ECT - EXTRATO DE CONTRATO 007/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão entre a ANEEL e a MEZ 9 Energia Ltda, para regular a concessão do serviço público de transmissão, do Lote 9 do Leilão ANEEL 001 de 2020.
Assunto: Extrato
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 7/2021-ANEEL
Contratante: A União, por intermédio da ANEEL. Contratada: MEZ 9 ENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob
o nº 40.215.384/0001-84, constituída pelo consórcio vencedor do Lote 9 do Leilão nº 1/2020-ANEEL.
Controladores: MEZ ENERGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (75%), inscrita no CNPJ sob o nº 37.027.275/000129, e MEZ ENERGIA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA (25%), inscrita
no CNPJ sob o nº 38.074.629/0001-59. Processo nº 48500.005211/2019-42. Objeto: Concessão para
prestação de serviços públicos de transmissão de energia elétrica. Brasília, em 31 de março de 2021.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2021, seção 3, p. 87, v. 159, n. 61-A.
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE DISTRATO
CONSENSUAL DE CONTRATOS DE CONCESSÃO
ESPÉCIE: Termo de distrato consensual dos Contratos de Concessão nº 6/2021-ANEEL; 7/2021-ANEEL;
13/2021-ANEEL e 15/2021-ANEEL, que entre si celebram o Ministério de Minas e Energia - MME e a MEZ
7 ENERGIA S.A.; MEZ 8 ENERGIA S.A.; MEZ 9 ENERGIA S.A.; e MEZ 10 ENERGIA S.A. PARTÍCIPES: Poder
Concedente: Ministério de Minas e Energia - MME, CNPJ nº 37.115.383/0001-53, Concessionárias: MEZ 7
ENERGIA S.A., CNPJ nº 43.394.153/0001-73; MEZ 8 ENERGIA S.A. CNPJ nº 40.215.450/0001-16; MEZ 9
ENERGIA S.A., CNPJ nº 40.215.384/0001-84; e MEZ 10 ENERGIA S.A., CNPJ nº 43.394.276/0001-04.
OBJETO: Distrato consensual das concessões de transmissão de serviço público de energia elétrica, e
respectivos instrumentos acessórios, em especial, mas não se limitando às apólices de seguro de fiel
cumprimento, implicando a extinção definitiva das referidas concessões e viabilizando a disponibilidade
imediata dos ativos para a realização de nova licitação. SIGNATÁRIOS: Pelo Poder Concedente, Alexandre
Silveira, Ministro de Estado de Minas e Energia. Pelas Concessionárias, os Administradores Mario Sérgio
Rizk de Abreu e Weberson Eduardo Guioto Abreu. Pelo Acionista Controlador, os Administradores Mario
Sérgio Rizk de Abreu e Weberson Eduardo Guioto Abreu. DATA DE ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2026.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), pelo Decreto nº
41.019, de 26 de fevereiro de 1957 (Regulamento dos Serviços de Energia Elétrica), pelas Leis nº 8.987,
de 3 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, pelo
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, pelos Decretos nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e nº 2.655,
de 2 de julho de 1998, pelas Leis nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e nº 10.848, de 15 de março de 2004,
pela legislação superveniente e complementar, e pelas normas e regulamentos expedidos pelo PODER
CONCEDENTE e pela ANEEL. PROCESSO nº 48360.000047/2026-58
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.02.2026, seção 3, p. 108, v. 164, n. 35.