DSP - DESPACHO 2730/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Arcelor Mittal Brasil - AMB, em face do Despacho SRT/ANEEL 093, de 15 de janeiro de 2021, que indeferiu requerimento de alteração da localização do seu ponto de conexão à Rede Básica e Sistema de Medição de Faturamento, para a Subestação Vega do Sul.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

3ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 01/02/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000120/2021-35.
INTERESSADO: ArcelorMittal Brasil S.A. – AMB.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Análise de Recurso Administrativo interposto pela ArcelorMittal Brasil S.A. em face do
Despacho nº 93, de 2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT,
que indeferiu a solicitação da Recorrente de alteração da localização de seu ponto de conexão à Rede
Básica para a Subestação Vega do Sul.
I – RELATÓRIO
Em 27 de maio de 2020, por meio de Carta s/nº1, a consumidora ArcelorMittal Brasil – AMB
solicitou que a ANEEL determinasse ao Operador Nacional do Sistema – ONS a revisão do Parecer de
Acesso relativo à sua conexão da Rede Básica seja definida na subestação SE Vega do Sul 230/13,8 kV.
2. Em resposta à consulta da AMB, em 8 de julho de 2020, a SRT, por meio do Ofício nº
88/2020-SRT/ANEEL, apresentou esclarecimentos a respeito da classificação das instalações de conexão
da AMB à Rede Básica.
3. Em 13 de novembro de 2020, a AMB, por meio de Carta s/n°2, solicitou que o
posicionamento exposto no Ofício nº 88/2020-SRT/ANEEL, de 8 de julho de 2020, seja revisto, de modo
que as instalações de transmissão que atendem a referida unidade consumidora sejam caracterizadas
1 SIC nº 48513.014861/2020-00
2 SIC nº 48513.030434/2020-00.

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como de uso compartilhado ou não exclusivo.
4. Em 15 de janeiro de 2021, a SRT, por meio da Nota Técnica nº 2/2021-SRT/ANEEL, analisou
e conclui por negar provimento ao pleito da AMB de alteração da localização do seu ponto de conexão à
Rede Básica para a SE Vega do Sul. A referida decisão foi consubstanciada por meio do Despacho SRT nº
95, de 2021.
5. Em 27 de janeiro de 2021, a AMB, por meio da Carta s/n3, interpôs recurso administrativo
face do Despacho SRT nº 95, de 2021.
6. Em 04 de fevereiro de 2021, a SRT, por meio da NT nº 5/2021-SRT/ANEEL, analisou o
recurso administrativo interposto e concluiu por manter o seu posicionamento. Diante disso, encaminhou
o processo para análise em segunda instância pela Diretoria.
7. Em 08 de fevereiro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
8. Em 27 de maio de 2021 realizei, reunião remota com os representantes da empresa, por
meio da plataforma Teams.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. O presente voto analisa Recurso Administrativo interposto pela Acelor Mittal Brasil – AMB
em face do Despacho SRT nº 95, de 2021, que indeferiu requerimento da Empresa de alteração do seu
ponto de conexão à Rede Básica e Sistema de Medição de Faturamento – SMF para a SE Vega do Sul.
11. Ao avaliar os autos do processo, encaminho o presente Voto por CONHECER do Recurso
Administrativo interposto pela AMB e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO; pelas razões que passo a
demonstrar.
3 SIC nº 48513.001881/2021-00

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Admissibilidade
12. Para análise dos requisitos formais de admissibilidade recursal, avaliou-se, primeiramente,
a tempestividade na interposição do Recurso Administrativo. Tendo em vista que a decisão recorrida –
Despacho SRT nº 95 - foi emitida em 15 de janeiro de 2021 (sexta-feira), a interposição do recurso deveria
ocorrer até 27 de janeiro de 2021 (quarta-feira).
13. Dessa forma, considerando que o Recurso Administrativo foi protocolado em 27 de janeiro
de 2021, tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse
processual.
Mérito
14. Em junho de 2019, o ONS, por meio da CARTA ONS DTA-2019-PA-0118, apresentou à Acelor
Mittal Brasil - AMB novo Parecer de Acesso relativo à conexão da sua Unidade Consumidora. Conforme
consta do novo Parecer de Acesso, a Subestação - SE que atenderá a unidade consumidora passará a ser
a SE Joinville, localizada a 44,1 km da SE Vega do Sul, conexão da Unidade Consumidora à época.
15. Segundo a Recorrente, o novo Parecer de Acesso, prevê que as instalações de transmissão
que conectam a SE Joinville à SE Vega do Sul estão sendo consideradas, de forma equivocada, como de
seu uso exclusivo. Ela defende que tais instalações "não foram concebidas e nem servem apenas para o
atendimento em caráter exclusivo da AMB".
16. Para defender seu entendimento, narrou as circunstâncias que, em seu ponto de vista,
fariam com que as instalações de transmissão por ela utilizadas sejam classificadas como de uso
compartilhado, em vez de uso exclusivo. Dentre os pontos levantados, destacou que:
•
Em 15 de outubro de 1997, a Lei Municipal n° 48/97 criou o Distrito Industrial de São Francisco
do Sul, com vistas ao fomento da atividade industrial daquela região;
•
A linha de transmissão que atende à unidade consumidora da AMB foi projetada e construída
com a finalidade de atender não apenas a demanda de sua carga, mas, também, outras cargas
futuras; e

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• Atualmente, a unidade consumidora é suprida a partir do barramento 230 kV da SE Joinville,
por meio de 02 (duas) linhas de transmissão de 230 kV, conectando a SE Joinville à SE Vega do
Sul (230/13,8 Kv), de uso da AMB.
17. Nesse contexto, solicitou que a ANEEL determine ao ONS "a revisão do Parecer de Acesso
para que a conexão da Rede Básica e o sistema de medição e faturamento (SMF) efetivo sejam definidos
na subestação da SE Vega do Sul 230/13,8 kV, que atualmente atende à AMB e não na Subestação de
Joinville, como designado no parecer de acesso".
18. A SRT, por meio do Ofício nº 88/2020-SRT/ANEEL, esclareceu que as características das
instalações de transmissão nas quais a AMB se conecta e utiliza fazem com que elas sejam classificadas
como Demais Instalações de Transmissão (DIT), conforme disposto no art. 4°, I, da REN nº 67, de 2004. A
Superintendência destacou, ainda, que o uso dessas instalações de transmissão apenas seria considerado
de caráter compartilhado caso restasse evidenciado a "celebração de Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST com mais de um usuário e não apenas pela previsão de uso compartilhado quando
da concepção dessas instalações", concluindo, assim, que não foi identificada motivação suficiente para
solicitar ao ONS que revise a posição contida em seu Parecer de Acesso ao caso específico.
19. Inconformada, a AMB encaminhou a Carta s/n°, de 13 de novembro de 2020, requerendo,
a revisão do posicionamento da SRT no sentido de que as instalações de transmissão que utiliza sejam
caracterizadas como de uso compartilhado (não exclusivo).
20. Adicionalmente, a Empresa alegou que o referido Ofício desconsiderou que as linhas de
transmissão que atendem a sua unidade consumidora têm extensão de 44,1 km, o que estaria impondo
ônus indevido ao consumidor decorrente das perdas técnicas envolvidas.
21. Em relação às alegações da AMB, vale destacar que, a valor das perdas na linha de
transmissão consiste em um cálculo que leva em consideração a configuração e o carregamento dos
circuitos. Assim, de acordo com as leis da física, espera-se que um circuito "sobredimensionado", como
alega a empresa, apresente na verdade perdas inferiores àquelas verificadas caso a capacidade da LT
estivesse com maior uso. Ou seja, trata-se de uma situação que, em tese, favorece o consumidor. Ademais
não foram trazidas evidências que comprovem as afirmações de elevação de perdas no circuito que

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atende a empresa.
22. Quanto aos custos adicionais de encargos, destaca-se que como o uso da linha de
transmissão é exclusivo ao Consumidor, não é razoável o compartilhamento desses valores com os demais
usuários do sistema.
23. Na análise do pedido da Empresa, a SRT, ratificou o entendimento de que o acesso da
referida unidade consumidora se dá por meio de uma DIT e, esclareceu que o comprimento das linhas de
transmissão que conectam a unidade consumidora às instalações da Rede Básica não altera essa
classificação. A decisão da SRT foi consubstanciada por meio do Despacho SRT nº 95, de 2021.
24. Diante da decisão da SRT, a AMB interpôs recurso administrativo por meio do qual ratificou
suas alegações e requereu a revisão do referido Despacho.
25. A discussão acerca do ponto de conexão do Consumidor Livre passa pela alocação
adequada e justa dos custos do uso da rede de transmissão. Caso o Sistema de Medição para Faturamento
- SMF mantenha-se instalado na SE Joinville, os encargos de transmissão relativos à conexão entre a SE
Joinville e a SE Vega do Sul ficarão sob responsabilidade do Consumidor, caso a medição seja instalada na
SE Vega do Sul, os encargos daquele trecho de LT serão alocados à Rede Básica.
26. No âmbito da REN nº 67, de 2004, é definida a classificação das instalações de transmissão.
De acordo com essa regulamentação, a LT que atende a AMB não possui outros acessantes e, portanto,
deve ser classificada como DIT.
27. Reconheço que é legítima a expectativa do Agente de compartilhamento da infraestrutura
de transmissão de energia com outros Agentes, especialmente no contexto por ele descrito, qual seja, a
criação de um pólo industrial na localidade, oportunidade em que outros usuários poder-se-iam conectar
no sistema de transmissão, e assim ratear os custos.
28. Entretanto, a REN encontra-se vigente e, até que se instale uma nova carga ao longo da LT,
não há outro encaminhamento a ser dado senão o de seguir o que ela estabelece. Isso porque, o
afastamento do regulamento para o caso concreto, poderá configurar precedente em outros casos em
que não foi permitido o deslocamento do SMF e/ou a reclassificação das instalações.

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III – DIREITO
29. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: a) Lei nº 9.074,
de 1995; b) REN nº 67, de 2004; c) Decreto nº 5.597, de 2005; d) REN nº 666, de 2015 e e) REN nº 722, de
2016.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000120/2021-35, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Acelor Mittal
Brasil – AMB em face do Despacho SRT nº 95, de 2021, que indeferiu requerimento da Empresa de
alteração do seu ponto de conexão à Rede Básica e Sistema de Medição de Faturamento – SMF para a SE
Vega do Sul.
Brasília, 01 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor