REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10479/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Energybras Energias Renováveis Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Lagoinha II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Russas, (CE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-27
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001648/2021-21, 48500.001646/2021-32, 48500.001649/2021-76 e
48500.001923/2021-15.
INTERESSADA: Energybras Energias Renováveis Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Energybras Energias Renováveis Ltda. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Lagoinha I a IV, localizadas no município de Russas, estado do Ceará.
I. RELATÓRIO
1. Em 1º de abril de 2021, a Energybras Energias Renováveis Ltda. protocolou
solicitação1 de autorização para implantar e explorar os empreendimentos em tela.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG apresentou na
Nota Técnica nº 4662, de 2 de agosto de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da
Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração
e Finanças - SAF, recomendando o atendimento dos pleitos.
3. Por meio da 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20213, os processos foram a
mim distribuídos.
1 SICNet nº 48513.008920/2021-00, 48513.008922/2021-00, 48513.008923/2021-00, 48513.010633/2021-00.
2 SICNet nº 48524.007033/2021-00.
3 Realizada em 16 de agosto de 2021.
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II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitações de outorga de autorização, para implantação e exploração,
sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFV Lagoinha I a IV, cujas informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de
Empreendimento de Geração - CEG, potência instalada e localização estão discriminadas no
Quadro 1.
Quadro 1 - Informações referentes às UFV Vereda 1 a 9.
Despacho de
Potência

UFV Titular Requerimento de CEG Localização
instalada (kW)
Outorga (DRO)
3.125, de UFV.RS.CE.049620-

Lagoinha I 41.244 Russas/CE
04/11/2020 0.01

| Energybras | 3.125, de | UFV.RS.CE.049621- |
| --- | --- | --- |
| Lagoinha II | 41.244 | Russas/CE |
| Energias | 04/11/2020 | 9.01 |
| Renováveis | 3.125, de | UFV.RS.CE.049622- |
| Lagoinha III | 41.244 | Russas/CE |
| Ltda. | 04/11/2020 | 7.01 |

1.058, de UFV.RS.CE.051636-

Lagoinha IV 41.244 Russas/CE
16/04/2021 8.01
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 466/2021-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de
2013, e na Resolução Normativa nº 876, de 20204, estando em condições de obter a autorização
para implantarem e explorarem as centrais geradoras em tela.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga
e de uso compartilhado pelas UFV Lagoinha I a IV está em conformidade com a Informação de
Acesso emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS5, e será constituído de uma
subestação coletora de 34,5/230 kV junto às usinas, com 01 transformador de 183 MVA, e uma linha
de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de aproximadamente 10 km de extensão,
4 Disponível em e
respectivamente.
5 ONS DTA-2021-IA-0099-R0, de 01/04/2021, e ONS nº DTA-2021-IA-0176-R0, de 18/05/2021, referentes
respectivamente às UFV Lagoinha I a III e UFV Lagoinha IV, ambos com conclusão favorável à conexão das usinas, a
partir de janeiro de 2025, na rede básica em um módulo de entrada de linha do barramento de 230 kV da SE Russas II
230/69 kV, de propriedade da CHESF.
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compartilhada entre as UFV Lagoinha I a IV, conectando-a à Subestação SE Russas, sob
responsabilidade da empresa CHESF.
7. Ressalto que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de
transmissão para os agentes até a celebração do CCT e do CUST6, que é risco conhecido das
requerentes, e que, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente
à celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
8. Nesse sentido, cabe ressaltar que o ONS apresentou, nos Relatório de Informação de
Acesso, condicionantes e restrições de despacho relacionadas ao acesso ao sistema de transmissão
e restrições de escoamento de energia. O parecer de acesso poderá identificar novas situações de
restrições de geração nas UFVs Lagoinha I a IV e até mesmo vir a ser indicada a necessidade de
novos reforços na rede.
9. Eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas
como fator motivador para excludente de responsabilidade, inclusive no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto nos cronogramas dessas usinas ou às
restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
10. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, os
atos autorizativos deverão constar a informação de que as autorizadas deverão observar a legislação
e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas
à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
11. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como
a conexão será na Rede Básica – SE Russas, sob responsabilidade da CHESF – o cronograma deverá
constar do ato de outorga.
12. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Lagoinha I a IV,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução da Normativa nº 77, de
6 CCT - Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão; CUST - Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão.
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18 de agosto de 2004. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida
na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após
1º de março de 2021, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
13. Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
8047,
Normativa nº de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
14. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer
Referencial nº 00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU8 acerca da emissão de outorga de autorização para
implantação e exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica
específica para o caso ora em análise.
III. DIREITO
15. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução
Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de
2013; (v) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
16. Com base no exposto e do que consta nos Processos nos 48500.001648/2021-21,
48500.001646/2021-32, 48500.001649/2021-76 e 48500.001923/2021-15, voto pela emissão das
Resoluções Autorizativas, minutas anexas, para (i) autorizar a implantação e exploração das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas Lagoinha I, Lagoinha II, Lagoinha III e Lagoinha IV, cada uma delas com
potência instalada de 41.244 kW e potência líquida de 41.243,99 kW, em favor da Energybras
Energias Renováveis Ltda., sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, bem como as
7
Disponível em
8 Documento nº 48516.002521/2015-00.
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respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente das UFV Lagoinha I a IV, incidindo tanto na produção quanto
no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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