DSP - DESPACHO 2095/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara extinto e determina o arquivamento dos autos do processo, por desistência da BC Service Energética S.A, em dar continuidade à discussão sobre o Auto de Infração SFG 001 de 2016, bem como o recolhimento da multa.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-04
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.006474/2014-64
INTERESSADA: BC Service Energética S/A
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela BC Service Energética S.A. em face do Auto de Infração 1/2016SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de
multa em decorrência de o agente operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos
de forma inadequada, bem como deixar de implantar ou de manter, nos termos da legislação, as instalações de
observações hidrológicas.
I – RELATÓRIO
Em 01/02/2016 a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG lavrou o Auto de
Infração 1/2016, por meio do qual aplicou penalidade de multa à BC Service Energética S.A. no valor de R$ 8.474,42,
em razão de descumprimento de normas legais e/ou regulamentares relacionadas à PCH Barra Clara.
2. Em 25/2/2016 a BC Service Energética protocolou1 recurso administrativo argumentando, em síntese,
que, apesar de não concordar com parte das considerações constantes do Auto de Infração, acatará a decisão da
ANEEL, honrando com o seu histórico de adimplência com todas as obrigações legais, contratuais e regulatórias, e
encerrando o respectivo processo administrativo. Por fim, solicitou a conversão da penalidade de multa em
advertência.
3. Em sede de juízo de reconsideração a SFG decidiu2 manter a penalidade aplicada e, em seguida, enviou
os autos para a Diretoria na condição de última instância administrativa.
4. Em 21/03/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
5. Em 23/03/2016 a BC Service Energética protocolou carta mediante a qual informou a decisão de efetuar
o pagamento da multa fixada no Auto de Infração por "absoluta e simples falta de interesse em dar continuidade à
discussão administrativa e/ou judicial".
6. Em 24/03/2016 a Superintendência de Administração e Finanças – SAF confirmou3 o recolhimento da
multa por parte da BC Service Energética.
7. É o relatório.
1 Carta SE-003/2016, de 24/02/2016.
2 Análise do Pedido de Reconsideração de 15/03/2016
3 Memorando 142/2016-SAF/ANEEL, de 24/03/2016

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Verifica-se que o objeto da decisão se tornou prejudicado em face da desistência da BC Service
Energética em dar continuidade à discussão sobre o Auto de Infração 1/2016-SFG. A multa inclusive já foi paga
conforme consta dos autos.
9. Assim, resta tão somente declarar extinto e determinar o arquivamento do presente processo em
consonância com o art. 524 da Lei nº 9.784, de 29/1/1999 e com o art. 145 da Norma de Organização ANEEL 001.
III – DIREITO
10. A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, e (ii) da Norma de
Organização ANEEL 001.
IV – DISPOSITIVO
11. Do exposto, decido declarar extinto e determinar o arquivamento dos autos do Processo
48500.006474/2014-64, que trata do Recurso Administrativo interposto pela BC Service Energética S.A. em face do
Auto de Infração 1/2016-SFG.
Brasília, 03 de agosto de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
4 Art. 52 O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
5 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de
ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.