REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10256/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Goiás Geradora de Energia Renovável S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH São Bartolomeu - Pamplona, nos municípios de Luziânia e Cristalina, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002722/2021-27.
INTERESSADA: Goiás Geradora de Energia Renovável S.A..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Goiás
Geradora de Energia Renovável S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 34,5
kV PCH São Bartolomeu - Pamplona, localizada no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta SB-G5E-CT-0035-RA/20201, de 25 de janeiro de 2021, complementada
posteriormente pelas cartas GA-G5E-CT-0038-RA/20212 e SB-G5E-CT-0037-RA/20203, a Goiás Geradora
de Energia Renovável S.A.4 (daqui em diante, Interessada) requereu a declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 34,5 kV PCH São Bartolomeu - Pamplona.
2. Essa linha de transmissão foi autorizada inicialmente à São Bartolomeu Geradora de
Energia Renovável Ltda., por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.484, de 14 de julho de 2017, e
depois a autorização foi transferida à Goiás Geradora de Energia Renovável S.A., como parte das
instalações de interesse restrito da PCH São Bartolomeu, conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº
9.596, de 19 de janeiro de 2021
1
Documento Sicnet nº 48513.001739/2021-00.
2 Documento Sicnet nº 48513.013887/2021-00.
3 Documento Sicnet nº 48513.013849/2021-00.
4 Inscrita no CNPJ sob o nº 26.355.027/0001-90, com sede na Rua Carajás, 736, Setor Aeroporto – Cristalina/GO.

3. Por meio da Nota Técnica nº 368/2021-SCT/ANEEL5, de 21 de junho de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 24/2021, realizada no dia 21 de junho de 2021,
fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Goiás Geradora de Energia Renovável S.A. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH São Bartolomeu - Pamplona, com um
trecho em circuito simples e outro em circuito duplo, 34,5 kV, 34,65 km de extensão, que interligará a
PCH São Bartolomeu à Subestação Pamplona, localizada nos municípios de Luziânia e Cristalina, estado
de Goiás.
7. A Interessada é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
autorização da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH São Bartolomeu - Pamplona, como parte das instalações
de interesse restrito da PCH São Bartolomeu, nos termos da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.596, de
19 de janeiro de 2021.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0746, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
5 Documento Sicnet nº 48526.003016/2021-00.
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 9197, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. A Interessada informou que a Linha de Transmissão PCH São Bartolomeu - Pamplona terá
uma tensão nominal de operação de 34,5 kV, com um trecho em circuito simples e outro em circuito
duplo, inicia-se na instalação PCH São Bartolomeu, de responsabilidade da Goiás Geradora de Energia
Renovável S.A., e termina na instalação SE Pamplona, de responsabilidade da ENEL Distribuição Goiás S.A.,
e atinge os municípios de Luziânia e Cristalina, estado de Goiás.
11. A faixa de servidão informada pela Interessada para Linha de Transmissão 34,5 kV PCH São
Bartolomeu – Pamplona é de 20 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de
transmissão. Foram utilizados como referência, para determinação da faixa, os parâmetros das normas
das concessionárias locais, no caso, a NTC 11, revisão 01 - Especificação para Levantamento Topográfico
de Redes de Distribuição Classes 15 e 36,2 kV – CELG D – ENEL – GO.
12. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.013849/2021-00, parte
integrante do processo nº 48500.002722/2021-27.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH São Bartolomeu - Pamplona.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 368/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
7 Disponível em

15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002722/2021-27, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 34,5 kV PCH São Bartolomeu - Pamplona, localizada nos municípios de Luziânia e Cristalina,
estado de Goiás.
Brasília, 29 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora