DSP - DESPACHO 2277/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto em face do Despacho SRT/ANEEL 2.719, de 2 de outubro de 2019, que indeferiu o pleito da Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A – IENNE de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI, devido ao desligamento da Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves/São João do Piauí C2, ocorrido em 26 de julho de 2018; e determina que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, refaça a apuração da indisponibilidade da Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves - São João do Piauí C2, ocorrida em 26 de julho de 2018 e considerando que o desligamento foi decorrente de caso fortuito ou força maior.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001193/2019-20
INTERESSADO: Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT).
ASSUNTO: Recurso interposto em face do Despacho nº 2.719, de 2 de outubro de 2019, que indeferiu o
pleito da Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. (IENNE) de isenção da aplicação de Parcela Variável
por Indisponibilidade (PVI) devido ao desligamento da Linha de Transmissão 500 kV Ribeiro Gonçalves/São
João do Piauí C2, ocorrido em 26 de julho de 2018.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de julho de 2018, ocorreu o desligamento intempestivo da Função Transmissão (FT)
da Linha de Transmissão (LT) 500 kV Ribeiro Gonçalves/São João do Piauí C2, provocado pela queda da
estrutura de nº 472.
1. Em conformidade com a Resolução Normativa (REN) nº 729, de 28 de junho de 2016, o
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) apurou o desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade
(PVI) referente ao desligamento da LT no valor de R$ 3.997.690,30 (três milhões, novecentos e noventa e
sete mil, seiscentos e noventa reais e trinta centavos), o que representa, aproximadamente, 8,72% da
receita anual1 do Contrato de Concessão nº 1/2008-ANEEL.
s/n2,
2. Em 1º de março de 2019, por meio da Carta a Interligação Elétrica Norte e Nordeste
S.A. (IENNE) solicitou que a indisponibilidade da LT 500 kV Ribeiro Gonçalves/São João do Piauí C2,
apurada pelo ONS, fosse classificada como caso fortuito e, consequentemente, isenta de descontos de
PVI.
1
Cálculo realizado considerando a receita anual de R$ 45.827.196,59 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil,
cento e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos) estabelecida pela Resolução Homologatória nº 2.408, de 26 de junho
de 2018, para a IENNE receber no período de 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2019 relativa à concessão de transmissão
associada ao Contrato de Concessão nº 001/2008-ANEEL.
2 Documento SICnet nº 48513.005966/2019-00

3. Insta frisar que, em 11 de março de 2019, a IENNE ajuizou a questão3. Nessa mesma data,
administrativo4
a Recorrente protocolou, no âmbito desta Agência, requerimento com pedido de medida
cautelar para suspender a aplicação da PVI pelo ONS.
4. O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio do Despacho
nº 864, de 26 de março de 20195, decidiu negar provimento ao pedido de medida cautelar, bem como
encaminhou os autos à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) para análise e
decisão do mérito.
5. Em 10 de setembro de 2019, a pedido do agente, a SRT se reuniu com IENNE, CTEEP e ASBZ
Advogados para tratar sobre o processo em tela6.
6. A SRT analisou o pleito da IENNE por meio da Nota Técnica nº 63/2019-SRT/ANEEL7, de 2
de outubro de 2019, e decidiu indeferi-lo. Tal decisão foi devidamente publicada por meio do Despacho
nº 2.719, de 2 de outubro de 2019.
7. A IENNE, então, por meio da Carta CT/RA/1588/2019, de 14 de outubro de 2019, interpôs
Recurso Administrativo em face do referido Despacho nº 2.719/2019.
8. A SRT, em 18 de outubro de 2019, analisou o citado Recurso Administrativo por meio da
Nota Técnica nº 66/2019-SRT/ANEEL8 e recomendou que o mesmo fosse conhecido, mas que fosse
mantida a decisão exarada pelo Despacho nº 2.719/2019.
9. Em 25 de outubro de 2019, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
reunião9,
10. A pedido da Recorrente, a minha assessoria, acompanhada pela SRT, realizou em
27 de novembro de 2019, para tratar sobre o presente processo.
CT/R/585/202010,

11. A IENNE, em 8 de abril de 2020, protocolou a Carta por meio da qual
reiterou o pedido de afastamento de desconto de PVI por força de atos que considera serem sabotagem,
3 Processo nº 1006081-98.2019.4.01.3400 – 5ª Vara da Justiça Federal
4
Documento SICnet nº 48513.006613/2019-00
5 Documento SICnet nº 48575.001537/2019-00
6
Documento SICnet nº 48552.000790/2019-00
7 Documento SICnet nº 48552.000877/2019-00
8 Documento SICnet nº 48552.000926/2019-00
9 Documento SICnet nº 48575.006449/2019-00.
10 Documento SICnet nº 48513.010619/2020-00.

bem como destacou a obtenção de fato novo diante de recentes manifestações trazidas pelo ONS sobre
a situação ora em análise.
12. Em 1º de julho de 2020, mais uma vez a pedido da IENNE, realizei reunião11 com a
Recorrente, por meio da qual discorremos sobre o pleito apresentado.
13. Tendo em vista a necessidade de uma percepção jurídica sobre o caso em tela, a minha
assessoria, em 17 de setembro de 2020, encaminhou à Procuradoria Federal junto à ANEEL o Memorando
nº 281/2020-ASD/ANNEL12.
14. Em resposta, a Procuradoria, em 28 de setembro de 2020, emitiu o Parecer nº
308/2020/PFANEEL/PGF/AGU13, por meio do qual opinou pelo conhecimento e provimento do recurso
interposto pela IENNE.
15. A pedido da Recorrente, a minha assessoria, em 14 de outubro de 2020, realizou mais uma
reunião, dessa vez para tratar, em especial, sobre o Parecer emitido pela Procuradoria Federal.
16. Tendo em vista as diferentes percepções emanadas pela SRT e pela Procuradoria Federal,
a minha assessoria, em 28 de janeiro de 2021, encaminhou o Memorando nº 21/202114 à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), por meio do qual solicitou
manifestação da área de fiscalização frente ao caso concreto.
57/202115,

17. A SFE, em resposta, emitiu o Memorando nº de 5 de março de 2021, por meio
do qual sinalizou que acompanha o entendimento exarado pela SRT quanto ao indeferimento do pleito
da transmissora.
18. É o relatório. Passo, pois, à análise.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11
Documento SICnet nº 48510.000384/2020-00.
12 Documento SICnet nº 48575.004521/2020-00.
13 Documento SICnet nº 48516.002393/2020-00.
14 Documento SICnet nº 48575.000324/2021-00.
15 Documento SICnet nº 48534.000660/2021-00.

19. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Norte e Nordeste
S.A. (IENNE) em face do Despacho nº 2.719, de 2 de outubro de 2019, que indeferiu a isenção da aplicação
de Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI) devido ao desligamento da Linha de Transmissão 500 kV
Ribeiro Gonçalves/São João do Piauí C2, ocorrido em 26 de julho de 2018.
20. Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer o Recurso Administrativo interposto e,
no mérito, conceder-lhe provimento.
21. Para motivar tal encaminhamento, a fundamentação do presente voto resta estruturada
em cinco itens, a saber: (i) do objeto do Recurso interposto; (ii) da Parcela Variável por Indisponibilidade;
(iii) do caso fortuito e força maior; (iv) da análise de excludente de responsabilidade no caso concreto; e
(v) das conclusões.
22. Senão vejamos.
II.1. Do objeto do Recurso Administrativo interposto pela IENNE
23. Em 26 de julho de 2018, ocorreu o desligamento forçado da LT 500 kV Ribeiro
Gonçalves/São João do Piauí C2.
24. De acordo com as informações da IENNE, o desligamento da LT ocorreu às 01h08min. Após
o evento, não se obteve sucesso no religamento automático da função, nem em outros três comandos
manuais subsequentes. Às 03h49min, foi informada a indisponibilidade da LT, disponibilizando os
disjuntores dos vãos. Às 14h27min, foi informado que o desligamento foi provocado pela queda da
estrutura nº 472. Após intervenções, às 11h39min do dia 31 de julho de 2019, iniciou-se o processo de
normalização da FT, tendo sido disponibilizada às 12h31min desse mesmo dia. Não houve corte da carga
decorrente da perturbação.
25. Conforme relatado pela Recorrente, a queda da estrutura nº 472 "se deu em razão do
estais16
rompimento dos de sustentação da torre, provocados pela ação intencional e dolosa de terceiro(s)
com utilização de uma espécie de maçarico artesanal criado com um botijão de gás caseiro". Para
16 Estais A e D

corroborar tal informação, a IENNE juntou aos autos o Relatório Técnico RT-IENNE-002-201817, elaborado
em conjunto com a empresa Plena Operações e Manutenção, documentando os danos e as provas, além
de detalhar as ações realizadas para a solução do problema.
26. Para corroborar seu relato, a Recorrente apresentou registros fotográficos do boletim de
ocorrência18 e artefato artesanal19, como vestígio de ato de sabotagem. Tais registros fotográficos foram
utilizados para materializar os danos provocados, inclusive nas duas estruturas adjacentes à torre que foi
ao solo, e das ações de reestabelecimento da linha.
27. Ademais, a IENNE destacou que realizou denúncia formal ao Ministério Público, por meio
do Ofício nº 634/2019-PRM SRN PI-SJUR 3678/2018, para as devidas providências de investigação20.
28. A Recorrente informou que existe limitação técnica para monitorar a infraestrutura objeto
do contrato de concessão, que, segundo a IENNE, totaliza 1.458 (mil quatrocentas e cinquenta e oito)
torres em 710 (setecentos e dez) metros de extensão21.
29. A IENNE acredita que o evento decorreu de uma ação intencional e dolosa realizada por
terceiro e, portanto, impossível de ser prevista ou mesmo evitada pela empresa. Dessa forma, a
Recorrente entende que não deve ser responsabilizada pelo fato. Razão pela qual, solicita que o episódio
em referência seja classificado como caso fortuito, com decorrente enquadramento no artigo 16 da REN
nº 729/2016.
30. Conforme entendimento da concessionária, o enquadramento do citado artigo ao caso
concreto evitaria a aplicação da PVI, uma vez que o período de recomposição efetivamente utilizado, de
131h23min, seria inferior ao previsto pela regulação para o evento, de 140h13.
17 Documento SICnet nº 48513.005966/2019-00-2 (ANEXO: 002)
18
Realizado no dia do evento.
19 Realizado três dias posterior ao evento.
20 Esta Agência desconhece o teor do Ofício e os desdobramentos realizados pelo ente competente.
21 O trecho em voga, ou seja, de Ribeiro Gonçalves a São João do Piauí, corresponde a 353 km dessa extensão total do
Contrato de Concessão nº 001/2008-ANEEL.

31. No cálculo a empresa considerou que o impacto nas torres adjacentes foi danoso e aplicou
o montante de 40h para cada uma das torres envolvidas, conforme prescrito pelo parágrafo 2º, inciso I,
do artigo 16 da REN nº 729/201622.
32. Pelo exposto, a IENNE interpôs Recurso Administrativo em face do Despacho nº
2.719/2019, por meio do qual requer a isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade
(PVI).
33. A empresa finalizou o seu pleito alegando que, mesmo na hipótese do não enquadramento
do evento no artigo 16 da Resolução Normativa (REN) ANEEL nº 729, de 28 de junho de 2016, o desconto
mostra-se desproporcional e desarrazoado diante das circunstâncias, configurando, assim, violação aos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
II.2. Da Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI)
34. Em um primeiro momento, vale frisar que a PVI é um indutor de eficiência das
transmissoras incorporado ao equilíbrio econômico-financeiro das concessões, não podendo, assim, ser
compreendido, sob aspecto contratual, como penalidade.
35. Além de estar respaldada pelo artigo 14, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a
redução da remuneração da concessionária quando o serviço não é prestado da forma adequada é
corroborada, também, pelo princípio contratual da exceção ao contrato não cumprido. Ou seja, se a
prestação de serviço da concessionária for cumprida de forma parcial, naturalmente a remuneração não
poderá ser integral.
22 Art.16. Quando a concessionária de transmissão alegar, por meio de requerimento específico, que o desligamento de uma
FT for decorrente de caso fortuito ou força maior, que interfiram na prestação do serviço, o ONS avaliará a possibilidade de
desconsideração do período correspondente.
§ 2º Cessado o evento causador do desligamento de que trata o caput, relativo a uma FT - Linha de Transmissão, deverão ser
observados os prazos a seguir estabelecidos, a partir dos quais será iniciada a consideração do período, classificado como
Outros Desligamentos, para efeito de desconto da PVI:
I – no caso de queda ou dano de estrutura, independente de desprendimento ou queda de cabo ao solo: 20 (vinte) horas para
a detecção dos locais de falha, isolamento e mobilização, adicionadas 40 (quarenta) horas para o reparo de cada estrutura
afetada de circuito simples e 50 (cinquenta) horas para o reparo de cada estrutura afetada de circuito duplo, sem consideração
de tempo adicional referente ao Período Noturno;

36. Nesse contexto, a REN nº 729/2016, estabeleceu critérios capazes de aferir a qualidade do
serviço de transmissão de energia elétrica, de forma que a remuneração das concessionárias de
transmissão seja proporcional à disponibilidade e à capacidade operativa da Função Transmissão (FT).
37. Assim, a remuneração da transmissora será integral sempre que a FT for operada com
capacidade plena e ininterrupta. Por sua vez, quando houver indisponibilidade ou restrição operativa da
FT, a RAP da concessionária restará sujeita a um decréscimo remuneratório proporcional à qualidade do
serviço prestado.
38. Esse decréscimo remuneratório ocorre por meio de descontos no Pagamento Base (PB)
devido à transmissora, os quais, conforme disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 4º, da REN nº
729/2016, podem se materializar de três formas:
(i) pela aplicação de Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação (PVA), sempre que
houver atraso na entrada em operação, período de indisponibilidade compreendido entre a
zero hora do dia seguinte ao estabelecido para entrada em operação comercial de uma nova
FT e o início de sua operação comercial;
(ii) pela aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI), quando houver a
indisponibilidade total da FT ocorrida após a entrada em operação comercial em face de
desligamentos programados ou outros desligamentos, ressalvadas as exceções definidas na
Resolução; e
(iii) pela aplicação de Parcela Variável por Restrição Operativa (PVRO), quando houver
indisponibilidade parcial da Função transmissão em razão de restrição operativa, ou seja,
quando a FT encontra-se em funcionamento, porém não em sua plena capacidade operativa.
39. No caso em tela, foi aplicado desconto ao PB referente à PVI, uma vez que houve
desligamento da FT após a entrada em operação comercial da LT 500 kV Ribeiro Gonçalves/São João do
Piauí C2.
II.3. Do caso fortuito e força maior

40. O artigo 16 da REN nº 729/2016 prevê que a concessionária de transmissão que sofreu
desligamento provocado por evento fortuito deve requerer ao ONS a desconsideração do período para
fins de desconto de PVI:
Art. 16. Quando a concessionária de transmissão alegar, por meio de requerimento específico,
que o desligamento de uma FT for decorrente de caso fortuito ou força maior, que interfiram
na prestação do serviço, o ONS avaliará a possibilidade de desconsideração do período
correspondente.
§ 1° O requerimento de que trata o caput, para fins de avaliação, eventual perícia técnica e
aprovação pelo ONS, deve ser acompanhado de relatório técnico demonstrando que o evento
foi originado por uma das situações descritas no caput, devendo comprovar que:
I - o desligamento qualificado como caso fortuito ou força maior decorreu de falha originada
por eventos que extrapolaram as especificações do projeto e da fabricação, bem como os
procedimentos de montagem, construção, comissionamento, operação e manutenção;
41. Ademais, o parágrafo 2º desse mesmo dispositivo normativo prescreve que, cessado o
evento (caso fortuito ou força maior) que causou o desligamento da FT, a concessionária deverá se atentar
a alguns prazos (franquia de tempo) para o reestabelecimento da prestação do serviço, sob pena de ter a
PVI aplicada mesmo com o reconhecimento da excludente de responsabilidade.
42. Em outras palavras, a REN nº 729/2016, nas situações de indisponibilidade com origem em
evento de caso fortuito ou de força maior, estabelece uma franquia de tempo para o reestabelecimento
do serviço. A interpretação literal e teleológica da norma indica que embora o evento fuja da
responsabilidade do agente (justamente em razão da excludente de responsabilidade) o
reestabelecimento do serviço é de sua total responsabilidade e gestão, devendo ocorrer na franquia de
tempo prevista pelo parágrafo 2º, do artigo 16.
43. Pois bem.
44. À luz do texto normativo, para que um evento seja considerado como oriundo de caso
fortuito, ele deve espelhar uma das hipóteses constantes do inciso I, parágrafo 1°, do artigo 16 da REN n°

729/2016 e, naturalmente, preencher os pressupostos de necessariedade do fato e da inevitabilidade dos
seus efeitos, conforme determina o art. 393 do Código Civil:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior,
se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos
não eram possíveis evitar ou impedir.
45. Cabe frisar que a revogada REN nº 270/2007 também previa a possibilidade de
desconsideração de desligamento causado por caso fortuito ou força maior, especificando situações de
sabotagem, terrorismo, calamidade pública e de emergência. Em tais situações, a responsabilidade de
transmissora deve ser mitigada justamente por não poder evitar ou minimizar as consequências do
evento.
46. No entanto, é preciso ter em vista que certos eventos, ainda que imprevisíveis e inevitáveis,
não excluem a responsabilidade do agente, pois constituem riscos inerentes ao negócio praticado. É o
chamado "fortuito interno".
47. A Procuradoria Federal explica que a responsabilidade da concessionária advém do
descumprimento a um dever jurídico preexistente, assim resta necessário averiguar se a sua inexecução
está atrelada à conduta do agente da relação obrigacional. Destarte, a avaliação específica de cada caso
se mostra essencial para imputar a responsabilidade a quem que efetivamente deu causa.
48. Sob o aspecto jurídico, insta notar que a responsabilidade do agente por um determinado
evento nasce da relação de causalidade entre uma ação, ou omissão, e a ocorrência de um dano.
49. O ponto central da responsabilidade está situado, portanto, no nexo de causalidade.
50. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade, há de existir, e estar comprovado,
o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente. No mais, há
de estarem afastadas as hipóteses de excludentes de nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima
ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior.
51. Assim, somente se considera existente o nexo causal quando a ação ou omissão do agente
for determinante e diretamente ligada ao dano. Devem, pois, ser considerados os fatos e condições que

concorreram para o evento danoso, selecionando aqueles que contribuíram de forma necessária e
determinante para a ocorrência do prejuízo.
52. O nexo causal entre o dano e a conduta pode ser rompido por uma excludente de
responsabilidade. As excludentes afastam, portanto, a responsabilidade do agente no evento, impedindoo do dever de responder pelos danos causados.
53. Insta notar que o fato de terceiro é usualmente mencionado pela doutrina como um
exemplo de excludente de responsabilidade. Embora reconheça que a matéria não é pacífica em todos os
casos, VENOSA (2007, 56) leciona que, "no caso concreto, importa verificar se o terceiro foi o causador
exclusivo do prejuízo ou se o agente indigitado também concorreu para o dano. Quando a culpa é
exclusiva de terceiro, em princípio, não haverá nexo causal".
54. Dessa forma, a responsabilidade pelo evento não pode ser atribuída ao agente quando
presentes as causas de exclusão do nexo causal entre sua conduta e o resultado. Em outras palavras, a
isenção da responsabilidade se dá nos casos em que fatos externos à conduta do obrigado geram a
impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto ou mesmo quando o resultado aferido decorre
de circunstâncias alheias à vontade do sujeito.
55. Nesses termos, quando existentes as hipóteses que configuram o caso fortuito e a força
maior, verifica-se, em realidade, o rompimento da relação de causalidade existente entre a conduta
praticada pelo agente e o resultado auferido. Neste caso, a quebra do apontado nexo causal importa na
isenção de responsabilidade, haja vista que determinado evento não pode ser imputado a quem não lhe
deu causa.
56. A interpretação literal, sistemática e teleológica da REN nº 729/2016 conduz a percepção
que quando houver a ocorrência de ação dolosa de terceiro, com a intenção de impossibilitar o
cumprimento das obrigações, deve-se concluir pela não incidência do desconto da PVI nos períodos
franquiados pela norma para reestabelecimento do serviço, nos termos do art. 16, vigente à época. Isso
porque, em hipóteses dessa ordem, há o rompimento da relação de causalidade entre a conduta do
agente e as indisponibilidades ocorridas.

II.4. Da análise de excludente de responsabilidade no caso concreto
57. De início, antes mesmo de avaliar a ocorrência das excludentes no caso concreto, convém
mencionar o alegado "fato novo" invocado pela Recorrente, que é a Carta ONS - 105/DOP/2020, firmada
pelo Diretor de Operação do ONS em resposta a consulta formulada pela IENNE.
58. Por meio da citada carta, o ONS afirma que "se o caso em pauta ocorresse na data de hoje,
o ONS apuraria o evento como Caso Fortuito ou Força Maior, com isenção de PVI, como vem procedendo
desde 7 de fevereiro de 2019, uma vez que entendemos que foram apresentadas evidências inequívocas
de atos de sabotagem."
59. É preciso esclarecer que a referida manifestação do ONS não vincula a decisão a ser
proferida por essa Agência, tampouco faz com que o presente processo perca seu objeto.
60. Isso porque o Despacho nº 2.719/2019-SRT analisou o caso à luz da decisão do ONS que
aplicou o desconto da PVI à concessionária Recorrente. O Despacho em referência é o objeto do presente
recurso, de forma que é sobre tal decisão que a Agência deverá se ater.
61. Ademais, conforme abordado pelo Parecer nº 308/2020/PFANEEL/PGF/AGU, a Carta ONS
- 105/DOP/2020 não expõe motivação necessária que justifique seu conteúdo, deixando de apontar
elementos de fato e de direito para fundamentar o reconhecimento de excludente de responsabilidade
no caso concreto.
62. Não obstante, o objeto da controvérsia ora em análise é saber se os fatos alegados pela
IENNE podem, ou não, nesse caso específico, ser enquadrados como situações de caso fortuito ou de força
maior, eximindo, assim, a responsabilidade da concessionária pelo cumprimento da obrigação tal como
avençada.
63. A SRT entende que é responsabilidade contratual da IENNE evitar a queda de torres, bem
como a interrupção do serviço de transmissão, ainda que devido à ação de terceiros. A área técnica
compreende que a interrupção do serviço de transmissão em razão da ação de terceiros se caracteriza
por ser um risco inerente ao negócio de transmissão de energia elétrica, cujas consequências devem ser
arcadas pela prestadora do serviço público. Razão pela qual, a SRT recomenda que o Recurso em tela seja
conhecido e tenha o seu mérito negado.
64. A SFE, por meio do Memorando nº 57/2021, indicou que compartilha da mesma percepção
emanada pela SRT e, portanto, compreende que o pleito da IENNE deve ser indeferido. A área de

fiscalização destacou, ainda, que a Recorrente não conseguiu confirmar a motivação e nem mesmo a
autoria da ação que levou a queda da estrutura, não sendo possível avaliar, portanto, o dolo de terceiro
e nem mesmo as ações empreendidas pela concessionária para evitar o desligamento.
65. A percepção da Procuradoria Federal diverge, porém, do encaminhamento proposto pelas
áreas técnicas.
66. Tal divergência requer que as especificidades do caso concreto sejam analisadas com ainda
mais cautela.
67. É incontroverso que o evento causador do desligamento decorreu da queda da estrutura
nº 472 da linha de transmissão, em razão da "utilização de uma espécie de maçarico artesanal criado com
um botijão de gás caseiro". Da mesma forma, é incontestável que o evento ocorreu na mesma data do
leilão de privatização da distribuidora Companhia Energética do Piauí - CEPISA (26 de julho de 2018), fato
que, segundo alega a Recorrente, teria provocado a sabotagem na estrutura.
68. Nesse sentido, considerando os elementos juntados aos autos, a Procuradoria Federal
junto à ANEEL entende que se mostra verossímil a versão da Recorrente de que o evento foi causado por
ato de sabotagem, cujas consequências a transmissora não poderia ter previsto ou evitado.
69. Com efeito, embora a regulação setorial não defina o que vem a ser ato de sabotagem,
pode-se conceituar tal ato como sendo aquele praticado dolosamente por terceiro, com o objetivo de
prejudicar a prestação do serviço. Inclusive, diante da gravidade do ato, a sabotagem contra instalações
de energia elétrica é tipificada como crime contra a segurança nacional23.
70. De fato, tendo em vista as especificidades do caso em tela, o ato de terceiro que resultou
na queda da estrutura de uma torre de transmissão e que ocorreu na mesma data do leilão de privatização
da distribuidora local (CEPISA), tem o viés de ato de sabotagem, para o qual a concessionária não estaria
preparada para evitar ou impedir, tendo em vista a extensão da linha de transmissão.
71. A Procuradoria ressalta que a relação entre o processo de privatização da distribuidora com
o ataque à linha de transmissão se dá em razão de que, para o senso comum da população, não há
diferença entre os segmentos da distribuição e de transmissão de energia elétrica. No mais, as
privatizações do setor elétrico geralmente são acompanhadas de protestos por parte de entidades e
23
Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros,
portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos

pessoas contrárias a tais medidas, sendo que, algumas vezes, as insurgências descambam para atos
violentos.
72. Embora as consequências de atos de vandalismo devam ser suportadas pela transmissora,
uma vez que tais atos são considerados inerentes à prestação do serviço de transmissão (fortuito interno),
o ato de sabotagem é equiparado a força maior, excluindo a responsabilidade do prestador do serviço. A
Procuradoria leciona que o ato de sabotagem é imprevisível e inevitável, de modo que todas as cautelas
e precauções contratualmente exigidas da transmissora não seriam capazes de obstar o evento danoso,
como de fato não impediu.
73. O material fotográfico colacionado aos autos demonstra a intensidade com que ocorreu a
destruição da estrutura da torre 472, o que leva a crer que não se trata de mero ato de vandalismo, mas
de uma ação estruturada visando sabotar a prestação do serviço de transmissão de energia elétrica.
74. Portanto, a Procuradoria entende, com o que concordo, que estão presentes os requisitos
configuradores da excludente de responsabilidade, uma vez que esse ataque específico que causou o
desligamento da linha de transmissão pode ser caracterizado como sabotagem.
75. Insta frisa, ainda, que os elementos dos autos demonstram a excepcionalidade,
imprevisibilidade e inevitabilidade do fato.
76. A Nota Técnica nº 66/2019-SRT/ANEEL considera que o relatório apresentado pela IENNE
"não é conclusivo", de modo que não é possível confirmar "a motivação ou autoria da ação".
77. De fato, a Procuradoria compreende que o material apresentado pela transmissora, como
o boletim de ocorrência policial e o ofício noticiando o evento ao Ministério Público, não possuem, por si
só, força probatória plena da autoria do dano na estrutura da torre de transmissão.
78. Todavia, embora não haja prova peremptória de que a sabotagem foi causada dolosamente
por integrantes do movimento contrário à privatização da distribuidora local, os elementos indiciários
demonstram uma relação direta entre o ataque e os protestos. Exigir-se uma prova cabal da autoria do
ataque é impor ao agente a produção da chamada "prova diabólica", cuja obtenção é excessivamente
difícil ou impossível.

79. O Código de Processo Civil de 201524 veda a imposição do ônus da prova nas hipóteses de
"prova diabólica", de maneira que o julgador deverá decidir com fundamento em outros elementos
produzidos e nas regras da experiência e presunções.
80. Vale destacar que compete à transmissora adotar mecanismos para preservação e guarda
das suas instalações contra terceiros, o que não significa, porém, que a concessionária é obrigada a utilizar
de soluções de engenharia ou de proteção contra todos e quaisquer eventos, inclusive sabotagem, sob
pena de assumir a responsabilidade pelo risco integral da prestação do serviço.
81. Insta frisar que as partes (Poder Concedente e Concessionária) até poderiam entabular
cláusula contratual expressa no sentido de obrigar a prestação de serviço mesmo no caso de ocorrências
causadas por caso fortuito ou força maior, hipótese em que se adotaria a Teoria do Risco Integral, a qual
não admite excludentes de responsabilidade. Porém, o Contrato de Concessão nº 1/2008 consignou a
possibilidade de isentar a transmissora de penalidades no caso de indisponibilidades causadas por força
maior, a saber:
CLÁUSULA QUINTA - PRERROGATIVAS DA TRANSMISSORA
(...)
Terceira Subcláusula - As indisponibilidades da prestação do serviço decorrentes de
sabotagem, de terrorismo e catástrofes consideradas calamidades públicas e as causadas por
caso fortuito ou força maior, assim estabelecida no Código Civil Brasileiro, não estão sujeitas
à aplicação de penalidades previstas neste CONTRATO.
24 Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade
de cumprir o encargo nos termos do caput ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir
o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade
de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2° A decisão prevista no § 1° deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja
impossível ou excessivamente difícil.
(...)
Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e,
ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.

82. A Procuradoria Federal junto à ANEEL explica que, no ordenamento jurídico brasileiro, a
Teoria do Risco Integral é adotada apenas excepcionalmente e com a necessidade de expressa disposição
legal. Cite-se, como exemplo, a responsabilidade por danos nucleares (art. 21, XXIII, da CF/88).
83. Muito embora o desconto na Parcela Variável não possua a natureza jurídica de sanção,
mas de incentivo regulatório, é certo que o Poder Concedente incorreria em contradição ao admitir
excludentes de responsabilidades para isentar a concessionária de penalidade decorrente de ilícito
administrativo, mas, ao mesmo tempo, não permitir a invocação de excludentes para avaliar a
indisponibilidade da prestação do serviço, cuja consequência também repercute na esfera individual do
agente.
84. Outrossim, embora a Nota Técnica nº 63/2019-SRT/ANEEL tenha mencionado a Décima
Segunda Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão nº 1/200825 para reforçar as razões
do indeferimento do pleito da transmissora, a Procuradoria entende que a referida cláusula contratual
disciplina matéria distinta da tratada no presente caso.
85. Dessa forma, entendo que a citada cláusula contratual impõe à transmissora a obrigação
de manter apólice de seguro para garantir a cobertura adequada dos equipamentos imprescindíveis à
continuidade da prestação do serviço concedido. Impõe, também, a obrigação da concessionária assumir
os riscos de reposição ou recuperação dos bens integrantes da outorga.
86. Depreende-se, assim, que o objetivo da cláusula contratual é a de impor ao concessionário
a obrigação de preservar os bens que reverterão ao Poder Concedente ao término do contrato de
concessão, com vistas a garantir a continuidade do serviço. Caso se entenda que a disposição contratual
que exige a contratação de seguro dos bens e instalações afasta qualquer excludente de responsabilidade,
repita-se, o contrato de concessão teria adotado a Teoria do Risco Integral, isto é, a transmissora deveria
25 "(...)
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA TRANSMISSORA
(...)
Décima Segunda Subcláusula - São, ainda, obrigações e encargos da TRANSMISSORA:
(...)
II - Com a qualidade do serviço concedido:
(...)
e - manter, durante o prazo de vigência da concessão, apólices de seguro para garantir a cobertura adequada dos
equipamentos imprescindíveis à continuidade da adequada prestação do serviço pelas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.
Caberá à TRANSMISSORA a definição dos bens e instalações a serem segurados, assumindo as responsabilidades pelos riscos
de reposição ou recuperação de os bens integrantes da concessão e por variações das receitas, decorrentes de sinistros ou
fatos extraordinários danosos às instalações excluídas. As cópias das apólices deverão ficar à disposição da Fiscalização da
ANEEL;

arcar com descontos integrais de parcela variável mesmo em hipóteses comprovadamente causadas por
caso fortuito ou força maior.
87. Registra-se, ainda, que não há contradição com a presente manifestação, a qual reconhece
a excludente de responsabilidade para isentar o desconto da PVI nos períodos franqueados pela norma,
com o Parecer nº 296/2017/PFANEEL/PGF/AGU, mencionado na Nota Técnica nº 63/2019-SRT/ANEEL. Na
verdade, tem-se entendimentos diferentes em razão de casos concretos específicos e distintos.
88. A Procuradoria esclarece que o Parecer nº 296/2017PFANEEL/PGF/AGU opinou pela não
ocorrência de excludente de responsabilidade analisando situação fática distinta do presente caso. Aquele
opinativo entendeu que o "aumento de poluição" não deveria ser enquadrado como caso fortuito, pois a
referida situação era inerente ao negócio da transmissora.
89. Por fim, cabe frisar que a aplicação da PVI envolve uma relação trilateral, entre a
transmissora, a ANEEL e o consumidor. Compreendo que quando a Agência isenta a transmissora do
desconto, automaticamente há um reflexo no direito do consumidor de ter a prestação do serviço
adequada, conforme os indicadores de qualidade contratados. Porém, ao exigir que a transmissora adote
soluções de engenharia e segurança visando evitar todo o tipo de desligamento, inclusive os oriundos de
sabotagem, poderá haver a majoração do valor da prestação do serviço em leilões futuros, de modo que
o consumidor arcará com valores maiores na tarifa.
II.5. Das Conclusões
90. O artigo 16 da REN nº 729/2016 prevê que a concessionária de transmissão que sofreu
desligamento provocado por evento fortuito deve requerer ao ONS a desconsideração do período para
fins de desconto de PVI.
91. Ademais, o parágrafo 2º desse mesmo dispositivo normativo prescreve que, cessado o
evento (caso fortuito ou força maior) que causou o desligamento da FT, a concessionária deverá se atentar
a alguns prazos para o reestabelecimento da prestação do serviço, sob pena de ter a PVI aplicada mesmo
com o reconhecimento da excludente de responsabilidade.

92. Em outras palavras, a REN nº 729/2016, nas situações de indisponibilidade com origem em
evento de caso fortuito ou de força maior, estabelece uma franquia de tempo para o reestabelecimento
do serviço. A interpretação literal, sistemática e teleológica da norma indica que embora o evento fuja da
responsabilidade do agente, em razão da excludente de responsabilidade, o reestabelecimento do serviço
é de sua total responsabilidade e gestão, devendo ocorrer na franquia de tempo prevista pelo parágrafo
2º, do artigo 16.
93. Diante da situação fática e específica deste caso concreto e tendo em vista a manifestação
da Procuradoria Federal, emanada pelo Parecer nº 00308/2020/PFANEEL/PGF/AGU, compreendo que o
desligamento da Linha de Transmissão 500kv Ribeiro Gonçalves/São João do Piauí C2, ocorrido em 26 de
julho de 2018, foi causado pela "utilização de uma espécie de maçarico artesanal criado com um botijão
de gás caseiro", o que considero ato de sabotagem, isto é, uma ação dolosa de terceiro com o objetivo de
prejudicar a prestação do serviço, para a qual a concessionária não estaria preparada para evitar ou
impedir.
94. Mesmo diante de ação dolosa de terceiro, que, conforme o entendimento da Procuradoria
Federal, configura uma excludente de responsabilidade, o período de recomposição efetivamente
utilizado pela transmissora foi de 131h23min, isto é, inferior ao previsto pelo parágrafo 2º, inciso I, do
artigo 16 da REN nº 729/2016, que, no caso em tela, seria de 140h13min26.
95. Frente ao exposto e considerando as especificidades do caso em tela, bem como o disposto
na REN nº 729/2016, no Código Civil e no Contrato de Concessão nº 1/2008, recomendo que o presente
Recurso Administrativo seja conhecido e tenha o seu mérito acolhido, reconhecendo o evento que deu
origem ao desligamento como caso fortuito ou de força maior para fins de aplicação do desconto de PVI.
III – DIREITO
96. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
26
§ 2º Cessado o evento causador do desligamento de que trata o caput, relativo a uma FT - Linha de Transmissão, deverão
ser observados os prazos a seguir estabelecidos, a partir dos quais será iniciada a consideração do período, classificado como
Outros Desligamentos, para efeito de desconto da PVI:
I – no caso de queda ou dano de estrutura, independente de desprendimento ou queda de cabo ao solo: 20 (vinte) horas para
a detecção dos locais de falha, isolamento e mobilização, adicionadas 40 (quarenta) horas para o reparo de cada estrutura
afetada de circuito simples e 50 (cinquenta) horas para o reparo de cada estrutura afetada de circuito duplo, sem consideração
de tempo adicional referente ao Período Noturno;

a. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c. Lei nº 10.406 (Código Civil), de 10 de janeiro de 2002;
d. Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
e. Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016;
f. Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho de 2016; e
g. Contrato de Concessão nº 1/2008-ANEEL, celebrado em 17 de março de 2008.
IV – DISPOSITIVO
97. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001193/2019-20,
voto por:
(i) CONHECER e, no mérito, CONCEDER PROVIMENTO ao Recurso Administrativo
interposto em face do Despacho nº 2.719, de 2 de outubro de 2019, que indeferiu o pleito
da Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. (IENNE) de isenção da aplicação de Parcela
Variável por Indisponibilidade (PVI) devido ao desligamento da Linha de Transmissão 500
kV Ribeiro Gonçalves/São João do Piauí C2, ocorrido em 26 de julho de 2018; e
(ii) DETERMINAR que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) refaça a apuração
da indisponibilidade da Linha de Transmissão 500 kV Ribeiro Gonçalves/São João do Piauí
C2, ocorrida em 26 de julho de 2018, observando o art. 16 da Resolução Normativa nº 729,
de 28 de junho de 2016, vigente à época, e considerando que o desligamento foi
decorrente de caso fortuito ou força maior.
Brasília, 20 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
Elisa Bastos Silva

Diretora