REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9887/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 8.561, de 4 de fevereiro de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, da área de terra necessária à implantação da Subestação Itupeva 2, no município de Itupeva, (SP).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.887, DE 13 DE ABRIL DE 2021
Alteração do Anexo da Resolução Autorizativa
nº 8.561, de 4 de fevereiro de 2020, que trata da

declaração de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Companhia Piratininga
de Força e Luz – CPFL Piratininga.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, de 30 de janeiro de 2004,
no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005, na Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do
Processo nº 48500.000416/2020-75, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.561, de 4 de fevereiro de 2020, que
declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz –
CPFL Piratininga, a área de terra necessária à implantação da Subestação 88/13,8 kV Itupeva 2, localizada
no estado de São Paulo, que passa a vigorar nos termos do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
SP 3524006 SE ITUPEVA

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 1,370 | Antônio de Pádua Rosolino |

Nº ART/RRT correspondente
2802723010312867

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.434.416,89 291.561,03
2 7.434.325,11 291.646,23
3 7.434.227,32 291.628,77
4 7.434.244,89 291.530,38