REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11986/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Água Chata, e para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação Água Chata e sua estrada de acesso no município de Guarulhos, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.986, DE 31 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública, em favor da EDP São
Paulo Distribuição de Energia S.A., para instituição
de servidão administrativa, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 88 kV
Ramal Água Chata, e para desapropriação, a área de
terra necessária à implantação da Subestação
88/13,8 kV Água Chata, localizada no estado de São
Paulo.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art.
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alíneas "b" e "c", do
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de
1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004437/2022-21, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão de Distribuição
nº 202/98-ANEEL, a área de terra de 20m (vinte metros) e de 25m (vinte e cinco metros) de largura
necessária à passagem da Linha de Distribuição 88 kV Ramal Água Chata, circuito duplo, 88 kV, com
aproximadamente 90m (noventa metros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 88 kV
Nordeste - Dutra à Subestação Água Chata, localizada no município de Guarulhos, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004437/2022-21, que está disponível na ANEEL.

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São
Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ nº 02.302.100/0001-06, outorgada conforme o Contrato de
Concessão de Distribuição nº 202/98-ANEEL, a área de terra de 20 (vinte) e de 25 (vinte e cinco) metros
de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 88 kV Ramal Água Chata, circuito duplo, 88
kV, com aproximadamente 90 (noventa) metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 88
kV Nordeste - Dutra à Subestação Água Chata, localizada no município de Guarulhos, estado de São
Paulo. (Redação dada pela REA ANEEL 12.545, de 23.08.2022)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e encontra-se detalhada
no Processo nº 48500.004437/2022-21, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA ANEEL
12.545, de 23.08.2022)
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº 202/98ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 2.163m² (dois mil cento e sessenta
e três metros quadrados), necessária à implantação da Subestação 88/13,8 kV Água Chata, localizada no
município de Guarulhos, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004437/2022-21, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de
Energia S.A., CNPJ nº 02.302.100/0001-06, outorgada conforme o Contrato de Concessão de
Distribuição nº 202/98-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 2.163
(dois mil e cento e sessenta e três) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 88/13,8
kV Água Chata, localizada no município de Guarulhos, estado de São Paulo. (Redação dada pela REA
ANEEL 12.545, de 23.08.2022)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II encontra-se detalhada no
Processo nº 48500.004437/2022-21, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA ANEEL
12.545, de 23.08.2022)
Art. 3º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 4º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação e à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter
de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender as determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais;
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada; e
VI – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 5º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO I
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
SP 3518800 LD 138 kV Ramal Água Chata

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,152238 | Fabio Massarella |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

28027230211776300 20 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Sim 25

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 357.474,000 7.407.392,000
2 357.479,000 7.407.387,000
3 357.484,000 7.407.383,000
4 357.410,123 7.407.367,458
5 357.381,000 7.407.358,000
6 357.377,000 7.407.367,000
7 357.374,000 7.407.377,000
8 357.405,097 7.407.386,842
9 357.467,000 7.407.400,000

ANEXO II
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
SP 3518800 SE 88/13,8 kV Água Chata

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,216 | Carlos Henrique de Souza Lopes |

Nº ART/RRT
correspondente
28027230220281600

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.407.383,502 357.375,678
2 7.407.378,115 357.379,456
3 7.407.359,018 357.394,668
4 7.407.333,898 357.333,915
5 7.407.340,953 357.328,243
6 7.407.358,043 357.314,629
7 7.407.360,204 357.312,904
8 7.407.362,950 357.311,157
9 7.407.363,472 357.311,926
10 7.407.365,934 357.319,763
ANEXO II
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 992
UF Código Município Empreendimento
SP 3518800 SE 88/13,8 kV Água Chata

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 23 S (MER -45) Subestação

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Desapropriação

Nº ART/RRT correspondente 0,216 Carlos Henrique de Souza Lopes
28027230220281600

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.407.362,750 357.311,200
2 7.407.383,500 357.375,679
3 7.407.374,000 357.384,000
4 7.407.359,018 357.394,668
5 7.407.333,906 357.333,935
(Redação dada pela REA ANEEL 12.545, de 23.08.2022)