DSP - DESPACHO 3878/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o recurso administrativo interposto pela Construtora Bracco Ltda; e mantém na íntegra a decisão exarada no Despacho SMA/ANEEL 1.206, de 29 de abril de 2021, que negou provimento à solicitação de devolução de valores, ante a prescrição.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000024/2019-72.
INTERESSADOS: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. e Construtora Bracco Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa consumidora Construtora Bracco Ltda. em
face ao Despacho SMA nº 1.206/2021, que negou provimento à solicitação de devolução de valores
pretendida pela empresa.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 junho de 2018, representante da empresa consumidora Construtora Bracco Ltda.
reclamação1 Paulo2

ingressou com junto à ANEEL contra a distribuidora Enel São em relação aos
procedimentos adotados pela distribuidora para restituição de valores referentes a obras para
atendimento de solicitação de fornecimento.
2. A matéria foi inicialmente tratada pela Ouvidoria Setorial da ANEEL, e foram emitidos
17/2019-SMA/ANEEL3
questionamentos à distribuidora sobre o tema, através dos Ofícios nº e Ofício nº
546/2019 – SMA/ANEEL4, respondidos5 pela distribuidora em 23 de julho de 2019.
3. O representante apresentou manifestações6 adicionais, regularizando a representação e
apresentando argumentação de que a distribuidora estaria aplicando erroneamente os prazos
prescricionais, e, ainda, que as solicitações, por terem sido feitas anteriormente à emissão do Parecer nº
1 Documento SicNet nº 48542.000021/2019-00.
2
Antiga Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
3 Documento SicNet nº 48542.000056/2019-00.
4
Documento SicNet nº 48542.002138/2019-00.
5 Documento SicNet nº 48513.021858/2019-00.
6 Documentos SicNet nº 48513.031648/2018-00, 48513.033685/2018-00, 48513.033009/2018-00, 48513.037569/2018-00 e
48513.038427/2018-00.

00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, não se enquadrariam no posicionamento exarado naquela peça jurídica
sobre os prazos prescricionais.
4. Em 10 de janeiro de 2019, foram enviados às partes os Ofícios nº 15/2019-SMA/ANEEL e
16/2019-SMA/ANEEL7, notificando da abertura do Processo. Adicionalmente, foi emitido o Memorando
nº 9/2019-SMA/ANEEL8, solicitando posicionamento à Procuradoria Federal junto à ANEEL a respeito da
alegada prescrição.
5. Em sua manifestação9 à abertura do processo, o reclamante reiterou seu entendimento de
não prescrição do direito às devoluções de valores.
6. Em 24 de junho de 2019, a Procuradoria Geral da ANEEL emitiu o Parecer nº
00296/2019/PFANEEL/PGF/AGU10, com o entendimento que aplicar-se-ia, no caso ora analisado, o prazo
prescricional de 3 anos, disposto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil de 2002.
7. Questionamento complementar11 foi realizado à distribuidora, que apresentou as
informações adicionais requeridas. O representante dos consumidores também apresentou
manifestações adicionais.
42/2021–SMA/ANEEL12,
8. Em 29 de abril de 2021, a SMA, mediante a Nota Técnica nº e
recomendou negar provimento à reclamação do consumidor, ante a prescrição da devolução pretendida,
nos termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil de 2002, com consequente emissão do Despacho
nº 1.20613, de 29 de abril de 2021.
notificadas14,
9. Em 4 de maio de 2021, as partes interessadas foram em oportuno o
representante dos consumidores solicitou15 dilatação de prazo, indeferido16 pela SMA. A apresentação de
7 Documentos SicNet nº 48542.000055/2019-00 e 48542.000056/2019-00.
8 Documento SicNet nº 48542.000127/2019-00.
9 Documento SicNet nº 48513.002030/2019-00.
10 Documento SicNet nº 48516.002173/2019-00.
11
Documentos SicNet nº 48542.002138/2019-00 e 48513.021858/2019-00.
12 Documento SicNet nº 48542.001183/2021-00.
13
Disponível em
14 Ofício nº 426/2021 – SMA/ANEEL (48542.001236/2021-00), Ofício nº 427/2021 – SMA/ANEEL (48542.001237/2021-00),
15 Carta s/nº , de 12 de maio de 2021 (48513.012643/2021-00).
16 Ofício nº 556/2021 – SMA/ANEEL (48542.001654/2021-00).

recurso administrativo17 foi encaminhada pelo representante dos consumidores, com a adequada
solicitação18 encaminhada19
de manifestação da distribuidora, em 8 de julho de 2021.
10. Após análise das manifestações das partes, a SMA, no exercício de juízo de reconsideração,
manteve os termos das decisões anteriormente proferidas, ante a não identificação de nenhum fato novo
ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos a modificá-las.
11. Em seguida, dia 22 de julho de 2021, a SMA encaminhou20 o processo para a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) para avaliação e posterior devolução à
Comissão Técnica de Avaliação de Processos, nos termos do disposto da Portaria nº 52421, de 27 de
fevereiro de 2007.
12. Em 28 de setembro de 2021, a SRD concordou22 com o posicionamento da SMA, no sentido
de manter os termos da decisão proferida no Despacho nº 1.206, de 2021.
13. Em 30 de setembro de 2021, a SMA encaminhou23 o processo à Procuradoria Federal junto
à ANEEL para avaliação e posterior devolução à Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
14. No dia 14 de outubro de 2021, foi emitido Despacho nº 00607/2021/PFANEEL/PGF/AGU24,
330/2021/PFANEEL/PGF/AGU25,
que aprovou o Parecer nº através do qual, a Procuradoria Federal junto
à ANEEL opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.
15. Sendo assim, em de 19 outubro de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos
encaminhou26 o presente processo para a Diretoria da ANEEL recomendando reconhecer do recurso
administrativo interposto pelo consumidor para, no mérito, negar-lhe provimento, e manter a decisão
exarada pelo Despacho nº 1.206, de 29 de abril de 2021.
17 Documento SicNet nº 48513.015294/2021-00.
18 Ofício nº 603/2021 – SMA/ANEEL (48542.001797/2021-00).
19 Carta Enel SP 168-RB-2021 (48513.018503/2021-00).
20 Mediante o Despacho nº 67/2021 – SMA/ANEEL, disponível no documento SicNet nº 48542.002080/2021-00.
21
Disponível em:
22 Conforme consta no Memorando nº 231/2021–SRD/ANEEL, documento SicNet nº 48554.001494/2021-00.
23
Por meio do Despacho nº 84/2021-SMA/ANEEL, documento SicNet nº 48542.002905/2021-00.
24 Documento SicNet nº 48516.002701/2021-00.
25 Documento SicNet nº 48516.002701/2021-00.
26 Despacho Nº 90/2021– SMA/ANEEL, documento SicNet nº 48542.003083/2021-00.

16. No dia 29 de outubro de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 43/202127, o
processo foi a mim distribuído.
17. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se de Recurso Administrativo interposto empresa consumidora Construtora Bracco
Ltda. em face ao Despacho SMA nº 1.206/2021, que negou provimento à solicitação de devolução de
valores pretendida pela empresa.
19. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
II.1 – Da tempestividade
20. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.78428, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 27329, de 10
de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para a interposição de
recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
21. À luz da Lei nº 9.784, de 1999, e da Resolução Normativa nº 273, de 2007, o recurso
administrativo, interposto em 12 de maio de 2021, preenche os requisitos de admissibilidade e
tempestividade.
22. Passo, então, à análise do mérito.
II.2 – Do mérito
27 Documento SicNet nº 48512.007260/2021-00.
28 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
29 Disponível em:

23. A unidade consumidora30 em questão é atendida pela Enel São Paulo e tem como pleito a
restituição dos valores adiantados para atendimento de solicitação de fornecimento, conforme a
Resolução nº 22331, de 29 de abril de 2003.
24. O tema do aporte de recursos pelo solicitante para adiantamento de obras referentes a
solicitação de fornecimento foi inicialmente disciplinado pela Resolução nº 223, de 2003, que estabelecia
como segue:
Art. 11. O solicitante, individualmente ou em conjunto, cujo pedido de atendimento seja
enquadrado no art. 4º desta Resolução, e os órgãos públicos, inclusive da administração indireta,
poderão aportar recursos, em parte ou no todo, para as obras necessárias à antecipação da
ligação prevista no Programa Anual, ou executar as obras de extensão de rede mediante a
contratação de terceiro legalmente habilitado.
§ 1º Os recursos antecipados ou o valor da obra executada pelo interessado serão restituídos pela
concessionária até o ano em que o atendimento ao pedido de fornecimento seria efetivado
segundo o Programa Anual.
§ 2º Os valores antecipados deverão ser atualizados com base na variação mensal do Índice Geral
de Preços do Mercado, IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, acrescidos de juros à razão de 0,5%
(meio por cento) ao mês, e restituídos no mesmo número de parcelas em que foram
desembolsadas pelo interessado.
§ 3º O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a que
se refere este artigo, além da atualização nele prevista, implicará a incidência de multa de 5%
(cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso, acrescido de juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês calculado pró-rata-tempore.
25. Quando da consolidação das Condições Gerais de Fornecimento na Resolução Normativa
nº 41432, de 2010, a matéria foi disciplinada nos dispositivos transcritos a seguir:
30 Projeto nº 10501-1564/2003.
31 Disponível em:
32 Disponível em:

Art. 36. Com o objetivo de antecipar o atendimento, o interessado, individualmente ou em
conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta podem aportar recursos, em parte ou no
todo, para a distribuidora.
Parágrafo único. As parcelas do investimento de responsabilidade da distribuidora antecipadas
pelo interessado devem ser atualizadas pelo IGP-M, acrescidas de juros à razão de 0,5% (meio por
cento) ao mês pro rata die e restituídas, no prazo de até 3 (três) meses após a energização da
obra, por meio de depósito em conta-corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito
na fatura de energia elétrica, conforme opção do consumidor.
Art. 37. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou
Indireta podem optar pela execução das obras de extensão de rede, reforço ou modificação da
rede existente.
§ 1º Para as obras de responsabilidade da distribuidora executadas pelo interessado, a
distribuidora deve verificar o menor valor entre:
I - custo da obra comprovado pelo interessado;
II - orçamento entregue pela distribuidora; e
III - encargo de responsabilidade da distribuidora, nos casos de obras com participação financeira;
§ 2º A distribuidora deve restituir ao interessado o menor valor verificado no §1º , por meio de
depósito em conta corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de
energia elétrica, conforme opção do consumidor, no prazo de até 3 (três) meses após a data de
aprovação do comissionamento da obra e recebimento da documentação de que trata a alínea
"f" do inciso II do §3º , atualizado a partir desta data pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de
0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die. [...]
Art. 38. O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a
que se referem os arts. 36 e 37, além da atualização neles prevista, implica cobrança de multa de
5% (cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso, acrescido de juros de mor de
1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die.
[...]

Art. 42. Para o atendimento às solicitações de aumento de carga ou conexão de unidade
consumidora que não se enquadrem nas situações previstas nos arts. 40, 41 e 44, deve ser
calculado o encargo de responsabilidade da distribuidora, assim como a eventual participação
financeira do consumidor, conforme disposições contidas nesta Resolução, observadas ainda as
seguintes condições:
I – a execução da obra pela distribuidora deve ser precedida da assinatura de contrato específico
com o interessado, no qual devem estar discriminados as etapas e o prazo de implementação das
obras, as condições de pagamento da participação financeira do consumidor, além de outras
condições vinculadas ao atendimento;
II – o pagamento da participação financeira pode ser parcelado, mediante solicitação expressa do
interessado e consentimento da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 118;
[...]
IV – os bens e instalações oriundos das obras, de que trata este artigo, devem ser cadastrados e
incorporados ao Ativo Imobilizado em Serviço da distribuidora na respectiva conclusão, tendo
como referência a data de energização da rede, contabilizando-se os valores da correspondente
participação financeira do consumidor conforme disposto no Manual de Contabilidade do Serviço
Público de Energia Elétrica.
Art. 43. A participação financeira do consumidor é a diferença positiva entre o custo da obra
proporcionalizado nos termos deste artigo e o encargo de responsabilidade da distribuidora. [...]
26. De fato, conforme consta na análise da SMA, a unidade consumidora se enquadrava nos
requisitos das normas para a restituição de valores aportados, fato também informado pela própria
distribuidora, que inclusive apresentou os valores a restituir.
27. Todavia, a distribuidora argumentou que as referidas devoluções teriam prescrito, em
decorrência da análise apresentada no Parecer nº 00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, da Procuradoria
Federal junto à ANEEL.
28. Sobre o assunto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL opinou33 pela improcedência do
pleito da reclamante, uma vez que "a pretensão de restituição de valores decorrentes de acertos
33 Parecer nº 296/2019/PFANEEL/PGF/AGU (48516.002173/2019-00).

financeiros e contábeis referentes às REN's 250/2007 e 368/2009 está prescrita, já que ultrapassado o
prazo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3°, IV, do Código Civil de 2002".
29. Adicionalmente, na análise do processo administrativo nº 48500.002935/2017-72, com
tema e circunstâncias muito similares ao presente caso, a Diretoria Colegiada da ANEEL entendeu pela
incidência da prescrição da restituição de valores pretendida, negando provimento ao recurso do
2.50434,
consumidor, conforme o Despacho nº de 1º de setembro de 2020.
30. No âmbito da Comissão Técnica de Avaliação de Processo, a SRD manifestou-se acerca do
recurso, concordando com o posicionamento da SMA. Em seguida, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
ratificou opinião já exarada e manteve a recomendação pelo conhecimento e não provimento do recurso,
através do Parecer nº 330/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
31. Dessa forma, após a análise da regulamentação, e acompanhando a posição convergente
da Comissão Técnica de Avaliação de Processo e da Procuradoria Federal junto à Aneel, meu
encaminhamento é no sentido de manter a decisão exarada no Despacho nº 1.206, de 29 de abril de 2021,
que negou provimento à solicitação de devolução de valores pretendida pela empresa.
III – DIREITO
32. O presente voto encontra respaldo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
d) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;
e) Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003;
f) Resolução Normativa 250, de 13 de fevereiro de 2007;
g) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; e
h) Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017.
IV – DISPOSITIVO
34 Documento SicNet nº 48575.004305/2020-00.

33. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000024/2019-72,
voto por CONHECER e, no mérito, INDEFERIR o Recurso Administrativo interposto pela empresa
consumidora Construtora Bracco Ltda, mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho SMA nº
1.206, de 29 de abril de 2021, que negou provimento à solicitação de devolução de valores, ante a
prescrição conforme os termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil de 2002.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora