DSP - DESPACHO 2173/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrado entre a Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner - Cersad Distribuidora e a Cooperativa de Geração de Energia Elétrica Salto Donner - Cersad Geradora, em decorrência de Chamada Pública, correspondente ao Leilão de Compra de Energia Elétrica - Cersad Distribuidora 2020.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000687/2021-10.
INTERESSADO: Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner (CERSAD Distribuidora) e
Cooperativa de Geração de Energia Elétrica Salto Donner (CERSAD Geradora).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica
Salto Donner (CERSAD Distribuidora), com vistas à aprovação do Contrato de Compra e Venda de Energia
Elétrica celebrado entre a Requerente e a Cooperativa de Geração de Energia Elétrica Salto Donner
(CERSAD Geradora).
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de dezembro de 2020 foi realizado o Leilão de Compra de Energia Elétrica – CERSAD
Distribuidora 2020, em decorrência da Chamada Pública promovida pela Cooperativa de Distribuição de
Energia Elétrica Salto Donner (CERSAD Distribuidora), em que a Cooperativa de Geração de Energia
Elétrica Salto Donner (CERSAD Geradora) logrou-se vendedora.
2. A CERSAD Distribuidora, como compradora, e a CERSAD Geradora, como vendedora,
assinaram, em 12 de janeiro de 2021, o Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica a partir de
Licitação Pública celebrada em decorrência da referida Chamada Pública.
3. Em 10 de fevereiro de 2021, a CERSAD Distribuidora encaminhou à Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL) o referido contrato, devidamente assinado, juntamente com os demais
documentos referentes à Chamada Pública realizada, para a sua aprovação.
4. Ressalto que a CESARD Geradora é proprietária das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH)
Salto Donner I1 e Salto Donner II2.
1 CEG PCH.PH.SC.028931-0.01, com 1.907 kW de potência instalada e em operação comercial desde 10 de maio de 2007.
2 CEG PCH.PH.SC.030353-4.01, com 2.890 kW de potência instalada e em operação comercial desde 31 de julho de 2012.

5. Vale destacar que o Despacho nº 1.038/2020-SGT/ANEEL, de 14 de abril de 2020, que
classifica as distribuidoras com mercado próprio inferior a 700GWh/ano para o ano de 2021, incluiu a
CERSAD Distribuidora.
6. A Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM), em 31 de maio
de 2021, emitiu a Nota Técnica nº 46/20213, por meio da qual analisou a documentação apresentada e
concluiu pela aprovação do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrado entre a CERSAD
Distribuidora e CESARD Geradora.
7. Em 7 de junho de 2021 o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
8. É o que cabe relatar. Passo, pois, à análise.
II - FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de requerimento administrativo impetrado pela Cooperativa de Distribuição de
Energia Elétrica Salto Donner (CERSAD Distribuidora), com vistas à aprovação do Contrato de Compra e
Venda de Energia Elétrica celebrado entre a Requerente e a Cooperativa de Geração de Energia Elétrica
Salto Donner (CERSAD Geradora).
10. Pelas razões expostas a seguir, voto por aprovar o Contrato de Compra e Venda de Energia
Elétrica a partir de Licitação Pública celebrado entre a CESARD Distribuidora (como compradora) e a
CESARD Geradora (como vendedora).
11. Senão vejamos.
12. As condições para a contratação do suprimento de energia elétrica por concessionárias ou
permissionárias de serviço público de distribuição do Sistema Interligado Nacional (SIN) com mercado
próprio inferior a 500 GWh/ano estão regulamentadas pela (i) Lei nº 10.848, de 2004; (ii) Decreto nº 5.163,
de 2004; (iii) Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), aprovado pela
Resolução Normativa (REN) nº 607/2014; e (iv) REN nº 783/2017.
13. O presente caso trata da análise do contrato de comercialização de energia caracterizado,
nos termos da REN nº 783/2017, como Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública (CCE500LP).
3 Documento SICnet nº 48580.000388/2021-00.

14. A mesma REN nº 783/2017 estabelece que os contratos CCE500LP submetem-se ao
procedimento de aprovação, correspondente à "manifestação unilateral e discricionária em que a
entidade ou autoridade competente aquiesce a realização de determinado ato ou negócio jurídico, prévia
ou posteriormente, conforme trate de um pressuposto de validade ou de um requisito de eficácia".
15. Destaco que o Submódulo 11.1 do PRORET, no item 7, estabelece as modalidades por meio
das quais o agente de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano poderá adquirir energia
elétrica, dentre as quais há a licitação pública por ele promovida. O mesmo Submódulo 11.1 traz, ainda,
algumas condições para a contratação de energia mediante o processo de licitação pública.
16. A CERSAD Distribuidora realizou processo de licitação pública para a contratação de energia
(Edital de Leilão de Compra de Energia Elétrica – Cersad Distribuidora 2020). Além do cronograma e da
minuta do contrato de compra e venda de energia elétrica, o edital do Leilão estabeleceu as seguintes
condições para a contratação:
I. Montante: 0,79 MW médios;
II. Prazo: 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023 (2 anos);
III. Submercado: Sul;
IV. Reajuste: IPCA, base dezembro/2020;
V. Sazonalização: +/- 15%;
VI. Flexibilidade: +/- 30%;
VII. Modulação: Perfil de Carga;
VIII. Condição de Contratação: Alteração do montante contratado em razão da migração de consumidor para o ACL,
na condição de livre/especial.
17. Quanto à publicidade relativa ao edital, a licitação foi divulgada por meio de publicação nos
seguintes veículos:
I. Jornal Valor Econômico, edição que contemplou os dias 21 a 23 de novembro de 2020, parte de Finanças, seção
C3;
II. Publicação na sua página da internet e E-mail de divulgação enviado para possíveis interessados, em 26 de
novembro de 2020.

18. Já em relação à publicação do edital com trinta dias de antecedência do leilão, exigência
do PRORET, a SRM constatou que esse prazo foi atendido, uma vez que a divulgação do Edital foi feita em
21 de novembro de 2020, enquanto a realização da licitação pública ocorreu em 23 de dezembro de 2020.
19. O edital exigiu a habilitação prévia dos proponentes vendedores com a apresentação de
uma série de documentos e condições, devidamente discriminados no âmbito da Nota Técnica nº
46/2021-SRM/ANEEL.
20. O certame teve dezenove empresas habilitadas, sendo que apenas dois proponentes
ofereceram lances no leilão, a EEI Comercializadora de Energia Ltda. e a CESARD Geradora, esta última
agente comercializador do mesmo grupo econômico a que pertence a distribuidora. O leilão ocorreu por
meio de plataforma eletrônica, realizado no dia 23 de dezembro de 2020, com início às 15h30min e
término às 16h20min (horário de Brasília/DF), por meio do portal disponibilizado pela empresa Paradigma
Business Solutions.
21. A sistemática do certame compreendeu duas fases, uma aberta (com duração de 30
minutos) e outra fechada (com duração de 10 minutos). A CERSAD Distribuidora inseriu na plataforma,
antes do início do leilão, o valor do preço máximo do produto, sendo esse valor divulgado na plataforma
até a abertura da rodada de negociação. Este preço máximo seria o valor máximo a ser ofertado pelo
vendedor e aceito pela permissionária.
22. Na fase aberta, o proponente vendedor efetuaria lances (em R$/MWh) com o objetivo de
diminuir o preço máximo mencionado no parágrafo anterior, sendo permitido substituir a sua proposta,
desde que o preço da nova oferta fosse inferior à oferta anterior.
23. Quanto à etapa competitiva do leilão, a documentação apresentada permite constatar que
a 'fase aberta' teve início às 15h30m do dia 23 de dezembro de 2020 e encerramento às 16h00m, tendo
sido apresentados os seguintes lances por dois competidores:

24. Já na fase fechada, com a participação somente dos proponentes vendedores que
realizaram oferta na fase aberta, o vendedor só poderia ofertar um lance, sendo que o menor lance seria
o vencedor do certame.
25. Ainda em conformidade com a documentação apresentada, a 'fase fechada' ocorreu no
período compreendido entre às 16h10m e 16h20m do mesmo dia 23 de dezembro de 2020, sendo o
seguinte o resultado desta etapa:
26. Como observado na tabela anterior, a CERSAD Geradora sagrou-se vencedora do certame
em função da apresentação do lance correspondente a R$130,00/MWh na 'fase fechada', ficando assim
definidas as condições de suprimento contratadas, conforme o Anexo I do contrato pactuado entre as
partes e discriminado pela Figura 1 da Nota Técnica nº 46/2021-SRM/ANEEL.
27. Em relação ao preço de aquisição resultante do leilão, de R$130,00/MWh, considerando
que o repasse tarifário ao consumidor dessa modalidade de aquisição de energia, conforme Submódulo
11.1 do PRORET, está limitado à Tarifa de Energia (TE) do respectivo agente supridor, pertinente
apresentar o valor vigente para compra de montantes de energia da atual supridora, a CELESC Distribuição
S.A., o qual foi estabelecido em R$273,57/MWh para o período de 30 de setembro de 2020 a 29 de
setembro de 2021 (Resolução Homologatória nº 2.771, de 6 de outubro de 2020), resultando em redução
de cerca de 52,50% em relação ao valor da TE atualmente vigente.

28. Em relação ao resultado da chamada pública, importante destacar que a parte
COMPRADORA e a parte VENDEDORA pertencem ao mesmo grupo econômico (assim denominadas como
partes relacionadas), como pode ser inferido pelas partes que assinaram o contrato (o mesmo
presidente), e, também, na parte onde constam as informações de endereço, telefone e email, todos da
mesma empresa, conforme detalhados nas Figuras 2 e 3 da Nota Técnica nº 46/2021-SRM/ANEEL.
29. A SRM destacou que possui competência para realizar a aprovação deste tipo de contrato
resultante de processo licitatório realizado por distribuidora com mercado próprio inferior a 500
GWh/ano, com subsequente homologação e registro, à exceção de casos envolvendo instrumentos entre
partes relacionadas, que devem ser encaminhados para decisão da Diretoria da ANEEL.
30. Quanto a este ponto, sobre participação e posterior assinatura de contrato resultante de
Chamada Pública de empresa do mesmo grupo econômico, a SRM incorporou à Nota Técnica nº 46/2021
a análise conduzida pelo voto referente à chamada pública da Santa Maria Distribuidora de Energia4, cujo
certame resultou na aprovação do contrato firmado com Santa Maria Comercialização, empresas do
mesmo grupo econômico.
31. Tal decisão consta no Despacho nº 2.666, de 15 de setembro de 2020. Vale destacar que a
instrução do referido processo contou com manifestação da Procuradoria Federal, por meio do Parecer
nº 267/2020/PFANEEL/PGF/AGU5, bem como da Superintendência de Fiscalização Econômico e
Financeira (SFF), por meio do Memorando nº 381/2020-SFF/ANEEL6.
32. Naquela ocasião, o Diretor Relator Efrain Pereira da Cruz, respaldado pela Procuradoria e
pelas áreas técnicas, destacou em seu voto que "a relação entre partes relacionadas, por si só, não impede
a homologação do contrato, todavia, enseja avaliação complementar sobre sua comutatividade, ou seja,
de sua compatibilidade com instrumentos análogos". O Diretor, em sua decisão, afirmou que a análise do
contrato em questão deve verificar se as condições do certame e os ditames do contrato firmado atendem
as disposições legais e normativas em vigor, bem como deve avaliar a existência de vedação à aprovação
e registro de instrumento contratual por envolver parte relacionada.
4 Processo nº 48500.005393/2019-51, Assunto: Requerimento Administrativo impetrado pela Empresa Luz e Força Santa
Maria S.A. (ELFSM), com vistas à aprovação do Contrato de Comercialização de Energia celebrado entre a Requerente e a
Santa Maria Comercialização e Serviços de Energia Ltda.
5 Documento SICnet nº 48516.002102/2020-00.
6 Documento SICnet nº 48536.003242/2020-00.

33. Seguindo a instrução consolidada pela referida decisão, a SRM, ao analisar o Contrato de
Compra e Venda de Energia Elétrica a partir de Licitação Pública (CCE500LP) celebrado entre a CESARD
Distribuidora (como compradora) e a CESARD Geradora (como vendedora), verificou as seguintes
informações relativas ao contrato entre partes relacionadas:
a. Das condições do certame licitatório e dispositivos contratuais: verificar se o procedimento de chamada
pública para atendimento de seu mercado possui amparo no § 12 do art 2º da Lei nº 10.848 e no art. 16 do
Decreto 5.163, ambos promulgados em 2004.
→ sobre este tópico a CERSAD atende ao disposto na lei e no decreto, sendo possível adquirir energia elétrica
para atendimento de seus consumidores mediante licitação pública.
b. Da publicidade, habilitação e sistemática do leilão: verificar se a empresa atendeu aos requisitos de
publicidade, as condições de habilitação conforme edital do leilão.
→ sobre este tópico a CERSAD conforme já analisado anteriormente, atendeu aos requisitos de publicidade,
análise de habilitação das empresas e aplicação da sistemática do leilão de forma a permitir a isonomia na
competitividade das empresas. Além disso, todos os lances, fase aberta e fase fechada, ocorreram por meio de
plataforma de empresa independente, o que confere maior grau de confiabilidade na contratação.
c. Dos dispositivos contratuais: verificar se os ditames do contrato são verificados dispositivos em potencial
desacordo com previsões legais acerca da matéria atinente à comercialização de energia elétrica.
→ sobre este tópico no contrato firmado pela CERSAD Distribuidora e CERSAD Geradora não foram identificados
dispositivos que estão em desacordo com as previsões legais.
d. Da relação contratual entre partes relacionadas: não se vislumbra vedação legal, seja nas disposições legais,
seja nas normativas a respeito da matéria. A Lei nº 10.848 e o Decreto nº 5.163, ambos de 2004, não trazem tal
restrição. Da mesma forma, não se identifica no Submódulo 11.1 do Proret qualquer apontamento vedando tal
prática. A Distribuidora deve garantir acesso público, transparente e igualitário aos interessados no certame,
observando a demonstração explícita das condições de contratação e a verificação de melhores resultados
econômicos ao certame com a economicidade na contratação.
→ sobre este tópico no contrato firmado pela CERSAD Distribuidora e CERSAD Geradora é possível a contratação
por partes relacionadas, pois conforme aprovado pela Diretoria da ANEEL no contrato firmado pela distribuidora
Santa Maria, não há restrição nas normas vigentes, e conforme consta na documentação apresentada pela
CERSAD distribuidora, todas empresas interessadas tiveram acesso ao edital, sendo várias habilitadas e por fim,
puderam apresentar lances, desde que atendidas as condições, durante as fases definidas no Edital. E ao final, a
contratação apresentou uma redução em torno de 52,50% em relação ao valor da TE atualmente vigente.
34. Destaco, ainda, que a SRM, no âmbito da Nota Técnica nº 46/2021, apresentou Tabela, por
meio da qual relacionou os últimos leilões semelhantes ao realizado pela CERSAD Distribuidora e que

permite observar as reduções dos custos com energia em relação aos preços de aquisição junto aos seus
respectivos supridores, conforme valores vigentes à época de cada certame.
35. Vale ressaltar, por fim, que a REN nº 783/2017, em seu Anexo, estabelece que os CCE500LP
e respectivos termos aditivos devem ser aprovados pela ANEEL e, para tanto, os contratos devem ser
encaminhados até de trinta dias antes do início do suprimento, enquanto os termos aditivos até trinta
dias após sua celebração. A SRM constatou que tal prazo foi atendido.
36. Diante do exposto, da documentação apresentada e da análise conduzida pela área técnica,
recomendo que seja aprovado o Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica (CCE) celebrado em
decorrência da Chamada Pública realizada CERSAD Distribuidora com a vendedora CERSAD Geradora
correspondente ao denominado Leilão de Compra de Energia Elétrica – CERSAD Distribuidora 2020.
III. DIREITO
37. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos:
i. Lei nº 9.074, de 1995;
ii. Lei nº 10.848, de 2004;
iii. Decreto nº 5.163, de 2004;
iv. Resolução Normativa nº 607, de 2014; e
v. Resolução Normativa nº 783, de 2017.
VI - DISPOSITIVO
38. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000687/2021-10, voto por
APROVAR o Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica (CCE) celebrado em decorrência da Chamada
Pública realizada pela compradora Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner (CERSAD
Distribuidora) com a vendedora Cooperativa de Geração de Energia Elétrica Salto Donner (CERSAD
Geradora) correspondente ao denominado Leilão de Compra de Energia Elétrica – CERSAD Distribuidora
2020.
Brasília, 20 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora