DSP - DESPACHO 1659/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere os pleitos da Canadian Solar, da Cobra, da Fotowatio, da Rio Alto, Inharé e da Renova, de alteração do cronograma de implantação das Usinas Solares Fotovoltaicas Vazante 1, Vazante 2, Vazante 3, Dracena 1, Dracena 2, Dracena 3, Dracena 4, Gaimbé 1, Gaimbé 2, Gaimbé 3, Gaimbé 4, Gaimbé 5, FRV Massapê, FRV Banabuiú, Solar Caetité 1, Solar Caetité 2, Solar Caetité 3, Inharé 1, Coremas 1, Caetité I, Caetité II, Caetité IV e Caetité V; indefere a solicitação para adiamento, por tempo determinado, das datas de início e término do suprimento previstas nos CER - decorrentes do LER 08 de 2014; e nega reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação dos empreendimentos citados.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005790/2014-19, 48500.005791/2014-63, 48500.005730/2014-04, 48500.005763/2014-46,

| 48500.005764/2014-91, | 48500.005765/2014-35, | 48500.005766/2014-80, | 48500.005777/2014-60, |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.005778/2014-12, | 48500.005779/2014-59, | 48500.005780/2014-83, | 48500.005781/2014-28, |
| 48500.005776/2014-15, | 48500.005775/2014-71, | 48500.005783/2014-17, | 48500.005784/2014-61, |
| 48500.005785/2014-14, | 48500.005782/2014-72, | 48500.005762/2014-00, | 48500.005786/2014-51, |

48500.005787/2014-03, 48500.005788/2014-40 e 48500.005789/2014-94.
INTERESSADOS: Canadian Solar Inc., Litran do Brasil Participações S.A., Fotowatio Renewable Ventures B. V.,
Rio Alto Energia Empreendimentos e Participações Ltda., Usina Fotovoltaica Inharé I S.A. e Renova Energia S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração.
ASSUNTO: Análise do requerimento de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Solar
Fotovoltaicas cujas energias delas provenientes foram comercializadas no Leilão de Energia de Reserva nº 08/2014.
I. RELATÓRIO
1. Na Tabela 1 estão listados os empreendimentos cujos pleitos serão analisados neste voto.
Tabela 1 - Informações referentes aos empreendimentos
Códigos Únicos dos

Central Geradora Ato de Potência
Empreendimentos de

Solar Fotovoltaica Titular da outorga Outorga Instalada Localização
Geração

(UFV) PRT MME nº (kW)
(CEG)
Vazante I Energias

Vazante 11 184/2015 30.000 Vazante/MG UFV.RS.MG.032339-0.01
Renováveis S.A.
Vazante II Energias

Vazante 21 212/2015 30.000 Vazante/MG UFV.RS.MG.032340-3.01
Renováveis S.A.
Vazante III Energias

Vazante 31 226/2015 30.000 Vazante/MG UFV.RS.MG.032341-1.01
Renováveis S.A.
Dracena I Parque Solar

Dracena 12 262/2015 30.000 Dracena/SP UFV.RS.SP.032.312-8.01
S.A.
Dracena II Parque Solar

Dracena 22 263/2015 30.000 Dracena/SP UFV.RS.SP.032.313-6.01
S.A.
Dracena III Parque Solar

Dracena 32 264/2015 30.000 Dracena/SP UFV.RS.SP.032.315-2.01
S.A.
Dracena IV Parque Solar

Dracena 42 265/2015 30.000 Dracena/SP UFV.RS.SP.032.315-2.01
S.A.
Essas Autorizadas são controladas pela empresa Canadian Solar Inc. (Canadian Solar).
1
Essas Autorizadas são controladas pela empresa Litran do Brasil Participações S.A. a qual por sua vez é integrante do grupo Cobra (Cobra)
2
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Guaimbe I Parque Solar

Guaimbé 12 257/2015 30.000 Guaimbê/SP UFV.RS.SP.032.326-8.01
S.A.
Guaimbe II Parque Solar

Guaimbé 22 258/2015 30.000 Guaimbê/SP UFV.RS.SP.032.327-6.01
S.A.
Guaimbe III Parque Solar

Guaimbé 32 259/2015 30.000 Guaimbê/SP UFV.RS.SP.032328-4.01
S.A.
Guaimbe IV Parque Solar

Guaimbé 42 260/2015 30.000 Guaimbê/SP UFV.RS.SP.032329-2.01
S.A.
Guaimbe V Parque Solar

Guaimbé 52 261/2015 30.000 Guaimbê/SP UFV.RS.SP.032330-6.01
S.A.
Fotowatio do Brasil Projetos

FRV Massapê3 de Energias Renováveis 186/2015 30.000 Massapê/CE UFV.RS.CE.032325-0.01
Ltda.
Fotowatio do Brasil Projetos

FRV Banabuiú3 de Energias Renováveis III 185/2015 30.000 Banabuiú/CE UFV.RS.CE.032324-1.01
Ltda.

Solar Caetité 13 Solar Caetité 1 S.A. 141/2015 29.970 Caetité/BA UFV.RS.BA.032332-2.01
Solar Caetité 23 Solar Caetité 2 S.A. 142/2015 29.970 Caetité/BA UFV.RS.BA.032333-0.01
Solar Caetité 33 Solar Caetité 3 S.A. 178/2015 29.970 Caetité/BA UFV.RS.BA.032334-9.01
Usina Fotovoltaica Inharé I Santa

Inharé 1 177/2015 30.000 UFV.RS.RN.032331-4.01
S.A.(Inharé) Cruz/RN

Coremas 14 SPE Cesp Coremas I Ltda. 177/2015 30.000 Coremas/PB UFV.RS.PB.032311-0.01
Centrais Eólicas Itapua IV

Caetité I5 246/2015 29.750 Caetité/BA UFV.RS.BA.032.335-7.01
Ltda.
Centrais Eólicas Itapua IV

Caetité II5 245/2015 29.750 Caetité/BA UFV.RS.BA.032.336-5.01
Ltda.
Centrais Eólicas Itapua V

Caetité IV5 244/2015 29.750 Caetité/BA UFV.RS.BA.032.337-3.01
Ltda.
Centrais Eólicas Itapua V

Caetité V5 243/2015 10.500 Caetité/BA UFV.RS.BA.032.338-1.01
Ltda.
2. As Centrais Geradoras Solar Fotovoltaicas comercializaram energia no Leilão de Energia de
Reserva n° 08/2014 (LER 08/2014). A energia desses empreendimentos equivale a 70% de toda a energia
proveniente da fonte solar fotovoltaica comercializada nesse certame.
3. Em 23/02/2016, as empresas qualificadas na Tabela 1 (correspondência6 s/n°), com exceção das
controladas pela Renova, solicitaram alteração dos cronogramas de implantação dos respectivos empreendimentos,
postergando a data de início da operação comercial e deslocamento das datas de início e término de suprimento
dos correspondentes CER.
Essas Autorizadas são controladas pela empresa Fotowatio Renewable Ventures B. V. (Fotowatio)
3
4 Essa Autorizada é controlada pela empresa Rio Alto Energia Empreendimentos e Participações Ltda. (Rio Alto)
5 Essas Autorizadas são controladas pela empresa Renova Energia S.A. (Renova)
6 Correspondência s/nº, de 5 de fevereiro de 2016 (SIC 48513.003900/2016-00).

4. Em 22/03/2016, as empresas controladas pela Renova (correspondência7 s/n°) solicitaram adesão
à solicitação protocolada pelas outras empresas, complementando8 a documentação apresentada em 13/04/2016.
5. Em 26/04/2016, a SCG (Memorando9 n° 121/2016-SCG/ANEEL) solicitou análise da SRM em
relação a proposta apresentada pelas interessadas e os possíveis rebatimentos nos contratos associados, o que foi
respondido por meio da Nota Técnica10 n° 149/2016-SRM/ANEEL, de 08/06/2016.
6. Em 30/05/2016, os processos foram, antecipadamente, a mim distribuídos na 21ª Sessão de Sorteio
Público Ordinário de 2016.
7. Em 16/06/2016, a SCG (Nota Técnica nº 408/2016-SCG/ANEEL) analisou os requerimentos
apresentados pelas geradoras e apresentou sua recomendação.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Tratam-se das solicitações para alteração dos cronogramas de implantação, datas de início e
término do suprimento estabelecido nos CER referentes às Centrais Geradoras Solar Fotovoltaicas cujas energias
foram comercializadas no LER 08/2014 e estão discriminadas na Tabela 1. A energia desses empreendimentos
equivale a 70% de toda a energia proveniente da fonte solar fotovoltaica comercializada nesse certame. Com a
alteração proposta pretendem as interessadas, além de alterar os respectivos cronogramas de implantação desses
empreendimentos, deslocar o período de suprimento de energia – com início, atualmente estabelecidas nos
correspondentes CER como sendo o dia 1º/10/2017 – para dois anos à frente. Além disso, também solicitam que
não sejam aplicadas quaisquer penalidades contratuais e regulatórias.
10. As interessadas alegam que o pedido tem por fundamento a drástica mudança dos cenários
macroeconômico global e político brasileiro ao longo do ano de 2015, culminando, assim, na ausência de formação,
no Brasil, de uma cadeia produtiva especificamente voltada para o atendimento de setor solar fotovoltáico e na
indisponibilidade de condições de financiamento competitivo para implantação dos empreendimentos.
11. As empresas defendem que em meados do ano de 2014, quando habilitaram seus projetos técnicos
e formularam suas propostas para participação no LER 008/2014, o fizeram considerando que os principais
indicadores econômicos do país apontavam para a existência de um ambiente propício para investimentos, refletido
na sua classificação como "grau de investimento" pelas principais agências internacionais especializadas (Standard
& Poor's, Fitch e Moody's).
12. Todavia, aduzem as empresas, no início de 2015 ocorreu uma forte desaceleração da economia,
com a deterioração de seus indicadores, além de uma excessiva desvalorização do real frente ao dólar, resultando
no rebaixamento do país perante duas das principais agências internacionais de classificação de risco para o "grau
especulativo" (Standard and Poor's e Fitch).
13. Assim, concluem que as mudanças dos cenários macroeconômico e político do país,
impossibilitaram o desenvolvimento da cadeia produtiva, frustrando o acesso ao capital de custo competitivo, o qual,
no Brasil, somente é oferecido pelo BNDES. Desta forma, os empreendimentos ficaram em uma situação totalmente
Correspondência s/nº, de 22 de março de 2016 (SIC 48513.007354/2016-00) e Correspondência s/nº, de 22 de março de 2016 (SIC 48513.007353/2016-00).
7
8 Correspondência s/nº, de 13 de abril de 2016 (SIC 48513.010034/2016-00)
9 Memorando n° 121/2016-SCG/ANEEL, de 26 de abril de 2016 (SIC 48524.004324/2016-00).
10 Nota Técnica n° 149/2016-SRM/ANEEL, de 8 de junho de 2016 (SIC 48580.001180/2016-00).

dissonante daquela existente à época do LER 008/2014, posição essa que não teria decorrido de meros equívocos
quanto às previsões feitas pelos empreendedores dentro de seu âmbito gerencial.
14. As interessadas acreditam que os dois anos de postergação das datas de início de suprimento
estabelecidas nos contratos de comercialização seriam suficientes para obter êxito nas negociações com o BNDES,
a fim de conseguir financiar seus projetos com taxas competitivas, mesmo recorrendo à importação dos
componentes, ou, ainda, numa reação do ambiente de investimento, baseada na possibilidade de retomada da
economia, com a consequente formação da cadeia produtiva para atendimento do setor e/ou a desvalorização da
moeda americana
15. Ocorre que as requerentes foram outorgadas como PIE, modalidade de exploração de atividade de
geração de energia elétrica que traz em sua definição a assunção de riscos referentes à produção e
comercialização. Logo, o acolhimento do risco está na natureza jurídica do PIE, conforme pode ser depreendido de
sua definição dada no art. 11 da Lei nº 9.074/95:
[...]
Considera-se produtor independente de energia elétrica a pessoa jurídica ou empresas reunidas
em consórcio que recebam concessão ou autorização do poder concedente, para produzir energia
elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco.
[...]
16. Assim, somente um caso fortuito, de força maior ou um ato do poder público poderiam excluir sua
responsabilidade e, ainda assim, é imperativo para o enquadramento nessa exceção a comprovação do nexo de
causalidade e da diligência do empreendedor na solução da controvérsia. Isso se deve porque a ANEEL só pode
considerar um fato suscitado como passível de caracterização de excludente de responsabilidade quando esse se
situa no campo da álea extraordinária, do risco imprevisível ou previsível, porém de efeitos incalculáveis, pois
somente esses riscos extrapolam o âmbito de assunção da responsabilidade do outorgado como forma de se
manter a justa equação entre direitos e obrigações assumidas.
17. Então, o que se pode observar, é que o reconhecimento do excludente de responsabilidade do caso
em análise, poderia incentivar as empresas a relaxar no planejamento e gestão financeira, uma vez que poderiam
evitar a aplicação de penalidades contratuais que justificariam até mesmo a revogação da outorga e a
impossibilidade de contratação dessas empresas com a administração, repassando aos consumidores um risco
intrínseco da figura do PIE. Dito de outra forma, aumentaria a probabilidade de incorrerem em risco moral, e é
exatamente esse tipo de comportamento que o regulador deve evitar.
18. O caso ora em análise não extrapola o âmbito da assunção da responsabilidade das interessadas
uma vez que ao participarem por livre e espontânea vontade do LER 08/2014, assumiram que estavam cientes de
todas as informações concernentes ao certame, inclusive, era de conhecimento geral, a inexistência, no Brasil, da
cadeia produtiva para o setor solar fotovoltáico. Ainda assim, houve deságio médio de 17,73% nos lances
submetidos no certame, relativamente ao valor estabelecido como preço teto, o que pode ter excluído empresas que
teriam interesse em implantar as suas centrais geradoras a preços médios um pouco maiores.
19. Para subsidiar essa análise, foi realizada reunião com Banco Nacional do Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), na qual foi informado que, atualmente, encontram-se cadastradas junto ao Banco,
cinco empresas produtoras de módulos fotovoltaicos, na sua maioria voltadas para a geração distribuída, além
dessas, existem várias outras empresas que se mostraram interessadas em ingressar nesta atividade. No entanto, é
de conhecimento que a capacidade de fabricação de módulos fotovoltaicos no Brasil não consegue suprir toda a

demanda nos leilões, mesmo que se leve em consideração a capacidade de produção em potencial. Essa condição
já era de amplo conhecimento quando da realização do LER 08/2014, o que deveria ter sido observado pelos
participantes daquele certame.
20. O Banco esclareceu ainda que, devido à falta da cadeia produtiva capaz de suprir toda a demanda
brasileira, foi criado um plano diferenciado de financiamento para o setor solar fotovoltáico, o qual consiste em um
incremento progressivo de conteúdo local, que em seu primeiro ciclo (de 2014 a dezembro de 2017) define como
nacionalização obrigatória apenas o processo de montagem dos módulos e a fabricação das molduras dos painéis.
Essas exigências, para efeitos de comparação, seriam equivalentes a um Índice de Nacionalização (IN) de 15%
para financiar empreendimentos solares fotovoltaicos, o que demonstra uma flexibilização frente ao IN usualmente
aplicado aos outros setores, que é de 60%.
21. Portanto, observa-se que a cadeia produtiva no país está se desenvolvendo, talvez não na
proporção esperada pelas interessadas, mas existe a formação desse setor, ainda que a capacidade produtiva
nacional não consiga atender toda a demanda fixada nos leilões da referida fonte. Quanto à expectativa, de uma
flexibilização nas condições de financiamento do BNDES, pode se concluir que os requisitos, atualmente
estabelecidos, não exigem um grau elevado de nacionalização, facultando às empresas a utilização de
equipamentos importados na implantação dos empreendimentos.
II.1 – DA ANÁLISE DA PROPOSTA APRESENTADA
22. A quantidade de energia oriunda das centrais geradoras, ora em análise, equivalente a 70% da
energia contratada para a fonte solar fotovoltaica no LER 08/2014, equivale a 141,50 MWmédios, o que
representa11 3,02% do total da energia de reserva comercializada até o momento.
23. Para sustentar os seus pedidos de postergação, as interessadas encaminharam um estudo da
empresa PSR Soluções e Consultoria em Energia, denominado de "Estudo de Impacto no Cronograma de Entrada
das Usinas Solares do 6º Leilão de Energia de Reserva".
24. Utilizando o mecanismo de funcionamento da Energia de Reserva, a empresa PSR elaborou um
estudo para mensurar o impacto do atraso de todas as centrais geradoras, ora em análise, o qual assim conclui:
[...]
(i) Os cenários de atraso (1 ou 2 anos) nos projetos analisados neste estudo não trazem impactos
significativos nos PLDs esperados para os próximos anos;
(ii) O atraso de 1 ano pode representar, em média, uma economia entre R$ 182 milhões (demanda
alta) e R$ 206 milhões (demanda baixa);
(iii) O atraso de 2 anos pode representar, em média, uma economia entre R$ 367 milhões (demanda
alta) e R$ 414 milhões (demanda baixa); e
(iv) A redução esperada para o encargo de energia de reserva é resultado da perspectiva de baixos
PLDs para os próximos anos, explicado, essencialmente, pela redução brusca da demanda (que
tem causa na diminuição do ritmo de crescimento da economia) e a perspectiva de sobre oferta no
horizonte analisado em função da previsão de entrada em operação de diversas usinas que já
foram contratadas.
11 O total de energia contratada no período avaliado foi de 4.683,60 MWmédios.

[...]
25. Segundo a SCG, é verdade que o cenário atual, e provavelmente no intervalo analisado, é de sobra
de energia o que leva o valor do PLD para os seus patamares mais baixos, tendendo a gerar uma receita para os
consumidores de Energia de Reserva, caso fossem deferidas as solicitações ora em análise. Entretanto, levando-se
essa mesma análise ao limite, conclui-se que o mais lucrativo, do ponto de vista financeiro, seria que os
consumidores de Energia de Reserva não tivessem que arcar com o custo desse tipo de energia.
26. No entanto, a própria Superintendência, pondera, que o princípio da contratação da Energia de
Reserva é aumentar a segurança do fornecimento de energia ao SIN, promovendo o encontro de valores entre a
Garantia Física atribuída às centrais geradoras e a contratada pelas Distribuidoras. Emulando, desta forma, um
seguro cujo sinistro seria a falta de energia elétrica.
27. Assim, conlcui a SCG que, se pelo prisma financeiro, a postergação poderia gerar uma economia
para o consumidor de Energia de Reserva, o mesmo pode não se confirmar pelo viés da segurança do sistema.
28. Diante dos fatos apresentados, tanto a SRM, quanto a SCG recomendaram o indeferimento da
postergação do cronograma de implantação e início do suprimento das usinas ora em análise.
29. Cabe ressaltar que o órgão responsável12 pela definição do montante de Energia de Reserva a ser
contratada é o MME, assim, somente esse Ministério pode julgar a relação de custo benefício entre a postergação
dos respectivos CER e a possível redução da segurança energética do Sistema Elétrico.
30. Dessa forma, uma análise de impacto conclusiva somente poderia ser dada pelo MME, órgão
responsável pelo planejamento da expansão do Setor Elétrico Brasileiro. Assim, a solicitação dos agentes deve ser
indeferida, no âmbito da ANEEL. Podendo tais pleitos serem apresentados ao MME para análise sob a ótica do
planejamento.
31. Cabe ainda ponderar quanto à alegação das empresas Canadian Solar, Cobra, Fotowatio, Rio Alto,
Inharé e Renova de que o não atendimento às suas demandas poderia levá-los à desistência dos projetos, isto é, a
rescisão dos CER e a revogação das respectivas outorgas.
32. Caso uma empresa comercialize energia oriunda de um empreendimento em leilão de energia e
desista de implantá-lo, deve ser observada a existência sanções previstas nos editais dos respectivos certames, nos
contratos de comercialização e na regulamentação da ANEEL.
33. Destaco que a análise de excludente de responsabilidade ora discutida, não está abarcada no
disposto no art. 4º13, da Lei nº 13.203/2015, uma vez que os pleitos não tratam e nem repercutem no período de
outorga dos autorizados e sim, no período de suprimento dos seus respectivos contratos regulados.
III. DIREITO
12 Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, Art 6º - Para a realização dos leilões referidos no art. 1º, o Ministério de Minas e Energia definirá o montante total de Energia
de Reserva a ser contratada, com base em estudos da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
13 Art. 4º da Lei nº 13.203/2015:
"Art. 4º No caso de atraso no início da operação comercial de geração ou de transmissão decorrente de excludente de responsabilidade do empreendedor, reconhecido
pelo poder concedente, o prazo da correspondente concessão ou autorização de geração, licitada nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, ou autorizada nos
termos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, ou concessão de transmissão de energia elétrica outorgada poderá ser prorrogado pelo poder concedente, na forma
da lei, pelo prazo reconhecido como excludente de responsabilidade, conforme processo a ser instruído pela Aneel."

34. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei 9.427/1996; Lei
10.848/2004; REN n° 676/2015; REN n° 389/2009; Edital do Leilão de Energia de Reserva nº 08/2014.
IV. DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.005790/2014-19, 48500.005791/2014-

| 63, | 48500.005730/2014-04, | 48500.005763/2014-46, | 48500.005764/2014-91, | 48500.005765/2014-35, |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 48500.005766/2014-80, | 48500.005777/2014-60, | 48500.005778/2014-12, | 48500.005779/2014-59, |  |
| 48500.005780/2014-83, | 48500.005781/2014-28, | 48500.005776/2014-15, | 48500.005775/2014-71, |  |
| 48500.005783/2014-17, | 48500.005784/2014-61, | 48500.005785/2014-14, | 48500.005782/2014-72, |  |
| 48500.005762/2014-00, | 48500.005786/2014-51, | 48500.005787/2014-03, | 48500.005788/2014-40 | e |

48500.005789/2014-94, voto por: (i) indeferir os pleitos apresentados pelas empresas Canadian Solar, pela Cobra,
pela Fotowatio, pela Rio Alto, Inharé e pela Renova para alteração dos cronogramas de implantação das Centrais
Geradoras Solar Fotovoltaicas Vazante 1, Vazante 2, Vazante 3, Dracena 1, Dracena 2, Dracena 3, Dracena 4,
Gaimbé 1, Gaimbé 2, Gaimbé 3, Gaimbé 4, Gaimbé 5, FRV Massapê, FRV Banabuiú, Solar Caetité 1, Solar Caetité
2, Solar Caetité 3, Inharé 1, Coremas 1, Caetité I, Caetité II, Caetité IV e Caetité V; (ii) indeferir a solicitação para
deslocar por dois anos as datas de início e término do suprimento previstas nos CER - decorrentes do LER 08/2014;
(iii) não reconhecer excludente responsabilidade pelo atraso na implantação desses empreendimentos.
Brasília, 21 de junho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor