PRT - PORTARIA 1673/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-30
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 1.673/SPE/MME, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, § 1º da Portaria
MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 60, de 21 de fevereiro de 2020, e o que consta no
Processo nº 48340.001233/2022-19, resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo I à presente Portaria, os montantes de garantia física de
energia das Usinas Solares Fotovoltaicas, com base no art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 60, de 21 de
fevereiro de 2020.
Art. 2º Revisar, na forma do Anexo II à presente Portaria, os montantes de garantia física de
energia das Usinas Solares Fotovoltaicas, com base no art. 1º, inciso III, da Portaria MME nº 60, de 21 de
fevereiro de 2020.
Art. 3º Os montantes de garantias físicas de energia constantes no Anexos são determinados
nos Pontos de Conexão das Usinas.
Parágrafo único. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas dos
Pontos de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos
montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 4º Os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo terão vigência a partir
de 1º de janeiro de 2023.
Art. 5º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo
poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2022, seção 1, p. 79, v. 160, n. 187 e o retificado
no D.O. de 07.12.2022.

ANEXO I
Definição da Garantia Física de Energia das Usinas Solares Fotovoltaicas com Base na Geração Média de Energia Elétrica

| Usina | Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - | Garantia Física de Energia |
| --- | --- | --- |
| Solar | ANEEL | (MWmed) |
| Ita 01 | UFV.RS.MG.043223-7.01 | 0,84 |
| Ita 02 | UFV.RS.MG.043268-7.01 | 0,77 |

ANEXO II
Revisão da Garantia Física de Energia das Usinas Solares Fotovoltaicas com Base na Geração Média de Energia Elétrica

Usina Solar Código Único de Empreendimentos de Garantia Física de Energia
. Geração (CEG) - ANEEL (MWmed)

Tauá UFV.RS.CE.030060-8.01 0,17
.

Tanquinho UFV.RS.SP.030977-0.01 0,16
.

Nova Aurora UFV.RS.SC.031430-7.01 0,25
.

Megawat UFV.RS.SC.031635-0.01 0,13
.

Alto do Rodrigues UFV.RS.RN.031694-6.01 0,15
.

Mineirão UFV.RS.MG.031760-8.01 0,16
.

Fazenda Solar UFV.RS.MT.035492-9.01 0,13
.

Água Vermelha VI UFV.RS.SP.034208-4.01 7,5
.

São Gonçalo 1 UFV.RS.PI.033841-9.01 13,2
.

São Gonçalo 2 UFV.RS.PI.033842-7.01 14,7
.

São Gonçalo 3 UFV.RS.PI.033843-5.01 13,4
.

São Gonçalo 4 UFV.RS.PI.033844-3.01 15,3
.

São Gonçalo 10 UFV.RS.PI.037577-2.01 15,2
.

São Gonçalo 21 UFV.RS.PI.037588-8.01 14,4
.

São Gonçalo 22 UFV.RS.PI.037589-6.01 14,5
.

Sertão Solar Barreiras I UFV.RS.BA.033469-3.01 7,0
.

Sertão Solar Barreiras II UFV.RS.BA.033470-7.01 7,0
.

Sertão Solar Barreiras III UFV.RS.BA.033471-5.01 7,0
.

Sertão Solar Barreiras IV UFV.RS.BA.033473-1.01 7,0
.