REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11315/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Leopoldina 2 - Cataguases 2, nos municípios de Leopoldina e Cataguases, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000553/2022-71
INTERESSADO: Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Leopoldina 2 - Cataguases 2, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Leopoldina e
Cataguases, no estado de Minas Gerais, foi concedida à Energisa Minas Gerais Distribuidora de
Energia S.A, de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº
040/1.999-ANEEL, firmado em 18 de junho de 1.999, com vigência até 7 de julho de 2.045
2. Em 14 de janeiro de 2021, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Leopoldina 2 – Cataguases, no estado de Minas Gerais.
3. Em 31 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 0712, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 7 de fevereiro 2022, na 5ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1
48513.001091/2022-00
2 48526.000460/2022-00
1 de 4

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia
S.A. – EMG para declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área
de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Leopoldina 2 – Cataguases, no
estado de Minas Gerais.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A EMG informou que a Linha de Distribuição Leopoldina 2 - Cataguases 2 terá uma
tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, com início na SE Leopoldina 2, de
responsabilidade da Transmissora Rio Minas SPE, e término na SE Cataguases 2, de responsabilidade
da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., atingindo os municípios de Leopoldina e
Cataguases, estado de Minas Gerais.
8. A EMG informou que adotará uma faixa de servidão de 31 (trinta e um) metros de
largura para a Linha de Distribuição 138 kV Leopoldina 2 - Cataguases 2, tendo utilizado a Norma
NBR 5422 para determinação da faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte
de Linha de Distribuição.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.001091/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.000553/2022-71 e estão compatíveis com a descrição da Linha de Distribuição
em análise
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 4

configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais
Distribuidora de Energia S.A., da área de terra com largura de 31 (trinta e um) metros, necessária à
passagem da Linha de Distribuição Leopoldina 2 - Cataguases 2, circuito duplo, 138 kV, com
aproximadamente 7,90 km de extensão, que interligará a SE Leopoldina 2 à SE Cataguases 2,
localizada nos municípios de Leopoldina e Cataguases, estado de Minas Gerais.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000553/2022-71, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública
para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais Distribuidora de
Energia S.A., da área de terra com largura de 31 (trinta e um) metros, necessária à passagem da
Linha de Distribuição Leopoldina 2 - Cataguases 2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente
7,90 km de extensão, que interligará a SE Leopoldina 2 à SE Cataguases 2, localizada nos municípios
de Leopoldina e Cataguases, estado de Minas Gerais.
Brasília, 08 de março de 2022.
3 de 4

(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
4 de 4