DSP - DESPACHO 2818/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece o pedido de impugnação administrativa , e no mérito, nega provimento da Kev Line Administração Empresarial Ltda, em face do Edital da 2ª Etapa do Leilão de Transmissão ANEEL 13 de 2015, na forma decidida pela Comissão Especial de Licitação.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003580/2015-77.
INTERESSADO: Kev Line Administração Empresarial Ltda.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASD.
ASSUNTO: Pedido de impugnação formulado pela Kev Line Administração Empresarial Ltda, em face do Edital da 2ª
Etapa do Leilão de Transmissão nº 13/2015-ANEEL, com pedido de cancelamento do certame, para o Bem Público e
transparência nos Atos Administrativos da ANEEL, EPE, MME, BM&FBOVESPA e Governo Federal Interino.
I - RELATÓRIO
1. Em 2/8/2016, na 28ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, a ANEEL aprovou a republicação do
Edital e respectivos Anexos do Leilão de Transmissão 13/2016-ANEEL1, que se destina à contratação de concessões
para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, incluindo a construção, a operação e a
manutenção de instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional -
SIN, estados da Bahia, Ceará, Goiás, Espirito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande
do Norte.
2. Em 18/8/2016, a Kev Line Administração Empresarial Ltda. protocolou2 nesta Agência Impugnação ao
Edital do Leilão de Transmissão 13/2015-ANEEL (2ª Etapa), com pedido de cancelamento do certame.
3. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de Pedido de impugnação formulado pela Kev Line Administração Empresarial Ltda, em
face do Edital da 2ª Etapa do Leilão de Transmissão nº 13/2015-ANEEL, com pedido de cancelamento do certame,
para o Bem Público e transparência nos Atos Administrativos da ANEEL, EPE, MME, BM&FBOVESPA e Governo
Federal Interino.
1 O correspondente Aviso de Convocação foi publicado na edição do dia 03/08/2016 do Diário Oficial da União, data em que foi disponibilizodo
o Edital completo do Leilão 13/2015-ANEEL (2ª Etapa).
2 48577.002782/2016-00.

5. A Kev Line apresentou a impugnação ao Edital do Leilão de Transmissão 13/2015-ANEEL (2ª Etapa),
alegando que:
a) o processo licitatório não contempla inovações e tratados internacionais, mantém técnica de 130
anos, portanto sem previsão de eficiência e qualidade em sua utilização, assim pesando na tarifa
ou seus pedidos em aditivos/revisão tarifária;
b) as restrições impostas na Especificação Técnica – Anexo 6 do Edital está caduca, o modelo em
relação aos recursos de eletrônica de potência e novas configurações de rede, são muito mais
sinergéticas entre os dispositivos empregados, de aceitação internacional e em curso nos seus
planos de novas instalações;
c) o planejamento deste certame, entendemos foi pela EPE (gestão anterior), portanto entrará em
conflito, caso já não estejam, com informações atualizadas e necessárias para tal decisão.
III.1 Da Tempestividade
6. Tendo em conta que a Sessão Pública do Leilão de Transmissão 13/2015-ANEEL (2ª Etapa) estava
prevista para o dia 2 de setembro de 2016, é tempestiva a presente Impugnação, porquanto formulada "até o segundo
dia útil que anteceder [...] a realização de leilão", nos termos do disposto no § 2º do art. 41 da Lei no 8.666/1993.
III.2 Do Mérito
7. Para a Comissão Especial de Licitação – CEL, a par de serem genéricas e algo confusas as
alegações da Impugnante, não foram apresentadas comprovações e/ou justificativas técnicas quanto aos motivos e
fundamentos para cancelamento do Leilão 13/2015 – 2ª Etapa, prejudicando assim a análise do seu pedido.
8. Tampouco foram apontadas quaisquer impropriedades do Edital, em face da legislação setorial
vigente, que pudessem ensejar o cancelamento do certame, como pretendido pela Impugnante, ou mesmo a
necessidade de eventual adequação da peça editalícia. Nessas condições, não há como prosperar a presente
Impugnação ao Edital do Leilão 13/2015 – 2ª Etapa, com o que concordo.
III - DIREITO
9. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Lei 9.074/1995; (ii) Lei 9.427/1996;
(iii) Lei 8.666/1993; e (iv) Decreto 4.932/2003.
IV – DISPOSITIVO

10. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.003580/2015-77, voto por conhecer do Pedido
de Impugnação Administrativa apresentada pela Kev Line Administração Empresarial Ltda, em face do Edital da 2ª
Etapa do Leilão de Transmissão nº 13/2015-ANEEL, para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma decidida pela
Comissão Especial de Licitação, em seu Despacho 2.347/2016.
Brasília, 25 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor