DSP - DESPACHO 442/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A - Celg-GT em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 016 de 2020, e mantém a penalidade de multa aplicada, em sede de juízo de reconsideração, no valor citado, nos termos do Despacho SFE/ANEEL 1.796, de 23 de junho de 2020.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003333/2019-02.
INTERESSADO: Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg- GT.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT em face do
Auto de Infração nº 16/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
– SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização das causas e consequências da perturbação,
ocorrida em 12 de julho de 2018, na Subestação Águas Lindas.
I – RELATÓRIO
1. Entre os dias 5 e 9 de agosto de 2019, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade (SFE) realizou ação fiscalizadora com o objetivo de analisar as causas e consequências da
perturbação, ocorrida no dia 12 de julho de 2018, na Subestação Águas Lindas, pertencente à concessão
de Celg Geração e Transmissão S.A. (Celg-GT); bem como verificar a adequação do serviço prestado pela
concessionária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 8.9871, de 13 de fevereiro de 1995, nas normas e
regulamentos pertinentes e no Contrato de Concessão nº 063/2001-ANEEL2.
2. Como consequência da fiscalização, foram registradas quatro constatações, cinco não
conformidades e três recomendações, todas constantes do Relatório de Fiscalização, parte integrante do
Termo de Notificação nº 0037/2019-SFE3, de 21 de novembro de 2019.
1 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8987compilada.htm.
2 Disponível em
3 Documento Sicnet nº 48534.005768/2019-00.

3. Após manifestação da Celg-GT, a SFE lavrou o Auto de Infração nº 0016/2020-SFE4, de 8 de
abril de 2020, aplicando penalidades de multa, no valor total de R$ 799.113,97 (setecentos e noventa e
nove mil, centro e treze reais e noventa e sete centavos).
4. Por meio da correspondência nº PR-PRGE C.E-002/20195, de 13 de maio de 2020, a CelgGT interpôs Recurso Administrativo em face do Auto de Infração nº 0016/2020-SFE, apresentando sua
defesa sobre as transgressões constatadas pela fiscalização.
5. Em sede de juízo de reconsideração, a SFE analisou os argumentos apresentados pela
transmissora e, por meio do Despacho nº 1.7966, de 23 de junho de 2020, decidiu reduzir a penalidade
de multa para o valor total de R$ 758.931,98 (setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e um
reais e noventa e oito centavos).
6. Por meio do Parecer nº 00304/2020/PFANEEL/PGF/AGU7, de 21 de setembro de 2020,
aprovado pelo Despacho nº 00615/2020/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
opinou pelo conhecimento e não provimento do Recurso Administrativo.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 45/2020, realizada no dia 16 de novembro de
2020, o processo foi a mim redistribuído, tendo em vista a exoneração do Diretor Christiano Vieira da
Silva.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. (CelgGT) em face do Auto de Infração nº 0016/2020-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade (SFE).
4 Documento Sicnet nº 48534.001330/2020-00.
5 Documento Sicnet nº 48513.013228/2020-00.
6 Disponível em
7 Documento Sicnet nº 48516.002343/2020-00.

10. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer e
negar provimento ao Recurso Administrativo, mantendo a penalidade de multa aplicada pela SFE, em
sede de juízo de reconsideração, no valor de R$ 758.931,98 (setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos
e trinta e um reais e noventa e oito centavos).
II.1 – Da admissibilidade
11. Segundo o inciso V8 do artigo 23 da Resolução Normativa nº 639, de 12 de maio de 2004,
que trata de procedimentos para regular a imposição de penalidades administrativas no setor elétrico, o
auto de infração deve conter a indicação do prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento da multa, se for o
caso, ou para a apresentação de recurso.
12. O Auto de Infração n° 0016/2020-SFE foi recebido pela Celg-GT em 13 de abril de 2020
(segunda-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 14 de abril de 2020 (terça-feira).
Considerando o prazo de 10 (dez) dias, o período para interposição de recursos encerraria no dia 23 de
abril de 2020 (quinta-feira).
13. Entretanto, por meio das Portarias nos 6.31010, de 24 de março de 2020, e 6.35411, de 20
de abril de 2020, a ANEEL suspendeu os prazos processuais no âmbito da Agência no período de 25 de
março de 2020 a 3 de maio de 2020, em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de
coronavírus (Covid-19). Assim, o prazo recursal foi estendido até 13 de maio de 2020 (quarta-feira), data
em que a Celg-GT interpôs sua petição. Logo, o Recurso Administrativo é tempestivo e, portanto, merece
ser conhecido.
II.2 – Do mérito
14. Como resultado da fiscalização realizada entre os dias 5 e 9 de agosto de 2019, em
instalações de transmissão concedidas à Celg-GT, a SFE registrou quatro constatações, cinco não
Art. 23. O Auto de Infração será emitido em duas vias, contendo: (...)
8
V – a indicação do prazo de dez dias para recolhimento da multa, se for o caso, ou apresentação de recurso;
9 Disponível em
10 Disponível em
11 Disponível em

conformidades e três recomendações, como consta do Relatório de Fiscalização parte integrante do
Termo de Notificação nº 0037/2019-SFE.
15. Após a manifestação da concessionária, a SFE acatou as justificativas para a Não
Conformidade N-5, que tratava dos índices de aquisição local e remota do Centro de Operação de
Transmissão (COT) da Celg-GT.
16. A partir da verificação das informações apresentadas pela transmissora e de dados do
sistema computacional do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a SFE verificou que as
disponibilidades dos serviços de dados e voz do sistema de telecomunicações entre os centros de
operação da Celg-GT e do ONS estavam dentro dos percentuais estabelecidos no Submódulo 13.2 dos
Procedimentos de Rede12. Dessa forma, a Não Conformidade N.5 foi cancelada.
17. Diante da manutenção das demais não conformidades verificadas, a SFE lavrou o Auto de
Infração nº 0016/2020-SFE, aplicando penalidades de multa, no valor total de R$ 799.113,97 (setecentos
e noventa e nove mil, cento e treze reais e noventa e sete centavos).
18. A Celg-GT interpôs Recurso Administrativo apresentando sua defesa em relação às
infrações constatadas. Na peça recursal, a transmissora também pleiteia a conversão das penalidades de
multa em advertência ou a alteração, para menor, da dosimetria das penas, e a aplicação da Resolução
Normativa nº 84613, de 11 de junho de 2019, com base na retroatividade da norma mais benéfica.
19. Em sede de juízo de reconsideração, a SFE analisou os argumentos apresentados pela
concessionária e, por meio do Despacho nº 1.796, de 2020, decidiu reduzir a multa para o valor total de
R$ 758.931,98 (setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e oito
centavos), em consequência da redução da abrangência utilizada na dosimetria da penalidade de multa
associada à Não Conformidade N.3.
20. Tendo em vista que o Recurso Administrativo não foi totalmente acatado na fase de juízo
de reconsideração, passo a análise dos argumentos da recorrente, sintetizada nos seguintes itens: (i) das
12 Disponível em http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-ons/procedimentos-de-rede/vigentes.
13 Disponível em

não conformidades; (ii) da irretroatividade da norma mais benéfica; (iii) da dosimetria das multas; e (iv)
da conversão das multas em advertência.
II.2.1 – Das não conformidades
21. A Não Conformidade N.1 refere-se à execução pela Celg-GT, de forma reiterada, de
manobras sem a devida coordenação com o Centro Regional de Operação Norte/Centro-Oeste (COSRNCO) do ONS, durante as tratativas para recomposição da Subestação Águas Lindas, após a ocorrência do
dia 12 de julho de 2018.
22. No Recurso Administrativo, a Celg-GT tenta descaracterizar ou justificar as falhas ocorridas
durante a recomposição, reiterando argumentos apresentados em sua manifestação ao Termo de
Notificação nº 0037/2019-SFE.
23. Entretanto, as ações indevidas executadas pela Celg-GT durante o processo de
recomposição constaram do Relatório de Análise de Ocorrência (RAO)14, emitido pelo ONS, e foram
confirmados pela SFE por meio da documentação entregue pela concessionária e das gravações de voz
entre os centros de operação do ONS e da Celg-GT. Portanto, não há motivação para descaracterizar a
infração ou para cancelar a Não Conformidade N-1.
24. Destaco que as falhas cometidas pela Celg-GT no processo de recomposição
comprometeram o atendimento às cargas e retardaram o reestabelecimento do sistema. As manobras
realizadas pela transmissora, sem a coordenação do ONS, levaram a desligamentos dos transformadores
TR-01 e TR-02 da Subestação Águas Lindas e à interrupção de 24 MW de cargas da distribuidora ENEL-GO
por cerca de 3 horas.
25. A Não Conformidade N.2 refere-se a anomalias encontradas pela fiscalização durante as
inspeções de pátio na Subestação Águas Lindas. Além dos problemas identificados em equipamentos
durante a ocorrência do dia 12 de julho de 2018, a SFE verificou a falta de algumas manutenções e a
ausência de um sistema adequado de gestão da manutenção.
26. Entre os aspectos relacionados à manutenção, a SFE identificou vazamento de óleo e nível
de óleo abaixo do normal em equipamentos, problemas na vedação de tubos nos armários de comando,
14 Relatório de Análise de Ocorrência – RAO ONS RE 4-082-18.

fiação solta e sem isolação dentro de armário de comando e a ausência de registros da realização de
atividades preventivas de cromatografia e análise físico-química.
27. A Celg-GT discorda dos problemas apontados pela fiscalização e apresenta justificativas no
intuito de descaracterizar as infrações. Na Análise do Pedido de Reconsideração, a SFE refuta todos os
argumentos da concessionária e recomenda a manutenção da penalidade. Da avaliação dos argumentos
de ambas as partes, entendo que não cabe acatar os pleitos da recorrente em relação à Não Conformidade
N-2.
28. A Não Conformidade N.3 refere-se ao baixo índice de atendimento e alto índice de
reprogramação das recomendações definidas para a Subestação Águas Lindas, constantes do Sistema de
Gestão de Recomendações (SGR), em descumprimento aos prazos estabelecidos em Rotina Operacional
do Submódulo 10.22 dos Procedimentos de Rede.
29. A Celg-GT questionou a avaliação da SFE sobre os descumprimentos de prazos, apontando
justificativas para cada uma das 11 (onze) recomendações avaliadas pela fiscalização. Após a análise dos
argumentos da concessionária, a SFE reconheceu que 4 (quatro) recomendações foram devidamente
tratadas pela Celg-GT, o que representa 36,37% do total. Assim, em sede de juízo de reconsideração, a
dosimetria foi ajustada, reduzindo a condicionante de abrangência de 90,90% para 63,63% e,
consequentemente, reduzindo a multa aplicada em R$ 40.181,99 (quarenta mil, cento e oitenta e um
reais e noventa e nove centavos).
30. A Não Conformidade N.4 refere-se à inadequação das instalações dos Serviços Auxiliares
da Subestação Águas Lindas frente aos requisitos estabelecidos no Submódulo 2.3 dos Procedimentos de
Rede.
31. A Celg-GT argumentou que tem realizado ações para a adequação dos Serviços Auxiliares
ao Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Rede. A concessionária também pontuou que o Grupo Motor
Gerador (GMG) para atendimento ao serviço auxiliar, autorizado pela Resolução Autorizativa nº 5.86115,
de 31 de maio de 2016, entrou em operação no dia 29 de abril de 2020, juntamente com os painéis CA e
15 Disponível em

CC16, os dois bancos de baterias e os dois retificadores. Contudo, a transmissora não apresentou
informações sobre a adequação da segunda fonte CA externa à Subestação Águas Lindas.
32. Nesse aspecto, cabe esclarecer que a última revisão do Submódulo 2.3 dos Procedimentos
de Rede ocorreu em 16 de dezembro de 2016, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, quando os
requisitos dos Serviços Auxiliares passaram a ser exigidos para todas as subestações. Após mais de quatro
anos da vigência da norma, a Subestação Águas Lindas ainda não atende aos requisitos estabelecidos.
33. Importante ressaltar a importância da conformidade dos Serviços Auxiliares para a
operação do sistema elétrico, especialmente, em instalações como a Subestação Águas Lindas, que não
tem assistência local, faz parte de um corredor de recomposição fluente e tem papel relevante no
atendimento às cargas do estado de Goiás.
34. Assim, ainda que a concessionária tenha providenciado parte das adequações necessárias,
não há como descaracterizar a infração, devendo ser mantida a penalidade aplicada.
II.2.2 – Da irretroatividade da norma mais benéfica
35. A Celg-GT, com base no princípio da retroatividade da lei mais benéfica, requer que a
dosimetria e a base de cálculo das penalidades considerem o disposto na Resolução Normativa nº 846, de
2019, vigente desde 18 de dezembro de 2019.
36. Entretanto, a notificação das infrações ocorreu antes da entrada em vigor da Resolução
Normativa nº 846, de 2019. Dessa forma, as penalidades aplicadas são regidas pela Resolução Normativa
nº 63, de 2004, vigente à época da constatação dos problemas, observando o princípio do tempus regit
actum (ou seja, o tempo rege o ato).
37. Conforme esclareceu a Procuradoria Federal junto à ANEEL, há entendimento consolidado
de que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica não se aplica aos processos administrativos. Esse
entendimento constou do Parecer nº 00108/2017/PFANEEL/PGF/AGU, que tratou da viabilidade jurídica
de contribuições recebidas no âmbito da segunda fase da Audiência Pública nº 77/2011, que discutiu a
16 CA – Corrente Alternada; CC – Corrente Contínua.

revisão geral da Resolução Normativa nº 63, de 2004, e culminou na publicação da Resolução Normativa
nº 846, de 2019, conforme transcrição a seguir.
121. A regra geral a ser seguida quando da entrada em vigência da nova norma de imposição de
penalidades é o princípio do "tempus regit actum", ou seja, a nova norma se aplicará às infrações
cometidas após o início de sua vigência, aplicando-se a REN nº 63/2004 para as infrações cometidas
anteriormente.
121. O mesmo vale para os dispositivos na nova norma que tratam de procedimentos (aspectos
processuais), que terão aplicação imediata, porém não alcançando atos do processo administrativo
praticados antes de sua vigência.
(...)
126. No tocante à aplicação retroativa da norma mais benéfica, esta Procuradoria Federal entende
que, em regra, não se aplica ao Direito Administrativo Sancionador, devendo se manter a integral
aplicação do princípio do "tempus regit actum", inclusive nesta hipótese.
38. Logo, entendo que não se aplica a retroatividade da Resolução Normativa nº 846, de 2019,
devendo ser mantida a utilização da Resolução Normativa nº 63, de 2004.
II.2.3 – Da conversão das multas em advertência
39. A Resolução Normativa nº 63, de 2004, em seu artigo 8º, estabelece a possibilidade de
conversão de penalidade de multa em advertência, condicionada a (i) a infratora não ter sido autuada por
idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; e (ii) as consequências da
infração serem de pequeno potencial ofensivo.
Art. 8º. A penalidade de multa estipulada nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução poderá ser
convertida em advertência, desde que:
I - a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao
da sua ocorrência; e
II - as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo.

40. Em seu recurso, a Celg-GT requer que, caso mantidas as penalidades, as multas sejam
convertidas em advertência. A recorrente alega que as infrações não causaram riscos significativos ao
Sistema Interligado Nacional (SIN) e que são de baixa ofensividade, não tendo havido danos ao serviço ou
aos usuários e nem vantagem auferida pela concessionária. Destaca ainda que não foi autuada por
infração idêntica nos últimos quatro anos.
41. Todavia, as não conformidades apontadas no Auto de Infração nº 0016/2020-SFE não
podem ser consideradas como de baixo potencial ofensivo, pois imputam riscos à adequada operação do
sistema elétrico. Por isso, não cabe a conversão das multas em advertência.
II.2.4 – Da dosimetria das multas
42. Por fim, a Celg-GT solicita a revisão da dosimetria aplicada às Não Conformidades N.1. N.2,
N.3 e N.4, no sentido de se reduzir os percentuais de gravidade e abrangência e danos, com a consequente
redução das penalidades.
43. No entanto, da análise das dosimetrias constantes da Exposição de Motivos do Auto de
Infração e da Análise do Pedido de Reconsideração, constata-se que os critérios para o cálculo da multa
foram devidamente motivados, nos termos do artigo 15 da Resolução Normativa nº 63, de 2004.
Art. 15. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a gravidade da infração,
os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pela infratora e a
existência de sanção administrativa irrecorrível, nos últimos quatro anos.
44. Dessa forma, não vejo razões para reformar a dosimetria aplicada ou para reduzir o valor
da multa, posto que a pena se encontra dentro dos limites legais e regulamentares.
III – DIREITO
45. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii)
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e (v) Resolução
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.

IV – DISPOSITIVO
46. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003333/2019-02, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Celg Geração
e Transmissão S.A. (Celg- GT) em face do Auto de Infração nº 0016/2020-SFE, mantendo a penalidade de
multa aplicada, em sede de juízo de reconsideração, no valor de R$ 758.931,98 (setecentos e cinquenta
e oito mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), nos termos do Despacho nº 1.796,
de 23 de junho de 2020.
Brasília, 23 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora