DSP - DESPACHO 3122/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pelo servidor Carlos Alberto Calixto Mattar, em face do Despacho ANEEL 1.168 de 11.11.2016, emitido, em sede de juízo de reconsideração, pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004621/2016-23
INTERESSADO: Carlos Alberto Calixto Mattar
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Administração e Finanças - SAF
ASSUNTO:
Requerimento Administrativo interposto pelo servidor Carlos Alberto Calixto Mattar, com vistas ao
ressarcimento de custos com marcação de assentos e excesso de bagagem relacionadas à viagem internacional.
I – RELATÓRIO
De 09 a 18 de setembro de 2016, o servidor Carlos Alberto Calixto Mattar realizou, a serviço1, viagem
aos Estados Unidos da América e participou, juntamente com o diretor da Agência, Dr. André Pepitone, do Seminário
Invest in Brasil – Photovoltaics. A citada missão englobou eventos nas seguintes cidades: Los Angeles, Las Vegas,
San Jose e São Francisco.
2. Ao apresentar a prestação de contas e comprovação do cumprimento dos objetivos da missão
realizada, o servidor pleiteou2 o ressarcimento das seguintes despesas:
a. Bilhete para o trecho Las Vegas/San Jose, no valor de U$ 81,98 (oitenta e um dólares e noventa
e oito centavos), em razão do mesmo não ter sido emitido pela Trips Turismo por não constar
no sistema da empresa;
b. Deslocamento do servidor entre o Aeroporto de Guarulhos e o Aeroporto de Congonhas, tendo
em vista que o voo internacional teve seu término em Guarulhos e o voo de volta para Brasília
partiu de Congonhas, no valor de R$ 45,50 (quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).
c. Deslocamentos do servidor em Los Angeles, Las Vegas e San Jose nos percursos
aeroporto/hotel/aeroporto, no valor de R$ 2.210,00 (dois mil e duzentos e dez reais);
d. Marcação de assentos, no valor de R$ 955,54 (novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta
e quatro centavos);
e. Excesso de bagagem no voo Congonhas/Brasília, no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze
reais);
1 A autorização de afastamento do país consta dos autos do Processo nº 48500.003774/2016-53 e foi concedida nos termos da Portaria nº
4.121 de 02 de agosto de 2016: NOME: Carlos Alberto Calixto Mattar. CARGO/FUNÇÃO: Diretor. ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL. PAÍS DE DESTINO: Estados Unidos da América. FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Participação no Seminário Invest in
Brasil - Photovoltaics, a se realizar de 11 a 16 de setembro de 2016. PERÍODO: 9 a 18 de setembro de 2016, inclusive trânsito. TIPO DE
AFASTAMENTO: com ônus. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: Art. 1º, inciso IV.
2 Por meio do memorando nº 0388/2016-SRD/ANEEL de 21 de setembro de 2016 – SICNet nº 48554.002208/2016-00

3. Em sua primeira análise, a SAF3 aprovou os ressarcimentos referentes às alíneas supracitadas "a" e
"b" e solicitou maiores detalhes, tanto para os deslocamentos expressos na alínea "c", quanto para o excesso de
bagagem descrito na alínea "e". Por sua vez, o pedido de ressarcimento por marcação de assentos de que trata a
alínea "d" foi não foi aprovado.
4. Em 20 de outubro de 2016 os esclarecimentos solicitados foram apresentados pelo servidor por meio
da Nota Técnica4 nº 0145/2016-SRD/ANEEL.
5. Em 11 de novembro de 20165 a SAF acatou as demonstrações de despesas referentes aos
deslocamentos "aeroporto/hotel/aeroporto" e aprovou o pagamento ressarcimento das alíneas "a", "b" e "c" no valor
R$ 2.526,84 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos.
6. Em 21 de novembro, por meio da NT nº 497/20166 a SAF manteve a negativa aos pleitos referentes
ao reembolso por despesas de marcação de assentos bem como pelas despesas por excesso de bagagens e
encaminhou o processo para deliberação da Diretoria Colegiada.
7. Em 24 de novembro de 2016, fui sorteado como relator para o processo.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise de Requerimento Administrativo interposto pelo servidor Carlos Alberto Calixto
Mattar, com vistas ao ressarcimento de custos com marcação de assentos e excesso de bagagem relacionadas à
viagem internacional.
10. Passo à análise dos argumentos extraídos dos autos do processo em tela iniciando pelo pedido de
ressarcimento das despesas referentes à marcação de assentos.
11. Conforme relata o servidor7, após a emissão das passagens aéreas, a empresa Trips8 Passagens e
Turismo Ltda. informou por telefone, que a companhia aérea American Airlines não oferece gratuitamente a opção de
marcação antecipada de assentos. Registra ainda que ao acessar a página da companhia aérea na Internet, verificou
a veracidade da informação prestada, além de constatar a opção de marcação mediante pagamento.
12. Considerando que havia sido designado pela Diretoria Colegiada para acompanhar o Diretor André
Pepitone da Nóbrega, o qual possuía assento marcado, o servidor decidiu proceder à marcação dos assentos em 3
voos9, conforme recibo já apresentado, optando sempre pela opção mais barata disponível e tendo em vista mitigar
os riscos de overbooking, uma vez que o embarque nos voos selecionados era condição necessária ao sucesso da
missão, constituída de diversas visitas técnicas e deslocamentos (por terra e por ar) em território norte americano.
3 Nota Técnica SAF/ANEEL nº 421/2016 de 03 de outubro de 2016 – SICNet nº 48520.009674/2016-00
4 Nota Técnica SRD/ANEEL nº 0145/2016 de 20 de outubro de 2016 – SICNet nº 48554.002349-00.
Despacho SAF/ANEEL nº 1.168/2016 de 11 de novembro de 2016 – SICNet nº 48520.011117/2016-00.
5
6 Nota Técnica SAF/ ANEEL nº 497/2016 de 21 de novembro de 2016 – SICNet nº 48520.011482/2016-00.
7 Nota Técnica SRD/ANEEL nº 0145/2016 de 20 de outubro de 2016 – SICNet nº 48554.002349-00
Empresa prestadora de serviços de agenciamento de viagens para voos regulares internacionais e domésticos não atendidos pelas
8
companhias aéreas credenciadas, conforme Ata de Registro de Preços nº 01/2016 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
9 Voos GRU/LAX (Guarulhos/Los Angeles), LAX/LAS (Los Angeles Las Vegas) e LAX/GRU (Los Angeles/Guarulhos), incorrendo em um
custo total de R$ 955,54 (novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos)

13. Contudo, ao analisar10 o pleito, a SAF reforça que a escolha dos assentos poderia ter sido feita sem
custo adicional no momento do check-in no aeroporto. Assim, ainda que justificado, o procedimento custeado pelo
servidor decorre de decisão particular, não cabendo ônus à Administração.
14. A respeito da cobrança por excesso de bagagem, conforme consta dos autos, inadvertidamente, o
servidor que pleiteia ressarcimento planejou sua viagem considerando apenas a franquia dos voos internacionais.
Ocorre que, por questões operacionais no momento da emissão das passagens, os trechos domésticos foram emitidos
em separado daqueles internacionais11, o que resultou em pagamento de excesso no voo de retorno de São Paulo à
Brasília12.
15. Mediante solicitação da SAF, o servidor forneceu informações complementares13 sobre os materiais
transportados, informando que não se tratava de material institucional ou relacionado ao evento. Entretanto, reforça
que a bagagem despachada foi a mesma em todos os trechos e afirma não ter transportado itens desnecessários à
sua estada de 10 dias. Lembra ainda que, por ser representante da ANEEL na ocasião, precisava zelar pela imagem
institucional, o que se dá, inclusive, pela sua apresentação pessoal.
16. Em sua análise a SAF, fundamentou-se na Norma da Organização nº 31 a qual prevê que
ressarcimento por excesso de bagagem é devido em casos de transporte de bens e materiais objetos da missão,
conforme abaixo:
Art. 19, § 2º Despesas com excesso de bagagem e remessas, pelo correio, de bens e materiais
estritamente necessários ao objeto da missão, serão reembolsadas ao proposto, mediante requerimento
específico, devidamente atestado e justificado, em procedimento distinto da prestação de contas.
17. Portanto, à luz da norma vigente, a SAF manteve o entendimento de que não há embasamento legal
ao ressarcimento pelo excesso de bagagem para o caso.
10 Nota Técnica SAF/ ANEEL nº 497/2016 de 21 de novembro de 2016 – SICNet nº 48520.011482/2016-00.
Voo de ida São Paulo – Brasília – TAM. O servidor alega que, por conta da parceria entre TAM e American Airlines, não houve cobrança
11
de excesso de bagagem. Voo de retorno – São Paulo – Brasília – Avianca – Neste caso, houve a cobrança por excesso de bagagem.
12 No valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais).
13 Nota Técnica SRD/ANEEL nº 0145/2016 de 20 de outubro de 2016 – SICNet nº 48554.002349-00.

III – DIREITO
18. A presente análise foi realizada observando-se o disposto nos seguintes dispositivos legais: Decreto
nº 5.992/2006; Decreto nº 71.733/1973; Decreto nº 7.689/2012; e Norma de Organização nº 31.
IV – DISPOSITIVO
19. Face ao exposto e considerando o que consta do Processo 48500.004621/2016-23, voto por:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo servidor Carlos Alberto Calixto Mattar -
em face do Despacho nº 1.168/2016 de 11 de novembro de 2016, emitido pela
Superintendência de Administração e Finanças – SAF, em sede de juízo de reconsideração,
para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 29 de novembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor