DSP - DESPACHO 2533/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Termelétrica Palmeiras de Goiás S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 055 de 2021,mantendo a penalidade de multa no valor citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002510/2021-40
INTERESSADA: Usina Termelétrica Palmeiras de Goiás Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Termelétrica Palmeiras de Goiás S.A
contra o Auto de Infração nº 055/2021-SFG, de 14 de junho de 2021, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a pena de multa em face da
operação/manutenção da UTE Palmeiras de Goiás de forma inadequada, em face dos requisitos
legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de novembro de 2020, por meio do Termo de Notificação nº 0072/2020-SFG1
(TN 0072/2020), a Termelétrica Palmeiras de Goiás S.A. - CEPASA foi notificada pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) em vista da frustração de despacho
comandado pelo Operador Nacional do Sistema (ONS).
2. Em 13 de janeiro de 2021, a CEPASA protocolou sua manifestação ao Termo de
Notificação, por meio da Carta CM-0002/2021-REG/CEPASA2.
3. Em 14 de junho de 2021, por não acolher as manifestações apresentadas pela Cepasa,
0055/2021-SFG3,
a SFG emitiu o Auto de Infração nº o qual foi recebido pela empresa em 14 de
junho de 2021, com a aplicação de multa no valor de R$ 789.662,09 (setecentos e oitenta e nove
mil seiscentos e sessenta e dois reais e nove centavos).
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48532.003809/2020-00
2 48513.000712/2021-00
3 48532.001964/2021-00
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4. Em 24 de junho de 2021, por meio da Correspondência CM-0042/2021-REG/CEPASA4,
protocolada na ANEEL nessa mesma data, a Cepasa apresentou recurso administrativo contra o Auto
de Infração.
5. Em 21 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 65/20215, a SFG não acatou as
alegações da Cepasa e manteve na integralidade a aplicação da multa aplicada.
6. Em 9 de agosto de 2021, na 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise do pedido de reconsideração interposto pela Cepasa em face do
Auto de Infração nº 0055/2021, lavrado pela SFG, que aplicou pena de multa no valor de R$
789.662,09, em decorrência do descumprimento de obrigações referente a operação da UTE
Palmeiras de Goiás.
8. A penalidade aplicada fundamente-se na seguinte constatação e não-conformidade
verificadas após ação de fiscalização.
Constatação (C.2): Gestão inadequada da Operação evidenciada pelo não atendimento a despachos
TN nº 0072/2020-SFG extraordinários iniciados em 28 de outubro de 2020.
Não Conformidade (N.2): Resolução ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009, art. 2º, inciso XXII, que
estabelece a obrigação de manter, permanentemente, por meio de adequada
estrutura de operação e conservação, os equipamentos e instalações da central
geradora, em perfeitas condições de funcionamento e conservação, provendo
adequado estoque de peças de reposição, pessoal técnico e administrativo,
próprio ou de terceiros, legalmente habilitado e treinado e em número suficiente
para assegurar a continuidade, a regularidade, a eficiência e a segurança na
exploração da central geradora.
Tipificação na REN nº Grupo IV, Art. 12º Inciso V - operar ou manter as instalações de energia elétrica
846/2019: e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos
legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.
4 48513.017074/2021-00
5
48532.002342/2021-00
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II.1 – Da Admissibilidade
9. O Auto de Infração foi recebido pela Cepasa em 14 de junho de 2021. A empresa
protocolou seu Recurso Administrativo, tempestivamente, no dia 24 de julho de 2020.
II.2 – Do Mérito
10. A UTE Palmeiras de Goiás foi objeto de ação de fiscalização, realizada no período de
15 de outubro de 2020 a 17 de novembro de 2020. Essa fiscalização teve por objetivo apurar os
motivos de não atendimento adequado de despacho de geração do Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS; e, declaração inconsistente de disponibilidade para fins de planejamento do Sistema
Interligado Nacional – SIN; tendo resultado na emissão do Termo de Notificação (TN) nº 0072/2020.
11. De acordo com o TN emitido, foi constatado que a UTE Palmeiras de Goiás não
apresentava geração minimamente condizente com a disponibilidade que vinha declarando e que a
Cepasa não dispunha de combustível armazenado suficiente para atender aos despachos do ONS,
mesmo por poucos dias. Verificou-se, ainda, que a empresa tampouco dispunha de sistema de
aquisição e de logística de combustível compatíveis com a disponibilidade de geração declarada ao
ONS desde maio de 2020.
12. Com relação à Constatação e Não Conformidade que ensejaram a autuação, a Cepasa
alegou que os eventos de falhas simultâneas em cerca de 80 das 99 unidades geradoras da UTE
Palmeiras de Goiás, associadas ao sistema de injeção, alta temperatura e alta pressão do cárter de
seus equipamentos motrizes, são devido às "adversidades" geradas pelo próprio Poder Concedente
ao exigir despachos ininterruptos e prolongados. Esses despachos teriam feito com que os sistemas
dos equipamentos motrizes fossem fragilizados devido a operação em demasia; daí a plausibilidade
da ocorrência simultânea de problemas em quase todas as unidades geradoras.
13. Por fim, sobre a hipótese de não estar adquirindo combustível por questões
financeiras, apontada pela SFG como causa raiz da frustração de geração, a Cepasa negou tal
situação, afirmando que a SFG não possui elementos probatórios que comprovem essa questão.
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14. Na Exposição de Motivos do Auto de Infração, a SFG analisou as alegações da Cepasa
e decidiu pela instauração de processo administrativo punitivo considerando que não houve o
atendimento ao despacho comandado pelo ONS em finais de outubro de 2020, situação que
persistiu até a lavratura do AI, o que demonstra a operação inadequada da central.
15. Irresignada com a penalidade aplicada, a Cepasa apresentou Recurso questionando:
•
Ausência de tipicidade formal: inexistência de enquadramento na hipótese do art. 12,
inciso V, da REN n. 846/2019, visto que a fiscalização não especificou qual conduta
caracterizou a não conformidade e permitiu o enquadramento no art. 12, inciso V.
•
Ausência de tipicidade material: Inexistência de qualquer ofensa ao bem jurídico
tutelado pela REN n. 846/2019, vez que os equipamentos da usina estariam em pleno
funcionamento, conforme foi constatado pela própria SFG, anteriormente aos
despachos do ONS, e conforme resultados de testes de disponibilidade.
•
Improcedência do argumento de que a CEPASA vem se furtando a adquirir
combustível por motivação financeira.
16. E com base nesses argumentos requereu:
i. seja cancelada a penalidade de multa cominada no AI n. 0055/2021-SFG, arquivandose o correspondente processo punitivo; ou,
ii. subsidiariamente, seja alterada a dosimetria da sanção, aplicando-se, sobre o valor da
penalidade, a atenuante do art. 24, I, da REN n. 846/2019, com a reabertura do prazo
para pagamento espontâneo da multa.
17. Em sede de juízo de reconsideração, a SFG manteve na integra a aplicação da
penalidade. Acerca da questão de tipicidade formal, conforme relatado na Notificação e na
Exposição de Motivos do Auto de Infração ora recorrido, a SFG entendeu que está inequivocamente
associado ao não atendimento aos despachos do ONS o fato de a UTE Palmeiras de Goiás ter
apresentado falhas simultâneas em componentes dos equipamentos motrizes, em cerca de 80 de
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99 unidades geradoras da usina. O que torna razoável inferir que os equipamentos estariam sendo
mantidos em condições bastante precárias, com baixa confiabilidade.
18. Quanto a falta de tipicidade material, a SFG rebateu os argumentos da Cepasa
indicando que, de acordo com dados do ONS, a usina vem operando com disponibilidade muito
inferior a contratada, sendo remunerada pelo consumidor cativo sem a devida contraprestação do
serviço.
19. Por fim, sobre o fornecimento de combustível, a SFG apurou que a Cepasa não
apresentou notas fiscais de compra e "logs" de sensores para comprovar os montantes comprados
e disponíveis na central nos dias em que frustrou os despachos extraordinários do ONS.
20. Da análise dos argumentos trazidos pela SFG e pela Cepasa, entendo pela
razoabilidade das constatações apontadas, que evidenciam a infração cometida; e que
fundamentaram a aplicação da penalidade multa.
21. A UTE Palmeiras de Goiás comercializou energia no Leilão A-5, de 2006, na
modalidade disponibilidade. Essa modalidade de contratação implica dizer que à contratação prevê
uma remuneração fixa ao agente gerador para a disponibilização da usina ao sistema e uma
remuneração variável quando a usina é despachada. O objetivo dos contratos por disponibilidade é
garantir a segurança do sistema hidrotérmico. Caso as condições hidrológicas sejam desfavoráveis,
como em períodos excessivamente secos, essas usinas podem ser solicitadas a despachar sua
energia, reduzindo o risco do déficit de oferta do sistema como um todo. Ao contrário, quando as
condições hidrológicas são favoráveis, essas usinas são deixadas em estado de espera.
22. O cerne da questão é que, ao se declarar disponível para o Sistema, a UTE Palmeiras
de Goiás tem o dever de atender aos despachos nos montantes e no momento determinado pelo
ONS. Essa é justamente a razão de existir da usina. Ao participar do Leilão, a empresa se dispôs a
manter a usina disponível, em montantes suficientes para suprir as necessidades elétricas e
energéticas, submetendo-se aos despachos centralizados controlados pelo ONS. O descumprimento
dessa obrigação traz risco à segurança eletroenergética do Sistema Interligado Nacional e se apoiar
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na justificativa que foi acionada em excesso encontra respaldo na forma no modelo de contratação
da usina.
23. Logo, o não atendimento aos Despachos do ONS, mesmo tendo declarado sua
disponibilidade, corrobora com a constatação da SFG de que a usina não apresentava adequada
estrutura de operação e conservação, de forma a assegurar a continuidade e a regularidade da
exploração da central geradora.
24. Por fim, ressalto que a ocorrência de baixo desempenho operacional de uma usina
termelétrica impacta diretamente a segurança e a confiabilidade do suprimento de energia elétrica
e a modicidade tarifária, tendo em vista que sua indisponibilidade ocasiona a geração de outra
termelétrica com custo variável mais elevado. Por isso a importância da ação da fiscalização da
ANEEL de identificar e punir as usinas com baixo desempenho, dando o sinal regulatório adequado
da importância do compromisso dessas centrais geradoras no atendimento aos despachos do NOS,
principalmente num cenário de escassez hídrica.
25. Dessa forma, ficam assim afastadas as alegações apresentadas pela Cepasa,
confirmando-se a pena imposta pela SFG, nos termos do Auto de Infração nº 0055/2021.
II.3 Da Dosimetria
26. No que diz ao cálculo e dosimetria da penalidade de multa, em respeito aos princípios
da Razoabilidade, da Proporcionalidade, e da Motivação dos Atos Administrativos, a SFG
apresentou, na exposição de Motivos do Auto de Infração, o memorial de cálculo, nos termos da
Resolução Normativa nº 846, de 2019 e conforme as diretrizes contidas na Nota Técnica nº
189/2019–SFG/ANEEL6,
de 12 de dezembro de 2019.
27. Conforme esse memorial, a multa a ser imposta à autuada é de R$ 789.662,09
(setecentos e oitenta e nove mil seiscentos e sessenta e dois reais e nove centavos), correspondente
6 Documento SicNET nº 48532.004401/2019-00.
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a 0,75% do faturamento anual recebido pela Cepasa nos últimos doze meses (abril de 2020 a março
de 2021).
28. Destaco que os pesos adotados para cada condicionante encontram guarida no poder
discricionário da Administração Pública em fixar as penalidades a serem aplicadas em desfavor dos
agentes do setor elétrico, estas limitadas pelos percentuais máximos estabelecidos previstos na
Resolução Normativa nº 846, de 2019.
29. Assim, a dosimetria utilizada no AI nº 0055/2021 está aderente à legislação em vigor
e foi calculada levando-se em consideração além da abrangência e da gravidade da infração, os
danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, a
existência de sanções anteriores e a ocorrência de reincidência.
III – DIREITO
30. Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes
dispositivos legais e normativos: Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002510/2021-40, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Termelétrica
Palmeiras de Goiás S.A. – CEPASA, em face do Auto de Infração nº 055/2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, mantendo a penalidade de multa no
valor de R$ 789.662,09 (setecentos e oitenta e nove mil seiscentos e sessenta e dois reais e nove
centavos).
Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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