PRT - PORTARIA 019/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Cria a Comissão para propor desfazimento de bens remanescentes dos sistemas fotovoltaicos do Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios - Prodeem, que estão armazenados no Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - Cepel e almoxarifado de Furnas Centrais Elétricas S.A e dos sistemas instalados em Universidades e Instituições Públicas das Regiões Geoelétricas de Furnas Centrais Elétricas S.A e Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
Assunto: Criação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-09
Autor: SE/MME

GABINETE DO MINISTRO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 19, DE 7 DE MARÇO DE 2016
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 40 do Regimento Interno da Secretaria-Executiva, aprovado pela Portaria MME nº 89, de
27 de fevereiro de 2014, tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, no
Decreto de 27 de dezembro de 1994, no Decreto no 4.873, de 11 de novembro de 2003, o que consta no
Processo nº 48000.000169/2016-61, e considerando que o Programa de Desenvolvimento Energético dos
Estados e Municípios - Prodeem, foi criado pelo Decreto de 27 de dezembro de 1994 para permitir o
suprimento de energia elétrica a comunidades carentes, pequenos produtores, núcleos de colonização e
populações isoladas não servidas por rede elétrica;
o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA
TODOS", foi criado para propiciar o atendimento em energia elétrica à parcela da população brasileira que
ainda não possui acesso a este serviço público;
cabe à Secretaria de Energia Elétrica, por intermédio do Departamento de Políticas Sociais e
Universalização do Acesso à Energia, coordenar as ações derivadas de políticas sociais e das diretrizes de
universalização do acesso e uso da energia, entre as quais gerenciar as atividades remanescentes do
Prodeem e, principalmente, representar o Ministério de Minas e Energia na coordenação do Programa "LUZ
PARA TODOS", o qual é operacionalizado com a participação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
Eletrobras;
a universalização do acesso à energia elétrica somente será concretizada, efetivamente, pelo
alcance e atendimento a todas as comunidades brasileiras, por mais longínquas e de difícil acesso que
sejam, e que é um imperativo de justiça social e um vetor de inclusão social e de desenvolvimento
assegurar o suprimento de energia elétrica a todos os brasileiros;
e a sustentabilidade do Prodeem está contemplada no Manual de Operacionalização do
Programa "LUZ PARA TODOS", o qual permite maior capilaridade em termos de cobertura do território
nacional e, consequentemente, maior eficiência e efetividade às ações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica criada Comissão para Propor Desfazimento de Bens Remanescentes dos Sistemas
Fotovoltaicos do Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios - Prodeem, que estão
armazenados no Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - Cepel e Almoxarifado de Furnas Centrais Elétricas

S.A. e dos Sistemas instalados em Universidades e Instituições Públicas das Regiões Geoelétricas de Furnas
Centrais Elétricas S.A. e Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
§ 1º A Comissão deverá realizar todos os procedimentos necessários para, nos termos do
Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, alienar à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras os
equipamentos que possam ser incorporados às ações do Programa Nacional de Universalização do Acesso e
Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS".
§ 2º Para os equipamentos não enquadrados no parágrafo anterior, caberá à Comissão propor a
respectiva destinação, nos termos do Decreto nº 99.658, de 1990.
Art. 2º Concluídos os trabalhos, no prazo estipulado no art. 7º, a Comissão deverá apresentar ao
Secretário de Energia Elétrica relatório completo de todos os equipamentos, conforme disposto nos §§ 1ºe
2º, do art. 1º, a quem caberá aprovar e submeter, posteriormente, à homologação do Secretário-Executivo
do Ministério de Minas e Energia.
Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I - Ministério de Minas e Energia - MME:
a) Juan Luis Danilo Catalan Zamudio, da Secretaria de Energia Elétrica, que a Coordenará;
b) Cícero Ronaldo Vieira da Silva e Dimas Figueiredo Nobrega, da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração;
II - Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras:
a) Fernando Oliveira Mateus; e
b) Victor de Souza Villa Verde;
III - Eletrosul Centrais Elétricas S.A. - Eletrosul:
a) Clóvis Nicoleit Carvalho;
IV - Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas:
a) Dilmar Miranda de Souza; e
b) Sérgio da Silva Rodrigues;
V - Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - Cepel:

a) Ary Vaz Pinto Junior;
b) e b) Patrícia de Castro da Silva.
Art. 4º A Comissão poderá convidar representantes de outros Órgãos e Entidades Públicas para
participar de suas reuniões e dos trabalhos técnicos.
Art. 5º O apoio técnico-administrativo necessário à execução das atividades da Comissão será
prestado pela Secretaria de Energia Elétrica.
Art. 6º Eventuais despesas dos integrantes da Comissão correrão à conta dos Órgãos e
Entidades que representam
Art. 7º A Comissão deverá apresentar a conclusão dos seus trabalhos no prazo de cento e vinte
dias.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ EDUARDO BARATA FERREIRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.2016, seção 2, p. 49, v. 57, n. 46.
(Prorrogado o prazo disposto no art. 7º, pela PRT SE/MME de 082, de 06.07.2016)