REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12902/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Pedra de Amolar - SE João Câmara II, nos municípios de Parazinho, João Câmara e Touros, (RN).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007591/2022-55.
INTERESSADO: Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão SE Pedra de Amolar – SE João Câmara II, localizada nos municípios de Parazinho, João Câmara
e Touros, estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta nº 011/2022-PHB1, de 5 de setembro de 2022, complementada pela
Carta nº 012/2022-PHB2, de 30 de setembro de 2022, e pelo e-mail3 datado de 18 de outubro de 2022, a
Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda.4 requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Pedra de
Amolar - SE João Câmara II, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
2. Por meio da Nota Técnica nº 676/2022- SCT/ANEEL5, de 19 de outubro 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 42/2022, realizada no dia 24 de outubro de 2022,
fui designado relator do processo.
1 Documento Sicnet nº 48513.023992/2022-00.
2 Documento Sicnet nº 48513.026379/2022-00.
3 Documento Sicnet nº 48526.005606/2022-00.
4 Inscrita no CNPJ sob o nº 05.117.355/0001-89, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, 27º Andar, São
Paulo (SP).
5 Documento Sicnet nº 48526.004889/2022-00.

É o relatório.
4.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda. para emissão
de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Pedra de Amolar - SE João Câmara II, circuito simples,
230 kV, com 36 km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora Pedra de Amolar, junto às EOLs
Pedra de Amolar I e II, à Subestação João Câmara II, localizada nos municípios de Parazinho, João Câmara
e Touros, estado do Rio Grande do Norte.
6. Essa linha de transmissão foi autorizada à Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda. como parte
das instalações de interesse restrito das EOL Pedra de Amolar I e II, conforme as Resoluções Autorizativas
ANEEL nº 12.5086 e 12.5097, de 23 de agosto de 2022.
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
7.
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0748, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9199, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que a Linha de Transmissão SE Pedra de Amolar - SE João Câmara
II terá uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Elevadora
6 Disponível em
7 Disponível em
8 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
9 Disponível em

Pedra de Amolar, junto às EOLs Pedra de Amolar I e II, de responsabilidade da Pacific Hydro Energia do
Brasil Ltda., e termina na Subestação João Câmara II, de responsabilidade da CHESF, e atinge os municípios
de Parazinho, João Câmara e Touros, estado do Rio Grande do Norte.
10. A faixa de servidão informada pela Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda. para Linha de
Transmissão 230 kV SE Pedra de Amolar - SE João Câmara II é de 40 metros de largura, o que é compatível
com esse porte de linha de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da
faixa.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.026379/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.007591/2022-55.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Pedra de Amolar - SE João Câmara
II, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL nº 12.508/2022 e 12.509/2022.
13. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO

Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007591/2022-55, voto pela
15.
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda., a área de
terra necessária à passagem Linha de Transmissão 230 kV SE Pedra de Amolar - SE João Câmara II,
localizada nos municípios de Parazinho, João Câmara e Touros, estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANSCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto