REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5623/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece o percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição referentes à Usina Termelétrica Ipiranga Mococa, outorgada à Ipiranga Agroindustrial S.A.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.006270/1999-97
INTERESSADO: Ipiranga Agroindustrial S.A. - Usina Termelétrica Ipiranga Mococa
RELATOR:
José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO:
Definição do percentual de desconto a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e Distribuição referente à Usina Termelétrica Ipiranga Mococa, localizada no município de Mococa,
estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A UTE Ipiranga Mococa1 foi outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 5.449, de 08/09/
2015, com 7.000 kW de Potência Instalada, sob o regime de Produção Independente de Energia (PIE), à Ipiranga
Agroindustrial S.A., estando localizada no município de Mococa, estado de São Paulo.
2. Em 27/11/20152 o agente solicitou o percentual de desconto de 50% nas tarifas de uso dos
sistemas elétricos de transmissão - TUST e de distribuição –TUSD, para a UTE Ipiranga Mococa.
3. Em 06/01/2016 a SCG realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela SAF, oportunidade em
que não se constatou qualquer inadimplência.
4. A SCG analisou a questão e posicionou-se favoravelmente à concessão do desconto de 50% na
TUST e TUSD.
5. Em sorteio realizado em 18/01/2016 fui designado Relator do Processo.
6. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
7. A UTE Ipiranga Mococa é um empreendimento termelétrico, com potência instalada de 7.000 kW,
utilizando bagaço de cana-de-açúcar como combustível e, portanto, pode se enquadrar nos requisitos estabelecidos
na REN nº 077, de 18/08/2004, para ser beneficiada com desconto de 50% sobre a TUST e a TUSD. O benefício
poderá ser desfrutado enquanto a potência injetada na rede de distribuição ou de transmissão for menor ou igual a
30.000 kW.
1 Cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.AI.SP.027392-9.01
2 Por meio de correspondência s/n2.

8. O § 1º do art. 2º da Resolução nº 77 prevê que, para os empreendimentos passíveis do desconto,
cujo ato de outorga não contemplasse a referida redução, o percentual estabelecido deve ser solicitado à ANEEL,
exclusivamente pelo empreendedor, caso em que a vigência será a partir da publicação do ato resultante.
9. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome da interessada, ou dos integrantes de
sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Também foi verificado que a
composição da cadeia societária da empresa Ipiranga Agroindustrial S.A. está devidamente preenchida no sistema
disponibilizado na página da ANEEL na internet.
10. Assim, tendo em vista o manifesto do interessado, concluímos que a UTE Ipiranga Mococa faz jus
ao desconto de 50% sobre a TUST e a TUSD, considerando o art. 1º da REN 77/2004.
11. O processo em tela amolda-se aos termos do Parecer nº 00210/2015/PFANEEL/PGF/AGU, em que
a PGE/ANEEL formula manifestação jurídica referencial para os casos que tratam unicamente sobre análise de
minuta de Resolução Autorizativa, para definição do percentual de desconto a ser aplicado à TUST e TUSD
referente a Usina Termelétrica, com base em fonte biomassa, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão
ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW.
III – DIREITO
12. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos: (i) Lei nº 8.987, de
13/02/1995; (ii) §1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26/12/1996, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 11488, de
15/06/2007; (iii) Resolução Normativa nº 389, de 15/12/2009; e (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18/08/ 2004.
IV – DISPOSITIVO
13. Pelo exposto e do que consta do Processo nº 48500.006270/1999-97 voto pela emissão de
Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que visa estabelecer o percentual de redução de 50% (cinquenta
por cento), a ser aplicado à TUST e a TUSD, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pela
UTE Ipiranga Mococa, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual
a 30.000 kW.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor