DSP - DESPACHO 1214/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos pedidos de impugnação interpostos pela Plaszom Zomer Indústria de Plásticos Ltda – PLASZOM e pela Brasnile Industrial Ltda – BRASNILE; bem como, concede provimento aos pedidos de impugnação interpostos pela GDM Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e pela Indústria e Comércio de Confecções La Moda Ltda – LA MODA, em face de decisão proferida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, conforme detalhado; e determina à CCEE que verifique se os consumidores Rabbit Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Pessoal Ltda – Dentalclean e Agro-Industrial Taruma Ltda – Cerealcool, no que se refere aos termos de notificação citados, enquadram-se no art. 22, parág. 2º, da Resolução Normativa ANEEL 622, de 19 de agosto de 2014 e, na hipótese de ter havido a quitação integral dos débitos relativos às liquidações financeiras, as respectivas penalidades por insuficiência de lastro, sejam anuladas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 10/05/2022
VOTO

PROCESSO: 48500.002443/2020-82, 48500.002444/2020-27, 48500.002445/2020-71,
48500.002446/2020-16
INTERESSADA: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, GDM Indústria e Comércio de
Plásticos Ltda, Brasnile Industrial Ltda., Indústria e Comércio de Confecções La Moda Ltda. e Plaszom
Zomer Indústria de Plásticos Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Pedidos de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interpostos pelas empresas GDM
Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, Brasnile Industrial Ltda., Indústria e Comércio de Confecções La
Moda Ltda. e Plaszom Zomer Indústria de Plásticos Ltda., em face de decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.111ª Reunião, referente à penalidade por
insuficiência de lastro.
I. R E L A T Ó R I O
Em 31 de janeiro de 2020, a CCEE encaminhou às requerentes os Termos de Notificação
referentes à penalidade por insuficiência de lastro de energia contabilização relativa à competência de
novembro de 2019, conforme detalhado na Tabela a seguir:
Termo de
Agente CCEE Valor (R$)
Notificação

535/2020 Plaszom Zomer Indústria de Plásticos Ltda. – PLASZOM R$51.518,36
594/2020 Indústria e Comércio de Confecções La Moda Ltda. – LA MODA R$2.541,99

607/2020 Brasnile Industrial Ltda. – BRASNILE R$1.882,41
481/2020 GDM Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. – GDM R$11.822,57

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2. Em 24 de março de 2020, ao avaliar as manifestações aos Termos de Notificação, o
Conselho de Administração da CCEE decidiu indeferir os argumentos das requerentes, mantendo na
íntegra a aplicação das penalidades1.
3. Em 22 de abril de 2020, ao avaliar os pedidos de impugnação interpostos pelas
requerentes, o Conselho de Administração da CCEE decidiu manter as decisões e remeter os autos dos
processos à ANEEL2, nos termos da Resolução Normativa n. 545, de 2013.
4. Em 4 de maio de 2020, os processos foram distribuídos à minha relatoria, e posteriormente,
minha assessoria solicitou subsídios da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
– SRM no dia 21 de maio de 20203.
5. Em 1º de julho de 2021, foram emitidas as Notas Técnicas n. 57, 58, 59 e 60/2021SRM/ANEEL, que analisam, respectivamente, o Pedido de Impugnação da PLASZOM, BLASNILE, GDM e LA
MODA.
6. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo trata de Pedidos de Impugnação, em face de decisões emitidas pela CCEE,
referente a penalidades por insuficiência de lastro.
1.111ª Reunião do CAd/CCEE, realizada em 24 de março de 2020, cuja Ata foi publicada em 31 de março de 2020
1
2 1.117ª Reunião do CAd/CCEE, realizada em 22 de abril de 2020, cuja Ata foi publicada em 28 de abril de 2020
3 Memorando n. 140/2020-ASD/ANEEL (SIC n. 48575.002265/2020-00)

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8. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
aos pedidos de impugnação interpostos pela PLASZOM e BRASNILE e CONHECER e, no mérito, DAR
PROVIMENTO aos pedidos de impugnação interpostos pela GDM e LA MODA.

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II.1 Admissibilidade
9. Todos os Pedidos de Impugnação são tempestivos e interpostos por empresa que detém
legitimidade e interesse processual, razão pela qual, devem ser conhecidos.
II.2 Análise de Mérito
10. Concordo com a análise procedida pela SRM de que as penalidades aplicadas pela CCEE à
PLASZOM e BRASNILE devem ser mantidas. Isso porque a Nota Técnica demonstra que ambos os
Consumidores Especiais deixaram de quitar os débitos relativos à liquidação financeira da contabilização
de novembro de 2019, sendo que o art. 22 da Resolução Normativa – REN n. 622, de 2014, condiciona
eventual afastamento da penalidade por insuficiência de lastro para consumidores especiais e livres "à
quitação integral dos débitos relativos à liquidação financeira para o mês de referência"4.
11. De forma diversa, também concordando com a análise realizada pela SRM, as penalidades
aplicadas aos consumidores GDM e LA MODA devem ser anuladas, dado que ambos os Consumidores
Especiais quitaram integralmente seus débitos na liquidação financeira da CCEE.
12. A possibilidade de isenção da aplicação de penalidade por insuficiência de lastro de energia
e de potência a Consumidores Especiais e Livres decorre da interpretação conjunta do art. 22 da REN 622
com o disposto no Despacho n. 2.718, de 20155. É possível se afastar a aplicação da penalidade quando a
Art. 22. Somente os registros efetivados pela CCEE devem ser considerados na apuração de penalidade de energia e potência.
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§ 1º Para consumidores especiais e livres, não é associada à insuficiência de lastro de energia e de potência a parcela de consumo que:
I - seja suportada pelas garantias financeiras constituídas, observado exclusivamente o montante a título de limite operacional; e
II - decorra de montantes de compra registrados e validados, porém não efetivados pela CCEE.
§ 2º Condiciona-se o disposto no § 1º à quitação integral dos débitos relativos à liquidação financeira para o mês de referência.
5 ""...: i) suspender, até a expedição de nova disciplina pela ANEEL, a exigibilidade do disposto no art. 30 da Resolução Normativa 622, de
19 de agosto de 2014; ii) até que se torne exigível a constituição de limites operacionais, de que trata a Resolução 622, os agentes da CCEE
proponentes ou habilitados à comercialização varejista devem constituir garantias financeiras equivalentes ao limite operacional mediante:
(a) contratação de cartas fiança com prazos de vencimento em trinta, sessenta e noventa dias, aportando mensalmente nova carta fiança
com vencimento para noventa dias; ou (b) outros ativos financeiros aceitos e assegurados pelo agente de liquidação, desde que permitam a
mesma sistemática do limite operacional, notadamente a possibilidade de execução fracionada mensal; iii) a constituição de garantias
financeiras, nos termos referidos em (ii), deve ser informada pelo agente de liquidação à CCEE. ..."

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insuficiência de lastro decorrer "de montantes de compra registrados e validados, porém não efetivados
pela CCEE" por responsabilidade da parte vendedora, o que efetivamente ocorreu em todos os casos
analisados no presente processo, dado que a comercializador KYON deveria ter aportado as garantias e
não o fez, o que gerou a redução dos contratos e, consequentemente, a insuficiência de lastro de todas
as recorrentes.
13. No entanto, há uma condição de eficácia para o afastamento da penalidade, qual seja, que
tenha ocorrido a "quitação integral dos débitos relativos à liquidação financeira para o mês de referência"
pelo consumidor, o que não ocorreu nos casos da PLASZOM e BRASNILE que deixaram de quitar,
respectivamente, R$ 537.875,89 e R$ 15.254,52. Já os Consumidores Especiais LA MODA E GDM quitaram
seus débitos, cumprindo a condição de eficácia para o afastamento da penalidade por insuficiência de
lastro.
14. Vale destacar que, por meio do Despacho n. 3.246, de 2020, o Superintendente Adjunto de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG decidiu revogar a autorização para que o Kyon PS Trader
Energia Ltda. atuasse como comercializador de energia elétrica.
II.2.1 – Das Decisões do CAd/CCEE referentes aos Termos de Notificação n. 683, de 2019 e n. 925, de
2019
15. Em sua Nota Técnica, a SRM identifica que pode ter havido, por parte da CCEE,
entendimento incorreto quanto à interpretação conjunta do art. 22 da REN 622 com o disposto no
Despacho n. 2.718, de 2015. Isso porque o referido Despacho suspendeu a exigibilidade de constituição
do limite operacional prevista no art. 30 da REN e, por consequência, tornou prejudicado o requisito
disposto no inciso I do § 1º do Art. 22 da REN. Dessa forma, restou somente a exigência de quitação
integral dos débitos para se afastar a penalidade por insuficiência de lastro para Consumidores Livres e
Especiais.

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16. De forma distinta, parece ser a interpretação da CCEE que, dada a suspensão do limite
operacional pelo referido Despacho, tornou-se impraticável cumprir os requisitos do art. 22 da REN para
se afastar a aplicação da penalidade por insuficiência de lastro.
17. Portanto, faz-se necessário determinar à CCEE que reavalie as contestações apresentadas
pelos consumidores Rabbit Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Pessoal Ltda. – DENTALCLEAN e
Agro-Industrial Taruma Ltda. – CEREALCOOL face aos Termos de Notificação n. 683, de 2019, e n. 925, de
2019, emitidos pela CCEE referentes aos meses de abril de 2019 e de maio de 2019, respectivamente.
18. Caso tenha ocorrido a "quitação integral dos débitos relativos à liquidação financeira para
o mês de referência" pelos consumidores, a respectiva penalidade por insuficiência de lastro deve ser
anulada, devendo a CCEE adotar as providências necessárias para a devolução do valor ao consumidor (se
efetivamente pago), por meio de processo de recontabilização.
III. D I R E I T O
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 9.427, de
1996; Lei n. 10.848, de 2004; Decreto n. 5.163, de 2004; Decreto n. 5.177, de 2004; Resolução n. 552, de
2002; Resolução Normativa n. 109, de 2004; Resolução Normativa n. 545, de 2013; Resolução Normativa
n. 622, de 2014; Resolução Normativa n. 846, de 2019; Despacho n. 2.718, de 2015; Regras de
Comercialização e Procedimentos de Comercialização.
IV. D I S P O S I T I V O

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20. Diante do exposto e do que consta dos Processos n. 48500.002443/2020-82,
48500.002444/2020-27, 48500.002445/2020-71, 48500.002446/2020-16, voto por:
i) CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos pedidos de impugnação
interpostos pela PLASZOM e BRASNILE, em face da decisão proferida na 1.111ª
Reunião do CAd/CCEE referente aos Termos de Notificação n. 535/2020 e 607/2020,
respectivamente, mantendo-se a aplicação da penalidade por insuficiência de lastro
de energia apurada pela CCEE.
ii) CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO aos pedidos de impugnação interpostos
pela GDM e LA MODA, em face da decisão proferida na 1.111ª Reunião do CAd/CCEE
referente aos Termos de Notificação n. 481/2020 e 594/2020, respectivamente, para
anular a aplicação da penalidade por insuficiência de lastro de energia apurada pela
CCEE.
iii) DETERMINAR à CCEE que verifique se os consumidores DENTALCLEAN e CEREALCOOL,
no que se refere aos Termos de Notificação n. 683/2019 e n. 925/2019 se enquadram
no art. 22, § 2º, da Resolução Normativa n. 622, de 2014 e, na hipótese de ter havido
a quitação integral dos débitos relativos às liquidações financeiras, as respectivas
penalidades por insuficiência de lastro sejam anuladas.
Brasília, 10 de maio de 2022
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor