DSP - DESPACHO 520/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui à proposta de modernização da Usina Hidrelétrica Ilha dos Pombos, com vistas à aprovação de seu projeto como prioritário, apresentada pela Light Energia S.A.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003409/1995-75.
INTERESSADO: Light Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Anuência – com vistas ao enquadramento como projeto prioritário para emissão de
debêntures – à proposta de modernização da Usina Hidrelétrica Ilha dos Pombos, outorgada à empresa
Light Energia S.A., localizada no estado do Rio de Janeiro.
I. RELATÓRIO
solicitou1
1. Em 5 de novembro de 2020, a empresa Light anuência prévia para Emissão de
Debêntures de Infraestrutura, encaminhando a documentação necessária para análise, complementada
por e-mail2 em 18 de janeiro de 2021.
2. Em 25 de janeiro de 2021, a SCG consultou a situação da interessada quanto às obrigações
intrasetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, bem como o cumprimento
à Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
3. Em 26 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 20/2021-SCG/ANEEL, a SCG analisou
o pleito da Light Energia S.A. e recomendou sua aprovação.
4. Em 01 de fevereiro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise da solicitação formulada pela Light para anuência da ANEEL à proposta
de realização de obras de melhoria na UHE Ilha dos Pombos, com vistas ao enquadramento deste projeto
como prioritário para emissão de debêntures, nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
1 48513.029237/2020-00
2 48524.000411/2021-00

7. O Quadro 1 apresenta as informações básicas da UHE Ilha dos Pombos, outorgada à
empresa Light Energia S.A.
Potência

Outorgada - Ato Nº de Operação
Usina / CEG Termo Final Instalada Localização
legal unidades comercial
(MW)
Ilha dos Pombos Contrato de

UHE.PH.RJ.001113- Concessão nº 04/06/2026 187,169 5 01/01/1924 Carmo/RJ
4.01 005/2017-ANEEL
Quadro 1 -
Informações referentes ao empreendimento.
8. A Lei nº 12.431, de 20113, dispõe sobre redução da alíquota de imposto incidente nos
rendimentos de emissão de debêntures por sociedade de propósito específico relacionadas à captação
de recursos, com vistas a implementar projetos de investimento na área de infraestrutura.
Art. 2º No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob
a forma de sociedade por ações, dos certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de
emissão de fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de
condomínio fechado, relacionados à captação de recursos com vistas em implementar projetos
de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa,
desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo
Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou
domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na
fonte, às seguintes alíquotas:
[...]
1º-A. As debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária,
permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituídas sob a forma de sociedade por
ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de
infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação,
considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal também
fazem jus aos benefícios dispostos no caput , respeitado o disposto no § 1º. (grifo nosso).
9. A Portaria nº 364/2017, disciplina o procedimento de aprovação dos projetos da Lei nº
12.431, de 2011, a serem enquadrados como prioritários, definindo a ANEEL como órgão responsável pela
emissão do ato de anuência para projetos de melhorias em Usina Hidrelétrica.
Art. 1º As Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica e as Concessionárias e
Autorizatárias de Geração de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por
ações, poderão requerer ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de
Infraestrutura de Energia Elétrica como prioritário [...]
§ 1º O requerimento para aprovação, de que trata o caput, deverá obrigatoriamente
referir-se a empreendimento de titularidade do requerente e compreender:
3 Alterada pelas Leis n° 12.844, de 19 de julho de 2013, e n° 13.043, de 13 de novembro de 2014.
FL. 2 de 5

[...]
V - Projeto de Melhorias em Instalações de Geração de Energia Elétrica de titularidade
de Concessionária, que consistam em instalação, substituição ou reforma de
equipamentos em instalação de geração existente, ou a adequação da instalação,
visando manter a qualidade da prestação de serviço, conforme disposto na Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, e regulamentação específica.
[...]
§ 2º Para Projeto de Melhorias em Instalações de Usina Hidrelétrica caberá à ANEEL
emitir ato de anuência, a pedido da Empresa Titular do Projeto, contendo descrição dos
principais elementos constitutivos e respectiva data prevista para início de operação.
10. O novo projeto prevê a completa recuperação do Vertedouro do Canal Norte - VCN, com a
substituição de três comportas de concreto por nove novas comportas metálicas do tipo segmento, bem
como seus sistemas de acionamento. O Quadro 2 abaixo apresenta resumo da proposta:

| Descrição Resumida | Valor (R$) | Início | Fim |
| --- | --- | --- | --- |
| Comportas tipo segmento | 10.743.359,98 | 2020 | Jun/2022 |
| Comportas tipo stop-l og | 2.968.100,00 | 2020 | Jun/2022 |
| Pórtico Rolante | 3.087.600,00 | 2020 | Jun/2022 |
| 1.067.941,94 | 2020 | Jun/2022 |  |

Sistema de supervisão e controle

Sistemas auxiliares elétricos 743.900,25 2020 Jun/2022
86.116.238,26 2020 Jun/2022
Projetos, obras civis, montagens e comissionamento

Programas ambientais 5.011.047,72 2020 2028
Administração, supervisão, fiscalização e engenharia do

10.525.733,00 2020 Jun/2022
proprietário

TOTAL 120.263.921,15 2020 2028
Quadro 2 - Resumo dos investimentos previstos para a modernização da UHE Ilha dos Pombos.
11. Vale destacar que essas obras não demandam a emissão de ato autorizativo por possuírem
"o propósito de garantir a segurança das estruturas, cuja responsabilidade é exclusiva do empreendedor,
não trazendo, em nossa análise, qualquer afetação quanto ao aproveitamento ótimo do rio", conforme
informação constante do Ofício4 nº 354/2020-SFG/ANEEL, de 22 de junho de 2020.
12. A empresa disponibilizou5 a abertura do Plano de Resultados do projeto de recuperação do
VNC da UHE, detalhando as ações a serem executadas para a recuperação do vertedouro, assim como o
cronograma físico-financeiro para facilitar o acompanhamento por parte da ANEEL.
4 48532.002146/2020-00
5 48513.029237/2020-00
FL. 3 de 5

13. Em sua análise, a SCG destacou que para a avaliação do pedido de anuência ora
apresentado, não foram analisadas detalhadamente as melhorias propostas, à semelhança do critério
adotado para anuência6 das usinas UHE Passo Fundo, UHE Salto Santiago, UHE Água Vermelha, entre
outras.
14. Importante ressaltar que cabe à Concessionária a definição das melhorias a serem
implementadas para assegurar a continuidade, a regularidade e a qualidade da exploração da UHE Ilha
dos Pombos, restando à ANEEL tão somente exercer a sua função de fiscalização, conforme estabelecido
pela Portaria nº 364/2017.
15. Assim, o encaminhamento proposto é de aprovar o pedido de anuência em favor da Light
Energia S.A., com vistas ao enquadramento como projetos prioritários, para emissão de debêntures, à
proposta de modernização da UHE Ilha dos Pombos.
III. DIREITO
16. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;
(b) Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013;
(c) Portaria nº 364, de 13 de setembro de 2017;
(d) Nota Técnica nº 20/2021-SCG/ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003409/1995-75, voto por anuir
à proposta de modernização da Usina Hidrelétrica UHE Ilha dos Pombos, apresentada pela Light Energia
S.A., localizada no estado do Rio de Janeiro, com vistas ao enquadramento como projeto prioritário, para
emissão de debêntures de Infraestrutura, nos termos da Portaria nº 364, de 13 de setembro de 2017, do
Ministério de Minas e Energia.
Brasília, 02 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
6 Nota Técnicas n.os: 345/2014-SCG/ANEEL (Sicnet 48524.012418/2014-00); 561/2014-SCG/ANEEL (Sicnet 48524.018934/201400); e 712/2017-SCG/ANEEL (Sicnet 48524.009620/2017-00).
FL. 4 de 5

Diretor
FL. 5 de 5