REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1028/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Aprova a versão 2.4 C do Submódulo 7.3, a versão 1.1 C do Submódulo 11.2, a versão 1.2 C do Submódulo 12.6 e a versão 1.0 do Submódulo 8.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET; e altera o Anexo I da Resolução Normativa ANEEL 1.003 de 1º de fevereiro de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-02
Autor: ANEEL

ANEXO LXXI
Submódulo 11.2
ALOCAÇÃO DE COTAS DE GARANTIA FÍSICA DAS USINAS ENQUADRADAS NA LEI Nº 12.783/2013
Versão 1.0 C

1. OBJETIVO
1. Estabelecer os critérios e procedimentos para a alocação de cotas de garantia física e de potência das
usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, às concessionárias de
distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN.
2. ABRANGÊNCIA
2. Os procedimentos deste Submódulo aplicam-se às revisões de alocações de cotas de garantia física e de
potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, vigentes de 2018
em diante.
3. PROCEDIMENTOS GERAIS
3. As revisões de cotas de garantia física com vigência até 2017 são regulamentadas pela Resolução
Normativa - REN nº 631, de 25 de novembro de 2014, e pela REN nº 702, de 1º de março de 2016, ou o que
vier a sucedê-las.
4. Processos de revisão de cotas de garantia física a ocorrer de 2018 em diante deverão atender às
disposições deste Submódulo.
5. Revisões serão realizadas a partir da edição de Resolução Homologatória que defina os percentuais de
garantia física de cada usina em regime de cotas alocados a cada concessionária de distribuição a cada ano.
6. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá apurar os montantes de cotas alocados a
cada distribuidora a partir da aplicação dos fatores homologados pela ANEEL sobre a garantia física vigente
de cada usina hidrelétrica deduzida da parcela não destinada ao regime de cotas.
7. Para fins de aferição de lastro contratual, deverá ser considerado 90% dos montantes apurados pela CCEE,
conforme estabelecido no Art. 8º do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, com alteração realizada
por meio do Art. 4º do Decreto nº 9.143, de 22 de agosto de 2017. Alterações supervenientes em relação ao
percentual, procedidas pelo Poder Concedente, devem ser refletidas nos processos de aferição de lastro
contratual, prescindindo-se modificações deste Submódulo.
8. Havendo alteração nos montantes apurados, nos termos do item 6, a CCEE deverá informar a ANEEL, para
fins de apuração do Montante de Reposição.
9. A apuração do Montante de Reposição deverá levar em consideração as variações anuais nas cotas de
garantia física e potência. Caso os montantes de cotas alocados às distribuidoras superem o montante de
reposição, o excedente deverá abater a necessidade de contratação de energia decorrente:
I – da compra frustrada do montante de reposição de anos anteriores;
II – do retorno de consumidores especiais;
III – da variação nas cotas de Itaipu, PROINFA e Angra 1 e 2; e
IV – da declaração de distribuidora suprida.
10. A alocação de cotas será realizada em termos de fatores de garantia física.
11. Nos processos tarifários das concessionárias de distribuição de energia elétrica, os fatores de garantia
física são multiplicados pelos valores de garantia física vigentes para cada usina.

12. Para fins de alocação de cotas, dados faltantes relativos ao mercado faturado de distribuidoras de energia
elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN poderão ser estimados pela ANEEL.
4. REVISÃO – CÁLCULO 2017
13. A revisão da alocação de cotas calculada no ano de 2017 terá vigência para os três anos subsequentes ao
ano do cálculo, e será realizada visando à proporção de mercado de cada concessionária de distribuição do
SIN.
14. O mercado faturado utilizado como referência para a revisão compreenderá os doze meses encerrados
em julho de 2017.
15. A variação no montante de cotas, positiva ou negativa, necessária para que se atinja a proporção de
mercado será feita à taxa anual de 25%.
5. REVISÃO ANUAL – CÁLCULOS 2018 EM DIANTE
16. A revisão anual da alocação de cotas terá vigência no terceiro ano subsequente ao ano de cálculo,
iniciando-se em 2018 e será proporcional ao mercado faturado de cada concessionária de distribuição do
SIN.
17. O mercado faturado utilizado como referência para a revisão anual compreenderá os doze meses
encerrados em dezembro do ano anterior ao do cálculo da revisão em processamento.
6. USINAS INGRESSANTES
18. Usinas hidrelétricas ingressantes no regime da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, entre as revisões
serão alocadas cotas às concessionárias de distribuição na proporção do respectivo mercado faturado nos
doze meses encerrados em dezembro do ano anterior ao ingresso.
19. Alocações de cotas de usinas ingressantes referentes ao primeiro, segundo e terceiro ano subsequentes
à sua entrada no regime serão realizadas, em conformidade com o mercado relacionado no item 18, a partir
de então seguem-se as regras constantes da seção 5.
7. AGRUPAMENTO E DESAGRUPAMENTO DE DISTRIBUIDORAS
20. Caso áreas outorgadas para distribuidoras de energia elétrica sejam agrupadas, após rito processual na
ANEEL, a alocação de cotas de garantia física e potência utilizará como referência o somatório dos mercados
faturados de todas as áreas agrupadas.
21. Caso áreas outorgadas para distribuidoras de energia elétrica sejam desagrupadas, após rito processual
na ANEEL, as alocações de cotas de garantia física e potência serão proporcionalizadas à individualização do
mercado faturado das áreas desagrupadas.

8. REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE SUPRIMENTO
22. Na hipótese de redução de montantes de suprimento ou extinção da relação, a distribuidora suprida
receberá parte da cota de sua supridora proporcional ao mercado faturado integral.
23. A alocação de cotas de que trata esta seção será realizada adotando-se, no que couber, as regras
constantes das seções 5, 6 e 7.
24. A variação de cotas decorrente desta seção não constitui montante de reposição.
25. No ano da Redução/Extinção da relação de Suprimento, a CCEE deverá sazonalizar os montantes
contratados, decorrentes das cotas de garantia física recebidas pelas distribuidoras supridas, conforme o
perfil do SIMPLES/EPE da distribuidora supridora. Nos anos seguintes, a CCEE deverá sazonalizar os referidos
montantes, conforme o perfil do SIMPLES/EPE da distribuidora suprida.
9- AJUSTE DE COTAS ANUAIS PARA DISTRIBUIDORAS COM MERCADO ANUAL MENOR QUE 700GWH ANO
26. Para as novas cotistas, após o processo de redução/extinção da relação de suprimento, as cotas serão
ajustadas no ano anterior à sua aplicação para refletir o mercado mais atual da distribuidora. No recálculo,
será utilizado o mercado do ano civil anterior ao ajuste. As diferenças no ajuste serão distribuídas entre as
demais distribuidoras.
27. As distribuidoras que já são cotistas terão 2 anos para se manifestarem pela adoção do modelo de
ajuste das cotas para refletir o mercado mais atual da distribuidora.