DSP - DESPACHO 2047/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de impugnação com pedido de medida cautelar interposto pela Argon Comercializadora em Energias Ltda em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE na reuniões mencionadas, referente aos Termos de Notificação citados, mantendo as penalidades impostas em razão do descumprimento das Regras e dos Procedimentos de Comercialização.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004512/2022-54; 48500.005616/2022-86
INTERESSADO: Argon Comercializadora de energias Ltda – em Recuperação Judicial (ARGON)
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Argon
Comercializadora em Energias Ltda., em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE,
na sua 1254ª. e 1.260ª. reuniões, referente aos Termos de Notificação no. CCEE06381/2021, no.
no. no. no.

CCEE07014/2021, CCEE00388/2022, CCEE01231/2022 e CCEE2224/2022 pelo descumprimento
das Regras e dos Procedimentos de Comercialização.
I. R E L A T Ó R I O
A Comercializadora em Energias Ltda1, em Recuperação Judicial, Argon, protocolou junto a
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), impugnação em face da decisão proferida pelo
Conselho de Administração da CCEE em sua 1254ª reunião, realizada em 29 de março de 2022, referente
aos Termos de Notificação n. CCEE06381/2021, n. CCEE07014/2021, n. CCEE00388/2022 , n.
CCEE01231/2022 e, também, em face da reunião 1260ª2 reunião, realizada em 03 de maio de 2022,
referente ao Termo de Notificação n. CCEE2224/2022.
2. Em 26 de abril de 20223, a CCEE analisou o pedido de Impugnação a sua 1254ª. Reunião,
tendo decidido por não acatar os pleitos apresentados quanto a impugnação aos Termos de Notificação
n. CCEE06381/2021, n. CCEE07014/2021, n. CCEE00388/2022, n. CCEE01231/2022 e, ainda, suspender a
exigibilidade da penalidade referente ao mês de setembro/2021 e manter a cobrança dos Termos de
Notificação n. CCEE07014/2021, n. CCEE00388/2022, n. CCEE01231/2022.
20224,
3. Em 31 de maio de a CCEE analisou o pedido de Impugnação a sua 1260ª. Reunião,
tendo decidido por unanimidade manter a decisão exarada pelo Conselho de Administração da CCEE,
tendo determinado o envio dos autos do processo para a apreciação da ANEEL, uma vez que a CCEE
proferiu sua decisão de acordo com as disposições normativas vigentes.
1 Carta – Documento SIC: 48513.012099/2022-00-1 (ANEXO 001) – Processo n. 48500.004512/2022-54
2 Carta – Documento SIC: 48513.015393/2022-00-1 (ANEXO 001) - Processo n. 48500.005616/2022-86
3 Carta – Documento SIC: 48513.012099/2022-00-1 - Processo n. 48500.004512/2022-54
4 Carta – Documento SIC: 48513.015393/2022-00-1 – Processo n. 48500.005616/2022-86

4. Cabe esclarecer, que em relação ao pedido inicial de efeito suspensivo, ambos os autos
foram remetidos à Secretaria Geral, por entender que o pedido não estava inserido no âmbito da
competência deliberativa daquela autoridade5. Assim, houve a distribuição de forma conjunta e
assessória à distribuição do pleito principal com indicação de Diretor Relator e deliberação colegiada, bem
como indicou a relação de dependência entre os processos n. 48500.004512/2022-54 e
48500.005616/2022-86.
5. Em 06 e 13 de junho de 2022, respectivamente, os processos foram distribuídos, por
sorteio, a esta Relatoria.
6. Em 14 de junho de 20226 a assessoria deste gabinete requereu a análise jurídica a respeito
do cabimento dos pedidos da Argon, a fim de obter o melhor encaminhamento.
carta7,
7. Em 19 de junho de 2022, a Recorrente protocolou por meio de informação acerca
do andamento processual do Recurso Especial n. 2211898-60.2021.8.26.0000.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. Trata-se de impugnação da Comercializadora Argon, com pedido de efeito suspensivo, em
face do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) na sua 1254ª
e 1260ª. reunião, realizadas em 29 de março e 03 de junho de 2022 respectivamente, visando a suspensão
da exigibilidade das penalidades por insuficiência de lastro, em razão da ausência de trânsito em julgado
de questão judicial da qual decorreram os ajustes realizados via MAC revertidos pela CCEE, tendo em vista
o reestabelecimento da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial.
10. As notificações ocorreram em razão do procedimento instaurado para apuração de
penalidades por infrações ao Procedimento e às Regras de Comercialização editados pela Aneel cometidas
pela Requerente enquanto agente registrado na CCEE.
11. Foram apuradas penalidades referentes aos meses de setembro a dezembro de 2021, em
montante total de R$ 1.198.074,38 (um milhão, cento e noventa e oito mil e setenta e quatro reais e trinta
e oito centavos) e janeiro de 2022 com penalidade no valor de R$ 53.754,76 (cinquenta e três mil,
setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos).
5
Despacho n. 3 e 6/2022-ASD/ANEEL – Documento SIC: 48576.000240/2022-00 – Documento SIC: 48576.000214/2022-00
6 Memorando 140/2022-ASD/ANEEL – Documento SIC: 48575.004309/2022-00
7 Carta ARGON – Documento SIC: 48513.019183/2022-00

12. Notificada a Requerente apresentou contestação, sendo que em 29 de março e 03 de maio
de 2022 o Cad decidiu por indeferir os argumentos apresentados.
13. A Requerente apresentou impugnação com pedido de efeito suspensivo, para pleitear que
seja reconhecida a inexigibilidade das penalidades por insuficiência de lastro em razão de suposta
ausência de norma que obrigue a recomposição de lastro para ajustes provisórios via MAC; bem como
alegou ausência de norma para recomposição retroativa de lastro e, ainda, suposta ilegalidade da
execução da penalidade antes do trânsito em julgado da decisão judicial que cancelou os ajustes via MAC.
14. Alternativamente, solicitou que caso fosse reconhecida e exigibilidade, que seja concedida
a redução equitativa do valor da penalidade por insuficiência de lastro, na forma prevista no artigo 413
do Código Civil, limitando-a 1% sobre o valor da insuficiência de lastro cobrado pelo aporte de garantia
integralmente realizado pela ARGON e, por fim, que seja intimada do julgamento para que, querendo,
possa realizar sua sustentação oral.
15. A Comercializadora explicou que, em 08/04/2022 fora proferida nova decisão judicial nos
autos do agravo de instrumento n. 2211898-60.2021.8.26.0000, por meio da qual fora atribuído efeito
suspensivo ao Recurso Especial interposto pela Requerente para restabelecer a decisão de deferimento
da recuperação judicial.
16. Segundo afirmado pela Requerente, a referida decisão teria o condão de restabelecer todas
as decisões judiciais já proferidas no âmbito da recuperação judicial, inclusive a decisão liminar que teria
determinado a suspensão de registros contratuais operacionalizados via MAC (Mecanismo Auxiliar de
Cálculo) realizado pela CCEE, bem como a ilegalidade e abusividade da cobrança das penalidades na
pendência de julgamento de recurso e, também, a reversão dos ajustes via Mecanismo Auxiliar de Cálculo
(MAC), antes do trânsito em julgado da decisão que sustou o processamento da recuperação judicial da
ARGON, que segundo afirma a Requerente poderia ocasionar insegurança em razão da possibilidade de
sua reversão pelo Poder Judiciário.
17. Argumenta a Requerente que houve afronta das premissas do artigo 5º incisos LVII, LIV e
LV da Constituição Federal de garantia a atribuição sem o devido trânsito em julgado; a inexistência de
obrigação de lastro de venda de energia em relação a ajustes realizados via mecanismo auxiliar de cálculo
("MAC") suposta impossibilidade de recomposição retroativa de lastro por ausência de previsão legal e
desproporcionalidade e assimetria da penalidade por falta de lastro frente ao percentual cobrado quando
ao incorrer o agente em mora pelo não aporte de garantias financeira.
18. E, por fim, aduziu que o valor da penalidade deveria observar o limite de 2% e aplicado de
forma proporcional a conduta danosa do agente, tendo alegado ofensa ao princípio de vedação ao bis in
idem, tendo requerido a aplicação do artigo 413 do Código Civil em analogia, para a redução da penalidade

pelo cumprimento da obrigação principal, do aporte de garantias financeiras relativo ao volume de
ARGON.
energia correspondente realizado pela
19. Em sede de reconsideração o CAD-CCEE decidiu por suspender a exigibilidade da
penalidade referente ao mês de setembro/2021, ficando esta sobrestada até que se tenha nova definição
sobre a manutenção do processamento da recuperação judicial da ARGON ou sobre a concursalidade do
débito, bem como manter a cobrança dos Termos de Notificação n. CCEE07014/2021. CCEE00388/2022 e
CCEE01231/2022, referente às penalidades apuradas nos meses de outubro/2021 a dezembro/2021,
tendo em vista a extraconcursalidade dos referidos débitos e decidiu por fim, remeter os autos do
processo à ANEEL.
20. Conforme observado pela Procuradoria, o agente apenas reiterou os argumentos já
apresentados em sede de contestação, tendo indicado como "fato novo" a decisão judicial, que segundo
seu entendimento teria restabelecido os feitos da recuperação judicial.
Da decisão Judicial que restabeleceu o curso do procedimento de recuperação judicial
21. Quanto ao suposto fato novo, "decisão judicial", a Procuradoria esclareceu em seu parecer8
que o agente havia obtido liminar para sustar os efeitos da contabilização e liquidação financeiras
realizadas pela CCEE. Sendo que, após o processamento do pedido de recuperação judicial do agente, em
03/09/2021, foi deferida liminar pleiteada pela Requerente, tendo sido na época determinado a
suspensão do registro dos contratos inadimplidos, celebrados ou levados a registro antes da impetração
da recuperação judicial, inclusive em relação aos contratos de fls. 520/537.
22. Ainda segundo a decisão, a CCEE deveria abster de aplicar toda e qualquer
penalidade/conduta fundada no não pagamento e/ou não realização de aportes relacionados aos créditos
sujeitos aos efeitos deste pedido.
23. Contudo, a CCEE recorreu da referida medida, através do Agravo de Instrumento n.
2211898-60.2021.8.26.0000, tendo obtido êxito na cassação dos efeitos da medida liminar.
24. Cabe esclarecer que contra a decisão que revogou os efeitos da liminar a Requerente
interpôs recurso especial, junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo obtido o efeito suspensivo.
Importante destacar que embora tenha sido concedido efeito suspensivo até o exame da admissibilidade
do recurso, a nova decisão retoma apenas os efeitos do processamento da Recuperação Judicial n.
1083048-93.2021.8.26.0100, com o respectivo isolamento dos débitos concursais e extraconcursais.
Assim, todas as dívidas existentes antes da data do pedido da recuperação judicial, ainda que não
vencidas, voltaram a se submeter ao regime recuperacional.
8 Parecer n. 00189/2022/PFANEEL/PGF/AGU – Documento SIC: 48516.001947/2022-00

25. Porém, conforme bem observado pela assessoria jurídica da CCEE, a simples reversão da
decisão que havia indeferido o processamento da recuperação judicial não é suficiente para tornar
novamente vigentes todas as decisões proferidas no âmbito do processo e, entre elas, a liminar que
ensejou os ajustes realizados pela CCEE via MAC e que fora expressamente revogada.
26. Na própria decisão em comento é possível verificar que o MM. Desembargador em
momento algum fez menção à suposta reativação da liminar que fora expressamente revogada em
02/02/2022, conforme equivocadamente sustentado pela Requerente. Assim, a decisão do Recurso
Especial, que atribuiu o efeito suspensivo visa apenas restabelecer a decisão que deferiu o processo da
recuperação judicial.
27. Logo, não há como sustentar que houve a reativação automática da r. decisão liminar
proferida pelo Juízo de origem e que fora posteriormente revogada em 02/02/2022. Assim, verifica-se
que os efeitos da nova decisão tornaram ativa a recuperação judicial da Requerente, que tem por
finalidade apenas isolar os débitos da recuperanda, sendo que todas as dívidas existentes antes da data
do pedido da recuperação judicial (05/08/2021), ainda que não vencidas, voltaram a se submeter ao
regime recuperacional. Da mesma forma, as dívidas posteriormente à data da distribuição da recuperação
judicial são consideradas extraconcursais, portanto, permite-se a cobrança.
28. Assim, conforme explicitado pela Gerência Jurídica da CCEE, a penalidade abrangida pelo
Termo de Notificação n. CCEE06381/2021 refere-se ao mês de apuração, qual seja, setembro/2021,
submetendo, portanto, aos efeitos da reativação do processamento da recuperação judicial.
29. Ainda segundo a posicionamento da CCEE, para a apuração da penalidade devida para o
mês de setembro/2021, a mesma, toma como base a média móvel dos doze meses anteriores a esta
apuração, o que de fato engloba o mês de agosto/2021, mês no qual foi distribuído o pedido de
recuperação judicial da Requerente e, portanto, sujeito aos efeitos do procedimento.
30. Todavia, cabe esclarecer, que a submissão da penalidade referente ao mês de setembro de
2021 ao processo de recuperação judicial não tem a finalidade de extingui-la, mas, tão somente, de
suspender sua exigibilidade até que tenha nova definição sobre a manutenção do processamento da
recuperação judicial da Requerente.
31. Por fim, conforme explicitado no parecer pela Procuradoria, mesmo que mantido o
processamento da recuperação judicial da Requerente, tal fato também não tem o condão de extinguir a
exigibilidade do valor devido pela infração às regras de comercialização relativa à insuficiência de lastro,
demando apenas que a CCEE inscreva o crédito para cobrança do respectivo valor nos autos do processo
recuperacional ou adote outras medidas judiciais eventualmente cabíveis na hipótese para recuperação
de seu crédito.

Da suspensão da exigibilidade das penalidades por insuficiência de lastro, em razão da ausência de
trânsito em julgado de questão judicial
32. Com relação aos Termos da Notificação n. CCEE07014/2021, CCEE00388/2022 e
CCEE01231/2022, que se referem à cobrança das penalidades apuradas nos meses de outubro/2021 a
dezembro/2021 e janeiro/2022 a Gerência Jurídica da CCEE esclarece que seu fato gerador é posterior ao pedido
de recuperação judicial, de modo que caracterizam como débito de natureza extraconcursal. Desse modo, a
decisão judicial que restabeleceu o curso do procedimento de recuperação judicial não produz qualquer efeito
sobre a exigibilidade de tais créditos da CCEE.
33. Logo, entende-se que a decisão judicial que restabeleceu o curso do procedimento de
recuperação judicial, a qual a Requerente sustentou ser "fato novo", não tem o condão de impedir que o
processo administrativo siga o curso para a constituição definitiva dos créditos da CCEE em face da
Requerente, bem como não impedirá a cobrança imediata das penalidades apuradas nos meses de
outubro/2021 a dezembro/2021 e janeiro/2022 enquanto persistirem os efeitos da referida decisão.
34. Assim, a Procuradoria Federal junto à ANEEL-PF, por meio do Parecer n.0018, de 05 de julho
de 20229, esclareceu que, com relação ao requerimento da Requerente, quanto a possibilidade de
suspensão da exigibilidade das penalidades por insuficiência de lastro, em razão da ausência de trânsito
em julgado da questão judicial da qual decorreram os ajustes realizados via MAC revertidos pela CCEE, tal
argumento não pode prosperar.
35. O fato de ter havido ajustes iniciais na contabilização realizados em razão da decisão
liminar cujos efeitos não estão mais em vigor não impede que a CCEE exerça regularmente suas funções,
não havendo decisão judicial que impeça o trâmite do processo administrativo.
36. Ademais, conforme observado pela Procuradoria Federal, o Requerente ao demandar em
face da decisão da CCEE judicialmente, assume os riscos de eventuais repercussões negativas derivadas
da exigência de se retomar ao status quo ante diante da possibilidade de reversibilidade natural das
decisões liminares cujos efeito não mais persistem.
37. Logo, o fato de o Requerente não se conformar com a aplicação regular dos procedimentos
de comercialização estabelecidos pela ANEEL não pode ser motivo hábil para impedir que a CCEE exerça
sua função. Assim, a partir de 05/11/2021, em razão da decisão ter sido suspensa, fica a Requerente
obrigada a registrar seus contratos sujeitando-se a todos os efeitos regulatórios daí decorrentes.
38. Quanto a referida obrigatoriedade de registro dos contratos pela Requerente, a Gerência
Jurídica da CCEE informou o seguinte:
9 Documento SIC: 48516.001947/2022-00

"que a decisão teve efeitos ex nunc, "sendo aplicada tão somente a partir da data da sua
publicação e conservando os ajustes realizados anteriormente via MAC para suspensão dos
registros dos contratos, bem como das penalidades já apuradas e sobrestadas por foça da
liminar".
39. Ou seja, uma vez prolatado o acórdão nos autos do Agravo de Instrumento nº. 221189860.2021.8.26.0000, o mesmo, sustou os efeitos da decisão que deferiu a recuperação judicial da
requerente e revogou a decisão liminar proferida pelo Juiz de primeiro grau que havia autorizado a
suspensão dos registros dos contratos e aplicação de penalidades à Requerente.
40. Desta feita, segundo a Gerência Jurídica da CCEE, a referida decisão judicial permitiu que a CCEE
realizasse a contabilização financeira decorrente dos contratos registrados pela Requerente e verificasse a
adequação da conduta do agente às regras e procedimentos de comercialização, inclusive, quanto à devida
observância da obrigação de apresentar lastro para os seus contratos.
Da Exigência de Lastro
41. Observa-se que o lastro representa a garantia física assegurada por empreendimento de
geração própria ou de terceiros, de modo que a exigência de lastro nas operações de energia tem como
objetivo, conforme asseverado pela Procuradoria Federal, assegurar o suprimento e incentivar o
adimplemento dos contratos.
42. Importante ressaltar que, seja no ACR ou no ACL, existem premissas legais, como a Lei n.
10.848/2004 que dispõem acerca da normatização da comercialização de energia, sendo que
determinadas regras como a do lastro, devem ser observadas por todo e qualquer agente do mercado.
43. Assim, a exigência de lastro se aplica aos comercializadores ou até mesmo os traders, que
atuam como intermediadores, sendo que a energia comercializada não deriva da produção via ativos de
infraestrutura de sua propriedade, mas tais agentes podem injetar maior liquides no mercado, sendo que
também devem registrar seus contratos na CCEE e se sujeitam a obrigação de manter lastro para os seus
contratos.
44. Da mesma forma, cabe ainda o apontamento quanto a obrigatoriedade de registro das
operações bilaterais de compra e venda, conforme preceitua os artigos 10 e 56 do Decreto 5.163/2004.
Assim, todos os agentes do ACR e ACL têm obrigação de registro de suas operações na CCEE, por meio da
adesão direta à Câmara ou de representação específica.
45. Verifica-se que a adesão é obrigatória para comercialização de energia no mercado
regulado e no mercado livre, importando em submissão às normas de regência da Câmara, bem como ao

conjunto de obrigações cujo inadimplemento pode ensejar inclusive a exclusão do agente faltoso junto à
CCEE e com isso impossibilitar a realização de transações em qualquer mercado de energia.
46. Nesse sentido, o mercado de energia funciona como um ambiente único de contabilização
de energia e liquidação das diferenças, assim denominado como Mercado de Curto Prazo.
47. Corroborando a tal entendimento, tem-se os ensinamentos do doutrinador Cid Arruda
Aragão, para quem:
(...) o processo de contabilização que se opera no âmbito da CCEE é multilateral. As relações
bilaterais firmadas no âmbito do ACL e ACR são ignoradas. O balanço energético é feito, de
forma individual, para cada agente, verificando-se os seus montantes contratados e verificados.
Não há identificação de pares de credor e devedor – como, ao contrário, se esperaria num
contrato bilateral. Depois de realizar essa operação com todos os agentes, tem-se a posição de
cada um perante o mercado. Ou o agente é credor ou é devedor do mercado. Por via de
consequência, também é multilateral a liquidação financeira, etapa posterior à contabilização,
em que os recursos finalmente são cobrados ou pagos por cada agente, com a participação de
auditoria independente e de instituição financeira144. O significado disso é que os recursos a
serem recebidos pelos credores encontrará idêntica contrapartida numerária dos recursos a
serem pagos pelos devedores, ao cabo sempre se chegando ao resultado zero. Pelo processo
de contabilização e liquidação, a CCEE apura uma quantidade de R$ "X" a ser paga ao mercado
por "Y" agentes – que, no dado mês, se encontram em posição devedora –, sendo que os
mesmos R$ "X" serão retirados do mercado por "Z" agentes que, no mesmo período, estão em
posição credora. Os recursos recebidos por um credor provem de todos os devedores, e um
devedor oferece recursos que se destinarão a todos os credores, sendo impossível estabelecer
parte e contraparte [ARAGÃO, Cid Arruda. Controle judicial sobre a regulação do setor
elétrico: uma análise crítica a partir do estudo do caso do GSF. Brasília, UniCEUB, 2017].10
48. Conforme devidamente pontuado pela Procuradoria Federal, trata-se de um mercado de
participação compulsória que apura as diferenças entre a produção/consumo físico da energia e a
comercialização no ACL/ACR pelos agentes". Configura um "ambiente multilateral", onde "as diferenças
(positivas ou negativas) dos agentes são valoradas a um preço estabelecido centralizadamente pela CCEE, o
despacho do ONS"(KAERCHER
Preço de Liquidação de Diferenças – fundado no CMO, oriundo das decisões de
2021). Logo, segundo esse
LOUREIRO, Luiz Gustavo et al. Manual de Direito da Energia Elétrica. São Paulo:Quartier Latin,
entendimento, os contratos são bilaterais, mas eles estão sujeitos as regras de funcionamento desse mercado, de
caráter multilateral e soma zero.
49. No caso do Requerente, tem-se que o agente vendedor deve apresentar lastro para a venda de
artigos
energia e potência de forma a garantir o atendimento de 100% de seus contratos, conforme preceitua os
2 º e 3 º do Decreto n. 5163/2004, uma vez que atua no mercado de energia.
10 Parecer n. 00189/2022/PFANEEL/PGF/AGU – - Documento Sic: 48516.001947/2022-00

50. O referido decreto regulamenta a possibilidade de previsão de penalidades técnicas na
Convenção de Comercialização de Energia, editada pela ANEEL, nos termos do inciso III §6º. A do art. 1º.
Da Lei n. 10.848/04, a saber:
Art. 1º A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e
autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus
consumidores, no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante contratação regulada
ou livre, nos termos desta Lei e do seu regulamento, o qual, observadas as diretrizes
estabelecidas nos parágrafos deste artigo, deverá dispor sobre:
(...)
§ 6º A comercialização de que trata este artigo será realizada nos termos da Convenção
de Comercialização, a ser instituída pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que
deverá prever:
I - as obrigações e os direitos dos agentes do setor elétrico; II - as garantias financeiras;
III - as penalidades; e
IV - as regras e procedimentos de comercialização, inclusive os relativos ao intercâmbio
internacional de energia elétrica."
51. Atendendo ao que preceitua a lei e conforme a REN nº 957/202, tanto a obrigação de
apresentar lastro quanto a incidência de penalidade em caso de inadimplemento desse dever, observase que o normativo revogado também trazia a previsão de penalidades pela infração à obrigação de
apresentar lastro, nos seguintes termos:
Art. 7º Os Agentes da CCEE, conforme condições estabelecidas no Decreto nº 5.163, de
2004, e demais condições estabelecidas pelo Poder Concedente ou pela ANEEL, deverão:
I – na condição de vendedor, comprovar lastro para venda de energia elétrica; ou
II – na condição de comprador, comprovar suficiência de cobertura contratual de consumo
de energia elétrica. Parágrafo único. O não cumprimento pelos agentes da CCEE do disposto
no caput e respectivos incisos implicará a aplicação, aos infratores, das penalidades calculadas
conforme Regras e Procedimentos de Comercialização específicos.
52. Portanto, a necessidade de a CCEE utilizar-se do MAC para ajustes na contabilização, bem
como a suspensão da aplicação de penalidades decorrem da obrigação de cumprir a ordem judicial
liminar, conforme artigo 120 da Convenção de Comercialização.
53. Cabe relembrar que as decisões provisórias podem ser revogadas a qualquer tempo, sendo
a reversibilidade da decisão, um pressuposto lógico para o deferimento da tutela de urgência, conforme
dispõe os artigos 296 e 300 § 3º do Código de Processo Civil, sendo que a parte que requer a medida ainda
pode vir a responder pelos prejuízo decorrentes da efetivação da tutela de urgência causados à parte
adversa se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal, sem prejuízo de possível
reparação por dano processual, nos termos do artigo 302, também do Código de Processo Civil.
54. No caso dos autos, a decisão liminar apenas suspendia o adimplemento das obrigações
regulatórias pela comercializadora, ora Requerente, mas nunca teve o condão de extinguir qualquer
obrigação.

55. Dessa forma, o efeito prático da reversibilidade da medida liminar cassada consistiu em
produzir um passivo para aquele que dela havia se beneficiado inicialmente. Assim, uma vez que a ordem
judicial fora cassada, a CCEE não criou obrigação com efeitos retroativos conforme argumentou a
Requerente, mas, tão somente, fez com que a contabilização do mercado fosse retomada sem os efeitos
da medida liminar ou corrigido os efeitos dali derivados.
Da ausência de norma que obrigue a recomposição de lastro para ajustes provisórios via MAC
56. Nesse sentido, a afirmação da Requerente acerca de possível "ausência de norma que
obrigue a recomposição de lastro para ajustes provisórios via MAC" não se sustenta, uma vez que os
ajustes via MAC apenas viabilizaram a operacionalização da decisão liminar e porque as obrigações
assumidas pelo agente ao comercializar energia sob a gestão difusa das operações pela CCEE não foram
extintas pela decisão judicial.
57. Logo, não há que se falar que a conduta da CCEEE que operacionalizou a reversão dos
efeitos da decisão liminar cassada cria obrigação, pois apenas retoma o status quo ante. Desse modo,
quando deixa de haver o efeito suspensivo para a obrigação de comprovar lastro para os seus contratos,
a obrigação do Requerente volta a ser exigível. E, se verificado seu inadimplemento, é certo que incida
penalidade prevista no artigo 3º. do Decreto n. 5163/2004.
58. Conforme já mencionado, a suspensão da obrigação de apresentar lastro foi um risco
assumido pelo agente ao pleiteá-la em Juízo, porque era sabedor, caso não a adimplisse naquele
momento, que estaria sujeito a penalidades quando se operasse a reversão da decisão de caráter
acautelatório.
59. Importante esclarecer, ainda, que é no momento da apuração realizada pela CCEE que se
considera consumida ou exaurida a conduta infratora, pois nesse momento que se conforma o
inadimplemento da obrigação regulatória de apresentar lastro para os seus contratos. Logo, diferente do
que fora argumentado pelo Requerente, não há como afirmar que a CCEE esteja exigindo uma
recomposição retroativa de lastro.
60. Sabe-se que os procedimentos de comercialização dispõem acerca da previsão de
penalidades de energia, que devem ser aplicadas quando constatada a insuficiência de lastro, conforme
artigo 2º. Do Decreto n. 5163/2004, nos termos do seu artigo 3º. No item penalidades de energia é
apontado as consequências regulatórias para faltas ou infrações praticadas pelos agentes de mercado.
61. Para a ocorrência de inadimplemento da obrigação de apresentar lastro para as operações
não acontece de modo diferente, pois para o caso de insuficiência de lastro, o submódulo define o cálculo
das penalidades aplicáveis a todo e qualquer agente da CCEE, quando não apresentarem cem por cento
de lastro para todas as suas operações, com base em um histórico de doze meses.

62. Entende-se, portanto, que a apuração será mensal, sendo considerada a média dos últimos
doze meses, conforme determina o Decreto n. 5163/2004, a saber:
Art. 3o As obrigações de que tratam os incisos do caput do art. 2o serão aferidas
mensalmente pela CCEE e, no caso de seu descumprimento, os agentes ficarão sujeitos à
aplicação de penalidades, conforme o previsto na convenção, nas regras e nos
procedimentos de comercialização.
§ 1o A aferição de que trata o caput será realizada a partir da data de publicação deste
Decreto, considerando, no caso da energia, o consumo medido e os montantes
contratados nos últimos doze meses.
63. Tem-se que, os agentes da CCEE deverão apresentar lastro para cobrir cem por cento de
seu consumo e/ou seus contatos de venda de energia. Esse lastro pode ser demonstrado pela garantia
física das unidades geradoras modeladas sob esse agente ou sob terceiros, sendo, neste caso, mediante
contratos de compra de energia.11
64. Nesse contexto, conforme apontado pela Procuradora Federal em seu parecer, não é
possível falar em bis in idem ou mesmo em "retroatividade" indevida na metodologia de apuração da
penalidade por insuficiência de lastro, pois a metodologia aplicada pela CCEE é aquela informada
expressamente no Decreto n. 5163/2004 com normas de operacionalização indicadas nos Procedimentos
de Comercialização, sem qualquer abertura discricionária, sendo que ainda deve ser observado que a
média dos 12 meses utilizados na apuração é sempre móvel, o que, ao tempo em que confere maior prazo
para que os agentes regularizem sua posição no mercado, impede a apuração em duplicidade, afastando
qualquer suspeita de bis in idem.
65. Portanto, cabe a CCEE aplicar as penalidades quando devidamente constatado o
descumprimento da regulação setorial. As regras que foram operacionalizadas pela CCEE observam o PLD
médio do período e o Valor de Referência, sendo que os procedimentos de comercialização têm aplicação
imediata.
66. Ademais, em se tratando de atividade de interesse público, fiscalizada pela ANEEL, a CCEE
tem o poder-dever de agir uma vez verificada a infração, bem como aplicar as penalidades de forma
imediata, especialmente se não há medida judicial impeditiva, conforme fora sustentado pela Gerência
Jurídica da CCEE e pontuado pela Procuradoria Federal em parecer.
67. Conforme verifica-se, a obrigação de apresentar lastro das operações registradas n CCEE
deriva de lei, e uma vez não comprovado o lastro para cobertura da operação, impõe-se a aplicação de
[BRAGA, 2018) -
11 Rodrigo Bernardes. Manual de direito da energia elétrica. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, Parecer n.
00189/2022/PFANEEL/PGF/AGU – - Documento Sic: 48516.001947/2022-00

penalidades técnicas, conforme dispõe a lei n. 10.848/04 e o Decreto n. 5.163/04 da Convenção de
comercialização de Energia Elétrica.
Da suposta desproporcionalidade e assimetria da penalidade por falta de lastro frente ao percentual
cobrado pela mora no aporte de garantias financeiras
68. A Requerente, alternativamente, requereu que caso a CCEE entendesse exigível a
penalidade, o agente aduz a aplicação do artigo 413 do Código Civil, para buscar uma redução da
penalidade na medida em que cumprida a obrigação principal de apresentação de garantia financeira. E,
caso persista o entendimento da aplicação da penalidade, requereu a redução substancial da penalidade
para 1% pela sua suposta desproporcionalidade em relação aos efeitos da conduta da Requerente sobre
o mercado.
69. Acontece que o pedido não pode ser acolhido, uma vez que a obrigação de apresentar
lastro para seus contratos é autônoma e, portanto, distinta da obrigação de apresentar garantias
financeiras.
70. Já o artigo suscitado pela Requerente pretendendo a redução de sua penalidade, trata da
regulação do instituto da cláusula penal, que é um incentivo previsto no Código Civil, que tem por
finalidade prevenir o inadimplemento culposo das obrigações contratuais.
71. Assim, a cláusula penal funciona como um excelente remédio de apoio ao pacta sunt
servanda, pois desestimula o inadimplemento e reforça o princípio da segurança jurídica, conforme as
lições do doutrinador Cristiano Chaves Rosenvald. Logo, as partes podem estipular uma obrigação
acessória, cujo objetivo é definir uma indenização ou um ressarcimento pelo inadimplemento parcial ou
integral culposo da obrigação principal ou ainda pela mora no seu cumprimento. Desse modo, sendo
compensatória, a cláusula penal evita que as partem tenham que demonstrar o dano advindo do
inadimplemento ou da mora e permite dispensar o processo de liquidação12.
72. Contudo, conforme informado pela Procuradoria Federal em seu parecer de n.
00189/2022, o caso sob análise não trata de obrigação de caráter meramente bilateral, hipótese em que
se poderia estipular a cláusula penal, mas da atuação do operador de mercado em consonância com a
normatização de operações de compra e venda de insumo altamente regulado, a energia elétrica, por ser
uma atividade reservada à União.
12 [FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: obrigações. 11. ed. rev., ampl. e atual.- Salvador: Ed.
2017].
JusPodivm, Parecer n. 00189/2022/PFANEEL/PGF/AGU – - Documento Sic: 48516.001947/2022-00

73. Entende-se, portanto, que a CCEE não configura como contraparte dos contratos firmados
pelo agente, mas sim um órgão regulado que exerce poder de polícia no mercado de comercialização de
energia elétrica. Nesse sentido, é a CCEE que organiza e contabiliza as operações realizadas no mercado
de energia. Assim, a cláusula penal seria um recurso que poderiam valer as partes contratantes no âmbito
da autonomia da vontade das partes e não propriamente o operador do mercado.
74. Ressalta-se que no mercado há regras regulatórias, das quais os agentes não podem se
furtar, por serem normas cogentes que limitam a liberdade de mercado. Assim, a obrigação de lastro
configura-se como uma obrigação regulatória e não meramente contratual. Portanto, não há que admitir
a aplicação do artigo 413 do Código Civil para reduzir equitativamente a penalidade aplicada a Requerente
por insuficiência de lastro, não sustentando-se a tese apresentada pelo agente de aplicação de regras por
analogia.
75. Ademais não foi verificado caso de omissão normativa para justificar o uso da analogia,
tampouco qualquer semelhança entre a penalidade por insuficiência de lastro e cláusula penal, pois a
primeira é regulatória e decorre da lei com objetivo sistêmico, com vistas a assegurar confiabilidade do
ponto de vista energético do mercado. Tanto a obrigação de recompor lastro quanto à penalidade por
insuficiência de lastro são obrigações regulatória de caráter punitivo principal. Já a cláusula penal é
modalidade de obrigação contratual acessória, estipulada no âmbito da liberdade e autonomia negocial
das partes.
Da multa de 2% aplicada por não aporte de garantia financeira
76. Primeiramente, é imperioso esclarecer que a penalidade por insuficiência de lastro
distingue-se das obrigações financeiras assumidas pelo Requerente. Assim, enquanto o lastro se relaciona
à segurança enérgica do sistema, a apresentação de garantias financeiras tem o escopo de assegurar
maior liquides ao mercado.
77. Nesse sentido, as penalidades são aplicadas com base em métricas objetivamente
estabelecidas, não havendo liberdade discricionária para a CCEE alterar o resultado da expressão definida nas
regras de comercialização como metodologia de cálculo para o seu valor.
78. Quanto a tal argumento a Procuradoria Federal faz menção a análise realizada pela
Gerência Jurídica da CCEE, nos seguintes termos:
48 As penalidades de comercialização, chamadas "penalidades técnicas", são aferidas de
forma objetiva e com critérios definidos nas Regras e nos Procedimentos de Comercialização,
os quais decorrem de dispositivos que estabelecem regras para comportamento dos agentes,
como no caso de penalidades por insuficiência de energia, prevista no PdC 6.2., cujas métricas
observam estritamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
(...)

50 Não cabe à CCEE realizar qualquer avaliação subjetiva que possa relacionar a aplicação
de penalidades técnicas a itens externos, como boa fé do agente e a ausência de prejuízo
a terceiros/mercado, como alega a ARGON.
A CCEE deve agir isonomicamente e em estrita obediência às Regras e
51
Procedimentos de Comercialização vigentes, apurando e aplicando objetivamente as
penalidades com base no regramento vigente.
52 Desse modo, de forma objetiva, após apuração da insuficiência de Lastro de Energia, cabe
à CCEE efetuar a aplicação da penalidade, observando o rito estabelecido no Procedimento de
Comercialização específico, qual seja, Módulo 6 – Penalidades, submódulo 6.2 – Notificação e
gestão do pagamento de penalidades.
(...)
55 Inclusive, no âmbito das análises desenvolvidas pela área técnica, é possível identificar
que a métrica para apuração de penalidades avalia de forma objetiva e genérica, os recursos e
requisitos do valor global de contratos registrados por cada agente, sem atribuir qualquer
destaque as relações bilaterais dos agentes.
56 Portanto, reitera-se que, por sua natureza legal/regulatória esta obrigação não se
encontra sujeita a situação abarcada pelo artigo 413 do Código Civil , que dispõe sobre a
revisão contratual para reequilibrar relações jurídicas estabelecidas por força de contrato.
57 Ademais, nem ao menos é verossímil relacionar a penalidade de insuficiência de lastro
com a aplicação dos efeitos da mora previsto no artigo 84 da REN 957/20213, pelas suas
naturezas e finalidades notadamente distintas, quais sejam, a penalidade de insuficiência de
lastro é uma apuração técnica por descumprimento de obrigação legal/regulatória, enquanto que
a multa moratória e o juros da mora estão relacionados ao atraso na obrigação de apresentar o
aporte de garantias financeiras com a finalidade de punir o descumprimento do prazo
regulatório e compensar financeiramente os credores, respectivamente.
58 Logo, não sendo a penalidade por insuficiência de lastro uma penalidade de natureza
financeira, relacionada à débito apurado na contabilização do MCP, descabido o argumento
do Agente de suspensão de cobrança com alusão ao artigo 120, II4 c.c. 84, parágrafos 1º e 8º5
, da Convenção de Comercialização em vigor.
59 Repisa-se que a aplicação da referida penalidade não é facultativa, mas uma imposição
regulatória objetiva, cuja omissão ou negligência (por parte da CCEE) sujeita-se à fiscalização da
ANEEL.
Vale mencionar também que os valores das penalidades técnicas não podem ser
60
dispostos pela CCEE, pois ainda que seu recebimento seja operacionalizado pela Câmara, esses
créditos destinam-se à modicidade tarifária, portanto, são do interesse público e sob o amparo
legal do § 4º do Artigo 3º do Decreto nº 5.163/2004.
61 Portanto, uma vez caracterizado o descumprimento passível de penalidade, não poderia
esta Câmara ter agido de outra forma, que não aplicando a penalidade em sua integralidade
do que foi apurado com base nas métricas de cálculo vigentes, diante da constatação da
contratação de recursos inferiores aos requisitos na apuração das penalidades por insuficiência
de lastro de energia.
(...)
63 Além disso, o processo de aplicação de penalidades no âmbito da CCEE garante o direito dos
agentes ao contraditório e ampla defesa na medida de sua previsão regulatória, sendo aplicada
com critérios objetivos, baseados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e de forma
isonômica entre os agentes.
Câmara ter agido de outra forma, que não aplicando a penalidade em sua integralidade do que
foi apurado com base nas métricas de cálculo vigentes, diante da constatação da contratação de

recursos inferiores aos requisitos na apuração das penalidades por insuficiência de lastro de
energia.
(...)
63 Além disso, o processo de aplicação de penalidades no âmbito da CCEE garante o direito
dos agentes ao contraditório e ampla defesa na medida de sua previsão regulatória, sendo
aplicada com critérios objetivos, baseados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e
de forma isonômica entre os agentes.
79. Verifica-se da referida análise que não há fundamento regulatório para limitar a penalidade
por insuficiência de lastro de a 2% ou a '%, como pretende o Requerente, uma vez que as penalidades são
aferidas de forma objetiva e em conformidade com as Regras e Procedimentos de comercialização.
80. Assim a CCEE ao estabelecer as penalidades por insuficiência de energia, utilizam métricas
objetivas que são aplicadas de forma isonômica entre todos os agentes. Ademais, restou esclarecido que
o valor da penalidade por falta de lastro leva em consideração o PLD médio do período em análise e, caso
esse parâmetro fosse alterado, poderia ocasionar incentivos ao descumprimento da obrigação de lastro,
pois afastaria de certa forma o risco de sujeição do agente ao preço spot, que é volátil, fazendo com que
a aplicação da penalidade se desviasse do seu objetivo principal que é justamente o de incentivar o
adimplemento da obrigação por lastro.
81. Quanto as informações prestadas pela Requerente no que diz respeito a possível
deferimento de embargos de declaração em Recurso Especial, cabe relembrar que o presente recurso
fora recebido como medida cautelar, tendo sido observado risco na adoção de decisão tardia, caso fosse
necessário aguardar retorno da CCEE com relação aos esclarecimentos pertinentes ao referido processo.
82. Deste modo, por tratar-se de medida de urgência, sendo a reversibilidade da decisão, um
pressuposto lógico para o deferimento da tutela de urgência, conforme dispõe os artigos 296 e 300 § 3º
do Código de Processo Civil é que passo a decisão.
83. Diante de todo o exposto, encaminho decisão em consonância com a Procuradoria Federal
junto à Aneel, no sentido de negar provimento ao pedido da Argon.
III. D I R E I T O
84. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
no.
b) Decreto 5.163 de 30 de julho de 2004;
no
c) Resolução Normativa 109 de 26 de outubro de 2004;

d) Resolução normativa no. 247 de 21 de dezembro de 2006;
e) Resolução Normativa no. 869 de 03 de fevereiro de 2020
f) Resolução Normativa no. 957 de 17 de dezembro de 2021;
g) Parecer n. 00189/2022/PFANEEL/PGF/AGU.
IV. D I S P O S I T I V O
85. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo
no48500.004512/2022-54; no. 48500.005616/2022-86, voto por a) conhecer do pedido de Impugnação
com pedido de Medida Cautelar interposto pela Argon Comercializadora em Energias Ltda., em face da
decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, na sua 1254ª. e 1.260ª. reuniões, referente aos
Termos de Notificação no. CCEE06381/2021, no. CCEE07014/2021, no. CCEE00388/2022, no.
no.
CCEE01231/2022 e CCEE2224/2022, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo as penalidades
impostas em razão do descumprimento das Regras e dos Procedimentos de Comercialização.
Brasília, 02 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor