REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11445/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Henry Borden - Manoel da Nóbrega, nos municípios de Cubatão, Praia Grande e São Vicente, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001693/2022-67.
INTERESSADO: Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. (ELTE)
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à passagem
da Linha de Transmissão 230 kV Henry Borden - Manoel da Nóbrega, localizadas no estado de
São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão 230 kV Henry
Borden - Manoel da Nóbrega foi concedida à Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A.,
(ELTE), por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica nº 016/2014-ANEEL, de 5 de setembro de 20141.
2. Por meio da Resolução Autorizativa nº 5.588, publicada em 15 de dezembro de
2015, foi declarada de utilidade pública a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Henry Borden - Manoel da Nóbrega, em favor da ELTE, para instituição de
servidão administrativa2.
3. Em 8 de janeiro de 2021, a ELTE celebrou 2º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 016/2014-ANEEL, por meio
1 Vigência por 30 (trinta) anos.
2 No âmbito do processo nº 48500.004418/2015-16.

do qual se alterou o objeto, a receita anual permitida (RAP) e o cronograma de instalação do
empreendimento, em face da inviabilidade parcial de implantação de instalações de transmissão
previstas no objeto original, implicando a necessidade de reequilíbrio econômico e financeiro do
Contrato.
4. Por meio da Carta ELT-CEW-22-0014-O, de 10 de fevereiro de 20223,
20224, ELTE5
complementada pela Carta ELT-CEW-22-0017-O, de 24 de fevereiro de a Empresa ,
requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área
de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Henry Borden - Manoel da
Nóbrega CD.
187/2022-SCT/ANEEL6,
5. Por meio da Nota Técnica nº de 11 de março de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 11/2022, realizada no dia 21 de março
de 2022, fui designada relatora do processo.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela Empresa Litorânea de Transmissão de
Energia S.A. (ELTE) para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV
Henry Borden - Manoel da Nóbrega, circuito duplo, 230 kV, com aproximadamente 16,2 km de
3 Documento Sicnet nº 48513.003529/2022-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.005487/2022-00.
5 Inscrita no CNPJ sob o nº 20.626.892/0001-48, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1996, 16º andar, Vila
Olímpia, São Paulo/SP.
6 Documento Sicnet nº 48526.001384/2022-00.

extensão, que interligará a Subestação Henry Borden à Subestação Manoel da Nóbrega,
localizadas nos municípios de Cubatão, Praia Grande e São Vicente, estado de São Paulo.
9. Em 15 de dezembro de 2015 foi publicada a Resolução Autorizativa nº 5.588/2015,
declarando de utilidade pública (DUP), em favor da ELTE, áreas de terra necessárias (i) à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Henry Borden – Manoel da Nóbrega, e (ii) à
implantação da Subestação 230/138-88 kV Manoel da Nóbrega, instruída no âmbito do processo
48500.004418/2015-16.
10. Conforme disciplina o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a favorecida
pela declaração de utilidade pública tem o prazo de cinco anos para efetivar, mediante acordo
ou judicialmente, o uso da área objeto da DUP. Além disso, o referido Decreto-Lei estabelece que
somente após decorrido um ano do vencimento da declaração, poderá ser o mesmo bem objeto
de nova DUP.
11. Dessa forma, a DUP objeto da Resolução Autorizativa nº 5.588/2015 venceu em
15 de dezembro de 2020 e a empresa só poderia obter nova declaração após 15 de dezembro de
2021. Portanto, como tal restrição temporal está superada, o pleito merece ser analisado.
12. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
9.0747,
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
13. A Resolução Normativa nº 9198, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
7
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
8 Disponível em

necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
14. A Interessada informou que a Linha de Transmissão Henry Borden - Manoel da
Nóbrega terá uma tensão nominal de operação de 230kV, circuito duplo, inicia-se no Subestação
Henry Borden, de responsabilidade da ISA CTEEP, e termina no Subestação Manoel da Nóbrega,
de responsabilidade da ELTE, e atinge os municípios de Cubatão, Praia Grande e São Vicente,
estado de São Paulo.
15. A faixa de servidão informada pela ELTE para Linha de Transmissão Henry Borden
- Manoel da Nóbrega CD é de 50 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha
de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
16. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de
transmissão constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.003529/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.001693/2022-67.
17. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão Henry Borden - Manoel da
Nóbrega, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 016/2014-ANEEL, de 5 de setembro de 2014.
18. Conforme registrado na Nota Técnica nº 187/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
está configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública.
19. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.

III – DIREITO
20. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001693/2022-67, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Litorânea de
Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230
kV Henry Borden - Manoel da Nóbrega CD, localizada nos municípios de Cubatão, Praia Grande e
São Vicente, estado de São Paulo.
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora