DSP - DESPACHO 552/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido cautelar interposto pela Bom Jesus Energia S.A, pela Ingá Energia S.A e pela Santa Bárbara Energia S.A que visava determinação à Companhia Energética de Minas Gerais e à Energisa Minas Gerais a permitirem o acesso das empresas citadas, enquadrando as Centrais Geradoras Hidrelétricas Bom Jesus, Ingá e Santa Bárbara como minigeração distribuida, com consequente adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002824/2019-28, 48500.002825/2019-72 e 48500.002826/2019-17
INTERESSADAS: Bom Jesus Energia S.A., Ingá Energia S.A e Santa Bárbara Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido Cautelar em Requerimentos Administrativos interpostos pela Bom Jesus Energia
S.A., Ingá Energia S.A e Santa Bárbara Energia S.A. com vistas ao enquadramento das Centrais de
Geração Hidrelétrica (CGH) Bom Jesus, Ingá e Santa Bárbara beneficiadas pelo Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), como minigeração distribuída.
I. RELATÓRIO
Administrativos1,
1. Trata-se da análise de Pedido Cautelar em Requerimentos
apresentados pelas empresas Bom Jesus Energia S.A., Ingá Energia S.A e Santa Bárbara Energia S.A.
no sentido de obter da ANEEL determinação às distribuidoras Companhia Energética de Minas
Gerais (Cemig) e Energisa Minas Gerais (EMG) no sentido de enquadrar as Centrais Geradoras
Hidráulicas (CGH) Bom Jesus, Ingá e Santa Bárbara como Geração Distribuída (GD), na categoria de
minigeração, com adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), até o julgamento
do mérito de processo administrativo análogo2.
2. Em suma, as citadas empresas, doravante designadas Interessadas, alegaram decisão
precedente que permitiu, cautelarmente, o enquadramento das CGH Pardo e Pedra Lavada como
minigeração distribuída na modalidade de autoconsumo remoto, nos termos do Despacho nº 2.533,
de dezembro de 2018.
3. Ao ver das Interessadas, a condição das CGH Bom Jesus, Ingá e Santa Bárbara se
assemelha àquela avaliada no caso das usinas alcançadas pelo supracitado Despacho. Por tal razão,
antes de adentrar no cerne dos Requerimentos atuais, tomo a liberdade de rememorar contexto e
aspectos da decisão trazida à baila.
1 Documentos SicNet 48513.003048/2019-00, 48513.002762/2019-00 e 48513.003049/2019-00
2 Processo administrativo cuida de requerimento administrativo das empresas Pardo Energia S.A. e pela Pedra Lavada Energia S.A.
similar ao ora em análise, inclusive, também interposto com pedido de cautelar. Processo SicNet 48500.004330/2017-16.
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4. Em vista do Despacho nº 3.825, de 20173, no qual a Diretoria da ANEEL entendeu ser
incompatível o regime de GD para usinas beneficiadas pelo Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)4, as empresas Pedra Lavada Energia S.A. e Pardo Energia
S.A. informaram terem solicitado à Receita Federal do Brasil (RFB) o cancelamento do REIDI e
solicitaram à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) comunicar às
correspondentes distribuidoras acessadas pelas CGH Pardo e Pedra Lavada sobre a continuidade
nos procedimentos de enquadramento das usinas como GD5.
5. Após análise dos requerimentos, a Superintendência recomendou não acatamento
pleitos6.
dos Entretanto, citando discussões ocorridas na Diretoria Colegiada, expôs possibilidade de
enquadramento caso ocorresse comprovação de recolhimento dos tributos isentados. Naquela
ocasião, foram apresentadas contra argumentações pelas empresas, alegando inexistência de
impedimento legal ou regulatório para enquadramento na Resolução Normativa (REN) nº 482, de
2012, uma vez que os benefícios do REIDI foram legitimamente gozados, nos limites legais, não
sendo competência da Agência revogar a isenção ou determinar a devolução dos benefícios.
6. Frente tal cenário, à época, foi instado pronunciamento da Procuradoria Federal (PF),
manifestado7 no sentido de a ANEEL não possuir competência e tampouco existir respaldo legal
que a habilite exigir o recolhimento dos tributos ora isentados para viabilizar enquadramento de
ativo como micro ou minigeração distribuída. No exame da PF, a única hipótese para anulação dos
efeitos da Portaria de enquadramento no REIDI seria, em suma, no caso de os bens adquiridos não
restarem incorporados ao investimento, caso o empreendimento não entre em operação comercial,
ocorra revogação da outorga ou cancelamento do registro.
7. Complementarmente, insta frisar que a Procuradoria fez referência a potencial
distorção de incentivos decorrentes da coexistência do enquadramento do REIDI e da participação
no SCEE. Todavia, sustentou a edição da REN nº 786, de 2017 como saneadora de tal questão, eis
que foi acrescido o §1º ao art. 2º da REN nº 482, de 2012, estabelecendo que qualquer central
3 Conhece do Requerimento Administrativo apresentado pela Prime Projetos e Consultoria e pela Associação Brasileira de Fomento
às Pequenas Centrais Hidrelétricas (ABRAPCH) com vistas ao enquadramento de unidades de micro e minigeração distribuída no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para, no mérito, negar-lhe provimento.
4 O REIDI foi criado pela Medida Provisória nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007. Trata-se de um incentivo
fiscal gestado no âmbito do "Programa de Aceleração do Crescimento" (PAC) do Governo Federal e seu objetivo é incentivar a
realização de obras de infraestrutura e, conseguintemente, o crescimento econômico do país. Uma vez devidamente habilitada, a
pessoa jurídica tem por suspensa a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Pis/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) tanto sobre a venda ou importação
de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras
de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado (art. 3º ), quanto sobre a venda ou importação de serviços destinados a obras de
infraestrutura para incorporação ao mesmo ativo imobilizado (art. 4º).
5 Na compreensão das empresas, uma vez cessada a habilitação no REIDI, não existiriam óbices ao enquadramento em GD, já que a
decisão da Diretoria foi no sentido do enquadramento só não ser possível de modo concomitante com o REIDI.
6 Nota Técnica nº 040/2018-SRD/ANEEL, de 4 de abril de 2018. Documento SicNet 48554.000630/2018-00
7 Parecer nº 338/2018/PFANEEL/PGF/AGU, de 06 de setembro de 2018. Documento SicNet 48516.002763/2018-00
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geradora já autorizada ou registrada, beneficiária ou não do REIDI, não pode ser enquadrada como
micro ou minigeração distribuída.
8. Nesse esteio, formei opinião no sentido de, em juízo perfunctório, permitir as CGH
Pardo e Pedra Lavada fossem enquadradas como GD, ainda que beneficiárias do REIDI, haja vista as
evidências de a solicitação de acesso ao SCEE ter ocorrido antes das alterações promovidas pela REN
nº 786, de 2017. Ademais, cumpre anotar que a proposta de decisão acautelatória se deu em caráter
parcial, limitada temporalmente, até que fosse desenvolvido levantamento pelas áreas técnicas
para auxiliar na elucidação de nuances a respeito da matéria.
9. Então, acompanhando minha convicção, a Diretoria decidiu8, por unanimidade,
conceder provimento parcial ao pedido cautelar das empresas Pedra Lavada Energia S.A. e Pardo
Energia S.A., nos termos do já citado Despacho nº 2.533, de 2018, para determinar "as
distribuidoras Cemig-D e ENEL Rio a permitirem o acesso de Pardo Energia S.A. e de Pedra Lavada
Energia S.A., enquadrando-as como minigeração distribuída na modalidade de autoconsumo
remoto, com consequente adesão ao SCEE, até o julgamento do mérito; ii) a SRD e SCG para
informar os a. empreendimentos de GD que estão sendo, que já tenham sido ou que tenham
potencial de serem beneficiadas pelo REIDI, b. empreendimentos beneficiados pelo REIDI que têm
potencial para enquadrar-se em GD, c. destacando eventuais pedidos protocolados antes da
Resolução Normativa nº 786/2017, retornando a este Relator para deliberação do mérito".
10. Pois bem, apresentada esta síntese da instrução culminada na decisão precedente
trazida à baila pelas Interessadas, passa-se às considerações fáticas a respeito das CGH Bom Jesus,
Ingá e Santa Bárbara.
11. Já em fevereiro de 2019, após publicação do Despacho nº 2.533, de 2018, as
Interessadas requisitaram à SRD, cautelarmente, posicionamento junto à Cemig e à EMG para
permitir enquadramento das três CGH na condição de minigeração distribuída, com respectiva
adesão ao SCEE, até o julgamento do mérito relacionado ao sobredito Despacho9.
12. No teor de seus requerimentos, as Interessadas pontuam o início do procedimento
de acesso das CGH perante as distribuidoras antes da edição da REN nº 786, de 2017. Informaram
ainda, em razão de comunicados da Agência, acerca da impossibilidade de adesão ao SCEE para
empreendimentos beneficiados pelo REIDI, não terem logrado êxito no enquadramento das usinas
como GD.
8 Deliberação ocorrida na 41ª Reunião Pública Ordinária, no dia 6 de novembro de 2018.
9 A CGH Bom Jesus acessa a rede da Cemig e as CGH Ingá e Santa Bárbara acessam o sistema da Energisa Minas Gerais.
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13. Ao ver da Interessadas, mesmo ainda no ano de 201710, prevalecia entendimento na
Agência da possibilidade de "o agente enquadrado no REIDI devolver os benefícios tributários
auferidos com o enquadramento, para assim, aderir ao Sistema de Compensação Energética com
a micro e minigeração distribuída".
14. De toda sorte, é asseverado pelas Interessadas o surgimento de abordagem mais
cristalina a respeito da temática com a concessão de cautelar nos termos do Despacho nº 2.533, de
2018, uma vez julgarem presente o entendimento que "não competiria a Agência vincular o direito
a adesão ao Sistema de Compensação de Energia à devolução de valores provenientes do REIDI,
considerando que o trato relativo a tributos é de competência da Receita Federal".
15. Diante dessas considerações, a SRD cuidou de questionar a Cemig11 e EMG12, em
fevereiro de 2019, a respeito dos seguintes aspectos "(i) apresentação das cópias da Solicitação de
Acesso e do Parecer de Acesso referentes à solicitação do requerente; (ii) informar as razões pelas
quais a migração da referida CGH para o Sistema de Compensação não foi aceita; (iii) outras
informações julgadas importantes pela distribuidora".
16. A Cemig prontamente respondeu à indagação13, apresentando manifestação da qual
resolvo pontuar o seguinte:
"[...]
A migração da referida CGH não foi aceita pelo fato de que ela é detentora de REIDI e,
até recentemente, conforme o Ofício Circular n° 0010/2017-SRD/ANEEL, o entendimento
exarado pela Agência Reguladora era de que empreendimentos detentores do REIDI não
poderiam ser enquadrados como micro ou minigeração distribuída.
[...]
A Cemig D aguarda a determinação que será fruto do julgamento definitivo da ANEEL
referente ao processo 48500.004330/2017-16 e definirá sobre a possibilidade de
enquadramento dos empreendimentos detentores do REIDI que solicitaram o Acesso
como minigeração antes da publicação da Resolução Normativa n° 786/2017" (grifos
nossos)
17. Por seu turno, na sequência a EMG também apresentou14 as informações solicitadas
pela Superintendência, em suma, apontando a inobservância das orientações regulatórias,
notadamente aquelas emanadas em 2017, quanto à impossibilidade de coexistirem o benefício do
REIDI e a participação no SCEE.
10 Em razão do teor do Despacho nº 3.825, de 2017.
11 Ofício 60/2019-SRD/ANEEL, de 15 de fevereiro de 2019. Documentos SicNet 48554.000374/2019-00.
12 Ofícios nº 58 e 59, ambos de 15 de fevereiro de 2019. Documentos SicNet 48554.000372/2019-00 e 48554.000373/2019-00.
13 Correspondência RE-0074A/2019, de 12 de março de 2019. Documento SicNet 48513.006255/2019-00
14 Correspondências ENERGISAMG/VPR-ANEEL/Nº019/2019 e ENERGISAMG/VPR-ANEEL/Nº020/2019, ambas de 14 de março de
2019. Documentos SicNet 48513.007360/2019-00 e 48513007361/2019-00.
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18. Após a devida instrução, a SRD consignou nas Notas Técnicas nº 37, 38 e 39, todas de
201915,
junho de similaridade da situação das CGH Bom Jesus, Ingá e Santa Bárbara,
respectivamente, perante os fatos enfrentados e considerados no Despacho nº 2.533, de 2018. As
citadas notas técnicas possuem análises e conclusões análogas, motivo pelo qual destaco apenas
trecho da avaliação da usina Bom Jesus:
"15. Com efeito, considerando que ainda não houve manifestação da Receita Federal do
Brasil a respeito da possibilidade e dos procedimentos necessários para a devolução do
benefício tributário auferido pelos empreendimentos habilitados no REIDI, não está
dirimido o risco de Centrais de Geração Hidrelétrica enquadrados no sistema de
compensação gozarem de duplo benefício.
16. Todavia, com base no entendimento da Procuradoria Federal junto à ANEEL de que
não havia fundamento jurídico que permitisse a ANEEL condicionar o enquadramento
como GD ao recolhimento dos tributos não pagos por força de habilitação no REIDI, a
Diretoria permitiu, cautelarmente, que, no caso das usinas da Pardo Energia S.A. e da
Pedra Lavada Energia S.A., CGH habilitadas em tal incentivo acessassem as redes de
distribuição e migrassem para o SCEE.
17. Assim, tendo em vista que a situação da CGH Bom Jesus se assemelha às situações
das CGH da Pardo Energia S.A. e da Pedra Lavada Energia S.A., que foram objeto do
Despacho nº 2.533/2018, entende-se que o pleito da Bom Jesus Energia S.A deve ser
encaminhado à avaliação da Diretoria". (grifos nossos)
19. Em 26 de setembro de 2019 os processos foram redistribuídos16 à minha Relatoria.
20. Registra-se, em tempo, o atendimento aos representantes das Interessada em
reunião realizada em novembro de 201917, ocasião na qual foram apresentados, em maior detalhe,
aspectos dos requerimentos.
21. Desde aquela ocasião, transcorreram diversas interações de meu gabinete com a
equipe técnica da SRD, notadamente a respeito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica,
instituído pela Resolução Normativa nº 482, de 2012, não apenas por conta da presente instrução,
mas também em razão de minha relatoria do processo revisional da mencionada resolução, iniciada
em março de 202018, tema intimamente correlacionado ao exame da matéria ora tratada, bem
como por conta da determinação contida no Despacho nº 2.533, de 2018.
15 Nota Técnica nº 037/2019-SRD/ANEEL, de 11 de junho de 2019. Documento SicNet 48554.001214/2019-00
Nota Técnica nº 038/2019-SRD/ANEEL, de 11 de junho de 2019. Documento SicNet 48554.001215/2019-00
Nota Técnica nº 039/2019-SRD/ANEEL, de 11 de junho de 2019. Documento SicNet 48554.001216/2019-00
16 Os processos foram originalmente sorteados à Diretora Elisa Bastos Silva, sendo posteriormente redistribuídos, nos termos do
pleito descrito no Memorando nº 272/2019-ASD/ANEEL, de 19 de agosto de 2019, firmado pela Assessoria da Diretora, em conexão
ao Processo nº 48500.004330/2017-16, o qual ainda se encontra em minha Relatoria, pendente de informações da SRD e SCG para
julgamento de mérito.
17 Reunião realizada em 1º de novembro de 2019. Documento SicNet 48575.005985/2019-00
18 Processo administrativo relatado orginalmente pelo então Diretor Rodrigo Limp, redistribuído em março de 2020, a minha
relatoria, por razão de exoneração, a pedido, do relator inicial.
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22. Com efeito, no contexto da instrução processual decorrente do Despacho nº 2.553,
de 2018, pela significância à instrução ora em apreço, deve-se registrar a apresentação pela SRD do
levantamento de informações determinado. Por meio do Memorando nº 281, de novembro de
2020, constante dos autos do Processo Administrativo 48500.004330/2017-16, em que pese
identificadas 75 CGH alcançadas por benefícios do REIDI com potencial de enquadramento como
micro ou minigeração distribuída, em apenas 4 casos as distribuidoras mencionaram ter ocorrido
negativa explícita de acesso ao SCEE pelo fato de o empreendimento ser beneficiário do REIDI.
23. É o que basta relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
24. Trata-se da análise de Pedido Cautelar no sentido de determinação à Cemig e EMG
no sentido de enquadrar as CGH Bom Jesus, Ingá e Santa Bárbara como Geração Distribuída, na
categoria de minigeração, com adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
25. Inicialmente, cumpre destacar que a possibilidade de concessão de medidas
acautelatórias no âmbito da Administração é claramente estabelecida no artigo 45, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processos Administrativos)19, podendo ser concedida de ofício ou
mesmo sem prévia manifestação do interessado, exigindo-se motivação expressa20.
26. Importante frisar também que, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC)
de 197321, a Jurisprudência orientava no sentido de que as normas do processo judicial se aplicavam
supletivamente aos processos administrativos, ao passo que se exigia o atendimento dos requisitos
processuais para fins de concessão de cautelar, quais sejam: periculum in mora, fumus boni iuris e
reversibilidade da decisão.
27. Por sua vez, com a aprovação do Código de 2015 foi solidificada a aplicação do
regulamento processual civil de forma suplementar ao rito dos processos administrativos, de tal
forma que agora, por expressa disposição legal, devem ser atendidos os requisitos citados.
28. Assim, naturalmente, saliente-se que a medida cautelar se dá no âmbito de cognição
sumária, fundamentando-se em juízo de probabilidade ou verossimilhança, na verificação do
notório fumus boni iuris. Todavia, não basta apenas fumaça do bom direito, sendo imprescindível
19 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia
manifestação do interessado.
20 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei nº
9.784, de 1999. Assim, qualquer ato que não apresente a devida motivação, é passível de nulidade.
21 Instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
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comprovar a existência de dano irreparável iminente, ou seja, o perigo de dano que leva ao
periculum in mora.
29. Diante de todo exposto, em resumo, os requisitos autorizadores de concessão da
cautelar são fumus boni iuris, periculum in mora e reversibilidade da decisão. Isso posto, em
cognição sumária, limito-me neste momento a analisar a presença desses requisitos.
30. No tocante à fumaça de bom direito, de fato, já apresentei considerações quando da
deliberação culminada no citado Despacho nº 2.533, de 2018, por meio do qual a Agência concedeu
cautelar para participação das CGH Pardo e Pedra Lavada no SCEE para GD.
31. Naquela ocasião, conforme já indicado, as empresas Pedra Lavada Energia S.A. e
Pardo Energia S.A. informaram solicitação à RFB para quitação dos tributos isentos por conta do
REIDI, tendo a SRD emitido a Nota Técnica nº 40, de 2018, destacando que, caso as empresas
comprovassem o recolhimento de tais tributos, existiria a possibilidade de enquadramento como
micro e minigeração distribuída22.
32. Ocorre que a Procuradoria Federal emitiu parecer compreendendo que não há
fundamento jurídico que permita à ANEEL condicionar o enquadramento como GD ao
recolhimento dos tributos não pagos por força da habilitação no REIDI. As hipóteses legais para
Programa23,
exigência de recolhimento dos tributos isentados pelo citado segundo a Procuradoria
avaliou, não dão guarida para a posição adotada pela SRD.
33. Ademais, houve manifestação de ordem jurídica indicando a possibilidade de uma
usina habilitada no REIDI ser enquadrada como mini ou microgeração distribuída, desde que tenha
realizado a solicitação de acesso anteriormente à edição da REN nº 786, de 2017, quando se instituiu
a limitação de participação de ativos já outorgados e registrados, com ou sem enquadramento no
REIDI, no sistema de compensação da GD.
34. Essas considerações, as quais embasaram a edição do Despacho nº 2.533, de 2018,
trazido à tona pelas Requerentes dos casos ora em análise, continuam presentes e se materializam
no contexto dos pleitos em análise, motivo pelo qual a fumaça do bom direito ainda permanece
latente, razão para entender preenchido o requisito do fumus boni iuris.
22 "28. A única possibilidade de adesão ao Sistema de Compensação de Energia dos agentes que obtiveram o REIDI se daria caso
houvesse devolução de todo e qualquer benefício que o agente tenha auferido em função de seu enquadramento no REIDI. Isso
somente aconteceria caso fosse possível essa devolução e a Agência somente se certificará dessa possibilidade após a manifestação
da RFB, em resposta ao Ofício nº 0039/2018-SRD/ANEEL".
23 Anulação dos efeitos da Portaria de enquadramento no REIDI, com base no art. 3º, da Lei nº 11.488/2007, ou no art. 14, do Decreto
nº 6.144/2007, ou seja, naquelas hipóteses onde os bens adquiridos não sejam incorporados ao investimento, ou nas hipóteses do
art. 6º, da Portaria nº 310/2013, nas quais o empreendimento não entra em operação comercial, há revogação da outorga ou o
cancelamento do registro.
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35. De toda sorte, no tocante ao perigo na demora, não compreendi reunidas evidências
explícitas de sua presença. Não houve na petição explanação expressa e inconteste de prejuízos
para a deliberação em caráter acautelatório.
36. Da mesma forma, não se vislumbrou efeitos que possam causar danos ou prejuízos
que impossibilite a operação dos empreendimentos. A princípio, integrar o Sistema de
Compensação de GD poderá agregar valor aos ativos, proporcionando melhoria das condições de
viabilidade econômica e financeira do projeto. Todavia, aguardar uma discussão de mérito, não
inviabiliza que essa migração seja feita nem pode ser alegado como prejudicial aos projetos.
37. Complementarmente, e aqui em contraponto aos casos precedentes objeto do
Despacho nº 2.533, de 2018, estamos agora diante de um cenário menos incerto quanto ao universo
de projetos beneficiados pelo REIDI, passíveis de enquadramento como micro e minigeração
distribuída no âmbito da REN nº 482, de 2012, desde que tenham solicitado acesso ao sistema da
distribuidora anteriormente à edição da REN nº 786, de 2017, que vedou a participação de projetos
já outorgados ou registrados.
38. Na deliberação anterior, objeto do supracitado Despacho, não havia qualquer
levantamento pelas áreas técnicas dando conta da amplitude do tema. Não por outra razão,
rememoro que a deliberação da cautelar trazido à baila como precedente se deu de forma parcial,
com limitação temporal, até que fosse possível julgamento de mérito, embasado em informações a
serem coletadas e consistidas pela SRD e SCG.
39. Inclusive, houve determinação expressa às áreas para realizarem tal levantamento.
Conforme a instrução constante do Processo Administrativo 48500.004330/2017-16, registrada no
já mencionado Memorando nº 281, de 2020, a SRD desenvolveu ao longo de 2019 e 2020 extenso
trabalho para apresentar um rol de 75 projetos enquadrados no REIDI, os quais passíveis de
participar do SCEE. Contudo, depreende-se apenas um pequeno número de projetos que iniciaram
procedimentos de acesso aos sistemas das Distribuidoras e, ainda mais reduzido, daqueles com
indeferimento de participação no SCEE por conta do REIDI.
40. Ou seja, quando da análise dos casos pregressos, a ausência de dados e informações
sobre a matéria, em especial as incertezas quanto ao prazo e à viabilidade da elaboração de
levantamento, materializavam potencial prejuízo decorrente da espera pela deliberação do mérito.
41. Na presente ocasião, estamos certamente diante de um cenário bastante diferente.
Há disponibilidade de dados e informações, as quais com complementares ações de consistência,
de curto prazo, nos permitirão enfrentar o mérito da questão.
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42. A mencionada consistência mostra-se plausível, pois dos casos ora em apreço, apenas
o caso da CGH Santa Bárbara está mencionado explicitamente no Memorando nº 281, de 2020,
como ativo de geração com acesso ao SCEE realizado anteriormente à REN nº 786, de 2017, com
enquadramento negado por causa da participação no REIDI.
43. Por outro lado, os dados associados à CGH Ingá indicam divergência entre as
informações da instrução. O supracitado Memorando destaca correspondência da distribuidora24
que cita "O processo foi reprovado e consequentemente encerrado por falta dos seguintes
documentos: ART do responsável técnico pelo projeto elétrico e instalação do sistema de
minigeração; Memorial descritivo; Cópia de instrumento jurídico que comprove o compromisso de
solidariedade entre os integrantes (se houver); e Informar o número da unidade consumidora (UC)
no formulário de acesso". Por outro lado, na Nota Técnica nº 38, de 201925, da SRD, está consignado
que "[…] a EMG respondeu ao Ofício da SRD, apresentando informações sobre o acesso da CGH Ingá
à sua rede e informando que a migração da usina ao sistema de compensação não havia sido
concluída pelo fato de que ela era detentora de REIDI".
44. Deve-se ainda pontuar, o fato de a CGH Bom Jesus não constar da lista apresentada
no Memorando nº 281, de 2020, o qual buscou exatamente consolidar informações de
empreendimentos beneficiados pelo REIDI com potencial para enquadrar-se em GD, contemplando
eventuais pedidos protocolados antes da Resolução Normativa nº 786/2017.
45. Desta forma, diante dessas ponderações, não compreendo materializado o requisito
do periculum in mora. Portanto, entendo por não conceder o pedido de medida cautelar.
46. Não obstante, compreendo necessário uma avaliação complementar da SRD e SCG,
em prazo exíguo, para que a Diretoria possa deliberar, em juízo terminativo, no mérito, sobre os
casos em apreço, preferencialmente, em conjunto com os tratados no Processo Administrativo
48500.004330/2017-16. Para tanto, encaminho no sentido de determinar às áreas a consistência
das informações sobre as datas de solicitação de acesso, para averiguação se os pleitos foram
anteriores à REN 786, de 2017, e histórico de interações junto às distribuidoras, como forma de
identificar a motivação de eventuais negativas de acesso ao SCEE.
III. DIREITO
47. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
•
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
24 Documento SicNet 48513.031970/2019-00
25 Documento SicNet 48554.001215/2019-00
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• Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, art. 15;
•
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
• Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007;
•
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007;
• Portaria nº 310/2013-MME;
•
Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
48. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002824/201928, 48500.002825/2019-72 e 48500.002826/2019-17, voto por indeferir o Pedido Cautelar que
visava determinação às distribuidoras Cemig e Energisa Minas Gerais a permitirem o acesso das
empresas Bom Jesus Energia S.A., Ingá Energia S.A e Santa Bárbara Energia S.A., enquadrando as
CGH Bom Jesus, Ingá e Santa Bárbara como minigeração distribuída, com consequente adesão ao
Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Brasília, 2 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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