REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12177/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Agrupa as áreas de concessão previstas nos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica pela Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A e da Energisa Nova Friburgo – Distribuidora de Energia S.A, conforme condições detalhadas.
Assunto: Agrupamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.177, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Agrupa as áreas de concessão previstas nos
Contratos de Concessão para Prestação do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
040/1999-ANEEL da Energisa Minas Gerais –
Distribuidora de Energia S.A. e nº 042/1999-ANEEL
da Energisa Nova Friburgo – Distribuidora de Energia
S.A., pertencentes ao grupo Energisa S.A., e dá
outras providências.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Resolução Normativa ANEEL nº
1.003, de 1º de fevereiro de 2022, nos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 040/1999-ANEEL e nº 042/1999-ANEEL, no que consta do Processo nº
48500.005211/2021-67, resolve:
Art 1º Ficam agrupadas as áreas de concessão atualmente previstas nos Contratos de
Concessão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 040/1999-ANEEL da
Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. e nº 042/1999-ANEEL da Energisa Nova Friburgo -
Distribuidora de Energia S.A., pertencentes ao grupo Energisa S.A., com efeitos a partir da data de
incorporação societária prevista no art. 2º, condicionada a assinatura de Termos Aditivos aos Contratos
de Concessão.
Parágrafo único. A nova área de concessão, ora agrupada, abrangerá os municípios de Além
Paraíba, Antônio Prado de Minas, Alto Jequitibá, Argirita, Araponga, Barão do Monte Alto, Astolfo Dutra,
Canaã, Cajuri, Cataguases, Caputira, Coimbra, Descoberto, Dona Euzébia, Divinésia, Ervália, Durandé,
Guarani, Eugenópolis, Guiricema, Guidoval, Laranjal, Itamarati de Minas, Luisburgo, Leopoldina,
Manhumirim, Manhuaçu, Matipó, Martins Soares, Miradouro, Mercês, Muriaé, Miraí, Patrocínio do
Muriaé, Palma, Pedra do Anta, Paula Cândido, Pirapetinga (somente o Distrito Sede), Pedra Dourada,
Recreio, Piraúba, Rio Novo, Reduto, Rochedo de Minas, Rio Pomba, Rosário da Limeira, Rodeiro, Santana
de Cataguases, Santa Margarida, Santo Antônio do Aventureiro, Santana do Manhuaçu, São João do
Manhuaçu, São Geraldo, São Miguel do Anta, São João Nepomuceno, Senador Firmino, São Sebastião da
Vargem Alegre, Silveirânia, Sericita, Tabuleiro, Simonésia, Ubá, Tocantins, Vieiras, Viçosa (somente o

Distrito de Cachoeira de Santa Cruz) e Visconde do Rio Branco, no estado de Minas Gerais e Carmo
(somente nas localidades de Barra de São Francisco e Colônia de Psicopatas Teixeira Brandão), Nova
Friburgo e Sumidouro, no estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Anuir à incorporação societária da concessionária Energisa Nova Friburgo -
Distribuidora de Energia S.A., pela Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. mediante as
respectivas versões dos ativos e passivos da concessionária incorporada para a incorporadora, que
sucederá a incorporada em todas as obrigações regulatórias.
§ 1º A operação de incorporação de que trata o "caput" deve ser implementada até 1º de
dezembro de 2022.
§ 2º A concessionária incorporadora deverá enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira - SFF, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da efetivação
da incorporação, cópias autenticadas dos documentos comprobatórios da formalização da operação de
que trata o "caput", além dos documentos abaixo relacionados:
a) Minutas de Protocolo, Justificativa e Laudo de Avaliação antes e após a implementação da
incorporação, e projeto de reforma dos atos constitutivos das sociedades envolvidas no processo de
reestruturação societária;
b) Balanço Patrimonial Analítico e Demonstração de Resultado mais recente das sociedades
envolvidas na reestruturação societária;
c) Projeção do Balanço Patrimonial, de Demonstração de Resultado e de Fluxo de Caixa da
sociedade sucessora, simulando o cenário pós-operação de reestruturação societária;
d) o Protocolo e a Justificação da incorporação apresentados na Junta Comercial competente.
§ 3º A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF atestará, mediante
Despacho, o cumprimento integral das obrigações dispostas no § 2º.
Art. 3º A concessionária incorporadora referida no art. 2º desta Resolução deverá observar
que:
I - os registros contábeis deverão atender ao disposto no Manual de Contabilidade do Setor
Elétrico e todos os reflexos decorrentes da incorporação deverão ser divulgados nas notas explicativas às
demonstrações financeiras das concessionárias;
II - a manifestação da ANEEL, com subsídio nas demais informações e demonstrações
apresentadas relativas às operações, assim como nos valores constantes dos laudos de avaliação, não
implica reconhecimento definitivo dos valores alocados para fins tarifários e indenização por ocasião de
eventual reversão dos bens; e
III - a ANEEL, em processo de fiscalização, poderá proceder a avaliações e análises
complementares para validação dos aspectos contábeis e econômico-financeiros do processo, inclusive

das variações patrimoniais ocorridas entre a data-base e a data da realização da Assembleia Geral das
concessionárias, assim como verificar a conformidade com os dispositivos da Resolução Normativa nº
ANEEL nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022.
Art. 4º A anuência a que se refere o art. 2º desta Resolução não compreende exame da
legalidade tributária e nem societária da operação, cabendo às concessionárias dar-lhes pleno
atendimento, inclusive no que tange aos ritos próprios.
Art. 5º Aprovar a minuta do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 040/1999-ANEEL e nº 042/1999- ANEEL, a ser
assinado pela Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados da data de publicação do Despacho referido no § 3º do art. 2º desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Atendida, pela Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., o envio dos documentos
comprobatórios, pelo DSP SFF/SCT/ANEEL 637, de 08.03.2023)