REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11068/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Distribuição Trecho 1 - Projeto nº 8048664, Trecho 1 - Projeto nº 8048677, Trecho 1 - Projeto nº 8048661 e Trecho 2 - Projeto nº 8048661, no município de Mineiros, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006284/2021-76
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem dos trechos da LD 13,8 kV Trecho 1
– Projeto nº 8048664; da LD 13,8 kV Trecho 1 – Projeto nº 8048677; da LD 34,5 kV Trecho 1 – Projeto nº
8048661; e da LD 34,5 kV Trecho 2 – Projeto nº 8048661, localizadas no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Mineiros, estado de Goiás,
foi concedida à Enel Distribuição Goiás de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de
Energia Elétrica nº 63/2000 -ANEEL, firmado em 25 de agosto de 2000, com vigência prorrogada até 07
de julho de 2045.
2. Em Enel GO 213-2021-RB, de 18 de outubro de 20211, a requerente solicitou a declaração
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem
dos trechos da LD 13,8 kV Trecho 1 – Projeto nº 8048664, da LD 13,8 kV Trecho 1 – Projeto nº 8048677,
da LD 34,5 kV Trecho 1 – Projeto nº 8048661 e da LD 34,5 kV Trecho 2 – Projeto nº 8048661.
3. Em 11 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 122, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
1 Documento SicNet n°48526.006574/2021-00
2 Documento SicNet n° 48526.000146/2022-00
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4. Em 17 de janeiro de 2022, na 2ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Goiás, na qualidade de
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem das Linhas de distribuição:
a) Linha de Distribuição Trecho 1 – Projeto nº 8048664, circuito simples, 13,8 kV, com
aproximadamente 1,594 km de extensão, que interligará dois outros trechos deste
mesmo empreendimento já existentes, denominados de 8048663 – LD 1/0 – SD AO
TRECHO I e 8048664 – 1/0 – TRECHO I A REDE EXISTENTE I, localizada no município
de Mineiros, estado de Goiás;
b) Linha de Distribuição Trecho 1 – Projeto nº 8048677, circuito simples, 13,8 kV, com
aproximadamente 972 metros de extensão, que interligará dois outros trechos desta
mesma LD Trecho 1 – Projeto nº 8048677 já existentes, denominados de 8048677 –
4CAA – REDE EXISTENTE AO TRECHO I e 8048677 – 4CAA – TRECHO I AO TRECHO II,
localizada no município de Mineiros, estado de Goiás;
c) Linha de Distribuição 34,5 kV Trecho 1 – Projeto nº 8048661, circuito simples, 34,5
kV, com aproximadamente 505 metros de extensão, que interligará dois outros
trechos já existentes desta mesma LD Trecho 1 – Projeto nº 8048661, denominados
de 8048661 – SD PORTELÂNDIA AO TRECHO I e 8048661 – TRECHO 1 AO TRECHO 2,
localizada no município de Mineiros, estado de Goiás; e
d) Linha de Distribuição 34,5 kV Trecho 2 – Projeto nº 8048661, circuito simples, 34,5
kV, com aproximadamente 688 metros de extensão, que interligará dois outros
trechos já existentes deste mesmo empreendimento, denominados de 8048661 –
TRECHO 1 AO TRECHO 2 e 8048661 – TRECHO 2 A SD SANTA RITA, localizada no
município de Mineiros, estado de Goiás.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
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de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A requerente informou que adotará para estes empreendimentos uma faixa de servidão
de 6 metros de largura. Foi utilizada a Norma Brasileira NTC-11 para determinação da faixa. Esta largura
de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de distribuição.
8. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam no Anexo 002 do Documento nº 48526.006574/2021-00, parte integrante do
Processo nº 48500.006284/2021-76
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem das referidas linhas.
III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006284/2021-76, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra
necessárias à passagem das linhas de distribuição:
i Linha de Distribuição Trecho 1 – Projeto nº 8048664, circuito simples, 13,8 kV, com
aproximadamente 1,594 km de extensão, que interligará o trecho 8048663 – LD 1/0 –
SD AO TRECHO I ao trecho 8048664 – 1/0 – TRECHO I A REDE EXISTENTE I, localizada
no município de Mineiros, estado de Goiás;
ii Linha de Distribuição Trecho 1 – Projeto nº 8048677, circuito simples, 13,8 kV, com
aproximadamente 972 metros de extensão, que interligará o trecho 8048667 – 4CAA
– REDE EXISTENTE AO TRECHO I ao trecho 8048667 – 4CAA – TRECHO I AO TRECHO II,
localizada no município de Mineiros, estado de Goiás;
iii Linha de Distribuição Trecho 1 – Projeto nº 8048661, circuito simples, 34,5 kV, com
aproximadamente 505 metros de extensão, que interligará o trecho 8048661 – SD
PORTELÂNDIA AO TRECHO I ao trecho 8048661 – TRECHO 1 AO TRECHO 2, localizada
no município de Mineiros, estado de Goiás; e
iv Linha de Distribuição Trecho 2 – Projeto nº 8048661, circuito simples, 34,5 kV, com
aproximadamente 688 metros de extensão, que interligará o trecho 8048661 –
TRECHO 1 AO TRECHO 2 ao trecho 8048661 – TRECHO 2 A SD SANTA RITA, localizada
no município de Mineiros, estado de Goiás.
Brasília, 25 de janeiro de 2022
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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