DSP - DESPACHO 822/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos recursos administrativos interpostos pela UEG Araucária Ltda – UEGA em face dos Despachos SRG/ANEEL 1.812, de 23 de junho de 2020, e 3.334, de 25 de novembro de 2020, que tratam do Custo Variável Unitário – CVU e do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos da Usina Termelétrica Araucária.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000286/2015-11.
INTERESSADO: UEG Araucária Ltda. - UEGA.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela UEG Araucária Ltda. - UEGA em face dos
Despachos nº 1.812/2020 e nº 3.334/2020, emitidos pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração – SRG, que tratam do Custo Variável Unitário – CVU e do montante de
geração necessário à recuperação dos custos fixos da Usina Termelétrica – UTE Araucária.
I – RELATÓRIO
Despacho1
1. Por meio do nº 1.812, de 23 de junho de 2020, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração (SRG) homologou os valores requeridos pela UEG Araucária
Ltda. (UEGA) do Custo Variável Unitário (CVU) e do montante de geração para recuperação dos
custos fixos da Usina Termelétrica (UTE) Araucária, para o período entre a Revisão 3 do Programa
Mensal de Operação (PMO) e 7 de outubro de 2020.
2. Em 3 de julho de 2020, a UEGA protocolou Recurso Administrativo2 tempestivo3
em face do Despacho nº 1.812, de 2020, requerendo a alteração da metodologia de abatimento
1
Sicnet nº 48550.000382/2020-00, com fundamentos na Nota Técnica nº 070/2020-SRG/ANEEL, de 23 de junho de
2020, Sicnet nº 48550.000381/2020-00. Disponível em
2
Documento Sicnet nº 48513.017958/2020-00.
3 Considerando a publicação do Despacho nº 1.812/2020 em 24 de junho de 2020 e o prazo normativo de 10 dias
para recurso, o documento protocolado em 3 de julho de 2020 se faz tempestivo.

da franquia de geração adotada pela SRG e a retroatividade do CVU desde o primeiro dia do mês
de sua declaração dos valores.
3. Por meio do Despacho4 nº 2.887, de 7 de outubro de 2020, a SRG homologou os
valores requeridos pela UEGA do CVU e do montante de geração para recuperação dos custos
fixos da UTE Araucária, para o período de 8 de outubro de 2020 a 30 de abril de 2021.
4. Os valores do CVU e do montante de geração para recuperação dos custos fixos
foram definidos conforme os critérios estabelecidos na Portaria do Ministério de Minas e Energia
– MME n° 504, de 19 de dezembro de 2018.
5. Em 4 de novembro de 2020, tendo em vista a variação dos indexadores mensais
do contrato de suprimento de combustível (índice de preços do petróleo "Brent Platts Dated
Mid" e do câmbio do Dólar Americano), a UEGA solicitou a atualização dos valores de CVU
definidos no Despacho nº 2.887, de 2020. Na solicitação, a empresa requereu ainda que os novos
valores homologados tivessem efeitos retroativos a 1º de novembro de 2020.
6. Por meio do Despacho5 nº 3.334, de 25 de novembro de 2020, a SRG deu parcial
provimento à solicitação da UEGA e homologou os valores requeridos de CVU e o montante de
geração para recuperação dos custos fixos da UTE Araucária, com vigência a partir do Programa
Mensal de Operação (PMO) de dezembro de 2020 e até 30 de abril de 2021.
7. A UEGA, tempestivamente6, interpôs Recurso Administrativo7 em face do
Despacho nº 3.334, de 2020, solicitando a retroatividade do CVU desde o primeiro dia do mês da
declaração, para fins de contabilização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE),
independentemente da titulação do despacho pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
4 Sicnet nº 48550.000569/2020-27, com fundamentos na Nota Técnica nº 105/2020-SRG/ANEEL, de 7 de outubro
de 2020, Sicnet nº 48550.000568/2020-82. Disponível em
5 Disponível em
6
Considerando a publicação do Despacho 3.334/2020 em 27 de novembro de 2020 e o prazo normativo de 10 dias
para recurso, o documento protocolado em 2 de dezembro de 2020 se faz tempestivo.
7 Documento Sicnet nº 48513.031924/2020-56

8. Por meio das Notas Técnicas nos 151/2021-SRG/ANEEL8 e 152/2021-SRG/ANEEL9,
ambas de 24 de dezembro de 2021, a SRG recomendou o indeferimento dos recursos.
9. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2022, realizada no dia 10 de janeiro
de 2022, fui designada relatora da matéria.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Recursos Administrativos interpostos pela UEG Araucária em face dos
Despachos nos 1.812 e 3.334, de 2020. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente
voto no sentido de conhecer e negar provimento aos pleitos da Recorrente.
12. A Portaria MME nº 504, de 2018, autorizou a inclusão excepcional e temporária
de custos fixos ao CVU de usinas termelétricas a gás natural sem contrato de comercialização de
energia vigente na data de sua publicação e cuja representação da disponibilidade fosse nula no
horizonte de planejamento do PMO. A referida portaria tinha vigência até 30 de abril de 2019,
mas foi prorrogada até 30 de abril de 2020 pela Portaria MME nº 190, de 9 de abril de 2019 (2º
ciclo); e até 30 de abril de 2021 pela Portaria MME nº 128, de 25 de março de 2020 (3º ciclo).
13. Com base nos comandos trazidos pela Portaria MME nº 504, de 2018, os geradores
abarcados pela regra deveriam encaminhar à ANEEL seus custos variáveis, o montante de custos
fixos a serem recuperados no período (em R$) e o montante de geração necessário para
recuperação dos custos fixos (em MWh). Coube à Agência homologar os valores de CVU e do
montante de recuperação dos custos fixos.
14. A Portaria MME nº 504, de 2018, não foi exaustiva na definição das regras quanto
ao estabelecimento do montante de custos fixos nem quanto ao estabelecimento do montante
8 Documento Sicnet nº 48550.000791/2021-00.
9 Documento Sicnet nº 48550.000792/2021-00.

de geração necessário para a recuperação desses custos. Dessa forma, competiu exclusivamente
aos agentes a declaração desses valores.
15. Em seus Recursos Administrativos, em síntese, a UEGA requer (i) a retroação dos
custos variáveis homologados para a UTE Araucária até o primeiro dia do mês da declaração; e
(ii) a revisão da métrica de cômputo da geração efetiva da usina. Passo, assim, a análise desses
pedidos da Recorrente.
II.1 – Da retroatividade dos valores homologados
16. No Recurso Administrativo contra o Despacho nº 1.812, de 2020, a UEGA solicita
que os valores homologados tenham efeitos a partir de 1º de junho de 2020, e não a partir da
revisão 3 do PMO, como definido pela ANEEL.
17. Para motivar o pleito de retroação dos valores homologados, a UEGA alega que o
índice Brent, utilizado na atualização mensal do preço da molécula de gás, é divulgado com
exclusividade pela S&P Global Platts apenas após o fechamento do mês. Assim, afirma não ser
possível encaminhar as informações antes do início do mês da declaração, uma vez que o
contrato de fornecimento de gás precisa ser submetido à SRG para fins de apuração do custo.
18. De modo semelhante, no Recurso Administrativo em face do Despacho nº 3.334,
de 2020, a UEGA solicita que os valores homologados sejam retroativos a 1º de novembro de
2020, para fins de contabilização pela CCEE, independentemente da titulação do despacho por
interesse do ONS. A UEGA defende que não há óbices legais e regulatórios para a utilização do
CVU homologado, para fins de contabilização na CCEE, desde o dia 1º do mês de referência.
19. Em suas análises, a SRG esclareceu que o valor de CVU homologado para a usina
é utilizado pelo ONS para fins de planejamento e programação da operação, a partir da primeira
revisão do PMO após a publicação dos valores; e pela CCEE, para fins de contabilização da energia
gerada no período. Logo, não seria adequado utilizar um valor de CVU para a definição do
despacho pelo ONS em determinada semana operativa e posteriormente permitir a retroação de
valor de CVU distinto daquele usado para formar a curva de oferta térmica da semana operativa.

20. Ademais, cumpre ressaltar que a Portaria MME nº 504, de 2018, não estabeleceu
critérios para a definição da data de aplicação dos valores de CVU homologados pela ANEEL,
tampouco a possibilidade de atualização periódica desses valores. Essa dinâmica restou
consolidada nos trâmites adotados pela SRG, que considera o devido processo legal no contexto
de instrução processual da Administração Pública, considerando, dentre outras informações, as
condições estabelecidas nos contratos de fornecimento.
21. Nesse sentido, a vigência das atualizações de CVU têm início a partir da data da
publicação do ato administrativo de homologação e sua aplicação na programação da operação
se dá na revisão seguinte do PMO, e no mesmo período para fins de contabilização pela CCEE,
salvo em situações específicas. De acordo com a área técnica, isso garante a previsibilidade dos
valores de CVU e mantém a estabilidade regulatória para agentes de geração, ONS, CCEE e para
o consumidor final que arca com o pagamento da energia gerada.
22. Desse modo, a SRG ratificou seu entendimento de que as homologações devem
ter vigência a partir da primeira revisão do PMO após a publicação do ato; não sendo adequado
homologar um novo valor de CVU para aplicação em revisões passadas do PMO, haja vista que
essa informação influencia na definição do custo marginal de operação.
23. Vale destacar que no caso específico do Despacho nº 3.334, de 2020, a UEGA
solicitou que os valores homologados fossem utilizados pela CCEE para fins de contabilização
desde o dia 1º de novembro de 2020, ou seja, anteriormente ao próprio pleito de homologação,
realizado em 4 de novembro de 2020, o que entendo não ser adequado.
24. Logo, diante das competências da ANEEL na homologação dos valores de CVU e
não havendo norma em contrário, concluo que as decisões proferidas nos Despachos nos 1.812 e
3.334, de 2020, não precisam de reparos, pois prezam pela previsibilidade.
25. Dessa forma, concordando com as análises e conclusões da SRG, encaminho no
sentido de negar provimento aos pedidos de retroatividade dos valores homologados.
II.2 – Da revisão da métrica de cômputo da geração efetiva da usina

26. Sobre o cômputo da geração efetiva da usina, no Recurso Administrativo em face
do Despacho nº 1.812, de 2020, a UEGA alega que a SRG adotou "metodologia estranha, sem
nenhuma previsão legal ou regulatória, e sem nenhuma relação com os objetivos da Portaria nº
504/2018, do MME".
27. A UEGA defende que, caso tenha sido realizado despacho por inflexibilidade, em
situação de PLD inferior ao CVU sem custo fixo (CVUscf) homologado, não deveria ser aplicada a
Portaria para fins de cômputo de consumo da franquia de geração. Para a Recorrente, nessa
modalidade de despacho, o PLD já seria definido no PMO, considerando essa oferta inflexível de
energia e preservando água nos reservatórios, reduzindo assim o custo futuro da energia.
28. De acordo com a Recorrente, a metodologia adotada pela ANEEL penaliza o agente
por disponibilizar energia mais barata, já que essa geração significaria a perda da possibilidade,
ainda que remota (devido à condição Merchant) de gerar sendo remunerado pelos seus custos
fixos em um cenário futuro de necessidade do sistema.
29. Sobre esse aspecto, posteriormente ao protocolo do Recurso Administrativo, a
SRG revisou seu posicionamento quanto à métrica de cômputo da geração efetiva da usina para
fins da franquia concebida na portaria ministerial, conforme consta do Ofício nº 099/2020SRG/ANEEL10,
de 18 de dezembro de 2020, destinado à CCEE. Naquela ocasião, a área técnica
apresentou orientações quanto ao procedimento para acompanhar a recuperação dos custos
fixos das usinas termelétricas elegíveis à autorização de que trata a Portaria MME nº 504, de
2018, dentre elas, a UTE Araucária.
30. Entretanto, o novo posicionamento técnico só foi aplicado ao ciclo que se iniciou
em 8 de outubro de 2020, por se tratar de evolução do entendimento quanto à operacionalização
da aplicação dos preceitos da portaria ministerial.
31. Destaca-se que a metodologia anterior foi utilizada de forma isonômica a todas as
usinas na mesma condição, em um contexto no qual não existia regulação em contrário e em que
10 Documento Sicnet nº 48550.000753/2020-77.

cabia à ANEEL decidir quanto aos critérios de definição do CVU e sua aplicação. Assim, a aplicação
do novo entendimento de forma retroativa iria em sentido contrário à necessária previsibilidade
do planejamento e operação do Sistema Interligado Nacional (SIN) e da execução financeira da
operação de usinas na mesma condição que a UTE Araucária.
32. Portanto, entendo que não cabe a revisão nos critérios de aplicação do CVU sob a
vigência do Despacho nº 1.812, de 2020, uma vez que eles foram utilizados para todas as usinas
na mesma condição e de acordo com a metodologia definida para o período anterior a data de 8
de outubro de 2020.
33. Por fim, ressalto que a regulamentação do tema consta da Agenda Regulatória da
Portaria11
ANEEL, aprovada pela nº 6.740, de 15 de março de 2022, com Consulta Pública prevista
para o primeiro semestre de 2022. Até a regulamentação efetiva do tema, compete à SRG
orientar aos agentes, ONS e CCEE quanto aos critérios e procedimentos a serem aplicados.
III – DIREITO
34. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii) Decreto
n° 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iv) Portaria MME n° 504, de 19 de dezembro de 2018; e (v)
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000286/2015-11, voto
por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recursos Administrativos interpostos pela
UEG Araucária em face dos Despachos nº 1.812 e nº 3.334, de 2020, emitidos pela SRG, que
tratam do Custo Variável Unitário (CVU) e do montante de geração necessário à recuperação dos
11 Disponível em
https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/instrumentos-regulatorios/agenda-regulatoria/2022-2023.

custos fixos da UTE Araucária.
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora