REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10032/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Ourilândia do Norte Transmissora de Energia Ltda, a implantar adequações aos Procedimentos de Rede e estabelecer parcela adicional referente a Operação e Manutenção das instalações de transmissão implantadas pela Mineração Onça Puma Ltda.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-28
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 25/05/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.004686/2019-11.
INTERESSADO: Ourilândia do Norte Transmissora de Energia – ONTE e Vale S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO - SCT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo para estabelecimento de parcela adicional da Receita Anual
Permitida – RAP referente à implantação de adequações em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Ourilândia do Norte Transmissora de Energia Ltda – ONTE e autorização para
adequações em ativos recebidos em transferência da Vale S.A.
I. R E L A T Ó R I O
Em 21 de março de 2019, por meio da carta nº ONTE-SP-004/2019, a Ourilândia do Norte
Transmissora de Energia ("ONTE", "Requerente", ou "Transmissora") protocolou requerimento
administrativo com vistas ao estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida ("RAP"),
referente à Operação e Manutenção ("O&M") dos ativos transferidos do consumidor livre Mineração
Onça Puma S.A (empresa subsidiária da Vale S.A), além da obtenção de autorização para adequações
nesses ativos, relacionados ao objeto do Contrato de Concessão nº 21/2016-ANEEL.
2. Em 31 de maio de 2019, por meio do Ofício nº 311/2019-SCT/SRT/SFE/ANEEL, foi solicitada
manifestação da Vale S.A. ("Vale") sobre os problemas relatados pela ONTE quanto aos ativos transferidos
e que baseiam os pedidos de recebimento de autorização para adequação da Transmissora.
3. Nessa mesma data, por meio do Ofício nº 312/2019-SCT/SRT/SFE/ANEEL, foram solicitados
esclarecimentos à ONTE quanto à indicação da determinação regulatória ou dos Procedimentos de Rede
que demandam a realização das adequações pleiteadas.

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4. Em 06 de junho de 2019, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
("SRT") e a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
("SCT") reuniram-se com a ONTE para apresentação dos pleitos e informações solicitadas pelo Ofício nº
312/2019-SCT/SRT/SFE/ANEEL.
5. Em 14 de junho de 2019, por meio da carta nº ONTE-SP-008/20195, a ONTE encaminhou
resposta ao Ofício nº 312/2019-SCT/SRT/SFE/ANEEL, e em 21 de junho de 2019, por meio da carta nº DINE
075/2019, a Vale apresentou resposta ao Ofício nº 311/2019-SCT/SRT/SFE/ANEEL.
6. Em 26 de setembro de 2019, a SCT e a SRT emitiram, conjuntamente, a Nota Técnica ("NT")
nº 657/2019-SCT/SRT/ANEEL, recomendando o provimento parcial do pleito da Requerente.
7. Em 30 de setembro de 2019, o Processo foi a mim distribuído.
8. Em 06 de novembro de 2019, a ONTE protocolou nesta Agência cópia da carta nº ONTE-SP031/2019, endereçada ao Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS"), sobre a necessidade de
adequações em virtude de restrições operativas nos ativos transferidos pela Vale na Subestação
Mineração Onça Puma ("SE MOP").
9. Em 14 de novembro de 2019, a pedido da Requerente, foi realizada reunião na ANEEL com
esta Relatoria para tratar do assunto em referência.
10. Em 26 de dezembro de 2019, o ONS encaminhou a carta nº ONS-706/DPL/2019 informando
ao Ministério de Minas e Energia ("MME") e à ANEEL sobre o cadastramento das adequações solicitadas
pela ONTE no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços ("SGPMR") e sobre a
classificação das revitalizações necessárias conforme a Resolução Normativa ("REN") nº 443, de 2011.
11. Em 03 de janeiro de 2020, por meio do Ofício nº 001/2020-SCT/SRT/ANEEL foi informado
ao ONS para que aguardasse as indicações dessas adequações até deliberação da Diretoria da ANEEL
sobre o caso.
12. Em 16 de janeiro de 2020, a pedido da Requerente e com a participação da Vale, foi
realizada nova reunião na ANEEL para discussão do andamento do processo e apresentação de elementos
complementares para subsidiar a análise.

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13. Em 10 de fevereiro de 2020, a ONTE protocolou a carta nº ONTE-SP-020/2020 com vistas a
contestar as considerações tecidas na NT nº 657/2019-SCT/SRT/ANEEL e apresentar esclarecimentos
técnicos adicionais para o acolhimento do seu pleito.
14. Em 11 de fevereiro de 2020, a ONTE protocolou nova carta (nº ONTE-SP-021/2020), na qual
encaminhou para análise desta Agência, Parecer Técnico contratado sobre o caso.
15. Em 30 de março de 2020, formalizei consulta à SCT e a SRT, por meio do Memorando nº
92/2020-DIR/ANEEL, solicitando manifestação técnica sobre o conteúdo das cartas nº ONTE-SP-020/2020
e ONTE-SP-021/2020.
16. Em 19 de maio de 2020, a Vale protocolou a carta nº DINE 032/2020 com suas
considerações sobre o teor da NT nº 657/2019-SCT/SRT/ANEEL, sustentando sua posição de que não é a
responsável por arcar com as adequações que lhe foram imputadas.
17. Em 15 de junho de 2020, foi realizada reunião, por videoconferência entre as áreas técnicas
da ANEEL e a Vale para discutir as responsabilidades de cada agente no deslinde do processo em questão.
18. Em 16 de julho de 2020, a SCT e a SRT, por meio do Memorando nº 154/2020-SCT/ANEEL,
encaminharam conjuntamente a NT nº 469/2020-SCT/SRT/ANEEL, em resposta ao Memorando nº
92/2020-DIR/ANEEL.
19. Em 31 de julho de 2020, foi realizada reunião de forma remota, por vídeo conferência, com
os representantes da Vale, e em 13 de agosto de 2020 com os representantes da ONTE, oportunidades
em que foram apresentados os pontos de divergência de entendimento com o que consta na NT nº
469/2020-SCT/SRT/ANEEL.
20. Nos dias 4 e 5 de outubro de 2020, a Vale e a ONTE formalizaram suas considerações e
divergências em função do teor da NT nº 469/2020-SCT/SRT/ANEEL, por meio da carta nº DINE 092/2020
e carta nº ONTE-SP-028/2020, respectivamente.
21. Em 29 de outubro de 2020, mediante o Memorando nº 328/2020-ASD/ANEEL, foi solicitada
a emissão de parecer jurídico à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL"), sobre os principais
pontos apresentados pela ONTE e Vale ao longo do Processo.

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22. Na mesma data, foi encaminhado o Ofício nº 15/2020-ASD/ANEEL para o Operador
Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") com o objetivo de obter subsídios sobre o processo de integração
das obras do Contrato de Concessão nº 21/2016 ao Sistema Interligado Nacional ("SIN").
23. Também em 29 de outubro de 2020, por meio do Memorando n° 330/2020-ASD/ANEEL,
solicitei que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE") emitisse parecer
técnico sobre o estado de conservação e operação de alguns ativos que seriam transferidos da Vale para
a ONTE.
24. Em 13 de janeiro de 2021, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº 00009/2021/PFANEEL/PGF/AGU,
apresentando suas considerações e entendimentos sobre os questionamentos feitos por esta Relatoria.
25. Em 08 de fevereiro de 2021, o ONS, em atendimento ao Ofício nº 15/2020-ASD/ANEEL,
apresentou as informações solicitadas, por meio da carta nº 0045/DGL/2021.
26. Em 23 de fevereiro de 2021, a Vale protocolou a carta nº DINE 015 com suas derradeiras
considerações sobre o Parecer emitido pela PF/ANEEL.
27. Em 12 de abril de 2021, a ONTE, mediante a carta n° ONTE-SP-009/2021, também
apresentou suas considerações em razão da emissão do Parecer nº 00009/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
28. Em 22 de abril de 2021, a ONTE protocolou a carta nº ONTE-SP– 010/2021 solicitando o
deferimento específico do pleito quanto ao pagamento da parcela adicional de RAP pelos serviços de
O&M prestados pela ONTE, desde 21 de junho de 2018, em relação aos ativos transferidos pela VALE.
29. Em 28 de abril de 2021, formalizei nova consulta à SCT, por meio do Memorando nº
97/2021-ASD/ANEEL, solicitando posicionamento quanto aos valores de adicionais de RAP apresentados
na NT nº 469/2020-SCT/SRT/ANEEL, em função dos questionamentos trazidos pela ONTE na carta nº
ONTE-SP-028/2020.
30. Em 29 de abril de 2021, a SCT encaminhou resposta à referida consulta, mediante o
Memorando nº 091/2021-SCT/ANEEL.

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31. Em 30 de abril de 2021, a ONTE protocolou a carta nº ONTE-SP-011/2021, questionando o
teor do Memorando nº 091/2021-SCT/ANEEL quanto à incidência do Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura ("REIDI") no cálculo dos valores adicionais de RAP pelo serviço de
O&M prestado pela Transmissora, além da definição dos valores de ressarcimento devido desde 21 de
junho de 2018.
32. Em 03 de maio de 2021, por meio do Memorando nº 103/2021-ASD/ANEEL, encaminhei
consulta à SCT e à PF/ANEEL solicitando avaliação quanto ao supracitado pleito formalizado pela ONTE.
33. Em 04 de maio de 2021, o Processo estava inscrito para deliberação na 15ª Reunião Pública
Ordinária da Diretoria da ANEEL, mas resolvi retirá-lo de pauta para aprofundar melhor sobre os
argumentos trazidos pela carta nº ONTE-SP-011/2021.
34. Em 05 de maio de 2021, a pedido da ONTE, foi realizada reunião na ANEEL, oportunidade
em que foram apresentados esclarecimentos adicionais sobre o objeto de seu Requerimento
Administrativo.
35. Em 05 de maio de 2021, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº 00113/2021/PFANEEL/PGF/AGU,
e em 07 de maio de 2021, a SCT encaminhou a NT nº 259/2021-SCT/ANEEL, ambos em resposta à consulta
formulada pelo Memorando nº 103/2021-ASD/ANEEL.
36. Em 19 de maio de 2021, a ONTE apresentou manifestação, mediante a carta nº ONTE-SP012/2021, com a síntese dos principais pontos a serem avaliados por esta Relatoria quando do julgamento
do Processo.
37. Nessa mesma data, a ONTE protocolou a carta nº ONTE-SP-013/2021 com suas

considerações e divergências de entendimento quanto ao teor do Parecer nº
00113/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
38. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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39. O Processo versa sobre a solicitação da ONTE para o estabelecimento de parcela adicional
de Receita Anual Permitida ("RAP") referente à Operação e Manutenção ("O&M") dos ativos transferidos
do consumidor livre Mineração Onça Puma S.A (empresa subsidiária da Vale S.A), além da obtenção de
autorização para adequações nesses ativos, em virtude da outorga e consequente entrada em operação
comercial das instalações objeto do Contrato de Concessão nº 21/2016-ANEEL.
40. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao pedido formalizado pela ONTE; pelas razões que apresentarei a seguir.
II.1 - Contextualização
41. Em 12 de agosto de 2008, por meio da Resolução Autorizativa ("REA") n° 1.506, a Vale
obteve autorização para acesso à Rede Básica como consumidor livre, por meio da construção, operação
e manutenção da Linha de Transmissão 230 kV Integradora / Mineradora Onça Puma.
42. A Subestação Mineração Onça Puma ("MOP"), localizada no município de Ourilândia do
Norte – PA, foi construída pela empresa Vale para suprimento da sua unidade consumidora livre, quando
da implantação de seu projeto minerário, nos termos do Decreto nº 5.597, de 2005.
43. Assim, o sistema de interesse restrito da Vale era composto pela SE MOP em barra dupla a
4 chaves, com dois vãos de entradas de linha, um vão de interligação de barramentos e 3 vãos de conexão
de transformadores em tensão primárias e secundárias 230/34,5 kV; e pela linha de transmissão em 230
kV, em circuito duplo, com cerca de 181 km de extensão, interligando a SE MOP até a SE Integradora, esta
última subestação já integrada à Rede Básica e vinculada à concessão da Eletronorte.
44. Em função da solicitação de acesso das Centrais Elétricas do Pará ("CELPA") na SE MOP,
para atendimento de suas cargas na região, o Planejamento Setorial definiu a necessidade de realização
de licitação para a ampliação da SE MOP. Inicialmente, essa ampliação foi prevista no Leilão nº 04/2014ANEEL, realizado em 11 de novembro de 2014, contudo, não houve a apresentação de propostas para o
lote em questão. Em 13 de abril de 2016, houve a segunda tentativa da ANEEL para licitar a ampliação da
referida subestação, por meio do Leilão nº 13/2015-ANEEL (1° Parte, Lote W), onde a ONTE sagrou-se
vencedora, culminando, posteriormente, na assinatura do Contrato de Concessão nº 21/2016.

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45. O objeto do Contrato de Concessão nº 21/2016 estabeleceu a implantação de um novo
pátio 138 kV na Subestação Onça Puma1 (implantada pela Vale), com a instalação de duas unidades
trifásicas de transformação 230/138 kV, 100MVA, e respectivas conexões, além do setor em 138 kV
composto por entradas de linha, interligações de barramentos, barramentos, instalações vinculadas e
demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle,
telecomunicação, administração e apoio.
46. Por força do acesso da CELPA, alguns dos ativos existentes, de interesse restrito, passaram
a ter uso comum entre ela e a VALE, quais sejam (i) o módulo geral da Subestação Onça Puma, (ii) o
módulo de interligação de barras em 230 kV existente, (iii) os dois módulos de entrada de linha
provenientes da Subestação Integradora em 230 kV, e (iv) dois circuitos em 230 kV entre a Subestação
Onça Puma e a Subestação Integradora (Linha de transmissão), e desta forma, deveriam ser doadas e
incorporadas, sem ônus, à Rede Básica do SIN.
47. O diagrama simplificado a seguir ilustra essa situação, onde apresenta em vermelho os
ativos da Vale que serão transferidos e em azul o objeto do Contrato de Concessão implantado pela ONTE.
Figura 1: Diagrama unifilar simplificado (Fonte: carta ONTE-SP– 004/2019)
1
A SE Mineradora Onça Puma e a SE Onça Puma são a mesma subestação que possui instalações implantadas pela Mineradora
em decorrência da autorização de acesso emitida pela REA nº 1.506, de 2008, e instalações implantadas pela ONTE em
decorrência do Contrato de Concessão nº 021/2016-ANEEL. Portanto, doravante essa subestação será chamada de SE Onça
Puma.

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48. Conforme se depreende dos autos, existe uma longa discussão sobre o processo de
definição da transmissora responsável pelo recebimento dos ativos que seriam transferidos da Vale,
sendo apresentado, ao longo do presente voto que assistem razões parcialmente as partes, seja pelas
circunstâncias próprias do empreendimento, como também por omissões de parte a parte no
cumprimento de suas obrigações e avaliação diligente e prévia de riscos, inerentes à manutenção
adequada dos ativos, como também da decisão ou não de participação do certame público.
49. A discussão tem origem no fato de que a Resolução Normativa ("REN") nº 722, de 2016,
que regulamentou essa questão, não estava vigente na época da realização do Leilão nº 13/2015-ANEEL
- 1° Parte, vindo a ser publicada logo na sequência, antes mesmo da assinatura do Contrato de Concessão
nº 21/2016.
50. Nesse sentido, existia uma dúvida se os ativos da Vale deveriam ser transferidos à
Eletronorte, com base na REA nº 1.506, de 2008, e no Decreto nº 5.597, de 2005, ou para a ONTE com
base na REN nº 722, de 2016. O resultado, frise-se, de comum acordo com todas as partes envolvidas
(CELPA, Vale, ONTE e Eletronorte), e após diversas interações com as áreas técnicas da ANEEL, resultou
na definição da transferência dos ativos da Vale para a ONTE.
51. A partir dessa definição, apesar da busca pela ONTE para a solução da questão, há um
conjunto de procedimentos próprios, ordinários, aos quais a empresa fica sujeita, dentre eles, a aplicação
de todos os procedimentos necessários para que a transferência dos ativos ocorra com a devida
regularidade processual.
52. Isto posto, conforme depreende-se no Requerimento da ONTE, seu pleito sustenta-se,
fundamentalmente, na definição de RAP tanto para o estabelecimento dos custos de O&M quanto para a
adequação ou reparo dos ativos recepcionados da Vale. Adicionalmente, será tratada também as perdas
elétricas nesses ativos transferidos.
II.2 – Adequação/Reparos nos ativos a serem transferidos pela Vale
53. Ao aprofundar na análise do caso, verificou-se que a ONTE, além de pleitear a adequação
das instalações transferidas pelo Consumidor Livre aos requisitos estabelecidos nos Procedimentos de

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Rede, pleiteou a autorização para substituir equipamentos e instalações supostamente defeituosas
implantadas e mantidas pela Vale.
54. Nesse momento, é importante diferenciar o que concerne a reparos e correções nas
instalações implantadas pela Vale, e o que se refere a implantação de adequações necessárias nessas
instalações para que se adequem aos requisitos determinados nos Procedimentos de Rede, devido à sua
incorporação à Rede Básica. Desta forma, cumpre identificar, no âmbito da REA nº 1.506, de 2008, o que
é de responsabilidade do Consumidor Livre entregar funcionando daquilo que pode ser custeado pelos
usuários do SIN, e autorizado à ONTE para que as instalações a serem incorporadas à Rede Básica se
adequem aos requisitos exigidos pelos Procedimentos de Rede.
55. Assim, acompanhando a estrutura de avaliação trazida pela SCT e SRT, por meio da NT nº
469/2020-SCT/SRT/ANEEL, e de forma a separar a análise em função dos tipos de ativos que serão
transferidos, a avaliação das responsabilidades e encaminhamentos serão distribuídos nos seguintes
grupos:
Grupo 1: Obrigações da Licitação: são atribuições que a ONTE não faz jus ao recebimento de
adicional de receita pois estavam incluídas no escopo de obrigações assumidas pela
transmissora quando participou da licitação e que, portanto, deviam ter sido realizadas por ela
quando implantou o restante das instalações outorgadas pelo Contrato de Concessão nº
021/2016;
Grupo 2: Correções e Reparos: são ações que a Vale deve realizar para, em atendimento ao
estabelecido pela REA nº 1.506, de 2008, corrigir defeitos identificados nas instalações que
serão incorporadas à Rede Básica;
Grupo 3: Execução Discricionária: são atividades que a ONTE tem discricionariedade para
realizar, todavia, não faz jus a adicional de receita; e
Grupo 4: Execução Mediante Autorização: são obrigações que a ONTE assume mediante
autorização da ANEEL com estabelecimento de parcela adicional de receita.
II.2.1 – Grupo 1: Obrigações da Licitação
56. Nesse grupo, conforme entendimento das áreas técnicas, encontra-se a solicitação da
ONTE para a adequação da proteção de barras em 230 kV na SE Onça Puma. A Requerente informou, em
suma, que os novos vãos de seus transformadores foram integrados à proteção de barras existente,
oportunidade em que foram verificadas restrições operacionais, onde não era possível atualizar o status

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das remotas em caso de manobra na subestação, sendo necessário desligar a proteção de barras quando
da realização de manobras no setor em 230 kV, pleiteando assim sua adequação.
57. A ONTE afirmou que a restrição operativa se deu no equipamento de proteção da Vale, que
não tinha conhecimento sobre esse fato, que teria implantado o Projeto Básico aprovado pelo ONS e
anuído pela ANEEL, e que o edital do leilão não previa que a Transmissora devia realizar adequações nas
instalações existentes e implantadas pela Vale.
58. Na avaliação das áreas técnicas, sustentou-se a tese de que a restrição operativa da
proteção de barras estaria associada ao aumento da transformação na SE Onça Puma, responsabilidade
essa que foi imbuída à ONTE conforme seu Contrato de Concessão. Assim, a ONTE assumiria a obrigação
de adequar a proteção de barras em 230 kV da SE Onça Puma para permitir a integração dos dois
transformadores de potência que foram licitados sem causar restrições à operação da subestação.
59. Para defender essa posição, as áreas técnicas apresentaram, por meio da leitura objetiva
do objeto Contrato de Concessão nº 21/20162, e dos itens 1.2, 1.3, e 5.1 do Edital do Leilão nº013/2015 –
6W3,
Anexo onde resta clara a obrigação da ONTE em adequar a proteção de barras da SE Onça Puma
para permitir a integração de seu objeto contratual sem que acarretasse restrições operacionais à
subestação.
2Cláusula Segunda - Objeto
"INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO no estado do Pará, compostas pela Subestação Onça Puma, em 230/138 kV, 2X100 MVA;
CONEXÕES DE UNIDADES TRIFASICAS DE TRANSFORMAÇÃO, ENTRADAS DE LINHA, INTERLIGAÇÕES DE BARRAMENTOS,
barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando,
controle, telecomunicação, administração e apoio".
3 Edital Leilão nº 013/2015, Anexo 6:
Item 1.3 – Requisitos Gerais:
"Não será permitida a redução de confiabilidade e/ou disponibilidade, ainda que implique em outros benefícios para o SIN"
Item 1.2 – Configuração Básica:
"O empreendimento objeto do Leilão compreende a implementação das instalações detalhadas neste item. Estão ainda
incluídos no empreendimento os equipamentos terminais de manobra proteção, supervisão e controle, telecomunicações e
todos os demais equipamentos, serviços e facilidades necessários à prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, ainda
que não expressamente indicados neste anexo"
Item 5.1 – Informações Básicas
"Todos os equipamentos devem ser especificados de forma a não comprometer ou limitar a operação das subestações, nem
impor restrições operativas às demais instalações do sistema interligado".

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60. Portanto, defenderam as áreas técnicas que a imputação da adequação da proteção de
barras para ONTE não decorre do fato de que os ativos estão sendo transferidos para ela, pois independe
de quem fosse o detentor do módulo geral da SE Onça Puma. Entenderam ainda que a ONTE, como
acessante, tem a obrigação contratual de não comprometer ou limitar a operação da subestação
acessada, o que passou a surgir com a integração de suas instalações.
61. O próprio Parecer nº 00009/2021/PFANEEL/PGF/AGU afirmou que "...diante das
explicações técnicas trazidas pelas unidades organizacionais da ANEEL, entendo que o imbróglio referente
à necessidade de adequação da proteção de barra 230 kV não pode ser entendido como ampliação do
escopo do contrato e, portanto, não enseja direito ao percebimento do adicional de RAP" e concluiu
afirmando que "Trata-se de ônus imputado, por contrato, à transmissora e que, portanto, não pode ser
transferido para os usuários do serviço de rede ou para os consumidores cativos".
62. Finalizaram seu encaminhamento, considerando ainda que a ausência da adequação da
proteção de barras caracteriza-se como uma pendência não impeditiva própria da ONTE, visto que ela
deveria ter sido realizada junto com a implantação das demais instalações outorgadas pelo Contrato de
Concessão nº 021/2016, devendo ser aplicada a incidência dos descontos regulamentares e de forma
retroativa.
63. Isto posto, ressalto minha concordância com toda a construção lógica apresentada pelas
áreas técnicas e materializadas nas NT nºs 657/2019 e 469/2020-SCT/SRT/ANEEL, desde que fosse
verdadeira a premissa adotada, de que a restrição operativa na proteção de barras foi resultante da
integração dos ativos da ONTE. É exatamente sobre esse ponto que reside minha divergência, explico.
64. Compulsando os autos, restou demonstrado que a restrição na proteção de barras 230 kV
na SE Onça Puma era uma condição pré-existente, independente da integração dos novos vãos dos
transformadores da ONTE, não há dúvidas sobre esse ponto.
65. O Parecer Técnico apresentado pela ONTE, onde trata especificamente sobre a proteção
de barras em 230 kV da SE Onça Puma, trouxe a seguinte resposta ao quesito nº 41.
"(...)

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A proteção de barras da subestação (realizada pelos relés SEL 487B), que está em operação,
apresenta sérias restrições operacionais por travamentos constantes do sistema de comunicação
ethernet responsável pelo fluxo de dados entre os relés de proteção. Desta forma, apesar dos
novos vãos terem sido integrados sem restrições operacionais, os vãos existentes permaneceram
com capacidade operacional restrita uma vez que não é possível atualizar o status dos
equipamentos (disjuntores e seccionadora) nos relés, sendo necessário desligar a proteção de
barras para a realização de manobras e atualização do status dos equipamentos dos vãos do
consumidor livre, o que obviamente não atende aos Procedimentos de Rede do ONS além de colocar
toda a subestação em sério risco de desligamento indevido.
Atualmente sinais como posição de seccionadoras, posição de disjuntores, partidas da proteção
50BF (falhas de disjuntores), etc., estão trafegando por GOOSE (protocolo de comunicação
ethernet). O relé está configurado para conservar sempre a última posição conhecida dos GOOSE's.
Caso uma manobra seja realizada na subestação com a comunicação ethernet travada existe uma
probabilidade muito grande de TRIP (disparo) da proteção de barra o que isolaria toda a subestação
e acarretaria corte de carga tanto para a Vale quanto para a CELPA." (grifos nossos)
66. A avaliação trazida por meio do Parecer Técnico corrobora com o alegado pela ONTE em
suas manifestações juntadas aos autos, e possui coerência fática, onde demonstrou-se que a restrição
operacional existente ocorre na comunicação entre as remotas dos vãos dos trafos da Vale com a
proteção de barras. A figura 2 ilustra essa situação.

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Figura 2: Diagrama unifilar simplificado mostra os pontos (x) aonde se dá a restrição operativa dos ativos existentes e que
foram transferidos em parte pela vale (Fonte: carta ONTE-20/2020)
67. Assim, embora conste no Relatório R4 do Lote W do edital do Leilão N° 013/2015 que a
proteção de barras existente (SEL 487B) possuía entradas analógicas suficientes para integras os novos
vãos de 230kV relativos ao lote em questão, o que se verificou na prática foi que os novos vãos foram
integrados, sem restrição operacional, porém para realização de manobras é necessário desligar a
proteção de barras devido ao travamento constante da comunicação ethernet dos vãos existentes com a
própria proteção de barras.
68. Adicionalmente, questionei o ONS sobre o processo de integração das instalações da ONTE,
mais especificamente sobre a existência dessa restrição na proteção de barras em 230 kV da SE Onça
Puma.

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69. Em resposta, o ONS registrou que "sobre a referida proteção de barras, cumpre destacar
que, sob o aspecto de integração física, o relé da proteção de barras existente na SE Onça Puma, modelo
SEL487B, dispõe de entradas analógicas (conexão dos transformadores de corrente) e digitais (estados dos
disjuntores e seccionadoras) suficientes para comportar a entrada dos dois novos vãos em 230 kV dos
transformadores 230/138 kV licitados".
70. O ONS acrescentou também que, conforme informação prestada pela ONTE, o problema
atual da proteção de barras da SE Onça Puma reside no desempenho inadequado da rede de comunicação
entre os relés, o qual ocasiona o congelamento dos dados de estado dos equipamentos e afeta a
informação da topologia da subestação, em caso de manobras de seus vãos, podendo provocar atuações
acidentais da referida proteção de barras.
71. O ONS destacou ainda que, segundo informado pela Transmissora, "foram realizados
diversos testes, sendo um conjunto deles por recomendação do fabricante do relé, visando identificar a
causa raiz do desempenho inadequado da rede de comunicação. Com base nos testes realizados e nas
interações com o fabricante do relé, a ONTE concluiu que a causa raiz do desempenho inadequado da rede
de comunicação está relacionada com falhas no módulo SEL-2701 (módulo de interface entre o relé SEL
487B e a rede de comunicação). Conforme informação do fabricante do relé, esse módulo possui um
histórico de falhas e não vem sendo mais utilizado nos novos modelos de relés, que já contam com esta
funcionalidade implementada em seu hardware".
72. Compreende-se, portanto, que não existe problema entre os vãos implantados pela ONTE
e a proteção de barras do setor 230 kV (módulo geral), objeto de transferência. Os problemas da proteção
de barras são pré-existentes à conexão da ONTE e relativos à comunicação de remotas entre os vãos que
permanecem com a Vale e a proteção de barras.
73. Mesmo com base nesse entendimento, não merece prosperar o pedido da ONTE para que
seja autorizado a adequação da proteção de barras aos Procedimentos de Rede, imputando tal custo para
a Rede Básica. Trata-se um conserto/reparo que a Vale tem a obrigação de efetuar e entregar funcionando
e não se refere a uma adequação aos requisitos estabelecidos nos Procedimentos de Rede. Portanto, a
proteção de barras em 230 kV na SE Onça Puma será tratada dentro do Grupo 2, conforme veremos a
seguir.

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74. Em complemento, e consequência da decisão acima, reconhece-se que não há pendência
não impeditiva própria por parte da ONTE, pois concluiu-se que as restrições operativas verificadas eram
pré-existentes e localizavam-se nas instalações da Vale. Porém, a obrigação de operar e manter
adequadamente a proteção diferencial de barras na SE Onça Puma faz parte de suas obrigações
contratuais, devendo a empresa proceder a sua regularização, no prazo máximo de 24 meses,
conjuntamente com outras obrigações descritas no Grupo 2, pelos motivos que serão apontados na
sequência, e não havendo a correção, no prazo definido, deve incidir os descontos pela caracterização de
pendência não impeditiva própria segundo regulamentação de referência.
II.2.2 – Grupo 2: Correções e Reparos
75. Esse grupo refere-se à solicitação da ONTE para que seja autorizado a adequação de
equipamentos e instalações a serem transferidas pela Vale, e que necessitam de consertos ou reparos
(conforme alegado pela Requerente), vejamos:
▪ Adequação do Sistema de Coleta de Oscilografia: adequar os registradores digitais de
perturbação das linhas 230 kV da SE Onça Puma vez que a unidade central dos registradores
atualmente instalados na subestação está fora de operação;
▪
Adequação do Sistema de Supervisão e Controle: substituir as unidades de controle das seções
de barra e linhas em 230 kV já que as unidades existentes estão com defeito, não possuem
sobressalentes e o GPS da SE Onça Puma está inoperante;
▪
Adequação da telecomunicação e teleproteção: adequação dos sistemas de telecomunicação
e teleproteção associados à LT 230 kV Integradora / Onça Puma devido a falha e defeitos
existentes nos sistemas atualmente implantados pela Vale (cabo OPGW);
▪ Adequação do Sistema de Coordenação de Isolamento e de Para-Raios: substituição de todos
os para-raios existentes no setor em 230 kV da SE Onça Puma visto que valor de descargas limites
indicados nos respectivos contadores desses equipamentos foram superados;
▪ Proteção de Barras 230 kV: adequar a proteção de barras, em 230 kV, da SE Onça Puma, devido
aos travamentos constantes do sistema de comunicação ethernet responsável pelo fluxo de
dados entre as remotas dos vãos da Vale e a proteção de barras.
76. Contudo, será demonstrado na sequência, que essas adequações que visam o conserto e
reparo nas instalações da Vale não podem ser imputadas à Rede Básica, conforme pretende a ONTE e a
Vale.
77. A REA nº 1.506, de 2008, que autorizou o acesso da Vale à Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional ("SIN"), estabeleceu de forma inequívoca sua obrigação em manter as instalações

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autorizadas em condições de operação, de acordo com os padrões de implantação da época, até que se
efetive a transferência dos ativos para concessionária de transmissão.
"Art. 1º Autorizar, para fins de acesso de consumidor livre à Rede Básica do Sistema Interligado
Nacional – SIN, em favor da MOP - Mineração Onça Puma Ltda., a construção, operação e
manutenção da Subestação Integradora, em 230 kV, e da Linha de Transmissão SE Integradora –
SE MOP, na tensão nominal de 230 kV entre fases, em circuito duplo, com aproximadamente 181
(cento e oitenta e um ) km de extensão, que tem origem na Subestação Integradora e término na
Subestação Mineração Onça Puma, todas de propriedade da MOP, localizadas nos Municípios de
Canaã dos Carajás, Água Azul do Norte, Tucumã e Ourilândia do Norte, Estado do Pará.
(...)
Art. 2º As instalações de transmissão autorizadas por esta Resolução poderão ser acessadas por
outro agente ou consumidor livre interessado, desde que atendidas as condições legais, as normas
expedidas pela ANEEL e o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005.
Parágrafo único. No caso de acesso às instalações autorizadas, a parte de uso comum das
instalações de transmissão deverá ser doada à concessionária de transmissão que celebrou o
contrato de conexão e incorporada à Rede Básica do SIN.
(...)
Art. 7º Fica a MOP obrigada a atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos
administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como
aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e
manutenção das linhas de transmissão da Rede Básica do SIN." (grifos nossos)
78. A própria PF/ANEEL, em seu Parecer nº 00009/2021/PFANEEL/PGF/AGU, confirmou o
entendimento de que "(...) o consumidor livre assume, como condicionante da autorização de acesso, a
obrigação associada de operar e manter as instalações autorizadas e implantadas dentro de condições
adequadas de operação(...)" além de que os equipamentos "(...)devem ser mantidos em condições
adequadas até que se efetive a transferência desses ativos para alguma concessão. Isso porque essa
transferência deve ocorrer sem ônus para a transmissão. Trata-se de norma de caráter cogente, da qual
mesmo o consumidor livre não poderia se furtar à observância."
79. Não resta dúvida, portanto, que as instalações de transmissão a serem transferidas devem
permitir a operação no padrão de acesso estabelecido na autorização de acesso do consumidor, sendo de
responsabilidade da Vale corrigir os defeitos existentes em suas instalações, caso existam.
80. Desse modo, não se sustentam as alegações da Vale de que não tinha a obrigação de
implantar ou manter as instalações a serem transferidas para a ONTE dentro dos padrões que foram
considerados para sua autorização, e especificamente, que não era obrigada a implantar sistema de

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telecomunicação/teleproteção com uso de cabos para-raios com fibra ótica (Optical Ground Wire - OPGW)
na Linha de Transmissão - LT 230 kV Integradora / Onça Puma, uma vez que "(...) a VALE optou por instalar
os equipamentos em referência por mera liberalidade, o que não torna obrigatória a sua manutenção.
(...)". As obrigações da Vale como acessante da Rede Básica, conforme Resolução Autorizativa específica
para esse fim, era de preservar as instalações no padrão na qual foram implantadas, independente de
seguir ou não as exigências dos Procedimentos de Rede, logo, restou demonstrado que é obrigação da
Vale operar e manter seus equipamentos e instalações conforme estabelecido na sua autorização de
acesso.
81. Nesse sentido, analisando os autos do Processo Administrativo 48500.002122/2007-30,
que instruiu a publicação da REA nº 1.506, de 2008, verificou-se que a Vale foi autorizada a implantar,
operar e manter a LT 230 kV Integradora / Onça Puma com cabo OPGW com 24 fibras.
82. Outro aspecto de extrema importância e relevância para o deslinde da questão, situa-se no
fato de que a Vale foi a responsável pela elaboração do Relatório de Planejamento R4, inicialmente para
o Leilão nº 04/2014, e que fora aproveitado para o Leilão nº 13/2015 -1ª parte, referente a SE Onça Puma,
informou4
oportunidade em que a Vale "expressamente" que os Sistemas de Telecomunicações,
Teleproteção, Energia e Infraestrutura existentes atendiam aos Procedimentos de Rede, e ainda destacou
a existência do cabo OPGW5 na linha de transmissão, informando que o mesmo apresentava condição
adequada de operação, com destaque, inclusive, à possibilidade de sua aplicação para realizar o serviço
de teleproteção da LT 230 kV Integradora – Onça Puma.
83. Nesse ponto, tanto a Vale quanto a ONTE alegaram que o Relatório R4 apresentado pela
Vale para a instrução do Leilão nº 04/2014 tinha que ter sido revisado pela ANEEL antes de ser utilizado
4 "De forma geral, os Sistemas de Telecomunicações, Teleproteção, Energia e Infra-estrutura instalados na SE MOP Sistema e
na SE MOP Industrial atendem os Procedimentos de Rede do ONS no que diz respeito aos Submódulos 2.6, 2.7 e 13.2, referência
6.4, 6.5 e 6.6."
5
"A SE MOP Sistema está interligada via cabo OPGW, Monomodo, 24 fibras com a SE Integradora. Esse cabo OPGW possui
aproximadamente 181 km e permite a conexão do equipamento de comunicação SDH, modelo DM 705 SUB - (STM-1) de
fabricação DATACOM, entre as subestações.
Através desse equipamento de comunicação é possível trafegar os seguintes serviços:
(...)
Teleproteção (via relés diferenciais de linha)"

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na elaboração do Leilão nº 013/2015, e que os equipamentos se deterioraram devido ao decurso de
tempo entre os certames, de aproximadamente 18 meses.
84. Ao avaliar os argumentos da Vale sobre as condições de manutenção do Cabo OPGW,
constatamos que em ambas as circunstâncias as responsabilidades recaem sobre a Vale. Primeiro quanto
ao fato de ter informado que as condições de operação e manutenção pré-leilão eram adequadas,
segundo ao informar que houve a deterioração completa desses ativos no interregno de 18 meses (entre
o Leilão nº 04/2014 e do Leilão nº 013/2015), a responsabilidade também recai sobre a empresa, pois
pelo disposto na REA nº 1.506, de 2008, a Vale tinha obrigação de manter as instalações que lhe foram
autorizadas em condições plenas de operação. Ou seja, sob qualquer ângulo, é inarredável a
responsabilidade da Vale quanto à gestão dos seus ativos objeto da transferência à ONTE, em especial à
discussão sobre o Cabo OPGW.
85. Ademais, importante destacar que o acesso da Vale foi autorizado em 2008, que a última
revisão do Relatório R4 data de 20 de março de 2014 e que o planejamento setorial não previa para a SE
Onça Puma outras expansões além das consignadas no referido Relatório R4 na época prévia ao Leilão n°
13/2015. Assim, uma vez que a SE Onça Puma não apresentava outras expansões previstas; que o R4
elaborado pela Vale (já em sua última versão) não apresentava nenhuma informação que indicasse
problemas nas instalações; que a idade das instalações era inferior a 10 anos (ou seja, sem a expectativa
de equipamentos em final de vida útil) e que não se verificou questões impeditivas durante a visita técnica
realizada em fevereiro de 2014, a ANEEL julgou não haver necessidade de solicitar novo Relatório R4 ao
Ministério de Minas e Energia ("MME") para a instrução do relançamento do Lote para o Leilão n° 13/2015
- 1ª parte. Não existiu, portanto, qualquer falha da ANEEL na instrução do edital do Leilão nº 13/2015 –
1ª parte, ao utilizar o mesmo Relatório R4 para a elaboração do anexo técnico.
86. Também sobre essa questão, a PF/ANEEL foi taxativa ao afirmar que "o fato de a ANEEL ter
apresentado "R4" elaborado, originalmente, para instruir o Leilão de Transmissão nº 04/2014 não altera
as condições definidas na matriz de risco do contrato, cujos termos devem ser mantidos durante o prazo
de vigência e execução da concessão (art. 10, Lei n. 8.987/1995)".
87. Portanto, conforme constatado, e considerando como verdadeira a informação trazida pela
ONTE, os problemas nos ativos desse Grupo 2 decorrem da ausência de manutenção e conservação, e não

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podem ser confundidos com inadequação frente aos Procedimentos de Rede ou reforços que aumentam
a capacidade operativa das instalações existentes. Embora seja clara a disposição da ONTE em resolver as
questões, o procedimento regulatório correto não é imputar o ônus, via processo autorizativo, desses
reparos à Rede Básica, especialmente quando o responsável pela omissão é conhecido, no caso a Vale.
88. Além do exposto, considerando que a Vale questionou as informações da ONTE quanto ao
verdadeiro estado físico de alguns equipamentos desse Grupo 2, ainda que somente após a emissão da
NT nº 469/2020-SCT/SRT/ANEEL, permanecendo silente durante esse tempo, solicitei que a SFE realizasse
fiscalização in loco de forma a emitir parecer técnico sobre o real estado de operação e conservação
desses equipamentos.
89. Todavia, ainda que a SFE não tenha emitido tal parecer, em função das dificuldades e
restrições impostas pela pandemia decorrente do novo coronavírus, entendo que o encaminhamento
trazido não se vincula ao parecer da SFE.
90. Restou consignado de forma cristalina que a responsabilidade por eventuais reparos e
correções nesses ativos são de responsabilidade da Vale. Além disso, o Termo de Transferência das
Instalações ("TTI"), firmado entre a ONTE e a Vale, prevê, expressamente, a não onerosidade da
transferência dos ativos (cláusula 4) para integração ao serviço público concedido. Nesse documento, a
VALE declara que as instalações cumprem os requisitos suficientes para a transferência (§ 2º, cláusula 4),
assumindo o ônus da adequação dessas instalações contra vícios redibitórios6, pelo período de até cinco
anos após a transferência.
91. Portanto, conforme bem consignou a PF/ANEEL em seu Parecer, se, ainda assim, em caso
de defeitos ou necessidade de correções, as instalações não forem adequadas pela VALE, o TTI confere à
ONTE o direito de executá-las diretamente mediante reparação posterior em face do consumidor livre (§
1º, cláusula 6).
6 [Art. 441, CC/02: "A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que
a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor"]

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92. O problema, nesse caso, é de natureza bilateral e deve ser solucionado entre as partes e
não transferido para os demais consumidores, cabendo à ANEEL apenas indicar a solução regulatória, e
às partes procederem os ajustes decorrentes.
93. Assim, amparado nesse entendimento, não vislumbro impedimento para que a ANEEL
homologue e estabeleça a receita de O&M para a operação desses ativos. Nesse sentido, não deve restar
dúvida de que a responsabilidade contratual firmada junto ao poder concedente, por meio do Contrato
de Concessão nº 21/2016-ANEEL, para a operação adequada do serviço de transmissão de energia elétrica
é da ONTE. Logo, a ANEEL deverá exigir da ONTE o perfeito funcionamento desses ativos que
eventualmente necessitem de correções e reparos.
94. Adicionalmente, considerando a necessidade das tratativas entre as partes de
estabelecerem entre si o processo de adequação, e ao mesmo tempo que a ONTE assuma suas
responsabilidades contratuais de operar e manter adequadamente os ativos objeto da concessão,
entendo como necessário estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, tal como apresentado pela
ONTE em seu Requerimento, para que a Transmissora realize as correções e reparos desses equipamentos
e instalações do Grupo 2, sob pena de fiscalização da ANEEL e aplicação das penalidades regulamentares
e contratuais cabíveis.
95. Não obstante ao encaminhamento trazido, a SCT e a SRT propuseram uma solução que
pode ser adotada pelas partes, onde a ONTE realizaria as atividades de correções e reparos e a Vale arcaria
com esses custos por meio de adicionais de RAP a serem incluídos nos encargos de conexão da Vale, por
meio da assinatura de termo aditivo ao Contrato de Conexão às instalações de Transmissão ("CCT")
assinado entre a ONTE e a Vale.
96. Caso esse seja o encaminhamento a ser adotado pelas partes, e de modo a não induzir
obrigação desarrazoada ao Consumidor Livre, os custos devem seguir a estimativa de investimento do
Banco de Preços da ANEEL, com a metodologia de cálculo empregada nos processos de autorização de
reforços e o pagamento pelo Consumidor Livre deve ocorrer durante o período do acesso ou, caso este
se encerre antes do término do pagamento, que a quitação ocorra quando houver a desconexão do
Consumidor Livre.

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97. A tabela 1 apresenta os valores de RAP e prazos envolvidos nessa proposta, atualizados por
meio do Memorando nº 091/2021-SCT/ANEEL, após análise detida da SCT quanto aos questionamentos
contidos na carta nº ONTE-SP-028/2020. Vejamos:
Tabela 1: Valores de RAP e prazos
Memorando nº 091/2021-SCT
Vigência
Módulo da SE MOP Investimento
RAP (R$)* (anos)
(R$)
Substituição do Cabo Para-raios com
Fibra Ótica da LT 230 kV Integradora / 872.362,64 33
8.585.808,74
Onça Puma, circuito duplo, 181 km de
extensão.
Substituição do Sistema de
1.094.116,95
oscilografia, supervisão e 143.675,37 15
telecomunicações na SE Onça Puma.
Substituição de 24 para-raios no setor 1.722.919,70
184.025,16 26
230 kV da SE Onça Puma.
Substituição da proteção de barras do 262.012,77
34.406,54 15
setor 230 kV da SE Onça Puma.**
11.664.858,16 1.234.469,71
TOTAL
*Referência de preço: junho de 2020.
**Valores obtidos posteriormente à emissão do Memorando nº 91/2021-SCT
II.2.3 – Grupo 3: Execução Discricionária
98. Esse grupo refere-se à solicitação da Requerente para adequação do sistema de
telecomunicação da SE Integradora, ou seja, separação dos sistemas de telecomunicações da SE
Integradora que ficarão sob concessão da ONTE dos sistemas de comunicação que ficarão sob concessão
da Eletronorte.
99. As áreas técnicas concluíram que a separação dos sistemas de telecomunicações da SE
Integradora que ficarão sob concessão da ONTE dos sistemas de comunicação que ficarão sob concessão
da Eletronorte é discricionária e, portanto, não acarreta direito ao recebimento de adicional de RAP.
100. Essa decisão foi embasada pelo que dispõe o item 5.1 'INFORMAÇÕES BÁSICAS' do Edital
de Leilão nº 13/2015-ANEEL que estabeleceu:
"Os serviços auxiliares, sistema de água, sistema de incêndio, edificações da subestação (casa de
comando, casa de relés, guaritas), acesso, área industrial, sistema de ventilação e ar condicionado,

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sistema de comunicação, e canteiro de obras podem ser compartilhados com outra(s)
Transmissora(s), não havendo impedimento que a Transmissora atenda às suas necessidades de
forma autônoma, observando sempre a adequada prestação do serviço público de transmissão de
energia elétrica, Cláusula Terceira do Contrato de Concessão" (grifos nossos)
101. Observou-se também o que estabelece o item IV da Sexta Subcláusula da Cláusula Quarta
do Contrato de Concessão nº 21/2016-ANEEL, da ONTE, e o item III da Sexta Subcláusula da Cláusula
Quinta do Segundo termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 058/2001-ANEEL, da Eletronorte, onde a
Transmissora, para permitir a conexão de outra concessionária de transmissão ou de usuário deve:
"compartilhar instalações e infraestrutura existentes e permitir a edificação em áreas disponíveis,
sem remuneração, caso já estejam sendo remuneradas pela RECEITA ANUAL PERMITIDA."
102. A ONTE, em sua defesa, alegou que a transferência dos antigos ativos da VALE não estava
prevista no edital e no contrato. Logo, a possibilidade de compartilhamento dos sistemas de
telecomunicação estava restrita aos ativos que, de fato, eram objeto do leilão e do Contrato de Concessão
nº 021/2016-ANEEL.
103. Contudo, essa tese não se sustenta. Conforme dito alhures, a partir do momento que
restou acordado entre as partes que a transferência dos ativos seria para a ONTE, esta se comprometeu
a respeitar procedimentos e consequências decorrentes dessa decisão. Assim, os ativos a serem
transferidos para a ONTE passarão a compor o Contrato de Concessão nº 21/2016 e, portanto, sujeitos as
disposições contratuais, inclusive, aqueles atinentes ao compartilhamento das instalações. Em adição,
reforço que a cláusula contratual da discricionariedade de compartilhar instalações não tem restrições de
aplicabilidade quanto a ativos próprios ou recebidos.
104. Derradeiramente, a ONTE trouxe à baile que a Eletronorte exigiu a segregação das
infraestruturas de telecomunicação na SE Integradora no âmbito do Contrato de Compartilhamento de
Instalações ("CCI") assinado entre as partes. Arguiu que transmissora acessada, dona da estrutura,
poderia condicionar a adequação da arquitetura de telecomunicação existente, considerando inclusive a
sua segregação em painéis distintos, ressalvados os seus padrões técnicos e a eventual capacidade
operacional existente deste sistema, junto à transmissora acessante.
105. Esta Agência não questiona que a transmissora acessada, no caso a Eletronorte, pode
requerer a segregação da arquitetura de telecomunicação existente, desde que aceito pela transmissora

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acessante, no caso a ONTE, por sua conta e risco. O que deve ser coibido, em prol da modicidade tarifária,
é a tentativa de repassar esses custos da segregação do sistema de telecomunicação existente na SE
Integradora para todos os usuários da Rede Básica, uma vez que contratualmente a transmissora acessada
deve compartilhar instalações e infraestrutura existentes, conforme disposição contratual trazido
anteriormente. Portanto, a assinatura do CCI é o resultado do entendimento entre as partes, cujas
premissas regulatórias estão estabelecidas em seus contratos de concessão.
106. Assim, entendo que caso não houvesse consenso quanto ao compartilhamento da
infraestrutura existente, caberia a ONTE, no mínimo, ter procurado esta Agência para o correto
endereçamento e tratamento da questão. Assinar o CCI, aceitando a condição imposta pela Eletronorte
sem avaliar as premissas contratuais, para depois imputar esse custo para os consumidores, deve ser
combatida com veemência por esta Agência Reguladora.
107. Logo, não havendo dúvida quanto à discricionariedade da decisão de segregar os sistemas
de telecomunicações das duas Transmissoras na SE Integradora, não é razoável estabelecer receita
adicional para a ONTE realizar essa adequação.
II.2.4 – Grupo 4: Execução Mediante Autorização
108. Esse grupo refere-se à implantação de adequações necessárias nas instalações transferidas
pela Vale à ONTE para que atendam aos requisitos determinados nos Procedimentos de Rede devido à
sua incorporação à Rede Básica, e, portanto, devem ser autorizadas à ONTE com o estabelecimento
adicional de RAP. Neste grupo encontram-se as seguintes adequações:
•
Remanejamento do SMF: Remanejamento do Sistema de Medição para Faturamento – SMF da
Vale da SE Integradora para a SE Onça Puma;
• Adequação dos serviços auxiliares do setor em 230 kV da SE Onça Puma: implantar um serviço
auxiliar para atender as cargas associadas às instalações da SE Onça Puma que serão
incorporadas à Rede Básica de forma segregada da alimentação das cargas das instalações que
permanecerão sob uso exclusivo da Vale; e
• Adequação da Proteção da LT 230 kV Integradora / Onça Puma: adequar a proteção dos dois
circuitos da LT 230 kV Integradora / Onça Puma uma vez que o tempo de operação da proteção
diferencial (87L) para falhas fase terra (de 41,7 ms a 66,7 ms) e da proteção (21) de distância (de
2,5 ms) somado ao tempo de atuação do disjuntor (de 50ms) ultrapassam o limite de 100ms

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para eliminação de faltas estabelecido pelo item 6.2.1.11 do Submódulo 2.6 dos Procedimentos
de Rede
109. Com relação a essas adequações, a divergência reside no tocante ao remanejamento do
Sistema de Medição para Faturamento ("SMF"), onde a ONTE entende que deve ser remunerada pela
correspondente contrapartida de RAP dentro da mesma metodologia dos demais ativos incorridos na
base de ativos remunerados ao longo do período de concessão da transmissora, enquanto as áreas
técnicas se posicionaram pelo ressarcimento do custo incorrido sem a remuneração de capital.
110. Nesse ponto, entendo, em linha com áreas técnicas da ANEEL, que por se tratar de serviço,
não se aplica remuneração de capital sobre o valor e, menos ainda, sua consideração no fluxo de caixa da
RAP da concessionária, apenas cabendo a correção pelo índice de inflação para o ressarcimento de sua
execução.
111. Ademais, a alegação da ONTE de que ela exerce a função de agente de medição da Vale
não tem o condão de alterar o encaminhamento trazido. Na revisão 2.0 dos Procedimentos de Rede, que
vigorou de novembro de 2011 até janeiro de 2017, portanto durante a assinatura do Contrato de
Concessão nº 21/2016, estabeleceu na alínea (a) do item 4.3.2 do Submódulo 12.2 que o consumidor livre
é quem deveria "arcar com as responsabilidades técnicas relativas a projeto, montagem,
comissionamento, operação e leitura do SMF, no caso de acesso à rede básica".
112. Desse modo, a ONTE continua não fazendo jus a remuneração do custo de capital uma vez
que a Vale é quem deveria fazer a própria leitura, o que não impede de eventual acordo comercial entre
a Vale e a ONTE para tratar do tema. Mais uma vez volta-se ao desejo da ONTE de ver-se remunerada, às
expensas do consumidor, por serviços de interesse unicamente do consumidor Vale – realizar medições,
e da ONTE em ser remunerada por isso.
113. Esse tema também foi enfrentado pela PF/ANEEL que em seu Parecer nº
00009/2021/PFANEEL/PGF/AGU corroborou com esse entendimento ao concluir que "...o
remanejamento do SMF não se refere à implantação de um novo ativo a ser inserido na concessão, mas
apenas da realização de um serviço pontual para deslocar o ativo de um ponto para outro da rede. Do
esclarecimento prestado pelas unidades organizacionais, depreende-se que esse ativo permanecerá de

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titularidade da VALE. Com base nessas premissas, entendo que não assiste razão à transmissora quando
pleiteia que os ativos do SMF sejam considerados no fluxo de caixa da transmissora".
114. Outro ponto que merece destaque é que juntamente com a proposta de implantar um
novo serviço auxiliar na subestação, a ONTE solicitou que lhe fosse permitido realizar a alimentação dos
serviços auxiliares por meio dos terciários dos transformadores instalados por ela no lugar da fonte
externa, oriunda de uma linha de distribuição da CELPA, conforme era exigido pelos Procedimentos de
Rede na época do Requerimento.
115. De acordo com a ONTE, a fonte externa que atende a SE 230/138 kV Onça Puma da
Transmissora é proveniente da SE Tucumã da distribuidora CELPA, a qual constitui um sistema radial
suprido pela própria SE Onça Puma. Assim, a perda desta subestação acarreta na perda dessa fonte de
alimentação externa.
116. Ocorre que atualmente, a configuração solicitada pela ONTE já configura como uma das
alternativas previstas na atual versão dos Procedimentos de Rede (Submódulo 2.6 – Revisão 2020.12)7,
não necessitando, portanto, de aprovação prévia por parte da ANEEL.
117. Superada essas questões, as áreas técnicas, por meio da NT nº 469/2020-SCT/SRT/ANEEL,
apresentaram as premissas e os valores dos adicionais de RAP para a execução das obras de adequação
(obras desse grupo 4), posteriormente atualizados por meio do Memorando nº 091/2021-SCT/ANEEL,
após questionamentos contidos na carta nº ONTE-SP-028/2020, conforme apresentado na tabela 2.
118. Destaco que para o ressarcimento referente ao remanejamento do SMF foi considerado o
valor apresentado pela ONTE, atualizado pela IPCA (junho/20), em virtude do Banco de Preços não dispor
deste item, o qual será feito no prazo de 1 ano e sem remuneração do capital.
7
4.10.3. Alimentação em corrente alternada
4.10.3.1. Os serviços auxiliares em CA devem ter, no mínimo, duas fontes de alimentação, nas seguintes configurações:
(a) uma fonte externa proveniente da distribuidora local e outra interna da própria subestação; ou
(b) duas fontes internas da própria subestação.

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Tabela 2: Valores de Investimento e RAP para as adequações na SE MOP
VIGÊNCIA DA

OBRA Investimento (R$) RAP (R$)*
RAP (ANOS)
Remanejamento do Sistema de Medição e
Faturamento – SMF do consumidor livre
- 1 890.235,48
Mineração Onça Puma Ltda. da SE
Integradora para a SE Onça Puma.
Adequação do Serviço Auxiliar com um

Módulo Geral de Acessante 230 kV, 1.029.194,97 40 101.888,94
arranjo BD4, para a SE Onça Puma.
Adequação da teleproteção da LT 230 kV

Integradora / Onça Puma, circuito duplo, 429.676,50 15 56.423,52
na SE Onça Puma.
Total
1.048.547,94
*Referência de preço: junho de 2020
II.3 – Adicional de RAP referente à O&M dos ativos transferidos para a Transmissora
119. As áreas técnicas trouxeram na NT nº 469/2020-SCT/SRT/ANEEL que o estabelecimento da
parcela de adicional de RAP pertinente à Operação e Manutenção ("O&M") das instalações transferidas
sujeita-se as seguintes condições, segundo a data do que ocorrer por último, (i) transferência não onerosa
e vinculação dessas instalações à concessão do Contrato de Concessão n° 21/2016; e (ii) entrada em
operação comercial das instalações do Contrato de Concessão n° 21/2016-ANEEL. Conforme relatado na
própria NT, essas duas condicionantes foram atendidas a partir de 21 de junho de 2018.
120. Todavia, as áreas técnicas entenderam que a incorporação dessas instalações à Rede Básica
restou prejudicada, dada a condição e estado de conservação das instalações do grupo 2, e por isso, até
a conclusão dos reparos e correções dessas instalações do grupo 2, a Vale deveria arcar com os custos de
O&M associados a essas instalações.
121. Nesse ponto, permito-me discordar do encaminhamento trazido pelas áreas técnicas da
ANEEL. O que se verificou, e restou demonstrado nos autos é que a ONTE vem operando e mantendo

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essas instalações desde 21 de junho de 2018, ou seja, a Rede Básica já vem usufruindo do serviço prestado
pela ONTE, cujo benefício foi percebido pelo consumidor final.
122. Ademais, entendo que a discussão quanto à correção e reparo nas instalações transferidas
pela Vale à ONTE, descritas no grupo 2, foi devidamente tratada e endereçada no item II.2.2 deste Voto e
não devem impactar na incorporação dos ativos à Rede Básica.
123. Desse modo, o pagamento do adicional de RAP pelos serviços de O&M prestados pela
ONTE, desde 21 de junho de 2018, em relação aos ativos transferidos pela VALE, deve ser realizado pelo
procedimento regulatório usual, estabelecido em Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa.
124. A tabela 3 apresenta os valores dos adicionais de RAP de O&M, estabelecido com base nos
Valores Novos de Reposição ("VNR"), correspondentes às instalações transferidas, devidamente
atualizados por meio do Memorando nº 091/2021-SCT/ANEEL, após análise da SCT quanto aos
questionamentos contidos na carta nº ONTE-SP-028/2020.
Tabela 3: VNR e valores das parcelas de adicionais de receita anual permitida - RAP
Memorando nº 091/2021-SCT
Módulo da SE MOP
VNR (R$) RAP (R$)
Parcela adicional de Receita para operação e

manutenção de Módulo Geral 230 kV, arranjo BD4, da 8.501.417,20 172.442,54
SE Onça Puma.
Parcela adicional de Receita para operação e
46.938,81
manutenção de 3 Módulo de Infraestrutura de 2.314.083,16
Manobra- MIM, 230 kV, da SE Onça Puma.
Parcela adicional de Receita para operação e
89.797,96
manutenção de Interligação de Barras 230 kV da SE 4.427.039,19
Onça Puma.
Parcela adicional de Receita para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV na SE Onça 127.096,20
6.265.842,67
Puma, arranjo BD4, para a LT Integradora / Onça Puma
C1.

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Memorando nº 091/2021-SCT
Módulo da SE MOP
VNR (R$) RAP (R$)
Parcela adicional de Receita para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV na SE Onça 127.096,20
6.265.842,67
Puma, arranjo BD4, para a LT Integradora / Onça Puma
C2.
Parcela adicional de Receita para operação e
2.962.690,40
manutenção da LT 230 kV Integradora – Onça Puma, 146.060.636,77
circuito duplo, 181 km de extensão.
Parcela adicional de Receita para operação e
31.292,54
manutenção de 2 Módulos de Infraestrutura de 1.542.722,11
Manobra- MIMs, 230 kV, da SE Integradora.
Parcela adicional de Receita para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV na SE 127.096,20
6.265.842,67
Integradora, arranjo BD4, para a LT Integradora / Onça
Puma C1.
Parcela adicional de Receita para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV na SE 127.096,20
6.265.842,67
Integradora, arranjo BD4, para a LT Integradora /
Onça Puma C2.

TOTAL 187.909.269,11 3.811.547,05
Referência de preço: junho de 2020
125. Adicionalmente, a ONTE se insurgiu contra o Memorando nº 091/2021-SCT/ANEEL, por
meio da Carta ONTE-SP-011/2021, manifestando que não caberia a incidência do Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura ("REIDI"), ou a aplicação do fator redutor do REIDI,
conforme a Portaria n° 318, de 2018, tendo em vista que ela não implantou as instalações ora recebidas
e, também, que o Consumidor Livre, que fez tal implantação, não foi beneficiado por este incentivo fiscal
por falta de previsão legal.
126. De forma a melhor avaliar os argumentos trazidos, solicitei posicionamento técnico da SCT
e avaliação jurídica da PF/ANEEL, especificamente quanto à impossibilidade de aplicação do fator REIDI
nos cálculos realizados para definição do adicional de RAP relativo ao serviço de O&M prestado pela
Transmissora.

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127. De início, a SCT trouxe que a metodologia de cálculo empregada para determinar o
adicional de receita de O&M seguiu o determinado pelos Procedimentos de Regulação Tarifária -PRORET
em seu Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa n° 880, de 2020, em atendimento
concomitante aos parágrafos 39, 50, 55 e 56, vejamos:
"39. O Custo de Operação e Manutenção – COM é obtido pela aplicação do percentual de O&M
sobre o valor de referência do investimento, conforme a equação (3):

COM = INV O&M (3)
onde: COM: Custo de Operação e Manutenção;
INV: valor de referência do investimento; e
O&M: percentual regulatório relativo aos custos de operação e manutenção.
(...)
50. O percentual de custos de operação e manutenção – O&M, utilizado no cálculo do COM, é de
2,0%. Os demais parâmetros regulatórios associados ao cálculo de adicional de RAP, tais como custo
médio ponderado de capital, alíquotas tributárias, etc. são estabelecidos nas revisões periódicas de
receitas de transmissão.
(...)
55. Em atendimento ao disposto no inciso III do art. 4º da Portaria n.º 274, de 19 de agosto de 2013,
o adicional de RAP é estabelecido considerando o impacto positivo da aplicação do REIDI, instituído
pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, nas aquisições e importações de bens e serviços pelas
concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
56. Para a consideração do impacto da habilitação ao REIDI, são aplicados sobre os valores de
investimento considerados no cálculo da RAP os fatores redutores referentes à desoneração do
PIS/PASEP e da COFINS conforme estabelecido na Resolução Homologatória n.º 1.706, de 8 de abril
de 2014."
128. Ressaltou a SCT, que o procedimento para o cálculo é regulado e a aplicação do incentivo
decorre de obrigação do normativo, com o valor da parcela referente ao O&M sendo estabelecido a partir
do valor regulatório estimado dos ativos conforme o Valor Novo de Reposição ("VNR"), segundo os custospadrão estabelecidos no Banco de Preços de Referência ANEEL ("BPR").
129. Nesse sentido, a desconsideração da existência do benefício em questão configuraria a
utilização de um valor maior do que o previsto na metodologia de estimativa do investimento que serve
de base de cálculo da parcela de O&M, uma vez que equivaleria a considerar a incidência de impostos
com uma alíquota superior ao verificado na definição regulatória dos investimentos no setor de
transmissão.

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130. Assim, afastar a incidência do REIDI equivaleria a diferenciar a base de cálculo da parcela
em questão conforme a procedência do ativo, isto é, diferenciar o tratamento no estabelecimento de
receita com base se o ativo foi recebido em transferência vindo da parte de um agente regulado ou por
quem não é agente regulado, sendo que, em ambas as hipóteses, um agente regulado é quem
recepcionará o ativo. Tal diferenciação inexiste no PRORET para o estabelecimento de receita referente
ao O&M de instalações transferidas, a qual deve estar aderente aos valores de investimentos observados
no âmbito do setor de transmissão, e não aos custos passados incorridos por aquele que implantou os
ativos, quer tenha ou não tais dispêndios sido afetados pelos benefícios tributários associados ao REIDI.
131. Esse entendimento considera, portanto, que os custos regulatórios (com a aplicação do
fator REIDI) já são suficientes para, na média, remunerar as concessionárias quanto aos custos futuros
que terão de suportar a fim de garantir a operação e a manutenção dos ativos que estão recebendo.
132. Nessa mesma linha, mediante o Parecer nº 00113/2021/PFANEEL/PGF/AGU, a PF/ANEEL
manifestou-se que "...ao ressarcir a transmissora pelos custos com O&M, seja qual for a origem da
infraestrutura (infraestrutura já existente, no caso dos contratos prorrogados, novas infraestruturas
licitadas ou infraestrutura proveniente de transferência de redes originalmente de interesse restrito), o
regulador nunca leva em consideração os custos reais incorridos pelo concessionário. O ressarcimento
sempre se dará com fundamento em parâmetros regulatórios, considerando as regras vigentes a época
dos fatos. Ou seja, existe uma metodologia previamente definida no PRORET que é aplicável a todas as
situações. Não há distinção entre os tipos de infraestrutura que integram ou passarão a integrar o escopo
do contrato".
133. Indo além, a PF/ANEEL sustentou que "...o REIDI não foi própria e especificamente
considerado para o cálculo do custo de O&M. Ele é necessariamente aplicado para o cálculo do VNR.
Todavia, o estabelecimento do custo regulatório de O&M corresponde a percentual do custo do VNR.
Nesse sentido, a ANEEL simula o custo de VNR segundo parâmetros regulatórios, caso ele houvesse
existido, e, então, determina o adicional devido a título de O&M que, por consequência lógica, também
não refletirá os custos reais da transmissora. Isso é próprio das regras do jogo quando a concessão do
serviço público se submete à política de regulação por incentivos (art. 9º, Lei n.º 8.987/1995), que busca
assegurar justa remuneração para o concessionário sem descurar-se da ideia de modicidade tarifária".

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134. Isto posto, a PF/ANEEL concluiu que o PRORET não dá possibilidade para que se
desconsidere a aplicação do REIDI no cálculo do VNR, mesmo que, em termos reais, ele não tenha
efetivamente causado impacto positivo para a transmissora.
135. Não obstante, a ONTE, em derradeira tentativa, apresentou suas divergências ao teor do
Parecer nº 00113/2021/PFANEEL/PGF/AGU. Contudo, não vislumbrei novos elementos suficientes e
capazes de afastar o entendimento trazido, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos.
136. Portanto, corroborando o que foi analisado e defendido pela SCT e pela PF/ANEEL, entendo
pela improcedência do pleito da ONTE quanto à alegação da impossibilidade de aplicação do fator REIDI
nos cálculos realizados para definição do adicional de RAP relativo ao serviço de O&M prestado pela
Transmissora.
137. Por fim, ressalta-se que o ressarcimento associado aos serviços de Operação e Manutenção
(O&M) prestados pela ONTE no período entre 21 de junho de 2018 e 30 de junho de 2021, que totalizam
R$ 11.539.067,10 (onze milhões, quinhentos e trinta e nove mil, sessenta e sete reais e dez centavos), a
preços de junho de 2020, serão pagos à Transmissora entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022
por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão nº
021/2016.
II.4 – Perdas Técnicas
138. Conforme as Regras de Comercialização, aprovadas pela REN nº 533, de 2013 e mantidas
pela REN nº 869, de 2020, as perdas elétricas serão atribuídas à Rede Básica quando a rede efetivamente
estiver classificada como Rede Básica.
139. Assim, considerando o disposto no item anterior, onde conclusivamente entendeu-se que
de fato os ativos transferidos pela Vale foram incorporados à Rede Básica desde 21 de junho de 2018,
com o devido reconhecimento dos custos de O&M para ONTE, que efetivamente vem operando e
mantendo o sistema em benefício e usufruto de todos os consumidores da Rede Básica, deve-se, desde
21 de junho de 2018, atribuir as perdas elétricas à Rede Básica.

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III. D I R E I T O
140. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; (c) Lei n° 8.987, de 1995; (d) Decreto nº
5.597, de 2005; (e) Resolução Normativa nº 191, de 2005; (f) Resolução Normativa n° 443,
de 2011; (g) Resolução Normativa nº 454, de 2011; (h) Resolução Normativa nº 643, de
2014; (i) Resolução Normativa nº 722, de 2016; (j) Resolução Homologatória n° 2.514, de
2019; (k) Portaria n° 3.924, de 2016; (l) Portaria n° 3.926, de 2016; (m) Resolução
Autorizativa n° 1.506, de 2008; e (n) Contrato de Concessão nº 021/2016-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
141. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004686/2019-11, voto por
CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Requerimento interposto pela Ourilândia do Norte
Transmissora de Energia ("ONTE"), para:
a. Dar provimento ao pleito da ONTE quanto ao estabelecimento de adicional de RAP pelos
serviços de O&M prestados pela ONTE, desde 21 de junho de 2018, em relação aos ativos
transferidos pela VALE;
b. Determinar que a CCEE atribua à Rede Básica as perdas elétricas nos ativos transferidos à
ONTE pela Vale, desde sua incorporação, ou seja, desde 21 de junho de 2018;
c. Negar provimento ao pleito da ONTE para estabelecimento adicional de receita para
correção e reparo dos seguintes ativos transferidos pela Vale: (i) Sistema de Coleta de
Oscilografia; (ii) Sistema de Supervisão e Controle; (iii) Sistemas de telecomunicação e
teleproteção (cabo OPGW); (iv) Sistema de Coordenação de Isolamento e de Para-Raios; e
(v) proteção de barras em 230 kV da SE Onça Puma, além de estabelecer o prazo de 24
meses para que a ONTE realize as devidas correções e reparos nesses equipamentos;
d. Determinar que, no prazo de 6 meses, a SFE apresente um parecer técnico sobre as
condições reais dos ativos transferidos da Vale para a ONTE, relacionados no item anterior,
de forma a subsidiar as ações das partes no processo de correção/adequação desses ativos;
e. Negar provimento ao pleito da ONTE para estabelecimento adicional de receita para
segregação do sistema de telecomunicação da SE Integradora; e
f. Dar provimento ao pleito da ONTE para estabelecimento adicional de receita referente à

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alteração do Sistema de Medição e Faturamento – SMF do consumidor livre Mineração
Onça Puma Ltda da SE Integradora para a SE Onça Puma, para adequação da alimentação
do serviço auxiliar da SE Onça Puma e para a substituição da proteção da LT 230 kV
Integradora / Onça Puma.
Brasília, 25 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor