DSP - DESPACHO 2926/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, no mérito, nega provimento do Recurso Administrativo interposto pela Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 019 de 2016 de 15.03.2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001574/2016-66.
INTERESSADO: ELETRONORTE – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Eletronorte em face do Auto de Infração nº 0019/2016- SFG, de 15
de março de 2016.
I – RELATÓRIO
1. No período compreendido entre 23 a 29 de setembro de 2015, a SFG realizou fiscalização à distância
objetivando analisar as causas e indicar medidas para correção das não conformidades observadas relativamente ao
desempenho da UHE Samuel nas ocorrências de agosto e setembro de 2015 no sistema Acre-Rondônia e complexo Madeira,
nos aspectos vinculados ao comportamento durante as perturbações e ao desempenho durante o processo de
restabelecimento e tomada de carga.
2. Foram registradas uma constatação, uma não conformidade e uma determinação constantes do Relatório de
Fiscalização RF-UHE Samuel, parte integrante do Termo de Notificação n.° 157/2015-SFG, de 09 de novembro de 2015.
3. Após manifestação da Concessionária a SFG decidiu pela lavratura do Auto de Infração n.°019/2016-SFG,
de 15 de março de 2016, com a aplicação da pena de multa do grupo III no valor de R$ 974.167,48 (novecentos e setenta
e quatro mil e cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 0,016237304% do faturamento
líquido anual da concessionária, em face da operação/manutenção da UHE Samuel de forma inadequada.
4. Em 29 de março de 2016, a Eletronorte protocolou recurso requerendo a celebração de um TAC nos moldes
do art. 21 da REN nº 63/2004 e da REN nº 333/2008. E, caso não acatado postula pela nulidade do auto de infração, sob
a alegação de ofensa ao devido processo legal, ao princípio da legalidade e ao artigo 20 da Resolução Normativa n°
63/2004 da ANEEL ou ainda em decorrência da ausência de tipicidade das infrações imputadas.

5. Em sede de juízo de reconsideração, a SFG negou provimento ao recurso por intermédio do Despacho nº
1.016, de 26 de abril de 2016.
6. Em 2 de maio de 2016 fui sorteado relator.
7. Na sequência, a PF/ANEEL se manifestou mediante o Parecer nº. 00357/2016/PFA/PFANEEL/PGF/AGU, de
8 de julho de 2016.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Eletronorte em face do Auto de Infração nº 0019/2016SFG, de 15 de março de 2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com a
imposição de pena de multa em face da operação/manutenção da UHE Samuel de forma inadequada em face dos
requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, evidenciado pelo inadequado desempenho da usina durante
as perturbações no sistema Acre-Rondônia e complexo Madeira, resultando em atraso nas respectivas recomposições.
Mérito
10. A multa aplicada à ELETRONORTE decorreu de a fiscalização ter identificado a seguinte a seguinte não
conformidade:
Constatação (C.1): Inadequado desempenho da UHE Samuel durante as perturbações no sistema AcreRondônia e complexo Madeira, resultando em atraso nas respectivas recomposições.
Não Conformidade - Dispositivo normativo violado: Contrato de Concessão de Geração nº 005/2011-UHE
Samuel, de 16 de dezembro de 2011, Cláusula Terceira, Subcláusula Segunda, que estabelece ao
concessionário a obrigação em operar a central geradora com critérios de segurança, segundo as normas
técnicas específicas e nos termos da legislação; Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, art. 6º, §§ 1º e 2º,
que dispõem que o serviço adequado é o que satisfaz, dentre outras, as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança e atualidade.

Multa do Grupo III Art. 6º Inciso XIV - operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos
equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.
Alegações Recursais
11. Considero que as alegações recursais foram devidamente avaliadas e rechaçadas pela SFG, em sede de
juízo de reconsideração, o que adoto como fundamento de minha decisão.
12. Como bem ressaltado na exposição de motivos e nos fundamentos que motivaram a não reconsideração da
decisão, o Sistema Acre/Rondônia foi interligado ao SIN em 6 de outubro de 2009 e antes de se concretizar a interligação,
durante anos, foram feitos vários estudos e planejamentos que sinalizavam à UHE Samuel, à UTE Madeira e à UTE Rio
Acre como Black Start do sistema.
13. Portanto, não procedem as alegações de que as falhas decorrem de a usina ter sido construída em 1980,
com tecnologia analógica e concebida para atuar em um Sistema Isolado. Houve bastante tempo para o encaminhamento
das providências necessárias para a adequação da usina aos requisitos de operação interligada e com responsabilidades
de recomposição do sistema.
14. Ficou bastante claro nas análises feitas pela SFG que com a desativação das UTEs Madeira e Rio Acre, a
UHE Samuel passou a ser ainda mais relevante ao processo de recomposição via Black Start.
15. Não procedem também as alegações da recorrente de que os problemas constatados nas recomposições de
2015 decorreram também do elevado número de ocorrências, na sua maioria provenientes da entrada em operação de
novas instalações no sistema Acre-Rondônia, com destaque para o sistema de transmissão em corrente contínua
16. Ocorre que a ampliação do sistema de transmissão e a entrada de novos empreendimentos de geração (com
destaque para a UHE Santo Antônio e UHE Jirau) já estava planejado e cabia à ELETRONORTE adaptar a UHE Samuel
à nova realidade do sistema no que diz respeito à maior complexidade da transmissão e geração local.
17. De tudo isso, fica caracterizada a demora de atuação da Eletronorte no que diz respeito à modernização e
adaptação da usina com vistas à atuação do Black Start.

Proposta de Termo de Ajustamento de Conduta -TAC
18. A proposta de TAC feita pela recorrente, em substituição à pena, foi peremptoriamente rejeitada pela SFG
em razão de que o baixo desempenho da planta quando da necessidade de recomposição do sistema já provocou danos
concretos à população dos estados de Acre e Rondônia.
19. Transcorreu in albis o prazo de 10 (dez) concedido para interposição de recurso retido contra a rejeição do
pedido de TAC.
20. De qualquer maneira, ainda que tivesse sido apresentado o citado recurso, a PF/ANEEL opinou pela
impossibilidade de realização de TAC. Assim se manifestou o douto parecerista in verbis :
"A meu ver, a assinatura de TAC se insere no poder discricionário da Administração, não havendo direito
subjetivo do requerente à celebração do compromisso. Nesse sentido, entendo que a revogação da REN
333/2008 " é uma sinalização da incoveniência e inoportunidade da celebração desse tipo de ato jurídico
como alternativa à aplicação da penalidade. Assim, o pedido deve ser negado em vista da retirada da REN
333/2008 do ordenamento regulatório, a qual se fundamenta no fato de o instrumento não ter alcançado os
objetivos pretendidos, conforme se colhe do voto condutor dos processos n° 48500.006161/2010-82 e
48500.006368/2010-57, que apreciou os resultados da 2a fase da Audiência Pública 07/2011. "
Pedido de Conversão da Multa em Advertência
21. Relativamente à possibilidade de conversão da penalidade de multa em advertência, deve-se lembrar de que
há dois requisitos, um objetivo, ausência de autuação por idêntica infração nos últimos quatro anos, e outro subjetivo,
infração cujas consequências são de pequeno potencial ofensivo, que devem ser aferidos no caso concreto (art. 8º,
incisos I e II, REN 63/04).
22. O pedido deve ser rejeitado, vez que de forma alguma se pode considerar de baixo potencial ofensivo as
dificuldades de recomposição do sistema causadas pela incapacidade de a UHE Samuel realizar o Black Start.
Dosimetria
23. A SFG operou com razoabilidade adequada ao caso, vez que, apesar de considerar os quesitos
gravidade/abrangência e danos em seus percentuais máximos de 50% e 20%, respectivamente, ponderou a multa
considerando apenas a proporção da receita referente à geração e comercialização de energia da ELETRONORTE.

24. Neste mesmo diapasão, decidiu considerar a participação da UHE Samuel na proporção de contribuição à
receita de geração da Eletronorte, o que seria de 2,33%.
25. Portanto, creio não haver reparos a serem feitos à dosimetria aplicada.
Conclusão
26. Tudo posto, entendo que deva ser mantida a multa de R$ 974.167,48 (novecentos e setenta e quatro mil e
cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
III – DIREITO
27. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997;
c) Resolução Normativa nº 333, de 7 de outubro de 2008;
d) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001574/2016-66, voto por conhecer
do Recurso Administrativo interposto pela Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A. em face do Auto de
Infração nº 0019/2016- SFG, de 15 de março de 2016, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 08 de novembro de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor