REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10082/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CPFL Transmissão de Energia Sul II Ltda, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Passo Fundo - Nova Prata 2 C1 e C2, na Subestação Vila Mari, no município de Casca, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001813/2021-45.
INTERESSADA: CPFL Transmissão de Energia Sul II Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CPFL
Transmissão de Energia Sul II Ltda., de área necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que
perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Passo Fundo - Nova Prata 2 C1 e C2, na
Subestação Vila Maria, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A da CPFL Transmissão de Energia Sul II Ltda., é concessionária de transmissão de energia
elétrica, conforme Contrato de Concessão de Transmissão nº 011/2019-ANEEL, com vigência até 22 de
março de 2049.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de abril de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem do
trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Passo Fundo
- Nova Prata 2 C1 e C2, na Subestação Vila Maria, localizada no município de Casca, estado do Rio Grande
do Sul.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 224,
de abril de 20212.
4. Em 26 de abril de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta Nº 105/HC/2021, de 15 de abril de 2021, de 15 de abril de 2021. Documento SicNet nº 48513.010272/2021-00.
2 Nota Técnica nº 224/2021-SCT/ANEEL, de 22 de abril de 2021. Documento SicNet nº 48526.0001933/2021-00.
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6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da CPFL Transmissão de Energia Sul II, da área de 22.044 metros quadrados,
necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Passo Fundo - Nova Prata 2 C1 e C2, na Subestação Vila Maria, em circuito duplo, 230
kV, com 544 metros de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 230 kV Passo Fundo - Nova Prata
2 C1 e C2 à Subestação Vila Maria, localizada no município de Casca, estado do Rio Grande do Sul.
7. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 224, de 22 de abril de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
9. A Superintendência explicou, que o trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Passo Fundo - Nova Prata 2 C1 e C2, na Subestação Vila
Maria, terá uma tensão nominal de operação de 230 kV, em circuito duplo, inicia-se na Subestação Vila
Maria, de responsabilidade da CPFL Transmissão Sul I, e termina no seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Passo Fundo - Nova Prata 2 C1 e C2, de responsabilidade da CGT Eletrosul, e atinge o
município de Casca, estado do Rio Grande do Sul.
10. Foi informado também, que a Empresa adotaria, para o trecho de linha de transmissão
perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Passo Fundo - Nova Prata 2 C1 e C2, na
Subestação Vila Maria, uma faixa de servidão de 22.044 metros de largura. Para determinação da faixa,
foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
11. A descrição da área e do traçado, necessários à construção do trecho de linha de
transmissão perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Passo Fundo - Nova Prata 2 C1 e C2,
na Subestação Vila Maria, constam no anexo do documento nº 48513.010272/2021-00, parte integrante
deste Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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13. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação do trecho de linha de transmissão perfaz o
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Passo Fundo - Nova Prata 2 C1 e C2, na Subestação Vila
Maria, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão
pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
[Palavras-chave]/2021
j) Nota Técnica nº – SCT/ANEEL, de 22 de abril de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.0001813/2021-45, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da CPFL Transmissão de Energia Sul II
Ltda., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à
passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
Passo Fundo - Nova Prata 2 C1 e C2, na Subestação Vila Maria, localizada no município de Casca, estado
do Rio Grande do Sul.
Brasília, XX de maio de 2021.
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(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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