REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5697/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Couro do Cervo Energia Ltda, as áreas de terra destinadas à implantação do reservatório e área de preservação permanente - APP da Pequena Central Hidrelétrica Couro do Cervo, nos municípios de Carmo da Cachoeira e Nepomuceno, (MG).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.697, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Declara de utilidade pública, em favor da empresa
Couro do Cervo Energia Ltda., as áreas de terra
necessárias à formação do reservatório e Área de
Preservação Permanente - APP da PCH Couro do
Cervo, localizada nos municípios de Carmo da
Cachoeira e Nepomuceno, no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
Anexo
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, , no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, com base no art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação
dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.001874/201050, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, em favor da Couro do Cervo Energia Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 21.583.641/0001-96, com sede na TR Capão da Onça s/n°, junto ao Ribeirão São João,
Zona Rural, Município de Nepomuceno/MG, CEP 37.250-000, as áreas de terra que perfazem uma
superfície total de 24,8745 ha (vinte e quatro hectares oitenta e sete ares e quarenta e cinco centiares), de
propriedades particulares distribuídas nos municípios de Carmo da Cachoeira e Nepomuceno, no estado de
Minas Gerais, destinadas à implantação do reservatório e Área de Preservação Permanente - APP da PCH
Couro do Cervo.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
PCH.PH.MG.031467-6.01.
§ 2º As áreas de terras referidas no "caput" são necessárias para a APP e a formação do
reservatório da PCH Couro do Cervo, descrevem-se e caracterizam-se por meio de coordenadas dos vértices
dos polígonos na projeção UTM, referenciadas ao Datum SIRGAS 2000 e ao Meridiano Central 51º W Gr,
conforme memoriais descritivos contidos no Anexo desta Resolução.
§ 3º A Couro do Cervo Energia Ltda. deverá fiscalizar as terras destinadas à implantação da
"PCH Couro do Cervo", promovendo sua gestão sociopatrimonial.
Art. 2º Em relação às propriedades privadas referidas no artigo 1º, a Couro do Cervo Energia
Ltda. fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações de

domínio, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse dos
bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de
21 de maio de 1956.
Art. 3º A Couro do Cervo Energia Ltda. fica obrigada a atender às determinações emanadas das
leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao
empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a
construção, operação e manutenção de Usina Hidrelétrica.
Art. 4º A descrição das áreas de terras referidas no § 2º do art. 1º, contida no Anexo I desta
Resolução, encontra-se no Processo supracitado e está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 –
Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO