DSP - DESPACHO 2378/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pleito da Eólica Pindaí I Geração de Energia Ltda e Eólica Pindaí II Geração de Energia Ltda para postergação dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST para conexão das Centrais Geradoras Eólicas Inhambu 2 e Corrupião 2, por não reconhecer o caso concreto como excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001317/2014-62, 48500.006151/2013-90, 48500.005080/2019-01 e
48500.005083/2019-37.
INTERESSADOS: Eólica Pindaí I Geração de Energia Ltda. e Eólica Pindaí II Geração de Energia Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Eólicas Pindaí I e II Geração de
Energia Ltda. com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade referente à implantação
das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Inhambu 2 e Corrupião 2, localizadas no município de Pindaí, estado
da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. As Eólicas Pindaí I e Pindaí II Geração de Energia Ltda. possuem outorgas para implantar e
explorar a Central Geradora Eólica (EOL) Inhambu 21 e a EOL Corrupião 22, localizadas na zona rural do
município de Pindaí, estado da Bahia, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE),
mediante as Resoluções Autorizativas nº 8.1913 e nº 8.1924, ambas de 17 de setembro de 2019.
2. Em 27 de abril de 2020, o Complexo Eólico Pindaí (EOL Inhambu 2, EOL Corrupião 2, EOL
Ararinha Azul e EOL Teiú 3) 5 solicitou à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT)
a postergação de cobrança dos encargos de uso do sistema de transmissão e a alteração dos cronogramas
de obra das usinas do Complexo Eólico Pindaí (daqui em diante Interessado ou Requerente).
3. A SRT encaminhou6 à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG),
em 21 de maio de 2020, cópia do pedido do Interessado, tendo em vista o pleito relativo aos cronogramas
de implantação das centrais geradoras.
4. Em 12 de junho de 2020, a SCG e as Superintendências de Fiscalização dos Serviços de
Geração (SFG), Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e Regulação Econômica e Estudos do Mercado
1 Cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração EOL.CV.BA.032487-6.01, com potência instalada de
16.450 kW e potência líquida de 15.950 kW
2 Cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração EOL.CV.BA.037019-3.01, com potência instalada de
18.800 kW e potência líquida de 18.360 kW.
3 Disponível em
4 Disponível em
5 Mediante a Carta CT-PDI 145/20, documento SicNet nº 48513.011914/2020-00.
6 Por meio do Memorando nº 37/2020-SRT/ANEEL, documento SicNet nº 48552.000432/2020-00.

(SRM), encaminharam o Ofício Circular nº 6/2020- SFG/SCG/SRG/SRM/ANEEL7 aos Agentes de Geração
com obras em implantação, com o intuito de supervisionar a oferta futura de geração de energia elétrica,
tendo em vista os possíveis impactos causados pela pandemia de Covid-19.
5. A SCG solicitou8 ao Interessado, em 30 de junho de 2020, complementações ao pedido
original de alteração do cronograma de implantação, e, em 17 de agosto de 2020, as Superintendências
informaram9 que, tendo em vista a ausência de manifestação quanto à solicitação de complementação
de documentos, os processos seriam arquivados.
6. O Interessado, por sua vez, solicitou10, em 1º de setembro de 2020, o desarquivamento dos
processos da EOL Inhambu 2 e da EOL Corrupião 2 e a retomada da análise dos pleitos, apresentando os
cronogramas atualizados e tecendo considerações sobre os impactos da pandemia.
7. Em 18 de março de 2021, a SRT encaminhou11 à SCG processos que tratam da análise de
excludente de responsabilidade pelo atraso de obras devido, com solicitação de postergação das datas de
início de execução do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST), dentre eles, os processos das
centrais geradoras EOL Corrupião 2 e EOL Inhambu 2.
8. Em 4 de maio de 2021, a SCG consultou a situação do Interessado quanto ao cumprimento às
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução
Normativa nº 37812, de 10 de novembro de 2009, e da Resolução Normativa nº 80413, de 6 de fevereiro de
2018.
9. Mediante a Nota Técnica nº 250/2021–SCG/SFG/ANEEL14, de 4 de maio de 2021, a SCG e a
SFG recomendaram por indeferir o pleito de excludente de responsabilidade quanto ao início da vigência do
CUST das EOL Inhambu 2 e EOL Corrupião 2.
10. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 18/2021, realizada em 10 de maio de 2021, o
processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
7 Documento SicNet nº 48532.002007/2020-00.
8 Mediante correspondência eletrônica, documento SicNet nº 48524.007210/2020-00.
9 por meio do Ofício nº 487/2020-SCG/SFG/ANEEL, documento SicNet nº 48524.007306/2020-00.
Por meio da Carta CT-PDI 241/20, documento SicNet nº 48513.023273/2020-0.
10
11 Por meio do Memorando nº 12/2021-SRT/ANEEL, documento SicNet nº 48552.000198/2021-00.
12 Disponível em
13 Disponível em
14 Documento SicNet nº 48524.003645/2021-00.

11. Em 25 de maio de 2021, por meio de minha assessoria, foi realizada reunião15 com o
Interessado, na oportunidade, foram abordadas as dificuldades decorrentes da pandemia para a execução
das obras de interesse restrito do complexo eólico, e reforçado o impacto financeiro devido ao início dos
CUST firmados, sem a efetiva entrada em operação dos empreendimentos. Em 1º de junho de 2021, a
Interessada enviou16 carta com o registro das informações relatadas em reunião.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se da solicitação do Complexo Eólico Pindaí para o reconhecimento dos impactos da
pandemia da Covid-19 como evento de excludente de responsabilidade para a postergação da data de início
de execução dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) das EOL Inhambu 2 e EOL Corrupião 2.
14. Com base nos argumentos apresentados a seguir, encaminho o presente voto por indeferir o
pleito de postergação de CUST, por não ter identificado os preceitos que caracterizam a excludente de
responsabilidade por caso fortuito ou força maior.
15. Para motivar tal encaminhamento, a fundamentação do presente voto será estruturada em
dois itens, a saber: (i) das condições ordinárias para postergação do CUST; e (ii) da excludente de
responsabilidade.
II.1 Das Condições Ordinárias para postergação do CUST
16. A Resolução Normativa nº 66617, de 23 de junho de 2015, regulamenta a contratação do uso
do sistema de transmissão, sendo as regras para postergação do início de CUST de caráter permanente
definida no artigo 9º.
Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada
mediante solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data
originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que não tenha havido investimentos na
rede associados ao acesso solicitado.
15 Registro de reunião documento SicNet nº 48575.003569/2021-00.
16 Documento SicNet nº 48513.014838/2021-00.
17 Disponível em

§1º É vedada a postergação de que trata o caput para o CUST em execução na data de
solicitação.
§2º A eventual postergação da data de contratação do uso do sistema de transmissão que
tenha sido antecipada observará o disposto neste artigo.
17. Segundo a norma, as postergações de CUST podem acontecer até 31 de março anterior ao
ciclo tarifário da data originalmente contratada, desde que não tenha havido investimentos na rede
associados ao acesso solicitado. Além disso, é vedada a postergação de CUST em execução na data de
solicitação.
18. Sobre a aplicação ordinária do regulamento, o Agente esclareceu que em 31 de março de 2020
os CUST das eólicas ainda não existiam, uma vez que foram assinados em 3 de abril de 2020.
19. De fato, os CUST18 foram celebrados apenas em abril de 2020 com data de início de execução
em maio (Inhambu 2) e junho (Corrupião 2) o mesmo ano, ou seja, no ciclo tarifário vigente (julho de 2019 a
junho de 2020) e quando já estava exaurido o prazo do artigo 9º da Resolução Normativa nº 666, de 2015.
Assim, sob a ótica ordinária, houve a preclusão temporal do direito de postergação do CUST, uma vez que o
destinatário da norma perdeu o direito de exercer a faculdade nela estabelecida, em razão do exaurimento
do prazo limite para o exercício da faculdade.
20. Dito de outra forma, o Interessado, ao estabelecer a data de início do contrato no ciclo
vigente, renunciou à faculdade estabelecida no dispositivo, assumindo a inflexibilidade das datas de início
de execução desde a assinatura do CUST. Essa constatação é relevante para o caso concreto ora em análise.
21. Outro ponto necessário para trazer ao contexto do caso concreto foi a emissão do Despacho
nº 1.29819, de 12 de maio de 2020, que flexibilizou os critérios para postergação do CUST, em caráter
excepcional, em decorrência das consequências da pandemia da Covid-19.
22. Em síntese, o referido Despacho alterou a data limite de 31 de março para 29 de maio de 2020,
para a solicitação de prorrogação de início de execução dos CUST com previsão no ciclo tarifário julho de
2020 a junho de 2021. Todavia, insta frisar que os contratos em análise não foram abarcados pela
excepcionalidade descrita, devido ao início no ciclo 2019-2020.
18 CUST PERMANENTE N.º 027/2020 e N.º 028/2020.
19 Disponível em

23. Portando, resta claro que o pleito não possui amparado nem no artigo 9º da Resolução
Normativa nº 666, de 2015, tão pouco no Despacho nº 1.298, de 2020.
24. Sobre os casos de pedidos de postergação de CUST devido à pandemia, e não abarcados pelos
critérios ordinário ou excepcional, nos autos de processo semelhante, a SRT solicitou20 manifestação da
Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL ou Procuradoria Federal) sobre a possibilidade de
postergação da data de início de execução de CUST da ENEL Green Power21.
25. Em resposta, a Procuradoria Federal emitiu o Parecer 00035/2021/PFANEEL/PGF/AGU22, de
25 de fevereiro de 2021, e o Despacho de Aprovação 00067/2021/PFANEEL/PGF/AGU, no qual afastou a
necessidade do cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 9º da Resolução Normativa nº 666, de
2015, no caso concreto analisado, isso porque "o que dá direito à postergação da data de início de execução
do CUST não é a norma do art. 9º da REN 666/2015, mas a impossibilidade de se responsabilizar o agente
pelo descumprimento contratual decorrente de caso fortuito e força maior", conforme transcrito a seguir:
5. É possível postergar a data de início de execução dos CUSTs da ENEL Green Power em razão
de atraso na previsão de implantação de seus empreendimentos provocado pela pandemia
causada pela COVID-19. Para que isso seja possível, a ANEEL deve reconhecer que a
pandemia causada pela COVID-19 foi a causa determinante do atraso na previsão de
implantação desses empreendimentos e que não houve investimentos na rede associados
ao acesso objeto da solicitação de postergação.
(...)
13. A tese da SRT faz todo o sentido para a postergação típica do art. 9º da REN 666/2015.
Estaríamos, de fato, diante de situação de preclusão temporal, quando o destinatário da
norma perde o direito de exercer a faculdade nela estabelecida, em razão do exaurimento
do prazo limite para o exercer da faculdade. A tese da SRT não é válida para o caso concreto,
pois ele não trata da postergação típica do art. 9º da REN 666/2015. No caso concreto, o que
dá direito à postergação da data de início de execução do CUST não é a norma do art. 9º da
REN 666/2015, mas a impossibilidade de se responsabilizar o agente pelo descumprimento
contratual decorrente de caso fortuito e força maior.
20 Mediante o memorando nº 71/2020, documento SicNet nº 48552.000888/2020-00.
21 Grupo econômico que alegou excludente de responsabilidade em razão de atraso na previsão de implantação de seus
empreendimentos provocado pela pandemia causada pela COVID-19.
22 Documento SicNet nº 48516.000442/2021-00.

14. Dentro da tese do Parecer 175/2019, é irrelevante se o CUST foi assinado dentro ou fora
do prazo do art. 9º da REN 666/2015. Importa se um evento impossível de impedir ou evitar
– fora da gestão do agente – foi quem provocou o atraso na implantação do
empreendimento e se não houve investimentos na rede associados ao acesso objeto da
solicitação de postergação. Cumpridos esses requisitos, é devida a postergação solicitada.
(grifos nossos).
26. Em decorrência da manifestação da procuradoria, a SRT concluiu que o reconhecimento de
caso fortuito e força maior, devido à pandemia causada pela Covid-19, era a premissa para a concordância
ou não da postergação do CUST. E, por se tratar de análise de excludente de responsabilidade, a área
remeteu os processos em tela e demais casos semelhantes para manifestação da SCG.
27. Feito o necessário contexto regulatório sobre o tema, passo, então, à análise da excludente
de responsabilidade.
II.2 Da excludente de responsabilidade
28. Mediante a Nota Técnica nº 250/2021–SCG/SFG/ANEEL, a SCG e a SFG analisaram o pedido
de reconhecimento de excludente de responsabilidade, devido à pandemia de Covid-19, relativa à
implantação das EOL Inhambu 2 e EOL Corrupião 2.
29. Como no caso concreto as usinas possuíam cronogramas adiantados em relação aos
estabelecidos em seus atos de outorga, as áreas classificaram o pleito como excludente de responsabilidade
pela frustação da antecipação, por conta e risco, do cronograma de implantação.
30. Contudo, de acordo com a manifestação do Interessado, o objetivo do pleito não foi de
excludente de responsabilidade para fins de alteração do cronograma estabelecido nos atos de outorga. Em
verdade, o pleito principal do agente foi a postergação dos CUST firmados. Sob esse prisma, a avaliação não
pode ficar limitada à existência de atraso em relação ao cronograma definido no ato de outorga.
31. Isso posto, o cerne da análise de excludente de responsabilidade é a postergação do CUST,
estabelecido de acordo com um cronograma definido pelo agente, e que, na sua visão, foi prejudicado em
decorrência da pandemia de Covid-19, o que caracterizaria caso fortuito e força maior.
32. No que tange à pandemia, de fato, em 20 de março de 2020, por meio do Decreto Legislativo
nº 6, foi reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil, com efeitos até 31 de dezembro

de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93,
de 18 de março de 2020.
33. A letalidade do vírus, bem como as incertezas acerca do seu tratamento, representam grave
risco à saúde pública e possível colapso do sistema de saúde.
34. Por esse motivo, foram adotadas no Brasil e no mundo medidas de isolamento social, que
incluem restrições ao trânsito de pessoas e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais
como forma de evitar a aglomeração de pessoas.
35. No caso em análise, o Interessado asseverou que o Decreto nº 460, de 23 de março de 2020,
do Município de Pindaí, estado da Bahia, determinou a paralisação das obras das referidas eólicas durante o
período de 23 de março de 2020 até 13 de abril de 2020, totalizando 21 (vinte e um) dias de paralisação.
36. Ainda, de acordo com o Interessado, com a publicação do Decreto, foram paralisadas as obras
civis de plataformas e de fundação, as obras elétricas da Rede de Média Tensão, bem como o transporte das
partes dos aerogeradores, caminho crítico para a conclusão dos parques eólicos. Além disso, a paralisação
ainda gerou a necessidade de renegociações contratuais, de modo que a retomada das atividades não
ocorreu de imediato.
37. Ademais, também segundo o Interessado, o Decreto nº 473, de 13 de abril de 2020, que
liberou a retomada das obras, impôs uma série de protocolos para a continuidade das atividades, como, por
exemplo, quarentena de 14 (quatorze) dias para qualquer funcionário de fora do município de Pindaí que
regressasse ou ingressasse nas obras, atingindo então a maioria dos trabalhadores envolvidos e contribuindo
para uma retomada mais lenta, o que prejudicou a volta ao ritmo normal das obras.
38. De fato, o Interessado apresentou várias dificuldades que impactaram na antecipação do
cronograma. Não há dúvida que a pandemia de Covid-19 pode impactar os contratos, resta, então, a análise
do caso fortuito e força maior sob o aspecto das obrigações firmadas no CUST, condição essencial para a
caracterização do excludente de responsabilidade.
39. Conforme o artigo 393 do Código Civil23, um evento é caracterizado como caso fortuito ou
força maior quando não é possível evitar ou impedir os efeitos causados pela ocorrência do fato. Ou seja,
23 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm.

quando a situação é imprevisível, inevitável e foge do controle do agente, este não pode ser responsabilizado
pelo eventual descumprimento de suas obrigações.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior,
se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos
efeitos não era possível evitar ou impedir. (sem grifos no original)
40. No caso em tela, a informação relevante para a análise é o marco da assinatura dos contratos,
em 3 abril de 2020. Na época, além do reconhecimento do estado de calamidade pública no Brasil (20 de
março de 2020), a paralisação das obras dos empreendimentos (23 de março de 2020 até 13 de abril de
2020) já eram realidades conhecidas o Interessado.
41. Em relação à data de assinatura, o Interessado justificou que os contratos foram assinados
naquela ocasião para garantir a manutenção24 do parecer de acesso ONS DTA-2020-PA-0005-R0, emitido em
janeiro de 2020, o que poderia gerar a perda da garantia do ponto de conexão pretendido para os
empreendimentos.
42. Com efeito, ao assinar o CUST, o Interessado já tinha conhecimento da pandemia e suas obras
encontravam-se paralisadas em decorrência das restrições à circulação de pessoas impostas pelo Município.
Nesse contexto, a pandemia e seus efeitos não podem ser considerados como imprevisíveis.
43. Ainda, ao estabelecer a data de execução dos contratos no ciclo tarifário vigente, como
abordado na seção anterior, o Interessado também assumiu a inflexibilidade para a postergação do CUST.
Sendo assim, não é possível afirmar que as consequências da pandemia relacionadas às obrigações do CUST,
para o caso concreto, eram inevitáveis e fugiam do controle do Interessado.
44. De fato, o Interessado preferiu assinar os contratos e garantir as condições de conexão
estabelecidas no parecer de acesso, mesmo diante dos riscos já conhecidos advindos do estado de
calamidade pública, decretado em decorrência da pandemia, e da inflexibilidade para postergação do início
24 Conforme consta na Carta ONS DTA-2020-PA-0005-R0, de 9 de janeiro de 2020 (documento SicNet nº 48513.014838/202100-2 (ANEXO: 002):
"8. Destacamos que, de acordo com o Submódulo 3.3 dos Procedimentos de Rede, os acessantes têm prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de emissão do seu parecer de acesso, para celebrar com o ONS o contrato de uso do sistema de
transmissão – CUST, após o que o parecer perderá a validade caso tal contrato não tenha sido assinado. Também deverá ser
celebrado o contrato de conexão às instalações de transmissão – CCT com a CHESF.
9. Por oportuno, destacamos que, de acordo com o item 6.4.10 do Submódulo 3.3 dos Procedimentos de Rede, revalidação de
parecer de acesso pode ser concedida uma única vez pelo ONS, mediante solicitação do acessante formalizada em prazo não
superior a 30 (trinta) dias da data da expiração da validade do parecer."

dos contratos. Além disso, por sua conta e risco, optou por contratar o início da execução dos CUST para
maio (Inhambu 2) e junho (Corrupião 2) de 2020.
45. Pelo exposto, não é possível verificar os preceitos para a caracterização do caso fortuito ou
força maior para o caso concreto, uma vez o risco de atraso na implantação dos empreendimentos era
previsível quando o Interessado assinou os CUST e, ainda, definiu sua data de início no ciclo tarifário vigente,
mesmo durante a paralização das obras das usinas em decorrência das restrições impostas pela pandemia
de Covid-19.
46. Sendo assim, o pleito de postergação de CUST não deve ser acatado uma vez que não foi
caracterizado o caso fortuito ou força maior e, por consequência, não há excludente de responsabilidade
para a obrigação do Interessado de cumprir o estabelecido em contrato.
III – DIREITO
47. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (iii)
Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (iv) Resolução nº 666, de 23 de junho de 2015; e
(v) Parecer nº 00035/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
IV – DISPOSITIVO
48. A partir de análise exposta e do que consta nos Processos nº 8500.001317/2014-62,
48500.006151/2013-90, 48500.005080/2019-01, 48500.005083/2019-37, voto por CONHECER e, no mérito,
NEGAR PROVIMENTO ao pleito das empresas Eólicas Pindaí I e II Geração de Energia Ltda. para postergação
dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) para conexão das Centrais Geradoras Eólicas
Inhambu 2 e Corrupião 2, por não reconhecer o caso concreto como excludente de responsabilidade por
caso fortuito ou força maior.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora