DSP - DESPACHO 242/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da CEMIG Geração e Transmissão S.A, conforme Termos de Repactuação 099 e 100 de 2016, o anexo deste Despacho, que consta na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 034 de 28.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-29
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 34/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 28 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.000236/2016-15
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR das UHEs Irapé e
Queimado, outorgadas à CEMIG Geração e
Transmissão S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo desta Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do risco
hidrológico no ACR das usinas hidrelétricas Irapé e Queimado outorgadas à CEMIG Geração e Transmissão
S.A. – CEMIG.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Em 15/01/2016, a CEMIG protocolou a carta DPR-0011A/2016 solicitando a repactuação do
risco hidrológico das UHEs Irapé e Queimado.
5.
III. DA ANÁLISE
6. A CEMIG Geração e Transmissão S.A., CNPJ n° 06.981.176/0001-58, detém a outorga dos
Contratos de Concessão de Uso de Bem Público para geração de energia elétrica das UHEs listadas na Tabela
1.
Tabela 1 – Dados das usinas hidrelétrica para repactuação do risco hidrológico.

Usina Contrato de Concessão Potência Garantia Física (MWm)
(MW)
Nº Vigência

Fl. 2 da Nota Técnica nº 34/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 28/01/2016.

Queimado1 06/97 17/12/2032 86,625 47,85
Irapé 14/2000 27/02/2035 399,00 210,70
7. A CEMIG solicitou a repactuação do risco hidrológico no ACR, conforme montante e produto
por usina apresentado na Tabela 2.
Tabela 2 – Montante de energia e produto solicitado para repactuação do risco hidrológico.

Usina Montante (MWm) Produto
Queimado 47,00 SP99
Irapé 206,00 SP97
8. Foram apresentados os contratos de comercialização de energia no ambiente regulado –
CCEAR, cuja parte compradora são distribuidoras de energia elétrica, conforme apresentado na Tabela 3.
Tabela 3 – Contratos apresentados para a repactuação do risco hidrológico.

Usina Leilão Montante (MWm) Produto/Período
Queimado 2º LEN 47,00 2009-H30
Irapé 2º LEN 206,00 2009-H30
9. Os CCEARs apresentados são elegíveis à repactuação, nos termos do §1° do art. 2° da
Resolução Normativa 684/2015. Conforme estabelecido no §3° do art. 2º da Resolução Normativa 684/2015,
será considerado como montante de energia elegível à repactuação o menor valor entre a garantia física da
usina hidráulica, referenciado ao centro de gravidade, a quantidade de energia dos contratos de venda e o
montante solicitado.
10. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, apresentado na Tabela 4, são
considerados os valores informados pela CCEE de fator de perda interna para abatimento da garantia física (1
- F_PDI_GF) para o ano de 2016 e o valor médio do fator de perdas da rede básica do ano de 2015 igual a
2,32%, no período de janeiro à setembro de 2015.
11. Cabe destacar que o valor de garantia física bruta, que consta em ato regulatório, utilizado para
o cálculo é o montante disponível para o ano de 2015. Também cabe destacar que o valor utilizado de garantia
física bruta da UHE Queimado corresponde à participação da CEMIG no consórcio titular.
Tabela 4 – Resultado das garantias físicas das UHEs no centro de gravidade e montante de energia solicitado e
elegível à repactuação.

| Usina | Garantia Física | 1 – Fator de | Fator de | Garantia Física no | Montante de |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (MWm) | Perdas Internas | Perdas da | Centro de | Energia |  |
| (%) | Rede Básica | Gravidade (MWm) Solicitado (MWm) |  |  |  |
| Queimado | 47,85 | 0,99282301 | - | 47,5065812 | 47,00 |
| Irapé | 210,70 | 0,99462247 | 2,32% | 204,70500120 | 206,00 |

12. O prêmio de risco e o valor do ressarcimento referente ao ano de 2015 associado à cada UHE
está estabelecido no Anexo I da Resolução Normativa 684/2015, e o respectivo prazo de postergação do
pagamento de prêmio será aquele definido no Anexo II da Resolução Normativa 684/2015.
Referente à 82,5% da UHE. Os 17,5% restantes foram solicitados pela CEB.
1

Fl. 3 da Nota Técnica nº 34/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 28/01/2016.
13. Assim, o resultado final do montante de energia elegível à repactuação do risco hidrológico,
assim como as demais informações solicitadas pela CEMIG referente às UHEs listadas, está apresentado na
Tabela 5.
Tabela 5 – Montante de energia elegível à repactuação.

Usina Montante de Energia Produto Prêmio Ressarcimento Postergação do
Elegível para (R$/MWh) 2015 (R$/MWh) pagamento de
repatuação (MWm) Prêmio

Queimado 47,00 SP99 8,50 31,65 4 anos e 10 meses
Irapé 204,70500120 SP97 6,50 27,86 5 anos e 9 meses
14. Diante dos prazos de vigência da concessão e dos contratos de venda, o resultado do ano de
2015 das duas UHEs tem condições de ser totalmente ressarcido por meio da postergação do pagamento de
prêmio, conforme apresentado na Tabela 6.
Tabela 6 – Prazos

Usina Postergação do Produto/Período Vigência do Vigência do Data para
pagamento de CCEAR/Bilateral Contrato de Termo de início do
Prêmio Concessão Repactuação pagamento de
prêmio

Queimado 4 anos e 10 meses 2009-H30 17/12/2032 17/12/2032 01/11/2019
Irapé 5 anos e 9 meses 2009-H30 27/02/2035 27/02/2035 01/10/2020
15. O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte:
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 e o
respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de repactuação
estão disponíveis no ANEXO II.
16. O art. 11 da REN 684 estabelece que:
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador deverá:
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE;
17. Os documentos apresentados para repactuação pela CEMIG indicam uma ação judicial em
curso2, relacionada ao risco hidrológico. Nos termos da Lei n° 13.203/2015, a desistência engloba toda e
qualquer ação judicial em curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco hidrológico, inclusive para
períodos anteriores a 2015.
18. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
19. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
2 Ação 0040165-84.2015.4.01.3400 na 20ª Vara Federal do TRF 1º Região – DF.

Fl. 4 da Nota Técnica nº 34/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 28/01/2016.
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
20. Diante do exposto, concluímos que o pedido da CEMIG para repactuação do risco hidrológico
no ACR referente às UHEs Queimado e Irapé reúne condições de ser anuído.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
21. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da CEMIG Geração e Transmissão S.A. nas condições previstas nesta Nota Técnica, referente às
UHEs Queimado e Irapé.
PAULO FÉLIX GABARDO GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração