DSP - DESPACHO 3225/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do requerimento administrativo interposto pela Oxe Participações S.A com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade, no sentido de deferimento do pleito de excludente de responsabilidade, reconhecendo-se noventa e cinco dias, para as Usinas Termelétricas Santa Luz, Pau Rainha, Cantá e Bonfim; autoriza a adequação dos contratos de uso do sistema de transmissão, considerando o período reconhecido de excludente; posterga o período de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia nos Sistemas Isolados – CCESI, que passa a ser de 1º de outubro de 2021 a 30 de setembro de 2036; altera o cronograma de implantação da Usinas Termelétricas citadas para constar das datas propostas na Tabela 1; e mantém inalterado o prazo de vigência da outorga, conforme manifestação da requerente.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-19
Autor: ANEEL

38ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 13/10/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.005272/2019-18, 48500.005274/2019-07, 48500.005275/2019-43,
48500.005273/2019-54, 48500.005051/2019-31, 48500.005052/2019-86, 48500.005060/2019-22 e
48500.005058/2019-53
INTERESSADA: Oxe Participações S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Oxe Participações S.A. com vistas ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade e alteração de cronograma de implantação das
Usinas Termelétricas – UTEs Santa Luz, Pau Rainha, Cantá e Bonfim, localizadas no estado de Roraima.
I. R E L A T Ó R I O
Em 6 de agosto de 2019, foram outorgadas a implantação e exploração das Usinas
Termelétricas (UTE) Santa Luz, Pau Rainha, Cantá e Bonfim, conforme informações do Quadro 1, cujas
garantias físicas foram comercializadas no Leilão ANEEL n. 01, de 2019, denominado Leilão para
suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas, com início de suprimento previsto para 28 de junho de
2021.
Potência
Ato de

UTE Autorizado instalada Localização CEG
autorização1
(kW)
Santa Luz Geração e
REA nº 8.058,

Santa Luz Comércio de Energia 10.000 Boa Vista/RR UTE.FL.RR.044606-8.01
de 6/8/2019
SPE S.A.
Pau Rainha Geração e
REA nº 8.057,

Pau Rainha Comércio de Energia 10.000 Boa Vista/RR UTE.FL.RR.044605-0.01
de 6/8/2019
SPE S.A.
1 Outorgas concedidas inicialmente à Uniagro Comércio de Energia Ltda. e transferidas para as respectivas Sociedades de
Propósito Específico (SPE) por meio das Resoluções Autorizativas nº 8.391/2019 (UTE Santa Luz), nº 8.392/2019 (UTE Cantá),
nº 8.393/2019 (UTE Pau Rainha) e nº 8.390/2019 (UTE Bonfim).

de 13
Cantá Geração e
REA nº 8.052,

Cantá Comércio de Energia 10.000 Cantá/RR UTE.FL.RR.044604-1.01
de 6/8/2019
SPE S.A.
Bonfim Geração e
REA nº 8.051,

Bonfim Comércio de Energia 10.000 Cantá/RR UTE.FL.RR.044603-3.01
de 6/8/2019
SPE S.A.
Quadro 1 - Informações Referentes às Usinas Termelétricas, conforme os Atos Autorizativos
s/nº2,
2. Em 30 de abril de 2020, por meio de correspondência a Oxe solicitou o
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelos impactos decorrentes da pandemia de COVID19, ressaltando, no entanto, que a totalidade desses impactos ainda não podia ser medida ou avaliada.
3. Em 19 de fevereiro de 2021, a Oxe incrementou o pedido de excludente de
responsabilidade3
realizado em 30 de abril de 2020, alegando como causas dos atrasos, além da
pandemia, a mudança de entendimento do órgão ambiental e a ocorrência de chuvas acima da média.
4. Em 26 de março, 9 de abril e 12 de maio de 2021, por meio de correspondências s/nº4,
foram feitas complementações da documentação necessária à análise do pedido de excludente de
responsabilidade, inclusive tendo sido juntado o cronograma definitivo5.
5. Em 1º de julho, foi emitida a Nota Técnica n. 387/2021–SCG/SFG/ANEEL, que recomenda
o reconhecimento de 95 dias como excludente de responsabilidade.
6. Em 5 de julho de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a essa relatoria.
7. Em 6 de julho de 2021, por meio do Memorando n. 176/2021/ASD/ANEEL, minha
assessoria solicitou Parecer à Procuradoria Federal junto à ANEEL.
8. Em 4 de agosto de 2021, foi aprovado o Parecer n. 00233/2021/PFANEEL/PGF/AGU, que
recomenda o reconhecimento do excludente de responsabilidade pelo mesmo período apontado pelas
Superintendências.
2
SIC: 48513.012348/2020-00.
3 SIC: 48513.004274/2021-00.
4 SIC: 48513.008062/2021-00, 48524.003291/2021-00 e 48513.012583/2021-00.
5 SIC: 48513.008062/2021-00.

de 13
9. Em 2 de setembro de 2021, realizei reunião com a requerente.
10. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
11. O processo trata da Requerimento Administrativo interposto pela Oxe Participações S.A.
com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade e alteração de cronograma de
implantação das Usinas Termelétricas – UTEs Santa Luz, Pau Rainha, Cantá e Bonfim, localizadas no estado
de Roraima.
12. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de CONHECER do
Requerimento Administrativo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo 95 dias
de excludente de responsabilidade, conforme recomendação da SCG, SFG e Procuradoria.
II.1 DOS PEDIDOS DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
13. As alegações da Interessada se resumem em três itens, quais sejam: (a) os impactos da
mudança de entendimento do órgão ambiental no processo de licenciamento das usinas; (b) ocorrência
de chuvas acima da média na região de implantação das termelétricas; e (c) a pandemia do novo
coronavírus.
14. Como o pedido de excludente de responsabilidade foi aditado e complementado algumas
vezes, considera-se, para fins dessa análise, o pedido conclusivo e atualizado da Interessada resumido na
tabela a seguir:
Tabela 1 – Pedido de Excludente de Responsabilidade

Fato alegado Período de ocorrência Nº de dias
(impactos) solicitados
Mudança de entendimento do órgão ambiental
De 13 de dezembro de
no processo de licenciamento ambiental das 132
2019 a 10 de junho de 2020
usinas
Ocorrência de chuvas acima da média De 1 a 17 de julho e de 17 a 31 de
agosto de 2020 25

de 13
Pandemia de COVID-19 De 26/6/2020 a 16/11/2020 5
De 2 de setembro de 2020 a 24 de 22
setembro de 2020
De 14 de dezembro de 2020 a 20 68
de fevereiro de 2021
Total de dias apresentados como passíveis de excludente pela Interessada: 252
Total de dias solicitados: 163
15. A requerente, por entender que não lhe cabe ser responsabilizada por 163 dias de atraso,
solicita:
i. Prorrogação do cronograma de implantação dos empreendimentos;
ii. Deslocamento do período de suprimento, com a postergação dos termos inicial e final dos
Contratos de Comercialização de Energia em Sistemas Isolados – CCESIs, vinculados às
UTEs, de modo que o início de suprimento se dê a partir de 8 de dezembro de 2021 ou da
data efetiva de entrada em operação comercial, o que ocorrer primeiro, mantendo-se o
período de suprimento original de 15 (quinze) anos;
iii. Isenção de quaisquer penalidades regulatórias, editalícias e contratuais decorrentes do
atraso na entrada em operação comercial dos empreendimentos.
16. De acordo com o acompanhamento mensal das usinas outorgadas em implantação
realizado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)6, os marcos do cronograma
de implantação das usinas estão atrasados, conforme demonstrado na tabela a seguir.
Tabela 2 – Atraso nos cronogramas de implantação
6 Disponível em

de 13

Cronogram UTE Santa UTE Pau UTE
Marcos UTE Cantá

a vigente Luz Rainha Bomfim
Até
Início das obras civis das estruturas 15/06/2020 25/05/2020 25/05/2020 25/05/2020
30/1/2020
Início da montagem eletromecânica Até
27/11/2020 27/11/2020 27/11/2020 27/11/2020
das unidades geradoras 30/10/2020
Início das obras do sistema de Até
01/03/2021 01/03/2021 15/01/2021 15/01/2021
transmissão de interesse restrito 30/4/2020
Conclusão da montagem
Até
eletromecânica das unidades
21/5/2021
geradoras
Até
Início da operação em teste
28/5/2021
Até
Início da operação comercial
28/6/2021
17. Diante dos atrasos ocorridos ao longo da implantação, a previsão atual para entrada em
operação em teste e comercial da primeira unidade geradora de todas as usinas, apresentada pela
ANEEL7
Interessada à é 8 de novembro de 2021 e 8 de dezembro de 2021, respectivamente.
18. Configurado o atraso, resta analisar se suas causas são passíveis de afastar a
responsabilidade do agente. Para ser reconhecido o excludente de responsabilidade por atraso no início
da operação comercial, é necessário: (a) ocorrer fato cujos efeitos são inevitáveis; (b) existir nexo de
causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (c) não haver responsabilidade do agente no evento que deu
causa ao atraso
II.2 DA ANÁLISE DOS PEDIDOS
II.2.1 Dos impactos da mudança de entendimento do órgão ambiental no processo de licenciamento
ambiental das usinas
19. A Oxe alega que, após a emissão das Licenças Prévias (LP) e posteriormente à realização do
Leilão, ocorrido em 31 de maio de 2019, a FEMARH, órgão responsável pelo licenciamento ambiental do
7 Relatórios de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)

de 13
estado de Roraima, mudou seu entendimento em relação ao procedimento de licenciamento das usinas,
inclusive das licenças já emitidas8, o que obrigou a solicitação de novas Licenças Prévias, reiniciando um
processo que já havia sido superado na fase pré-leilão, de acordo com a Interessada.
20. O novo procedimento solicitado pelo órgão ambiental teria sido mais complexo e
demorado, sujeito a um Termo de Referência com exigência de elaboração de Estudo e Relatório de
Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e realização de Audiências Públicas. A interessada alega que não se
insurgiu contra a nova exigência, porém esse processo teria atrasado o início das obras, previsto
inicialmente para 30 de janeiro de 2020.
21. Nesse ponto, tanto as Superintendências quanto a Procuradoria, esclarecem que já há
entendimento assentado na Agência, inclusive com posicionamento da Consultoria-Geral da União9, de
que a obediência dos prazos regulamentares, por parte do Órgão Licenciador, afasta o reconhecimento
do excludente de responsabilidade.
22. Importa, por relevante e necessário destacar que os órgãos ambientais são autônomos
dentro de suas competências legalmente estabelecidas não podem ser contestadas pela ANEEL, logo não
podemos fazer juízo de valor das exigências, diplomas e outros procedimentos solicitados quando da
análise dos processos de licenciamento. A análise possível, e que a ANEEL faz recorrentemente é avaliar
eventual mora do ente licenciador, quando injustificadamente ultrapassa os prazos regulamentares do
licenciamento.
23. Como no caso concreto os prazos regulamentares não foram ultrapassados, não vislumbro
fundamentos para reconhecer excludente de responsabilidade no caso em questão, uma vez que o prazo
da FEMARH para a emissão das licenças prévias e de instalação, de 12 (doze) meses, não foi extrapolado,
sendo, inclusive, as duas licenças emitidas em 180 dias, em prazo bem menor do que o normativamente
previsto.
24. Quanto à suposta mudança de entendimento do órgão ambiental, o que ficou
demonstrado nos autos foi que a FEMARH fez novas exigências, o que está previsto na legislação, sendo
8 LP n° 069/19/DLA (Pau Rainha), LP n° 070/19/DLA (Bonfim), LP n° 071/19/DLA (Cantá) e LP nº 072/19/DLA (Santa Luz),
emitidas em 31/5/2019 e válidas até 31/5/2021 - Documento nº 48513.004274/2021-00 (ANEXO: 002).
9 Parecer 3/2015/DECOR/CGU/AGU(Processo Administrativo 48300.008365/2014-38):

de 13
de toda forma estabelecido prazo para análise. Importante registrar que a elaboração de EIA/RIMA para
licenciamento de usinas de geração não pode ser considerado algo imprevisível ou improvável, pois de
outra forma, estaria a ANEEL questionando o processo de licenciamento, o que não se vislumbra.
25. Sobre esse ponto, na reunião realizada com o agente, foi argumentado que o órgão
ambiental sinalizou, em 6 de novembro de 202010, que em trinta dias elaboraria o Termo de Referência
do EIA-RIMA, o que só foi concluído depois de 61 dias, ou seja, com 31 dias de atraso, no entanto, o fato
objetivo é tal prazo não está previsto em norma, mas tão somente uma previsão feito por meio de Ofício
sendo o mais importante a destacar que o processo de licenciamento, foi concluído de forma célere,
atendendo os prazos impostos pela legislação ambiental.
26. Por fim, ainda neste ponto ressalto que a própria Interessada pode ter contribuído para a
exigência de processo mais completo por parte do licenciador, é o que se depreende dos Despachos n.
2.712, 2.713, 2.714 e 2.715/2020, de 21 de setembro de 2020, que registram sucessivos pedidos pelo
agente de mudanças significativas das características técnicas dos empreendimentos, dentre elas, a
alteração das localizações, das coordenadas dos empreendimentos, do Sistema de Transmissão de
Interesse Restrito (STIR), e do layout das usinas, e somente após as diversas solicitações de mudanças, em
18 de outubro de 2020, o órgão licenciador ambiental optou pelo procedimento de licenciamento mais
completo.
II.2.2 Dos impactos provocados pela ocorrência de chuvas acima da média
27. A Oxe relatou que houve desaceleração nas obras civis, em razão de chuvas acima da média
que levaram o Governo de Roraima11 a decretar situação de emergência em 14 municípios do estado12
pelo período de 180 dias, retroagindo desde 28 de julho de 2020 e se estendendo até 24 de janeiro de
202113.
Ofício n. 649/2019/ER/PRESIDÊNCIA/FEMARH
10
11 Decreto n. 29.080-E, de 2020,
12 Alto Alegre, Amajari, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Caroebe, Iracema, Mucajaí, Normandia, Pacaraima, Rorainópolis, São João da
Baliza, São Luiz do Anauá e Uiramutã

13 Documento nº 48513.004274/2021-00-11 (ANEXO: 011) e
https://g1.globo.com/rr/roraima/noticia/2020/08/10/governo-de-roraima-declara-situacao-de-emergencia-em-14municipios-em-razao-das-chuvas.ghtml.

de 13
28. De acordo com a Interessada, na segunda metade do mês de julho, e em agosto de 2020 a
situação das chuvas tornou-se crítica, com chuvas muito acima do previsto e da média histórica,
inviabilizando a continuidade das obras civis. Além de reportagens e da decretação de calamidade pública
pelo governo local, a Interessada apresentou registro fotográfico dos efeitos das chuvas nos canteiros de
obras14
entre 1º e 17 de julho e 17 a 31 de agosto de 2020.
29. Conforme dados do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) trazidos aos autos pela
própria Interessada, os índices de precipitação acumulada nos meses de julho e agosto de 2020 foram
268,20 mm e 192 mm, respectivamente.
30. Ocorre que, no mês de julho dos anos 2018 e 2019 os índices foram 449,60 mm e 419,60
mm, respectivamente, ou seja, muito acima do que foi registrado em 2020. Em agosto de 2018 e 2019,
da mesma forma, os índices foram 124,20 mm e 295,80 mm. Assim, não ficam caracterizadas a
imprevisibilidade e a extraordinariedade que a Interessada sustenta.
31. Conforme reforçado pela Procuradoria, "o decreto estadual que declarou a situação de
emergência não vincula a análise da ANEEL sobre a ocorrência de uma excludente de responsabilidade, a
qual pode ser verificada com o exame de outros elementos que denotem a presença ou não da
excepcionalidade".
32. Nesse ponto, as Superintendências deixam claro que a alta pluviosidade nessa época do
ano é absolutamente normal e esperada. Por conseguinte, embora possam ter alguns dias com
precipitações acima da média, não há nada que indique um padrão de chuvas que esteja distante dos
registros de anos anteriores. Logo, a ocorrência de chuvas torrenciais em alguns episódios não se encontra
fora do padrão da região e, portanto, a alegação por parte da Interessada não deve prosperar, pois não
há excludente de responsabilidade.
II.2.3 Dos impactos da Pandemia do Covid-19
14 Documento nº 48513.004274/2021-00-13 (ANEXO: 013).

de 13
33. Conforme precedentes de julgados da Diretoria da ANEEL15, a pandemia decorrente da
Covid-19 pode ser caracterizada como caso fortuito ou de força maior, por ter afetado todos os mercados
e indústrias do mundo, em especial no que diz respeito à circulação de produtos e fornecimento de mão
de obra, mas tais fatos e alegações devem ser comprovadamente causadores dos atrasos no caso
concreto, ou seja, deve restar materializado o nexo de causalidade entre a pandemia e o atraso da obra.
34. A Oxe relatou que a pandemia de COVID-19 afetou severamente a implantação dos
empreendimentos em suas várias etapas, como execução das obras e serviços, fabricação e transporte de
equipamentos, escassez de insumos e equipamentos, transporte e circulação de pessoas, bem como o
afastamento de trabalhadores que contraíram a doença.
35. A Tabela 3, produzida com base na documentação apresentada pela Interessada e em suas
alegações, apresenta um resumo dos principais documentos das prestadoras de serviços contratadas pela
Interessada e atos do poder público, bem como seus efeitos sobre a implantação das usinas conforme
entendimento da própria interessada.
Tabela 3 – Atos e documentos que apresentam a visão da Interessada sobre o impacto da pandemia
de COVID-19 na implantação das usinas.

Documentos de empresas e Conteúdo Impacto
atos do poder público relativos
à pandemia
Decreto nº 038/E, de 22/03/2020 Declara situação de emergência no Andamento geral das obras
do Município de Boa Vista município de Boa Vista e estabelece
restrições às atividades não
essenciais

Ofício-Circular SEI nº Informa sobre os protocolos de Andamento geral das obras, em
1247/2020/ME emitido pela segurança e saúde; distanciamento especial a produtividade das
Subsecretaria de Inspeção do social; higienização de materiais e equipes
Trabalho da Secretaria Especial de equipamentos; restrição à
Previdência e Trabalho em circulação e permanência nos
14/04/202016 canteiros de obra; uso de máscaras
e álcool gel, entre outras.
Motrice (Epecista); Carta nº 01 de Relata o impacto das restrições na Obras civis e montagem de
19/03/2020; Carta nº 02 de redução das atividades e que está equipamentos
28/04/202017 buscando soluções para minimizar (impacto de 5 dias para o cluster,
os efeitos sobre os cronogramas; Jacitara (UTE Pau Rainha e UTE

informa impossibilidade de Santa Luz) e 2 dias para o cluster
mobilização de equipe técnica pelo Serra da Lua (UTE Bonfim e UTE
15
Conforme já decidido nos processos nº 48500.000327/2018-12, 48500.000328/2018-59, 48500.002899/2018-28 e
48500.002900/2018-14.
16 Documento nº 48513.004274/2021-00-14 (ANEXO: 014).
17 Documento nº 48513.012348/2020-00-5 (ANEXO: 005).

de 13

Documentos de empresas e Conteúdo Impacto
atos do poder público relativos
à pandemia
cancelamento de vôos para Boa Cantá) pela desaceleração das
Vista; informa a contaminação de obras civis devido a contaminação
trabalhadores pela COVID-19 a de funcionários19, e impacto de 22
partir de junho de 2020; relata a dias devido a escassez de aço no
falta de insumos, especialmente o mercado20, totalizando 27 dias)
aço (impacto de 22 dias no
cronograma)18
WEG Equipamentos Elétricos S.A. Informa inicialmente a paralisação Atraso na montagem
Carta de 18/03/2020, Carta de de linhas de produção e eletromecânica e comissionamento
30/12/202021 e Cronograma de acompanhamento das possíveis (o trabalho sofreu impacto das

fabricação, montagem e consequências da pandemia; outras atividades de obras civis,
comissionamento das caldeiras22 informa que os equipamentos se soldagem e montagem das
encontram nos respectivos sítios, caldeiras)
porém não seria possível concluir a
montagem/ comissionamento em
virtude do atraso nas obras civis nos
respectivos sítios

Danpower (montagem Falta de insumos, especialmente Soldagem dos componentes das
eletromecânica das caldeiras) oxigênio fornecido pela White caldeiras e montagem do sistema
correspondências de 21/01/202123, Martins que foi interrompido em de vapor
de 03/02/202124 e de 23/03/202125 dezembro de 2020 e aço; e (impacto de 68 dias ao todo, de
contaminação dos trabalhadores. dezembro de 2020, quando houve
a interrupção do fornecimento até
sua normalização em
20/02/202126)
Decretos do estado do Amazonas: Situação de calamidade; restrição Restrição da circulação de pessoas
nº 43.282/2021 de 14.01.2021; nº de circulação de pessoas e veículos; e transportes; barreiras sanitárias

43.303, de 23/01/2021; toque de recolher de 14 a entre municípios e estados;
43.376/2021 de 05/02/2021, 22/01/2021, de 23 a 31/01/2021; aumento na demanda de oxigênio
43.411/2021 de 13/02/2021 e de 8 a 14/02/2021, prorrogado até para atender aos hospitais
43.412, de 127 21/02/2021
18 Reportagem sobre a falta de insumos para a indústria brasileira, especialmente o aço. Documento nº 48513.004274/202100-19 (ANEXO: 019) e Relatório do Epecista sobre a falta de insumos Documento nº 48513.004274/2021-00-20 (ANEXO: 020).
19 Documento nº Número: 48513.004274/2021-00-18 (ANEXO: 018).
20 Documento nº 48513.004274/2021-00-20 (ANEXO: 020).
21 Documento nº 48513.004274/2021-00-37 (ANEXO: 037).
22 Cronograma de fabricação, montagem e comissionamento das Caldeiras. Documento nº 48513.004274/2021-00-35 (ANEXO:
035).
23 Documento nº 48513.004274/2021-00-32 (ANEXO: 032).
24
Documento nº 48513.004274/2021-00-33 (ANEXO: 033.
25 Documento nº 48513.008062/2021-00-01 (ANEXO: 001).
26 Documento nº 48513.008062/2021-00-1 (ANEXO: 001).
27 Documento nº 48513.004274/2021-00-23 (ANEXO: 023).

de 13
36. Conforme analisado pelas Superintendências e Procuradoria, a documentação juntada pela
Interessada no decorrer do processo, demonstra de forma robusta os efeitos gerados pela pandemia no
processo de implantação das usinas em duas vertentes:
i. Atraso da Motrice Soluções em Energia Ltda. (Epecista), devido à desaceleração das obras
civis das caldeiras causada pelo nível de contaminação de seus funcionários (5 dias) e pelo
atraso na entrega de insumos, principalmente aço (22 dias), totalizando 27 dias de atraso.
ii. Atraso da Danpower Caldeiras e Equipamentos Ltda. na montagem eletromecânica das
caldeiras em decorrência da falta de insumos, em especial de oxigênio fornecido pela White
Martins, a partir da cidade de Manaus, perfazendo 68 dias de atraso.
37. Assim, por entender que a pandemia caracteriza evento fortuito e de força maior, que ficou
comprovado o nexo de causalidade entre a pandemia e o atraso na entrada em operação comercial das
usinas e não havendo a Interessada contribuído para o atraso, o período de 95 dias de atraso no
cronograma de implantação deve ser considerado como excludente de responsabilidade.
II.3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
38. A Tabela 4 sintetiza o cronograma de implantação original e o revisto, após o
reconhecimento dos 95 dias de excludente de responsabilidade.
Tabela 4 – Novo cronograma das UTE Bonfim, UTE Cantá, UTE Santa Luz e UTE Pau Rainha.

Evento do Cronograma Cronograma Novo cronograma
outorgado
(até)

Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades 21/5/2021 24/8/2021
Geradoras

Início da Operação em Teste 28/5/2021 31/8/2021
Início da Operação Comercial 28/6/2021 1º/10/2021
39. O mesmo prazo, de 95 dias, deve ser considerado para postergação do início dos contratos
de uso do sistema de transmissão e dos CCESI, mantido o período de suprimento, de 15 anos. A excludente

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de responsabilidade também ensejaria a recomposição do prazo da outorga. No entanto, a Interessada
confirmou por e-mail28 que não requereu essa recomposição.
40. Por fim, cumpre registrar que não foram encontrados registros de inadimplências em nome
da Oxe Participações S.A., ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas
de fiscalização da ANEEL. Também foi verificado que a composição de sua cadeia societária está
devidamente preenchida no sistema disponibilizado na página da ANEEL na internet
III. D I R E I T O
41. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: i) Lei nº 13.360,
de 2016; ii) Decreto nº 5.163, de 2004, iii) Edital do Leilão n° 3/2016-ANEEL; Portaria MME n° 112, de
2017.
IV. D I S P O S I T I V O
42. Diante do exposto e do que constam dos Processos nº 48500.005272/2019-18,
48500.005274/2019-07, 48500.005275/2019-43, 48500.005273/2019-54, 48500.005051/2019-31,
48500.005052/2019-86, 48500.005060/2019-22 e 48500.005058/2019-53, voto por CONHECER do
requerimento administrativo interposto pela Oxe Participações S.A. com vistas ao reconhecimento de
excludente de responsabilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de:
i) DEFERIR o pleito de excludente de responsabilidade, reconhecendo-se 95 dias (noventa e
cinco dias), para as Usinas Termelétricas UTE Santa Luz, UTE Pau Rainha, UTE Cantá e UTE
Bonfim;
28 Doc. Sic nº 48513.035199/2019-00.

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ii) AUTORIZAR a adequação dos contratos de uso do sistema de transmissão, considerando o
período reconhecido de excludente;
iii) POSTERGAR o período de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia nos
Sistemas Isolados – CCESI, que passa a ser de 1º de outubro de 2021 a 30 de setembro de
2036;
iv) ALTERAR o cronograma de implantação da Usinas Termelétricas UTE Santa Luz, UTE Pau
Rainha, UTE Cantá e UTE Bonfim para constar das datas propostas na Tabela 4;
v) MANTER inalterado o prazo de vigência da outorga, conforme manifestação da requerente.
Brasília, 13 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor