OFC - OFÍCIO 017/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a liberação da Conta Caução 3080/010/00000008-8, da Caixa Econômica Federal - CEF, agência 3080, referentes às garantias de proposta depositadas pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-10
Autor: SEL/ANEEL

Número: 48577.000103/2021-00
OFÍCIO Nº 17/2021-SEL/ANEEL
Brasília, 10 de março de 2021.
Ao Senhor
Sr. Willamy Moreira Frota
E-mail Geral: (leilao@eletrobrasamazonasgt.com)
E-mail Secundário: (angela.leal@novinvest.com.br)
Rua Tito Bittencourt, 142
Bairro São Francisco
MANAUS/AM
CEP: 69079-040
AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A
A(o) Senhor(a)
Lilian de Carolis Xavier do Nascimento
Gerente da Caixa Econômica Federal
E-mail: lilian.nascimento@caixa.gov.br/sec3332sp@caixa.gov.br
Agência 3080
A/C Caixa Econômica Federal
Assunto: Autorização para LEVANTAMENTO TOTAL de caução.
Prezados(as) Senhores(as),
1. Com fundamento no item 8.6.41do Edital do Leilão nº 01/2020-ANEEL e consoante as atribuições
da Comissão Especial de Licitação – CEL, estabelecidas no art. 1º, parágrafo único, inciso IX, da Portaria
ANEEL nº 6.510, de 15 de setembro de 2020, autorizamos a liberação TOTAL dos valores identificados
no quadro abaixo, associados às garantias de proposta depositadas pela empresa AMAZONAS GERAÇÃO
E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A - (CNPJ: 17.957.780/0001-65) para o referido certame.

Empreendimento Vlr_R$ Conta Caução
Agência: 3080
Operação: 010

Lote 11 R$ 8.883.150,00 Conta: 00000008
Dígito (DV): 8
Data de abertura: 02/12/2020
2. Por fim, informamos que este Ofício está publicado na página eletrônica da ANEEL, no
endereço: http://biblioteca.aneel.gov.br >>Pesquisa On-Line>>Legislação>>Norma>>OFC – OFÍCIO
1
8.6 As Garantias de Proposta do LEILÃO estarão disponíveis para serem retiradas, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis:
(...)
8.6.4 após a publicação da homologação do resultado e da adjudicação do objeto do LEILÃO, para as PROPONENTES que apresentaram proposta financeira
e não venceram o LEILÃO.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 835D73BB005B706F

Número: 48577.000103/2021-00
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P. 2 do MEMORANDO Nº 17/2021– SEL/ANEEL, de 10/03/2021.
Atenciosamente,
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Gerente Executivo da Secretaria Executiva de Leilões
Anexos: portaria de constituição da CEL e comprovante de depósito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:
ANDRE PATRUS AYRES PIMENTA
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 835D73BB005B706F

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Voto
O DIRETOR-SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.005649/2014-16, resolve:
Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação – CEL da ANEEL, que terá a incumbência de
coordenar os processos relativos à realização:
I - dos leilões para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos para o
Sistema Interligado Nacional – SIN, incluindo os projetos estruturantes, no Ambiente de Contratação
Regulada – ACR;
II - dos leilões para contratação de energia de reserva;
III - dos leilões para contratação de energia proveniente de fontes alternativas de geração;
IV - dos leilões para contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de
geração existentes;
V - dos leilões para contratação de energia elétrica e potência associada nos sistemas isolados;
VI - dos leilões para contratação dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica,
incluindo a construção e a manutenção das instalações de transmissão da rede básica do SIN;
VII - dos leilões para outorga de concessão de usina hidrelétrica submetida ao regime de
alocação de cotas de garantia física de energia e potência;
VIII - dos leilões para outorga de concessão de distribuição de energia elétrica;
IX - das chamadas públicas relacionadas à geração e transmissão de energia elétrica;
X - de mecanismos competitivos de descontratação de energia elétrica; e
XI - dos leilões de eficiência energética.
Parágrafo único. Para o exercício de suas funções a CEL deverá:
I - elaborar o Edital e os anexos nele previstos e encaminhá-lo para deliberação da Diretoria
da ANEEL;

II - analisar as contribuições, ao edital e anexos, recebidas no âmbito de Consulta Pública;
III - adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos atos
administrativos correspondentes;
IV - responder os pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos;
V - receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nas referidas
licitações;
VI - analisar os recursos e as impugnações apresentadas;
VII - fazer publicar os atos necessários e divulgar aos interessados;
VIII - zelar pelo pleno atendimento dos prazos e condições estabelecidos no cronograma dos
editais;
IX - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas no âmbito dos leilões processados
pela CEL;
X - solucionar eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de
disposições dos editais;
XI - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às obrigações
estabelecidas no Edital as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art. 87 da Lei 8.666/1993.
Art. 2º A Comissão Especial de Licitação será composta pelos servidores a seguir relacionados:
I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação – Gerente Executivo da
Secretaria Executiva de Leilões);
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação – Gerente
Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões);
III - Membros:
a) Haldane Fagundes Lima (Especialista em Regulação);
b) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação), e
c) José Renato Pinto da Fonseca (Especialista em Regulação).
IV – Apoio Administrativo:
a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo);
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo), e
c) Tatiana Sales Araújo (Técnico Administrativo).

Art. 3º Delega-se competência aos titulares da SCG, da SCT, da SFE, da SFF, da SFG, da SGT, da
SPE, da SRD, da SRG, da SRM e da SRT, para auxiliar a CEL na elaboração dos anexos dos editais, de acordo
com suas especialidades.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 24 de setembro de 2020, com prazo de vigência de 1
(um) ano.
Art. 5º Ficam revogadas a Portaria nº 6.012, de 17 de setembro de 2019, e a Portaria nº 6.139,
de 27 de novembro de 2019.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.09.2020, seção 2, p. 34, v. 61, n. 184 e o retificado no
D.O. de 29.09.2020.