REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12457/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Gurupi RB - Gurupi II, no município de Gurupi, (PA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006454/2022-01
INTERESSADO: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Distribuição Gurupi RB – Gurupi II, localizada no município de Gurupi, estado do Tocantins.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Gurupi, estado do Tocantins,
foi concedida à Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., por intermédio do Contrato de
Concessão de Distribuição nº 052/1999 ANEEL, com vigência até 30 de janeiro de 2020, prorrogado até
31 de dezembro de 2049, por intermédio do seu Sexto Termo Aditivo.
2. Em 13 de julho de 20221, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV, Subestação Gurupi - Subestação Gurupi II, localizada no estado do Tocantins.
3. Em 20 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 501 2, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 25 de julho de 2022, na 29ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Documento SicNet n° 48513.018797/2022-00.
2 Documento SicNet n° 48526.003923/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A.,
na qualidade de Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV, Subestação Gurupi - Subestação Gurupi II, localizada no estado do Tocantins.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A linha de distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 138 kV, circuito
simples, inicia-se na Subestação Gurupi, de responsabilidade da Furnas Centrais Elétricas S.A, e termina
na Subestação Gurupi II, de responsabilidade da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., e
atinge o município de Gurupi, estado do Tocantins.
8. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 25 metros. Foi utilizada a
Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de
servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.018797/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.006454/2022-01.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV, Subestação Gurupi - Subestação Gurupi II.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006454/2022-01, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia
S.A., a área de terra necessária à passagem de linha de Distribuição 138 kV, Subestação Gurupi -
Subestação Gurupi II, localizada no estado do Tocantins.
Brasília, 09 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
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