REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5700/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição Pelotas 4 - Josapar, no município de Pelotas, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001194/2016-21.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D.
RELATOR: Diretor.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da CEEE-D, para instituição de servidão administrativa, de
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pelotas 4 – Josapar, localizada no município
de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de janeiro de 2016, por meio da Carta GAB/DIR/JEH-005/2016, datada de 08 de janeiro de
2016, a CEEE-D requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pelotas 4 – Josapar, localizada no município de
Pelotas, estado do Rio Grande do Sul.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto,
manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica
nº 068/2016-SCT/ANEEL, de 29 de fevereiro de 2016.
3. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada encaminhou cópia da Licença Ambiental
de Instalação – LI nº 5680/2015, de 9 de novembro de 2015, válida por 730 dias, por meio da qual a Secretaria
Municipal de Qualidade Ambiental da Prefeitura Municipal de Pelotas licenciou a construção da Linha de Distribuição
138 kV Pelotas 4 - Josapar.
4. A Procuradoria-Geral da ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a referendou.
5. Em 7 de março de 2016, o Processo foi a mim distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de
Distribuição 138 kV Pelotas 4 – Josapar, localizada no estado do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual está presente
a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A,
§ 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação favorável
emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de
Resolução Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL.
III – DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001194/2016-21, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da CEEE-D, que declara de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Pelotas 4 – Josapar, localizada no município de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 15 de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor