DSP - DESPACHO 3054/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pleito da Atvos Agroindustrial Participações S.A – Atvos de suspensão de cobrança de TUST acima dos valores estabelecidos pela Resolução Homologatória ANEEL 681, de 29 de julho de 2008, a título de PIS/COFINS; o pedido de restituição dos valores cobrados durante todo o período de estabilização, tendo em vista que o PIS/COFINS não é um parâmetro associado à TUST estabilizada da usina; o pleito da Atvos de revisão da receita das Usinas Termelétricas Caçu I, Santa Luzia I, Água Emendada, Alto Taquari, Costa Rica e Morro Vermelho com vistas a restituir os valores de PIS/COFINS já incorridos e refletir os valores adicionais a serem pagos durante o período de estabilização.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001728/2019-62.
INTERESSADA: Atvos Agroindustrial Participações S.A..
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo apresentado pela Atvos Agroindustrial Participações S.A. – Atvos
com vistas à suspensão da cobrança de PIS/COFINS associada ao Encargo de Uso do Sistema de
Transmissão – EUST das Usinas Termelétricas – UTEs Caçu I, Santa Luzia I, Água Emendada, Alto Taquari,
Costa Rica e Morro Vermelho.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Requerimento Administrativo apresentado pela Atvos Agroindustrial
Participações S.A. – Atvos com vistas à suspensão da cobrança de PIS/COFINS associada ao Encargo de
Uso do Sistema de Transmissão – EUST das Usinas Termelétricas – UTEs Caçu I, Santa Luzia I, Água
Emendada, Alto Taquari, Costa Rica e Morro Vermelho.
2. Sobre o tema, faz-se uma análise retrospectiva das Resoluções que tratam sobre o tema,
nos estritos termos da Nota Técnica nº 83/2019 – SGT/SRM/ANEEL.
3. Nesse particular, a Resolução Normativa ANEEL nº 267, de 5 de junho de 2007, estabeleceu
a forma de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST para os novos empreendimentos
de geração.
4. Por sua vez, a Resolução Homologatória ANEEL nº 681, de 29 de julho de 2008, subsidiada
pela Nota Técnica nº 052/2008-SRT/ANEEL, de 18 de julho 2008, estabeleceu o conjunto de TUST para as
UTEs Caçu I, Santa Luzia I, Água Emendada, Alto Taquari, Costa Rica e Morro Vermelho, cuja venda de
energia produzida foi realizada por meio do Leilão ANEEL nº 001/2008 (1º Leilão de Energia de Reserva –
LER), realizado em 14 de agosto de 2008.
5. Ato contínuo, em 28 de fevereiro de 2019, a Atvos protocolou pedido de suspensão de
cobrança de TUST acima dos valores estabelecidos pela Resolução Homologatória nº 681, de 2008, a título
de PIS/COFINS, bem como de restituição dos valores cobrados durante todo o período de estabilização.
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Em complemento, a Atvos solicitou a revisão da receita das usinas, de forma a restituir os valores passados
já incorridos e refletir os valores adicionais a serem pagos durante o período de estabilização.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Conforme se infere do caderno processual, destaca-se que os requerimentos
administrativos contra a cobrança de PIS/COFINS nos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST
iniciaram com o pedido1 da Santo Antônio Energia S.A – SAESA, que culminou na emissão do Despacho
ANEEL nº 861, de 2017, indeferindo o pleito.
8. Nesse contexto, tem-se que o argumento da SAESA baseava-se na tese de que a TUST havia
sido calculada considerando o PIS/COFINS, de modo que a requerente estava pagando em duplicidade
esses custos nos EUST.
9. Ato contínuo, inconformada com a Decisão da ANEEL, a SAESA ajuizou ação judicial na
Justiça Federal sob processo nº 1007199-80.2017.4.01.3400, que rejeitou os pedidos em 16 de maio de
2018, bem como condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Restou
comprovado que as TUST homologadas para os usuários são líquidas de PIS/COFINS.
pedido2

10. Na sequência, a ENEVA S.A. – ENEVA protocolou análogo ao da SAESA. Tendo em
vista a deliberação da Diretoria da ANEEL, por meio do Despacho ANEEL nº 861, de 2017, a SGT
encaminhou o Ofício nº 255/2018-SGT/ANEEL, de 1º de novembro de 2018, negando o pleito.
11. Nos termos da Nota Técnica nº 83/2019 – SGT/SEM/ANEEL, em síntese, o pleito dos
agentes se sustentam em dois argumentos, quais sejam: a) a questão se trata de uma controvérsia
regulatória e não tributária, uma vez que a ANEEL prevê expressamente quando os valores de PIS/COFINS
não estão inclusos. E para isso, aponta como exemplo a Tarifa de Transporte de Itaipu; e b) de violação
das garantias regulatórias e editalícias, uma vez que a TUST estabilizada se incorporou ao patrimônio
jurídico do ofertante como uma das condições da proposta e, que, portanto devem ser mantidas ao longo
da duração do seu contrato ou ter os impactos de sua majoração repassado ao seu preço.
1 Sic 48500.000874/2017-17
Sic 48552.000523/2018-00
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12. Sobre o tema, em 24 de janeiro de 2019, foi emitida a Nota Técnica nº 08/2019-SGT/ANEEL,
que analisou os argumentos interpostos pela ENEVA, também análogos aos da Atvos.
13. No que tange ao primeiro aspecto, a Nota Técnica nº 08/2019-SGT/ANEEL dispôs nos
parágrafos 21 a 23 suas contra-razões, conforme transcrito a seguir, as quais aplicam-se integralmente ao
caso da Atvos:
"21. Em sua nova argumentação, a ENEVA usa o mesmo fundamento da
ANEEL para dizer o contrário, ou seja, que não existia qualquer menção nos
documentos associados de que o PIS/COFINS não estaria incluso nas TUST,
mencionando o caso da Tarifa de Transporte de Itaipu (tarifa
completamente dissociada da TUST), em que na Resolução Homologatória
ANEEL nº 2.409, de 2018, dispõe no §2º do art. 3º que a citada tarifa não
incorpora os custos decorrentes do PIS/COFINS. E finaliza: "Portanto, no
caso das UTEs da Eneva, para as quais não está expressamente previsto que
a TUST estabilizada seria igual a "encargo+tributos", a cobrança dessa
parcela adicional corresponde a uma violação da garantia estabelecida
pelos respectivos Editais e pela REN n 267/2007."
22. Desta forma, após a reformulação do fundamento da ENEVA, a
discussão reside na interpretação das informações disponíveis à época dos
leilões de energia acerca do assunto, e não mais se suas TUST incorporam
ou não os custos com PIS/COFINS.
23. Entende-se que inclusão de tributos nas tarifas deve estar explícita, visto
que a regra geral é não estar, assim como ocorre nas Tarifas de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSD, cujas tarifas são homologadas líquidas de
PIS/COFINS, e cobradas à parte nas faturas pelas distribuidoras. O fato de
deixar explícito que a Tarifa de Transporte de Itaipu não incorpora
PIS/COFINS, não quer dizer que as TUST (que são tarifas completamente
dissociadas) carreguem o tributo, por não conterem disposição expressa.
Por este motivo, entende-se que também é uma inferência equivocada por
parte da ENEVA."
14. Por oportuno, no que tange ao segundo aspecto, o parágrafo 20 da Nota Técnica nº
08/2019-SGT/ANEEL dispôs que:
"20. De fato, ao estabilizar a TUST, a partir da estimativa das variáveis de cálculo
associadas, como aumento da rede, crescimento da RAP e variação de
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pagantes, as tarifas dos geradores ficam inertes às oscilações que ocorrem
naturalmente no decorrer do tempo, cumprindo rigorosamente as premissas
regulatórias preconizadas nas Resoluções Normativas ANEEL nº 267, de 2007, e
nº 559, de 2013. Vale enfatizar que nessa estimativa não há qualquer
compromisso com as condições tributárias e setoriais vigentes ou que venham
a ser alteradas no decorrer do tempo."
15. Nos termos da Nota Técnica nº 83/2019 – SGT/SRM/ANEEL, a intenção dessa estabilização
é retirar do risco do empreendedor de geração os parâmetros causadores de volatilidade tarifária para a
correta precificação da energia a ser comercializada com o segmento consumo, que assumem os riscos
de variação da TUST afastados dos geradores. Neste contexto, enfatiza-se que o PIS/COFINS não faz parte
desses parâmetros, sendo portanto, considerado como um parâmetro formador do EUST não
compreendido no cálculo da TUST. 13. Vale acrescentar que, apenas a TUST seria estabilizada de acordo
com a Resolução Normativa nº 267, de 2007, para fins de apuração dos Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão – EUST, cuja formulação está expressa no art. 1º da Resolução Normativa ANEEL nº 666, de
2015, derivada da Resolução ANEEL nº 281, de 1999.
"Art. 1º Os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST são devidos
por todos os usuários a partir do produto entre as Tarifas de Uso do Sistema
de Transmissão – TUST e os Montantes de Uso do Sistema de Transmissão
– MUST, por ponto de conexão e horário de contratação."
16. Conforme se infere da interpretação da Nota Técnica nº 83/2019 – SGT/SRM/ANEEL ,
verifica-se que além da TUST, a variável MUST, que não é estabilizada, também afeta diretamente o
cálculo do EUST. Além disso, a regulação setorial passou a explicitar na composição do EUST outros fatores
não fixos, como o acréscimo do PIS/COFINS, a partir dos Contratos de Concessão de Transmissão
celebrados a partir de 2006, e a dedução11 das Parcelas Variáveis por Atraso na Entrada em Operação –
PVA, por Indisponibilidade – PVI e por Restrição Operativa – PVRO das instalações de transmissão, a partir
da Resolução Normativa ANEEL nº 270, de 2007, sucedida pela Resolução Normativa ANEEL nº 729, de
2016, de modo que os EUST são compostos pelo seguinte equacionamento:
EUST = (TUST x MUST) + (PIS/COFINS) – (PVA+PVI+PVRO)3
17. Assim, nos moldes da manifestação da área técnica, materializada na Nota Técnica nº
83/2019 – SGT/SRM/ANEEL, dessa equação, apenas a TUST é fixa, sendo apenas atualizada
monetariamente ao longo dos ciclos tarifários, conforme preconizado na Resolução Normativa ANEEL nº
3 Nota Técnica nº 83/2019 – SGT/SRM/ANEEL
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267, de 2007, sucedida pela Resolução Normativa ANEEL nº 559, de 2013, e no Edital do Leilão ANEEL nº
001/2008.
18. Nesse contexto, vislumbra-se que a posição da Atvos se apresenta de forma erronea, na
medida em que a interpretação extrapola a estabilização da TUST para todo o EUST, que, como descrito
na Nota Técnica nº 83/2019 – SGT/SRM/ANEEL, teve desdobramentos setoriais legítimos, tanto para
destacar os custos de PIS/COFINS antes inclusos nas RAP, quanto para deduzir as parcelas variáveis
associadas à disponibilidade e capacidade operativa das instalações de transmissão (PVA/PVI/PVRO).
19. Esclarece a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) que a formulação do EUST é a
mesma para os segmentos consumo e geração, sendo certo que a única diferença entre os segmentos
reside na TUST, que no caso do segmento consumo é calculada a cada ciclo tarifário, a fim de absorver as
variações originadas pela estabilização tarifária do segmento geração.
20. Sobre a aleação da requerente no sentido de que o acréscimo de valores relativos às
alíquotas de PIS/COFINS estaria restrito aos encargos estabelecidos nos Anexos II e III da Resolução
Homologatória ANEEL nº 681, de 2008, e não incidiria sobre os encargos de uso que seriam calculados
com base nas TUST estabelecidas no Anexo I dessa Resolução, com a consequente suspensão da cobrança
da TUST acima dos valores estabelecidos pela Resolução Homologatória nº 681, de 2008, a título de
PIS/COFINS, e a restituição dos valores cobrados durante o período de estabilização das usinas, esclarece
a Nota Técnica nº 83/2019 – SGT/SRM/ANEEL:
Ressalta-se que no item III.1.3 da Nota Técnica nº 052/2008-SRT/ANEEL que
subsidiou a publicação da Resolução Homologatória ANEEL nº 681, de 2008,
constam os itens considerados no cálculo das TUST para as UTEs Caçu I, Santa Luzia
I, Água Emendada, Alto Taquari, Costa Rica e Morro Vermelho. Da relação constante
no parágrafo 92 observa-se explicitamente que as alíquotas de PIS/COFINS foram
excluídas da composição dessas tarifas.
Além disso, a partir do ciclo 2008-2009, com a publicação da Resolução
Homologatória nº 670, de 29 de junho de 2008, as transmissoras com Contratos de
Concessão celebrados a partir de 2006 passaram a incluir no total a ser faturado aos
respectivos usuários os valores necessários à cobertura dos dispêndios com
PIS/COFINS, observado o regime de tributação por elas adotado, uma vez que esses
valores deixaram de constar em suas RAP. A partir do ciclo 2010-2011, com a
publicação da Resolução Homologatória nº 1.021, de 29 de junho de 2010, essa
inclusão passou a ser feita pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
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Assim, o repasse dos dispêndios das transmissoras com os valores relativos às
alíquotas de PIS/COFINS aos usuários do sistema de transmissão já fazia parte da
regulação setorial à época da realização do Leilão ANEEL nº 001/2008, em 14 de
agosto de 2008, seja por meio de valores já incorporados à RAP, seja por meio de
valores a serem incorporados na fatura dos usuários.
Assim, a incorporação dos valores relativos às alíquotas de PIS/COFINS necessários
à cobertura dos dispêndios das transmissoras com esses tributos se aplica às usinas
contratadas no âmbito do Leilão ANEEL nº 001/2008, sendo devida desde a entrada
em operação das UTEs Caçu I, Santa Luzia I, Água Emendada, Alto Taquari, Costa
Rica e Morro Vermelho.
Portanto, o fato de não constar comando expresso na Resolução Homologatória
ANEEL nº 681, de 2008, referente ao acréscimo de valores relativos às alíquotas de
PIS/COFINS nos encargos de uso a serem calculados com base nas TUST
estabelecidas no Anexo I dessa Resolução, não inviabiliza sua aplicação, pois essa
incorporação já fazia parte da regulação setorial à época da realização do Leilão
ANEEL nº 001/2008.
21. Em arremate, a área técnica concluiu no sentido do indeferimento do pleito de suspensão
de cobrança de TUST acima dos valores estabelecidos pela Resolução Homologatória nº 681, de 2008, a
título de PIS/COFINS, bem como de restituição dos valores cobrados durante todo o período de
estabilização, tendo em vista que o PIS/COFINS não é um parâmetro associado à TUST estabilizada da
usina.
22. No que tange ao pedido de revisão da receita das usinas para restituir os valores de
PIS/COFINS passados já incorridos e refletir os valores adicionais a serem pagos durante o período de
estabilização das usinas, nos moldes da Nota Técnica nº 83/2019 – SGT/SRM/ANEEL, observa-se do Edital
do Leilão ANEEL nº 001/2008 que seriam firmados Contratos de Energia de Reserva – CER com cláusula
dispondo sobre a possibilidade de adequação da receita da usina no caso de criação, alteração ou exclusão
de tributos, encargos ou contribuições parafiscais4:
"5.3. É de inteira responsabilidade do VENDEDOR arcar com todos os riscos,
obrigações e responsabilidades, TRIBUTOS, tarifas e encargos, de conexão, de uso
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dos sistemas de transmissão e de distribuição, e aqueles relativos às perdas elétricas
devidas e/ou verificadas entre a(s) USINA(S) e o CENTRO DE GRAVIDADE do
SUBMERCADO onde a(s) USINA(S) estiver(em) localizada(s). ... 7.6. O VENDEDOR
declara, de forma irrevogável e irretratável, que a(s) RECEITA(S) FIXA(S), em
conjunto com as respectivas regras de atualização monetária e de pagamento
previstas no CONTRATO, é(são) suficiente(s) para o cumprimento integral das
obrigações previstas no presente instrumento. 7.7. Caso sejam criados, após a data
de assinatura do CONTRATO, novos tributos, encargos setoriais ou contribuições
parafiscais e outros encargos legais, ou seja, modificada a base de cálculo e/ou
alíquotas dos atuais, de forma a aumentar ou diminuir o ônus do VENDEDOR, com
repercussão no equilíbrio contratual, a(s) RECEITA(S) FIXA(S) da(s) USINA(S)
poderá(ão) ser adequada(s) de modo a refletir tais alterações, para mais ou para
menos, que entrarão em vigor após homologação pela ANEEL."
23. Nesse particular, verifica-se que o pleito da Atvos não se enquadra na Cláusula 7.7 da
minuta do CER integrante do Edital de Leilão ANEEL nº 001/2008, visto que não se trata de novo tributo
e nem de modificação de base de cálculo ou de alíquotas, recaindo, assim, sobre a alegação de que a
incidência dos tributos PIS/COFINS seria indevida, o que foi rebatido no item III.1 da Nota Técnica nº
83/2019 – SGT/SRM/ANEEL.
24. Diante disso, em convergência aos termos da Nota Técnica nº 83/2019 – SGT/SRM/ANEEL,
conclui-se que não cabe alterar a receita das UTEs Caçu I, Santa Luzia I, Água Emendada, Alto Taquari,
Costa Rica e Morro Vermelho com vistas a restituir os valores de PIS/COFINS já incorridos, pois essa
incorporação é devida.
III – DO DIREITO
25. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
A) Resolução Normativa ANEEL nº 267, de 5 de junho de 2007;
B) Resolução Normativa ANEEL nº 559, de 27 de junho de 2013;
C) Resolução Normativa ANEEL nº 666, de 23 de junho de 2015;
D) Resolução Normativa ANEEL nº 729, de 28 de junho de 2016;
E) Resolução Homologatória ANEEL nº 670, de 24 de junho de 2008;
F) Resolução Homologatória ANEEL nº 681, de 29 de julho de 2008;
G) Resolução Homologatória ANEEL nº 843, de 25 de junho de 2009;
H) Resolução Homologatória nº 1.021, de 29 de junho de 2010;
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I) Edital do Leilão ANEEL nº 001/2008 e documentos vinculantes;
J) e Despacho ANEEL nº 861, de 28 de março de 2017.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.001728/2019-62, voto
pelo: a) indeferimento do pleito da Atvos de suspensão de cobrança de TUST acima dos valores
estabelecidos pela Resolução Homologatória nº 681, de 2008, a título de PIS/COFINS; b) indereferimento
do pedido de restituição dos valores cobrados durante todo o período de estabilização, tendo em vista
que o PIS/COFINS não é um parâmetro associado à TUST estabilizada da usina; c) indeferimento do pleito
da Atvos de revisão da receita das UTEs Caçu I, Santa Luzia I, Água Emendada, Alto Taquari, Costa Rica e
Morro Vermelho com vistas a restituir os valores de PIS/COFINS já incorridos e refletir os valores adicionais
a serem pagos durante o período de estabilização.
Brasília, 25 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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