PRT - PORTARIA 130/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede abono de permanência ao servidor Odenir José dos Reis, ocupante do cargo de Especialista em Regulação, por ter completado os requisitos para a aposentadoria voluntária, e optado por permanecer em atividade.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005986/2005-23
INTERESSADOS: Gabinete do Diretor-Geral – GDG e Assessoria da Diretoria – ASD
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Reestruturação de cargos comissionados e nomeações na Assessoria da Diretoria – ASD e no
Gabinete do Diretor-Geral – GDG.
I – RELATÓRIO
1. Em 5 de maio de 2022, esse relator solicitou a nomeação do servidor Sandoval de Araújo
Feitosa Neto, atualmente ocupante do cargo CD II de Diretor, no Cargo Comissionado de Assessoria CA I
em seu gabinete, a partir de 25 de maio de 2022.
2. Adicionalmente, esse relator solicitou a extinção de um Cargo Comissionado Técnico CCT I e
um Cargo Comissionado Técnico CCT IV em seu gabinete, a partir de 17 de maio de 2022, e, com os recursos
oriundos, a criação de um Cargo Comissionado Cargo Comissionado Técnico CCT V, que será destinado ao
servidor Luciano Estolano Godoi Grossi, a ser exonerado, na mesma data, do Cargo Comissionado Técnico
CCT III que atualmente ocupa.
3. Em 6 de maio de 2022, a servidora Francielli Costa da Rosa, ocupante do Cargo Comissionado
de Assessoria CA III no Gabinete do Diretor-Geral – GDG, solicitou exoneração de seu cargo, a partir de 17
de maio de 2022.
4. Em 6 de maio de 2022, a Diretora Elisa Bastos Silva solicitou a nomeação da servidora
Fernanda Argolo Dantas em Cargo Comissionado de Assessoria CA I em seu gabinete, ficando exonerada
do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV que atualmente ocupa.
5. Para o referido cargo CGE IV foi indicada a servidora Renata de Araújo Nobre Farias, que
atualmente ocupa um CCT IV no gabinete da Diretora Elisa Bastos Silva, do qual será exonerada, sem
indicação de novo ocupante para a função.
6. O Cargo Comissionado de Assessoria CA I a ser ocupado por Sandoval de Araújo Feitosa Neto

estará vago a partir de 17 de maio de 2022, em decorrência da exoneração, a pedido, do servidor Thiago
Roberto Magalhães Veloso, já publicada no Diário Oficial da União por meio da Portaria nº 123/2022, em 4
de maio de 2022.
7. O Cargo Comissionado de Assessoria CA I a ser ocupado pela servidora Fernanda Argolo
Dantas atualmente está ocupado pela servidora Isabela Sales Vieira, e ficará vago com a cessão da servidora
ao Ministério de Minas e Energia, conforme autorizado por meio da Portaria nº 117/2022.
8. Dessa forma, a Diretora solicitou que as nomeações pleiteadas sejam efetivadas na mesma
data da exoneração da servidora Isabela Sales Vieira, ainda a ser definida, a depender da nomeação no
Ministério de Minas e Energia.
9. Já os Cargos Comissionados Técnicos CCT I e IV a serem extintos estarão vagos a partir de 17
de maio de 2022, quando os ocupantes atuais, da Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, serão
exonerados e os cargos transferidos para o Gabinete do Diretor-Geral, conforme consta no Processo
48500.001398/2011-58.
10. Mediante a Nota Técnica nº 94/2022-SRH/ANEEL, de 9 de maio de 2022, a Superintendência
de Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade das exonerações e nomeações solicitadas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Da alteração da estrutura de cargos comissionados no GDG
11. A estrutura atual de cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos destinados
20221,
ao Diretor-Geral contará, a partir de 17 de maio de com 13 cargos, no valor de R$ 78.935,39,
considerando todos os cargos, de funcionamento da unidade GDG e de assessoramento ao Diretor-Geral.
12. Para viabilizar a estrutura proposta, com a extinção de um Cargo Comissionado Técnico CCT I
e um Cargo Comissionado Técnico CCT IV e a criação de um Cargo Comissionado Técnico CCT V a ser
ocupado pelo servidor Luciano Estolano Godoi Grossi, o valor utilizado no gabinete do Diretor-Geral será
de R$ 78.868,44 (R$ 66,95 a menos):
1 Com as exonerações previstas no Processo 48500.001398/2011-58, bem como transferência de 1 cargo CCT I e 1 cargo CCT IV
para o GDG, com a transferência de um cargo CCT V para a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF).

Tabela 1 – Proposta de distribuição de cargos comissionados – Gabinete do Diretor-Geral
Gabinete do Diretor-Geral

| Cargos | Valor (R$) | Estrutura Valor estrutura Proposta | Valor Proposta |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CGE I | R$15.688,92 | 1 | R$ 15.688,92 | 1 | R$ 15.688,92 |  |  |
| CGE IV R$ 8.716,06 | 2 | R$ 17.432,12 | 2 | R$ 17.432,12 |  |  |  |
| CA I | R$13.945,71 | 1 | R$ 13.945,71 | 1 | R$ 13.945,71 |  |  |
| CA II | R$13.074,10 | 1 | R$ 13.074,10 | 1 | R$ 13.074,10 |  |  |
| CA III | R$ 3.639,84 | 1 | R$ 3.639,84 | 1 | R$ | 3.639,84 |  |
| CAS II R$ 2.386,29 | 1 | R$ 2.386,29 | 1 | R$ | 2.386,29 |  |  |
| CCT V R$ 3.314,30 | 1 | R$ 6.628,60 | 2 | R$ | 9.942,90 |  |  |
| CCT IV R$ 2.421,96 | 3 | R$ 7.265,88 | 2 | R$ | 4.843,92 |  |  |
| CCT III R$ 1.228,94 | 1 | R$ 1.228,94 | 1 | R$ | 1.228,94 |  |  |
| CCT I | R$ 959,29 | 1 | R$ | 959,29 | 0 | R$ | - |

13 R$ 78.935,39 12 R$ 78.868,44
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH
II.2 Das demais nomeações e exonerações solicitadas
13. O servidor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, atualmente ocupante de Cargo Comissionado
de Direção CD II, foi indicado pelo Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega para ocupar Cargo
Comissionado de Assessoria CA I a partir de 25 de maio de 2022. O cargo CA I estará vago a partir de 17 de
maio de 2022, com a exoneração do atual ocupante já tendo sido solicitada e aprovada pela Diretoria2.
14. A servidora Francielli Costa da Rosa, nomeada em Cargo Comissionado de Assessoria CA III
no Gabinete do Diretor-Geral – GDG pela Portaria nº 3823, de 28 de dezembro de 2021, solicitou
exoneração de seu cargo, a partir de 17 de maio de 2022. A exoneração em comento está de acordo com
o previsto no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
15. A servidora Fernanda Argolo Dantas foi indicada para o Cargo Comissionado de Assessoria
CA I no gabinete da Diretora Elisa, ficando exonerada do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV
2 Portaria nº 123, de 2 de maio de 2022, disponível em
3 Disponível em

que atualmente ocupa, a partir da exoneração da servidora cedida Isabela Sales Vieira4, em data ainda a
ser definida, a depender da nomeação no Ministério de Minas e Energia.
16. O referido Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV será ocupado pela servidora
Renata de Araújo Nobre Farias, atual ocupante de um CCT IV no mesmo gabinete, do qual será exonerada,
sem indicação de novo ocupante no momento.
17. O resumo das nomeações e exonerações solicitada pode ser conferido no quadro a seguir:
Quadro 1 – Nomeações e exonerações a serem realizadas

| Servidor(a) | Cargo a Exonerar | Nomear Unidade |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Sandoval de Araújo Feitosa Neto Fim de Mandato – CD II | CAI | GDG |  |
| Luciano Estolano Godoi Grossi | CCT III | CCT V | GDG |
| Francielli Costa da Rosa | CA III | - | GDG |
| Fernanda Argolo Dantas | CGE IV | CA I | ASD |
| Renata de Araújo Nobre Farias | CCT IV | CGE IV | ASD |

Fonte: SRH/ANEEL
II.3 Da conformidade legal das nomeações
18. As nomeações solicitadas estão de acordo o disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de
2004, e na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000:
Lei 10.871/2004
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal.
Lei 9.986/2000
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são
de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.
19. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
4 Servidora cedida ao MME por meio da Portaria nº 117/2022, disponível em:

II.3 Da documentação necessária para formalização das nomeações
20. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização
das nomeações pleiteadas nesta Nota Técnica, serão juntadas aos autos, incluindo formulário em que
constam currículo resumido dos indicados e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo.
II.4 Da proposta de alteração na estrutura x limites estabelecidos por lei
21. De acordo com a Portaria nº 6.747, de 4 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) nº 65, de 5 de abril de 2022, seção 1, página 40, a ANEEL conta atualmente com 300 cargos, entre
1.373.889,965.
comissionados técnicos e de livre provimento, perfazendo o custo total de R$
22. Dos valores previstos para cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos na
estrutura da ANEEL, existe saldo disponível de R$ 3.688,87, conforme apresentado nas tabelas a seguir:
Tabela 2 – Quantitativo atual dos cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos
Cargos Valor (R$) Estrutura soma

CD I 17.432,15 1 17.432,15
CD II 16.560,54 4 66.242,16
CGE I 15.688,92 19 298.089,48
3

CGE II 13.945,71 41.837,13
19
CGE III 13.074,10 248.407,90
13

CGE IV 8.716,06 113.308,78
5

| CA I | 13.945,71 | 69.728,55 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| CA II | 13.074,10 | 5 | 65.370,50 |
| CA III | 3.639,84 | 15 | 54.597,60 |
| CAS I | 2.753,42 | 1 | 2.753,42 |
| CAS II | 2.386,29 | 2 | 4.772,58 |

19

| CCT V | 3.314,30 | 62.971,70 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| CCT IV | 2.421,96 | 93 | 225.242,28 |
| CCT III | 1.228,94 | 2 | 2.457,88 |
| CCT II | 1.083,38 | 46 | 49.835,48 |
| CCT I | 959,29 | 53 | 50.842,37 |
| Total | 300 | 1.373.889,96 |  |

Fonte: Portaria nº 6.747/2022 - ANEEL
5 Valor inferior ao máximo de R$ 1.377.578,83 estabelecido pela Lei no 9.986/2000.

Tabela 3 – Saldo disponível atual
Discriminação Valor (R$)
Disponibilidade Lei 1.377.578,83
Cargos Comissionados 982.540,25
Livre provimento DR/ASD/GDG 331.887,69
Livre provimento UORGs 650.652,56
Máximo a ser utilizado para CCT 395.038,58
Previsto na Estrutura 391.349,71
Saldo 3.688,87
Fonte: Nota Técnica nº 62/2022-SRH/ANEEL
23. Considerando todo o acima exposto, a nova configuração de cargos comissionados da
Agência será a detalhada nas tabelas a seguir:
Tabela 4 – Nova proposta x limites da Lei
DISTRIBUIÇÃO PROPOSTA - Alteração GDG - Maio/2022
Lei nº
%

Distribuição proposta Total Proposta 9.986/2000 % Lei* Saldo
Proposta
(R$) (R$) (R$)
Cargos Qtd Valor (R$) Total (R$)

| CD I | 1 | 17.432,15 | 17.432,15 |
| --- | --- | --- | --- |
| CD II | 4 | 16.560,54 | 66.242,16 |
| CGE I | 19 | 15.688,92 | 298.089,48 |
| CGE II | 3 | 13.945,71 | 41.837,13 |

Grupo

CGE III 19 13.074,10 248.407,90
982.540,25 71,52% 1.119.750,00 81,28% 137.209,75
1

| CGE IV 13 | 8.716,06 | 113.308,78 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| CA I | 5 | 13.945,71 | 69.728,55 |
| CA II | 5 | 13.074,10 | 65.370,50 |
| CA III | 15 | 3.639,84 | 54.597,60 |
| CAS I | 1 | 2.753,42 | 2.753,42 |
| CAS II | 2 | 2.386,29 | 4.772,58 |
| CCT V 20 | 3.314,30 | 66.286,00 |  |
| CCT IV 92 | 2.421,96 | 222.820,32 |  |

Grupo

CCT III 2 1.228,94 2.457,88 391.282,76 28,48% 257.828,83 18,72% 133.453,93
2

CCT II 46 1.083,38 49.835,48
CCT I 52 959,29 49.883,08
299 1.373.823,01

SOMA 1.373.823,01 100% 1.377.578,83 100%
SALDO EM RELAÇÃO À LEI Nº 9.986/2000 R$ 3.755,82
Grupo I: máximo permitido/Grupo II: mínimo permitido
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH.

Tabela 5 – Nova proposta – distribuição de cargos na ANEEL
Comparativo Lei 9.986/2000 x Quadro Atual x Proposta
Lei nº 9.986/2000
Quadro ATUAL (ANEEL) -
Nova Portaria
Portaria nº 6.693/2021

| Cargo | (a partir de 1º/1/2018) | Alterações |  |  |  |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Qtd | R$ | Qtd | R$ | Qtd | R$ |  |  |  |  |  |
| CD I | 1 | R$ 17.432,15 | 1 | R$ | 17.432,15 | 0 | 1 | R$ 17.432,15 |  |  |
| CD II | 4 | R$ 66.242,16 | 4 | R$ | 66.242,16 | 0 | 4 | R$ 66.242,16 |  |  |
| CGE I | 6 | R$ 94.133,52 | 19 | R$ 298.089,48 | 0 | 19 | R$ 298.089,48 |  |  |  |
| CGE II | 23 | R$ 320.751,33 | 3 | R$ | 41.837,13 | 0 | 3 | R$ 41.837,13 |  |  |
| CGE III | 0 | R$ | - | 19 | R$ 248.407,90 | 0 | 19 | R$ 248.407,90 |  |  |
| CGE IV | 0 | R$ | - | 13 | R$ 113.308,78 | 0 | 13 | R$ 113.308,78 |  |  |
| CA I | 10 | R$ 139.457,10 | 5 | R$ | 69.728,55 | 0 | 5 | R$ 69.728,55 |  |  |
| CA II | 31 | R$ 405.297,10 | 5 | R$ | 65.370,50 | 0 | 5 | R$ 65.370,50 |  |  |
| CA III | 21 | R$ 76.436,64 | 15 | R$ | 54.597,60 | 0 | 15 | R$ 54.597,60 |  |  |
| CAS I | 0 | R$ | - | 1 | R$ | 2.753,42 | 0 | 1 | R$ | 2.753,42 |
| CAS II | 0 | R$ | - | 2 | R$ | 4.772,58 | 0 | 2 | R$ | 4.772,58 |
| CCT V | 32 | R$ 106.057,60 | 19 | R$ | 62.971,70 | 1 | 20 | R$ 66.286,00 |  |  |
| CCT IV | 33 | R$ 79.924,68 | 93 | R$ 225.242,28 | -1 | 92 | R$ 222.820,32 |  |  |  |
| CCT III | 26 | R$ 31.952,44 | 2 | R$ | 2.457,88 | 0 | 2 | R$ | 2.457,88 |  |
| CCT II | 20 | R$ 21.667,60 | 46 | R$ | 49.835,48 | 0 | 46 | R$ 49.835,48 |  |  |
| CCT I | 19 | R$ 18.226,51 | 53 | R$ | 50.842,37 | -1 | 52 | R$ 49.883,08 |  |  |
| TOTAL 226 | 1.377.578,83 | 300 | 1.373.889,96 | 299 | 1.373.823,01 |  |  |  |  |  |

Saldo 3.755,82
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH.
24. Nesse cenário, a Agência utilizará 99,72% dos recursos disponíveis, restando um montante
de R$ 3.755,82.
III – DIREITO
25. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 8.112/1990;
c) Lei nº 9.986/2000;
d) Lei nº 10.871/2004;
e) Lei nº 13.328/2016;
f) Decreto nº 9.916/2019;
g) Acordão TCU nº 1600-23/2013/Plenário;

h) Portaria ANEEL nº 6.747/2022; e
i) Regimento Interno da ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003335/2013-06, voto pela:
a) publicação de portaria para revisar a distribuição de cargos comissionados da ANEEL
para extinguir um Cargo Comissionado Técnico CCT I e um Cargo Comissionado Técnico
CCT IV no Gabinete do Diretor-Geral – GDG e, com os recursos oriundos, criar um Cargo
Comissionado Técnico CCT V, a partir de 17 de maio de 2022.
b) publicação de portaria com a nomeação do servidor Sandoval de Araújo Feitosa Neto no
Cargo Comissionado de Assessoria CA I no GDG, a contar de 25 de maio de 2022;
c) publicação de portaria com a nomeação do servidor Luciano Estolano Godoi Grossi no
Cargo Comissionado Técnico CCT V no GDG, a contar de 17 de maio de 2022, ficando
exonerado, na mesma data, do Cargo Comissionado Técnico CCT III que atualmente
ocupa;
d) publicação de portaria de alocação de cargos comissionados no GDG;
e) publicação de portaria com a exoneração, a pedido, da servidora Francielli Costa da Rosa
do Comissionado de Assessoria CA III que ocupa no Gabinete do Diretor-Geral – GDG, a
contar de 17 de maio de 2022;
f) autorizar a SRH a submeter ao Diretor-Geral, para assinatura, portaria de nomeação da
servidora Fernanda Argolo Dantas em Cargo Comissionado de Assessoria CA I na
Assessoria da Diretoria – ASD, ficando exonerada do Cargo Comissionado de Gerência
Executiva CGE IV que ocupa, na mesma data da exoneração da servidora Isabela Sales
Vieira do referido cargo CA I; e

g) autorizar a SRH a submeter ao Diretor-Geral, para assinatura, portaria de nomeação da
servidora Renata de Araújo Nobre Farias no Cargo Comissionado de Gerência Executiva
CGE IV na ASD, ficando exonerada do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que ocupa, na
mesma data da exoneração da servidora Fernanda Argolo Dantas do referido cargo
CGE IV.
Brasília, 9 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral