PRT - PORTARIA 038/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Portaria MME 015, de 2 de julho de 2021, que trata dos repasses da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC às distribuidoras de energia elétrica.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-24
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 38/GM/MME, DE 23 DE MARÇO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 41,
incisos IV e VI, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº
10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo nº 48300.000813/2021-84, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa nº 15/GM/MME, de 2 de julho de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Os repasses à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC dos efeitos financeiros,
negativos ou positivos, da sobrecontratação involuntária das distribuidoras de energia elétrica
abrangidas pelo art. 4º-C da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, serão realizados observando os
seguintes critérios:
I - caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel estimar o efeito financeiro anual da
sobrecontratação involuntária, que integrará o orçamento anual da Conta de Desenvolvimento
Energético - CDE;
II - deverá ser realizada mensalmente a apuração do efeito financeiro negativo ou positivo
da sobrecontratação, observando que:
a) o efeito financeiro negativo, será considerado como componente do custo total de
geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados, tendo a característica de ressarcimento à
distribuidora pelo custo incorrido; e
b) o efeito financeiro positivo, deverá ser repassado à CCC;
III - para fins de apuração dos efeitos financeiros deverão ser considerados os seguintes
parâmetros:
a) o preço médio de aquisição de energia no Sistema Interligado Nacional - SIN pela
distribuidora;
b) o montante de energia liquidado mensalmente pela distribuidora no mercado de curto
prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
c) o valor médio mensal do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD.
§ 1º A diferença entre o valor estimado de que trata o inciso I e a sobrecontratação
involuntária apurada conforme norma da Aneel será compensada no orçamento do ano subsequente da
CCC, atualizada pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de

Liquidação e de Custódia - Selic para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou
por outra taxa que legalmente venha a substituí-la.
§ 2º Os repasses de que trata o caput serão realizados mediante disponibilidade financeira e
orçamentária na CCC e na Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
§ 3º O disposto neste artigo não exime as distribuidoras de observar o máximo esforço no
ajuste da sobrecontratação." (NR)
"Art. 1º-A. Excepcionalmente para o ano de 2022, os efeitos financeiros negativos ou
positivos da sobrecontratação de que trata o art. 1º, referentes aos meses anteriores aos da vigência
deste artigo, deverão ser considerados na primeira apuração mensal subsequente." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2022, seção 1, p. 101, v. 160, n. 57.