DSP - DESPACHO 1283/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e nega provimento, do pedido de efeito suspensivo apresentado pelo Deputado Federal José Antônio Dias Santos Medeiros e outros no Pedido de Reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.856, de 22 de abril de 2021, haja vista que ausente a probabilidade do direito.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-14
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.005024/2020-01
INTERESSADOS: Deputado Federal José Antônio Dias Santos Medeiros, Deputado Estadual Elizeu
Francisco do Nascimento e outros.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da Resolução
Homologatória nº 2.856, de 22 de abril de 2021, que homologou o resultado da Reajuste Tarifário Anual
da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. (EMT), as Tarifas de Energia – TE, as Tarifas de Uso
do Sistema de Distribuição – TUSD e deu outras providências.
I. RELATÓRIO
1. Após instrução do processo pela Superintendência de Gestão Tarifária1 (SGT), a Diretoria
Colegiada decidiu "(i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Energisa Mato Grosso -
Distribuidora de Energia S.A. – EMT, a vigorar a partir de 22 de abril de 2021, que conduz ao efeito médio
a ser percebido pelos consumidores de 8,90%, sendo 10,36% para os consumidores em alta tensão e 8,34%
para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e
as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da EMT; (iii) estabelecer os
valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de
Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE à EMT, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (v) reconhecer o direito da
EMT ao valor, a ser calculado no âmbito do processo tarifário de 2022, conforme mercado faturado e
correção pela Taxa Selic, correspondente à diferença de arrecadação da receita tarifária, associada à
prorrogação das tarifas estabelecidas na Resolução Homologatória nº 2.829/2021, no período entre 8 e
21 de abril de 2021; e (vi) reconhecer a formação de um ativo regulatório, decorrente do diferimento da
componente financeiro relativo à Parcela B, no processo tarifário de 2021, no valor de R$ 200.000.00,00
(duzentos milhões de reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
1 Nota Técnica nº 62/2021-SGT/ANEEL (Sicnet nº 48581.000620/2021-00).

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Amplo – IPCA.". A decisão foi consubstanciada na Resolução Homologatória nº 2.856, de 22 de abril de
20212.
2. Inconformados, o nobre Deputado Federal José Antônio Dias Santos Medeiros e os nobres
Deputados Estaduais Elizeu Francisco do Nascimento e outros protocolaram pedido de reconsideração,
com pedido de efeito suspensivo, requerendo o seguinte:
"Por tudo o quanto exposto, requer-se o conhecimento do presente a fim de, ab initio,
deferir o efeito suspensivo, sobrestando a homologação do reajuste tarifário e, ao final, dar
PROVIMENTO ao recurso para substituir o índice IGPM pelo IPCA, conforme alinhavado nos
cenários B e C."
3. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
4. Nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que
disciplina o processo administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso,
contado a partir da cientificação oficial, [...]", aplicando-se o mesmo prazo aos pedidos de reconsideração
por força do art. 50, parágrafo único, da mesma resolução.
5. A Resolução Homologatória nº 2.856, de 2021, decorre de decisão em única instância
administrativa e foi publicado em 22.04.2021 (quinta-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em
23.04.2021 (sexta-feira) e terminou em 03.05.2021 (segunda-feira).
6. Verifica-se que os Requerentes interpuseram seu pedido de reconsideração em
03.05.2021, sendo, pois, tempestivo o Pedido de Reconsideração.
7. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), deve
ser conhecido o pedido de efeito suspensivo.
2 Ver o DOU de 22.04.2021, seção 1- Edição Extra B, p. 1, n. 74.

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Pedido de Efeito Suspensivo
8. No pedido de efeito suspensivo, os Requerentes aduziram os argumentos seguintes:
"A matéria de fundo diz da necessidade, de considerar-se os impactos do aumento de
tarifa aprovado, já que o índice considerado, apesar de estar no contrato, o IGPM, se
descolou da realidade inflacionária do país em 2020/2021 e mesmo após as tentativas
dessa agência de mitigar o reajuste para índices mais módicos, ainda castigará o
consumidor mato-grossense, que já paga tarifas altíssimas de energia elétrica.
Sendo assim, necessário se faz a substituição do índice IGPM pelo IPCA, que retrata
melhor a realidade atual do país.
A necessidade do efeito suspensivo se dá ante ao enorme potencial destrutivo que este
aumento tarifário de energia irá gerar em um momento tão delicado.
Não só as contas de energia dos consumidores vão subir, mas todos os preços que possuem
o custo de energia em sua base, gerando um efeito cascata de aumento de preços no
estado.
Os consumidores de energia mais carentes já não têm como arcar com suas contas de luz
e muitas vezes têm de escolher entre pagar a conta de energia ou comprar comida para
suas casas. Com este aumento tarifário, não só as contas de energia ficarão mais caras,
como também os preços dos alimentos e demais serviços.
A necessidade do efeito suspensivo se dá pois no intervalo entre o aumento da tarifa e a
sua posterior redução haverão (sic) cobranças e pagamentos indevidos contra as
centenas de milhares de consumidores da Energisa Mato Grosso, caracterizando o
prejuízo de difícil reparação.
Dessa maneira, face à urgência e prejuízo de difícil reparação, nos termos do § 1º do art.
47 da Res. Norm. 273/2007, requer-se a aplicação de efeito suspensivo à Resolução
Homologatória n° 2.856, de 22 de abril de 2022, até o efetivo julgamento do presente
recurso.

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[...]
Além disso, é preciso levar em consideração que desde o início de 2020 estamos sob a
incidência de uma pandemia mundial provocada pelo coronavírus Covid-19, cujas
consequências públicas e notórias afetaram todos os segmentos da sociedade, impactando
direta e fortemente na saúde e na economia.
Nesse cenário pandêmico o Estado interveio de várias formas, as quais atingiram
preponderantemente a economia.
Para compensar os impactos negativos da pandemia das necessárias intervenções estatais,
vários segmentos da sociedade foram contemplados com algumas medidas, tais como
concessão de auxílios financeiros emergenciais, abertura de linhas de crédito para
empresas, entre outras.
No caso específico das concessionárias de energia elétrica, como é o caso da ENERGISA,
o Governo Federal editou a Medida Provisória n° 950, de 8 de abril de 2020 - logo no início
da pandemia - e estabeleceu que no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020 houve
a isenção de 100% do valor das contas dos consumidores beneficiários da Tarifa Social de
Energia Elétrica (TSEE). A fim de cumprir tal mister, o art. 3º da referida MP autorizou a
União a destinar para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) R$ 900.000.000,00
(novecentos milhões de reais), para cobertura dos referidos descontos tarifários, relativos
à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores finais integrantes da
Subclasse Residencial Baixa Renda.
Além disso, foi criada a criação (sic) da CONTA-COVID pelo Ministério de Minas e Energia
em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o BNDES e as instituições financeiras, que
consiste na abertura de linha de crédito especial do BNDES e demais instituições financeiras
com as empresas do setor elétrico por meio da qual será realizada a antecipação dos
recursos das contas de luz dos usuários mediante a cessão fiduciária dos direitos creditórios,
buscando amortecer os impactos econômicos da pandemia e injetar liquidez nas empresas
do setor elétrico.

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Conforme informado pelo Ministério de Minas e Energia, o valor bruto da linha de crédito
aberta em favor das empresas do setor elétrico ficou em R$ 15.292.720.344,21 (quinze
bilhões, duzentos e noventa e dois milhões, setecentos e vinte mil, trezentos e quarenta e
quatro reais e vinte e um centavos), desembolsados para as distribuidoras em sete parcelas
com início em 31 de junho de 2020.
O objetivo dessas medidas foi atingido: garantiu a sustentabilidade do mercado e a liquidez
das empresas do setor, que foram beneficiadas por tais atos normativos.
Ocorre que, até o momento, não foram implementadas medidas equivalentes com a
finalidade de proteger o outro lado da relação: o consumidor, sabidamente a parte mais
vulnerável.
Portanto, é forçoso reconhecer que o contrato de concessão do qual a ENERGISA é
concessionária foi afetado pela pandemia, que atingiu tanto a concessionária como os
consumidores. Apesar disso, somente medidas destinadas a compensar os prejuízos dela é
que foram implementadas; os consumidores, ainda, estão desprotegidos." (grifos
acrescidos)
9. A respeito da análise de pedidos de efeitos suspensivo, a Procuradoria Federal junto à
ANEEL (PF/ANEEL) esclareceu que, no exercício do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis
as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo
administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito suspensivo são a probabilidade do
direito (verossimilhança das alegações apresentadas) e, simultaneamente, o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
10. O cerne das arguições, pelo que se infere dos autos, é o impacto da aplicação das tarifas
homologadas pela ANEEL para o ano de 2021 referente ao contrato de concessão da Energia Mato Grosso
Distribuidora de Energia S.A. (EMT), em vista da necessidade de preservação da vida e da capacidade de
solvência dos consumidores atualmente, em especial em relação ao Reajuste Tarifário Anual (RTA).
11. Reconhece-se louvável a preocupação dos Requerente com os consumidores de energia
elétrica do Estado do Mato Grosso. Entretanto, é necessário destacar que incumbe à ANEEL prezar pelo
cumprimento dos contratos e, ao lado do Poder Concedente, buscar soluções equilibradas que permitam

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contemplar as necessidades prementes dos consumidores e a continuidade da prestação adequada dos
serviços de distribuição, para todo o território nacional, como de resto preservar todas as atividades do
setor elétrico.
12. Nesse sentido, já foram expedidas a Lei nº 13.979, de 06.02.2020, as Medidas Provisórias
nº 950, de 08.04.2020, nº 949, de 08.04.2020, nº 998, de 01.09.2020, os Decretos nº 10.282, de
20.03.2020, nº 10.288, de 22.03.2020, nº 10.292, de 25.03.2020, nº 10.329, de 28.04.2020, nº 10.350, de
18.05.2020, e nº 10.377, de 27.05.2020, as Resoluções Normativas nº 878, de 24.03.2020, nº 885, de
23.06.2020, e nº 886, de 15.06.2020, e nº 928, de 26.03.2021, e o Despacho ANEEL nº 986, de 07.04.2020.
13. Especial destaque se dá à Conta-Covid, mencionada pelos Requerentes, cujo volume
financeiro dos empréstimos para as distribuidoras alcançou o montante de R$ 15,3 bilhões e, ainda mais,
à Medida Provisória nº 998/2020, convertida na Lei nº 14.120/2021, que foi construída para mitigar os
efeitos econômicos da pandemia sobre as tarifas de energia elétrica para consumidores atendidos por
concessionárias de distribuição recém privatizadas.
14. Ressalta-se que este é o espírito da Medida Provisória nº 998/2020, conforme se extrai da
sua Exposição de Motivos:
"1. Submetemos à superior consideração de Vossa Excelência minuta de Medida Provisória
que dispõe sobre medida temporária emergencial que visa mitigar os efeitos econômicos
da Pandemia de Covid-19 sobre as tarifas de energia elétrica, em complemento ao que se
previu por meio da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, bem como - também
no contexto das medidas estratégicas que, no cenário atual, visam melhorias setoriais
urgentes em atividades de prestação de serviços fundamentais para a sociedade -, propõese promover a transferência, para a União, de ações de propriedade da Comissão Nacional
de Energia Nuclear - CNEN, relativas ao capital social da Indústrias Nucleares do Brasil - INB
e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, passando essas organizações à
condição de empresas públicas da União.
[...]
13. No que diz respeito à atenuação das pressões tarifárias em contexto de Pandemia e
Pós-Pandemia para consumidores atendidos pelas concessionárias de distribuição recém

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privatizadas, são propostas as seguintes medidas voltadas à redistribuição do uso de
recursos da CDE:
I - aumentar o limite de reembolso do custo total de geração de energia elétrica dos
Sistemas Isolados das distribuidoras por meio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC,
de que trata o art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, alterando os critérios de
cálculo da valoração do custo médio da energia comercializada no Ambiente de
Contratação Regulada - ACR, o qual é denominado de ACR médio e que é balizadora do
citado reembolso;
II - retirar a obrigatoriedade de inclusão, nas tarifas dos consumidores das distribuidoras
que foram privatizadas, da devolução de empréstimos de recursos da Reserva Global de
Reversão - RGR utilizados para manter a continuidade de prestação do serviço público por
empresas designadas para a prestação do serviço no período anterior à privatização;
III - prever a destinação de recursos da RGR para o pagamento do valor não depreciado de
ativos classificados como sobras físicas e Ativos Imobilizados em Curso das distribuidoras
da Região Norte que foram privatizadas (ativos existentes por ocasião da privatização,
porém não adequadamente contabilizados na época) e que vierem a ser reconhecidos pela
ANEEL no processo de valoração da base de ativos, na primeira revisão tarifária dessas
distribuidoras; e
IV - estabelecer o uso do critério geográfico para fins do recolhimento do encargo tarifário
da CDE, de modo que os Estados de Acre e Rondônia, apesar de estarem eletricamente
interconectados ao Sistema Interligado Nacional - SIN no Submercado Sudeste/CentroOeste, sejam adequadamente tratados, tais como os demais Estados da região Norte."
(grifos acrescidos)
15. No caso, os ilustres Requerentes questionam que a aprovação do RTA da Energisa Mato
Grosso – Distribuidora de Energia S.A. preveja a aplicação do IGPM como fator de correção, em
detrimento da aplicação do IPCA.
16. Todavia, é fato que o direito à aplicação do IGPM no RTA está previsto na Subcláusula
Sexta da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº 03/1997, de modo que não é dado à Agência,

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unilateralmente, alterar a cláusula econômico-financeira, sob o risco de alterar o equilíbrio econômicofinanceiro da concessão.
17. Verifica-se que, ao contrário do que sustentam os ilustres Requerentes, não haveria como
rechaçar o direito da Energisa Mato Grosso Distrtibuidora de Energia S.A. ao processamento do Reajuste
Tarifário Anual de forma distinta do que previsto no contrato de concessão, sob pena desta Agência
Reguladora negar cumprimento ao respectivo contrato.
18. Para além disso, constata-se que houve também especial atenção da Agência aos
consumidores do Estado do Mato Grosso que está consubstanciada nas medidas adotadas para
contenção da escalada das tarifas, de acordo com o que registrou o Voto do Diretor-Relator:
"23. Ainda sobre este tema, dado o cenário de intensa pressão tarifária em 2021,
decorrente da conjuntura socioeconômica adversa trazida pela pandemia da COVID, com
indicadores inflacionários atingindo patamares elevados, intensa desvalorização do real
frente ao dólar, aliadas a condições desfavoráveis para geração hídrica verificadas em 2021
e um cenário de redução de consumo, foram desenvolvidos pela ANEEL e pelo Poder
Concedente, em conjunto com as demais entidades setoriais e em diálogo com as empresas
e associações, mecanismos para mitigar parte do aumento tarifário que se observaria neste
ano com o intuito de preservar a capacidade de pagamento do consumidor e, por
consequência, a sustentabilidade econômico-financeira da cadeia que compõe o setor
elétrico.
24. Tais mecanismos foram incorporados a esse processo tarifário e estão relacionados
abaixo e cujos detalhes a respeito constam da Nota Técnica 62/2021-SGT/ANEEL:
a) Reversão dos Recursos da Conta-Covid: Cuida-se da reversão dos valores transferidos
para a EMT de recursos da Conta-Covid. Os montantes em questão equivalem a totalidade
dos valores recebidos pela EMT da Conta-Covid, devidamente atualizados pela SELIC, e
correspondem aos itens previstos nos §§ 1º e 2º do art. 5º da REN nº 885, de 2020,
totalizando um impacto de -7,45%.
b) Reperfilamento de custos de Rede Básica Sistema Existente ("RBSE"): Trata-se de
componente financeiro associado às instalações de transmissão existentes em 31 de

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dezembro de 2000, relacionado a remuneração ou juros pelo capital não recebido no
período de janeiro de 2013 a julho de 2017, que, segundo parecer da Procuradoria Federal
junto à ANEEL (PF/ANEEL), deve ser atualizada pela taxa referente ao custo de capital
próprio até 1º de julho de 2020 e incorporado à RAP das transmissoras a partir do Ciclo
2020-2021, pelo prazo de oito anos. Segundo noticiado pela SGT, 'considerando que
durante os ciclos de 2017/2018 a 2019/2020 os pagamentos associados não continham a
remuneração nos termos da Portaria nº 120, de 2016, em razão de liminar judicial, foi
calculado o saldo devedor desse componente, constituído pelo custo de capital remunerado
à taxa de custo de capital próprio até a data do efetivo pagamento (01/07/2020),
descontado dos valores pagos trazidos a valor presente pela mesma métrica de constituição
da dívida'. Dessa forma, para este processo tarifário, foi calculado um componente
financeiro negativo para a EMT, no valor de R$ 43,7 milhões, equivalente ao montante de
redução dos custos de transmissão a partir de julho de 2021, em relação ao patamar de
custos de transmissão vigentes que, por força do Contrato de Concessão, compõem a
cobertura econômica nos processos tarifários de distribuição. Esse componente financeiro
contribui com uma redução tarifária de 0,85%.
c) Financeiro Extraordinário de Reversão de Receitas de Ultrapassagem de Demanda e
Excedente de Reativos ("UDER"): Conforme previsto no item 3.4 do Submódulo 2.1 do
PRORET, os valores de UDER, para as empresas que ainda não assinaram o aditivo
contratual, devem ser contabilizados e considerados como redutor da Parcela B, a partir da
segunda revisão tarifária posterior ao 3º Ciclo de Revisão Tarifária Periódica ("CRTP"). No
entanto, como parte das soluções desenvolvidas com o intuito de mitigar a pressão tarifária
no ano de 2021, excepcionalmente, neste processo de reajuste tarifário, está sendo
considerada a antecipação da reversão dos respectivos recursos faturados entre a última
revisão tarifária da concessionária e a competência mais recente disponível, conforme
valores declarados pela distribuidora, em resposta ao Ofício Circular nº 9/2021SGT/SFF/ANEEL, de 06 de abril de 2021. Dessa forma, foi considerado um componente
financeiro negativo, no valor de R$ 146 milhões, contribuindo para uma redução tarifária
de 2,85%. Cumpre destacar que na próxima revisão tarifária da concessionária, momento
em que ocorrerá a fiscalização desses valores, será feito o encontro de contas e o acerto
entre os valores de Ultrapassagem de Demanda ("UD") e Excedente de Reativos ("ER")

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contabilizados no ciclo tarifário, na forma do Submódulo 2.1 do PRORET, e aqueles
revertidos neste reajuste, garantido à concessionária o pagamento de um spread de 2,8%
a.a. aplicado ao montante antecipado.
d) Reversão de Receitas para a Modicidade Tarifária (RENs no 414/2010 e no 376/2009):
Também contribuiu para a mitigação do efeito tarifário os valores, a serem revertidos à
modicidade tarifária, associados às Resoluções Normativas em apreço. Cuida-se de recursos
recebidos pela distribuidora associados: (i) aos encerramentos contratuais antecipados,
entre distribuidora e seus consumidores, previstas no artigo 70-A, § 3o, da REN no 414, de
2010; (ii) aos créditos que não puderam ser devolvidos aos consumidores no faturamento
final, previstos no artigo 88, § 6o, REN no 414, de 2010; e (iii) às multas aplicadas aos
consumidores livres, em função da rescisão, antes da data de fornecimento, do Contratos
de Compra de Energia Regulada ("CCER"), conforme artigo 9o da REN no 376, de 2009, cujo
volume informado e contabilizado pela distribuidora até dezembro/2020 representa R$
2,8 milhões, contribuindo para redução do efeito em 0,05%. Vale ressaltar que o valores
informados pela Concessionária passarão por fiscalização da ANEEL, cabendo eventual
adequação nos próximos processos tarifários;
e) Diferimento de Saldo de Itaipu – Efeito Decreto 10.665/2021: Em 31 de março de 2021,
emitiu-se o Decreto no 10.665, de 2021, que possibilitou, mediante prévio requerimento da
distribuidora, o diferimento de pagamentos destinados à Eletrobrás, provenientes do
repasse da potência contratada de Itaipu, no limite do saldo da Conta de Comercialização
de Energia Elétrica de Itaipu e dos respectivos excedentes financeiros extraordinários
realizados e projetados para o período do diferimento. A Eletrobrás, por intermédio da
Carta CTA-DFFO no 0889/2021, informou que, de acordo com o fluxo da Conta de
Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu, findo em 31/12/2020, o resultado, após a
inadimplência, é de R$ 978 milhões. Posteriormente, o Ministérios de Minas e Energia
("MME") informou a existência de um adicional de excedentes financeiros da ordem de US$
100 milhões (previstos para os próximos 8 meses), relativo a sobras orçamentárias da Usina
de Itaipu. Com isso, foi identificado um recurso alocado para a EMT na monta de R$ 347
milhões. Pela Carta 005/2021, de 20/04/2021, a distribuidora solicitou o diferimento da
totalidade disponibilizada, correspondendo a um redutor tarifário foi de 6,76%; e

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f) Diferimento de Parcela B: Adicionalmente, a fim de amenizar um pouco mais o efeito nas
tarifas, pela Carta no 05/2021, a EMT propôs também um diferimento de R$ 200 milhões
de parcela B, cujo impacto representa um redutor de 3,90% nas tarifas. Tal valor será
revertido à distribuidora no processo tarifário subsequente, devidamente atualizado pelo
IPCA." (grifos acrescidos)
19. Vê-se, portanto, que a decisão desta Agência foi a única possível e capaz de assegurar a
costumeira segurança jurídica verificada na governança do Setor Elétrico. Não se pode perder de
perspectiva a amplitude e complexidade das medidas que visam a garantir a prestação dos serviços de
energia elétrica a todos os consumidores do país, de modo que medidas isoladas e dissociadas desse
contexto, ainda que nobres e louváveis como no caso presente, podem aprofundar a crise econômica e
humanitária provocada pela pandemia.
20. Embora a ANEEL ratifique o compromisso com sua missão institucional e sua firmeza de
propósitos, conclui-se que não está presente a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações
apresentadas), o que desautoriza o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. Dessa maneira, ausente
a probabilidade do direito, é dispensável o exame da presença do perigo da demora.
III. DIREITO
21. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021;
b) Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
c) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e) Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015
f) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO

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22. Diante dos argumentos expostos e do que consta no Processo nº 48500.005024/2020-01,
decido conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pelo Deputado Federal José Antônio Dias
Santos Medeiros e outros no Pedido de Reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória
nº 2.856, de 22 de abril de 2021, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a probabilidade do
direito.
Brasília, 12 de maio de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral