DSP - DESPACHO 3255/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Hidrotérmica S.A, em face do Despacho ANEEL 2.355 de 06.09.2016, que indeferiu o pleito da Recorrente para recomposição do prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica Primavera do Rio Turvo.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: ANEEL

FL. 1 de 7
VOTO
PROCESSO:
48500.005191/2000-92
INTERESSADOS: Hidrotérmica S.A.
RELATOR:
Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO:
Pedido de Reconsideração interposto pela Hidrotérmica S.A. em face do Despacho no 2.355, de 6 de
setembro de 2016, que indeferiu o pleito da Recorrente para recomposição do prazo de outorga da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Primavera do Rio Turvo
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Autorizativa no 270, de 21 de junho de 2004, autorizou a Hidrotérmica S.A. a implantar
e a explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Primavera do Rio Turvo, com potência instalada de 10.980 kW e
potência líquida de 30 MW, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no rio
TurvoUna, bacia hidrográfica do Atlântico Sul-Sudeste, nos municípios de Protásio Alves e Ipê, no estado do Rio
Grande do Sul.
2. O art. 7o da Resolução Autorizativa no 270, de 2004, previa que a autorização deveria vigorar por 30
anos, contados da sua publicação1, em 22 de junho de 2004. Nesse contexto, o art. 3º, I da Resolução também
estabelecia cronograma de implantação, no qual a operação comercial da última unidade geradora estava prevista
para 30 de dezembro de 2007.
3. Por meio da Carta2 HT 130/2015, de 16 de dezembro de 2015, a Hidrotérmica solicitou recompor o
prazo original da autorização, fundamentada na Resolução Normativa no 680, de 15 de setembro de 2015, que
estabelece as condições e procedimentos para a recomposição do prazo de outorga de Pequenas Centrais
Hidrelétricas que se encontram com obras não iniciadas e que tiveram o licenciamento ambiental suspenso por ato
do Poder Público.
1 D.O.U, seção 1, p. 68, v. 141, n. 118.
2 SIC no 48513.033602/2015-00.

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4. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, pela Nota Técnica3 no
600/2016-SCG/ANEEL, de 24 de agosto de 2016, analisou o assunto e recomendou "[...] indeferir o pleito da
Hidrotérmica para recomposição do prazo de outorga da PCH Primavera do Rio Turvo, com base na REN 680/2015".
5. Na 33a Reunião Pública Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2016, a Diretoria da ANEEL
indeferiu a solicitação da Hidrotérmica. Essa decisão resultou na missão do Despacho no 2.355, publicado no Diário
Oficial da União em 12 de setembro de 2016.
6. Irresignada, a Hidrotérmica, em 22 de setembro de 2016, interpôs4 Pedido de Reconsideração do
Despacho no 2.355, de 2016, reiterando o pleito de recompor o prazo original da autorização da PCH Primavera do
Rio Turvo, tendo como fundamento a Resolução Normativa no 680, de 2015. A Empresa alegou, em síntese, que
a) o pedido de Licença Prévia da PCH Primavera fora protocolado em 28 de maio de 2001 e
indeferido em agosto de 2002;
b) o Empreendedor, tecnicamente, sempre soube "[...] do cabimento da emissão das Licenças
Ambientais, e, por tal razão buscou realizar estudos técnicos visando demonstrar essa realidade
e, assim, modificar o entendimento da FEPAM/RS, que atualmente comunga com a ora
recorrente";
c) a demora na emissão do licenciamento ambiental da PCH Primavera do Rio Turvo ocorrera por
responsabilidade da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam);
d) o Empreendedor realizara diversas e exaustivas diligências no órgão ambiental e estimara que a
emissão da Licença Prévia iria ocorrer até o primeiro trimestre de 2017;
e) a "[...] terminologia "suspensão" referida na REN de no 680/2015, não deve ser interpretado de
forma restritiva, fazendo crer que seria necessário um ato denominado 'suspensão' [...]" e a "[...]
própria nomenclatura conforme se verificou na doutrina e jurisprudência analisada refere que se
trata de uma "postergação de analise à um momento oportuno", logo se trata, portanto, de situação
imprevisível alheia a vontade do Empreendedor e da própria ANEEL".
7. Na 39a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 3 de outubro de 2016, o Processo foi
distribuído a esta Relatoria.
3 SIC no 48524.008033/2016-00.
4 SIC no 48524.010121/2016-00.

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8. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, mediante o Parecer5 no 582/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 6
de dezembro de 2016, recomendou, no mérito "[...] pelo seu não provimento, já que a regra do art. 1o, caput, da REN
no 680/2015, enquanto norma de exceção, deve ser interpretada restritivamente para abarcar tão somente os
empreendimentos cujo processo de licenciamento tenha sido formalmente suspenso por ato do Poder Público".
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o
processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria
em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao recurso.
10. O Despacho no 2.355, de 2016, decorre de decisão em única instância e foi publicada em 12/9/2016
– segunda-feira. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 13/9/2016 – terça-feira – e terminou em 22/9/2016 – quintafeira.
11. A Hidrotérmica protocolizou a Cópia Digital do Pedido de Reconsideração em 21/9/2016 e os originais
em 23/9/2016, portanto tempestivamente.
12. A Procuradoria observou que o Pedido de Reconsideração fora apresentado tempestivamente e,
conforme declarado no corpo de seu texto, subscrito pelo representante legal da Hidrotérmica, cuja firma não foi
identificada no corpo do recurso. Esta Relatoria entende que tal fato não prejudica a análise do mérito, haja vista foi
solicitada à Empresa encaminhar identificação do subscritor da petição. A Hidrotérmica informou que ira atender em
até 10 dias.
13. Passa-se ao exame do mérito.
14. Verifica-se nos autos que o descumprimento do prazo para implantação da PCH Primavera do Rio
Turvo, que motivou o pleito de recompor o prazo original da Autorização, ensejara, em 2007, a instauração de
processo6 de fiscalização da PCH, que resultou na revogação da Autorização, por meio da Resolução Autorizativa no
4.440, de 2013. Segundo o Voto condutor dessa Resolução, "[...] a baixa expectativa de obtenção de licença ambiental
para a implantação do empreendimento na bacia hidrográfica em questão, o torna inviável no médio prazo. Tal
5 SIC no 48516.004182/2016-00.
6 SIC no 48500.002021/2004-80.

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condição foi afirmada de forma clara na última manifestação do órgão ambiental (Of. FEPAM/DISA nº 2715/2011, de
02/04/2011)".
15. A Hidrotérmica solicitou à ANEEL reconsiderar essa decisão alegando, que não contribuíra para o
descumprimento do cronograma e que o atraso se devia exclusivamente ao Poder Público representado pela FEPAM.
A Interessada também sustentou a viabilidade ambiental e econômica do empreendimento.
16. A Diretoria da ANEEL acatou os argumentos da Hidrotérmica e restabeleceu a autorização por meio
da Resolução Autorizativa no 4.649, de 6 de maio de 2014. Segundo o Voto condutor dessa Resolução, destaca-se o
fato de que
Em 28/04/2014, a Hidrotérmica apresentou nova correspondência em que assumiu o seguinte
compromisso: declarou que a PCH Primavera do Rio Turvo possui viabilidade econômica
assegurada considerando o período remanescente da Outorga de Autorização concedida em
2004. Ainda segundo o Agente, por mais que, na pior das hipóteses, leve-se 2 anos para
licenciamento ambiental e mais 2 anos para a construção até o início da Operação Comercial,
o empreendimento é plenamente viável. A energia assegurada de 16,32 MW, o pequeno
reservatório de 30 ha, a proximidade com o ponto de conexão e sobretudo as boas perspectivas
para o preço de energia futuro corroboram para esta consideração favorável. (grifos nossos)
17. Ocorre que, em dezembro de 2015, a Hidrotérmica solicitou à ANEEL recompor o prazo original da
autorização da PCH Primavera do Rio Turvo com fundamento na Resolução Normativa no 680, editada em setembro
de 2015, o qual foi indeferido pelo Despacho no 2.355, de 2016.
18. A esse respeito, esclarece-se que essa Resolução permite a concatenação do prazo de outorgas de
autorização com eventual atraso no licenciamento ambiental ocasionado exclusivamente por ato do Poder Público,
desde observados três pilares básicos:
a) as usinas outorgadas sob a égide da Resolução no 395, de 4 de dezembro de 1998, com obras
não iniciadas e que tiveram o licenciamento ambiental suspenso por ato do Poder Público, terão
o prazo de outorga recomposto de forma a compensar a contagem do prazo original de 30 anos
desconsiderando o período em que a análise ambiental esteve formalmente suspensa
b) as usinas poderão requerer a recomposição do prazo em até 90 dias, mediante a apresentação
de documentos que comprovem o ato do Poder Público;
c) o requerimento deverá vir acompanhado do comprovante de aporte da Garantia de Fiel
Cumprimento, nos termos do Anexo I da Resolução Normativa no 673, de 4 de agosto de 2015.

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19. A Hidrotérmica alegou, em síntese, que o termo "suspensão" previsto no art. 1o, caput, Resolução
Normativa no 680, de 2015, não deveria ser entendido apenas como os atos de suspensão do processo administrativo
por culpa do Poder Público, mas deveria englobar, também, os atrasos ordinários nos processos de licenciamento
ambiental, ainda que decorrentes de diligências que o órgão ambiental venha a demandar do empreendedor.
20. Com efeito, defendeu que o texto normativo fosse interpretado de modo amplo, a pretexto da
aplicação do princípio do informalismo procedimental, que regeria os procedimentos administrativos quando da
ausência de regra expressa acerca do procedimento ou do rito a ser adotado.
21. Ao analisar o Pedido de Reconsideração, a SCG opinou pelo seu indeferimento por considerar que o
atraso na obtenção das licenças ambientais deveu-se ao atraso no processo de licenciamento ambiental, sob conta
e risco do empreendedor, não estando comprovado, nos autos, nenhum ato de suspensão do procedimento por ordem
do Poder Público. Segundo a SCG o atraso ordinário no processo de licenciamento que não estaria abarcado pela
Resolução no 680, de 2015, para concatenação do prazo de outorga, haja vista que a obtenção das licenças
ambientais é ato inserido no risco do negócio.
22. A SCG atestou não ter havido, no curso do processo de licenciamento ambiental, nenhum ato que
tenha impedido a sua tramitação, a exemplo de liminares judiciais ou ingerências do Ministério Público. O que se
verifica é que para o curso regular do processo de licenciamento, era necessária realização de avaliação integrada
da bacia hidrográfica na qual se localiza a PCH. Ressalta-se que, conforme afirmado pela Recorrente, a licença prévia
do Empreendimento foi indeferida por inviabilidade ambiental em 2002, antes mesmo da emissão da Autorização.
Posteriormente, novo pedido de licenciamento foi apresentado ao órgão ambiental do Estado.
23. Diante disso, conclui-se que as dificuldades atinentes à necessidade de que houvesse a realização
da "avaliação ambiental regional" da bacia hidrográfica eram de conhecimento do Empreendedor, que, por sua vez,
reafirmou o interesse na manutenção da outorga, mesmo ciente dos possíveis entraves que poderia encontrar no
processo de licenciamento ambiental.
24. Destaca-se que no Pedido de Reconsideração em face da revogação da Autorização, a Hidrotérmica
justificou que, conquanto pudesse haver atraso de até 4 anos na implantação da Usina, inclusive, no tocante ao
processo de licenciamento, o Empreendimento, ainda sim, seria viável.
25. Assim, conforme asseverado pela Procuradoria, não "[...] parece confirmada a alegação de que isso
estaria a ensejar um desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fatos imprevisíveis". Ademais, está pacificado

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neste Colegiado o entendimento de que não há garantia, para os Produtores Independentes de Energia, ao reequilíbrio
econômico-financeiro, mesmo quando o atraso no licenciamento ambiental pudesse ser imputado exclusivamente ao
Poder Público.
26. Isso porque se entende que, mesmo quando se está diante de concessões de serviço público de
geração, o que não é o caso, que versam sobre atividade econômica em sentido estrito, o risco da obtenção de
licenças ambientais está inserido no âmbito da álea ordinária do contrato, de modo que, nesse contexto, eventuais
atrasos no processo de licenciamento são vistos como meros fortuitos internos, por força de previsão expressa nos
contratos.
27. Em relação ao argumento da Hidrotérmica, de que o termo "suspensão" referido no art. 1o da
Resolução no 6807, de 2015, não devia ser interpretado de forma restritiva, invocando do princípio do informalismo
procedimental ou do formalismo moderado, a Procuradoria assinalou que
[...] que eventual incidência do princípio do informalismo procedimental não pode afrontar preceitos
e garantias constitucionais formalmente estabelecidas, como as do devido processo legal e da
isonomia entre todos os administrados. Por isso, a necessidade de observância do princípio da
legalidade, que, conquanto venha ganhando contornos de juridicidade, restringe, sobremaneira, a
atuação do administrador público.
[...] Não há que se falar em informalismo procedimental quando da existência de regra expressa em
determinado sentido, sobretudo quando esta regra possui natureza de norma de exceção, como é
o caso do art. 1º, caput, da REN n.º 680/2015. Isso porque as normas de exceção não comportam
interpretação extensiva ou aplicação analógica, já que são editadas por motivos particulares ou
especiais, em face das regras gerais existentes, o que impede possam alcançar situações outras
que não aquelas expressamente designadas.
[...]
A nosso ver, por força do entendimento sempre pacífico, no âmbito desta Agência, no sentido de
que o risco de licenciamento ambiental está alocado para o empreendedor, de modo que, eventual
atraso no procedimento caracterizaria mero fortuito interno ao contrato, a regra do art. 1º, caput, da
REN n.º 680/2015 tem natureza de norma de exceção.
28. Nesse sentido, o art. 1o da Resolução no 680, de 2015, que dispõe expressamente sobre a hipótese
em que o prazo de outorga poderá ser prorrogado, considerando o tempo de atraso no licenciamento imputado
exclusivamente ao Poder Público, trata de possibilidade restrita aos empreendimentos que tiveram formalmente o
processo de licenciamento suspenso por ato do Poder Público, além de preencherem os demais requisitos
cumulativos indicados na Resolução.
"Art. 1º As usinas outorgadas sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998, que se encontram com obras não iniciadas e que tiveram o
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licenciamento ambiental suspenso por ato do Poder Público, terão o prazo de outorga recomposto de forma a compensar a contagem do prazo original de
30 anos desconsiderando o período em que a análise ambiental esteve formalmente suspensa".

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29. A Procuradoria, concluiu, com o que se concorda, que "[...] a norma não abrange eventuais atrasos
ordinários ocorridos no procedimento, conquanto, eventualmente, estes atrasos possam ser imputados
exclusivamente ao órgão ambiental licenciador", o que é o caso da PCH Primavera do Rio Turvo.
30. Esse é o entendimento exposto no Voto condutor da deliberação que aprovou a redação final da
Resolução no 680, de 2015, de que "[...] a possibilidade de recomposição do prazo de outorga de alguns
empreendimentos que foram submetidos, de forma declarada (por meio de atos emitidos pelo Poder Público), à
suspensão nas análises de seus estudos para obtenção de licenças ambientais".
31. Assim, diante do exposto, conclui-se que a Recorrente não apresentou argumentos que justificassem
a reforma da decisão objeto do Despacho no 2.355, de 2016, que indeferiu o pleito da Recorrente para recomposição
do prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Primavera do Rio Turvo.
III. D I R E I T O
32. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007;
d) Resolução Normativa no 680, de 15 de setembro de 2015;
e) Resolução Autorizativa no 270, de 21 de junho de 2004.
IV. D I S P O S I T I V O
33. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.005191/2000-92,
voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Hidrotérmica S.A. em face do Despacho no 2.355,
de 6 de setembro de 2016, que indeferiu o pleito da Recorrente para recomposição do prazo de outorga da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Primavera do Rio Turvo, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 13 de dezembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor