REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11535/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rio do Cobre Energia Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Cobre - SE Laranjeiras do Sul, nos municípios de Marquinho e Laranjeiras do Sul, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 05/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.002463/2022-15.
INTERESSADA: Rio do Cobre Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Rio
do Cobre Energia Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH
Cobre - SE Laranjeiras do Sul, localizada no estado do Paraná.
I. R E L A T Ó R I O
Em 08 de novembro de 2021, a Rio do Cobre Energia Ltda. requereu Declaração de
Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão PCH Cobre – SE Laranjeiras do Sul, circuito simples, 34,5 kV, que
interligará a PCH Cobre à SE Laranjeiras do Sul, localizada nos municípios de Marquinho e Laranjeiras do
Sul, estado de Paraná.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 205/2022 - SCT/ANEEL, de 28 de março de 2022,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
3. Em 28 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da Linha de
Transmissão PCH Cobre – SE Laranjeiras do Sul, circuito simples, 34,5 kV, localizada nos municípios de
Marquinho e Laranjeiras do Sul, estado de Paraná, devendo-se emitir a DUP no caso concreto.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa ("REA")
que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão PCH Cobre – SE Laranjeiras do Sul, 34,5 kV.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002463/2022-15,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Rio Cobre Energia, a área de terra necessária à passagem da Linha
de Transmissão PCH Cobre – SE Laranjeiras do Sul, circuito simples, 34,5 kV, que interligará a Subestação
Almas à Subestação Rio Novo, localizada nos municípios de Marquinho e Laranjeiras do Sul, estado do
Paraná.

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Brasília, 5 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor