REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10383/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 06/07/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005792/2002-94.
INTERESSADAS: Divisa Energia S.A. e Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa ("Abragel").
RELATOR: Diretor Rodrigo Limp Nascimento.
RELATOR DO VOTO-VISTA: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Devolução de pedido de vistas referente ao requerimento administrativo voltado ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade e consequente recomposição do prazo da
autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica ("PCH") Divisa, outorgada à
Divisa Energia S.A.
I. R E L A T Ó R I O
Na 11ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, realizada em 6 de abril de 2021, usando da
faculdade prevista no artigo 24 da Norma de Organização ANEEL nº 018, com revisão aprovada pela
Resolução Normativa ("REN") nº 698, de 2015, solicitei vista ao processo em referência, como forma de
melhor examinar os autos.
2. Adoto como Relatório o constante do Voto-Vista proferido pela eminente Diretora Relatora
do Voto-Vista antecedente, Elisa Bastos Silva, na reunião em questão.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
3. O processo tem por objetivo analisar pedido de excludente de responsabilidade e
recomposição da outorga da Pequena Central Hidrelétrica ("PCH") Divisa, outorgada à
Divisa Energia S.A., com base no artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016.

de 4
4. Encaminho o presente Voto no sentido de ACOMPANHAR a proposta do Voto-Vista
emanado pelo Diretor Efrain Pereira da Cruz, consoante as razões a seguir apresentadas.
5. O então Diretor Rodrigo Limp Nascimento proferiu o seu Voto na 47ª Reunião Pública
Ordinária ("RPO") de 2018, realizada em 18 de dezembro de 2018, no sentido de
"[...] conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao pedido de recomposição de autorização para a
implantação e exploração referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Divisa, pelo período de 1.258
dias, localizada no rio Formiga, no município de Campos de Júlio, estado de Mato Grosso", tendo, por sua
vez, o Diretor Efrain Pereira da Cruz solicitado vistas do presente processo.
6. Na 3ª RPO de 2021 (02/02/2021), o Diretor-Relator do Voto-Vista, Efrain Cruz, divergiu do
então Diretor-Relator e votou no sentido de "conhecer e, no mérito, dar procedência ao pedido de
recomposição de prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Divisa, incidindo na
recomposição de 2.103 (dois mil, centro e três) dias de exploração na outorga".
7. Para esta Decisão o Diretor Hélvio Neves Guerra não participou da votação, tendo em vista
que o Diretor Rodrigo Limp Nascimento proferiu voto subsistente, nos termos do
artigo 28 da Norma de Organização ANEEL nº 18 (REN nº 468, de 2011).

8. O Diretor-Relator do Voto-Vista, Efrain Cruz, acompanhado do Diretor
Hélvio Guerra, votou, ainda, no sentido de "conhecer e, no mérito, dar procedência ao requerimento da
Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel, de tal forma que, para fins de aplicação do
art. 19 da Lei nº 13.360/2016: (i) especificadamente para os agentes que entraram em operação antes da
Lei, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos será computado a partir de 17 de novembro de 2016 (publicação
da Lei); e (ii) em relação àqueles cujo início da operação comercial ocorreu posteriormente à Lei, a
prescrição deverá ser considerada a partir desse marco".
9. Em 2 de fevereiro de 2021, quando da 3ª RPO de 2021, a Diretora Elisa Bastos Silva pediu
vistas deste Processo.
10. Ato subsequente, este Processo foi pautado para julgamento na 11ª RPO de 2021, realizada
em 6 de abril de 2021, oportunidade em que a Diretora Elisa Bastos Silva acompanhou o Voto-Vista
proferido pelo Diretor Efrain Cruz (3ª RPO de 2021), no sentido de "conhecer e, no mérito, dar procedência

de 4
ao pedido de recomposição de prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Divisa, incidindo
na recomposição de 2.103 (dois mil, centro e três) dias de exploração na outorga".
11. A Diretora Elisa Bastos Silva acompanhou, também integralmente, os Votos proferidos
pelos Diretores Efrain Cruz e Hélvio Guerra, no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao
Requerimento da Abragel, nos estritos termos como abordados acima (item 8).
12. Nesta ocasião, solicitei vistas do Processo (04/06/2021) para melhor estudá-lo.
13. O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, por sua vez, deixou antecipadamente
consignado seu Voto, no sentido de acompanhar o Voto-Vista proferido pelo Diretor Efrain Cruz.
14. Registro, desde logo, minha integral concordância com a divergência instaurada pelo VotoVista proferido pelo Diretor Efrain Cruz.
15. Entende-se que, especificadamente para os agentes que entraram em operação comercial
antes da vigência da Lei nº 13.360, de 2016, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos deve ser contato a
partir de 17 de novembro de 2016 (data de publicação da Lei), aplicando-se,
desta forma, o disposto no Parecer nº 180/2018-PF/ANEEL. Nessa hipótese, a prescrição ocorreria
somente em 16 de novembro de 2021.
16. Por outro lado, para aqueles agentes que entraram ou que vierem a entrar em operação
comercial a partir de 17 de novembro de 2016, a prescrição deverá ser computada somente após o quinto

ano da data de entrada em operação comercial, aplicando-se,
dessa forma, o disposto no Parecer nº 128/2019-PF/ANEEL.
17. Atinente à prescrição, corroboro com o entendimento de que atende à finalidade da Lei nº
13.360, de 2016, o fato de assegurar o direito subjetivo à recomposição do prazo de outorga também
para os agentes que entraram em operação comercial anteriormente ao advento da Lei.
18. Ademais, essa proposta de Voto traz marcos temporais claros sobre os pedidos de
recomposição de outorga e contribui para que esta Agência pacifique um entendimento, uniformizandose, assim, a instrução processual de casos da mesma natureza, além de conferir maior segurança jurídica
e regulatória para o setor elétrico brasileiro.

de 4
III. D I R E I T O
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 20.910, de 1932; (c) Decreto nº 2.335, de 1997;
(d) Lei nº 9.784, de 1999; (e) Lei nº 13.360, de 2016; (f) Pareceres nºs 647/2007,
180/2018, 377/2018 e 452/2019-PF/ANEEL; e (g) Despacho nº 2.437/2011-ANEEL, de 11
de junho de 2011.
IV. D I S P O S I T I V O
20. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005792/2002-94, voto por
ACOMPANHAR integralmente a divergência instaurada pelo Voto-Vista proferido pelo Diretor Efrain Cruz,
quando da 3ª RPO de 2021, realizada em 2 de fevereiro de 2021.
Brasília, 6 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor