DSP - DESPACHO 3377/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Encerra o acompanhamento do Plano de Resultados para Melhoria do Serviço de Distribuição da Companhia Energética de Roraima - CERR, em razão da constatação de perda de objeto ante a superveniência da Portaria MME 425 de 03.08.2016, que designou a Boa Vista Energia S.A como Responsável da Distribuição de Energia Elétrica na área de concessão anteriormente de responsabilidade da CERR, nos termos e condições detalhadas.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-23
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000210/2015-88
INTERESSADO: Companhia Energética de Roraima - CERR
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Plano de Resultados para melhoria do serviço de distribuição – Companhia Energética de Roraima
– CERR.
I – RELATÓRIO
1. Em janeiro de 2015, considerando a necessidade de readequação da qualidade do serviço, a
ANEEL, propôs a elaboração de um Plano de Resultados1, com objetivos específicos, alinhado a um
cronograma de implantação e monitoramento pela ANEEL, para as concessionárias de distribuição de energia
com os níveis de qualidade do atendimento mais abaixo dos limites regulatórios.
2. Em 08 de março de 2016, no âmbito do Processo 48500.005465/2012-942 que tratou da
Prorrogação da concessão de serviço de distribuição de energia elétrica outorgada à Companhia Energética
de Roraima, a Diretoria Colegiada ratificou a recomendação pela não prorrogação da referida concessão e pela
unificação das áreas de concessão da CERR e da Boa Vista Energia S.A
3. Por meio do Oficio nº 222 de 28 de junho de 2016, na qualidade de Diretor Relator designado
para acompanhar os trabalhos, manifestei à CERR o entendimento de que esta não havia conseguido atender
aos requisitos desejados pela ANEEL e que, diante das perspectivas de que os níveis de qualidade regulatórios
não seriam alcançados no âmbito do referido Plano, o mesmo seria encaminhado para encerramento.
1 Destaca-se que a proposição do Plano de Resultados não introduziu obrigações novas à Concessionária, como também não definiu
regime excepcional regulatório ou fiscalizatório, mas serviu para explicitar as ações para adequação da prestação do serviço à
regulamentação setorial.
2 MEMÓRIA DA 7ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2016
Processo: 48500.005465/2012-94. Assunto: Prorrogação da Concessão de serviço de distribuição de energia elétrica outorgada à
Companhia Energética de Roraima – CERR. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu encaminhar a Nota Técnica n° 35/2016, emitida
pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, ao Ministério de Minas e Energia – MME, com o objetivo de subsidiar a decisão
sobre a prorrogação do prazo da concessão de serviço de distribuição de energia elétrica outorgada à Companhia Energética de
Roraima – CERR, ratificando a recomendação desta Agência de não prorrogar a referida concessão e recomendando ainda a
unificação das áreas de concessão da CERR e da Boa Vista Energia S.A. Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 580/2016

4. Findo o prazo de 10 dias estipulado para possíveis considerações acerca deste entendimento
não houve resposta por parte da CERR. Já em 27 de julho de 2016, por e-mail, a CERR comunicou que não
desejaria manifestar-se quanto ao encerramento do Plano de Resultados.
5. Finalmente, por meio da Portaria nº 425 de 03 de agosto de 2016, o Ministério de Minas e
Energia – MME, designou a Boa Vista Energia S.A como Responsável pela Prestação do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica, com vistas a garantir a continuidade do serviço na área de concessão
anteriormente de responsabilidade da Companhia Energética de Roraima - CERR, nos termos e condições
estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção de novo concessionário, ou até
31 de dezembro de 2017, o que ocorrer primeiro.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do encerramento do processo denominado Plano de Resultados para Melhoria do
Serviço de Distribuição da Companhia Energética de Roraima – CERR.
8. Diante do contexto exposto no Relatório, cumpre encerrar o processo em tela por perda de
objeto, nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.784, de 1999:
"Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente."
9. Assim, afigura-se desnecessário submeter o processo à deliberação da Diretoria Colegiada,
bastando, para tanto, decisão monocrática do Relator, conforme previsão do art. 14, § 1º, Resolução Normativa
nº 273, de 10 de julho de 2007. Nesses termos:
"Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática
pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de
requerimento da parte interessada. (Incluído pela REN ANEEL 483 de 17.04.2012.)"
10. Por oportuno, esclareço que a extinção do processo de acompanhamento do Plano de
Resultados para Melhoria do Serviço de Distribuição da CERR não prejudica a continuidade da atuação desta
Agência no monitoramento e na fiscalização da qualidade da prestação do serviço de distribuição aos
consumidores da correspondente área de concessão.
11. Pelo exposto, e com base no disposto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de
2007, passo à decisão.

III – DIREITO
12. A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei 9.784/1999; (ii) da Portaria MME n°
425, de 03 de agosto de 2016, e (iii) da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000210/2015-88, decido:
(i) encerrar o processo de acompanhamento do Plano de Resultados para Melhoria do
Serviço de Distribuição da Companhia Energética de Roraima – CERR., em razão da
constatação de perda de objeto ante a superveniência da Portaria nº 425 de 03 de
agosto de 2016, do Ministério de Minas e Energia – MME, que designou a Boa Vista
Energia S.A como Responsável pela Prestação do Serviço Público de Distribuição de
Energia Elétrica, com vistas a garantir a continuidade do serviço na área de concessão
anteriormente de responsabilidade da Companhia Energética de Roraima - CERR, nos
termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até
a assunção de novo concessionário, ou até 31 de dezembro de 2017, o que ocorrer
primeiro; e
(ii) determinar o arquivamento dos autos.
Brasília, 22 de dezembro de 2016.
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