DSP - DESPACHO 2281/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelo Deputado Federal Weliton Fernandes Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em face da Resolução Homologatória ANEEL 3.051, de 21 de junho de 2022, que estabeleceu as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, com vigência a partir de junho de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000441/2022-11.
INTERESSADO: Deputado Federal Welinton Fernandes Prado e Deputado Estadual Elismar Fernandes
Prado.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelo Deputado Federal Weliton Fernandes Prado e pelo
Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em face da
Resolução Homologatória nº 3.051/2022, que estabeleceu as faixas de acionamento e os adicionais das
bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET,
com vigência a partir de junho de 2022.
I. RELATÓRIO
1. A sistemática das Bandeiras Tarifárias é regulamentada no Submódulo 6.8 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), cuja primeira versão foi homologada pela Resolução
Normativa nº 6491, de 27 de fevereiro de 2015. A Resolução Normativa nº 1.0032, de 1º de fevereiro de
2022, aprovou a versão 1.9c, atualmente vigente, do Submódulo 6.8.
2. Em 28 de junho de 2021, por meio da Medida Provisória – MP nº 1.0553, a Câmara de
Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg) foi criada como forma de atuar no
enfrentamento da crise hidroenergética, iniciada em meados do ano de 2021.
3. A Resolução Homologatória (REH) nº 2.8884, de 29 de junho de 2021, estabeleceu as faixas
de acionamento e os adicionais das Bandeiras Tarifárias para o ciclo 2021/2022, com aplicação a partir de
1º julho de 2021.
1 Disponível em:
2 Disponível em:
3
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/mpv/mpv1055.htm.
4 Disponível em:

4. Em 31 de agosto de 2021, a Creg emitiu a Resolução nº 3/20215, determinando à ANEEL a
implementação de patamar específico de Bandeira Tarifária, denominado Bandeira Escassez Hídrica, no
valor de R$142,00/MWh. Segundo o dispositivo, a Bandeira Escassez Hídrica deveria vigorar entre
setembro de 2021 e abril de 2022, não atingindo aos consumidores inscritos na Tarifa Social de Energia
Elétrica (TSEE). Para esse último agrupamento, aplicou-se o disposto na REH nº 2.888, de 2021.
5. Em 11 de abril de 2022, por intermédio da Nota Técnica n° 45/2022-SRG-SGT-SRM/ANEEL6,
a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), a Superintendência de Gestão Tarifária
(SGT) e a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM), consolidaram a
proposta inicial de atualização das faixas de acionamento e dos valores aplicáveis a cada patamar das
Bandeiras Tarifárias para o ciclo 2022/2023. O documento foi submetido à Consulta Pública (CP) nº
12/2022, realizada no período entre 14 de abril e 4 de maio de 2022.
6. Por meio da Nota Técnica nº 63/2022-SRG-SGT-SRM/ANEEL7, de 20 de junho de 2022, as
áreas técnicas apresentaram a análise das contribuições da Consulta Pública n° 12/2022 e a proposta final
de atualização das faixas de acionamento e dos valores das Bandeiras Tarifárias, para o ciclo 2022/2023.
7. Na 22ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 21 de junho de 2022, a Diretoria Colegiada
da ANEEL decidiu por estabelecer as faixas de acionamento e os valores das Bandeiras Tarifárias, com
aplicação a partir de 1º de julho de 2022, conforme o disposto na Resolução Homologatória8 nº 3.051, de
21 de junho de 2022.
8. Em 8 de julho de 2022, o deputado federal Welinton Fernandes Prado e o deputado
estadual Elismar Fernandes Prado protocolizaram pedido de reconsideração face à REH nº 3.051, de 2022,
para que os valores das bandeiras constantes da Resolução Homologatória sejam reduzidos ou que os
valores praticados até junho de 2022 sejam reinstituídos.
9. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 28/2022, realizada em 18 de julho de 2022, o
processo foi sorteado para minha relatoria.
5 Disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/conselhos-e-comites/creg/resolucoes-da-creg/resolucao-no-3-de31-de-agosto-de-2021-resolucao-no-3-de-31-de-agosto-de-2021-dou-imprensa-nacional.pdf/view.
6 Documento Sicnet nº 48550.000318/2022-00.
7
Documento Sicnet nº 48550.000562/2022-00.
8 Disponível em

10. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de apreciação do pedido de reconsideração interposto pelo Deputado Federal
Weliton Fernandes Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado, em face da Resolução
Homologatória nº 3.051, de 2022, que estabeleceu as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras
tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, com
vigência a partir de junho de 2022.
II.1 Admissibilidade
12. A Resolução Homologatória nº 3.051, de 21 de junho de 2022, foi publicada no Diário Oficial
em 29 de junho de 2022 (quinta-feira). O prazo recursal teve início em 30 de junho de 2022 (sexta-feira)
e término no dia 11 de julho de 2022 (segunda-feira), próximo dia útil ao prazo regulamentar de 10 (dez)
dias. O pedido de reconsideração foi protocolado no dia 8 de julho de 2022 e, portanto, é tempestivo.
13. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o pedido de reconsideração deve ser conhecido.
II.2 Mérito
14. O Pedido de Reconsideração interposto pelos parlamentares em face da REH nº 3.051, de
2022, solicita redução dos adicionais dos valores das bandeiras tarifárias definidos na respectiva REH, ou
a revogação dessa Resolução a fim de reinstituir os valores praticados até junho de 2022, por meio da
REH nº 2.888, de 2021.
15. Em seu pleito, os deputados argumentam fundamentalmente dois aspectos:
i. Equilíbrio para o consumidor – alegam que o procedimento não levou em conta
aspectos de equilíbrio para o consumidor na conformação de preços. Afirmam que a
análise técnica da ANEEL não considerou a modicidade tarifária, a capacidade de
pagamento do consumidor, a apropriação pelo consumidor de ganhos de eficiência ou

a redução da margem de lucro das distribuidoras, o que estaria previsto em lei,
10.848/20049
conforme dispõem o inciso X, art. 1º, da Lei nº e o caput do art. 14, e
inciso IV da Lei nº 9.427/199610;
ii. Redução do preço do petróleo – argumentam que a acentuada queda dos preços
internacionais do petróleo em junho e início de julho de 2022 não foi levada em
consideração na análise da ANEEL para definição dos valores das bandeiras e que tal
redução, cuja tendência permanece de queda, justificaria revisão dos valores para
baixo.
16. Inicialmente, recordo que a Consulta Pública nº 12/2022 propiciou a discussão do processo
de revisão dos adicionais e das faixas de acionamento das Bandeiras Tarifárias para o ciclo 2022/2023.
Inclusive, no âmbito dessa CP, as áreas técnicas rebateram os argumentos apresentados pelos
parlamentares acerca do aspecto de equilíbrio do consumidor.
17. Quanto a esse ponto, concordo com o posicionamento firmado pelas áreas técnicas, de
que as preocupações levantadas pelos parlamentares sobre equilíbrio do consumidor, relacionado à sua
capacidade de pagamento, são fatos relevantes, mas cuja eventual acomodação sobre a estrutura da
tarifa de eletricidade deve ser endereçada por meio de políticas públicas, em que a competência para
desenhar tais políticas e aplicá-las é do Congresso Nacional e/ou do Poder Executivo central. À ANEEL
cabe implementar as políticas públicas e diretrizes do governo federal, conforme previsto no art. 3º da
9.427/199611.
Lei nº Ao desempenhar os cálculos relacionados à tarifa de energia elétrica, a Agência
9 Art. 1º A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações
de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante
contratação regulada ou livre, nos termos desta Lei e do seu regulamento, o qual, observadas as diretrizes estabelecidas nos
parágrafos deste artigo, deverá dispor sobre:
I - condições gerais e processos de contratação regulada;
10 Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no
respectivo contrato, compreende: [...]
IV - apropriação de ganhos de eficiência empresarial e da competitividade;
11 Art. 3 Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à

ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).
I - implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos
potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei no
9.074, de 7 de julho de 1995;

observa os ditames legais e infralegais concernentes, cujas naturezas vinculam a atuação do regulador e,
por conseguinte, os resultados publicados.
18. Ademais, entendo oportuno ressaltar alguns conceitos e definições importantes
relacionados às Bandeiras Tarifárias. Conforme estabelece o PRORET, as Bandeiras Tarifárias têm como
finalidade (i) sinalizar aos consumidores as condições de geração de energia elétrica, por meio da
cobrança de valor adicional à Tarifa de Energia (TE) e (ii) equalizar parcela de custos variáveis relativa à
aquisição de energia elétrica, cuja flutuação é governada por variáveis operativas do Sistema Interligado
Nacional (SIN).
19. Os valores dos adicionais das Bandeiras têm o objetivo de antecipar os custos de geração
de energia que já seriam incluídos nos processos tarifários subsequentes e representam um sinal de preço
ao consumidor, uma vez que refletem os custos da geração no momento do consumo. Com essa
sinalização, o consumidor tem um papel mais ativo e consciente no processo, em que pode tentar reduzir
o seu consumo nos cenários em que as condições de geração de eletricidade estão menos favoráveis
(bandeira amarela) ou críticas (bandeira vermelha).
20. Dessa forma, o sistema de Bandeiras Tarifárias, implantado em 2015, é uma forma
diferente de apresentar um custo que já estava na conta de energia, mas que geralmente passava
despercebido. Não existe, portanto, um novo custo, mas um sinal de preço que sinaliza para o consumidor
o custo real da geração no momento em que ele está consumindo a energia, dando a oportunidade de
adaptar seu consumo, se assim desejar.
21. Além disso, esse custo é pago de imediato nas faturas de energia, o que desonera o
consumidor do pagamento de juros da taxa Selic sobre o custo da energia nos processos tarifários de
reajuste e revisão tarifária. Inclusive, quanto a esse benefício, a ANEEL estima que, desde que as bandeiras
foram criadas, elas geraram uma economia de R$ 4 bilhões aos consumidores de todo o país, porque
evitam a incidência de juros sobre os custos de geração nos momentos menos favoráveis, o que
demonstra a preocupação e ação da Agência em busca da modicidade tarifária, em contrapartida ao que
os parlamentares afirmam em seu pleito.
22. Outro ponto que merece ser destacado é que o acionamento das Bandeiras Tarifárias é
definido mensalmente pela ANEEL, considerando informações prestadas pelo Operador Nacional do

Sistema Elétrico (ONS) e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), bem como as
estimativas de custos a serem cobertos pelas Bandeiras Tarifárias e a cobertura tarifária das
distribuidoras.
23. Desse modo, o acionamento de cada bandeira e a consequente cobrança do valor adicional
de cada patamar é definido mês a mês e dependerá da dinâmica climática e operativa que o setor elétrico
de fato enfrentará, de forma que os valores das bandeiras tarifárias aprovadas pela REH 3.051, de 2022,
não possuem impacto imediato para os consumidores, enquanto for mantido o acionamento da bandeira
tarifária verde.
24. Desde 15 abril de 2022, em razão da melhora das condições hidrológicas, a bandeira
tarifária está verde, sem cobrança adicional aos consumidores.
25. No que concerne à argumentação de que a redução do preço do petróleo em junho e início
de julho de 2022 não foi levada em consideração nos cálculos dos valores das bandeiras tarifárias, reforço
o que estabelece o Submódulo 6.8 do PRORET com relação à definição dos adicionais das bandeiras:
16. A ANEEL fixará em Resolução Homologatória específica, os valores das
Bandeiras Tarifárias Amarela e Vermelha, por patamar, bem como as faixas de
acionamento, para cada ano, a partir da previsão dos custos relativos à geração de
energia por fonte termelétrica e exposições ao mercado de curto prazo que afetem
os agentes de distribuição. (grifos nossos)
26. Ou seja, os valores das bandeiras são definidos anualmente, com base nas previsões dos
custos relativos à geração de energia por fonte termelétrica e exposições ao mercado de curto prazo que
afetem os agentes de distribuição. Trata-se, portanto, de previsões, que podem ou não se concretizar.
Assim, os custos não cobertos pelos repasses da "Conta Bandeiras" 12 serão recuperados pelas
concessionárias de distribuição no processo tarifário subsequente, assim como os ganhos não previstos
serão repassados para os consumidores.
27. Dessa forma, os custos efetivamente realizados com a geração de energia por fonte
termelétrica que forem impactados positivamente pela redução do preço do petróleo, assim como
qualquer outra variável que não se comportou conforme os cenários previstos quando da homologação
12 Conta Bandeiras – Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, gerida pela CCEE.

dos valores das bandeiras, serão repassados ao consumidor no processo de reajuste tarifário
subsequente, conforme metodologia de apuração da Conta de Compensação de Variação de Valores da
Parcela A (CVA).
28. Em face de todo o exposto, entendo que os argumentos apresentados com o fim de reduzir
ou revogar os valores das bandeiras tarifárias definidos pela Resolução Homologatória nº 3.051, de 2021,
não devem prosperar.
III. DIREITO
29. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015;
(iii) Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015; (iv) Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021;
(v) Portaria Normativa MME nº 13, de 2 de junho de 2021; (vi) Portaria MME nº 523, de 9 de junho de
2021; (vi) Resolução Homologatória nº 3.051, de 21 de junho de 2021; (ix) Submódulos 4.4, 4.4A, 5.4, 6.8
dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
IV. DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.000441/2022-11,
voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo
Deputado Federal Weliton Fernandes Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado, da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em face da Resolução Homologatória nº 3.051/2022, que
estabeleceu as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo
6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, com vigência a partir de junho de 2022.
Brasília, 23 de agosto de 2022.

(assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto