REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 751/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Regula os procedimentos de homologação e fiscalização dos custos administrativos, financeiros e tributários (CAFTs) incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE na gestão de contas setoriais; bem como, revoga o inciso II do art. 22 da Resolução Normativa ANEEL 337, de 11.11.2008; os arts. 2º e 3º da Resolução Normativa ANEEL 519, de 11.12.2012; e o parágrafo 1º do art. 33 da Resolução Normativa ANEEL 530, de 21.12.
Assunto: Regulação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

FL. 1 de 7
VOTO
PROCESSO: 48500.005678/2014-88
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Concessionárias de Geração
signatárias dos Contratos de Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência, Agentes Setoriais de Geração
e de Distribuição e consumidores em geral
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO –
SRM
ASSUNTO: Resultados da Audiência Pública 59/2016, instaurada para colher subsídios adicionais à proposta
de regulação dos procedimentos de homologação e fiscalização dos custos administrativos, financeiros e
tributários - Cafts incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE com a liquidação
financeira da energia elétrica das Usinas Angra 1 e 2; com a gestão da Conta de Energia de Reserva – CONER
e a administração dos respectivos contratos; com a liquidação financeira da contratação das cotas de garantia
física e de potência; com a gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT e
com a administração e a movimentação da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, da Reserva Global
de Reversão – RGR e da Conta Consumo de Combustíveis – CCC
I. RELATÓRIO
Na 33ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2016, esta Diretoria
Colegiada instaurou audiência pública, entre 9 de setembro e 10 de outubro de 2016, para colher subsídios
adicionais à proposta de regulação dos procedimentos de homologação e fiscalização dos custos
administrativos, financeiros e tributários – Cafts incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE com a liquidação financeira da energia elétrica das Usinas Angra 1 e 2; com a gestão da Conta de
Energia de Reserva – CONER e a administração dos respectivos contratos; com a liquidação financeira da
contratação das cotas de garantia física e de potência; com a gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de
Bandeiras Tarifárias – CCRBT e com a administração e a movimentação da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE, da Reserva Global de Reversão – RGR e da Conta Consumo de Combustíveis – CCC. A
decisão foi consubstanciada no Aviso de Audiência Pública 59/20161.
2. Na Audiência Pública foram recebidas 17 contribuições de 5 participantes: Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Celesc Distribuição S.A., Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
Eletrobras, Elektro Eletricidade e Serviços S.A. - Elektro, Petrobras S.A. e consumidor Ronaldo Bosco Soares.
1 Ver o DOU de 8/9/2016, Seção 3, p. 126.

FL. 2 de 7
3. As contribuições foram examinadas pela Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos do Mercado – SRM, mediante a Nota Técnica nº 264/2016-SRM/ANEEL, de 6 de dezembro de 2016,
cujo anexo apresenta o Relatório de Análise de Contribuições.
4. Das 17 contribuições, 7 foram aceitas (41%), 1 foi parcialmente aceita e incorporada à
regulação (6%), 6 não foram acatadas (35%), 2 não foram consideradas, por versarem sobre tema diverso do
submetido à Audiência Pública (12%), e outra já estava prevista na proposta (6%).
5. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL conheceu da minuta de Resolução e a
chancelou.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. A Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, determina que a CCEE encaminhe
à ANEEL, até 31 de outubro de cada ano, a estimativa mensal dos Cafts a serem incorridos na gestão da
Conta de Energia de Reserva – CONER e na administração dos respectivos Contratos de Energia de Reserva
– CERs.
7. A Resolução Normativa nº 519, de 11 de dezembro de 2012, impõe que a CCEE submeta
anualmente à ANEEL, até o último dia de outubro de cada ano, as estimativas, para os 2 anos subsequentes,
dos Cafts a serem incorridos na liquidação financeira da contratação de cotas de garantia física de
energia e de potência, de que trata do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012.
8. A Resolução Normativa nº 530, de 21 de dezembro de 2012, estabelece que a CCCE envie à
ANEEL, até 31 de outubro de cada ano, as estimativas dos Cafts referentes à liquidação financeira da
receita de venda da energia elétrica das Usinas Angra 1 e 2.
9. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015, inclui, dentre outros,
o § 7º no art. 36 da Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, que dispõe sobre a Convenção de
Comercialização de Energia Elétrica, para determinar que os Cafts incorridos pela CCEE na gestão da Conta
Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT devem ser considerados na definição dos
valores das Bandeiras Tarifárias, conforme regulação da ANEEL.

FL. 3 de 7
10. Mais recentemente, a Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016 (resultado da conversão em
lei da Medida Provisória nº 735, de 22 de junho de 2016), altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e a Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que, até 1º de maio de 2017, iniciará a administração e
a movimentação dos fundos setoriais Reserva Global de Reversão – RGR, da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE e da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC pela CCEE.
11. Dessa maneira, a Lei2 fixa que, também a partir de 1º/5/2017, os valores relativos à
administração da CDE, da CCC e da RGR, incluídos os respectivos Cafts, devem ser ressarcidos
integralmente à CCEE com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, segundo regulação da
ANEEL.
12. Percebe-se, portanto, a importância de se disciplinarem os procedimentos e a metodologia,
para homologar os Cafts estimados pela CCEE para a) gerir a CONER; b) liquidar financeiramente a energia
elétrica das Usinas Angra 1 e 2; c) liquidar financeiramente as cotas de garantia física e de potência; d) gerir a
CCRBT e e) administrar e movimentar a CDE, a CCC e a RGR. Deve-se ainda estipular os critérios de
fiscalização dos Cafts incorridos.
13. Desse modo, submeteu-se à Audiência Pública 59/2016 proposta de resolução normativa, da
qual se destacam os seguintes aspectos:
a) uniformização do prazo até 30 de setembro de cada ano para envio, pela CCEE à ANEEL,
das estimativas de Cafts para os 2 anos subsequentes, com revogação dos prazos
atualmente estipulados em outras normas;
b) fixação de premissas mínimas, para detalhar os Cafts, como justificativas para o
desenvolvimento ou o aperfeiçoamento de sistemas; segregação dos custos das demais
atividades da CCEE e dos custos de pessoal próprio e de terceiros;
c) definição de que a CCEE realize processo de seleção, para contratar terceiros;
d) determinação de que a CCEE submeta à ANEEL, até 31 de março de cada ano,
demonstrativo dos Cafts incorridos no ano anterior;
2 Ver o novo § 5º-B do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002, incluído pela Lei nº 13.360, de 2016.

FL. 4 de 7
e) prescrição de que as estimativas de Cafts sejam previamente avaliadas e aprovadas pelo
Conselho Fiscal e pelo Conselho de Administração – CAd da CCEE e
f) determinação de que a CCEE, para mais transparência, divulgue os Cafts estimados e os
realizados no respectivo sítio eletrônico na Internet.
14. Passa-se ao exame das contribuições recebidas na Audiência Pública.
15. Observa-se que a Celesc recomendou que a CCEE aperfeiçoasse a divulgação de projetos
futuros, para viabilizar interação mais aprofundada com os interessados, ampliar a concorrência e obter melhor
estimativa dos custos dos projetos. Já a Petrobras argumentou que a assunção pela CCEE de atividades não
alinhadas com as de contabilização e liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo – MCP poderia repercutir
negativamente na qualidade dos demais trabalhos. Sugeriu, então, a criação de gerência na CCEE, para tratar
exclusivamente da gestão de fundos setoriais.
16. A SRM, na Nota Técnica nº 264, de 2016, indicou que ambas as contribuições fugiriam do
escopo da proposta submetida à Audiência Pública 59/2016, razão pela qual sequer foram consideradas.
Entende-se que tem razão a Superintendência, pois ambas as contribuições envolvem decisões gerenciais da
CCEE, que devem, pois, ser tratadas pelos associados nos fóruns associativos pertinentes.
17. Verifica-se que a Eletrobras recomendou fosse destacado na norma o dever de a CCEE enviar
à ANEEL, no detalhamento dos Cafts, as justificativas não apenas para desenvolver ou aperfeiçoar sistemas,
mas também para adquirir, bem como segregar custos incorridos para a aquisição de sistemas computacionais
e de prestação de serviços realizados por outras entidades. A SRM recomendou acatar a contribuição, por
considerar que a CCEE poderia, de fato, adquirir sistemas ou licenças de uso de sistemas, o que se reputa
acertado.
18. Destaca-se que o consumidor Ronaldo Bosco Soares sugeriu que a CCEE, a partir de 1º de
janeiro de 2017, passasse a adotar, em todas as aquisições, os procedimentos licitatórios previstos na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), haja vista a assunção da administração dos fundos CDE,
RGR e CCC. Recomendou ainda que o Conselho Fiscal poderia determinar a contratação de perito, nos termos
do § 8º do art. 163 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações).

FL. 5 de 7
19. Ocorre que, como registrou a SRM na Nota Técnica nº 264, de 2016, a CCEE é, nos termos
da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e também do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob a autorização do Poder Concedente, regulada e fiscalizada
pela ANEEL. Dessa maneira, a CCEE não se encontra submetida às determinações da Lei de Licitações.
Acresce-se que o legislador, ao atribuir-lhe a competência de administrar e movimentar a CDE, a RGR e a
CCC, não lhe impôs a observância à Lei nº 8.666, de 1993, razão pela qual não cabe à ANEEL fazê-lo pela via
regulatória, hierarquicamente inferior.
20. Deve ser igualmente rejeitada a contribuição no sentido da contratação de peritos. Deve-se
observar que a colaboração do Conselho Fiscal na aprovação das estimativas dos Cafts não se confunde com
a atuação societária do órgão, para cujo exercício a Lei prevê mecanismos facilitadores como a contratação de
peritos. No caso, pretende-se apenas contar com a expertise pessoal dos Conselheiros Fiscais, que certamente
conhecem os processos internos e os respectivos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos
pela CCEE na administração de contas e fundos setoriais e, nessa qualidade, podem colaborar com a Agência.
21. Observa-se que a CCEE sugeriu que as estimativas de Cafts não fossem previamente
avaliadas e aprovadas pelo Conselho Fiscal. Argumentou que tal atividade não se encontraria incluída no
Estatuto Social (art. 35) dentre as competências do Conselho Fiscal, "[...] as quais estão ligadas à fiscalização,
emissão de opiniões sobre as atividades do Conselho de Administração e conhecimento da documentação
contábil, orçamentária e financeira das atividades da CCEE".
22. A SRM recomendou, na Nota Técnica nº 264, de 2016, que fosse mantida a proposta original,
por considerar que o Conselho Fiscal da CCEE era competente para fiscalizar os atos dos administradores da
Câmara e verificar o cumprimento aos deveres legais e estatutários, além de examinar as demonstrações
financeiras da Entidade e emitir opinião sobre elas. Julga-se que a proposta original deve ser mantida, haja
vista que a prévia avaliação e a aprovação das estimativas de Cafts pelo Conselho Fiscal, além de não conflitar
com as atribuições legais e estatutárias do órgão, agregam mais informações ao Processo.
23. Por fim, observa-se que a CCEE sugeriu a possibilidade de que os Cafts relativos à gestão dos
fundos CDE, RGR e CCC pudessem ser elaborados e encaminhados à ANEEL para homologação em conjunto.
A Câmara argumentou que a CDE possuiria "[...] rito orçamentário e de aprovação/ homologação específico,
sendo que o rito para elaboração do orçamento da CDE envolve a consolidação de informações recebidas de

FL. 6 de 7
diferentes instituições setoriais". Observou que a proposta submetida à Audiência Pública 59/2016 poderia
implicar duplicidade de processos ou conflitos na aprovação das estimativas de custos.
24. Nota-se que a SRM recomendou acatar a contribuição, por considerar corretas as justificativas
apresentadas pela CCEE, e, para mais clareza da norma, recomendou que os Cafts relativos à gestão dos
fundos CDE, RGR e CCC podiam ser elaborados e encaminhados à ANEEL para homologação em conjunto,
no próprio processo de aprovação anual da CDE. Para tanto, a Superintendência apresentou ainda ajustes nos
prazos e na periodicidade do envio das estimativas de Cafts relacionados à CDE (que inclui a RGR e a CCC).
Entende-se que as recomendações da SRM devem ser acatadas, haja vista que o processo anual de aprovação
da CDE, que engloba a RGR e a CCC, encontra-se consolidado; assim, evitam-se interpretações dúbias ou
conflitivas da norma.
25. Dessa maneira, julga-se que a proposta, encaminhada pela SRM, com os ajustes redacionais
realizados após a Audiência Pública tanto pela SRM quanto por esta Relatoria, é compatível com a legislação,
fixa premissas mínimas e imprime mais uniformidade, transparência e informação aos procedimentos de
homologação e fiscalização dos Cafts incorridos pela CCEE com a liquidação financeira da energia elétrica das
Usinas Angra 1 e 2; com a gestão da CONER e dos respectivos contratos; com a liquidação financeira da
contratação das cotas de garantia física e de potência; com a gestão da CCRBT e com a administração e a
movimentação da CDE, da RGR e da CCC, razão pela qual está apta à aprovação por esta Diretoria Colegiada.
III. DIREITO
26. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971;
b) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
d) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
e) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
f) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
g) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;

FL. 7 de 7
h) Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
IV. DISPOSITIVO
27. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.005678/2014-88, voto
pela emissão de resolução normativa, minuta anexa, para regular os procedimentos de homologação e
fiscalização dos custos administrativos, financeiros e tributários - Cafts incorridos pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE com a liquidação financeira da energia elétrica das Usinas Angra
1 e 2; com a gestão da Conta de Energia de Reserva – CONER e a administração dos respectivos contratos;
com a liquidação financeira da contratação das cotas de garantia física e de potência; com a gestão da Conta
Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT e com a administração e a movimentação da
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, da Reserva Global de Reversão – RGR e da Conta Consumo
de Combustíveis – CCC.
Brasília, 13 de dezembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor