DSP - DESPACHO 2317/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo da Energética Santa Helena S.A, em face do Despacho ANEEL 2.105, de 03.08.2016, por ter sido interposto em face de decisão que concedeu ou negou efeito suspensivo.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-01
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.006819/2005-27.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Energética Santa Helena S.A. em face do Despacho nº 2.105, de
3 de agosto de 2016, que não concedeu o pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo agente em face do
Despacho nº 1.846, de 12 de julho de 2016.
I - DOS FATOS
Por meio da Resolução Autorizativa nº 2.887, de 10 de maio de 2011, a Energética Santa Helena S.A.
– Santa Helena foi autorizada a implantar e explorar, sob regime de produção independente de energia elétrica, a
Usina Termelétrica – UTE Santa Helena, com 10.000 kW de potência instalada, localizada no município de Nova
Andradina, no estado do Mato Grosso do Sul.
2. Em 16 de novembro de 2015, a Requerente solicitou que fosse dispensada da assinatura dos
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs decorrentes do Leilão nº 6/2013 (A-5),
sem que lhe fossem aplicadas penalidades, bem como fosse liberada a Garantia de Fiel Cumprimento apresentada.
3. Por meio do Despacho nº 1.846/2016, a diretoria Colegiada decidiu "conhecer dos pedidos
apresentados pela Energética Santa Helena S.A. para dispensar a assinatura dos Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado – CCEARs resultantes do Leilão nº 6/2013 (A-5) e, no mérito, negar-lhes provimento,
e ii) fixar o prazo de até 10 dias, contados da publicação deste Despacho, para que a Energética Santa Helena S.A.
assine os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs decorrentes do Leilão nº
6/2013 (A-5), sem prejuízo da imediata instauração de processo administrativo para ii.a) executar a Garantia de Fiel
Cumprimento apresentada no Leilão nº 6/2013 (A-5); ii.b) aplicar as penalidades cabíveis, e ii.c) revogar a autorização
para ampliar a capacidade instalada da Usina Termelétrica – UTE Santa Helena".
4. Em face de tal ato, a Santa Helena interpôs Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito
suspensivo.
5. Por meio do Despacho nº 2.105/20161, não foi concedido o efeito suspensivo ao pedido de
reconsideração interposto pela Energética Santa Helena S.A. em face do Despacho nº 1.846/2016, por não se
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
6. Em 17/8/2016, a Energética Santa Helena S.A apresentou recurso contra a negativa de concessão
de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto em face do Despacho nº 1.846/2016.
II - DO DIREITO
7. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
1 Publicado em 5/8/2016.

III – DA DECISÃO
8. Em seu recurso, a Energética Santa Helena S.A. alega, em apertada síntese, que a concessão do
efeito suspensivo deveria estar condicionada unicamente à existência do periculum in mora, o qual se verificaria no
caso em questão, não sendo exigida a presença do fumus bonus iuris.
9. A Santa Helena S.A. ampara tal entendimento no fato de que tanto a Resolução Normativa nº
273/2007 como a Lei nº 9.784/1999 dispõem que o efeito suspensivo poderá ser concedido "Havendo justo receio de
prejuízo de difícil ou incerta reparação", o que entende referir-se apenas ao periculum in mora. Entretanto, não basta
apenas haver receio de prejuízo difícil ou incerta reparação, mas tal receio deve ser justo, o que induz à necessidade
da presença do fumus bonus iuris.
10. Assim, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca desses dois requisitos de
forma cumulativa, tendo se verificado que a fumaça do bom direito não se faz presente no pedido em questão.
Ademais, cabe ressaltar que o § 3º do art. 47 da Norma Organizacional nº 001 dispõe que "da decisão que concede
ou nega o efeito suspensivo não cabe recurso".
11. Assim, diante do exposto, decido não conhecer do recurso interposto pela Energética Santa Helena
S.A. em face do Despacho nº 2.105, de 3 de agosto de 2016.
Brasília, 30 de agosto de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral