REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11407/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 7.714, de 26 de março de 2019, que trata de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001938/2017-99
INTERESSADO: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.714, de 26 março de 2019,
que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. Mediante correspondência1 de fevereiro 2017, a Mantiqueira Transmissora de
Energia S.A., na qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, requereu a
Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, da área necessária à
implantação da Linha de Transmissão 345 kV Betim 6 – Sarzedo.
2. Em 26 de maio de 2017 foi publicada a Resolução Autorizativa nº 6.367, de 23 de
maio de 2017, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área necessária à implantação da Linha de
Transmissão 345 kV Betim 6 – Sarzedo, localizada no estado de Minas Gerais.
3. Em 22 de fevereiro de 2019, mediante correspondência2, a requerente solicitou
alteração da Resolução Autorizativa nº 6.367/2017, alegando a existência de um projeto de
aeroporto em Betim/MG, na faixa de servidão da Linha de Transmissão e no cone de aproximação,
o que levaria à alteração da área de servidão da Linha de Transmissão 345 kV Betim 6 – Sarzedo.
4. No dia 4 de abril de 2019 foi publicada a Resolução Autorizativa nº 7.714/2019, de 26
de março de 2019, que alterou a Resolução Autorizativa nº 6.367/2017.
solicitou3
5. Em 16 de novembro de 2020 a requerente a alteração do Anexo da
Resolução Autorizativa nº 7.714/2019, alegando que, "um projeto de loteamento (do vértice 7 ao
vértice 9) e uma bacia de contenção (do vértice 18 ao vértice 19) na faixa de servidão, os quais
1 Carta CO-047-2017, de 10 de fevereiro de 2017. Documento SicNet 48513.005106/2017-00.
2
Carta CO-042-2019. Documento SicNet 48513.005660/2019-00.
3 carta CO-412-2020. Documento SicNet 48513.030678/2020-00.

impossibilitariam a construção (ou seriam incompatíveis com o funcionamento) da Linha de
Transmissão".
6. No dia 10 de dezembro de 2020 foi publicada a Resolução Autorizativa nº 9.533/2020,
de 8 de dezembro de 2020, que alterou o Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.714/2019.
7. Em 12 de janeiro de 2022, mediante correspondência4, a Interessada requereu
novamente a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.714/2019. A fim de corroborar o
pleito, informou que "a alteração em tela se deve à necessidade de pequena alteração de traçado
entre o pórtico e a torre 0/2 (ajuste de engenharia para possibilitar a conexão no pórtico da
Subestação)."
8. Por meio da Nota Técnica nº 57/2022-SCT/ANEEL5, de 27 de janeiro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,
analisou o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 7.714 de
2019.
9. Em 31 de janeiro de 2022, o Processo foi sorteado à minha Relatoria.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de solicitação formulada pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.,
para alteração do Anexo da REA nº 7.714/2019, que declarou de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, a área necessária à implantação da Linha de Transmissão 345 kV Betim
6 – Sarzedo, localizada a nos municípios de Betim e Sarzedo, estado de Minas Gerais.
12. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 57, de 27 de janeiro de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9196, de
23 de fevereiro de 2021.
13. Durante a análise da documentação que solicita a alteração da área objeto da
declaração de utilidade pública, a Superintendência verificou que a nova área altera a área
originalmente solicitada, conforme consta na documentação encaminhada.
14. A Concessionária não solicitou alteração da largura da faixa de servidão,
permanecendo em 48 metros, mantendo a conformidade técnica exigida para a medição da largura
da faixa de servidão.
4 carta CO-11-2022. Documento SicNet 48513.001184/2022-00.
5 Nota Técnica nº 57/2022-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.000398/2022-00.
6 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados e dá outras providências".

15. A descrição da nova área e traçado necessários à construção da Linha de Transmissão
345 kV Betim 6 – Sarzedo constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.001184/2022-00, parte integrante deste Processo.
16. A SCT confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade
pública em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de
servidão necessária informada.
17. Após exame, a Superintendência declarou ainda que "está configurado o interesse
público na área objeto deste requerimento, razão pela qual o Anexo da Resolução Autorizativa nº
7.714/2019 deverá ser alterado".
18. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e
que a alteração da Resolução Autorizativa nº 7.714, de 2019, deve ser aprovada, na forma da anexa
minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
19. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV,
e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Lei nº 2.786, de
21 de maio de 1956; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; e Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
20. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001938/2017-99,
voto pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, para alterar o Anexo da
Resolução Autorizativa nº 7.714, de 26 de março de 2019, que declara de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área
necessária à implantação da Linha de Transmissão 345 kV Betim 6 – Sarzedo, localizada nos
municípios de Betim e Sarzedo, estado de Minas Gerais.
Brasília, 22 de março de 2022.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor