REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3005/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece os indicadores e as metas de desempenho a serem aplicados no programa de Performance Organizacional do Operador Nacional do Sistema Elétrico para os ciclos de apuração de 2022 e 2023; e revoga a Resolução Homologatória ANEEL 2.431, de 31 de julho de 2018.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-12-21
Autor: ANEEL

47ª Reunião Pública Ordinária
14/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004034/2017-15
INTERESSADOS: Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
do Mercado (SRM) e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 59/2021, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para a definição dos indicadores de desempenho do Programa de
Performance Organizacional do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para o ciclo entre
janeiro de 2022 e dezembro de 2023.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa (REN) nº 780, de 25 de julho de 2017, em seu art. 6º autorizou
o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a instituir bonificação relativa ao cumprimento de
meta de desempenho a ser aplicada no âmbito do programa de Performance Organizacional (PO),
como instrumento de regulação por incentivos.
2. O mesmo dispositivo definiu, dentre outros, que:
i) 50% do pagamento da bonificação da PO deve corresponder ao cumprimento de
metas definidas pela ANEEL, e 50% serão devido ao cumprimento de metas definidas
pelo próprio ONS;
ii) as metas devem ser relevantes, objetivamente mensuradas por meio de indicadores,
reportáveis à sociedade e passíveis de verificação por terceiros; e
iii) aprovadas pela ANEEL por meio de Resolução Homologatória.
3. No período de 15 a 29 de abril de 2021 foi realizada a Tomada de Subsídios nº
008/2021, com objetivo de obter contribuições sobre a divulgação e a composição de indicadores
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de desempenho do programa de PO do ONS.
4. Em 9 de agosto de 2021, o ONS opinou1 a respeito de cada indicador vigente em 2021,
quanto à sua manutenção, ajuste, exclusão e proposta de criação de novos indicadores.
5. Em 9 de setembro de 2021, a Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira (SFF), Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), Superintendência
de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração (SFG) realizaram análise2 conjunta sobre o tema.
6. Em 13 de setembro de 2021, na 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo
foi distribuído à minha relatoria.
7. Em 21 de setembro de 2021, na 35ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada
aprovou a instauração de Consulta Pública (CP nº 59/2021) com o objetivo de obter subsídios e
informações complementares sobre a minuta de Resolução Homologatória que estabelece os
indicadores e as respectivas metas de desempenho a serem aplicados no programa de Performance
Organizacional do ONS, para o ciclo de apuração de 2022 e 2023.
8. A CP nº 59/2021 vigorou entre o período de 22 de setembro a 5 de novembro de
2021, tendo recebido 32 (trinta de duas) contribuições de 7 (sete) agentes setoriais3.
9. Em 7 de dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 147/2021, a SRG, SRT, SFG
e SFF analisaram essas contribuições e recomendaram a aprovação de Resolução Homologatória
que estabelece os indicadores e as metas de desempenho a serem aplicados.
AA
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se do fechamento da Consulta Pública nº 59/2021, instituída com vistas a
1 Carta CTA-ONS DGL 1675/2021, Sicnet: 48513.021493/2021-00.
2 Nota Técnica nº 096/2021-SRG-SRT-SFF-SFG/ANEEL, Sicnet: 48550.000520/2021-00.
3 Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), Associação Brasileira das Empresas de
Transmissão de Energia Elétrica (Abrate), Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Engie Brasil Energia, Furnas
Centrais Elétricas S/A, Ômega Energia e ONS
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colher subsídios e informações adicionais para a definição dos indicadores de desempenho do
Programa de Performance Organizacional do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para o
ciclo entre janeiro de 2022 e dezembro de 2023.
11. Os indicadores de PO e suas metas possuem como objetivo estimular a conduta
eficiente e incentivar o comportamento das ações do ONS na execução de suas atividades
finalísticas. Por isso, os indicadores de metas de desempenho da PO devem ser parâmetros que
foquem em processos importantes do ONS para a operação do Sistema Interligado Nacional (SIN).
12. Atualmente, quinze indicadores de PO do ONS são apurados, encontrando-se suas
metas e detalhamentos disponíveis nos Anexos I e II da Resolução Homologatória nº 2.830, de 15
de dezembro de 2020.
13. A proposta submetida à consulta pública trouxe uma revisão da REH nº 2.830, ao
indicar a manutenção de 6 (seis) indicadores vigentes e de seu formato atual de apuração e
avaliação; a manutenção de 2 (dois) indicadores existentes, mas com alterações na forma de
apuração; a descontinuidade de 7 (sete) indicadores; e a inclusão de quatro novos indicadores. À
época da deliberação da referida consulta pública, esses indicadores foram apresentados de forma
detalhada pelas áreas técnicas, bem como a motivação para cada alteração. Após análise das
contribuições recebidas ao longo da CP nº 59/2021, a recomendação das áreas técnicas é pela
manutenção de 6 (seis) indicadores; manutenção com aprimoramento de 2 (dois) indicadores;
exclusão de 6 (seis) e inclusão de 4 (quatro) novos indicadores. A tabela a seguir apresenta de forma
detalhada uma comparação entre os indicadores vigentes, previstos na REH nº 2.830/2020, a
proposta submetida à CP e a proposta de encaminhamento das áreas técnicas após análise das
contribuições recebidas, já com a recomendação da criação de novos indicadores.

Indicadores vigentes previstos na REH nº 2.830/2020 Proposta CP Resultado CP
Indicador de Previsão de Carga (IPC) Manutenção Manutenção
Indicador de Previsão de ENA (IPE) Manutenção Manutenção
Indicador de Atendimento ao Limite de Desempenho da Frequência em Manutenção Manutenção
Regime Permanente (ADFP)
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Indicador de Atendimento ao Limite de Desempenho da Tensão em Manutenção Manutenção com
Regime Permanente (ADTP) aprimoramento
Indicador de atendimento ao Limite de Desempenho dos Fluxos Manutenção Manutenção com
Sistêmicos (ADFS) aprimoramento
Indicador Atendimento do Prazo para Emissão de Termo de Liberação Manutenção Manutenção
(ATL)
Indicador de Atendimento do prazo para emissão do Parecer de Acesso Manutenção Manutenção
(APA)
Indicador de Atendimento aos prazos de apuração das Substituição do
Indisponibilidades e Restrições Operativas (AIR) Descontinuidade AIR pelo IPAPV*
em 2023

Indicador de previsão de geração eólica (IPEol) Manutenção Manutenção
Indicador do Atendimento aos prazos de Apuração de Ultrapassagem Descontinuidade Descontinuidade
dos Montantes de uso do sistema de transmissão (AAMUST)
Indicador de Atendimento aos Prazos de Apuração de Encargos e Descontinuidade Descontinuidade
Serviços (APES)
Indicador de Atendimento ao prazo para Recontratação Anual do Descontinuidade Descontinuidade
Montante de Uso do Sistema de Transmissão (ARMUST)
Indicador de Atendimento do prazo para emissão de Declaração de Descontinuidade Substituído pelo
Inexistência de Relacionamento (ADIR) APG**
Indicador de Atendimento do prazo para emissão da Declaração de Descontinuidade Substituído pelo
Atendimento aos Procedimentos de Rede (ADAPR) APG**
Indicador de Gestão das Contratações e Aquisições ou Saving (SAV) Descontinuidade Descontinuidade

| Novos Indicadores | Proposta CP | Resultado CP |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Atuação na conformidade no fator de potência (ACFP) | Inclusão | Inclusão |  |
| Indicador de Reforços de Pequeno Porte (IRPP) | Inclusão | Inclusão |  |
| Indicador de Atendimento do Prazo de Integração de Geração (APG) | Inclusão | Inclusão | e |

substituição ao
ADIR e ADAPR

Indicador de Previsão de Geração Solar Fotovoltaica (IPFv) Inclusão Inclusão
Indicador de Prazo de Aplicação de Parcela Variável Inclusão Em substituição
ao AIR
*O Indicador de Prazo de Aplicação de Parcela Variável será uma substituição ao AIR, passando a contemplar
também a parte de apuração financeira da apuração da parcela variável.
14. À CP nº 59/2021 contribuíram a Associação Brasileira dos Investidores em
Autoprodução de Energia (Abiape), Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia
Elétrica (Abrate), Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Engie Brasil Energia, Furnas
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Centrais Elétricas S/A, Ômega Energia e ONS, com um total de 32 (trinta e duas) contribuições. Essas
contribuições foram analisadas individualmente pelas áreas técnicas e constam da instrução deste
processo.
15. Em resumo, das 32 (trinta e duas) contribuições analisadas, 5 (cinco) foram acatadas,
4 (quatro) parcialmente acatadas, 22 (vinte e duas) não acatadas (sendo que 12 delas foram
consideradas como a criação de novos indicadores não previstos) e 1 (uma) considerada fora do
escopo.
16. Reconheço que tanto a Nota Técnica que tratou da análise das contribuições à CP nº
59/2021 quanto o Relatório de Análise de Contribuições recebidas – RAC apresentam, de forma
detalhada, a motivação para o acatamento ou não de todas as contribuições. No entanto, destaco
os principais pontos considerados por mim, quando da apreciação deste processo, em especial no
que diz respeito aos indicadores mais impactados, ou seja, àqueles cuja proposta é pela
descontinuidade ou inclusão.
17. A recomendação das áreas técnicas é pela descontinuidade dos indicadores AAMUST,
APES, ARMUST, ADIR, ADAPR e SAV, com a argumentação de que ao adotar a prática da regulação
por incentivos, cabe à ANEEL definir mecanismos e ações para que os agentes se esforcem no
sentido de alcançar as metas por ela definidas, sendo responsabilidade da Agência apresentar ao
ONS indicadores cada vez mais desafiadores. Assim, justificam a descontinuidade desses
indicadores, complementando que eles já cumpriram o seu objetivo regulatório estão sendo
atendidos pelo ONS, e com isso, poderiam deixar de integrar a PO do Operador. Sobre esse ponto,
penso diferente das áreas técnicas, pois defendo que um indicador não deve ser descontinuado pelo
fato de sua meta já ter sido alcançada. Algumas atividades, mesmo que ordinárias, devem ser
permanentemente acompanhadas, no intuito de evitar eventuais desvios.
18. Concordo com a afirmativa das áreas, ao defenderem que atuamos com uma
regulação por incentivo e que com isso os indicadores devem ser desafiadores. Mas faço ressalva
ao fato de a recomendação técnica se amparar apenas nesse argumento, ao justificar que os
indicadores que estão sendo atendidos poderiam ser descontinuados. Defendo que, além de
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desafiadores, devemos considerar se o indicador possui caráter estratégico para o setor, e opinar
pela sua manutenção ou descontinuidade também sob essa ótica.
19. Sob essa argumentação que proponho que os indicadores ARMUST e APES não sejam
descontinuados, mas mantidos na Performance Organizacional do ONS para o próximo ciclo.
Entendo que o Indicador de Atendimento ao prazo para recontratação anual do MUST – ARMUST
avalia se o ONS e as distribuidoras assinaram os aditivos dos contratos em prazo regulamentar,
enquanto o Indicador de Atendimento aos Prazos de Apuração de Encargos e Serviços - APES avalia
se a apuração dos encargos foi realizada no prazo contratual. Assim, reconheço o caráter estratégico
desses dois indicadores, ao serem atendidos trazem segurança para o setor. Quanto ao ARMUST, o
seu cumprimento induz ao adequado comportamento do sistema elétrico, evitando processos de
recontabilização ou eventual atraso nos cálculos tarifários, o que pode ocorrer quando ele não é
atendido. Dessa forma, ele reforça que as negociações junto às concessionárias de distribuição e às
unidades consumidoras conectadas diretamente à Rede Básica, sejam realizadas no prazo
regulamentar.
No caso do APES, ao atender o indicador, o ONS demonstra que o fluxo de caixa no
segmento de transmissão não está sendo afetado, trazendo confiabilidade para os agentes desse
segmento.
20. Adicionalmente, esclareço que os indicadores ADIR e ADAPR estão sendo
descontinuados, mas que serão substituídos por um único e novo indicador, o Indicador de
Atendimento do Prazo de Integração de Geração – APG. Essa contribuição foi feita pelo ONS e
acatada pelas áreas técnicas, ao reconhecerem que a existência de um indicador com esse objetivo
proporciona ao setor elétrico a segurança da manutenção do atendimento da obrigação do
Operador em emitir DAPR e DIR dentro dos prazos definidos nos Procedimentos de Rede.
Adicionalmente, comunica de forma clara e transparente o desempenho do ONS, representando
menos um risco na cadeia de obrigações dos Agentes Geradores.
21. Especificamente sobre o indicador SAV, relacionado à Gestão das Contratações e
Aquisições ou Saving, o ONS apresentou contribuição no sentido de que ele fosse substituído por
um indicador que reflita a eficiência e eficácia da gestão econômico-financeira desempenhada pelo
Operador. Sugeriu, ainda, sua inclusão no próximo ciclo da PO, diante do tempo exíguo para
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formulação. Nesse contexto, as áreas técnicas reconhecem a importância da existência de um
indicador associado à Gestão Orçamentária do ONS para o próximo ciclo da PO e orientam que o
ONS proponha um indicador com essa finalidade para o próximo ciclo. Aproveito para registrar que
exercício semelhante pode ser feito pela ANEEL, e também oriento que as áreas técnicas
considerem um indicador associado à Gestão Orçamentária do ONS para 2024.
22. Ainda sobre os indicadores que serão descontinuados, chamo atenção para o
indicador AIR, relacionado ao atendimento aos prazos de apuração das indisponibilidades e
restrições operativas. Quando da abertura da CP, nossa proposta era pela descontinuidade imediata
do indicador. No entanto, após análise das contribuições recebidas, as áreas técnicas propõem que
esse indicador seja descontinuado apenas em 2023, quando será substituído pelo IPAVP. Dentre as
razões apresentadas, justifica-se o fato de o ONS informar que está desenvolvendo um novo sistema
para realizar apurações de Parcela Variável, com previsão de término para dezembro de 2022. Com
isso, restou entendido que a implantação IPAPV em 2022 seria prejudicada. Como resultado da
análise das contribuições recebidas, as áreas técnicas recomendaram a descontinuidade gradativa
do indicador AIR, propondo que ele continue vigente em 2022 e que no ano seguinte seja
substituído pelo IPAPV.
23. Sobre os novos indicadores, relembro que foi demanda da Diretoria Colegiada da
ANEEL, quando da aprovação da REH n. 2.830/2020, que as áreas técnicas considerassem a criação
de dois novos indicadores para a PO do ONS para o ciclo de 2022. Um deles deveria mensurar os
desvios entre os valores previstos e os verificados do Dessem. Quando da abertura da CP 59/2021
ficou configurado que este indicador deve ser estudado em 2022, opere como "sombra" em 2023,
e seja incorporado na PO a partir de 2024. Por essa razão, esse indicador não foi definido para o
próximo ciclo. O segundo indicador fruto da recomendação da Diretoria diz respeito à mensuração
dos desvios entre os valores previstos e os verificados da geração solar. Esse indicador – o IPFv –
não recebeu contribuições ao longo da CP.
24. Quanto aos demais novos indicadores, destaco o ACFP, planejado com o objetivo de
aumentar a eficácia da atuação do ONS na verificação do atendimento pelos agentes às faixas de
fator de potência nos pontos de conexão estabelecidas no Submódulo 2.10 - Requisitos técnicos
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mínimos para a conexão às instalações de transmissão. Em sua contribuição, o ONS discordou
quanto à criação deste indicador, argumentado que seu desempenho técnico não é qualificado
eficientemente pelo ACFP, uma vez que as medidas do Operador se resumem ao apontamento de
não conformidade dos agentes, cabendo a eles realizarem as ações para mitigação dos problemas
identificados.
25. Concordo com essa afirmativa, mas destaco que os critérios de apuração deste
indicador relacionam-se às evidências de atuação do ONS no sentido de apontar as não
conformidades. Dessa forma, serão consideradas atuação do ONS: (i) registros de não conformidade
Tipo II e Tipo III, nos casos de reincidência; (ii) cartas aos agentes cobrando as providências; e, (iii)
encaminhamento do Relatório de Análise para a ANEEL. Entendo que, cabe ao ONS, indicar a não
conformidade existente, e penso que as alternativas de atuação descritas são capazes de apurar a
atuação da Operador, razão pela qual acompanho a recomendação da área técnica em manter a
inclusão no novo indicador na PO.
26. Quanto aos demais indicadores, penso que as considerações tecidas na Nota Técnica
nº 147/2021 esclarecem, de forma objetiva, as principais motivações para a manutenção dos
indicadores e pontuais aprimoramentos a que estão sendo submetidos, razão pela qual apenas
registro que acompanho o encaminhamento proposto.
27. Destaco, ainda, que quando identificadas situações excepcionais na apuração dos
indicadores, haverá possibilidade de justificativa ao final do período da apuração, podendo incorrer
em sua revisão.
28. Quanto à composição do Indicador Global da PO do ONS, o encaminhamento é que
seja mantida a aplicação dos pesos iguais para todos os indicadores, ou seja, será realizada uma
média de todos os indicadores propostos.
29. De forma adicional, mantém-se a regra de pagamento atual, ou seja, o percentual da
bonificação referente ao cumprimento das metas definidas pela ANEEL será:
i) igual a zero, se IGPO ≤ 50%;
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ii) igual a [3 x (IGPO – 50%)], se 50% < IGPO ≤ 75%; ou
iii) igual a IGPO, se IGPO > 75%.
30. Em relação à divulgação dos resultados, o ONS deve continuar cumprindo as
exigências atuais em relação a ficha descritiva de cada indicador, publicação dos resultados parciais
mensais e publicação do relatório anual contendo o resultado da apuração dos indicadores e o
respectivo percentual de bonificação. Além disso, deve o ONS disponibilizar, em plataforma digital,
todos os dados que foram utilizados para o cálculo dos indicadores, permitindo a reprodutibilidade
total do cálculo dos indicadores por todos interessados.
31. A seguir, apresento uma comparação entre os indicadores atualmente vigentes e os
que constam do encaminhamento do presente voto:
(i): Exclusão dos indicadores de Atendimento aos prazos de Apuração das Ultrapassagens
dos Montantes de uso do sistema de transmissão (AAMUST), de Atendimento do prazo para
emissão da Declaração de Inexistência de Relacionamento (ADIR), de Atendimento do prazo
para emissão da Declaração de Atendimento aos Procedimentos de Rede (ADAPR) e de
Gestão das Contratações e Aquisições ou Saving (SAV);
(ii) Inclusão dos indicadores de Reforços de Pequeno Porte (IRPP), de Atuação na
Conformidade do Fator de Potência (ACFP), de Atendimento do Prazo de Integração de
Geração (APG) e de Previsão de Geração Solar Fotovoltaica (IPFv), esse último, a partir de
2023 (e em 2022, inicia-se a apuração em modo sombra);
(iii) Substituição a partir de 2023, do indicador de Atendimento aos prazos de apuração das
Indisponibilidades e Restrições operativas (AIR) pelo indicador de Prazo de Aplicação de
Parcela Variável (IPAPV);
(iv) Aprimoramento dos indicadores de Atendimento ao Limite de Desempenho da Tensão
em Regime Permanente (ADTP) e de Atendimento ao Limite de Desempenho dos Fluxos
Sistêmicos (ADFS); ,
(v) Manutenção dos Indicadores de Previsão de Carga (IPC), de Previsão da ENA (IPE), de
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Atendimento ao limite de desempenho da frequência em regime permanente (ADFP), de
atendimento ao prazo para emissão de termo de liberação (ATL), de atendimento ao prazo
para emissão do parecer de acesso (APA), de previsão de geração eólica (IPEol), de
atendimento ao prazo para recontratação anual do montante de uso do sistema de
transmissão (ARMUST) de Atendimento aos Prazos de apuração de Encargos e Serviços
(APES); e,
(vi) início dos estudos relacionados à elaboração de um indicador associado à Gestão
Orçamentária do ONS, que mensure a eficiência e eficácia de sua gestão econômicofinanceira, cujas considerações deverão ser apresentadas no ciclo da performance
organizacional do ONS para 2024 e 2025.
III – DIREITO
32. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: art. 13 da Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e art. 6º da Resolução Normativa nº 780, de 25 de julho de 2017, Resolução
Homologatória nº 2.431, de 31 de julho de 2018 e Resolução Homologatória nº 2.830, de 15 de
dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
33. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.004034/2017-15, voto por
aprovar a emissão de da Resolução Homologatória que estabelece os indicadores e as metas de
desempenho a serem aplicados no programa de Performance Organizacional do Operador Nacional
do Sistema Elétrico para os ciclos de apuração de 2022 e 2023, em atendimento ao artigo 6°da
Resolução Normativa n° 780, de 25 de julho de 2017; e por determinar que a Superintendência de
Fiscalização Econômico Financeira -SFF e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
iniciem os estudos relacionados à elaboração de um indicador associado à Gestão Orçamentária do
ONS, que mensure a eficiência e eficácia de sua gestão econômico-financeira, cujas considerações
deverão ser apresentadas no ciclo da performance organizacional do ONS para 2024 e 2025
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Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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