DSP - DESPACHO 3049/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A, em face do Despacho SMA/ANEEL 916, de 4 de abril de 2022, que deu provimento parcial à reclamação do Sr. Leonardo Kossatz Lopes, referente a cobrança por irregularidade na medição em unidade consumidora sob sua responsabilidade.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006208/2021-61.
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A. e Sr. Leonardo Kossatz Lopes.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. em face do Despacho nº
916/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública (SMA), que deu provimento parcial à reclamação do Sr. Leonardo Kossatz Lopes, referente a
cobrança por irregularidade na medição em unidade consumidora sob sua responsabilidade.
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de junho de 2021, uma equipe técnica da Copel realizou inspeção na unidade
consumidora sob titularidade do Sr. Leonardo Kossatz Lopes e indicou "Caixa de medição sem lacre;
tampa do bloco de terminais sem lacre; medidor não respondeu ao teste de giro do disco com carga de
1000 W na fase A e na fase B", conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n° LES45901.
2. O consumidor foi notificado da realização da avaliação técnica do medidor.
3. Por sua vez, o relatório de aferição e avaliação técnica nº 01.20211673452563-5, de 31 de
julho de 2021, indicou "lacres da tampa da caixa de medição e da tampa do bloco de terminais foram
rompidos (ausentes); medidor apresenta as bobinas de tensão do 1º e do 2º elementos
interrompidas/queimadas. Constatadas características típicas de ocorrência de aquecimento/efeito
térmico, provocado por um determinado período, através de circulação de corrente contínua (DC), forma
de corrente inexistente na rede elétrica da Copel ou em descargas atmosféricas. Desta forma, identificase que tal fato foi realizado por ações de terceiros, conforme descrito em laudo pericial do LACTEC DVEM
2346/2006, caracterizando Irregularidade na medição de energia".

4. Após a constatação da irregularidade, a concessionária realizou o cálculo da recuperação
de consumo não faturado com base no inciso II do artigo 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
Para apuração da diferença de valores a ser recuperada, a distribuidora determinou o consumo por meio
da aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego
de procedimentos irregulares, resultando num faturamento complementar de 27.154 kWh de consumo
ativo, correspondente ao período de agosto de 2018 a julho de 2021.
5. Em 19 de novembro de 2021, o consumidor apresentou reclamação contra a cobrança
realizada na ANEEL, argumentando não concordar com o critério de cálculo utilizado, tendo em vista que
a constatação do rompimento dos lacres deveria impossibilitar a aplicação do inciso II do artigo 130 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, e defendendo que deveria ser aplicado o inciso V do mesmo artigo.
6. A demanda foi inicialmente tratada através do Sistema de Gestão de Ouvidoria – (SGO)1.
Não sendo possível solucionar a divergência, foi aberto o presente Processo Administrativo. Por meio dos
Ofícios nº 1171/2021-SMA/ANEEL e 1172/2020-SMA/ANEEL2, de 13 de dezembro de 2021, as partes
foram notificadas da abertura do Processo.
7. A distribuidora apresentou sua manifestação3 ao Ofício de Abertura de Processo,
argumentando que os lacres violados não seriam propriamente do medidor, sendo possível a aplicação
do inciso II do artigo 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
8. O consumidor também apresentou sua manifestação4, por meio do qual requereu que a
distribuidora se abstivesse de aplicar sanções até que a questão estivesse deliberada.
9. Em 4 de abril de 2022, por meio do Despacho nº 916, fundamentado pela Nota Técnica nº
42/2022-SMA/ANEEL5, a SMA decidiu (i) conhecer e dar provimento parcial à solicitação do Sr. Leonardo
Kossatz Lopes; (ii) determinar à Copel Distribuição S.A. recalcular a cobrança de recuperação de consumo
referente ao TOI n° LES45901, aplicando-se o disposto no inciso III do artigo 130 da Resolução Normativa
1 Documento Sicnet nº 48542.000635/2022-00.
2 Documento Sicnet nº 48542.003643/2021-00 e 48542.003644/2021-00.
3
Documento Sicnet nº 48513.034793/2021-00
4 Documento Sicnet nº 48513.000653/2022-00
5 Documento Sicnet nº 48542.001247/2022-00.

nº 414, de 2010, considerando-se o período irregular entre janeiro de 2015 e julho de 2021 e limitandose o período de cobrança aos ciclos de agosto de 2018 a julho de 2021, nos termos do § 5º do art. 132 da
Resolução Normativa nº 414/2010; e (iii) determinar que essa decisão seja cumprida no prazo de até 15
(quinze) dias após seu trânsito em julgado.
10. Por sua vez, em 18 de abril de 2022, a distribuidora interpôs recurso administrativo6, por
meio do qual solicitou a reconsideração do Despacho nº 916, de 2022, no sentido de que fosse mantida a
forma de cálculo original aplicada para a revisão de faturamento em questão, com base na aplicação do
fator de correção obtida por meio da apuração do erro de medição.
11. Por meio de correspondência datada de 29 de abril de 20217, o consumidor apresentou
contrarrazões ao recurso da Copel.
12. Ao exercer o juízo de reconsideração, em 9 de maio de 2022, a SMA decidiu pela
manutenção integral do Despacho nº 916, de 2022, opinião acompanhada pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), por meio do Memorando nº 0258/2022 – SRD/ANEEL8, do
dia 13 de setembro de 2022.
13. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral junto à ANEEL emitiu o Parecer nº
20229,
00268/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de setembro de por meio do qual opinou pelo
conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela concessionária Copel
Distribuidora S.A.
14. Por meio do Despacho nº 126/2022-SMA/ANEEL, de 26 de setembro de 202210, a Comissão
Técnica de Avaliação de Processos, composta por representantes da SMA, SRD e PF/ANEEL, encaminhou
o processo à Diretoria com recomendação de conhecer do recurso administrativo interposto pela
6 Documento Sicnet nº 48513.011363/2022-00.
7 Documento Sicnet nº 48513.012169/2022-00.
8
Documento Sicnet nº 48554.002050/2022-00.
9 Aprovado mediante o Despacho nº 1174/2022/PFANEEL/PGF/AGU. Documento Sicnet nº 48516.002972/2022-00.
10 Documento Sicnet nº 48542.004328/2022-00.

distribuidora e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada pelo Despacho nº 916, de
2022.
15. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 39/2022, realizado em 3 de outubro de 2022, o
processo foi a minha relatoria.
16. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. em face do
Despacho nº 916/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública (SMA), que deu provimento parcial à reclamação do Sr. Leonardo Kossatz Lopes,
referente à cobrança por irregularidade na medição em unidade consumidora sob sua responsabilidade.
II.1 – Da tempestividade
18. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.78411, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 27312, de 10
de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para a interposição de
recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial, sendo computado excluindo o dia do
começo e incluindo o do vencimento.
11 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
12 Disponível em:

19. Tendo sido a Copel intimada da decisão em 7 de abril de 2022, à luz da Lei nº 9.784, de
1999, e da Resolução Normativa nº 273, de 2007, o presente recurso administrativo, interposto em 18 de
abril de 2022, preenche o requisito de tempestividade.
II.2 – Do mérito
20. O presente processo é decorrente de questionamento da concessionária com relação ao
método de apuração do consumo a recuperar, decorrente de caracterização de irregularidade da
medição.
21. O Despacho nº 916, de 2022, estabeleceu que a cobrança de recuperação de consumo
deveria ser realizada aplicando-se o disposto no inciso III do artigo 130 da Resolução Normativa nº 414,
de 2010. Diferentemente, a Copel defende que seja utilizado o critério disposto no inciso II do mesmo
artigo.
22. Em relação à caracterização da irregularidade, entende-se que as informações constantes
do processo (TOI, registro fotográfico e relatório de avaliação técnica) são suficientes para considerar a
irregularidade devidamente caracterizada.
23. Conforme apontado no relatório, a concessionária realizou o cálculo da recuperação de
consumo não faturado com base no inciso II do artigo 130 da Resolução Normativa 414, de 2010. Para
apuração da diferença de valores a ser recuperada, a distribuidora determinou o consumo por meio da
aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de
procedimentos irregulares, resultando num faturamento complementar de 27.154 kWh de consumo
ativo, pelo período de agosto de 2018 a julho de 2021.
24. A Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, vigente à época da medição
irregular, dispõe sobre o procedimento para proceder a apuração de receita, nos seguintes termos:
Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a
distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles
apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma
sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170:

I – utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias,
desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea "a" do inciso V
do § 1o do art. 129;
II – aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado
pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base
do medidor estejam intactos;
III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia
elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas
excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular,
imediatamente anteriores ao início da irregularidade;
IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e
reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da
carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se
para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para
as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades
consumidoras com atividades similares; ou
V – utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em
30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos
nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição.
[...]
Art. 132. O período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática
comprovada de procedimentos irregulares ou de deficiência de medição decorrente de
aumento de carga à revelia, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do
histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites
instituídos neste artigo.
[...]
§ 5o O prazo máximo de cobrança retroativa é de 36 (trinta e seis) meses.
25. Conforme avaliado pelas áreas técnicas, considerando-se que não foi utilizada medição
fiscalizadora para a caracterização da irregularidade, não é possível aplicar o disposto no inciso I.
26. Por sua vez, o TOI traz a informação de que a caixa de medição e a tampa do bloco de
terminais foram encontradas sem lacre. A concessionária narrou que o lacre da tampa do bloco de
terminais e o lacre da caixa de medição são inseridos por colaboradores da Copel ao instalar os medidores
na Unidade Consumidora. Já o lacre do bloco de terminais, segundo a Copel, é um lacre inserido pelo
fabricante do medidor que não pode ser instalado nem rompido pela concessionária, sendo ele que
garantiria a confiabilidade metrológica do equipamento, pois permite o acesso à parte interna do

medidor. Nesse sentido, a distribuidora entende não haver impedimento para utilização do inciso II do
artigo 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 para cálculo de revisão de faturamento, pois os pontos
de selagem de fábrica, da tampa e da base do medidor estavam intactos.
27. Diversamente, as áreas entendem, com o que concordo, que a norma especifica que para
a aplicação do inciso II do artigo 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, os selos e lacre, a tampa e
a base do medidor devem estar intactos, o que não se verifica no presente caso, o que afasta a aplicação
do inciso II.
28. A análise do histórico de consumo da unidade consumidora, contudo, permite a
identificação de uma redução significativa no consumo da unidade consumidora em janeiro de 2015,
quando comparada com o período anterior. Assim, o período irregular teria sido entre janeiro de 2015 e
julho de 2021, quando houve a regularização da medição.
29. Dessa forma, é possível identificar o período de 12 ciclos completos de medição regular
imediatamente anteriores ao início da irregularidade e, portanto, é possível a aplicação do inciso III do
artigo 130 para a apuração dos valores a recuperar.
30. O caput do artigo 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, estabelece que os incisos
são aplicados de forma sucessiva. Nesse sentido, entendo que tendo em vista a viabilidade de aplicação
do inciso III, não é possível acatar a solicitação do consumidor de aplicação do inciso V ao presente caso.
31. Ressalte-se ainda o disposto no § 5º do art. 132 da Resolução Normativa nº 414, de2010,
que limita o período de cobrança aos 36 ciclos anteriores à constatação da irregularidade, ou seja, de
agosto de 2018 a julho de 2021.
32. Ante a não identificação de nenhum fato novo ou circunstância relevante no recurso
apresentado aptos a modificá-la, entendo que o recurso da distribuidora não deve ser acatado. A norma
é clara ao determinar que para a aplicação do inciso II do artigo 130 da Resolução nº 414, de 2010,
pretendida pela COPEL, é necessário que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos,
o que não se verifica no presente caso.

33. Dessa forma, acompanhando a posição convergente da Comissão Técnica de Avaliação de
Processo, encaminho o presente processo no sentido de negar provimento ao Recurso Administrativo da
Copel Distribuição S.A. em face do Despacho nº 916/2022, emitido pela SMA.
III – DIREITO
34. O presente voto encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999; (ii) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007; (iii) Resolução Normativa
nº 414, de 9 de setembro de 2010; (iv) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006208/2021-61,
voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Copel
Distribuição S.A. em face do Despacho nº 916/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA), que deu provimento parcial à reclamação
do Sr. Leonardo Kossatz Lopes, referente a cobrança por irregularidade na medição em unidade
consumidora sob sua responsabilidade.
Brasília, 25 de outubro de 2022.

(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto