REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11256/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-07
Autor: ANEEL

6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/02/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004472/2020-89.
INTERESSADA(S): PCH Cabuí SPE S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.607, de 26 de janeiro de 2021,
que declara de Utilidade Pública, em favor da PCH Cabuí SPE S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação da PCH Cabuí, localizada nos municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, no estado
de Minas Gerais e de Comendador Levy Gasparin, no estado do Rio de Janeiro.
I. R E L A T Ó R I O
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 9.607, de 26 de janeiro de 2021, foi
declarada de utilidade pública as áreas necessárias à implantação da PCH Cabuí, cadastrada no
Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MG.035309-4.01, autorizada à PCH
Cabuí SPE S.A., nos termos da Portaria nº 205, de 30 de abril de 2020.
2. Em 30 de julho de 2021, mediante Correspondência REG-COM-169-2021,
complementada pela Correspondência REG-COM-217-2021, de 27 de setembro de 2021, a PCH
Cabuí SPE S.A. solicitou a retificação da Declaração de Utilidade Pública do empreendimento PCH
Cabuí, emitida por meio da Resolução Autorizativa nº 9.607, de 26 de janeiro de 2021.
3. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) consultou a
situação da PCH Cabuí SPE quanto ao cumprimento das obrigações intrassetoriais no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento à Resolução Normativa

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(REN) nº 378, de 10 de novembro de 2009, e emitiu a Nota Técnica n° 107/2022-SCG/ANEEL, de
8 de fevereiro de 2022, favorável ao pleito do agente.
4. Em 14 de fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Trata-se da solicitação formulada pela PCH Cabuí SPE para alteração da DUP das
áreas necessárias à implantação da PCH Cabuí, localizada no rio Paraibuna, sub-bacia 58, na bacia
hidrográfica do Atlântico Leste, nos municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, no estado de
Minas Gerais e de Comendador Levy Gasparin, no estado do Rio de Janeiro.
7. Destaca-se que, consequente à análise feita por meio da Nota Técnica nº
809/2020-SCG/ANEEL, as ilhas que se localizam na calha do rio não foram consideradas de
utilidade pública para fins de desapropriação ou servidão, mas somente declaradas para uso. As
áreas localizadas na calha do rio comumente pertencem à União, aos Estados ou aos Municípios,
não sendo, assim, passíveis de DUP para fins de desapropriação ou servidão administrativa, em
virtude de já serem áreas públicas.
8. A Interessada não forneceu os esclarecimentos solicitados acerca da propriedade
das ilhas foi emitido a Resolução Autorizativa nº 9.607/2021 considerando as ilhas para uso e não
para fins de desapropriação.
9. Contudo, as Correspondências REG-COM-169-2021 e REG-COM-217-2021
trouxeram esclarecimento quanto à propriedade das citadas ilhas. Tais esclarecimentos se
baseiam na consulta de dominialidade feita à SPU, a qual emitiu seu parecer por meio da Nota
Técnica SEI nº 31438/2021/ME1, de 6 de julho de 2021.
1 Documento SicNet nº 48513.021564/2021-00-2 (ANEXO: 002)

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10. Em sua análise técnica, a SPU entende que as áreas das ilhas pleiteadas pela PCH
Cabuí SPE S.A. podem ser declaradas de utilidade pública com prerrogativa de desapropriação.
11. Deste modo, as áreas anteriormente estabelecidas com a finalidade de "Uso"
passam a ter finalidade de "Desapropriação".
12. A interessada também apresentou alteração no cálculo da área de alguns
polígonos. Com essa alteração a área total solicitada a ser coberta pela DUP foi alterada de
211,9900 ha (duzentos e onze hectares, noventa e nove ares) para 207,3967 ha (duzentos e sete
hectares, trinta e nove ares).
13. Os polígonos que sofreram alteração na área, conforme indicado pela Interessada,
foram os polígonos 10, 14, 27, 29, 36 e 37.
14. Os polígonos que sofreram alteração da destinação para desapropriação foram os
polígonos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 18 até o 36.
15. A Interessada também solicitou a inclusão dos polígonos 38, 39 e 40 na solicitação
de alteração da Resolução Autorizativa nº 9.607/2021.
16. Na análise da SCG, conforme os diplomas legais que tratam da desapropriação por
utilidade pública, o objeto do requerimento em análise se enquadra no caso apto a receber a
Declaração de Utilidade Pública. Por conseguinte, as áreas de terra apresentadas no
Requerimento são necessárias à implantação da PCH Cabuí, portanto, passíveis de "DUP".
17. Ainda em sua análise, a SCG alegou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da interessada, ou dos integrantes em sua cadeia societária, nos
sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
18. Portanto, concordo com a recomendação da SCG para a aprovação de Resolução
Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 9.607, de 20 de
janeiro de 2021.

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III. D I R E I T O
19. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021;
IV. D I S P O S I T I V O
20. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.004472/2020-89, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, que visa alterar a Resolução Autorizativa n 9.607, de 20 de janeiro de 2021, que
concedeu a DUP em favor da PCH Cabuí SPE, das áreas de terra que perfazem uma superfície de
207,3967 ha (duzentos e sete hectares, trinta e nova ares), localizadas nos municípios de Simão
Pereira e Belmiro Braga, no estado do Minas Gerais e de Comendador Levy Gasparin, no estado
do Rio de Janeiro, destinadas à implantação da PCH Cabuí.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor