PRT - PORTARIA 4038/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a Norma de Organização ANEEL 048 de 21.06.2016; revoga a Portaria ANEEL 1.325 de 10.08.2009 e a Instrução Administrativa SRH/ANEEL 001 de 27.08.2009.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 4.038, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Aprova a Norma de Organização nº 48, de 21 de
Junho de 2016, que trata dos procedimentos gerais
referentes à jornada de trabalho a serem observados
no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º,
inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997,
do Ministério de Minas e Energia, e com o que consta no Processo nº 48500.005955/2005-08, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, a Norma de Organização nº 48, de 21 de Junho de 2016.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 1.325, de 10 de agosto de 2009, e a Instrução Administrativa –
SRH nº 1, de 27 de agosto de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 30.06.2016, p. 3, v. 19, n. 34.

ANEXO À PORTARIA Nº 4.038, 21 DE JUNHO DE 2016
NORMA DE ORGANIZAÇÃO Nº 48, 21 DE JUNHO DE 2016.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º Esta Norma dispõe sobre os procedimentos referentes à jornada de
trabalho no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º A Agência atua em conformidade com os procedimentos estabelecidos
nesta Norma, observando sempre os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da publicidade, da eficiência, da finalidade, do interesse público e da motivação dos atos
administrativos.
TÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 3º Para fins de uniformidade dos procedimentos relacionados à presente
Norma, os termos mais usuais referentes à jornada de trabalho são definidos do seguinte modo:
I – jornada de trabalho – o período em que o servidor executa suas atribuições
funcionais;
II – escala de trabalho – períodos definidos previamente em acordo com a equipe
de trabalho e a chefia para cumprimento da carga horária semanal pelo servidor;
III – horário flexível – período facultado pela ANEEL aos seus servidores para
cumprimento de jornada semanal;
IV – compensação – possibilidade de o servidor compensar eventuais atrasos e
faltas, até o final do mês subsequente, ou acumular horas excedentes para usufruto posterior; e
V – turno de trabalho – período de trabalho ininterrupto, sem intervalo para
descanso ou refeição.

CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Do horário de funcionamento
Art. 4º O horário de funcionamento da ANEEL para o público externo será das
8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.
§ 1º A Secretaria-Geral (Protocolo) terá horário de funcionamento ininterrupto,
das 8h00 às 18h00.
§ 2º O Centro de Documentação - CEDOC terá horário de funcionamento
ininterrupto, das 7h30 às 19h30.
§ 3º O horário das unidades para atendimento ao público interno será das 8h00
às 12h30 e das 14h às 18h30.
§ 4º Em função da necessidade do cumprimento da jornada de trabalho dos
servidores da ANEEL, o expediente interno poderá estender-se, ininterruptamente, do período
das 7h00 às 21h00.
Seção II
Da jornada de trabalho
Art. 5º A jornada de trabalho dos servidores poderá ser flexibilizada, desde que
respeitados:
I – a jornada semanal de 40 horas, ressalvados os casos disciplinados na Seção IV
deste Capítulo;
II – cumprimento regular da escala de trabalho de segunda a sexta-feira, no
período compreendido das 7h00 às 21h00, exceto feriados;
III – manutenção de força de trabalho suficiente para atendimento ao público
externo e interno, nos termos do art. 4º desta Norma; e
IV – os intervalos legais, a conveniência e o interesse da Agência;
§ 1º A jornada de trabalho deverá respeitar o turno máximo de 7 (sete) horas
contínuas sem intervalo para refeição ou descanso.

§ 2º O intervalo para refeição ou descanso dos servidores não poderá ser inferior
a 1 (uma) hora e nem superior a 3 (três) horas.
§ 3º A jornada de trabalho constante na escala de trabalho do servidor não poderá
ser superior a 10 (dez) horas diárias de serviço nem inferior a 6 (seis) horas.
§ 4º Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de
refeição e descanso de cada servidor deverão ser estabelecidos em conjunto com a chefia
imediata na escala de trabalho, que deve ser atualizada e disponibilizada na intranet.
§ 5º A jornada de trabalho individual poderá ser diferenciada entre os dias da
semana, a qual deverá ser compatibilizada às necessidades do serviço.
Art. 6º Em caso de necessidade do serviço ou de reuniões com equipes, a chefia
imediata poderá solicitar o comparecimento do servidor em determinado horário,
independentemente da escala de trabalho previamente acordada, com a antecedência
necessária, definida pela própria unidade.
§ 1º A disposição do caput aplica-se a situações em que houver necessidade de
reunir equipes cujos horários regulares não se compatibilizem em razão da flexibilização.
§ 2º A convocação a que se refere o caput desse artigo deverá ser feita,
preferencialmente, para os horários de 8h as 12h e de 14h as 18h.
Art. 7º O servidor terá assegurado os seguintes períodos para repouso e
alimentação:
I – descanso semanal de 48 (quarenta e oito) horas consecutivas, que deverá
coincidir com os sábados e domingos, ressalvadas situações de caráter extraordinário;
II – repouso mínimo de 10 (dez) horas consecutivas entre duas jornadas de
trabalho; e
III – intervalo para repouso ou alimentação entre os turnos de trabalho, com
duração mínima obrigatória de 1 (uma) hora.
Seção III
Dos horários especiais
Art. 8º Ao servidor estudante poderá ser concedido horário especial, na forma da
legislação vigente, conforme necessidade do curso, a serem consideradas pelas lideranças na
definição de escalas da unidade.
Art. 9º Ao servidor portador de deficiência poderá ser concedido horário especial,
na forma da legislação vigente, independentemente de compensação de horário, a partir de

solicitação feita via memorando à Superintendência de Recursos Humanos - SRH, com
comprovação da necessidade por junta médica oficial.
Parágrafo único. As disposições previstas no caput são extensivas ao servidor que
tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste
caso, compensação de horário, na forma da lei.
Seção IV
Da redução de jornada, com remuneração proporcional
Art. 10. É facultado ao servidor, ocupante exclusivamente de cargo de provimento
efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais
para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com
remuneração proporcional.
Art. 11. Os pedidos de redução de jornada deverão ser encaminhados à SRH, via
memorando, com o posicionamento do titular da unidade acerca do pleito, cuja análise
observará os seguintes critérios:
I – limite de 20% (vinte por cento) dos servidores da unidade;
II – prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período; e
III - vedação de exercer outras atividades profissionais, mediante termo de
compromisso, com exceção de magistério.
§ 1º No caso de unidades em que a demanda pela redução de jornada extrapole
o limite previsto no inciso I, dever-se-á promover a rotatividade dos servidores beneficiados, de
forma a possibilitar que outros interessados também sejam beneficiados.
§ 2º Os pedidos de prorrogação deverão ser encaminhados à SRH com a
antecedência mínima de 1 (um) mês para o fim do período incialmente concedido.
Art. 12. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração
proporcional ao servidor ocupante de cargo comissionado.
Seção V
Do controle de frequência
Subseção I
Do registro

Art. 13. O registro diário da frequência individual será feito mediante Sistema
Eletrônico de Registro de Frequência, devendo ser registrados os horários de chegada e saída nos
dois turnos do expediente diário, admitindo-se o controle por meio de folha de ponto manual,
em caso de impedimentos do Sistema, conforme disposições do art. 26 e Anexo II desta Norma.
§ 1º O controle de frequência de cada unidade organizacional deverá ser
encaminhado à SRH pelo titular da unidade, até o quinto dia útil do mês, por meio de memorando
de frequência, conforme modelo no Anexo I desta Norma.
§ 2º O servidor deverá abrir processo específico para gestão de frequência, que
será utilizado durante sua vida funcional na Agência, devendo juntar suas folhas de ponto
mensalmente, devidamente assinadas pelo servidor e pelo titular da área.
§ 3º A responsabilidade pela gestão do ponto deverá ocorrer de forma
compartilhada entre o servidor e a respectiva chefia imediata, que poderá delegar as funções de
gestor de ponto a outro servidor da unidade.
Art. 14. Estão dispensados do controle de frequência os servidores ocupantes de
CD I, CD II, CGE I, CGE II, CGE III, CGE IV, CA I, CA II, CCT V e CCT IV, estando os demais cargos
comissionados submetidos ao controle obrigatório de frequência e às regras relativas à
compensação.
Art. 15. O servidor em viagem a serviço, e impossibilitado de efetuar o registro
diário de ponto, fará relatório de suas atividades e registrará a jornada cumprida semanalmente.
§ 1º Nos dias em que o servidor estiver em viagem a serviço, em período integral,
a jornada computada deverá retratar a quantidade de horas trabalhadas.
§ 2º Deslocamentos em finais de semana e feriados terão a jornada computada
em forma a ser definida pela chefia, conforme cada situação.
§ 3° As horas trabalhadas em finais de semana ou feriados e com prévia
autorização da chefia, deverão ser registradas no ponto.
Subseção II
Das compensações
Art. 16. Eventuais atrasos ou saídas antecipadas em relação ao horário definido
para o servidor poderão ser compensados, a critério da chefia imediata, e o saldo mensal de
horas de jornada não cumprida será transferido para o mês seguinte:
I - as compensações das horas não cumpridas deverão ocorrer até o mês
subsequente ao da ocorrência;

II - não será autorizada compensação aos domingos e feriados, nem no período
mínimo de uma hora destinado a almoço ou descanso; e
III - em nenhuma hipótese o servidor poderá transferir a compensação de suas
ausências para o período de gozo de férias e outras licenças e afastamentos.
§ 1º Havendo saldo negativo de horas ao final do mês subsequente ao das faltas
e atrasos, será feito o devido desconto na folha de pagamento do servidor, como determinado
pela legislação, mediante informação do fato à SRH pelo titular da unidade, via memorando de
frequência (Anexo I).
§ 2º Casos excepcionais de trabalho aos finais de semana e feriados deverão ser
analisados e autorizados pela chefia imediata.
Art. 17. Os créditos de horas trabalhadas além do tempo correspondente à
jornada, e não destinados à compensação de débito de mês anterior, poderão ser utilizados
posteriormente, para efeitos de compensação de ausências futuras, desde que previamente
acordados com a chefia imediata.
§ 1º O servidor poderá acumular no máximo 40 (quarenta) horas para
compensação futura e, atingido o limite, poderá usufruir parcial ou integralmente as
compensações devidas, de modo a respeitar o limite estabelecido.
§ 2º O limite do parágrafo anterior poderá ser ultrapassado apenas em situações
de interesse institucional, devidamente autorizados e justificados pela chefia imediata, sem
prejuízo de ações de regularização do excesso por parte de servidor e chefia.
Art. 18. As horas excedentes trabalhadas para fins de compensação não
caracterizam serviço extraordinário.
Subseção III
Das ausências
Art. 19. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II – pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou
recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 20. As ausências referentes às concessões legais, previstas nos incisos I a III
do art. 19:
I – deverão ser concedidas independentemente de requerimento e sem prejuízo
da remuneração a que fizer jus o servidor, exceto a retribuição pelo exercício de função
comissionada em caráter de substituição ou de interinidade;
II – deverão ser consideradas como de efetivo exercício;
III – deverão ser comunicadas à chefia imediata previamente, com exceção das
situações elencadas no art. 19, inciso III, "b", que deverão ser informadas no primeiro dia de
ausência; e
IV – deverão ser informadas à SRH, via memorando de frequência (Anexo I), com
entrega da documentação comprobatória no Protocolo-Geral, que a encaminhará digitalmente
à SRH.
Parágrafo único. A interrupção ou a não utilização das concessões listadas no art.
19 não darão direito a seu posterior usufruto.
Art. 21. As ausências justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior,
poderão ser compensadas, a critério da chefia imediata.
Art. 22. As ausências ao serviço, com justificativa aceita pela chefia imediata e que
sejam objeto de compensação até o mês subsequente, devem ser registradas como faltas
justificadas.
Art. 23. Ausência ao serviço cuja justificativa não seja aceita e não prevista em lei
deve ser classificada como falta injustificada.
§ 1º As faltas injustificadas ocasionam o desconto da remuneração, a ser efetivado
em folha de pagamento, na forma da legislação.
§ 2º O servidor tem o prazo de 30 (trinta) dias para solicitar ao titular da unidade
reconsideração da classificação da ausência como falta injustificada, contado da data de sua
publicação no Boletim Administrativo.
Art. 24 Excepcionalmente, a critério da chefia imediata, as ausências justificadas
poderão ser dispensadas de compensação, no limite de 4 (quatro) horas mensais, desde que o
servidor:
I – tenha executado no prazo as atividades delegadas;

II – tenha no máximo 4 (quatro) horas em declaração de comparecimento, no mês
anterior;
III – tenha no máximo 10 (dez) dias úteis de licenças, afastamentos ou férias no
mês anterior;
IV – não tenha saldo negativo superior a 8 (oito) horas ao final do mês anterior, à
exceção do recesso de fim de ano; e
V – não tenha sofrido penalidade administrativa nos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A chefia imediata deverá se valer dos instrumentos que julgar
necessários para comprovar o descumprimento das atividades delegadas.
Art. 25 Os servidores que participarem de ações institucionais associadas ao
Programa de Qualidade de Vida poderão ser dispensados da jornada por até 1 (uma) hora
semanal.
§ 1º A definição das ações priorizadas caberá à SRH, que as divulgará anualmente
no Boletim Administrativo.
§ 2º A dispensa de compensação de horas pelo servidor para participação em
ações institucionais associadas ao Programa de Qualidade de Vida e para outras ausências
justificadas não poderá exceder o total de 4 (quatro) horas mensais.
Subseção V
Do preenchimento de folha de ponto e memorando de frequência
Art. 26. Em caso de impossibilidade de registro eletrônico, a folha de ponto
manual (Anexo II), contendo a jornada a que está submetido o servidor, deverá ser preenchida
diariamente, com o registro das ocorrências e da quantidade de horas trabalhadas.
Art. 27. O titular deverá encaminhar, até o quinto dia útil do mês, memorando à
SRH com as informações consolidadas da frequência dos servidores de sua unidade, conforme
modelo no Anexo I desta Norma.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O titular da unidade organizacional deverá cumprir e fazer cumprir as
determinações desta Norma e em especial:

I – responsabilizar-se pelo cumprimento da jornada diária de trabalho,
assiduidade, pontualidade e cumprimento da carga horária a que estão sujeitos os servidores de
sua unidade;
II – solicitar ao servidor as devidas comprovações para as ausências previstas no
art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e outras similares;
III – encaminhar as informações consolidadas de frequência dos servidores de sua
unidade à SRH até o quinto dia útil do mês subsequente, via memorando de frequência (Anexo
I), devidamente assinado; e
IV – garantir número suficiente de servidores para atendimento aos públicos
interno e externo nos horários de funcionamento da ANEEL, primando pela preservação do
interesse institucional na definição das grades horárias de sua equipe.
Art. 29. A SRH disponibilizará na intranet da ANEEL todas as informações
necessárias aos registros de frequência, bem como caberá às unidades organizacionais manter a
escala de trabalho dos seus servidores atualizada e disponível em local indicado pela SRH.
Art. 30. As disposições desta norma serão aplicadas em caráter de testes até
agosto de 2017, quando deverão ser reavaliadas quanto à sua eficácia e efetividade.
Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da Agência.
Art. 32. Esta Norma entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2016.

ANEXO I
Modelo de Memorando para Informação de Frequência
Memorando nº 00/0000–XXX/ANEEL
Em XXX de xxxxx de 20XX.
Ao (À) Superintendente de Recursos Humanos
Nome completo
Assunto: Relatório Mensal de Frequência – MÊS DE REFERÊNCIA.
1. Informo, em atendimento ao disposto na Norma de Organização nº XX, de XX de
XXXXXXX de 2015, que a frequência dos servidores desta unidade foi integral no período de
____/____/____ a ____/____/____, à exceção dos afastamentos já informados à SRH por meio
da entrega de atestados médicos no prazo de até 5 dias e férias devidamente autorizadas, além
dos casos abaixo:

Nome Período Nome da ocorrência
2. Conforme previsto na Norma de Organização nº XX/2015, os servidores abaixo
apresentaram saldo negativo de horas ou ausências sem a devida compensação no mês
subsequente, assim, solicitamos que seja realizado o desconto correspondente na folha de
pagamento, conforme determinado pela legislação vigente.
Nome Saldo
Atenciosamente,
NOME DO TITULAR DA UNIDADE ORGANIZACIONAL
Cargo Completo

ANEXO II
MODELO DE FOLHA DE PONTO MANUAL
SERVIDOR:
SITUAÇÃO: EFETIVO/REQUISITADO/QUADRO ESPECÍFICO
Cargo: Lotação
Exemplo: Seg 8h /12h -14h/18h -Ter 8h /12h -
14h/18h

Mês/Ano Horário Quar 8h /12h -14h/18h -Qui 8h /12h -14h/18h
–
Sex 8h /12h -14h/18h

Matutino Vespertino Ocorrência Horas Compensação
Dia

Entrada Saída Entrada Saída (código) Trabalhadas (horas)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23

24
25
26
27
28
29
30
31
Local e Data: Saldo de Horas
Negativo:
Positivo:
________________________________ ________________________________
Assinatura do Servidor Assinatura do titular da unidade