DSP - DESPACHO 2937/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.000171/2016-08
INTERESSADO: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC
RELATOR:
Diretor José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC
ASSUNTO:
Juízo de reconsideração no recurso administrativo interposto por Rhox – Comunicação de dados
Ltda., em face da Decisão 021/2016-SLC/ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Em 25/12/2015, foi realizada a abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico 06/2015 que
teve por objeto a contratação de serviços de fornecimento de sistemas de áudio e vídeo, instalação,
comissionamento e treinamento.
2. Em virtude da revisão do resultado do certame, decorrente de recurso interposto por Rhox,
conforme Despacho do Pregoeiro 07/2015-SLC/ANEEL e Decisão SLC 62/20151, no dia 04/12/2015, houve o
retorno à fase de aceitação do Pregão.
3. Na referida data, a licitante foi convocada para a apresentação da proposta atualizada, tendo
em vista que a apresentada inicialmente vencera no dia 24/11/2015.
4. Contudo, na data de convocação, a apurada apresentou a sua proposta de preços/técnica com
alterações nos itens 1.3, 1.9, 1.13 e 1.27.
5. Portanto, houve a sua desclassificação e a abertura do presente processo de apuração de
responsabilidade administrativa pela infração de não manutenção da proposta, como previsto no art. 7º da Lei
10.520/2002.
6. Em 28/07/2016, houve a notificação da abertura deste processo, por meio do Ofício 0109/2016SLC/ANEEL2, concedendo o prazo de 5 dias úteis para, querendo, a interessada, em exercício do contraditório
e a ampla defesa, consubstanciando o devido processo legal, na forma do art. 5º. LIV e LV da Constituição
Federal, apresentasse defesa prévia, que foi feito em 05/09/2016.
7. Em sorteio realizado em 25/10/2016 fui designado Relator do Processo.
8. É o relatório.
1 48535.000271/2016-00.
2 48535.003379/2016-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Inicialmente que foi tempestivo o pedido de reconsideração3, sendo cumprido o prazo de 5 dias
uteis para apresentação de defesa4.
10. Este voto tem como objetivo firmar em juízo de reconsideração entendimento quanto ao recurso
administrativo interposto por Rhox Comunicação de Dados LTDA. - Rhox em face da Decisão SLC 021/2016SLC/ANEEL, na forma da Lei 9.784/1999 e da Norma de Organização ANEEL 001.
11. Inicialmente, cabe destacar que ao participar de processo licitatório na modalidade pregão, a
licitante tem o compromisso de atentar para todas as exigências do certame e da legislação em vigor,
submetendo-se à exigência de assumir conduta ética e adequada.
12. Ressaltamos que as sanções do artigo 7º da Lei 10.520/2002 não exigem conduta dolosa. De
forma que a análise da conduta praticada independe da existência de dolo ou má-fé.
13. Se faz necessário salientar que houve prejuízo para a Administração decorrente da conduta da
apurada, conforme exposto no parágrafo 11 da Decisão SLC 021/2016-SLC/ANEEL5, que elenca o seguinte: i)
a contratação do objeto do item por valor superior ao ofertado por ela; ii) o retardamento do processo licitatório
e iii) a mobilização da mão-de-obra de servidores e de recursos públicos (papel, impressões, postagem de
correspondências, etc.) para apurar a responsabilidade administrativa da licitante.
14. A atuação da Administração é submetida aos limites impostos pela lei, guiando-se pelo dever
de legalidade, representando total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da
Administração Pública devem sempre atuar conforme a lei.
15. Dessa forma, a sanção aplicada mostra-se adequada à conduta da licitante, visto que não há
possibilidade de escolha por parte da Administração de punição diversa daquelas descritas na norma e no edital
que rege o processo licitatório ao qual a licitante se submeteu. Por isso, a desclassificação da licitante que
comete infração no processo licitatório é consequência de tal conduta, não figurando como sanção
administrativa.
16. Quanto aos itens ditos satisfeitos pela ora recorrente, entendemos que não houve o simples
detalhamento das especificações na proposta enviada em 04/12/2015. Contrariamente, a licitante acrescentou
dispositivos e modificou o modelo dos equipamentos. Então vejamos:
Com relação ao item 1.3, conforme o catálogo do fabricante os módulos EXP2x,
-
EXP5x e EXP7x são dispositivos destacados do equipamento HAL1x, sendo
comercializados separadamente;
- Sobre o item 1.9, não obstante o equipamento estar com o Certificado de
Homologação suspenso, segundo a Resolução 323/2002 – ANATEL, poderão ser
comercializadas as unidades remanescentes no mercado. A esse respeito, a própria
3 Oficio 109 /2016-SLC recebido pela empresa em 31/08 2016 e pela ANEEL em 05/09/2016.
4 Constituição Federal art. 5º, LIV e LV.
48535.004051/2016-00.
5

recorrente alega em recurso administrativo a existência de unidades disponíveis no
mercado. De maneira que, não havendo objeções com relação ao item, não há
motivos para a substituição do equipamento;
- Com referência ao item 1.13, em concordância com o catálogo do fabricante, não
se trata de especificação do modelo. O referido equipamento possui como
configuração de fábrica a capacidade de 2Gb, sendo expansível para 4Gb. Assim,
considera-se como ofertado o produto descrito na primeira proposta;
- No tocante ao item 1.27, percebe-se que houve o acréscimo do equipamento modelo
MACH – ProWebSys, do fabricante Reliable. Divergindo da primeira proposta, na qual
não foi ofertado o equipamento.
17. A SLC, considerando o feito concluído, recomendou a manutenção da Decisão recorrida, no
que concordo.
III – DIREITO
18. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: Constituição Federal; Lei
10.520/2002; Lei 9.784/1999; Norma de Organização ANEEL 001; Edital do Pregão Eletrônico 006/2015; Lei
8.666/1993; Decisão 021/2016-SLC/ANEEL; e decisões do Tribunal de Contas da União.
IV – DISPOSITIVO
19. Com base no exposto e do que consta no Processo 48500.00171/2016-08, voto por: (i)
conhecer e não dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Rhox Comunicação de
Dados LTDA. - Rhox; e, por conseguinte: (ii) manter a Decisão SLC 021/2016-SLC/ANEEL.
Brasília, 08 de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor