REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2058/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e das Tarifas de Energia - TE da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto - CERRP, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 1.875 de 14.04.2015.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-14
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000338/2016-22
INTERESSADADA: Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto- CERRP.
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Prorrogação das tarifas de aplicação da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São
José do Rio Preto - CERRP, constantes da Resolução Homologatória nº 1.875, de 14 de abril de 2015.
I. R E L A T Ó R I O
O Contrato de Permissão de Distribuição no 13/2008 prevê que a segunda revisão tarifária
periódica da CERRP deve ocorrer em 15 de abril de 2016.
2. A Resolução Homologatória nº 1.875, de 14 de abril de 2015, fixou as tarifas de fornecimento
da CERRP com vigência de 15 de abril de 2015 a 14 de abril de 2016, sendo tais tarifas resultado do
processo de reajuste tarifário anual da Permissionária.
3. A Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016 aprovou a nova metodologia de
revisão tarifária e minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão. Pela Resolução, as permissionárias
terão 120 dias para aceitarem o Novo Termo Aditivo e, até o fim deste prazo, nos processos de revisão
tarifária, serão aplicados os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 471, de 2011.
4. Por meio da Nota Técnica no 086/2016-SGT/ANEEL, de 05 de abril de 2016, a
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT propôs a prorrogação das tarifas de aplicação da CERRP
constantes da REH nº 1.875/2015.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. A Resolução Normativa no 471, de 2011, prevê no art. 3o:
Art. 3º Fica facultada a prorrogação, a título provisório e por ato específico, das tarifas de
aplicação de concessionárias e permissionárias cujo resultado definitivo da revisão tarifária
não puder ser homologado até a data prevista nos respectivos contratos, por ausência de
aprovação das metodologias aplicáveis em tempo hábil.

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6. Apesar de existir metodologia aprovada, o Termo Aditivo altera significantemente a
metodologia de revisão tarifa, criando para as empresas com revisão tarifária dentro do período para a
assinatura uma dualidade, pois existem duas regras, a do Termo Aditivo e a do PRORET 8.1. Portanto, a
Resolução Normativa nº 704 determina a aplicação do rito provisório da Resolução Normativa nº 471.
7. Assim, é necessário publicar ato específico para prorrogar as atuais tarifas da Resolução
Homologatória nº 1.875, de 14 de abril de 2015, definidas nas Tabelas 1, 2, 3, e 8 bem como os parâmetros
para calculo do ERD e de ressarcimento, constantes das Tabelas 5 e 6 da mesma Resolução.
8. Complementarmente, identificou-se a necessidade de publicar os seguintes elementos
acessórios, usualmente definidos nas resoluções que homologam os reajustes e as revisões tarifárias:
a) Serviços Cobráveis: Embora integrante em anexo às resoluções que fixam as tarifas, seus
valores não decorrem de variações de custos apurados nos processo de reajuste/revisão
tarifária, mas sim, de regra de atualização por índice da inflação, tendo vigência por 12
meses. Neste sentido, propõe-se a publicação de novos valores para compor a Tabela 4 que
fixa as tarifas teto associadas aos serviços cobráveis para a CERRP;
b) Conta de Desenvolvimento Energético – CDE: A Resolução Homologatória n° 2.018, de 2
de fevereiro de 2016 definiu o novo valor para esse encargo em R$/MWh para todas a
distribuidoras. Para a CERRP, a cota anual deste encargo tarifário foi fixada em R$
1.716.244,68;
c) Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA: com
fundamento na Resolução Homologatória no 2.003, de 15 de dezembro de 2015, a cota anual
deste encargo tarifário foi definida em R$ 408.332,63, e
d) Valor Mensal da Subvenção da CDE para custear descontos Tarifários: Propõe-se a
publicação dos valores de previsão de subsídio constantes da Tabela 7, no valor mensal de
R$ 142.809,34.
9. Frisa-se que por não estarem sendo calculadas e homologadas novas tarifas neste momento,
mas apenas prorrogadas as tarifas vigentes, eventuais ajustes financeiros decorrentes das alterações
referentes aos encargos setoriais e à subvenção da CDE, serão apurados e considerados no próximo
processo de reajuste anual da CERRP.

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III. D I R E I T O
10. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016;
e) Resolução Normativa no 471, de 20 de dezembro de 2011; e
f) Contrato de Permissão no 13/2008.
IV. D I S P O S I T I V O
11. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo no
48500.000338/2016-22, voto pela emissão de Resolução Homologatória, como a minuta anexa, a fim de:
a) prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 5, 6 e 8 da Resolução Homologatória no 1.875,
de 14 de abril de 2015, até o processamento em definitivo da revisão tarifária da
Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto - CERRP;
b) fixar os novos valores de Serviços Cobráveis, com vigência de 15 de abril de 2016 à 14
de abril de 2017;
c) fixar do valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de R$
1.716.244,68 e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –
PROINFA, de R$ 408.332,63, e
d) homologar do valor mensal de recursos da CDE, de R$ 142.809,34, a ser repassado pela
Eletrobrás à CERRP, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 12 de abril de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
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