DSP - DESPACHO 1848/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos pedidos da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica - Abradee, para autorizar o uso das Resoluções Homologatórias de tarifas de 2015 sem a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD CDE para cálculo e pagamento de eventuais compensações aos consumidores.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004547/2015-64
INTERESSADOS: Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Associação Brasileira de
Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee, para autorizar o uso das Resoluções Homologatórias de tarifas de 2015
sem a Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD CDE para
cálculo e pagamento de eventuais compensações aos consumidores
I. RELATÓRIO
Por meio da Carta nº ABRADEE/B15.CT2015-0094, de 25 de setembro de 20151, a Associação
Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica – Abradee requereu e argumentou que
Dentre as diversas implicações do forte ajuste tarifário ocasionado pela Parcela A, o Encargo do
Uso do Sistema de Distribuição-EUSD, utilizado para fins de dimensionamento de compensações
financeiras aos consumidores por transgressões dos indicadores técnicos e comerciais das
distribuidoras, sofreu expressivo aumento motivado, principalmente, pelo recrudescimento da
quota da CDE.
Dessa forma, o impacto econômico-financeiro dessas compensações cresceu de forma
desproporcional sobre as distribuidoras sem que isso significasse, de fato, degradação dos
padrões dos seus serviços. A atual CDE distorce o sinal regulatório da Qualidade do Serviço, pois
imputa ônus diferenciado para as regiões do país em função da sua regra própria de alocação.
[...]
Nesse sentido, considerando a crítica situação econômica e financeira pela qual passa o segmento
de distribuição, sendo agravada pela majoração das compensações sem correlação direta com o
serviço prestado por essas concessionárias, solicitamos dessa Agência:
(i) autorizar, de forma cautelar, o uso das REH de tarifas do ano 2015 sem a componente TUSD
CDE para os fins de cálculo das eventuais compensações aos consumidores, e
(ii) abrir audiência pública para ratificação da necessidade dessa medida, considerando a
razoabilidade e proporcionalidade, bem como observar o sinal econômico necessário para manter
a priorização das ações e investimentos para regularização da performance. (grifos nossos)
II. FUNDAMENTAÇÃO
1 Ver o SIC nº 48513.026369/2015.

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2. Como fundamentos do pedido cautelar, a Associação alegou que:
a) a expressiva majoração da quota da CDE em 2015 impactara o valor das compensações
financeiras aos consumidores por violação aos indicadores de qualidade do serviço de
distribuição de energia elétrica, de forma desproporcional à degradação da qualidade dos
serviços, e
b) as críticas situações econômica e financeira pelas quais passaria o segmento de distribuição.
3. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL esclareceu2 que, no exercício do poder geral de
cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973), respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Afirmou que os requisitos para o
deferimento de medida cautelar são a verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
4. O exame dos autos permite concluir que nem a verossimilhança das alegações apresentadas (a
fumaça do bom direito) nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora) se
encontram presentes, o que desautoriza o deferimento da medida cautelar pleiteada.
5. Com efeito, os argumentos apresentados pretendem demonstrar, na realidade, a suposta ausência
de razoabilidade da própria regra de cálculo das compensações financeiras por violação aos indicadores de qualidade.
Os argumentos não indicam a probabilidade da existência de direitos, pois não há direito à alteração de normas.
6. Acresce-se que, conforme informado pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD, outros fatores, e não apenas a CDE, produziram o aumento do valor das compensações aos
consumidores em 2015, como a expressiva degradação da qualidade relativa, medida pelo indicador Desempenho
Global de Continuidade – DGC. Esse indicador, que representa a média das relações entre o valor apurado e o limite
de DEC e FEC, é diretamente proporcional às compensações pagas e usado, para construir o Ranking da
Continuidade. O indicador DGC Brasil passou de 1,05, em 2014, para 1,11, em 2015.
2 Ver o Parecer nº 756, de 2 de dezembro de 2011.

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7. A SRD destacou, ainda, o incremento substancial das compensações por descontinuidade de
algumas concessionárias, decorrente da expressiva degradação da respectiva qualidade, o que, em certa medida,
distorceu a média Brasil3.
8. A Superintendência observou que a elevação da CDE também impactou os consumidores, haja vista
a majoração das próprias tarifas de energia elétrica. Argumentou que a regra, prevista no Módulo 8 dos Procedimentos
de Distribuição – PRODIST, faria sentido, pois as compensações pela má qualidade do serviço deveriam ser
proporcionais ao valor pago pelo serviço. Lembrou, ainda, que reduções tarifárias, ainda que não acompanhadas de
melhoria na qualidade do serviço, igualmente implicariam redução das eventuais compensações devidas, como
ocorreu após a publicação da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012.
9. Da mesma maneira, entende-se que alegações genéricas de dificuldades financeiras,
desacompanhadas das respectivas comprovações caso a caso, não são suficientes para demonstrar a existência de
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual também está ausente o perigo na demora.
10. Assim, ausentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, deve-se indeferir a
medida cautelar pleiteada.
11. Melhor sorte não cabe ao pedido de abertura de audiência pública, pois, nos termos da Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, em regra, a realização de audiência pública deve ser "[...] decidida no
âmbito do processo administrativo referente ao seu objeto [...]", o que pressupõe o exame do tema pela Agência,
usualmente mediante nota técnica das unidades organizacionais competentes.
12. Nota-se que, nos autos do Processo nº 48500.001187/2015-49, foi instaurada a Audiência Pública
15/2016, objetivando obter subsídios, para elaborar a Agenda Regulatória Indicativa da ANEEL para o biênio 20162018. Na Audiência Pública foram apresentadas contribuições, para incluir na agenda a alteração do regulamento que
trata das compensações, modificando a base de cálculo, pleito idêntico ao apresentado pela Abradee.
13. Da Nota Técnica Conjunta nº 2/2016-GDG/SRG/SRM/SRD/SPE/SRT/SGT/ANEEL, de 17 de junho
de 2016, que analisou as contribuições recebidas, destaca-se o seguinte trecho:
A Superintendência apontou o caso da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo, que passou de R$ 28 milhões
3
pagos em 2014 para R$ 126 milhões em 2015. No caso dessa Distribuidora, houve degradação expressiva na qualidade percebida pelos
consumidores: o DEC anual global aumentou de 13,36 horas, em 2014, para 23,62 horas, em 2015.

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Entendemos que a regulação da continuidade do fornecimento na distribuição tem vários
pontos com necessidade de aprimoramento, como o tema objeto da contribuição. No entanto,
entendemos que esses aprimoramentos devem ser tratados de forma conjunta, e apenas após o
término da atividade "Elaborar estudo para avaliação dos custos relacionados à
confiabilidade do serviço de distribuição". No momento, entendemos que não é possível prever
um cronograma para essa atividade, que provavelmente será abordada no final de 2017 ou no
início de 2018. (grifos nossos)
14. Verifica-se que a Agenda Regulatória Indicativa para o biênio 2016-2018 foi aprovada pela Portaria
nº 4.036, de 21 de junho de 2016, sem previsão de debate sobre o tema solicitado pela Abradee4.
15. Assim, por considerar que o pedido foi analisado e decidido no Processo nº 48500.001187/2015-49
(Audiência Pública 15/2016), deve-se também indeferir o pedido de abertura de audiência pública.
III. DIREITO
16. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004547/2015-64, voto por
conhecer dos pedidos apresentados pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica – Abradee na
Carta no ABRADEE/B15.CT2015-0094, de 25 de setembro de 2015, para autorizar o uso das Resoluções
Homologatórias de tarifas de 2015 sem a Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – Tarifa de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD CDE para cálculo e pagamento de eventuais compensações aos consumidores, e, no mérito,
negar-lhes provimento.
Brasília, 12 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor
Registra-se, todavia, que a atividade 29 da Agenda Regulatória 2016-2018 é exatamente "Elaborar estudo para avaliação dos custos
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relacionados à confiabilidade do serviço de distribuição", considerada pelas Unidades Organizacionais como fundamental para fornecer
subsídios necessários à eventual alteração nas regras relativas às compensações por descontinuidade dos serviços.