REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 931/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-05-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000523/2014-55
INTERESSADOS: Concessionários e permissionários do serviço público de distribuição de energia elétrica.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO – SRD
ASSUNTO: Proposta de aprimoramentos na regulação relativa à segurança do trabalho e das instalações.
Atividade Nº 56 da Agenda Regulatória ANEEL para o biênio 2018-2019.
I – RELATÓRIO
1. Para a Agenda Regulatória ANEEL do biênio 2018-2019, a Superintendência de Regulação
da Distribuição - SRD apresentou a atividade Nº 56, que implica mudanças na regulamentação sobre
segurança do trabalho e das instalações.
Ofício1,
2. Em 2017, o então Ministério do Trabalho, por meio de solicitou que fosse avaliada
a possibilidade de regulamentar a exigência da apresentação de projeto de instalações elétricas, com
Anotação de Responsabilidade Técnica, como pré-requisito para os pedidos de ligação e fornecimento de
energia elétrica para canteiros de obras.
3. Em 12 de junho de 2018, a SRD, por meio da Nota Técnica nº 067/2018-SRD/ANEEL2,
apresentou o Relatório de Avaliação de Impacto Regulatório – AIR3, que oferece a análise das possíveis
alterações na regulamentação sobre segurança. A partir desta AIR sobreveio a proposta de revisão dos
Módulos 1, 4 e 6 do PRODIST, bem como a proposta para alteração da Resolução Normativa nº 414/2010:
54. A análise da regulamentação atual relacionadas à segurança do trabalho e das
instalações possibilitou o exame de alternativas para definição de uma proposta de revisão
nos Módulos 1, 4 e 6 do PRODIST de modo que são apresentados novos procedimentos
para apuração e encaminhamento das informações relativas à acidentes do trabalho e
acidentes com terceiros.
55. Além disso, em decorrência de uma solicitação feita pelo Ministério do Trabalho, foi
proposta alteração no Artigo 143 da Resolução Normativa nº 414/2010 com vistas a
estabelecer atribuição para as distribuidoras orientarem o consumidor sobre segurança das
instalações elétricas para os casos de fornecimento provisório, em especial, para canteiro
de obras.
1 Ofício nº 55/2017/DSST/SIT/MT Documento SIC nº 48513.016727/2017-00.
2 Documento SIC nº 48554.001097/2018-00
3 Documento SIC nº 48554.001097/2018-00-1 (ANEXO 001)

Em 19 de junho de 2018 sobreveio voto4 do Diretor Tiago de Barros no sentido de abrir, com a finalidade
de receber subsídios dos agentes interessados e da sociedade sobre as possíveis alterações da
regulamentação, a instrução de Audiência Pública nº 030/2018 durante o período entre o dia 20 de junho
de 2018 a 06 de agosto de 2018.
4. Em 17 de setembro de 2018 o processo foi distribuído5, por sorteio, à minha relatoria.
116/2018-SRD/ANEEL6,
5. No dia 26 de dezembro de 2018 sobreveio a Nota Técnica nº onde
a SRD consolidou a análise das contribuições e as apresentou mediante Relatório de Análise de
Contribuições – RAC.
6. É o que se impõe a relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Os principais pontos debatidos nessa Audiência Pública nº 030/2018 foram os relativos às
definições e conceitos, aos procedimentos de acompanhamento de indicadores à periodicidade de envio
de informações à ANEEL, e à alteração do Artigo nº 143 da Resolução nº 414/2010. queserão detalhados
nos itens seguintes.
8. Na avaliação dos temas concernentes à segurança das instalações e da população,
destacam-se aqueles relativos aos conceitos e definições. Nesse passo, convém salientar as contribuições
relacionadas aos conceitos de Acidente do Trabalho e de Abalroamento, que sugerem a adoção das
definições dispostas nas normas técnicas ou naLei nº 8.213/1991.
9. Sobre este ponto a SRD argumentou que a definição de acidente de trabalho encontra
respaldo regulamentar em diferentes atos normativos e são apresentadas com distintas redações; mas
que a essência e a harmonia entre os elementos textuais são preservadas em todas as definições. Nesse
cotejo, a SRD assegurouque a apresentação de uma definição (maisou menos extensa) ocorre em função
do objetivo que se propõe. É por este motivo que a Lei nº 8.213/1991dispõe sobre os Planos de Benefícios
da Previdência, enquanto as normas técnicas destinam-se especificamente à disposição sobre o cadastro
de acidente do trabalho.
10. Outra definição que deverá ser incorporada ao PRODIST e que foi bastante debatida é a de
Abalroamento. A SRD bem esclareceu que os indicadores relacionados ao conceito de abalroamento
buscam informações acerca de acidentes decorrentes de choque de veículos de terceiros contra as
instalações e equipamentos da distribuidora. Dessa forma, a definição explicitada na Audiência Pública
consiste em uma mudança conceitual visando esclarecer que todos os acidentes sejam computados,
independentemente de que haja dano ou lesão decorrente de acidente com origem elétrica (choque
elétrico). Disto de forma simplificada, na abordagem da SRD, o "abalroamento" caracteriza o acidente a
ser incluído nos indicadores, mesmo que não exista lesão.
4 Documento SIC nº 48575.002757/2018-00
5 Documento SIC nº 48512.003673/2018-00
6 Documento SIC nº 48554.002047/2018-00

11. No que tange aos procedimentos de acompanhamento de indicadores, a regulamentação
proposta pela SRD almeja a melhor informação para a composição dos indicadores de segurança do
trabalho e das instalações. Por essa razão, não há motivação para a adoção de outro conceito que não
seja o da Norma NBR 14.280/2001.
12. Outra vertente de aprimoramento refere-se à periodicidade de envio de informações à
ANEEL. Atualmente os indicadores são apurados mensalmente e encaminhados anualmente até 10 de
abril de cada ano.
13. A alteração proposta no debate público é a mudança do período mensal de
encaminhamento das informações para 90 dias (aproximados) de encaminhamento das informações após
o período de apuração.
14. Nesse ponto vale salientar que houve grande dispersão entre as contribuições
encaminhadas em audiência pública e as avaliações feitas pelas distribuidoras.
15. Assim, na análise da SRD, foi possível inicialmente estimar um prazo para apuração e envio
das Taxas de Gravidade e de Frequência em 90 dias. Isto devido ao fato de que a atual regulamentação já
impõe uma frequência semelhante para o último mês do ano em que é feito o levantamento. No entanto,
após o exame das contribuições, a SRD optoupor estender em mais 30 dias a proposta levada à Audiência
Pública.
16. Outro ponto importante apresentado na proposta levada para Audiência Pública diz
respeito à alteração do Artigo nº 143 da Resolução nº 414/2010. A proposta apresentada traz para a
distribuidora, nos casos de fornecimento provisório para canteiros de obras, o dever de informar aos seus
consumidores sobre os riscos associados à falta de segurança nas instalações e sobrea necessidade da
realização de projeto das instalações elétricas com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.
17. Em relação a esse ponto, após o exame das contribuições recebidas, da reanálise dos
objetivos pretendidos e das questões relativas ao aumento de custos administrativos e das dúvidas acerca
dos resultados esperados, a SRD decidiu pela retirada da alteração no Artigo nº 143. Entretanto, cabe
ressaltar que entre os indicadores propostos há um específico que visa acompanhar os acidentes
relacionados ao uso indevido da energia elétrica em canteiros de obras. Assim, o acompanhamento dessas
ocorrências poderá, futuramente, subsidiar alteração regulatória com objetivo de redução desses
acidentes.
18. Após a reflexão das propostas ante as contribuições oriundas da Audiência Pública, a SRD
apresentou novos textos regulatórios, nos Módulos 4 e 6 do PRODIST, ondeserão acrescentadas seções
especificas sobre o tema com destaque para a reformulação e apresentação de novos indicadores de
segurança. Ademais foram estabelecidos procedimentos para que as distribuidoras de energia elétrica
realizem o acompanhamento e o envio à ANEEL.
19. Pelo exposto, julgo que os s conceitos para Acidente do trabalho, Acidentado, e Acidente
de Trajeto, estes deverão observar as definições contidas na NBR 14.280/2001, estando estadeterminação
expressa no item 3.3 da Seção 4.7 do Módulo 4 do PRODIST. Já o conceito de Abalroamento ficará mantido
conforme a redação apresentada na Audiência Pública e deverá compor o Módulo 4 do PRODIST.

20. Em relação ao Módulo 6, a tabela de dados de segurança das instalações e da população,
constante do item 5.10 e 5.11 da Seção 6.2, julgo que devem haver ajustes, a fim de se incorporar algumas
sugestões apresentadas na Audiência Pública.
21. Todas as alterações são apresentadas na forma de anexos da Resolução Normativa que
também traz a determinação para o primeiro envio à ANEEL dos novos indicadores a partir do período de
referência de janeiro de 2022.
III – DIREITO
22. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e
normativos:
i. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos;
ii. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social;
iii. Resolução Normativa nº 395, de 15 de dezembro de 2009. Aprova os
Procedimentos de Distribuição - PRODIST.
iv. Resolução Normativa nº414, de 9 de setembro de 2010. Estabelece as
Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica;
v. NBR 14280:2001 Cadastro de Acidente do Trabalho – Procedimento e
Classificação; e
vi. NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Industria da Construção.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto, e com base no que consta no Processo nº 48500.000523/2014-55, voto
pela emissão de Resolução Normativa, na forma da minuta anexa, para aprovar a revisão dos Módulos 4
e 6 do PRODIST.
Brasília, 27 de abril de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor