REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5958/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Alto Garcia Energética S.A, as áreas de terra necessária à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Alto Garcia, no município de Angelina, (SC).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005262/2014-60.
INTERESSADO: Alto Garcia Energética S.A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Alto Garcia Energética
S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Alto Garcia, localizada no
município de Angelina, estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A PCH Alto Garcia está outorgada, desde 18/10/2011 à Alto Garcia Energética S.A. - Alto
Garcia nos termos da Resolução Autorizativa 3.165, com 2.000 kW de Potência Instalada, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica (PIE).
2. Em 05/09/2014, foi solicitada1 emissão de Declaração de Utilidade Pública - DUP, para as áreas
necessárias à implantação dessa usina, quando foi encaminhada parte da documentação pertinente à análise,
a qual foi complementada2 por diversas vezes, até 02/06/2016.
3. Em 22/09/2015 foi solicitado3 à SGI a análise das informações cartográficas, que a
encaminhou4 em 08/04/2016.
4. Em 28/06/2016, a SCG realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações
intra-setoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela SAF, bem como
quanto ao cumprimento da REN 378/2009.
5. A SCG fez a análise do assunto5 e emitiu parecer favorável.
6. Em sorteio realizado em 18/07/2016 fui designado Relator do Processo.
7. É o relatório.
1 Correspondência s/n°, de 10/07/2014
2 Correspondência s/n°, de 10/02/2015 (48513.005165/2015-00), Correspondência s/n°, de 6/04/2015 (48513.009681/2015-00),
Correspondência s/n°, de 15/05/2015 (48513.014431/2015-00), Correspondência s/n°, de 18/06/2015 (48513.023082/2015-00),
Correspondência s/n°, de 9/11/2015 (48513.031136/2015-00), Correspondência s/n°, de 18/03/2016 (48513.006817/2016-00),
Correspondência s/n°, de 18/04/2016 (48513.009533/2016-00) e Correspondência s/n°, de 30/05/(48513.013255/2016-00)
3 Chamado Service Desk n°1081513 (48524.011181/2015-00).
Análise SGI (48524.004346/2016-00).
4
5 Nota Técnica 172 /2014-SCG/ANEEL, de 29/05/2014.

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação da Alto Garcia para emissão de DUP, para fins de desapropriação das
áreas necessárias à implantação da PCH Alto Garcia, no rio Garcia, município de Angelina, estado de Santa
Catarina.
9. De acordo com os diplomas legais, o objeto do requerimento em análise enquadra-se no caso
apto a receber DUP para fins de desapropriação. Por conseguinte, a SCG concluiu que as áreas de terra
apresentadas no requerimento são realmente necessárias à implantação da PCH Alto Garcia e, portanto,
passíveis de DUP.
10. O processo em tela amolda-se aos termos do Parecer 148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, em que
a PF/ANEEL formula manifestação jurídica referencial para os casos que tratam sobre análise de minuta de
Resolução Autorizativa para que se promova DUP, podendo ser encaminhado diretamente para sorteio de
Diretor Relator.
11. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome da interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Também
foi verificado que a composição da cadeia societária da empresa Alto Garcia está devidamente preenchida no
sistema disponibilizado na página da ANEEL na internet.
12. A SCG verificou que foram atendidas todas as exigências para emissão da DUP pretendida e
que a interessada encontra-se regular com suas obrigações setoriais.
III – DIREITO
13. A presente decisão tem amparo legal considerando: Decreto 24.643/1934, com redação do
Decreto 35.851/1954; Decreto-Lei 3.365/1941, alterado pela Lei 2.786/1956; Decreto 4.932/2003, com redação
do Decreto 4.970/2004; Lei 8.987/1995; 9.074/1995, com redação da Lei 9.648/1998; e Resolução Normativa
560/2013.
IV – DISPOSITIVO
14. Em face do exposto e do que consta no Processo 48500.005262/2014-60 voto pela emissão
de Resolução, conforme a minuta anexa, que autoriza a emissão de Declaração de Utilidade Pública, para fins
de desapropriação, em favor da empresa Alto Garcia Energética S.A., das áreas de terra necessárias à
implantação da PCH Alto Garcia, que perfazem uma superfície de 7,1827 ha (sete hectares e dezoito ares e
vinte e sete centiares), de propriedades particulares distribuídas no município de Angelina, no estado de Santa
Catarina.
Brasília, 26 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor