DSP - DESPACHO 1287/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, encaminha os autos ao Ministério de Minas e Energia para decisão do pedido de prorrogação da concessão para exploração da Usina Hidrelétrica Brecha, no rio Piranga, no município de Guaraciaba, (MG), outorgada à Novelis do Brasil Ltda; e determina à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG que regularize a capacidade instalada da usina.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 00000.000958/1947-65.
INTERESSADO: Novelis do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Análise do pedido de prorrogação da concessão para exploração da Usina Hidrelétrica - UHE
Brecha, outorgada à Novelis do Brasil Ltda., por meio do Decreto nº 24.420, de 30 de janeiro de 1948, do
Decreto nº 72.371, de 15 de junho de 1973, e do Decreto nº 81.582, de 19 de abril de 1978, localizada no
rio Piranga, no município de Guaraciaba, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Em 30 de janeiro de 1948, por meio do Decreto nº 24.4201, foi outorgada à empresa Eletro
Química2, a concessão para exploração, em regime de uso exclusivo e pelo prazo de trinta anos, do
potencial hidráulico denominado Brecha, localizado no rio Piranga, Município de Guaraciaba, Estado de
Minas Gerais. De acordo com informações de cadastro na ANEEL, a UHE Brecha iniciou sua operação em
1º de janeiro de 1958.
2. Em 1973, a outorga da usina foi transferida3 à Alcan Alumínio do Brasil S.A., atual Novelis
do Brasil Ltda.4 (Novelis). Em 1978, por meio do Decreto nº 81.5825, a outorga foi prorrogada por 30 anos,
com termo final em 19 de abril de 2008. Em 1999, a capacidade instalada da usina foi reduzida de 16.000
kW6.
kW para 12.400
3. Em 2007, a Novelis protocolou pleito de nova prorrogação da concessão da UHE Brecha7
com fundamento nos termos do parágrafo 2º dos artigos 4º e 19 da Lei nº 9.074/1995, no parágrafo 1º
do artigo 2º do Decreto nº 1.717/1995, no artigo 7º do Decreto n° 24.420/1948, e no artigo 1º da Portaria
1 https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1940-1949/decreto-24420-30-janeiro-1948-378463-publicacaooriginal-1pe.html
2 Posteriormente denominada Alumínio Minas Gerais Ltda.
3
Decreto nº 72.371, de 15 de junho de 1973.
4 A razão social foi alterada por meio do Despacho ANEEL nº 718, de 20 de junho de 2005.
5
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-81582-19-abril-1978-430609-publicacaooriginal-1pe.html
6 Resolução ANEEL nº 134, de 4 de junho de 1999.
7 Carta de 18 de outubro de 2007, Documento Sic nº 48512.029354/2007-00.

DNAEE nº 91/1996, que estabeleciam à época possibilidade e requisitos para prorrogação da concessão
anos8.
por 20
4. A solicitação de prorrogação foi analisada pela ANEEL que, em 2011, decidiu encaminhar o
MME9
processo para deliberação do Ministério de Minas e Energia – com as seguintes conclusões: (i) o
pedido de prorrogação era tempestivo e atendia aos requisitos estabelecidos na Lei nº 9.074/1995, no
Decreto nº 1.717/1995 e na Portaria DNAEE nº 91/1996; (ii) a concessionária estava adimplente em
relação às suas obrigações setoriais e não pesava sobre ela qualquer problema que pudesse evidenciar
má administração ou que comprometesse a operação da central geradora; (iii) nos termos da delegação
de competência atribuída pelo art. 3º do Decreto nº 1.717/95, poderia o Ministro de Estado de Minas e
Energia prorrogar o prazo da referida concessão por até 20 anos.
5. Em 28 de agosto de 201210, o processo de prorrogação da outorga da UHE Brecha foi
devolvido à ANEEL pelo MME com a informação de que não havia sido possível concluir a instrução, em
razão da Licença de Operação da usina estar vencida desde 30 de outubro de 2003. O MME informou
8
Lei nº 9.074/1995
Art. 4º, § 2º As concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 terão o prazo necessário à
amortização dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato,
podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, a critério do Poder Concedente, observadas as condições estabelecidas nos
contratos. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
Art. 19. A União poderá, visando garantir a qualidade do atendimento aos consumidores a custos adequados, prorrogar, pelo
prazo de até vinte anos, as concessões de geração de energia elétrica, alcançadas pelo art. 42 da Lei no 8.987, de 1995, desde
que requerida a prorrogação, pelo concessionário, permissionário ou titular de manifesto ou de declaração de usina
termelétrica, observado o disposto no art. 25 desta Lei.
Decreto nº 1.717/1995
Art. 2º, § 1°: O requerimento de prorrogação do prazo de que trata este artigo, concernente às concessões vincendas, deverá
ser apresentado em até seis meses antes do advento do termo final respectivo, observado o disposto no parágrafo único do
artigo anterior, facultada sua apresentação até 8 de julho de 1996.
Decreto n° 24.420/1948
Art. 7º: Se o Govêrno do Estado de Minas Gerais não fizer uso do direito que lhe confere o artigo precedente, caberá à
concessionária a alternativa de requerer ao Govêrno Federal seja a concessão renovada pela forma que, no respectivo
contrato, deverá estar prevista, ou de restabelecer, às suas expensas, a situação do curso d´água anterior ao aproveitamento
concedido.
Portaria DNAEE nº 91/1996
Art. 1º: Os titulares de concessões ou de direitos de exploração de serviços públicos de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica ao requererem ao DNAEE, prorrogação do prazo de suas concessões ou direitos de exploração, de
conformidade com os arts. 19 a 25 da Lei nº 9.074 de 1995 e do Decreto nº 1.717 de 1995, deverão apresentar os seguintes
documentos comprobatórios: (...).
9 Despacho nº 3.068, de 26 de julho de 2011.
10 Ofício nº 168/2012-DOC/SPE-MME, Documento Sic nº 48513.028763/2012-00

ainda que a concessionária havia sido notificada de forma reiterada a apresentar diploma ambiental
válido, o que não foi alcançado.
6. Em 11 setembro de 2012, foi editada a Medida Provisória nº 579 que estabeleceu novo
marco legal para a prorrogação de concessões de geração de energia elétrica. Quanto às concessões de
hidrelétricas destinadas à autoprodução, ficou estabelecida a possibilidade de prorrogação, a critério do
poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até trinta anos, com pagamento de Uso de Bem Público
- UBP a ser revertido em favor da modicidade tarifária11.
7. Em 14 de setembro de 2012, foi publicado o Decreto nº 7.805, regulamentando a Medida
Provisória nº 579/2012. Nesse decreto, foi estabelecido prazo até 15 de outubro de 2012 para que as
concessionárias que já haviam solicitado prorrogação de concessão nos termos da legislação anterior
ratificassem seu interesse, com necessidade de manifestação expressa de concordância integral com as
condições de prorrogação estabelecidas na Medida Provisória nº 579/2012 e no Decreto nº 7.805/201212.
8. Em 15 de outubro de 2012, a Novelis ratificou o pedido de prorrogação da UHE Brecha13.
Nessa oportunidade, solicitou a manutenção da análise "[...] nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 9.074/95,
com redação dada pela Lei nº 10.848/04, que permitia a prorrogação de concessões outorgadas antes de
11/12/2003, sendo de livre destinação a energia elétrica produzida por esses empreendimentos, de sorte
que a legislação recém-editada, retro referida, não lhe é aplicável." Alternativamente, a Novelis ratificou
11 Medida Provisória nº 579/2012.
Art. 2º As concessões de geração de energia hidrelétrica destinadas à autoprodução, cuja potência da usina seja igual ou
inferior a cinquenta MW, poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até trinta
anos.
[...]
§ 4º A prorrogação de que trata este artigo será feita a título oneroso, sendo o pagamento pelo uso do bem público revertido
em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento do poder concedente.
12 Decreto nº 7.805/2012
Art. 2º O requerimento de prorrogação do prazo de concessão deverá ser dirigido à Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista e setorial, e de qualificação jurídica,
econômico-financeira e técnica.
§ 1º Nos casos em que o prazo remanescente da concessão for igual ou inferior a sessenta meses, o requerimento de
prorrogação deverá ser apresentado até 15 de outubro de 2012.
§ 2º As concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica que apresentaram o requerimento de
prorrogação nos termos da legislação anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012 e
que tiverem interesse na prorrogação, deverão ratificá-lo no prazo previsto no § 1º , manifestando concordância integral com
as condições de prorrogação estabelecidas na referida Medida Provisória e neste Decreto.
13 Documento Sic nº 48513.034770/2012-00.

o pedido de prorrogação da outorga manifestando sua integral concordância com as condições de
prorrogação estabelecidas pela Medida Provisória nº 579/2012 e Decreto nº 7.805/2012.
9. Em 11 de janeiro de 2013, a Medida Provisória nº 579 foi convertida na Lei nº 12.783 e a
indicação de pagamento pelo UBP, manteve-se expressa no § 5º do Art. 2º14:
10. Considerando o tempo decorrido e a lacuna de regulamentação da lei sobre a metodologia
de cálculo do UBP, em 12 de setembro de 2016, a ANEEL publicou o Despacho n° 2.360/2016, informando
o sobrestamento da análise do pedido de prorrogação da UHE Brecha, até que fosse editado o
regulamento exigido no § 5º do Art. 2º da Lei n° 12.783/2013.
11. Ocorre que, antes da necessária regulamentação, em 17 de novembro de 2016, foi editada
a Lei nº 13.360 que, dentre outras providências, alterou a redação do Art. 2º da Lei nº 12.783/2013. De
acordo com a nova redação, foi expressamente estabelecida a condição de exceção para a possibilidade
de prorrogação de outorga de concessão de usina hidrelétrica com potência entre cinco e cinquenta mil
quilowatts. De acordo com o disposto, tais concessões poderiam ser prorrogadas a título oneroso, desde
que ainda não tivessem sido prorrogadas antes15.
12. Em 21 de setembro de 2017, foi editado o Decreto nº 9.158, regulamentando o art. 2º da
Lei nº 12.783/2013. Nessa oportunidade, o Poder Concedente estabeleceu diretrizes e decidiu que caberia
à ANEEL definir a metodologia para cálculo do valor do UBP16.
14 Lei nº 12.783/2013.
Art. 2º, § 5º A prorrogação de que trata este artigo será feita a título oneroso, sendo o pagamento pelo uso do bem público
revertido em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento do poder concedente.
15 Lei nº 12.783/2013 com nova redação dada pela Lei nº 13.360/2016.
Art. 2º A outorga de concessão e autorização para aproveitamento de potencial hidráulico maior que 5.000 kW (cinco mil
quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), desde que ainda não tenha sido prorrogada e esteja em
vigor quando da publicação desta Lei, poderá ser prorrogada a título oneroso, em conformidade com o previsto no § 1º-A.
(grifo nosso).
[...]
§ 4º O disposto neste artigo também se aplica às concessões de geração de energia hidrelétrica destinadas à autoprodução,
independentemente da potência, desde que não interligadas ao SIN.
16 Decreto nº 9.158/2017.
Art. 1º As outorgas de concessão e autorização para aproveitamento de potencial hidráulico com capacidade instalada superior
a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) que não tenham sido prorrogadas

13. Em 22 de outubro de 2019, por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 859, a ANEEL
normatizou a metodologia para cálculo do valor do pagamento pelo UBP.
14. Diante da novidade, em 20 de novembro de 201717, a Novelis modificou seu requerimento
protocolando novo pedido de prorrogação da concessão da UHE Brecha, por 30 anos, com fundamento
no art. 2º, da Lei nº 12.783/2013 e no art. 1º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 9.158/2017, ou alternativamente,
outorga de autorização para a exploração da UHE Brecha, no regime de produção independente pelo
prazo de 35 anos, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.074/1995 e no art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/199618,
caracterizando-a como Pequena Central Hidrelétrica (PCH).
15. Diante das alterações legais e normativas estabelecidas para a matéria de prorrogação de
concessões, em 11 de junho de 2018, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
anteriormente, que estavam em vigor em 18 de novembro de 2016 e cujo empreendimento se encontre em operação poderão
ser prorrogadas uma vez por meio de requerimento, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e deste
Decreto.
§ 1º O disposto neste Decreto também se aplica a:
I - outorgas para aproveitamento de potencial hidráulico com capacidade instalada superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts)
e inferior ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) que não tenham sido prorrogadas anteriormente e tenham solicitado
a prorrogação, nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, cujo empreendimento se encontre em operação;
II - outorgas para aproveitamento de potencial hidráulico destinado à autoprodução de energia elétrica cujo empreendimento
se encontre em operação e não esteja interligado ao Sistema Interligado Nacional - SIN, independentemente da potência da
usina.
Art. 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel definir a metodologia para cálculo do valor do UBP, observadas
as seguintes diretrizes:
I - atender aos princípios de razoabilidade e de viabilidade técnica e econômica para a prorrogação das outorgas;
II - considerar os riscos e os tipos de exploração distintos, tanto de autoprodução, como de produção para comercialização a
terceiros; e
III - considerar os custos com reinvestimento, tendo em vista que, ao final da outorga, os bens vinculados serão revertidos ou
transferidos sem indenização.
17
Documento Sic nº 48513.037290/2017-00.
18 O art. 7º, da Lei nº 9.074/1995 estabelece os tipos usina que são objetos de outorga de autorização, e o art. 26, inciso I, da
Lei nº 9.427/1996 estabelece que cabe ao Poder Concedente ou à ANEEL autorizar a exploração de hidrelétricas com
características de PCH, conforme destaques a seguir:
Lei nº 9.074/1995, Art. 7º, Inciso II: São objeto de autorização: o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior
a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) destinados a uso exclusivo do
autoprodutor e a produção independente de energia.
Lei nº 9.427/1996, Art. 26, inciso I: Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar o
aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW
(trinta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena central
hidroelétrica;

encaminhou consulta à Procuradoria Federal junto à ANEEL19, questionando sobre: (i) a possibilidade de
enquadramento da UHE Brecha no inciso II do art. 1º do Decreto nº 9.158/2017, a fim de que o pleito da
concessionária pudesse ser analisado, considerando a possibilidade de prorrogação por 30 anos, à título
oneroso; (ii) se, alternativamente, seria juridicamente possível a emissão de nova outorga de autorização
pelo prazo de 35 anos, bem como o enquadramento do empreendimento como Pequena Central
Hidrelétrica; e finalmente, (iii) se a UHE Brecha não deveria ser licitada sob o regime de cotas, nos termos
do art. 1º da Lei nº 12.783/2013.
16. Em 4 de fevereiro de 201920, a Novelis reiterou seu pleito de prorrogação da concessão da
UHE Brecha por 30 anos ou, alternativamente, a outorga de autorização para exploração da usina por 35
anos caracterizando-a como PCH.
17. Em 5 de fevereiro de 2019, a Procuradoria emitiu Parecer21 em que analisou as três
questões jurídicas apontadas na consulta da SCG, concluindo que: (i) não há base jurídica para subsidiar
a prorrogação da UHE Brecha com fundamento na Lei nº 12.783/2017 e no Decreto nº 9.158/2017 pelo
fato de já ter havido prorrogação dessa concessão; (ii) o pedido deve se submeter ao disposto na nova lei;
e, (iii) o processo licitatório é medida que se impõe.
18. Ademais, avaliando ser a UHE Brecha formalmente uma concessão, mas materialmente
uma autorização, opinou a Procuradoria que, no caso de a concessão ser extinta, é possível o
enquadramento da outorga como ato autorizativo, desde que precedida de competição.
manifestou22

19. Em 19 de fevereiro de 2019, a SCG se quanto ao pedido de prorrogação da
concessão da UHE Brecha e a consequente disponibilização do aproveitamento para licitação, nos moldes
do artigo 8º da Lei 12.78323.
19
Memorando nº 227/2018-SCG/ANEEL, Documento Sic nº 48524.004838/2018-00.
20 Documento Sic. nº 48513.002485/2019-00.
21 Parecer 00063/2019/PFANEEL/PGF/AGU, Documento Sic nº 48516.000304/2019-00.
22 Nota Técnica nº 119/2019-SCG/ANEEL, Documento Sicnet nº 48524.001905/2020-00.
23 Lei nº 12.783/2013. Art. 8º As concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica que não forem
prorrogadas, nos termos desta Lei, serão licitadas, na modalidade leilão ou concorrência, por até 30 (trinta) anos.

20. Considerando redistribuição do processo em razão do fim do mandato do Diretor Rodrigo
Limp Nascimento, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 11/2020, realizada em 23 de março de 2020,
fui sorteada como nova relatora da matéria.
21. Em 22 de maio de 202024, por meio de minha assessoria, solicitei da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, informações acerca das condições operacionais da UHE Brecha
e demais informações resultantes das atividades de fiscalização eventualmente realizadas e pertinentes
à apreciação do requerimento.
22. Em resposta25, a SFG indicou que a usina tem gerado acima da potência instalada
outorgada, conforme apurado, em razão de reforma do gerador elétrico realizada ainda em 1983 que
resultou em incremento de 2.000 kW na potência ativa do equipamento.
23. O processo foi pautado para julgamento na 27ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, de
28 de julho de 2020. Contudo, acolhi o pedido da Novelis apresentado em reunião realizada na véspera
da deliberação e retirei o processo da pauta para apreciação da informação de que a ampliação da
capacidade instalada da usina poderia ensejar o direito de prorrogação da concessão nos termos do art.
26, § 7º, da Lei nº 9.427/199626.
correspondência27

24. Em 14 de agosto de 2020, a Novelis protocolou requerendo o
deferimento da prorrogação da concessão da UHE Brecha com base no art. 26, § 7º, da Lei nº 9.427/1996,
sem prejuízo dos pedidos formulados no Requerimento de Prorrogação da Concessão da UHE Brecha
201728.Solicitei
protocolado em 20 de novembro de subsídios da SCG sobre a questão posta, que se
manifestou em 27 de outubro de 202029, por meio da Nota Técnica nº 784/2020–SCG/ANEEL.
24 Memorando nº 144/2020–ASD/ANEEL, Documento Sicnet nº 48575.002269/2020-00.
25 Memorando nº 128/2020–SFG/ANEEL, Documento Sicnet nº 48532.001894/2020-00 e Memorando nº 143/2020–
SFG/ANEEL, Documento Sicnet nº 48532.002075/2020-00.
26
Lei nº 12.9427/1996. Art. 26, § 7º As autorizações e concessões que venham a ter acréscimo de capacidade na forma do
inciso V deste artigo poderão ser prorrogadas por prazo suficiente à amortização dos investimentos, limitado a 20 (vinte) anos.
(Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002).
27 Documento Sicnet nº 48513.021731/2020-00.
28 Documento Sicnet nº 48513.037290/2017-00.
29 Documento Sicnet nº 48524.009206/2020-00.

25. O processo foi pautado para julgamento na 44ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, de
24 de novembro de 2020. Contudo, tendo em vista sustentação oral da Novelis, decidi pela conveniência
de retirar o processo de pauta.
26. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
27. Trata-se de avaliação do pleito de prorrogação da concessão para exploração da UHE
Brecha, localizada no rio Piranga, no município de Guaraciaba, estado de Minas Gerais. Diante do que
exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de encaminhar os autos ao Ministério de Minas
e Energia para avaliação do pedido de prorrogação da concessão. Também proponho que a SCG
providencie a regularização da potência instalada da usina.
28. Conforme fatos relatados, a concessão da UHE Brecha data de 1948. A Novelis, sucessora
da Alcan Alumínio do Brasil S.A. e atual concessionária outorgada, explora tal potencial hidrelétrico na
condição de autoprodução desde 1973. Em 1978, a concessão da usina foi prorrogada por 30 anos, com
termo final estabelecido em 19 de abril de 2008.
29. Passados mais de 12 anos do termo final da concessão, e à despeito das reiteradas
manifestações da Novelis, não houve até o momento decisão quanto ao requerimento de nova
prorrogação da concessão da usina, de modo que a Novelis continua explorando o potencial hidrelétrico
e prestando o serviço de geração de energia elétrica.
30. De acordo com o histórico, a primeira análise realizada pela ANEEL em 2011 recomendou
a prorrogação da concessão, considerando os termos legais e regulatórios vigentes à época. A despeito
da recomendação, o MME, exercendo a discricionaridade de Poder Concedente, concluiu em 2012 pela
impossibilidade de atendimento ao requerimento. Duas semanas após essa manifestação, foi publicada a
Medida Provisória nº 579/2012, que convertida na Lei n° 12.783/2013, estabeleceu novo regime jurídico
para as concessões de geração outorgadas no regime de Serviço Público, Produção Independente e
Autoprodução de Energia Elétrica.
31. Apesar da Novelis ter reiterado o requerimento de prorrogação da concessão de forma
tempestiva ao prazo estabelecido na nova legislação, ratificando integral concordância com as novas

condições, a avaliação precisou ser sobrestada. Isso porque o novo regime regulatório permitiu a
prorrogação de concessões com as características da UHE Brecha (autoprodução e potência inferior a
cinquenta mil quilowatts), mas estabeleceu que tais prorrogações deveriam se dar a título oneroso, com
pagamento de UBP.
32. Ocorre que naquele momento, não ficaram definidas diretrizes e metodologia para
definição do cálculo do UBP, o que impediu a continuidade da avaliação. A seguir, antes que o
regulamento e a normatização do cálculo de UBP fossem estabelecidos, a Lei n° 12.783/2013 foi alterada
pela Lei nº 13.360/2016 que deu nova redação ao artigo 2º, estabelecendo novas condições para o
acolhimento do pedido de prorrogação.
33. Conforme alteração, a prorrogação de outorga de concessão de hidrelétricas com potência
entre cinco e cinquenta mil quilowatts poderia ser realizada, com pagamento de UBP, desde que ainda
não tivesse sido antes prorrogada.
34. Nesse contexto, de forma compilada, a Novelis requereu: (i) prorrogação de concessão da
UHE Brecha sob a égide do art. 4º da Lei nº 9.074/1995, argumentando que a alteração legislativa
promovida pela MP nº 579/2012, não lhe seria aplicável; posteriormente (ii) prorrogação de concessão
nos termos art. 2º da Lei nº 12.783/2013 manifestando sua integral concordância com as novas condições,
notadamente pagamento pelo UBP; ou (iii) alternativamente, outorga de autorização para a exploração
da UHE Brecha pelo prazo de 35 anos, no regime de produção independente considerando-a com
características de Pequena Central Hidrelétrica; e mais recentemente (iv) prorrogação da concessão nos
termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.427/1996.
35. Passo a tratar da análise jurídica do pleito.
II.a - Do pleito prorrogação da concessão nos termos do Art. 4º da Lei nº 9.074/1995 ou nos termos do
Art. 2º da Lei nº 12.783/2013
36. Em atendimento à solicitação feita pela SCG, a Procuradoria Federal se pronunciou
sustentando,por meio de ser parecer opinativo, que, a despeito das sucessivas alterações na legislação
no curso do tempo de análise de requerimentos de prorrogação de outorgas; e da dificuldade em se
definir o alcance das normas e de identificação sobre a legislação aplicável a pedidos pendentes, o pedido
de prorrogação deve ser analisado em conformidade com a lei vigente quando da sua apreciação. Como

dito, o fundamento para a aplicabilidade imediata da lei nova é que as cláusulas que tratam de
prorrogação são meramente regulamentares, não havendo um direito adquirido. Além do conceito, o
Parecer apresentou entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que as cláusulas
que versam sobre a prorrogação não se incorporam ao patrimônio jurídico do titular da outorga.
37. Assim, concluiu a Procuradoria que o pedido relativo à prorrogação da UHE Brecha, não
pode ser analisado nos termos da Lei nº 9.074/1995, mas deve se submeter integralmente ao disposto na
Lei nº 12.783/2013, pois um novo parâmetro jurídico passa a ser aplicável na sua inteireza a processos
pendentes, não sendo passível de acolhimento a tese de eventual direito adquirido.
38. Sobre o pedido alternativo de que a concessão seja prorrogada nos termos do artigo 2º da
Lei nº 12.783/2013, a Procuradoria apontou que o legislador exigiu, de forma clara, como condição para
incidência da norma, que o empreendimento não tenha sido prorrogado. Significa assim, de acordo com
o posicionamento da Procuradoria, que o legislador fez a eleição de um novo critério que, por si só, seria
o suficiente para inviabilizar o pedido de prorrogação da UHE Brecha.
39. Em atenção aos argumentos da Novelis a respeito da necessidade de aplicação de técnica
de interpretação legislativa, a Procuradoria esclareceu que a interpretação de qualquer norma infralegal
deve obedecer a princípios e regras constitucionais e, sob essa perspectiva, incide de forma direta a
indisponibilidade e a supremacia do interesse público.
40. Nesse sentido, a Procuradoria Federal explica que o artigo 175 da Constituição de 198830
estabeleceu o princípio da competição como regra para a outorga de concessões. Segundo o parecer
jurídico, a obrigatoriedade de um prazo para a concessão é exigência harmônica com a vedação ao uso
perpétuo de qualquer bem público. Assim, a exigência de que o empreendimento não tenha sido
prorrogado, critério eleito pelo legislador quando da edição da Lei n° 12.783/2013, seria consoante com
a diretriz constitucional contida no artigo 175. Além disso, também para esse aspecto, a Procuradoria
elencou entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre incidência da obrigatoriedade de licitar em
caso com elementos jurídicos análogos. Por fim, destacando que a UHE Brecha se encontra em
30 Constituição/1988, Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

exploração, sem competição, há sete décadas, a Procuradoria avaliou não ser juridicamente possível nova
prorrogação da concessão.
41. A SCG, em sua análise, seguiu a conclusão da Procuradoria de que não há base jurídica para
fundamentar a prorrogação da UHE Brecha nem nos termos da Lei nº 9.074/1995 nem com base no artigo
2º da Lei nº 12.783/2013.
42. Assim, considerando o estudo jurídico oferecido pela Procuradoria Federal, em sede de
opinião, e a manifestação da SCG, entendo necessário o encaminhamento do processo ao Ministério de
Minas e Energia para avaliação do requerimento principal da Novelis, de modo que, no exercício de sua
discricionariedade, o Poder Concedente decida quanto a conveniência e oportunidade da prorrogação ou
licitação da concessão, tendo em vista as particularidades do caso em análise.
II.b – Do pleito de outorga de autorização como PCH
43. Em 2017, logo após a publicação do Decreto nº 9.158/2017, a Novelis apresentou
requerimento modificado. Passou a solicitar como pleito alternativo a outorga de autorização para a
exploração da UHE Brecha pelo prazo de 35 anos, no regime de produção independente considerando-a
com características de Pequena Central Hidrelétrica.
44. Sobre esse pedido, a Procuradoria concluiu pela impossibilidade de emissão de uma
outorga de autorização de forma direta ao titular da concessão, sem qualquer competição. Tal conduta
afrontaria os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, além de violar de forma
direta os atos normativos emanados pela própria Aneel, que trazem a disputa como regra para o
deferimento da outorga de autorização.
45. Por outro lado, a Procuradoria opinou que, embora formalmente a UHE Brecha esteja
sendo explorada em regime de concessão, pela potência da usina, materialmente deve ser considerada
uma autorização. Nessa linha, a Procuradoria entendeu que se faz necessária a extinção da concessão e
que se proceda ao enquadramento do empreendimento como uma autorização. Contudo, ressalvou que
as normas que tratam de outorga de autorização para empreendimentos hidrelétricos com características
de PCH31 ou com potência entre cinco e cinquenta mil quilowatts sem características de PCH32, não
31 Resolução Normativa nº 922, de 23 de fevereiro de 2021, que revogou a Resolução Normativa nº 675, de 25 de agosto de 2015.
32 Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, que revogou a Resolução Normativa nº 765, de 25 de abril de 2017.

incidem sobre o caso em questão, pois tratam de edição de novas outorgas, sem um bem público
vinculado ao potencial. Por essa razão, o Parecer recomenda que a Aneel discipline o tema, por meio de
uma Resolução Normativa específica, avaliando critérios de competição, incluindo eventual onerosidade.
46. A SCG, por sua vez, corroborou com a avaliação da Procuradoria, entendendo também pela
impossibilidade de autorização direta à Novelis e pela não aplicação das normas atuais que tratam de
autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos ao caso da UHE Brecha, pela razão de esta
dispor de bem público vinculado ao potencial hidrelétrico.
47. Nesse sentido, de acordo com entendimento da Procuradoria, nova fase de exploração da
UHE Brecha deveria ser precedida de competição, seja na modalidade de outorga por concessão ou
autorização. A despeito da indicação da Procuradoria de que a ANEEL poderia avançar para o
estabelecimento de autorização por meio de nova regulamentação com previsão de mecanismo
competitivo, após tratativas com o MME, chegou-se ao entendimento de que não cabe à Agência a
elaboração de novo normativo para estabelecer requisitos de competição e outorga para exploração e
potenciais hidrelétricos com bens vinculados sem diretrizes prévias do Poder Concedente.
48. Deste modo, considerando que temos um caso concreto a decidir e dado o decurso de
tempo do pedido original da Novelis que chega a 12 anos, entendo ser mais adequado seguirmos com a
aplicação do regramento atual, de modo que o Poder Concedente possa avaliar, segundo seu juízo de
conveniência e oportunidade, o pedido de prorrogação de concessão da UHE Brecha.
II.c – Do pleito de prorrogação da concessão nos termos do Art. 26, § 7º, da Lei nº 9.427/1996
49. Em 14 de agosto de 2020, a Novelis protocolou correspondência requerendo o deferimento
da prorrogação da concessão da UHE Brecha com base no art. 26, § 7º, da Lei nº 9.427/1996, sem prejuízo
dos pedidos formulados anteriormente, sob o argumento de que a ampliação da capacidade instalada da
usina poderia ensejar o direito de prorrogação da concessão.

50. O inciso V combinado com o § 7º do art. 26 da Lei nº 9.427/199633 estabelecem que as
autorizações e concessões que venham a ter acréscimo de capacidade de geração, objetivando o
aproveitamento ótimo do potencial hidráulico poderão ser prorrogadas por tempo suficiente à
amortização dos investimentos, limitado a 20 (vinte) anos.
51. Nesse sentido, é necessária a avalição do atendimento dos requisitos de atendimento do
potencial ótimo e, se atendido, do prazo de amortização do investimento realizado na ampliação.
52. No intuito de justificar a possibilidade de prorrogação da concessão da UHE Brecha com
base no art. 26, § 7º, da Lei nº 9.427/1996, a Novelis descreveu as alterações e modernizações pelas quais
passou a usina ao longo da concessão.
53. Segundo a Empresa, em 1983 foram realizados trabalhos de desobstrução da tomada
d'água da usina com remoção de entulhos e instalação dos cabos flutuantes na entrada da tomada d'água,
para retenção de lixo. Foi ainda implantado novo sistema mecanizado para limpeza das grades do canal
de adução e o aumento da capacidade de refrigeração do gerador ao substituir os trocadores de calor e
tubulações para maior capacidade e vazão. Com isso, segundo a Empresa, houve melhora na regularidade
de vazão de água para turbina com efeitos positivos na geração média anual.
54. A Requerente também sustentou que, em razão do desgaste natural da UHE Brecha desde
sua entrada em operação houve reforma substancial das instalações, incluindo a troca do gerador e da
turbina, entre o final de 1993 e início de 1994, processo que também resultou no aumento da capacidade
da usina. Como resultado dessas ações propiciou-se aumento de geração, em potência máxima, para até
17.000 kWh/h, com fator potência de 96% e geração média anual da ordem de 15 a 20% a maior, em
relação aos dados históricos anteriores a esta reforma.
55. A Novelis alega que nos anos em que aconteceram as ampliações e modernizações da UHE
Brecha (1983, 1993 e 1994), não existia o conceito de aproveitamento ótimo, estabelecido na Lei nº
9.074/1995, e que as alterações promovidas na usina sempre tiveram o objetivo último de aproveitar da
forma mais racional possível o aproveitamento.
33
Lei nº 9.427/1996, Art 26, Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar: (...)V - os
acréscimos de capacidade de geração, objetivando o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico. (iii) § 7º As autorizações
e concessões que venham a ter acréscimo de capacidade na forma do inciso V deste artigo poderão ser prorrogadas por prazo
suficiente à amortização dos investimentos, limitado a 20 (vinte) anos.

56. Adicionalmente, a UHE Brecha informou que passou por dois processos recentes de
modernização, um ocorrido em 2009 e o outro em 2018, que resultaram em otimização da geração devido
ao aumento dos índices de disponibilidade e a modernização da regulação da turbina, os quais
culminaram em aumento de rendimento.
57. A Novelis ressaltou que as melhorias realizadas a partir de 2009 decorreram da crença do
empreendedor de que não havia motivos para o indeferimento do pleito de prorrogação da UHE Brecha,
ante todo o contexto peculiar envolvido, em meio às sucessivas alterações da legislação de regência da
matéria e do tempo dispendido pela Administração Pública para a conclusão da análise.
58. A Empresa alegou ainda que os investimentos realizados com vistas à manutenção de
condições adequadas das instalações da UHE Brecha foram robustos e que não houve tempo suficiente
para a amortização dos investimentos e depreciação dos ativos.
59. De acordo com a exposição da SCG, entende-se por aproveitamento ótimo, conforme
disposto no art. 5º, §3º, da Lei nº 9.074/1995, todo potencial definido em sua concepção global pelo
melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d'água operativos, reservatório e potência,
integrante da alternativa escolhida para divisão de quedas de uma bacia hidrográfica.
60. A Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, estabelece no art. 3º que os
Estudos de Inventário Hidrelétrico têm a finalidade de identificar, por meio do uso ótimo do potencial
hidráulico, aproveitamentos hidrelétricos da bacia hidrográfica, com potência unitária superior a 5.000
kW, que apresente a melhor relação custo-produção de energia, considerando o contexto
socioeconômico e ambiental do momento e o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 5° da Lei n° 9.074, de 7 de
julho de 1995.
61. Conforme já exposto, o resultado das modernizações ocorridas na usina resultou no
incremento de potência, que passou de 12.400kW para 17.000kW. Contudo, embora essa alteração tenha
ocorrido em 1994, até hoje a Novelis não apresentou pedido de alteração de características técnicas
visando a regularização da sua outorga.
62. Ressalta-se que é obrigação do concessionário submeter à prévia aprovação da ANEEL
projetos de instalações de energia elétrica e suas eventuais modificações. Em caso de descumprimento,

o concessionário estará sujeito às sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de
201934.
63. A UHE Brecha não foi identificada nos Estudos de Inventário do rio Piranga, portanto, o
potencial ótimo desse aproveitamento ainda não foi estabelecido. Para o estabelecimento do potencial
ótimo faz-se necessária a apresentação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do trecho do rio onde se
localiza a UHE Brecha.
64. Identificado o potencial ótimo, por meio da aprovação dos respectivos Estudos de
Inventário, o concessionário deverá apresentar o Projeto Básico da usina, acompanhado da Licença
Ambiental e Outorga de Recursos Hídricos, ambos compatíveis com o projeto. O projeto será então
avaliado pela ANEEL, que poderá aprová-lo, nos termos do art. 1° da REN n° 875/2020.
65. Alternativamente, caso existam limitantes físicos que impeçam qualquer outra ampliação,
por exemplo, alteração dos níveis operacionais ou até uma nova usina podem ser apresentados estudos
de ótimo local, de modo a demonstrar que a única forma de explorar aquele potencial é como encontrase na configuração existente e assim dispensar a elaboração de um Inventário Hidrelétrico. Esses estudos
podem ser apresentados já em nível de projeto básico.
66. Desse modo, os pressupostos para atendimento aos requisitos dispostos no comando legal
em foco (análise prévia da partição de quedas do trecho do rio em que se encontra a usina, definição do
potencial ótimo, elaboração de projeto básico de otimização do uso do potencial e prévia anuência da
Aneel para implantá-lo) estão ausentes.
67. O § 7º, art. 26 da Lei nº 9.427/1996 buscou incentivar a busca pelo potencial ótimo e não
há evidências no caso concreto que permitam afirmar que de fato foi essa a intenção do outorgado.
68. Adicionalmente, não cabe ao outorgado alegar que as melhorias implementadas no
decorrer da vigência da outorga, ou mesmo após o transpasse de seu termo final, ocorreram sob a
expectativa da prorrogação da outorga, que, é discricionária ao poder concedente, mediante juízo de
oportunidade e conveniência. Os investimentos necessários à manutenção de condições adequadas das
34 Que disciplina os processos de aplicação de penalidade da ANEEL, e sucessora da Resolução Normativa nº 63, de 12
de maio de 2004.

instalações devem existir sempre, independente da condição da outorga, nos termos disciplinados pelo
art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
69. Além de toda a argumentação aqui disposta, o art. 26 em seu parágrafo 7º, limita a
extensão do prazo de outorga a, no máximo, 20 anos. Conforme alegado pela outorgada, as melhorias
implementadas na UHE Brecha que resultaram em incremento de potência ocorreram nos anos de 1983,
1993 e 1994, portanto, há mais de 20 anos.
70. Diante do exposto, tendo em vista de que o potencial ótimo para o sítio da UHE Brecha não
foi estabelecido, que a Novelis não pleiteou a ampliação da referida usina junto à ANEEL e que as
melhorias que resultaram em incremento de potência ocorreram há mais de 20 anos, sem prévia anuência
do poder concedente, o pedido de prorrogação da concessão com base no art. 26 § 7º, da Lei nº
9.427/1996 deve ser indeferido.
71. Nesse contexto, visando à continuidade da prestação do serviço de geração de energia
elétrica, resta necessário o encaminhamento dos autos da UHE Brecha ao Ministério de Minas e Energia
para que se avalie a oportunidade e conveniência da inclusão da UHE Brecha no rol de usinas a serem
oportunamente licitadas ou da prorrogação da concessão da UHE Brecha, tendo em vista as
particularidades do caso apresentadas. Também considerando a verificação da SFG a respeito da potência
instalada da usina, entendo necessária que tal parâmetro seja regularizado.
72. Também considero oportuno, caso o Ministério de Minas e Energia decida pela não
prorrogação da concessão, a manifestação da Novelis sobre interesse em permanecer responsável por
sua prestação até a assunção do novo concessionário, em consonância com o estabelecido no art. 9º da
Lei 12.783/2013.
III – DIREITO
73. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais, regulatórios e
normativos: (i) Decreto nº 24.420, de 30 de janeiro de 1948; (ii) Decreto nº 72.371, de 15 de junho de
1973; (iii) Decreto nº 81.582, de 19 de abril de 1978; (iv) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (vi)Portaria DNAEE nº 91, de 10 de abril de 1996; (vii) Lei nº 9.427, de 26

de dezembro de 1996; (viii) Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012; (ix) Decreto nº 7.805,
de 14 de setembro de 2012; (x) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (xi) Lei nº 13.360, de 17 de
novembro de 2016; (xii) Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015; (xiii) Decreto nº 9.158, de
21 de setembro de 2017.
IV – DISPOSITIVO
74. Do exposto e do que consta do Processo nº 00000.000958/1947-65, voto por:
(i) encaminhar os autos da UHE Brecha ao Ministério de Minas e Energia para decisão
quanto ao pedido da Novelis do Brasil Ltda. de prorrogação da concessão da usina, tendo
em vista as particularidades do caso em análise;
(ii) determinar à SCG que regularize a capacidade instalada da UHE Brecha.
Brasília, 11 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora