REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12744/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Extingue a concessão da Usina Termelétrica Zé Açu, no município de Parintins, (AM), outorgada à Amazonas Energia S.A, bem como dispensa a reversão dos bens vinculados a essa concessão, conforme o art. 5º, do Decreto 9.187, de 1º de novembro de 2017.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004606/1999-03.
INTERESSADA: Amazonas Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Extinção, a pedido, da concessão para exploração da Usina Termelétrica Zé Açu, outorgada à
Amazonas Energia S.A., nos termos do Decreto nº 58.325, de 3 de maio de 1966, localizada,
respectivamente, no município de Parintins, no estado do Amazonas.
I – RELATÓRIO
1. A Usina Termelétrica - UTE Zé Açu, atualmente com 200 kW1 de potência total instalada,
foi outorgada à Centrais Elétricas do Amazonas S.A, por meio do Decreto nº 58.325, de 3 de maio de 1966,
com vigência de 30 anos.
2. Em 20 de junho de 2022, por meio do Memorando nº 123/2022-SCG/ANEEL2, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG questionou a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG acerca da situação operativa da usina em apreço, o que foi
respondido em 19 de julho de 2022, por meio do Memorando nº 191/2022-SFG/ANEEL3.
3. A SCG apresentou na Nota Técnica nº 6584, de 25 de agosto de 2022, recomendando a
extinção da concessão da UTE Zé Açu.
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Ao longo da vigência da Concessão, a potência instalada da usina foi alterada algumas vezes, por meio dos Despachos nº 515,
de 9 de dezembro de 1999, nº 967, de 4 de agosto de 2005, e nº 2.280, de 4 de outubro de 2006.
2 Documento nº 48524.007701/2022-00.
3 Documento nº 48532.003833/2022-00.
4 Documento n° 48524.009773/2022-00.

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4. Por meio da 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20225, o processo foi a mim
distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da extinção da concessão, para exploração da Usina Termelétrica Zé Açu,
outorgada à Amazonas Energia S.A. sob regime de Serviço Público (SP), por meio do Decreto nº 58.325,
de 3 de maio de 1966, localizada no município de Parintins, no estado do Amazonas, por advento do termo
contratual.
6. Encaminho decisão no sentido de (i) extinguir a concessão deste empreendimento; e (ii)
dispensar a reversão dos bens vinculados a essa concessão.
7. Conforme a Nota Técnica nº 658/2022-SCG, A UTE Zé Açu não está mais em operação e
não comercializou energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). Adicionalmente, a Centrais
Elétricas do Amazonas S.A. informou que a usina se encontra desativada, tendo em vista a interligação do
seu sistema de distribuição à rede elétrica do distrito de Vila Amazônia, cujos consumidores são atendidos
pela Vila Amazônia.
8. Porém, como não houve manifestação para a continuidade da concessão, nem de extinção
da concessão para posterior registro, nos termos da Lei nº 9.074/1995, durante a sua vigência, faz-se
necessária a formalização da extinção por advento do termo contratual.
9. Por meio do Parecer nº 00152/2019/PFANEEL/PGF/AGU6, de 26 de março de 2019, que
trata da extinção natural dos atos administrativos por advento do termo final, a Procuradoria Federal
junto à ANEEL exarou entendimento de que alcançado o termo final da outorga a extinção se opera de
pleno direito. Entretanto, a SCG apresentou manifestação, à qual me alinho, de que é prudente e
5 Realizada em 12 de setembro de 2022.
6 Documento nº 48516.001022/2019-00.

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necessária a manifestação formal sobre a extinção das outorgas, especialmente por envolver o
tratamento e a destinação de eventuais bens reversíveis à União.
10. De todo modo, concordo com a SCG de que a reversão dos bens deve ser afastada neste
caso, pois, entende-se que o Poder Concedente ao enquadrar tais empreendimentos como de capacidade
reduzida, dispensando-os da concessão, permissão ou autorização, já demonstrou não haver interesse na
continuidade da prestação do respectivo serviço.
11. Após a extinção da concessão proposta, caso o empreendimento tenha interesse em
retomar a operação da usina, a empresa poderá solicitar à ANEEL o Registro de capacidade reduzida nos
termos do art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
12. Contudo, ressalto que de acordo com os artigos 7º ao 9º do Decreto nº 9.187/2017, a
extinção do contrato de concessão não exime a concessionária do cumprimento de suas obrigações, nem
de eventuais penalidades aplicadas pela ANEEL, nem implica para o poder concedente ou para a ANEEL
responsabilidade em relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou
empregados da concessionária.
13. Em relação à competência para promover a extinção das referidas concessões, o Decreto
nº 10.798, de 2021, alterou e estabeleceu nova redação para o Decreto nº 5.163, de 2004, e delegou à
ANEEL a competência para as extinções de concessão previstas no inciso IV do caput do art. 29 da Lei nº
8.987, de 1995, para os casos de empreendimentos de capacidade reduzida, nos termos do disposto no
art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995.
14. Quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, por
se tratar de geração própria da Amazonas Energia S.A., não se aplica o disposto no descrito no item 45 do
Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret quanto à parcela de ajuste relativa à
TFSEE devida.
15. Por fim, não foram encontrados registros de inadimplências em nome da interessada ou
dos integrantes de sua cadeia societária nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.

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III – DIREITO
16. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: (i) Leis nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (ii) Decreto
nº 9.187, de 1º de novembro de 2017; (iii) Parecer nº 00152/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 26 de março
de 2019; e (iv) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004606/1999-03, voto por emitir
Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que visa: (i) extinguir a concessão deste
empreendimento; e (ii) dispensar a reversão dos bens vinculados a essa concessão.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor