DSP - DESPACHO 1636/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Brookfield Energia Renovável S.A no pedido de impugnação da decisão do CAd CCEE de 13 de abril de 2021 cumulado com o pedido de invalidação do Despacho ANEEL 3.581 de 2019, da Diretoria Colegiada da ANEEL, e concede o efeito suspensivo, sob condição resolutiva da prestação de caução perante a CCEE, no prazo estabelecido, em montante integral dos valores controvertidos, até o julgamento do pedido de impugnação/invalidação pela Diretoria Colegiada.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.002039/2021-90
INTERESSADO: Brookfield Energia Renovável S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Brookfield Energia
Renovável S.A., em face da decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
em sua 1.189ª Reunião, referente aos Termos de Notificação nº 3.681/2020 a 3.694/2020, cumulado com
Pedido de Invalidação, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face do Despacho nº 3.581/2019,
da Diretoria Colegiada da ANEEL.
I. RELATÓRIO
1. Cuida-se Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Brookfield Energia Renovável S.A. em face da decisão do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CAd CCEE), em sua 1.189ª Reunião, realizada em 13.04.2019,
referente aos Termos de Notificação nºs 3.681/2020 a 3.694/2020, cumulativamente com Pedido de
Invalidação, com pedido de efeito suspensivo, do Despacho nº 3.581/2019, da Diretoria Colegiada da
ANEEL. A decisão do CAd CCEE aplicou penalidades por insuficiência de lastro nos meses de competência
de novembro e dezembro de 2017, janeiro de 2018 e de fevereiro a dezembro de 2019.
2. Inconformada, a Brookfield Energia Renovável S.A. protocolizou o pedido de impugnação
cumulado com pedido de impugnação, ambos com pedido de efeito suspensivo, requerendo o seguinte:
"107. Diante do exposto, caso o Conselho de Administração da CCEE não reconsidere a
decisão impugnada, pede-se o imediato encaminhamento do presente pedido à ANEEL, na
forma do artigo 29, § 2o, da REN n. 545/2013, para que a Agência:
(i) defira efeito suspensivo para que seja suspensa a cobrança e qualquer consequência,
inclusive desligamento, das penalidades objeto dos Termos de Notificação n° 03681, 03682,
03683, 03684, 03685, 03686, 03687, 03688, 03689, 03690, 03691, 03692, 03693 e 03694,
todos de 2020; bem como para que seja suspensa a recontabilização do período de 1o de
julho de 2017 a 31 de dezembro de 2019, objeto do Quinto Termo Aditivo do Contrato de
Comercialização de Energia n. 1.119/AJU/2000, celebrado entre GACEL e EMT.

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108. Na hipótese de o efeito suspensivo ser deferido apenas após o aporte das garantias
financeiras, requer-se, desde já, seja determinada a liberação e não-execução da garantia
eventualmente prestada.
109. No mérito, pede-se:
(ii) a invalidação do Despacho ANEEL n. 3.581/2019, com consequente manutenção do
Quinto Termo Aditivo do Contrato de Comercialização de Energia n. 1.119/AJU/2000,
celebrado entre GACEL e EMT, e afastamento das penalidades por insuficiência de lastro,
aplicadas no período de 1o de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2019;
(iii) subsidiariamente, pede que sejam ao menos invalidadas as penalidades por
insuficiência de lastro, aplicadas no período de 1o de julho de 2017 a 31 de dezembro de
2019, objeto dos Termos de Notificação n° 03681, 03682, 03683, 03684, 03685, 03686,
03687, 03688, 03689, 03690, 03691, 03692, 03693 e 03694, todos de 2020."
3. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
4. Conforme carta CT-CCEE02097/2021, de 28.04.2021, "no que se refere à tempestividade, o
Pedido de Impugnação apresentado pelo agente observou o prazo regulatório conforme o parágrafo 4º
do art. 29 da Resolução Normativa ANEEL nº 545/13. Nessas condições, o prazo de 10 (dez) dias para
inserção de pedido de impugnação foi cumprido pelo agente, pois foi apresentado em 19.04.2021".
5. Logo, a tempestividade do Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, foi
atestada pela CCEE.
6. Em relação ao pedido de efeito suspensivo feito no Pedido de Invalidação, com suporte no
art. 47, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 273/2007, tenho que há possibilidade de seu
conhecimento – em que pese a futura discussão sobre o mérito do pedido – na proporção que a norma
organizacional autoriza o Diretor-Geral a conhecer de pedido de efeito suspensivo inclusive de ofício.

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7. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse),
devem ser conhecidos os pedidos de efeito suspensivo.
Pedido de Efeito Suspensivo
8. No pedido de efeito suspensivo, a Recorrente aduziu os argumentos seguintes:
"13. Conforme dispõe o § 1º do art. 47 da NOA n. 001, 'havendo justo receio de prejuízo de
difícil ou incerta reparação decorrente da execução recorrida, o Diretor-Geral poderá, de
ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso'.
14. O perigo da demora é flagrante no caso concreto.
15. Conforme narrado, a própria CCEE informou:
(i) que a cobrança 'está prevista para ocorrer na liquidação de penalidades de 09/06';
(ii) que 'liquidação só será suspensa caso a ANEEL conceda efeito suspensivo.
16. Segundo a CCEE, 'o processo de recontabilização nº 3811 gerará um impacto
financeiro (...), de, aproximadamente, R$ 119.000.000,00. Além disso, gerará um impacto
na apuração de penalidades (...) de, aproximadamente, R$ 31.450.000,00.
17. Para que se tenha dimensão da representatividade e da repercussão de tais
desembolsos sobre a geradora, destaca-se que
(i) o valor das penalidades – R$ 31.450.000,00 – EQUIVALE A MAIS DE 9 VEZES DE TODO
O SEU LUCRO BRUTO, apurado até 3º trimestre/2020, da ordem de R$ 16 milhões; e
(ii) somadas as penalidades à cobrança dos 29 meses de recontabilização da energia
comercializada, cujo montante alcança R$ 119 milhões, obtém-se total de desembolso
que SUPERARÁ TODO O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA GACEL, apurado em R$ 147 milhões
até o balanço do 3º trimestre de 2020.
18. Como é de conhecimento da Agência, caso deixe de efetuar o pagamento das
penalidades, a GACEL será desligada da CCEE, conforme dispõe a Resolução Normativa n.

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545/2013 da ANEEL, com o consequente encerramento de suas atividades, o que
esvaziará o resultado útil do processo.
19. Todas essas graves consequências se provarão injustas diante dos fundamentos que
amparam o mérito dos pedidos formulados pela GACEL.
[...]
96. O artigo 32, caput, da REN n. 545/2013 admite que o pedido de impugnação seja
recebido pela ANEEL "no efeito suspensivo se assim for requerido pela parte", desde que
preenchidas as condições estipuladas naquele mesmo artigo.
97. A primeira condição – "justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação" (art. 31,
inciso I) – se encontra plenamente atendida.
98. Ao deliberar sobre o cumprimento do Despacho n. 3.581/2019, a CCEE informou que o
"processo de recontabilização no 3811 gerará um impacto financeiro (...), de,
aproximadamente, R$ 119.000.000,00. Além disso, gerará um impacto na apuração de
penalidades (...) de, aproximadamente, R$ 31.450.000,00" (doc. 9)41.
99. Conforme cronograma de recontabilizações da CCEE (doc. 10), os efeitos do termo
aditivo produzidos em outubro, novembro e dezembro de 2019 já serão recontabilizados na
próxima liquidação financeira da Câmara, cujas garantias financeiras serão exigidas no
próximo dia 23.04.2021 (doc. 11)42.
100. O pagamento é impossível para as Autoras, sobretudo para a GACEL, que sofre a
maior parte das penalidades.
101. A cobrança retroativa – de mais de R$ 150 milhões, somados os 29 meses de
recontabilização da energia comercializada (R$ 119 milhões) e as penalidades (R$ 31,4
milhões) – supera todo o patrimônio líquido da Autora GACEL, apurado em R$ 147
milhões até o balanço do 3o trimestre de 2020 (doc. 12).

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102. Mais que isso, a cobrança representa mais de 9 vezes de todo o seu lucro bruto,
apurado até o 3o trimestre de 2020, da ordem de R$ 16 milhões (doc. 12), o que revela a
desproporcionalidade da cobrança.
103. A segunda condição ao deferimento do pedido de efeito suspensivo – prestação de
caução (art. 32, inciso II) – pode, nos termos do § 2o do artigo 32 da REN 545/2013, ser
afastada pela ANEEL em sua ponderação sobre a "reversibilidade da concessão do efeito
suspensivo".
104. A esse respeito, destaca-se que o termo aditivo já exauriu seus efeitos, uma vez que
seu termo final era 31.12.2019.
105. Assim, o efeito suspensivo apenas preservará o resultado útil do processo
administrativo, mantendo a GACEL em operação até decisão definitiva dessa Agência,
status esse preservado pela própria ANEEL e CCEE por mais de três anos.
106. A recontabilização e a cobrança de penalidades, por outro lado, pode ser feita a
qualquer tempo, depois de julgados os presentes pedidos, com o que a concessão de efeito
suspensivo se torna facilmente reversível." (grifos acrescidos)
9. Com efeito, no âmbito do processo administrativo federal, a previsão da possibilidade de
atribuição de efeito suspensivo está contida no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784/991, o qual dispõe
que poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso caso haja "justo receio de prejuízo de difícil ou
incerta reparação decorrente da execução".
10. A mesma norma é prevista no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa nº 273/2007, que
aprova a Norma de Organizacional da ANEEL, ao dispor que "havendo justo receio de prejuízo de difícil
ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá, de ofício ou
a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso".
11. No caso em exame, em que pese a prévia deliberação da Diretoria Colegiada que negou
provimento ao recurso administrativo – indicando a ausência de probabilidade do direito – é fato
1 Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade
recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

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incontroverso que a Recorrente indicou a possibilidade de prestar caução correspondente ao valor
integral das penalidades impugnadas no processo, aplicadas pelo Conselho de Administração da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica (CAd CCEE) por insuficiência de lastro, em sua 1.189ª Reunião,
realizada em 13.04.2021.
12. E faz tal pedido com suporte no 47, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 273/2007, e no
art. 32, inc. II, da Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013, este último que, por sua vez, condiciona a
concessão do efeito suspensivo à prestação de caução em montante correspondente aos valores
controvertidos.
13. Neste caso, tenho que estão presentes os requisitos que autorizam, excepcionalmente, o
deferimento do efeito suspensivo pleiteado, diante do evidente perigo de dano irreversível e
condicionado à prestação de caução no montante integral dos valores controvertidos.
14. Sobre o perigo da demora, que revela o justo receio de dano irreparável, tenho que são
suficientes os argumentos da Recorrente que indicam que a ausência de pagamento dos valores
controvertidos na próxima liquidação, de aproximadamente R$ 119.000.000,00 (cento e dezenove
milhões de reais), no dia 09.06.2021 (quarta-feira), implicará no seu desligamento da CCEE e no
encerramento de suas atividades, esvaziando o resultado útil do processo.
15. Por outro lado, considerando que a Recorrente, expressamente, indicou a intenção de
caucionar o montante integral dos valores controvertidos, em conformidade com a previsão do art. 32,
da Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013, tenho que é o caso de atribuição de efeito suspensivo ao
pedido de impugnação/invalidação, ao menos até a posterior conclusão do julgamento pela Diretoria
Colegiada.
16. A rigor, a própria concessão do efeito suspensivo está condicionada à prévia caução do
montante integral dos valores discutidos, porém, tendo em vista que a liquidação dos valores ocorrerá no
próximo dia 09/06/2021 (quarta-feira), e que há intenção expressa da Recorrente de prestar a caução,
resolutiva2
considero cabível a atribuição do efeito suspensivo, sob condição da efetiva prestação da
2 Os efeitos da condição resolutiva são elucidados pelos art. 127 e art. 128, ambos do Código Civil:
Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a
conclusão deste o direito por ele estabelecido.

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caução no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a fim de resguardar o resultado útil do processo e do próprio
pedido de efeito suspensivo.
17. Neste sentido, além do prazo estabelecido, é certo que a caução deve ser prestada nos
termos da regulação aplicável ao caso, especificamente o art. 6º, § 3º, da Resolução Normativa nº
545/2013, que versa sobre a caução do valor dos débitos inadimplidos junto à CCEE nas liquidações
financeiras.
18. Para tanto, a Recorrente deverá comprovar perante esta Agência, no prazo improrrogável
de 5 (cinco) dias úteis da data de publicação desta decisão, a efetiva prestação da caução, em montante
integral dos valores controvertidos, perante a CCEE.
19. Em vista da natureza da condição resolutiva, não sendo prestada a caução no prazo ou não
havendo a comprovação da mesma, é certo que a Recorrente se torna inadimplente perante a CCEE,
estando sujeita às consequências regulatórias próprias do caso, a exemplo do seu desligamento, tudo nos
termos da Resolução Normativa nº 545/2013.
20. Ainda a respeito do pedido de efeito suspensivo, a Procuradoria Federal junto à ANEEL –
PF já esclareceu que, no exercício do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as
disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo
administrativo.
21. Por consequente, são perfeitamente aplicáveis, por analogia e por integração, as
disposições do art. 151, inc. II, do CTN3, c/c o art. 835, § 2º, do CPC4, e o art. 9º, § 3º, da Lei nº 6.830/805,
para deferir o efeito suspensivo pleiteado, atendida a condição resolutiva descrita.
Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um
negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos
atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
3 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
II – o depósito do seu montante integral;
4 Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
§ 2º. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que
em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
5
Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa,
o executado poderá:
§ 3º. A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos
da penhora.

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22. Sobre a matéria, ao apreciar recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
em que se discutiu a possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, o Superior
Tribunal de Justiça – STJ6 fixou entendimento de que "o crédito não tributário [...] permite, nos termos
aqui delineados, a suspensão de sua exigibilidade, mediante a utilização de diplomas legais de
envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia".
23. Com base neste entendimento do STJ, visualiza-se que a apresentação de fiança bancária
ou seguro garantia judicial são tidos como suficientes para a suspensão da exigibilidade do crédito não
tributário (multa administrativa, de natureza sancionadora) por si só, haja vista a existência de garantia
suficiente para cobertura do valor devido.
24. Com maior razão ainda, deve-se entender que também a caução prestada em dinheiro ou
em ativos financeiros aceitos pelo agente de liquidação, em montante integral dos valores controvertidos,
constitui garantia apta a suspender a exigibilidade imediata dos valores discutidos. Em outras palavras,
constitui fundamento suficiente para a atribuição de efeito suspensivo ao pedido de
impugnação/invalidação até ulterior deliberação final da Diretoria Colegiada da ANEEL.
25. A lógica argumentativa, aqui, deve seguir a mesma do art. 151, inc. II, do CTN, segundo o
qual o depósito do montante integral da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo
a imediata execução.
26. No caso em apreço, caso não haja a atribuição de efeito suspensivo, a Recorrente estará
sujeita à imediata liquidação das penalidades perante a CCEE, embora tenha manifestado a intenção de
prestar a caução integral dos valores discutidos.
III. DIREITO
27. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
6 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.
NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À
PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE
CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE
QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO
II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o., § 3o. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT
DESPROVIDO.

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a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;
c) Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;
d) Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
e) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e
f) Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013.
IV. DISPOSITIVO
28. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002039/2021-90, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Brookfield Energia Renovável S.A. no Pedido
de Impugnação da decisão do CAd CCEE de 13.04.2021 cumulado com o Pedido de Invalidação do
Despacho nº 3.581/2019, da Diretoria Colegiada da ANEEL, e concedo o efeito suspensivo, sob condição
resolutiva da prestação de caução perante a CCEE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em montante integral
dos valores controvertidos, até o julgamento do Pedido de Impugnação/Invalidação pela Diretoria
Colegiada.
Brasília, 8 de junho de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral