REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10555/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Celg Geração e Transmissão S.A para a Companhia Celg Participações - Celgpar, a titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica São Domingos.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002174/2004-44 e 48100.001169/1996-73.
INTERESSADAS: Companhia CELG Participações – CELPAR e CELG Geração e Transmissão S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Transferência, para a Companhia Celg Participações – CELGPAR, da concessão da Usina
Hidrelétrica – UHE Rochedo e da autorização da UHE São Domingos, outorgadas à Celg Geração e
Transmissão S.A., localizadas no município de Piracanjuba, estado de Goiás.
I- RELATÓRIO
1. Em 22 de junho de 2021, por meio da Carta CELGPAR PR 0031/20211, Companhia Celg
Participações – CELGPAR e a Celg Geração e Transmissão S.A. solicitaram a transferência de titularidade
da outorga da usina hidrelétrica (UHE) Rochedo em decorrência da reestruturação societária da CELG-GT.
2. Em 23 de junho de 2021, por meio da Carta CELGPAR PR 0030/20212, as interessadas
solicitaram a anuência da ANEEL para a reestruturação societária da CELG-GT, sendo essa documentação
complementada3 20214.
em 26 de julho de 2021 e em 03 de setembro de Nessa oportunidade foi também
solicitada a alteração da designação da responsabilidade pela prestação de Serviço de Geração por meio
da UHE São Domingos.
3. A reestruturação societária da CELG-GT foi objeto de anuência prévia da ANEEL por meio
da emissão do Despacho n° 2.545, de 19 de agosto de 2021.
4. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 595 5, de 8 de setembro de 2021, a análise dos documentos enviados recomendando a
1
Documento SIC n° 48513.016756/2021-00.
2 Documento SIC n° 48513.016849/2021-00.
3 Documento SIC n° 48513.020000/2021-00.
4 Documento SIC n° 48513.024578/2021-00.
5 Documento SIC n° 48524.007804/2021-00.

transferência de titularidade da concessão da UHE Rochedo bem como da designação como responsável
para prestação do Serviço de Geração por meio da UHE São Domingos.
5. Em 8 de setembro de 2021, na 9ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
II - FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do requerimento de transferência da outorga da UHE Rochedo e da designação da
responsabilidade pela prestação de Serviço de Geração por meio da UHE São Domingos para a CELGPAR
em virtude da reestruturação societária da CELG-GT.
Quadro 1 – Informações sobre as usinas hidrelétricas da CELG GT

Potência Nº do Termo Final
Atos de Município

UHE CEG instalada Contrato de da
Outorga / UF

(kW) Concessão Concessão
Dec. n°

UHE.PH.GO.002537- 32.234/1953 02/2016, de
Rochedo 4.000 05/01/2046 Piracanjuba/GO
2.02 c/c Port. n° 05/01/2016
254/2015

São UHE.PH.GO.027665- Dec. n° 62/2000, de São
12.000 24/05/2011

Domingos 0.01 86.023/1981 25/08/2000 Domingos/GO
7. No que se refere a transferência da concessão da UHE Rochedo, a SCG verificou o
atendimento ao disposto no §1º do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A transferência
ensejará a assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 002/2016-MME-UHE ROCHEDO, de
modo a formalizar a alteração da titularidade.
8. No que se refere à transferência de titularidade da UHE São Domingos, registre-se que em
10 de outubro de 2013, por meio da Portaria MME n° 352/2013, a CELG-GT foi designada como
responsável pela Prestação do Serviço de Geração de Energia Elétrica, com vistas à garantia da
continuidade do serviço de geração, em função do termo final da concessão. Dessa forma, a formalização
se limitará à alteração do titular do direito objeto da Portaria MME n° 352/2013, por meio da emissão de
Resolução Autorizativa (REA), conforme minuta anexa.

9. A SCG verificou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da
Interessada nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
10. Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pela CELGPAR
estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG,
encaminha-se deliberação no sentido de dar provimento ao requerimento de transferência de titularidade
ora em análise.
III - DIREITO
11. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: o inciso II, do
art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30
de julho de 2004, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; o artigo
27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo
Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; e o Parecer nº 179/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril
de 2015.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nº 48500.002174/2004-44 e
48100.001169/1996-73, voto por: (i) transferir da Celg Geração e Transmissão S.A. para a Companhia Celg
Participações – CELGPAR a titularidade da concessão da UHE Rochedo e da designação da
responsabilidade pela prestação de Serviço de Geração por meio da UHE São Domingos; e (ii) aprovar a
minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 002/2016-MME-UHE ROCHEDO, que visa
formalizar a transferência da concessão da UHE Rochedo.
Brasília, 14 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor