REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10216/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Trindade - Araripina, na Subestação Araripina 2, nos municípios de Araripina, (PE).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002148/2021-15.
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, de áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de
linha de distribuição que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Trindade - Araripina,
na Subestação Araripina 2, localizadas no estado de Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta SFMA-002/20211, de 28 de abril de 2021, retificada pelas cartas SFMA003/20212, SFMA-004/20213,
de 21 de maio de 2021, e de 31 de maio de 2021, a Companhia Energética
de Pernambuco - CELPE4, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias
à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição
69 kV Trindade - Araripina, na Subestação Araripina 2.
2. Em 8 de junho de 2021, mediante a Nota Técnica nº 354/2021-SCT/ANEEL5, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1 Documento Sicnet nº 48513.011665/2021-00.
2
Documento Sicnet nº 48513.013644/2021-00.
3 Documento Sicnet nº 48513.014592/2021-00.
4 Inscrita no CNPJ sob o nº 10.835.932/0001-08, com sede na Av. João de Barros, 111, Sala 803, Boa Vista, Recife/PE.
5 Documento Sicnet 48526.002902/2021-00 .

3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2021, realizada em 14 de junho de 2021, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão adminsitrativa de áreas
de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem o seccionamento da
Linha de Distribuição Trindade - Araripina, na Subestação Araripina 2, circuitos simples e duplo, 69 kV,
com aproximadamente 2,62 quilômetros de extensão, que interligarão a Linha de Distribuição 69 kV
Trindade - Araripina à Subestação Araripina 2, localizadas no município de Araripina, estado de
Pernambuco.
6. A Companhia Energética de Pernambuco - CELPE é empresa legitima a realizar a solicitação
de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de
Araripina, estado de Pernambuco, nos termos do Contrato de Concessão de Distribuição nº 026/2000ANEEL, com vigência de 30 anos.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0746, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9197,
8. A Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
7 Disponível em

de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. Os trechos de linha de distribuição em questão terão uma tensão nominal de operação de
69 kV, circuitos simples e duplo, iniciam-se na Linha de Distribuição 69 kV Trindade - Araripina, e termina
na Subestação Araripina 2, ambos de responsabilidade da CELPE, e atingem o município de Araripina,
estado de Pernambuco.
10. A CELPE informou que adotará, para os trechos de linha de distribuição que perfazem o
seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Trindade - Araripina, na Subestação Araripina 2, faixa de
servidão de 20 metros de largura para o trecho rural e de 5 metros de largura para o trecho urbano,
detalhada na Nota Técnica nº 354/2021-SCT/ANEEL. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação
da faixa. Essas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.
11. As descrições dos traçados e das áreas necessárias à construção dos trechos de linha de
distribuição que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Trindade - Araripina, na
Subestação Araripina 2, constam do Memorial Descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.014592/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.002148/2021-15. Esses traçados são
compatíveis com os trechos de linha de distribuição em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que as áreas requeridas para a declaração de utilidade
pública são necessárias para a implantação dos trechos de linha de distribuição que perfazem o
seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Trindade - Araripina, na Subestação Araripina 2, outorgados
conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº 026/2000-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 354/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto deste requerimento, razão pela qual elas deverão ser
declaradas de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO

15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002148/2021-15,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, as áreas de terra necessárias à
passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição 69
kV Trindade - Araripina, na Subestação Araripina 2, localizadas no estado de Pernambuco.
Brasília, 22 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora