REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10966/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição João Neiva 2 - Colatina 2, nos municípios de João Neiva e Colatina, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.966, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Empresa Luz
e Força Santa Maria S.A., a área de terra necessária
à passagem da Linha de Distribuição 138 kV João
Neiva 2 - Colatina 2, localizada no estado do Espírito
Santo.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005912/202104, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 20, de 1999-ANEEL, de 3 de fevereiro de 1999, a área de
terra de 25m (vinte e cinco metros), de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição João Neiva
2 - Colatina 2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 28,19km (vinte e oito quilômetros e cento e
noventa metros), de extensão, que interligará a Subestação João Neiva 2 à Subestação Colatina 2,
localizada nos municípios de João Neiva e Colatina, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.005912/2021-04, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., CNPJ nº 27.485.069/0001-09, outorgada conforme o Contrato de

Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 20/1999-ANEEL, de 3 de fevereiro de
1999, a área de terra com larguras de 25 (vinte e cinco) e 14 (Quatorze) metros necessária à passagem
da Linha de Distribuição João Neiva 2 - Colatina 2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 28,16
(vinte e oito virgula dezesseis) quilômetros de extensão, que interligará a Subestação João Neiva 2 à
Subestação Colatina 2, localizada nos municípios de João Neiva e Colatina, estado do Espírito Santo.
(Redação dada pela REA ANEEL 14.778, de 18.07.2023)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005912/2021-04, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 14.778, de 18.07.2023)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.966, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
LD 138kV JOÃO NEIVA 2 –
ES 3203130
COLATINA 2

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 70,485343 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20211431346 25 NBR5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 354.074,118 7.812.818,418
2 354.073,939 7.812.775,409
3 354.210,397 7.812.672,983
4 354.315,748 7.812.751,056
5 354.329,840 7.813.098,222
6 354.262,087 7.813.809,861
7 354.028,052 7.814.073,821
8 353.999,922 7.814.558,599
9 353.867,129 7.814.885,610
10 352.637,606 7.816.078,140
11 352.296,843 7.817.126,689
12 351.864,526 7.817.421,470
13 351.183,804 7.817.519,280
14 350.440,582 7.818.029,333
15 348.124,452 7.822.928,224
16 348.093,355 7.824.770,137
17 348.004,095 7.825.117,343
18 346.482,400 7.828.767,599
19 345.723,355 7.830.724,643
20 343.511,988 7.836.229,284

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
21 343.652,120 7.837.240,269
22 343.676,883 7.837.236,836
23 343.537,664 7.836.232,436
24 345.746,609 7.830.733,823
25 346.505,596 7.828.776,931
26 348.027,861 7.825.125,305
27 348.118,302 7.824.773,507
28 348.149,358 7.822.934,036
29 350.460,296 7.818.046,125
30 351.193,138 7.817.543,196
31 351.873,820 7.817.445,392
32 352.317,981 7.817.142,535
33 352.659,464 7.816.091,767
34 353.888,313 7.814.899,892
35 354.024,640 7.814.564,175
36 354.052,508 7.814.083,921
37 354.286,201 7.813.820,347
38 354.354,888 7.813.098,902
39 354.340,242 7.812.738,092
40 354.210,301 7.812.641,795
41 354.048,887 7.812.762,955
42 354.049,118 7.812.818,522

ANEXO
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 6895
UF Código Município Empreendimento
ES LD 138 kV João Neiva 2 – Colatina 2
3203130

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 69,999597 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20211431346 25 NBR5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 14

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 354.074,120 7.812.818,429
2 354.073,944 7.812.775,409
3 354.213,334 7.812.670,784
4 354.376,950 7.812.704,870
5 354.469,758 7.812.930,664
6 354.286,392 7.813.554,567
7 354.262,087 7.813.809,861
8 354.138,484 7.813.957,558
9 354.064,259 7.814.077,448
10 354.060,468 7.814.075,520
11 354.001,539 7.814.558,603
12 354.001,405 7.814.558,934
13 353.999,922 7.814.558,599
14 353.867,129 7.814.885,610
15 352.637,606 7.816.078,140
16 352.296,843 7.817.126,689
17 351.864,526 7.817.421,470
18 351.183,804 7.817.519,280
19 350.440,582 7.818.029,333
20 348.124,452 7.822.928,224
21 348.093,355 7.824.770,137
22 348.004,095 7.825.117,343
23 346.482,400 7.828.767,599
24 345.723,355 7.830.724,643
25 343.511,988 7.836.229,284

26 343.632,543 7.837.099,034
27 343.657,221 7.837.094,987
28 343.537,664 7.836.232,436
29 345.746,609 7.830.733,823
30 346.505,596 7.828.776,931
31 348.027,861 7.825.125,305
32 348.118,302 7.824.773,507
33 348.149,358 7.822.934,036
34 350.460,296 7.818.046,125
35 351.193,138 7.817.543,196
36 351.873,820 7.817.445,392
37 352.317,981 7.817.142,535
38 352.659,464 7.816.091,767
39 353.888,313 7.814.899,892
40 354.024,640 7.814.564,175
41 354.023,066 7.814.563,820
42 354.081,579 7.814.084,146
43 354.077,783 7.814.082,200
44 354.149,756 7.813.965,948
45 354.286,201 7.813.820,347
46 354.311,053 7.813.559,320
47 354.496,221 7.812.929,285
48 354.395,032 7.812.683,100
49 354.207,366 7.812.644,004
50 354.048,893 7.812.762,953
51 354.049,120 7.812.818,531
(Redação dada pela REA ANEEL 14.778, de 18.07.2023)