DSP - DESPACHO 2172/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A, em face do Auto de Infração 018 de 2016 e mantém o valor da penalidade de multa aplicada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001547/2016-93.
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: DIRETORIA/ASSESSORIA
ASSUNTO: Requerimento administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de
Infração nº 18/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que
aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação estabelecido
no ato de outorga de autorização da Usina Termelétrica – UTE Santa Cruz.
I - RELATÓRIO
1. Em 28/05/2002, por meio da Resolução n° 294, Furnas Centrais Elétricas S.A. foi autorizada a
ampliar a UTE Santa Cruz, mediante instalação de dois turbogeradores a gás de 200.000 kW cada, em ciclo
combinado com dois turbogeradores a vapor existentes de 82.000 kW cada, utilizando como combustível
principal gás natural e alternativo óleo diesel, totalizando a capacidade final instalada de 1.000.000 kW,
agregando mais dois turbogeradores a vapor existentes de 218.000 kW cada, e utilizando como combustível
óleo diesel.
2. O Despacho nº 1.122, de 30/12/2004, liberou a Unidade Geradora nº 5 (UG-11)1 da UTE Santa
Cruz para início da operação comercial, em ciclo aberto, a partir do dia 31/04/2004.
3. Por meio da REA nº 232, de 27/06/2006, foi prorrogado o prazo para que Furnas ampliasse a
potência instalada da UTE Santa Cruz. Dessa forma, ficou fixada a data de 30/06/2006 para que as unidades
geradoras 1 e 2 entrassem em operação comercial, em ciclo combinado.
4. O Despacho nº 1.110, de 26/04/2010, liberou a Unidade Geradora nº 6 (UG-21)2 da UTE Santa
Cruz para início da operação comercial, em ciclo aberto, a partir do dia 27/04/2010.
5. A REA nº 4.865, de 07/10/2014, alterou o cronograma de ampliação da UTE Santa Cruz. Assim,
a empresa obrigava-se a iniciar a operação das unidades geradoras 1 e 2 entre outubro e dezembro de 2014.
6. Em 31/03/2015, a SFG (Ofício nº 217/2015-SFG/ANEEL) solicitou a Furnas que fornecesse
informações quanto a atual situação de ampliação da usina, bem como o cronograma previsto para conclusão
dos trabalhos. Em resposta, Furnas encaminhou o Ofício nº 217/2015-SFG/ANEEL, em 17/04/2015, em que
apresentou justificativas para o atraso do cronograma de ampliação da UTE (ciclo combinado das unidades
geradoras 1 e 2).
7. Em 08/06/2015 foi lavrado o Termo de Notificação - TN nº 0077/2015-SFG e seu respectivo
Relatório de Fiscalização RF-UTE Santa Cruz-SFG.
8. Em 09/07/2015, a empresa apresentou manifestação ao TN nº 0077/2015-SFG.
9. Após análise da manifestação, a SFG lavrou o Auto de Infração – AI nº 0018/2016-SFG, de
24/04/2015, por meio do qual foi aplicada penalidade de multa de R$ 994.663,21 (novecentos e noventa e
quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos).
1 A Unidade geradora nº 5 (UG-11) corresponde à Unidade Geradora nº 1 citada nas REAs nº 294/2002, nº 232/2005, e nº 4.865/2014.
2 A Unidade geradora nº 6 (UG-21) corresponde à Unidade Geradora nº 2 citada nas REAs nº 294/2002, nº 232/2005, e nº 4.865/2014.

10. Em 30/03/2016, Furnas impetrou recurso contra o referido Auto de Infração. Em sede de juízo
de reconsideração, a SFG manteve a aplicação da penalidade e encaminhou o processo para análise da
Diretoria.
11. Em 18/04/2016, o processo foi a mim distribuído.
12. Em 28/06/2016, minha Assessoria (Memorando nº 300/2016-ASD/ANEEL) solicitou análise da
Procuradoria Federal quanto às alegações apresentadas por Furnas. E, em 08/07/2016, a PF emitiu o Parecer
nº 00347/2016/PFANEEL/PGF/AGU.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de análise de recurso administrativo interposto por Furnas contra penalidade aplicada
pela SFG devido à verificação de descumprimento do cronograma de implantação estabelecido no ato de
outorga de autorização da Usina Termelétrica – UTE Santa Cruz
15. De acordo com a Exposição de Motivos do AI, o processo de acompanhamento da ampliação
da UTE Santa Cruz por parte da SFG teve início a partir de 18/06/2002 com a emissão do Ofício nº 380/2002SFG/ANEEL3 no âmbito do processo nº 48500.002719/2002-00. Consta nesse processo que em duas
oportunidades distintas a Superintendência constatou que Furnas havia descumprido os prazos de início da
entrada em operação comercial do ciclo combinado das unidades geradoras nº 1 e 2 da usina, dessa forma, foi
lavrado o Auto de Infração - AI nº 0001/2012-SFG, de 06/09/2012.
16. Posteriormente, já com um novo cronograma de ampliação da usina estabelecido na REA nº
4.865, de 07/10/2014, a SFG, visando obter informações a respeito da ampliação da UTE Santa Cruz conforme
os prazos estabelecidos na resolução supracitada, convocou Furnas para uma reunião no dia 06/02/2015. Na
citada reunião, Furnas apresentou esclarecimentos e informou que havia definido uma nova estratégia que
previa que a finalização do processo de ampliação se daria com a contratação na modalidade "empreitada
integral" e que sua estimativa preliminar previa que a conclusão da ampliação da usina ocorreria em abril de
2019.
17. Adicionalmente, informou que buscaria parceria privada visando à instalação de turbinas a gás
na UTE Santa Cruz com capacidade de gerar 150 MW durante o prazo necessário para fechamento do ciclo
combinado das unidades existentes.
18. Tendo em vista que Furnas impetrou pedido de reconsideração em face da REA nº 4.865/2014
visando à revisão do cronograma de ampliação ali aprovado, a SFG solicitou (Ofício nº 217/2015-SFG/ANEEL,
de 31/03/2015) informações sobre o estágio atual de ampliação da usina.
19. Em resposta, Furnas (Correspondência DP.E.155.2015, de 17/04/2015) reafirmou que a
estimativa para a operação comercial da usina em ciclo combinado estava programada para ocorrer em abril
de 2019, todavia, não apresentou um cronograma definitivo para conclusão da obra, pois ainda estava
elaborando o projeto básico para futura contratação dos serviços necessários à ampliação em ciclo combinado.
20. Diante desse contexto, a SFG concluiu que as justificativas apresentadas pela empresa para o
atraso se mostram frágeis e não configuram situações que se caracterizem como excludente de
responsabilidade.
21. Quanto ao aspecto dos insucessos contratuais aventados por Furnas, a SFG esclarece que se
trata de tema de competência exclusiva do agente de geração o qual deve buscar praticar as melhores ações
de gestão de maneira que os contratos firmados sejam realizados com efetividade e culmine no fim desejado.
O Ofício nº 380/2002-SFG/ANEEL informou a Empresa sobre a necessidade de encaminhar periodicamente à SFG relatório de
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evolução da ampliação da UTE Santa Cruz.

22. Furnas, em conformidade com as informações prestadas na reunião realizada em 06/02/2015
e também com aquelas declaradas na Correspondência DP.E.155.2015, reconhece que existe certa
morosidade em sua gestão de processos e apresenta como alternativa para minimizar esses efeitos negativos
a consecução de parceria com empresa privada de maneira a buscar agilizar o processo de contratação de
serviços e, consequentemente, obter um cronograma mais aderente com suas necessidades. Todavia, segundo
a SFG, mesmo a estratégia de constituir parceria com empresa privada não tem apresentado efeitos práticos
concretos tendo em vista que já se passou mais de um ano desde que Furnas fez essa declaração e, no entanto,
até a presente data, essa solução não se materializou.
23. Por fim a Empresa faz referência ao seu pedido de reconsideração em relação à REA nº
4.865/2014 que prorrogou os prazos de ampliação da usina, ainda pendente de julgamento nesta ANEEL. No
citado pedido de reconsideração, Furnas solicita que as datas para início da operação comercial das unidades
em ciclo combinado fossem 16 de maio e 18 de agosto, ambas do ano de 2015.
24. Quanto à existência do pedido de reconsideração, a SFG entende que tal não cerceia a sua
obrigação em exigir o fiel cumprimento das obrigações fixadas na resolução autorizativa, que se encontra
vigente. Ademais, caso tivessem sido acatados os novos prazos requeridos em seu pedido de reconsideração,
a Empresa teria incorrido em descumprimento desses, pois, a atual previsão de Furnas é que isso suceda
apenas em abril de 2019.
25. Assim, ficam afastadas as alegações apresentadas por Furnas e confirmado o atraso no
cronograma de ampliação da UTE Santa Cruz em ciclo combinado, não havendo justificativa para reforma da
decisão de aplicação da penalidade.
26. A Procuradoria (Parecer nº 00347/2016/PFANEEL/PGF/AGU) acompanhou as conclusões da
SFG, no sentido de que nenhuma das justificativas apresentadas configura excludente de responsabilidade ou
sequer atenuante de sua obrigação de cumprimento do cronograma de ampliação da usina estabelecido na
REA nº 4.865/2014 e atestou que tanto o enquadramento da não conformidade, quanto a dosimetria da pena
foram adequados e devidamente motivados.
III - DIREITO
27. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: Lei n° 9.784/1999, REA nº 4.865/2014 e REN ANEEL nº 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001547/2016-93, voto por (i)
conhecer do recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração
nº 18/2016, para no mérito negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$
994.663,21 (novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos).
Brasília, 16 de agosto de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor