JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 035/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica São Bento do Norte II, no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Central Geradora Eólica São Bento do Norte II S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-24
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 35, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e
o que consta do Processo nº 48500.004411/2015-54, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL São Bento do Norte II, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033642-4.01, de titularidade da empresa Central
Geradora Eólica São Bento do Norte II S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 21.216.877/0001-94,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME
nº 348, de 3 de agosto de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2015 e são
de exclusiva responsabilidade da Central Geradora Eólica São Bento do Norte II S.A., cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Central Geradora Eólica São Bento do Norte II S.A. deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias
de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.02.2016, seção 1, p. 55, v. 153, n. 36.
PRT - PORTARIA 036/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica São Bento do Norte I, no município de São Bento do Norte, (RN), de titularidade da Central Geradora Eólica São Bento do Norte I S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-24
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 36, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e
o que consta do Processo nº 48500.004412/2015-07, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL São Bento do Norte I, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033640-8.01, de titularidade da empresa Central
Geradora Eólica São Bento do Norte I S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.216.892/0001-32,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME
nº 349, de 3 de agosto de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2015 e são
de exclusiva responsabilidade da Central Geradora Eólica São Bento do Norte I S.A., cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Central Geradora Eólica São Bento do Norte I S.A. deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias
de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.02.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 36.
PRT - PORTARIA 037/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica Ventos de Santo Abraão, no município de Morro do Chapéu, (BA) de titularidade da Enel Green Power São Abraão Eólica S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-24
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 37, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o
que consta do Processo nº 48500.003050/2015-29, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL Ventos de Santo Abraão, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.032884-7.01, de titularidade da empresa Enel
Green Power São Abraão Eólica S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.869.030/0001-09,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 5.311, de 30 de junho de 2015, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº
310, de 12 de setembro de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2015 e são de
exclusiva responsabilidade da Enel Green Power São Abraão Eólica S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Enel Green Power São Abraão Eólica S.A. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.02.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 36.
PRT - PORTARIA 038/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica Castro, no estado do Paraná, de titularidade da Castro Energia Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-29
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 38, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o
que consta do Processo nº 48500.004535/2015-30, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena
Central Hidrelétrica denominada PCH Castro, cadastrada com o Código Único do Empreendimento
de Geração - CEG: PCH.PH.PR.032513-9.01, de titularidade da empresa Castro Energia Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.017.729/0001-82, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 5.446, de 8 de setembro de 2015, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME
nº 310, de 12 de setembro de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2015 e são de
exclusiva responsabilidade da Castro Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de
Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Castro Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia
do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta
dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.02.2016, seção 1, p. 86, v. 153, n. 39.
PRT - PORTARIA 039/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Mantém vigência dos montantes de garantia física de energia, relativos ao segundo semestre de 2011, das Usinas Termelétricas Aureliano Chaves (Ibirité), Fernando Gasparian (Nova Piratininga), Araucária, Sepé Tiaraju (Canoas), Rômulo Almeida (FAFEN), Celso Furtado (Termobahia), e Jesus Soares Pereira (Vale do Açu), na forma do Anexo.
Assunto: Ratificação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-29
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 39, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts.
2º, § 2º, e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 125, de 14 de
junho de 2007, e o que consta no Processo nº 48000.002357/2011-11, resolve:
Art. 1º Manter vigentes, na forma do Anexo a presente Portaria, os montantes de
garantia física de energia, relativos ao segundo semestre de 2011, publicados na Portaria MME nº
125, de 14 de junho de 2007, referentes às Usinas Termelétricas denominadas UTE Aureliano
Chaves (Ibirité), UTE Fernando Gasparian (Nova Piratininga), UTE Araucária, UTE Sepé Tiaraju
(Canoas), UTE Rômulo Almeida (FAFEN), UTE Celso Furtado (Termobahia) e UTE Jesus Soares
Pereira (Vale do Açu).
Parágrafo único. Os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo são
determinados nas Barras de Saída dos Geradores. Para efeitos de comercialização de energia
elétrica, o consumo interno das Usinas e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos dos
montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos nesta
Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.02.2016, seção 1, p. 86, v. 153, n. 39.
PRT - PORTARIA 040/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica Cataventos Acaraú I, no município de Acaraú, (CE), de titularidade da Cataventos Acaraú - Geração de Energias Renováveis S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-04
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 40, DE 3 DE MARÇO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o
que consta do Processo nº 48500.004998/2015-00, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL Cataventos Acaraú I, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.CE.033756-0.01, de titularidade da empresa
Cataventos Acaraú - Geração de Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
10.902.268/0001-72, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 5.495, de 29 de setembro de 2015, é alcançado pelo art. 1º da Portaria
MME nº 310, de 12 de setembro de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2015 e são
de exclusiva responsabilidade da Cataventos Acaraú - Geração de Energias Renováveis S.A., cuja
razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Cataventos Acaraú - Geração de Energias Renováveis S.A. deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 43.
PRT - PORTARIA 041/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede à servidora da ANEEL, Jaqueline Cesário da Silva, licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, com exercício provisório na Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Escritório Regional de Campo Grande, (MS).
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-04
Autor: SE/MME

SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 41, DE 1º DE AGOSTO DE 2016
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIAEXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria Ministerial nº 89, de 27 de fevereiro de 2014, § único do artigo 1º, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de fevereiro de 2014, e considerando o disposto no §2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte exercício provisório:
Servidora: JACQUELINE CESÁRIO DA SILVA
Mat. SIAPE: 1558418
Cargo: Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Origem: Agência Nacional
de Energia Elétrica – ANEEL.
Para: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Escritório Regional de Campo
Grande-MS.
Processo: 48000.001080/2016-12
Art. 1º Caberá ao órgão de destino apresentar a servidora ao seu órgão origem ao término
do exercício provisório.
Art. 2º O exercício provisório objeto dessa Portaria cessará caso sobrevenha a
desconstituição da entidade familiar cuja unidade se pretende assegurar ou na hipótese de novo
deslocamento do cônjuge.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ORLANDO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2016, seção 2, p. 46, v. 57, n. 149.
PRT - PORTARIA 041/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica Bandeirante, nos municípios de Chapadão do Sul e Água Clara, (MS), de titularidade da Rio Água Clara Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-04
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 41, DE 3 DE MARÇO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e
o que consta do Processo nº 48500.005107/2015-24, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena
Central Hidrelétrica denominada PCH Bandeirante, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.MS.032163-0.01, de titularidade da empresa Rio
Água Clara Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.743.124/0001-34, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 5.065, de 24 de fevereiro de 2015, cuja titularidade foi transferida pela
Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.523, de 20 de outubro de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso
I, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2015 e são
de exclusiva responsabilidade da Rio Água Clara Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Rio Água Clara Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega
de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 43.
PRT - PORTARIA 042/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 1º e o parágrafo 11-A do artigo 2º da Portaria MME 382 de 12.08.2015; bem como revoga o artigo 1º da Portaria MME 542 de 17.12.2015.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-02
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 42, DE 1º DE MARÇO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
12, 19 e 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº
48000.001129/2015-56 resolve:
Art. 1º A Portaria MME nº 382, de 12 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º .................................................................................
Parágrafo único. O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 29 de abril de
2016." (NR)
"Art. 2º ...............................................................................................................................
§ 11-A. Poderão participar do Leilão "A-5", de 2016, os empreendimentos de geração que
tenham obtido outorga de concessão, licitada nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
ou de autorização, desde que não tenham entrado em operação comercial até 29 de abril de 2015, para
as fontes previstas no § 2º.
..................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados no art. 1º da Portaria MME nº 542, de 17 de dezembro de 2015,
os seguintes dispositivos:
I - o parágrafo único, do art. 1º, da Portaria MME nº 382, de 12 de agosto de 2015; e
II - o § 11-A, do art. 2º, da Portaria MME nº 382, de 12 de agosto de 2015.
EDUARDO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 41.