DSP - DESPACHO 3109/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece da contestação da São Fernando Açúcar e Álcool Ltda ao Termo de Intimação citado, para aplicar a penalidade de revogação da autorização para a São Fernando Açúcar e Álcool, de implantação e exploração da Usina Termelétrica São Fernando Açúcar e Álcool, e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que proceda a rescisão do Contrato de Energia de Reserva 016, de 2008.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004159/2016-64
INTERESADO: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria - ASD.
ASSUNTO: Aplicação de Termo de Intimação nº 1/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, em desfavor da São Fernando Açúcar e Álcool Ltda., com proposta de aplicação
da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da UTE São Fernando Açúcar e
Álcool.
I - RELATÓRIO
1. A Portaria MME nº 90/2009 autorizou a São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. a estabelecer-se
como PIE, mediante a implantação e exploração da UTE São Fernando Açúcar e Álcool.
2. A UTE São Fernando venceu o 1º LER (Edital de Leilão 01/2008-ANEEL), firmando com a
CCEE o respectivo Contrato de Energia de Reserva - CER nº 16/08, datado de 20/03/2009.
3. Em 10/05/2016, o Conselho de Administração – Cad da CCEE1 determinou o desligamento da
UTE São Fernando, em razão de descumprimento de obrigações por parte do Agente.
4. Em 23/05/2016, a UTE São Fernando interpôs impugnação, com pedido de efeito suspensivo,
em que requereu o deferimento do pedido de pagamento do débito decorrente da energia não entregue em
2015, mediante a retenção da receita fixa da usina.
5. Em 14/6/2016, a ANEEL (Despacho nº 1.587/2016) negou efeito suspensivo ao Pedido de
Impugnação interposto pelo agente gerador em face da decisão de seu desligamento da CCEE.
6. Em 26/07/2016, a Aneel (Despacho nº 1.989/2016) negou provimento ao Pedido de
Impugnação interposto pela São Fernando, reconhecendo a regularidade do desligamento do gerador. Na
oportunidade, a SFF foi autorizada a instruir o devido processo punitivo, com vistas à eventual aplicação de
penalidade de revogação da outorga que autorizou a São Fernando a estabelecer-se como PIE, conforme prevê
o art. 11 da REN nº 63/2004.
7. Em 18/08/2016, a SFF notificou a São Fernando, mediante o TI nº 001/2016-SFF, quanto às
infrações tipificadas no art. 11, incisos I e VI, da REN nº 63/04, ensejando a possibilidade de revogação da
autorização concedida pela Portaria nº 90/2009, conforme o inc. VI do art. 2º da referida Resolução.
8. Em 28/09/2016, a São Fernando interpôs contestação ao TI nº 001/2016-SFF, em que requereu
o afastamento da penalidade de cassação da outorga e o arquivamento do presente processo ou o
sobrestamento do processo punitivo, com respectiva suspensão do CER nº 16/08 e a permissão para que o
débito com a CCEE seja quitado por meio da proposta apresentada.
9. Em 10/10/2016, o processo foi a mim distribuído.
10. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
1 Art. 5º, § 4°, da REN 545/2013.

11. Trata-se de pedido de contestação ao TI nº 001/2016-SFF, emitido pela SFF. A penalidade
aplicada decorre da constatação de que a geradora acumula débito junto à CCEE relacionado ao CER nº 16/08,
o qual não foi liquidado até o momento, e da operacionalização do seu desligamento pela CCEE.
12. Os débitos acumulados junto à CCEE consistem em obrigação de devolução dos recursos
financeiros repassados ao gerador (Receita Fixa) que não entregou a totalidade da energia contratada. Isto é,
o ressarcimento visa restituir ao comprador os recursos financeiros despendidos sem a devida contrapartida.
13. Em sua contestação, a empresa alega que se encontra em recuperação judicial e que na
notificação para arcar com o valor de R$ 6.039.108,85 (seis milhões, trinta e nove mil, cento e oito reais e
oitenta e cinco centavos), a CCEE não considerou tal condição nem os eventos externos que afetaram a
produção de biomassa.
14. A empresa alega, ainda, que "a UTE São Fernando encontra-se atualmente gerando
energia elétrica muito acima do montante contratado em seu CER, inclusive já tendo alcançado agora
no mês de Agosto o montante de geração contratado para todo o ano de 2016". E indica que da mesma
forma, a quitação do débito referente ao ano de 2015 poderá ser devidamente quitado em Outubro de 2016, se
considerado o valor da receita fixa prevista no CER 16/08.
15. Em contraposição, a CCEE frisa que a recuperação judicial não isenta o agente da obrigação
de gerar, inexistindo amparo contratual ou regulatório para tratamento excepcional à empresa que recorre a
esse instrumento. Portanto, o argumento de que a imputação de pagamento imediato do ressarcimento, por
parte da CCEE, fere o previsto na Lei de Recuperação Judicial é improcedente, sendo absolutamente legítima
e justa a cobrança da devolução do montante recebido pelo agente sem a devida contrapartida de geração.
16. Da mesma forma, não procede o argumento de que a insuficiência de geração decorreu de
evento climático adverso. Trata-se de mera retórica, pois não há nos autos qualquer deliberação nesse sentido.
Por outro lado, tal alegação não desobriga o agente do cumprimento de suas obrigações previstas no CER
16/2008 e, principalmente, de efetuar o pagamento do ressarcimento.
17. A contestação não merece acolhimento uma vez que não foram trazidos fatos novos ou
alegações que não tivessem sido analisados e rechaçados pela ANEEL, no âmbito do processo:
- 48500.002930/2016-69: Pedido de Impugnação, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto
pela São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE, referente a procedimento de desligamento por descumprimento
de obrigação.
Conclusão: indeferimento do Pedido de Impugnação interposto pela São Fernando Açúcar e
Álcool Ltda., em face à decisão emitida pela CCEE, referente a procedimento de desligamento
por descumprimento de obrigação e determinou à SFF a abertura de processo administrativo
punitivo, visando aplicar eventual penalidade de revogação da outorga que autorizou a São
Fernando Açúcar e Álcool Ltda.
18. Assim, conforme já deliberado pela ANEEL, o desligamento da geradora da CCEE e a
revogação da respectiva outorga decorrem de atos de responsabilidade do empreendedor. Dessa forma,
encaminhamento diferente daquele previsto no contrato assinado e na regulamentação vigente, resultaria em
sinal regulatório inadequado.
19. Ademais, não há como reconhecer a viabilidade da proposta de quitação de débito
apresentada, uma vez que ela consiste, em síntese, no sobrestamento do presente processo punitivo e na
quitação do débito junto à CCEE por meio da retenção da Receita Fixa correspondente ao CER nº 16/2008.
20. Após consulta à CCEE, verifica-se que os valores devidos pela UTE São Fernando Açúcar e
Álcool são:

- R$ 4,45 milhões, devido ao ressarcimento de Receita Fixa recebida sem a respectiva
prestação do serviço (valores referentes a mai/16);
- R$ 8,66 milhões, devido multas de rescisão do CER (valor histórico).
21. Assim, entendo que a proposta de quitação apresentada pela geradora não se sustenta, pois,
apesar da geração de energia verificada, tal geração sem a respectiva remuneração, agravaria o problema
econômico-financeiro da empresa. Portanto, concluo ser devida a aplicação da penalidade de revogação da
autorização da UTE São Fernando Açúcar e Álcool.
III-DIREITO
22. A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas legais e regulamentares: (i) Lei
9.427/96; (ii) Lei 10.848/04; (iii) Lei 11.488/07; (iv) Decreto 6.353/08; (v) Decreto 5.163/04; (vi) Resolução
Normativa 63/04; (vii) Resolução Normativa 545/13; (viii) Resolução Normativa 389/09; (ix) Edital de Leilão
01/2008-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.004159/2016-64, voto por: (i) conhecer
da Contestação apresentada pela São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. ao Termo de Intimação nº 1/2016,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF; (ii) aplicar a penalidade de
revogação da outorga objeto da Portaria nº 090, publicada em 25/02/2009, editada pelo Ministério de Minas e
Energia – MME, que autorizou a São Fernando Açúcar e Álcool a estabelecer-se como Produtor Independente
de Energia, com fundamento no art.2º, inc. VI, c/c com o art.. 11, incisos I e VII, da REN nº 63/2004 e (iii)
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que proceda a rescisão prevista na
Cláusula 11, item II, da Subcláusula 11.1, do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 16/08.
Brasília, 29 de novembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor