REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9689/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em função do seccionamento da Linha de Transmissão Sobradinho - Luiz Gonzaga, na Subestação Juazeiro da Bahia III.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.689, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e manutenção
de instalações de transmissão transferidas a
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em função
do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV
Sobradinho – Luiz Gonzaga na Subestação Juazeiro da
Bahia III.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.005737/2020-66, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, as parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção das instalações de
transmissão a ela transferidas pela Odoyá Transmissora De Energia S.A., em função do seccionamento da
Linha de Transmissão 500 kV Sobradinho – Luiz Gonzaga na Subestação Juazeiro da Bahia III, conforme
Anexo I.1 desta Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre a data de 31 de julho de 2019 e
30 de junho de 2021, que totalizam R$ 678.579,23,( seiscentos e setenta e oito mil e quinhentos e setenta
e nove reais e vinte e três centavos) a preços de junho de 2020, devem ser pagos à Chesf entre 1º de julho
de 2021 e 30 de junho de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001.
Art. 3º Estabelecer, conforme item I.2 do Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional
de RAP referente às atividades descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução
Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004.

Parágrafo único. O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de
julho de 2021 e 30 de junho de 2022, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção bem como das atividades
descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004,
associadas às instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco -
Chesf.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Sobradinho – Luiz
Gonzaga na Subestação Juazeiro da Bahia III.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
DA RAP RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples,
REDE
entre o ponto de seccionamento da Linha de 28 RBNI
24.499,60 BÁSICA
Transmissão 500 kV Sobradinho – Luiz
Gonzaga e a Subestação Juazeiro da Bahia III,
LT 500 kV Sobradinho – com 1 Km de extensão.
Luiz Gonzaga / Juazeiro
Parcela adicional de RAP para operação e
da Bahia III
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples,
REDE

entre o ponto de seccionamento da Linha de 28 24.499,60 RBNI
BÁSICA
Transmissão 500 kV Sobradinho – Luiz
Gonzaga e a Subestação Juazeiro da Bahia III,
com 1 Km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 500 kV,
arranjo disjuntor e meio, na subestação REDE
28 152.415,70 RBNI
Juazeiro da Bahia III, associada à linha de BÁSICA
transmissão 500 kV Sobradinho – Juazeiro da
Bahia III.
SE Juazeiro da Bahia III
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 500 kV,
arranjo disjuntor e meio, na subestação REDE
28 152.415,70 RBNI
Juazeiro da Bahia III, associada à linha de BÁSICA
transmissão 500 kV Juazeiro da Bahia III - Luiz
Gonzaga.

TOTAL ----- 353.830,60 ----- -----

1.2 Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do
artigo 7º da REN nº 67/2004, relacionada ao seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV
Sobradinho – Luiz Gonzaga na Subestação Juazeiro da Bahia III.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2020
Ciclo 2021/2022 (01/07/2021 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2022)

SUBESTAÇÃO / VIDA ÚTIL TIPO DA
OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
LINHA DE TRANSMISSÃO (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP de até
1,5 % do orçamento constante
SE Juazeiro da Bahia III –
do contrato de concessão para a
Seccionamento da LT 500

cobertura dos custos das ----- 1.251.905,04 RBNI REDE BÁSICA
kV Sobradinho – Luiz
atividades descritas na alínea "e"
Gonzaga.
do inciso I do §3º do artigo 7º da
REN nº 67/2004.

TOTAL ----- 1.251.905,04 ----- -----