DSP - DESPACHO 3255/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do requerimento administrativo interposto pela Lucas & Fernandes Ltda, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004007/2021-29
INTERESSADO: Lucas & Fernandes Ltda.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública – SMA.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Lucas & Fernandes Ltda. em face do Despacho
nº 2.631/2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do
Despacho nº 803/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA.
I. RELATÓRIO
1. Em 29 de julho de 2021, a unidade consumidora de número 10000633494, atualmente sob
a titularidade de Lucas & Fernandes Ltda., registrou reclamação junto à Ouvidoria Setorial da ANEEL, por
meio da Solicitação de Ouvidoria nº 010.364.97421-18, pleiteando a devolução em dobro dos valores
faturados a maior, entretanto seu pedido foi indeferido.
2. Como as reclamações perante a Ouvidoria Setorial da ANEEL não alcançaram a resolução
solicitou1
esperada, em 11 de agosto de 2021 a unidade consumidora abertura de processo administrativo
para o tratamento da questão. O presente processo foi aberto na ANEEL em 17 de agosto de 2021.
3. Em 24 de março de 2022, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e
Participação Pública – SMA emitiu a Nota Técnica nº 292, em que analisou o pedido e concluiu pela não
ocorrência de faturamentos incorretos, visto que a ligação da unidade sob a titularidade da Lucas &
Fernandes ocorreu já na vigência da Resolução Normativa nº 800/2017, que prevê um prazo decadencial
1 SicNet n° 48513.021657/2021-00.
2 SicNet n° 48542.001022/2022-00.

de 90 (noventa) dias para reclamação de reclassificação por parte da distribuidora. Assim, a SMA
recomendou que o pedido de devolução de valores faturados a maior fosse indeferido.
4. Também em 24 de março de 2022, por meio do Despacho nº 803/20223, a SMA decidiu
pela improcedência do pedido do consumidor, conforme recomendado pela Nota Técnica acima
mencionada.
5. Em 30 de março de 2022, a empresa Lucas & Fernandes recorreu4 da decisão exarada no
Despacho nº 803, de 2022.
6. Na 35ª Reunião Pública Ordinária, no dia 20 de setembro de 2022, a Diretoria, por
unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Lucas & Fernandes Ltda. em
face do Despacho nº 803/2022, emitido pela SMA, que negou provimento à devolução em dobro de
valores faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora, e, no mérito, negar- lhe
provimento. Na mesma data, o Despacho nº 2.6315 consubstanciou a decisão em última instância
administrativa.
7. Em 3 de outubro de 2022, por meio do Ofício nº 1.386/20226, a representante da empresa
foi notificada da decisão da ANEEL e informada que o processo transitou em julgado, não cabendo mais
recurso na esfera administrativa e, por consequência, o seu arquivamento.
8. Em 4 de outubro de 2022, a representante da Lucas & Fernandes Ltda. apresentou7 novas
contrarrazões sobre o processo em questão.
9. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 43/2022, realizada em 31/10/2022, o processo
foi novamente distribuído para minha relatoria, tendo em vista o art. 8º da Norma de Organização ANEEL
nº 18.
3 SicNet n° 48542.001025/2022-00.
4 SicNet n° 48513.011298/2022-00.
5 SicNet nº 48575.007414/2022-00.
6 SicNet nº 48542.004416/2022-00.
7 SicNet nº 48513.026665/2022-00.
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10. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Lucas & Fernandes Ltda. em face
do Despacho nº 2.631/2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Requerente em face do Despacho nº 803/2022, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
12. Em relação à admissibilidade, verifica-se que o Requerimento foi interposto contra decisão
tomada em última instância administrativa, portanto, não deve ser conhecido, por estar exaurida a esfera
administrativa.
13. Conforme disposto no art. 63, inciso IV da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso não será conhecido
quando interposto após exaurida a esfera administrativa. Da mesma forma estabelece o art. 43, inciso VI,
da REN nº 273, de 10 de julho de 2007 (Norma de Organização ANEEL nº 001).
"Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
(...)
VI – após exaurida a esfera administrativa;"
14. Logo, quando a ANEEL, em última instância recursal, conheceu e não deu provimento ao
recurso administrativo da Requerente, assim o fez definitivamente, dado que não existe órgão superior
ao colegiado desta Agência a se manifestar sobre pleito. Ou seja, a decisão proferida pela Diretoria e
consubstanciada no Despacho nº 2.631/2022, ocorreu em segunda e última instância Administrativa.
15. Destaca-se que no documento protocolado após exaurida a esfera administrativa, a Lucas
& Fernandes Ltda. se ateve a repisar os argumentos já analisados por esta agência.
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16. Isso posto, considerando que a decisão impugnada não padece de vício de legalidade, pois
decorreu de procedimento administrativo que observou todas as formalidades impostas por lei, além de
ter sido proferida por autoridade competente, não há que se falar em nulidade do ato administrativo que
concorra para sua alteração de ofício. Assim, encaminho pela legalidade do ato administrativo, e nesse
sentido pelo não conhecimento do Requerimento Administrativo em face do Despacho ANEEL nº
2.631/2022.
III. DIREITO
17. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Decreto nº 2.335, de 6 de
outubro de 1997; (iv) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (v) Resolução Normativa º 273, de 10 de
julho de 2007; e (vi) Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015.
IV. DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004007/2021-29, voto por não
conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela empresa Lucas & Fernandes Ltda, por estar
exaurida a análise da questão na esfera administrativa, consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº
273, de 2007.
Brasília, 16 de novembro de 2022
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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