REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3010/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo V da Resolução Homologatória ANEEL 2.902, de 20 de julho de 2021, que homologou as receitas anuais de geração das usinas hidrelétricas em regime de cotas da Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G, para o ciclo 2021-2022.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006381/2021-69
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE–G.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração de
Energia Elétrica – CEEE–G, com vistas à revisão da Receita Anual de Geração - Ciclo 2021-2022 –
de usinas de sua titularidade.
I – RELATÓRIO
1. As Receitas Anuais de Geração – RAG das usinas hidrelétricas em regime de cotas
para o ciclo 2021/2022 nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, foram
homologadas por meio da Resolução Homologatória nº 2.902, de 20 de julho de 2021 (REH
2.902/2021).
2. Em 5 de outubro de 2021, por meio da Resolução Homologatória nº 2.959 (REH nº
2.959/2021), a ANEEL revisou o cálculo da Receita Anual Permitida - RAP das empresas de
transmissão, implicando na revisão da RAG das empresas geradoras de energia vinculadas ao
regime de cotas de garantia física de energia e de potência, haja vista que os custos de conexão
e uso dos sistemas de transmissão são variáveis que compõe a RAG.
3. O item 7 do Submódulo 12.2 do PRORET estabelece a Parcela de Ajuste – PA, com
o objetivo de adicionar ou subtrair eventuais diferenças na RAG estabelecida em ciclos anteriores
por força de recursos administrativos, identificação de erros em cálculos anteriores ou qualquer
outra situação que gere alguma diferença de valor a ser tratada no processo de reajuste da RAG.
4. Em 22 de outubro de 2021, a Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica
(CEEE-G) solicitou 1 a antecipação do recebimento do financeiro decorrente da diferença entre a
RAG homologada na REH nº 2.902/2021 e o cálculo revisado das tarifas na RAG no ciclo 20212022, em virtude da homologação da REH 2.959/2021, cuja vigência tem efeitos retroativos a
julho/2021.
5. Ainda por meio deste expediente, a CEEE-G solicitou que a ANEEL altere o valor do
Montante de Uso do Sistema de Distribuição - MUSD contratado da PCH Santa Rosa considerado
1 Ofício nº 124/2021-GAB/DG (Documento n° 48513.029113/2021-00).

no cálculo da RAG ciclo 2021-2022, pois o contrato de uso ao sistema de distribuição junto a RGE
Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE teve seu 2º Termo Aditivo formalizado em maio de 2021,
o qual ajustou o MUSD contratado da usina de 1,4 MW para 1,58 MW.
6. Em 30 de dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 304/2021-SGT/ANEEL2,
a SGT analisou o tema e recomendou apenas o acolhimento do pleito de antecipação do
recebimento do financeiro decorrente da diferença entre a RAG homologada.
7. Em 17 de janeiro de 2022, na 2ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o
processo foi a mim distribuído.
8. Em 18 de janeiro de 2022, solicitei3 informações adicionais especialmente acerca
da necessidade de ajuste em relação à diferença de MUSD apontada pela empresa, ainda em
análise na SGT.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. A CEEE-G alega que o ajuste decorrente da diferença apurada após a revisão da
REH nº 2.959/2021 no próximo ciclo conforme estabelece o Submódulo 12.2 do PRORET será
"ineficaz para a CEEE-G, em razão do atual processo de desestatização em curso". Isso porque o
novo contrato de concessão prevê a mudança de regime de exploração das usinas da CEEE-G a
partir de julho/2022, conforme Portaria nº 559/GM/MME, de 20 de outubro de 2021, do
Ministério de Minas e Energia - MME.
10. Assim, não será possível proceder o ajuste financeiro a que a empresa tem direito
no cálculo da RAG do próximo ciclo, razão pela qual encaminho decisão para ALTERAR o Anexo
V da REH nº 2.902/2021 para incorporar os novos valores de RAG dessas usinas nos meses de
fevereiro a junho de 2022.
11. Conforme avaliação da SGT, "a singularidade deste caso concreto, em que a
empresa geradora mudará de regime de exploração no próximo ciclo, justifica a aceitação do
pleito, pois não haveria como ressarcir a empresa no próximo cálculo da RAG conforme
procedimento previsto no Submódulo 12.2 do PRORET".
12. Ademais, a SGT entende que tal excepcionalidade "não faz eco para os demais
ajustes das outras empresas geradoras cotistas, pois além de permanecerem no elenco das
geradoras que participarão do cálculo da RAG do ciclo 2022-2023, os montantes individuais são
irrisórios frente as receitas anuais homologadas".
13. Trata-se da diferença de R$ 1.130.309,46 (um milhão, cento e trinta mil, trezentos
e nove reais, e quarenta e seis centavos) calculada pela SGT entre a RAP homologada na REH nº
2
Documento n° 48581.002102/2021-00.
3 Memorando Nº 20/2022–ASD/ANEEL (Documento n° 48575.000153/2022-00).

2.902/2021 e a RAP (REH nº 2.959/2021) com a revisão homologada na Resolução Homologatória
nº 2.958/2021 (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST), conforme a tabela a seguir.
Tabela 1 – Diferença da revisão da RAP do ciclo 2021-2022 a ser ressarcida à CEEE-G
Retificação Diferença
REH 2.902
RAP REH 2.958 Retificação
RAP+PA ciclo RAP+PA ciclo RAP+PA ciclo

2021-2022 2021-2022 2021-2022
1.159.123,63 2.289.433,09 1.130.309,46
14. Como a cobertura com transporte entra na base do cálculo dos recursos de P&D,
há ainda uma parcela de R$ 11.417,27 (onze mil, quatrocentos e dezessete reais, e vinte e sete
centavos) referente a esse encargo setorial. Dessa forma, a alteração na RAG das usinas da CEEEG é de R$ 1.141.726,73 (um milhão, cento e quarenta e um mil, setecentos e vinte e seis reais, e
setenta e três centavos).
15. Para que o ressarcimento ocorra dentro do período remanescente até a
descotização das usinas da CEEE-G, acompanho a recomendação da SGT de se dividir este
montante em parcelas iguais de R$ 228.345,35 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e quarenta
e cinco mil reais, e trinta e cinco centavos), entre as competências de fevereiro a junho de 2022,
quando ocorre o fim do ciclo 2021-2022 da RAG. Conforme informação da SGT, com a deliberação
desse processo nessa desta data, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
conseguirá operacionalizar a liquidação da competência fevereiro de 2022 já com nova RAG.
16. Já com relação ao pleito de alteração do MUSD contratado da PCH Santa Rosa no
cálculo da RAG ciclo 2021-2022 de 1,40 MW para 1,58MW, a SGT avaliou a questão e apontou
que a documentação apresentada, qual seja o 2º Termo Aditivo ao Contrato de Uso do Sistema
de Distribuição – CUSD, apresenta um erro material que necessitará de uma reavaliação da área
técnica junto à empresa e à Distribuidora. Por isso, solicitei à área que procedesse uma
reavaliação desse pedido para posterior deliberação pela ANEEL.
III – DIREITO
17. Aplica-se a este processo o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
no Submódulo 12.2 do PRORET, na Resolução Homologatória nº 2.902, de 20 de julho de 2021,
nas Resoluções Homologatórias nº 2.958 e nº 2.959, ambas de 5 de outubro de 2021, e no
contrato de concessão e termos aditivos da CEEE-G.
IV – DISPOSITIVO
18. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006381/202169, voto pela emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, para ALTERAR o
Anexo V da REH nº 2.902/2021 para incorporar os novos valores de RAG das usinas da CEEE-G
nos meses de fevereiro a junho de 2022.
Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor