REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11101/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou uso, em favor da Parecis Energia S.A, as áreas de terra necessárias à operação da Pequena Central Hidrelétrica Parecis, nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, (MT).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.101, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, em favor da Parecis
Energia S.A., as áreas de terra necessárias à PCH
Parecis, localizada nos municípios de Sapezal e
Campos de Júlio, no estado do Mato Grosso.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29,
inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com base no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que
consta do Processo nº. 48500.002720/2006-09, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação ou uso, em favor da Parecis
Energia S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.655.520/0001-81, com sede na Av Oscar Niemeyer, 2.000,
bloco 1, bairro Santo Cristo, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, CEP 20.220-297,
as áreas que perfazem uma superfície de 3,0495 ha (três hectares, quatro ares, noventa e cinco centiares),
localizadas nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, no estado do Mato Grosso, necessárias à PCH
Parecis, empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração — CEG
PCH.PH.MT.028819-5.01.
§ 1º As áreas de terras referidas no caput descrevem-se e caracterizam-se por meio de
distâncias, azimutes e coordenadas dos vértices de polígonos na projeção UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 57º W Gr, fuso 21 S, tendo como Datum horizontal o SIRGAS 2000, conforme memorial
descritivo constante no Anexo "MEMORIAL7875" desta Resolução.
§ 2º A Parecis Energia S.A. deverá fiscalizar as terras destinadas à implantação da PCH Parecis,
promovendo sua gestão sócio-patrimonial.
Art. 2º Em relação às propriedades privadas referidas no art. 1º, a Parecis Energia S.A. fica
autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações de
domínio, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse dos
bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786,
de 21 de maio de 1956.

Art. 3º Em relação às propriedades públicas eventualmente contidas nas áreas referidas no
art. 1º, a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, cabendo à Parecis Energia S.A. a
postulação de instrumentos que permitam o pretendido uso.
§1º A declaração de utilidade pública das áreas públicas não confere poderes expropriatórios
à Parecis Energia S.A. em face da União ou dos órgãos da Administração Pública Federal Indireta.
§2º A cessão das áreas públicas declaradas de utilidade pública será formalizada mediante
ulterior contrato de cessão de uso a ser celebrado com a Parecis Energia S.A., nos termos da Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998.
Art. 4º A Parecis Energia S.A. fica obrigada a atender às determinações emanadas das leis e
dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento,
bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção,
operação e manutenção de usinas hidrelétricas.
Art. 5º A descrição das áreas de terras referidas no § 2º do art. 1º, contida no Anexo desta
Resolução, encontra-se no Processo supracitado e está disponível em
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.101, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
MEMORIAL7875
Polígono 01

UF Código Município Empreendimento Sistema de Fuso
Referência

MT 5102686 PCH PARECIS SIRGAS2000 UTM 21 S (MER -
57)
Nº ART/RRT
correspondente

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável
Técnico
JEFERSON MARQUES

| Barramento Desapropriação | 2.5064 | DA ROSA | 3033632/MT |
| --- | --- | --- | --- |
| Vértice | Coordenada E (m) | Coordenada N (m) |  |
| ACM-05 | 285589 | 8553883.5 |  |
| AJT-01 | 285718.157 | 8553871.395 |  |
| PC-82 | 285662.59 | 8553816.24 |  |
| PC-80 | 285663.71 | 8553809.01 |  |
| PC-79 | 285642.23 | 8553805.655 |  |
| PC-78 | 285638.667 | 8553828.469 |  |
| PC-06 | 285605.721 | 8553823.326 |  |
| PC-12 | 285572.774 | 8553818.182 |  |
| PC-11 | 285575.667 | 8553799.658 |  |
| PC-10 | 285599.504 | 8553803.379 |  |
| PC-76 | 285602.17 | 8553786.31 |  |
| PC-75 | 285569.15 | 8553774.12 |  |
| PC-33 | 285539.2 | 8553709.43 |  |

| PC-34 | 285543.91 | 8553705.72 |
| --- | --- | --- |
| PC-35 | 285500.71 | 8553672.64 |
| PC-36 | 285486.44 | 8553656.08 |
| PC-37 | 285479.12 | 8553641.48 |
| PC-147 | 285512.7 | 8553604.84 |
| PC-41 | 285511.489 | 8553601.484 |
| PC-40 | 285479.916 | 8553602.857 |
| PC-43 | 285478.96 | 8553580.878 |
| AJT-02 | 285419.5 | 8553581.5 |
| PC-25 | 285385.875 | 8553655.818 |
| PC-24 | 285464.781 | 8553642.636 |
| PC-23 | 285470.53 | 8553677.045 |
| PC-22 | 285394.397 | 8553689.765 |
| AJT-03 | 285390.136 | 8553672.791 |
| AJT-04 | 285372.568 | 8553676.454 |
| ACM-04 | 285389 | 8553713 |
| AJT-05 | 285400.844 | 8553723.097 |
| AJT-06 | 285411.5 | 8553719 |
| AJT-07 | 285424 | 8553719 |
| PC-74 | 285482.875 | 8553760.249 |
| PC-73 | 285492.796 | 8553736.216 |
| PC-72 | 285533.467 | 8553753.005 |
| PC-71 | 285523.547 | 8553777.038 |
| PC-04 | 285567.686 | 8553825.379 |
| PC-03 | 285585.47 | 8553828.155 |
| PC-02 | 285584.236 | 8553836.059 |
| PC-05 | 285566.452 | 8553833.283 |

Polígono 04

UF Código Município Empreendimento Sistema de Fuso
Referência

MT 5107875 PCH PARECIS SIRGAS2000 UTM 21 S (MER -
57)
Nº ART/RRT
correspondente

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável
Técnico
JEFERSON MARQUES
DA ROSA

Barramento Desapropriação 0.5431 3033632/MT
Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
AWD-P- 285770.775 8553954.568
5729

| AJT-08 | 285931.107 | 8553833.141 |
| --- | --- | --- |
| PC-148 | 285888.29 | 8553824.97 |
| PC-86 | 285886.27 | 8553830.82 |
| PC-96 | 285875.116 | 8553846.543 |
| PC-95 | 285836.659 | 8553844.235 |
| PC-94 | 285798.472 | 8553903.022 |
| PC-93 | 285789.351 | 8553916.866 |
| AJT-09 | 285779.732 | 8553915.319 |