DSP - DESPACHO 2206/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o requerimento administrativo interposto pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí-Demei, com vistas a prorrogar a apresentação do relatório de avaliação dos investimentos vinculados passíveis de indenização até 19 de agosto de 2023.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006737/2022-45
INTERESSADO: Departamento Municipal de Energia de Ijuí-Demei
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF)
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelo Departamento Municipal de Energia de IjuíDemei com vistas à aprovação dos investimentos vinculados a bens reversíveis de aproveitamentos
hidrelétricos ainda não amortizados, ou não depreciados, cujas concessões foram prorrogadas ou não,
nos termos do art. 1º da Lei nº 12.783/2013.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa - REN nº 1.027, de 19 de julho de 2022, estabeleceu a consolidação,
entre outras, das Resoluções nº 596, de 19 de dezembro de 2013 e nº 942, de 13 de julho de 2021, que
definiram, nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012, que as concessionárias
de geração cujas concessões foram prorrogadas ou não, nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013, deveriam comprovar a realização de investimentos vinculados a bens reversíveis.
2. Os referidos regulamentos estabelecem que os agentes devem comprovar, mediante
relatório de avaliação, a realização dos investimentos vinculados passíveis de indenização após
fiscalização da ANEEL. Além disso, definem prazo para protocolo do referido relatório, que pode ser
prorrogado, a pedido do agente e à critério da ANEEL.
3. Nesse sentido, por meio do Ofício nº 154/20221 , de 27 de julho de 2022, a DEMEI requereu
prorrogação de prazo em 365 dias para a apresentação do relatório de avaliação, conforme trecho a
seguir:
1 SIC nº 48513.020062/2022-00

Solicitamos a essa Agência Reguladora a protelação do mesmo em 365 dias conforme
previsto no parágrafo 1º-A do art. 4º da Resolução nº 942, de 13 de julho de 2021
(retificada em 19.08.2021)
(nossos grifos)
4. Em 8 de agosto de 2022, por meio da Sessão de Sorteio Ordinário nº 31/2022, o processo
foi a mim distribuído.
5. Em 10 de agosto de 2022, por meio do Memorando nº 232/2022-SFF-SRG, as áreas técnicas
afirmam não haver óbices ao atendimento do pleito da DEMEI.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de análise de Requerimento Administrativo interposto pelo Departamento
Municipal de Energia de Ijuí-Demei com vistas à prorrogação para apresentação do relatório de avaliação
dos investimentos vinculados passíveis de indenização, sujeitos a fiscalização da ANEEL.
8. Em 5 e 19 de agosto de 2021, foram realizadas retificações na REN nº 942 que alteraram
seu conteúdo. Entendem que o prazo a que se refere o § 1º-A do artigo 4º da REN 596, alterado pela REN
nº 942, para a entrega do relatório de avaliação dos investimentos vinculados passíveis de indenização,
foi fixado em 19 de agosto de 2022, com a possibilidade de prorrogação, a pedido do agente e a critério
da ANEEL.
9. Desse modo, em acordo à regulação setorial e ao posicionamento das áreas técnicas,
encaminho decisão para aprovar o pleito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí-Demei, e
prorrogar a apresentação do relatório de avaliação dos investimentos vinculados passíveis de indenização
até 19 de agosto de 2023.
III – DIREITO

10. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
12.783/2013; (ii) 1º-A do art. 4º da Resolução nº 942, de 13 de julho de 2021 (retificada em 19.08.2021).
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006737/2022-45, voto por
aprovar o Requerimento Administrativo interposto pelo Departamento Municipal de Energia de IjuíDemei com vistas a prorrogar a apresentação do relatório de avaliação dos investimentos vinculados
passíveis de indenização até 19 de agosto de 2023.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIRA
Diretor Substituto