REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13178/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera as características técnicas e o número de unidades geradoras da Central Geradora Eólica Mutamba VII, outorgada à Kairós Wind Holding S.A, por meio da Resolução Autorizativa ANEEL 11.053, de 1º de fevereiro de 2022, no município de Icapuí, (CE), bem com estabelece o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001837/2014-75.
INTERESSADO: Kairós Wind Holding S.A.
RELATOR: Diretor Alessandro D´Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Alteração de características técnicas da Central Geradora Eólica Mutamba VII, outorgada à
Kairós Wind Holding S.A., localizada no município de Icapuí, no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A Kairós Wind Holding S.A.1 foi autorizada a implantar e explorar a Central Geradora Eólica
(EOL) Mutamba VII2, com potência instalada de 5.500 kW, localizada no município de Icapuí (CE), no
regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), por meio da Resolução Autorizativa n° 11.053,
de 1º de fevereiro de 2022.
2. Em 02 de março de 2021, a Interessada protocolou Carta 237.20223, solicitando alteração
das características técnicas da EOL Mutamba VII bem como da denominação da usina para EOL Kairós
Wind 9, complementando4 a documentação necessária à análise do pedido até 10 de outubro de 2022.
3. Em 01 de novembro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação das Interessadas quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 948, de
11 de novembro de 2021, e da Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022.
1 O Despacho nº 1.780, de 4 de julho de 2022, registrou o novo nome empresarial da Aracati Energia Renovável Ltda. como
Kairós Wind Holding S.A., inscrita no CNPJ nº 10.690.234/0001-61.
2 Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.CE.032486-8.01
3
Documento Sicnet nº 48513.006824/2022-00
4 Documento Sicnet nº 48513.023263/2022-00, 48513.023722/2022-00, 48513.025066/2022-00 e 48513.027300/2022-00.

4. Mediante a Nota Técnica nº 826/2022-SCG/ANEEL5, de 1º de novembro de 2022, a SCG
registrou sua análise e concluiu que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 44/2022, realizada em 7 de novembro de 2022,
o processo foi distribuído à relatoria do Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
6. Em 16 de novembro de 2022, em razão do encerramento do mandato do diretor Giácomo,
o processo foi transferido a minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação da Kairós Wind, na condição de titular, de alteração das
características técnicas da EOL Mutamba VII bem como da denominação da usina para EOL Kairós Wind
9, visando à alteração da potência instalada, do número e modelo das unidades geradoras e do layout,
conforme descrito na Tabela a seguir.
Tabela 1 - Resumo das Alterações propostas – EOL Mutamba VII
Projeto Autorizado Projeto Proposto

Denominação Mutamba VII Kairós Wind 9
Nº de aerogeradores 1 4
Potência instalada cada UG
5.500 4.500
(kW)

Potência instalada Total (kW) 5.500 18.000
Potência Líquida (kW) 5.445 17.856
9. Inicialmente destaco que a alteração de características técnicas ora em análise deve passar
por deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL, uma vez que a alteração de potência instalada excede
o limite de 10.000 kW estabelecido na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, a qual delimita as
competências delegadas à SCG.
5
Documento Sicnet nº 48524.011460/2022-00.

10. A partir dos dados encaminhados, a SCG analisou a região de interferência da usina EOL em
comento. Da análise georreferenciada foi possível constatar que o polígono do parque apresentado é
único e contínuo, com sobreposições identificadas no trecho de interligação até a subestação coletora.
De todo modo, conforme exame da Superintendência, tais sobreposições estão circunscritas no complexo
que pertence ao mesmo interessado e todos os polígonos são contíguos à subestação, concluindo-se que
há possibilidade de conexão para todas as usinas.
11. No mais, não foi identificada interferência da EOL Kairós Wind 9 em outros
empreendimentos eólicos, sendo desnecessária, portanto, a apresentação da Declaração de Ciência de
Proposta de Implantação de Novo Parque Eólico.
12. A SCG analisou os documentos de qualificação técnica, encaminhados pela Interessada,
conforme as exigências do art. 14 da Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020, não sendo
identificadas situações impeditivas ao deferimento do pleito.
13. Conforme avaliação da SCG, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das
unidades geradoras associadas ao acréscimo de potência da EOL Kairós Wind 9, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Resolução da Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022.
Tendo em vista que as principais informações foram protocoladas na ANEEL em 02 de março de 2022,
verifica-se que as Usinas se enquadram na condicionante prevista no inciso II, do § 1º-C, do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, transcrita a seguir.
(...)
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão
aplicados:
[...]
II - ao montante acrescido de capacidade instalada, caso a solicitação de alteração
da outorga que resulte em aumento na capacidade instalada do empreendimento
seja realizada no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de
publicação deste inciso, e a operação de todas as unidades geradoras associadas
à solicitação seja iniciada no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da
data de publicação do ato que autoriza a alteração da outorga.

(...)
14. Assim, considerando que haverá acréscimo de 12.500 kW na capacidade instalada da EOL
Kairós Wind 9, as unidades geradoras associadas a essa ampliação deverão entrar em operação em até
48 meses, contados da data de publicação do ato, para fazer jus à redução aplicada à TUST e à TUSD
mencionada.
15. O presente caso, no que se refere à ampliação da capacidade instalada, amolda-se ao
Parecer nº 00147/2015/PFANEEL/PGF/AGU6, de 24 de março de 2015, da Procuradoria Federal na ANEEL
– PF/ANEEL.
16. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos
integrantes da cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
17. Adicionalmente, também foi verificado que tanto a composição da cadeia societária das
Empresas, quanto o Cadastro Institucional da ANEEL – CDA, instituído pela Resolução Normativa nº
1.004/2022, estão corretamente preenchidos nos sistemas disponibilizados pela ANEEL.
18. Conclui-se, portanto, que foram atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo
sido verificados óbices para o atendimento do pleito.
III – DIREITO
19. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i)
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (ii) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (iii)
Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022.
6
Documento cadastrado no SIC sob o nº 48516.000906/2015-00.

IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001837/2014-75, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para ALTERAR as características técnicas da
EOL Mutamba VII.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto