DSP - DESPACHO 2390/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de efeito suspensivo interposto pela Renova Energia S.A "RENOVA", em face do Despacho SRT/ANEEL 2.235, de 15 de agosto de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-01
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.006268/2022-64.
INTERESSADA: Renova Energia S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL.
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Renova Energia S.A., em face do Despacho nº 2.235/2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. Com fundamento na Nota Técnica nº 64/2022-SRT/ANEEL1, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão ("SRT") decidiu, nos termos do Despacho SRT nº 2.235, de 2022,
por "indeferir o pleito formulado pela Renova Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.534.605/000174, e estabelecer que os valores referentes aos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST devidos
pelas centrais geradoras eólicas Quina e Mulungu sejam calculados retroativamente, corrigidos e
atualizados conforme as regras setoriais vigentes, devendo ser pagos integralmente na primeira apuração
de encargos de uso dos acessantes".
2. Inconformada, a Renova Energia S.A. ("RENOVA" ou "Recorrente"), por meio da Carta2
RNV_RG_044_2022, interpôs Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, requerendo,
fundamentalmente, o seguinte:
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o Grupo Renova vem requerer:
(i) ao Diretor-Geral da ANEEL a concessão de EFEITO SUSPENSIVO, a fim de suspender
imediatamente os efeitos do Despacho 2.235, proferido em 15/08/2022, haja vista que a
sua manutenção representará um prejuízo de difícil reparação, tanto para a Renova quanto
para o ONS, causando insegurança jurídica, podendo ocasionar uma cobrança em moldes
indevidos pelo ONS, e gerando severos prejuízos à Renova e a seus credores, além de
ensejar para o ONS um litígio desnecessário e indesejado, com o respectivo ônus
financeiro (i.e., honorários sucumbenciais); [...]
1 SICnet nº 48552.000688/2022-00.
2 SICnet nº 48513.023148/2022-00.

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3. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Admissibilidade
4. O Despacho SRT nº 2.235, de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de 17/08/2022
(quarta-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos, a contar de 18/08/2022 (quinta-feira), a data limite para

interposição de Recurso Administrativo seria o dia 29/08/2022 (segunda-feira).
Dessa forma, considerando que a peça de impugnação foi protocolizada pela Recorrente em 25/08/2022
(quinta-feira), tem-se que é tempestiva, interposta por empresa que detém legitimidade e interesse de
agir, razões pelas quais deve ser conhecida.
Pedido de Efeito Suspensivo
5. No Recurso Administrativo, a Recorrente pugna, entre outros aspectos, pela atribuição de
efeito suspensivo, fundamentalmente, para os fins de suspender os efeitos do Despacho SRT nº 2.235, de
2022, até julgamento final pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício do
poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom
direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na
demora).
7. A RENOVA, por meio das Cartas RNV_RG_09, de 25 de outubro de 2021, e RNV_RG_15, de
21 de junho de 2022, requereu à SRT o deferimento da possibilidade de assinatura dos Contratos de Uso
do Sistema de Transmissão ("CUST") relativos às Centrais Geradoras Eólicas ("EOLs") Quina e Mulungu de
forma retroativa, considerando-se a data de 1º/09/2017, bem como a excepcionalização na forma de
pagamento dos respectivos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão ("EUST") devidos.

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8. A Recorrente informa que obteve o deferimento de processamento de seu pedido de
recuperação judicial na data de 16/10/2019 e, assim, alega que está impedida de realizar qualquer
pagamento de crédito cujo fato gerador seja anterior à data do pedido de recuperação judicial, de forma
diversa da prevista no Plano de Recuperação Judicial.
9. Em suma, a Renova solicita que os créditos ditos "concursais", relativos ao período
compreendido entre a data de início de operação comercial e a data de deferimento do pedido de
Recuperação Judicial (1º/10/2017 a 16/10/2019), sejam pagos segundo as regras e metodológicas
impostas pelo plano de Recuperação Judicial homologado judicialmente; e que os créditos
(extraconcursais) relativos ao período após o deferimento do pedido de Recuperação Judicial até a data
de celebração dos respectivos CUST sejam pagos conforme critérios definidos pela ANEEL.
10. A SRT, após criteriosa análise processual, conclui pela improcedência dos argumentos
expendidos pela Recorrente. Primeiro, porque a data em que a RENOVA pretende que seja declarada a
ocorrência do fato gerador (anterior à data de 1º/09/2017), apesar de haver a existência de uma
obrigação regulatória determinado a assinatura dos CUST (art. 5º § 3º, da REN nº 666, de 2015), não
existia, ainda, uma obrigação regulatória relacionada ao pagamento dos encargos de uso (EUST)3.
Segundo, pelo fato de que o deferimento da pretensão deduzida pela Recorrente implicaria violação ao
princípio de isonomia e frustração do caráter competitivo da licitação (6º LER, de 2014).
11. Por sua vez, transcreve a integralidade da argumentação deduzida pela Recorrente,
especificamente quanto ao pleito de suspensão dos efeitos da Decisão recorrida. Veja-se:
II. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Há quase 2 anos, o Plano de Recuperação do vêm sendo fielmente cumpridos pelo Grupo
Renova, conforme aprovado pela maioria maciça dos credores. Diversas medidas foram
implementadas com vistas à sua execução.
A entrada em operação das EOL Quina e Mulungu é uma daquelas medidas de fundamental
importância para o êxito de seu soerguimento. Além disso, a Renova está legalmente
impedida de realizar qualquer pagamento de crédito cujo fato gerador seja anterior à sua
Recuperação Judicial (16.10.2019, inclusive) de forma diversa da prevista no Plano de
Recuperação Judicial.
3
Na data em questão inexistia (i) Parecer de Acesso emitido pelo ONS; (ii) contrato de uso celebrado e em vigência; (iii)
reserva de rede capaz de garantir o ponto de acesso das referidas usinas; e, finalmente, (iv) instalações do Sistema Interligado
Nacional disponíveis à RENOVA; situações essas que caracterizariam a formação e ocorrência do fato gerador que levaria à
obrigação regulatória de pagamento de EUST associados aos empreendimentos.

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Portanto, a manutenção do Despacho nº 2.235, nos moldes propostos, poderá causar
insegurança jurídica, ocasionar uma cobrança em moldes indevidos pelo ONS, gerando,
assim, severos prejuízos à Renova e a seus credores.
Ademais, considerando-se a perspectiva do ONS, a necessidade de atendimento ao
Despacho nº 2.235 poderá ensejar para o Operador um litígio desnecessário e indesejado,
uma vez que o próprio Operador entende pelo fiel cumprimento da Decisão Judicial, além
de representar um ônus financeiro (i.e., honorários sucumbenciais).
Desta forma, requer-se a concessão de efeito suspensivo para afastar imediatamente os
efeitos do referido despacho. [...]
12. Registre-se, desde logo, que inexiste a comprovação clara e objetiva da fumaça do bom
direito. Apresentaram-se, sim, teses e argumentos jurídicos que tentam infirmar a regularidade do
processo administrativo em comento, todavia a Decisão está devidamente motivada, inclusive com a
apresentação percuciente das razões de fato e de direito que conduziram à tomada de decisão.
13. Desta forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito suspensivo,
pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris e, assim, não se verificam razões para
monocraticamente suspender os efeitos da Decisão recorrida. Ausente a fumaça do bom direito,
despiciendo falar-se em periculum in mora.
14. Isto posto, decide-se por não conceder efeito suspensivo à Decisão recorrida, haja vista não
se encontrarem presentes os requisitos ensejadores à concessão de tal medida.
III. D I R E I T O
15. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006268/2022-64, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo interposto pela Renova Energia S.A. ("RENOVA"), em face do
Despacho SRT nº 2.235, de 15 de agosto de 2022, para, no mérito, negar provimento.

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Brasília, 30 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral