REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12058/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Pedro de Toledo 02, no município de Pedro de Toledo, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.058, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Elektro Redes S.A., a área de terra
necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV
Pedro de Toledo 02, localizada no município de
Pedro de Toledo, estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do
Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de
2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.004342/2022-16, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A.,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
187/1998-ANEEL, de 27 de agosto de 1998, a área de terra que perfaz uma superfície de 9.109,24 (nove
mil, cento e nove vírgula vinte e quatro) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação
138/13,8 kV Pedro de Toledo 02, localizada no município de Pedro de Toledo, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004342/2022-16, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sócio
patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE
MEMORIAL 790
Código Município Empreendimento
UF
SE 138/13,8 kV Pedro de
SP 3537206
Toledo 02
Fuso Destinação
Sistema de Referência

SIRGAS2000 UTM 23 S (MER -45) Subestação
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Desapropriação 0,910924 Paulo César Bertachini
Nº ART/RRT correspondente
28027230220578400

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.312.485,280 273.552,312
2 7.312.420,409 273.653,485
3 7.312.404,621 273.663,261
7.312.341,648 273.618,092
4
5 7.312.350,964 273.601,776
6 7.312.365,890 273.583,671
7 7.312.400,442 273.556,838
8 7.312.416,849 273.548,208
9 7.312.451,336 273.544,637
10 7.312.457,965 273.545,041