DSP - DESPACHO 2568/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova os valores a serem descontados da Receita Anual Permitida - RAP das transmissoras, conforme Tabela, para compensação dos valores de receita recebidos a maior, entre os ciclos tarifários 2011/2012 e 2015/2016, para as instalações classificadas como Rede Básica de Fronteira e DIT Compartilhada; e determina à Superintendência de Gestão Tarifária - SGT a aplicação dos descontos por meio de Parcela de Ajuste durante o ciclo 2017-2018.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004483/2016-82
INTERESSADO: Concessionárias de transmissão de energia elétrica.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Proposta de desconto retroativo referente à aplicação da Resolução Normativa nº 454/2011 para
instalações classificadas como Rede Básica de Fronteira ou DIT Compartilhada e que entraram em operação
comercial mediante Termo de Liberação Parcial – TLP com pendência não impeditiva própria.
I – RELATÓRIO
1. Em 2 de agosto de 2016, em reunião presencial realizada na ANEEL, entre a SGT e o Operador
Nacional do sistema - ONS, foram tratados, dentre outros assuntos, a aplicação de descontos pendentes de 10% da RAP
de algumas transmissoras, devido a dificuldades operacionais de aplicar o disposto no § 3º, do art. 7º, da REN nº
454/2011, especificamente, para o caso das instalações classificadas como Rede Básica de Fronteira ou DIT
Compartilhada.
2. Em 25 de agosto de 2016, por meio da Carta 0742/240/2016, o ONS encaminhou à ANEEL o
levantamento das instalações classificadas como Rede Básica de Fronteira que entraram em operação comercial entre
os ciclos tarifários 2011/2012 e 2015/2016 e que são passíveis da aplicação do desconto de 10% na parcela de RAP
correspondente, conforme estabelece a REN nº 454/2011.
3. Em 13 de setembro de 2016, por meio da Nota Técnica nº 304/2016-SGT/ANEEL, a SGT manifestouse pela emissão de Despacho, estabelecendo os valores recebidos a maior pelas concessionárias, que devem ser
descontados da RAP das transmissoras, por meio de Parcela de Ajuste –PA a ser aplicada durante o ciclo 2017/2018
4. Em 19 de setembro de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre os critérios e condições
para entrada em operação comercial de reforços e ampliações de instalações de transmissão a serem integrados ao
Sistema Interligado Nacional – SIN, estabelece no § 3º do art. 7º a aplicação de desconto percentual de 10% sobre a
Receita Anual Permitida – RAP, no caso da entrada em operação comercial de instalações com Termo de Liberação
Parcial – TLP, com pendência não impeditiva própria.
Art. 7° O TLP deverá ser emitido em até 5 (cinco) dias úteis após solicitação da transmissora
ao ONS e implicará em direito ao recebimento da RAP a partir da data de solicitação, desde
que não anterior à data estabelecida no contrato de concessão ou autorização da ANEEL,

observado pela transmissora:
(...)
§ 3º A transmissora fará jus a recebimento de 90 % (noventa por cento) da parcela de RAP
por FT liberada para operação comercial provisória com pendências não impeditivas
próprias, a partir da data de liberação especificada no TLP.
7. Vale ressaltar que a REN nº 454, de 2011, estabelece, ainda, que o recebimento de 100% da
parcela de RAP correspondente dar-se-á apenas após a pendência não impeditiva própria indicada no TLP ser
saneada pela transmissora.
8. Assim, há que se dar cumprimento ao disposto no § 3º, do art. 7º, da REN nº 454/2011, em
acordo com a proposição da SGT, por meio do estabelecimento dos valores a serem devolvidos pelas
transmissoras, por meio de Parcelas de Ajuste, durante o ciclo 2017/2018, de modo a compensar os valores
recebidos a maior pelas concessionárias devido a não aplicação do desconto de 10% da RAP para o caso das
instalações classificadas como Rede Básica de Fronteira e DIT Compartilhada que entraram em operação
comercial com TLP, com pendência não impeditiva própria entre os ciclos tarifários 2011/2012 e 2015/2016.
9. Considerando tais disposições, atendendo solicitação da SGT, o ONS procedeu ao levantamento dos
descontos pendentes de 10% da RAP das transmissoras para os equipamentos pertencentes à RBF e encaminhou à
Agência, por meio da Carta 0742/240/2016, referentes aos ciclos tarifários 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015
e 2015/2016 (até maio/16).
10. Por meio da Nota Técnica nº 304/2016-SGT/ANEEL, de 13 de setembro de 2016, a SGT informou que
procedeu ao cálculo dessas PA´s, considerando as informações encaminhadas pelo ONS, por meio da Carta ONS
0742/240/2016, de 25/8/2016, relativas à Rede Básica de Fronteira, e as informações que constam no Sistema de Gestão
da Transmissão – SIGET para as DIT´s Compartilhadas, como apresentadas na Tabela 1 a seguir:
Tabela 1 – Parcelas de Ajuste a serem pagas pelas transmissoras
Parcela de Ajuste
Empresa Contrato
(R$) Ref. Jun/16

| Atlântico | 016/2010 | -26.728,93 |
| --- | --- | --- |
| Cauiá | 007/2012 | -60.426,73 |
| CEEE-GT | 055/2001 | -176.438,16 |
| Celg-GT | 063/2001 | -138.658,94 |
| Cemig-GT | 006/1997 | -39.254,66 |

006/2009 -95.443,84
007/2005 -52.189,49
010/2007 -138.333,22

Chesf 013/2010 -416.461,12
014/2010 -6.922,57
017/2009 -3.988.145,04
061/2001 -1.433.757,54
002/2013 -67.335,87
005/2014 -31.752,35
Copel-GT
015/2010 -52.198,05
060/2001 -2.944,02

| Costa Oeste | 001/2012 | -68.946,24 |
| --- | --- | --- |
| CPFL Transmissão | 003/2013 | -8.747,15 |
| CTEEP | 059/2001 | -338.996,38 |
| Eletronorte | 004/2011 | -24.281,22 |

012/2011 -92.464,97
013/2011 -3.717,97
058/2001 -405.844,90
008/2014 -10.154,50
Eletrosul
057/2001 -548.337,32

| ESDE | 025/2009 | -142.774,96 |
| --- | --- | --- |
| ETSE | 006/2012 | -1.916,73 |
| ETVG | 018/2010 | -148.800,51 |
| FOTE | 007/2014 | -17.890,51 |

016/2012 -170.854,23
Furnas
062/2001 -4.451.423,64

| IEJAPI | 026/2009 | -1.392.740,57 |
| --- | --- | --- |
| Luziânia-Niquelândia | 010/2012 | -599.421,16 |
| Macapá | 009/2008 | -269.963,29 |
| Manaus | 010/2008 | -370.673,70 |
| Montes Claros | 003/2010 | -439.864,96 |
| SLTE | 006/2011 | -36.166,76 |
| TDG | 004/2010 | -270.265,56 |
| Transirapé | 012/2005 | -34.297,84 |
| TSLE | 020/2012 | -189.125,16 |
| TSP | 024/2009 | -181.979,88 |

Fonte: Nota Técnica no 304/2016-SGT/ANEEL, de 13/9/2016
11. Vale ressaltar ainda que, ficou acordado entre a SGT e o ONS, para evitar a recorrência de tais
pendências, os futuros descontos de 10% nas parcelas de RAP associadas às instalações classificadas como Rede
Básica de Fronteira e DIT Compartilhada, quando devido, serão tratados por meio de PA a ser estabelecida nos processos
de reajuste anual das RAP das concessionárias de transmissão.
III – DIREITO
12. Os argumentos expressos nesta Nota Técnica estão fundamentados nos seguintes
instrumentos legais e regulatórios: (i) Lei n.º 10.848, de 15 de março de 2004; (ii) Decreto n.º 5.163, de 30 de
julho de 2004; (iii) Portaria MME n.º 112, de 16 de maio de 2006; e (iv) Portaria n.º 3.925, de 29 de março de
2016.

IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004483/2016-82, voto por: (i) aprovar os
valores a serem descontados da Receita Anual Permitida – RAP das transmissoras, conforme Tabela 1, em consonância
com o disposto no § 3º do art. 7º da REN nº 454/2011, para compensação dos valores de receita recebidos a maior, entre
os ciclos tarifários 2011/2012 e 2015/2016, para as instalações classificadas como Rede Básica de Fronteira e DIT
Compartilhada; e (ii) determinar à Superintendência de Gestão Tarifária – SGT que aplique os descontos, conforme
Tabela 1, por meio de Parcela de Ajuste durante o ciclo 2017-2018, com a correspondente atualização nos valores.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor