REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10946/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Cascudo Solar Energia Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Cascudo 5, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Mossoró, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/12/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.002696/2019-12, 48500.002700/2019-42, 48500.002694/2019-23,
48500.002699/2019-56, 48500.002698/2019-10, 48500.002697/2019-67 e
48500.002695/2019-78.
INTERESSADA: Cascudo Solar Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Cascudo Solar Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Cascudo 1 a 7,
localizadas nos municípios de Baraúna e Mossoró, estado do Rio Grande do Norte.
I. R E L A T Ó R I O
Os Despachos nºs 2.166, 2.167, 2.168, 2.169, 2.170, 2.171 e 2.172, todos datados de 6 de
agosto de 2019, registraram o recebimento dos requerimentos de outorgas ("DRO") das Usinas Solares
Fotovoltaicas ("UFVs") Cascudo 1 a 7, em favor da Cascudo Solar Energia Ltda. ("Requerente" ou
"Interessada"), com a finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE"), nos municípios de
Baraúna e Mossoró, estado do Rio Grande do Norte.
2. Esses instrumentos, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº 876, de
2020, confere aos titulares o direito à implantação dos respectivos empreendimentos, limitando-se o
início de operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
3. Em 17 de maio de 2021, a Requerente solicitou autorização para implantar e explorar as
UFVs Cascudo 1 a 7, atualizando a documentação até 22 de novembro de 2021.
4. Em 24 de novembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no
Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado ("SRM"), e no
Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG"),

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bem como quanto às obrigações intrassetoriais, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de
Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças ("SAF").
5. Em 24 de novembro de 2021, mediante a Nota Técnica nº 799/2021-SCG/ANEEL, a SCG fez
a análise do assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria.
6. Em 30 de novembro de 2021, os Processos foram a mim distribuídos.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes à Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Potência Potência

UFV Titular CEG Localização
instalada (kW) líquida (kW)

Cascudo 1 UFV.RS.RN.045063-4.01 30.000 29.250 Baraúna/RN
Cascudo 2 UFV.RS.RN.045064-2.01 30.000 29.250 Baraúna/RN
Cascudo 3 UFV.RS.RN.045065-0.01 30.000 29.250 Baraúna/RN
Cascudo Solar

Cascudo 4 UFV.RS.RN.045066-9.01 30.000 29.250 Baraúna/RN
Energia Ltda.

Cascudo 5 UFV.RS.RN.045067-7.01 30.000 29.250 Mossoró/RN
Cascudo 6 UFV.RS.RN.045068-5.01 30.000 29.250 Mossoró/RN
Cascudo 7 UFV.RS.RN.045069-3.01 30.000 29.250 Mossoró/RN
9. A Nota Técnica nº 799/2021-SCG/ANEEL avaliou informações apresentadas pela

Interessada, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica;
(ii) composição societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização; (v) características técnicas dos
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação.
10. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atende aos
requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as UFVs Cascudo 1 a 7, com data
prevista para entrada em operação comercial até 1º/01/2024. Frise-se que como a conexão ocorrerá na
Rede Básica – no barramento de 230 kV da SE Jaguaruana II, sob a responsabilidade da Dunas Transmissão
de Energia S.A. ("DUNAS"), o cronograma deverá constar do ato de outorga.

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11. O sistema de transmissão de interesse restrito será constituído de uma subestação coletora
de 34,5/230 kV – 2 x 120 MVA, junto às usinas, de uso compartilhado entre os empreendimentos UFVs
Cascudo 1 a 7, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, com aproximadamente 34 km
de extensão, conectando-a à subestação SE Jaguaruana II 500/230kV, sob a responsabilidade da DUNAS.
12. A Interessada faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão ("TUST") e à Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição ("TUSD"), incidindo tanto na produção, quanto no consumo, nos termos da
REN nº 876, de 2020.
13. Adicionalmente, registre-se que como a documentação definida na REN nº 876, de 2020,
fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º/03/2021,
aplica-se a condicionante a que se refere o artigo 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 19961.
14. De acordo com a SCG, não foram encontrados registros de inadimplências em nome da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL.

15. As minutas de REA foram chanceladas pelo Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU (autorização para implantação e exploração de UFV).
16. Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico da Interessada
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica
e não foram identificados óbices ao deferimento das solicitações, nem qualquer registro de sanções no
Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União.
17. Adicionalmente, verificou-se que a Requerente cumpriu as exigências do artigo 23 da REN
nº 804, de 2018, tendo sido realizadas as inscrições no Cadastro Institucional da ANEEL.
1 Art. 26. [...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro
de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]

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III. D I R E I T O
18. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN
nº 583, de 2013; (f) REN nº 876, de 2020; e (g) REN nº 921, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
19. Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.002696/2019-12,
48500.002700/2019-42, 48500.002694/2019-23, 48500.002699/2019-56, 48500.002698/2019-10,
48500.002697/2019-67 e 48500.002695/2019-78, voto por APROVAR a emissão de Resoluções
Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR a Cascudo Solar Energia Ltda. a implantar e explorar as
UFVs Cascudo 1 a 7, no regime de PIE, todas com potência instalada de
30.000 kW e potência líquida declarada de 29.250kW, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
das UFVs Cascudo 1 a 7, incidindo tanto na produção, quanto no consumo.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor