REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9687/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em função do seccionamento da Linha de Transmissão Pau Ferro - Coteminas, na Subestação Lagoa do Carro.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.687, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão
transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco em função do seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Pau Ferro – Coteminas na SE
Lagoa do Carro.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17 da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Módulo 3 das Regras dos Serviços de
Transmissão de Energia Elétrica aprovadas pela Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro de 2020,
bem como o que consta do Processo nº 48500.005751/2020-60, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, as parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção das instalações de
transmissão a ela transferidas pela BRE Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de
Propósito Específico Ltda, em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro –
Coteminas na SE Lagoa do Carro, conforme Anexo I.1 desta Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o Art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre a data 22 de outubro de 2020 e 30
de junho de 2021, que totalizam R$ 346.281,53, ( trezentos e quarenta e seis mil e duzentos e oitenta e
um reais e cinquenta e três centavos ) a preços de junho de 2020, devem ser pagos à CHESF entre 1º de
julho de 2021 e 30 de junho de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido
no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001.
Art. 3º Estabelecer, conforme item I.2 do Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional
de RAP referente às atividades descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução
Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004.

Parágrafo único. O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de
julho de 2021 e 30 de junho de 2022, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção bem como das atividades
descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, associadas às
instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Coteminas
na SE Lagoa do Carro.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021
VIGÊNCIA TIPO

EDIFICAÇÃO OBRA DA RAP RAP (R$) DA USUÁRIO
(ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP
para operação e
manutenção de trechos de
linha de transmissão em 230
kV, circuito duplo, entre o
REDE

ponto de seccionamento da 28 129.627,97 RBNI
BÁSICA
Linha de Transmissão 230 kV
Pau Ferro – Coteminas na
Linha de Subestação Lagoa do Carro,
Transmissão com 11 Km de extensão
230 kV Pau cada.
Ferro- Parcela adicional de RAP
Coteminas/Lagoa para operação e
do Carro manutenção de trechos de
linha de transmissão em 230
kV, circuito duplo, entre o
REDE

ponto de seccionamento da 28 129.627,97 RBNI
BÁSICA
Linha de Transmissão 230 kV
Pau Ferro – Coteminas na
Subestação Lagoa do Carro,
com 11 Km de extensão
cada.
Parcela adicional de RAP
para operação e
manutenção de entrada de
linha em 230 kV, arranjo
REDE

SE Lagoa do barra dupla com quatro 28 122.150,43 RBNI
BÁSICA
Carro chaves, na subestação Lagoa
do Carro, associada à linha
de transmissão 230 kV Pau
Ferro – Lagoa do Carro.

Parcela adicional de RAP 28 122.150,43 RBNI REDE

para operação e BÁSICA
manutenção de entrada de
linha em 230 kV, arranjo
barra dupla com quatro
chaves, na subestação
Andirá Leste, associada à
linha de transmissão 230 kV
Lagoa do Carro – Coteminas.

Total ----- 503.556,80 ----- -----
I.2 - Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º
da REN nº 67/2004, relacionada ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Coteminas
na SE Lagoa do Carro.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2020
Ciclo 2021/2022 (01/07/2021 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2022)

SUBESTAÇÃO / VIDA TIPO
CLASSSIFICAÇÃ

LINHA DE OBRA ÚTIL RAP (R$) DA
O

TRANSMISSÃO (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP de
SE Lagoa do Carro – até 1,5 % do orçamento
seccionamento da constante do contrato de

Linha de concessão para a cobertura 930.360,0
----- RBNI REDE BÁSICA
Transmissão 230 kV dos custos das atividades 6
Pau Ferro – descritas na alínea e do inciso
Coteminas. I do §3º do artigo 7º da REN
nº 67/2004.

Total ----- 930.360,0
----- -----
6