DSP - DESPACHO 2371/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui à transferência dos ativos que compõem a Linha de Transmissão Tucuruí Vila - Cametá e a Subestação Cametá, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte para a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A - Equatorial Pará.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000327/2021-18.
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte e Equatorial Pará Distribuidora de
Energia S.A. – Equatorial Pará.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
ASSUNTO: Transferência de módulos da Linha de Transmissão Tucuruí Vila / Cametá 138 kV e da
Subestação Cametá da Eletronorte para a Equatorial Pará.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa nº 758, de 7 de fevereiro de 2017, estabeleceu condições gerais
para a incorporação das Demais Instalações de Transmissão (DIT) no Ativo Imobilizado das
concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. Com o processo de consolidação
dos atos normativos, a Resolução Normativa nº 758, de 2017, foi substituída pela Resolução Normativa1
ANEEL nº 916, de 23 de fevereiro de 2021.
2. Em 4 de novembro de 2020, mediante a correspondência2 conjunta nº C.E-REG-EQTL-PA n°
077/2020, a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte) e a Equatorial Pará Distribuidora de
Energia S.A. (Equatorial Pará) informaram o início do processo de negociação para a transferência de
módulos da Linha de Transmissão, em 138 kV, Tucuruí Vila / Cametá e da Subestação Cametá, nos termos
da Resolução Normativa nº 758, de 2017, vigente à época.
3. No documento, as concessionárias solicitaram anuência prévia para celebração de Termo
de Compromisso entre as partes, a fim de possibilitar que a distribuidora assumisse antecipadamente a
1 Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48513.029132/2020-00.

operação das instalações, previamente à incorporação, por analogia ao disposto no parágrafo3 1º do
artigo 2º da Resolução Normativa nº 758, de 2017.
4. Por meio das correspondências4 C.E-REG-EQTL-PA n° 001/2021, de 20 de janeiro de 2021,
e C.E-REG-EQTL-PA n° 024/2021, de 18 de maio de 2021, a Equatorial Pará reforçou seu pedido de
avaliação e anuência da assunção pela distribuidora da operação dos ativos e ressaltou a necessidade de
realizar obras na Linha de Transmissão, em 138 kV, Tucuruí Vila / Cametá para melhorar o atendimento
do seu mercado.
5. Em 25 de fevereiro de 2021, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição
(SRD) emitiu a Nota Técnica nº 016/2021-SRD/ANEEL5, recomendando a anuência para transferência dos
ativos entre a Eletronorte e a Equatorial Pará. Após a emissão da nota técnica, a Eletronorte solicitou a
paralização do processo, uma vez que surgiram dúvidas em relação ao cálculo da indenização a ser paga
pela distribuidora para recebimento dos ativos.
6. Em 22 de março de 2021, por meio do Ofício nº 080/2021-SFF/SRD/ANEEL6, a SRD e a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) esclareceram para a Eletronorte os
procedimentos de valoração dos ativos para fins de recebimento de indenização quando da transferência
a distribuidoras.
7. Mediante a correspondência7 conjunta C.E-REG-EQTL-PA n° 031/2021, de 6 de julho de
2021, a Eletronorte e a Equatorial Pará encaminharam a minuta do Termo de Transferência Onerosa (TTO)
para a anuência prévia da transferência. A aprovação do termo pelas duas empresas formaliza o acordo
entre as partes para a transferência das DIT.
8. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 30/2021, realizada em 2 de agosto de 2021, o
processo foi a mim distribuído.
9. É o relatório.
3 § 1º Mediante acordo entre as partes, a distribuidora pode assumir a operação das instalações que serão transferidas
previamente à incorporação, sem fazer jus a qualquer antecipação de receitas e de custos operacionais nos processos tarifários.
4 Documentos Sicnet nos 48513.001386/2021-00 e 48513.013235/2021-00.
5 Documento Sicnet nº 48554.000435/2021-00.
6 Documento Sicnet nº 48536.001143/2021-00.
7 Documento Sicnet nº 48513.018238/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da transferência de módulos da Linha de Transmissão, em 138 kV, Tucuruí Vila /
Cametá e da Subestação Cametá da Eletronorte para a Equatorial Pará, nos termos da Resolução
Normativa ANEEL nº 916, de 2021. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido
de anuir com a transferência dos ativos.
11. O parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução Normativa ANEEL nº 916, de 2021, estabelece
que as DIT não listadas em seu anexo "podem ser transferidas a qualquer tempo mediante acordo entre
a transmissora proprietária da instalação e uma distribuidora conectada, situação na qual a transferência
deve ser submetida para prévia anuência da ANEEL".
12. A transmissora Eletronorte e a distribuidora Equatorial Para submeteram para prévia
anuência da ANEEL o Termo de Transferência Onerosa (TTO) acordado entre as empresas, a fim de
formalizar o acordo de transferência das DIT, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 916, de 2021.
13. De acordo com correspondência conjunta apresentada pelas partes, as instalações a serem
recebidas pela distribuidora "possuem importante relevância para o sistema de distribuição da Equatorial
e apresentam características que se adequam ao processo mantenedor da Distribuidora, além do fato de
terem sido concebidos em níveis de tensão inferiores aos comumente operados pelas transmissoras de
energia (230 kV), o que em casos de ocorrências de interrupções no ativo, podem dificultar a sua
recomposição pela transmissora".
14. Adicionalmente, a Equatorial Pará solicitou autorização para assumir de forma antecipada
a operação e manutenção das instalações. Isso porque, segundo a distribuidora, "observa-se eminente
necessidade de manutenção com enfoque preventivo no intuito de mitigar interrupções no fornecimento.".
15. Em sua análise, a SRD explica que a execução de uma atividade (distribuição) por mais de
um agente pode dificultar a atribuição de responsabilidades e promover ineficiência operacional. A área
técnica destaca ainda que a liberdade para planejar e operar os ativos, necessária ao cumprimento das
obrigações impostas à distribuidora no contrato de concessão, fica reduzida em função da existência de
ativos com característica de distribuição operados e planejados por outros agentes.

16. Nesse sentido, a SRD concluiu que a transferência ora em análise está alinhada com os
princípios que motivaram a emissão da Resolução Normativa nº 758, de 2017, substituída pela Resolução
Normativa ANEEL nº 916, de 2021.
17. Ainda sobre os aspectos técnicos, a SRD destacou que a Linha de Transmissão, em 138 kV,
Tucuruí Vila / Cametá e a Subestação Cametá situam-se exclusivamente na área de concessão da
Equatorial Pará, não impactam outras distribuidoras e não apresentam interesse sistêmico. Logo, não
foram identificadas restrições técnicas à transferência.
18. Quanto aos aspectos econômico-financeiros, a SFF informou que, segundo o relatório de
avaliação apresentado pela Eletronorte para fins tarifários, existem valores residuais que totalizam R$
14.752.005,26 (quatorze milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, cinco reais e vinte e seis centavos)
referentes à Linha de Transmissão, em 138 kV, Tucuruí Vila / Cametá e R$ 3.200.357,17 (três milhões,
duzentos mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos) referentes à Subestação Cametá.
19. Em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução Normativa
ANEEL nº 916, de 2021, com a anuência da ANEEL, os ativos podem ser transferidos de acordo com o
Termo de Transferência Onerosa a ser firmado entre as partes.
20. Portanto, tendo em vista que existe acordo entre as empresas e que não foram
identificadas restrições de ordem técnica ou econômico-financeira, concordo com a recomendação da
SRD no sentido de anuir com a transferência dos ativos da Eletronorte para a Equatorial Pará, nos termos
Resolução Normativa ANEEL nº 916, de 2021.
21. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução Normativa ANEEL nº 916, de 2021,
estabelece que "mediante acordo entre as partes, a distribuidora pode assumir a operação das instalações
que serão transferidas previamente à incorporação, sem fazer jus a qualquer antecipação de receitas e de
custos operacionais nos processos tarifários."
22. Dessa forma, após a anuência da ANEEL e mediante acordo com a transmissora, a
distribuidora poderá iniciar a operação antecipada das instalações e tomar as providências necessárias
para melhorar o atendimento do seu mercado.

III – DIREITO
23. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii)
Resolução Normativa nº 68, de 8 de junho de 2004; (iv) Resolução Normativa ANEEL nº 916, de 23 de
fevereiro de 2021; e (v) Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição (PRODIST).
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000327/2021-18, voto por ANUIR
com a transferência dos ativos que compõem a Linha de Transmissão, em 138 kV, Tucuruí Vila / Cametá
e a Subestação Cametá da Eletronorte para a Equatorial Pará, nos termos da Resolução Normativa ANEEL
nº 916, de 2021.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora