DSP - DESPACHO 1262/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Mantém o enquadramento das usinas Santa Cruz do Monte Negro, Jamari e Canaã, autorizadas à Canaã Geração de Energia S.A, como Pequenas Centrais Hidrelétricas.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 10/05/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.003840/2006-98, 48500.002203/2005-78 e 48500.002204/2005-31.
INTERESSADA: Canaã Geração de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Avaliação do enquadramento das Pequenas Centrais Hidrelétricas Santa Cruz de Monte Negro,
Jamari e Canaã, outorgadas, respectivamente, por meio das Resoluções Autorizativas 610, 611, e 612,
todas de 13 de junho de 2006, localizadas nos municípios de Monte Negro e Ariquemes, no estado de
Rondônia.
I. R E L A T Ó R I O
Em 13 de junho de 2006, por intermédio das Resoluções Autorizativas ("REA") nº 610, nº
611 e nº 612, a Canaã Geração de Energia S.A. ("Canaã", "Autorizada" ou "Interessada") foi autorizada a
implantar e a explorar, respectivamente, as Pequenas Centrais Hidrelétricas ("PCH") Santa Cruz do Monte
Negro, Jamari e Canaã. As informações sobre o titular das autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão discriminadas no quadro 1.
Potência

PCH Titular CEG Localização
instalada (kW)

Santa Cruz de Monte PCH.PH.RO.029434- Monte
17.010

Negro 9.01 Negro/RO
Canaã PCH.PH.RO.029435-

Jamari 20.000 Ariquemes/RO
Geração de 7.01
Energia S.A.1
PCH.PH.RO.029436-

Canaã 17.000 Ariquemes/RO
5.01
Quadro 1: Informações das PCHs
1 Empresa controlada pela Electra Power Geração de Energia S.A., e pela GP MaxLuz Holding Ltda.

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2. A energia proveniente dessas usinas foi comercializada no Leilão nº 003/2010 (A-5), com
início de suprimento previsto para 1º de janeiro de 2015. Em 18 de junho de 20142, em 9 de março de
20153 e em 8 de janeiro de 20154, a PCH Santa Cruz do Monte Negro, a PCH Canaã e a PCH Jamari,
respectivamente, iniciaram sua operação comercial.
3. Em 03 de março de 2017, a Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL"), por meio do
Memorando nº 00207/2017/PFEANEEL/PGF/AGU11, de 3 de março de 2017, encaminhou o Ofício nº
0052/2017/1ªPJA/3ªTit, de 9 de fevereiro de 2017, da Promotoria de Justiça de Ariquemes, Ministério
Público do Estado de Rondônia, informando do pedido de reenquadramento das PCHs Santa Cruz do
Monte Negro, Canaã e Jamari, em razão da área dos reservatórios estar superior ao limite para
enquadramento como pequenas centrais hidrelétricas.
4. Em 05 de setembro de 2019, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") emitiu a Nota Técnica nº 667/2019-SCG/ANEEL, recomendando o reenquadramento dos
aproveitamentos Jamari e Canaã de PCH para Usina Hidrelétrica ("UHE") tendo em vista que as
características dos reservatórios das usinas não se enquadram ao disposto no art. 2º da Resolução
Normativa ("REN") nº 673, de 2015 (revogada posteriormente pela REN nº 875, de 2020).
5. Em 16 de setembro de 2019, os processos foram a mim distribuídos.
6. Em 09 de outubro de 2019, foi realizada reunião com a Interessada, oportunidade em que
foi solicitado que o julgamento da questão aguardasse a finalização da Audiência Pública nº 13/2019, que
visava o aprimoramento da então vigente REN nº 673, de 2015, que redundou na publicação da REN nº
875, de 2020.
2 Despacho nº 1.900/2014-SFG
3 Despacho nº 612/2015-SFG
4 Despacho nº 036/2015-SFG

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7. Em 08 de julho de 2020, foi realizada nova reunião com a Interessada, onde foram
apresentadas razões técnicas e jurídicas para a manutenção do enquadramento das usinas como PCHs.
8. Em 31 de julho de 2020, a Interessada protocolou carta s/nº5 com o objetivo de detalhar
as questões apresentadas na supracitada reunião.
9. Em 05 de agosto de 2020, minha assessoria encaminhou o Memorando nº 238/2020ASD/ANEEL à PF/ANEEL, solicitando a emissão de Parecer quanto às questões jurídicas trazidas pela
empresa.

10. Em 09 de novembro de 2020, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº
00344/2020/PFANEEL/PGF/AGU, que indicou a possibilidade do não reenquadramento, desde que
devidamente motivada pela ANEEL.
11. Em 18 de fevereiro de 2021 e 07 de abril de 2022 foram realizadas novas reuniões com a
Interessada, oportunidades em que foram apresentadas considerações em face do Parecer nº
00344/2020/PFANEEL/PGF/AGU, e apresentação de Parecer Jurídico com o objetivo de reforçar os
fundamentos pelos quais devem ser mantidos os enquadramentos como PCH das usinas Jamari e Canaã,
formalizado posteriormente por meio da carta s/nº6, de 05 de março de 2021.
12. Em 05 de maio de 2022, a Canaã encaminhou, a pedido de minha relatoria, avaliação
técnica sobre medidas possíveis para limitar a área do reservatório dessas usinas e seus impactos.
13. É o Relatório.
5 SICNet nº 48513.020681/2020-00
6 SICNet nº 48513.005709/2021-00

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. O processo versa sobre a avaliação do enquadramento como Pequena Central Hidrelétrica
("PCH") das usinas Santa Cruz de Monte Negro, Jamari e Canaã, motivada pelo pedido da Promotoria de
Justiça de Ariquemes, Ministério Público ("MP") do Estado de Rondônia, que alegou que a área de seus
reservatórios seria superior ao limite para enquadramento como Pequenas Centrais Hidrelétricas.
15. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de MANTER o
enquadramento das usinas como PCHs; pelas razões e nas condições que apresentarei a seguir.
II.1 Avaliação técnica quanto às áreas dos reservatórios
16. Inicialmente, destaco que os Despachos nº 2.876, nº 2.923 e nº 2.924, todos de 2012,
aprovaram, respectivamente, as revisões dos projetos básicos das PCHs Canaã, Santa Cruz do Monte
Negro e Jamari. Na revisão, as áreas dos reservatórios foram alteradas para 10,26 km² (PCH Canaã), 4,45
km² (PCH Santa Cruz do Monte Negro) e 8,31 km² (PCH Jamari).
17. Após a implantação dos aproveitamentos, o Ministério Público do Estado de Rondônia
sinalizou, em 2017, que os reservatórios teriam atingido mais áreas que as previstas nos projetos básicos,
motivo pelo qual solicitou a revisão quanto ao enquadramento das PCH em tela, dado que as áreas
estariam em desacordo com a área de referência estipulada na Resolução ("RES") nº 652, de 2003.
18. Na época da comunicação do MP de Rondônia, a RES nº 652, de 2003, tinha sido revogada
pela Resolução Normativa ("REN") 673, de 2015, que em seu art. 2º7, passou a definir as características
7 Art. 2º Serão considerados empreendimentos com características de PCH aqueles empreendimentos destinados a
autoprodução ou produção independente de energia elétrica, cuja potência seja superiora 3.000 kW e igual ou inferior a 30.000
kW e com área de reservatório de até 13 km², excluindo a calha do leito regular do rio.

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que os empreendimentos devem apresentar para que possam ser enquadrados como PCH. Portanto, a
área do reservatório deve ter até 13 km², excluindo a calha do leito regular do rio. Após a comunicação
do MP de Rondônia, tanto a SCG quanto a Interessada iniciaram um processo para correta avaliação das
áreas dos reservatórios das usinas, baseado nas melhores metodologias possíveis e disponíveis, e após
extensa análise de dados hidrológicos, geológicos e geográficos, obtiveram o seguinte resultado:
19. Assim, o reservatório da PCH Santa Cruz de Monte Negro tem cerca de 5 km², sem excluir
a calha do rio, e dessa forma não extrapola o limite de 13 km² previstos na regulamentação, não restando
dúvidas quanto ao seu enquadramento como PCH. Todavia, as PCHs Jamari e Canaã apresentaram áreas
km2 km2
de reservatórios (vetorizado pela SCG), já descontado a calha do rio, de 13,13 (+1%) e 14,06
(+8,15%), respectivamente. Adicionalmente, conforme analisado pela SCG, esses reservatórios não
possuem regularização semanal, o que afastaria a possibilidade de manutenção do enquadramento como
PCH.
§ 1º O aproveitamento hidrelétrico com área de reservatório superior a 13 km², excluindo a calha do leito regular do rio, será
considerado como PCH se o reservatório for de regularização, no mínimo, semanal ou cujo dimensionamento,
comprovadamente, foi baseado em outros objetivos que não o de geração de energia elétrica.
§2º A regularização de que trata o §1º deste artigo será aferida por meio do volume útil e da vazão máxima turbinada.

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20. Nesse sentido, a SCG instruiu os processos para a Diretoria recomendando o
reenquadramento dos aproveitamentos de Jamari e Canaã de PCH para UHE, além da necessidade de se
instruir processos específicos para avaliar a obrigatoriedade de pagamento de Compensação Financeira
pela Utilização de Recursos Hídricos ("CFURH") e do direito ao percentual de redução nas Tarifas de Uso
dos Sistemas de Transmissão e Distribuição ("TUST/TUSD").
II.2 Avaliação jurídica trazida pela Interessada
21. Superada a questão técnica, a Canaã Geração de Energia apresentou alguns aspectos
jurídicos de modo a firmar o entendimento para manutenção do enquadramento como PCHs das usinas
Jamari e Canaã, sustentando, em suma, o seguinte:
❖ A alteração do enquadramento importa na invalidação, no todo ou em parte, das
resoluções autorizativas editadas em 2006, tendo operado a decadência do direito de a
Administração Pública anular ou revogar tais atos administrativos;
❖
Independentemente do prazo decadencial, entende-se pela inexistência de vício nos
atos autorizativos, pois os aproveitamentos hidráulicos Canaã e Jamari são
caracterizados como pequenas centrais hidrelétricas, havendo competência da diretoria
colegiada da ANEEL para reconhecer essas características mediante apreciação dos
elementos do caso concreto;
❖
Caso não sejam reconhecidas as características de pequenas centrais hidrelétricas, a
solução jurídica adequada antes do decurso do prazo decadencial teria sido a
convalidação dos atos administrativos, no atendimento ao interesse público, extraído a
partir do exame da finalidade do regime jurídico associado ao enquadramento de
pequenas centrais hidrelétricas, qual seja, a finalidade de viabilizar a exploração de
potenciais hidráulicos de menor capacidade.
22. Instada a se manifestar, a PF/ANEEL defendeu incialmente que a arguição da decadência
não evita o reenquadramento, uma vez que o reenquadramento não pressupõe a anulação da autorização
original, e só diante de anulação é que se poderia refletir sobre a ocorrência ou não de decadência.

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23. Adicionalmente, ainda no aspecto da decadência, a Requerente argumenta que o Poder
Público estaria impedido de tutelar a exploração do aproveitamento hidrelétrico, e que nada poderia fazer
diante da inadequação da outorga das PCHs Jamari e Canaã. Entretanto, a tese é controversa, pois
subverte o regime de interesse nacional que tutela a exploração de aproveitamentos hidrelétricos. A
outorga subsiste apenas se for útil ao interesse nacional, e o interesse nacional não se contenta com a
outorga que não atenda ao ordenamento normativo.
24. Assim, restou demonstrado que o reenquadramento de aproveitamentos hidrelétricos
outorgados é possível, compatível e lógico com a situação dos aproveitamentos outorgados, não havendo
proibição jurídica contra a sua realização nessa situação.
25. No tocante à convalidação, a PF/ANEEL afirmou, nos termos do art. 558 da Lei nº 9.784, de
1999, que não é possível, uma vez que ainda que os desvios sejam pequenos, são considerados insanáveis.
26. Por esse motivo, a convalidação das autorizações só seria possível diante de defeitos
sanáveis, extrínsecos, como os que afetam a competência e a forma do ato administrativo. A limitação da
área do reservatório a 13km2, aplicável às autorizações em discussão, é um pressuposto fático para que a
autorização do aproveitamento hidrelétrico se dê pelo enquadramento como PCH. Por essa razão, as
autorizações possuem defeito insanável e não podem ser ratificadas.
27. Ultrapassada a questão jurídica quanto à decadência e a convalidação, a PF/ANEEL opinou
sobre pela competência da diretoria colegiada da ANEEL, e a conveniência e oportunidade para afastar in
km2
concreto o requisito da área do reservatório de 13 para as usinas Jamari e Canaã.
28. Em seu Parecer a Procuradoria destacou que a aplicação do direito sempre se refere ao
caso concreto, e sempre há espaço para discutir se a aplicação literal da norma no caso concreto atende
à finalidade da norma, e em meu entendimento, ao próprio interesse público "Obedecer à lei não é
8 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que
apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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homenagear-lhe a forma, mas reverenciar-lhe o conteúdo (MELLO, Celso Antônio Bandeira de.
Discricionariedade e controle jurisdicional. 2ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 82)".
29. Nesse sentido, a Procuradoria afirmou que é possível advogar e sustentar que as
autorizações da Requerente são válidas, não sendo compulsório o reenquadramento, e que no caso
concreto seria indevido aplicar a elas a regra que limita à área de reservatório das PCHs, justificando
porque merece tratamento diferente dos demais agentes.
30. No tópico a seguir passo a discorrer sobre essa questão.
II.3 Manutenção do enquadramento como PCHs
31. O Despacho nº 529, de 2005, aprovou os estudos de inventário9 do rio Jamari e de seu
afluente, rio Canaã, sub-bacia 15, bacia hidrográfica do rio Amazonas, desenvolvidos a partir das
informações disponíveis à época, observando-se o Manual de Inventário Hidrelétrico de Bacias
Hidrográficas (Eletrobrás, 1997), e as diretrizes de cartografia e topografia disponibilizadas no site da
ANEEL. O objetivo do inventário era a implantação de aproveitamentos hidrelétricos, no caso PCHs, no
Sistema Isolado para produção de energia elétrica e substituição equivalente de geração termelétrica do
sistema de Rondônia.
32. O enquadramento como PCH dos aproveitamentos, materializado em ato administrativo,
teve efeitos favoráveis para o empreendedor, que logrou êxito implantar os aproveitamentos hidráulicos
após a comercialização da energia no Leilão A-5 de 2010, habilitando-os como projetos com características
de PCH, na forma do Edital nº 03/2010. Atualmente, a PCH Canaã e a PCH Jamari possuem CCEARs
vigentes, para suprimento de energia no ambiente regulado até 2044.
33. É sabido que para a definição dos lances vencedores no certame regulado, o empreendedor
levou em consideração o regime jurídico do enquadramento como PCH, do qual decorrem benefícios não
9 Processo: 48500.004461/2002-91

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existentes no regime jurídico de usinas hidráulicas sem característica de PCH, tais como o percentual de
desconto sobre as tarifas de uso dos sistemas elétricos, a isenção do pagamento de UBP e de CFURH,
acesso a linhas de crédito com taxas mais atrativas e licenciamento ambiental menos gravoso.
34. Não restou evidenciado nos autos nenhuma intenção por parte do empreendedor em
conferir arranjo que levasse ao aumento da área do lago, e por conseguinte aumento de ganho energético
ou qualquer outro tipo de benefício, logo, entendo que se encontra afastada de plano a hipótese de
ocorrência de má-fé na implantação das usinas.
35. Por outro lado, a afetação de área maior resultaria, como de fato resultou, em elevado
sobrecusto devido a aspectos fundiários e ambientais em fase de implantação, além de maior custo para
gestão e operação do reservatório, os quais não foram precificados na concepção dos arranjos, no
orçamento da obra e no plano de investimento, e estão sendo suportados pelo agente.
36. Ademais, conforme vetorização realizada pela SCG, com base em imagens de satélite, o
reservatório da PCH Jamari resultou em área de 13,13 km2 e o da PCH Canaã em 14,06 km2, caracterizando
descumprimentos marginais (1% e 8,15%) em relação ao limite de área de reservatório de até 13 km²,
excluindo a calha do leito regular do rio.
37. É importante pontuar também que a área do reservatório das duas usinas é compatível
com as condições de topografia da planície amazônica. A Requerente em sua defesa, apresentou tabela,
construída utilizando banco de dados para instruir a Resolução nº 394, 1998, mostrando que a área média
km2.
dos reservatórios de PCHs na região norte é de 15,61 A tabela evidencia que as características da
região norte, com topografia mais plana, determinam o alagamento de áreas maiores, para
empreendimentos qualificados como PCHs, trazendo mais dificuldades para o gerenciamento do tamanho
do reservatório.
38. Adicionalmente, destaco que a pedido desta Relatoria, a Canaã buscou, ainda que de forma
preliminar, avaliar os impactos para operação da usina e seus rebatimentos comerciais, quanto à redução

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e adequação da área dos reservatórios. Vislumbrou-se duas possibilidades, sendo a primeira decorrente
do rebaixamento operacional do nível normal de montante e a segunda com a construção de diques de
contenção.
39. Com relação à alteração do nível operacional, a empresa demonstrou que essa ação geraria
impacto direto na garantia física dos empreendimentos e traria uma redução nos resultados da
companhia na ordem de R$ 5,7 milhões/ano para a PCH Canaã e R$ 2,7 milhões/ano para a PCH Jamari.
Já com relação a construção de diques de contenção, ainda que do ponto de vista econômico seja um
pouco mais atrativa, custo de R$ 3 milhões mais manutenção na ordem de R$ 150 mil/ano, restou
evidente o desafio de licenciar e construir 26 estruturas de contenção, somado aos extensos e
tecnicamente complexos prazos para elaboração de projetos e execução das estruturas, além do fato da
dependência do órgão ambiental em emitir as licenças.
40. O que insta ressaltar, nesta toada, é que a manutenção do enquadramento das usinas como
pequenas centrais hidrelétricas se apresenta como medida razoável, dentro do quadro mais amplo do
regime de incentivos e benefícios conferidos por lei aos empreendimentos que, por suas características,
dificilmente seriam explorados caso a ANEEL não lhes conferisse o status de PCH. Há de ser levando em
conta também, no presente caso, que a operação das usinas se reveste de relevante interesse público,
com benefícios transferidos à sociedade.
41. Importa evidenciar ainda, conforme conclusão do parecer da PF/ANEEL, que a ausência da
condição prevista em regulamento (reservatório com até 13 km2) não configura um impedimento para
que o tempo venha a consolidar a situação fática, pois a ANEEL possui competência legal para reconhecer
o enquadramento como PCH de usinas com características diversas daquelas previstas no regulamento,
caso exista elementos suficientes para compreendê-las como pequenas centrais hidrelétricas.
42. Pelo que foi dito, o reenquadramento das usinas PCH Jamari e PCH Canaã configuraria uma
medida excessiva, atentando contra o critério da razoabilidade o qual a administração pública deve

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observar, uma vez que os correspondentes atos autorizativos asseguraram o atingimento da finalidade
pública, qual seja, a de tornar viável o aproveitamento de potenciais hidráulicos de reduzido impacto
ambiental que não seriam explorados no caso de enquadramento como UHEs.
43. Assim, entendo que esta Agência deva exercer sua competência para reconhecer a
manutenção do enquadramento das usinas Jamari e Canaã, diante das especificidades das situações
concretas (aspectos econômicos e socioambientais) ora relatados, configurando-se na melhor solução
para as partes e para o consumidor final.
III. D I R E I T O
44. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei nº 9.074,
de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 1996; (iii) Lei nº 10.848, de 2004; (iv) Decreto nº 2.335, de 1997; (v) REN nº
673, de 2015; e (vi) REN nº 875, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
45. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003840/2006-98,
48500.002203/2005-78 e 48500.002204/2005-31, voto por (i) MANTER o enquadramento das usinas
Santa Cruz do Monte Negro, Jamari e Canaã como Pequenas Centrais Elétricas ("PCHs"), autorizadas à
Canaã Geração de Energia S.A; e (ii) DETERMINAR que a SCG e SRG no âmbito do Processo Administrativo
48500.004004/2014-66, que trata da revisão da REN nº 875, de 2020, retomem a discussão quanto à
necessidade de estabelecimento de limite máximo para a área de reservatório para PCH.

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Brasília, 10 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor