PRT - PORTARIA 1873/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de melhorias em instalação de transmissão de energia elétrica, nos municípios de Manoel Ribas, (PR), Araraquara e Cachoeira Paulista, (SP), de titularidade de Furnas Centrais Elétricas S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-29
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.873/SPE/MME, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº
692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3
de julho de 2007, no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do
Processo nº 48500.008613/2022-02, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica,
objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.637, de 6 de setembro de 2022, de titularidade da empresa
Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria
nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º Furnas Centrais Elétricas S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
a entrada em Operação Comercial do Projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Furnas Centrais Elétricas S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Furnas Centrais Elétricas S.A. 23.274.194/0001-19.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.637, de 6 de setembro de
2022).
Descrição do Projeto Melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica,
relativos às Subestações Cachoeira Paulista, Araraquara e
Ivaiporã, conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução De 14/09/2022 a 14/09/2027.
Localidade do Projeto Municípios de Manoel Ribas, Estado do Paraná; Araraquara e
[Município(s)/UF(s)] Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 12.736.305,02.
Serviços 6.388.561,22.
Outros 1.207.226,36.
Total (1) 20.332.092,60.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 11.657.945,10.
Serviços 6.100.352,75.
Outros 1.207.226,36
Total (1) 18.965.524,21.
Referência: Processo nº 48500.008613/2022-02 SEI nº 0706360