DSP - DESPACHO 2713/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Optigera S.A, detentora da Pequena Central Hidrelétrica Verde 03 e mantém integralmente a aplicação da penalidade de multa no valor citado, nos termos do Auto de Infração SFG/ANEEL 015 de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004507/2022-41
INTERESSADO: Optigera S.A. (Optigera)
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Optigera S.A., PCH Verde 03, em face do Auto de
Infração nº 015/2022-SFG, de 14 de junho de 2022, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do
não envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica
(RAPEEL) nos prazos determinados pela ANEEL.
I. RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 6.910, de 27 de março de 2018, a empresa Alupar
Investimento S.A. foi autorizada a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica,
mediante a implantação e exploração da PCH Verde 03, (CEG) PCH.PH.GO.035761-8.01, com 24.000 kW
de potência instalada, localizada no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.
2. Por meio da Resolução Autorizativa nº 10.079, de 25 de maio de 2021, a titularidade da
PCH Verde 03 foi transferida da empresa Alupar investimentos S.A. para a empresa Optigera S.A.
3. Em 14 de junho de 2022, a SFG lavrou o AI nº 015/20221 em desfavor da Optigera S.A.,
devido ao não encaminhamento dos relatórios RAPEEL referentes à PCH Verde 03 nos prazos
determinados pela ANEEL.
20222.
4. O recebimento do AI nº 015/2022-SFG pela Optigera ocorreu em 15 de junho de
1 Documento n° 48532.003130/2022-00
2 Documento n° 48532.003155/2022-00

5. Em 23 de junho de 2022, a Optigera apresentou tempestivamente recurso administrativo
razões3.
contra o Auto de Infração, expondo suas
6. Com vistas a fornecer subsídios para decisão desta Diretoria, a SFG, em 2 de setembro de
2022, encaminhou a Nota Técnica nº 152/2022-SFE/ANEEL4 com a análise do presente Recurso
Administrativo, na qual concluiu por não acatar do recurso apresentado pela Requerente, bem como por
manter a aplicação da penalidade de multa definida no AI.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Optigera em face do Auto de Infração
nº 015/2022-SFG, de 14 de junho de 2022, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do não
envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)
nos prazos determinados pela ANEEL.
II.I. Da admissibilidade
9. Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, "Ressalvada disposição
legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial,
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma".
10. Considerando-se que o AI nº 0015/2022-SFG foi recebido pela Optigera no dia 15 de junho
de 2022, o prazo para interposição de recurso encerra-se no dia 25 de junho, de modo que o presente
RECURSO é tempestivo.
3 Documento n° 48513.016817/2022-00
4 Documento n° 48532.004610/2022-00
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11. Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse),
merece conhecimento o Recurso Administrativo interposto pela Mineração Taboca S.A.
II.II. Da análise do mérito
12. Primeiramente insta destacar que o AI nº 015/2022-SFG questionado aplicou penalidade
de multa em decorrência das seguintes Constatações/Não Conformidades (infrações), conforme Termo
de Notificação – TN nº 0040/2021-SFG:
i. Constatação (C.1): Não encaminhamento dos Relatórios de Acompanhamento de
Implantação de Empreendimentos de Geração (RAPEEL) na forma e na periodicidade
estabelecidos pela SFG.
ii. Não Conformidade (N1): Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 4º, inciso IV, que
estabelece como dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas
e colaborar com o esclarecimento dos fatos.
Resolução ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, art. 2º, inciso VIII, que estabelece
a obrigação do agente de geração de prestar todas as informações relativas ao
andamento do empreendimento, bem como facilitar os serviços de fiscalização.
iii. Tipificação na Resolução Normativa nº 63/2004: Multa do Grupo III - art. 6º, inciso XIV –
operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de
forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.
13. De acordo com o apresentado pela SFG, tendo como base as informações do recurso
interposto, a análise limitou-se avaliar, em síntese, a alegação da requerente de que não era a empresa
detentora da outorga antes da publicação da Resolução Autorizativa n° 10.079, em 25 de maio de 2021,
que transferiu a titularidade da PCH Verde 03 da Alupar S.A para a Optigera. Segundo a fiscalização, a
empresa, tendo como base tal alegação, argumenta que:
a) não estaria sujeita às obrigações legais referentes à outorga, inclusive quanto ao envio
dos relatórios RAPEEL;
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b) não houve lapso no envio mensal dos referidos relatórios, conforme apresentado no
Termo de Notificação 040/2021; e
c) não recebeu ofício específico alertando sobre a obrigatoriedade de envio dos relatórios
e que tão logo a falha nos envios foi constatada pela fiscalização, providenciou a devida
regularização.
14. Ainda em seu recurso, a Optigera faz os pedidos de cancelamento do AI nº 015/2022 ou de
conversão da penalidade aplicada em advertência, argumentando que não houve reincidência específica
e que a classificação da penalidade seria de baixa ofensividade, conforme art. 6º da REN nº 846/2019.
15. No que tange os pontos a) e b), não obstante os argumentos da requerente, a área técnica
esclareceu, no que concordo, que o período fiscalizado foi estabelecido por critérios técnicos, iniciandose em maio de 2021 e estendendo-se até setembro de 2021, portanto, quando a Optigera já era a
detentora da outorga do empreendimento, estando assim sujeita à todas as obrigações aplicáveis,
inclusive de envio tempestivo dos relatórios do RAPEEL.
16. A área técnica esclareceu ainda que a Optigera, atual detentora da outorga, assumiu todos
os bônus e ônus quando da autorização da transferência, o que inclui a entrega mensal de informações
sobre a situação da outorga.
17. Ademais, é importante contextualizar que a penalidade aplicada à Optigera não se trata de
ação isolada de fiscalização em relação à obrigatoriedade de envio do RAPEEL.
18. Toda sistemática que envolver a prestação dessa importante informação à fiscalização é
continuamente monitorada e publicizada pela fiscalização, por meio de um relatório público denominado
Escalada.
19. O Escalada é o relatório que apresenta os Indicadores de Entrega do Relatório de
Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL), calculados a partir de
sua frequência e tempestividade na entrega, resultado do monitoramento da ANEEL.
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20. Quadrimestralmente são publicizados relatórios (Painel Interativo) que demonstra a
regularidade no envio dos relatórios à fiscalização, de modo que os próprios agentes possam identificar
sua situação em termos de conformidade regulatória e até mesmo comparar seu desempenho com outros
empreendedores que possuem essa mesma obrigação.
21. Eventualmente, a fiscalização procede campanhas específicas que podem culminar com
processos punitivos.
22. Esse foi caso da PCH Verde 03, que foi selecionada na Campanha de Fiscalização de Envio
do RAPEEL – CF 10/2021.
23. A campanha de fiscalização teve início em janeiro de 2021 e abarca dois períodos
fiscalizados: o primeiro período compreendeu as entregas do RAPEEL entre os meses de janeiro e abril de
2021, conforme relatório Escalada nº 14/20211 e o segundo período fiscalizado, entre os meses de maio
e agosto de 2021, conforme relatório Escalada nº 15/2021.
24. Para tanto, foram desconsideradas as usinas que (i) iniciaram a operação comercial da
última unidade geradora ao longo do quadrimestre fiscalizado e (ii) as usinas com outorgas emitidas
depois de 30 de junho de 2021.
25. A partir dessas premissas, essa Campanha contempla um total de 1.194 (mil cento e
noventa e quatro) empreendimentos fiscalizados no período de janeiro/2021 a agosto/2021.
26. Ademais, ao analisar o comportamento do agente entre maio e agosto de 2021, a área
técnica constatou que a Optigera S.A. descumpriu a obrigação de envio das informações sobre andamento
da implantação da PCH Verde 03, por meio do preenchimento do RAPEELWeb, evidenciando negligência
da empresa quanto ao envio dos respectivos dados a esta Agência.
27. Salienta-se que a manifestação da Optigera foi devidamente considerada na Exposição de
Motivos do AI nº 015/2022 e que na mesma e no item 3.1 de seu recurso concorda que houve lapso no
envio mensal dos relatórios do RAPEEL no período fiscalizado, portanto, a própria empresa admite a
situação irregular de envio do relatório RAPEEL na periodicidade estabelecida pela fiscalização, a saber:
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"3.1. Conforme apresentado na manifestação ao Termo de Notificação n. 0040/2021, tão
logo a falha no envio dos RAPEEL foi constatada, foi providenciada a sua devida
regularização..."
28. Sob essa ótica, tendo como base o exposto, entendo que as alegações do item (a) e (b) não
devem prosperar.
29. Sobre o que pontuou o item c), a área técnica esclareceu que, embora a empresa tenha
alegado que não recebeu o referido ofício, as orientações quanto à forma e a periodicidade do envio das
informações do RAPEEL foram publicadas no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da Aneel na
internet (Comunicado nº 1, de 18 de março de 2019 e Comunicado nº 2/SFG, de 10 outubro de 2019),
sendo dever do agente manter-se informado sobre as obrigações e condicionantes pertinentes à outorga
do empreendimento de geração.
30. Por fim, sobre os pedidos de cancelamento do AI nº 015/2022 ou de conversão da
penalidade aplicada em advertência, entendo que não devem prosperar, pois ambos devem observar,
além ausência de reincidência específica, a natureza da infração, características conjunturais, condições
de contorno e conduta do infrator, todos foram devidamente analisados na EM do AI nº 015/2022.
31. Ademais, a área técnica concluiu que a empresa autuada não traz qualquer fato novo que
viabilize a alteração da decisão recorrida e, diante de tais ponderações, recomenda pela manutenção da
penalidade imposta no AI por seus próprios fundamentos.
32. Isso posto, encaminho voto no sentido de conhecer o recurso interposto pela Optigera e
negar provimento, de modo manter na integralidade a aplicação da penalidade de multa no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nos termos do Auto de Infração nº 015/2022.
III. DIREITO
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33. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
(b) Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(c) Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019; e
(d) Resolução Autorizativa nº 10.079, de 25 de maio de 2021.
IV. DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004507/2022-41, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Optigera S.A. CNPJ
nº 08.290.636/0001-27, detentora da PCH Verde 03, de modo a manter na integralidade a aplicação da
penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nos termos do Auto de Infração
nº 015/2022.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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