REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6144/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Eletrosul Centrais Elétricas S.A, a área de terra necessária à passagem do seccionamento das Linhas de Transmissão Nova Santa Rita - Povo Novo, Guaíba 2 - Guaíba, Livramento 3 - Maçambará 3, nos municípios Santana do Livramento, Quaraí, Alegrete e Itaqui, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004527/2016-74
INTERESSADO: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do Seccionamento da Linha de Transmissão
525 kV Nova Santa Rita - Povo Novo, na Subestação Guaíba 3; da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 2 -
Guaíba 3 C1 e C2; e da Linha de Transmissão 230 kV Livramento 3 - Maçambará 3, localizados no estado do
Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 9 de agosto de 2016, a Eletrosul Centrais Elétricas S.A., por meio da Carta CE DEA0525/2016, de 29 de julho de 2016, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem:
(i) do Seccionamentos da Linha de Transmissão Linha de Transmissão 525 kV Nova Santa
Rita - Povo Novo, na Subestação Guaíba 3;
(ii) da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 2 - Guaíba 3 C1 e C2; e
(iii) da Linha de Transmissão 230 kV Livramento 3 - Maçambará 3.
2. A construção, operação e manutenção das referidas Linhas de Transmissão foram concedidas à
Eletrosul, por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 01/2015ANEEL, de 6 de março de 2015, com vigência de 30 anos.
3. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da
interessada, atestou a sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de
julho de 20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública,
conforme consta de sua Nota Técnica nº 408/2016-SCT/ANEEL, de 14 de novembro de 2016.
4. Em 21 de novembro de 2016, fui sorteado como Relator do Processo.
5. É o relatório.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de
instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem do
Seccionamento da Linha de Transmissão – LT 525 kV Nova Santa Rita - Povo Novo, na Subestação Guaíba 3;
da LT 230 kV Guaíba 2 - Guaíba 3 C1 e C2; e da LT 230 kV Livramento 3 - Maçambará 3, localizados no
estado do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração
de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
7. O trecho do Seccionamento entre a LT até a Subestação Guaíba 3 possui, aproximadamente,
5,33 km de extensão, e do Seccionamento entre a Subestação Guaíba 3 e a LT possui 5,18 km. Este
empreendimento passará pelos municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas. A poligonal da área necessária
à construção do Seccionamento da LT 525 kV Nova Santa Rita – Povo Novo, atinge 6 propriedades, dentre as
quais 2 estão em negociação e 4 em que não houve acordo.
8. A LT 230 kV Guaíba 2 - Guaíba 3 C1 possui, aproximadamente, 19,23 km de extensão; já a LT
230 kV Guaíba 2 - Guaíba 3 C2 possui, aproximadamente, 19,26 km, e interligarão a Subestação Guaíba 2 à
futura Subestação Guaíba 3 e passarão pelos municípios de Guaíba e Eldorado do Sul. A poligonal da área
necessária à construção da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 2 - Guaíba 3 C1, atinge 28 propriedades,
dentre as quais 26 estão em negociação e 2 em que não houve acordo. Já a poligonal da área necessária à
construção da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 2 - Guaíba 3 C2, atinge as mesmas 28 propriedades,
dentre as quais 25 estão em negociação e 3 em que não houve acordo.
9. A LT 230 kV Livramento 3 - Maçambará 3 possui, aproximadamente, 186,5 km de extensão,
interligará a futura Subestação Livramento 3 à Subestação Maçambará 3, e estará localizada nos municípios
de Santana do Livramento, Quaraí, Alegrete e Itaqui. A poligonal da área necessária à construção da referida
LT atinge 165 propriedades, dentre as quais 143 estão em negociação e 22 em que não houve acordo.
10. A Concessionária informou que adotará uma faixa de servidão de 60 metros de largura para
cada um dos dois ramos do Seccionamento; 42 metros para a LT Guaíba 2 - Guaíba 3, tanto para C1, quanto
para C2; e 44 metros para a LT Livramento 3 – Maçambará 3. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para
determinação da faixa.
11. A requerente apresentou termo de responsabilidade informando que as instalações serão construídas
em conformidade com a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada pela Resolução Normativa nº 398, de 23
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade
de março de 2010.
com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação
favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da
anexa minuta de Resolução Autorizativa.
12. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada não encaminhou cópia da Licença
Ambiental Prévia para os empreendimentos. A esta Agência foram enviadas tão somente as cópias dos
requerimentos encaminhados à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler
(FEPAM/RS), instituição pertencente à Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado do
Rio Grande do Sul, que objetivam obter a referida licença para os empreendimentos supracitados.
III – DIREITO

13. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto
nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004527/2016-74, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Eletrosul Centrais Elétricas S.A.,
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à
passagem do Seccionamento:
i) da Linha de Transmissão 525 kV Nova Santa Rita - Povo Novo, na Subestação Guaíba 3.
Este empreendimento passará pelos municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas, estado do
Rio Grande do Sul;
ii) da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 2 - Guaíba 3 C1 e C2, que passarão pelos
municípios de Guaíba e Eldorado do Sul, estado do Rio Grande do Sul; e
iii) da Linha de Transmissão 230 kV Livramento 3 - Maçambará 3, localizada nos municípios
de Santana do Livramento, Quaraí, Alegrete e Itaqui, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 6 de dezembro de 2016.
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