DSP - DESPACHO 3321/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Decide que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE faça a cobrança adicional aos valores fixados no Quadro 1 anexo ao Despacho ANEEL 904, de 30 de março de 2021, relativo à diferença apurada pela fiscalização do saldo "passivo" não comprometido do P&D e do PEE; que a Roraima Energia faça o recolhimento ao FNDCT, a apuração da Receita Operacional Líquida, os ajustes da conta do PROCEL nos montantes citados, e encaminhe a Superintendencia de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF as memórias de cálculo dos ajustes realizados, bem como dos comprovantes de ajustes (inclusive de recolhimentos) no prazo determinado, após a publicação deste Despacho.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.321, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 92/2022SFF/ANEEL, de 1 de junho de 2022 e nº 211/2022-SFF/ANEEL, de 17 de novembro de 2022, bem como o
que consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.003787/2021-91, decide: (i) que a CCEE, CNPJ
nº 03.0034.433/0001-56 faça a cobrança adicional aos valores fixados no Quadro 1 anexo ao Despacho
nº 904/2021, no prazo máximo de 30 dias após a publicação deste Despacho, o montante adicional de R$
9.736.385,46 (nove milhões e setecentos e trinta e seis mil e trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta
e seis centavos), na posição de agosto/2020, relativo à diferença apurada pela fiscalização do saldo
"passivo" não comprometido do P&D, e o montante de R$ 13.475.915,95 (treze milhões e quatrocentos
e setenta e cinco mil e novecentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), relativo à diferença apurada
pela fiscalização do saldo "passivo" não comprometido do PEE. Os valores devem ser atualizados pela
SELIC, a partir da data base de 31 de agosto de 2020 até o efetivo recolhimento; (ii) que a Roraima Energia
CNPJ nº 02.0341.470/0001-44 faça o recolhimento ao FNDCT o montante de R$ 26.169,26 (vinte e seis
mil e cento e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos) e ao MME de 16.097,00, ambos na posição de
agosto de 2020, com atualização de 1% ao mês até o efetivo recolhimento; (iii) que a Roraima Energia
faça a apuração da Receita Operacional Líquida, a partir de setembro de 2020, em conformidade com os
procedimentos apontados pela fiscalização, de modo a apurar se as divergências apontadas afetam: (iii.a)
os valores correntes de P&D e PEE que são recolhidos à CDE a partir de setembro/2020, no percentual de
30% para ambos os programas, nos termos do Quadro 2 anexo ao Despacho nº 904/2021. Se for verificada
diferenças nos recolhimentos mensais realizados a partir da referida competência, a empresa deverá fazer
o ajuste com atualização pela SELIC desde a competência de cada mês em que foi apurada a divergência
até o efetivo ajuste de recolhimentos para a CDE, em um prazo máximo de 30 dias após a publicação do
Despacho; (iii.b) os recolhimentos mensais do FNDCT e MME desde setembro/2020 que, nesse caso, se
for apurado divergências mensais, deve ser aplicado 1% de mora ao mês em caso de recolhimento a
menor e 2% de multa caso não tenha sido efetuado nenhum recolhimento. O saldo das divergências deve
ser ajustado e recolhido, se for o caso, em até 30 dias da publicação deste Despacho; (iv) que a Roraima
Energia faça os ajustes da conta do PROCEL, que, na posição de 31/agosto/2020, deve ser considerando
o montante adicional a ser contabilizado na conta passiva de R$ 315.497,06 (trezentos e quinze mil e
quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos); e (v) que a Roraima Energia encaminhe à SFF/ANEEL
as memórias de cálculo dos ajustes realizados, bem como dos comprovantes de ajustes (inclusive de
recolhimentos), em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2022, seção 1, p. 47, v. 160, n. 224.