DSP - DESPACHO 2649/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do pedido de reconsideração da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.054 de 2016, que homologou o reajuste tarifário anual de 2016 e fixou as Tarifas de Energia e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição da recorrente, para determinar que no processo tarifário de 2017 seja incluída parcela de ajuste do subsidio rural no valor mensal equivalente citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.5401/2015-36
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. - EMS
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: ASD/Superintendência de Gestão Tarifária - SGT
ASSUNTO:. Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia
S.A. – EMS em face da Resolução Homologatória nº 2.054/2016, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de
2016 e fixou as Tarifas de Energia – TES e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – Tusd's da
Recorrente, e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. O reajuste tarifário de 2016 da EMS foi aprovado pela Diretoria da ANEEL por meio da
Resolução Homologatória n° 2.054, de 05/04/2016, publicada no dia 8 de abril de 2016.
2. No dia 20 de abril de 2016, a EMS protocolou Recurso Administrativo contra a referida
Resolução.
3. Em 2 de maio de 2016, o processo foi a mim distribuído.
4. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT avaliou o pleito por meio da Nota Técnica n°
313/2016-SGT/ANEEL, de 19 de setembro de 2016
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. O Recurso Administrativo interposto pela EMS questiona o valor da subvenção da CDE para
custear descontos tarifários para consumidores rurais "cooperativas autorizadas". Enquanto o faturamento
realizado pela distribuidora considerava 47,31% e 47,42% para os níveis de tensão A3a e A4 respectivamente,
conforme previsto na Resolução Homologatória 1.874/2015, o índice de desconto declarado no SAMP foi de
10%, o qual corresponde ao desconto padrão para consumidores rurais.
7. A EMS informou que procedeu as alterações no SAMP, mas sem que tenha havido tempo hábil
para que a apuração feita pela ANEEL considerasse os descontos corretos.
8. Entretanto, destaco que o cálculo realizado pela ANEEL tem como base as informações
prestadas pela empresa via SAMP e que o índice de desconto declarado pela EMS foi de 10%.
9. Em sintonia com o equivoco da EMS, a Resolução Homologatória n° 1.874/2015, em sua tabela
3 do Anexo, considerou o ajuste, entre o subsidio previsto na Resolução Homologatória 1874/2015 e o
efetivamente realizado, no montante de – R$ 808.677,71 (menos oitocentos e oito mil seiscentos e setenta e
sete reais e setenta e um centavos). Entretanto, com a aplicação de descontos de 47,31% para as Cooperativas

Autorizadas em A3a e 47,42% para aquelas em A4, o valor do subsídio passa a ser de – R$ 21.059,64 (menos
vinte e um mil cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).
10. Portanto, ao aplicar o desconto correto, nota-se a previsão de repasse de recursos da CDE foi
insuficiente para a concessionária fazer frente ao citado subsídio. Desta maneira, deverá ser incluído na parcela
de ajuste do Subsídio Rural no processo tarifário da EMS em 2017 o montante de mensal de R$ 787.618,07
(setecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezoito reais e sete centavos).
III – DIREITO
11. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i). A presente análise
tem amparo legal considerando: o art. 3° da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com alterações dadas
pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e Resolução Homologatória nº 2.054/2016.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.5401/2015-36, voto por conhecer do
Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS
em face da Resolução Homologatória nº 2.054/2016, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2016 e fixou
as Tarifas de Energia – TES e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – Tusd's da Recorrente, e deu
outras providências, para, no mérito, dar-lhe provimento no sentido de determinar que no processo tarifário de
2017 seja incluída parcela de ajuste do subsidio rural em montante mensal equivalente a R$ 787.618,07
(setecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezoito reais e sete centavos).
Brasília, 4 de outubro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor