DSP - DESPACHO 1935/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-07-21
Autor: SRD/ANEEL

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD
Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE
Manual 4 – Repercussão Cadastral 2022
Instrução Normativa do Ministério da

Revisão Motivo da Revisão Data de vigência
Cidadania
Instrução Normativa Conjunta nº

0 Primeira versão aprovada A partir de 13/04/2022 1/SECAD/SE/SEDS/SENARC/MC, de 21
de fevereiro de 2022
Instrução Normativa Conjunta SECAD/SE

1 Alteração dos prazos da tabela 1 A partir de 21/07/2022 - SENARC/SEDS nº 3, de 13 de julho de
2022

MANUAL 4 – COMPATIBILIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CADASTRADOS
ÍNDICE
1 OBJETIVO .............................................................................................................................................. 3
2 ABRANGÊNCIA ...................................................................................................................................... 3
3 DA COMPATIBILIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAIS ........................................................................... 3
4 DO CRONOGRAMA ................................................................................................................................ 4
5 COMUNICAÇÃO ÀS FAMÍLIAS................................................................................................................. 6
6 REPERCUSSÃO ....................................................................................................................................... 6
7 DA LISTAGEM DAS FAMÍLIAS ................................................................................................................. 8
8 CANAIS DE ATENDIMENTO .................................................................................................................. 10
9 DAS ALTERAÇÕES DESTA REVISÃO ....................................................................................................... 10
ANEXO I – MENSAGENS NA FATURA - CONVOCAÇÃO ................................................................................. 11
ANEXO II – MENSAGENS NA FATURA - CANCELAMENTO ............................................................................ 11
ANEXO III – DICIONÁRIO DE VARIÁVEIS ..................................................................................................... 13

Assunto: Manual: Revisão: Vigência a partir de : Página:
Repercussão – Atualização Cadastral 4 1 21/07/2022 3 de 14
1 OBJETIVO
1.1 Orientar as distribuidoras de energia elétrica sobre a repercussão na TSEE decorrente dos
procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Cidadania e ANEEL para compatibilizar e atualizar a
relação das famílias que recebem o benefício.

1.2 As instruções aqui descritas consideram a Instrução Normativa Conjunta nº
1/SECAD/SE/SEDS/SENARC/MC do Ministério da Cidadania, de 21 de fevereiro de 2022 e a Resolução
Normativa ANEEL nº 1.000/2021.
2 ABRANGÊNCIA
2.1 Envolvidos no processo.
2.1.1 Os procedimentos descritos neste Manual devem ser observados pelas distribuidoras que
operacionalizam a Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE.
2.1.2 As famílias envolvidas são as identificadas pelo Ministério da Cidadania e pela ANEEL nos processos
de averiguação, revisão e validação cadastrais.
3 DA COMPATIBILIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAIS
3.1 O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.212/2010 estabelece que a ANEEL e o Ministério de
Desenvolvimento Social – MDS (atualmente Ministério da Cidadania) devem atuar em conjunto na
compatibilização e atualização dos cadastros das famílias que recebem a TSEE.
3.2 Em relação ao Cadastro Único, devem ser observadas as disposições existentes no Decreto nº
6.135/2007 e os regulamentos emitidos pelo Ministério da Cidadania, que tem a competência para
disciplinar o cadastro e a atualização ou revalidação das informações das famílias.
3.3 Nesse sentido, anualmente a Secretaria Nacional do Cadastro Único (Secad) e a Secretaria Nacional
de Renda de Cidadania (Senarc) da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (SEDS) atuam, em
conjunto com estados e municípios, na mobilização de famílias que devem atualizar seus cadastros,
por apresentarem inconsistências em comparação com outros registros administrativos ou por
estarem desatualizados.
3.4 A Revisão Cadastral é o procedimento que tem como objetivo solicitar a atualização dos registros do
Cadastro Único pelas famílias identificadas com o cadastro desatualizado, ou seja, que estão há mais
de dois anos sem nenhuma alteração. Considerando o represamento de atendimentos pelos
municípios à população em função da pandemia de covid-19, em 2022 a Revisão Cadastral priorizará
as famílias cuja última atualização cadastral ocorreu nos anos de 2016 e 2017, nos termos na Portaria
nº 747/2022.

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3.5 A Averiguação Cadastral consiste na verificação das informações registradas no Cadastro Único a
partir de dados de outros registros administrativos do Governo Federal. A comparação dessas
informações permite identificar inconsistências, que deverão ser tratadas por meio da atualização
cadastral, conforme estabelece a Portaria nº 94, de 04 de setembro de 2013.
3.6 Em 2022, o processo de Averiguação Cadastral terá foco nas famílias identificadas com renda acima
da linha de pobreza, conforme os parâmetros definidos pela Lei nº 14.284, de 2021, ou seja, R$ 210,00
(duzentos e dez reais) por pessoa, considerando as informações dos registros administrativos do
Governo Federal utilizados na comparação com o Cadastro Único. Famílias abaixo da linha de pobreza
não serão objeto de Averiguação Cadastral, pois admite-se flutuação de renda dentro desse patamar,
considerando a maior vulnerabilidade desse grupo populacional.
3.7 A Exclusão Lógica é realizada periodicamente pelo Ministério da Cidadania e abrange os cadastros cuja
última atualização cadastral ocorreu há quatro anos ou mais, e os cadastros das famílias incluídas em
Averiguação Cadastral que não cumprirem as orientações previstas nas instruções operacionais
específicas.
3.8 Adicionalmente, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL também estabelece os
procedimentos de Validação Cadastral, destinados a comprovar o atendimento aos critérios de
elegibilidade à concessão e manutenção da TSEE estabelecidos na Lei nº 12.212/2010.
4 DO CRONOGRAMA
4.1 As famílias serão classificadas em grupos, conforme o PROCESSO em que foram incluídas (Revisão,
Averiguação e Validação Cadastral), e o cronograma do Ministério da Cidadania, conforme Tabela 1:
Tabela 1 – Cronograma

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Data limite
Início da
para Cancelamento da TSEE

Processo Grupos Mensagem na
atualização a partir de
fatura
cadastral
Revisão

1 abril/2022 16/12/2022 ciclo subsequente
da
Cadastral
Cidadania
Ministério

2 --- 18/02/2022 ciclo subsequente
Averiguação

3 abril/2022 12/08/2022 ciclo subsequente
Cadastral

... ... ... ...
ANEEL
Validação

13 --- --- ciclo subsequente
Cadastral
4.2 Os grupos de Averiguação e de Revisão serão formados a partir das listagens de acompanhamento
elaboradas pelo Ministério da Cidadania e o grupo 13 a partir da identificação pela ANEEL das demais
famílias que deixarem de atender aos critérios estabelecidos na Lei nº 12.212/2010 para o
recebimento da TSEE.
4.3 Novos grupos de Averiguação podem ser definidos pelo Ministério da Cidadania.
4.4 No caso de famílias que estejam, ao mesmo tempo, em Revisão e Averiguação Cadastral nas listagens
do Ministério da Cidadania, prevalecerá, nas listagens disponibilizadas pela ANEEL, o processo de
Averiguação Cadastral.
IMPORTANTE:
4.5 Nos grupos do Ministério da Cidadania são acompanhadas todas as famílias com o campo "codfam"
preenchido, independentemente da concessão da TSEE ter sido feita ou ser mantida pelo critério do
BPC (subclasse 4 e/ou NB válido).
Notas:
(1) O cancelamento da TSEE ocorrerá conforme cronograma da data indicada na Tabela 1 e de acordo com as
listagens disponibilizadas pela ANEEL.
(2) A quantidade de grupos, numeração e as datas limites para atualização poderão variar de ano para ano, de
acordo com o escalonamento feito pelo MINISTÉRIO DA CIDADANIA e pela ANEEL.
(3) Uma família inicialmente incluída no processo de Revisão Cadastral pode, em decorrência das novas
listagens disponibilizadas pelo Ministério da Cidadania, mudar para um dos grupos de Averiguação
Cadastral.
ATENÇÃO:

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✓As
distribuidoras deverão encaminhar as bases de faturamento de acordo com as seguintes
datas:
- competência de abril/2022: até o dia 10 (dez) do mês de maio de 2022;
- competência de junho/2022: até o dia 10 (dez) do mês de julho de 2022;
- competência de setembro/2022: até o dia 10 (dez) do mês de outubro de 2022;
- competência de dezembro/2022: até o dia 10 (dez) do mês de janeiro de 2023;
5 COMUNICAÇÃO ÀS FAMÍLIAS
5.1 A comunicação para as famílias sobre os procedimentos de averiguação e de revisão cadastral será
feita pelo Ministério da Cidadania, por meio de envio de cartas e de mensagens nos extratos das
famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
5.2 Adicionalmente, o art. 208 da REN nº 1.000/2021 estabelece que, durante os procedimentos, a
distribuidora deve incluir mensagem na fatura notificando o consumidor para realizar a atualização
cadastral, conforme cronograma da tabela 1. A REN nº 1.000/2021 também estabelece no art. 209 a
obrigação de inclusão de mensagem na fatura informando o motivo da perda do benefício.
5.3 No Anexo I são apresentados os modelos de mensagens de convocação das famílias que devem ser
incluídas nas faturas, sempre apresentando uma versão mais completa, sugerida pelo Ministério da
Cidadania, e opções de tamanho menor. No Anexo II são apresentados modelos de mensagens de
cancelamento da TSEE.
6 REPERCUSSÃO
6.1 As famílias que não atenderem a convocação, ou que após a atualização cadastral apresentarem
informações incompatíveis com sua permanência na TSEE, deverão ter o benefício cancelado até o
ciclo de faturamento subsequente à disponibilização da listagem pela ANEEL.
6.2 Também deverão ter o benefício cancelado as famílias que forem excluídas do Cadastro Único.
Observa-se que a exclusão do Cadastro Único pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente
do grupo e do cronograma em que estiver alocada a família, devendo ser cessadas as mensagens de
convocação das famílias.
6.3 Ressalta-se que as famílias que tiverem o benefício cancelado poderão retornar à TSEE caso realizem
a atualização de seu cadastro no CadÚnico ou a ativação do cadastro do BPC, e atendam ao perfil
estabelecido na Lei 12.212/2010, devendo para tanto fazer nova solicitação do benefício às
distribuidoras de energia elétrica ou aguardar até que o processo de concessão automático seja
realizado.

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6.4 Somente poderá ser feita uma nova concessão da TSEE para as famílias com benefício cancelado dos
grupos de Averiguação Cadastral que nas listagens tiverem atualizado suas informações no Cadastro
Único em data posterior a data contida no campo "data_limite_atualizacao" informada na listagem
da ANEEL.
6.5 Além da atualização acima, o cadastro da família será considerado regularizado quando o campo
"Estado Cadastral" for igual a 1.
6.6 A partir da listagem encaminhada pelo Ministério da Cidadania, a ANEEL gerará, por distribuidora, a
listagem das famílias com a atualização do campo "estado cadastral".
6.7 A geração da listagem considera as bases da distribuidora (arquivo XML do DMR Anual) e do Ministério
da Cidadania mais recentes, de modo que a menos que as bases sejam atualizadas, poderá haver
repetição da informação referente a cada família em relação à disponibilizada na listagem anterior,
independentemente das providências adotadas pelas distribuidoras.
6.8 A tabela a seguir apresenta as ações que deverão ser adotadas pelas distribuidoras a partir das bases
de dados que serão disponibilizadas:
Tabela 2 – Ações a partir do campo "Estado Cadastral"
Campo

"Estado Significado Ação
Cadastral"
Enviar ou manter a mensagem na fatura de acordo com o
0 estado inalterado
cronograma do grupo.
cadastro atualizado, atende aos Não enviar ou cessar o envio da mensagem e manter (ou
1
critérios cadastrar) a TSEE
cadastro atualizado, não atende
Retirar a TSEE até o ciclo de faturamento subsequente, exceto
2 aos critérios, exceto se fizer uso
se fizer uso de aparelhos
de aparelhos
cadastro atualizado, não atende
3 Retirar a TSEE até o ciclo de faturamento subsequente
aos critérios
cadastro não atualizado até a data
4 Retirar a TSEE até o ciclo de faturamento subsequente
limite

averiguação cadastral com
5 Retirar a TSEE até o ciclo de faturamento subsequente
cancelamento "imediato"
6 família excluída do cadastro Retirar a TSEE até o ciclo de faturamento subsequente
7 alteração no perfil de renda Retirar a TSEE até o ciclo de faturamento subsequente

validação cadastral com
8 Retirar a TSEE até o ciclo de faturamento subsequente
cancelamento "imediato"
Notas:
(1) o "Estado Cadastral" igual a 2 (dois) indica as famílias com renda familiar mensal per capita maior que meio
salário mínimo nacional ou renda mensal total de até 3 (três) salários mínimos, que devem ser retirados da

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TSEE, exceto se a família tiver entre seus membros portador de doença ou deficiência cujo tratamento,
procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou
instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica, nos termos do art.
2º, §1º da Lei 12.212/2010.
(2) o "Estado Cadastral" igual a 3 (três) indica as famílias com renda familiar mensal acima de 3 (três) saláriosmínimos.
(3) o "Estado Cadastral" igual a 7 (sete) indica as famílias que tiveram o perfil de renda no Cadastro Único
alterado devido a modificações na composição familiar por motivo de transferência de pessoa, passando a
desatender aos critérios para o recebimento da TSEE. Nestes casos, não ocorre a alteração na data de
atualização cadastral da família, apenas na quantidade de pessoas da família e, consequentemente, na
renda per capita.
(4) o "Estado Cadastral" igual a 8 (oito) indica as famílias que nas validações feitas pela ANEEL não atenderam
aos critérios para o recebimento da TSEE. Para a verificação do motivo do cancelamento observar o campo
"motivo_validacao" do Anexo III.
IMPORTANTE: FAMÍLIAS COM BPC
6.9 Caso o campo "Estado Cadastral" esteja no intervalo de 2 a 7 e a família atenda ao critério do BPC
(espécie = 87 ou 88 e situação= "0" - Ativo), a TSEE não deverá ser retirada. Neste caso, deverá ser
excluído o "codfam" do cadastro da família, mantendo-se apenas o número do NB.
IMPORTANTE: TRATAMENTO DA DUPLICIDADE NO RECEBIMENTO DA TSEE
6.10 Para as famílias que foram identificadas recebendo a TSEE em mais de uma unidade consumidora
poderá ser mantido o benefício da unidade cujo endereço constante no Cadastro Único ou no
Cadastro do Benefício da Prestação Continuada pertença à área de concessão ou permissão da
distribuidora, devendo, neste caso, ser garantido que não haja duplicidade dentro da própria área
de concessão ou permissão.
6.11 A duplicidade no recebimento ("motivo_validação" = 3) será marcada na listagem para as famílias
de todos os grupos.
6.12 No caso de duplicidade dentro da área de atuação da distribuidora, devem ser aplicadas as regras
do art. 177, §3º da REN 1.000/2021.
6.13 A duplicidade ("motivo_validação" = 3) deverá ser verificada inclusive para as famílias com "estado
cadastral" = 0, o que significa a manutenção do cronograma da família em cada grupo, mas a retirada
do recebimento das TSEE em mais de uma unidade consumidora.
7 DA LISTAGEM DAS FAMÍLIAS

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7.1 Periodicamente, a ANEEL encaminhará e-mail para as distribuidoras comunicando a disponibilização
da listagem fornecida pelo Ministério da Cidadania e atualizando o "estado cadastral" das famílias que
necessitam de ações de repercussão no benefício da TSEE.
7.2 As listagens contemplarão somente as famílias dos municípios da área de atuação da distribuidora
envolvidas nos procedimentos de averiguação, revisão, exclusão lógica e validação, e que recebem a
TSEE.
7.3 O acesso às listas será feito no endereço a seguir, com os mesmos usuários e senhas utilizados para
obtenção dos relatórios de validação:
ftp://ftp.aneel.gov.br/srd/GERAL/TSEE/Repercussao_MDS_2022/
7.4 O nome dos arquivos dos arquivos terá a seguinte padronização:
XXXX_LISTA_TSEE_REPERC_MMAAAA.csv
onde:
"XXXX" é o código de identificação de cada distribuidora utilizado no relatório anual de validação; e
MMAAAA: é o mês / ano de referência da listagem.
7.5 O dicionário de dados dos arquivos está descrito no Anexo III.
7.6 É importante que as distribuidoras mantenham atualizada a relação de usuários que deverão receber
o e-mail com as informações da repercussão. A inclusão ou alteração dos destinatários poderá ser
solicitada para o e-mail srd.tarifasocial@aneel.gov.br.
IMPORTANTE: CAMPOS CHAVE PARA REPERCUSSÃO
7.7 O acompanhamento feito mensalmente é das famílias, independentemente da unidade
consumidora utilizada. Deste modo, a partir da listagem disponibilizada a distribuidora deve
identificar as famílias beneficiárias da TSEE utilizando, prioritariamente, os campos chaves
"cod_familiar_fam" e "NB", e realizar as ações de repercussão tratadas no item 6 deste Manual.
Somente nos casos em que não haja informação do "cod_familiar_fam" e "NB" preenchidos é que a
repercussão será feita a partir do campo "unidade consumidora".
IMPORTANTE: UTILIZAÇÃO DAS BASES DE DADOS
7.8 As informações contidas nas listagens das famílias destinam-se exclusivamente para a identificação e
comunicação das famílias beneficiárias da TSEE, devendo ser guardado sigilo sobre o conteúdo
disponibilizado.

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7.9 As informações, sob hipótese alguma, podem ser manipuladas por pessoas não autorizadas,
publicadas ou cedidas a terceiros que não sejam responsáveis para implementações das ações aqui
descritas.
8 CANAIS DE ATENDIMENTO

8.1 Solicitações de informações, reclamações e sugestões poderão ser encaminhadas para a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição, pelo endereço eletrônico
srd.tarifasocial@aneel.gov.br.
9 DAS ALTERAÇÕES DESTA REVISÃO
9.1 Esta é a primeira versão do manual do ano de 2022, feita com fundamento na Instrução Normativa
Conjunta nº 1/SECAD/SE/SEDS/SENARC/MC, do Ministério da Cidadania, de 21 de fevereiro de 2022.

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ANEXO I – MENSAGENS NA FATURA - CONVOCAÇÃO
AÇÃO # MODELOS DE MENSAGENS
MENSAGEM TARIFA SOCIAL - ATENÇÃO
JÁ TEM MAIS DE DOIS ANOS QUE SUA FAMÍLIA NÃO ATUALIZA SEUS DADOS NO CADASTRO
ÚNICO.
PROCURE O SETOR RESPONSAVEL PELO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL DE
SUA CIDADE ATÉ DD/MM/AAAA PARA ATUALIZAR SEU CADASTRO. NÃO DEIXE PARA ÚLTIMA
HORA.
CONVOCAÇÃO
LEVE OS DOCUMENTOS DE TODA SUA FAMÍLIA E TAMBÉM ESTA CONTA DE ENERGIA.
EVITE O CANCELAMENTO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (DESCONTO NA CONTA
REVISÃO
1 DE LUZ).
CADASTRAL
PARA MAIS INFORMAÇÕES LIGUE PARA O MINISTÉRIO DA CIDADANIA, DISQUE 121
MOTIVO - REVISÃO CADASTRAL 2022
ATENÇÃO - REVISÃO CADASTRAL 2022
PROCURE A PREFEITURA DE SUA CIDADE ATÉ DD/MM/AAAA PARA ATUALIZAR SEUS DADOS
NO CADASTRO ÚNICO E EVITE A PERDA DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA. PARA MAIS
INFORMAÇÕES LIGUE PARA O MINISTÉRIO DA CIDADANIA - DISQUE 121
REVISÃO CADASTRAL 2022 – ATUALIZE SEUS DADOS NO CADASTRO ÚNICO ATÉ
DD/MM/AAAA PARA NÃO PERDER A TARIFA SOCIAL. INFORMAÇÕES PELO TEL. 121
MENSAGEM TARIFA SOCIAL - ATENÇÃO
SUA FAMÍLIA ESTÁ EM AVERIGUAÇÃO CADASTRAL. ISSO SIGNIFICA QUE AS INFORMAÇÕES
QUE VOCÊ DECLAROU PARA O CADASTRO ÚNICO ESTÃO DIFERENTES DE OUTROS CADASTROS
DO GOVERNO FEDERAL.
PROCURE O SETOR RESPONSAVEL PELO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL DE
SUA CIDADE ATÉ DD/MM/AAAA PARA ATUALIZAR SEU CADASTRO. NÃO DEIXE PARA ÚLTIMA
CONVOCAÇÃO
HORA.
AVERIGUAÇÃO LEVE OS DOCUMENTOS DE TODA SUA FAMÍLIA E TAMBÉM ESTA CONTA DE ENERGIA.
2 EVITE O CANCELAMENTO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (DESCONTO NA CONTA
CADASTRAL
DE LUZ).
PARA MAIS INFORMAÇÕES LIGUE PARA O MINISTÉRIO DA CIDADANIA, DISQUE 121
ATENÇÃO - AVERIGUAÇÃO CADASTRAL 2022
PROCURE A PREFEITURA DE SUA CIDADE ATÉ DD/MM/AAAA PARA ATUALIZAR SEUS DADOS
NO CADASTRO ÚNICO E EVITE A PERDA DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA. PARA MAIS
INFORMAÇÕES LIGUE PARA O MINISTÉRIO DA CIDADANIA - DISQUE 121
AVERIGUAÇÃO CADASTRAL 2022 – ATUALIZE SEUS DADOS NO CADASTRO ÚNICO ATÉ
DD/MM/AAAA PARA NÃO PERDER A TARIFA SOCIAL. INFORMAÇÕES PELO TEL. 121
Notas:
(1) as datas indicadas nos textos das mensagens deverão ser incluídas de acordo com o cronograma deste
manual;
(2) as mensagens possuem mais de um modelo que pode ser adotado.
ANEXO II – MENSAGENS NA FATURA - CANCELAMENTO
AÇÃO # MODELOS DE MENSAGENS
MENSAGEM TARIFA SOCIAL - ATENÇÃO
SEU BENEFÍCIO FOI CANCELADO DEVIDO A INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS DE SEUS
CANCELAMENTO
3
DADOS NO CADASTRO ÚNICO COM OUTROS REGISTROS ADMINISTRATIVOS.
PARA MAIS INFORMAÇÕES LIGUE PARA O MINISTÉRIO DA CIDADANIA: DISQUE 121

Assunto: Manual: Revisão: Vigência a partir de : Página:
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AVERIGUAÇÃO MOTIVO - AVERIGUAÇÃO CADASTRAL 2022
AVERIGUAÇÃO CADASTRAL 2022. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA CANCELADA:
CADASTRAL
INCONSTÊNCIAS CADASTRAIS NO CADASTRO ÚNICO. TEL. 121
MENSAGEM TARIFA SOCIAL – ATENÇÃO
CANCELAMENTO
SEU BENEFÍCIO FOI CANCELADO PORQUE SUA FAMÍLIA NÃO ATUALIZOU OS DADOS NO
REVISÃO CADASTRO ÚNICO.
4 PARA MAIS INFORMAÇÕES LIGUE PARA O MINISTÉRIO DA CIDADANIA - DISQUE 121
CADASTRAL
MOTIVO - REVISÃO CADASTRAL 2022
(não atualizou) REVISÃO CADASTRAL 2022. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA CANCELADA: CADASTRO ÚNICO
NÃO ATUALIZADO. INFORMAÇÕES PELO TEL. 121
CANCELAMENTO MENSAGEM TARIFA SOCIAL – ATENÇÃO
SEU BENEFÍCIO FOI CANCELADO PORQUE SUA FAMÍLIA TEM RENDA MAIOR QUE A
REVISÃO
PERMITIDA PARA RECEBER ESTE BENEFÍCIO.
CADASTRAL 5 PARA MAIS INFORMAÇÕES LIGUE PARA O MINISTÉRIO DA CIDADANIA - DISQUE 121
MOTIVO - REVISÃO CADASTRAL 2022
(saiu dos critérios de
REVISÃO CADASTRAL 2022. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA CANCELADA: RENDA MAIOR
renda)
QUE A PERMITIDA. INFORMAÇÕES PELO TEL. 121
TARIFA SOCIAL CANCELADA. RENDA MAIOR QUE A PERMITIDA. INFORMAÇÕES PELO
6
CANCELAMENTO TEL. XXXXXXXXXXX
TARIFA SOCIAL CANCELADA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM DIREITO.
VALIDAÇÃO 7
INFORMAÇÕES PELO TEL. XXXXXXXXXXX
CADASTRAL TARIFA SOCIAL CANCELADA. RECEBIMENTO EM MAIS DE UMA UNIDADE
8
CONSUMIDORA. INFORMAÇÕES PELO TEL. XXXXXXXXXXX
G13
TARIFA SOCIAL CANCELADA. NÃO LOCALIZADA A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO
9
GOVERNO FEDERAL. INFORMAÇÕES PELO TEL. XXXXXXXXXXX
CANCELAMENTO
EXCLUSÃO TARIFA SOCIAL CANCELADA. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DO GOVERNO FEDERAL.
10
INFORMAÇÕES PELO TEL. XXXXXXXXXXX
CADASTRAL
Notas:
(1) o telefone indicado para preenchimento nas ações de validação é o da distribuidora.
(2) algumas mensagens possuem mais de um modelo, sendo facultado às distribuidoras a escolha do que
considerar mais adequado.

Assunto: Manual: Revisão: Vigência a partir de : Página:
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ANEXO III – DICIONÁRIO DE VARIÁVEIS

Bases Nome da Variável Descrição
idagente Código da distribuidora cadastrado na ANEEL

CHAVES cod_familiar_fam Código Familiar
NB Número do benefício na base de dados da distribuidora
cod_uc Código da unidade consumidora na base de dados da distribuidora
cd_ibge Código do IBGE no Cadastro Único
Data da última atualização cadastral da família, considerando dados sensíveis, no
data_atualizacao_fam
formato DD/MM/AAAA no mês de referência
CADÚNICO
Valor da renda média (per capita) da família, sem os centavos, no formato NNNNNN
vlr_renda_percapita_fam
no mês de referência
BASE Valor da renda da família no mês de referência, obtido da multiplicação do
vlr_renda_total_fam
"vlr_renda_percapita_fam" pela quantidade de pessoas da família no CadÚnico
cod_familia_indigena_fam Famílias indígenas (1 - S; 2 - N)
ind_familia_quilombola_fam Famílias quilombolas (1 - S; 2 - N)
cd_ibge_bpc Código do IBGE na Base do BPC
11 - RMV – invalidez- rural
12 – RMV –idade - rural
BPC 30 – RMV – invalidez - urbano
especie
40 – RMV – idade-urbano
BASE
87 – BPC – Pessoa com Deficiência
88 – BPC - Idoso
Situação do benefício:
situacao 0 – Ativo
1 – Não Ativo (cessado ou suspenso)
cd_ibge_dist Código do IBGE na base da distribuidora
DISTRIBUIDORA
1 – Baixa Renda; 2 – Indígena; 3
subclasse
BASE – Quilombola; 4 – BPC e 5 – Multifamiliar
Identifica se há na família alguém portador de doença ou patologia que utilize
usa_aparelho
equipamento elétrico para o tratamento. 0 – não 1 – sim
grupo Indica em qual grupo a família se encontra
AVERIGUAÇÃO,
1-renda superior ao permitido
REVISÃO, VALIDAÇÃO 2-não é BPC
3-recebimento em mais de uma UC
motivo_validacao
4-não localização (ou exclusão dos cadastros)
5-exclusão do Cadastro Único
DADOS
6-cadastro desatualizado (data, endereço)
data_inicio_mensagem Data para o início da mensagem na fatura, no formato DD/MM/AAAA

Assunto: Manual: Revisão: Vigência a partir de : Página:
Repercussão – Atualização Cadastral 4 1 21/07/2022 14 de 14
Data limite máxima de atualização cadastral para o grupo de revisão cadastral, no
formato DD/MM/AAAA
data_limite_atualizacao Nos grupos de averiguação cadastral indica a data de referência para tratar a
inconsistência do registro.
Em caso de cancelamento, a família deve atualizar seus dados após a
"data_limite_atualização" para ter direito novamente ao benefício da TSEE.
Marcação que indica o estado cadastral e as ações que devem ser adotas, de acordo
com o manual de instruções:
0 - estado inalterado (Enviar ou manter a mensagem na fatura de acordo com o
cronograma do grupo)
1 - cadastro atualizado, atende aos critérios (não enviar ou cessar o envio da
mensagem)
2 - cadastro atualizado, não atende aos critérios, exceto se fizer uso de aparelhos
(Retirar a TSEE até o ciclo de faturamento subsequente)
3 - cadastro atualizado, não atende aos critérios (Retirar a TSEE até o ciclo de
estado_cadastral
faturamento subsequente)
4 - cadastro não atualizado (Retirar a TSEE até o ciclo de faturamento subsequente)
5 - averiguação cadastral com cancelamento "imediato" (retirar a TSEE até o ciclo de
faturamento subsequente)
6 - família excluída do cadastro (retirar a TSEE até o ciclo de faturamento subsequente)
7 - família com alteração no perfil de renda (retirar a TSEE até o ciclo de faturamento
subsequente)
8- validação cadastral com cancelamento "imediato" (retirar a TSEE até o ciclo de
faturamento subsequente)
Notas:
(1) utilizar prioritariamente a chave "cod_familiar_fam" para fazer a identificação se a família está ou não no
cadastro da distribuidora ou o "NB", nos casos em que for BPC.
(2) Alguns campos são informados prioritariamente para o Grupo 13, como por exemplo o "motivo_validacao"
e "subclasse".
(3) O campo "cd_ibge_bpc" somente será informado quando disponível na base do Ministério da Cidadania.
(4) O campo "motivo_validacao" = "4" indica a não localização da família nos Cadastros do Ministério da
Cidadania, o que pode indicar que os códigos informados pela distribuidora estão incorretos ou,
subsidiariamente, que a família foi excluída dos cadastros.