REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10236/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 4 SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Belo Horizonte 4, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Jaguaretama, (CE).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-07-06
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.005554/2017-45, 48500.005555/2017-90, 48500.005556/2017-34,
48500.005553/2017-09 e 48500.005551/2017-10.
INTERESSADA: Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 1 SPE Ltda., Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 2 SPE
Ltda., Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 3 SPE Ltda., Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 4 SPE Ltda. e Usina
Fotovoltaica Belo Horizonte 5 SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para as empresas Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 1 SPE Ltda., Usina
Fotovoltaica Belo Horizonte 2 SPE Ltda., Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 3 SPE Ltda., Usina Fotovoltaica
Belo Horizonte 4 SPE Ltda. e Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 5 SPE Ltda. implantarem e explorarem,
respectivamente, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Belo Horizonte 1 a 5, todas localizadas no município de Jaguaretama, no estado do Ceará.
I. RELATÓRIO
1. Em 25 de fevereiro de 2021, as Interessadas protocolaram1 solicitações de autorização
para implantar e explorar os empreendimentos em tela.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou nas Notas
2202,
Técnicas nº 215, 217, 218, 219 e todas de 15 de abril de 2021, a análise dos documentos enviados e
da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema
de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e
Finanças (SAF), recomendando o atendimento dos pleitos.
3. Por meio da 15ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20213, os processos foram a mim
distribuídos.
1 Documentos n° 48513.004161/2021-00, 48513.004169/2021-00, 48513.004172/2021-00, 48513.004173/2021-00 e
48513.004174/2021-00.
2
Documentos n° 48524.003132/2021-00, 48524.003133/2021-00, 48524.003134/2021-00, 48524.003135/2021-00 e
48524.003137/2021-00.
3 Realizada em 19 de abril de 2021.

4. Em 23 de abril de 2021, por meio do Memorando n° 81/2021-ASD/ANEEL 4, solicitei
esclarecimentos adicionais acerca da informação de acesso emitida pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS, o que foi respondido pela SCG em 16 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica n°
355/2021-SCG/ANEEL5.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitações de outorga de autorização, para implantação e exploração, sob
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Belo
Horizonte 1 a 5, cujas informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de
Empreendimento de Geração -CEG, potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.

Potência Potência Líquida Município /
UFV Titular CEG

instalada (kW) Declarada (kW) Estado
Usina Fotovoltaica Belo
Belo

Horizonte 1 SPE Ltda. UFV.RS.CE.038198-5.01 30.000 29.622 Jaguaretama/CE
Horizonte 1
CNPJ: 39.417.250/0001-67
Usina Fotovoltaica Belo
Belo

UFV.RS.CE.038199-3.01 30.000 29.573
Horizonte 2 SPE Ltda. Jaguaretama/CE
Horizonte 2
CNPJ: 39.271.577/0001-73
Usina Fotovoltaica Belo
Belo

Horizonte 3 SPE Ltda. UFV.RS.CE.038200-0.01 30.000 29.506 Jaguaretama/CE
Horizonte 3
CNPJ: 39.405.305/0001-19
Usina Fotovoltaica Belo
Belo

Horizonte 4 SPE Ltda. UFV.RS.CE.038201-9.01 30.000 29.534 Jaguaretama/CE
Horizonte 4
CNPJ: 39.616.119/0001-29
Usina Fotovoltaica Belo
Belo

UFV.RS.CE.038202-7.01 30.000 29.537 Jaguaretama/CE
Horizonte 5 SPE Ltda.
Horizonte 5
CNPJ: 39.417.250/0001-67
Quadro 1- Informações referentes às UFV Belo Horizonte 1 a 5.
6. Conforme análise apresentada pela SCG nas Nota Técnicas nº 215, 217, 218, 219 e
220/2021-SCG/ANEEL, complementada pela Nota Técnica n° 355/2021-SCG/ANEEL, as requerentes
atenderam os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 5836, de 22 de outubro de 2013, e na
Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantarem e
explorarem as centrais geradoras em tela.
4 Documento n° 48575.001629/2021.
5 Documento n° 48524.005129/2021-00.
6 Disponível em

7. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga e de
uso compartilhado pelas UFV Belo Horizonte 1 a 5 está em conformidade com a Informação de Acesso
emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)7, e será constituído de uma subestação coletora
de 34,5/230 kV – 2 x 110 MVA, da qual derivará uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples,
com extensão aproximada de 6,5 km, conectada no barramento de 230 kV da SE Banabuiú 230/69 kV,
barramento esse outorgado à CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, conforme a Figura 1.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Carta ONS
8. Ressalto que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de
transmissão para os agentes até a celebração desses contratos é risco conhecido das requerentes, e que
mesmo após a celebração dos CUST e CCT, o agente deverá observar as recomendações e restrições
apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme
dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
9. Ademais, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto nos cronogramas dessas usinas.
10. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, os atos
autorizativos deverão constar a informação de que as autorizadas deverão observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
7 CARTA ONS DTA-2021-IA-0194-R0, de 24 de maio de 2021- Informação de Acesso protocolada em até 60 (sessenta) dias após
sua emissão, conforme disciplina os Procedimentos de Rede. Conforme desse documento, a empresa apresentou projeto com
potência total instalada de 200.350 kW, superior aos 150.000 kW pleiteados, razão pela qual pode ser considerada.

11. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a
conexão será na Rede Básica no barramento de 230 kV da SE Banabuiú 230/69 kV, barramento esse
outorgado à CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – os cronogramas deverão constar dos
atos de outorga.
12. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Belo Horizonte 1 a 5,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução da Normativa nº 77, de 18 de
agosto de 2004. Tendo em vista que a documentação necessária à instrução do pedido de outorga foi
complementada após 1º de março de 2021, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I do §1º-C
do art. 26 da Lei 9.427 de 1996.
13. Ademais, verifica-se que as Interessadas cumpriram a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 8048, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
14. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU 9 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o
caso ora em análise.
III. DIREITO
15. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021;
8 Disponível em
9 Documento nº 48516.002521/2015-00.

IV. DISPOSITIVO
16. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.005554/2017-45,
48500.005555/2017-90, 48500.005556/2017-34, 48500.005553/2017-09 e 48500.005551/2017-10, voto
pela emissão das Resoluções Autorizativas, minutas anexas, para (i) autorizar a implantação e exploração
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Belo Horizonte 1 a 5, em favor das empresas relacionadas no Quadro
1, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, cada uma delas com potência instalada de
30.000 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; (ii) estabelecer em 50% (cinquenta
por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente das UFV Belo Horizonte 1 a 5, incidindo tanto na produção quanto
no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
Brasília, 29 de junho de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor