REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11066/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Oneiva Boy Knupp, no município de Nova Friburgo, (RJ).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005757/2021-18.
INTERESSADO: Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa
Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 11,4 kV Oneiva Boy Knupp, localizada no estado do Rio de Janeiro.
I – RELATÓRIO
ENERGISANF/COEC-E-0FC/N°293/202I1,
1. Por meio da Carta nº de 29 de outubro de 2021,
complementada posteriormente pelo documento SICNET 48526.006822/2021-00, a Energisa Nova
Friburgo - Distribuidora de Energia S.A.2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia
elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área
de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Oneiva Boy Knupp.
2. Em 3 de janeiro de 2022, mediante a Nota Técnica nº 002/2022-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 2, realizada em 17 de janeiro de 2022, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1
Documento Sicnet nº 48513.030106/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 33.249.046/0001-06, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, à Av.
Presidente Vargas, nº 463, 4º andar.
3 Documento Sicnet nº 48526.000017/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia
S.A. para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa,
de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Oneiva Boy Knupp, circuito simples, 11,4
kV, com aproximadamente 720 metros de extensão, que interligará o transformador trifásico de 30 KVA,
número 25007149 até o terreno do consumidor Oneiva Boy Knupp, localizada no município de Nova
Friburgo, estado do Rio de Janeiro.
6. A interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Nova Friburgo, estado do
Rio de Janeiro, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 042/99ANEEL, com vigência até 07/07/2045.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A linha de distribuição em questão, terá uma tensão nominal de operação de 11,4 kV,
circuito simples, inicia-se no transformador trifásico de 30 kVA número 25007149, de responsabilidade
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A., e termina no terreno do consumidor Oneiva
Boy Knupp, e atinge o município de Nova Friburgo, estado do Rio de Janeiro.
10. A Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A., informou que adotará, para a
Linha de Distribuição Oneiva Boy Knupp, uma faixa de servidão de 15 metros de largura. Foi utilizada a
Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essas larguras de faixa de servidão são compatíveis com
esse porte de Linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.030106/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.005757/2021-18. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição
em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição Oneiva Boy Knupp, outorgada conforme
o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 042/99-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 002/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,

de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005757/2021-18,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora
de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Oneiva Boy Knupp,
localizada no município de Nova Friburgo, estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 25 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora