REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9988/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Rio Novo do Sul e de sua estrada de acesso, no município de Rio Novo do Sul, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002073/2021-64
INTERESSADO: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa,
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à implantação
da SE Rio Novo do Sul, 34,5 kV, e ao acesso à Subestação, no município de Rio Novo do Sul, estado do
Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Rio Novo do Sul, estado do
Espírito Santo, foi concedida à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. de acordo com o Contrato
de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995-ANEEL, firmado em 17 de julho de 1995,
com vigência até 17/07/2025.
20211,
2. Em 29 de abril de a requerente requereu a declaração de utilidade pública, para
desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à implantação da
SE 34,5 kV Rio Novo do Sul e do acesso à Subestação.
3. Em 4 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica nº 251/20212, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 10 de maio de 2021, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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Sic nº 48513.011321/2021-00
2 Sic n° 48526.002239/2021-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela EDP, na qualidade de Concessionária de Distribuição
de Energia Elétrica, para declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão
administrativa, das áreas de terra necessárias à implantação da SE 34,5 kV Rio Novo do Sul e do acesso à
Subestação.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A EDP informou que a Subestação Rio Novo do Sul ocupará uma área de 4.122,52 metros
quadrados, operará nas tensões de 34,5/13,5 kV e possuirá 3 entradas de linha. Já a estrada de acesso
ocupará uma área de 4.318,64 metros quadrados e será, segundo a concessionária, "necessária em função
do acesso existente ser muito estreito e irregular, necessitando assim aumentar sua largura para
possibilitar a passagem com segurança de veículos de grande porte para o transporte de equipamentos
da subestação, assim como possibilitar a passagem das redes de 15kV.".
8. Ao analisar a documentação enviada, verificou-se que a área requerida para declaração de
utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação Rio Novo
do Sul e o seu respectivo acesso, conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1995.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da EDP, das áreas de terra necessárias
à implantação da SE Rio Novo do Sul e do acesso à Subestação.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002073/2021-64, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à implantação da
SE 34,5 kV Rio Novo do Sul e do acesso à Subestação, no município de Rio Novo do Sul, estado do Espírito
Santo.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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