REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9648/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.338, de 9 de maio de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 26/01/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001144/2017-25.
INTERESSADA(S): Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração a pedido da Resolução Autorizativa nº 6.338, de 2017, que declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV
Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1, localizada nos municípios de Sete Lagoas, Inhaúma, Araçaí,
Cordisburgo, Curvelo, Paraopeba, Caetanópolis e Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais.
I. R E L A T Ó R I O
Em 16 de novembro de 2020, mediante Carta nº CO-409-2020, cadastrada no protocolo
geral da ANEEL no dia 17 de novembro de 2020, a empresa Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
("Mantiqueira Transmissora de Energia", "Interessada" ou "Requerente") requereu a alteração a pedido
da Resolução Autorizativa nº 6.338, de 2017, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Sete
Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1, localizada nos municípios de Sete Lagoas, Inhaúma, Araçaí,
Cordisburgo, Curvelo, Paraopeba, Caetanópolis e Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 763/2020-SCT/ANEEL, de 3 de dezembro de 2020,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de alteração de DUP para a área de terra
acima indicada.
3. Em 14 de dezembro de 2020, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

de 3
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da Linha de
Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1, localizada nos municípios de Sete Lagoas,
Inhaúma, Araçaí, Cordisburgo, Curvelo, Paraopeba, Caetanópolis e Presidente Juscelino, estado de Minas
Gerais.
6. A revisão do traçado da Linha de Transmissão foi considerada necessária em virtude de ter
sido identificada a existência de uma carvoeira e uma casa dentro da área de servidão, inviabilizando,
portanto, a implantação da Linha. Diante do exposto entendo necessária a alteração de declaração de
utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
7. Assim, encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa,
na forma da minuta anexa, que altera a pedido a Resolução Autorizativa nº 6.338, de 09 de maio de 2017,
que declara de utilidade pública, em favor da empresa Mantiqueira Transmissora de Energia, para
instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345
kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1.
8. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 740, de 2016.
9. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a
alteração de DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
10. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:

de 3
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941,
alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de
1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa ("REN") nº 740,
de 2016.
IV. D I S P O S I T I V O
11. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.001144/2017-25,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera a pedido
a Resolução Autorizativa nº 6.338, 2017, que declara de utilidade pública, em favor da empresa
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., para instituição de servidão administrativa, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1, localizada
nos municípios de Sete Lagoas, Inhaúma, Araçaí, Cordisburgo, Curvelo, Paraopeba, Caetanópolis e
Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor