DSP - DESPACHO 2817/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Torna sem efeito a Resolução Autorizativa ANEEL 12.568, de 30 de agosto de 2022, que autorizou a transferência das Usinas Termelétricas Marechal Thaumaturgo – BBF Acre, Porto Walter – BBF Acre, Jordão – BBF Acre e Santa Rosa do Purus – BBF Acre, para a Brasil Bio Fuels Acre S.A, em razão da perda de objeto.
Assunto: Anulação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006628/2014-18.
INTERESSADO: Brasil Bio Fuels Acre S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Transferência da autorização das Centrais Geradoras Termelétricas Marechal Thaumaturgo –
BBF Acre, Porto Walter – BBF Acre, Jordão – BBF Acre e Santa Rosa do Purus – BBF Acre, de Consórcio
Brasil Bio Fuels Geração de Energia Acre, para Brasil Bio Fuels Acre S.A.
I – RELATÓRIO
1. As UTE' s Marechal Thaumaturgo – BBF Acre, Porto Walter – BBF Acre, Jordão – BBF Acre e
Santa Rosa do Purus – BBF Acre foram outorgadas à por meio da Resolução Autorizativa nº 5.410, a BBF
Rondônia Geração de Energia Ltda. (BBF Rondônia), Amazonbio – Indústria e Comércio de Biodiesel da
Amazônia Ltda. e Ailton Siqueira Consultoria Ltda. (Ailton Consultoria), integrantes do Consórcio Brasil
Bio Fuels Geração de Energia Acre1, tendo como líder a BBF Rondônia.
2. Em 28 de junho de 2020, a titularidade dessas usinas foi transferida, por meio da Resolução
BBF2,
Autorizativa nº 9.095, a Amazonbio e tendo como líder a BBF.
3. Em 6 de outubro de 2021, o Consórcio BBF AC solicitou3 a transferência dessa autorização.
Houve complementação da documentação4 pelo Consórcio BBF AC, em 29 de abril de 2022.
392/2022-SCG/ANEEL5,
4. Por meio da Nota Técnica nº de 12 de maio de 2022, a SCG concluiu
que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos.
1
Sendo o percentual de participação o seguinte: BBF Rondônia (13%), Amazonbio (86,9%) e Ailton Consultoria (0,1%).
2 Sendo o percentual de participação o seguinte: Amazonbio (87%) e BBF (13%).
3 SIC nº 48513.027487/2021-00.
4 SIC nº 48513.012251/2022-00.
5 Documento Sicnet nº 48524.007442/2022-00.

5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 19/2022, realizada em 16 de maio de 2022, o
processo foi distribuído à relatoria do diretor Efrain Cruz.
6. Em 22 de agosto de 2022, em decorrência do término do mandato do diretor Efrain Cruz,
o processo foi a mim redistribuído.
7. Em 30 de agosto de 2022, a transferência foi aprovada em deliberação na 32ª Reunião
Pública da Diretoria, e, foi consubstanciada na Resolução Autorizativa nº 12.568/2022.
8. No entanto, verificou-se posteriormente que o agente havia solicitado o cancelamento do
pedido da referida transferência de titularidade, em correspondência anterior6 ao sorteio do processo
para indicação de relator e, consequentemente, à deliberação da Agência.
9. Nesse sentido, reabri o processo ora apreciado com vistas a sanear o ato administrativo
aprovado devido à perda do objeto, e, encaminhar a revogação da Resolução Autorizativa nº
12.568/2022.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de revogação da Resolução Autorizativa nº 12.568/2022, que autorizou a
transferência da autorização das Marechal Thaumaturgo – BBF Acre, Porto Walter – BBF Acre, Jordão –
BBF Acre e Santa Rosa do Purus – BBF Acre, em favor da Brasil Bio Fuels Acre S.A (Interessada).
12. Conforme enunciado no relatório, a Interessada havia cancelado a solicitação de
transferência de titularidade anteriormente ao sorteio do processo e deliberação pela Diretoria da
Agência, sendo necessário convalidar o ato administrativo devido à perda do objeto do processo.
13. Considerando o exposto, encaminho voto no sentido de revogar a Resolução Autorizativa
nº 12.568/2022, que autorizou a transferência das UTE's Marechal Thaumaturgo – BBF Acre, Porto Walter
6 Documento Sicnet n° 48513.013843/2022-00 e Memorando nº 93/2022 – SCG/ANEEL (48524.006658/2022-00).

– BBF Acre, Jordão – BBF Acre e Santa Rosa do Purus – BBF Acre, em favor da Brasil Bio Fuels Acre S.A
(Interessada).
III – DIREITO
14. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020; e (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006628/2014-18, voto por revogar
a Resolução Autorizativa nº 12.568/2022, que autorizou a transferência das UTE's Marechal Thaumaturgo
– BBF Acre, Porto Walter – BBF Acre, Jordão – BBF Acre e Santa Rosa do Purus – BBF Acre, para a empresa
Brasil Bio Fuels Acre S.A.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto