REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10887/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Rio Claro - JK Jataí, no município de Jataí, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.887, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rio Claro -
JK Jataí, localizada no estado de Goiás.
Texto Compilado
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005332/2021-17, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 063/2000-ANEEL, de 25 de agosto de 2000, a área de terra de 30 ( trinta) metros de
largura para o trecho rural e de 20 (vinte) metros de largura para o trecho urbano, necessária à passagem
da Linha de Distribuição Rio Claro - JK Jataí, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 33,92 (trinta
e três vírgula noventa e dois) km de extensão, que interligará a Subestação Rio Claro à Subestação JK Jataí,
localizada no município de Jataí, estado de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005332/2021-17, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 063/2000-ANEEL, de 25 de agosto de 2000, a área de terra de 30 ( trinta) metros de

largura para o trecho rural e de 12 (doze) metros de largura para o trecho urbano, necessária à passagem
da Linha de Distribuição Rio Claro - JK Jataí, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 34,69 (trinta
e quatro virgula sessenta e nove) km de extensão, que interligará a Subestação Rio Claro à Subestação JK
Jataí, localizada no município de Jataí, estado de Goiás. (Redação dada pela REA ANEEL 11.641, de
12.04.2022)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005332/2021-17, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 11.641, de 12.04.2022)
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04, outorgada conforme o
Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL, a área de terra de 30 metros (trinta metros)
de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Rio Claro - JK Jataí, circuito simples, 138 kV,
com aproximadamente 26,79 quilômetros (vinte e seis quilômetros e setenta e nove metros) de extensão,
que interligará a Subestação Rio Claro à Subestação JK Jataí, localizada no município de Jataí, estado de
Goiás. (Redação dada pela REA ANEEL 14.858, de 05.09.2023)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005332/2021-17, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 14.858, de 05.09.2023)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
GO 5211909 LD 138 kV Rio Claro - JK Jataí

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 93,923327 | DIVINO EVANGELISTA DOS SANTOS |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

1020210231475 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 20

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 426.718,187 8.050.378,704
2 426.704,716 8.050.330,552
3 426.609,879 8.050.197,021
4 426.296,192 8.049.032,040
5 428.127,532 8.045.804,703
6 430.322,919 8.035.864,927
7 429.165,292 8.034.327,178
8 428.981,893 8.034.190,160
9 427.500,164 8.032.112,630
10 426.408,823 8.030.639,106
11 426.129,825 8.030.416,522
12 425.024,150 8.030.163,314
13 424.732,092 8.030.004,913
14 422.574,907 8.028.834,942
15 422.571,721 8.028.838,902
16 422.166,890 8.028.370,355
17 420.913,531 8.027.767,657
18 419.943,078 8.026.461,141
19 419.616,056 8.024.606,678
20 420.023,817 8.023.900,012
21 420.854,599 8.023.287,183
22 421.129,334 8.023.340,086
23 421.205,454 8.023.429,527
24 421.220,684 8.023.416,565

25 421.140,012 8.023.321,775
26 420.849,777 8.023.265,887
27 420.008,583 8.023.886,398
28 419.595,096 8.024.602,985
29 419.924,203 8.026.469,271
30 420.900,417 8.027.783,543
31 422.154,475 8.028.386,578
32 422.558,975 8.028.854,741
33 422.555,788 8.028.858,701
34 424.717,789 8.030.031,284
35 425.013,454 8.030.191,641
36 426.116,461 8.030.444,239
37 426.387,049 8.030.660,112
38 427.475,895 8.032.130,269
39 428.960,187 8.034.211,392
40 429.143,903 8.034.348,646
41 430.290,647 8.035.871,939
42 428.099,212 8.045.793,824
43 426.264,021 8.049.027,947
44 426.580,911 8.050.204,821
45 426.675,825 8.050.338,635
46 426.689,296 8.050.386,786
1 426.718,187 8.050.378,704

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
GO 5211909 LD 138 kV Rio Claro – JK Jataí

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 99,660050 | Divino Evangelista dos Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

1020210231475 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 12

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 421.213,0694 8.023.423,046
2 421.224,4925 8.023.413,325
3 421.142,6826 8.023.317,198
4 420.848,5722 8.023.260,564
5 420.004,7744 8.023.882,995
6 419.592,1654 8.024.598,061
7 419.390,1310 8.025.060,592
8 419.530,5378 8.025.334,045
9 420.934,3982 8.026.591,292
10 421.113,9259 8.026.585,652
11 421.389,8148 8.026.833,627
12 421.460,6318 8.026.835,491
13 421.589,3908 8.026.815,541
14 421.673,9623 8.026.793,954
15 421.741,9794 8.026.768,276
16 421.808,4675 8.026.735,798
17 421.871,9880 8.026.696,046
18 421.896,8466 8.026.659,037
19 421.970,5929 8.026.711,708
20 421.979,0446 8.026.706,685
21 422.069,0271 8.027.440,917
22 422.102,9487 8.027.631,494
23 422.586,2928 8.028.134,123
24 422.577,4431 8.028.165,189

25 422.386,2164 8.028.349,059
26 422.373,2679 8.028.395,240
27 422.673,6483 8.028.707,583
28 422.667,1616 8.028.713,821
29 423.079,8253 8.029.142,918
30 424.717,7896 8.030.031,285
31 425.013,4545 8.030.191,642
32 426.116,4618 8.030.444,239
33 426.387,0495 8.030.660,113
34 427.475,8959 8.032.130,270
35 428.960,1875 8.034.211,392
36 429.143,9030 8.034.348,646
37 430.290,6474 8.035.871,939
38 428.099,2121 8.045.793,825
39 426.264,0216 8.049.027,947
40 426.580,9112 8.050.204,822
41 426.675,8259 8.050.338,635
42 426.689,2966 8.050.386,787
43 426.703,7420 8.050.382,745
44 426.718,1874 8.050.378,704
45 426.704,7166 8.050.330,553
46 426.609,8794 8.050.197,022
47 426.296,1923 8.049.032,040
48 428.127,5323 8.045.804,704
49 430.322,9192 8.035.864,927
50 429.165,2925 8.034.327,179
51 428.981,8934 8.034.190,161
52 427.500,1640 8.032.112,631
53 426.408,8238 8.030.639,107
54 426.129,8251 8.030.416,523
55 425.024,1507 8.030.163,315
56 424.732,0922 8.030.004,914
57 423.098,2210 8.029.118,767
58 422.688,7848 8.028.693,026
59 422.682,2976 8.028.699,265
60 422.386,6756 8.028.391,870
61 422.396,8888 8.028.355,444
62 422.588,0962 8.028.171,593
63 422.599,7233 8.028.130,777
64 422.114,1244 8.027.625,803
65 422.080,8984 8.027.439,135
66 421.990,3136 8.026.699,987
67 421.998,7653 8.026.694,964
68 421.889,1583 8.026.616,679

69 421.850,6510 8.026.674,008
70 421.793,8863 8.026.709,532
71 421.730,0719 8.026.740,705
72 421.664,9269 8.026.765,298
73 421.583,3703 8.026.786,116
74 421.458,7144 8.026.805,430
75 421.401,6508 8.026.803,928
76 421.125,0225 8.026.555,289
77 420.945,4633 8.026.560,930
78 419.554,6888 8.025.315,401
79 419.423,3215 8.025.059,554
80 419.618,9868 8.024.611,604
81 420.027,6266 8.023.903,417
82 420.855,8047 8.023.292,508
83 421.126,6646 8.023.344,665
84 421.201,6463 8.023.432,768
(Redação dada pela REA ANEEL 11.641, de 12.04.2022)

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 7087
UF Código Município Empreendimento
GO 5211909 LD 138 kV Rio Claro – JK Jatai

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 80,34 | DIVINO EVANGELISTA DOS SANTOS |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

1020210231475 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 422.953,367 8.027.668,187
2 422.958,818 8.027.718,489
3 423.173,056 8.028.848,290
4 423.816,074 8.029.368,425
5 424.088,003 8.029.562,091
6 424.893,624 8.030.126,657
7 425.013,452 8.030.191,644
8 426.116,458 8.030.444,238
9 426.387,053 8.030.660,113
10 427.475,896 8.032.130,269
11 428.960,187 8.034.211,396
12 429.143,905 8.034.348,644
13 430.290,644 8.035.871,936
14 428.099,210 8.045.793,821
15 426.264,025 8.049.027,943
16 426.581,614 8.050.207,412
17 426.676,529 8.050.341,148
18 426.689,297 8.050.386,786
19 426.718,187 8.050.378,704
20 426.704,013 8.050.328,040
21 426.609,186 8.050.194,428
22 426.296,195 8.049.032,037
23 428.127,530 8.045.804,699
24 430.322,916 8.035.864,924

25 429.165,295 8.034.327,176
26 428.981,893 8.034.190,164
27 427.500,164 8.032.112,631
28 426.408,827 8.030.639,107
29 426.129,822 8.030.416,522
30 425.024,148 8.030.163,316
31 424.909,436 8.030.101,104
32 424.105,313 8.029.537,589
33 423.834,226 8.029.344,523
34 423.200,480 8.028.831,888
35 422.988,514 8.027.714,071
36 422.983,193 8.027.664,955
(Redação dada pela REA ANEEL 14.858, de 05.09.2023)