PRT - PORTARIA 496/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Serra do Mato III, no município de Trairi, (CE), de titularidade da Serra do Mato III Energia Solar S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-29
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 496/SPE/MME, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.005967/2020-25, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Serra do Mato III, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.CE.044495-2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.397, de 3 de novembro de 2020, de
titularidade da empresa Serra do Mato III Energia Solar S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.205.095/000127, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2020 e são de
exclusiva responsabilidade da Serra do Mato III Energia Solar S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Serra do Mato III Energia Solar S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Serra do Mato III Energia Solar S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Serra do Mato III implicará
na revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Serra do Mato III Energia Solar 36.205.095/0001-27
S.A.
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Serra do Mato III (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL
nº 9.397, de 3 de novembro de 2020)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo vinte e oito unidades
geradoras de 1.689 kW, totalizando 47.292 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme
ato autorizativo.
Período de Execução De 01/12/2021 a 31/12/2022.
Localidade do Projeto Município de Trairi, Estado do Ceará.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica
Representante legal: CPF: 619.376.223-04
Armando Leite Mendes de Abreu
Representante técnico: CPF: 033.867.383-03
Ingrid Beyer Castelo Branco
Contador: CPF: 048.649.853-08
Maria Tamires Bezerra Gomes
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 145.891.639,77
Serviços 48.907.707,06
Outros 0,00
Total (1) 194.799.346,83
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 132.503.180,53
Serviços 45.659.644,89
Outros 0,00

Total (2) 178.162.825,42
Referência: Processo nº 48500.005967/2020-25 SEI nº 0470232