ECT - EXTRATO DE CONTRATO 012/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extrato de Contrato de Concessão de Geração entre o Ministério de Minas e Energia - MME e a Cemig Geração e Transmissão S.A, para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de alocação de cotas de garantia física de energia e potência, pela exploração da Usina Hidrelétrica Coronel Domiciano.
Assunto: Extrato
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-07
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONCESSÃO Nº 12/2016
ESPÉCIE: Contrato de Concessão para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de
alocação de cotas de garantia física de energia e potência que entre si celebram o Ministério de Minas e
Energia - MME e a Cemig Geração e Transmissão S.A. CONTRATO no 12/2016-MME-UHE CORONEL
DOMICIANO. PARTÍCIPES: Contratante: Ministério de Minas e Energia - MME, CNPJ nº 37.115.383/000153, Concessionária: Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 06.981.176/0001-58. OBJETO: Contrato
de Concessão para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de alocação de cotas
de garantia física de energia e potência, pela exploração da Usina Hidrelétrica Coronel Domiciano, com
potência instalada de 5,04 MW, no Rio Fumaça, Estado de Minas Gerais. PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO
PELA OUTORGA: em duas parcelas totalizando R$ 18.932.367,12 (dezoito milhões, novecentos e trinta e
dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e doze centavos) sendo: a) sessenta e cinco por cento do
montante à vista, no ato da assinatura do contrato de concessão; e b) trinta e cinco por cento do
montante em até cento e oitenta dias, contados da data de assinatura do contrato, atualizados pela
variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, da data de pagamento da
parcela prevista na alínea "a" até a data de seu pagamento. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Luiz
Eduardo Barata Ferreira, Ministro de Estado, Interino, de Minas e Energia. Pela Concessionária: Cemig
Geração e Transmissão S.A., Franklin Moreira Gonçalves, Procurador, e Cornelio Antonio Pereira,
Procurador. PRAZO DE VIGÊNCIA: trinta anos contados a partir de 180 dias após a assinatura. DATA DA
ASSINATURA: 5 de janeiro de 2016. TESTEMUNHAS: Raul Lycurgo Leite, CPF: 658.219.551-49, e Moacir
Carlos Bertol CPF: 171.720.479-15. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 12.783/2013. PROCESSO nº
48500.002243/2015-62.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.01.2016, seção 3, p. 123, v. 153, n. 4.
(Transferida a concessão para a CEMIG Geração Sul S.A, pela REA/ANEEL 5.841, de 24.05.2016)
(Alterado o prazo de vigência da outorga da UHE, pela REA ANEEL 12.255, de 05.07.2022)

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 12/2016 – MME – UHE Coronel
Domiciano
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Contratada:
CEMIG Geração Sul S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.263.183/0001-04. Processo nº
48500.001645/2016-21. Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 12/2016 – MME –
UHE Coronel Domiciano, que tem por objetivo formalizar a transferência para a CEMIG Geração Sul S.A.,
nos termos da Resolução Autorizativa nº 5.841, de 24 de maio de 2016, da concessão da Usina
Hidrelétrica Coronel Domiciano. Contratante: Romeu Donizete Rufino, Diretor-Geral da ANEEL. Pela
empresa contratada: Franklin Moreira Gonçalves e Evandro Leite Vasconcelos. Testemunhas: Hélvio
Neves Guerra e Gustavo Esteves Murad. Data da Assinatura: Brasília, 8 de junho de 2016.
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 13.06.2016, seção 3, p. 134, v. 153, n. 111.
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 012/2016-MME-UHE CORONEL
DOMICIANO
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Cemig
Geração Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.263.183/0001-04. Objeto: Adequar o Contrato de
Concessão nº 012/2016-MME-UHE CORONEL DOMICIANO, de 5 de janeiro de 2016, de modo a
formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Coronel
Domiciano, nos termos da Resolução Autorizativa nº 12.255, de 5 de julho de 2022, e da Resolução
Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021. Pela ANEEL: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, DiretorGeral. Pela Cemig Geração Sul S.A.: Thadeu Carneiro da Silva, Diretor-Presidente, e Leonardo George de
Magalhães, Diretor. Data da Assinatura: Brasília, 7 de outubro de 2022.
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 11.10.2022, seção 3, p. 286, v. 160, n. 194.

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 012/2016-MME-UHE CORONEL
DOMICIANO
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Cemig
Geração Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.263.183/0001-04. Processo nº: 48500.902243/2015-62:
Formalizar a extensão do prazo de vigência de outorga da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE
Coronel Domiciano, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UHE.PH.MG.000838-9.02, nos
termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: Sandoval de
Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Cemig Geração Sul S.A.: Marco da Camino Ancona Lopez Soligo,
Diretor-Presidente, e Sérgio Teixeira de Castro, Diretor. Data da Assinatura: Brasília, 11 de fevereiro de
2026.
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 19.02.2026, seção 3, p. 71, v. 164, n. 33.