DSP - DESPACHO 1627/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, de forma a reformar a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 1.713, de 10 de junho de 2021, indeferindo o pedido do consumidor.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005592/2020-01.
INTERESSADOS: Antônio de Souza Ferreira e Enel Distribuição Goiás.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº
1.713/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, referente a cobrança de faturamento complementar por deficiência na medição na
unidade consumidora do reclamante.
I. RELATÓRIO
1. A unidade consumidora objeto do presente Recurso Administrativo é atendida pela Enel
Distribuição Goiás, n° 13643599, de titularidade de Antônio de Souza Ferreira, em tensão secundária,
sistema trifásico, classe comercial.
2. Em 02 de abril de 2013, quando se deu a leitura do medidor referente ao mês de abril, a
distribuidora sinalizou a ocorrência de impedimento de acesso para leitura, e assim realizou o
faturamento por meio de estimativa de consumo.
3. Já em 03 de maio de 2013, quando foi realizada a leitura para o faturamento de maio, foi
detectado que o equipamento medidor se encontrava danificado. Dessa forma, a distribuidora prosseguiu
com a realização das faturas de maio, junho, julho, agosto e setembro através do custo de disponibilidade.
4. Em 02 de setembro de 2013, uma equipe técnica da Enel Distribuição Goiás realizou
inspeção na unidade consumidora e indicou "medidor danificado devido a um curto-circuito", conforme
consta no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 214914.
5. Com base nisso, a concessionária realizou o cálculo da recuperação de consumo não
faturado com base no inciso III do Art. 115 da Resolução Normativa – REN 414, de 2010.

6. Além disso, para apuração da diferença de valores a ser recuperada, a distribuidora
determinou o consumo por meio da utilização da média dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos
de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 (trinta) dias, para um consumo base
mensal de 11.274 kWh, resultando num montante de faturamento complementar de 55.870 kWh, para
os ciclos de faturamento de maio/2013 a setembro/2013.
7. Contudo, em 09 de junho de 2020, o representante do consumidor ingressou junto à ANEEL
com reclamação contra a cobrança realizada, argumentando que a irregularidade apontada não teria sido
provocada pelo consumidor e que este teria sido pressionado a assinar o termo de negociação sob a
ameaça de suspensão do fornecimento, e solicitando o cancelamento da cobrança e a devolução dos
valores já pagos.
8. Dando prosseguimento aos fatos, o consumidor registrou reclamação sobre o assunto no
Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO da ANEEL, dando origem à Solicitação de Ouvidoria – SO n°
010.289.91220-031. Como a reclamação não alcançou nenhum tipo de resolução, o consumidor solicitou
à esta Agência abertura de processo administrativo. O presente processo foi aberto2 em 29 de outubro
de 2020.
9. Importante salientar que durante o tratamento da demanda no âmbito da Ouvidoria da
ANEEL, a distribuidora não apresentou documentação ou esclarecimentos sobre o caso, e insistiu na
argumentação de que "o processo é do ano de 2014 ou seja, já se passou os 5 anos de armazenamento
que a distribuidora é obrigada a manter essa documentação conforme é exposto nos artigos abaixo. Sendo
assim a distribuidora não possuía mais as documentações pertinentes a esse processo completo da
unidade consumidora 13643599".
1 Documento SicNet n° 48542.002840/2020-68-1 (ANEXO: 001).
2 Documento SicNet n° 48542.002840/2020-00.
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10. Com isso, em 14 de dezembro de 2020, a ANEEL encaminhou os Ofícios n° 982/2020SMA/ANEEL3 e 983/2021–SMA/ANEEL4, à distribuidora e ao consumidor, respectivamente, informando a
abertura do processo administrativo.
11. Em 11 de dezembro de 2020, a concessionária encaminhou a carta Enel GO 217-2020-RB5
com informações complementares sobre o caso.
12. Através do Ofícios n° 1776, de 26 de fevereiro de 2021, e 408/2021-SMA/ANEEL7, de 27 de
abril de 2021, foram solicitados à distribuidora maiores esclarecimentos sobre os códigos utilizados no
histórico de consumo do cliente e as justificativas para a utilização do faturamento por estimativa nos
meses de abril a setembro de 2013, além de apresentar cópia das faturas da unidade consumidora desses
meses. Tais Ofícios foram respondidos, respectivamente, em 03 de março de 2021, com a carta Enel GO
033-2021-RB8, e em 30 de abril de 2021, por meio da carta Enel GO 070-2021-RB9, fornecendo informação
complementar e justificando que:
"A unidade consumidora foi faturada pela média no mês de abril de 2013 devido ao
impedimento de leitura. No mês de maio de 2013 foi identificado que o medidor
estava avariado, sendo a partir daí faturada pelo custo de disponibilidade até a sua
regularização no mês de setembro de 2013, quando houve a troca do medidor,
voltando a ter consumo normal registrado em outubro de 2013".
13. Nesse contexto, fora proferida a Nota Técnica n° 71/2021-SMA/ANEEL10, que concluiu que:
"30. As informações constantes dos autos do Processo permitem concluir que, no
presente caso, a distribuidora teve ciência de que o medidor não estava funcionando
3 Documento SicNet n° 48542.003207/2020-00.
Documento SicNet n° 48542.003208/2020-00.
4
5 Documento SicNet n°48513.032674/2020-00.
6 Documento SicNet n° 48542.000521/2021-00.
7 Documento SicNet n° 48542.001154/2021-00.
8 Documento SicNet n° 48513.005467/2021-00.
9 Documento SicNet n° 48513.011762/2021-00.
10 Documento SicNet n° 48542.001729/2021-00.
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em maio de 2013, porém permitiu que a unidade consumidora permanecesse
efetivamente sem medição até 02/09/2013.
31. Dessa forma, para os ciclos de junho a setembro de 2013, considerando-se o
disposto no § 2º do art. 90 da REN nº 414/2010, o faturamento pelo custo de
disponibilidade seria a correta forma de faturar a unidade consumidora, não
ensejando recuperação de consumo.
32. Ademais, não seria mais possível, em setembro de 2013, recuperar consumo do
ciclo de maio de 2013 nos termos do art. 115 da REN nº 414/2010, dada a limitação
de 3 ciclos estabelecida no inciso I do art. 113 da mesma Resolução Normativa.
33. Devem, portanto, os valores de recuperação de consumo referentes ao TOI
214914 eventualmente já pagos ser devolvidos, acrescido de atualização monetária
com base na variação do IGPM e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
calculados pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, por não
se vislumbrar a hipótese de engano justificável, tampouco o esforço por parte da
distribuidora para resolver a questão que caracterizaria a ação com boa-fé objetiva
na execução do contrato".
1.71311,

14. Por conseguinte, em 10 de junho de 2021, foi emitido o Despacho n° por meio do
qual a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública(SMA)
decidiu por conhecer o requerimento apresentado pelo consumidor, e dar provimento ao mérito,
determinando que fosse cancelada a cobrança de recuperação de consumo referente ao TOI 214914, que
fosse devolvido ao consumidor os valores eventualmente já pagos, acrescidos de atualização monetária
e juros de mora de 1% ao mês, em valor igual ao dobro do que foi pago, nos termos do art. 113 da REN nº
414/2010;
15. Irresignada, a Enel Distribuição Goiás, por meio da carta Enel GO 119-2021-RB12, interpôs
o presente Recurso Administrativo em face do Despacho n° 1.713/2021, pleiteando a observação do prazo
11 Documento SicNet n° 48542.001736/2021-00.
12 Documento SicNet n° 48513.017131/2021-00.
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prescricional de 5 (cinco) anos, entre o fato ocorrido e o ingresso da reclamação. Assim, solicitou também
que fosse declarada válida a negociação realizada pelo consumidor, resultando em ato jurídico perfeito,
o qual não pode ser revisto após 6 anos, respeitando-se o princípio da segurança jurídica. E, em razão
disso, que não fosse devolvido nenhum valor ao consumidor.
consumidora13
16. Com efeito, na data de 03 de agosto de 2021, a SMA tratou de notificar a
para que apresentasse as alegações adicionais pertinentes e estabelecer prazo para tal manifestação.
s/n°14,

17. O consumidor apresentou suas contrarrazões por meio de carta alegando que,
conforme decisão judicial proferida em 18 de dezembro de 2018, pelo Juízo da 19a Vara Federal Cível de
São Paulo, o prazo prescricional é o previsto no art. 205 do Código Civil, ou seja, de 10 anos, ficando
afastado o inciso II do artigo 113. Assim, o pedido apresentado pelo consumidor junto à ANEEL, solicitando
o cancelamento da cobrança indevida, seria tempestivo. Além disso, o consumidor argumentou que a
Enel – GO não poderia ter descartado o processo administrativo 2014/4150-3, uma vez que, no item E do
Leilão n° 02/2016/CELG D, a distribuidora se obrigou a manter e guardar referida documentação pelo
prazo mínimo de 10 anos, contado a partir da data do leilão, ou por prazo maior, se exigido pela legislação
e/ou regulamentação aplicável.
87015 87116,

18. Em 26 de agosto de 2021, por meio dos Ofícios n° e a SMA comunicou às partes
interessadas que, após análise do Recurso interposto, decidiu por manter a decisão anteriormente dada
pelo Despacho n° 1.713, encaminhando os autos do processo à Diretoria Colegiada da ANEEL para análise
em última instância.
13 Documento SicNet n° 48542.002181/2021-00.
14 Documento SicNet n° 48513.022245/2021-00 (VIA 001).
15 Documento SicNet n° 48542.002634/2021-00.
16 Documento SicNet n° 48542.002635/2021-00.
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19. À vista disso, a SMA promoveu o encaminhamento dos autos eletrônicos à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, conforme Despacho n° 80/2021SMA/ANEEL17.
20. Em resposta, a SRD encaminhou Memorando n° 0286/202118, por meio do qual opinou em
convergência com a Nota Técnica n° 71/2021-SMA/ANEEL, no sentido de a que a ENEL Goiás cancele a
cobrança de recuperação de consumo, devolvendo ao consumidor os valores eventualmente já pagos
acrescidos de atualização monetária, em valor igual ao dobro do que foi pago, nos termos do art. 113 da
REN n° 414/2010.
21. Posteriormente, o Despacho n° 103/2021-SMA/ANEEL19 encaminhou o pleito à
Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para suas considerações. Respondendo à solicitação, fora
proferido Parecer n° 383/2021/PFANEEL/PGF/AGU20, em que a PF/ANEEL, em discordância das
manifestações da SMA e SRD, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela Enel
Distribuição Goiás, alegando a ocorrência de preclusão lógica do suposto direito reclamado no presente
caso.
22. Por fim, no dia 12 de abril de 2022, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos realizou
reunião21
com o objetivo de sanar as divergências entre as Áreas Técnicas e a Procuradoria Federal junto
à ANEEL, para que fosse estabelecida uma recomendação única do processo para a Diretoria Colegiada.
Dessa forma, a recomendação encaminhada pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos foi no
sentido de:
"A comissão acordou, após a verificação de que o consumidor não apresentou, desde
a celebração do termo de negociação a respeito dos valores da cobrança
complementar em 24 de março de 2014, qualquer questionamento acerca de sua
17 Documento SicNet n° 48542.002657/2021-00.
18 Documento SicNet n° 48554.001935/2021-00.
19 Documento SicNet n° 48542.003504/2021-00.
20 Documento SicNet n° 48516.003211/2021-00.
21 Documento SicNet n° 48542.001542/2022-00.
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validade ou arguição de suposta nulidade nos termos do Capítulo V do Código Civil,
convergir no entendimento de que, no presente caso, o pleito do consumidor foi
atingido pela preclusão lógica, nos termos do art. 1000 do Código de Processo Civil,
e decidiu recomendar: (i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição
Goiás e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte; (ii) reformar a decisão
proferida no Despacho nº 1.713, de 10 de junho de 2021, indeferindo o pedido do
consumidor, visto que verificou-se a preclusão lógica do pleito, considerando que o
consumidor não apresentou, no prazo disposto pelo art. 178 do Código Civil,
qualquer requerimento quanto à nulidade do termo de negociação celebrado com a
distribuidora, nas condições previstas no Capítulo V do Código Civil".
23. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
24. Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela distribuidora Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho n° 1.713/2021, emitido pela SMA, que julgou procedente a
reclamação apresentada pelo consumidor Antônio de Souza Ferreira, referente à cobrança por deficiência
na medição na unidade consumidora n° 13643599.
Admissibilidade
25. Inicialmente, passo a tratar das preliminares ao mérito do recurso, sendo certo que os
pressupostos recursais são elementos decisivos para o juízo de admissibilidade do remédio recursal. Desta
feita, constato que são aplicáveis as seguintes disposições da Norma de Organização ANEEL – 001,
revisada pela Resolução ANEEL no 273, de 10 de julho de 2007:
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"Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para
interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, nos termos dos §§
3° e 4° do art. 39 desta Norma." (Grifos nossos)
26. Ademais, constata-se que a Enel Distribuição Goiás fora notificada em 16 de junho de
202122, quarta-feira. Com isso, o prazo para interposição do recurso se iniciou no dia 17 de junho, quintafeira, e finalizou em 26 de junho, sábado. Dessa forma, por terminar em um sábado, o prazo é estendido
para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 28 de junho de 2021, segunda-feira. O recurso, por sua vez,
foi protocolado em 24 de junho de 2021. Dessa forma, o presente recurso deve ser considerado
tempestivo.
Mérito
27. No âmbito da impugnação ao Despacho SMA n° 1.713/2021, em breve síntese, a
Recorrente alega que (i) como foi ultrapassado o prazo de 5 anos estabelecido pela Resolução Normativa
n° 414/2010, deveria ser reconhecida a ocorrência de prescrição do caso; e (ii) com a assinatura do Termo
de Negociação, o Consumidor teria reconhecido a irregularidade do medidor e aceitado a dívida, de modo
que se criou um ato jurídico perfeito entre o Consumidor e a Distribuidora.
28. Pois bem. Compulsando os autos e examinando as manifestações das Áreas técnicas,
verifico que assiste parcial razão a Recorrente, uma vez que o consumidor de fato perdeu o direito de
pleitear em juízo, no entanto, isso não se deu pelo instituto da prescrição, mas sim pelo da preclusão
lógica, conforme exponho a seguir.
29. Preliminarmente, verifico que o litígio se dá devido à divergência de entendimento entre o
consumidor Antônio de Souza Ferreira e a Enel Distribuição Goiás quanto à cobrança e devolução de
22 Documento SicNet n° 48542.001773/2021-00.
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valores cobrados indevidamente. Já a distribuidora, por sua vez, alega que a cobrança é devida e que
ocorreu a prescrição do caso.
30. Adentrando no cerne da questão, é indiscutível o lapso temporal ocorrido entre a
verificação do problema, em 2013, e a entrada com Reclamação Administrativa no âmbito da Ouvidoria
da ANEEL, em 2020.
31. Isso posto, cabe salientar que, com base nos fatos e documentos trazidos aos autos, em
2014, uma vez realizada a cobrança pela Enel Distribuição Goiás, após a comprovação da irregularidade,
o Sr. Antônio de Sousa Ferreira espontaneamente efetuou o pagamento do débito.
32. Nesse contexto, em sua reclamação apresentada à ANEEL, o consumidor argumentou que
não provocou a irregularidade e que só assinou o Termo de Negociação porque a concessionária lhe
pressionou com a ameaça de suspensão do fornecimento, assim, solicitou o cancelamento da cobrança e
a devolução dos valores já pagos.
33. No entanto, com a assinatura do referido Termo de Negociação, pode-se considerar que o
consumidor reconheceu a irregularidade e a dívida, realizando um ato jurídico perfeito entre as partes.
Assim, ao concordar com o cálculo elaborado pela distribuidora e pagar a diferença de consumo, sem
nenhuma insurgência ou manifestação na época dos fatos, restou configurada na prática, a preclusão
lógica do suposto direito reclamado no presente caso.
34. Em outros termos, quando o consumidor aceitou a ocorrência da irregularidade apurada
pela distribuidora e efetuou de forma espontânea o pagamento do valor devido, sem ter exercido em
tempo e momento oportuno o seu direito processual de contradizer a distribuidora, restou caracterizada
a preclusão lógica, ou seja, a extinção da possibilidade de vir e provocar a ANEEL alegando uma suposta
irregularidade cometida no passado pela distribuidora. Tem-se, na prática, que o reclamante renunciou,
desistiu, deixou de exercer uma faculdade ou direito processual, no caso, de recorrer administrativamente
da cobrança efetuada pela Enel Distribuição Goiás.
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35. Frise-se, neste ponto, que a preclusão é caracterizada pela perda do direito de se
manifestar no processo, ou seja, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não os ter feito
na oportunidade devida ou na forma prevista.
36. Nesse sentido, apoiado no Parecer n° 383 da Procuradoria Federal junto à ANEEL, a
preclusão lógica resulta do exercício da coerência, visto que não se pode aceitar que uma pessoa ao
concordar tacitamente com um ato venha procurar em juízo a dissolução deste. Assim, pela prática de
certo ato, não é possível a prática de outro com ele incompatível.
37. Isto posto, o Código de Processo Civil traz em seu art. 1000 a previsão normativa da
preclusão lógica:
"Art. 1000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá
recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de
ato incompatível com a vontade de recorrer".
38. Portanto, o fato de o consumidor ter provocado a ANEEL sobre a controvérsia que teve
com a distribuidora no passado é incompatível com o fato desta mesma lide já ter sido resolvida e extinta
pelo pagamento que foi feito pelo próprio reclamante. Dessa forma, a ANEEL não pode ignorar os termos
do acordo de quitação da dívida, realizado entre a distribuidora recorrente e o recorrido, pois, até prova
em sentido contrário, trata-se de um ato perfeito, ou seja, sem vícios.
39. Assim, entendo não ser cabível a insurgência do reclamante somente agora, depois de já
transcorrido oito anos da data da constatação da irregularidade na medição de energia, uma vez verificada
a preclusão lógica, porquanto o consumidor concordou expressamente com os cálculos elaborados à
época pela Enel Distribuição Goiás, tendo inclusive parcelado o pagamento da dívida.
40. Nesse contexto e com base nos motivos elencados, opino em convergência com a Comissão
Técnica de Avaliação de Processos e com a Procuradoria Federal junto à ANEEL, no sentido de conhecer
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o recurso interposto pela Enel Distribuição Goiás e dar-lhe provimento, de modo a reformar os termos do
Despacho n° 1.713/2021.
III. DIREITO
41. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Portaria n° 4.595, de 23 de maio de 2017;
c) Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007, que substitui a Resolução n° 233, de 14 de
julho de 1998, e que aprova a Norma de Organização ANEEL - 001;
d) Resolução Normativa n° 414, de 9 de setembro de 2010; e
e) Parecer n° 00383/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 1° de dezembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
42. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005592/2020-01, voto por
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela distribuidora Enel Distribuição Goiás e, no mérito, darlhe provimento, de forma a reformar a decisão exarada pelo Despacho n° 1.713, de 10 de junho de 2021,
indeferindo o pedido do consumidor.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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