REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1044/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura de concessionárias e permissionárias de energia elétrica como meio de suporte para instalação de equipamentos de terceiros ou para utilização da rede elétrica como meio de transporte de sinais para comunicação e revoga as Resoluções Normativas ANEEL 375, de 25 de agosto de 2009; e 797, de 12 de dezembro de 2017.
Assunto: Compartilhamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005964/2020-91.
INTERESSADO: Distribuidoras de Energia Elétrica
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 07/2022, referente à consolidação dos atos normativos
relativos à temática "Compartilhamento de Infraestrutura".
I – RELATÓRIO
1. O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, dispôs sobre a revisão e consolidação
de atos administrativos inferiores a decreto e determinou aos órgãos da administração pública federal a
consolidação por pertinência temática dos atos inferiores a decreto, assim como a revogação expressa de
normas já tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido.
2. A Portaria ANEEL nº 6.405, de 27 de maio de 2020, com redação dada pela Portaria nº
6.509, de 15 de setembro de 2020, definiu o detalhamento dos procedimentos para a revisão e
consolidação de atos normativos da ANEEL, as etapas do projeto de consolidação e os temas envolvidos
em cada etapa.
3. Em 7 de dezembro de 2021, foi aprovada a Agenda Regulatória para o biênio 2022- 2023
estabelecendo como atividade de número 7 a consolidação dos atos normativos relativos à "Produção e
Comercialização de Energia".
4. Em 24 de novembro de 2020, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição
encaminhou1
(SRD) proposta de consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática
"Compartilhamento de Infraestrutura".
1 Nota Técnica nº 58/2020/SRD-ANEEL, Documento SIC nº 48554.002562/2020-00

5. Em 22 de março de 2022, na 9ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria decidiu instaurar a
Consulta Pública nº 07/2022, no período de 23 de fevereiro a 06 de maio de 2022, para obter subsídios e
informações adicionais para a consolidação dos atos normativos relativos ao tema.
51/2022-SRD/ANEEL2,
6. Em 26 de julho de 2022, a SRD emitiu a Nota Técnica nº por meio da
qual apresentou a análise das contribuições recebidas na CP 07/2022 e encaminhou a propostas de
normas consolidadas.
7. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo
foi distribuído a mim distribuído.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da consolidação dos normativos referentes à pertinência temática
"Compartilhamento de Infraestrutura", em atendimento ao disposto no Decreto nº 10.139/2019 e no art.
15, alínea b do inciso III da Portaria ANEEL nº 6.405, de 27 de maio de 2020.
10. Esse tema está hoje disposto nas Resoluções Normativas – REN nº 375/20093 e REN nº
797/20174.
11. A REN nº 375/2009 regulamenta o uso de instalações de distribuição como meio de
transporte para a comunicação digital ou analógica de sinais, através da tecnologia PLC (Power Line
Communications).
12. Já a REN nº 797/2017 trata do compartilhamento da infraestrutura das distribuidoras com
agentes cessionários do setor elétrico, de telecomunicações, ou de Petróleo e Gás, além da Administração
Pública direta ou indireta e demais interessados.
2
Documento SIC nº 48554.001636/2022-00
3 Regulamenta a utilização das instalações de distribuição de energia elétrica como meio de transporte para a comunicação
digital ou analógica de sinais - disponível em
4 2 Estabelece os procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura de concessionárias e permissionárias de energia
elétrica com agentes do mesmo setor, bem como com agentes dos setores de telecomunicações, petróleo, gás, com a

administração pública direta ou indireta e com demais interessados - disponível em

13. Por meio da CP nº 07/2022, foram solicitadas contribuições da sociedade no sentido de
avaliar: (i) a proposta de consolidação resultante das REN nº 375/2009 e REN nº 797/2017, por
proximidade temática, a partir da adaptação do texto normativo às melhores técnicas de legística,
buscando-se maior clareza e assertividade aos comandos das normas; e (ii) a conveniência e a
oportunidade da revogação das disposições da REN nº 375/2009, visto que, há mais de dez anos, não se
tem notícia do uso comercial de PLC no Brasil e, como tal, não se vislumbra ume perspectiva de efetivo
uso da norma.
14. A CP nº 07/2022 teve 17 participantes e 198 contribuições recebidas, das quais 25,75%
foram aceitas, parcialmente aceitas ou já estavam previstas no texto, conforme relação apresentada na
Tabela 1:
Tabela 1 – Resumo da análise das contribuições – CP nº 07/2022
15. Foram aceitas as contribuições que opinaram no sentido de não revogar as disposições da
REN nº 375/2009, com o entendimento de que a revogação completa da norma poderia gerar uma lacuna
jurídica sem a previsão formal do uso interno pelas distribuidoras da tecnologia de PLC (Power Line
Communications), que se apresenta como uma solução possível para comunicação de sistemas de
telemedição. A SRD acolheu a opção por não revogar as disposições da REN nº 375/2009 e manter na
consolidação proposta as previsões sobre o uso da tecnologia de PLC.
16. Não foram aceitas, em obediência ao Decreto nº 10.139, as contribuições apresentadas
pela Conexis e pela Oi, no sentido de não efetuar a consolidação de normas proposta e mantar a
regulamentação em dois normativos separados.
17. Foram enviadas contribuições de agentes do setor de telecomunicações sobre temas como
a necessidade de protocolar, nas Agências Reguladoras, os contratos referentes ao compartilhamento de
infraestrutura, bem como sobre a possibilidade de negar o acesso a postes em caso de inadimplência.

Contudo, a SRD ressalta que esses temas devem ser tratados no âmbito da revisão da Resolução Conjunta
agência5.
ANEEL/ANATEL nº 04/2014, para a qual existe processo específico em andamento na
18. Do mesmo modo, tanto os agentes do setor elétrico quanto os agentes do setor de
telecomunicações apresentaram contribuições sobre as condições em que deve ser obtida a autorização
da Comissão de Resolução de Conflitos para a retirada de cabos, fios, cordoalhas ou equipamentos dos
ocupantes, pelas distribuidoras. Todavia, o tema também é regido pela Resolução Conjunta nº 4/2014 e,
portanto, está fora do escopo do presente processo.
19. Alguns agentes do setor elétrico destacaram que a proposta de novo texto da norma
restringiria a regulamentação dos procedimentos de compartilhamento de infraestrutura apenas para o
segmento de distribuição, podendo causar uma lacuna regulatória para o compartilhamento de
infraestrutura no segmento de transmissão. A SRD propôs, com o que concordo, o uso de um termo mais
amplo, "detentor de infraestrutura", que abrange os segmentos de distribuição e transmissão e que já
está disposto na REN nº 797/2017, em substituição ao termo "distribuidora", que fora proposto na
Consulta Pública.
20. Foram aceitas as contribuições de agentes do setor elétrico para que fosse mantida no
texto a ser aprovado a definição já existente no parágrafo 2º do artigo 7º da REN 797/2017 referente a
responsabilidade dos ocupantes, inclusive quanto ao custo, sobre regularização às normas técnicas e
regulamentares. Nesse sentido, foi proposta pela SRD a menção ao termo "inclusive quanto ao custo" no
art. 6º da proposta de norma consolidada.
21. Por fim, foram recebidas diversas contribuições dos agentes no sentido de alterar
comandos regulatórios da presente proposta de consolidação de normas, as quais não foram aceitas.
Ressalto que o propósito desta consolidação é de não alterar o mérito atualmente vigente nas referidas
resoluções normativas e que todas as alterações são exclusivamente para facilitar a leitura e o
entendimento das normas publicadas pela ANEEL. Portanto, não faz parte do escopo da consolidação a
discussão de mérito das normas.
5 Processo nº 48500.003090/2018-13 (Item 7 da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2022/2023)

22. Diante do exposto, com base na análise da SRD e nas considerações apresentados neste
voto entendo que os normativos referentes à temática "Compartilhamento de Infraestrutura" estão
adequados para serem consolidados.
III – DIREITO
23. Esta análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
d) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
e) Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;
f) Portaria ANEEL nº 6.405, de 27 de maio de 2020 e
g) Nota Técnica nº 51/2022-SRD/ANEEL, de 26 de julho de 2022.
IV – DISPOSITIVO
24. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.005964/2020-91, voto pela
emissão da Resolução Normativa anexa que consolidam o tema "Compartilhamento de Infraestrutura.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(assinatura digital)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor