DSP - DESPACHO 4164/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o valor das componentes tarifárias das Tarifas de Energia - TE referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A - RGE, para a unidade consumidora listada na Tabela 2 do Anexo.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-30
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 4.164, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial 500190436.2020.4.04.7108/RS, e o que consta no processo nº 48500.001760/2021 decide: (i) homologar, na
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. –
RGE; (ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na Tabela 2 do Anexo,
conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária estabelecida na Tabela 1; (iii) os efeitos
da decisão devem alcanças as faturas a partir da competência março de 2015, observando os respectivos
períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da CDE na formação das
tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora deverá atualizar o valor a ser compensado nas
faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial: "(1) para correção monetária: IPCA-E/IBGE (a
partir de janeiro de 2001), desde o vencimento de cada prestação; acrescidos de (2) juros de mora
contados da citação (consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº
75 e julgados do TRF4) de 12% ao ano até 26/8/2001, de forma simples; 0,5% ao mês, a contar de
27/8/2001 até junho/2009, de forma simples (art. 1º-F da Lei 9.494/97- incluído pela Medida provisória
nº 2.180-35, de 2001); 0,5% ao mês a partir de julho/2009 até abril/2012, de forma simples (art. 1º-F da
Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 combinado com a Lei 8.177/91); e, a partir de
maio/2012, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de
forma simples, correspondentes a: (a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; (b) 70%
da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela
Lei 11.960/2009 combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações MP 567/2012,
convertida na Lei 12.703/2012)." (v) os itens controversos alcançados pela decisão judicial deixaram de
ter o repasse para as tarifas nos processos tarifários posteriores a 2019; e (vi) permanecem válidas as
demais componentes tarifárias da TUSD e da TE, em R$/MWh e R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos
processos tarifários das distribuidoras.
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA SENTENÇA 77 – M.P. SANTOS (5001904-36.2020.4.04.7108/RS)
diferença

REF. Processo tarifário Tipo de processo Ato período de vigência R$/MWh
TE conv (B3)

| 2014 | cálculo extraordinário | 1.858 | 2/3/2015 - 18/6/2015 - R$ | 6,58 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2015 | reajuste anual | 1.896 | 19/6/2015 - 18/6/2016 - R$ | 27,30 |
| 2016 | reajuste anual | 2.082 | 19/6/2016 - 31/3/2017 - R$ | 30,40 |
| 2016 | recalculo Angra II | 2.214 | 1º/4/2017 - 18/6/2017 - R$ | 30,40 |
| 2017 | reajuste anual | 2.252 | 19/6/2017 - 18/6/2018 - R$ | 26,59 |
| 2018 | revisão periódica | 2.401 | 19/6/2018 - 18/6/2019 - R$ | 31,38 |
| 2019 | reajuste anual | 2557 (2.697) | 19/6/2019 - 30/6/2020 - R$ | 6,33 |
| 2020 | reajuste anual | 2.697 | 1º/7/2020 - 18/6/2021 R$ | - |

TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - SENTENÇA 77 – M.P. SANTOS (5001904-36.2020.4.04.7108/RS)

UNIDADE CONSUMIDORA CNPJ DISTRIBUIDORA SUBGRUPO
A4

M P DOS SANTOS CALCADOS ME 16.747.963/0001-93 RGE