DSP - DESPACHO 2972/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento do Recurso Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A - CELG D, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 008 de 2016; cancela as Não Conformidades NC17 e NC18; aplica a penalidade de Advertência para as Não Conformidades NC6 e NC11; e reduz o valor da penalidade de multa, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001107/2013-93
INTERESSADO:
CELG DISTRIBUIÇÃO S.A – CELG D
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela CELG DISTRIBUIÇÃO S.A – CELG D, em face do Auto de Infração
008/2016-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade
de multa em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil.
I - RELATÓRIO
1. A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF fiscalizou a CELG DISTRIBUIÇÃO
S.A – CELG D no período de 3 a 21/6/2012, com o objetivo de verificar a conformidade regulatória relativa à gestão
da Concessionária sob os aspectos econômico-financeiros e contábil. De tal ação, foi emitido o RF-CELG-D0071/2013-SFF, encaminhado por meio do Termo de Notificação – 067/2013–SFF, de 1/8/2013.
2. Esse relatório apresenta 15 Não-Conformidades 15 Determinações. Em 20/8/2013, a CELG-D1 se
manifestou tempestivamente sobre o objeto relatório.
3. Em 9/9/2016, a CELG-D recebeu o Auto de Infração 008/2016-SFF, pelas Não-Conformidades NC1,
NC3/NC10, NC4, NC5, NC6/NC11, NC8, NC9, NC12, NC13, NC14, NC16, NC17/NC18 no valor total de R$
7.475.266,92, enquadrando as infrações no inciso V do art. 6º da Resolução Normativa 063/2004.
4. Em 21/9/2016, a CELG-D interpôs recurso2 contra o AI, em meio eletrônico, e em 23/9/216, apresentou
os originais à ANEEL.
5. Em 20/10/2016, a SFF analisou o Pedido de Reconsideração apresentado pela CELG-D.
6. Em 31/10/2016 o processo foi a mim distribuído.
7. Em 10/11/2016, foi realizada reunião entre a minha Assessoria e a CELG-D.
8. Em 11/11/2016, por meio de Memorando3, a SFF reviu o valor da multa, a partir dos argumentos da
CELG-D.
1 Carta 1052/13, de 20/8/2013.
2 Carta 1030/16, de 23/9/2016
Memorando 630/2016-SFF.
3

9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. A SFF, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma as NãoConformidades NC1, NC3/NC10, NC4, NC5, NC6/NC11, NC8, NC9, NC12, NC13, NC14, NC16, NC17/NC18, em que
foram alteradas as penalidades, tendo em vista que essa Superintendência reconsiderou, parcialmente, a decisão de
aplicar as penalidades:
Tabela 1 – Fato gerador e não conformidades.

ITEM FATO GERADOR NÃO CONFORMIDADE/DETERMINAÇÃO
Não cumprimento da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão nº.
63/2000 e do art. 31 da Lei 8.987/95, por deixar de fornecer
Solicitação de documentos e informações – informações solicitadas pela ANEEL, por não enviar, nos prazos
NC1 estabelecidos, informações obrigatórias.
SDI.
Determinação D1
A concessionária proceda a entrega da documentação relacionada à
SDI-01 dentro do prazo previamente estabelecido.
Descumprimento das determinações constantes da Instrução Contábil –
IC 6.3.11 – Depreciação/ Amortização Acumulada, do Manual de
Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE, e da Resolução Normativa 474/
2012
Determinação D3
A concessionária proceda uma revisão em todos os bens sujeitos às
Incorreções nas Taxas de depreciação até
incorreções apontadas, realize aos ajustes e recalcule a depreciação,
NC3/
dezembro de 2011 e a partir de janeiro De dentro do prazo estabelecido.
NC10
2012. Prazo: 30/08/2013
Determinação D10
A concessionária proceda uma revisão em todos os bens sujeitos às
incorreções apontadas, realize aos ajustes e recalcule a depreciação,
dentro do prazo estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
Descumprimento das Instruções para Contabilização e Controle do
Ativo Imobilizado, Anexo à Portaria DNAEE 815, de 30 de novembro de
1994 e da Resolução ANEEL 367/2009-ANEEL, item 7.1 -
Transformadores de força, aterramento e
Procedimentos de Cadastro Patrimonial.
NC4
subestações móveis avaliados x Determinação D4
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo
quantidade física existente.
estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
Descumprimento das Instruções para Contabilização e Controle do
Ativo Imobilizado, Anexo à Portaria DNAEE 815/1994 e da Resolução
Diferença de quantitativos de
ANEEL 367/2009-ANEEL, item 7.1 - Procedimentos de Cadastro
transformadores de força instalados em
NC5 Patrimonial, e do item 3.2.1 – TRATAMENTO DA BASE BLINDADA,
cada tipo de subestação. parágrafo 9, alínea a, do Submódulo 2.3 do PRORET – Procedimentos
de Regulação Tarifária.
Determinação D5

A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo
estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
Descumprimento das determinações do item 4.1.2 – Índice De
Aproveitamento, do Submódulo 2.3 do PRORET – Procedimentos de
Regulação Tarifária.
NC6/ Apuração do índice de aproveitamento em Determinação D6
NC11 bens elétricos de subestação. A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo
estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
Descumprimento das determinações do item 4.1.1. DETERMINAÇÃO
DO VALOR NOVO DE REPOSIÇÃO – VNR do Submódulo 2.3 do
PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, da REN 457/2011.
Índices de atualização (utilização e
NC8 Determinação D8
aplicabilidade)
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo
estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
Descumprimento das determinações do item 7.2 – Conciliação físicocontábil do Submódulo 2.3 do PRORET – Procedimentos de Regulação
Tarifária, REN 457/2011.
NC9 Conciliação físico-contábil. Determinação D9
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo
estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
Descumprimento das determinações do item 4.1.1 – Determinação do
Valor de reposição, subitem 4.1.1.1. – Equipamentos Principais,
parágrafos 38 a 41, do Submódulo 2.3 do PRORET – Procedimentos de
Banco de preços (elaboração e Regulação Tarifária, REN 457/2011.
NC12
aplicabilidade). Determinação D12
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo
estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
Descumprimento das determinações constantes no item 3.1 –
Composição Da Base De Remuneração Regulatória - BRR, alínea "a", e
item 3.2.1 – Tratamento Da Base Blindada, do Submódulo 2.3 do
PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, REN 457/2011.
NC13 Reclassificação de contas Determinação D13
A concessionária proceda uma análise completa no seu ativo, proceda
aos ajustes necessários em todos os casos objeto desta constatação,
dentro do prazo estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
Descumprimento das determinações constantes do item 7.
Procedimentos Para Levantamento Em Campo, do Submódulo 2.3 do
PRORET– Procedimentos de Regulação Tarifária, REN 457/2011.
Determinação D14
NC14
Inconsistências na inspeção física A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo
estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
Descumprimento das determinações do item 7.2.71– Imobilizado em
NC16 Almoxarifado de operações. Curso – Material em Depósito do Manual de Contabilidade do Setor
Elétrico - MCSE, e do item 4.7 - Almoxarifado de Operação, do

Submódulo 2.3 do PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária,
REN 457/2011.
Determinação D16
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo
estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
Descumprimento do item 5.3 - Obrigações Especiais, do Submódulo 2.3
do PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, REN 457/2011.
Determinação D16
Contratos PLPT e obrigações especiais e A Concessionária proceda ao ajuste.
NC17
Prazo: 30/08/2013
NC18 Quota de Reintegração de obrigações
Determinação D17
especiais
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo
estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
II.1 – Da Tempestividade
11. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela CELG-D preenche os pressupostos de
admissibilidade. O Auto de Infração foi recebido pela CELG-D em 9/9/2016 (sexta-feira) - o prazo começou a contar
na segunda-feira, dia 12/9/2016 -, e Recurso foi recebido pela ANEEL em 23/5/2015 (sexta-feira). Portanto, dentro do
prazo de dez dias previsto REN 063/2004.
12. Na sequência, serão comentados os aspectos particulares de cada não conformidade, para fins
didáticos, e ao final apresentada a nova dosimetria.
II.2 – Do Mérito
13. Em relação à Não Conformidade NC1, a SFF constatou que 41% das solicitações foram entregues
com atraso ou não foram entregues, fato que prejudicou o prazo da fiscalização, acarretando atraso e dispêndio maior
de horas de fiscalização.
14. A CELG D esclareceu que durante a fiscalização todas as áreas envolvidas mantiveram profissionais
com dedicação exclusiva para atender prontamente às solicitações, ainda assim, algumas solicitações foram
respondidas fora do prazo, devido principalmente à complexidade e grande quantidade de dados. No entanto, a
concessionária entendeu que atendeu às solicitações da fiscalização de forma adequada, esclarecendo todos os
questionamentos feitos e sem prejudicar o resultado final da fiscalização da Base de Remuneração do 3CRTP.
15. Para a SFF, foi mantida a Não Conformidade, uma vez que a fiscalização entendeu que ocorreram
atrasos significativo em diversos casos, fato que prejudicou sobremaneira o tempo de análise das informações pela
equipe de fiscalização, com o que concordo.
16. Nas Não Conformidades NC3 e NC10 a SFF constatou que para o cálculo da depreciação na Base
Blindada e da Base Incremental, foram utilizadas taxas de depreciação até o mês de dezembro/2011 em desacordo
com a Resolução Normativa 367/2009 e, a partir de janeiro de 2012, foram utilizadas taxas de depreciação em

desacordo com a Resolução Normativa n.º 474/ 2012. Esse tipo de não conformidade já havia sido identificada no
Relatório de Fiscalização 0017/2013-SFF, da fiscalização do AIS e, portanto, a determinação relacionada não foi
atendida, implicando na reincidência da constatação.
17. Para correção desse procedimento, a fiscalização apresentou as Determinações D3 e D10, de forma
que a concessionária procedesse o recalculo da depreciação nas bases blindada e incremental considerando as taxas
de depreciação corretas.
18. Para a CELG-D, a multa aplicada pelos erros nas taxas de depreciação deve ser cancelada,
considerando que as falhas teriam sido da Empresa Avaliadora credenciada e foram corrigidas, sem má fé.
19. Na reunião realizada em 10/11/2016 com a CELG-D, a Distribuidora argumentou que cumpriu com as
Determinações D3 e D10. Esse fato foi comprovado pela CELG-D, conforme destaca a SFF.
20. E ainda, a CELG-D argumentou que a base de cálculo das multas relativas às Não Conformidades
NC4 e NC5 foi baseada no Valor Novo de Reposição – VNR, enquanto o mais apropriado seria o Valor de Mercado
em Uso – VMU, pois os bens em análise são aqueles que apresentam depreciação.
21. Para a SFF, independente de dolo, a Concessionária deve ser diligente ao acompanhar a avaliação,
ou seja, o laudo da BRR é confeccionado por empresa avaliadora em parceria com a própria concessionária e tratase de responsabilidade conjunta.
22. Além disso, trata-se de questionamento conceitual contra a metodologia aplicada na dosimetria. Desse
modo, adotou-se o critério usualmente utilizado em precedentes desta SFF na fiscalização da Base de Remuneração
Regulatória do 3º Ciclo de Revisões Tarifárias. Após análise da manifestação, foi mantida a Não Conformidade cuja
existência foi reconhecida pela Concessionária, com o que concordo.
23. Sobre a Não Conformidade NC4, a SFF constatou erro no quantitativo de transformadores de força
instalados em cada tipo de subestação e a relação de transformadores reserva imobilizada, fornecidas pela
concessionária, com o quantitativo desses bens considerados no laudo de avaliação. Constatou-se que existia uma
quantidade a maior de 118 transformadores de força no laudo de avaliação, que foi ajustado pela equipe de avaliação.
24. Para correção desse procedimento, a SFF determinou - Determinações D4 - que a concessionária
procedesse o aos ajustes necessários, dentro do prazo estabelecido.
25. A CELG D está de acordo com o procedimento adotado pela fiscalização e realizará os ajustes
solicitados na Base de Remuneração Regulatória. Além disso, solicitou o recálculo da multa, com base na estimativa
da Taxa de Reintegração e na Taxa de Remuneração de Capital (WAAC) do PRORET e da Nota Técnica 409/2013SRE.
26. A SFF já esclareceu que o parâmetro de cálculo da dosimetria é regulatório e não segue os
percentuais realizados no processo tarifário. Isso significa que conforme a metodologia de fixação da penalidade,
aplicada de forma isonômica aos processos de mesma natureza, utiliza-se uniformemente valores padronizados de
reintegração de capital anual de 4,14% e WAAC de 7,5%. Após análise da manifestação, foi mantida a Não
Conformidade cuja existência foi reconhecida pela Concessionária, com o que concordo.

27. A Não Conformidade NC5 a SFF constatou erro na quantidade de medidores considerados no laudo
de avaliação com a qualidade considerada no sistema comercial da concessionária, referente a data-base de 31 de
março de 2013 - existia uma quantidade de 146.159 medidores a mais no laudo de avaliação, que foi ajustado pela
equipe de avaliação.
28. Para correção desse procedimento, a SFF determinou - Determinação D5 - que a concessionária
procedesse od ajustes necessários, dentro do prazo estabelecido.
29. A CELG D está de acordo com o procedimento adotado pela fiscalização e realizará os ajustes
solicitados na Base de Remuneração Regulatória. Além disso, solicitou o recálculo da multa, com base na estimativa
da Taxa de Reintegração e na Taxa de Remuneração de Capital (WAAC) do PRORET e da Nota Técnica 409/2013SRE.
30. A SFF já esclareceu que o parâmetro de cálculo da dosimetria é regulatório e não segue os
percentuais realizados no processo tarifário. Isso significa que conforme a metodologia de fixação da penalidade,
aplicada de forma isonômica aos processos de mesma natureza, utiliza-se uniformemente valores padronizados de
reintegração de capital anual de 4,14% e WAAC de 7,5%. Após análise da manifestação, foi mantida a Não
Conformidade cuja existência foi reconhecida pela Concessionária, com o que concordo.
31. Nas Não Conformidades NC6 e NC11 a SFF constatou erro no cálculo do percentual do índice de
aproveitamento que não levava em consideração o valor comercial imediatamente superior para o produto entre a DM
(Demanda Máxima) e a ECC (Expectativa de Crescimento da Carga), e também que algumas subestações não haviam
sido consideradas no cálculo. Por outro, constatou-se que os terrenos considerados na base incremental
apresentavam índices de aproveitamento calculados de forma incorreta, uma vez que os índices apresentados não
consideravam as áreas totais dos terrenos das subestações. Essas imperfeiçoes foram objeto de ajuste dos índices
de aproveitamento de SE, no laudo de avaliação.
32. Para correção desse procedimento, a SFF determinou - Determinações D6 e D11 - que a
concessionária procedesse o aos ajustes necessários, dentro do prazo estabelecido.
33. A CELG D está de acordo com o procedimento adotado pela fiscalização e realizará os ajustes
solicitados na Base de Remuneração Regulatória.
34. Após análise da manifestação, foi mantida a Não Conformidade cuja existência foi reconhecida pela
Concessionária, com o que concordo.
35. Na Não Conformidades NC8 a SFF constatou que no laudo de avaliação que alguns valores dos
índices de atualização dos valores originais contábeis estavam incorretos.
36. Para correção desse procedimento, a SFF determinou - Determinações D8 - que a concessionária
procedesse o aos ajustes necessários, dentro do prazo estabelecido.

37. A CELG D está de acordo com o procedimento adotado pela fiscalização e realizará os ajustes
solicitados na Base de Remuneração Regulatória.
38. Após análise da manifestação, foi mantida a Não Conformidade cuja existência foi reconhecida pela
Concessionária, com o que concordo.
39. Na Não Conformidade NC9, a SFF analisou a Base Incremental do Laudo de Avaliação da CELG D,
e constatou a existência de inconsistências na conciliação físico-contábil, sendo que os casos não aceitos pela
fiscalização foram considerados como sobra física.
40. Para correção desse procedimento, a SFF determinou - Determinações D9 - que a concessionária
procedesse o aos ajustes necessários, dentro do prazo estabelecido.
41. A CELG D está de acordo com o procedimento adotado pela fiscalização e realizará os ajustes
solicitados na Base de Remuneração Regulatória.
42. Após análise da manifestação, foi mantida a Não Conformidade cuja existência foi reconhecida pela
Concessionária, com o que concordo.
43. Na Não Conformidade NC12, a SFF constatou existência de diversas inconsistências na elaboração
e na aplicação do banco de preços da Concessionária, tais com: apresentava na sua composição, de forma incorreta,
notas de simples remessa; continha bens atualizados com contrapartida no banco de preços, e ainda existam bens
que eram avaliados considerando links de bens diferentes no banco de preços. Essas imperfeições foram objeto de
ajuste na Base de Remuneração da concessionária.
44. Para correção desse procedimento, a SFF determinou - Determinações D12 - que a concessionária
refizesse o banco de preços e recalculasse a base incremental, considerando o novo banco, já com a correção das
imperfeições constatadas.
45. A CELG D está de acordo com o procedimento adotado pela fiscalização e realizará os ajustes
solicitados na Base de Remuneração Regulatória.
46. Após análise da manifestação, foi mantida a Não Conformidade cuja existência foi reconhecida pela
Concessionária, com o que concordo.
47. Na NÃO CONFORMIDADE NC13, a SFF constatou existência de diversas inconsistências
decorrentes de bens classificados em atividades divergentes às contas contábeis em que foram alocados. Por tratarse de reclassificação de contas contábeis não gerou ajuste nos valores totais. Essa imperfeição já havia sido
identificada no Relatório de Fiscalização 0017/2013-SFF, da fiscalização do AIS e, portanto, a determinação
relacionada não foi atendida, implicando na reincidência da constatação.
48. Para correção desse procedimento, a SFF determinou - Determinações D13 - que a concessionária
procedesse o aos ajustes necessários, dentro do prazo estabelecido.

49. A CELG D está de acordo com o procedimento adotado pela fiscalização e realizará os ajustes
solicitados na Base de Remuneração Regulatória.
50. Após análise da manifestação, foi mantida a Não Conformidade cuja existência foi reconhecida pela
Concessionária, com o que concordo.
51. Na Não Conformidade NC14, a Agência Goiana de Regulação - AGR realizou a inspeção física dos
ativos de distribuição e recomendou ajustes no laudo de avaliação, emitindo a Nota Técnica 016/2013-GE/AGR, de
8/7/2013, na qual recomenda considerar a validade dos ativos do Laudo de Avaliação Incremental, com exceção alguns
dos bens que foram listados na referida nota técnica, cujo ajuste foi na Base Incremental do Laudo de Avaliação da
Base de Remuneração da CELG D.
52. Para correção desse procedimento, a SFF determinou - Determinações D14 - que a concessionária
procedesse o aos ajustes necessários, dentro do prazo estabelecido.
53. A CELG D está de acordo com o procedimento adotado pela fiscalização e realizará os ajustes
solicitados na Base de Remuneração Regulatória.
54. Após análise da manifestação, foi mantida a Não Conformidade cuja existência foi reconhecida pela
Concessionária, com o que concordo.
55. Na Não Conformidade NC16, a SFF constatou que a CELG-D considerou itens erroneamente no
Almoxarifado de Operações, em divergência ao que estabelece os Procedimentos de Regulação Tarifária- PRORET,
REN ANEEL 457/2011. Esse tipo de imperfeição já havia sido identificada no Relatório de Fiscalização 0017/2013SFF, da fiscalização do AIS e, portanto, a determinação relacionada não foi atendida, implicando na reincidência da
constatação.
56. Para correção desse procedimento, a SFF determinou - Determinação D16 - que a concessionária
recalculasse o almoxarifado de operação excluindo as sucatas e das UARs: cabos, para-raios, dentre outros dentro
do prazo estabelecido.
57. A CELG D está de acordo com o procedimento adotado pela fiscalização e realizará os ajustes
solicitados na Base de Remuneração Regulatória.
58. Após análise da manifestação, foi mantida a Não Conformidade cuja existência foi reconhecida pela
Concessionária, com o que concordo.
59. Na Não Conformidade NC17 e NC18, a SFF analisou as fontes de recurso do Programa Luz Para
Todos informadas no Laudo de Avaliação da Base de Remuneração da CELG D e constatou que a proporcionalização
apresentava imperfeições, assim como continha erro no saldo da Obrigação Especial que havia sido aprovado no ciclo
de revisão tarifária anterior. Esse tipo de imperfeição foi objeto de ajuste na Base de Remuneração da Concessionária.
60. Para correção desse procedimento, a SFF determino - Determinações D17 e D18 -, que a
concessionária procedesse aos ajustes necessários, dentro do prazo estabelecido.

61. A CELG-D alega que para essas não conformidade inexistiram prejuízos aos consumidores. A tese
defendida é de que como a autuada estava inadimplente com as obrigações setoriais e executou o contrato
praticamente com recursos próprios, não se caracterizaram as infrações pertinentes à contabilização das obrigações
especiais.
62. Esclareceu-se também que além de não ter havido nenhuma majoração do pedido de reconhecimento
tarifário, a Recorrente não deixou de atender os programas com recursos próprios, nem agiu na intenção de
sobreavaliar seus ativos.
63. Quanto às obras de responsabilidade da distribuidora bem como as obras com cálculo do encargo de
responsabilidade da distribuidora – ERD, executadas pelo interessado para antecipação de atendimento, asseverou
que não foram contabilizados como obrigação especial e sim como credores diversos, devido à obrigação da CELGD em ressarcir os consumidores.
64. A SFF argumenta que com o cumprimento das determinações pertinentes, os ajustes solicitados pela
ANEEL acabaram aumentando o valor das obrigações especiais sem que a distribuidora tivesse recebido os valores
de CDE. De fato, ela contabilizou a parcela de CDE em obrigações especiais quando da liberação dos recursos pela
ELETROBRAS, e mesmo que o procedimento adotado não tivesse amparo regulatório, o que se admite para fins de
argumentação, a adequação da BRR e o tratamento tarifário correto motivam a revisão da dosimetria.
65. Dessa forma, após o Recurso se demonstraram relevantes aspectos que justificaram a conduta
adotada. Além disso, há ambiguidade no regulamento da ANEEL sobre o caso específico, uma vez que se sugere
poder se registrarem contabilmente as Obrigações Especiais somente caso a CELG-D tivesse recebido o recurso
advindo da CDE. Nesse sentido, verifica-se a impropriedade das NC17 e NC18 pela não caracterização das infrações,
com o que concordo.
66. Quanto ao cumprimento das determinações, restou claramente configurado o fato de que a autuada
descumpriu a Determinação D3, D13 e D16 e cumpriu as Determinações D1, D10, D4, D5, D6, D8, D9, D11, D12,
D14, D17 e D18.
II.3 – Da Dosimetria
67. A CELG-D recorreu do AI alegando, preliminarmente, a "caducidade da autuação" por suposta
inobservância do art. 20, da REN 63/2004, ao argumento de que o prazo regulamentar de 45 para lavratura do Auto
de Infração seria decadencial.
68. Quanto à abrangência e gravidade, alegou excessos na dosimetria, pois supostamente a SFF não
teria demonstrado que a Recorrente incorreu nas penalidades para obter vantagem indevida de repasse tarifário.
Sustentou que a abrangência e o dano causado aos usuários já são critérios autônomos elencados na REN n° 63/2004,
e que não faria sentido justificar a gravidade com base nestes mesmos critérios.
69. Com relação às sanções irrecorríveis nos últimos 4 anos, defendeu que somente deveriam ser levados
em conta as autuações de mesma natureza, e também se deveria utilizar na sua apuração a data de lavratura do AI e
não a de seu julgamento.

70. Afirmou que houve erro na exposição de motivos, a qual aplicou multa correspondente a 0,126112%
do faturamento entre os meses de junho/13 a maio/14, no valor de R$ 5,98 bilhões, quando o valor correto desse
período seria R$ 3,34 bilhões.
71. Argumentou que não houve individualização das infrações, com valoração genérica e vaga, o que
seria motivo de nulidade. Ademais, requereu a aplicação do "Princípio da Igualdade", mencionando dosimetrias
menores em casos análogos4, nos quais se limitou a abrangência e a gravidade da infração de 0 a 4,68% e as sanções
irrecorríveis entre 0 a 3,123%.
72. Como argumento comum a todas não conformidades, arguiu-se suposta nulidade por falta de
individualização das penas na dosimetria. Esse tema já foi discutido no aspecto jurídico5 e refutado na ANEEL em
casos semelhantes.
73. No aspecto processual, também não se acolhe a tese de nulidade por inobservância do prazo de 45
dias para autuação, previsto na Resolução Normativa 63, de 2004, por ser este prazo impróprio, conforme a Súmula6
12/2009 e precedentes desta Agência.
74. Sobre o alegado erro na citação do faturamento líquido da CELG-D, apesar da menção incorreta da
data, foram corretamente utilizados os 12 meses anteriores à lavratura do AI, ou seja, mesmo tendo sido mencionado
2013 no dispositivo da exposição de motivos, o ano correto foi considerado. Como o erro não causou prejuízo, não é
causa de nulidade do AI.
75. Também não procede o questionamento conceitual da metodologia aplicada na dosimetria, exceto o
ponto que busca utilizar os últimos precedentes da ANEEL. Primeiro, porque essa foi baseada em critérios objetivos,
em mecanismo inibidor de não conformidades nos Laudos de Avaliação. Segundo, porque o contexto das infrações
foi todo considerado, assim como utilizados os respectivos critérios regulamentares, inclusive para a apuração do
histórico de autuações, e por isso não houve vícios na dosimetria.
76. Independentemente de vantagem indevida ou repasse tarifário majorado, as infrações estão
caracterizadas, corretamente tipificada, e a correção posterior não elide a responsabilidade da Recorrente.
77. Para efeito de penalidade, o descumprimento das determinações estabelecidas pela SFF/ANEEL
ensejará a majoração da pena-base em mais 30%, enquanto o cumprimento dessas ensejará a redução da pena-base
nesse mesmo percentual.
78. Nesse contexto, inicialmente, a SFF aplicou uma penalidade conforme Tabela 2. Posteriormente, a
SFF realizou uma revisão da penalidade aplicada à CELG-D, cujos argumentos serão apresentados nos itens a seguir.
4 Despachos 2.192/2016 e 2.720/2015 e 1.363/2016
5 Parecer n.º 004/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU. Processo 48500.000236/2011-01. "38. Nesse ponto, se todas as penalidades em tela
referem-se à indevida gestão da base de remuneração da concessionária propiciando potenciais prejuízos aos consumidores e vantagens
ao concessionário, é inegável que tais falhas podem vir a ter aspectos de abrangência, gravidade e danos aos serviços valorados com a
mesma intensidade, não havendo razões para a ANEEL adotar raciocínios diversos em situações similares".
6 SÚMULA 012/2009: "O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo 20, caput, da Resolução Normativa 063, de 12 de maio
de 2004, é impróprio e sua inobservância não acarreta, por si só, nulidade do processo administrativo punitivo."

Tabela 2 – Penalidade aplicada originalmente objeto do AI 008/2016-SFF.
R$ 5.983.389.253,51
Fixaçaõ da Penalidade com Aplicação da Metodologia

| Base de Reintegração | Multa Prevista | Percentual da Percentual | Percentual |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Não- | Tipificação | Cálculo | e WACC Percentual | com | Percentual Multa Prevista Aplicado Pena - Base Agravantes Atenuantes Multa (R$) | Multa |
| Conformidade (Res. nº 63/2004) | Dosimétrico | Máximo |  |  |  |  |
| Metodológica (estimado) | Dosimetria | sobre a ROL Limitado | Aplicado |  |  |  |
| NC1 | Art 4º - inciso XVIII 598.338,93 271.155,23 20,0% | 54.231,05 0,10% 0,00091% 0,00091% | 54.231,05 X | 70.500,36 0,00118% |  |  |
| NC3/NC10 Art 6º - inciso IV 9.896.310,99 4.484.810,21 20,0% | 896.962,04 1,00% 0,01499% 0,01499% 896.962,04 X | 1.166.050,66 0,01949% |  |  |  |  |
| NC4 | Art 6º - inciso IV 14.598.878,46 6.615.919,74 20,0% | 1.323.183,95 1,00% 0,02211% 0,02211% 1.323.183,95 | X | 926.228,76 0,01548% |  |  |
| NC5 | Art 6º - inciso IV 23.183.861,81 10.506.462,50 20,0% | 2.101.292,50 1,00% 0,03512% 0,03512% 2.101.292,50 | X | 1.470.904,75 0,02458% |  |  |
| NC6 /NC11 Art 6º - inciso IV 2.564.719,84 1.162.279,74 0,0% | 0,00 1,00% 0,00000% 0,00000% | 0,00 | X | Advertência 0,00000% |  |  |
| NC8 | Art 6º - inciso IV | 27.358,74 12.398,43 20,0% | 2.479,69 1,00% 0,00004% 0,00004% | 2.479,69 | X | 1.735,78 0,00003% |
| NC9 | Art 6º - inciso IV | 40.645,92 18.419,92 20,0% | 3.683,98 1,00% 0,00006% 0,00006% | 3.683,98 | X | 2.578,79 0,00004% |
| NC12 | Art 6º - inciso IV 2.237.938,78 1.014.189,10 20,0% | 202.837,82 1,00% 0,00339% 0,00339% 202.837,82 | X | 141.986,47 0,00237% |  |  |
| NC13 | Art 6º - inciso IV | 598.338,93 271.155,23 20,0% | 54.231,05 1,00% 0,00091% 0,00091% | 54.231,05 X | 70.500,36 0,00118% |  |
| NC14 | Art 6º - inciso IV | 176.094,34 79.802,43 20,0% | 15.960,49 1,00% 0,00027% 0,00027% | 15.960,49 | X | 11.172,34 0,00019% |
| NC16 | Art 6º - inciso IV | 30.194,95 13.683,75 20,0% | 2.736,75 1,00% 0,00005% 0,00005% | 2.736,75 X | 3.557,77 0,00006% |  |
| NC17 / NC18 Art 6º - inciso IV 58.011.500,18 26.289.651,65 20,0% | 5.257.930,33 1,00% 0,08788% 0,08788% 5.257.930,33 | X | 3.680.551,23 0,06151% |  |  |  |
| TOTAL DA PENALIDADE: | 9.915.529,64 | 0,165718% 9.915.529,64 | - | 7.545.767,28 0,126112% |  |  |

79. A nova dosimetria leva em conta os últimos precedentes da ANEEL, com revisão dos percentuais da
dosimetria (Abrangência e Gravidade das infrações), de 7,500% para 4,688%, cada e sanções irrecorríveis nos últimos
5 anos de 5,00% para 3,13%, e também o cancelamento da multa pertinente à NC17/18 - Obrigações Especiais.
80. O cálculo da multa total, após o juízo de consideração exercido pela SFF, está detalhado na Tabela 3
abaixo:
Tabela 3 – Cálculo da multa no âmbito do Juízo de Reconsideração da SFF

R$ 5.983.389.253,51
Fixaçaõ da Penalidade com Aplicação da Metodologia

Base de Reintegração Multa Prevista Percentual da Percentual Percentual
Não- Tipificação Percentual Percentual
Cálculo e WACC com Multa Prevista Aplicado Pena - Base Agravantes Atenuantes Multa (R$) Multa
Conformidade (Res. nº 63/2004) Metodológica (estimado) Dosimétrico Dosimetria Máximo sobre a ROL Limitado Aplicado

| NC1 | Art 4º - inciso XVIII 598.338,93 271.155,23 12,5% | 33.894,40 0,10% | 0,00057% 0,00057% | 33.894,40 | X | 44.062,73 0,00074% |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| NC3/NC10 Art 6º - inciso IV 9.896.310,99 4.484.810,21 12,5% | 560.601,28 1,00% | 0,00937% 0,00937% 560.601,28 | X | 392.420,89 0,01218% |  |  |  |
| NC4 | Art 6º - inciso IV 14.598.878,46 6.615.919,74 12,5% | 826.989,97 1,00% | 0,01382% 0,01382% 826.989,97 | X | 578.892,98 0,00968% |  |  |
| NC5 | Art 6º - inciso IV 23.183.861,81 10.506.462,50 12,5% | 1.313.307,81 1,00% | 0,02195% 0,02195% 1.313.307,81 | X | 919.315,47 0,01536% |  |  |
| NC6 /NC11 Art 6º - inciso IV 2.564.719,84 1.162.279,74 0,0% | 0,00 1,00% | 0,00000% 0,00000% | 0,00 | X | Advertência 0,00000% |  |  |
| NC8 | Art 6º - inciso IV | 27.358,74 12.398,43 12,5% | 1.549,80 1,00% | 0,00003% 0,00003% | 1.549,80 | X | 1.084,86 0,00002% |
| NC9 | Art 6º - inciso IV | 40.645,92 18.419,92 12,5% | 2.302,49 1,00% | 0,00004% 0,00004% | 2.302,49 | X | 1.611,74 0,00003% |
| NC12 | Art 6º - inciso IV 2.237.938,78 1.014.189,10 12,5% | 126.773,64 1,00% | 0,00212% 0,00212% 126.773,64 | X | 88.741,55 0,00148% |  |  |
| NC13 | Art 6º - inciso IV | 598.338,93 271.155,23 12,5% | 33.894,40 1,00% | 0,00057% 0,00057% | 33.894,40 | X | 44.062,73 0,00074% |
| NC14 | Art 6º - inciso IV | 176.094,34 79.802,43 12,5% | 9.975,30 1,00% | 0,00017% 0,00017% | 9.975,30 | X | 6.982,71 0,00012% |
| NC16 | Art 6º - inciso IV | 30.194,95 13.683,75 12,5% | 1.710,47 1,00% | 0,00003% 0,00003% | 1.710,47 | X | 2.223,61 0,00004% |

NC17 / NC18 Cancelada

TOTAL DA PENALIDADE: 2.910.999,57 0,00 2.910.999,57 2.079.399,26 0,040374%
Fonte: Elaboração própria.
III - DIREITO
81. Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii)
Resolução Normativa 273/2007.
IV – DISPOSITIVO
82. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.001107/2013-93, voto: (i) por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela CELG DISTRIBUIÇÃO S.A – CELG D, em face do Auto de Infração 008/2016,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento; (ii) cancelar as Não Conformidades NC17 e NC18; (iii) aplicar a penalidade de Advertência para as Não
Conformidades NC6 e NC11; e (iv) reduzir a penalidade de multa de R$ 2.415.760,03 (dois milhões, quatrocentos e
quinze mil, setecentos e sessenta reais e três centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFF,
para R$ 2.079.399,26 (dois milhões, setenta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos),
valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 16 de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor