DSP - DESPACHO 955/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Msul Energias Renováveis Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 3.590, de 28.10.2015, para ratificar a decisão que confere à CPFL Energias Renováveis S.A o registro de intenção à outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica Lúcia Cherobim, nos municípios de Porto Amazonas e Lapa Machado, (PR).
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004352/2015-14 e 48500.004297/2015-62
INTERESSADOS: Msul Energias Renováveis S.A., Trix Engenharia Civil Ltda. e CPFL Energias Renováveis S.A.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Msul Energias Renováveis Ltda. em face do Despacho 3.590/2015,
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que não conferiu às empresas
Msul Energias Renováveis Ltda. e Trix Engenharia Civil Ltda. o registro de intenção à outorga de autorização referente
à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Lúcia Cherobim, localizada nos municípios de Porto Amazonas e Lapa
Machado, estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Em 6/8/2015 a CPFL Energias Renováveis S.A. (CPFL) protocolou requerimento1 de registro de intenção
localizada nos municípios de Porto Amazonas e Lapa
à outorga de autorização (DRI-PCH) da PCH Lúcia Cherobim,
Machado, estado do Paraná.
2. Em 1/9/2015 as empresas Msul Energias Renováveis Ltda. (Msul) e Trix Engenharia Civil Ltda. (Trix),
conjuntamente,
protocolaram2 pleito com a mesma finalidade.
3. Em 16/11/2015 foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho 3.589, de 28/10/2015, por meio
do qual a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG conferiu à CPFL o DRI-PCH referente
à PCH Lúcia Cherobim. Na mesma data foi publicado o Despacho 3.590, também de 28/10/2015, mediante o qual a
SCG negou o DRI-PCH para as empresas Msul e Trix.
4. Em 26/11/2015 a Msul interpôs, tempestivamente, recurso administrativo em face do Despacho
3590/2015, por meio do Sistema de Protocolo Digital da ANEEL e, no dia 1/12/2015, protocolou o original do referido
documento, em conformidade com o art. 48 da Norma Organizacional ANEEL 001.
5. A CPFL apresentou suas contrarrazões em 3/3/2016.
6. Em sede de juízo de reconsideração, a SCG resolveu manter a decisão recorrida, conforme consta
da Nota Técnica 87/2016-SCG/ANEEL, de 16/2/2016.
7. Em 11/4/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta NNG#008/2015, de 31/7/2015.
2 Carta 001-332-REG, de 8/9/2015.

9. Em suas razões recursais a Msul apresenta, em síntese, as seguintes não conformidades em relação
a documentação da CPFL: (i) ausência de rubrica em todas as folhas e anexos; (ii) não preenchimento do Código
Único de Empreendimento de Geração (CEG); e (iii) erro na potência instalada do aproveitamento.
10. A CPFL, em suas contrarrazões, argumenta basicamente que a SCG se pautou nos postulados da
razoabilidade, proporcionalidade, respeito à finalidade, eficiência e economia para repudiar impertinentes formalismos,
ratificando a legalidade dos atos.
11. Conforme bem salientou a SCG, a ausência de rubrica nas folhas do formulário de registro "não
compromete a autenticidade documental, devidamente ratificada, que poderia ser caracterizada como erro material,
podendo facilmente ser corrigido". Com efeito, o art. 4º da REN 673/2015 estabelece que, para fins de obtenção do
DRI-PCH, o interessado deverá apresentar, conforme determinações disponíveis no sítio da ANEEL na internet, os
seguintes documentos: (i) requerimento de DRI-PCH assinado pelo dirigente máximo; (ii) comprovante de aporte da
garantia de registro (ANEXO I); (iii) formulário de registro, disponível no sítio da ANEEL na internet, acompanhado
dos documentos requeridos; e (iv) organograma do grupo econômico. Verifica-se que a CPFL atendeu ao disposto na
referida norma.
12. A ausência do CEG não gera prejuízo da avaliação dos demais documentos apresentados, pois tratase de informação gerada pela própria ANEEL e constante da Resolução Autorizativa 5.300/2015. Ademais, conforme
salientou a SCG, no momento da emissão de despacho de que trata do DRI-PCH, é observada a existência do CEG
do referido empreendimento mediante o sistema computacional denominado Outorga de Geração.
13. A Recorrente apontou erro de preenchimento do formulário por parte da CPFL, haja vista que a
potência inventariada é de 26.600 kW e foi informado 26.000 kW. No entanto, conforme destacou a SCG, a divergência
não invalida o pedido, que se aprecia quando da apresentação do Sumário Executivo. De fato, trata-se de referência
que pode, mediante estudos mais detalhados, ser corroborada ou divergida consoante fundamentos técnicos
apreciados quando da emissão do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) à luz
da REN 673/2015.
14. Conclui-se, portanto, que a decisão da SCG merece ser ratificada, sobretudo porque a Administração
Pública não pode restringir o exercício de sua atividade aos aspectos formais, e deve pautar sua atuação nos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade em detrimento do formalismo excessivo.
III – DIREITO
15. A presente análise foi realizada com observância da Lei 9.784/1999; do Decreto 8.539/2015; e da
Resolução Normativa 673/2015.
IV - DISPOSITIVO
16. Em face do exposto, e considerando o que consta dos Processos 48500.004352/2015-14 e
48500.004297/2015-62, voto por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Msul Energias Renováveis
Ltda. em face do Despacho 3.590, de 28/10/2015, para, no mérito, negar-lhe provimento; e por (ii) ratificar a decisão
constante do Despacho 3.589, de 28/10/2015, de conferir à CPFL Energias Renováveis S.A. o registro de intenção à
outorga de autorização (DRI-PCH) da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Lúcia Cherobim, localizada nos municípios
de Porto Amazonas e Lapa Machado, estado do Paraná.

Brasília, 19 de abril de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor