DSP - DESPACHO 2225/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Encerra a Audiência Pública 028 de 2012, sem decisão de mérito, haja vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente.
Assunto: Encerramento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-23
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.002763/1999-11
INTERESSADOS: Agentes do Setor de Energia Elétrica
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA – SFF
ASSUNTO: Encerramento, sem decisão de mérito, da Audiência Pública 28/2012, instaurada para obter
subsídios para revisar a Resolução Normativa nº 149, de 2005, que estabelece os procedimentos para
solicitação de anuência, pelos agentes prestadores de serviço de energia elétrica, para alteração de atos
constitutivos, e indica os casos previamente autorizados.
I. RELATÓRIO
Na 14ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 24 de abril de 2012, esta Diretoria Colegiada
acompanhando Voto proferido pelo então Diretor-Relator Edvaldo Alves Santana, instaurou Audiência Pública,
entre 26 de abril de 2012 e 25 de maio de 2012, para obter subsídios para revisar a Resolução Normativa nº
149, de 28 de fevereiro de 2005, que estabelece os procedimentos para solicitação de anuência, pelos agentes
prestadores de serviço de energia elétrica, para alteração de atos constitutivos, e indica os casos previamente
autorizados. A decisão foi materializada no Aviso de Audiência Pública 28/2012.
2. Foram recebidas 6 contribuições na Audiência Pública.
3. Em 17 de março de 2014, o Processo foi redistribuído, por sorteio, a esta Relatoria, haja vista
o encerramento do mandato do então Relator.
4. Verifica-se que até a presente data, conquanto assim diversas vezes solicitado, a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, responsável pela instrução do Processo, não
concluiu a análise das contribuições recebidas e não submeteu à esta Relatoria as conclusões obtidas.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Observa-se que, conquanto recebidas 6 contribuições na Audiência Pública e passados mais
de 4 anos do encerramento do período de contribuições, a SFF ainda não concluiu a análise das contribuições
recebidas e não submeteu à esta Relatoria as conclusões obtidas.

FL. 2 de 2
5. Dessa forma, entende-se que em razão do lapso transcorrido deve-se reconhecer que a
eventual decisão a ser tomada nesta Audiência Pública encontra-se prejudicada, haja vista a necessidade de
atualizar a proposta e, assim, realizar nova audiência pública.
6. Aplica-se, então, o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
7. No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 20071, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo
Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da
parte interessada.
8. Assim, para o encerramento da Audiência Pública, afigura-se desnecessário submeter o
processo à deliberação da Diretoria Colegiada, bastando para tanto decisão monocrática do Relator, razão pela
qual passa-se à decisão.
III. DIREITO
9. Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
10. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002763/1999-11, decido
encerrar a Audiência Pública 28/2012, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja
vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente.
Brasília, 23 de agosto de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor
1 Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43.