DSP - DESPACHO 1635/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Água Paulista Geração de Energia Ltda, em face do Auto de Infração ARSESP/ SFG 001 de 2015 e mantém o valor da multa pecuniária aplicada por ter a recorrente operado e mantido equipamentos de proteção e monitoramento do reservatório e as estruturas da barragem da Pequena Central Hidrelétrica São Valentim de forma irregular.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001571/2016-22
INTERESSADO: Água Paulista Geração de Energia Ltda. - ÁGUA PAULISTA
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Água Paulista Geração de Energia Ltda. em face do Auto de
Infração 1/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP,
que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização das instalações da Pequena Central Hidrelétrica –
PCH São Valentim.
I – RELATÓRIO
1. Em 31/3/2015, por solicitação da Superintendência de Serviços de Geração - SFG1, a ARSESP
realizou fiscalização na PCH São Valentim, empreendimento outorgado à Fundação Patrimônio Histórico da Energia
de São Paulo- FPHESP2, que o transferiu para a empresa ÁGUA PAULISTA.
2. Em 11/5/2015, a ARSESP encaminhou à ÁGUA PAULISTA o TN 17/2015-ARSESP-SFG e o
Relatório de Fiscalização3 referente à fiscalização da PCH São Valentim - Santa Rita do Passa Quatro/SP.
3. Em 28/5/2015, a ÁGUA PAULISTA apresentou sua manifestação ao Termo de Notificação expedido
pela ARSESP.
4. Em 25/6/2015, a ARSESP4 solicitou à ÁGUA PAULISTA as datas de assinatura do aditivo da
Escritura de Cessão Onerosa e do cronograma de atividades da recuperação da PCH São Valentim.
5. Em 30/6/2015, a ANEEL5 revogou a autorização para a Fundação transferir para a ÁGUA
PAULISTA as autorizações para explorar as PCHs Corumbataí, Salesópolis, Corumbataí e Jacaré Pepira.
6. Em 27/7/2015, o agente6 informou à ARSESP que, diante da revogação da REA 1.284/2008, não
poderia apresentar o cronograma de atividades de recuperação da PCH São Valentim.
7. Em 6/11/2015, Nota Técnica da ARSESP concluiu pela lavratura de Auto de Infração7 contra a
ÁGUA PAULISTA.
1 A fiscalização foi solicitada pela SFG/ANEEL, em atendimento ao Memorando 65/2015-SRM/ANEEL de 6/3/2015.
2 PCH São Valentim- Resolução 327 de 26/9/2005.
Relatório de Fiscalização 8/2015-ARSESP-SFG.
3
4 OF.EE-0396-2015, de 25/6/2016.
5 Processos 48500.000631/2015-17 e 48500.000729/2014-85.
6 Carta GER-040/2015, 24/7/2015.
7 Penalidade de multa do Grupo III (REN 63/04, art. 6°, inc. XIV) no valor de R$ 10.707,00.

8. Em 25/11/2015, com base na referida Nota Técnica, a Diretoria da ARSESP aprovou a lavratura do
AI 1/2015-ARSESP-SFG.
9. Em 15/12/2015 a ARSESP notificou8 a ÁGUA PAULISTA da expedição do AI 1/2015, recebido pela
Recorrente em 17/12/2015, conforme comprova o AR juntado aos autos. Em 28/12/2015, o agente protocolou na
ARSESP a sua manifestação ao auto de infração.
10. Em 27/1/2016, a ARSESP analisou o recurso interposto e deliberou pela manutenção do referido AI.
11. Em 29/2/2016, após análise em juízo de reconsideração, a ARSESP9 encaminhou o processo à
ANEEL para a apreciação do recurso interposto pela ÁGUA PAULISTA.
12. Em 21/3/2016, fui sorteado Relator do Recurso Administrativo interposto pela ÁGUA PAULISTA em
face do Auto de Infração lavrado pela ARSESP.
13. Em 5/5/2016, a SFG10 informou a este Relator a análise do caso em tela, em que sugere a
manutenção da penalidade
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. À época da fiscalização realizada, a ÁGUA PAULISTA estava autorizada a operar as seguintes
centrais de geração: PCH Corumbataí, PCH São Valentim, PCH Salesópolis e PCH Jacaré-Pepira.
16. Em 30/6/2015, a ANEEL revogou11 a autorização para a Fundação transferir para a ÁGUA
PAULISTA as autorizações para explorar as PCH's Corumbataí, Salesópolis, São Valentim e Jacaré Pepira12. Por
descumprimento de obrigações, o agente encontra-se desligado da CCEE e, portanto, impedido de comercializar a
energia proveniente das referidas PCHs.
17. Por tal motivo, a ANEEL solicitou à ARSESP a fiscalização das PCHs Corumbataí, Salesópolis, São
Valentim e Jacaré Pepira, uma vez que a ÁGUA PAULISTA não registrou medições de geração em 2014. Nesse
contexto, a fiscalização da ARSESP visou verificar a capacidade do agente cumprir suas obrigações junto à CCEE,
uma vez que a geração proveniente dessas centrais deve ser valorada e utilizada na compensação dos débitos do
agente no âmbito da Câmara, conforme prevê a REN 545/2013.
18. Após a fiscalização, por operar/manter as instalações de energia elétrica e os respectivos
equipamentos de forma inadequada (inc. XIV, art. 6º, da REN 63/04)13, o agente sofreu a pena de multa no valor de
R$ 10.707,00, correspondente à 0,36% da receita anual estimada do empreendimento14.
8 OF.EE-0631-2015, de 15/12/2015.
9 OF.PEPP-0007-2016, de 29/2/2016.
10 Memorando 149/2016-SFG/ANEEL, de 5/652016. SIC 48532.002267/2016-00.
11 Resolução Autorizativa nº 5.305, de 30/6/2015.
12 Localizadas, respectivamente, nos Municípios de Rio Claro, Salesópolis, Santa Rita do Passo Quatro e Brotas, Estado de São Paulo.
Constatação (C1): Conservação inadequada dos bens e instalações da usina. A fiscalização constatou questões relativas a:
13
assoreamento dos 2 reservatórios, falta de guarda corpo, rachaduras, sinais de carbonatação, formação de vegetação, descobrimento do
agregado das estruturas nas barragens; ponto de vazamento e armadura exposta, além da falta de régua linimétrica no reservatório R-1 e
de outros equipamentos de monitoramento do nível de água.
14 Faturamento Estimado: R$ 2.974.175,00.

19. No recurso interposto, a ÁGUA PAULISTA alega que a correção das irregularidades dependeria de
assinatura de aditivo do contrato de Escritura de Cessão Onerosa de Direitos com a Fundação proprietária da usina,
sem o qual não haveria condições para realizar as obras necessárias ao saneamento das anomalias anotadas pela
fiscalização.
20. Com base em tais alegações, a ÁGUA PAULISTA requereu o arquivamento do AI 1/2015ARSESPSFG e a consequente anulação da penalidade aplicada. Adicionalmente, solicitou que qualquer
comunicação da ARSESP à PCH ocorra de forma direta à Fundação, gestora e proprietária da usina,
São Valentim
não tendo a ÁGUA PAULISTA qualquer vínculo com o referido ativo de geração.
21. A SFG/ANEEL, ao analisar os procedimentos da ARSESP na condução do processo administrativo
e do processo punitivo, validou os atos administrativos praticados por aquela Agência Estadual, que seguiram o rito
previsto na REN 273/07. Todavia, sugeriu a revisão da penalidade pecuniária aplicada.
22. A divergência decorre do percentual atribuído ao critério de dosimetria "vantagem auferida pelo
infrator", adotado pela ARSESP para fixar a multa pecuniária aplicada. De acordo com a metodologia, tendo em
vista que a usina se enquadra como PIE e ser classificada pelo ONS como do Tipo III, aplicou-se as regras de
abrandamento, respectivamente, de 100% e de 40%. A SFG/ANEEL alega que não foi identificada qual vantagem a
ÁGUA PAULISTA obteve ao praticar a irregularidade em análise. Por tal razão, propõe o abrandamento da
penalidade, afastando a dosimetria referente à "vantagem auferida".
23. Não sigo a interpretação da SFG/ANEEL, por entender que, de fato, o agente se beneficiou da
própria inércia, pois, ao não efetuar a adequada manutenção das instalações, deixou de realizar os indispensáveis
investimentos para o bom funcionamento da planta, cuja obrigação não pode se eximir.
24. Conforme bem registrou a ARSESP, os fatos constatados na fiscalização e a eventual dificuldade
do agente em assinar o Aditivo à Escritura de Cessão não eximem a ÁGUA PAULISTA da responsabilidade pela
operação e conservação da usina.
25. Por outro lado, vale lembrar que a fiscalização ocorreu em 31/3/2015, quando a responsabilidade
pela preservação das instalações da usina ainda era da ÁGUA PAULISTA, uma vez que a revogação da outorga só
veio a ocorrer em 30/6/2015. Não menos relevante é o disposto na Cessão de Direitos, que prevê, em caso de
extinção da mesma, que a ÁGUA PAULISTA responderá pelas dívidas e obrigações oriundas do período em que as
PCHs estiveram sob sua administração.
26. A situação constatada pela fiscalização evidencia que os investimentos não vinham sendo
realizados, o que, a meu juízo, por si só, configura vantagem indevida auferida pelo gerador, mais ainda quando tais
investimentos deveriam assegurar a continuidade do funcionamento da planta, uma vez que a sua geração, assim
como a das demais PCHs, deve ser valorada e utilizada na compensação dos débitos contraídos pela ÁGUA
PAULISTA no âmbito da CCEE, nos termos da REN 545/2013.
27. Portanto, encaminho por manter, na íntegra, o AI 1/2015-ARSESP-SFG, que aplicou a penalidade
de multa pecuniária à ÁGUA PAULISTA.
III – DIREITO
28. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e normativos: (i)
Lei 8.987/95 (art. 6°, §§ 1° e 2°); (ii) Lei 9.427/96; (iii) Lei 12.334/10 (art. 17, I), (iv) Decreto 2.335/97 (art. 16, III e
IV); (v) Resolução ANEEL 327/05 (art. 2°, XII); (vi) Resolução Normativa 389/09 (art. 2°); (vii) Resolução Normativa
63/2004; (viii) Resolução Normativa 273/07; e (ix) Resolução Normativa 545/2013.

IV - DISPOSITIVO
29. Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.001571/2016-22, voto
por: (i) conhecer do recurso interposto pela Água Paulista Geração de Energia Ltda. em face do AI 1/2015–ARSESP–
SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a multa pecuniária aplicada à recorrente no valor de R$
10.707,00 (dez mil e setecentos e sete reais) por ter operado e mantido equipamentos de proteção e
monitoramento do reservatório e as estruturas da barragem da PCH São Valentim de forma irregular.
Brasília, 21 de junho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor