DSP - DESPACHO 2352/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara extinto o recurso administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia Entre Rios Ltda - Certhil sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato superveniente.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005052/2020-10
INTERESSADO: Cooperativa de Distribuição de Energia Entre Rios Ltda. (Certhil)
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia Entre Rios
Ltda (Certhil) em face da Resolução Homologatória nº 2.907/2021, que homologou o resultado do
Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia (TE) e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição
(TUSD) referentes à Recorrente e deu outras providências
I – RELATÓRIO
1. O Contrato de Permissão nº 5/2018, que regula a exploração dos serviços públicos de
distribuição de energia elétrica na área de permissão da Cooperativa de Distribuição de Energia Entre Rios
Ltda (Certhil), definiu a data de 30 de julho para a realização dos processos tarifários da referida
permissionária de distribuição.
2. Em 27 de julho de 2021, a Diretoria Colegiada da ANEEL homologou o Reajuste Tarifário
Anual da Certhil, objeto da Resolução Homologatória nº 2.907, publicada no D.O.U. em 28 de julho de
2021.
3. Tempestivamente, por meio do Ofício nº 1001, de 2 de agosto de 2021, a Certhil apresentou
Pedido de Reconsideração em face da Resolução Homologatória nº 2.907, de 2021.
1 Documento Sicnet nº 48513.020552/2021-00.

4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinária nº 31/2021, realizada em 9 de agosto de 2021, o
Processo foi distribuído à relatoria do diretor Efrain Pereira da Cruz.
5. Por meio do Memorando nº 227/2022-ASD/ANEEL2, de 27 de agosto de 2021, a assessoria
da diretoria solicitou à Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) análise do Pedido de Reconsideração
da Certhil.
6. Em 26 de julho 2022, a Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou a Revisão Tarifária Periódica
de 2022 da permissionária, objeto da Resolução Homologatória nº 3.085, publicada no D.O.U em 29 de
julho de 2022.
7. Em virtude do término do mandato do diretor Efrain, na Sessão de Sorteio Público
Ordinário nº 33/2022, de 22 de agosto de 2022, o processo foi redistribuído a minha relatoria.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Distribuição de
Energia Entre Rios Ltda (Certhil) em face da Resolução Homologatória nº 2.907/2021, que aprovou o
resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021 da distribuidora.
10. Em sua peça recursal, a permissionária solicitou revisão sobre o valor de previsão do
Subsídio Carga Fonte Incentivada considerado no Reajuste Tarifário Anual de 2021. Segundo a Certhil, o
valor de previsão de subsídio Carga Fonte Incentivada de R$ 1.182.582,06 corresponderia somente a 5/12
da previsão correta do subsídio, faltando contemplar os 7/12 de subsídio restante.
11. Destaca-se que conforme disposições do artigo 3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de
2013, nos processos tarifários das distribuidoras, são homologados os montantes mensais de recursos da
CDE a serem repassados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Esses valores
2 Documento Sicnet nº 48575.004184/2021-00.

contemplam a previsão de subsídios para os próximos 12 meses bem como o ajuste entre os valores
referência3
previstos no processo tarifário anterior e os realizados no período de da distribuidora.
12. Ocorre que em 26 de julho 2022, a Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou a Revisão Tarifária
Periódica de 2022 da permissionária, objeto da Resolução Homologatória nº 3.085, publicada no D.O.U
em 29 de julho de 2022.
13. Desse modo, o referido processo restou prejudicado, uma vez que foram homologados os
novos valores de recursos da CDE a serem recebidos pela distribuidora nos próximos 12 meses.
14. Destaco que o artigo 144 da Norma de Organização 001, aprovada pela Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, dispõe que a Agência poderá declarar extinto o processo
quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente, o que é o caso do pedido de reconsideração em análise.
15. Pelo exposto e consoante o disposto no art. 52 da Lei nº 9.784/19995 e art. 14 da Resolução
Normativa nº 273/2007, julgo prejudicado o objeto deste processo, devendo o processo ser extinto sem
a resolução de seu mérito.
III – DIREITO
16. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999; (ii) Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Resolução Normativa nº 273, de 10
de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
3 12 (doze) meses anteriores ao mês do processo tarifário da distribuidora.
4
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
5 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

17. Diante de todo exposto e do que consta no Processo nº 48500.005052/2020-10, voto por
declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato
superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/99 e do art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto