DSP - DESPACHO 1470/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Elétrica Evrecy S.A em função do seccionamento da Linha de Transmissão Conselheiro Pena – Governador Valadares 2 C1 na Subestação Governador Valadares 6, conforme o Anexo I, à partir de 1° de julho de 2022; os montantes relativos ao período e valores a serem pagos à IE Evrecy entre 1° de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de Parcela de Ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 020 de 2008, conforme condições detalhadas.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-03
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.470, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005398/2022-80, decide: (i)
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à Operação e Manutenção de
instalações de transmissão transferidas a Interligação Elétrica Evrecy S.A. em função do seccionamento
das Linha de Transmissão 230 kV Conselheiro Pena – Governador Valadares 2 C1, na Subestação
Governador Valadares 6, conforme o Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; (ii) os montantes relativos
ao período entre a data 1º de outubro de 2020 a 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 1.104.335,05 (um
milhão, cento e quatro mil e trezentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), a preços de junho de 2021,
devem ser pagos à IE Evrecy entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de Parcela de
Ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão
de Energia Elétrica nº 020/2008; e (iii) reconhecer o valor de R$ 386.462,34 (trezentos e oitenta e seis mil
e quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), conforme Anexo II, para a parcela de
receita adicional para cobertura dos custos das atividades previstas na alínea "e" do inciso I do §3º do art.
7º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, a ser pago por meio de Parcela de Ajuste ao
longo do Ciclo Tarifário 2022/2023.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO I
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à Operação e Manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Interligação Elétrica Evrecy S.A. – IE Evrecy, Contrato de Concessão n°
020/2008.
I.1- Parcelas da RAP referentes aos seccionamentos das Linha de Transmissão 230 kV Conselheiro Pena
– Governador Valadares 2 C1, na SE Governador Valadares 6.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2022
EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA
TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para Operação e
Manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito simples,
Conselheiro Pena – Governador Valadares
Rede
Seccionamento

6 C1, originado do seccionamento da Linha 33 92.569,42 RBNI
da Linha de Básica
de Transmissão 230 kV Conselheiro Pena –
Transmissão
Governador Valadares 2 C1, na SE
230 kV
Governador Valadares 6, com 5,2 km de
Conselheiro
extensão.
Pena –
Parcela adicional de RAP para Operação e
Governador
Manutenção de trecho de Linha de
Valadares 2 C1,
Transmissão em 230 kV, circuito simples,
na SE
Governador Valadares 6 – Governador
Governador Rede

Valadares 2 C2, originado do 33 83.668,51 RBNI
Valadares 6. Básica
seccionamento da Linha de Transmissão
230 kV Conselheiro Pena – Governador
Valadares 2 C1, na SE Governador
Valadares 6, com 4,7 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para Operação e
Manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves,
Rede

na Subestação Governador Valadares 6, 29 207.910,57 RBNI
Básica
associada à Linha de Transmissão 230 kV
Conselheiro Pena – Governador Valadares
6 C1.
SE Governador
Valadares 6 Parcela adicional de RAP para Operação e
Manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves,
Rede

na Subestação Governador Valadares 6, 29 207.910,57 RBNI
Básica
associada à Linha de Transmissão 230 kV
Governador Valadares 6 – Governador
Valadares 2 C2.

Parcela adicional de RAP para Operação e
Manutenção de 2 Módulos de
Infraestrutura de Manobra 230 kV na SE
Governador Valadares 6, associados as
Entradas de Linha 230 kV para as SE's Rede
31 40.724,92 RBNI
Conselheiro Pena e Governador Valadares Básica
2, em função do seccionamento da LT 230
kV Conselheiro Pena – Governador
Valadares 2 C1 na SE Governador Valadares
6.

TOTAL ----- 632.783,99 ----- -----

ANEXO II
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do
artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004.
Parcelas relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Conselheiro Pena –
II.1 -
Governador Valadares 2 C1 na SE Governador Valadares 6.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2021
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2023)
SUBESTAÇÃO / VIDA
TIPO DA

LINHA DE OBRA ÚTIL RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
RAP
TRANSMISSÃO (ANOS)
Parcela adicional de RAP de
Seccionamentos da até 1,5 % do orçamento
Linha de Transmissão constante do contrato de
230 kV Conselheiro concessão para a cobertura

Pena – Governador dos custos das atividades ----- 386.462,34 RBNI REDE BÁSICA
Valadares 2 C1 na SE descritas na alínea "e" do
Governador Valadares inciso I do §3º do artigo 7º
6. da Resolução Normativa nº
67, de 2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do

----- 386.462,34 ----- -----
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.