REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3003/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa a revisão do Plano de Universalização Rural da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A; bem como, revoga a Resolução Homologatória ANEEL 2.544, de 14 de maio de 2019.
Assunto: Homologação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-12-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002680/2018-29.
INTERESSADA: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
ASSUNTO: Resultado das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 43/2021, que tratou da proposta
de alteração do Plano de Universalização Rural da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.,
homologado pela Resolução Homologatória nº 2.544, de 14 de maio de 2019.
I - RELATÓRIO
1. Em 14 de maio de 2019, a ANEEL publicou a Resolução Homologatória (REH) nº 2.544/2019,
que homologou a revisão do plano de universalização rural da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia
S.A. (Equatorial Piauí) para o período de 2019 a 2022.
correspondência1,
2. Em 20 de abril de 2020, por meio de a Equatorial Piauí solicitou a
postergação do prazo contido no art. 4º da REH Nº 2.544/2019, que autoriza a distribuidora a encaminhar,
até 30 de junho de 2020, um novo levantamento cadastral e uma nova proposta de revisão do plano dos
municípios com ano de universalização em 2020, 2021 e 2022.
3. Em 11 de agosto de 2020, com a publicação da REH nº 2.747, a ANEEL concedeu à
Equatorial Piauí o prazo de até 31 de outubro de 2020 para o encaminhamento do levantamento cadastral
e a proposta de revisão.
4. Em 3 de novembro de 2020, por meio de correspondência2, a Equatorial Piauí encaminhou
a ANEEL o levantamento cadastral e a proposta de revisão do plano de universalização.
5. Em 27 de novembro de 2020, por meio de mensagem eletrônica, a Superintendência de
1 Correspondência CE REG EQTL-PI 20/2020. Documento SIC nº 48513.011528/2020-00.
2 Correspondência CE REG EQTL-PI 64/2020. Documento SIC nº: 48513.029043/2020-00

Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) informou à Equatorial Piauí sobre a impossibilidade da
análise da proposta de revisão devido às inconsistências verificadas nas informações apresentadas. A área
técnica solicitou a reapresentação da proposta.
6. Em 15 de dezembro de 2020, a SRD encaminhou à Equatorial Piauí o Ofício nº 5203, em que
comunicou que a proposta de revisão não atendeu aos requisitos previstos na regulamentação, de modo
que foram mantidos os anos limites de universalização rural já homologados na REH nº 2.544/2019.
7. Por meio de correspondência4 de 16 de dezembro de 2020, a Equatorial Piauí encaminhou
uma retificação do levantamento cadastral e da proposta de revisão do Plano de Universalização Rural.
8. Em 3 de fevereiro de 2021, foi realizada reunião virtual com a participação de
representantes da Equatorial Piauí, Ministério de Minas e Energia (MME) e da SRD, para tratar da proposta
de revisão do plano de universalização.
9. Em 10 de fevereiro de 2021, a Equatorial Piauí encaminhou, por meio de correio eletrônico,
uma planilha com os ajustes e alterações no plano de universalização.
10. Em 12 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 245, a SRD concluiu que as premissas
previstas na REH nº 2.544/2019 foram atendidas e recomendou a instauração de Consulta Pública (CP)
com a finalidade de colher sugestões e contribuições para a proposta que altera o plano de universalização
rural da Equatorial Piauí e prorroga o ano limite de universalização de 2022 para 2023.
11. Em 06 de julho de 2021, durante a 24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, a Diretoria
da ANEEL instaurou a CP nº 43/2021, em que estabeleceu o período de 08 de julho a 23 de agosto de
2021 para que a sociedade encaminhasse contribuições sobre a proposta de revisão do ano limite para o
alcance da universalização rural da Equatorial Piauí, de acordo com a análise feita pela Nota Técnica
nº 024/2021-SRD/ANEEL.
12. Em 02 de setembro de 2021, a Equatorial Piauí participou de reunião por vídeo conferência
com a SRD, ocasião em que a distribuidora esclareceu os pontos contemplados na sua contribuição para
3 Documento SIC nº 48554.002783/2020-00.
4 Correspondência CE REG EQTL-PI 66/2020. Documento SIC nº 48513.032867/2020-00.
5 48554.000511/2021.

a CP nº 43/2021.
13. Durante a Consulta, foi recebida uma contribuição da Equatorial Piauí com uma nova
proposta de metas e ano limite por município para o alcance da universalização rural do Piauí.
14. Em 29 de outubro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 120, a SRD apresentou a análise
da contribuição recebida no âmbito da CP nº 43/2021 e conclui que a nova proposta de plano apresentada
pela Equatorial Piauí atrasa a conclusão da universalização rural da sua área de concessão, sendo mais
adequado ao interesse público a alteração do plano de universalização homologado pela REH nº
2.544/2019 conforme a proposta analisada na Nota Técnica nº 024/2021-SRD/ANEEL.
15. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se da análise da contribuição recebida no âmbito da Consulta Pública nº 43/2021,
instaurada com a finalidade de obter subsídios para a proposta que prorroga o ano limite para o alcance
da universalização rural da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e dos municípios de sua área de
concessão, de 2022 para 2023.
17. A Equatorial Piauí destacou em sua contribuição que, devido aos trâmites para a revisão do
termo de compromisso e da assinatura do contrato da 7ª tranche com o Eletrobras, a distribuidora não
poderá receber os recursos do Programa Luz para todos - PLpT em tempo hábil para a realização de 22.377
ligações referentes aos anos de 2021 e 2022 previstas no Plano de Universalização Rural disponibilizado
na CP nº 43/2021.
18. A distribuidora ressaltou que o Estado do Piauí possui uma extensão territorial de 251.576
km², divididos em 224 municípios, com densidade demográfica de apenas 13 habitantes/km², destacando
que a associação da grande extensão territorial com a baixa densidade demográfica impõe desafios de
logística nas obras para atendimento de poucos domicílios rurais.
19. Somado a este desafio, a distribuidora citou ainda as grandes dificuldades em virtude da
pandemia de Covid-19, tanto no ano de 2020 quanto no corrente ano, que impactou o andamento das

obras de universalização, destacando alguns obstáculos enfrentados durante a pandemia:
•"Limitação da quantidade de pessoas trabalhando em proximidade para evitar
aglomerações, dificultando execução de obras que exigem várias equipes;
• Limitação/restrição do fluxo de pessoas entre municípios e divisas interestaduais, o que
afeta entrega de materiais e a execução de obras;
• Redução da fabricação de equipamentos por parte dos fornecedores;
• Aumento dos prazos para entrega dos materiais;
• Dificuldade para hospedagem de equipes devido a hotéis estarem fechados ou com
restrição na quantidade de hóspedes;
• Dificuldade para encontrar estabelecimentos para que os colaboradores realizassem suas
refeições;
• Precariedade de estabelecimentos em municípios menores, em função da falta de
higienização, podendo expor os colaboradores ao contágio do Covid-19;
• Necessidade de afastar os colaboradores que apresentam sintomas do Covid-19."
20. A distribuidora acrescentou que o impacto da pandemia na execução do PLpT resultou na
necessidade de prorrogação do ano limite de 2020 e 2021 para 2022 de diversos municípios, o que
possibilitou a continuidade do Programa sem prejuízo às obras em andamento. Entretanto essa
postergação impactou na programação das obras previstas para 2022 e 2023, associada ainda ao
incremento de 7,5 mil novas ligações resultantes do recadastramento.
21. As Tabelas 1, 2 e 3 resumem a nova proposta juntamente com a proposta da CP nº 43/2021,
apresentadas pela Equatorial Piauí.
TABELA 1 – Proposta de distribuição dos municípios por ano de universalização
Quantidade de municípios
Ano de Universalização Nova proposta (contribuição
Proposta da CP 43/2021
na CP)
Universalizado 26 26
2020 15 15
2021 93 38
2022 53 82
2023 37 63
TOTAL 224 224
TABELA 2 – Proposta de metas do plano de universalização da Equatorial Piauí
Ano Quantidade de ligações

Nova proposta (contribuição
Proposta da CP 43/2021
na CP)

| 2020 | 3.346 | 3.346 |
| --- | --- | --- |
| 2021 | 11.526 | 5.259 |
| 2022 | 12.168 | 12.030 |
| 2023 | 5.444 | 11.849 |
| TOTAL | 32.484 | 32.484 |

TABELA 3 – Investimento necessário e extensão de rede
Km Rede Investimento Total (R$)
Nova proposta Nova proposta

Ano Proposta da Proposta da CP
(contribuição (contribuição na
CP 43/2021 43/2021
na CP) CP)

| 2020 | 1.430 | 1.429,40 | 48.092.119,52 | 60.341.764,00 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2021 | 4.924 | 2.277,53 | 165.663.409,90 | 83.141.698,07 |
| 2022 | 5.198 | 5.210,37 | 174.890.887,71 | 247.242.413,87 |
| 2023 | 2.326 | 5.132,23 | 78.246.712,09 | 243.522.317,26 |
| TOTAL | 13.878 | 14.049,53 | 466.893.129,09 | 634.248.193,21 |

22. A distribuidora encaminhou em anexo à sua contribuição a relação dos 224 municípios da
sua área de concessão com a respectiva proposta do ano de universalização.
III - DA ANÁLISE DA PROPOSTA
23. O plano apresentado inicialmente, que resultou na abertura da Consulta Pública nº
43/2021, contemplava um cadastro de 34.851 ligações, sendo 2.367 em municípios já considerados
universalizados e 32.484 ligações nos municípios com ano de universalização em 2020, 2021 e 2022.
24. O atendimento das 2.367 ligações nos municípios considerados universalizados deve ser
realizado pela distribuidora nos prazos e condições previstos nas Condições Gerais de Fornecimento de
Energia Elétrica (REN nº 414/2010).
25. O plano apresentado durante a CP nº 43/2021, transfere 6.405 ligações que estavam
anteriormente alocadas nos anos de 2021 e 2022 para o ano de 2023.
26. Como já está estabelecido na legislação, o PLpT tem seu ano de conclusão em 2022,

conforme o Decreto nº 7.520/2011, com redação dada pelo Decreto nº 9.357/2018:
"Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia
Elétrica - "LUZ PARA TODOS", até o ano 2022, destinado a propiciar o atendimento com
energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possua acesso a esse serviço
público.
(...)
§ 2º O Ministério de Minas e Energia definirá as metas e os prazos do Programa "LUZ PARA
TODOS", em cada Estado ou em área de concessão ou permissão, e considerará:
(...)
V - os anos-limites estabelecidos no Plano de Universalização.
§ 3º O Ministério de Minas e Energia poderá, ouvida a Agência Nacional de Energia Elétrica
- Aneel, estabelecer exceções ao prazo previsto no inciso V do § 2º nas hipóteses em que
houver perspectiva de revisão dos prazos de universalização da área de concessão ou
permissão." (NR)
27. Com isso, as 6.405 ligações alocadas no ano de 2023 passariam a ser custeadas
exclusivamente com recursos próprios em detrimento do uso de recursos do PLpT, no montante de
aproximadamente R$ 165 milhões, que representariam um impacto tarifário estimado de 1,27% em sua
revisão periódica de 2023. A distribuidora sinalizou que está em negociação com o Ministério de Minas e
Energia de um novo contrato no Programa Luz para Todos para 2023.
28. Na proposta que foi para a CP nº 43/2021, a Equatorial Piauí sinalizava disposição em
concluir o processo de universalização no menor prazo possível, frente ao acréscimo de 12.077 ligações
ao plano vigente, com estimativa de aumento de mais de 100% no número de ligações em comparação à
média histórica antes da pandemia de COVID-19.
29. Já na única contribuição apresentada na Consulta Pública nº 43/2021, a distribuidora
propõe reduzir a meta para o ano corrente, passando para os anos seguintes as ligações não realizadas,
alegando dificuldades enfrentadas devido à pandemia de COVID-19, na obtenção de recursos do PLpT e
de logística para atender uma grande área territorial rural com baixa densidade demográfica.
30. Quanto à dificuldade de obtenção de recursos do PLpT, observou a SRD que na fiscalização
dos planos de universalização já existe previsão de tratamento para os casos em que as metas do PLpT
tenham sido repactuadas ou os recursos não tenham sido repassados por motivos não atribuíveis à

distribuidora, conforme art. 14 da Resolução nº 223/20036:
"Art. 14. O não cumprimento das metas de universalização enseja a redução nos níveis
tarifários obtidos na revisão tarifária periódica subsequente à fiscalização, mediante a
apuração de um componente financeiro calculado de acordo com a metodologia
estabelecida no Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
[...]
§2º As metas a serem consideradas para o período fiscalizado observarão os planos de
universalização aprovados pela ANEEL e as metas celebradas nos termos de compromisso
e/ou reprogramadas pelo Ministério de Minas e Energia para o Programa LUZ PARA TODOS.
[...]
§6º Para fins de cálculo do índice de não cumprimento das metas do plano de
universalização, as metas poderão ser ajustadas proporcionalmente quando, sem prejuízo
de outros motivos:
[...]
II – os recursos provenientes da Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos
Estados ou dos Municípios, inclusive da administração indireta, desde que previstos como
fonte de recursos para execução do plano de universalização, não tenham sido repassados
à distribuidora por motivos não imputáveis à mesma; ou" (grifo nosso)
31. Quando à pandemia de COVID-19, esclareceu a SRD que as resoluções normativas que
estabeleceram as medidas relacionadas à pandemia de coronavírus continham disposições expressas de
que o prejuízo à prestação do serviço seria tratado nas reclamações e nos processos de fiscalização:
REN nº 878/2020:
"Art. 9º-A existência de atos ou ações do poder público competente relacionados à
pandemia de coronavírus (COVID-19), que restrinjam o funcionamento de locais ou a
circulação das pessoas e prejudiquem a prestação do serviço público de distribuição de
energia elétrica, deve ser comprovada por meio documental à ANEEL quando do
tratamento de reclamações e nos processos de fiscalização."
REN nº 928/2021:
"Art. 8º A existência de atos ou ações do poder público competente relacionados à
pandemia de coronavírus (COVID-19), que restrinjam o funcionamento de locais ou a
circulação das pessoas e prejudiquem a prestação do serviço público de distribuição de
energia elétrica, deve ser comprovada por meio documental à ANEEL quando do
tratamento de reclamações e nos processos de fiscalização."
6 Estabelece as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica visando ao atendimento de
novas unidades consumidoras com carga instalada de até 50 kW, regulamentando o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei no 10.438,
de 26 de abril de 2002, alterada pelas Leis no 10.762, de 11 de novembro de 2003, e no 10.848, de 25 de março de 2004, e fixa
as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica
(

32. Nesse sentido, por meio dos documentos listados a seguir, a SRD informou que não
procederia a revisão dos planos de diferentes distribuidoras, por já haver previsão de tratamento
normativo dos atrasos relacionados à pandemia de coronavírus, além de outras questões particulares de
algumas distribuidoras:
• Energisa Mato Grosso, Ofício nº 0331/2020, de 29/07/2020 (48554.001657/2020);
•
Energisa Mato Grosso do Sul, Ofício nº 0332/2020, de 29/07/2020
(48554.001658/2020);
•
Energisa Acre, Ofício nº 0333/2020, de 29/07/2020 (48554.001659/2020);
•
Energisa Tocantins, Ofício nº 0512/2020, de 10/12/2020 (48554.002757/2020);
• Enel Goiás, Ofício nº 327/2020, de 28/07/2020 (48554.001653/2020);
• Energisa Mato Grosso, Ofício nº 0111/2021, de 29/03/2021 (48554.000591/2021);
•
Equatorial Maranhão, Ofício nº 0185/2021, de 19/05/2021 (48554.000868/2021);
•
Equatorial Pará, Ofício nº 0186/2021, de 19/05/2021 (48554.000869/2021) e Nota
Técnica nº 0116/2021-SRD/ANEEL (48554.001538/2021); e
• Equatorial Maranhão, Nota Técnica nº 0112/2021-SRD/ANEEL (48554.001480/2021) e
Despacho nº 2.966, de 23/09/2021.
• Equatorial Pará, Nota Técnica nº 0116/2021-SRD/ANEEL (48554.001538/2021-00) e
Despacho nº 3.122, de 5/10/2021.
33. Com base em todo o exposto, entendo que a proposta apresentada pela Equatorial Piauí
na CP nº 43/2021 não deve ser aceita, sendo recomendado que o plano de universalização atual,
homologado pela REH nº 2.544/2019, seja substituído pela proposta analisada na Nota Técnica
nº 024/2021-SRD/ANEEL.
34. Vale ressaltar que a prorrogação que está sendo recomendada conforme a proposta
analisada na Nota Técnica nº 024/2021-SRD/ANEEL se deve ao encaminhamento do levantamento
cadastral previsto no art. 4º da REH nº 2.544/20197, com redação dada pela REH nº 2.747/2020, que
demonstrou o incremento de 12.077 ligações no plano de universalização da Equatorial Piauí, muito
embora a questão da pandemia também tenha sido abordada na instrução.
35. A relação dos munícipios com respectivo ano de universalização encontra-se na minuta de
7

resolução anexa ao Voto.
36. Assim, conclui-se que a nova proposta de plano apresentada pela Equatorial Piauí atrasa a
conclusão da universalização rural da sua área de concessão, sendo mais adequado ao interesse público
a alteração do plano de universalização homologado pela Resolução Homologatória nº 2.544/2019
conforme a proposta analisada na Nota Técnica nº 024/2021-SRD/ANEEL, que foi levada à discussão da
sociedade na CP nº 43/2021.
37. Dessa forma, conclui-se pela necessidade de postergação do ano limite do plano de
universalização da Equatorial Piauí contido na REH nº 2.544/2019, considerando o acréscimo de 12.077
ligações e mantendo os 26 municípios considerados universalizados.
38. A alteração antecipa o ano limite de universalização em 7 municípios, mantém o ano limite
em 84 municípios e prorroga em um ano o prazo de universalização de 107 municípios.
39. Nesse contexto, as Tabelas 4, 5 e 6 resumem a proposta que encaminho em alinhamento
com a sugestão da SRD:
TABELA 4 – Ano limite de universalização atual e proposto.
ANO MÁXIMO
PARA ALCANCE DA QUANTIDADE DE MUNICÍPIOS
UNIVERSALIZAÇÃO
NO MUNICÍPIO
PLANO ATUAL PROPOSTA
Universalizado 26 26
2019 0 0
2020 65 15
2021 56 93
2022 77 53
2023 - 37
TABELA 5 – Impacto nos Municípios
Qtde
Impacto Nos Municípios %
Municípios
Manutenção como universalizados 26 11,6%
Antecipação do ano de universalização em 1 ano 7 3,1%
Manutenção do ano de universalização 84 37,5%

Prorrogação do ano de universalização em 1 ano 107 47,8%

TOTAL 224
TABELA 6 – Número de ligações homologadas e proposta de revisão.
REH
Proposta
Ano 2.544/2019

2020 6.543 3.346
2021 6.761 11.526
2022 7.103 12.168
2023 - 5.444

TOTAL 20.407 32.484
IV - DIREITO
40. O presente voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
• Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
• Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
•
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
•
Decreto nº 7.520, de 08 de julho de 2011;
• Decreto nº 9.357, de 27 de abril de 2018;
• Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003;
•
Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020;
•
Resolução Normativa nº 928, de 26 de março de 2021;
• Resolução Homologatória nº 2.544/2019;
• Nota Técnica nº 24/2021-SRD/ANEEL, de 12 de março de 2021; e
•
Nota Técnica nº 120/2021- SRD/ANEEL, de 29 de outubro de 2021.
V - DISPOSITIVO
41. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002680/2018-29, voto por
aprovar a proposta que altera a REH nº 2.544/2019 e prorroga de 2022 para 2023 a conclusão do plano
de universalização rural da Equatorial Piauí, conforme minuta de resolução homologatória em anexo.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor