DSP - DESPACHO 1662/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e nega provimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Agronegócio Altaluzbrazil Ind. Com. Export. e Importação S.A - Altaluz, no recurso administrativo em face do Despacho CEL/ANEEL 1.484, de 24 de maio de 2021, haja vista que ausentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo da demora.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-11
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.001112/2021-14
INTERESSADOS: Agronegócio Altaluzbrazil Ind. Com. Export. E Importação S.A. (Altaluz)
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Agronegócio
Altaluzbrazil Ind. Com. Export. e Importação S.A. (Altaluz) em face do Despacho CEL nº 1.484, de 24 de
maio de 2021.
I. RELATÓRIO
18/2021-CEL/ANEEL1,
1. Com fundamento na Nota Técnica nº a Comissão Especial de
Licitação - CEL decidiu "a) aplicar à Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e
Exportação S.A., inscrita no CNPJ (ME) sob o nº 29.406.290/0001-50, multa, no valor de R$ 4.244.360,00
(quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta reais), nos termos do item 13.3
do Edital; b) aplicar à Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A.,
inscrita no CNPJ (ME) sob o nº 29.406.290/0001-50, à Altaluz Geração e Transmissão Ltda., inscrita no
CNPJ (ME) sob o nº 26.756.346/0001-08 e a Luiz Phelipe Miranda Vieira, inscrito no CPF sob o nº
003.630.911-73, a penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitação e
impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos; c)
determinar que c.1) o pagamento da multa aplicada no item "a" deverá ser efetuado no prazo de até 20
(vinte) dias, contado da notificação desta decisão, e c.2) o não pagamento da multa, no prazo definido,
ensejará a execução da Garantia de Proposta, apresentada na forma do Seguro Garantia Apólice nº
0306920209907750454265000, nos termos dos itens 8.10.2 e 8.10.5 do Edital, sem prejuízo da inclusão
da Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A. no Cadastro de
Inadimplentes Setorial mantido pela ANEEL, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal – CADIN, da inscrição do crédito correspondente na Dívida Ativa da União e do acréscimo
de correção, juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos
federais; d) fixar o prazo de 10 (dez) dias, contado da notificação desta decisão, para a interposição de
1 Sicnet nº 48577.000301/2021-00.

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recurso administrativo; e) determinar, após o trânsito em julgado administrativo desta decisão, o
encaminhamento de ofício com cópia dos autos ao Ministério de Minas e Energia – MME, com
recomendação de que o Ministro declare a inidoneidade da Notificada e de seus acionistas controladores,
indicados no item "b", para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do § 3º do art.
87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.". A decisão foi consubstanciada no Despacho CEL nº 1.484,
de 24 de maio de 2021.2
2. Inconformada, a Agronegócio Altaluzbrazil Ind. Com. Export. E Importação S.A. (Altaluz)
protocolou recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, requerendo o seguinte:
"Nestes termos, sendo o recurso tempestivo, cujas razões são configuram os requisitos
fumus boni iuris e periculun in mora, medida que se impõe é o deferimento do pedido de
efeito suspensivo até a decisão de mérito da Diretoria Colegiada sobre as razões de fato e
de direito expendidos no presente Recurso Administrativo, com fulcro no art. 47, § 1º, da
Norma de Organização ANEEL nº 01, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
[...]
Por todo o exposto, requer seja reconsiderada a decisão proferida nos termos do Despacho
nº 1.484, de 24 de maio de 2021, ou que seja dado provimento ao Recurso Administrativo
em face do Despacho nº 1.484, de 24 de maio de 2021, para que não seja aplicada qualquer
penalidade em face da ALTALUZ, mas meramente a advertência prevista no inciso I item
13.2 do Edital, com espeque no art. 87, da Lei nº 8.666/93."
3. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
2 Ver o DOU de 26.05.2021, seção 1, p. 190, V. 159, n. 98.

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4. Nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que
disciplina o processo administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso,
contado a partir da cientificação oficial, [...]".
5. O Despacho CEL nº 1.484, de 2021, decorre de decisão em primeira instância administrativa
e foi publicado em 26.05.2021. A Recorrente foi cientificada por e-mail registrado3, recebido em
26.05.2021 (quarta-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 27.05.2021 (quinta-feira) e terminou
em 05.06.2021 (sábado), dia não útil. Esse fato prorrogou o prazo final para o primeiro dia útil seguinte,
que ocorreu em 07.06.2021.
6. Verifica-se que o Recorrente interpôs sua petição recursal em 02.06.2021, sendo, pois,
tempestivo o Recurso.
7. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), deve
ser conhecido o pedido de efeito suspensivo.
Pedido de Efeito Suspensivo
8. No Recurso Administrativo, a Recorrente aduziu os argumentos seguintes:
"Deve-se interpretar restritivamente o quanto dispõe a norma sancionatória, sob pena de
incorrer em ilegalidade por ausência de tipicidade.
[...]
O item 8.8.4 do Edital afirma que a Garantia de Proposta será utilizada para cobrir
eventuais penalidades na Fase de Habilitação, mediante execução integral do seu valor, em
qualquer modalidade, na hipótese de "8.8.4 Deixar de apresentar a documentação para
habilitação, nos termos e prazos descritos neste Edital."
Por sua vez, o item 13.3 do Edital afirma que "No período de que trata o item 13.2 e em
qualquer das hipóteses do item 8.8 deste Edital, a pena de multa será de 1% (um por cento)
do valor do INVESTIMENTO estimado pela ANEEL para o respectivo LOTE, correspondente
ao valor integral da Garantia de Proposta, conforme Tabela 5."
3 Sicnet nº 48577.000315/2021-00.

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Isso implica que, nos termos do Edital, a ALTALUZ supostamente poderia sofrer penalidade
execução no valor integral da Garantia de Proposta, que perfaz a quantia de R$
4.244.360,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta reais).
A tipicidade da multa se consubstancia no fato da ALTALUZ não ter apresentado o
Balanço com o valor líquido suficiente para atender ao rol de documentos exigido pelo
Edital. Ocorre que a CEL intimou a ALTALUZ para que apresentasse tais documentos, e os
mesmos foram devidamente apresentados, tempestivamente, portanto. Logo, infere-se
que a conduta é atípica, conforme exposto.
Reitere-se mais uma vez que o item 10.10.2 do Edital estabeleceu o seguinte:
10.10.2 Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na
forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo
ser atualizadas pelo IPCA, quando encerradas há mais de 3 (três) meses da data definida
neste Edital para o recebimento do envelope contendo os Documentos de Habilitação, que
permitam aferir a condição financeira da PROPONENTE e o Patrimônio Líquido Mínimo
exigido.
O Edital não veda ajustes ou registro das Demonstrações Contábeis após a data da
habilitação. Ele determina que sejam apresentados quando da habilitação, e que não
podem ser feitas a substituição por balancetes ou balanços provisórias. Ou seja, está
implícito que mero registro e adequação das Demonstrações Contábeis seria possível.
Todavia, tendo a CEL facultado a apresentação a posteriori a data da habilitação, e tal
ato tendo sido devidamente cumprido pela ALTALUZ, não há infringência ao princípio
licitatório, muito menos aos termos do Edital.
Ademais, a substituição que foi feita não foi por documentos provisórios, mas sim por
definitivos, devidamente escriturados, assinados e registrados na JUCEG, acompanhado de
laudo do perito, conforme petição protocolada em 26/01/2021, tempestivamente.
Quando da realização do procedimento de habilitação para o Leilão, em 09/01/2021, já
seria possível apresentar as demonstrações contábeis do Exercício 2020. Tendo a CEL
facultado à ALTALUZ apresentar as demonstrações do último exercício social, sem
especificar se seria 2019 ou 2020, a ALTALUZ foi induzida a apresentar as demonstrações

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contábeis mais atuais, inclusive retirando do balanço a LTN 312396, tendo em vista sua
invalidade descoberta posteriormente por meio de Ofício da STN encaminhado por
solicitação da CEL.
[...]
Tendo em vista a plausibilidade das alegações expedidas, especialmente quanto às
omissões de apreciação da jurisprudência e demais fundamentos jurídicos apresentados
pela Recorrente, e quanto ao risco de perecimento do direito, calcado na execução da
Apólice do Seguro aportado, antes que haja o trânsito em julgado do recurso
administrativo, a Recorrente postula o imediato deferimento de pedido de efeito
suspensivo." (grifos nossos)
9. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no exercício do poder geral
de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as
peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito
suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a probabilidade do direito) e,
simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
10. O exame dos autos permite concluir que os requisitos autorizadores não estão presentes,
o que leva ao necessário indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, de acordo os fundamentos a
seguir.
11. Verifica-se que a Recorrente justifica seu pleito de suspensão do Despacho nº 1.484/2021
no argumento de que a diligência realizada pela Comissão Especial de Licitação teria o efeito de alterar o
prazo de entrega dos documentos de habilitação, previsto no Edital de Leilão de Transmissão nº 01/2020,
o que faria com que tivesse atendido às exigências editalícias, não existindo fato típico que justificasse a
imposição de penalidade.
12. Contudo, tenho que os argumentos apresentados pela Recorrente não se prestam ao fim
de suspender o Despacho nº 1.484/2021, especialmente em situação na qual há evidência de que a

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Recorrente apresentou título público falso4 para comprovar o seu aumento de capital na fase de
habilitação do Leilão de Transmissão nº 01/2020.
13. No caso, não visualizo probabilidade do direito alegado, uma vez que os argumentos agora
deduzidos consistem em mera repetição daqueles abordados e rebatidos na instrução técnica realizada
na Comissão Especial de Licitação, reforçando que não houve dilação de prazo para apresentar os
documentos de habilitação e que – de fato – a Recorrente não atendeu aos prazos editalícios para
apresentar todos os documentos necessários à sua habilitação.
14. A este respeito, transcrevo o seguinte trecho da fundamentação que consta na Nota
Técnica nº 18/2021-CEL/ANEEL, que adoto como razão de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784/995:
"16. Vale lembrar que a CEL deixou claro na Nota Técnica nº 7/2021-CEL/ANEEL, de 2021,
que o comportamento da Agronegocioaltaluzbrasil se encontra tipificado não apenas no
item 8.8.4 do Edital, mas também, em tese, tanto no art. 304 do Decreto-lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal), quanto no art. 90 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
[...]
18. Observa-se que a Notificada não apresentou novos elementos que possam justificar
os atos praticados durante o processo de licitação e, consequentemente, possam afastar
a aplicação das penalidades já indicadas no TIPE nº 1/2021-SEL/ANEEL, como será
demonstrado a seguir.
19. Quanto a ausência de apresentação das demonstrações contábeis da Sociedade, em
violação às disposições dos itens 10.1 e 10.10.2 do Edital, que determinam a
obrigatoriedade de se apresentar tempestivamente tais documentos, bem como à
obrigação prevista nos itens 10.1, 10.10.4 e 10.10.6 do Edital, que exigem a demonstração
do Patrimônio Líquido mínimo para o Lote 1, a Agronegocioaltaluzbrasil insistiu em alegar
4
Verificar o teor do Ofício SEI nº 23512/2021/ME (Sicnet nº 48577.000054/2021-00).
5 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
§ 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos
de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

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que a diligência realizada pela CEL no sentido de verificar os motivos da sua não
apresentação no prazo definido, teria o condão de alterar a data limite para a entrega
dos documentos de habilitação, e que dessa forma teria atendido às exigências do Edital.
20. Tal alegação não deve prosperar, haja vista que a diligência não tem o condão de
alterar prazos e qualquer alteração das disposições editalícias deveria, obrigatoriamente,
contar com a aprovação prévia da Diretoria Colegiada da ANEEL e ser comunicada a todos
os interessados por meio de Comunicado Relevante, o que não ocorreu no caso. Nota-se
que todos os participantes que tiveram seus lances vencedores na Sessão Pública do Leilão
apresentaram tempestivamente todos os documentos exigidos para a habilitação, à
exceção da Notificada.
21. A Notificada alegou, também, que fora induzida a apresentar as Demonstrações
Financeiras do exercício de 2020 pelo fato de a CEL não ter especificado o exercício de
competência, visto que na data limite prevista no Edital para sua apresentação,
09/01/2021, já seria possível apresentar as Demonstrações de 2020, justificando, ainda,
que seu registro na Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) somente teria sido
realizado em 25/01/2021 por "questões burocráticas".
[...]
23. A exigibilidade da apresentação das demonstrações financeiras consta do art. 132 da
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), que estabelece o
prazo de 4 (quatro) meses após o encerramento do exercício social para a sua aprovação
em Assembléia Geral. Dessa forma, as demonstrações financeiras do exercício de 2020
somente seriam exigíveis a partir do mês de maio de 2021, tendo em vista que o exercício
social da Agronegocioaltaluzbrasil se encerra em 1º de dezembro de cada exercício,
conforme estabelecido no art. 18 do seu Estatuto Social. Assim, por óbvio, as
demonstrações financeiras exigíveis na data limite para apresentação dos documentos
de habilitação eram as do exercício de 2019; que não foram apresentadas.
24. Ademais, interpretar de forma diferente seria imputar ao Edital comando contrário
ao estabelecido na legislação, o que implicaria ilicitude.

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25. Dessa maneira, resta comprovado que a Notificada efetivamente não apresentou,
dentre os documentos para habilitação tempestivamente protocolados, as demonstrações
contábeis da Sociedade, comportamento que implica violação aos itens 10.1 e 10.10.2,
10.10.4 e 10.10.6 do Edital.
26. Quanto à apresentação e a inclusão, nas Demonstrações Financeiras, de registro
baseado em documentos falsos, conforme atestado pela Secretaria do Tesouro Nacional
– STN, a Notificada não apresentou qualquer esclarecimento adicional sobre a Letra do
Tesouro Nacional – LTN, Série Z, nº 312396, emitia em 14/06/1973, avaliada por laudo
privado em R$ 184 bilhões, que ensejara o aumento de capital, realizado em 27/10/2020,
no montante de R$ 48 bilhões de reais.
27. Com efeito, a Notificada limitou-se a alegar simplesmente que retirara a LTN 312396 de
seu balanço, tão logo tomara conhecimento da sua invalidade.
28. No entanto, o que pode ser observado dos documentos apresentados em atendimento
à diligência realizada pela CEL, é que a Notificada efetivamente ainda mantinha em seu
patrimônio o valor da LTN, bem como o registro do capital integralizado constante do art.
5º do seu Estatuto Social." (grifos acrescidos)
15. Ora, diversamente do que sustenta a Recorrente, é intuitivo que os prazos estabelecidos
em Edital de Leilão não podem ser alterados por simples diligência da Comissão Especial de Licitação no
sentido de esclarecer a utilização de documentos falsos na fase de habilitação do leilão, sob pena de ferir
o caráter competitivo do certame.
16. O ferimento do caráter competitivo, aqui, decorreria diretamente da concessão de prazos
diferenciados ou mesmo de dilação de prazo para um participante específico apresentar os documentos
necessários à habilitação, violando a exigida isonomia entre todos os participantes.
17. Na verdade, como bem destacado na Nota Técnica nº 18/2021-CEL/ANEEL, constata-se
que a Recorrente concorreu para a prática das condutas violadoras do edital tanto no que diz respeito
à ausência das demonstrações contábeis exigíveis na habilitação quanto na utilização de título público
falso.

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18. Por outro lado, quedou-se inerte a Recorrente em demonstrar a existência de fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual também ausente o perigo na demora.
Como se sabe, o perigo da demora é requisito legal para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso,
conforme prevê a Lei nº 9.784/99:
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da
execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar
efeito suspensivo ao recurso. (grifos nossos)
19. Em igual sentido, tem-se a Lei nº 8.666, de 1993:
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos
casos de:
[...]
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
[...]
§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo
a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao
recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos. (grifos nossos)
20. Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273,
de 2007, passa-se à decisão.
III. DIREITO
21. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
22. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001112/2021-14, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Agronegócio Altaluzbrazil Ind. Com. Export.
e Importação S.A. (Altaluz) no Recurso Administrativo interposto em face do Despacho CEL nº 1.484, de

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24 de maio de 2021, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a probabilidade do direito
quanto o perigo na demora.
Brasília, 10 de junho de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral