REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12454/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição SE Santa Cruz do Arari – SE Chaves, nos municípios de Santa Cruz do Arari e Chaves, (PA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006522/2022-24.
INTERESSADO: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição SE Santa Cruz do Arari – SE Chaves, localizada nos municípios
de Santa Cruz do Arari e Chaves, estado do Pará.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta S/N°1, de 20 de julho de 2022, a Equatorial Pará Distribuidora
de Energia S.A.2 requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV SE
Santa Cruz do Arari – SE Chaves.
2. Por meio da Nota Técnica nº 522/2022- 2022/ANEEL3, de 25 de julho de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 30/2022, realizada no dia 1° de agosto
de 2022, fui designado relator do processo.
1 Documento Sicnet nº 48513.019337/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 04.895.728/0001-80, com sede na Rodovia Augusto Montenegro, S/Nº, Km 8,5, Bairro
Coqueiro, Belém/PA
3 Documento Sicnet nº 48526.004011/2022-00.

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia
S.A. para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição SE Santa Cruz do
Arari – SE Chaves, circuito simples, 34,5 kV, com aproximadamente 104,4 km de extensão, que
interligará a Subestação Santa Cruz do Arari à Subestação Chaves, localizada nos municípios de
Santa Cruz do Arari e Chaves, estado do Pará.
6. A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Santa Cruz do
Arari e Chaves, estado de Pará, foi concedida à Equatorial Pará Distribuidora S.A. de acordo com
o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 182/1998-ANEEL, com vigência
até 28 de julho de 2028.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
9. A Interessada informou que a Linha de Distribuição SE Santa Cruz do Arari – SE
Chaves terá uma tensão nominal de operação de 34,5 kV, circuito simples, inicia-se na
4
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

Subestação Santa Cruz do Arari, e termina na Subestação Chaves, ambas de responsabilidade da
própria Requerente, e atinge os municípios de Santa Cruz do Arari e Chaves, estado do Pará.
10. A faixa de servidão informada pela Equatorial Pará para a referida Linha de
Distribuição é de 30 metros de largura, compatível com esse porte de linha de distribuição. Foi
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de
distribuição constam do memorial descritivo inserido no Anexo 006 do Documento nº
48513.019337/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.006522/2022-24.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV SE Santa Cruz do
Arari – SE Chaves, outorgada conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº 182/1998ANEEL, e concluiu que o requerimento deve ser atendido.
13. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de
20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;
(x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006522/2022-24, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5
kV SE Santa Cruz do Arari – SE Chaves, localizada nos municípios de Santa Cruz do Arari e Chaves,
estado do Pará.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANSCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto