JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 605/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A - CGT Eletrosul em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 035 de 2020, que aplicou penalidade de multa após fiscalização da adequação dos procedimentos operativos empregados na energização de transformador da Subestação Caxias do Sul 6.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 605, DE 9 DE MARÇO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.003832/2020-25, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. – CGT
Eletrosul em face do Auto de Infração nº 0035/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização da adequação dos
procedimentos operativos empregados na energização do transformador 2 da subestação Caxias do Sul
6, no dia 14 de abril de 2019.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.03.2021, seção 1, p. 159, v. 159, n. 48.
DSP - DESPACHO 606/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo, ao recurso administrativo interposto por Lis Caroline Bedin para fins da revogação do Despacho SCG/ANEEL 1.276, de 7 de maio de 2019, que registrou a intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Salto do Soque, no estado de Santa Catarina, de titularidade da Rio Tainhas Geração de Energia Ltda.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 606, DE 9 DE MARÇO DE 2021
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.001743/2004-07, decide por não conhecer, por intempestivo, o Recurso Administrativo interposto
por Lis Caroline Bedin para fins da Revogação do Despacho n° 1.276, de 7 de maio de 2019, que registrou
a intenção à outorga de autorização referente à PCH Salto do Soque, integrante da sub-bacia 72, bacia
hidrográfica do Uruguai, localizado no estado de Santa Catarina, sob titularidade da empresa Rio Tainhas
Geração de Energia Ltda..
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.03.2021, seção 1, p. 159, v. 159, n. 48.
(Vide: COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)
DSP - DESPACHO 607/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de Açailândia; bem como conhece e, no mérito, indefere o recurso administrativo interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho SMA/ANEEL 866, de 26 de março de 2020.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 607, DE 9 DE MARÇO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.001568/2019-51, decide (i) não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura
Municipal de Açailândia/MA; e (ii) conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto
pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, mantendo na íntegra a decisão exarada pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA no
Despacho nº 866, de 26 de março de 2020.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.03.2021, seção 1, p. 159, v. 159, n. 48.
DSP - DESPACHO 608/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A - RGE em face do Despacho ANEEL 1.438, de 26 de maio de 2020, que deferiu o pedido de isenção da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem - PIU, no período citado, sob responsabilidade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, bem como indeferiu o pedido de isenção do pagamento de Adicional de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST, no ponto de conexão SE Scharlau.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 608, DE 9 DE MARÇO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.001416/2020-92, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE em face do Despacho nº 1.438, de 26 de maio
de 2020, que (i) deferiu o pedido de isenção da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU no período
de 10 de janeiro de 2020 até o retorno à operação dos transformadores 138/23 kV TR-2 e TR-3, sob
responsabilidade da CEEE-GT; e (ii) indeferiu o pedido de isenção do pagamento de Adicional de Encargo
de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST no ponto de conexão SE Scharlau 23kV.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.03.2021, seção 1, p. 159, v. 159, n. 48.
DSP - DESPACHO 610/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que efetue os pagamentos nos valores citados à Intec Instalações Técnicas de Engenharia Ltda, referente à vigésima terceira medição das obras para a implantação da Linha de Transmissão Silves - Itacoatiara; e à Amazonas Distribuidora de Energia S.A, devido a tributos incidentes nos serviços descritos.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-05
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 610, DE 4 DE MARÇO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de
agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000374/2018-58, decide determinar
à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº
7.385, de 9 de outubro de 2018, efetue o pagamento de (i) R$ 2.294.131,51 (dois milhões, duzentos e
noventa e quatro mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e um centavos) à INTEC Instalações Técnicas
de Engenharia Ltda, referente à vigésima terceira medição das obras para a implantação da Linha de
Transmissão 138 kV interligando as subestações Silves/Itacoatiara, no município de Itacoatiara, no Estado
Amazonas; e (ii) R$ 147.903,91 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e três reais e noventa e um
centavos) à empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A., relativos a tributos incidentes no serviço
descrito no item (i).
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.03.2021, seção 1, p. 132, v. 159, n. 43.
DSP - DESPACHO 611/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que efetue os pagamentos nos valores citados à Gi Energy Engenharia Ltda, à Via Mineira Materiais Elétricos Ltda e à Selt Engenharia, referentes à vigésima terceira medição das obras para a implantação da Subestação Itacoatiara; e à Amazonas Distribuidora de Energia S.A, devido a tributos incidentes nos serviços descritos.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-05
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 611, DE 4 DE MARÇO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de
agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000374/2018-58, decide determinar
à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº
7.385, de 9 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos referentes às vigésima terceira medição
das obras para a implantação da Subestação Itacoatiara 138/13,8 kV: (i) R$ 568.461,50 (quinhentos e
sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) à empresa Gi Energy
Engenharia LTDA; (ii) R$ 256.778,04 (duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e oito reais e
quatro centavos) à empresa Via Mineira Materiais Elétricos LTDA; (iii) R$ 421.808,66 (quatrocentos e vinte
e um mil, oitocentos e oito reais e sessenta e seis centavos) à empresa SELT Engenharia; e (iv) R$ 97.574,24
(noventa e sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) à empresa Amazonas
Distribuidora de Energia S.A., referente aos tributos incidentes no item (i).
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.03.2021, seção 1, p. 132, v. 159, n. 43.
DSP - DESPACHO 612/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa a atualização dos valores limites de Parcela B contidos na Tabela 1 do Submódulo 8.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que serão observados nos processos tarifários de 2021 das permissionárias do serviço público de distribuição.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-08
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 612, DE 4 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das suas atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 3.923, de 29 de março de
2016, nos termos da Resolução Normativa nº 704/2016, do Submódulo 8.4 do PRORET e do que consta
no Processo nº 48500.000380/2017-24, resolve fixar, conforme anexo, a atualização dos valores limites
de Parcela B contidos na Tabela 1 do Submódulo 8.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET,
que serão observados nos processos tarifários de 2021 das permissionárias do serviço público de
distribuição, e deverão ainda ser atualizados pelo IPCA da data-base dezembro/20 até o mês anterior ao
do reajuste ou da revisão tarifária.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO AO DESPACHO Nº 612, DE 4 DE MARÇO DE 2021.
Atualização do Teto de Parcela B – Submódulo 8.4 PRORET
PB 2021 PB 2021
Permissionária Permissionária
(R$) (R$)

| CEDRAP | 14.831.865,43 CERTAJA | 40.345.160,38 |
| --- | --- | --- |
| CEDRI | 9.990.721,71 CERTEL | 84.403.395,82 |
| CEJAMA | 8.797.503,23 CERTREL | 12.272.936,09 |
| CEPRAG | 24.014.114,53 CETRIL | 35.347.448,61 |

23.310.836,49 53.323.845,59
CERAÇÁ COOPERA

| CERAL ANITÁPOLIS | 5.265.479,46 COOPERCOCAL | 16.793.107,69 |
| --- | --- | --- |
| CERAL DIS | 4.980.386,75 COOPERLUZ | 31.191.990,90 |
| CERBRANORTE | 29.156.398,30 COOPERMILA | 2.472.948,13 |
| CERCOS | 4.396.117,54 COORSEL | 15.622.572,70 |
| CEREJ | 24.521.536,78 COPREL | 107.446.162,73 |
| CERES | 8.143.433,24 CRELUZ-D | 42.661.693,03 |
| CERGAL | 19.194.425,61 CRERAL | 21.341.151,06 |
| CERGAPA | 7.404.391,81 CERCI | 22.894.315,19 |
| CERGRAL | 8.476.433,50 CERAL ARARUAMA | 9.068.200,54 |

36.152.354,75 30.806.468,81
CERILUZ CERFOX

| CERIM | 15.059.043,04 CERTHIL | 17.768.286,65 |
| --- | --- | --- |
| CERIPA | 45.117.834,86 CASTRO DIS | 2.864.429,70 |
| CERIS | 7.602.995,33 CERVAM | 7.704.989,18 |
| CERMC | 4.537.069,56 CEGERO | 11.067.762,42 |
| CERMISSÕES | 51.619.904,90 CERSAD | 2.350.231,37 |
| CERMOFUL | 25.213.286,33 CODESAM | 3.859.455,54 |
| CERNHE | 11.209.046,51 COOPERZEM | 12.970.102,19 |
| CERPALO | 18.517.639,22 COOPERSUL | 10.972.239,82 |
| CERPRO | 9.043.346,16 COOPERNORTE | 10.575.195,90 |

16.180.002,79 23.209.071,27
CERRP CEMIRIM

CERSUL 32.467.560,16 CELETRO 40.882.457,93
DSP - DESPACHO 613/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Usina Termelétrica Willian Arjona, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Campo Grande, (MS), em favor da Delta Geração de Energia - Investimentos e Participações Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-08
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 613, DE 5 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.004694/1998-81, decide: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO da
Central Geradora Termelétrica – UTE Willian Arjona, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração – CEG: UTE.GN.MS.027075-0.01, com 190.000 kW de Potência Instalada, utilizando gás natural
como combustível principal, visando à Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Campo Grande, estado do Mato Grosso do Sul, sob às coordenadas geográficas: latitude
20°32'50"S e longitude 54°44'59"O, em favor da empresa Delta Geração de Energia – Investimentos e
Participações LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.787.764/0001-10, conferindo-lhe as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 616/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Bom Princípio do Piauí, (PI), em favor da Omega Desenvolvimento de Energia 1 S.A.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-08
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 616, DE 5 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nos 48500.000015/2021-04, decide: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das
UFVs Sigma 1 I a X cujas características estão descritas no Anexo I deste Despacho, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Bom Princípio do Piauí, estado do Piauí, em
favor da empresa Omega Desenvolvimento de Energia 1 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 12.265.122/000199, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de
2020, observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por
emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II
da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Anexo I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)
Sigma 1 I

UFV.RS.PI.050759-8.01 03° 09' 31.1718" S 41° 43' 50.3260" O 32.320
Sigma 1 II

UFV.RS.PI.050760-1.01 03° 09' 23.4746" S 41° 43' 33.0880" O 32.320
Sigma 1 III

UFV.RS.PI.050761-0.01 03° 09' 41.1129" S 41° 43' 43.2318" O 32.320
Sigma 1 IV

UFV.RS.PI.050762-8.01 03° 09' 48.5247" S 41° 43' 33.0240" O 32.320
Sigma 1 V

UFV.RS.PI.050763-6.01 03° 09' 35.4083" S 41° 43' 22.8920" O 32.320
Sigma 1 VI UFV.RS.PI.050764-4.01 03° 09' 56.3911" S 41° 43' 23.1733" O 36.940
Sigma 1 VII

UFV.RS.PI.050765-2.01 03° 09' 37.4639" S 41° 43' 08.2361" O 36.940
Sigma 1 VIII

UFV.RS.PI.050766-0.01 03° 09' 42.5386" S 41° 42' 56.0478" O 36.940
Sigma 1 IX

UFV.RS.PI.050767-9.01 03° 09' 57.2706" S 41° 43' 10.3915" O 36.940
Sigma 1 X

UFV.RS.PI.050768-7.01 03° 09' 55.6653" S 41° 42' 49.9650" O 36.940
*Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 617/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aplica, em desfavor da Emtep Transmissora de Energia - EMTEP, penalidade de multa no valor citado, correspondente à percentual do investimento estimado do empreendimento outorgado por meio do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 015 de 2019.
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-18
Autor: SFE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 617, DE 16 DE MARÇO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que
consta na Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017 e no Processo nº 48500.004874/2020-83, decide
(i) aplicar em desfavor da EMTEP Transmissora de Energia – EMTEP penalidade de multa no valor de R$
1.735.207,12 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, duzentos e sete reais e doze centavos)
correspondente à 2,5% do investimento estimado do empreendimento outorgado por meio do Contrato
de Concessão nº 015/2019-ANEEL, (i) aplicar em desfavor da EMTEP Transmissora de Energia Ltda. –
EMTEP penalidade de multa de R$ 208.224,85 (duzentos e oito mil, duzentos e vinte e quatro Reais e
oitenta e cinco centavos) correspondente a 0,3% (três décimos por cento) do investimento estimado do
empreendimento outorgado por meio do Contrato de Concessão nº 015/2019-ANEEL, (ii) em caso de
inadimplemento da obrigação estabelecida no item (i), a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento – GFC
será executada em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a Concessionária pela
sua diferença; e (iii) caso haja necessidade de execução da GFC, a Concessionária deverá reconstituir o
valor original dela em, no máximo, 10 (dez) dias úteis após a execução parcial.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2021, seção 1, p. 43, v. 159, n. 52.
(Alterado o Item (i), pelo DSP ANEEL 3.169, de 13.10.2021)
DSP - DESPACHO 618/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aplica, em desfavor da Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A - ETTM, penalidade de multa no valor citado, correspondente à percentual do investimento estimado do empreendimento outorgado por meio do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 002 de 2012.
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-11
Autor: SFE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 618, DE 8 DE MARÇO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que
consta na Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017 e no Processo nº 48500.004534/2020-52, decide
(i) aplicar em desfavor da Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A. – ETTM penalidade de multa
no valor de R$ 2.878.852,62 (dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois
reais e sessenta e dois centavos) correspondente à 6,0% do investimento estimado do empreendimento
outorgado por meio do Contrato de Concessão nº 002/2012-ANEEL, (ii) em caso de inadimplemento da
obrigação estabelecida no item (i), a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento – GFC será executada em
valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a Concessionária pela sua diferença; e (iii)
caso haja necessidade de execução da GFC, a Concessionária deverá reconstituir o valor original dela em,
no máximo, 15 (quinze) dias corridos após a execução parcial.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2021, seção 1, p. 78, v. 159, n. 47.
DSP - DESPACHO 619/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para janeiro de 2021, relativos às concessionárias de transmissão, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-10
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 619, DE 5 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, tendo em vista
o disposto no inciso XLIII, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 10 da Lei
nº 8.631, de 4 de março de 1993, com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, no art. 55 da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011 e o que consta no Processo
nº 48500.004982/2020-56 e na Resolução Homologatória n° 2.664, de 17 de dezembro de 2019, decide:
(i) fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para
o mês de JANEIRO de 2021, relativos às concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre
e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, conforme o Anexo deste despacho; e (ii) os valores de que trata o item I deverão ser
recolhidos até o dia 10 de ABRIL de 2021.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
QUOTAS MENSAIS DE CDE – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: JANEIRO DE 2021
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE ABRIL DE 2021
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CTEEP 12.512.880,93
FURNAS 11.401.074,37
CEMIG 20.897.973,88
CELG 1.303.504,70
COPEL 2.577.302,83
CEEE 8.523.077,68
CHESF 6.765.237,87
ELETRONORTE 11.749.697,73
SMTE 1.722.984,21
AFLUENTE 213.690,94
COQUEIROS 22.564,44
BRILHANTE 51.654,68
TER 98.212,58
ITATIM 55.827,40
TAESA-GTESA 457.207,42
TDG 66.828,67
CGT ELETROSUL 1.558.495,37
ONTE -
TOTAL 79.978.215,70