 1.853,
de 2020; e (ii) registrar o novo endereço da sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n° 1.327 –
7° andar, sala 72, Edifício International Plaza II, Vila Nova Conceição, CEP 04543-011, São Paulo/SP.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2022, seção 1, p. 70, v. 160, n. 129.
DSP - DESPACHO 1839/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG7 a UG9, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Oitis 7, no município de Dom Inocêncio, (PI), de titularidade da Oitis 7 Energia Renovável S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-11
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.839, DE 8 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.000656/2020-70, decide liberar as unidades geradoras UG7 a UG9, de 5.500,00 kW cada,
totalizando 16.500,00 kW de capacidade instalada, da EOL Oitis 7, Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG EOL.CV.PI.044366-2.01, localizada no município de Dom Inocêncio no estado do Piauí, de
titularidade da Oitis 7 Energia Renovável S.A., para início da operação em teste a partir de 9 de julho de
2022.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 183/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a SDI Comercializadora de Energia Ltda a atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-25
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 183, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017,
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015 e os documentos
juntados ao Processo nº 48500.006519/2021-20, decide: (i) autorizar a empresa SDI Comercializadora de
Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.432.305/0001-12, com sede na Avenida Vinte de Janeiro,
1019 – Galpão 00B, CEP: 51.130-120, no município de Recife, no estado de Pernambuco, a atuar como
Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE; e (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao
exercício da atividade de comercialização de energia elétrica.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 1840/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação comercial, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Gramazini Solar Park, no município de Barra de São Francisco, (ES), de titularidade da Gramazini Granitos e Mármores Thomazini Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-11
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.840, DE 8 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.006996/2013-85, decide liberar a unidade geradora UG1, de 290,00 kW, da UFV Gramazini Solar
Park, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.ES.048831-3.01, localizada no
município de Barra de São Francisco no estado de Espírito Santo, de titularidade da Gramazini Granitos e
Mármores Thomazini Ltda., para início da operação comercial a partir de 9 de julho de 2022, para fins de
contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro
de 2013.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 1841/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG2 a UG9, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Morro Branco II, no município de Sento Sé, (BA), de titularidade da Morro Branco II Energética S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-11
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.841, DE 8 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.001902/2020-19, decide liberar as unidades geradoras UG2 a UG9, de 3.465,00 kW cada,
totalizando 27.720,00 kW de capacidade instalada, da EOL Morro Branco II, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.032417-5.01, localizada no município de Sento Sé no
estado da Bahia, de titularidade da Morro Branco II Energética S.A., para início da operação comercial a
partir de 9 de julho de 2022.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 1842/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG02, UG03, UG05 e UG07, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Tucano VI, no município de Tucano, (BA), de titularidade da Tucano F6 Geração de Energias SPE S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-11
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.842, DE 8 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.003438/2020-97, decide liberar as unidades geradoras UG02, UG03, UG05 e UG07, de 6.200,00 kW
cada, totalizando 24.800,00 kW de capacidade instalada, da EOL Tucano VI, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.032578-3.01, localizada no município de Tucano no
estado da Bahia, de titularidade da Tucano F6 Geração de Energias SPE S.A., para início da operação
comercial a partir de 9 de julho de 2022.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
(Suspensa a operação comercial da UG07, pelo DSP SFT/ANEEL 1.615, de 27.05.2024)
DSP - DESPACHO 1843/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 061 de 2001; e inclui o Anexo II ao Despacho SCT/ANEEL 1.073, de 25 de abril de 2022, conforme o Anexo deste despacho.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-12
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.843, DE 8 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002992/2021-38, decide: (i) conhecer
e dar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
CNPJ 33541.368.0001.16, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
nº 61/2001; e (i.a) incluir o Anexo II ao Despacho n° 1.073, de 25 de abril de 2022, conforme o Anexo
deste Despacho.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO II
II.1 Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do
- artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Campina Grande II – Natal II na SE Natal III.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 1º/6/2022
Ciclo 2023/2024 (1º/7/2023 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/6/2024)
SUBESTAÇÃO /
VIDA ÚTIL TIPO DA

LINHA DE OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
(ANOS) RAP
TRANSMISSÃO
Parcela adicional de RAP de
até 1,5 % do orçamento

SE Natal III – constante do contrato de
seccionamento da Linha concessão para a cobertura

de Transmissão 230 kV dos custos das atividades ----- 317.279,29 RBNI REDE BÁSICA
Campina Grande II – descritas na alínea "e" do
Natal II na SE Natal III. inciso I do §3º do artigo 7º da
Resolução Normativa nº 67,
de 2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I

----- 317.279,29 ----- -----
do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.