PRT - PORTARIA 206/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui à cessão da servidora Thais Barbosa Coelho, cargo de Especialista em Regulação, do Quadro de Pessoal da ANEEL, para o Ministério de Minas de Energias.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005951/2022-84
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi de Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Cessão da servidora Thais Barbosa Coelho para o Ministério de Minas e Energia (MME).
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Ofício nº 268/2022/GM-MME, de 13 de junho de 2022, o Ministro de Estado
de Minas e Energia solicitou a cessão da Especialista em Regulação Thais Barbosa Coelho para exercer a
Função Comissionada do Poder Executivo de Assessora Especial da Assessoria Especial de Assuntos
Econômicos (ASSEC), código FCPE 102.5
2. A servidora atualmente é ocupante de um Cargo Comissionado Técnico, código CCT IV1, na
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT).
3. Por intermédio da Nota Técnica nº 128/2022-SRH/ANEEL, de 27 de junho de 2022, a
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) recomendou à Diretoria Colegiada avaliar e deliberar
quanto à conveniência e oportunidade da cessão do servidor.
4. Na 24ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário de 20222, o processo foi distribuído para
minha relatoria.
5. Por intermédio do Ofício nº 277/2022/GM-MME, de 22 de junho de 2022, foi esclarecido
1 Portaria nº 5.009 de 3/4/2018
2 Realizada em 28 de junho de 2022.

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que a servidora deverá exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assessor Técnico
Especializado da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos, código FCPE 104.4, e não a função de
Assessora Especial, código FCPE 102.5.
6. Por meio do Memorando nº 203/2022-SRH/ANEEL, de 29 de junho de 2022, a SRH se
posicionou quanto a este aspecto do cargo a ser ocupado pela servidora.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de proposta de cessão de servidor efetivo da ANEEL.
9. A Nota Técnica elaborada pela SRH informa que o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, permite a cessão de servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas
federais a outros órgãos ou entidades em casos previstos em leis específicas, mantido o ônus da
remuneração para o órgão cedente, isto é, à ANEEL.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes
hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade
cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
(...)
§ 3º A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. (grifos
nossos)
10. Ainda segundo análise da SRH, o regramento específico para servidores efetivos das
agências reguladoras, a Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, estabeleceu os casos em que os servidores
poderiam ser cedidos ou ter exercício fora do seu órgão de lotação:

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Art. 20. Os ocupantes dos cargos integrantes das carreiras a que se refere o art. 123
somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora de seu órgão de lotação nas seguintes
situações:
I - requisição prevista em lei para órgão ou entidade da União;
II - cessão para exercício de cargo de natureza especial ou de cargo em comissão de nível
igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou
equivalente, em outro órgão da União, em autarquia ou em fundação pública federal;
(...).
11. Por seu turno, o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 20214, define cessão como ato
autorizativo, cujo atendimento ao pleito é facultado aos dirigentes de cada órgão, mediante análise de
conveniência e oportunidade, sem prazo de duração, podendo, contudo, ser encerrado por ato unilateral
do cedente, assegurada a notificação prévia, nos seguintes termos:
Art. 3º A cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do
vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro
órgão ou outra entidade.
§ 1º Exceto se houver disposição legal em contrário, a cessão somente poderá ocorrer
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
§ 2º Não haverá cessão sem:
I - o pedido do cessionário;
II - a concordância do cedente; e
III - a concordância do agente público.
(...)
Art. 7º A cessão será concedida por prazo indeterminado.
Art. 8º A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do
cedente, do cessionário ou do agente público cedido.
§ 1º O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido
pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário.
§ 2º Na hipótese de cessão em curso há mais de um ano, o cessionário poderá exigir a
manutenção da cessão, no interesse da administração pública, pelo prazo de até um mês,
contado da data de recebimento da notificação do cedente ou do requerimento do agente
público.
§ 3º Não atendida a notificação de que trata o § 1º no prazo estabelecido, o agente
público será notificado diretamente pelo cedente para se apresentar ao órgão ou à
3 Art. 12. A partir de 1o de janeiro de 2017, conforme especificado nos Anexos XXVIII e XXIX desta Lei, passam a ser
remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os ocupantes dos cargos das seguintes carreiras, de
que tratam a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003:
(...)
III - Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos;
4 Que dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a
administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

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entidade de origem no prazo de um mês, contado da data de recebimento da notificação
pelo agente público, sob pena de caracterização de ausência imotivada.
12. Nos termos do art. 3º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 20165, a FCPE em questão se
equipara ao cargo de DAS-4.
13. Por sua vez, a política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do
quadro efetivo da Agência está estabelecida na Norma de Organização nº 47, de 8 de junho de 2016, nos
termos da Portaria n° 4.021, publicada no Boletim Administrativo n° 33, de 24 de junho de 2016. De
acordo com a referida norma, devem ser observados os seguintes aspectos previstos em seus artigos 6º
e 15:
Art. 6º A cessão ou a requisição devem ser de caráter temporário e excepcional,
observados a garantia da continuidade do serviço público prestado pela ANEEL, o
interesse público das instituições cessionárias e cedentes, bem como a relevância da
função a ser exercida pelo servidor na instituição cessionária.
§1º Observado o disposto no art. 10, a solicitação de cessão ou requisição deverá ser
encaminhada pela autoridade máxima do órgão cessionário ao Diretor-Geral da ANEEL, a
quem caberá despachar o requerimento para a instrução competente pela
Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
§2º Caberá à SRH solicitar à chefia imediata do servidor manifestação a respeito dos
pedidos de cessão e requisição e análise sobre os impactos dessa saída às atividades da
unidade, bem como à instituição demandante e ao servidor interessado, informações
sobre as funções que ele irá exercer.
§3º A SRH, após realizar a instrução e proceder ao preenchimento da tabela-resumo
anexa a esta Norma, submete o processo a sorteio, para definir Diretor-Relator.
(...)
Art. 15. As requisições deverão conter identificação do órgão de exercício, descrição das
atividades/atribuições a serem desempenhadas, motivação para a escolha do servidor e
prazo de duração. (grifos nossos)
14. As exigências acima constam da supracitada Nota Técnica. Questionada, por e-mail, quanto
às atividades que desempenhará, o servidor, se manifestou de forma condizente com as funções a serem
desempenhadas, conforme documentado na mesma Nota Técnica.
15. Consultada sobre o pedido de cessão, a SCT destacou o impacto negativo da saída da
servidora nas atividades da unidade.
5 Art. 3º As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo
nível.

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16. Segundo o art. 7º da Norma de Organização nº 47/2016, "Na apreciação dos pedidos de
cessão e requisição pela Diretoria, deverá ser observado o limite de até 5% do quantitativo correspondente
ao total do quadro efetivo de servidores da Agência, bem como o equilíbrio entre o número de servidores
cedidos e requisitados da ANEEL e daqueles cedidos à ANEEL".
17. No que se refere ao limite do total do quadro efetivo (Especialistas em Regulação, Analistas
Administrativos, Técnicos Administrativos), a ANEEL conta com 581 servidores efetivos. Por sua vez, o
número de cedidos e requisitados a outros órgãos é de 27 servidores, o que corresponde a 4,65% do
quadro efetivo atual.
18. No que concerne ao equilíbrio entre servidores cedidos, destaco que, em contrapartida aos
27 cedidos/requisitados/movimentados da ANEEL, há 11 servidores cedidos/movimentados à Agência.
19. Importa ressaltar que os cargos efetivos da Agência apresentam um déficit de 24% em
relação ao quantitativo previsto na Lei nº 10.871, de 20/5/2004. No caso específico dos Especialistas em
Regulação, cargo ocupado pela servidora, o déficit é de 14,8%.
20. Em razão do crítico déficit de pessoal, dos crescentes desafios da Agência e do desequilíbrio
entre cedidos pela ANEEL e para a ANEEL, em 10/12/2019, durante a 46ª Reunião Administrativa
Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu:
Diante do déficit de quadro de pessoal e da resposta negativa do Ministério da Economia
à solicitação de realização de concursos para a ANEEL, a Diretoria determinou à SRH que
somente sejam submetidos a sorteio de Relator processos contendo pedidos de cessão
de servidores da ANEEL destinados à ocupação de cargos iguais ou superiores ao nível
DAS-5 e seus equivalentes, bem como requisições da Presidência da República. Para
pedidos de cessão visando a ocupação de cargos inferiores a DAS-5, bem como
requisições oriundas de outros órgãos e pedidos de movimentação sob a égide da
Portaria MPDG 193/2018, a SRH deverá solicitar reconsideração ao órgão requerente."
(grifo nosso)
21. A SRH também fez constar os cinco servidores cedidos ao Ministério de Minas e Energia
(MME), dentre os quais, quatro cedidos em gestões anteriores à atual.

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22. Não obstante, considerando o caráter excepcional do caso (solicitação realizada
diretamente pelo ministro de Minas e Energia) e pelo esforço do MME para reorganização de sua
estrutura de pessoal na atual gestão, considerando a recente exoneração de servidores do MME diante
da capitalização da Eletrobrás, e, o fato de, guardada a sua autonomia, a ANEEL ser órgão vinculado ao
MME e as atividades exercidas nas instituições tratarem da mesma matéria, regulamentação e regulação
dos serviços de energia elétricas, meu voto é por aprovar a cessão da servidora para o MME.
23. Finalmente, fica determinado à SRH que tome as devidas providências para ajuste da
estrutura de cargos da SCT e a suspensão dos reembolsos do PIE (Programa de Incentivo Educacional), a
contar da posse no MME.
III – DIREITO
24. A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:
• Lei nº 8.112/1990;
• Lei nº 13.326/2016;
• Lei nº 9.007/1995;
•
Norma de Organização nº 47, de 8/6/2016.
•
Decreto nº 10.835/2021;
•
Parecer nº 01465/2018/SZD/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGU; e
•
Portaria nº 357/2019.

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III – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005951/2022-84, voto:
a) pelo atendimento ao pedido de cessão da Especialista em Regulação Thais Barbosa Coelho,
matrícula SIAPE nº 1873214, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assessor
Técnico Especializado da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério de Minas e
Energia;
b) autorizar a SRH a submeter à Diretora-Geral Substituta portaria de exoneração da servidora no
Cargo Comissionado Técnico CCT IV, após a publicação de sua nomeação no Ministério de Minas
e Energia;
c) autorizar a SRH a tomar as devidas providências para suspensão do reembolso do PIE (Programa
de Incentivo Educacional) a partir da posse da servidora no Ministério de Minas e Energia.
Brasília, 4 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto