REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11987/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Pioneiros, no município de São Joaquim da Barra, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005179/2022-09
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Paulista
de Força e Luz – CPFL Paulista, de área de terra necessária à ampliação da Subestação 138/69 kV
Pioneiros, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição no município de São Joaquim da Barra, estado de São
Paulo, foi concedida à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista de acordo com o Contrato
de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997-DNAEE, firmado em 20 de
novembro de 1997, com vigência de 30 (trinta) anos.
2. Em 10 de maio de 2022, a requerente solicitou 1 a declaração de utilidade
pública,declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária à
ampliação da Subestação 138/69 kV Pioneiros..
3. Em 17 de maio de2022, por meio da Nota Técnica nº 3642, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 23 de maio de 2022, na 20ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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48513.001349/2022-00
2 48526.002923/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, para declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de área de terra
necessária à ampliação da Subestação 138/69 kV Pioneiros, município de São Joaquim da Barra,
estado de São Paulo.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A CPFL Paulista informou que a ampliação da Subestação Pioneiros ocupará uma área
de 9.000 metros quadrados, tendo como objeto a instalação do segundo autotransformador 138/69
kV e duas entradas de linha de 138 kV, e atingirá o município de São Joaquim da Barra, estado de
São Paulo.
8. A planta baixa da Subestação Pioneiros, que contém a poligonal envolvendo a área
objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos
vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no anexo
do documento nº 48513.013349/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.005179/2022-09.
9. A descrição da área necessária à implantação da Subestação Pioneiros também
consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.013349/2022-00 e,
também é parte integrante deste processo. E, segundo análise da SCT, essa é a área requerida para
a declaração de utilidade pública e está compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CPFL Paulista, da área de terra que perfaz
uma superfície de 9.000 metros quadrados, para fins de desapropriação, de área de terra necessária
à ampliação da Subestação 138/69 kV Pioneiros, município de São Joaquim da Barra, estado de São
Paulo.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº48500.005179/2022-09, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública
para desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, da área de
terra que perfaz uma superfície de 9.000 (nove mil) metros quadrados, necessária à ampliação da
Subestação 138/69 kV Pioneiros, localizada no município de São Joaquim da Barra, estado de São
Paulo.
Brasília, 31 de maio de 2022.
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(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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