JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 013/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento de projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote H do Leilão ANEEL 004 de 2014, nos estados do Pará e Amapá, de titularidade da Linhas de Laranjal Transmissora de Energia Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-29
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 13, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004773/2015-45,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica,
correspondente ao Lote H do Leilão nº 04/2014-ANEEL, de titularidade da empresa Linhas de
Laranjal Transmissora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.053.629/0001-32,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº
04/2015, celebrado em 25 de maio de 2015, é alcançado pelo art. 4º inciso II, da Portaria MME nº
274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2015 e são
de exclusiva responsabilidade da empresa Linhas de Laranjal Transmissora de Energia Ltda., cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A empresa Linhas de Laranjal Transmissora de Energia Ltda. deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.01.2016, seção 1, p. 143, v. 153, n. 20.
PRT - PORTARIA 014/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento de projetos de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-29
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 14, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.005663/2015-09,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de
energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.484, de 22 de setembro de 2015,
Parcial, de titularidade da empresa Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 07.859.971/0001-30, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende parte das instalações
constantes da Tabela I.12 do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.484, de 22 de setembro
de 2015, sendo alcançado pelo art. 4º, inciso III, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2015 e são
de exclusiva responsabilidade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., cuja razoabilidade
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias da sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.01.2016, seção 1, p. 144, v. 153, n. 20.
PRT - PORTARIA 015/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica Serra das Vacas V, no município de Paranatama, (PE), de titularidade da Eólica Serra das Vacas V S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-03
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 15, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e
o que consta do Processo nº 48500.003380/2015-14, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL Serra das Vacas V, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.PE.032360-8.01, de titularidade da empresa Eólica
Serra das Vacas V S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.357.375/0001-46, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME
nº 126, de 16 de abril de 2015, cuja titularidade foi transferida pela Resolução Autorizativa ANEEL
nº 5.513, de 13 de outubro de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de
19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2015 e são de
exclusiva responsabilidade da Eólica Serra das Vacas V S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Eólica Serra das Vacas V S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega
de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.02.2016, seção 1, p. 34, v. 153, n. 23.
PRT - PORTARIA 016/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica Serra das Vacas VII, no município de Paranatama, (PE), de titularidade da Eólica Serra das Vacas VII S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-03
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 16, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e
o que consta do Processo nº 48500.003381/2015-69, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL Serra das Vacas VII, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.PE.032361-6.01, de titularidade da empresa Eólica
Serra das Vacas VII S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.193.319/0001-13, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME
nº 127, de 16 de abril de 2015, cuja titularidade foi transferida pela Resolução Autorizativa ANEEL
nº 5.514, de 13 de outubro de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de
19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2015 e são de
exclusiva responsabilidade da Eólica Serra das Vacas VII S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Eólica Serra das Vacas VII S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.02.2016, seção 1, p. 35, v. 153, n. 23.
PRT - PORTARIA 017/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica Cansanção, no estado da Bahia, de titularidade da Centrais Eólicas Cansanção S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-04
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 17, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o
que consta do Processo nº 48500.001491/2015-96, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL Cansanção, cadastrada com o Código Único do Empreendimento
de Geração - CEG: EOL.CV.BA.032240-7.01, de titularidade da empresa Centrais Eólicas
Cansanção S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.737.877/0001-62, detalhado no Anexo à presente
Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 5.120, de 24 de março de 2015, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME
nº 310, de 12 de setembro de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2015 e são de
exclusiva responsabilidade da Centrais Eólicas Cansanção S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Centrais Eólicas Cansanção S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no
prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2016, seção 1, p. 64, v. 153, n. 24.
PRT - PORTARIA 019/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-12
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 19, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts.
2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 416, de 1º de
setembro de 2015, resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo à presente Portaria, o novo montante de garantia
física de energia da Usina Eólica denominada EOL Ibirapuitã I de que trata o art. 1º, inciso I, da
Portaria MME nº 416, de 1º de setembro de 2015.
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia constante no Anexo é
determinado no Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as
perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão
ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras
de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido no Anexo
poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.02.2016, seção 1, p. 71, v. 153, n. 28.
PRT - PORTARIA 020/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define o montante de garantia física de energia da Usina Solar Fotovoltaica São Pedro e Paulo II, no município de Flores, (PE), de titularidade da Solar Suape SPE S.A.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-12
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 20, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts.
2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 258, de 28 de
julho de 2008, e o que consta no Processo nº 48000.001331/2015-88, resolve:
Art. 1º Definir em 4,3 MW médios o montante de garantia física de energia da Central
Geradora Solar Fotovoltaica denominada UFV São Pedro e Paulo II, com potência instalada de
18,315 MW, cadastrada com o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG:
UFV.RS.PE.033837-0.01, de propriedade da Empresa Solar Suape SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 22.356.816/0001-95, localizada no Município de Flores, Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da UFV São Pedro e Paulo II
refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as
perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão
ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras
de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º O montante de garantia física definido nesta Portaria terá validade a partir da
entrada em Operação Comercial da Usina.
Art. 3º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da UFV São Pedro
e Paulo II poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.02.2016, seção 1, p. 72, v. 153, n. 28.
PRT - PORTARIA 021/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define o novo montante de garantia física de energia da Usina Hidrelétrica Curuá-Una; e revoga a garantia física de energia da Usina Hidrelétrica Curuá-Una.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-12
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 21, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts.
2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 861, de 18 de
outubro de 2010, e o que consta no Processo nº 48000.001347/2014-18, resolve:
Art. 1º Definir o novo montante de garantia física de energia da Usina Hidrelétrica
denominada UHE Curuá-Una, na forma do Anexo a presente Portaria.
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia constante no Anexo é
determinado nas Barras de Saída dos Geradores. Para efeitos de comercialização de energia elétrica,
o consumo interno da Usina e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos dos montantes de
garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º O acréscimo de garantia física de energia da UHE Curuá-Una, definido no
Anexo, terá validade a partir da data de entrada em Operação Comercial da sua quarta Unidade
Geradora.
Art. 3º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos nesta
Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a garantia física de energia da UHE Curuá-Una estabelecida no
Anexo I da Portaria SPE/MME nº 156, de 13 de maio de 2015.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.02.2016, seção 1, p. 72, v. 153, n. 28.
PRT - PORTARIA 022/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica Boa Esperança I, no município de Jardim de Angicos, (RN), de titularidade da Gestamp Eólica Boa Esperança I S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-12
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 22, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e
o que consta do Processo nº 48500.005257/2015-38, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL Boa Esperança I, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033666-1.01, de titularidade da empresa
Gestamp Eólica Boa Esperança I S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.909.323/0001-72,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME
nº 389, de 19 de agosto de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19
de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2015 e são de
exclusiva responsabilidade da Gestamp Eólica Boa Esperança I S.A., cuja razoabilidade foi atestada
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Gestamp Eólica Boa Esperança I S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.02.2016, seção 1, p. 72, v. 153, n. 28.
PRT - PORTARIA 023/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa prazo determinado, para que os agentes declarem os novos valores de Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada - TEIF e Indisponibilidade Programada - IP, para fins de Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia; e revoga o art. 2º da Portaria MME 248, de 02.06.2015.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-02
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 23, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº
48000.001747/2012-53, resolve:
Art. 1º Fixar prazo, até 5 de fevereiro de 2016, para que os agentes declarem os novos
valores de Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada - TEIF e Indisponibilidade Programada -
IP, para fins de Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, da
Portaria MME nº 484, de 11 de setembro de 2014.
Parágrafo único. Para aplicação do disposto no caput, serão consideradas as Usinas
Hidrelétricas enquadradas no art. 5º, inciso I, da Portaria MME nº 484, de 2014, com mais de sessenta
meses de operação comercial após completa motorização, tendo como referência a data de 31 de
dezembro de 2014.
Art. 2º A declaração deverá ser efetivada por meio de carta a ser enviada para o correio
eletrônico: consultapublica.portaria@mme.gov.br; ou para o endereço: Ministério de Minas e Energia
- Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético – Esplanada dos Ministérios, Bloco "U",
5º andar, CEP: 70065-900, Brasília - DF.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º Fica revogado o art. 2º da Portaria MME nº 248, de 2 de junho de 2015.
EDUARDO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.02.2016, seção 1, p. 61, v. 153, n. 22.