REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10190/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Brejetuba e de sua estrada de acesso, no município de Brejetuba, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 15/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001579/2021-56.
INTERESSADA(S): EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa,
em favor da empresa EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terras necessárias à
implantação da Estação Repetidora Brejetuba e ao acesso à Estação, localizada no município de Brejetuba,
estado do Espírito Santo.
I. R E L A T Ó R I O
Em 05 de abril de 2021, mediante Carta nº CT-EDP-ES-035/2021, cadastrada no protocolo
geral da ANEEL na mesma data, complementada posteriormente por carta CT-EDP-ES-051/2020, em 12
de maio de 2021, a empresa EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. ("EDP ES", "Interessada" ou
"Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para desapropriação e instituição de
servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação da Estação Repetidora Brejetuba e
ao acesso à essa Estação, localizada no município de Brejetuba, estado do Espírito Santo.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 318/2021-SCT/ANEEL, de 26 de maio de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima indicadas.
3. Em 07 de junho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

de 3
5. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à implantação da
Estação Repetidora Brejetuba e ao acesso à essa Estação, localizada no município de Brejetuba, estado do
Espírito Santo, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de
utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa EDP ES, para desapropriação e
instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à implantação da Estação Repetidora
Brejetuba e ao acesso à essa Estação.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021. Ademais, há o embasamento quanto
à necessidade de emissão de DUP para as estações repetidoras e outras instalações vinculadas à atividade
finalística prestada por concessionários, permissionários ou autorizados, conforme Parecer da PF/ANEEL
nº 00416/2019/PFANEEL/PGF/AGU.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b" e "c", do Decreto nº
24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX,
da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074,
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) art. 1º do Decreto nº 4.932,
de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro
de 2004 (h) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 2020; (i) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com redação dada pelo

de 3
Decreto nº 5.334, de 2005; (j); e (k) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.001579/2021-56,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., para desapropriação e
instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à implantação da Estação Repetidora
Brejetuba e ao acesso à essa Estação, localizada no município de Brejetuba, estado do Espírito Santo.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor