DSP - DESPACHO 1349/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.767, de 6 de outubro de 2020, que aprovou o Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero - Cegero.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003044/2020-39
INTERESSADAS: Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense, Cooperativa de Distribuição de
Energia Salto Donner e Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense –
Cersul contra a Resolução Homologatória nº 2.784, de 06 de outubro de 2020, que aprovou a
Revisão Tarifária Periódica da permissionária, pela Cooperativa de Distribuição de Energia Salto
Donner – Cersad contra a Resolução Homologatória nº 2.771, de 06 de outubro de 2020, que
aprovou o Reajuste Tarifário Anual da permissionária, e, pela Cooperativa de Eletricidade de São
Ludgero – Cegero contra a Resolução Homologatória nº 2.767, de 06 de outubro de 2020, que
aprovou o Reajuste Tarifário Anual da permissionária.
I - RELATÓRIO
1. Em 06 de outubro de 2020, na 37ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada
da ANEEL aprovou a Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense
(Cersul), objeto da Resolução Homologatória nº 2.784/2020, o Reajuste Tarifário Anual da
Cooperativa de Distribuição de Energia Salto Donner (Cersad), objeto da Resolução Homologatória
nº 2.771/2020 e o Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero (Cegero),
objeto da Resolução Homologatória nº 2.767/2020.
2. Por meio dos ofícios abaixo relacionados as permissionárias encaminharam pedido
de reconsideração contra as respectivas Resoluções Homologatórias:

Permissionária Ofício Sic
Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense – Cersul Ofício nº 112, de 20 de outubro de 2020 48513.027589/2020-00
Cooperativa de Distribuição de Energia Salto Donner – Cersad Ofício nº 12, de 22 de outubro de 2020 48513.028194/2020-00
Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero – Cegero Ofício nº 05, de 23 de outubro de 2020 48513.028353/2020-00
Fonte: Nota Técnica nº 41/2021-SGT/ANEEL, de 18 de março de 2021.

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3. Na sessão de Sorteio Público Ordinário nº 42/2020, realizada em 26 de outubro de
2020, os pedidos de reconsideração da Cersad e Cersul foram a mim distribuídos. Já o pedido de
reconsideração da Cegero foi distribuído em 27 de novembro de 2020.
4. Em 12 de novembro1 e 4 de dezembro2, por meio de minha assessoria, solicitei à
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) a análise técnica dos argumentos apresentados pelas
permissionárias.
5. Em 18 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 41/2021-SGT/ANEEL, a SGT
recomendou reconhecer os pedidos de reconsideração das permissionárias Cersad, Cersul e Cegero
contra suas respectivas Resoluções Homologatórias e negar-lhes provimento.
6. É o relatório.
I - FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do o Pedido de Reconsideração interposto pela Cersul contra a Resolução
Homologatória nº 2.784, de 06 de outubro de 2020, que aprovou a Revisão Tarifária Periódica da
permissionária, pela Cersad contra a Resolução Homologatória nº 2.771, de 06 de outubro de 2020,
que aprovou o Reajuste Tarifário Anual da permissionária, e, pela Cegero contra a Resolução
Homologatória nº 2.767, de 06 de outubro de 2020, que aprovou o Reajuste Tarifário Anual da
permissionária, calculados em conformidade com as disposições legais e normas pertinentes e
segundo as regras estabelecidas no contrato de Permissão de Distribuição nº 20/2008, 09/2018 e
08/2018, respectivamente.
II.I. Da admissibilidade
8. Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa
nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, "Ressalvada
1 Memorando nº 347/2020-ASD/ANEEL e Memorando nº 348/2020-ASD/ANEEL.
Memorando nº 369/2020-ASD/ANEEL.
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disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma".
9. As Resoluções Homologatórias foram publicadas no Diário Oficial da União em 13 de
outubro de 2020, uma terça-feira, portanto, tendo início o prazo recursal no dia útil subsequente e
término em 23 de outubro de 2020. Os pedidos de reconsideração foram recebidos em 20, 22 e 23
de outubro, sendo, desta forma, tempestivos.
10. Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e
interesse), merecem conhecimento os pedidos de reconsideração interpostos pelas
permissionárias.
II.II. Do mérito
11. De início, cabe destacar que as permissionárias apresentaram pedido de
reconsideração, solicitando: (i) que o valor recebido de Bandeiras Tarifárias não seja considerado
no procedimento de retirada de descontos das tarifas de suprimento, sendo incorporado apenas no
cálculo das tarifas de aplicação; e (ii) a publicação de novas Resoluções Homologatórias por
considerarem que os efeitos do empréstimo da Conta-Covid, feito pela supridora Celesc, estão
sendo considerados nos cálculos das tarifas econômicas e no cálculo de retirada de desconto da
tarifa de suprimento.
12. A SGT destacou na análise dos pedidos de reconsideração apresentados pelas
permissionárias a questão referente à metodologia de retirada de descontos nas tarifas de energia
(TE) e nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD). Tal questão foi pormenorizada no bojo
da Nota Técnica nº 41/2021-SGT/ANEEL.
13. Pela regra vigente, quando o processo resulta em um efeito médio final inferior a
10%, a ANEEL promove a retirada de desconto até o efeito médio final alcançar o limite de 10%.
Caso o efeito médio decorrente do processamento regular já esteja acima 10%, não há redução no
percentual de descontos, em TUSD e TE, naquele processo tarifário.
14. Neste ponto, cabe ressaltar que, para as permissionárias, esse mecanismo acaba
tendo um efeito indesejado quando na presença de dois fatores concomitantes: (i) componentes
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tarifários, econômicos e financeiros, que levem à uma redução do efeito médio final do processo
tarifário abaixo de 10%; e (ii) a existência de percentual de desconto a ser reduzido.
15. Seguindo essa premissa, as permissionárias Cersul Cersad e Cegero, solicitaram a
exclusão dos financeiros relativos à reversão de bandeiras tarifárias da análise de retirada de
desconto, por considerarem que tal componente financeiro é decorrente de fatores alheios à sua
gestão.
16. Em análise já consolidada pela SGT e no entendimento manifestado pela Diretoria no
âmbito da deliberação dos Processos nº 48500.002090/2019-87 e 48500.001786/2020-20,
entende-se que tais componentes financeiros são inerentes ao cálculo tarifário ordinário e,
principalmente, em razão de que o efeito máximo de 10% a ser percebido pelos consumidores
corresponde a velocidade de eliminação da duplicidade de benefício concedido com a subvenção
carga3.
para compensar a baixa densidade de
17. O limitador do efeito médio é um reconhecimento de que essa duplicidade de
benefício concedido poderia causar fortes movimentos tarifários. Assim, o limitador serve para
definir o passo de retirada dos descontos, buscando minimizar os efeitos conjugados das duas
formas de subsídio praticadas. Ademais, o prolongamento temporal da retirada de descontos nas
tarifas de energia da supridora desestimula as permissionárias a buscarem por contratos de energia
com preços mais baixos.
18. Sem prejuízo, cabe destacar que a ANEEL admitiu uma exceção à aplicação desse
entendimento, relativa aos componentes financeiros relacionados ao empréstimo da Conta Covid
solicitado pelas permissionárias, o qual não faz parte do cálculo da retirada de desconto. A exceção
foi prevista nas discussões na época de aprovação da regulamentação da Conta Covid e assegurou
que o efeito buscado pelo empréstimo disponibilizado às permissionárias, ou seja, a mitigação da
variação das tarifas de 2020, não fosse neutralizado pelo mecanismo de retirada de descontos nas
tarifas de suprimento.
Submódulo 8.5 do PRORET.
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Fls. 5 Nota Técnica nº 71/2019-SGT/ANEEL, de 17 de abril de 2019
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19. Durante o cálculo tarifário das permissionárias de setembro, a Cegero, Cersad, Cersul
apresentaram um pleito adicional solicitando que o efeito do empréstimo da Conta Covid nas tarifas
de suas supridoras também não interferisse na retirada dos descontos das tarifas de suprimento.
20. A Diretoria Colegiada entendendo que a exceção instituída pela ANEEL teve como
propósito preservar os efeitos dos empréstimos obtidos da Conta Covid sobre o processo tarifário,
solicitou à SGT o reprocessamento dos cálculos, fazendo valer, quando cabível, as diferenças nos
resultados inicialmente apresentados.
21. A metodologia adotada pela SGT partiu das premissas de que: (i) o cálculo da redução
dos descontos nas tarifas de suprimento deve ser blindado, ou seja, obtido com os custos de
suprimento por meio das tarifas homologadas das suas distribuidoras supridoras; e (ii) que a
natureza do financeiro apurado terá a mesma do empréstimo da Conta-Covid.4
22. Assim, parte do benefício obtido pela permissionária por meio da redução das tarifas
na supridora estaria assegurado e a perda da modicidade tarifária, devido a maior redução de
descontos, seria solucionada por meio do financeiro negativo.
23. Para o cálculo do financeiro, foram adotados dois cenários: (i) primeiro: desconto
obtido considerando-se as tarifas de suprimento homologadas; e (ii) segundo: desconto obtido
considerando-se as tarifas de suprimento majoradas pela não consideração dos efeitos de reversão
da conta-covid na supridora.
24. A comparação das duas premissas e dos dois cenários permitiu a valoração da
diferença de custos de compra de energia e uso do sistema de distribuição, que haviam causado
queda das tarifas de suprimento e consequente maior redução de descontos. Este valor foi
convertido em um componente financeiro negativo, neutralizando, nas tarifas calculadas para as
4 O benefício da redução tarifária se dá no primeiro ano, tendo efeito positivo nas tarifas quando houver retirada no ano seguinte, e
não será considerado para efeito de retirada de desconto para o próximo ano, guardando coerência com a regra proposta em 2020.
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Fls. 6 Nota Técnica nº 71/2019-SGT/ANEEL, de 17 de abril de 2019
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permissionárias, o potencial efeito de retirada dos descontos no benefício indireto trazido pela
Conta-Covid nas tarifas das supridoras5.
25. É importante destacar que a Nota Técnica nº 188/2020, emitida pela SGT, contempla
os procedimentos de retirada de desconto em conformidade com as regras estabelecidas no
Módulo 8.5 do PRORET. A solicitação da Diretoria Colegiada de reprocessamento dos cálculos
considerando os efeitos indiretos da Conta Covid, via empréstimo para a supridora, foi um
entendimento excepcional, não havendo necessidade de adequação da Nota Técnica.
26. Isso posto, tal como o entendimento da área técnica, compreendo que os recursos
não devam ser acatados, pois o entendimento acerca da consideração do componente financeiro
referente a Bandeiras Tarifárias não tem característica de penalidade, pois é uma receita observada
no período e que deve ser revertida para modicidade tarifária, não gerando, assim, um benefício
indevido as permissionárias com prejuízo aos demais consumidores.
27. Conforme esclarecimentos da SGT, com relação aos critérios estabelecidos na ocasião
do reprocessamento do cálculo tarifário, contemplou-se o pleito apresentado pelas permissionárias
bem como a solicitação da Diretoria Colegiada de não considerar os efeitos do empréstimo da Conta
- Covid nas tarifas das supridoras no cálculo das tarifas econômicas, não havendo, portanto, a
necessidade de emissão de nova Resolução Homologatória.
28. Repise-se, por fim, que o objetivo da decisão da Diretoria Colegiada da Aneel foi de
propiciar ao consumidor da permissionária o benefício da redução da tarifa de suprimento pela
inclusão dos valores do empréstimo da Conta Covid no processo tarifário das supridoras, para que
esse benefício não fosse reduzido pelo mecanismo de redução de desconto.
29. Por todo exposto, não observo elementos que justifiquem os Pedidos de
Reconsideração interpostos pelas permissionárias em face das Resoluções Homologatórias.
5 O componente financeiro terá em contrapartida o repasse de recursos da CDE, em 12 parcelas fixas, em conjunto com a
transferência pela CCEE dos valores dos descontos tarifários, sujeitando-se a apuração de ajuste no processo tarifário seguinte.
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Fls. 7 Nota Técnica nº 71/2019-SGT/ANEEL, de 17 de abril de 2019
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III - DIREITO
30. Esse voto se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 2004;
c) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016;
d) Decreto n° 2.335, de 6 de dezembro de 1997; e
e) Nota Técnica nº 41/2021-SGT/ANEEL, de 18 de março de 2021.
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003044/2020-39, voto por
conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Cersad, Cersul e Cegero em face suas
respectivas Resoluções Homologatórias, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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