REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5609/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da São Benedito Energias Renováveis Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE São Benedito – SE Santa Mônica, nos municípios de São Miguel do Gostoso e Touros, (RN).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.609, DE 19 DE JANEIRO DE 2016
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da São Benedito
Energias Renováveis Ltda., a área de terra necessária
à passagem da Linha de Transmissão - LT 138 kV
SE São Benedito – SE Santa Mônica, localizada no
estado do Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de
2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560,
de 2 de julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003084/2015-13, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da São
Benedito Energias Renováveis Ltda., outorgada conforme a Resolução Autorizativa nº 4.563, de 25 de
fevereiro de 2014, a área de terra situada numa faixa de 25 (vinte e cinco) metros de largura, necessária à
passagem da Linha de Transmissão – LT SE São Benedito – SE Santa Mônica, circuito simples, 138 kV,
7,8 (sete vírgula oito) km de extensão, que interligará a Subestação São Benedito, compartilhada com a
Centrais Geradoras Eólicas Ventos de São Dimas e São Domingo, à Subestação Santa Mônica,
compartilhada pelas Centrais Geradoras Eólicas Ventos de São Martinho, Santa Mônica e Santa Úrsula,
localizada nos municípios de São Miguel do Gostoso e Touros, estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.003084/2015-13, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 –
Módulo I – Brasília – DF.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar
todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica,
sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos

termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos
pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas
normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos
locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e
municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que for
compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer
atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado
porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono
formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção
Universal Transversa de Mercator (UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao
Meridiano Central 45° Oeste e localizado no hemisfério sul.

Vértice Este (m) Norte (m)
1 189.617,478 9.421.753,036
2 189.698,239 9.421.716,797
3 189.704,013 9.420.738,852
4 190.200,069 9.419.789,890
5 189.736,223 9.415.290,118
6 189.742,562 9.414.220,684
7 189.798,554 9.414.162,801
8 189.780,586 9.414.145,419
9 189.717,622 9.414.210,510
10 189.711,215 9.415.291,330
11 190.174,429 9.419.784,973
12 189.679,049 9.420.732,642
13 189.673,335 9.421.700,571
14 189.607,244 9.421.730,227