DSP - DESPACHO 3506/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração interposto pela Cogecom em face dos itens "iii" e "iv" do Despacho ANEEL 3.781, de 7 de dezembro de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-08
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 6/12/2022
VOTO-VISTA
PROCESSO: 48500.002268/2016-47.
INTERESSADO: COGECOM – Cooperativa de Geração Compartilhada e Energias Renováveis Mazp Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Cooperativa de Geração Compartilhada –
Cogecom em face do Despacho nº 3.781/2021, que deu parcial provimento ao Recurso Administrativo,
com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Energias Renováveis Mazp Ltda. em face do Despacho
nº 1.172/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
I. R E L A T Ó R I O
Por ocasião da 37ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, realizada em 04 de outubro de
2022, usando da faculdade prevista no artigo nº 24 da Norma de Organização ANEEL nº 018, com revisão
aprovada pela Resolução Normativa – REN nº 698, de 2015, solicitei vistas ao processo em referência,
como forma de melhor examinar as questões atinentes ao Requerimento Administrativo interposto pela
Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom em face do Despacho nº 3.781/2021.
2. Adoto como Relatório o constante do Voto proferido pelo Diretor Hélvio Neves Guerra na
reunião em questão, complementado pela informação de que em 17 de novembro de 2022, por meio do
Memorando nº 40/2022-DR/ANEEL, solicitei análise jurídica da Procuradoria Federal sobre a proposta de
encaminhamento do relator da matéria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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3. Trata-se do Requerimento Administrativo interposto pela Cooperativa de Geração
Compartilhada – Cogecom, com vistas à reconsideração dos itens (iii) e (iv) do Despacho nº 3.781/2021 e
à regularização da CGH Nogueira e CGH Generoso perante à ANEEL, para que tais usinas sigam operando
individualmente, sob titularidades distintas. O diretor-relator da matéria encaminhou voto no sentido de
(i) não conhecer o requerimento interposto pela Cogecom; e (ii) autorizar a operação temporária da CGH
Nogueira até a emissão de outorga da PCH Generoso – condição que regulariza o arranjo CGH Nogueira e
CGH Generoso.
4. Conforme justificativas apresentadas adiante, encaminho voto-vista no sentido de manter
o encaminhamento proposto no item (i) e de declarar a perda de objeto do item (ii), diante de fato
superveniente.
5. O Despacho nº 3.781, emitido pela Diretoria da ANEEL em 14 de dezembro de 2021,
decidiu, entre outras disposições, por:
(iii) estabelecer prazo de trinta dias, contados da emissão do DRS-PCH da PCH Paranhos
Montante, resultante do reenquadramento da UHE Paranhos conforme previsto no item
anterior, para que a MAZP requeira o registro para elaboração dos estudos de inventário
do trecho do rio Chopim onde se localizam a CGH Generoso e a CGH Nogueira, entre o
remanso do reservatório da PCH Arturo Andreoli e o canal de fuga da futura PCH Paranhos
Montante, com vistas à definição do aproveitamento ótimo; (iv) estabelecer prazo de trinta
dias, contados da aprovação da revisão do inventário do trecho do rio Chopim, para
requerimento pela MAZP da regularização da outorga da CGH Generoso, mediante seu
reenquadramento com a outorga da PCH Generoso com capacidade instalada de 8 MW;
(...) e (vi): facultar à MAZP a solicitação de registro da CGH Generoso, após o
reenquadramento da UHE Paranhos e emissão do DRS-PCH Paranhos Montante, até a
conclusão do processo de regularização, mediante outorga da PCH Generoso com
capacidade instalada de 8 MW.
6. Em suma, o Despacho nº 3.781, de 2021, estabeleceu procedimentos e prazo para
regularização do arranjo CGH Nogueira, de 5 MW (sem registro válido) e CGH Generoso, de 3 MW, de
propriedade da empresa Energias Renováveis Mazp Ltda (Mazp), de modo a constituir um

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empreendimento único, de 8 MW, no caso a PCH Generoso, objeto de outorga, em conformidade com os
Estudos de Inventário do rio Chopim. Adicionalmente, a Diretoria autorizou o registro da CGH Generoso
temporariamente até a conclusão do processo de regularização da outorga da PCH Generoso, sem
mencionar a possibilidade de registro temporário da CGH Nogueira.
7. Em seu requerimento, a Cogecom requer a reconsideração dos itens (iii) e (iv) do Despacho
nº 3.781, de 2021, e a regularização da CGH Generoso e CGH Nogueira perante à ANEEL, para que tais
usinas sigam operando individualmente, sob titularidades distintas.
8. Na Carta enviada à ANEEL, a Cogecom se apresenta como "uma cooperativa de geração
compartilhada formada e operacional dentro dos moldes regulamentados pela REN 482/2012 e
alterações, REN 1.000/2021 e Lei Federal 14.300/2022".
9. No intuito de comprovar sua legitimidade no processo, a empresa ainda informa que possui
contrato para locação da CGH Nogueira (datado de 11 de agosto de 2020), uma contratação comumente
utilizada por empreendedores que atuam no mercado de micro e minigeração distribuída, com o objetivo
de participação no Sistema de Compensação de Energia.
10. Na 37ª Reunião Pública Ordinária (RPO), ocorrida no dia 4 de outubro de 2022, o diretorrelator da matéria propôs encaminhamento no sentido de "(i) não conhecer o pedido de reconsideração
interposto pela Cogecom em face dos itens (iii) e (iv) do Despacho nº 3.781/2021; e (ii) autorizar a
operação temporária da CGH Nogueira, até a emissão de outorga da PCH Generoso, com eficácia
condicionada a apresentação pela Energias Renováveis Mazp Ltda. do pedido de regularização da outorga
dessa PCH no prazo de trinta dias, contados da aprovação dos estudos de inventário, nos termos do
Despacho nº 2.603/2022".
11. Na ocasião, pedi vistas do processo para aprofundamento das análises atinentes à
possibilidade de operação temporária da CGH Nogueira, até a emissão de outorga da PCH Generoso.
Ocorre que o processo de regularização da outorga da PCH Generoso já vinha ocorrendo, em atendimento
às disposições do Despacho nº 3.781, de 2021, conforme se depreende dos fatos descritos a seguir:

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• Em 3 de junho de 2022, a Mazp protocolou na ANEEL pedido para revisão dos
estudos de inventário do rio Chopim.
•
Em 14 de setembro de 2022, foi emitido o Despacho nº 2.603, de 2022, aprovando
a Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Chopim apresentado pela
Mazp e estabelecendo prazo de 30 dias para a Mazp apresentar o pedido de
regularização da outorga da PCH Generoso.
•
Em 15 de outubro de 2022, foi apresentado, pela Mazp, a documentação para
regularização da outorga da PCH Generoso em cumprimento ao prazo estabelecido.
12. Finalmente, na 45ª RPO, ocorrida no dia 28 de novembro de 2022, o processo de outorga
da PCH Generoso foi deliberado pela Diretoria da ANEEL, a qual decidiu por autorizar a Usina Hidrelétrica
Paranhos Ltda. a explorar a PCH Generoso, como Produtor Independente de Energia, com potência
instalada de 8 MW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito (Resolução
Autorizativa nº 13.209, 2022). Trata-se de fato superveniente à deliberação do dia 4 de outubro de 2022,
que resulta na perda de objeto do encaminhamento proposto pelo diretor-relator para "(ii) autorizar a
operação temporária da CGH Nogueira, até a emissão de outorga da PCH Generoso...".
13. Diante do exposto, encaminho voto-vista no sentido de manter a decisão proposta no item
(i) do voto conduzido pelo diretor-relator, qual seja, "não conhecer o pedido de reconsideração interposto
pela Cogecom em face dos itens (iii) e (iv) do Despacho nº 3.781/2021", e de declarar a perda de objeto
do encaminhamento proposto no item (ii) do referido voto.
III. D I R E I T O
14. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (c)
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (d) Despacho nº 3.781, de 7 de
dezembro de 2021; (e) e Despacho nº 2.603, de 14 de setembro de 2022.

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IV. D I S P O S I T I V O
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002268/2016-47, voto por:
a) acompanhar a proposta de voto do diretor-relator no sentido de não conhecer o pedido
de reconsideração interposto pela Cogecom em face dos itens (iii) e (iv) do Despacho
nº 3.781/2021 e;
b) declarar a perda de objeto do encaminhamento proposto com vistas à "autorizar a
operação temporária da CGH Nogueira, até a emissão de outorga da PCH Generoso,
com eficácia condicionada a apresentação pela Energias Renováveis Mazp Ltda. do
pedido de regularização da outorga dessa PCH no prazo de trinta dias, contados da
aprovação dos estudos de inventário, nos termos do Despacho nº 2.603/2022".
Brasília, 6 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor Geral