DSP - DESPACHO 125/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Atiaia Energia S.A e da Bom Futuro Energia Ltda, em face do Despacho ANEEL 1.829 de 08.06.2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS:
48500.001091/2011-57 e 48500.002663-2011-15.
INTERESSADOS: Atiaia Energia S.A. e Bom Futuro Energia Ltda.
RELATOR:
José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO:
Recurso administrativo interposto pelas empresas Atiaia Energia S.A. e Bom Futuro Energia Ltda. em
face do Despacho nº 1.829/2015, de 8/6/2015, que selecionou os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio SauêUiná e seu afluente rio do Calor, integrante da sub-bacia 17, bacia hidrográfica do rio Amazonas, estado do Mato
Grosso, apresentados pelas empresas Prospecto Participações e Negócios Ltda. e Novo Norte Energia e
Consultoria Ltda.
I. RELATÓRIO
1. Por meio dos Despachos nº 1.116 e nº 2.524, de 15/3/2011 e 14/6/2011, respectivamente, foram
conferidos registros ativos às empresas Atiaia Energia S.A. (Atiaia) e Bom Futuro Energia Ltda. (Bom Futuro) e às
empresas Prospecto Participações e Negócios Ltda. e Novo Norte Energia e Consultoria Ltda. (Novo Norte), para
desenvolvimento dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Sauê-Uiná e seu afluente rio Calor.
2. Em 21/5/2012 e 23/10/2012, respectivamente, os estudos apresentados pelas referidas empresas
foram aceitos mediante Despachos nº 1.747 e nº 3.287.
3. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou os estudos nos
termos da Resolução nº 398, de 21/9/2001, conforme consta da Nota Técnica nº 398/2015-SCG/ANEEL, de
5/6/2015, tendo sido selecionado aquele apresentado pelas empresas Prospecto e Novo Norte.
4. Tal decisão constou do Despacho nº 1.829, de 8/6/2015, publicado no Diário Oficial da União em
9/6/2015.
5. Contra a mencionada decisão as empresas Atiaia e Bom Futuro interpuseram recurso administrativo
em 19/6/2015.
6. Em 6/7/2015 as empresas Prospecto e Novo Norte foram notificadas do recurso administrativo
interposto pelas empresas Atiaia e Bom Futuro para apresentação de contrarrazões, o que se deu por meio de
correspondência protocolada no dia 15/7/2015.
7. No exercício do juízo de reconsideração, a SCG manteve a decisão recorrida, conforme constou da
Nota Técnica nº 716/2015-SCG/ANEEL, de 21/9/2015.

8. Na condição de relator sorteado1 para analisar o assunto, solicitei2 manifestação da SCG sobre a
petição complementar protocolada pela empresa Atiaia três dias antes da emissão da Nota Técnica nº 716/2015SCG/ANEEL.
9. Mediante Memorando nº 466/2015-SCG/ANEEL, de 20/11/2015, a SCG informou que, após
reavaliar os tópicos questionados pela recorrente, quais sejam, perfil longitudinal da calha do rio, mapeamento
cartográfico (planta e curvas de nível) e área de drenagem, não vislumbrou motivos para modificar a decisão
constante do Despacho nº 1.829/2015.
10. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. O recurso foi interposto tempestivamente e, portanto, deve ser conhecido.
12. As Recorrentes alegam que os itens em que as empresas concorrentes receberam notas idênticas
não apresentaram justificativas acerca da atribuição de suas notas, e que apenas dois itens (IV.a e IV.d)
apresentaram justificativa, devido a atribuição de melhor pontuação às empresas selecionadas, frente às
recorrentes.
13. De acordo com as Recorrentes a SCG não apresentou qualquer informação sobre os métodos e
resultados dos estudos das concorrentes, o que as impediu de questionarem a avaliação realizada, razão pela qual
entende que a decisão é nula, por vício formal insanável.
14. Em suas contrarrazões as empresas Prospecto e Novo Norte salientaram em síntese que a SCG
cumpriu integralmente os requisitos da Resolução nº 398/2001 para a seleção dos Estudos de Inventário e
fundamentou adequadamente sua decisão e que as Recorrentes nem sequer buscaram tomar conhecimento dos
estudos concorrentes para fazer contestações técnicas das pontuações, uma vez que os estudos são públicos.
15. Conforme bem destacou a SCG em sua Nota Técnica nº 716/2015-SCG/ANEEL, o art. 5º da
Resolução nº 398/2001 estabelece que "quando os estudos tiverem a mesma avaliação para um tópico específico, a
pontuação a ser atribuída será a média aritmética das notas das posições que estes estudos ocupariam, conforme
inciso I, caso não houvesse empate".
16. Observa-se que a SCG constatou que a maioria dos tópicos era equivalente entre os dois estudos,
à exceção de dois deles, cujas diferenças constaram da Nota Técnica nº 398/2015 de forma a motivar a
diferenciação das notas entre os dois estudos. Portanto, se não foram identificadas diferenças quantitativas ou
qualitativas em 15 itens, não há, de fato, o que justificar. No ponto, ressalta-se que, como todos os documentos
(Estudos de Inventario, Notas Técnicas, etc.) são partes integrantes dos processos em referência e podem ser
acessados a qualquer momento pelos interessados, não há que se falar em afronta a qualquer princípio do devido
processo legal, especialmente os da transparência, da ampla defesa e do contraditório, conforme acertadamente
mencionou a SCG. Afinal, repita-se, os dados, metodologias, resultados, análises e motivações para a SCG ter
atribuído todas as notas estão e sempre estiveram à disposição dos interessados.
17. As Recorrentes entendem que mereciam nota superior nos tópicos dos estudos de
dimensionamento "VII.d Energia Média Gerada" e "VII.e Potência Instalada", pois na "Lista de Priorização de Análise
1 Sorteio Público Ordinário de nº 038/2015, realizado em 28/09/2015.
2 Memorando nº 429/2015-DIR/ANEEL, de 22/10/2015.

de Inventários Hidrelétricos" publicada na internet pela SCG, consta na linha de seu processo valor de Capacidade
Instalada superior ao do processo das empresas Selecionadas, sendo 104,35 MW contra 87,05 MW.
18. Em suas contrarrazões, as empresas Prospecto e Novo Norte buscaram nos estudos de inventário
que a diferença de 17 MW advém apenas do rio afluente, o rio do Calor, no qual foram identificados apenas
aproveitamentos inviáveis economicamente. Dessa forma, os estudos das empresas Selecionadas não se
aprofundaram em lançar mais aproveitamentos inviáveis e mantiveram os aproveitamentos levantados somente a
título de reconhecimento. Quanto ao rio principal, o Sauê-Uiná, onde todo o potencial viável se concentrou, as
empresas Selecionadas ressaltaram que a queda bruta total explorada e o potencial identificado são os mesmos
nos dois estudos.
19. Em sua Nota Técnica 716/2015-SCG/ANEEL, a SCG reiterou que os tópicos "VII.d Energia Média
Gerada" e "VII Potência Instalada" avaliam a conformidade dos estudos energéticos com o Manual de Inventário e
que as interessadas apresentaram parâmetros, metodologias e resultados equivalentes e aderentes às exigências
do referido Manual, merecendo nota similar nos tópicos. Salientou também que ao se restringir a avaliação somente
ao valor de potência apta a ser aprovada – a economicamente viável – obtém-se o efeito contrário ao desejado
pelas Recorrentes, haja vista que seus estudos agregam apenas 39,2 MW contra 77,25 MW dos estudos das
empresas Selecionadas.
20. Mediante memorando nº 466/2015-SCG/ANEEL, a SCG informou que reavaliou os tópicos
questionados pela Atiaia em sua petição complementar e especificamente em relação ao tópico "área de drenagem"
ressaltou que, diferentemente do que foi alegado, as empresas Propecto e Novo Norte apresentaram em seus
Estudos de Inventário a metodologia, as descrições e as cartas utilizadas para o cálculo da área de drenagem dos
aproveitamentos e das bacias, conforme consta do item 2.1.2 Área de Drenagem e Perímetro, do Volume 1, Tomo I.
21. Assim, considerando que a análise da SCG foi realizada com estreita observância da Resolução nº
398/2001 e do Manual de Estudos de Inventário, resta tão somente ratificar a decisão constante do Despacho nº
1.829/2015.
III. DIREITO
22. A presente análise foi realizada com observância da Resolução nº 398/2001 e do Manual de
Estudos de Inventário.
IV. DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.001091/2011-57 e nº 48500.0026632011-15, voto por conhecer do recurso administrativo interposto pelas empresas Atiaia Energia S.A. e Bom Futuro
Energia Ltda. em face do Despacho nº 1.829/2015, de 8/6/2015, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor