REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13330/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Parque Dourado, no município de Ferraz de Vasconcelos, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.330, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia
S.A., a área de terra necessária à implantação da
Subestação 34,5/13,8 kV Parque Dourado, localizada
no município de Ferraz de Vasconcelos, estado de
São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II
e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643,
de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos
VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com redação
dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.008790/2022-81, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A., CNPJ nº 02.302.100/0001-06, outorgada conforme o Contrato de Concessão
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica Aneel nº 202, de 1998, a área de terra que perfaz
uma superfície de 1.000m2 (mil metros quadrados), necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV
Parque Dourado, localizada no município de Ferraz de Vasconcelos, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.008790/2022-81, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.330, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 1192
UF Código Município Empreendimento
SE 34,5/13,8 kV Parque
SP 3515707
Dourado

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 23 S (MER -45) Subestação
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Carlos Henrique de Souza
Desapropriação 0,100
Lopes
Nº ART/RRT correspondente
28027230221643500

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7395060,44 359697,67
2 7395041,93 359705,26
3 7395023,34 359658,84
4 7395041,85 359651,25