DSP - DESPACHO 3121/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere os pleitos apresentados pela Coteminas S.A, que visam o reequilíbrio econômico-financeiro e a alteração do índice de correção do valor pago pelo Uso do Bem Público, de IGP-M para IPCA, no Contrato de Concessão de Uso de Bem Público 008 de 1997; e encaminha o processo ao Ministério de Minas e Energia para avaliação do pleito de alteração do índice de correção do valor pago pelo Uso do Bem Público apresentados pela Coteminas S.A.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005702/2022-99.
INTERESSADA: Coteminas S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Coteminas S.A. com vistas
à alteração do índice de correção do valor pago pelo Uso do Bem Público, de Índice Geral de Preços do
Mercado – IGP-M para Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no Contrato de Concessão
de Uso de Bem Público – UBP nº 008/1997.
I. RELATÓRIO
1. A Usina Hidrelétrica Porto Estrela foi outorgada às empresa integrantes do Consórcio1
Porto Estrela em 27 de maio de 1997, por meio de Decreto s/nº, e é regulada pelo Contrato de Concessão
nº 008, de 25 de julho de 1997.
2. Em 10 de junho de 2022, a Coteminas apresentou2 pedido de medida cautelar para alterar
a Subcláusula Primeira da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº 008/1997, com vistas à substituição
do Índice Geral de Preços do Mercado — IGP-M pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA como índice de reajuste do preço pago pelo UBP relativo à UHE Porto Estrela, com alegação da
quebra do equilíbrio econômico-financeiro do referido contrato.
3
3. Nesta mesma data, a Interessada protocolou pedido de reequilíbrio econômico e
financeiro da concessão da UHE Porto Estrela.
4. Em 23 de agosto de 2022, por meio do Despacho nº 2.286, a ANEEL conhecer e negar
provimento ao pedido de medida cautelar, interposto pela Coteminas, com vistas à substituição do IGP1 Consórcio formado pelas empresas Coteminas S.A. e Aliança Geração de Energia S.A. — Aliança.
2 Carta ELEJOR-C 023/21 (Documento nº 48513.026279/2021-00).
3 Documento n° 48513.015802/2022-00.

M pelo IPCA como índice de reajuste do preço pago pelo UBP relativo à UHE Porto Estrela, objeto do
decidiu4
Contrato de Concessão nº 008/1997. Adicionalmente, a Diretoria por encaminhar o processo
para a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração — SCG para a análise do mérito quanto
ao pedido da empresa.
5. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 7995, de 18 de outubro de 2022, a análise dos pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro da
Concessão e de alteração de indicador de reajuste do UBP das usinas em apreço e recomendou o seu
indeferimento, entendendo ser adequado encaminhar os processos ao Ministério de Minas e Energia para
eventual avaliação da alteração de indicador de reajuste do UBP.
6. Por meio da 42ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20226, o processo foi a mim
distribuído.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela Coteminas S.A. com vistas ao reequilíbrio
econômico-financeiro da Concessão e à alteração do índice de correção do valor pago pelo Uso do Bem
Público, de IGP-M para IPCA, estabelecido no Contrato de Concessão de Uso de Bem Público – UBP nº
008/1997, ao qual encaminho decisão de INDEFERIMENTO com base na fundamentação a seguir.
8. A concessão da Coteminas S.A. foi outorgada em julho de 1997 por meio de leilão de maior
valor de UBP, e seu contrato de concessão estabelece o IGP-M como índice de correção do valor pago
pelo UBP. Contudo, a empresa alega a necessidade de se promover a imediata substituição do índice de
correção do valor de UBP previsto contratualmente, em razão de violação do equilíbrio econômico e
financeiro do Contrato de Concessão nº 008/1997, oriundo de alguns fatores externos, elencados por ela,
quais sejam: (a) a escalada do IGP-M no Biênio 2020-2021; (b) alterações na carga tributária; (c) a criação
e/ou aumento substancial de encargos setoriais; (d) as alterações na legislação e regulamentação
4 Documento n° 48512.008679/2022-00.
5
Documento n° 48524.011217/2022-00.
6 Realizada em 24 de outubro de 2022.

ambientais; (e) outras alterações legislativas e regulatórias durante o prazo do Contrato de Concessão; e
(f) a cobrança de UBP e a quebra de isonomia entre produtores independentes e autoprodutores.
9. A Coteminas afirma que tais fatores aumentaram não só os investimentos originalmente
previstos para a construção da usina, como também as despesas para a sua operação e manutenção, o
que promoveu o desequilíbrio econômico e financeiro no contexto do Contrato de Concessão diante do
valor de UBP fixado contratualmente. Assim, requer:
3.1.1. reconhecer a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão em linha com o quanto disposto neste requerimento administrativo;
3.1.2. uma vez reconhecida a violação do equilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão, manter a substituição do IGP-M como fator de correção
do UBP previsto na outorga por IPCA; e
3.1.3. uma vez reconhecida a violação do equilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão, promover o restabelecimento da equação contratual
original, por meio de revisão do valor de UBP, observadas as diretrizes a serem
oportunamente apresentadas pela Requerente.
II.1 DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
10. Nos contratos de geração de energia elétrica licitados com pagamento de maior UBP, não
se estabelece garantia de reequilíbrio econômico e financeiro, por inexistir contraprestação entre o valor
pago pelo uso privativo de um bem público e a exploração econômica. Nestes casos, a exploração
econômica corre por conta e risco do concessionário, sendo que o risco é do empreendedor.
11. Corrobora este entendimento o Parecer n. 00259/2021/PFANEEL/PGF/AGU 7 , da
Procuradoria Federal junto à ANEEL — PFANEEL, em processo análogo que tratou do pleito de pedido
cautelar da Serra do Facão Energia S.A. com vistas à alteração da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão
nº 129/2001, com a substituição do IGP-M pelo IPCA:
22. O Contrato de Concessão n. 129/2001 firmado entre a União e a Serra do Facão
S/A. é um contrato de uso de bem público para geração de energia elétrica.
Diferentemente do que ocorre em um contrato de concessão de serviço público, na
concessão de uso de bem público o empreendedor paga um valor relativo ao uso
7 NUP 48516.002174/2021-00.

privativo de um bem público - potencial hidráulico - inexistindo contraprestação
entre esse valor e a exploração econômica. Assim, o pagamento pelo UBP
remunera o uso e a fruição exclusiva do bem público, não havendo relação alguma
com a exploração econômica da concessão. (...)
23. A natureza jurídica da remuneração pelo UBP é de preço público, consistindo
em uma compensação ao Poder Público pelo uso privativo do bem público. Não há,
portanto, fixação de uma tarifa, podendo o concessionário de UBP vender a
energia pelo preço que entender adequado. A exploração econômica corre por
conta e risco do concessionário, sendo que o risco do empreendedor neste caso é
muito maior do que na concessão de serviço público. Da mesma forma, a liberdade
de gerência da concessão pelo concessionário de UBP é maior do que aquela do
concessionário de serviço público.
24. Outra distinção marcante, é que para o concessionário de UBP além de não
haver fixação de tarifa para a comercialização da energia produzida, também
não há, nos contratos de concessão, cláusulas que assegurem o equilíbrio
econômico-financeiro de forma a vincular o preço de venda da energia conforme
fatos supervenientes. (grifo nosso)
25. Assim sendo, a relação existente entre o produtor independente de energia
como concessionário que utiliza um bem público – potencial hidráulico – e a União,
não se confunde com a relação existente entre o produtor independente e o ACR
ou ACL, relativa à comercialização da energia produzida. Na primeira, o produtor
independente de energia elétrica contrata com o Poder Público a cessão de uso de
um bem da União – potencial hidráulico. Em contrapartida, paga pelo uso desse
bem – UBP. O pagamento de UBP remunera o uso e a fruição exclusiva do bem
público. Dessa forma, o pagamento pelo uso do bem público pressupõe a
possibilidade de usar o bem e a disponibilidade do mesmo para sua utilização, no
caso do PIE, produção de energia elétrica.
26. Assim, é equivocada a premissa de que a elevação do IGP-M possa acarretar a
revisão dos CCEAR's por suposta onerosidade excessiva.
12. Assim, eventos que impactaram a rentabilidade da companhia tais como os alegados
aumentos de carga tributária ou encargos setoriais, ou mesmo as alterações na legislação e
regulamentação ambientais e de outra natureza não podem ser considerados para fins reequilíbrio
econômico-financeiro, uma vez que tal instrumento inexiste.

II.2 DA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE UBP
13. Conforme destacado pela SCG e apresentado na Figura 1, em todo o período que se
sucedeu à outorga, o IGP-M apresentou volatilidade maior do que o IPCA. Assim, era de se esperar que
as empresas que possuíssem custos majoritariamente atrelados ao IGP-M buscassem atrelar suas receitas
ao mesmo indexador ou outros mecanismos de mitigação de riscos.
Índices mensais do IGP-M e do IPCA - de 05/1997 a 09/2022
6,00%
5,00%
4,00%
3,00%
2,00%
1,00%
0,00%
05/1997 09/1997 01/1998 05/1998 09/1998 01/1999 05/1999 09/1999 01/2000 05/2000 09/2000 01/2001 05/2001 09/2001 01/2002 05/2002 09/2002 01/2003 05/2003 09/2003 01/2004 05/2004 09/2004 01/2005 05/2005 09/2005 01/2006 05/2006 09/2006 01/2007 05/2007 09/2007 01/2008 05/2008 09/2008 01/2009 05/2009 09/2009 01/2010 05/2010 09/2010 01/2011 05/2011 09/2011 01/2012 05/2012 09/2012 01/2013 05/2013 09/2013 01/2014 05/2014 09/2014 01/2015 05/2015 09/2015 01/2016 05/2016 09/2016 01/2017 05/2017 09/2017 01/2018 05/2018 09/2018 01/2019 05/2019 09/2019 01/2020 05/2020 09/2020 01/2021 05/2021 09/2021 01/2022 05/2022 09/2022
-1,00%
-2,00%
IGP-M IPCA
Figura 1 – Índices mensais do IGP-M e do IPCA - a partir de maio de 1997.
14. Alegando a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seu
Contrato de Concessão, a Coteminas S.A. pleiteia a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de
reajuste do preço pago pelo UBP da Usina Hidrelétrica Porto Estrela.
15. Contudo, trago outro trecho do Parecer n° 00259/2021/PFANEEL/PGF/AGU, no qual a
PFANEEL manifestou-se a respeito da alteração do índice IGP-M pelo IPCA como índice de atualização do
preço pago a título de UBP:
7. (...) no caso do requerimento da Serra do Facão Energia S/A., mostra-se
descabida a alteração do Contrato de Concessão n. 129/2001 sem que antes seja
feita uma análise técnica da proposta, inclusive com submissão prévia à consulta
pública, uma vez que implica afetação de direitos dos agentes econômicos do setor
elétrico.
8. Os contratos de concessão de uso de bem público para geração de energia
elétrica são do tipo onerosos, pois estabelecem contraprestação a serem arcadas

pelos concessionários, por meio de pagamento de parcelas mensais equivalentes
a 1/12 (um doze avos) do pagamento anual proposto no lance vencedor do leilão.
9. O artigo 3º, IV, da Lei n. 9.427/96, alterada pela Lei nº 10.848/2004, determina
que cabe à ANEEL gerir os contratos de concessão de uso de bem público para
produção de energia elétrica. Além disso, é de competência da Agência a
fiscalização e a regulação em relação ao recebimento dos créditos decorrentes do
pagamento do UBP.
10. Assim, não existindo comando legal específico definindo o índice e estando a
gestão do contrato e dos créditos de UBP no âmbito da competência da ANEEL,
a forma de atualização monetária pode ser alterada pela Agência.
11. Porém, a substituição de um índice (IGP-M) por outro (IPCA) não pode ser feita
de inopino, sem que antes sejam sopesados os eventuais benefícios e
desvantagens da alteração pretendida, não só no Contrato de Concessão n.
129/2001, mas em todos os demais contratos com idêntica previsão.
12. In casu, não há plausibilidade do direito invocado pela requerente, uma vez
que a utilização do IGP-M como índice de atualização da UBP consta
expressamente da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão n. 129/2001, cuja
minuta fez parte integrante do Edital de Leilão n. 002/2001- ANEEL.
12. Ora, ao firmar o Contrato de Concessão n. 129/2001 a requerente possuía
plena ciência de que teria que arcar com o pagamento da UBP, cujo valor seria
alterado anualmente tomando como base o IGP-M. Portanto, não há como, em
sede de cognição sumária, alterar um dispositivo contratual livremente pactuado.
(grifos nossos)
16. Ou seja, a alteração do índice de reajuste deveria ser precedida de análise técnica da
proposta, inclusive com submissão prévia à consulta pública, uma vez que implica afetação de direitos
dos agentes econômicos do setor elétrico, onde devem ser avaliados os eventuais benefícios e
desvantagens da alteração pretendida.
17. Por fim, a Portaria MME n° 147, de 2006, reservou a possibilidade de substituição do índice
pactuado nos contratos de concessão de uso do bem público pelo IPCA aos agentes de geração que
tenham comercializado energia elétrica nos Leilões de Compra de Energia Proveniente de Novos
Empreendimentos de Geração, além de ter sido expresso quanto a manutenção do índice de reajuste
contratual na parcela da energia que não tenha sido comercializada nessa modalidade de Leilão.

Art. 1º Os agentes de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, que venderem energia elétrica nos Leilões de
Compra de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração,
poderão solicitar à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a substituição
do índice de atualização monetária previsto no respectivo Contrato de Concessão
para o Uso de Bem Público - UBP pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA.
Art. 2º A ANEEL deverá promover a alteração dos índices de atualização monetária
previstos nos Contratos de Concessão de Uso de Bem Público pelo IPCA, de forma
que a sua aplicação se dê na proporção da energia elétrica vendida pelo agente
de geração nos leilões referidos no art. 1°.
Parágrafo único. O valor do UBP correspondente à parcela da energia elétrica
não comercializada nos Leilões referidos no art. 1° permanecerá sendo
reajustado mediante aplicação do índice de atualização monetária previsto no
contrato. (grifos nossos)
18. Nesse contexto, a Procuradoria exarou a Nota nº 00024/2022/PFANEEL/PGF/AGU8, de 20
de abril de 2022, manifestando entendimento de que "(...) apesar da competência da ANEEL sobre a
matéria e apesar da possibilidade teórica de realização de consulta pública sobre o tema, as diretrizes do
MME impedem que a ANEEL altere o índice de atualização sobre o pagamento do UBP. Neste momento,
a participação do MME é indispensável para que seja alterado o índice de atualização monetária sobre o
pagamento do UBP."
19. Logo, enquanto essas diretrizes limitarem a alteração do índice de atualização monetária
sobre o pagamento da UBP, a ANEEL não pode alterar o índice fora dos limites impostos pelas diretrizes.
20. Este entendimento foi ratificado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, que deliberou, nas 31º
e 32º Reuniões Públicas Ordinárias da Diretoria de 2022, sobre requerimentos administrativos similares
interpostos pelas Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A. e pela Serra do Facão Energia S.A., indeferidos por
meio dos Despachos nº 2.285, de 23 de agosto de 20222 e nº 2.353, de 30 de agosto de 2022,
respectivamente.
8 Documento nº 48516.001165/2022-00.

III. DIREITO
21. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii) Contrato de Concessão
nº 008, de 25 de julho de 1997; (iv) Portaria MME n° 147, de 27 de junho de 2006; (v) Parecer nº
00259/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 16 de agosto de 2021; e (vi) Nota nº 00024/2022/PFANEEL/PGF/AGU,
de 20 de abril de 2022.
IV. DISPOSITIVO
22. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.005702/2022-99, voto por (i)
indeferir o pleito apresentado pela Coteminas S.A. que visa o reequilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão de Uso de Bem Público nº 008/1997; (ii) indeferir o pleito apresentado pela
Coteminas S.A. que visa a alteração do índice de correção do valor pago pelo Uso do Bem Público, de IGPM para IPCA, no Contrato de Concessão de Uso de Bem Público nº 008/1997; e (iii) encaminhar o processo
ao Ministério de Minas e Energia para avaliação do pleito de alteração do índice de correção do valor pago
pelo Uso do Bem Público apresentados pela Coteminas S.A.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor