INA - INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA 011/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os requisitos e procedimentos referentes à participação de servidores da ANEEL em cursos de pós-graduação lato e stricto sensu, bem como, revoga a Instrução Administrativa ANEEL 007 de 29.12.2015.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-06
Autor: SRH/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
Instrução Administrativa n° 11, de 5 de abril de 2016
Institui procedimentos administrativos referentes ao
Programa de Pós-Graduação, regulado pela Norma
2/2003, a serem observados na Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL.
O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, no uso das atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no inciso XIX do art. 23 e no inciso IX do art. 25 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e na Norma de Organização nº 2/2003, revisada pela Portaria
nº 3.783, de 1º de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Estabelecer requisitos e procedimentos referentes à participação de servidores da ANEEL
em cursos de pós-graduação lato e stricto sensu.
DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
Art. 2º O Programa de Pós-Graduação é composto por cursos de formação superior em áreas
de interesse institucional, realizados no Brasil ou no Exterior, nas seguintes modalidades:
I.
pós-graduação lato sensu: ação educativa com carga horária mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas, oferecida por instituição de ensino superior ou instituição credenciada para
atuar nesse nível educacional;
II.
pós-graduação stricto sensu: ação educativa que compreende programas de
mestrado, acadêmico ou profissional, doutorado e pós-doutorado sujeitos às exigências de autorização
e reconhecimento, na forma prevista na legislação.
Art. 3º As ações de capacitação contempladas no Programa de Pós-Graduação podem ser
classificadas em:
I. cursos de pós-graduação custeados integralmente pela ANEEL;
II. cursos de pós-graduação custeados parcialmente pela ANEEL, por meio do
Incentivo Educacional;
III.

cursos de pós-graduação apoiados pela ANEEL, quando realizados
concomitantemente à jornada de trabalho, sem custos diretos para a Agência;
IV.
cursos de pós-graduação com afastamento integral, conforme prescrito na Lei
8.112/1990;

V.
cursos de pós-graduação com afastamento parcial, orientados pela Nota Técnica SEI
n° 6197/2015-MP.
§ 1º A participação em cursos com custeio parcial deverá observar, também, o disposto
em regulamento específico do Incentivo Educacional.
§ 2º A concessão de afastamento integral ou parcial, prevista na Lei 8.112/1990, deverá
observar, além do disposto nesta Instrução, regulamento específico detalhado na Instrução
Administrativa nº 3/2015.
§ 3º Para curso de pós-graduação, lato ou stricto sensu, em área que não seja de interesse
institucional da ANEEL, o qual não integra o Programa de Pós-Graduação, somente será possível
pleitear horário especial de estudante, de acordo com a legislação vigente.
Art. 4º Os cursos oferecidos no Programa de Pós-Graduação devem ser realizados ou
ministrados por instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) ou por
entidades internacionais renomadas e credenciadas para atuar em cursos nesse nível.
§1º Curso de pós-graduação realizado no exterior somente será contabilizado para fins de
progressão e promoção quando reconhecido pelo MEC, conforme disposto no parágrafo único do art. 7°
do Decreto 6.530, de 4 de agosto de 2008. (Incluído pela INA SRH/ANEEL 012 de 27.07.2016)
DOS OBJETIVOS
Art. 5° O Programa de Pós-Graduação tem como objetivos:
I. aprimorar a formação do quadro de servidores, com vistas à qualificação técnica e
ao desenvolvimento de visão sistêmica e de análise crítica;
II.
criar canais de diálogo com o meio acadêmico, possibilitando a formação de
conhecimento e o desenvolvimento de pesquisa científica, em sintonia com a missão institucional da ANEEL;
III.
profissionalizar e fortalecer o quadro de servidores, bem como incentivar a cultura
de autodesenvolvimento.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º A aprovação da participação de servidores no Programa de Pós-Graduação é
competência da Diretoria, observadas a análise da SRH e a prévia aprovação do gestor da unidade do
requerente, a qual deverá levar em consideração a relevância do curso ou da atividade, a qualidade da
instituição de ensino, o planejamento interno da UORG e os impactos das ausências dos servidores nos
seus compromissos institucionais.
Art. 7º A participação de servidores em ações de pós-graduação, por meio do Incentivo
Educacional, deverá ser aprovada pela SRH, conforme disposto em regulamento específico, detalhado
na Instrução Administrativa n° 5/2015.
Art. 8º A participação de servidores nas ações de pós-graduação apoiadas pela ANEEL,
mediante concessão de abono na jornada semanal, deverá ser aprovada pelo gestor da respectiva
unidade, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Instrução.

DOS REQUISITOS GERAIS
Art. 9º Além dos requisitos estabelecidos pela Norma de Organização 2/2003, para
participação em ações do Programa de Pós-Graduação deverão ser respeitados os seguintes critérios
específicos:
(Revogada pela INA SRH/ANEEL 004, de 15.07.2020)

I.
previsão expressa no Plano Anual de Capacitação (PAC), para cursos custeados
integralmente pela Agência;
II.
enquadramento do tema do curso em área de interesse institucional, ratificado
pelo gestor da unidade, para cursos sem ônus para a Agência;
III. aprovação em processo seletivo interno e/ou externo, quando houver;
IV. ausência de pendências relacionadas à participação em ações de capacitação
anteriores promovidas pela ANEEL.
Art. 10. Para as ações de pós-graduação no exterior, o curso pleiteado deverá estar
expressamente previsto no PAC ou ter sido objeto de concessão de afastamento integral.
Parágrafo único. Na situação descrita no caput deste artigo, serão considerados também
os dispositivos do Programa de Capacitação no Exterior e da legislação pertinente.
DA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS CUSTEADOS INTEGRALMENTE PELA ANEEL
Art. 11. Para participar de curso de pós-graduação, lato ou stricto sensu, que devem estar
previstos no PAC, custeado integralmente pela ANEEL, o servidor deverá ser classificado em processo
seletivo específico conduzido pela SRH, e habilitado em avaliação externa, quando couber.
§1° Na indicação de cursos para custeio integral pelo PAC, a SRH irá considerar a Avaliação de
Necessidade de Capacitação das unidades; a pertinência estratégica do tema objeto da capacitação e o
interesse institucional difuso; bem como a experiência, a credibilidade e o corpo docente da instituição
promotora.
§2° Em casos excepcionais, cursos não previstos no PAC poderão ser viabilizados,
considerada a disponibilidade orçamentária, as prioridades para o respectivo ano e a capacidade de
execução das áreas envolvidas no processo de contratação ou execução do evento.
Art. 12. O servidor interessado que atenda aos requisitos estabelecidos na seleção
deverá manifestar o interesse de participação ao gestor da sua unidade organizacional, que irá
considerar em sua análise: a pertinência do curso em relação ao objeto de trabalho do servidor; as
oportunidades de desenvolvimento já usufruídas pelo servidor com apoio da ANEEL e capacidade da
UORG em administrar a ausência do servidor.
Parágrafo único. Após aprovação do gestor, o candidato à seleção deverá realizar sua
inscrição, de acordo com os procedimentos e prazos especificados no processo seletivo.
Art. 13. Após análise dos requisitos previstos na seleção, a SRH publicará o resultado
preliminar no Boletim Administrativo e encaminhará a seleção para a homologação da Diretoria.
Art. 14. O período de abono para cursos custeados integralmente pela ANEEL será estabelecido
pela SRH e comunicado durante a divulgação do curso.
DA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS APOIADOS PELA ANEEL

Art. 15. O servidor interessado em participar de curso de pós-graduação apoiado pela ANEEL,
mas sem custeio direto de despesas, deverá manifestar seu interesse ao gestor da unidade, que irá
considerar em sua análise: a pertinência do curso em relação ao objeto de trabalho do servidor; as
oportunidades de desenvolvimento já usufruídas pelo servidor com apoio da ANEEL e a capacidade da
UORG em administrar a ausência do servidor.
Parágrafo único. Após aprovação do gestor, o servidor deverá encaminhar à SRH o
formulário de pós-graduação, disponível na intranet, para registro e acompanhamento.
Art. 16. Para os cursos apoiados pela ANEEL, após oficialização de participação do servidor,
caberá ao gestor conceder a permissão de abono semanal, sem necessidade de compensação.
§ 1º Para cursos de pós-graduação, lato sensu ou stricto sensu, é permitido o abono por até
oito horas semanais, exclusivamente para frequentar aulas presenciais, conforme comprovante emitido
pela instituição promotora, o qual deverá ser apresentado pelo servidor juntamente com o requerimento
de que trata o parágrafo único do Art. 15.
§ 2º O abono por até oito horas semanais aplica-se, ainda, a servidores que frequentam
disciplinas de pós-graduação stricto sensu, na qualidade de aluno especial.
§ 3º A autorização de abono deverá ser revisada, semestralmente, mediante comprovação
de participação e desempenho acadêmico do servidor.
DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR
Art. 17. O servidor que usufruir benefício no âmbito do Programa de Pós-Graduação, ainda
que como aluno especial, custeado ou não pela Agência, não poderá usufruir simultaneamente de outro
benefício no âmbito do mesmo Programa, ressalvada a hipótese de interesse específico da ANEEL,
apontada pelo gestor da unidade e aprovada pela Diretoria.
Art. 18. O servidor deverá encaminhar à SRH, em até 30 dias do encerramento de cada
período letivo, histórico atualizado do período, sob pena de suspensão da concessão.
Parágrafo único. Cabe ao servidor comunicar formalmente à SRH, tempestivamente, o
desligamento ou trancamento do curso, com as devidas justificativas, para análise e adoção das
providências cabíveis.
Art. 19. O servidor deverá disseminar e multiplicar, no âmbito da ANEEL, os
conhecimentos adquiridos com a formação, na forma definida pelo gestor e/ou pela SRH.
Parágrafo único. Ao final do curso de pós-graduação, o servidor deverá disponibilizar ao Centro
de Documentação da ANEEL – CEDOC, cópia do trabalho final, da monografia, da dissertação ou da
tese apresentada.
Art. 20. Após a conclusão do curso, o servidor deverá encaminhar à SRH, no prazo de
até trinta dias úteis:

I. cópia do certificado, diploma ou declaração de conclusão no curso;
II. formulário de avaliação do curso, disponibilizado pela SRH;
III. comprovante de entrega do trabalho final ao CEDOC.

§ 1º Caso o servidor não possa cumprir o prazo estabelecido no caput, poderá apresentar à
SRH, tempestivamente, no prazo máximo indicado no neste artigo, pedido justificado de prorrogação.
DAS SANÇÕES
Art. 21. O servidor que, sem justificativa, interromper o curso custeado pela ANEEL ou não
obtiver o título pretendido, conforme condições e prazos estabelecidos pela instituição promotora, deverá
ressarcir à ANEEL as despesas decorrentes da sua participação e não poderá ser inscrito em outra ação
de capacitação por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de notificação expedida pela SRH.
Parágrafo único. No caso de cursos apoiados pela ANEEL (sem despesas diretas à Agência),
mas com liberação de até oito horas semanais na jornada, o servidor ficará impedido de inscrever-se em
outra ação de capacitação pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da notificação expedida pela SRH.
Art. 22. O servidor que participar de curso de pós-graduação custeado pela ANEEL não poderá
pedir exoneração ou aposentadoria, antes de decorrido prazo equivalente ao de duração do curso,
contado da sua conclusão, salvo mediante a devida indenização das despesas incorridas.
Parágrafo único. Caso o desligamento ocorra durante a realização do curso, a ANEEL deverá
ser ressarcida pelas despesas já incorridas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os casos omissos serão decididos pela Superintendência de Recursos Humanos, ouvida
a Comissão de Assessoramento à Política de Capacitação, quando necessário.
Art. 24. Fica revogada a Instrução Administrativa n º 7, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 25. Esta Instrução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS CARLOS FERREIRA
Superintendente de Recursos Humanos
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 06.04.2016, p. 9, v. 19, n. 20