REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12403/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 8.025, de 30 de julho de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.403, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Alteração a pedido do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 8.025, de 30 de julho de 2019, que
trata da declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da
SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, de 30 de janeiro de 2004,
no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005, na Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo
nº 48500.003364/2019-55, resolve:
Art. 1º Alterar a pedido o Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.025, de 30 de julho de 2019,
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da SPE
Transmissora de Energia Linha Verde I S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.568.539/0001-23, a área de terra
necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Governador Valadares 6 - Mutum C2, localizada
no estado de Minas Gerais, conforme o Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 4484
UF Código Município Empreendimento
LT 500 KV Governador
MG 3127701
Valadares 6 - Mutum C2

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 24 S (MER -39) Linha de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Sr. Carlos Alvarenga
Servidão Administrativa 979,417740
Carvalhais Pereira
Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
5345540 64

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 186722,48 7917495,05
2 186695,56 7917512,36
3 186633,40 7917415,71
4 186703,46 7917190,07
5 187105,98 7916963,13
6 189817,76 7917708,90
7 198767,05 7917229,47
8 207852,01 7916458,68
9 209536,62 7915653,37
10 209993,81 7915174,53
11 215752,22 7910662,28
12 215921,71 7910495,63
13 217314,24 7908614,56
14 217540,85 7908175,77
15 217729,64 7907943,87
16 218062,70 7907852,13
17 219459,64 7907017,13
18 219829,85 7906653,14
19 223116,47 7903597,78
20 224755,59 7899169,51
21 226483,92 7895755,20
22 228660,05 7892181,78
23 232175,91 7884690,33
24 233609,94 7882789,23

25 234358,00 7880536,53
26 236053,01 7877339,40
27 236088,19 7874272,86
28 235669,59 7871752,76
29 235687,01 7870586,61
30 235606,82 7870198,36
31 235761,30 7863414,75
32 235724,28 7863140,25
33 235600,66 7862471,51
34 235530,09 7862165,38
35 235421,69 7861818,91
36 235461,16 7861188,25
37 235491,08 7859468,05
38 235342,70 7852149,49
39 235328,11 7851565,03
40 235440,42 7851146,49
41 236270,53 7848829,56
42 235914,93 7846243,34
43 236430,28 7840926,31
44 238861,33 7834525,21
45 240049,89 7831299,60
46 240861,67 7829257,08
47 242097,58 7824527,35
48 243020,20 7823050,24
49 243099,00 7821468,40
50 242542,74 7819505,41
51 242562,67 7818555,16
52 241901,10 7812293,54
53 241968,90 7810913,66
54 241949,32 7809884,63
55 241207,83 7807769,03
56 240660,09 7807036,38
57 240437,83 7805568,41
58 241139,32 7804366,73
59 242834,64 7799867,78
60 242888,93 7798957,01
61 243387,58 7798297,49
62 243504,02 7798241,67
63 243517,85 7798270,52
64 243531,69 7798299,38
65 243429,26 7798348,48
66 242951,66 7798980,16
67 242897,95 7799881,27
68 241197,31 7804394,34

69 240504,49 7805581,17
70 240720,96 7807010,92
71 241264,97 7807738,58
72 242013,11 7809873,15
73 242032,93 7810914,63
74 241965,27 7812291,74
75 242626,74 7818552,45
76 242606,92 7819497,17
77 243163,45 7821461,08
78 243083,30 7823070,04
79 242157,04 7824552,97
80 240922,60 7829277,06
81 240109,67 7831322,48
82 238921,28 7834547,64
83 236493,15 7840941,02
84 235979,35 7846242,05
85 236336,07 7848836,38
86 235501,55 7851165,61
87 235392,32 7851572,68
88 235406,68 7852148,04
89 235555,10 7859467,96
90 235525,12 7861190,81
91 235486,31 7861811,09
92 235591,91 7862148,62
93 235663,34 7862458,49
94 235787,50 7863130,15
95 235825,40 7863411,18
96 235670,97 7870192,54
97 235751,11 7870580,54
98 235733,67 7871747,95
99 236152,25 7874267,95

| 100 | 236116,83 | 7877355,66 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 234417,05 | 7880561,78 |
| 102 | 233667,37 | 7882819,38 |
| 103 | 232231,02 | 7884723,56 |
| 104 | 228716,51 | 7892212,11 |
| 105 | 226539,89 | 7895786,34 |
| 106 | 224814,34 | 7899195,15 |
| 107 | 223171,20 | 7903634,28 |
| 108 | 219874,08 | 7906699,41 |
| 109 | 219499,05 | 7907068,14 |
| 110 | 218088,07 | 7907911,52 |
| 111 | 217766,36 | 7908000,14 |
| 112 | 217594,67 | 7908211,03 |

| 113 | 217368,74 | 7908648,50 |
| --- | --- | --- |
| 114 | 215970,16 | 7910537,75 |
| 115 | 215794,53 | 7910710,44 |
| 116 | 210036,92 | 7915222,07 |
| 117 | 209574,81 | 7915706,05 |
| 118 | 207869,07 | 7916521,46 |
| 119 | 198771,47 | 7917293,33 |
| 120 | 189810,80 | 7917773,37 |
| 121 | 187114,44 | 7917031,83 |
| 122 | 186757,04 | 7917233,33 |
| 123 | 186703,37 | 7917406,19 |
| 124 | 186749,39 | 7917477,74 |
| 125 | 186722,48 | 7917495,05 |