REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10228/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Copel Gerãção e Transmissão S.A, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Cascavel - Foz do Iguaçu Norte, na Subestação Medianeira.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.228, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão
transferidas à Copel Geração e Transmissão S.A. em
função do seccionamento da Linha de Transmissão
230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu Norte na Subestação
Medianeira.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa nº 905, de 8 de
dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.002238/2021-06, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel–GT, as parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção das instalações de
transmissão transferidas do Contrato de Concessão nº 06/2016 para o Contrato de Concessão nº 60/2001,
ambos sob a titularidade da Copel–GT, em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
Cascavel - Foz do Iguaçu Norte na Subestação Medianeira, conforme Anexo I desta Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre a data de 9 de junho de 2019 e 30
de junho de 2021, que totalizam R$ 682.913,76, a preços de junho de 2020, devem ser pagos à Copel–GT
entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice
estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
060/2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações
de transmissão transferidas a Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel–GT, Contrato de Concessão
n° 60/2001.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cascavel
- Foz do Iguaçu Norte na Subestação Medianeira
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
RAP (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre
REDE

o ponto de seccionamento da Linha de 34 38.374,67 RBNI
BÁSICA
Transmissão 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu
Norte na Subestação Medianeira, com 2 Km
LT 230 kV Cascavel - Foz de extensão.
do Iguaçu Norte /
Parcela adicional de RAP para operação e
Medianeira
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre
REDE

o ponto de seccionamento da Linha de 34 38.374,67 RBNI
BÁSICA
Transmissão 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu
Norte na Subestação Medianeira, com 2 Km
de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
REDE

arranjo barra dupla com quatro chaves, na 28 127.359,81 RBNI
BÁSICA
subestação Medianeira, associada à linha de
transmissão 230 kV Cascavel - Medianeira.
SE Medianeira Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla com quatro chaves, na REDE
28 127.359,81 RBNI
subestação Medianeira, associada à linha de BÁSICA
transmissão 230 kV Medianeira – Foz do
Iguaçu Norte.

TOTAL ----- 331.468,96 ----- -----