PRT - PORTARIA 1495/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-12
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.495/SPE/MME, DE 11 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI e
§1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº
8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que
consta do Processo nº 48340.001958/2022-15, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica denominada Assuruá 5 VI, cadastrada com
o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.BA.051789-5.01, de titularidade da
empresa Assuruá 5 VI Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.931.551/0001-19, para os fins do art. 2º
da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Assuruá 5 VI Energia S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após
o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Assuruá 5 VI Energia S.A. a ocorrência
de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 5º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Assuruá 5 VI e o descumprimento
das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da aprovação do projeto como
Prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE ARAÚJO TELES

ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social CNPJ
Assuruá 5 VI Energia S.A. 42.931.551/0001-19
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Assuruá 5 Holding Energia S.A. 38.290.765/0001-86 100%
Características do Projeto
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.015, de 18 de janeiro de 2022.
Denominação do Projeto
EOL Assuruá 5 VI - CEG: EOL.CV.BA.051789-5.01.
Central Geradora Eólica com 22.500 kW de capacidade instalada, constituída por cinco unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado da Bahia.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Dezembro de 2023.
Referência: Processo nº 48340.001958/2022-15 SEI nº 0647180