DSP - DESPACHO 2427/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Aplica multa no valor citado à Coremas III Geração de Energia SPE Ltda, em decorrência do atraso na implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica Coremas III com base nas cláusulas 16.1.2 e 16.2 do Edital do Leilão ANEEL 009 de 2015.
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-02
Autor: SFG/ANEEL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE PENALIDADE EDITALÍCIA
I – DA IDENTIFICAÇÃO
EMPREENDIMENTO: Central Geradora Fotovoltaica (UFV) Coremas III (CEG UFV.RS.PB.032544-9.01)
AGENTE: Coremas III Geração de Energia SPE Ltda. (CNPJ 24.342.513/0001-49).
ÓRGÃO FISCALIZADOR: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
TERMO DE INTIMAÇÃO DE PENALIDADE EDITALÍCIA: 8/2020-SFG, de 2 de julho de 2020.
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO: 48500.000314/2017-54.
II – DOS FATOS
1. A UFV Coremas III foi selecionada no âmbito da 17ª Campanha de Fiscalização dos
Empreendimentos em Implantação (CF 01/2020)1, que teve como objeto identificar os empreendimentos
com baixa viabilidade e/ou alto risco de não cumprimento do cronograma de implantação, conforme a
Nota Técnica nº 51/20202, de 17 de fevereiro de 2020.
182/2020-SFG/ANEEL3,
2. Com base na Nota Técnica nº de 22 de junho de 2020, foi emitido
8/2020-SFG/ANEEL4.
o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE) nº Por ele o agente foi
notificado do descumprimento do cronograma de implantação da UFV Coremas III e consequente
descumprimento de obrigações estabelecidas no Edital do Leilão nº 9/2015-ANEEL (Leilão de Energia de
Reserva – LER).
3. O agente teve ciência do TIPE em 7 de agosto de 20205, ficando como data limite para
apresentação de manifestação o dia 24 de agosto de 2020.
4. Por meio de correspondência6 protocolada em 24 de agosto de 2020, o agente se
manifestou tempestivamente em relação ao TIPE nº 8/2020-SFG/ANEEL.
5. Com relação à possibilidade de eventual excludente de responsabilidade pelo atraso na
implantação da usina, o agente alegou que já havia protocolado correspondência na Agência, em 3 de
abril de 20207, informando sobre os impactos da pandemia da Covid-19 nas obras.
1
Processo nº 48500.001202/2020-16.
2 Documento nº 48532.000839/2020-00.
3
Documento nº 48532.002134/2020-00.
4 Documento nº 48532.002297/2020-00.
5 Documento nº 48513.021569/2020-00.
6 Documento nº 48531.022375/2020-00.
7 Documento nº 48513.010272/2020-00.

P. 2 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
6. Em 18 de fevereiro de 2021, foi emitida a Nota Técnica nº 8/2021-SFG/SCG-ANEEL8,
referente à análise dos impactos da Covid-19 no cronograma de implantação da UFV Coremas III.
7. Pela citada Nota Técnica, a SFG e a SCG recomendaram à Diretoria colegiada da ANEEL
indeferir o pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade no atraso das obras de
implantação da UFV Coremas III.
8. A Diretoria acatou integralmente as recomendações das áreas técnicas, conforme
Despacho nº 3.791, de 7 de dezembro de 2021.
9. Não houve pedido de reconsideração em face da decisão proferida, tendo transcorrido em
aberto o prazo recursal.
10. A UFV Coremas III entrou em operação comercial em 17 de novembro de 2020, conforme
Despacho ANEEL nº 3.244, de 16 de novembro de 2020, com 747 dias de atraso em relação ao cronograma
outorgado, que previa o cumprimento desse marco até 1º de novembro de 2018.
III – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE OU ACATAMENTO DA MANIFESTAÇÃO
Contexto
11. Pela Portaria MME n° 210, de 31 de maio de 2016, a Coremas III Geração de Energia SPE
Ltda. foi autorizada a implantar e explorar a UFV Coremas III, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica.
12. A energia da UFV Coremas III foi negociada no Leilão nº 9/2015-ANEEL (Leilão de Energia
de Reserva – LER), cujo início de suprimento foi definido para 1º de novembro de 2018.
13. A seguir, consta o comparativo entre o cronograma de implantação outorgado e o
cumprimento de marcos informado no último Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de
Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)9:
Tabela 1 - Cronograma de implantação outorgado pela Portaria MME 210/2016 e cumprimento de
marcos.

Marcos do cronograma Datas limite Cumprimento
5/8/2019

Início das obras civis das estruturas Até 1º/5/2017 (Atraso de 826
dias)
8 Documento nº 48532.000374/2021-00.
9
Referente a novembro de 2020, enviado em 2/12/2020.

P. 3 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
30/9/2019

Início da montagem dos painéis fotovoltaicos Até 1º/8/2017 (Atraso de 790
dias)

Início das obras do sistema de transmissão de interesse restrito Até 1º/10/2017 1º/2/2017
A partir de
26/8/2020
Início da operação em teste Até 1º/5/2018
(Atraso de 848
dias)
17/11/2020

Início da operação comercial Até 1º/11/2018 (Atraso de 747
dias)
14. Observa-se que houve atraso generalizado relativamente ao cumprimento dos marcos, o
que configura inadimplemento das condições estabelecidas no respectivo Edital e no ato de outorga de
autorização.
Alegações da Autorizada
15. Em sua manifestação ao TIPE, com relação à possibilidade de eventual excludente de
responsabilidade, o agente alegou que já havia protocolado correspondência na Agência, em 3 de abril de
2020 (conforme já explicitado nesta Nota Técnica), informando sobre os impactos da pandemia da Covid19 nas obras. Ou seja, não foram trazidos fatos novos na manifestação ao TIPE.
Análise da SFG
16. Por meio das Notas Técnicas nº 182/2020 e 8/202110, a SFG analisou o descumprimento do
cronograma da usina e verificou que não obstante as consequências da pandemia da Covid-19, as obras
já se encontravam com marcos atrasados.
17. Não restou comprovado o nexo de causalidade entre a pandemia da Covid-19 e o atraso
na entrada em operação comercial da UFV Coremas III, até porque o estado pandêmico foi um evento
posterior às datas de obrigação da usina, tanto no que se refere ao cronograma de implantação outorgado
quanto do início de suprimento da usina.
18. Além do atraso generalizado dos marcos, destaca-se que a UFV Coremas III foi liberada
para início da operação comercial a partir de 17 de novembro de 2020, por meio do Despacho nº
3.244/2020, ou seja, com atraso de dois anos em relação à sua obrigação.
19. Diante do exposto, considerando que o evento alegado como causador do atraso na
implantação do empreendimento não restou configurado como excludente de responsabilidade e que,
10
Documentos nº 48532.002134/2020-00 e 48500.000374/2021-00.

P. 4 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
portanto, não exime a responsabilidade do agente, deve-se continuar o processo de aplicação de
penalidades, conforme previsto no Edital.
IV. DA DECISÃO DO SUPERINTENDENTE:
20. Ante o exposto, decido pela instauração de processo administrativo punitivo em desfavor
da Coremas III Geração de Energia SPE Ltda., em conformidade com a competência delegada no art. 1º.
incisos VI a VIII, da Portaria nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, e com o disposto nas Cláusulas 13 e 16
do Edital do Leilão nº 9/2015-ANEEL, em razão do atraso na implantação da UFV Coremas III, nos termos
da presente Exposição de Motivos.
V. DAS PENALIDADES EDITALÍCIAS
21. Nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2021, tem-se:
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de
mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda
unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia
do respectivo contratado.
§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada
judicialmente.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a
prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
1o
§ Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente
com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis.

P. 5 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro
de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do
interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista,
podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
22. Nessa esteira, consta no Edital do Leilão a previsão das seguintes penalidades para o caso
de descumprimento do cronograma de implantação da usina:
13.8 A execução da Garantia de Fiel Cumprimento dar-se-á pela inobservância total ou
parcial das obrigações deste Edital e da outorga de Autorização e poderá ser executada por
determinação expressa da ANEEL, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas
hipóteses em que a VENDEDORA que negociar energia no LEILÃO:
[...]
13.8.6 Atrasar em mais de 60 (sessenta) dias quaisquer dos marcos de implantação do
empreendimento constantes do cronograma estabelecido no ato de outorga de
Concessão/Autorização, conforme habilitação técnica da EPE.
[...]
23. O Edital ainda prevê:
16.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer condição
estabelecida neste Edital ou na outorga de Autorização, possibilitará à ANEEL, nos termos
dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, garantido o contraditório e a ampla defesa,
aplicar às VENDEDORAS, adjudicatárias e autorizadas, as seguintes penalidades:
16.1.1 Advertência;
16.1.2 Multa;
16.1.3 Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas
pela ANEEL pelo prazo de 2 anos; e
16.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a ANEEL.
16.2 A pena de multa será de 0,001% a 10% do valor do INVESTIMENTO declarado à EPE.
16.2.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda
desta, responderá o responsável pela sua diferença.
16.3 O descumprimento de qualquer condição antecedente e necessária à outorga de
Autorização, em especial a de aporte de garantias nos prazos estabelecidos, configurará
recusa da VENDEDORA ou adjudicatária em obter a outorga e assinar o CER, restando
caracterizado o total descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades
tipificadas nesta Seção, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
16.4 As penalidades previstas nos subitens 16.1.3 e 16.1.4 se aplicam também às empresas
integrantes do Grupo Econômico a que pertença a VENDEDORA, adjudicatária ou a
autorizada.
[...]

P. 6 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
24. A competência da SFG para aplicação de penas editalícias está prevista na Portaria nº
4.476, de 21 de fevereiro de 2017, conforme excerto abaixo:
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração as
seguintes competências:
[...]
VI - Instaurar processo administrativo de imposição da pena de advertência quando
evidenciado descumprimento de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada; (Incluído pela
PRT ANEEL 6.306, de 24.03.2020)
VII - Instaurar processo administrativo de imposição da pena de multa quando evidenciado
descumprimento de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão de Comercialização de
Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada; (Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de
24.03.2020)
VIII - Instaurar processo administrativo, com o fim de cientificar o agente quando
constatada a existência de fatos que possam, de per si ou conjuntamente, caracterizar
infração sujeita à penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar
de licitações promovidas pela ANEEL por até 2 anos, quando evidenciado descumprimento
de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão de Comercialização de Energia Elétrica no
Ambiente de Contratação Regulada. (Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de 24.03.2020)
[...]
25. Assim, dadas as penalidades estabelecidas na legislação e no Edital e diante da decisão da
Diretoria colegiada da ANEEL de indeferir o pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade
pelo atraso na implantação da usina, partimos para a dosimetria da reprimenda.
V. DA DOSIMETRIA E DA PENALIDADE
26. Os parâmetros para a aplicação de penalidades editalícias constam na Nota Técnica nº
10/2022-SFG/ANEEL11.
27. Inicialmente, para definir o tipo de penalidade, deve-se observar o estágio de implantação
do empreendimento, a fim de verificar a sua viabilidade, conforme fluxo definido na figura a seguir:
11
Documento nº 48532.000366/2022-00.

P. 7 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Figura 1 – Fluxo Decisório (reproduzido da Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL)
28. Embora com atraso, as obras da UFV Coremas III foram concluídas, confirmando a
viabilidade do empreendimento. Portanto, a penalidade a ser proposta deve ser de multa ou advertência.
29. A penalidade de advertência pode ser aplicada quando o quantitativo de dias de atraso for
menor ou igual a 60 dias, devendo ser também analisadas as circunstâncias, a conjuntura e a ofensividade
da infração no momento da aplicação da reprimenda.
30. O atraso verificado no presente caso supera o lapso supramencionado. Por isso, passamos
ao cálculo da multa, que será de 0,001% a 10% do valor do investimento declarado, com base nos
seguintes parâmetros: (i) o tipo de outorga, (ii) o tipo de fonte, (iii) o tempo de atraso verificado,
descontado eventual prazo de excludente responsabilidade reconhecido e (iv) a existência de fatores
atenuantes.
31. Com base no delineamento descrito, utilizaremos para o cálculo a fórmula proposta na
Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL:
𝑑
𝑀= 𝑚í𝑛 [0,1 𝑥 𝐹 𝑥 𝑥 𝐼𝑁𝑉 (𝑅$); 0,1 𝑥 𝐹 𝑥 𝐼𝑁𝑉 (𝑅$) ]
365 𝑥 𝐴
Onde:
M = multa editalícia a ser aplicada em função do número de dias de atraso em relação ao
marco não cumprido mais antigo
F = fator de dosimetria que dependerá de parâmetros definidos pelas características do
empreendimento.
d = números de dias de atraso em relação à data outorgada do marco atrasado.
A = números de anos correspondente ao respectivo leilão – por exemplo, para leilão A-4,
INV (R$) = valor histórico do investimento declarado à EPE, sem correção monetária.
32. De acordo com a referida Nota Técnica, o fator F estabelece a relação entre os parâmetros
"tipo de fonte" (P1) e "tipo de outorga" (P2) e, para usinas do sistema isolado, para todos os tipos de
fonte ou de outorgas, conforme tabela a seguir:

P. 8 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Tabela 2 - Valores do fator de dosimetria "F"
33. Para o caso sob análise, tratando-se de UFV com potência outorgada de 27.000 kW, temse P1 = 50% e P2 = 20%, resultando em F (P1+P2) = 70%.
34. Para a usina em operação, o cálculo do quantitativo de dias (d) é a diferença entre a data
da efetiva entrada em operação comercial e a data prevista na outorga para este marco, já descontados
os dias reconhecidos como de excludente de responsabilidade, quando couber.
35. Dessa feita, temos que a liberação para entrada em operação comercial deveria ter sido
concluída em 1º de novembro de 2018, mas só ocorreu em 17 de novembro de 2020. Nesse caso, temos
um "d" de 747 dias.
36. Como a data de início do suprimento de energia do Leilão nº 9/2015-ANEEL foi definida
para 1º de novembro de 2018, temos que a componente "A" é igual a 3 (2018-2015).
37. Por fim, conforme consta no resultado do Leilão nº 9/2015-ANEEL, o valor histórico do
investimento (INV) para a UFV Coremas III perfaz a monta de R$ 143.042.000,00 (cento e quarenta e três
milhões e quarenta e dois mil reais).
38. Sendo assim, aplicando a fórmula supramencionada, chega-se à multa (M) de R$
6.830.745,37 (seis milhões, oitocentos e trinta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinte e sete
centavos).

P. 9 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
39. A Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL previu ainda a possibilidade de aplicação de
atenuantes decorrentes de normativos que tratam da comercialização da energia do empreendimento, a
saber:
Tabela 3 – Atenuantes previstos na Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL
100% da energia comprometida no ACR foi 50%
descontratada antes do atraso na implantação –
considerando qualquer um dos marcos do cronograma
outorgado
Atenuante
100% da energia comprometida no ACR foi 25%
descontratada depois do atraso na implantação –
considerando qualquer um dos marcos do cronograma
outorgado
40. Como não houve descontratação da energia com base na Resolução Normativa nº 904, de
8 de dezembro de 2020, impossível a atenuação da pena.
41. Propõe-se, ainda, atenuante com metodologia atrelada ao nível de cumprimento do
cronograma físico da usina, de modo que quanto mais avançadas estiverem as obras, maior seja o
abrandamento da reprimenda, conforme tabela a seguir:
Tabela 4 – Atenuantes relativos ao avanço das obras
Físico Realizado (com base na curva S do RAPEEL) Percentual do Atenuante
0 - 20% 0%
21% - 40% 15%
41% - 60% 25%
61% - 80% 35%
81% - 100% 45%
42. Cabe pontuar que esse critério de atenuação – referente ao avanço físico realizado – foi
inicialmente proposto na Nota Técnica nº 041/2022-SFG/ANEEL12, de 5 de abril de 2022, que tratou da
dosimetria de multa editalícia a ser aplicada à UTE Palmaplan 2.
43. O maior percentual de atenuação proposto, 45%, se somado ao atenuante máximo já
previsto na Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL, resultaria em uma redução de 95% da multa, o que é
condizente com o máximo previsto no art. 24 da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019,
que trata dos procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do
12
Documento nº 48532.001524/2022-00.

P. 10 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência13, norma com a qual
se buscou fazer paralelo.
44. Voltando ao caso presente, constata-se pelo último RAPEEL que o cronograma físico da
UFV Coremas III conta com 100% de realização, motivo pelo qual é cabível a atenuação de 45%.
45. Assim, aplicando-se atenuante de 45%, o valor final da multa é de R$ 3.756.909,95 (três
milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, novecentos e nove mil e noventa e cinco centavos), o que
corresponde a aproximadamente 2,63% do investimento.
46. A multa aplicada deve ser recolhida em até 10 (dez) dias após a decisão da SFG e, conforme
apresentado pela SAF no Memorando nº 359/2021-SAF/ANEEL14, de acordo com o entendimento jurídico
manifestado pela Procuradoria Federal por meio do Parecer nº 00370/2021/PFANEEL/PGF/AGU15, poderá
ser aplicado desconto de 25% (vinte e cinco por cento), caso haja renúncia explícita do agente quanto à
apresentação de recurso administrativo.
47. A penalidade de multa editalícia está lastreada na garantia de fiel cumprimento aportada
no momento do Leilão, conforme previsão contida nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993. Destarte, não
sendo a multa recolhida até o vencimento, caberá à ANEEL promover a instrução processo de execução
da garantia, no justo valor para o ressarcimento da multa, respondendo ainda o agente penalizado por
eventual diferença, caso o aporte garantidor não seja suficiente para fazer frente ao débito.
48. Contudo, no caso em apreço, após a entrada em operação da usina, a respectiva garantia
de fiel cumprimento foi liberada integralmente. A liberação foi iniciada pela CCEE em janeiro de 2021,
após solicitação do agente, por motivo de entrada em operação comercial, e finalizada em março de 2021,
pela ANEEL.
49. Por fim, ressaltamos que a aplicação da multa editalícia não afeta a aplicação de outras
penalidades previstas nos contratos de comercialização, que deverão ser analisados no âmbito de seus
respectivos processos.
Brasília - DF, 1° de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÙNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração
13 Por oportuno, registre-se que as disposições editalícias, no que se refere ao descumprimento de prazos de implantação, se
sobrepõe à Resolução Normativa nº 846/2019. A esse respeito, Parecer nº 00385/2019/PFANEEL/PGF/AGU
(48516.002819/2019-00).
14 Documento nº 48520.009576/2021-00.
15
Documento nº 48516.003103/2022-00.