REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6152/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Pagrisa - Pará Pastoril e Agrícola S.A a implantar e explorar a Usina Termelétrica Pagrisa, sob o regime de autoprodução de energia elétrica, no município de Ulianópolis, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.152, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza a empresa Pagrisa – Pará Pastoril e Agrícola
S.A. a explorar a Usina Termelétrica Pagrisa, sob o
regime de Autoprodução de Energia Elétrica,
localizada no município de Ulianópolis, estado do
Pará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro
de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, nas Resoluções
no
Normativas 389 e 390, ambas de 15 de dezembro de 2009, na Resolução Normativa nº 583, de 22 de
outubro de 2013, e no que consta do Processo nº 48500.002615/2016-31, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Pagrisa – Pará Pastoril e Agrícola S.A., inscrita no CNPJ/MF nº
05.459.177/0001-74, com sede na Rodovia BR-010, s/nº, km 1565, município de Ulianópolis, estado do
Pará, a implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE Pagrisa, sob o regime de Autoprodução de Energia
Elétrica – AP, com Potência Instalada de 11.200 kW e Potência Líquida de 10.700 kW, constituída por 1
(uma) unidade geradora de 10.000 kW e por 1 (uma) unidade geradora de 1.200 kW, utilizando o bagaço
de cana de açúcar como combustível principal, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração (CEG) UTE.AI.PA.035756-1.01, localizada às coordenadas 3º 43' 39,95" S e 47° 55' 84" O, no
município de Ulianópolis, estado do Pará.
Parágrafo único. A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o arts.
12, 15 e 16 da Lei nº 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/1996, e com o art. 26, da Lei nº
9.427/1996, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/1996.
Art. 2º Autorizar a empresa Pagrisa – Pará Pastoril e Agrícola S.A. a explorar o sistema de
transmissão de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora de
13,8/34,5 kV junto à usina, com 1 transformador de 5/6,25 MVA, e uma linha de transmissão em 34,5 kV,
em circuito simples, de aproximadamente 12 km de extensão, conectando-a à subestação Paragominas,
sob a responsabilidade da empresa Centrais Elétricas do Pará S.A. – CELPA.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 36 meses, contados da data de publicação dessa Resolução
Autorizativa, para entrada em operação comercial da UTE Pagrisa.

Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 63/2004 ressalvados os casos de atraso decorrente de atos
praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL, nos
termos da Resolução Normativa nº 564/2013.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, incidindo tanto na
produção quanto no consumo da energia comercializada pela UTE Pagrisa, nos termos da Resolução
Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A empresa Pagrisa – Pará Pastoril e Agrícola S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias,
o organograma do Grupo Econômico da empresa, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de
novembro de 2009.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
(Alterada a potência instalada, o número de unidades geradoras e o sistema de transmissão de interesse
restrito da UTE, pelo DSP SCG/ANEEL 2.702, de 23.09.2022)