DSP - DESPACHO 2042/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Homologa o valor das componentes tarifárias das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referente aos processos tarifários de 2015 e 2016 da Cemig Distribuição S.A - Cemig-D.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: SGT/ANEEL

Nota Técnica no 246/2016–SGT/ANEEL
Em 01 de agosto de 2016
Processo nº 48500.001430/2016-18.
Assunto: Cumprimento de liminar referente à Conta
de Desenvolvimento Energético- CDE (Processo
Judicial nº 0006371-38.2016.4.01.3400/21ª Vara
Federal/DF, Autor: Cia. de Fiação e Tecidos Cedro
e Cachoeira, e Cia. de Fiação e Tecidos Santo
Antônio).
I - DO OBJETIVO
Apresentar a metodologia de cálculo de tarifas em cumprimento à decisão liminar proferida
1.
nos autos do Processo Judicial nº 0006371-38.2016.4.01.3400/16ª Vara Federal, nos termos do Despacho nº
1.576, de 14 de junho de 2016.
II - DOS FATOS
2. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuíza por Cia. de Fiação e
Tecidos Cedro e Cachoeira, e Cia. de Fiação e Tecidos Santo Antônio, em face desta Agência e outros,
objetivando declarar inexigíveis a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, no tocante às parcelas de
sua composição suscitadas e controvertidas, bem como o rateio do encargo tarifário de forma proporcional ao
uso da rede.
3. A CDE, de que trata o art. 13 da Lei nº 10.438/2002, é um Fundo Setorial que tem como
objetivo prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro e possui
como fonte de recursos, dentre outras, as cotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam
energia elétrica com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de
distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST) conforme valores fixados pela ANEEL, em
observância à legislação e regulamentação vigentes.
4. No processo judicial sob análise, o autor defende a inconstitucionalidade das medidas
instituídas na CDE a partir de 2013 pela Medida Provisória n. 579/2012, convertida na Lei 12.783/2013, e a
ilegalidade dos atos regulatórios praticados pelo Poder Executivo, na edição dos Decretos nos. 7.891/2013,
7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, e pela ANEEL, na fixação encargo tarifário, em
atendimento ao novo marco legal.
48581.002262/2016-00

Fl. 2 Nota Técnica nº 246/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016.
5. A liminar favorável ao autor foi exarada em 19 de fevereiro de 2016 e o seu cumprimento não
é autoaplicável, requer a interpretação da decisão judicial, o desenvolvimento de metodologia de cálculo do
encargo da CDE de forma não prevista na legislação e regulamentação vigentes, além da adequação dos
procedimentos administrativos desta Agência, do faturamento da concessionária e da gestão da Conta pela
Eletrobras, de forma a fazer o controle e monitoramento dos efeitos da liminar, dentre outros aspectos.
6. A partir do conhecimento da decisão judicial favorável à autora, pelo Memorando n.
00243/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 02/03/2016, e considerando a complexidade dos procedimentos para
dar efetivo cumprimento à liminar, foi solicitado a essa Procuradoria, por meio do Memorando n. 0067/2016 –
SGT/ANEEL, de 9/03/2016, o requerimento de informações em juízo para a correta identificação das
unidades consumidores favorecidas pela liminar.
7. No caso da distribuição, o controle individual de unidades consumidoras para definição de
tarifa não é usual, uma vez que os dados recebidos e utilizados pela ANEEL são agregados por classes de
consumo, subgrupos e modalidades tarifárias. Portanto, trata-se de um desafio a identificação nominal das
unidades consumidoras, uma vez que cada distribuidora possui seu sistema de cadastro e faturamento
particular, e pode ocorrer da distribuidora não conseguir identificar a unidade consumidora beneficiada pela
liminar.
8. Ademais, tendo em vista a proliferação de liminares que concedem isenção do pagamento de
parcelas do encargo da CDE a consumidores específicos e que os protegem dos efeitos de outras liminares,
além da complexidade da operacionalização dos efeitos conjugados dessas decisões, a publicação das
referidas tarifas dependia da decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL constante do Despacho ANEEL nº
1.576, de 14 de junho de 2016 .
9. Ademais, tendo em vista a proliferação de liminares que concedem isenção do pagamento de
parcelas do encargo da CDE a consumidores específicos, e da complexidade da operacionalização dos
efeitos conjugados dessas decisões, a publicação das referidas tarifas também dependia da decisão da
Diretoria Colegiada da ANEEL tomada em 14/06/2016, por meio do Despacho ANEEL nº 1.576/2016.
10. São mais de trinta ações judiciais que contestam a CDE, e mais de vinte com decisões
liminares já exaradas que concedem isenção do pagamento de parcelas controversas do encargo a grupos
específicos de consumidores de energia elétrica. Os termos das ações não são idênticos, cada qual contesta
itens específicos do orçamento, algumas protegem os consumidores dos efeitos das outras ações judiciais,
outras contestam também a forma de rateio do encargo e não se restringem à CDE de 2015, podendo afetar
também o orçamento de 2016 e subsequentes, e também há liminares que estabelecem o pagamento do
encargo por meio de depósito judicial.
11. Dessa forma, o Despacho ANEEL nº 1.576/2016 estabeleceu procedimentos a serem
adotados pela Agência, concessionárias e Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento dos
efeitos das liminares que afetam o recolhimento do encargo da CDE.
12. Com isso, a perda de arrecadação do encargo da CDE decorrente do cumprimento da liminar
afetrá o Fundo Setorial e, consequentemente, seus beneficiários, cujos gastos estão sendo contestados na
justiça, não afetando os demais consumidores de energia elétrica sem proteção judicial e as concessionárias
de distribuição e transmissão que pagam as cotas anuais do encargo.

Fl. 3 Nota Técnica nº 246/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016.
III – DA ANÁLISE
13. Conforme Despacho ANEEL nº 1.576/2016, os procedimentos a serem adotados pela
Agência, Concessionárias e Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento dos efeitos das
liminares que afetam o recolhimento do encargo da CDE, são os seguintes:
a) A partir da decisão judicial e do recebimento das informações necessários para o seu
cumprimento, a ANEEL publica as tarifas com os efeitos das liminares e a lista de
consumidores beneficiados;
b) As distribuidoras procedem o faturamento do encargo da CDE desses consumidores
considerando as novas tarifas publicadas, com vigência da decisão judicial até quando
perdurar os seus efeitos;
c) As distribuidoras recolhem mensalmente à Eletrobras as cotas da CDE fixadas pela
ANEEL descontado o efeito mensal das liminares, relativos à mesma competência, e
observando a diferenciação entre CDE – USO e CDE – ENERGIA, dando ciência à
ELETROBRAS sobre as glosas realizadas;
d) O efeito mensal das liminares corresponde à diferença entre o faturamento mensal com
as tarifas originais e as novas;
e) As distribuidoras e o ONS efetuam o registro e o controle dos efeitos das liminares por
ação judicial, mês de competência, unidade consumidora e componente tarifária afetada
(CDE – USO ou CDE – ENERGIA), em planilha específica a ser definida pela ANEEL
(SGT/SFF);
f) A Eletrobras efetua os reembolsos mensais da CDE aos agentes beneficiários cujos
custos são contestados na justiça, descontando o efeito mensal das liminares (CDE – USO),
na proporção dos respectivos gastos mensais;
g) A Eletrobras efetua o registro e o controle dos efeitos das liminares por competência,
cota paga por concessionária, componente tarifária afetada (CDE – USO ou CDE –
ENERGIA) e reembolso efetuado ao agente beneficiário, em planilha específica a ser definida
pela ANEEL (SGT/SFF);
h) O efeito das liminares não pode impactar o orçamento da CDE dos anos subsequentes,
ou seja, não poderão resultar em Restos a Pagar;
i) O controle das liminares efetuados pelas distribuidoras, ONS e Eletrobras serão
fiscalizados e publicados no site da ANEEL;
j) A ANEEL fiscalizará o efeito das liminares no faturamento das distribuidoras, no
pagamento das cotas à Eletrobras, nos reembolsos do Fundo aos beneficiários e na
composição do orçamento da CDE dos anos subsequentes.
k) A Figura 1 ilustra os procedimentos a serem adotados pela ANEEL, concessionárias e
Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento das liminares da CDE.

Fl. 4 Nota Técnica nº 246/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016.
Figura 1 – Gestão das liminares da
ANEEL
Publicação de tarifas com e sem o efeito de liminares, e
da lista de consumidores integrantes das Ações
CONCESSIONÁRIAS BENEFICIÁRIOS
ELETROBRAS

Faturamento do Modulação Glosa de Comprovação de
encargo da CDE das Cotas Movimentação Reembolsos gastos com
com e sem o efeito financeira da CDE direito a
das liminares
reembolso
Fiscalização, monitoramento e controle dos efeitos das liminares
no faturamento das distribuidoras, no pagamento das cotas à
Eletrobras, nos reembolsos aos beneficiários do fundo e na
composição do orçamento da Conta dos anos subsequentes.
CDE
14. A tabela a seguir apresenta informações consolidadas a respeito do processo judicial em
análise, com a identificação do autor, os itens contestados no orçamento anual da CDE, o quantitativo de
unidades consumidoras beneficiadas e as concessionárias afetadas, dentre outras.

Fl. 5 Nota Técnica nº 246/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016.
Quadro 1 – Processo judicial – liminar 9 (CIA DE FIAÇÃO E TECIDOS)
CIA DE FIAÇÃO E TECIDOS
Cia de Fiação e Tecidos Cedro e
Autor Cachoeira, e Cia de Fiação e
Tecidos Santo Antônio
Processo judicial 0006371-38.2016.4.01.3400
Instância 16ª VARA FEDERAL DF
Unidades consumidoras 4
Consumidores na Rede Básica Não
Distribuidoras afetadas 1 (CEMIG)
Alcance CDE 2015 e 2016
Parcelas controversas do orçamento
Restos a pagar Sim
Indenizações das concessões Sim
Subvenção RTE Sim
Carvão UTE Presidente Médice (A e B) Sim*
Interligação Manaus (CCC) Sim
Interligação Macapá (CCC) Sim
Gás Urucu-Coari-Manaus (CCC) Sim
Exposição das distribuidoras
Obras Olímpicas
Subsídios
Tratamento distinto livre/cativo Sim*
Metodologia de rateio pelo uso da
Sim
rede
Proteção contra outras liminares Sim
Data da decisão 19/02/2016
15. Quanto ao cálculo das tarifas, analisando os pedidos do autor e o teor da decisão,
concluirmos por considerar a mesma metodologia aprovada pela Audiência Pública nº 057/2015, que resultou
no cumprimento da primeira liminar referente ao pagamento da CDE, exarada em favor da Associação
Brasileira de Grandes Consumidores de Industriais de Energia Elétrica – Abrace (liminar 1), com exceção do
rateio do encargo de forma proporcional ao uso da rede, que embora conste do pedido do autor, não foi
objeto de decisão judicial que concedeu a antecipação da tutela à Cia. de Fiação e Tecidos.
16. Em síntese, foram adotados os seguintes procedimentos:
a) segregar a componente tarifária TUSD-CDE e TUST-CDE em três subcomponentes:
1. CDE todos: parcela incontroversa oriunda dos custos da CDE que devem compor
as cotas pagas por todos os consumidores;
2. CDE – sem livre liminar 9: parcela que deve compor as cotas pagas por todos os
consumidores, com exceção dos consumidores livres ou parcialmente livres (parcela
livre) beneficiados pela liminar 9;

Fl. 6 Nota Técnica nº 246/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016.
3. CDE – sem liminar 9: parcela que deve compor as cotas pagas por todos os
consumidores, com exceção dos benefiados pela liminar 5, independentemente de
serem livres ou cativos;
b) calcular as componentes tarifárias da CDE para cada distribuidora, observando o
processo tarifário vigente.
i.UNIDADES CONSUMIDORAS BENEFICIÁRIAS
17. Nos mesmos moldes da liminar 1 (Abrace), serão publicadas tabelas tarifárias por subgrupo e
por distribuidora para as modalidades solicitadas pelas autoras, acompanhada de uma tabela com a
identificação das unidades consumidoras beneficiárias da decisão liminar.
18. Conforme consta nos autos do processo judicial em tela, o autor identificou quatro unidades
consumidoras, todas atendidas pela concessionária CEMIG –D, na modalidade livre.
ii.TARIFA
19. Definiu-se o efeito proporcional de cada valor controverso do orçamento sobre a cota da CDE
de 2015 e 2016, conforme tabelas abaixo.
Tabela 1 – Cálculo da TUSD-CDE da liminar 9 (Cia. de Tecidos e Fiação) – 2015

ÍTEM SUBCOMPONENTE ORÇAMENTO QUOTA
R$ (milhões) R$ (milhões)

| Restos a pagar do ano anterior | Isenção liminar 9 | 3.000,23 | 2.248,50 |
| --- | --- | --- | --- |
| Indenização de Concessões | Isenção liminar 9 | 4.897,80 | 3.670,62 |
| Subsídios Tarifários | CDE todos | 5.453,91 | 4.087,39 |
| Subvenção RTE | Isenção liminar 9 | 389,43 | 291,86 |
| Baixa Renda | CDE todos | 2.165,88 | 1.623,20 |
| Universalização - PLpT | CDE todos | 875,00 | 655,76 |
| Carvão Mineral | 1.216,00 | 911,32 |  |
| UTE Presidente Médice Isenção liminar 9 | 42,70 | 32,00 |  |
| Restante CDE todos | 1.173,30 | 879,32 |  |
| Verba MME | CDE todos | 24,15 | 18,10 |
| CCC | 7.223,19 | 5.413,37 |  |
| Interligação Manaus Isenção liminar 9 | 481,20 | 360,63 |  |
| Interligação Macapá Isenção liminar 9 | 376,50 | 282,17 |  |
| gas Urucu-Coari-Manaus Isenção liminar 9 | 96,10 | 72,02 |  |
| Restante CDE todos | 6.269,39 | 4.698,55 |  |
| TOTAL | 25.245,60 | 18.920,12 |  |

Fl. 7 Nota Técnica nº 246/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016.

SUBCOMPONENTE QUOTA PESO
R$ (milhões) %

CDE todos 11.962,32 63,23%
Isenção liminar 9 6.957,80 36,77%
TOTAL 18.920,12
Tabela 2 – Cálculo da TUSD-CDE da liminar 9 (Cia. de Tecidos e Fiação) – 2016

ÍTEM SUBCOMPONENTE ORÇAMENTO QUOTA
R$ (milhões) R$ (milhões)
Restos a pagar do ano anterior Isenção liminar 9 - -

| Indenização de Concessões | Isenção liminar 9 | 1.241,73 | 829,33 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídios Tarifários | CDE todos | 6.156,13 | 4.111,56 |
| Subvenção RTE | Isenção liminar 9 | 310,39 | 207,30 |
| Baixa Renda | CDE todos | 2.238,55 | 1.495,08 |
| Universalização - PLpT | CDE todos | 972,53 | 649,53 |
| Carvão Mineral | 1.005,40 | 671,49 |  |

UTE Presidente Médice Isenção liminar 9 - -

Restante CDE todos 1.005,40 671,49
Verba MME CDE todos 27,25 18,20
CCC 6.338,93 4.233,65
Interligação Manaus Isenção liminar 9 - -
Interligação Macapá Isenção liminar 9 - -
gas Urucu-Coari-Manaus Isenção liminar 9

| Restante CDE todos | 6.338,93 | 4.233,65 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Financiamento - RGR | CDE todos | 1.094 | 730,58 |
| TOTAL | 19.384,79 | 12.946,71 |  |
| SUBCOMPONENTE | QUOTA | PESO |  |

R$ (milhões) %

CDE todos 11.910,09 91,99%
Isenção liminar 9 1.036,63 8,01%
TOTAL 12.946,71
20. Quanto aos custos do atraso das obras da interligação dos Sistemas Manaus e Macapá, do
contrato de transporte de gás natural no Gasoduto Urucu-Coari-Manaus e do carvão mineral das Fases A e B
da UTE Presidente Médice, os valores contestados no orçamaneto de 2015 foram informados pela
Superintendência de Regulação da Geração – SRG, por meio do Memorando nos. 77 e 85/2015. Todavia,
para o orçamento de 2016, não há impacto, conforme consta do Memorando nº 045/2016-SRG/ANEEL, uma
vez que já foram aplicadas tratativas regulatórias nessas rubricas, em termos de limites de eficiência e preços
de referência.

Fl. 8 Nota Técnica nº 246/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016.
iii.IMPACTOS
21. Em relação ao impacto da liminar, com base nas informações de faturamento encaminhadas
pela autora, estima-se uma perda de arrecadação do encargo da CDE de R$ 6,567 milhões ao ano,
considerando dois meses de faturamento da TUSD CDE 2015 e dez meses de faturamento da TUSD CDE
2016.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
22. A legalidade do assunto em análise encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei n. 9.427/1996;
b) Lei n. 10.438/2002;
c) Lei n. 12.111/2009;
d) Lei n. 12.783/2013;
e) Decreto n. 2.655/1998;
f) Decreto n. 4.541/2002;
g) Decreto n. 7.891/2013;
h) Resolução Normativa n. 427/2011;
i) Resolução Normativa n. 500/2012;
j) Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
V - DA CONCLUSÃO
23. Do exposto, conclui-se pela publicação das tarifas de uso do sistema de distribuição às
unidades consumidoras da Cia. de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira e Cia. de fiação e Tecidos Santo
Antônio, em cumprimento à decisão liminar concedida no Processo Judicial nº 000637138.2016.4.01.3400/16ª Vara Federal, com vigência a partir de 19 de fevereiro de 2016 e enquanto perdurar a
decisão judicial.

Fl. 9 Nota Técnica nº 246/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
24. Pelo o exposto e o que consta do Processo da ANEEL nº 48500.001430/2016-18,
recomenda-se emitir despacho fixando as tarifas de uso do sistema de distirbuição aplicáveis às unidades
consumidoras da Cia. de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira e Cia. de fiação e Tecidos Santo Antônio, em
cumprimento à liminar concedida no Processo Judicial nº 0006371-38.2016.4.01.3400/16ª Vara Federal, com
vigência a partir de 19 de fevereiro de 2016 e enquanto perdurar a decisão judicial, conforme minuta em
Anexo.
ANDRÉ MEISTER CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
ROBSON KUHN YATSU FELIPE AUGUSTO CARDOSO MORAES
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária - SGT