REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10092/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em função do seccionamento da Linha de Transmissão Recife II - Pirapama II na Subestação Jaboatão II e do remanejamento de linhas de transmissão para a Subestação Mirueira II.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-28
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 25/05/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002121/2021-14.
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP referente à operação
e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
em função do seccionamento da Linha de Transmissão Recife II – Pirapama II na Subestação Jaboatão II,
e duas entradas de linha na subestação Mirueira II, associadas à Linha de Transmissão Pau Ferro – Mirueira
II CD.
I. R E L A T Ó R I O
A Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL") publicou o Edital de Leilão nº 003/2012ANEEL, promovendo licitação para a contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Compunha o Lote "A" desse Leilão a instalação, operação e manutenção da Subestação ("SE") Jaboatão
II, cujo acesso à Rede Básica deveria ocorrer por meio de seccionamento da Linha de Transmissão ("LT")
230 kV Recife II - Pirapama II na SE Jaboatão II, e a construção da SE Mirueira II, a qual se conecta à Rede
Básica por meio de remanejamento das LT's 230 kV Pau Ferro – Mirueira e Goianinha – Mirueira para a
SE Mirueira II formando a
LT Pau Ferro – Mirueira II em circuito duplo. Esclareça-se quanto à SE Mirueira II que o objeto do referido
lote envolvia apenas a construção das entradas de linha 230 kV, pois os citados remanejamentos seriam
objeto de reforço a ser autorizado.
2. Em 1º de junho de 2012, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco ("CHESF") e o Poder
Concedente celebraram o Contrato de Concessão nº 17/2012, contemplando as instalações de que trata
o Lote "A" do Edital do Leilão de Transmissão nº 03/2012.

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3. O Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") emitiu, em 21 de novembro de 2019, os
Termos de Liberação ("TL"): TLDONS/705/11/2019 para a LT 230 kV Jaboatão II - Pirapama II C1 e o
TLDONS/706/11/2019 para a LT 230 kV Jaboatão II – Recife II C1; e os TL ONS 58/2/2021 e TL ONS
91/3/2021, referentes às entradas de linha 230 kV na SE Mirueira II, respectivamente, em 22 de março de
2021 e 11 de março de 2021, atestando que estas instalações estavam aptas a operar de forma integrada
ao Sistema Interligado Nacional ("SIN").
4. Em 23 de fevereiro de 2021, a CHESF (Contrato de Concessão nº 061/2001) e a CHESF
(Contrato de Concessão nº 17/2012) celebraram o Contrato de Transferência Não Onerosa TTNO
004/2021-DO-SOR-DORC, por meio do qual a CHESF (Contrato de Concessão nº 17/2012) transferiu à
CHESF (Contrato de Concessão nº 061/2001) os equipamentos e sistemas que compõem as entradas de
linha em 230 kV na SE Jaboatão II, os trechos de linha de transmissão associados ao seccionamento da LT
230 kV Recife II - Pirapama II na SE Jaboatão II e as entradas de linha 230 kV na SE Mirueira II para o
remanejamento das LT's 230 kV Pau Ferro - Mirueira e Goianinha - Mirueira.
5. Em 17 de março de 2021, a CHESF, por intermédio da Carta CE-SRR-006/2021, solicitou o
estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida ("RAP") referente à operação e
manutenção das instalações a ela transferidas e às atividades descritas no artigo 7º, § 3º, inciso I, alínea
"e", da Resolução Normativa ANEEL ("REN") nº 67, de 2004, relacionadas ao seccionamento da LT 230 kV

Recife II - Pirapama II na SE Jaboatão II e as entradas de linha
230 kV na SE Mirueira II.
6. Em 12 de maio de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição ("SCT") emitiu a Nota Técnica nº 269/2021-SCT/ANEEL, recomendando que
seja autorizado à CHESF o estabelecimento de Parcela da RAP referente à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas à Interessada em função do seccionamento da Linha de
Transmissão ("LT") 230 kV Recife II – Pirapama II na Subestação ("SE") Jaboatão II, e 2 (duas) entradas de
linha em 230 kV na SE Mirueira II, associadas à LT 230 kV Pau Ferro - Mirueira II CD, conforme disposto na

REN nº 67, de 2004, e no
Contrato de Concessão nº 017/2012.
7. Em 17 de maio de 2021, o Processo foi a mim distribuído.

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8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O processo versa sobre a análise de autorização e estabelecimento de parcela de RAP
referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à CHESF em função do
seccionamento da LT Recife II – Pirapama II na SE Jaboatão II, e 2 (duas) entradas de linha na SE Mirueira
II, associadas à LT Pau Ferro – Mirueira II CD.
10. Encaminho Decisão no sentido de EMITIR Resolução Autorizativa, na forma da minuta
anexa, que autoriza o recebimento das parcelas adicionais de RAP referente à operação e manutenção
das instalações transferidas, associadas ao seccionamento da LT 230 kV Recife II - Pirapama II na SE
Jaboatão II, a preços de junho de 2020; é o que se passa a apresentar.
II.1 – Estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção de instalações
de transmissão transferidas à concessionária de transmissão
11. A REN nº 67, de 2004, estabelece que:
"Art. 7º
(...)
§ 3º Nos casos em que o seccionamento destinar-se ao atendimento de concessionária ou
permissionária de distribuição, o CCT será celebrado em até 90 (noventa) dias após a expedição do
ato de outorga mediante:
I – licitação para implementar o barramento associado ao seccionamento, o transformador de
potência e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o barramento e
equipamentos desta subestação integrantes das Demais Instalações de Transmissão, sendo que:
a) os custos da aquisição de equipamentos para modificações nas entradas da linha seccionada e
da implementação das entradas e extensões de linhas associados ao seccionamento serão alocados
como custo do empreendimento licitado, sendo estas instalações de seccionamento
implementadas pelo vencedor da licitação e transferidas para a concessionária de transmissão
proprietária da linha seccionada;
b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada serão
adquiridos pelo vencedor da licitação e transferidos para a concessionária de transmissão
proprietária da linha seccionada;
(...)

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e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá verificar a conformidade
das especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos referidos nas alíneas
"a" e "b", de acordo com o edital de licitação, participar do comissionamento das instalações
transferidas e instalar os equipamentos descritos na alínea "b";
f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP resultante da licitação
e a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada fará jus a parcela adicional da
RAP para cobertura de custos das atividades descritas na alínea "e" de até 1,5% (um e meio por
cento) do orçamento constante do contrato de concessão, referente às instalações licitadas
descritas neste inciso, e dos correspondentes custos de referência para a operação e manutenção
das instalações transferidas descritas na alínea "a", a ser considerada no cálculo da TUSTRB.
12. O seccionamento da LT 230 kV Recife II - Pirapama II na SE Jaboatão II, em conformidade
com o Contrato de Concessão nº 17/2012 e artigo 7º, § 3º, inciso I, alíneas "a" e "b", da REN nº 67, de
2004, deverá ser transferido à CHESF (Contrato de Concessão nº 061/2001):
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
(..)
Segunda Subcláusula - Os equipamentos com as respectivas garantias de seus fornecedores e
instalações descritos na Primeira Subcláusula desta Cláusula deverão ser transferidos sem ônus à
CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO proprietária da linha seccionada, COMPANHIA HIDRO
ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, conforme disposto na Resolução Normativa n° 67, de 8 de junho de
2004."
13. Dessa forma, em conformidade com o artigo 7º, § 3º, inciso I, alínea "f", da
REN nº 67, de 2004, a CHESF (Contrato de Concessão nº 061/2001) faz jus a parcela adicional de RAP
referente à operação e manutenção das instalações transferidas a ser considerada no cálculo da Tarifa de
Uso do Sistema de Transmissão – TUSTRB. Destaca-se que estas parcelas adicionais de RAP referentes à
operação e manutenção são devidas à CHESF (Contrato de Concessão nº 061/2001), a partir do

atendimento concomitante das 2 (duas) condições a seguir:
(i) transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula as linhas de
transmissão seccionadas; e (ii) entrada em operação comercial das instalações transferidas.
14. Assim, considerando a data em que foi celebrado o Contrato de Transferência Não Onerosa
e a data de integração ao SIN atestada pelos TLs, a CHESF (Contrato de Concessão nº 061/2001) tem
direito ao recebimento das parcelas adicionais de RAP a partir de 11 de março de 2021, em vista de ser a
data na qual todas as supracitadas condições estavam atendidas.
II.2 – Cálculo da parcela adicional de RAP

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15. Foi feita estimativa dos Valores Novos de Reposição ("VNR") correspondentes às
instalações transferidas sobre os quais foi aplicado o percentual de 2% (dois por cento) para o cálculo da
parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção, conforme consta no Submódulo 9.7 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET").
16. Os VNRs adotados no cálculo da parcela adicional de RAP foram obtidos a partir do Banco
de Preços de Referência ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória ("REH") nº 758, de 2009,
alterada pela REH nº 2.514, de 2019, e REH nº 2.549, de 2019.
17. Em atendimento ao disposto no artigo 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional de RAP é
estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura ("REIDI"), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
18. Considerando os efeitos da Lei nº 12.783, de 2013, foram aplicadas sobre a parcela
adicional de RAP as taxas referentes à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("TFSEE") de 0,4%
e Pesquisa e Desenvolvimento ("P&D") de 1%, bem como não há necessidade de se considerar a quota
anual da Reserva Global de Reversão ("RGR"), conforme artigo 21, inciso III, da referida lei ordinária.
19. Conforme Contrato de Concessão nº 061/2001, a RAP associada a este contrato não
contempla a cobertura de despesas com PIS/PASEP e COFINS. Estes são incluídos pelo ONS nos Avisos de
Crédito ("AVC") e Avisos de Débito ("AVD").
20. A Tabela 1 discrimina os valores de VNR adotados e as parcelas adicionais de RAP:

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Tabela 1 – VNR considerado e RAP

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
SE Jaboatão II – Linha de Transmissão 230 kV Recife II - Pirapama II
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da
11.410.855,34 231.457,51
linha de transmissão 230 kV Recife II - Pirapama II e a subestação
seccionadora Jaboatão II, com 14 Km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da
11.410.855,34 231.457,51
linha de transmissão 230 kV Recife II - Pirapama II e a subestação
seccionadora Jaboatão II, com 14 Km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha

em 230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Jaboatão 6.022.016,30 122.150,43
II, associada à linha de transmissão 230 kV Recife II – Jaboatão II.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha

em 230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Jaboatão 6.022.016,30 122.150,43
II, associada à linha de transmissão 230 kV Jaboatão II – Pirapama II.
SE Mirueira II
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha
6.022.016,30 122.150,43
em 230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Mirueira
II, associada à linha de transmissão 230 kV Mirueira II – Pau Ferro C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha

em 230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Mirueira 6.022.016,30 122.150,43
II, associada à linha de transmissão 230 kV Mirueira II – Pau Ferro C2.

Total 46.909.775,89 951.516,74
Referência de preço: junho de 2020.
II.3 – Início do recebimento e valores retroativos
21. O recebimento da RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1º/07/2021. Os montantes
relativos aos períodos entre a data de 11/03/2021 a 30/06/2021 devem ser pagos à CHESF (Contrato de
Concessão nº 061/2001), por meio de Parcela de Ajuste entre 1º/07/2021 e 30/06/2022.
22. Desta forma, a parcela de ajuste de R$ 289.365,90 (duzentos e oitenta e nove mil,
trezentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), a preços de junho/2020, será atualizada para
junho/2021 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das transmissoras.

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II.4 – Custos das atividades de que trata o art. 7º, § 3º, I, alínea "e", da REN nº 67, de 2004
23. O artigo 7º, § 3º, inciso I, alínea "e", da REN nº 67, de 2004, trata dos custos de verificação
da conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos
transferidos e da participação do comissionamento dessas instalações.
24. Ocorre que esses custos só fazem sentido quando se trata de transferência de instalações
entre concessionárias, em razão da necessidade de compatibilizar os projetos e a implantação dessas
instalações com os padrões e critérios técnicos adotados pela transmissora que está recebendo os ativos.
25. No presente caso, as instalações estão sendo transferidas entre dois contratos distintos de
uma mesma Concessionária, a CHESF. Portanto, entende-se que não há de se falar em serviços de
verificação da conformidade das especificações e dos projetos e acompanhamento de comissionamento
para esta transferência, tendo em vista que a Transmissora que está recebendo as instalações é a mesma
que elaborou os projetos.
III. D I R E I T O
26. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.074, de 1995; (c) Decreto nº 1.717, de 1995; (d) Lei
nº 9.648, de 1998; (e) Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas ("RENs") nº 67
e nº 68, ambas de 2004; (g) Lei nº 12.783, de 2013; (h) REN nº 643, de 2014; e (i) Resolução
Homologatória ("REH") nº 758, de 2009, alterada pela REH nº 2.514, de 2019, e REH nº
2.549, de 2019.

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IV. D I S P O S I T I V O
27. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002121/2021-14, voto por EMITIR
Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que estabelece os valores das parcelas adicionais de
Receita Anual Permitida ("RAP"), a preços de junho de 2020, referentes à operação e manutenção das

instalações de transmissão transferidas à CHESF
(Contrato de Concessão nº 061/2001) em função do seccionamento da LT 230 kV Recife II - Pirapama II na
Subestação Jaboatão II, conforme Tabela 1 deste Voto.
Brasília, 25 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor