REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10503/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.218, de 24 de setembro de 2019, que declara de utilidade pública, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Fortaleza II - Pecém II C1, na Subestação Pacatuba, nos municípios de Pacatuba e Itaitinga, (CE).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.503, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Resolução Autorizativa nº 8.218, de 24 de
setembro de 2019, que declara de utilidade pública,
em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., a
área de terra necessária à passagem do trecho de
Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da
Linha de Transmissão 500 kV Fortaleza II - Pecém II
C1, na Subestação Pacatuba, localizada no estado do
Ceará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20
junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003774/2019-04, resolve:
Art. 1º Alterar a redação do art. 1º da Resolução Autorizativa nº 8.218, de 24 de setembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Dunas Transmissão de Energia S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de Transmissão nº
14/2018-ANEEL, a área de terra de 60 (sessenta) metros de largura necessária à passagem do trecho de
Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Fortaleza II - Pecém II
C1, na Subestação Pacatuba, circuito duplo, 500 kV, com aproximadamente 1,3 (um vírgula três) km de
extensão, que interligará a Linha de Transmissão 500 kV Fortaleza II - Pecém II C1 à Subestação Pacatuba,
localizada nos municípios de Pacatuba e Itaitinga, estado do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003774/2019-04, que está disponível na ANEEL."(NR)

Art. 2º Alterar a área de terra descrita no Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.218, de 24 de
setembro de 2019, para a área de terra descrita no Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003774/2019-04, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
Seccionamento LT 500 kV
CE 2309706 Fortaleza II - Pecém II - SE
Pacatuba

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 7,820028 | André Luiz P. Marinho |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CE20210781679 60 NBR 1000
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 549558,168 9569672,138
2 549577,856 9569694,774
3 550173,377 9569176,816
4 550643,253 9569002,867
5 550634,79 9568974,01
6 550626,328 9568945,153
7 550142,269 9569124,352
8 549538,48 9569649,502
9 549558,168 9569672,138