DSP - DESPACHO 684/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 010 de 2020, celebrado com a Mez 1 Energia Ltda, para fins de formalização de correção de erro material.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002025/2020-95
INTERESSADO: Mez 1 Energia Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Correção de erro material no Contrato de Concessão nº 10/2020, de titularidade da Mez 1
Energia Ltda.
I – RELATÓRIO
1. A Mez 1 Energia Ltda. (MEZ 1) é titular do Contrato de Concessão nº 10/2016-ANEEL, de 20
de março de 2020, decorrente do Lote 10 do Edital do Leilão nº 02/2019-ANEEL.
2. Em 4 de novembro de 2020, por meio do Ofício nº 624/2020-SCT/ANEEL1, a MEZ 1 foi
informada de erro material na Terceira Subcláusula da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº
10/2020, e requerida a se manifestar sobre proposta de termo aditivo elaborada pela Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) que formalizasse sua
CT/061/20202.
retificação, respondido em 10 de novembro de 2020, por meio da Carta
3. Em 25 de janeiro de 2021, a SCT consubstanciou a análise da questão na Nota Técnica nº
35/2021–SCT/ANEEL.
4. Em 1º de fevereiro de 2021, na 4ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
foi atribuído a minha relatoria.
1
SICNet nº 48526.006133/2020-00.
2 SICNet nº 48513.029580/2020-00.
1 de 4

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de proposição da SCT de celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
nº 10/2020, de titularidade da Mez 1, para a correção do erro material encontrado na sua Terceira
Subcláusula da Cláusula Sétima desse contrato.
6. Conforme conclusão da NT nº 35/2021–SCT/ANEEL, consta erro material nos percentuais
da definição da RBL3, que deve ser retificada para evitar discussões e confusões quanto às parcelas da
Receita Anual Permitida (RAP) destinada à concessionária.
7. Mais especificamente, o erro está na Terceira Subcláusula da Cláusula Sétima do Contrato
de Concessão nº 10/2020, em seu item "ii", que traz o descritivo da RBL referente à Subestação Camaçari
II, para a qual consta o valor de 11,59%, sendo que o correto seria 8,83%. O valor foi publicado
RPEC4,
equivocadamente com a soma de RBL mais de 2,76%. Inclusive, a soma dos percentuais de RBL
mais RPEC está ultrapassando os 100% da RAP, o que não seria possível contratualmente.
8. A SCT elaborou proposta de termo aditivo ao referido contrato, apresentado a seguir. Em
suma, a proposta altera e atem-se especificamente ao item "ii" citado, para corrigir o percentual da RBL,
sem qualquer outra modificação ao contrato.
"Na Terceira Subcláusula da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº 10/2020, onde se lê:
RBLi = parcela da RAPi referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO integrantes da REDE
BÁSICA, descritas na Cláusula Segunda deste CONTRATO. No primeiro reajuste, o valor desta
parcela na "data de referência anterior" corresponde a: (i) 51,84% (cinquenta e um vírgula
oitenta e quatro por cento) da parcela da Receita Anual Permitida – RAP, constante do
caput desta Cláusula, referente às instalações associadas à: LT 230kV Camaçari IV – Pirajá
C1/C2 e SE 230/69kV Pirajá ; (ii) 11,59% (onze vírgula cinquenta e nove por cento) da parcela
da Receita Anual Permitida – RAP, constante do caput desta Cláusula, referente às instalações
associadas ao pátio novo da subestação Camaçari II; (iii) 33,08% (trinta e três vírgula zero oito
por cento) da parcela da Receita Anual Permitida – RAP, constante do caput desta Cláusula,
referente às instalações associadas à LT 500 kV Sapeaçu – Camaçari IV C1.
3
RBL: parcela da RAP para as instalações de transmissão integrantes da Rede Básica.
4 RPEC: parcela da RAP referente às Demais Instalações de Transmissão – DIT.
2 de 4

Leia-se:
RBLi = parcela da RAPi referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO integrantes da REDE
BÁSICA, descritas na Cláusula Segunda deste CONTRATO. No primeiro reajuste, o valor desta
parcela na "data de referência anterior" corresponde a: (i) 51,84% (cinquenta e um vírgula
oitenta e quatro por cento) da parcela da Receita Anual Permitida – RAP, constante do
caput desta Cláusula, referente às instalações associadas à: LT 230kV Camaçari IV – Pirajá
C1/C2 e SE 230/69kV Pirajá ; (ii) 8,83% (oito vírgula oitenta e três por cento) da parcela da
Receita Anual Permitida – RAP, constante do caput desta Cláusula, referente às instalações
associadas ao pátio novo da subestação Camaçari II; (iii) 33,08% (trinta e três vírgula zero oito
por cento) da parcela da Receita Anual Permitida – RAP, constante do caput desta Cláusula,
referente às instalações associadas à LT 500 kV Sapeaçu – Camaçari IV C1." (Grifos não originais)
9. A interessada manifestou-se pela concordância com a proposta elabora pela SCT para
formalizar a retificação do contrato, sem ressalvas, colocando-se em espera para recebimento do aditivo
para prosseguimento com a sua assinatura.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, entendo que deve ser acolhida a
recomendação de aprovação da minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 10/2020-ANEEL
nos termos da Nota Técnica nº 35/2021–SCT/ANEEL.
III – DIREITO
11. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no Edital do Leilão de Transmissão nº
02/2019, de 12 de novembro de 2019; e no Contrato de Concessão nº 10/2020, de 20 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002025/2020-95, voto pela
aprovação da minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 10/2020-ANEEL, nos termos
da Nota Técnica nº 35/2021–SCT/ANEEL.
Brasília, 16 de março de 2021.
3 de 4

(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
4 de 4