DSP - DESPACHO 1124/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega aprovação do primeiro termo aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública 001 de 2019, celebrado entre a Empresa Luz e Força Santa Maria S.A e a Santa Maria Comercialização e Serviços de Energia Ltda.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005393/2019-51
INTERESSADOS: Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. (ELFSM), Santa Maria Comercialização e Serviços
de Energia Ltda. (SMC) e Consumidores
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM)
ASSUNTO: Requerimento Administrativo impetrado pela Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. (ELFSM)
com vistas à aprovação do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir de
Licitação Pública (CCE500LP) nº 1/2019, celebrado com a Santa Maria Comercialização e Serviços de
Energia Ltda.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Despacho nº 2.666, de 15 de setembro de 2020, restou aprovado o Contrato
de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública (CCE500LP) nº 01/2019, celebrado entre a
Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. (Santa Maria) e a Santa Maria Comercialização e Serviços de Energia
Ltda. (Santa Maria Comercialização).
2. O Contrato em questão decorreu de certame público realizado pela Distribuidora para
aquisição de energia elétrica, em agosto de 2019, nos termos de edital devidamente estabelecido1,
contemplando, dentre outras, as seguintes condições de compra: (i) montante equivalente a 15 MW
médios; (ii) prazo de 15 anos; e (iii) início de suprimento em janeiro de 2020.
3. Ato subsequente, ainda em agosto de 2019, a Santa Maria protocolizou2 requerimento
contrato3
para aprovação e registro pela Agência do firmado com a Santa Maria Comercialização, nos
termos do preconizado pelo item 23 do Submódulo 11.1 do Proret.
4. Após a devida instrução processual, na condição de relator da matéria, levei à Diretoria
Colegiada a proposta de homologação deste Contrato, por ocasião da 34ª Reunião Pública da Diretoria da
1 Edital de Leilão de Compra de Energia Elétrica 01/2019, segundo dados da Requerente, publicado no Diário Oficial da União em 10 de julho
de 2019, bem como em jornais de grande circulação.
2 Correspondência nº CP/0480/2019, de 30 de agosto de 2019. Documento SicNet 48513.025817/2019-00.
3 Contrato CCE500LP nº 01/2019, datado de 15 de agosto de 2019. Consta como anexo da correspondência da Santa Maria requerendo à
Agência a correspondente aprovação e registro do contrato.
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Agência, realizada em 15 de setembro de 2020, na qual o Colegiado decidiu de forma unânime aprovar o
CCE500LP nº 1/2019, sendo essa a deliberação resultante no sobredito Despacho nº 2.666, de 2020.
5. Feita essa breve contextualização, registra-se que em 3 de novembro de 2020 a Santa
Maria apresentou à Agência, para fins de análise e aprovação, o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Comercialização de Energia em questão, que reduziu totalmente os montantes contratados para o
período de 1º de janeiro a 31 de agosto de 2020.
6. Conforme consignado pela Distribuidora, a redução dos montantes contratados fez parte
de esforço para adequar seu nível de contratação, de modo a reduzir impactos de pressão tarifária aos
seus clientes, eis que em sua visão toda a sobrecontratação seria arcada pelos consumidores em virtude
da publicação do Decreto n. 10.350/2020, que estabeleceu como exposição involuntária a redução da
Aneel4.
carga decorrente dos efeitos da pandemia da Covid-19 apurada conforme regulação da
7. Segundo sabemos, esse tema a respeito da metodologia de apuração dos montantes
involuntários decorrentes da pandemia da Covid-19 está em trâmite na Agência no bojo da Consulta
Pública (CP) n. 35/2020. Não obstante, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado (SRM) acolheu o requerimento e procedeu com sua avaliação nos termos da Nota Técnica nº 10,
de março de 20215.
8. A SRM esclareceu que, preferencialmente, de acordo com a normas vigentes, qualquer
ajuste de montantes contratados deve ser tratado via Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE) e, além
disso, a repactuação desses montantes, no caso ora em comento, ocorreu de forma retroativa, algo sem
respaldo em julgados recentes da Agência.
9. Por outro lado, a Superintendência evidenciou que, ainda que o início de suprimento do
Contrato tenha registro para janeiro de 2020, de fato a aprovação pela Agência ocorreu apenas em
setembro daquele ano, sem qualquer modulação dos efeitos perante a contabilização desses contratos,
como pode ser observado no já citado Despacho nº 2.666, de 2020.
10. Desta feita, foi recomendado que a matéria deveria ser tratada, inclusive com benefício ao
consumidor, com "declaração da Diretoria da ANEEL de que o início de suprimento do Contrato a que se
refere o Despacho 2.666/2020 deve ser a partir de 1º de setembro de 2020".
11. É o relatório.
4 Trecho da correspondência encaminhada pela Santa Maria: "Em simples análise, a Santa Maria apurou o efeito danoso de R$
3.704.232,37, aos seus consumidores, pela não descontratação de todo volume de energia elétrica para o período de 01 de
janeiro a 31 de agosto de 2020 […]"
5
Nota Técnica n. 10/2021-SRM/ANEEL, de 3/3/2021. Sic 48580.000113/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Requerimento Administrativo impetrado pela Santa Maria, com vistas à
aprovação e registro de Primeiro Termo Aditivo ao Contrato CCE500LP nº 1/2019, celebrado com a Santa
Maria Comercialização, de modo a reduzir integralmente os montantes contratados no período de janeiro
a setembro de 2020.
13. De início, cumpre registrar que a SRM asseverou que a matéria ora em apreço está
abarcada pela Resolução Normativa (REN) nº 783, de 2017, que estabelece que os contratos CCE500LP
submetem-se ao procedimento de aprovação, correspondente à "manifestação unilateral e discricionária
em que a entidade ou autoridade competente aquiesce a realização de determinado ato ou negócio
jurídico, prévia ou posteriormente, conforme trate de um pressuposto de validade ou de um requisito de
eficácia", inclusive para termos aditivos6.
14. Portanto, mostra-se oportuno e necessário tecer considerações a respeito da
fundamentação apresentada pela Santa Maria, cobrindo em minha análise os pontos trazidos pela
avaliação da Superintendência, com apresentação ao final de tratamento ao caso submetido à juízo da
Agência.
15. Grosso modo, a Distribuidora argumentou que o termo aditivo firmado teve como intuito
benefícios tarifários aos consumidores de sua área de concessão, uma vez que interpretou toda e
qualquer sobrecontratação decorrente deste instrumento contratual, em razão de efeitos da pandemia
da Covid-19 e de sua interpretação do disposto no Decreto nº 10.350, de 2020.
16. Em que pese a alegação da Distribuidora, a Superintendência bem alertou em sua avaliação
que esse dispositivo legal está, no momento, com processo de normatização ainda em curso, não
podendo ser considerado como motivação para deferimento do pedido.
6 "Art. 2º Para todos os fins, são adotadas as seguintes definições:
I - Quanto aos tipos de contrato:
[...]
a) Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCE500LP: aquele destinado à comercialização de
energia elétrica entre distribuidora com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, integrante do SIN, e agente vendedor
proveniente de licitação pública realizada pela distribuidora;
[...]
Art. 4º Salvo disposição expressa em contrário, os aditivos conservam a natureza do contrato principal e se sujeitam aos
mesmos procedimentos de controle."
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17. De toda sorte, ao examinar os dados de contratação da Santa Maria7, em sede de avaliação
preliminar, a área técnica asseverou que "[…] a contratação da ELFSM no ano 2020 ficou em 102,26%, ou
seja, dentro do limite regulatório de 105%". Prosseguiu a Superintendência esclarecendo que caso os
montantes contratados no período de janeiro a setembro de 2020, exatamente aqueles tratados no termo
aditivo, fossem contabilizados no rol de contratos de aquisição de energia "[…] a distribuidora extrapolaria
o limite regulatório e a sobra de energia ficaria sujeita à avaliação de involuntariedade para o repasse dos
custos ao consumidor".
18. Nesse cenário analisou-se inicialmente o contexto do Aditivo submetido para apreciação,
em duas dimensões. Em umas delas, tem-se o fato de o ajuste contratual ter sido realizado com alterações
dos montantes contratados de forma retroativa. Essa prática, como bem assinalado pela
Superintendência, não vem sendo referendada pela Agência, uma vez seu risco de alocação
desequilibrada de ônus ao consumidor atendido pela Distribuidora.
19. Na segunda, a área manifestou por considerar o termo não passível de aprovação uma vez
que o instrumento adequado para a gestão dos montantes contratados de energia não são os acertos
bilaterais, mas sim a submissão pela Distribuidora dos excedentes contratuais no âmbito do MVE,
mecanismo desenhando para buscar alinhamento de incentivos à distribuidora e interesse dos
consumidores cativos, que de outra forma poderia resultar em prejuízo a este consumidor.
20. Não obstante, conforme informações coletadas no sítio eletrônico da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a última rodada do MVE ocorreu em 22 de setembro de 2020,
antes da publicação do Despacho nº 2.666, ocorrida no dia 24 deste mesmo mês.
21. Com efeito, ainda que tenha anotado essas limitações, a Superintendência seguiu em sua
avaliação. Desta análise complementar, identificou-se encaminhamento à matéria que preserva a
intenção da Distribuidora, em reajustar os montantes contratuais sem efeitos tarifários indesejados aos
seus consumidores, de fato, que trazem benefícios aos seus clientes.
22. No ponto, o aspecto relevante diz respeito ao fato de, apesar do Contrato CCE500LP nº
1/2019 considerar suprimento a partir de janeiro de 2020, o Despacho nº 2.666 editado em setembro de
2020, por ausência de petição da Distribuidora à época, não ter trazido qualquer tratamento entre o início
de vigência do Contrato e sua aprovação.
23. De fato, conforme se depreende dos autos, o Contrato não teve qualquer montante
registrado pelas partes signatárias na CCEE no período de janeiro a setembro de 20208. Assim, a solução
7 Informações retiradas do sistema Divulgação de Resultado e Informações (DRI) da CCEE em 2/3/2021.
8
Destaca-se trecho da Nota Técnica nº 10, de 2021, da SRM:
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devidamente desenhada pela SRM, com a qual concordo, que preserva o interesse das partes, bem como
traz benefício ao consumidor, é permitir que o contrato em referência seja contabilizado apenas após a
edição do Despacho nº 2.666, de 2020.
24. Esse encaminhamento valoriza a atitude prudente da Distribuidora não ter realizado
qualquer declaração de montantes desse acordo contratual em sua energia adquirida perante a CCEE,
traz a devida alocação de risco ao consumidor, sem qualquer resultado que onere suas obrigações com o
suporte tarifário ao contrato, bem como traz segurança jurídica aos atos praticados em decorrência do
ato que aprovou o contrato em comento.
25. Considerando que as demais condições normativas restaram cumpridas9, e diante da
recomendação da SRM, compreendo por (i) não aprovar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato (CCE500LP)
nº 1/2019, celebrado entre a Santa Maria e a Santa Maria Comercialização, porém, entendo por (ii)
estabelecer que o início de suprimento do referido Contrato, a título de contabilização e liquidação na
CCEE, aprovado nos termos do Despacho 2.666, de 2020, deve ser a partir de 1º de setembro de 2020.
III – DIREITO
26. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Submódulo 11.1 do
Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 607, de 2014; Resolução Normativa nº 783, de 26 de
setembro de 2017.
IV – DISPOSITIVO
27. A partir de tal análise e do que consta no Processo nº 48500.005393/2019-51, voto por:
(i) não aprovar Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a
partir de Licitação Pública (CCE500LP) nº 1/2019, celebrado entre a Empresa Luz e
Força Santa Maria S.A. e a Santa Maria Comercialização e Serviços de Energia Ltda; e,
"17. Apesar de o suprimento se iniciar em 1º/1/2020, a aprovação do contrato ocorreu apenas em 15/9/20204, sendo que, no
período de janeiro a agosto de 2020, não houve registro na CCEE do contrato celebrado entre os agentes. Conforme relatório
de contabilização da CCEE, apenas nos meses de setembro a dezembro de 2020 foram registrados montantes de energia […]"
9 Para pronta referência, transcrevo posição da área técnica:
"30. Por fim, cabe informar que o Termo Aditivo ora analisado foi pactuado entre agentes caracterizados como partes
relacionadas, razão pela qual a deliberação sobre a aprovação do instrumento contratual deve ser remetida à Diretoria da
Agência.
31. A REN nº 783/2017 preconiza que o CCE500LP devem ser encaminhados à ANEEL até 30 dias antes do início do
suprimento, enquanto os termos aditivos devem ser enviados até 30 dias após a data de sua celebração. Constata-se que o
referido prazo foi atendido".
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(ii) estabelecer que o início de suprimento do Contrato CCE500LP nº 1/2019, a título de
contabilização e liquidação na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE),
aprovado nos termos do Despacho nº 2.666, de 15 de setembro de 2020, deve ser a
partir de 1º de setembro de 2020.
Brasília, 27 de abril de 2020.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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