REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13080/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Lagoa dos Barros Energética Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Chicolomã, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Santo Antônio da Patrulha, (RS).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.002439/2013-95, 48500.002446/2013-97, 48500.002437/2013-04 e
48500.007127/2010-25.
INTERESSADAS: Lagoa dos Barros Energética Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Eólicas Lagoa dos Barros I a III e Chicolomã, localizadas nos
municípios de Osório e Santo Antônio da Patrulha, no estado do Rio Grande do Sul.
I. RELATÓRIO
1. Em 08 de fevereiro de 2022, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar
as Centrais Geradoras Eólicas – EOL Lagoa dos Barros I a III e Chicolomã, complementando a
documentação necessária para a emissão do ato autorizativo até 27 de outubro de 2022 2.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 8323, de 3 de novembro de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL4, sem qualquer registro
União5.
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da Da mesma forma, não foi
identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras
1 Carta CT 009/22 (Documento nº 48513.003194/2022-00).
2
Documentos nº 48513.027292/2022-00, 48513.021813/2022-00, 48513.023141/2022-00, 48513.025318/2022-00 e
48513.027292/2022-00 e 48513.028887/2022.
3
Documento n° 48524.011515/2022-00.
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.

outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento
da presente solicitação, recomendando o atendimento do pleito de autorização das usinas em apreço.
3. Na 44ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022 6 , os processos foram a mim
distribuídos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação para implantação e exploração, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Eólicas Lagoa dos Barros I a III e Chicolomã,
localizadas nos municípios de Osório e Santo Antônio da Patrulha, no estado do Rio Grande do Sul. As
características técnicas dos empreendimentos estão descritos no Quadro 1 a seguir.

Nº de Unidades Geradoras Potência Instalada Total Potência Líquida
Central Eólica
(UG) (kW) (kW)7

| Lagoa dos Barros I | 4 | 22.240 | 21.795 |
| --- | --- | --- | --- |
| Lagoa dos Barros II | 4 | 22.240 | 21.795 |
| Lagoa dos Barros III | 4 | 22.240 | 21.795 |
| Chicolomã | 5 | 27.800 | 27.244 |
| Potência | Potência Nominal | Diâmetro Rotor | Altura do eixo |

UG

Ativa Gerador (kW) (m) (m)
Todas as Unidades

4.500 5.560 160 120
Geradoras
Quadro 1 – Características Técnicas das usinas. Fonte: Nota Técnica n° 832/2022 da SCG.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 832/2022-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual
encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação destas usinas.
6. Sendo uma particularidade dos processos de autorização de Central Geradora Eólica, a SCG
avaliou os arquivos vetoriais e os dados georreferenciados encaminhados pelas Interessadas, aferindo
que a região de interferência destas usinas não causa interferência em outras centrais geradoras eólicas.
Assim, não há restrições quanto a este requisito técnico.
7. Quanto ao sistema de transmissão de interesse restrito, a empresa solicitou a dispensa da
apresentação de documento de acesso, nos termos do art. 1º do Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro
6 Realizada em 7 de novembro de 2022.
7 Conforme declaradas nos Sumários Executivos 48513.024463/2022-00-5, 48513.024470/2022-00-5, 48513.024477/2022-006 e 48513.024484/2022-00-5.

de 2021, e apresentou 8 Termo de Declaração e Outras Avenças, conforme Anexo I da Resolução
Normativa 1.038, de 2022. Dessa forma, a autorização para o estabelecimento da rede de interesse
restrito do gerador será feita posteriormente, após apresentação do contrato de uso da rede.
8. De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o
acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT,
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
9. Logo, até que isso ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão, e que mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
10. Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas em apreço.
11. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das Centrais Geradoras Eólicas
Lagoa dos Barros I a III e Chicolomã, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art.
26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
12. Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021,
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja,
apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras, de cada usina, entrem em operação
comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU9.
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº
13. Com relação ao prazo para implantação da usina, destaco que a Resolução Normativa nº
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados
8 Documento n° 48513.023141/2022-00-1.
9 Documento nº ° 48516.000937/2021-00.

na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada
em operação de todas as unidades geradoras da usina.
14. A Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.004, de
8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
15. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU10,
para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Eólica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
III. DIREITO
16. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 583, de 22 de outubro de 2013; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (v) Resolução
Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021; (vii) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; (viii) Resolução Normativa nº 1.004,
de 8 de fevereiro de 2022; (ix) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022; (x) Resolução
Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; (xi) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022; e
(xii) Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
17. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.002439/2013-95,
48500.002446/2013-97, 48500.002437/2013-04 e 48500.007127/2010-25, voto por (i) autorizar a
implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, das Centrais
Geradoras Eólicas Lagoa dos Barros I a III e Chicolomã, localizadas nos municípios de Osório e Santo
Antônio da Patrulha, no estado do Rio Grande do Sul; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
10 Documento nº 48516.001686/2015-00.

Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022, condicionado à entrada em operação comercial
de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor