PRT - PORTARIA 1356/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-09
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.356/SPE/MME, DE 6 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI e
§1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº
8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que
consta do Processo nº 48340.001506/2022-25, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica denominada Aroeira 5, cadastrada com o
Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.BA.044950-4.01, de titularidade da empresa
Enel Green Power Aroeira 05 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 38.091.465/0001-78, para os fins do art. 2º
da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Enel Green Power Aroeira 05 S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Enel Green Power Aroeira 05 S.A. a
ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 5º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Aroeira 5 e o descumprimento das
obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da aprovação do projeto como Prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA
ANEXO
Titular do Projeto
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Enel Green Power Aroeira 05 S.A. 38.091.465/0001-78
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Enel Brasil S.A. Enel Green Power 07.523.555/0001-67 99,99
Desenvolvimento Ltda. 10.450.474/0001-99 0,01
Características do Projeto
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.017, de 18 de maio de 2021.
Denominação do Projeto
EOL Aroeira 5 - CEG: EOL.CV.BA.044950-4.01.
Descrição
Central Geradora Eólica com 30.000 kW de capacidade instalada, constituída por dez unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado da Bahia.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Janeiro de 2024.
Referência: Processo nº 48340.001506/2022-25 SEI nº 0621792