REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12291/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Russas Energia Solar SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Pudong - Russas II, no município de Russas, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: ANEEL

26ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 19/07/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006240/2022-27.
INTERESSADA(S): Russas Energia Solar SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Russas Energia Solar SPE Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV
Pudong - Russas II, localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de abril de 2022, por meio da carta sem número1, a Russas Energia Solar SPE Ltda.2,
requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, as áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Pudong - Russas II, circuito simples, 230 kV, que
interligará a Subestação UFV RES Moreira à Subestação Russas II, localizada no município de Russas,
estado do Ceará.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 471/2022- SCT/ANEEL, de 6 de julho de 2022, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas.
3. Em 11 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
1
SICNet nº 48513.016743/2022-00
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 20.803.001/0001-81, com sede na Av. Santos Dumont, nº 1687, sala 505, Aldeota, Fortaleza (CE).

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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Transmissão Pudong - Russas II, circuito simples, 230 kV, que interligará a Subestação UFV RES Moreira
à Subestação Russas II, localizada no município de Russas, estado do Ceará; devendo-se emitir a DUP no
caso concreto.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa ("REA"),
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor da Russas Energia Solar SPE Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão
230 kV Pudong - Russas II.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006240/2022-27, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Russas Energia Solar SPE Ltda., as áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Pudong - Russas II, circuito simples, 230 kV, que
interligará a Subestação UFV RES Moreira à Subestação Russas II, localizada no município de Russas,
estado do Ceará.

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Brasília, 19 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor