REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12886/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, a área de terra necessária à regulação e ampliação da Subestação Carapebus, no município de Carapebus, (RJ).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007739/2022-51
INTERESSADO: Enel Distribuição Rio de Janeiro – Enel RJ
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, de
área de terra necessária à regularização e ampliação da Subestação 34,5/13,8 kV Carapebus, localizada
no estado do Rio de Janeiro.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Carapebus, estado do Rio
de Janeiro, foi concedida à Enel Distribuição Rio de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição
de Energia Elétrica nº 005/1996-DNAEE, firmado em 09/12/1996, com vigência de 30 anos.
2. Em 22 de setembro de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à regularização e ampliação da Subestação 34,5/13,8 kV
Carapebus, localizada no estado do Rio de Janeiro.
6872,
3. Em 26 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 3 de outubro de 2022, na 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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2 48526.005073/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Rio de Janeiro – ENEL EJ, para
declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária à regularização e
ampliação da Subestação 34,5/13,8 kV Carapebus, localizada no estado do Rio de Janeiro.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A Enel RJ informou que a Subestação Carapebus ocupa uma área de 836,79 metros
quadrados, tem tensões nominais de operação de 34,5/13,8 kV, capacidade instalada de transformação
de 3 MVA, duas entradas de linha de 34,5 kV, e três alimentadores de 13,8 kV, e atinge o município de
Carapebus, estado do Rio de Janeiro.
8. Informou, ainda, que o imóvel hoje ocupado pela Subestação Carapebus foi cedido
verbalmente pela Usina Quissamã, que não existe mais, e pela Prefeitura local, razão pela qual não possui
documentos de propriedade do terreno. No entanto, considerando que a Subestação possui um projeto
de ampliação, a Enel Distribuição Rio está aproveitando a oportunidade para solicitar a regularização de
toda a documentação.
9. A descrição da área necessária à regularização e ampliação da Subestação 34,5/13,8 kV
Carapebus consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.025531/2022-00,
parte integrante do Processo nº 48500.007739/2022-51.
10. Segundo análise da SCT, essa é a área requerida para a declaração de utilidade pública e
está compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, a área de terra que perfaz uma superfície de 836,79
metros quadrados, necessária à regularização e ampliação da Subestação 34,5/13,8 kV Carapebus,
localizada no município de Carapebus, estado do Rio de Janeiro.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007739/2022-51, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública para
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, a área de terra que perfaz uma superfície de 836,79
metros quadrados, necessária à regularização e ampliação da Subestação 34,5/13,8 kV Carapebus,
localizada no município de Carapebus, estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 11 de outubro de 2022.
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(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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