REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11773/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Fótons de São Claus Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Fótons de São Claus 02, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Itaguaçu da Bahia, (BA).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-29
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.002895/2021-45, 48500.002896/2021-90, 48500.002897/2021-34,
48500.002898/2021-89, 48500.002899/2021-23, 48500.002900/2021-10 e 48500.002901/202164.
INTERESSADO: Fótons de São Claus Energias Renováveis S/A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Fótons de São Claus Energias Renováveis S.A implantar e explorar
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas (UFVs) Fótons de São Claus 1 a 7, localizadas no município de Itaguaçu da Bahia,
estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 3.6551, de 23 de dezembro de 2020, registrou o Recebimento de Requerimento de
Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Fótons de São Claus 01, Fótons de
São Claus 02, Fótons de São Claus 03, Fótons de São Claus 04, Fótons de São Claus 05, Fótons de
São Claus 06, Fótons de São Claus 07, visando a Produção Independente de Energia Elétrica (PIE),
localizada no município de Itaguaçu da Bahia, estado da Bahia, em favor da empresa Fótons de
São Claus Energias Renováveis S.A
2. Em 7 de junho de 2021, a Interessada solicitou2 autorização para implantar e
explorar as UFVs Fótons de São Claus 01 a 07, com complementação de documentação até 2 de
20223.
março de
3. Em 9 de abril de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às
obrigações e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado (SRM) e no sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços
1 Disponível em
2 Documentos Sicnet nº 48513.015305/2021-00 e 48513.006789/2022-00.
3 Documento Sicnet nº 48513.006789/

de Geração (SFG); e quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
4. Por meio da Nota Técnica nº 285/2022-SCG/ANEEL4, de 11 de abril de 2022, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Fótons de São Claus Energias
Renováveis S.A. para implantar e explorar a UFVs Fótons de São Claus 1 a 7.
5. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 15/2022, ocorrida em 18 de abril de
2022, o processo foi sorteado para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Fótons de São Claus Energias
Renováveis S.A. para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE),
as UFVs Fótons de São Claus 1 a 7, localizadas no município de Itaguaçu da Bahia, estado da Bahia.
8. As informações referentes à UFV em análise estão descritas a seguir:
Despacho de
Titular do DRO
UFV Requerimento de CEG
- Interessada
Outorga (DRO)
Fótons de São Claus 01 UFV.RS.BA.049939-0.01
Fótons de São Claus 02 UFV.RS.BA.049940-4.01

Fótons de São Claus 03 3.655, de Fótons de São UFV.RS.BA.049941-2.01
Fótons de São Claus 04 23/12/2020 Claus Energias UFV.RS.BA.049942-0.01
Fótons de São Claus 05 Renováveis S/A UFV.RS.BA.049943-9.01
UFV.RS.BA.049944-7.01
Fótons de São Claus 06
Fótons de São Claus 07 UFV.RS.BA.049945-5.01
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 285/2022–
SCG/ANEEL).
9. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização
para exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8765,
4
Documento Sicnet nº 48524.004936/2022-00.
5 Disponível em

de 10 de março de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5836, de 22 de outubro de 2013,
estabelece procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e
a definição de potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
10. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que
foram atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o
atendimento do pleito.
11. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da
ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da
ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas
técnicas que analisam os pedidos de outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de
Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos
Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e
pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede
Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as
obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato
de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
6 Disponível em

13. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do
CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
14. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de
excludente de responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada
em operação no prazo previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da
energia proveniente do empreendimento.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que
reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a
autorizada deverá observar a legislação e regulamentação específica,
inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de
acesso."
16. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se
segue.
[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1ºC do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas
sem exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de
distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da
conexão do empreendimento.

Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será
aplicada às solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de
Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
17. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa Interessada
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em
sua instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim,
a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a
Interessada está ciente das restrições e das condicionantes constantes da informação de acesso,
conforme já exposto.
18. Desse modo, reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para
reconhecimento de excludente de responsabilidade por atraso na implantação do
empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
19. O sistema de interesse restrito é constituído de uma subestação elevadora de 34,5
/ 500kV junto à usina, com 2 transformadores de 280MVA cada, e uma linha de transmissão em
500kV, em circuito simples, de aproximadamente 37 km de extensão, conectando-a à subestação
Gentio do Ouro II, sob a responsabilidade da empresa TJMME (CYMIMASA) - Transmissora José
Maria De Macedo Eletricidade. O sistema será compartilhado entre os empreendimentos UFV
Fótons de São Claus 01 a 07.
20. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de
conexão.

Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFVs Fótons de São Claus 1 a 7.
(Fonte: Nota Técnica nº 285/2022-SCG/ANEEL)
21. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
22. Tendo em vista que o pedido de outorga da UFV em questão foi protocolado em
20 de maio de 2021, com complementação da documentação até 2 de março de 2022, se aplica
a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.

23. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu,
entre outros, que:
[...]
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD,
desde que solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses,
contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e
iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até
48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
24. Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a
serem cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses
contado de 2 de março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no prazo
de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
25. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos
trecho do Parecer supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à
entrada em operação comercial das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido:
21. Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos

sejam efetivamente implementados, proporcionando a
disponibilização de energia elétrica ao sistema no menor prazo
possível. Assim, para que os citados empreendimentos façam jus ao
subsídio, terão que requer a outorga em 12 (doze) meses a contar da
publicação da lei, sendo imprescindível, ainda, entrarem em operação
comercial em 48 (quarenta e oito) meses a partir da outorga. Em
termos simples, se quiserem receber o desconto, os empreendimentos
terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel". (grifos nossos)
26. Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50
e 51 de seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve
7 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

estar completo, em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020 até o prazo
estabelecido na Lei. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
27. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses,
contado a partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito
ou não a obtenção do desconto.
28. Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado
da documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876/2020 antes da publicação
da Lei nº 14.120/2021 têm direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por
essa Lei.
29. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação
da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários
à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de
outorga, como é o caso das centrais geradoras ora em análise.
30. A autorização em tela encontra amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU8, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL)
para outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
31. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não
identificou registro de inadimplência9 ou de sanções10 em nome da Interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária.
8 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.
9 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
10 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcao
Ordenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2Ctip
oSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade

32. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da
Resolução Normativa nº 80411, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
33. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que
o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser
atendido.
III – DIREITO
34. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii)
Decreto n° 10.893, 14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de
2004; (v) Resolução 281, de 1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de
outubro de 2013; (vii) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021 e (ix) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de
dezembro de 2021
IV – DISPOSITIVO
35. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002895/2021-45,
48500.002896/2021-90, 48500.002897/2021-34, 48500.002898/2021-89, 48500.002899/202123, 48500.002900/2021-10 e 48500.002901/2021-64, voto pela emissão de Resolução
Autorizativa para:
(i) AUTORIZAR a Fótons de São Claus Energias Renováveis S.A a implantar e explorar
as UFVs Fótons de São Claus 01, Fótons de São Claus 02, Fótons de São Claus 03,
Fótons de São Claus 04, Fótons de São Claus 05, Fótons de São Claus 06, Fótons
de São Claus 07, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, bem
como as respectivas instalações de interesse restrito, e
11 Disponível em

(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e
oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 26 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora