DSP - DESPACHO 1632/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo da CANAÃ Geração de Energia S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 021 de 2014, de penalidade de multa em decorrência de descumprimento cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Canaã; e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005685/2014-80
INTERESSADO: CANAÃ Geração de Energia S.A.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela Canaã Geração de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº
21/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de
multa em decorrência de descumprimento de prazos de implantação de instalações de produção, transmissão ou
distribuição de energia elétrica.
I – RELATÓRIO
1. Em julho de 2013 e agosto de 2014, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração -
SFG realizou duas ações de fiscalização com o objetivo verificar aspectos relacionados à implantação e ao
cronograma de obras da PCH Canaã, tendo constatado não conformidades que foram apresentadas à
concessionária por meio dos Termos de Notificação: TN nº 0178/2013-SFG e TN nº 0125/2014-SFG,
respectivamente.
2. Em 11 de novembro de 2014, após as devidas notificações e análises das respectivas
manifestações, a SFG entendeu que remanesceram não conformidades relacionadas aos TN nº 0178/2013-SFG e
TN nº 0125/2014-SFG, motivo pelo qual lavrou o Auto de Infração – AI nº 21/2014, aplicando multa de R$ 75.536,43
(setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), com base no valor estipulado como
Preço de Venda do MWh produzido pela PCH Canaã, conforme fixado no Edital do Leilão nº 03/2010-ANEEL.
3. Em 27 de novembro de 2017, inconformada, a Autuada protocolou, tempestivamente, Recurso
Administrativo contra o AI nº 21/2014-SFG.
4. Em 20 de março de 2015, em juízo de reconsideração, a SFG manteve na integralidade a decisão
constante no Auto de Infração nº 0021/2014-SFG.
5. Em 6 de abril de 2015, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Merece conhecimento o Recurso Administrativo interposto pela Canaã Geração de Energia S.A.
contra Auto de Infração nº 0021/2014-SFG /ANEEL, pois encontram-se presentes nos autos os critérios de
admissibilidade estabelecidos na Resolução Normativa nº 63, de 2004.

8. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Canaã, em face do AI - n° 0021/2014, lavrado
pela SFG, que registrou não conformidades integrantes dos TN nº 0178/2013-SFG e TN nº 0125/2014-SFG,
decorrentes de ações de fiscalização com o objetivo verificar aspectos relacionados à implantação e ao cronograma
de obras da PCH Canaã, como segue:

Constatações / Não- Dispositivo Normativo Violado Tipificação
Conformidade (Res. Normativa nº 63/2004)
- TN nº 178/2013-SFG Resolução Autorizativa ANEEL Multa do Grupo III Art. 6º Inciso XII
Constatação (C.1): n° 612, de 13 de junho de 2006, descumprir os prazos estabelecidos nos
Descumprimento do art. 3º, inciso I, que estabeleceu atos de outorga de concessões,
cronograma de implantação o cronograma de implantação da permissões ou autorizações de

da usina. PCH Canaã. implantação de instalações de produção,
- TN nº 125/2014-SFG transmissão ou distribuição de energia
Constatação (C.1): Resolução Autorizativa ANEEL elétrica.
Descumprimento do nº 3.437, de 10 de abril de 2012,
cronograma de implantação que alterou o cronograma de
da usina constatado pelo implantação da PCH Canaã.
descumprimento dos marcos
"Início do comissionamento
das unidades geradoras."
9. Em seu recurso a Canaã procura descaracterizar o mérito da não conformidade e requer o
cancelamento ou a conversão da penalidade de multa em advertência. Argumenta que os atrasos apontados
ocorreram por fatos "alheios à vontade ou controle da empresa CANAÓ e que a implantação de um projeto dessa
natureza "sujeita o empreendedor a riscos em suas relações e negociações, os quais, ainda que previsíveis, tomam
proporções superiores ao estimado". Ainda, reitera as alegações apresentadas quando das manifestações aos
referidos termos de notificação, como segue:
Na oportunidade, a empresa CANAÃ esclareceu que os atrasos se deram basicamente por três
fatores, a saber:
(i) a dificuldade encontrada pelo empreendedor para finalizar a negociação de compra das áreas
de implantação do barramento e da casa de força da PCH Canaã, encerrada no final do ano de
2012, aliada às condições climáticas desfavoráveis do período para o início das atividades;
(ii) a necessidade de reestruturação do corpo técnico responsável pela elaboração dos projetos e
pela coordenação da obra, ocorrida em fevereiro de 2013; e
(iii) a demora do Exército Brasileiro na emissão do uso de explosivos, necessidade constatada
com a revisão dos projetos, dada a necessidade de novas escavações em rocha, nas regiões de
implantação da casa de força e do vertedouro.
O segundo Termo de Notificação apontou o descumprimento dos marcos do cronograma início da
montagem eletromecânica e início do comissionamento das unidades geradoras.
Quando cabível, a empresa CANAÃ explanou as medidas tomadas a respeito dos atrasos
constatados, a saber:
(i) substituição da contratação da KRON pela empresa ICOMALPI, verificado o baixo desempenho
na prestação dos serviços pela primeira; e
(ii) reafirmou o compromisso da empresa CANAÃ na finalização das obras, e informou que para
tanto a medida tomada para a recuperação dos atrasos nas obras civis é a execução dos
trabalhos em turno dobrado e horas extras, conforme estabelecido em legislação.
A empresa CANAÃ aproveitou a oportunidade para reafirmar seu compromisso com o
cumprimento do cronograma para fins de assegurar o suprimento do PPA de venda no leilão.

10. Preliminarmente, observa-se que a autorização para implantação e exploração da PCH Canaã foi
concedida ao agente em 2006, sendo que após vários trâmites, foi emitida a Resolução Autorizativa nº 3.437, de 10
de abril de 2012, que estabeleceu como marco para início da operação comercial das 1ª e 2ª unidades geradoras
para 1º de novembro de 2014, e para o início da operação comercial da 3ª unidade geradora para 1º de janeiro de
2015.
11. Em análise do recurso, a SFG ressaltou que a autuada não apresentou fatos novos e reiterou que
as alegações apresentadas pela recorrente são atos de exclusiva competência gerencial do agente, não possuindo
o condão de eximi-lo das responsabilidades quanto ao não cumprimento do cronograma de implantação da usina.
Ora, subtrai-se dos argumentos apresentados pela CANAÃ Geração de Energia S.A para a
justificação do atraso no cronograma de implantação da PCH Canaã, que todos os fatores trazidos
à baila, são atos de competência gerencial do agente, não possuindo o condão de eximi-lo das
responsabilidades quanto ao não cumprimento do cronograma de implantação da usina, que foi
firmado por ato autorizativo em atendimento e aceitação do proposto pela própria autorizada, que
assumiu todos os deveres, direitos e obrigações ali constantes, entre os quais, executar as obras
correspondentes, em conformidade com as normas técnicas e legais específicas, de acordo com o
cronograma físico de implantação do empreendimento aprovado pela ANEEL, por sua conta e
risco, assumindo os ônus e responsabilidades pelos eventuais atrasos, ressalvados os provocados
por atos do Poder Público e os decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, o que não se
configura no presente caso.
12. Além disso, sobre o alegado compromisso de que os atrasos apontados nas etapas intermediarias
do cronograma não exporia o suprimento a nenhum risco, em face do compromisso da Recorrente em assegurar o
suprimento do PPA de venda no leilão da PCH Canaã, a partir de 1º de janeiro de 2015, a SFG ressaltou que a
operação comercial da usina foi iniciada apenas em 10 de março de 2015, configurando, portanto, o atraso no
compromisso contratual firmado pela Recorrente no Leilão nº 03/2010-ANEEL.
13. Configurado, portanto, o atraso no cronograma e a inadimplência por parte da CANAÃ Geração de
Energia S.A., com relação às obrigações contratuais e regulatórias assumidas, descumprimento da Resolução
Autorizativa nº 3.437, de 10 de abril de 2012, acompanho entendimento da SFG de que a penalidade deve ser
mantida, não podendo se falar em cancelamento ou conversão da multa em advertência.
14. Assim, não há que se falar em não aplicação de qualquer sanção para a CANAÃ, por não
ter a obra sido finalizada na data prevista no Cronograma de Implantação da PCH Canaã;
tampouco em conversão da multa em advertência, por não entender esta SFG que se encontram
presentes requisitos previstos no art.8º da Resolução Normativa nº 63/2004.
15. Diante do exposto, acompanho manifestação da SFG de que as alegações da Concessionária não
devem prosperar, tendo sido a multa aplicada, devidamente, fundamentada, restando cumpridos os princípios da
legalidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da penalidade.
III – DIREITO
16. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999; e Resolução Normativa nº 63, de 2004.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005685/2014-80, voto por: (i) conhecer e,
no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela CANAÃ Geração de Energia S.A., em face

do Auto de Infração nº 021/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG,
que aplicou penalidade de multa em decorrência de descumprimento cronograma de implantação da PCH Canaã; e,
(ii) manter a decisão que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 75.536,43 (setenta e cinco mil, quinhentos e
trinta e seis reais e quarenta e três centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente.
Brasília, 21 de junho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor