DSP - DESPACHO 1039/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Cemig Distribuição S.A; mantém a decisão exarada no Despacho SMA/ANEEL 2.727, de 21 de setembro de 2020; e determina à Cemig Distribuição S.A - Cemig-D que efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta, referente às unidades consumidoras e período citados.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003916/2020-69
INTERESSADO: Cemig Distribuição S.A. e Café Quetal Indústria e Comércio Ltda
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. contra a decisão
constante do Despacho 2.727/2020, que julgou procedente a reclamação do consumidor acerca da
devolução em dobro dos valores faturados a maior pela concessionária.
I – RELATÓRIO
1. O processo 48500.001631/2020-93 tratou de avaliar a reclamação referente à
devolução em dobro de valores decorrentes de suposta classificação incorreta de unidade
consumidora por parte da Cemig Distribuição S.A. – Cemig D. À época, a empresa consumidora
registrada como Café Quetal Indústria e Comércio Ltda reclamava que uma de suas unidades
consumidoras (UC nº 3011245422) deveria estar classificada como agroindustrial. Do tratamento
dessa demanda, foram trazidos pelo consumidor questionamentos1 a respeito de outras unidades
consumidoras – Ucs de sua responsabilidade, o que levou à abertura de novo processo
administrativo.
2. Em 16 de julho de 2020, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública (SMA), unidade organizacional responsável pela solução de conflitos
entre os agentes econômicos do setor elétrico e entre esses e seus consumidores, instaurou o
presente processo administrativo, comunicando às partes interessadas por meio dos Ofícios nº 6042
e nº 6053.
1 Documento SICNet 48513.018278/2020-00
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Documento SICNet 48542.001921/2020-00
3 Documento SICNet 48542.001923/2929-00
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3. Em 29 de julho de 2020, a Cemig D apresentou informações acerca dos
administrativo4.
questionamentos contidos no Ofício de abertura deste processo
4. Em 21 de setembro de 2020, por meio da Nota Técnica nº 85/2020, a SMA analisou
a reclamação da empresa Café Quetal Indústria e Comércio Ltda contra a Cemig D, no que diz
respeito à reclassificação de unidades consumidoras (UC nº 3007535447, UC nº 3012812309 e UC
nº 3013835658) e emitiu, na mesma data, o Despacho nº 2.727, que conheceu e deu provimento
parcial à reclamação interposta pela empresa Café Quetal, ao determinar que a Cemig D realizasse
a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação
incorreta das unidades consumidoras nº 3007535447 e nº 3012812309).
5. Em 29 de setembro de 2020, as partes interessadas foram notificadas acerca da
decisão da SMA5.
6. Em 9 de outubro de 2020, a Cemig D protocolou recurso administrativo6 à decisão da
SMA, alegando que após as mudanças nas atividades exercidas pelas unidades consumidoras, a
Distribuidora não foi notificada para uma possível vistoria ou alteração na classificação.
7. Em 8 de janeiro de 2021, em sede do juízo de reconsideração, a SMA manteve a
decisão7 e encaminhou os autos para análise da Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição (SRD), área que integra a Comissão Técnica de Avaliação de Processos 8 . A SRD
manifestou-se por meio do Memorando nº 33/2021, em 24 de fevereiro de 2021, em concordância
com a decisão da SMA.
8. Em 3 de março de 2021, o processo foi encaminhado à Procuradoria Federal junto à
ANEEL (PF), cuja análise resultou no parecer nº 0050/2021, de 8 de março de 20219.
4
Documento SICNet 48513.020399/2020-00, ressaltando que informações sobre as unidades consumidoras ora em
análise também constavam das manifestações das partes interessadas no processo n°48500.001631/2020-93.
5 Documentos SICNet 48542.002547/2020-00 e 48542.002548/2020-00
6 Documento SICNet 48513.026576/2020-00
7 Documentos SICNet 48542.00031/2021-00 e 48542.000032/2020-00
8 Instituída por meio da Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, com a competência de analisar os processos
relacionados a irregularidades de medição de consumo de energia elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais
reclamações de consumidores, referentes às condições de fornecimento de energia elétrica.
9 Documento SICNet 48516.000533/2021-00
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9. Em 10 de março de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos emitiu o
Despacho nº 11/2021, opinando pela manutenção da decisão exarada no Despacho nº 2.727/2020.
10. Em 15 de março de 2021, na 10ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da análise de Recurso Administrativo interposto pela Cemig D, em face ao
Despacho nº 2.727/2020, emitido pela SMA, referente à devolução em dobro dos valores faturados
incorretamente em decorrência da classificação incorreta de unidades consumidoras.
II.1 - Da tempestividade
12. A requerente foi oficialmente notificada da Decisão da SMA em 30 de setembro de
2020, por meio do Ofício nº 784/2020 – SMA/ANEEL, tendo o prazo recursal iniciado na mesma data
e finalizado em 9 de outubro de 2020. O recurso administrativo foi apresentado à ANEEL em 9 de
outubro de 2020, portanto, de forma tempestiva.
II.2 – Do Mérito
13. Importante destacar que é responsabilidade das distribuidoras efetuar a classificação
das unidades consumidoras em sua área de concessão, de acordo com a atividade
comprovadamente exercida, a finalidade de utilização da energia elétrica e o atendimento aos
critérios para enquadramento previstos na Resolução Normativa nº 414/2010, com vistas à
aplicação da tarifa de energia elétrica a que o consumidor terá direito.
14. Sobre a classificação de unidade consumidora em classe rural, a referida Resolução
estabelece que:
Art.53 – Na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no
Decreto nº 62.724, de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 2013, enquadram-se as
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unidades consumidoras que desenvolvam as atividades dispostas nas seguintes
subclasses: (...)
V – agroindustriral: indústrias de transformação ou beneficiamento de
produtos advindos diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras
propriedades, independentemente de sua localização, desde que a potência nominal
total do transformador seja de até 112,5 kVA.
15. O presente processo analisa a reclassificação de três unidades consumidoras de
responsabilidade da empresa Café Quetal Indústria e Comércio Ltda, quais sejam as UC nº
3007535447, UC nº 3012812309 e UC nº 3013835658.
16. Sobre a UC nº 3013835658 verificou-se que desde o momento de sua ligação, a UC
foi classificada como Rural – Subclasse Agroindustrial, classificação considerada adequada à
atividade verificada em vistoria realizada pela Distribuidora. Dessa forma, não há de se falar em
necessidade de reclassificação da unidade consumidora, tampouco em devolução de valores
devidos em decorrência da classificação incorreta da UC.
17. Constatação semelhante não pode ser feita acerca das UC nº 3007535447 e UC nº
3012812309, cuja correta classificação foi efetuada apenas em 2019, após reclassificação motivada
por constatações realizadas por vistorias nas unidades consumidoras.
18. Para as duas unidades consumidoras, a Distribuidora argumenta que teria realizado
a classificação correta com as informações que detinha na época, indicando que, segundo sistema
do Governo do Estado de Minas Gerais, a empresa consumidora teria alterado objeto social e a
atividade econômica praticada. No entanto, não foram apresentadas ou consideradas cópias dos
aditivos contratuais que teriam formalizado as citadas mudanças de atividades no contrato social
(foi apresentado somente um aditivo sobre alteração societária, de pouca relevância para o
presente caso).
19. Quando chamada a apresentar informações adicionais à SMA, a fim de demonstrar
que houve alteração nas atividades desenvolvidas pela empresa e motivar as classificações
inicialmente adotadas, a Distribuidora limitou-se a reafirmar a ocorrência de alteração das
atividades, sem, contudo, demonstrar documentação comprobatória de tal fato. Cabe destacar que
também não foi apresentado qualquer registro de verificação de atividades desempenhadas nas
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unidades consumidoras à época das ligações, não atuando precisamente para analisar todos os
elementos de caracterização da unidade consumidora para o enquadramento na classe a que o
consumidor tiver direito, conforme estabelece a REN 414/2010. Especificamente sobre a UC nº
3007535447, nem os documentos relativos à ligação da unidade consumidora foram apresentados
pela Distribuidora. Soma-se a essa contextualização o fato de ao protocolar o Recurso
Administrativo ora em análise, a Distribuidora também não apresentou informações que
justificassem o enquadramento inicial das unidades consumidoras em classe distinta daquelas que
faziam direito.
20. Desta feita, entendo que a Distribuidora não atuou precisamente para verificar a
atividade desenvolvida pelas unidades consumidoras, não conseguindo identificar (e nem trazer
para análise desta Agência) os elementos de caracterização que motivaram a classificação inicial das
UCs, razão pela qual encaminho o presente voto no sentido de conhecer e no mérito negar o recurso
interposto pela Cemig – D.
21. O parágrafo 2º, do artigo 113, da REN 414/2010 estabelece que na hipótese de
faturamento a maior por motivo de sua responsabilidade, a "distribuidora deve providenciar a
devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na
variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor
igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável".
22. Em complementação, esclareço, ainda, que para devolução em dobro, não é
necessário que o engano tenha decorrido de uma conduta intencional (dolosamente ou com máfé), restando ser necessário apenas a comprovação de que houve o equívoco e a identificação do
agente que o cometeu, mesmo que sem a intenção de realizá-lo.
23. Com esse exposto, entendo ser adequada a decisão trazida no Despacho nº
2.727/2020, que determinou que a Cemig D realize a devolução em dobro dos valores faturados
incorretamente em decorrência de classificação incorreta das unidades consumidoras. Para a UC nº
3007535447, para o cálculo da devolução, considerou-se o período de novembro de 2009 a outubro
de 2019; já, para a UC nº 3012812309, considerou-se o período de novembro de 2015 a outubro de
2019, atendendo ao disposto no Despacho nº 18 de, de 4 de janeiro de 2019, que estabelece que
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deve ser observado o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil, na hipótese de
devolução ao consumidor de faturamento a maior a título de tarifa de energia elétrica.
III – DIREITO
24. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: lei
9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
Decreto 62.724/1968, que estabelece normas gerais sobre tarifação para empresas concessionárias
de serviços públicos de energia elétrica; REN 273/2007, dispões sobre processo decisório na ANEEL;
REB 414/2010, estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica; e, Portaria
4.595/2017, delega competências à Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública da ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003916/2020-69,
voto por: (i) conhecer do recurso interposto pela Cemig Distribuição S.A., e no mérito negar
provimento; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº 2.727/2020, que determina que a
Cemig Distribuição de Energia realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente
em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 3007535447, pelo período de
novembro de 2009 a outubro de 2019, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010,
limitado o período da devolução ao disposto no Despacho nº 18, de 4 de fevereiro de 2019; e que a
Cemig distribuição de energia realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente
em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 3012812309, pelo período de
novembro de 2015 a outubro de 2019, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010,
limitando o período da devolução em dobro ao disposto no Despacho nº 18, de 4 de fevereiro de
2019.
Brasília, 20 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
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Diretor
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