DEC - DECRETO 10791/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBpar, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, organizada sob a forma de sociedade anônima.
Assunto: Criação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: PR

D10791



Presid�ncia da Rep�blica


Secretaria-Geral


Subchefia para Assuntos Jur�dicos


DECRETO N� 10.791, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021




Cria a
Empresa Brasileira de Participa��es em Energia Nuclear e Binacional S.A.


O PRESIDENTE DA REP�BLICA
,
no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV,
da Constitui��o, e tendo em vista o disposto na Lei n� 14.182, de 12 de
julho de 2021,


DECRETA
:

Art. 1� Fica criada a Empresa Brasileira de
Participa��es em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBpar, empresa p�blica
vinculada ao Minist�rio de Minas e Energia, organizada sob a forma de
sociedade an�nima.

Par�grafo �nico. A ENBpar ter� sede na cidade de Bras�lia, Distrito
Federal.

Art. 2� A ENBpar, nos termos do disposto no

art. 9� da Lei n� 14.182, de 12 de julho de
2021
, ter� por finalidade:

I -
manter sob o controle da Uni�o a opera��o de usinas nucleares;

II -
manter a titularidade do capital social e a aquisi��o dos servi�os de
eletricidade da Itaipu Binacional por �rg�o ou entidade da administra��o
p�blica federal para atender ao disposto no Tratado entre a Rep�blica
Federativa do Brasil e a Rep�blica do Paraguai para o Aproveitamento
Hidrel�trico dos Recursos H�dricos do Rio Paran�, Pertencentes em Condom�nio
aos dois Pa�ses, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de
Guair� at� a Foz do Rio Igua�u, promulgado pelo

Decreto n� 72.707, de 28 de
agosto de 1973
;

(Regulamento)

III
- gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global
de Revers�o - RGR celebrados at� 17 de novembro de 2016;

IV -
administrar os bens da Uni�o sob a administra��o da Centrais El�tricas
Brasileiras S.A. - Eletrobras previstos no

Decreto-Lei n� 1.383,
de 26 de dezembro de 1974
;

V -
administrar a conta-corrente denominada Programa Nacional de Conserva��o de
Energia El�trica - Procel, de que trata a

Lei n� 9.991, de 24 de julho de 2000
; e

VI -
gerir os contratos de comercializa��o da energia gerada pelos
empreendimentos contratados no �mbito do Programa de Incentivo �s Fontes
Alternativas de Energia El�trica - Proinfa, de que trata a

Lei n� 10.438, de 26 de abril de
2002.

Par�grafo �nico. As compet�ncias de que tratam os incisos III a VI do

caput
ser�o assumidas pela ENBpar no prazo de at� doze meses, contado da
data de realiza��o da assembleia de homologa��o do resultado do aumento do
capital social da Eletrobras, de que trata o

� 1� do art. 1� da Lei n� 14.182, de 2021
.

Art. 3� A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
convocar� assembleia geral de acionistas para a constitui��o da ENBpar, nos
termos do disposto no
art. 87
da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976
.

Art. 4� A integraliza��o do capital social inicial da
ENBpar ser� realizada com recursos oriundos de dota��es consignadas no
Or�amento Geral da Uni�o, nos termos do disposto no

art. 7� da Lei n� 6.404, de
1976
.

Par�grafo �nico. O capital social da ENBpar ser� representado por a��es
ordin�rias nominativas integralmente sob a propriedade da Uni�o.

Art. 5� Caber� ao Ministro de Estado de Minas e Energia,
at� que seja criado o comit� de elegibilidade estatut�rio da ENBpar,
constituir comiss�o transit�ria e n�o estatut�ria para o exerc�cio das
compet�ncias do referido comit� e para a observ�ncia dos procedimentos de
que tratam os

art. 21 a art. 23 do Decreto n� 8.945, de 27 de dezembro de 2016
.

� 1�
A comiss�o de que trata o
caput
ser� constitu�da por servidores
ocupantes de cargo efetivo de n�vel superior em exerc�cio no Minist�rio de
Minas e Energia.

� 2�
O Minist�rio da Economia indicar� servidor ocupante de cargo efetivo de
n�vel superior para integrar a comiss�o de que trata o
caput
.

Art. 6� O Ministro de Estado de Minas e Energia
designar� representante para a pr�tica dos atos formais administrativos
necess�rios � constitui��o e � instala��o da ENBpar.

Art. 7� As fun��es de que tratam os art. 5� e art. 6�
ser�o consideradas presta��o de servi�o p�blico relevante, n�o remunerada.

Art. 8� Constituem recursos da ENBpar:

I -
receitas de participa��es societ�rias;

II -
recursos provenientes do desenvolvimento de suas atividades, da gest�o de
programas de governo e da celebra��o de conv�nios, ajustes ou contratos;

III
- recursos recebidos de rendimentos de capital e de ressarcimento de
encargos de administra��o e de supervis�o provenientes da Itaipu Binacional;

IV -
aliena��o de bens patrimoniais;

V -
rendimentos provenientes de aplica��es financeiras;

VI -
doa��es, legados, subven��es econ�micas e outros recursos que lhe forem
destinados por pessoas f�sicas ou pessoas jur�dicas de direito p�blico ou
privado; e

VII
- rendas provenientes de outras fontes de receita.

Art. 9� O regime jur�dico para contrata��o de pessoal da
ENBpar ser� o da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo

Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de
maio de 1943
, e de sua legisla��o complementar.

Par�grafo �nico. A contrata��o de pessoal permanente da ENBpar ser�
realizada por meio de concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos,
observadas as normas espec�ficas editadas pela Diretoria-Executiva.

Art. 10. Fica a ENBpar autorizada a patrocinar entidade
fechada de previd�ncia complementar, nos termos do disposto na legisla��o
espec�fica.

Par�grafo �nico. O patroc�nio de que trata o
caput
ser� feito por
meio de ades�o � entidade fechada de previd�ncia privada j� existente.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publica��o.

Bras�lia, 10 de setembro de 2021; 200� da
Independ�ncia e 133� da Rep�blica.


JAIR MESSIAS BOLSONARO


Paulo Guedes

Bento Albuquerque

Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 13.9.2021

*