PRT - PORTARIA 251/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000813/2015-80
INTERESSADOS: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Exoneração, nomeações e alterações de designação na Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
I – RELATÓRIO
1. Em 4 de agosto de 2022, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de
Mercado- SRM encaminhou à Superintendência de Recursos Humanos (SRH) o Memorando nº 119/2022SRM/ANEEL1, no qual solicita a alteração do titular e do adjunto da Coordenação de Regulação de
Mercado, a contar de 15 de agosto de 2022, em decorrência da nomeação do servidor Benny da Cruz
Moura no Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV2 no Gabinete do Diretor Fernando Mosna,
na Assessoria da Diretoria (ASD), a contar da mesma data.
2. As alterações solicitadas pela SRM estão descritas no quadro a seguir:
Quadro I - Nomeações e Exonerações SRM

| Nome | Nomear Exonerar | Função atual | Função a ser ocupada |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Pedro Elias Weber | CCT IV | CCT I | Coordenador Adjunto de | Coordenador de |
| De Deus Amaral | Regulação de Mercado | Regulação do Mercado |  |  |
| Luciana Reginaldo | CCT I | - | - | Coordenadora Adjunta |

Soares Chariglione de Regulação de
Mercado
3. O referido Memorando solicita, também, a aprovação do servidor Victor Queiroz Oliveira,
atual Coordenador de Avaliação de Regulação Econômica, para ser o substituto do Superintendente
Adjunto da SRM, tendo em vista a saída do servidor Benny da Cruz Moura da área.
1 SIC nº 48580.000996/2022-00
2 Processo nº 48500.005986/2005-23

4. Dessa forma, a Portaria nº 6.162/20193, que designa os Coordenadores titulares, adjuntos
e substitutos da SRM, necessitará de atualização para abarcar as alterações propostas.
5. Por meio da Nota Técnica nº 160/2022, de 10 de agosto de 2022, a SRH manifestou-se pela
legalidade da exoneração, nomeações e alterações de designação solicitadas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de análise dos pedidos de nomeação e exoneração na Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM.
7. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servido. (Grifo nosso)
8. No que concerne às nomeações, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, dispõe sobre a
carreira das Agências Reguladoras e define os termos para ocupação de Cargos Comissionados Técnicos
(CCTs), conforme reproduzido:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de
servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de
servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e
dos membros da Carreira de Procurador Federal. (Grifo nosso)
9. Os servidores indicados a Cargos Comissionados Técnicos na SRM são ocupantes do cargo
efetivo de Especialista em Regulação da ANEEL, corroborando a legalidade das nomeações.
10. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização
das nomeações pleiteadas na Nota Técnica nº 160/2022 – SRH/ANEEL, encontram-se juntadas aos autos,
incluindo formulário em que constam currículo resumido dos servidores indicados e a definição de perfil
com justificativa de indicação ao cargo.
3 Portaria nº 6.162/2019 - disponível em

11. Encaminho, portanto, voto no sentido de atender as solicitações de exoneração,
nomeações e alterações de designação propostas pela SRM, com subsequente alteração da Portaria nº
6.162/2019, que designa os Coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da Unidade.
III – DIREITO
12. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 10.871/2004; e
c) Decreto nº 9.916/2019.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000813/2015-80, voto pela
publicação de portarias, conforme minutas anexas, para:
a) Nomear o Especialista em Regulação Pedro Elias Weber De Deus Amaral, em Cargo
Comissionado Técnico CCT IV, designando-o como Coordenador de Regulação de Mercado
da SRM, ficando na mesma data exonerado do Cargo Comissionado Técnico CCT I que
atualmente ocupa;
b) Nomear a Especialista em Regulação Luciana Reginaldo Soares Chariglione no
Cargo Comissionado Técnico CCT I, designando-a como Coordenadora Adjunta de
Regulação de Mercado na SRM;
c) Designar o Especialista em Regulação Victor Queiroz Oliveira como substituto do
Superintendente Adjunto de Regulação Econômica e Estudos do Mercado em caso de
afastamentos e impedimentos do titular iguais ou superiores a 10 (dez) dias de duração.
d) Alterar a Portaria nº 6.162/2019 para refletir as alterações tratadas nesta Nota
Técnica, conforme minutas anexas aos autos.
Brasília, 22 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor