DSP - DESPACHO 469/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do pedido de impugnação, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Santo Antônio Energia S.A, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que manteve as penalidades de multa por insuficiência de lastro de energia referentes aos meses de julho e setembro de 2014.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000739/2015-00
INTERESSADOS: Santo Antônio Energia S.A. e Câmara de Comercialização de energia Elétrica - CCEE
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Santo Antônio Energia S.A.,
em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em sua 774ª Reunião, que manteve
as penalidades de multa por insuficiência de lastro de energia referentes aos meses de julho e setembro de 2014.
I – RELATÓRIO
1. Por meio dos Termos de Notificação nos 1.002/2014 e 1.121/2014, a CCEE aplicou à Santo Antônio
Energia S.A. - SAESA penalidades por insuficiência de lastro de energia referentes aos meses de julho e setembro
de 2014, nos valores de R$ 1.605.096,29 e R$ 12.964.317,76, respectivamente.
2. Em suas contestações, a SAESA afirmou (i) que contava com decisões judiciais que a amparavam
até 5/8/2014 contra qualquer penalidade associada à disponibilidade da UHE Santo Antônio e que não poderia ser
retroativamente onerada, (ii) que eventos de força maior e excludentes de responsabilidade interferiram na apuração
do lastro proveniente da garantia física da usina, (iii) que não há justa causa para a aplicação da penalidade, uma vez
que é manifesta a ausência de dolo e má-fé, e (iv) que o ONS reconheceu a inimputabilidade à SAESA de milhares
de horas de suposta indisponibilidade. Destacou também que foi obtida sentença concessiva em Mandado de
Segurança que interpôs relacionado ao reconhecimento de excludentes de responsabilidade, o que inviabilizaria a
imposição das penalidades em questão.
3. Ao analisar os argumentos apresentados pela SAESA, a CCEE salientou que, por decisão da ANEEL,
as taxas de indisponibilidade determinadas pelo ONS foram consideradas em processo de recontabilização, que o
cálculo da garantia física para apuração de penalidades de usina participante do MRE é realizado conforme disposto
no Caderno Vermelho de Regras - Garantia Física e que, observando o disposto em tais regras, as penalidades em
questão não são impactadas pelo Fator de Indisponibilidade - FID da usina. Dessa forma, em 13/1/2015, o Conselho
de Administração da CCEE - CAd, conforme deliberação exarada em sua 774a reunião, manteve as penalidades
aplicadas pelos referidos Termos de Notificação.
4. Em 2/2/2015 a SAESA interpôs na CCEE Pedido de Impugnação, requerendo a concessão de efeito
suspensivo, suspendendo-se a exigibilidade das penalidades e dispensando-se a exigência de caução. Na ocasião,
a SAESA afirmou, entre outros, que a CCEE deixou de considerar em sua decisão a mencionada sentença concessiva
ao Mandado de Segurança, onde se determinou, entre outros, que a ANEEL se abstenha de exigir o registro dos
montantes de energia dos CCEARs afetados pelos atrasos nas unidades geradoras até a análise do excludente de
responsabilidade requerido, o que ainda não ocorreu.
5. A CCEE observou, por sua vez, que a sentença proferida nos autos do citado Mandado de Segurança
foi analisada pela Advocacia-Geral da União, por meio de sua Procuradoria Federal junto à ANEEL, tendo sido
esclarecido que "a CCEE pode exigir o cumprimento das ações da SAESA, a despeito da sentença que concedeu a
segurança, haja vista que as suspensões deferidas pelo Presidente do STJ vigoram até o trânsito em julgado da
decisão de mérito na ação principal".

6. Em 10/2/2015 o Conselho de Administração da CCEE, conforme deliberação exarada em sua 779a
reunião, decidiu por não reconsiderar a decisão de indeferimento dos argumentos de defesa apresentados pela
SAESA, e por encaminhar à ANEEL o pedido de impugnação.
7. Em 23/2/2015 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
8. Em 25/02/2015, mediante Despacho ANEEL nº 508, de 25/02/2015, o efeito suspensivo requerido
não foi concedido.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Inicialmente ressalta-se que todo agente da CCEE deve registrar o adequado lastro de energia para
cobertura de seu consumo ou venda, em conformidade com a Lei nº 10.484/2004, os Decretos nº 5.163/2004 e nº
5.177/2004, a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, as Regras e os Procedimentos de Comercialização.
Por sua vez, cabe à CCEE a apuração de eventual descumprimento e a aplicação das penalidades correspondentes,
as quais são calculadas mediante aplicação de fórmulas constantes das regras e procedimentos de comercialização.
11. No presente caso, verifica-se dos autos que a CCEE, corretamente, apurou as penalidades
constantes dos Termos de Notificação nº 1.002/2014 e 1.121/2014, uma vez que, nos meses de julho e setembro de
2014, a SAESA não apresentou lastro, constituído de garantia física própria ou de terceiros, para 100% de suas
vendas realizadas nos últimos 12 meses que antecederam a contabilização. Assim, não procede o argumento da
SEASA de que não houve descumprimento de norma regulatória.
12. A SAESA insiste que a ela não poderiam ser aplicados os ônus decorrentes da apuração do FID –
fator de indisponibilidade – durante o período de motorização da UHE Santo Antonio. No entanto, conforme foi
demonstrado a exaustão pela CCEE, as penalidades apuradas não são impactadas pelo FID, uma vez que a UHE
Santo Antônio é participante do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE.
13. Com feito, de acordo com as regras, a Garantia Física corresponde à Garantia Física Modulada (já
considerado o fator que representa a média das perdas internas) ajustada apenas pelo Fator de Rateio de Perdas da
Rede Básica (não considera o efeito do Mecanismo de Redução de Garantia Física - MRGF).
14. Assim, qualquer decisão que vier a ser tomada no âmbito do processo em trâmite na Agência que
trata do expurgo de indisponibilidades na apuração do FID não impactará no lastro da usina e, consequentemente,
não alterará a penalidade apurada pela CCEE.
15. Argumenta também a SAESA que eventos climáticos verificados no estado do Acre afetaram, de
modo extraordinário, a vazão do Rio Madeira, o que fez com que o ONS determinasse diversos rebaixamentos da
cota do reservatório da usina de modo a evitar o comprometimento da ensecadeira provisória da UHE Jirau. Ademais,
salientou que, com a ruptura do "log boom", a tomada d´água da casa de força ficou comprometida em virtude de
excesso de troncos, galhadas, restos de vegetais, etc, o que acarretou maior indisponibilidade de equipamentos. Em
síntese, a SAESA alega, entre outros, excludentes de responsabilidade para justificar o afastamento de obrigações
contratuais firmados com terceiros, sobretudo os CCEARs com distribuidoras, e, consequentemente, a revisão das
penalidades por falta de lastro.

16. No ponto, vale salientar que, em tese, qualquer reconhecimento de excludente de responsabilidade
que implicar em alteração de lastro poderá acarretar alteração ou até anulação de penalidades. No entanto, não se
vislumbra esta hipótese em virtude dos fatos narrados.
17. Quanto ao argumento de que não há justa causa para a aplicação da penalidade em virtude de
ausência de dolo ou má fé, reitera-se que a aplicação de penalidade por falta de lastro de energia decorre da aplicação
de fórmulas algébricas constantes das Regras e Procedimentos e Comercialização previamente discutidas em
audiência pública. Assim, sendo as penalidades de comercialização aferidas de forma objetiva, e com critérios
decorrentes de dispositivos legais anteriormente citados, resta tão somente ratificar a decisão da CCEE de manter as
penalidades aplicadas por meio dos Termos de Intimação nos 1.002/2014 e 1.121/2014.
III – DIREITO
18. A presente análise foi realizada com observância, entre outros, dos seguintes dispositivos legais e
regulatórios: (i) Lei n° 9.784/1999; (ii) Resolução Normativa ANEEL n° 273/2007; (iii) Resolução Normativa ANEEL
n° 545/2.013; (iv) Resolução Normativa ANEEL nº 614/2014; (v) Lei nº 10.484/2004; (vi) Decreto nº 5.163/2004; (vii)
Decreto nº 5.177/2004, e (viii) Procedimentos de Comercialização – PdC 6.2.
IV – DISPOSITIVO
19. Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.000739/2015-00, voto por
conhecer do Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Santo Antônio Energia S.A.,
em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em sua 774ª Reunião, que manteve
as penalidades de multa por insuficiência de lastro de energia referentes aos meses de julho e setembro de 2014,
para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor