DSP - DESPACHO 1810/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Copel Distribuição S.A – Copel-DIS em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.704 de 23 de junho de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-25
Autor: ANEEL

22ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.007042/2019-85
INTERESSADA: Copel Distribuição S.A. – Copel-DIS
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Distribuição S.A. – Copel-DIS em face da
Resolução Homologatória nº 2.704/2020, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à
Recorrente e deu outras providências.
I. R E L A T Ó R I O
Em 23 de junho de 2020, por meio da Resolução Homologatória n. 2.704, foi definido o
resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, da Copel.
2. Em 6 de julho de 2020, por meio da Carta RE-DIS-C/110/2020, a Copel interpôs pedido de
reconsideração, solicitando a retificação dos valores a serem repassados à Copel pela Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE, relativos aos descontos tarifários homologados na referida Resolução
Homologatória.
3. Em 13 de julho de 2020, o processo foi distribuído à relatoria do Diretor Júlio César Rezende
Ferraz.
4. Em 26 de agosto de 2020, por meio do Memorando n. 261/2020-ASD/ANEEL, foi solicitada
análise do pedido de reconsideração à Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
5. Em 15 de setembro de 2020, o processo foi redistribuído à relatoria do Diretor Christiano
Vieira da Silva.
6. Em 16 de novembro de 2020, o processo foi redistribuído à minha relatoria.

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7. Em 12 de fevereiro de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 21/2021-SGT/ANEEL, que
recomenda à Diretoria negar provimento ao pedido de reconsideração.
8. Em 30 de março de 2021, retirei o processo da pauta da 10ª Reunião Pública de Diretoria
da ANEEL.
9. Em 8 de junho de 2021, por meio do Memorando n. 147/2021-ASD/ANEEL, minha
assessoria solicitou análises complementares à SGT.
10. Em 16 de junho de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 127/2021/SGT/ANEEL, contendo as
análises adicionais solicitadas.
11. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
12. O processo trata do Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Distribuição S.A. –
Copel-DIS em face da Resolução Homologatória n. 2.704, de 2020, que homologou o resultado do Reajuste
Tarifário Anual de 2020.
13. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
ao Pedido de Reconsideração.
II.1 Admissibilidade
14. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, relativos à
tempestividade, cabimento e legitimidade recursal, o pedido de reconsideração deve ser conhecido.
II.2 Análise de Mérito
15. Em seu pedido de reconsideração, a Copel aponta os efeitos do Decreto n. 9.642, de 2018,
que determina a redução, à razão de 20% ao ano, a partir dos processos tarifários do ano de 2019, dos

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descontos aplicados aos consumidores rurais e de serviço público de água, esgoto e saneamento. Tais
descontos são custeados com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
16. Nos reajustes tarifários anuais, há duas decisões relacionadas aos valores a serem
repassados pela CDE às distribuidoras, para cobertura dos descontos concedidos a grupos de
consumidores: i) a projeção dos valores a serem repassados, de forma provisória, nos doze meses
subsequentes ao reajuste que, no último reajuste da Copel, resultou no valor mensal de R$ 45,42 milhões;
ii) o ajuste definitivo entre os valores provisórios, projetados no processo tarifário de anterior, e os valores
efetivamente realizados que, no reajuste da Copel, resultou no valor de R$ 1,58 milhões por mês.
17. A controvérsia no presente processo se refere ao cálculo do segundo componente, ou seja,
do ajuste entre o valor projetado no reajuste de 2019 e os valores efetivamente realizados até o reajuste
de 2020. Especificamente, discute-se o mês de junho de 2019. A data do reajuste da Copel é 24 de junho
e, portanto, apenas a partir de 24 de junho de 2019, tem início a aplicação das tarifas constantes da
Resolução Homologatória n. 2.559, de 2019, que consideram a redução dos descontos, determinada pelo
Decreto n. 9.642, de 2018.
18. No entanto, segundo argumenta a Copel, no cálculo do ajuste entre os valores projetados
no reajuste de 2019 e os valores efetivamente realizados, a SGT estaria considerando, para todo o mês
de junho de 2019, as novas tarifas homologadas, ou seja, com a redução dos descontos. Em decorrência
da metodologia adotada, no entendimento da Copel, os repasses realizados pela CDE à distribuidora,
relativos a junho de 2019, teriam sido inferiores aos descontos efetivamente aplicados aos seus
consumidores, gerando perda para a distribuidora. Isso porque, até o dia 23 de junho de 2019, a Copel
ainda aplicava as tarifas homologadas no reajuste de 2018, que não consideravam a redução dos
descontos comandadas pelo Decreto.
19. Na primeira análise realizada pela SGT, por meio da Nota Técnica n. 21/2021-SGT/ANEEL,
não foi afastado o efeito apontado pela Copel em seu pedido de reconsideração. A Nota Técnica tratou
do mercado a ser utilizado no cálculo e não da mudança do nível de descontos ao longo do mês de junho,
que era o ponto central do pedido de reconsideração. O trecho a seguir transcrito, retirado da Nota
Técnica, apresenta a análise inicial sobre a matéria:

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9. O cálculo de cada processo tarifário de todas as distribuidoras parte da
declaração de mercado pela empresa no SAMP. Assim, conforme estabelecido
no Submódulo 3.1A do Proret, o mercado de referência utilizado para o cálculo
do reajuste tarifário é o realizado nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste
em processamento. Nota-se que o regulamento se refere ao mês do reajuste em
processamento, não ao período de 12 meses anteriores ao aniversário
contratual da empresa.
10. Desta forma, verifica-se que para o próprio cálculo da receita requerida da
empresa é utilizado o mercado faturado de cada mês "cheio" de competência.
Não há no regulamento atual qualquer previsão de ajuste, tanto da receita
requerida, quanto dos subsídios apurados, em função da data de aniversário da
empresa.
20. Para aprofundar a análise do pedido de reconsideração e enfrentar o mérito da questão
trazida pela Copel, ou seja, a mudança do nível dos descontos a serem custeados pela CDE, foi solicitada
análise complementar, que respondesse aos seguintes quesitos:
a) No cálculo do ajuste da CDE, relativo à competência de junho de 2019, de fato
ocorreu o que a Copel alega em seu pedido de reconsideração, ou seja, a
utilização para todo o mês dos novos percentuais de desconto, enquanto a Copel
só teria aplicado tais níveis menores de descontos a partir do dia 24 de junho de
2019?
b) Caso, para os doze meses do ajuste de CDE, calculado no reajuste de 2020,
tenham sido utilizados os novos percentuais de desconto, homologados no
reajuste de 2019, está correto o argumento da Copel de que "o valor
estabelecido pela Aneel por meio da Resolução Homologatória nº 2.704/2020,
relativo ao ajuste da subvenção CDE, é inferior ao total de descontos concedidos
pela distribuidora, especificamente em razão das diferenças apontadas para
junho/2019"?
c) Caso efetivamente o cálculo do ajuste tenha resultado em valores de repasse
da CDE inferiores aos efetivamente aplicados pela Copel a seus consumidores,

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há alguma compensação à distribuidora em outros processos tarifários ou o
eventual ajuste teria que ser feito na análise do pedido de reconsideração?
21. A partir dos esclarecimentos adicionais trazidos pela SGT, deve ser negado provimento ao
recurso. No entendimento da Copel, o cálculo do ajuste estaria sendo feito desde a competência de junho
de 2019 até a competência de maio de 2020, dado ser esse o mercado de referência utilizado. Se assim
fosse, estaria correta a Copel em alegar que para o mês de junho de 2019, o nível de descontos utilizados
não estaria correto, dado que foi utilizado para todo o mês de junho as tarifas homologadas no reajuste,
com menor nível de desconto.
22. No entanto, a SGT esclarece que, embora o mercado de referência utilizado para o cálculo
seja, de fato, aquele realizado entre as competências de junho de 2019 e maio de 2020, o objetivo do
cálculo é apurar os descontos concedidos entre as duas datas de aniversário da Copel, ou seja, nos doze
meses transcorridos entre o dia 24 de junho de 2019 e o dia 23 de junho de 2020 e, para tal período, está
correta a utilização das tarifas homologadas no reajuste de 2019, que já considera a redução dos
descontos.
23. Como teste de consistência, a SGT volta até o ano de 2013, quando os referidos subsídios
saíram da estrutura tarifária e passaram a ser cobertos pela CDE. No cálculo do ajuste realizado no
processo tarifário subsequente, foi utilizado o mesmo procedimento, ou seja, considerando que nos doze
meses anteriores os descontos já deveriam ser cobertos pela CDE. Para que o argumento da Copel fosse
confirmado, em tal cálculo, a SGT teria de considerar que para parte do mês em que houve a transição,
os descontos ainda estariam sendo cobertos pela própria estrutura tarifária da distribuidora, e não pela
CDE.
24. Do exposto, afasta-se o argumento de que a mudança do nível de descontos, trazida pelo
Decreto n. 9.642, de 2018, não estaria sendo devidamente considerada no valor a ser repassado pela CDE
às distribuidoras. A simplificação de se utilizar o mercado faturado nas doze competências anteriores ao
mês do reajuste e não o mercado faturado nos doze meses anteriores ao dia do reajuste é usual e utilizada
na apuração de diversos componentes financeiros e nem era o ponto questionado pela Copel em seu
pedido de reconsideração.

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25. Como bem aponta a SGT, a partir da entrada em operação do SIASE, será possível ter ainda
maior precisão na apuração dos valores a serem repassados pela CDE, aproximando a apuração dos
demais subsídios ao que hoje é feito para a Tarifa Social, na qual há um despacho que considera cada uma
das faturas emitidas pelas distribuidoras.
III. D I R E I T O
26. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 10.438, de 2002; Decreto n. 2335, de 1997; Decreto n. 7.891,
de 2013; Decreto n. 9.642, de 2018; Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
IV. D I S P O S I T I V O
27. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.007042/2019-85, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Copel
Distribuição S.A. – Copel-DIS em face da Resolução Homologatória n. 2.704/2020.
Brasília, 22 de junho de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor