DSP - DESPACHO 512/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa a produção dos Sistemas de Integração de Bases para Inscrições e de Gestão de Garantias Financeiras; estabelece o início do período de manutenção; aprova o ressarcimento adicional no valor citado a ser atendido mediante desconto do saldo dos recursos oriundos do rateio entre os agentes de geração, distribuição e comercialização que já participaram dos leilões de energia nova e existente do Ambiente de Contratação Regulada - ACR ocorridos até 2019; utiliza o saldo remanescente arrecadado para cobrir as despesas de manutenção dos Sistemas de Integração de Bases para Inscrições e de Gestão de Garantias Financeiras; inscreve no Cadastro de Inadimplentes dos agentes de geração, distribuição e comercialização os que não ressarciram à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE pelo desenvolvimento do projeto Cadeia de Sistemas de Leilão; e aprova a cobrança, nos Leilões de Geração a serem realizados no ano de 2021, para fins de ressarcimento à CCEE das despesas de manutenção e melhorias no projeto, do valor citado, a ser celebrado, sendo este custo cobrado dos participantes que se sagrarem vencedores dos certames e das concessionárias de distribuição participantes.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-05
Autor: ANEEL

6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 02/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005249/2016-72.
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e Agentes do Setor Elétrico.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEIS: SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES – SEL e SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TÉCNICA DA
INFORMAÇÃO – SGI.
ASSUNTO: Homologação da entrada em produção do projeto Cadeia de Sistemas para os Leilões do
Ambiente de Contratação Regulada – ACR e análise do ressarcimento dos respectivos custos de
desenvolvimento.
I. R E L A T Ó R I O
O artigo 2º da Lei nº 10.848, de 2004, dispõe que as concessionárias, as permissionárias e

as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do
Sistema Interligado Nacional ("SIN") devem garantir o atendimento à totalidade de seu mercado mediante
contratação regulada.
2. A referida Lei ordinária (art. 2º, § 11) atribui à ANEEL a competência para realizar e regular
as licitações para contratação de energia elétrica e estabelece que a Agência pode promovê-las direta ou
indiretamente, ou por intermédio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ("CCEE").
3. Adicionalmente, o artigo 3º-A, § 1º, da Lei nº 10.848, de 2004, atribui à ANEEL a
competência para promover, direta ou indiretamente, leilões para a contratação de reserva de
capacidade de geração e energia de reserva.
4. O Decreto nº 5.163, de 2004, que disciplina a comercialização de energia elétrica no
Ambiente de Contratação Regulada ("ACR"), estabelece as diretrizes para os leilões de compra de energia
elétrica pelos agentes de distribuição e determina à ANEEL promover, direta ou indiretamente, licitação
na modalidade de leilão, para a contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do SIN,

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observando as normas gerais de licitações e concessões e as diretrizes fixadas pelo Ministério de Minas e
Energia ("MME").
5. O artigo 1º do Decreto nº 6.353, de 2008, dispõe que a contratação de energia de reserva
será feita mediante leilões realizados pela ANEEL, direta ou indiretamente, com base nas diretrizes
estabelecidas pelo MME.
6. O Despacho ANEEL nº 4.190, de 2014, delega à CCEE, por tempo indeterminado, a
operacionalização de leilões de contratação de energia de reserva e de outorga de concessão/autorização
e venda de energia elétrica, oriunda de empreendimentos novos ou existentes, em qualquer de suas
modalidades, ressalvados os leilões estruturantes, abrangendo entre outras, as obrigações de:
"[...] zelar pelo contínuo aprimoramento das ferramentas e dos procedimentos operacionais
utilizados na consecução dos leilões, notadamente quanto à sua robustez e segurança, podendo os
custos associados serem reconhecidos pela ANEEL para fins de rateio das despesas incorridas nos
certames."
7. A CCEE, por meio da Carta nº CT-CCEE – 2.767, de 25 de novembro de 2015, solicitou fosse
aprovada a "[...] execução e o ressarcimento dos custos dos projetos relacionados à Cadeia dos Sistemas
dos Leilões do ACR [Sistema de Integração de Bases para Inscrição, Sistema de Gestão de Garantias
Financeiras e Sistema de Gestão dos Contratos do ACR]", com investimento total estimado em R$ 13,6
milhões.
8. Na 25ª Reunião Publica Ordinária ("RPO") de 2017, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu
emitir, após analisar as contribuições recebidas na Audiência Pública ("AP") nº 93/2016, o Despacho nº
2.038, de 11 de julho de 2017, para aprovar o desenvolvimento, pela CCEE, do projeto Cadeia de Sistemas
para os Leilões do ACR, bem como ressarcir os custos correspondentes, nos termos propostos na Nota
Técnica Conjunta nº 14/2017-SEL-SGI-SCG-SRM/ANEEL, de 27 de junho de 2017, conforme a Tabela 1:

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9. A CCEE, em reunião realizada em 13 de março de 2019, e por meio das Cartas nº CTCCEE0373/2019, de 25 de março de 2019, e nº CE-CCEE – 0597/2019, de 7 de maio de 2019, informou sobre a

necessidade de se ajustar o cronograma e os custos do Projeto.
Na oportunidade, solicitou que fosse aprovada nova previsão de término do projeto, para 31/01/2020,

assim como a complementação orçamentária no valor de R$ 2.920.037,93
(dois milhões, novecentos e vinte mil, trinta e sete reais e noventa e três centavos).
10. A Secretaria Executiva de Leilões ("SEL") e a Superintendência de Gestão Técnica da
Informação ("SGI") analisaram, conjuntamente, o pleito e as justificativas da CCEE e apresentaram suas
recomendações, consubstanciadas na Nota Técnica nº 10/2019-SEL-SGI/ANEEL.
11. Na 22ª RPO de 2019, a Diretoria Colegiada decidiu, na forma do Despacho nº 1.796, de 25
de junho de 2019, por (i) aprovar o novo cronograma do Projeto (com conclusão prevista para 31 de
janeiro de 2020); (ii) aprovar a utilização de recursos da Reserva de Contingência, autorizada
anteriormente, de R$ 1.608.793,98 (um milhão, seiscentos e oito mil, setecentos e noventa e três reais e
noventa e oito centavos); e (iii) aprovar o ressarcimento adicional no valor de R$ 2.920.037,00 (dois
milhões, novecentos e vinte mil, trinta e sete reais), a ser atendido mediante rateio entre os agentes
compradores e vendedores que comercializarem energia nos leilões de energia nova e existente do ACR,

nos termos como previstos na
Nota Técnica nº 14/2017-SEL-SGI-SCG-SRM/ANEEL.
12. Em 18 de outubro de 2019, a CCEE [Carta nº 1.253/2019] encaminhou atualização da
estimativa anual de custo referente à melhoria/manutenção para os Sistemas do Projeto, assim como
apresentou proposta/pedido para o ressarcimento desse custo.
13. Ato subsequente, a Câmara de Comercialização [Carta nº 474/2020] informou que fora
concluída, em 31/03/2020, a homologação dos Sistemas de Integração de Bases para Inscrição e de
Gestão de Garantias Financeiras, tendo o período de manutenção se iniciado em 1º/04/2020, e que a
entrada em produção desses Sistemas ocorreria até 31/05/2020.
14. Em razão disso, a CCEE solicitou que:

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(i) fossem reconhecidas despesas extraordinárias para concluir o Projeto de
R$ 728.368,82 (setecentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e
oitenta e dois centavos);
(ii) fosse aprovado o uso do saldo de R$ 685.237,65 (seiscentos e oitenta e cinco mil,
duzentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), já ressarcidos, para cobrir
essas despesas extraordinárias; e
(iii) fossem emitidas orientações regulatórias para tratar a inadimplência relacionada às
Garantias Financeiras, no montante de R$ 553.406,20 (quinhentos e cinquenta e três
mil, quatrocentos e seis reais e vinte centavos).
15. Em atendimento ao Ofício nº 36/2020-SEL/ANEEL, de 23 de julho de 2020, a CCEE
encaminhou informações complementares, por meio da Carta nº 755/20203, de 6 de agosto de 2020,
referente à discriminação dos custos e da mão de obra considerados nessas despesas extraordinárias,
relatórios especificando o tamanho funcional dos Sistemas que compõem o projeto e os planos de testes
que foram seguidos, com seus respectivos resultados, bem como a atualização da inadimplência verificada
para o ressarcimento das despesas para o desenvolvimento do Cadeia de Sistemas de Leilão.
16. A CCEE, por intermédio da Carta nº 783/20204, de 20 de agosto de 2020, reiterou o pedido
de ressarcimento do custo anual relativo à manutenção dos Sistemas do Projeto.
17. Em atendimento ao Ofício nº 39/2020-SEL/ANEEL, de 1º de setembro de 2020, a CCEE
encaminhou informações complementares, por intermédio da Carta nº 870/20205, referente à
discriminação dos custos de manutenção dos Sistemas do Projeto.
18. Em 14 de dezembro de 2020, a SEL e a SGI, por instrumento da Nota Técnica nº 39/2020SEL-SGI/ANEEL, efetuaram análise da matéria, recomendando, entre outros aspectos, a homologação da
entrada em produção dos Sistemas de Integração de Bases para Inscrições e de Gestão de Garantias
Financeiras, cuja denominação passa a ser Sistema de Gerenciamento de Leilões.
19. Em 11 de janeiro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
20. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
21. O processo versa sobre homologação da entrada em produção do projeto Cadeia de
Sistemas para os Leilões do ACR e análise do ressarcimento dos custos de desenvolvimento.
22. Encaminho Decisão no sentido de (i) HOMOLOGAR a produção dos Sistemas de Integração
de Bases para Inscrições e de Gestão de Garantias Financeiras, cuja denominação passa a ser Sistema de
Gerenciamento de Leilões; (ii) ESTABELECER o início do período de manutenção em 1º de abril de 2020;
(iii) APROVAR o ressarcimento adicional de R$ 728.368,82 (setecentos e vinte e oito mil, trezentos e
sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser atendido mediante desconto do saldo dos recursos
oriundos do rateio entre os agentes de geração, distribuição e comercialização que já participaram dos
leilões de energia nova e existente do ACR ocorridos até 2019; (iv) UTILIZAR o saldo arrecadado, após a
liquidação da despesa referida no item (iii), para cobrir as despesas de manutenção dos Sistemas de
Integração de Bases para Inscrições e de Gestão de Garantias Financeiras; (v) INSCREVER no Cadastro de
Inadimplentes dos agentes de geração, distribuição e comercialização que não ressarciram à CCEE pelo
desenvolvimento do projeto Cadeia de Sistemas de Leilão; e (vi) APROVAR a cobrança, nos Leilões de
Geração a serem realizados em 2021, para fins de ressarcimento à CCEE das despesas de manutenção e

melhorias no Cadeia de Sistemas, do valor de R$ 1.778,00
(um mil, setecentos e setenta e oito reais) para cada participante inscrito e do valor de
R$ 433,00 (quatrocentos e trinta e três reais) por contrato a ser celebrado, sendo este custo cobrado dos
participantes que se sagrarem vencedores dos certames e das concessionárias de distribuição
participantes.
II.1. Da necessidade e do escopo do Projeto Cadeia de Sistemas de Leilão
23. Registre-se que a Nota Técnica nº 14/2017-SEL-SGI-SCG-SRM/ANEEL apresenta que o
desenvolvimento do Projeto Cadeia de Sistemas de Leilão teve por objetivo:
(i) conferir mais segurança ao processo pós habilitação técnica pela
Empresa de Pesquisa Energética ("EPE"), inscrição, aporte de garantias e habilitação
do empreendedor, substituindo a troca de planilhas e documentos via correio
eletrônico de forma descentralizada por sistema computacional seguro, de acesso

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restrito às partes interessadas (vendedor, comprador, ANEEL, CCEE, EPE e agente
custodiante);
(ii) reduzir o custo e o tempo de execução desses processos e minimizar eventuais erros
humanos em planilhas e formulários, por meio da análise e execução de tarefas em
lote, com rastreabilidade das ações e informações, além de substituir a troca de
documentos físicos por tarefas e documentos eletrônicos; e
(iii) aumentar os controles e a capacidade de análise, por meio de banco de dados e
relatórios gerenciais automáticos.
24. O projeto Cadeia de Sistemas de Leilão é composto por 3 (três) sistemas, integrados entre
si, discriminados a seguir:
(i) o Sistema de Integração de Bases para Inscrições nos Leilões, mediante o qual, por
meio de plataforma eletrônica, todos os procedimentos da pós habilitação técnica de
projetos até a habilitação dos proponentes vencedores serão realizados de forma
eletrônica;
(ii) o Sistema de Gestão de Garantias Financeiras dos Leilões, no âmbito do qual serão
realizados eletronicamente, tanto o aporte, quanto a gestão das garantias financeiras
(de proposta e de fiel cumprimento); e
(iii) o Sistema de Gestão dos Contratos, cuja função é permitir a gestão dos contratos
celebrados no ambiente regulado, viabilizando automatização e um maior controle
desses contratos e seus aditivos. Sistema já em operação.
II.2. Da entrada em produção do projeto Cadeia de Sistemas de Leilão
25. O Sistema de Gestão dos Contratos, à época da aprovação pela Diretoria Colegiada da
ANEEL do desenvolvimento do projeto Cadeia de Sistemas de Leilão, já se encontrava em fase final de
implementação pela CCEE, tendo a discussão se restringido ao ressarcimento do custo de seu
desenvolvimento, por intermédio do rateio entre os participantes dos leilões.

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26. Nesse sentido, a entrada em produção reportada pela CCEE restringe-se aos outros 2 (dois)
Sistemas que, conforme se verificou na plataforma da CCEE, entraram de fato em produção em
31/05/2020, permitindo a utilização pelos usuários credenciados.
27. Esclareça-se que o acesso a esses Sistemas se dará mediante a plataforma operacional da
CCEE, customizado conforme o perfil do usuário. Os usuários desse sistema serão a ANEEL, MME, EPE,
Concessionárias de Distribuição, Agente Custodiante, as proponentes vendedoras e a própria CCEE. Esses
dois Sistemas ainda não foram utilizados, integralmente. Assim, para os próximos certames, os
respectivos editais terão que ser ajustados para contemplar o uso deles.
28. Registre-se que nos próximos leilões deve-se utilizar a terminologia "Sistema de
Gerenciamento de Leilões" para se referir aos "Sistemas de Integração de Bases para Inscrições e de
Gestão de Garantias Financeiras", justamente por ser um nome conciso e, por conseguinte, mais
apropriado ao uso em editais. Já para o "Sistema de Gestão dos Contratos", informe-se a manutenção
dessa nomenclatura para referenciá-lo.
II.3. Do pedido de reconhecimento de despesas extraordinárias
29. A ANEEL [Despacho nº 1.796, de 2019] previa que o término das atividades de testes e
homologação dos Sistemas ocorresse até dezembro/2019, possibilitando, assim, que a implantação
findasse em janeiro/2020.
30. Porém, as atividades de testes e homologação precisaram postergadas por mais
3 meses (até 31/03/2020), culminando em gastos adicionais de R$ 728.368,82 (setecentos e vinte e oito
mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), que, conforme exposto pela CCEE,
referem-se ao custeio de mão de obra utilizada nessas atividades. Veja-se:

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31. A necessidade de maior tempo para a finalização dessas atividades deveu-se, segundo a
CCEE, às seguintes circunstâncias:
▪ Maior complexidade verificada na execução nos testes integrados, o que demandou
mais tempo e esforço do que havia sido originalmente estimado;
▪ Necessidade de adequação das funcionalidades do sistema de Garantias do Leilão
para incorporar os mecanismos de segurança de "Não Agentes", cujos requisitos
demandaram um longo prazo para serem confirmados em definitivo perante a
ANEEL;
▪
Grande complexidade verificada no "Pacote 3.2 – Tratar Resultados do Leilão", grupo
de funcionalidades pertencente ao sistema de Integração das Bases de Inscrição do
Leilão, ao qual foram incorporadas novas funcionalidades por meio de solicitações de
mudança, como o cadastro do Grupo Econômico e do Patrimônio Líquido;
▪
Necessidade de finalização dos testes de integração com o sistema de inscrição da
ANEEL, que se encontrava em processo de desenvolvimento paralelamente ao
projeto Cadeia de Sistemas de Leilão;
▪ O alto turn over de profissionais no projeto permaneceu um fator relevante de
impacto nos prazos planejados ao longo de todo o ciclo de vida, inclusive nas fases
finais de construção e testes; e

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▪ Nos meses finais de 2019 também fomos impactados pela ocorrência de
instabilidades atípicas, não previsíveis, nos ambientes computacionais de
desenvolvimento e testes da CCEE.
32. Verifica-se que o dispêndio de 4.651 HH, nesses 3 (três) meses para a finalização dessas
atividades de testes e homologação desses dois Sistemas, representa 11,11% dos HHs inicialmente
previstos no projeto.
33. Adicionalmente, destaca-se que esse montante extra, de R$ 728.368,82 (setecentos e vinte
e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), representa gasto adicional de 5,54%
em relação ao custo total aprovado pela ANEEL para o desenvolvimento desses dois Sistemas: R$
13.155.111,57 (treze milhões, cento e cinquenta e cinco mil, cento e onze reais e cinquenta e sete
centavos), já incluído o custo adicional aprovado pela ANEEL pelo Despacho nº 1.796, de 2019.
34. Quanto às causas levantadas pela CCEE para justificar dispêndio maior de tempo para
conclusão dessas atividades, resultando em maior custo de desenvolvimento, a SEL e a SGI entendem,
com o que concordo, que essa ocorrência é normal em projetos desse tipo, tendo em vista que essas
atividades de testes e homologação objetivam verificar a conformação do sistema em comparação aos
requisitos levantados.
35. Assim, é natural que ocorram eventuais ajustes no sistema, com impacto no tempo para a
finalização dessas etapas, mas tais custos são usualmente incorporados no processo de desenvolvimento
da solução.
36. Destaca-se que a ANEEL, em paralelo ao desenvolvimento dos Sistemas de Integração de
Bases para Inscrições e de Gestão de Garantias Financeiras, iniciou o desenvolvimento de um outro
sistema, próprio, relativo ao recebimento de inscrições das proponentes, no âmbito dos Leilões
conduzidos pela própria ANEEL.
37. Desta maneira, houve a necessidade de integração desse novo Sistema de Leilões da ANEEL
com aqueles em desenvolvimento pela CCEE, acarretando ajustes mútuos ao longo do desenvolvimento
dessas ferramentas, sobretudo nessas fases de testes e homologação.

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38. Quanto à alta rotatividade de profissionais no projeto, a SEL e a SGI entendem, conforme
apontado anteriormente na Nota Técnica nº 10/2019-SEL-SGI/ANEEL, que não se configura como item de
risco do ciclo de desenvolvimento de software, porém risco do contrato e das condições definidas por
esse instrumento. Dessa forma, não deveria ser absorvida pelo planejamento do projeto, mas, sim, pelo
planejamento da contratação.
39. De toda forma, considerando a última decisão da ANEEL, exarada pelo Despacho nº 1.796,
de 2019, que reconheceu adicionais motivado, também, por esse tópico, entende-se coerente nesse
momento também reconhecer esse motivador como justificativa para o dispêndio de mais HHs para a
conclusão do projeto Cadeias de Sistemas de Leilão.
40. A SEL e a SGI entendem justificável o acolhimento do pleito de extensão do prazo de 3 (três)
meses para a finalização das atividades de testes e homologação, com a aprovação de ressarcimento
adicional no valor de R$ 728.368,82 (setecentos e vinte e oito mil e trezentos e sessenta e oito reais e
oitenta e dois centavos), com o que também concordo.
41. Isto posto, informe-se que o valor total de desenvolvimento desses Sistemas, a ser
ressarcido pelos agentes, corresponde ao montante de R$ 13.883.480,39 (treze milhões, oitocentos e
oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos).
II.4. Do pedido de uso do saldo para a cobertura das despesas extraordinárias
42. A CCEE, à titulo de ressarcimento dos custos do projeto Cadeia de Sistemas de Leilão, mais
especificamente em relação ao desenvolvimento dos Sistemas de Integração de Bases para Inscrições e
de Gestão de Garantias Financeiras, arrecadou até o momento o valor de R$ 13.909.446,73 (treze
milhões, novecentos e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos),
resultado da diferença entre o montante cobrado e a inadimplência verificada.
43. Assim, em relação ao montante aprovado pela ANEEL [R$ 13.155.111,57], há um saldo
positivo arrecado pela CCEE de R$ 754.335,16 (setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e
cinco reais e dezesseis centavos).

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44. Em decorrência desse saldo e da aprovação de ressarcimento adicional no valor de R$
728.368,82 (setecentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos),
conforme analisado no tópico anterior, defere-se o pleito de utilização desse saldo para a cobertura das
despesas extraordinárias.
45. Portanto, considerando-se o valor total arrecado até o momento e os custos totais para o
desenvolvimento dos Sistemas, já incorporando essas despesas extraordinárias, tem-se um saldo positivo
de R$ 25.966,34 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), os
quais se decide pela utilização integral para cobrir as despesas de manutenção dos Sistemas.
II.5. Das orientações regulatórias quanto à inadimplência relacionada às Garantias Financeiras
46. A inadimplência verificada no ressarcimento das despesas incorridas pela CCEE para o
desenvolvimento dos Sistemas de Integração de Bases para Inscrições e de Gestão de Garantias
Financeiras é de R$ 401.916,71 (quatrocentos e um mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e um
centavos).
47. Segundo a CCEE, o recebimento desse montante é incerto e as respectivas empresas
inadimplentes já foram inseridas no Cadastro de Inadimplentes (REN nº 538, de 2013).
48. Entende-se necessária a manutenção das empresas inadimplentes no Cadastro de
Inadimplentes, assim como que qualquer montante que a CCEE receba posteriormente daquelas seja
utilizado para cobrir as despesas de manutenção dos Sistemas. A CCEE deverá descriminar os valores
arrecadados por essa rubrica quando da prestação de contas relativa à manutenção dos Sistemas.
III.6. Do ressarcimento dos custos de melhoria/manutenção para o Cadeia de Sistemas de Leilão
49. Na Nota Técnica nº 14/2017-SEL-SGI-SCG-SRM/ANEEL, o custo relacionado à manutenção
do Cadeia de Sistemas de Leilão foi estimado, à época, em R$ 1.117.627,50
(um milhão, cento e dezessete mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).
50. Em seguida, a CCEE apresenta nova estimativa de custo anual para manutenção do Cadeia
de Sistema de Leilão, nos termos das Cartas nº 1.253/2019 e nº 870/2020, calculada em R$ 917.445,00

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(novecentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), que também cobriria eventuais
melhorias a serem implementadas nos Sistemas.
51. Registre-se que a CCEE se manifestou sobre o processo de manutenção corretiva a ser
utilizado nesses Sistemas, bem como sobre o processo de melhoria e sustentação. A CCEE sugere, para
avaliação da ANEEL, que os custos relativos à manutenção e melhorias nesses Sistemas sejam suportados
por todos os participantes dos leilões de geração de energia nova e de energia existente.
52. Decide-se, contudo, pelo acolhimento parcial dessa proposta, tendo em vista que o público
que utiliza cada sistema é distinto.
53. Assim, especificamente em relação ao Sistema de Gestão dos Contratos, decide-se que o
custo para mantê-lo e melhorá-lo seja direcionado às empresas vencedoras e às concessionárias de
distribuição, enquanto que para os demais Sistemas o custeio seja atribuído às empresas inscritas nos
leilões de geração de energia nova, existente, reserva de capacidade ou energia de reserva.
54. Ademais, para fins de cobrança desses custos em cada certame, a proposta da CCEE é de
que sejam apurados os custos incorridos na manutenção desses Sistemas até a realização de determinado
Leilão, sendo atribuído às empresas participantes desse Leilão o dever de pagar tais despesas. Os custos
incorridos pela CCEE após esse Leilão seriam suportados pelas empresas participantes do certame
subsequente e, assim, sucessivamente.
55. A proposta apresentada pela CCEE possibilita o carregamento excessivo de custos em
determinado Leilão, nos casos em que houver poucos certames em determinado ano.
56. Entende-se, alternativamente, que o rateio dos custos seja estabelecido pela ANEEL a cada
ano, por ocasião da realização do primeiro leilão de energia, com a fixação do valor a ser custeado pelos
participantes dos certames ao longo daquele ano. Esse valor deve ser calculado com base nas estimativas
de custos para o corrente ano e a diferença entre o que foi arrecado pela CCEE no ano anterior e os custos
efetivamente incorridos.
57. Para tanto, a CCEE teria a incumbência de realizar, no início de cada ano e antes da
realização do primeiro certame, a prestação de contas do ano anterior e a estimativa de custos para o ano
corrente, acompanhadas das justificativas e das comprovações que se fizessem necessárias.

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58. Portanto, para o ano de 2021, entende-se que o montante a ser considerado, para fins do
custeio total do Cadeia de Sistema de Leilão, seja de R$ 1.605.528,00 (um milhão, seiscentos e cinco mil,

quinhentos e vinte e oito reais), calculado com base no valor de
R$ 917.445,00 (novecentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) proposto pela CCEE,
acrescido de 9/12 (nove doze avos), tendo em vista o momento do início do período de manutenção
desses Sistemas (abril/2020).
59. Desse montante, com base na proporção dos custos informados pela CCEE para o ano de
2017, indica-se que 35% (trinta e cinco por cento) do custo total, ou seja,
R$ 561.935,00 (quinhentos e sessenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais), seja atribuído para o
custeio do Sistema de Gestão dos Contratos.
60. Para os demais Sistemas, define-se o montante de R$ 1.017.626,66 (um milhão, dezessete
mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), já descontado o valor de R$ 25.966,34
(vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), anteriormente apontado.
61. Para o rateio por participante em relação ao Sistema de Gestão dos Contratos, a CCEE
informou que, nos últimos 3 (três) anos, há uma média de 1.490 (um mil, quatrocentos e noventa)
contratos sendo celebrados por ano.
62. Assim sendo, decide-se que seja cobrado de cada proponente vencedor e das
concessionárias de distribuição o valor de R$ 433,00 (quatrocentos e trinta e três reais), que é resultado
da divisão do custo de manutenção desse Sistema por essa média, sendo repartido por cada signatário do
contrato. Esse valor também contempla um acréscimo de 15% (quinze por cento) para garantir fluxo de
caixa adequado, tendo em vista a expectativa de que no ano de 2021 não se repita o mesmo número de
contratos verificado nos certames anteriores.
63. Em relação ao rateio por participante para o custeio dos Sistemas de Integração de Bases
para Inscrições e de Gestão de Garantias Financeiras dos Leilões, verifica-se da
Tabela 6 da Nota Técnica nº 39/2020-SEL-SGI/ANEEL que há uma média, apurada nos últimos
3 (três) anos, de 658 (seiscentos e cinquenta e oito) participantes por ano, considerando cada
empreendimento inscrito, nos leilões de energia nova e existente. Veja-se:

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64. Por conseguinte, baseado nessa média e naqueles custos a serem atribuídos à manutenção
desses Sistemas, acrescido também de 15% (quinze por cento), decide-se que seja cobrado de cada

proponente participante, apurado por empreendimento inscrito, o valor de
R$ 1.778,00 (um mil, setecentos e setenta e oito reais).
65. Desta feita, para os certames a serem realizados no ano de 2021, será cobrado o valor de
R$ 1.778,00 (um mil, setecentos e setenta e oito reais) de cada participante inscrito, considerando cada
empreendimento e, no caso de se sagrar vencedor do certame, incidirá custo adicional de R$ 433,00
(quatrocentos e trinta e três reais) por contrato a ser celebrado, sendo este custo também cobrado das
concessionárias de distribuição.
66. Ratifica-se, ainda, o entendimento de que qualquer inadimplência verificada no
ressarcimento desses custos deverá ser notificada à ANEEL, para fins de inserção no Cadastro de
Inadimplentes, conforme disciplina a REN nº 538, de 2013.
III. D I R E I T O
67. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 2.335, de 1997; (c) Decreto nº 5.163, de 2004;
e (d) Despacho ANEEL nº 4.190, de 2014.

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IV. D I S P O S I T I V O
68. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005249/2016-72, voto por:
(i) HOMOLOGAR a produção dos Sistemas de Integração de Bases para Inscrições e de
Gestão de Garantias Financeiras, cuja denominação passa a ser Sistema de
Gerenciamento de Leilões;
(ii) ESTABELECER o início do período de manutenção em 1º de abril de 2020;
(iii) APROVAR o ressarcimento adicional de R$ 728.368,82 (setecentos e vinte e oito mil,
trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser atendido mediante
desconto do saldo dos recursos oriundos do rateio entre os agentes de geração,
distribuição e comercialização que já participaram dos leilões de energia nova e
existente do ACR ocorridos até 2019;
(iv) UTILIZAR o saldo arrecadado, após a liquidação da despesa referida no item (iii), para
cobrir as despesas de manutenção dos Sistemas de Integração de Bases para
Inscrições e de Gestão de Garantias Financeiras;
(v) INSCREVER no Cadastro de Inadimplentes dos agentes de geração, distribuição e
comercialização que não ressarciram à CCEE pelo desenvolvimento do projeto Cadeia
de Sistemas de Leilão; e
(vi) APROVAR a cobrança, nos Leilões de Geração a serem realizados no ano de 2021,
para fins de ressarcimento à CCEE das despesas de manutenção e melhorias no
Cadeia de Sistemas, do valor de R$ 1.778,00 (um mil, setecentos e setenta e oito
reais) para cada participante inscrito e do valor de R$ 433,00 (quatrocentos e trinta
e três reais) por contrato a ser celebrado, sendo este custo cobrado dos participantes
que se sagrarem vencedores dos certames e das concessionárias de distribuição
participantes.
Brasília, 2 de março de 2021.

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(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor