REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12173/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Alegre 1 - Porto Alegre 2, no município de Porto Alegre, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

22ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 21/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005648/2022-81.
INTERESSADA: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, de área de terra necessária
à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Porto Alegre 1 - Porto Alegre 2, localizada no estado
do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
carta1,
1. Em 4 de abril de 2022, por meio de a Companhia Estadual de Distribuição
de Energia Elétrica - CEEE-D2, requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição
de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição
Porto Alegre 1 - Porto Alegre 2, circuito simples, 69 kV, que interligará a Subestação Porto Alegre
1 à Subestação Porto Alegre 2, localizada no município de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 424/2022- SCT/ANEEL, de 09 de junho de 2022,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima
indicada.
3. Em 13 de junho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
1
SIC nº 48513.012892/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00, com sede na av. Joaquim Porto Villanova, nº 201, prédio "A", 4º
andar, bairro Jardim Carvalho, Porto Alegre/RS.

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4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem
da Linha de Distribuição Porto Alegre 1 - Porto Alegre 2, circuito simples, 69 kV, com 3,78 km de
extensão, que interligará a Subestação Porto Alegre 1 à Subestação Porto Alegre 2; motivo pelo
qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no
caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº
5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa
("REA"), na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Porto Alegre 1 - Porto Alegre 2,
circuito simples, 69 kV.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a
DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365,
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b", do Decreto
nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29,
VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10

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da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art.
75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de
2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005648/2022-81, voto
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual
de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, a área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição Porto Alegre 1 - Porto Alegre 2, circuito simples, 69 kV, que interligará a Subestação
Porto Alegre 1 à Subestação Porto Alegre 2, localizada no município de Porto Alegre, estado do
Rio Grande do Sul.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor