PRT - PORTARIA 370/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a SPE Coremas II Geração de Energia Ltda, a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Solar Fotovoltaica Coremas II, no município de Coremas, (PB), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-20
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 370, DE 19 DE JULHO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, e o que
consta dos Processos nº 48500.001160/2015-56 e nº 48500.004166/2015-85, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa SPE Coremas II Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 14.285.242/0001-83, com Sede no Sítio Mãe D'Água, Zona Rural, Município de Coremas, Estado
da Paraíba, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e
exploração da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Coremas II, no Município de Coremas,
Estado da Paraíba, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.PB.032926-6.01, com 30.000 kW de capacidade instalada, e 6.900 kW médios de garantia física
de energia, constituída por trinta Unidades Geradoras de 1.000 kW, localizada às Coordenadas
Planimétricas E=610259 m e N=9230230 m, Fuso 24S, Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema de
Transmissão de Interesse Restrito da UFV Coremas II, constituído de uma Subestação Elevadora de 13,8/69
kV, junto à Central Geradora, uma Linha em 69 kV, com cerca de dez quilômetros e cem metros de
extensão, em Circuito Simples, e uma Subestação Elevatória 69/230 kV para conexão ao Barramento de
230 kV da Subestação Coremas, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf,
em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de julho de 2016;
b) início da Operação em Teste da 1ª à 30a Unidade Geradora: até 1º e abril de 2017; e
c) início da Operação Comercial da 1ª à 30a Unidade Geradora: até 1º de agosto de 2017;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015- ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 7.152.100,00 (sete milhões, cento
e cinquenta e dois mil e cem reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação da última
Unidade Geradora da UFV Coremas II;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão no 08/2015ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações
relativas aos custos com a implantação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas
em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência de
produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às
penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o
percentual de redução definido no art. 3º- A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de agosto de
2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o
transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Coremas II, enquanto a potência injetada
nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e
das regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela
autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2016, seção 1, p. 26, v. 153, n. 138.
(Alterada a potência instalada, o número de unidades geradoras, e o sistema de transmissão de interesse
restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 760 de 05.04.2018)