REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 015/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica nos termos da Lei 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-02
Autor: Conselho Nacional de Política Energética

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece o valor adicionado pelos novos contratos
de concessão de geração de energia elétrica nos
termos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que
dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobras.
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENEGÉTICA - CNPE, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei
nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, nos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, no
art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e no art. 17,
caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas
deliberações da 4ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em 31 de agosto de 2021, e o que consta
do Processo nº 48300.000243/2021-22, resolve:
Art. 1º Estabelecer em R$ 62.479.656.370,10 (sessenta e dois bilhões, quatrocentos e setenta
e nove milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta reais e dez centavos) o valor
adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de
novos contratos de concessão cujo objeto é o conjunto de Usinas Hidrelétricas - UHEs constantes do
Anexo I, que totalizam 26.089,6 MW de capacidade instalada, a ser concedido em função da
desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, nos termos da Lei nº 14.182, de 12 de
julho de 2021.
Parágrafo único. Do valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de
energia elétrica, de que trata o caput, devem ser deduzidos os créditos no montante de R$
2.906.498.547,37 (dois bilhões, novecentos e seis milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos
e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), atualizados pelo Índice de Preços para o Consumidor
Amplo - IPCA, na data-base de 1º de janeiro de 2022, relativos ao reembolso pelas despesas comprovadas
com aquisição de combustível, incorridas até 30 de junho de 2017, pelas concessionárias que foram
controladas pela Eletrobras e titulares das concessões de que trata o art. 4º-A da Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, que tenham sido comprovadas, porém não reembolsadas, por força das exigências de
eficiência econômica e energética de que trata o § 12 do art. 3º da referida Lei.
Art. 2º Estabelecer em R$ 23.218.488.754,73 (vinte e três bilhões, duzentos e dezoito milhões,
quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos) o valor
a ser pago pela Eletrobras ou por suas subsidiárias de bonificação pela outorga de novos contratos de
concessão de geração de energia elétrica cujo objeto é conjunto de UHEs constantes do Anexo I.

Art. 1º Estabelecer em R$ 67.052.502.399,86 (sessenta e sete bilhões, cinquenta e dois
milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) o valor
adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de
novos contratos de concessão cujo objeto é o conjunto de Usinas Hidrelétricas - UHEs constantes do
Anexo I, que totalizam 26.089,6 MW de capacidade instalada, a ser concedido em função da
desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, nos termos da Lei nº 14.182, de 12 de
julho de 2021. (Redação dada pela RES CNPE 030, de 21.12.2021)
§ 1º O valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de
que trata o caput foi calculado com a metodologia de fluxo de caixa descontado a partir dos parâmetros
constantes do Anexo II. (Redação dada pela RES CNPE 030, de 21.12.2021)
§ 2º Do valor de que trata o caput, devem ser deduzidos os créditos, que após a atualização
pelo Índice de Preços para o Consumidor Amplo - IPCA, na data-base de 1º de janeiro de 2022, resulta no
montante de R$ 2.906.498.547,37 (dois bilhões, novecentos e seis milhões, quatrocentos e noventa e oito
mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), relativos ao reembolso pelas despesas
comprovadas com aquisição de combustível, incorridas até 30 de junho de 2017, pelas concessionárias
que foram controladas pela Eletrobras e titulares das concessões de que trata o art. 4º-A da Lei nº 12.111,
de 9 de dezembro de 2009, que tenham sido comprovadas, porém não reembolsadas, por força das
exigências de eficiência econômica e energética de que trata o art. 3º, § 12, da referida Lei. (Incluído pela
RES CNPE 030, de 21.12.2021)
Art. 2º Estabelecer em R$ 25.379.079.917,76 (vinte e cinco bilhões, trezentos e setenta e nove
milhões, setenta e nove mil, novecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos) o valor a ser pago
pela Eletrobras ou por suas subsidiárias, distribuído na forma do Anexo III, de bonificação pela outorga de
novos contratos de concessão de geração de energia elétrica cujo objeto é conjunto de UHEs constantes
do Anexo I. (Redação dada pela RES CNPE 030, de 21.12.2021)
§ 1º Para o cálculo do valor de bonificação pela outorga de novos contratos de concessão de
geração de energia elétrica, de que trata o caput, foram deduzidas as seguintes parcelas:
I - despesas de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais) anuais, atualizados
pelo IPCA, ou por outro índice que vier a substituí-lo, a partir do mês de assinatura dos novos contratos
de concessão, relativas à implementação do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias
do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba, pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo o primeiro aporte ocorrer
em janeiro de 2023, sendo esta a data-base dos aportes subsequentes, realizados em parcelas anuais, nos
termos da alínea a, inciso V, do art. 3º e do art. 6º, da Lei nº 14.182, de 2021;
II - despesas de R$ 295.000.000,00 (duzentos e noventa e cinco milhões de reais) anuais,
atualizados pelo IPCA, ou por outro índice que vier a substituí-lo, a partir do mês de assinatura dos novos
contratos de concessão, relativas ao desenvolvimento de projetos na Amazônia Legal com vistas a reduzir
estruturalmente os custos de geração de energia e para a navegabilidade do Rio Madeira e do Rio
Tocantins, pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo o primeiro aporte ocorrer em janeiro de 2023, sendo
esta a data-base dos aportes subsequentes, realizados em parcelas anuais, nos termos da alínea b, inciso
V, art. 3º e do art. 7º, da Lei nº 14.182, 2021;

III - despesas de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais) anuais, atualizados
pelo IPCA, ou por outro índice que vier a substituí-lo, a partir do mês de assinatura dos novos contratos
de concessão, relativas à implementação de Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias
Hidrográficas, definidas conforme o inciso V, do caput do art. 1º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997,
na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas, pelo prazo de 10 (dez) anos,
devendo o primeiro aporte ocorrer em janeiro de 2023, sendo esta a data base dos aportes subsequentes,
realizados em parcelas anuais, nos termos da alínea c, inciso V, do art. 3º e do art. 8º da Lei nº 14.182, de
2021; e
IV - fornecimento de energia elétrica em um montante anual de 85 MW médios (oitenta e
cinco megawatts médios), a ser entregue no Submercado Nordeste, a partir de 1º de janeiro de 2023,
pelo prazo de vinte anos e ao preço de R$ 80,00/MWh (oitenta reais por megawatt-hora), na data-base
de 1º de janeiro de 2022, a ser corrigido anualmente pelo IPCA, ou por outro índice que vier a substituílo, por meio de contrato específico diretamente com o Operador Federal das instalações do Projeto de
Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional PISF, nos termos do §
6º, art. 6º, da Lei nº 14.182, de 2021. § 2º Os novos contratos de concessão, de que trata o caput, no que
tange à obrigação estabelecida nos termos do § 6º, art. 6º, da Lei nº 14.182, de 2021, deverão conter
cláusula que permita ao Operador Federal das instalações do PISF definir o perfil de entrega da energia
de que trata o § 7º, art. 6º da Lei nº 14.182, de 2021.
§ 3º O pagamento da bonificação pela outorga de concessão dar-se-á em parcela única, em
até trinta dias, contados do ato da assinatura dos novos contratos de concessão.
§ 4º O concessionário deverá assinar os contratos de concessão em até quinze dias após a sua
convocação pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 5º O valor de que trata o caput deverá ser atualizado, pro rata die, pela Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, a partir de 1º de janeiro de
2022, até a data do efetivo pagamento da outorga, caso a assinatura dos novos contratos de concessão
ocorra após 1º de janeiro de 2022.
§ 6º Para o cálculo do valor de bonificação pela outorga de novos contratos de concessão
foram consideradas as indenizações por investimentos:
I - ainda não amortizados referentes aos Projetos Básicos das UHEs constantes do Anexo I; e
II - vinculados a bens reversíveis de aproveitamentos hidrelétricos constantes do Anexo I,
ainda não amortizados ou não depreciados, cujas concessões foram prorrogadas ou não, nos termos do
art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 cujos critérios e procedimentos para os cálculos desses
investimentos foram definidos na Resolução ANEEL nº 596, de 19 de dezembro de 2013, nos termos do
art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012.
§ 6º-A A metodologia de fluxo de caixa descontado, de que trata art. 1º, § 1º, considerou o
valor total referente ao parâmetro denominado Custos de Capital por Investimentos em Melhorias (GAG

Melhorias), não cabendo quaisquer indenizações relativas aos bens reversíveis de que trata o § 6º, inciso
II. (Redação dada pela RES CNPE 030, de 21.12.2021)
§ 7º Os contratos de concessão de que trata o caput deverão estabelecer que as
concessionárias não farão jus às indenizações de que trata o § 6º.
§ 8º A concessão será outorgada pelo prazo de trinta anos, contado a partir da data de sua
assinatura, em conformidade com o prazo estabelecido no § 1º do art. 1º, da Lei nº 14.182, de 2021
§ 9º O regime de concessão das usinas do Anexo I será a Produção Independente de Energia
Elétrica, com assunção da gestão do risco hidrológico, nos termos dos incisos III e IV, do art. 4º, da Lei nº
14.182, de 2021.
§ 10. A descontratação de energia elétrica contratada nos termos do art. 1º da Lei nº 12.783,
de 11 de janeiro de 2013, será de vinte por cento por ano, com início em 1º de janeiro de 2023, de acordo
com o cronograma do Anexo II, com exceção das UHEs Tucuruí, Curuá-Una e Mascarenhas de Moraes,
com disponibilidade de energia a partir da assinatura dos novos contratos de concessão.
§ 10. A descontratação de energia elétrica contratada nos termos do art. 1º da Lei nº 12.783,
de 11 de janeiro de 2013, será de vinte por cento por ano, com início em 1º de janeiro de 2023, de acordo
com o cronograma do Anexo IV, com exceção das UHEs Tucuruí, Curuá-Una e Mascarenhas de Moraes,
com disponibilidade de energia a partir da assinatura dos novos contratos de concessão. (Redação dada
pela RES CNPE 030, de 21.12.2021)
§ 11. Os montantes de energia decorrentes da redução da quantidade contratada pelos
agentes de distribuição deverão ser tratados como de reposição, nos termos estabelecidos no inciso II, §
1º, art. 24, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, a partir de 1º de janeiro de 2023.
§ 12. O livre dispor da energia referente à UHE Sobradinho e à UHE Itumbiara deverá respeitar
as regras estabelecidas na Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e na Lei nº 13.182, de 3 de novembro de
2015.
§ 13. Não estarão sujeitos à alocação de cotas de garantia física de energia e de potência para
as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema
Interligado Nacional - SIN os montantes de energia correspondentes: (Incluído pela RES CNPE 030, de
21.12.2021)
I - aos incisos I e II, do § 4º, do art. 22, da Lei nº 11.943, de 2009, observado o disposto no §
12, do art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009; e (Incluído pela RES CNPE 030, de 21.12.2021)
II - aos incisos I e II, do § 13, do art. 10, da Lei nº 13.182, de 2015, observado o disposto no §
12, do art. 10 da Lei nº 13.182, de 2015. (Incluído pela RES CNPE 030, de 21.12.2021)
§ 14. A assinatura dos novos contratos de concessão significa o reconhecimento, pelo
concessionário, dos valores, termos e condições estabelecidas nesta Resolução. (Incluído pela RES CNPE
030, de 21.12.2021)

Art. 3º Estabelecer em R$ 29.786.578.911,55 (vinte e nove bilhões, setecentos e oitenta e seis
milhões, quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos) o valor a
ser pago pela Eletrobras ou por suas subsidiárias à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
§ 1º O pagamento de que trata o caput se dará com um aporte inicial de R$ 5.000.000.000,00
(cinco bilhões de reais), em até trinta dias contados do ato da assinatura dos novos contratos de
concessão e com aportes anuais, com início em 2023, a serrealizado em abril de cada ano, pelo período
de vinte e cinco anos, com base no cronograma de desembolso estabelecido no Anexo III.
Art. 3º Estabelecer em R$ 32.073.001.926,43 (trinta e dois bilhões, setenta e três milhões, um
mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos) o valor a ser pago pela Eletrobras ou por
suas subsidiárias, distribuído na forma do Anexo V, à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
(Redação dada pela RES CNPE 030, de 21.12.2021)
§ 1º O pagamento de que trata o caput se dará com um aporte inicial de R$ 5.000.000.000,00
(cinco bilhões de reais), em até trinta dias contados do ato da assinatura dos novos contratos de
concessão e com aportes anuais, com início em 2023, a ser realizado em abril de cada ano, pelo período
de vinte e cinco anos, com base no cronograma de desembolso estabelecido no Anexo V. (Redação dada
pela RES CNPE 030, de 21.12.2021)
§ 2º Os valores de que trata o § 1º serão atualizados pelo IPCA, ou índice que venha a substituílo, a partir da data-base de 1º de janeiro de 2022, e serão creditados integralmente em favor das
concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, para fins de modicidade tarifária no
Ambiente de Contratação Regulada - ACR, distribuída de forma proporcional aos montantes
descontratados em decorrência da alteração do regime de exploração para produção independente de
energia, nos termos dos §§ 9º e 10, do art. 2º.
Art. 3º-A O concessionário se obrigará, sob pena de caducidade da concessão, a realizar as
seguintes atividades para as UHEs do Anexo I: (Incluído pela RES CNPE 030, de 21.12.2021)
I - desenvolver e apresentar à Aneel, no prazo de trinta e seis meses da data de assinatura do
Contrato de Concessão, os Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica, incluindo os aspectos ambientais
pertinentes, para identificação do Aproveitamento Ótimo, com avaliação dos custos e benefícios
sistémicos de investimentos na modernização, repotenciação e hibridização de usinas concedidas à
Eletrobras constantes do Anexo I, considerando as estruturas civis existentes, conforme instruções a
serem definidas pela Aneel, cabendo ao Ministério de Minas e Energia estabelecer as diretrizes para a sua
regulamentação; e (Incluído pela RES CNPE 030, de 21.12.2021)
II - implantar o Aproveitamento Ótimo, caso seja economicamente viável, em até cento e
trinta e dois meses da assinatura do Contrato de Concessão. (Incluído pela RES CNPE 030, de 21.12.2021)
Parágrafo único. Os novos contratos de concessão, de que trata o caput do art. 2º, deverão
conter cláusula no que tange à obrigação de que trata o caput. (Incluído pela RES CNPE 030, de
21.12.2021)

Art. 3º-B Esta Resolução poderá ser revista a depender da apreciação do mérito do processo
TC 008.845/2018-2, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na deliberação que o Plenário fará, conforme
Acórdão nº 3176/2021 - TCU – Plenário. (Incluído pela RES CNPE 030, de 21.12.2021)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2021, seção 1, p. 11, v. 159, n. 167.
ANEXO I

. UHE CEG - ANEEL UF Potência
(MW)
Subsidiária

. Boa Esperança UHE.PH.PI.000267-4 PI/MA 237,3
Chesf
Apolônio
. UHE.PH.BA.002012-5 AL 4.279,6
Sales
Chesf
(Moxotó)
. Paulo Afonso I UHE.PH.BA.027048-2 BA
Chesf
. Paulo Afonso II UHE.PH.BA.027049-0 BA
Chesf
. Paulo Afonso III UHE.PH.BA.027050-4 BA
Chesf
. Paulo Afonso IV UHE.PH.AL.001510-5 BA
Chesf

. Luiz Gonzaga UHE.PH.PE.001174-6 BA/PE 1.479,
Chesf (Itaparica) 6

. Xingó UHE.PH.SE.027053-9 SE/AL 3.162,
Chesf 0

. Sobradinho UHE.PH.BA.002755-3 BA 1.050,
Chesf 3

. Funil UHE.PH.BA.027046-6 BA 30,0
Chesf

. Pedra UHE.PH.BA.027052-0 BA 20,0
Chesf

. Coaracy Nunes UHE.PH.AP.000783-8 AP 78,0
Eletronorte

. Tucuruí UHE.PH.PA.002889-4 PA 8.535,
Eletronorte 0

. Curuá-Una UHE.PH.PA.027130-6 PA 42,8
Eletronorte

. Corumbá I UHE.PH.GO.000866-4 GO 375,0
Furnas

. Estreito (Luís Carlos UHE.PH.SP.000917-2 SP/MG 1.050,
B. de Carvalho)
Furnas 0

. Funil - RJ UHE.PH.RJ.027118-7 RJ 216,0
Furnas

. Furnas UHE.PH.MG.001007-3 MG 1.216,
Furnas 0

. Marimbondo UHE.PH.MG.001417-6 MG/SP 1.440,
Furnas 0

. Porto Colômbia UHE.PH.MG.002117-2 MG/SP 320,0
Furnas

. Itumbiara UHE.PH.MG.001194-0 MG/G 2.082,
Furnas O 0
Mascarenhas de
. UHE.PH.MG.002038-9 MG 476,0
Moraes
Furnas
(Peixoto)

ANEXO II
Ano Percentual de Garantia Física Alocada na Forma de Cotas de
Garantia Física de Energia e de Potência das UHEs da
Eletrobras às Concessionárias e Permissionárias de Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica
2022 100
%
2023 80%
2024 60%
2025 40%
2026 20%
2027 0%
De 2028 em diante 0%
ANEXO III
Data Pagamento à CDE
Até Trinta Dias Contados do Ato da Assinatura dos
R$
Novos Contratos de Concessão
5.000.000.000,00
. R$ 526.098.864,13
2023
. R$
2024 1.052.197.728,26
. R$
2025 1.578.296.592,39
. R$
2026 2.104.395.456,52
. R$
2027 2.630.494.320,65
. R$
De 2028 a 2047 2.630.494.320,65
ANEXO IV
. Percentual de Garantia Física Alocada na Forma de Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência das UHEs da
Eletrobras às Concessionárias e Permissionárias de Serviço Público de
Ano Distribuição de Energia Elétrica
. 100%
2022
. 80%
2023
. 60%
2024
. 40%
2025
. 20%
2026
. 0
2027 %
. 0
De %
2028
em
diant
e
(Incluído pela RES CNPE 030, de 21.12.2021)

ANEXO V
Eletronorte

. Chesf (UHEs Furnas UHE UHE UHE Tucuruí UHE Total -
(UHE

CDE cotistas) (UHEs Sobradinh Itumbiara + UHE Mascare Eletrobras
cotista -

cotista Coaracy Curuá- nhas de
o

s) Nunes) Una Morais
. R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Até

1.693.238.0 950.737.25 25.291.18 186.024.4 385.832.94 1.636.974.2 121.901.903, 5.000.000.0
Trinta 71,24 6,91 8,68 18,37 1,19 20,59 01 00,00
Dias
Contad
os
do
Ato
da
Assinat
ura
dos
Novos
Contrat
os
de
Conces
são
. R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

2023 237.629.74 132.903.64 3.871.082 2.624.415, 15.262.074 165.245.58 17.091.986, 574.628.53
4,54 9,81 ,74 82 ,47 2,11 90 6,39
. R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

2024 475.259.48 265.807.29 7.742.165 5.248.831, 30.524.148 330.491.16 34.183.973, 1.149.257.0
9,08 9,63 ,49 63 ,94 4,22 80 72,78
. R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

2025 712.889.23 398.710.94 11.613.24 7.873.247, 45.786.223 495.736.74 51.275.960, 1.723.885.6
3,62 9,44 8,23 45 ,40 6,33 71 09,17
. R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

2026 950.518.97 531.614.59 15.484.33 10.497.66 61.048.297 660.982.32 68.367.947, 2.298.514.1
8,16 9,25 0,97 3,26 ,87 8,44 61 45,57
. R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

2027 1.188.148.7 664.518.24 19.355.41 13.122.07 76.310.372 826.227.91 85.459.934, 2.873.142.6
22,70 9,07 3,71 9,08 ,34 0,55 51 81,96
.
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
De

20 1.188.148.7 664.518.24 19.355.41 13.122.07 76.310.372 826.227.91 85.459.934, 2.873.142.6
28 22,70 9,07 3,71 9,08 ,34 0,55 51 81,96
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(Incluído pela RES CNPE 030, de 21.12.2021)