REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5779/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Geração e Transmissão S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Foz do Chopim – Realeza, nos municípios de Quedas do Iguaçu, Cruzeiro do Iguaçu, Boa Esperança do Iguaçu, Nova Prata do Iguaçu, Salto do Lontra, Santa Izabel do Oeste e Realeza, (PR).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.001617/2016-11.
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S.A. - COPEL
RELATOR:
Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Copel Geração e Transmissão S.A., para instituição
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Foz do
Chopim – Realeza, localizada no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Em 16 de fevereiro de 2016, a Copel1 Geração e Transmissão S.A., na qualidade de
concessionária de transmissão de energia elétrica, protocolou requerimento2 de Declaração de Utilidade
Pública - DUP, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Transmissão 230 kV Foz do Chopim – Realeza.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da
interessada, atestou a sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de
julho de 20133, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, conforme consta de sua Nota
Técnica - NT nº 088/2016-SCT/ANEEL, de 18 de março de 2016.
3. A SCT destacou em sua NT que a interessada encaminhou cópia da Licença Ambiental de
Instalação nº 21681, de 24 de agosto de 2015, emitida pelo IAP – Instituto Ambiental do Paraná, órgão do
governo do estado do Paraná, válida até 24 de agosto de 2017, referente à construção da Linha de Transmissão
230 kV Foz do Chopim – Realeza.
4. A Procuradoria Federal junto à ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a
referendou.
5. Em 28 de março de 2016, fui sorteado como Relator do Processo.
1 Copel1 Geração e Transmissão S.A inscrita no CNPJ sob o nº 04.370.282/0001-70, com sede na Rua José Izidoro Biazetto, nº 158, bloco A, Curitiba, Paraná
2 Por meio da Carta SOE-C/010/2016, de 12 de fevereiro de 2016, cadastrada no protocolo geral da ANEEL no dia 16 de fevereiro de 2016.
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa,
3
de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados".

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha
de Transmissão 230 kV Foz do Chopim – Realeza, localizada no estado do Paraná, motivo pelo qual está
presente a competência da Agência para emitir a DUP no caso concreto4.
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação
favorável emanada da SCT, entendo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução
Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria Federal junto à ANEEL.
III – DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto
nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001617/2016-11, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Copel Geração e Transmissão
S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Foz do Chopim à Subestação Realeza, localizada nos municípios
de Quedas do Iguaçu, Cruzeiro do Iguaçu, Boa Esperança do Iguaçu, Nova Prata do Iguaçu, Salto do Lontra,
Santa Izabel do Oeste e Realeza, estado do Paraná.
Brasília, 12 de abril de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor
4 Nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.