JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Franklin Reis de Aguiar e Panificadora e Confeitaria Vo Emilia Ltda, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento da apresentação de recurso administrativo pela Enel Distribuição Goiás em face da decisão no Despacho SMA/ANEEL 1.139, de 29 de abril de 2022.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 13 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 48500.005597/2020-26. Notificados: Franklin Reis de Aguiar e Panificadora e Confeitaria Vo
Emilia Ltda. Assunto: O Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em
conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que o consumidor não foi encontrado para o
recebimento de comunicação oficial, faz a presente notificação para dar-lhe conhecimento da
apresentação de recurso administrativo pela Enel Distribuição Goiás em face da decisão emitida no
Despacho SMA/ANEEL nº 1.139, de 29 de abril de 2022, e notificar-lhe de que dispõe do prazo de 10 (dez)
dias, contados da publicação do presente Edital, conforme faculta o art. 49, inciso III, da Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, para apresentar as contrarrazões.
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2022, seção 3, p. 144, v. 160, n. 112.
EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Juarez Alves de Souza Filho, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, a presente notificação para dar-lhe conhecimento da decisão emitida por meio do Despacho SMA/ANEEL 1.348, de 18 de maio de 2022, e notificar-lhe de que, caso discorde da deliberação, é cabível recurso à Diretoria Colegiada da ANEEL no prazo determinado, contados da publicação do presente Edital.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-30
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 29 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 48500.001343/2022-09. Notificado: Juarez Alves de Souza Filho. Assunto: O Superintendente
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de
Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo
em vista que o consumidor não foi encontrado para o recebimento do Ofício nº 565/2022-SMA/ANEEL,
que notificou a respeito da decisão referente ao processo nº 48500.001343/2022-09, emitida através do
Despacho n° 1.348, de 18 de maio de 2022, e que o consumidor não foi encontrado para o recebimento
do Ofício nº 683/2022-SMA/ANEEL, que notificou a respeito da interposição de recurso pela distribuidora
contra a decisão contida no Despacho n° 1.348, de 18 de maio de 2022, e facultou a apresentação de
contrarrazões a respeito do referido recurso, faz a presente notificação para:
(i) dar-lhe conhecimento da decisão referente ao processo nº 48500.001343/2022-09, emitida
através do Despacho n° 1.348, de 18 de maio de 2022 e notificar-lhe de que, caso o senhor discorde da
deliberação, caberá recurso à Diretoria Colegiada da ANEEL no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir
da publicação do presente Edital, conforme o art. 48 da Resolução ANEEL nº. 273 de 10 de julho de 2007;
(ii) dar-lhe conhecimento da interposição de recurso pela distribuidora contra a decisão
emitida através do Despacho n° 1.348, de 18 de maio de 2022 e notificar-lhe de que, caso o senhor deseje,
poderá apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da
publicação do presente Edital, conforme o inciso III do art. 49 da Resolução ANEEL nº. 273 de 10 de julho
de 2007;
(iii) informar que o senhor poderá requerer acesso à íntegra dos autos do processo através do
endereço eletrônico https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br , nos termos da Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011.
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2022, seção 3, p. 235, v. 160, n. 122.
EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Franklin Reis de Aguiar e Panificadora e Confeitaria Vo Emilia Ltda, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento de que decidiu, no exercício de juízo de reconsideração, manter os termos da decisão proferida por meio do Despacho SMA/ANEEL 1.139, de 29 de abril de 2022, e que os autos do processo foram encaminhados para análise e julgamento pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-06
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 04 DE JULHO DE 2022
Processo nº 48500.005597/2020-26. Notificados: Franklin Reis de Aguiar e Panificadora e Confeitaria Vo
Emilia Ltda. Assunto: O Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em
conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que o consumidor não foi encontrado para o
recebimento de comunicação oficial, faz a presente notificação para dar-lhe conhecimento de que
decidiu, no exercício de juízo de reconsideração, manter os termos da decisão proferida por meio do
Despacho nº 1.139, de 29 de abril de 2022, e que os autos do processo foram encaminhados para análise
e julgamento pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2022, seção 3, p. 124, v. 160, n. 126.
EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Eusébio Baldessar e C. Baldessar Ind. Com. e Serv. de Implementos Rod. – ME, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento da necessidade de encaminhar a esta Agência documento apto a confirmar o interesse da empresa na lide e a regularizar a representação processual, tendo em vista que não foi apresentada documentação que instituísse o Sr. Eusébio Baldessar como representante da C. Baldessar Ind. Com. e Serv. de Implementos Rod. – ME.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-06
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 04 DE JULHO DE 2022
Processo nº 48500.002416/2022-71. Notificados: Eusébio Baldessar e C. Baldessar Ind. Com. e Serv. de
Implementos Rod. – ME. Assunto: O Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que o reclamante não foi
encontrado para o recebimento do Ofício nº 455/2022-SMA/ANEEL, que notificou a respeito da
necessidade de regularização da representação da empresa junto à Agência, faz a presente notificação
para: (i) dar-lhes conhecimento da necessidade de encaminhar a esta Agência documento apto a
confirmar o interesse da empresa na lide e a regularizar a representação processual, tendo em vista que
não foi apresentada documentação que instituísse o Sr. Eusébio Baldessar como representante da C.
Baldessar Ind. Com. e Serv. de Implementos Rod. – ME; (ii) informar que os senhores poderão requerer

acesso à íntegra dos autos do processo através do endereço eletrônico
https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2022, seção 3, p. 124, v. 160, n. 126.
EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Premium Serviços Eireli, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento do Ofício SAF/ANEEL 792 de 2021, cujo teor é o descumprimento de cláusulas constantes no Edital do Pregão Eletrônico ANEEL 026 de 2017.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-18
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Empresa notificada: Premium Serviços Eireli. Qualificação: Licitante. Assunto: O Superintendente de
Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio
do presente Edital vem notificar a empresa a seguir elencada, tendo em vista que se encontra em lugar
incerto e não sabido, dos termos do Ofício que lhes foi encaminhado, cujo teor é o descumprimento de
cláusulas constante no Edital do Pregão Eletrônico ANEEL nº 26/2017, conforme o exposto:
Ofício
Empresa Notificada Processo
Data de Data de
nº Valor (R$)
emissão vencimento

Premium Serviços Eireli 48500.005446/2017 792 01/12/2021 02/02/2021 8.090,00
Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, informamos que está
em andamento cobrança administrativa. Assim, solicitamos que seja efetuado contato com esta
Superintendência, por meio do telefone (61) 2192 8575 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br, para
emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa ao débito, já com a devida atualização, para
que seja efetuado o pagamento. Entretanto, caso o valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos,
aguardamos o contato para que possamos verificar e ajustar a situação. Os Ofícios, na íntegra, encontramse juntados aos autos do processo. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo em até 75
(setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro
Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o
artigo 9° do Decreto nº 2.410 de 1997.
Em, 17 de Janeiro de 2022
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.01.2022, seção 3, p. 108, v. 160, n. 12.
EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Aline Rodrigues Carvalho Alves, tendo em vista que o representante do consumidor não foi encontrado para o recebimento de comunicação oficial, e notifica para oferecer informações e documentos adicionais que julgue pertinentes, relativos à cobrança realizada pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A, decorrente de suposta irregularidade na medição da unidade consumidora.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-22
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 21 DE JULHO DE 2022
Processo nº 48500.005407/2022-32. Notificado: Aline Rodrigues Carvalho Alves. Assunto: O
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que
estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do
presente Edital, tendo em vista que o consumidor não foi encontrado para o recebimento de comunicação
oficial, faz a presente notificação para dar-lhe conhecimento da abertura do processo nº
48500.005407/2022-32 e notificar-lhe para oferecer informações e documentos adicionais que julgue
pertinentes, relativo a cobrança, realizada pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.,
decorrente de suposta irregularidade na medição da unidade consumidora sob responsabilidade da Sra.
Aline Rodrigues Carvalho Alves, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, nos
termos do art. 9º, inciso III da Resolução ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2022, seção 3, p. 210, v. 160, n. 138.
EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à SPE BR Transmissora Maranhense de Energia Ltda por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento do Ofício, cujo teor é a aplicação de multa prevista no Edital de Leilão de Transmissão ANEEL 013 de 2013 no valor citado, correspondente a 10% (dez por cento), do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão ANEEL 012 de 2014.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-22
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 21 DE JULHO DE 2022
Empresa notificada: SPE BR Transmissora Maranhense de Energia Ltda. Qualificação: Transmissora de
Energia. Assunto: O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica
– SAF/ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, vem notificar a referida empresa, tendo
em vista que se encontra em lugar incerto e não sabido, dos termos do Ofício nº 746/2022-SAF/ANEEL
cujo teor é a aplicação de multa prevista no Edital do Leilão de Transmissão nº 013/2013-ANEEL, no valor
atualizado de R$ 24.110.796,40 (vinte e quatro milhões, cento e dez mil, setecentos e noventa e seis reais
e quarenta centavos), correspondente a 10% (dez por cento), do valor do investimento previsto no
Contrato de Concessão nº 12/2014-ANEEL, conforme o exposto:
Ofício Multa
Empresa notificada Processo

Data de Data de Valor Principal
nº

emissão vencimento (R$)
SPE BR Transmissora

Maranhense de Energia 48500.001419/2017 746 28/6/2022 18/7/2021 24.110.796,40
Ltda.
Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, informamos que está
em andamento a cobrança administrativa. Assim, solicitamos que seja efetuado contato com esta
Superintendência por meio do telefone (61) 2192 8710 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br para a
emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) do débito com a devida atualização. Caso o valor e os
acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, aguardamos o contato para a baixa do débito. O Ofício, na
íntegra, encontra-se juntado aos autos do processo. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do
encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a inscrição da
empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme
exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme
estabelece o artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2022, seção 3, p. 209, v. 160, n. 138.
EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Linkx Comercializadora de Energia S.A, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento à empresa da lavratura do Termo de Intimação SFF/ANEEL 0002 de 2022, tendente à possível aplicação da penalidade de revogação da autorização para atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-04
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Processo nº 48500.005729/2022-81 – Agente Intimado: Linkx Comercializadora de Energia S/A – CNPJ Nº
15.836.276/0001-81. Qualificação: Comercializadora de Energia Elétrica. Assunto: A SUPERINTENDENTE
DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTA
– ANEEL, no uso das suas atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de
julho de 2017, e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho
de 2019, por meio do presente Edital de Intimação, tendo em vista o que consta no Processo mencionado
e que o Agente Intimado encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente intimação para
cientificar o Agente Intimado acerca da lavratura do Termo de Intimação nº 0002/2022-SFF, datado de 28
de junho de 2022, tendente à possível aplicação da penalidade de revogação da autorização para atuar
como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, concedida pelo Despacho nº 2.576, de 16 de agosto de 2012, do Superintendente de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT/ANEEL, com fulcro no inciso
V do art. 18 da Resolução Normativa nº 846/2019. O objeto da Intimação versa sobre o disposto no art.
15 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa Aneel nº
957, de 7 de dezembro de 2021 – REN Nº 957/2021, do art. 6º do Estatuto Social da CCEE e do §4º do art.
50 da REN Nº 957/2021, em razão do descumprimento pelo Agente de obrigações no âmbito da CCEE. A
contestação da Intimada deverá ser dirigida à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira –
SFF/ANEEL no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta intimação oficial.
Brasília, 2 de agosto de 2022.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.2022, seção 3, p. 129, v. 160, n. 147.
EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à It Serviços Corporativos, Comércio e Empreendimentos EIRELI por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento do Ofício, cujo teor é a aplicação de multa decorrente do descumprimento de cláusulas constantes no Pregão Eletrônico ANEEL 009 de 2018.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-04
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Empresa notificada: It Serviços Corporativos, Comércio e Empreendimentos EIRELI Qualificação: Licitante.
Assunto: O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica –
SAF/ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, vem notificar a referida empresa, tendo
em vista que se encontra em lugar incerto e não sabido, dos termos do Ofício a seguir cujo teor é a
aplicação de multa decorrente do descumprimento de cláusulas constantes no Pregão Eletrônico ANEEL
nº 09/2018, conforme o exposto:
Ofício Multa
Empresa notificada Processo
Data de Valor Principal
nº Data de vencimento
emissão (R$)
It Serviços
Corporativos,

Comércio e 48500.004238/2019 351 19/4/2022 17/11/2021 10.000,00
Empreendimentos
EIRELI
Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, informamos que está
em andamento a cobrança administrativa. Assim, solicitamos que seja efetuado contato com esta
Superintendência por meio do telefone (61) 2192 8710 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br para a
emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa ao débito com a devida atualização. Caso o
valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, aguardamos o contato para a baixa do débito. O
Ofício, na íntegra, encontra-se juntado aos autos do processo. Cabe ressaltar que a ausência de
recolhimento do encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a
inscrição das empresas no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal
(CADIN), conforme exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição na
Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.2022, seção 3, p. 129, v. 160, n. 147.
EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Juarez Alves de Souza Filho, tendo em vista que o consumidor não foi encontrado para o recebimento de comunicação oficial, bem como notifica acerca do juízo de reconsideração, mantendo os termos da decisão anteriormente proferida, ante a não identificação de nenhum fato novo ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos a modificá-la, e informa que os autos do processo em comento foram encaminhados para análise e julgamento pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-08
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 5 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 48500.001343/2022-09. Notificado: Juarez Alves de Souza Filho. Assunto: O Superintendente
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de
Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo
em vista que o consumidor não foi encontrado para o recebimento do Ofício nº 933/2022-SMA/ANEEL,
que notificou a respeito do Juízo de Reconsideração referente à decisão referente ao processo nº
48500.001343/2022-09, emitida através do Despacho n° 1.348, de 18 de maio de 2022, faz a presente
notificação para:
(i) dar-lhe conhecimento que, na qualidade de Superintendente de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, e no uso da competência estabelecida pela
Portaria nº 4.595/2017, analisando o recurso interposto contra a decisão proferida por meio
do Despacho n° 1.348, de 18 de maio de 2022, decidi, no exercício de juízo de reconsideração,
manter os termos da decisão anteriormente proferida, ante a não identificação de nenhum
fato novo ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos a modificá-la;
(ii) dar-lhe conhecimento de que, nos termos da Resolução Normativa nº 273/2007, os autos do
processo em epígrafe foram encaminhados para análise e julgamento pela Diretoria Colegiada
da ANEEL.
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2022, seção 3, p. 90, v. 160, n. 149.