DSP - DESPACHO 2595/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a realizar, excepcionalmente em 2021, o processamento dos Mecanismos de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSDEN, por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

32ª Reunião Administrativa Ordinária
31/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002730/2020-92
INTERESSADOS: Agentes do setor elétrico
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM
ASSUNTO: Requerimento administrativo da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia
Elétrica (ABRADEE) para o processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de
Energia Nova (MCSDEN) pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) em setembro
de 2021.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa (REN) 904, de 8 de dezembro de 2020, resultante da 1ª fase da
Consulta Pública (CP) nº 37 de 2020, ampliou, entre outras disposições, o rol de produtos e de
processamentos do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova (MCSDEN).
2. Em 18 de agosto de 2021, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
requereu1
(ABRADEE) que os novos processamentos do MCSDEN (A-1 e A-2), previstos na REN nº
904/20, fossem operacionalizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) em
setembro de 2021, ainda que por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo (MAC), na hipótese do
sistema computacional de processamento não estar finalizado.
3. Em 19 de agosto de 2021, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado – SRM2 analisou o tema.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1
Carta B24.CT2021-0075, Sicnet: 48580.000684/2021-00.
2 Nota Técnica nº 087/2021-SRM/ANEEL, Sicnet: 48580.000685/2021-00.
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4. Trata-se da análise de requerimento administrativo da ABRADEE para que a CCEE
realize os MCSDEN A-1 e A-2, previstos na REN 904/20, em setembro de 2021, mesmo que por meio
de MAC, caso os respectivos sistemas ainda não tenham sido implementados.
II.1 Fase processual
5. De forma preliminar, antes de entrar no mérito da análise do requerimento, entendo
pertinente realizar um breve resumo do andamento do processo da CP 37/20 na ANEEL.
6. A CP 37/20 visa, dentre outros, obter subsídios para o aprimoramento do cronograma
de realização do MCSDEN e possui duas fases. Após a primeira fase foi publicada a REN 904/20 e
aberta uma segunda fase, com período de contribuições de 10 de dezembro de 2020 a 29 de janeiro
de 2021. No presente momento, os documentos das quinze instituições que aportaram
contribuições na segunda fase da CP 37/20 estão em análise. Portanto, este voto não cuida do
fechamento da segunda fase da CP 37/20, mas somente do requerimento administrativo
protocolado na ANEEL pela ABRADEE para flexibilização dos efeitos da REN 904/20, publicada como
resultado da primeira fase da mesma CP.
II.2 Análise de mérito
7. Antes da publicação da REN 904/20 estava vigente a Resolução Normativa nº 693, 15
de dezembro de 2015, (REN 693/15) que estabelecia o processamento do MCSDEN da seguinte
forma:
a) MCSDEN A-1 anualmente, após a realização do Leilão de Energia Existente (LEE) A-1;
b) MCSDEN A-N, anualmente, sempre antes da realização do Leilão de Energia Nova
(LEN) A-N.
8. A REN 904/20 ampliou a quantidade de produtos e a frequência de processamentos
do MCSDEN ao longo de cada ano. A Tabela 1 apresenta os produtos que constavam na REN 693/15
e que permaneceram com a publicação da REN 904/20, marcados com "o", os produtos que
constavam na REN 693/15 e que foram excluídos com a publicação da REN 904/20, marcados com
"-", e os novos produtos previstos pela REN 904/20, denotados por "x", ofertados em cada mês de
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processamento do MCSDEN. Observa-se que houve a criação do produto A-1 e estabelecido que os
produtos A-1, A-2, A-3, A-4, A-5 e A5+ serão processados duas vezes ao ano, sempre em março e
setembro. A referência (G) representa que geradores podem ofertar a redução contratual quando
nenhuma unidade geradora entrou em operação comercial. Quando não há a referência (G)
participam do MCSDEN somente as distribuidoras. É o caso do mês de setembro, objeto de análise
neste voto.
Tabela 1: Cronograma de realização do MCSDEN disposto na REN 904/20.
MCSDEN Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
A-0 o o o
A-1 (G) x o
A-1 x x
A-2 x - x
A-3 x - x
A-4 x - x
A-5 x - x
A5+ (G) x - x
9. Tendo em vista a necessidade de implantação em sistema computacional pela CCEE
para processar os aprimoramentos no MCSDEN, a REN 904/20 determinou um período de eficácia
da norma: até a implementação do sistema computacional pela CCEE, fixando como limite máximo
a data de 1º de dezembro de 2021 para disponibilização do sistema.
"Art. 17. Ficam revogadas as Resoluções Normativas nº 693, de 15 de dezembro de 2015, nº
711, de 19 de abril de 2016, e nº 824, de 10 de julho de 2018, observado:
até́
I - que a implementação pela CCEE dos sistemas computacionais para realização dos
mecanismos de que tratam os art. 6º e 9º, os processamentos do MCSD Energia Nova e MVE serão
realizados considerando os produtos vigentes em 31 de dezembro de 2020; e
II – que a implementação de que trata o inciso I deverá ser realizada até 1º de dezembro de
2021." (grifos adicionados)
10. Com fundamento na possibilidade de realização dos processamentos do MCSDEN
antes de dezembro de 2021, a ABRADEE requereu sua realização em setembro de 2021. Para tanto
a CCEE deveria ter seu sistema computacional pronto.
11. Entretanto, existe a possibilidade da CCEE não ter o sistema computacional pronto
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para a realização do MCSDEN em setembro de 2021. Assim, a ABRADEE requereu a realização dos
MCSDEN A-1 e A-2, previstos na REN 904/20, em setembro de 2021, mesmo que por meio de MAC.
12. Fundamenta a ABRADEE, que a Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) nº
14, de 17 de junho de 2021, estabelece as Diretrizes para a realização dos LEEs A-1 e A-2 em 2021,
e que as declarações de necessidade de demanda devem ocorrer entre os dias 23 de agosto e 2 de
setembro de 2021.
13. Desta forma, ao mesmo tempo deste requerimento a ANEEL, a ABRADEE solicitou ao
MME a abertura de nova oportunidade de retificação ou ratificação das declarações de necessidade
dos LEE A-1 e A-2 de 2021 no final de outubro ou em novembro, após o resultado do processamento
do MCSDEN A-1 e A-2 objeto da presente análise.
14. A realização dos MCSDEN A-1 e A-2 anteriormente à declaração para os LEEs A-1 e A2 seria bastante conveniente, segundo a ABRADEE, pois "... oportunizaria a troca de contratos entre
as distribuidoras de modo que aquelas com sobras poderiam suprir, ao menos em parte, a
necessidade de contratos para aquelas distribuidoras com déficit para os anos de início de
suprimento dos leilões, ou seja, 2022 e 2023. Essa justa acomodação contratual no grupo de
distribuidoras se impõe como manobra eficiente se aplicada antes da oportunidade de aquisição de
novos contratos de Energia Existente no mercado, os quais provavelmente serão precificados de
acordo com a expectativa de PLD elevado em função da crise hídrica".
15. Em análise, a SRM não verificou óbices na realização, de forma excepcional, do
processamento do MCSDEN A-1 e A-2 no mês de setembro de 2021, mesmo que por meio de MAC.
autorizada3,
Lembrou a SRM que a CCEE já foi excepcionalmente nos anos de 2016 e 2017, por
ocasião da criação desses mecanismos, a realizar o processamento dos MCSDEN por meio de MAC.
16. Ademais, entendo que a participação no MCSDEN é uma opção a ser exercida pelas
distribuidoras de energia elétrica para melhor gerir seu portfólio de contratos, com participação
facultativa.
17. Desta forma, como estão preservados os preceitos e fundamentos da REN 904/20, e
3 Resolução Normativa nº 727, de 21 de junho de 2016, que alterou a Resolução Normativa nº 693, de 2015.
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considerando que a participação no MCSDEN é uma atividade facultada aos participantes do
mercado e pode trazer maior capacidade de gestão contratual as distribuidoras, entendo que é
conveniente a autorização extraordinária para a CCEE realizar o MCSDEN A-1 e A-2 no mês de
setembro de 2021, ainda que seja por meio de MAC.
III – DIREITO
18. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004; e Resolução Normativa nº 904, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.002730/2020-92, voto por
autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a realizar, excepcionalmente, o
processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova (MCSDEN) A1 e A-2, de que trata a alínea a) e b) do inciso II do art. 6º da Resolução Normativa nº 904, de 8 de
dezembro de 2020, por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo (MAC).
Brasília, 31 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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