PRT - PORTARIA 1465/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Santa Marcella, no estado da Bahia, de titularidade da Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-14
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.465/SPE/MME, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.002099/2022-73, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, os projetos das Centrais Geradoras Eólicas denominadas Ventos de Santa Marcella
01, 02, 03, 04, 05 e 06, cadastradas com os Códigos Únicos de Empreendimento de Geração – CEG:
EOL.CV.BA.047178- 0.01, EOL.CV.BA.047179-8.01, EOL.CV.BA.047180-1.01, EOL.CV.BA.047181-0.01,
EOL.CV.BA.047182-8.01 e EOL.CV.BA.047183-6.01, de titularidade da empresa Ventos de Santa Marcella
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 15.328.734/0001-71, para os fins do art. 2º da Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A data de entrada em operação constante no Anexo à presente Portaria foi
informada pela Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A. e deve ser considerada unicamente
para fins de aprovação dos projetos como Prioritários, não eximindo a titular do compromisso com os
prazos de conclusão estipulados nas Resoluções Autorizativas ANEEL nºs 10.951, 10.952, 10.953, 10.954,
10.955 e 10.956 de 7 de dezembro de 2021.
Art. 2º A Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A. e a sociedade controladora
deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
dos projetos Prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e

supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Ventos de Santa Marcella Energias
Renováveis S.A. a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação dos projetos aprovados
nesta Portaria.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação dos projetos como Prioritários, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º A revogação das outorgas das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Santa Marcella 01,
02, 03, 04, 05 e 06 e o descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação
da aprovação dos projetos como Prioritários.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A CNPJ 15.328.734/0001-71
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Total Eren 19.874.850/0001-47 100
Características do Projeto 1
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.951, de 7 de dezembro de 2021.
Denominação do Projeto
EOL Ventos de Santa Marcella 01 - CEG: EOL.CV.BA.047178-0.01
Descrição
Central Geradora Eólica com 50.400 kW de capacidade instalada, constituída por doze unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito
Localização [UF]
Mês/Ano de Conclusão do Projeto Março de 2024.
Características do Projeto 2

Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.952, de 7 de dezembro de 2021.
Denominação do Projeto
EOL Ventos de Santa Marcella 02 - CEG: EOL.CV.BA.047179-8.01
Descrição
Central Geradora Eólica com 50.400 kW de capacidade instalada, constituída por doze unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Março de 2024.
Características do Projeto 3
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.953, de 7 de dezembro de 2021.
Denominação do Projeto
EOL Ventos de Santa Marcella 03 - CEG: EOL.CV.BA.047180-1.01.
Descrição
Central Geradora Eólica com 50.400 kW de capacidade instalada, constituída por doze unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF] Estado da Bahia.
Março de 2024.
Características do Projeto 4
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.954, de 7 de dezembro de 2021.
Denominação do Projeto
EOL Ventos de Santa Marcella 04 - CEG: EOL.CV.BA.047181-0.01.
Descrição
Central Geradora Eólica 50.400 kW de capacidade instalada, constituída por doze unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Março de 2024.
Características do Projeto 5
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.955, de 7 de dezembro de 2021.
Denominação do Projeto EOL Ventos de Santa Marcella 05 - CEG: EOL.CV.BA.047182-8.01.
Descrição
Central Geradora Eólica 50.400 kW de capacidade instalada, constituída por doze unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Março de 2024.

Características do Projeto 6
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.956, de 7 de dezembro de 2021.
Denominação do Projeto
EOL Ventos de Santa Marcella 06 - CEG: EOL.CV.BA.047183-6.01.
Descrição
Central Geradora Eólica com 50.400 kW de capacidade instalada, constituída por doze unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Abril de 2024.
Referência: Processo nº 48340.002099/2022-73 SEI nº 0636715