DSP - DESPACHO 3047/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere parcialmente o pleito da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, de manutenção da operação da unidade geradora 01 da Usina Termelétrica Presidente Médici - Fase A, até 31.12.2017; sobrestá, até a referida data, o processo que trata da caducidade da concessão da Usina.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006100/2014-49
INTERESADO: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
ASSUNTO: Análise do Termo de Intimação 1.004/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração - SFG, com proposta de aplicação de pena de caducidade da concessão da Usina Termelétrica - UTE
Presidente Médici Fase A.
I - RELATÓRIO
1. A UTE Presidente Médici - Fases A e B - é concessão explorada pela CGTEE, empresa do grupo
Eletrobrás, conforme o Contrato de Concessão 67/2000, de 13/9/2000.
2. A Fase A (UGs 1 e 2) iniciou sua operação em 1972 e a Fase B (UGs 3 e 4) em 1988. Ambas utilizam
carvão pulverizado como combustível primário e apresentam diferentes concepções de projeto1.
3. A capacidade instalada da usina é de 446 MW, sendo 126 MW das 2 unidades da Fase A e 320 MW das
duas unidades da Fase B.
4. Em 29/9/2008 foi emitido Termo de Notificação 451/2008-SFG e o respectivo Relatório de Fiscalização
RFD - UTE Presidente Médici Fases A e B - 032/2008-SFG, referente à fiscalização realizada entre 21 e 22/7/2008,
quando se verificou que a usina estava fora de operação.
5. Em 24/7/2009 foi emitido o Termo de Notificação 370/2009-SFG e respectivo Relatório de Fiscalização
RFD - UTE Presidente Médici - 370/2009-SFG, referente à fiscalização realizada em 16/6/2009, quando constatou-se
a plena capacidade das unidades geradoras 1, 2 e 3.
6. Em 13/10/2010, em decorrência de fiscalização realizada em 14/9/2010, foi lavrado o TN 316/2010-SFG
e o respectivo Relatório de Fiscalização RF-UTE Presidente Médici - Fases A e B - 316/2010- SFG.
7. Em 7/4/2011 foi lavrado o TN 67/2011-SFG e respectivo Relatório de Fiscalização RF - UTE Presidente
Médici Fases A e B - 067/2011-SFG, resultado da fiscalização realizada no período de 23 a 25/3/2011.
8. Em 5/5/2011, a empresa2 apresentou as contrarrazões ao TN 67/2011-SFG, reconhecendo as
dificuldades operacionais enfrentadas e destacando que o desempenho operacional da UTE a partir de 2008, tem
sofrido forte degradação, principalmente em relação às UGs 3 e 4, fato que motivou discussões com o fabricante para
recompor a operacionalidade e confiabilidade da usina.
9. Em 6/6/2011, foi lavrado o AI 1.010/2011-SFG, com a aplicação de multa em razão de pendências na
instalação de equipamentos de medição e em face da operação/manutenção das instalações e respectivos
equipamentos de forma inadequada.
1 Torre de refrigeração úmida e caldeira de balão de vapor na Fase A e torre seca e caldeira once through na Fase B.
2 Carta PR-088/2011, de 29/4/2011. Processo 48500.003120/2008-10: SIC 48513.013160/2011-00.

10. Em 25/7/2011, a empresa3 protocolou recurso em face do AI 1.010/2011-SFG, em que requer a
conversão da pena em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
11. Em 27/7/2011 a UG-1 saiu de operação permanecendo nesta condição até a data de expedição da Nota
Técnica 79/2014-SFG/ANEEL, de 21/11/2014, que tratou da autorização para instaurar processo punitivo com vistas
à declaração de caducidade da concessão.
12. Em 11/10/2011, a CGTEE4 apresentou Plano de Ação de Revitalização da UTE Presidente Médici Fases
A e B, que não trouxe expectativa de ganho no indicador de Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada Apurada
– TEIFa.
13. Em 30/7/2013, a SFG5 informou ao agente que, apesar dos ganhos em eficiência líquida da planta,
observado na melhoria dos indicadores de produtividade (kcal/kWh), não constatou ganhos nos indicadores de
disponibilidade e que encaminharia o processo à deliberação da Diretoria da ANEEL, indeferindo a celebração de
TAC e a manutenção da multa imposta nos termos do AI 1.010/2011-SFG.
14. Em 29/8/2013, em juízo de reconsideração, a SFG manteve a decisão, ratificada pela Diretoria da ANEEL
nos termos do Despacho 3.7566, de 16/9/2014.
15. Em 2/9/2013, a SFG7 notificou a CGTEE para se manifestar quanto à eventual publicação de despacho
suspendendo a operação comercial da UTE Presidente-Médici Fases A e B.
16. Em 11/9/2013, a CGTEE8 alegou que os investimentos realizados no período 2010-2013 apresentaram
retorno em termos de confiabilidade e continuidade operacional, contudo sem reflexos importantes nos índices de
TEIFa9 e TEIP e recomposição da potência nominal, limitada em 65%.
17. Em 29/11/2013, ao acolher parcialmente as alegações, a SFG suspendeu a operação comercial da UG1 da UTE Presidente Médici Fase A, nos termos do Despacho 4.094/2013.
18. Em 24/6/2014 foi lavrado o TN 79/2014-SFG e respectivo Relatório de Fiscalização RF - UTE Presidente
Médici Fases A e B - SFG, resultado de fiscalização no período 27 a 29/5/2014. Foi constatado que na UG-2, além do
pré-aquecedor 22 inoperante (limita a carga em 50%), ocorreu a quebra de palhetas na turbina em 12/8/2013, estando
inoperante até a data da fiscalização. Diante das dificuldades para retomar a operação da Fase A uma alternativa
seria transpor o gerador da UG-2 para a UG-1, lembrando que em função de TAC com o IBAMA, para reduzir as
emissões de enxofre, a Fase A só poderia operar até dez/2016.
19. Em 10/6/2014, a SFG10 notificou a CGTEE para apresentar suas alegações em face de eventual
publicação de despacho suspendendo a operação comercial da UG-2 da UTE Presidente--Médici Fase A.
3 Carta 172/2011, de 22/7/2011. Processo 48500.003120/2008-10: SIC 48532.006729/2011-00.
Carta PR-253/2011, de 10/10/2011. Processo 48500.003120/2008-10: SIC 48513.032930/2011-00.
4
5 Fax 058/2013 - SFG/ANEEL, 30/7/2013.
6 Conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE em face do Auto de Infração nº 1.010/2011, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou multa em razão das condições de operação e manutenção inadequadas dos bens e instalações
da UTE Presidente Médici Fases A e B vinculados à prestação do serviço público de geração de energia elétrica e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a multa de R$
2.764.104,38 (dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, cento e quatro reais e trinta e oito centavos), a ser recolhida nos termos da legislação vigente; e (ii) indeferir a
proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta.
Ofício 432/2013-SFG/ANEEL, de 2/9/2013. Processo 48500.003120/2008-10: SIC 48532.005141/2013-00.
7
8 Carta PR-267/2013, de 11/9/2013.
9 Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada Apurada – TEIFa.
10 Ofício 396/2014-SFG/ANEEL, de 10/6/2014.

20. Em 18/6/2014, a CGTEE11 apresentou suas contrarrazões e ratificou a retirada do gerador da UG-2 e
sua instalação na UG-1, o que permitiria a operação dessa unidade até 31/12/2016, prazo limite do TAC firmado junto
ao IBAMA, informando, ainda, que os serviços estariam concluídos em julho de 2014.
21. Em 11/7/2014, a SFG decidiu suspender a operação comercial da UG-2 da UTE Presidente Médici Fase
A, por meio do Despacho 2.624/2014.
22. Em 17/10/2014 foi lavrado o TN 148/2014-SFG e o respectivo Relatório de Fiscalização RF - Empresa
Eletrobrás CGTEE - SFG, resultado de fiscalização realizada nos dias 29 e 30/7/2014 com o objetivo de identificar e
avaliar os procedimentos e gestão da operação e da manutenção das instalações de geração da CGTEE.
23. Em 24/10/2014, a CGTEE12 informou a ocorrência de incêndio na Torre de Refrigeração da UTE
Presidente Médici, classificada como grave, e que estava impedida de retomar a geração das unidades geradoras da
Fase A.
24. Os fatos até aqui relatados constam da Nota Técnica 79/2014-SFG/ANEEL, de 21/11/2014, que trata da
autorização para instaurar processo punitivo com vistas à declaração de caducidade da concessão para exploração
da UTE Presidente Médici Fase A.
25. Em 10/11/2014, a empresa13 contestou o TN 148/2014-SFG, destacando o Plano de Negócios e Gestão
da CGTEE14, que visa repotencializar a Fase A (substituição dos 126 MW por unidade de 300 MW), a revitalização e
adequação ambiental da Fase B (320 MW) e a estabilização da Fase C (350 MW).
26. Em 20/1/2015, este Colegiado15, nos termos do Despacho 102/2015, autorizou a SFG a iniciar o processo
de caducidade da concessão da Fase A da UTE Presidente Médici, de titularidade da CGTEE, mediante a lavratura
do respectivo Termo de Intimação.
27. Em 2/2/2015, a SFG lavrou o TI 1.004/2015-SFG por infração ao Contrato de Concessão 67/2000,
Cláusula Sexta, incisos II, IV, VI e VII e aplicação da penalidade de caducidade prevista na REN 63/04, art. 13, inciso
I16.
28. Em 26/2/2015, com base no art. 29 c/c o art.19 da REN 63/2004, a CGTEE17 apresentou contestação ao
TI 1.004/2015-SFG.
29. Em 30/3/2015, fui designado Relator da matéria.
30. Em 12/5/2016, a SFG18 notificou a CGTEE da expedição de Relatório de Falhas e Transgressões da
UTE Presidente Médici Fase A, e, para assegurar o direito de ampla defesa, fixou o prazo de 45 dias para a CORREÇÃO
das irregularidades.
DEFINITIVA
11 Carta DT-053/2014, de 18/6/2014.
12 Carta DT-089/2014, de 21/10/2014.
13 Carta DT-104/2014, de 7/11/2014. Processo 48500.003521/2014-18: SIC 48513.034241/2014-00.
14 Aprovado em 29/09/2014 pelo Conselho de Administração da Eletrobrás, DEL-106/2014.
15 Despacho 102/2015
Art. 13. A concessão e a permissão de serviços de energia elétrica estarão sujeitas à declaração de caducidade, nos termos da legislação, em especial da Lei no 8.987, de
16
1995, bem assim do respectivo contrato de concessão ou permissão, quando:
I – o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base, as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
17 SIC 48513.004884/2015-00.
18 Ofício 195/2016-SFG/ANEEL, de 12/5/2016. SIC 48532.002390/2016-00.

31. Notificada em 17/5/2016, conforme aviso de recebimento (AR) constante dos autos, em 4/7/2016, a
empresa encaminhou manifestação19 ao Relatório de Falhas e Transgressões da UTE Presidente Médici Fase A, em
que requer a reversão do processo de caducidade.
32. Em 2/9/2016, a SFG20 encaminhou a avaliação quanto aos fatos e argumentos trazidos pela CGTEE
(Nota Técnica DE-021/2016).
33. Em 27/9/2016, a CGTEE21 encaminhou esclarecimentos quanto à avaliação supramencionada (Oficio
425/2016-SFG/ANEEL), reafirmando o pedido para encerrar o processo de caducidade da Fase A da UTE Presidente
Médici.
34. Em 4/10/2016, decorrido o prazo para a correção das irregularidades e realizada a análise das
manifestações do agente, a SFG22 CONCLUIU PELA PERDA DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS E OPERACIONAIS DA UTE PRESIDENTE
MÉDICI FASE A, ensejando a possibilidade de caducidade da concessão.
35. Em 6/10/2016, em reunião com este Relator, os representantes da CGTEE reafirmaram a alegação de
que a caldeira da Fase A é essencial para a produção auxiliar de vapor necessário à partida da UTE Candiota III, até
a entrada da caldeira auxiliar prevista para dez/2017.
36. Em 18/10/2016, o agente23 encaminhou Relatório Técnico para embasar a solicitação de manutenção
da operação da UG 1 da UTE Presidente Médici até 31/12/2017 e, por consequência, de suspensão do processo de
caducidade da concessão para a exploração da UTE Presidente Médici Fase A.
37. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1. DAS CONSTATAÇÕES FISCALIZAÇÃO
DA
38. De acordo com o Relatório referente à fiscalização realizada entre 21 e 22/7/2008, foi constatado que a
máquina 1 estava desmontada desde janeiro de 2008, aguardando peças de reposição, com retorno previsto para
outubro do mesmo ano. A máquina 2 passava por revisão periódica, estando parada há cerca de um mês, enquanto
as máquinas 3 e 4 estavam indisponíveis em razão da ocorrência de furo na caldeira, tendo retornado à operação em
24/7/2008.
39. Em manifestação ao TN o agente24 esclareceu que a indisponibilidade da Turbina 1 deu-se por vibração
excessiva, monitorada em janeiro de 2008. Após verificações e testes, procedeu-se a abertura da Turbina, onde foram
constatadas avarias em palhetas da 22a roda. Após a desmontagem, teve início o processo de aquisição de peças de
reposição e contratação de serviços junto ao fabricante, com o retorno da unidade programado para o final de 2008.
40. A fiscalização realizada em 16/6/2009 verificou os dados de geração e de indisponibilidade da usina,
uma vez que a SRG25 alertou quanto a incompatibilidade entre a disponibilidade declarada e a geração verificada da
usina durante os meses de janeiro e fevereiro de 2009. Na ocasião foram apresentados diversos projetos e planos,
com prazo de conclusão para abril de 2010, visando à adequação operacional da UTE Presidente Médici, cuja
conclusão permitiria a UTE atingir níveis aceitáveis de disponibilidade.
19 Carta DE-030/2016, de 01/7/2016. Encaminha Nota Técnica DE/021/2016. Processo de Caducidade da Fase A – UTE Presidente Médici – Ofício 195/2016-SFG/ANEEL.
SIC 48513.015961/2016-00.
20 Oficio 425/2016-SFG/ANEEL. SIC 48532.005636/2016-00.
Carta DE-044/20 – Encaminha a Nota Técnica DE-038/2016. SIC 48513.024555/2016-00.
21
Memorando 323/2016-SFG/ANEEL, de 4/10/2016. SIC 48532.006483/2016-00.
22
23 Carta DE-056/2016, de 18/10/2016. SIC 48513.027089/2016-00.
24 Correspondência CT/DT/104/2008, de 17/10/2008. Processo 48500.003120/2008-10: SIC 48512.038426/2008-00.
25 Memorando 29/2009-SRG/ANEEL, de 2/3/2009.

41. Na fiscalização realizada em 14/9/2010, a inspeção verificou que as UGs 1 e 2 (Fase A) operavam a
plena carga, e que as UGs 3 e 4 (Fase B) estavam indisponíveis devido à manutenção da usina e recuperação da
caldeira 4.
42. A fiscalização realizada no período de 23 a 25/3/2011 constatou que a UG 2 operava com potência
instantânea de 22,2 MW (1/3 da capacidade) e a UG 1 encontrava-se em manutenção por furo na caldeira. As UGs 3
e da Fase B encontravam-se paradas para troca dos sistemas digitais de supervisão e controle. Conforme o Relatório,
a fiscalização constatou que, em relação às UGs 3 e 4, a UTE Presidente Médici não apresentava condições
adequadas de conservação e de operação em regime contínuo.
43. Como visto, desde 2008, as várias fiscalizações realizadas constataram problemas no desempenho da
usina, com paradas prolongadas para manutenção, restrições operativas e níveis de indisponibilidade elevados.
44. Em razão de fatos caracterizadores da infração à dispositivos contratuais, a SFG, amparada no art. 13,
inc. I, da REN 63/04, decidiu pela abertura de processo punitivo, com vistas à aplicação da penalidade de caducidade
da concessão para a exploração da Fase A da UTE Presidente Médici, nos termos do Despacho 102, de 20/1/2015.
45. De fato, frente às irregularidades apontadas ao longo do relatório constata-se que o serviço vem sendo
prestado de forma inadequada e deficiente, em nítida afronta às normas, critérios, indicadores e parâmetros aplicáveis
ao serviço prestado pela concessionária.
46. Dentre o elenco de hipóteses que a Lei 8.987/95, prevê como legítimas para declarar a caducidade da
concessão pelo poder concedente, e que fundamentam a abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INADIMPLÊNCIA, a
CGTEE se enquadra nas seguintes irregularidades:
a) Prestação de serviço inadequada e descumprimento de normas, critérios, indicadores e parâmetros
definidores da qualidade do serviço, o que fere o inc. I, §1º, do art. 38;
b) Não cumprimento de disposições legais e regulamentares concernentes à concessão, em afronta ao
inc. II, §1º, do art. 38;
c) Perda das condições econômicas, técnicas e operacionais para manter a adequada prestação do
serviço concedido, hipótese prevista no inc. IV, §1º, do art. 38;
d) Não cumprimento de intimação do poder concedente, (no caso a ANEEL, por força legal) no sentido
de regularizar a prestação do serviço, de acordo com o inc. VI, §1º, do art. 38.
47. Presentes, portanto, os requisitos necessários à abertura do processo de caducidade da concessão.
Contudo, há que se observar, além do rito processual associado a tal penalidade, os argumentos do agente.
II.2. DA CONTESTAÇÃO AO TI 1.004/2015-SFG
48. No caso concreto, a proposta de caducidade da concessão para exploração da UTE Presidente Médici
Fase A, iniciou-se com a lavratura do TI 1.004/2015-SFG, de 2/2/2015, seguida da contestação ao ato.
II.2. 1. DA
PRELIMINAR ARGUIDA
49. Na contestação ao TI 1.004/2015-SFG, a CGTEE arguiu preliminar quanto à regularidade do
procedimento em razão da INEXISTÊNCIA: (i) do relatório de comunicação de falhas e transgressões à legislação e ao

contrato de concessão, e (ii) da informação de que a contestação deverá ser dirigida à Diretoria da ANEEL. Na sua
argumentação recorre ao art. 2726 e ao art. 28, VI27, da REN 63/04.
50. Todavia, a preliminar suscitada foi superada, com a devida expedição do Relatório de Falhas e
Transgressões e a concessão de prazo para a correção das irregularidades por parte da CGTEE, constatação que
autoriza a apreciação de mérito.
II.2. 2. DO PEDIDO
51. Na sua CONTESTAÇÃO CGTEE requer:
a) a nulidade do TI 1.004/2015-SFG e a expedição de nova intimação, nos termos da fundamentação
exposta na contestação;
b) em caso negativo, que seja reconhecida a prejudicialidade da análise de mérito, em razão da ausência
de manifestação quanto ao pedido de prorrogação do objeto do Contrato de Concessão 67/2000, com
a decorrente suspensão ou cancelamento deste processo punitivo;
c) caso afastadas as propostas acima, no mérito, pela improcedência do processo punitivo, com o
afastamento da penalidade de caducidade da concessão objeto do TI 1.004/2015-SFG; e
d) de forma adicional, o exame do pleito de transferência da potência (capacidade instalada)
correspondente às UTEs Nutepa e São Jerônimo, para a concessão vinculada à Fase A da UTE
Presidente Médici, com a manutenção do benefício da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE
hoje existente para as referidas Centrais Geradoras, de forma que a CGTEE possa considerá-la na
pretendida modernização com aumento de potência da Fase A, conforme consta em seu Plano de
Negócios e Gestão - 2014/2018.
52. Posteriormente, conforme relatado, a CGTEE requereu a manutenção da operação da UG 1 da UTE
Presidente Médici até 31/12/2017, bem como a suspensão do processo de caducidade da concessão para exploração
da UTE Presidente Médici Fase A.
II.2. 3. DA
ANÁLISE DO PEDIDO
53. De fato, o agente28 protocolou solicitação para a prorrogação do Contrato de Concessão 67/200029, cujo
termo se deu em 7/7/2015.
Atos de Outorga
Centrais Termo da
Município / UF

Geradoras Concessão Prorrogação Concessão
Portaria MME 998, de 11/12/69;
Presidente Médici Portaria MME 265,

Candiota / RS Portaria MME 1219, de 6/10/75; 7/7/2015
Fases A e B de 27/7/99
Despacho DNAEE, de 15/10/97
54. Naquela oportunidade, a SCG informou ao agente o arquivamento da solicitação, uma vez que a
concessão da UTE Presidente Médici (Fases A e B) já havia sido prorrogada em 27/7/1999, não havendo, nos termos
da legislação vigente, possibilidade de uma segunda prorrogação. Porém, ainda que a alegação de ausência de
Art. 27. Com base em ação especifica de fiscalização e/ou em relatório(s) de acompanhamento de fiscalização(ões) - (RAF) anteriormente realizada(s), o(s) Superintendente(s)
26
responsável(is), constatando a existência de fatos que possam, de per si ou conjuntamente, caracterizar qualquer das infrações a que aludem os incisos V, VI, VII e VIII do art.
2o desta Resolução, proporá(ão) à Diretoria da ANEEL que seja cientificado o agente acerca dessa circunstância, mediante Termo de Intimação - TI, o qual se fará acompanhar
de exposição circunstanciada de motivos e, na hipótese de caducidade de concessão ou permissão, de relatório de comunicação de falhas e transgressões à legislação e ao
contrato de concessão ou permissão, com a fixação de prazo para a sua regularização definitiva.
27 Art. 28. Entendendo cabível a iniciação do procedimento proposto, a Diretoria autorizará, mediante Despacho, a expedição, por parte do(s) Superintendente(s) responsável(is)
pela ação fiscalizatória, do Termo de Intimação - TI a que se refere o artigo antecedente, o qual será lavrado em três vias e deverá conter, necessariamente:
( . . . )
VI - informação de que a contestação da intimada deverá ser dirigida à Diretoria da ANEEL;
28 Carta PR-169/2012, de 27/06/2012. SIC 48513.021661/2012.
29 Processo 48100.000932/1997-75.

manifestação quanto ao pedido de prorrogação do objeto do Contrato de Concessão 67/2000 fosse procedente, não
teria o condão de obstar a presente análise.
55. Assim, de plano, afasto a apreciação, no âmbito do presente processo, dos pleitos assentes nos itens
"b" e "d" da contestação, uma vez que versam sobre temas estranhos à matéria para a qual fui designado Relator,
que trata de infrações à dispositivos do Contrato de Concessão 67/2000.
56. Porém, registro o entendimento de que o pedido de prorrogação em questão resulta prejudicado diante
dos fatos aqui relatados.
57. Feitas as ressalvas, conforme a Lei 8.987/95 e a REN 63/04, alguns aspectos merecem registro:
a) As irregularidades e infrações se enquadram nos casos previstos nos inc. I, II, III, IV, V e VI do art. 13
da REN 63/0430, que trata da caducidade da concessão;
b) Não será́ declarada a caducidade sem a prévia comprovação da inadimplência da concessionária em
PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, assegurado o direito de ampla defesa (art. 2o, § 1o, REN 63/04);
c) O art. 13, §2o, da REN 63/04, em consonância com o §3o do art. 38 da Lei 8.987/95, só́ admite o início
do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INADIMPLÊNCIA após a comunicação das irregularidades à
concessionária;
d) Admitido o início do PROCESSO PROPOSTO, a Diretoria deve expedir DESPACHO autorizando os
Superintendentes responsáveis pela ação fiscalizadora a exarar – TI, na forma
TERMO DE INTIMAÇÃO
prevista no art. 28 da REN 63/04;
e) O deve ser acompanhado de
TERMO DE INTIMAÇÃO RELATÓRIO DE COMUNICAÇÃO DAS FALHAS E
às leis, normas e regulamentos (REN 63/04, art. 27), no caso da penalidade de
TRANSGRESSÕES
caducidade da concessão (prevista no inc. VIII, art. 2o, REN 63/04);
f) Por ocasião da notificação, será́ concedido das irregularidades
PRAZO PARA A CORREÇÃO DEFINITIVA
(REN 63/04, art. 13, §2o). O contraditório assegura que a parte será ouvida e seus argumentos
considerados no julgamento;
g) No caso de a proposta de equacionamento das irregularidades não contemplar solução razoável e
duradoura, ou na hipótese de descumprimento de prazos, será instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO
(REN 63/04, art. 13, §2o);
DE INADIMPLÊNCIA
h) Se comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada, por proposta da ANEEL, via ato do
Poder Concedente (REN 63/04, art. 13, §3o). Neste caso, a ANEEL encaminhará o processo
administrativo instaurado, devidamente instruído, ao Ministro de Minas e Energia, contendo relatório
das falhas e transgressões não regularizadas nos prazos fixados pela fiscalização no TI;
i) Não haverá indenização prévia, que será calculada no curso do processo (REN art. 13, §§3o e 4o);
j) Inventário, realizado pela ANEEL ou por terceiros, definirá o valor dos bens reversíveis e da
indenização, a ser paga ao final do processo administrativo (REN 63/04, art. 13, §5o);
k) Declarada a caducidade, não resultará qualquer espécie de responsabilidade para o poder
concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com
empregados da concessionária (REN 63/04, art. 13, § 6o). Nessa hipótese, o eventual edital de
licitação da concessão deverá prever a indenização das parcelas dos investimentos vinculados aos
bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados (art. 38, §§4o e 5o, c/c art. 36 da Lei
8.987/95).
30 O art. 13 da REN 63/04, estabelece que a concessão de serviços de energia elétrica estará sujeita à declaração de caducidade quando: (i) o serviço estiver sendo prestado
de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; (ii) a concessionária descumprir cláusulas
contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; (iii) a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses
decorrentes de caso fortuito ou força maior; (iv) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço
concedido; (v) a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; (vi) a concessionária não atender a intimação da ANEEL no sentido de
regularizar a prestação do serviço; e (vii) a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

58. Em harmonia com os pontos acima, a Procuradoria Federal31 junto à ANEEL, ao se manifestar quanto à
penalidade de caducidade da concessão, pondera que a sua aplicação deve ser precedida de procedimento prévio
no qual se encaminhe ao agente relatório com as falhas e transgressões identificadas e se fixe prazo para a correção,
nos termos do art. 38, § 3 da Lei 8.987/95, de modo a afastar o risco de nulidade do procedimento.
59. Previsto no art. 3º da Lei 8.987/95, o exercício da fiscalização é encargo do poder concedente, delegado
à ANEEL, por força do art. 3º da Lei 9.427/96. No exercício da competência de FISCALIZAR a concessionária, a ANEEL
identificou situações irregulares passíveis de penalidade de caducidade.
60. Em resumo, tendo em vista o descumprimento das obrigações estabelecidas na Cláusula Sexta do
Contrato de Concessão 67/200032, na condição de Relator, entendo cabível a CADUCIDADE, prevista no
PENALIDADE DE
inc. VIII, art. 2º da REN 63/04.
II.2. 4. DA
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
61. Superada a preliminar suscitada pela CGTEE, entendo que o TI 1.004/2015-SFG permanece hígido,
dispensando-se a lavratura de novo TERMO DE INTIMAÇÃO, posto que o RELATÓRIO DE COMUNICAÇÃO DAS FALHAS E
às leis, normas e regulamentos (REN 63/04, art. 27) e a notificação do
TRANSGRESSÕES PRAZO PARA A CORREÇÃO
das irregularidades (REN 63/04, art. 13, §2o) sanaram a falha processual.
DEFINITIVA
62. De modo geral, caso o equacionamento das irregularidades por parte do agente não contemplar solução
razoável e duradoura, ou na hipótese de descumprimento de prazos, a caducidade será declarada, por proposta da
ANEEL, via ato do Poder Concedente33, devendo, neste caso, a ANEEL encaminhar o processo administrativo,
devidamente instruído, ao Ministro de Minas e Energia, contendo o relatório das falhas e transgressões não
regularizadas nos prazos fixados pela fiscalização no TI.
63. O contraditório visa assegurar à parte que seus argumentos serão analisados e, caso procedentes,
considerados no julgamento. Nesse sentido, dentre outros, destaco dois pontos alegados pela CGTEE: i) a
necessidade da UG 1 para a continuidade operacional da UTE Candiota III e ii) a existência de Termo de Ajustamento
de Conduta - TAC.
64. Alega o agente gerador, que a UG1 é responsável pelo fornecimento de vapor auxiliar para acendimento
da caldeira da UTE Candiota III durante os anos de 2016 e 2017, até a entrada em operação da caldeira auxiliar que
está em fase de contratação, cuja data prevista para operação é dezembro/2017. Registro que, nos termos do TAC,
a CGTEE deverá instalar a caldeira auxiliar para a fase C e torná-la apta para operação até 31/07/201734.
Processo 48500.003846/1998-92. Parecer 00268/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 26/5/2015. SIC 48516.001553/2015
31
32 CLÁUSULA SEXTA - ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA E CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DAS USINAS TERMELÉTRICAS
Além de outras obrigações decorrentes de lei e das normas regulamentares específicas, constituem encargos da Concessionária, inerentes à concessão regulada por este
Contrato:
II - manter, permanentemente, através de adequada estrutura de operação e conservação, os equipamentos e as instalações das Usinas Termelétricas em adequadas condições
de funcionamento, mantendo ainda adequado estoque de material de reposição, bem como pessoal técnico e administrativo, próprio ou de terceiros, legalmente habilitado e
treinado e em número suficiente à operação destas Usinas Termelétricas, de modo a assegurar a continuidade, regularidade, eficiência e segurança da exploração das Usinas
Termelétricas;
IV - observar a legislação ambiental e de recursos hídricos, atendendo às exigências contidas nas licenças já́ obtidas e providenciando os licenciamentos complementares
necessários e respondendo pelas eventuais consequências do descumprimento da legislação pertinente;
VI - elaborar e executar programas periódicos de inspeção, monitoração, ações de emergência e avaliação da segurança das Usinas Termelétricas, mantendo atualizada e à
disposição da fiscalização da ANEEL a análise e interpretação desses dados;
VII - realizar investimentos necessários para garantir a qualidade e atualidade da produção de energia elétrica, compreendendo a modernidade das técnicas, dos equipamentos,
das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão;
33 REN 63/04, art. 13, §3o
34 CLÁUSULA QUINTA,
§ 7O - A empresa compromissária deverá instalar a caldeira auxiliar para a fase C e torná-la apta para operação até 31/07/2017.

65. Adicionalmente, informa que o termo aditivo ao TAC, firmado entre os Ministério de Meio Ambiente,
Ministério de Minas e Energia, Advocacia Geral da União, IBAMA, Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras e
Eletrobras CGTEE, define o encerramento da operação da UTE Presidente Médici - Fase A até 31/12/2017, em caráter
irrevogável e irretratável35.
66. Diante de tais fatos, a despeito das irregularidades apontadas, entendo razoável fixar a data de
31/12/2017 como marco final para o encerramento da operação da UTE Presidente Médici - Fase A.

67. No caso, em 31/12/2017, a concessão poderia extinguir-se por AMIGÁVEL, operada por mútuo
RESCISÃO
consentimento entre as partes. A rescisão amigável decorria da conveniência recíproca das partes, primeiro pela
impossibilidade de continuidade do serviço pelo concessionário em razão do TAC firmado por restrições ambientais
e, segundo, em decorrência da inexecução de suas obrigações contratuais, a ensejar a caducidade da concessão.
Porém, sendo a rescisão o desfazimento contratual durante o prazo de execução, que não é caso, entendo que o
processo que trata da prorrogação da concessão não deve prosperar, sendo também razoável sobrestar o processo
que trata da caducidade da concessão até a data de 31/12/2017.
68. Por oportuno, vale lembrar que, com o advento do termo do contrato, não cessa a responsabilidade do
agente pela prestação do serviço de geração, mas apenas quando o poder concedente emitir ato para extinguir a
outorga36.
69. Após a data acima referida, caso o agente não efetive a desmobilização da UTE Presidente Médici -
Fase A, a ANEEL deverá propor ao Poder Concedente a aplicação da penalidade de caducidade da concessão
outorgada à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE, nos termos do Contrato de Concessão
67/2000, e encaminhar os autos do processo administrativo ao Ministério de Minas e Energia, a quem compete
declarar a caducidade.
III-DIREITO
70. A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas legais e regulatórios: (i) Lei 8.987, de 1995; (ii)
Lei 9.427, de 1996; (iii) Contrato de Concessão 67, de 2000, Cláusula Sexta, incisos II, IV, VI e VII; (iv) Resolução
Normativa 63, de 2004.
IV – DISPOSITIVO
71. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.006100/2014-49, voto por: (i) deferir parcialmente
o pleito formulado pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE, de manutenção da operação
da Unidade Geradora 01 da UTE Presidente Médici – Fase A até 31 de dezembro de 2017; (ii) sobrestar, até a referida
data, o presente processo que trata da caducidade da concessão da UTE Presidente Médici – Fase A. Voto ainda por
determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG que proceda ao monitoramento das
atividades da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE, durante o período de sobrestamento, a
fim de avaliar a evolução das condições da concessão, nos seus múltiplos aspectos, e manter o devido
35 CLÁUSULA PRIMEIRA – Por este instrumento e para todos os efeitos de direito, as Partes acima qualificadas resolvem aditar, como efetivamente aditam, o Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) (...):
CLÁUSULA QUINTA – A empresa compromissária deverá interromper a operação das duas unidades geradoras da Fase até a data limite de 31 de dezembro de
2017, em caráter irrevogável e irretratável.
36 Ofício 158/2015-SCG/ANEEL, de 4/2/2015. SIC 48524.000903/2015-00.
...................
3. Cabe ainda destacar que a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, em seu art. 5º previu a prorrogação da concessão de usinas termelétricas, a critério do poder concedente,
por uma única vez, pelo prazo de até vinte anos. Entretanto, ainda não foram definidas pelo Poder Concedente, as diretrizes para prorrogação dessas usinas.
4. Assim, ainda que essas diretrizes não tenham sido publicadas, cabe à Eletrobrás CGTEE manter adequada a estrutura de operação desses empreendimentos durante o
período de vigência da Concessão.

acompanhamento dos serviços prestados pela concessionária, mantendo a Diretoria da ANEEL informada, por meio
do respectivo Relatório de Fiscalização, se for o caso.
Brasília, 22 de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor