DSP - DESPACHO 2627/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece que as autorizações para implantar e explorar as respectivas centrais geradoras das adjudicatárias do Leilão ANEEL 003 de 2022, relacionadas conforme tabela, deverão ser emitidas com a previsão do direito ao percentual de redução das tarifas de uso.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000218/2022-73
INTERESSADO: Ministério de Minas e Energia
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilão (SEL)
ASSUNTO: Homologação parcial do resultado e adjudicação do objeto do Leilão nº 3/2022-ANEEL,
denominado Leilão de Energia Nova "A-4", de 2022, destinado a contratar energia elétrica proveniente
de novos empreendimentos de geração.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria MME nº 34, de 22 de dezembro de 2021, o Ministério de Minas e
Energia incumbiu a ANEEL de promover, direta ou indiretamente, o Leilão de Energia Nova (LEN) "A-4",
de 2022, destinado a contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.
20221
2. Na 2ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de o processo foi distribuído para a
Diretora Elisa Bastos Silva.
3. Por meio da Resolução Homologatória nº 3.031, de 26 de abril de 2022, foi aprovado o
Edital do Leilão nº 3/2022-ANEEL.
4. Na 6ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário de 20222, o processo foi distribuído para o
Diretor Efrain Pereira da Cruz, diante da exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva.
5. Em 27 de maio de 2022 foi realizado o certame, com a contratação de 237,5 MW médios
provenientes de 29 empreendimentos para suprir a demanda de três concessionárias de distribuição de
energia elétrica.
1 Realizada em 17 de janeiro de 2022.
2
Realizada em 18 de maio de 2022.
1 de 8

6. Por intermédio da Nota Técnica nº 40/2022-CEL/ANEEL, de 10 de agosto de 2022, a
Comissão Especial de Licitação (CEL) analisou a documentação de habilitação de 18 proponentes titulares
de 20 empreendimentos.
7. Por meio do Despacho CEL nº 2.096, de 10 de agosto de 2022, a CEL habilitou 18
proponentes titulares destes 20 empreendimentos.
8. Na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20223 o processo foi a mim distribuído, em
razão do término do mandato do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de homologação parcial do resultado e adjudicação do objeto do Leilão nº 3/2022ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova "A-4", de 2022, destinado a contratar energia elétrica
proveniente de novos empreendimentos de geração.
11. O leilão foi realizado em 27 de maio de 2022, resultando na contratação de 237,5 MW
médios provenientes de 29 empreendimentos de quatro fontes renováveis4, que totalizam 37,6 TWh ao
longo do período de suprimento dos CCEAR5.
12. Na Tabela a seguir encontra-se um resumo do resultado por fonte, com a contratação de
39% da energia de proveniente de hidrelétricas (CGH e PCH), 32% de usinas eólicas (EOL) e solares
fotovoltaicas (UFV) e 29% de usinas termelétricas a biomassa (BIO). Os investimentos estimados são da
ordem de 7 bilhões de Reais para a implantação de cerca de 950 MW de capacidade.
3 Realizada em 22 de agosto de 2022.
4 14 PCH, 4 CGH, 4 usinas eólicas (EOL), 5 usinas solares fotovoltaicas (UFV) e 2 usinas termelétricas a biomassa (BIO).
5
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado.
2 de 8

Garantia Energia Preço
Investimentos Potência

Produto Fonte Física Contratada médio
(bi R$) (MW)
(MW médios) (MW médios) (R$/MWh)

CGH 0,080 13,35 8,16 6,70 283,09
QTD6 20

PCH 0,985 176,40 99,41 77,40 281,52
anos

Subtotal 1,065 189,75 107,57 84,10 281,65
EOL 1,307 183,09 92,80 52,10 179,30
QTD7 15

UFV 0,687 166,06 51,80 39,80 178,24
anos

Subtotal 1,994 349,15 144,60 91,90 178,84
DISP8

BIO 3,974 409,00 145,80 61,50 314,93
20 anos

Total 7,034 947,90 397,97 237,50 258,16
13. A energia contratada atenderá a demanda de três concessionárias de distribuição que
participaram como compradoras do certame: Cemig Distribuição S.A. (CEMIG), Companhia de Eletricidade
do Estado da Bahia (COELBA) e Light Serviços de Eletricidade S.A. (LIGHT).
14. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) constatou, por meio
do Memorando nº 155/2022-SCG/ANEEL, de 8 de agosto de 2022, não haver óbices quanto a eventuais
interferências entre usinas eólicas nos termos do item 11.8.59 do Edital e o atendimento ao art. 8º da Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 199510, pelas CGH, conforme previsto no item 11.8.611 do Edital.
6 CCEAR na modalidade por quantidade de energia elétrica.
7
CCEAR na modalidade por quantidade de energia elétrica.
8 CCEAR na modalidade por disponibilidade de energia elétrica.
9 11.8.5. Para empreendimento Eólico, a PROPONENTE deverá apresentar Declaração de Interferência, nos termos do item 11
do Anexo I da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
10 Art. 8º O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a
5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão dispensados de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados
ao poder concedente
§ 1º Não poderão ser implantados aproveitamentos hidráulicos descritos no caput que estejam localizados em trechos de rios
em que outro interessado detenha Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade no âmbito
da Aneel, ou ainda em que já haja aproveitamento outorgado.
§ 2º No caso de empreendimento hidroelétrico igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) construído em rio sem
inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade de o empreendimento ser afetado por aproveitamento ótimo do curso de
água, não caberá qualquer ônus ao poder concedente ou à Aneel.
§ 3º Os empreendimentos hidroelétricos de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) deverão respeitar a
partição de quedas aprovada no inventário do respectivo rio.
11 11.8.6. Para Central Geradora Hidrelétrica – CGH, a PROPONENTE deverá apresentar Declaração atestando que a usina
atende o disposto no art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
3 de 8

15. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), de sua parte, constatou
11.912
não haver violação do item do Edital.
16. Concluída e instruída a análise da documentação e atendidos os requisitos de habilitação
previstos no Edital, por meio do Despacho CEL nº 2.096, de 10 de agosto de 202213, a CEL habilitou as 18
proponentes14 que constam da Tabela a seguir, com fundamento na Nota Técnica nº 40/2022-CEL/ANEEL,
de 10 de agosto de 2022.
17. Por oportuno, destaco que desses 20 empreendimentos, 5 usinas hidrelétricas (4 CGH e 1
PCH) são empreendimentos sem outorga (ESO) e os demais 15 são empreendimentos com outorga (ECO),
participantes do certame nos termos do art. 2º, § 7º-A, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 200415.
Vendedoras habilitadas no Leilão nº 3/2022-ANEEL (LEN "A-4" de 2022)
Energia
Preço de
Central Contratata

Proponente Tipo Fonte Venda
Geradora (MW
(R$/MWh)
médios)

| Alto Garcia Energética S.A. | Alto Garcia ECO16 PCH | 1,3 | 289,60 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Baraúnas IV Energética S.A. | Baraúnas IV ECO EOL | 9,5 | 179,50 |  |
| Baraúnas XV Energética S.A. | Baraúnas XV ECO EOL | 9,5 | 179,67 |  |
| Boa Vista Energética Ltda. | Boa Vista | ECO PCH | 2,0 | 290,00 |
| Campo Belo Energética S.A. | Campo Belo ECO PCH | 6,0 | 265,00 |  |
| Cavernoso III Energia SPE Ltda | Cavernoso III ECO PCH | 1,8 | 289,00 |  |
| Vale do Cavernoso Geração de Energia Ltda. | Cavernoso IV ECO PCH | 2,0 | 289,59 |  |
| PCH Fartura Energética Ltda. | Fartura | ESO17 CGH | 1,5 | 290,00 |
| Atiaia Energia S.A. | Fundãozinho ECO PCH | 14,9 | 291,79 |  |
| Juá Energia S.A. | Juá Energia ESO CGH | 2,0 | 275,00 |  |

12 11.9 A PROPONENTE deverá estar adimplente em relação às obrigações setoriais de que trata a Resolução Normativa ANEEL
nº 917, de 23 de fevereiro de 2021.
11.9.1 A análise da adimplência englobará também a(s) sociedade(s) ou entidade(s) controladora(s) direta(s) e/ou indireta(s)
da PROPONENTE.
13 Publicado em 11 de agosto de 2022.
14 Titulares de 20 empreendimentos: 9 das 14 PCH , todas as 4 CGH, todas as 4 usinas eólicas (EOL), 2 das 5 usinas solares
fotovoltaicas (UFV) e 1 das 2 usinas a biomassa (BIO).
15 § 7º-A. Poderão participar das licitações, para expansão da oferta de energia, os empreendimentos de geração que tenham
obtido outorga de concessão licitada nos termos desta Lei ou de autorização, desde que atendam aos seguintes requisitos:
I - não tenham entrado em operação comercial; ou
II – (vetado);
III – (vetado).
16 ECO: empreendimento com outorga.
17 ESO: empreendimento sem outorga.
4 de 8

Energia
Preço de
Central Contratata

Proponente Tipo Fonte Venda
Geradora (MW
(R$/MWh)
médios)

Consórcio Luiz Gonzaga Luiz Gonzaga I ECO UFV 8,5 178,52
(integrado pelo Canadian Solar Brasil I FIP
Multiestratégia, com 99,99%, e pela Enercom

Energias Renováveis Ltda., com 0,01%) Luiz Gonzaga III ECO UFV 8,5 178,52
Celesc Geração S.A. Maruim ESO CGH 0,6 264,99
Januário de Napoli Geração de Energia S.A. Paredinha ESO PCH 10,8 290,80
Rio da

Central Rio da Conceição Energia SPE Ltda. ESO CGH 2,6 289,50
Conceição

Saltinho Energia S.A. Saltinho RS ECO PCH 13,0 265,00
Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda. São Luís ECO PCH 8,0 280,00
Serra da

ECO EOL 13,9 178,65
Borborema I
EDP Renováveis Brasil S.A.
Serra da

ECO EOL 19,2 179,49
Borborema II

Suzano S.A. Suzano RRP1 ECO BIO 50,0 315,00
Fonte: Tabela 5 da Nota Técnica nº 40/2022-CEL/ANEEL, de 10 de agosto de 2022, com elaboração.
18. Após o decurso do prazo de que trata o item 17.1 do Edital do Leilão nº 3/2022-ANEEL18
que se encerrou em 18 de agosto de 2022, a CEL encaminhou os autos do processo com recomendação
de que a Diretoria Colegiada homologue o resultado parcial e adjudique o objeto do Leilão às Proponentes
já habilitadas.
Dos Descontos nas Tarifas de Uso
19. Quando da aprovação do Edital do certame em 26 de abril de 2022, constou do voto da
Diretora Relatora Elisa Bastos Silva o item 67 conforme segue:
"67. Considerando a coerência regulatória, a legalidade e a razoabilidade do
encaminhamento proposto, meu voto é por acatar a recomendação da SEL no sentido de,
examinadas pela SCG as "solicitações de outorga" dos empreendimentos habilitados pela
CEL, que a Diretoria da ANEEL decida, quando da adjudicação do resultado e habilitação
18
Item 17.1 do Edital: Dos atos da CEL caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da respectiva publicação.
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dos vencedores, quais usinas, cuja "solicitação de outorga" tenha sido protocolada até 2 de
março de 2022, conforme regulamento da ANEEL, farão ou não jus ao desconto previsto no
art. 26, °§ 1º-C, da Lei nº 9.427, de 1996."
20. Por meio do Memorando nº 180/2022-SCG/ANEEL, de 12 de setembro de 2022,
complementado por meio do Memorando nº 186/2022-SCG/ANEEL, de 16 de setembro de 2022, a SCG
observou que, para os empreendimentos sem outorga passíveis de adjudicação, os titulares fazem jus à
redução a ser aplicada às tarifas de uso da rede previsto no art. 26, °§§ 1º-C e 1º-D, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 199619.
19 Art. 26. Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar.
I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000
kW (trinta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena
central hidroelétrica;
II - a compra e venda de energia elétrica, por agente comercializador;
III - a importação e exportação de energia elétrica, bem como a implantação das respectivas instalações de transmissão
6o no
associadas, ressalvado o disposto no § do art. 17 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995;
IV - a comercialização, eventual e temporária, pelos autoprodutores, de seus excedentes de energia elétrica.
V - os acréscimos de capacidade de geração, objetivando o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico.
VI - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000
kW (cinquenta mil quilowatts), destinado à produção independente ou autoprodução, independentemente de ter ou não
característica de pequena central hidroelétrica.
§ 1o Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potência
igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, conforme regulamentação da Aneel, incluindo proveniente de resíduos sólidos urbanos e rurais, cuja potência
injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a Aneel estipulará
percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de
transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia:
I – comercializada pelos aproveitamentos; e
II – destinada à autoprodução, desde que proveniente de empreendimentos que entrarem em operação comercial a partir de
1o de janeiro de 2016.
§ 1º-C. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12 (doze) meses, contado
a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data da outorga; e
II - ao montante acrescido de capacidade instalada, caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento na
capacidade instalada do empreendimento seja realizada no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de
publicação deste inciso, e a operação de todas as unidades geradoras associadas à solicitação seja iniciada no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de publicação do ato que autoriza a alteração da outorga.
§ 1º-D. Para novos empreendimentos de geração hidrelétricos com potência instalada de até 30 MW (trinta megawatts), os
descontos serão mantidos em 50% (cinquenta por cento) por 5 (cinco) anos adicionais e em 25% (vinte e cinco por cento) por
outros 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação deste parágrafo.
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21. Nesse sentido, por meio do Memorando nº 59/2022-CEL/ANEEL, de 19 de setembro de
2022, a CEL encaminhou minuta de Despacho onde constam as adjudicatárias cujas centrais geradoras
fazem jus à redução nas tarifas de uso em comento, conforme consta da Tabela a seguir.
Tabela - Adjudicatárias com previsão do direito ao percentual de redução
Adjudicatária Central Geradora Fonte

| PCH Fartura Energética Ltda. | Fartura | CGH |
| --- | --- | --- |
| Juá Energia S.A. | Juá Energia | CGH |
| Celesc Geração S.A. | Maruim | CGH |
| Januário de Napoli Geração de Energia S.A. | Paredinha | PCH |
| Central Rio da Conceição Energia SPE Ltda. | Rio da Conceição | CGH |

Fonte: Memorando nº 59/2022-CEL/ANEEL, de 19 de setembro de 2022, com elaboração.
22. Dessa forma, das minutas de outorga a serem encaminhadas ao Ministério de Minas e
Energia relativas a estas usinas constará a previsão da redução das tarifas de uso. Quanto às demais
usinas, trata-se de empreendimentos com outorga (ECO) para os quais a questão do direito à redução nas
tarifas de uso já está estabelecida na respectiva outorga.
23. Diante do exposto, concluo pela homologação parcial do resultado e adjudicação do objeto
do Leilão nº 3/2022-ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova "A-4", de 2022, destinado a contratar
energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, bem como pela definição do direito
à redução das tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão.
III – DIREITO
24. O presente voto foi realizado com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares:
no
a) Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
no
b) Lei 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996
d) Lei no 10.848, de 30 de março de 1998;
e) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
f) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
7 de 8

g) Portaria MME nº 29, de 28 de janeiro de 2011;
h) Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011;
i) Portaria MME nº 444, de 25 de agosto de 2016;
j) Portaria MME nº 34, de 22 de dezembro de 2021;
k) Edital de Leilão nº 3/2022-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e com base no que consta do Processo no 48500.000218/2022-73, voto
por:
a) HOMOLOGAR parcialmente o resultado e ADJUDICAR o objeto do Leilão nº 3/2022ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova "A-4", de 2022, destinado a
contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração,
conforme minuta de Aviso em anexo;
b) ESTABELECER que as adjudicatárias que constam da minuta de Despacho em anexo
fazem jus à redução a ser aplicada às tarifas de uso dos sistemas elétricos de
transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia,
nos termos do art. 26, °§§ 1º-C e 1º-D, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto
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