DSP - DESPACHO 1764/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres - Abrace no pedido de reconsideração em face das Resoluções Homologatórias citadas, haja vista ausente a probabilidade de direito.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-17
Autor: ANEEL

DECISÃO

PROCESSO: 48500.000745/2019-82, 48500.000746/2019-27, 48500.000747/2019-71,
48500.000748/2019-16, 48500.000749/2019-61, 48500.000750/2019-95, 48500.000751/2019-30,
48500.000752/2019-84 e 48500.000753/2019-29.
INTERESSADOS: Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores
Livres (ABRACE).
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ABRACE em face
das Resoluções Homologatórias nºs 2.845/2021 a 2.853/2021.
I. RELATÓRIO
1. Com fundamento no Parecer nº 347/2020/PFANEEL/PGF/AGU1 e na Nota Técnica nº
68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL2, a Diretoria Colegiada decidiu alterar, parcialmente, as Resoluções
Homologatórias nºs 2.709/2020 a 2.717/2020, que homologaram os resultados das revisões periódicas
da Receita Anual Permitida (RAP) dos contratos de concessão de transmissão de energia prorrogados nos
termos da Lei nº 12.783/2013. A decisão está consubstanciada nas Resoluções Homologatórias nºs
2.845/2021 a 2.853/2021.
2. Inconformada, a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e
Consumidores Livres (ABRACE) protocolou pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo,
requerendo o seguinte:
"72. Por todo o exposto, a ABRACE pleiteia o conhecimento e o provimento do presente
pedido de reconsideração, nos termos aqui apresentados, para que seja acolhido o pedido
de atribuição de efeito suspensivo, a fim de que seja sobrestada a inclusão, nas tarifas
homologadas em prol das transmissoras CEEE-GT, CELG-GT, COPEL-GT, FURNAS, CGT
ELETROSUL, ELETRONORTE, ISA CTEEP, CEMIG-GT e CHESF, por meio das REHs nº 2.845 a
1 Sicnet nº 48516.002928/2020-00.
2 Sicnet nº 48581.000604/2021-00.

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2.853/2021, do 'valor residual referente à diferença entre o valor pago às transmissoras e
o devido (após a cassação das liminares) entre os ciclos tarifários 2017-2018 a 2019-2020'.
73. No mérito, pede a ABRACE para que sejam definitivamente reformadas as REHs nº 2.845
a 2.853/2021, a fim de que:
(i) sejam corrigidos os erros materiais nos cálculos do componente financeiro da RBSE,
relativos à adoção das bases temporais – mensal e anual – a partir das quais,
equivocadamente, (ii.a) todas as parcelas duodecimais da RAP referentes a meses
diferentes de janeiro de cada ano foram consideradas em atraso desde janeiro de seus
respectivos anos e (ii.b) as amortizações do montante apurado, que ocorrem no perfil
mensal determinado pelos Procedimentos de Rede, foram indevidamente representadas
como se acontecessem apenas ao final de cada ciclo tarifário;
(ii) em linha com o que dispõe a Portaria MME nº 120/2016, promova-se a correção do
componente financeiro pelo custo de capital próprio somente até o ciclo tarifário iniciado
em julho de 2017;
(iii) mesmo no hipotético cenário em que não seja revista a indevida extensão do 'ke' para
além de 2017, apartem-se os montantes afetados pela liminar (aproximadamente R$ 9
bilhões) e aplique-se tal forma de atualização apenas a essa parcela, mantendo-se a
correção pelo WACC para o restante do saldo devedor do componente financeiro; e
(iv) independentemente do acolhimento dos pedidos anteriores, extirpe-se ao menos a
remuneração referente ao período entre novembro/2019 e julho/2020, haja vista que o não
pagamento de parte dos encargos moratórios, nesse intervalo, decorreu exclusivamente da
atuação da própria ANEEL, não atribuível aos agentes, tampouco por estes gerenciável em
qualquer medida."
3. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade

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4. Nos termos do art. 50, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 273/2007, "aplicam-se
ao pedido de reconsideração, no que couber, as regras referentes ao recurso", de modo que o prazo é de
10 (dez) dias, nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273/2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, [...]".
5. As Resoluções Homologatórias nºs 2.845/2021 a 2.853/2021, decorre de decisão em última
instância administrativa e foi publicado em 22.04.2021, porém teve retificação publicada em 05.05.2021,
devendo-se contar o prazo a partir deste marco.
6. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 06.05.2021 (quinta-feira) e terminou em
16.05.2021 (sábado), dia não útil. Esse fato prorrogou o prazo final para o primeiro dia útil seguinte, que
ocorreu em 17.05.2021.
7. Verifica-se que a Requerente interpôs sua petição recursal em 17.05.2021, sendo, pois,
tempestivo o Pedido de Reconsideração.
8. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), deve
ser conhecido o pedido de efeito suspensivo.
Pedido de Efeito Suspensivo
9. No Pedido de Reconsideração, a Requerente apresentou os argumentos seguintes:
"15. As liminares em questão, cujos efeitos se pretendeu reverter, são aquelas proferidas
em ações judiciais nas quais diversos pagantes da TUST – entre eles associados da ABRACE
– questionam a imposição que lhe foi feita de arcar com as indenizações referentes a ativos
de RBSE em prol de transmissoras que, por força da Medida Provisória nº 579/2012,
posteriormente convertida na Lei nº 12.783/2013, obtiveram a prorrogação antecipada de
suas concessões.
16. No caso da ABRACE, obteve-se liminar, que vigorou de abril/2017 a novembro/2019,
para afastamento da obrigação de seus associados custearem os encargos moratórios
associados ao não pagamento da indenização desde 2013, mas a partir de 2017 – liminar

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essa que foi cumprida pela Agência de forma parcial, mediante a retirada de R$ 9 bilhões,
aproximadamente (e não dos R$ 35 bilhões totais cobrados a título de juros).
17. Ao acatar e concretizar, por meio das REHs recorridas, a 'forma de devolução' dos
valores não pagos por força de decisões judiciais, a Agência incorreu em erros materiais de
cálculo e na extrapolação dos limites da Portaria MME nº 120/2016, protraindo no tempo
o período de pagamento das indenizações e inflando, indevidamente e para além dos
valores originalmente previstos, as receitas a serem percebidas pelas concessionárias.
[...]
19. Independentemente do reconhecimento dos equívocos identificados por esta
Associação, é inquestionável que o processo decisório em questão, no mínimo, implicou
'efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos
consumidores', fator esse que, nos exatos termos do art. 15, § 1º, da NOA nº 001,
demandaria a realização de prévia audiência pública para a oitiva dos agentes impactados.
20. De fato, embora as REHs recorridas não tenham instituído ou alterado normativo, as
decisões nelas materializadas não tiveram seus efeitos adstritos às transmissoras cujos
pleitos foram julgados, o que se afigura suficiente para atrair a disciplina do art. 15 da NOA
nº 001, o qual em nenhuma passagem restringe sua incidência à alteração ou criação de
normas.
[...]
26. Essa confusão entre bases temporais – mensal e anual – fez com que, na prática, todas
as parcelas duodecimais referentes a meses diferentes de janeiro de cada ano fossem
consideradas em atraso desde janeiro de seus respectivos anos.
27. Esse erro de cálculo majorou artificialmente o dito atraso no pagamento, com efeito
cumulativo bastante significativo quando considerado todo o período de 2013 a 2017 e
todas as parcelas duodecimais nesse ínterim.
28. O segundo erro de cálculo também envolve confusão entre bases temporais: as
amortizações do montante apurado, que ocorrem no perfil mensal determinado pelos
Procedimentos de Rede, estão sendo representados como se acontecessem apenas ao final
de cada ciclo tarifário.

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29. Assim, ainda que determinada parcela seja paga imediatamente depois do início do
ciclo tarifário, apenas quando do término de tal ciclo esse pagamento será reconhecido,
fazendo com que o saldo a amortizar do montante apurado se mantenha artificialmente
mais alto por mais tempo, o que implica maior capitalização de juros também na fase de
amortização.
30. A correção de tais erros permitirá o real dimensionamento dos atrasos e, por
conseguinte, dos valores a serem percebidos pelas transmissoras." (grifos nossos)
10. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) já esclareceu que, no exercício do poder
geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas
as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito
suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a probabilidade do direito) e,
simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
11. O exame dos autos permite concluir que os requisitos autorizadores não estão presentes,
o que leva ao necessário indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, de acordo os fundamentos a
seguir.
12. Inicialmente, não se visualiza qualquer vício formal no procedimento que resultou na
edição das Resoluções Homologatórias recorridas, na proporção em que houve ampla observância dos
instrumentos de participação social para aprovação da RAP das transmissoras que têm contratos
prorrogados de acordo com a Lei nº 12.783/2013.
13. A respeito, observa-se a realização das seguintes discussões3: Audiência Pública 68/2016,
Consulta Pública 17/2020, Consulta Pública 18/2020, Consulta Pública 19/2020, Consulta Pública 20/2020,
Consulta Pública 21/2020, Consulta Pública 22/2020, Consulta Pública 23/2020, Consulta Pública 24/2020
e Consulta Pública 25/2020.
14. Do mesmo modo, é preciso considerar que a deliberação impugnada envolve o
cumprimento de sentença judicial que revogou, expressamente, tutela provisória que havia sido solicitada
pela Requerente, que assumiu o risco dos efeitos da sua reversão no futuro.
3 Todas estão disponíveis aqui: https://bit.ly/35nAywt.

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15. Na época da implementação dos efeitos da tutela provisória não foi realizada
audiência/consulta pública por se tratar de mero cumprimento de decisão judicial, raciocínio que também
se aplica a este caso, em que se implementa a reversão da tutela provisória revogada e se dá cumprimento
ao comando da sentença judicial que reconhece a legalidade integral das disposições da Portaria MME nº
120/2016.
16. Por outro lado, ultrapassada a questão formal, em relação aos demais argumentos, concluo
não assistir razão à Requerente quanto ao alegado erro de cálculo, na medida em que as razões
apresentadas já foram apreciadas por esta Agência e as Resoluções Homologatórias impugnadas estão
devidamente respaldadas em densa instrução técnica e jurídica que concluem ser imperativa a aplicação
das disposições da Portaria MME nº 120/2016 para fins de devolução do passivo financeiro devido em
razão da cassação das liminares judiciais.
17. A este respeito, transcrevo o seguinte trecho da fundamentação que consta no Parecer nº
347/2020/PFANEEL/PGF/AGU, que adoto como razão de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784/994:
"9. Medidas judiciais provisórias impediram que as transmissoras recebessem valores que
lhes são devidos. A cassação dessas medidas judiciais provisórias importa que as
transmissoras recebam os valores que lhe são devidos, de forma retroativa, como se as
medidas judiciais não houvessem existido. É sob essa premissa geral que deve se dar o
cálculo dos valores devidos às transmissoras no caso concreto.
[...]
11. As transmissoras têm o direito à remuneração do custo de capital (da chamada
"componente financeira") atualizado, até 1º de julho de 2020, pela taxa referente ao custo
de capital próprio (arts. 1o, §3o, da Portaria MME 120/2016 e 4o, §3o, da Resolução
Normativa – REN 762/2017). Isso se infere do art. 15, §3o, da Lei 12.783/2013, combinado
com o art. 1o, § 3o, da Portaria MME 120/2016, e da discussão judicial sobre o tema.
4 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
§ 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos
de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

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[...]
13. Segundo a Lei 12.783/2013, as transmissoras recebem o "valor relativo aos ativos
considerados não depreciados" (tratados no art. 15, §2o) "atualizado até a data de seu
efetivo pagamento" (art. 15, §3o). Contudo, por força das medidas judiciais provisórias, as
transmissoras deixaram de receber o valor desses ativos com a atualização devida; as
transmissoras não receberam a remuneração do custo de capital objeto dos arts. 1o, §3o,
da Portaria MME 120/2016 e 4o, §3o, da REN 762/2017. Então não houve o "efetivo
pagamento" do valor desses ativos, porque o pagamento não se deu na íntegra. Se se
preferir, não houve o "efetivo pagamento" de parte do "valor relativo aos ativos
considerados não depreciados", já que a remuneração do custo de capital também era
devida às transmissoras a esse título.
[...]
17. A taxa de atualização devida é a taxa referente ao custo de capital próprio tratada
nos arts. 1o, §3o, da Portaria MME 120/2016 e 4o, §3o, da REN 762/2017. É ela que deve
incidir sobre todo valor devido às transmissoras sobre o qual não houve o "efetivo
pagamento". A definição da taxa de atualização não pode ser mais discutida, porque foi
Poder Judiciário que a definiu, ao chancelar a Portaria MME 120/2016. Assim, por
"atualizado" (no art. 15, §3o, da Lei 12.783/2013), leia-se "atualizado e remunerado pela
taxa referente ao custo de capital próprio", como quis a Portaria MME 120/2016, a REN

762/2017 – e o Poder Judiciário!
18. O "efetivo pagamento" da remuneração do custo de capital da chamada
"componente financeira" (Nota Técnica 170/2017-SGT) é um fato jurídico que só se
tornou possível com a cassação das medidas judiciais provisórias. Com a cassação das
medidas judiciais provisórias, o direito se restituiu ao estado anterior, isto é, voltou a valer
o comando legal para que a remuneração do custo de capital da componente financeira
seja atualizada – e paga – "até a data de seu efetivo pagamento". Então, todo o valor
devido com "efetivo pagamento" na revisão da RAP de 1o de julho de 2020 (a partir do ciclo
2020-2021, portanto) será atualizado pela taxa de remuneração objeto dos 1o, §3o, da
Portaria MME 120/2016 e 4o, §3o, da REN 762/2017.

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[...]
20. O "efetivo pagamento" do valor devido às transmissoras não se deu (em sua íntegra)
em 1o de julho de 2017 – em razão das medidas judiciais provisórias –, mas esse fato não
era sabido quando da edição da Portaria MME 120/2016 e da REN 762/2017. Se então
esse fato fosse sabido, não faria sentido que esses atos limitassem, à data de 1o de julho
de 2017, a atualização dos valores cujo efetivo pagamento foi obstado pelas medidas
judiciais provisórias. A Portaria MME 120/2016 e da REN 762/2017 têm a Lei 12.783/2013
como fundamento de validade; não poderiam transgredir o art. 15, §3o, da Lei 12.783/2013
e limitar a atualização a uma data diferente da data de "efetivo pagamento". Então, onde
a Portaria MME 120/2016 e da REN 762/2017 estabelecem a "data de 1o de julho de 2017"
ou o "processo tarifário de 2017" como limite para a atualização, leia-se, em adição, "a
menos que, em 1o de julho de 2017 ou no processo tarifário de 2017, não tenha havido o
efetivo pagamento de que trata o art. 15, §3o, da Lei 12.783/2013, hipótese em que a
atualização ocorrerá até a data de efetivo pagamento". Daí que, como o efetivo pagamento
da remuneração do custo de capital não ocorreu em 1o de julho de 2017, essa data não
serve de limite para a sua atualização; e a atualização da remuneração do custo de capital
se torna devida até a data do efetivo pagamento, isto é, 1o de julho de 2020.
21. A restituição do direito ao seu estado anterior, em razão da cassação das medidas
judiciais provisórias, significa garantir às transmissoras a atualização que lhes seria
devida sem olhar para a judicialização do tema. Sob o lente das transmissoras, o que elas
enxergam (e sentem) é que o "efetivo pagamento" de parte do "valor relativo aos ativos
não depreciados" foi realizado apenas em 1o de julho de 2020. Então, até essa data, as
transmissoras foram desfalcadas de valor que lhes é devido e, até essa data, a Lei
12.783/2013 manda que se atualize o valor que lhes é devido – atualização que se dá pela
taxa referente ao custo de capital próprio.
22. A cassação das medidas judiciais provisórias fez valer novamente a regra de
atualização do art. 15, §3o, para a remuneração do custo da capital, que nunca tivera a
chance de ser acionada: nunca foi possível o "efetivo pagamento" da remuneração do
custo de capital. A cassação das medidas judiciais provisórias, para restituir o direito ao

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seu estado anterior, tem efeitos retroativos. Isso significa que a atualização da
remuneração do custo de capital – pela taxa referente ao custo de capital próprio – se
torna devida durante todo o período em que esteve afastada pelas medidas judiciais
provisórias, isto é, pelos ciclos 2017-2018, 2018-2019 e 2019-2020." (grifos acrescidos)
18. Ora, conforme bem avaliou a Procuradoria Federal da ANEEL, a aplicação da taxa de
atualização pelo custo de capital próprio – neste momento e de forma retroativa – decorre não apenas
da previsão da Lei nº 12.783/13 e da Portaria MME nº 120/2016, mas também, e principalmente, da
decisão do Poder Judiciário, em sentença de mérito, que reconheceu a integral legalidade da Portaria
MME nº 120/2016 e revogou as tutelas provisórias anteriores, fazendo com que fossem devidos os
pagamentos de forma retroativa, a fim de se restabelecer no tempo o que não foi realizado por força das
tutelas provisórias.
19. É exatamente esta operacionalização que foi explicitada, tecnicamente, na instrução
realizada pelas Superintendências de Gestão Tarifária (SGT), de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT), de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e de Regulação de
Mercado (SRM), conforme se extrai da Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SEM/ANEEL:
"17.
Segundo o Parecer da Procuradoria no 00347/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 18 de
novembro de 2020, corroborado pelo Despacho no 00697/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de
mesma data, "A remuneração ou juros pelo capital não recebido no período de janeiro de
2013 a junho de 2017 – remuneração do custo de capital – deve ser atualizada pela taxa
referente ao custo de capital próprio tratada nos arts. 1o, §3o, da Portaria MME 120/2016
e 4o, §3o, da REN 762/2017, até 1o de julho de 2020, data do "efetivo pagamento", sendo
incorporada à RAP das transmissoras a partir do processo de 1o de julho de 2020 (ciclo
2020-2021), pelo prazo de oito anos."
18. Considerando que durante os ciclos 2017/2018 a 2019/2020, os pagamentos
associados não continham a remuneração nos termos da Portaria no 120, de 2016, em
razão de liminar judicial, foi calculado o saldo devedor desse componente, constituído
pelo custo de capital remunerado à taxa de custo de capital próprio até a data do efetivo
pagamento (01/07/2020) descontado dos valores pagos trazidos a valor presente pela
mesma métrica de constituição do saldo devedor. Em razão da pressão tarifária

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(estimativas de aumento médio de 15% nos processos tarifários de distribuição para o
ano de 2021) a que o setor elétrico está sendo acometido, com altíssimo risco de
inadimplemento, decorrente da pandemia de COVID-19, optou-se pela alternativa de
"reperfilamento" desses pagamentos no prazo de 8 anos e de forma gradativa,
assegurado o valor presente líquido da operação.
19. Para realização do cálculo (memória de cálculo anexa) estabeleceu-se algumas
premissas, descritas a seguir:
•
Assegurar o Valor Presente Líquido da Operação, sem incrementar o saldo devedor a
partir da gradação das taxas de amortização;
•
Considera-se efetuado o pagamento realizado no 1o ano (ciclo 2020/2021), cerca de R$
8,3 bi, equivalente a 16,45% de amortização;
•
O 2o ano (ciclo tarifário 2021/2022) é o de maior criticidade, de modo que o patamar
mínimo de pagamento é aquele que não incrementa o saldo devedor, ou seja,
amortização nula;
• A taxa de amortização do 3o ano (ciclo 2022/2023) igual a 3,0%, de modo a amortizar
parte da dívida e manter o patamar de pagamento estável, tendo em vista ser ano de
início de recuperação econômica; e
• O patamar de pagamentos do 4o ao 8o ano (ciclos 2023/2024 a 2027/2028) deve ser
constante, com taxas de amortização de 16,11% ao ano, propiciando estabilidade de
fluxo de caixa.
20. Essa gradação na taxa de amortização possibilita atenuar o nível de pagamento nos
ciclos críticos em decorrência da pandemia de COVID-19 (2021/2022 e 2022/2023) sem
aumentar o saldo devedor. Cumpre salientar que o impacto dessa medida é de cerca de R$
846 milhões, justificada pela necessidade de atenuar a pressão tarifária e manter a
solvência setorial.
21. Além disso, propõe-se que os pagamentos constantes da Tabela 4 sejam homologados
e fixados pelo período de pagamento, devendo sofrer apenas atualizações monetárias pelo

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índice econômico estabelecido no contrato de concessão, a fim de promover a estabilidade
regulatória e a mitigação do risco setorial, uma vez que a expectativa era pelo modelo
tradicional de pagamentos constantes. Portanto, entende-se que esta homologação é a
garantia necessária para os empréstimos contraídos." (grifos acrecidos)
20. Em específico quanto aos alegados erros materiais em que teria incorrido a ANEEL quando
da fixação do componente financeiro da RBSE relativo ao período de janeiro de 2013 a junho de 2017, a
Recorrente defende ter havido confusão entre bases temporais, mensal e anual, resultando no cálculo de
juros em montante superior ao que era efetivamente devido. A capitalização dos juros indevidos teria
ocorrido tanto sobre as parcelas mensais de receita que não estariam em atraso se tivessem sido cobradas
no momento em que eram devidas, quanto sobre as parcelas já quitadas referentes à RBSE, cuja
amortização teria sido, equivocadamente, postergada. Assim, defende que se a apuração tivesse sido
processada em base mensal, a apuração e quitação da dívida com a capitalização de juros teriam sido
adequadamente implementadas.
21. Sobre este ponto, entendo que a Recorrente incorre em impropriedades conceituais ao
não delimitar, adequadamente, o momento em que ocorre a formação da receita necessária à prestação
do serviço, isto é, a RAP, e o momento em que ocorre o faturamento e arrecadação desta pelas
transmissoras, a qual decorre da relação comercial com os agentes usuários da rede. O direito à receita é
adquirido pelo concessionário de transmissão nasce no início do processo tarifário, justamente o instante
em que foi firmada a data de referência, o que difere da forma de arrecadação. Esta é definida pelo
Pagamento Base (PB), o qual corresponde à parcela equivalente ao duodécimo da receita, como dito, já
previamente estabelecida.
22. A Recorrente ainda defende que "ao menos a remuneração referente ao período entre
novembro/2019 e julho/2020 deve ser extirpada do cálculo da Agência, haja vista que o não pagamento
de parte dos encargos moratórios, nesse intervalo, decorreu exclusivamente da atuação da própria ANEEL,
não atribuível aos agentes, tampouco por estes gerenciável em qualquer medida".
23. Esta parte do pedido remente ao item (ii) do Despacho nº 1.779, de 20 de junho de 2017,
por meio do qual a Diretoria colegiada da ANEEL decide por "(ii) estender a todos os usuários do sistema
de transmissão o mesmo tratamento tarifário ora impetrado pelas autoras da ação judicial, em razão da

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impossibilidade material de segregação das componentes tarifárias e da irreversibilidade dos efeitos
provocados".
24. Pela natureza condominial do segmento de transmissão de energia elétrica, em que os
fluxos de pagamentos e recebimentos afetam uns aos outros, com o propósito de arcar com os custos do
setor, é materialmente impossível realizar a segregação de determinados usuários dos demais usuários
da rede – lembrando que vigoravam várias outras liminares à época. Tal segregação traria impactos a
outros agentes, ligados direta e indiretamente à rede, com impacto sobre diversos outros componentes,
restando demonstrada a inviabilidade desta situação.
25. O Agente ainda recorre à possibilidade de realização de revisões extraordinárias a qualquer
momento, comparando a presente situação ao que ocorreu quando da publicação da própria MP
579/2012, o que não me parece razoável.
26. De tudo, constata-se que a Requerente tenta reforçar argumentos que já foram
devidamente afastados tanto no âmbito da instrução, técnica e jurídica, da Agência quanto na seara do
Poder Judiciário, o que aponta para a ausência de probabilidade do direito alegado.
27. Constatada a ausência de probabilidade do direito, é desnecessário o exame de eventual
presença do perigo da demora, haja vista a exigida presença concomitante dos requisitos.
28. Pelo exposto, passa-se à decisão.
III. DIREITO
29. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
c) Portaria MME nº 120/2016;
d) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO

FL. 13 de 13
30. A partir destes argumentos e do que consta dos processos nºs 48500.000745/2019-82,
48500.000746/2019-27, 48500.000747/2019-71, 48500.000748/2019-16, 48500.000749/2019-61,
48500.000750/2019-95, 48500.000751/2019-30, 48500.000752/2019-84 e 48500.000753/2019-29,
decido conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Associação Brasileira de Grandes
Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (ABRACE) no Pedido de Reconsideração em
face das Resoluções Homologatórias nºs 2.845/2021 a 2.853/2021, e negar-lhe provimento, haja vista
que ausente a probabilidade do direito.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral