PRT - PORTARIA 023/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Portaria MME 020, de 16 de agosto de 2021, que trata do estabelecimento das diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, a partir de empreendimentos de geração, novos e existentes, que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional - SIN, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021".
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-02
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 23/GM/MME, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º-A, inciso II, e no
art. 3º-A, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, no
art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo
nº 48360.000086/2021-41, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 6º ...........................................................................
§ 1º O prazo para Cadastramento e entrega de documentos será até às doze horas de 10 de
setembro de 2021.
§ 2º Excepcionalmente para empreendimentos termelétricos a gás natural, para o Leilão de
Reserva de Capacidade, de 2021, não se aplica o prazo previsto no art. 4º, § 8º, inciso IV, da Portaria nº
102/GM/MME, de 2016, devendo os dados necessários para análise da viabilidade do fornecimento de
gás natural ao empreendimento, conforme disposto no art. 4º, § 11, da Portaria nº 102/GM/MME, de
2016, serem protocolados na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP até o
dia 10 de setembro de 2021.
§ 3º Os parâmetros e preços que formam a parcela do Custo Variável Unitário - CVU, a
Receita Fixa máxima vinculada ao custo do combustível e à Inflexibilidade Operativa, sob
responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados até às doze horas de 30 de setembro de
2021, por meio do AEGE." (NR)
"Art. 14. .....................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................
§ 9º ............................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................
II - para o Produto Potência de que trata o art. 4º, inciso II, a Capacidade Remanescente do
SIN para Escoamento de Geração calculada considerando o CENÁRIO 2 será determinativa, enquanto a
do CENÁRIO 1 será informativa.
.................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2021, seção 1, p. 64, v. 159, n. 167.