REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10755/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Nelore Solar Energia Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Nelore - SE Zebu II, no município de Delmiro Gouveia, (AL).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.755, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Nelore Solar
Energia Ltda., a área de terra necessária à passagem
da Linha de Transmissão 230 kV UFV Nelore - SE Zebu
II, localizada no estado de Alagoas.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do
Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005,
na Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.004613/2021-44, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Nelore Solar Energia Ltda., autorizada conforme as Resoluções Autorizativas nº 10.466 a nº 10.470, de 24
de agosto de 2021, da ANEEL, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem
da Linha de Transmissão UFV Nelore - SE Zebu II, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 7,39
(sete vírgula trinta e nove) km de extensão, que interligará a Subestação UFV Nelore à Subestação Zebu
II, localizada no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004613/2021-44, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Nelore Solar Energia Ltda., CNPJ nº 31.346.640/0001-81, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas
nº 10.466 a nº 10.470, de 24 de agosto de 2021, da ANEEL, a área de terra de 40 (quarenta) metros de
largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Nelore - SE Zebu II, circuito simples, 230 kV,

com aproximadamente 7,79 (sete vírgula setenta e nove) km de extensão, que interligará a Subestação
UFV Nelore à Subestação Zebu II, localizada no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas.
(Redação dada pela REA ANEEL 12.356, de 02.08.2022)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004613/2021-44, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 12.356, de 02.08.2022)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
AL LT_230KV_NELORE_SE ZEBU II
2702405

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 29,588200 | Aguitonio Medeiros Martins |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20211191838 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
V1 592.961,39 8.961.976,84
V2 592.924,54 8.961.961,27
V3 592.800,90 8.962.254,00
V4 592.617,31 8.962.450,69
V5 591.728,928 8.962.204,097
V6 591.356,065 8.962.182,721
V7 591.211,891 8.962.341,710
V8 591.097,747 8.962.807,702
V9 590.751,166 8.963.662,331

| V10 | 590.118,947 | 8.964.791,387 |
| --- | --- | --- |
| V11 | 589.963,623 | 8.964.939,031 |
| V12 | 588.782,308 | 8.965.374,642 |
| V13 | 588.469,841 | 8.965.669,509 |
| V14 | 587.888,365 | 8.965.373,693 |

V15
587.853,418 8.965.392,442
V16
587.885,631 8.965.420,553

| V17 | 587.888,856 | 8.965.418,822 |
| --- | --- | --- |
| V18 | 588.476,809 | 8.965.717,932 |
| V19 | 588.803,816 | 8.965.409,344 |
| V20 | 589.985,202 | 8.964.973,707 |
| V21 | 590.150,892 | 8.964.816,210 |
| V22 | 590.787,292 | 8.963.679,687 |

V23
591.135,907 8.962.820,041
V24
591.248,331 8.962.361,071

| V25 | 591.372,857 | 8.962.223,749 |
| --- | --- | --- |
| V26 | 591.722,359 | 8.962.243,786 |
| V27 | 592.629,991 | 8.962.495,727 |
| V28 | 592.834,988 | 8.962.276,104 |

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 3833
UF Código Município Empreendimento
AL 2702405 LT 230 kV Nelore - Zebu II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 31,20 | Aguitonio Medeiros Martins |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20211191838 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
V1 587.777,630 8.965.433,080
V2 587.888,340 8.965.373,690
V3 588.469,820 8.965.669,500
V4 588.782,510 8.965.375,250
V5 589.385,720 8.965.150,020
V6 589.550,420 8.965.089,490
V7 589.743,210 8.965.018,540
V8 589.963,600 8.964.939,020
V9 590.118,930 8.964.791,380

| V10 | 590.484,150 | 8.964.178,120 |
| --- | --- | --- |
| V11 | 590.659,460 | 8.963.055,140 |
| V12 | 590.729,630 | 8.962.769,520 |
| V13 | 590.796,990 | 8.962.554,490 |
| V14 | 590.946,610 | 8.962.169,020 |
| V15 | 591.157,560 | 8.962.100,210 |
| V16 | 591.368,770 | 8.962.183,440 |
| V17 | 591.728,910 | 8.962.204,090 |
| V18 | 592.617,290 | 8.962.450,690 |
| V19 | 592.800,880 | 8.962.253,990 |
| V20 | 592.924,520 | 8.961.961,260 |
| V21 | 592.961,370 | 8.961.976,830 |

| V22 | 592.834,970 | 8.962.276,100 |
| --- | --- | --- |
| V23 | 592.629,970 | 8.962.495,720 |
| V24 | 591.722,340 | 8.962.243,780 |
| V25 | 591.360,080 | 8.962.223,010 |
| V26 | 591.156,280 | 8.962.142,700 |
| V27 | 590.977,040 | 8.962.201,170 |
| V28 | 590.834,760 | 8.962.567,720 |
| V29 | 590.768,170 | 8.962.780,280 |
| V30 | 590.698,720 | 8.963.063,010 |
| V31 | 590.522,480 | 8.964.191,940 |
| V32 | 590.150,480 | 8.964.816,580 |
| V33 | 589.985,080 | 8.964.973,800 |
| V34 | 589.756,910 | 8.965.056,120 |
| V35 | 589.564,230 | 8.965.127,030 |
| V36 | 589.399,610 | 8.965.187,530 |
| V37 | 588.804,050 | 8.965.409,900 |
| V38 | 588.476,750 | 8.965.717,910 |
| V39 | 587.888,840 | 8.965.418,810 |
| V40 | 587.796,540 | 8.965.468,330 |

(Redação dada pela ANEEL 12.356, de 02.08.2022)