REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5889/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os valores das parcelas adicionais de receita anual permitida para operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica transferidas à Cemig Geração e Transmissão S.A - CEMIG-GT.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 5.889, DE 14 DE JUNHO DE 2016.
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas à Cemig
Geração e Transmissão S.A. – CEMIG-GT em função
do seccionamento das Linhas de Transmissão 500 kV
São Gonçalo do Pará – Ouro Preto 2 e 345 kV Jeceaba
– Ouro Preto 2 na Subestação Itabirito 2.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no
art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº
2.655, de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no
artigo 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº
643, de 16 de dezembro de 2014, bem como o que consta do Processo nº 48500.002673/2016-65, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Cemig Geração e Transmissão S.A. – CEMIG-GT (Contrato de
Concessão nº 006/1997), as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas pela Linhas de Transmissão de Montes Claros
Ltda – LTMC em função em função do seccionamento das Linhas de Transmissão 500 kV São Gonçalo do
Pará – Ouro Preto 2 e 345 kV Jeceaba – Ouro Preto 2 na Subestação Itabirito 2, conforme Anexo I.1 desta
Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o Art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2016.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre 05 de maio de 2015 e 30 de junho de
2016, que totalizam R$ 844.787,68, a preços de junho de 2015, devem ser pagos à CEMIG - GT entre 1º
de julho de 2016 e 30 de junho de 2017 por meio de parcela de ajuste.
Art. 3º Estabelecer, conforme item I.2 do Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional
de RAP referente às atividades correspondentes às descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º,
da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004.
Parágrafo único. O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de
julho de 2016 e 30 de junho de 2017.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO
ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção bem como das atividades
descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, associadas às instalações de
transmissão transferidas à CEMIG Geração e Transmissão.
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao seccionamento das Linhas de Transmissão 500 kV São
Gonçalo do Pará – Ouro Preto 2 e 345 kV Jeceaba – Ouro Preto 2 na Subestação Itabirito
2
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2015
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2016

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
DA RAP RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 500 kV,
REDE

SE ITABIRITO 2 arranjo disjuntor e meio, na subestação Itabirito 25 171.179,67 RBNI
BÁSICA
2, associada à linha de transmissão 500 kV São
Gonçalo do Pará - Itabirito 2.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 500 kV,
REDE

SE ITABIRITO 2 arranjo disjuntor e meio, na subestação Itabirito 25 171.179,67 RBNI
BÁSICA
2, associada à linha de transmissão 500 kV
Itabirito 2 - Ouro Preto 2.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de um trecho de linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples, entre
LT 500 kV Itabirito 2 - REDE

o ponto de seccionamento da linha de 30 44.805,70 RBNI
Ouro Preto 2 BÁSICA
transmissão 500 kV Itabirito 2 - Ouro Preto 2 e
a subestação seccionadora Itabirito, com 2,1
km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de um trecho de linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples, entre
LT 500 kV Itabirito 2 – o ponto de seccionamento da linha de REDE
30 47.164,23 RBNI
São Gonçalo do Pará transmissão 500 kV Itabirito 2 - São Gonçalo BÁSICA
do Pará e a subestação seccionadora Itabirito,
com 2,1 km de extensão, com cabo OPGW 24
fibras.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 345 kV,
REDE

SE ITABIRITO 2 arranjo disjuntor e meio, na subestação Itabirito 25 115.059,51 RBNI
BÁSICA
2, associada à linha de transmissão 345 kV
Jeceaba - Itabirito 2.
Parcela adicional de RAP para operação e
REDE

SE ITABIRITO 2 manutenção de entrada de linha em 345 kV, 25 115.059,51 RBNI
BÁSICA
arranjo disjuntor e meio, na subestação Itabirito

2, associada à linha de transmissão 500 kV
Itabirito 2 - Ouro Preto 2.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de um trecho de linha de
transmissão em 345 kV, circuito simples, entre
LT 345 kV Jeceaba - REDE

o ponto de seccionamento da linha de 30 33.195,64 RBNI
Itabirito 2 BÁSICA
transmissão 345 kV Jeceaba - Itabirito 2 e a
subestação seccionadora Itabirito, com 1,97 km
de extensão, com cabo OPGW 48 fibras.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de um trecho de linha de
transmissão em 345 kV, circuito simples, entre
LT 345 kV Itabirito 2 - REDE

o ponto de seccionamento da linha de 30 33.195,64 RBNI
Ouro Preto 2 BÁSICA
transmissão 345 kV Itabirito 2 - Ouro Preto 2 e
a subestação seccionadora Itabirito, com 1,97
km de extensão, com cabo OPGW 48 fibras.

TOTAL 730.839,57 ----- -----
Parcela adicional de RAP referente às atividades correspondentes às descritas na alínea e do inciso
I.2 I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, relacionadas ao seccionamento das Linhas de Transmissão
- 500 kV São Gonçalo do Pará – Ouro Preto 2 e 345 kV Jeceaba – Ouro Preto 2 na Subestação
Itabirito 2.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2015
VIGÊNCIA DA RECEITA: Ciclo 2016/2017 (01/07/2016 a 30/06/2017)
SUBESTAÇÃO / VIDA
TIPO DA

LINHA DE OBRA ÚTIL RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
RAP
TRANSMISSÃO (ANOS)
SE Itabirito 2 - Parcela adicional de RAP de
Seccionamento das Linhas 1,5 % do VNR das instalações
de Transmissão 500 kV São transferidas à CEMIG – GT para

Gonçalo do Pará – Ouro cobertura dos custos das ----- 603.274,85 RBNI Rede Básica
Preto 2 e 345 kV Jeceaba – atividades descritas na alínea e do
Ouro Preto 2 na Subestação inciso I do §3º do artigo 7º da
Itabirito 2. REN nº 67/2004.