PRT - PORTARIA 050/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Portaria ANEEL 5.870, de 9 de julho de 2019, que designa os titulares de coordenações e coordenadores Adjuntos da Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004593/2017-25
INTERESSADO: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SLC).
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Nomeação de ocupantes de Cargos Comissionados Técnicos e alteração da designação de
coordenadores na Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SLC).
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria nº 3.712, de 22 de setembro de 20151, o Analista Administrativo Bruno
Minoru Akimoto foi nomeado em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na SLC, e pela Portaria nº 5.870, de
9 de julho de 20192, foi designado como Coordenador de Contratações e substituto do Superintendente
Adjunto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios.
2. Pela Portaria nº 4.725, de 12 de setembro de 20173, o Analista Administrativo Carlos Campos
da Costa Neto foi nomeado em Cargo Comissionado Técnico CCT II na unidade.
3. Em 8/2/2022, a SLC solicitou4 alteração de ocupantes de cargos comissionados e respectivas
designações, com a exoneração, a pedido, do servidor Bruno Minoru Akimoto (CCT IV) e a nomeação do
servidor Carlos Campos da Costa Neto, atual ocupante de CCT II, para o CCT IV que ficará vago. O servidor
Arnaldo José Fernandes Júnior será nomeado para o CCT II.
4. Em complemento, a SLC solicitou a designação do servidor Anderson Viera Martins, atual
Coordenador de Convênios e Credenciamento, como substituto do Superintendente Adjunto de Licitações
e Controle de Contratos e Convênios.
5. Diante das alterações propostas pela SLC, será necessário alterar a redação da Portaria nº
5.870/2019, que trata das designações de coordenadores titulares e adjuntos da Unidade.
1
2
3
4 Memorando nº 37/2022 – SLC/ANEEL (SICnet nº 48535.000353/2022-00)

6. Mediante a Nota Técnica nº 42/2022-SRH/ANEEL, de 17/2/20225, a SRH manifestou-se pela
legalidade da nomeação e exoneração solicitadas.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. De acordo com o Memorando nº 37/2022-SLC/ANEEL, a SLC propõe as seguintes alterações
na estrutura de cargos e designações da unidade:
Quadro 1 – Nomeações, exonerações e designações na SLC
Cargo Designação

Servidor Exonerar Nomear Nova Designação
Atual Atual
Coordenador de

Bruno Minoru Akimoto CCT IV CCT IV - -
Contratações
Carlos Campos da Costa Coordenador de

CCT II - CCT II CCT IV
Neto Contratações
Arnaldo José Fernandes
- - - CCT II -
Júnior
Coordenador de Convênios e
Coordenador de Credenciamento e substituto

Anderson Viera Martins CCT IV Convênios e - - do Superintendente Adjunto
Credenciamento de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios
Fonte: Memorando nº 37/2022–SLC/ANEEL
9. A exoneração, a pedido, solicitada pelo servidor Bruno Minoru Akimoto está prevista no art.
35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor (grifo nosso)
10. Considerando a referida exoneração, a SLC solicitou a designação do servidor Anderson Viera
Martins, atual Coordenador de Convênios e Credenciamento, como substituto do Superintendente adjunto
de Licitações e Controle de Contratos e Convênios.
11. As demais nomeações e exonerações de CCTs na unidade estão de acordo com o disposto
no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, tendo em vista que os servidores indicados ocupam o
5 SICnet nº 48546.000614/2022-00.

cargo efetivo de Analista Administrativo:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal.
12. A SLC informou, ainda, que o servidor Arnaldo José Fernandes Júnior, que será nomeado em
CCT II, atuará como pregoeiro na unidade.
13. Os servidores encaminharam as informações6 exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho
de 2019, acompanhadas de currículo resumido, além das descrições de atividades e as justificativas para as
indicações, que serão anexadas aos autos do processo.
14. Não há, portanto, óbice legal para as nomeações e exonerações solicitadas. Cabe destacar
que as alterações propostas pela SLC ensejam a alteração da Portaria nº 5.870/2019, de designação de
coordenadores titulares e adjuntos da unidade.
15. Encaminho, portanto, voto no sentido de realizar as exonerações e nomeações indicadas,
bem como alterar a Portaria nº 5.870/2019, que trata das designações da SLC, de modo a contemplar as
mudanças na unidade.
III – DIREITO
16. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 10.871/2004;
c) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e
d) Decreto nº 9.916/2019.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.004593/2017-25, voto pela
6 SICnet nº 48535.000354/2022-00.

publicação de portarias, conforme minutas anexas, para:
a) Exonerar, a pedido, o Analista Administrativo Bruno Minoru Akimoto do Cargo
Comissionado Técnico CCT IV que ocupa na Superintendência de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios (SLC);
b) Nomear o Analista Administrativo Carlos Campos da Costa Neto, em Cargo Comissionado
Técnico CCT IV na Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios
(SLC), designando-o como Coordenador de Contratações, ficando, na mesma data,
exonerado do Cargo Comissionado Técnico CCT II que atualmente ocupa;
c) Nomear o Analista Administrativo Arnaldo José Fernandes Júnior em Cargo Comissionado
Técnico CCT II na Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios
(SLC);
d) Designar o Analista Administrativo Anderson Viera Martins, ocupante de Cargo
Comissionado Técnico CCT IV e atual Coordenador de Convênios e Credenciamento, como
substituto do Superintendente Adjunto de Licitações e Controle de Contratos e
Convênios; e
e) Alterar a Portaria nº 5.870/2019, que trata das designações da SLC, de modo a contemplar
as mudanças na unidade.
Brasília, 7 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor