DSP - DESPACHO 941/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara a perda de objeto do requerimento administrativo protocolado pela Delta Geração de Energia Investimentos e Participações Ltda para homologação do Custo Variável Unitário para a Usina Termelétrica William Arjona para operação com óleo diesel no período de 1º de março a 31 de março de 2022.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-08
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.002673/2021-22
INTERESSADO: Delta Geração de Energia Investimentos e Participações Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Homologação de Custo Variável Unitário para a Usina Termelétrica William Arjona para
operação com óleo diesel no período de 1º de março a 31 de março de 2022, nos termos da Portaria nº
5/2021, emitida pelo Ministério de Minas e Energia.
I – RELATÓRIO
1. A Portaria (PTR) nº 5 do Ministério de Minas e Energia (MME), de 5 de abril de 2021,
autorizou a inclusão excepcional e temporária dos custos fixos ao Custo Variável Unitário (CVU) de Usina
Termelétrica (UTE), até 30 de abril de 2022, desde que atendido alguns critérios.
2. Em 3 de março de 2022, a Delta Geração de Energia Investimentos e Participações Ltda.
(Delta) requereu1 à ANEEL a homologação do CVU da UTE William Arjona para operar com o combustível
alternativo óleo diesel no período de 1º de março a 31 de março de 2022, nos termos da PRT nº 5.
3. Em 16 de março de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG)
recomendou2 a homologação do CVU requerido.
Extraordinário3,
4. Em 18 de março de 2022, na 3ª Sessão de Sorteio Público o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do Requerimento Administrativo protocolado pela Delta para
homologação do CVU a diesel para a UTE William Arjona para o período de 1º de março a 31 de março de
2022.
6. Observa-se que, a requisição da Delta para a homologação do CVU possui período definido:
de 1º de março a 31 de março de 2022.
7. Desta forma, considerando que já passou o período em que a empresa deseja a
1 Carta s/nº, Sicnet nº 8513.007056/2022-00.
2 Nota Técnica nº 034/2022-SRG/ANEEL, Sicnet nº 48550.000180/2022-00.
3 Sicnet nº 48500.002673/2021-00.

homologação do CVU para operação utilizando diesel, referido requerimento perde o objeto.
8. A Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273,
de 10 de julho de 2007, dispõe que a ANEEL pode declarar extinto o processo administrativo quando
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente. Ademais, dispõe que tal decisão pode ser tomada de forma monocrática pelo Relator do
processo4.
III – DIREITO
9. Essa análise se fundamenta no art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta no processo administrativo nº 48500.002673/2021-22,
decido declarar a perda de objeto do Requerimento Administrativo protocolado pela Delta Geração de
Energia Investimentos e Participações Ltda. para homologação do Custo Variável Unitário para a Usina
Termelétrica William Arjona para operação com óleo diesel no período de 1º de março a 31 de março de
2022, nos termos da Portaria nº 5/2021, emitida pelo Ministério de Minas e Energia.
Brasília, 6 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
4 Norma de Organização ANEEL nº 1:
"Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do
processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada".