REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5806/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação ETD Casa Grande, no município de Diadema, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001266/2016-31.
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação ETD
Casa Grande 138/88-13,8 kV – 120 MVA, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de janeiro de 2016, a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. requereu
a Declaração de Utilidade Pública – DUP, para desapropriação, de áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação ETD Casa Grande 138/88-13,8 kV – 120 MVA.
2. Após complemento da instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, e recomendou a
emissão da DUP, conforme Nota Técnica nº 124/2016, de 19 de abril de 2016.
3. A interessada informou que está em fase de elaboração do Laudo Ambiental necessário para
abertura do processo de licenciamento referente à construção da Subestação ETD Casa Grande 138/88-13,8
kV – 120 MVA junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Constata-se que a área de terra discriminada nos autos é necessária à implantação da
Subestação ETD Casa Grande 138/88-13,8 kV – 120 MVA, localizada no estado de São Paulo, motivo pelo
qual está presente a competência da Agência para emitir a DUP no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, §
4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
5. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação
favorável emanada da SCT, entendo que a DUP deve ser expedida.

III – DIREITO
6. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
b) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto
nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
7. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001266/2016-31, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra
necessária à implantação da Subestação ETD Casa Grande 138/88-13,8 kV – 120 MVA, localizada no
município de Diadema, estado de São Paulo.
Brasília, 3 de maio de 2016.
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