REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10757/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Aquiraz II, no município de Aquiraz, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.757, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor do Complexo Solar
Fotovoltaico Morada do Sol Ltda., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230
kV UFV Morada do Sol - SE Aquiraz II, localizada no
estado do Ceará.
Texto Original
Voto
A DIRETORA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.004786/2021-62, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor do
Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol Ltda., autorizado conforme as Resoluções Autorizativas nº
8.955 a nº 8.960, datadas de 17 de junho de 2020, a área de terra de 40m (quarenta metros) de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Aquiraz II, circuito simples, 230
kV, com aproximadamente 2,31km (dois quilômetros e trezentos e trinta e um metros) de extensão, que
interligará a Subestação UFV Morada do Sol à Subestação Aquiraz II, localizada nos municípios de Aquiraz,
estado do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004786/2021-62, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá o autorizado
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica o autorizado obrigado a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
CE 2301000 LT 230kV - UFV Morada do Sol

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Interesse Restrito |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 9,290000 | Paula Ferrareto Dalbello |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

1,72021E+12 40 NBR 5422:1972
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não 0

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 566329,89 9565846,11
2 566309,9 9565846,11
3 566309,9 9565794,16
4 566035,03 9565633,21
5 565360,13 9564804,1
6 564999,18 9564327,17
7 565208,15 9564084,49
8 565223,3 9564097,54
9 565238,45 9564110,59
10 565050,56 9564328,79
11 565391,59 9564779,4
12 566061,47 9565602,35
13 566349,88 9565771,24
14 566349,88 9565846,11