REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12062/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rialma Transmissora de Energia IV Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linhas de Transmissão Barreiras - Barreiras II e Rio das Éguas - Rio Grande II, no município de Barreiras, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.062, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Rialma
Transmissora de Energia IV Ltda., as áreas de terra
necessárias à passagem da LT 230 kV Barreiras -
Barreiras II e da LT 230 kV Rio das Éguas - Rio Grande
II, localizadas no estado da Bahia.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004839/2022-26, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Rialma Transmissora de Energia IV Ltda., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público
de Transmissão de Energia Elétrica nº 003/2022-ANEEL, de 31 de março de 2022, a área de terra de 40
(quarenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Barreiras - Barreiras II,
circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 18,4 km (dezoito vírgula quatro quilômetros) de
extensão, que interligará a Subestação Barreiras à Subestação Barreiras II, localizada no município de
Barreiras, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004839/2022-26, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Rialma Transmissora de Energia IV Ltda., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público
de Transmissão de Energia Elétrica nº 003/2022-ANEEL, de 31 de março de 2022, a área de terra de 40
(quarenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Rio das Éguas – Rio Grande
II, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 154,27 km (cento e cinquenta e quatro vírgula vinte e
sete quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Rio das Éguas à Subestação Rio Grande II,
localizada nos municípios de São Desidério e Correntina, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004839/2022-26, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 4º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 5º Os proprietários das áreas de terra referidas nos arts. 1º e 2º limitarão o seu uso e
gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO I
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 3936
UF Código Município Empreendimento
LT 230 kV Barreiras -
BA 2903201
Barreiras II

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 23 S (MER -45) Linhas de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
FLÁVIO FERREIRA ARRAIS DE
Servidão Administrativa 73,577500
MORAIS
Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
CFT2201757453 40 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 505888,60 8658559,60
2 505926,72 8658508,75
3 506043,61 8658521,66
4 506633,87 8658341,40
5 507752,22 8658576,35
6 508150,42 8658417,29
7 508144,98 8657885,67
8 513731,38 8654512,36
9 517273,83 8653709,80
10 519813,15 8652894,87
11 521324,33 8654320,17
12 521274,85 8654385,25
13 521108,73 8654258,74
14 520907,98 8654257,07
15 520907,65 8654297,07
16 521095,09 8654298,63
17 521282,47 8654441,33
18 521377,94 8654315,75
19 519823,41 8652849,57
20 517263,28 8653671,17
21 513716,23 8654474,77
22 508104,75 8657863,23

23 508110,14 8658390,30
24 507748,61 8658534,72
25 506632,02 8658300,14
26 506039,81 8658481,00
27 505908,41 8658466,48
28 505856,60 8658535,60
1 505888,60 8658559,60

ANEXO I
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 3936
UF Código Município Empreendimento
LT 230 kV Barreiras -
BA 2903201
Barreiras II

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 23 S (MER -45) Linhas de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
FLÁVIO FERREIRA ARRAIS DE
Servidão Administrativa 73,577500
MORAIS
Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
CFT2201757453 40 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 505888,60 8658559,60
2 505926,72 8658508,75
3 506043,61 8658521,66
4 506633,87 8658341,40
5 507752,22 8658576,35
6 508150,42 8658417,29
7 508144,98 8657885,67
8 513731,38 8654512,36
9 517273,83 8653709,80
10 519813,15 8652894,87
11 521324,33 8654320,17
12 521274,85 8654385,25
13 521108,73 8654258,74
14 520907,98 8654257,07
15 520907,65 8654297,07
16 521095,09 8654298,63
17 521282,47 8654441,33
18 521377,94 8654315,75
19 519823,41 8652849,57
20 517263,28 8653671,17
21 513716,23 8654474,77
22 508104,75 8657863,23
23 508110,14 8658390,30
24 507748,61 8658534,72

25 506632,02 8658300,14
26 506039,81 8658481,00
27 505908,41 8658466,48
28 505856,60 8658535,60
1 505888,60 8658559,60
(Redação dada pela REA ANEEL 12.358, de 02.08.2022)
ANEXO II
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 3953
UF Código Município Empreendimento
LT 230 kV Rio das Éguas -
BA 2909307
Rio Grande II

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 23 S (MER -45) Linhas de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
FLÁVIO FERREORA ARRAIS
Servidão Administrativa 617,092400
DE MORAIS
Nº ART/RRT Norma Utilizada para o
Largura Faixa (m)
correspondente cálculo
CFT2201762014 40 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 453619,41 8583617,21
2 453637,46 8583581,52
3 446377,58 8579909,85
4 455514,01 8555697,69
5 395178,96 8492574,46
6 379718,16 8476399,19
7 379338,34 8476117,64
8 377047,84 8473721,87
9 374888,36 8469893,78
10 373940,33 8468827,01
11 373346,29 8468140,94
12 373290,12 8468152,81
13 373298,38 8468191,94
14 373331,48 8468184,95
15 373910,26 8468853,39

16 374855,63 8469917,16
17 377015,46 8473745,88
18 379311,78 8476147,74
19 379691,60 8476429,29
20 395150,05 8492602,10
21 455467,70 8555707,13
22 446327,48 8579929,33
1 453619,41 8583617,21