REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12322/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere de Santa Maria Cia de Papel e Celulose para PCH Três Capões Geradora de Energia Limitada, a autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Três Capões Novo, no município de Guarapuava, (PR).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005558/2007-51
INTERESSADO: Santa Maria Cia. de Papel e Celulose.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Três Capões Novo,
atualmente detida pela Santa Maria Cia de Papel e Celulose, em favor da PCH Três Capões Geradora de
Energia Limitada.
I – RELATÓRIO
1. Em 3 de março de 2020, a PCH Três Capões Novo foi outorgada à Santa Maria Cia de Papel
e Celulose, por meio da Resolução Autorizativa nº 8.621/2020, com 10.000 kW de potência instalada e
localizada no município de Guarapuava, no estado do Paraná.
2. Em 30 de dezembro de 2021, a Santa Maria Cia de Papel e Celulose solicitou a transferência
de titularidade da autorização da PCH Três Capões Novo e, até 13 de julho de 2022, protocolou
complementação da documentação.
3. Em 30 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações e
histórico no Sistema Polímero; no Sistema Skate; e no Portal da Transparência. Também realizou consulta
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, com relação ao cumprimento das
obrigações intrassetoriais.
4. Por meio da Nota Técnica nº 602/2022-SCG/ANEEL 1, de 4 de agosto de 2022, a SCG
concluiu que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos.
1 Documento SicNet nº 48500.000673/2018-92.

5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 31/2022, realizada em 8 de agosto de 2022, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Três Capões Novo, atualmente detida pela Santa Maria Cia de Papel e Celulose, em favor da PCH Três
Capões Geradora de Energia Limitada.
8. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 602/2022-SCG/ANEEL, a
Interessada atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, para a
transferência de titularidade requerida.
9. Segundo consta na instrução processual, em conformidade ao disposto no art. 36 da
Resolução Normativa nº 875, de 2020, não foram encontrados registros de inadimplências em nome das
ANEEL2,
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da nem qualquer registro
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União3.
10. Foi verificado que as usinas em análise foram classificadas pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG como de viabilidade alta, sua implantação encontra-se em
andamento, mas o cronograma de obras está atrasado em relação ao descrito na respectiva resolução
autorizativa. A previsão da SFG para início de operação comercial é para 6 de abril de 2025.
11. Ademais, a Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução Normativa nº 1.0044,
de 8 de fevereiro de 2022, realizando sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
12. Por fim, por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção
independente de energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre (ACL), o caso em questão
2 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SEM) e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
3 Disponível em https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.
4 Disponível em

amolda-se ao Parecer Referencial nº 512/2015/PFANEEL/PGF/AGU5, emitido pela Procuradoria Federal
junto à ANEEL.
13. Considerando a análise apresentada, não vislumbro óbice ao pleito de transferência de
titularidade, sendo assim, acompanho a recomendação da área técnica para autorizar a transferência.
III – DIREITO
14. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020; e (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005558/2007, voto pela emissão
de Resolução Autorizativa para transferir a titularidade de autorização da Pequena Central Hidrelétrica –
PCH Três Capões Novo, atualmente detida pela Santa Maria Cia de Papel e Celulose, em favor da PCH Três
Capões Geradora de Energia Limitada.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto
5 Documento SicNet nº 48516.002521/2015-00.