DSP - DESPACHO 2433/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece o recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho SMA/ANEEL 703, de 16 de março de 2022, mantendo a decisão consubstanciada no Despacho SMA/ANEEL 1.249, de 09 de março de 2022, que reformou a decisão do Despacho SMA/ANEEL 703, de 16 de março de 2022.
Assunto: Recurso administrativo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000978/2021-08
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás – ENEL GO
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública -
SMA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº
703/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que deu provimento parcial à reclamação referente a pedido de reclassificação de
unidades consumidoras e a devolução de valores cobrados a maior.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de janeiro de 2021, a Prefeitura Municipal de Damolândia – GO, ingressou com
reclamação junto à ANEEL contra a ENEL-GO, a respeito de reclassificação de unidades consumidoras
(270001025, 270014688, 270013866, 270015243, 270013908, 10001968651, 270006965, 270010014,
270010750, 270008986 e 270015280) sob responsabilidade do município e correspondente devolução de
valores.
2. A demanda foi inicialmente tratada por meio do Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO,
mas a distribuidora, ao longo do tratamento da questão, alegou considerar que todas as classificações
estavam corretas, e, não realizou reclassificação ou devolução de valores.
3. Em 15 de julho de 2021, o representante do Município ingressou com nova petição junto à
ANEEL, solicitando a abertura de Processo Administrativo, para a emissão de Decisão em primeira
instância pela SMA, requerendo a reclassificação das unidades consumidoras e a devolução, em dobro,
de valores faturados incorretamente

4. Após a análise da documentação apresentada pela distribuidora e pelo consumidor, a SMA
concluiu pela procedência parcial do pleito, e emitiu o Despacho nº 703/2022-SMA/ANEEL, com os
seguintes comandos:
(i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal
de Damolândia – GO; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás reclassificar as unidades
consumidoras nº 270013908 e 270015280 para a classe Serviço Público (água, esgoto e
saneamento); (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás reclassificar as unidades
consumidoras nº 270015243, 10001968651 e 270010750 para a classe Iluminação
Pública; (iv) determinar à Enel Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos
valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades
consumidoras n° 270013908, 270015280, 270015243, 10001968651 e 270010750, nos
termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 414/2010, desde 28/01/2011 até a data da
reclassificação de cada unidade consumidora; (v) determinar à Enel Distribuição Goiás
realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da
classificação incorreta da unidade consumidora n° 270006965, nos termos do inciso II do
artigo 113 da REN n° 414/2010, pelo período de 28/01/2011 a 21/12/2017; e (vi)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado.
5. Em 06 de abril de 2022, a distribuidora apresentou recurso contra a decisão proferida pela
SMA.
6. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA reformou a decisão e emitiu o Despacho
1.249/2022 com a seguinte decisão:
(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Goiás contra o Despacho nº 703,
de 16 de março de 2022, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão
do Despacho nº 703, de 2022, em sede de juízo de reconsideração; (iii) determinar à Enel
Distribuição Goiás reclassificar as unidades consumidoras nº 270013908 e 270015280
para a classe Serviço Público (água, esgoto e saneamento); (iv) determinar à Enel
Distribuição Goiás reclassificar as unidades consumidoras nº 270015243, 10001968651 e
270010750 para a classe Iluminação Pública; (v) determinar à Enel Distribuição Goiás
realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da
classificação incorreta das unidades consumidoras nº 270013908 e 270015243, nos
termos do inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, desde 09/10/2010 até a data da
reclassificação de cada unidade consumidora; (vi) determinar à Enel Distribuição Goiás
realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da
classificação incorreta das unidades consumidoras nº 10001968651 e 270010750, nos
termos do inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, desde 22/12/2017 até a reclassificação
de cada unidade consumidora; (vii) determinar à Enel Distribuição Goiás realizar a
devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da
classificação incorreta da unidade consumidora nº 270015280, nos termos do inciso II do
artigo 113 da REN nº 414/2010, desde 08/10/2020 até a reclassificação da unidade

consumidora; (viii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado; e (ix) encaminhar o processo para análise da Diretoria
Colegiada da ANEEL.
7. Ato contínuo, a SMA encaminhou os autos do processo para análise da Comissão Técnica
de Avaliação de Processos. A SRD1 recomendou a manutenção da decisão do Despacho nº 1.249/2022SMA/ANEEL.
8. Por meio do Despacho nº 20/20222, de 26 de julho de 2022, a Comissão de Avaliação de
Processos recomendou recomendar: (i) não conhecer do recurso interposto pela distribuidora, ante a
intempestividade verificada; e (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho nº1.249/2022; (iii) determinar
que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
9. Em 22 de agosto de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 33/2022, o processo foi
a mim distribuído.
10. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de recurso administrativo interposto por interposto pela Enel Distribuição Goiás
em face do Despacho nº 703/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento parcial à reclamação referente a pedido de
reclassificação de unidades consumidoras e a devolução de valores cobrados a maior.
12. Quanto a admissibilidade e tempestividade, observa-se, dos autos do processo, que a
distribuidora foi notificada da decisão exarada pelo Despacho nº 703/2022 em 22 de março de 2022 às
10:47, e ingressou com solicitação de prorrogação
13. por 5 dias do prazo de recurso às 18:16 do dia 1º de abril de 2022. O recurso foi apresentado
posteriormente às 19:09 do dia 6 de abril de 2022. Nesse sentido, o recurso não cumpre os requisitos de
1 Memorando n°039/2022 (48554.000467/2022-00).
2 Sic: 48542.001994/2022-00.

admissibilidade e tempestividade disciplinados pela Lei nº 9.784/99 e pela Resolução Normativa nº
273/2007.
14. No entanto, foi identificado pela SMA vício de legalidade no Despacho nº 73/2022,
motivando a análise do mérito e a convalidação do ato. Desse modo, como houve alteração no mérito
está superada a intempestividade, e o recurso deve ser conhecido.
15. Sobre o mérito, a controvérsia versa sobre a reclassificação de unidades consumidoras sob
responsabilidade do município de Demolândia – GO.
16. O Município apresentou manifestações após o Ofício de abertura do Processo, concordando
com a não reclassificação das UC's nº 270001025, 270008986, 270014688 e 270013866 e reiterando sua
solicitação de reclassificação e devolução de valores para as demais, enfatizando seu entendimento de
que as unidades consumidoras deveriam ter sido classificadas por sua carga predominante, ainda que, em
alguns casos, a carga de iluminação não fosse exclusiva.
17. Em acordo à documentação apresentada pela distribuidora tem-se as informações a seguir
sobre as unidades consumidoras:
Classifica
Data de

UC ção Reclassificação Atividade
Ligação
original

31/05/200 Poder Não foi Praça Municipal (carga exclusiva
270015243

5 Público alterado de iluminação)
Bomba d'água do estádio

22/07/200 Poder Não foi
270013908 municipal (carga exclusiva de
3 Público alterado
bombeamento d'água)

1000196865 03/12/200 Poder Não foi
Quadra municipal
1 8 Público alterado

11/07/198 Poder Não foi Ginásio de esportes municipal -
270006965

9 Público alterado carga não exclusiva
13/01/199 Poder Não foi Estádio municipal de futebol -
270010014

7 Público alterado carga não exclusiva
11/12/199 Poder Não foi Estádio municipal de futebol
270010750

8 Público alterado (carga exclusiva de iluminação)
Irrigação de horta – Fazenda

14/06/200 Poder Não foi
270015280 Capoeira (carga exclusiva de
5 Público alterado
bombeamento d'água)

18. Após a apresentação das informações pela distribuidora foi avaliado pela SMA em acordo a
Resolução Normativa nº 1000/2021, que revogou a Resolução Normativa 414/2010, a necessidade de
reclassificação das unidades consumidoras (270013908, 270015280, 270015243, 10001968651 e
270010750) e a consequente devolução de valores, decisão consubstanciada no Despacho nº 703/2022SMA/ANEEL.
19. No entanto, em sede de recurso, a ENEL GO apresentou novas informações sobre a
demanda:
a. Que as unidades consumidoras nº 270013908 e 270015280, apesar de atenderem a cargas
exclusivas referentes a bombeamento de água, não estariam conectadas a um sistema de
abastecimento de água ao município, atendendo a necessidades localizadas. Dessa forma,
entende a distribuidora, não poderiam ser caracterizadas como Serviço Público (água,
esgoto e saneamento);
b. Que a unidade consumidora nº 270015280 estivera, até 17/03/2018, sob titularidade do
Sr. Acelino Joaquim dos Santos, e que a solicitação de fornecimento pela Prefeitura
Municipal de Damolândia somente ocorreu em 14/08/2018, o que, ao ver da distribuidora,
reforçaria que não seria devida devolução no presente caso;
c. Que as unidades consumidoras nº 10001968651 e 270010750 consistiriam de quadras
cercadas e, portanto, a retroação de sua devolução não deveria atingir a períodos
anteriores à vigência da REN nº 800/2017;
d. Que a unidade consumidora nº 270006965 estivera, até 13/10/2015, sob titularidade da
Superintendência Executiva de Esporte e Lazer (órgão da administração direta estadual), e
que a solicitação de fornecimento pela Prefeitura Municipal de Damolândia somente
ocorreu em 14/08/2018, o que, ao ver da distribuidora, reforçaria que não seria devida
devolução no presente caso;
20. Ao analisar o recurso, à luz da legislação a SMA identificou a necessidade de reformar a
decisão do Despacho nº 703/2022, conforme esclarecimentos a seguir.
21. A distribuidora alega que as unidades consumidoras nº 270013908 e 270015280, apesar de
atenderem a cargas exclusivas referentes a bombeamento de água, não estariam conectadas a um
sistema de abastecimento de água ao município, atendendo a necessidades localizadas.
22. A SMA entende que o argumento não prospera, uma vez que na legislação setorial que não
está presente a exigência de que o serviço público de água, esgoto e saneamento faça parte de um sistema
interligado que atenda toda a municipalidade.

23. Desse modo, mantém-se a decisão para que as UC's nº 270013908 e 270015280 sejam
reclassificadas como Serviço Público (água, esgoto e saneamento), com a devida devolução de valores.
24. Na sequência, a ENEL-GO apresentou a informação de que a unidade consumidora nº
270015280 estivera, até 17/03/2018, sob titularidade do Sr. Acelino Joaquim dos Santos, e que a
solicitação de fornecimento pela Prefeitura Municipal de Damolândia somente ocorreu em 14/08/2018.
25. A caracterização da classe Serviço Público vigente à época estabelecia que "na classe serviço
público enquadram-se as unidades consumidoras que se destinem, exclusivamente, ao fornecimento para
motores, máquinas e cargas essenciais à operação de serviços públicos de água, esgoto, saneamento e
tração elétrica urbana ou ferroviária, explorados diretamente pelo Poder Público ou mediante
concessão ou autorização". (grifo nosso)
26. Dessa forma, entende-se que a exploração diretamente pelo Poder Público ou mediante
concessão ou autorização é condição necessária para a caracterização da classe Serviço Público, e não se
verificou, nos autos do processo, qualquer documentação que concedesse ao Sr. Acelino Joaquim dos
Santos a citada concessão ou autorização. Desse modo, a unidade consumidora somente poderia ser
caracterizada como Serviço Público (água, esgoto e saneamento) a partir da data de 14/08/2018.
27. Verifica-se, ainda, que a UC teve sua titularidade sob a Prefeitura iniciada em 14/08/2018,
já na vigência das alterações promovidas pela REN nº 800/2017 na REN nº 414/2010:
Art. 53-W A classificação da unidade consumidora nas classes previstas no art. 53-A
ocorrerá:
I – a pedido do consumidor, desde que atendidos os critérios para o enquadramento;
II - pela verificação da distribuidora que a unidade consumidora atende aos requisitos para
enquadramento mais benéfico ao consumidor, independentemente da solicitação,
devendo ocorrer de forma automática e obrigatória para as subclasses residencial baixa
renda conforme art. 53-Y; e
III – pela perda das condições para o enquadramento vigente, incluindo o disposto no art.
53-X.
§1º Para solicitação da classificação o interessado deve apresentar ou atualizar, quando
necessário:
I – informações e documentação previstas no art. 27, alíneas "c", "f", "g" e "h";
II – número ou código da unidade consumidora, quando existente;

III - número de identificação social – NIS e/ou o Código Familiar no Cadastro Único ou o
Número do Benefício – NB quando do recebimento do Benefício de Prestação Continuada
– BPC, nos casos de solicitação da TSEE; e
IV – documentação obrigatória para a concessão do benefício tarifário, quando for o caso.
§2º O pedido de que trata o §1º pode ser realizado no momento da solicitação de
fornecimento inicial ou, a qualquer tempo, não gerando, entretanto, o direito de o
consumidor receber ou a obrigação de pagar quaisquer valores pelo período em que
vigorou a classificação anterior, salvo nas hipóteses previstas na regulamentação.
[...]
§8º O consumidor tem o prazo de até 90 (noventa) dias para reclamar da classificação
efetuada pela distribuidora devendo, após este prazo, eventual reclamação ser tratada
como novo pedido de classificação. (grifos nossos)
28. Nesse contexto, o §8º do art. 53-W da REN nº 414/2010 estabelece prazo de até 90 dias
após a classificação efetuada pela distribuidora para que o consumidor possa reclamar a respeito da
classificação. Passado este prazo, a reclamação passa a ser tratada como uma nova solicitação de
classificação e, como tal, não ensejaria o direito à devolução de valores referente ao período anterior,
conforme §2º do mesmo art. 53-W.
29. No caso em questão, a reclamação da Prefeitura se deu em 08/10/2020, após o prazo de 90
dias de que dispunha a UC ligada já na vigência da REN nº 800/2017 (sob a titularidade da Prefeitura) para
atender ao disposto no §8º do art. 53-W da REN nº 414/2010. Dessa forma, a UC nº 270015280 não faz
jus a devolução de valores pela classificação incorreta para o período anterior a 08/10/2020.
30. Quanto às unidades consumidoras nº 10001968651 e 270010750 a distribuidora alega que
consistiriam em quadras cercadas e, portanto, a retroação de sua devolução não deveria alcançar
períodos anteriores à vigência da REN nº 800/2017.
31. De fato, conforme consta da análise da Nota Técnica nº 23/2022-SMA/ANEEL, é vigente o
entendimento de que, para unidades consumidoras de quadras submetidas a cercamento ou restrição de
acesso, até 21/12/2017, a dúvida em relação ao enquadramento de unidades consumidoras em que
houvesse cercamento seria razoável, não se ensejando a devolução de valores para o período anterior à
vigência da Resolução Normativa n° 800/2017. Após a publicação da referida Resolução Normativa,
contudo, restou esclarecido e pacificado o entendimento, de que tais unidades consumidoras deveriam
ter sido reclassificadas.

32. No caso ora apreciado, portanto, entende-se que o período de devolução para as unidades
consumidoras nº 10001968651 e 270010750 limita-se ao período a partir da vigência da Resolução
Normativa n° 800/2017, em 22/12/2017, quando a dúvida a respeito do cercamento de unidades
consumidoras restava pacificada.
33. A distribuidora apresentou ainda a informação de que a unidade consumidora nº
270006965 estivera, até 13/10/2015, sob titularidade da Superintendência Executiva de Esporte e Lazer
(órgão da administração direta estadual), e que a solicitação de fornecimento pela Prefeitura Municipal
de Damolândia somente ocorreu em 14/08/2018.
34. Considerando-se que a unidade consumidora nº 270006965, conforme constatado no
presente processo, não tinha suas cargas exclusivamente destinadas ao serviço de iluminação pública, e
que o início do período de titularidade da Prefeitura Municipal de Damolândia se deu já durante a vigência
da Resolução Normativa n° 800/2017, que estabeleceu o requisito de exclusividade das cargas de
iluminação para a classe Iluminação Pública, conclui-se que, no caso da solicitação da Prefeitura Municipal
de Damolândia, não há devolução a se fazer referente a essa unidade consumidora.
35. Destaca-se que a análise da Nota Técnica nº 23/2022-SMA/ANEEL apontou que a
distribuidora não reclassificou qualquer uma das unidades que faziam jus à reclassificação, tampouco
realizou a devolução de valores no prazo estabelecido pelo inciso II do art. 113, dessa forma afastando a
hipótese de boa-fé objetiva da distribuidora na execução do contrato. Assim, não se pode considerar a
hipótese de engano justificável, e enseja-se a obrigatoriedade da devolução em dobro.
36. Reforça-se que em seu recurso a distribuidora não trouxe elementos para justificar essa
conduta, e, por isso, resta mantida a decisão de devolução em dobro dos valores, com os ajustes à decisão
já consolidados no juízo de reconsideração, que resultaram no Despacho nº 1.249/2022-SMA/ANEEL.
37. Esclareço ainda que o consumidor não apresentou novas informações após o recurso
impetrado pela distribuidora.
38. Diante do exposto, encaminho decisão no sentido de conhecer do recurso administrativo,
mantendo a decisão do Despacho nº 1.249/2022, que reformou a decisão do Despacho nº 703/2022.
III – DIREITO

39. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999; Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; Resolução Normativa nº 273, de 10
de julho de 2007; Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; Resolução Normativa nº 1.000,
de 7 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de
Energia Elétrica.
IV – DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000978/2021-08 voto por
conhecer o recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº
703/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, mantendo a decisão consubstanciada no
Despacho nº 1.249/2022, que reformou a decisão do Despacho nº 703/2022.
Brasília, 6 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto