DSP - DESPACHO 2186/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Conhece e no mérito aplica multa no valor citado devido ao atraso na execução da Usina Termelétrica Luiz Oscar Rodrigues de Melo, outorgada à Empresa Linhares Geração S.A.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: SFG/ANEEL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE PENALIDADE EDITALÍCIA
I – DA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE: Linhares Geração S.A.
ÓRGÃO FISCALIZADOR: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
TERMO DE INTIMAÇÃO DE PENALIDADE EDITALÍCIA: 0007/2022-SFG, de 24 de março de 2022.
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO: 48500.005530/2021-72.
II – DOS FATOS
1. A expansão da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo, com adição de 4 unidades geradoras de
9.000 kW cada, totalizando 36.000 kW de potência outorgada, foi autorizada em 5 de novembro de 2021,
por meio da Resolução Autorizativa n° 10.871/2021.
2. Sua a energia foi comercializada no Procedimento Competitivo Simplificado - PCS 1/2021ANEEL (PCS1), de 25 de outubro de 2021. De acordo com o edital do PCS, o início de suprimento foi
determinado para 1º de maio de 2022.
3. Em 24 de março de 2022, em razão do descumprimento do cronograma de implantação da
usina, foi emitido o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE) nº 0007/2022-SFG/ANEEL1, que
informou prazo de 10 dias, contados de seu recebimento em 28 de março de 2022, para resposta ao
Relatório de Fiscalização RF-TIPE-Expansão da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo (LORM) anexo ao TIPE.
4. Em resposta, a empresa encaminhou a correspondência s/n2, protocolada em 12 de abril
de 2022, por meio da qual foi apresentado pedido de excludente de responsabilidade pelo atraso na
implantação das usinas.
s/n3,
5. Adicionalmente à resposta ao TIPE, a empresa encaminhou correspondência
protocoladas em 30 de maio de 2022.
6. A Nota Técnica nº 88/2022-SFG/SCG/ANEEL4, de 22 de junho de 2022, avaliou o pedido de
excludente de responsabilidade devido ao atraso na implantação do empreendimento.
7. Em 1º de julho de 2022, as unidades geradoras UG25 a UG 28 da usina foram liberadas para
início da operação em teste a partir de 2 de julho de 2022, por meio do Despacho nº 1.766.
1 Documento nº: 48532.001237/2022-00
2 Documento nº: 48513.010840/2022-00
3
Documento nº: 48513.014762/2022-00
4 Documento nº: 48532.003240/2022-00

P. 2 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
8. Por meio do Despacho nº 1.874, de 12 de julho de 2022, a Diretoria da ANEEL decidiu dar
parcial provimento ao pleito da Linhares Geração S.A. , no sentido de reconhecer 10 (dez) dias de
excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Expansão da UTE Luiz Oscar Rodrigues de
Melo; e (ii) alterar a data de início e fim do período de suprimento do Contrato de Energia de Reserva –
CER firmado junto à usina, que passará a ser de 11 de maio de 2022 até 10 de janeiro de 2026.
9. Ademais, por meio do Despacho nº 1.926, de 19 de julho de 2022, as unidades geradoras
UG25, UG26 e UG28 da usina foram liberadas para operação comercial a partir de 20 de julho de 2022.
10. Ainda, em 20 de julho de 2022, por meio do Despacho nº 1.942, a unidade geradora UG27
foi liberada para operação comercial a partir de 21 de julho de 2022.
III – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE OU ACATAMENTO DA MANIFESTAÇÃO
Arcabouço legal
11. Nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2021 tem-se:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o
contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá
o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela
Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a
do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de
Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado
no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser
requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
12. Especificamente, a expansão da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo comercializou energia
no Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021 - ANEEL, logo o atraso na implantação do
empreendimento configura descumprimento de obrigações previstas no Edital do certame e enseja a
aplicação das seguintes penalidades:
[...]

P. 3 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
16.1 Pela inexecução total ou parcial, ou pelo ATRASO INJUSTIFICADO na execução de
qualquer condição ou obrigação estabelecida neste Edital ou na outorga de serviços e
instalações de geração de energia elétrica resultante do PCS, a PROPONENTE, Adjudicatária,
Concessionária ou Autorizada, mediante processo administrativo específico, estará sujeita
às penalidades tipificadas nesta Seção, considerando a fase de competição, de implantação
ou exploração do empreendimento integrante de seu objeto, assegurado o contraditório e
a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cominadas
na legislação.
16.2 Durante a Fase de Competição, que se inicia com a publicação do Edital e se encerra
com a emissão da AUTORIZAÇÃO, aplicam-se à PROPONENTE, Adjudicatária, Autorizada ou
Concessionária as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa editalícia ou contratual;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de
receber outorga da Administração por até 2 anos; e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado.
16.3 No período de que trata o item 16.2 e em qualquer das hipóteses do item 8.13 deste
Edital, a multa editalícia ou contratual será correspondente ao maior valor entre 2% do valor
do INVESTIMENTO declarado à EPE e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
16.3.1 A multa, aplicada após o devido processo administrativo, será descontada da
Garantia de Proposta prestada pelo Tomador, de mesmo valor, caso não seja paga por este
no prazo regulamentar.
16.3.1.1 Após o desconto da Garantia de Proposta, será dada quitação à multa imposta à
PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada.
16.3.2 Na ocorrência de qualquer das hipóteses do item 8.13 deste Edital, a PROPONENTE,
Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada será notificada, para, no prazo de 10 (dez) dias
contados da ciência da notificação, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso,
atender à obrigação em atraso, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta
Seção.
16.3.2.1 A notificação ocorrerá no âmbito de processo específico, pessoalmente e por
escrito, admitindo-se a notificação eletrônica de pessoas jurídicas integrantes do cadastro
institucional da ANEEL, assegurado à PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou
Autorizada o direito ao contraditório e à ampla defesa.
16.3.3 As sanções de advertência, de suspensão temporária de participação em licitação e
de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, previstas nas alíneas
"a", "c" e "d" do item 16.2, respectivamente, poderão ser aplicadas de forma concomitante
com a multa referida na alínea "b" do mesmo item.
16.3.4 O descumprimento de qualquer condição antecedente e necessária à AUTORIZAÇÃO,
no prazo estabelecido, configurará recusa da PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária
ou Autorizada em receber a outorga e assinar o CER, restando caracterizado o total

P. 4 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
desatendimento de obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades tipificadas no item
16.2, sem prejuízo das demais sanções cominadas na legislação.
16.3.5 Será aplicada redução de 50% no valor da multa de que trata o item 16.3, caso a
PROPONENTE opte, até a data indicada no CRONOGRAMA, por não seguir às fases
subsequentes do PCS em razão do Documento Simplificado de Acesso, de que trata o item
4.4.1, indicar a inviabilidade da conexão do empreendimento no ponto de acesso estudado.
16.4 Durante a Fase de Implantação do empreendimento, entendida como o período entre
as datas da emissão da AUTORIZAÇÃO e a data de início da operação comercial da última
unidade geradora, conforme cronograma físico constante da outorga, aplicam-se à
Concessionária ou Autorizada dos serviços de geração objeto do PCS, além das sanções
previstas no item 16.2 deste Edital, a rescisão unilateral da AUTORIZAÇÃO, por inexecução
total ou parcial do objeto da outorga, mediante cassação da AUTORIZAÇÃO.
16.4.1 Aplicam-se ainda ao titular da AUTORIZAÇÃO/Concessão, subsidiariamente, na fase
de implantação do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa nº 846/2019
e suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimentos de obrigações não
expressamente previstos no Edital e/ou na AUTORIZAÇÃO.
16.4.2 Equipara-se à fase de implantação do empreendimento a ocorrência de fatos
infracionais posteriores ao aporte da Garantia de Fiel Cumprimento e anteriores ao Início
de sua Operação Comercial.
16.4.3 As sanções de que trata o item 16.4 poderão ser aplicadas cumulativamente, nos
casos de inexecução total ou parcial da outorga ou de ocorrências a ela equiparáveis.
16.4.4 No período de que trata o item 16.4, a(s) pena(s) de multa(s), isolada ou
cumulativamente, conforme o caso, será(ão) no valor:
a) 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação
do empreendimento, com o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), quando
restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga, a que se refere a hipótese do
item 13.7.4 deste Edital, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que
comprovem a diligência do agente na busca da execução do cronograma de obras;
b) correspondente ao maior valor entre 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO estimado
para implantação do empreendimento e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nas
hipóteses dos subitens 13.7.1 e 13.7.2 deste Edital;
c) até 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação do
empreendimento ou até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), prevalecendo o maior valor,
na hipótese do subitem 13.7.3 deste Edital, aplicada de forma progressiva, aumentando à
medida que, de acordo com a fiscalização, ocorrerem ATRASOS INJUSTIFICADOS superiores
a 15 (quinze) dias no marco de início da operação comercial da última unidade geradora
disposto no cronograma de implantação do empreendimento, conforme indicado no
quadro a seguir:
c1) Na hipótese de ATRASO INJUSTIFICADO no Início da Operação Comercial, a multa
editalícia ou contratual será de, no mínimo, 2,5% do INVESTIMENTO ou de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), prevalecendo o maior valor, proporcionalmente ao tempo de
ATRASO INJUSTIFICADO verificado no período de 16 a 30 dias ou mais em relação ao marco
estabelecido no cronograma constante da outorga, podendo haver redução do valor
variável que exceder o valor mínimo, em face da existência de circunstâncias reconhecidas

P. 5 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
pela ANEEL como comprobatórias da diligência da Concessionária ou Autorizada na
execução do empreendimento.
d) 0,05% (cinco centésimos por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação do
empreendimento ou R$ 10.000 (dez mil reais), prevalecendo o maior valor, pela mora
injustificada no envio de informações mensais para o acompanhamento da implantação do
empreendimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021.
16.4.5 Exceto em relação ao previsto na alínea "d" do item 16.4.4, que não constitui
hipótese de execução da garantia, a multa, aplicada após regular processo administrativo,
será descontada da Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo Tomador, caso não seja
paga por este no prazo regulamentar.
16.4.5.1 O processo de apuração de responsabilidade por atraso superior a 15(quinze) dias
no início da Operação Comercial do empreendimento somente será finalizado depois da
efetiva ocorrência desse evento, para fins de aplicação da multa correspondente ao tempo
de atraso.
16.5 Na ocorrência de qualquer das hipóteses dos itens 13.7.1 a 13.7.4 e 16.4.4 deste Edital,
a Concessionária ou Autorizada será notificada nos termos do item 16.3.2.1, para, no prazo
de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação
em atraso, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Seção.
16.5.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da Garantia de Fiel Cumprimento
aportada, além da perda desta, responderá a Concessionária ou Autorizada pela sua
diferença.
16.5.2 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da Garantia
de Fiel Cumprimento prestada pelo Tomador, caso não seja paga por este no prazo
regulamentar.
16.5.3 Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento, proceder-se-á a quitação da
multa imposta à Concessionária ou Autorizada.
16.6 Durante a Fase de Exploração do empreendimento, que se dá a partir do início da
operação comercial da última unidade geradora, e nas situações abrangidas pelo item
16.4.1 deste Edital, aplicam-se à Concessionária ou Autorizada as penalidades tipificadas na
Resolução Normativa ANEEL nº 846/2019 e suas alterações posteriores, observadas as
condições e os procedimentos ali estabelecidos.
16.7 As penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do item 16.2 deste Edital alcançam,
também, o acionista controlador da PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou
Autorizada.
16.8 Aplicam-se às penalidades previstas no item 16 as disposições dos arts. 36 a 40 da
Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
[...]
13. Ademais, em 24 de março de 2020, por meio da Portaria ANEEL nº 6.306, a Diretoria
Colegiada da ANEEL alterou as competências delegadas ao Superintendente da SFG a fim de incluir, dentre

P. 6 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
outras, a competência para instaurar processo administrativo com vistas à aplicação das penalidades
editalícias, quando configurado descumprimento de obrigações editalícias, como o caso concreto.
14. Com a redação da Portaria ANEEL nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, é de competência
do Superintendente da SFG a decisão pela aplicação da penalidade de multa editalícia. Quanto à
penalidade de suspensão temporária do direito de contratar, compete a SFG recomendá-la à Diretoria
Colegiada. Isso está disposto nos incisos VII e VIII do art. 1º da referida Portaria, transcritos a seguir.
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração as seguintes
competências: [...] VII - Instaurar processo administrativo de imposição da pena de multa quando
evidenciado descumprimento de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão de Comercialização
de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada; e (Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de
24.03.2020) VIII - Instaurar processo administrativo, com o fim de cientificar o agente quando
constatada a existência de fatos que possam, de per si ou conjuntamente, caracterizar infração
sujeita à penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações
promovidas pela ANEEL por até 2 anos, quando evidenciado descumprimento de obrigações
estabelecidas nos Editais de Leilão de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de
Contratação Regulada. (Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de 24.03.2020)
[...]
15. Trata-se assim da aplicação de penalidades editalícias para a Linhares Geração S.A. em
decorrência do atraso na implantação da expansão da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo.
16. Como descrito anteriormente, a energia proveniente da expansão da UTE Luiz Oscar
Rodrigues de Melo (LORM) foi comercializada no Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021
- ANEEL, com início de suprimento determinado para 1º de maio de 2022.
17. A Resolução Autorizativa nº 10.871/2021 havia definido o cronograma de implantação do
empreendimento apresentado na Tabela 1.

P. 7 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Tabela 1 – Cronograma de implantação
Expansão UTE LORM
MARCOS DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO VIGENTE
(REA 10.871/2021)
a) Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI 30/11/2021
b) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de
equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e 15/11/2021
compra de equipamentos)
c) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento do
15/11/2021
combustível
d) Início das Obras Civis das Estruturas 01/12/2021
e) Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 25/02/2022
f) Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito 25/02/2022
g) Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 25/04/2022
h) Obtenção da Licença Ambiental de Operação – LO 29/04/2022
i) Início da Operação em Teste da primeira Unidade Geradora 26/04/2022
j) Início da Operação em Teste da segunda Unidade Geradora 27/04/2022
k) Início da Operação em Teste da terceira Unidade Geradora 28/04/2022
l) Início da Operação em Teste da quarta Unidade Geradora 29/04/2022
m) Início da Operação Comercial da primeira e segunda Unidades Geradoras 30/04/2022
n) Início da Operação Comercial da terceira e quarta Unidades Geradoras 01/05/2022
18. Nesse sentido, a SFG iniciou a instrução para avaliar a aplicação de eventuais penalidades
pelo descumprimento, por parte da Linhares Geração S.A., das obrigações estabelecidas no Edital do PCS
nº 1/2021 - ANEEL no que concerne ao atraso na implantação da expansão da UTE Luiz Oscar Rodrigues
de Melo.
Alegações da Autorizada
19. Nas manifestações apresentadas por meio das correspondências protocoladas em 12 de
abril de 2022 e adicionalmente em 30 de maio de 2022, a Requerente cita os seguintes pontos, no que
tange a sua alegação de excludente de responsabilidade sobre os atrasos na implantação do
empreendimento nos prazos outorgados:
i. Atraso na obtenção da Licença de Instalação – LI;
ii. Intensas chuvas em janeiro e fevereiro de 2022;
iii. Surto de Covid-19 em janeiro de 2022;

P. 8 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
iv. Crise do frete marítimo causado principalmente pela guerra entre Rússia e Ucrânia e
recrudescimento da COVID-19 na China;
v. Atraso devido ao acidente do Navio Cargueiro BBC Peru;
vi. obtenção da Licença de Operação – LO; e
vii. greve de caminhoneiros no estado do Espírito Santo.
Análise da SFG e da SCG
20. Importante destacar que as alegações da empresa para justificar o atraso na implantação
da usina foi realizada pela SFG e pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG,
em conjunto, por meio da Nota Técnica nº 88/2022-SFG/SCG/ANEEL, que serviu de base para a Decisão
tomada pela Diretoria Colegiada da ANEEL por meio do Despacho nº 1.874/2022.
21. A seguir na tabela 2 são indicadas as conclusões das análises constantes da Nota Técnica
nº 88/2022-SFG/SCG/ANEEL:
Tabela 2 – Resumo de Prazos (expansão da UTE LORM)
Prazo reconhecido
Prazo solicitado

Eventos como excludente de Justificativa
(datas)
responsabilidade
Não houve
i. Atraso na obtenção da 7 dias
morosidade dos

Licença Ambiental de (30/11/2021 – 0 dias
órgãos
Instalação – LI 6/12/2021)
ambientais
Chuvas na
cabeceira do rio
11 dias Doce que tornou

ii. Chuvas em jan/22 (7/1/2022 a 0 dias único acesso
17/1/2022) intransitável
(risco do
empreendedor)
Chuva acima da
média no mês,
que provocou a
10 dias extrapolação da

ii. Chuvas em fev/22 (13/2/2022 a 7 dias (16 a 22/2/2022) cota de
22/2/2022) inundação e
tornou único
acesso
intransitável
Já havia previsões
7 dias
em 2021 de

iii. Surto de Covid-19 em jan/22 (18/1/2022 a 0 dias
surtos da variante
24/1/2022)
"ômicron"
Não cessou (15 Risco do
iv. Crise no frete marítimo 0 dias
dias para fins empreendedor e

P. 9 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
de marco de ausência de nexo
início de de causalidade
montagem
eletromecânica)
Riscos do
empreendedor e

v. Acidente de navio Não informado 0 dias
ausência de nexo
de causalidade
Não houve

vi. Obtenção da LO Não informado 0 dias morosidade do
órgão ambiental
10 dias
Ausência de nexo

vii. Greve de caminhoneiros (11/5/2022 a 0 dias
de causalidade
20/5/2022)

Total identificado 60 dias 7 dias
Decisão da Diretoria da ANEEL
22. Destaca-se que na decisão da Diretoria consubstancia pelo Voto5, de 12 de julho de 2022
foi considerado como sendo de 10 dias o excludente de responsabilidade ficando assim demonstrado na
tabela 3:
Tabela 3 – Resumo de Prazos (expansão da UTE LORM) – Decisão da Diretoria da ANEEL
Prazo reconhecido
Prazo solicitado

Eventos como excludente de Justificativa
(datas)
responsabilidade
Não houve
i. Atraso na obtenção da 7 dias
morosidade dos

Licença Ambiental de (30/11/2021 – 0 dias
órgãos
Instalação – LI 6/12/2021)
ambientais
Chuvas na
cabeceira do rio
11 dias Doce que tornou

ii. Chuvas em jan/22 (7/1/2022 a 0 dias único acesso
17/1/2022) intransitável
(risco do
empreendedor)
Chuva acima da
média no mês,
10 dias que provocou a
10 dias (13 a

ii. Chuvas em fev/22 (13/2/2022 a extrapolação da
22/2/2022)
22/2/2022) cota de
inundação e
tornou único
5 Documento nº: 48575.005056/2022-00

P. 10 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
acesso
intransitável
Já havia previsões
7 dias
em 2021 de

iii. Surto de Covid-19 em jan/22 (18/1/2022 a 0 dias
surtos da variante
24/1/2022)
"ômicron"
Não cessou (15
dias para fins Risco do
de marco de empreendedor e
iv. Crise no frete marítimo 0 dias
início de ausência de nexo
montagem de causalidade
eletromecânica)
Riscos do
empreendedor e

v. Acidente de navio Não informado 0 dias
ausência de nexo
de causalidade
Não houve

vi. Obtenção da LO Não informado 0 dias morosidade do
órgão ambiental
10 dias
Ausência de nexo

vii. Greve de caminhoneiros (11/5/2022 a 0 dias
de causalidade
20/5/2022)

Total identificado 60 dias 10 dias
23. A ANEEL reconheceu 10 dias de excludente de responsabilidade, o que alterou o início do
suprimento da usina de 1º para 11 de maio de 2022. Destaca-se, contudo, que o atraso da usina foi maior,
considerando que a usina entrou em operação comercial a partir de 20 de julho de 2022.
IV. DA DECISÃO DO SUPERINTENDENTE:
24. Ante o exposto, decido pela instauração de processo administrativo punitivo em desfavor
da Linhares Geração S. A., em conformidade com a competência delegada nos incisos VII e VIII da Portaria
nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, e com o disposto no Cláusula 16 do Edital do PCS nº 1/2021, em
razão do atraso na implantação da UTE Luiz Oscar rodrigues de Melo, nos termos da presente Exposição
de Motivos.
V. DAS PENALIDADES EDITALÍCIAS
25. Como já apresentado no TIPE nº 7/2022-SFG/ANEEL, a implantação com atraso da UTE Luiz
Oscar Rodrigues de Melo, com o consequente atraso no início do suprimento, configura descumprimento
de obrigações previstas no Edital do PCS nº 1/2021 – ANEEL.
26. Diante da situação de atraso do objeto contratado, entende-se cabível a aplicação da
penalidade de multa editalícia.
27. A dosimetria do cálculo da multa irá utilizar as diretrizes do próprio Edital do PCS.

P. 11 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
V. DA DOSIMETRIA E DA PENALIDADE
Procedimentos administrativos relacionados à multa a ser aplicada
28. A multa a ser aplicada pode ter seu pagamento suportado pela garantia de fiel
cumprimento aportada em caso de inadimplemento da outorgada, de acordo com o disposto no art. 866
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Esse suporte vale tanto para a multa editalícia aplicada nos casos
de inexecução total quanto nos casos de inexecução parcial.
29. De acordo com o §2º do art. 86 e com o §1º do art. 87 da referida Lei, a multa aplicada não
paga pelo agente deverá ser descontada da garantia vigente aportada. Nesse sentido, está estabelecido
como procedimento, nos processos em que há multa editalícia aplicada, que:
a) caso a multa aplicada não seja recolhida pela Outorgada, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) deverá promover a execução da garantia de
fiel cumprimento aportada, no justo valor para o ressarcimento da multa não paga; e
b) caso a multa seja recolhida pela Outorgada, após a comunicação do pagamento pela SAF,
a garantia de fiel cumprimento poderá ser mantida íntegra, nos termos do respectivo edital
de licitação, até a entrada em operação do empreendimento, ou devolvida, caso o
empreendimento já tenha entrado em operação comercial, de acordo com instrução
específica da SCG.
30. Tendo em vista as modalidades de garantia previstas em Lei e suas particularidades,
quando houver a proposição e a decisão de aplicação de penalidade de multa editalícia, devem ser
comunicadas a Beneficiária da garantia de fiel cumprimento – a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE) e/ou ANEEL – assim como o Garantidor – Seguradora, no caso de seguro garantia, Banco,
no caso de fiança bancária – de modo a indicar a expectativa de sinistro para eventual processo de
execução decorrente do não pagamento da multa aplicada, após devido processo administrativo. A SCG
também deverá ser informada.
31. Conforme subcláusula 16.8 do Edital do PCS, aplicam-se as disposições dos arts. 36 a 40 da
Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
32. No caso da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo, a ANEEL é a beneficiária da garantia de fiel
cumprimento, emitida na modalidade Seguro Garantia pela Ezze Seguros S.A., conforme Tabela 4:
6 "Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no
instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as
outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela
sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o
caso, cobrada judicialmente."

P. 12 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Tabela 4 – Informações referentes ao empreendimento

Tomador Empreendimento Apólice Valor Vigência
Linhares Geração UTE Luiz Oscar R$ 30/7/2022
1007507008038

S.A. Rodrigues de Melo 6.601.150,00 (expirada)
33. Destaca-se que a garantia se encontra expirada.
Dosimetria da multa editalícia
34. De acordo com o Edital na hipótese de ocorrer o item 13.7.3, ou seja, atrasar em mais de
15 (quinze) dias o marco de início da operação comercial da última unidade geradora do cronograma de
implantação do empreendimento, constantes da AUTORIZAÇÃO e indicado na alínea c1 do item 16.4.4
deste Edital, tem-se:
c) até 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação do
empreendimento ou até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), prevalecendo o maior valor,
na hipótese do subitem 13.7.3 deste Edital, aplicada de forma progressiva, aumentando à
medida que, de acordo com a fiscalização, ocorrerem ATRASOS INJUSTIFICADOS superiores
a 15 (quinze) dias no marco de início da operação comercial da última unidade geradora
disposto no cronograma de implantação do empreendimento, conforme indicado no
quadro a seguir:
c1) Na hipótese de ATRASO INJUSTIFICADO no Início da Operação Comercial, a multa
editalícia ou contratual será de, no mínimo, 2,5% do INVESTIMENTO ou de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), prevalecendo o maior valor, proporcionalmente ao tempo de
ATRASO INJUSTIFICADO verificado no período de 16 a 30 dias ou mais em relação ao marco
estabelecido no cronograma constante da outorga, podendo haver redução do valor
variável que exceder o valor mínimo, em face da existência de circunstâncias reconhecidas
pela ANEEL como comprobatórias da diligência da Concessionária ou Autorizada na
execução do empreendimento.
Valor da multa a ser aplicada ao caso concreto
35. Considerando que o valor de investimento declarado à ANEEL, para a expansão da UTE Luiz
Oscar Rodrigues de Melo, é de R$ 132.023.000,007, tem-se que o valor da multa a ser aplicada considera
no cálculo que a usina teve a operação comercial da sua última unidade geradora a partir de 21 de julho
de 2022, portanto com 81 dias de atraso em relação à 1º de maio de 2022. Considerando o
reconhecimento de 10 dias de excludente de responsabilidade reconhecidos pela ANEEL, o atraso
configurado é de 71 dias.
36. A seguir na Tabela 5 é apresentado o valor mínimo e máximo de penalidade de multa que
o empreendimento está sujeito por seu atraso de implantação, conforme o referido Edital.
Tabela 5 – Dosimetria da multa editalícia aplicada ao caso da expansão da UTE LORM
7 Disponível em

P. 13 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Atraso Atraso com

[Investimento equivalente sem excludente
(100%) R$ 132.023.000,00 excludente
100 dias
5% R$ 6.601.150,00 90 dias

2,50% R$ 3.300.575,00 16 dias 26 dias
37. Inicialmente tem-se que a penalidade mínima deve ser de 2,5% do valor do investimento
(R$ 3.300.575,00).
38. Já para a penalidade máxima, de 5% do valor do investimento (R$ 6.601.150,00), podemos
associá-lo a um atraso de 90 (noventa) dias. Com esses dois parâmetros é possível calcular o valor marginal
por dia de atraso a partir do 16º. Esse valor marginal é de de R$ 44.602,36, calculado por
(3.300.575,00/(90-16)) e que deve ser somado a R$ 3.300.575,00 referente ao atraso já a partir do 16º
dia (penalidade mínima).
39. Graficamente os valores de multa seriam os seguintes para a expansão da UTE LORM, já
considerado os dias de excludente.
Gráfico 1 – Valores de multa equivalente da expansão da UTE LORM do 26º ao 100º dia de atraso.
40. Assim, considerando descumprimento do cronograma de implantação da usina, e
descontando-se os dez dias de excludente resulta-se em R$ 3.300.575,00 + R$44.602,36 x (71-16), a multa
deve ser aplicada no valor de M = R$ 5.753.705,07 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e três mil,
setecentos e cinco reais e sete centavos), que corresponde a efetivamente a 4,36% (quatro vírgula trinta
e seis por cento) do valor do investimento declarado aproximado por duas casas decimais.
Da suspensão temporária

P. 14 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
41. Quanto à penalidade de suspensão temporária do direito de contratar, compete a SFG
recomendá-la à Diretoria Colegiada conforme disposto no inciso VIII do art. 1º da Portaria de delegação
da SFG.
42. Em de 1º de julho de 20218 foi emitida a Nota Técnica nº 52/2021SFE/SFG/SCT/SCG/SEL/ANEEL, que analisa a dosimetria a ser aplicada na definição do prazo, alcance e
abrangência da pena de suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas
concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL e de
receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica.
43. No item referente ao segmento de geração, a citada Nota Técnica indica o que segue:
56. A penalidade de suspensão em geral está acompanhada com a frustração total do objeto da
outorga, ou seja, com a desistência da implantação do empreendimento de geração ou com a
revogação da outorga por penalidade em decorrência de atraso na implantação e inviabilidade na
continuidade do negócio.
62. Tendo essa diferenciação em mente, propõe-se a adoção dos prazos de suspensão
apresentados na Tabela 3, contados a partir da decisão final, com trânsito julgado, da aplicação da
penalidade.
Tabela 3 - Padronização do prazo da penalidade de suspensão de contratação, segmento de geração
44. Portanto, em que pese ao Edital do PCS trazer a possibilidade de aplicação da penalidade
de suspensão temporária do direito de contratar, as áreas técnicas da ANEEL indicaram, por meio da Nota
Técnica nº 52/2021-SFE/SFG/SCT/SCG/SEL/ANEEL, que a penalidade de suspensão deve ser aplicada, em
regra, em casos de frustração total do objeto da outorga, o que não é caso da UTE Luiz Oscar Rodrigues
de Melo (LORM), que já se encontra inclusive em operação comercial.
45. Ademais, a Nota Técnica também explica que, mesmo se fosse o caso de aplicar a pena de
suspensão, ela somente seria aplicada, no caso de usinas termelétricas, para atrasos superiores a 1 ano,
o que não é caso da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo (LORM), que apresentou atraso de 71 dias.
46. Portanto, entendemos que não deve ser aplicada à UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo
(LORM), pelo atraso na implantação da usina, a pena de suspensão temporária do direito de contratar.
Brasília - DF, 11 de agosto de 2022.
8 Documento: 48534.002384/2021-00

P. 15 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
(assinado digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração