DSP - DESPACHO 1276/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, haja a intempestividade, do recurso administrativo da Pan Partners Administração Patrimonial Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 336, de 2015; e, de ofício, anula o Despacho SCG/ANEEL 336, de 2015, e restabelece os efeitos dos Despachos ANEEL 2.891, de 04.08.2008, e 2.641, de 01.09.2010, que efetivaram como ativo o registro e aceite dos estudo de inventário respectivamente.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.001995/2008-87
INTERESSADO: Pan Partners Administração Patrimonial Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Pan Partners Administração Patrimonial Ltda. em face do
Despacho nº 336/2015, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que
transferiu para a condição de inativo o registro para a realização do Estudo de Inventário do rio Crepori, no
estado do Pará
I. RELATÓRIO
Por meio do Despacho nº 2.891, de 4 de agosto de 2008, a extinta Superintendência de Gestão
e Estudos Hidroenergéticos ― SGH efetivou como ativo o registro solicitado pela Brasil Central Engenharia
Ltda. para elaboração do Estudo de Inventário do rio Crepori, no estado do Pará.
2. Por intermédio do Ofício PB_CREPORI nº 33/2009, de 22 de junho de 2009, protocolado na
mesma data, a Interessada submeteu à ANEEL o Estudo de Inventário para aceite técnico.
3. A extinta SGH, mediante o Ofício nº 4.889/2009-SGH/ANEEL, de 7 de outubro de 2009,
solicitou, nos termos do § 1º do art. 10 da Resolução nº 393, de 4 de dezembro de 19981, informações
complementares.
4. Por considerar o protocolo das informações complementares em 10 de agosto de 2008, a
extinta SGH, com fundamento na Nota Técnica nº 296, de 27 de agosto de 2010, analisou o preenchimento do
check list estipulado pela Resolução nº 393, de 1998, e aceitou o Estudo de Inventário apresentados, para
subsequente análise. A decisão foi consubstanciada no Despacho nº 2.641, de 1º de setembro de 2010.
1 "Art. 10. Após o registro, a ANEEL informará ao interessado os prazos para apresentação dos relatórios de andamento dos estudos
de inventário, compatíveis com a complexidade da bacia hidrográfica, de modo que o registro permaneça na condição de ativo. § 1º
A não apresentação das informações e relatórios nos prazos determinados implicará declaração de abandono e transferência do
registro para a condição de inativo."

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5. A titularidade do Estudo de Inventário Hidrelétrico do Rio Crepori foi transferida, a pedido, da
Brasil Central Engenharia Ltda. para a Pan Partners Administração Patrimonial Ltda., por meio do Despacho nº
1.228, de 16 de abril de 2014.2
6. A extinta SGH, por meio do Ofício nº 449, de 18 de março de 2013, encaminhou à Interessada
a Nota Técnica nº 203, de 15 de março de 2013, na qual, sem analisar o Estudo de Inventário apresentado em
22/6/2009, complementado em 10/8/2010 e aceito pelo Despacho nº 2.641, de 2010, mas por identificar "[...]
deficiências técnicas recorrentes que vêm sendo constatadas nas análises de estudos de inventário [...]",
propôs procedimento extraordinário facultando "[...] aos empreendedores responsáveis pelos estudos [...],
a possibilidade de realização dos devidos ajustes que se façam necessários e a sua reapresentação, sem
prejuízo ao aceite já concedido, conferindo prazo improrrogável de até 1 ano". (grifos nossos)
7. Após adesão da Interessada ao procedimento extraordinário facultado pela extinta SGH, foi
publicado o Despacho nº 1.213, de 24 de abril de 20133, no qual o Superintendente de Gestão e Estudos
Hidroenergéticos:
resolve: (i) estabelecer o prazo até 21/3/2014 para reapresentação dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico do Rio Crepori, sub-bacia 17, localizado no Estado do Pará, solicitado pela
empresa Brasil Central Engenharia Ltda., sem prejuízo ao aceite técnico concedido por
meio do Despacho nº 2.641, de 1/9/2010. (grifos nossos)
8. Por meio do Despacho nº 336, de 10 de fevereiro de 2015, o Superintendente de Concessões
e Autorizações de Geração, por considerar que não fora observado o § 1º do art. 10 da Resolução nº 393, de
1998, transferiu para a condição de inativo o registro para a realização do Estudo de Inventário do rio Crepori
e revogou o Despacho nº 2.891, de 2008, e o Despacho nº 2.641, de 2010, de registro e de aceite,
respectivamente. A decisão foi notificada à Interessada por meio do Ofício nº 189, de 10 de fevereiro de 2015.
9. Inconformada com a decisão, a Pan Partners protocolizou Recurso Administrativo.
10. Em juízo de reconsideração, apresentado pela Nota Técnica nº 670, de 3 de setembro de 2015,
a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG decidiu não conhecer do Recurso
Administrativo, por considerá-lo intempestivo. Sustentou a legalidade da decisão tomada.
11. Em 4 de setembro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
Ver o DOU de 17/4/2014, Seção 1, p. 78.
2
3 Ver o DOU de 25/4/2013, Seção 1, p. 62.

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12. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, por intermédio do Parecer nº 727, de 26 de outubro
de 2015, analisou juridicamente o Processo.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
13. Nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina
o processo administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a
partir da cientificação oficial, [...]".
14. Verifica-se que não consta dos autos o Aviso de Recebimento – AR assinado, não sendo
possível assegurar a certeza da ciência da Interessada4 quanto ao Despacho nº 336, de 2015. Consta, todavia,
pedido de cópia (com expressa menção ao Despacho) protocolado em 11/2/2015 e atendido na mesma data.
15. Assim, considera-se a Interessada intimada da decisão em 11/2/2015 – quarta-feira, data do
recebimento da cópia integral dos autos5.
16. Por considerar o entendimento da PF, uniformizado no Parecer nº 799, de 2011, de que "[...] o
prazo recursal suspenso por solicitação de cópias deve ter sua contagem reiniciada no dia útil seguinte à
disponibilização das mesmas", o prazo recursal iniciou em 12/2/2015 – quinta-feira – e terminou em 21/2/2015
– sábado – dia não útil. Esse fato prorrogou o prazo final para o 1º dia útil seguinte, que ocorreu em 23/2/2015
– segunda-feira.
17. Verifica-se que a Recorrente interpôs sua petição recursal em 29/4/2015 – quarta-feira, sendo,
pois, intempestivo o Recurso.
18. Dessa maneira, não merece conhecimento o Recurso Administrativo, haja vista sua
intempestividade, nos termos do art. 63, inciso I, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e do art. 43, inciso I, Resolução Normativa nº 273,
de 10 de julho de 2007, norma que disciplina o processo administrativo no âmbito da ANEEL: "Art. 43. O recurso
não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; [...]".
Ver o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
4
5 Ver Termo de Fornecimento de Vista e/ou Cópia de Documento/Processo na fl. 294.

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19. A PF já opinou, em processos análogos, no sentido de que a Diretoria Colegiada não deve
conhecer de recursos interpostos fora do prazo, em homenagem aos princípios da legalidade, da segurança
jurídica e da isonomia.
20. Sobressai observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo o qual "[...]
a tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao
órgão julgador, pois intempestivo o recurso, opera-se a coisa julgada administrativa, tornando os seus efeitos
efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular."6
21. Destaca-se que, segundo o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, "[...] o não conhecimento do recurso
não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa".
22. Decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as normas do ordenamento jurídico, que
fere os princípios administrativos basilares, tais como o da impessoalidade, o da moralidade e o da publicidade.
Também se considera ilegal decisão proferida por autoridade incompetente ou em desacordo com as garantias
do contraditório e da ampla defesa.
23. No caso, observa-se que conquanto a Recorrente não tenha apresentado o Estudo de
Inventário no prazo fixado pelo Despacho nº 1.213, de 2013, que instaurou o procedimento extraordinário
facultado pela Nota Técnica nº 203, de 2013, tal procedimento foi iniciado sem prejuízo ao aceite técnico já
concedido pelo Despacho nº 2.641, de 2010.
24. Assim, por considerar que a decisão recorrida inovou de forma prejudicial à Recorrente e
expressamente violou a literalidade do Despacho nº 1.213, de 2013, deve-se revogar o Despacho nº 336, de
2015, para, em homenagem ao princípio da não surpresa, decorrente da garantia constitucional do contraditório,
restabelecer a vigência do Despacho nº 2.891, de 2008, e do Despacho nº 2.641, de 2010, que,
respectivamente, concederam à Interessada o registro e o aceite ao Estudo de Inventário já apresentado.
25. Observa-se, ainda, que há evidente vício de motivação na decisão consubstanciada no
Despacho nº 336, de 2015, ora recorrido. Com efeito, a decisão foi exarada no pressuposto de que não fora
observado o § 1º do art. 10 da Resolução nº 393, de 1998:
6 RMS no 10.338/PR, 2a Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJU de 16.12.2003.

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Art. 10. Após o registro, a ANEEL informará ao interessado os prazos para apresentação
dos relatórios de andamento dos estudos de inventário, compatíveis com a complexidade
da bacia hidrográfica, de modo que o registro permaneça na condição de ativo.
§ 1º A não apresentação das informações e relatórios nos prazos determinados implicará
declaração de abandono e transferência do registro para a condição de inativo. (grifos
nossos)
26. Ocorre que a simples leitura do dispositivo tido como violado permite concluir pela
inaplicabilidade ao caso, haja vista que o Estudo de Inventário da Recorrente já fora inclusive aceito pela extinta
SGH, conforme Despacho nº 2.641, de 2010, não havendo mais sentido em cogitar abandono pela Interessada
ou eventual transferência do registro (fase já superada pelo aceite) para a condição de inativo.
27. Deve-se observar que o § 1º do art. 10 da Resolução nº 393, de 1998, já foi inclusive aplicado
ao caso pela extinta SGH, que, mediante o mediante o Ofício nº 4.889, de 2009, solicitou à Interessada
informações complementares. Após o protocolo das informações solicitadas a extinta SGH concedeu aceite ao
Estudo apresentado, razão pela qual o processo passou à fase de análise, na qual não mais se aplica o § 1º
do art. 10 da Resolução nº 393, de 1998.
28. Acresce-se que o Estudo de Inventário apresentado pela Interessada e já aceito não foi
analisado pela extinta SGH. Com efeito, a Nota Técnica nº 203, de 2013, não analisou o Estudo da Pan
Partners, mas limitou-se a apresentar considerações gerais sobre "deficiências técnicas" reiteradamente
observadas em outros estudos e a propor procedimento extraordinário para ajustes, sem prejuízo ao aceite
concedido.
29. Destaca-se que esta Diretoria Colegiada, ao julgar processos referentes a estudos de
inventário reprovados sem a análise de todos os aspectos técnicos7, após decidir sobre os argumentos
apresentados nos recursos, remeteu os processos de volta à extinta SGH para avaliação dos demais quesitos
técnicos.
30. No caso, a violação ao procedimento normal foi ainda mais grave haja vista que também a
SCG não analisou o Estudo apresentado pela Recorrente e inclusive já aceito pelo Despacho nº 2.641, de
2010. Com efeito, a Unidade Organizacional limitou-se a, sem prévia notificação da Interessada, revogar o
registro e o aceite, desconsiderando, inclusive a literalidade do Despacho nº 1.213, de 2013, que
expressamente previa não haver prejuízo ao aceite.
7 Ver, por todos, o Processo nº 48500.000967/2010-67, que resultou na emissão do Despacho nº 3.731, de 5 de novembro de 2013.

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31. Nota-se que o Parecer nº 727, 2015, opinou pela intempestividade do Recurso Administrativo
e pela regularidade do procedimento da SCG. Deve-se considerar, todavia, que a premissa utilizada pela PF
foi a de que havia sido efetivamente analisado o mérito do Estudo de Inventário apresentado pela Pan Partners.
32. Ocorre que a premissa é evidentemente falsa, haja vista que o procedimento extraordinário,
sem previsão normativa na Resolução Normativa nº 393, de 1998, foi criado pela extinta SGH exatamente para
– pretensamente – evitar a análise de estudos que provavelmente apresentariam "deficiências técnicas" e
seriam reprovados. Dessa maneira, julga-se que as conclusões do Parecer nº 727, 2015, não podem ser
aproveitadas, haja vista o erro na premissa utilizada.
33. Entende-se, pois, que os autos devem retornar à Superintendência para exame do Estudo de
Inventário já aceito.
III. DIREITO
34. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
c) Despacho nº 1.213, de 24 de abril de 2013.
IV. DISPOSITIVO
35. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001995/2008-87, voto por
não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Pan Partners
Administração Patrimonial Ltda. em face do Despacho nº 336, de 10 de fevereiro de 2015.
36. Voto ainda por, diante de irregularidade identificada,
a) de ofício, anular o Despacho nº 336, de 10 de fevereiro de 2015, para restabelecer os
efeitos tanto do Despacho nº 2.891, de 4 de agosto de 2008, quanto do Despacho nº 2.641,
de 1º de setembro de 2010, que, respectivamente, efetivou como ativo o registro e aceitou
o Estudo de Inventário apresentado em 22/6/2009 e complementado em 10/8/2010 e

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b) determinar que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
analise o conteúdo do Estudo de Inventário apresentado pela Pan Partners Administração
Patrimonial Ltda.
Brasília, 17 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor