REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9706/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf a implantar melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-09
Autor: ANEEL

6ª Reunião Pública Ordinária
02/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001261/2019-51
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente às
melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade de Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – CHESF.
I – RELATÓRIO
1. A substituição do reator monofásico, 500 kV, 33,3 Mvar, que tem a função de reserva
subestação São João do Piauí consta do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2018 –
POTEE 2018, emitido pelo Ministério de Minas e Energia, com data de necessidade imediata.
2. Em 18 de março de 2019, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT solicitou1 a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF,
signatária do Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão nº 061/2001 –
Contrato de Concessão nº 061/2001, informações sobre o equipamento a ser substituído, incluindo data
de entrada em operação e data em que se tornou indisponível, de acordo com o descrito no Submódulo
9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
3. Em 9 de agosto de 2019, a CHESF apresentou2 as informações requeridas, que foram
complementadas em 2 de março de 20203, após solicitação de informações adicionais realizada pela SCT
em 18 de fevereiro de 20204.
1 Ofício n° 151/2019-SCT/ANEEL, Sicnet: 48526.001709/2019-0.
2 Carta CE-SOR-111/2019, Sicnet: 48513.024325/2019-00.
3 Carta CE-SOR-038/2020, Sicnet: 48513.007363/2020-00.
4 Ofício nº 098/2020-SCT/ANEEL, Sicnet: 48526.001067/2020-00.
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4. Em 29 de julho de 20205, a CHESF informou que o referido reator está com a vida útil
esgotada, possui histórico relevante de falhas e que, passados 22 meses da publicação do POTEE 2018,
visando assegurar a melhoria da confiabilidade e da segurança operacional do sistema interligado, iria
iniciar, dentre outros, as tratativas para a substituição do referido reator e solicitou o apoio da SCT para
agilizar o processo de autorização.
5. Em 30 de julho de 20206, em função do reator monofásico a ser substituído não constar no
Sistema de Gestão da Transmissão – SIGET e nem no Contrato de Concessão nº 061/2001, e para eventual
retificação de ambos, a SCT solicitou à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF que
informasse se o equipamento consta no laudo contábil ou de indenização da Rede Básica Sistema
Existente – RBSE e se está depreciado.
6. Em 19 de janeiro de 20217, a SFF respondeu à SCT que o reator está na base de
remuneração da CHESF e totalmente depreciado, conforme consta no laudo de avaliação da RBSE.
7. Em 10 de fevereiro de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 066/2021-SCT/ANEEL8,
recomendando a autorização para substituição do reator monofásico na subestação São João do Piauí.
8. Em 17 de fevereiro de 2021, na 6ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da autorização e estabelecimento de Receita Anual Permitida – RAP para
substituição de um reator de barra monofásico reserva RTR5, 500 kV, 33,33 Mvar na subestação São João
do Piauí, constante no POTEE 2018.
10. De acordo com o que consta em seu contrato de concessão, a CHESF tem a obrigação de
executar os reforços nas suas instalações de transmissão, tendo em vista a prestação do serviço público
5 Carta CE-DO-047/2020, Sicnet: 48513.020450/2020-00.
6 Memorando nº 162/2020–SCT/ANEEL, Sicnet: 48526.004432/2020-00.
7 Memorando nº 19/2021–SFF/ANEEL, Sicnet: 48536.000312/2021-00.
8 SICNet nº 48526.000570/2021-00.
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de que é titular. Isso deve se dar mediante ato autorizativo expedido pela ANEEL e com o correspondente
estabelecimento de receita.
11. A instalação do novo reator é classificada como melhoria de grande porte e em função do
reator antigo a ser substituído estar totalmente depreciado, o estabelecimento prévio da RAP deve
considerar o investimento integral de um novo equipamento sem descontos quanto a vida útil
remanescente e parcela adicional de Operação e Manutenção – O&M, conforme prevê os parágrafos 19
e 22 do Submódulo 9.7 do PRORET. O prazo para entrada em operação do novo reator solicitado pela
CHESF é de 36 meses, que foi acatado pela SCT.
12. O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na Nota
Técnica nº 066/2021-SCT/ANEEL. A Tabela 1 apresenta os valores de investimentos utilizados pela SCT, o
percentual do investimento adotado para a parcela de O&M, a respectiva parcela adicional de RAP e o
enquadramento do empreendimento nos termos da seção 3.1 do Módulo 39, das Regras dos Serviços de
Transmissão de Energia Elétrica aprovadas na Resolução Normativa nº 905, de 2020.
Tabela 1 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$).

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 905/2020
Subestação São João do Piauí

Substituição de reator, posição 2.790.059,93 2,0 422.448,45 5.1, b
05ER (unidade reserva).
Referência de preço: junho de 2020.
13. Os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota Técnica nº
066/2021-SCT/ANEEL, atendem ao que dispõe o Módulo 9 do PRORET, de que trata a Resolução
Normativa nº 43510, de 24 de maio de 2011.
14. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a RAP estabelecida é devida à CHESF a partir da
data da entrada em operação comercial do reator. Essa RAP possui caráter provisório e pode ser
reavaliada no primeiro processo de revisão tarifária subsequente à entrada em operação comercial do
reator autorizado. Na hipótese do valor reavaliado ser diferente do ora autorizado, o valor reavaliado será
9 Módulo 3 - Instalações e Equipamentos de Transmissão – Seção 3.1 - Novos Equipamentos e Instalações de Transmissão
10 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos
processos tarifários.
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utilizado com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial da melhoria, sendo eventual
diferença de valores inserida na RAP da CHESF em parcelas iguais até a revisão tarifária subsequente.
15. Conforme dispõe o Submódulo 9.1 do PRORET, o Custo Anual dos Ativos – CAA das
concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC,
RBNI e RCDM11, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao
custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no
cálculo da RAP da CHESF, foi adotado o perfil decrescente.
16. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7 e, de acordo com o Contrato de Concessão nº
061/2001, a RAP a ser autorizada à CHESF não considera o montante necessário à cobertura das despesas
com PIS/PASEP e COFINS, que será incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS nos Avisos
de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD.
17. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 31812, de 2018, o adicional
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
18. Por fim, durante a instrução dessa autorização foi verificado que o equipamento
atualmente instalado não consta na base de dados do SIGET e nem no próprio rol constante no Contrato
de Concessão n° 61/2001. Assim, adicionalmente à autorização da melhoria com respectiva RAP, faz-se
necessário o tratamento desse fato.
19. Para esse tratamento, a SCT avalia, e eu concordo, que uma vez que o Contrato de
Concessão é composto pelas instalações lá descritas e por àquelas autorizadas à CHESF pela ANEEL, a
11 RBSE: Parcela da RAP correspondente às instalações componentes da Rede Básica, definidas no Anexo da Resolução nº
166/2000; RPC: Parcela da RAP correspondente às instalações classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DIT,
definidas no Anexo da Resolução nº 166/2000; RBNI: Parcela da RAP correspondente às novas instalações componentes da
Rede Básica autorizadas e com receitas estabelecidas por resolução específica após a publicação da Resolução nº 166/2000;
RCM: Parcela da RAP correspondente às novas DIT autorizadas e com receitas estabelecidas por Resolução específica após a
publicação da Resolução nº 166/2000, ou aquelas contratadas nos termos das Resoluções nºs 489/2002 e 158/2005.
12 Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos [...]
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e [...]
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publicação da presente Resolução Autorizativa é suficiente para sanar a ausência deste equipamento no
Contrato de Concessão.
20. Diante do exposto, e considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados para a referida autorização da melhoria e cálculo da RAP, entendo que a recomendação
constante da Nota Técnica nº 066/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida.
III – DIREITO
21. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º-A, § 3º,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº
905, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.001261/2019-51, voto
por autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, a realizar a melhoria na subestação
São João do Piauí, nos termos da minuta de Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo Parcela
Adicional de Receita Anual Permitida no valor de R$ 422.448,45 (quatrocentos e vinte e dois mil,
quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Brasília, 2 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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