REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11925/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cascudo Solar Energia Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE UFV Cascudo - SE Jaguaruana II, nos municípios de Baraúna, (RN) e Jaguaruana, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004296/2022-47
INTERESSADO: Cascudo Solar Energia Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Cascudo Solar Energia Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230
kV SE UFV Cascudo - SE Jaguaruana II, localizada nos estados do Rio Grande do Norte e Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Em 14 de abril de 2022, a Cascudo Solar Energia Ltda., na qualidade de autorizada de
geração de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública1, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE UFV
Cascudo - SE Jaguaruana II.
2. Essa Linha de Transmissão foi autorizada à Cascudo Solar Energia Ltda. como parte
das instalações de interesse restrito das UFVs Cascudo 1 a 7, conforme as Resoluções Autorizativas
ANEEL nº 10.942 a 10.948/2021, de 07 de dezembro de 2021.
3. Em 26 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 2892, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 2 de maio de 2022, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 48513.011262/2022-00
48526.002394/2022-00
2
1 de 4

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Cascudo Solar Energia Ltda, , para declaração
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à à
passagem da Linha de Transmissão SE UFV Cascudo - SE Jaguaruana II, circuito simples, 230 kV, com
aproximadamente 34,6 km de extensão, que interligará a Subestação Coletora UFV Cascudo à
Subestação Jaguaruana II, localizada nos municípios de Baraúna e Jaguaruana, respectivamente nos
estados do Rio Grande do Norte e Ceará.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A Cascudo Solar Energia Ltda. a Linha de Transmissão UFV Cascudo - SE Jaguaruana II
terá uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Coletora
UFV Cascudo, de responsabilidade da Cascudo Solar Energia Ltda., e termina na Subestação
Jaguaruana II, de responsabilidade da Dunas Transmissão de Energia S.A., e atingirá os municípios
de Baraúna e Jaguaruana, respectivamente nos estados do Rio Grande do Norte e Ceará.
8. Também informou que adotará uma faixa de servidão de 40 (quarenta) metros de
largura para a Linha de Transmissão 230 kV SE UFV Cascudo - SE Jaguaruana II,, tendo utilizado a
Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com
esse porte de Linha de Transmissão.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.011262/2022-00, parte integrante do
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 4

Processo nº 48500.004296/2022-47 e estão compatíveis com a descrição da Linha de Transmissão
em análise
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Cascudo Solar Energia
Ltda., a área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV
Cascudo - SE Jaguaruana II, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 34,6 km de extensão,
que interligará a Subestação Coletora UFV Cascudo à Subestação Jaguaruana II, localizada nos
municípios de Baraúna e Jaguaruana, respectivamente nos estados do Rio Grande do Norte e Ceará.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004296/2022-47 , voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da Cascudo Solar Energia Ltda., a área de terra
de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Cascudo - SE
3 de 4

Jaguaruana II, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 34,6 km de extensão, que interligará
a Subestação Coletora UFV Cascudo à Subestação Jaguaruana II, localizada nos municípios de
Baraúna e Jaguaruana, respectivamente nos estados do Rio Grande do Norte e Ceará.
Brasília, 170 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
4 de 4