REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11262/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mirante Energética S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Complexo Eólico Oeste Seridó – SE Santa Luzia II, nos estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.262, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Mirante
Energética S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV Complexo
Eólico Oeste Seridó – SE Santa Luzia II, localizada nos
estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000690/202214, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Mirante Energética S.A., autorizada conforme a Portaria MME nº 565, de 15 de dezembro de 2021, a área
de terra de 60 (sessenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Complexo
Eólico Oeste Seridó - SE Santa Luzia II, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 45 (quarenta e
cinco) km de extensão, que interligará a SE 34,5/500 kV Elevadora Complexo EOL Oeste Seridó à SE Santa
Luzia II, localizada nos municípios de Parelhas e Santana do Seridó, no Estado do Rio Grande do Norte, e
São José do Sabugi e Santa Luzia, no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.000690/2022-14, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s) pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema
Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
UF Código Município Empreendimento
LT 500kV EOL Oeste Seridó - SE
PB 2513406
Santa Luzia II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 269,900402 | Francisco Formigari Rondan |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

28027230211870902 60

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 757581,66 9249312,53
2 757552,75 9249304,52
3 757542,24 9249342,48
4 756363,13 9250184,68
5 752382,33 9250715,44
6 751151,05 9252095,25
7 747873,48 9252437,92
8 745221,64 9251067,50
9 743441,29 9249313,12
10 741533,19 9248395,47
11 739196,71 9245674,50
12 737844,01 9244742,84
13 732129,95 9239695,99
14 730875,62 9238070,45
15 730516,59 9237946,29
16 729783,37 9237951,11
17 729024,30 9238090,93
18 726615,46 9236919,82
19 726275,79 9235232,98
20 723900,52 9233962,65
21 722214,21 9234729,75
22 722068,64 9235013,84
23 722385,69 9235507,79
24 722538,77 9235503,13
25 722537,86 9235473,15
26 722536,95 9235443,16

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
27 722417,83 9235446,79
28 722137,78 9235010,48
29 722258,08 9234775,71
30 723898,37 9234029,55
31 726222,55 9235272,55
32 726562,51 9236960,79
33 729015,79 9238153,50
34 729789,04 9238011,08
35 730506,70 9238006,35
36 730839,07 9238121,30
37 732085,94 9239737,18
38 737807,00 9244790,20
39 739156,26 9245719,49
40 741495,86 9248444,10
41 743406,29 9249362,86
42 745186,01 9251116,62
43 747861,87 9252499,46
44 751180,37 9252152,52
45 752412,29 9250771,97
46 756385,86 9250242,18
47 757594,39 9249378,96
48 757610,57 9249320,54
1 757581,66 9249312,53

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 4812
UF Código Município Empreendimento
LT 500 kV Complexo Eólico
PB 2513406
Oeste Seridó - SE Santa Luzia II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 250,388545 | Francisco Formigari Rondan |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

28027230211870902 60 NBR5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 757581,658 9249312,530
2 757552,746 9249304,524
3 757542,236 9249342,478
4 756357,341 9250188,818
5 754358,778 9251547,756
6 751161,616 9252094,148
7 747873,479 9252437,917
8 745221,642 9251067,498
9 743441,292 9249313,117
10 741533,188 9248395,471
11 739196,707 9245674,497
12 737844,011 9244742,835
13 732079,687 9239651,576
14 730875,717 9238070,484
15 730516,592 9237946,287
16 729783,368 9237951,112
17 729024,304 9238090,925
18 728641,969 9237905,017
19 728038,501 9237772,923
20 724257,209 9235934,448
21 723230,209 9235615,374
22 722978,787 9235430,553
23 722902,423 9235418,307
24 722782,789 9235407,502

25 722780,090 9235437,380
26 722777,391 9235467,258
27 722894,965 9235477,877
28 722954,949 9235487,497
29 723202,787 9235669,684
30 724235,063 9235990,396
31 728018,691 9237830,007
32 728622,159 9237962,101
33 729015,790 9238153,503
34 729789,044 9238011,076
35 730506,702 9238006,353
36 730838,967 9238121,262
37 732035,535 9239692,632
38 737807,001 9244790,199
39 739156,259 9245719,493
40 741495,856 9248444,095
41 743406,290 9249362,861
42 745186,010 9251116,622
43 747861,873 9252499,457
44 751169,798 9252153,620
45 754381,736 9251604,702
46 756391,651 9250238,044
47 757594,392 9249378,958
48 757610,570 9249320,536
(Redação dada pela REA ANEEL 13.710, de 14.02.2023)