DSP - DESPACHO 1337/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento dos pedidos de reconsideração interpostos pela Copel Geração e Transmissão S.A – Copel-GT, e pela Celg Geração e Transmissão S.A – Celg-GT; bem como, conhece e, no mérito, nega provimento dos pedido de invalidação interpostos pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate, quanto à implementação de melhorias e reforços em instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 17/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000703/2017-80.
INTERESSADOS: Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE,
Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT e Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Associação Brasileira das Empresas de
Transmissão de Energia Elétrica ("ABRATE"), pela Copel Geração e Transmissão S.A. ("Copel-GT") e
pela Celg Geração e Transmissão S.A. ("Celg-GT") em face da Resolução Normativa nº 880, de 2020,
que aprovou as novas versões dos Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária ("PRORET"), aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia
elétrica e deu outras providências.
I. R E L A T Ó R I O
A Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou na 11ª Reunião Pública Ordinária de 2020,
realizada em 7 de abril de 2020, a emissão da Resolução Normativa ("REN") nº 880, de 2020, que
aprovou as novas versões dos Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária
("PRORET"), e alterou a REN n° 443, de 2011, quanto a implementação de melhorias e reforços em
instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia
elétrica.
1. Em 23 de abril de 2020, por meio da carta nº CT 068/2020, a Associação Brasileira
das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica ("ABRATE" ou "Recorrente") apresentou Pedido
de Reconsideração, com pedido de Medida Cautelar, em face de dispositivo do Voto que
fundamentou a aprovação da REN nº 880, de 2020.
2. Nessa mesma data, a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do
Sul do Brasil ("Eletrobras CGT Eletrosul") interpôs Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, a Copel Geração e Transmissão S.A. ("Copel-GT") interpôs Pedido de Reconsideração, e

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a Celg Geração e Transmissão S.A. ("Celg-GT") interpôs Pedido de Reconsideração, com pedido de
medida cautelar, todos em decorrência da publicação da REN nº 880, de 2020.
3. Em 27 de abril de 2020, os pedidos da ABRATE e da Copel-GT foram a mim
distribuídos.
4. Em 29 de abril de 2020, o Diretor Geral da ANEEL decidiu, consoante Despacho nº
1.212, de 2020, não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrobras CGT Eletrosul
em face da REN nº 880, de 2020, uma vez interposto contra ato normativo, de caráter geral e
abstrato, editado pela ANEEL.
5. Em 4 de maio de 2020, o pedido da Celg-GT foi a mim distribuído, por conexão aos
demais pedidos.
6. Ao longo da instrução processual foram realizadas diversas reuniões para tratar o
tema, como por exemplo, nos dias 22 de maio e 4 de junho de 2020,18 de março e 17 de junho de
2021.
7. Em 9 de junho de 2020, a Diretoria da ANEEL, mediante Despacho nº 1.669, de 2020,
decidiu conhecer e negar provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto pela ABRATE, e ato
contínuo encaminhou o Processo para as áreas técnicas para análise de mérito.
8. Em 10 de junho de 2020, solicitei à Superintendência de Regulação Econômica e
Estudo do Mercado ("SRM"), por meio do Memorando nº 170/2020-ASD/ANEEL, análise dos
Pedidos, que foram analisados por meio da Nota Técnica ("NT") nº 76/2020-SRM/SCT/SRT/ANEEL,
de 13 de julho de 2020. Também solicitei, em 6 de agosto de 2020, por meio do Memorando nº
241/2020-DIR/ANEEL, manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL"), que foi
emitido em 6 de outubro de 2020, por meio Parecer nº 00312/2020/PFANEEL/PGF/AGU.
9. A ABRATE protocolou novas manifestações, em 17 de dezembro de 2020, por meio
da carta CT nº 125/2020, e em 18 de junho de 2021, por meio da carta nº CT-051/2021,
encaminhando o Parecer Regulatório nº 008/2021.

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10. Em 21 de junho de 2021, solicitei, por meio do Memorando nº 158/2021-ASD/ANEEL,
análise sobre os pontos trazidos, que foram atendidos por meio da Nota Técnica ("NT") nº 57/2022SRM/SCT/SRT/ANEEL, de 26 de abril de 2022.
11. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
12. O processo em tela trata dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela ABRATE,
Copel-GT e Celg-GT em face da publicação da REN nº 880, de 2020, que aprovou as novas versões
dos Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET"), e alterou a
REN n° 443, de 2011, quanto à implementação de melhorias e reforços em instalações sob
responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
13. A decisão que encaminho no presente voto é de NÃO CONHECER dos Pedidos de
Reconsideração interpostos pela Copel-GT e Celg-GT, e de CONHECER a petição da ABRATE como
pedido de invalidação para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO; pelas razões que apresento a seguir.
II.1 Admissibilidade
14. A Norma de Organização ANEEL nº 001, anexo à REN nº 273, de 2007, que dispõe
sobre os procedimentos para o funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos decisórios da
ANEEL preceitua em seu artigo 43, inciso IV1, que o recurso não será conhecido quando interposto
em face de ato normativo lavrado pela Diretoria da ANEEL.
15. O objetivo da norma que veda o conhecimento de recursos contra as resoluções
normativas expedidas pela Agência é evitar a perpetuação das discussões já travadas nas consultas
públicas que antecedem a edição da norma. No caso, a REN nº 880, de 2020, foi precedida da
Audiência Pública nº 41/2017, em que os interessados apresentaram subsídios com vistas a
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Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: (...)
IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência.

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regulamentação do ato administrativo. Assim, é nítido constatar que a REN nº 880, de 2020, é uma
norma de caráter geral de conteúdo genérico e abstrato.
16. Nesse sentido, considerando que os argumentos trazidos pela Copel-GT e Celg-GT
buscaram rediscutir aspectos de mérito já avaliados, ou apresentar novas contribuições após o
exaurimento do prazo e encerramento da AP nº 41/2017, entendo que não merecem ser conhecidos
seus pedidos de reconsideração, com base no que dispõe o inciso IV, do art. 43, da REN n° 273, de
2007.
II.1.1 Do pleito da ABRATE
17. Com relação ao pleito da ABRATE, ela se fez valer do direito de petição previsto no
artigo 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, em defesa de direitos ou contra ilegalidade. A ABRATE
apontou eventuais vícios de legalidade na edição da REN nº 880, de 2020, como falta de motivação,
atentado à estabilidade regulatória, desrespeito a contrato de concessão e ausência de análise de
impacto regulatório.
18. Como o direito de petição é uma das formas hábeis a viabilizar a provocação da
Administração para anular os atos ilegais, entendo que esta Agência deve examinar a pertinência
de tais alegações, lembrando que esse o pedido não deve servir como artifício para se perpetuar
determinada discussão no âmbito da Administração Pública. É, sim, instrumento destinado a trazer
à tona somente a questão de legalidade ainda não debatida.
19. Ancorado na análise de admissibilidade, reforço que apesar da ABRATE buscar, em
vários pontos de suas manifestações, a reconsideração de entendimento consolidado em norma de
caráter geral e abstrato, aprovada pela Diretoria Colegiada da ANEEL, após processo transparente
de discussão pública com participação da sociedade e da própria associação, essas questões não
serão conhecidas e/ou rediscutidas, com base no disposto na REN n° 273, de 2007.
20. Passo, portanto, a avaliação somente dos alegados vícios de legalidade trazidos pela
ABRATE, de forma a invalidar o conteúdo disposto na REN nº 880, de 2020.
21. Para a ABRATE, o voto condutor da norma introduziu, de forma "velada", o discurso
de que "permanece o entendimento" de que as melhorias de pequeno porte não seriam

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remuneradas às transmissoras licitadas, o que macularia os princípios da estabilidade regulatória e
do respeito aos contratos, incorrendo em claro vício de motivação.
22. Incialmente, cabe registrar que o mero inconformismo com os fundamentos da
decisão não se confunde com vício de motivação a justificar a nulidade do ato administrativo.
23. Como bem pontuou as áreas técnicas, o voto replicou parte da exposição da Nota
Técnica nº 205/2018-SRM/SCT/ANEEL, a qual analisou as contribuições da 3ª fase da AP nº 41/2017
relativas à proposta de alteração normativa exposta na Nota Técnica nº 125/2018-SRM/SCT/ANEEL.
Assim, a "permanência de entendimento" significa que a Nota Técnica nº 205/2018SRM/SCT/ANEEL não alterou o entendimento exposto na Nota Técnica nº 125/2018SRM/SCT/ANEEL, que propôs alterações na REN n° 443, de 2011, para evidenciar que não caberia
adicional de receita por melhorias de pequeno porte realizadas por transmissoras licitadas
24. Conforme reforçado pelas áreas técnicas, a "permanência de entendimento"
também faz referência a período anterior a 2014, antes da publicação da REN nº 643, de 2014, em
que inexistia marco regulatório para consideração de adicional de receita para melhorias em
contratos licitados, não fazendo, por conseguinte, referência ao período de 2014 a 2019. De todo
modo, nem as Notas Técnicas, nem o voto afirmam que a ANEEL sempre "permaneceu no
entendimento" de que não caberia avaliação de adicional de receita para melhorias realizadas por
transmissoras licitadas, inclusive no período de 2014 a 2019.
25. Assim, não deve se firmar, conforme dito pela ABRATE, de que a ANEEL tentou de
forma "velada" alterar entendimento quanto ao estabelecimento de adicional de receita para
realização de melhorias no caso de transmissoras licitadas, como se esta Agência estivesse agindo
de maneira não transparente contra o interesse dos agentes, quando, na verdade, discutiu as
alterações propostas em Audiência Pública aberta a contribuições de qualquer interessado, estando
a 3ª fase da AP nº 41/2017 em discussão, desde 2018, e tendo recebido a associação, bem como
suas associadas, mais de uma dezena de vezes para tratar de temas desta Audiência Pública. Não
existiu, portanto, o alegado vício de motivação.
26. Com relação à argumentação da ABRATE de que as modificações de entendimento
consubstanciadas na REN nº 880, de 2020, atentariam contra os contratos de concessão vigentes,

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uma vez que todas as transmissoras licitadas teriam sido convocadas para assinar modelo de termo
aditivo aos contratos de concessão aprovado pela ANEEL e, desde 2014, os investidores teriam,
sistematicamente, considerado essas regras para remuneração de melhorias nos lances oferecidos
nos leilões de transmissão, que já estariam incorporadas nos contratos de concessão, não merece
prosperar, vejamos.
27. De fato, os termos aditivos citados e os novos contratos de concessão tratam sobre
melhorias, nas parcelas de receita RMEL (Receita de Melhorias em Operação) e RMELP (Receita de
Melhorias Previstas), de forma genérica. Contudo, o entendimento promovido pela REN nº 880, de
2020, apenas restringiu o sentido de aplicação de RMEL a RMELP, no caso de contratos licitados, a
melhorias de grande porte, garantindo-se eficácia à subcláusula.
28. Em outras palavras, a eficácia da subcláusula após a REN nº 880, de 2020, está
mantida, mas sua abrangência está limitada às melhorias de grande porte, o que é aderente aos
contratos de concessão que são regidos "pelas normas e regulamentos expedidos pelo PODER
CONCEDENTE e pela ANEEL", conforme preâmbulo contido nesses contratos.
29. Restou evidenciado, portanto, que a modificação levada a cabo por meio da REN nº
880, de 2020, não fere contratos de concessão ou termos aditivos, mas indica aprimoramento para
que os investimentos pela vida útil excedente das melhorias implantadas sejam
remunerados/indenizados em momentos oportunos para o sistema elétrico, de acordo com as
particularidades de cada contrato de concessão.
30. Outra questão suscitada pela ABRATE é a ausência da Análise de Impacto Regulatório
("AIR") antecedente à edição da REN nº 880, de 2020, o que também representaria vício de
motivação, na medida em que a norma teria causado impacto financeiro direto às concessionárias
de transmissão licitadas, entretanto, como bem trazido pelas áreas técnicas, o processo foi
instaurado em 27 de janeiro de 2017, sem a previsão de execução formal de AIR indicado pela
Resolução Normativa nº 798, de 2017, porque essa resolução foi emitida posteriormente e com
vigência a partir de 1º de julho de 2018.
31. Com relação ao princípio da segurança jurídica invocado pela ABRATE, de modo a
defender a tese de não restrição ao pagamento de melhorias de pequeno porte, permito-me citar

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trecho do Parecer da Procuradoria que é cristalino ao afirmar que "segurança jurídica não significa
impossibilidade de alteração de regras, sobretudo em um setor complexo e dinâmico como o de
energia elétrica. Ao contrário, a imutabilidade de regras setoriais milita contra a segurança jurídica,
pois tende a perpetuar regramentos que se tornaram obsoletos e indesejáveis ao bom
funcionamento do setor".
32. Conclui a Procuradoria que "...sob a perspectiva da segurança jurídica, os agentes
devem saber de antemão quais as regras regulatórias incidirão sobre seus negócios; bem como de
terem prévia ciência da possibilidade de alteração da norma".
33. De todo exposto, não se verificou qualquer vício de legalidade na edição da REN nº
880, de 2020, a ser sanado em sede de pedido de invalidação na petição interposta pela ABRATE.
34. Todavia, antes de finalizar a discussão, reforço que apesar do entendimento
consolidado na REN nº 880, de 2020, de que as concessionárias de transmissão licitadas não fazem
jus a adicional de receita por melhorias de pequeno porte executadas em instalações concedidas
por meio de leilão, não significa dizer que eventuais investimentos adicionais em melhorias, não
devem ser ressarcidos às transmissoras responsáveis.
35. Como bem salientou as áreas técnicas na NT nº 57/2022-SRM-SCT-SRT/ANEEL a
restituição (amortização) desses investimentos às concessionárias pode ocorrer de duas formas,
quais sejam: (i) por meio do pagamento antecipado de parcela adicional de RAP, com inclusão de
remuneração de capital, com o objetivo de remunerar o serviço, e posterior indenização, ao final do
contrato, do saldo residual do investimento que não tiver sido totalmente amortizado pelo
pagamento da receita ou; (ii) pagamento, ao final do contrato, da parcela de indenização
correspondente.
36. Para o caso específico das transmissoras licitadas, dado que o leilão pressupõe lances
de Receita Anual Permitida ("RAP") que comportem a remuneração de capital pelo serviço
inicialmente contratado por todo o prazo da concessão2; que as melhorias não pressupõem
2 Esse entendimento deriva do fato de que o prazo de amortização dos investimentos associados à receita ofertada em
leilão é equivalente ao prazo do contrato de concessão (30 anos, descontado o período regulatório de construção).
Sendo assim, a concessionária recebe remuneração de capital (aplicação do WACC) pelo serviço contratado até o fim
do contrato de concessão, independente da vida útil regulatória dos ativos associados.

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acréscimo de serviço; que as instalações concedidas por meio de leilão, caso substituídas, não são
retiradas da base de remuneração da concessionária, que a receita vigente associada à instalação
não é cancelada e, consequentemente, o serviço prestado não deixa de ser remunerado, entendese que eventual receita adicional pela execução de melhorias configuraria pagamento antecipado
pela vida útil excedente do novo ativo, que poderia ser indenizado ao final da concessão, amparado
no inciso II, do art. 14, da Lei nº 9.427, de 1996.
37. Por fim, destaco que o tema indenização no setor de transmissão será aprofundado
com o início das discussões do item 82 da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 22/23:
"estudar tratamento regulatório para investimentos em ativos de transmissão não depreciados ou
amortizados nos casos de substituição ou extinção de concessão", que irá permitir que a discussão
sobre o reconhecimento e amortização dos investimentos em melhorias executadas por
transmissoras licitadas no caso de fim da concessão ocorra de forma ampla e transparente com a
sociedade.
III. D I R E I T O
38. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 8.987, de 1995;
(b) Lei nº 9.074, de 1995; (c) Lei nº 9.427, de 1996; (d) Lei nº 9.784, de 1999; (e) Decreto n° 2.335,
de 1997; (f) Contratos de Concessão de Transmissão; (g) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 2007; (h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; (i) Resolução Normativa nº 643,
de 16 de dezembro de 2014; (j) Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020; e (l) Submódulos
9.1, 9.2 e 9.7 dos PRORET.
IV. D I S P O S I T I V O
39. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000703/2017-80, voto por
NÃO CONHECER dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Copel-GT e Celg-GT, e de
CONHECER a petição da ABRATE como pedido de invalidação para, no mérito, NEGAR
PROVIMENTO, todos em face da publicação da Resolução Normativa ("REN") nº 880, de 2020, que
aprovou as novas versões dos Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária

de 9
("PRORET"), e alterou a REN n° 443, de 2011, quanto à implementação de melhorias e reforços em
instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia
elétrica.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor