DSP - DESPACHO 1142/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Aprova o termo aditivo 01 ao termo de repactuação 003 de 2015 e condiciona a eficácia da anuência de repactuação do risco hidrológico da Paulista Lajeado Energia S.A, referente ao Aproveitamento Hidrelétrico Luiz Eduardo Magalhães (ex-Lajeado) e renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-10
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 124/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 6 de maio de 2016.
Processo: 48500.005703/2015-12.
Assunto: Análise da petição interposta pela Paulista
Lajeado Energia S.A. em face do Termo de
Repactuação do Risco Hidrológico nº 003/2015.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar o pleito apresentado pela Paulista Lajeado
Energia S.A. que visa retificar a Subcláusula Primeira, da Cláusula Segunda do Termo de Repactuação do
Risco Hidrológico nº 003/2015 da AHE Luiz Eduardo Magalhães (ex-Lajeado).
II. DOS FATOS
2. Em 28 de dezembro de 2015, a Paulista Lajeado assinou o Termo de Repactuação do Risco
Hidrológico nº 003/2015 relativo à AHE Luiz Eduardo Magalhães (ex-Lajeado), conforme anuído pelo Despacho
nº 4.118, de 22 de dezembro de 2015.
3. A fundamentação do referido Despacho consta da Nota Técnica nº 292/2015-SRMSRG/ANEEL, de 21 de dezembro de 2015, a qual concluiu que o pedido da empresa Paulista Lajeado referente
à sua participação no Consórcio que detém a outorga para exploração da AHE Luiz Eduardo Magalhães detinha
condições de ser anuído nos termos da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015.
4. Em 30 de dezembro de 2015, por meio da Carta nº 057/2015, a empresa apresentou o
protocolo da desistência da ação judicial referente a isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados
ao MRE, condição necessária para a eficácia da anuência a repactuação do risco hidrológico.
5. Em 26 de abril de 2016, por meio da Carta nº 021/2016, a Paulista Lajeado solicita a retificação
da data do término do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 003/2015, constante da Cláusula
Segunda, que trata Da Vigência, em sua Subcláusula Primeira.
III. DA ANÁLISE
6. A Paulista Lajeado aponta que a data do término do Termo de Repactuação do Risco
Hidrológico nº 003/2015 constante da Cláusula Segunda, que trata Da Vigência, em sua Subcláusula Primeira,
está incorreta.

Fl. 2 da Nota Técnica nº 124/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 6/5/2016
7. Conforme descrito na Nota Técnica e no próprio Termo de Repactuação nº 03/2015, o Contrato
de Concessão nº 05/1997 referente à AHE Luiz Eduardo Magalhães (ex-Lajeado) tem prazo de vigência de 35
anos contados a partir de 16/12/1997, qual seja 15/12/2032.
8. No entanto, na Cláusula Segunda – Da Vigência, em sua Subcláusula Primeira a data de
encerramento do Termo está 31/12/2037. Esta data refere-se a data do término do Contrato de Comercialização
de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, enquanto o correto seria a menor data entre o CCEAR e o
Contrato de Concessão, que nesse caso seria o Contrato de Concessão.
9. Isto posto, assente razão o agente quando pleiteia a retificação da data constante do Termo
de Repactuação.
10. Dessa forma, é necessária a publicação de despacho aprovando o Termo Aditivo nº 01 ao
Termo de Repactuação nº 03/2015, corrigindo a data do término do Termo, da seguinte forma:
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e
encerramento na data de 15/12/2032.
11. Propõe-se que a eficácia da anuência de repactuação do risco hidrológico da Paulista Lajeado,
referente à AHE Luiz Eduardo Magalhães, fique condicionado à assinatura do termo aditivo e à renúncia, de
modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção
ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.
12. As Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007 delegaram competência para SRM
e SRG em conjunto anuírem, por meio de Despacho, os Termos de Repactuação do risco hidrológico.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
13. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004, Portarias nº 914, de 29, de abril de 2008 e nº 798, de 20 de novembro de 2007 e Resolução
Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015.
V. DA CONCLUSÃO
14. Conclui-se que é necessária a assinatura de Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Repactuação n°
03/2015 da Paulista Lajeado Energia S.A., referente à AHE Luiz Eduardo Magalhães (ex-Lajeado), de modo a
retificar a data constante da Subclaúsula Segunda da Cláusula Segunda que estabelece a vigência do Termo
de Repactuação.

Fl. 3 da Nota Técnica nº 124/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 6/5/2016
VI. DA RECOMENDAÇÃO
15. Recomenda-se a publicação de Despacho que contenha em seu anexo o Termo Aditivo ao
Termo de Repactuação n° 03/2015 da Paulista Lajeado S.A.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
ESTEFANIA TORRES GOMES DA SILVA
Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração