REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11329/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Gold Geração de Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Gold Solar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Tabocas do Brejo Velho, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-03-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.329, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a Gold Geração de Energia Ltda. a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Gold
Solar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica - PIE, localizada no município de
Tabocas do Brejo Velho, no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.005547/2020-49, resolve:
Art.1º Autorizar a Gold Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
38.233.183/0001-68, com sede na Rua Amauri, 299, 7º andar, Jardim Europa, no município de São Paulo,
estado de São Paulo, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Gold Solar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas
12°32'27,83"Se 44°10'0,00"W, Tabocas do Brejo Velho, no estado da Bahia.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.BA.050287-1.01.
§2º A central geradora é constituída por 229 (duzentas e vinte e nove) unidades geradoras de
175 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
40.075 kW de Potência Instalada e 39.600 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Gold Geração de Energia Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, constituído por: uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto à usina,
com 1 (um) transformador de 30/40/50 MVA cada, e uma linha de transmissão em 34,5 kV, em circuito
duplo, de aproximadamente 7,5km (sete quilômetros e quinhentos metros) de extensão, conectando-a à
subestação SE 230/34,5 kV Tabocas do Brejo Velho, sob responsabilidade da CHESF.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Gold Solar deverá implantar a central geradora conforme cronograma
apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos
Marco Até a data
I. Início das obras civis das estruturas: 31/03/2023;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaico: 31/05/2023;
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito:
31/07/2023;
IV. Início da operação em teste (todas Unidade Geradora): 31/12/2023;
V. Início da operação comercial (todas Unidade Geradora) : 31/01/2024.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Gold Solar, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Gold Solar ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 7º A Gold Geração de Energia Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a UFV Gold Solar Geração de Energia Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 1.294, de
10.05.2023)
Retificado no D.O. de 18.07.2023.
(Alterada a razão social da empresa para Capim Dourado Usina de Geração Solar Ltda., pelo DSP
SCE/ANEEL 3.452, de 18.09.2023)
(Revogada pela REA ANEEL 15.548, de 15.10.2024)