PRT - PORTARIA 4214/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Renato Braga de Lima Guedes e Marzio Ricardo Gonçalves de Moura, Especialistas em Regulação da ANEEL, para participação no curso Leadership Decision Making : Optimizing Organizational Performance (LDM), integrante do Programa de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal, nos Estados Unidos.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004103/2016-18
INTERESSADO: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade e Assessoria da Diretoria.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos.
ASSUNTO: Contratação de 2 vagas no curso "Programa Internacional de Desenvolvimento de Executivos", parceria
entre ENAP – Escola Nacional de Administração Pública - e a Harvard Kennedy School (HKS).
I – RELATÓRIO
1. O Plano Anual de Capacitação 2016 (PAC 2016) aprovado pela Diretoria, previu a participação de um
gestor no Programa Internacional de Desenvolvimento de Executivos, parceria entre ENAP – Escola Nacional de
Administração Pública e a Harvard Kennedy School (HKS), a ser realizado em três etapas, duas nacionais e uma
internacional, sendo esta a ser realizada em Cambrigde, Massachusetts, EUA, entre os dias 23 e 28/10/2016.
2. A SRH, em consulta ao público-alvo do Programa - gestores da ANEEL, recebeu solicitações de dois
servidores, que demonstraram interesse, tendo participado da seleção feita por Harvard e foram aprovados.
3. A SRH analisou o assunto e encaminhou para deliberação.
4. Em sorteio realizado em 15/09/2016 fui designado Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. De acordo com Decreto 5.707/2007, a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal da
Administração Pública tem por finalidade:
"Art. 1º...I - melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;
II - desenvolvimento permanente do servidor público;
III - adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano
plurianual;
IV - divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; e
V - racionalização e efetividade dos gastos com capacitação. "
7. O Decreto aponta que uma das ferramentas a ser utilizada é a capacitação de servidores, pela
promoção do aprendizado, alinhando as competências individuais às institucionais. Sendo assim, a norma estabelece
que:
"Art. 3º São diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:
II - assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação interna ou externamente ao seu local de trabalho;
III - promover a capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o exercício de atividades de direção e
assessoramento" (grifo nosso).

8. Nesse sentido, a Política de Capacitação da ANEEL, disposta na Norma de Organização 002, busca
concentrar esforços na promoção de ações que sejam de interesse para o desenvolvimento dos seus profissionais.
Entre as iniciativas instituídas pela Norma, está o Programa de Desenvolvimento Gerencial - PDG.
9. O PDG foi elaborado para propiciar a estruturação de ações sistemáticas, contínuas e diversificadas,
para que o gestor tenha oportunidade de buscar seu desenvolvimento pessoal e profissional, a partir das
competências exigidas das lideranças e do reconhecimento das suas características e necessidades individuais.
Pretende-se, ainda, estimular os gestores a estabelecerem estratégias próprias para sua capacitação, tornando-se
agentes ativos de suas próprias mudanças e responsáveis pelo caminho de seu desenvolvimento.
10. A SRH propôs no Plano Anual de Capacitação (PAC) 2016, a participação de um gestor no Programa
promovido em parceria entre a ENAP e Harvard.
11. O Programa de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal, promovido pela
parceria Harvard/ENAP, compreende três etapas, totalizando 104 horas, incluindo atividades em sala de aula e
trabalho de campo. O objetivo é contribuir para o desenvolvimento de competências de dirigentes, com foco na gestão
de organizações complexas, no mapeamento de novos instrumentos para a tomada de decisão em contexto de crise
e na implementação de políticas públicas.
12. A primeira etapa acontecerá na ENAP, em Brasília, em um workshop de 12 horas, conduzido por um
dirigente sênior, que exercerá o papel de coach. A etapa seguinte será realizada na Harvard Kennedy School (HKS),
nos EUA, com participação no curso Leadership Decision Making: Optimizing Organizational Performance
(LDM), de 48 horas de duração. A última etapa compreende dois tipos de atividades: relato analítico / plano de trabalho
(40 horas) e socialização das experiências (4 horas). Ambas serão realizadas na ENAP e de forma gratuita.
13. Como o Programa está incluído nos cursos aprovados pela Diretoria para 2016, a SRH solicitou a
todos os gestores, que os interessados se inscrevessem no site de Harvard e informassem essa inscrição à SRH.
Dois gestores se candidataram e passaram na seleção realizada por Harvard: Marzio Ricardo Gonçalves de Moura,
Assessor do Diretor Tiago de Barros Correia, e Renato Braga de Lima Guedes, Superintendente Adjunto da SFE.
14. A ENAP é uma entidade pública, instituída na forma da Lei 8.140, de 28/12/1990, que tem como
finalidades básicas promover, elaborar e executar os programas de capacitação de recursos humanos para a
Administração Pública Federal. A ENAP, como escola de governo que atua no nível federal, tem como missão
desenvolver competências de servidores para aumentar a capacidade de governo na gestão das políticas públicas.
Para tanto, atua por meio da oferta de cursos e programas para desenvolvimento técnico e gerencial, formação e
aperfeiçoamento de carreiras e especialização, nas modalidades: presencial, a distância e mista.
15. A Harvard Kennedy School of Government encontra-se na vanguarda do estudo de políticas públicas.
Hoje a HKS evoluiu para uma das instituições de pesquisa de ciências sociais mais eminentes do mundo. Conta com
15 centros de pesquisa e institutos e mais de 30 programas de educação e de formação, com alcance e influência
mundial. Mais de 46.000 alunos da Escola residem em mais de 200 países, atuando em uma ampla gama de posições
nos setores público, privado e sem fins lucrativos.

16. Existiam ainda algumas outras ações internacionais previstas no PAC 2016. No entanto, devido às
restrições orçamentárias ocorridas no início de 2016, fundamentadas pelo Decreto 8.700/16, não foi possível executar
dois cursos destinados às ações internacionais do PDG da ANEEL.
17. Diante da superação das restrições, embora a previsão inicial fosse de contratar uma vaga para
participação da ANEEL no Programa Internacional de Desenvolvimento de Executivos, parceria entre a ENAP e a
Harvard Kennedy School (HKS), a SRH vislumbrou a possibilidade de incluir uma vaga adicional.
18. Essa vaga adicional tem a finalidade de atender aos dois servidores que obtiveram êxito no processo
seletivo realizado por Harvard, que aprovou estes candidatos à participação no Programa. Dessa forma,
considerando-se o saldo de recurso não aplicado, em decorrência da restrição orçamentária à época, bem como a
oportunidade de participação em um evento internacional que conjuga a expertise de Harvard com o olhar da realidade
brasileira trazida pela ENAP, a SRH recomendou a contratação de duas vagas para o evento em questão.
19. O valor de inscrição é de U$$ 7.600,00 e inclui estadia e alimentação. Não há necessidade de
deslocamento, pois os apartamentos cedidos aos estudantes encontram-se dentro do campus de Harvard. Para que
a transferência bancária para Harvard seja possível, é cobrada uma taxa de U$$200,00 por transferência. Os custos
de passagens estão estimados em aproximadamente R$ 4.000,00 reais (consultadas no site decolar.com em
22/09/2016). Considerando o dólar a R$ 3,34 em 14/09/2016, o custo estimado total para os dois participantes, é de
R$ 60.000,00.
20. Com relação às diárias para o período de afastamento de 21 a 30/10/2016, serão concedidas um total
de 3 diárias, distribuídas da seguinte forma: ½ no dia 21/10; uma no dia 22/10; ½ no dia 26/10; ½ no dia 28/10; e ½
no dia 29/10.
21. Destaca-se, para efeito da distribuição do orçamento de capacitação, que esse investimento sairá da
cota institucional reservada ao Programa de Desenvolvimento Gerencial, conforme previsão do PAC 2016.
III – DIREITO
22. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei 8.112/1990; Decreto 5.707/2006; Decreto
1387/1995; Decreto 91.800/1985; Decreto 7.689/2012; Norma de Organização 02/2003; e Instrução Administrativa
04/2015.
IV – DISPOSITIVO
23. Pelo exposto e do que consta no Processo 48500.004103/2016-18, voto pela aprovação da
participação dos servidores Marzio Ricardo Gonçalves de Moura e Renato Braga de Lima Guedes, classificados na
pré-seleção realizada por Harvard Kennedy School (HKS) no Programa de Desenvolvimento de Executivos da
Administração Pública Federal, para a etapa internacional em Cambrigde, Massachusetts, EUA, no período de 23
a 28/10/2016, com autorização para o afastamento do país durante o período de 21 a 30/10/2016, com ônus.

24. Em complementação, voto pela aprovação da contratação da Harvard Kennedy School por
inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, II, da Lei 8.666/1993, para viabilizar a participação dos servidores,
condicionada à aprovação da SLC e da Procuradoria Federal da ANEEL, conforme processo 48500.004562/2016-93.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor