REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2192/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o montante de recursos a ser transferido da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE à Light Serviços de Eletricidade S.A, em face do seu plano de operação, para cobertura dos custos com prestação de serviços, fornecimento de equipamentos e materiais na cidade do Rio de Janeiro, indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003457/2016-37
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
ASSUNTO: Homologação do montante de recursos a ser transferido da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE à Light Serviços de Eletricidade S.A., em face do seu Plano de Operação, para cobertura
dos custos com prestação de serviços, fornecimento de equipamentos e materiais, na cidade do Rio de
Janeiro, indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
I – RELATÓRIO
A Lei nº 12.035/2009, instituiu o Ato Olímpico no âmbito da administração pública federal
com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para sua realização. O caput do art.
12 da referida Lei dispõe sobre a responsabilidade do Governo Federal na disponibilização de infraestrutura
necessária para a realização dos jogos.
2. Para dar cumprimento à responsabilidade assumida pelo Governo Federal, e em
complemento a atos anteriores, o Decreto nº 8.792, de 29/06/2016, alterou o Decreto nº 7.891/2013, para
incluir no rol de recursos que poderiam ser repassados da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE
para concessionárias de distribuição aqueles necessários para a cobertura dos "custos com prestação de
serviços, fornecimento de equipamentos e materiais, na cidade do Rio de Janeiro, indispensáveis à
realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, para atendimento aos requisitos determinados
pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, informados pela Autoridade Pública Olímpica – APO".
3. Assim, foi autorizada a transferência de recursos da CDE à concessionária de distribuição
da cidade do Rio de Janeiro, Light Serviços de Eletricidade S.A., para cobrir os custos com operação dos
seus sistemas em condição diferenciada durante o período dos eventos olímpicos, atendendo a requisitos
não exigidos usualmente para a prestação do serviço. Segundo o ato normativo, cabe à ANEEL homologar
previamente o montante de recursos a ser transferido à concessionária com base no Inciso V do art. 4º-A e
fiscalizar sua aplicação posteriormente.
4. O Ministério de Minas e Energia - MME, por meio do Ofício nº 169/2016-SEE-MME, de
30/06/2016, comunica ter efetuado a transferência dos recursos para a conta CDE.
5. Em 11/07/2016 foi realizado o sorteio do Processo de forma antecipada, sendo o mesmo
distribuído à minha relatoria.
6. Em 22/07/2016, por meio da Correspondência nº D-22/16, a Light solicitou a homologação

dos valores relativos aos custos incorridos indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
Rio 2016, na cidade do Rio de Janeiro. O valor total solicitado pela distribuidora foi de R$ 21.408.499,59
(vinte e um milhões, quatrocentos e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove
centavos), detalhadas no anexo à correspondência.
7. Na oportunidade, a concessionária apresentou o Ofício do Comitê Organizador dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 encaminhado ao MME, ratificando as ações empreendidas como
necessárias para garantir a operação da concessionária responsável pelo fornecimento de energia aos
eventos olímpicos. Além disso, foi citada a Resolução da Diretoria da APO nº 08/2016, de 1º/07/2016, que
reiterou ao MME as informações encaminhadas pelo Ofício do Comitê.
8. Após a avaliação das informações encaminhadas pela Light, em 08/08/2016, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, emitiu o Ofício nº 0327/2016SRD/ANEEL, por meio do qual foram apresentados questionamentos relativos às atividades e aos custos
discriminados pela concessionária.
9. Por meio da correspondência nº D-026/16, de 25/08/2016, a Light respondeu às questões
apontadas pela SRD. A concessionária confirmou parte das ações e valores inicialmente apresentados, mas
retificou outras informações, reduzindo o montante solicitado para R$ 19.168.539,32 (dezenove milhões,
cento e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos).
10. Em 1º/09/2016 a SRD entrou em contato com Light por correio eletrônico para solicitar a
discriminação dos custos e das formas de contratação dos profissionais que atuariam nos eventos olímpicos.
A distribuidora respondeu a solicitação da Superintendência em 09/09/2016.
11. Em 26/09/2016, as Superintendências SFF, SFE, SFG e SRD emitiram em conjunto a Nota
Técnica nº 165/2016-SFF/SFE/SFG/SRD/ANEEL, mediante a qual apresentam a análise acerca da
solicitação da Light para homologação dos custos incorridos, concluindo pela homologação do valor de R$
10.376.344,57 (dez milhões, trezentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta
e sete centavos).
12. Em 17/10/2016, a Light foi recebida em reunião por minha Assessoria e representantes das
áreas envolvidas na qual foram debatidas as diferenças entre os valores pleiteados e os reconhecidos na
análise das Superintendências. Conforme acertado na reunião, em 08/11/2016 a Light apresentou memorial
prestando informações complementares para subsidiar a análise desta relatoria.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. A análise realizada pelas Superintendências teve como princípio a verificação se as
atividades descritas na solicitação da Light são compatíveis com os requisitos estabelecidos pelo Comitê
Olímpico Internacional e se essas atividades tratam efetivamente de prestação de serviços e fornecimento
de equipamentos e materiais de forma diferenciada, ou seja, focada no atendimento às necessidades dos
jogos olímpicos e paraolímpicos e distinta da prestação regular dos serviços de distribuição.
15. Conforme mencionado no relatório, em anexo à correspondência da Light nº D-26/16, a

concessionária apresenta a versão revisada do detalhamento dos valores pleiteados para cobertura dos
custos incorridos. As Superintendências resumiram os custos apresentados pela concessionária e também
fizeram a distinção entre custos referentes ao serviço de distribuição e ao serviço de geração, conforme
consta nas Tabelas 1 e 2.
Tabela 1: Detalhamento dos custos pleiteados pela Light

| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) |
| --- | --- | --- |
| 2.3 | Manuteções preventivas nos ativos prioritários | 1.404.219,89 |
| 2.8 | Fornecer pessoal adicional para os Jogos | 10.127.249,24 |
| 2.9 | Treinamento e preparação do pessoal | 34.774,53 |
| 2.10 | Centro de controle operacional dedicado aos Jogos | 36.540,00 |
| 2.11 | Veículos, materiais, equipamentos sobressalentes | 2.010.612,39 |
| 2.12 | Operadores em subestações | 3.719.878,29 |
| 2.13 | Segurança patrimonial das instalações prioritárias | 1.186.105,09 |
| 2.14 | Segurança cibernética | 649.159,89 |

TOTAL 19.168.539,32
Tabela 2: Distinção entre os custos das ações entre as concessionárias de distribuição e de geração

SERVIÇO CONCESSIONÁRIA VALOR (R$)
Distribuição Light SESA 18.836.984,22
Light Energia 300.925,37
Geração
PCH Paracambi 30.629,72
TOTAL 19.168.539,32
16. Esclarece-se, preliminarmente, que o detalhamento da análise consta na NT emitida pelas
áreas, motivo pelo qual neste voto abordarei somente os pontos de controvérsia entre o pedido da Light e a
avaliação das Superintendências.
17. As Superintendências confirmaram que os dispêndios solicitados tratam de atividades
relacionadas com os requisitos emanados pelo COI. Todavia, a homologação também compreende, além
da compatibilidade com as exigências da organização dos jogos, a análise da natureza das atividades e a
real necessidade das ações propostas e os custos envolvidos.
18. Conforme discriminado na Tabela 2, parte dos custos incorridos cuja cobertura pela CDE
foi pleiteada pela Light se referem à atividade de geração. Na avaliação das Superintendências, artigo 4º-A
do Decreto nº 7.891/2013, alterado pelo Decreto nº 8.792/2016, restringe-se às concessionárias de
distribuição. Assim sendo, o custo orçado pela Light referente às instalações de geração, no valor de R$
331.555,09 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos), foi
desconsiderado para fins de homologação pela ANEEL.
19. Essa situação de não cobertura de custos relacionados à atividade de geração foi explicada
à Light na reunião realizada em 17/10/2016 e, no memorial complementar apresentado pela concessionária,
a Light manifestou concordância com o entendimento das Superintendências, o que reduz seu pleito para
18.836.984,22 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e
dois centavos).

20. Quanto às ações para operação dos sistemas de distribuição, as áreas adotaram como
princípio, com o que concordo, que os custos a serem cobertos pela CDE devem ser apenas aqueles
realmente indispensáveis e também extraordinários e exclusivos aos Jogos, não devendo contemplar custos
já previstos na prestação do serviço, que já são suportados pelas tarifas de energia, e que devem ser
gerenciados pela empresa em busca do atendimento às características de seu mercado.
21. Tendo como referência esse princípio, as Superintendências concluíram que grande parte
das ações elencadas é indispensável e caracteriza cumprimento de exigências acima dos padrões habituais
de prestação de serviço exigidos pela ANEEL, além de possuírem caráter extraordinário e exclusivo.
22. No entanto, houve ressalva às atividades de manutenção preventiva dos ativos (valor
mencionado na primeira linha da Tabela 1), tais como podas de árvore, trocas de equipamentos e plano de
proteção. Foi avaliado pelas Superintendências que tais atividades seriam ações habituais para prestação
do serviço além do que já são custeadas pelas tarifas. Assim, foi concluído que o custo de R$ 1.404.219,89
(um milhão, quatrocentos e quatro mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos) relativo
a essas atividades não deve ser suportado pelos recursos da CDE.
23. Sobre esse ponto, a Light explicou que somente pleiteou a homologação de custos
relacionados a manutenções preventivas que foram adicionais, explicando, em linhas gerais, que em razão
das exigências da autoridade olímpica, foram antecipados ciclos de manutenção na rede de alta tensão,
aumentando o número total de manutenções até o fim da vida útil dos equipamentos ou o fim da concessão.
Quanto à rede de média tensão, a concessionária buscou demonstrar que houve aumento no volume de
atividades realizadas em relação a períodos anteriores e que os investimentos antecipados, não foram,
necessariamente, realizados em áreas estratégicas para a concessão.
24. Em análise dessa questão, concorda-se com a opinião das áreas que a antecipação de
serviços de manutenção, ainda que demonstrada pela Light, não se distingue das atividades regulares do
serviço de distribuição. Além disso, os benefícios de tais ações permanecem na concessão após a
realização dos jogos, na forma de redução de interrupções, redução de gastos com manutenções corretivas
e redução de compensações por violação dos indicadores de continuidade.
25. Sendo assim, em que pese reconhecer certa restrição para a escolha do local dos
investimentos realizados bem como para escolha do momento ideal de realizar algumas ações de
manutenção, entendo razoável seguir a recomendação das áreas, mantendo a glosa dos custos atrelados
a manutenções preventivas.
26. A respeito dos custos relacionados à mão-de-obra, as Superintendências entenderam
que os funcionários próprios e aqueles terceirizados que já prestavam serviço à empresa, têm seus custos
suportados pelas tarifas. Portanto, a parcela referente a essa mão-de-obra regular não foi reconhecida no
montante a ser homologado pela ANEEL.
27. Todavia, foi reconhecido que, devido às exigências do COI, essa força de trabalho teve que
atuar em regime excepcional, gerando custos adicionais à jornada habitual já suportada pelas tarifas. Assim,
entendeu-se que o pagamento de horas extras e sobreaviso a todos os funcionários, inclusive àqueles do
corpo regular, deve ser coberto pelos recursos da CDE.
28. Da mesma forma, foi reconhecido pelas Superintendências o custo dos funcionários

adicionais, disponibilizados no âmbito dos contratos existentes ou por meio de novos contratos, tanto na
jornada regular quanto na parcela referente a horas extras e sobreaviso. De fato, essa força de trabalho foi
contratada devido aos eventos olímpicos e paraolímpicos para atuar exclusivamente no período de sua
realização. A Tabela 3 apresenta a abertura dos custos com mão de obra.
Tabela 3: Abertura dos Custos com mão de Obra
29. Nota-se que o custo da mão-de-obra para execução das atividades relativas às exigências
do COI atinge R$ 15.518.703,00 (quinze milhões, quinhentos e dezoito mil e setecentos e três reais), dos
quais R$ 10.398.277,98 (dez milhões, trezentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa
e oito centavos) se referem à força de trabalho regular da Light, com funcionários próprios e terceirizados,
e R$ 5.120.425,02 (cinco milhões, cento e vinte mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dois centavos) se
referem à força de trabalho adicional.
30. Do total referente à força de trabalho regular, as Superintendências apuraram que R$
7.193.187,69 (sete milhões, cento e noventa e três mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e nove
centavos) dizem respeito à jornada regular, ou seja, não foram custos com horas extras ou sobreaviso.
31. Retirando desse valor R$ 136.767,92 (cento e trinte e seis mil, setecentos e sessenta e sete
reais e noventa e dois centavos) relativos à mão-de-obra das ações de geração, os quais, consoante o que
discutido anteriormente, já serão excluídos do montante a ser homologado, chega-se a um custo de R$
7.056.419,77 (sete milhões, cinquenta e seis mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e sete reais)
relativos à jornada regular da força de trabalho da distribuidora que foi dedicada às atividades relativas às
exigências do COI. Conforme recomendação das Superintendências, esse custo não deve ser homologado
para fins de cobertura pela CDE, dado que o valor já está coberto pelas tarifas.
32. A respeito dessa glosa, a Light argumenta que as exigências do Comitê Rio 2016 poderiam

ser atendidas com base em diferentes estratégias. A estratégia que asseguraria o reconhecimento integral
dos custos extraordinários seria a contratação integral de toda a força de trabalho necessária de forma
adicional, por meio de contratos exclusivos, preservando assim, a força de trabalho normal (própria e
terceirizada) para as atividades regulares da concessão.
33. Entretanto, explica a Light, tal estratégia não foi julgada adequada por ser menos eficaz e,
virtualmente inviável, diante da indisponibilidade de tempo para contratação e treinamento prévio das
equipes. Assim, foi feita a opção de utilizar a mão de obra própria ou terceirizada existente, alocando para
as atividades profissionais mais experientes e preparados, assegurando uma segurança maior nas
operações envolvendo os jogos olímpicos e paraolímpicos.
34. Na reunião realizada em 17/10/2016 foi explicado à Light que a ANEEL compreende o
desafio que foi assumido pela empresa para atender as exigências realizadas pelo Comitê Rio 2016, mas
que, a mensuração do custo excepcional para a Light decorrente do deslocamento temporário desses
profissionais do quadro regular é de difícil avaliação.
35. Evidentemente, é possível que com o deslocamento temporário desses profissionais,
algumas atividades da concessão foram atrasadas ou prejudicadas, e precisaram ser recuperadas
posteriormente do tempo com esforço adicional. Mas também é possível que a ausência tenha sido coberta
com ganho de eficiência nas respectivas áreas onde eles trabalhavam, sem impactar em custos
excepcionais para a concessionária.
36. Se a ANEEL aplicar automaticamente o custo com pagamento de salário desses
profissionais durante o período trabalhado para os jogos para fins de homologação da transferência de
recursos da CDE, como sugere a Light, estar-se-ia inferindo que o efeito da ausência temporária de um
profissional custou para a concessionária exatamente o valor do seu salário, o que nem sempre é verdade.
37. Uma vez que não houve prévia aprovação do reconhecimento desses custos, o
deslocamento de parte da mão de obra regular para atendimento aos jogos só poderia ser reconhecido se
houvesse como comprovar e valorar em dinheiro o impacto da ausência desses profissionais nas atividades
regulares da concessão. Do contrário, a ANEEL estaria em risco de homologar custos para cobertura da
CDE já cobertos pelas tarifas, o que implicaria na necessidade de glosa desses custos no próximo processo
tarifário.
38. No memorial complementar apresentado pela Light, a concessionária até apresenta
registros de frequência dos profissionais próprios deslocados para as atividades pelo Comitê Rio 2016 e
argumenta que os empregados terceirizados permanentes, segundo contrato, seriam acionados somente
por atividade, sendo possível auditar quais atividades foram para atendimento regular e quais foram para
atendimento aos jogos.
39. Em análise dos documentos apresentados, avalia-se que a concessionária não teve
sucesso em valorar o custo da ausência dos profissionais próprios em horário normal nas atividades
regulares. Igualmente, sobre os funcionários terceirizados regularmente contratados em horário normal, com
os documentos apresentados não é possível concluir que houve real aumento dos custos totais incorridos
com os contratos ou a simples priorização no despacho de equipes pela operação do sistema. Seria
necessário, portanto, a demonstração do aumento do dispêndio com esses contratos, durante o período de
realização dos jogos, para minimamente apurar se houve custo excepcional não coberto pelas tarifas, o que
não foi verificado na documentação apresentada.

40. Sendo assim, acompanho a recomendação das Superintendências, mantendo a glosa
efetuada nos valores referentes à mão de obra.
41. Tendo como referência o que foi exposto anteriormente, propõe-se manter o valor
recomendado pelas Superintendências de homologar para transferência da CDE à Light Serviços de
Eletricidade S.A. o valor de R$ 10.376.344,57 (dez milhões, trezentos e setenta e seis mil, trezentos e
quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), conforme resumido na Tabela 4:
Tabela 4: Resumo da avaliação e glosas realizadas
Valor original do pleito analisado pelas Superintendências R$ 19.168.539,32
Redução referente aos custos com atividade de geração – R$ 331.555,09
Redução referente aos custos com manutenção preventiva – R$ 1.404.219,89
Redução parcial referente aos custos com mão de obra - R$ 7.056.419,77
Valor a ser homologado R$ 10.376.344,57
42. As atividades homologadas e que, assim, devem ser cobertas com esse montante são
apresentadas na Tabela 5.
Tabela 5: Itens de custos homologados

ITEM DESCRIÇÃO VALOR (R$)
2.9 Treinamento e preparação do pessoal 34.774,53
2.10 Centro de controle operacional dedicado aos Jogos 36.540,00
2.11 Veículos, materiais, equipamentos sobressalentes 2.010.612,39
2.8 Fornecer pessoal adicional para os Jogos
2.12 Operadores em subestações
8.294.417,65
2.13 Segurança patrimonial das instalações prioritárias
2.14 Segurança cibernética
TOTAL 10.376.344,57
43. Cumpre registrar que, conforme informado pelo MME por meio do Ofício nº 169/2016-SEEMME, de 30/06/2016, já há disponibilidade financeira na CDE para transferência à Light dos recursos ora
tratados.
44. Ressalta-se ainda que a homologação do orçamento não desobriga a distribuidora de
comprovar a efetiva aplicação dos recursos recebidos. Posteriormente, haverá fiscalização contábil a ser
realizada pela ANEEL, de modo que o resultado dessa fiscalização será a definição do efetivo custo que a
CDE deverá cobrir, consoante o processo fiscalizatório ora proposto.
III – DIREITO
45. O presente voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos e normativos:
a) Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996;
b) Art. 13 da Lei nº 10.438 de 26 de abril de 2002;
c) Art. 12 da Lei nº 12.035 de 1º de outubro de 2009;
d) Lei nº 12.396 de 21 de março de 2011;

e) Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013;
f) Decreto nº 8.792, de 29 de junho de 2016; e
g) Manual de Contabilidade do Setor Elétrico.
IV – DISPOSITIVO
46. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003457/2016-37, voto por emitir
Resolução Homologatória, na forma da minuta em anexo, com vistas a homologar, o montante de recursos
a ser transferido da CDE para a Light para cobertura dos custos relativos ao Plano de Operação para os
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, no valor total de R$ 10.376.344,57 (dez milhões, trezentos e
setenta e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).
Brasília, 13 de dezembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor