DSP - DESPACHO 2965/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Invalida a adjudicação do objeto do Leilão ANEEL 007 de 2010 em relação a Central Geradora Eólica Casa Nova, de titularidade da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf; e nega aplicar à CHESF multa editalícia, nos termos do Edital do Leilão ANEEL 007 de 2010, devido ao descumprimento ao item descrito, em função da prescrição da possibilidade de ação punitiva da ANEEL.
Assunto: Invalidação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003027/2010-20 e 48500.005547/2010-77
INTERESSADO: Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF
RELATOR: Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilões – SEL
ASSUNTO: Invalidação da habilitação e da adjudicação do objeto do Leilão nº 7/2010, Leilão de Fontes
Alternativas de 2010, referente à Central Geradora Eólica – EOL Casa Nova, bem como a possibilidade de
aplicação de penalidade por descumprimento do Edital deste Leilão.
I. RELATÓRIO
1. A Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME nº 555, de 31 de maio de 2010, definiu
as diretrizes para realização do Leilão de Fontes Alternativas – LFA específico para Pequenas Centrais
Hidrelétricas – PCHs e empreendimentos de geração com fonte em biomassa e eólica. A Portaria
estabeleceu prazo para que os interessados em participar do certame cadastrassem projetos para a
respectiva habilitação técnica pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, condição de participação no
Certame.
2. Por meio da Resolução Homologatória ANEEL nº 1.032, de 22 de julho de 2010, foi
aprovado o Edital do Leilão nº 7/2010-ANEEL, denominado Leilão de Fontes Alternativas, de 2010.
3. Ocorre que a EPE decidiu não qualificar o projeto do empreendimento denominado EOL
Casa Nova1, titularizado pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf, por entender que a
Licença de Localização em Caráter Precário não seria documento hábil para a qualificação técnica.
1 CNPJ nº 33.541.368/0001-16
FL. 1 de 8

4. Inconformada com a decisão, a Chesf obteve em juízo2, decisão liminar para suspender o
ato da EPE e, assim, permitir sua participação com o projeto EOL Casa Nova no Certame, nos seguintes
termos:
Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão dos efeitos do ato que
indeferiu a habilitação técnica do empreendimento CGE Casa Nova para participação no LFA 2010,
até a apresentação da Licença de Localização definitiva, que deverá ser providenciada pelo
impetrante até o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de 6 (seis) meses, de que dispõe
o IMA/BA para concessão da Licença, tomando-se por base o protocolo datado de 04/03/2010 [...].
5. Diante da decisão judicial liminar, a Comissão Especial de Licitação – CEL autorizou a
inscrição da Chesf com o projeto da EOL Casa Nova no Leilão nº 7/2010-ANEEL (LFA), sendo que em 26 de
agosto de 2010, foi realizada a Sessão Pública do Certame e a Chesf obteve sucesso ao ofertar 61,4 MW
médios (614 Lotes) oriundos da EOL Casa Nova, no Produto Disponibilidade, ao preço de R$ 131,5/MWh.
6. Em atenção às regras do Edital, por considerar que a Chesf apresentara à ANEEL os
documentos de habilitação necessários, a CEL habilitou a Proponente e recomendou à Diretoria Colegiada
homologar o resultado e adjudicar o objeto do Leilão3.
7. A Diretoria Colegiada, na 41ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 26 de outubro de
2010, decidiu unanimemente homologar o resultado do Leilão nº 7/2010-ANEEL (LFA) e adjudicar as
outorgas dos empreendimentos licitados às respectivas vencedoras do Certame, dentre elas a Chesf,
titular do projeto EOL Casa Nova. A decisão foi materializada no Aviso de Homologação e Adjudicação do
Leilão nº 7/2010-ANEEL (LFA)4.
8. Em 6 de janeiro de 2011, a CEL encaminhou os autos do Processo nº 48500.005547/201077, relativo à EOL Casa Nova ao MME para a emissão de autorização para explorar a Usina, por considerar
o aporte da Garantia de Fiel Cumprimento, em 18 de novembro de 2010.
2 Mandado de Segurança nº 2010.51.01.490189-7
3 Ver o Relatório de Julgamento e Análise de Habilitação, cadastrado sob o SIC nº 48524.009416/2010-00.
Ver o DOU de 29/10/2010, Seção 3, p. 124.
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9. Entretanto, tendo em vista a revogação da liminar antes deferida, a Consultoria Jurídica
junto ao MME, por intermédio da Nota nº 98/2011/CONJUR-MME/CGU/AGU, de 25 de julho de 2011,
desaconselhou a emissão da autorização para a exploração da EOL Casa Nova.
10. A CONJUR/MME ponderou que não houve qualificação técnica pela EPE para o
Empreendimento e que o MME não poderia convalidar ato inexistente. Sustentou ainda que a revogação
da liminar teria efeitos retroativos (ex tunc) de modo a anular todos os atos sucessivos à fase de
qualificação técnica. Aconselhou então o retorno dos autos à ANEEL para as providências cabíveis.
11. Instada pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG a se
manifestar5, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº 623/2010/PGE-ANEEL/PGF/AGU,
de 30 de setembro de 20116, no qual sustentou não haver impedimento à revogação da adjudicação do
objeto do Leilão nº 7/2010-ANEEL (LFA) para a EOL Casa Nova.
12. Em reunião realizada em 14 de dezembro de 20117, decidiu-se que "em que pese a
possibilidade legal de se revogar a adjudicação da usina, deverá ser aguardada a finalização do processo
judicial (tramitado em julgado) para proceder a revogação da Adjudicação, ou não, tendo em vista que no
caso de a CHESF obter sucesso no processo judicial, a outorga deverá ser emitida".
13. Posteriormente, a Chesf, por meio da Carta CE-SPG-004/2014, de 20 de fevereiro de 20148,
e correspondências complementares de maio9, julho10 e setembro11 de 2014, solicitou autorização para
explorar a Usina Eólica Casa Nova, nos termos da Resolução Normativa nº 391, de 15 de dezembro de
2009.
5 Memorando nº 652/2011-SCG/ANEEL, de 02/09/2011 - SIC nº 48524.009496/2011-00.
6 SIC nº 48516.014873/2011-00.
7 SIC nº 48524.002522/2012-00.
SIC nº 48513.006350/2014-00, protocolado em 26/2/2014.
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9 Carta CE-Chesf-SPG-020/2014, de 19 de maio de 2014 - SIC nº 48513.017968/2014-00
10 Carta CE-Chesf-SPG-019/2014, de 15 de setembro de 2014 - SIC nº 48513.024578/2014-00
Carta CE-Chesf-SPG-019/2014, de 15 de setembro de 2014 - SIC nº 48513.030279/2014-00
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14. A SCG, pelo Despacho nº 2.850, de 25 de julho de 201412, registrou o recebimento do
requerimento de outorga, o posicionamento georreferenciado dos aerogeradores e o sistema de
transmissão de interesse restrito da Central Geradora Eólio-elétrica Casa Nova, localizada no município
de Casa Nova/BA, em regime de produção independente de energia elétrica, em favor da Chesf.

15. Em nova manifestação, a Procuradoria, mediante o Parecer nº
107/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 3 de março de 2015, novamente recomendou revogar a adjudicação do
objeto do Leilão nº 7/2010-ANEEL (LFA) à EOL Casa Nova, em face de nova consulta13 realizada pela SCG,
considerando o aporte de Garantia de Fiel Cumprimento.
16. A Chesf apresentou novo cronograma físico e a reconfiguração da EOL Casa Nova, ainda
nos termos da Resolução Normativa nº 391, de 2009, por meio de correspondências de março14 e de
julho15 de 2015.
17. Por intermédio da Carta CT-CCEE-1199/2017, de 11 de agosto de 201716, a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE solicitou esclarecimentos quanto à situação do
empreendimento EOL Casa Nova no Leilão nº 7/2010-ANEEL (LFA).
18. Em 23 de maio de 2022, mediante Nota Técnica nº 29/202217, a Comissão Especial de
Licitação (CEL) concluiu pela necessidade de invalidação da habilitação da Chesf, titular do
empreendimento EOL Casa Nova, no Leilão nº 7/2010-ANEEL (LFA) e recomendou que a Diretoria invalide
a adjudicação do objeto do referido leilão em relação à EOL Casa Nova. A decisão da CEL foi exarada por
meio do Despacho nº 1.394, de 2022.
12 DOU de 28/7/2014, Seção 1, p. 73.
13 Memorando nº 1.346/2014-SCG/ANEEL, de 20 de outubro de 2014 - SIC nº 48524.016255/2014-00.
"[...] a legalidade que uma mesma apólice preste-se, em seu objeto, a assegurar o cumprimento da outorga, a ser emitida nos
termos do Leilão (ACR) ou da Resolução Normativa (ACL), prevalecendo o que ocorrer por último."
Carta CE-Chesf-SPG-002/2015, de 25 de março de 2015 – SIC nº 48513.008753/2015-00, protocolado em 30/3/2015.
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15 SIC nº 48513.020564/2015-00, protocolado em 23/7/2015.
16 SIC nº 48513.028079/2017-00,
48577.000875/2022-00
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19. O processo, por sua vez, foi sorteado à minha relatoria em 6 de junho de 2022.
20. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
21. Trata-se da análise de invalidação da adjudicação do objeto do Leilão nº 7/2010-ANEEL
(Leilão de Fontes Alternativas) em relação ao empreendimento EOL Casa Nova de titularidade da Chesf.
22. Conforme relatado, a invalidação da habilitação da Chesf, titular do empreendimento EOL
Casa Nova, no Leilão nº 7/2010-ANEEL (LFA) foi realizada pela CEL, por meio do Despacho nº 1.394, de
2022.
23. Nesse sentido, cabe à Diretoria Colegiada, mediante a análise dos fatos constantes do auto
processo proceder com a invalidação da adjudicação do objeto do Leilão nº 7/2010-ANEEL (Leilão de
Fontes Alternativas) referente ao empreendimento EOL Casa Nova.
24. O exame dos fatos e das manifestações jurídicas tanto da Consultoria Jurídica do MME
quanto da Procuradoria Federal junto à ANEEL permitem concluir que a participação do projeto EOL Casa
Nova, titularizado pela Chesf, no Leilão nº 7/2010-ANEEL (LFA) decorreu exclusivamente de decisão
judicial liminar.
25. Tendo em vista a provisoriedade da decisão, que se desenrolou até 2013 com a prolação
de decisão judicial de 2ª instância que negou provimento ao recurso da Chesf e manteve sua inabilitação
para participar no Certame, entende-se que os efeitos da decisão judicial liminar devem ser revertidos e
promovido o retorno das partes à mesma situação em que se encontravam antes da decisão (status quo
ante), conforme já recomendado pela Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, em dois Pareceres.
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26. Tem-se assim, que coube à CEL invalidar a habilitação da usina e a Diretoria invalidar a
adjudicação do resultado do Certame em relação à Chesf, materializada no Aviso de Homologação e
Adjudicação do Leilão nº 7/2010-ANEEL (LFA)18.
27. Em reforço à ideia de se invalidar a habilitação e a adjudicação do resultado do Leilão nº
7/2010-ANEEL (LFA) relativo à EOL Casa Nova, a CEL reporta que a Chesf, desde fevereiro de 2014, vem
pleiteando explorar a Usina sob o regime de produção independente de energia elétrica, nos termos da
Resolução Normativa nº 391, de 2009, tendo inclusive implantado a EOL Casa Nova A, com 27 MW, parte
do que seria o projeto original da EOL Casa Nova.
28. Sobre este aspecto, entende-se que a exploração da EOL no ambiente de contratação livre
é incompatível com a eventual pretensão de receber a autorização em decorrência do Leilão nº 7/2010ANEEL (LFA).
29. Ademais, importa registrar que, passados mais de 11 anos da realização do Leilão, não há
razoabilidade em se aplicar o disposto no item 12.4 do Edital, haja vista a ausência de conveniência em se
convidar outras Proponentes para entregar energia elétrica, no mesmo prazo e nas mesmas condições da
proposta da Chesf, haja vista que o início do suprimento deveria ocorrer em 1º de janeiro de 2013.
30. Quanto à possibilidade de aplicação de multa por descumprimento ao Edital de Leilão nº
7/2010 de que trata o art. 17, verifica-se que a Chesf descumpriu o item 2.3.1 do Edital que determina,
como condição de participação no Certame, a necessidade do cadastramento e da prévia qualificação
técnica do projeto pela EPE, conforme a Portaria MME nº 555, de 2010.
31. Entretanto, como avaliado de forma aprofundada na Nota Técnica nº 29/2022-CEL/ANEEL,
já se passaram 12 anos desde a realização do certame, ocorrida em 26/08/2010. E desde setembro de
2011, já se tinha conhecimento da irregularidade do comportamento da Chesf (participar do Leilão sem a
necessária qualificação técnica pela EPE) e não foi aplicada a multa editalícia prevista.
DOU de 29/10/2010, Seção 3, p. 124.
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32. Sobre este aspecto, a decisão da Diretoria Colegiada, em 14/12/2011, corroborada pela
opinião da Procuradoria Federal, foi no sentido de que "[...] em que pese a possibilidade legal de se
revogar a adjudicação da usina, deverá ser aguardada a finalização do processo judicial (tramitado em
julgado) para proceder a revogação da Adjudicação, ou não [...]".
33. Observa-se, entretanto, que o trânsito em julgado do processo judicial ocorreu antes
mesmo de 25/07/201619, haja vista o retorno dos autos à 1ª instância e a respectiva baixa e arquivamento
dos autos. Como a ação não aconteceu a tempo, a CEL concluiu, com o que concordo, que resta prescrita
a possibilidade de ação punitiva da ANEEL, nos termos do art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de
novembro de 1999:
Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no
exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática
do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte
interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
34. Diante do exposto, encaminho voto no sentido de invalidar a adjudicação do objeto do
Leilão nº 7/2010-ANEEL (LFA) em relação ao empreendimento EOL Casa Nova de titularidade da Chesf e
pela impossibilidade, nos termos do art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 9.873, de 1999, de se aplicar à Chesf
multa editalícia, nos termos do item 17 do Edital do Leilão nº 7/2010-ANEEL (LFA), devido ao
descumprimento ao seu item 2.3.1, em função da prescrição da possibilidade de ação punitiva da ANEEL.
III. DIREITO
35. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
19 A SEL não tem conhecimento preciso quanto a data do trânsito em julgado, haja vista que a ANEEL não é parte no processo judicial. Nada
obstante, ver o Despacho proferido pela Juíza Federal Substituta Luciana Cunha Villar, de 25/07/2016 - Documento nº 49526060-116-0-14071-985302. Disponível em https://www.jfrj.jus.br/conteudo/consulta-no-sistema-e-proc/consulta-publica. Acesso em 17/05/2022.
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a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999;
d) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
e) Portaria MME nº 555, de 31 de maio de 2010; e
f) Edital de Leilão nº Leilão nº 7/2010-ANEEL (Leilão de Fontes Alternativas, de 2010),
adendos e respectivos Comunicados Relevantes.
IV. DISPOSITIVO
36. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.003027/2010-20 e
48500.005547/2010-77, voto por: (i) invalidar a adjudicação do objeto do Leilão nº 7/2010-ANEEL (LFA)
em relação ao empreendimento EOL Casa Nova de titularidade da Chesf; e (ii) não aplicar à Chesf multa
editalícia, nos termos do item 17 do Edital do Leilão nº 7/2010-ANEEL (LFA), devido ao descumprimento
ao seu item 2.3.1, em função da prescrição da possibilidade de ação punitiva da ANEEL, nos termos do
art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 9.873, de 1999.
Brasília, 18 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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