REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12104/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Usina de Energia Fotovoltaica São Miguel SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica São Miguel 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Buritizeiro, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003498/2021-91; 48500.003499/2021-35; 48500.003462/2021-15;
48500.003461/2021-62; 48500.003460/2021-18; 48500.003459/2021-93; 48500.003458/2021-49;
48500.003457/2021-02; 48500.003456/2021-50; 48500.003455/2021-13; 48500.003454/2021-61;
48500.003453/2021-16; 48500.003452/2021-71; 48500.003451/2021-27 e 48500.003450/2021-82.
INTERESSADO: USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA SÃO MIGUEL SPE LTDA
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA SÃO MIGUEL SPE LTDA implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas UFVs São Miguel 1 a 15, localizadas no município de Buritizeiro, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 649, de 10 de março de 2021, registrou o Recebimento dos Requerimentos
de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs São Miguel 1 a 15, sob o regime de
produção independente de energia elétrica (PIE), localizadas no município de Buritizeiro, estado de Minas
Gerais, em favor da USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA SÃO MIGUEL SPE LTDA.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
outorga.
3. Sendo assim, em 9 de julho de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1 autorização para
implantar e explorar as UFVs São Miguel 1 a 15.
4. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro a seguir.
1 Documentos SIC nº 48513.018649/2021-00 e 48513.012695/2022-00.
FL. 1 de 9

Despacho de

UFV Requerimento de Outorga Titular do DRO CEG
(DRO)
USINA DE ENERGIA

UFV São Miguel 1 649, de 10/03/2021 FOTOVOLTAICA SÃO MIGUEL SPE UFV.RS.MG.050804-7.01
LTDA
USINA DE ENERGIA

UFV São Miguel 2 649, de 10/03/2021 FOTOVOLTAICA SÃO MIGUEL SPE UFV.RS.MG.050805-5.01
LTDA
USINA DE ENERGIA

UFV São Miguel 3 649, de 10/03/2021 FOTOVOLTAICA SÃO MIGUEL SPE UFV.RS.MG.050806-3.01
LTDA
USINA DE ENERGIA

UFV São Miguel 4 649, de 10/03/2021 FOTOVOLTAICA SÃO MIGUEL SPE UFV.RS.MG.050807-1.01
LTDA
USINA DE ENERGIA

UFV São Miguel 5 649, de 10/03/2021 FOTOVOLTAICA SÃO MIGUEL SPE UFV.RS.MG.050808-0.01
LTDA
USINA DE ENERGIA

UFV São Miguel 6 649, de 10/03/2021 FOTOVOLTAICA SÃO MIGUEL SPE UFV.RS.MG.050809-8.01
LTDA
USINA DE ENERGIA

UFV São Miguel 7 649, de 10/03/2021 FOTOVOLTAICA SÃO MIGUEL SPE UFV.RS.MG.050810-1.01
LTDA
USINA DE ENERGIA

UFV São Miguel 8 649, de 10/03/2021 FOTOVOLTAICA SÃO MIGUEL SPE UFV.RS.MG.050811-0.01
LTDA
USINA DE ENERGIA

UFV São Miguel 9 649, de 10/03/2021 FOTOVOLTAICA SÃO MIGUEL SPE UFV.RS.MG.050812-8.01
LTDA
USINA DE ENERGIA

UFV São Miguel 10 649, de 10/03/2021 FOTOVOLTAICA SÃO MIGUEL SPE UFV.RS.MG.050813-6.01
LTDA
USINA DE ENERGIA

UFV São Miguel 11 649, de 10/03/2021 FOTOVOLTAICA SÃO MIGUEL SPE UFV.RS.MG.050814-4.01
LTDA
USINA DE ENERGIA

UFV São Miguel 12 649, de 10/03/2021 FOTOVOLTAICA SÃO MIGUEL SPE UFV.RS.MG.050815-2.01
LTDA
USINA DE ENERGIA

UFV São Miguel 13 649, de 10/03/2021 FOTOVOLTAICA SÃO MIGUEL SPE UFV.RS.MG.050816-0.01
LTDA
USINA DE ENERGIA

UFV São Miguel 14 649, de 10/03/2021 FOTOVOLTAICA SÃO MIGUEL SPE UFV.RS.MG.050818-7.01
LTDA
USINA DE ENERGIA

UFV São Miguel 15 649, de 10/03/2021 FOTOVOLTAICA SÃO MIGUEL SPE UFV.RS.MG.050819-5.01
LTDA
Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: SCG)
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG), apresentou a Nota Técnica nº 365/2022-SCG/ANEEL2, de 4 de maio de 2022, com a análise dos
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e
2 Nota Técnica nº 365/2022-SCG/ANEEL, de 4 de maio de 2022. Documento SIC nº 48524.006285/2022-00.
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Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e explorar as UFVs São Miguel
1 a 15.
6. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA SÃO MIGUEL SPE
LTDA, para implantar e explorar, sob o regime de PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFVs São Miguel
1 a 15, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST/D).
8. Na Nota Técnica nº 365, de 4 de maio de 2022, a SCG apresentou as características técnicas
dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal da
Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 2020.
9. A Superintendência explicou, que os Empreendimentos possuíam a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade – Certificado LAS nº 1590/2021, válida até 30 de março de 2031. A licença
prevê complexo fotovoltaico, englobando as usinas objeto do presente requerimento.
10. O sistema de interesse restrito será constituído de uma subestação elevadora de
34,5/345kV junto à usina, com 3 TRs de 280MVA cada, o TR1 compartilhado entre as UFVs São Miguel 15, o TR2 compartilhado entre as UFVs São Miguel 6-10 e o TR3 compartilhado entre as UFVs São Miguel
11-15, uma linha de transmissão em 345kV, em circuito simples, de aproximadamente 33,4 km de
extensão, compartilhado pelas UFVs São Miguel 1 a 15 e que interligará a SE São Miguel à SE Lar do Sol
com conexão no barramento de 345 kV da SE Pirapora 2, sob a responsabilidade da empresa Serra
Paracatu Transmissora de Energia S.A –SPTE. O sistema a partir da SE Lar do Sol será compartilhado entre
os empreendimentos UFVs São Miguel 1-15 e UFVs Lar do Sol 1-10.
11. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no
acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas3 com a Diretoria
da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos4. Em relação ao acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL,
3 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
4 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à Nota Técnica
nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto prazo.
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entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que
analisam os pedidos de outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição:
[...]
Art. 83
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento prévio
aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
[...]
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: [...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável,
pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras do
Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
13. Cabe ressaltar, que a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos
contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
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§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as
condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das
instalações de conexão e os respectivos encargos.
14. Sendo assim, destaca-se, que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação
de acesso.
16. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão
do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de
2022.
[...]
17. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução processual, e não
solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória
de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos
condicionantes constantes da Informação de Acesso.
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18. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
19. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos Empreendimentos aos
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004.
E atestou que, "as Usinas se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996", transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no
prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de
todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data
da outorga;
[...]
20. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU5, no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga no
prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021
(02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. [...]
21. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para obtenção do
desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução
Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
22. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise
do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades
geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
5 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
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23. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº
EEL/PGF/AGU6,
00512/2015/PFAN para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
24. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da
ANEEL7, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União8.
Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no
desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que
representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
25. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
26. Por fim, a Superintendência informou, que as Interessadas estão cientes dos
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para fundamentar os
pleitos de outorga.
27. A esse respeito, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia da
disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a
celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições
apontadas na documentação de Acesso.
28. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
29. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
6
Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
7 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
8http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&coluna
sSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
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30. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG,
julga-se, que a autorização para implantar e explorar as UFVs São Miguel 1 a 15, deve ser expedida, na
forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
31. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
g) Nota Técnica nº 365/2022–SCG/ANEEL, de 4 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
32. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.003498/2021-91;
48500.003499/2021-35; 48500.003462/2021-15; 48500.003461/2021-62; 48500.003460/2021-18;
48500.003459/2021-93; 48500.003458/2021-49; 48500.003457/2021-02; 48500.003456/2021-50;
48500.003455/2021-13; 48500.003454/2021-61; 48500.003453/2021-16; 48500.003452/2021-71;
48500.003451/2021-27 e 48500.003450/2021-82, voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta
anexa, para:
i. Autorizar a USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA SÃO MIGUEL SPE LTDA, a implantar
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas UFVs São Miguel 1 a 15, localizadas no município de
Buritizeiro, estado de Minas Gerais, bem como das respectivas instalações de
interesse restrito; e
ii. estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996,
alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, de junho de 2022.
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(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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