REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 950/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece regras para o acompanhamento e a fiscalização dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica ; e revoga as Resoluções Normativas ANEEL 223, de 29 de abril de 2003; 154, de 28 de março de 2005; 175, de 28 de novembro de 2005; 238, de 28 de novembro de 2006; 365, de 19 de maio de 2009; 368, de 9 de junho de 2009; 397, de 2 de março de 2010; 488, de 15 de maio de 2012; 563, de 9 de julho de 2013; 651, de 3 de março de 2015; 703, de 15 de março de 2016; 746, de 22 de novembro de 2016; e 940, de 29 de junho de 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-01
Autor: ANEEL

44ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 23/11/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005217/2020-53.
INTERESSADO: Usuário do serviço público de distribuição energia elétrica, distribuidoras de energia
elétrica.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 33/2021, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da proposta de consolidação dos atos normativos relativos
à pertinência temática "Planos de Universalização".
I. R E L A T Ó R I O
1. Em novembro de 2019, foi publicado o Decreto nº 10.139, que determinou em seu art. 5º
a "revisão e consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto".
2. Em 11 de maio de 2021, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição –
SRD, por meio da Nota Técnica nº 057/2021-SRD/ANEEL, apresentou a proposta de consolidação dos atos
normativos relativos à pertinência temática "Planos de Universalização" (Atividade nº 12 da Agenda
Regulatória da ANEEL para o biênio 2021/2022).
3. Em 8 de junho de 2021, na 20ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria decidiu instaurar a
Consulta Pública nº 33/2021, no período de 9 de junho a 23 de julho de 2021.
4. Em 17 de novembro de 2021, a SRD, por meio da Nota Técnica nº 126/2021-SRD/ANEEL,
apresentou a análise das contribuições recebidas na CP nº 33/2021.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

de 6
6. O processo apresenta a análise das contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública
nº 33/2021, que trata da proposta de consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática
"Planos de Universalização".
7. Encaminho o voto no sentido de EMITIR a resolução normativa em anexo, que estabelece
regras para o acompanhamento e a fiscalização dos planos de universalização dos serviços de distribuição
de energia elétrica, consolidando a pertinência temática "Planos de Universalização".
8. A política pública de universalização de energia elétrica representa um caso de sucesso do
Governo Federal, pois apresenta resultados impactantes que transformam a realidade de cidadãos que,
em pleno século XXI, ainda se encontravam sem o atendimento desse serviço essencial. De acordo com a
Figura 1, a seguir, o fornecimento de energia elétrica é o serviço público mais universalizado.
Figura 1 – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - PNAD
9. O tema "Planos de Universalização" prevê a consolidação de 4 atos normativos, conforme
Tabela 1.
Tabela 1 – Atos Normativos da pertinência temática "Planos de Universalização"

de 6
Norma Ementa
Estabelece as condições para a revisão das metas rurais dos Planos de Universalização de Energia
Elétrica, visando à prorrogação dos prazos de execução do Programa LUZ PARA TODOS, biênio 2009RES 175/2005
2010, mediante o disposto nos Termos de Compromisso firmados entre as concessionárias e
permissionárias de distribuição e o Ministério de Minas e Energia – MME.
Estabelece as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de
REN 488/2012
energia elétrica na área rural.
Regulamenta as disposições do Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, que institui o Programa
REN 940/2021 Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a
Amazônia.
Estabelece as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica,
visando ao atendimento de pedidos de fornecimento ou aumento de carga, regulamentando o disposto
RES 223/2003
nos arts. 14 e 15 da Lei 10.438 de 26.04.2002, bem como fixa as responsabilidades das concessionárias
e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.
10. De acordo com a SRD, verificou-se outros 8 normativos1 que alteram os previstos na Tabela
1, e que serão revogados na proposta de consolidação.
11. A CP nº 33/2021 teve 4 participantes, conforme relação apresentada a seguir:
Tabela 3 – Participantes da CP 33/2021.
# Participantes
1 Conselhos de Consumidores da Copel e da Energisa Mato Grosso do Sul - CONCEN/MS
2 Enel Brasil (Eletropaulo, Enel CE, Enel GO e Enel RJ) - ENEL BRASIL
3 Grupo Equatorial Energia - EQUATORIAL
4 Neoenergia - NEOENERGIA
12. Durante a análise das 21 contribuições recebidas, cerca de 38,1% das contribuições para a
minuta de resolução foram aceitas, parcialmente aceitas ou já estavam previstas no texto.
13. O Relatório de Análise das Contribuições - RAC encontra-se no Anexo II da Nota Técnica nº
126/2021-SRD/ANEEL.
14. As contribuições enviadas pelos conselhos de consumidores foram no sentido de apoio à
proposta apresentada na CP nº 33/2021, bem como, pela proposição para que a ANEEL defina os valores
máximos de investimento por consumidor nos Programas Luz para Todos e Mais Luz para a Amazônia.
Segundo eles, tais programas utilizam recursos oriundos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE,
paga por todos os demais consumidores, e que as ligações não poderiam ser efetuadas a qualquer custo.
1 RES nº 154, de 2005, REN nº 238, de 2006, REN nº 365, de 2009, REN nº 397, de 2010, REN nº 563, de 2013, REN nº 651, de
2015, REN nº 703, de 2016 e REN nº 746, de 2016.

de 6
15. As contribuições sobre valor máximo de investimento, por consumidor, não foram
acatadas, pois, conforme o disposto no Decreto nº 7.520, de 2011, e nº 10.221, de 2020, a coordenação
dos referidos programas é do Ministério de Minas e Energia – MME, sendo os custos tratados conforme
Manual de Operacionalização. Em todo caso, informo que encaminhei a contribuição recebida, por meio
de ofício, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético - SPE/MME.
16. As principais contribuições enviadas pelas Distribuidoras (Enel, Equatorial e Neoenergia),
foram pela manutenção de dispositivos2 acerca da revisão do plano de universalização. Argumentaram
que a incorporação integral dos textos consolidados se fundamentaria na Lei Complementar nº 95, de
1998, além de preservar o direito delas à eventual revisão.
17. Essas contribuições não foram acatadas, pois conforme o art. 8º, I e II do Decreto nº 10.139,
de 2019, na consolidação é obrigatória a revogação expressa de dispositivos já revogados tacitamente ou
cujos efeitos tenham se exaurido no tempo. O inciso III do mesmo artigo ainda prevê a revogação dos
dispositivos vigentes, mas cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.
18. De fato, não se vê mais a necessidade de que a resolução consolidada contenha dispositivos
relacionados à ajustes anuais ou revisão dos planos de universalização. O processo de universalização se
encontra em estágio bastante avançado, restringindo-se à Região Norte e a algumas distribuidoras da
Região Nordeste e Centro-Oeste.
19. Adicionalmente, os dispositivos que tratam da fiscalização dos planos de universalização já
contêm tratamento adequado para os casos em que as metas do Programa Luz para Todos ou do
Programa Mais luz para a Amazônia tenham sido repactuadas ou os recursos não tenham sido repassados
por motivos não atribuíveis à distribuidora. Também as resoluções normativas que estabeleceram as
medidas relacionadas à pandemia de coronavírus, REN nº 878, de 2020 e 928, de 2021, apresentam
disposições expressas que permitem o tratamento nos processos de fiscalização de eventual atraso
relacionado a esse período pandêmico, sem a necessidade de revisão dos planos de universalização.
2 Dispositivos constantes da Resolução nº 223, de 2003, da REN nº 175, de 2005 e da REN nº 488, de 2012.

de 6
20. De toda forma, caberá à distribuidora, quando identificada a necessidade de eventual
revisão do seu plano de universalização, o exercício do direito de petição, previsto na REN nº 273/2007,
que trata dos processos administrativos no âmbito da Agência.
21. Ressalta-se, entretanto, que a revisão do plano de universalização não deve ser utilizada
como mecanismo para que a distribuidora postergue indefinidamente o atendimento, visto que a
essencial3,
distribuição de energia elétrica é um serviço público e que a obrigação da concessionária é o
atendimento pleno de seu mercado. De fato, o pedido reiterado da distribuidora de alteração das metas
previstas no plano de universalização pode indicar o mero objetivo de repactuar o quantitativo anual de
ligações de forma a eximir-se por completo e de forma antecipada da apuração de responsabilidades e
das penalidades inerentes ao atraso na execução das obras.
22. Importante observar que, mesmo após o atingimento do ano limite para o alcance da
universalização, permanece o direito do atendimento sem ônus para os solicitantes que se enquadrem
nos critérios de universalização estabelecidos pelo art. 14 da Lei 10.438, de 2002.
23. Finalmente, a minuta de resolução recebeu ajustes textuais decorrentes das contribuições
recebidas na Consulta Pública nº 18/2021, que trata da proposta de consolidação da pertinência temática
"Direitos do consumidor e do usuário do serviço público de distribuição de energia elétrica", processo nº
48500.005218/2020-06 e atividade DIS21-11 da Agenda Regulatória, que também se encontra sob minha
relatoria.
III. D I R E I T O
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 10.139, de 2020; (c) Portaria nº 6.405, de 2020.
3 Conforme art. 10 da Lei no 7.783/1989.

de 6
IV. D I S P O S I T I V O
25. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005217/2020-53, voto
por EMITIR a resolução normativa em anexo, que estabelece regras para o acompanhamento e a
fiscalização dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica, consolidando a
pertinência temática "Planos de Universalização".
Brasília, 23 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor