REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1019/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006312/2021-55
INTERESSADOS: Distribuidoras de energia elétrica e consumidores cativos.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Alteração da Tabela B do Anexo da Resolução Normativa nº 1.010, de 2022, para
realocação dos valores já aprovados pela Resolução Normativa nº 1.008, de 2022, bem como pela
Medida Provisória nº 1078, de 2021, e pelo Decreto nº 10.939, de 2022, e não utilizados nos
processos tarifários para os quais foram originalmente alocados.
I – RELATÓRIO
1. Em sua 2ª Reunião Pública Extraordinária de 2022, realizada em 10 de março, a
Diretoria da ANEEL aprovou Resolução Normativa nº 1.008, que estabeleceu os critérios e os
procedimentos para gestão da Conta Escassez Hídrica e regulou a utilização do encargo tarifário da
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para fins de pagamentos e recebimentos de valores.
2. Na sequência, na 10ª Reunião Pública Ordinária de 2022, realizada no dia 29 de
março, o Colegiado deliberou por alterar as Tabelas A e B do Anexo II da Resolução Normativa nº
1.008/2022, para inclusão de dados relativos aos diferimentos praticados por permissionárias de
distribuição no ano de 2021. Essa alteração resultou na publicação da Resolução Normativa nº
1.010, de 29 de março de 2022.
3. Após a publicação da Resolução Normativa nº 1.010/2022, verificou-se que uma
parte dos valores aprovados para composição da operação de crédito não será utilizada nos termos
da distribuição originalmente definida.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1

4. Trata-se de alterar a Tabela B do Anexo da REN nº 1.010/2022, para realocação dos
valores já aprovados pela REN nº 1.008/2022, bem como pela MP nº 1078/2021 e pelo Decreto nº
10.939/2022, e não utilizados nos processos tarifários para os quais foram originalmente alocados
quando da concepção da REN nº 1.008/2022 e da alteração operacionalizada por meio da REN nº
1.010/2022. Esses recursos, que se tornaram disponíveis por não terem sido utilizados no processo
de Revisão Tarifária Periódica de 2022 da Light Serviços de Eletricidade S.A e nos processos de
Reajuste Tarifário Anual de algumas permissionárias de distribuição, somam R$ 185.242.708,54.
5. Propõe-se que o montante seja redistribuído como limites máximos passíveis de
serem utilizados nos processos tarifários das empresas cujos processos serão deliberados nos dias
19 e 26 de abril, quais sejam: Coelba, Cosern, Enel Ceará e Energisa Sergipe, pautadas para
deliberação no dia 19, e Equatorial Alagoas e Celpe, programadas para deliberação no dia 26.
6. Ressalta-se que a redistribuição dos recursos deve ser limitada aos processos
tarifários agendados até o dia 26 de abril, pois a MP nº 1078/2021 restringiu a utilização dos
recursos aos "diferimentos aplicados no processo tarifário anterior à liberação dos recursos da
operação financeira" (art. 1º). Dado o atual estágio do processo de construção e homologação dos
contratos de financiamento, estima-se que os processos tarifários agendados em datas posteriores
a 26 de abril serão realizados após a liberação dos recursos, de modo que ficam impossibilitados de
receber valores para financiamento de diferimentos.
7. Em tratativas com as distribuidoras que podem ser contempladas, identificou-se que
Coelba, Cosern e Celpe não tem interesse na alteração dos valores que já foram aprovados. Dessa
forma, o recurso deve ser distribuído entre Enel Ceará, Energisa Sergipe e Equatorial Alagoas.
8. Destaca-se que não se está tratando de nenhuma alteração na sistemática de
distribuição de recursos aprovada no âmbito da REN nº 1.008/2022, nem em nenhum outro
dispositivo na norma em questão. Assim, utilizando-se a sistemática aprovada1, o montante deve
ser distribuído da forma exposta na tabela a seguir:
1
Buscou-se um efeito médio, em 2022, em torno de 18%, limitando-se o diferimento máximo por distribuidora a 8%.
2

Enel CE Equatorial AL Energisa SE Total
Valor (R$) 136.287.149,00 48.955.559,54 0 185.242.708,54
Redução tarifária potencial (%) 2,11 2,22 0 -
9. Por último, ressalta-se que a presente alteração apenas define os valores como
limites máximos passíveis de serem utilizados para contemplar diferimentos na operação de crédito
de que trata a REN nº 1.008/2022. A efetiva utilização de tais recursos depende de deliberação nesse
sentido no âmbito de cada processo tarifário.
III – DIREITO
10. Esta fundamentação encontra amparo especialmente na Medida Provisória nº
1.078/2021, no Decreto nº 10.939/2022 e na Resolução Normativa nº 1008/2022.
IV – DISPOSITIVO
11. Com apoio na fundamentação acima e no que consta no Processo nº
48500.006312/2021-55, voto pela alteração, conforme minuta anexa, da Tabela B do Anexo II da
Resolução Normativa nº 1.010/2022.
Brasília, 19 de abril de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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