DSP - DESPACHO 835/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, em face do Despacho SCG/ANEEL 2.511, de 04.08.2015, que hierarquizou em primeiro lugar a Energias Complementares do Brasil - Geração de Energia Elétrica S.A, para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Ijuizinho II, nos municípios de Entre-Ijuis e Eugênio de Castro, (RS).
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004896/2015-86 e 48500.003841/2002-27 .
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica – CEEE-GT, em face do Despacho nº 2.511, de 4 de agosto de 2015.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de fevereiro de 2008, foram emitidos os Despachos nº 764 e nº 7651, conferindo Registros
Ativos, à CEEE-GT e à empresa Avir Geração de Energia LTDA. (Avir), para desenvolverem projetos básicos para
implantação da PCH Ijuizinho II, os quais foram aceitos por meio dos Despachos nº 4.335, de 24 de novembro de
2009 e nº 33, de 11 de janeiro de 2010.
2. Em 12 de maio de 2009, a empresa Avir requereu a transferência da titularidade do Registro Ativo e
Aceite a ela conferidos para a empresa ECBrasil, com o que se anuiu, conforme Ofício nº 3.514/2009-SGH/ANEEL,
de 10 de agosto de 2009, da antiga Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos (SGH).
3. Em 13 de dezembro de 2011, por meio do Despacho nº 4.802, a antiga SGH inativou os referidos
Registros, também revogando os concedidos Aceites. 5. Em 18 de dezembro de 2012, a Diretoria da ANEEL
proveu, por meio do Despacho nº 4.035, recurso da empresa ECBrasil face do Despacho nº 4.802/2012,
restaurando os Registros Ativos e os Aceites aos projetos básicos.
4. Em 19 de dezembro de 2014, a antiga SGH publicou o Despacho nº 4.889, considerando o projeto
básico apresentado pela empresa ECBrasil inapto à análise, inativando o seu Registro.

5. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa ECBrasil recorreu, publicando-se em 08/01/2015, no sítio
da ANEEL, o Comunicado nº 1, suspendendo os efeitos do Despacho nº 4.889/2014 até o julgamento do mérito
recursal. Em 24 de março de 2015, a empresa CEEE-GT manifestou-se.
6. Em 10 abril de 2015, por meio do Despacho nº 994, a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração (SCG) revogou o Despacho nº 4.889/2014, restaurando os efeitos dos Despachos nº 765,
de 26 de fevereiro de 2008 e nº 4.355, de 24 de novembro de 2009.
7. Em 16 de junho de 2015, a SCG comunicou às concorrentes a finalização da análise dos projetos
básicos, solicitando, para fins de hierarquização, a apresentação do Organograma do que revelasse a participação
percentual na produção de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), ou se fosse o caso, a confirmação
daquele constante no Sistema de Cadastramento do Grupo Econômico (PARACEMP). A empresa ECBrasil
confirmou as informações em 22 de junho de 2015 e a CEEE-GT em 26 de junho de 2015.
8. Em 4 de agosto de 2015, na forma do Despacho nº 2.511, a SCG hierarquizou, para implantar e
explorar a PCH Ijuizinho II, em primeiro lugar, a empresa ECBrasil e, em segundo lugar, a CEEE-GT, valendo-se,
para tanto, do critério fixado no inciso I do art. 18 da Resolução ANEEL 395/1998, conforme Nota Técnica nº
559/20152.
9. Em 14 de agosto de 2015, a CEEE-GT protocolou Recurso Administrativo em face do Despacho nº
2.511. Em 17 de agosto de 2015 publicou-se, no sítio da ANEEL, o Comunicado nº 27 que notificou a suspensão
dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento do mérito recursal. Em 31 de agosto de 2015, a empresa ECBrasil
manifestou-se, exercendo o contraditório
10. Em 9 de novembro de 2015 fui sorteado relator.

11. Em 26 de novembro de 2015, os representantes da ECBrasil foram recebidos em reunião por minha
assessoria, conforme solicitado.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão
de Energia Elétrica-CEEE-GT, em face do Despacho nº 2.511, de 4 de agosto de 2015, o qual hierarquizou em
primeiro lugar a empresa Energias Complementares do Brasil - Geração de Energia Elétrica S.A. para implantação e
exploração da Pequena Central Hidrelétrica Ijuizinho II, localizada nos municípios de Entre-Ijuis e Eugênio de
Castro, estado do Rio Grande do Sul.
Tempestividade
14. O Despacho nº 2.511, de 2015, foi publicado em 5 de agosto de 2015 correndo o prazo recursal até
17 de agosto de 2015. Como a interposição do recurso se deu em 14 de agosto de 2915, este é tempestivo, estando
esta relatoria autorizada a adentrar o mérito, como se segue.
Mérito
15. De plano, esclareço que compartilho dos entendimentos da Procuradoria e da SCG externados
sobre o tema, respectivamente na Nota Técnica nº 778/2015 – SCG/ANEEL, de 29 de outubro de 2015, e no
Parecer n.º 00116/2016-PFANEEL/PGF/AGU, de 4 de março de 2016, e com base nestes faço minhas
considerações de voto.
16. Inicialmente, observo a CGTEE-GT na busca para alterar a decisão constante do Despacho nº
2.511, de 2015, ora combatido, resumidamente, aduz que (I) a CEEE-GT é única empresa apta a promover o

adequado aproveitamento tendo em vista a existência da UHE Ijuizinho; (II) o projeto da concorrente é inviável
tecnicamente e (III) foi inadequado o uso critério "Grupo Econômico" na seleção levada a cabo.
(I) CEEE-GT como única empresa apta a promover o adequado aproveitamento tendo em vista a
existência da UHE Ijuizinho.
17. A CGTEE-GT argumenta que é a única concessionária apta a promover o adequado
aproveitamento daquele potencial hidrelétrico, vez que a Usina Ijuizinho, na mesma área, é de sua concessão.
18. No entanto, este argumento, foi enfrentado e afastado pela Diretoria quando da decisão que
redundou na emissão do Despacho nº 4.035, de 2012, cujo fundamento professa que "a existência de dois
aproveitamentos hidráulicos distintos, uma vez constatada tecnicamente, não configura empecilho jurídico para a
coexistência do aproveitamento de 1 MW concedido à CEEE-GT e o novo aproveitamento proposto pela ECBrasil."
19. Nesta esteira, a PGE lembra ainda que dessa decisão não cabe mais recurso, motivo pelo qual
houve a preclusão administrativa do seu conteúdo, não sendo viável reabrir a discussão.
(II) O projeto da concorrente é inviável tecnicamente
20. A recorrente argumenta que, no que diz respeito às questões técnicas do projeto apresentado pela
Recorrida, verifica-se inviável a sua implementação e execução, uma vez que previamente instalada no mesmo
aproveitamento hidrelétrico a PCH IJUIZINHO.

21. Novamente, a recorrente repisa o argumento de que o fato de estar na posse da concessão da PCH
Ijuizinho haveria inviabilidade técnica para que outra empresa pudesse explorar a PCH Ijuizinho II, face a
proximidade de ambas.
22. A SCG, ao se manifestar sobre esta questão em sede de reconsideração, relembra o fundamento
do Despacho nº 4.035, de 2012, de que "o inventário, aprovado pelo Despacho nº 892, de 2001, não explicitou que
o aproveitamento ótimo identificado como Ijuizinho II tinha como premissa o aproveitamento pré-existente
denominado AHE Ijuizinho".
23. Portanto, não vejo fundamento no que alega a recorrente.
(III) Foi inadequado o uso critério "Grupo Econômico" na seleção levada a cabo
24. A recorrente alega que de acordo com a jurisprudência, só é possível o reconhecimento da
existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam as respectivas atividades sob
unidade gerencial, laborai e patrimonial, quer dizer: com unidade de controle. E, ainda, só e possível a
desconsideração da personalidade jurídica de cada uma das empresas com a responsabilização do grupo
econômico quando se verificar confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé, com prejuízo a
credores. Assim, há que ficar claro que a simples participação acionaria de uma empresa em outra não é
suficiente a configuração de ambas em grupo econômico
25. O problema da caracterização do que seja grupo econômico não é simples e nem pacífica de ser
resolvido, mas foi enfrentada pela PGE, em grande detalhe, no parecer mencionado retro que subsidia a análise
desta relatoria.
26. Ao analisar os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais para obter o contorno do que se
entende como grupo econômico, a PGE concluiu que a caracterização deste depende , no caso concreto, de cada

esfera de interesse. Ou seja, grupo econômico é o que cada esfera de interesse define o que ele seja,
estabelecendo os critérios e requisitos para caracterização do grupo econômico e/ou empresarial, de acordo com
seus objetivos e finalidades.
27. Forte neste entendimento, a ANEEL houve por bem em considerar como grupo econômico, para
fins de geração de energia elétrica, a cadeia de proprietários de cada usina de acordo com a participação acionária
final, de forma a observar as participações diretas e indiretas, inclusive de pessoas físicas, até seu último nível,
considerando todo tipo de participação, inclusive as participações minoritárias superiores a 5% (cinco por cento); e
também as participações inferiores a 5% (cinco por cento), quando o acionista fizer parte do Grupo de Controle por
meio de Acordo de Acionistas.
28. A Nota Técnica nº. 778/2015-SCG/ANEEL bem explicita que este conceito de grupo econômico é
adotado pela ANEEL para fins regulatórios, especialmente no que tange à hierarquização das PCHs em
concorrência, de acordo com o disposto na REN nº 395/98.
29. Para a hierarquização de empreendimentos submetidos à REN n° 395/98 será vencedor o que
detiver a participação percentual na produção de energia elétrica do sistema interligado inferior a 1%. Para facilitar o
preenchimento das informações e o controle social, respeitando-se o princípio da publicidade, desenvolveu-se o
sistema PARACEMP.
30. Por conseguinte, não se observa nenhuma irregularidade na conduta da Agência, ao definir o que
considera como grupo econômico para os fins de outorga de concessão e/ou autorização de geração de energia
elétrica, no exercício do seu poder regulamentar
31. A recorrente ainda se insurge contra o entendimento da SCG de que "A empresa CEEE-GT, em
conjunto com suas controladoras, detêm mais de 1% da produção de energia elétrica"..., "uma vez que em momento

algum a sociedade empresaria Centrais Elétricas do Brasil S.A. não pertenceria ao mesmo grupo econômico CEEE
e jamais exerceu o papel de controladora da CEEE-GT."
32. Ora, não há como prosperar esta alegação de que a Eletrobras não faria parte do mesmo grupo
econômico.
33. No caso, verifica-se que a Eletrobras detém 32,59% do capital social da CEEE-GT. Na composição
deste capital, 32,23% são de ações ordinárias e 53,43% de ações preferencias. Esta situação define que a
Eletrobrás é coligada da CEEE-GT, por deter influência presumida1 significativa sobre a investida, conforme dispõe
a Lei das S.A..
34. A PGE ao avaliar a doutrina, concluiu que "coligada também integra o conceito de grupo societário,
ainda que seu vínculo não seja o do controle, e tenha natureza diversa."
35. Isto posto, sob o aspecto jurídico, não há como acatar as alegações da concessionária, uma vez
que tanto sob o espectro da Lei 6.404/76 ou da legislação setorial da ANEEL, a participação das Centrais Eletricas
Brasileiras na CEEE-GT, pode ser enquadrada no conceito de grupo de empresas, também denominado de grupo
econômico.
Conclusão
36. Do exposto, conclui-se que o pleito da CEEE-GT deve ser rejeitado.
III – DIREITO
37. Esta decisão tem amparo no seguinte:
a. Lei nº 6.404, de 1976;
1 Ocorre quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem, no entanto, controla-la.

b. Lei nº 8.080, de 1990;
c. Lei nº 9.427, de 1996;
d. Lei nº 9.784, de 1999;
e. Decreto-Lei 5.452, de 1942;
f. Decreto 2.335, de 1997;
g. Norma de Organização ANEEL 001;
h. Resoluções ANEEL 395/98 e 378/2009;
i. Súmula 473 do STF; e
j. Manual de Processos Administrativos da ANEEL e do PARACEMP.
IV - DISPOSITIVO
38. Pelo exposto e considerando o que consta nos Processos nºs 48500.005472/2007-29 e
48500.003841/2002-27, voto por conhecer e não dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, em face do Despacho nº 2.511, de 4 de agosto de 2015, o
qual hierarquizou em primeiro lugar a empresa Energias Complementares do Brasil - Geração de Energia Elétrica
S.A. para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Ijuizinho II, localizada nos municípios de EntreIjuis e Eugênio de Castro, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 5 de abril de 2016
Tiago de Barros Correia
Diretor