PRT - PORTARIA 3854/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, à servidora Tatiana Rodrigues Siqueira de Amorim, Analista Administrativo, pelo período de até seis meses, iniciando no dia 15.02.2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000278/2016-48
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Redução de jornada de trabalho com remuneração proporcional.
I – RELATÓRIO
1. Em 20/1/2016 a servidora Tatiana Rodrigues Siqueira de Amorim encaminhou requerimento à SRH,
solicitando a redução de jornada de trabalho de 40h (8h diárias) para 30h semanais (6h diárias), com remuneração
proporcional, a partir de 010/2/2016, com base no art. 5º da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24/8/2001 e na Nota
Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 01/12/2015.
2. Em sorteio realizado em 26/01/2016 fui designado relator do processo.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional foi instituída, no âmbito do Poder
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, conforme a seguir:
"Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional,
ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada
de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e
trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional,
calculada sobre a totalidade da remuneração.
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento
efetivo das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput1 do
art. 3o.
§ 2o Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração
proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da
entidade a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência.
§ 3o A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a
pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da
administração, ressalvado, em qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16.
1 Art. 3o Poderão aderir ao PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos Territórios,
ocupantes de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou dos cargos de ....:

§ 4o O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do
início da redução da jornada, mediante publicação em boletim interno.
§ 5o O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer
submetido à jornada a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão.
Art. 6o Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho
reduzida com remuneração proporcional ao servidor:
I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva.
Art. 7o A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao
cargo efetivo ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o
cumprimento de quarenta horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução
proporcional à jornada de trabalho reduzida" .
5. Até novembro de 2015, a Secretaria de Gestão Pública2 do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão (MP), órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sustentou que a MP nº
2.174-28/2001 não se aplicava às Agências Reguladoras, conforme disponível em normativos como a Nota Técnica
nº 129/2009/COGES/DENOP/SRH/MP e a Nota Técnica nº 215/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. Inclusive, esse
entendimento foi reforçado na Nota Informativa nº 760/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, em resposta à consulta
formulada pela própria ANEEL.
6. De acordo com o entendimento anterior da SEGEP, os artigos 5º e 6º da Medida Provisória
excluíam expressamente determinadas carreiras e cargos que desempenham atividades típicas de Estado e ainda
vedavam a concessão de jornada de trabalho reduzida com redução de remuneração aos servidores sujeitos à
legislação especial ou ocupantes de cargos efetivos submetidos à dedicação exclusiva.
7. Segundo o MP, as Agências Reguladoras atendem interesse público material e seus servidores
exercem funções de regulação e fiscalização, inerentes à atividade do Estado. Destacavam ainda que as carreiras
das Agências Reguladoras foram criadas pela Lei nº 10.871/2004, data posterior à edição da Medida Provisória nº
2.174-28/2001, e afirmava:
"Nota Técnica nº 129/2009/COGES/DENOP/SRH/MP
13. Ademais, cumpre salientar que a Lei nº 10.871, de 2004, estabeleceu que o regime
jurídico dos cargos e carreiras por elas instituídas é o da Lei nº 8.112, de 1990,
observadas as suas disposições (cf. art. 6º daquele diploma legal), dentre as quais se
destaca a referente à jornada de trabalho dos integrantes das carreiras das Agências
Reguladoras, que consoante estabelecido expressamente pelo art. 12 é de 40 horas
semanais. Esse dispositivo evidencia a intenção do legislador de que aos servidores
integrantes dessas carreiras não fosse estendida jornada de trabalho reduzida prevista na
Medida Provisória nº 2.174-28, de 2001.
14. Portanto, a redução de jornada de trabalho com a consequente redução de
remuneração não pode ser estendida aos servidores que integram o Quadro de Pessoal
Efetivo das Agências Reguladoras, constituído pela Lei nº 10.871, de 2004".
8. No entanto, por intermédio da recente Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, a
SEGEP alterou seu posicionamento a respeito da redução de jornada de trabalho, com remuneração
proporcional, conforme disposto a seguir:
2 Atualmente, chama-se Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (SEGRT), nos termos do Decreto nº
8.578, de 26/11/2015.

"15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores submetidos
à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção, considerando os
limites jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva seja um regime de
trabalho optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto especial e autônomo e assim
não atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos cargos taxativamente arrolados no
§1º do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais somente alteração legislativa pode permitir a
redução em apreço; e (iii) daqueles submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de
regra, já são menores que 40 h semanais". (grifo nosso)
9. Diante disso, a servidora Tatiana Rodrigues Siqueira de Amorim solicitou a redução da jornada de
trabalho 40h (8h diárias) para 30h semanais (6h diárias), a partir de 1/2/2016, devido à maternidade recente, para
que possa dedicar um tempo maior aos cuidados do filho. De acordo com a requerente, a dedicação ao bebê,
nesses primeiros meses de vida, levará à condição de maior motivação e prazer no trabalho.
10. A servidora esclarece, ainda, que não haverá prejuízo quanto ao desenvolvimento das atribuições,
visto que o serviço poderá ser realizado dentro da carga horária solicitada, sem perda de qualidade ou produtividade
no trabalho.
11. Cabe destacar que a servidora é ocupante de Cargo Comissionado Técnico (CCT I) e atua como
coordenadora substituta no Núcleo de Capacitação e Gestão do Conhecimento da SRH. No entanto, em face do
pedido de redução de jornada, solicita a exoneração do cargo simultaneamente à concessão do benefício relativo à
redução. Não obstante, informa que continuará auxiliando a equipe de trabalho da mesma maneira, permanecerá à
disposição para assumir trabalhos complexos e continuará dando respostas a demandas que porventura os
membros da equipe possam precisar.
12. Insta mencionar que a Medida Provisória não exige que seja estipulado um prazo de duração para a
jornada reduzida. No entanto, a servidora informou que a redução de jornada de trabalho será temporária, pelo
período de um ano.
13. Destaca-se que o titular da unidade se posicionou favoravelmente ao pleito, conforme despacho
proferido na tramitação do requerimento digital da servidora (48546.001070/2016-00), conforme disposto abaixo:
"Reafirmando minha anuência ao pedido, enquanto chefia imediata da servidora, peço-lhe
providências de instrução processual (...).
14. A SRH informou a situação atual do quadro de pessoal da unidade, conforme disposto a seguir:
Qtd

Vínculo Qtd. Efetivo
Efetivo 26 Analista Administrativo 16
Qd Específico 0 Especialista em Regulação 1
Requisitado 0 Técnico Administrativo 9
Comissionado 1 Total 26
Descentralizado 0

Total 27
15. Dentre os servidores efetivos considerados no quadro acima, há uma que se encontra em usufruto
de licença discricionária e que está prestes a retornar ao exercício do cargo:

Nome Cargo Licença/Afastamento Período Nº Processo
Daniela Pimentel Analista

Saviotti Administrativo Licença capacitação 4/1/2016 a 17/2/2016 48500.004856/2015-34
16. Além do quantitativo acima, há uma servidora em gozo de licença para tratar de interesses
particulares, que, antes do início da licença, estava em exercício na SRH:

Nome Cargo Licença/Afastamento Período Nº Processo
Aline Moura de Analista
Melo Souza Administrativo Interesses Particulares 1/7/2014 a 31/12/2016 48500.002997/2014-31
17. Em reunião técnica entre a SRH e os Diretores, realizada em 21/1/2016, ficou definida a
necessidade de estabelecer critérios a serem observados no âmbito da ANEEL, de forma a tornar mais transparente
a análise dos pleitos. A discussão sobre o tema será realizada pela SRH e pelo grupo focal que está auxiliando na
análise das contribuições recebidas na Audiência Pública Interna (API) nº 5/2015, que tratou sobre a revisão da
norma de jornada de trabalho da Agência, e tem a previsão de encerrar seus trabalhos em março/2016.
18. Foi definido que os pleitos de redução de jornada já protocolados na SRH, caso da servidora em
questão, serão deliberados e, em caso de aprovação, observarão os seguintes aspectos:
 Concessão provisória pelo prazo de até 6 (seis) meses. Após a definição dos
critérios a serem observados na Agência, os casos já deliberados serão revisitados,
de forma a avaliar eventuais prorrogações;
 Assinatura de um termo de ciência de vedação de outra atividade profissional, à
exceção de magistério, já definida pela Diretoria, salvo novas alterações na
legislação.
19. No caso específico da servidora Tatiana Rodrigues Siqueira de Amorim, observa-se que o início da
jornada reduzida foi pleiteado para 01/02/2016. No entanto, como a reunião técnica mencionada foi realizada em
21/01/2016, no período vespertino, a SRH não encaminhou o processo para sorteio de inclusão na pauta da
Reunião Administrativa do dia 25/1/2016. Assim, o início da redução de jornada foi alterado para 03/02/2016.
20. Concluindo, a SRH recomendou:
i. A redução da jornada de trabalho da servidora Tatiana Rodrigues Siqueira de Amorim,
matrícula SIAPE nº 1869538, de 40h (8h diárias) para 30h semanais (6h diárias), com
remuneração proporcional, pelo período de até 6 (seis) meses, a partir de 03/02/2016,
vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério, salvo
novas alterações na legislação;
ii. A exoneração, a pedido, a partir de 3/2/2016, haja vista a incompatibilidade entre a
redução de jornada e a ocupação de cargo comissionado, que pressupõe o regime de
dedicação integral.
21. Concordo com a recomendação apresentada pela SRH.

III – DIREITO
22. A análise tem como base os seguintes dispositivos: Medida Provisória nº 2.174-28/2001; Lei nº
10.871/2004 e a Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
IV – DISPOSITIVO
23. Pelo exposto e do que consta do Processo nº 48500.000278/2016-48 voto por: (i) reduzir a jornada
de trabalho da servidora Tatiana Rodrigues Siqueira de Amorim, matrícula SIAPE nº 1869538, ocupante do Cargo
de Analista Administrativo, para 30h semanais, ou 6h diárias, com remuneração proporcional, pelo período de até 6
(seis) meses, a partir de 03/02/2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério,
salvo novas alterações na legislação; e, (ii) exonerar, a pedido, a servidora Tatiana Rodrigues Siqueira de Amorim
do Cargo Comissionado Técnico (CCT I), a partir de 03/02/2016, haja vista a incompatibilidade entre a redução de
jornada e a ocupação de cargo comissionado, que pressupõe o regime de dedicação integral.
Brasília, 02 de janeiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor