REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 225/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução CPPI 203, de 19 de outubro de 2021, que estabelece regras para a oferta pública secundária de que trata o Decreto 11.028, de 1º de abril de 2022, e referenda a Resolução CPPI 221, de 29 de dezembro de 2021.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-20
Autor: CPPI/ME

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO CPPI Nº 225, DE 20 DE MAIO DE 2022
Altera a Resolução nº 203, de 19 de outubro de 2021,
que estabelece regras para a oferta pública
secundária de que trata o Decreto nº 11.028, de 1º
de abril de 2022, e referenda a Resolução nº 221, de
29 de dezembro de 2021.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.182,
de 12 de julho de 2021, no art. 6º, caput, inciso II, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 10,
caput, inciso II, do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, no Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021,
e no Decreto nº 11.028, de 1º de abril de 2022, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 203, de 19 de outubro de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias
de Investimentos - CPPI, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...............................................................................................................
§ 1º Se a Oferta Primária a que se refere o caput não for suficiente para diluir a participação
direta e indireta da União a percentual igual ou inferior a quarenta e cinco por cento) do capital votante
da ELETROBRAS, será realizada, no âmbito da própria Oferta Pública Global, oferta pública secundária de
ações ordinárias de propriedade do BNDES e da BNDES Participações S.A. - BNDESPar ("Oferta
Secundária"), conforme previsto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.491, de 1997, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº
14.182, de 2021 e no Decreto nº 11.028, de 2022.
..................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º ...............................................................................................................
§ 1º O BNDES e a BNDESPar, para a realização da Oferta Secundária, deverão aderir à
contratação dos Coordenadores da Oferta Pública Global ("Coordenadores") realizada pela ELETROBRAS."
(NR)
"Art. 12. O preço mínimo da ação na Oferta Pública Global será fixado por este Conselho e não
será inferior à média das avaliações econômico-financeiras independentes contratadas pelo BNDES.

§ 1º Após a disponibilização do prospecto preliminar da Oferta Pública Global, diferentes
investidores institucionais serão acessados e, previamente à data do resultado da precificação da Oferta
Pública Global ("Precificação"), será realizado procedimento de coleta de intenções de investimento
organizado pelos Coordenadores ("Bookbuilding"), a fim de que seja apurada a demanda pela Oferta
Pública Global e o valor final por ação a ser ofertada.
§2º Na data da Precificação, a Eletrobras e, em caso de haver Oferta Secundária, o BNDES e a
BNDESPar terão acesso à ata da reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos que
aprovou o preço mínimo de que trata o caput, repassado o dever de sigilo de que trata o §6º.
§3º Após a comunicação de que trata o §2º, os Coordenadores farão proposta à Eletrobras e,
em caso de haver Oferta Secundária, ao BNDES e à BNDESPar, de valor final por ação ("Preço por Ação"),
tendo como parâmetros o preço de mercado da ação e as indicações de interesse em função da qualidade
e quantidade da demanda (por volume e preço) pelas ações, coletadas junto aos investidores, não
promovendo, portanto, diluição injustificada dos acionistas da ELETROBRAS.
§4º A ELETROBRAS e, em caso de haver Oferta Secundária, o BNDES e a BNDESPar deverão
deliberar sobre o Preço por Ação conforme suas governanças internas.
§5º A Oferta Pública Global será cancelada caso o Preço por Ação seja inferior ao preço
mínimo fixado por este Conselho.
§6º O preço mínimo da ação na Oferta Pública Global possuirá caráter reservado e não poderá
ser divulgado antes da liquidação financeira da Oferta Pública Global, sem prejuízo da comunicação à
Eletrobras e, em caso de haver Oferta Secundária, ao BNDES e à BNDESPar, nos termos do parágrafo único
do art. 17 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Resolução nº 99, de 19 de novembro de
2019." (NR)
Art. 2º A Oferta Secundária de que trata o Decreto nº 11.028, de 1° de abril de 2022, deverá
ocorrer nas mesmas condições econômico-financeiras da Oferta Primária de que trata o art. 1º, § 1º, da
Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, observada a unicidade do preço mínimo e do Preço por Ação no
âmbito da Oferta Pública Global, nos termos do art. 12 da Resolução nº 203, de 2021, do CPPI.
Art. 3º A opção de aumento da quantidade de ações ofertadas, por meio da emissão ou
alienação das Ações Adicionais, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 7º da Resolução nº
203, de 2021, do CPPI, não será exercida.
Art. 4º A distribuição de Ações do Lote Suplementar (greenshoe), se exercida, será realizada
com o empréstimo, a título gratuito, do remanescente da participação do BNDES e da BNDESPar no capital
ordinário da ELETROBRAS, na quantidade necessária para a estabilização dos preços das ações.
Art. 5º Fica revogado o § 2º do art. 6º da Resolução nº 203, de 2021, do CPPI.
Art. 6º Fica referendada a Resolução nº 221, de 29 de dezembro de 2021, do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia
BRUNO WESTIN PRADO SOARES LEAL
Secretária Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos do Ministério da Economia
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.05.2021, seção 1, p. 1, v. 160, n. 95-C.