REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11351/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Nova Porto Primavera, no município de Rosana, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000996/2022-62.
INTERESSADOS: Porto Primavera Transmissora de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Porto Primavera
Transmissora de Energia S.A., de área de terra necessária à ampliação da Subestação 440 kV Nova
Porto Primavera, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da PPTE/FUN/124/2022, de 07 de fevereiro de 20221, a Porto Primavera
Transmissora de Energia S.A.2 requereu a Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação,
de área de terra necessária à implantação da Subestação Nova Porto Primavera.
2. Por meio da Nota Técnica nº 163/2022-SCT/ANEEL3, de 21 de fevereiro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 8, realizada no dia 2 de março de 2022,
fui designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.004018/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 07.081.291/0001-39, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 955, sala 1401 (parte),
Centro, Rio de Janeiro/RJ
3 Documento Sicnet nº 48526.001008/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Porto Primavera Transmissora de Energia
S.A. para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de
terra necessária à ampliação da Subestação Nova Porto Primavera, localizada no município de
Rosana, estado de São Paulo.
6. A Erro! Fonte de referência não encontrada. é empresa legítima a realizar a
solicitação de DUP à ANEEL, por intermédio da Resolução Autorizativa nº 9.9334, de 4 de maio
de 2021, vinculada ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica nº 09/2005-ANEEL, firmado em 04 de março de 2005, com vigência de 30 (trinta) anos.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
9. A Interessada informou que a Subestação Nova Porto Primavera ocupará uma área
de 4.249 metros quadrados, terá como objetivo a Instalação de banco de reatores de barra
monofásicos RT1 440 kV - 100 MVAr, e um reator de barra monofásico reserva RTR1 440 kV -
33,33 MVAr e atinge o município de Rosana, estado de São Paulo.
4 Alterada pela Resolução Autorizativa nº 10.421, de 24 de agosto de 2021.
5
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Disponível em

10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação Nova Porto
Primavera, bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área
objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos
vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no
anexo do documento nº 48513.004018/2022-00, parte integrante do Processo nº
48500.000996/2022-62.
11. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de
utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação
Nova Porto Primavera.
12. Conforme registrado na Nota Técnica nº 163/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
está configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas
devem ser declaradas de utilidade pública.
13. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (x)
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000996/2022-62, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em
favor da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A., de área de terra necessária à ampliação
da Subestação Nova Porto Primavera, localizada no município de Rosana, estado do de São Paulo.
Brasília, 15 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora