JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 200/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Faculta a adequação e reapresentação no prazo determinado, contados a partir da publicação deste despacho, dos Estudos de Inventário do ribeirão Água Branca e seu afluente rio Cuiabá Mirim, no estado de Mato Grosso, de titularidade da GPD Serviços Administrativos Ltda, conforme orientações da Nota Técnica que embasou a presente decisão; determina que o titular manifeste no prazo determinado a sua intenção em adequar e reapresentar os referidos estudos e informa que a ausência de manifestação da intenção em reapresentar os estudos será interpretada como desistência, o que levará à revogação dos despachos de registro ativo e aceite.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-01
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 200, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.005057/2009-37, decide: (i) facultar a adequação e reapresentação no
prazo de até 315 (trezentos e quinze) dias, contados a partir da publicação deste Despacho, dos Estudos
de Inventário do ribeirão Água Branca e seu afluente rio Cuiabá Mirim, integrante da sub-bacia 66, no
estado de Mato Grosso, de titularidade da GPD Serviços Administrativos Ltda., inscrita no CNPJ com o nº
79.537.486/0001-51, conforme orientações da Nota Técnica que embasou a presente decisão; (ii)
determinar que o titular manifeste em até 30 (trinta) dias a sua intenção em adequar e reapresentar os
referidos estudos e (iii) informar que a ausência de manifestação da intenção em reapresentar os estudos
será interpretada como desistência, o que levará à revogação dos Despachos de Registro Ativo e Aceite.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 2011/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Pimenta, (MG), em favor da ON Pimenta Geração de Energia SPE Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-05
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.011, DE 1º DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa – REN nº 876, de 10 de março de 2020, e o que
consta do Processo nº 48500.001526/2021-35, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Pimenta, estado de Minas Gerais, em favor
da empresa ON Pimenta Geração de Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 41.713.282/0001-51,
conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020,
observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de
outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude
Instalada (kW)
20°34'56,70"S 45°53'55,22"O

| UFV Reni I | UFV.RS.MG.054302-0.01 | 50.000 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV Reni II | UFV.RS.MG.054303-9.01 | 20°34'39,24"S | 45°53'38,05"O | 50.000 |
| UFV Reni III | UFV.RS.MG.054304-7.01 | 20°34'09,84"S | 45°53'37,08"O | 50.000 |
| UFV Reni IV | UFV.RS.MG.054305-5.01 | 20°33'36,04"S | 45°53'30,07"O | 50.000 |

20°33'48,06"S 45°54'04,80"O

| UFV Reni V | UFV.RS.MG.054306-3.01 | 50.000 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV Reni VI | UFV.RS.MG.054307-1.01 | 20°32'44,34"S | 45°54'29,13"O | 50.000 |
| UFV Reni VII | UFV.RS.MG.054308-0.01 | 20°32'48,02"S | 45°53'47,19"O | 50.000 |
| UFV Reni VIII | UFV.RS.MG.054309-8.01 | 20°32'06,24"S | 45°53'50,93"O | 50.000 |

20°32'32,21"S 45°53'23,61"O

| UFV Reni IX | UFV.RS.MG.054310-1.01 | 50.000 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV Reni X | UFV.RS.MG.054311-0.01 | 20°31'22,99"S | 45°53'20,37"O | 50.000 |
| UFV Reni XI | UFV.RS.MG.054312-8.01 | 20°30'43,44"S | 45°53'17,08"O | 50.000 |
| UFV Reni XII | UFV.RS.MG.054313-6.01 | 20°29'52,21"S | 45°53'17,03"O | 50.000 |

* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 2012/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG2, para início da operação em teste, da Pequena Central Hidrelétrica Bela Vista, no município de São João e Verê, (PR), de titularidade da Bela Vista Geração de Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-02
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.012, DE 1º DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.004185/2007-00, decide liberar a unidade geradora UG2, de 9.774,00 kW, de capacidade instalada,
da PCH Bela Vista, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.PR.029576-0.01,
localizada nos municípios de São João e Verê, no estado do Paraná, de titularidade da Bela Vista Geração
de Energia S.A., para início da operação em teste a partir de 2 de julho de 2021.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 2013/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG4, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Serra da Babilônia E, no município de Morro do Chapéu, (BA), de titularidade da Eólica SDB ECO S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-02
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.013, DE 1º DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.001127/2019-50, decide liberar a unidade geradora UG4, de 5.100,00 kW, de capacidade instalada,
da EOL Serra da Babilônia E, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.0406112.01, localizada no município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia, de titularidade da Eólica SDB ECO
S.A., para início da operação em teste a partir de 2 de julho de 2021.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 2014/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG31 a UG33, para início da operação comercial, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Assú V, no município de Açu, (RN), de titularidade da Central Fotovoltaica Assú V S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-02
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.014, DE 1º DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.000330/2017-47, decide liberar UG31 a UG33, de 1.333,00 kW cada, totalizando 3.999,00 kW de
capacidade instalada, da UFV Assú V, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UFV.RS.RN.034184-3.01, localizada no município de Açu, no estado de Rio Grande do Norte, de
titularidade da Central Fotovoltaica Assú V S.A., para início da operação comercial a partir de 2 de julho
de 2021.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 2015/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à Alicerce Administradora de Bens Ltda o registro para revisão dos estudos de inventário hidrelétrico do rio Boa Esperança, no trecho entre o canal de fuga da Pequena Central Hidrelétrica São Sebastião até sua foz no rio Tijucas, no estado de Santa Catarina.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-05
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.015, DE 1º DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.002169/2021-22, decide: (i) conferir à Alicerce Administradora de Bens
Ltda., inscrita no CNPJ n° 40.384.792/0001-60, o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de
Inventário Hidrelétrico do rio Boa Esperança, no trecho entre o canal de fuga da PCH São Sebastião até
sua foz no rio Tijucas, integrante da sub-bacia 84, no estado de Santa Catarina, cadastrado sob o Código
de Inventários – CINV: INV.84.0021.01-2, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8° da
Resolução Normativa n° 875, de 2020; e (ii) conferir o prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados
da publicação deste despacho, para a elaboração dos mencionados estudos à Interessada, nos termos do
art. 11 da indicada Resolução.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 2016/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga os Despachos SCG/ANEEL 1.412, de 26 de junho de 2018, e 1.782, de 5 de julho de 2016 que conferiram os registros de adequabilidade, os registros de registro de intenção à outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica do Tombo, no rio Jaguari, no município de Camanducaia, (MG); disponibiliza o aproveitamento hidrelétrico citado para solicitação de outorga de autorização por parte de qualquer interessado; e solicita a abertura processo para avaliar a execução das garantias de registro referente à Pequena Central Hidrelétrica Tombo.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-16
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.016, DE 13 DE JULHO DE 2021
Nota Técnica nº 427/2021-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.003207/2016-05, decide: (i) revogar, a pedido, os Despachos nº 1.412,
de 26 de junho de 2018, e nº 1.782, de 5 de julho de 2016, que conferiram o Registro da Adequabilidade
do Sumário Executivo – DRS e o Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI da PCH do Tombo,
com potência instalada de 16.000 kW, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
– CEG: PCH.PH.MG.035803-7.01, localizada no rio Jaguari, na sub-bacia 62, no município de Camanducaia,
no estado de Minas Gerais, de titularidade da empresa CPFL Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ nº
08.439.659/0001-50; (ii) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico do Tombo, aprovado pelo Despacho
nº 2.153, de 20 de dezembro de 2005, para solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos
termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iii) solicitar a abertura de processo para avaliar a
execução da garantia de registro da PCH do Tombo e o enquadramento da empresa no art. 31 da
Resolução Normativa nº 875, de 2020, assegurando à interessada o contraditório e a ampla defesa.
RENATO MARQUES BATISTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.07.2021, seção 1, p. 52, v. 159, n. 133.
(Suspensos os efeitos em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM
SCG/ANEEL 011, de 28.07.2021)
(Restaurando os efeitos dos itens "i" e "ii" em razão de recurso administrativo até que seja julgado o
mérito, conforme COM SCG/ANEEL 014, de 19.08.2021)
(Revogado o item iii, pelo DSP SCG/ANEEL 2.516, de 13.09.2022)
(Vide: COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)
DSP - DESPACHO 2017/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Acolhe o pleito formulado pelo Consumidor Livre Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A - Usiminas, de forma a isentá-lo do pagamento das Parcelas de Ineficiência por Ultrapassagem - PIU ocorridas, em decorrência de ultrapassagens dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão - MUST contratados nos pontos de conexão SE Ipatinga e SE Mesquita, nos critérios estabelecidos.
Assunto: Acolhimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.017, DE 6 DE JULHO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002107/2021-11, decide: acolher o pleito formulado pelo Consumidor Livre Usinas Siderúrgicas de
Minas Gerais S.A. — Usiminas, de forma a isentá-lo do pagamento das Parcelas de Ineficiência por
Ultrapassagem — PIU ocorridas, a partir da solicitação de acesso apresentada ao Operador Nacional do
Sistema Elétrico para contratação de montantes de uso na modalidade de reserva de capacidade ou
flexível, ou que venham a ocorrer, em decorrência de ultrapassagens dos Montantes de Uso do Sistema
de Transmissão - MUST contratados nos pontos de conexão SE Ipatinga 1 230 kV e SE Mesquita 230 kV,
desde que atendam conjuntamente os seguintes critérios: (i) que sejam relacionados com desligamentos
associados à implantação de reforços autorizados pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.480, de 2017;
(ii) que ocorram enquanto houver a impossibilidade técnica de celebração de Contrato de Uso do Sistema
de Transmissão – CUST nas modalidades de reserva de capacidade ou flexível por parte do Consumidor.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.07.2021, seção 1, p. 145, v. 159, n. 128.
DSP - DESPACHO 2018/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração interposto pela Celesc Geração S.A em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.421, de 17 de julho de 2018, que homologou as Receitas Anuais de Geração — RAG para o ciclo 2018-2019 das usinas hidrelétricas em regime de cotas, estabelecendo fator de anualização de 0,1217615 a ser utilizado no cálculo da parcela anual referente à indenização de que trata a Portaria MME 257, de 2017, para incorporação na RAG da usina Pery; investimento regulatório no valor citado, com índice de preços de julho de 2017, e fator de anualização de 0,0498641 a serem utilizados no cálculo dos Custos de Capital por Investimentos em Melhorias - GAG Melhorias, para incorporação na RAG da usina Pery; e os valores anuais referentes à indenização e ao GAG Melhorias a serem calculados, respectivamente, com base nos parâmetros estabelecidos nos itens citados deste despacho deverão retroagir à data de 1º de julho de 2018 com os devidos ajustes financeiros a serem realizados no processo de reajuste da RAG subsequente à publicação deste despacho.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.018, DE 6 DE JULHO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo
nº 48500.002425/2018-86, decide por: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Celesc
Geração S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.421, de 17 de julho de 2018, que homologou as
Receitas Anuais de Geração — RAG para o ciclo 2018-2019 das usinas hidrelétricas em regime de cotas
nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para, (ii) no mérito, dar-lhe provimento parcial,
estabelecendo: (ii.a) fator de anualização de 0,1217615 a ser utilizado no cálculo da parcela anual
referente à indenização de que trata a Portaria MME nº 257, de 2017, para incorporação na RAG da usina
Pery; (ii.b) investimento regulatório no valor de R$ 19.066.550,42 (dezenove milhões, sessenta e seis mil,
quinhentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), com índice de preços de julho de 2017, e fator
de anualização de 0,0498641 a serem utilizados no cálculo dos Custos de Capital por Investimentos em
Melhorias - GAG Melhorias, para incorporação na RAG da usina Pery; e (ii.c) os valores anuais referentes
à indenização e ao GAG Melhorias a serem calculados, respectivamente, com base nos parâmetros
estabelecidos nos itens ii.a) e ii.b) deste Despacho deverão retroagir à data de 1º de julho de 2018 com
os devidos ajustes financeiros a serem realizados no processo de reajuste da RAG subsequente à
publicação deste Despacho.
ANDRE PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.07.2021, seção 1, p. 145, v. 159, n. 128.
DSP - DESPACHO 2019/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela Rio Grande Energia S.A — RGE em face do Auto de Infração AGERGS-SFE 001 de 2019, para reduzir o valor final da penalidade de multa aplicada pelo auto de infração citado para o valor mencionado, a ser recolhido conforme a legislação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.019, DE 6 DE JULHO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002100/2020-18, decide (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Rio Grande Energia S.A. — RGE em face do Auto de Infração — AI nº
001/2019-AGERGS-SFE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Rio Grande do Sul — AGERGS, para reduzir o valor final da penalidade de multa aplicada pelo AI nº
01/2019-AGERGS-SFE para R$ 320.562,93 (trezentos e vinte mil, quinhentos e sessenta e dois reais e
noventa e três centavos), a ser recolhido conforme a legislação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2021, seção 1, p. 65, v. 159, n. 129.
DSP - DESPACHO 2020/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A em face do Auto de Infração ARSESP 002 de 2019; e reduz a penalidade de multa para o valor citado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.020, DE 6 DE JULHO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.004886/2020‐16, decidiu: conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Sul
Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado pela Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo — ARSESP, para, no mérito, conceder
provimento parcial, reduzindo a penalidade de multa para R$ 333.736,44 (trezentos e trinta e três mil,
setecentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.07.2021, seção 1, p. 145, v. 159, n. 128.
DSP - DESPACHO 2021/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pelo Enel Distribuição Goiás, em face do Despacho SMA/ANEEL 424, de 12 de fevereiro de 2021, que determinou a devolução em dobro de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidade consumidora.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.021, DE 6 DE JULHO DE 2021
Voto
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.004716/2020-23, decide conhecer do recurso interposto pelo Enel Distribuição Goiás,
em face do Despacho nº 424, de 2021; emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou a devolução em dobro de valores
faturados a maior por classificação incorreta de unidade consumidora, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2021, seção 1, p. 115, v. 159, n. 127.
DSP - DESPACHO 2022/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela ATE XVI Transmissora de Energia S.A em face do Ofício SAF/ANEEL 337 de 2021, que indeferiu pedido de acesso a documentos cadastrados como restritos.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.022, DE 6 DE JULHO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.002939/2016-70, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela ATE XVI Transmissora de Energia S.A. em face do Ofício n. 337/2021, emitido pela
Superintendência de Administração e Finanças – SAF, que indeferiu pedido de acesso a documentos
cadastrados como restritos.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2021, seção 1, p. 65, v. 159, n. 129.
DSP - DESPACHO 2023/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara prejudicado, por perda de objeto, o recurso administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.633, de 29 de outubro de 2019, de forma a promover o arquivamento do processo.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.023, DE 6 DE JULHO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002118/2019-86, decide por declarar prejudicado, por perda de objeto, o Recurso Administrativo
interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.633,
de 2019, de forma a promover o arquivamento do Processo.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2021, seção 1, p. 65, v. 159, n. 129.