DSP - DESPACHO 2177/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo da ATE V - Londrina Transmissora de Energia S.A, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 032 de 2016, em decorrência de compartilhamento de infraestrutura sem ter firmado o contrato, e mantém a decisão do Despacho SRM/ANEEL 1.200 de 2016, que aplicou a penalidade de multa no valor citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.000544/2012-17
INTERESSADO: ATE V – Londrina Transmissora de Energia S.A.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela ATE V – Londrina Transmissora de Energia S.A. em face do Auto
de Infração nº 32/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou
penalidade de multa em decorrência da falta de formalização de contrato de compartilhamento de infraestrutura.
I – RELATÓRIO
1. A empresa ATE V – Londrina Transmissora de Energia S.A. – LONDRINA, por meio do Contrato de
Concessão nº 009/2007-ANEEL, recebeu a outorga para a exploração do serviço público de transmissão de energia
elétrica nos Estados do Paraná e São Paulo.
2. Em 24 de junho de 2013, por meio Memorando nº 0698/2013, a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade – SFE informou a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF que
identificou que a ATE V compartilha infraestrutura com a ATE IV – São Mateus Transmissora de Energia S.A., sem
ter firmado o respectivo contrato.
3. Em 17 de julho de 2013, a SFF emitiu o Termo de Notificação – TN nº 060/2013, instando a
Concessionária a responder acerca dessa constatação.
4. Em 31 de março de 2016, após analisar as manifestações da Transmissora, a SFF lavrou o Auto de
Infração - AI n° 0032/2016, por meio do qual aplicou multa de R$ 160.758,05 (cento e sessenta mil, setecentos e
cinquenta e oito reais e cinco centavos), em função da inobservância do art. 2°, Parágrafo único, incisos I e II da REN
n° 334, de 2008, tipificada no art. 7°, inciso XII, da Resolução Normativa - REN nº 63, de 2004.
5. O AI foi recebido pela Autuada em 22 de abril de 2016, conforme Aviso de Recebimento (AR)
constante do Processo.
6. Em 03 de maio de 2016, por meio de correspondência Co 008/2016, de 02 de maio de 2016,
protocolada sob o SIC nº 48513.010345/2016-00, a concessionária interpôs recurso administrativo contra o AI n°
0032/2016-SFF.
7. Em 18 de julho de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
8. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Preliminarmente, compulsando os autos, verifica-se que o recebimento da via física do Auto de
Infração ocorreu, em 22/04/2016, sexta-feira, e, portanto, o prazo somente começou a correr a partir do primeiro dia
útil subsequente, em 25/04/2016, segunda-feira. Assim, como a concessionária protocolou o recurso administrativo
em 03/05/2016, 01 (um) dia antes de se findar o prazo legal de 10 (dez) dias para interposição de recurso, merece
conhecimento o Recurso Administrativo interposto pela LONDRINA.
10. No Recurso Administrativo a LONDRINA alegou:
a) Desconsideração da boa-fé da concessionária que firmou o Contrato de Compartilhamento
de Infraestrutura, de forma a regularizar a situação constatada pela ANEEL, quando da NãoConformidade (NC 1) presente no Termo de Notificação nº 0060/2013- SFF; e
b) Da Possibilidade de Aplicação de Pena Mais Branda e Revisão na Dosimetria Punitiva.
11. A Autuada solicita:
a) O cancelamento do Auto de Infração 0032/2016-SFF;
b) No caso de permanência do entendimento de que houve a infração, conversão da penalidade
de multa em advertência; e
c) Se mantida a penalidade de multa, revisão da dosimetria aplicada.
12. A autuada alega que a SFF se limitou a expor os fatos no referido Auto de Infração, a partir do
recebimento do Memorando da SFE, sem levar em consideração o histórico que resultou no envio desse Memorando.
Essa circunstância torna-se explícita quando a Concessionária narra o histórico que deu ensejo ao envio do
Memorando supracitado, senão vejamos:
Em 2011, em decorrência da fiscalização às obras da ATE V, a SFE emitiu o Termo de Notificação
n° 094/2011, composto pelo Relatório de Fiscalização 01/2011-SFE e parte integrante do Processo
Administrativo em questão, o qual apresenta a Constatação C.4 indicando que a ATE V compartilha
infraestrutura com a ATE IV e não foi apresentado à equipe de fiscalização contrato de
compartilhamento firmado entre as concessionárias.
13. E complementa:
Assim, a partir desta Constatação, a SFE incluiu como uma das Não Conformidades do TN n°
094/2011 (Não Conformidade N.7) o "fato de não haver contrato de compartilhamento de infraestrutura, a concessionária descumpriu o estabelecido na Resolução Normativa n° 334, de 21 de
outubro de 2008". Com isto, a SFE concedeu um prazo de 15 dias para regularização.
14. Ainda, a Autuada alega que a SFF desconsiderou o fato do Contrato de Compartilhamento de
Infraestrutura ter sido firmado na mais absoluta boa-fé pela concessionária, de forma a regularizar a situação
constatada pela SFE e conforme solicitado expressamente pela Superintendência.
15. Da própria argumentação da Concessionária, constata a SFF que a operação ocorreu em momento
anterior à eventual submissão do pleito de anuência ser apresentado à Agência, uma vez que a operação de
compartilhamento de infraestrutura com parte relacionada já estava ativa em 2011, quando da fiscalização da SFE,
tendo resultado na Constatação C.4, integrante do Termo de Notificação n° 094/2011, composto pelo Relatório de
Fiscalização 01/2011-SFE. Complementarmente, a SFE apresentou como uma das Não Conformidades do TN n°

094/2011 (Não Conformidade N.7) o "fato de não haver contrato de compartilhamento de infra-estrutura, a
concessionária descumpriu o estabelecido na Resolução Normativa n° 334, de 21 de outubro de 2008", tendo a
respectiva Superintendência concedido um prazo de 15 dias para a devida regularização.
16. Desta forma, resta comprovado que a ANEEL somente teve conhecimento da operação após essa já
ter sido concretizada, ou seja, houve desconformidade aos preceitos que a concessionária está submetida, uma vez
que se encontra em um ambiente setorial devidamente regulado.
17. Também, não prospera a alegação da Concessionária de que a SFF desconsiderou sua boa-fé na
implementação prematura da operação flagrada pela fiscalização, assim como da apresentação do instrumento
contratual posteriormente firmado, com o intuito de atender a determinação da SFE emanada no TN n° 094/2011,
visto que a submissão contratual para o devido pedido de anuência, quando realizado a posteriori, não afasta eventual
processo administrativo punitivo. Isto posto, caso a Autuada tivesse atendido aos preceitos normativos setoriais, tendo
submetido o objeto contratual previamente à SFF, a situação já seria de conhecimento da ANEEL, a qual poderia se
posicionar acerca da operação, opção essa cerceada pela Concessionária ao não submeter a solicitação à ANEEL
para análise prévia.
18. Não se pode olvidar o fato de que, independentemente de a Não Conformidade não ter propiciado
danos imediatos aos consumidores, são óbvios os potenciais danos resultantes da infração para o serviço.
19. Desta forma, não se pode admitir que a utilização da boa-fé, princípio este que deve ser praticado
em todas as atividades empregadas pelos agentes setoriais, por qualquer que seja a operação, seja justificativa para
que a Concessionária ignore, deliberadamente, o normativo existente que regulamenta o processo de anuência prévia.
Ressalta-se que a aceitação de tais argumentos abriria precedente para que todos os demais agentes do setor se
sentissem no direito de realizar suas operações entre partes relacionadas e, então, somente após concretizadas -
momento em que não há mais que se falar em anuência prévia - pleiteassem a anuência à ANEEL.
20. Ressalta-se, ainda que, uma vez apresentado o contrato, cuja operação prematura foi flagrada pela
fiscalização, este não foi anuído pela ANEEL e, o pacto implementado não observa:
a) Os critérios de comutatividade;
b) O respeito à individualidade das concessões;
c) As disposições contábeis previstas no MCSE;
d) A distribuição proporcional dos custos de acordo com a fruição de cada contratante;
e) A necessidade de objetividade e clareza na forma de mensuração dos custos e da fruição para
o rateio;
f) A natureza de variável diretamente proporcional aos serviços compartilhados destes custos
rateados; e
g) A necessidade de apresentar informações detalhadas acerca dos aspectos legais que suportam
a transação, especialmente no que concerne à legislação tributária, trabalhista e previdenciária.
21. Alega, ainda, a Concessionária que a legislação e os princípios, refletidos na previsão contida na
Resolução Normativa ANEEL n° 63/2004, obrigam a Agência, no caso de aplicação de penalidade, a compatibilizar
sanção imposta à finalidade almejada pelo princípio do interesse público, ou seja, o caráter educacional da pena,
dosando a penalidade de acordo com a infração supostamente cometida.
22. Complementarmente, cita ainda os artigos 2º, 8º e 15º da Resolução Normativa ANEEL n° 63/2004,
como argumento para alegar a desproporcionalidade da penalidade imposta à Concessionária, entendendo que a
correta leitura do conjunto desses dispositivos normativos impõe a ANEEL, a aplicação da pena mais branda.

23. Ainda, ao citar o artigo 8º da Resolução Normativa nº 63/2004, a Concessionária busca
descaracterizar os prejuízos causados à fiscalização. Claramente a Autuada trata a sua infração como sendo de
pequeno potencial ofensivo, conforme segue:
Isso porque, havendo possibilidade de aplicação de pena mais branda, não há razão para subsistir
penalidade mais gravosa que não atende aos princípios e finalidades almejadas pelas medidas
sancionatórias, especialmente considerando que a ATE V agiu em inegável e total boa-fé, visando
atender à solicitação de regularização apresentada por esta própria Agência.
24. Todavia, a SFF afirma que se equivoca a Concessionária, uma vez que, concomitantemente ao fato
do instrumento contratual apresentado não ter sido anuído, cercear o exercício da competência estabelecida por lei à
ANEEL é infração gravíssima, conforme já devidamente tipificado no AI em questão.
25. A SFF entende, ainda, que a análise prévia da operação é imprescindível para que possíveis
desequilíbrios sejam tempestivamente identificados. Assim, conclui que não procede o argumento de que o
descumprimento normativo setorial representa infração de pequeno potencial ofensivo, pelo fato da operação ter sido
praticada sob o prisma da boa-fé.
26. Acerca do pedido de conversão da penalidade de multa em advertência, cumpre observar o
estabelecido no art. 8º da REN nº 63/2004, que atribui ao julgador mera faculdade e não uma imposição, conforme se
depreende da leitura do texto normativo, in verbis:
Art. 8º A penalidade de multa capitulada nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução poderá ser
convertida em advertência, desde que:
I – a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da
sua ocorrência; e
II – as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo. (grifo nosso)
27. A conversão da pena de multa em advertência deve ser avaliada, portanto, em razão das
características do caso concreto e da gravidade da infração cometida pelo agente setorial.
28. A ausência de anuência prévia a atos e negócios jurídicos entre agentes do setor elétrico e suas
partes relacionadas, mesmo que o resultado tenha sido um ganho à Concessão, não pode ser considerada como de
pequeno potencial ofensivo, vez que cerceia o direito da fiscalização de analisar previamente cada operação e avaliar
eventuais riscos, prevenindo a concretização de efeitos lesivos ao serviço público concedido.
29. Desta forma, não se justifica, a aplicação da pena de advertência em substituição à sanção de multa.
30. Acerca da revisão da dosimetria, a Concessionária discorre, tão e simplesmente, sobre fatos já
conhecidos por essa fiscalização, não apresentando qualquer fato novo que possa motivar a mudança da classificação
apresentada no auto de infração em referência.
31. Todas as questões envolvendo a metodologia utilizada para apuração da dosimetria, bem como as
considerações realizadas pela Concessionária se encontram amplamente detalhadas no processo administrativo em
tela, onde foram percorridos todos os quesitos considerados na dosimetria, sendo desnecessário discorrer novamente
sobre os fatos.

32. Dessa forma, visto não haver motivação, bem como a inexistência de fato novo, que suporte a
mudança da dosimetria já apresentada pela SFF, mantenho o cálculo apresentado na exposição de motivos da
autuação, não se justificando, portanto, a revisão da dosimetria já aplicada.
33. Finalmente, por não apresentar nenhum fator motivador, bem como nenhum fato novo que possa
suportar a inclusão de atenuantes na dosimetria já apurada, acompanho entendimento da SFF de que não há que se
falar em circunstâncias atenuantes no presente neste processo administrativo punitivo, mantendo-se, portanto,
integralmente, a penalidade aplicada.
III – DIREITO
34. Os argumentos expressos nesta Nota Técnica estão fundamentados nos seguintes instrumentos
legais e regulatórios: (i) Lei n.º 10.848, de 15 de março de 2004; (ii) Decreto n.º 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii)
Portaria MME n.º 112, de 16 de maio de 2006; e (iv) Portaria n.º 3.925, de 29 de março de 2016.
IV – DISPOSITIVO
35. Diante do exposto, considerando o que consta do Processo nº 48500.000544/2012-17, voto por: (i)
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela ATE V – Londrina Transmissora
de Energia S.A., em face do Auto de Infração nº 32/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de a concessionária compartilhar infraestrutura
sem ter firmado o respectivo contrato; e, (ii) manter a decisão do Despacho nº 1.200/2016, que aplicou a penalidade
de multa no valor de R$ 160.758,05 (cento e sessenta mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos), valor
este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 16 de agosto de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor