REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6084/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização outorgada à Rondinha Geradora de Energia Ltda, referente à Pequena Central Hidrelétrica Invernadinha, no município de São Joaquim, (SC); bem como revoga a parcela da TFSEE referentes às competências de outubro a dezembro de 2016.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

FL. 1 de 3
VOTO
PROCESSO: 48500.005177/2008-53
INTERESSADO: Rondinha Geradora de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Invernadinha,
outorgada à Rondinha Geradora de Energia Ltda., localizada no município de São Joaquim, estado de Santa
Catarina
I. R E L A T Ó R I O
Por meio da Resolução Autorizativa no 2.335, de 23 de março de 2010, com instalações de
transmissão de interesse restrito alterada pelo Despacho no 3.506, de 29 de agosto de 2011, foi autorizada à
Rondinha Geradora de Energia Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE,
por 30 anos, mediante implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Invernadinha,
Rondinha Geradora de Energia Ltda., localizada no rio Invernadinha, município de São Joaquim, estado de
Santa Catarina.
2. Em 19 de janeiro de 2015, foi publicada a Lei no 13.097, que alterou de 1.000 kW para 3.000kW
o limite máximo de potência instalada para os empreendimentos hidrelétricos dispensados de concessão,
permissão ou autorização, caracterizando-os como Central Geradora Hidrelétrica - CGH.
3. Nesse contexto, a Rondinha Geradora solicitou à ANEEL, em 25 de janeiro de 2016, revogar a
autorização da PCH Invernadinha, para posteriormente registrar os empreendimentos como CGH.
4. Mediante a Nota Técnica no 672/2016-SCG/ANEEL, de 23 de setembro de 2016, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o assunto e recomendou:
a) revogar a autorização da PCH Invernadinha; e
b) dispensar a reversão dos bens referentes aos empreendimentos;

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5. Em 3 de outubro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. A Rondinha Geradora de Energia Ltda., pela Carta s/n, datada de 25 de janeiro de 2016,
solicitou a revogação da autorização concedida pela ANEEL para implantar e explorar a PCH Invernadinha,
para, posteriormente, registrá-la como CGH, nos termos da Lei no 13.097, de 2015.
7. A SCG apontou, na Nota Técnica no 672, de 2016, que não haviam sido encontrados registros
de inadimplências em nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de
controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
8. A Superintendência ressaltou que o pedido se esquadrava ao Parecer
no12/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de maio de 2015
9. A SCG alertou, no entanto, para a necessidade de se cobrar a Taxa de Fiscalização de Serviços
de Energia Elétrica – TFSEE no mês da revogação, bem como de informar à Interessada as parcelas fixadas
que não deveriam ser pagas.
10. Nesse contexto, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, em conformidade com o item
40 do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, calculou a parcela de ajuste da
TFSEE devida pela PCH Invernadinha, de R$ 280,89, com vencimento em 15 de novembro de 2016,
proporcional aos dias em que a autorização esteve vigente na competência de outubro de 2016, calculada com
base no Despacho no 86, de 14 de janeiro de 2016, a constar do ato de revogação.
11. Assim, diante da recomendação favorável da SCG, não há óbices ao deferimento do pedido de
revogar a autorização concedida pela ANEEL para implantar e explorar a PCH Invernadinha. Ressalta-se que
a Superintendência deve orientar o Interessado quanto aos procedimentos necessários à obtenção do Registro
para continuidade da exploração dessa Usina.
III. D I R E I T O
12. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:

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a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
d) Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015;
e) Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
f) Resolução Autorizativa no 2.335, de 23 de março de 2010;
g) Despacho no 3.506, de 29 de agosto de 2011
IV. D I S P O S I T I V O
13. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48000.005177/200853, voto por (a) revogar a autorização da PCH Invernadinha, outorgada à Rondinha Geradora de Energia Ltda.
por meio da Resolução Autorizativa no 2.335, de 23 de março de 2010; (b) dispensar a reversão dos bens
referentes ao Empreendimento; e (c) estabelecer a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos
Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, no valor de R$ 280,89 (duzentos e oitenta reais e oitenta e nove
centavos), com vencimento em 15 de novembro de 2016.
14. Voto ainda por determinar que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
– SCG oriente à Rondinha Geradora de Energia Ltda. quanto aos procedimentos necessários à obtenção do
Registro para continuidade da exploração dessa Usina.
Brasília, 18 de outubro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor