REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3060/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado da revisão tarifária extraordinária, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A - EBO.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006022/2022-92
INTERESSADO: Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A. (EBO)
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) e Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira (SFF)
ASSUNTO: Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) da Energisa Borborema – Distribuidora de Energia
S.A.(EBO), em função da Lei n° 14.385/2022.
I – RELATÓRIO
1. A Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A. (EBO) é concessionária1 do serviço
público de distribuição de energia elétrica, sediada na cidade de Campina Grande-PB, e atende
aproximadamente 229 mil unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa
atualmente faturamento anual na ordem de R$ 289 milhões.
2. Na 3ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 1° de fevereiro de 2022, a EBO teve seu
reajuste tarifário anual de 2022 aprovado pela Diretoria da ANEEL. De acordo com a Resolução
Homologatória n° 3.008/2022, o efeito médio percebido pelo consumidor foi de 9,72%.
3. Em 07 de junho de 2022, o Projeto de Lei n° 1.280/2022, que altera a Lei n° 9.427/1996
para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público
de distribuição de energia, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado à sanção
presidencial.
170/2022-SFF/ANEEL2,
4. Em 08 de junho de 2022, por meio do Ofício Circular nº a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) encaminhou solicitação de atualização de
informações sobre os créditos tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão
1 Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 008/2000-ANEEL.
2
Documento Sicnet nº 48536.002041/2022-00.

do ICMS3 da base de cálculo do PIS/PASEP4 e da COFINS5 para todas as concessionárias distribuidoras de
energia que já passaram por processo tarifário ao longo de 2022.
5. Em 15 de junho de 2022, por meio da Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº 108/20226, a EBO
encaminhou as informações solicitadas.
6. O referido Projeto de Lei n° 1.280/2022 foi sancionado em 27 de junho de 2022, de modo
que no dia seguinte, a Lei n° 14.385/2022 foi publicada no Diário Oficial da União.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinária nº 26/2022, realizada em 4 de julho de 2022, o
processo foi distribuído a minha relatoria.
8. Em 8 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 107/2022-SGT-SFF/ANEEL7, a
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) e a SFF apresentaram a análise e o resultado da Revisão
Tarifária Extraordinária (RTE) da EBO, a vigorar a partir de 13 de julho de 2022, calculado em conformidade
com o disposto na Lei n° 14.385/2022.
9. É o relatório
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Revisão Tarifária Extraordinária da Energisa Borborema – Distribuidora de
Energia S.A.(EBO), em decorrência da publicação da Lei n° 14.385/2022, que disciplina a devolução de
valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia.
11. Em 02 de outubro de 2017, foi publicado acórdão relativo ao julgamento do Plenário do
Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706-PR, em sede de repercussão
geral. No acórdão acolhido, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, ficou consignado, com fundamento no
3
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual,
intermunicipal e de comunicação.
4 Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
5 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
6 Documento Sicnet nº 48513.016331/2022-00.
7
Documento Sicnet nº 485181.001856/2022-00

princípio da não cumulatividade, a obrigatoriedade da Fazenda Nacional de excluir o ICMS da base de
cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.
12. No setor elétrico, diversas são as ações judiciais que pleiteiam o reconhecimento da tese
já consolidada na Suprema Corte. Os agentes figuram como autores dessas ações, tendo como ré,
naturalmente, a Fazenda Nacional. Mesmo antes da decisão da Corte, transitaram em julgado sentenças
com mérito de mesmo efeito, de tal forma que assim foram resgatados créditos dos tributos (PIS/PASEP
e COFINS) recolhidos em montante superior ao que agora se tem como devidos.
13. Nesse sentido, em 9 fevereiro de 2021, a diretoria colegiada da ANEEL decidiu pela abertura
da Consulta Pública nº 05/2021 visando à regulamentação da metodologia de devolução aos
consumidores dos valores auferidos pelas distribuidoras de energia elétrica, decorrentes dos processos
judiciais que versam sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.
14. Por sua vez, a Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022, alterou a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas
prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
15. A referida lei estabelece comando para a ANEEL "promover, de ofício, a destinação integral,
em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos
valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica em razão de recolhimento
a maior, por ocasião de alterações normativas ou de decisões administrativas ou judiciais que impliquem
redução de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o lucro".
16. Além disso, determina a realização de RTE das distribuidoras que já passaram por processo
tarifário em 2022, de modo a considerar a destinação de tais recursos aos consumidores das respectivas
áreas de concessão.
17. Conforme informado pela SGT, a RTE da EBO conduz a um efeito médio nas tarifas a ser
percebido pelos consumidores de -5,26%, sendo de -5,02%, em média, para os consumidores conectados
na Alta Tensão e de -5,34%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão.

Tabela 1: Efeito médio
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) -5,02%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) -5,34%
Efeito Médio AT+BT -5,26%
18. Na tabela abaixo, verifica-se os valores referentes aos créditos de PIS/COFINS considerados
originalmente no processo tarifário da distribuidora e os valores considerados para a atual RTE.
Tabela 2: Valores considerados de créditos de PIS/COFINS
PIS/COFINS RTA Original 9.426.653,15
Valores disponíveis (a) 10.834.811,02
Previsão 12 meses (b) 15.967.138,44
PIS/COFINS RTE (a + b) 26.801.949,46
19. Os valores relacionados na Tabela anterior, em estreito cumprimento aos termos da Lei,
considerou os seguintes critérios: (i) o valor total do crédito utilizado em compensação até a data-base
do processo tarifário, (ii) os valores dos créditos a serem compensados até o processo tarifário
subsequente, descontando-se, (iii) os tributos incidentes, e (iv) os valores repassados pelas distribuidoras
de energia elétrica diretamente aos consumidores em virtude de decisões administrativas ou judiciais.
20. Destaca-se que os valores foram atualizados pela Selic até a data-base do processo
tarifário, nos termos da Lei, e estão sujeitos à fiscalização da ANEEL.
21. Com a alteração das tarifas das distribuidoras, também se faz necessária a atualização dos
valores dos subsídios tarifários. A tabela abaixo apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à
distribuidora no período de competência de julho/2022 a janeiro/2023, até o 10º dia útil do mês
subsequente.
Tabela 3: Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE

Ajuste Previsão Valor Mensal
Tipo
(R$) (R$) (R$)

| Subsídio Carga Fonte Incentivada | 114.945 | 387.427 | 502.372 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídio Água, Esgoto e Saneamento | 272 | 13.372 | 13.644 |
| Subsídio Rural | 567 | 59.731 | 60.299 |
| Subsídio Irrigante/Aquicultor | 3.072 | 61.408 | 64.480 |
| Total | 118.857 | 521.938 | 640.795 |

22. Por fim, gostaria de deixar registrado que o presente processo representa esforço conjunto
dos Poderes Legislativo e Executivo para implantar ações que desonerem os índices tarifários.
III – DIREITO
23. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei n° 14.385, de 27 de junho de 2022 (ii) Decreto n° 2.335, de 6
de outubro de 1997; (iii) Contrato de Concessão nº 008/2000.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante, do exposto, e do que consta do Processo nº 48500.006022/2022-92, voto por
EMITIR Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de:
(i) APROVAR novas tarifas de aplicação da EBO, a vigorar a partir de 13 de julho de
2022, com efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -5,26% sendo de -
5,02% em média para os consumidores conectados em Alta Tensão (AT) e de -5,34%
em média para aqueles conectados em Baixa Tensão (BT);
(ii) FIXAR as Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição
– TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da EBO; e
(iii) HOMOLOGAR o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da
estrutura tarifária.
Brasília, 12 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto