PRT - PORTARIA 144/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nomeia Paulo Luciano de Carvalho, Especialista em Regulação, para exercer o Cargo de Gerência Executiva - CGE I, como Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética, ficando exonerado do cargo comissionado que ocupa atualmente.
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004819/2016-15
INTERESSADOS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e Superintendência de
Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE.
RELATOR: André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
ASSUNTO: Nomeação do Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração e do Superintendente
de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência.
I – RELATÓRIO
1. Em 31/5/2021, a Diretoria solicitou à SRH instrução processual para nomeação dos
Especialistas em Regulação Paulo Luciano de Carvalho e Alessandro D'Afonseca Cantarino e em Cargos
Comissionados de Gerência Executiva CGE I, como Superintendentes de Pesquisa e Desenvolvimento e
Eficiência Energética (SPE) e de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), respectivamente.
2. O cargo CGE I de Superintendente da SPE está vago desde 22/4/2020, quando o Especialista
em Regulação Aílson de Souza Barbosa foi exonerado da função, pela Portaria nº 6.353/20201.
3. Já o cargo CGE I da SRG está vago desde 25/5/2021, quando o Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental, Christiano Vieira da Silva, cedido para a ANEEL pelo Ministério da
Economia, foi exonerado a pedido2 do cargo CGE I, tendo em vista sua cessão para o Ministério de Minas
e Energia para ocupar o cargo de Secretário de Energia Elétrica - DAS 101.6.
4. Ambos os servidores precisam ser exonerados das funções que ocupam. O Especialista
Paulo Luciano de Carvalho do cargo CGE III que ocupa como Superintendente Adjunto da SPE e o
Especialista Alessandro D'Afonseca Cantarino do cargo CGE IV que ocupa na ASD.
1 Disponível em
2 Disponível em

31/5/20213,
5. Por meio da Nota Técnica nº 64/2021-SRH/ANEEL, de a Superintendência de
Recursos Humanos – SRH concluiu pela legalidade das nomeações solicitadas.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de proposta de nomeações para Cargos Comissionados de Gerência Executiva CGE
I e designação dos ocupantes como Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração e
Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência. Considerando não haver óbice legal ao
pleito, a decisão que encaminho no presente voto é no sentido de aprovar as nomeações citadas.
8. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
a) Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança darse-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
9. No que concerne às nomeações solicitadas, não há impedimento legal, conforme disposto
no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004:
Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, art. 3º:
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência
são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.
(grifo nosso)
10. Abaixo segue o resumo das exonerações e nomeações solicitadas:
Quadro 1 – Nomeação e exoneração a serem realizadas na SRG e SPE
3 SIC nº 48546.002870/2021-00

Servidor Exonerar Nomear Designação
Superintendente de Pesquisa e

Paulo Luciano de Carvalho CGE III CGE I Desenvolvimento e Eficiência
Energética
Alessandro D'Afonseca Superintendente de Regulação
CGE IV CGE I
Cantarino dos Serviços de Geração
Fonte: SRH/ANEEL
11. Para formalização da nomeação pleiteada nesta Nota Técnica, serão juntados aos autos
formulário próprio com as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916/2019, currículo resumido,
definição de perfil e a justificativa de indicação ao cargo.
12. Não há, portanto, óbice legal para a exoneração e nomeação solicitadas para a SRG e SPE.
III – DIREITO
13. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.986/2000;
c) Lei nº 10.871/2004;
d) Decreto nº 9.916/2019;
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004819/2016-15,
voto pela publicação de Portarias, na forma das minutas anexas, para:
a) Nomear o Especialista em Regulação Paulo Luciano de Carvalho, matrícula SIAPE
nº 2280728, em Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I, designando-o
Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética, ficando na
mesma data exonerado do CGE III que atualmente ocupa.

b) Nomear o Especialista em Regulação Alessandro D'Afonseca Cantarino, matrícula
SIAPE nº 2374282, em Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I,
designando-o Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração, ficando, na
mesma data, exonerado do CGE IV que atualmente ocupa na ASD; e
Brasília, 31 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral