REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1012/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

Módulo 1 – Agente
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ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de

Revisão Motivo da Revisão aprovação pela Data de Vigência
ANEEL
Primeira versão aprovada Despacho nº
1.0 30.06.2017
(CP n° 05/2017) 1.911/2017
Adequação ao Sistema de Gestão de
Despacho n°

2.0 Sanções e Desligamentos e demais 22.02.2021
3.646/2020
aprimoramentos
Despacho n°

3.0 Aprimoramentos 16.02.2022
485/2022
Resolução Normativa

4.0 Audiência Pública nº 03/2022 01.04.2022
nº XXXX/2022
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1. INTRODUÇÃO
O desligamento de agentes da CCEE ocorre de acordo com as hipóteses previstas na
regulamentação vigente, podendo ser compulsório, voluntário ou por descumprimento de obrigação
no âmbito da CCEE.
2. OBJETIVO
Os procedimentos deste submódulo aplicam-se ao desligamento de agentes da CCEE, consoante
normas de regência vigentes.
3. PREMISSAS
Gerais
3.1. São espécies de desligamento da CCEE:
a) Compulsório: quando da extinção de todas as outorgas de concessão, permissão ou
autorização de que seja titular, ou cancelamento de todos os registros de
empreendimentos de geração sob estes modelados na CCEE, bem como pela perda de
requisito essencial para participação no quadro associativo da CCEE, previstos nas
normas regulatórias vigentes;
b) Voluntário: mediante informações prestadas no sistema específico, apresentação de
Requerimento de Desligamento da CCEE e documentos necessários; e
c) Por descumprimento de obrigação no âmbito da CCEE, prevista na Convenção de
Comercialização, nas Regras e Procedimentos de Comercialização, no Estatuto Social
da CCEE e demais normas vigentes, mediante procedimento próprio conduzido pela
CCEE.
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3.2. Quanto à forma, o desligamento da CCEE pode ocorrer:
3.2.1. Com sucessão: caracterizada pela existência de vínculo técnico, comercial,
regulatório e/ou jurídico entre o agente sucedido e o agente sucessor, conforme
documentação comprobatória a ser analisada pela CCEE.
3.2.1.1. Especificamente para os casos de desligamento compulsório e por
descumprimento de obrigação de matriz e/ou filial(is), a transferência do
histórico financeiro, incluindo direitos e obrigações, deve ocorrer,
obrigatoriamente, para a matriz e/ou filial(is) remanescente(s).
3.2.2. Nos casos não abrangidos pela premissa anterior, e exclusivamente para o caso de
desligamento voluntário, o vínculo pode ser caracterizado pela convenção
sucessória financeira entre o agente sucedido e o agente sucessor.
3.2.3. Sem sucessão: no caso de não ocorrência das premissas anteriores.
3.3. O início do procedimento de desligamento, assim como sua efetivação, não suspende,
modifica ou extingue as obrigações perante a CCEE, exigíveis ou que venham a tornar-se
exigíveis, inclusive, mas sem limitação, quanto ao pagamento de contribuição associativa,
constituição de Garantias Financeiras, liquidação financeira relativa à contratação de Energia
de Reserva, liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo, pagamento de eventuais
multas, penalidades, encargos e demais valores devidos no âmbito da CCEE.
3.4. Para os casos de instauração de procedimento de desligamento compulsório ou por
descumprimento de obrigação, a CCEE deve notificar:
3.4.1. Os proprietários de ativos de geração e/ou unidades consumidoras representados,
informando sobre a instauração do procedimento de desligamento do agente
representante e esclarecendo os possíveis efeitos decorrentes, nos termos da
regulamentação vigente.
3.4.2. Os agentes vinculados, informando sobre a instauração do procedimento de
desligamento do agente líder do Grupo de Liquidação, constituído nos termos do
submódulo 1.1 – Adesão à CCEE e esclarecendo os possíveis efeitos decorrentes,
nos termos da regulamentação vigente.
3.4.2.1. Na referida notificação, a CCEE também deve informar aos agentes
vinculados que estes devem providenciar, até a data da liquidação
financeira subsequente à deliberação do Conselho de Administração da
CCEE - CAd que determinou o desligamento do agente líder:
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a) A abertura de nova conta corrente;
b) A indicação de novo líder do Grupo de Liquidação; ou
c) A inclusão em conta corrente de outro Grupo de Liquidação.
3.5. Caso os agentes vinculados ao Grupo de Liquidação, que teve seu agente líder desligado da
CCEE, não realizem qualquer das opções previstas na premissa anterior, no prazo
estabelecido, estarão sujeitos à instauração de procedimento de desligamento compulsório.
3.6. Para que o desligamento do agente da CCEE seja efetivado, é necessário o atendimento aos
seguintes requisitos:
a) Deliberação pelo CAd, com publicação da decisão no site da CCEE e com posterior
comunicação da decisão nos termos das normas de regência vigentes;
b) Cancelamento ou transferência, conforme o caso, dos registros de contratos existentes
no momento do desligamento;
c) Ajuste do cadastro do(s) respectivo(s) ativo(s).
3.7. As decisões para monitoramento de agente, suspensão e/ou encerramento e arquivamento
do procedimento de desligamento podem ser definidas no âmbito da Superintendência, com
publicação da decisão no site da CCEE e com comunicação da decisão nos termos das normas
de regência vigentes.
3.8. O agente pode interpor pedido de impugnação quando não concordar com a decisão
proferida no âmbito da CCEE referente ao seu processo de desligamento, nos moldes das
normas de regência vigentes e do submódulo 1.4 – Atendimento.
3.9. O agente deve apresentar os documentos e informações referentes ao processo de
desligamento exclusivamente por meio do sistema específico, localizado na área logada do
site da CCEE, de acordo com os formatos de arquivos estabelecidos pelo próprio sistema,
nos prazos determinados nas normas de regência vigentes.
3.10. Os documentos que necessitam de assinatura pelo(s) representante(s) legal(is) da empresa
devem estar com firma reconhecida, ou ainda, assinados digitalmente com certificado ICPBrasil, conforme legislação vigente, devendo ser encaminhado à CCEE o protocolo de
autenticidade da assinatura.
3.11. O agente se compromete e se responsabiliza pela validade e regularidade dos documentos
e dados apresentados à CCEE, incluindo os poderes do(s) signatário(s) dos documentos,
cuja assinatura o(s) vinculará(ão) às obrigações existentes no âmbito da CCEE.
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3.12. Os prazos constantes neste submódulo são contados em dias corridos, salvo quando
expressamente dispostos em dias úteis.
3.13. Em caso de desligamento com sucessão, o(s) agente(s) sucessor(es) assume(m) os direitos,
ônus e obrigações, inclusive passadas, e as decorrentes de eventuais recontabilizações ou
ajustes financeiros perante a CCEE do agente sucedido.
3.13.1. Caso o(s) sucessor(es) não seja(m) agente(s) da CCEE, deve(m) efetuar sua
adesão à Câmara, conforme o disposto nos submódulos 1.1 – Adesão à CCEE e 1.2
– Cadastro de agentes, de modo que esta seja aprovada pela CCEE
concomitantemente ao desligamento.
3.13.2. Especificamente para o caso de desligamento voluntário com sucessão, deve ser
observado o indicado no sistema específico e na seção própria deste submódulo.
3.14. Os débitos perante o Mercado de Curto Prazo no último mês de operação da empresa
desligada, sem sucessão de seu histórico financeiro, devem ser apurados, consolidados e
rateados entre todos os agentes, proporcionalmente aos seus votos, sendo os valores
rateados lançados em registro escritural especial, a ser mantido pela CCEE em nome dos
agentes credores.
3.14.1. Os demais valores devidos no âmbito da CCEE, após sua apuração, devem ser
suportados pelo respectivo credor, ressalvados aqueles decorrentes de
recontabilizações e ajustes financeiros, que devem ser tratados conforme o disposto
no submódulo 5.1 – Contabilização e recontabilização.
3.14.2. Todas as dívidas apuradas pela CCEE em face da empresa desligada devem ser
ressarcidas por meio do perfil específico, da competente medida judicial de cobrança
ou por outros meios aplicáveis, conforme o caso.
Desligamento compulsório de agente
3.15. Com a publicação de ato regulatório que trate da revogação, cassação ou transferência de
outorga de concessão, permissão, autorização ou registro de agentes da CCEE ou, ainda, na
ocorrência de perda de requisito essencial à sua participação no quadro associativo da
Câmara, previsto nas normas regulatórias vigentes, a CCEE deve instaurar o procedimento
de desligamento compulsório do respectivo agente.
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3.16. O agente ou não agente pertencente à categoria de distribuição pode solicitar, por meio do
sistema específico, a instauração do procedimento de desligamento compulsório do agente
cuja relação contratual tenha sido encerrada e tenha sido desconectado do sistema elétrico,
conforme as hipóteses previstas na regulamentação vigente. Para tanto, é necessária a
apresentação de documentação comprobatória, que será analisada pela CCEE.
3.17. Com a instauração do procedimento de desligamento compulsório do agente, seu acesso ao
sistema específico para registro, ajuste e validação de contratos será imediatamente
restrito.
3.18. Para a efetivação do desligamento compulsório do agente, a CCEE deve, conforme as
premissas da seção "Gerais" deste submódulo, no que for cabível, adequar os registros de
contratos do agente, bem como ajustar o cadastro dos respectivos ativos, considerando a
data da operacionalização do desligamento.
3.19. No caso de transferência da outorga, a transferência dos ativos, direitos e obrigações ao(s)
sucessor(es) deve ser realizada pela CCEE somente depois de atendidos todos os prazos e
requisitos regulatórios e legais, inclusive, se for o caso, assinaturas de termos de cessão
necessários e adesão à CCEE do(s) sucessor(es), observando-se os submódulos 1.1 –
Adesão à CCEE e 1.2 – Cadastro de agentes, no que for cabível.
Desligamento voluntário de agente
3.20. A solicitação para desligamento da CCEE deve ser realizada, exclusivamente, por meio do
sistema específico.
3.21. Para solicitar seu desligamento, o agente deve observar as premissas da seção "Gerais"
deste submódulo, no que for cabível, bem como informar os dados requeridos pelo sistema
específico para geração do boleto do emolumento de desligamento da CCEE, se for o caso,
e realizar o devido recolhimento (as hipóteses de incidência e o valor do emolumento de
desligamento encontram-se disponíveis no site da CCEE).
3.22. A CCEE deve iniciar a análise do procedimento de desligamento somente com a confirmação
do pagamento do respectivo emolumento, prestada pela instituição financeira, quando o
mesmo for devido.
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3.22.1. A data do início do procedimento de desligamento deve ser disponibilizada no
sistema específico. A partir deste momento, o agente deve realizar as demais
atividades requeridas pelo sistema específico relacionadas ao seu processo de
desligamento.
3.22.2. A desistência do processo por parte do agente ou o cancelamento do processo pela
CCEE devido à restrição regulatória (não enquadramento ao tipo de desligamento
solicitado, prazo expirado, etc), não implica direito ao ressarcimento do
emolumento recolhido.
3.23. Todas as solicitações serão analisadas e validadas para o mês de referência "M", em que o
agente desejar a operacionalização do seu desligamento, caso sejam enviadas sem
pendências até M-12du, sob pena de postergação da efetivação do desligamento.
3.24. A efetivação do desligamento voluntário do agente está condicionada ao cumprimento de
todas suas obrigações, especialmente as financeiras.
3.24.1. Em caso de desligamento voluntário de agente líder do Grupo de Liquidação, a
efetivação do desligamento também está condicionada ao exercício, por parte dos
agentes vinculados, de uma das opções previstas na premissa 3.4.2.1 deste
submódulo.
3.24.2. Em caso de desligamento com sucessão, a CCEE deve realizar a transferência dos
contratos somente após a autorização bilateral das partes.
3.24.3. A ausência de declaração de transferências de históricos pelo agente sucedido
também será considerada pendência para a efetivação do desligamento do
respectivo agente.
3.25. Caso seja identificado um descumprimento de obrigação, notadamente as financeiras, do
agente solicitante do desligamento voluntário, a inadimplência será tratada nos termos da
regulação vigente.
3.26. O agente da CCEE pode desistir do processo de desligamento a qualquer momento, por meio
do sistema específico, desde que seu desligamento não tenha sido pautado para deliberação
pelo CAd.
3.27. O processo de desligamento voluntário não concluído dentro de doze meses a contar do mês
de seu início é cancelado no sistema específico, bem como as solicitações de modelagem
relacionadas ao processo. Caso o agente mantenha interesse em se desligar da Câmara, um
novo processo de desligamento deve ser iniciado, nos termos das premissas deste
submódulo.
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Desligamento de agente por descumprimento de obrigação no âmbito da CCEE
3.28. O cumprimento de obrigação no âmbito da CCEE é considerado tempestivo exclusivamente
quando realizado na data específica em que é devido, observados os calendários de
operações da CCEE (bem como eventuais alterações extraordinárias, previamente
comunicadas aos agentes), quando aplicáveis.
3.29. O procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações no âmbito da CCEE é
instaurado após a constatação do descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas
nas normas e legislação vigentes, previstas nos atos legislativos, nos atos emanados pela
ANEEL, na Convenção de Comercialização, nos Procedimentos de Comercialização e no
Estatuto Social da CCEE.
3.30. Mediante a constatação de inadimplemento relativo às obrigações previstas na premissa
anterior, a CCEE deve: i) instaurar o procedimento de desligamento por descumprimento de
obrigação, ii) enviar o Termo de Notificação de Descumprimento de Obrigação (TN) ao
agente inadimplente, com a identificação da obrigação inadimplida e respectivo fundamento
normativo, conforme as normas de regência vigentes, e iii) restringir o acesso ao sistema
específico para registro, ajuste e validação de contratos.
3.31. O agente pode apresentar sua manifestação por meio do sistema específico em até 10 (dez)
dias, contados da data de recebimento do TN, comprovado por meio do comprovante de
recebimento de e-mail registrado ou Aviso de Recebimento dos Correios – AR, nos termos
da regulamentação vigente.
3.31.1. Na hipótese de envio do TN por meio eletrônico, a data inicial para contagem é
aquela da confirmação de leitura da mensagem enviada ao correio eletrônico
constante no cadastro do agente. No insucesso dessa confirmação de leitura, o TN
deve ser enviado via Correios.
3.31.2. Na hipótese de envio do TN via Correios, no insucesso da entrega do TN pelos
Correios, a data inicial para contagem é aquela da primeira tentativa de entrega
atestada no AR ou informada no histórico de rastreamento de objetos no portal
eletrônico dos Correios (uma vez que não seja mais exigido o envio do TN via
Correios, a CCEE realizará o envio, exclusivamente, por meio eletrônico).
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3.32. Caso o agente regularize sua situação, no âmbito da CCEE, no ciclo financeiro imediatamente
subsequente ao início de seu procedimento de desligamento, bem como não apresente
qualquer outro descumprimento de obrigação, deve ser posto em monitoramento pela CCEE,
pelo prazo de seis ciclos de contabilização e liquidação financeira, nos termos da
regulamentação vigente.
3.32.1. No curso do período de monitoramento do procedimento de desligamento, caso o
agente venha a descumprir qualquer obrigação no âmbito da CCEE, o procedimento
será imediatamente retomado, a partir da etapa em que se encontrava, devendo a
CCEE notificar o agente, conforme previsto neste submódulo.
3.33. Durante a tramitação do procedimento de desligamento é vedado ao agente a inclusão de
registros de contratos de venda de energia elétrica no sistema específico, ou a alteração de
registros de contratos já existentes no sistema que resultem em aumento de sua exposição
financeira no âmbito da CCEE.
3.33.1. A vedação descrita na premissa anterior é suspensa quando da regularização da
situação do agente, desde que ele não incorra em novo descumprimento de
obrigação, hipótese na qual tal vedação será novamente imposta, de ofício, pela
CCEE.
3.33.2. O agente que estiver com restrição de acesso ao sistema específico para registro,
ajuste e validação de contratos pode solicitar a entrada de dados por contingência,
na forma do submódulo 1.4 – Atendimento, a qual será analisada pela CCEE.
3.34. O agente que estiver inadimplente nas liquidações financeiras e em processo de
desligamento pode caucionar os valores de seu débito, conforme estabelecido nos
normativos vigentes.
3.34.1. O caucionamento mencionado na premissa anterior é considerado válido apenas
quando confirmado pelo agente de liquidação.
3.34.2. A permissão de acesso ao sistema específico somente é realizada com a confirmação
do caucionamento/regularização correspondente ao valor total devido no âmbito da
CCEE.
3.35. O processo de desligamento por descumprimento de obrigações no âmbito da CCEE pode
não ser instaurado caso o valor total da inadimplência não ultrapasse o valor mínimo e as
condições estabelecidos nas normas de regência vigentes.
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3.36. A CCEE deve promover o julgamento do procedimento de desligamento no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da data do primeiro descumprimento de obrigação ou,
caso o agente esteja em período de monitoramento pela CCEE, da data do descumprimento
de obrigação que tenha ensejado a retomada do procedimento.
3.36.1. O CAd pode deliberar pelo desligamento do agente ainda que na data de seu
julgamento exista prazo, a vencer, para defesa de um novo termo de notificação
por descumprimento de obrigação.
3.37. Para a efetivação do desligamento do agente, a CCEE deve, conforme as premissas da seção
"Gerais" deste submódulo, no que for cabível, adequar os registros de contratos do agente,
bem como ajustar o cadastro dos respectivos ativos, considerando a data da
operacionalização do desligamento.
Desligamento de agentes de distribuição de energia elétrica
3.38. O desligamento de agente de distribuição de energia elétrica inadimplente opera-se de pleno
direito somente quando da modelagem por novo agente outorgado sob o perfil
correspondente.
Perfil específico para agentes de geração desligados
3.39. O perfil específico para vinculação de empreendimentos de geração anteriormente
modelados sob perfil de gerador desligado da CCEE deve observar o disposto nos normativos
vigentes, além de atender às premissas da presente seção deste submódulo.
3.40. O perfil específico e a geração sob este alocada não são computados para fins de
determinação de votos no âmbito da CCEE.
3.41. As dívidas que ensejaram o desligamento do agente devem ser atualizadas monetariamente,
utilizando os índices aplicáveis a cada obrigação de pagamento, conforme regulação vigente,
e devem ser aplicados juros de mora de 1% ao mês sobre a parcela inadimplida, calculados
pro rata die.
3.42. O resultado da contabilização do perfil específico, abatidos os custos variáveis incorridos
exclusivamente no cumprimento à programação ou ao despacho determinado pelo ONS, é
destinado à amortização dos débitos da empresa desligada.
3.42.1. Caso não tenha sido ajuizada a ação para a cobrança dos valores ou o juízo indefira
os depósitos judiciais dos montantes, os valores arrecadados pela CCEE, por meio
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do perfil específico, devem ser repassados diretamente aos agentes credores e
compensados da dívida do agente desligado.
3.43. O gerador deve manter o Sistema de Medição para Faturamento - SMF operando de forma
que não seja interrompida a coleta de dados de medição.
3.43.1. Caso haja ausência de dados, deve ser atribuído valor zero para todos os dados
faltantes, tanto para consumo quanto para geração, não se aplicando o disposto no
submódulo 2.1 - Coleta e ajuste de dados de medição com relação à estimativa de
dados.
3.44. A CCEE deve apurar eventual débito da empresa desligada ao qual estaria sujeita a pagar,
no caso de perda de ação judicial ou procedimento arbitral do qual a empresa desligada seja
parte, informando os valores aos possíveis credores por meio de relatório específico e ao
juízo competente.
3.45. A CCEE deve desativar o(s) ativo(s) modelado(s) sob o perfil específico, desativar o(s)
ponto(s) de medição e encerrar o perfil específico do agente desligado nas seguintes
hipóteses:
a) Após a quitação de todos os seus débitos no âmbito da CCEE, sendo que eventual
saldo remanescente da empresa desligada deve ser devolvido à empresa;
b) Caso seja constatado o aumento da dívida do agente desligado.
3.46. Na ocorrência das hipóteses previstas na premissa anterior, a CCEE deve comunicar o ONS,
a ANEEL e a distribuidora local, se for o caso, para as providências cabíveis.
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4. LISTA DE DOCUMENTOS
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5. FLUXO DE ATIVIDADES
Desligamento por descumprimento de obrigação
CCEE Agente
Descumprimento
de obrigação
Instaurar
N
procedimento de
desligamento; enviar
notificação ao agente Receber o Termo
inadimplente; de Notificação
restringir acesso ao (TN)
sistema
Até N+10dc
Agente
regularizou Apresentar
situação? manifestação ao
TN
Sim
Não
Normalizar
acesso ao
sistema
Conforme normas
Conforme normas
vigentes vigentes
Deliberar sobre o Deliberar sobre o
período de
procedimento de
monitoramento e desligamento e
comunicar a decisão comunicar a
decisão
Após seis ciclos de
contabilização e Conforme normas
liquidação
vigentes
Encerrar o procedimento
de desligamento, caso
não haja mais Operacionalizar o
descumprimento de desligamento
obrigação e comunicar a
decisão
Fim
Legenda:
N: Data de recebimento do Termo de Notificação
dc: Dias corridos
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6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Desligamento por descumprimento de obrigação

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
A partir da constatação do descumprimento de qualquer das

Instaurar procedimento de obrigações estabelecidas nas normas e regulamentação
desligamento; enviar notificação ao vigentes, a CCEE deve instaurar o procedimento de
CCEE -

agente inadimplente; restringir desligamento, notificar o agente inadimplente e restringir seu
acesso ao sistema específico acesso ao sistema específico para registro, ajuste e validação
de contratos, conforme estabelecido neste submódulo.
Receber o Termo de Notificação (TN) Agente - N
O agente pode apresentar manifestação ao TN, narrando toda

Apresentar manifestação ao TN Agente sua defesa, expondo razões de fato e de direito, e oferecendo Até N+10dc
documentos e provas que entender necessários.
A CCEE deve permitir o acesso do agente ao sistema específico
para registro, ajuste e validação de contratos em caso de
Normalizar acesso ao sistema CCEE
-
caucionamento dos valores de seu débito ou regularização de
sua situação no âmbito da CCEE, nos termos deste submódulo.
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ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Caso o agente regularize sua situação no âmbito da CCEE no
ciclo financeiro imediatamente subsequente ao início de seu
Deliberar sobre o período de
procedimento de desligamento, e não apresente qualquer

monitoramento e publicar e CCEE Conforme normas
outro descumprimento de obrigação, a CCEE deve colocá-lo em vigentes
comunicar a decisão
monitoramento e publicar e comunicar a decisão, nos termos
da regulamentação vigente.
Encerrar o procedimento de
A CCEE deve encerrar o procedimento de desligamento do
desligamento, caso não haja mais Após seis ciclos de
CCEE agente, caso não haja mais descumprimento de obrigação, e
contabilização e
descumprimento de obrigação e
liquidação
comunicar a decisão, nos termos da regulamentação vigente.
comunicar a decisão
Caso o agente não regularize sua situação, a CCEE deve
Deliberar sobre o procedimento de
promover o julgamento do procedimento de desligamento do

desligamento e publicar e comunicar CCEE Conforme normas
agente e publicar e comunicar a decisão, nos termos da vigentes
a decisão
regulamentação vigente.
A CCEE deve promover a operacionalização do desligamento
Conforme normas
Operacionalizar o desligamento CCEE
do agente. vigentes
Legenda:
N: Data de recebimento do Termo de Notificação
dc: Dias corridos
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7. ANEXOS
7.1. Requerimento de Desligamento da CCEE
Requerimento de Desligamento da CCEE <e Termo de Sucessão>
<Nome empresarial do agente da CCEE a ser desligado>, inscrita no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>, com endereço
em: <Endereço completo>, agente da CCEE, neste ato devidamente representada na forma de seu ato
constitutivo, doravante denominada REQUERENTE, vem, por meio deste, solicitar formalmente seu Desligamento da
CCEE, nos termos das informações prestadas no sistema específico.
A REQUERENTE declara, ainda, para efeitos da presente solicitação de desligamento, o que segue:
1. Tem plena ciência das disposições constantes da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica e dos
demais documentos jurídicos aplicáveis, notadamente o submódulo 1.5 dos Procedimentos de
Comercialização – Desligamento da CCEE;
2. Tem ciência de que somente pode ser definitivamente desligado caso mantenha-se em situação regular no
âmbito da CCEE, ou seja, realize todos os pagamentos dos eventos financeiros dos quais ainda venha a
participar na CCEE;
3. Exclusivamente para solicitação de desligamento com sucessão, o REQUERENTE deve escolher uma
das opções abaixo para efetuar o preenchimento dos campos obrigatórios:*
3.1. Na existência de vínculo técnico, comercial, regulatório e/ou jurídico entre o REQUERENTE
e o(s) agente(s) sucessor(es), a(s) empresa(s) <Nome(s) empresarial(is) e CNPJ(s) do(s)
agente(s) sucessor(es)> assume(m) integralmente perante a CCEE, a partir desta data, toda e
qualquer responsabilidade pelos direitos e obrigações, inclusive pretéritas, e as decorrentes de
eventuais recontabilizações e ajustes financeiros, da REQUERENTE.
3.2. Na ocorrência de Convenção Sucessória Financeira entre o REQUERENTE e o(s) agente(s)
sucessor(es), a(s) empresa(s) <Nome(s) empresarial(is) e CNPJ(s) do(s) agente(s)
sucessor(es) que receberá(ão) o histórico financeiro> assume(m) integralmente perante a
CCEE, a partir desta data, toda e qualquer responsabilidade pelos direitos e obrigações financeiras,
inclusive pretéritas, e as decorrentes de eventuais recontabilizações e ajustes financeiros, da
REQUERENTE.
<Local>, <Data> de <Mês> de <Ano>
_____________________________________ _____________________________________
<Nome empresarial da empresa desligada/sucedida> <Nome(s) empresarial(is) da(s) empresa(s) sucessora(s)>
<Nome do(s) Representante(s) Legal(is)> <Nome do(s) Representante(s) Legal(is)>
<Cargo> <Cargo>
* Observação 1: Caso exista apenas um sucessor, o percentual de responsabilidade é de 100%. Caso o desligamento seja pretendido
para dois ou mais agentes sucessores, o percentual deve ser indicado no sistema específico para atribuição aos sucessores.
Observação 2: Este documento deve ser assinado com firma reconhecida ou digitalmente com certificado ICP-Brasil (devendo ser
encaminhado à CCEE o protocolo de autenticidade da assinatura), pelo(s) representante(s) legal(is), que deve(m) ter poderes para
representar a empresa, conforme disposto no Contrato ou Estatuto Social e Ata de Eleição de Diretoria, quando aplicável, sendo livre
a inclusão de campos adicionais de assinatura.
Observação 3: Os signatários devem ter poderes de representação perante a CCEE, cuja inobservância pode fazê-los incorrer em
responsabilidade civil, criminal e administrativa. A CCEE está isenta de qualquer responsabilidade sobre informação que tenha sido
cadastrada erroneamente ou não atualizada.
(Revogado pelo DSP SRM/ANEEL 1.029, de 13.04.2023)
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