DSP - DESPACHO 1133/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e concede provimento, até o julgamento pela Diretoria Colegiada, do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A e pela Santa Maria Transmissora de Energia S.A no pedido de reconsideração apresentado em face do Despacho ANEEL 904, de 30 de março de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-26
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004937/2020-00
INTERESSADOS: Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A. e Santa Maria Transmissora de Energia S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Santa Lúcia
Transmissora de Energia S.A. e pela Santa Maria Transmissora de Energia S.A.
I. RELATÓRIO
1. Cuida-se de Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A. e pela Santa Maria Transmissora de Energia S.A. em face do
Despacho nº 904, de 30 de março de 2021, o qual decidiu: "(i) Determinar o recolhimento à CDE dos
valores do Quadro 1 desse Despacho, referentes aos saldos não comprometidos com os Passivos dos
Programas de P&D e PEE, na data base de 31 de agosto de 2020. (ii) Estabelecer a lista das empresas e
seus respectivos percentuais aplicáveis entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025 (Corrente)
sob obrigações devidas aos programas de P&D e PEE, que serão recolhidas à CDE, conforme Quadro 2
deste Despacho, observados os seguintes procedimentos: [...] (iii) Determinar que as empresas declarem
até 30 de abril de 2021, por meio de planilha específica a ser disponibilizada pela Superintendência de
Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE) e a Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira (SFF), e a partir das listas já encaminhadas à ANEEL, os projetos com correspondente abertura
de ODS, nos termos do Módulo 1 do PROP&D e do Módulo 1 do PROPEE, que efetivamente tiveram
atividades e/ou execução financeira iniciadas até 1º de setembro de 2020. (iv) Determinar que as
empresas regularizem até 30 de abril de 2021: [...] (v) Estabelecer que as divergências observadas entre
os dados declarados pelos agentes em atendimento às determinações dos itens iii e iv, e aqueles
considerados para fins de recolhimento de recursos à CDE no exercício de 2021, nos termos dos Quadros
1 e 2 desse Despacho, sejam ajustados pela Diretoria da ANEEL, nos respectivos valores e/ou percentuais,

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sem prejuízo de fiscalização posterior. (vi) Os Anexos deste despacho constam dos autos e estão
publicado1
disponíveis em O Despacho foi em 06 de abril de 2021.
2. Inconformadas, as empresas Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A. e Santa Maria
Transmissora de Energia S.A. protocolaram o pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo,
requerendo o seguinte:
"Diante de todo o exposto, bem como considerando todos os documentos probatórios
acostados e as razões de fato e de direito aqui trazidas, as Recorrentes requerem que seja
o presente recurso e que, no mérito, seja dado provimento aos pedidos abaixo formulados:
a) retificação dos Quadro I e II do Despacho nº 904/2021, de modo que não constem mais
valores em nome da Recorrentes a serem repassados à CDE;
b) a concessão de efeito suspensivo ao presente Pedido de Reconsideração, de modo a
suspender quaisquer cobranças contra as Recorrentes de recolhimento de valores à CDE nos
termos do Despacho nº 904/2021, e dos demais efeitos delas decorrentes, até a deliberação
por essa Agência do presente Pedido de Reconsideração, conforme letra "a)" acima;
c) que seja notificada a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, gestora dos
recursos do referido encargo, da suspensão da cobrança, determinando-se ainda que esta
se abstenha da aplicação de qualquer restrição e/ou penalidade às Recorrentes que tenham
relação com o não recolhimento dos valores relativos às parcelas de P&D para a CDE;
d) eventuais valores recolhidos pelas Recorrentes à CDE até a retificação do Despacho nº
904/2021 sejam considerados como antecipação de recursos de P&D, para todos os
efeitos;"
3. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
1 Ver o D.O.U. de 06.04.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 63.

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4. Nos termos do art. 50, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 273/2007, "aplicam-se
ao pedido de reconsideração, no que couber, as regras referentes ao recurso", de modo que o prazo é de
10 (dez) dias, nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273/2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, [...]".
5. O Despacho nº 904, de 2021, decorre de decisão em única instância administrativa e foi
publicado em 06.04.2021 (terça-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 07.04.2021 (quarta-feira)
e terminou em 16.04.2021 (sexta-feira).
6. Verifica-se que as Requerentes apresentaram seu pedido em 14.04.2021, sendo, pois,
tempestivo o Pedido de Reconsideração.
7. Assim, estão preenchidos os requisitos formais da tempestividade, do interesse e da
legitimidade.
Pedido de Efeito Suspensivo
8. Conforme narrado, as Requerentes pedem a suspensão do Despacho nº 904, de 2021, a
fim de suspender "quaisquer cobranças contra as Recorrentes de recolhimento de valores à CDE nos
termos do Despacho nº 904/2021, e dos demais efeitos delas decorrentes, até a deliberação por essa
Agência do presente Pedido de Reconsideração, conforme letra "a)" acima".
9. Para tanto, as Requerentes argumentam o seguinte:
"1. Em conformidade com a Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, alterada pelas Leis n o
10.438, de 26 de abril de 2002, no 10.848, de 15 de março de 2004, n o 11.465, de 28 de
março de 2007, n o 12.111, de 09 de dezembro de 2009, e n o 12.212, de 20 de janeiro de
2010, as concessionárias de serviços públicos de distribuição, transmissão ou geração de
energia elétrica, as permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica
e as autorizadas à produção independente de energia elétrica, excluindo-se aquelas que
geram energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, cogeração
qualificada e pequenas centrais hidrelétricas, devem aplicar, anualmente, um percentual
mínimo de sua receita operacional líquida – ROL em projetos de Pesquisa e
Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica – P&D, segundo regulamentos
estabelecidos pela ANEEL.
2. Diante disto, as Recorrentes celebraram o contrato de desenvolvimento de projeto de
P&D intitulado "Metodologia para medição e modelagem de impedância de aterramento

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para o projeto ótimo dos sistemas de aterramento das linhas de alta tensão" com a Cesi
do Brasil Consultoria LTDA em 18 de setembro de 2019, no importe de R$ 2.290.000,00
(dois milhões duzentos e noventa mil reais), que foi aditado em 23 de setembro de 2020
para contemplar a inclusão de dois equipamento na prestação de serviços, passando o
valor total do contrato ser de R$2.479.566,89 (dois milhões quatrocentos e setenta e nove
mil quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Estima-se que o projeto
terá uma duração de 42 meses.
3. Referido Projeto de P&D, de nº. PD-10480-0001/2019 (o "Projeto de P&D"), tem como
proponente a SPE Santa Lúcia (Código Duto 10480), e como cooperada a SPE Santa Maria
(Código Duto 10408).
4. Ocorre que, conforme evidenciado nas planilhas objeto do ANEXO I, referido Projeto de
P&D compromete 100% das verbas de P&D das RECORRENTES até o exercício de 2024,
comprometendo igualmente recursos em 2025.
[...]
8. Pois bem, em 26 de outubro de 2020 foi emitido o ofício circular n°8/2020- DIR/ANEEL
solicitando que as concessionárias preenchessem uma planilha com informações gerais e
de natureza financeira sobre seus Programas e Projetos de P&D, concedendo um prazo
máximo de 15 dias para apresentação das informações inseridas no anexo.
9. No início do mês de novembro, portanto antes do decurso deste prazo, as Recorrentes
enviaram mensagens à ANEEL solicitando orientações sobre o preenchimento dessa
planilha, sendo que os questionamentos não foram respondidos (ANEXO II).
10. Em 16 de novembro de 2020, as Recorrentes, no intuito de atender a determinação
da ANEEL, apresentaram resposta ao ofício por meio do envio das planilhas eletrônicas
enviadas pelo Sistema DUTONET, em consonância com as instruções fornecidas no referido
ofício.
11. Entretanto, ao preencher a planilha com os dados corretos do Projeto de P&D e seus
respectivos lançamentos financeiros, algumas fórmulas foram desativadas, fazendo com
que fossem gerados erroneamente valores a serem destinados à Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE, conforme constatado nos Quadros 1 e 2 do Despacho
nº. 904/2021.
12. Com vistas a corrigir este equívoco, as Recorrentes submetem novamente à
apreciação de V.Sas. as planilhas eletrônicas relacionadas ao Ofício Circular n°8/2020DIR/ANEEL (ANEXO I), preenchidas com todas as informações requeridas acerca do
Projeto de P&D, de modo a evidenciar que até 2025 as RECORRENTES não dispõem de
recursos não comprometidos com projetos de P&D e, portanto, passíveis de serem
destinados à CDE, tal como consta no Despacho nº. 904/2021.
[...]

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14. No caso em questão, é devida a concessão de efeito suspensivo ao presente Pedido de
Reconsideração, já que, enquanto não houver a deliberação do presente recurso pela
Agência, as Recorrentes permanecerão obrigadas a recolher valores indevidos à CDE,
recursos estes que deveriam ser aplicados em outras finalidades, expostas portanto ao
risco de sofrer cobranças, aplicação de restrições e penalidades caso não façam um
recolhimento manifestamente indevido." (grifos acrescidos)
10. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no exercício do poder geral
de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as
peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito
suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a probabilidade do direito) e,
simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
11. O exame dos autos permite concluir que os requisitos autorizadores estão presentes no
caso, o que autoriza, de modo excepcional, o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, de acordo os
fundamentos a seguir.
12. No que se refere à probabilidade do direito, verifico que as empresas Santa Lúcia
Transmissora de Energia S.A. e Santa Maria Transmissora de Energia S.A. requerem, no mérito, a
retificação dos Quadros I e II do Despacho nº 904/2021, a fim de que não constem mais valores em seus
nomes a serem repassados à CDE.
13. Para tanto, as Requerentes informam que estão em plena execução de projeto de P&D,
intitulado "Metodologia para medição e modelagem de impedância de aterramento para o projeto ótimo
dos sistemas de aterramento das linhas de alta tensão", cadastrado sob o nº PD-10480-0001/2019, o qual
compromete integralmente as verbas de P&D até o exercício de 2024, bem como recursos em 2025.
14. Neste sentido, pautadas no comprometimento integral das verbas de P&D, argumentam
que houve erro no momento de preenchimento das planilhas eletrônicas no Sistema DUTO, que
desativou as fórmulas da planilha eletrônica e gerou, erroneamente, valores a serem destinados à CDE,
o que consta dos quadros do Despacho nº 904/2021.
15. De fato, percebo que há probabilidade do direito alegado, na medida em que as planilhas
apresentadas pelas Requerentes – que serão objeto de fiscalização – apontam efetivo
comprometimento dos valores de P&D até o exercício de 2024, de modo que não haveria valores a serem
repassados à CDE pelas Requerentes.

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16. Isso decorre da premissa contida na Lei nº 14.120/20212 e na Resolução Normativa nº
929/2021, ao determinar a transferência de recursos de P&D e PEE para a CDE, que é de alcançar os
recursos não comprometidos com projetos contratados ou iniciados, o que, aparentemente, não é o caso
das Requerentes, já que há dados que apontam para o comprometimento dos valores.
17. A este respeito, as Requerentes apresentam a seguinte planilha de execução do seu projeto
de P&D (nº PD-10480-0001/2019):
18. Compreende-se que, confirmados os dados apresentados pelas Requerentes em
retificação aos que constam atualmente do Sistema DUTO, não haveria valores a serem repassados à CDE,
nem em Passivo, nem Corrente, ao contrário do que atualmente consta dos quadros do Despacho nº
904/2021.
19. De outro lado, também considero presente o perigo da demora, o qual está
consubstanciado no cronograma mensal de pagamento que consta do Despacho nº 904/2021,
importando em um desembolso de 30% (trinta por cento) do Corrente.
2 Art. 5º-B. Os recursos de que tratam o inciso II do caput do art. 4º e a alínea "a" do inciso I do caput do art. 5º desta Lei não
comprometidos com projetos contratados ou iniciados deverão ser destinados à CDE em favor da modicidade tarifária entre
1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025.

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20. Considera-se, ainda, que com a confirmação dos novos valores retificados as Requerentes
não teriam qualquer recolhimento para ajuste dos valores pagos a maior, o que reforça o perigo da
demora.
21. E não visualizo irreversibilidade do efeito suspensivo pleiteado, na proporção em que as
Requerentes estarão sujeitas ao recolhimento dos valores de P&D à CDE na forma em que for decidida
pela Diretoria Colegiada da Agência quando do julgamento do seu Pedido de Reconsideração, acaso se
confirmem os valores que constam do Despacho nº 904/2021.
22. Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273,
de 2007, passa-se à decisão.
III. DIREITO
23. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000;
c) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
d) Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021;
e) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
f) Resolução Normativa nº 929, de 30 de março de 2021.
IV. DISPOSITIVO
24. Diante destes argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004937/2020-00, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A. e
pela Santa Maria Transmissora de Energia S.A. no Pedido de Reconsideração apresentado em face do
Despacho nº 904, de 30 de março de 2021, e concedo o efeito suspensivo até o julgamento do Pedido
de Reconsideração pela Diretoria Colegiada.
Brasília, 22 de abril de 2021.

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(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral