REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10229/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Messias - Recife II, na Subestação Suape II.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002614/2021-54.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação
e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
em função do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Messias - Recife II na SE Suape II.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de janeiro de 2009, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) e o Poder
Concedente celebraram o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
06/20091,
nº cujo objeto é a instalação, operação e manutenção da Subestação - SE Suape II, e a conexão
à Rede Básica inclui o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Messias - Recife II na SE Suape II.
2. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) emitiu os Termos de Liberação (TL) ONS
094/D/5/2013 - LT 500 kV Messias - Suape II C1 e TL ONS 095/D/5/2013 – LT 500 kV Suape II – Recife II
C1, pelos quais atestou que essas instalações estavam aptas a operar de forma integrada ao Sistema
Interligado Nacional (SIN) a partir de 30 de abril de 2013.
3. Em 21 de maio de 2021, a Chesf transferiu, mediante Contrato de Transferência Não
Onerosa, do Contrato nº 06/2009 ao Contrato de Concessão nº 061/2001, também de responsabilidade
da concessionária, os equipamentos e sistemas que compõem as entradas de linha em 500 kV na SE
Suape II e os trechos de linha de transmissão associados ao seccionamento da Linha de Transmissão 500
kV Messias - Recife II na SE Suape II.
1 Disponível em >> Contrato nº006/2009.

4. Por meio da carta CE-SRR-035/20212, de 21 de maio de 2021, a Chesf solicitou o
estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida (RAP) referente à operação e
manutenção das instalações a ela transferidas e às atividades descritas na alínea "e", inciso I, § 3º do
artigo 7º, da Resolução Normativa nº 673, de 8 de junho de 2004, relacionadas ao seccionamento da Linha
de Transmissão 500 kV Messias - Recife II na SE Suape II.
5. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) opinou pela aprovação da parcela adicional de RAP, nos termos da Nota Técnica nº
355/2021-SCT/ANEEL4, de 8 de junho de 2021.
6. Em 14 de junho de 2021 fui sorteada relatora do processo.
7. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pedido de estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à operação
e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
em função do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Messias - Recife II na SE Suape II.
9. A decisão que encaminho é no sentido de aprovar o estabelecimento da parcela adicional
de RAP, nos termos da Nota Técnica nº 355/2021-SCT/ANEEL.
10. A Resolução Normativa nº 67, de 2004, no § 3º do artigo 7º, orienta os procedimentos para
a definição da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão
transferidas à concessionária de transmissão.
11. Ainda, o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Messias - Recife II na SE Suape II
foi transferido à Chesf (Contrato de Concessão nº 061/2001) em conformidade com o Contrato de
2 Documento Sic nº 48513.013563/2021-00.
3 Disponível em
4 Documento Sic nº 48526.002376/2021-00.

Concessão nº 06/20095 e com as alíneas a e b do inciso I, § 3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67,
de 2004.
12. Assim, em conformidade com a alínea f, inciso I, § 3º do artigo 7º da Resolução Normativa
nº 67, de 2004, a Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) faz jus a parcela adicional de RAP referente
à operação e manutenção das instalações transferidas a ser considerada no cálculo da Tarifa de Uso das
Instalações de Transmissão da Rede Básica (TUSTRB).
13. Destaco que as parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção são devidas
à Chesf (Contrato de Concessão nº 061/2001) a partir do atendimento concomitante de duas condições:
(i) transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula as linhas de
transmissão seccionadas; e (ii) entrada em operação comercial das instalações transferidas. Isso posto,
considerando a data em que foi celebrado o Contrato de Transferência Não Onerosa (21 de maio de 2021)
e a data de integração ao SIN atestada pelos Termos de Liberação emitidos pelo ONS (30 de abril de
2013), a Chesf (Contrato de Concessão nº 061/2001) tem direito ao recebimento das parcelas adicionais
de RAP a partir de 21 de maio de 2021.
14. Para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção (O&M), foi
realizada estimativa dos Valores Novos de Reposição (VNR) correspondentes às instalações transferidas,
sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à
operação e manutenção, conforme consta no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária
(PRORET).
15. Adicionalmente, foram observadas as legislações setoriais afetas ao tema, bem como as
cláusulas do Contrato de Concessão nº 061/2001. O cálculo da parcela adicional de RAP está descrito
pormenorizadamente na Nota Técnica nº 355/2021-SCT/ANEEL.
5
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
(...)
Segunda Subcláusula - Os equipamentos e instalações descritos na Primeira Subcláusula desta Cláusula deverão ser
transferidos sem ônus à CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO proprietária da linha seccionada, conforme disposto na Resolução
Normativa ANEEL n° 67, de 08 de junho de 2004.

16. Na Tabela 1 são apresentados os valores de VNR adotados e as parcelas adicionais de RAP
calculadas.
Tabela I – VNR considerado e RAP.

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
Seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Messias - Recife II na SE
Suape II.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha
de transmissão em 500 kV, circuito simples, Messias-Suape II, originado
29.594.397,18 600.292,03
do seccionamento da linha de transmissão 500 kV Messias - Recife II C1
na subestação seccionadora Suape II, com 24 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha
de transmissão em 500 kV, circuito simples, Suape II - Recife II, originado
29.594.397,18 600.292,03
do seccionamento da linha de transmissão 500 kV Messias - Recife II C1
na subestação seccionadora Suape II, com 24 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha

em 500 kV, arranjo barra dupla a quatro chaves, na subestação Suape II, 7.514.094,05 152.415,70
associada à linha de transmissão 500 kV Messias – Suape II C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha

em 500 kV, arranjo barra dupla a quatro chaves, na subestação Suape II, 7.514.094,05 152.415,70
associada à linha de transmissão 500 kV Suape II – Recife II C1.

Total 74.216.982,46 1.505.415,46
Referência de preço: junho de 2020.
Fonte: Nota Técnica nº 335/2021 – SCT/ANEEL.
17. O recebimento da RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2021. Já os
montantes relativos ao período entre 21 de maio a 30 de junho de 2021 totalizam R$ 164.977,20 (cento
e sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos), a preços de junho de 2020,
devem ser pagos a Chesf (Contrato de Concessão nº 061/2001) ao longo do ciclo tarifário 2021/2022, por
meio de parcela de ajuste.
18. No que tange ao recebimento de parcela adicional de RAP deferente à alínea e, inciso I, §
3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, que trata dos custos de verificação da
conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos transferidos
e da participação do comissionamento dessas instalações, a SCT opinou pelo indeferimento do pedido da
Chesf.
19. Em verdade, como a transferência das instalações ocorreu entre contratos distintos de uma
mesma concessionária, ou seja, a transmissora que recebeu as instalações é a mesma que elaborou os
projetos, não é cabível a parcela adicional de RAP pleiteada pela Chesf (Contrato de Concessão nº
061/2001) para verificação da conformidade e participação do comissionamento, dessa forma,

acompanho a área técnica e indefiro a parcela de RAP referente à alínea e, inciso I, § 3º do artigo 7º da
Resolução Normativa nº 67, de 2004
20. É o voto.
III – DIREITO
21. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) art.
3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
(iii) art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (iv) art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998; (v) art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (vi) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do
Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho
de 2004; e (viii) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002614/2021-54, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que estabeleça os valores das
parcelas adicionais de Receita Anual Permitida (RAP), a preços de junho de 2020, referentes à operação
e manutenção das instalações de transmissão transferidas a Chesf, mediante o Contrato de Concessão
nº 061/2001, em função do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Messias - Recife II na
Subestação Suape II.
Brasília, 22 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora