DSP - DESPACHO 1369/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Neoenergia Distribuição Brasília S.A - Neoenergia Brasilia, e mantém o teor da Resolução Autorizativa ANEEL 10.729, de 21 de outubro de 2021, que autorizou a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras e estabeleceu os limites para os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC, e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, dos conjuntos da recorrente para os anos de 2022 a 2026.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 24/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001785/2021-66.
INTERESSADA: Neoenergia Distribuição Brasília.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Neoenergia Brasília em face da Resolução
Autorizativa nº 10.729/2021, que autorizou a revisão da configuração dos conjuntos de unidades
consumidoras e estabeleceu os limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos
da Recorrente para os anos de 2022 a 2026.
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Autorizativa ANEEL ("REA") nº 10.729, de 21 de outubro de 2021,
autorizou a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras e estabeleceu os
limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos da Neoenergia Distribuição
Brasília ("Recorrente" ou "Neoenergia Brasília") para os anos de 2022 a 2026.
2. No entanto, a Recorrente, não concordando com a Decisão (REA nº 10.729, de 2021),
interpôs Pedido de Reconsideração, por meio da Carta RTC NBSB 031/2021, de
3 de novembro de 2021, cadastrada sob o SICnet nº 48513.029973/2021-00.
3. Em 8 de novembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. Em 23 de fevereiro de 2022, objetivando-se a complementação da instrução
processual, minha Assessoria, por intermédio do Memorando nº 61/2022-ASD/ANEEL, solicitou
análise técnica acerca dos pontos apresentados no Pedido de Reconsideração.
5. Em 25 de abril de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição
("SRD"), por meio da Nota Técnica nº 25/2022-SRD/ANEEL, realizou a correspondente análise
técnica solicitada.

de 6
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração interposto pela
Neoenergia Brasília em face da REA nº 10.729, de 2021, que autorizou a revisão da configuração dos
conjuntos de unidades consumidoras e estabeleceu os limites para os indicadores de continuidade
DEC e FEC dos conjuntos da Recorrente para os anos de 2022 a 2026.
8. Encaminho Decisão por CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela
Recorrente, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, consoante as razões a seguir apresentadas.
II.1 – Admissibilidade
9. A REA nº 10.729, de 2021, decorre de decisão em única instância e foi publicada em
22/10/2021 (sexta-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 25/10/2021 (segunda-feira),
terminando em 03/11/2021 (quarta-feira). Como o Pedido de Reconsideração foi protocolado em
03/11/2021 (quarta-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém
legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
10. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto em face da REA nº 10.729, de 2021,
objetivando a alteração dos limites estabelecidos para os indicadores de continuidade DEC e FEC.
11. No Pedido de Reconsideração, a Distribuidora alega as seguintes questões:
(i) Conjuntos Aéreos com Limites de DEC e FEC Inferiores aos Valores de
Saturação – a distribuidora alega que alguns de seus conjuntos já
atingiram o mínimo dos valores dos limites por questões tecnológicas
atuais;

de 6
(ii) Conjuntos com Características Mistas Urbano/Rural – a distribuidora
questiona o motivo de alguns atributos não estarem incluídos na análise
da ANEEL;
(iii) Comparação com o tratamento dado à Neoenergia Elektro – a
distribuidora levanta a questão de isonomia na abordagem do pleito da
Neoenergia Brasília, quando comparado a análise feita para Neonergia
Elektro; e
(iv) Novo conjunto São Sebastião – a distribuidora questiona o motivo da não
aceitação dos limites propostos no momento da nova configuração do
conjunto.
12. Inicialmente, registre-se que a integralidade dos argumentos acima enumeradas já
foi apresentada como contribuições à Consulta Pública nº 47/2021, tendo sido devidamente
analisada na Nota Técnica nº 117/2021-SRD/ANEEL.
13. A SRD apresenta, quanto aos itens (i) e (iii), que a Recorrente destaca o estudo em
que se obtém os valores de saturação dos limites dos indicadores de continuidade DEC e FEC, e cujo
estudo serviu de base para a sua proposta recursal.
14. Entretanto, consoante criteriosamente pontuado pela SRD, frise-se que esse estudo
foi realizado no ano de 2011, ou seja, ainda que bem fundamentado, trata-se de estudo feito a mais
de uma década e, assim, os valores utilizados podem requerer atualização, mesmo se mantendo as
bases teóricas, além de que esse estudo não considerou as alterações promovidas pela publicação
da Resolução Normativa ("REN") nº 925, de 2021, que estabelece, entre outras medidas, que os
indicadores DEC e FEC a serem apurados a partir de 2022 deixam de computar interrupções de
origem externa ao sistema de distribuição em sua composição.
15. Em suma, o referido estudo possivelmente carece de atualização em relação aos
valores e uma vez que não considera as últimas revisões do regulamento, tem-se que não é
apropriado para uso integral no estabelecimento dos atuais limites da Neoenergia Brasília.
16. Especificamente acerca da alegação de falta de isonomia, a SRD esclarece, com o que
concordo, que no último ciclo de revisões dos limites dos indicadores de continuidade,

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6 (seis) distribuidoras1, além da Neoenergia Brasília, tiveram conjuntos aéreos com limites de
5 (cinco) horas ou menos para o DEC e 4 (quatro) interrupções ou menos para o FEC. Para todas
essas empresas foi usada a mesma metodologia, além das análises complementares de acordo com
as características de cada concessão.
17. Especificamente, acerca das alegações sobre o procedimento de análise aplicado à
Neoenergia Brasília e à Elektro, a SRD formaliza as seguintes observações conclusivas e que
rechaçam a alegação de violação ao princípio de isonomia. Veja-se:
10. [...] A análise realizada após as contribuições das participações públicas leva em
consideração as características de cada conjunto que, segundo a empresa interessada,
prejudicam o fornecimento de energia e que não seriam capturados integralmente pela
Metodologia, assim como explicado na Nota Técnica nº 0117/2021-SRD/ANEEL. Com base
nisso, são utilizados os atributos do conjunto da distribuidora em relação a outros conjuntos
do cluster, claramente focando naqueles atributos que possuem maior correlação com o
tema reclamado e que possuam relevância para analisar os argumentos. Ou seja, caso algum
atributo utilizado na análise da Elektro não tenha sido usado na análise da Neoenergia
Brasília, isso se deve ao fato de o atributo não ter sido levantado como problemático pela
empresa, ou porque não possui grande influência na área de concessão. [...]
18. Atinente ao item (ii), que versa sobre Conjuntos com Características Mistas
Urbano/Rural, tem-se que isto já foi explicado na Nota Técnica nº 117/2021-SRD/ANEEL, no sentido
de que "essas características levantadas para esses conjuntos são refletidas indiretamente em
PLUV2
atributos da Metodologia, como o atributo na questão do alagamento, os atributos
PC_ERMT_3F3 e PC_NUC_AD4 para áreas pouco povoadas, como geralmente são as áreas rurais e
com dificuldade de acesso e o atributo PC_VRAM5 que reflete a vegetação densa" e, assim,
corroboro com as conclusões de que não havia motivo para inclusão de outros atributos na
metodologia no procedimento descrito.
19. A SRD pondera, ainda, que especialmente para o caso da Neoenergia Brasília, o
motivo do atributo NUC_IND6 não ter sido selecionado é que a distribuidora não discorreu
1
CELPE, CPFL Jaguari, COPEL-DIS, ESS, CELESC-DIS e CEEE-D.
2 Precipitação Pluviométrica Média Anual (mm).
3 Percentual de Redes MT Trifásicas (%).
4
Percentual de número de unidade consumidores (NUC) em Áreas de Alta Densidade (%).
5 Percentual de Área com Vegetação Remanescente Alta ou Média (%).
6 NUC da Classe Industrial.

de 6
detalhadamente em sua contribuição que os referidos conjuntos se caracterizariam por poucas
indústrias, diferentemente do caso da Elektro. No caso do atributo CM_NUC_RES7, percebeu-se que
tal atributo não tinha grande influência no resultado do procedimento para os conjuntos
demandados.
20. Em síntese, registre-se que houve tratamento isonômico no caso da solicitação da
Neoenergia Brasília, pois a mesma metodologia de estabelecimento de limites de continuidade,
descrita ainda na Nota Técnica nº 79/2021-SRD/ANEEL que é usada para todas as distribuidoras, foi
utilizada neste caso, bem como que as análises suplementares respeitaram a demanda e as
características da concessionária.
21. Derradeiramente, no que tange ao item (iv), a Recorrente propõe a aplicação do
procedimento adotado nos 4 (quatro) conjuntos da Tabela X da Nota Técnica nº 117/2021SRD/ANEEL ao novo conjunto "São Sebastião", o qual é advindo do conjunto antecessor
"Mangueiral", utilizando novos valores de atributos específicos para o novo conjunto obtido pela
própria demandante no decorrer da Consulta Pública.
22. Neste sentido, tem-se a improcedência do pleito, porquanto Independentemente do
quanto o novo conjunto "São Sebastião" difira de seu antecessor, levando-se em conta os valores
dos atributos, essa nova proposta de tratamento para a definição dos valores dos limites não é
suficiente para alterar o conceito de que novos conjuntos devem possuir os limites de seus
respectivos antecessores, como já discorrido e justificado na Nota Técnica nº 117/2021-SRD/ANEEL.
23. Na referida Nota Técnica é claramente explicitado que "[...] as unidades
consumidoras do novo conjunto SÃO SEBASTIÃO já eram atendidas sob os limites do antigo conjunto
MANGUEIRAL e, em tese, podem continuar com a apuração sob limites com os mesmos padrões,
justificando os valores dos limites fixados", assim como que "a aceitação da proposta de
reconfiguração do conjunto MANGUEIRAL visa permitir que na execução futura da metodologia
comparativa possa se estabelecer trajetórias distintas entre os 3 conjuntos resultantes".
24. Isto posto, a SRD expõe, com o que concordo, que a prática adotada é aplicada em
toda a reconfiguração de conjuntos, bem como em casos semelhantes ao do novo conjunto
7 Consumo Médio por UC da Classe Residencial (Mwh).

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São Sebastião e, portanto, inexiste razão técnica para se revisar os limites estabelecidos na
REA nº 10.729, de 2021.
III. D I R E I T O
25. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição
("PRODIST").
IV. D I S P O S I T I V O
26. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001785/2021-66, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Neoenergia Distribuição Brasília, mantendo-se o teor da Resolução Autorizativa ("REA") nº 10.729,
de 2021, que autorizou a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras e
estabeleceu os limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos da Recorrente
para os anos de 2022 a 2026.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor