REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12321/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Cemig Geração e Transmissão S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Boa Esperança, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Montes Claros, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.321, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a Cemig Geração e Transmissão S.A., a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
UFV Boa Esperança, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no
município Montes Claros, no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme
DECRETO de 18 de abril de 2022 – Ministério de Minas e Energia – MME, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com
base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro
de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa Aneel nº 876, de 10 de
março de 2020, na Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.000972/2019-16, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cemig Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
06.981.176/0001-58, com sede na Avenida Barbacena, 1200 – 12º andar – Bairro Santo Agostinho,
município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Boa Esperança, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada às coordenadas geográficas 16°43'37,52"S e 44°03'22,85"O, no município Montes Claros, no
estado de Minas Gerais.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.MG.043221-0.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 25 (vinte e cinco) unidades geradoras de 3.400 kW
cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa Aneel nº 583, de 2013, a central geradora
terá 85.000 kW de Potência Instalada e 84.830 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Cemig Geração e Transmissão S.A., a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/138 kV junto à
usina, com 1 (um) transformador de 90 MVA, e 1 (uma) linha de distribuição em 138 kV, em circuito
simples, de aproximadamente 10km (dez quilômetros), de extensão, conectando-a a uma subestação de
integração que realizará o seccionamento da linha de distribuição 138 kV Montes Claros 1 – Pirapora 2,
sob a responsabilidade da empresa Cemig Distribuição.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Boa Esperança deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à
ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos
I. Início das obras civis das estruturas: até 29/10/2023;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaico: até 24/1/2024;
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: até
22/9/2023;
IV. Início da operação em teste das unidades geradoras 01 a 05: até 30/8/2024;
V. Início da operação em teste das unidades geradoras 06 a 10: até 7/9/2024;
VI. Início da operação em teste das unidades geradoras 11 a 15: até 7/9/2024;
VII. Início da operação em teste das unidades geradoras 16 a 20: até 14/9/2024;
VIII. Início da operação em teste das unidades geradoras 21 a 25: até 21/9/2024;
IX. Início da operação comercial das unidades geradoras 01 a 05: até 3/9/2024;
X. Início da operação comercial das unidades geradoras 06 a 10: até 10/9/2024;
XI. Início da operação comercial das unidades geradoras 11 a 15: até 10/9/2024;
XII. Início da operação em teste das unidades geradoras 16 a 20: até 14/9/2024;
XIII. Início da operação em teste das unidades geradoras 21 a 25: até 21/9/2024;
XIV. Início da operação comercial das unidades geradoras 01 a 05: até 3/9/2024;
XV. Início da operação comercial das unidades geradoras 06 a 10: até 10/9/2024;
XVI. Início da operação comercial das unidades geradoras 11 a 15: até 10/9/2024;
XVII. Início da operação comercial das unidades geradoras 16 a 20: até 17/9/2024;
XVIII. Início da operação comercial das unidades geradoras 21 a 25: até 24/9/2024;
XIX. Início da operação em teste das unidades geradoras 16 a 20: até 14/9/2024;
XX. Início da operação comercial das unidades geradoras 21 a 25: até 24/9/2024;
XXI. Início da operação comercial das unidades geradoras 21 a 25: até 24/9/2024.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV Boa
Esperança, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Boa Esperança ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e
oito) meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Cemig Geração e Transmissão S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16
de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Transferida a autorização para a DMA Distribuidora S.A., pelo DSP SCE/ANEEL 4.635, de 28.11.2023)
(Alterada a denominação para UFV Advogado Eduardo Soares, pelo DSP SCE/ANEEL 184, de 24.01.2024)
(Alterado o regime de exploração para autoprodução, pela REA ANEEL 15.028, de 23.01.2024)
(Alterado o número e a potência instalada da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 1.385, de 02.05.2024)