DSP - DESPACHO 1279/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, em face do Despacho ANEEL 387, de 2016, que alterou a modelagem de entrega de energia na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a partir de janeiro de 2015, para atendimento aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs do Leilão de Energia Nova 2005 e do Leilão de Energia A/2014 das Usinas Termelétricas Barbosa Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel Brizola e Luiz Carlos Prestes.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000326/2016-06
INTERESSADO: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, em face do
Despacho nº 387/2016, que alterou a modelagem de entrega de energia elétrica na Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE para atendimento aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no
Ambiente Regulado – CCEARs do Leilão de Energia Nova de 2005 e do Leilão A/2014 das Usinas Termelétricas
– UTEs Barbosa Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel Brizola e Luiz Carlos Prestes.
I – RELATÓRIO
1. As Usinas Termelétricas – UTEs Barbosa Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel
Brizola e Luis Carlos Prestes venceram o Leilão A/2014 e já haviam firmado Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado – CCEARs no Leilão de Energia Nova - LEN 2005.
2. Por meio das Cartas GE-CORP/AR 0014/2015 e GE-CORP/AR 0206/2015, de 16 de janeiro
de 2015 e 15 de outubro de 2015, respectivamente, a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras discordou da forma
de alocação da energia entre as parcelas das UTEs e solicitou instauração de processo administrativo.
3. Em 16 de fevereiro de 2016, na 4ª Reunião Pública Ordinária – RPO, a Diretoria Colegiada da
ANEEL deliberou pela alteração, a partir de janeiro de 2015, da modelagem de entrega de energia elétrica na
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para atender aos Contratos de Comercialização de
Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs do LEN 2005 e do Leilão A/2014 das mencionadas UTEs,
quando despachadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.

4. Em 2 de março de 2016 a Petrobras protocolou Recurso Administrativo em face da referida
decisão.
5. Em 7 de março de 2016 fui sorteado Diretor Relator.
6. Em 22 de abril de 2016, por solicitação de minha Assessoria, a Procuradoria Federal junto à
ANEEL emitiu o Parecer nº 00202/2016/PFANEEL/PGF/AGU com manifestação sobre as razões recursais da
Recorrente.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de análise de recurso administrativo interposto tempestivamente pela Petróleo
Brasileiro S.A. – Petrobras, em face do Despacho nº 387/2016, que alterou a modelagem de entrega de energia
elétrica na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, a partir de janeiro de 2015, para
atendimento aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs do Leilão
de Energia Nova – LEN de 2005 e do Leilão de Energia A/2014 das Usinas Termelétricas – UTEs Barbosa Lima
Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel Brizola e Luiz Carlos Prestes.
9. Argumenta a recorrente que a nova modelagem de entrega de energia elétrica na CCEE para
atender aos CCEARs referentes ao LEN/2005 e ao Leilão A/2014 deveria ter início de vigência em maio de
2014, e não em janeiro de 2015, uma vez que foi naquele mês que se iniciou o compromisso de entrega de
energia do Leilão A/2014.
10. De plano, observa-se que o recurso não trouxe fatos novos, restringindo-se aos mesmos
argumentos aduzidos, por escrito e em sustentação oral, antes da decisão administrativa impugnada. O forte
da argumentação repete o cerne do requerimento inicial, qual seja, vício de legalidade na sistemática adotada
pela CCEE na apuração das UTEs até a publicação do referido despacho, cabendo, portanto, a retroação dos
efeitos da decisão para maio de 2014, mês em que se iniciou o fornecimento de energia do LA/2014.
11. A Resolução Normativa n° 658, de 14 de abril de 2015, regula "a obrigação de entrega de

energia dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs por
disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério de alocação dos custos decorrentes da
operação de usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito, cujo Custo Variável Unitário - CVU seja
superior ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD".
12. Entretanto, seu art. 2º contempla apenas os LEN realizados nos anos de 2006, 2007, 2008,
2009 e 2010:
"Art. 2º A obrigação de entrega de energia que trata o art. 1º, se aplica às usinas termelétricas
com CVU não nulo que se sagraram vencedoras nos Leilões de Energia Nova, realizados nos
anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. "
13. Por meio do Parecer nº 00202/2016/PFANEEL/PGF/AGU, esclarece a Procuradoria Federal
junto à ANEEL – PF que, a regra de comercialização que alocava para os compradores dos CCEARs,
celebrados antes de 2011, toda a energia gerada pelo vendedor, inclusive aquela excedente à disponibilidade
máxima, consiste em uma regra válida. Não cabe, portanto, a anulação de tal regra e a consequente retroação
dos efeitos à data em que se iniciou o compromisso de entrega de energia do Leilão A/2014, como requer a
recorrente. Mesmo entendimento foi expresso pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
– SRG, conforme consta na Nota Técnica n° 008/2016-SRG/ANEEL, de 26 de janeiro de 2016.
14. Por razões de conveniência e oportunidade, e após robusta fundamentação técnica, a ANEEL
deliberou pela alteração da modelagem de entrega de energia elétrica na CCEE, não para correção de erro
regulatório, mas para aprimoramento das regras de comercialização. Assim, não há que se falar em ilegalidade
a ser corrigida, tampouco em retroação dos efeitos do ato administrativo atacado, tratando-se de mera
revogação do modelo anterior com produção de efeitos prospectivos.
15. Argumenta ainda a PF que, para um ato administrativo ser considerado nulo, retroagindo seus
efeitos à data de sua expedição, faz-se necessário demonstrar a existência de vício de competência, finalidade,
forma, motivo ou objeto. Ocorre que, em relação a modelagem de entrega de energia elétrica na CCEE para
atender aos CCEARs do LEN/2005 e do LA/2014, nenhuma dessas situações se concretizou com a deliberação
da ANEEL
16. Pelo exposto, verifica-se que o Despacho nº 387, de 16 de fevereiro de 2016, não padece de
vício de ilegalidade ou de defeito a ser sanado pela Administração, mas mera alteração de interpretação pelo

órgão regulador consolidada na nova regra de comercialização.
III – DIREITO
16. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) art. 2º e inciso XIX do art. 3º da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) arts. 5o e 6o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii) arts. 19 e
20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iv) Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 42, de 1º de
março de 2007; (v) § 5º do art. 2º da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 118, de 21 de março de
2014; e (vi) art. 2º da Resolução Normativa nº 658, de 14 de abril de 2015.
IV – DISPOSITIVO
17. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000326/2016-06, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, em
face do Despacho nº 387, de 16 de fevereiro de 2016, que alterou a modelagem de entrega de energia elétrica
na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, a partir de janeiro de 2015, para atendimento aos
Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs do Leilão de Energia Nova
– LEN de 2005 e do Leilão de Energia A/2014 das Usinas Termelétricas – UTEs Barbosa Lima Sobrinho,
Euzébio Rocha, Governador Leonel Brizola e Luiz Carlos Prestes.
Brasília, 17 de maio de 2016.
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