PRT - PORTARIA 185/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nomeia Lívia Maria de Rezende Raggi, Especialista em Regulação, para exercer o Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV no Gabinete da Diretora-Geral - GDG, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000382/2018-02
INTERESSADOS: Gabinete da Diretora-Geral – GDG
RELATORA: Diretora-Geral Camila Figueiredo Bomfim Lopes
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Nomeação em Cargo de Gerência Executiva no Gabinete da Diretora-Geral – GDG.
I – RELATÓRIO
1. Em 30/6/2022, solicitei à Superintendência de Recursos Humanos – SRH providências para
a nomeação da Especialista em Regulação Lívia Maria de Rezende Raggi em Cargo Comissionado de
Gerência Executiva CGE IV. O cargo deverá ser ocupado pela servidora até 14 de agosto de 2022.
2. A servidora atualmente está lotada na Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD, em um Cargo Comissionado Técnico CCT II, do qual será exonerada agora e renomeada
em 15 de agosto de 2022.
3. A nomeação será no cargo CGE IV vago em razão da exoneração da servidora Michele Souza
Lima Monteiro, em 20/6/2022, pela Portaria nº 176, de 27/6/2022 1.
4. Mediante a Nota Técnica nº 130/2022-SRH/ANEEL2, de 30/6/2022, a Superintendência de
Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade das nomeações e exonerações solicitadas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. A nomeação solicitada está de acordo o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000:
Lei 9.986/2000
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de
Assistência são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação
1 Disponível em https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-176-de-27-de-junho-de-2022-410684730
2 Sic nº 48546.004085/2022-00

máxima da Agência.
6. Observa-se, dessa forma, a legalidade da indicação da Especialista em Regulação Lívia
Maria, lotada atualmente na SRD, para ocupar o cargo CGE IV no GDG, a contar da data de publicação da
portaria de nomeação. Nesse sentido, a servidora será exonerada do cargo CGE IV a contar de 15/8/2022
e, na mesma data, será nomeada no cargo CCT II na SRD.
7. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização
da nomeação pleiteada nesta Nota Técnica, serão juntadas aos autos, incluindo formulário em que
constam currículo resumido da servidora indicada e a definição de perfil com justificativa de indicação ao
cargo.
8. Por não haver óbice legal para a exoneração, encaminho voto no sentido de nomear a
Especialista em Regulação Lívia Maria de Rezende Raggi em CGE IV no GDG, a contar da data de
publicação, ficando na mesma data exonerada do CCT II na SRD, e autorizar a SRH a submeter à DiretoraGeral, sem necessidade de nova deliberação, minuta de portaria para nomear a em CCT II na SRD, a contar
de 15/8/2022, ficando, na mesma data, exonerada do CGE IV no GDG.
III – DIREITO
9. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990; e
b) Lei nº 9.986/2000.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000382/2018-02,
voto por:
a) publicar portaria para nomear a Especialista em Regulação Lívia Maria de Rezende
Raggi em Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV no Gabinete da DiretoraGeral – GDG, a contar da data de publicação, ficando na mesma data exonerada do

Cargo Comissionado Técnico CCT II na Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD; e
b) autorizar a Superintendência de Recursos Humanos – SRH a submeter à Diretora-Geral,
posteriormente, minuta de portaria para nomear a Especialista em Regulação Lívia
Maria de Rezende Raggi em Cargo Comissionado Técnico CCT II na SRD, a contar de
15/8/2022, ficando, na mesma data, exonerada do CGE IV no GDG.
Brasília, 4 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Diretora-Geral Substituta