DSP - DESPACHO 129/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, declara que o pleito de alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Eólio-elétrica Aratuá 3, outorgada à Aratuá Geradora de Energia S.A, perdeu seu objeto tendo em vista que a empresa apresentou pedido de revogação da outorga.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007177/2013-55
INTERESSADO: Aratuá Geradora Eólica S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica Aratuá 3, outorgada, à empresa
Aratuá Geradora Eólica S. A., por meio da Portaria nº 154/2010.
I. RELATÓRIO
1. A EOL Aratuá 3 está outorgada à Aratuá Geradora Eólica S.A. desde 10/03/2011.
2. Em 17/04/2012, por meio do Despacho nº 1.279, o início de suprimento foi alterado para
03/03/2014.
3. Em 12/04/2012, a empresa solicitou1 a alteração de localização do empreendimento, encaminhando
parte da documentação necessária à instrução do processo. A documentação foi complementada entre julho e
novembro de 2012, a pedido da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
4. Em 02/08/2012, foi emitida a Portaria nº 454/2012 que alterou a Portaria nº 514/2011 definindo que
as alterações de características técnicas de empreendimentos cujos projetos tenham sido habilitados pela Empresa
de Pesquisa Energética (EPE) e que venderam energia em leilões de energia nova teriam seus processos instruídos
pela ANEEL, após manifestação prévia do Ministério de Minas e Energia (MME)
5. Em 09/01/2013, a SCG (Nota Técnica nº 08/2013-SCG/ANEEL) analisou o pleito e encaminhou o
processo para manifestação do MME.
6. Em 1º/03/2013, o Departamento de Outorgas de Concessões, Permissões e Autorizações do MME
(DOC/MME) emitiu Nota Técnica nº 40/2013-DOC/SPE/MME com análise preliminar do pleito. Por sua vez, o
Departamento de Planejamento Energético do MME (DPE/MME) encaminhou, em 06/03/2013, o processo para
manifestação da EPE em relação ao impacto na garantia física do empreendimento.
7. Em 26/04/2013, foi publicada a Portaria MME nº 132/2013, que alterou a Portaria MME nº 514/2011,
dispondo que alterações de características técnicas de empreendimentos que comercializaram energia em leilões
de energia deverão ser autorizadas pelo MME.
8. Em 22/05/2013, a Aratuá protocolou na ANEEL nova solicitação de alteração do projeto, de modo a
alterar o modelo, o número e as coordenadas geográficas dos aerogeradores, mantendo a localização dos
empreendimentos no município de Paulino Neves, no Maranhão, e alterar a Potência Instalada total do
empreendimento.
1 Correspondência s/nº, de 11 de abril de 2012, protocolada sob nº 48513.012938/2012-00.

9. Em 09/08/2013, o processo foi devolvido ao DPE/MME pela EPE, por meio do Ofício nº
758/EPE/2013, em que a EPE informa2 que a análise do processo havia sido suspensa uma vez que o projeto foi
reformulado pela empresa e teria que ser reanalisado pela ANEEL e MME.
10. Em 15/08/2013, o Ministério de Minas e Energia (MME), por meio do Departamento de
Planejamento Energético (DPE/MME), devolveu o Processo para nova análise da ANEEL.
11. No período entre agosto de 2013 e fevereiro de 2014, a Aratuá encaminhou documentação
complementar para a instrução deste novo pleito de alteração de características técnicas.
12. Em 10/12/2013, a Aratuá manifestou interesse em alterar o cronograma do empreendimento
postergando-o em 13 (treze) meses.
13. Em 13/02/2014, a SCG encaminhou o processo para manifestação da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), a qual respondeu por meio do Memorando nº 91/2014-SFG/ANEEL,
de 27/02/2014.
14. Em 05/05/2014, a SCG consultou a situação da interessada em relação às obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa - REN nº 378, de
10/11/2009.
15. Em 21/07/2014 fui sorteado para relatar o processo em questão.
16. Em 08/07/2014, a SCG (Nota Técnica nº 237/2014-SCG/ANEEL) apresentou a análise do assunto e
recomendação de encaminhamento.
17. Em 08/08/2014, a interessada (Carta BIO/JUR-08/14-35653) apresentou solicitação de revogação, a
pedido, da outorga de autorização da Central Geradora Eólica EOL Aratu 3, com consequente rescisão amigável
dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs atrelados à usina. O pedido foi
deliberado em 22/09/2015, por meio do Despacho nº 3.307/2015 e da REA nº 5.460/2015.
18. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
19. Trata-se de solicitação para alteração do cronograma de implantação da EOL Aratuá 3. A energia
proveniente desses empreendimentos foi comercializada no LFA 7/2010. A interessada requereu o deslocamento do
início de entrada em operação comercial em 13 (treze) meses. Segundo a SCG, não ficou discriminado se o referido
período se daria da data de entrada em operação comercial constante do ato original ou daquela solicitada4
28/09/2012.
2 A EPE inclusive encaminhou cópia de correspondência eletrônica encaminhada pelo representante da empresa solicitando que a análise em curso fosse suspensa até nova
análise da ANEEL e do MME.
3
Juntada ao processo nº 48500.003155/2010-73.
4 Correspondência nº ARAT3-DF-250/2012, de 26 de setembro de 2012, protocolada sob nº 48513.032853/2012-00.

Tabela 1 - Características da EOL Aratuá 3
Energia Data prevista para
Garantia Física

Empreendimento Comercializada Início do Suprimento6 entrada em operação
(kWmédios)
(lotes5) comercial7

Aratuá 3 11.200 112 03/3/2014 28/2/2014
20. A Aratuá justificou seu pedido a partir de, fundamentalmente, três argumentos: (i) atraso na
autorização para alteração de características técnicas do empreendimento, (ii) atraso no licenciamento ambiental do
parque e da linha de transmissão de interesse restrito e (iii) atraso na análise do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional (IPHAN).
21. Sem entrar no mérito do pedido, vale analisar a admissibilidade do pleito apresentado. Isso porque,
dado o histórico da implantação do empreendimento e a coexistência de outros processos administrativos da
empresa, a deliberação da alteração do cronograma pode não mais ser efetiva, conforme mostrarei nos próximos
parágrafos.
22. A Aratuá fez três solicitações de alteração das características técnicas da eólica, quais sejam:
1. Em 12/04/2012, a mudança de localização do projeto, transferindo-o do município de
Caiçara do Norte, no Rio Grande do Norte, para o município de Paulino Neves, no Maranhão.
2. Antes da manifestação definitiva do Poder Concedente, a interessada apresentou nova
alteração, desta vez, solicitando alterações que culminariam na redução do número de
aerogeradores da usina eólica, bem como redução na Potência Instalada.
3. Antes do pronunciamento do MME, que estava aguardando a manifestação da EPE, a
Aratuá protocolou novo pedido de alteração de características técnicas da EOL Aratuá 3, alterando
agora não somente a localização do empreendimento, como também o número de aerogeradores e
a Potência Instalada do empreendimento.
23. Ademais, em 08/08/2014, foi requerida, pela própria Aratuá a revogação amigável da outorga da
eólica. No pedido a empresa indica que, em caso de acolhimento da revogação, o pleito de alteração do
cronograma de implantação da usina perderia seu objeto.
24. O pedido de revogação da outorga foi deliberado em primeira instância, em 22/09/2015. Na ocasião,
a Diretoria (REA nº 5.460/2015 e Despacho nº 3.307/2015) decidiu pela revogação da autorização, com aplicação
das penalidades relacionadas. Contra essa decisão da Diretoria, a Aratuá, em 13/10/2015, interpôs recurso
administrativo, com pedido de efeito suspensivo.
25. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por meio do Despacho nº 3.566/2015 e o recurso
administrativo está sob relatoria do Diretor Jurhosa.
26. Neste contexto, tendo em vista o pedido de revogação apresentado pela Autorizada, entendo que a
análise relativa à alteração do cronograma não possui mais qualquer efetividade. Uma vez que o julgamento do
pleito de revogação da autorização levará em conta o cronograma atualizado do empreendimento e caso a
5 Cada lote corresponde a 0,1MWmédio.
6 A data de início de suprimento foi alterada por meio do Despacho nº 1.279/2012.
7 De acordo com o ato de outorga do empreendimento, a data de entrada em operação comercial da EOl Aratuá 3 era 31/12/2012. Entretanto, devido à alteração do início do
suprimento, a interessada solicitou adequação do cronograma de implantação do empreendimento, alterando a data de início de operação comercial para 28/2/2014. Este
cronograma foi analisado na Nota Técnica nº 8/2013-SCG/ANEEL, de 9/1/2013, tendo a SCG se manifestado favoravelmente. Entretanto, este cronograma não foi deliberado
e aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL.

revogação não aconteça, o cronograma de implantação do empreendimento deverá ser analisado sob outra
condição. Ou seja, o processo sob minha relatoria perdeu o objeto.
III. DIREITO
27. Este voto fundamenta-se no Edital do Leilão de Geração nº 7/2010, na Lei nº 9.427/1996 e a
Portaria MME nº 514/2011.
IV. DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007177/2013-35, voto por conhecer e no
mérito declarar que o pleito de alteração do cronograma de implantação da usina eólica Aratuá 3, outorgada à
Aratuá Geradora de Energia S. A., por meio da Portaria nº 154/2010 perdeu seu objeto tendo em vista que a
empresa apresentou pedido de revogação da outorga da UTE.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor