DSP - DESPACHO 2624/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o pleito apresentado pela Gelco Gelatinas do Brasil Ltda para que possa modelar cargas na condição de consumidor especial, viabilizando a formação de comunhão de interesses de fato com as unidades consumidoras Captação e Fábrica, com demandas contratadas, conforme condições detalhadas.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007335/2022-68.
INTERESSADO: Gelco Gelatinas do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Gelco Gelatinas do Brasil Ltda, com vistas a
modelar suas cargas junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, como Consumidor
Especial, de forma a viabilizar a comunhão de fato das unidades consumidoras Captação e Fábrica, com
demandas contratadas de 30 kW e 1.350 kW, respectivamente.
I – RELATÓRIO
1. A Portaria MME nº 514, de 27 de dezembro de 2018, alterada pela Portaria MME nº 465,
de 12 de dezembro de 2019, regulamenta o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, com o objetivo de diminuir os limites de carga para contratação de energia elétrica por parte dos
consumidores, conforme quadro resumo a seguir:
A partir de Limite de Demanda Contratada (kW)
1º/07/2019 ≥ 2.500
1º/01/2020 ≥ 2.000
1º/01/2021 ≥ 1.500
1º/01/2022 ≥ 1.000
1º/01/2023 ≥ 500
Fonte: NT nº 120/2022-SRM/ANEEL.
2. A partir da Portaria MME nº 514, de 2018, a CCEE estabeleceu o procedimento para o
reenquadramento dos consumidores que já atuam no Ambiente de Contratação Livre - ACL, em específico

os Consumidores Especiais, que a partir da redução do limite normativo de carga se tornariam
Consumidores Livres.
3. Foram estabelecidos e aprovados pelo Cad/CCEE os modus operandi para a
operacionalização das reduções de demanda contratada dos anos 2019, 2020, 2021 e 2022, denominadas
Fases 1, 2, 3 e 4.
s/n1,
4. Em 9 de agosto de 2022, por meio da correspondência a Gelco Gelatinas do Brasil
Ltda.2 ("Requerente"), solicitou autorização para modelar suas cargas junto à CCEE, como Consumidor
Especial, de forma a viabilizar a comunhão de interesses de fato das unidades consumidoras Captação e
Fábrica, com demandas contratadas de 30 kW e 1.350 kW, respectivamente.
5. Em 5 de setembro de 2022, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado – SRM, por meio da Nota Técnica nº 120/2022-SRM/ANEEL3, analisou o pedido do agente Gelco
Gelatinas do Brasil Ltda.
6. Em 12 de setembro de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 36/2022, o processo
foi a mim distribuído.
7. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Gelco Gelatinas do Brasil Ltda,
com vistas a modelar suas cargas junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, como
Consumidor Especial, de forma a viabilizar a comunhão de fato das unidades consumidoras Captação e
Fábrica, com demandas contratadas de 30 kW e 1.350 kW, respectivamente, e para isso solicita o
afastamento da aplicação do parágrafo 3º do art. 167 da Resolução Normativa ANEEL nº 1009, de 2022,
onde se estabelece:
Art. 167. (...) § 3º É vedada ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, a modelagem
de unidade consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou
16 da Lei no 9.074, de 1995. (...)
1 Documento Sicnet nº 48513.021286/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ nº 10.681.186/0001-45.
3 Documento Sicnet nº 48580.001378/2022-00.

9. O agente informa que quando foi realizar a solicitação de comunhão de fato junto à CCEE,
a Câmara negou justificando que a comunhão não poderia ser aprovada, pois a carga com demanda
contratada de 1.350 kW passou a se enquadrar como Consumidor Livre, em função da redução do limite
de demanda contratada estabelecido pela Portaria MME nº 514/2018.
10. A questão a ser analisada diz respeito à possibilidade de um consumidor que atendendo aos
requisitos para ser Consumidor Livre4 poder optar por ser Consumidor Especial5 ou mesmo de um
consumidor já classificado como Consumidor Livre poder ser reclassificado como Consumidor Especial.
11. Esse tema já foi objeto de deliberação pela diretoria colegiada da ANEEL a partir da análise
do caso concreto em duas ocasiões6.
12. A demanda da IPE Educacional foi analisada por meio da Nota Técnica nº 43/2022SRM/ANEEL, de 25 de março de 2022 que concluiu por:
"60. Também concluímos pelo afastamento da aplicação do § 3º do art. 7º da REN nº
247, de 2006, incluído pela REN nº 376, de 2009, ao caso concreto apresentado pelo
agente IPE Educacional, exclusivamente para atendimento da pretensão do agente
de retornar à condição de consumidor Especial para formar comunhão de interesses
com a unidade consumidora de 300 kW por ele adquirida e condicionada ao
cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº
9.427, de 1996, uma vez que permanece em vigor a impossibilidade de um agente
compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com
uma eventual qualificação como consumidor Livre."
13. Por sua vez, a diretoria colegiada da ANEEL proferiu a seguinte decisão, por meio do
Despacho nº 891, de 5 de abril de 2022 (item II):
"(…) (ii) afastar a aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE,
à modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas
nos arts. 15 ou 16 da Lei no 9.074, de 1995, para que a IPE Educacional Ltda., possa
retornar à condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de
interesses com a unidade consumidora de 300 kW por ele adquirida, condicionado ao
4 Aquele que se enquadra nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995.
5 Aquele que atende o estabelecido no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.
6
O primeiro caso foi trazido pelo consumidor IPE Educacional Ltda., com demanda de 1.650 kW, à época classificado como
Consumidor Livre desde janeiro/2021, em decorrência da operacionalização pela CCEE da Fase 3 da Portaria MME nº 514, de
2018, que solicitou seu retorno à condição de Especial, pois pretendia formar comunhão de interesses de fato ou de direito
com outra unidade, de 300 kW, por ele adquirida (Despacho nº 891, de 5 de abril de 2022). O segundo caso, semelhante ao
primeiro, foi trazido pelo consumidor Plast & Pack Indústria e Comércio Ltda., com demanda de 1.500 kW que solicitou o seu
retorno para Consumidor Especial visando formar comunhão de interesses de direito com uma unidade consumidora de 130
kW (Despacho nº 1.621, de 21 de junho de 2022.).

cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº
9.427, de 1996, permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente
compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com
uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE operacionalizar o
retorno do agente à condição de Consumidor Especial."
14. A demanda da Plast & Pack foi analisada por meio da Nota Técnica nº 78/2022- SRM/ANEEL,
de 9 de junho de 2022 que concluiu por:
"Da análise apresentada, concluímos pelo deferimento, nas condições especificadas
nesta Nota Técnica, do pedido apresentado pela PLAST & PACK de afastamento da
vedação ao retorno à condição de Consumidor Especial, de modo a permitir que a
empresa efetive comunhão de interesses de direito com unidade consumidora de 130
kW."
15. Por seu turno, a diretoria colegiada da ANEEL assim decidiu, por meio do Despacho nº 1.621,
de 21 de junho de 2022:
"(…) decide por deferir o pleito apresentado pelo agente Plast & Pack Indústria e
Comércio Ltda., cadastrado sob o CNPJ: 01.875.588/0001-90 para o afastamento da
aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, à modelagem de
unidade consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16
da Lei nº 9.074, de 1995, para que a Plast & Pack Indústria e Comércio Ltda, possa
retornar à condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de
interesses de direito com a unidade consumidora de 130 kW, hoje consumidor cativo
da Copel Distribuição S.A., condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir
energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, permanecendo em
vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de
interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como Consumidor
Livre, devendo a CCEE operacionalizar o retorno do agente à condição de Consumidor
Especial."
16. Destaco que a Procuradoria Federal da ANEEL já se posicionou7 sobre a definição de
consumidor Especial e Livre, em diversas ocasiões, declarando que consumidor Especial nada mais é do
que uma espécie de consumidor Livre, com alguns requisitos específicos, contudo, dentre esses requisitos
não se identifica a fixação de limite superior de carga.
17. Assim, o caso trazido pela Requerente se assemelha aos dois casos expostos na NT nº
120/2022 da SRM, cabendo, portanto, aqui a mesma análise e todas as considerações apresentadas na
NT nº 43/2022-SRM/ANEEL e na NT nº 78/2022-SRM/ANEE, respectiva a cada um desses processos, razão
7 PARECER 0186/2018/PFANEEL/PGF/AGU

pela qual, concordo com a SRM de que não há óbice para conceder ao presente pleito o mesmo
deferimento dado àqueles.
18. Diante do exposto, encaminho o voto pelo deferimento, nas condições especificadas na
Nota Técnica nº 120/2022-SRM/ANEEL, do pedido apresentado pelo consumidor Gelco Gelatinas do Brasil
Ltda. de afastamento da vedação ao retorno à condição de Consumidor Especial, de modo a permitir que
a empresa efetive comunhão de interesses (de fato ou de direito) com duas unidades consumidoras de
sua propriedade, com demandas contratadas de 30 kW e 1.350 kW.
III – DIREITO
19. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004; (iv) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (v) Resolução Normativa nº 1009, de 22 de
março de 2022; e (vi) Portaria MME nº 514, de 16 de novembro de 2018.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007335/2022-68 voto por deferir
o pleito apresentado pelo agente Gelco Gelatinas do brasil Ltda., para o afastamento da aplicação da
vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se
enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995, para que o agente,
possa modelar cargas na condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de
interesses de fato com as unidades consumidoras Captação e Fábrica, com demandas contratadas de 30
kW e 1.350 kW, de sua propriedade, hoje consumidores cativos da CPFL Santa Cruz, condicionado ao
cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996,
permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de
interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE
operacionalizar o retorno do agente à condição de Consumidor Especial.
Brasília, 20 de setembro de 2022.

(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto