DSP - DESPACHO 2517/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente a transferência de controle da Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A – ETTM, para a TS Infraestrutura e Engenharia S.A - TSI, nos termos da Resolução Normativa ANEEL 484, de 2012; aprova a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ANEEL 002, de 2012, anexa à Nota Técnica SCT/ANEEL 291, de 20 de maio de 2021; determina o prazo determinado, contados da publicação deste despacho, para que seja celebrado o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ANEEL 002, de 2012, sob pena de continuidade do processo de caducidade da concessão; veda ulterior transferência de controle da ETTM até a entrada em operação comercial de todas as funções de transmissão que são objeto do Contrato de Concessão ANEEL 002, de 2012; indefere o pedido de medida cautelar para suspender cautelarmente os efeitos do Despacho SFE/ANEEL 618, 8 de março de 2021; conhece do recurso interposto em face do Despacho SFE/ANEEL 618, 8 de março de 2021, e, no mérito, concede parcial provimento, mantendo a penalidade prevista no despacho citado, mas alterando seu valor citado; aplica à Empresa de Transmissão Timóteo Mesquita S.A - ETTM e à Orteng Energia Ltda - ORTENG, na qualidade de controladora da ETTM, a sanção de "suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica", pelo prazo de dois anos contados da data de publicação deste despacho, no âmbito do processo citado; e determinaa ao Operador Nacional do Sistema – ONS, que, após a assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ANEEL 002, de 2012, revise os Termos de Liberação citados, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia, para retirar a ETTM da condição de terceiro causador da pendência impeditiva.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Voto
Voto-Vista
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos nº
48500.003061/2019-32, 48500.002015/2019-16 e 48500.004534/2020-52, decide por: (i) anuir
previamente a transferência de controle da Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A. – ETTM, para
a TS Infraestrutura e Engenharia S.A. - TSI, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 484, de 2012;
(ii) aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ANEEL nº 02, de 2012, anexa
à Nota Técnica nº 291, expedida pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT/ANEEL, de 20 de maio de 2021; (iii) determinar o prazo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação deste Despacho, para que seja celebrado o Segundo Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão ANEEL nº 02, de 2012, sob pena de continuidade do processo de caducidade da
concessão; (iv) vedar ulterior transferência de controle da ETTM até a entrada em operação comercial de
todas as funções de transmissão que são objeto do Contrato de Concessão ANEEL nº 02, de 2012; (v)
indeferir o pedido de medida cautelar para suspender cautelarmente os efeitos do Despacho SFE nº 618,
8 de março de 2021; (vi) conhecer do recurso interposto em face do Despacho SFE nº 618, expedido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE/ANEEL, de 8 de março de 2021, para,
no mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo a penalidade prevista no Despacho SFE/ANEEL nº 618,
de 2021, mas alterando seu valor para R$359.856,58 (trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e
cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos); (vii) aplicar à Empresa de Transmissão TimóteoMesquita S.A. - ETTM, CNPJ 14.556.893/0001-60, e à Orteng Energia Ltda. - ORTENG, na qualidade de
controladora da ETTM, CNPJ 13.414.327/0001-51, a sanção de "suspensão temporária de participação em
licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento
de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica", pelo
prazo de dois anos contados da data de publicação deste Despacho, no âmbito do processo
48500.003061/2019-32, com fundamento nos arts. 2º, 10, e 27, da Resolução Normativa ANEEL nº 846,
de 11 de junho de 2019,; e (viii) determinar ao Operador Nacional do Sistema – ONS, que, após a
assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ANEEL nº 02, de 2012, revise os Termos
de Liberação TLR-TONS/28/12/2020, TLR-TONS/29/12/2020 e DITTLR-TONS/47/12/2020, emitido em
favor da Mantiqueira Transmissora de Energia, para retirar a ETTM da condição de terceiro causador da
pendência impeditiva.
ANDRE PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.08.2021, seção 1, p. 76, v. 159, n. 158.