REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11273/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.368, de 10 de agosto 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Guaíba 3 - Charqueadas 3 C1, no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.273, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Resolução Autorizativa nº 10.368, de 10 de
agosto 2021, que declara de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da
Mez 5 Energia S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 3
- Charqueadas 3 C1, localizada no estado do Rio
Grande do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002866/202183, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução Autorizativa nº 10.368, de 10 de agosto 2021, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Mez 5 Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão
de Energia Elétrica nº 003/2021-ANEEL, de 31 de março de 2021, a área de terra de 40m (quarenta
metros), de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Guaíba 3 - Charqueadas 3, primeiro
circuito, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 14,08km (quatorze quilômetros e oito metros),
de extensão, que interligará a Subestação Guaíba 3 à Subestação Charqueadas 3, localizada nos
municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002866/2021-83, que está disponível na ANEEL."(NR)
Art. 2º Alterar a área de terra de que trata o Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.368, de
10 de agosto 2021, para a área de terra do Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.273, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
LT 230 kV Guaíba 3 -
RS 4306767
Charqueadas 3, C1

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 22 S (MER -51) Linha de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Carlos Eduardo Marini
Servidão Administrativa 56,31
Cervellini
Nº ART/RRT Norma Utilizada para o
Largura Faixa (m)
correspondente cálculo
28027230210735485 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 449.107,94 6.675.582,00
2 449.147,92 6.675.583,15
3 449.151,28 6.675.466,85
4 448.995,75 6.674.919,45
5 448.809,77 6.674.869,26
6 448.653,52 6.675.019,62
7 448.479,56 6.675.659,03
8 447.422,12 6.675.942,38
9 446.499,42 6.676.436,83
10 442.697,51 6.682.148,76
11 442.229,46 6.684.349,44
12 442.248,87 6.684.645,48
13 442.244,51 6.684.964,14
14 442.043,88 6.685.217,24
15 442.043,00 6.685.411,91
16 442.083,00 6.685.412,09
17 442.083,81 6.685.231,25
18 442.284,32 6.684.978,31
19 442.288,89 6.684.644,44
20 442.269,73 6.684.352,34

21 442.735,04 6.682.164,56
22 446.527,16 6.676.467,35
23 447.436,93 6.675.979,83
24 448.512,12 6.675.691,72
25 448.689,22 6.675.040,78
26 448.821,20 6.674.913,78
27 448.963,47 6.674.952,17
28 449.111,12 6.675.471,86