REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11105/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Subestação Ibatiba e sua estrada de acesso, no município de Ibatiba, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.105, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, em favor da EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., para
desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da Subestação 69/13,8 kV Ibatiba, e,
para instituição de servidão administrativa, as áreas
de terra necessárias ao acesso à Subestação 69/13,8
kV Ibatiba, localizadas no município de Ibatiba,
estado do Espírito Santo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.000307/2022-10, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 10.000 (dez
mil) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Ibatiba, localizada no
município de Ibatiba, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000307/2022-10, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de
aproximadamente 851,6 (oitocentos e cinquenta e um vírgula seis) metros quadrados, necessárias ao
acesso à Subestação 69/13,8 kV Ibatiba, localizada no município de Ibatiba, estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. As áreas de terra de que trata o caput estão descritas no Anexo II e se
encontram detalhadas no Processo nº 48500.000307/2022-10, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – Promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – Atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – Atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – Observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – Fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 2º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
ES 3202454 SE IBATIBA 69KV

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 1,010 | CÉLIO ANTÔNIO DÁVILLA |

Nº ART/RRT correspondente
0820210133295

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7759227,97 237300,47
2 7759296,34 237270,34
3 7759343,33 237376,98
4 7759346,62 237384,46
5 7759288,99 237409,85
6 7759279,99 237412,68
7
7759275,38 237416,01
8
7759275,08 237415,46
9
7759237,53 237344,76
10 7759237,46 237344,59
11 7759233,39 237335,66
12 7759230,39 237326,12
13 7759228,57 237316,29
14 7759227,96 237306,10
ANEXO II
As áreas de terra de que tratam as tabelas a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Acesso à Subestação
UF Código Município Empreendimento
ES 3202454 SE IBATIBA 69KV e Acesso

Sistema de Referência Fuso Destinação

SIRGAS2000 UTM 24 S (MER -39) Acesso à SE IBATIBA 69KV
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 0,025 CÉLIO ANTÔNIO DÁVILLA
Nº ART/RRT correspondente
0820210133295
Polígono 1

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7759222,795 237295,2770
2 7759225,968 237300,4660
3 7759227,968 237300,4700
4 7759227,955 237306,1000
5 7759228,095 237311,0990
6 7759228,540 237316,0790
7 7759229,287 237321,0230
8 7759230,335 237325,9120
9 7759231,678 237330,7280
10 7759233,312 237335,4530
11 7759235,232 237340,0700
12 7759237,442 237344,5870
13 7759229,030 237343,2700
14 7759226,362 237335,6020
15 7759225,259 237327,7890
16 7759223,920 237318,0920
17 7759223,737 237308,1380
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Acesso à Subestação
UF Código Município Empreendimento
ES 3202454 SE IBATIBA 69KV e Acesso

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Acesso à SE IBATIBA 69KV |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,025 | CÉLIO ANTÔNIO DÁVILLA |

Nº ART/RRT correspondente
0820210133295
Polígono 2

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7759229,030 237343,2700
2 7759237,442 237344,5870
3 7759237,534 237344,7600
4 7759275,079 237415,4570
5 7759275,379 237416,0080
6 7759274,013 237416,9950

7 7759269,630 237410,7930
8
7759264,800 237399,3860
9
7759260,835 237388,9960
10 7759256,062 237379,7300
11 7759250,937 237371,9390
12 7759244,348 237363,9660
13 7759238,049 237357,0880
14 7759232,638 237349,9460
15 7759229,137 237343,5760
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Acesso à Subestação
UF Código Município Empreendimento
ES 3202454 SE IBATIBA 69KV e Acesso

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Acesso à SE IBATIBA 69KV |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,025 | CÉLIO ANTÔNIO DÁVILLA |

Nº ART/RRT correspondente
0820210133295
Polígono 3

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7759235,894 237360,8610
2
7759241,637 237366,8900
3 7759247,494 237374,2440
4 7759252,284 237382,1960
5 7759256,087 237390,4300
6 7759259,895 237401,5430
7 7759263,595 237413,3170
8 7759263,361 237415,7280
9 7759261,623 237418,1220
10 7759262,916 237414,1100
11 7759261,989 237409,9970
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Acesso à Subestação
UF Código Município Empreendimento
ES 3202454 SE IBATIBA 69KV e Acesso

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Acesso à SE IBATIBA 69KV |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,025 | CÉLIO ANTÔNIO DÁVILLA |

Nº ART/RRT correspondente

0820210133295
Polígono 4

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7759267,532 237422,6130
2 7759268,298 237422,2310
3 7759270,781 237421,5850
4 7759272,740 237422,4670
5 7759279,083 237428,5340
6 7759284,401 237434,3690
7 7759293,352 237446,5750
8 7759297,181 237458,8930
9
7759294,875 237454,4570
10
7759292,309 237450,1660
11 7759289,492 237446,0350
12 7759286,434 237442,0790
13 7759285,333 237440,7670
14 7759272,267 237425,5100
15 7759270,129 237423,6870
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Acesso à Subestação
UF Código Município Empreendimento
ES 3202454 SE IBATIBA 69KV e Acesso

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Acesso à SE IBATIBA 69KV |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,025 | CÉLIO ANTÔNIO DÁVILLA |

Nº ART/RRT correspondente
0820210133295
Polígono 5

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7759311,307 237481,8590
2 7759314,633 237493,3460
3
7759315,894 237497,3470
4 7759325,899 237526,7040
5 7759328,091 237531,1980
6 7759331,330 237535,0080
7 7759335,412 237537,8950
8 7759340,082 237539,6800
9 7759346,749 237540,1590
10 7759345,641 237540,2660
11 7759332,424 237542,5130
12 7759328,902 237538,0670

13 7759325,629 237533,3380
14
7759325,049 237531,0130
15
7759323,490 237522,2830
16 7759319,669 237512,1570
17 7759315,569 237498,9200