DSP - DESPACHO 2772/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo da Furnas Centrais Elétricas S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 1.001 de 2016, lavrado pela Superintendência de Superintendência Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006910/2007-76
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S/A
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração n°
1.001/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou
penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Linha de Transmissão
Macaé – Campos III, com 345 kV, localizada no estado do Rio de Janeiro.
I – RELATÓRIO
1. A ação fiscalizadora pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE
ocorreu em 15 e 16 de agosto de 2011 e teve como objetivo verificar a execução do cronograma de implantação do
terceiro circuito da LT 345 kV Macaé / Campos e demais instalações associadas outorgadas a Furnas Centrais
Elétricas S/A por meio do Contrato de Concessão nº 006/2005-ANEEL, de 4 de março de 2005.
2. No Relatório de Fiscalização RF-08/2011-SFE, parte integrante do Termo de Notificação – TN nº
153/2011-SFE, foram registradas 1 (uma) Constatação e 1 (uma) Não Conformidade, tendo Furnas se manifestado
por meio da Carta REQ.GCO.P.00062.2013, protocolada em 5 de setembro de 2013, na qual solicitou celebração de
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC como alternativa à aplicação de penalidade referente ao atraso
das obras objeto da fiscalização.
3. Em 12 de novembro de 2014 foi emitida a Nota Técnica nº 164/2014-SFE/SRT/ANEEL, a qual
concluiu pela viabilidade da celebração do TAC como alternativa a aplicação de penalidade de multa por atraso nos
empreendimentos de transmissão
4. Em 22 de abril de 2016, por meio de decisão monocrática, o Diretor André Pepitone da Nóbrega
declarou extinto o processo de TAC, por perda de objeto, pelo fato da maioria das obras objeto do TAC já terem sido
concluídas, e determinou o retorno dos autos à SFE, para a desapensação dos processos, instrução e andamento da
fiscalização.
5. A SFE lavrou o Auto de Infração nº 1.001/2016, recebido por Furnas em 3 de agosto de 2016, o qual
aplicou em desfavor da Recorrente penalidade de multa do Grupo III correspondente a 0,0053498% do montante de
R$ 6.259.310.431,01 (seis bilhões, duzentos cinquenta e nove milhões, trezentos e dez mil, quatrocentos e trinta e
um reais e um centavo), relativo ao seu faturamento anual percebido durante o período compreendido de maio de
2015 a abril de 2016, resultando em um valor total de R$ 334.859,46 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e
cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos).
6. Furnas interpôs, tempestivamente, seu recurso administrativo por meio da Correspondência
REQ.GCO.P.000730.2016 protocolada nesta Agência em 15 de agosto de 2016.

7. Em sede de juízo de reconsideração, em 30 de agosto de 2016 a SFE manteve integralmente a
penalidade de multa constante do Auto de Infração nº 1.001/2016-SFE.
8. Em 26 de setembro de 2016 fui sorteado Diretor relator.
9. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de análise de recurso administrativo interposto tempestivamente por Furnas Centrais
Elétricas S.A. em face do Auto de Infração n° 1.001/2016, lavrado pela SFE, que aplicou penalidade de multa em
decorrência do descumprimento do cronograma de implantação de empreendimentos outorgados à Recorrente.
11. A Não Conformidade N.1 refere-se ao não atendimento à data de 4 de setembro de 2006 fixada no
Contrato de Concessão n° 006/2005, para a entrada em operação do terceiro circuito da linha de transmissão em 345
kV Macaé - Campos e demais instalações associadas. Conforme consta na Exposição de Motivos para o Auto de
Infração, foi considerado um atraso de 1.126 (um mil, cento e vinte e seis) dias para efeitos punitivos.
12. Por entender estar confirmada a Não Conformidade N.1, a SFE enquadrou-a na infração precisa no
inciso XII do art. 6º da Resolução Normativa nº 63/2004 e aplicou penalidade de multa no valor de R$ 334.859,46
(trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos).
XII - Descumprir os prazos estabelecidos nos atos de outorga de concessões,
permissões e autorizações de implantação de instalações de produção,
transmissão ou distribuição de energia elétrica
II.1 Do mérito
13. Furnas requer o acolhimento integral do recurso ora impetrado, com a consequente revogação da
multa imposta e extinção do presente processo administrativo punitivo. Não sendo acatado esse pedido, requer ainda
a redução da penalidade imposta.
14. Em seu recurso, Furnas discordou da análise feita na exposição de motivos para o AI nº 1.001/2016SFE quanto ao impacto da morosidade dos órgãos ambientais para emitir as licenças ambientais no prazo de
implantação do empreendimento. De acordo com Furnas, a íntegra do período de 606 (seiscentos e seis) dias, de 210
(duzentos e dez) dias e 194 (cento e noventa e quatro) dias utilizados pelo órgão ambiental emitir a Licença Prévia –
LP, a Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO, respectivamente, deveriam ter sido abonados do
atraso para a entrada em operação comercial do empreendimento.
15. Conforme destacado na exposição de motivos do AI nº 1.001/2016-SFE, o período de até 241
(duzentos e quarenta e um) dias é o maior período a que o órgão ambiental pode ter responsabilidade sobre o atraso
para a emissão da LP, período este referente ao atraso da emissão da LP. Dessa forma, de forma benéfica à
transmissora, a SFE abonou, para fins de penalização, este período do atraso para a entrada em operação comercial
do empreendimento.
16. Diante do exposto, a solicitação de Furnas de abonar 1010 dias (606 dias LP + 210 dias LI + 194 dias
LO) do atraso para a entrada em operação comercial do empreendimento devido à morosidade do órgão ambiental

em emitir as licenças ambientais, de fato, não deve ser aceita, pois pressupõe que o órgão ambiental não dispõe de
nenhum período para sua análise e emissão das licenças.
17. Furnas alegou ainda que "a liberação das áreas necessárias à implantação da ampliação da Linha de
Transmissão em apreço, sem que haja o consentimento dos seus respectivos proprietários, somente pode ser
realizada por meio de decisão judicial de imissão provisória na posse, sob pena do empreendedor violar o direito de
propriedade do titular do imóvel atingido e, ainda, ficar sujeito às medidas judiciais, que poderiam repercutir
negativamente no posterior deferimento das liminares de imissão provisória na posse e também financeiramente,
diante da possibilidade de imposição de multa pecuniária pela sua ação manu militari" e solicitou o abono dos períodos
de trâmites judiciais do atraso para a implantação do empreendimento com referência na Sétima Subcláusula da
Cláusula Quinta do Contrato de Concessão nº 006/2005-ANEEL.
Sétima Subcláusula – Eventuais atrasos durante o período de construção das INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO, por ocorrências não imputáveis à TRANSMISSORA, decorrentes de embargos administrativos ou
judiciais quanto ao uso da faixa de servidão da linha de transmissão, que comprometam os prazos de execução, poderão,
desde que devidamente justificados e aceitos pela fiscalização, ocasionar a revisão dos cronogramas de construção
18. Furnas confirmou que os processos judiciais relacionados à implantação do empreendimento foram
abertos pela concessionária com o objetivo de resolver impasses com os proprietários das terras atingidas pela
implantação da linha de transmissão. Dessa forma, os trâmites judiciais foram consequência de uma decisão de
Furnas e não de embargos administrativos ou judiciais quanto ao uso da faixa de servidão da linha de transmissão.
Assim, a SFE não abonou nenhum dia, para fins de penalização, do atraso para a implantação da linha de transmissão
em consequência de ações judiciais impetrados por Furnas para o uso da faixa de passagem da linha de transmissão.
19. Por fim, Furnas reiterou as demais justificativas apresentadas em sua manifestação ao
TN nº 153/2011-SFE. Neste sentido, a SFE esclarece que não identificou fatos novos quanto aos demais méritos
analisados na Exposição de Motivos ao AI nº 1.001/2016-SFE.
II.2 Dosimetria e penalidade
20. A Tabela 1 apresenta a dosimetria considerada para a aplicação da penalidade de multa decorrente
da Não Conformidade N.1.
Tabela 1 - Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não Conformidade N.1
Considerações Avaliação [%] Peso [%] Resultado

| 1 - Gravidade da infração: | 75,00 | 50,00 | 37,50% |
| --- | --- | --- | --- |
| 2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 3 - Vantagem auferida pela Concessionária: | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 4 - Sanções administrativas irrecorríveis: | 100,00 | 10,00 | 10,00% |

5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 47,50%
6 - Abrangência: 80,00%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): 1,50
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 0,57000%
21. A dosimetria utilizada está aderente à legislação em vigor e foi calculada levando-se em consideração
além da abrangência e da gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a
vantagem auferida pelo infrator, a existência de sanções anteriores e a ocorrência de reincidência em atendimento
aos arts. 15 e 16 da Resolução Normativa nº 63, de 2004.
22. Na dosimetria utilizada para a Não Conformidade N.1, ficou caracterizado o caso de reincidência, de

acordo com o art. 16, inciso II e parágrafo 1º da Resolução Normativa n.º 63/2004, pois ocorreu infração de igual
natureza no período inferior a doze meses contados a partir da decisão irrecorrível na esfera administrativa até a data
da fiscalização, conforme AI n°088/2010-SFE e Despacho Aneel nº 453, publicado em 17 de fevereiro de 20111.
23. Furnas criticou a dosimetria utilizada para definir o valor da multa. De acordo com Furnas, o percentual
de 75% para a condicionante de gravidade foi desproporcional, o percentual de 80% para abrangência não se releva
porque não existiu infração cometida pela transmissora e o percentual de 100% para Sanções Administrativas
Irrecorríveis foi indevido porque a metodologia adotada pela SFE pune com maior severidade as concessionárias
grandes que as concessionárias pequenas.
24. A SFE possui uma metodologia consolidada na questão da execução da dosimetria, com atenção aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. As memórias de cálculos da multa aplicada e todas as
considerações relativas a cada condicionante estão devidamente fundamentadas na Exposição de Motivos do Auto
de Infração.
25. A Tabela 2 apresenta um resumo da infração, dispondo seu respectivo enquadramento na Resolução
Normativa nº 63, de 2004, a penalidade decorrente, o valor final da dosimetria alcançada e o valor pecuniário, este
último como resultado da dosimetria sobre o faturamento de R$ 6.259.310.431,01 (seis bilhões, duzentos cinquenta
e nove milhões, trezentos e dez mil, quatrocentos e trinta e um reais e um centavo), percebido por Furnas Centrais
Elétricas S/A - Furnas durante o período compreendido de maio de 2015 a abril de 2016, conforme "Base para Fixação
de Penalidades - BFP".
Tabela 2 – Infração calculada
ENQUADRAMENTO
NÃO

DA INFRAÇÃO PENALIDADE DOSIMETRIA [%] VALOR [R$]
CONFORMIDADE
ARTIGO INCISO

N.1 6º XII Multa do Grupo III 0,5700 35.678.069,46
TOTAL 0,5700 35.678.069,46
26. Entretanto, conforme Pareceres da Procuradoria Federal2 e entendimento consolidado na Diretoria
Colegiada da ANEEL3, a SFE avalia a referida penalidade com base no limite de 2% da receita decorrente das
instalações descritas no Contrato de Concessão n° 006/2005, e não de todas as receitas relativas a instalações
outorgadas à Furnas, cujo valor está descrito na Tabela 3 a seguir.
Tabela 3 – Infração calculada, com limite de 2ª da RAP do Contrato de Concessão nº 006/2005
RAP DO CONTRATO DE
RAP DO CONTRATO DE RAP DO CONTRATO DE
CONCESSÃO n° 006/2005 nos LIMITE DE 2% DA RAP
CONCESSÃO n° 006/20054 CONCESSÃO n° 006/20055
últimos 12 meses à lavratura [R$]

(julho/14 a junho/15) [R$] (julho/15 a maio/16) [R$] do Auto de Infração [R$]
16.135.146,40

16.798.229,74 16.742.972,80 334.859,46
27. De fato, o Contrato de Concessão n° 006/2005 estabelece na Primeira Subcláusula da Cláusula
Oitava que "A TRANSMISSORA estará sujeita à penalidade de multa, aplicada pela ANEEL nos termos de Resolução
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, no valor máximo por infração incorrida de 2% (dois por cento) do valor da
Processo nº 48500.005698/2009-91.
1
2 Pareceres nº 0841/2011/PGE-ANEEL/PGF/AGU, nº 0024/2015/PFANEEL/PGF/AGU e nº 00069/2016-PF/ANEEL/PGF.
3 Processo nº 48500.005714/2013-22.
4 RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA n° 1.756/2014
5 RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA n° 1.918/2015

RECEITA ANUAL PERMITIDA da TRANSMISSORA dos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do auto de
infração". O Contrato define, ainda, que a Receita Anual Permitida é a receita anual que a Transmissora terá direito
ao disponibilizar as instalações de transmissão que, por sua vez, é objeto de definição expressa na Cláusula Primeira
do Contrato.
28. Pelo exposto, a penalidade de multa estabelecida pela SFE, no valor de R$ 334.859,46 (trezentos e
trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), deve ser mantida.
III - DIREITO
29. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos: (i) Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997;
(iv) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (v) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004 e (vi) Contrato de
Concessão nº 006/2005.
IV – DISPOSITIVO
30. Pelo exposto e do que consta do Processo nº 48500.006910/2007-76 voto por conhecer do Recurso
Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S/A em face do Auto de Infração n° 1.001/2016-SFE, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 18 de outubro de 2016
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor