REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10321/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, a área de terra necessária à implantação da Subestação Suape II, no município de Ipojuca, (PE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.321, DE 20 DE JULHO DE 2021
Declaração de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco - Chesf, a área de terra
necessária à ampliação da Subestação 500 kV Suape
II, localizada no município de Ipojuca, estado de
Pernambuco.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003280/2021-36,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco - Chesf, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001-ANEEL, c/c a Resolução Autorizativa nº 8.328/2019, da
ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 14.096m² (quatorze mil e noventa
e seis metros quadrados), necessária à ampliação da Subestação 500 kV Suape II, localizada no município
de Ipojuca, estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003280/2021-36, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos

do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V - fiscalizar as terras destinadas à ampliação das instalações, promovendo sua gestão sócio
patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP
UF Código Município Empreendimento
SECC LT AGD/RCD na SE
PE 2607208
SUD

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 25 S (MER -33) Subestação
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Álvaro Eduardo Machado
Desapropriação 1,4084740
Rêgo Filho
Nº ART/RRT correspondente
PE20210635821

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 9.072.221,599 274.573,748
2 9.072.123,948 274.573,334
3 9.072.123,551 274.338,294
4 9.072.175,247 274.441,746
5 9.072.220,550 274.501,455