LEL - LEILÃO 007/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Torna público que realizará leilão, visando a compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos existentes, de qualquer fonte, destinada ao Sistema Interligado Nacional, no Ambiente de Contratação Regulada, bem como, informa e orienta a respeito da obtenção do Edital, anexos e requisitos, referentes à participação no Leilão.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005373/2022-86
INTERESSADO: Ministério de Minas e Energia
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilão (SEL)
ASSUNTO: Aprovação do Edital dos Leilões de Energia Existente "A-1" e "A-2", de 2022, destinados à
compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, com início de
suprimento em 2023 e 2024, consolidado após avaliação das contribuições apresentadas na Consulta
Pública nº 32/2022.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria nº 45/GM/MME, de 19 de maio de 2022, o Ministério de Minas e
Energia incumbiu a ANEEL de promover, direta ou indiretamente, os leilões para compra de energia
elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, denominados:
a) Leilão de Energia Existente "A-1", de 2022;
b) Leilão de Energia Existente "A-2", de 2022.
2. Na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20221 o processo foi a mim distribuído.
3. Na 21ª Reunião Pública Ordinária da ANEEL de 20222, foi decidido pela abertura da
Consulta Pública nº 32/2022, no período de 17 de junho de 2022 a 2 de agosto de 2022, visando colher
subsídios e informações para aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos dos Leilões de
Geração nº 6/2022-ANEEL e nº 7/2022-ANEEL.
4. Por meio da Nota Técnica nº 50/2022-SEL/ANEEL, de 11 de outubro de 2022, a Secretaria
Executiva de Leilão (SEL) analisou as contribuições recebidas no âmbito da CP nº 32/2022.
1 Realizada em 30 de maio de 2022.
2 Realizada em 14 de junho de 2022.
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5. Por intermédio do Parecer nº 00304/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 19 de outubro de 2022,
a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) considerou que as minutas apresentadas para análise
estão formal e juridicamente adequadas, opinando pelo prosseguimento do procedimento licitatório.
6. Por meio do Ofício nº 445/2022/SE-MME, de 24 de outubro de 2022, foram informados os
preços teto do certame.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, as concessionárias, as
permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema
Interligado Nacional (SIN) deverão garantir o atendimento à totalidade de seu mercado, mediante
contratação regulada, por meio de licitação.
9. Conforme dispõe o § 11 deste dispositivo legal, essas licitações são reguladas e realizadas
pela ANEEL, que pode promovê-las diretamente ou por intermédio da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE).
10. Além disso, nos termos do art. 19 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, as licitações
em tela se dão por leilões, observadas as diretrizes emanadas pelo Ministério de Minas e Energia3.
11. Nesse sentido, resta clara a atribuição da ANEEL, para, observadas as diretrizes
estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, promover os Leilões de Energia Existente "A-1" e "A-2",
de 2022. Está prevista a competência do Ministério para definição das diretrizes, e, nos termos do art. 20
do Decreto nº 5.163, de 2004, também é competência da ANEEL a elaboração do Edital4.
3 Art. 19. A ANEEL promoverá, direta ou indiretamente, licitação na modalidade de leilão para a contratação de energia elétrica
pelos agentes de distribuição do SIN, observados os procedimentos e as diretrizes fixados em ato do Ministro de Estado de
Minas e Energia, que contemplarão os montantes por modalidade contratual de energia, a que se refere o art. 28, a serem
licitados.
4 Conforme dispõe o art. 20 do Decreto nº 5.163, de 2004:
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no

12. Conforme estabelecido na Portaria 45/GM/MME, de 2022, na realização dos Leilões "A1" e "A-2", de 2022, devem ser observadas as seguintes diretrizes:
a) a Sessão Pública do leilão será realizada em 2 de dezembro de 2022;
b) os CCEARs5 serão negociados na modalidade por quantidade de energia elétrica, para
energia proveniente de qualquer fonte;
c) o suprimento de energia elétrica será realizado entre 1º de janeiro de 2023 e 31
dezembro de 2024, para o Leilão "A-1", e entre 1º de janeiro de 2024 e 31 dezembro
de 2025, para o Leilão "A-2", ou seja, dois anos de suprimento, como tem sido adotado
desde o Leilão "A-1", de 20166;
d) na vigência dos CCEARs não haverá qualquer atualização do preço da energia elétrica
comercializada, conforme adotado desde o Leilão "A-1", de 20177;
e) a sistemática do leilão será a mesma utilizada para os Leilões de Energia Existente, de
2021, objeto da Portaria Normativa nº 14/GM/MME, de 7 de junho de 2021,
materializada, basicamente, em um leilão híbrido descendente, com lance inicial de
"Art. 20. Os editais dos leilões previstos no art. 19 serão elaborados pela ANEEL, observadas as normas gerais de licitações e
de concessões e as diretrizes do Ministério de Minas e Energia, e conterão, no que couber, o seguinte:
I - objeto, metas, prazos e minutas dos contratos de concessão;
II - objeto, prazos e minutas dos contratos de compra e venda de energia elétrica, incluindo a modalidade contratual adotada
e a indicação das garantias financeiras a serem prestadas pelos agentes de distribuição;
III - percentual mínimo de energia hidrelétrica a ser destinada ao mercado regulado;
IV - prazos, locais e horários em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração
dos orçamentos e apresentação das propostas, entre os quais:
a) os estudos de viabilidade técnica;
b) os Estudos de Impacto Ambiental - EIA e os Relatórios de Impacto Ambientais - RIMA; e
c) as licenças ambientais prévias;
V - critérios para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal dos licitantes;
VI - diretrizes relativas à sistemática dos leilões;
VII - indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento das propostas, observado o critério de menor tarifa;
VIII - prazos, locais, horários e formas para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura dos contratos;
IX - valor anual do pagamento pelo Uso do Bem Público - UBP, a ser definido pelo poder concedente;
X - valor do custo marginal de referência, calculado pela EPE e aprovado pelo Ministério de Minas e Energia;
XI - critérios de reajuste ou revisão de tarifas, ouvido o Ministério da Fazenda;
XII - expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública,
ou para a instituição de servidão administrativa;
XIII - condições de liderança do responsável, quando permitida a participação de consórcios; e
XIV - nos casos de concessão de serviços públicos ou de uso de bem público, precedidos ou não da execução de obra pública,
serão estabelecidas as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor
da obra."
5 Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado.
6 Realizado em 23 de dezembro de 2016, nos termos da Portaria MME nº 494, de 11 de outubro de 2016.
7 Realizado em 22 de dezembro de 2017, nos termos da Portaria MME nº 388, de 4 de outubro de 2017.
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quantidade e preço e lances de preço em etapa contínua cujo critério de parada se dá
por inatividade;
f) os agentes de distribuição apresentaram suas declarações de necessidade de 22 de
agosto a 1º de setembro de 2022.
13. Os preços iniciais dos produtos (preços teto), aprovados pelo Ministério de Minas e Energia
nos termos do Ofício supracitado são os seguintes:
a) Leilão de Energia Existente "A-1":
I. Produto Quantidade: R$ 140,00 / MWh;
b) Leilão de Energia Existente "A-2":
I. Produto Quantidade: R$ 150,00 / MWh.
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Da Consulta Pública
14. Conforme consta da Nota Técnica nº 31/2022-SEL/ANEEL, de 7 de junho de 2022, as
minutas de Edital e do CCEAR em apreço reproduzem basicamente os modelos adotados nos últimos
leilões de empreendimentos de geração de energia elétrica existente, aprovados por esta Diretoria,
especialmente aqueles relativos aos Leilões de Energia Existente de 2021, sendo adaptadas às diretrizes
estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, especialmente quanto ao suprimento e à data de
realização.
15. Em razão dos prazos para realização do certame, a Consulta Pública foi realizada com 47
dias de duração, com início em 17 de junho de 2022 e término em 2 de agosto de 2022, o que atende ao
art. 9º, § 2º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (que dispõe sobre a gestão, a organização, o
processo decisório e o controle social das agências reguladoras)8.
16. Na Consulta Pública nº 32/2022, foram recebidas oito contribuições (cinco referentes ao
Edital, três relativas à minuta do CCEAR, anexa ao Edital) de quatro interessadas, a saber: Energisa, CHESF,
Engie e IEP (Instituto de Engenharia do Paraná).
17. As contribuições e as correspondentes justificativas para seu aproveitamento ou não estão
apresentadas no Relatório de Análise de Contribuições - RAC, anexo à Nota Técnica nº 50/2022SEL/ANEEL, de 11 de outubro de 2022.
18. Quatro contribuições foram consideradas fora do escopo da Consulta Pública, por
conflitarem diretamente com diretrizes fixadas pelo MME:
8 "Art. 9º Serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada,
as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou
usuários dos serviços prestados.
[...]
§ 2º Ressalvada a exigência de prazo diferente em legislação específica, acordo ou tratado internacional, o período de consulta
pública terá início após a publicação do respectivo despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio da agência
na internet, e terá duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância,
devidamente motivado." (grifos nossos)
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a) Implantação da Declaração Unificada, a fim de evitar uma sobrecontratação
indesejada;
b) Criação de produtos com um ano de duração, a serem contratados nos próximos
leilões de energia existente;
c) Adoção de percentuais pré-definidos por submercado para alocação da energia
contratada em leilões;
d) Para o Leilão A-2, previsão no CCEAR de atualização monetária do lance vencedor
do produto quantidade pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), entre as datas de realização do leilão (2 de dezembro de 2022) e o início do
suprimento (1º de janeiro de 2024).
19. Uma vez que há conflito destas contribuições com as diretrizes emanadas pelo Ministério
de Minas e Energia, a SEL recomenda não considerá-las, por estarem fora do escopo da CP, recomendação
com a qual concordo.
20. Foi apresentada contribuição para que o perfil do Simples das distribuidoras para a
sazonalização da energia contratada seja adotado apenas no primeiro ano de suprimento do contrato do
Leilão A-1 de 2022. Sugere-se acatar essa contribuição, haja vista que para o primeiro ano do A-2 já haverá
tempo hábil para os agentes entrarem em acordo, conforme estabelece a subcláusula 4.4 do CCEAR.
21. Foi apresentada proposta para alterar o item 2.2 do Edital, que descreve as situações em
que as empresas ficam vedadas a participar do leilão como proponente, de modo que a alínea c desse
item tenha a seguinte redação:
c) esteja cumprindo pena de suspensão do direito de participar de licitações e de contratar com a
ANEEL no segmento de geração.
22. Julga-se adequada a redação proposta no Edital para abranger também os controladores
diretos e indiretos, independente do segmento do setor elétrico em que atuam, tendo em conta que
sociedades controladas são normalmente dependentes da sociedade holding e, assim, usualmente estão
submetidas às mesmas facilidades e dificuldades de sua controladora.
23. Também houve sugestão de alteração do item 8.12 do Edital que trata da devolução da
Garantia de Proposta, para que essa devolução, em caso de revogação ou anulação do leilão, ocorresse
em até dez dias úteis. Sugere-se o aproveitamento parcial dessa contribuição, para constar que as
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Garantias de Proposta do LEILÃO estarão disponíveis para serem retiradas, no prazo de até cinco dias
úteis.
24. Destacam-se, ainda, as seguintes contribuições:
a) estabelecer para os CCEARs que a modulação e sazonalização da energia sejam
entregues em patamares fixos e constantes (flat); e
b) definir o conceito de racionamento na subcláusula 4.8 do CCEAR.
25. O tema sazonalização e modulação foi amplamente debatido por ocasião da Audiência
Pública nº 21/2018 (Leilão A-6/2018) e da Consulta Pública nº 4/2021 (Leilões A-3/2021 e A-4/2021). Em
ambas as ocasiões, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu por alterar a sazonalização e a modulação das
usinas de geração intermitentes, cujos fundamentos da decisão se aplicam a qualquer contrato por
quantidade. Assim, tendo em vista que esses fundamentos da decisão permanecem inalterados, entendese que a contribuição não deve ser aproveitada.
26. Quanto à sugestão de definição de racionamento, entende-se que a redação submetida à
Consulta Pública está adequada, pois observa ao disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
27. Diante do exposto e do que consta no processo, concluo pela aprovação do Edital do
certame, aprimorado por meio da CP nº 32/2022.
III – DIREITO
28. O presente voto foi realizado com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares:
a) Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
no
c) Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996
d) Lei no 10.848, de 30 de março de 1998;
e) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
f) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
g) Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011;
h) Portaria nº 45/GM/MME, de 19 de maio de 2022;
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i) Portaria Normativa nº 14/GM/MME, de 7 de junho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta do Processo no 48500.005373/2022-86, voto pela
aprovação do Edital e respectivos Anexos dos Leilões de Geração nº 6/2022-ANEEL e nº 7/2022-ANEEL,
denominados Leilões de Energia Existente "A-1" e "A-2", de 2022, os quais se destinam à compra de
energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.
Brasília, 25 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto
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