JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2416/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Desconhece o requerimento administrativo interposto pela Master Frut Indústria e Comércio de Poupa de Fruta Ltda em face do Despacho ANEEL 1.746, de 5 de julho de 2022, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela requerente referente ao Despacho SMA/ANEEL 844, de 28 de março de 2022, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, nos termos do art. 43 do Anexo da Resolução Normativa Aneel 273, de 10 de julho de 2007.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.416, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004558/2021-92, decide não
conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Master Frut Indústria e Comércio de Poupa de
Fruta Ltda. inscrita no CNPJ sob o nº 07.281.235/0001-48, com sede em Goiânia – GO, em face do
Despacho nº 1.746, de 5 de julho de 2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Requerente em face do Despacho nº 844, de 28 de março de 2022, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública-SMA, por estar exaurida a análise
da questão na esfera administrativa, nos termos do art. 43 do Anexo da Resolução Normativa Aneel nº
273, de 10 de julho de 2007.
RICARDO LAVORATO TILI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2022, seção 1, p. 57, v. 160, n. 171.
DSP - DESPACHO 2417/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede prazo para que a ECOGER-Ecologino Geração de Energia em Matriz Renovável Ltda apresente estudos de projeto básico e do sumário executivo da Pequen Central Hidrelétrica Foz do Saiju, contemplando as alterações propostas na revisão da partição de quedas do inventário do rio Amambaí.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-26
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.417, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº
48500.001803/2018-12, decide: (i) conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que a empresa ECOGEREcologino Geração de Energia em Matriz Renovável Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 21.269.866/0001-72
envie o Projeto Básico e do Sumário Executivo da PCH Foz do Saiju, contemplando as alterações propostas
na revisão da partição de quedas do inventário do rio Amambaí.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 2419/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, suspende os efeitos do Despacho ANEEL 2.174, de 9 de agosto de 2022, bem como das Resoluções Autorizativas ANEEL 12.470, 12.471, 12.472, 12.473 e 12.474, datadas de 9 de agosto de 2022, interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A, até o julgamento definitivo do pedido de reconsideração.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.419, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que constam dos Processos nºs 48500.003899/2017-64,
48500.003897/2017-75, 48500.003896/2017-21, 48500.003894/2017-31, 48500.003893/2017-97 e
48500.003892/2017-42, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo interposto pela Powertech
Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. ("Powertech"),
para, no mérito, suspender os efeitos do Despacho nº 2.174, de 9 de agosto de 2022, bem como das
Resoluções Autorizativas nºs 12.470, 12.471, 12.472, 12.473 e 12.474, datadas de 9 de agosto de 2022,
até o julgamento definitivo do Pedido de Reconsideração interposto.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 169.
DSP - DESPACHO 2420/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a titularidade dos despachos de registro de adequabilidade do sumário executivo, referentes à Pequena Central Hidrelétrica Escada, a fim de excluir a Energest S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-02
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.420, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, e o que consta do Processo nº 48500.003355/2014-50, decide: (i) alterar, a pedido das interessadas,
e em observância aos termos dos arts. 17, 18 e 23 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, a titularidade do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH nº
1.821, de 27 de junho de 2017, combinado com o Despacho nº 2.523, de 28 de agosto de 2020, referentes
à PCH Escada, com 20.000 kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração – CEG PCH.PH.MG.037655-8.01, a fim de excluir a empresa Energest S.A., inscrita no CNPJ nº
04.029.601/0001-88; e (ii) informar que a Minas PCH S.A., inscrita no CNPJ nº 07.895.905/0001-16,
permanece responsável pela garantia de registro e assumirá integralmente os direitos e obrigações, nos
termos do § 2º do art. 23 da mencionada Resolução.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 2421/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a titularidade do despacho de registro de adequabilidade do sumário executivo, referente à Pequena Central Hidrelétrica Guilhermão, a fim de excluir a EDP Pequenas Centrais Elétricas S.A e mantém a Minas PCH S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-02
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.421, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, e o que consta do Processo nº 48500.000898/2017-68, decide: (i) alterar, a pedido das interessadas,
e em observância aos termos dos arts. 17, 18 e 23 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, a titularidade do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH nº
1.017, de 8 de maio de 2018, combinado com o Despacho nº 497, de 23 de fevereiro de 2021, referentes
à PCH Guilhermão, com 24.001 kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.MS.037148-3.01, a fim de excluir a empresa EDP Pequenas
Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ nº 21.813.271/0001-36; e (ii) informar que a Minas PCH S.A.,
inscrita no CNPJ nº 07.895.905/0001-16, permanece responsável pela garantia de registro e assumirá
integralmente os direitos e obrigações, nos termos do § 2º do art. 23 da mencionada Resolução.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 2422/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG294, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Janaúba 9, no município de Janaúba, (MG), de titularidade da Vila Piauí 1 Empreendimentos e Participações S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-02
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.422, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002325/2019-31,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG32, de 1.546,87 kW cada, totalizando 49.500,00 kW de
capacidade instalada, da UFV Lar do Sol 10 (Antiga Leo Silveira 10), Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG UFV.RS.MG.037839-9.01, localizada no município de Pirapora no estado de Minas Gerais,
de titularidade da Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol V S.A., para início da operação em teste a partir
de 2 de setembro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2423/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG152, para início da operação comercial, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Coremas IV, no município de Coremas, (PB), de titularidade da Coremas IV Geração de Energia SPE Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-02
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.423, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004235/2020-18,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG152, de 177,63 kW cada, totalizando 27.000,00 kW de
capacidade instalada, da UFV Coremas IV, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UFV.RS.PB.032843-0.01, localizada no município de Coremas no estado da Paraíba, de titularidade da
Coremas IV Geração de Energia SPE Ltda., para início da operação comercial a partir de 2 de setembro de
2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2424/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG5 a UG20, para início da operação comercial, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Serra do Mel I, no município de Serra do Mel, (RN), de titularidade da Sol Serra do Mel I SPE S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-02
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.424, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004363/2020-61,
decide liberar as unidades geradoras UG5 a UG20, de 3.437,00 kW cada, totalizando 54.992,00 kW de
capacidade instalada, da UFV Serra do Mel I, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UFV.RS.RN.037811-9.01, localizada no município de Serra do Mel no estado do Rio Grande do Norte, de
titularidade da Sol Serra do Mel I SPE S.A., para início da operação comercial a partir de 2 de setembro de
2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2425/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG6, UG8 e UG9, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de Santo Alderico, no município de Betânia do Piauí, (RN), de titularidade da Ventos de Santo Alderico Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-02
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.425, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005883/2020-91,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG6, UG8 e UG9, de 4.400,00 kW cada, totalizando 35.200,00
kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de Santo Alderico, Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG EOL.CV.PI.048512-8.01, localizada no município de Betânia do Piauí no estado do Piauí, de
titularidade da Ventos de Santo Alderico Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a
partir de 2 de setembro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2426/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação comercial, da Usina Termelétrica Biotérmica Energia Sa - Victor Graeff, no município de Victor Graeff, (RS), de titularidade da BioTérmica Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-02
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.426, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85,
decide liberar a unidade geradora UG1, de 1.000,00 kW, da UTE Biotérmica Energia Sa - Victor Graeff,
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.RU.RS.065119-2.01, localizada no município
de Victor Graeff no estado de Rio Grande do Sul, de titularidade da BioTérmica Energia S.A., para início da
operação comercial a partir de 2 de setembro de 2022, para fins de contabilização de sua energia, nos
termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2427/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aplica multa no valor citado à Coremas III Geração de Energia SPE Ltda, em decorrência do atraso na implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica Coremas III com base nas cláusulas 16.1.2 e 16.2 do Edital do Leilão ANEEL 009 de 2015.
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-02
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.427, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela
Portaria nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, tendo em vista o que consta no Processo nº
48500.000314/2017-54, decide aplicar multa de R$ 3.756.909,95 (três milhões, setecentos e cinquenta e
seis mil, novecentos e nove mil e noventa e cinco centavos) à Coremas III Geração de Energia SPE Ltda.,
CNPJ 24.342.513/0001-49, em decorrência do atraso na implantação da Central Geradora Fotovoltaica
UFV Coremas III CEG: UFV.RS.PB.032544-9.01, com base nas cláusulas 16.1.2 e 16.2 do Edital do Leilão nº
9/2015-ANEEL.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2428/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o Custo Variável Unitário – CVU das Usinas Termelétricas Potiguar e Potiguar III, pertencentes à Companhia Energética Potiguar S.A constante no Despacho ANEEL 3.219, de 8 de outubro de 2021, para o valor citado; determina ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que informe à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para a devida recontabilização dos valores, a potência e os montantes de geração ocorridos fora da ordem de mérito de custo no período de 8 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021; e à CCEE que proceda à recontabilização para conformidade do item "ii" considerando o valor de CVU do item "i".
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
DESPACHO Nº 2.428, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.004406/2021-90, decidiu por: (i) altera o Custo Variável Unitário – CVU das Usinas Termelétricas
Potiguar (CEG UTE.PE.RN.028655-9) e Potiguar III (CEG UTE.PE.RN.029556-6), pertencentes à Companhia
Energética Potiguar S.A. inscrita no CNPJ sob o nº 09.439.128/0001 20, constante no Despacho nº 3.219,
de 8 de outubro de 2021, para o valor de R$ 1.313,00 ( um mil e trezentos e treze reais) MWh ; (ii)
determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que informe à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, para a devida recontabilização dos valores, a potência e os montantes de geração
ocorridos fora da ordem de mérito de custo no período de 8 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de
2021; e (iii) determinar à CCEE que proceda à recontabilização para conformidade do item "ii"
considerando o valor de CVU do item "i".
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2022, seção 1, p. 111, v. 160, n. 173.
DSP - DESPACHO 2429/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela CEI Minas PCH Energia Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 1.026, de 16 de abril de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.429, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002935/2001-52, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CEI Minas PCH
Energia Ltda., CNPJ nº 04.825.696/0001-46, em face do Despacho nº 1.026, de 16 de abril de 2021, e, no
mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 174.
(Vide: COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)
DSP - DESPACHO 2430/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Amazonas Energia S.A, com vistas à revisão da neutralidade da remuneração durante o período de prestação temporária do serviço de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.430, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006161/2022-16, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Amazonas Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ 02.341.467/0001-20, com
vistas à revisão da neutralidade da remuneração durante o período de prestação temporária do serviço
de distribuição de energia elétrica.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 174 e o retificado no
D.O. de 22.09.2022.
DSP - DESPACHO 2431/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A - Cemig-D em face do Despacho SRT/ANEEL 1.554, de 31 de março de 2021, que indeferiu o pleito da recorrente de revogação do Termo de Liberação de Receita - TLR emitido para a entrada de linha da Subestação Paracatu 4 para a Linha de Transmissão Paracatu 4 – Vazante, C2, implantada pela Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.431, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.000870/2021-15, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D cadastrado sob o CNPJ Nº 06.981.180/0001-16 em face
do Despacho nº 1.554, de 2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
- SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente de revogação do Termo de Liberação de Receita - TLR emitido
para a entrada de linha da Subestação Paracatu 4 para a Linha de Transmissão Paracatu 4 – Vazante, C2,
implantada pela Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. – SMTE. CNPJ Nº 07.762.066/0001-68.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2022, seção 1, p. 88, v. 160, n. 174.
DSP - DESPACHO 2432/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela consumidora Ana Paula Andrade Angiole, mantendo na íntegra a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 500, de 16 de fevereiro de 2022, que negou provimento à reclamação da consumidora quanto à cobrança por irregularidade pela distribuidora.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.432, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004743/2021-87, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela consumidora Ana Paula Andrade Angiole, CPF ***.205.952-** - UC nº 1186990, mantendo
na íntegra a decisão exarada pelo Despacho nº 500, de 16 de fevereiro de 2022, que negou provimento à
reclamação da consumidora quanto à cobrança por irregularidade pela distribuidora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2022, seção 1, p. 88, v. 160, n. 174.
DSP - DESPACHO 2433/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece o recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho SMA/ANEEL 703, de 16 de março de 2022, mantendo a decisão consubstanciada no Despacho SMA/ANEEL 1.249, de 09 de março de 2022, que reformou a decisão do Despacho SMA/ANEEL 703, de 16 de março de 2022.
Assunto: Recurso administrativo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.433, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000978/2021-08 decide conhecer o recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás
cadastrada sob o CNPJ de número 01.543.032/0001-04 em face do Despacho nº 703, de 2022, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
mantendo a decisão consubstanciada no Despacho nº 1.249, de 2022, que reformou a decisão do
Despacho nº 703, de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2022, seção 1, p. 88, v. 160, n. 174.
DSP - DESPACHO 2434/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí, (MG); mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho ANEEL 1.248, de 9 de maio de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.434, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001165/2021-27, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura
Municipal de São Pedro do Suaçuí/MG – inscrita no CNPJ sob o nº 18.409.243/0001-43; e, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho nº 1.248, de 9 de maio de
2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO NETO FEITOSA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2022, seção 1, p. 88, v. 160, n. 174.