REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9876/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora Rio Largo SPE S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Messias - Rio Largo II, nos municípios de Messias e Rio Largo, (AL).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000615/2021-64.
INTERESSADO: Transmissora Rio Largo SPE S.A.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Transmissora Rio Largo SPE S.A., da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV
Messias - Rio Largo II C4, localizada no estado de Alagoas.
I – RELATÓRIO
1. Em 5 de janeiro de 2021, por meio da carta S/N 1, a Transmissora Rio Largo SPE S.A., na
qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Messias - Rio Largo II C4, localizada no estado de Alagoas.
2. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão 230 kV Messias - Rio Largo
II C4, foi concedida à Transmissora Rio Largo SPE S.A. por intermédio do Contrato de Concessão de
Transmissão nº 04/2020-ANEEL, com vigência de 30 anos.
3. Por meio da Nota Técnica nº 136/2021-SCT/ANEEL, de 22 de março de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
4. Em 29 de março de 2021, por sorteio, fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
1 Documento SICnet nº 48513.003009/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Transmissora Rio Largo SPE S.A. para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Messias - Rio Largo II C4, localizada no estado de
Alagoas.
7. A Transmissora Rio Largo SPE S.A. é empresa legitimada a realizar a solicitação de DUP à
ANEEL, por ter a concessão para construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão 230 kV
Messias - Rio Largo II C4, nos termos do Contrato de Concessão de Transmissão nº 04/2020-ANEEL, com
vigência de 30 anos.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias
à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica.
9. O regulamento de tal dispositivo legal foi dado pela Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021, que estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade
pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
10. A Transmissora Rio Largo, informou que a Linha de Transmissão Messias - Rio Largo II,
circuito quatro, terá uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação
Messias e termina na Subestação Rio Largo II, ambas de responsabilidade da CHESF, e atinge os municípios
de Messias e Rio Largo, estado de Alagoas.
11. A Requerente destacou que adotará uma faixa de servidão de 40 metros de largura para a
Linha de Transmissão 230 kV Messias - Rio Largo II C4. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para
determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de
transmissão.

12. A descrição da área necessária à construção da Linha de Transmissão 230 kV Messias - Rio
Largo II C4, consta no anexo do documento nº 48513.003009/2021-00, parte integrante do processo nº
48500.000615/2021-64. Esta é a área requerida para a declaração de utilidade pública.
13. A descrição do traçado da Linha de Transmissão 230 kV Messias - Rio Largo II C4, consta do
memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.003009/2021-00, parte integrante do
processo nº 48500.000615/2021-64. Este traçado é compatível com a linha de transmissão em análise.
14. Ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em conjunto com o
traçado previsto, a SCT verificou a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária informada.
15. Conforme registrado na Nota Técnica nº 136/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a área
requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão
230 kV Messias - Rio Largo II C4, outorgada conforme o Contrato de Concessão de Transmissão nº
04/2020-ANEEL. Dessa forma está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento,
razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública.
16. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
17. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e

i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000615/2021-64,
voto pela emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, em favor da Transmissora Rio
Largo SPE S.A., para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Messias - Rio Largo II C4, localizada no estado
de Alagoas.
Brasília, 6 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora