DSP - DESPACHO 1023/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Decolando Turismo e Representações Ltda em face da Decisão SLC/ANEEL 032 de 2021, que aplicou a penalidade de multa no valor citado, em decorrência do descumprimento de deveres legais, infralegais e obrigações do Edital do Pregão Eletrônico ANEEL 003 de 2019.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002708/2019-17.
INTERESSADO: Decolando Turismo e Representações Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Decolando Turismo e Representações Ltda.,
em face da Decisão n° 32/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios – SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do
descumprimento de obrigações do Edital do Pregão Eletrônico ANEEL nº 3/2019, Decreto nº
5.450/2005 e Lei nº 10.520/2002.
I. DO RELATÓRIO
1. No dia 18 de abril de 2019, foi realizada a abertura da sessão pública do Pregão
Eletrônico nº 03/2019, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para prestação
viagens1.
de serviços de agenciamento de hospedagens e
2. No transcurso do procedimento licitatório, houve a necessidade de realização de
sorteio para desempate de propostas, realizado no dia 29 de abril de 2019, tendo como primeira
classificada a Oceanic Viagens e Turismo Ltda. (Oceanic). Após subsequente exclusão da proposta
da Oceanic, a Decolando Turismo e Representações Ltda. (Decolando) foi convocada, em 2 de
maio de 2019, para apresentação da proposta de preços e da documentação de habilitação.
Entretanto, a Decolando não respondeu à convocação e, expirado o prazo de 4 (quatro) horas
úteis, teve sua proposta recusada no sistema Compras Governamentais, conforme registrado na
Ata2 do certame licitatório.
1
Edital, e seus Anexos, no Documento Sicnet nº 48535.001931/2019-00.
2 Documento Sicnet nº 48535.001930/2019-00.

3. Como consequência, por meio do Ofício nº 019/2020-SLC/ANEEL3, de 7 de
fevereiro de 2020, a Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SLC)
informou à Decolando sobre a apuração de responsabilidade administrativa, oportunizando a
apresentação de defesa prévia. A manifestação4 de defesa prévia foi protocolada pela empresa
em 18 de fevereiro de 2020.
4. Em 12 de julho de 2021, mediante o Ofício nº 80/2021-SLC/ANEEL5, a SLC
cientificou a Decolando sobre a Decisão SLC n° 32/2021-SLC/ANEEL6, que aplicou à empresa
multa de R$ 2.894,19 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos).
5. Em 19 de julho de 2021, tempestivamente, a Decolando interpôs Recurso
Administrativo em face da decisão, requerendo que não seja aplicada nenhuma sanção.
6. Em sede de juízo de reconsideração, a SCL emitiu a Nota Técnica nº 23/2022SLC/ANEEL7, de 25 de fevereiro de 2022, em que recomenda que a multa aplicada seja mantida,
pelas razões consubstanciadas na Decisão SLC n° 32/2021-SLC/ANEEL.
7. Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 8/2022, realizada em 2 de março
de 2022, fui designada relatora do processo.
73/2022-ASD/ANEEL8,
8. Em 8 de março de 2022, mediante o Memorando nº minha
assessoria solicitou manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL. Em resposta, em 1º de
abril de 2022, a Procuradoria Federal opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso,
105/2022/PFANEEL/PGF/AGU9,
conforme consta no Parecer nº aprovado pelo Despacho nº
00237/2022/PFANEEL/PGF/AGU.
9. É o relatório.
3 Documento Sicnet nº 48535.000460/2020-00.
4 Documento Sicnet nº 48535.000612/2020-00.
5 Documento Sicnet nº 48535.001947/2021-00.
6 Documento Sicnet nº 48535.001946/2021-00.
7 Documento Sicnet nº 48535.000644/2022-00.
8
Documento Sicnet nº 48575.001235/2022-00.
9 Documento Sicnet nº 48516.000935/2022-00.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa Decolando Turismo e
Representações Ltda. em face da Decisão n° 32/2021-SLC/ANEEL, emitida pela SLC, que aplicou
a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações do Edital do Pregão
Eletrônico ANEEL nº 3/2019, Decreto nº 5.450, de 2005, e Lei nº 10.520, de 2002.
11. Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento
ao Recurso Administrativo, mantendo na íntegra a Decisão nº 32/2021-SLC/ANEEL.
12. O Pregão Eletrônico ANEEL nº 3/2019 visou a contratação de prestador de serviço
de agenciamento de hospedagens e viagens e teve como primeira classificada a empresa Oceanic
Viagens e Turismo Ltda. (Oceanic). Entretanto, devido à exclusão da proposta da Oceanic, a
Decolando Turismo e Representações Ltda. (Decolando) foi convocada para apresentação da
proposta de preços e da documentação de habilitação.
13. A Decolando não respondeu à convocação no prazo de 4 (quatro) horas úteis e
teve sua proposta recusada no sistema Compras Governamentais. Como consequência, a SLC
instaurou processo de apuração de responsabilidade administrativa, que culminou na aplicação
da penalidade de multa no valor de R$ 2.894,19 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e
dezenove centavos). A sanção corresponde a 1% (um por cento) do valor da proposta, conforme
estabelece a cláusula 16.4.1 do Edital.
16 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(...)
16.4 Caso não mantenha a proposta ou lance ofertado:
16.4.1 Até R$1.000.000,00 (um milhão de reais), multa de 1% (um por cento) da
proposta ou lance, ou de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que for maior.
16.4.2 Acima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), multa de R$ 10.000,00 (dez
mil reais).

14. A aplicação da penalidade foi baseada na desistência desmotivada da empresa no
processo licitatório, caracterizando descumprimento de deveres legais (art. 7º da Lei nº 10.520,
de 2002), infralegais (Decreto nº 5.450, de 2005, vigente à época) e das obrigações editalícias. A
infração foi tipificada nas cláusulas 10.4 e 16.4.3 do Edital, transcritas a seguir.
10 - MANUTENÇÃO DA PROPOSTA OFERTADA
10.1 Após a abertura da sessão pública no Portal de Compras Governamentais,
não poderá haver desistência da proposta ofertada.
10.2 O licitante que não atender convocação feita pelo pregoeiro para apresentar
proposta e/ou documentos de habilitação, será considerado desistente.
10.3 Excepcionalmente poderá ser acatado pedido de desistência de proposta, em
razão de motivo justo devidamente comprovado pelo licitante, decorrente de fato
superveniente, e aceito pelo pregoeiro.
10.4 O licitante que desistir de sua proposta ficará sujeito a processo de apuração
de responsabilidade e eventual aplicação de sanções, nas condições previstas na
seção Sanções Administrativas Decorrentes Da Participação Na Licitação deste
Edital.
(...)
16.4.3 Considera-se não manter a proposta comportamento que implique em
desistência desmotivada da proposta, dentre outros, não atendimento à
convocação para entrega de documentos de habilitação, não envio de documentos
de habilitação originais ou não atendimento à diligência do pregoeiro para análise
dos documentos de habilitação.
15. Em sua peça recursal, a Decolando defende que sua conduta não caracteriza a
incidência do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, pois não se tratou de desistência da proposta,
mas de uma situação de perda de prazo. Acrescenta que não caberia a sanção, posto que não
chegou à condição de adjudicatária. Além disso, defende que a "situação concreta se enquadra
apenas nas hipóteses de desclassificação de proposta e/ou inabilitação de licitante, pelo rito

procedimental aplicável ao pregão, sem ser, portanto, caso de sanção automática, vez que não
houve fraude, conluio ou outra conduta similar, nem prejuízo ao Erário e nem se tem histórico de
conduta habitual dessa natureza".
16. Contudo, como se verifica do trecho do Edital acima transcrito, resta claro que o
não atendimento pelo licitante de convocação feita pelo pregoeiro para apresentação de
proposta e/ou documentos de habilitação configura uma desistência. Ademais, o Edital define
que nos casos de desistência o licitante ficará sujeito a processo de apuração de responsabilidade
e eventual aplicação de sanções. Dessa forma, a SLC agiu em plena conformidade com as regras
do certame, previamente conhecidas pela Recorrente.
17. Cabe destacar que, diferentemente do que aduz a Recorrente, a penalidade não
foi aplicada de forma automática, mas seguindo o devido rito administrativo, garantido o direito
ao contraditório e a ampla defesa. Quanto à razoabilidade e proporcionalidade da sanção, vale
esclarecer que a dosimetria da pena está em conformidade com a cláusula 16.4 do Edital.
18. A avaliação pormenorizada de todos os pontos levantados pela Recorrente consta
Nota Técnica nº 23/2022-SLC/ANEEL, na qual a SLC, em exercício de juízo de reconsideração,
conclui por manter a penalidade de multa aplicada. No mesmo sentido, em parecer juntado aos
autos, a Procuradoria Federal opinou pelo conhecimento do Recurso Administrativo e, no mérito,
pela rejeição dos pleitos da Decolando.
19. Assim, diante das regras estabelecidas no Edital e de toda a análise apresentada
pela SLC e endossada pela Procuradoria Federal, entendo que não há motivação para reformar a
decisão e, portanto, encaminho no sentido de manter a penalidade de multa aplicada.
III. DO DIREITO
20. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais
e normativos: (i) Constituição Federal, de 1988; (ii) Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990; (iii) Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993; (iv) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (v) Lei nº 10.520,

de 17 de julho de 2002; (vi) Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005; (vii) Decreto 10.024, de 20 de
setembro de 2019; e (viii) Edital do Pregão eletrônico ANEEL nº 3/2019.
IV. DO DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002708/2019-17, voto
por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela
Decolando Turismo e Representações Ltda. em face da Decisão nº 32/2021-SLC/ANEEL, emitida
pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SLC), que aplicou a
penalidade de multa de R$ 2.894,19 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezenove
centavos) em decorrência do descumprimento de deveres legais, infralegais e obrigações do
Edital do Pregão Eletrônico ANEEL nº 3/2019.
Brasília, 18 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora