REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12294/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Transmissora José Maria de Macedo Eletricidade S.A a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: ANEEL

26ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 19/07/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.002842/2022-13.
INTERESSADOS: Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. - JMM.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à
reforço em instalações de transmissão sob responsabilidade da Transmissora José Maria de Macedo de
Eletricidade S.A. - JMM.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de dezembro de 2021, mediante o Despacho Decisório nº 34/2021/SPE, o Ministério
de Minas e Energia ("MME") publicou o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica ("POTEE")
2021 – Rede básica e Demais Instalações de Transmissão (1ª emissão).
2. Em 07 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição ("SCT") emitiu a Nota Técnica nº 473/2022-SCT/ANEEL, recomendando a
autorização e estabelecimento da parcela adicional de Receita Anual Permitida ("RAP") para Transmissora
José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. ("JMM"), em função do reforço na Subestação ("SE") Gentio
do Ouro II, objeto do POTEE 2021.
3. Em 11 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO

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5. O processo versa sobre a análise de autorização e estabelecimento de parcela de RAP
referente à implantação de reforço em instalação de transmissão sob responsabilidade da JMM,
detalhado na tabela 1.
Tabela 1: Dados do empreendimento em análise
Data de Entrada em

Empreendimento Plano Processo ANEEL
Necessidade operação (1)
Plano de
SE Gentio do Ouro II Outorgas de
Transmissão de

jan/23 Até 30 meses 48500.002842/2022-13
3º ATF 500/230 kV – 3 X 300 MVA e Energia Elétrica,
conexões 2021 - 1ª
Emissão
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa
6. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que autoriza a implantação do referido reforço, bem como estabelece a parcela de RAP,
e dá outras providências; é o que se passa a demonstrar.
7. Inicialmente, ressalta-se que o referido reforço está classificado com a prioridade P2, a qual
está relacionada à eliminação de necessidade de restrição de escoamento de geração. Ademais, por se
tratar de reforço com escopo de obra bem definido não foi solicitada informações da transmissora,
conforme prevê o submódulo 9.7 do PRORET, sendo utilizado o Banco de Preços de Referência – BPR da
ANEEL, aliado ao SIGET. Nesse sentido, considerou-se os valores de investimento constantes no BPR da
ANEEL para: um módulo de equipamento (banco de autotransformadores monofásicos 500/230 kV, 3 x
300 MVA), dois módulos de manobra para conexão de transformador (500 kV em disjuntor e meio e 230
kV em barra dupla a 4 chaves), e um módulo de infraestrutura de manobra em 230 kV.
8. Antes de continuar, é importante observar que o BPR foi idealizado e estruturado
considerando a expansão das instalações de transmissão de forma modular1.
9. Assim, o preço do serviço de transmissão é formado pelas unidades modulares do BPR,
sendo o módulo a unidade mínima de preço a ser utilizada nas estimativas de expansões, pois essas
expansões, reforços ou melhorias, em geral, se fazem de forma modular. Não se pretende com a aplicação
Vide
1 Nota Técnica nº 099/2008–SRT/ANEEL, de 26 de dezembro de 2008 e Resolução Homologatória nº 758, de 6 de janeiro
de 2009.

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do banco reproduzir a obra de engenharia realizada pela transmissora, que terá características e
quantitativos de equipamentos próprios a depender da solução adotada.
10. É razoável pressupor que os módulos do BPR ANEEL atenderão aos requisitos mínimos dos
Procedimentos de Rede. No entanto, devido a impossibilidade de mantê-lo sempre atualizado, a simples
não indicação de um equipamento no módulo padrão do BPR, no momento da autorização, não afasta a
obrigação da transmissora de implantar as instalações autorizadas atendendo aos Procedimentos de
Rede. Como parte do processo de Revisão Tarifária, o BPR ANEEL irá passar por recálculo dos valores
médios e incorporará as mudanças nos Procedimentos de Rede. Assim, entende-se que a revisão da RAP
das autorizações realiza o tratamento adequado para as evoluções dos requisitos que devem passar a ser
reconhecidos na precificação dos reforços ou melhorias.
11. Nesta instrução se considera que quaisquer reforços de pequeno porte não vinculado ao
grande porte, originários da autorização, devem seguir o rito ordinário de autorização e reconhecimento
de receitas de pequeno porte detalhado em pormenor na Rotina Operacional Padrão constante da página
eletrônica da ANEEL: https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/transmissao/autorizacao.
12. Com relação ao prazo para execução do referido reforço, foi utilizado o prazo médio para
autorizações deste tipo de Função Transmissão, conforme a Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL, ou
seja, 30 meses. Caso a transmissora entenda por prazo diverso, tal pleito poderá ser realizado à ANEEL e
deverá ser referendado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS").
13. Destaco que o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica apresenta para cada
obra a data de necessidade sistêmica com base nas informações prestadas pelas transmissoras. Tal
informação é de grande relevância uma vez que determina a partir de quando esta instalação traz
benefícios para o sistema elétrico e o custo pode ser atribuído aos usuários.
14. Em princípio, antecipações em relação à data de necessidade definida pelo planejamento
setorial e replicadas nos atos autorizativos são vedadas, exceto nos casos de solicitação da transmissora
e mediante ateste do Ministério de Minas e Energia - MME e/ou ONS de sua necessidade para o melhor
desempenho do sistema elétrico. Dessa forma, tais pleitos devem ser realizados à ANEEL com um prazo
mínimo de 60 dias da data entrada em operação comercial prevista pela transmissora, a fim de que se

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disponha de tempo hábil para análise e, caso aprovada, a interação com o ONS para aprovação das
intervenções e/ou desligamentos na rede elétrica para integração das instalações.
15. Para as obras cujo prazo é imediato, não há vedações quanto à antecipação do prazo de
construção previsto em ato autorizativo.
16. Ademais, os procedimentos e metodologias adotados na instrução deste processo
atendem ao que dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET"), de
que trata a REN nº 435, de 2011.
17. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela REN nº 1.003, de 2022, a receita
estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial
do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm
caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do
reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
18. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Além dos encargos setoriais, a depender do
contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às contribuições
PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 2002, e na Lei n.º 10.833, de 2003, com o
correspondente tratamento tarifário na Lei n.º 8.987, de 1995.
19. Em atendimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional de RAP é
estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura ("REIDI"), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
20. Conforme estabelecido no Contrato de Concessão ANEEL n° 005/2015, a RAP a ser paga à
Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS,
valor este incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito ("AVC") e Avisos de Débito ("AVD"). Dessa forma, o
adicional de RAP para a instalação do reforço foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses
tributos.

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21. Nesse sentido, reproduzo a tabela 2 da NT nº 473/2022-SCT/ANEEL com os valores de
investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de
RAP, considerando-se o perfil plano para recebimento da receita, e o enquadramento do
empreendimento conforme a seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão, aprovadas pela REN nº
905, de 2020.
Tabela 2: Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 905/2020
SE Gentio do Ouro II
72.175.517,89 2,0% 8.973.800,27 4.1,a.
3º ATF 500/230 kV – 3 X 300 MVA e conexões

Total 72.175.517,89 --- 8.973.800,27 ---
Referência de preço: junho de 2022.
22. Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no POTEE 2021,
entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº 473/2022-SCT/ANEEL, merece ser acolhida,
haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no
cálculo da RAP.
III – DIREITO
23. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995; (c) art. 12
do Decreto nº 1.717, de 1995; (d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998; (e) art. 6º, § 1º, e art. 7º,
inciso II do Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas - RENs nº 67 e nº 68,
ambas de 8 de 2004; (g) art. 21 da Lei nº 12.783, de 2013; (h) REN nº 1.003, de 2022; e (i)
REN nº 905, de 2020.
IV – DISPOSITIVO

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24. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002842/2022-13, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que autoriza a implantação
de reforço em instalações de transmissão sob responsabilidade da Transmissora José Maria de Macedo
Eletricidade S.A.; e estabelece a parcela adicional de Receita Anual Permitida ("RAP").
Brasília, 19 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor