REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13213/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Azalea Participações S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Stratus, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Riacho de Santana, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: nº 48500.001709/2021-51, 48500.001713/2021-19, 48500.001691/2021-97 e
48500.001707/2021-61
INTERESSADO: Azalea Participações S.A.
RELATOR: Diretor Alessandro D'Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Azalea Participações S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Cirrus, Cumulus, Nimbos e
Stratus, localizadas no município de Riacho de Santana, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 1.9911, de 7 de julho de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO)
das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Cirrus, Cumulus, Nimbos e Stratus, localizadas no município de
Riacho de Santana, estado da Bahia, em favor da empresa Azalea Participações S.A.
no
2. Em 24 de fevereiro de 2022, a Interessada solicitou por meio de correspondência CT
022.2022-Azaleia2 autorização para implantar e explorar as centrais geradoras EOL Cirrus, Cumulus,
Nimbos e Stratus, com complementações de documentações3 até o dia 11 de novembro de 2022.
1 Disponível em:
2Documentos Sicnet nº 48513.005454/2022-00. 48513.005455/2022-00, 48513.005453/2022-00 e 48513.005451/2022-00.
3Documentos Sicnet nº 48513.024461/2022-00, 48513.024465/2022-00, 48513.024473/2022-00, 48513.024480/2022-00,
48513.025309/2022-00, 48513.025783/2022-00, 48513.025781/2022-00, 48513.025780/2022-00, 48513.025779/2022-00,
48513.029636/2022-00, 48513.029637/2022-00, 48513.029638/2022-00, 48513.029639/2022-00, 48513.030121/2022-00 e
48513.030122/2022-00.

3. Por meio da Nota Técnica nº 860/2022-SCG/ANEEL4, de 16 de novembro de 2022, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Interessada para autorizar a implantação e
exploração das EOL Cirrus, Cumulus, Nimbos e Stratus.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 46, ocorrida em 21 de novembro de 2022, os
processos foram sorteados para minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Azalea Participações S.A.
("Interessada") para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as EOL
Cirrus, Cumulus, Nimbos e Stratus, localizadas no município Riacho de Santana, estado da Bahia.
7. As informações referentes às EOL em análise estão descritas a seguir:
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras.

EOL DRO Titular CEG
Cirrus EOL.CV.BA.054125-7.01
Cumulus EOL.CV.BA.054128-1.01
1.991, 07/07/2021 Azalea Participações S.A.
Nimbos EOL.CV.BA.054156-7.01
Stratus EOL.CV.BA.054135-4.01
(Fonte: Nota Técnica nº 860/2022–SCG/ANEEL).
8. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
9. O sistema de interesse restrito das EOL supracitadas será constituído por uma subestação
coletora, SE Zefiro, composta por 02 transformadores 34,5/230 kV, de 150 MVA cada – compartilhada
4
Documento Sicnet nº 48524.011748/2022-00.

pelas EOL Cirrus, Cumulus, Nimbos e Stratus, uma linha de transmissão de 230 kV, em circuito simples,
com cerca de 37,4 km de extensão, que interligará a SE Zefiro à SE Coletora Lips, uma linha de transmissão
de 230 kV, circuito simples, com cerca de 22,1 km de extensão, que interligará a SE Lips à SE Coletora
Maestro, uma linha de transmissão de 230 kV, em circuito simples, com cerca de 6,7 km de extensão, que
interligará a SE Maestro à SE Igaporã III, cujo setor de 230 kV pertence à Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – CHESF. A SE Lips será compartilhada pelas EOL Boreal, Zonda, Siroco, Mistral, Monção, Polar,
Ventania, Tornado, Costa do Vento, Alísios e Lips.
10. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas
(Fonte: Nota Técnica nº 860/2022-SCG/ANEEL)
11. Importa recordar que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD).

12. Da mesma forma, conforme consta do Item 2.8 da Seção 5.1 do Módulo 5 das Regras dos
Serviços de Transmissão, aprovado pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, o acesso
ao sistema de transmissão ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST)
e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT).
13. Dessa forma, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso.
14. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.
15. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe, em seu Art.
1º5, sobre a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga. Porém, a despeito
da dispensa transitória de tal requisito, a SCG informou que a Interessada apresentou informação de
acesso coerente com o projeto e não solicitou sua dispensa.
16. Quanto ao cronograma de implantação das usinas, será aplicado o que dispõe o art. 5º6 da
Resolução Normativa nº 1.038, de 2022, ou seja, será fixado prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses
para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da usina, contado da data de
5 Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, serão concedidas sem exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações de outorga protocoladas na Agência
Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022.
6
Art. 5º Os atos autorizativos cujos pedidos de outorga tenham sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 devem
fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação de todas as unidades geradoras da usina,
contado da data de publicação do ato de outorga.

publicação do ato de outorga. Isso porque no cronograma proposto pela Interessada, a data de entrada
em operação comercial da última unidade geradora tem prazo inferior a 54 meses.
17. Em relação a aplicação do desconto nas tarifas de uso do sistema, a Procuradoria Federal
se manifestou por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, de 5 de abril de 2021, no qual se
concluiu, que, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a serem cumpridas:
(i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses contado de 2 de março de 2021, com pedido
completo conforme regulamento da ANEEL; e (ii) iniciar a operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
18. Em análise, a SCG concluiu que, no caso concreto, verificou-se que as Garantias de Fiel
Cumprimento de que trata o Art. 13, da Resolução Normativa nº 876, de 2020, foram aportadas no Agente
Custodiante em 8 de setembro de 2022 e protocoladas8 na ANEEL em 12 de setembro de 2022, após
questionada a Interessada9 sobre a não identificação dos documentos nos respectivos Processos.
19. Após a Interessada ser informada que não teria direito ao Desconto na TUSD/T declarou o
seguinte:
[…]
Quanto a Garantia de fiel cumprimento com início de vigência em 9/8/2022,
esclarecemos que, nos termos do art. 13 da Resolução ANEEL 876/2020 a
apresentação de garantia de fiel cumprimento é que requisito para obtenção da
outorga. Já Anexos I e II mencionados em referida Resolução e que tem o objetivo
de instrumentalizar os pleitos, são segregados em "DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
AO REQUERIMENTO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO" e "DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO", respectivamente.
Note-se que há uma clara diferença textual e inconteste entre os itens
imprescindíveis ao requerimento de outorga e aqueles que são necessários para sua
obtenção. Logo, considerando que a Garantia de fiel cumprimento está disciplinada
no Anexo II – documentos necessários à obtenção de outorga – podemos concluir
que o lapso temporal para sua apresentação não preclui no protocolo do pedido de
7 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.
8
Documento Sicnet nº 48513.024461/2022-00-7 (Cirrus), 48513.024465/2022-00-6 (Cumulus), 48513.024473/2022-00-7
(Nimbus) e 48513.024480/2022-00-7 (Stratus).
9
Documento Sicnet nº 48524.009931/2022-00.

outorga, pois se fosse essa a intenção do legislador, o item estaria alocado no rol
dos documentos necessários ao seu requerimento, e não é.
Tal regra, certamente deriva da ausência de quaisquer impactos negativo à
qualquer das partes envolvidas, uma vez que os marcos regulatórios impedem que
haja um cronograma de atividades em campo, seja mobilização, construção,
implantação e etc. Por tal motivo, a Azalea faz jus ao desconto na TUST/TUSD, tendo
em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação completa definida na
Resolução nº 876, de 2020 foi atendida tempestivamente
[…]
20. Tal argumento não prospera, uma vez que o Requerimento de Outorga (Capítulo IV), que
consta na Resolução nº 876, de 2020, refere-se ao Despacho de Requerimento de Outorga - DRO e não
deve ser confundido com a o pedido de Outorga (Capítulo V).
[…]
CAPÍTULO IV
DO REQUERIMENTO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO
Pedido de registro de requerimento de outorga de autorização
Art. 4° O registro do requerimento de outorga de autorização para
exploração de EOL, UFV, UTE e outras fontes alternativas, com potência superior a
5.000 kW, poderá ser requerido à ANEEL, pelo representante legal da empresa,
mediante a apresentação dos documentos listados no Anexo I, conforme instruções
disponíveis no sítio da ANEEL na internet.
Art. 5° O interessado deve manter a regularidade fiscal perante as
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros, o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) e para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal do seu
domicílio ou sede durante a instrução processual e o período da outorga.
Despacho de registro de requerimento de outorga
Art. 6° Os requerimentos de outorga para exploração de EOL, UFV, UTE e
outras fontes alternativas com potência superior a 5.000 kW apresentados à ANEEL
serão objeto de publicação de Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
(DRO).
[…]

CAPÍTULO V
DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE CENTRAL
GERADORA, TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE
INSTALADA
Pedido de outorga de autorização
Art. 11. A outorga de autorização para exploração de EOL, UFV, UTE e outras
fontes alternativas, com potência superior a 5.000 kW, deverá ser requerida à
ANEEL pelo representante legal da empresa, mediante a apresentação dos
documentos listados nos Anexos I e II, conforme instruções disponíveis no sítio da
ANEEL na internet. (grifo nosso)
[…]
21. Portanto, a Interessada não faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à
TUST/D referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, tendo em
vista que o pedido de outorga contendo a documentação definida na Resolução Normativa nº 876, de
2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, não foi apresentado completo em até 12 meses
contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021.
22. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial no
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU10,
para outorga de autorização para implantação e exploração de
centrais geradoras eólicas.
23. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a partir de consulta
realizada no dia 11 de novembro de 2022, a SCG não identificou registro de inadimplência11 ou de
sanções12
em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária.
10 Documento Sicnet no 48516.001686/2015-00.
11 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
12 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade

24. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 4º da Resolução
Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
25. Diante do exposto, concluo pelo deferimento dos requerimentos de autorização das EOLs
que são objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.
26. Além disso, concordo com a recomendação da SCG e voto por indeferir a redução nas
tarifas de uso da (EOL) Cirrus, Cumulus, Nimbos e Stratus.
III – DIREITO
27. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto nº 10.893, 14
de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (v) Resolução Normativa
nº 905, de 8 de dezembro de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (vii)
Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; (viii) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de
fevereiro de 2022; (iv) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022; (x) Resolução Normativa nº
1.031, de 26 de julho de 2022; e (xi) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
28. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.001709/2021-51,
48500.001713/2021-19, 48500.001691/2021-97 e 48500.001707/2021-61, voto pela emissão de
Resoluções Autorizativas para:
(i) AUTORIZAR a Azalea Participações S.A. a implantar e explorar as centrais geradoras eólicas
Cirrus, Cumulus, Nimbos e Stratus, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
bem como as respectivas instalações de interesse restrito.

(ii) ESTABELECER que a Azalea Participações S.A. não faz jus à redução a ser aplicada à TUST e à
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das centrais
geradoras eólicas Cirrus, Cumulus, Nimbos e Stratus, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996,
alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto