REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9769/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Lagedo Alto Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Paratinga, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Paratinga, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.769, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a Lagedo Alto Energia Ltda. a implantar e
explorar a Central Geradora Fotovoltaica Paratinga,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Paratinga, no
estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.003406/2015-24, resolve:
Art. 1º Autorizar a Lagedo Alto Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.500.629/0001-33,
com sede na Rodovia BR 030, km 6, Zona Rural, no município de Guanambi, estado da Bahia, a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Paratinga, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 12°43'58"S e 43°8'22"O, no município de
Paratinga, no estado da Bahia.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
nº UFV.RS.BA.034312-9.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 10 (dez) unidades geradoras de 2.500 kW (dois mil e
quinhentos quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
25.000 kW de Potência Instalada e 24.625 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Lagedo Alto Energia Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora 34,5/69 kV, 30MVA, e uma linha
de transmissão em 69 kV, circuito simples, com aproximadamente 5.5 ( cinco ponto cinco ) km de
extensão até o ponto de conexão na SE Paratinga, sob a responsabilidade da Companhia de Eletricidade
do Estado da Bahia – COELBA.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 36 meses, contados da data de publicação dessa Resolução, para
entrada em operação comercial da UFV Paratinga.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Paratinga, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Lagedo Alto Energia Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA