REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10315/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à implantação da Subestação Feira de Santana Sul, no município de Feira de Santana, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003281/2021-81
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade
do Estado da Bahia - COELBA, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Feira
de Santana Sul, localizada no município de Feira de Santana, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Em 5 de julho de 2021, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, na
qualidade de Concessionária de Distribuição de energia elétrica1, requereu2 a Declaração de Utilidade
Pública (DUP), para desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV
Feira de Santana Sul, localizada no município de Feira de Santana, estado da Bahia.
2. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP em tela, como consta
da Nota Técnica nº 4713, 12 de julho de 2021.
20214,
3. Por meio da 28ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de o processo foi a mim
distribuído.
1 A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Feira de Santana, estado da Bahia, foi concedida à Companhia
de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº
10/1997-DNAEE, firmado em 08 de agosto de 1997, com vigência até 8 de agosto de 2027.
2
Carta RTC–CLB 041, de 05 de julho de 2021, retificada pela carta RTC–CLB 063, de 09 de julho de 2021 (Documentos n°
48513.018044/2021-00 e n° 48513.018676/2021-00).
3 Documento n° 48526.003706/2021-00.
4 Realizada em 19 de julho de 2021.

II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela COELBA de Declaração de Utilidade Pública, para
fins de desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Feira de
Santana Sul, localizada no município de Feira de Santana, estado da Bahia.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 20211.
6. Por meio da Nota Técnica nº 471/2021, a SCT atestou que a Subestação Feira de Santana
Sul ocupará uma área de 8.497 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 69/13,8 kV,
capacidade instalada de transformação de 20/26,6 MVA, duas entradas de linha de 69 kV e cinco
alimentadores de 13,8 kV, e atinge o município de Feira de Santana, estado da Bahia.
7. A planta baixa da Subestação 69/13,8 kV Feira de Santana Sul, que contém a poligonal
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das
coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados,
consta no anexo do documento nº 48513.018044/2021-00, parte integrante desse processo
administrativo.
8. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação dessa Subestação, outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 10/1997-DNAEE, bem como a
recomendação favorável da SCT, voto pela Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação,
da área de terra necessária à implantação dessa Subestação.
1 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

III – DIREITO
9. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa no 919, de 23 de fevereiro de 2021.; e
h) Nota Técnica nº 471/2021-SCT/ANEEL, de 12 de julho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003281/2021-81, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Feira de
Santana Sul, localizada no município de Feira de Santana, estado da Bahia.
Brasília, 27 de julho de 2021.
(assinatura digital)
Hélvio Neves Guerra
Diretor