PRT - PORTARIA 359/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-12-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PORTARIA Nº 359 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º,
inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997,
do Ministério de Minas e Energia - MME, no Decreto n° 10.748, de 2021, na Resolução Normativa ANEEL
n° 964, de 2021 e com o que consta no Processo nº 48500.007986/2022-58, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Equipe de Coordenação para Tratamento de
Incidentes Cibernéticos do Setor Elétrico – ECTIC, que estará disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
Art. 2º Nomear, para compor a ECTIC, os seguintes representantes, conforme o art. 3° do
Regimento Interno de instituição da Equipe:
I - Edson Paulo Lugli como representante da Área de Suporte & Infraestrutura da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e Kátia Pachecon Franco, como suplente;
II - Geraldo Carlos Wosny Oliva da Fonseca como representante da Diretoria de TI,
Relacionamento com Agentes e Assuntos Regulatórios do Operador Nacional do Sistema – ONS e Renato
Cardoso Aguiar, como suplente;
- Sérgio Ribeiro Leite como representante da Superintendência de Fiscalização da Geração da
ANEEL e Marcelo Pereira Mendes, como suplente;
III - Saulo Rabelo de Martins Custódio como representante da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade da ANEEL e Eduardo Martins da Silva, como suplente;
IV - Rodrigo Vargas Bezerra como representante da Superintendência de Gestão Técnica da
Informação da ANEEL e Igo Rodrigues de Castro, como suplente;
V - Ênio Ribeiro Salles como representante da Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição da ANEEL e Renato Eduardo Farias de Sousa, como suplente;
VI - Jayme Milanezi como representante da Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração da ANEEL e Izumi Renata Santos Takada Marwell, como suplente; e
VII - Bruno Mazeto como representante da Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão da ANEEL.
§ 1º Atuará como Coordenador o representante da Superintendência de Fiscalização da
Geração da ANEEL para mandato de 1 (um) ano, com possibilidade de recondução por igual período.

§ 2º Atuará como Secretário-Executivo o representante da Superintendência de Gestão
Técnica da Informação da ANEEL para mandato de 1 (um) ano, com possibilidade de recondução por igual
período.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 08.12.2022, p. 4, v. 25, n. 49.
(Revogada pela PRT ANEEL 165, de 19.05.2025)

ANEXO À PORTARIA Nº 359 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
REGIMENTO INTERNO DA EQUIPE DE COORDENAÇÃO PARA TRATAMENTO DE INCIDENTES
CIBERNÉTICOS DO SETOR ELÉTRICO – ECTIC
CAPÍTULO I
DA EQUIPE DE COORDENAÇÃO PARA TRATAMENTO DE INCIDENTES CIBERNÉTICOS DO SETOR ELÉTRICO
Seção I
Do Objetivo
Art. 1º A Equipe de Coordenação para Tratamento de Incidentes Cibernéticos do Setor Elétrico
- ECTIC tem como objetivo promover a cooperação entre os diversos agentes do setor elétrico, orientando
sobre as atividades de segurança cibernética e centralizando as notificações de incidentes cibernéticos,
para fins de mitigação de riscos cibernéticos.
Parágrafo único. A ECTIC deverá integrar-se à Rede Federal de Gestão de Incidentes
Cibernéticos, conforme previsto no Decreto n° 10.748de 16 de julho de 2021 e suas atualizações.
Seção II
Das Atribuições
Art. 2º São atribuições da ECTIC:
I - elaborar, atualizar e monitorar o Plano Setorial de Gestão de Incidentes Cibernéticos que
deverá orientar os agentes sobre atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes
cibernéticos inerentes ao setor elétrico, conforme inciso VI do caput do art. 13 do Decreto n° 10.748;
II - centralizar as notificações de incidentes cibernéticos recebidas dos agentes do setor
elétrico;
III - requerer aos agentes do setor elétrico as notificações sobre os incidentes cibernéticos de
maior impacto e notificar o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de
Governo sobre eles, com base nas informações obtidas, conforme definido no Decreto n° 10.748;
IV - realizar encontros, workshops e reuniões para a discussão de temas relacionados à sua
atribuição;
V - identificar infraestruturas críticas, áreas prioritárias, equipes principais de áreas
prioritárias sob regulação da ANEEL e entidade públicas e privadas relevantes do setor elétrico que
requeiram atenção em termos de segurança cibernética nacional;
VI - classificar quanto à severidade, com base em critérios estabelecidos, os incidentes
cibernéticos notificados pelos agentes do setor elétrico, identificando os de maior impacto;

VII - comunicar aos agentes do setor elétrico as diretrizes, as ações e os procedimentos
necessários ao cumprimento das suas atribuições;
VIII - obedecer ao disposto nas normas de segurança da informação estabelecidas pelo
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República que dispõem sobre equipes de
prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos; e
IX - articular, junto aos órgãos governantes superiores, ações ou medidas necessárias ao
cumprimento das suas atribuições.
§ 1º Os incidentes cibernéticos de maior impacto a que se referem os incisos III e VI do caput
serão estabelecidos com base na classificação de severidade que consta do processo de gestão de riscos
de segurança da informação da ANEEL.
§ 2º Ressalvadas as competências delegadas à ECTIC neste artigo, a instância decisória é, para
todos os efeitos, a Diretoria Colegiada da ANEEL.
§ 3º As diretrizes, as ações e os procedimentos de que trata o inciso VII, bem como outras
informações relacionadas às atribuições da ECTIC devem ser estruturadas em um repositório a ser
disponibilizado aos agentes do setor elétrico, a outras instituições necessárias e à sociedade.
§ 4º Não fazem parte do escopo de atuação da ECTIC:
I - a análise especializada dos incidentes cibernéticos notificados, com o intuito de identificar
causas e apontar soluções técnicas para minimização de impactos e mitigar os riscos, sendo essa uma
responsabilidade do próprio agente regulado, quando couber; e
II - a fiscalização com relação ao cumprimento das normas relacionadas à segurança
cibernética pelos agentes regulados, sendo essa uma responsabilidade do regulador federal, quando
couber.
Seção III
Da Composição
Art. 3º A ECTIC é composta por:
I - um representante da Área de Suporte & Infraestrutura da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE;
II - um representante da Diretoria de TI, Relacionamento com Agentes e Assuntos
Regulatórios do Operador Nacional do Sistema - ONS;
III - um representante da Superintendência de Fiscalização da Geração da ANEEL;
IV - um representante da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade da
ANEEL;

V - um representante da Superintendência de Gestão Técnica da Informação da ANEEL;
VI - um representante da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição da
ANEEL;
VII - um representante da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração da ANEEL;
e
VIII - um representante da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão da
ANEEL.
Parágrafo único. Os membros e seus respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes
máximos das Unidades Organizacionais de que trata o art. 3º, que poderão substituí-los a qualquer tempo
por meio de aviso prévio à ECTIC.
Art. 4º Atuará como Coordenador, um dos representantes da ANEEL, designado pela Diretoria
Colegiada para mandato de 1 (um) ano, com possibilidade de recondução por igual período.
Art. 5º Atuará como Secretário-Executivo, um dos representantes da ANEEL, designado pela
Diretoria Colegiada para mandato de 1 (um) ano, com possibilidade de recondução por igual período.
Art. 6º Atuará como Administrador do ambiente de colaboração da ECTIC o representante da
Superintendência de Gestão Técnica da Informação da ANEEL designado.
Seção IV
Das Competências
Art. 7º Compete ao Coordenador da ECTIC:
I - recepcionar as matérias de competência da ECTIC e dar o devido encaminhamento no
âmbito da ECTIC, para tratamento e deliberação;
II - coordenar, orientar e supervisionar as atividades da ECTIC;
III - representar a ECTIC nos eventos e atos que se fizerem necessários;
IV - definir o calendário, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar os eventos de que
trata o inciso IV do art. 2º;
V - assinar documentos e as atas das reuniões da ECTIC;
VI - constituir comitês técnicos e grupos de trabalho para desenvolver atividades afetas às
atribuições da ECTIC;
VII - indicar representantes para participar de grupos de trabalho, comitês técnicos, comissões
e fóruns de debates com instituições que desenvolvam atividades afetas à ECTIC;

VIII - decidir sobre questões de ordem; e
IX - exercer, em nome da ECTIC, outras atribuições que não estejam definidas neste regimento
interno.
Art. 8º Compete ao Secretário-Executivo, para a realização dos eventos de que trata o inciso
IV do art. 2º:
I - elaborar a agenda e convocar o evento;
II - convidar participantes para o evento, pessoas físicas ou jurídicas que possam contribuir
para o esclarecimento de assuntos;
III - providenciar o suporte logístico para o evento;
IV - elaborar Ata ou registro, quando necessário; e
V - disponibilizar Ata, registro, vídeos, documentos e informações relacionados ao evento, em
repositório compartilhado;
Art. 9º Compete ao Administrador do Ambiente de Colaboração da ECTIC:
I - disponibilizar as plataformas de colaboração e os repositórios de documentos
compartilhados;
II - incluir e excluir membros das respectivas plataformas e repositórios e administrar as
permissões de acesso; e
III - criar e gerenciar os canais de comunicação e colaboração.
Art. 10 Compete aos membros da ECTIC e aos seus suplentes, que devem substituí-los nas
suas ausências:
I - elaborar, atualizar e monitorar o Plano Setorial de Gestão de Incidentes Cibernéticos;
II - representar a sua unidade organizacional e instituição nos eventos e nas discussões dos
assuntos atinentes à ECTIC, articulando-se previamente com os seus pares quanto ao encaminhamento
dos assuntos e dando-lhes ciência posteriormente sobre as discussões e deliberações;
III - atuar como interlocutor entre a ECTIC e a unidade organizacional e instituição a que
representa;
IV - analisar, debater e votar as matérias em deliberações;
V - propor assuntos, temáticas, projetos e iniciativas de interesse da sua instituição a serem
discutidos ou desenvolvidos no âmbito da ECTIC;

VI - liderar ou participar de grupo de trabalho e grupos temáticos;
VII - participar da elaboração de artefatos e discussões;
VIII - recepcionar, analisar e classificar quanto à severidade e ao impacto as notificações de
incidentes cibernéticos encaminhadas pelos agentes do setor elétrico;
IX - notificar o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de
Governo sobre os incidentes cibernéticos de maior impacto;
X - elaborar relatórios estatísticos sobre os incidentes cibernéticos notificados e apresentar às
instâncias necessárias;
XI - cumprir e fazer cumprir as diretrizes, orientações e deliberações da ECTIC; e
XII - guardar sigilo sobre as informações as quais tenham acesso durante o exercício de suas
atividades, conforme políticas de segurança da informação e privacidade de dados seguidas pela ECTIC.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Do Planejamento
Art. 11 Conforme periodicidade de atualização do plano setorial definida pelo Centro de
Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo, será elaborado o Plano Setorial
de Gestão de Incidentes Cibernéticos para o período seguinte, contendo, minimamente:
I - diretrizes para a elaboração das políticas de segurança cibernética dos agentes do setor
elétrico; e
II - ações estruturantes que serão realizadas no decorrer da vigência.
§ 1º O Plano Setorial de Gestão de Incidentes Cibernético levará em consideração diagnósticos
sobre a situação da segurança cibernética no setor elétrico.
§ 2º A ECTIC definirá os riscos cibernéticos que deverão constar do Plano Setorial de Gestão
de Incidentes Cibernético.

Seção II
Da Notificação de Incidentes Cibernéticos
Art. 12 A ECTIC deverá receber as notificações de incidentes cibernéticos de maior impacto,
encaminhadas pelos agentes do setor elétrico, conforme definido no art. 6 da Resolução Normativa ANEEL
n° 964, de 14 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. As notificações recebidas devem ser registradas e armazenadas pela ECTIC,
possibilitando o fácil acesso às informações e a elaboração de relatórios estatísticos para apoio à tomada
de decisão, observando o sigilo das informações.
Art. 13 A ECTIC deverá realizar a classificação do incidente cibernético notificado e avaliar a
criticidade e o impacto, com base em critérios estabelecidos, decidindo sobre a necessidade de notificar
o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo, conforme inciso II
do art. 2º.
Parágrafo único. O fluxo, as informações mínimas, os critérios de classificação das
notificações, bem como outros aspectos serão definidos em procedimento operacional elaborado pela
ECTIC.
Seção III
Da Recepção de Matérias
Art. 14 A ECTIC divulgará às demais unidades organizacionais das instituições que a integram,
os canais para a recepção de matérias a serem encaminhadas no âmbito de sua atuação.
Parágrafo único. As matérias serão recepcionadas pelo Coordenador da ECTIC, que deverá
pautá-las, conforme oportunidade e conveniência, tomando todas as providências necessárias à
apreciação, incluindo a criação prévia de grupos de trabalho, o envolvimento de outras instituições, entre
outras.
Seção IV
Das Reuniões e Encontros
Art. 15 A ECTIC reunir-se-á ordinariamente e, sempre que convocada pelo seu Coordenador,
extraordinariamente.
§ 1° As reuniões ordinárias serão bimensais, podendo esta frequência ser alterada, caso
necessário.
§ 2º Os seguintes assuntos deverão fazer parte das pautas das reuniões ordinárias da ECTIC,
de acordo com a tempestividade necessária a cada um:

I - apresentação do Plano Setorial de Gestão de Incidentes Cibernético, na primeira reunião
de cada exercício;
II - apresentação do calendário anual de reuniões e eventos previstos, na primeira reunião de
cada exercício;
III - apresentação dos membros e suas respectivas atribuições, na primeira reunião de cada
exercício;
IV - monitoramento do Plano Setorial de Gestão de Incidentes Cibernético, após o primeiro
semestre de cada exercício;
V - aprovação do Plano Setorial de Gestão de Incidentes Cibernético do período seguinte, até
a última reunião de cada exercício;
VI - definição do Coordenador e demais papeis para o exercício seguinte, até a última reunião
de cada exercício; e
VII - avaliação, ao final do exercício, da execução das ações previstas no Plano Setorial de
Gestão de Incidentes Cibernético.
Art. 16 As reuniões serão realizadas preferencialmente em sessões virtuais, que serão abertas
com o encaminhamento da pauta, do material preparatório (apresentações, vídeos contendo explanações
sobre os assuntos, entre outros), e das instruções para a votação; e encerradas na data e horário da sua
realização, conforme previamente agendado.
§ 1º O Secretário-Executivo divulgará as pautas das reuniões para todos os interessados, com
antecedência de pelo menos cinco dias úteis.
§ 2º As reuniões serão presididas pelo Coordenador da ECTIC, de que trata o art. 4º.
§ 3º A votação poderá ser realizada em meio eletrônico, preferencialmente até o
encerramento da sessão, ou, excepcionalmente, em data posterior a ser estabelecida pela ECTIC.
§ 4° Na data e horário da reunião os membros poderão discutir os assuntos da pauta, antes
que se encerre a votação.
§ 5º As discussões e decisões serão registradas em ata própria da reunião, que será
disponibilizada para todos os participantes e interessados.
§ 6º As reuniões extraordinárias obedecerão ao rito estabelecido neste Regimento,
observando o prazo mínimo de 48 horas para convocação.
Art. 17 A ECTIC promoverá encontros e workshops temáticos com vistas à troca de
experiências em segurança cibernética entre as instituições, podendo contar com especialistas de outras
instituições públicas ou do mercado privado.

Seção V
Da Deliberação
Art. 18 A ECTIC deliberará por maioria simples de votos de no mínimo a metade mais um dos
representantes de que trata o art. 3º, dentre eles o seu Coordenador, que exercerá o voto de qualidade
no caso de empate.
§ 1° As deliberações da ECTIC serão registradas em ata de reunião e terão caráter:
I - propositivo no que diz respeito a matérias sujeitas à aprovação da Diretoria; e
II - determinativo no que diz respeito às demais matérias relacionadas à segurança
cibernética, em especial as relacionadas a procedimentos operacionais e fluxo de notificação de
incidentes.
§ 2° No caso de impedimento dos representantes das instituições, excepcionalmente, os votos
dos seus respectivos suplentes deverão ser computados para fins de deliberação.
Seção VI
Do Ambiente de Colaboração
Art. 19 Com vistas a uma maior eficiência dos trabalhos da ECTIC, bem como dos comitês
técnicos e grupos de trabalho por ela constituídos, deve-se privilegiar a colaboração eletrônica e, quando
pertinente, a pesquisa eletrônica ou a consulta interna, alternativamente à realização de reuniões
presenciais sobre os assuntos discutidos.
§ 1° As discussões temáticas serão organizadas em canais na plataforma de colaboração.
§ 2° Serão disponibilizados repositórios compartilhados de documentos e informações,
associados aos respectivos canais, conforme o assunto.
§ 3° O Administrador do Ambiente de Colaboração administrará os canais de colaboração,
apoiando na organização das estruturas de comunicação e armazenamento de documento, com vistas a
facilitar o acesso pelos membros.
CAPÍTULO III
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 Os casos omissos neste regimento serão decididos pela própria Equipe de Coordenação
para Tratamento de Incidentes Cibernéticos do Setor Elétrico em sessão específica para este fim.