PRT - PORTARIA 1349/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Boa Sorte 6, no município de Paracatu, (MG), de titularidade da Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-09
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.349/SPE/MME, DE 05 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §
1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta
do Processo nº 48500.005874/2021-81, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Boa Sorte 6, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.MG.049189-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.721, de 23 de fevereiro de 2021,
de titularidade da empresa Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
24.337.192/0001-94, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado
pela Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. e deve ser considerado unicamente para fins do
enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão
da obra estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.721, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria

MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Boa Sorte 6 implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Atlas Brasil Comercializadora 24.337.192/0001-94.
de Energia Ltda.
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Boa Sorte 6 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
9.721, de 23 de fevereiro de 2021)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por vinte e nove unidades
geradoras de 1.520,69 kW, totalizando 44.100 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme
ato autorizativo.
Período de Execução De 01/07/2022 a 01/03/2023
Localidade do Projeto Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 105.995.236,40
Serviços 68.830.263,87
Outros 8.437.782,73
Total (1) 183.263. 283,00.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 96.190.677,03.
Serviços 62.463.464,46.
Outros 7,657.287,83
Total (2) 166.311.429,32
Referência: Processo nº 48500.005874/2021-81 SEI nº 0621639