REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13263/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 11.276, de 22 de fevereiro de 2022, que autorizou a Interligação Elétrica Pinheiros S.A – IE Pinheiros a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-12
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária
06/12/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003477/2015-27.
INTERESSADO: Interligação Elétrica Pinheiros S.A. (IE Pinheiros)
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto Interligação Elétrica Pinheiros S.A. (IE Pinheiros) em face
da Resolução Autorizativa nº 11.276/2022, que autorizou a Recorrente a implantar reforço em instalação
de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da
Receita Anual Permitida (RAP).
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa (REA) nº 11.276, de 22 de fevereiro de 2022 1, autorizou a
Interligação Elétrica Pinheiros S.A. (IE Pinheiros), Contrato de Concessão nº 015/2018, a implantar
reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida (RAP).
2. Em 16 de março de 2022, de forma tempestiva2, a IE Pinheiros protocolou Pedido de
Reconsideração3
em face da REA nº 11.276/2022.
3. Em 21 de março de 2022, na 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha Relatoria.
4. Em 11 de novembro de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), instada a se manifestar4 no processo e após ouvido o
1 Publicado no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022.
2 Prazo recursal de dez dias teve início em 7 de março e findou em 16 de março de 2022, data do protocolo.
3 Carta CT/R/347/2022, Sicnet nº 48513.007995/2022-00.
4 Memorando nº 83/2022–ASD/ANEEL, de 23 de março de 2022, Sicnet nº 48575.001682/2022-00.
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Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)5, opinou6 sobre os fundamentos apresentados pela IE
Pinheiros no Pedido de Reconsideração.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela IE Pinheiros em face da
REA nº 11.276/2022 que autorizou a empresa a realizar os reforços em instalações de transmissão sob
sua responsabilidade e definiu os correspondentes valores das parcelas da RAP. Em síntese, a IE Pinheiros
requer a reconsideração da ANEEL em quatro tópicos vinculados à autorização.
6. No primeiro tópico, solicita que o prazo para implantação do reforço seja de 36 meses, pois,
segundo a empresa, o prazo de 30 meses autorizado pela ANEEL (i) limita a flexibilidade de programação
dos desligamentos, acumulando intervenções no mesmo período e aumentando o risco sistêmico; (ii) não
leva em conta a necessidade de intervenções sistêmicas e a situação atual do mercado, como escassez de
material e aumento de prazos de produção, devido a pandemia de COVID-19, e (iii) a execução das obras
precisam ser atualizada de maneira a ponderar o cenário atual, o portifólio de obras em execução no SIN
e a escassez hídrica que vem limitando as opções de desligamentos.
7. Consultado, o ONS informou que as "... análises de intervenções são normalmente
realizadas no ambiente de curto prazo, considerando as diversas condicionantes pertinentes àquele
horizonte, inclusive o cenário energético." Informou também que não é possível "... emitir qualquer
sinalização, favorável ou não, 30 ou 36 meses antes de uma intervenção para instalação de equipamentos
em uma subestação da Rede Básica" e que "... a escassez hídrica mencionada pela Transmissora, embora
tenha sido motivo de grande preocupação ao longo de todo o ano de 2021, já não faz parte da realidade
da operação do sistema Sudeste/Centro-Oeste em 2022".
8. De forma adicional, o ONS informou que a postergação de 30 para 36 meses do prazo para
implantação do reforço na transformação de fronteira da SE Mirassol II levaria a entrada em operação do
5 E-mail, Sicnet nº 48526.005708/2022-00.
6 Nota Técnica nº 785/2022-SCT/ANEEL. Sicnet nº 48526.005990/2022-00.
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equipamento de setembro/24 para março/25, portanto já no final do verão 2024/25, período em que se
registram os maiores carregamentos nessa transformação. Desta forma, conclui que caso o prazo
adicional pleiteado pela IE Pinheiros seja concedido haverá "... a manutenção por mais seis meses do
procedimento operativo normatizado (IO-ON.SE.4SP) para controle de carregamento daquela
transformação e, consequentemente, o risco aumentado durante o verão de desotimização energética das
usinas do Médio Tietê."
9. Desta forma, considerando a manifestação do ONS, nego provimento ao aumento de prazo
de seis meses para a implementação do reforço trazido no primeiro tópico da manifestação.
10. No segundo tópico, IE Pinheiros requer que seja autorizado quatro transformadores de
potencial de 440 KV, duas unidades para cada barra de 440 kV na subestação Mirassol II, pois a existência
de somente um transformador de potencial não atende aos requisitos definidos nos Procedimentos de
Rede.
11. Em análise, a SCT explica que o Banco de Preços de Referência (BPR) da ANEEL "... tem
estrutura modular e se baseia em preços e quantitativos médios para um rol exemplificativo de
equipamentos e serviços tidos como suficientes e eficientes, no propósito de precificar os investimentos
necessários para as autorizações". Desta forma, a "... RAP calculada para implantação de reforços não
contempla requisitos técnicos e específicos das transmissoras, mas sim, um valor capaz de remunerar a
prestação do serviço de transmissão, baseado nas configurações padrões de subestação, com os
quantitativos e custos unitários médios homologados no BPR ANEEL, tendo como requisito técnico mínimo
o disposto nos Procedimentos de Rede".
12. Portanto, conclui a SCT, e eu acompanho, que por não reconhecer os valores referentes à
adição de quatro transformadores de potencial para manter a estruturação modular do BPR ANEEL e sua
adequação aos requisitos mínimos dos Procedimentos de Rede.
13. No terceiro tópico, a IE Pinheiros questiona a metodologia utilizada na precificação do
módulo de conexão 138 KV do novo transformador. De acordo com a empresa, a ANEEL trouxe inovação
relacionada à aplicação do BPR não prevista na regulamentação. Desta forma, requer que, por haver preço
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de referência para os itens que compõem o arranjo Barra Dupla com 5 chaves (BD5) no BPR, este seja
utilizado para a valoração do investimento.
14. A SCT avaliou esse tópico e mostrou que antes da publicação da REA nº 11.276/2022, o
arranjo BD5 não estava padronizado no BPR da ANEEL. Contudo, em 28 de julho de 2022, o Despacho nº
2.0243 aprovou adequações nos quantitativos de itens e de materiais utilizados na composição modular
de referência para subestações, inclusão dos níveis de tensão de 88 kV e 440 kV, bem como pelo arranjo
físico BD5, no item I.2 do Anexo I da Resolução Homologatória nº 758/2009. Desta forma, a ANEEL utilizará
o investimento constante no BPR da ANEEL para o cálculo da RAP referente ao módulo de manobra em
138 kV, arranjo BD5, do terceiro transformador da SE Mirassol II. Assim, dou provimento ao pleito da IE
Pinheiros trazido nesse tópico.
15. No quarto e último tópico, a IE Pinheiros argumenta que não foi considerado na autorização
da REA nº 11.276/2022 o escopo referente ao esquema de transferência da fase reserva (fase já existente
na instalação) para o novo banco de transformadores TR-3, tanto no lado 440 kV como no lado 138 kV.
16. Está previsto no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE 2017/2016)
o prolongamento dos barramentos de transferência de fase reserva de 440 e 138 kV. Desta forma, a SCT
avaliou que apesar de não ser o padrão a remuneração de conexão de equipamentos principais ao reserva
existente na subestação, de acordo com o previsto no POTEE, será incluído o adicional de RAP requerido
pela IE Pinheiros neste tópico.
17. Concluindo, após a análise de todos os tópicos apresentados pela IE Pinheiros, concluo por
conhecer e dar parcial provimento ao seu Pedido de Reconsideração protocolado na ANEEL em face da
REA nº 11.276/2022 no sentido de acatar a precificação do módulo de conexão 138 KV do novo
transformador de acordo com o BPR da ANEEL, acatar o reconhecimento do prolongamento dos
barramentos de transferência de fase reserva de 440 e 138 kV e negar os outros pleitos. A Tabela 1
apresenta o novo adicional de RAP que constará na Resolução Autorizativa como resultado da análise do
Pedido de Reconsideração da IE Pinheiros.
Tabela 1. RAP antes e após análise da manifestação apresentada pela IE Pinheiros (R$).
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RAP REA nº RAP após
Empreendimento Diferença
11.276/2022 análise
SE 440/138 kV Mirassol II
Instalação do terceiro banco de autotransformadores 5.908.782,55 6.307.846,14 399.063,59
440/138 kV de 100 MVA cada e conexões
III – DIREITO
18. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º-A, § 3º,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº
880, de 07 de abril de 2020 e Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto, e do que consta no Processo nº 48500.003477/2015-27, voto por
conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto Interligação
Elétrica Pinheiros S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 11.276/2022, que autorizou a Recorrente a
implantar reforço em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida, no sentido de acatar a precificação do módulo de
conexão 138 KV do novo transformador de acordo com o BPR da ANEEL, acatar o reconhecimento do
prolongamento dos barramentos de transferência de fase reserva de 440 e 138 kV e negar os outros
pleitos, conforme Resolução Autorizativa anexa.
Brasília, 6 de dezembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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