DSP - DESPACHO 3781/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Energias Renováveis Mazp Ltda - Mazp em face do Despacho SCG/ANEEL 1.172, de 20 de maio de 2019; mantém o disposto no item (i), e revoga o registro da Central Geradora Hidrelétrica Generoso; afasta cautelarmente o item (ii), até a regularização da outorga da usina, e, em definitivo, após sua regularização; mantém o disposto no item (iii), e inclui registro no histórico de comportamento da Mazp para fins de obtenção de novas outorgas; e estabelece prazo à Mazp para que apresente o projeto básico com vistas a reenquadrar a Usina Hidrelétrica Paranhos, para que requeira o registro para elaboração dos estudos de inventário de trecho do rio Chopim, e para requerimento de regularização da outorga da Central Geradora Hidrelétrica Generoso, para a qual faculta a solicitação do registro à Mazp, conforme condições detalhadas.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.781, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.002268/2016-47, decide por conhecer do Recurso Administrativo, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela Energias Renováveis Mazp Ltda. MAZP em face do Despacho SCG nº 1.172, de
20 de maio de 2019, que revogou o registro da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Generoso e
determinou que a Recorrente se articule com o órgão ambiental responsável pelo licenciamento da Usina
e com o órgão responsável pela emissão da outorga de recursos hídricos para discutir a desmobilização
das estruturas da Usina e a restituição do rio ao seu leito original, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento no sentido de: (i.1) manter o disposto no inciso (i) do Despacho SCG nº 1.172, de 2019,
revogando o registro da CGH Generoso; (i.2) afastar cautelarmente, de ofício, o item (ii) do Despacho SCG
nº 1.172, de 2019, até a regularização da outorga da CGH Generoso, e, em definitivo, após sua
regularização; (i.3) manter o disposto no item (iii) do Despacho SCG nº 1.172, de 2019, incluindo registro
no histórico de comportamento da MAZP para fins de obtenção de novas outorgas; e, (ii) estabelecer
prazo de sessenta dias para que MAZP apresente o projeto básico com vistas a reenquadrar a UHE
Paranhos, levando em consideração as condicionantes do Instituto Água e Terra - IAT, restando
consignado que, caso aprovado o reenquadramento da UHE Paranhos, por meio da emissão de DRS-PCH,
e este elimine o Trecho de Vazão Reduzida (TVR) da UHE Paranhos, considerem-se cessadas as violações
ao art. 8º, da Lei nº 9.074, de 1995; (iii) estabelecer prazo de trinta dias, contados da emissão do DRS-PCH
da PCH Paranhos Montante, resultante do reenquadramento da UHE Paranhos conforme previsto no item
anterior, para que a MAZP requeira o registro para elaboração dos estudos de inventário do trecho do rio
Chopim onde se localizam a CGH Generoso e a CGH Nogueira, entre o remanso do reservatório da PCH
Arturo Andreoli e o canal de fuga da futura PCH Paranhos Montante, com vistas à definição do
aproveitamento ótimo; (iv) estabelecer prazo de trinta dias, contados da aprovação da revisão do
inventário do trecho do rio Chopim, para requerimento pela MAZP da regularização da outorga da CGH
Generoso, mediante seu reenquadramento com a outorga da PCH Generoso com capacidade instalada
de 8 MW; (v) estabelecer que, caso desatendidos os prazos estabelecidos nos itens "ii", "iii" e "iv" deste
Despacho fica revogada a medida cautelar, restaurando a eficácia da decisão que consta do item (ii) do
Despacho SCG nº 1.172, de 2019; e (vi) facultar à MAZP a solicitação de registro da CGH Generoso, após
o reenquadramento da UHE Paranhos e emissão do DRS-PCH Paranhos Montante, até a conclusão do
processo de regularização, mediante outorga da PCH Generoso com capacidade instalada de 8 MW.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.2021, seção 1, p. 78, v. 159, n. 234.