REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2087/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE da Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - Certel, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 1.903, de 23.06.2015.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-24
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000337/2016-88
INTERESSADADA: Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Prorrogação das tarifas de aplicação da Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia,
constantes da Resolução Homologatória 1.903, de 23/6/2015.
I. RELATÓRIO
1. Em 31/5/2010 foi assinado o Contrato de Permissão 33 para a distribuição de energia elétrica,
celebrado entre a União e a Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - Certel, por intermédio da ANEEL.
2. O contrato previa a primeira revisão tarifária em 26/6/2014 e as subsequentes seriam
realizadas a cada quatro anos. Entre as revisões tarifárias, seriam realizados reajustes tarifários anuais com
regras estabelecidas na cláusula décima quarta do contrato de permissão.
3. Em 28/3/2016 foi publicada a Resolução Normativa 704 que aprovou novo Termo Aditivo ao
contrato de permissão alterando a cláusula décima quarta e estabelecendo nova metodologia de cálculo para
reajustes e revisões além de nova data para o reajuste, 30/7/2016.
4. A assinatura do Termo Aditivo ocorreu em 14/6/2016.
5. Por meio da Nota Técnica 189/2016-SGT/ANEEL, de 16/6/2016, a Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT propôs a prorrogação das tarifas da Certel constantes da Resolução Homologatória (REH)
1.903/2015.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. A REH 1.903/2015 homologou o reajuste tarifário 2015, estabelecendo as tarifas de aplicação
atualmente vigente para a permissionária.
7. Com a assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Permissão a data do próximo reajuste
tarifário anual passa de 26/6/2016 para 30/7/2016. Para o período entre a data anterior e a nova, de 26/6/2016
a 29/7/2016, não serão calculadas novas tarifas sendo necessária a prorrogação das tarifas vigentes na última
REH através de ato específico.
8. Ao assinar o Termo Aditivo, a permissionária concordou que as atuais tarifas e demais receitas
garantem o equilíbrio econômico financeiro, sendo necessário a atualização de custo somente na nova data de
alteração tarifária.
9. Com o equilíbrio garantido, deve-se prorrogar as seguintes tabelas da REH vigente:
Tarifas de aplicação e base econômica: Tabelas 1, 2 e 3;
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• Serviços cobráveis: Tabela 4;
• Parâmetros para cálculo do ERD e de ressarcimento: Tabelas 5 e 6; e
• Tabela 8 – tarifas de aplicação das supridoras da permissionária.
10. Os subsídios na estrutura tarifária, contidos na "Tabela 7 - Valor mensal da subvenção da CDE
para custear descontos tarifários" da referida REH, é composto de duas parcelas, uma da previsão de
descontos e outra de ajuste dos descontos do ano tarifário anterior. Esta última parcela deve se exaurir no
período de 12 meses, não se sujeitando a novos ajustes. Enquanto isso, a primeira, "Previsão", deve continuar
válida para cobrir os descontos no período entre a prorrogação e o novo processo tarifário.
11. Salienta-se que a diferença entre os valores previstos e realizados de subsídios, desde o
processo tarifário de 2015 até o novo, de 2016, serão repassados a Permissionária conforme estabelece o
Decreto 7.891/2013.
12. Por fim, para as permissionárias, os valores dos encargos CDE e PROINFA são definidos nos
processos tarifários de cada ano, com os valores vigentes. Como a prorrogação não é um processo tarifário
propriamente dito, não serão determinados, neste ato, novos valores sendo os contidos da Tabela 9, encargos
tarifários, prorrogados até o próximo processo.
III. DIREITO
13. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei
9.427/1996; (ii) Lei 10.438/2002; (iii) Decreto 2.335/1997; (iv) Resolução Normativa 471/2011; (v) Resolução
Normativa 704/2016; e (vi) Contrato de Permissão 33/2010.
IV. DISPOSITIVO
14. Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo 48500.000337/2016-88, voto
pela emissão de Resolução Homologatória, como a minuta anexa, a fim de:
a) prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 da Resolução Homologatória
1.903, de 23/6/2015, até a nova data contratual da Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia – Certel; e
b) homologar o valor mensal de recursos da CDE a ser repassado pela Eletrobrás à Certel
de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 21 de junho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor