DSP - DESPACHO 3960/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela PSP Usinas Solares Ltda em face do Despacho SRD/ANEEL 3.582, de 17 de dezembro de 2020, diante de sua intempestividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 14/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005962/2020-01
INTERESSADOS: PSP Usinas Solares Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto contra a decisão proferida por meio do Despacho nº 3.582,
de 17 de dezembro de 2020, que negou provimento ao requerimento administrativo interposto pelos
representantes da PSP Usinas Solares Ltda., com vistas à suspensão de cobrança de demanda contratada
com a Cemig Distribuição S.A., nos termos da regulamentação vigente.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de setembro de 2020, por meio de Carta S/N, os requerentes protocolaram pedido
de concessão de medida cautelar1 no sentido de suspender a exigibilidade das cobranças da demanda
relacionada aos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD nº 5017368801, nº 5017368811, nº
5017369743, nº 5017369847, nº 5017372091, solicitando que a cobrança somente fosse realizada após a
efetiva conexão da central geradora.
2. Em 24 de novembro de 2020, foi emitido o Ofício nº 478/2020-SRD/ANEEL, solicitando
manifestação da CEMIG Distribuição visando esclarecer sobre eventual influência da distribuidora no
atraso das obras de acesso.
3. Em 02 de dezembro de 2020, a CEMIG respondeu por meio do Ofício RE/RT-0372A/20202.
4. Considerando a delegação de competências ao Superintendente da SRD por meio da
Portaria nº 4.845, de 2017, e com base no disposto na Nota Técnica nº 076/2020-SRD/ANEEL, foi emitido
o Despacho SRD nº 3.582, de 2020, que conheceu e negou provimento ao requerimento administrativo
1 48513.024318/2020-00.
2 48513.032078/2020-00.

de 4
interposto pela PSP Usinas Solares Ltda.
5. Em 05 de agosto de 2021, por meio de Carta S/N3, a Acessante interpôs recurso
administrativo contra a decisão proferida por meio do Despacho SRD nº 3.582, de 2020.
6. Em 30 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº 0109/2021-SRD/ANEEL, em sede
de juízo de reconsideração, a SRD manteve a decisão original considerando que o Requerente não
apresentou fatos novos ou circunstância relevante, além de ter apresentado recurso de forma
intempestiva.
7. Em 06 de setembro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de pedido com vistas à suspensão de cobrança de demanda contratada com a
Cemig Distribuição S.A., nos termos da regulamentação vigente, para os Contratos de Uso do Sistema de
Distribuição – CUSD nº 5017368801, nº 5017368811, nº 5017369743, nº 5017369847 e nº 5017372091.
10. A decisão que encaminho é no sentido de NÃO CONHECER do recurso administrativo
interposto pela PSP Usinas Solares Ltda, diante de sua intempestividade.
Da Admissibilidade
11. Nos termos dos arts. 45 e 48 da Resolução Normativa - REN nº 273, de 2007, que disciplina
o processo administrativo na ANEEL, é cabível recurso administrativo contra atos dos Superintendentes
com delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, sendo de 10 dias o prazo para interposição de
recurso, contado a partir da cientificação oficial.
12. O Despacho SRD nº 3.582, de 2020, que conheceu e negou provimento ao requerimento
administrativo interposto pela PSP Usinas Solares Ltda, foi publicado no Diário Oficial da União em
3 48513.021144/2021-00.

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24/12/2020. Em complemento da instrução processual, o Despacho SRD nº 3.582, de 2020, foi juntado ao
Processo Administrativo nº 48500.005962/2020-01 em 13/01/2021, conforme registro eletrônico, ao
contrário do que alega o Requerente4.
13. Os representantes do Requerente apresentaram recurso contra o supracitado Despacho
somente em 05 de agosto de 2021, após um intervalo superior a 7 meses da publicação do ato em
questão.
14. Destarte, considerando que ocorreu a cientificação do requerente por meio da divulgação
oficial do Despacho SRD nº 3.582, de 2020, no Diário Oficial da União de 24, de dezembro de 2020 e da
juntada deste ato ao referido Processo Administrativo em 13 de janeiro de 2021, conclui-se ser
intempestivo o recurso administrativo em análise, interposto em 05 de agosto de 2021, razão pela qual,
não deve ser conhecido.
Do Mérito
15. Não há análises de razões de mérito a serem apreciadas, haja vista a intempestividade da
peça recursal.
16. Em seu Recurso, o Acessante alega que: (i) atrasos nas obras para as conexões são
atribuíveis à distribuidora, por falta de aprovação de projetos de travessia de rodovia; (ii) ausência de
prestação dos serviços de distribuição antes da efetiva conexão das centrais geradoras; e (iii) ocorrência
de Caso Fortuito e de Força Maior, devido a pandemia de Covid-19.
17. Conforme se observa da manifestação da Recorrente, não há qualquer insurgência quanto
à legalidade do ato emitido pela SRD. Em seu Recurso, o Agente reforça elementos já apresentados no
pleito original.
18. Assim, tendo em vista que a decisão impugnada não padece de vício de legalidade, pois
decorreu de procedimento administrativo que observou todas as formalidades impostas por lei, além de
4 A Requerente alega ter tomado conhecimento do Despacho SRD nº 3.521, de 24/12/2020, somente em 02 de agosto de 2021,
tendo em vista que não recebera Aviso de Recebimento e não terem sido juntados aos autos do processo a referida decisão.

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ter sido proferida por autoridade competente, não há que se falar em revisão, de ofício, do Despacho SRD
nº 3.582, de 2020.
VI – DIREITO
19. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº
9.784, de 1999; (ii) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; (iii) REN n° 273, de 10 de julho de 2007; (iv)
REN n° 414, de 9 de setembro de 2010; (v) REN nº 482/2012, 17 de abril de 2012; e (vi) Módulo 3 dos
Procedimentos de Distribuição – PRODIST.
VII – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005962/2020-01, voto por NÃO
CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela PSP Usinas Solares Ltda em face do Despacho nº
3.582, de 17 de dezembro de 2020, diante de sua intempestividade.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor