DSP - DESPACHO 3476/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A - ETO, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 013 de 2021, e reduz o valor da penalidade de multa para no valor citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001776/2021-75.
INTERESSADOS: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A (ETO).
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Tocantins Distribuidora de
Energia S.A (ETO) em face ao Auto de Infração n. 0013/2021 - SFE, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou
penalidade de multa após fiscalização que apurou a qualidade da prestação do serviço de
energia elétrica, em especial nos aspectos relacionados à continuidade do serviço.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de abril de 2021 a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade-SFE autorizou a abertura de processo de Ação Fiscalizadora na Energisa
Tocantins Distribuidora de Energia S.A referente à qualidade do fornacimento de energia
elétrica e duração das interrupções, tendo por base o ano de 2020.
2. Em 03 de maio de 2021, após fiscalização realizada entre 15 e 30/04/21,
a SFE exarou o Termo de Notificação – TN n. 0007/2021-SFE1 por meio do qual apresentou
a NC1 (uma Não Conformidade) quanto à prestação do serviço.
3. Em 02 de junho de 2021 a ETO manifestou-se2 por meio da Carta
ENERGISATO/VPR/Nº22/2021, onde considerou irrazoável a aplicação da NC1 e solicitou
sua reavaliação de modo a acatar suas manifestações e arquivar o TI ou, caso assim não
1 Documento SicNet nº 48534.001562/2021-00.
2 Documento SicNet nº 48513.014832/2021-00.

seja reconhecido, sua conversão em recomendações, visando o aperfeiçoamento da
prestação de serviço público para fins de melhoria de sua qualidade, nos termos no art. 2º
da resolução Nomativa n. 876/2019.
4. Em 06 de setembro de 2021 a Superintendência emitiu o Auto de Infração
n. 0013/2021-SFE3 por intermédio do qual aplicou como penalidade Multa do Grupo lll de
acordo com a REN 846/2019 – art. 11 por deixar de cumprir ao disposto nos contratos de
permissão ou concessão, no valor de R$ 3.416.596,03 (três milhões quatrocentos e
dezesseis mil quinhentos e noventa e seis reais e três centavos).
5. Em 17 de setembro de 2021 a ETO apresentou Recurso Administrativo4
em face Auto de Infração no qual solicita sua nulidade ou conversão em advertência ou,
não se entendendo assim, a redução da penalidade em função da adequação dos critérios
de dosimetria e/ou da metodologia de cálculo aplicada pela SFE.
6. Por sua vez, as SFE analisou o Pedido de Reconsideração5 e entendeu que
a Não Conformidade acarreta prejuízos com significativo potencial ofensivo na prestação
do serviço de energia elétrica sob a ótica do consumidor, não sendo possível converter a
penalidade em advertência, contudo, revisou o cálculo da penalidade de multa reduzindoo para R$ 2.562.447,02 (dois milhões quinhentos e sessenta e dois mil quatrocento e
quarenta e sete reais e dois centavos), decisão chancelada por meio do Despacho n. 3.635
de 12 de novembro de 2021.
7. Em 10 de fevereiro de 2021 a ETO apresentou seus argumentos ao então
Relator do processo, ao que solicitou análise da SFE por meio do Memorando n. 89/2022ASD/ANEEL6.
3 Documento SicNet nº 48534.003144/2021-00.
4 ENERGISATO/VPR-ANEEL/Nº8/2021 Documento SicNet nº 48513.025768/2021-00.
5 Documento SicNet nº 48534.003982/2021-00.
6 Documento SicNet nº 48575.001882/2022-00.

8. Em 25 de abril de 2022 a SFE respondeu por meio do Memorando n.
73/2022-SFE/ANEEL mantendo seu entendimento e valor da penalidade.
9. Em 22 de agosto de 2022, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha
relatoria.
10. Em 1 de novembro de 2022, o processo foi incluído na pauta da 41ª RPO,
porém, a empresa solicitou sua retirada, alegando existirem fatos novos a apresentar. A
empresa identificou entendimento diferente em processo similar quanto ao critério de
abrangência.
11. Relatado no que interessa, passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Tocantins Distribuidora de Energia S.A (ETO) em face ao Auto de Infração n. 0013/2021 -
SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que
aplicou penalidade de multa após fiscalização que apurou a qualidade da prestação do
serviço de energia elétrica, em especial nos aspectos relacionados à continuidade do
serviço.
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido
13.
de conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
II.1 – Da tempestividade
14. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e nos termos do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, o prazo para a interposição de recursos é de 10 (dez) dias,
contados a partir da cientificação oficial.

15. À luz da Lei nº 9.784, de 1999, e da Resolução Normativa nº 273, de 2007,
o recurso administrativo, interposto em 17 de setembro de 2021, preenche os requisitos
de admissibilidade e tempestividade.
16. Passo então à análise do mérito.
II.2 – Do mérito
17. Na Ação Fiscalizadora ocorrida na Energisa Tocantins foram constatados
procedimentos que não estão em conformidade com a legislação do Setor Elétrico. O
intuito foi verificar a qualidade do fornecimento de energia elétrica, quanto a duração de
restabelecimento das interrupções apuradas no ano de 2020, com base no que dispõe o
inciso l da Cláusula Terceira, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n, 52/1999ANEEL, e nas Condições Gerais de Fornecimento (REN 414/2010).
18. Foram considerados os seguintes aspectos por parte da fiscalização: (i)
interrupções com duração maior ou igual a três minutos; (ii) interrupções com no mínimo
uma unidade consumidora afetada; (iii) apenas interrupções de origem interna e (iv) não
expurgáveis.
19. Desse modo, foi verificado que ocorreram 11.517 interrupções de energia
e que o tempo médio em horas de restabelecimento foi de 5,97. Chama atenção, porém,
que 94 interrupções tiveram duração de restabelecimento igual ou superior a 5 dias, ou
seja, cerca de 38.419 consumidores tiveram o restabelecimento do fornecimento de
energia num período superior a 24 horas, e isso implica dizer que a qualidade do
fornecimento de energia foi inadequado, trazendo a ETO para o pior desempenho no
ranking nacional.
20. A performance da ETO no restabelecimento das interrupções de energia
elétrica durante o período de 2022, a SFE constatou que: 53,34% foram restabelecidas em
até 6 horas, valor próximo à média nacional; 34,07% foram restabelecidas entre 6 e 24

horas, valor entre a média nacional e quatro vezes a média nacional e 11,77 % foram
restabelecidas acima de 24 horas, valor superior a quatro vezes a média nacional.
21. Sendo assim, a Não Conformidade NC1 apontou o seguinte:
22. A Interessada aponta que vem adotando tecnologia adequada e
empregando equipamentos, instalações e métodos operativos e procura comprovar seu
comprometimento na manutencao da prestação do serviço de forma adequada e
eficiente, assim como apresenta evidências dos esforços e ações desempenhados na busca
pela melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados aos consumidores.
Assinala características relevantes da concessão, tais como a baixa
23.
densidade demográfica do estado e questões ambientais e de acessibilidade peculiares da
região. O estado do Tocantins está inserido na Amazônia Legal, com alta pluviosidade
anual e extensa região contínua de solos arenosos. Há significativa presença de corpos
hídricos e ausência de pontes. Diversas localidades somente são acessadas por meio de

balsas, que demandam tempo significativo para executar as travessias, impactando
negativamente no deslocamento.
24. Destaca ainda o Jalapão, que é uma região formada por solos arenosos de
característica desértica de difícel acesso, a Planície do Araguaia que fica inundada durante
cinco meses do ano em praticamente toda sua extensão, incluindo a Ilha do Bananal, que
é maior ilha fluvial do mundo, além de dificuldades com a prórpia infraestrutura das
estrada, majoritariamente rurais e não pavimentadas. Outra questão colocada pela ETO é
a elevada indidência de descargas atmosféricas em sua região de atuação.
25. A ETO argumenta que, em sua maioria, as interrupções decorrem de
situações alheias ao seu controle e representam, efetivamente, 0,0285% da base de seus
consumidores no ano de 2020. Assim, entende irrazoável a aplicação da NC1 solicita que
a Aneel analise inclusive o cenário enfrentado pelo Setor Elétrico Brasileiro decorrenta da
pandemia de coronavírus, visto que as distribuidoras sofreram fortes impactos.
Além disso, a concessionária alega que não há previsão regulamentar para
26.
a punição estabelecida, além de que não há norma que imponha obrigação de
reestabelecer as interrupções em menos de 24 horas e que, ainda, os níveis de qualidade
para continuidade exigidos levariam a investimentos não prudentes, que poderiam
oferecer risco ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
27. Solicita também que sejam reavaliados alguns critérios de penalização,
entendendo ser de valor desproporcional à conduta. Argumenta que os critérios de
gravidade e abrangência deveriam ser abrandados devido a situação de calamidade em
virtude da COVID 19, assim como o parâmetro de gravidade estabelecido em níveis de
acordo com o afastamento do prazo de 24h para restabelecimento da interrupção, não
sendo adequado o valor de 100% utilizado pela SFE.

28. Quanto às questões levantadas pela concessionária no sentido de não
haver previsão normativa a SFE, em sua análise, esclarece que as análises se deram com
base nas interrupções de origem interna, não expurgáveis, nas quais a Distribuidora tem
tanto gerência quanto poder de resposta e a necessidade de prestação de serviço
adequado sob a ótica da continuidade é prevista na Cláusula Terceira do Contrato de
Concessão assinado pela ETO, ou seja, o argumento não procede.
29. A respeito de eventual risco de desequilíbrio econômico-financeiro da
concessão por conta de eventuais medidas necessárias ao cumprimento dos níveis
pretendidos pela SFE, a Superintendência entende que parte dos problemas pode ser
resolvido com ajuste no gerenciamento dos atendimentos das equipe, o que não implica,
necessariamente, em aumento de custos, tanto que após a fiscalização houve melhoria
expressiva por parte da ETO. Esse arqgumento também não foi considerado procedente.
30. Quanto aos desafios físicos e geográficos encarados pela ETO, a ANEEL
reconhece que existem de fato, e que refletem em limites de indicadores de continuidade
mais altos, contudo não é realidade exclusidade do Estado do Tocantins, mas também de
outras distribuidoras, em especial da região Norte, e que a ETO foi comparada com essas,
e não com as que apresentavem desempenho excelente no tema, ou seja, há espaço para
melhora técnica no serviço prestado, o que afasta tal argumento.
A Superintendência também entende que a penalidade de multa
31.
estabelecido é coerente com as falhas identificadas, e que, em que pese a natureza da
fiscalização ser educativa, o processo administrativo punitivo em tela não apresenta
conflitos com o planejamento estratégico da SFE.
Com referência ao ponto da Pandemia de COVID 19, foi verificado que
32.
não houve grandes alterações no desempenho da distribuidora com relação aos anos
anteriores, quais sejam 2018 e 2019, portanto as alegações da empresa não obtiveram
êxito.

33. Sobre os parâmetros de gravidade, danos aos usuários e abrangência
utilizados, a Superintendência enfatiza que foram devidamente motivados e considerados
de forma correta, de maneira que não cabem mudanças em seus percentuais.
34. Por fim, a concessionária solicita a utilização de atenuante para a
penalidade, tendo em vista a melhora de desempenho após a fiscalização. Contudo a
Resolução n. 846/2019 estabelece que a dosimetria é condicionada ao encerramento da
infração apenada por parte do Agenta. Como no caso não houve regularização das falhas
apontadas, não é correta a utilização de atenuantes.
35. Contudo, os indicadores apresentados pela concessionária melhoraram
de forma significativa e consistente. Sendo assim, considerando o princípio da
razoabilidade, a SFE optou por reduzir a dosimetria calculada para a NC1 em 25%.
36. A respeito da conversão da penalidade de multa em advertência, de
acordo com a REN 846/2019, poderá ser feita quando não houver reincidência específica
e a infração for de baixa ofensividade, o que não é o caso, pois as falhas apontadas
acarretam prejuízos com potencial ofensivo significativo sob a ótica do consumidor.
37. A ETO mais uma vez solicitou que em nome do Princípio da Fiscalização
Responsiva da Aneel e da Natureza Educativa da Fiscalização, a Diretoria retifique a
decisão da SFE e considere nulo o AI n. 0013/2021-SFE ou converta a penalidade em
advertência. Todavia, não foram apresentados novos argumentos além dos primeiros, de
forma que entendo não haver mudanças a serem feitas no âmbito da decisão da
Superintendência, com exceção do que apresento a seguir.
Após a retirada da pauta da 41ª, a empresa apresentou caso precedente,
38.
tratado no âmbito do processo 48500.001777/2021-10, de relatoria do Diretor Helvio
Neves Guerra, onde foi apreciado caso de penalidade aplicado sobre a Coelba, semelhante
ao da ETO.

39. Em sua análise, o Diretor entendeu7 , e foi acatado pela Diretoria
Colegiada, que para o critério de abrangência é razoável que a porcentagem utilizada seja
a razão entre o número de consumidores afetados pelo total de consumidores da
concessão e não pelo percentual de interrupções que foram reestabelecidas com prazo
superior a 24 horas.
40. Dessa forma, considerando que o total de consumidores da ETO em julho
de 2020 era de 604.109, e que o total de consumidores afetados foi de 38.419, esse
percentual cairia de 11,77% para 6,36%.
41. Dessa forma, após análise de todos os argumentos apresentados pela ETO
em seu Recurso Administrativo, entendo que a penalidade aplicada por meio do AI n.
13/2021 deve ser reduzida de R$ 2.562.447,02 (dois milhões quinhentos e sessenta e dois
mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dois centavos) para o valor de R$ 2.439.434,22
(dois milhões quatrocentos e trinta e nove mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte
e dois centavos), conforme memória de cálculo apresentada nas Tabelas 1 e 2 abaixo.
Tabela 1 - Dosimetria revisada

Considerações Avaliação Peso (%) Resultado
(%)

1 – Gravidade da infração (G): 100,00 25,00 25,00%
2 – Danos ao serviço e/ou aos usuários (D): 75,00 25,00 18,75%
3 – Vantagem auferida pela Concessionária 0,00 25,00 0,00%
(V):

4 – Abrangência (A): 6,36 25,00 1,590%
5 – Soma (1 + 2 + 3 + 4): 45,3400%
6 – Percentual máximo para penalidade do 0,50%
Grupo lll:
7 Voto. Documento SicNet nº 48575.003215/2022-00.

7 – Valor Base - % - (5 x 6): 0,22670000%
8 – Agravantes (art. 23, da REN n. 1
846/2019):
9 – Atenuantes (art. 24, da REN 846/2019): 1
Percentual aplicado na NC.1: -%-(7 x 8 x 9) 0,22670000%
Tabela 2 – Penalidade revisada

Não Enquadrame Penalida Dosimetri Base (R$) Valor da
conformida nto da de a (%) multa (R$)
de infração

NC.1 Art. 11 inciso Grupo lll 0,226700 1.434.750.314 3.252.578,
XIII 0% ,35 96
- 25% (SFE) 2.439.434.
22
III – DIREITO
42. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Resolução Normativa n. 846 de 11/11/2019;
b) Resolução Normativa n. 414 de 2010;
c) Contrato de Concessão n. 52/1999-ANEEL;
d) Termo de Notificação n. 0007/2021-SFE, de 3/5/2021;
e) Auto de Infração n. 0013/2021-SFE de 6/9/2021; e
f) Despacho n. 3.635 de 12 novembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
43. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.001776/2021-75, voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao

Recurso Administrativo interposto pela Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A
(ETO) em face ao Auto de Infração n. 0013/2021 - SFE, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, reduzindo o valor da penalidade de multa
para R$ 2.439.434,22 (dois milhões quatrocentos e trinta e nove mil quatrocentos e trinta
e quatro reais e vinte e dois centavos).
Brasília, 06 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor