DSP - DESPACHO 1568/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 008 de 15.01.2016, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização dos descontos concedidos às atividades de irrigação, aquicultura e geração por fonte incentivada e, de ofício, altera o valor da multa imposta.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003398/2015-16
INTERESSADO: Celg Distribuição S.A. – Celg D
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D em face do Auto de Infração no
8/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou multa em
decorrência de fiscalização dos descontos concedidos às atividades de irrigação, aquicultura e geração por fonte
incentivada
I. RELATÓRIO
Entre 3 e 7 de agosto de 2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, em razão do recurso interposto pela Celg Distribuição S.A. – CELG D no Reajuste Tarifário Anual de 2014,
fiscalizou a Recorrente, para verificar os descontos concedidos aos consumidores que desenvolviam atividades de
irrigação e aquicultura, bem como à geração por fonte incentivada, cujos valores haviam sido informados pela própria
Concessionária.
2. A Superintendência emitiu o Termo de Notificação no 100, de 13 de agosto de 2015, com o respectivo
Relatório de Fiscalização no 97, de 2015. Após analisar a manifestação da CELG D, a SFE editou o Auto de Infração
- AI no 117, de 2015; passados 3 meses, porém, a Superintendência o revogou, mediante emissão do Termo de
Encerramento – TE no 8, de 2016, por julgar que havia se equivocado no enquadramento das penalidades.
3. Imediatamente após revogar, a SFE editou o Auto de Infração no 8, de 15 de janeiro de 2016,
reiniciando o rito decisório da fiscalização. A Superintendência alegou ter constatado divergências entre os valores
informados pela Concessionária no Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação
Econômica - SAMP e os constantes nos lançamentos das faturas aos consumidores da classe rural irrigante, da
aquicultura e da energia de geração de fonte incentivada.
4. Para identificar as divergências, a SFE analisou centenas de faturas de unidades consumidoras que
receberam descontos durante o período pré-estabelecido. Com base na amostra coletada, foram estabelecidos
percentuais de correção para os valores lançados, de 97,98% para os consumidores irrigantes e da aquicultura e de
87,82% para os de energia de geração de fonte incentivada.

5. A SFE julgou que a CELG D não observara o que estabelecem as Resoluções Normativas no674, de
2002, e no 506, de 2012, conjugadas com os procedimentos do Manual do SAMP e as orientações contidas nos Ofícios
Circulares no 7/2011-SRE/ANEEL, no 1/2012-SRE/ANEEL, no 30/2014-SRE/ANEEL e no 33/2014-SRE/ANEEL para
preencher as informações de mercado no SAMP.
6. O Auto de Infração no 8, de 2016, foi recepcionado pela CELG D em 22 de janeiro de 2016, conforme
registro do Aviso de Recebimento – AR dos Correios. Inconformada, a Concessionária protocolou Recurso
Administrativo por meio da Carta DR-0169/16, de 3 de fevereiro de 2016, recepcionada eletronicamente na ANEEL
na mesma data.
7. A SFE, em juízo de reconsideração, concluiu pela manutenção integral do AI no 8, de 2016, como
abaixo:
6. Inobstante, a Concessionária não apresentou em sua manifestação qualquer argumento
que permitisse descaracterizar as não conformidades apontadas. Ressalte-se, ainda, que a
CELG-D, em seu Recurso à Resolução Homologatória nº 1.789, de 09 de setembro de 2014,
declarou que não registrara no Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado
para Regulação Econômica - SAMP, para o período de fevereiro de 2013 a agosto de 2014,
os percentuais de desconto aplicados aos consumidores irrigantes, fato esse que motivou a
presente ação fiscalizadora.
7. Portanto, no que se refere às não conformidades NC.1 e NC.2, cumpre a esta
Superintendência concluir que aquelas se fizeram definitivamente procedentes, restando
confirmadas, uma vez que das alegações apresentadas pela Concessionária nada se pode
extrair que a eximisse da responsabilidade acerca das irregularidades constatadas.
8. No Quadro 1 é apresentada a descrição das 2 Não Conformidades identificadas pela fiscalização, o
enquadramento na norma de penalidades da ANEEL e o valor da multa com dosimetria aplicada pela SFE:

Enquadra- Penali- Dosimetria
Descrição Valor (R$)

mento dade (% da ROL)
Desconto ao irrigante e à aquicultura: não
apresentar informações com um nível de qualidade
NC1
e confiabilidade adequadas, causando dificuldades
inc. X, art 7o,
às atividades da fiscalização e regulação, Multa do

REN no 63, 0,0021 128.189,89
grupo IV
Desconto à geração de fonte incentivada: não de 2004
apresentar informações com um nível de qualidade
NC2
e confiabilidade adequadas, causando dificuldades
às atividades da fiscalização e regulação
Quadro 1: Resumo das penalidades do Auto de Infração no 8, de 2016.
Fonte: Elaboração própria.

9. As 2 Não Conformidades listadas no Quadro 1 foram tipificadas no inciso X, art.7º, Resolução
Normativa no 63, de 2004, que estabelece o seguinte: "Art. 7º. Constitui infração, sujeita à imposição da
penalidade de multa do Grupo IV: [...] X - fornecer informação falsa à ANEEL; [...]".
10. Em 29 de fevereiro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.

11. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, por meio do Parecer
nº280/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 3 de junho de 2016, analisou juridicamente o Processo.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade
recursal.
Mérito
13. A CELG D solicitou reconsiderar as penalidades decorrentes das Não Conformidades identificadas
na fiscalização, com o argumento de baixa incidência de erros na base amostral, como transcrito:
Considerando que a correlação de dados com base na amostra selecionada pela Equipe de
Fiscalização resultou em grau de confiança de 98%, o que demonstra um nível muito bom
de confiabilidade dos referidos dados, bem como ao alto grau de profissionalismo e diligencia
da equipe fiscalizadora da ANEEL.
14. Além disso, a Concessionária alegou que não houve prejuízos ao consumidor e que, portanto, pelo
princípio da proporcionalidade, não poderia haver penalidade:
Portanto, não há que se falar em aplicação de multa, tendo em vista que não gerou prejuízos
ao consumidor.
[...]
Um dos princípios que regem a Administração, a proporcionalidade nos remete a concluir
que um fato que não acarrete prejuízo formal, nem material, não pode incorrer em
penalidade.
15. Pelo exposto no Recurso, a CELG D requereu:
- O acatamento dos argumentos ora delineados, isentando a CELG D de qualquer
penalidade, com o consequente arquivamento do presente feito;
- Caso não seja esse o pensamento dessa corte julgadora, o que se admite somente para
argumentar, que seja a penalidade suspensa ou reconsiderada por parte da ANEEL;

- Superado o pedido retro e, presentes a relevância dos motivos e o interesse público, requer
seja efetuada a conversão da multa em obras de melhoria para o sistema elétrico do Estado
de Goiás.
16. Nas justificativas, a CELG D não apresentou argumentos fundamentados em normativos que
pudessem descaracterizar as 2 Não Conformidades identificadas. A Concessionária se limitou a afirmar que os erros
foram pouco significantes, não geraram prejuízos ao consumidor e que, nessas circunstâncias, a penalidade fora
excessiva. Observa-se, pelas justificativas da Concessionária, que não houve contestação ao cometimento das
infrações.
17. Diante de infrações identificadas e tipificadas na legislação setorial, a Fiscalização não pode se eximir
de aplicar penalidade à Concessionária. As violações, assim, devem ser enquadradas na Resolução Normativa no 63,
de 2014, e a penalidade aplicada na medida justa para a Não Conformidade cometida.
18. A Procuradoria, no Parecer no 280, de 2016, reitera que a "[...] penalidade de multa aplicada em face
das Não Conformidades N.1 e N.2 deve ser mantida". A PF entendeu, no entanto, que o enquadramento não fora
aplicado adequadamente, pois não se tratava de fornecimento de informações falsas, como julgou a SFE, mas de
dados incorretos cadastrados no SAMP.
19. A opinião da Procuradoria se baseou na observação de que a amostra dos dados cadastrados
apresenta elevado grau de acerto, segundo alegado pela CELG-D e atestado pela Fiscalização. A PF concluiu que
"Não se pode afirmar que é falsa uma informação consistente em dados com percentual de correção tão alto como
relatado".
20. A Procuradoria sugeriu alterar o enquadramento da NC1 e da NC2 para o art. 6o, inciso IV, Resolução
Normativa no 63, de 2004, que determina:
Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:
[...]
IV – deixar de realizar a contabilização em conformidade com as normas, procedimentos e
instruções específicas constantes de regulamento específico aplicável ao setor de energia
elétrica;
Dosimetria
21. A Recorrente requereu arquivar, suspender ou reconsiderar a penalidade, ou, considerados a
relevância dos motivos e o interesse público, converter a multa em obras de melhoria para o sistema elétrico do estado
de Goiás. Observa-se, entretanto, que tal pedido não pode ser acatado, pois a correção das irregularidades não elide

a infração, nem dá ao administrador público a possibilidade de deixar de aplicar a sanção administrativa, em face do
princípio da indisponibilidade do interesse público (art. 16 do Decreto nº 2.335, de 1997). Julga-se, portanto, que a
multa seja o tipo de penalidade adequadamente aplicado ao caso.
22. A dosimetria adotada na fixação das multas, não obstante, deve considerar o novo enquadramento
sugerido pela Procuradoria, uma vez que as infrações passam a ser classificadas como pertencentes ao Grupo III e
não mais ao Grupo IV. Consoante a Norma, infrações do Grupo III podem resultar em penalidades com valor até 1%
da Receita Operacional Líquida – ROL, enquanto as pertencentes ao Grupo IV têm como limite máximo 2% da ROL.
Tabela 1 - Dosimetria utilizada para a penalidade referente às não conformidades NC.1 e NC.2

| Considerações | Avaliação [%] | Peso [%] Resultado (grupo IV) Resultado (grupo III) |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da infração: | 5,00 | 50,00 | 2,50% | 2,50% |
| 2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: | 0,00 | 20,00 | 0,00% | 0,00% |
| 3 - Vantagem auferida pela Concessionária: | 0,00 | 20,00 | 0,00% | 0,00% |
| 4 - Sanções administrativas irrecorríveis: | 80,00 | 10,00 | 8,00% | 8,00% |
| 5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): | 10,50% | 10,50% |  |  |
| 6 - Abrangência: | 1,00% | 1,00% |  |  |
| 7 - Valor máximo para multa | 2,00% | 1,00% |  |  |

8 - Fator de reincidência (art.16, REN 63/04): - -

9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 0,00210% 0,00105%
23. Mantidas as demais premissas da análise da SFE, o percentual dosimétrico aplicado na fixação da
penalidade passaria de 0,00210% para 0,00105% sobre a ROL. O novo percentual conduzia à redução da multa de
R$128.189,89, calculada anteriormente pela Superintendência, para R$ 64.094,95.
24. Conclui-se que deve ser mantida a aplicação de multa para as Não Conformidades do Quadro 1,
estipulando como multa R$ 64.094,95, correspondente ao percentual aproximado de 0.00105% aplicado sobre o
faturamento da Concessionaria entre dezembro de 2014 e novembro de 2015, deduzidos o ICMS e o ISS.
III. DIREITO
25. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Resolução Normativa no 674, de 10 de dezembro de 2002;
d) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004;
e) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007.

IV. DISPOSITIVO
26. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.003398/2015-16, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. contra o Auto de Infração no 8, de 15 de
janeiro de 2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou multa
em decorrência de fiscalização dos descontos concedidos às atividades de irrigação, aquicultura e geração por fonte
incentivada, e, no mérito, negar-lhe provimento e, de ofício, alterar a multa para R$ 64.094,95 (sessenta e quatro
mil, noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.
Brasília, 14 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor