DSP - DESPACHO 1981/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A, em face do Despacho SRE/SGT/ANEEL 1.466 de 06.06.2016, que retificou valores de exposição involuntária de 2014 constantes da Despacho SRE/SGT/ANEEL 2.642 de 13.08.2015, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.002425/2015-33.
ASSUNTO: Recurso, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A.
em face do Despacho nº 1.466, de 6 de junho de 2016.
I - DOS FATOS
1. Em 16 de junho de 2016, a Light Serviços S.A. interpôs o presente recurso em face da Despacho nº
1.466, de 6 de junho de 2016, que retificou valores de exposição involuntária de 2014 constantes da Despacho
nº 2.642, de 13 de agosto de 2015.
2. O Despacho n° 2.642, de 2015, reconheceu 336,19 MWm de exposiçãp involuntária a Light em 2014,
montante que englobou toda sua exposição ao mercado de curto prazo nesse. Deste valor, 24,97 MWm foram
relativos a UHE JIRAU.
3. Em 5 de novembro de 2015, foi homologado o reajuste tarifário da LIGHT. Na ocasião, foi confirmado
o montante de 336,19 MWm para exposição involuntária referente ao ano de 2014, não havendo, portanto,
glosa para fins de repasse tarifário. Além de inexistência de glosa no repasse tarifário, tampouco haveria fato
gerador para aplicação de penalização por falta de lastro.
4. No entanto, o Despacho 1.466, de 2016, veio retificar o montante de energia relativo à UHE Jirau, de
24,97 MWmédios para 19,4MWmédios, o que redundou na redução da exposição involuntária da Light em 5,7
MWm.
5. A Light recorre desse despacho argumentando que fez toda sua programação de contratação de boafé considerando 24,97 MWmédios para a UHE Jirau e não cabe agora, ser prejudicada com exposição
voluntária a que não deu causa.

6. O pedido da Light pode assim ser resumido:
(/) revogue-se Despacho n° 1.466, de 02 de junho de 2016; ou
(ii) caso não seja possível atender o pedido contido no item (i) acima, suspendam a eficácia do referido
Despacho n° 1.466/2016; ou ainda
(iii) caso não seja possível atender os pedidos contidos nos itens (i) e (ii) acima, determinem as
competentes superintendências da ANEEL a desconsideração do Despacho n° 1.466/2016, para que
não venha ensejar a aplicação da penalidade contida no artigo 3º do Decreto 5.163, de 30 de julho
de 2004, e para fins de repasses tarifários.
7. Em 22 de junho e 2016, o recurso foi distribuído ao Diretor Tiago de Barros Correia, por conexão, por
trata-se de pedido cuja solução depende da análise dos recursos de minha relatoria interpostos pela ABRADEE,
CELPA e Celesc D em face do Despacho nº 2.462, de 2015.
8. É o relatório.
II - DO DIREITO
9. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 611 da Lei
9.784/1999 e art. 472, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução Normativa
273/2007 e o art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal.
1 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
2 Norma Organizacional da ANEEL 001, Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. §1º
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá,
de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

III – DA DECISÃO
10. Trata-se de pedido da Light Serviços S.A. de atribuição de efeito suspensivo ao recurso desta,
interposto em face da Despacho nº 1.466, de 6 de junho de 2016, que retificou valores de exposição involuntária
de 2014 constantes da Despacho nº 2.642, de 13 de agosto de 2015.
11. São requisitos básicos para a concessão de efeito suspensivo a ato administrativo emitido pela
ANEEL o periculum in mora e o fumus boni iuris.
12. Nessa toada, foram negados, por ausência de preenchimento desses requisitos, os pedidos de
atribuição de efeito suspensivo aos recursos da ABRADEE, CELPA e Celesc D, constantes deste processo e
conexos com o presente recurso, interpostos em face do Despacho nº 2.462, de 2016, que estabeleceu as
exposições involuntárias destas empresas.
13. O mesmo ocorre neste caso. Não há perigo na demora já que aproxima-se o momento de deliberação
deste recurso e dos demais citados. Quanto ao direito do agente, não antevejo prejuízos com a manutenção
da efetividade do Despacho nº 1.466, de 2016, já que os efeitos da declaração de exposição voluntária da Light
serão efetivos mormente na época da revisão tarifária da empresa.
14. Neste sentido, observo não estarem presentes o perigo da demora e nem a fumaça do bom direito a
justificarem a suspensão do ato.
15. Por conseguinte, nego a concessão de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Light Serviços
de Eletricidade S.A em face do Despacho nº 1.466, de 6 de junho de 2016, que retificou valores de exposição
involuntária de 2014 constantes da Despacho nº 2.642, de 13 de agosto de 2015, por não se encontrarem
presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Brasília, 26 de julho de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral