REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2875/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o Edital dos Leilões ANEEL 004 e 005 de 2021 e seus Anexos, referente à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, a partir de fonte termelétrica a gás natural e carvão mineral nacional, destinada ao Sistema Interligado Nacional - SIN, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, e estabelece as TUST e as TUSDg de referência para as centrais geradoras que participarem dos aludidos certames.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005939/2019-74
INTERESSADOS: Ministério de Minas e Energia (MME) e Agentes do Setor Elétrico em Geral
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilões (SEL)
ASSUNTO: Aprovação dos Editais dos Leilões nº 4 e nº 5/2021-ANEEL, denominados LEE A-4 e A-5 de 2021,
respectivamente, destinados à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração
a partir de fonte termelétrica a gás natural e a carvão mineral nacional, concomitante com a emissão de
autorização ou adequação da existente, consolidados após a Consulta Pública nº 42/2019.
I. RELATÓRIO
1. O Ministério de Minas e Energia (MME), mediante a Portaria MME nº 389, de 14 de outubro
de 2019, alterada pela Portaria MME nº 428, de 22 de novembro de 2019, estabeleceu as diretrizes para
a realização de leilões de compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração
existentes, denominados Leilões de Energia Existente "A-4" e "A-5", de 2020, bem incumbiu a ANEEL de
promover, direta ou indiretamente, os referidos certames.
2. Conforme estabelecido inicialmente pelo MME, os citados Leilões deveriam ocorrer de
forma sequencial, em 30 de abril de 20201.
3. Dessa forma, em 17 de dezembro de 2019, a Diretoria Colegiada da ANEEL deliberou pela
42/20192,
instauração da Consulta Pública nº por intercâmbio documental, no período de 19 de dezembro
de 2019 a 3 de fevereiro de 2020, com o objetivo de colher subsídios e contribuições para o
1 Art. 2º da Portaria nº 389, de 2019, do MME:
Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel deverá promover, direta ou indiretamente, os Leilões de que trata o art. 1º de acordo
com as Diretrizes definidas nas Portarias MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, nº 102, de 22 de março de 2016, nº 444, de 25 de agosto
de 2016, nº 481, de 26 de novembro de 2018, na presente Portaria e em outras que vierem a ser estabelecidas pelo
Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único. Os Leilões de que trata o caput deverão ser realizados sequencialmente em30 de abril de 2020. (Redação dada pela PRT
MME 428, de 22.11.2019)
2 47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 17 de dezembro de 2019.
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aperfeiçoamento da proposta do Edital e respectivos Anexos dos, à época, denominados Leilões de
Geração nº 2 e 3/2020.
Agência3
4. Posteriormente à abertura da mencionada Consulta Pública, o MME deu ciência à
a respeito dos estudos da capacidade remanescente do Sistema Interligado Nacional (SIN) para
escoamento da geração de energia elétrica a ser contratada no bojo do Edital em questão4.
5. Por sua vez, a Portaria nº 21, de 27 de janeiro de 2020, expedida pelo Ministério de Minas
e Energia estabeleceu a Sistemática a ser aplicada aos Leilões em comento.
6. Instada a se manifestar pela Secretaria Executiva de Leilões (SEL)5, a Procuradoria Federal
junto à ANEEL (PF), em 17 de março de 2020, exarou o Parecer nº 866 consignando que a minuta de Edital
submetida à sua apreciação está conforme perante as regras estabelecidas na legislação de regência e
com os padrões adotados pela Aneel, tendo ainda opinado pelo prosseguimento do certame licitatório
referente ao Edital dos Leilões nº 2 e 3/2020-ANEEL.
7. Ainda em 17 de março de 2020, o processo foi sorteado a minha relatoria7.
8. Nos termos da Nota Técnica nº 358, de 19 de março de 2020, a Superintendência de Gestão
Tarifária (SGT) propôs os valores de referência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e
das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSDg) para as centrais geradoras potenciais
participantes dos Leilões nº 2 e 3/2020.
3 Ofício Circular nº1/2019/CGCE/DGSE/SEE-MME, recebido na Agência em 11 de dezembro de 2019. Documento SicNet 48513.035049/201900.
4
Os referenciados estudos estão consignados na documentação conjunta do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e Empresa de
Pesquisa Energética (EPE), referência ONS NT 0105/2019 / EPE-DEE-RE-084/2019, intitulada LEE A-4/2020: Metodologia, Premissas e Critérios
para a Definição da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento da Geração pela Rede Básica, DIT e ICG, datada de 4 de dezembro
de 2019.
5 Memorando nº 9/2020-SEL/ANEEL, de 10 de março de 2020. Documento SicNet 48577.000381/2020-00.
6
Parecer nº 86/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 17 de março de 2020, o qual, por sua vez, foi aprovado pelo Procurador-Chefe, nos termos do
Despacho nº 154/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 18 de março de 2020.Documento SicNet 48516.000741/2020-00.
7 Tratou-se de sorteio extraordinário. Desde 25 de novembro de 2019, o procedimento foi conduzido pelo então Diretor Rodrigo Limp,
exonerado a pedido.
8 Nota Técnica nº 35/2020-SGT/ANEEL, de 19 de março de 2020. Documento SicNet 48581.000570/2020-00.
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9. Ato contínuo, conforme Nota Técnica nº 15, de mesma data9, a SEL registrou sua análise
das contribuições encaminhadas na Consulta Pública nº 42/2019 e, após consolidação, recomendou
aprovar o Edital dos Leilões nº 2 e 3/2020, incluindo os correspondentes Anexos. Além disso, opinou pela
emissão de resolução, com intuito de homologar as tarifas apontadas pela SGT.
10. Ocorre que, por intermédio da Portaria nº 134, de 28 de março de 2020, o MME postergou,
dentre outros, a realização dos Leilões de Energia Existente A-4 e A-5 de 2020, retomando a programação
em 4 dezembro de 2020, com a edição da Portaria nº 436. Nos termos deste ato, o Ministério estabeleceu
cronograma estimado para a promoção dos leilões de compra de energia elétrica proveniente de
empreendimentos de geração existentes para 2021, 2022 e 2023.
11. De acordo com o art. 2º da Portaria MME nº 436, de 2020, restou consignado que os Leilões
de Energia Existente A-4 e A-5, a serem realizados em junho de 2021, são os certames anteriormente
programados pela Portaria MME nº 389, de 2019, previstos para ocorrerem inicialmente em 2020, ou
seja, os Leilões nº 2 e nº 3/2020-ANEEL, agora denominados Leilões nº 4 e nº 5/2021-ANEEL, doravante
designados Leilões de Energia Existente A-4 e A-5 de 2021.
12. Na sequência, a Portaria MME nº 459, de 21 de dezembro de 2020, alterou a Portaria MME
nº 389, de 2019, e redefiniu as Diretrizes dos Leilões de Energia Existente A-4 e A-5 de 2021.
13. Desta feita, nos termos da Nota Técnica nº 9, de abril de 202110, a SEL registrou análise
complementar em relação à avaliação original, contemplando aprimoramentos decorrentes das novas
diretrizes do certame exaradas pelo Ministério, concluindo por recomendar a aprovação do Edital e
Anexos dos Leilões de Geração nº 4 e nº 5/2021-ANEEL, destinados à compra de energia elétrica
proveniente de empreendimentos de geração a partir de fonte termelétrica a gás natural e carvão mineral
nacional, concomitante com a emissão de autorização ou adequação da existente, com início de
suprimento em 1º de janeiro de 2025 e 2026, respectivamente.
9 Nota Técnica nº 15/2020-SEL/ANEEL, de 19 de março de 2020. Documento SicNet 48577.000441/2020-00.
10 Nota Técnica nº 9/2020-SEL/ANEEL, de 15 de abril de 2021. Documento SicNet 48577.000218/2021-00.
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14. Na ocasião, a SEL esclareceu que a SGT, oportunamente, promoveria novo cálculo de
valores para TUST e TUSDg de referência para as centrais geradoras potenciais participantes dos Leilões
nº 4 e nº 5/2021-ANEEL, vis-à-vis a reabertura do processo de cadastramento de projetos e de alteração
do início de suprimento dos leilões. No ponto, tais novos valores foram consolidados pela citada
Superintendência na Nota Técnica nº 83, de abril de 202111.
15. Já em 3 de maio de 2021, por meio do Ofício nº 172, a Secretaria-Executiva do Ministério
de Minas e Energia informou os seguintes parâmetros a serem aplicados aos Leilões de Geração nº 4 e nº
5/2021:
a) Custo Marginal de Referência dos Leilões de Energia Existente A-4 e A-5, de 2021: R$
318,00/MWh; e
b) Preço inicial para os Leilões de Energia Existente A-4 e A-5, de 2021, no Produto
Disponibilidade Termelétrica: R$ 318,00/MWh.
16. De posse de todas essas informações, o Processo em tela constou para deliberação da 15ª
Reunião Pública deste Colegiado, realizada em 4 de maio de 2021. Todavia, em razão de ter identificado
aspecto inconsistente na instrução, no transcorrer daquela sentada, decidi por retirar a matéria de pauta
para melhor esclarecimento da SEL a respeito da minuta de Edital proposta pela área e os ditames da
Portaria de diretrizes do MME.
17. Em face dessa situação, a Secretaria Executiva de Leilões expediu retificação do
posicionamento exarado ainda em 2020, recomendando, nos termos de sua Nota Técnica nº 13, de
202112, retificar o Edital de modo a garantir total aderência às diretrizes definidas pelo Ministério,
notadamente para definir que o saldo de horas a ser computado em acréscimo para fins de isenção da
obrigação de entrega de energia deve estar restrito aos dois primeiros anos do contrato e não a três,
como na redação originalmente encaminhada à deliberação do Colegiado da Agência.
18. É o que se tem a relatar.
11 Nota Técnica nº 83/2021-SGT/ANEEL, de 28 de abril de 2021. Documento SicNet 48581.000675/2021-00.
12 Nota Técnica nº 13/2021-SEL/ANEEL, de 4 de maio de 2021. Documento SicNet 48577.000261/2021-00.
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II. FUNDAMENTAÇÃO
19. O processo em análise define as premissas estabelecidas para a realização dos Leilões de
Energia Existente A-4 e A-5, de 2021, na medida em que versa sobre a aprovação do Edital e respectivos
Anexos do certame destinado à contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de
geração de energia elétrica, a partir de fonte termelétrica a gás natural e carvão mineral nacional,
concomitante com a emissão de autorização ou adequação de outorga existente, com início de
suprimento em 2025 e 2026, respectivamente.
20. Conforme já asseverado por ocasião da deliberação de abertura da Consulta Pública nº
42/2019, a partir de 2021, acentuando-se em 2023, está previsto o encerramento de volumes
significativos de contratos de energia vinculados a usinas termelétricas, incluindo oriundos de leilões de
energia nova realizados em 2005, 2006 e 2007. Em grande medida, tratam-se de contratos concernentes
à carvão mineral, gás natural, óleo diesel e óleo combustível que fornecem um conjunto de atributos e
serviços indispensáveis ao sistema.
21. Por essa razão, inclusive visando garantir a segurança na operação do SIN, após realização
da Consulta Pública nº 79/2019, o MME publicou as já citadas Portarias nº 389 e 428, de 2019,
determinando inicialmente a realização de Leilões "A-4" e "A-5", em 2020, que buscam recompor esse
bloco de energia térmica, com posterior reformulação da programação, indicando certames para 2021,
2022 e 2023, segundo a Portaria MME nº 436, de dezembro de 2020. As principais diretrizes estabelecidas
pelo Ministério são apresentadas a seguir.
II.1 Principais diretrizes do MME
22. Segundo as disposições da Portaria no 389, de 2019, com as devidas alterações promovidas
pela Portaria nº 459, de 2020, o Edital dos Leilões de Energia Existente A-4 e A-5, de 2021, deverá observar
as seguintes diretrizes:
a) deveriam ser realizados, sequencialmente, em 11 de junho de 2021;
b) serão negociados apenas Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado (CCEAR) na modalidade por disponibilidade;
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c) poderão participar dos leilões apenas empreendimentos de fonte termelétrica a gás
natural e a carvão mineral nacional, com Custo Variável Unitário (CVU) diferente de
zero;
d) será utilizado como critério de classificação a margem de escoamento da transmissão;
e) o período de suprimento de energia elétrica será:
I. A-4 de 2021: de 1º de janeiro de 2025 a 31 dezembro de 2039; e
II. A-5 de 2021: de 1º de janeiro de 2026 a 31 dezembro de 2040.
f) comprovação de lastro de venda para CCEAR por disponibilidade deverá ser realizado
por empreendimento próprio do agente de geração;
g) poderão participar dos Leilões as usinas termelétricas, movidas a gás natural e a carvão
mineral nacional, que estejam em operação comercial na data de publicação do Edital
ou com previsão de entrada em operação comercial:
I. até 31 de dezembro de 2024, se participante do Leilão A-4; e
II. até 31 de dezembro de 2025, se participante do Leilão A-5.
h) as concessionárias e as autorizadas de empreendimentos termelétricos, interessadas
em participar dos Leilões, deverão se submeter a processo de qualificação técnica
junto à Empresa de Pesquisa Energética (EPE);
i) poderão ser habilitados tecnicamente pela EPE os empreendimentos termelétricos a
gás natural liquefeito com despacho antecipado de dois meses;
j) os empreendimentos termelétricos cadastrados na EPE, para habilitação técnica, terão
a garantia física calculada e revisada;
k) não serão habilitados tecnicamente pela EPE os empreendimentos termelétricos:
I. com CVU superior a R$ 300/MWh; e
II. que não atendam às condições para Cadastramento e Habilitação Técnica de que
trata a Portaria nº 102, de 22 de março de 2016;
III. cujo Barramento Candidato, de que trata o art. 2º, inciso VI, da Portaria MME nº
444, de 25 de agosto de 201613, tenha capacidade remanescente de escoamento
inferior à potência injetada do empreendimento de geração; e
13
A Portaria nº 444, de 2016, do MME, estabelece diretrizes gerais para definição de capacidade remanescente do SIN. O Inciso VI do art.
2º, assim define:
VI - Barramento Candidato: Barramento da Rede Básica, DIT ou ICG cadastrado como ponto de conexão por meio do qual um ou mais
empreendimentos de geração acessam diretamente o sistema de transmissão ou indiretamente por meio de conexão no sistema de
distribuição;
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IV. para o qual o empreendedor não apresente os estudos de conexão, quando
solicitados pela EPE, nos termos do art. 9º, § 4º, da Portaria MME nº 102, de
201614.
l) não haverá limite de inflexibilidade operativa anual para fins de habilitação técnica dos
empreendimentos pela EPE.
23. Em face do exposto, como bem salientou a SEL em sua análise complementar, a principal
modificação introduzida pela Portaria MME nº 459, de 2020, nas diretrizes do certame diz respeito à
retirada do limite máximo de inflexibilidade das centrais geradoras participantes, antes limitado a 50%.
Como visto, não há mais limitação, podendo ser cadastrados projetos com previsão de geração
integralmente inflexível.
24. No mais, a Superintendência destacou que o prazo para cadastramento dos projetos junto
à EPE foi alterado para 1º de fevereiro de 2021, sendo cabível a ratificação de projetos cadastrados no
ano passado. Nessas condições, frise-se algumas informações sobre o processo de cadastramento e
habilitação de projetos disponibilizadas pela EPE.
25. Ainda no tocante às diretrizes, deve-se fazer menção à data indicada para realização do
leilão. Em grande medida, questões julgadas relevantes por esta relatoria, após a retirada da matéria de
pauta na 15ª Reunião Pública, conduziram à impossibilidade de retorno do tema na RPO subsequente,
sendo possível apresentá-lo somente nesta sentada. Nesse esteio, deve-se programar uma data hábil a
permitir publicidade e tempestiva realização do certame.
26. De início, compreendo ser plenamente cabível à Agência promover tal ajuste. Consoante
demonstrado no Parecer nº 586, de 2007, da PF15, a data indicada na Portaria ministerial de diretrizes
deve ser encarada como uma meta programática ou prazo impróprio:
171. Como já declinado anteriormente, a ANEEL tem competência legal para a operacionalização
(art. 3-A, § 2º, da Lei nº 9.427/96) e realização (art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.848/04) do leilão. Ao
Poder Concedente cabe fixar as diretrizes, além das ressalvas expressas a que já nos referimos.
De fato, a imposição pelo MME da data de 10 de dezembro de 2007 para a realização do leilão
14 A Portaria nº 102, de 2016, do MME, estabelece as condições para cadastramento de empreendimentos de geração em leilões de energia
junto à EPE, com vistas à Habilitação Técnica. O art. 9º, § 4º, indica:
§ 4º A EPE poderá exigir informações e documentos adicionais e promover diligências com vistas à complementação das análises necessárias
à Habilitação Técnica dos empreendimentos.
15 Parecer nº 586/PFANEEL/PGF/AGU, de 29 de outubro de 2007. Sic nº 48516.004157/2007-00.
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pela ANEEL deve ser encarada exatamente nos termos da divisão de atribuição e competência
acima expandida, ou seja, como uma META programática, à luz da prioridade de licitação já
imposta pela Resolução CNPE nº 4/07.
172. Juntamente com os poderes da ANEEL para realizar e operacionalizar o leilão, está implícita
a sua competência para fixar datas para a realização dos atos formais do processo licitatório,
compatíveis com os prazos legais previstos na Lei Geral de Licitações e com os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido, vale transcrever recente julgado do egrégio
Supremo Tribunal Federal:
[...]
173. Por todo o exposto, entendemos que a data de 10 de dezembro de 2007 prevista na Portaria
MME nº 293/2007 é uma meta programática a ser cumprida, se possível, pela ANEEL,
constituindo um prazo impróprio, nos termos do que define a doutrina jurídica.
(grifos no original)
27. Nesse contexto, e tomando por base articulação promovida pela SEL junto às demais
instituições envolvidas com a organização do certame – MME, EPE e CCEE – proponho o ajuste na
programação de modo que os LEE A-4 e A-5 de 2021 sejam realizados em 25 de junho próximo, devendo
a SEL ajustar os demais marcos intermediários do cronograma a ser publicado.
28. Verifica-se que será necessário ainda ajustar a data da sessão pública dos Leilões de Energia
Nova A-3 e A-4, de 2021, em observância ao § 1º-C do art. 19 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
200416. Assim, também tendo por base articulação já promovida pela SEL junto às demais instituições
envolvidas com a organização do certame – MME, EPE e CCEE – foi ajustada a realização dos LEN A-3 e A4, de 2021, em 8 de julho (quinta-feira), com o que concordo.
II.2 Empreendimentos cadastrados pela EPE
29. Conforme disposto pelo MME na Portaria nº 389, de 2019, modificada pela Portaria nº 459,
de 2020, o prazo para entrega de documentos junto à EPE referentes a cadastramento de
16
"§ 1º-C. Na hipótese de promoção, em um mesmo ano civil, de leilões de energia proveniente de empreendimento de geração existente
e de leilões de energia proveniente de novos empreendimentos, ambos com entrega da energia iniciada no mesmo ano "A", a data de
realização dos leilões de energia proveniente de empreendimento de geração existente não deverá ser posterior àquela para contratação
de energia proveniente de novos empreendimentos."
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empreendimentos de geração para os Leilões de Energia Existente A-4 e A-5, de 2021, foi até as doze
202117.
horas de 1º de fevereiro de
30. Finalizado o referido prazo, a EPE registrou o cadastramento de 88 projetos de centrais
geradoras individuais, totalizando 43.330 MW de potência instalada, destacando-se que determinados
empreendimentos foram cadastrados em ambos os certames18. Para melhor observação das informações,
detalhadas por Leilão, apresenta-se os quadros seguintes com indicação da fonte, quantidade e potência
cadastrada dos projetos.
Figura 1 - Resumo dos Empreendimentos Cadastrados para o LEE A-4, de 2021. (Fonte: EPE19).
17 O § 1º do art. 3º, definiu: § 1º O prazo para entrega de documentos, de que trata o caput, será até as doze horas de 1º de fevereiro de
2021. (Redação dada pela PRT MME 459, de 21 de dezembro de 2020)
18 Para o Leilão A-4 foram cadastrados 70 projetos, com uma oferta de aproximadamente 33 GW de potência. Para o Leilão A-5 foram
cadastrados 79 projetos, totalizando cerca de 41 GW de oferta de potência.
19 Dados disponíveis em https://www.epe.gov.br/pt/imprensa/noticias/epe-conclui-cadastramento-dos-projetos-para-os-leiloes-deenergia-existente-a-4-e-a-5-de-2021.
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Figura 2 - Resumo dos Empreendimentos Cadastrados para o LEE A-5, de 2021 (Fonte: EPE)
31. Feita essa breve explanação dos dados resultantes do cadastramento realizado pela EPE, passase à análise das contribuições recebidas no âmbito na Consulta Pública nº 42/2019, conforme já exposto,
realizada com intuito de aprimorar a proposta de Edital e respectivos anexos dos Leilões de Geração nº 4
e 5/2021-ANEEL, contemplando a contratação de empreendimento de geração termelétrica com
suprimento para 2025 e 2026.
II.3 Análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 42/2019
32. De plano, reitera-se que a consolidação da análise das manifestações da sociedade
apresentadas no bojo da Consulta Pública nº 42/2019 constou da Nota Técnica nº 15, de 2020,
posteriormente complementada pela Nota Técnica nº 9, de 2021, ambas emitidas pela SEL.
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33. No curso da Consulta Pública foram recebidas 85 contribuições, sendo 29 associadas ao
Edital e 56 relativas aos seus Anexos. Ao todo, 18 instituições participaram, quais sejam: Energisa, Eneva,
EDP, Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), Associação Brasileira de
Geradoras Termelétricas (ABRAGET), Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia
Elétrica (APINE), Engie, Enel, EPP-Evolution Power Partners, Equatorial Energia, Petrobras, Neoenergia,
Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (ABRACE), Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), COPEL, CGT Eletrosul, Amazonas GT e Portocem Geração de
Energia S/A.
34. Em sua Nota Técnica nº 15, de 2020, a SEL esclareceu que as contribuições foram analisadas
em conjunto com a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), consoante consta no Relatório de Análise
de Contribuições (RAC) da referida Nota Técnica.
35. As contribuições acolhidas no tocante ao Edital versaram basicamente a respeito da
adequação dos ditames à sistemática estabelecida na Portaria MME nº 21, de 2020. Quanto às demais
sugestões encaminhadas na Audiência Pública sobre o corpo do Edital, a SEL informa que se referem
basicamente a adequações textuais.
36. Registre-se, ainda em relação ao corpo do Edital, contribuição no sentido de se fixar neste
instrumento normatizador do certame a data da sessão pública do Leilão como o marco temporal para a
verificação de eventual penalidade de suspensão do direito de participar de licitações e de contratar com
a ANEEL.
37. Entendo que as condições de habilitação devem ser mantidas ao longo de todo o processo
licitatório, desde a divulgação do Edital até a emissão da outorga. Assim, por considerar que o
acolhimento da contribuição limitaria temporalmente a verificação de tais condições, acompanho a
sugestão da área técnica pela rejeição dessa contribuição.
38. Em relação aos contratos de comercialização e aos contratos de constituição de garantia,
as contribuições encaminhadas versaram, em grande medida, sobre condições específicas concernentes
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aos CCEAR, tais como: a) reconstituição de lastro em caso de indisponibilidade e b) tratamento a ser dado
em caso de atraso ou de antecipação na entrada em operação comercial. Em geral, tais contribuições
adotaram como premissa que empreendimentos novos, mesmo ao participarem de um leilão de energia
existente, necessitariam de tratamento similar ao dispensado nos leilões e nos contratos de energia nova.
39. Com efeito, motivado pela expressa previsão nas Diretrizes dos Leilões, esculpida no art.
1520 da Portaria nº 389, de 2019, que encampa o disposto no art. 7º21 da Portaria MME nº 514, de 2 de
setembro de 2011, compreendo por acolher a sugestão da Superintendência de incorporar às minutas de
CCEAR, tanto para empreendimentos a serem implantados quanto para empreendimentos que passarem
por reforma: (i) fixação para todo o período de comercialização o compromisso de entrega referente ao
momento anterior ou posterior à entrada em operação comercial da primeira unidade geradora
(Subcláusulas 7.2; 7.3; 7.5; 8.1; 8.2; 8.3; 8.4; e 8.5); (ii) estabelecimento da componente do CVU vinculada
ao custo do combustível a partir do mês de entrada em operação comercial da primeira unidade geradora
(Subcláusula 9.10); e (iii) estabelecimento da obrigação de constituição de lastro ao longo do período
suprimento por meio da garantia física de usina própria ou por meio de contratos bilaterais (Subcláusula
5.6).
40. Do mesmo modo, julgo adequado acolher as seguintes contribuições: a) considerar, para
fins de comprovação da disponibilidade de combustível, antecedência mínima de cinco anos do termo do
último período de disponibilidade de combustível comprovado (Subcláusula 5.12); b) comercializar, a
exclusivo critério do vendedor, os montantes de energia produzidos entre o início da operação comercial
20 Art. 15. Nos Leilões de Energia Existente "A-4" e "A-5", de 2020, de que trata esta Portaria, não se aplica o disposto no art.
9º da Portaria MME nº 514, de 2011, mantido o disposto no seu art. 7º, mesmo nos casos de indisponibilidade, na data de início
de suprimento contratual de energia elétrica, das instalações de uso do âmbito de transmissão, necessárias para o escoamento
da energia produzida por empreendimento de geração apto a entrar em operação comercial.
21 Art. 7º Os CCEARs deverão prever a obrigatoriedade de reconstituição do lastro de venda por meio de:
I - cessão de garantia física proveniente de empreendimento de geração de titularidade do agente vendedor, que assumirá,
inclusive, os riscos de diferenças de preços entre Submercados; ou
II - contratos bilaterais de compra de energia na modalidade por quantidade de energia elétrica, celebrados sob exclusiva
responsabilidade do agente vendedor, que assumirá, inclusive, os riscos de diferenças de preços entre Submercados.
Parágrafo único. Na hipótese de o início da operação comercial das Unidades Geradoras, definido no ato de outorga, for
posterior ao início do período de suprimento do CCEAR, a receita de venda do agente vendedor será igual ao produto:
I - da Receita Fixa Unitária, expressa em R$/MWh, pelo montante de energia elétrica associado ao lastro de venda reconstituído,
nos CCEARs firmados na modalidade por disponibilidade de energia elétrica; e
II - do Preço de Venda Unitário, expresso em R$/MWh, pelo montante de energia elétrica associado ao lastro de venda
reconstituído, nos CCEARs firmados na modalidade por quantidade de energia elétrica.
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da usina e a data de início do suprimento, desde que não comprometam os montantes contratuais
assumidos no leilão (Subcláusula 5.10); e c) compatibilizar os períodos de inflexibilidade contratual com a
indisponibilidade programada, com inserção de subcláusula no CCEAR, a fim de evitar que a entrega da
energia inflexível seja comprometida por essa indisponibilidade e, caso isso ocorra, que a parcela da
Receita Fixa vinculada ao custo de combustível seja proporcionalizada. O mesmo tratamento será dado
para o período de indisponibilidade forçada.
41. Merece ainda registro a contribuição para aumentar o prazo para utilização do montante
adicional de 1.440 horas ao TEIF a partir do início de suprimento, de 2 para 3 anos. Segundo a
manifestação inicial da SEL, tal contribuição havia sido apresentada como acatada. Não obstante, quando
da etapa de apresentação da matéria na 15ª Reunião Pública do Colegiado, surgiu dúvida quanto à
regularidade dessa proposta face às diretrizes ministeriais para o Leilão.
42. De fato, observou-se na análise complementar proferida pela SEL, conforme a Nota Técnica
nº 13, de 2021, que a Portaria nº 389, de 2019, foi expressa, em seu § 1º do art. 12., em definir que
"Durante os dois primeiros anos, contados a partir do início dos períodos de suprimento estabelecidos no
§ 1º do art. 7º do respectivo Leilão, para atendimento da obrigação de entrega de energia, será acrescido
o total de 1.440 (mil, quatrocentos e quarenta) horas ao saldo de que trata o caput para os
empreendimentos novos e empreendimentos existentes que tenham feito retrofit para fins de participação
desses Leilões".
43. Sendo assim, a SEL retificou a sugestão da Nota Técnica nº 15, de 2020, com intuito de
adequar a minuta de Edital aos ditames das diretrizes estabelecidas pelo MME.
44. Em relação às demais contribuições, citando dentre essas, mas não de modo exaustivo, os
pleitos de (i) exclusão da possibilidade de a distribuidora reduzir montantes contratados, (ii) inserção de
dispositivo que permita a antecipação do início do período de suprimento e (iii) supressão da previsão de
alocação ao comprador da exposição positiva no Mercado de Curto Prazo em caso de geração durante
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período indicado para indisponibilidade programada, acompanho a área técnica no sentido de rejeitá-las,
202022.
tomando como fundamento o disposto na Nota Técnica nº 15, de
45. Cumpre apontar ainda, em consonância com as novas recomendações da SEL exaradas pela
Nota Técnica nº 9, de 2021, a promoção dos seguintes aprimoramentos ao Edital e seus anexos:
a) alterar o início de suprimento dos Leilões A-4 e A-5, para compatibilizar com as novas
diretrizes expedidas pelo MME, quais sejam:
i. A-4 de 2021: de 1º de janeiro de 2025 a 31 dezembro de 2039; e
ii. A-5 de 2021: de 1º de janeiro de 2026 a 31 dezembro de 2040.
b) incluir no Edital o cronograma de eventos do Certame e novo Apêndice, no qual consta
o Glossário, com a consequente renumeração dos Anexos remanescentes, de forma a
facilitar a consulta ao Edital, a exemplo do já adotado no Leilão nº 3/2021, atinente ao
Leilão dos Sistemas Isolados (LSI), de 2021;
c) utilizar o Sistema de Gerenciamento de Leilões, da CCEE, nas diversas fases dos Leilões,
em cumprimento ao item "vi" do Despacho nº 512, de 2 de março de 2021, em vista da
entrada em produção desse sistema;
d) autorizar o envio de documentos nato-digitais pelas proponentes, conforme também já
adotado desde os Leilões nº 6/2020 (A-1, de 2020) e nº 3/2021 (LSI);
e) retirar o Cronograma físico da central geradora como documento de qualificação
técnica, para fins de habilitação da proponente vencedora (seção 11 do Edital), haja vista
que a informação pode ser obtida no processo de cadastramento da EPE, como
igualmente já adotado no Leilão nº 3/2021 (LSI);
22 Recomenda-se a leitura dos itens de "a" - "k" do parágrafo 27, os quais trazem argumentação consolidada, bem como do Anexo com o
Relatório de Análise de Contribuições (RAC).
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f) excluir a exigência de aporte de garantia de proposta pelas compradoras
(concessionárias de distribuição), em linha com o decidido pela Diretoria Colegiada para
os Leilões nº 6/2020 (A-1) e nº 3/2021 (LSI);
g) alterar o item 2.2.4 do Edital, para adotar a redação já utilizada23 nos Leilões nº 6/2020
(A-1) e nº 3/2021 (LSI); e,
h) atualizar os documentos que devem acompanhar o aporte da Garantia de Fiel
Cumprimento na modalidade Seguro Garantia, tal como24 já realizado nos Leilões nº
6/2020 (A-1) e nº 3/2021 (LSI).
III. DIREITO
46. A presente instrução encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011; Portaria MME nº 389, de 14 de outubro de 2019; Portaria
MME nº 21, de 27 de janeiro de 2020; Portaria MME nº 134, de 28 de março de 2020; Portaria MME nº
436, de 4 de dezembro de 2020; Portaria MME nº 459, de 21 de dezembro de 2020; Lei nº 8.666, de 1993.
IV. DISPOSITIVO
23 "Empresas que estejam nas seguintes situações ou cujas controladoras diretas ou indiretas estejam nas seguintes situações:"
24 As apólices deverão estar acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios da condição de representante(s)
legal(is) do segurador:
a) Certidão de Regularidade da Seguradora, emitida pela SUSEP;
b) Certidão dos Administradores da Seguradora, emitida pela SUSEP;
c) Certidão de Registro de Apólices do Seguro Garantia, emitida pela SUSEP, se disponível no momento do aporte.
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47. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005939/2019-74, voto
por:
(i) Aprovar o Edital e respectivos Anexos dos Leilões de Geração no 4 e 5/2021-ANEEL,
denominados Leilões de Energia Existente A-4 e A-5 de 2021, o qual se se destina à
contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração de
energia elétrica, a partir de fonte termelétrica a gás natural e carvão mineral
nacional, concomitante com a emissão de autorização ou adequação de outorga
existente, com início de suprimento em 2025 e 2026;
(ii) Emitir Resolução Homologatória, nos termos da minuta anexa, a fim de estabelecer
as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e as Tarifas de Uso do Sistema
de Distribuição (TUSDg) aplicáveis, conforme o caso, às centrais geradoras
potenciais participantes dos Leilões de Geração nº 4 e 5/2021-ANEEL; e,
(iii) Publicar o correspondente Aviso de Licitação nos termos da minuta anexa.
Brasília, 25 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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