DSP - DESPACHO 2434/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí, (MG); mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho ANEEL 1.248, de 9 de maio de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001165/2021-27
INTERESSADOS: Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí - MG
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí - MG em
face de decisão proferida pela SMA por meio do Despacho nº 1.248, de 09 de maio de 2022, que julgou
parcialmente procedente a reclamação do Município, referente à classificação incorreta de unidades
consumidoras.
I. RELATÓRIO
1. Em 24 de novembro de 2020, a Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí - MG ingressou
nºs
com reclamação junto à Cemig-D, solicitando a reclassificação das unidades consumidoras os
3012552312, 3013596085, 3010701277, 3006736219, 3003284685 e 3003284671 para iluminação
pública, bem como a devolução dos valores faturados incorretamente. A Cemig-D negou a solicitação.
2. Em resposta a essa solicitação, a distribuidora: a) não reclassificou as unidades
consumidoras; e b) não realizou devolução de valores referente às unidades consumidoras reclassificadas.
3. Em 17 de março de 2021, a Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí - MG, por meio de
seu procurador, solicitou a abertura de Processo Administrativo na ANEEL para o tratamento da questão.
A Municipalidade reitera sua solicitação de que as unidades consumidoras sejam reclassificadas e que os
valores faturados incorretamente sejam devolvidos, em dobro, atentando para o disposto no Despacho
ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019.

4. As partes foram notificadas da abertura do Processo através dos Ofícios nº 299/2021SMA/ANEEL1.
SMA/ANEEL e 300/20215. A distribuidora manifestou-se2 ante o Ofício de abertura do processo, bem como
apresentou resposta aos questionamentos complementares efetuados3. O Município apresentou
manifestação após o Ofício de abertura do Processo, indicando concordar com a não reclassificação das
nºs
UCs 3012552312 e 3003284685, e reiterando, no caso das demais unidades, sua solicitação de
reclassificação e devolução em dobro dos valores, nos termos do Despacho ANEEL nº 18/2019.
6. A distribuidora informou ainda que a devolução referente à UC nº 3006736219 foi realizada
de forma simples, por meio de compensação nas faturas de energia elétrica de abril a junho/2021, no
total de R$ 23.526,75.
7. Em 09 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 1.248, motivado pela Nota Técnica nº
74/2022 – SMA/ANEEL, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, julgou parcialmente procedente a reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de São
Pedro do Suaçuí – MG para determinar que a Cemig-D realize a devolução em dobro dos valores faturados
a maior em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 3006736219, nos termos
do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019,
pelo período de 22/12/2017 até 20/01/2021, descontados os valores já devolvidos.
8. Irresignado, o Município interpôs recurso administrativo na data de 20 de maio de 2022,
requerendo a reforma do Despacho nº 1.248, de 09 de maio de 2022, com a devolução em dobro dos
valores cobrados a maior, referente a todas as UCs reclamadas, observando-se o prazo de 10 anos previsto
no art. 205 do Código Civil, nos termos do Despacho nº 18, de 04 de janeiro de 2019.
9. Em 07 de junho de 2022, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto, exerceu o
juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 1.248, de 09 de maio de 2022.
1 48542.000884/2021-00 e 48542.000885/2021-00, respectivamente
2 48513.009981/2021-00
48542.001936/2021-00
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FL. 2 de 7

10. Em 12 de agosto de 2022, por meio do Memorando nº 0205/2022-SRD/ANEEL4, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, concordou com a decisão proferida
por meio do Despacho nº 1.248, de 09 de maio de 2022, opinando pela sua manutenção.
11. Em 15 de agosto de 2022, a SMA, por meio do Despacho nº 93/2022-SMA/ANEEL5, solicitou
a emissão de parecer jurídico para a Procuradoria Geral (PF/ANEEL).

12. A PF-ANEEL, em 25 de outubro de 2021, emitiu o Parecer nº
00227/2022/PFANEEL/PGF/AGU6, em que opinou, em convergência com a SMA e a SRD, pelo
conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se inalterado o Despacho nº
1.248/2022.
13. A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, por meio do Despacho nº 101/20227,
encaminhou os autos à Diretoria.
14. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de São Pedro do
Suaçuí - MG em face de decisão proferida pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA por meio do Despacho nº 1.248, de 09 de maio de 2022, que julgou
parcialmente procedente reclamação do referido Município, referente à devolução em dobro dos valores
faturados a maior em decorrência da classificação incorreta de unidades consumidoras.
Admissibilidade
4 48554.001766/2022-00
5 48542.003678/2022-00
6 48516.002498/2022-00
7 48542.003833/2022-00
FL. 3 de 7

16. À luz da Lei nº 9.784/99 e da Resolução Normativa nº 273/2007, o recurso administrativo
interposto em 20/05/2022 preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
Mérito
17. Em seu recurso, a Prefeitura Municipal de Inocência – MS discordou da classificação
tarifária aplicada pela distribuidora em relação às Unidades Consumidoras nºs 3012552312, 3013596085,
3010701277, 3006736219, 3003284685 e 3003284671, sob a alegação de que deve ser reclassificada para
"Iluminação pública", por se tratar de carga, em sua maioria, referente a iluminação pública. Desse modo,
pleiteou a devolução dos valores faturados incorretamente.
18. A distribuidora, em contrarrazões recursais, a recorrente requer, no que toca à unidade
consumidora nº 3006736219, que a Cemig-D devolva "... os valores cobrados indevidamente e em dobro,
pois a culpa é da Concessionaria, pois não CLASSIFICOU CORRETAMENTE ESTA UC DESDE A DATA DE SUA
LIGAÇÃO ou seja período anterior a 08.03.2005 e pelo período de 07.12.2013 a 19 01.2021".
19. No tocante ao pedido, conforme bem explanado pela SMA na Nota Técnica nº 74/2022 –
SMA/ANEEL, até o ano de 2017, existia dúvida plausível em relação ao enquadramento de unidades
consumidoras, como iluminação pública, em que houvesse cercamento, conforme é o caso da UC nº
3006736219, não sendo devida a devolução de valores, na hipótese dos autos, para o período anterior à
vigência da Resolução Normativa n° 800/2017.
20. Ademais, deve ser ressaltado que inexiste previsibilidade legal para que a devolução de
valores recebidos a maior retroaja por período superior a 10 anos, devendo ser observado o prazo
prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, nos termos do Despacho-ANEEL nº 18, de 04
de janeiro de 2019.
21. No que se refere às unidades consumidoras nºs 3012552312, 3013596085, 3010701277 e
3003284685, referem-se a academia/quadras poliesportivas/campo de futebol, conjugadas com
banheiros/vestiários e bar, sendo que a carga não é exclusivamente referente à iluminação, e que a maior
parte das cargas se referem às atividades diversas à iluminação pública.
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22. Portanto, entendo que essas unidades consumidoras não poderiam se enquadrar na classe
iluminação pública a partir de 22/12/2017, tendo em vista a exigência de exclusividade de carga para a
classe, definida pela REN nº 800/2017.
23. No que se refere ao período anterior à vigência da REN 800/2017, corroboro com o
entendimento da SMA que não cabe necessariamente o enquadramento na classe iluminação pública,
uma vez que se trata de unidades consumidoras cercadas e, até 21/12/2017, havia dúvida em relação ao
enquadramento de unidades consumidoras nessa condição.
24. No tocante à unidade consumidora nº 3003284671, que refere-se a rodoviária, guichê e
banheiros, percebe-se que a carga não é exclusiva à iluminação. Assim, essa unidade consumidora não
poderia se enquadrar na classe iluminação pública a partir de 22/12/2017, tendo em vista a exigência de
exclusividade de carga para a classe, definida pela REN nº 800/2017 e, mesmo anteriormente à
22/12/2017, deve ser ressaltado que terminais rodoviários e unidades consumidoras com acesso e
horários de funcionamento restrito, como ginásios, não eram considerados como iluminação pública.
25. Neste ponto, deve ser ressaltado que o Parecer nº 00123/2022/PFANEEL/PGF/AGU,
trazidos aos autos pela recorrente, não tem similitude fática com a hipótese sob análise, pois trata de UC
"fonte luminosa", sendo que o texto do art. 6º da REN n. 414/2010, então vigente, expressamente
classificava "fontes luminosas" como iluminação pública. Não há UC "fonte luminosa" na hipótese dos
autos.
26. Por fim, concordo com o entendimento de devolução em dobro, no que se refere à UC
3006736219, vez que não se pode considerar o engano justificável, tampouco ficou demonstrado pela
distribuidora a ação com boa-fé objetiva na execução do contrato, dado que, constatada a classificação
incorreta, não foi realizada a devolução dos valores faturados incorretamente no prazo estabelecido pelo
inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nª 414/2010, de nos termos do disposto no Parecer nº
00363/2020/PFANEEL/PGF/AGU.
27. Reforçando o exposto, a SRD, em análise realizada, se posicionou em concordância com o
posicionamento da SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida no Despacho SMA 1.248,
de 2022, ante a não identificação de fatos novos ou circunstância relevante no recurso apresentado.
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28. Por fim, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, que manifestou seu parecer em
convergência com a SMA e a SRD, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela
Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí– MG.
29. Em face do exposto, em convergência com a Superintendência de Mediação Administrativa
e com a Procuradoria Federal ANEEL, entendo pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto
pela consumidora.
III. DIREITO
30. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
(b) Resolução 273, de 10 de julho de 2007, que substitui a Resolução n° 233, de 14 de
julho de 1998;
(c) Resolução Normativa nº 414, de 2010;
(d) Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019;
(e) Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017
(f) Nota Técnica nº nº 74/2022-SMA/ANEEL, de 9 de maio de 2022.
IV. DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005687/2020-17, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí– MG e,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho SMA nº 1.248, de
09 de maio de 2022.
Brasília, 06 de setembro de 2022
(Assinado digitalmente)
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RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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