REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5777/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Lagoa do Barro II Energias Renováveis S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Lagoa do Barro 01 – SE São João do Piauí, nos municípios de Lagoa do Barro do Piauí, Capitão Gervásio Oliveira e São João do Piauí, (PI).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000350/2016-37.
INTERESSADO: Lagoa do Barro II Energias Renováveis S.A. – Lagoa do Barro II
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Lagoa do Barro II, para instituição de servidão administrativa,
de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Lagoa do Barro 01 – SE São João do
Piauí, localizada no estado do Piauí.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de dezembro de 2015, a Lagoa do Barro II, por meio da Carta nº 010/2015, datada de 3 de
dezembro de 2015, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Lagoa do Barro 01 – SE São João do Piauí,
localizada no estado do Piauí.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da interessada, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto,
manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº
095/2016-SCT/ANEEL, de 23 de março de 2016.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

3. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada encaminhou cópia da Licença Ambiental
Prévia nº D000778/15, de 2 de dezembro de 2015, emitida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos – SEMAR, órgão do governo do estado do Piauí, válida até 2 de dezembro de 2016, referente
à construção da Linha de Transmissão 230 kV SE Lagoa do Barro 01 – SE São João do Piauí.
4. A Procuradoria-Geral da ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a referendou.
5. Em 28 de março de 2016, fui sorteado Relator do Processo.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de
Transmissão 230 kV SE Lagoa do Barro 01 – SE São João do Piauí, localizada no estado do Piauí, motivo pelo
qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto,
nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23
de dezembro de 2003.
8. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação
favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da
anexa minuta de Resolução Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL.
III – DIREITO
9. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;

b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000350/2016-37, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Lagoa do Barro II Energias
Renováveis S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Lagoa do Barro 01 – SE São João do Piauí,
localizada nos municípios de Lagoa do Barro do Piauí, Capitão Gervásio Oliveira e São João do Piauí, no estado
do Piauí.
Brasília, 12 abril de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor