REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9767/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Enercom - Goiás Geração Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Cristalina I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Cristalina, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.767, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a Enercom – Goiás Geração Energia Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Crisatlina I, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, localizada no município de
Cristalina, no estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.006837/2019-76, resolve:
Art. 1º Autorizar a Enercom – Goiás Geração Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
35.552.267/0001-76, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 869, conjunto 302, andar 3, Centro, no
município de Curitiba, estado do Paraná, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV
Cristalina I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas
geográficas 16°40'15.15"S e 47°38'40.43"O, no município de Cristalina, no estado de Goiás.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
nº UFV.RS.GO.046586-0.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 16 (dezesseis) unidades geradoras de 3.125 kW (três
mil, cento e vinte e cinco quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
50.000 kW de Potência Instalada e 49.550 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Enercom – Goiás Geração Energia Ltda. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora; a ser compartilhado com a UFV Cristalina II; constituído de uma
subestação elevadora de 34,5/138 kV, junto às usinas, com 01 transformador de 110 MVA e uma linha de

transmissão em 138 kV, circuito simples, de aproximadamente 7,5km (sete quilômetros e quinhentos
metros) de extensão até o ponto de conexão na SE Cristalina, sob a responsabilidade da empresa Enel
Distribuição Goiás.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 36 meses, contados da data de publicação dessa Resolução, para
entrada em operação comercial da UFV Cristalina I.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Cristalina I, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Cristalina I ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Enercom – Goiás Geração Energia Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterada a razão social da empresa para ON Cristalina Geração de Energia Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL
2.268, de 18.08.2022)
(Transferida a autorização para a UFV GYBR XIII Consultoria em Gestão e Instalação Fotovoltaica Ltda.,
pela REA ANEEL 13.563, de 31.01.2023)
(Revogado pelo DSP SCE/ANEEL 3.290, de 05.11.2025)