PRT - PORTARIA 201/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de José Nogueira Neto, Analista Administrativo, para participação em Programa de Gestão – Modalidade Teletrabalho Integral, na Canadá.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006028/2022-60
INTERESSADO: Secretaria Geral - SGE
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Autorização para trabalho remoto no exterior – José Nogueira Neto.
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de junho de 2022, a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) recebeu o
Memorando nº 46/2022-SGE/ANEEL1, solicitando instrução processual com vistas a autorizar trabalho
remoto no exterior ao Analista Administrativo José Nogueira Neto, lotado na Secretaria-Geral (SGE).
2. O requerimento, anexado ao referido Memorando, enfatiza o desejo do servidor em
acompanhar a cônjuge, além do filho de 2 anos, em projeto de desenvolvimento profissional na província
de Alberta (Canadá), por 2 anos, a contar de 31 de agosto de 2022.
3. A Portaria nº 6.725/20222, publicada em 21/2/2022, aprovou os Procedimentos Gerais da
SGE para ingresso no Programa e Gestão da ANEEL, sendo o teletrabalho integral uma das modalidades
previstas na unidade.
4. Em 07 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A possibilidade de servidor público federal residir no exterior, como participante do
Programa de Gestão, foi recentemente regulamentada pelo Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022,
conforme trechos transcritos:
1 SIC nº 48512.004463/2022-00
2 Disponível em:

Decreto nº 11.072/2022
Autorização para instituir o PGD
Art. 3º Os Ministros de Estado, os dirigentes máximos dos órgãos diretamente
subordinados ao Presidente da República e as autoridades máximas das entidades
poderão autorizar a instituição do PGD para o exercício de atividades que serão
avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
§ 1º A substituição dos controles de assiduidade e de pontualidade dos
participantes do PGD por controle de entregas e resultados, independentemente
da modalidade adotada, observará o disposto nos atos de que trata o art. 16.
§ 2º A instituição do PGD é ato discricionário da autoridade máxima do órgão ou
da entidade e observará os critérios de oportunidade e conveniência.
§ 3º A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá suspender ou revogar
o PGD por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente
fundamentadas.
§ 4º As competências de que tratam o caput e o § 3º poderão ser delegadas aos
dois níveis hierárquicos imediatamente inferiores com competência sobre a área
de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.
Instituição e manutenção do PGD
Art. 4º A instituição do PGD se dará no âmbito de cada autarquia, fundação pública
ou unidade da administração direta de nível não inferior ao de Secretaria ou
equivalente, por meio de portaria da autoridade máxima, vedada a delegação, e
preverá, no mínimo:
I - os tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD;
II - o quantitativo de vagas;
III - as vedações à participação, se houver;
(...)
Teletrabalho no exterior
Art. 12. Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho com
o agente público residindo no exterior somente será admitido:
I - para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio
probatório;
II - em regime de execução integral;
III - no interesse da administração;
IV - se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor;
V - com autorização específica da autoridade de que trata o caput do art. 3º,
permitida a delegação ao nível hierárquico imediatamente inferior e vedada a
subdelegação;
VI - por prazo determinado;
VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens,
remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território
nacional; e
VIII - em substituição a:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11

dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer
simultaneamente com o exercício do cargo;
b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;
c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art.
96 da Lei nº 8.112, de 1990;
d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da
Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no
exterior; ou
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público
deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84
da Lei nº 8.112, de 1990. § 1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá
ser revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de
decisão fundamentada.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de dois meses para o
agente público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do
território nacional, conforme os termos da revogação da autorização de
teletrabalho.
§ 3º O prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido mediante justificativa das
autoridades a que se refere o art. 4º.
§ 4º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por
sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.
§ 5º Poderá ser permitida, pelas autoridades de que trata o caput do art. 3º, de
forma justificada, a realização de teletrabalho no exterior pelos seguintes
empregados públicos em exercício na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, enquadrados em situações análogas àquelas referidas
no inciso VIII do caput deste artigo: I - empregados de estatais em exercício na
administração pública federal direta, autárquica e fundacional com ocupação de
cargo em comissão, desde que a entidade de origem autorize a prestação de
teletrabalho no exterior; ou
II - empregados que façam parte dos quadros permanentes da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 6º É de responsabilidade do agente público observar as diferenças de fuso
horário do país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de
trabalho fixada pelo órgão ou pela entidade de exercício.
§ 7º A autoridade de que trata o caput do art. 3º poderá substituir o requisito
previsto no inciso VIII do caput por outros critérios.
§ 8º O total de agentes públicos abrangidos pela exceção à exigência prevista no
inciso VIII do caput e no § 7º não poderá ultrapassar dez por cento do
quantitativo de vagas de que trata o inciso II do caput do art. 4º.
§ 9º O prazo de teletrabalho no exterior será de:
I - na hipótese do § 7º, até três anos, permitida a renovação por período igual ou
inferior; e II - nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput, o tempo de duração
do fato que o justifica.
§ 10. Na hipótese prevista na alínea "e" do inciso VIII do caput, caberá ao
requerente comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior. (grifos
nossos)

7. O servidor José Nogueira Neto ingressou na Agência em fevereiro de 2008, quando foi
nomeado33
para o cargo efetivo de Analista Administrativo, tendo cumprido o estágio probatório em
conformidade com o primeiro requisito do referido Decreto.
8. As condições de II a VII, do Decreto, estão preservadas, visto que o pleito é para
teletrabalho integral, por 2 anos, a SGE já possuir Programa de Gestão aprovado, haver concordância da
chefia e a solicitação para autorização será encaminhada para a decisão da Diretoria Colegiada.
9. Em relação ao oitavo quesito, em substituição a licenças e afastamentos, foi informado que
a cônjuge não é servidora pública e não foi removida para trabalho no exterior, embora tenha a intenção
de aplicar para emprego e cursos de aperfeiçoamento ao chegar no Canadá. Ressalta-se, entretanto,
conforme, § 7º do Decreto nº 11.072/2022, a possibilidade de a autoridade máxima do órgão substituir o
requisito previsto no inciso VIII do caput por outros critérios.
10. Conforme e-mail do servidor, anexo à Nota Técnica da SRH, o servidor informou que
eventual negativa no requerimento atual implicaria em possível pedido de licença para tratar de
interesses particulares, o que afetaria a distribuição de tarefas na unidade.
11. Em relação ao limite de servidores abarcados pela exceção à exigência prevista no inciso
VIII do art. 12 do referido Decreto, atualmente há 479 servidores que aderiram ao Programa de Gestão
da ANEEL, dos quais sete servidores têm autorização para trabalho no exterior, nenhum deles da SGE e
apenas três em situações que poderiam ser consideradas exceções. Dessa forma, o limite de 10% que
trata o §8º do art. 12 do Decreto nº 11.072/2022, está preservado.
12. Com intuito de aderir ao Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho integral, o
servidor foi informado quanto à necessidade de anexar ao processo de PGD da SGE o Termo de Adesão
Individual, devidamente assinado por ele e pela chefia imediata, declarando conhecimento de seus
deveres como participante do Programa.
13. A Portaria nº 6.725/2022, que aprovou os Procedimentos Gerais do Programa de Gestão
da SGE, permite a modalidade de teletrabalho integral, pleiteada pelo servidor, conforme destacado
abaixo:
Portaria n° 6.725/2022
Art. 3º O Programa de Gestão da SGE contempla as modalidades presencial,
3 Portaria nº 847/2008, de 25/1/2008, disponível em

teletrabalho integral e teletrabalho parcial.
14. Conforme declarado pelo servidor, com anuência da liderança, a execução das atividades
que desempenha, na Coordenação de Apoio ao Processo estão alinhadas ao Programa de Gestão da SGE
e são passíveis de serem realizadas pelo regime integral de teletrabalho, sem prejuízos à unidade.
15. Destaca-se que o servidor já participou do primeiro ciclo avaliativo do PGD, na modalidade
teletrabalho parcial, tendo sido avaliado com nota máxima pela chefia imediata. O servidor ainda
informou estar ciente da necessidade de cumprir prazos e compromissos no fuso horário de Brasília, caso
venha a laborar fisicamente no Canadá.
16. Destaca-se, por fim, o fato de se tratar de interesse pessoal do solicitante, conforme
requerimento4 anexado aos autos, estando ausente a necessidade de serviço ou situação imposta pela
Administração pública que trata a Medida Provisória nº 1.108, que alterou o §8º do art. 75-B da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme trecho abaixo transcrito, tal dispositivo regulamenta
o teletrabalho para empregados submetidos à CLT e traz, em seu parágrafo 8º, menções ao trabalho
realizado no exterior de empregado admitido no Brasil:
§8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela
realização de teletrabalho fora do território nacional, aplica-se a legislação
brasileira, excetuadas as disposições constantes na Lei nº 7.064, de 6 de dezembro
1982, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
17. A Lei nº 7.064/1982, expressamente mencionada no parágrafo acima, dispõe sobre as
obrigações das empresas que contratam ou transferem seus trabalhadores para prestar serviços no
exterior. Ao excluir o referido normativo do rol de legislação a que são submetidos os contratos de
trabalhos admitidos no Brasil, o legislador evidencia a intenção de afastar ônus adicionais aos
empregadores diante da mudança de domicílio por interesse do empregado, interpretação que pode ser
estendida à Administração Pública Federal.
18. Diante do exposto, considera-se que não há óbices legais para atendimento ao pleito.
Ressalta-se que a inclusão do requerente na modalidade teletrabalho integral, ainda que residindo no
exterior, garante a manutenção da força de trabalho da ANEEL, aliando as necessidades institucionais aos
interesses individuais do servidor de manutenção da unidade familiar.
19. Para atendimento ao pleito, submeto à Diretoria Colegiada para análise sobre a emissão
4 SIC nº 48512.004466/2022-00

de autorização para trabalho no exterior, considerando que a inclusão de servidores da SGE na
modalidade integral no Programa de Gestão já foi autorizada e regulamentada pela Portaria nº
6.725/2022, devendo a unidade atualizar a lista de participantes e a documentação nos canais específicos,
em caso de alterações.
III – DIREITO
20. Esta análise encontra fundamento nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 7.064/1982;
c) Decreto nº 11.072/2022;
d) Medida Provisória nº 1.108/2022;
e) Instrução Normativa nº 65/2020;
f) Norma de Organização nº 51/2019; e
g) Portaria ANEEL nº 6.725/2022.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006028/2022-60, voto pela
APROVAR a emissão de Portaria, conforme minuta anexa, autorizando o afastamento do país ao servidor
José Nogueira Neto pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 31 de agosto de 2022, para ingresso em
teletrabalho integral no Programa de Gestão da SGE.
Brasília, 18 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor