DSP - DESPACHO 1858/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o requerimento da Cantareira Transmissora de Energia S.A de revisão da Receita Anual Permitida em decorrência da alteração da alíquota do IOF aplicado ao financiamento obtido junto ao BNDES.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002941/2020-25
INTERESSADO: Cantareira Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Cantareira Transmissora de Energia S.A. com
vistas à revisão extraordinária da Receita Anual Permitida – RAP em razão de alteração tributária ocorrida
com a mudança de alíquota do IOF.
I – RELATÓRIO
0071,
1. Em 3 de março de 2020, por meio da Carta nº a Cantareira Transmissora de Energia
S.A. requereu a revisão da Receita Anual Permitida (RAP) em decorrência da alteração da alíquota do IOF2
aplicado ao financiamento obtido junto ao BNDES; tendo reiterado o pedido em 2 de abril de 20203 e em
8 de maio de 20204.
solicitou5
2. Em 25 de maio de 2020, a SCT a Procuradoria Federal junto a ANEEL análise sobre
o cabimento do pedido, respondido em 6 de abril de 2020, por meio do Parecer Jurídico nº 197/20206, o
qual concluiu que a revisão da RAP requerida extrapola o Contrato de Concessão e deve ser indeferida.
3. Em 27 de abril de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 238/20217, recomendando conhecer
e negar o pedido da Cantareira Transmissora de Energia S.A.
4. Em 3 de maio de 2021, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
1
SICNet nº: 48526.003235/2020-00
2 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
3 Carta nº 013/2020 (48513.010135/2020-00)
4 Carta nº 019/2020 (48526.003237/2020-00)
5 Memorando nº 113/2020–SCT/ANEEL (48526.003218/2020-00)
6 SICNet nº: 48516.001719/2020-00
7 SICNet nº: 48526.002092/2021-00
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distribuído à minha relatoria.
5. No dia 20 de maio de 2021, minha assessoria recebeu a Interessada em reunião8 virtual.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do requerimento interposto pela Cantareira Transmissora de Energia de revisão
da RAP em decorrência da alteração da alíquota do IOF aplicado ao financiamento obtido junto ao BNDES.
7. A interessada aponta em seu pedido que, em 31 de agosto de 2015, por meio do Decreto
nº 8.511/2015 foi revogado o inciso XXX do art. 8° do Decreto nº 6.306/2007, passando a incidir a alíquota
de 1,5% do IOF para operações de créditos junto ao BNDES. O Decreto nº 6.303/2007, que vigorava à
época do Leilão nº 001/2014-ANEEL, ocorrido em 09 de maio de 2014, estabelecia a alíquota de 0,00% do
IOF para operações de créditos junto ao BNDES; no entanto, com a edição do Decreto n° 8.115/2015, a
alíquota sobre os desembolsos foi alterada para 1,5%. Assim, do total de R$ 424 milhões liberados pelo
BNDES à Cantareira, até março de 2020, foi recolhido o valor de R$ 7,9 milhões de IOF.
8. Dessa forma, a Cantareira pleiteia a revisão tarifária da RAP nos termos da Subcláusula
Quarta da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº 019/2014-ANEEL:
Quarta Subcláusula - No atendimento ao disposto no § 32 do art. 92 da Lei nº 8.987,
de 1995, ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção
de quaisquer tributos ou encargos legais, após a assinatura deste CONTRATO,
quando comprovado seu impacto, implicará revisão da RECEITA ANUAL PERMITIDA,
para mais ou para menos, conforme o caso.
9. O requerimento da Cantareira foi analisado pela Procuradoria Federal que emitiu Parecer
Jurídico concluindo que a revisão requerida extrapola os termos do Contrato de Concessão e deve ser
indeferida.
10. O Parecer sustenta suas conclusões em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que
foi contrário a afastar das concessionárias os riscos de aumento do custo de capital devido a tributos e
encargos. O Parecer aponta, ainda, que a revisão da RAP parte do valor que foi definido pela própria
8 48510.000313/2021
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concessionária na licitação e aplica sobre ele os parâmetros gerais e estimados de custo de capital referido
na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão; e esses parâmetros não têm compromisso nem vinculação
com a estrutura de capital próprio e de terceiros utilizada no plano de negócios da concessionária.
11. A Procuradoria, por fim, aduz que a Subcláusula Quarta da Cláusula Sétima, no qual se
fundamenta o requerimento da Cantareira, protege apenas a alteração de custo tributário que atinge o
objeto da contratação. O Contrato de Concessão não atribui valor jurídico à estrutura de capital efetiva
da concessionária, a qual varia ao livre querer do agente, sem a intromissão do instrumento contratual. A
estrutura de capital efetiva da concessionária é estranha ao Contrato de Concessão e não compõe o seu
objeto. Por essa razão, ela está fora do escopo da Quarta Subcláusula.
12. Da análise do assunto a SCT recomendou o indeferimento do requerimento considerando
que a estrutura de capital, embora simulada para determinação da RAP teto do leilão, não faz parte do
objeto contratado, haja vista que a Concessionária tem total liberdade na condução dos seus negócios; e,
que o financiamento junto ao BNDES é uma opção da transmissora, assim como o montante a ser
alavancado. Conclui, finalmente, que a efetiva estrutura de capital utilizada pela Cantareira não foi levada
ao Contrato e, portanto, não pode ser protegida por esse instrumento.
13. Concordo com os argumentos trazidos pela SCT e pela Procuradoria e voto por indeferir o
pedido da Cantareira tendo em vista que não há lógica no Contrato proteger o que é de gestão exclusiva
do concessionário, como é o caso do plano de negócios. O edital da licitação define o valor máximo
admissível para a prestação de serviço e, a partir desse teto, os licitantes têm total liberdade para elaborar
seu próprio plano de negócios, definindo a estrutura financeira a ser utilizada e o respectivo custo do
capital aderentes a RAP ofertada no leilão.
14. A previsão de revisão da RAP em decorrência da alteração da carga tributária, que
pretende preservar a equação econômico-financeira inicial nos contratos de concessão de transmissão,
tem por base o inciso 3º, do art. 9º, da Lei nº 8.987/95. No entanto, destaco que se trata de uma previsão
que decorre do fato de que a modificação de tributos, friso, inerentes a prestação do serviço, está na alea
extraordinária da relação contratual, decorre de fato do príncipe e tem caráter não gerenciável pela
concessionária.
15. Esse, no entanto, não é o caso da alteração da alíquota do IOF sobre o financiamento obtido
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junto ao BNDES. A estruturação financeira do projeto, inclusive a captação de recursos por meio de
financiamentos, faz parte da gestão do negócio e extrapola a proteção regulatória prevista no Contrato
de Concessão. É um risco regular do negócio que, mesmo que seja imprevisível, se insere na normalidade
das relações econômicas, não devendo, portanto, recair sobre o consumidor.
16. Assim, não entendo cabível a revisão da RAP pleiteada pela Cantareira Transmissora de
Energia S.A.
III – DIREITO
17. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11
de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; a Portaria
MME nº 318/GM, de 1 de agosto de 2018; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de
2004; Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; e no Módulo 3 das Regras dos
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.002941/2020-25, voto
por indeferir o requerimento da Cantareira Transmissora de Energia S.A. de revisão da Receita Anual
Permitida em decorrência da alteração da alíquota do IOF9 aplicado ao financiamento obtido junto ao
BNDES.
Brasília, 22 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
9 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
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