DSP - DESPACHO 1971/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A - Escelsa, em face da Resolução Homologatória ANEEL 1.928, de 2015, para considerar as recontabilizações e os MACs relacionados à CVA Energia e ao ESS, posteriores a janeiro de 2015, além do recálculo da CVA e da Sobrecontratação de 2015, relativo ao MAC Exportação SIN - Amazonas; corrige os montantes considerados no 12º Leilão de Energia Nova, conforme 3ª recontabilização, em maio e junho de 2014, na CVA Energia, e ajusta o montante sobrecontratação, e adota no cálculo do financeiro de apuração de receita de RTE o valor realizado de julho de 2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-08
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.002049/2015-87
INTERESSADOS: Consumidores e Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – Escelsa
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – Escelsa em face
da Resolução Homologatória no 1.928, de 4 de agosto de 2015, que homologou o resultado do reajuste tarifário
anual de 2015 e fixou as Tarifas de Energia – TE e de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD da
Concessionária
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Homologatória no 1.928, de 4 de agosto de 2015, homologou o resultado do
reajuste tarifário anual de 2015 e fixou as Tarifas de Energia – TE e de Uso dos Sistemas de Distribuição –
TUSD da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – Escelsa.
2. Inconformada, por meio da Carta1 no CT-PRD- 51/15, de 17 de agosto de 2015, a Escelsa
interpôs Pedido de Reconsideração da decisão contida na Resolução Homologatória no 1.928, de 2015,
mediante o qual questionou os cálculos em relação aos seguintes pontos:
a) ajustes financeiros presentes em contabilizações e recontabilizações desconsiderados no
reajuste de 2015;
b) ajustes decorrentes das recontabilizações de maio e junho de 2014 do 12o Leilão de Energia
Nova;
c) aprimoramentos nos procedimentos de projeção de ESS por restrição de operação, impacto
de decisões judiciais na projeção de custo de compra de energia e projeção do valor do dólar
considerado nos processos tarifários;
d) consideração do mercado realizado de julho de 2015 para apuração de receita de RTE.
SicNet: 48513.022628/2015-00.
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3. Na 33a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2015, o processo
foi distribuído a esta Relatoria.
4. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, mediante a Nota Técnica no 239/2016SGT/ANEEL, de 21 de julho de 2016, analisou o Pedido de Reconsideração da Escelsa e recomendou deferir
parcialmente os pleitos.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. Recepciona-se o Pedido de Reconsideração, eis que preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.
6. A Escelsa argumentou que ajustes financeiros Ajuste RTR 2581, Ajuste RTR 2590, Exportação
SIN – Amazonas, Agravo Inst. 0031203-87.2015.4.01.0000 e Efeito do CCEAR Usinas Aptas não foram
considerados na apuração da CVA Energia no reajuste tarifário de 2015, pois não haviam sido classificados na
última versão disponível do Manual de CVA, de 7 de julho de 2015, utilizado para o fechamento da CVA da
Escelsa.
7. A esse respeito, a SGT esclareceu que, com a aprovação do Submódulo 4.2 do Proret, em 28
de março de 2016, a abrangência de aplicação da nova metodologia de apuração do saldo da CVA foi definida
a partir de janeiro de 2015. Dessa forma, os saldos fiscalizados da CVA_Energia dos reajustes de 2015 estão
sendo alterados pela Superintendência, para competências partir de janeiro de 2015, de forma a incluir efeitos
de recontabilizações e MACs (Mecanismos de Auxiliares de Cálculo).
8. Dessa forma, em atendimento ao disposto no inciso ii do Despacho no 652, de 15 de março de
2016, estão sendo excluídos da CVA apurada no processo de 2015 todos os pagamentos relativos às
competências a partir de janeiro de 2015, os quais são incluídos na apuração da CVA em processamento do
atual cálculo tarifário.
9. Com isso, as solicitações do Agravo Inst. 0031203-87.2015.4.01.0000 e do Efeito do CCEAR
Usinas Aptas, ambas de competência de 2015, serão consideradas no cálculo da CVA do processo tarifário de
2016.

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10. A SGT acrescentou que também estava sendo feito de ofício o recálculo da CVA Energia e da
Sobrecontratação dos processos tarifários de 2015 em função da consideração do MAC Exportação SIN –
Amazonas.
11. Com relação aos ajustes RTR 2581 e RTR 2590, apesar de serem de competências anteriores
a janeiro de 2015, foram processados somente em maio de 2015, portanto, serão considerados na CVA do
processo tarifário de 2016.
12. A Escelsa também pediu que não fosse aplicado o Fator K nestes ajustes de liminares. A SGT
ressaltou que, a partir da aprovação do Submódulo 4.2 do Proret, ou seja, para competências a partir de janeiro
de 2015, os ajustes financeiros decorrentes de recontabilizações e liminares são considerados na CVA por
meio do Método 3, o qual não compõe o preço médio utilizado na valoração da glosa de perdas.
13. A Superintendência destacou, conforme disposto no item 4.3 do Submódulo 4.2 do Proret
(Aplicação do Método 3 na CVA), que trata da definição dos critérios que devem ser considerados para repasse
por contabilizações, recontabilizações, e MACs (Mecanismo Auxiliar de Cálculo) informados pela CCEE, que:
"Caberá à distribuidora informar, quando do envio da CVA para a SGT/ANEEL, os dados relativos a quaisquer
acertos financeiros de componentes de CVA realizados por modos não descritos no módulo 4 bem como o
fluxo financeiro efetivamente realizado no período de apuração do respectivo saldo".
14. Diante disso, deverão ser considerados no próximo cálculo tarifário da Escelsa as
contabilizações, as recontabilizações e os MACs relacionados à CVA Energia e ao ESS, posteriores a janeiro
de 2015, conforme estabelecido no Submódulo 4.2 do Proret, até a data D-30 da Distribuidora, além do recálculo
da CVA e da Sobrecontratação de 2015, relativo ao MAC Exportação SIN – Amazonas.
15. Em relação ao tema recontabilizações de maio e junho de 2014 do 12° Leilão de Energia Nova,
a Escelsa argumentou que algumas usinas vendedoras nesse Leilão de Energia Nova tiveram o cronograma
de início de suprimento do CCEAR alterado por decisão da ANEEL, e como essa decisão foi posterior ao
faturamento dos geradores, houve pagamento por parte das distribuidoras e contabilização do CCEAR na
CCEE.
16. Conforme alegado pela empresa, a partir do primeiro evento de recontabilização, o montante
referente a essas usinas foi retirado do rol de contratos das distribuidoras, repercutindo no aumento do
montante de compra no mercado de curto prazo. Diante disso, a Distribuidora solicitou fossem desconsiderados

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os pagamentos realizados a esses geradores, além da retirada da energia associada aos CCEARs em maio e
junho de 2014, utilizando as informações da 3a recontabilização de maio e junho de 2014 na CVA Energia.
17. A esse respeito, a SGT demonstrou, conforme Tabela 1, a variação dos montantes
provenientes da 3a recontabilização com aqueles considerados na CVA.
Tabela 1 – Diferença entre o valor considerado na CVA Energia da Escelsa
e o resultado da 3ª recontabilização de maio e junho de 2014

12° LEN maio/14 junho/14
Valor considerado CVA 11.037,708 MWh 10.618,572 MWh
Valor da 3° Recontab. 10.492,945 MWh 10.445,546 MWh
Fonte: Nota Técnica no 239 /2016-SGT/ANEEL.
18. Segundo a SGT, é necessária a correção desses valores na CVA Energia, e o consequente
ajuste no montante de energia contratada para maio e junho de 2014 no cálculo da sobrecontratação. A SGT
esclareceu que esses ajustes serão contemplados no procedimento de recálculo da CVA do ano anterior que
a Superintendência vem realizando ao longo dos processos tarifários de 2016, portanto, seus efeitos estarão
embutidos na alteração do saldo da CVA de 2015.
19. A Escelsa pleiteou fosse considerado o faturamento realizado em julho de 2015 na devolução
dos montantes faturados de RTE, haja vista que os valores realizados seriam conhecidos em 2016, e portanto,
o faturamento não precisaria ser estimado.
20. Sobre esse ponto a SGT frisou que somente deviam ser utilizados valores estimados no cálculo
desse financeiro quando não estivesse disponível o valor realizado do último mês do período de referência.
21. Conforme definido no Módulo 3 do Proret, nos casos em que não for possível obter o valor
realizado, deve-se repetir o montante realizado no mês imediatamente anterior como valor estimado para o
mês subsequente. Esse procedimento de consideração do mercado realizado vem sendo adotado pela
Superintendência no cálculo do financeiro de devolução dos montantes faturados de RTE nos processos
tarifários.
22. Sobre os aprimoramentos sugeridos pela Escelsa, de aprimoramentos na projeção de ESS por
restrição de operação, de impacto de decisões judiciais na projeção de custo de compra de energia e projeção
do valor do dólar considerado nos processos tarifários, esclarece-se que tais procedimentos estão regulados

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nos procedimentos de revisão e reajuste tarifários, e são aplicados de forma isonômica a todas as
concessionárias.
23. Eventuais aprimoramentos devem ser discutidos em processos específicos sobre cada tema.
III. D I R E I T O
24. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 10.848, de 15 de março de 2004;
c) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Resolução no 273, de 10 de julho de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
25. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002187/201485, voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. –
Escelsa em face da Resolução Homologatória no 1.928, de 4 de agosto de 2015, que homologou o resultado
do reajuste tarifário anual de 2015 e fixou as Tarifas de Energia – TE e de Uso dos Sistemas de Distribuição –
TUSD da Concessionária, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para
a) considerar no próximo cálculo tarifário da Escelsa as contabilizações, as recontabilizações
e os MACs relacionados à CVA Energia e ao ESS, posteriores a janeiro de 2015, conforme
estabelecido no Submódulo 4.2 do Proret, até a data D-30 da Distribuidora, além do recálculo
da CVA e da Sobrecontratação de 2015, relativo ao MAC Exportação SIN – Amazonas;
b) corrigir os montantes considerados no 12o Leilão de Energia Nova, conforme 3ª
recontabilização, em maio e junho de 2014, na CVA Energia, e ajustar o correspondente
montante sobrecontratação;
c) adotar no cálculo do financeiro de apuração de receita de RTE o valor realizado de julho de
2015.

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Brasília, 26 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor