DSP - DESPACHO 1908/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A - IENNE, em face do Despacho ANEEL 1.525 de 2016, que negou provimento ao pedido da suspensão de aplicação, pelo Operador Nacional do Sistema - ONS, de descontos de Parcela Variável por atraso na entrada em operação da Linha de Transmissão Colinas - Ribeiro Gonçalves - São João do Piauí, e instalações associadas nas respectivas Subestações.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001731/2016-33.
INTERESSADOS: Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. – IENNE.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. – IENNE em
face do Despacho 1.525/2016, publicado em 16 de junho de 2016, que negou provimento ao pedido interposto
pela Recorrente, com vistas à suspensão de aplicação, pelo Operador Nacional do Sistema – ONS, de
descontos de Parcela Variável devido a atraso na entrada em operação da Linha de Transmissão Colinas –
Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, com 500 kV, e instalações associadas nas respectivas Subestações.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se do Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Norte e Nordeste
S.A. – IENNE em face do Despacho 1.525/2016, publicado em 16 de junho de 2016, que negou provimento ao
pedido interposto pela Recorrente, com vistas à suspensão de aplicação, pelo Operador Nacional do Sistema
– ONS, de descontos de Parcela Variável devido a atraso na entrada em operação da Linha de Transmissão
Colinas – Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, em 500 kV, e instalações associadas nas respectivas
Subestações.
2. A IENE é concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica por força do
Contrato de Concessão ANEEL 001/2008, cujo objeto é, dentre outros, a construção, operação e manutenção
da LT Colinas – Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, com previsão para entrada em operação comercial em
17/12/2009.
3. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE lavrou o Auto de
Infração AI – 003/2013-SFE1, de 7/1/2013, aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 145.164,61
decorrente do atraso de 419 dias (sendo 2112 dias de responsabilidade da IENNE) com relação à data
contratualmente pactuada.
4. Em 27/8/2013, a IENNE teve sua multa mantida por decisão3 desta Diretoria Colegiada, após
avaliação de recurso administrativo, que indeferiu o pleito da Transmissora de excludente de responsabilidade
pelos motivos que culminaram com atraso na entrada em operação dessa linha de transmissão.
1 Processo 48500.001794/2011.
2 Dias de atraso de responsabilidade da IENNE: 211 = 419 total de dias de atraso – 208 de responsabilidade do IBAMA.
3 Despacho n° 2.991, de 27 de agosto de 2013.

5. Em março de 2016, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, comunicou à IENNE que,
com fundamentos na Resolução Normativa nº 270/2007, na apuração do mês de fevereiro de 2016, lhe seria
aplicado desconto no valor de correspondente a Parcela Variável por atraso na entrada em operação do
empreendimento, calculada sobre a Receita Anual Permitida - RAP a ser descontada no mês de marco de
2016.
6. Em 14/3/2016, a IENNE protocolou requerimento administrativo para que, até o julgamento do
mérito, seja atribuído efeito suspensivo afim de que não ocorra qualquer débito da parcela variável por atraso
na entrada em operação.
7. Avaliado o pleito de efeito suspensivo, o Diretor Geral, por meio do Despacho 757, de
25/3/2016, declarou-se incompetente, por não encontrar caracterizada a hipótese de competência prevista no
art. 47, § 1º, da Resolução Normativa 273/2007, para análise do pedido de efeito suspensivo ativo interposto
pela IENNE.
8. Em 23/6/2016, a IENNE entrou com o Pedido de Reconsideração, contra a decisão objeto do
Despacho 1.525/2016.
9. Em 27/6/2016, o processo foi a mim distribuído.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela IENNE preenche os pressupostos de
admissibilidade. O Despacho 1.525/2016 foi publicado em 13/6/2016, e o Pedido de Reconsideração foi
protocolado na ANEEL em 23/6/2016, portanto, dentro do prazo de 10 dias previsto na Resolução Normativa
273/2007.
12. Em seu Pedido de Reconsideração, a IENNE busca rever o desconto da RAP, argumenta que:
a) o empreendimento entrou em operação em 2011, e o ONS aplicou o desconto, sem a
abertura do devido processo administrativo;
b) somente após cinco anos a obra entrar em operação comercial é que foi aplicado o desconto
da RAP. Esse fato é simplesmente inaceitável, pois contraria a Resolução Normativa
270/2007, que estabelece que os descontos no pagamento de base de transmissoras por
atraso de obras devem ocorrerem no mês subsequente à entrada em operação comercial
das instalações de transmissão. Além disso, argumenta que este processo se enquadra em
um claro caso de Preclusão Administrativa – a Empresa defende que o prazo prescricional
é de 5 anos, conforme, § 5º, inciso I do art. 206 do Código Civil.
13. Em relação ao item "a" que trata do devido processo administrativo, esse princípio foi ofertado,
inicialmente à Requerente no âmbito do Processo 48500.001794/2011 que tratou da aplicação da penalidade
pelo atraso de mais de 418 dias na entrada em operação comercial das Linhas de Transmissão. No julgamento
desse processo de penalidade, a Diretoria Colegiada não reconheceu a excludente de responsabilidade.

14. Além dessa oportunidade, nesta fase atual do recurso, a Recorrente também teve a
oportunidade de ampla defesa e do contraditório. Apesar desse fato, a IENNE não apresentou fatos novos em
relação ao mérito, mas questionou o descumprimento do devido processo legal. Verifica-se que os fatos
apontados foram esclarecidos no processo punitivo, em que foi dada a ampla defesa e contraditório.
15. Em relação ao item "b", que trata do suposto caso de Preclusão Administrativa, a Procuradoria
Federal junto à ANEEL se posicionou em caso semelhante, por meio do Parecer
00294/2016/PFANEEL/PGF/AGU4, 16/6/2016, quando afirma que, in verbis:
"Não existe norma expressa, no regime jurídico administrativo, que indique previsão de
prazo prescricional para que se faça incidir a pretensão de desconto da Parcela Variável na
RAP da transmissora quando configurado o atraso na entrada em operação comercial da
Função de Transmissão;
Considerando a inexistência de norma expressa que indique qual o prazo de prescrição para
exercício da pretensão de desconto da Parcela Variável, a Administração deve se socorrer
da aplicação analógica ou subsidiária de normas de direito civil que mais se coadunam com
a natureza de tarifa ou preço público-político da Parcela Variável; nesse caso, tratando-se de
dívida que depende da apuração prévia do ONS, incidiria o prazo de prescrição geral,
previsto no art. 205 da Código Civil, de 10 anos, contados da entrada em operação comercial
do empreendimento concedido."
16. Portanto, de acordo com esse Parecer da PF/ANEEL, o prazo prescricional para o desconto da
Parcela Variável é de 10 anos, contados da entrada em operação comercial do empreendimento concedido,
conforme estabelece o art. 205 da Código Civil, com o que concordo.
III – DIREITO
17. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i) Lei 9.074/1995; (ii)
Decreto 2.335; Decreto 4.932/2003; (iii) Resolução Normativa 270/2007; e (iv) Resolução Normativa 273/2007.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.001731/2016-33, voto por conhecer do
Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. – IENNE, em face do
Despacho nº 1.525/2016, publicado em 16 de junho de 2016, que negou provimento ao pedido interposto pela
Recorrente, com vistas à suspensão de aplicação, pelo Operador Nacional do Sistema – ONS, de descontos
de Parcela Variável devido a atraso na entrada em operação da Linha de Transmissão Colinas – Ribeiro
Documento
4 nº 48552.001055/2016-00.

Gonçalves – São João do Piauí, em 500 kV, e instalações associadas nas respectivas Subestações, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 19 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor