PRT - PORTARIA 505/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Resolve que as concessionárias de distribuição de energia elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica como prioritário, para fins do art. 2º da Lei 2.431, de 24.06.2011; e revoga a Portaria MME 237, de 09.06.2016.
Assunto: Concessionária de distribuição
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-10-26
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 505, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de
junho de 2011, no art. 3º, § 4º, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e o que consta no Processo
nº 48000.002397/2011-61, resolve:
Art. 1º As Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de
sociedade por ações, poderão requerer ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de
Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431,
de 24 de junho de 2011.
Parágrafo único. O Projeto de Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica deverá,
obrigatoriamente, ter a localização previamente definida e ser classificado como obra do Sistema de
Distribuição de Alta Tensão - SDAT ou Subestação de Distribuição - SED, conforme definições constantes
nos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica - PRODIST aprovados pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 2º O Requerimento de que trata o art. 1o deverá ser apresentado na forma do Anexo I
desta Portaria, subscrito pelos representantes legais da Concessionária e acompanhado dos seguintes
documentos:
I - Formulário próprio para a submissão do Projeto, conforme Anexo II desta Portaria;
II - Estatuto Social atualizado da concessionária titular do Projeto, registrado na Junta
Comercial;
III - documentos que atestem os mandatos dos representantes legais da Concessionária ou
dos procuradores, quando cabível, que subscrevem o requerimento;
IV - Livro de Registro de Ações Nominativas registrado na Junta Comercial, para a
Concessionária constituída na forma de companhia fechada;
V - comprovante de inscrição da Concessionária no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ;
VI - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de
Negativa relativas a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União da Concessionária; e
VII - Certidão de Adimplemento de Obrigações Setoriais da Concessionária emitida pela
ANEEL.

§ 1º O Requerimento deverá ser acompanhado de Formulário apresentado na forma do Anexo
II à presente Portaria, e poderá contemplar um ou mais Projetos da Concessionária, numerados
sequencialmente, com os Campos 15 a 19 replicados e preenchidos com as informações de cada Projeto.
§ 2º Constatada a necessidade de complementação de informações para a instrução do
processo de aprovação do Projeto como prioritário, a Concessionária será notificada para regularizar as
pendências no prazo de até vinte dias, sob pena de arquivamento do Requerimento.
§ 3º Os modelos dos Anexos I e II encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.
mme.gov.br/web/guest/projetos- prioritarios/.
Art. 3º O Formulário para aprovação do Projeto como prioritário deverá ser apresentado na
forma do Anexo II à presente Portaria, cujos campos deverão conter os seguintes dados e informações:
I - Campos 1 a 11: dados da Concessionária, com indicação do respectivo Contrato de
Concessão;
II - Campo 12: dados dos Representantes Legais da Empresa Titular do Projeto, na forma do
Estatuto Social, ou dos Procuradores, quando cabível, que subscrevem o requerimento;
III - Campo 13: relação das Pessoas Jurídicas e Físicas Acionistas da Concessionária constituída
na forma de companhia fechada;
IV - Campo 14: Razão Social e CNPJ da Pessoa Jurídica Controladora da Concessionária
constituída na forma de companhia aberta;
V - Campo 15: denominação do projeto;
VI - Campo 16: descrição do Projeto, relacionando os principais elementos constitutivos, suas
características (tensão, potência etc.) e quantidades correspondentes;
VII - Campo 17: Sistema do Projeto (Sistema de Distribuição de Alta Tensão - SDAT ou
Subestação de Distribuição - SED);
VIII - Campo 18: Localização [Município(s)/UF(s)]: relação dos Municípios e respectivas
Unidades da Federação onde o Projeto será implantado; e
IX - Campo 19: data prevista para Entrada em Operação: mês/ano da conclusão do Projeto.
Art. 4º Para aprovação do Projeto como prioritário, nos termos desta Portaria, deverão ser
atendidos os seguintes requisitos:
I - a Concessionária deve atender aos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica -
PRODIST e ao Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE, aprovados pela ANEEL; e
II - a execução do Projeto deverá ser comprovada por meio do Sistema de Informação
Geográfica Regulatório - SIG-R, conforme PRODIST.
Art. 5º O Projeto será considerado aprovado como prioritário mediante publicação de Portaria
do Ministério de Minas e Energia, nos termos do art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.
Paragrafo único. A aprovação de que trata o caput constituirá as seguintes obrigações para a
Concessionária titular do Projeto e para a Pessoa Jurídica Controladora, esta última no caso de companhia
aberta:

I - dar ciência ou submeter à anuência prévia da ANEEL a cessão ou o oferecimento dos direitos
emergentes do Contrato de Concessão em garantia, inclusive por meio de cessão fiduciária, na forma e
condições previstas nas normas setoriais;
II - manter informação relativa à composição societária da Concessionária atualizada junto à
ANEEL, identificando o grupo de controle e explicitando as participações societárias diretas e indiretas
dos respectivos controladores da empresa titular do Projeto;
III - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
Projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto;
IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após
o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive
aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A ANEEL informará à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do
Ministério de Minas e Energia, até março de cada ano, a situação da execução dos Projetos aprovados
como prioritários.
Art. 7º A Concessionária titular do Projeto deverá informar ao Ministério de Minas e Energia
a entrada em Operação Comercial do Projeto, no prazo de até trinta dias do seu início.
Art. 8º Os autos do processo de que trata esta Portaria ficarão arquivados na Secretaria de
Energia Elétrica deste Ministério, disponíveis para consulta e fiscalização dos Órgãos de Controle.
Art. 9º Alterações técnicas ou de titularidade do Projeto aprovado nos termos desta Portaria
não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de
2011.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogada a Portaria MME nº 237, de 9 de junho de 2016.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2016, seção 1, p. 49, v. 153, n. 206.
(Revogado pela PRT MME 245 de 27.06.2017)

ANEXO I
REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO COMO PRIORITÁRIO
(O DOCUMENTO DEVERÁ SER APRESENTADO EM ORIGINAL)
À Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético
Ministério de Minas e Energia
1. A (razão social da Concessionária titular do Projeto conforme Estatuto Social), inscrita no
CNPJ sob o no .........................., titular do(s) Projeto(s) de Infraestrutura de Energia Elétrica listado(s) no
Formulário anexo, com base na Portaria MME no 505, de 24 de outubro de 2016, requer a aprovação
deste(s) projeto(s) como prioritário(s), nos termos da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011.
2. Acompanham este requerimento os documentos da Concessionária titular do(s) projeto(s),
solicitados no art. 2o da Portaria MME no 505, de 2016.
Por ser verdade, firmo o presente.
_______________, _______ de ___________ de ______.
_________________________________
Representante Legal
Nome completo:
CPF:
_________________________________
Representante Legal
Nome completo:
CPF:
ANEXO II
FORMULÁRIO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO COMO PRIORITÁRIO
FORMULÁRIO DO PROJETO
CONCESSIONÁRIA
01 Razão Social 02 CNPJ
(conforme Estatuto Social)
03 Logradouro 04 Número

05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP
08 Município 09 UF 10 Telefone
11 Contrato de Concessão
(Número e Data)
12 REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DA CONCESSIONÁRIA
Nome: CPF:
Correio Eletrônico: Telefone:
Nome: CPF:
Correio Eletrônico: Telefone:
13 RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Fechada)

Razão Social ou Nome de Pessoa Física CNPJ ou CPF Participação (%)
(Conforme Livro de Ações)
(Conforme Livro de Ações)
14 PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Aberta)
Razão Social CNPJ
(Razão Social da Controladora da Concessionária constituída na forma de companhia aberta, conforme Estatuto Social)
PROJETO(S)

No 15 Denominação 16 Descrição 17 Sistema (SED ou 18 Localização 19 Data Prevista para
SDAT) [Municí- Entrada em Operapio(s)/UF(s)] ção