REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10716/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEET, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão Gravataí 2 - Cidade Industrial C2, na Subestação Cachoeirinha 3, no município de Cachoeirinha, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004086/2021-78.
INTERESSADA: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, de área necessária à passagem do trecho
de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Gravataí 2 - Cidade
Industrial C2, na Subestação 230/138 kV Cachoeirinha 3, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T é concessionária de
transmissão de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Transmissão nº 4/2021-ANEEL,
firmado em 31 de março de 2021, com vigência de 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de julho de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem do
trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Gravataí 2 -
Cidade Industrial C2, na Subestação 230/138 kV Cachoeirinha 3, localizada no estado do Rio Grande do
Sul.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 646,
de setembro de 20212.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta GAB/DT 088/2021, de 27 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48513.020413/2021-00.
Nota Técnica nº 646/2021-SCT/ANEEL, de 13 de setembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.004913/2021-00.
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6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da em favor da CEEE-T, da área de 38 metros de largura necessária à passagem
do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão Gravataí 2 -
Cidade Industrial C2, na Subestação 230/138 kV Cachoeirinha 3, com aproximadamente 191 metros de
extensão, que interligará a LT 230 kV Gravataí 2 - Cidade Industrial C2 à Subestação Cachoeirinha 3,
localizada no município de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 646, de 13 de setembro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou, que a Linha de Transmissão Gravataí 2 - Cidade Industrial C2,
na Subestação 230/138 kV Cachoeirinha 3, terá uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito
duplo, inicia-se na LT 230 kV Gravataí 2 - Cidade Industrial C2, e termina na Subestação Cachoeirinha 3,
ambas de responsabilidade da própria Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T,
e atinge o município de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Transmissão 230 kV
Gravataí 2 - Cidade Industrial C2, na Subestação 230/138 kV Cachoeirinha 3, uma faixa de servidão de 38
metros de largura. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Transmissão 230 kV
Gravataí 2 - Cidade Industrial C2, na Subestação 230/138 kV Cachoeirinha 3, constam do memorial
descritivo inserido no anexo 002 do documento nº 48513.004911/2021-00, parte integrante deste
Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a passagem da Linha de Transmissão 230 kV Gravataí 2 - Cidade
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"
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Industrial C2, na Subestação 230/138 kV Cachoeirinha 3, e que considerava "[...] configurado o interesse
público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 646/2021 – SCT/ANEEL, de 13 de setembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004086/2021-78, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia Estadual de
Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Gravataí 2 - Cidade Industrial C2, na Subestação 230/138
kV Cachoeirinha 3, localizada no município de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 5 de outubro de 2021.
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(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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