REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10124/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Itajobi II, no município de Itajobi, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002332/2021-57.
INTERESSADOS: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Sul Sudeste -
Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV
Itajobi II, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta Nº 1661/2021/DEMT-ESS, de 12 de maio de 20211 , a Energisa Sul
Sudeste - Distribuidora de Energia S.A.2 (daqui em diante, Interessada), requereu a declaração de
utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação
138/34,5/13,8 kV Itajobi II.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Itajobi, estado de São Paulo,
foi concedida à Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. de acordo com o Contrato de
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 13/1999-ANEEL, firmado em 3 de fevereiro de 1999,
com vigência até 07 de julho de 2045.
3. Por meio da Nota Técnica nº 285/2021-SCT/ANEEL3, de 18 de maio de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1 Documento Sicnet nº 48513.012899/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 07.282.377/0001-20, com sede na Rodovia Assis Chateaubriand, km 455 + 600 metros, Parte B,
Vila Madalena, no município de Presidente Prudente/SP.
3 Documento Sicnet nº 48526.002471/2021-00.

4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 20/2021, realizada no dia 24 de maio de 2021,
fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A.
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária
à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Itajobi II, localizada no município de Itajobi, estado de São
Paulo.
7. A Interessada é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Itajobi, estado de São
Paulo, nos temos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 13/1999-ANEEL,
firmado em 3 de fevereiro de 1999, com vigência até 07 de julho de 2045.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

10. A Interessada informou que a Subestação Itajobi II ocupará uma área de 5.168 metros
quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/34,5/13,8 kV, capacidade instalada de
transformação de 30 MVA em 138/34,5 kV, 30 MVA em 138/13,8 kV e 10 MVA em 34,5/13,8 kV,
compensação reativa capacitiva de 2,4 MVAr no 13,8 kV, e atinge o município de Itajobi, estado de São
Paulo.
11. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Itajobi II,
bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do requerimento
de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono, e as
indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam como anexo do documento nº
48513.012899/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.002332/2021-57.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV
Itajobi II.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 285/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,

de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002332/2021-57, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em favor da Energisa
Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à implantação da Subestação
138/34,5/13,8 kV Itajobi II, localizada no município de Itajobi, estado de São Paulo.
Brasília, 1º de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora