DSP - DESPACHO 2970/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela consumidora Rosicléia Aparecida Martins Pereira; e mantém na íntegra a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 976, de 12 de abril de 2022, que negou provimento à restituição de valores decorrentes de adiantamento de obras na distribuidora Energisa Distribuição Rondônia.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-26
Autor: ANEEL

Brasília, 18/10/2022.
VOTO
PROCESSO: 48500.003370/2021-27
INTERESSADOS: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. e Rosicléia Aparecida Martins Pereira
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Rosicléia Aparecida Martins Pereira em face do
Despacho nº 976/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública, que negou provimento à restituição de valores decorrentes de adiantamento de
obras na distribuidora Energisa Distribuição Rondônia.
I. RELATÓRIO
1. Em 20 de março de 2012, a Sra. Rosicléia Aparecida Martins Pereira solicitou fornecimento
de energia para sua unidade consumidora à Energisa Distribuição Rondônia.
2. No entanto, embora fosse responsabilidade da distribuidora, a unidade consumidora só foi
energizada em 23 de abril de 2012, após a consumidora despender tempo e recursos próprios para a
realização da obra necessária.
3. Em 9 de abril de 2020, a solicitante recebeu a restituição, por parte da distribuidora, no
valor de R$ 10.202,53 (dez mil, duzentos e dois reais, cinquenta e três centavos).
4. Insatisfeita com o valor restituído, a solicitante ingressou com uma reclamação
administrativa em 14 de maio 2021, alegando que o valor base orçado na época era de R$ 12.265,65 (doze
mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
5. Diante da infrutífera solução no âmbito da Ouvidoria, foram enviados às partes os Ofícios
nos 673 e 674/2021-SMA/ANEEL notificando-as da abertura do processo em epígrafe, bem como
disponibilizando prazo para apresentarem informações adicionais.
6. A Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública (SMA)
analisou a documentação juntada e concluiu que a distribuidora adotou o disposto no §2º do art. 37 da
REN nº 414/20101, que estabelece que deve ser restituído o menor valor dentre o custo da obra
1 Essa resolução foi revogada pela REN nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, republicada em 20 de dezembro de 2021, no
âmbito do processo de consolidação normativa.

comprovado pelo interessado, o orçamento apresentado pela distribuidora e o ERD (Encargo de
Responsabilidade da Distribuidora), para os casos de obra com participação financeira.
7. Por meio dos Ofícios nº 356 e nº 357/2022-SMA/ANEEL, a SMA deu comunicou às partes
da decisão exarada no Despacho nº 976, de 12 de abril de 2022.
8. Em 13 de maio de 2022, a consumidora interpôs recurso.
9. Em 27 de maio de 2022, a Energisa Mato Grosso do Sul S.A. apresentou contrarrazões ao
recurso.
10. A SMA, por não vislumbrar fatos novos no recurso que modificasse a decisão, manteve os
termos da decisão recorrida.
11. Mediante Despacho nº 68/2022-SMA/ANEEL, a SMA encaminhou os autos à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), o que foi respondido por meio do
Memorando nº 106/2022 – SRD/ANEEL, no qual a SRD manifestou concordância com a decisão da SMA.
12. Por meio do Despacho nº 93/2022-SMA/ANEEL os autos foram enviados à Procuradoria
para emissão de parecer.
13. Após analisar os autos, a Procuradoria opinou, em consonância com a SMA e SRD.
14. Em 29 de agosto de 2022, o processo foi a mim distribuído.
15. É o relatório do essencial. Passo a análise.
II. FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela Sra. Rosicléia Aparecida
Martins Pereira em face do Despacho nº 976/2022, emitido pela SMA, que negou provimento à restituição
de valores decorrentes de adiantamento de obras na distribuidora Energisa Distribuição Rondônia.
Admissibilidade
17. Inicialmente, passo a tratar das preliminares ao mérito do recurso, sendo certo que os
pressupostos recursais são elementos decisivos para o juízo de admissibilidade do remédio recursal. Desta
feita, constato que ao pleito se aplica a regra requisito inserta no art. 59 da Lei n° 9.784/99, que
estabelece:

"Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida".
18. Da mesma forma, são aplicáveis as seguintes disposições da Norma de Organização ANEEL
– 001, revisada pela Resolução ANEEL no 273, de 10 de julho de 2007:
"Art. 45. O recurso contra atos do Diretor-Geral, dos Diretores, dos Superintendentes e titulares de
unidades organizacionais de mesmo nível hierárquico, de Presidentes de Comissão de Licitação e
de outros servidores com delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, bem como os
oriundos de Agências conveniadas, será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se
não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará os autos à Diretoria da ANEEL." (Grifos
nossos)
(...)
"Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de
recurso, contado a partir da cientificação oficial, nos termos dos §§ 3° e 4° do art. 39 desta Norma."
(Grifo nosso)
19. Ademais, constata-se que a consumidora fora notificada em 13 de abril de 2022 de
setembro de 2021, quarta-feira. Com isso, o prazo para interposição do recurso se iniciou no dia 14 de
abril de 2021, quinta-feira, e deveria findar em 24 de abril do mesmo ano, segunda-feira.
20. No entanto, a requerente solicitou a suspensão do prazo exarado no ofício nº 356/2022 até
que fosse obtida por ela as vistas/cópias do processo nº 48500.003370/2021-27.
21. Atendendo ao pedido, a SMA, por meio do Ofício nº 456/2022 – SMA/ANEEL, apontou que
o prazo prescricional voltou a fluir em 3 de maio de 2022, data do envio da cópia solicitada, tendo como
nova data prescricional 13 de maio do referido ano, marco temporal em que o presente recurso foi
protocolado.
22. Portanto, deve ser considerado tempestivo.
Mérito
23. O mérito do pleito da requerente relaciona-se à base de cálculo utilizada para determinar
o valor a ser restituído pela distribuidora, com a qual manifestou discordância.
24. Por outro lado, a distribuidora alega que o cálculo foi baseado nas diretrizes da REN nº
414/2010, ratificadas pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), por meio do
Ofício nº 620/2014-SFF/ANEEL, conforme transcrito a seguir:

25. Tendo em mente que, durante a vigência da Resolução Normativa nº 414, período esse em
que surgiu a lide aqui analisada, prevalece o entendimento, com base no parágrafo 1º do artigo 37,
que as obras de responsabilidade da distribuidora executadas pelo interessado, a distribuidora deve
verificar o menor valor entre:
I -custo da obra comprovado pelo interessado; II -orçamento entregue pela distribuidora; e III -
encargo de responsabilidade da distribuidora, nos casos de obras com participação financeira; § 2º
A distribuidora deve restituir ao interessado o menor valor verificado no §1o, por meio de depósito
em conta corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica,
conforme opção do consumidor, no prazo de até 3 (três) meses após a data de aprovação do
comissionamento da obra e recebimento da documentação de que trata a alínea "f" do inciso II do
§3º, atualizado a partir desta data pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de 0,5% (meio por cento)
ao mês pro rata die.
Art. 38. O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a
que se referem os arts. 36 e 37, além da atualização neles prevista, implica cobrança de multa de
5% (cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso, acrescido de juros demora de
1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die.
26. Resumidamente, seguindo as diretrizes normativas, a SFF, no Ofício nº 620/2014SFF/ANEEL, esclarece como a concessionária deve proceder no caso de não mais possuir o orçamento da
obra então executada pelo usuário.
27. Em sua análise, a SMA apontou que o referido Ofício também esclarece que estaria
adequado, na ausência dos valores praticados à época da solicitação de fornecimento, orçar as obras
utilizando os valores atuais, retroagindo tal orçamento utilizando o IGP-M e, em seguida, aplicar a
atualização conforme estabelece o normativo.
28. De acordo com a área técnica, o cálculo apresentado pela distribuidora está em harmonia
com o prescrito no art. 37, parágrafo 2 da REN nº 414/2010.
29. Desse modo, considero, em concordância com a análise estabelecida pela SMA e
confirmada pela SRD e pela PF, que a base de cálculo utilizada pela distribuidora está adequada para a
restituição que foi paga ao consumidor.
30. Ademais, vale destacar que a requente alegou em seu recurso que não houve observância
aos preceitos das normas protetivas do consumidor. Tal argumento não merece prosperar, visto que a
consumidora alega não observância do Código de Defesa do Consumidor, mas não aponta quais pontos
não foram observados.

31. Além disso, vale ressaltar que a distribuidora não se absteve e nem mesmo atrasou o
pagamento da restituição. Residindo o descontentamento da requerente apenas na base de cálculo
usada.
32. Ao não se furtar de pagar o valor, não houve tentativa de enriquecimento ilícito por parte
da distribuidora, ou seja, não houve enquadramento na redação do Artigo 884 do Código Civil.
33. Nesse contexto e ante a todos os motivos elencados, opino em convergência com a SMA,
com a SRD e com a PFANEEL, no sentido de conhecer o recurso interposto pela consumidora e negar-lhe
provimento.
III. DIREITO
34. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
c) Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);
d) Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e) Portaria n° 4.595, de 23 de maio de 2017;
f) Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007; e
g) Resolução Normativa n° 414, de 9 de setembro de 2010.
IV. DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003370/2021-27, voto por (i)
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela consumidora Rosicléia Aparecida Martins Pereira e,
no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter na íntegra a decisão exarada pelo Despacho nº 976/2022.
Brasília, 18 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
Ricardo Lavorato Tili
Diretor