JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2159/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o preço da parcela do transporte do gás natural fornecido pela Companhia de Gás do Amazonas, à Amazonas Distribuidora de Energia S.A, destinado à geração de energia elétrica.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.159, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
Homologa o preço da parcela do transporte referente
ao gás natural fornecido pela Companhia de Gás do
Amazonas à Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
inciso VII do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 12.111,
de 9 de dezembro de 2009, nos §§ 3º e 9º do art. 11 do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, na
Resolução Normativa nº. 427, de 22 de fevereiro de 2011, e o que consta do Processo nº
48500.000289/2014-66, resolve:
Art. 1º Homologar o preço da parcela do transporte referente ao gás natural fornecido pela
Companhia de Gás do Amazonas à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., destinado à geração de energia
elétrica, no valor de 12,0371 R$/MMBtu (doze reais e trezentos e setenta e um décimos de milésimos),
referido a dezembro de 2009.
Parágrafo único. O preço definido no caput deste artigo aplica-se desde o início do fornecimento
de gás natural à Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
Art. 2º Determinar à Eletrobras, na função de administradora da Conta de Consumo
Combustíveis - CCC, que faça a contabilização dos valores reembolsados acima do preço ora definido e
informe o resultado à ANEEL, no prazo de 60 dias.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 31, v. 153, n. 203.
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2169/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a redação dos artigos 11 e 12, e substitui a Tabela 9 do anexo da Resolução Homologatória ANEEL 1.976 de 27.12.2015, que estabelece os valores e a vigência dos componentes Pd e T do Fator X, e das perdas não técnicas.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.169, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016.
Retificar os valores e a vigência dos componentes Pd
e T do Fator X, e das perdas não técnicas definidos na
Resolução Homologatória nº 1.976 de 27 de outubro
de 2015.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999,
na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Serviço Públicos de Distribuição de Energia Elétrica nº
049/99, o que consta no Processo nº 48500.006192/2014-67, e considerando que as metodologias utilizadas
estão detalhados nos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET; resolve:
Art. 1º Os arts. 11 e 12 da Resolução Homologatória nº 1.976, de 27 de outubro de 2015, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Estabelecer os valores dos componentes Pd e T do Fator X em 1,18% (um vírgula
dezoito por cento) e 0,17% (zero vírgula dezessete por cento), respectivamente, a serem
aplicados na atualização da Parcela B nos reajustes tarifários da DMED de 2016 a 2019."
"Art. 12. Estabelecer, na Tabela 9 do Anexo, o nível regulatório de perdas de energia elétrica
a ser adotado nos reajustes tarifários da DMED de 2016, 2017, 2018, e 2019 sendo a
referência das perdas técnicas a energia injetada, excluída a injetada em tensão igual ou
superior a 230 kV; e a referência das perdas não técnicas o mercado faturado do grupo B."
Art. 2º Substituir a Tabela 9 do Anexo da Resolução Homologatória nº 1.976, de 27 de
outubro de 2015, conforme Tabela abaixo:
TABELA 09 – TRAJETÓRIA DE PERDAS TÉCNICAS E NÃO TÉCNICAS (DMED).

| ANO | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| RTP | RTA-1 | RTA-2 | RTA-3 | RTA-4 |  |
| PERDAS TÉCNICAS | 4,09% | 4,09% | 4,09% | 4,09% | 4,09% |
| PERDAS NÃO TÉCNICAS | 1,00% | 0,94% | 0,89% | 0,83% | 0,77% |

Art. 3º A íntegra desta Resolução e seus Anexos encontram-se juntadas aos autos, bem como estão
disponíveis no endereço eletrônico
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO DE BARROS CORREIA
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2177/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa o valor da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, com vigência de 01.01.2017 a 31.12.2017, para o cálculo da compensação financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.177 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de
Referência – TAR para o ano de 2017, para o cálculo
da Compensação Financeira pela Utilização de
Recursos Hídricos – CFURH.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
art. 1o do Decreto no 3.739, de 31 de janeiro de 2001, com base no art. 4o, incisos IV e XL, Anexo I, do
no no

Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo 48500.004457/2016-54, resolve:
Art. 1o Fixar a Tarifa Atualizada de Referência – TAR para o cálculo da Compensação
Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH, em R$ 72,20/MWh (setenta e dois reais e vinte
centavos por megawatt hora), com vigência de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2185/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Suspende o processamento do reajuste tarifário anual da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA e prorroga a vigência das tarifas de aplicação constantes da Resolução Homologatória ANEEL 1.989 de 24.11.2015.
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.185, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Suspende o processamento do reajuste tarifário anual
de 2016 da Companhia de Eletricidade do Amapá -
CEA e prorroga a vigência das tarifas de aplicação
constantes da Resolução Homologatória n° 1.989, de
24 de novembro de 2015.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Portaria MME nº 442 de 24 de agosto de 2016, e
com base nos autos do Processo nº 48500.001078/2016-11, resolve:
Art. 1º Suspender o processamento do reajuste tarifário anual de 2016 da Companhia de
Eletricidade do Amapá - CEA, haja vista a inadimplência intrassetorial da Distribuidora e dado que o
reajuste, caso fosse processado, seria positivo.
Art. 2º Prorrogar a vigência das tarifas de aplicação constantes das Tabelas 1 e 2, e dos valores
das Tabelas 3 a 8 da Resolução Homologatória nº 1.989, de 24 de novembro de 2015, até a homologação
do reajuste tarifário de 2016 da CEA.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.11.2016, seção 1, p. 71, v. 153, n. 229.
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2186/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o art. 6º da Resolução Homologatória ANEEL 1.992, de 08.12.2015, que homologou o resultado da Revisão do Plano de Universalização Rural da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - EMS.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No 2.186, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o art. 6º da Resolução Homologatória
n° 1.992, de 8 de dezembro de 2015, que
homologou o resultado da Revisão do Plano
de Universalização Rural da Energisa Mato
Grosso do Sul – Distribuidora de Energia
S.A. – EMS.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo
em vista o disposto no art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei no 10.438, de 26
de abril de 2002, no Decreto no 8.387, de 30 de dezembro de 2014, na Resolução Normativa no
no
488, de 15 de maio de 2012, e o que consta no Processo 48500.006111/2014-29, resolve:
Art. 1o Alterar o caput do art. 6º da Resolução Homologatória n° 1.992, de 8 de
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 6º A Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS deve,
até 31 de março de 2017, encaminhar à ANEEL proposta de universalização da região
do Pantanal Sul Matogrossense nos municípios de Aquidauana, Corumbá, Coxim,
Ladário, Miranda, Porto Murtinho e Rio Verde.
..............................................................................................................................."(NR)
Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2016, seção 1, p. 234, v. 153, n. 241.
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2188/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece a tarifa de repasse da potência contratada da Usina Hidrelétrica de Itaipu, a ser praticada pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás, aplicável aos faturamentos realizados de 01.01.2017 a 31.12.2017.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.188, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Estabelece a tarifa de repasse da potência contratada
de Itaipu Binacional para o ano de 2017.
Texto Original
Voto
Nota Técnica nº 391/2016–SGT/ANEEL
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na
Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, no art. 21 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na Lei nº 11.480,
de 30 de maio de 2007, na Lei n°. 13.360, de 17 de novembro de 2016, no Decreto nº 4.550, de 27 de
dezembro de 2002, com base no art. 4°, incisos IV e X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de
1997, e o que consta do Processo nº 48500.005633/2016-75, resolve:
Art. 1º Estabelecer a tarifa de repasse da potência contratada de Itaipu Binacional, a ser
praticada pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, no montante em Reais equivalente a US$
28,73/kW.mês, aplicável aos faturamentos realizados de l° de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Parágrafo único. A tarifa de que trata o caput será aplicada a todos os concessionários detentores
de cota-parte de Itaipu Binacional.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2193/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece a receita fixa para o ano de 2017, relativa à geração de energia das centrais geradoras Angra 1 e 2; e fixa a tarifa relativa à energia proveniente das geradoras.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.193, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estabelece a receita de venda da energia elétrica das
Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2 para
o ano de 2017.
Texto Original
Nota Técnica nº 401/2016-SGT/ANEEL
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do disposto no artigo 11 da Lei nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, nos artigos 9º, § 2º, e 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
no artigo 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º,inciso X, Anexo I, do
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500. 005310/2016-81.
Art. 1º Estabelecer a Receita Fixa de R$ 3.087.988.768,76 (três bilhões, oito e sete milhões,
novecentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) para o ano de
2017, relativa à geração de energia das centrais geradoras Angra 1 e 2.
Parágrafo único. A Receita Fixa de que trata o caput será paga mensalmente pelas distribuidoras
cotistas conforme regras dispostas na Resolução Normativa nº 530, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 2º Fixar a tarifa de R$ 224,21/MWh relativa à energia proveniente das geradoras Angra 1
e 2, a ser considerada nos reajustes tarifários das concessionárias de distribuição cotistas, referentes ao ano
de 2017.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO DE BARROS CORREIA
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 700/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-02-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 700, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
Aprova a versão 1.3 do Submódulo 6.8 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET,
que trata das Bandeiras Tarifárias.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto
nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2014, na Lei nº 13.203, de
8 de dezembro de 2015, o que consta do Processo nº 48500.005575/2015-07, e considerando que após
a realização da Audiência Pública nº 081, de 2015, houve necessidade de aperfeiçoar o ato
regulamentar, resolve:
Art. 1º Art. 1º Aprovar a versão 1.3 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias.
Parágrafo único. O Submódulo de que trata a Resolução Normativa está disponível no
endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2016, seção 1, p. 116, v. 153, n. 21.
(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 702/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 631, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para revisão da locação de cotas de garantia física e de potência às concessionárias de distribuição.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-03-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 702 DE 1º DE MARÇO DE 2016
Altera a Resolução Normativa nº 631, que dispõe sobre os
critérios e procedimentos para revisão da alocação de cotas
de garantia física e de potência às concessionárias de
distribuição.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no Decreto 7.850, de
30 de novembro de 2012, e o que consta no Processo nº 48500.005472/2014-58, resolve:
REVISÃO ALOCAÇÃO DE COTAS
Art. 1º A Resolução Normativa nº 631, de 25 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º...
§ 1º As revisões de que trata o caput serão realizadas a partir da edição de Resolução
Homologatória que defina os percentuais de garantia física de cada usina em regime de
cotas alocados a cada concessionária de distribuição a cada ano, ressalvado o disposto no
art. 4º.
§ 2º Usinas hidrelétricas ingressantes no regime de cotas entre as revisões de que trata o
caput serão alocadas às concessionárias de distribuição na proporção do respectivo
mercado faturado nos doze meses encerrados em agosto do ano anterior ao ingresso.
§ 3º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá apurar os montantes
de cotas alocados a cada distribuidora a partir da aplicação dos fatores homologados pela
ANEEL nos termos do § 1º sobre a garantia física vigente de cada usina hidrelétrica
deduzida da parcela não destinada ao regime de cotas.
§ 4º Havendo alteração nos montantes apurados nos termos do § 3º, a CCEE deverá
informar a ANEEL, para fins de apuração do Montante de Reposição, nos termos do art. 5º.

§ 5º Para fins de aferição de lastro contratual, deverá ser considerado 95% dos montantes
apurados pela CCEE nos termos do § 3º.
...
Art. 4º Os fatores de garantia física de cada usina em regime de cotas alocados a cada
concessionária de distribuição para os anos de 2015 a 2017 estão definidos nos Anexos I, II
e III, respectivamente.
§1º (Revogado).
§2º (Revogado). "
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.2016, seção 1, p. 107, v. 153, n. 46 e o retificado no
D.O. de 11.03.2016.
(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 704/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o Submódulo 8.4 e a revisão dos Submódulos 8.1, 8.2 e 8.3 do Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que define as regras de reajuste e revisão tarifária das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica; e aprova a minuta de termo aditivo ao contrato de permissão.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 704, DE 22 DE MARÇO DE 2016
Aprova o Submódulo 8.4 e a revisão dos Submódulos
8.1, 8.2 e 8.3 do PRORET – Procedimentos de
Regulação Tarifária, que definem as regras de
reajuste e revisão tarifária das permissionárias de
serviço público de distribuição de energia elétrica e
minuta de termo aditivo ao contrato de permissão.
Voto
Nota Técnica nº 90/2016–SRM/SGT/ANEEL
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, §
2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso
X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº
48500.002288/2015-37, resolve:
Art. 1º Aprovar minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão.
§1º O prazo para assinatura do termo aditivo de que trata o caput é de 120 dias, para as
cooperativas de eletrificação rural que possuem contrato de permissão, e de 180 dias, para aquelas que
se encontram em processo de regularização, contados a partir da data de publicação desta Resolução.
§2º Não havendo manifestação da Permissionária acerca do Termo Aditivo, as revisões
tarifárias previstas para ocorrerem no prazo de 120 dias contados a partir da data de publicação desta
Resolução serão realizadas conforme os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 471, de
2011.
§3º Havendo a assinatura do Termo Aditivo, caso a permissionária não consiga encaminhar
em tempo hábil os dados necessários para o cálculo do primeiro reposicionamento tarifário, as tarifas
serão calculadas conforme os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 471, de 2011.
Art. 2º Aprovar o Submódulo 8.4 e a revisão dos seguintes Submódulos dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET: 8.1 – Revisão Tarifária; 8.2 – Reajuste Tarifário; 8.3 – Estrutura Tarifária;

ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 105, v. 153, n. 58.
(Alterado o Submódulo 8.3, pela REN ANEEL 773 de 27.06.2017)
(Alterado o Submódulo 8.1, pela REN ANEEL 813 de 03.05.2018)
(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 708/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 594, de 17.12.2013, que estabelece valores dos estudos que compõem leilões de geração e de transmissão e procedimentos para ressarcimento aos desenvolvedores destes estudos.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 708, DE 29 DE MARÇO DE 2016
Altera a Resolução Normativa nº 594, de 17 de
dezembro de 2013.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo
nº 48500.006548/2008-14, resolve:
Art. 1º O art. 4º da Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 4º................
............................
§3º Os valores das constantes KR2, KR3 e KR4 serão atualizados para 1º de julho de cada ano
utilizando-se o IPCA, publicado pelo IBGE, mediante Nota Técnica e Despacho da Superintendência de
Concessões, permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 64.
(Revogada pela REN ANEEL 922, de 23.02.2021)
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 709/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece disposições relativas ao desenvolvimento de atividades operacionais e de holding pelas concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 709, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Estabelece disposições relativas ao desenvolvimento
de atividades operacionais e de holding pelas
concessionárias de serviço público de transmissão de
energia elétrica.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 27
da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; no art. 3º da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; na Resolução Autorizativa nº 2.107, de 22 de
setembro de 2009; na Resolução Autorizativa nº 4.029, de 9 de abril de 2013 e o no que consta do
Processo nº 48500.002866/2014-54, resolve:
Art. 1º Quando a concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica exercer
conjuntamente atividade de holding de outra concessionária de serviço público de transmissão de energia
elétrica, a estrutura societária ficará limitada ao nível em que esta última se encontra.
Art. 2º As concessionárias titulares de mais de um contrato de concessão de transmissão de
energia elétrica e/ou que atuem como holding deverão manter as informações econômicas e financeiras
segregadas em centros de custos de forma a permitir a identificação das atividades operacionais e de
holding.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para eventuais adequações
ao disposto neste artigo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 68, v. 153, n. 68.
(Revogada pela REN ANEEL 847, de 25.06.2019)