ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 033
Tipo de documento: voto
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 22 de junho de 2022 a 5 de agosto de 2022, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios na minuta de ato normativo da regulamentação associada ao compartilhamento de Instalações de Transmissão.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: SMA/ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002928/2019-32
INTERESSADO: MME, EPE e ONS, enquanto entes da administração pública responsáveis pelo
planejamento da expansão e pela operação do SIN, cujas atividades são afetadas e afetam o
compartilhamento de instalações de transmissão, e as concessionárias de transmissão de energia
elétrica.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT);
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE)
ASSUNTO: Abertura da Consulta Pública com intuito de coletar subsídios para a regulamentação
associada ao compartilhamento de Instalações de Transmissão.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria nº 6.606, de 8 de dezembro de 2020, foi aprovada a Agenda
2021-20221,
Regulatória na qual consta, em seu item 32, a atividade de "Regulação do
Compartilhamento de Instalações de Transmissão", sob o código TRA 21-22.
2. Em 29 de abril de 2021, foi realizado, por meio virtual em plataforma do Microsoft
Teams, o Workshop Compartilhamento de Instalações de Transmissão que contou com a
participação de agentes de transmissão, ONS, EPE e MME.
3. Em 30 de junho de 2021, por meio do Aviso de Tomada de Subsídio nº 12/2021,
publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União – DOU nº 121, foi instaurada a Tomada de
Subsídio nº 012/2021 (TS 12/2021), com vistas a obter subsídios para avaliar a necessidade de
intervenção regulatória associada ao compartilhamento de instalações de transmissão, na
modalidade de intercâmbio de documentos, com período para envio de contribuições de 30 de
junho a 13 de agosto de 2021.
4. Nos dias 27 de setembro, 4 e 14 de outubro foram realizadas reuniões internas
entre as áreas técnicas da ANEEL responsáveis pela regulação, concessão e fiscalização dos
serviços de transmissão, a fim de discutir os eventuais aprimoramentos na regulamentação do
compartilhamento de instalações de transmissão diante das contribuições recebidas na TS
012/2021.
1 Posteriormente a Portaria nº 6.665, de 18 de maio de 2021 revisou a Agenda Regulatória da ANEEL 2021-2022.

5. Em 13 de maio de 2022, foi realizada reunião interna entre as áreas técnicas da
ANEEL responsáveis pela regulação, concessão e fiscalização dos serviços de transmissão, a fim
de discutir a minuta de ato normativo associado ao compartilhamento de instalações de
transmissão.
6. Em 23 de maio de 2022, o Processo foi a mim distribuído de forma antecipada por
se tratar de norma de caráter geral.
7. Em 10 de junho de 2022, foi emitida a Nota Técnica nº 46/2022-SRT-SCT-SFE
/ANEEL, que propõe a abertura da segunda fase da Consulta Pública.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Atualmente, o SIN é composto de instalações que se encontram sob 347
concessões2 de transmissão. Além disso, segundo consta do Plano Decenal de Expansão de
Energia - PDE 20303 publicado pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, o SIN conta com
162.700 km de linhas de transmissão e 395.366 MVA de capacidade de transformação. A
expectativa para 2030 é que haja uma expansão de 37.454 km em linhas de transmissão e de
149.749 MVA em capacidade de transformação. Essa expansão do sistema resultará, numa
ampliação do número de agentes no setor, aumentando o compartilhamento de instalações.
10. Diante da diversidade dos agentes e da constante expansão do SIN, a
regulamentação que disciplina o compartilhamento de instalações deve ser concisa, clara e
objetiva. No entanto, o arcabouço regulatório vigente acerca desse tema encontra-se disperso
em vários documentos. Essa situação acarreta dificuldades no entendimento das regras e, por
conseguinte, demandas de esclarecimento.
11. A fim de fomentar a discussão e colher subsídios para essa intervenção
regulatória, foram promovidos um Workshop sobre compartilhamento de instalações de
transmissão e a Tomada de Subsídio TS 12/2021, na qual foram apresentadas diversas perguntas
acerca do tema. Tanto no Workshop quanto na TS 12/2021, diversos agentes e empresas do setor
de energia elétrica apresentaram suas preocupações e expectativas acerca da regulamentação
do compartilhamento de instalações de transmissão. O resultado das apresentações, bem como
053/2021-SRT/ANEEL4,
dos debates havidos no Workshop foram compilados na Nota Técnica nº
de 30 de junho de 2021, que encaminhou a abertura da TS 12/2021.
12. Na TS 12/2021, a SRT propôs 31 questões acerca do tema de compartilhamento
de instalações de transmissão, que foram divididas em seis seções, cada uma abordando um
2 Levantamento realizado com base nos dados constantes na Resolução Homologatória 2.895 de 2021.
3 Plano Decenal de Expansão de Energia 2030 / Ministério de Minas e Energia. Empresa de Pesquisa Energética. Brasília:
MME/EPE, 2021
4 DOC nº 48552.000811/2021-00.

subtema, conforme a seguir:
➢ Disposição dos comandos regulatórios
➢ Delimitações do compartilhamento e das responsabilidades
➢ Obrigatoriedade e do prazo para a celebração de CCI
➢
Compartilhamentos múltiplos
➢
Planejamento e operação de instalações de transmissão compartilhadas
➢
Contribuições adicionais
13. As questões foram disponibilizadas para a sociedade por meio de formulário
editado no software Microsoft Forms®, estando disponíveis para receber respostas no período
de 30 de junho a 13 de agosto de 2021. Nesse período, a TS 12/2021 recebeu respostas de 16
(dezesseis) entidades, dentre elas concessionárias de transmissão, associações setoriais, órgãos
da administração pública, conselho de consumidores e uma pessoa física, conforme apresentado
no Quadro 1.
Quadro 1- Lista de participantes da Tomada de Subsídio nº 012/2021.
Instituição Tipo de Instituição
Sterlite Brazil Participações Transmissora
Transmissora Aliança de Energia Elétrica - TAESA Transmissora
Enel Brasil Transmissora
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Isa CTEEP Transmissora
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf Transmissora
ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. Transmissora
ELETROBRAS - Centrais Elétricas Brasileiras S/A Transmissora
FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Transmissora
NEOENERGIA S.A. Transmissora
Belo Monte transmissora de Energia – BMTE Transmissora
Pessoa Física (anônimo) Pessoa Física
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS Operador
Conselho de Consumidores da Copel Distribuição Consumidor
Instituto para o Desenvolvimento e Pesquisa de Transmissão de Energia - Associação Setorial
IDTE
ABDIB - Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base. Associação Setorial
ABRATE – Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Associação Setorial
Elétrica
14. Na Nota Técnica nº 46/2022 – SRT-SCT-SFE/ANEEL, de 10 de junho de 2022, as
áreas técnicas realizaram uma análise pormenorizada das contribuições da TS nº 12/2021,
indicando as manifestações que foram aproveitadas nas definições dos comandos relacionados
ao compartilhamento de instalações de transmissão.
II.1 – Disposição dos comandos regulatórios

15. As disposições regulatórias acerca do compartilhamento de instalações de
transmissão encontram-se dispersas nos contratos de concessão, Regras de Transmissão,
resoluções normativas, Procedimentos de Rede e nos próprios CCI celebrados pelos agentes. Não
há, portanto, uma norma específica que sintetize os comandos acerca do tema.
16. O comentário geral das respostas recebidas na TS 12/2021 é que a
regulamentação mantenha a liberdade de negociação dos contratos entre os agentes, mas emita
comando regulatório para algumas questões. Embora quinze das dezesseis entidades que
responderam ao questionário tenham se manifestado que existem dispositivos do CCI que
deveriam constar como comando regulatório, as sugestões se deram no sentido de atualizar o
modelo de CCI.
17. Conforme esclarecido pelas áreas técnicas na Nota Técnica nº 46/2022 – SRT-SCTSFE/ANEEL, com o que concordo, o modelo de CCI disponibilizado no sítio da ANEEL tem caráter
informativo e não normativo. Ele é disponibilizado com a finalidade de permitir que os
participantes de licitações de concessões de transmissão tenham referência dos contratos que
devem ser celebrados em atendimento à regulamentação. Assim, as transmissoras devem
adequar seus dispositivos às situações específicas de cada instalação.
18. A ANEEL discutiu em pelo menos duas ocasiões a pertinência de manter modelos
de contratos como parte da regulamentação5. A elaboração, publicação e manutenção atualizada
de modelos de documentos cada vez mais pormenorizados é um detalhamento excessivo da
regulação e deve ser evitado sempre que possível. Assim, o detalhamento solicitado pelos
agentes para que os CCI contemplem questões como seccionamento de linhas,
compartilhamento de torres de circuito duplo, fontes CA dentre outros, traria uma miríade de
questões a serem incorporadas nos modelos de CCI, com grande complexidade e, sem dúvida,
sem abarcar todas as situações possíveis.
19. Grande parte das vantagens vislumbradas pelos agentes pode ser obtida através
de outra ação mais simples, sem aumento da carga regulatória. Uma vez que o ONS recebe e faz
a gestão de todos esses contratos celebrados entre os agentes, o encaminhamento seria adotar
a mesma proposta que foi aprovada pela ANEEL com relação aos contratos de conexão dos
usuários (CCT)6: promover junto ao ONS a abertura dos contratos realizados a fim de servirem
como modelos para situações futuras, o que poderia ajudar a evitar a criação de entraves para a
celebração do contrato devido à ausência desses parâmetros.
20. Neste sentido, a proposta de norma estabelece que, em até 1 (um) ano após sua
publicação, o ONS disponibilizará em seu sítio na internet todos CCI assinados.
21. Já a sugestão de prever no CCI condições impeditivas para os testes e entrada em
5 Na CP 13/2020 houve discussão muito semelhante à dos CCI, quando se avaliou a possibilidade de elaboração e
publicação de modelo de CCT. Da mesma forma, no passado o PRODIST, nas versões iniciais de seu Módulo 3,
trazia os modelos orientativos dos contratos CUSD e CCD, que foram excluídos após avaliação de que não traziam
menos benefícios do que riscos.
6 Resolução Normativa n° 1001/2022, cujas alterações foram debatidas na já citada CP 13/2020.

operação comercial das instalações, esclarece-se que essa sugestão não foi acrescentada à
regulamentação. Esse encaminhamento acarretaria um poder de negociação desproporcional
para a transmissora existente celebrante do CCI em relação à(s) outra(s) parte(s) – que possuem
prazos para finalização de obras e recebimento de receitas. Todavia, a obrigação de ser
observada a celebração de CCI nos processos de integração e entrada em operação das
instalações de transmissão permanece aplicada como comando regulatório vigente.
22. Ademais, algumas disposições que atualmente são observadas apenas nos
contratos de concessão referentes a comandos gerais foram incluídas no regulamento setorial a
fim de consolidar os dispositivos existentes e promover maior clareza e equidade na definição
das obrigações das concessionárias de transmissão. Essas disposições disciplinam as
responsabilidades e o rito processual referente às atividades a serem realizadas por uma
transmissora que será conectada por outra em virtude da implantação de uma nova instalação,
a fim de viabilizar essa conexão. A proposta é inserir tais disposições como comandos da
regulamentação.
II.2 – Das delimitações do compartilhamento e das responsabilidades
23. As delimitações do compartilhamento, os critérios adotados e as
responsabilidades atribuídas às partes são preocupações quando da conexão entre
transmissoras. No entanto, a despeito de tais preocupações, ressalto que qualquer
regulamentação deve ser elaborada na medida certa da necessidade, ou seja, o normativo deve
se ater ao que de fato deve ser regulamentado, sobretudo em uma situação na qual acordos
bilaterais entre os agentes possam trazer soluções mais céleres e otimizadas.
24. Pelas respostas apresentadas na TS 12/2021, os participantes entendem que há
necessidade de melhor definição da obrigatoriedade de compartilhamento de alguns ativos e
que existem outros que, para o bem do sistema, não deveriam ser compartilhados.
25. A regulamentação vigente não especifica equipamentos que devem ou não ser
compartilhados. Ela traz o princípio de que o compartilhamento de instalações de transmissão
deve ser realizado sempre que possível. Afinal, os ativos são integralmente custeados pelos
usuários e estão sob responsabilidade das transmissoras. O compartilhamento de instalações,
quando possível, otimiza a expansão e operação do sistema de transmissão, com benefício a
todos.
26. Recordo os princípios colocados anteriormente sobre se evitar uma
regulamentação excessivamente detalhada, a ponto de citar equipamentos, processos ou
tecnologias. Por exemplo, ao se definir a obrigatoriedade de compartilhamento de um
equipamento, traz-se para a regulação toda a discussão das excepcionalidades que
eventualmente ocorreriam.
27. Assim, a proposta é manter na regulamentação o princípio do compartilhamento
sempre que possível e de forma não onerosa às transmissoras em operação.

28. Com relação ao fornecimento de sobressalentes, o texto regulatório busca trazer
condições e critérios de fornecimento em casos de seccionamento de linhas de transmissão, e
adequações de instalações de transmissão existentes, estabelecendo os quantitativos,
especificações técnicas e tipos de equipamentos respeitando o valor teto eventualmente
previsto nos editais dos leilões ou nas resoluções autorizativas.
29. Outro tema relevante, mencionado por três-quartos das contribuições da TS
12/2021, é relacionado aos critérios de ressarcimento pela verificação de conformidade das
especificações e dos projetos e de participação em comissionamento em decorrência da conexão
de outra transmissora a subestação ou seccionamento de linha de transmissão existente. As
transmissoras alegam que os valores definidos podem não ser adequados para remunerar tais
atividades.
30. Tal tema foi abordado na Consulta Pública nº 13/2020, já que também afeta a
conexão de usuários às transmissoras. Como resultado da referida CP, foi observado que é
necessário que a ANEEL realize uma discussão prévia e pública para avaliar a possibilidade de
revisar os percentuais de ressarcimento. Tendo em vista que a ANEEL aprovou recentemente sua
Agenda Regulatória com as atividades para os próximos dois anos, a Diretoria recomendou à SRT
avaliar a conveniência de incluir na Agenda Regulatória a ser elaborada pela ANEEL a discussão
deste tema.
31. Dessa forma, os critérios atuais de ressarcimento pela execução dessas atividades
não serão alterados, permanecendo os mesmos que aqueles estabelecidos nos comandos do
item 7.2. da Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão.
II.3 – Da obrigatoriedade de celebração de CCI
32. A ANEEL tem recebido demandas7 onde é questionada a necessidade da
celebração de CCI em face às características próprias de casos específicos. De fato, o normativo
da ANEEL é silente com relação ao tema, o que pode levar às dúvidas dos agentes. Contudo, os
Procedimento de Rede estabelecem que a celebração de CCI deve ocorrer sempre que houver
compartilhamento de instalações entre transmissoras conforme estabelecido pelo item 5.1.9 do
submódulo 8.1 dos Procedimentos de Rede.
Submódulo 8.1 dos PR (Procedimental)
"(...)
5.1. Celebração do contrato
(...)
5.1.9 Sempre que houver o compartilhamento das mesmas instalações de
transmissão entre diferentes agentes de transmissão, é necessária a celebração do
CCI, sob interveniência do ONS."
7
48513.018903/2019-00; 48513.023694/2019-00; 48513.034059/2019-00; 48513.015166/2020-00;
48513.020601/2020-00.

33. Assim, de acordo com a regulamentação vigente, a celebração de CCI é obrigatória
quando há qualquer tipo de compartilhamento de instalações de transmissão.
34. Na TS 12/2021, as contribuições foram quase que unânimes no sentido de que o
regulamento setorial deve explicitar a necessidade de celebração de CCI.
35. Dessa forma, concorda-se que o comando deve constar do texto normativo a ser
consolidado. Assim, a proposta de norma inclui este comando na minuta de normativo.
36. Com relação ao prazo para celebração do CCI, a proposta normativa define o prazo
de 9 (nove) meses após a outorga ou autorização da ampliação, reforço ou melhoria. Esclareço
que esse é o prazo atualmente constante dos Contratos de Concessão.
37. Ademais, a proposta normativa estabelece que a assinatura do CCI não deve
comprometer o cronograma e a data de entrada em operação dos empreendimentos.
II.4 – Compartilhamentos múltiplos
38. Com relação ao subtema compartilhamento múltiplo que ocorre quando uma
mesma instalação é compartilhada por mais de dois agentes de transmissão, a ANEEL tem sido
instada a responder questões relacionadas à obrigatoriedade da celebração de CCI entre todos
os envolvidos; ao caráter oneroso do CCI; a atribuição de responsabilidades quanto a verificação
e adequação das instalações; etc.
39. Importante destacar que neste tema houve contribuição de transmissoras que
solicitam à ANEEL uma intervenção mais impactante, definindo uma espécie de transmissora
responsável pela gestão de ativos da subestação (ou de setores desta). Essa transmissora poderia
concentrar responsabilidades e prestar serviços aos demais (como por exemplo limpeza,
vigilância, etc).
40. Conforme esclarecido pelas áreas técnicas na Nota Técnica nº 46/2022 – SRT-SCTSFE/ANEEL, com o que concordo, essa contribuição vai de encontro ao modelo de expansão da
transmissão vigente, que contrata a prestação do serviço de transmissão a cada ampliação do
sistema, sendo as transmissoras responsáveis por compartilhar as instalações que se fizerem
necessárias. Assim, cada transmissora tem a sua responsabilidade definida com base no objeto
de seu contrato de concessão, e receita para construir, operar e manter suas instalações
enquanto prestar o serviço. Estão incluídas nessa receita todas as despesas, sendo opcional e não
mandatório, que esse tipo de atividade seja acordado entre os agentes. Uma intervenção da
ANEEL na forma solicitada significaria transferir responsabilidades e riscos na prestação do
serviço para a regulamentação, o que não é desejável.
41. Ainda neste ponto, deve-se buscar caracterizar um problema para que se
justifique dada intervenção. Atualmente, o que se tem de forma geral é que os
compartilhamentos múltiplos são realizados sem maiores problemas, com acordos pelas próprias
transmissoras. Eventualmente alguns casos não são resolvidos, gerando conflitos entre os

agentes, culminando em demandas que chegam para a ANEEL8.
42. A ANEEL tem respondido9 essas questões analisando as especificidades de cada
caso, onde se considera a sequência temporal dos compartilhamentos, a topologia das
instalações compartilhadas e as responsabilidades assumidas por cada transmissora, buscando
manter coerência com o regulamento vigente em suas orientações e decisões.
43. Importante destacar que, de forma geral, os eventuais problemas que chegam à
ANEEL relacionados ao compartilhamento de instalações são prévios à assinatura dos contratos,
ou seja, quando não se consegue chegar a um acordo. Uma vez assinados os contratos, não se
verificam problemas na operação das instalações entre os agentes ou mesmo com o ONS.
44. Assim, uma das medidas mais relevantes para se evitar que eventuais desacordos
possam virar problemas e atrapalhar o desenvolvimento dos projetos é identificá-los e atuar
rapidamente. Por essa razão, o prazo para a assinatura do CCI é definido na fase inicial dos
projetos – conforme proposta anterior, em até 9 meses da assinatura do Contrato de Concessão.
Assim, eventuais problemas que necessitam de atuação da ANEEL se tornam conhecidos a tempo
de serem resolvidos sem comprometer a implantação dos empreendimentos.
45. Diante do exposto, as áreas técnicas entendem, com o que concordo, que no
momento não é necessário a regulamentação trazer comandos específicos sobre o tema, tendo
em vista que a grande maioria dos casos são resolvidos entre os próprios agentes e eventuais
divergências podem ser tratadas em casos concretos demandados à ANEEL.
46. Assim, a proposta de regulamentação apenas esclarecerá as condições,
responsabilidades e como deve ocorrer o compartilhamento de instalações que necessariamente
possuem uso compartilhado, como equipamentos reservas remunerados, barramentos das
subestações e interligações de barramentos, e de instalações cuja esse compartilhamento seja
discricionário.
II.5 – Do planejamento e da operação de instalações de transmissão compartilhadas
47. As necessidades e possibilidades de compartilhamento das instalações de
transmissão podem ser identificadas nas etapas de planejamento setorial. Dito isso, ressalto a
participação dos entes públicos responsáveis pelo planejamento setorial e operação do sistema
no Workshop realizado em abril de 2021.
48. A EPE ressaltou a importância do compartilhamento de estruturas nos estudos de
planejamento, uma vez que tem forte relação com as expansões futuras e a implantação de
equipamentos reservas, em especial transformadores e reatores. Tais equipamentos, quando
indicados pelos estudos de planejamento, possuem função sistêmica e devem ser
8
48513.023694/2019-00; 48513.015166/2020-00; 48513.020854/2020-00.
9
Ofícios: 48552.000187/2020-00; 48552.000913/2020-00; 48552.000058/2021-00.

disponibilizados e compartilhados quando necessário. Nesse sentido, a EPE destacou que não
costuma recomendar a implantação de equipamentos reserva caso já exista reserva remunerado
compatível na mesma subestação privilegiando-se, dessa forma, o compartilhamento desse
ativo.
49. Em sintonia com as colocações da EPE, a ANEEL esclareceu que equipamentos
reservas, quando implantados mediante outorga por leilão ou autorização, não são
equipamentos de uso particular da transmissora. Essas instalações são incorporadas aos ativos
da concessão, possuem função sistêmica e, portanto, devem ser disponibilizadas e usadas
conforme necessidade e conveniência operativa do Sistema Interligado Nacional – SIN, conforme
operação do ONS. A proposta de regulamentação trará comando para deixar mais clara essa
responsabilidade da transmissora.
50. Outro ponto destacado pela EPE foi que, em alguns casos, em especial em áreas
de elevada complexidade socioambiental, o planejamento recomenda trechos de linha de
transmissão em circuito duplo (mesmo que inicialmente seja prevista a instalação de um único
circuito) visando facilitar a passagem de um novo circuito no futuro, mitigando assim potenciais
problemas no licenciamento ambiental. Essa é uma ação do planejamento que pode ensejar o
compartilhamento de infraestruturas de transmissão, já que duas transmissoras terão que dividir
as estruturas das linhas de transmissão, equipamentos associados e a faixa de servidão.
51. Com relação a essa contribuição da EPE, a proposta de regulamentação abarca
essas situações visto que, nos termos da proposta, o compartilhamento de instalações é tratado
de forma geral e abstrata e, portanto, também pode ser aplicado para essas situações.
52. Além disso, a EPE chamou atenção para o fato de que na determinação da
viabilidade dos compartilhamentos de instalações existentes são fundamentais interações com
as transmissoras até porque, em caso de compartilhamento, pode haver custos adicionais a
serem reconhecidos.
53. Uma outra preocupação é que, mesmo sendo previsto em estudos de
planejamento, os compartilhamentos podem ser inviabilizados em decorrências de outras
expansões oriundas, por exemplo, da conexão de novos acessantes.
54. Com relação a essa contribuição da EPE, o normativo proposto deixará claro que
as expansões das subestações devem ser realizadas sem comprometer o uso compartilhado de
equipamentos reservas, barramentos e interligações de barramentos por todas as FT da
subestação que possam necessitar desses equipamentos.
55. O ONS, em sua apresentação, destacou a atribuição que possui de coordenar e
administrar a contratação da transmissão. No exercício dessa atribuição o ONS assina CUST e
CPST como uma das partes e CCT e CCI como agente interveniente. Nesse ensejo, o operador
apresentou a grande monta de contratos celebrados e seus aditamentos. Em especial, com
relação aos CCI, ele informou que já foram assinados 665 contratos com 339 aditivos.
56. Assim, por se tratar o CCI de um contrato específico, onde as partes são

responsáveis pelas cláusulas contratuais e os termos são fruto de negociações bilaterais, o ONS,
embora reconheça a necessidade de mediação de conflitos quando não há acordo entre as
partes, entende não ser ele, a instância competente para tal. Desse modo, o ONS propôs a
retirada da sua atribuição de interveniente na celebração dos CCI (estendendo o mesmo
entendimento para os CCT).
57. Por outro lado, a maioria das contribuições (13), destacam a necessidade do
interveniente de modo a garantir que o CCI esteja dentro da legislação, com taxas justas e não
descumpra os procedimentos de rede, além de mediar situações de conflitos. Sendo que doze
contribuições, corroboram com a permanência do ONS como interveniente e uma contribuição
citou a ANEEL.
58. Neste sentido, cabe esclarecer que esse tema foi abordado na CP 13/2020 e
conforme decisão da Diretoria da ANEEL, ficou determinado que a SRT deve incluir cronograma
para estudos sobre a necessidade de interveniência nos CCT e CCI na Agenda Regulatória da
ANEEL. Assim, o papel de interveniente do ONS nos contratos será analisado em outro processo,
quando será possível avaliar de forma mais abrangente essa questão.
II.6 – Necessidade de Intervenção e definição de rito simplificado
59. Com relação à necessidade de intervenção e definição de rito simplificado, devido
ao escopo do problema regulatório identificado, bem como natureza da solução adotada, a
proposta de regulamentação não implica em aumento expressivo de custos para os agentes
econômicos envolvidos nem implica em repercussão nas políticas públicas setoriais. Isso porque
trata de consolidação e esclarecimentos de comandos existentes nos procedimentos de rede,
contratos de concessão, CCI e regulamentação vigente.
60. Assim, o projeto em tela é ato normativo de baixo impacto visto atende às
condições previstas no item III do art. 2º da Norma Organizacional nº 40 que é apresentada como
anexo da REN nº 941, de 6 de julho de 2021.
"Art. 2º Para os efeitos desta Norma, entende-se:
(...)
III - Ato normativo de baixo impacto é aquele que:
a) não provoque aumento expressivo de custos para os agentes econômicos ou
para os usuários dos serviços prestados;
b) não provoque aumento expressivo de despesa orçamentária ou financeira; e
c) não repercuta de forma substancial nas políticas públicas de saúde, de
segurança, ambientais, econômicas ou sociais; "
61. Portanto, uma vez identificado que a proposta ora em análise trata-se de ato
normativo de baixo impacto, a Análise de Impacto Regulatório nos moldes definidos na
regulamentação vigente pode ser dispensada conforme previsto no item III do art. 7º da Norma
Organizacional nº 40 que é apresentada como anexo da REN nº 941, de 2021.
poderá́
"Art. 7º A AIR ser dispensada, mediante justificativa e decisão da

Diretoria, nas hipóteses de:
(...)
III - ato normativo considerado de baixo impacto; "
IV – DISPOSITIVO
62. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo
nº 48500.002928/2019-32, voto por dispensar, para essa atividade regulatória, a realização da
Análise de Impacto Regulatório – AIR e APROVAR a abertura de Consulta Pública, pelo prazo de
45 dias, por intercâmbio documental, com o objetivo de receber subsídios na minuta de ato
normativo da regulamentação associada ao compartilhamento de Instalações de Transmissão.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
Efrain Pereira da Cruz
Diretor