DSP - DESPACHO 1957/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o requerimento administrativo interposto pelas empresas Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A, Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A, com vistas ao pagamento de ressarcimento pelas restrições de geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no período citado e para que a ANEEL informe o MME sobre a ocorrência de indisponibilidade decorrente de restrições sistêmicas ou causas de terceiros, expurgando-os do cálculo da geração média das requerentes; bem como declara, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Requerimento de Medida Cautelar apresentado, conforme o art. 52 da Lei 9.784, de 1999, o art. 14, caput, da Norma de Organização ANEEL 001, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa ANEEL 273, de 10 de julho de 2007.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000779/2022-72
INTERESSADOS: Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A. e Sol do Sertão
OB III Energia Solar S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pelas empresas Sol
do Sertão OB I Energia Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A. e Sol do Sertão OB III Energia Solar
S.A., com vistas ao pagamento de ressarcimento pelas restrições de geração impostas pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS no período de fevereiro a abril de 2022.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 1.294, de 17 de maio de 2022, a Diretoria
da ANEEL decidiu negar provimento ao pedido de medida cautelar, interposto pelas empresas Sol do
Sertão OB I Energia Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A., e Sol do Sertão OB III Energia Solar
S.A., controladas pela Essentia Energia, com vistas ao pagamento de ressarcimento por restrições de
geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, com base em restrições dos meses
de novembro de 2021 a janeiro de 2022.
2. Em 30 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 1.407, de 24 de maio de 2022, a Diretoria
da ANEEL decidiu reconhecer o direito dos montantes de constrained-off, para restrição elétrica,
exclusivamente no Ambiente de Contratação Regulada — ACR.
3. Em 8 de junho de 2022, as requerentes protocolaram novo pedido1 de pagamento de
ressarcimento pelas restrições de geração impostas pelo ONS nos meses de meses de fevereiro a abril de
2022, requerendo cautelarmente o pagamento das restrições de operação no montante de R$
3.999.238,00 e que a ANEEL informe ao MME a ocorrência de indisponibilidade decorrente de restrições
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sistêmicas ou causas de terceiros nos meses de julho a outubro, expurgando-os do cálculo da geração
média.
4. Em 13 de junho de 2022, na 23ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se do requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, das empresas
Sol do Sertão OB I, II e III de ressarcimento por eventos de constrained-off ocorridos no período entre
fevereiro a abril de 2022; e, adicionalmente, que "a ANEEL informe o MME sobre a ocorrência de
indisponibilidade decorrente de restrições sistêmicas ou causas de terceiros nos meses de julho a outubro
[...], expurgando-os do cálculo da geração média das Requerentes".
II.1 – Do Pedido de Ressarcimento por eventos de Constrained-off de usinas solar fotovoltaicas.
6. Acerca do pedido das requerentes de ressarcimento por eventos de constrained-off
ocorridos no período entre fevereiro a abril de 2022, destaca-se que até o presente momento não há
arcabouço normativo que enderece os eventos de constrained-off de centrais geradoras solar
fotovoltaicas, sendo a temática objeto do item 40 da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 20222023.
7. Importante também ressaltar que, tanto a Lei n° 10.848, de 2004, quanto o Decreto
n° 5.163, de 2004, permitem o endereçamento de redução de geração por restrições elétricas de cunho
sistêmico, via Encargos de Serviços do Sistema – ESS, no entanto, ambos os instrumentos demandam
explicitamente a indispensável e obrigatória regulamentação, por ato normativo específico da ANEEL.
8. Em maio de 2022, a Diretoria da ANEEL decidiu reconhecer, para as UFV o direito dos
montantes de constrained-off, para restrição elétrica, no entanto, exclusivamente no Ambiente de
Contratação Regulada — ACR, até o montante para tornar nulo o montante de ressarcimento previsto
nos contratos, nos termos do Despacho nº 1.407/2022. Esse não é o caso das requerentes.
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9. As UFV Solar do Sertão VIII, XII, XIII, XIV, XXXIV e XXXV e as UFV Terra do Sol VII e XI
comercializaram energia no Ambiente de Contratação Livre – ACL. E, para as usinas que comercializaram
energia no ACL, a Diretoria decidiu negar o reconhecimento do constrained-off até que a ANEEL faça o
regulamento sobre o tema.
10. Assim, diante da ausência de normativo sobre o constrained-off para as UFV do ACL, não
se tem, por conseguinte, a definição dos requisitos que estabelecem o direito à compensação, nem a
forma de cálculo de eventuais montantes da energia a ser compensada. Logo, não cabe razão ao pleito
das requerentes conforme já decidido pela Diretoria nos termos do Despacho nº 1.407/2022.
II.2 – Do Pedido de Reconhecimento de Indisponibilidades para fins de expurgo no Cálculo da Geração
Média
11. As Requerentes alegam que as usinas afetadas por constrained-off correm o risco de terem
sua garantia física reduzida, o que impacta diretamente os compromissos assumidos perante
compradores de sua energia, financiadores, e, consequentemente, toda a cadeia de fornecedores.
12. Assim, nos termos do art. 5º, § 6º, da Portaria MME nº 060/2020, requerem que a ANEEL
reconheça a ocorrência de indisponibilidade decorrente de restrições sistêmicas ou causas de terceiros
nos meses de julho a outubro de 2021, informando o MME a esse respeito, para que sejam excluídos do
cálculo da geração média das Requerentes.
13. Nos termos da Portaria nº 60/2020, do MME, no cálculo da garantia física das usinas solares
fotovoltaicas, os meses afetados por obras de modernização ou reforma que tragam ganhos operativos
ao Sistema Elétrico, os meses referentes a períodos de indisponibilidade decorrente de restrições
sistêmicas ou causas de terceiros, devidamente reconhecidas pela ANEEL, e também os meses referentes
a períodos em que houve suspensão da Operação Comercial de Unidade Geradora, serão informados pela
ANEEL ao Ministério de Minas e Energia, à EPE e à CCEE, até 1º de março de cada ano.
14. Nessa linha, a ANEEL, por meio da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
– SRG, informa ao MME os casos de expurgos de reforma e modernização e suspensão de operação
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comercial conforme Resoluções Normativas nº 614 e nº 583, respectivamente; e, nos termos da
Resolução Normativa nº 927/2021, as apurações das restrições de operação por Constrained-off de usinas
eólicas ficam a cargo do ONS e da CCEE.
15. No caso de usinas fotovoltaicas, ainda não há critérios regulados pela ANEEL para
reconhecimento de expurgos de indisponibilidades externas, em que pese o MME possa obter as
informações de restrição de operação junto ao ONS também para decisão do seu cabimento para a
finalidade pretendida.
16. Posto isso, considerando que os procedimentos e critérios para apuração e pagamento de
restrição de operação por Constrained-off de usinas solar fotovoltaicas ainda não estão regulamentados,
essas informações não são repassadas ao MME pela ANEEL.
II.3 – Do Pedido de Concessão de Medida Cautelar
17. A possibilidade de concessão de medidas acautelatórias no âmbito da Administração está
estabelecida no art. 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Lei de Processos Administrativos2.
Conforme Parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL3, no exercício do poder geral de cautela, são
subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades do
processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de medida cautelar são a
verossimilhança das alegações apresentadas e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação.
18. Tendo o mérito sido analisado nesse voto, não será examinado o pedido acautelatório;
dessa forma, o requerimento de concessão de medida cautelar perde seu objeto por exaurimento da
finalidade, com fulcro no artigo 52 da Lei nº 9.784, de 1999, c/c o artigo 14, caput, da Norma de
Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
2 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem
a prévia manifestação do interessado
3 Parecer no 756, de 2 de dezembro de 2011
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III – DIREITO
19. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999; a Lei n° 10.848, de 2004; Resolução Normativa nº 273, de 2007 e Despacho nº
1.407, de 2022.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500. 000779/2022-72, voto
por: (i) indeferir o requerimento administrativo interposto pelas empresas Sol do Sertão OB I Energia Solar
S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A.e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A., com vistas ao pagamento
de ressarcimento pelas restrições de geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
no período de fevereiro a abril de 2022 e para que a ANEEL informe o MME sobre a ocorrência de
indisponibilidade decorrente de restrições sistêmicas ou causas de terceiros, expurgando-os do cálculo da
geração média das Requerentes; e (ii) declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do
Requerimento de Medida Cautelar apresentado, com fulcro no artigo 52 da Lei nº 9.784, de 1999, c/c o
artigo 14, caput, da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo Anexo da Resolução
Normativa nº 273, de 2007.
Brasília, 26 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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