REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9890/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o regime de exploração da parcela correspondente à Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A, de Autoprodutor para Produtor Independente de Energia, na concessão da Usina Hidrelétrica Guaporé, outorgada à Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A e à Tangará Energia S.A, integrantes do Consórcio Guaporé, no município de Pontes e Lacerda, (MT).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.890, DE 13 DE ABRIL DE 2021
Alterar o regime de exploração da parcela
correspondente à Mineração Santa Elina Indústria e
Comércio S.A., de Autoprodutor para Produtor
Independente de Energia na concessão da UHE
Guaporé, localizada nos municípios de Pontes e
Lacerda, no estado de Mato Grosso.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no art. 27 da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº
9.427, de 1996, no art. 75-A, inciso I, do Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, e no que consta do Processo nº
27100.002945/1989-53, resolve:
Art. 1º Alterar o regime de exploração da parcela correspondente à Mineração Santa Elina
Indústria e Comércio S.A., de Autoprodutor para Produtor Independente de Energia, na concessão da UHE
Guaporé, outorgada à Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A. e à Tangará Energia S.A.,
integrantes do Consórcio Guaporé, nos termos do Contrato de Concessão de Geração nº 15/2000 – ANEEL
– UHE Guaporé, de 13 de março de 2000 e do seu Primeiro Termo Aditivo, de 15 de agosto de 2000,
localizada nos municípios de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. A Usina Hidrelétrica Guaporé está cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG nº UHE.PH.MT.001066-9.01.
Art. 2º Aprovar a minuta, na forma anexa, do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão de Geração nº 15/2000 – ANEEL – UHE Guaporé, para formalização da alteração de regime,
que deverá ser assinada no prazo a ser estabelecido pela ANEEL.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO: Minuta do Termo Aditivo
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCESSO Nº 27100.002945/1989-53
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA GERAÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA No 15/2000 – ANEEL, QUE ENTRE
SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E AS
EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO GUAPORÉ.
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art.
21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de
no
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, inscrita no CNPJ-MF sob o 02.270.669/0001-29, com
sede no SGAN, Quadra 603, Módulos "I"' e "J", Brasília, Distrito Federal, representada por seu DiretorGeral, André Pepitone da Nóbrega, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, do
Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas: Mineração Santa
Elina Indústria e Comércio S.A., com sede na Rua Comandante Costa, nº 1.144, Conjunto 01, Sala 01-A,
Centro-Sul, CEP 78.020-400, Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o no
47.419.874/0001-41, representada na forma de seu Estatuto por seu [CARGO], [NOME], inscrito no CPF
nº [CPF], e seu [CARGO], [NOME], inscrito no CPF nº [CPF], e Tangará Energia S.A., com sede na Avenida
Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 220, Edifício Pacific Tower, Bloco 02, 1º, 2º e 4º andares, Salas 101,
201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita
no CNPJ sob o n.º 03.573.381/0001-96, representada na forma de seu Estatuto Social, por seu [CARGO],
[NOME], inscrito no CPF nº [CPF], e seu [CARGO], [NOME], inscrito no CPF nº [CPF], integrantes do
Consórcio Guaporé, doravante designadas simplesmente Concessionárias, por este instrumento e na
melhor forma de direito, têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 15/2000, firmado em
13 de março de 2000, conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO
O presente Termo Aditivo tem por objeto adequar o CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO BEM
PÚBLICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 15/2000, de modo a alterar as Cláusulas Primeira e
Terceira, de forma a refletir a alteração do regime de exploração da parcela da empresa Mineração Santa

Elina Indústria e Comércio S.A. na outorga de concessão da UHE Guaporé de Autoprodução para o de
Produção Independente de Energia Elétrica, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO
[...]
Subcláusula Segunda – O compartilhamento da concessão, preservadas as quotas de participação, terá a
seguinte destinação:
I – para produção independente de energia elétrica, a parcela correspondente a 120 MW.
[...]
Subcláusula Quinta - Aplicam-se a este Contrato as normas legais relativas à exploração de potenciais
hidráulicos destinados à produção independente, e comercialização de energia elétrica, vigentes nesta
data e as que vierem a ser editadas pelo Poder Concedente e pela ANEEL.
[...]
CLÁUSULA TERCEIRA - OPERAÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO E COMERCIALIZAÇÃO DA
ENERGIA
A exploração da UHE Guaporé se dará por meio do regime de Produção Independente de Energia Elétrica
(PIE), por meio do qual a energia produzida pelo aproveitamento hidrelétrico será comercializada ou
utilizada pela Concessionária, até o limite da respectiva garantia física das Usina, a preços negociados
livremente pela Concessionária com os compradores, nos termos dos arts. 12, 14 e 15 da Lei nº 9.074, de
1995, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos seus regulamentos e nas normas legais específicas.
Subcláusula Primeira - O Aproveitamento Hidrelétrico será operado na modalidade integrada, visando
assegurar a otimização dos recursos eletroenergéticos existentes e futuros, segundo procedimentos
adotados pelo Operador Nacional do Sistema – ONS, conforme Lei nº 9.648, de 1998 e Decreto nº 2.655,
de 1998.
Subcláusula Segunda – A garantia física de energia da UHE Guaporé foi definida por meio da Portaria do
Ministério de Minas e Energia (MME) n° 178, de 3 de maio de 2017, e será revisada na forma da legislação.
I. O valor de garantia física de energia da UHE Guaporé foi definido considerando os elementos
definidores do potencial hidráulico que caracterizam o empreendimento;
II. A garantia física de energia da UHE Guaporé será revisada e alterada na forma da legislação
vigente.
Subcláusula Terceira – A operação do Aproveitamento Hidrelétrico deverá ser feita de acordo com
critérios de segurança, segundo as normas técnicas específicas e nos termos da legislação.

Subcláusula Quarta - A operação da Central Geradora deverá ser executada pelas Concessionárias com
um fator de disponibilidade anual de, no mínimo, 93,02%.
Subcláusula Quinta - As Concessionárias obrigam-se a atender quaisquer novas regras de comercialização
de energia elétrica que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Concedente ou pela ANEEL.
Subcláusula Sexta - Quaisquer normas, instruções ou determinações, de caráter geral e aplicáveis às
concessionárias de geração de energia elétrica, expedidas pelo Poder Concedente e pela ANEEL, aplicarseão, automaticamente, ao objeto da concessão outorgada, a elas submetendo-se as Concessionárias como
condições implícitas e integrantes deste Contrato.
Subcláusula Sétima – Em situação de racionamento de energia no Sistema Interligado, deverão ser
obedecidos os critérios estabelecidos nas leis e regulamentos."
CLÁUSULA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO DE
USO DO BEM PÚBLICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 15/2000, de 13 de março de 2000, não
expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado
digitalmente pelos representantes da ANEEL e da Concessionária, juntamente com duas testemunhas,
para que produza os devidos efeitos legais.
Brasília, de de 2021.
PELA ANEEL:
(Assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral
PELA CONCESSIONÁRIA – MINERAÇÃO SANTA ELINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
NOME NOME
Cargo Cargo
PELA CONCESSIONÁRIA - TANGARÁ ENERGIA S.A.

(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
NOME NOME
Cargo Cargo
TESTEMUNHAS:
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO RENATO MARQUES BATISTA
CPF: 314.598.972-34 CPF: 885.843.801-91