DSP - DESPACHO 896/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso administrativo da Light Serviços de Eletricidade S.A, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 002 de 2014, e mantém o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002386/2013-11.
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A..
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Assessoria/Diretoria.
ASSUNTO: Análise de recurso administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. contra o Auto
de Infração - AI nº 2/2014, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE,
que trata de fiscalização do fator de potência nos pontos de conexão da Concessionária à Rede Básica.
I – RELATÓRIO
1. No período de 3/4/2013 a 10/7/2013, a SFE realizou fiscalização, por monitoramento, para
verificar a conformidade dos requisitos técnicos mínimos da Light Serviços de Eletricidade S.A. (Light) para
conexão de cargas à Rede Básica e aos barramentos de transformadores de potência, no que se refere ao fator
de potência das instalações de distribuição nos pontos de conexão.
2. A SFE registrou duas constatações e duas não conformidades, constantes do Relatório de
Fiscalização RF-0099/2013-SFE, parte integrante do Termo de Notificação (TN) nº 091/2013-SFE.
3. Em 02/08/2013, a Light se manifestou ao TN por meio da correspondência FRS-129/13 e, em
05/09/2013, foi realizada reunião entre Light e SFE. Na ocasião, a Empresa apresentou seus argumentos, tendo
sido verificada, pela SFE, a necessidade de encaminhamento de informações adicionais.
4. Em 23/9/2013, a Light encaminhou a correspondência FRS-152/13, contendo manifestação
complementar ao TN nº 091/2013-SFE.
5. Em 11/10/2013, a SFE (Memorando nº 1210/2013-SFE/ANEEL) consultou a Superintendência
de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) sobre as alegações da distribuidora fiscalizada, incluindo
alguns pontos argumentados pela Light.
6. Em 04/12/2013, a SRT (Memorando nº 361/2013-SRT/ANEEL) prestou os esclarecimentos
necessários.
7. Após análise da manifestação da empresa, a SFE (exposição de motivos para o AI nº
0002/2014-SFE) emitiu o Auto de Infração nº 0002/2014-SFE, no qual manteve a Não Conformidade NC.1 e,
após esclarecimento apresentado pela Light, cancelou a Não Conformidade NC.2. A penalidade aplicada foi de
R$ 1.659.411,88 (Hum milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e oito
centavos).
8. Em 27/01/2014, a Light interpôs recurso contra o referido Auto de Infração.
9. Em 17/03/2014, após análise do pedido de reconsideração, a SFE manteve seu entendimento
e encaminhou o processo para análise da Diretoria.

10. Em 31/03/2014, o processo foi a mim distribuído.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Light contra penalidade aplicada em
decorrência da verificação de pontos de conexão das instalações da Distribuidora com a Rede Básica com
valores de fator de potência fora dos intervalos estabelecidos nos Procedimentos de Rede.
13. Inicialmente, mediante o Ofício nº 186/2013-SFE/ANEEL, a SFE solicitou à Light o envio dos
valores de potência ativa, reativa e fator de potência de todos os pontos de conexão de suas instalações com
a Rede Básica, referentes à 1ª quarta-feira e ao 1º domingo de cada mês dos anos de 2011 e 2012, registrados
de 15 em 15 minutos. Os mesmos dados, com frequência horária, foram solicitados para a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para os pontos de conexão que possuíam Sistema de Medição e
Faturamento – SMF, para verificação da acuracidade.
14. Com base no Submódulo 3.6 dos Procedimentos de Rede, a SFE definiu duas Faixas de
fator de potência a serem verificadas nas concessionárias de distribuição, segundo a tensão do ponto de
conexão. As faixas são apresentadas na Figura 1, sendo que a Faixa 1 trata dos pontos de conexão nominal
maior ou igual a 69 kV. A Faixa 2 trata se refere a pontos com tensão nominal abaixo de 69 kV.
Figura 1: Faixas de fator de potência adequadas
← fp indutivo fp capacitivo →

0,92 0,94 0,95 0,96 0,98 1 0,98 0,96 0,95 0,94 0,92
Faixa 1
Faixa 2
15. O Submódulo 3.6 estabelece ainda que nos pontos de conexão com tensão igual ou superior
a 69 kV e inferior a 230 kV, admite-se fator de potência indutivo ou capacitivo inferior aos valores estabelecidos
na Figura se: a) a Rede Básica não for onerada por reforços necessários à manutenção do seu desempenho
sistêmico; b) a segurança operativa da Rede Básica não ficar comprometida quando da adoção de medidas
operativas necessárias à manutenção do seu desempenho sistêmico; c) não comprometer a otimização
eletroenergética do Sistema Interligado Nacional – SIN e d) nos casos dos itens "a", "b" e "c" acima, os valores
de fator de potência não forem inferiores a 0,92.
16. Dessa forma, tendo em vista dificuldades na verificação das distribuidoras relacionadas com
os itens "a", "b" e "c", apenas o fator de potência fora da Faixa 2 será considerado irregular nas medições em
pontos de conexão com tensão nominal inferior a 230 kV. Ou seja, a SFE adotou na fiscalização a faixa mais
benéfica a que a distribuidora poderia ter direito segundo os Procedimentos de Rede.

17. Com base nessa metodologia, após a manifestação da distribuidora, a SFE verificou que, todos
os oito pontos de conexão da Light com a Rede Básica possuem tensão nominal entre 69 kV e 230 kV e com
base nos dados informados pela empresa constatou-se que 27,7% das leituras obtidas pelas medições nos
pontos de conexão apresentaram valores de fator de potência fora dos intervalos aceitáveis. Como resultado,
foi verificado um fator de potência absoluto médio, para as leituras fora dos intervalos aceitáveis, de 0,71
(indutivo ou capacitivo), confirmando a irregularidade constatada.
18. Por não manter o fator de potência adequado nos pontos de conexão à Rede Básica, a
Concessionária não cumpriu com o disposto no item 9.3 do Submódulo 3.6 dos Procedimentos de Rede.
19. Em seu recurso, a Light alega que possui características específicas em seu sistema de 138
kV, quais sejam, o sistema é malhado com seis pontos de interligação com a Rede Básica e outros com as
concessionárias de distribuição Ampla e Energisa, todos eletricamente conectados entre si. Dessa forma, a
distribuidora defende que não possui instrumentos para controle do fluxo de reativo que circula pelos sistemas
a partir de suas conexões. A recorrente defende que para sistemas com tal tipologia, o fator de potência a ser
monitorado deve ser o global da concessionária de distribuição e não por ponto de conexão, mesmo tratamento
dado às unidades consumidoras, onde o fator de potência exigido é para o consumidor e não por ponto de
interligação com a unidade consumidora.
20. Segundo a SFE o entendimento da Light não pode ser acatado, pois, conforme orientação da
SRT, não há previsão regulamentar para agregação do fator de potência. O Submódulo 3.6 dos Procedimentos
de Rede institui regras que buscam a alocação dos custos com a compensação de potência reativa àqueles
acessantes que a demandarem, estabelecendo, para cada ponto de conexão a Rede Básica ou barramento de
transformador de fronteira, faixas de fator de potência a serem atendidas pelas distribuidoras.
21. Adicionalmente, a Distribuidora esclareceu que o Ponto de Conexão Adrianópolis 138 kV
(RJSTAD-138-A) atende a um único consumidor (Centro de Pesquisas em Energia Elétrica - CEPEL),
constantemente faturado pelo consumo excedente, sendo que a Distribuidora não possui meios para corrigir o
fator de potência nesta conexão.
22. Sobre os pontos de conexão influenciados pela presença consumidores livres ligadas nos seus
barramentos, a SFE avaliou que há regulamentação que prevê o limite de excursão do fator de potência,
incluindo previsão de pagamento pela violação dos limites. Assim, na visão da SFE, a conduta de consumidores
(e, em determinados casos, geradores) não pode servir como justificativa para o descumprimento dos limites
regulamentares pela distribuidora em sua condição de acessante da Rede Básica.
23. A Light elencou, também, alguns pontos de conexão que possuem geradores cujos recursos
de potência reativa são explorados para atendimento ao controle de tensão das cargas do sistema de 138 kV.
Com relação a tais pontos de conexão, a SFE concordou que não há gestão a ser realizada pela Distribuidora.
Assim, após consulta ao ONS, a Superintendência excluiu a penalidade relativa às leituras irregulares dos
pontos de conexão com a Rede Básica nos quais existam geradores conectados com recurso de controle de
tensão pelo ONS.
24. Dessa forma, o percentual de leituras obtidas pelas medições nos pontos de conexão das
instalações da Light com a Rede Básica que apresentou valores de fator de potência fora dos intervalos
aceitáveis foi reduzido de 27,7% para 13,8%. Da mesma forma, o fator de potência absoluto médio, para as
leituras fora dos intervalos aceitáveis, reduziu de 0,71 para 0,66 (indutivo ou capacitivo).

25. Portanto, a irregularidade foi confirmada e a Concessionária foi apenada com multa do Grupo
III no valor de R$ 1.659.411,88 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e onze reais e
oitenta e oito centavos), de acordo com o inciso XVI do artigo 6º da REN nº 63/2004.
26. Vale destacar a importância da manutenção de limites mínimos para os fatores de potência,
que são fundamentais para o uso eficiente da Rede Básica. A regulamentação atual é simples e estabelece
apenas limites mínimos de fator de potência por faixa de tensão, sem considerar outras especificidades da
rede, as quais motivaram o expurgo de violações ocorridas alguns pontos de conexão com a rede básica. Notase, portanto, que há espaço para aprimoramento da regulamentação vigente, com vistas a estabelecer outros
mecanismos para compensação de transgressões às faixas dos fatores de potência. Dessa forma, entendo que
a SRT deve avaliar, no âmbito da AP nº 020/2015, a oportunidade e a conveniência de se efetuar revisão da
regulamentação relativa aos fatores de potência.
27. Não obstante, a regulamentação vigente deve ser seguida, e no presente caso não estão
presentes no recurso da Light razões de mérito que possam motivar o cancelamento da não conformidade
verificada ou mesmo a conversão da penalidade em advertência.
III – DIREITO
28. A presente decisão encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.784/1999, REN nº
63/2004 e os Procedimentos de Rede.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.002386/2013-11, voto por conhecer e
negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. contra o Auto de
Infração - AI nº 2/2014-SFE, no sentido de manter a aplicação da penalidade de multa no valor de R$
1.659.411,88 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e oito
centavos), que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Brasília, 12 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor