DSP - DESPACHO 2416/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Desconhece o requerimento administrativo interposto pela Master Frut Indústria e Comércio de Poupa de Fruta Ltda em face do Despacho ANEEL 1.746, de 5 de julho de 2022, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela requerente referente ao Despacho SMA/ANEEL 844, de 28 de março de 2022, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, nos termos do art. 43 do Anexo da Resolução Normativa Aneel 273, de 10 de julho de 2007.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004558/2021-92.
INTERESSADA: Enel Distribuição Goiás; Master Frut Indústria e Comércio de Poupa de Fruta Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Master Frut Indústria e Comércio de
Poupa de Fruta Ltda. em face do Despacho nº 1.746/2022, que negou provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 844/2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de março de 2022, foi emitido o Despacho nº 844/2022, da
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA),
que decidiu negar provimento à reclamação interposta pela Master Frut Indústria e Comércio de
Poupa de Fruta Ltda.
administrativo1.
2. Em 31 de março de 2022, a Master Frut interpôs recurso
3. Em 27 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 60/2022-SMA/ANEEL, a
Comissão Técnica de Avaliação de Processos encaminha o processo à Diretoria com a
recomendação de: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pelo consumidor para, no
mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho nº 844/2022.
4. Em 6 de junho de 2022, o processo foi a mim distribuído.
5. Em 5 de julho de 2022, na 24ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL
decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso administrativo interposto. A decisão
foi materializada por meio do Despacho nº 1.746, publicado do Diário Oficial da União do dia 11
de julho de 2022.
1 Documento nº 48513.009577/2022-00.
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6. Em 29 de julho de 2022, a Recorrente interpôs Requerimento Administrativo2 por
meio do qual contesta o julgamento do recurso administrativo.
7. Em 15 de agosto de 2022, o processo foi a mim distribuído, tendo em vista o art.
8º3 da Norma de Organização ANEEL nº 18, aprovada pela Resolução Normativa nº 698, de 15 de
dezembro de 2015.
8. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. O processo refere-se à Requerimento Administrativo interposto pela Master Frut
Indústria e Comércio de Poupa de Frutas Ltda. em face do Despacho nº 1.746/2022, que negou
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº
844/2022, emitido pela SMA.
Admissibilidade
10. Em relação à admissibilidade, verifica-se que o Requerimento foi interposto contra
decisão tomada em última instância administrativa, portanto, não deve ser conhecido, por estar
exaurida a esfera administrativa.
11. Conforme disposto no art. 63, inciso IV da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso não
será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa. Da mesma forma
estabelece o art. 43, inciso VI, da REN nº 273, de 10 de julho de 2007 (Norma de Organização
ANEEL nº 001).
12. Sendo assim, quando a ANEEL, em última instância recursal, conheceu e não deu
provimento ao recurso administrativo da Recorrente, assim o fez definitivamente, dado que não
existe órgão superior ao colegiado desta Agência a se manifestar sobre o Pedido de
Reconsideração. Ou seja, a decisão proferida pela Diretoria e consubstanciada no Despacho nº
1.746/2022, ocorreu em segunda e última instância Administrativa.
Mérito
2 Documento nº 48513.020732/2022-00.
3 "Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último
Diretor-Relator que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de
mero expediente."
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13. Não há análises de razões de mérito a serem apreciadas, haja vista o exaurimento
da esfera administrativa.
14. Considerando que a decisão impugnada não padece de vício de legalidade, pois
decorreu de procedimento administrativo que observou todas as formalidades impostas por lei,
além de ter sido proferida por autoridade competente, não há que se falar em nulidade do ato
administrativo que concorra para sua alteração de ofício, assim, encaminho pela legalidade do
ato administrativo, e nesse sentido pelo não conhecimento do Requerimento Administrativo em
face do Despacho ANEEL nº 1.746/2022.
III – DIREITO
15. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Decreto
nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iv) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (v) Resolução
Normativa º 273, de 10 de julho de 2007; e (vi) Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro
de 2015.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004558/2021-92, decido
por NÃO CONHECER do Requerimento Administrativo interposto pela Master Frut Indústria e
Comércio de Poupa de Fruta Ltda. em face do Despacho nº 1.746/2022, que negou provimento
ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 844/2022,
emitido pela SMA, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, nos termos
do art. 43 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
Brasília, 31 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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