REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5987/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003350/2015-16.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO:
Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP de reforços em instalações
de transmissão sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, Contrato de
Concessão n° 061/2001.
I – RELATÓRIO
1. Conforme Consolidação de Obras de Transmissão 2015 – Volume I, foram definidos reforços em
instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf Contrato de
Concessão nº 061/2001, conforme detalhado na Tabela 1.
Tabela 1 - Empreendimento em análise

Data de Entrada em Processo Carta
Empreendimento Plano Oficio ANEEL
Necessidade operação1 ANEEL Empresa
LT 230 kV PIRIPIRI -
SOBRAL C1
Consolidação de CE-DE582/2015 –

Recapacitação da Obras de 48500.003350/2015- 42/2015,
Imediata 31 meses SCT/ANEEL,
capacidade de curta Transmissão 2015 16 de
de 22.7.15

duração de 595 A para 630 – Volume I 29.9.15
A.
2. Por meio da Nota Técnica - NT n° 208/2016-SCT/ANEEL, de 10/06/2016, a SCT apresentou seu
posicionamento técnico recomendando que fosse autorizada à CHESF a instalação dos reforços que constam da
Tabelas 1, com o estabelecimento do valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
3. Em 20/06/2016, a referida NT foi encaminhada, por meio de mensagem eletrônica, para manifestação
prévia da área técnica da Chesf. O Ofício nº 0564/2016-SCT/ANEEL, de 25/07/2016, informou a CHESF que devido
a não manifestação, por parte da transmissora, seria dada continuidade ao processo autorizativo, que foi encaminhado
à Diretoria, sendo a mim distribuído em 1º/08/2016.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7,
aprovado pela Resolução Normativa n° 643/2014, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET,
de que trata a Resolução Normativa nº 435/2011.
1 Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa.

6. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa - REN n° 553/2013, o Custo
Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as
parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à
depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim,
no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, conforme apresentado no item 7.2 do Submódulo
9.7.
7. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 319/2008, o adicional de RAP é estabelecido
considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI,
instituído pela Lei nº 11.488/2007.
8. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 061/2001, a RAP a ser paga à transmissora não
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional
de RAP para a instalação dos reforços analisados por esta nota técnica foi calculado sem a aplicação da alíquota
referente a esses tributos.
9. A Tabela 2 apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita, e
o enquadramento do empreendimento na REN nº 443/2011.
Tabela 2 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Empreendimento Investimento (R$) O&M (%) RAP (R$) REN 443/11
LT 230 kV PIRIPIRI - SOBRAL C1

Recapacitação da capacidade de curta duração de 595 7.776.434,30 0,0 1.034.856,50 Art. 3º, inciso III
A para 630 A.

Total 7.776.434,30 - 1.034.856,50
10. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabela 2 representam o valor da parcela da RAP
para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a
partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice estabelecido
no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão.
11. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos reforços mencionados, entendo que a
recomendação constante da Nota Técnica n° 0208/2016-SCT/ANEEL, merece ser acolhida, haja vista que restou
comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida.
III – DO DIREITO
12. A presente análise foi realizada com observância (i) do Decreto n. 6.144/2007; (ii) da Resolução
Homologatória nº 758/2009; (iii) da Resolução Normativa n º 443/2011; (iv) da Resolução Normativa nº 643/2014.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003350/2015-16, voto pela emissão de
Resolução que autoriza a Chesf a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade,
estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida no total de R$ 1.034.856,50 (um

milhão, tinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), a preços de junho de 2015.
Brasília, 16 de agosto de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor