DSP - DESPACHO 202/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso da CELG Distribuição S.A, em face do Auto de Infração AGR/SFE/ANEEL 004 de 2014, reduzindo o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002968/2015-51
INTERESSADAS: CELG Distribuição S.A. - CELG – D; Agência Goiana de Regulação – AGR.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. em face do Auto de Infração nº 4/2014,
lavrado pela Agência Goiana de Regulação - AGR, que aplicou penalidade de multa em decorrência de
fiscalização do serviço de fornecimento de energia no município de Orizona, estado de Goiás.
I. RELATÓRIO
A CELG Distribuição S.A. recorreu contra o Auto de Infração nº 004/2014-AGR-SFE, lavrado pela
Agência Goiana de Regulação - AGR, que aplicou multa de R$ 123.017,01 por três não conformidades e
manutenção ineficiente nos bens e instalações (conjunto elétrico de Pires do Rio, em Orizona – GO).
2. A Tabela 1 apresenta as Não Conformidades consideradas pela AGR, bem como o respectivo
enquadramento, após o juízo de reconsideração:
Tabela 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração no 4/2014-AGR-SFE
Enquadramento Dosimetria
Descrição fatos Valor (R$)
da Penalidade (%)
NC.1 Manutenção inadequada em linha de distribuição.
NC.2 Na SE de Pires do Rio, havia banco de capacitores
fora de operação, faltava TP em uma das fases, e
Art. 6º, XIV, da

verificaram-se isoladores danificados. 0,004471 123.017,01
NC.3 Na SE Orizona, constataram-se: fase sem para- REN 63/2004
raios, fase com para-raios queimado,
transformador sem manutenção e posto sem
para-raios.
Fonte: Nota Técnica no 114/2015-SFE/ANEEL
3. A Diretoria da AGR, em 24 de junho de 2015, manteve a autuação, enviando o Recurso à ANEEL,
para deliberação em instância superior.
4. A CELG-D não negou as Não Conformidades, apenas noticiou que tem executado manutenções na
linha de distribuição de energia elétrica entre Pires do Rio e Orizona, que substituiu equipamentos e podou árvores
próximas à Rede de Distribuição Urbana de Orizona, alegando também que:

a) NC.1: realizara manutenções na linha de distribuição entre Pires do Rio e Orizona, com previsão de
conclusão próxima, para minimizar a descontinuidade do fornecimento de energia elétrica;
b) NC.2: tomara providências de regularização na SE Pires do Rio, incluindo a aquisição de novos
equipamentos; Quanto à dosimetria, sustenta que não auferiu nenhuma vantagem com a postergação
ou ausência de manutenção, haja vista a quantidade de manutenções realizadas no município em 2013
e 2014;
c) NC.3: caberia a mesma metodologia nos índices empregado para as outras Não Conformidades. e o
valor da multa não coadunaria com a razoabilidade, podendo ser convertida em advertência.
5. Instada a se manifestar, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE
sugeriu manter a multa aplicada.
6. A Procuradoria-Geral da ANEEL - PGE, consultada sobre a legalidade da autuação da Agência
Estadual e sobre as recomendações da SFE, opinou pelo conhecimento do Recurso, por tempestivo e, no mérito, e
pelo seu acolhimento parcial, para excluir do cálculo da dosimetria aplicada as condicionantes "danos resultantes
para o serviço e para os usuários" e "vantagem auferida".
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Esta Relatoria conhece do Recurso, eis que atendidos os critérios de admissibilidade estabelecidos
na Resolução no 63, de 2004.
8. Mesmo que a CELG D tenha realizado manutenções recentemente, inclusive algumas em
andamento na linha de distribuição Pires do Rio-Orizona à época da fiscalização, ocorreram interrupções constantes
no fornecimento de energia aos consumidores atendidos por aquela linha.
9. Essa constatação é corroborada pela evolução dos indicadores de continuidade DEC e FEC no
conjunto fiscalizado, evidenciando que a Distribuidora acentuou a violação dos níveis regulatórios. Assim, as razões
recursais não justificam as deficiências nas instalações da SE Orizona, avaliadas pela área técnica da AGR e
reavaliadas pela SFE/ANEEL, não tendo os atos corretivos força de invalidar a multa.
10. Entretanto, se no mérito não cabem ajustes, a dosimetria pode ser revista, na forma recomendada
pela PGE. Na fixação do valor da penalidade, no tocante ao aspecto "vantagem auferida", a AGR afirmou que
"consideramos moderado (5%), visto que a ausência/postergação de atividades de conservação/manutenção nos
equipamentos enseja redução de custos com conservação/manutenção, caracterizando vantagem auferida com
parcela da remuneração destinada à operação e manutenção".
11. A PGE refutou esse ponto ao entendimento de que a falta de conservação ou sua realização
inadequada, por si só, não resulta em vantagem auferida pela Concessionária. Destacou ainda que a recorrente
noticiou quantidade expressiva de manutenções no município nos anos de 2013 e 2014, além de desenvolver três
projetos de melhoria para a região, na ordem de R$ 137.334,86.

12. Assim, compartilho o entendimento de que para que se possa agravar a penalidade com
fundamento no critério de "vantagem auferida", seria necessário concretamente comprovar que a infratora obteve,
ainda que potencialmente, algum proveito econômico com sua conduta.
13. Da mesma forma, no que tange aos danos, a PGE destacou que se aplicou um percentual de 5%
por entender que a situação de conservação ou manutenção precária reduz a confiabilidade do fornecimento,
causando danos ao serviço. Entretanto, a Procuradoria possui entendimento sedimentado no sentido de que os
danos a serem levados em conta na fixação de penas, nos termos do art. 15, da REN. 63/2004, devem ser
demonstrados pela fiscalização ao Autuado, não podendo esse aspecto da conduta ser valorado apenas
abstratamente.
14. Por isso, acolho a recomendação jurídica da PGE de redução da multa, de R$ 123.017,01 para R$
108.544,42, conforme demonstrado abaixo:

AI n 4/2014-AGR-SFE Avaliação Ponderação Resultado Recomendação PGE Avaliação Ponderação Resultado
Gravidade da infração 10% 10% * p1 5% Gravidade da infração 10% 10% * p1 5%
Danos para o serviço e para os usuários 5% * p2
Danos para o serviço e para os usuários 5% 5% * p2 1%

Vantagem auferida pela infratora 5% 5% * p3 1% Vantagem auferida pela infratora 5% * p3
Sanções administrativas irrecorriveis nos últimos 4 anos 100% 100% * p4 10% Sanções administrativas irrecorriveis nos últimos 4 anos 100% 100% * p4 10%
Percentual da Irregularidade 15,00%
Percentual da Irregularidade 17,00%
Abrangência 2,63% Abrangência 2,63%
Valor máximo Grupo III 1,00% Valor máximo Grupo III 1,00%
Dosimetria 0,003945%
Dosimetria 0,004471%

123.017,01 p1=50%; p2=20%;p3=20%;p4=10% Multa 108.544,42
p1=50%; p2=20%;p3=20%;p4=10% Multa
III. DIREITO
15. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004.
IV. DISPOSITIVO
16. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002968/2015-51,
voto por conhecer do Recurso interposto pela CELG Distribuição S.A em face do Auto de Infração nº 004/2014AGR-SFE, lavrado pela Agência Goiana de Regulação - AGR, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo
a multa total para R$ 108.544,42 (cento e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos),
pela alteração na dosimetria.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
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