DSP - DESPACHO 1010/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga o item "i" do Despacho SCG/ANEEL 2.422, de 23 de outubro de 2018, para as Pequenas Centrais Hidrelétricas listadas; o item "iii" do despacho supracitado, para Statkraft Energias Renováveis S.A, J. Malucelli Energia S.A, Tapirapuã Energética Ltda e Usina Velha Energética S.A; restaura os efeitos dos Despachos SCG/ANEEL 3.150 e 3.151, ambos de 9, de setembro de 2015, e 3.199, de 10 de setembro de 2015, para as Pequenas Centrais Hidrelétricas citadas; prorroga até a deliberação do processo que trata da revisão da Resolução Normativa ANEEL 875, de 16 de março de 2020, os Despachos de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo das Pequenas Centrais Hidrelétricas citadas, objetos, respectivamente, dos Despachos SCGH/ANEEL 3.150 e 3.151, ambos de 9, de setembro de 2015, e 3.199, de 10 de setembro de 2015; e determina à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração que acompanhe a diligência para a obtenção da licença ambiental e da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH, para os empreendimentos que constam do item "i" deste despacho.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSOS: 48500.004581/2005-96, 48500.004582/2005-59, 48500.000179/2008-56,
48500.002296/2003-97, 48500.002287/2003-04.
INTERESSADOS: Statkraft Energias Renováveis S.A, J. Malucelli Energia S.A., Tapirapuã Energética
Ltda. e Usina Velha Energética S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Statkraft Energias Renováveis
S.A, J. Malucelli Energia S.A., Tapirapuã Energética Ltda. e Usina Velha Energética S.A., em face
do Despacho SCG n° 2.422/2018.
I - RELATÓRIO
1. Por meio de Despacho1, a Superintendência de Concessões e Autorizações da
Geração (SCG) conferiu o Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo com os Estudo de
Inventário (DRS-PCH) para as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) (i) Sepotuba, (ii) Paiaguás,
(iii) Bonança, (iv) Tapirapuã, e (v) Usina Velha.
2. Tais atos têm validade de três anos, conforme disposto no art. 27, § 6º, da
20202,
Resolução Normativa (REN) nº 875, de 10 de março de que sucedeu o disposto no art. 12,
§ 4º, da REN nº 673, de 4 de agosto de 20153, sem alteração de mérito.
fundamentação4,
3. Amparada no dispositivo vigente e com base em a SCG emitiu o
Despacho nº 2.422, de 23 de outubro de 2018, por meio do qual:
1
Despachos nº 3.150 e nº 3.151, ambos de 10/09/2015, e nº 3.199, de 14/09/2015.
2 "§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado não requeira a
outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por até 3 (três) anos, a critério da
ANEEL, contados da data de sua publicação."
3 Conforme dispõe o art. 12, § 4º, da Resolução Normativa nº 673, de 2015:
"§ 4º O DRS-PCH perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado não requeira
a outorga em até 3 (três) anos, prorrogáveis por até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua
publicação."
4 Nota Técnica nº 469/2018-SCG/ANEEL, de 23 de outubro de 2018.

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i. tornou disponíveis os eixos referentes às PCH em tela; e
ii. registrou, nos termos do art. 15 da REN nº 673, de 20155, sucedido pelo art. 31 da
REN nº 875, de 20206, o comportamento desses empreendedores para fins de
obtenção de novas outorgas.
4. As empresas Statkraft Energias Renováveis S.A (STATKRAFT), J. Malucelli
Energia S.A. (J. MALUCELLI), Tapirapuã Energética Ltda. (TAPIRAPUÃ) e Usina Velha
Energética S.A. (USINA VELHA) protocolaram Recursos Administrativos em face do Despacho SCG
n° 2.422, de 2018.
5. A SCG documentou a análise dos recursos por meio da Nota Técnica nº 601/2018SCG/ANEEL, de 21 de dezembro de 2018, e concluiu por conhecer dos recursos, e, no mérito:
i. negar provimento aos recursos interpostos pela STATKRAFT e pela J. MALUCELLI;
ii. dar provimento parcial aos recursos interpostos pela TAPIRAPUÃ e USINA VELHA
quanto ao registro do seu comportamento para fins de obtenção de novas
outorgas, em juízo de reconsideração, negando provimento aos recursos quanto
à disponibilização dos eixos das PCH.
6. Em sede de recurso os processos foram distribuídos na 1ª Sessão de Sorteio
20197.
Pública Ordinária de
7. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) manifestou seu entendimento8
por meio do Parecer nº 00276/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de junho de 2019.
8. Por intermédio do Despacho nº 2.979, de 28 de setembro de 2021, foi suspensa,
cautelarmente, a aplicação do supracitado art. 27, § 6º, da REN nº 875, de 2020, para os
5
"Art. 15. Para fins de outorga, a ANEEL examinará o histórico do interessado, inclusive dos componentes do grupo
econômico do qual faz parte, inclusive quanto ao comportamento e penalidades acaso imputadas no
desenvolvimento de outros processos de autorização e concessão dos serviços de energia elétrica."
6 "Art. 31. Para fins de outorga de autorização, a ANEEL examinará o histórico do interessado, inclusive dos
componentes do grupo econômico do qual faz parte, quanto ao comportamento e às penalidades acaso imputadas
no desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização e de outorga de concessão dos serviços de
energia elétrica."
7
Realizada em 14 de janeiro de 2019.
8 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 186/2019-ASD/ANEEL, de 4 de junho de 2019.

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empreendimentos que já tiveram seus DRS-PCH prorrogados por três anos, até a deliberação do
resultado da Audiência Pública nº 13, de 2019.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Statkraft
Energias Renováveis S.A, J. Malucelli Energia S.A., Tapirapuã Energética Ltda. e Usina Velha
Energética S.A., em face do Despacho SCG n° 2.422/2018, por meio da qual foram
disponibilizados os eixos de cinco PCHs: ) (i) Sepotuba, (ii) Paiaguás, (iii) Bonança, (iv) Tapirapuã,
e (v) Usina Velha.
11. Meu voto é por conhecer dos recursos para, no mérito, dar-lhes provimento.
Da Tempestividade
12. O Despacho nº 2.422, de 23 de outubro de 2018, foi publicado em 24 de outubro
de 2018. Nesse sentido, o prazo de dez dias para interposição de recurso findou-se em 5 de
novembro de 20189.
13. Os Recursos Administrativos foram apresentados conforme disposto na Tabela a
seguir, da qual se depreende que foram interpostos durante o prazo recursal, sendo
considerados tempestivos. Essa também é a opinião da SCG, consignada no item 7 da Nota
Técnica nº 601/2018-SCG/ANEEL, de 21 de dezembro de 2018.
Protocolo Protocolo

Requerente Correspondência Data PCH
Digital Original
Statkraft Energias
STKF-CE-0066/18 01/11/2018 05/11/2018 06/11/2018 Bonança
Renováveis S.A.
J. Malucelli Energia S.A. JME-00-CE-2681-18 26/10/2018 29/10/2018 29/10/2018 Paiaguás
J. Malucelli Energia S.A. JME-00-CE-2681-18 26/10/2018 29/10/2018 29/10/2018 Sepotuba
Tapirapuã Energética Ltda. s/nº 05/11/2018 05/11/2018 05/11/2018 Tapirapuã
9 Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

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Protocolo Protocolo

Requerente Correspondência Data PCH
Digital Original
Usina Velha Energética S.A. s/nº 05/11/2018 05/11/2018 05/11/2018 Usina Velha
Do Mérito
14. Passo à análise do mérito.
15. Conforme consta do item 2 da Nota Técnica nº 601/2018-SCG/ANEEL, de 21 de
dezembro de 2018, por meio dos Despachos listados na Tabela a seguir, a SCG conferiu o DRSPCH para as PCH em tela.
Nº do Término
Potência Início de

PCH CEG10 Titular Despacho de
(MW) Vigência
DRS-PCH Vigência
PCH.PH.MT.0347

Sepotuba 13,5 J.Malucelli 3.150/2015 10/9/2015 10/9/2018
30-2
PCH.PH.MT.0347

Paiaguás 23,0 J.Malucelli 3.151/2015 10/9/2015 10/9/2018
34-5
PCH.PH.RJ.03486

Bonança 9,8 Statkraft11 3.199/2015 14/9/2015 14/9/2018
8-6
PCH.PH.MT.0340

Tapirapuã 10,227 Tapirapuã 3.199/2015 14/9/2015 14/9/2018
72-3
PCH.PH.MT.0340 Usina

Usina Velha 11,0 3.199/2015 14/9/2015 14/9/2018
71-0 Velha
Fonte: SCG, item 2 da Nota Técnica Nota Técnica nº 469/2018-SCG/ANEEL e item 2 da Nota
Técnica nº 601/2018-SCG/ANEEL, com elaboração.
anos12,

16. Conforme já relatado, tais atos têm validade de três com vencimento em
setembro de 2018.
17. Amparada no art. 12, § 4º, da REN nº 673, de 2015, a SCG emitiu o Despacho nº
2.422, de 2018, que tornou disponíveis os eixos relacionados aos empreendimentos, para
10 CEG: Código único de Empreendimentos de Geração, identificador unívoco dos empreendimentos de geração de
energia elétrica. Para entender a formação do CEG, consulte:
11 Titularidade transferida por meio do Despacho n° 3.619, de 03 de novembro de 2015.
12 Conforme dispõe o art. 12, § 4º, da Resolução Normativa nº 673, de 2015:
"§ 4º O DRS-PCH perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado não requeira
a outorga em até 3 (três) anos, prorrogáveis por até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua
publicação."

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solicitação de novos pedidos de Registro de Intenção à Outorga de Autorização, consignado por
eventual emissão de DRI-PCH.
18. Diante dos recursos administrativos em exame, em 6 de novembro de 2018, foi
emitido o Comunicado n° 06/2018, no qual a SCG suspendeu os efeitos do Despacho n°
2.422/2018, até que fosse julgado o mérito dos recursos interpostos.
19. Em linhas gerais, os recursos apresentados solicitam:
i. a suspensão dos efeitos dos Despacho n° 2.422/2018;
ii. a consideração de que os pleitos apresentados venham a ensejar pedido de
prorrogação do DRS-PCH;
iii. a concessão de prazo adicional para apresentação da situação do licenciamento
ambiental em sede de recurso; e
iv. o encaminhamento dos processos à Diretoria da ANEEL como última instância
recursal, em caso de não acolhimento dos pedidos de reconsideração
apresentados.
20. Quanto ao item "i", que diz respeito à suspensão dos efeitos do Despacho SCG
nº 2.422, de 2018, a SCG destacou que foi emitido o Comunicado n° 06/2018, que suspendeu os
efeitos do Despacho até a decisão em instância recursal, objeto deste voto.
21. Tal ato, que confere efeito suspensivo ao Despacho nº 2.422, de 2018, encontra
amparo no art. 47, § 5º, da Norma de Organização ANEEL nº 001/2018, aprovada por meio da
REN nº 273, de 10 de julho de 2017 (que que dispõe sobre os procedimentos para o
funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos decisórios da ANEEL)13.
22. Em outras palavras, desde a publicação do Comunicado nº 06/2018, os eixos
deixaram de estar disponíveis para solicitação de novos pedidos de Registro de Intenção à
Outorga de Autorização.
Do recurso interposto pela J. MALUCELLI
13 "Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
[...]
§ 5º O recurso interposto contra decisão da Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos - SGH que verse
sobre registro, aceite, seleção ou aprovação de estudos de inventário, estudos de viabilidade ou projetos básicos tem
efeito suspensivo automático." (g.n.)

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23. No recurso interposto pela J. MALUCELLI evoca-se o art. 28 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999 (do processo administrativo) e alega-se que a SCG deveria tê-la intimado antes
de publicar o Despacho SCG n° 2.422, de 2018, uma vez que todo ato em processo administrativo
que venha a impor limitação ao exercício do direito, dever, sanções e ônus deve ser objeto de
intimação. Solicita então (i) o recebimento do recurso; (ii) a suspensão dos efeitos do Despacho
SCG nº 2.422, de 2018 e (iii) a concessão de prazo para apresentação da situação do
licenciamento ambiental das PCH Sepotuba e PCH Paiaguás.
Do recurso interposto pela STATKRAFT
24. No recurso interposto contra o ato da SCG, a STATKRAFT alega que tem elevado
interesse na continuidade de obtenção da outorga da PCH Bonança, justificando essa intenção a
partir dos investimentos vultosos que foram dispendidos na execução do projeto, além de
diversas tratativas no processo de licenciamento ambiental junto ao órgão licenciador, o Instituto
Estadual do Ambiente (INEA/RJ).
25. Também alega que a decisão da SCG não observou os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade na sua decisão, uma vez que, segundo a requerente,
poderia ter tomado medidas de modo a não aplicar a regra estabelecida no art. 12 da REN n°
673, de 2015.
26. Solicita então que seja revogado parcialmente o Despacho SCG n° 2.422, de 2018,
e mantido o DRS-PCH do aproveitamento Bonança, de forma que seja deferida a prorrogação do
DRS-PCH por mais um período de 3 anos.
Dos recursos interpostos pela TAPIRAPUÃ e pela USINA VELHA
27. Conforme informado pela SCG, as empresas Tapirapuã Energética Ltda. e Usina
Velha Energética S.A. são controladas pela Brennand Energia S/A (BRENNAND).
28. Nos recursos interpostos alegam que já despenderam vultuosos recursos ao longo
dos anos para a viabilização dos projetos. Além disso, argumentam que a realidade dos fatos está
em contraste com a decisão da SCG, que, para a empresa, se baseou apenas no formalismo
processual para proceder a disponibilização do eixo para outros interessados.

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29. No entanto, reconhecem que não cuidaram de informar para a ANEEL as medidas
que estavam sendo tomadas com vistas à obtenção do licenciamento ambiental, nem efetivaram
a requisição para a prorrogação do DRS-PCH. Porém, alegam que essa postura não corresponde
com os esforços empreendidos para viabilização das PCH e que a decisão tomada seria uma
punição desproporcional. Para comprovar as suas diligências em buscar o licenciamento
ambiental as empresas encaminharam um relatório técnico onde constam os fatos que
aconteceram no decorrer do licenciamento ambiental das usinas.
30. Colocam por fim o compromisso que a empresa controladora tem com a geração
de energia, com vários empreendimentos construídos em operação, e que enquadrar as PCH
Tarirapuã e Usina Velha no art.15 da REN n° 673, de 2015, provocaria graves consequências para
as empresas e para a sua controladora.
31. Solicitam por fim que seja retomada a vigência do DRS-PCH das usinas Tapirapuã
e Usina Velha e que as empresas e sua controladora não sejam enquadradas no art.15 da REN
n° 673, de 2015, sucedido pelo art. 31 da REN nº 875, de 2020.
Da Análise dos Recursos Administrativos
32. De uma maneira geral, depreende-se que as requerentes alegam que a ANEEL
deveria tê-las comunicado a respeito da necessidade de protocolo de pedido de prorrogação do
DRS-PCH antes de que fosse emitido o ato recorrido que ensejou a disponibilização dos eixos dos
empreendimentos, o Despacho SCG nº 2.422, de 2018.
33. Para a SCG, resta claro que a vigência do DRS-PCH expira após transcorridos três
anos de sua publicação, independentemente de manifestação da ANEEL. Em outras palavras, a
ANEEL está dispensada de comunicar qualquer interessada sobre a expiração da vigência do
respectivo DRS-PCH.
34. A Procuradoria Federal junto à ANEEL também se manifestou no mesmo sentido,
conforme consta de excerto do Parecer nº 00276/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de junho de
201914.
14
"10. O primeiro ponto é que não é figura estranha à teoria geral do direito a extinção pelo mero decurso de prazo.
[...]

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35. Ou seja, SCG e PF/ANEEL defendem a preclusão temporal dos DRS-PCH.
36. Assim, a SCG entende que o instrumento normativo imputa ao agente a
obrigatoriedade de solicitar a outorga no prazo estabelecido, ou, alternativamente, solicitar a
prorrogação da vigência do DRS-PCH para continuidade das tratativas para obtenção dos
diplomas legais, com vistas ao recebimento da outorga de autorização.
37. Logo, o que se espera é uma postura diligente e em caso de dificuldades de
sucesso na obtenção desses diplomas, necessários para emissão da outorga, espera-se a ANEEL
seja informada e, em exercício do seu poder discricionário, possa conceder a prorrogação do
DRS-PCH.
38. Ademais, a SCG entende que a emissão do Despacho para tornar disponível os
eixos cujos DRS-PCH não foram prorrogados é formalidade processual que tem como finalidade
apenas tornar público a sua disponibilização a outros interessados, ou seja, não houve revogação
dos respectivos DRS-PCH já que eles expiraram por decurso de prazo.
11. Com relação às concessões, por exemplo, o termo final do prazo do contrato é a forma natural de extinção da
concessão. Advindo o momento final previsto no ajuste, a extinção opera-se pleno iure, sem necessidade de qualquer
ato anterior de aviso ou notificação. Os efeitos da extinção, nesse caso, são ex nunc, embora o concessionário
continue responsável pelos atos praticados durante a vigência do contrato. [...]
13. Nesse sentido, a extinção em razão do decurso do prazo opera de pleno direito, sem necessidade de que a SCG
abra prazo para prévia manifestação. Nesse sentido, coaduna-se com a teoria geral do direito a regra contida no
artigo 12, parágrafo 4º, da resolução Normativa nº 673/2015 no sentido de que o DRS-PCH perderá a vigência,
independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado não requeira a outorga em até 3 (três) anos,
prorrogáveis por até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. Esse efeito se opera sem
que haja necessidade de qualquer contraditório prévio.
14. Não fosse isso, modernamente tem se considerado o comportamento das partes no processo. [...]
15. As postulações das partes sempre devem ser levadas em consideração para a interpretação da decisão. A
definição da norma jurídica extraída da sentença não prescinde do exame do que foi postulado pelas partes, limite
que é do exercício da função jurisdicional, como define a regra da congruência objetiva, já examinada (arts. 141 e
492, do CPC).
16. O comportamento das partes também passa a ser um dado relevante para a compreensão do que foi demandado
e, por consequência, do que foi decidido. As manifestações da parte ao longo de todo o processo, não podem ser
ignorados na interpretação da decisão.
[...]
18. Não há como conciliar o comportamento de quem permanece omisso por três anos com o da parte que busca,
efetivamente, participar de um processo competitivo para ter acesso a um bem público. Destaque-se que as
recorrentes poderiam ter pedido a prorrogação e não o fizeram de maneira oportuna, de sorte que não há razão
para afastar a incidência do artigo 12, parágrafo 4º, da Resolução Normativa nº. 673/2015.
19. Por derradeiro, não se pode deixar de mencionar que a intenção da Aneel, ao regulamentar o tema e prever uma
perda de eficácia por decurso de prazo, guarda estrita consonância com o princípio da eficiência, insculpido no artigo
37, caput, da Constituição de 1988 e essa intenção de que o processo seja célere e efetivo fica bem clara no Voto que
subsidiou a aprovação da Resolução." (g.n.)

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39. Nesse diapasão, a SCG reafirma que não deve prosperar o argumento de que a
ANEEL deixou de alertar aos interessados sobre a necessidade de solicitar prorrogação da
vigência do DRS-PCH, uma vez que o próprio comando da REN n° 673/2015, hoje incorporado na
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020 (REN n° 875/2020), retira da Agência essa
obrigação. A necessidade de solicitação de prorrogação de vigência do DRS-PCH está imputada
ao agente e ela deve ocorrer enquanto perdura a validade do ato a ser prorrogado.
Da Diligência das Recorrentes
40. Não obstante a manifestação da SCG e da PF/ANEEL, a jurisprudência da ANEEL é
pela prorrogação dos DRS-PCH, independentemente da diligência dos agentes para obtenção dos
diplomas necessários à viabilização da implantação das usinas.
41. Quanto à esse aspecto, a SCG consignou que J. MALUCELLI não apresentou
qualquer documento que comprove a sua diligência ao longo dos últimos 3 (três) anos em
conseguir os diplomas ambientais para a obtenção da outorga, limitando-se apenas em solicitar
mais prazo para a apresentação da situação do licenciamento, com vistas à prorrogação do DRSPCH. Assim, não há no processo comprovação da diligência da J. MALUCELLI em conseguir o
licenciamento ambiental para a obtenção da outorga da PCH Sepotuba e da PCH Paiaguás
durante a validade dos respectivos DRS-PCH.
42. Já No recurso protocolado pela STATKRAFT foram apresentados documentos que
procuram demonstrar tratativas para obtenção do licenciamento ambiental, tais como termos
de notificação, cópia de correspondências trocadas entre a empresa e o órgão ambiental e cópia
de processo aberto junto ao INEA/RJ com vistas ao licenciamento ambiental, datados entre 30
de março de 2017 e 25 de junho de 2018.
43. Em que pese a aparente diligência da STATKRAFT na continuidade das tratativas
com o órgão ambiental, essa demonstração ocorreu depois de finda a vigência do DRS-PCH. No
entender da SCG, tais argumentos poderiam ter sido colacionados a pedido de prorrogação do
DRS-PCH durante sua vigência, antes da preclusão temporal, para a devida análise e eventual
prorrogação do DRS-PCH enquanto este diploma ainda se encontrava válido. Faz sentido, no meu
entender.

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44. Em pese que a aparente diligência da TAPIRAPUÃ e da USINA VELHA para a
obtenção dos diplomas ambientais entre 2015 e 2018, fato é que tais informações somente
foram apresentadas após a perda de validade dos respectivos DRS-PCH, o que impede a SCG, na
observância do limite da sua competência delegada, de recebê-las como comprovação esperada
para fins de prorrogação do DRS-PCH.
45. Não obstante, considerando a diligência destas empresas e o compromisso da sua
controladora, BRENNAND, com investimentos no setor e seu histórico de desempenho, em juízo
de reconsideração, a SCG decidiu por afastar o registro do comportamento destas empresas para
201515,
fins de aplicação do disposto no art. 15 da REN nº 673, de sucedido pelo art. 31 da REN
nº 875, de 202016, para fins de obtenção de novas outorgas.
46. Tudo somado, é possível concluir pela diligência da STATKRAFT, da TAPIRAPUÃ e
da USINA VELHA, e pela ausência de diligência da J. MALUCELLI, na viabilização dos
empreendimentos, em especial quanto à obtenção dos necessários diplomas socioambientais,
razão precípua de emissão dos DRS-PCH.
Da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021
47. Em 12 de julho de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.182, que dispõe sobre a
desestatização da Eletrobras e, entre outras atribuições, prevê a contratação nos Leilões de
Energia Nova "A-5" e "A-6" de centrais hidrelétricas até 50 MW.
48. O art. 21 da referida Lei prescreve que nestes certames no mínimo 50% da
demanda declarada pelas distribuidoras deve ser destinado à contratação de centrais
hidrelétricas até 50 MW, até o atingimento de 2.000 MW. No art. 21, § 1º, ficou estabelecido
que, após a contratação desse montante, o percentual de destinação deverá ser reduzido para
40% da demanda declarada pelas distribuidoras nos leilões até 2026.
15 "Art. 15. Para fins de outorga, a ANEEL examinará o histórico do interessado, inclusive dos componentes do grupo
econômico do qual faz parte, inclusive quanto ao comportamento e penalidades acaso imputadas no
desenvolvimento de outros processos de autorização e concessão dos serviços de energia elétrica."
16 "Art. 31. Para fins de outorga de autorização, a ANEEL examinará o histórico do interessado, inclusive dos
componentes do grupo econômico do qual faz parte, quanto ao comportamento e às penalidades acaso imputadas
no desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização e de outorga de concessão dos serviços de
energia elétrica."

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49. Conforme já consignado no processo que cuida de medida cautelar concedida por
meio do Despacho nº 2.979, de 2021, percebo que a Lei nº 14.182, de 2021, ao consolidar uma
reserva de mercado para a contratação de PCHs, acaba por incentivar a emissão de licenças
ambientais por parte dos órgãos estaduais e, dessa forma, traz elementos que se mostram
capazes de mitigar os principais obstáculos (socioambientais e econômicos) para a viabilização
de PCHs, consagrando, assim, um horizonte de referência para que os titulares dessas usinas
tenham condições de viabilizar os seus empreendimentos.
50. Entendo, portanto, que a estrutura legal materializada pela Lei nº 14.182, de 2021,
trouxe a essa Diretoria a possibilidade e a prerrogativa de reavaliar a aplicação, em casos
concretos, do art. 27, § 6º, da REN nº 875, de 2020, que sucedeu o disposto no art. 12, § 4º, da
REN nº 673, de 2015.
51. Isso porque a prorrogação de DRS-PCH, mesmo para aqueles agentes que não
conseguiram comprovar sua diligência, se apresenta como uma medida razoável e alinhada com
os objetivos da Lei, que é fomentar a competição e a diversidade dos empreendimentos que
compõem o parque gerador.
52. Essa minha percepção está alinhada com o entendimento da SCG, emanado no
âmbito da Nota Técnica nº 817/2021, e decorre da interpretação teleológica e sistemática da
REN nº 875, de 2020, à luz da legislação hierarquicamente superior, a Lei nº 14.182, de 2021.
53. Reitero que a prorrogação dos DRS-PCH em razão desse contexto legal visa
reconhecer os desafios que recaem para a viabilização de centrais hidrelétricas até 50 MW, de
forma a fomentar a inserção dessas fontes renováveis na matriz elétrica brasileira. No entanto,
tal prorrogação deve seguir vinculada à diligência dos Interessados, a qual deverá ser
202017.
acompanhada pela SCG, nos termos do art. 28 da REN nº 875, de
17
"Art. 28. O DRS será revogado, a qualquer tempo, na ocorrência de uma das seguintes condições:
[...]
II - não comprovação de que houve diligência do interessado na obtenção do licenciamento ambiental pertinente.
Parágrafo único. A revogação do DRS implicará na revogação do DRI, com consequente disponibilização do eixo
inventariado a qualquer interessado." (g.n.)

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54. Assim, caso os Interessados, diante da oportunidade assegurada pela Lei
nº 14.182, de 2021, permaneçam inertes quanto às diligências para a obtenção da licença
ambiental, fica resguardada a possibilidade da SCG, a qualquer tempo, revogar os DRS-PCH.
55. É importante salientar que a J. MALUCELLI não demonstrou a pro atividade
necessária para a obtenção dos diplomas ambientais durante a vigência do DRS-PCH e por esse
motivo, deve ter um acompanhamento mais próximo por parte da SCG.
II.4. Das conclusões
56. Conforme relatado ao longo da fundamentação deste voto, eu entendo que, a
despeito da eventual ausência de diligência para a obtenção da licença ambiental, a Lei nº 14.182,
de 2021, traz um novo cenário para a viabilização de centrais hidrelétricas até 50 MW, de forma
que a prorrogação de DRS-PCH se apresenta como uma solução regulatória equilibrada, alinhada
com a finalidade da Lei, e que pode se apresentar como o caminho mais célere à viabilidade das
usinas, não ensejando retroação processual, seja no âmbito de atuação desta Agência, como
frente aos órgãos licenciadores.
57. Vale frisar, ainda, que a viabilidade da implantação de PCHs se apresenta como
um desafio ao setor elétrico. Caracterizada como uma fonte de energia renovável, as PCHs
trazem benefícios socioambientais, além de apresentarem externalidades positivas à operação
do sistema. No entanto, é uma fonte que enfrenta processos de licenciamento ambiental
complexos, os quais, muitas vezes, dependem de aprovação, ou manifestação, por mais de um
órgão, ambiental e de gestão de recursos hídricos.
58. Todos os desafios e complexidades que envolvem a viabilidade da implantação de
PCHs têm sido objeto do processo que trata sobre a revisão de dispositivos da REN nº 875, de
2020, (que revogou e incorporou a REN nº 673, de 2015), o qual está sob minha relatoria e já foi
devidamente submetido ao escrutínio público por meio da Audiência Pública nº 13/2019.
59. Inclusive, quanto ao tema, a ANEEL promoveu o Workshop "Revisão da Resolução
Normativa 875, de 2020: Requisitos e procedimentos para autorização de PCHs", que reuniu
representantes do governo, de órgãos ambientais, de instituições do mercado financeiro e de
associações do setor de energia elétrica para debater os principais aspectos referentes à revisão

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da referida norma. O workshop teve como finalidade reacender e atualizar o diálogo sobre os
aprimoramentos almejados no âmbito da regulamentação setorial que envolve a implantação de
PCHs.
60. O debate promovido ao longo do referido Workshop foi bastante enriquecedor e
evidenciou, mais uma vez, os desafios a serem superados para a devida viabilidade na
implantação de PCHs no país. Razão pela qual, após a realização do evento, encaminhei o
presente processo às áreas técnicas envolvidas para que possam tecer novas considerações e
eventuais complementações à proposta regulatória e à minuta de Resolução Normativa.
61. Enquanto o referido processo segue sendo instruído com vistas a atender aos
anseios setoriais, entendo pertinente que os casos concretos afetos ao tema tragam soluções
regulatórias equilibradas e que já são há muito esperadas pelos agentes.
62. Diante do exposto, meu voto é por conhecer dos recursos administrativos para,
no méritos, dar-lhes provimento. Além disso, importa ressaltar que aplica-se, cautelarmente aos
casos em tela, o disposto no Despacho nº 2.979, de 2021.
III - DIREITO
63. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
i. Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021;
ii. Resolução ANEEL nº 673, de 4 de agosto 2015, sucedida pela Resolução Normativa
nº 875, de 10 de março de 2020;
iii. A Norma de Organização ANEEL n° 001/2007;
iv. Despacho nº 2.979, de 28 de setembro de 2021.
IV - DISPOSITIVO
64. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos

nº 48500.004581/2005-96, nº 48500.004582/2005-59, nº 48500.000179/2008-56,
nº 48500.002296/2003-97 e nº 48500.002287/2003-04, voto por: (i) conhecer dos Recursos
Administrativos interpostos pelas empresas Statkraft Energias Renováveis S.A, J. Malucelli

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Energia S.A., Tapirapuã Energética Ltda. e Usina Velha Energética S.A., em face do Despacho SCG
n° 2.422, de 23 de outubro de 2018 ; e (ii) no mérito, dar-lhes provimento, para:
a) REVOGAR o item (i) do Despacho nº 2.422, de 23 de outubro de 2018,
para as PCHs (i) Sepotuba, (ii) Paiaguás, (iii) Bonança, (iv) Tapirapuã, e (v)
Usina Velha;
b) REVOGAR o item (iii) do Despacho nº 2.422, de 23 de outubro de 2018,
para Statkraft Energias Renováveis S.A, J. Malucelli Energia S.A.,
Tapirapuã Energética Ltda. e Usina Velha Energética S.A;
c) RESTAURAR os efeitos dos Despachos nº 3.150 e nº 3.151, ambos de 10,
de setembro de 2015, e nº 3.199, de 14 de setembro de 2015, para as
PCHs (i) Sepotuba, (ii) Paiaguás, (iii) Bonança, (iv) Tapirapuã, e (v) Usina
Velha;
d) PRORROGAR, nos termos do Despacho nº 2.979, de 28 de setembro de
2021, até a deliberação do processo que trata da revisão da Resolução
Normativa nº 875, de 16 de março de 2020, os Despachos de Registro da
Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) das PCHs (i) Sepotuba,
(ii) Paiaguás, (iii) Bonança, (iv) Tapirapuã, e (v) Usina Velha, objetos,
respectivamente, dos Despachos nº 3.150 e nº 3.151, ambos de 10, de
setembro de 2015, e nº 3.199, de 14 de setembro de 2015;
e) DETERMINAR à Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) que acompanhe a diligência para a obtenção da licença
ambiental e da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica
(DRDH), nos termos do art. 28, da Resolução Normativa nº 875, de 16 de
março de 2020 para os empreendimentos abarcados por esta decisão.
Brasília, 19 de abril de 2022.
(assinado eletronicamente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora