REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12487/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Mendubim Geração de Energia Ltda para Mendubim XIII Energia Ltda, a autorização para exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Mendubim XIII, no município de Assu, (RN).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária
16/08/2022
VOTO

PROCESSOS: 48500.003799/2017-38, 48500.003800/2017-24, 48500.003801/2017-79,
48500.003802/2017- 13, 48500.003803/2017- 68, 48500.003804/2017- 11, 48500.003805/2017-57,
48500.003824/2017-83, 48500.003823/2017-39, 48500.003822/2017- 94, 48500.003821/2017-40,
48500.003820/2017-03, 48500.003819/2017-71.
INTERESSADOS: Mendubim I Energia Ltda., Mendubim II Energia Ltda., Mendubim III Energia Ltda.,
Mendubim IV Energia Ltda., Mendubim V Energia Ltda., Mendubim VI Energia Ltda., Mendubim VII
Energia Ltda., Mendubim VIII Energia Ltda., Mendubim IX Energia Ltda., Mendubim X Energia Ltda.,
Mendubim XI Energia Ltda., Mendubim XII Energia Ltda. e Mendubim XIII Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Mendubim I a XIII,
atualmente detidas por Mendubim Geração de Energia Ltda., em favor, respectivamente, das empresas
Mendubim I Energia Ltda., Mendubim II Energia Ltda., Mendubim III Energia Ltda., Mendubim IV Energia
Ltda., Mendubim V Energia Ltda., Mendubim VI Energia Ltda., Mendubim VII Energia Ltda., Mendubim VIII
Energia Ltda., Mendubim IX Energia Ltda., Mendubim X Energia Ltda., Mendubim XI Energia Ltda.,
Mendubim XII Energia Ltda. e Mendubim XIII Energia Ltda.
I – RELATÓRIO
1. As Usinas Fotovoltaicas (UFVs) Mendubim I a XIII foram outorgadas à Mendubim Geração
de Energia Ltda. por meio das Resoluções Autorizativas nº 9.502 a 9.514, de 8 de dezembro de 2020.
requereu1
2. Em 25 de abril de 2022, a Mendubim Geração de Energia Ltda. a transferência
das outorgas para as empresas Mendubim I Energia Ltda., Mendubim II Energia Ltda., Mendubim III
Energia Ltda., Mendubim IV Energia Ltda., Mendubim V Energia Ltda., Mendubim VI Energia Ltda.,
Mendubim VII Energia Ltda., Mendubim VIII Energia Ltda., Mendubim IX Energia Ltda., Mendubim X
1 s/nos,
Carta s/nº, Sicnet nº 48513.012046/2022-00, complementada pelas Cartas de 21 de junho de 2022, Sicnet nº
48513.016796/2022-00, de 1º de julho de 2022, Sicnet nº 48513.017930/2022-00, de 25 de julho de 2022, Sicnet nº
48513.019870/2022-00, de 27 de julho de 2022, Sicnet nº 48513.020240/2022-00, de 29 de julho de 2022, Sicnet nº
48513.020428/2022-00.
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Energia Ltda., Mendubim XI Energia Ltda., Mendubim XII Energia Ltda. e Mendubim XIII Energia Ltda.,
ficando cada empresa Mendubim, de I a XIII, com uma outorga da UFV Mendubim de mesmo número.
3. Em 4 de agosto de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) emitiu a Nota Técnica nº 605/2022-SCG/ANEEL2 com a análise do requerimento supra e concluiu
que o processo está em condições de ser aprovado pela Diretoria da ANEEL.
4. Em 8 de agosto de 2022, na 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do requerimento para transferência das autorizações das UFVs
Mendubim I a XIII da Mendubim Geração de Energia Ltda. para a Mendubim [I a XIII] Energia Ltda.
6. Na avaliação regulatória e dos documentos juntados aos autos, a SCG verificou que o
requerimento para a transferência pleiteada foi assinado por pessoa com poderes para representar as
empresas e todos os documentos e certidões foram apresentados e se encontravam válidos na data em
que a SCG assinou a Nota Técnica nº 605/2022-SCG/ANEEL.
7. Também a SCG que não encontrou registros de inadimplência em nome das empresas ou
de integrantes da cadeia societária e nem sanções aplicadas no Portal da Transparência da ControladoriaGeral da União. Além disso, não foi identificado a existência de penalidades ou comportamento
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam
atrasadas) que representem óbices ao deferimento do requerimento e as empresas para as quais as
outorgas serão transferidas, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução Normativa ANEEL nº
1.004, de 8 de fevereiro de 2022 inscreveram-se no Cadastro Institucional da ANEEL.
8. Desta forma, entendo que a transferência da outorga requerida preenche os requisitos
regulatórios necessários e pode ser autorizada pela ANEEL.
2 Sicnet nº 48524.009167/2022-00.
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9. Em face do deferimento do requerimento, as empresas Mendubim I Energia Ltda.,
Mendubim II Energia Ltda., Mendubim III Energia Ltda., Mendubim IV Energia Ltda., Mendubim V Energia
Ltda., Mendubim VI Energia Ltda., Mendubim VII Energia Ltda., Mendubim VIII Energia Ltda., Mendubim
IX Energia Ltda., Mendubim X Energia Ltda., Mendubim XI Energia Ltda., Mendubim XII Energia Ltda., e
Mendubim XIII Energia Ltda. deverão preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na
página da ANEEL na Internet.
III – DIREITO
10. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 77, de 18 de
agosto de 2004; Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020; Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e Resolução Normativa
nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto, e o que consta dos processos nº 48500.003799/2017-38,
48500.003800/2017-24, 48500.003801/2017-79, 48500.003802/2017- 13, 48500.003803/2017- 68,
48500.003804/2017- 11, 48500.003805/2017-57, 48500.003824/2017-83, 48500.003823/2017-39,
48500.003822/2017- 94, 48500.003821/2017-40, 48500.003820/2017-03, 48500.003819/2017-71, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que autoriza a transferência da
titularidade da autorização das UFVs Mendubim I a XIII, da Mendubim Geração de Energia Ltda., para as
empresas Mendubim I Energia Ltda., Mendubim II Energia Ltda., Mendubim III Energia Ltda., Mendubim
IV Energia Ltda., Mendubim V Energia Ltda., Mendubim VI Energia Ltda., Mendubim VII Energia Ltda.,
Mendubim VIII Energia Ltda., Mendubim IX Energia Ltda., Mendubim X Energia Ltda., Mendubim XI
Energia Ltda., Mendubim XII Energia Ltda., e Mendubim XIII Energia Ltda.
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Brasília, 16 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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