REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 741/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-11-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004962/2015-18
INTERESSADOS: Distribuidoras, consumidores de energia e Associação Brasileira de Grandes Consumidores
Industriais de Energia e de Consumidores Livres - Abrace.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 10/2016, instaurada para colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento regulatório dos aspectos comerciais relativos ao fornecimento de energia
elétrica aos condomínios industriais.
I – RELATÓRIO
1. A Portaria n° 3.376/2014, que aprovou a Agenda Regulatória Indicativa da ANEEL para o biênio
2015/2016, contemplou em seu item 17 a atividade "Regulamentar os aspectos comerciais relativos ao
fornecimento de energia elétrica aos condomínios industriais em condições semelhantes às dispostas no art.
18 da Resolução Normativa nº 414, de 2010", prevendo em seu cronograma a realização de audiência pública
no primeiro semestre de 2016.
2. Por meio da Nota Técnica nº 104, de 21 de dezembro de 2015, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD apresentou proposta de abertura de audiência pública, com
vistas a colher subsídios e informações adicionais relativos ao fornecimento de energia elétrica aos
condomínios industriais.
3. Na 6ª Reunião Pública Ordinária, de 1º de março de 2016, a Diretoria da ANEEL instaurou a
Audiência Pública 10/2016, na modalidade documental, entre 3 de março e 3 de maio de 2016, para colher
subsídios e informações adicionais sobre a proposta de aperfeiçoamento dos artigos 16 e 18 da Resolução
Normativa nº 414/2010, para tratar os aspectos comerciais relativos ao fornecimento de energia elétrica aos
condomínios industriais.
4. Durante o período da AP no 10/2016 foram recebidas 37 contribuições de 21 participantes.
5. Por meio da Nota Técnica no 128/2016-SRD/ANEEL, de 13 de setembro de 2016, a SRD
analisou as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 10/2016 e submeteu as conclusões à Diretoria
Colegiada da ANEEL.
6. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
7. As principais contribuições encaminhadas na Audiência Pública para a minuta de resolução
foram no sentido de que:
a) Os condomínios industriais possam ser formados por unidades consumidoras próximas, em
propriedades contíguas ou não;
b) Os condomínios industriais tenham abrangência de área delimitada por raio de até 10km;
c) A compra de energia no condomínio industrial seja realizada de forma conjunta;
d) Tratamento das situações de autoprodução de energia nos condomínios industriais;
e) Tratamento das perdas nas redes internas pertencentes ao condomínio industrial;
f) Não aplicação das regras de participação financeira nas obras para viabilizar o atendimento
aos condomínios industriais;
g) Obrigação de que as redes internas dos condomínios industriais sejam construídas de acordo
com as normas das distribuidoras;
h) Vedar a possibilidade de unidades consumidoras em propriedades contíguas integrarem o
condomínio industrial;
i) Permitir às distribuidoras à rejeição da implantação dos condomínios;
j) Manter a vedação da utilização de vias públicas nos compartilhamentos de subestações;
8. As contribuições relacionadas à possibilidade de inclusão das unidades consumidoras
"próximas", ou para que se entenda os condomínios como áreas de abrangência delimitadas por 'raio de até
10 km" não foram aceitas.
9. Ressalta-se que o estabelecimento de tal raio, tal qual pretendido, se assemelharia a definição
de uma poligonal genérica, o que poderia caracterizar a exploração de serviços e instalações de energia elétrica
dentro dessa área, o que não é permitido no âmbito das Condições Gerais de Fornecimento.
10. De forma relacionada, foi acatada a contribuição para vedar a possibilidade de unificação de
unidades consumidoras localizadas em propriedades contíguas, o que será permitido apenas nos casos de
unidades localizadas em propriedades do mesmo dono, conforme redação atual, e para as unidades situadas
em condomínios edilícios. A partir do acompanhamento da regulação será avaliada a permissão para unificação
de unidades consumidoras de outros tipos de configuração.
11. Também não foram aceitas as contribuições para tratamento nas Condições Gerais de
Fornecimento da venda de energia em complexos industriais e comerciais por produtor independente, quando

houver fornecimento de vapor oriundo de processo de cogeração, conforme previsão do artigo 12, inciso III da
Lei nº 9.074/1995, visto que tal assunto não é objeto desta audiência pública.
12. De fato, observo que no atual art. 18 da REN 414/2010 as unidades consumidoras de
empreendimentos em que as atividades sejam predominantemente o comércio ou a prestação de serviços já
podem ser consideradas como uma única unidade consumidora, a exemplo do que ocorre em instalações do
tipo "shopping center".
13. Portanto, com a atividade industrial e o condomínio edilício sendo incluídos no art. 18, as
contribuições relacionadas aos aspectos "Comercialização", "Medição" e "Faturamento" ficam atendidas, uma
vez que o condomínio industrial poderá ser considerado como uma única unidade consumidora da classe
industrial, tendo seus direitos e deveres já definidos na REN 414/2010 e em outras normas.
14. Adicionalmente, ao se considerar o condomínio industrial como uma única unidade
consumidora, avalia-se que o que afeta internamente o condomínio, tais como os critérios de rateio, as perdas
elétricas internas e a padronização técnica para as instalações, deve ser acordado pelos próprios condôminos,
de modo que as contribuições para que a ANEEL regulamente tais questões não foram aceitas.
15. Observa-se que o atendimento ao condomínio industrial deve ser realizado de acordo com
todas as demais regras existentes na regulamentação setorial, de modo que não foram aceitas as contribuições
para que os custos das obras na rede de distribuição necessárias ao atendimento sejam suportados de forma
integral pelo condomínio, nem tampouco para que se permita à distribuidora rejeitar o atendimento solicitado.
16. Finalmente, não foram aceitas as contribuições para que a ANEEL mantenha a atual redação
do art. 16, I da REN nº 414/2010, visto que já existe o reconhecimento da possibilidade de a ANEEL autorizar
a implantação de novas redes particulares para permitir o compartilhamento de subestações, desde que o
interessado em construir a rede particular disponha de título jurídico válido, assegurando-lhe o uso da área
necessária, e que, sob o ponto de vista técnico, observe-se o critério do menor custo global, conforme conclusão
extraída do Parecer Jurídico nº 248/2013-PGE/ANEEL. Corroborando com isso, a minuta em votação
contempla ajuste de redação no art. 16, em relação à versão colocada em audiência pública, com o objetivo de
reforçar a possibilidade de obtenção de autorização para rede particular.
17. Ressalta-se, ainda, que a maior parte das sugestões encaminhadas, inicialmente, pela Abrace,
quando da inclusão dessa atividade na Agenda Regulatória, foram contempladas na minuta disponibilizada em
Audiência Pública e mantidas na minuta final resultante da análise das contribuições.
18. Com as alterações propostas nos artigos 16 e 18 da Resolução Normativa nº 414/2010 buscase possibilitar uma redução de custos para o segmento industrial pelo compartilhamento da infraestrutura e
aquisição otimizada da energia. Além disso, o condomínio industrial pode se habilitar a ser atendido em um
nível de tensão superior, o que, além das tarifas inferiores, pode representar uma melhor qualidade e
confiabilidade no fornecimento de energia elétrica para as indústrias participantes, fator essencial para
processos produtivos que são mais sensíveis a maior frequência nas interrupções do fornecimento.

III – DIREITO
19. Aplicam-se no presente Processo:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; e
e) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto, considerando o que consta do Processo nº 48500.004962/2015-18, voto
por aprovar a resolução normativa, conforme a minuta anexa, que altera os artigos 16 e 18 da Resolução
Normativa nº 414/2010 para tratar os aspectos comerciais relativos ao fornecimento de energia elétrica aos
condomínios industriais.
Brasília, 8 de novembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor