DSP - DESPACHO 297/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho SMA/ANEEL 1.883, de 29 de junho de 2020; determina à Enel Distribuição Goiás que efetue a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, descontados os valores já pagos; e que a decisão seja cumprida no prazo determinado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002632/2020-55.
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás; CPS Industria & Comercio Ltda..
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº
1.883/2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que determinou a devolução em dobro de valores faturados a maior em virtude de erro
de classificação de unidade consumidora.
I. RELATÓRIO
1. Em 29 de junho de 2020, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e
Participação Pública – SMA emitiu o Despacho nº 1.883, dando provimento ao pedido à reclamação
interposta pela CPS Industria & Comercio Ltda. e determinando que a Enel Distribuição Goiás efetue a
devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora.
notificada1
2. Em 30 de junho, a distribuidora foi da decisão, ao passo que em 9 de julho de
2020, a Enel Goiás recorreu2 da decisão exarada no Despacho SMA nº 1.883, de 29 de junho de 2020, em
face da determinação de devolução em dobro dos valores cobrados a maior do consumidor.
3. Em 20 de agosto de 2020, a SMA notificou as partes3, informando a manutenção da decisão
exarada por meio do Despacho nº 1.883/2020, no exercício de juízo de reconsideração, ante a não
identificação de nenhum fato novo ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos a modificála.
4. Em 24 de agosto de 2020, a SMA encaminhou o processo para a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição4 - SRD, para avaliação.
5. A SRD, por meio do Memorando nº 262/20205, se posicionou em concordância com o
posicionamento da SMA exarado por meio da Nota Técnica nº 56/2020, no sentido de dar provimento à
1 Ofício nº 560/2020 – SMA/ANEEL. Documento SicNet 48542.001786/2020-00.
2 Carta Enel GO 136-RB-2020. Documento SicNet 48513.018578/2020-00.
3 Ofício nº 708/2020-SMA/ANEEL (48542.002236/2020-00) e Ofício nº 709/2020-SMA/ANEEL (48542.002237/2020-00)
4 Despacho nº 65/2020 Doc. SicNet 48542.002286/2020-00.
5 Memorando 0262/2020, de 19 de outubro de 2020. Documento SicNet 48554.002352/2020-00.

reclamação interposta pela CPS Industria & Comercio Ltda. Ademais, a SRD endossa a análise feita pela
SMA do recurso interposto contra o Despacho nº 1.883/2020.
6. Em 21 de outubro de 2020, a SMA encaminhou o processo para análise da Procuradoria
ANEEL6
Federal junto à - PF/ANEEL.
7. A Procuradoria opinou em convergência com a SMA e a SRD, por meio do Parecer nº
341/20207, de 5 de novembro de 2020, pelo conhecimento e não provimento do recurso promovido pela
distribuidora.
8. Em 9 de novembro de 2020, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, por meio do
Despacho nº 83/20208, encaminhou os autos à Diretoria.
9. Em 16 de novembro de 2020, o processo foi a mim distribuído.
10. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de análise dos Recursos Administrativos interpostos pela CPFL Paulista em face de
decisões emitidas pela ARSESP, referente à devolução em dobro de valores faturados a maior em virtude
de erro de classificação das unidades consumidoras listadas abaixo, representadas pela VLB Consultoria e
Serviços Ltda.:
12. As unidades consumidoras em questão estavam indevidamente cadastradas na classe
residencial e, após solicitação dos consumidores, foram enquadradas na classe comercial. Entretanto, há
divergência entre a distribuidora e os consumidores a respeito dos valores a serem devolvidos em virtude
dos faturamentos incorretos decorrentes da classificação indevida.
Admissibilidade
13. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999, que estabelece: "Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de
recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida".
6 Despacho nº 81/2020– Documento SicNet 48542.002766/2020-00.
7 Parecer nº 00341/2020/PFANEEL/PGF/AGU. Documento SicNet 48516.002774/2020-00
8 Documento SicNet 48542.002949/2020-00
FL. 2 de 6

14. Em concreto, verifica-se que a Enel Distribuição Goiás foi notificada em 30 de junho de
2020 e protocolou seu recurso em 9 de julho de 2020. Dessa forma, o Recurso Administrativo preenche
os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
Mérito
15. As Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, atualmente estabelecidas na
Resolução Normativa nº 414/2010, definem como atividades de responsabilidade da distribuidora a
classificação das unidades consumidoras para fins tarifários e a manutenção de um cadastro atualizado,
como pode ser observado nos trechos destacados abaixo:
Art. 4º A distribuidora deve classificar a unidade consumidora de acordo com a atividade
nela exercida e a finalidade da utilização da energia elétrica, ressalvadas as exceções
previstas nesta Resolução.
[…]
Art. 53
[...]
§3º A distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da unidade
consumidora para o enquadramento na classe a que o consumidor tiver direito, incluindo
as informações e a documentação apresentada pelo solicitante.
16. Quanto aos procedimentos e prazos relativos a faturamentos de valores incorretos, a
referida resolução dispõe:
Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores
incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta
Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os
seguintes procedimentos: [...]
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de
faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos
36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. [...]
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias
recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do
IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor
igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. [...]
17. O histórico de classificação da unidade consumidora CPS Industria & Comercio Ltda.se deu
da seguinte forma:
Classificação
UC Data da ligação Titularidade
Período Classe
FL. 3 de 6

14/05/2012 12/06/2019 Industrial
CPS Industria &
1340012859 14/05/2012
Comercio Ltda.

13/06/2019 atual Agroindustrial
18. De acordo com a distribuidora, a alteração da classe tarifária foi solicitada pela
representante da unidade consumidora em 20 de maio de 2019. Já em 13 de junho de 2019, após a
confirmação da atividade exercida em visita in loco, a classificação foi alterada para rural, subclasse
agroindustrial.
19. Neste aspecto, observa-se que, apesar de a distribuidora não ter apresentado nos autos a
discriminação da carga instalada, a atividade principal da empresa é a fabricação de laticínios. Além disso,
potência nominal total do transformador que atende à unidade consumidora é de 112,5 kVA.
20. Nas faturas dos meses de fevereiro a abril/2020, foi feita a devolução simples dos valores
faturados a maior, referente ao período em que a unidade esteve classificada como industrial, no total de
R$ 48.542,98. Em sua defesa, a Enel Goiás alegou que é dever do consumidor, no momento da solicitação
de fornecimento, informar a real atividade exercida na unidade consumidora, para que seja possível o
cadastramento na classe de consumo. Em sua visão, tratou-se de um engano justificável, de forma que
não concordou com a devolução em dobro. Sendo este aspecto, o ponto do pedido de reconsideração.
21. Sobre o período de devolução, percebe-se que a distribuidora efetuou a devolução
referente a todo o período em que unidade consumidora esteve classificada como industrial, e, portanto,
atendeu ao disposto no Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019.
22. Em relação à devolução em dobro dos valores, tem-se que o art. 113 da Resolução
Normativa nº 414/2010 estabelece que a distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade,
faturar valores incorretos a maior, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve providenciar a devolução ao
consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas
indevidamente nos últimos 36 ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação, como já
destacado.
23. Ressalta-se que a devolução em dobro não é aplicável apenas nos casos em que os erros
de faturamento decorreram de uma conduta intencional da distribuidora (dolo, má-fé), mas também nos
casos em que o erro de faturamento tenha decorrido de conduta culposa, seja por negligência,
imprudência ou imperícia. Assim, para a aplicação da devolução em dobro de que trata o referido art.
113, é suficiente que seja demonstrado que o erro de faturamento decorreu de ato ou omissão de
responsabilidade da distribuidora, como resta verificado no presente caso, ainda que tal ato ou omissão
não tenham sido intencionais.
24. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três
requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) que a cobrança realizada tenha sido
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indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que não haja engano justificável; os
quais se verificam no caso específico.
25. A SMA conclui, portanto, em convergência com o posicionamento da Procuradoria Federal
junto à ANEEL e da SRD, que as informações constantes nos autos indicam a ocorrência de faturamentos
incorretos decorrentes de falha de responsabilidade da distribuidora na classificação da unidade
consumidora, não havendo fato novo em seu recurso, que promova a reforma da decisão já exarada.
26. Face ao exposto, opino em consonância com as áreas responsáveis, no sentido de conhecer
o recurso interposto pela Enel Distribuição Goiás e, no mérito, negar-lhe provimento, de modo que a
distribuidora deve realizar a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, nos termos do §2º do art.
113 da Resolução Normativa nº 414/2010, observando-se o disposto no Despacho ANEEL nº 18/2019.
III. DIREITO
27. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.784, de 1999;
(b) Decreto nº 62.724, de 1968;
(c) Resolução Normativa nº 273, de 2007;
(d) Resolução Normativa nº 414, de 2010.
IV. DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002632/2020-55, voto por (i)
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº
1.883, de 29 de junho de 2020 e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar que a Enel Distribuição
Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113
da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019,
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 1340012859, descontados os valores já
devolvidos, nos termos do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, descontados os
valores já pagos e observando o disposto no Despacho ANEEL nº 18/2019; (iii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2021
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
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Diretor
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