REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10723/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Furnas Centrais Elétricas S.A - Furnas a implantar reforços e melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-07
Autor: ANEEL

37ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 05/10/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000090/2019-42.
INTERESSADOS: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referentes a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A.
I – RELATÓRIO
1. Em 10 de janeiro de 2019, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição ("SCT") encaminhou o Ofício nº 017/2019-SCT/ANEEL à Furnas Centaris
Elétricas S.A. ("Furnas", "Transmissora" ou "Interessada") solicitando o encaminhamento das informações
detalhadas referentes ao empreendimento constante no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia
Elétrica ("POTEE") 2018 para a Subestação ("SE") Bandeirantes, conforme descrito no Submódulo 9.7 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET").
2. Em 15 de maio de 2019, a Transmissora enviou a carta nº ET.E.E.016.2019 em resposta ao
Ofício n° 017/2019-SCT/ANEEL, com as informações requeridas.
3. Em 20 de setembro de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 663/2021-SCT/ANEEL,
recomendando a autorização e estabelecimento da parcela adicional de Receita Anual Permitida ("RAP")
para Furnas, em função do reforço na SE Bandeirantes.
4. Em 27 de setembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.

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II – FUNDAMENTAÇÃO
6. O processo versa sobre a análise de autorização e estabelecimento de parcela de RAP
referente à implantação de reforço em instalação de transmissão sob responsabilidade de Furnas,
detalhado na tabela 1.
Tabela 1: Dados do empreendimento em análise
Entrada em
Data de Ofício

Empreendimento Plano operação Processo ANEEL Carta Empresa
Necessidade ANEEL
(1)
SE Bandeirantes
Instalação de 1 fase
Plano de
reserva de 75 MVA
Outorgas de
para atendimento ao
017/2019Banco de Transmissão
Até 30 48500.000090/2019- SCT/ANEEL, ET.E.E.016.2019,

Autotransformadores de Energia Imediata
meses 42 de de 15.05.2019
AT05. Instalação de Elétrica 2018
10.01.2019
barramento de – POTEE
transferência de 345 kV 2018
e 230 kV para conexão
do Banco AT05 à fase
reserva.
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa
7. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que autoriza a implantação do referido reforço, bem como estabelece a parcela de RAP,
e dá outras providências; é o que se passa a demonstrar.
8. Inicialmente, ressalta-se que consta no POTEE 2018 e foi reforçado no POTEE 2020,
emitidos pelo Ministério de Minas e Energia ("MME"), a necessidade quanto ao referido reforço sob a
responsabilidade de Furnas.
9. Todavia, a filosofia do Banco de Preços de Referência ("BPR") da ANEEL não contempla a
instalação de módulo de conexão para equipamento reserva. Acontece que, conforme indicado pelo
MME, deverá ser remunerado o investimento para implantação, na SE Bandeirantes, do barramento de
transferência em 345 kV e 230 kV para conexão do banco AT05 à fase reserva que está sendo autorizada.
Assim, em atendimento à determinação do MME, foram considerados os valores de investimento
informados pela transmissora, atualizados para junho de 2021 pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo
– IPCA.

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10. Antes de continuar, é importante observar que o BPR foi idealizado e estruturado
modular1.
considerando a expansão das instalações de transmissão de forma
11. Assim, o preço do serviço de transmissão é formado pelas unidades modulares do BPR,
sendo o módulo a unidade mínima de preço a ser utilizada nas estimativas de expansões. A aplicação do
Banco de Preços para reforços que não completam uma unidade modular aproxima o VNR do custo
incorrido pela transmissora na medida em que são considerados os quantitativos informados por ela.
Desta forma, optou-se, em consonância com o Submódulo 9.7 do PRORET por utilizar os valores
declarados pela transmissora, que serão aplicados de forma provisória, podendo a parcela adicional de
RAP sofrer alteração em virtude de fiscalização a ser realizada sobre os custos praticados pela
transmissora para a implementação das obras. O Anexo da Resolução discriminará para cada item qual o
tipo de precificação foi adotado para estimar o investimento, se pelo Banco de Preços ou orçamento da
concessionária.
12. Com relação ao prazo para execução do referido reforço, a Transmissora solicitou 36
meses. Verifica-se que o prazo médio para a instalação de transformadores de potência é de 30 meses,
conforme a Nota Técnica n° 835/2018-SCT/ANEEL. Sendo assim, será autorizado o prazo de 30 meses, de
acordo com os prazos médios para obras desse porte.
13. Ademais, os procedimentos e metodologias adotados na instrução deste processo
atendem ao que dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET"), de
que trata a REN nº 435, de 2011.
14. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela REN nº 880, de 2020, a receita
estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial
do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm
caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do
reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
1 Vide Nota Técnica nº 099/2008–SRT/ANEEL, de 26 de dezembro de 2008 e Resolução Homologatória nº 758, de 6 de janeiro
de 2009.

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15. De acordo com o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 880, de 2020, o
Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos,
contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à
remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para
os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente,
apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7.
16. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Além dos encargos setoriais, a depender do
contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às contribuições
PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 2002, e na Lei n.º 10.833, de 2003, com o
correspondente tratamento tarifário na Lei n.º 8.987, de 1995.
17. Em atendimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional de RAP é
estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura ("REIDI"), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
18. Conforme estabelecido no Contrato de Concessão ANEEL n° 062/2001, a RAP a ser paga à
Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS,
valor este incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito ("AVC") e Avisos de Débito ("AVD"). Dessa forma, o
adicional de RAP para a implantação do reforço foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses
tributos.
19. Nesse sentido, reproduzo a tabela 2 da NT nº 663/2021-SCT/ANEEL com os valores de
investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de
RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento da receita, e o enquadramento do
empreendimento conforme a seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão, aprovadas pela REN nº
905, de 2020.
Tabela 2: Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Investimento O&M REN
Empreendimento RAP (R$)

com REIDI (R$) (%) 905/20
SE Bandeirantes

8.743.776,66 2,00 1.308.381,62 4.1, a.
Instalação de 1 fase reserva de 75 MVA para atendimento ao
Banco de Autotransformadores AT05. Instalação de barramento

de 6

Investimento O&M REN
Empreendimento RAP (R$)

com REIDI (R$) (%) 905/20
de transferência de 345 kV e 230 kV para conexão do Banco
AT05 à fase reserva.

Total 8.743.776,66 --- 1.308.381,62 ---
Referência de preço: junho de 2021.
20. Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no POTEE 2018 e
2020, entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº 663/2021-SCT/ANEEL, merece ser
acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados
no cálculo da RAP.
III – DIREITO
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
22. (a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995; (c) art. 12
do Decreto nº 1.717, de 1995; (d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998; (e) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do
Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas - RENs nº 67 e nº 68, ambas de 8 de 2004; (g) art.
21 da Lei nº 12.783, de 2013; (h) REN nº 880, de 2020; e (i) REN nº 905, de 2020.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000090/2019-42, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que autoriza a implantação
de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A.; e
estabelece a parcela adicional de Receita Anual Permitida ("RAP").
Brasília, 05 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor

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