PRT - PORTARIA 992/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, no estado da Bahia, de titularidade da MEZ 2 Energia S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-04
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 992/SPE/MME, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI e §
1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº
8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que
consta do Processo nº 48340.003135/2021-35, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, o projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, de
titularidade da empresa MEZ 2 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.243.890/0001-00, para os fins
do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A MEZ 2 Energia S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário aprovado nesta
Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA
ANEXO
TITULAR DO PROJETO
Razão Social CNPJ
MEZ 2 Energia S.A. 36.243.890/0001-00.
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
MEZ T1 Transmissora e Participações S.A. 42.579.834/0001-43. 100.
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
Contrato de Concessão
Contrato de Concessão nº 02/2020-ANEEL, de 20 de março de 2020.
Denominação do Projeto
Lote 2 do Leilão nº 02/2019-ANEEL.
Descrição
Projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 2 do Leilão nº 02/2019ANEEL, compreendendo:
I - Subestação Olindina: Pátios novos em 230 kV e 69 kV, e duas unidades de transformação trifásica 230/69 kV
de 50 MVA, cada;
II - unidades de transformação, conexões de unidades de transformação, entradas de linha, interligações de
barramentos, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição,
supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio; e
III - dois trechos em circuitos duplos em 230 kV, com extensão aproximada de quinhentos metros, entre os
pontos de seccionamentos das Linhas de Transmissão 230 kV Cícero Dantas – Catu - C1/C2 e a Subestação
Olindina, as entradas de linha correspondentes na nova Subestação e a aquisição dos equipamentos necessários
às modificações, substituições e adequações nas entradas de linha das Subestações existentes: Cícero Dantas e
Catu.
Localização [UF]
Estado da Bahia.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Março/2023.
Referência: Processo nº 48340.003135/2021-35 SEI nº 0551005