DSP - DESPACHO 1066/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A – RGE, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-20
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.066, DE 16 DE ABRIL DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial nº 502299034.2018.4.04.7108/RS, e o que consta no processo nº 48500.001760/2021 decide: (i) Homologar, na
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. –
RGE; (ii) A distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na Tabela 2 do Anexo,
conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária estabelecida na Tabela 1; (iii) Os efeitos
da decisão devem alcanças as faturas a partir da competência março de 2015, observando os respectivos
períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da CDE na formação das
tarifas homologadas; (iv) No refaturamento a distribuidora deverá atualizar o valor a ser compensado nas
faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial: "Deve ser utilizado o IPCA-E/IBGE, como índice
de correção monetária, desde o vencimento de cada prestação. Os juros devem ser de 0,5% a.m., até
abril/2012. A partir de maio/2012, mesmo percentual de juros da caderneta de poupança (alteração do
art. 12 da Lei nº 8.177/1991 pela MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012), os juros deverão
ser capitalizados de forma simples, no percentual de 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior
a 8,5% e em 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. Sendo estabelecido que a
atualização monetária deve ser realizada com base em índice diverso do aplicado à poupança,
diferentemente, portanto, dos juros, resta claro que as rubricas devem incidir de forma separada
(simples), afastando-se a possibilidade de capitalização composta dos juros." (v) Os itens controversos
alcançados pela decisão judicial deixaram de ter o repasse para as tarifas nos processos tarifários
posteriores a 2019; e (vi) Permanecem válidas as demais componentes tarifárias da TUSD em R$/kW, e
da TE, em R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos processos tarifários das distribuidoras.
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA LIMINAR 51 – ESFERA GRÁFICA (5022990-34.2018.4.04.7108/RS)
diferença
REF. Processo

Tipo de processo Ato período de vigência R$/MWh
tarifário
TE conv
cálculo

| 2014 | 1.858 | 02/03/2015 | 18/04/2015 |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| extraordinário | - | -R$ | 9,23 |  |  |  |  |
| 2015 | reajuste anual | 1.879 | 19/04/2015 | - | 18/04/2016 | -R$ | 31,02 |
| 2016 | reajuste anual | 2.059 | 19/04/2016 | - | 31/03/2017 | -R$ | 35,67 |
| 2016 | recalculo Angra II | 2.214 | 01/04/2017 | - | 30/04/2017 | -R$ | 35,67 |
| 2017 | reajuste anual | 2.218 | 19/04/2017 | - | 18/04/2018 | -R$ | 39,06 |
| 2018 | revisão periódica | 2.385/2.528 | 19/04/2018 | - | 18/06/2019 | -R$ | 42,08 |
| 2019 | reajuste anual | 2.557 | 19/06/2019 | - 18/06/2020 (30/06/2020) -R$ | 6,33 |  |  |
| 2020 | reajuste anual | 2.697 | 01/07/2020 | - | 18/06/2021 | R$ | - |

TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - LIMINAR 51 – ESFERA GRÁFICA (5022990-34.2018.4.04.7108/RS)

UNIDADE CONSUMIDORA CNPJ DISTRIBUIDORA SUBGRUPO
ESFERA INDUSTRIA GRAFICA LTDA 91.350.488/0001-32 RGE SUL (AES SUL) B3