DSP - DESPACHO 903/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo da Copel Distribuição S.A - Copel-D, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 1.003 de 2014, para reduzir o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.002534/2012-16
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A. – Copel-D
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. – Copel-D em face do Auto de Infração
nº 1.003/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, decorrente de
fiscalização dos requisitos técnicos mínimos referentes ao fator de potência das instalações de distribuição nos
pontos de conexão à Rede Básica e aos barramentos de transformadores de potência.
I – RELATÓRIO
Entre 20/08/2012 a 31/08/2012 a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE realizou fiscalização na Copel Distribuição S.A. – Copel-D com o objetivo de verificar a conformidade dos
requisitos técnicos mínimos fiscalização dos requisitos técnicos mínimos referentes ao fator de potência das
instalações de distribuição nos pontos de conexão à Rede Básica e aos barramentos de transformadores de
potência. Como consequência da fiscalização, em 06/09/2012, foi emitido o Termo de Notificação – TN nº 141/2012SFE apresentando à Copel-D os resultados da fiscalização e indicando que fora identificada 1 (uma) não
conformidade
2. Após receber a manifestação da distribuidora sobre o TN1, em 22/01/2014 a SFE decidiu lavrar o
Auto de Infração - AI nº 1.003/2014-SFE, mediante o qual aplicou à distribuidora penalidade de multa no valor de R$
3.470.493,23 (três milhões, quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
A Tabela 1 descreve a infração considerada no AI.
Tabela 1: Penalidade – AI nº 1.003/2014-SFE
Descumprimento Enquadramento na Dosimetria

# Descrição Penalidade Valor (R$)
normativo REN 63/2004 (% receita)
27 dos 37 pontos de
conexão das instalações da
Copel-D com a rede básica Item 9.3 do

apresentaram, Submódulo 3.6 dos Multa do
N.1 Art. 6º, Inc. XVI 0,0599485 3.470.493,23
injustificadamente, valores Procedimentos de Grupo III
de fator de potência fora do Rede.
intervalo aceitável para sua
faixa de tensão.
1 Carta SMR-C/189/2012, de 10/10/2012. Doc. SIC nº 48513.034220/2012-00

3. Em 11/02/2014, tempestivamente2, a Copel protocolou recurso contra o AI nº 1.003/2014-SFE
solicitando cancelamento da penalidade aplicada ou, alternativamente, conversão da multa em advertência ou
redução da multa.
4. A SFE apreciou o recurso em sede de juízo de reconsideração e, em 13/05/2015, manifestou-se
pela manutenção da penalidade aplicada no AI, encaminhando o processo para apreciação da Diretoria, sendo o
processo a mim distribuído em 26/05/2014.
5. Após consulta, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PGE se manifestou por meio do Parecer nº
506/2014/PFANEEL/PGF/AGU, manifestando-se pela manutenção da penalidade.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A fiscalização que resultou na penalidade seguiu a seguinte metodologia.
8. Inicialmente, mediante o Ofício nº 166/2012-SFE/ANEEL, a SFE solicitou à Copel-D o envio dos
valores de potência ativa, reativa e fator de potência de todos os pontos de conexão de suas instalações com a
Rede Básica, referentes à 1ª quarta-feira e ao 1º domingo de cada mês dos anos de 2010 e 2011, registrados de 15
em 15 minutos. Os mesmo dados, com frequência horária, foram solicitados para a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE para os pontos de conexão que possuíam Sistema de Medição e Faturamento – SMF, para
verificação da acuracidade.
9. Com base no Submódulo 3.6 dos Procedimentos de Rede, a SFE definiu duas Faixas de fator de
potência a serem verificadas nas concessionárias de distribuição, segundo a tensão do ponto de conexão. As faixas
são apresentadas na Figura 1, sendo que a Faixa 1 trata dos pontos de conexão nominal maior ou igual a 69 kV. A
Faixa 2 trata se refere a pontos com tensão nominal abaixo de 69 kV.
Figura 1: Faixas de fator de potência adequadas
← fp indutivo fp capacitivo →

0,92 0,94 0,95 0,96 0,98 1 0,98 0,96 0,95 0,94 0,92
Faixa 1
Faixa 2
10. O Submódulo 3.6 estabelece ainda que nos pontos de conexão com tensão igual ou superior a 69
kV e inferior a 230 kV, admite-se fator de potência indutivo ou capacitivo inferior aos valores estabelecidos na Figura
1 se: a) a Rede Básica não for onerada por reforços necessários à manutenção do seu desempenho sistêmico; b) a
segurança operativa da Rede Básica não ficar comprometida quando da adoção de medidas operativas necessárias
à manutenção do seu desempenho sistêmico; c) não comprometer a otimização eletroenergética do Sistema
2 O AI foi recebido pela Copel em 31/01/2014.

Interligado Nacional – SIN e d) nos casos dos itens "a", "b" e "c" acima, os valores de fator de potência não forem
inferiores a 0,92.
11. Dessa forma, tendo em vista dificuldades na verificação das distribuidoras relacionadas com os
itens "a", "b" e "c", apenas o fator de potência fora da Faixa 2 será considerado irregular nas medições em pontos de
conexão com tensão nominal inferior a 230 kV. Ou seja, a SFE adotou na fiscalização a faixa mais benéfica a que a
distribuidora poderia ter direito segundo os Procedimentos de Rede.
12. Com base nessa metodologia, a SFE verificou que, pela amostra fiscalizada, todos os 37 pontos de
conexão da Copel-D com a rede básica apresentaram, desvios de medição de fator de potência fora da faixa de
valores adequada. Após a manifestação da distribuidora perante o TN, a SFE considerou justificáveis as violações
ocorridas em 10 pontos de conexão, as quais não integraram o AI.
13. No recurso contra o AI, em resumo, a Copel apresenta argumentação que abrange as seguintes
alegações:
a) A seleção da amostra pela SFE (1ª quarta-feira e 1º domingo de cada mês) teria levado a um
resultado mais grave, se comparado ao resultado simulado pela Copel com base no universo de
medições nos anos de 2010 e 2011;
b) Alguns pontos de conexão3 apresentam uma quantidade pequena de violações ou violações
sazonais, não sendo razoável o investimento para correção do fator de potência;
c) Alguns pontos de conexão4 são influenciados pela presença de usinas geradoras ou
consumidores livres ligadas nos seus barramentos, cuja operação ou falta de providências em
suas instalações internas, em determinadas condições, prejudicam ou impedem o controle do
fator de potência pela distribuidora;
d) Alguns pontos de conexão5 tiveram o problema de fator de potência solucionado dentro do
período de fiscalização ou estava em curso na época da fiscalização ou autuação;
14. Em análise de reconsideração, a SFE informou que as alegações recursais apresentadas pela
Copel-D não apresentam fatos ou argumentos novos, e se limitam a reafirmar as alegações apresentadas na
manifestação ao TN. Segundo a área, tais alegações já foram apreciadas na exposição de motivos do AI, na qual a
SFE concluiu pela aplicação da penalidade, motivo pelo qual a manifestação da Superintendência foi favorável ao
indeferimento do recurso.
15. Com relação à seleção da amostra a ser fiscalizada, entendo que, desde que respeitados os
critérios estatísticos pertinentes, trata-se de opção exclusiva do agente fiscalizador realizar a fiscalização pela
amostra ou pelo universo de medições. Em seu recurso, a Copel-D não demonstra que foram violados os erros
amostrais previstos na definição da amostra, sendo assim, o resultado da fiscalização não pode ser desqualificado.
Como demonstrado mais adiante, o erro amostral será considerado para reavaliação da dosimetria aplicada.
16. Sobre os pontos de conexão com quantidade pequena de violações ou violações sazonais, a
SFE ponderou que, pela regra em vigor, não são admissíveis violações de fator de potência, mesmo em pequena
Pontos de Conexão PRGPS-13,8, PRCIC-13,8, PRPFL-138-A.
3
4 Pontos de Conexão PRPGN-34,5, PRFOC-138, PRPFL-138-A, PRPTO-138, PRUMB-230 e PRSMS-230.
5 Pontos de Conexão PRFON-138-A, PRPGN-13,8A, PRPGS-13,8, PRSMS-13,8, PRSMS-34,5, PRCSO-13,8, PRAPA-138, PRCIC-69,
PRCSO-138, PRLNA-138, PRMGA-138, PRSDI-138-A, PRUBR-69 e PRPIL-69.

porcentagem. Ressalta-se, entretanto, que, na exposição de motivos do AI, a SFE já desconsiderou violações que
foram consideradas realmente insignificantes, em quantidade menor que a margem de erro amostral adotada, ou
ocorridas em circunstâncias realmente atípicas como realização de manobras na operação do sistema de
distribuição. Para as demais violações não desconsideradas, evidentemente, o percentual e intensidade de
violações em cada ponto de conexão devem ser tratados quando da definição da dosimetria da penalidade, assunto
que tratarei mais adiante.
influenciados pela presença de usinas geradoras ou
17. Sobre os pontos de conexão
consumidores livres ligadas nos seus barramentos, a SFE avaliou que tanto para consumidores quanto
geradores conectados, há regulamentação que prevê o limite de excursão do fator de potência, incluindo previsão
de pagamento pela violação dos limites. Assim, na visão da SFE, a conduta de consumidores ou geradores não
pode servir como justificativa para o descumprimento dos limites regulamentares pela distribuidora em sua condição
de acessante da Rede Básica.
18. Embora a distribuidora tenha alegado de forma geral que especificidades atinentes às
características do sistema de distribuição, tais como níveis de tensão nos pontos de conexão, topologia em malha
etc., associadas à presença de um gerador ou consumidor podem, em determinadas situações, prejudicar o controle
do fator de potência, não há elementos neste processo que comprovem que nas ocasiões em que ocorreram as
violações havia impossibilidade de cumprimento da regulamentação vigente.
19. A única exceção, já considerada pela SFE na exposição de motivos do AI, foi para os casos em que
foi demonstrado pela Copel-D que a operação centralizada de geradoras impediu a estabilização do fator de
potência no ponto de conexão. Esses casos, não foram considerados na multa aplicada. Ou seja, a simples tese de
que determinadas situações poderiam impedir o controle do fator de potência em um ponto de conexão com a rede
básica não é suficiente para descaracterizar a infração no caso concreto.
20. Sobre os pontos de conexão cujo problema de violação no fator de potência estava em curso
ou já havia sido solucionado, a SFE avaliou que a regularização posterior ou previsão de regularização não
justifica a infração constatada, descartando a possibilidade de acatar a alegação da distribuidora.
21. Sobre a dosimetria aplicada no AI, a Copel-D contesta os valores considerados nas
condicionantes "gravidade da infração" (25%), "danos para o serviço e para os usuários" (25%) e "percentual relativo
a sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatro meses" (60%).
22. Sobre os percentuais considerados para "gravidade" e "danos", a Copel apresenta argumentos
subjetivos defendendo que a conduta não seria tão grave nem teria causado danos de maiores proporções.
23. Em análise da questão, a PGE manifesta que o que se vê no AI é que tais itens foram sopesados
pela SFE de forma motivada e a discricionariedade para fixação de seus valores foi exercida dentro dos limites
estabelecidos na Legislação.
24. Nesse contexto, a partir de casos análogos ao do Auto de Infração ora em análise, a SFE adotou
padronização na dosimetria aplicada para fiscalização de fator de potência em conexões à rede básica6. Essa
padronização prevê a definição da gravidade por faixas, as quais são apresentadas na Tabela 2:
Tabela 2: Padrão de dosimetria da condicionante gravidade
6 Conforme documento denominado "Roteiro da Fiscalização dos valores de Fator de Potência em conexões com a Rede Básica", juntado
ao Processo, cuja primeira versão foi elaborada em 23/04/2013.

25. Em conferência, minha assessoria verificou que a média do valor absoluto das medições não
adequadas de fator de potência dos pontos de conexão considerados no AI corresponde a 0,7953, o que, pela
dosimetria padrão definida, corresponderia a uma gravidade de 25%, a mesma utilizada no AI. Contudo, por
coerência com a resposta conferida anteriormente à contestação da recorrente sobre a utilização de uma amostra,
entendo pertinente considerar o erro amostral de até 2% aplicando a margem de erro à média do valor absoluto das
medições não adequadas de fator de potência. Isso resulta em uma média que supera 0,80 de fator de potência,
motivo pelo qual se propõe enquadrar a Copel-D na faixa de gravidade de 15%.
26. Essa redução denota a adoção de dosimetria semelhante à utilizada nos processos análogos da
Light (48500.002386/2013-11) e da Cemig (48500.006649/2013-52). Desse modo, a redução da gravidade do
presente AI de 25% para 15% serve também para que seja promovida isonomia ao tratamento entre as
concessionárias.
27. Essa verificação de isonomia também serve para a avaliação da condicionante "danos para o
serviço e para os usuários".
28. A padronização definida pela SFE, vigente na época da autuação, definia um valor fixo de 25% para
a condicionante "danos", valor que foi aplicado somente à Copel, tendo sido aplicados valores menores, de 10%, à
Light e à Cemig. Assim, entendo pertinente revisar o percentual considerado na condicionante "danos", reduzindo-o
de 25% para 10%, de forma a alinhar a dosimetria aplicada no AI em discussão com a dosimetria utilizada em
outras autuações análogas7.
29. Sobre o percentual considerado para a condicionante "sanções anteriores irrecorríveis", a Copel-D
alega que alguns dos Autos de Infração considerados ainda estavam sendo questionados judicialmente. Contudo, a
PGE esclareceu que, conforme consta no art. 15 da REN nº 063/2004, o requisito para consideração de sanções
anteriores é exclusivamente a existência de sanções administrativas, sendo que o questionamento judicial não
apaga o trânsito em julgado na esfera administrativa.
30. Finalmente, apesar das alegações da distribuidora, não concordo com o pedido de conversão da
multa em advertência, uma vez que não considero de pequeno potencial ofensivo a violação de valores
regulamentares estabelecidos para o Fator de Potência em conexões com a Rede Básica. O não tratamento do
problema causa prejuízos a todos os acessantes da rede básica, decorrentes do aumento do nível de perdas devido
à circulação desnecessária de potência reativa no sistema de transmissão.
31. Vale destacar a importância da manutenção de limites para os fatores de potência nos pontos de
conexão, que são fundamentais para o uso eficiente da Rede Básica. A regulamentação atual é simples e
7 Outra solução seria elevar a dosimetria e, consequentemente, o valor das penalidades das outras autuações, ação que é impossível em
alguns casos já encerrados e desnecessária no caso da Light e Cemig, haja vista que as penalidade aplicadas já possuem valor razoável,
proporcional às infrações observadas.

estabelece apenas limites mínimos de fator de potência por faixa de tensão, sem considerar outras especificidades
da rede, as quais motivaram o expurgo de violações ocorridas alguns pontos de conexão com a rede básica. Notase, portanto, que há espaço para aprimoramento da regulamentação vigente, com vistas a estabelecer outros
mecanismos para compensação de transgressões às faixas dos fatores de potência. Dessa forma, entendo que a
SRT deve avaliar, no âmbito da AP nº 020/2015, a oportunidade e a conveniência de se efetuar revisão da
regulamentação relativa aos fatores de potência.
32. Não obstante, a regulamentação vigente deve ser seguida, e no presente caso não verifico razões
de mérito que possam motivar o cancelamento da não conformidade verificada ou mesmo a conversão da
penalidade em advertência. Contudo, como demonstrado, é possível revisar a dosimetria das condicionantes
"gravidade" e "danos", de forma a conferir tratamento isonômico a outras autuações. A revisão da dosimetria é
apresentada na Tabela 3 a seguir:
Tabela 3 – Revisão da Dosimetria – N.1 - AI nº 1.003/2014-SFE
Avaliação Avaliação

Condicionante Peso Resultado AI Resultado Voto
AI Voto

1 – Gravidade da infração 25% 15% 50% 12,5% 7,5%
2 – Danos para o serviço e para os

25% 10% 20% 5% 2%
usuários
3 – Vantagem auferida pela
0% 0% 20% 0% 0%
infratora
4 – Percentual relativo às sanções

administrativas irrecorríveis nos 60% 60% 10% 6% 6%
últimos quatro anos

5 – Percentual da Irregularidade (1+2+3+4) 23,50% 15,50%
6 – Abrangência 25,51% 25,51%
7- Valor Máximo da Penalidade do Grupo III 1,00% 1,00%
8- Fator de Reincidência (Art. 16 da REN nº 063/2004) 1 1

Dosimetria (5x6x7x8) 0,0599485% 0,0395405%
33. Aplicando a nova dosimetria ao faturamento anual considerado na autuação, obtém-se a redução do
valor da multa aplicada para R$ 2.289.048,73 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil, quarenta e oito reais e
setenta e três centavos).
III – DIREITO
34. O presente voto encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.784/1999, REN nº 63/2004 e
os Procedimentos de Rede.
IV – DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002534/2012-16, voto por conhecer e, no
mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. – Copel-D em face
do Auto de Infração nº 1.003/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE no sentido de reduzir a penalidade de multa aplicada de R$ 3.470.493,23 (três milhões, quatrocentos e setenta
mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) para R$ 2.289.048,73 (dois milhões, duzentos e

oitenta e nove mil, quarenta e oito reais e setenta e três centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da
legislação aplicável.
Brasília, 12 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor