REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12728/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Solar Fotovoltaica Mendubim II, no município de Açu, (RN), outorgada à Mendubim II Energia Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.728, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Alteração das características técnicas da UFV
Mendubim II, outorgada à Mendubim II Energia
Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº 9.503,
de 8 de dezembro de 2020, localizada no município
de Açu, no estado de Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995 e no que consta do Processo nº 48500.003800/2017-24, resolve:
Art. 1º Alterar as características técnicas da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Mendubim
II, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.037750-3.01,
outorgada à Mendubim II Energia Ltda., sob o CNPJ/MF nº 45.991.741/0001-10, por meio da Resolução
Autorizativa nº 9.503, de 8 de dezembro de 2020, localizada no município de Açu, no estado de Rio Grande
do Norte.
§ 1º A central geradora passa a ser constituída por 256 (duzentas e cinquenta e seis) unidades
geradoras, de 179,69 kW (cento e setenta e nove vírgula sessenta e nove quilowatts).
§ 2º Nos termos do artigo 21 da Resolução Normativa nº 1.029, de 2022, a central geradora
terá 46.000 kW (quarenta e seis mil quilowatts) de Potência Instalada e 45.211 kW (quarenta e cinco mil,
duzentos e onze quilowatts) de Potência Líquida.
Art. 2º Alterar o sistema de transmissão de interesse restrito à Usina, que passará a ser
constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto às usinas, com 2 (dois) transformadores
de 280 MVA cada, compartilhada entre as UFV Mendubim I, UFV Mendubim II, UFV Mendubim III, UFV
Mendubim IV, UFV Mendubim V, UFV Mendubim VI, UFV Mendubim VII, UFV Mendubim VIII, UFV
Mendubim IX, UFV Mendubim X, UFV Mendubim XI, UFV Mendubim XII e UFV Mendubim XIII, e uma linha
de transmissão em 230 kV, circuito simples, de aproximadamente 5,3 km (cinco quilômetros e trezentos
metros) de extensão, conectando-a à subestação SE Açu III, sob responsabilidade da Assu Transmissora
de Energia S.A.

Art. 3º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à
ampliação da capacidade instalada da UFV Mendubim II, desde que as unidades geradoras associadas a
essa ampliação entrem em operação comercial no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data
de publicação desta Resolução, em atendimento ao inciso II, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Retificado no D.O. de 14.10.2022.
Retificado no D.O. de 19.10.2023.