DSP - DESPACHO 575/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Companhia Energética de São Paulo - Cesp, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 0033 de 2015, que aplicou multa em decorrência de fiscalização do cumprimento dos procedimentos de rede, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004644/2015-57
INTERESSADO: Companhia Energética de São Paulo – Cesp
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de São Paulo – Cesp em face do Auto de
Infração nº 33/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou
penalidade de multa em decorrência de a Recorrente ter deixado de observar os Procedimentos de Rede aprovados
pela ANEEL, evidenciado pela não adequação, no prazo estabelecido, ao Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede
– Requisitos de Telessupervisão para a Operação – da Usina Hidrelétrica – UHE Três Irmãos.
I. R E L A T Ó R I O
Em 8 de outubro de 2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG lavrou
o Auto de Infração no 0033/2015, com multa do Grupo III de R$ 146.346,24 (cento e quarenta e seis mil e trezentos e
quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), correspondente a 0,00375% do faturamento anual líquido da
concessionária, pelo descumprimento do item 15 do Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede – "Requisitos de
Telessupervisão para a Operação, referente à UHE Três Irmãos. A Tabela 1 descreve a Não Conformidade constante
do Auto de Infração:
Tabela 1 – Resumo dos dados do Auto de Infração no 0033/2015–SFE

Item Descrição Res. 63/04 Max. Dosimet % Valor R$
Descumprimento dos Procedimentos de Rede constatado pela não
adequação no prazo estabelecido no item 15 do Submódulo 2.7 dos
Inciso XVI1,
Procedimentos de Rede – "Requisitos de Telessupervisão para a

N.1 art. 6o 0,01% 0,03750% 146.346,24
Operação" do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS da
Grupo III
UHE Três Irmãos. Violação do art. 6o, §§ 1o e 2o, Lei no 8.987, de
1995, e do Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede do ONS.

Total 0,03750 146.346,24
Fonte: Auto de Infração no 0033/2015–SFG.
2. Em 3 de novembro de 2015, a Autuada protocolou recurso administrativo tempestivo contra o Auto
de Infração nº 0033/2015-SFG, alegando estar adequando suas usinas aos requisitos estabelecidos no Submódulo
2.7.
3. Em 08 de janeiro de 2016, a SFG, em juízo de reconsideração, manteve a multa.
4. Em 18 de janeiro de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
1 "XVI – deixar de observar os Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL."

II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade
recursal.
7. Verifica-se nos autos que a Cesp não negou a ocorrência da Não Conformidade. Apenas argumentou
que vem mantendo tratativas com o ONS e, segundo a empresa, respeitando e respondendo em tempo hábil as
solicitações de informações requeridas pelo Operador, conforme correspondências enumeradas em seu recurso,
como segue:
a. Em 15 de setembro de 2010, por meio da Carta 0164/400/2010, o ONS solicitou à CESP, plano de
adequação para atendimento ao Submódulo 2.7. Em resposta, Carta CT/G/1613/2010, de 8 de outubro de 2010,
a empresa encaminhou o Relatório Técnico RT/GME/048/2010 que, após esclarecer a inviabilidade do
atendimento do prazo proposto, devido às profundas adequações técnicas a serem realizadas, apresentou
proposta de cronograma para adequação da UHE Três Irmãos até o ano de 2015.
b. Por meio da Carta 0093/400/2011, de 5 de julho de 2011, considerando que o prazo regulamentar
para atendimento era dezembro de 2012, o ONS solicitou novo cronograma. Através da Carta CT/G/1524/2011,
de 28 de julho de 2011, a CESP alertou quanto as dificuldades para a realização das medições do lado de AT
e detalhou o cronograma de adequação até o ano de 2015.
c. Novamente em 18 de julho de 2011, por meio da Carta 0306/400/2011, o Operador do Sistema
solicitou cronograma para atendimento aos Requisitos de Telessupervisão, cronograma que deveria ser
encaminhado até 31 de agosto de 2011, o que foi atendido por meio da Carta CT/G/1762/2011, que alertou para
a inviabilidade de atendimento do prazo estabelecido, dezembro de 2012.
d. Em 21 de fevereiro de 2013, por meio da Carta 0012/420/2013, o ONS solicitou informações quanto
ao cumprimento das adequações de telessupervisão do Submódulo 2.7 e previsão final de adequação. Em
resposta, Carta CT/G/375/2013, de 5 de março de 2013, a empresa encaminhou resumo das tratativas
anteriores e uma vez mais reiterou a inviabilidade do atendimento ao prazo estabelecido, dezembro de 2012.
e. Em 1º de dezembro de 2014, através da Carta 0049/420/2014, o ONS mais uma vez solicitou
informações para atualização das pendências quanto à adequação ao Submódulo 2.7 e previsão final de
adequação das instalações. Em resposta, Carta CT/G/3147/2014, de 18 de dezembro de 2014, a empresa
encaminhou as informações solicitadas, além de detalhamento das adequações já realizadas e em andamento,
mantendo previsão de conclusão da adequação em dezembro de 2015.
8. Requer a Autuada, com base nesse histórico, que seja anulada a sanção imposta por meio do Auto
de Infração nº 0033/2015-SFG, argumentando inexistir fato punível.
9. Todavia, conforme veremos na análise que segue, tais alegações não merecem ser acolhidas, haja
vista a realização incompleta da plena operacionalização do Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede, e o
desrespeito aos prazos estabelecidos.
10. A SFG esclarece, em juízo de reconsideração, que os prazos estabelecidos para as adequações
necessárias à operacionalização do Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede foram assim estabelecidos:
a) Planejamento da adequação e prazos para instalações classificadas na rede de supervisão:
até 31 de julho de 2009;
b) Adequação de todas as instalações da rede de operação: até o final de 2012;
c) Adequação de todas as instalações de rede de supervisão: até o final de 2013.
11. Ressalta, ainda, que a empresa dispôs de tempo suficiente para planejar as adequações necessárias
e executar as atividades relativas ao atendimento dos Procedimentos de Rede, conforme manifestação expressa na
Análise do Pedido de Reconsideração:

7. Como é possível visualizar, em seu recurso a empresa depõe contra si própria, tendo em vista ter sido
reiteradamente alertada quanto à obrigatoriedade de atendimento aos Requisitos de Telessupervisão para a
Operação estabelecidos no Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede, dentro do prazo estabelecido, a saber:
em dezembro de 2012.
8. Três anos após o fim do citado prazo, a UHE Três Irmãos ainda não teve seu sistema implantado,
restando mais do que caracterizada a Não Conformidade. Quanto a todo esse período transcorrido, entendemos
que a empresa dispôs de tempo suficiente para planejar as adequações necessárias e executar as atividades
relativas ao atendimento dos Procedimentos de Rede, de onde concluímos ser inacatável as alegações e
cronogramas propostos pela CESP, não nos restando outra ação que não a responsabilização da empresa pelo
descumprimento das obrigações setoriais.
9. Ressaltamos que Submódulo 2.7 (Requisitos de Telessupervisão para a Operação) apresenta as
responsabilidades atribuídas aos agentes quanto à instalação e à garantia da qualidade e disponibilidade dos
recursos de supervisão e controle fornecidos ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, bem como trata
dos requisitos dos sistemas de supervisão e controle com vistas ao atendimento da telessupervisão, um dos
alicerces dos centros de operação do ONS.
10. Os recursos de supervisão e controle permitem a adequada observalidade e controlabilidade do
Sistema Interligado Nacional - SIN, possibilitando a identificação rápida e precisa do estado do sistema, dos
fenômenos ocorridos, suas causas e efeitos, as ações de controle necessárias, bem como a análise dos fatos
verificados, possibilitando assim a adequada operação do SIN.
11. Os prazos estabelecidos para as adequações necessárias à operacionalização do Submódulo 2.7 dos
Procedimentos de Rede foram assim estabelecidos:
a. Planejamento da adequação e prazos para instalações classificadas na rede de supervisão:
até 31 de julho de 2009;
b. Adequação de todas as instalações da rede de operação: até o final de 2012;
c. Adequação de todas as instalações de rede de supervisão: até o final de 2013.
12. Quando estabelecido os parâmetros e requisitos para instalação do sistema de telessupervisão, o
Operador do Sistema tomou providências no sentido de esclarecer os agentes do setor e garantir o cumprimento
dos prazos acima apresentados. Neste sentido o ONS encaminhou as seguistes correspondências aos
envolvidos:
a. Correspondência ONS CTA Nº 0198/400/2008, de 23 de dezembro de 2008, que alertou
quanto a necessidade de conhecimento dos novos requisitos estabelecidos no Submódulo 2.7 e
solicitou aos agentes que procurassem a equipe técnica do ONS para detalhar todos os aspectos
cabíveis.
b. Correspondência ONS CTA Nº 0164/400/2010, de 15 de novembro de 2010, onde foi
solicitado cronograma de atendimento às pendências referentes aos requisitos de telessupervisão do
Submódulo 2.7, de acordo com definição de priorização de instalações elaborada pelos centros do
ONS.
13. Como destacado acima, apesar de todo os esforços do Operador no sentido de alertar e cobrar a
adequação da UHE Três Irmão, o sistema não foi implantado, tendo a CESP reiteradamente sinalizado
cronograma com vencimento em data posterior ao prazo estabelecido, data inclusive posterior ao termo final de
concessão da usina, fato este inaceitável, devendo a empresa ser responsabilizada pelo descumprimento da
analisada.
obrigação ora
12. Diante do exposto, acompanho entendimento da SFG de que a penalidade aplicada foi corretamente
enquadrada no inciso XVI do art. 6o da Resolução Normativa no 63, de 2004, e deve ser mantida.
13. Sobre a alegação de não cabimento da imposição de pena à CESP, tendo em vista que a empresa,
a partir de 10/09/2014, deixou de ser a responsável pela concessão da UHE Três Irmãos, foram consultadas a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, a Superintendência de Regulação dos Serviços
de Geração – SRG e a Procuradoria Geral da ANEEL, no âmbito do Processo n° 48500.002637/2015-11, que imputou
à nova concessionária da UHE Três Irmãos, Tijoá Participações e Investimentos S.A., em face do descumprimento
dos prazos de adequação ao Submódulo 2.7.

14. Com base na resposta conjunta das SCG/SRG2 e manifestação3 da Procuradoria Geral da ANEEL,
ficou claro entendimento de que a Tijoá não pode ser responsabilizada por infrações administrativas cometidas pelo
antigo concessionário da UHE Três Irmãos, devendo a CESP responder pelo não cumprimento das obrigações
estabelecidas no item 15 do Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede – "Requisitos de Telessupervisão para a
Operação".
15. Por fim, em relação à dosimetria, a Cesp questiona os critérios aplicados pela SFG, alega que a
Superintendência em nenhum momento respeitou os limites e parâmetros estabelecidos na Resolução Normativa nº
63/2004, e solicita a redução dos respectivos percentuais de 15% para 0% (gravidade) e de 10% para 0% (danos para
o serviço e para os usuários).
16. Observo nos autos, entretanto, que os critérios adotados pela SFG foram adequadamente motivados,
valorados e a multa, correspondente a 0,03750% do faturamento anual da Cesp, respeitou com ampla folga o limite
previsto nos artigos 14 e 15 da Resolução no 63, de 2004, de até 1,00% do faturamento líquido anual, para as
penalidades do Grupo III, não devendo, portanto, serem alterados com base na simples discordância da Recorrente
acerca de tais pontos.
17. Portanto, considera-se que, no cálculo da multa, todos os dados pertinentes foram valorados, sem se
desconsiderarem os argumentos da Concessionária. Havendo, portanto, imparcialidade na motivação e na fixação da
multa administrativa.
III. D I R E I T O
18. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas: Lei no 9.784, de 1999; Resolução
Normativa no 63, de 2004; Resolução Normativa no 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
19. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.004644/2015-57, voto
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cesp S.A. em face do Auto de Infração no 0033/2015, de 08
de outubro de 2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou
multa em decorrência de fiscalização do cumprimento dos Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL e, no
mérito, negar-lhe provimento, para manter a multa de R$ 146.346,24 (cento e quarenta e seis mil e trezentos e
quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente.
Brasília, 08 de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor
2 Memorando nº 321/2015-SCG/SRG/ANEEL, de 7 de agosto de 2015.
3 Parecer nº 00518/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 18 de agosto de 2015.