DSP - DESPACHO 2049/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Recomenda ao Ministério de Minas e Energia – MME a prorrogação da outorga de concessão da Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira, outorgada à JFG Energia S.A; a alteração do regime de exploração de serviço público para produção independente de energia; a alteração da modalidade de outorga de concessão para autorização, bem como informa o valor do Uso do Bem Público – UBP aplicável à usina.
Assunto: Recomendação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 27100.003099/1989-15
INTERESSADA: JFG Energia S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Prorrogação do prazo da outorga de Concessão, alteração de regime de exploração para
Produtor Independente de Energia e da modalidade de outorga para a de autorização da Usina
Hidrelétrica Cachoeira, outorgada à JFG Energia S.A., localizada no município de Vilhena, estado de
Rondônia
I – RELATÓRIO
1. A usina hidrelétrica Cachoeira, localizada no Estado de Rondônia, foi outorgada sob o
regime de Serviço Público à Eletrogóes S.A por meio do Decreto nº 99.972, de 7 de janeiro de 1991, sendo
regulada por meio do Contato de Concessão nº 007/1993 e vigência até 14 de junho de 2023.
2. A titularidade da concessão da UHE Cachoeira foi transferida da Eletrogóes S.A para a JFG
Energia S.A, por meio da Resolução Autorizativa nº 511, de 11 de abril de 2006.
3. Em 25 de maio de 2018, a JFG Energia S.A., por meio da carta CE ANEEL 01/20181, solicitou
a prorrogação da concessão da UHE Cachoeira, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783/2013,
encaminhando a documentação comprobatória de regularidade fiscal, trabalhista e setorial, de
qualificação jurídica, econômico-financeira e técnica da concessionária, a qual foi atualizada em 23 de
dezembro de 20212 e em 9 de março de 20223.
4. Em 23 de outubro de 2019 foi publicada a Resolução Normativa nº 859, de 22 de outubro
de 2019, que regulamentou a metodologia de cálculo do uso de bem público cujo pagamento é uma das
1 Protocolada em 28/05/2018, sob o nº 48513.019054/2018-00
2 48513.034789/2021-00
3 48513.007354/2022-00
FL. 1 de 6

condições para a prorrogação dos empreendimentos hidrelétricos abrangidos pelo art. 2º da Lei nº
12.783/2013.
5. Em 23 de dezembro de 2021, a JFG Energia S.A. requereu4 a Alteração do Regime de
Exploração para Produção Independente de Energia – PIE e de Modalidade de Outorga para autorização.
6. Em 17 de março de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações (SCG) emitiu a
Nota Técnica nº 1675 analisando o pleito da JFG.
7. Em 21 de março de 2022, na 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise do requerimento de prorrogação do prazo da concessão da PCH
Cachoeira, outorgadas à JFG Energia S.A., de Alteração do Regime de Exploração de Serviço Público para
Produção Independente de Energia (PIE) e a alteração da Modalidade de Outorga para Autorização.
II.2 Da Prorrogação da Concessão
9. A concessão da UHE Cachoeira está alcançada pelo art. 2º da Lei nº 12.783/2013, podendo
ser prorrogada, a critério do Poder Concedente, uma única vez, pelo prazo de 30 (trinta) anos, desde que
aceitas - pelo concessionário – as condições estabelecidas na própria Lei.
Art. 2º A outorga de concessão e autorização para aproveitamento de potencial
hidráulico maior que 5.000 kW(cinco mil quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW
(cinquenta mil quilowatts), desde que ainda não tenha sido prorrogada e esteja em
vigor quando da publicação desta Lei, poderá ser prorrogada a título oneroso, em
conformidade com o previsto no § 1º-A.(Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)
4 48513.034789/2021-00.
5 48524.002221/2022-00
FL. 2 de 6

10. Para assegurar o direito à prorrogação, ficou estabelecido, por meio do Decreto nº
9.158/2017, o requerimento deveria ser apresentado com 60 (sessenta) meses de antecedência ao termo
final da outorga, o que foi atendido pela JFG.
11. Em atendimento ao disposto na Lei nº 12.783/2013, bem como no Decreto nº 9.158/2017,
a JFG encaminhou os documentos exigidos, referentes a regularidade Fiscal, Trabalhista e Setorial,
qualificação técnica, jurídica e econômico-financeira; e, que tiveram sua adequabilidade analisada pela
SCG.
12. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG foi consultada6 quanto
às condições de operação e manutenção da PCH Cachoeira, informando, por meio do Memorando nº
177/2021-SFG/ANEEL7,
de 21 de junho de 2021, que não foi identificado processo punitivo em andamento
relativo à UHE Cachoeira; e, informou ainda que, a barragem da usina é considerada de risco baixo, dano
potencial baixo e nível de segurança normal, conforme último Formulário de Segurança de Barragens –
FSB8 encaminhado pelo agente.
13. A prorrogação de que trata o art. 2º da Lei nº 12.783/2013 é a título oneroso, constituindo,
como obrigação da concessionária o pagamento pelo Uso de Bem Público, em parcelas mensais
correspondentes a um doze avos do valor anual, até o final da vigência da outorga prorrogada, bem como
o recolhimento de Compensação Financeira, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que
deverá ser integralmente revertida aos municípios beneficiários da usina, conforme disposto no §2º do
art. 1º do Decreto nº 9.158/2017.
14. Seguindo os critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 859, de 22 outubro de 2019,
a SCG calculou o valor anual do pagamento pelo Uso de Bem Público em R$ 88.296,75 (oitenta e oito mil,
duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos). O valor de UBP foram calculados conforme
parâmetros e índices vigentes em fevereiro de 2022, e devem ser atualizados em caso de alterações
supervenientes que eventualmente venham ocorrer até a decisão quanto a prorrogação da concessão.
6 Memorando 99/2021-SCG/ANEEL – (SIC 48524.004699/2021-00)
7 SIC nº 48532.002054/2021-00.
8 SIC nº 48532.002054/2021-00-1 (ANEXO: 001)
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15. Quanto à Compensação Financeira, a definição dos percentuais das áreas inundadas pelo
reservatório da UHE Cachoeira, para fins de cálculo da repartição dos recursos, está sendo tratado no
âmbito do Processo nº 48500.000901/2022-19 e deverão ser definidos antes da decisão acerca da
prorrogação da outorga.
II.2 Da Alteração de Regime de Serviço Público para PIE
16. Além do pedido de prorrogação, a JFG também pleiteou9 a alteração de regime de
exploração de Serviço Público para PIE, nos termos do §5º do artigo 20 da Lei nº 10.848, de 15 de março
de 2004, regulamentada pela Resolução Normativa nº 467, de 6 de dezembro de 201110
17. A Resolução Normativa nº 467, de 6 de dezembro de 2011, estabeleceu os requisitos para
a modificação do regime de exploração, conforme transcrito a seguir:
Art. 2º A concessão de aproveitamento hidrelétrico para geração de energia
elétrica destinada a serviço público com potência superior a 1.000 kW e igual ou
inferior a 50.000 kW poderá ter o regime de exploração modificado para produção
independente caso cumpra ao menos um dos seguintes requisitos:
I – seja resultante de separação das atividades de distribuição e de geração de que
trata o art. 20 da Lei nº 10.848, de 2004;
II – seja resultante de separação das atividades de distribuição e de geração
promovida anteriormente ao comando legal mencionado no inciso anterior;
III – tenha sido outorgada após 5 de outubro de 1988. (grifos nossos)
18. Considerando que a potência da UHE Cachoeira é de 11.120 kW, ou seja, está enquadrada
na faixa de geração cuja modificação do regime de exploração de Serviço Público para Produtor
Independente de Energia é permitida; e, sua outorga é de 7 de janeiro de 1991, a usina enquadra-se no
item III do normativo.
9 48513.034789/2021-00
10
Estabelece os requisitos e critérios para modificação do regime de exploração das concessões de aproveitamentos
hidrelétricos para geração de energia elétrica destinada a serviço público, nos termos dos §§ 3º, 4º e 5º, art. 20 da Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, com a redação dada pelas Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009.
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19. Nos termos do §3º do art. 20 da Lei nº 10.848/2004, a modificação do regime de exploração
da concessão obrigará a concessionária ao pagamento pelo uso de bem público, o que já está no âmbito
das obrigações da concessionária, decorrente da prorrogação da concessão.
20. Em que pese a Resolução Normativa nº 467, de 2011, traga regra para cálculo do UBP a ser
aplicado nos casos de alteração do regime de SP para PIE, deve prevalecer a fórmula de cálculo do UBP
definida na Resolução Normativa nº 859, de 22 outubro de 2019, que regulamenta o cálculo do valor do
pagamento pelo Uso de Bem Público – UBP, por aproveitamentos hidrelétricos alcançados pelo art. 2º da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de
2017.
III.3 Da alteração da modalidade do ato de outorga para autorização
21. Por fim, a JFG solicitou11 que a prorrogação da outorga se dê na modalidade de autorização.
22. Nos termos do inciso VI do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1995, é objeto de autorização o
aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou
inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado à produção independente ou autoprodução,
independentemente de ter ou não característica de pequena central hidrelétrica. Requisito no qual se
enquadra a UHE Cachoeira após a conversão do seu regime para PIE.
23. A esse respeito, informa-se que compete ao Poder Concedente definir qual é o ato
administrativo adequado para formalizar a prorrogação das concessões e autorizações alcançados pelo
art. 2º da Lei 12.783/2013. No entanto, observa-se que o Poder Concedente já vem aplicando o
entendimento alinhado ao pleito da JFG. Conforme demonstrado no processo12 de prorrogação das
concessões das UHE Juba I e II, já concluídos, com decisão do MME publicada por meio da Portaria MME
n° 551/2021, definiu-se que, a partir do início do prazo de prorrogação, as outorgas das UHE Juba I e UHE
Juba II passam a ser objeto de autorizações, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica.
11 Documento SIC nº 48513.034789/2021-00
12 Processo n° 27100.000473/1989-95 - UHE Juba I e II cuja prorrogação da outorga se deu por meio da Portaria MME nº 551,
9/09/2021.
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24. Dessa forma, acolho a recomendação da SCG de recomendar ao MME que a prorrogação
da UHE Cachoeira ocorra com a conversão do regime para PIE e, complementarmente, com a alteração
da modalidade de outorga de concessão para a de autorização.
III – DIREITO
25. Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de novembro de 1996;
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; Decreto nº 9.158, de 21
de setembro de 2017; Resolução Normativa nº 859, 22 de outubro de 2019.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 27100.003099/1989-15, voto por
recomendar ao MME: (i) a prorrogação do prazo das outorgas de concessão da PCH Cachoeira, outorgada
à JFG Energia S.A., nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, (ii) a alteração do
regime de exploração de Serviço Público para Produção Independente de Energia; e; (iii) a alteração da
modalidade de outorga de concessão para autorização; bem como, informar o valor do Uso do Bem
Público aplicável à usina.
Brasília, 29 de março de 2022
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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