REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9708/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Marlim Azul Energia S.A, as áreas de terra necessárias à implantação de gasotudo que fornecerá combustível à Usina Termelétrica Marlim Azul, no município de Macaé, (RJ).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007080/2019-38
INTERESSADA: Marlim Azul Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Marlim Azul Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação de gasoduto que fornecerá
combustível à Central Geradora Termelétrica - UTE Marlim Azul, localizada no município de Macaé, estado
do Rio de Janeiro.
I – RELATÓRIO
1. A Marlim Azul Energia S.A. (Marlim Azul) é empresa titular de outorga de autorização para
implantação da Usina Termelétrica (UTE) Marlim Azul, no Município de Macaé, estado do Rio de Janeiro,
por força da Portaria MME nº 250, de 14 de junho de 2018. Trata-se do primeiro projeto de geração de
energia elétrica a partir da utilização do gás natural proveniente dos campos de exploração do pré-sal, e
a sua implantação demanda a construção de um gasoduto de aproximadamente 22km ligando o terminal
Cabiúnas (TECAB)1, onde chega o gasoduto Rota 2, às instalações da usina.
2. A Marlim Azul, por meio de Correspondência2 protocolada em 19 de dezembro de 2019,
requereu, nos termos da Resolução Normativa nº 740/2016, a Declaração de Utilidade Pública (DUP) da
faixa de terra necessária à passagem do gasoduto que atenderá exclusivamente à usina. Na oportunidade,
dispôs a Requerente que o gasoduto é dedicado ao atendimento da UTE e será construído e custeado pela
Marlim Azul. Assim, o gasoduto não faz parte da malha da concessionária local de distribuição de gás.
3. Em 06 de março de 2020 sobreveio o Memorando nº 383, oportunidade em que a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) solicitou manifestação da Procuradoria
1 O TECAB é o maior polo processador de gás natural do Brasil. A unidade recebe gás das plataformas de produção das bacias
de Campos e Santos. a Unidade de Tratamento de Gás de Cabiúnas é o maior polo processador de gás natural do país e
responsável pela integração da malha de gasodutos do Sudeste com o Nordeste.
Correspondência datada de 17 de dezembro de 2019. SicNet n. 48513.035482/2019-00. 5. No dia 08 de junho de 2020 a
2
Requerente apresentou documentos para fins de suplementar a instrução do processo em referência. Sicnet
48513.015907/2020-00.
3 SicNet n. 48524.002500/2020-00.
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Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) acerca da emissão de DUP das terras necessárias à passagem de
gasoduto, o qual transportará o combustível destinado à UTE Marlim Azul.
4. Em 1º de abril de 2020, a PF/ANEEL apresentou Parecer n. 104/20204 em que dispôs que:
(i) a ANEEL é competente para a emissão da DUP ora analisada, conforme interpretação do disposto no
art. 10, da Lei n. 9.074/95, por se tratar de instalação necessária à viabilidade da UTE Marlim Azul; (ii) cabe
à Diretoria da Agência firmar expressamente a sua competência para esta situação específica; e (iii) é
responsabilidade da área técnica proceder análise em relação à efetiva necessidade das áreas para a
implantação da UTE Marlim Azul.
5. Em 15 de junho de 2020, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 4175, que avaliou o pedido da
Requerente e a competência da ANEEL para emissão da DUP sob a ótica da razoabilidade, conveniência e
do interesse público, e conclui que o processo estava em condições de ser aprovado pela Diretoria da
Aneel.
6. Nessa senda, a proposta de Resolução Autorizativa para o caso concreto, prevista na Nota
Técnica nº 417/2020, definiu os limites da eficácia da referida DUP, tanto em relação às propriedades
privadas quanto em relação às propriedades públicas, quais sejam:
Art. 2º Em relação às propriedades privadas referidas no art. 1º, a Marlim Azul Energia S/A fica
autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas
necessárias à instituição da servidão, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786,
de 21 de maio de 1956.
Art. 3º Em relação às propriedades públicas eventualmente contidas no polígono referido no
art. 1o, a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, cabendo à Marlim
Azul Energia S/A a postulação de instrumentos que permitam o pretendido uso.
§1º A declaração de utilidade pública das áreas públicas não confere poderes expropriatórios à
Marlim Azul Energia S/A em face da União ou dos órgãos da Administração Pública Federal
Indireta.
§2º A cessão das áreas públicas declaradas de utilidade pública será formalizada mediante
ulterior contrato de cessão de uso a ser celebrado com a Marlim Azul Energia S/A, nos termos
da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998.
7. Em 22 de junho de 2020, o processo foi distribuído6, por sorteio, à minha relatoria.
8. Em 30 de junho de 2020, sobreveio o Memorando no 136/2020-SCG/ANEEL,7 indicando que
em 19 de junho de 2020 foi publicado, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 47.123,
4 SicNet n. 48516.000918/2020-00.
5 SicNet n. 48524.005354/2020-00.
6 SicNet n. 48512.002691/2020-00.
7 SicNet n. 48524.005830/2020-00.
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por meio do qual foi declarada a utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em
favor da empresa Marlim Azul, as faixas de terra de propriedade privada necessárias à passagem do
gasoduto para abastecimento da UTE Marlim Azul. Nessa linha, entendeu a SCG que "[a]o se considerar
que se trata da mesma área analisada pela Nota Técnica nº 417/2020, entende-se que o pleito do Agente
na ANEEL perdeu o objeto".
9. Em 03 de julho de 2020, minha assessoria realizou reunião virtual8 com representantes da
Marlim Azul. Na oportunidade a empresa fez considerações a respeito da importância da emissão da DUP
pela ANEEL.
10. No dia 08 de julho de 2020, a Requerente apresentou Memorais9 em que destacou que o
próprio estado do Rio de Janeiro já reconheceu o interesse público envolvido na construção de gasoduto
pela UTE Marlim Azul e que, no entendimento da empresa, não há perda do objeto do presente pleito,
porquanto existem razões que impõem a continuidade do processo com a emissão da DUP pela ANEEL,
quais sejam: a) o interesse principal envolvido na construção do gasoduto é do setor elétrico, visto que
o gasoduto é parte indispensável ao projeto de geração de energia elétrica; b) a importância da DUP da
ANEEL para denotar a afetação de áreas públicas, e, no caso do gasoduto em questão há cerca de 40
propriedades do INCRA, algumas em fase de regularização; c) a necessidade da DUP da ANEEL para
possibilitar a inclusão no REIDE; e d) há diferença de traçado entre a DUP Estadual e a DUP Federal, devido
ao momento do pedido, concernente a desvio de 2 fábricas para evitar deslocamento e interrupção de
atividades produtivas.
11. Adicionalmente, a Requerente apresentou o seguinte quadro representativo das
diferenças entre a DUP Federal e a DUP Estadual:

DUP FEDERAL DUP ESTADUAL EFEITOS:
O interesse público é do setor O interesse público é o Maior segurança uma vez que o interesse público

elétrico e a DUP promoverá desenvolvimento é do setor elétrico (e não do consumidor final de
a integração entre os setores de gás e econômico do Estado, gás) e importante marco para firmar a

de energia. sem integração. competência na ANEEL na integração dos
mercados.
Denota expressamente a afetação de Restrita expressamente a 50% das propriedades afetadas pelo

áreas públicas. terrenos privados. gasoduto pertencem ao INCRA e sua negociação
pode prejudicar o cronograma.
8 SicNet n. 48575.003258/2020-00.
9 SicNet n. 48513.018494/2020-00.
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Declara que o gasoduto é infraestrutura Não serve para Enquadramento do investimento (capex) para
que integra a UTE Marlim Azul nos demonstrar o construção do gasoduto no REIDI é fundamental
termos do enquadramento do enquadramento no REIDI. para o projeto.
MME, possibilitando enquadramento
no REIDI.
12. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de pedido de Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa em favor da Marlim Azul, das áreas necessárias à implantação de gasoduto que fornecerá
combustível exclusivamente à UTE Marlim Azul, haja vista a infraestrutura integrada para conexão da
usina ao Terminal de Cabiúnas (TECAB).
14. Inicialmente, rememora-se que o Parecer da PF/ANEEL n. 104/2020 dispôs que (i) a ANEEL
é competente para a emissão da DUP ora analisada, conforme interpretação do disposto no art. 10, da
Lei nº 9.074/95, por se tratar de instalação necessária à viabilidade da UTE Marlim Azul; (ii) cabe à
Diretoria da Agência firmar expressamente a sua competência para esta situação específica, por se tratar
da primeira DUP a ser emitida pela ANEEL para instalação de gasoduto de interesse exclusivo de UTE; e
(iii) é responsabilidade da área técnica proceder análise em relação à efetiva necessidade das áreas para
a implantação da UTE Marlim Azul, conforme previsão do art. 10 da Lei nº 9.074/95.
15. Em cumprimento à sua responsabilidade, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 417/2020 que
avaliou o pedido da Requerente e a competência da ANEEL para emissão da DUP sob a ótica da
razoabilidade, da convivência e do interesse público. Na oportunidade, concluiu favoravelmente pela
emissão de DUP por parte da ANEEL em favor da Marlim Azul, no que concerne às áreas de terra
localizadas no município de Macaé, no estado do Rio de Janeiro, destinadas à implantação do gasoduto
da UTE Marlim Azul.
16. No entanto, vide Memorando no 136/2020, a SCG compreendeu que, haja vista a
superveniência do Decreto nº 47.123, de 18 de junho de 2020, por meio do qual foi declarada a utilidade
pública pelo estado do Rio de Janeiro nas faixas de terra de propriedade privada necessárias à passagem
do gasoduto, o pleito da Requerente na ANEEL teria perdido o objeto.
17. Nesse contexto, cabe a esta Diretoria avaliar se é competente para emissão de DUP no
presente caso, bem como se houve perda de objeto do pleito da Requerente junto à ANEEL, senão
vejamos.
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18. Como de pleno conhecimento, a UTE Marlim Azul é o primeiro projeto de geração de
energia elétrica a partir da utilização do gás natural proveniente dos campos de exploração do pré-sal, e
a sua implantação demanda o desafio de construção de um gasoduto exclusivo de aproximadamente
22km ligando o terminal Cabiúnas (TECAB).
19. Desta forma, por se tratar de um projeto inaugural, é importante destacar que o caso em
análise é a primeira solicitação de DUP para a construção de um gasoduto exclusivo de uma usina
termelétrica pleiteada na ANEEL. Ademais, não se pode ignorar que a Constituição Federal dá
competência aos Estados para explorar os serviços locais de gás canalizado e, ainda, que a Lei nº
11.909/2009, em seu Art. 3º, §4º, dispõe que "poderá ser delegada à ANP a competência para declarar a
utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação dos gasodutos concedidos ou autorizados e de suas instalações acessórias."
20. Entretanto, na hipótese dos autos, o gasoduto realmente se mostra como uma instalação
acessória à principal finalidade da usina, qual seja, a geração de energia elétrica. Desse modo, entendo
ser o gasoduto estrutura necessária para implantação do empreendimento, e, por conseguinte, estar
preenchido o Art. 10, da Lei n.º 9.074/95, que define:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, fins
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à
implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica.
21. A propósito, saliente-se que a PF/ANEEL, vide Parecer nº 104/2020, reconheceu que é
pertinente a comparação feita pela Requerente em relação a competência da ANEEL para emitir DUP de
áreas necessárias à implantação de Linhas de Transmissão de Interesse Restrito de Centrais Geradoras,
reconhecendo que o gasoduto é infraestrutura integrante dedicada ao projeto.
22. Ademais, frise-se que a SCG compreendeu, tal como a PF/ANEEL, pela competência da
ANEEL para emissão de DUP para o gasoduto, nos seguintes termos:
Pela leitura dos citados Pareceres da PFANEEL, a autorizada não só pode pedir a emissão de
DUP, mas também, a ANEEL caso julgue cabível a solicitação poderá emitir a DUP para a
implantação do gasoduto que transportará o gás do terminal de Cabiúnas (TECAB) ao terminal
de recepção da UTE Marlim Azul sem, contudo, invadir competências do Estado do Rio de
Janeiro ou da ANP, uma vez que no caso concreto trata-se de infraestrutura integrante e
exclusiva da UTE.
23. Desta feita, entendo, em consonância com a SCG e com a PF/ANEEL, restar demonstrada a
competência da ANEEL para a emissão da DUP pleiteada, com fulcro no Art. 10 da Lei 9.074/95.
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24. Superada esta questão, passo à análise se houve ou não perda de objeto do pedido da
Requerente após sobrevir a DUP estadual, vide Decreto nº 47.123, de 18 de junho de 2020.
25. Sobre o ponto, importante tecer que a SCG compreende que houve perda de objeto porque
"[a]o se considerar que se trata da mesma área analisada pela Nota Técnica nº 417/2020, entende-se que
o pleito do Agente na ANEEL perdeu o objeto".
26. Já a Requerente defende que não houve perda de objeto pois, em suma: a) o interesse
principal envolvido na construção do gasoduto é o setor elétrico, motivo pelo qual a DUP da ANEEL, como
ato federal no âmbito do próprio setor elétrico, confere maior segurança para Marlim Azul na implantação
do gasoduto que movimentará o gás natural para geração de energia pela UTE; b) a importância da DUP
da ANEEL para denotar a afetação de áreas públicas, especialmente porque a DUP Estadual alcança
apenas e exclusivamente as áreas privadas atingidas pelo gasoduto, e, no caso do gasoduto em questão
há cerca de 40 propriedades do INCRA, algumas em fase de regularização; c) a necessidade da DUP da
ANEEL para possibilitar a inclusão no REIDE, eis que, como o ato de habilitação ao REIDI na Receita Federal
está vinculado ao enquadramento dado pelo MME para a UTE Marlim Azul, apenas a DUP da ANEEL, com
reconhecimento no âmbito federal, é que tem o condão de estender o benefício do REIDE aos
investimentos a serem realizados no gasoduto; e d) há diferença de traçado entre a DUP Estadual e a DUP
Federal, devido ao momento do pedido, concernente a diferença nos traçados, a fim de desviar de 2
fábricas para evitar o seu deslocamento e interrupção de atividades produtivas.
27. Entendo estar com a razão a Requerente. Explico.
28. O termo "perda de objeto", apesar de não abrangido nem pela Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e tampouco pelo Código de Processo Civil10, relaciona-se intrinsicamente com a
superveniência da perda de interesse processual de alguma das partes, o que é causa de extinção do
processo, sem resolução de mérito, nos termos dos incisos V e VI do Art. 48511 do Código de Processo
Civil.
29. Desta feita, entendo que o encaminhamento sugerido pela SCG ao dispor que haveria, no
caso, perda de objeto, se daria em razão da falta de interesse processual por parte da Requerente,
considerando que sua pretensão referente à servidão administrativa nas faixas de terra necessárias à
passagem do gasoduto estaria integralmente abarcada pela DUP emitida pelo estado do Rio de Janeiro,
vide Decreto nº 47.123, de 18 de junho de 2020.
10 O Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
11 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
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30. Não é o que entendo no presente caso.
31. Dos argumentos apresentados pela Requerente, observo que, de fato, é necessária a
emissão da DUP da ANEEL para denotar a afetação de áreas públicas, haja vista que a DUP Estadual
alcança apenas e exclusivamente as áreas privadas atingidas pelo gasoduto, ou seja, não afeta áreas
públicas. Nesse cotejo, elucida-se o Art. 1º do Decreto nº 47.123, de 18 de junho de 2020, que esclarece
que a DUP Estadual alcança apenas e exclusivamente as áreas privadas atingidas pelo gasoduto:
Art. 1º- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa em favor da empresa Marlim Azul Energia S.A., as faixas de terra, de
propriedade privada, necessárias à passagem do gasoduto de 20 km de extensão e 20
m de largura para abastecimento da Usina Termelétrica Marlim Azul, no município de
Macaé, situado no Estado do Rio de Janeiro. (grifos adicionados)
32. Já a DUP a ser emitida pela ANEEL tem o condão de alcançar áreas privadas e, além disso,
denotar afetação específica de geração de energia elétrica às áreas públicas, o que possibilita à Marlim
Azul a postulação de instrumentos que permitam o pretendido uso, conforme observa-se na minuta de
Resolução Autorizativa proposta pela SCG:
Art. 2º Em relação às propriedades privadas referidas no art. 1o, a Marlim Azul Energia S/A fica
autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas
necessárias à instituição da servidão, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786,
de 21 de maio de 1956.
Art. 3º Em relação às propriedades públicas eventualmente contidas no polígono referido no
art. 1o, a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, cabendo à Marlim
Azul Energia S/A a postulação de instrumentos que permitam o pretendido uso.
§1º A declaração de utilidade pública das áreas públicas não confere poderes expropriatórios à
Marlim Azul Energia S/A em face da União ou dos órgãos da Administração Pública Federal
Indireta.
§2º A cessão das áreas públicas declaradas de utilidade pública será formalizada mediante
ulterior contrato de cessão de uso a ser celebrado com a Marlim Azul Energia S/A, nos termos
da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998.
33. Assim, identifica-se que a pretensão da Marlim Azul quanto à obtenção de DUP que denote
afetação às áreas públicas não é satisfeita mediante a DUP Estadual. Este fundamento, por si só, afasta o
entendimento da SCG quanto à "perda de objeto".
34. Diante do exposto, tendo em vista que (i) a ANEEL é competente para a emissão da referida
DUP, (ii) a SCG já emitiu Nota Técnica compreendendo pela razoabilidade, conveniência e pelo interesse
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público na emissão de DUP destinada à implantação do gasoduto da UTE Marlim Azul, e (iii) não houve
perda de objeto no presente caso, julgo integralmente procedente o pedido da Requerente para que seja
emitida DUP pela ANEEL para fins de instituição de servidão administrativa da faixa de terra necessária à
passagem do gasoduto a ser construído pelo próprio agente de geração para atender a UTE Marlim Azul.
III – DIREITO
35. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
• Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015;
• Lei n. 9.074, de 07 de julho de 1995;
• Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934;
• Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941;
• Decreto n. 10.272, de 12 de março de 2020;
• Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
• Resolução Normativa n. 919, de 23 de fevereiro de 2021;
• Parecer 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015; e
• Parecer n. 104/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 1º de abril de 2020.
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.007080/2019-38,
voto pela aprovação de resolução autorizativa em favor da Marlim Azul Energia S.A., na forma da minuta
anexa, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a faixa de terra
necessária à passagem do gasoduto que atenderá exclusivamente UTE Marlim Azul.
Brasília, 2 de março de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
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Diretor
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