DSP - DESPACHO 3285/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do pedido de reconsideração da Bom Retiro Energia Ltda, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 6.080, de 2016, que autorizou implantar e explorar a Usina Hidrelétrica Bom Retiro, sob o regime de produção independente de energia, no município de Cruzeiro do Sul, (RS), para alterar a Resolução citada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 27101.000463/1989-40
INTERESSADOS: Bom Retiro Energia Ltda. -BRE e Energias Complementares do Brasil Geração de Energia
Elétrica S.A.- ECB
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Bom Retiro Energia Ltda. em face da Resolução
Autorizativa nº 6.080/2016, que autorizou a Recorrente a implantar e explorar a Usina Hidrelétrica – UHE Bom
Retiro, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Cruzeiro do
Sul, estado do Rio Grande do Sul, e deu outras providências.
I. RELATÓRIO
Em 30 de agosto de 2016, a 3ª Turma do Tribunal Federal da Quarta Região – TRF-4 decidiu
que a ANEEL deveria efetuar a autorização à Bom Retiro Energia - BRE, seguindo a Resolução nº 395 vigente
à época, condicionando o início do empreendimento à apresentação das licenças como a de disponibilidade
hídrica e ambiental. Ademais, decidiu a justiça, anular os atos da ANEEL que conferiram o direito de realização
dos estudos de inventário1 à Energia Complementares do Brasil - ECB.
2. Após deliberação da Diretoria Colegiada, em 11 de outubro de 2016, a ANEEL emitiu a
Resolução Autorizativa nº 6.0802, que autorizou a BRE a estabelecer-se como PIE, mediante a implantação e
exploração da Usina Hidrelétrica Bom Retiro de 40.540 kW.
3. Em 21 de outubro a BRE3 protocolou pedido de reconsideração, principalmente, por considerar
impraticável o prazo de 60 dias para a entrega dos documentos listados no art. 2º da referida REA.
4. Em 07 de novembro de 2015, fui sorteado como Diretor Relator para o processo.
1 Despachos nº 3.080/2012 e 3.200/2012.
2 Resolução Autorizativa nº 6.080 de 11 de outubro de 2016, publicada em 21 de outubro de 2016.
3 Por meio da carta BRE-CE-0013-16 de 21 de outubro de 2016 – SICNet 48524.011161/2016-00.

5. Por meio de nova carta4, datada de 09 de novembro de 2016, a BRE retoma o pedido de
cumprimento da determinação judicial que decidiu anular os Despachos nº 3.080 e nº 3.200, ambos de 2012.
6. Em 29 de novembro de 2016, a BRE5 pede orientações acerca de que providencias devem ser
tomadas caso a futura usina venha a ser despachada centralizadamente e ocorra a redução da potência da
PCH Bom Retiro para 35.180 kW.
7. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise de Pedido de Reconsideração interposto pela BRE em face da Resolução
Autorizativa nº 6.080/2016, que autorizou a Recorrente a implantar e explorar a Usina Hidrelétrica – UHE Bom
Retiro, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Cruzeiro do
Sul, estado do Rio Grande do Sul, e deu outras providências.
9. Em sua carta de 21 de outubro, a BRE6, em síntese, argumenta que "tendo em vista a
necessidade de nova emissão dos documentos exigidos no Art. 2º, considerando um novo Projeto Básico
compatível com a potência instalada definida na REA nº 6.080/2016, o prazo determinado, estipulado em até
60 dias, é evidentemente impraticável". Dentre os documentos a que se refere a recorrente destacam-se:
Licenciamento Ambiental pertinente e Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH.
10. Cumpre destacar que ao longo do texto que fundamenta a decisão de 30 de agosto de 20167,
a 3ª Turma do TRF-4, em diversas oportunidades, reforçou que a determinação de concessão da autorização
ocorre "para que se possa dar andamento à implementação dos projetos inerentes ao seu empreendimento,
desde que, no momento em que se iniciar a obra de instalação, tenha obtido todas as licenças ambientais e
outras afins". Reforça ainda a referida decisão que, para tanto, deve ser considerada a normatização então
vigente, qual seja, a Resolução Normativa – REN nº 395/1998, em respeito à restitutio ad integrum. Vejamos:
4 Carta BRE-CE-0015-16 de 09 de novembro de 2016 – SICNet 48513.028650/2016-00.
5 Carta BRE-CE-0015-16 de 29 de novembro de 2016 -
6 Por meio da carta BRE-CE-0013-16 de 21 de outubro de 2016 – SICNet 48524.011161/2016-00.
Em 30 de agosto de 2016, a 3a Turma do Tribunal Federal da Quarta Região decidiu, no Processo Judicial no 2009.71.14.0017737
9, sobre o Embargo de Declaração EM AG no 5013737-79.2013.4.04.0000/RS

-Os processos judiciais se destinam a solucionar litígios, e na medida do
possível, as decisões que deles resultam devem ter efetividade, certo que a
missão maior do Poder Judiciário é a pacificação social. De nada adianta
decisões que não impliquem efetivo acertamento do litígio, não acarretem
restitutio ad integrum no caso de acolhimento.
Nesse sentido, deve ser considerada a normatização então vigente e, mais do
que isso, observada a situação fático-jurídica existente quando do indeferimento do
pedido de autorização. Superada por força da decisão judicial a questão relacionada
à necessidade de prévia licitação, a qual constituiu o fundamento para a negativa
administrativa, exigências diversas, desbordantes da moldura fático-jurídica na
ocasião estabelecida, não se prestam agora, mediante inovação, a obstar o
cumprimento do que, após longa tramitação processual, restou determinado.
- Ademais, no que diz com o direito intemporal, não se poderia exigir da agravante a
apresentação de documentos nos exatos termos da Resolução Normativa ANEEL
nº 343/2008, uma vez que os artigos 22 e 23 do citado ato normativo preconizam
que deve ser aplicada a Resolução Normativa ANEEL 395/1998 para os
requerimentos, como no caso dos autos, protocolizados antes da sua edição.
Em respeito à restitutio ad integrum e à necessária estabilização das bases em
que assentadas a relação jurídico-processual acertada pela decisão transitada
em julgado, não podem ser opostos ao cumprimento do título condicionantes
que a autoridade competente, à luz da normatização então vigente, não reputou,
à época, qualificáveis como requisitos prévios à prática do ato administrativo.
- Isso não quer dizer, obviamente, que as questões ambientais devam ser
desconsideradas. As licenças ambientais e a Declaração de Disponibilidade
Hídrica atualizadas podem e devem ser exigidas. Nada impede, porém, que a
autorização, cuja direito subjetivo à expedição foi reconhecido em decisão
transitada em julgado, seja aviada, condicionado o início do empreendimento
às licenças pertinentes.

10. [...] deve-se reforçar, a concessão da autorização tem somente e apenas o
efeito de permitir a continuidade do projeto para futura instalação da projetada
hidrelétrica, não se autorizando, portanto, qualquer obra no local sem as
devidas licenças ambientais prévias a serem oportunamente obtidas.
15. Diante do exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, regularmente
interposto por BOM RETIRO ENERGIA LTDA, para determinar a concessão da
autorização a empresa recorrente, para que possa dar andamento à
implementação dos projetos inerentes ao seu empreendimento, desde que, no
momento em que se iniciar a obra de instalação, tenha obtido todas as licenças
ambientais e outras afins, de sorte que o risco ambiental seja reduzido ao
tolerável pelos padrões preservacionistas aceitos.
...
Com efeito, tenho que deve ser reformada a decisão agravada, admitindo-se a
expedição da autorização pretendida e em conformidade com o aresto
exequendo, mantida a exigência das licenças ambientais e da declaração de
reserva de disponibilidade hídrica como condição para o início das obras.
(grifos nossos)
11. Depreende-se, portanto, que instituir um prazo de sessenta dias para a apresentação de
documentos, nos termos do artigo 2º da REA 6.080 não é medida necessária ao cumprimento da determinação
judicial. Do mesmo modo, sua retirada não põe em risco a decisão pois, sabidamente, a 3ª Turma do TRF-4
estabeleceu que nenhuma obra poderá ser iniciada sem que as devidas documentações sejam oportunamente
obtidas.
12. Importante frisar que se impõe à BRE, a mesma necessidade de atuar com diligência e
responsabilidade para obtenção dos documentos que permitam o início e conclusão das obras. Primeiro, porque
motivada por seus próprios interesses econômicos. Segundo, porque a BRE não deve e não pode provocar
prejuízo ao interesse público, ao que esta ANEEL estará sempre vigilante.

13. Ainda com relação à REA 6.080 de 2016, em sua correspondência de 29 de novembro de 2016,
a BRE pede orientações acerca de que providências devem ser tomadas caso a futura usina venha a ser
despachada centralizadamente e ocorra a redução da potência da PCH Bom Retiro para 35.180 kW.
14. Sobre este aspecto, a questão será encaminhada à SCG para que preste os esclarecimentos
cabíveis diretamente ao interessado.
15. Finalmente, BRE8 retoma o pedido para que sejam anulados os Despachos nº 3.080 de 04 de
outubro de 2012 e nº 3.200 de 15 de outubro de 2012, conforme decidido pela 3a Turma do Tribunal Federal da
Quarta Região, em 30 de agosto de 2016, na Apelação Cível no 5005009-47.2013.4.04.7114/RS (Execução de
Sentença no 2009.71.14.001773-9),
- Assim, como consequência da afirmação do direito da autora ao aproveitamento do
potencial hidráulico da barragem/eclusa Bom Retiro no agravo de instrumento
5013737-79.2013.4.04.0000, impõe-se o acolhimento do pedido para anulação dos
Despachos nso 3.080 e 3.200 da ANEEL, que conferiram o direito de realização de estudos
de inventário hidroelétrico à empresa Energia Complementares do Brasil Geração de Energia
Elétrica S.A. no mesmo local.
(grifos nossos)
16. Prossegue a BRE em suas palavras: "nesta linha de colocações, absurdo e descabido o
fundamento utilizado pela Energias Complementares do Brasil, para amparar o pedido de entrega de sumário
executivo, ou seja, de que é " titular do processo em referência e detentora do registro por meio do Despacho
nº 3.200/2012. " "
17. Quanto a este pedido, já houve decisão tomada por esta Diretoria Colegiada em 11 de outubro
de 2016, ao não conhecer do recurso, por intempestivo e superveniente perda de objeto, a saber:
DESPACHO Nº 2.722 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos n° 48500.005300/2012- 12 e n°
27101.000463/1989-40, decide i) não conhecer, por intempestivo e superveniente perda de objeto, do
Recurso Administrativo interposto pela Bom Retiro Energia Ltda. em face do Despacho no 3.080/2012SGH, que aprovou os estudos de inventário hidrelétrico do rio Taquari, apresentados pela Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A. e do Despacho no 3.200/2012-SGH, que
efetivou como ativo o registro, para elaborar o projeto básico da Usina Hidrelétrica Cruzeiro do Sul,
localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul, em razão da decisão
proferida na Apelação Cível no 5005009-47.2013.4.04.7114/RS (Execução de Sentença no
8 Carta BRE-CE-0015-16 de 09 de novembro de 2016 – SICNet 48513.028650/2016-00.

2009.71.14.001773-9), e ii) indeferir a proposta de acordo extrajudicial apresentada pela Bom Retiro
Energia com vistas autorizar a exploração da PCH Bom Retiro, por não se verificar "a vantajosidade e
a ausência de prejuízo ao interesse público".
TIAGO DE BARROS CORREIA
18. Constata-se, portanto, que está exaurida a esfera administrativa e que não há nada mais a
decidir, visto que os referidos Despachos encontram-se anulados por decisão judicial.

III. DIREITO
19. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Resolução no 395, de 7 de dezembro de 1998;
d) Resolução no 273, de 10 de julho de 2007;
e) Resolução Normativa no 412, de 5 de outubro de 2010.
IV. DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo no 27101.000463/1989-40, voto
por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Bom Retiro Energia Ltda. em face da Resolução
Autorizativa nº 6.080/2016, que autorizou a Recorrente a implantar e explorar a Usina Hidrelétrica – UHE Bom
Retiro, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Cruzeiro do
Sul, estado do Rio Grande do Sul, e deu outras providências, para, no mérito, dar-lhe provimento para, na forma
da minuta anexa, alterar a REA nº 6.080 de 11 de outubro de 2016.
Brasília, 13 de dezembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor