DSP - DESPACHO 1110/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere, e no mérito, nega provimento do requerimento administrativo interposto pela Enercasa Energia Cauiá S.A e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a retomada imediata do CER 023 de 2008, conforme condições detalhadas.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000705/2013-45
INTERESSADO: Enercasa Energia Cauiá S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, interposto pela Enercasa Energia Cauiá S.A., com vistas a:
i) autorizar a restituição integral dos valores recebidos em 21/01/2021 à CCEE; ii) suspender os
pagamentos até Junho/2021; iii) autorizar que o pagamento durante o ano de 2021 seja
proporcionalizado à geração efetivamente entregue pela UTE Decasa.
I. RELATÓRIO
1. A Enercasa Energia Cauiá S.A. sagrou-se vencedora do 1° Leilão de Energia de Reserva
(LER) de 2008, sendo estabelecida a comercialização de 16 MW médios de energia oriundos da UTE
Decasa, usina termelétrica a bagaço de cana localizada no Estado de São Paulo. Como consequência
do resultado do Leilão, a usina foi objeto de autorização no regime de Produção Independente de
Energia (PIE), pela Portaria MME 89/2009 e foi celebrado o Contrato de Energia de Reserva (CER) n.
23/2008, com período de suprimento de 01/01/2010 a 31/12/2024.
2. Em 2012, devido à falência da Usina responsável pelo fornecimento do bagaço de
cana, a Enercasa apresentou pleitos à ANEEL solicitando o reconhecimento de caso fortuito e força
maior pelo evento extraordinário ocorrido, considerando que "(i) a Enercasa não pode evitar/prever
os fatos, por estarem totalmente fora do seu âmbito de ingerência e (ii) em favor dos quais a Enercasa
jamais concorreu com culpa, adotando, antes disso, as medidas mitigatórias que estavam ao seu
alcance, inclusive no que diz respeito à suspensão do recebimento de receita oriunda do CER".
3. Em junho de 2014, por meio do Despacho nº 1.717, a ANEEL suspendeu, a partir de
fevereiro/2013, os pagamentos das parcelas de receita fixa para a Enercasa, até que fosse
comprovada disponibilidade de combustível para a geração de energia pela UTE Decasa.
4. Em seguida, a Enercasa ajuizou ação demandando a suspensão do pagamento de

penalidades referentes à inadimplência com o CER nº 23/2008, o que conseguiu, em um primeiro
momento, liminarmente, através da decisão exarada em 21 de julho de 2014, nos autos do Agravo
de Instrumento nº 0039164-16.2014.4.01.0000/DF1. Posteriormente, tal decisão foi confirmada
mediante deferimento do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação nº 001660997.2017.4.01.0000/DF contra sentença em 1ª instância contrária aos interesses do agente, em
decisão prolatada em 7 de abril de 2017.
5. Em 18 de abril de 2017, em sua 924ª reunião, o Conselho Administrativo da CCEE
deliberou pela adoção das providências necessárias à operacionalização da decisão judicial
supracitada, bem como da execução da garantia ofertada, proferida no âmbito da ação judicial nº
0042189-22.2014.4.01.3400, ajuizada pela Enercasa em face da ANEEL e da CCEE.
6. Já em 18 de dezembro de 2020, após confirmação da disponibilidade de bagaço de
cana para a retomada da operação da UTE Decasa, foi publicado o Despacho nº 3.538/2020, que, em
seu inciso "ii" autorizou "a entrega da energia no âmbito do CER nº 23, de 2008, com a consequente
execução de suas cláusulas contratuais".
7. Em 29 de janeiro de 2021, foi registrado pelo protocolo da ANEEL a carta CTCCEE00368/20212, encaminhada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
informando que:
"(...) a partir da publicação do ato regulatório liberando a operação comercial da
ENERCASA, a decisão judicial operacionalizada pela CCEE perdeu eficácia prática para
eventual inadimplência futura, na medida em que resta comprovada a atual ausência
ou superação da situação de força maior que obstava a entrada em operação
comercial, elemento primordial que fundamentou o deferimento da medida cautelar;
(e que...) embora a ANEEL, antes, não tenha reconhecido administrativamente a
excludente de responsabilidade, conforme consignado no item 255 (sic) do Despacho
ANEEL nº 1.717/20144, judicialmente foi reconhecida a situação de força maior, fato
que impede a CCEE de utilizar os débitos ainda sub judice da ENERCASA, resguardados
Processo Original nº 0042189-22.2014.4.01.3400.
1
2 Documento SicNet n° 48513.002227/2021.
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pelos efeitos da medida cautelar enquanto se manteve eficaz e que segue vigente,
para compensar com futuras receitas que a usina venha a receber de seus contratos".
8. Em 5 de fevereiro de 2021, foi emitido o Memorando nº 8/2021–SRM/ANEEL3 para a
Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL, solicitando parecer a respeito da operacionalização
pela CCEE do Despacho nº 3.538/2020, nos termos da carta acima mencionada, e abordando:
"(...) principalmente quanto ao pagamento de receita fixa à Enercasa, mesmo
acumulando débito, o que nos parece confrontar o disposto nos Procedimentos de
Comercialização (, além da) análise a respeito da eficácia da decisão judicial liminar
após a decisão constante do Despacho nº 3.538/2020, para saber se tem razão a CCEE
ao afirmar que os débitos pretéritos ainda estão resguardados pelos seus efeitos de
tal decisão judicial".
9. Em 11 de fevereiro de 2021, por meio de carta encaminhada pela CCEE4, sugeriu que
a Procuradoria da ANEEL fosse formalmente consultada para manifestar seu entendimento sobre o
alcance da decisão judicial vigente e sobre a correta operacionalização do Despacho ANEEL nº
3.538/2020, uma vez que esta Agência figurava como parte no processo judicial em comento, em
litisconsórcio passivo com a CCEE.
10. Posteriormente, em 19 de fevereiro de 2021, a CCEE informou5 à Enercasa, o
encaminhamento dos pleitos à ANEEL e suspensão da execução do CER nº 23/2008 até manifestação
desta Agência, conforme transcrito abaixo:
"(...) em razão do interesse público envolvido, (a CCEE) encaminhará os referidos
pleitos de V.Sas. à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), suspenderá a
execução do CER n° 23/2008 até a manifestação formal do Órgão Regulador e entrará
em contato com V.Sas. para trâmites cabíveis, por intermédio da área operacional
responsável".
3 carta CT- CCEE00802/2021, de 03/03/2021 - Documento SicNet n° 48580.000061/2021.
Carta CT- CCEE00466/2021 - Documento SicNet n° 48513.003433/2021.
4
5 Carta CT- CCEE00483/2021 - Documento SicNet n° 48513.004189/2021.
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11. Ato contínuo, a CCEE remeteu6 para a ANEEL a carta ENE-CE-001/21, de 9 de fevereiro
de 2021, através da qual a Enercasa solicitou que "(i) seja autorizada a restituição integral dos valores
recebidos em 21/01/2021 à CCEE, referente ao mês de dezembro de 2020 (...); (ii) não ocorra
pagamentos até Junho/2021 quando se dará o início da efetiva geração da UTE Decasa (...); (iii) o
pagamento, durante o ano de 2021, seja proporcionalizado à geração efetivamente entregue pela
UTE Decasa (...)".
12. Em 4 de março de 2021, a PF/ANEEL encaminhou à Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos de Mercado - SRM o Parecer nº 00037/2021/PF/ANEEL/PGF/AGU, por meio do
qual concluiu:
"que a decisão da Diretoria não estaria a impedir que a CCEE siga os padrões
regulatórios nos procedimentos de liquidação, mas a decisão judicial em vigor impede
que a CCEE obedeça integralmente ao disposto no PdC. A decisão judicial é expressa
quanto à impossibilidade de liquidação da penalidade de ressarcimento (penalidade
pela geração a menor), mas nada diz sobre o desconto de valores eventualmente
devidos à título de ressarcimento (receita fixa percebida antecipadamente) ou o
desconto de valores relativos à penalidade aplicada pela redução da garantia física da
usina (penalidade por insuficiência de lastro)".
13. Considerando as conclusões do Parecer acima tratado, a SRM se posicionou sobre o
36/20217,
pleito da Enercasa, mediante a Nota Técnica nº concluindo pelo indeferimento do
requerimento administrativo apresentado, e no sentido de determinar à CCEE (i) a retomada
imediata do CER nº 23/2008, com a execução integral de suas cláusulas contratuais; e (ii) que
considere nas liquidações financeiras referentes ao CER nº 23/2008, a partir do mês posterior à
publicação da decisão, a penalidade por insuficiência de lastro, inclusive os débitos acumulados
referentes a essa penalidade além de multas e juros sobre os valores inadimplidos, nos termos dos
Procedimentos de Comercialização, módulo 7, submódulo 7.2.
14. Em 24 de junho de 2021, a CCEE encaminhou à ANEEL a correspondência CTDocumento SicNet n° 48513.005446/2021.
6
7 Documento SicNet n° 48580.000323/2021-00.
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CCEE03530/20218, através da qual informou que, no mês de maio de 2021, a UTE Decasa apresentou
geração de 11,115976 MWh, destinada para o atendimento do CER nº 23/08. Dessa forma, a CCEE
comunicou que:
"(...)diante da geração verificada e da ausência de decisão da ANEEL até o momento,
fará ao menos o pagamento da receita fixa atualizada à ENERCASA proporcional à sua
efetiva geração, mantendo, para outros fins, como ressarcimento e penalidades, a
suspensão do CER até o pronunciamento dessa Agência Reguladora quanto aos pleitos
encaminhados e sem prejuízo do ulterior pagamento da diferença da receita fixa, caso
a ANEEL indefira o pleito da ENERCASA".
reunião9,

15. Em 8 de julho de 2021, foi realizada através de videoconferência, na qual os
representantes da Interessada apresentaram questões sobre a retomada a operação da UTE Decasa
e sobre o presente Requerimento Administrativo.
16. Em 12 de agosto de 2021, a Enercasa Energia Caiuá S.A. apresentou manifestação em
relação ao Parecer nº 00037/2021/PFANEEL/PGF/AGU e à Nota Técnica nº 0036/2021-SRM/ANEEL,
contrapondo a argumentação trazida pelas Áreas Técnicas e apresentando seu ponto de vista dos
acontecimentos.
17. Em 31 de março de 2022, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
085/2022-SFG/ANEEL10,
– SFG emitiu o Memorando nº por meio do qual respondeu
questionamentos dessa Diretoria11 quanto à efetiva geração atual da UTE Decasa, e concluiu que a
referida Usina está inoperante desde 08 de novembro de 2021. A SFG adicionou, ainda, o Relatório
RFE-0003-202112,
de Fiscalização formulado pela ARSESP, que realizou ação de fiscalização na UTE
Decasa em 2 de dezembro de 2020.
18. Por fim, em 5 de abril de 2022, a CCEE informou13 que continua realizando o
pagamento da receita fixa proporcional a efetiva geração da UTE Decasa, que correspondeu, entre
8 Documento SicNet n° 48513.017210/2021-00.
9 Documento SicNet n° 48575.003286/2021-00.
10 Documento SicNet n° 48532.001464/2022-00.
11 Documento SicNet n° 48575.001863/2022-00.
Documento SicNet n° 48532.001464/2022-00-2 (ANEXO: 002).
12
13 Carta CT- CCEE02909/2022 - Documento SicNet n° 48513.010181/2022-00.
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os meses de junho/2021 a dezembro/2021, ao montante de R$ 4.574.778,97 (quatro milhões,
quinhentos e setenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos). Além
disso, a CCEE reafirmou que permanecerão suspensos (i) os efeitos do CER nº 23/08 desde
18/12/2020, e (ii) o pagamento da diferença das receitas fixas e cobranças de ressarcimento e/ou
penalidades decorrentes da ausência de geração até o julgamento do presente Requerimento
Administrativo.
19. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
20. Trata-se de análise do Requerimento Administrativo interposto pela Enercasa Energia
Cauiá S.A., com vistas a: i) autorizar a restituição integral dos valores recebidos em 21/01/2021 à
CCEE; ii) suspender os pagamentos até Junho/2021; iii) autorizar que o pagamento durante o ano de
2021 seja proporcionalizado à geração efetivamente entregue pela UTE Decasa.
21. No caso em análise, a Enercasa ingressou junto à ANEEL, ainda em 2012, solicitando a
suspensão do CER nº 23/2008 pelo prazo de 2 anos, além da não aplicação do ressarcimento devido
pela entrega em montante inferior à energia contratada (Cláusula 14 do CER), e que o montante não
fornecido fosse reposto de forma escalonada, alegando ausência de combustível (desde
fevereiro/2012) e solicitando excludente de responsabilidade por motivo de caso fortuito ou de força
maior.
22. Tais pedidos foram analisados por esta Agência, culminando na publicação do
Despacho nº 1.717/2014, que, além de indeferir o pedido de excludente de responsabilidade,
estabeleceu, em seu inciso 'i.a', a "suspensão, a partir de fevereiro de 2013 (competência
janeiro/2013), dos pagamentos da parcela relativa à Receita Fixa devida à Requerente, até que seja
comprovada, por instrumento hábil e idôneo, a disponibilidade de combustível (bagaço de cana-deaçúcar) para a geração de energia elétrica pela UTE Decasa para o atendimento ao Contrato de
Energia de Reserva – CER nº 23/08".
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23. Na data do referido Despacho, a Enercasa já estava há mais de 2 anos sem entregar o
montante contratado no âmbito do CER nº 23/2008, e assim sujeita ao pagamento de ressarcimento
(que corresponde à aproximadamente 115% da receita fixa), nos termos da cláusula 14 (alterada pelo
2º Termo Aditivo, de 4/11/2014), e à rescisão do CER, nos termos da subcláusula 10.1, inciso IV,
alterada pelo 1º Termo Aditivo, de 30/1/2012.
24. Importante mencionar que, devido ao desempenho da UTE Decasa, ocorreu a redução
da garantia física da Usina ao valor de "zero", nos termos da Portaria MME nº 211/2016, o que
culminou na ausência de lastro para honrar seu compromisso com o CER nº 23/2008, que acarretou
a apuração de penalidade por insuficiência de lastro.
25. Assim sendo, e de acordo com a Nota Técnica nº 0036/2021-SRM/ANEEL, o resultado
da liquidação financeira relativa ao CER nº 23/2008, nos termos dos Procedimentos de
Comercialização – PdC, módulo 7 (Energia de Reserva), submódulo 7.2 (Liquidação Financeira), itens
3.1, 3.9 e 3.10, deveria contemplar, no mínimo:
i) receita fixa, a crédito do agente;
ii) ressarcimento pela não entrega do montante contratado a débito do
agente (que corresponde aproximadamente a 115% da Recita Fixa,
considerando que o montante não entregue correspondia ao total
contratado);
iii) penalidade por insuficiência de lastro; e
iv) multa e juros sobre os valores inadimplidos.
26. Nesse contexto, com o não reconhecimento do pedido de excludente de
responsabilidade por parte da ANEEL, a Enercasa ajuizou ação em 2014, peticionando a suspensão
do pagamento de penalidades referentes à inadimplência com o CER nº 23/2008, o que conseguiu,
via decisão liminar exarada14 nos autos do Processo, e confirmada mediante deferimento do Pedido
de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação15 contra sentença em 1ª instância contrária aos
Agravo de Instrumento nº 0039164-16.2014.4.01.0000/DF.
14
15 Apelação nº 0016609- 97.2017.4.01.0000/DF.
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interesses do agente.
27. Diante disso, a interpretação da CCEE quanto às decisões judiciais mencionadas,
combinadas com o disposto no Despacho nº 1.717/2014 e na Portaria MME nº 211/2016, motivaram
as liquidações financeiras referentes ao CER nº 23/2008, até dezembro de 2020, com a
desconsideração da penalidade por insuficiência de lastro, e resultados que corresponderam ao
débito equivalente a aproximadamente 15% da receita fixa (resultado do valor do ressarcimento
abatido do montante de receita fixa), somados aos juros e multas incidentes nos valores
inadimplidos.
28. Posteriormente, com o voto-vista do Diretor Relator Sandoval Feitosa, que
fundamentou a publicação do Despacho nº 3.538/2020, e concedeu a autorização para retomada da
operação comercial da UTE Decasa, foi indicado quais seriam as penalidades aplicáveis à Enercasa,
além de consignar a impossibilidade de sua cobrança pela CCEE antes da revogação da decisão liminar
vigente, e determinar que a deliberação da Diretoria fosse informada ao Poder Judiciário como
medida voltada justamente a revogação da referida decisão judicial, conforme trecho transcrito a
seguir:
"Atendimento às condições contratuais x Rescisão Contratual
17. Conforme indicado nos parágrafos anteriores, o Agente acumula um expressivo
montante em penalidades perante a CCEE devido:
(a) a exposição ao Mercado de Curto Prazo - MCP,
(b) ao não aporte de Garantias Financeiras no MCP,
(c) a não entrega da energia de reserva e
(d) a ausência de lastro de energia de reserva.
(...)
19. Entretanto, o Agente detém decisão judicial liminar que determina a suspensão
do pagamento de penalidades por ausência de geração e da execução da garantia
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ofertada. Isto é, de acordo com a decisão judicial, a CCEE encontra-se impedida de
efetuar as cobranças relacionadas às penalidades incorridas pelo Agente.
20. A partir da decisão tomada hoje pela ANEEL, a CCEE deverá se manifestar, no
âmbito do processo judicial, informando que o objeto da ação foi solucionado
administrativamente, isto é, a motivação da concessão da liminar não persiste
(alegação de força maior).
21. Dessa forma, entendo que tão logo a liminar judicial seja revertida e persista a
inadimplência, deve ser instaurado, de imediato, o processo para rescisão do CER,
resguardados os direitos previstos na Convenção da CCEE." (grifos nossos)
29. Com a publicação da decisão acima mencionada, a CCEE se pronunciou, esclarecendo
que, à luz da interpretação desse despacho combinado com a decisão judicial ainda vigente, a
operacionalização seria no seguinte sentido:
"2. Diante do exposto, a partir da publicação do ato regulatório liberando a operação
comercial da ENERCASA, a decisão judicial operacionalizada pela CCEE perdeu eficácia
prática para eventual inadimplência futura, na medida em que resta comprovada a
atual ausência ou superação da situação de força maior que obstava a entrada em
operação comercial, elemento primordial que fundamentou o deferimento da medida
cautelar.
3. Ademais, importante esclarecer que embora a ANEEL, antes, não tenha reconhecido
administrativamente a excludente de responsabilidade, conforme consignado no item
255 (sic) do Despacho ANEEL nº 1.717/20144, judicialmente foi reconhecida a situação
de força maior, fato que impede a CCEE de utilizar os débitos ainda sub judice da
ENERCASA, resguardados pelos efeitos da medida cautelar enquanto se manteve
eficaz e que segue vigente, para compensar com futuras receitas que a usina venha a
receber de seus contratos."
30. Dessa forma, a partir da publicação do Despacho nº 3.538/2020, a liquidação referente
ao CER nº 23/2008, não consideraria mais o débito acumulado pela Enercasa até aquele momento
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(devido, basicamente, ao ressarcimento pela não entrega do montante contratado), o que provocou
o primeiro pagamento de Receita Fixa à Empresa, desde janeiro de 2013. Importante ressaltar que a
penalidade por insuficiência de lastro também já não era considerada, sequer sendo lançada no mapa
da liquidação.
31. Foi então solicitado16 à Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL análise quanto
à interpretação dada pela CCEE, que foi concedida por meio do Parecer nº
00037/2021/PFANEEL/PGF/AGU, cuja conclusão foi:
"44. Pelo exposto, entendemos que a decisão da Diretoria não estaria a impedir que a
CCEE siga os padrões regulatórios nos procedimentos de liquidação, mas a decisão
judicial em vigor impede que a CCEE obedeça integralmente ao disposto no PdC. A
decisão judicial é expressa quanto à impossibilidade de liquidação da penalidade de
ressarcimento (penalidade pela geração a menor), mas nada diz sobre o desconto de
valores eventualmente devidos à título de ressarcimento (receita fixa percebida
antecipadamente) ou o desconto de valores relativos à penalidade aplicada pela
redução da garantia física da usina (penalidade por insuficiência de lastro)."
32. Desse modo, conforme o Parecer acima, a liquidação financeira do CER nº 23/2008
deve contemplar a penalidade por insuficiência de lastro, inclusive os débitos acumulados referentes
a essa penalidade considerando multa e juros sobre os valores inadimplidos, que, conforme
CCEE17,
informação da está em cerca de R$ 17 milhões.
33. Assim, considerando o disposto no Parecer nº 00037/2021/PFANEEL/PGF/AGU, o
resultado da liquidação do CER nº 23/2008 somente seria a crédito do agente a partir da quitação
pela Enercasa do débito referente ao montante acumulado relativo à penalidade por insuficiência de
lastro, mais juros e multa devidos aos valores inadimplidos, o que implica na incompatibilidade do
pleito da Enercasa com a operacionalização do Despacho nº 3.538/2020 conforme a conclusão do
Parecer.
34. Por fim, levando em consideração as conclusões alcançadas pela Superintendência de
16
Memorando nº 8/2021–SRM/ANEEL, de 05 de fevereiro de 2021.
17 Documento SicNet n° 48580.000161/2021.
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Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM em sua Nota Técnica e a análise feita pela
Procuradoria Federal junto à ANEEL, além da constatação da Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG, de que a UTE Decasa encontra-se inoperante desde novembro de 2021,
concluo em convergência com as Áreas Técnicas, firmando o entendimento de improcedência dos
pedidos formulados pela Enercasa Energia Cauiá S.A. – Enercasa, que visam: i) autorizar a restituição
integral dos valores recebidos em 21/01/2021 à CCEE; ii) suspender os pagamentos até Junho/2021;
e iii) autorizar que o pagamento durante o ano de 2021 fosse proporcionalizado à geração
efetivamente entregue pela UTE Decasa.
III. DIREITO
35. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.074, de 1995;
(b) Lei nº 9.427, de 1996;
(c) Lei nº 10.848, de 2004;
(d) Decreto nº 2.335, de 1997;
(e) Decreto nº 6.353, de 2008; e
(f) Despacho ANEEL nº 3.538, de 2020.
IV. DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000705/2013-45, voto por:
(i) indeferir o Requerimento Administrativo interposto pela Enercasa Energia Cauiá S.A. – Enercasa,
e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE a retomada imediata do CER nº 23/2008, com a execução integral de suas cláusulas
contratuais; e (iii) determinar à CCEE que considere nas liquidações financeiras referentes ao CER nº
23/2008, a partir do mês posterior à publicação desta decisão, a penalidade por insuficiência de
lastro, inclusive os débitos acumulados referentes a essa penalidade além de multas e juros sobre os
valores inadimplidos, nos termos dos Procedimentos de Comercialização , módulo 7, submódulo 7.2.
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Brasília, 3 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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