PRT - PORTARIA 6764/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina que as tabelas de atividades das unidades organizacionais participantes do Programa de Gestão sejam publicadas e atualizadas exclusivamente no sítio eletrônico da ANEEL, após deliberação da Diretoria Colegiada.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005894/2016-95
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Alteração da tabela de atividades das unidades organizacionais – Programa de Gestão da
ANEEL.
I - RELATÓRIO
1. O Programa de Gestão da ANEEL (PGD) é, atualmente, regulamentado pela Norma
Organizacional nº 51, publicada em 16 de dezembro de 2021, por meio da Portaria nº 6.709/20211.
2. A partir de janeiro de 2022, as unidades organizacionais da ANEEL encaminharam suas
propostas de adesão ao Programa de Gestão, incluindo regras de funcionamento interno e tabela de
atividades, as quais foram utilizadas na elaboração de planos de trabalho para o primeiro ciclo do PDG.
3. Em 20 de maio de 2022, a Superintendência de Recursos Humanos - SRH expediu o
Memorando-circular nº 3/2022-SRH/ANEEL2 com orientações sobre a possibilidade de inclusão das
atividades de fiscalização para servidores em trabalho externo ou viagens a serviço, além de definir prazo
até 27 de maio, prorrogado até 1º de junho, para envio das alterações nas tabelas das unidades
organizacionais.
4. Até 1º de junho de 2022, a SRH recebeu solicitações de alteração das tabelas de atividades
e de equivalência das seguintes unidades organizacionais: Assessoria Institucional da Diretoria - AID,
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira - SFF, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, Superintendência de Mediação
Participativa, Ouvidoria Setorial e Participação - SMA, Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF e Gabinete
1 Disponível em:
2 SIC nº 48546.003444/2022-00

do Diretor-Geral - GDG. A SRH apresentou sua proposta por meio do Despacho nº 22/2022.
5. Mediante a Nota Técnica nº 114/2022-SRH/ANEEL3, de 8/6/2022, a SRH concluiu pela
legalidade e razoabilidade de se alterar as tabelas de atividade e equivalência, bem como recomendou a
publicação, em Diário Oficial, de portaria com a indicação de sítio eletrônico para disponibilização das
respectivas atualizações.
6. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
7. O presente processo trata de proposta de alteração das tabelas de atividades e de
equivalência de unidades organizacionais participantes do Programa de Gestão na Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL. Considerando não haver óbice legal aos pleitos, a decisão que encaminho no
presente voto é no sentido de aprovar as alterações propostas, bem como publicação de portaria, na
forma da minuta anexa e conforme justificativas apresentadas a seguir.
514
8. A Norma organizacional nº 51 -NO , que implementou o Programa de Gestão no
âmbito da Agência, foi publicada  no Boletim Administrativo nº 55/2021 em 16 de dezembro de 2021,
tendo as unidades organizacionais aderido ao Programa nos meses subsequentes à aprovação da norma
geral.
9. Durante o período de ambientação com as rotinas do Programa de Gestão - PGD, algumas
unidades organizacionais sentiram a necessidade de revisar a parametrização do sistema, a partir da
alteração na tabela de atividades inicialmente proposta.
10. A possibilidade de alteração das tabelas de atividades está prevista na Instrução
65/20205
Normativa nº e, conforme transcrição abaixo, verifica-se a adequação material e temporal para
o encaminhamento das propostas apresentadas.
IN 65/2020
3 SICNET nº 48546.005464/2021-00
4 Disponível em:
5 Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-65-de-30-de-julho-de-2020-269669395

Art. 16. Ao término do prazo de seis meses, período considerado como
ambientação, os órgãos e entidades que tenham implementado o programa de
gestão deverão:
I - revisar a parametrização do sistema de que trata o art. 26;
II - enviar os dados a que se refere o art. 28, revisando, se necessário, o
mecanismo de coleta das informações requeridas pelo órgão central do SIPEC.
§ 1º Se necessário, os órgãos ou entidades poderão:
I - realizar eventuais ajustes nas normas internas; e
II - revisar o mapeamento da tabela de atividades de que trata o § 2º do art. 26.
(grifos meus)
11. Sabe-se que a maioria das unidades organizacionais iniciará novo ciclo do plano de
trabalho em meados de junho, razão pela qual a deliberação das propostas de alteração, antes do início
do novo ciclo, se faz relevante, uma vez que possibilitará melhor gestão do Programa em cada uma das
unidades.
12. Pautado pelo princípio da economicidade, sem perder de vista a necessidade de dar
publicidade aos atos administrativos, recomendo, a exemplo de outros órgãos6 e respaldo da Consultoria
Executiva do Ministério da Economia7, que seja publicada portaria única, em diário oficial, informando o

sítio eletrônico do PGD (https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-eprogramas/gestao) como local a serem disponibilizadas as atualizações na tabela de atividades das
unidades organizacionais da ANEEL, dispensando múltiplas publicações oficiais sempre que houver
alteração.
13. As análises a seguir, referentes às propostas de alteração da tabela de atividades de cada
unidade organizacional, contemplam aspectos de conveniência, oportunidade e de legalidade, sendo esse
último avaliado à luz da Instrução Normativa nº 65/2020, com especial atenção ao trecho:
6 Ministério da Cidadania, ENAP e INPI, como exemplos.
7 Informação disponível em https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/programa-de-gestao/elaboracao-da-tabela-deatividades-1

Art. 26. O órgão que pretenda implementar o programa de gestão deverá utilizar
sistema informatizado apropriado como ferramenta de apoio tecnológico para
acompanhamento e controle do cumprimento de metas e alcance de resultados.
(...)
§ 2º A tabela de atividades referida no inciso I do § 1º deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
I - atividade;
II - faixa de complexidade da atividade;
III - parâmetros adotados para definição da faixa de complexidade;
IV - tempo de execução da atividade em regime presencial;
V - tempo de execução da atividade em teletrabalho;
VI - ganho percentual de produtividade estabelecido; e
VII - entregas esperadas. (grifos meus)
III.a - Proposta da Assessoria Institucional da Diretoria (AID)
14. Por meio do memorando nº 49/2022-AID/ANEEL8, a AID solicitou substituição da tabela
de equivalência, Anexo II da Portaria nº 6.716/2022,9 e modificações de atividades do Anexo I da mesma
Portaria autorizativa.
15. A nova tabela de equivalência, pautada no conceito de dias úteis variáveis a cada ciclo e
a correspondência de horas/dia em percentuais por duração de jornada (4h, 6h ou 8h diárias), está de
acordo com os pilares de transparência e objetividade do Programa.
16. A unidade espera, com essa proposta, simplificar a elaboração de planos de trabalho,
melhorar a gestão de entregas e resultados, além de sincronizar os planos de trabalho com ciclos de
acompanhamento dos instrumentos de planejamento da ANEEL.
17. A proposta de nova tabela de atividades contempla todos os requisitos do § 2º do art. 26
8 SIC nº 48585.000827/2022-00
9 Disponível em

da IN 65/2020 e abrange: a aglutinação de atividades correlatas, a exclusão de atividades já existentes
nas Atividades de Ocorrência ou já parte de outra macroatividade (como participação em reuniões e ações
de capacitação) e a inclusão de atividade de viagem a serviço.
III.b – Proposta da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE)
115/2022-SFE/ANEEL10,

18. Por meio do memorando nº a SFE solicitou substituição da tabela
de equivalência, anexo II da Portaria nº 6.723/202211, e inclusão de atividade do Anexo I da mesma
Portaria autorizativa.
19. A nova tabela de equivalência, pautada no conceito de dias úteis variáveis a cada ciclo e
a correspondência de horas/dia em percentuais por duração de jornada (4h, 6h ou 8h diárias), está de
acordo com os pilares de transparência e objetividade do Programa. A unidade espera, com essa proposta,
simplificar a elaboração de planos de trabalho, melhorar a gestão de entregas e resultados, além de
sincronizar os planos de trabalho com ciclos de acompanhamento dos instrumentos de planejamento da
ANEEL.
20. A proposta de nova tabela de atividades contempla todos os requisitos do § 2º do art. 26
da IN 65/2020 e abrange a inclusão de atividade de serviço externo para servidores em fiscalização in loco
na modalidade presencial ou parcial (nos dias não teletrabalháveis).
III.c – Proposta da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF)
21. Por meio do memorando nº 154/2022-SFF/ANEEL12, a SFF solicitou alteração da tabela de
6.717/202213,
equivalência, Anexo II da Portaria nº e modificações de atividades do Anexo I da mesma
Portaria autorizativa.
22. A nova tabela de equivalência, pautada no conceito de dias úteis variáveis a cada ciclo e
a correspondência de horas/dia em percentuais por duração de jornada (4h, 6h ou 8h diárias), está de
acordo com os pilares de transparência e objetividade do Programa. A unidade espera, com essa proposta,
10
SIC nº 48534.002536/2022-00
11 Disponível em:
12 SIC nº 48536.001982/2022-00
13 Disponível em:

simplificar a elaboração de planos de trabalho, melhorar a gestão de entregas e resultados, além de
sincronizar os planos de trabalho com ciclos de acompanhamento dos instrumentos de planejamento da
ANEEL.
23. A proposta de nova tabela de atividades contempla todos os requisitos do § 2º do art. 26
da IN 65/2020 e abrange: a inclusão de atividade de serviço externo para servidores em fiscalização in
loco na modalidade presencial ou parcial (nos dias não teletrabalháveis) e atividades de conformidade
regulatória e anuência prévia.
III.d – Proposta da Superintendência de Gestão Tarifária (SGT)
125/2022-SGT/ANEEL14,

24. Por meio do memorando nº a SGT solicitou alteração da tabela
de atividades bem como modificações nas faixas de complexidade presentes no Anexo I da Portaria nº
6.741/202215 .
25. A proposta de alteração da tabela de atividades contempla todos os requisitos do § 2º do
art. 26 da IN 65/2020 e abrange a aglutinação de atividades que podem ser feitas em conjunto com outras
de maiores cargas, bem como a expansão da faixa de complexidade anteriormente proposta.
III.e – Proposta da Superintendência de Mediação Participativa, Ouvidoria Setorial e Participação
(SMA)
26. Por meio do memorando nº 100/2022-SMA/ANEEL16, a SMA solicitou alteração da tabela
de atividades bem como modificações nas faixas de complexidade presentes no Anexo I da Portaria nº
6.726/202217 .
27. A proposta de nova tabela de atividades contempla todos os requisitos do § 2º do art. 26
da IN 65/2020 e abrange: a alteração de atividade de gestão da jornada, frequência dos servidores da
unidade para a incorporação das atividades do item excluído - gestão da jornada, frequência dos
servidores da unidade.
14
SIC n° 48581.001565/2022-00
15 Disponível em
16 SIC nº 48542.002304/2022-00
17 Disponível em

28. A solicitação de inclusão de cargas horárias menores nos níveis de complexidade de
algumas atividades da tabela deve-se à necessidade da unidade em ajustar os planos de trabalho nos
casos em que forem incluídas ocorrências de férias e licenças.
III.f – Proposta da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF)
03/2022-PF/ANEEL18,

29. Por meio do memorando nº a PF solicitou alteração da tabela de
atividades bem como modificações nas faixas de complexidade presentes no Anexo I da Portaria nº
6.718/202219 .
30. A proposta de nova tabela de atividades contempla todos os requisitos do § 2º do art. 26
da IN 65/2020 e abrange: a alteração das faixas de complexidade, exclusão e inclusão de atividades das
Coordenações do Contencioso, do Punitivo e Dívida Ativa e da Coordenação Técnica e Administrativa.
31. As alterações solicitadas devem-se ao fato de refletir de forma mais assertiva as
atividades e os níveis de complexidade anteriormente propostos pela Unidade.
III. g – Proposta do Gabinete do Diretor-Geral (GDG)
32. Por meio do memorando nº 15/2022-GDG/ANEEL20, o GDG solicitou alteração da tabela
de equivalência, Anexo II da Portaria nº 6.719/202221 .
33. A nova tabela de equivalência, pautada no conceito de dias úteis variáveis a cada ciclo e
a correspondência de horas/dia em percentuais por duração de jornada (4h, 6h ou 8h diárias), está de
acordo com os pilares de transparência e objetividade do Programa.
34. A unidade espera, com essa proposta, simplificar a elaboração de planos de trabalho,
melhorar a gestão de entregas e resultados, além de sincronizar os planos de trabalho com ciclos de
acompanhamento dos instrumentos de planejamento da ANEEL.
III.h – Proposta da Superintendência de Recursos Humanos - SRH
18
SIC nº 48516.001585/2022-00
19 Disponível em
20 SIC nº 48576.000222/2022-00
21 Disponível em:

35. Por meio do Despacho nº 22/2022-SRH/ANEEL22, a SRH apresentou proposta quanto à
alteração da tabela de atividades e modificações nas faixas de complexidade presentes nos Anexos I e II
da Portaria nº 6.715/202223.
36. A inclusão de um nível de complexidade, com carga horária de 1 hora no trimestre, visa a
facilitar o fechamento do total de horas no plano de trabalho, de acordo com o ciclo de 3 meses de
duração.
37. A proposta de nova tabela de atividades contempla todos os requisitos do § 2º do art. 26
da IN 65/2020 e abrange: a criação de atividades para a recém-criada Coordenação de Assuntos de
Integridade e Suporte à Gestão (CISG), separação das atividades da Coordenação de Administração,
Planejamento e Projetos Estratégicos (CAPPE) da Coordenação de Administração, Planejamento e
Projetos Estratégicos (CAPPE) e incorporação das atividades do extinto Núcleo de Gestão Administrativa
e de Secretariado à CAPPE.
38. Ademais foram acrescidas atividades na Coordenação de Cadastro, Legislação e
Pagamento (CCLP) e ampliadas as faixas de complexidade de atividades já existentes.
39. Considerando a análise da SRH e por não haver óbice legal, concluo pela viabilidade em
atender as alterações aqui especificadas e determino a publicação de portaria, conforme minuta anexa,
bem como disponibilização das alterações das tabelas de atividades e de equivalência no sítio eletrônico
do Programa de Gestão da ANEEL.
III - DIREITO
40. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
•
Decreto nº 11072, de 17 de maio de 2022;
•
Instrução Normativa ME nº 65, de 30 de julho de 2020;
•
Norma Organizacional ANEEL nº 51/202.
IV – DISPOSITIVO
22 SIC n° 48546.003346/2022-00
23Disponível em:

41. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005894/2016-95, voto pela:
•
Aprovação das alterações de tabelas de atividades e equivalência da
Assessoria Institucional da Diretoria - AID, Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade - SFE, Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira - SFF, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT,
Superintendência de Mediação Participativa, Ouvidoria Setorial e
Participação - SMA, Procuradoria Federal - PF, Gabinete do Diretor-Geral -
GDG e Superintendência de Recursos Humanos – SRH;
• Publicação, em Diário Oficial, de portaria, conforme minuta anexa;
• Publicação das tabelas alteradas no sítio eletrônico do Programa de Gestão
da ANEEL: https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-eprogramas/gestao ;
•
Alteração da tabela de atividades em sistema, pelo perfil Administrador
das unidades demandantes.
Brasília, 13 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor