REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9788/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Itajaí Itaipava - Camboriú, na Subestação Itajaí II, no município de Itajaí, (SC).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.788, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Celesc
Distribuição S.A., a área de terra necessária à
passagem do trecho de linha de distribuição que
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138
kV Itajaí Itaipava - Camboriú, na Subestação Itajaí II,
localizada no estado de Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000686/2021-67,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Celesc Distribuição S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 056/1999-ANEEL,
a área de terra de 25 ( vinte e cinco ) metros de largura necessária à passagem do trecho de linha de
distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Itajaí Itaipava - Camboriú, na Subestação
Itajaí II, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 1,62 ( um vírgula sessenta e dois ) km de extensão,
que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Itajaí Itaipava - Camboriú à Subestação Itajaí II, localizada
no município de Itajaí, estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000686/2021-67, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender as determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro
de 2016;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Código
UF Empreendimento
Município
SECCIONAMENTO LD ITAJÁI
SC 4208203
ITAIPAVA – CAMBORIÚ - SE ITAJAÍ II

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 22 S (MER -
SIRGAS2000 Linha de Distribuição
51)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 4,069890 Claudionor Kosmann
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
7578348-9 25 NBR 5422
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? (m)
Não
Coordenada E
Vértice Coordenada N (m)
(m)
1 730.188,900 7.015.645,702
2 729.844,996 7.015.603,295
3 729.109,712 7.015.664,880
4 728.616,105 7.015.573,966
5 728.572,051 7.015.577,372
6 728.573,979 7.015.602,298
7 728.614,782 7.015.599,143
8 729.108,469 7.015.690,072
9 729.844,505 7.015.628,424
10 730.185,840 7.015.670,514