DSP - DESPACHO 441/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração interposto pela Brk Ambiental - Cachoeira de Itapemirim S.A em função de sua intempestividade, de forma a manter a aplicação das penalidades no valor citado, conforme o Termo de Notificação 1249 de 2020, apuradas na contabilização de janeiro de 2020.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003011/2020-99
INTERESSADA: Brk Ambiental - Cachoeira de Itapemirim S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Secretaria Geral - SGE
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela Brk Ambiental - Cachoeira de Itapemirim S.A.
em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua
1.117ª Reunião, referente ao Termo de Notificação nº 1.249/2020.
I – RELATÓRIO
1. A CCEE constatou a impossibilidade de coleta de dados de medição por meio do
Sistema de Coleta de Dados de Energia -SCDE, relativo ao ponto de medição, especificado, no
total de 168 horas faltantes, em desconformidade com os termos previstos na Convenção de
Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução ANEEL nº 109, de 26 de outubro
de 2004, no Procedimento de Comercialização Módulo 6 - Penalidades - Submódulo 6.1 -
Penalidades e Multas de Medição.
2. Em 22 de abril de 2020, em sua 1117ª reunião, o Conselho de Administração da
CCEE (CAd) deliberou em relação a Contestação do agente Brk Ambiental - Cachoeira de
Itapemirim S.A. (PCH ILHA LUZ), conforme abaixo:
" os conselheiros decidiram, por unanimidade, indeferir os argumentos de defesa
apresentados pelo agente Brk Ambiental - Cachoeiro de ltapemirim S.A. (PCH ILHA
LUZ), em sua contestação ao Termo de Notificação nº 1249/2020 - Penalidade de
Medição, apuradas na contabilização de janeiro de 2020, devendo ser mantida a
aplicação das penalidades no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), em razão da
inexistência de comando regulatório no Despacho 596/2020 que desobrigue o

agente do cumprimento das regras e procedimentos de comercialização vigentes.
(Deliberação 0296 CAd 1117ª)".
3. Ato contínuo, a CCEE procedeu com a notificação do agente sobre a decisão do
CAd, que foi recebida por este em 24 de abril de 2020.
4. A matéria foi analisada pela Gerência Executiva de Segurança de Mercado &
Informações, conforme Relatório Técnico RT GEMPI-GGPE - CCEE02040/2020, e pela Gerência
Executiva Jurídica, por meio do Parecer PA GEJUR-GJCP 0028/2020.
5. Em 07 de maio de 2020, a PCH ILHA LUZ apresentou seu pedido de impugnação à
CCEE.
6. Em 19 de maio de 2020, em sua 1123ª reunião, o CAd analisou o Pedido de
Impugnação acima mencionado, tendo decidido por:
(a) não conhecer o pedido de impugnação à decisão do CAd proferida na 1117ª
reunião, realizada em 22 de abril de 2020, por encontrar-se intempestiva; (b) não
acatar o pedido de impugnação apresentado pelo agente PCH ILHA LUZ; (c) manter
a aplicação do Termos de Notificação nº 1249/2020; e (d) remeter os autos deste
processo à ANEEL, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise do Pedido de Impugnação apresentado pelo agente Brk
Ambiental - Cachoeiro de ltapemirim S.A. (PCH ILHA LUZ), referente a Contestação ao Termo de
Notificação nº 1249/2020, em face da deliberação do Conselho de Administração da CCEE na sua
1117ª reunião, realizada em 22 de abril de 2020.
II.I. Da admissibilidade
9. Nos termos do art. 29, § 4º da Resolução Normativa nº 545, 23 de abril de 2013, é
de 10 dias o prazo para interposição de pedido de impugnação à ANEEL das decisões proferidas
no âmbito da CCEE:

Art. 29. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe
pedido de impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições
normativas vigentes.
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por
violados e observará o rito aplicável ao processamento de recursos no âmbito da
ANEEL, consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua
interposição.
10. O Agente foi notificado sobre a deliberação da 1117ª reunião em 24 de abril de
2020, momento em que foi iniciado o prazo regulatório de dez dias para impugnação pelo agente,
conforme previsão do art. 29, § 4º da REN 545/13.
11. Dessa forma, o Pedido de Impugnação, para ser considerado tempestivo, deveria
ter sido protocolado até 06 de maio de 2020. Entretanto, foi apresentado apenas em 07 de maio
de 2020.
12. Desse modo, o Pedido de Impugnação apresentado pelo agente não observou o
prazo regulatório, sendo entregue intempestivamente.
II.II. Considerações sobre o mérito
13. Apesar de a intempestividade do Pedido de Reconsideração prejudicar a análise
do mérito, algumas considerações são cabíveis.
14. Em breve síntese da impugnação, o agente alega que (i) houve paralisação da
produção de energia elétrica em razão da inundação sofrida pela usina, restando claro o evento
de força maior; (ii) a partir do momento em que a ANEEL determina a suspensão da operação
comercial da usina, não há o que se falar em obrigação no envio dos dados de medição; e (iii) o
envio de dados de medição é uma obrigação acessória à geração de energia, sendo inviável a
manutenção da primeira a partir da suspensão da segunda.
15. De início, cabe destacar que a empresa descumpriu norma regulatória, uma vez
que a CCEE constatou a impossibilidade de coleta de dados de medição por meio do SCDE,
relativo ao ponto de medição, especificado, no total de 168 horas faltantes, em desconformidade
com os termos previstos na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela

Resolução ANEEL nº 109, de 26 de outubro de 2004, no Procedimento de Comercialização
Módulo 6 - Penalidades - Submódulo 6.1 - Penalidades e Multas de Medição.
16. Ocorreu ausência de dados de medição para o ponto de medição "ESFZCHUILLZ0l"
no período de 25/01 a 29/02/2020. Ainda, a PCH ILHA LUZ não enviou a notificação de ajustes de
dados de medição no SCDE informando o motivo de tal ausência de dados de medição ou mesmo
inseriu o arquivo de dados de medição que seriam utilizados na contabilização.
17. Com isso, os dados de medição foram estimados pelo SCDE e o agente não foi
isento de apuração de penalidades de medição por infração na coleta de dados de medição do
mês de janeiro/2020.
18. Quanto aos efeitos da "força maior" na aplicação da penalidade de medição, de
forma independente à situação física do ponto de medição, esclarecemos que cabe ao agente
manter seu cadastro atualizado enquanto agente da CCEE, além cadastrar corretamente o ponto
de medição, conforme premissas 3.2 do PdC Submódulo 1.2 - Cadastro do Agente. Ademais, os
Procedimentos de Comercialização estabelecem a obrigação do agente em manter os dados do
seu ponto de medição atualizados, inclusive, informar qualquer manutenção ou alteração no
cadastro.
19. Desta forma, como não foi registrada notificação de manutenção no SCDE, houve
a apuração de penalidades para o agente de medição.
20. Cabe ressaltar que, caso a notificação fosse registrada, o agente poderia
eventualmente ser isento da apuração de penalidades de medição por infração na coleta de
dados de medição.
21. Em complemento, nos termos do item 4.4 (j) do Submódulo 12.3 - Manutenção
do Sistema de Medição para Faturamento do Módulo 12 dos Procedimentos de Rede, o agente
de medição é responsável por "cadastrar no SCDE as notificações de manutenção e as alterações
de cadastro, submetê-las à aprovação da CCEE e acompanhar sua aprovação".
22. Cumpre destacar que, embora a ANEEL tenha emitido o Despacho 596/2020
suspendendo a operação comercial da PCH Ilha da Luz, como a usina está modelada no CliqCCEE,

os dados de medição, mesmo que iguais a zero, devem ser encaminhados mensalmente pelo
agente de medição.
23. Assim, não há que se falar na caracterização do envio dos dados de medição no
SCDE como obrigação acessória à geração de energia elétrica. Trata-se de obrigação principal e
independente da geração pelo agente, ainda que suspensa neste momento, nos termos da
Convenção de Comercialização, mais especificamente em seu artigo 4º.
24. Por fim, tendo em vista os argumentos apresentados pelo agente PCH ILHA LUZ,
não há motivos que justifiquem a não aplicação da penalidade, bem como o fato de seu pedido
ter sido apresentado de forma intempestiva.
25. Face ao exposto, encaminho voto no sentido de não conhecer o Pedido de
Impugnação interposto pela Brk Ambiental - Cachoeira de Itapemirim S.A, em função de sua
intempestividade.
III – DIREITO
26. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
c) Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.003011/2020-99, voto por não conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Brk
Ambiental - Cachoeira de Itapemirim S.A em função de sua intempestividade, de forma a manter
a aplicação das penalidades no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o Termo de
Notificação nº 1249/2020, apuradas na contabilização de janeiro de 2020.
Brasília, 15 de fevereiro de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor