REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11019/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência da outorga de autorização das Usinas Termelétricas relacionadas no Anexo I, outorgadas às empresas componentes do Consórcio Novo Horizonte, listadas no Anexo II, no estado de Rondônia.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003446/2013-12
INTERESSADO: Rovema Energia S.A., Central Administração e Participações Ltda. e Consórcio Novo
Horizonte
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Prorrogação da autorização conferida às empresas, Rovema Energia S.A. e Central
Administração e Participações Ltda., integrantes do Consórcio Novo Horizonte, a se estabelecerem como
Produtores Independentes de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração das Centrais
Geradoras Termelétricas integrantes do Lote II do Leilão nº 001/2014, executado pela Centrais Elétricas
de Rondônia S.A. (CERON), por delegação da ANEEL.
I – RELATÓRIO
e do
1. Nos termos da Resolução Autorizativa nº 5.009, de 20 de janeiro de 2015, Despacho
nº 990, de 22 de abril de 2016, a Rovema Energia S.A. e a Central Administração e Participações Ltda.,
integrantes do Consórcio Novo Horizonte, foram autorizadas a se estabelecerem como produtores
independentes de energia elétrica, mediante a implantação e exploração das Centrais Geradoras
Termelétricas (UTEs) integrantes do Lote II do Leilão nº 001/2014 pelo prazo de cinco anos.
2. Por meio da Carta CNH 031/20191, de 18 de dezembro de 2019, o Consórcio Novo
Horizonte (Interessada) solicitou, entre outros itens, a prorrogação da vigência da Resolução Autorizativa
nº 5.009, de 2015, até a efetiva interligação das localidades atendidas ao SIN, protocolando2 até 18 de
janeiro de 2021 parte da documentação necessária.
3. Em 26 de março de 20213 , a Interessada apresentou parte dos documentos que faltavam
para o prosseguimento da análise, além de apresentar novo pedido de prorrogação com base na Portaria
MME nº 341, de 2020 e no Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Potência e Energia
Elétrica nos Sistemas Isolados nº220/2014.
1
Documento Sicnet nº 48513.035780/2019-00
2 Documento Sicnet nº 48513.022132/2020-00, protocolado em 20 de agosto de 2020; e 48513.001207/2021-00,
protocolado em 18 de janeiro de 2021.
3
Documento Sicnet nº 48513.008417/2021-00.

4. Em 16 e 25 de junho de 2021 encaminhou por e-mail as Certidões de Regularidade Fiscal
pendentes4
que estavam .
5. Em 29 de junho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF),
bem como quanto ao cumprimento à Resolução Normativa nº 3785, de 10 de novembro de 2009.
6. Por meio da Nota Técnica nº 383/2021-SCG/ANEEL6, de 30 de junho de 2021, a SCG avaliou
as solicitações apresentadas pela Interessada e recomendou emissão de Resolução Autorizativa para
prorrogar até 31 de março de 2022 a autorização para a implantação e exploração das UTEs CNH União
Bandeirantes, CNH Campo Novo, CNH Vale do Anari, CNH Vila Extrema, CNH Vista Alegre, CNH Nova
California, CNH Buritis, CNH Cujubim, CNH Machadinho, CNH Pacarana, CNH Izidolandia e CNH
Urucumacuã.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2021, realizada em 5 de julho de 2021, o
processo foi distribuído a minha relatoria.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de requerimentos do Consórcio Novo Horizonte para prorrogação da autorização
das UTEs descritas na tabela a seguir:
Capacidade
Data de fim da

UTE CEG Instalada Município
Outorga
(kW)

CNH União Bandeirantes UTE.PE.RO.032284-9.01 6.720,00 Porto Velho 22/01/2020
CNH Buritis UTE.PE.RO.032286-5.01 18.000,00 Buritis 22/01/2020
CNH Campo Novo UTE.PE.RO.032287-3.01 3.520,00 Campo Novo de 22/01/2020
Rondônia

| CNH Cujubim | UTE.PE.RO.032290-3.01 | 12.000,00 Cujubim | 22/01/2020 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CNH Machadinho | UTE.PE.RO.032291-1.01 | 15.000,00 Machadinho do Oeste 22/01/2020 |  |  |
| CNH Nova California | UTE.PE.RO.032292-0.01 | 4.840,00 | Porto Velho | 22/01/2020 |
| CNH Vale do Anari | UTE.PE.RO.032294-6.01 | 4.840,00 | Vale do Anari | 22/01/2020 |
| CNH Vila Extrema | UTE.PE.RO.032296-2.01 | 4.840,00 | Porto Velho | 22/01/2020 |

4 Documento Sicnet nº 48524.005642/2021-00.
5 Revogada pela Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
6 Documento SICNET nº 48524.005723/2021-00.

| CNH Vista Alegre | UTE.PE.RO.032297-0.01 | 9.200,00 | Porto Velho | 22/01/2020 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CNH Urucumacuã | UTE.PE.RO.032298-9.01 | 880,00 | Pimenta Bueno | 22/01/2020 |
| CNH Izidolandia | UTE.PE.RO.032299-7.01 | 880,00 | Alta Floresta | 22/01/2020 |
| CNH Pacarana | UTE.PE.RO.032300-4.01 | 2.200,00 | Espigão do Oeste | 22/01/2020 |

Quadro 1 – Informações sobre as UTE do lote II do Leilão nº001/2014
10. Encaminho o voto no sentido de aprovar Resolução Autorizativa que visa prorrogar até 31
de março de 2022 a autorização conferida às empresas componentes do Consórcio Novo Horizonte para
a implantação e exploração das Centrais Geradoras Termelétricas CNH União Bandeirantes, CNH Campo
Novo, CNH Vale do Anari, CNH Vila Extrema, CNH Vista Alegre, CNH Nova California, CNH Buritis, CNH
Cujubim, CNH Machadinho, CNH Pacarana, CNH Izidolandia e CNH Urucumacuã, integrantes do Lote II do
Leilão nº 001/2014.
11. As referidas UTEs foram outorgadas às empresas Rovema Energia S.A. e Central
Administração e Participações Ltda., integrantes do Consórcio Novo Horizonte, vencedor do Leilão nº
001/2014, visando suprir o fornecimento de energia elétrica em localidades do estado de Rondônia.
12. A Resolução Autorizativa nº 5.009, publicada em 21 de janeiro de 2015, fixou o prazo da
autorização dessas UTEs em 5 (cinco) anos7.
13. O artigo 15, inciso II, da Portaria n° 341, de 11 de setembro de 2020, do Ministério de Minas
e Energia, permite a celebração de novos aditivos contratuais para prorrogação do período de suprimento
de localidades isoladas, para até 90 (noventa) dias após a sua previsão de interligação ao Sistema
Interligado Nacional (SIN) ou da entrada em operação das Soluções de Suprimento. Por força disso, o
requerente celebrou junto à Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A., o Sexto Termo Aditivo ao
Contrato de Comercialização de Potência e Energia Elétrica nos Sistemas Isolados nº 220/2014,
prorrogando a sua vigência para 31 de março de 2022.
14. Dessa forma, para regular atendimento dessas localidades, solicitou-se a prorrogação do
prazo da Resolução Autorizativa nº. 5.009/2015, até a data de 31 de março de 2022.
15. A previsão de prorrogação de outorga de autorização para empreendimentos termelétricos
consta da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. A documentação necessária à instrução
do pedido foi encaminhada como previsto no art. 19 da REN nº 876, de 2020, conforme detalhado na
Nota Técnica nº 383/2021-SCG/ANEEL.
7
Contados da data de publicação do ato.

16. Uma vez que os Empreendimentos se encontram construídos, verifica-se que os aspectos
técnicos relacionados às condições de operação do empreendimento encontram-se atendidos, nos
termos do art. 19 da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
17. Conforme informado pela SCG, não foram encontrados registros de inadimplências em
nome da interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de
fiscalização da ANEEL.
18. Assim, nos termos da legislação, a autorização conferida às empresas componentes do
Consorcio Novo Horizonte Geração de Energia referente às UTE CNH União Bandeirantes, CNH Campo
Novo, CNH Vale do Anari, CNH Vila Extrema, CNH Vista Alegre, CNH Nova California, CNH Buritis, CNH
Cujubim, CNH Machadinho, CNH Pacarana, CNH Izidolandia e CNH Urucumacuã podem ser prorrogadas
até 31 de março de 2022, nos termos do Inciso II, do art. 15 da Portaria MME nº 341, de 11 de setembro
de 2020.
III – DIREITO
19. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; (ii) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de
2013; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (v) Resolução Normativa nº 921, de 23
de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
20. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003446/2013-12, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que visa prorrogar até 31 de março de
2022 a autorização conferida às empresas componentes do Consórcio Novo Horizonte por meio da
Resolução Autorizativa nº 5.009, de 20 de janeiro de 2015, c/c Despacho nº 990, de 22 de abril de 2016,
para a implantação e exploração das Centrais Geradoras Termelétricas CNH União Bandeirantes, CNH
Campo Novo, CNH Vale do Anari, CNH Vila Extrema, CNH Vista Alegre, CNH Nova California, CNH Buritis,

CNH Cujubim, CNH Machadinho, CNH Pacarana, CNH Izidolandia e CNH Urucumacuã, integrantes do Lote
II do Leilão nº 001/2014.
Brasília, 18 de janeiro de 2022.
ELISA BASTOS SILVA
Diretora