DSP - DESPACHO 3387/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere o pleito apresentado pelo consumidor IBK – Indústria de Borracha e Calçados Kaiana Ltda, para o afastamento da aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, à modelagem de unidades consumidoras que se enquadrem nas condições estabelecidas, para que o consumidor IBK – Indústria de Borracha e Calçados Ltda. possa modelar carga na condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de interesses de fato com a unidade consumidora Sol Riso Indústria de Calçados Eireli, com demanda contratada citada, hoje consumidores da ENEL-CE, condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir energia permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE, quando solicitada, operacionalizar o enquadramento do candidato a Agente IBK Calçados na condição de Consumidor Especial.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.008666/2022-15
INTERESSADO: IBK – Indústria de Borracha e Calçados Ltda.
RELATOR: Diretor Alessandro D'Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo protocolado pela IBK – Indústria de Borracha e Calçados Ltda.
com vistas a modelar sua carga junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE como Consumidor Especial, com a finalidade de formação de Comunhão de interesses.
I – RELATÓRIO
1. A Portaria MME nº 514, de 27/12/2018, alterada pela Portaria MME nº 465, de
12/12/2019, regulamenta o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com o objetivo
de diminuir os limites de carga para a livre contratação de energia elétrica por parte dos consumidores,
conforme quadro resumo a seguir:
A partir de Limite de Demanda Contratada (kW)
1º/07/2019 ≥ 2.500
1º/01/2020 ≥ 2.000
1º/01/2021 ≥ 1.500
1º/01/2022 ≥ 1.000
1º/01/2023 ≥ 500
2. A partir da Portaria MME nº 514, de 2018, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE) estabeleceu o procedimento para o reenquadramento dos consumidores que já atuam no
Ambiente de Contratação Livre (ACL), em específico os Consumidores Especiais, que uma vez alcançados
pela redução do limite normativo de carga se tornariam Consumidores Livres.

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3. Desse modo, o Conselho de Administração da CCEE (Cad/CCEE) estabeleceu e aprovou a
dinâmica de operacionalização das reduções de demanda contratada dos anos 2019, 2020, 2021 e 2022,
denominadas Fases 1, 2, 3 e 4.
20221,
4. Por meio de correspondência s/n, datada de 30 de setembro de a Libra Consultoria
em Energia LTDA., representante da IBK Calçados e da Sol Riso, solicitou autorização para que a carga da
postulante a agente junto à CCEE, IBK Calçados, possa ser modelada como Consumidor Especial, de forma
a viabilizar a formação de comunhão de interesses de fato entre as duas unidades consumidoras da
empresa, totalizando 810 kW. Ambas as cargas estão situadas na cidade de Barbalha, estado do Ceará, e
são atendidas pela distribuidora ENEL-CE.
5. Em 17 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 157/2022-SRM/ANEEL, a área
técnica recomenda a aprovação do pleito.
6. Na Sessão de Sorteio nº 46/2022, realizada em 21 de novembro de 2022, o processo foi a
mim distribuído.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de análise do pedido para modelar a carga de 600 kW da IBK Calçados junto à
CCEE, como Consumidor Especial, de forma a viabilizar futura comunhão de interesses de fato ou de
direito com a unidade consumidora Sol Riso, por sua vez com carga de 210 kW, ambas atendidas pela
ENEL-CE. Para tal, a Requerente solicita o afastamento da aplicação do parágrafo 3º do art. 167 da
Resolução Normativa ANEEL nº 1009, de 2022.
9. O requerente informa que pretende migrar para o ACL a partir do dia 1/2/2023, ocasião
em que o limite da demanda contratada para o Consumidor Livre estará em 500 kW, conforme Portaria
MME nº 514, de 2018.
10. Em 8 de junho de 2022, foram denunciados à ENEL-CE, os CCERs das unidades
consumidoras da IBK (1796556) e da SOL RISO ( 9009275). Na sequência, em 14 de junho de 2022, o
1 Sicnet: 48513.026308/2022-00 (VIA 001)

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candidato a agente IBK CALCADOS, juntamente à SOL RISO, adquiriu o contrato de fornecimento de
energia elétrica para atendimento da totalidade das cargas de suas unidades consumidoras no Mercado
Livre, entre 1º de fevereiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026.
12. Ato contínuo, o processo de adesão do agente junto a CCEE foi iniciado em 25 de agosto
de 2022. Após questionar a CCEE sobre a possibilidade de modelagem da carga de modo a propiciar a
futura comunhão de direitos, o agente foi informado pela CCEE da inviabilidade frente a regulamentação
e necessidade de consulta a ANEEL sobre a possibilidade de flexibilização do regulamento em relação ao
pleito.
13. Com efeito, diversos requerimentos semelhantes já foram objeto de objeto de análise e
deliberação pela Diretoria Colegiada da ANEEL a partir do caso concreto trazido pelo consumidor IPE
Paraibano)2,
Educacional (Instituto que solicitou seu retorno à condição de Especial, pois pretendia formar
comunhão de interesses de fato ou de direito com outra unidade, de 300 kW, por ele adquirida.
14. A decisão do Colegiado, fundamentada na análise consubstanciada na Nota Técnica nº
43/2022-SRM/ANEEL, foi no sentido de afastar a aplicação do § 3º do art. 7º da REN nº 247, de 2006,
incluído pela REN nº 376, de 2009 (atual paragráfo 3º do Art.167 da REN 1009/2022), ao caso concreto
apresentado pelo agente IPE Educacional, exclusivamente para atendimento da pretensão do agente de
retornar à condição de consumidor Especial para formar comunhão de interesses com a unidade
consumidora de 300 kW por ele adquirida e condicionada ao cumprimento do requisito de adquirir
energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, uma vez que permanece em vigor a
impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de
direito com uma eventual qualificação como consumidor Livre.
15. Na Nota Técnica nº 43/2022-SRM/ANEEL é apresentado o histórico das regulamentações
que definiram as diferenças entre Consumidor Livre e Consumidor Especial, bem como a introdução da
faculdade da comunhão entre consumidores especiais.
16. Em sua análise, a SRM aponta que a regulação foi alterada em vários momentos para
conferir mais clareza à definição de Consumidor Especial e Consumidor Livre. Modo geral, o Consumidor
2 Processo nº 48500.000064/2022-10.

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Especial tem demanda entre 500 kW e 1 MW e pode adquirir energia incentivada, advinda de Pequenas
Centrais Hidrelétricas (PCHs) ou de fontes renováveis como eólica, biomassa ou solar.
17. O Consumidor Livre, por sua vez, atualmente possui demanda mínima de 1 MW e pode
escolher o fornecedor de energia elétrica por meio de livre negociação, ou seja, tem a liberdade de
comprar energia de qualquer fornecedor.
18. Já o instrumento da comunhão oportuniza que agentes com demanda insuficiente para
participar do Mercado Livre possam se unir a outras unidades consumidoras para atingir o mínimo
necessário de 500 kW. Essa condição é válida apenas para consumidores localizados em áreas não
separadas por vias públicas, ou com o mesmo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), desde que
alocados no mesmo submercado.
19. Nesse sentido, a SRM aponta que o referido § 3º apenas estabelece um limite máximo de
carga para um consumidor permanecer enquadrado como Especial, simplificando assim o procedimento
de classificação desses consumidores. Aduz ainda que não se vislumbra qualquer prejuízo a outros
agentes que atuam no setor elétrico caso um consumidor que atenda aos requisitos para ser Livre seja
enquadrado como Especial. Isso acontece na própria operacionalização pela CCEE da implementação da
Portaria MME nº 514, de 2018, com a manutenção do consumidor na classe Especial para preservar a
comunhão, mesmo que ele já tenha alcançado os requisitos para ser Livre
posicionou3

20. Insta frisar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL já se sobre a definição de
consumidor Especial e Livre, ratificando que consumidor Especial nada mais é do que uma espécie de
consumidor Livre, com alguns requisitos específicos, contudo, dentre esses requisitos não se identifica a
fixação de limite superior de carga.
21. Assim, em acordo a análise da SRM, encaminho pela manutenção da jurisprudência
administrativa aplicada aos casos já deliberados4 pela ANEEL, afastando a aplicação da vedação ao
Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas
condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995, para que o consumidor IBK Calçados
possa ser modelado na condição de Consumidor Especial viabilizando a futura formação de comunhão de
3
PARECER 0186/2018/PFANEEL/PGF/AGU
4 Processos 48500.005542/2022-88; 48500.007335/2022-68; 48500.008011/2022-47; 48500.008526/2022-47.

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interesses com a unidade consumidora SOL RISO, com demanda contratada e 210 kW, condicionado ao
cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996,
permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de
interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE,
quando solicitada, operacionalizar o enquadramento do consumidor na condição de Consumidor Especial.
III - DIREITO
22. A presente análise tem amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: a) Lei nº
9.074, de 1995; b) Lei nº 9.427, de 1996; c) Lei nº 10.848, de 2004; d) Decreto nº 5.163, de 2004; e)
Resolução Normativa nº 1009 de 2022; e f)Portaria MME nº 514, de 2018.]
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.008666/2022-15
voto por DEFERIR o pleito apresentado pelo consumidor IBK – Indústria de Borracha e Calçados LTDA,
inscrito no CNPJ nº 01.752.556/0001-05, para o afastamento da aplicação da vedação ao Consumidor
Especial, no âmbito da CCEE, à modelagem de unidades consumidoras que se enquadrem nas condições
estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995, para que o consumidor IBK – Indústria de
Borracha e Calçados LTDA possa modelar carga na condição de Consumidor Especial viabilizando a
formação de comunhão de interesses de fato com a unidade consumidora Sol Riso Indústria de Calçados
Eireli, CNPJ 12.285.002/0001-53, com demanda contratada de 210kW, hoje consumidores da ENEL-CE,
condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº
9.427, de 1996, permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de
comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre,
devendo a CCEE, quando solicitada, operacionalizar o enquadramento do candidato a Agente IBK Calçados
na condição de Consumidor Especial.
Brasília, 29 de novembro de 2022.

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(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto