DSP - DESPACHO 1133/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Arquiva o pedido de reconsideração interposto pelas empresas BJL4 Solar S.A e BJL11 Solar S.A, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.726, de 14 de julho de 2020, que estabeleceu as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST para o ciclo 2020 - 2021, por ter sido exaurida sua finalidade.
Assunto: Arquivamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-05
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000852/2020-44.
INTERESSADAS: Empresas BJL4 Solar S.A. e BJL11 Solar S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas BJL4 Solar S.A. e BJL11 Solar S.A., em
face da Resolução Homologatória nº 2.726/2020, que estabeleceu as Tarifas de Uso do Sistema de
Transmissão – TUST de energia elétrica, componentes do Sistema Interligado Nacional para o ciclo 20202021, e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 5 de outubro de 2020, as empresas BJL4 Solar S.A. e BJL11 Solar S.A., doravante
Requerentes, impetraram Pedido de Reconsideração em face da Resolução Homologatória (REH) nº
2.7261, de 14 de julho de 2020, que estabeleceu o valor das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão
(TUST) para o ciclo tarifário 2020-2021, bem como demais providências relacionadas.
2. Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 40/2020, realizada em 9 de outubro de
2020, o presente processo foi distribuído ao Diretor Christiano Vieira da Silva. Por conseguinte, mediante
o Memorando nº 340/2020-ASD/ANEEL, de 9 de novembro de 2020, a Superintendência de Gestão
Tarifária (SGT) foi instada a apresentar análise técnica do pleito.
3. Em 16 de novembro de 2020, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 45/2020, o
processo foi redistribuído para minha relatoria.
4. A manifestação técnica da SGT foi exarada por meio do Memorando nº 58/2021SG/ANEEL2,
de 27 de abril de 2021.
5. É o relatório.
1 Disponível em
2 Documento SicNet nº 48581.000663/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pelas BJL4 Solar S.A. e BJL11
Solar S.A., em face da REH nº 2.726/ 2020, que estabeleceu as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão
(TUST) de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional para o ciclo 2020- 2021.
7. Tendo sido a REH nº 2.726/ 2020 publicada no Diário Oficial em 15 de julho de 2020, à luz
da Lei nº 9.784, de 1999, e da Resolução Normativa nº 273, de 2007, presente recurso administrativo,
interposto em 5 de outubro de 2020, é intempestivo.
8. Em sua manifestação, as Requerentes pleitearam que as Usinas Geradoras Fotovoltaicas –
UFV BJL4 e UFV BJL11 fossem desconsideradas da base de cálculo da TUST para o ciclo 2020/2021,
publicada na REH nº 2.726/2020, em decorrência da alteração do ponto de conexão das Usinas, conforme
os Despachos ANEEL nº 2.086 e nº 2.087, ambos de 14 de julho de 2017.
9. Entretanto, conforme registado pela SGT, como as centrais geradoras não celebraram
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST), as tarifas publicadas perdem sua eficácia. Dessa
forma, considero que há perda de objeto do Pedido de Reconsideração ora em análise.
10. Sendo assim, entendo estar exaurida a finalidade deste processo e, portanto, encaminho
por seu arquivamento, nos termos do artigo 143, da Norma de Organização ANEEL – 001, aprovada pela
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
III – DIREITO
11. Sustentam a presente análise os seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) Resolução
Homologatória nº 2.726, de 14 de julho de 2020; e (iv) Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada
pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
3 "Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de
ofício ou por meio de requerimento da parte interessada."

IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.000852/2020-44,
decido por ENCERRAR o Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas BJL4 Solar S.A. e BJL11 Solar
S.A., em face da Resolução Homologatória nº 2.726/2020, que estabeleceu as Tarifas de Uso do Sistema
de Transmissão – TUST para o ciclo 2020- 2021, por perda de objeto, e ARQUIVAR o processo por
exaurimento de finalidade.
Brasília, 2 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora