REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2160/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Celg Distribuição S.A - Celg-D.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

RESUMO VOTO
PROCESSO: 48500.001105/2016-47
INTERESSADOS: CELG-D – CELG Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Reajuste Tarifário Anual de 2016 da CELG-D - Celg Distribuição S.A., a vigorar a partir de 22 de
outubro de 2016.
I. RELATÓRIO
1. A CELG-D é concessionária1 de serviço público de distribuição de energia elétrica e atende
cerca de 2,8 milhões de unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa faturamento
anual na ordem de R$ 5 bilhões.
2. No processo tarifário de 2015, as tarifas da CELG-D foram, em média, reajustadas em 6,89%,
sendo este o efeito tarifário médio percebido pelos usuários da concessionária, conforme consta da Resolução
Homologatória 1.947, de 08/09/2015.
3. A Resolução Homologatória 2.036, de 22/03/2016, prorrogou até 21/10/2016 a vigência das
tarifas de aplicação homologadas em 2015 em consequência da alteração da data de aniversário contratual da
CELG-D, conforme consta do Quinto Termo Aditivo, firmado em 29/12/2015, referente à renovação do Contrato
de Concessão 063/2000.
4. Em 11/10/2016, por meio do Despacho 2.719, a Diretoria Colegiada deferiu o Requerimento
Administrativo interposto pela CELG-D, referente à anuência para a constituição de garantias para fins de
repactuação de dívida com as cotas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
5. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica 346/2016-SGT/ANEEL, de
14/10/2016, consolidou o cálculo do reajuste de 2016 da CELG-D.
6. No dia 13/10/2016, a SGT encaminhou, via correspondência eletrônica, ao Conselho de
Consumidores da CELG-D as planilhas finais de cálculo do RTA de 2016, conforme dispõe a Resolução
Normativa 652, de 17/03/2015, que aprovou a revisão dos Submódulos 3.1, 8.2 e 10.2 do PRORET –
Procedimentos de Regulação Tarifária.
Ver o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica 063/2000-ANEEL.
1

7. Em 18/10/2016, foi consultado o Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico, administrado por
esta Agência, e identificou-se que não constam inadimplências relativas às obrigações setoriais registradas em
nome da CELG-D, conforme estabelecido na Resolução Normativa 538/2013.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. A Tabela 1 apresenta o índice de revisão tarifário da distribuidora, com os respectivos efeitos
para o consumidor.
Tabela 1: Revisão Tarifária em Aprovação
Retirada dos
Componentes Efeito

Variação Componentes Alta Baixa
Financeiros Tarifário Vigência
Econômica Financeiros do Tensão Tensão
adicionados Médio
Processo anterior

-0,49% -4,21% -4,83% -9,53% -10,77% -8,85% 22/10/2016
10. A Tabela 2 detalha a participação, em pontos percentuais, das principais componentes do
Processo Tarifário apresentado acima.
Tabela 2: Participação nos Processo Tarifários

Encargos Energia Transporte Parcela Parcela Variação
Setoriais Comprada A (%) B (%) Econômica
(%)

-2,28% -0,60% 0,15% -2,73% 2,24% -0,49%
11. Os Gráficos 1 e 2 apresentam a participação de cada segmento de custo na composição da
receita da Distribuidora (sem e com tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se
destina ao ressarcimento dos custos incorridos no pagamento:
a) Da geração (compra de energia);
b) Da transmissão e da distribuição, incluindo os custos de operação e manutenção (O&M), de
depreciação dos ativos e a remuneração do capital investido; e
c) Dos encargos setoriais e dos tributos.

Gráfico 1
Encargos
Setoriais
Custo de
24,8%
Transmissão
3,4%
Custo de
Distribuição
Custo de 25,0%
Energia
46,8%
Fonte: Nota Técnica 346/2016-SGT/ANEEL
Gráfico 2
Custo de
Transmissão
2,3%
Encargos
Setoriais
16,5%
ICMS 27,5%
Custo de
Tributos
Energia 33,3%
31,2%
Custo de
Distribuição
PIS/COFINS 5,7%
16,7%
Fonte: Nota Técnica 346/2016-SGT/ANEEL
12. A área técnica destaca que a receita proveniente da aplicação dos adicionais das Bandeiras
Tarifárias Vermelha e Amarela e dos repasses da Conta Bandeiras, que foi deduzida dos totais apurados de
CVA Energia, contribuiu para que a tarifa da CELG-D não sofresse um aumento adicional médio de 16%.
13. Cabe destacar que, em função do deferimento2 pela Diretoria da ANEEL do Requerimento
Administrativo interposto pela CELG-D, que pedia anuência para a constituição de garantias com a finalidade
2 Despacho 2.719/2016

de repactuar as dívidas com as cotas da CDE, a consideração dos pagamentos e respectivas coberturas das
cotas referentes às competências relacionadas no pedido de repactuação de dívidas ocorrerá somente no
cálculo da CVA do processo tarifário de 2017.
14. A SGT destacou, na Nota Técnica 346/2016, que o efeito médio a ser percebido pelos
consumidores da CELG-D, de -9,53% contribuiu para que a tarifa B1-Residencial da Concessionária evoluísse
nos últimos 9 anos abaixo da variação do IGP-M (83,80%) e do IPCA (76,34%) no mesmo período, conforme
demonstrado no Gráfico 3.
Gráfico 3 – Evolução da tarifa B1-Residencial
600,00
Tarifa B1 Residencial
550,00
539,50
481,62
517,60
Variação IGPM
500,00
473,55
466,60
450,00
Variação IPCA
438,31 438,31
425,41
400,00
361,73
350,00 350,31
322,81
300,00

293,53 293,53 293,53 293,50
293,53
250,00
200,00
150,00

set/07 set/08 set/09 set/10 set/11 set/12 set/13 set/14 mar/15 mar/15 ago/15 out/16
Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute RTE Reajsute Reajsute
Fonte: Nota Técnica 346/2016-SGT/ANEEL
15. Quanto à subvenção da CDE para descontos tarifários3, o montante mensal de recursos da
CDE a ser repassado pela Eletrobras a cada distribuidora, deve ser homologado pela ANEEL. Para definir os
3 Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei nº 10.438/2002, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013, e do Decreto nº 7.891/2013,
a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as tarifas
aplicáveis aos seguintes usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte
incentivada; serviço de irrigação e aquicultura em horário especial; serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com
mercado próprio inferior a 500 GWh/ano; classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação rural e serviço público de irrigação.

valores mensais a serem repassados nos próximos 12 meses, utilizou-se o mercado considerado no respectivo
processo tarifário e a diferença entre as tarifas com e sem descontos resultantes do mesmo processo.
16. Assim, o valor mensal a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à
CELG-D, em relação às competências entre outubro/2016 a setembro/2017, é de R$ 19.079.651,21 (dezenove
milhões, setenta e nove mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). Esse valor já inclui o
ajuste da diferença entre os valores previstos e os realizados entre setembro/2015 e setembro/2016.
III. DIREITO
17. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
(i) Lei 9.427, de 26/12/1996;
(ii) Lei 10.438, de 26/04/2002;
(iii) Lei 12.111, de 09/12/2009;
(iv) Decreto 7.246, de 28/07/2010;
(v) Decreto 7.945, de 07/03/2013; e
(vi) Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica 063/2000.
IV. DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.001105/2016-47, voto pela emissão de
resolução homologatória, como a minuta anexa, a fim de:
a) homologar o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da - CELG-D - Celg Distribuição
S.A., a vigorar a partir de 22/10/2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos
consumidores de -9,53%, sendo -10,77% para os consumidores em alta tensão e -8,85%
para os consumidores em baixa tensão;
b) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia
Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da CELG-D;
c) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas
como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo;
d) estabelecer os valores da receita anual referentes às instalações de conexão dedicadas
à Chesp e a consumidores do Subgrupo A1;

e) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do
Encargo de Energia de Reserva – EER; e
f) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a
ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à CELG-D, de modo
a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 18 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor