DSP - DESPACHO 2224/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pleito da Azulão Geração de Energia S.A; reconhece, como excludente de responsabilidade, o período de atraso na implantação da Usina Termelétrica Jaguatirica II, no município de Boa Vista, (RR); e posterga o início de suprimento constante do Contrato de Comercialização de Energia no Sistema Isolado - CCESI.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002008/2020-58 e 48500.005055/2019-10.
INTERESSADO: Azulão Geração de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Azulão Geração de Energia S.A. com vistas ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração de cronograma referente à
implantação da Usina Termelétrica – UTE Jaguatirica II, localizada no município de Boa Vista, estado de
Roraima.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa1 nº 8.054, de 6 de agosto de 2019, a Azulão Geração
de Energia S.A. (Azulão) foi autorizada a implantar e explorar a Usina Termelétrica (UTE) Jaguatirica II, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Boa Vista, estado de Roraima.
solicitou2
2. Em 11 de agosto de 2020, a Azulão alteração do cronograma de implantação da
usina, com pleito de excludente de responsabilidade, em razão dos efeitos causados pela pandemia da
Covid-19 na execução dos marcos da obra, especificamente no que se refere a atrasos ocorridos na
entrega de equipamentos e à redução da força de trabalho.
3. Em 20 de abril de 2021, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
e a Superintendência de Concessão e Autorizações de Geração (SCG) realizaram reunião3 com a Azulão
(daqui em diante, Interessada) e solicitaram complementação da documentação enviada.
1 Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48513.021444/2020-00.
3 Documento Sicnet nº 48532.001097/2021-00.

4. Em 9 de maio de 2021, a Interessada protocolizou documento4, no qual detalhou os atrasos
verificados na implantação do empreendimento, bem como informou que apresentaria pedido de
excludente de responsabilidade atualizado, abrangendo todos os fatos ocorridos desde o início da
pandemia, incluindo aqueles posteriores ao pleito inicial.
5. Nos dias 10 e 11 de maio de 2021, as áreas técnicas realizaram novas reuniões com a
Interessada5.
Ademais, segundo as áreas técnicas, desde 3 de fevereiro de 2020 a Interessada vem
mantendo a ANEEL informada sobre os impactos da pandemia na execução do cronograma de
implantação da UTE Jaguatirica II6.
6. Em 24 de maio de 2021, a Interessada apresentou requerimento7, considerando não só os
atrasos ocorridos até agosto de 2020, data do primeiro pedido, mas também fatos posteriormente
ocorridos ainda em consequência da pandemia.
7. Em 11 de junho de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto ao
cumprimento das obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de
Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao
cumprimento da Resolução Normativa8 nº 378, de 10 de novembro de 2009, e da Resolução Normativa9
nº 804, de 6 de fevereiro de 2018.
8. Por meio da Nota Técnica nº 345/2021-SFG-SCG/ANEEL10, de 11 de junho de 2021, as áreas
técnicas recomendaram o deferimento do pedido de excludente de responsabilidade, com consequente
alteração de cronograma e recomposição do prazo de outorga.
9. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 24/2021, realizada em 21 de junho de 2021, fui
sorteada relatora da matéria.
4 Documento Sicnet nº 48513.011809/2021-00.
5
Documentos Sicnet nº 48532.001319/2021-00 e 48532.001322/2021-00.
6 Documentos Sicnet nº 48513.003689/2020-00, 48513.009152/2020-00, 48513.013570/2020-00 e 48513.017574/2020-00.
7
Documentos Sicnet nº 48513.013750/2021-00.
8 Disponível em
9 Disponível em
10 Documento Sicnet nº 48524.004927/2021-00.

10. No dia 15 de julho de 2021, a pedido de Interessada, minha assessoria realizou reunião
registro11
sobre o assunto, conforme juntado aos autos.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Azulão Geração de Energia S.A.
com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração de cronograma referente
à implantação da UTE Jaguatirica II.
13. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de deferir o pedido
de excludente de responsabilidade, reconhecendo 213 dias, com consequente alteração do cronograma
e recomposição do prazo de outorga.
14. A UTE Jaguatirica II tem potência instalada de 140.834 kW e está localizada no município
de Boa Vista, estado de Roraima. As informações referentes à central geradora estão resumidas no
Quadro 1, que aponta ato de outorga, titular da autorização, potência instalada, localização e Código
Único de Empreendimentos de Geração (CEG).
Potência

UTE Ato de Outorga Autorizado Instalada Localização CEG
(kW)
REA nº 8.05412, de Azulão Geração de Energia

Jaguatirica II 140.834 Boa Vista - RR UTE.GN.RR.044619-0.01
06/08/2019 S.A.
Quadro 1 - Informações gerais da central geradora termelétrica em análise
15. A UTE Jaguatirica II comercializou energia no Leilão para Suprimento a Boa Vista e
Localidades Conectadas, Leilão ANEEL nº 01/2019, nos termos da Portaria MME nº 67, de 1º de março de
2018, e da Portaria MME nº 512, de 21 de dezembro de 2018, com início do suprimento definido para 28
de junho de 2021.
11 Documento Sicnet nº 48510.000493/2021-00.
12 Alterada pelo Despacho nº 1.925, de 11 de agosto de 2020, que amplia a potência da usina, entre outras alterações.

16. A termelétrica faz parte do Projeto Integrado Azulão-Jaguatirica, composto: (i) por
instalações de liquefação de gás natural, tancagem e transporte rodoviário, localizadas em Silves e
Itapiranga, no estado do Amazonas; e (ii) pela UTE Jaguatirica II, que gerará energia a partir da
regaseificação do Gás Natural Liquefeito (GNL) recebido do Amazonas. Os marcos do cronograma de
implantação outorgado para a usina estão dispostos no Quadro 2.
Cronograma
Marcos
vigente13
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI: Até 21/1/2020
Comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento Até 22/11/2019
referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à
implantação do empreendimento
Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento Até 1º/12/2019
de equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção,
montagem e compra de equipamentos)
Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento Até 20/5/2021
do combustível
Início das obras civis das estruturas Até 1º/2/2020
Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras Até 1º/12/2020
Início das obras do sistema de transmissão de interesse restrito Até 1º/6/2020
Conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras Até 20/5/2021
Início da operação em teste Até 20/6/2021
Início da operação comercial Até 28/6/2021
Quadro 2 - Cronograma vigente da UTE Jaguatirica II.
14,

17. De acordo com o acompanhamento mensal realizado pela SFG a Interessada iniciou as
obras em 20 de novembro de 2019, de forma antecipada em relação ao cronograma outorgado (1º de
fevereiro de 2020) e comprovou o início da montagem eletromecânica das unidades geradoras em
setembro de 2020, também antecipando este marco, que estava previsto no cronograma original para 1º
de dezembro de 2020.
18. No que se refere à implantação do sistema de transmissão de interesse restrito, que
deveria iniciar até 1º de junho de 2020, a Interessada comprovou o início do estaqueamento em 28 de
janeiro de 2020, respeitando o marco pactuado. Ademais, a Interessada informou que a linha de
transmissão já se encontra finalizada15.
13 Cronograma aprovado pela Resolução Autorizativa nº 8.054, de 6 de agosto de 2019.
14 Disponível em
15 Documento Sicnet nº 48513.011809/2021-00.

19. Contudo, conforme o último Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de
(RAPEEL)16,
Geração de Energia Elétrica a montagem eletromecânica do empreendimento ainda não foi
concluída, embora já apresente 85,33% de execução. Dessa forma, o cronograma atualmente outorgado
foi descumprido.
20. Ainda de acordo com o RAPEEL, as novas previsões apresentadas pela Interessada são: (i)
8 de outubro de 2021, para a entrada em operação em teste; e (ii) 26 de janeiro de 2022, para a entrada
em operação comercial da primeira unidade geradora.
21. Segundo a Azulão, os atrasos na implantação da usina foram decorrentes dos impactos da
pandemia de Covid-19, especialmente relacionados às dificuldades na aquisição de máquinas e
equipamentos e à redução de mão de obra resultante do isolamento social.
22. Dessa forma, em seu requerimento, a Interessada solicita o reconhecimento de excludente
de responsabilidade de 213 (duzentos e treze) dias. Como consequência, requer a alteração dos marcos
do cronograma de implantação e postergação do início do suprimento para 27 de janeiro de 2022.
II.2 – Da análise do excludente de responsabilidade da UTE Jaguatirica II
23. Em regra, o cumprimento do cronograma de implantação é de responsabilidade exclusiva
do empreendedor e faz parte dos riscos que são por ele assumidos ao pleitear e obter autorização como
Produtor Independente de Energia (PIE).
24. A isenção de responsabilidade por eventuais atrasos só pode ocorrer nos casos em que
fatos externos à sua conduta geram a impossibilidade do cumprimento das obrigações a ele impostas,
como quando configuradas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiros, como ato do
Poder Público.
16 Enviado em 5 de maio de 2021.

25. Além disso, para que haja excludente de responsabilidade, é imprescindível a existência do
nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do
empreendimento, conforme previsto17 no artigo 19 da Lei18 nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
26. De acordo com o Código Civil, o caso fortuito ou de força maior19 é caracterizado quando
ocorre fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se pode evitar ou impedir, ou seja, quando
ultrapassada a responsabilidade intrínseca ao negócio, em decorrência de fatos que fogem à normalidade
e ao seu gerenciamento.
27. Em resumo, para que seja reconhecido excludente de responsabilidade por atraso no início
da operação comercial, é necessário (i) ocorrer fato cujos efeitos são inevitáveis; (ii) existir nexo de
causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (iii) não haver responsabilidade do agente no evento que deu
causa ao atraso. Ademais, o período de exclusão de responsabilidade abrange apenas o tempo
efetivamente comprovado como atraso decorrente do fato alegado.
28. No caso concreto ora em análise, o fato de efeitos inevitáveis apontado como causador do
atraso é a pandemia de Covid-19. Como é de amplo conhecimento, a Covid-19 se alastrou pelo mundo a
partir do ano de 2020, o que levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a declarar situação de
pandemia mundial em 11 de março daquele ano.
29. Diante da pandemia, várias medidas de segurança sanitária foram adotadas pelos
governos, entre as quais o isolamento social e a decretação de lockdown, com vistas a diminuir o contato
entre as pessoas e, consequentemente, a disseminação acelerada da Covid-19. Essas medidas afetaram
17
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.
18
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13360.htm.
19 Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver
por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou
impedir.

mercados e indústrias em todo o mundo e dificultaram a circulação de produtos e o fornecimento de mão
de obra.
30. Todavia, ainda que a Covid-19 não esteja na esfera gerenciável do empreendedor, o
reconhecimento de excludente de responsabilidade pressupõe a comprovação do nexo de causalidade
entre a pandemia e o caminho crítico de implantação do empreendimento.
31. Nesse sentido, a Interessada apresentou documentos e informações a fim de evidenciar o
nexo de causalidade entre a pandemia e os atrasos do empreendimento. Segundo a Azulão, dois fatores
impactaram o desenvolvimento do cronograma: (a) o atraso na entrega de máquinas e equipamentos; e
(b) a falta ou redução de mão de obra.
II.2.a - Do atraso no fornecimento de máquinas e equipamentos
32. Com relação aos atrasos na entrega de máquinas e equipamentos, inicialmente cabe
esclarecer que, de maneira ordinária, quaisquer problemas que possam advir de contratos com terceiros
para a realização das obras fazem parte do risco gerencial do agente e não se enquadram como
excludente de responsabilidade.
33. Entretanto, a Interessada apresentou evidências20 de que pandemia impactou o
cronograma de entrega de diversos equipamentos e consequentemente a entrada em operação do
empreendimento.
34. A Azulão apresentou documentos que comprovam que, desde janeiro de 2020, a Siemens
vinha informando sobre os atrasos que provavelmente ocorreriam em suas entregas em decorrência da
Covid-19, uma vez que parte dos suprimentos provinha da China, epicentro inicial da pandemia. Também
relata atrasos nas entregas contratadas com a empresa espanhola AMPO, referentes a válvulas a serem
utilizadas na turbina a vapor.
35. Após análise detalhado dos documentos, as áreas técnicas entenderam que tanto no que
se refere ao contrato com a Siemens quanto com a AMPO, a pandemia foi a causa determinante do atraso
no fornecimento das máquinas e equipamentos, sem os quais a implantação do projeto não podia
20 Documento Sicnet nº 48513.013750/2021-00 (ANEXOS 5 e 7).

avançar. Dessa forma, concluíram que o atraso no fornecimento de equipamentos impactou a
implantação da UTE Jaguatirica II em 284 dias.
II.2.b - Do atraso decorrente da falta ou redução de mão de obra
36. Com relação aos impactos da Covid-19 na disponibilidade da mão de obra, a Interessada
apresentou documentos que comprovam a relação da pandemia com a redução da força de trabalho. A
Azulão juntou aos autos cópia dos seguintes atos do Poder Público que impediram a livre circulação de
colaboradores no canteiro de obra, reduziram o seu efetivo e até paralisaram as obras por 14 dias:
(i) Decreto Estadual nº 42.061, de 2020, conforme alterações, que decretou situação de
emergência na saúde pública do estado do Amazonas; Decreto nº 305 e Decreto nº
145, ambos de 2020, que determinaram a adoção de lockdown nas cidades de Silves
e Itapiranga, respectivamente;
(ii) Recomendação conjunta do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público
do Estado do Amazonas e recomendação do município de Itapiranga, que
determinaram a adoção das medidas preventivas; e
(iii) Decisão liminar, de 26 de maio de 2020, na Ação Civil Pública nº 000010750.2020.5.11.0151, em trâmite no TRT21 da 11ª Região, que determinou a suspensão
imediata de todas as atividades no Campo de Azulão por 14 (quatorze) dias e que,
além de ratificar a necessidade de adoção das medidas preventivas, impediu a
contratação de efetivo adicional para implantação da unidade de liquefação,
impossibilitando, assim, que os impactos do afastamento de mão de obra fossem
reduzidos22.
37. A Azulão destacou ainda fatos relativos à segunda onda da Covid-19, sobretudo a crise do
oxigênio que atingiu a região norte do país, amplamente divulgada na mídia.
38. A Interessada relatou que durante todo mês de janeiro de 2021 houve dificuldades para o
fornecimento de gases industriais, pois as empresas desse setor estavam voltadas para o atendimento à
21 Tribunal Regional do Trabalho.
22 Os documentos constam como anexo do documento nº 48513.021444/2020-00.

saúde pública, tanto no que diz respeito à produção dos gases quanto aos cilindros necessários ao seu
transporte. A Azulão esclareceu que esses gases são necessários para fabricação, montagem, corte,
acoplamento, soldagem de tubulação e outras atividades inerentes à implantação da central de geração
termelétrica.
39. Após a análise dos argumentos e documentos trazidos pela Interessada, as áreas técnicas
concluíram que, quanto à mão de obra, houve atraso justificado de 31 dias (relativos à redução de mão
de obra observada entre maio e julho de 2020) acrescidos de mais 31 dias (relativos ao desabastecimento
de gases industriais), totalizando 62 dias passíveis de serem reconhecidos como excludente de
responsabilidade no que se refere à redução de mão de obra.
II.3 – Da alteração do cronograma de implantação da UTE Jaguatirica II
40. Em síntese, a análise das áreas técnicas apontou excludente de responsabilidade em 284
dias referentes ao atraso no fornecimento de máquinas e equipamentos e em 62 dias relativos à redução
da mão de obra. Todavia, nesses períodos há sobreposição de 31 dias no mês de janeiro de 2021. Assim,
afastando a contabilização sobreposta desse período, o excludente de responsabilidade líquido
reconhecido pelas áreas técnicas seria de 315 dias.
41. Contudo, conforme o cronograma de implantação apresentado pela Interessada, o impacto
dos eventos imprevisíveis no efetivo atraso na operação comercial da usina, prevista para 27 de janeiro
de 2022, será de 213 dias, como requerido pela Azulão.
42. Sendo assim, as áreas técnicas recomendaram o reconhecimento da excludente de
responsabilidade contabilizado em 213 dias, conforme cronograma apresentado a seguir, para os quais
foi constatado o nexo de causalidade e a ausência de responsabilidade da interessada em relação aos
eventos alegados.
Resolução Autorizativa nº 8.054, de 6/8/2019
excludente23
UTE Jaguatirica II Datas vigentes Datas com

Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI 21/01/2020 Concluído
Comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento

referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário 22/11/2019 Concluído
à implantação do empreendimento
23 Segundo formulário do Rapeel de 03/2021, referente a 02/2021

Comprovação de celebração de instrumento contratual de
1/12/2019 Concluído
fornecimento de equipamentos eletromecânicos ou "EPC"
Comprovação de celebração de instrumento contratual de
20/05/2021 Concluído
fornecimento do combustível

| Início das Obras Civis das Estruturas | 1/2/2020 | Concluído |
| --- | --- | --- |
| Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras | 1/12/2020 | Concluído |
| Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito | 1/6/2020 | Concluído |
| Conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras | 20/5/2021 | 19/12/2021 |
| Início da operação em teste | 20/6/2021 | 19/1/2022 |
| Início da operação comercial | 28/6/2021 | 27/1/2022 |

Quadro 3 – Cronograma de implantação da UTE Jaguatirica II apresentado pela interessada.
43. Ressalta-se que não serão admitidas solicitações posteriores referentes a pedidos de
acréscimos de excludentes de responsabilidade decorrentes dos mesmos fatos ora analisados, em razão
da ocorrência de preclusão do direito.
44. Cabe ainda considerar que, nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016, o excludente
de responsabilidade enseja a recomposição do prazo da outorga, conforme solicitado pela Interessada.
Desse modo, o prazo de vigência da autorização deverá ser recomposto pelo mesmo período do
excludente de responsabilidade, no qual foi comprovado o nexo causal. Logo, os 213 dias devem ser
acrescidos à outorga, que passará a viger até 10 de março de 2055.
45. Adicionalmente, a Azulão solicitou a postergação do início da vigência do contrato de uso
associado a conexão na Subestação Boa Vista II. Sobre esse tema, cabe esclarecer que o Despacho24 nº
1.316, de 11 de maio de 2021, definiu que o encargo de uso dessas instalações de transmissão será devido
pela UTE Jaguatirica II a partir da liberação para início da operação em teste ou da data de início da
operação em teste definida na outorga, o que ocorrer primeiro.
46. Assim, tendo em vista que a data de início da operação em teste estabelecida para a UTE
Jaguatirica II será alterada em decorrência do reconhecimento de excludente de responsabilidade, não se
faz necessária nenhuma modificação no que foi definido para o início da cobrança dos encargos de uso
da Subestação Boa Vista II. O encargo de uso será cobrado da UTE Jaguatirica II a partir da liberação para
início da operação em teste da central geradora ou da nova data definida para início da operação em
teste, o que ocorrer primeiro.
24 Disponível em

47. Por fim, as áreas técnicas destacaram que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes da cadeia societária, nos sistemas de controle
das áreas de fiscalização da ANEEL. Também foi verificado que tanto a composição da cadeia societária
da empresa quanto o Cadastro Institucional da ANEEL (CDA), instituído pela Resolução Normativa nº 804,
de 2018, estão corretamente preenchidos nos sistemas da ANEEL.
III – DIREITO
48. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
e (iii) Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
49. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.002008/2020-58 e
48500.005055/2019-10, voto por:
(i) DEFERIR o pleito de excludente de responsabilidade, reconhecendo 213 (duzentos
e treze) dias, com a consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo
período; e
(ii) ALTERAR o cronograma da UTE Jaguatirica II para fazer constar as datas
apresentadas no Quadro 3, com a postergação dos termos inicial e final do Contrato
de Comercialização de Energia Elétrica no Sistema Isolado (CCESI) para 27 de janeiro
de 2022 e 26 de janeiro de 2037, respectivamente.
Brasília, 27 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora