DSP - DESPACHO 647/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração da Centrais Elétricas da Paraíba S.A - Epasa, em face do Despacho ANEEL 1.178, de 22.04.2015, e mantém a penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.001837/2013-94 e 48500.002477/2013-48
INTERESSADO: Centrais Elétricas da Paraíba S.A. - Epasa
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas da Paraíba S.A. – Epasa em face do Despacho
nº 1.178/2015, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela recorrente em face do Auto de Infração
nº 1/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. As Usinas Termelétricas – UTEs Termonordeste e Termoparaíba, cada uma com 170.760 kW de
capacidade total instalada, outorgadas à Centrais Elétricas da Paraíba S.A. – Epasa, tiveram sua energia comercializada
no Leilão A-3 (Edital nº 002/2007), na modalidade por disponibilidade.
2. Mediante o Auto de Infração nº 001/2013-SFG, de 11 de março de 2013, a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG aplicou a multa de R$ 5.571.443,48, à Centrais Elétricas da Paraíba S.A. -
EPASA por não atender às solicitações de despacho efetuadas pelo Operador Nacional do Sistema - ONS e pela
conservação inadequada de bens e instalações das Usinas Termelétricas (UTE) Termonordeste e Termoparaíba e outros
procedimentos em desacordo com os requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, com pedido de
celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC.
3. Em 1º de abril de 2013, a EPASA interpôs Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, contra
o Auto de Infração nº 001/2013- SFG, solicitando o cancelamento de todas as penalidades presente no Auto de Infração,
ou, subsidiariamente, a conversão da multa em advertência, ou ainda a revisão das penalidades.
4. Na mesma data, a EPASA requereu a formalização de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta -
TAC, para que houvesse a aplicação do valor da multa na adequação das UTEs Termonordeste e Termoparaíba aos
padrões legais.

5. Em 6 de dezembro de 2013, a SFG se posicionou favoravelmente ao estabelecimento do TAC por meio da
Nota Técnica nº 094/2013-SFG/ANEEL
6. O Recurso Administrativo, de 1º de abril de 2013, foi indeferido nos termos do Despacho nº 1.178, de 22
de abril de 2015, que resolveu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela EPASA e, no mérito, negar-lhe
provimento para manter, na íntegra, a multa imposta pelo Auto de Infração nº 001/2013-SFG, e não acatar a proposta de
assinatura de TAC entre a Epasa e a ANEEL.
7. Em 6 de maio de 2015, a EPASA apresentou Pedido de Reconsideração1, com pedido de efeito suspensivo
da decisão proferida por meio do Despacho nº 1.178/2015, por meio do qual foi negada a formalização do TAC.
8. Em 11 de maio de 2015, por meio do Despacho nº 1.430, o Diretor Geral decidiu acatar o pedido de
reconsideração da Epasa, para suspender a aplicação da penalidade de multa até a decisão final acerca do mérito do
requerimento apresentado. De fato, a matéria relativa ao pleito de formalização de TAC foi decidida em única instância
pelo Colegiado, inclusive porque a SFG, quando exerceu o juízo de reconsideração, o fez somente para manter na
integralidade a decisão constante do AI nº 001/2013-SFG.
9. Após reunião realizada em 29 de maio de 2015, a Epasa protocolizou Carta nº 024/2015, em 9 de julho de
2015, com sugestões de medidas adicionais à proposta de TAC inicialmente apresentada.
10. Em 18 de fevereiro de 2016, foi realizada nova reunião com os representantes da Epasa.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da análise do pedido de reconsideração de proposta de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
solicitado pela Epasa, alternativamente à penalidade resultante do Auto de Infração nº 001/2013-SFG. A empresa requer,
SIC nº 48576.000297/2015-00.
1

em síntese: (i) o conhecimento do pedido de reconsideração, por sua tempestividade e preenchimento dos requisitos de
admissibilidade legalmente definidos; (ii) a reforma da decisão para que seja cancelada a multa e admitida total
procedência para a formalização do TAC proposto; e (iii) exposição, por parte da ANEEL, dos termos e condições
entendidos como necessários para que o ajustamento de conduta seja admissível.
II.1 Da admissibilidade
13. À luz do que dispõe o art. 50 da Resolução Normativa nº 273/2007, é cabível a interposição de Pedido
de Reconsideração em face da decisão, especificamente no ponto em que indefere o pedido de formalização de TAC.
O Despacho nº 1.178, de 2015, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU em 28 de abril de 2015.
14.
Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 29 de abril de 2015 e terminou em 8 de maio de 2015. Deve-se, portanto, concluir
pela tempestividade do Pedido de Reconsideração protocolizado na ANEEL em 6 de maio de 2015.
II.2 Do mérito
15. A Resolução Normativa nº 333, de 7 de outubro de 2008, estabelece os critérios e procedimentos para
celebração de TAC entre a ANEEL e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de
energia elétrica.
16. A Epasa solicitou celebração de TAC, apresentando plano de ação, cronograma e investimentos previstos
para regularização das Não-Conformidades levantadas pela SFG nas UTEs Termonordeste e Termoparaíba.
17. O voto condutor do Despacho nº 1.178, de 2015, decidiu por não acolher a formalização do TAC e manter
a penalidade de multa, conforme transcrito abaixo:
[...]
38. Apesar do posicionamento favorável da SFG à assinatura do TAC, não considero adequada
tal proposta, considerando que:
a) as usinas foram contratadas na modalidade de disponibilidade. Essas deveriam ser
despachadas em momentos de restrição de geração das demais usinas do Sistema
Interligado Nacional, fato que ocorreu com limitações de operação das usinas da EPASA, o
que se caracteriza um fato grave;
b) as ações propostas pelo Agente já deveriam ter sido implementadas desde a sua entrada em
operação;

c) não há contrapartidas do Agente que beneficie o consumidor, dado que as ações pretendidas
pela EPASA são apenas para manter as instalações em condições de operação, não
trazendo qualquer eficiência adicional às unidades geradoras.
39. Dessa forma, não concordo com a assinatura do TAC, e, ao mesmo tempo, mantenho a
penalidade de multa aplicada pela SFG.
[...]
18. Em seu recurso, a Epasa mantém o entendimento de que "a proposta já apresentada demonstra o
atendimento às condições e requisitos necessários ao deferimento do TAC". Entretanto, medidas adicionais que versam
sobre a instalação de projetos de eficiência energética das plantas são apresentadas pela empresa, quais sejam: ganho
de potência (Nozzle Rings), aumento da disponibilidade (Vents), melhoria de desempenho das máquinas (Fogging
System) e ganhos na operação das unidades geradoras (Turbocompressores).
19. Ainda assim, entendo que as contrapartidas oferecidas pela Interessada são insuficientes para justificar
a aprovação da formalização do TAC, o qual deve viabilizar providências de aprimoramento da qualidade do serviço
prestado, inclusive para além das obrigações já previstas no contrato de concessão.
20. Adicionalmente, entre abril de 2013 e abril de 2015, a Epasa concluiu as atividades que constam na
proposta de TAC original. As medidas adicionais apresentadas encontram-se em curso, com exceção da proposta de
melhoria de desempenho das máquinas que só seria realizada se formalizado o TAC. Nesses termos, não parece
razoável firmar TAC considerando investimentos já realizados ou em curso, ainda que se mantenha monitoramento do
despacho das usinas pelos próximos 3 (três) anos, conforme recomendado pela SFG.
21. O acompanhamento periódico da execução das ações, de fato, seria apenas para manter as instalações
em condições de operação. Além do mais, conforme disposto no § 2º, art. 9º da Resolução Normativa nº 333, de 2008,
"As obrigações decorrentes do TAC são autônomas, em nada se alterando, dispensando ou diminuindo as obrigações às
quais está sujeita a concessionária, permissionária ou autorizada em virtude do respectivo ato de outorga, das leis e dos
regulamentos aplicáveis".
22. Do exposto, o pedido de TAC formulado pela Epasa alternativamente à imposição da penalidade
resultante do Auto de Infração nº 001/2013-SFG deve ser indeferido.

III – DIREITO
23. A presente análise foi feita com observância na:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; e
c) Resolução Normativa nº 333, de 7 de outubro de 2008.
IV – DISPOSITIVO
24. A partir de tal análise e das considerações apresentadas nos Processos nº 48500.001837/2013-94 e
48500.002477/2013-48, voto por (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela
Centrais Elétricas da Paraíba S.A. – Epasa quanto à celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC
alternativamente à imposição da penalidade resultante do Auto de Infração nº 001/2013-SFG; e (ii) manter a penalidade
de multa no valor total de R$ 5.571.443,48 (cinco milhões, quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e três
reais e quarenta e oito centavos), a ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 15 de março de 2016.
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