REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3098/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda - Eflul.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Brasília, 23/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004965/2021-08
INTERESSADOS: URUSSANGA - Empresa Força e Luz Urussanga Ltda
RELATOR: Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da URUSSANGA - Empresa Força e Luz Urussanga Ltda., a
vigorar a partir de 29 de agosto de 2022.
I. RELATÓRIO
A URUSSANGA é prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, com
sede na cidade de Urussanga/SC, e atende cerca de 7 mil de unidades consumidoras, cujo consumo de

energia elétrica representa faturamento anual da ordem de
R$ 32 milhões.
2. Em 24 de agosto de 2021, foi aprovada a Revisão Tarifária Periódica da URUSSANGA,
conforme Resolução Homologatória – REH nº 2.930/2021, onde as tarifas foram, em média, reajustadas
em 5,53%, para o período de 29 de agosto de 2021 a 28 de agosto de 2022.
3. Em 04 de julho de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2022, o Processo foi
a mim distribuído.
4. Em 27 de junho de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.385/2022, que disciplina a devolução
aos consumidores de energia elétrica, dos valores relacionados as ações judiciais que versam sobre a
retirada do ICMS da base do PIS/COFINS.

5. Em 16 de agosto de 2022, a SGT encaminhou por meio eletrônico e-mail ao Conselho de
Consumidores da URUSSANGA as planilhas de cálculo, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 652,
de 17 de março de 2015.
6. O cálculo do RTA de 2022 da Concessionária foi consolidado pela SGT, por meio da Nota
Técnica nº 164/2022-SGT/ANEEL1, de 15 de agosto de 2022.
7. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. O Reajuste Tarifário Anual – RTA da URUSSANGA conduz a um efeito médio nas tarifas a
ser percebido pelos consumidores de 20,32%, sendo de 31,94%, em média, para os consumidores
conectados na Alta Tensão e de 8,64%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão.
Tabela 1 - Efeito médio a ser percebido pelo consumidor
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) 31,94%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) 8,64%
Efeito Médio AT+BT 20,32%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
9. O efeito médio de 20,32% decorre: (i) do reajuste dos itens de custos de Parcela A e B,
contribuindo para o efeito médio em 23,47% e; (ii) da inclusão dos componentes financeiros apurados no
atual reajuste, levando a uma variação de 7,97%; (iii) da retirada dos componentes financeiros
estabelecidos no último processo tarifário, que contribuíram para uma variação de 3,75%; e (iv) da
aplicação da Lei nº 14.299, de 05 de janeiro de 2022, que representou um impacto de -14,86%; conforme
apresentado no Gráfico 1.
1 Documento SIC nº 48581.002163/2022-00.

Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
20,32%
15,35%
7,96% 7,97%
3,75%
2,86%
0,00%
-2,70%
-14,86%

Encargos Transporte Energia RI Distribuição Financeiros Financeiros Subvenção Efeito Médio
Anteriores Lei Consumidor
14.299/2022
Fonte:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
10. O efeito médio a ser percebido por cada consumidor depende do grupo e da modalidade
tarifária a qual pertence.
11. A Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022, instituiu subvenção econômica às concessionárias
do serviço público de distribuição de energia elétrica com mercados próprios inferiores a 350 GWh
(trezentos e cinquenta gigawatts-hora) anuais. Ocorre que a aplicação do dispositivo legal implicou em
redução de efeito tarifário para consumidores do Grupo A e do Grupo B, cujas tarifas calculadas
mostraram-se superiores às praticadas pela concessionária adjacente, Celesc.
12. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio:

Tabela 2 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio
Processo Anterior Processo Atual Participação Participação
Variação

| (R$) | (R$) | no Reajuste na Receita |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PARCELA A [Encargos+Transmissão+Energia] | 24.734.700 | 31.386.688 | 26,9% | 20,61% | 78,7% |
| Encargos Setoriais | 6.538.305 | 11.494.178 | 75,8% | 15,35% | 28,8% |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 31.548 | 37.401 | 18,6% | 0,02% | 0,1% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (USO) | 5.032.555 | 9.226.276 | 83,3% | 12,99% | 23,1% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid TUSD) | 211.409 | 223.864 | 5,9% | 0,04% | 0,6% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid TE) | 124.227 | 125.480 | 1,0% | 0,00% | 0,3% |
| PROINFA | 887.032 | 1.583.418 | 78,5% | 2,16% | 4,0% |
| P&D, Efic.Energ e Ressarc.ICMS Sist.Isol. | 251.534 | 297.739 | 18,4% | 0,14% | 0,7% |
| Custos de Transmissão | 8.322.595 | 10.891.768 | 30,9% | 7,96% | 27,3% |
| Uso do sistema de distribuição e CCD | 8.322.595 | 10.891.768 | 30,9% | 7,96% | 27,3% |
| Custos de Aquisição de Energia | 9.860.207 | 8.987.216 | -8,9% | -2,70% | 22,5% |
| Receitas Irrecuperáveis | 13.593 | 13.526 | 0% | -0,0002% | 0,0% |
| PARCELA B | 7.546.774 | 8.469.706 | 12,2% | 2,86% | 21,3% |
| IRT | 32.281.474 | 39.856.394 | 23,5% | 23,47% | 100% |
| Efeito dos Componentes Financeiros do Processo Atual | 2.571.421 | 7,97% |  |  |  |
| CVA em processamento - Energia | (37.789) | -0,12% |  |  |  |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 2.898.629 | 8,98% |  |  |  |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 56.151 | 0,17% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | (12.419) | -0,04% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | 69.082 | 0,21% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | 382.698 | 1,19% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | 1.030 | 0,00% |  |  |  |
| Neutralidade de Fin. Parcela B - Conta Covid | 343 | 0,00% |  |  |  |
| Ajuste CUSD | 750.245,29 | 2,32% |  |  |  |
| Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021 | (4.224,66) | -0,01% |  |  |  |
| Crédito de PIS/COFINS | (1.557.680,12) | -4,83% |  |  |  |
| Neutralidade Crédito de Pis/COFINS | (8.061,09) | -0,02% |  |  |  |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Diferimentos | (743.254,40) | -2,30% |  |  |  |
| Diferimento 2020/2021 | 776.671,41 | 2,41% |  |  |  |

Efeito da retirada dos Componentes Financeiros do Processo Anterior 3,75%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores (sem Lei 14.299/2022) 35,18%
Subvenção Lei 14.299/2022 -14,86%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores (com Lei 14.299/2022) 20,32%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
13. Como se observa na Tabela 2, os custos da Parcela A representam 78,7% dos custos da
Concessionária. O aumento desses custos foi responsável por 20,61% pontos percentuais na composição
do índice de reajuste tarifário, sendo destacado, a seguir, os itens mais representativos.
14. O valor total dos Encargos Setoriais correspondeu a um efeito tarifário médio de 15,35%.
A CDE – USO representou o maior impacto no reajuste, equivalente a 12,99%. Ressalta-se que por ser
suprida pela CELESC, a Concessionária não faz jus a CDE Modicidade Eletrobrás, instituída com base na
Resolução CNPE nº 15/2021.

15. Os Custos de Transmissão correspondem a um efeito médio de 7,96% em função do
aumento das tarifas TUSD da CELESC, com quem a URUSSANGA possui Contrato de Uso de Sistema de
Distribuição - CUSD.
16. Já o custo de Compra de Energia representou um impacto tarifário de -2,70%. Ocorre que
a URUSSANGA é totalmente suprida pela CELESC, de forma que a queda da tarifa de suprimento dessa
concessionária, aprovada na RPO de 16 de agosto de 2022, explica o impacto indicado.
17. No que se refere aos custos da Parcela B, estes representam 21,3% dos custos da
Concessionária. O impacto proveniente do incremento dessa parcela foi de 2,86% do total do efeito médio
a ser percebido pelos consumidores.
18. Para a atualização da Parcela B, considerou-se a variação acumulada, entre agosto de 2021
e julho de 2022 do IPCA, de 10,07%, subtraída do Fator X, de 0,44%, o que totaliza 9,63%, além do
abatimento dos valores relativos às Outras Receitas (OR), Excedente de Reativos (ER) e Ultrapassagem de
Demanda (UD).
19. Em relação à participação de cada segmento de custo na composição da receita da
Distribuidora (sem2 e com tributos 3), os Gráficos 1 e 2 apresentam a proporção da fatura de energia
elétrica que se destina ao ressarcimento dos custos de compra de energia, de transmissão e distribuição,
além do pagamento dos encargos setoriais.
Gráfico 1 – Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Sem Tributos
2 No Gráfico 2, destacou-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores finais de
energia elétrica e repassados pela Concessionária aos destinatários.
3 Na construção do segundo Gráfico, foram considerados apenas os tributos incidentes diretamente sobre o valor faturado pela
Concessionária, utilizadas as alíquotas médias nominais de 23,8% para o ICMS e de 4,4% para o PIS/COFINS incidentes sobre a fatura (total
de 28,1% por dentro), contendo os tributos na base de cálculo, conforme fixado na legislação pertinente, o que representa a majoração de
39,1% (por fora) sobre o valor da conta de energia elétrica sem esses tributos na base de cálculo.

Encargos
Setoriais
Receitas
28,8%
Irrecuperáveis
0,0%
Custo de
Transporte
27,3%
Custo de
Custo de Energia Distribuição
21,3%
22,5%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
Gráfico 2 - Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Com Tributos
Encargos Receitas
Setoriais;
Irrecuperáveis
20,7% ; 0,0%
Custo de
Transmissão
ICMS;
; 19,6%
23,8%
Tributos;
28,1%
PIS/COFINS;
Custo de Custo de
4,4%
Energia;
Distribuição;
16,2% 15,3%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
financeiros4

20. Quanto aos componentes a serem recuperados no próximo período tarifário,
esses contribuíram com o efeito em 7,97% no atual reajuste da URUSSANGA, conforme indicado na Tabela
3.
21. O financeiro que mais impactou o processo com valor positivo foi a CVA – Encargos
Setoriais, com 8,98%, em função principalmente da alteração das quotas de CDE ocorrida em janeiro de
2022.
4 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos pelos
consumidores nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros considerados no
processo tarifário produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano.

22. Destaca-se ainda como financeiros positivos (i) o ajuste do Contrato de Uso de Distribuição
em A3, celebrado entre URUSSANGA e CELESC, com vigência iniciada em abril de 2022, que não teve
cobertura tarifária em 2021, e impactou o efeito médio em 2,32% (R$ 750.245,29); (ii) bem como o
retorno dos diferimentos realizados em 2020 e 2021, no valor de R$ 776.671,41, que aumentou o efeito
médio em 2,41%.
Tabela 3 – Componentes Financeiros

| Componentes Financeiros | Valor (R$) | Participação |
| --- | --- | --- |
| CVA em processamento - Energia | (37.789) | -0,12% |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 2.898.629 | 8,98% |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 56.151 | 0,17% |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | (12.419) | -0,04% |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | 69.082 | 0,21% |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | 382.698 | 1,19% |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | 1.030 | 0,00% |
| Neutralidade de Fin. Parcela B - Conta Covid | 343 | 0,00% |
| Ajuste CUSD | 750.245 | 2,32% |
| Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021 | (4.224,66) | -0,01% |
| Crédito de PIS/COFINS | (1.557.680,12) | -4,83% |
| Neutralidade Crédito de Pis/COFINS | (8.061,09) | -0,02% |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Diferimentos | (743.254,40) | -2,30% |
| Diferimento 2020/2021 | 776.671,41 | 2,41% |
| Total | 2.571.421 | 7,97% |

Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
23. Foram estudados e elaborados mecanismos para mitigar parte do aumento tarifário que se
observaria neste ano, com intuito de preservar a capacidade de pagamento do consumidor e, por
consequência, a sustentabilidade econômico-financeira da cadeia que compõe o setor elétrico. Tais
mecanismos foram incorporados a esse processo tarifário, contribuindo substancialmente para a redução
tarifária e estão indicados abaixo.
24. Tais mecanismos foram incorporados a esse processo tarifário e estão relacionados abaixo
e cujos detalhes a respeito constam da Nota Técnica nº 164/2022-SGT/ANEEL:
a) Créditos de PIS e COFINS decorrentes de decisão judicial

25. A Lei nº 14.385/2022, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para
disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de
distribuição de energia elétrica", foi sancionada pela Presidência da República em 27 de junho de 2022.
26. A Lei estabelece no caput do art. 3º-B o comando para a destinação integral aos usuários
do serviço os créditos de PIS/COFINS. Ainda, no seu parágrafo 1º consta que a destinação será do valor
total do crédito utilizado em compensação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescido de
juros, e da integralidade dos créditos requeridos à Receita Federal do Brasil a serem compensados até o
processo tarifário subsequente, conforme projeção a ser realizada por esta Agência, conforme texto
transcrito a seguir:
Art. 3º-B A ANEEL deverá promover, nos processos tarifários, a destinação integral, em
proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou
permissão, dos valores objetos de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia
elétrica relacionados às ações judiciais transitadas em julgado que versam sobre a exclusão
do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços – ICMS da base de cálculo das
contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social –
COFINS.
§1º Para a destinação de que trata o caput deste artigo, deverá ser considerado nos
processos tarifários:
I – o valor total do crédito utilizado em compensação perante a Secretaria da Receita
Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de
novembro de 1995;
II – a integralidade dos valores dos créditos requeridos à Receita Federal do Brasil a serem
compensados até o processo tarifário subsequente, conforme projeção a ser realizada pela
ANEEL
III – tributos incidentes sobre os valores repetidos de que trata o caput;
IV – os valores repassados pelas distribuidoras de energia elétrica diretamente aos
consumidores em virtude de decisões administrativas ou judiciais; e
V – a capacidade máxima de compensação dos créditos da distribuidora de energia elétrica.

§ 2º A destinação de que trata o caput dar-se-á nos processos tarifários anuais, a partir do
primeiro processo tarifário subsequente ao requerimento à Receita Federal do Brasil.
(...)
27. Isso posto, considera-se nos processos tarifários parte dos créditos obtidos judicialmente,
a saber: (i) devolução nos processos tarifários das distribuidoras; e (ii) destinação integral dos valores dos
créditos aos consumidores de energia elétrica.
28. Embora a URUSSANGA tenha ação transitada em julgado, os créditos não foram objeto de
habilitação junto à Receita Federal. No entanto, neste processo, a Concessionária solicitou, por meio da
153/2022-EFLUL5,
Carta de 09 de agosto de 2022, a inclusão dos créditos para devolução ao consumidor,
descontados os valores utilizados no processo anterior.
29. Assim, foi incluído o componente financeiro contemplando o valor total da ação (R$
2.604.813,74) descontados os valores utilizados no processo tarifário de 2021, devidamente atualizados
(R$ 547.133,68), totalizando R$ 1.557.680,12, que amenizou o efeito médio em -4,83%.
b) Empréstimo Setorial (Conta Escassez Hídrica)
30. Nos termos do Decreto n° 10.939/2022, da Resolução n° 2/2021 da CREG e da Medida
Provisória n° 1.078/2021, foi contratada operação financeira com o objetivo de custear medidas de
combate à escassez hídrica vivenciada no 2º semestre de 2021. Tal operação foi aprovada a partir da
Resolução Normativa n° 1.008/2022, de 15 de março de 2022.
31. O Despacho n° 1.177/2022, de 3 de maio de 2022 indicou a data de 9 de maio para fixar os
valores dos recursos da Conta Escassez Hídrica a serem repassados às concessionárias e permissionárias
de distribuição de energia elétrica referentes aos montantes de recursos solicitados nos Termos de
Aceitação às disposições do Decreto n° 10.939/2022. À URUSSANGA foram repassados R$ 729.882,32,
5 48513.021515/2022-00.

que devidamente atualizados, originaram um componente financeiro negativo de R$ 743.254,40, valor
que contribuiu para atenuar o efeito do atual processo tarifário em -2,30%.
III. SUBVENÇÃO CDE – DESCONTOS TARIFÁRIOS
32. A Tabela 4 apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora no período
de competência de agosto/2022 a julho/2023, até o 10º dia útil do mês subsequente. Esse valor
contempla também o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e realizados no período de
agosto/2021 a julho/2022. Convém esclarecer que o montante mensal indicado abarca a subvenção
estabelecida na Lei 14.299/2022, que individualmente enseja repasse mensal de R$ 577.252,95.
Tabela 4 - Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE
Valor Mensal

TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)

| Subsídio Carga Fonte Incentivada | (5.265) | 495.526 | 490.261 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídio Geração Fonte Incentivada | (5) | 11.398 | 11.393 |
| Subsídio Água, Esgoto e Saneamento | 67 | 948 | 1.015 |
| Subsídio Rural | (710) | 11.746 | 11.037 |
| Subsídio Irrigante/Aquicultor | (166) | 688 | 522 |
| Subvenção Lei 14.299/2022 | (14.996) | 592.249 | 577.253 |
| Total | (21.074) | 1.112.555 | 1.091.481 |

IV. DIREITO
33. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) Lei nº
9.427, de 26/12/1996; ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; iii) Lei nº 12.111, de 9/12/2009; e vi) e Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 25/1999-ANEEL.
V. DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004965/2021-08, voto
pela emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de:
a) HOMOLOGAR o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da URUSSANGA, a vigorar
a partir de 29 de agosto de 2022, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos

consumidores de 20,32%, sendo 31,94% para os consumidores em alta tensão e 8,64%
para os consumidores em baixa tensão;
b) FIXAR as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia
Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da URUSSANGA;
c) HOMOLOGAR o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à
URUSSANGA, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária;
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor