REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 008/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: Conselho Nacional de Política Energética

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Revoga Resoluções no âmbito do Conselho Nacional
de Política Energética - CNPE.
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 2º,
§ 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, nos arts. 8º e 14, inciso III, do Decreto nº
10.139, de 28 de novembro de 2019, no art. 5º, inciso III, e art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE,
aprovado pela Resolução nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 2ª Reunião Extraordinária,
realizada em 20 de abril de 2021, e o que consta do Processo nº 48330.000152/2020-59, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Resoluções do Conselho Nacional de Política Energética
- CNPE, constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2021, seção 1, p. 11, v. 159, n. 91.

ANEXO

ATO Nº DATA EMENTA JUSTIFICATIVA
Resolução 2 17/09/2001 Dispõe sobre o reconhecimento do interesse estratégico art. 8º, inciso II, do Decreto
da Usina Hidrelétrica Belo Monte, e dá outras nº 10.139, de 28 de
providências. novembro de 2019
Resolução 3 17/09/2001 Propõe medidas governamentais de fomento a art. 8º, inciso II, do Decreto
programas de eficiência energética, e dá outras nº 10.139, de 28 de
providências. novembro de 2019
Resolução 4 05/12/2001 Implementa política de preço favorecendo o uso de GLP art. 8º, inciso II, do Decreto
para a população de baixa renda. nº 10.139, de 28 de
Resolução 4 06/08/2002 Estabelece diretrizes para a ação da Agência Nacional do art. 8º, inciso II, do Decreto
Petróleo - ANP na proteção do consumidor quanto a nº 10.139, de 28 de
preços, qualidade e oferta de combustíveis. novembro de 2019
Resolução 5 21/08/2002 Propõe diretrizes para a proteção do consumidor quanto art. 8º, incisos I e II, do
a preços, qualidade e oferta de energia nos Leilões Decreto nº 10.139, de 28 de
Públicos de Energia Elétrica. novembro de 2019
Resolução 7 21/08/2002 Propõe a aplicação dos Valores Normativos vigentes até art. 8º, inciso II, do Decreto
a data da edição da Resolução ANEEL nº 248, de 6 de nº 10.139, de 28 de
maio de 2002, para a energia gerada pelos novembro de 2019
empreendimentos que especifica, e dá outras
providências.
Resolução 12 17/09/2002 Estabelece diretrizes para celebração, substituição e art. 8º, inciso II, do Decreto
aditamento de contratos de fornecimento de energia e nº 10.139, de 28 de
para política tarifária e de preços da energia vendida novembro de 2019
pelas concessionárias ou permissionárias de serviço
público de geração ou de distribuição de energia elétrica.
Resolução 13 22/11/2002 Estabelece regulamentação para o disposto no art. 4º da art. 8º, inciso I, do Decreto
Medida Provisória nº 64, de 26 de agosto de 2002. nº 10.139, de 28 de
Resolução 19 17/12/2002 Determina a continuidade na análise dos reflexos da art. 8º, incisos I e II, do
aplicação da metodologia de revisão tarifária periódica Decreto nº 10.139, de 28 de
nas tarifas de fornecimento de energia elétrica e os seus novembro de 2019
impactos na capacidade de investimento e de prestação
de serviço por parte das concessionárias de distribuição
Resolução 1 04/04/2003 Estabelece diretrizes para a ação da Agência Nacional de art. 8º, inciso II, do Decreto
Energia Elétrica - ANEEL na definição de critérios para nº 10.139, de 28 de
cálculo do fator "X", quando da revisão tarifária novembro de 2019
periódica, a ser aplicado nos reajustes tarifários anuais
dos Contratos de Concessão de distribuição de energia
elétrica, na forma estabelecida nas Leis nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, e nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, e nos Contratos firmados entre o Poder
Concedente e as Concessionárias.
Resolução 2 22/05/2003 Estabelece diretrizes para o suprimento emergencial de art. 8º, incisos I e II, do
energia elétrica para atendimento dos Sistemas Isolados Decreto nº 10.139, de 28 de
do Norte do Brasil, em especial na região metropolitana novembro de 2019
de Manaus – AM.

Resolução 3 22/05/2003 Define diretriz para a realização de leilões de excedentes art. 8º, inciso I, do Decreto
de energia elétrica das concessionárias e autorizadas de nº 10.139, de 28 de
geração, a serem realizados exclusivamente com novembro de 2019
consumidores finais, nos termos do inciso I, § 5º do art.
27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação
dada pelo art. 6º da Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de
2002.
Resolução 10 16/12/2003 Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a fixação art. 8º, inciso II, do Decreto
do Mecanismo de Representação de Aversão a Risco de nº 10.139, de 28 de
Racionamento, previsto na Resolução da Câmara de novembro de 2019
Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 109, de 24
de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Resolução 1 08/03/2005 Estabelece as diretrizes necessárias para que a Agência art. 8º, inciso II, do Decreto
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - nº 10.139, de 28 de
ANP possa regular as atividades que envolvem a novembro de 2019
comercialização e o abastecimento de Gás Liquefeito de
Petróleo - GLP.
Resolução 3 18/05/2006 Autoriza a realização da 8ª Rodada de Licitações de art. 8º, inciso II, do Decreto
blocos para exploração e produção de petróleo e gás nº 10.139, de 28 de
natural, em 2006. novembro de 2019
Resolução 3 24/04/2008 Estabelece diretrizes para o suprimento, em caráter art. 8º, inciso II, do Decreto
excepcional, de energia elétrica interruptível à República nº 10.139, de 28 de
Argentina, no ano de 2008, com obrigatoriedade de novembro de 2019
devolução de energia no mesmo ano.
Resolução 7 22/07/2008 Determina que as instalações de transmissão integrantes art. 8º, inciso I, do Decreto
da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN e de nº 10.139, de 28 de
distribuição de energia elétrica, amortizadas ou novembro de 2019
depreciadas, sejam incluídas nos estudos do Grupo de
Trabalho criado pela Resolução CNPE nº 4, de 13 de maio
de 2008, e dá outras providências.
Resolução 9 08/12/2009 Dispõe sobre a decisão relativa à 8ª Rodada de Licitações art. 8º, inciso II, do Decreto
de blocos exploratórios de petróleo e gás natural nº 10.139, de 28 de
Resolução 1 28/03/2012 Autoriza a inclusão da modalidade de suprimento de art. 8º, inciso II, do Decreto
energia elétrica interruptível, com necessidade de nº 10.139, de 28 de
devolução da energia suprida, para a República novembro de 2019
Argentina e a República Oriental do Uruguai, e
estabelece diretrizes específicas para seu fornecimento.
Resolução 2 18/09/2015 Estabelece os parâmetros técnicos e econômicos das art. 8º, inciso II, do Decreto
licitações de concessões de geração de energia elétrica. nº 10.139, de 28 de
Resolução 4 08/12/2015 Cria o Comitê Técnico para Eficiência Energética com o art. 8º, inciso I, do Decreto
objetivo de propor estratégias para a promoção da nº 10.139, de 28 de
eficiência energética, bem como sua inserção no novembro de 2019
conjunto de políticas e ações para o desenvolvimento
sustentável do País.
Resolução 1 11/01/2017 Instituir o Comitê Gestor de Informações Energéticas, art. 8º, inciso I, do Decreto
com a finalidade de garantir a integração, coerência, nº 10.139, de 28 de
qualidade e oportunidade de informações e estatísticas novembro de 2019
energéticas, necessárias à formulação de políticas e
ações para o desenvolvimento sustentável do País
Resolução 12 12/05/2017 Estabelece os parâmetros técnicos e econômicos de art. 8º, inciso II, do Decreto
licitação de concessões de geração de energia elétrica. nº 10.139, de 28 de