PRT - PORTARIA 623/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Institui o Comitê Setorial de Monitoramento do Suprimento Nacional de Combustíveis e Biocombustíveis, de caráter executivo, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, para gerenciar as questões inerentes ao suprimento nacional de combustíveis e biocombustíveis, relacionados aos mercados interno e externo de petróleo, gás natural e derivados, bem como para intensificar o monitoramento da conjuntura energética corrente, em face da situação geopolítica mundial, com impacto nos fluxos e nas cotações desses energéticos.
Assunto: Comitê Setorial de Monitoramento do Suprimento Nacional de Combustíveis e Biocombustíveis
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-03-10
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 623/GM/MME, DE 10 DE MARÇO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no
Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e o que consta
no Processo nº 48380.000048/2022-31, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Setorial de Monitoramento do Suprimento Nacional de
Combustíveis e Biocombustíveis, de caráter executivo, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, com
os objetivos de gerenciar as questões inerentes ao suprimento nacional de combustíveis e
biocombustíveis, relacionados aos mercados interno e externo de petróleo, gás natural e derivados; e
intensificar o monitoramento da conjuntura energética corrente, em face da situação geopolítica
mundial, com impacto nos fluxos e nas cotações desses energéticos, bem como o disposto no Ofício nº
33/2022/SPG-MME, de 3 de março de 2022.
Art. 2º O Comitê será composto pelos seguintes membros:
I - a Secretária-Executiva, que o Presidirá;
II - o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
III - o Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
IV - o Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
V - o Secretário de Energia Elétrica;
VI - o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado;
VII - o Chefe da Assessoria Especial de Acompanhamento de Políticas, Estratégias e
Desempenho Setoriais;
VIII - o Chefe da Assessoria Especial em Assuntos Regulatórios;
IX - o Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos;
X - o Chefe da Assessoria Especial de Relações Internacionais;
XI - o Coordenador-Geral de Planejamento Estratégico, Supervisão e Avaliação da Gestão;
XII - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE); e

XIII - o Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
§ 1º Os membros do Comitê poderão indicar representantes para que atuem perante o
Comitê.
§ 2º A Presidente do Comitê, por meio da Secretaria-Executiva, poderá convidar
especialistas, autoridades e representantes de outros órgãos, associações e entidades, públicos ou
privados, para participarem de suas reuniões.
§ 3º O Comitê reunir-se-á sempre que for convocado pela Presidente.
§ 4º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pelo Secretário de Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia.
Art. 3º Ao Comitê compete:
I - aprovar os Planos de Trabalho, bem como suas eventuais revisões;
II - recomendar a adoção de medidas e ações para preservar o suprimento nacional de
combustíveis e biocombustíveis, observadas as competências institucionais dos órgãos e entidades com
membros participantes do Comitê;
III - acompanhar a execução das medidas e ações propostas e avaliar a necessidade de
revisão das mesmas;
IV - prestar informações tempestivamente e subsidiar o Ministro de Estado de Minas e
Energia nas tomadas de decisão; e
V - avaliar e recomendar a extinção do Comitê quando exaurida sua finalidade expressa no
art. 1º.
Art. 4º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante,
não remunerada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.03.2022, seção 1, p. 6, v. 160, n. 47-A.
(Revogada pela PRT MME 806, de 24.09.2024)