REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6117/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 4.074, de 30.09.2013, referente à autorização da Usina Termelétrica Pilar, município de Jaguarari, (BA), outorgada à ONFA Geradora e Distribuidora Ltda.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001988/2013-42 e 48500.004675/2015-16
INTERESSADO: ONFA Geradora e Distribuidora Ltda.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Processo Administrativo de anulação da Resolução Autorizativa 4.074, de 30/04/2013, que
autorizou a exploração da Usina Termelétrica Pilar, localizada no município Jaguarari, estado da Bahia, pela
ONFA Geradora e Distribuidora Ltda.
I – RELATÓRIO
A UTE Pilar está outorgada desde 30/04/2013.
1.
2. Em 22/10/2013, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) emitiu
a Nota Técnica 362/2013-SCG/ANEEL, encaminhando o Processo 48500.001988/2013-42 para deliberação da
Diretoria Colegiada, com a recomendação de que fosse aprovada a solicitação formulada pela empresa ONFA
para alteração do cronograma de implantação desse empreendimento.
3. Em 05/11/2013 a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) comunicou à ANEEL
haver impedimento material para aprovação da adesão da ONFA no âmbito da CCEE, visto ter sido identificado
relação entre essa empresa e a ENGUIA GEN BA Ltda. (Enguia), sendo que esta última havia sido desligada
da CCEE por penalidade.
4. Em 26/11/2013, por meio do Memorando 386/2013-ASD/ANEEL, a assessoria do Diretor
Relator da solicitação para alteração do cronograma de implantação da UTE Pilar, solicitou confirmação das
conclusões constantes da Nota Técnica 362/2013-SCG/ANEEL.
5. Em 20/05/2014, a SCG emitiu a Nota Técnica 146/2014-SCG/ANEEL, que alterou a
recomendação de aprovação para a de sobrestamento do pedido de mudança de cronograma até a conclusão
do processo administrativo de anulação do ato de outorga da usina, caso ficasse comprovado a relação
societária entre a ENGUIA e a ONFA.
Em 08/07/2014, a Secretaria Geral da ANEEL encaminhou a ONFA solicitação de manifestação
6.
em face da Nota Técnica 146/2014-SCG/ANEEL, respondido1 em 21/07/2014.
7. Em 18/09/2014, por meio do Memorando 485/2014-ASD/ANEEL, a assessoria do Diretor
Relator, solicitou a Procuradoria Federal junto a ANEEL (PF) emissão de Parecer a respeito da juridicidade das
conclusões constantes da Nota Técnica 146/2014-SCG/ANEEL, respondido2, em 23 de outubro de 2014.
1 Carta Matriz – 023/2014, de 21/07/2014.
2 Parecer n° 00435/2014/CGTD/PFANEEL/PGF/AGU, 23 de outubro de 2014

8. Em 22/09/2015, a Diretoria Colegiada, por meio do Despacho 3.287, determinou à SCG e à
Superintendência dos Serviços de Fiscalização Financeira (SFF) a instauração de processo administrativo com
vistas à anulação da REA 4.074/2013 e o sobrestamento do pedido de alteração do cronograma de implantação
da UTE Pilar.
9. A SCG fez a análise do assunto por meio da Nota Técnica 607/2016-SCG/ANEEL, 25/08/2016,
e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da instauração de processo administrativo com vistas à anulação da REA 4.074/2013,
em atendimento a determinação da Diretoria Colegiada exarada no Despacho 3.287, de 22/09/2015.
12. Preliminarmente, cumpre destacar que o empreendimento, atualmente denominado UTE Pilar,
já fora anteriormente outorgado com a denominação de UTE Jaguarari à empresa Enguia, por meio da
Resolução 125, de 25/03/2002. Outorga que foi revogada pela ANEEL, conforme citado na Nota Técnica
146/2014-SCG/ANEEL.
13. Relevante registrar que a Procuradoria concluiu pela possibilidade de invalidação da
autorização da outorga da UTE Pilar caso ficasse comprovado, que o Sr. Bernardo Simões Birmann, além de
sócio da empresa ONFA, também fosse sócio da empresa CEMISA (sócia da empresa Enguia).
14. Depreende-se das informações prestadas pela ONFA e confirmadas pela SFF, que não há
vínculo societário entre essas duas empresas, e assim não haveria elementos para anulação da outorga da
UTE Pilar.
15. Não obstante, considerando que os débitos devidos pela Enguia - em razão da exploração da
UTE Jaguarari, cujos ativos foram posteriormente outorgados à ONFA - permanecem em aberto, situação que
veda a possibilidade de sua adesão à CCEE, e a consequente comercialização da energia produzida pelo
empreendimento, caberia a análise quanto a ser esse fato motivo suficiente para a revogação da outorga da
UTE Pilar.
16. Para subsidiar a avaliação dessa revogação, a SCG consultou à Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SEM) acerca da interpretação da CCEE quanto ao item 3.34 do
Submódulo 1.1. dos Procedimentos de Comercialização, que concluiu que a quitação de débitos pendentes,
ainda que pelo sucessor, havendo ou não relação entre as empresas, é condicionante para o deferimento da
adesão à CCEE, nos termos da Resolução Normativa 545/2013.
Cabe lembrar que a ONFA quando arrendou as instalações da antiga UTE Jaguarari, cuja
17.
outorga havia sido revogada em razão de débitos da Enguia, assumiu o risco da não obtenção da adesão a
CCEE enquanto esses débitos não fossem quitados.
18. O outorgado sob o regime de Produção Independente de Energia (PIE), produz energia por
sua conta e risco e lhe compete à responsabilidade pela viabilidade do negócio e pelo cumprimento das regras
estabelecidas.

19. No caso em tela, a não adesão à CCEE impossibilita o alcance da eficácia da outorga de
autorização, que é a geração de energia elétrica, no entanto essa restrição não implica em condição necessária
para a revogação da outorga.
20. Todavia, cabe citar que os ativos da UTE Pilar, que eram as instalações da antiga UTE
Jaguarari, estão envolvidos em eventos judicias, conforme mencionado pelo próprio agente3. Essa informação
compromete a declaração emitida à época da outorga de que a empresa possuía o livre dispor das terras
necessárias a implantação da central geradora.
21. De acordo com a Resolução Normativa 390/2009, é condição imprescindível para a emissão
de qualquer outorga de usinas termelétricas a propriedade ou posse direta das áreas necessárias à implantação
do empreendimento.
22. A SCG, em 05/07/2016, solicitou, então, manifestação da ONFA, a título de contraditório e
ampla defesa, quanto a anulação da Resolução Autorizativa 4.074/2013. Em resposta, a empresa manifestou4
não pretender seguir investindo e operando na atividade de geração de energia elétrica, em razão das
dificuldades, segundo suas próprias palavras, por que passa o setor elétrico.
23. Por fim, considerando que os débitos que levaram ao desligamento da UTE Jaguarari
permanecem abertos, inviabilizando a adesão da ONFA à CCEE, as questões judiciais, relatadas pelo próprio
agente, que afetam o livre dispor das áreas onde a UTE Pilar está implantada e a declaração da ONFA quanto
ao desinteresse em continuar investindo no setor elétrico, encaminho por revogar a outorga referente a UTE
Pilar.
III – DIREITO
A presente decisão tem amparo legal considerando:
24.
 Leis 9.427, de 26/12/1996 e 9.784, de 29/01/1999;
 Resolução Normativa ANEEL 63, de 12/05/2004; e
 Despacho 3.287, de 22/09/2015.
IV – DISPOSITIVO
25. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos 48500.001988/2013-42 e
48500.004675/2015-16, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa
revogar a autorização referente a UTE Pilar, outorgada por meio da Resolução Autorizativa 4.074, de
30/04/2013, à ONFA Geradora e Distribuidora Ltda.
Brasília, 8 de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
3 Carta – 018/2014, de 26/05/2014.
4 Carta Matriz 015/2015, de 30 de novembro de 2015, SICNET 48513.017357/2016-00.