DSP - DESPACHO 2932/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Eletrobrás Distribuição Roraima, em face do Despacho ANEEL 1.786 de 2016, que declarou a área rural universalizada desde 2014, conforme prazos estabelecidos.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003258/2003-33
INTERESADO: Boa Vista Energia S/A - Eletrobras Distribuição Roraima.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria - ASD.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração - Despacho nº 1.786/2016 – Recurso Administrativo interposto pela Boa
Vista Energia S/A - Eletrobras Distribuição Roraima contra decisão que a declarou universalizada na área rural.
I - RELATÓRIO
1. Em 05/07/2016, a distribuidora Boa Vista Energia S.A - Eletrobras Distribuição Roraima e
outras foram (Despacho nº 1.786/2016) declaradas universalizadas na área rural.
2. Em 18/07/2016, a Eletrobras Distribuição Roraima (CTA - DR - 018/2016) interpôs recurso
administrativo solicitando a reconsideração da referida decisão, bem como para que seja estabelecido o ano
de 2021 para o alcance de sua universalização na área rural, informando a existência de 474 domicílios a serem
atendidos.
3. Em 17/10/2016, o processo foi a mim distribuído.
4. Em 10/10/2016, a SRD (Nota Técnica nº 0141/2016-SRD/ANEEL) apresentou análise sobre as
alegações da distribuidora.
5. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela Boa Vista Energia S/A - Eletrobras
Distribuição Roraima contra decisão que a declarou universalizada na área rural.
7. A Nota Técnica nº 0097/2016-SRD/ANEEL, que analisou a situação da Eletrobras Distribuição
Roraima, concluiu pela declaração de universalização da área rural conforme motivação transcrita a seguir:
32. A tabela a seguir apresenta a nova estimativa do índice de atendimento rural da Eletrobras
Distribuição Roraima, a partir das informações do Censo 2010 do IBGE e considerando o histórico de
ligações no período 2011 a 2014:

Qtde Domicílios Qtde Domicílios Rurais Histórico Índice de
Qtde

Rurais não atendidos pela de ligações Atendimento
Municípios

(CENSO 2010- Distribuidora 2011 a Rural
Atendidos

IBGE) (CENSO 2010-IBGE) 2014 estimado
1 1.411 685 1.206 100%
33. Observa-se, da tabela acima, que em função do quantitativo de domicílios sem energia na área
rural identificados pelo Censo 2010 do IBGE ter sido atendido, a estimativa do índice de atendimento
da Eletrobras Distribuição Roraima é de 100%, portanto superior aos 95% previstos no art. 3º, §1º da
REN nº 488/2012, sinalizando que a distribuidora deve ser considerada universalizada. Tal índice é de
caráter meramente indicativo, não significando a inexistência de domicílios a serem atendidos na área
rural, e sim que não há necessidade de novo plano de universalização rural para a distribuidora, com

os prazos e procedimentos para o atendimento das solicitações devendo observar o regime
estabelecido nas Condições Gerais de Fornecimento.
34. Desta forma, considerando que após o final do prazo estabelecido no Plano de Universalização a
Eletrobras Distribuição Roraima não apresentou solicitação de revisão do ano limite para o alcance da
universalização na área rural, não celebrou novos contratos no âmbito do PLPT com o MME para o
período posterior a 2014 e possui índice de atendimento rural superior a 95%, conclui-se que a mesma
deve ser declarada universalizada.
8. Em seu recurso, a distribuidora refuta a motivação contida na Nota Técnica nº 0097/2016SRD/ANEEL, defendendo que o Despacho nº 1.786/2016, que declarou sua área rural universalizada, deve ser
declarado nulo, pois teria ocorrido violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa.
9. Sobre essa questão, a SRD esclareceu que o último plano de universalização aprovado pela
ANEEL para a Eletrobras Distribuição Roraima, conforme Despacho nº 4.329/2013, definiu o ano de 2014 como
limite para o alcance da universalização rural.
10. Nesse sentido, o art. 3º, §2º da REN nº 488/2012 estabelece que uma vez terminado o prazo
estabelecido para a universalização, todo o atendimento deve ser realizado de acordo com as Condições Gerais
de Fornecimento.
11. Assim, a decisão contida no Despacho nº 1.786/2016 sobre a universalização da área rural da
Eletrobras Distribuição Roraima tem natureza meramente declaratória, não tendo o condão de alterar o prazo
de universalização estabelecido pelo Despacho nº 4.329/2013, ou seja, a declaração apenas objetivou
esclarecer que a distribuidora já se encontrava universalizada na área rural. Entende-se, dessa forma, não ter
havido uma decisão nova a respeito da situação da Eletrobras Distribuição Roraima, de forma que não merecem
ser acolhidas as alegações da distribuidora sobre a suposta violação aos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa.
12. Em relação ao mérito, alega a Eletrobras Distribuição Roraima que teria solicitado a revisão do
seu ano limite para universalização rural para 2018 por meio da carta CTA-DR nº 010/2014, protocolada em
03/02/2014, a qual nunca teria sido respondida pela ANEEL.
13. A SRD, também refuta esse argumento, uma vez que o referido pedido de revisão do plano de
universalização foi efetivamente respondido por meio do Ofício nº 113/2014-SRC/ANEEL, de 06/05/2014. Na
ocasião, a SRC entendeu pelo indeferimento do pedido e pela manutenção do ano limite de universalização em
2014.
14. Alega ainda a Eletrobras Distribuição Roraima que a não celebração de contratos no âmbito do
Programa Luz para Todos – PLPT não seria motivo para que a mesma seja declarada universalizada na área
rural, e que tais contratos não teriam sido realizados pelos seguintes motivos:
a) baixa densidade demográfica na área rural com cerca de 1,02 habitantes/km2
(dados IBGE-RR).
b) Longas distâncias de construção de redes para atendimento à população, as
quais resultam em reduzida quantidade de domicílios por Km de rede (UC'S/Km
rede), onde implica no alto custo de atendimento por consumidor (R$/UC).
c) impacto tarifário estimado em 1,02% pela Nota Técnica n° 213/2011-SRESRC/ANEEL, que teria se limitado a observar apenas um cenário virtual de
atuação da Distribuidora.
15. Sobre essa alegação, a SRD reconhece que a não celebração de contratos no âmbito do PLPT
não seria motivo suficiente para a declaração de universalização de sua área rural. Nesse sentido, esclarece
que a celebração de tais contratos foi utilizada pela ANEEL apenas como um elemento complementar para

caracterizar a existência de uma demanda a ser atendida e os prazos necessários para tal atendimento, visto
que é o Ministério de Minas e Energia que define as metas e os prazos no PLPT em cada Estado ou área de
concessão.
16. Sobre o índice de atendimento rural, alega a Eletrobras Distribuição Roraima que os números
do IBGE não representariam os quantitativos reais de domicílios localizados em sua área rural, e que restariam
ainda 474 domicílios a serem atendidos, com custo estimado para atendimento da ordem de R$ 7.303.022,28
(sete milhões, trezentos e três mil, vinte e dois reais e vinte e oito centavos), o que justificaria a necessidade
de um novo plano de universalização.
17. Tais ligações não teriam sido realizadas, de acordo com a distribuidora, por insuficiência de
recursos financeiros por problemas relacionados com a geração termelétrica na região e pela não aplicação do
índice de Reajuste Tarifário – IRT 2015 em função de uma liminar obtida pelo PROCON e pela Assembleia
Legislativa de Roraima.
18. Sobre a não realização das ligações previstas no plano de universalização, avalia-se que tais
justificativas devem ser apresentadas à ANEEL quando da realização do processo de fiscalização das metas,
conforme metodologia estabelecida pelo art. 14 da Resolução nº 223/2003, em observância ao art. 14, §8º da
Lei nº 10.438/2002.
19. Sobre o pedido de reconsideração da situação de universalizada e o estabelecimento de um
novo plano de universalização, pondera-se inicialmente que a revisão do plano não deve ser utilizada como
mecanismo para a distribuidora postergar indefinidamente o pleno atendimento de seu mercado.
20. Ressalta-se que a distribuição de energia elétrica é um serviço público essencial1, e que a
obrigação da concessionária é o atendimento nos prazos e condições regulamentares.
21. Dessa forma, considerando as justificativas encaminhadas pela Eletrobras Distribuição
Roraima e a situação de exclusão em que vivem os cidadãos privados de um serviço essencial, avalia-se que
a decisão mais razoável e proporcional para que o atendimento se efetive é a manutenção da área rural como
universalizada, de modo que o regime de prazos e obrigações, inclusive do direito do interessado em receber
um crédito proporcional ao atraso incorrido pela distribuidora, passe a ser o das Condições Gerais de
Fornecimento.
22. Assim, busca-se responsabilizar a distribuidora, de forma objetiva, pelos sucessivos atrasos na
execução dos atendimentos, do mesmo modo que o consumidor que se torna inadimplente com suas
obrigações incorre no pagamento de multa e de juros de mora.
23. Ademais, apesar de existir a previsão legal de o próprio interessado realizar a antecipação do
atendimento, aportando recursos ou executando a obra2, essa hipótese não está dentro das possibilidades
financeiras da maior parte da população que espera pelo atendimento, o que demonstra claramente o
desequilíbrio na relação em desfavor do consumidor, situação que clama pela atuação da ANEEL em
conformidade com sua missão, que é justamente proporcionar condições favoráveis para que o mercado de
energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.
III-DIREITO
24. A presente decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 10.438/2002; Decreto nº
8.387/2015; REN nº 223/2003, nº 414/2010 e nº 488/2012.
IV – DISPOSITIVO
1 Conforme art. 10 da Lei nº 7.783/1989
2 Conforme art. 14, §5º da Lei nº 10.438/2002.

25. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.003258/2003-33, voto por conhecer do
pedido de reconsideração interposto pela Eletrobras Distribuição Roraima, em face do Despacho nº 1.786/2016,
que declarou a área rural da Boa Vista Energia S.A - Eletrobras Distribuição Roraima universalizada desde
2014, conforme prazos estabelecidos pelo Despacho nº 4.329/2013, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 8 de novembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor