DSP - DESPACHO 228/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara prejudicado o pedido de impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Iperfor Industrial Ltda, de forma a promover o arquivamento dos processos.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005044/2020-73 e 48500.004433/2020-81.
INTERESSADA: Iperfor Industrial Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Iperfor Industrial
Ltda., em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua
1.137ª Reunião, referente ao parcelamento de débitos.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Iperfor
Industrial Ltda. ("Iperfor" ou "Agente"), em face da decisão emitida pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.137ª Reunião, que determinou o procedimento de desligamento da
Iperfor.
2. Em 15 de maio de 2020, a Gerência de Segurança de Mercado (GSEM) da CCEE deu início
ao processo de desligamento da Iperfor Industrial Ltda. ("Iperfor" ou "Agente"), devido não regularização
da condição de inadimplente apresentada na Liquidação do Mercado de Curto Prazo (MCP) de março de
2020.
3. Em 16 de junho de 2020, na 1129ª reunião do Conselho de Administração (CAd) da CCEE,
o colegiado deliberou pelo desligamento do Agente, conforme segue:
Relatada a matéria pelo conselheiro Marcelo Luís Loureiro dos Santos, nos termos
do art. 15, e do inciso I do art. 28 da Convenção de Comercialização, instituída pela
Resolução Normativa ANEEL no 109/2004, do caput do art. 6o e incisos II e IV do
art. 22 do Estatuto Social da CCEE, e considerando que o agente Iperfor Industrial
Ltda. (IPERFOR), representado na Câmara pela Tradener Limitada (TRADENER),
permanece com a conduta de descumprimentos de obrigações no âmbito da
CCEE, pela inadimplência apresentada na Liquidação do Mercado de Curto Prazo,
notificado conforme Termo de Notificação no 317/2020, e na ausência de
qualquer excludente de culpabilidade, ou ainda elemento que determine
inexigibilidade de conduta diversa, os conselheiros determinaram, por
unanimidade, o desligamento do agente IPERFOR, nos termos do parágrafo 3o do
art. 5o da Resolução Normativa ANEEL no 545/2013. O efetivo desligamento do
agente deverá ocorrer após os trâmites previstos nos arts. 14 e 15 da Resolução
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Normativa ANEEL no 545/2013, devendo a Superintendência da CCEE comunicar
o fato à distribuidora Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL PIRATININGA),
responsável pelo sistema acessado pela(s) unidade(s) consumidora(s) modelada(s)
em nome do agente, sendo que o desligamento ora deliberado será
operacionalizado pela CCEE de acordo com as normas e procedimentos de
comercialização vigentes, a partir do primeiro dia do mês subsequente à
efetivação da interrupção do fornecimento de energia a ser realizado pela
distribuidora.
(Deliberação 0436 CAd 1129ª)
4. Em face desta deliberação, em 26 de junho de 2020, o Agente encaminhou impugnação1
com pedido de efeito suspensivo à CCEE. Na oportunidade, requereu o parcelamento dos débitos da
liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo (LF-MCP) de maio de 2020.
5. Em 07 de julho de 2020, na 1134ª Reunião, o CAd da CCEE deliberou pela suspensão do
processo de desligamento, nos termos apresentados abaixo:
Relatada a matéria pelo conselheiro Marcelo Luís Loureiro dos Santos, nos termos
do inciso I do art. 28 da Convenção de Comercialização, instituída pela Resolução
Normativa ANEEL no 109/04, do inciso II do art. 22 do Estatuto Social da CCEE, e
considerando que (i) foi deliberado pelo desligamento do agente Iperfor Industrial
Ltda. (IPERFOR) na 1129a reunião do Conselho de Administração, realizada em
16.06.2020; (ii) que o agente apresentou Pedido de Impugnação em face da
decisão proferida pelo Conselho de Administração, solicitando o parcelamento
dos débitos; e (iii) o pedido de parcelamento encontra-se em análise pela Câmara,
os conselheiros decidiram, por unanimidade, suspender a operacionalização do
desligamento do agente IPERFOR, incluindo a solicitação de suspensão do corte
de fornecimento de energia à distribuidora CPFL PIRATININGA, até que seja
deliberado sobre o pedido apresentado no âmbito da CCEE e a sua
operacionalização. A suspensão ora deliberada é restrita aos débitos apresentados
no Mercado de Curto Prazo e não isenta o agente do cumprimento do arcabouço
legal e regulatório aplicável às demais liquidações financeiras realizadas pela CCEE
que venham a ocorrer. (Deliberação 0512 CAd 1134ª).
6. No dia 27 de julho de 2020, sobreveio Relatório Técnico2 em que a Gerência de
Contabilização e Liquidação da CCEE entendeu ser possível deferimento parcial do pleito do Agente com
relação ao parcelamento. Adicionalmente, a Gerência recomendou a exigência de determinadas
condicionantes para sua efetivação e para a minimização dos riscos da operação do parcelamento.
1 SicNet n. 48513.022346/2020-00
2 Relatório Técnico GECTIL – GCON – 0024/2020 - SicNet n. 48513.022346/2020-00-1
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7. Em consonância com a recomendação prevista em Relatório Técnico, o CAd da CCEE
deliberou, na 1137ª Reunião, ocorrida em 28 de julho de 2020, pelo acatamento parcial do pleito do
Agente.
8. No mesmo dia da 1137ª Reunião do CAd da CCEE, a Gerência da CCEE encaminhou o Termo
de Confissão de Dívida (TCD) ao Agente informando sobre as condições e prazos deliberados pelo CAd
para a aprovação do pedido de parcelamento.
9. Em 4 de agosto de 2020, findo o prazo de assinatura do Termo estabelecido na Deliberação
n. 0574 da 1137ª Reunião do CAd da CCEE, foi enviada ao Agente informação sobre o seu descumprimento
da condição de assinatura de TCD para obtenção do parcelamento deferido pelo CAd da CCEE, e sobre a
consequente retomada do processo de desligamento.
10. Em 10 de agosto de 2020, o Agente, por meio do chamado nº 426189, encaminhou Carta3
à CCEE expondo que o Administrador da Empresa precisou se afastar de suas atividades devido ao
resultado positivo para a doença Covid-19, bem como afirmou que tal fato o impossibilitou de assinar o
TCD no prazo estabelecido pela CCEE. Sendo assim, o Agente solicitou a emissão de um novo documento
para a assinatura.
11. No dia 13 de agosto de 2020 o processo nº 48500.004433/2020-81 foi encaminhado à
ANEEL e, posteriormente, distribuído, por sorteio, ao então Diretor Júlio César Rezende Ferraz.
12. Em 14 de agosto de 2020 sobreveio Relatório Técnico4 em que a CCEE informa ter
detectado que o Agente não teria cumprido nenhuma das exigências impostas na Deliberação 0574 CAd
1137ª para fins de minimização dos riscos da operação do parcelamento.
13. Na mesma data, sobreveio Parecer5 PA GEJUR-GJCP - 0048/2020 da Gerência Jurídica da
CCEE em que se recomenda:
(i) o não conhecimento e, consequentemente, o não provimento do Pedido
de Impugnação, em razão da ausência dos requisitos essenciais exigidos
pela REN ANEEL No 545/2013;
(ii) a não reconsideração da decisão proferida pelo CAd na 1137ª reunião, que
acatou parcialmente o pedido de parcelamento do agente, lhe
oportunizando a regularização da situação de inadimplência dos débitos
3 SicNet n. 48513.022346/2020-00-1 (ANEXO: 001)
4 Relatório Técnico - RT GECTL-GCON - 0028/2020-SicNet n. 48513.022346/2020-00-1 (ANEXO: 001)
5 PA GEJUR-GJCP - 0048/2020 – SicNet n. 48513.022346/2020-00-1
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apresentados na Liquidação Financeira do MCP no âmbito da Câmara,
ocasião em que o agente descumpriu as condicionantes estabelecidas
para a concretização do parcelamento, estabelecidas na Deliberação no
0574; e
(iii) a remessa dos autos à ANEEL, nos termos do §2º, artigo 29 da REN ANEEL
N. 545/2013.
14. Em 18 de agosto de 2020, na oportunidade da Reunião 1140ª, o CAd deliberou por não
reconsiderar a decisão proferida pelo CAd na 1137a reunião, que acatou parcialmente o pedido de
parcelamento do agente, em razão de o agente ter descumprido as condicionantes estabelecidas para a
concretização do parcelamento, conforme Deliberação nº 0574; e pela a remessa dos autos à ANEEL, nos
termos do §2o, artigo 29 da REN ANEEL nº 545/2013.
15. No dia 22 de setembro de 2020 o processo nº 48500.005044/2020-73 foi encaminhado à
ANEEL e, posteriormente, distribuído, por sorteio, ao então Diretor Christiano Vieira.
16. Em 01 de outubro de 2020 a assessoria do Diretor Christiano encaminhou Memorando6 n.
299/2020-ASD/ANEEL7 em que requereu a manifestação da Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado (SRM) desta Agência.
17. Em 23 de outubro de 2020 foi encaminhado pela CCEE e-mail8 informando a SRM que: (i) o
Agente se encontra adimplente com as obrigações financeiras perante a Câmara; (ii) após decisão do CAd,
na 1137ª reunião, indeferindo o pedido de parcelamento apresentado pela IPERFOR, o Agente caucionou
os valores inadimplidos, nos termos da REN nº 545/2013, e ficou adimplente nas liquidações financeiras
do MCP e de Penalidades subsequentes ao descumprimento, ocorridas em 08 e 09 de setembro de 2020;
e (iii) confirmada a regularização dos débitos, o CAd da CCEE, reunido em sua 1146ª reunião, deliberou
pela reconsideração da decisão de desligamento proferida ao Agente na 1129ª reunião e pela suspensão
do Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação e o monitoramento do Agente por
06 (seis) ciclos de Contabilização.
18. Em 23 de novembro de 2020 os processos nº 48500.005044/2020-73 e
48500.004433/2020-81 foram distribuídos9, por sorteio, à minha relatoria.
19. É o que se impõe relatar.
6 SicNet n. 48575.004751/2020-00 - Memorando n. 299/2020-ASD/ANEEL.
7 O Memorando nº 285/2020-ASD/ANEEL, referente ao processo 48500.004433/2020-81, possui mesmo conteúdo do
Memorando nº 299/2020-ASD/ANEEL.
8 SicNet n. 48580.001054/2020-00.
9 Os processos tratam do mesmo "Pedido de Impugnação interposto pela Iperfor Industrial Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE".
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II – FUNDAMENTAÇÃO
20. Trata-se de Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Iperfor
Industrial Ltda., em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
em sua 1.137ª Reunião, que determinou o procedimento de desligamento do agente.
21. Inicialmente, rememora-se que o mérito da deliberação ocorrida na 1.137ª Reunião do CAd
da CCEE, ocorrida em 28 de julho de 2020, caminhou no sentido de determinar a suspensão do
desligamento do Agente, concedendo o pleiteado parcelamento de débitos no âmbito da Liquidação
Financeira do Mercado de Curto Prazo (MCP), mediante algumas condicionantes, para fins de dar
segurança ao procedimento.
22. Na sequência, em agosto de 2020, a CCEE identificou que o Agente não teria cumprido as
condicionantes impostas para fins de concessão do parcelamento de débitos. Por isso, na 1140ª Reunião
do CAd da CCEE determinou-se o desligamento do Agente.
23. Ocorre que, em setembro de 2020 o Agente tornou-se adimplente com suas obrigações.
De tal forma, o CAd da CCEE, na 1146ª Reunião, determinou pela suspensão do Procedimento de
Desligamento por Descumprimento de Obrigação e pelo monitoramento do Agente por 06 (seis) ciclos de
Contabilização.
24. De fato, conforme se depreende do RT GESMI-GSEM- 0096/2020, verifica-se que a
Gerência de Segurança e Mercado da CCEE recomendou, em 15 de setembro de 2020, por:
Diante do exposto, considerando a adimplência do agente no âmbito da CCEE,
recomenda-se: i) pela reconsideração da decisão de desligamento proferida pelo
CAd em sua 1129ª reunião; e ii) pela suspensão do respectivo Procedimento de
Desligamento por Descumprimento de Obrigação, e pelo monitoramento por 06
(seis) Liquidações Financeiras subsequentes.
25. Adicionalmente, verifica-se que o item 0701 da 1146ª Reunião do CAd deliberada em igual
sentido ao RT GESMI-GSEM- 0096/2020:
2. Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações –
Monitoramento de agentes - (i) Relator Marcelo Luís Loureiro dos Santos –
agentes: Transformadores e Serviços de Energia das Américas S.A. (TOSHIBA) e
Iperfor Industrial Ltda. (IPERFOR); (ii) Relatora Roseane Albuquerque Santos –
agentes: Simisa Simioni Metalúrgica Ltda. (SIMISA PE) e Lupus Desenvolvimento
em Alimentos Ltda. (LUPUS); e (iii) Relatora Talita de Oliveira Porto – agente:
Conexão Energia Ltda. (CNX) Decisão: nos termos do art. 15, e do inciso I do art.
28 da Convenção de Comercialização, instituída pela Resolução Normativa ANEEL
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nº 109/2004, do inciso III, art. 6º e incisos II e IV do art. 22 do Estatuto Social da
CCEE, e considerando que os agentes: (i) Transformadores e Serviços de Energia
das Américas S.A. (TOSHIBA), representado na Câmara pela Cemig Geração e
Transmissão S.A. (CEMIG GERACAO) e Iperfor Industrial Ltda. (IPERFOR),
representado na Câmara pela TRADENER LIMITADA (TRADENER), sob relatoria do
conselheiro Marcelo Luís Loureiro dos Santos; (ii) Simisa Simioni Metalúrgica Ltda.
(SIMISA PE), representado na Câmara pela ECEL - Eletron Comercializadora de
Energia Ltda. (ELETRON), e Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. (LUPUS),
representado na Câmara pela Trinity Comercializadora de Energia Elétrica Ltda.
(TRINITY ENERGIA), sob relatoria da conselheira Roseane de Albuquerque Santos;
e (iii) Conexão Energia Ltda. (CNX), sob relatoria da conselheira Talita de Oliveira
Porto, estão adimplentes com suas obrigações no âmbito da CCEE, os conselheiros
decidiram pela suspensão dos respectivos Procedimentos de Desligamento por
Descumprimento de Obrigação e o monitoramento por 06 (seis) Liquidações
Financeiras subsequentes. Em caso de manutenção da situação de adimplência
dos agentes no âmbito da CCEE, os Procedimentos de Desligamento devem ser
arquivados. Tendo sido deliberado pela suspensão e o monitoramento do agente
IPERFOR, conforme "item i", o qual teve desligamento deliberado na Reunião do
CAd nº 1129, os conselheiros decidiram, ainda, pela reconsideração da decisão de
desligamento proferida ao agente na referida reunião.
(Deliberação 0701 CAd 1146ª)
26. Evidencia-se, portanto, que a pretensão do Agente, de que fosse deferido seu Pedido de
Impugnação, com pedido de medida cautelar, em face de decisão emitida pelo CAd da CCEE em sua 1.137ª
Reunião, não mais existe. Isso porque, o Agente já se encontra adimplente e sem mais a necessidade de
parcelar os seus débitos no âmbito da Liquidação Financeira do MCP.
27. Assim, diante da falta de interesse do Agente, verifico restar prejudicado o Pedido de
Impugnação, de forma a declarar extinto o processo, com fulcro no comando do art. 52 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
28. No mesmo sentido, o caso se amolda ao teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de
10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade
ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
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29. Nesse passo, por entender restar prejudicada a pretensão do Agente, impõe-se admitir a
perda de objeto no presente caso, promovendo o arquivamento do Pedido de Impugnação, com pedido
de medida cautelar, interposto pela Iperfor.
III – DIREITO
30. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
▪
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
▪ Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
▪ Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013.
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.005044/2020-73
e 48500.004433/2020-81, voto no sentido de declarar prejudicado o Pedido de Impugnação, com pedido
de medida cautelar, interposto pela Iperfor Industrial Ltda., de forma a promover o arquivamento dos
processos.
Brasília, 2 de fevereiro de de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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