REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12841/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, a área de terra necessária à implantação da Subestação Maria Farinha, no município de Paulista, (PE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007635/2022-47
INTERESSADA: Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Energética de
Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8
kV Maria Farinha, localizada no município de Paulista, estado de Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Paulista, estado de
Pernambuco, foi concedida à Neoenergia Pernambuco, de acordo com o Contrato de Concessão para
Distribuição de Energia Elétrica nº 026/2000-ANEEL, firmado em 30/03/2000, com vigência de 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de 19 de setembro de 2022, solicitou
a Declaração de Utilidade Pública (DUP) necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Maria
Farinha, localizada no município de Paulista, estado de Pernambuco.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº
684/2022-SCT/ANEEL, de 22 de setembro de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta RTC NPER 050/2022, de 19 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48513.025031/2022-00.
2 Nota Técnica nº 684/2022-SCT/ANEEL, em 22 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.004965/2022-00.
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5. Trata-se de solicitação de DUP para desapropriação de área necessária à Subestação
69/13,8 kV Maria Farinha, localizada no município de Paulista, estado de Pernambuco.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Subestação terá tensões nominais de operação de
69/13,8 kV, capacidade instalada de transformação de 26,6 MVA, duas entradas de linha de 69 kV, cinco
alimentadores de 13,8 kV e dois bancos de capacitores de 4,8 MVAr, e atinge o município de Paulista,
estado de Pernambuco.
9. Foi informado também que a Empresa precisa da desapropriação de uma área de
aproximadamente 8.906,65 metros quadrados. Para determinação da área, foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422.
10. A descrição da área consta do memorial descritivo inserido no Anexo do documento nº
48513.025031/2022-00-2, parte integrante deste Processo.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para à ampliação da Subestação 69/13,8 kV Maria Farinha, e que considera "[...] configurado
o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de
utilidade pública".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
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"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007635/2022-47, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Neoenergia Pernambuco, para
declarar de utilidade pública, para desapropriação de área de terra necessária à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Maria Farinha, localizada no município de Paulista, estado de Pernambuco.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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