REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11112/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Lechuga - Tarumã C1 e C2, no município de Manaus, (AM).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006538/2021-56.
INTERESSADA(S): Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), em favor da Energisa Amazonas
Transmissora de Energia S.A., para fins de instituição de servidão administrativa, das áreas de
terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Lechuga – Tarumã C1 e C2,
localizada no estado do Amazonas.
I. R E L A T Ó R I O
Em 1º de dezembro de 2021, mediante carta ENERGISA/DITR-ANEEL/Nº 081/2021,
a Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. ("Interessada" ou "Requerente") requereu a
Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de áreas de
terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Lechuga – Tarumã C1 e C2,
localizada no município de Manaus, estado do Amazonas.
2. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão 230 kV Lechuga -
Tarumã C1 e C2, circuito duplo, foi concedida à Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A.,
por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
nº 09/2021-ANEEL, de 31 de março de 2021.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 011/2022-SCT/ANEEL, de 11 de janeiro de
2022, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras
acima indicadas.
4. Em 17 de janeiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.

de 3
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem
da Linha de Transmissão 230 kV Lechuga – Tarumã C1 e C2, localizada no município de Manaus,
estado do Amazonas, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a
declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427,
de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de
2020.
7. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa,
na forma da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Requerente, para
instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Lechuga – Tarumã C1 e C2.
8. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
9. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
10. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) (a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do
Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954;
(d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de
1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com

de 3
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
11. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.006538/2021-56, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Energisa Amazonas
Transmissora de Energia S.A., para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Lechuga – Tarumã C1 e C2, localizada no
município de Manaus, estado do Amazonas.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor