REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11611/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a SPIC Brasil Energia Participações S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Solar São Simão, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de São Simão, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

13ª Reunião Pública Ordinária
19/4/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003025/2022-74
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Copel Distribuição S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ibiporã -
Cornélio Procópio, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 48,41 km de extensão, que
interligará a Subestação Ibiporã à Subestação Cornélio Procópio, localizada nos municípios de
Ibiporã, Jataizinho, Uraí e Cornélio Procópio, estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Em 25 de março de 2022, a Copel Distribuição S.A., na qualidade de Concessionária1
de Distribuição de Energia Elétrica, requereu2 a Declaração de Utilidade Pública, para instituição de
servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Ibiporã - Cornélio Procópio, localizada no estado do Paraná.
2. Em 12 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 241/2022-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
3. Por meio da 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi a mim
distribuído4.
1 A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Ibiporã, Jataizinho, Uraí e Cornélio Procópio, estado
do Paraná, foi concedida à Copel Distribuição S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia
Elétrica nº 046/1999-ANEEL, firmado em 24 de junho de 1999, com vigência até 07/07/2045.
2 Carta SRF-C/036/2022, de 25 de março de 2022 (Documento n° 48513.009364/2022-00).
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Documento n° 48526.001890/2022-00.
4 Realizado em 11 de Abril de 2022.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se do pedido realizado pela Copel Distribuição S.A., para instituição de servidão
administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ibiporã -
Cornélio Procópio, localizada no estado do Paraná.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20215.
6. A Distribuidora informou que adotará uma faixa de servidão de 19 metros de largura
para a Linha de Distribuição 138 kV Ibiporã - Cornélio Procópio. Conforme detalhamento na Nota
Técnica n° 241/2022 da SCT, essa determinação da faixa de servidão está compatível com seu porte,
conforme preconiza a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
7. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.009364/2022-00, parte integrante desse processo
administrativo.
8. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição em tela.
III – DIREITO
9. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
5 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003025/2022-74, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ibiporã - Cornélio Procópio, localizada nos
municípios de Ibiporã, Jataizinho, Uraí e Cornélio Procópio, estado do Paraná.
Brasília, 19 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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