REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10289/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Inpasa Agroindustrial S.A a explorar a Usina Termelétrica Inpasa Dourados, sob o regime de autoprodução de energia elétrica, no município de Dourados, (MS).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.289, DE 13 DE JULHO DE 2021
Autoriza a Inpasa Agroindustrial S.A., a implantar e
explorar a Usina Termelétrica Inpasa Dourados, sob
o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Dourados, no
estado do Mato Grosso do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 876, de 10 de março de 2020 e na Resolução
Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº
48500.005277/2020-76, resolve:
Art. 1º Autorizar a Inpasa Agroindustrial S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.316.596/000115, com sede na Rodovia BR 163, km 817, s/n, Zona Rural, no município de Sinop, estado do Mato Grosso,
a implantar e explorar a Usina Termelétrica Inpasa Dourados, sob o regime de Autoprodução de Energia
Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 22°20'3,7" S e 54°48'51,20" O, no município de Dourados,
no estado do Mato Grosso do Sul.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração -CEG
UTE.FL.MS.050519-6.01.
§2º A central geradora é constituída por 1 (uma) unidade geradora de 26.000 kW, utilizando
o cavaco de madeira como combustível principal.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 2013, a central geradora
terá Potência Instalada de 26.000 kW e Potência Líquida Declarada de 24.000 kW.
§4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º A atividade de exploração da Inpasa Agroindustrial S.A., se dará por meio de sua matriz
e do seu estabelecimento filial inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.316.596/0002-04, localizado no munícipio
de Dourados, estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 3º Autorizar a Inpasa Agroindustrial S.A. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/138 kV junto à usina, com
1 (um) transformador de 40 MVA, e 1 (uma) linha de transmissão em 138 kV, em circuito simples, com
aproximadamente 1km (um quilômetro) de extensão, conectando-a à subestação Seccionamento
Dourados das Nações – Caarapó, sob a responsabilidade da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de
Energia S.A. — Energisa MS.
Art. 4º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na Informação de Acesso.
Art. 5º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UTE Inpasa Dourados.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso
decorrente de atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente
reconhecidos pela ANEEL.
Art. 6º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição — TUST e TUSD, aplicável à UTE
Inpasa Dourados, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação da
unidade geradora da UTE Inpasa Dourados ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da
data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996
Art. 7º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 8º A Inpasa Agroindustrial S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o organograma do
Grupo Econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 9º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alteradas as características técnicas, a quantidade de geradores e o sistema de transmissão de interesse
restrito da UTE, pela REA ANEEL 12.352, de 02.08.2022)