REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6072/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Extingue a concessão da Usina Hidrelétrica Pitangui, no município de Conceição do Pará, (MG), outorgada à Companhia Santanense de Tecidos; bem como, revoga as parcelas da TFSEE referentes às competências de outubro a dezembro de 2016.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 00000.701567/1981-36.
INTERESSADO: Companhia Tecidos Santanense.
RELATOR: José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração.
ASSUNTO: Extinção da concessão da Usina Hidrelétrica Pitangui, outorgada à empresa Companhia Tecidos
Santanense, nos termos do Decreto 89.199, de 19/12/1983, localizada no município de Conceição do Pará,
estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A UHE Pitangui foi outorgada à Companhia Santanense de Tecidos, sob o regime de
Autoprodução de Energia Elétrica (APE), por meio do Decreto 89.199/1983, para uso exclusivo da
concessionária, pelo prazo de trinta anos, com 1.400 kW de Potência Instalada, localizada no rio Pará,
município de Conceição do Pará, estado de Minas Gerais.
2. Em 19/01/2015 a Lei 13.097/2015 alterou de 1.000 kW para 3.000 kW o limite máximo de
Potência Instalada para estes empreendimentos hidrelétricos.
3. Em 27/07/2016 a SCG informou1 à empresa sobre a alteração legal, solicitando sua
manifestação sobre processo de extinção da outorga da usina, que foi respondido em 05/08/2016.
4. Em 16/09/2016 a SCG fez2 a análise do assunto e encaminhou o Processo para deliberação.
5. Em sorteio realizado em 26/09/2016 fui designado Relator do Processo.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Em outubro de 2012, a concessionária solicitou a prorrogação da concessão da usina
hidrelétrica Pitangui, nos termos da MP 579/2012. Devido à ausência de regulamentação das condições de
prorrogação de concessão de usina hidrelétrica outorgada sob o regime de autoprodução de energia elétrica,
o pedido foi sobrestado até edição de referido regulamento.
8. Entretanto, em 19/01/2015, a Lei 13.097 alterou a redação do §9º do art. 1º da Lei 12.783/2013,
ampliando de 1.000 kW para 3.000 kW a Potência Instalada das usinas hidrelétricas concedidas que, findo o
1 Ofício 843/2016-SCG/ANEEL.
2 Nota Técnica nº 656/2016-SCG/ANEEL.

prazo de concessão, poderiam ser registradas, nos termos do art. 8º da Lei 9.074/1995, grupo no qual a usina
em análise se insere.
9. Destacamos que a PF-ANEEL emitiu o Parecer Referencial 259/2015 acerca da extinção de
concessão de empreendimentos hidrelétricos com Potência Instalada menor que 3.000 kW.
10. Em 27/07/2016 a SCG informou3 à empresa sobre esta alteração legal, solicitando sua
manifestação acerca o processo de extinção da outorga da usina, o que foi respondido em 5/08/2016, quando
a empresa solicitou a conversão da Usina Pitangui de UHE para CGH, passando a ter registro junto à ANEEL.
11. A reversão dos bens prevista na outorga deve ser afastada, pois conforme o §9º, do art. 1º, da
Lei 12.783/2013, com o encerramento de concessões ou autorizações de geração hidrelétrica de potência igual
ou inferior a 3.000 kW, as respectivas usinas poderão continuar operando sem necessidade de concessão,
permissão ou autorização, devendo o proprietário apenas comunicar ao poder concedente.
12. Por fim, quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica –
TFSEE, em observância ao disposto no descrito no item 40 do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária - PRORET, deverá ser calculado pela Superintendência de Gestão Tarifária - SGT a parcela de ajuste
relativa à TFSEE devida, referente ao mês em que se processar a extinção da concessão. O ato de revogação
deverá estabelecer, ainda, as parcelas já fixadas que não necessitarão ser pagas.
13. A SCG verificou que foram atendidas todas as exigências para extinção da outorga pretendida,
recomendando sua aprovação. Após a formalização da extinção da concessão, a empresa deverá proceder o
registro do empreendimento nos termos do art. 8º da Lei 9.074/1995.
III – DIREITO
14. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei 8.987/1995; Lei 10.848/2004; Decreto
4.932/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970/2004; Lei 9.074/1995; Lei 9.427/1996; Despacho
1.959/2012; Lei 12.783/2013; e a Lei 13.097/2015.
IV – DISPOSITIVO
15. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 00000.701567/1981-36, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa: (i) extinguir a concessão referente à
UHE Pitangui; e (ii) dispensar a reversão dos bens referente a esse empreendimento.
16. Após a formalização da extinção, a SCG deverá informar à concessionária que o registro do
empreendimento deverá ser solicitado por meio do sistema eletrônico disponível na página da ANEEL.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor
3 Ofício 843/2016-SCG/ANEEL.