REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 709/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece disposições relativas ao desenvolvimento de atividades operacionais e de holding pelas concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.002866/2014-54
INTERESSADOS: Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica
RELATOR:
Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEIS: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO – SRT,
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO – SCT E
DISTRIBUIÇÃO e SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA – SFF
ASSUNTO: Proposta de regulamento que trata da convivência do desenvolvimento de atividades operacionais e de
holding pelas concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica
I. RELATÓRIO
A Diretoria da ANEEL, por meio da Resolução Autorizativa no 2.107, de 22 de setembro de 2009,
anuiu à transferência do controle societário direto das concessionárias de transmissão de energia Empresa
Catarinense de Transmissão de Energia S.A. – ECTE, Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – ERTE,
Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. – ENTE, Empresa Paraense de Transmissão de Energia S.A. –
ETEP, Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. – EATE e Empresa Brasileira de Transmissão de
Energia S.A. – EBTE.
2. Pela Resolução no 4.029, de 9 de abril de 2013, a Diretoria da ANEEL também concordou com a
transferência do controle societário indireto das concessionárias de transmissão Sistema de Transmissão
Catarinense S.A. – STC, Companhia Transmissora de Energia – LUMITRANS, Empresa Santos Dumont de Energia
S.A – ESDE e Empresa de Transmissão Serrana S.A – ETSE, detidos pelas empresas Companhia Energética de
Minas Gerias – CEMIG e Cemig Geração e Transmissão S.A. – CEMIG GT, para a Transmissora Aliança de Energia
Elétrica S.A. – TAESA.
3. A Diretoria da ANEEL determinou
[...] à SRT, em conjunto com a SCT e a SFF, sob a coordenação da primeira, que elabore
proposta, a ser apresentada à Diretoria para colocação em Audiência Pública, no prazo de até 90
dias, de modo que toda a sociedade possa contribuir com um regulamento, a ser aplicado de
forma isonômica entre todos os agentes, contendo proposta que atenda à preocupação desta
Agência em relação à convivência de atividade operacional e de holding ao mesmo tempo.

4. As Superintendências de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT e de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF,
mediante a Nota Técnica no 342, de 2 de dezembro de 2014, estudaram o assunto e recomendaram editar
resolução normativa, para regular a convivência do desenvolvimento de atividades operacionais e de holding pelas
concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, objetivando:
a) facilitar o processo de fiscalização econômico-financeira pela ANEEL, especialmente em
eventual processo de retomada da concessão;
b) permitir o aumento da competitividade que consta no processo licitatório de contratação do
serviço de transmissão;
c) manter adequada a prestação do serviço de transmissão de energia elétrica aos usuários,
conforme estabelecido nos arts. 6º e 7º da Lei no 8.987, de 1995.
5. Na 46ª Reunião Pública ordinária, de 9 de dezembro de 2014, a Diretoria da ANEEL instaurou a
Audiência Pública 70/2014, na modalidade documental, de 12 de dezembro de 2014 a 13 de fevereiro de 2015, para
colher subsídios à proposta de regulamento que trata da convivência do desenvolvimento de atividades
operacionais e holding pelas concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica.
6. A proposta submetida à Audiência Pública consistiu em permitir que concessionária de serviço
público de transmissão de energia elétrica exercesse a atividade de holding juntamente com a atividade operacional
inerente à concessão da qual era titular, devendo, porém, cumprir as seguintes condições:
a) limitar ao primeiro nível da estrutura societária em que está inserida a concessionária de
transmissão que exerce holding, sendo o primeiro nível aquele em que está situada a
concessionária de transmissão que exerce holding e o segundo, aquele em que se encontram as
concessionárias de transmissão por ela controladas;
b) vedar a participação das controladas em outra estrutura societária e
c) determinar que a concessionária de transmissão realize anualmente auditoria contábil em todas
as suas concessões de transmissão, objetivando demonstrar a segregação contábil nas
concessões de transmissão.

7. Mediante a Nota Técnica no 52/2015-SRT-SCT-SFF/ANEEL, de 30 de junho de 2015, as
Superintendências analisaram as contribuições recebidas na Audiência Pública 70/2014. Diante das contribuições
recebidas e do aprofundamento da discussão, entendeu-se, naquele momento, que o debate sobre o assunto
deveria ser ampliado.
8. Pela Nota Técnica no 6/2016-SRT/SCT/SFF/ANEEL, de 9 de março de 2016, a SRT, a SCT e a SFF
complementaram os estudos sobre o tema e submeteram as conclusões à Diretoria Colegiada da ANEEL.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. A Audiência Pública 70/2014 recebeu 8 contribuições distintas encaminhadas por 6 participantes:
Ministério da Fazenda - MF, por meio da Secretaria de Acompanhamento Econômico, Associação Brasileira da
Infraestrutura e Indústrias de Base – Abdib, Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa, CELG Geração
e Transmissão S.A., Eletrosul Centrais Elétricas S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A.
10. Os detalhes de cada contribuição e a análise realizada pela SRT, pela SCT e pela SFF constam nas
Notas Técnica no 52/2015-SRT/SCT/SFF/ANEEL e no 6/2016-SRT/SCT/SFF/ANEEL. A Tabela 1 resume o resultado
da análise das contribuições recebidas na Audiência Pública:
Tabela 1 – Análise das contribuições
Quantidade %
Resultado
Aceita 1 12,5%
Parcialmente Aceita 0 0
Não Aceita 7 87,5%
Total 8 100%
Fonte: Notas Técnicas nos 52/2015 e 6/2016-SRT/SCT/SFF/ANEEL.
11. A contribuição aceita foi a que recomendava excluir o parágrafo único do art. 1o. Esse parágrafo
mencionava que a ANEEL, se necessário, poderia determinar fosse realizada a reestruturação societária mais
adequada à situação. Entendeu-se que tal competência já era inerente à atividade regulatória da Agência e que as
demais condições apresentadas na norma eram suficientes.
12. Das 7 contribuições não aproveitadas, 5 referem-se ao inciso III ou ao parágrafo único do art. 1o,
que foram excluídos. Assim, essas contribuições perderam o objeto.

13. O inciso III mencionava a obrigatoriedade de realizar, pela concessionária de transmissão que
também exerce atividade de holding, de auditoria contábil anual em todas as suas concessões de transmissão, para
demonstrar a segregação contábil das concessões. Esse dispositivo cedeu lugar ao comando, para que as
concessionárias mantenham as informações econômico-financeiras segregadas em centros de custos de forma a
permitir a identificação das atividades operacionais e de holding.
14. As 2 contribuições não aceitas discordaram da imposição de limite à estrutura societária. A SRT
argumentou que a constituição de sociedade "além" do nível proposto como limite tinha baixa ocorrência no setor e
que o veto a novas ocorrências teria baixo impacto na concorrência nos leilões de transmissão ou nas sociedades já
constituídas, do que resultaria baixo custo indireto à sociedade.
15. Ao se considerar que a participação em leilões de transmissão assim como em fusões e aquisições
no setor podem ocorrer de diversas outras formas, julgou-se que a restrição imposta não impediria o interesse do
agente, mesmo fora da condição por ele considerada ideal.
16. O benefício potencial à regulação, à segurança do setor e aos consumidores e aos demais
participantes do condomínio mostra-se suficiente para implementar a medida.
17. Assim, a proposta resultante da análise das contribuições e dos estudos efetuados pelas
Superintendências, quando comparada com a apresentada na Audiência Pública,
a) mantém a limitação da estrutura societária ao nível em que se encontra a concessionária "abaixo"
da concessionária de transmissão que também exerce a atividade de holding;
b) estabelece a necessidade de que as transmissoras mantenham as informações econômicas e
financeiras segregadas em centros de custos, de forma a permitir a identificação das atividades
operacionais e de holding;
c) retira a vedação da participação da controlada em outra estrutura societária e a determinação de
realizar auditoria contábil anual, para demonstrar a segregação contábil.
III. DIREITO
18. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Resolução Normativa no 484, de 17 de abril de 2012;
d) Resolução Autorizativa no 2.107, de 22 de setembro de 2009;
e) Resolução Autorizativa no 4.029 de 9 de abril de 2013;
f) Contratos de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica.
IV. DISPOSITIVO
19. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.002866/2014-54, voto
por aprovar resolução normativa, minuta anexa, que trata da convivência do desenvolvimento de atividades
operacionais e de holding pelas concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica.
Brasília, 5 de abril de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor