PRT - PORTARIA 6711/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Portaria ANEEL 6.711, de 13 de dezembro de 2021, referente à Metodologia dos Custos de Referência, da Revisão e do Reajuste e dos Indicadores de Qualidade das Atividades Descentralizadas.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006371/2011-51
INTERESSADOS: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, Superintendência de Fiscalização dos Serviços dos Serviços de
Geração – SFG, Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação – SMA e
Assessoria Institucional da Diretoria - AID.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC.
ASSUNTO: Limites financeiros de 2022 a serem pactuados com as Agências Estaduais de Regulação,
conforme metodologia dos custos de referência e a alteração do Anexo da Portaria nº 3.366, de 1º de
dezembro de 2014.
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de novembro de 2011, a Diretoria da ANEEL aprovou a metodologia para utilização
Estaduais1.
dos custos de referência a serem implementados nas Agências
2. As Unidades Organizacionais - UORGs que manifestaram interesse em descentralizar parte
de suas atividades para o exercício financeiro de 2022 definiram quais atividades seriam realizadas e
consequentemente quais valores seriam acordados.
3. Em 25 de novembro de 2021, a Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e
Convênios - SLC emitiu a Nota Técnica nº 120/20212, apresentando os limites financeiros para o ano de
2022, a serem pactuados com as Agências Estaduais de Regulação.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. O Convênio de Cooperação é o instrumento pactuado entre a União e a unidade federativa,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, sendo o Contrato de Metas o instrumento que
estabelece a parceria com as Agências Estaduais3.
1Portaria nº 1.968/2011, alterada pela Portaria nº 2.458, revogadas pela Portaria nº 2.886, de 30/09/2013, alterada pela Portaria nº
3.366/2014.
2 SicNet nº 48535.003497/2021-00.
3 Resolução Normativa nº 914, de 23/01/2021.

6. A Resolução Normativa nº 914/2021 atribui à Diretoria da ANEEL a deliberação dos limites
financeiros anuais a serem repassados.
7. A citada Resolução Normativa estabeleceu, ainda, em seu artigo 39 os requisitos para a
celebração do Convênio de Cooperação a serem cumpridos pelas Agências Estaduais.
8. Após validados os custos unitários pela SLC, as UORGs e as Agências Estaduais acordaram
os valores de cada atividade, tendo como base os seguintes componentes/insumos:
a) Homem-hora (Hh) das atividades;
b) Diárias e passagens;
c) Locações de veículos;
d) Percentual administrativo.
9. De acordo com a metodologia atual, a apuração do percentual administrativo é efetuada a
partir da obtenção do valor total a ser pactuado para cada Agência, com a SLC disponibilizando este
percentual para as UORGs que assim dispõem dos dados necessários para a celebração do contrato de
metas, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022. Desta forma, a SLC consolidou as informações dos
valores estimados dos contratos de metas para 2022, conforme apresentado na Tabela 1.
Tabela 1: Valor total dos contratos de metas por Superintendência
10. Destaca-se que a SFE revisou/criou produtos modelados para atividades descentralizadas
pela Superintendência às Agências Estaduais Conveniadas sob o argumento de que a partir de 2015 o
modelo de Fiscalização Estratégica foi adotado com a aplicação de novas técnicas de fiscalização
embasadas em referências mundiais e utilização de inteligência analítica com técnicas de fiscalização
baseada em evidências. Os produtos existentes no âmbito da descentralização das atividades da SFE
foram adaptados ao novo modelo e que mesmo com as alterações já realizadas nas modelagens de
produtos anteriores, o ambiente dinâmico da fiscalização do setor elétrico demanda constante vigília ao
processo de descentralização, o qual requer aprimoramentos periódicos decorrentes do avanço da
aplicação do modelo e da sua estabilização.
III – DIREITO
11. O presente voto fundamenta-se nas seguintes disposições legais e regulamentares:

a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Portaria nº 3.366, de 1º de dezembro de 2014.
c) Resolução Normativa nº 914, de 23 de fevereiro de 2021;
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.006371/2011-51, voto por:
(i) Aprovar os limites financeiros para os contratos de metas a serem firmados em
2022, conforme ANEXO I, na ordem de R$ 25.151.776,77 (vinte e cinco milhões,
cento e cinquenta e um mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e sete
centavos), acrescido do limite de até 10% sobre esse valor, assim distribuídos:
a. Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE: R$
14.284.451,54 (quatorze milhões, duzentos e oitenta e quatro mil,
quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos);
b. Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF: R$ 202.359,77
(duzentos e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete
centavos);
c. Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG: R$ 5.313.345,26
(cinco milhões, trezentos e treze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte
e seis centavos);
d. Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial Participação
Pública – SMA: R$ 4.708.238,13 (quatro milhões, setecentos e oito mil,
duzentos e trinta e oito reais e treze centavos);
e. Assessoria Institucional da Diretoria –AID: R$ 643.382,08 (seiscentos e quarenta
e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oito centavos);
f. O limite estabelecido de até 10% sobre o valor aprovado de R$ 25.151.776,77
(vinte e cinco milhões, cento e cinquenta e um mil, setecentos e setenta e seis
reais e setenta e sete centavos), que visa atender a eventuais contratos de
metas que venham a ser firmados durante o ano de 2022, caso julgado
conveniente pelas Unidades Organizacionais, com aquelas Agências Estaduais
que se encontram em processo final para assinatura dos Convênios de
Cooperação com a ANEEL e/ou que ainda necessitam de apuração e validação
nos seus custos unitários.
(ii) Emitir Portaria, conforme minuta em anexo, com vistas a alterar o ANEXO da
Portaria nº 3.366, de 1º de dezembro de 2014 – Metodologia Dos Custos de
Referência, da Revisão e do Reajuste e dos Indicadores de Qualidade das Atividades
Descentralizadas, nos itens PRODUTOS REVISADOS DA SFE.

Brasília, 13 de dezembro de 2021.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor