DSP - DESPACHO 2585/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere parcialmente o requerimento administrativo da Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras; e, no mérito, reforma os itens "ii.b" e "ii.c" do Despacho ANEEL 1.208 de 2016, conforme a redação detalhada.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005114/2010-11.
INTERESSADOS: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. – Eletrobras, com vistas ao reconhecimento de procedimentos relacionados ao ressarcimento da Reserva Global
de Reversão – RGR, decorrentes da publicação da Lei nº 13.299/2016.
I – RELATÓRIO
1. Em 16/5/2016, foi publicado o Despacho 1.208, de 10/5/2016, que decidiu sobre a devolução de
recursos financeiros ao fundo Reserva Global de Reversão - RGR, pela Eletrobras, apurado no processo de fiscalização
realizada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
2. Em 22/6/2016, foi publicada a Lei 13.299/2016, de 21/6/2016, que alterou a Lei 12.783/2013, de
11/1/2013, que trata, entre outros, da recomposição da dívida da Eletrobras perante à RGR.
3. Em 12/7/2016, a Eletrobras entrou com uma Medida Cautelar, com vistas à suspensão da exigibilidade
dos ressarcimentos constantes dos Despachos n° 63/2014 e n° 1.208/2016, até decisão da Diretoria quanto ao mérito
do presente Pedido.
4. Em 27/7/2016, foi realizada reunião entre a ANEEL e representantes da Eletrobrás, com a minha
participação, para tratar dessa solicitação.
5. Em 1º/7/2016, fui sorteado Diretor Relator.
6. Em 11/8/2016, a minha Assessoria solicitou1 o posicionamento da Procuradoria Federal junta à ANEEL
sobre o assunto.
7. Em 19/9/2016, a PGE emitiu o PARECER 00467/2016/PFANEEL/PGF/AGU esclarecendo os
questionamentos levantados anteriormente.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Memorando 373/2016-ASD/ANEEL, 11/8/2016.
1

9. A ANEEL publicou o Despacho 1.208, de 10/5/2016, que decidiu sobre a devolução de recursos
financeiros ao fundo Reserva Global de Reversão - RGR, pela Eletrobras, apurado no processo de fiscalização
realizada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
10. Em 22/6/2016, foi publicada a Lei 13.299/2016, de 21/6/2016, que alterou a Lei 12.783/2013, de
11/1/2013, que trata, entre outros, da recomposição da dívida da Eletrobras perante à RGR.
11. A Eletrobras argumenta, entre outros, que a Lei 13.299/2016, que alterou a Lei 12.783/2013, tem efeitos
que sobre a decisão da ANEEL, objeto do Despacho 1.208, de 10/5/2016, que precisam ser analisados pela ANEEL.
II. 1 – Delimitação dos pontos do Despacho 1.208/2016 que podem ser revistos.
12. De início, o objeto deste processo foi decidido, em instância administrativa final, pela Diretoria
Colegiada da ANEEL. Com efeito, o Despacho 1.208/2016 resulta de julgamento de recurso administrativo da Eletrobras
em face do Despacho nº 063/2014, emitido pela Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira, o que denota
que a Diretoria da ANEEL exerceu competência de instância revisora final de decisão prolatada por autoridade
hierarquicamente inferior.
13. O que efetivamente pode ser considerado fato novo ainda não debatido nos autos e, portanto, não
alcançado pela coisa julgada administrativa, é a superveniência da Lei 13.299, de 21 de junho de 2016, que traz
comandos normativos que disciplinam a dívida da Eletrobrás perante o fundo RGR, com possíveis reflexos para a
decisão que foi tomada pela ANEEL por meio do Despacho 1.208/2016.
14. Nesse sentido, o pedido administrativo da Eletrobrás somente deve ser admitido e apreciado nos
estritos limites da repercussão dos novos dispositivos da Lei 13.299/2016 sobre o que restou decidido pela ANEEL no
Despacho 1.208/2016.
II. 2 – Discussão de mérito
15. Definidos os limites do exame do pedido da Eletrobrás, é importante transcrever os novos dispositivos
que foram incluídos na Lei nº 12.783/2013, por obra da Lei 13.299/2016:
"Art. 21-A. É anuída a recomposição da dívida perante a RGR, pelo valor de compra das distribuidoras
adquiridas nos termos do art. 1º da Lei no 9.619, de 2 de abril de 1998, com a aplicação dos critérios
estabelecidos pelo § 5º do art. 4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, em decorrência da operação
de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 9º da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de
2001.
Parágrafo único. Eventuais valores da RGR retidos pela Eletrobras e que excedam o valor da
recomposição anuída nos termos do caput deverão ser devolvidos pela Eletrobras à RGR até o ano de
2026, aplicados os critérios estabelecidos pelo § 5º do art. 4º da Lei nº 5.655 de 20 de maio de 1971."
"Art. 21-B. Será depositado no fundo da RGR o montante obtido com a alienação das ações adquiridas
pela Eletrobras nos termos do art. 1º da Lei no 9.619, de 2 de abril de 1998, cujo valor de aquisição fez
parte da operação prevista na alínea "a" do inciso I do art. 9º da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24

de agosto de 2001, e cuja recomposição foi anuída pelo art. 21-A desta Lei, limitado o valor da
devolução ao montante da RGR utilizado para a aquisição das ações, na forma do art. 3º da Lei nº
9.619, de 2 de abril de 1998, atualizado conforme § 5º do art. 4º da Lei no 5.655, de 20 de maio de
1971.
§ 1º A alienação das ações adquiridas pela Eletrobras com recursos da RGR, após a transação
autorizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, deverá obedecer
ao art. 3º da Lei nº 9.619, de 2 de abril de 1998.
§ 2º Depositados os recursos obtidos com a alienação da participação acionária a que se refere
o caput, considerar-se-ão quitados, perante a RGR, os débitos contraídos pela Eletrobras para a
referida aquisição."
16. Ao que se depreende do texto legal, o art. 21-A da Lei 12.783/2013 versa sobre a anuência a uma
recomposição de dívida perante a RGR referente a valores que foram utilizados para a aquisição de distribuidoras nos
termos do art. 1º da Lei 9.619, de 02 de abril de 1998.

17. Conforme já consignado nos pareceres nº 599/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU e
713/2015/PFANEEL/PGF/AGU, recursos da RGR haviam sido utilizados pela Eletrobrás para aquisição de ações da
Companhia Energética de Alagoas – CEAL, da Companhia Energética do Piauí – CEPISA, da Centrais Elétricas de
Rondônia S.A – CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE.
18. De acordo com o art. 3º da Lei 9.619/1998, os recursos obtidos com a futura alienação dessas ações
deveriam ser depositados no Fundo RGR, até o montante utilizado para a aquisição.
19. Sucede que o art. 9º, I, da Medida Provisória 2.181-45, autorizou a aquisição pela União de créditos que
a Eletrobrás detinha contra Itaipu Binacional, permitindo-se que fossem utilizados como pagamento bens e direitos
integrantes da RGR.
20. Em decorrência dessa autorização legislativa, a União e a Eletrobrás celebraram o contrato nº
425/1998. Segundo a SFF, órgão da ANEEL incumbido da fiscalização dos Fundos setoriais, dentre os bens e direitos
integrantes da RGR que foram utilizados como pagamento pela União para aquisição dos créditos da Eletrobrás em
face de Itaipu Binacional, constaram "os investimentos aplicados nas ações das distribuidoras até 31/10/1998 (R$
506.706.433,66)".
21. Vê-se, destarte, que, por meio dessa operação, deu-se em pagamento pelos direitos de crédito da
Eletrobrás perante Itaipu Binacional os direitos de crédito do Fundo RGR decorrentes da futura alienação das ações das
distribuidoras adquiridas com recursos daquele Fundo.
22. A equipe de fiscalização da ANEEL verificou, no entanto, que a Eletrobrás utilizou recursos da RGR
para satisfazer o crédito que lhe fora transferido por meio do Contrato 425/TN, de 1998, sem que tivesse havido
alienação das ações das distribuidoras adquiridas com recursos da RGR, fato esse confessado pela fiscalizada. Em
outras palavras, a Eletrobrás deixou de realizar a satisfação do crédito que lhe fora transferido pelo meio que lhe era
próprio, qual seja, a alienação das ações, conforme os ditames da Lei 9.619/1998, valendo-se dos recursos da RGR
para obter dita satisfação.
23. Apesar de a Eletrobrás alegar a impropriedade da inclusão desses créditos da RGR no encontro de
contas promovido por intermédio do Contrato nº 425/TN, em virtude da inexigibilidade do débito e a sua ausência de
liquidez, a Procuradoria, no que foi acompanhada pela Diretoria da ANEEL, entendeu que a gestora não poderia, em

exercício arbitrário das próprias razões, satisfazer o crédito que lhe fora transferido pelo referido Contrato nº 425/TN
com recursos da RGR, motivo pelo qual esse montante deveria ser restituído pela Eletrobrás.
24. De acordo com os itens 24 e 25 do Parecer da Procuradoria 00467/2016/PFANEEL/PGF/AGU, a Lei
13.299/2016 trouxe inovações:
25. Com o advento da Lei 13.299/2016, esse cenário, no entanto, foi modificado. Nos termos dos
novos arts. 21-A e 21-B da Lei 12.783/2013, que promoveram a chamada recomposição de dívida, os
recursos obtidos com a alienação das ações das distribuidoras adquiridas conforme o art. 1º da Lei
9.619/1998 agora deverão ser depositados na RGR, o que denota que a cessão do referido crédito a
Eletrobrás, operada pelo instrumento contratual celebrado com fundamento no art. 9º, I, da Medida
Provisória 2.181-45, foi tornada sem efeito, já que não é mais a Eletrobrás a credora do produto da
alienação das ações, mas o próprio fundo RGR. Isso implica dizer que a Lei 13.299/2016 acabou por
legitimar a posteriori o procedimento que a Eletrobrás adotou em desacordo com o encontro de contas
promovido pelo Contrato nº 425/TN/1998.
26. Cumpre pontuar, ademais, que o parágrafo único do art. 21-A da Lei 12.783/2013, concedeu o
prazo até 2026 para que a Eletrobrás devolva os valores pertencentes à RGR eventualmente por ela
retidos que excedam a recomposição de dívida anuída pelo caput. Nesse sentido, a Lei concedeu uma
espécie de diferimento de prazo para que a Eletrobrás restitua os recursos da RGR que estão em seu
poder, fixando a correção e remuneração do saldo devedor nos termos do §5º do art. 4º da Lei
5655/1971.
27. Não há dúvida, portanto, que a Lei 13.299/2016 estabeleceu novas condições para que a Eletrobrás
efetive a restituição ao Fundo RGR dos recursos que lhe são devidos. Considerando-se que o Despacho 1.208/2016ANEEL baseou-se na legislação anterior à Lei 13.299/2016 para determinar a restituição, será preciso reformar o
referido Despacho de maneira que esse fique aderente aos novos comandos legais.
28. Portanto, a forma de devolução dos valores a serem devolvidos pela Eletrobras ao Fundo RGR foi
estabelecida de acordo com os novos critérios estabelecidos no parágrafo único do 21-A da Lei 12.783/2013, alterada
pela Lei 13.299/2016. Esses valores foram apresentados nos itens (ii.b) e (ii.c) do Despacho 1.208, 10/5/2016.
29. Em relação ao período de início de devolução dos valores pela Eletrobras, considero adequado o mês
de janeiro/2017, em parcelas mensais, que coincide com a data de transferência do controle do Fundo RGR da
Eletrobras para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica- CCEE.
30. Ademais, é importante ressaltar que nesses valores a serem devolvidos pela Eletrobras pertencentes à
RGR (R$1.924.188.432,99 e R$113.576.621,62 – valores históricos apurados no período de 1998 a 2011) ainda não
está contido o montante referente à alienação das ações das distribuidoras adquiridas com recursos da RGR. Os
critérios de devolução dos valores relativos ás ações estão comtemplados no art. 21-B, Lei 12.783/2013, alterada pela
Lei 13.299/2016.
31. Finalmente, é importante mencionar ainda que a SFF está com um processo de fiscalização em
andamento para apurar os recursos devidos pela Eletrobras ao Fundo RGR no período de janeiro/2012 a abril/2016.
Logo, caso sejam verificados novos valores de amortização e juros de financiamentos contratuais, bem como de
aproveitamento de créditos de Imposto de Renda, os mesmos também deverão ser devolvidos nas mesmas condições
do parágrafo único do 21-A da Lei 12.783/2013, alterada pela Lei 13.299/2016.

III – DIREITO
32. Esta decisão tem amparo no que se segue: (i) Lei nº. 9.074/1995; (ii) Decreto n° 2.335/1997; e (iii)
Resolução Normativa n° 270, de 26 de junho de 2007.
IV - DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.005114/2010-11, voto por deferir parcialmente o
Requerimento Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras, em face do Despacho 1.208,
de 10/5/2016, para, no mérito, reformar os itens "ii.b" e "ii.c" do Despacho 1.208/2016, que passam a ter a seguinte
redação:
ii.b) devolver o valor de R$1.924.188.432,99, – montante histórico referente à amortização de
financiamentos não transferidos pela Eletrobras à RGR, apurados no período de 1998 a 2011 –
aplicando a atualização monetária baseada nos termos do parágrafo único do art. 21-A da Lei
12.783/2013, com redação pela Lei 13.299/2016, a partir de janeiro de 2017, em parcelas mensais.
ii.c) devolver o valor de R$113.576.621,62 – montante histórico referente à apropriação da Eletrobras
de encargos financeiros da RGR (juros de mora, multas e comissão de reserva de crédito),
apurados no período de 1998 a 2011 – aplicando a atualização monetária baseada nos termos do
parágrafo único do art. 21-A da Lei 12.783/2013, com redação pela Lei 13.299/2016, a partir de
janeiro de 2017, em parcelas mensais.
Brasília, 27 de setembro de 2016
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor