REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13291/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à subestação, no município Cianorte, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.291, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, em favor da Copel
Distribuição S.A., para desapropriação, a área de
terra necessária à implantação da Subestação 138 kV
Avenorte e, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à
implantação de estrada de acesso à subestação,
localizadas no município de Cianorte, estado do
Paraná.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.008578/2022-13, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Copel Distribuição
S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 046/1999-ANEEL, de 24 de junho de 1999, a área de terra que perfaz
uma superfície de 1.961,49 (mil novecentos e sessenta e um virgula quarenta e nove) metros quadrados,
necessária à implantação da Subestação 138 kV Avenorte, localizada no município de Cianorte, estado do
Paraná.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.008578/2022-13, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06, outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 046/1999-ANEEL, de 24 de junho de 1999, a área de

terra que perfaz uma superfície de 943,76 (novecentos e quarenta e três virgula setenta e seis) metros
quadrados, necessária à implantação de estrada de acesso à Subestação 138 kV Avenorte, localizada no
município de Cianorte, estado do Paraná.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.008578/2022-13, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 4º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sócio
patrimonial.
Art. 5º Os proprietários da área de terra referida no art. 2º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO I
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE
MEMORIAL 1171
UF Código Município Empreendimento
PR 4105508 SE 138 kV Avenorte

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,196149 | Alex Silveira de Lima |

Nº ART/RRT correspondente
20223020757

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
0 7.378.592,075 334.931,984
1 7.378.548,982 334.934,408
2 7.378.547,769 334.912,841
3 7.378.551,995 334.912,566
4 7.378.550,830 334.892,017
5 7.378.547,652 334.892,196
6 7.378.547,348 334.886,831
7 7.378.589,403 334.884,464

ANEXO II
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública
MEMORIAL 1189
UF Código Município Empreendimento
PR 4105508 Acesso à SE 138 kV Avenorte

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Outros |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,094376 | Alex Silveira de Lima |

Nº ART/RRT correspondente
20223020757

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
0 7.378.558,966 334.933,846
1 7.378.559,505 334.943,832
2 7.378.549,544 334.944,392
3 7.378.464,893 334.950,122
4 7.378.465,245 334.940,074
5 7.378.548,982 334.934,408