DSP - DESPACHO 2026/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pela Planalto Serviçe Ltda, em face da Decisão SLC/ANEEL 011 de 2016 de 03.05.2015, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000809/2016-01.
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pela Planalto Service Ltda.
("Planalto) em face da Decisão nº 11/2016-SLC/ANEEL, de 3 de maio de 2015.
I - DOS FATOS
1. Em 27 de novembro de 2014, foi celebrado a o Contrato n. 220/2014 entre a ANEEL e a Planalto
Service Ltda., para prestação de serviços de apoio administrativo à ANEEL.
2. A SAF, área gestora do contrato, ao realizar fiscalização do contrato1 nos extratos de INSS e FGTS
dos funcionários da empresa Planalto alocados na ANEEL, em diferentes datas entre julho/2015 e janeiro/2016,
foram constatadas inconsistências nos lançamentos de INSS e FGTS dos funcionários bem como na falta de
pagamento do Plano de Saúde para seus funcionários.
3. Após o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pela empresa, a SLC proferiu a Decisão
nº 11/2016-SLC/ANEEL, que conclui pela aplicação da sanção administrativa de multa compensatória de 20%
do valor mensal do contrato e de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a ANEEL pelo período
de 2 (dois) anos, nos termos do item 15.2 da Cláusula Décima Quinta do referido Contrato e do art. 87 da Lei
n. 8.666 de 21 de junho de 1993.
4. Em 18 de maio de 2016, a SLC encaminhou o Ofício nº 85/201612 concedendo extensão de prazo
para a apresentação do recurso hierárquico até o dia 20 de maio de 2016.
5. Em 18 de maio de 2016 a Planalto protocolizou o presente recurso, sem requerimento de efeito
suspensivo.

6. A SLC analisou os termos do recurso mediante a emissão Nota Técnica nº 62/2016-SLC/ANEEL, de
28 de junho de 2016, na qual pugna pela manutenção das sanções.
7. Em 29 de junho de 2016, o recurso foi sorteado ao Diretor Reive Barros dos Santos.
8. Em 22 de julho de 2016, a Planalto interpôs requerimento administrativo com vistas a que se
concedesse efeito suspensivo ao recurso.
9. É o relatório.
II - DO DIREITO
10. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 611 da Lei
9.784/1999, e 472, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução Normativa
273/2007.
III – DA DECISÃO
11. Os recursos interpostos em face de decisões da Diretoria, das Superintendências e do presidente da
CEL, são, por regra, recebidos apenas no seu efeito devolutivo. Para que estes sejam também recebidos no
seu efeito suspensivo é necessário que estejam presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni
iuris.
12. No entanto, para o caso, esses requisitos não se encontram presentes.
13. Preliminarmente, observo que o processo decisório da SLC se conduziu de forma regular, não se
identificando quaisquer ilegalidades procedimentais ou de mérito.
1 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
2 Norma Organizacional da ANEEL 001, Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. §1º
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá,
de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

14. A SLC atesta que não há fatos novos no recurso e que a documentação encaminhada também não
comprova as alegações contidas na peça recursal. Neste caso, em sede de análise perfunctória, como soe
acontecer na avaliação de pedidos de efeito suspensivo a recursos, verifico que há importante indício de que
não está presente o fumus boni iuris, vez que o agente não logrou minimamente comprovar a verossimilhança
do seu direito.
15. Ausente o fumus boni iuris, é despiciendo se tratar do periculum in mora.
16. Por tudo posto e considerando o que consta do processo 48500.000809/2016-01, decido conhecer e
não dar provimento ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pela
Planalto Serviçe Ltda. em face da Decisão nº 11/2016-SLC/ANEEL, de 3 de maio de 2015, por não se
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Brasília, 27 de julho de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral