DSP - DESPACHO 794/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece o cumprimento, o não cumprimento e a falta de confiabilidade nos indicadores, por parte das distribuidoras de energia citadas, dos limites de Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - DECi e de Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - FECi, referente ao ano de 2019, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados, no tocante à qualidade do serviço prestado; bem como reconhece o cumprimento e não cumprimento, por parte das distribuidoras listadas, do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira, referente ao ano de 2019, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados, no tocante à eficiência com relação à gestão econômico-financeira; e determina a abertura de processo administrativo devido ao não cumprimento pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, por dois anos consecutivos, do critério de eficiência com relação à gestão econômica e financeira.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 794, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.002404/2020-85, decide por (i) reconhecer o cumprimento, por parte das distribuidoras, Celesc
Distribuição S.A. –Celesc-DIS, Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp, Companhia Campolarguense
de Energia – Cocel, Cooperativa Aliança – Cooperaliança, Copel Distribuição S.A. – Copel-Dis, Companhia
Jaguari de Energia – CPFL Jaguari, Municipal de Energia Elétrica de Ijuí – DEMEI, DME Distribuição S.A. –
DMED, Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. – EFLJC, Empresa Força e Luz Urussanga Ltda. – EFLUL,
Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar, Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. – ELFSM, Energisa
Minas Gerai - Distribuidora de Energia S.A. – EMG, Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A.
– ENF, Energisa Sul-Sudeste – Distribuidora de Energia S.A. – ESS, Força e Luz Coronel Vivida Ltda. – Forcel,
Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan, Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. – DCELT,
Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. – Muxenergia), Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – Sulgipe e Nova
Palma Energia S.A. – UHENPAL, dos limites de Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por
Unidade Consumidora – DECi e de Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade
Consumidora – FECi, referente ao ano de 2019, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de
Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 2013 e do Decreto nº 8.461, de
2015, no tocante à qualidade do serviço prestado; (ii) reconhecer o não cumprimento, por parte das
Distribuidoras, CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica
– CEEE-D, dos limites de DECi e de FECi, referentes ao ano de 2019, para fins de atendimento das cláusulas
dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 2013 e do
Decreto nº 8.461, de 2015, no tocante à qualidade do serviço prestado; (iii) reconhecer a falta de
confiabilidade nos indicadores de DECi e de FECi apresentados pela ENEL Goiás – ENEL GO e Cemig
Distribuição S.A. – CEMIG-D, referente ao ano de 2019, para fins de atendimento das cláusulas dos
Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 2013 e do Decreto
nº 8.461, de 2015, no tocante à qualidade do serviço prestado, cuja aprovação resta condicionada ao
resultado dos respectivos processos fiscalizatórios e ao seu trânsito por todas as instâncias
administrativas; (iv) reconhecer o cumprimento, por parte das distribuidoras, CEB-DIS, ENEL GO, CEMIGD, Celesc-DIS, Chesp, Cocel, COOPERALIANÇA, Copel-Dis, CPFL Jaguari, DEMEI, DMED, EFLJC, EFLUL,
Eletrocar, ELFSM, EMG, ENF, ESS, Forcel, Hidropan, DCELT, Muxenergia, Sulgipe e UHENPAL, do critério
de eficiência com relação à gestão econômico-financeira, referente ao ano de 2019, para fins de
atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº
12.783, de 2013 e do Decreto nº 8.461, de 2015, no tocante à eficiência com relação à gestão econômicofinanceira; (v) reconhecer o não cumprimento, por parte da CEEE-D, do critério de eficiência com relação
à gestão econômica e financeira referente ao ano de 2019; e (vi) determinar a abertura de processo
administrativo devido ao não cumprimento da CEEE-D, por dois anos consecutivos, do critério de
eficiência com relação à gestão econômica e financeira da Distribuidora, o que pode ensejar na extinção
da concessão, observadas as disposições do artigo 4º do Decreto nº 8.461, de 2015, e do quarto termo

aditivo ao contrato de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica nº 081, de 1999ANEEL.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.03.2021, seção 1, p. 90, v. 159, n. 58.