REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9755/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-11
Autor: ANEEL

7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 09/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006361/2017-10.
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente aos
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – CTEEP.
I – R E L A T Ó R I O
1. Na Carta ONS-0343/DPL/2020, de 29 de maio de 2020, o empreendimento
LT 138 KV Araras – Baldin / Porto Ferreira foi indicado como prioritário e classificado da seguinte maneira:
"P2: Eliminar necessidade de restrição de escoamento de geração".
2. Em 17 de dezembro de 2020, foi publicada a Resolução Normativa ("REN") nº 905, de 8 de
dezembro de 2020, revogando a REN nº 443, de 2014; e aprovando as Regras dos Serviços de Transmissão
de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional a partir de 1º de janeiro de 2021.
3. Em 2 de março de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição ("SCT"), emitiu a Nota Técnica nº 77/2021-SCT/ANEEL recomendando que
fosse autorizada à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista ("CTEEP") a autorização e
estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida ("RAP") referente aos reforços em instalações de
transmissão sob responsabilidade da transmissora previstas no "Plano de Outorgas de Transmissão de
Energia Elétrica 2018".
4. A Tabela 1 apresenta dados relativos ao reforço a ser implantado:

de 5
Tabela 1 - Empreendimento em análise
Entrada em

Data de Carta Priorização
Empreendimento Plano operação Processo ANEEL Ofício ANEEL
Necessidade Empresa ONS (2)
(1)
LT 138 KV Araras – Baldin /
Porto Ferreira
Reconstrução /
recondutoramento da LT
138 kV Araras - Porto
Ferreira C1 e C2, no trecho
entre Porto Ferreira e a

derivação Araras I Plano de
(ELEKTRO), com extensão de Outorgas de
56,7 km, alterando o seu Transmissão
limite de transmissão para a de Energia
capacidade mínima de Elétrica
CT/RA/60
206/242 MVA. Adequação Ampliações e 0951/201748500.006361/2 6/2020,

dos módulos de entrada de Reforços - Imediata 32 meses SCT/ANEEL, de P2
017-10 de
linha na subestação Porto Rede Básica e 27.12.2017
23.04.20

Ferreira, associada à Demais
reconstrução de trecho da
Instalações de
LT 138 kV Araras - Porto
Transmissão,
Ferreira C1 e C2, por meio
Ciclo 2018
da substituição de 6
seccionadoras, 6 TCs, cabos
e conexões, para
capacidade nominal mínima
de 1.011 A. Será necessária
a utilização de bay móvel,
painel provisório e variante
para viabilizar a
substituição.
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa
(2) Conforme classificação indicada na Carta ONS – 0343/DPL/2020
5. Em 1º de março de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
6. É o Relatório.
II – F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Este processo trata da autorização e estabelecimento da Parcela de RAP referente aos
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da CTEEP.

de 5
EMITIR
8. A Decisão que encaminho é no sentido de a Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, que autoriza (i) a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista ("CTEEP"),
Contrato de Concessão nº 059/2001, a realizar os reforços listados no Anexo I, além de estabelecer os
correspondentes valores das parcelas da RAP, a preços de junho de 2020; e
(ii) estabelece o cronograma de execução, conforme Anexo II da referida minuta.
9. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela REN nº 643, de 2014, dispõe que a
receita estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação
comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos
reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em
operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação
comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada
na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
10. De acordo com o Submódulo 9.1, aprovado pela REN nº 880, de 2020, o
Custo Anual dos Ativos ("CAA") das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos,
contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à
remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para
os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente,
apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7.
11. Em atendimento ao disposto no artigo 1º, inciso V, da Portaria nº 318, de 2018, o adicional
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura ("REIDI"), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
12. Neste sentido, de acordo com o Contrato de Concessão ANEEL nº 059/2001, a RAP a ser
paga à Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e
COFINS; valor este, incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") nos Avisos de Crédito
("AVC") e Avisos de Débito ("AVD"). Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços foi
calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
13. Destarte, a SCT apresentou, nos termos da Tabela 2 da Nota Técnica nº 522/2020SCT/ANEEL, a seguir reproduzida, os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de O&M

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adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento
de receita e o enquadramento do empreendimento na REN 443, de 2011.
Tabela 2 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
Investimento O&M REN
Empreendimento RAP (R$)
(R$) (%) 905/20
LT 138 kV Araras – Baldin / Porto Ferreira C1 e C2
Recondutoramento da LT 138 kV Araras - Porto Ferreira C1 e C2, no
37.026.204,91 0 4.801.826,76
trecho entre Porto Ferreira e a derivação Araras I (ELEKTRO), com
extensão de 56,7 km, alterando o seu limite de transmissão para a
capacidade mínima de 206/242 MVA.
4.1
SE Porto Ferreira
Adequações no módulo de Entrada de Linha na SE Porto Ferreira
1.532.201,83 0 205.449,34
referente a LT 138 kV Araras – Baldin / Porto Ferreira, substituição de
seccionadoras, TCs, cabos e conexões.

Total 41.821.869,85 --- 5.430.505,66 ---
Referência de preço: junho de 2020.
14. Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Plano de Outorgas
de Transmissão de Energia Elétrica Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de

Transmissão, Ciclo 2018, entende-se que a recomendação constante da
Nota Técnica nº 77/2021-SCT/ANEEL deve ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os
dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da RAP.
III – D I R E I T O
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.074, de 1995; (c) Decreto nº 1.717, de 1995; (d) Lei
nº 9.648, de 1998; (e) Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas nº 67 e nº

68, ambas de 2004; (g) Lei nº 12.783, de 2013; e
(h) Resolução Normativa nº 905, de 2020.
IV – D I S P O S I T I V O

de 5
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006361/2017-10, voto por EMITIR
a Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que autoriza (i) a Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista ("CTEEP"), Contrato de Concessão nº 059/2001, a realizar os reforços listados no
Anexo I, além de estabelecer os correspondentes valores das parcelas da RAP, a preços de junho de 2020;
e (ii) estabelece o cronograma de execução, conforme Anexo II da referida minuta.
Brasília, 9 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor