PRT - PORTARIA 788/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Lagoa 2, no município de São José da Lagoa Tapada, (PB), de titularidade da Central Solar Lagoa II S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-05
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 788/SPE/MME, DE 2 DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.001186/2021-42, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Lagoa 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.PB.034433-8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.121, de 11 de agosto de 2020, de
titularidade da empresa Central Solar Lagoa II S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.913.736/0001- 35,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Central Solar Lagoa II S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Central Solar Lagoa II S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Central Solar Lagoa II S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes
na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018,
e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Lagoa 2 implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome Empresarial CNPJ
Solar Lagoa II S.A. 35.913.736/0001-35
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Lagoa 2 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
9.121, de 11 de agosto de 2020)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo cento e
cinquenta e seis unidades geradoras de 210,833 kW, totalizando
32.890 kW de capacidade instalada, e sistema de transmissão de
interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 17/08/2020 a 01/01/2023
Localidade do Projeto Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 122.288.638,28
Serviços 8.967.169,93
Outros 8.423.719,11
Total (1) 139.679.527,32
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 110.976.939,24
36.371.845,59 8.137.706,71
Outros 7.644.525,10
Total (2) 126.759.171,05
Referência: Processo nº 48500.001186/2021-42 SEI nº 0520314