REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9913/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Distribuição Subestação Cristalina T - Alimentadores Média Tensão, no município de Cristalina, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001435/2021-08.
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Enel Distribuição Goiás, de área de terra necessária à passagem das Linhas de Distribuição Subestação
Cristalina T - Alimentadores Média Tensão, circuitos simples, 34,5 kV, com aproximadamente 29,1 km de
extensão, localizadas no município de Cristalina, estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção das Linhas de Distribuição Subestação Cristalina T -
Alimentadores Média Tensão, 34,5 kV, localizadas no município de Cristalina, estado de Goiás, foi
concedida à Enel Distribuição Goiás1 (daqui em diante Interessada), por intermédio do Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 63/2000 -ANEEL, com vigência até 7
de julho de 2045.
2. Em 30 de março de 2021, por meio da carta Enel GO 051-2021-RB2, a Interessada, na
qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade
Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem
das linhas de distribuição.
3. Por meio da Nota Técnica nº 166/2021-SCT/ANEEL3, de 6 de abril de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT),
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.032/0001-04, com sede na Av. Anhanguera, nº 5.105, Jardim Goiás, município de Goiânia/GO.
2 Documento Sicnet nº 48513.008454/2021-00.
3 Documento Sicnet nº 48526.001531/2021-00.

14/20214,
4. Em 12 de abril de 2021, por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário nº fui
designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
7. Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução
Normativa – REN nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
8. A Interessada é empresa legítima à DUP em análise, pois é titular do Contrato de Concessão
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 63/2000 - ANEEL.
9. As Linhas de Distribuição em questão, com tensão nominal de operação de 34,5 kV,
circuitos simples e aproximadamente 29,1 km de extensão e serão localizadas no município de Cristalina,
4 Documento Sicnet nº 48512.001460/2021-00.

estado de Goiás.
10. A Enel Distribuição Goiás informou que adotará uma faixa de servidão de seis metros de
largura. Foi utilizada a Norma Técnica de Distribuição número 11 (NTC-11) - Especificação para
Levantamento Topográfico de Redes de Distribuição Classes 15 e 36,2 kV, REV 1 para determinação da
faixa. Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção das Linhas de Distribuição 34,5
kV SE Cristalina T - Alimentadores Média Tensão constam do memorial descritivo inserido no Anexo do
Documento nº 48513.008454/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.001435/2021-08.
12. Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 166/2021SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:
(i) a área requerida, em conjunto com o traçado previsto, para a declaração de utilidade
pública, é necessária para a implantação das Linhas de Distribuição 34,5 kV Subestação
Cristalina T - Alimentadores Média Tensão, concedida por meio do Contrato de Concessão
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 63/2000-ANEEL;
(ii) foi utilizada a Norma Técnica de Distribuição número 11 (NTC-11) para determinação da
faixa de servidão descrita, sendo a largura compatível com o porte das linhas de
Distribuição em questão; e
(iii) está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual
deverá ser Declarada de Utilidade Pública.
13. Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos os
preceitos da REN nº 919, de 2021, concordo com a análise da SCT de que o pleito é pertinente e encontra
respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser atendido.

III – DIREITO
14. A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, encontra respaldo legal no:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001435/2021-08,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de
terra necessária à passagem das Linhas de Distribuição 34,5 kV Subestação Cristalina T - Alimentadores
Média Tensão, localizadas no estado de Goiás.

Brasília, 20 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora