DSP - DESPACHO 1286/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Energética Rio das Pedras SPE Ltda, e nega reconhecimento, como excludente de responsabilidade, o atraso na implantação da Central Geradora Hidrelétrica Enxadrista, no município de Guarapuava, (PR).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 11/05/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.001659/2017-25 e 48500.002723/2015-23
INTERESSADA: Empresa Energética Rio das Pedras SPE Ltda., detentora da outorga da Central Geradora
Hidrelétrica (CGH) Enxadrista.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Enxadrista,
outorgada à Energética Rio da Pedras SPE Ltda., localizada no município de Guarapuava, estado do Paraná.
I. R E L A T Ó R I O
Em 23 de setembro de 2016, no âmbito do 10º Leilão de Energia de Reserva (1º LER de
2016) a energia proveniente da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Enxadrista foi comercializada. O
Contrato de Energia de Reserva celebrado tem início de suprimento em 1º de março de 2020.
2. Em razão do resultado do leilão, em 15 de março de 2017, por meio da Portaria MME nº
112, de 20171, a Empresa Energética Rio das Pedras SPE Ltda. foi autorizada a implantar a CGH Enxadrista,
com 1.000 kW de capacidade instalada e 620 kWmed de garantia física, constituída por uma Unidade
Geradora. O cronograma de implantação definiu que o início da operação comercial deveria ocorrer até
1º de abril de 2018.
3. Em janeiro de 2020, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, deu
início à 17ª Campanha de Fiscalização dos Empreendimentos em Implantação - CF 1/2020. A CGH
Enxadrista passou para o segundo nível de ação de fiscalização, ou seja, Ação à Distância, na qual se passa
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a avaliar com maior detalhamento a viabilidade de implantação do empreendimento, bem como o
cumprimento do cronograma de implantação, constante do seu ato de outorga.
4. Em 19 de fevereiro de 2020, foi encaminhado o Ofício nº 114/2020-SFG/ANEEL2 , por meio
do qual a SFG solicitou informações referentes à ação à distância.
5. Em 6 de março de 2020, a empresa manifestou-se, protocolando correspondência s/n3.
6. Em 7 de abril de 2020, foi emitida a Nota Técnica nº 106/2020-SFG/ANEEL4, que detalha o
descumprimento do cronograma e indica as sanções previstas no edital do leilão no qual a usina sagrouse vencedora. Na oportunidade, foi franqueada a apresentação de excludente de responsabilidade pelo
atraso na implantação da CGH Enxadrista.
7. Em 5 de maio de 2020, foi emitido o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia nº
001/2020-SFG/ANEEL5,
dando prazo de 15 dias para manifestação, contados a partir da data do seu
recebimento.
8. Em 20 de maio de 2020, a empresa encaminhou correspondência s/n6, por meio da qual
apresenta pedido de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da usina.
9. Em 17 de setembro de 2020, por meio da Nota Técnica nº 648/2020-SCG/SFG/ANEEL,
foram analisados os argumentos apresentados pela CHG Enxadrista.
10. Em 21 de setembro de 2020, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 37, de 2020, o
processo foi distribuído a essa relatoria.
11. Após sustentação oral, retirei o processo da pauta da 10ª Reunião Pública Extraordinária
da Diretoria, realizada em 24 de novembro de 2020.
SIC: 48532.000921/2020-00
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3 SIC: 48513.007801/2020-00
4 SIC: 48532.001413/2020-00
5 SIC: 48532.001621/2020-00
6 SIC: 48513.014327/2020-00

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12. No dia 1º de dezembro de 2020, por meio do Memorando n. 364/2020-ASD/ANEEL, minha
assessoria solicitou Parecer à Procuradoria Federal junto à ANEEL.
13. Em 17 de dezembro de 2020, foi aprovado o Parecer n. 00379/2020/PFANEEL/PGF/AGU,
que analisa os pedidos de excludente de responsabilidade.
14. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
15. O processo trata da alteração do cronograma de implantação da Central Geradora
Hidrelétrica – CGH Enxadrista, outorgada à Energética Rio da Pedras SPE Ltda., localizada no município de
Guarapuava, estado do Paraná.
16. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de CONHECER do
Requerimento Administrativo interposto Energética Rio das Pedras Energética SPE Ltda para, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de não reconhecer, como excludente de responsabilidade o atraso
na implantação da CGH Enxadrista, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
CGH.PH.PR.035731-6.01, outorgada por meio da Portaria MME n° 112, de 15 de março de 2017, localizada
no município de Guarapuava, estado do Paraná.
17. Ainda que o cronograma de instalação da usina tenha definido a data de 1º de outubro de
2018 como limite para a entrada em operação comercial, e o Contrato de Energia de Reserva tenha início
em 1º de março de 2020, até o presente momento a CGH Enxadrista não finalizou suas obras. Como razões
que excluem sua responsabilidade pelo atraso, a requerente cita as seguintes:
i. Contingência em contrato com a empreiteira com impacto no cronograma;
ii. Contingências cartoriais com impacto no cronograma de financiamento;
iii. Massa de diligências, serviços e custos realizados pelo empreendedor; e
iv. Reflexos no empreendimento da pandemia oficializada em março de 2020.

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Contingência em contrato com a empreiteira com impacto no cronograma
18. A requerente cita que houve rescisão do contrato com a empresa contratada para
execução do empreendimento.
19. Sobre esse ponto, é evidente que o risco de contratação de terceiros não pode ser
imputado como excludente de responsabilidade. Cabe à Autorizada gerenciar os riscos nas contratações
de fornecedores de equipamentos e serviços, como disposto na Resolução Normativa nº 389, de 2009,
autorizações7.
que trata dos deveres, direitos e outras condições gerais aplicáveis às outorgas de Não está
presente no presente caso qualquer ato praticado pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, que
tenha relação com a mencionada rescisão contratual. O mesmo entendimento é compartilhado pelas
Superintendência e Procuradoria.
Contingências cartoriais com impacto no cronograma de financiamento
20. O segundo ponto requerido como excludente de responsabilidade diz respeito à
contingência em cartório de registro de imóveis, com impacto no sistema de garantia do contrato de
financiamento do empreendimento. Trata-se de registro de imóveis que a Autorizada utilizou como
garantia para obtenção do financiamento. Por tal razão, a requerente solicitou 1.345 dias de excludente
de responsabilidade. No entanto, limitando o período inicial do pleito à data de publicação da outorga,
seriam 861 dias. Esse foi o ponto central da sustentação oral realizada na 10ª RPE de 2020 e, portanto,
entendi oportuno conhecer o posicionamento da Procuradoria a respeito do pedido.
21. No ponto, entendeu a Procuradoria que não merecia melhor sorte à recorrente. A
obtenção dos recursos financeiros necessários à construção da usina também corre por conta e risco do
agente. Como bem destacado no Parecer, os impactos provocados por medidas do Poder Executivo ou
Legislativo estadual ou municipal não podem ser equiparados a alterações unilaterais de contratos
"Art. 2º Constituem obrigações gerais do Autorizado:
7
I - implantar e operar a central geradora, executando as obras correspondentes, em conformidade com as normas técnicas e legais
específicas, conforme cronograma apresentado à ANEEL, e estabelecido na respectiva Resolução Autorizativa, responsabilizando-se, de
forma objetiva, pelo cumprimento dos marcos definidos, assumindo os ônus por eventuais atrasos, ressalvados os casos de escusabilidade
em razão de atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, nos termos do parágrafo único do artigo 393 do Código Civil."

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celebrados pela União; também não se qualificariam como fato do príncipe para contratos firmados no
âmbito da União ou quando afetam, de maneira geral, toda a coletividade.
22. Vale destacar, ainda, que no caso concreto, a contingência cartorial sofrida pela requerente
não detém o caráter de generalidade normalmente característico de eventos que se qualificam como fato
do príncipe. Ademais, a responsabilidade do Estado pelo fato do príncipe requer a existência de nexo
causal entre o fato e o dano ocasionado ao contratado. Ou seja, o dano provocado pelo evento deve ter
sido inevitável. Não pode, portanto, resultar de condutas imputadas ao próprio contratado ou que
derivem do risco próprio da sua atividade. No caso, a problemática decorreu de escolha estratégica feita
pelo próprio agente.
23. Portanto, assim como no primeiro ponto, a estruturação financeira, bem como as tratativas
necessárias à obtenção dos recursos financeiros para a execução do empreendimento são de inteira
responsabilidade da empresa Autorizada. Aqui também não se vislumbra qualquer caso fortuito ou de
força maior ou ato do Poder Público que tenha contribuído para o atraso na obtenção do referido
financiamento e que pudesse, portanto, afastar a responsabilidade da empresa pelo atraso.
Massa de diligências, serviços e custos realizados pelo empreendedor
24. Sobre esse ponto, explica a empresa, tratar-se de análise da responsabilidade, que implica
examinar as diligências adotadas pelo empreendedor, os serviços realizados, os custos incorridos, para
determinar se há, ou não, seriedade de propósito e consistência do compromisso de consecução do
empreendimento. Para demonstrar sua diligência, a empresa trouxe aos autos diversas ações que
empreendeu para que a obra fosse implementada conforme o cronograma previsto em sua outorga.
25. Sobre esse ponto, SRG, SFG e Procuradoria apontam que desde a outorga, em março de
2017, a licença de instalação estava válida e a usina poderia ter iniciado as obras. Entretanto, o início das
obras se deu apenas em janeiro de 2019. Ademais, o tempo decorrido entre a outorga e o início das obras
se deve a ajustes de caráter financeiro com fornecedores, ou seja, a empresa foi quem assumiu o risco de
não iniciar as obras em momento anterior, por motivos de caráter financeiro, de responsabilidade dela

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própria. Não foi trazido, portanto, qualquer argumento válido para se afastar a responsabilidade do
agente pelo referido atraso.
Reflexos no empreendimento da pandemia oficializada em março de 2020
26. Por fim, o agente cita como quarto motivo de excludente de responsabilidade as medidas
oficiais decorrentes da pandemia de Covid-19. O período da excludente seria a partir de 17 de março de
2020, data do Decreto nº 515 do Governo do Estado de Santa Catarina. Cita ainda o Decreto nº 4.317 e
Portaria nº 454, de 2020, emitidos pelo Governo do Estado do Paraná. Tais elementos legais referem-se
à pandemia de Covid-19 e permanecem válidos até o presente momento.
27. Quanto a esse ponto, ressalta-se que, pelo cronograma de outorga, a CGH Enxadrista
deveria estar em operação comercial desde abril de 2018, sendo que pelo edital do Leilão, em que se
sagrou vencedora, o suprimento tem início em 1º de março de 2020, datas anteriores à situação de
pandemia declarada pelas autoridades oficiais. Percebe-se então a ausência de nexo de causalidade entre
a pandemia e o atraso nas obras de execução da usina. O atraso já havia se configurado anteriormente,
por outros motivos decorrentes da própria atuação da Autorizada. Ademais, apesar da pandemia,
percebe-se a continuidade das obras na usina por meio de informações encaminhadas nos relatórios de
progresso (Rapeel).
28. Por não estarem, portanto, presente fatos externos à conduta do agente que geram a
impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando configuram as hipóteses de caso
fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público) e nem nexo de causalidade entre o evento
imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do autorizado, o excludente de responsabilidade
deve ser negado.
Das penalidades do Edital do Leilão de Energia de Reserva
29. Quanto às penalidades do edital, ressalta-se que o atraso na implantação do
empreendimento configura descumprimento de obrigações previstas no Edital do Leilão nº 03- 2016-

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ANEEL (1º Leilão de Energia de Reserva – LER de 2016), com possibilidade de imposição das seguintes
penalidades:
[...] 16.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer condição
estabelecida neste Edital ou na outorga de Autorização, possibilitará à ANEEL, nos termos dos
artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar às
VENDEDORAS, adjudicatárias e autorizadas, as seguintes penalidades:
16.1.1 Advertência;
16.1.2 Multa;
16.1.3 Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações
promovidas pela ANEEL pelo prazo de 2 anos; e
16.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a ANEEL.
16.2 A pena de multa será de 0,001% a 10% do valor do INVESTIMENTO declarado à EPE.
16.2.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda
desta, responderá o responsável pela sua diferença.
16.3 O descumprimento de qualquer condição antecedente e necessária à outorga de Autorização,
em especial a de aporte de garantias nos prazos estabelecidos, configurará recusa da VENDEDORA
ou adjudicatária em obter a outorga e assinar o CER, restando caracterizado o total
descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades tipificadas nesta Seção, sem
prejuízo das demais sanções previstas em lei.
16.4 As penalidades previstas nos subitens 16.1.3 e 16.1.4 se aplicam também às empresas
integrantes do Grupo Econômico a que pertença a VENDEDORA, adjudicatária ou a autorizada.
[...]
30. Não estando configurada a excludente de responsabilidade, é o entendimento desse
relator, que a unidade técnica deve dar sequência à instrução, conforme Termo Intimação de Penalidade
Editalícia nº 001/2020-SFG/ANEEL, ao processo de aplicação das penalidades cabíveis em razão do
descumprimento das condições definidas no Edital do Leilão no qual a usina sagrou-se vencedora.

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Das penalidades do Contrato de Energia de Reserva – CER
31. O Contrato de Energia de Reserva firmado pela PCH Enxadrista também traz a possibilidade
de imposição de penalidades decorrente do atraso na implantação do empreendimento. A seguir é
transcrita trecho da Subcláusula 12.1 do CER, que prevê a Resolução do Contrato por atraso nos marcos
de implantação superiores a 120 dias.
[...]
12.1. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este será resolvido pela
ANEEL na ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses:
[...]
III. atraso superior a cento e vinte dias em qualquer um dos marcos de implantação da(s) USINA(S)
constantes do(s) ATO(S) AUTORIZATIVO(S);
[...]
32. Em sua Nota Técnica, SRG e SCG ponderam que a penalização tem mais aderência com
situações em que o empreendimento não mais será implantado pelo Autorizado, o que não é o caso em
análise, dado que as obras já foram iniciadas. Em que pese formalmente identificada a conduta que enseje
a resolução do contrato, na visão das Superintendências, sua aplicação não resguardaria o interesse
público.
Assim como nas penalidades editalícias, a análise do excludente de responsabilidade, de
33.
que trata o presente julgamento, é parte do processo de aplicação das penalidades e o objeto da presente
deliberação é tão somente analisar se houve, ou não, eventos que afastem a responsabilidade objetiva
da requerente pelos atrasos verificados na implantação do empreendimento.
34.
Na sequência, a SFG deve dar sequência à aplicação das penalidades editalícias e a SRM
deve instruir processo específico para aplicação das penalidades previstas no CER. Nessa oportunidade,
deverá colher os argumentos da Autorizada e terá a possibilidade de consultar as demais
Superintendências envolvidas e a Procuradoria, se considerar oportuno.

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III. D I R E I T O
35. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: i) Lei nº 13.360,
de 2016; ii) Decreto nº 5.163, de 2004, iii) Edital do Leilão n° 3/2016-ANEEL; Portaria MME n° 112, de
2017.
IV. D I S P O S I T I V O
36. Diante do exposto e do que constam dos Processos nº 48500.001659/2017-25 e
48500.002723/2015-23, voto por CONHECER do Requerimento Administrativo interposto Energética Rio
das Pedras SPE Ltda para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de não reconhecer, como
excludente de responsabilidade o atraso na implantação da CGH Enxadrista, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.PR.035731-6.01, outorgada por meio da Portaria
MME n° 112, de 15 de março de 2017, localizada no município de Guarapuava, estado do Paraná.
Brasília, 11 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor