PRT - PORTARIA 088/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede afastamento, do servidor Gustavo Matias Lopes, Especialista em Regulação, para participação em programa de pós-graduação stricto sensu - mestrado em Administração Pública, promovido pela Universidade Federal de Viçosa.
Assunto: Afastamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002134/2022-74
INTERESSADOS: Gustavo Matias Lopes, Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG e Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelo servidor Gustavo Matias Lopes com vistas à
concessão de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu – Mestrado
em Administração Pública da Universidade Federal de Viçosa – UFV, localizada na cidade de Viçosa,
estado de Minas Gerais, no período de 2 de maio de 2022 a 1º de maio de 2024.
I – RELATÓRIO
1. Em 30 de abril de 2021, a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) publicou, no
Boletim Administrativo nº 17, a Chamada n° 3/2021, com os critérios para a concorrência e seleção de
servidores interessados em usufruir o afastamento para participação em programa de pós-graduação
stricto sensu no País ou no Exterior.
2. Em 16 de julho de 2021, por meio de publicação no Boletim Administrativo nº 31, a SRH
tornou público o resultado do processo seletivo para habilitação dos servidores interessados em
usufruir o referido afastamento integral.
3. Em 6 de setembro de 2021, esta Diretoria Colegiada homologou o resultado definitivo
(RAO)1.
da Chamada nº 3/2021, durante a 33ª Reunião Administrativa Ordinária
4. Em 17 de março de 2022, o servidor Gustavo Matias Lopes, matrícula SIAPE nº 1559516,
ocupante do cargo efetivo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, lotado na
requerimento2
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), encaminhou à SRH o
de usufruto do afastamento integral, com vistas à participação no Mestrado em Administração Pública
da Universidade Federal de Viçosa (UFV), localizada na cidade de Viçosa/MG, pelo período de 2 de
1 Processo nº 48500.001936/2021-86.
2 Documento Sicnet nº 48524.003147/2022-00.

maio de 2022 a 1º de maio de 2024.
5. Em 23 de março de 2022, por meio da Nota Técnica nº 57/2022- SRH/ANEEL3, a SRH
recomendou a concessão do referido afastamento ao servidor Gustavo Matias Lopes.
6. Na mesma data, na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 11/2022, a relatoria
do presente processo foi a mim distribuída.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Requerimento interposto pelo servidor Gustavo Matias Lopes para
concessão de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu – Mestrado
em Administração Pública. Pelas razões expostas a seguir, voto para que seja concedido o afastamento
solicitado.
9. O Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu está
previsto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a saber:
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a
participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou
mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a
respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto
sensu em instituição de ensino superior no País. (Incluído pela Lei nº 11.907, de
2009)
10. Por sua vez, o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, estabeleceu a Política Nacional
de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) com o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores
públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
11. Um de seus principais impactos foi a alteração nos procedimentos relacionados ao
3 Documento Sicnet nº 48546.001089/2022-00.

afastamento integral, incluindo a necessidade de prever a concessão do afastamento no planejamento
de capacitação dos órgãos e, principalmente, de realizar processo seletivo, com critérios de
elegibilidade isonômicos e transparentes.
12. Dentre os instrumentos previstos na PNDP, consta o Plano de Desenvolvimento de
Pessoas (PDP), que substituiu o extinto Plano Anual de Capacitação (PAC)4, porém, com a finalidade
semelhante de elencar as ações de desenvolvimento do órgão para o exercício seguinte.
13. No PDP 20215, aprovado por este Colegiado na 30ª RAO, de 18 de agosto de 2020, foi
previsto um processo seletivo para cada semestre, com vagas para mestrado, doutorado e pósdoutorado.
14. O processo seletivo do primeiro semestre de 2021 foi disciplinado pela Chamada nº
3/2021 e teve 1 (um) habilitado para Mestrado e 1 (um) para Pós-Doutorado. Conforme previsto no
referido edital, os servidores devem iniciar os cursos até 1º de agosto de 2022. O servidor Gustavo
Matias Lopes, cujo pleito está em análise no presente processo, é o primeiro habilitado no referido
processo a protocolar na SRH o requerimento de usufruto do afastamento integral. O servidor
classificado para pós-doutorado não formalizou ainda o pedido.
15. Quanto à edição do segundo semestre de 2021, disciplinada pela Chamada nº 4/20216,
teve apenas 1 (um) habilitado, na modalidade de Doutorado, o qual teve seu afastamento integral
concedido pela Diretoria Colegiada na 1ª RAO de 20227, do período de 23 de março de 2022 a 31 de
julho de 2025.
16. O processo seletivo do primeiro semestre de 2021 foi regido pela Chamada nº 3/2021,
sob a coordenação da SRH, com o objetivo de habilitar os servidores efetivos da ANEEL interessados
em se afastar integralmente das atividades laborais para participar dos seguintes programas de pósgraduação stricto sensu no país ou no exterior:
4 Previsto no Decreto nº 5.707/2006, que foi revogado com a publicação do Decreto nº 9.991/2019.
5 Processo nº 48500.004201/2020-23.
6 Processo nº 48500.005061/2021-91.
7 Realizada em 17 de janeiro de 2022.

a) Mestrado, até 24 (vinte e quatro) meses;
b) Doutorado, até 48 (quarenta e oito) meses; e
c) Pós-doutorado, até 12 (doze) meses.
17. A seleção foi destinada aos servidores que desejam participar de cursos de pósgraduação stricto sensu, fora de Brasília/DF.
18. No total, foram ofertadas 4 (quatro) vagas para mestrado, doutorado e pós-doutorado
e 2 (dois) servidores manifestaram interesse, conforme tabela a seguir:
Tabela 1: Chamada nº 3/2021 - vagas ofertadas por modalidade e nº candidatos.

MODALIDADE VAGAS CANDIDATOS
Mestrado 2 1
Doutorado 1 -
Pós-doutorado 1 1
Fonte: Nota Técnica nº 57/2022- SRH/ANEEL
19. Para concorrer às vagas, o servidor devia atender aos requisitos normativos, detalhados
na Instrução Administrativa nº 4/2020 e na própria Chamada nº 3/2021. Já a formalização da
candidatura se deu por meio de formulário específico, que o servidor precisou apresentar ao gestor da
unidade organizacional, junto com o anteprojeto de pesquisa, para análise e anuência do pedido.
20. Para ordenamento da classificação no processo seletivo foram considerados os critérios:
(i) tempo de efetivo exercício na ANEEL; (ii) participação em ação do Programa de Pós-Graduação –
PPG (art. 2° da IA n° 4/2020); (iii) média da nota de avaliação de desempenho individual nos últimos 3
(três) ciclos; e (iv) anteprojeto de pesquisa, que tinha peso de 50% na nota final para a seleção.
21. Dentre os critérios, deve-se ressaltar a participação do Comitê Técnico de Capacitação
(CTC), em que cada integrante podia pontuar de 0 a 10, a fim de indicar o resultado da análise do
anteprojeto e da exposição de motivos da pesquisa, em que: "0 - Não atende minimamente ao
esperado" e "10 - Atende plenamente ao esperado".
Quesito Critério de avaliação

1.1. As proposições do tema e do problema a ser pesquisado
1. Tema e Problema de estão claras?
Pesquisa 1.2. O tema proposto tem correlação com a
missão/atuação/meta e o objetivo estratégico da ANEEL?
2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes com o tema e o
2. Objetivos
problema de pesquisa?
3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa para a área de
3. Relação com as
lotação do servidor ou para ANEEL?
atribuições da ANEEL e
3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a área de lotação
aplicabilidade
do servidor ou para a ANEEL?
4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido pode acrescentar ou
4. Competências a serem
aperfeiçoar as competências inerentes à área de lotação do
desenvolvidas
servidor ou da ANEEL?
5.1. A instituição de ensino é adequada e apresenta
condições para o desenvolvimento do trabalho proposto
5. Qualidade técnica da
(referências: avaliação da CAPES,
instituição de ensino
do Academic Ranking of World Universities - www.arwu.org,
e outros aspectos considerados pertinentes)
Quadro 1: Chamada nº 3/2021 – Itens de análise do CTC.
Fonte: Nota Técnica nº 57/2022- SRH/ANEEL
22. Após a conferência dos requisitos gerais e dos critérios específicos da Chamada nº
3/2021, 2 (dois) candidatos foram habilitados no processo seletivo, com resultado definitivo publicado
no Boletim Administrativo nº 31, de 16 de julho de 2021, e homologado pela Diretoria na 33ª RAO, de
6 de setembro de 2021.
23. Ressalta-se que o prazo limite para o servidor habilitado no referido processo seletivo
iniciar o curso é até 1º de agosto de 2022, nos termos da Chamada nº 3/2021, que está aderente à
Instrução Administrativa SRH nº 4/2020.
24. No caso de mestrado, modalidade de interesse do servidor Gustavo Matias Lopes,
observou-se a seguinte pontuação e avaliação do CTC quanto ao anteprojeto de pesquisa:

Tabela 2: Chamada nº 3/2021 - Classificação do candidato para mestrado.
CRITÉRIO
CRITÉRIO II CRITÉRIO III CRITÉRIO IV
I

Até 15 Até 20 Até 50
Até 15

pontos pontos pontos
pontos
Classificação
Participação Média da

Tempo em ação do nota de
Matrícula Candidato TOTAL
de Programa avaliação de

efetivo de Pós- desempenho Anteprojeto
exercício Graduação individual de pesquisa
na – PPG (art. nos últimos

ANEEL. 2° da IA n° 3 (três)
4/2020) ciclos
Gustavo Matias

1º 1559516 15 15 20 48,50 98,50
Lopes
Fonte: Boletim Administrativo nº 31/2021.
Tabela 3: Chamada nº 3/2021 - Detalhamento da avaliação do anteprojeto do candidato para
mestrado.
DETALHAMENTO – CRITÉRIO IV – ANTEPROJETO DE PESQUISA
(v)
(iii) Relação

(i) Tema (iv) Qualidad
com as TOTAL

Matrícul Candidat e (ii) Competência e técnica
(CRITÉRI
atribuições
a o problem Objetivo s a serem da
O IV)
da ANEEL e
a de s desenvolvida instituiçã
aplicabilidad
pesquisa s o de
e
ensino.
Gustavo

1559516 Matias 9,92 9,50 9,58 9,67 9,83 48,50
Lopes
Fonte: Boletim Administrativo nº 31/2021.
25. A SRH destaca que a classificação no processo seletivo, entretanto, não é garantia de
usufruto do afastamento integral, devendo o servidor apresentar documento de matrícula;
cronograma da instituição; projeto de pesquisa atualizado, quando couber; e Termo de Compromisso
assinado.
26. A efetiva concessão do afastamento integral está condicionada, portanto, a publicação
de ato específico desta Diretoria, após a análise da SRH sobre os documentos apresentados pelo
servidor, comprovando que foi selecionado e está inscrito no curso de pós-graduação indicado no
formulário de candidatura (período, local, curso e outros).

27. Isto posto, a SRH procedeu à análise dos requisitos legais e normativos para a concessão
do afastamento em questão, tendo o servidor atendido a todos esses critérios, conforme
detalhamento no Quadro 2 da Nota Técnica nº 57/2022- SRH/ANEEL.
28. No requerimento de concessão do afastamento integral8, o servidor informa a
manutenção dos argumentos apresentados no ato da candidatura do processo seletivo, objeto da
Chamada nº 3/2021. No formulário de candidatura9 ao certame, por sua vez, destacou sua trajetória
acadêmica e interesse em se capacitar constantemente, bem como contextualizou a realização do
Mestrado com seu histórico profissional, o aumento do volume de trabalho da Unidade Organizacional
em que atua (SCG) ao longo dos anos e a reduzida de mão-de-obra correspondente.
29. Quanto ao curso que irá realizar e o anteprojeto de pesquisa a ser desenvolvido, o
servidor reforçou a relação não só com as atribuições da SCG, sua área atual de lotação, mas com a
ANEEL como um todo, uma vez que o volume de trabalho tem aumentado de forma constante e
considerável, mas com a força de trabalho reduzida. Da mesma forma, destacou ainda a qualidade da
instituição de ensino e do Programa de Pós-Graduação em Administração (PPGAdm) da Universidade
de Viçosa.
30. No tocante ao alinhamento do projeto de pesquisa com o interesse institucional, o
servidor pretende desenvolver o estudo "A utilização de métodos ágeis como ferramenta de
eficiência na prestação de serviços públicos – a experiência da Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica", o qual obteve as seguintes
considerações do Comitê Técnico de Capacitação (CTC):
Pontuação
Considerações do

Quesito Critério de avaliação por
CTC
critério
1.1. As proposições do tema e do problema a ser
-
1. Tema e pesquisado estão claras?
Problema de 1.2. O tema proposto tem correlação com a 9,92
Pesquisa missão/atuação/meta e o objetivo estratégico -
da ANEEL?
8 Documento Sicnet nº 48524.003147/2022-00.
9 Documento Sicnet nº 48524.004929/2021-00.

Pontuação
Considerações do

Quesito Critério de avaliação por
CTC
critério
(i) "O objetivo é
factível e coerente,
mas entendo que
poderia ter um
aspecto mais
propositivo. A leitura
do objetivo do
anteprojeto dá a
entender que ele
possui como objetivo
geral realizar um
diagnóstico da
aplicação atual dos
métodos na UORG.
No entanto, entendo
que como objetivo

2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes com o geral seria
2. Objetivos 9,50
tema e o problema de pesquisa? importante que o
trabalho visasse a
proposição de
melhoria do que já foi
feito na UORG. Por
exemplo, verificar
quais outras técnicas
existem além das já
aplicadas na UORG e
buscar uma
proposição para
melhorar ainda mais
o que já foi realizado.
O diagnóstico, nesse
caso, seria um meio e
não o objetivo geral
do projeto."
(i) "Idem
consideração acima"
3. Relação (item i do quesito 2)
com as
3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa para a

atribuições da 9,58 (ii) "Dada a situação
área de lotação do servidor ou para ANEEL?

ANEEL e atual, com
aplicabilidade substancial aumento
de demanda, e
redução do quadro

Pontuação
Considerações do

Quesito Critério de avaliação por
CTC
critério
de servidores, a
pesquisa em questão
é extremamente
relevante para a SCG.
A iniciativa do
servidor de discutir
tal assunto, e propor
soluções para o
problema é
louvável."
(i) "Idem
consideração acima"
(item i do quesito 2)
(ii) "A proposta de
soluções para o
problema
apresentado tem
aplicabilidade real e
3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a área
imediata para a
de lotação do servidor ou para a ANEEL?
Superintendência.
Sendo atualmente
uma das poucas
possibilidades de
solução, já que não se
vislumbra aumento
do quadro de
servidores no curto
prazo."
4. 4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido pode
(i) "Idem
Competências acrescentar ou aperfeiçoar as competências
9,67 consideração acima"
a serem inerentes à área de lotação do servidor ou da
(item i do quesito 2)
desenvolvidas ANEEL?
5.1. A instituição de ensino é adequada e
5. Qualidade
apresenta condições para o desenvolvimento do
técnica da
trabalho proposto (referências: avaliação da 9,83 -
instituição de
CAPES,do Academic Ranking of World Universities
ensino
e outros aspectos considerados pertinentes)?
Quadro 2: Avaliação do Comitê Técnico de Capacitação – CTC.
Fonte: Nota Técnica nº 57/2022 - SRH/ANEEL
31. Importante destacar também que o titular da SCG declarou que: (i) a ação tem relação

com o trabalho realizado na unidade e potencial de retorno para a ANEEL; (ii) a ação atende a
necessidade de capacitação, considerando os ganhos potenciais da realização do curso, tendo em vista
as atividades em desenvolvimento ou que podem vir a ser desenvolvidas pelo servidor; e (iii) foram
adotadas medidas para minimizar o impacto do afastamento do servidor nas atividades da área.
32. Quanto ao objetivo do projeto proposto pelo servidor, concordo com a avaliação feita
pelo Comitê Técnico de Capacitação no sentido de que o projeto deve ser mais propositivo e busque ir
além do diagnóstico da utilização dos métodos ágeis na SCG e seus resultados obtidos, mas que vise a
proposição de melhoria do que é realizado hoje na Unidade Organizacional, com identificação de
outras técnicas/métodos existentes relacionados à eficiência de processos, comparando-os com a
atual técnica utilizada pela área e, dessa forma, realize uma proposição final da metodologia
selecionada a ser utilizada, com a comprovação de melhoria dos resultados atualmente obtidos.
Adicionalmente sugiro que, ao final do projeto, se contemple um cronograma de divulgação da técnica
selecionada e resultados obtidos às demais Unidades Organizacionais da ANEEL.
33. Em sua Nota Técnica, a SRH esclarece que não haverá dispêndios diretos por parte da
ANEEL com custeio do curso, sendo recomendável, se aprovado, a concessão do benefício com ônus
limitado, o que permitirá ao servidor, de fato, receber a remuneração durante o período de
afastamento.
34. Não obstante, ressalta-se que o servidor deverá ser exonerado do Cargo Comissionado
Técnico – CCT IV que atualmente ocupa, haja vista que a condição de comissionado exige dedicação
integral às atribuições do cargo. Nesse cenário, a SCG já demandou à SRH a troca de ocupantes de
CCT10,
processo já sorteado à relatoria do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, na Sessão de
Sorteio Administrativo Ordinário nº 11/2022, realizada em 24 de março de 2022.
III – DIREITO
35. A análise encontra fundamento nos seguintes dispositivos: (i) Lei nº 8.112/1990; (ii)
Decreto nº 9.991/2019; (iii) Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021; (iv) Norma de
10 Processo nº 48500.004692/2018-98.

Organização ANEEL nº 2/2003; e (v) Instrução Administrativa SRH n° 4/2020.
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e o que consta do processo nº 48500.002134/2022-74, voto pela
edição de Portaria, na forma da minuta anexa, para conceder o Afastamento para Participação em
Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu ao servidor Gustavo Matias Lopes, no período de 2 de maio
de 2022 a 1º de maio de 2024, para realização do Mestrado em Administração Pública da Universidade
Federal de Viçosa – UFV, com ônus limitado.
Brasília, 4 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora