REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2960/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o resultado definitivo da revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T; revoga a Resolução Homologatória ANEEL 2.709, de 30 de junho de 2020
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.960, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Homologa o resultado definitivo da revisão periódica
de 2018 da Receita Anual Permitida – RAP associada
ao Contrato de Concessão nº 055/2001, sob
responsabilidade da Companhia Estadual de
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T.
Texto Original
Voto
Nota Técnica nº 13/2022-SGT/ANEEL
A DIRETORA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art.
29, inciso V, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts 3º e 15, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de
1997, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020,
no que consta do Processo nº 48500.000753/2019-29, e considerando:
o disposto no Contrato de Transmissão nº 055/2001 que regula a exploração do serviço
público de transmissão de energia elétrica pela CEEE-T, resolve:
Art. 1º Fixar o reposicionamento definitivo da Receita Anual Permitida – RAP da CEEE-GT, a
ser aplicado sobre a receita vigente em 1º de julho de 2018, conforme Tabela 1 do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Os valores constantes do Anexo incorporam todos os custos decorrentes da atividade
de transmissão de energia elétrica e os relativos:
I – à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica; e
II – aos recursos a serem aplicados em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico.
Art. 2º Homologar o valor definitivo da Parcela de Ajuste – PA de Revisão nos termos da Tabela
2 do Anexo desta Resolução, a vigorar de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2023, a qual inclui a
Anuidade para investimentos em Melhorias de pequeno porte, nos termos do item 8 do Submódulo 9.1
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL nº 880,
de 2020.

Art. 3º Homologar a RAP definitiva relativa ao componente financeiro, de que trata o inciso II
do art. 3º da Resolução Normativa ANEEL nº 918, de 23 de fevereiro de 2021, devida a cada ciclo tarifário
nos termos da Tabela 3, ficando fixada até sua completa amortização, a ser apenas atualizada
monetariamente pelo índice de variação da inflação constante do contrato de concessão.
Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes da presente alteração devem ser aplicados no
reajuste da RAP do ciclo 2022-2023, a vigorar de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, nos termos
do Submódulo 9.3 do PRORET.
Art. 5º Revogar a Resolução Homologatória nº 2.709, de 30 de junho de 2020.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA
Retificado no D.O. de 14.03.2022.

ANEXO
Tabela 1: Receita Anual Permitida - RAP, a preços de 1º de junho de 2018.
Receita Anual Permitida

Concessionária Contrato Índice de Reposicionamento (%)
Revisada (R$)

CEEE-GT 055/2001 688.091.052,52 4,71%
Observação: (*) Variação em relação à receita vigente no ciclo 2018/2019, inclui Outras Receitas.
Tabela 2: Parcela de Ajuste – PA de Revisão, a preços de 1º de junho de 2019.
Parcela de Ajuste – PA de Revisão

Concessionária Contrato Total Por ciclo [1]
(R$) (R$)

CEEE-GT 055/2001 180.062.112,50 60.020.704,17
[1] PA diluída até a próxima revisão em 1º de julho de 2023.
Tabela 3: Receita Anual Permitida – RAP referente ao componente financeiro de que trata o art. 3º, a preços de 1º
de junho de 2020.

2020-2021 2021-2022 2022-2023 2023-2024 2024-2025 2025-2026 2026-2027 2027-2028
273.358.227,36 72.883.068,30 106.825.986,66 226.514.748,61 226.514.748,61 226.514.748,61 226.514.748,61 226.514.748,61
Tabela 3: Receita Anual Permitida – RAP referente ao componente financeiro de que trata o art. 3º, a preços de 1º
de junho de 2020.

2020-2021 2021-2022 2022-2023 2023-2024 2024-2025 2025-2026 2026-2027 2027-2028
273.358.227,36 72.883.068,30 106.825.986,66 226.514.748,61 226.514.748,61 181.294.987,21 181.294.987,21 181.294.987,21
(Redação dada pela REH ANEEL 3.464, de 10.06.2025)