REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11993/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Crato II - Crato 02L2, no município de Crato, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.993, DE 31 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Crato II -
Crato 02L2, localizada no estado do Ceará.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art.
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004874/2022-45, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Ceará, outorgada conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia
Elétrica nº 001/1998-ANEEL, a área de terra de 6m (seis metros) de largura necessária à passagem da
Linha de Distribuição Crato II - Crato 02L2, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 5,091km (cinco
quilômetros e noventa e um metros) de extensão, que interligará a Subestação Crato II à Subestação
Crato, localizada no município de Crato, estado do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004874/2022-45, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
CE 2304202 LD 69 kV Crato II - Crato 02L2

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 3,054540 | Jack Vanier Oliveira de Carvalho |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
CE20210813225 6 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
0 456.103,650 9.201.141,520
1 456.108,220 9.201.137,620
2 456.138,100 9.201.172,660
3 456.447,390 9.201.317,660
4 456.521,380 9.201.337,990
5 456.648,170 9.201.400,210
6 456.715,950 9.201.436,360
7 456.765,560 9.201.465,800
8 456.919,860 9.201.533,740
9 456.978,820 9.201.563,450
10 457.088,370 9.201.613,860
11 457.151,120 9.201.639,870
12 457.184,270 9.201.694,400
13 457.205,670 9.201.759,370
14 457.211,270 9.201.796,990
15 457.207,070 9.201.913,720
16 457.211,190 9.201.967,180
17 457.218,150 9.202.013,690
18 457.211,220 9.202.047,230
19 457.197,180 9.202.112,360
20 457.188,120 9.202.211,710
21 457.153,170 9.202.209,200

22 457.110,930 9.202.194,550
23 457.095,250 9.202.239,220
24 457.083,100 9.202.292,270
25 457.157,660 9.202.314,680
26 457.122,150 9.202.386,110
27 457.072,550 9.202.502,850
28 457.029,580 9.202.770,120
29 457.016,220 9.202.835,660
30 456.991,530 9.202.902,540
31 456.981,830 9.202.952,650
32 456.982,830 9.203.011,410
33 456.988,760 9.203.074,190
34 457.020,660 9.203.249,840
35 457.065,260 9.203.557,090
36 457.088,610 9.203.624,930
37 457.107,690 9.203.699,580
38 457.231,810 9.203.970,740
39 457.272,970 9.204.019,520
40 457.356,760 9.204.181,920
41 457.490,290 9.204.372,780
42 457.547,550 9.204.447,250
43 457.763,120 9.204.770,610
44 457.791,280 9.204.822,280
45 457.862,150 9.204.979,890
46 457.877,440 9.205.030,390
47 457.932,200 9.205.009,300
48 457.949,230 9.205.058,650
49 457.943,560 9.205.060,610
50 457.928,550 9.205.017,130
51 457.873,570 9.205.038,310
52 457.856,520 9.204.982,000
53 457.785,900 9.204.824,950
54 457.757,980 9.204.773,720
55 457.542,670 9.204.450,740
56 457.485,450 9.204.376,330
57 457.351,620 9.204.185,030
58 457.267,950 9.204.022,880
59 457.226,700 9.203.973,990
60 457.102,010 9.203.701,590
61 457.082,850 9.203.626,650
62 457.059,410 9.203.558,510
63 457.014,730 9.203.250,810
64 456.982,810 9.203.075,010
65 456.976,830 9.203.011,750

66 456.975,820 9.202.952,120
67 456.985,740 9.202.900,920
68 457.010,430 9.202.834,020
69 457.023,670 9.202.769,040
70 457.066,740 9.202.501,180
71 457.116,700 9.202.383,600
72 457.149,120 9.202.318,380
73 457.076,000 9.202.296,400
74 457.089,480 9.202.237,550
75 457.107,250 9.202.186,920
76 457.154,390 9.202.203,270
77 457.182,680 9.202.205,300
78 457.191,240 9.202.111,450
79 457.205,350 9.202.045,990
80 457.212,060 9.202.013,520
81 457.205,220 9.201.967,860
82 457.201,060 9.201.913,840
83 457.205,250 9.201.797,320
84 457.199,820 9.201.760,760
85 457.178,790 9.201.696,930
86 457.147,010 9.201.644,660
87 457.085,960 9.201.619,360
88 456.976,220 9.201.568,860
89 456.917,300 9.201.539,170
90 456.762,810 9.201.471,150
91 456.713,010 9.201.441,590
92 456.645,440 9.201.405,550
93 456.519,240 9.201.343,630
94 456.445,310 9.201.323,310
95 456.134,380 9.201.177,550
96 456.103,650 9.201.141,520