REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10364/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à implantação da Subestação Cruzeiro do Sul, no município de Cruzeiro do Sul, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA ANEEL Nº 10.364, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE,
a área de terra necessária à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Cruzeiro do Sul, localizada no
município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande
do Sul.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003579/202191, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora
de Energia – RGE, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de
Energia Elétrica DNAEE nº 12, de 6 de novembro de 1997, a área de terra que perfaz uma superfície de
8.600m2
aproximadamente (oito mil e seiscentos metros quadrados), necessária à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Cruzeiro do Sul, localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande
do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003579/2021-91, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora
de Energia - RGE, outorgada conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº 012/1997- DNAEE, a
área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 9.337 (nove mil trezentos e trinta e sete)

metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Cruzeiro do Sul, localizada no
município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul. (Redação dada pela REA ANEEL 10.758, de
13.10.2021)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.003579/2021-91, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 10.758, de 13.10.2021)
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III - atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV - observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V - fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sóciopatrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.364, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
RS 4306205 SE 69/13,8 kV Cruzeiro do Sul

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,86 | Marcio Pellegrini Barbieri |

Nº ART/RRT
correspondente
11374103

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 6.734.690,79 400.965,48
2 6.734.676,12 400.877,58
3 6.734.766,78 400.846,38
4 6.734.784,99 400.933,45
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
RS 4306205 SE 69/13,8 kV Cruzeiro do Sul

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,9337 | Bárbara da Silva Andreazza |

Nº ART/RRT
correspondente
11452891

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 6.734.691,63 400.970,06
2 6.734.687,93 400.951,54

3 6.734.679,33 400.907,04
4 6.734.675,96 400.879,84
5 6.734.674,97 400.869,25
6 6.734.761,29 400.843,77
7 6.734.779,90 400.944,20
(Redação dada pela REA ANEEL 10.758, de 13.10.2021)