REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9647/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.329, de 2 de maio de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Pirapora 2 - Presidente Juscelino C1, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001219/2017-78.
INTERESSADA: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.329, de 02 de maio de 2017, que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., a área necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Pirapora 2 -
Presidente Juscelino C1, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A Interligação Elétrica Ivaí S.A. é concessionária de transmissão de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Transmissão nº 5/2016-ANEEL, de 3 de junho de 2016, com vigência
de 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de dezembro de 2020, solicitou a alteração do
Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.329, de 02 de maio de 2017, que trata da declaração de utilidade
pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Pirapora 2 - Presidente Juscelino C1, localizada no estado de Minas Gerais.
3. A Requerente citou os seguintes aspectos para solicitar a alteração da LT Pirapora 2 -
Presidente Juscelino C1:
1) Houve a necessidade de realizar ajustes no traçado:
a) o setor de engenharia precisou ajustar o projeto para travessia da travessia da BR 496;
b) relacionados à otimização do projeto de engenharia de diversos pontos da LT 500 kV
Pirapora 2 - Presidente Juscelino C1, conforme consta do item 7 da Carta Nº CO-4442020;
b) para atender às condições impostas pelo processo de licenciamento ambiental;
c) que estão relacionados a questões fundiárias;
1 Carta nº CO-444-2020, de 10 de dezembro de 2020. Documento SicNet nº 48513.032710/2020-00.
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d) objetivando desviar a LT 500 kV Pirapora 2 - Presidente Juscelino C1 da Reserva
Particular do Patrimônio Natural GENTIO; e
e) para fins de adequação da entrada da linha na SE Presidente Juscelino.
4. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou-se favoravelmente à alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº
6.329, de 02 de maio de 2017, como consta da Nota Técnica nº 812, de dezembro de 20202.
3. Em 14 de janeiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Mantiqueira Transmissora, requerendo a alteração
do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.329, de 02 de maio de 2017, que trata da declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Pirapora 2 - Presidente Juscelino C1, localizada no estado de Minas Gerais.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998. Portanto, também compete à Agência, mediante adequada motivação, alterar esse tipo de
ato.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 812, de 28 de dezembro de 2020, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 11 de
outubro de 20163.
8. A Superintendência explicou que a Concessionária solicitou alteração apenas do Anexo da
REA nº 6.329/2017. Assim, a Linha de Transmissão Guaíra - Sarandi continua com as mesmas
características já citadas na Nota Técnica nº 163/2017-SCT/ANEEL, ou seja: tensão nominal de operação
de 500 kV, circuito simples, com início na Subestação Pirapora 2, de responsabilidade da Serra Paracatu
Transmissora de Energia Ltda., e término na Subestação Presidente Juscelino, de responsabilidade da
própria Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., e atinge os municípios de Pirapora, Várzea da Palma,
Lassance, Corinto, Curvelo, Inimutaba e Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais.
2 Nota Técnica nº 812/2020-SCT/ANEEL, de 28 de dezembro de 2020. Documento SicNet nº 48526.006924/2020-00.
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"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências."
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9. Foi informado também, que a Empresa não solicitou alteração na espessura da faixa de
servidão, a qual continuará a ter 58 metros de largura. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422.
10. A Superintendência observou, ainda, que com essa revisão houve uma pequena alteração
na extensão total da linha, a qual passará a ter aproximadamente 178,65 km de extensão, ante os 177 km
descritos na Nota Técnica nº 163/2017-SCT/ANEEL.
11. A nova descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha de Transmissão
500 kV Pirapora 2 - Presidente Juscelino C1 consta do memorial descritivo inserido no anexo 007 do
documento nº 48513.032710/2020-00, parte integrante deste Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a declaração de
utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV Pirapora 2 -
Presidente Juscelino C1, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a alteração na declaração de utilidade pública deve ser deferida, na forma da anexa minuta de
resolução autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
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e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001219/2017-78, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Mantiqueira Transmissora de
Energia S.A., que altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.329, de 02 de maio de 2017.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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