REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13295/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 11.643, de 12 de abril de 2022, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-15
Autor: ANEEL

47ª Reunião Pública Ordinária
13/12/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001404/2021-49.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
em face da Resolução Autorizativa nº 11.643/2022, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I. RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 11.6431, de 12 de abril de 2022, a ANEEL autorizou
a Chesf a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os
valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
2. Por meio da Carta CE-SRR-064/20222, de 5 de maio de 2022, a Chesf interpôs Pedido de
Reconsideração.
3. Também em 5 de maio de 2022 a Concessionária apresentou a Carta CE-SRR-063/20223
solicitando que fossem considerados na RAP estabelecida o adicional de periculosidade e a alíquota do
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, bem como que fosse ajustado o cronograma do
empreendimento, conforme disposto no art. 3° da citada Resolução.
4. Em 9 de maior de 20222, o processo foi distribuído, por sorteio, ao Diretor Efrain Pereira
da Cruz.
1 A publicação do ato ocorreu em 25 de abril de 2022.
2 SIC nº 48513.012677/2022-00.
3 SIC nº 48513.012678/2022-00.

5. Por meio do Memorando nº 121/2022‐ASD/ANEEL4, de 18 de maio de 2022, a assessoria
do Diretor-Relator solicitou à SCT a análise do pleito da Recorrente.
6. Em 22 de agosto de 2022, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria em razão
do término do mandado do então Diretor-Relator.
603/2022-SCT/ANEEL5,
7. Por meio da Nota Técnica n° de 6 de setembro de 2022, a SCT
recomendou a alteração da RAP que consta da REA n° 11.643, de 2022, com vistas à inclusão de adicional
de periculosidade e das alíquotas de IPI informadas pela Transmissora.
8. Com fundamento na Nota Técnica n° 603/2022-SCT/ANEEL, a SCT expediu o Despacho n°
2.490, também de 6 de setembro de 2022, alterando a REA n° 11.643, de 2022.
9. Por meio da Nota Técnica nº 833/2022-SCT/ANEEL, de 7 de dezembro de 2022, a SCT
concluiu pela necessidade de conferir parcial provimento ao pedido de reconsideração, recomendando
(i) a emissão de Resolução Autorizativa que altere a parcela de RAP autorizada pela REA nº 11.643, de
2022; e (ii) que a conduta da Interligação Elétrica Garanhuns seja avaliada pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE quanto à implementação do módulo de infraestrutura de
manobra na SE Campina Grande III.
10. É o que tenho a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de deliberação acerca de pedido de reconsideração interposto pela Chesf em face
da Resolução Autorizativa nº 11.643/2022, por meio da qual a ANEEL a autorizou a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas de RAP pelo serviço adicionalmente prestado.
4 SIC nº 48575.003443/2022-00.
5 SIC n° 48526.004555/2022-00.

II.1 Admissibilidade
12. O Despacho recorrido foi publicado no Diário Oficial da União em 25/04/2022 (quartafeira), de modo que o prazo para interposição de recurso administrativo, de 10 (dez) dias a contar da data
de publicação, encerrou-se em 05/05/2022 (quinta-feira). Protocolado nesta data, portanto,
tempestivamente, por associação que detém legitimidade e interesse de agir, tem-se que o recurso deve
ser conhecido.
II.2 Análise
13. Por meio da Nota Técnica nº 833/2022–SCT/ANEEL, de 07/12/2022, a SCT concluiu pela
necessidade de provimento parcial do recurso ora em análise.
14. Por concordar com a análise apresentada na referida Nota Técnica, pelo que passo a expor,
apresento voto no sentido de conferir provimento parcial ao recurso, acompanhando as alterações
propostas pela Superintendência.
15. O primeiro pleito da Chesf refere-se à solicitação de inclusão de um módulo de
infraestrutura de manobra – MIM associado à implantação do 2º banco de reatores de barra monofásicos
em 500 kV, 3x50 Mvar, e respectiva conexão, na SE Campina Grande. Justifica o pedido informando a
necessidade de execução/implantação de terraplenagem, drenagem, embritamento, malha de terra,
cabos para-raios, complementação de canaletas e arruamentos na subestação.
16. Na Nota Técnica nº 833/2022 a SCT esclarece que o equipamento objeto do reforço será
instalado em um vão incompleto de barramento em configuração do tipo disjuntor e meio – DJM. Um vão
completo nesta configuração é composto por dois módulos de manobra e um módulo de interligação de
barramentos, enquanto um vão incompleto é aquele composto por apenas um módulo de cada tipo, de
modo que um novo módulo de manobra, associado a um novo equipamento, "completa" o vão existente.
No caso do arranjo do tipo DJM, o módulo de infraestrutura de manobra que consta do Banco de Preços
ANEEL contempla um vão completo, de modo que um novo módulo que apenas "completa" um vão
existente não deveria ensejar a instalação de novos itens de infraestrutura.

17. Para este caso concreto, no entanto, a SCT atesta que, observando-se imagens da
subestação, verificou-se que a infraestrutura do vão não está completa, sendo imperioso concluir pela
necessidade de serem executadas adequações em aproximadamente um terço do vão.
18. Assim, conclui a SCT, com o que concordo, que se faz necessário o estabelecimento de RAP
adicional como contrapartida ao investimento a ser realizado pela Chesf para a implantação da
infraestrutura adicional necessária à realização do reforço. Para tanto, para fins de estabelecimento
prévio de receita, será considerado parcela adicional de RAP correspondente a um terço de um módulo
de infraestrutura novo (o que implica conferir provimento parcial ao pedido).
19. Ainda sobre este ponto, esclarece-se que a parcela de RAP estabelecida na REA n° 11.643,
de 2022, tem caráter provisório e deverá ser apreciada na revisão tarifária subsequente à entrada em
operação comercial do reforço, oportunidade em que a Concessionária poderá apresentar o Valor Original
Contábil – VOC para que a receita seja estabelecida de forma definitiva.
20. Esclarece-se que a Interligação Elétrica Garanhuns, Contrato de Concessão n° 22/2011, foi
a Concessionária responsável pela implantação do vão associado à linha de transmissão 500 kV Campina
Grande III – Garanhuns II que será utilizado pela Chesf. Assim, diante de um possível descumprimento
contratual, conclui-se pela necessidade de se avaliar a conduta do Agente, evitando-se que o usuário da
Rede Básica seja indevidamente onerado.
21. Os outros dois pleitos da Transmissora referem-se ao adicional de periculosidade e à
alíquota do IPI considerados no cálculo da receita. Como esclarecido pela SCT, estes temas já foram
tratados no Despacho nº 2.490, de 2022.
22. A SCT também destaca que o cronograma de execução do empreendimento estabelecido
na Resolução Autorizativa não havia sido objeto de alteração e, portanto, deve ser alterado, de modo a
refletir os marcos intermediários informados pela Concessionária6.
6 A SCT informou na Nota Técnica 833/2022 que os marcos intermediários do cronograma de execução já foram devidamente
incluídos no SIGET.

Tabela I – Receita antes e após alterações propostas (R$), a preços de junho de 2021
RAP

Empreendimento RAP anterior Diferença
atualizada
SE Campina Grande III 500 kV

2º Banco de reatores de barra monofásicos, 500 kV, de 2.920.406,81 3.055.155,43 134.748,62
3 x 50 Mvar e conexões.
III. DIREITO
23. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: Art. 3º-A, § 3º, da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do Decreto
nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de
1998; Resolução Homologatória ° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; Resolução Normativa nº 905, de 8
de dezembro de 2020; Resolução Normativa nº 1001, de 18 de janeiro de 2022 e Resolução Normativa nº
1.003, de 1º de fevereiro de 2022.
IV. DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta do processo no 48500.001404/2021-49, voto por
conhecer do recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf,
para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, de modo a alterar o Anexo I da Resolução Autorizativa nº
11.643/2022 conforme Anexo da Nota Técnica nº 833/2022 – SCT/ANEEL, de 07/12/2022; e (ii)
determinar que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE apure a conduta do
Interligação Elétrica Garanhuns na execução do Contrato de Concessão n° 22/2011 referente à
implantação do módulo de infraestrutura de manobra associado à linha de transmissão 500 kV Campina
Grande III – Garanhuns II na SE Campina Grande III.
Brasília, 13 de dezembro de 2022
(Assinado digitalmente)
FERNANDO MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor