DSP - DESPACHO 2204/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da conta de Consumo de Combustíveis – CCC efetuados para a Rio Amazonas Energia S.A, no período de 30 de julho de 2009 a 30 de abril de 2017, considerando a decisão exarada no processo judicial citado homologando o crédito do montante histórico conforme valores detalhados, a ser reembolsado à Rio Amazonas Energia S.A, no âmbito da execução orçamentária da CDE durante os exercícios de 2022 e 2023, com a devida atualização pelo IPCA-E.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005528/2016-36
INTERESSADOS: Rio Amazonas Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF; Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração –
SRG.
ASSUNTO: Fiscalização do reembolso dos custos de geração nos sistemas isolados pela conta de
Consumo de Combustíveis – CCC efetuados para a Rio Amazonas Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. Em 22 de novembro de 2016, por meio do Ofício nº 623, a Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF informou à Rio Amazonas Energia S.A sobre o início da fiscalização do
recebimento de benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC a partir de 30 de julho de 2009.
2. Entre setembro de 2019 e novembro de 2021, foram realizadas visitas na sede da empresa
e recebidas informações complementares da Rio Amazonas1.
05/2022-SFF-SFG-SRG/ANEEL2,
3. Em 10 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº a
SFF, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e a Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração – SRG apresentaram o reprocessamento mensal dos benefícios da Conta de
Consumo de Combustíveis – CCC, pagos à Rio Amazonas, entre 30 de julho de 2009 a 30 de abril de 2017,
período no qual a conta estava sob a gestão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.
4. Em 25 de janeiro de 2022 a Eletrobras encaminhou Carta CTA-PR-00263/20223 com
manifestação acerca da Nota Técnica nº 05/2022-SFF-SFG-SRG/ANEEL.
1 48536.003240/2019-00; 48513.029868/2019-00; 48513.012671/2020-00 e 48536.004261/2021-00
2 48536.000055/2022-00
3 Sic nº 48513.002078/2022-00
1 de 8

5. Em 27 de janeiro de 2022 a Rio Amazonas encaminhou sua manifestação4 frente aos
resultados da Nota Técnica nº 05/2022-SFF-SFG-SRG/ANEEL.
6. Em 18 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 645, a SFF, SRG e SFG consolidaram o
resultado da fiscalização dos benefícios da CCC pagos à Rio Amazonas, no período de 30 de julho de 2009
a 30 de abril de 2017, considerando a Decisão Judicial, em caráter provisório, em favor da empresa, objeto
do Mandado de Segurança nº 0029183-21.2009.4.01.3400, que afastou a aplicabilidade dos regulamentos
da ANEEL no âmbito dos reembolsos da CCC.
7. Em 13 de junho de 2022, na 23ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se do resultado do processo de fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios
da CCC pagos a Rio Amazonas Energia S.A., no período de 30 de julho de 2009 a 30 de abril de 2017. A Rio
Amazonas é titular da outorga6 de geração de energia da central geradora termelétrica Cristiano Rocha,
que opera a óleo combustível, com potência instalada de 85.380 kW.
9. Nesse processo de fiscalização foi considerada a Decisão Judicial em favor da beneficiária,
objeto do Mandado de Segurança nº 0029183-21.2009.4.01.3400, que afastou a aplicabilidade à Rio
Amazonas dos regulamentos da ANEEL no âmbito dos reembolsos da CCC, tendo sido aplicadas somente
as diretrizes gerais da Lei nº 12.111/2009 e do Decreto nº 7.246/2010.
10. Dessa Forma, a fiscalização dos valores de CCC recebidos pela Rio Amazonas apurou haver
crédito a ser reembolsado a Rio Amazonas, no âmbito da execução orçamentária da CDE durante os
exercícios de 2022 e 2023, de R$ 32.781.142,50 – valor histórico; que, após atualização mensal pelo IPCAE, data-base de março/2022, resultou em um montante de R$ 89.965.975,05.
4 Sic nº 48513.002078/2022-00
5 48536.001314/2022-00
6 Resolução Autorizativa nº 733, de 24 de outubro de 2006.
2 de 8

11. Na sequência passo a detalhar os procedimentos adotados nessa fiscalização.
•
Preço dos combustíveis, energia gerada e consumo de combustíveis.
12. Para fins do reembolso pela CCC, o preço de referência, que corresponde ao valor médio
praticado no município onde se encontra a usina, conforme pesquisa de mercado realizada pela ANP, é
definido como limite no art. 11 da Resolução Normativa nº 427/2011. Nos casos em que o preço seja
superior ao respectivo preço de referência, é previsto no § 3º do art. 11 que a ANEEL poderá validar sua
utilização, desde que o agente gerador ou distribuidor beneficiário justifique o valor superior ao de
mercado.
13. Contudo, para o caso específico em discussão e conforme Decisão Judicial, concedida em
caráter provisório em favor da beneficiária, a RAESA teria o direito ao reembolso do fundo da CCC sem
quaisquer limitações impostas pela ANEEL.
14. Assim, respeitando a Decisão Judicial, para fins de apuração do custo do combustível
utilizado, a fiscalização considerou o preço médio ponderado de nota fiscal de cada mês, ou seja, não foi
aplicada qualquer limitação quanto ao custo do óleo definida na Resolução Normativa nº 427/2011.
15. Quanto aos valores de energia e de consumo de combustível, para o período de julho de
2009 a abril de 2011, foram adotados os valores das planilhas do Acompanhamento de Estoque de
Combustíveis – AEC, geradas pela ELETROBRAS, e já fiscalizados pela Aneel; assim, foram lançados os
valores da forma como constam nessas planilhas. Para o período de maio/2011 a abril/2017 a fiscalização
considerou a energia gerada e o respectivo consumo de energia medido no Sistema de Coleta de Dados –
SCD.
•
Financeiro reembolsado à Rio Amazonas da parcela do combustível
16. A fiscalização auditou todos os reembolsos de recursos transferidos a Rio Amazonas em
razão do custo do combustível, referentes a :
a. Transferências de recursos da CCC, pela Eletrobras, à Rio Amazonas;
3 de 8

b. Transferência de recursos da CCC, pela Eletrobras, à Petrobras, referente a parcela do
combustível consumido pela Rio Amazonas; e
c. Transferência de recursos da Amazonas Energia à Rio Amazonas, referente a parcela de
combustível não reembolsada pela CCC, devido a aplicação, pela Eletrobras, do corte do
equivalente hidráulico direto na geradora.
17. Ainda, foram considerados os pagamentos e saldos executados pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, atual gestora do fundo, quanto aos meses sob a competência
da Eletrobras, quais sejam, março e abril de 2017.
• Tratamento Tributário
18. Conforme disposto na Lei nº 12.111/20097 e no Decreto nº 7.246/2010, a CCC deve
reembolsar os encargos e tributos não recuperados do Custo Total de Geração – CTG de energia elétrica
nos Sistemas Isolados, sendo que o Decreto detalha, no §2º do art. 118, todos os custos incluídos no
âmbito do CTG.
19. A Rio Amazonas declarou que não recuperou no período fiscalizado qualquer percentual
de ICMS e PIS/COFINS.
7 "Art. 3º A Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, de que tratam o § 3º do art. 1º e o art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março
de 1993, passará a reembolsar, a partir de 30 de julho de 2009, o montante igual à diferença entre o custo total de geração da
energia elétrica, para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a valoração
da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de
Contratação Regulada - ACR do Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme regulamento.
(...)
§ 8º No caso de efetivo aproveitamento de créditos tributários referentes a valores reembolsados pela CCC, o agente deverá
ressarcir a este mecanismo o montante integral do crédito tributário aproveitado
8
§ 2º No custo total de geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados, deverão ser incluídos os custos relativos:
I - ao preço da energia elétrica e da potência associada contratadas pelos agentes de distribuição;
II - à geração própria dos agentes de distribuição, inclusive aluguel de máquinas;
III - às importações de energia e potência associada, incluindo o custo da respectiva transmissão;
IV - aos encargos e impostos não recuperados;
V - aos investimentos realizados em geração própria de energia elétrica;
VI - ao preço da prestação do serviço de energia elétrica em Regiões Remotas, inclusive instalação, operação e
manutenção de sistemas de geração descentralizada com redes associadas; e
VII - à contratação de reserva de capacidade de que trata o art. 7º, parágrafo único.
4 de 8

20. Quanto ao ICMS, a beneficiária cita a existência de regramento específico do Estado do
Amazonas em vigor, qual seja, o Decreto nº 20.686/1999, que veda a tomada de crédito de ICMS na base
de cálculo do fornecimento de energia elétrica quando os recursos para aquisição de combustíveis são
subsidiados.
21. Após análise dos documentos comprobatórios e da legislação pertinente supracitada, a
fiscalização concluiu que a Rio Amazonas não conseguiu recuperar possíveis créditos de ICMS no período
com recursos oriundos do fundo da CCC. Assim, a fiscalização considerou o montante do citado tributo
em sua integralidade no processamento dos custos de reembolso da CCC, ou seja, não foi aplicado
qualquer glosa, tendo em vista a impossibilidade de recuperação do tributo pela beneficiária, respeitando
a legislação tributária estadual.
22. Quanto ao PIS e a COFINS a Rio Energia fez menção a manifestação9 da Receita Federal, de
22 de maio de 2013, na qual consta a possibilidade de compensação de créditos para os citados tributos
na apuração de custos e receitas com venda de energia com recursos oriundos da CCC, mesmo quando o
reembolso for efetuado diretamente ao fornecedor.
23. A beneficiária alega que não se apropriou dos créditos e que, portanto, esse é um custo da
operação. No entanto, não detalhou as razões específicas para a não recuperação dos tributos Pis/Cofins
no período fiscalizado e, também, citou que a consulta a Receita Federal fixou sua vigência após 2014.
24. Quanto a este ponto, a fiscalização entendeu que a citada manifestação da Receita Federal
apenas respondeu indagações acerca de interpretação da legislação tributária quanto aos tributos, não
fixando qualquer início de vigência.
25. Assim, a fiscalização considerou que a Rio Amazonas deveria buscar a recuperação de 100%
dos créditos dos tributos PIS/COFINS incidentes nas operações de compra de combustível e,
consequentemente, devolver o montante para o fundo da CCC, salvo as isenções de devoluções previstas
em regulamento.
9 Solução de Consulta nº 10 – SRRF02/Disit da Receita Federal, de 22/05/2013 (48513.034185/2019-00 – Anexo 3)
5 de 8

26. Importa destacar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Parecer nº nº
00110/2022/PFANEEL/PGF/AGU, concordou com o encaminhamento dado pelas áreas técnicas de glosar
os valores referentes a PIS/COFINS; e informou, ainda, que a decisão judicial obtidas pela Rio Amazonas
não impedem que o custo com os tributos PIS/COFINS sejam glosados do cálculo dos benefícios a serem
pagos pela CCC para o período fiscalizado.
•
Índice de atualização monetária dos valores fiscalizados
27. A Rio Amazonas alegou que os valores utilizados pela fiscalização no reprocessamento da
CCC deveriam ser corrigidos com a incidência de INPC mais 1% de juros, conforme consta no Mandado de
Segurança nº 0029183-21.2009.4.01.3400. No entanto, nos processos de fiscalização da CCC o índice
utilizado é o IPCA, tanto para os resultados com valor a pagar ou a receber, conforme regulamento vigente
no período fiscalizado – Resolução Normativa nº 427/2011.
28. Da análise do assunto, a Procuradoria Federal Junto à ANEEL, também no Parecer nº
00110/2022/PFANEEL/PGF/AGU, recomendou que, dada a discussão judicial em curso, o índice de
correção para o caso concreto deve ser o IPCA-E, sem aplicação de juros de mora.
•
Reprocessamento sem os efeitos da Decisão Judicial
29. Quando considerados os termos da Decisão Judicial em vigor, as áreas técnicas apuraram
que houve um reembolso a menor no montante de R$ 89.965.975,05 - atualizado pelo IPCA-E até
março/2022, gerando dessa forma um crédito a Rio Amazonas.
30. A Decisão Judicial favorável ao agente teve por objeto afastar a aplicação dos regulamentos
da ANEEL quando do reprocessamento do reembolso da CCC; assim, não foram consideradas as limitações
definidas nos regulamentos da ANEEL, sendo aplicadas somente as diretrizes gerais da Lei nº 12.111/2009
e do Decreto nº 7.246/2010.
31. Dessa forma, a metodologia utilizada para a fiscalização cumpriu o encaminhamento na
esfera judicial, uma vez que, no reembolso do combustível e para fins do reprocessamento do custo, a
fiscalização considerou a energia e combustível medidos, aplicou o preço de Notas Fiscais – ao invés do
6 de 8

preço ANP, e apurou os impostos não recuperados relativos aos custos mensais do combustível
efetivamente consumidos para gerar energia.
32. Sem considerar os efeitos da citada Decisão Judicial, o que significa considerar os
dispositivos da Resolução Normativa ANEEL nº 427/2011, o resultado da fiscalização seria de reembolso
pago a maior pela CCC à Rio Amazonas, no período fiscalizado de julho de 2009 a abril de 2017, no
montante histórico de R$ 84.683.863,99, que ao ser atualizado pelo IPCA de março de 2022 resultaria em
R$ 128.946.355,30. Ou seja, geraria uma obrigação de débito da Rio Amazonas com o fundo no valor do
montante excedido, ao invés de crédito no montante de R$ 89.965.975,05.
33. Como a decisão no Processo Judicial permanece favorável a Rio Amazonas, a decisão da
Diretoria deve aprovar o reprocessamento da CCC nos termos do Mandado de Segurança. Caso a decisão
final seja desfavorável a empresa, a SFF deverá proceder a cobrança do valor pago a maior pelo fundo a
Rio Amazonas por meio de Despacho, nos termos da competência delegada aquela área.
III – DIREITO
34. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 10.637,
de 30 de dezembro de 2002; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Lei nº 12.111, de 9 de dezembro
de 2009; e Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010.
IV – DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005528/2016-36, voto
por: (i) Aprovar o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da conta de Consumo de
Combustíveis – CCC efetuados para a Rio Amazonas Energia S.A., no período de 30 de julho de 2009 a 30
de abril de 2017, considerando a decisão exarada no Processo Judicial nº 0019695-61.2017.4.01.3400,
homologando o crédito do montante histórico de R$ 32.781.142,50, que, após atualização mensal pelo
IPCA-E, data-base de março/2022, resulta em R$ 89.965.975,05, a ser reembolsado à Rio Amazonas
Energia S.A, no âmbito da execução orçamentária da CDE durante os exercícios de 2022 e 2023, com a
devida atualização pelo IPCA-E.
7 de 8

Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
8 de 8