REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 736/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as condições para parcelamento de débitos relacionados ao risco hidrológico de geradores hidráulicos, participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, que não optaram pela repactuação, nos termos da Lei 13.203, de 8.12.2015.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-09-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 736, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Estabelece as condições para parcelamento de
débitos relacionados ao risco hidrológico de
geradores hidráulicos, participantes do Mecanismo
de Realocação de Energia – MRE, que não optaram
pela repactuação, nos termos da Lei no 13.203, de
8 de dezembro de 2015.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2o e
art. 3o, inciso XIV, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1o, inciso V, e art. 4o, da Lei no
10.848, de 15 de março de 2004, no art. 2o do Anexo I do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, no
art. 1o, inciso II do § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta dos Processos no
48500.000142/2016-38, resolve:
Art. 1o Estabelecer as condições para parcelamento de débitos relacionados ao risco
hidrológico de geradores hidráulicos, participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, que
no
não optaram pela repactuação, nos termos da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015.
Art. 2o O parcelamento de que trata essa Resolução deverá se encerrar até a liquidação
financeira do mês de outubro de 2016, prevista de ocorrer em 8 e 9 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. Sobre as parcelas do débito financeiro incidirá atualização monetária pelo
Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM mais juros de 1,3311% ao mês.
Art. 3o Os geradores hidráulicos deverão realizar o pedido de parcelamento na Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica, acompanhado cópia do requerimento de extinção dos processos
existentes com resolução do mérito, na qual contenha o número dos respectivos protocolos judiciais, nos
termos do Código de Processo Civil e o de Termo de Renúncia, em Anexo, sobre suposta isenção ou
mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
§1o
A cópia do requerimento de extinção dos processos existentes e o Termo de Renúncia
deverão ser entregues até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data de publicação do cálculo das garantias
financeiras relativas a contabilização das operações de setembro de 2016.
Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência até 31 de
dezembro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.09.2016, seção 1, p. 703, v. 153, n. 188.
(Caducada pelo DSP ANEEL 158 de 22.01.2019)
(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
ANEXO
TERMO DE RENÚNCIA SOBRE SUPOSTA INSENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE RISCOS HIDROLÓGICOS
Pelo presente instrumento, a XXXXXXXXXXX, detentora de outorga para geração de energia elétrica, com
sede no endereço XXXXXXXX, Município de XXXXX, Estado XXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
XXXXXXXXX, neste ato representado por seus representantes legais, nos termos de seus documentos
societários e estatutários, renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via
administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao
MRE.
Nome:
Documento de Identificação:
Testemunha:
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