REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10975/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 10.613, de 21 de setembro de 2021, que transferiu da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná para Melhoramentos Bioenergia Ltda, a autorização referente à Usina Termelétrica Destilaria Melhoramentos, outorgada por meio da Resolução ANEEL 196, 9 de abril de 2002, c/c a Resolução 6.929, de 3 de abril de 2018, no município de Jussara, (PR); e restaura os efeitos da Resolução Autorizativa ANEEL 6.929, de 3 de abril de 2018, que transferiu para Companhia Melhoramentos Norte do Paraná a autorização para explorar a Usina Termelétrica Destilaria Melhoramentos.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 14/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000048/2001-12.
INTERESSADA(S): Companhia Melhoramentos Norte do Paraná e Melhoramentos Bioenergia Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Revogação da transferência da autorização da Usina Termelétrica ("UTE") Destilaria
Melhoramentos, anteriormente detida pela Companhia Melhoramentos Norte do Paraná e transferida
para a Melhoramentos Bioenergia Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº 10.613, de 2021.
I. R E L A T Ó R I O
Por ocasião da 35ª Reunião Pública Ordinária de 2021, realizada em 21 de setembro de
2021, a Diretoria Colegiada da ANEEL autorizou a transferência da Usina Termelétrica ("UTE") Destilaria
Melhoramentos, detida pela Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, em favor da Melhoramentos
Bioenergia Ltda., por meio da Resolução Autorizativa ("REA") nº 10.613, de 2021.
2. Em 9 de novembro de 2021, a Companhia Melhoramentos Norte do Paraná e a
Melhoramentos Bioenergia Ltda. protocolaram pedido1 de revogação dessa transferência.
3. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG"), por meio da Nota
Técnica nº 792/2021-SCG/ANEEL, de 19 de novembro de 2021, analisou o pedido das Requerentes,
recomendando a revogação da Resolução Autorizativa ("REA") nº 10.613, de 2021.
4. Em 30 de novembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
1 SICNet nº 48513.030688/2021-00

de 3
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. O presente processo versa sobre o pedido de revogação da REA nº 10.613, de 21 de
setembro de 2021, que transferiu a titularidade da autorização da UTE Destilaria Melhoramentos,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração ("CEG") UTE.AI.PR.028074-7.01,
localizada no município de Jussara, estado do Paraná, da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná
para a Melhoramentos Bioenergia Ltda.
7. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que revoga, a pedido, a REA nº 10.613, de 2021, e restaura os efeitos da REA nº 6.929,
de 2018, restituindo à Companhia Melhoramentos Norte do Paraná a titularidade do empreendimento.
8. As interessadas fundamentaram o pedido no fato da UTE Destilaria Melhoramentos ter
vendido energia no Leilão de Geração nº 06/2021 (Leilão de Energia Nova A-3), cuja homologação do
resultado e adjudicação do objeto foram publicados em 28/10/2021 e trazem a Companhia
Melhoramentos Norte do Paraná como proponente vencedora e titular do empreendimento.
9. Nesse sentido, a transferência de titularidade promovida pela REA nº 10.613, de 2021,
configura impedimento ao cumprimento dos termos do Edital do Leilão de Geração nº 06/2021 por parte
da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, que participou do certame comercializando a energia
proveniente da UTE Destilaria Melhoramentos e sagrou-se vencedora.
10. Assim, acompanho o posicionamento da SCG, de que a revogação da transferência de
titularidade da UTE Destilaria Melhoramentos, com o restabelecimento da Companhia Melhoramentos
Norte do Paraná como titular dessa outorga, faz-se necessária para que a empresa consiga atender as
disposições do Edital do Leilão de Geração nº 06/2021, no qual comercializou a energia do
empreendimento em questão.
III. D I R E I T O
11. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:

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(a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
(c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (d) Resolução Normativa nº
583, de 22 de outubro de 2013; (e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de
2020; (f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
12. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.000048/2001-12,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa revogar a
Resolução Autorizativa nº 10.613, de 21 de setembro de 2021, bem como restaurar os efeitos da
Resolução Autorizativa nº 6.929, de 3 de abril de 2018, retornando a titularidade da autorização da UTE
Destilaria Melhoramentos para a Companhia Melhoramentos Norte do Paraná.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor