DSP - DESPACHO 1704/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova os resultados da fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC à Boa Vista Energia S.A - Boa Vista Energia no período determinado, e fixa o valor a ser reembolsado; estabelece que a efetivação do reembolso deverá aguardar o resultado das fiscalizações análogas realizadas nas distribuidoras relacionadas; e registra que o pleito apresentado pela Boa Vista Energia quanto ao tratamento dos custos financeiros atinentes aos Contratos de Confissão de Dívidas - CCD será analisado no âmbito do processo citado.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000587/2017-07
INTERESSADOS: Boa Vista Energia S.A., Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e
Consumidores.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
(SRG)
ASSUNTO: Análise das manifestações à fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios
reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) à Boa Vista Energia S.A., no período de 30
de julho de 2009 a 30 de junho de 2016.
I – RELATÓRIO
1. A exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica na cidade de Boa Vista,
até 7 de julho de 2015, transcorreu como atividade outorgada à Boa Vista Energia S.A. (Boa Vista Energia),
nos termos do Contrato de Concessão nº 21/2001-ANEEL.
2. Antes do término do prazo de vigência do respectivo Contrato, foram adotadas
providências para sua prorrogação, todavia, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), acionista
majoritária da Boa Vista Energia, decidiu1 pela não prorrogação do contrato e aprovou a transferência do
controle acionário da empresa, nos termos da Lei nº 12.783, de 2013.
3. Por outro lado, nas demais localidades do estado de Roraima, a distribuidora responsável
pelo fornecimento de energia elétrica era a Companhia Energética de Roraima (CERR), a qual teve extinta
a concessão pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
4. Com efeito, diante deste cenário, mediante a Portaria nº 425, de 2016, a Boa Vista Energia
foi designada pelo MME para prestar temporariamente o serviço de distribuição no estado de Roraima,
até modificação do controle societário da Concessionária2.
5. De fato, o processo de desestatização da Distribuidora executado pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sob coordenação do citado Ministério, resultou na venda
1 Encaminhamento deliberado na 165ª Assembleia Geral Extraordinária da empresa.
2 Conforme arts. 8º e 9º da Lei nº 12.783, de 2013, e da Portaria MME nº 388, de 2016.
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do controle societário ao Consórcio composto pelas empresas Oliveira Energia e ATEM, culminando com
a assinatura de novo ato de outorga, o Contrato de Concessão nº 04/2018-ANEEL, de 11 de dezembro de
2018.
6. Nesse ínterim, embora alterado o controle societário da Boa Vista Energia, atualmente
denominada Roraima Energia S.A., fatos pregressos ocorridos na gestão anterior, em especial no tocante
ao reembolso de despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica em sistemas isolados no Estado,
via repasses da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), provenientes de recursos destinados à Conta
de Combustíveis Fósseis (CCC), encontravam-se em análise no âmbito da Agência.
7. Assim, no caso da Boa Vista Energia e da CERR, estão constituídos dois processos
administrativos focados na fiscalização do reprocessamento de reembolsos no período de julho de 2009
a maio de 2017. No primeiro deles, o Processo 48500.000587/2017 ora em apreço, estão sendo tratados
fatos e informações desde 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016. No segundo, o Processo
48500.003302/2018-22, o período tratado é de 1º de julho de 2016 a abril de 2017.
8. Insta frisar que, a título informativo, diferente do primeiro processo administrativo a sobre
o qual estamos debruçados nesta sentada, o segundo ainda está com instrução em curso, em etapa de
análise de dados pelas Superintendências com estimativa de conclusão em abril de 2021.
9. Pois bem, a análise pormenorizada do reprocessamento mensal dos benefícios da CCC, à
época gerida pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), repassados à Boa Vista Energia e à CERR,
no período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016, constou da Nota Técnica nº 177, de outubro de
20073. O tratamento dessas duas empresas conjuntamente deve-se ao fato da relação comercial existente
entre elas, além do fato da Boa Vista ter assumido a prestação do serviço de distribuição em todo o Estado,
desde 1º de janeiro de 2017, nos termos na mencionada Portaria nº 425, de 2016, do MME.
10. A citada Nota Técnica contou com a participação das Superintendências de Fiscalização
Econômica e Financeira (SFF), de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e de Regulação dos Serviços
de Geração (SRG). No ponto, o objeto do citado expediente administrativo foi (i) detalhar a metodologia
estabelecida para a fiscalização e o reprocessamento mensal dos benefícios CCC pagos à CERR e à Boa
Vista Energia, no período de análise; (ii) demonstrar as análises técnicas das informações colhidas sobre
contratos de compra de energia e potência, de combustíveis, as medições de grandezas elétricas e de
combustíveis; e (iii) explanar sobre os tratamentos regulatórios aplicados às manifestações, no intuito de
apurar eventual ativo ou passivo da beneficiária, no âmbito das regras da Resolução Normativa nº 427,
de 22 de fevereiro de 2011.
3 Nota Técnica nº 177/2017-SFF-SFG-SRG/ANEEL, de 9 de outubro de 2017. 48536.004690/2017-00.
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11. Registra-se que a Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, vigente à época
dos fatos analisados, regulamentava os procedimentos para planejamento, formação, processamento e
gerenciamento da CCC, disposições atualmente estabelecidas pela Resolução Normativa nº 801, 19 de
dezembro de 2017.
12. Deste modo, ancoradas em extenso arrazoado de dispositivos legais e regulamentares
acerca da matéria, as Superintendências delimitaram que o intuito do procedimento instaurado era
processar mensalmente os benefícios que deveriam ter sido pagos em conformidade com as regras e as
decisões regulatórias vigentes, inclusive com auditoria de documentação comprobatória, como notas
fiscais e contratos, de modo a contrapor o valor final dessa apuração com o financeiro efetivamente pago
pela gestora do fundo setorial no mesmo período de análise, a fim de apurar eventual passivo ou ativo do
fundo CCC.
13. De posse de material inicial, elaborado a partir de informações compartilhadas pela CERR
e Boa Vista Energia, a equipe de fiscalização realizou diligências, sendo a primeira delas no período de 26
a 27 de janeiro de 2017, no intuito de explicar a metodologia da fiscalização, demonstrar a ferramenta
elaborada e solicitar o compartilhamento de informações e documentação associada, bem oportunizar
manifestações específicas por parte das empresas.
14. Posteriormente, foi realizada ainda uma segunda visita às empresas, no período de 05 a 06
de abril de 2017, com o objetivo de tratar especificamente da importação de energia, pela CERR, do
fornecedor venezuelano Corporación Eléctrica Nacional (CORPOELEC), além do contrato de compra de
energia entre CERR e Boa Vista Energia e do contrato de compra de energia entre esta última e a Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte)
15. No mais, para além dos critérios de apuração de (i) eficiência técnica, referentes à gestão
de coleta dos dados operacionais da geração nos Sistemas Isolados, e das (ii) contratações e preços de
combustível, incluindo impostos, concernentes aos limites de preços de combustíveis, de contratação de
energia e dos custos de Operação e Manutenção (O&M) e receita fixa de máquinas próprias ou alugadas,
complementares4,
o exame do reembolso mensal realizado por SFF, SFG e SRG cuidou de avaliar questões
dentre elas:
a) Pagamento da disponibilidade das usinas alugadas pela Boa Vista Energia;
b) Tratamento de dados faltantes de medição de combustíveis e energia;
c) Limites de preços dos combustíveis;
4
No decorrer dos trabalhos de fiscalização houve a necessidade do tratamento especial de algumas parcelas de custo, pelos seguintes
motivos: lacunas nos dados apresentados pela beneficiária e tratamento regulatório diferenciado pela ANEEL para casos especiais e
interpretação de norma.
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d) Medição de energia e combustível entre julho de 2009 a abril de 2011;
e) Contrato de compra e venda de energia entre Boa Vista Energia Energia e Eletronorte;
f) Contrato de compra e venda de energia entre CERR e Boa Vista Energia;
g) Contratos de compra e venda de energia entre Eletronorte, Boa Vista Energia e CERR no
Custo Total de Geração (CTG);
h) Contrato de compra e venda de energia entre a CERR e o fornecedor venezuelano
CORPOELEC;
16. Com amparo nesse extenso trabalho de coleta e tratamento de informações, conforme
exposto na Nota Técnica nº 177, de 2017, as Superintendências apuraram um direito a reembolso do
Custo Total de Geração para a CERR, em valores históricos, de R$ 101.897.831,20 e para Boa Vista Energia
o valor de R$ 691.488.073,76, no período fiscalizado.
17. Os valores mensais apurados, após atualização pelo IPCA na data-base de junho de 2017,
foram confrontados com os registros financeiros de pagamentos5, resultando em:
a) para a Boa Vista Energia um valor pago a menor pela CCC de R$ 5.666.709,61, indicando
um direito a receber esse montante; e
b) para a CERR um valor pago a maior pela CCC de R$ 894.387,97, sinalizando uma
obrigação de pagar esse valor ao fundo setorial.
18. Ademais, na ocasião, no contexto do disposto no artigo 3º da Lei nº 13.299, de 2016, o qual
possibilita o pagamento das despesas comprovadas, porém não reembolsadas por força das exigências
de eficiência econômica e energética de que trata a Lei nº 12.111, de 2009, com aquisição de
combustíveis, no período de julho/2009 a abril/2016, a fiscalização apurou os valores históricos de R$
98.372.295,01 para Boa Vista Energia e de R$ 37.062.723,10 para a CERR6.
19. A citada Nota Técnica foi direcionada para avaliação da Boa Vista Energia e da Eletrobras,
na condição de antiga gestora do fundo setorial, em respeito aos princípios da ampla defesa e do
contraditório, buscando maior transparência e robustez do reprocessamento operacionalizado.
5 Para a apuração do financeiro pago pela Eletrobras foram utilizadas informações da consultoria contratada pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica (CCEE), para realizar o trabalho de apuração dos dados financeiros, contábeis e jurídicos da gestão dos fundos CCC, CDE
e RGR pela Eletrobras, no intuito de viabilizar a transferência da gerência destes fundos para a CCEE a partir de 1º de maio de 2017, conforme
estabelecido pela Lei nº 13.360/2016.
6 As Superintendências esclareceram que apuração do valor mensal desse custo para a Boa Vista Energia e CERR ocorreu a partir das glosas
aplicadas no Sistema de Coleta de Dados (SCD) com relação ao consumo específico de combustíveis e o preço mensal apurado das faturas
de cada usina e custos dos impostos não recuperados (ICMS e PIS/COFINS). Para o período anterior ao uso efetivo dos dados do SCD
(julho/2009 a abril/2011), a quantidade total do combustível ineficiente foi calculada pela SFG, com base em fiscalização realizada no período,
e alocada no referido período com base na geração ponderada mensal apurada para o consumo específico.
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20. Tanto a Eletrobras7, quanto a Concessionária8, ambas em novembro de 2017,
manifestaram-se nos autos. Em suma, tais empresas apresentaram considerações uníssonas, alegando
acesso insuficiente aos documentos que embasaram a análise, indagando o tratamento dado ao contrato
entre a Boa Vista Energia e Eletronorte e ao cômputo de tributos não compensados.
21. Além desses, também foram indagadas as premissas gerais adotadas pela Agência no
reprocessamento e discrepância entre valores utilizados no reprocessamento e aqueles disponíveis no
controle gerencial da Eletrobras, na condição de antiga gestora da CCC. No mais, pleiteou-se a aplicação
no processamento dos fatos os contornos regulamentares vigentes à época, a observância de decisões
judiciais proferidas e o conhecimento da legitimidade de Contrato de Confissão de Dívidas firmado entre
a Eletrobras e a fornecedora de combustível à operação de usinas nos sistemas isolados.
22. Ao compulsar detidamente todas as alegações da Eletrobras e da Boa Vista Energia, nos
20189,
termos da Nota Técnica nº 65, abril de as Superintendências modificaram o montante final
processado a ser ressarcido à Boa Vista Energia para o valor de R$ 69.550.474,76, atualizado pelo IPCA,
na data-base de dezembro de 2017. Em grande medida, a modificação ocorreu em razão de ajustes de
medição de energia e combustível no Sistema de Coleta de Dados (SCD), no contexto da decisão exarada
pelo Despacho nº 465, de 2016, que flexibilizou o limite do consumo específico de combustível para
determinadas usinas termelétricas com contratos com a Boa Vista Energia.
23. Por fim, as Superintendências ao identificarem situação bastante peculiar no contexto da
instrução, recomendaram que o resultado apurado nesta fiscalização seja incluído no orçamento da CDE
somente após o encerramento das fiscalizações e reprocessamentos mensais dos benefícios
reembolsados pela CCC às distribuidoras Eletroacre, Ceron, Amazonas Distribuidora de Energia e Boa Vista
Energia, no período de julho/2009 a junho/2016.
24. Posteriormente à consolidação da análise técnica supracitada, seguiram-se diversas
interações entre a Boa Vista Energia e os Diretores designados à relatoria da matéria, sendo eles os
eminentes então Diretores Tiago de Barros Correia10 e Rodrigo Limp do Nascimento11, notadamente com
intuito de agregar informações complementares por parte da Distribuidora para elucidar aspectos da
análise proferida pela SFF, SFG e SRG.
7 Correspondência CTA-PR 534/2017, de 10 de novembro de 2017. 48513.037075/2017-00.
8 Correspondência CTA – DR nº 053/2017, de 16 de novembro de 2017. 48513.039432/2017-00.
9
Nota Técnica n° 65/2018-SFF-SFG-SRG/ANEEL, de 16 de abril de 2018. 48536.001439/2018-00.
10 Diretor Relator sorteado em 18 de abril de 2018.
11 Diretor Relator sorteado em 17 de setembro de 2018.
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25. Destaca-se dessas interações, correspondência de julho de 201812, na qual a Boa Vista
consolida as diversas alegações apresentadas até aquele momento, dando conta de listar os seguintes
pontos de reanálise:
i. Desconsiderar do Custo Total de Geração – CTG o repasse da tancagem inicial no montante
de cerca de R$ 24 milhões conforme disposto no item "b" do Despacho 2.793/2015;
ii. Considerar, para fins de processamento relativo aos valores dos CCDs, somente os
montantes das amortizações do principal, da ordem de R$ 6,8 milhões, excluindo-se as
despesas financeiras da ordem de R$ 21 milhões;
iii. Devolver o processo nº 48500.000587/2017 à instância das Superintendências,
oportunizando sua regular tramitação;
iv. Alternativamente, caso o entendimento seja pela legitimidade de apreciação da Diretoria
Colegiada, solicitamos o reconhecimento do montante de R$ 45.631.002,76 (quarenta e cinco
milhões, seiscentos e trinta e um mil, dois reais e setenta e seis centavos), a serem pagos à Boa
Vista Energia, conforme apresentado na tabela 2.
26. Perante as citadas interações, em especial esta última petição da Boa Vista, o então Diretor
Relator Rodrigo Limp demandou13 às Superintendências, em abril de 2019, nova manifestação, de modo
a examinar a pertinência das alegações da Distribuidora, eis o tempo decorrido e possíveis alterações
legislativas desde a emissão da Nota Técnica nº 065, de 2018.
202014,
27. Em resposta, as Superintendências expediram a Nota Técnica nº 49, de abril de
examinando as questões atinentes à tancagem inicial e aos termos dos contratos de confissão de dívidas,
bem como atualizando os dados processados.
28. Diante dessa nova manifestação, restou sedimentado que a Boa Vista Energia possui direito
a receber da CCC o valor histórico de R$ 81.190.972.08, que, atualizado pelo IPCA de fevereiro de 2020,
apura-se o montante de R$ 103.883.187,32, referente ao período de julho de 2009 a junho de 2016.
29. Nesse intervalo, em março de 2020, por conta da exoneração, a pedido, do Diretor Rodrigo
Limp, os autos foram direcionados, por sorteio, à minha relatoria.
30. É o que se impõe relatar.
12
CTA - DR – 029/2018, de 18 de julho de 2018. 48513.027190/2018-00
13 Memorando nº 136/2020-ASD/ANEEL, de 2 abril de 2019. 48575.001642/2019-00.
14 Nota Técnica nº 49/2020-SFF-SFG-SRG/ANEEL, de 6 de abril de 2020. 48536.001181/2020-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
31. Trata-se de análise das manifestações à fiscalização e reprocessamento mensal dos
benefícios reembolsados pela CCC à Boa Vista Energia, no período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho
de 2016.
32. Da instrução dos autos, evidencia-se que as Superintendências envolvidas com a análise da
matéria – a SFF, a SFG e a SRG – apuraram inicialmente um montante de R$ 5.666.709,61 repassados a
menor pela CCC à Boa Vista Energia, indicando um crédito dessa empresa perante aquele fundo setorial.
Em outra vertente, no tocante à CERR, as Superintendências estimaram um valor reembolsado a maior
de R$ 894.387,97, gerando um débito dessa empresa com a CCC.
33. De toda sorte, posteriormente ao conhecimento dessa apuração e da protocolização de
informações pela Boa Vista Energia e pela Eletrobras, na condição de antiga gestora da CCC, houve a
expedição da Nota Técnica nº 65, de 2018, cujo objeto foi a análise das manifestações à fiscalização e
reprocessamento mensal dos benefícios reembolsados pela CCC à Boa Vista Energia, no período citado.
34. Neste exame manifestado pela SFF, SFG e SRG restou definido novo montante financeiro
consolidado, equivalente ao valor de R$ 69.550.474,76, atualizado pelo IPCA até dezembro de 2017, a
receber da CCC. Ademais, ficou consignado valor de valor histórico de R$ 20.009.769,61, correspondente
ao denominado custo "ineficiente" do combustível Boa Vista Energia15.
35. Em linha com as evidências trazidas aos autos por esta análise, as alegações das empresas
a respeito da necessidade de amplo acesso aos dados e informações consideradas no procedimento em
questão, para a adequada caracterização do exercício do contraditório e da ampla defesa, não se mostrou
fundada. Isso decorre do fato de as informações e memórias de cálculo constarem dos anexos da Nota
Técnica expedida com as projeções iniciais, além de as informações adotadas terem sido obtidas da
Eletrobras ou diretamente dos agentes beneficiários.
36. No tocante ao tratamento concedido ao contrato de suprimento firmado entre Eletronorte
e Boa Vista Energia no reprocessamento efetuado pelas áreas técnicas, não merece também guarida à
afirmação de inconsistência da premissa adotada. Conforme bem explanado pelas Superintendências, o
citado instrumento contratual teve seu valor considerado na composição do Custo Total de Geração da
Boa Vista Energia, todavia, sendo abatido do valor total mensal apurado a receita obtida pela Distribuidora
associada à venda de energia à CERR.
15 Em que pese a apuração deste montante 'ineficiente' de combustível, insta frisar que a Medida Provisória nº 879/2019, que trouxe
modificação no inciso IX e § 1º-A e § 1º-B, do art. 13º, da lei 10.438, delimitando esta questão, não foi convertida em Lei.
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37. Adicionalmente, restou também esclarecido que os valores referentes à energia excedente
deste contrato entre Eletronorte e Boa Vista Energia foram considerados no processamento, conforme
memória de cálculo disponível nos autos.
38. Um ponto também trazido nas manifestações diz respeito à classificação adotada para as
usinas termelétricas Floresta, Distrito, Monte Cristo, a qual não poderia considerar tais empreendimento
como geração própria da Distribuidora, por serem operadas por terceiros. Embora as atividades de
operação e manutenção estivessem a cargo de outros agentes, os empreendimentos estavam outorgados
à Boa Vista Energia, portanto, devidamente classificados como contratos de locação para geração própria.
39. Eletrobras e Boa Vista Energia demandaram considerar nos custos reembolsáveis de todo
o tributo não compensado. Ocorre que, em face dos ditames legais e regulamentares vigentes à época,
como bem salientado pelas Superintendências, "[…] não se pode separar as parcelas do produto, margem
de distribuição, logística e tributos para atender ou não o reembolso dessa ou daquela parcela. Assim,
cabe o reembolso do custo completo da despesa considerada eficiente e não cabe o reembolso daquela
considerada ineficiente, cuja responsabilidade é da beneficiária".
40. Para os apontamentos da necessidade de expresso cumprimento de decisões judiciais e
respeito às condições legais regulamentares afetas à matéria, as unidades organizacionais asseveram
ampla conformidade. Para o primeiro ponto, destacaram que "Em relação à Ação Ordinária nº 547815.2013.4.01.3400, conforme consta na NT nº 177/2017-SFF-SFG-SRG/ANEEL, "em obediência à
determinação judicial, a fiscalização aplicou o preço médio mensal ponderado das notas fiscais para cada
usina, de acordo com as respectivas validades".
41. No tocante aos ditames legais e regulamentares, lançando mão de posicionamento da
análogo16,
Procuradoria Federal junto à Aneel em julgado ficou elucidado a prescrição nos diplomas
norteadores das premissas aplicadas no reprocessamento, assegurando a consistência do valor
apurado17.
42. Ponto complementar foi manifestado a respeito da consideração de efeitos de contratos
de confissão de dívidas, firmados entre a Eletrobras e a fornecedora de combustível para geração
termelétrica, tendo como lastro recebíveis da CCC. As Superintendências, por ocasião da Nota Técnica nº
65, de 2018, indicaram ausência de memorial de cálculo a suportar as alegações, bem como consignaram
16 Parecer nº 00470/2017/PFANEEL/PGF/AGU.
17
Transcreve-se trecho de posicionamento da Procuradoria:
"Vale salientar, outrossim, que mesmo antes da publicação da RN n° 427/2011, o Decreto n° 7246/2010 já trazia um comando muito claro
ao dispor que a CCC, a partir de 30 de julho de 2009, passaria a reembolsar o montante igual à diferença entre o custo total de geração e
a valoração da quantidade correspondente de energia pelo custo médio comercializado no ACR. Confira:
Art. 11. A CCC reembolsará o montante igual à diferença entre o custo total de geração de energia elétrica para o atendimento ao serviço
público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados e a valoração da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo
médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada – ACR do SIN.
§ 1° - O reembolso previsto no caput gera efeitos a partir de 30 de julho de 2009.
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acertadamente que "[…] as Portarias Interministeriais nº 652/2014 e nº 372/2015, que autorizaram a
repactuação de dívidas em questão, trazem expressamente que a repactuação deve ser feita mediante
reconhecimento da ANEEL. Assim, eventuais créditos ou débitos dos beneficiários que justificassem ou não
os CCDs estão sendo devidamente apurados por meio do reprocessamento realizado pela Aneel ao longo
da presente fiscalização".
43. Ademais, a Eletrobras manifestou discordância quanto à operacionalização do disposto no
Despacho nº 758, de 2015, que determinou à Eletrobras providências para compensação de débitos
apurados em desfavor da CERR e da Boa Vista Energia. Na visão da Eletrobras, não se mostrava cabível
lançar o valor integral desses passivos no mês de junho de 2016, eis que descontos relativos a tais débitos
foram executados após essa data.
44. Naquele momento da análise proferida na Nota Técnica nº 65, de 2018, as unidades
organizacionais defenderam o rito adotado por sua simplicidade, além de não resultar em prejuízo à
beneficiária, uma vez que eventuais descontos realizados após junho de 2016, poderiam ser ajustados no
ciclo seguinte de fiscalização e reprocessamento para as competências de julho de 2016 a abril de 2017.
45. Por derradeiro, e fundamentando a alteração do valor inicialmente apurado a ser
reembolsado à Boa Vista Energia pela CCC, ocorreram ajustes das medições de energia gerada e consumo
de combustível atinentes às termelétricas Monte Cristo, Floresta, Distrito e Novo Paraíso, por conta da
edição do Despacho nº 465, de 2016, o qual flexibilizou os limites de consumo específico de combustível
dessas usinas.
46. Conforme já salientado, toda essa análise das manifestações da Eletrobras e da Boa Vista
culminou em novo montante financeiro consolidado, equivalente a R$ 69.550.474,76, atualizado pelo
IPCA até dezembro de 2017, a receber da CCC.
47. De toda sorte, mesmo após essa modificação do valor inicial, as partes interessadas
continuaram suas interações com a Agência, junto aos Diretores Relatores precedentes, culminando,
como já apontado, em nova solicitação de manifestação das áreas técnicas formulada pelo então Diretor
Rodrigo Limp.
48. Em atendimento à demanda, a SFF, a SFG e a SRG formataram uma nova manifestação,
dessa vez centrada em dois aspectos que foram apresentados de forma reiterada pela Boa Vista Energia,
quais sejam: (i) considerar os termos do Despacho nº 2.793, de 2015, que que determinou à Eletrobras
promover desconto do montante referente ao combustível para a tancagem inicial no último mês de
operação das UTE Monte Cristo e Novo Paraíso; e (ii) contabilizar no reprocessamento dos valores dos
contratos de confissão de dívidas apenas as amortização do principal, sem incluir despesas financeiras.
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49. Para esses dois pontos, analisados de forma complementar pelas áreas técnicas na Nota
Técnica nº 49, de 2020, houve indicação para acatamento do primeiro já nesta instrução, remanescendo
o segundo para elucidação em definitivo no âmbito do Processo 48500.003302/2018-2218.
50. Observando as alegações da Boa Vista Energia quanto ao disposto no Despacho nº 2.793,
de 2015, que alterou o Despacho nº 1.468, de 2015, as Superintendências anotaram que a Diretoria
Colegiada autorizou a Eletrobras, na condição de gestora da CCC, a repassar, em caráter excepcional,
recursos à BR Distribuidora, relativos à tancagem inicial das usinas Monte Cristo e Novo Paraíso, devendo
tal montante de combustível ser devolvido no último mês de operação das termelétricas, na véspera da
interligação ao SIN.
51. Após solicitar dados complementares à Eletrobras, restou comprovado o pagamento da
tancagem inicial em duas parcelas, sendo a primeira em 6 de janeiro de 2016, no valor R$ 4.153.662,00
(quatro milhões cento e cinquenta e três mil seiscentos e sessenta e dois reais), e a segundo em 9 de
março de 2016, no valor de R$ 20.043.248,00 (vinte milhões quarenta e três mil duzentos e quarenta e
oito reais), totalizando R$ 24.196.910,00 (vinte e quatro milhões cento e noventa e seis mil novecentos e
dez reais).
52. Por isso, atendendo pleiteado, foi desconsiderado o financeiro da tancagem inicial como
reembolso do CTG, retirando componente equivalente da apuração realizada no reprocessamento do
benefício à Boa Vista Energia no período em análise.
53. Em face do exposto, considerando com a atualização dos reembolsos processados e
dispêndios financeiros, com a demonstração dos valores históricos e, também, com a atualização do IPCA
até fevereiro de 2020, Boa Vista Energia passa a ter o direito a receber da CCC o valor histórico de R$
81.190.972.08, o qual atualizado nas condições citadas equivale a R$ 103.883.187,32, no período de julho
de 2009 a junho de 2016.
54. Com base em todo o exposto, considero o valor indicado anteriormente como resultante
da análise das manifestações à fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios reembolsados pela
CCC à Boa Vista Energia S.A., no período supracitado.
55. No mais, em linha com deliberações anteriores do Colegiado, exaradas no âmbito dos
Processos 48500.004972/2016, 48500.003242/2018, 48500.005103/2016 e 48500.005104/2016, o valor
18 Transcreve-se trecho da Nota Técnica nº 49, de 2020, das áreas:
"13. Em razão da necessidade de finalizar o resultado do processo de fiscalização do segundo período da Boa Vista, bem como diante dos
procedimentos que foram deliberados pela Diretoria da ANEEL no âmbito dos processos de fiscalização da CCC da CERON e ELETROACRE (do
período de julho/2009 a junho/2016), no que diz respeito aos custos financeiros dos Contratos de Confissão de Dívidas – CCDs, informa-se
que a fiscalização da CCC da Boa Vista vai seguir os mesmos procedimentos, ou seja, os pleitos quanto ao reconhecimento, pela CCC, dos
custos financeiros no âmbito dos CCDs serão analisados somente no âmbito do Processo nº 48500.003302/2018, ou seja, do que trata da
fiscalização de CCC da Boa Vista Energia do período de julho/2016 a abril/2017 (segundo período)".
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apurado desta fiscalização deve ser incluído no orçamento da CDE somente após deliberação de todas as
fiscalizações e reprocessamento dos reembolsos da CCC das empresas Eletroacre, Ceron, Amazonas
Distribuidora e Boa Vista Energia, para o primeiro e segundo período, de modo a permitir a apuração do
somatório dos resultados viabilizando "encontro de contas" de direitos e deveres da Eletrobras perante
a CCC.
III – DIREITO
56. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos e documentos:
•
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
•
Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010;
•
Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011;
•
Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016;
•
Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;
•
Despacho nº 1.468, de 12 de maio de 2015;
•
Despacho nº 2.793, de 8 de setembro de 2015.
•
Notas Técnicas nº 177/2017-SFF-SFG-SRG/ANEEL, 65/2018-SFF-SFG-SRG/ANEEL e
49/2020-SFF-SFG-SRG/ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
57. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000587/2017, voto por aprovar
os resultados da fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios reembolsados pela Conta de
Consumo de Combustíveis (CCC) à Boa Vista Energia S.A. (Boa Vista Energia), no período de 30 de julho
de 2009 a 30 de junho de 2016, no sentido de:
(i) fixar o valor a ser reembolsado pela CCC à Boa Vista Energia em R$ 103.883.187,32
(cento e três milhões, oitocentos e oitenta e três mil, cento e oitenta e sete reais e
trinta e dois centavos), a preços de fevereiro de 2020;
(ii) estabelecer que a efetivação do reembolso pela CCC, de que trata o item (i), deverá
aguardar o resultado das fiscalizações análogas realizadas nas distribuidoras
Amazonas Distribuidora de Energia, Eletroacre, Ceron e Boa Vista Energia, relativas
aos períodos de julho de 2009 a junho de 2016 e de julho de 2016 a abril de 2017;
e,
(iii) registrar que o pleito apresentado pela Boa Vista Energia quanto ao tratamento
dos custos financeiros atinentes aos Contratos de Confissão de Dívidas (CCD) será
analisado no âmbito do Processo 48500.003302/2018-22, cujo objeto é a
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fiscalização e reprocessamento dos reembolsos da CCC à Boa Vista Energia no
período de 1º de julho de 2016 a abril de 2017.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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