DSP - DESPACHO 3030/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos pedidos de reconsideração da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras e da Companhia de Gás do Amazonas - Cigás, em face do Despacho ANEEL 3.123, de 09.10.2012.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006917/2005-46
INTERESSADOS:
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e Companhia de Gás do Amazonas - Cigás
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASD.
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e da Companhia de Gás do Amazonas
– Cigás, em face do Despacho 3.123/2012, sobre a sub-rogação à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis- CCC
dos custos de implantação do gasoduto Urucu-Coari-Manaus.
I – RELATÓRIO
1. Em 18/11/2005, mediante o Ofício 1.485/GM/MME1, o Ministério de Minas e Energia – MME fez
encaminhamento à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL do pedido da Centrais Elétricas Brasileiras S.A –
Eletrobras2 para sub-rogação à CCC dos custos de implantação do gasoduto Urucu-Coari-Manaus.
2. Entre novembro de 2005 a agosto de 2008, houve várias tratativas entre Petrobras, Cigás, Amazonas
Distribuidora S. A., MME, Eletrobras e Aneel para a sub-rogação dos custos de implantação do gasoduto Urucu-CoariManaus na CCC.
3. Em 17/8/2008, a Companhia de Gás do Amazonas - Cigás3 solicitou o enquadramento do sistema de
distribuição de Manaus na sub-rogação da CCC.
4. Em 11/5/2009, a Petrobras solicitou4 para sub-rogação à CCC dos custos de implantação do gasoduto
Urucu-Coari-Manaus.
5. Em 16/04/2012, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG emitiu a Nota
Técnica 27/2012-SRG/ANEEL, na qual analisou os pleitos da Petrobras e da Cigás, comparando os custos de geração
entre os empreendimentos que utilizam gás natural e os que utilizam OC1A.
6. Em 9/10/2012, mediante o Despacho 3.123, a ANEEL negou provimento às solicitações para subrogação aos benefícios do rateio da CCC relativas aos custos de implantação do gasoduto Urucu-Coari-Manaus, pela
Petróleo Brasileiro S.A − Petrobras, e do sistema de distribuição de gás natural em Manaus, pela Companhia de Gás
do Amazonas – Cigás.
1 SICnet 48512.129279/2005-00
2 Carta CTA-DE-012719/2005, de 08/11/2005
3 Carta n° DTC - 003/2008
Carta GE-MC 028/2009
4

7. Em 24/10/2012, a Petrobras encaminhou pedido de reconsideração referente à decisão da ANEEL
proferida no Despacho 3.123/2012, para que reavalie a decisão de forma a considerar, para fins de sub-rogação, os
ganhos informados em função da implantação do referido gasoduto.
8. Em 25/10/2012, a Cigás apresentou pedido de reconsideração, no qual solicitou a revisão do
Despacho/ANEEL 3.123/2012, em virtude da comprovação da redução do dispêndio da CCC, conforme cálculo
realizado pela Empresa.
9. Em 15/2/2013, a SRG emitiu Memorando5, que analisa as possíveis inconsistências apontadas pela
Petrobras e Cigás à Nota Técnica 27/2012.
10. Em 13/8/2013, por meio de Carta6, a Petrobras reitera os argumentos apresentados em seu Recurso
Administrativo.
11. Em 26/8/213, por meio de Carta7, a Cigrás reitera os argumentos apresentados em seu Recurso
Administrativo.
12. Em 28/3/2013, a Procuradoria Geral junto à ANEEL emitiu o Parecer 0162/2013/PGEANEEL/PGF/AGU.
13. Em 20/1/2014, este processo foi a mim redistribuído, tendo em vista o término do mandato do Diretor
Edvaldo Santana.
14. Em 12/12/2014, mediante o Memorando 621/2014-ASD/ANEEL8, a minha Assessoria solicitou que a
SRG analisasse acerca do citado pedido de reconsideração impetrado pela Petrobras.
15. Em 7/12/2015, a ANP informou à ANEEL sobre a tarifa de transporte aplicável ao Urucu-CoariManaus.
16. Em 15/12/2015, mediante a Resolução Homologatória 2.005/2015, a ANEEL homologou o preço da
parcela do transporte referente ao gás natural fornecido à Eletrobras Distribuição Amazonas, no valor de 11,4867
R$/MMBtu (base dez/2009).
17. Em 4/1/2016, mediante Carta9 s/nº, a Petrobras encaminhou pedido de reconsideração referente à
decisão da ANEEL proferida na Resolução Homologatória 2.005/2015, para que revogue a citada Resolução
Homologatória e não fixe limitação ao reembolso da parcela de transporte do gás natural.
18. Em 14/6/2016, mediante o Despacho 643, a ANP, em retificação à tarifa anteriormente calculada,
aprovou e homologou a tarifa de transporte aplicável ao gasoduto Urucu-Coari-Manaus no valor de 12,0371 R$/MMBtu
(base dez/2009).
5
Memorando 28/213, de 15/2/2013.
6 GE-MC/CGN/VGN-IV 025/2013, de 15/8/2013.
7 Carta DIRTC-025/2013, de 26/8/2013.
8 SICnet 48575.004312/2014-00
9 SICnet 48513.000279/2016-00

19. Em 18/10/2016, mediante a Resolução Homologatória 2.159/2016, a ANEEL homologou o preço da
parcela do transporte referente ao gás natural fornecido pela Companhia de Gás do Amazonas à Amazonas
Distribuidora de Energia S.A., no valor de 12,0371 R$/MMBtu (base dez/2009).
20. Em 18/11/2016, a SRG emitiu a Nota Técnica nº 133/2016-SRG/ANEEL, atualizando a análise sobre
o assunto.
21. É o Relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
22. Trata-se de análise dos Pedidos de Reconsideração interposto pela Petrobras e pela Cigás, em face
do Despacho 3.123/2012, pelo qual a ANEEL negou a sub-rogação à CCC dos custos de implantação do gasoduto
Urucu-Coari-Manaus.
23. Incialmente, cabe esclarecer que o tempo transcorrido desde os Pedidos de Reconsideração
interpostos pela Petrobras e pela Cigás até esta análise, deve-se à definição do preço da parcela do transporte do gás
natural, pela ANP, e homologado em última instância pela ANEEL no Despacho 2.159, de 18/10/2016.
II.1 – Da Tempestividade
24. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela Petrobras e Cigás preenchem os
pressupostos de admissibilidade, de acordo com o Parecer da PGE.
II.2 – Do Mérito
25. No Pedido de Reconsideração, a Petrobras apresenta os seguintes argumentos:
i) a decisão da Diretoria não enfrentou todos os argumentos trazidos pela recorrente, afrontando o
direito adquirido e o princípio da segurança jurídica;
ii) a recorrente não foi intimada após a emissão da Nota Técnica 027/2012-SRG/ANEEL, a fim de
rebater os argumentos nela utilizados, em ofensa ao contraditório e ampla defesa;
iii) a sub-rogação é um ato vinculado do administrador, uma vez que preenchido o requisito objetivo
(redução do dispêndio atual ou futuro), constitui direito subjetivo do administrado.
iv) houve redução do dispêndio atual ou futuro da CCC; e

v) a Nota Técnica 027/2012-SRG/ANEEL, fundamentou-se em dados desatualizados e
equivocados;
26. No Pedido de Reconsideração, a Cigás apresenta, praticamente, os mesmos argumentos da
Petrobras:
a) o Projeto faz jus à sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, conforme a legislação e o art. 27
da Resolução Normativa ANEEL 427, de 22/2/2011, deve ser deferido o direito à sub-rogação,
relativamente ao projeto de instalação da rede de dutos para alimentar os produtores
independentes contratados pela Amazonas Energia;
b) já se observa uma economia real, no período de dezembro de 2010 até junho de 2012 da ordem
de 470 milhões de reais;
c) a Nota Técnica 27/2012 apresenta dados equivocados.
27. A Petrobras sustentou que a decisão da Diretoria não enfrentou todos os argumentos trazidos pela
recorrente, afrontando o direito adquirido e o princípio da segurança jurídica.
28. Para a PGE, esse argumento não pode prosperar. Segundo a Procuradoria10, vale lembrar que não
há obrigatoriedade para que o julgador examine todos os argumentos trazidos pela parte. O importante é que enfrente
a demanda, resolvendo as questões essenciais à solução da lide.
29. A Petrobras argumentou, ainda, que não foi intimada após a emissão da Nota Técnica 027/2012SRG/ANEEL, a fim de rebater os argumentos nela utilizados, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
30. É importante destacar que não havia necessidade da prévia intimação da recorrente acerca do
conteúdo da Nota Técnica n° 027/2012-SRG/ANEEL, uma vez que esta não apresentou caráter decisório.
31. As Recorrentes sustentaram que a sub-rogação é um ato vinculado do administrador, uma vez que
preenchido o requisito objetivo (redução do dispêndio atual ou futuro), constitui direito subjetivo do administrado.
32. Sobre esse ponto, a SRG, por meio da Nota Técnica 133/2016-SRG/ANEEL, ratificou a conclusão da
Nota Técnica 027/2012, concluindo que a Petrobras e a Cigás não fazem jus à sub-rogação da CCC, como será
demostrado a seguir.
33. A base legal do enquadramento da sub-rogação à CCC para o gasoduto Urucu-Coari-Manaus
encontra respaldo no inciso II do § 4º do art. 11 da Lei 9.648/1998:
"§ 4º...sub-rogar-se-á no direito de usufruir da sistemática ali referida...o titular de concessão ou
autorização para:
(...)
Parecer 0162/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU, 28/3/2013.
10

II - empreendimento que promova a redução do dispêndio atual ou futuro da conta de consumo de
combustíveis dos sistemas elétricos isolados. (...)"
34. Ressalta-se que o limite do montante a ser sub-rogado, estabelecido no Decreto 7.246/2010, é de
75% do valor do investimento.
35. Confirmado o enquadramento, resta analisar a pertinência do pleito da Petrobras, para sub-rogação à
CCC do gasoduto Urucu-Coari-Manaus e do respectivo sistema de distribuição com a finalidade de suprir as centrais
termelétricas localizadas na cidade de Manaus.
36. Referente ao valor do investimento, cabe aqui sintetizar a evolução dos custos do gasoduto e do
propósito de sua construção.
37. Em 08/11/2005, por meio de Carta11, na qual a Eletrobras encaminha ao Ministro de Estado de Minas
e Energia as condições de negociação da contratação do referido gasoduto, são consideradas as seguintes premissas
(US$ 1,00 = R$ 3,01):
 Volume: 5.500.000 m³/dia
 Preço do transporte: R$ 4,36/milhão BTU
Preço do gás (molécula): R$ 3,01/milhão BTU

Margem de distribuição: R$ 0,45/milhão BTU

 Fator de ship-or-pay: 100%
 Fator de take-or-pay: 80%
38. Foi estimado à época que o uso do gás natural traria uma economia de 70% ao custo de aquisição de
energia dos PIE's existentes, considerando de antemão que a nova contratação de PIE's mais eficientes já traria uma
economia de 30%. Assim, a hipótese do uso do gás natural agregaria, isoladamente, uma economia de 57% sobre o
custo de contratação de energia dos novos PIE's de Manaus.
39. Das condições de negociação entre Petrobras, Eletrobrás, Cigás e o Governo do Estado do
Amazonas, sob coordenação do MME, efetivou-se em 01/06/2006 os contratos de compra e venda de gás natural
entre Petrobras, Cigás e Manaus Energia, sob interveniência da Eletronorte e Eletrobras, sob as seguintes condições:
 Volume: 5.500.000 m³/dia
 Preço da parcela do transporte: R$ 9,20/milhão BTU (estimado, modalidade open-book):
- Investimento estimado: R$ 2,488 bilhões
- Taxa interna de retorno: 13% a.a.
Preço do gás (parcela commodity): R$ 3,01/milhão BTU

 Margem de distribuição: R$ 0,45/milhão BTU
 Margem de distribuição - ramais termelétricos: R$ 0,69/milhão BTU (estimado):
Carta CTA-DE-012719/2005, 8/11/2005.
11

- Investimento estimado: R$ 74,976 milhões
- Taxa interna de retorno: 13,5% a.a.
 Fator de ship-or-pay: 100%
 Fator de take-or-pay: 80%
Reajuste: IPCA

Previsão de início de suprimento em teste: 31/01/2007

 Prazo: 20 anos a partir da entrada em operação das estações de compressão
40. Cabe frisar que a ANEEL se manifestou em 25/09/2007, quanto à falta de formalização da Petrobras
para o pleito de sub-rogação à CCC dos custos de implantação do gasoduto, sendo que a mesma apenas efetivou
seu pedido em 11/05/2009, porém com orçamento ainda estimado, de R$ 4,582 bilhões.
41. Em função da falta de definição quanto ao custo de implantação do gasoduto, a pedido da ANEEL, a
ANP fez análise do preço do transporte do gás natural, constante da Nota Técnica 06/2010-SCM, de 12/03/2010. O
minucioso estudo apontou a necessidade de revisão do valor declarado pela Petrobras, fazendo alterações como a
exclusão do investimento referente à construção de um novo GLPduto e a alteração da TIR de 13% a.a., considerada
pelo transportador, para 9,1% a.a., entre outras.
42. Como resultado, evidenciados os diferentes critérios de cálculo adotados pelo transportador e pela
ANP, concluiu-se pela redução do preço do transporte de R$ 18,1231/MMBTU para R$ 9,5453/MMBTU, o que
representou 47,33%.
43. Quanto à outra parcela também contratada em regime de open-book, "margem de distribuição –
ramais termelétricos", a ANP12 posicionou-se favorável aos custos apresentados pela Cigás, de R$ 176,72 milhões ou
R$ 1,11/milhão BTU (R$ 0,69/milhão BTU foi o valor estimado em contrato).
44. Com base nos valores sugeridos pela ANP, e após continuadas manifestações da Petrobras e da
Cigás, a SRG procedeu à análise da sub-rogação do gasoduto, cujos critérios e premissas constam da Nota Técnica
027/2012-SRG/ANEEL13, de 16/4/2012, na qual recomendou o indeferimento dos pleitos para sub-rogação à CCC dos
custos de implantação do gasoduto Urucu-Coari-Manaus e do respectivo sistema de distribuição em Manaus.
45. A ANEEL, seguindo a recomendação da SRG, efetivou sua decisão no Despacho 3.123, de 9/10/2012,
quando a Petrobras e a Cigás apresentaram pedido de reconsideração ora em análise.
46. Desde os citados pedidos de reconsideração, evoluiu-se com discussões sobre o preço da parcela
transporte do gás natural, sendo que a ANP, mediante o Despacho 643, de 14/6/2016, aprovou e homologou a tarifa
de transporte aplicável ao gasoduto Urucu-Coari-Manaus no valor de 12,0371 R$/MMBtu (base dez/2009), seguida
pela ANEEL, que publicou o Despacho 2.159, de 18/10/2016, homologando o mesmo valor.
Ofício 498/2011/SCM, de 15 de julho de 2011, no qual a ANP posicionou-se favorável ao valor da parcela "Ramais Termelétricos" proposta pela Cigás, no valor de R$
12
1,11/milhão BTU.
13 SICnet 48550.000571/2012-00

47. Em vista ao pedido de reconsideração da Petrobras, a mesma alega que houve redução do dispêndio
da CCC no montante de R$ 687 milhões, no período de dezembro de 2010 a outubro de 2013. Enquanto a Cigás alega
que houve uma economia real da ordem de 470 milhões de reais, no período de dezembro de 2010 até junho de 2012.
48. Apesar da formalização dos Agentes, por se tratarem de estimativas de custos, restaria para a
completa análise dos pleitos a definição de fatores como o consumo específico de cada combustível (líquido e gás
natural) das UTE's, os montantes de geração de energia pelas UTE's a gás natural, os preços faturados dos
combustíveis líquidos e o custo total do gasoduto (ainda não auditado).
49. Entretanto, para esta análise tal precisão de valores não será necessária, uma vez que o compromisso
de dispêndio da CCC gerado pela contratação do gás natural supera, em muitas vezes, a eventual redução de custos
entre o início do suprimento do combustível, em dezembro de 2010, até a interligação comercial de Manaus ao SIN,
em maio de 2015.
50. A premissa do mérito para a sub-rogação, da Lei 9.648/1998, fica ao empreendimento que promova
a redução do dispêndio atual ou futuro da CCC. Assim, resta observar se haverá, considerando todo o período de
suprimento contratual do gás natural (de 20 anos), redução de dispêndio pela CCC.
51. Pode-se dividir o período de suprimento contratual em dois. O primeiro refere-se ao período entre
o início de suprimento (dezembro de 2010) e a interligação comercial de Manaus ao SIN (maio de 2015), no qual
verifica-se uma redução total nos dispêndios da CCC em cerca de R$ 586 milhões (base dez/2015).
52. Para esse cálculo, foram observados os preços dos combustíveis líquidos nos meses de outubro de
cada ano (2010 a 2015), corrigidos pelo IPCA para dez/2015, e a quantidade dos mesmos prevista no Plano de
Operação de 2009 (ano anterior ao início de suprimento do gás natural), a qual foi repetida nos anos subsequentes,
de 2010 a 2015.
53. No custo do gás natural observou-se os valores contratuais das parcelas commodity, margem de
distribuição e ramais termoelétricos; e o preço do transporte homologado pela ANEEL no Despacho 2.159, todos
corrigidos pelo IPCA para dez/2015, bem como as seguintes quantidades contratuais informadas pela Petrobras:
(Ano) 2010 2011 2012 2013 2014 2015
(Mil m³/dia) 80 2338 4140 5500 6000 2000*
*quantidade equivalente ao período de janeiro a abril/2015
54. O segundo período refere-se ao tempo entre a interligação comercial de Manaus ao SIN e o fim do
suprimento de gás natural, o qual deverá ocorrer em 2030, onde estima-se um compromisso de gasto, pela CCC,
no montante de cerca de R$ 30 bilhões (base dez/2015).
55. Para esse cálculo, foram observados o preço do gás natural (base dez/2015) e a quantidade anual
contratada de 6 milhões de m³/dia.
56. Certamente há diversos fatores que podem influenciar nos resultados das estimativas postas, como o
corte de reembolso definido pela ANEEL no orçamento da CCC de 2016 referente à quantidade de gás natural sem a

destinação da geração de energia, os preços dos combustíveis líquidos efetivamente faturados no período anterior à
interligação comercial de Manaus ao SIN, o consumo específico de cada combustível (líquido e gás natural) das UTE's
e os montantes de geração de energia pelas UTE's a gás natural verificados no período.
57. Entretanto, em vista da grande diferença entre a redução total de dispêndio até a interligação comercial
de Manaus ao SIN, de R$ 586 milhões, e o compromisso de gasto até o fim do período contratual, em R$ 30 bilhões,
qualquer diligência no sentido de fazer um cálculo mais preciso dos valores torna-se desnecessária. A título de
exemplo, apenas o gasto com o gás natural no período pós-interligação ainda dentro de 2015 (maio a dezembro),
estimado em R$ 1,6 bilhão, já supera o suposto ganho.
58. Essa conclusão ratifica a posição já apresentada pela SRG, por meio da Nota Técnica 27/2012. Além
disso, o Memorando 28/2013, analisou possíveis inconsistências apresentadas pela Petrobras e Cigás à essa Nota
Técnica, quando afirma que:
Em atenção à citada Nota Técnica, observa-se que variações nas estimativas da economia do uso
do gás natural no período anterior à interligação de Manaus ao SIN não são importantes, dado que
as conclusões apontam para argumentos diferentes dos contestados:
• a concentração de pagamentos do custo de implantação do gasoduto (no caso da sub-rogação)
ao invés de sua remuneração diluída ao longo do período contratual (sem sub-rogação);
as obrigações de ship-or-pay e take-or-pay pelo período de 20 anos, o que concorre com a
•
interligação de Manaus ao SIN.
[...]
Assim, conclui-se que são corretas as afirmações da Petrobras e da Cigás de que houve economia gerada
pela substituição dos combustíveis líquidos pelo gás natural. Entretanto, os benefícios são restritos aos anos
de 2010 a 2013 (período pré-interligação de Manaus ao SIN), sendo que os compromissos de pagamento de
take-or-pay e ship-or-pay, assumidos por vinte anos com a assinatura do contrato de suprimento de gás natural,
superam tais benefícios.
59. Dessa forma, a SRG conclui que o uso do gás natural trouxe prejuízo à CCC e, portanto, não satisfaz
ao inciso II do § 4º do art. 11 da Lei 9.648, com o que concordo.
60. Esse mesmo entendimento da Superintendência é compartilhado pela PGE, em seu Parecer
0162/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU.
IV - DIREITO
61. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Lei 9.648/1998; (ii) Lei 12.111/2009;
(iii) Decreto 7.246/2010 (iv) Resolução Normativa 427/2011 e (v) Resolução Normativa 273/2007.
V – DISPOSITIVO

62. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.006917/2005-46, voto por conhecer dos
Pedidos de Reconsideração interpostos pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e pela Companhia de Gás do
Amazonas – Cigás, em face do Despacho 3.123/2012, de 9/10/2012, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 22 de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor