DSP - DESPACHO 2748/2016
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-18
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000729/2010-51
INTERESSADO: CELG Distribuição S.A. – CELG-D
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA – SFF
ASSUNTO: Fiscalização da Gestão Econômica e Financeira da concessionária Celg Distribuição S.A. - CELGD
I. RELATÓRIO
Em 14 de novembro de 2007, por meio do Ofício no 2.413, a Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF determinou a formalização de um Plano de Ação destinado ao reequilíbrio
econômico-financeiro da concessão da Celg Distribuição S.A. – CELG-D.
2. Por intermédio da Nota Técnica no 456/2011, de 8 de dezembro de 2011, a SFF sugeriu, nos
termos do art. 32 da Resolução Normativa no 63, de 2004, a declaração da caducidade da Concessão detida
pela CELG-D.
3. Mediante sorteio, em 15 de julho de 2013, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
4. Em 27 de janeiro de 2015, a CELG-D concluiu o processo de alienação de 51% das ações
ordinárias da Companhia, que fazia parte do plano de federalização da distribuidora. A ELETROBRAS adquiriu
ações correspondentes a 50,93% do capital social e votante da CELG-D. Dessa forma, houve a reversão da
concessionaria da condição de subsidiária integral para Sociedade Pluripessoal, mediante a admissão de
acionistas detentores de participação no seu capital social.
5. A CELG-D assinou, junto ao poder concedente, o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão de Serviço Público de Energia Elétrica no 63/2000, em 29 de dezembro de 2015, renovando a
concessão até 7 de julho de 2045, nos termos do Decreto no 8461, de 2 junho de 2015.

FL. 2 de 3
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Preliminarmente, impende destacar que, com a renovação da Concessão, por meio da
assinatura do Quinto Termo Aditivo ao Contrato no 63/2000, este processo específico de fiscalização da gestão
econômica e financeira da CELG-D, e a possível declaração da caducidade, não mais se fazem necessários.
7. Dessa forma, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo
encontra-se prejudicada. Aplica-se, então, o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
8. No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 20071, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo
Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da
parte interessada.
9. Acresce-se, ainda que, nos termos do art. 43, inciso VIII, da Resolução Normativa nº 273, de
2007, eventuais recursos não serão conhecidos no caso de perda de objeto.
10. Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de
10 de julho de 2007, passa-se à decisão.
III. DIREITO
11. Essa análise e decisão encontram amparo na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na
Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007, e na Resolução Normativa no 698, de 15 de dezembro
de 2015.
1 Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43.

FL. 3 de 3
IV. DISPOSITIVO
12. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo nº 48500.000729/201051, decido declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, em
face da perda de objeto.
Brasília, 17 de outubro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor