REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2936/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Homologatória ANEEL 503, de 24 de julho de 2007, qua trata da compatibilização da área de atuação da Cooperativa Mista Lauro Müller - Coopermila, na área de concessão da Celesc Distribuição S.A, no estado de Santa Catarina.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001359/2000-27.
INTERESSADAS: Cooperativa de Eletrificação Lauro Müller (Coopermila) e Celesc Distribuição S.A.
(Celesc D)
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Alteração da Resolução Homologatória n° 503, de 24 de julho de 2007, que compatibiliza a
área de atuação da Cooperativa de Eletrificação Lauro Müller (Coopermila) na área de concessão da Celesc
Distribuição S.A.
I – RELATÓRIO
1. A Cooperativa de Eletrificação Lauro Müller (Coopermila) é permissionária de serviço
público de distribuição de energia elétrica e titular do Contrato de Permissão nº 17/2008-ANEEL, de 30
de outubro de 2008.
2. A Resolução Homologatória n° 503, de 24 de julho de 2007, compatibilizou a área de
atuação da Coopermila na área de concessão da Celesc Distribuição S.A. (Celesc D). A área de atuação da
Coopermila compreende os municípios de Lauro Müller, Orleans e Urussanga, todos localizados no estado
de Santa Catarina.
3. Por sua vez, a Resolução Autorizativa nº 1.565, de 23 de setembro de 2008, promoveu,
para fins de regularização, o enquadramento da Coopermila como permissionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica, nas áreas compatibilizadas pelas poligonais descritas na Resolução
Homologatória n° 503, de 2007.
4. E, por fim, em 30 de outubro de 2008, foi celebrado o Contrato de Permissão n° 017/2008ANEEL, que institui e regula a permissão do Poder Concedente a Coopermila, individualmente e sem
caráter de exclusividade, para a exploração, a título precário, de serviço público de distribuição de energia

elétrica, na área de atuação definida pelas poligonais constantes no Anexo da Resolução Homologatória
n° 503, de 24 de julho de 2007.
5. Mediante a carta conjunta s/nº1, de 8 de março de 2018, a Celesc D e a Coopermila
enviaram à ANEEL solicitação de anuência acerca da regularização de novas delimitações das áreas
fronteiriças da concessionária e da permissionária.
6. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), por meio da Nota Técnica nº 652/2021-SCT/ANEEL2, de 15 de setembro de 2021,
recomendou o atendimento da solicitação por meio da alteração do anexo da Resolução Homologatória
n° 503, de 2007, com o objetivo de corrigir e atualizar as poligonais que definem a área de atuação da
Coopermila.
7. Na 37ª Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizado em 20 de setembro de 2021, o
processo foi distribuído a minha relatoria.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de solicitação da Celesc D e da Coopermila para regularização de novas
delimitações das áreas fronteiriças da concessionária e da permissionária, por meio da alteração do anexo
da Resolução Homologatória n° 503, de 24 de julho de 2007.
10. Pela apresentada a seguir, encaminho meu voto no sentido de atender à solicitação das
distribuidoras, por meio da aprovação de alteração do anexo da Resolução Homologatória nº 503, de
2007, conforme minuta encaminhada pela SCT.
11. Inicialmente cabe destacar que a área de atuação da Coopermila está localizada na área de
concessão de distribuição de energia elétrica da Celesc D, abrangendo os municípios de Lauro Muller,
Orleans e Urussanga, todos localizados no estado de Santa Catarina. A área de atuação da permissionária
foi compatibilizada na área de concessão da Celesc D, conforme poligonais descritas no anexo da
Resolução Homologatória n° 503, de 24 de julho de 2007.
1 Documento Sicnet nº 48513.008856/2018-00.
2 Documento Sicnet nº 48526.004960/2021-00.

12. A Resolução Homologatória, também conhecida como resolução de delimitação de área, é
o instrumento que ratifica a celebração do acordo de área de atuação entre a cooperativa (regularizada
como permissionária) e a concessionária de distribuição envolvida, para compatibilizar a atuação desses
agentes e definir as responsabilidades para a prestação do serviço público de distribuição de energia
elétrica.
13. O pedido de alteração das poligonais constantes no Anexo da Resolução Homologatória n°
503, de 2007, feito em comum acordo entre a Celesc D e a Coopermila, foi justificado devido à falta de
precisão das atuais poligonais.
14. Destaca-se que a definição dos poligonais ocorreu em 2003, quando o sistema de gestão
ainda não era georreferenciado, o que acarretou imprecisões nos levantamentos.
15. Por consequência desses erros e imprecisões nos levantamentos, existem consumidores
que são atendidos pela Coopermila há mais de 30 anos e acabaram ficando fora da área de atuação da
Cooperativa. Em outro ponto estão localizados 2 (dois) consumidores, sendo um atendido pela
Coopermila e outro pela Celesc D, com distância entre eles de apenas 30 (trinta) metros, em local de difícil
acesso, em que a Concessionária mantém uma rede de aproximadamente 3 (três) km por meio de mata
densa apenas para atender uma residência rural.
16. As distribuidoras destacaram que todas as alterações das poligonais solicitadas são
benéficas para ambas as empresas, melhoram o atendimento aos consumidores e minimizam custos e
prazos para os atendimentos. Nesse sentido, a SCT, com o que concordo, conclui pela ratificação do
acordo feito entre Coopermila e a Celesc D.
17. Desse modo, proponho a alteração do Anexo da Resolução Homologatória n° 503, de 2007,
de forma a ajustar as poligonais que definem a área de atuação da Coopermila.
III – DIREITO
18. Esta fundamentação encontra amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i)
art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Contrato de Permissão nº 017/2008-ANEEL; (iii)
Resolução Aneel nº 12, de 11 de janeiro de 2002; (iv) Resolução Normativa n° 205, de 22 de dezembro de
2005; (v) Resolução Homologatória n° 503, de 24 de julho de 2007; e (vi) Resolução Autorizativa nº 1.565
de 23 de setembro de 2008.

IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001359/2000-27, voto por
APROVAR a alteração do anexo da Resolução Homologatório nº 503, de 24 de julho de 2007, com o
objetivo de corrigir e atualizar as poligoniais que definem a área de atuação da Cooperativa de
Eletrificação Lauro Muller (Coopermila) na área de concessão da Celesc Distribuição S.A., conforme
minuta anexa.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora