DSP - DESPACHO 1157/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela Getop Empreendimentos e Gestão Ltda e por Paulo Victor Azevedo Viana, em face do Despacho SCG/ANEEL 2.832, de 16 de outubro 2019, que decidiu selecionar, para fins de avaliação da adequabilidade do Sumário Executivo aos Estudos de Inventário do rio Irani, o Projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica Salto Cristo Rei apresentado pela empresa FBF Construtora Eireli, por ausência do interesse de agir e perda de objeto do pedido, haja vista a desistência.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-03
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004694/2018-87.
INTERESSADAS: Getop Empreendimentos e Gestão Ltda. e Paulo Victor Azevedo Viana.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Getop Empreendimentos e Gestão Ltda. e por Paulo
Victor Azevedo Viana, em face do Despacho nº 2.832/2019, emitido pela Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu selecionar, para fins de avaliação da adequabilidade do
Sumário Executivo aos Estudos de Inventário do rio Irani, o Projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica
- PCH Salto Cristo Rei apresentado pela empresa FBF Construtora Eireli.
I. R E L A T Ó R I O
Em 30 de maio de 2014, aprovou-se a Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio
Irani, desenvolvido pelas empresas Energyx Projetos para a Criação de Usinas Hidroelétricas Ltda., Baía
Madeiras Renováveis Ltda., Maia Energia Ltda., Lindóia Energia Ltda., Rafitec S.A. Indústria e Comércio de
Sacarias, Barra das Águas Energética Ltda., Wasser Kraft Geração de Energia Elétrica Ltda., Celulose Irani
S.A., Lontras Energia Ltda. e Vacaro Geradora de Energia Elétrica Ltda., conforme consta no Despacho SGH
nº 1.684, de 2014.
2. Em 21 de agosto de 2018, por meio da Resolução Autorizativa ("REA") nº 7.245, de 2018,
foi extinta a concessão da PCH Salto Cristo Rei, objeto da Portaria MME nº 1.274, de 19881.
3. Em 30 de agosto de 2018, a Getop Empreendimentos e Gestão Ltda. ("Getop") e o
Sr. Paulo Victor Azevedo Viana protocolaram na ANEEL solicitação de registro de intenção à outorga ("DRIPCH") para a PCH Salto Cristo Rei.
1 A concessão da PCH Salto Cristo Rei foi outorgada à Celulose Irani S.A., sob regime de Autoprodução de Energia Elétrica
("APE"), pelo prazo de 30 (trinta) anos.

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4. Em 11 de setembro de 2018, na forma do Despacho SCG nº 2.064, de 2018, conferiu-se o
DRI-PCH aos Recorrentes e foram admitidas outras solicitações de DRI-PCH pelo prazo de
90 (noventa) dias, a contar da publicação da REA nº 7.245, de 2018.
5. Em 19 de setembro de 2018, os Recorrentes interpuseram novo Recurso Administrativo
em face da decisão de admitir outras solicitações de DRI-PCH pelo prazo de
90 (noventa) dias, proferida no Despacho SCG nº 2.064, de 2018.
6. Em 12 de dezembro de 2018, a SCG publicou o Comunicado nº 75 informando a suspensão
dos efeitos do Despacho SCG nº 2.064, de 2018, a contar de 19 de setembro de 2018, até que seja julgado
o mérito do Recurso Administrativo interposto.
7. Em 25 de junho de 2019, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu conhecer e,
no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Getop e pelo
Sr. Paulo Victor Azevedo Viana, em face do Despacho SCG nº 2.064, de 2018.
8. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG") conferiu, por meio
do Despacho SCG nº 1.999, de 18 de julho de 2019, e Despacho SCG nº 1.920, de 5 de julho de 2019,
respectivamente, o DRI-PCH para a Celulose Irani S.A. e para a FBF Construtora Eireli desenvolverem o
Projeto Básico da PCH Salto Cristo Rei.
9. Em 16 de outubro de 2019, por instrumento do Despacho SCG nº 2.832, de 2019, a SCG
decidiu selecionar a FBF Construtora Eireli para apresentar a documentação necessária à avaliação da
adequabilidade ao uso do potencial hidráulico da PCH Salto Cristo Rei, com fundamentação na Nota
Técnica nº 780/2019-SCG/ANEEL.
10. Em 31 de outubro de 2019, a Getop interpôs Recurso Administrativo em face da Decisão
proferida pelo Despacho SCG nº 2.832, de 2019.
11. Em 7 de novembro de 2019, a SCG publicou o Comunicado nº 12, que informa a suspensão
dos efeitos do Despacho SCG nº 2.832, de 2019, até que seja julgado o mérito do
Recurso Administrativo manejado pela Getop.

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12. Em 17 de dezembro de 2019, a SCG encaminhou o Ofício nº 889/2019-SCG/ANEEL
concedendo prazo de 10 (dez) dias para que os demais interessados pudessem se manifestar em
Contrarrazões ao Recurso Administrativo interposto pela Getop.
13. Oportunamente, a Celulose Irani S.A. e a FBF Construtora Eireli ("FBF") encaminharam as
respectivas Contrarrazões para avaliação da SCG.
14. Em 29 de janeiro de 2020, a SCG analisou o Recurso Administrativo interposto pelas
Recorrentes, assim como as Contrarrazões supracitadas e, no exercício do juízo de reconsideração,
manteve a Decisão recorrida, nos termos da Nota Técnica nº 40/2020-SCG/ANEEL, tendo encaminhado,
em seguida, os autos à deliberação colegiada da Diretoria.
15. Em 23 de março de 2020, o Processo foi a mim distribuído.
16. Em 26 de abril de 2022, por intermédio da Carta s/nº, os Recorrentes comunicaram a
PERDA DE OBJETO do Recurso Administrativo interposto face do Despacho SCG nº 2.832, de 2019, e
consequente desistência recursal.
17. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
18. O processo consiste na análise do Recurso Administrativo, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela Getop e pelo Sr. Paulo Victor Azevedo Viana em face do Despacho SCG nº
2.832, de 2019, que selecionou a FBF para continuar no processo de verificação de adequabilidade ao uso
do potencial hidráulico da PCH Salto Cristo Rei, ou seja, examinar a solicitação de reforma da Decisão
recorrida, para fins de que fosse selecionada a Getop como a empresa a continuar no processo visando o
DRS-PCH.
19. Encaminho Decisão por NÃO CONHECER do Recurso Administrativo interposto pelos
Recorrentes, por ausência do interesse de agir e perda de objeto do pedido, haja vista a desistência.

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20. O artigo 51 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo na Administração
Pública Federal, assevera que "[...] o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis".
21. Já o artigo 52 da mesma Lei dispõe que "[...] o órgão competente poderá declarar extinto o
processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente".
22. Assim sendo, diante do pedido de desistência apresentado pelos Recorrentes, entende-se
que o Recurso Administrativo então interposto não deve ser conhecido por ausência de interesse de agir
e perda de objeto, nos termos do artigo 43, incisos VII e VIII, e § 3º, da Norma de Organização ANEEL nº
001, aprovada pela Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 20072.
23. Dessa maneira, por considerar a desistência, entende-se que a análise do
Recurso Administrativo interposto pelos Recorrentes está prejudicada por falta de interesse de agir e
perda de objeto do pedido, razões pelas quais não deve ser conhecido.
24. Ressalte-se que o interesse público não exige a continuidade do Processo, haja vista que a
Decisão questionada não padece de vício de ilegalidade, pois observou as formalidades legais, as garantias
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de ter sido proferida por autoridade
competente.
III. D I R E I T O
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Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto:
[...]
VII – na ausência de interesse de agir.
VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
[...]
§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-Relator, poderá denegar
monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste
artigo.

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25. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; e (c) REN nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
26. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004694/2018-87, voto por NÃO
CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Getop Empreendimentos e Gestão Ltda. e por
Paulo Victor Azevedo Viana, em face do Despacho SCG nº 2.832, de 2019, que decidiu selecionar, para
fins de avaliação da adequabilidade do Sumário Executivo aos Estudos de Inventário do rio Irani, o Projeto
Básico da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Salto Cristo Rei apresentado pela empresa FBF Construtora
Eireli, por ausência do interesse de agir e perda de objeto do pedido, haja vista a desistência.
Brasília, 2 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor