DSP - DESPACHO 1431/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido interposto pela Imetame Termelétrica Ltda de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Usina Termelétrica Prosperidade III, no município de Camaçari, (BA).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003295/2014-75 e 48500.000451/2017-99
INTERESSADOS: Imetame Termelétrica Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
ASSUNTO: Excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Usina
Termelétrica ─ UTE Prosperidade III, autorizada à Imetame Termelétrica Ltda., por meio da
Resolução Autorizativa n° 9.711, de 9 de março de 2021, localizada no município de Camaçari,
estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de dezembro de 2015, através da Portaria MME n° 549, a empresa Myrtos
Geração de Energia S.A. foi autorizada a se estabelecer como Produtora Independente de Energia
Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica denominada
UTE Boltbah, com 50.000 kW de potência instalada, e localizada no Município de São Desidério,
Estado da Bahia.
2. A Portaria supracitada estabeleceu, em seu Art. 3°, a data de 31 de dezembro de
2019 como prazo máximo para entrada em operação comercial da unidade geradora da UTE
Boltbah.
3. A UTE Prosperidade III, nova denominação da UTE Boltbah, comercializou energia
no Ambiente de Contratação Regulado (ACR), mediante o Leilão n° 03/2015 (Leilão A-5 de 2015),
com data de início de suprimento para 1° de janeiro de 2020.
4. Em 7 de março de 2017, por meio do Despacho n° 629, a ANEEL resolveu alterar
as características técnicas da usina, no que se refere à (i) localização, mudando do município de
São Desidério, estado da Bahia, para o município de Grão Mogol, estado de Minas Gerais; (ii)
sistema de transmissão de interesse restrito, e (iii) denominação da usina, a qual passou a ser
denominada UTE Termoirapé I.

0030/2020-SFG1,
5. Por meio do Termo de Notificação n° de 5 de março de 2020, e
Relatório de Fiscalização associado, o agente foi notificado por descumprimento do cronograma
de implantação do empreendimento. A Notificada acusou o recebimento do Termo de
Notificação em comento em 19 de março de 20202, porém não apresentou qualquer
manifestação sobre seu objeto.
6. Nesse contexto, em 4 de dezembro de 2020, por intermédio do Despacho n°
3.397, a ANEEL, com a aprovação do MME e da EPE, alterou novamente as características técnicas
do empreendimento, desta vez no que se refere à potência instalada, quantidade de unidades
geradoras, combustível, localização, sistema de transmissão de interesse restrito e denominação.
7. Em decorrência da alteração do combustível, a outorgada se comprometeu a
encaminhar para a ANEEL, até 30 de junho de cada ano, comprovação de aquisição de crédito de
carbono equivalente a 0,400 tCO²/MWh produzido no ano imediatamente anterior, em
cumprimento ao Plano de Mitigação e Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa
aprovado pelo MME. Segundo registrado no Despacho, a comprovação deve ser acompanhada
de manifestação da entidade verificadora bem como do registro da operação de crédito de
carbono.
8. Nesse cenário, a usina foi transferida do município de Grão Mogol - MG, para o
município de Camaçari - BA, passou a operar com gás natural ao invés de cavaco e resíduo de
madeira, bem como passou a ser denominada UTE Prosperidade III.
9. Em 9 de março de 2021, por meio da Resolução Autorizativa n° 9.711, a ANEEL
transferiu da Myrtos Geração de Energia S.A. para a Imetame Termelétrica a autorização para
explorar a Usina.
10. Já em 14 de junho de 2021, foi emitido o Termo de Intimação e Penalidade
Editalícia n° 001/2021, pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG,
consubstanciado pela Nota Técnica n° 47/2021-SFG/ANEEL3, que se refere ao TN n° 0030/2020SFG, e evidencia o atraso na implantação da UTE Prosperidade III. Foi oportunizado, na ocasião,
1
Documento n° 48532.001009/2020-00.
2 Documento n° 48513.005079/2020-00.
3 Documento n° 48532.001564/2021-00.

à Interessada manifestar-se, caso entendesse haver excludente de responsabilidade pelo atraso
na implantação da usina.
11. Em 30 de junho de 2021, a Imetame solicitou4 reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da UTE Prosperidade III.
12. Já em 2 de dezembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG consultou a situação das Interessadas quanto ao cumprimento das obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da
Resolução Normativa n° 378, de 10 de novembro de 2009, e da Resolução Normativa n° 804, de
6 de fevereiro de 2018.
126/2021-SFG/SCG/ANEEL5,

13. Em resposta, foi emitida a Nota Técnica n° de 3 de
dezembro de 2021, que avaliou a excludente de responsabilidade feito pela empresa, para
postergação na data de entrada em operação da UTE Prosperidade III. opinando no sentido de
indeferir o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso no
cronograma de implantação da UTE Prosperidade III, por inexistir eventos de excludente de
responsabilidade da Autorizada.
14. Por meio de correspondência6 protocolizada em 9 de novembro de 20211, a
Imetame Termelétrica Ltda. informou a aquisição de 2.300.000 toneladas de crédito de carbono,
em atendimento à determinação do Despacho nº 3.397, de 4 de dezembro de 2020. Na ocasião,
foi também solicitado posicionamento quanto à forma de utilização deste crédito na
compensação das emissões da UTE Prosperidade III.
15. A este respeito, foi emitida a Nota Técnica nº 5/2022-SFG/ANEEL7 pelo qual se
concluiu que a Imetame deverá informar para a ANEEL, até 30 de junho de cada ano, a
quantidade de energia produzida no ano anterior e a quantidade de crédito a ser debitada do
4 Documento n° 48513.017627/2021-00.
5
Documento nº 48532.002133/2018-75.
6 Documento nº 48513.030665/2021-00.
7 Documento nº 48532.000208/2022-00.

montante contido no certificado específico referente à UTE Prosperidade III, na proporção de
0,400 tCO2e para cada MWh gerado, o que ratifica o disposto no Despacho nº 3.397/2020.
16. A Imetame apresentou manifestação complementar8 no processo acerca da Nota
Técnica nº 126/2021-SCG/SFG/ANEEL, em que contestou a análise das áreas técnicas, para ao
fim tentar demonstrar a ausência de responsabilidade da Imetame nos atrasos verificados na
implantação da usina, no sentido de: (i) ter reconhecido o excludente de responsabilidade em
relação ao descumprimento do cronograma original do projeto e o consequente arquivamento
do Termo de Intimação, sem aplicação de qualquer penalidade; e (ii) alternativamente, requereu
a aplicação da pena pecuniária em percentual de menor montante, nos termos dos precedentes
mencionados.
17. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se de requerimento administrativo apresentado pela Imetame Termelétrica
Ltda., com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade da empresa pelo atraso
na implantação da UTE Prosperidade III, para, como consequência, afastar a aplicação de
penalidades editalícias, decorrentes desse atraso.
19. O pleito da interessada consiste, resumidamente, na alegação de que (i) o
cronograma de implantação da usina teria sido alterado no âmbito do processo de alterações de
características técnicas e que (ii) a Imetame não se sub-rogou integralmente às obrigações
decorrentes da outorga, alegando que "[...] a mencionada subrogação não pode ser entendida
como uma obrigação de cumprimento integral (leia-se, sem as devidas adaptações) do que dispõe
a referida Portaria MME nº 549 [...]".
20. Nesse contexto, considerando o objeto principal do pedido formulado pela
Imetame, cabe aqui tecer algumas considerações acerca do instituto da excludente de
responsabilidade no ordenamento pátrio.
8 Documento nº 48513.012929/2022-00.

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21. É notório que a legislação civil consagrou a teoria da interrupção do
nexo de causalidade, também conhecida como teoria da causalidade direta e imediata. Desse
modo, conforme nos ensina a literatura10, a responsabilidade civil opera em razão das
consequências diretas e imediatas de um ato ilícito ou de uma atividade objetivamente
considerada, isto é, contanto que estejam ligados à conduta do agente por uma cadeia causal
que não tenha sofrido qualquer interrupção.
22. Sendo assim, o nexo causal entre o dano e a conduta pode ser rompido por uma
excludente de responsabilidade. As excludentes, portanto, afastam a responsabilidade do agente
no evento, impedindo-o do dever de responder pelos danos eventualmente causados. Nessa
linha, um ato do Poder Público pode ser um exemplo de excludente de responsabilidade, desde
que fique caracterizado que a causa do atraso não pode ser imputada ao agente e que seus
efeitos não poderiam ser evitados pelo empreendedor. Nesse sentido, o art. 19 da Lei n° 13.360,
de 17 de novembro de 2016, estabelece que:
"Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de
circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de
responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia
elétrica será recomposto pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo
mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o
adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de
venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como
excludentes de responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e
força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais,
embargos por órgãos da administração pública direta ou indireta, não
emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo
não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que
reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo
9 Lei nº 10.406/02, art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se
expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis
evitar ou impedir.
10 TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do direito
civil: responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 154.

de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação
comercial".
23. Isto posto, reforço que a isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos
em que fatos externos à conduta do agente geram a impossibilidade do cumprimento do dever
a ele imposto, o que não é verificado no presente caso. É importante ressaltar que o
cumprimento do cronograma de implantação da Usina é responsabilidade exclusiva do
Empreendedor e faz parte dos riscos que são por ele assumidos ao pleitear e obter a outorga
como Produtor Independente de Energia (PIE). Ainda que essa outorga seja obtida a partir de
uma transferência de titularidade, cujos direitos e obrigações estão a ela atrelados.
24. Portanto, como a gestão dos riscos financeiros do empreendimento é uma
atribuição inerente ao papel que o PIE desempenha no setor elétrico quando
autorizado/outorgado, a alegação de excludente de responsabilidade não pode prosperar.
25. Dessa forma, passo à análise dos argumentos apresentados pela requerente.
26. A Imetame argumenta que somente com a emissão da REA n° 9.711/2021 é que
se tornou a titular do empreendimento e que a afirmação de que teria se sub-rogado nas
obrigações decorrentes da Portaria MME nº 549/2015 deve ser ponderada, uma vez que quando
assumiu o empreendimento, o cronograma original já estava descumprido.
27. Nesse ponto é essencial destacar que um agente de geração, ao assumir a
titularidade de empreendimento, assume também a responsabilidade por eventuais
descumprimentos pretéritos ao processo de transferência. A nova titular assume,
incontestavelmente, o ônus e o bônus do empreendimento.
28. Assim, é imprescindível que a empresa que adquire a titularidade de um
empreendimento considere em seu plano de negócios eventuais riscos decorrentes de outorga
e, eventualmente, precifique eventuais penalidades. Isso faz parte do risco empresarial.
Portanto, o processo de transferência de titularidade da outorga não retira da Imetame a
responsabilidade pelo atraso da usina.
29. Isto porque, ao avaliar a aquisição do projeto, a Imetame já sabia do atraso no
cronograma da UTE Prosperidade III e assumiu o risco de eventual penalidade por atraso na

implantação da usina, visto que durante o processo de análise dos pleitos na ANEEL, foi
informado em diversas oportunidades que a alteração de cronograma só pode ocorrer com a
comprovação de excludente de responsabilidade, conforme disposto na Lei° 13.360/2016, o que
não ocorreu.
30. Já no que tange ao segundo argumento utilizado no pleito da requerente, de que
a alteração de características técnicas abarca a alteração do cronograma de implantação da
usina, esse também não deve prosperar. Explico a seguir.
31. Há de se levar em consideração que os processos de alteração de características
técnicas e alteração do cronograma de implantação são completamente apartados e seguem
ritos próprios da Agência.
32. As alterações de características técnicas são reguladas pela Portaria MME n° 481,
de 26 de novembro de 2018, e tratam exclusivamente de alterações que impliquem em
modificação na capacidade instalada, potência habilitada, número de unidades geradoras,
parâmetros de cálculo de garantia física de energia, ponto de conexão, sistema de transmissão
de interesse restrito e localização. Atente-se que se trata de um rol taxativo, e não
exemplificativo, não abrindo espaço para inclusão de outras possibilidades, e, como não está
incluído nesse escopo a alteração de cronograma de implantação, resta impossível a
consideração do argumento formulado pela Imetame.
33. Por outro lado, a instrução de pedido de alteração de cronograma de implantação
segue rito próprio, todo ele estabelecido na ANEEL, sem envolvimento da EPE ou do MME, e é
exigido que seja feito através de solicitação explícita, como todo pleito instruído no âmbito da
ANEEL. Somente a partir de tal solicitação a instrução pode prosseguir, e, caso haja excludente
de responsabilidade do agente as áreas técnicas é que recomendarão a alteração de cronograma
de implantação, que pode ser concedida por meio de emissão de ato específico pela Diretoria
Colegiada da ANEEL.
34. Ou seja, deduzir que o preenchimento de cronograma no AEGE – sistema utilizado
especificamente para a análise de alteração de características técnicas de empreendimentos com
energia comprometida no ACR – se configuraria como pedido de alteração de cronograma não

encontra refúgio nos termos da Portaria MME n° 481/2016 nem nos procedimentos de análise e
instrução processual da ANEEL.
35. Isso posto, e em concordância com o posicionamento emitido pelas áreas técnicas
SCG e SFG, voto pelo não conhecimento de período de excludente de responsabilidade pelo
atraso verificado nas obras de implantação da UTE Prosperidade III e pelo indeferimento do
pedido de arquivamento do Termo de Intimação, sem aplicação de qualquer penalidade.
36. Quanto ao pedido alternativo apresentado pela requerente de redução de
percentual na aplicação da pena pecuniária, voto pelo não conhecimento do pedido, visto o
processo em tela ter como objeto unicamente a análise do pedido de excludente de
responsabilidade, de forma que os argumentos devem ser analisados no âmbito do processo de
fiscalização iniciado pela emissão do TIPE Nº 001/2021- SFG/ANEEL.
III – DIREITO
37. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016;
c) Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009;
d) Resolução Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004
e) Edital do Leilão n° 03/2015; e
f) Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
38. Diante do exposto e considerando o que consta nos Processos n°
48500.003295/2014-75 e 48500.000451/2017-99, voto por conhecer e, no mérito, negar
provimento ao pedido interposto pela Imetame Termelétrica Ltda. de reconhecimento de
excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Usina Termelétrica Prosperidade
III, UTE.GN.BA.033467-7.03, autorizada por meio da Portaria MME nº 549, de 28 de dezembro
de 2015, localizada no município de Camaçari, estado da Bahia.
Brasília, 31 de maio de 2022.

(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor