DSP - DESPACHO 640/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D em face do Auto de Infração SGERGS/GPE-SFE 004 de 2017; cancela a Não-Confirmidade NC.1; mantém as Não Conformidades NC.4, NC.6, NC.8, NC.9 e NC.11; mantém as Determinações DT.1, DT.2 e DT.3; reduz a multa relativa à Não Conformidade NC.4 para o valor citado; mantém a possibilidade de conversão da penalidade de multa em advertência quanto à Não Conformidade NC.11; e reduz o valor final das penalidades de multa aplicadas pelo Auto de Infração AGERGS/GPE-SFE 004 de 2017 para o valor citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-12
Autor: ANEEL

7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 09/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002712/2019-77.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE D.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica
– CEEE D em face do Auto de Infração nº 4/2017, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou a penalidade de multa em decorrência
de não conformidades apuradas na fiscalização dos indicadores de continuidade referente ao ano de
2014.
I. R E L A T Ó R I O
No período de 13 de maio a 2 de junho de 2015, a Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul ("AGERGS") realizou ação fiscalizadora na Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica ("CEEE D"), com o objetivo de verificar os procedimentos de
coleta, apuração, registro, armazenamento e informação dos indicadores de continuidade do serviço de
distribuição de energia elétrica, assim como de averiguar o cálculo dos valores correspondentes às
compensações por violação dos limites de continuidade individual, com base no que dispõem os
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional ("PRODIST").
2. Foram registradas 8 (oito) Constatações, 11 (onze) Não Conformidades e 3 (três)
Determinações, todas constantes do Relatório de Fiscalização nº 0001/2016-AGERGS/GPE-SFE, parte
integrante do Termo de Notificação ("TN") nº 0001/2016-AGERGS/GPE-SFE, emitido em
31 de outubro de 2016.
3. A AGERGS acolheu parcialmente as justificativas apresentadas pela CEEE D quando da
manifestação ao TN, mas decidiu pela lavratura do Auto de Infração ("AI") nº 0004/2017-AGERGS/GPE-

SFE, aplicando penalidades de advertência e multas no valor total de

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R$ 18.767.690,83 (dezoito milhões, setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e
oitenta e três centavos), correspondente a 0,51375710% do faturamento da Distribuidora.
4. Irresignada, em 24 de março de 2017, a autuada interpôs Recurso Administrativo.
5. Em sede de juízo de reconsideração, a AGERGS decidiu por retificar a Decisão proferida e
cancelar a Não Conformidade NC.7, reduzindo o valor total das penalidades de multa para R$
10.020.416,60 (dez milhões, vinte mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos), mantendose as Não Conformidades NC.1, NC.4, NC.6, NC.8, NC.9 e NC.11 e as Determinações DT.1 e DT.2. e DT.3,
conforme Resolução Decisória nº 358/2018.
6. Em 22 de junho de 2018, a CEEE D interpôs novo Recurso Administrativo.
7. Em 11 de abril de 2019, o Conselho Superior da AGERGS, em juízo de reconsideração,
emitiu a Resolução Decisória RED nº 506/2019, decidindo por retificar a Decisão emanada, por meio da
Resolução Decisória nº 358/2018, convertendo a penalidade de multa (NC.11) em advertência, e
mantendo as demais, o que implicou redução da penalidade pecuniária ao valor total de R$ 6.915.342,78
(seis milhões, novecentos e quinze mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos).
8. Em 29 de abril de 2019, a autuada interpôs Recurso Administrativo e,
ato subsequente, a AGERGS encaminhou os autos à ANEEL para análise e decisão em última instância
administrativa.
9. Em 3 de junho de 2019, o processo foi a mim distribuído e, ato contínuo, tramitado à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE") para análise e elaboração de Nota
Técnica.
10. Em 3 de janeiro de 2020, a SFE, por intermédio da Nota Técnica nº 001/2020-SFE/ANEEL,
analisou os fatos e documentos acostados aos autos.
11. Em 13 de fevereiro de 2020, a Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") emitiu o
Parecer nº 00047/2020/PFANEEL/PGF/AGU, mediante o qual opina "(...) pelo conhecimento do recurso,
por tempestivo e, no mérito, pelo reenquadramento da Não Conformidade NC.1, enquanto infração, no
tipo previsto no artigo 4 ° XVIII, da Res. 63/04 (deixar de prestar informações solicitadas pela ANEEL no
prazo estabelecido), bem como pela prévia intimação da concessionária recorrente para formular

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alegações, caso queira, face ao disposto no art. 34, § 1º, da Resolução n.º 63/2004, caso seja
desconsiderada a pena de advertência aplicada em relação à Não Conformidade NC.11, enquanto
infração".
12. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
13. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela CEEE D em face
do AI nº 0004/2017-AGERGS/GPE-SFE que aplicou penalidades de advertência e multas em decorrência
do descumprimento de dispositivos normativos relacionados aos indicadores de continuidade dos
serviços de distribuição de energia elétrica, referentes ao exercício de 2014.
14. Encaminho Decisão no sentido de (i) cancelar a Não Conformidade NC.1;
(ii) manter as Não Conformidades NC.4, NC.6, NC.8, NC.9 e NC.11; (iii) manter as Determinações DT.1,
DT.2 e DT.3; (iv) reduzir a multa relativa à Não Conformidade NC.4, originalmente no valor de R$
87.479,06 (oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e seis centavos), para o montante de
R$ 62.481,76 (sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), ajustandose apenas a valoração da condicionante "abrangência" e se mantendo os demais aspectos; (v) manter,
excepcionalmente, a possibilidade de conversão da penalidade de multa em advertência quanto à Não
Conformidade NC.11; e (vi) reduzir o valor final das penalidades de multas aplicadas pelo AI nº 0004/2017AGERGS/GPE-SFE para R$ 6.340.637,82 (seis milhões, trezentos e quarenta mil, seiscentos e trinta e sete
reais e oitenta e dois centavos); é o que se passa a apresentar.
II.1 – Admissibilidade
15. Nos termos do artigo 33 da REN nº 63, de 2004, o prazo para interposição de recurso será
de 10 (dez) dias, contado do recebimento do AI ou ciência da Decisão recorrida.
16. A Distribuidora teve ciência da Decisão da Agência Estadual em última instância em 17 de
abril de 2019 (quarta-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 18 de abril de 2019 (quinta-

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feira). Considerando-se o prazo legal de 10 (dez) dias, a data limite para interposição do Recurso
Administrativo era o dia 29 de abril de 2017 (segunda-feira).
17. Dessa forma, como o Recurso em análise foi protocolado pela Distribuidora em
29 de abril de 2017 (segunda-feira), tem-se que é tempestivo, além de que interposto por empresa que
detém legitimidade e interesse processual, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
18. A Tabela 1 apresenta um resumo das Não Conformidades e Determinação mantidas pela
última decisão da Agência Estadual. Veja-se:
Tabela 1: Resumo das Não Conformidades e Determinações mantidas pela última decisão da Agência Estadual

Dispositivo Fato Gerador/ REN nº 63, Dosimetria
NC. / DT. Valor (R$)

Normativo Descrição de 2004 (%)
Item 2.1.1 alínea b, da
Encaminhar informações incompletas,
Seção 6.1 do Módulo 6 do
imprecisas ou incoerentes em atendimento

NC.1 PRODIST; e Cláusula Art. 6º, X 0,0150480 549.707,66
às RD-01, RD-03, com inconsistências quanto
Oitava do Contrato de
ao sistema SGD.
Concessão nº 81/99.
Itens 4.5.2 e 5.4.1, da
Por não ter apurado mensalmente os

NC.4 Seção 8.2 do PRODIST – Art. 6º, I 0,0023947 87.479,06
indicadores de continuidade individuais.
Módulo 8.
Por não apurar corretamente os
indicadores individuais originados a partir
do registro das interrupções associadas às
Item 5.4 da Seção 8.2 do reclamações dos consumidores, dos

NC.6 Módulo 8 dos do alarmes gerados pelos sistemas de Art. 6º, I 0,0226578 827.695,78
PRODIST. supervisão, das curvas de carga dos
alimentadores e das memórias de massa de
medidores de unidades consumidoras do
Grupo A.
Recalcular os indicadores de continuidade,
efetuar os ajustes nas faturas do ano de
DT.1 - 2014, observando as irregularidades - - -
apontados na NC.6, e encaminhar a
AGERGS os dados corrigidos.
Por expurgar dos indicadores de
continuidade as interrupções
indevidamente classificadas como dias
críticos, situações de emergência,
Itens 5.6 e 5.7 da Seção
decorrentes de defeito interno na unidade

NC.8 8.2 do Módulo 8 do Art. 6º, I 0,1435000 5.242.095,21
consumidora, assim como por expurgar
PRODIST.
indevidamente dos indicadores de
continuidade os desligamentos
programados que não tiveram aviso ao
consumidor.
Por não descrever detalhadamente os
Item 5.6.2.5 da Seção 8.2 fatores que motivaram os expurgos dos

NC.9 Art. 5º, IV 0,0057039 208.365,07
do Módulo 8 – PRODIST. indicadores de continuidade devido às
situações de emergência.

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Dispositivo Fato Gerador/ REN nº 63, Dosimetria
NC. / DT. Valor (R$)

Normativo Descrição de 2004 (%)
A CEEE-D deverá identificar todas as
interrupções indevidamente classificadas,
recalcular os indicadores de continuidade
das unidades consumidoras atingidas e os
DT. 2 - - - -
indicadores DEC e FEC encaminhando à
AGERGS a respectiva relação, recalcular as
penalidades devidas e efetuar os devidos
ajustes.
Por não efetuar o pagamento das
Item 5.11 da Seção 8.2 do compensações no prazo de até dois meses Art. 8º, I e
NC. 11 - -
Módulo 8 – PRODIST. após o período de apuração dos II
indicadores de continuidade.
Efetuar o recálculo das compensações, com
correção monetária, além de efetuar o
DT. 3 - crédito das diferenças ainda não - - -
compensadas, encaminhando à AGERGS a
relação das compensações realizadas.

Total 0,1893044 6.915.342,78
19. Feita a devida contextualização, passe-se ao exame das Não Conformidades contestadas
no Recurso interposto, assim como demais considerações pertinentes.
Constatação (CT.1) – Envio de Dados – Não Conformidade NC.1 – Qualidade da Informação Prestada –
Correção, veracidade e completitude das informações
20. A Não Conformidade NC.1 decorre do fato de a Concessionária descumprir o disposto no
Item 2.1.1, alínea "b", da Seção 6.1, do Módulo 6, do PRODIST, assim como da Cláusula Oitava do Contrato
de Concessão nº 81/99, devido à possível caracterização de incoerências nos dados apresentados à
fiscalização, julgados pela AGERGS como informações incompletas, imprecisas ou inconsistentes, que
teriam causado dificuldades à fiscalização.
21. Interessante se faz a apresentação didática entre os argumentos recursais expendidos pela
CEEE D e os respectivos rebatimentos apresentados pelo AGERGS. Veja-se:
CEEE D (argumentos recursais): AGERGS (rebatimentos):
Não há de se falar em "não
completitude das informações",
Durante a ação de fiscalização foi necessária a emissão de
uma vez que os dados informados
várias RDs e prorrogações de prazos para sanar dados
(i)
em atendimento às Requisições de incompletos, o que dificultou a obtenção das informações
Documentos ("RD"), atenderam ao
necessárias para o bom andamento dos trabalhos.
solicitado pela fiscalização, tendo
em vista o prazo de atendimento

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exíguo e incompatível com o volume
de informações.
A Concessionária interpretou de forma equivocada as
Parte das dificuldades na obtenção requisições ao excluir da documentação as reclamações de
das informações requeridas foi urgência e emergência registradas pela Unidade de Resposta
causada pela própria equipe de Audível ("URA"). Essa interpretação equivocada gerou a
(ii)

fiscalização ao ter dado necessidade de uma nova requisição, destacando-se que se
interpretação particular e tratava de todos os protocolos e de todos os canais de
abrangente ao termo "central de atendimento. Em uma posterior conferência com o SGD, foram
atendimento"; detectadas inconsistências nas informações apresentadas e as
registradas no sistema.
Não teria criado dificuldades ao Houve dificuldades para o acesso da equipe de fiscalização aos
acesso às instalações, sistemas ou dados fornecidos pela CEEE D. O fato de haver prorrogação de
dados, haja vista ter dedicado prazo para entrega de dados caracteriza dificuldades para a
(iii)
tempo e recursos para atender de obtenção de informações necessárias à fiscalização, uma vez
forma célere e tempestiva todas as que o prazo foi prorrogado justamente para possibilitar a

solicitações da equipe de retificação de dados incorretos, inconsistentes ou equivocados
fiscalização. anteriormente apresentados pela fiscalizada.
22. Depreende-se da análise apresentada pela AGERGS, e das ponderações técnicas realizadas
pela SFE, que o Ofício de solicitação de dados foi objetivo quanto ao pedido de dados e informações, bem
como quanto às especificações e formato.
23. Apresentou-se, adicionalmente, que o Ofício de comunicação da fiscalização informou o
contato do Coordenador da equipe, justamente para que a fiscalizada pudesse tempestivamente dirimir
eventuais dúvidas, além de ser obrigação de a Concessionária manter dados claros e que sejam de
qualidade para que a ação fiscalizadora não tenha retrabalho ou solicitações complementares,
especialmente em decorrência da disponibilização de dados incompletos, inconsistentes ou que
estivessem em formatos diversos daqueles solicitados.
24. Compulsando a motivação apresentada, divirjo do entendimento apresentado pela
AGERGS, porquanto não visualizo a clara caracterização de infração intrassetorial, no sentido de que a
fiscalizada teria criado dificuldades à fiscalização realizada. Do contrário, houve certa divergência
interpretativa dos dados e informações requeridas e disponibilizadas, o que, por vezes, ocorre em
processos de fiscalização, até mesmo diante da dificuldade de extração de dados sistêmicos da empresa
para atendimento nos moldes como solicitados pela fiscalização.
25. Entende-se, diante da análise apresentada no Quadro acima, que ocorreram contratempos
sobre a maneira da prestação de informações demandadas, mas que não chegaram a caracterizar

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propriamente a criação de dificuldades por parte da CEEE D para que a AGERGS realizasse seu mister
institucional de maneira plena e satisfatória.
26. Após o tratamento e atendimento às Requisições de Documentos ("RDs"); procedimento
esse, bastante corriqueiro das atividades fiscalizatórias, a CEEE D conseguiu nivelar o objeto requerido e
efetivamente disponibilizar a integralidade de informações e/ou documentos solicitados pela AGERGS.
27. Assim, decide-se pelo cancelamento da Não Conformidade NC.1, uma vez que não restou
caracterizada a prática da infração apontada (criação de dificuldades à fiscalização).
Os documentos e/ou informações solicitadas pela AGERGS foram satisfatoriamente apresentadas pela
CEEE D, embora possam ter ocorrido contratempos, mas que foram tempestivamente solucionados a
contento, viabilizando-se o cumprimento do escopo de fiscalização planejado pela referida Agência
Estadual.
Constatação (CT.4) – Não Conformidade NC.4 – Apuração dos Indicadores de Continuidade Individuais
28. Esta Não Conformidade refere-se ao fato de a fiscalizada não ter apurado mensalmente os
indicadores de continuidade individuais, sendo as alegações recursais interpostas pela CEEE D assim
rebatidas pela AGERGS:
CEEE D (argumentos recursais): AGERGS (rebatimentos):
2 (duas) UCs (6444079 e 5664419)
não tiveram os indicadores apurados As UCs não podem ser desconsideradas, pois o objeto da NC.4
por se tratar da primeira leitura é a identificação da localização das UCs perante o sistema
(i)
(45 dias e 44 dias, respectivamente), comercial da CEEE D e a ausência de apuração dos indicadores

sendo assim apresentaram de continuidade dessas UCs1.
faturamento somente no 2º mês.
Sobre UCs desconectadas do cadastro técnico, a própria
Distribuidora assume o fato dessas UCs não estarem
5 (cinco) UCs (2882007, 5285622, devidamente cadastradas no Sistema SGD, além de que realiza,
(ii) 6112589 e 6575186) estavam rotineiramente, trabalhos de auditoria do cadastro técnico a
desconectadas do cadastro técnico. fim de identificar estas situações e regularizá-las.
Assim, entende não ser possível reconsiderar esse item devido
aos problemas de apuração dos indicadores de continuidade
1 De acordo com o RF-0001/2016-AGERGS-GPE, da análise do plano amostral, não houve apuração dos indicadores de continuidade,
em um ou mais meses em sete Unidades Consumidoras. Quatro unidades consumidoras não estavam sendo faturadas e três não
apresentavam apuração dos indicadores no momento da fiscalização. No entanto a Distribuidora comprovou que não havia
faturamento no mês de agosto para duas unidades pois os meses de faturamento foram os subsequentes.

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CEEE D (argumentos recursais): AGERGS (rebatimentos):
para essas UCs, pois o erro de cadastro e apuração é de
responsabilidade da Distribuidora.
De todas as UCs da amostra da

fiscalização, apenas 7 (sete) Deve-se rechaçar completamente qualquer possibilidade de
apresentaram irregularidade, o que aplicação do princípio da insignificância para o caso em tela,
corresponde a 1,84% do plano haja vista que a conduta infracional da Distribuidora não se
(iii)
amostral e, assim, diante das mostra de desprezível relevância, diante da necessidade
evidências e justificativas imperiosa de manutenção do cadastro de clientes sempre
apresentadas a Recorrente pleiteia o atualizado.
cancelamento da NC.4.
29. Registre-se concordância quanto aos rebatimentos apresentados pela ARGERS em face das
alegações recursais da CEEE D, exceto para o que se verifica no item (i) da Tabela acima.
30. Depreende-se do Recurso Administrativo interposto as comprovações de que aqueles 2
(dois) casos se tratam de ligações novas e, portanto, com relação às UC 6444079 e
UC 5664419, a penalidade aplicada pela AGERGS deve ser revista e o valor da multa aplicada recalculado,
já que as UCs foram ligadas em agosto/2014 e faturadas no final de setembro/2014, com período de
leitura de 44 e 45 dias, respectivamente.
31. Desta feita, permite-se o início da apuração dos indicadores somente a partir do mês de
setembro/2014, o que afasta a irregularidade apontada pela AGERGS para essas UCs.
32. Isto posto, decide-se pela redução da condicionante "abrangência" para aproximadamente
1,31%, ou seja, 5 (cinco) UCs para as quais não houve a apuração dos indicadores, de uma amostra com
380 (trezentas e oitenta) UCs, mantendo-se integralmente os demais critérios adotados pela AGERGS.
Constatação (CT.6) – Não Conformidade NC.6 – Apuração dos Indicadores de Continuidade Individuais
(Coleta e Registro das Interrupções)
33. A Não Conformidade NC.6 registra que a CEEE D não apurou corretamente os indicadores
originados a partir do registro das interrupções associadas às reclamações dos consumidores, dos alarmes
gerados pelos sistemas de supervisão, das curvas de carga dos alimentadores e das memórias de massa
de medidores de unidades consumidoras do Grupo "A".

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34. A Recorrente alega, fundamentalmente, que a AGERGS (i) apontou inconsistências com
base em critérios discricionários; e (ii) solicitou reanálise de registros já encaminhados com justificativas
e comprovações que não foram deferidos pela Agência Estadual.
35. Em juízo de reconsideração, a AGERGS refutou os argumentos da autuada, afirmando que
das 77 (setenta e sete) inconsistências reavaliadas, 39 (trinta e nove) diferentes UCs da amostra
apresentaram, pelo menos, 1 (uma) inconsistência nos horários registrados pela CEEE D para as
interrupções sofridas.
36. A SFE, por sua vez, concordou com as razões que levaram a Agência Estadual a manter a
penalidade, com o que também concordo, além de que a infração objeto de autuação está comprovada,
devendo ser mantida a NC.6 e a correspondente penalidade pecuniária, assim como houve a correta
tipificação da infração (art. 6º, I, da REN nº 63, de 2004).

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Constatação (CT.7) – Não Conformidade NC.8 – Expurgos de Interrupções
37. A Não Conformidade NC.8 indica a inobservância aos ditames regulatórios ao se expurgar
do cômputo dos indicadores de continuidade as interrupções indevidamente classificadas como dias
críticos, situações de emergência, decorrente de defeito interno na UC, assim como expurgar
indevidamente dos indicadores de continuidade os desligamentos programados que não tiveram aviso ao
consumidor.
38. Por sua vez, a Recorrente defende que os expurgos não foram realizados de forma
indevida, principalmente quanto aos casos de "situação de emergência", pois seguia regulação vigente à
época. Contudo, caso seja mantida a penalidade, pugna para que seja revista a condicionante
"abrangência", por entender que o correto seria o cálculo de 1.095 interrupções expurgadas
indevidamente, em relação ao total de 17.265 interrupções encaminhadas que afetaram as UCs da
amostra, resultando em 6,34% de abrangência, ao invés dos 70% apontados pelo agente fiscalizador.
39. Quanto a este argumento, a SFE corretamente explicou que o universo do qual foi extraída
a amostra para verificação foi de "Unidades Consumidoras" e a verificação de expurgos foi relativa a cada
UC da amostra para a apuração dos indicadores individuais e, não, quanto às alegadas interrupções.
40. Por conseguinte, decide-se que a abrangência infracional foi corretamente calculada pela
AGERGS, ou seja, correspondente a 70% (setenta por cento), o que equivale à comprovação de que 266
UCs tiveram seus indicadores apurados incorretamente devido aos expurgos indevidos, frente à amostra
de 380 UCs (266/380), razão pela qual se mantém a Decisão recorrida em seus estritos termos.

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Constatação (CT.7) – Não Conformidade NC.9 – Qualidade da Informação Prestada – Descrição das
Situações de Emergência
41. A Não Conformidade NC.9 relata que a CEEE D incorreu na infração em comento ao não
descrever detalhadamente os fatores que motivaram os expurgos dos indicadores de continuidade devido
às "situações de emergência".
42. A autuada defende-se alegando que o Sistema de Gestão da Distribuição ("SGD") continha
as informações exigidas para descrever os casos de "situações de emergência" em formulários próprios,
conforme se comprovam das capturas de tela das ocorrências, colacionadas pela autuada no bojo do
Recurso Administrativo interposto, requerendo, ao final, o cancelamento da NC.9.
43. A SFE entendeu que o posicionamento da AGERGS está correto, com o que também
concordo, porquanto não houve comprovação de que a documentação juntada aos autos pela Recorrente
apresenta os detalhes dos fatores que conduziram aos expurgos das interrupções de energia elétrica, nem
mesmo a identificação correta dos locais atingidos e que pudessem evidenciar a existência de
interrupções por caso fortuito ou força maior.
44. Portanto, decide-se pela correção do procedimento adotado pela AGERGS, devendo ser
mantida a penalidade de multa aplicada, bem como acerca da correção da tipificação da infração no artigo
5º, inciso IV, da REN nº 63, de 2004.
Constatação (CT.8) – Não Conformidade NC.11 – Pagamento das Compensações pela Transgressão dos
Limites
45. A Não Conformidade NC.11 descreve o descumprimento da normatização intrassetorial
diante do fato de não efetuar o pagamento das compensações no prazo de até
2 (dois) meses após o período de apuração dos indicadores de continuidade.
46. Atinente à Não Conformidade em apreço, registre-se que a AGERGS decidiu pela conversão
da penalidade de multa em advertência, o que foi acatado pela CEEE D, ao passo em que não interpôs
Recurso Administrativo dirigido à ANEEL sobre este ponto.

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47. A SFE apresentou discordância quanto ao procedimento envidado pela AGERGS [conversão
da penalidade de multa em advertência], especialmente porque a NC.11 refere-se ao pagamento das

compensações pela transgressão dos limites dos indicadores de continuidade,
ou seja, infração que ao modo de ver da referida Superintendência de Fiscalização não poderia ser
compreendida como sendo de pequeno potencial ofensivo e, assim, não estaria atendido o requisito
normativo consignado no artigo 8º, inciso II, da REN nº 63, de 2004, para tal conversão.
48. É certo que houve a caracterização de infração intrassetorial por parte da fiscalizada, pois
que a norma de regência preconiza o pagamento de compensações aos consumidores, em decorrência
de violação dos indicadores de continuidade tem de ocorrer no prazo de até 2 (dois) meses, contados dos
correspondentes períodos de apuração.
49. Ocorre, porém, que no caso concreto não se verificou a ausência de compensações
financeiras aos consumidores, mas, sim, a extemporaneidade no pagamento, o qual foi acrescido de
atualização monetária, mitigando-se a caracterização de danos aos consumidores e, por via reflexa, a
obtenção de vantagens pela CEEE D.
50. Mesmo se firmando o entendimento regular de que as concessionárias de distribuição de
energia elétrica têm a obrigação regulatória de realizar o pagamento tempestivo de compensações aos
consumidores, entende-se como razoável e proporcional, à luz do caráter orientativo e educativo das
fiscalizações, excepcionalmente, admitir a possibilidade de conversão da penalidade de multa em
advertência, nos termos como decididos pela AGERGS.
51. Entende-se, enquanto medida de exceção, que se instaurar ao caso em tela a abertura de
contraditório à Recorrente para nova manifestação processual, unicamente com o fito de se viabilizar a
possibilidade jurídica de agravamento da sanção ("reformaio in pejus") apenas refletiria o caráter
retributivo das sanções e a manutenção inarredável de padrões definidos pela fiscalização técnica da
ANEEL.
52. Neste sentido, não acompanho o opinativo da SFE e decido pela excepcional possibilidade
de conversão da penalidade de multa em advertência, haja vista que as consequências da infração, em
concreto, mostraram-se como de pequeno potencial ofensivo (art. 8º, II, da REN nº 63, de 2004),
mantendo-se a Decisão tomada pela AGERGS.

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53. Registre-se, oportunamente, que a eventual implementação do agravamento de
penalidade sugerido pela correspondente área técnica da ANEEL prejudicaria a celeridade, efetividade e
finalidade do processo administrativo sancionador, ainda mais diante do julgamento de processo muito
antigo, isto é, relativo a uma fiscalização de apuração dos indicadores de continuidade do ano de 2014,
além de que eventual persistência na conduta infracional a distribuidora poderá ser apenada
proporcionalmente de maneira mais severa no futuro, justamente para se preservar a finalidade
primordial da sanção administrativa, qual seja, o restabelecimento da conformidade regulatória.
54. Portanto, ratifica-se a Decisão recorrida acerca da manutenção da possibilidade jurídica de
conversão da penalidade pecuniária em advertência e, consequentemente, decide-se pela
desnecessidade de abertura de prazo para nova manifestação processual, diante da inocorrência de
agravamento da penalidade estabelecida pela Agência Estadual.
Das sanções administrativas irrecorríveis anteriores
55. Derradeiramente, a CEEE D se insurge ao critério adotado para fixação de penalidades de
multa, especialmente quanto à condicionante "existência de sanção administrativa irrecorrível, nos
últimos quatro anos", porque, ao modo de ver da fiscalizada, apenas deveriam ser consideradas as
sanções pretéritas atreladas à mesma natureza da infração imposta e, não, o conjunto de todas as
infrações dos últimos 4 (quatro) anos.
56. Não assiste razão à Recorrente, uma vez que o artigo 15 da REN nº 63, de 2004, define
como parâmetros para a fixação de penalidades apenas a "existência de sanção administrativa
irrecorrível, nos últimos quatro anos", de maneira que a normatização então vigente não contemplava a
exigência de identidade entre tais sanções e aquela sob discussão, limitando-se apenas à irrecorribilidade
de sanções na esfera administrativa e, não, quanto ao objeto intrínseco de cada penalidade.
57. Assim sendo, tem-se por acertada a Decisão recorrida, sem qualquer correção a ser feita
quanto ao cômputo das sanções administrativas irrecorríveis, nos últimos 4 (quatro) anos, para fins de
definição de dosimetria das penalidades de multa aplicadas.
Conclusão

de 15
58. A Tabela 2 apresenta o resumo sobre os enquadramentos, dosimetrias e valores das
penalidades, de acordo com as análises efetuadas pela AGERGS, ora parcialmente alteradas:
Tabela 2: Resumo das Não Conformidades conforme análises da Agência Estadual e Decisão da Relatoria
Análise Agência Estadual Decisão – Diretor Relator
Não
Conformidade /

| Enquadramento - | Dosimetria | Situação da | Dosimetria |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Determinação | Valor (R$) | Valor (R$) |  |  |  |  |
| REN 63, de 2004 | (%) | Penalidade | (%) |  |  |  |
| NC.1 | Art. 6º, X | 0,0150480 | 549.707,66 | Cancelada | - | - |
| NC.4 | Art. 6º, I | 0,0023947 | 87.479,06 | Alterada | 0,001710 | 62.481,76 |
| NC.6 | Art. 6º, I | 0,0022657 | 827.695,78 | Mantida | 0,0022657 | 827.695,78 |
| NC.8 | Art. 6º, I | 0,1435000 | 5.242.095,21 | Mantida | 0,1435000 | 5.242.095,21 |
| NC.9 | Art. 5º, IV | 0,0057039 | 208.365,07 | Mantida | 0,0057039 | 208.365,07 |

Conversão de multa em Conversão de multa em

NC.11 Art. 8º, I e II Mantida
advertência advertência
DT.1 - - - Mantida - -
DT.2 - - - Mantida - -
DT.3 - - - Mantida - -

Total - 0,1893044 6.915.342,78 - 0,1531796 6.340.637,82
III. D I R E I T O
59. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999 e; (c) REN nº 63, de 2004; e (d)
Módulo 8 do PRODIST.

de 15
IV. D I S P O S I T I V O
60. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002712/2019-77, voto por
CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica ("CEEE D") em face do Auto de Infração – AI nº
4/2017-AGERGS/GPE-SFE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados

do Rio Grande do Sul – AGERGS, para (i) cancelar a
Não Conformidade NC.1; (ii) manter as Não Conformidades NC.4, NC.6, NC.8, NC.9 e NC.11;
(iii) manter as Determinações DT.1, DT.2 e DT.3; (iv) reduzir a multa relativa à Não Conformidade NC.4,
originalmente no valor de R$ 87.479,06 (oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e seis
centavos), para o montante de R$ 62.481,76 (sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e
setenta e seis centavos), ajustando-se apenas a valoração da condicionante "abrangência" e se mantendo
os demais aspectos; (v) manter, excepcionalmente, a possibilidade de conversão da penalidade de multa

em advertência quanto à Não Conformidade NC.11; e
(vi) reduzir o valor final das penalidades de multas aplicadas pelo AI nº 0004/2017-AGERGS/GPE-SFE para
R$ 6.340.637,82 (seis milhões, trezentos e quarenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e dois
centavos), a ser recolhido conforme a legislação.
Brasília, 9 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor