DSP - DESPACHO 3305/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo interposto pela Bombonatto Industria de Alimentos S.A com vistas a modelar sua carga junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE como Consumidor Especial, com a finalidade de formação de comunhão de interesses de direito.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

44ª Reunião Pública Ordinária
22/11/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.008526/2022-47.
INTERESSADOS: Bombonatto Industria de Alimentos S.A.; Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia
S/A (EMT); Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Bombonatto Industria de Alimentos S.A. com
vistas a modelar sua carga junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) como
Consumidor Especial, com a finalidade de formação de comunhão de interesses.
I – RELATÓRIO
1. Em 6 de outubro de 2022, a Bombonatto Industria de Alimentos S.A. (Bombonatto)
protocolou1
na ANEEL requerimento para alteração do perfil da sua unidade matriz para voltar a ser um
Consumidor Especial e incluir a unidade filial abaixo do CNPJ da matriz com a realização da comunhão de
interesses de direito.
2. Em 9 de novembro de 2022, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
analisou2
Mercado (SRM) o pedido da Bombonatto e concluiu pelo seu deferimento.
3. Em 16 de novembro de 2022, na 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da análise do requerimento da Bombonatto para voltar a ser classificada como
1
CARTA s/nº, Sicnet nº 48513.027616/2022-00.
2 Nota Técnica nº 155/2022-SRM/ANEEL, Sicnet nº 48580.002057/2022-00.
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Consumidor Especial pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para futura formação de
comunhão de interesses de direito com unidade consumidora filial.
5. A Bombonatto informa que possui uma matriz, na cidade de Sinop – MT, com demanda
contratada de 1.350 kW e possui contrato de compra de energia com comercializadora até dezembro de
2027 de fonte incentivada.
6. Entretanto, seu perfil de Consumidor Especial, necessário para a compra de energia de
fonte incentivada, foi recentemente alterado pela CCEE para o perfil Consumidor Livre. Tal alteração foi
efetuada em razão do disposto na Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) nº 465, de 12 de
dezembro de 2019, que define que a partir de 1º de janeiro de 2022 consumidores com demanda
contratada superior à 1.000 KW podem migrar para o mercado livre. Desta forma, com demanda
contratada superior a esse valor, a Bombonatto foi reclassificada pela CCEE como Consumidor Livre.
7. A Bombonatto informa também que possui uma filial, na cidade de Várzea Grande – MT,
com demanda contratada de 95 kW. Desta forma, requereu à CCEE a modelagem da filial abaixo do CNPJ
da matriz com a realização da comunhão de cargas de direito, o que foi negado em razão da mudança do
perfil da matriz para Consumidor Livre.
8. Diante disso, a Bombonatto requereu a ANEEL a alteração do perfil da unidade matriz para
voltar a ser Consumidor Especial e incluir a unidade filial abaixo do CNPJ da matriz com a realização da
comunhão de interesses de direito.
9. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no § 5º do art. 26 define que o Consumidor
Especial é caracterizado por possuir demanda contratada igual ou superior a 500 kW, seja individualmente
ou reunido em comunhão de interesses de fato ou de direito, sendo-lhe permitido comprar energia
apenas de fontes especiais.
10. Entretanto, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 22 de março de 2022, no § 3º do
art. 167, estabelece que é vedado ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, a modelagem da unidade
consumidora que se enquadre como Consumidor Livre, condições estabelecidas nos art. 15 e 16 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995.
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Resolução Normativa ANEEL nº 1.009/2022:
"Art. 167. O Agente Gerador Incentivado e o Consumidor Especial deverão participar da CCEE,
podendo ser representados, para efeito de contabilização e liquidação, por outros integrantes dessa
Câmara.
[...]
§ 2º O Consumidor Especial responsável por unidade consumidora ou conjunto de unidades
consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito, deverá ser representado, para
efeito de direitos e deveres, por um único CNPJ.
§ 3º É vedada ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, a modelagem de unidade consumidora
que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995." (grifos
adicionados)
11. Contudo, ao analisar o pedido da Bombonatto, a SRM concluiu pela viabilidade de
atendimento do requerimento da empresa.
12. Como resume a SRM, a questão a ser analisada diz respeito à possibilidade de um
consumidor que atendendo aos requisitos para ser Consumidor Livre ter a opção de ser classificado no
perfil Consumidor Especial ou mesmo de um consumidor já classificado como Consumidor Livre optar por
ser reclassificado como Consumidor Especial.
13. Rememora a SRM que a ANEEL já deliberou quatro processos semelhantes a esse3 e entre
a data de publicação da Nota Técnica da SRM e essa deliberação, a ANEEL deliberou outro processo
semelhante4. Portanto, a ANEEL possui jurisprudência formada sobre o tema. Mostra a SRM que para esse
processo cabe a mesma análise já realizada para os outros processos5, razão pela qual não verifica óbices
para o deferimento do presente pleito.
14. Em outras palavras, não há vedação para um Consumidor Livre escolher ser classificado
como Consumidor Especial, submetendo-se ao regramento de Consumidor Especial com seus benefícios,
3 IPE Educacional Ltda., Despacho nº 891, de 5 de abril de 2022; Plast & Pack Indústria e Comércio Ltda., Despacho nº 1.621,
de 21 de junho de 2022; Gelco Gelatinas do Brasil Ltda., Despacho nº 1.621, de 21 de junho de 2022 e Condomínio West
Shopping Rio, Despacho nº 2.893, de 11 de outubro de 2022.
4
Line Seal Vedações Ltda, Despacho nº 3.103, de 1º de novembro de 2022.
5 Nota Técnica nº 43/2022-SRM/ANEEL, de 25 de março de 2022, Nota Técnica nº 78/2022-SRM/ANEEL, de 9 de junho de
2022, Nota Técnica nº 120/2022-SRM/ANEEL, de 5 de setembro de 2022, e Nota Técnica nº 119/2022-SRM/ANEEL, de 5 de
setembro de 2022.
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vedações e riscos.
15. Diante do exposto, concluo pelo afastamento da aplicação da vedação ao Consumidor
Especial, no âmbito da CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas condições
estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074/1995, para que a Bombonatto possa ser modelada na
condição de Consumidor Especial viabilizando a futura formação de comunhão de interesses com a
unidade consumidora filial, condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do
§ 5º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente
compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual
qualificação como Consumidor Livre.
III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: § 3º, art. 15 da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; § 5º, art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; § 3º, art.
167 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 22 de março de 2022; e Portaria MME nº 465, de 12 de
dezembro de 2019.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto, e o que consta do processo nº 48500.008526/2022-47, voto por
conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Bombonatto
Industria de Alimentos S.A. com vistas a modelar sua carga junto à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE) como Consumidor Especial, com a finalidade de formação de comunhão de interesses de
direito.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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