DSP - DESPACHO 3405/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao recurso administrativo da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, em face do Despacho SRG/ANEEL 3.280, de 14.12.2016, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-29
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS nº:
48500.003125/2013-18 e 48500.005184/2015-84.
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pela Petróleo Brasileiro S.A.
– Petrobras em face do Despacho nº 3.280, de 14 de dezembro de 2016.
I - DOS FATOS
1. Em 7 de dezembro de 2016, o ONS encaminhou1 à ANEEL para apreciação a Nota Técnica Conjunta
ONS, CCEE e EPE intitulada "Avaliação e Compatibilização das Informações de Geração, Carga e Consumo de
Energia Elétrica no SIN".
2. Em 9 de dezembro de 2016, com o objetivo de tipificar eventual erro de inserção de dados, a SRG
solicitou2 à CCEE e ao ONS que fossem estratificados os montantes e detalhados os motivos para os itens indicados
na referida Nota Técnica relacionados com "inconsistências encontradas nas informações prestadas pelos agentes
ao ONS, à utilização de valores programados, a duplicidade devido a representação de conjunto de usinas e de usinas
individualizadas, inconsistências pontuais e à maior precisão nos valores da medição da CCEE".
3. Em 13 de dezembro de 2016, a CCEE e o ONS informaram3 à Aneel "o detalhamento dos motivos
que ocasionaram as diferenças apresentadas e os montantes referentes a cada item".
4. Por meio do Despacho nº 3.280/2016, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração –
SRG decidiu:
(i) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que encaminhe à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o conjunto de dados necessários para o
processamento dos modelos de programação eletroenergética de médio e curto prazo de todos os
submercados, para todas as semanas operativas de novembro de 2016 e das três primeiras
semanas operativas de dezembro de 2016, observando a correção dos itens caracterizados como
erro a seguir indicados e constantes da Carta ONS-1704/100/2016 CTCCEE- 3058/2016, de
13/12/2016;
• inconsistências encontradas nas informações prestadas pelos agentes
• duplicidade devida a representação de conjunto de usinas e de usinas individualizadas
• duplicidade de nome
• inconsistências pontuais
(ii) determinar à CCEE que recalcule e republique o PLD, nos termos do art. 2° da Resolução
Normativa n° 568, de 23 de julho de 2013, observando as informações encaminhadas pelo ONS,
conforme item (i); e
(iii) condicionar a eficácia do item (ii) deste Despacho ao atendimento do critério de diferença
entre o PLD recalculado e seu valor original, conforme dispõe o § 3° do art. 2° da Resolução n° 568,
de 23 de julho de 2013.
1 Carta ONS-1650/100/2016
2 Ofício nº 287/2016-SRG/ANEEL
3 Carta Conjunta ONS nº 1704/200/2016 e CT-CCEE – 3058/2016

5. Em 26 de dezembro de 2016, a Petrobrás interpôs tempestivamente4 Recurso Administrativo, com
solicitação de efeito suspensivo, requerendo no mérito a anulação do Despacho nº 3.280, de 2016.
6. Em seu Recurso, a Petrobrás alega que a ao alterar o PLD a ANEEL teria lhe causado prejuízo de de
R$ 26,9 mi. É entendimento do agente que a decisão da ANEEL teria subvetido toda a lógica econômica de geração
por GFOM, "pois a geração já ocorrida não pode ser desfeita e os combustíveis adquiridos para efetuar a geração já
foram pagos".
7. Justifica o pedido de suspensividade do Despacho nº 3.280, de 2016, sob o argumento de que a
dívida de R$ 26,9 mi, imposta de surpresa e de forma arbitrária, impactará irremediavelmente a Petrobras, a qual "já
teria tomado a decisão de gerar fora da ordem de mérito considerando a situação do mercado à época da consolidação
do referido cálculo de PLD".
8. É o relatório
II - DO DIREITO
9. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
10. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
11. A partir de uma análise perfunctória dos autos, característica da avaliação de pedidos de efeitos
suspensivos, verifico que os argumentos apresentados pela Petrobras não são suficientes para justificar a
suspensividade requerida.
12. A Resolução Normativa nº 568/2013 é explícita ao indicar que o valor do PLD deve ser republicado
quando ocorrerem erros na inserção de dados, entre outros, que acarretem uma diferença entre o PLD recalculado e
o seu valor original superior a 10% do valor do PLD mínimo vigente, sendo justamente essa a decisão proferida pela
SRG.
13. Neste sentido, a SRG operou em perfeita aderência ao normativo regulamentar da ANEEL, não
havendo reparos a se fazer quanto à sua atuação no caso. Portanto, não se faz presente a fumaça do bom direito, já
que a decisão combatida é mero resultado do cumprimento do disposto em norma, como verifico.
14. Ausente a fumaça do bom direito, despiciendo se falar em perigo da demora.
15. Ainda assim, cabe destacar que o art. 3° da Resolução n° 568/2013 limitou o alcance temporal dos
efeitos de republicação do PLD apenas para as transações financeiras decorrentes do Mercado de Curto Prazo - MCP
dos meses republicados que não tenham ocorrido. Ressalto também que a liquidação das operações de novembro
de 2016, sobre a qual incidirá a revisão do valor do PLD, somente se concretizará em janeiro de 2017 e a liquidação
das operações de dezembro 2016, sobre a qual também incidirá a revisão, se concretizará em fevereiro de 2017.
4 Pub. Desp. 3.280/2016= 15/12/2016; data final para interposição do recurso= 26/12/2016; recurso interposto em= 26/12/2016.

16. Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto
pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em face do Despacho nº 3.280, de 14 de dezembro de 2016, por não se
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade
Brasília, 28 de dezembro de 2016. .
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral