DSP - DESPACHO 1788/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 020 de 2014 e mantém o valor da penalidade de multa imposta e o prazo determinado, a contar desta decisão, referente a faixa de servidão da Linha de Transmissão Peritoró - Pedreiras.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000349/2014-41
INTERESSADO: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR.
RELATOR: José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão - CEMAR em face do
Auto de Infração 20/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE,
que trata da fiscalização referente à instalação da Linha de Transmissão 69 kV Peritoró - Pedreiras, em
Pedreiras, estado do Maranhão.
I – RELATÓRIO
1. A ANEEL recebeu1 Representação das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Pedreiras – MA, do
Ministério Público do Estado do Maranhão, solicitando providências para a retirada dos postes da Linha de
Transmissão 69 kV Peritoró – Pedreiras, instalados próximos às residências do Bairro Engenho, na cidade de
Pedreiras - MA, alegando, entre outros, que poderia oferecer riscos à saúde dos moradores.
2. Depois de examinar a documentação apresentada pelo Ministério Púbico, a SFE enviou, para
manifestação da CEMAR, o Termo de Notificação - TN 03/2014-SFE, de 29/01/2014, acompanhado do
Relatório de Fiscalização 004/2014-SFE, contendo uma Não Conformidade em relação à largura da faixa de
servidão da linha de transmissão, bem como a Determinação para a concessionária regularizar a faixa de
servidão no prazo de 180 dias, a contar da data do trânsito em julgado deste processo administrativo.
3. A CEMAR apresentou sua manifestação em 19/02/2014. Porém, a SFE considerou
insatisfatórias as alegações apresentadas e decidiu pela emissão do Auto de Infração 020/2014-SFE, de
20/03/2014, por meio do qual foi aplicada multa de R$ 312.888,532 (infração enquadrada no inciso VIII do artigo
5º da Resolução Normativa nº 63/20043), sem prejuízo do cumprimento da Determinação anteriormente
mencionada.
4. Contra a referida decisão a CEMAR interpôs, tempestivamente, recurso4 administrativo,
solicitando (i) a reconsideração da penalidade; (ii) a revisão da dosimetria da penalidade em relação à gravidade
e abrangência; e (iii) a dilatação do prazo estabelecido para cumprimento da Determinação.
5. No exercício do juízo de reconsideração a SFE decidiu5 manter a decisão recorrida.
1 Em 05/12/ 2013.
2 Valor equivalente a 0,0165% do faturamento anual do período de dezembro/2012 a novembro/2013.
3 Art. 5º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo II:
(...)
VIII - descumprir as regras e procedimentos estabelecidos para a implantação ou operação das instalações de geração, transmissão
e distribuição de energia elétrica;
4 Carta CE DER nº 352014, de 04/04/2014, protocolada na mesma data.
5 Conforme consta da Análise do Pedido de Reconsideração de 16/4/2016.

6. Em sorteio público realizado em 12/05/2014 fui designado relator do processo.
7. O assunto foi incluído na pauta da 20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria do dia 10/06/2014.
No entanto, em decorrência das discussões da matéria com os demais diretores, resolvi retirá-lo de pauta para
fazer uma diligência in loco no traçado da referida linha de transmissão, o que foi feito por Assessores da
Diretoria em 10/07/2014.
8. Após receber o relatório de inspeção técnica, solicitei6 à CEMAR que fosse informado se houve
negociação e/ou acordo com os proprietários dos imóveis situados na área urbana para a implantação da linha
de transmissão.
9. Em resposta7, a CEMAR informou que não houve nenhum tipo de acordo ou negociação com
os moradores, uma vez que dispunha da Declaração de Utilidade Pública – DUP, e que não houve qualquer
desapropriação. Contudo, informou que vem interagindo com o Ministério Público, através de reuniões com a
Promotora da cidade de Pedreiras, buscando entender os anseios daquela população, de forma a orientá-la
para uma convivência pacífica com o sistema elétrico.
10. Em 30/3/2015 a CEMAR protocolou carta8 por meio da qual informou ter apresentado, no
âmbito da Ação Civil Pública, proposta de comprar, pelo valor de mercado, as casas de nos 108, 212 e 258,
localizadas na Rua Palmeirinhas, Bairro Engenho, no Município de Pedreiras – MA, que são as casas mais
próximas à linha de Transmissão. Todavia, salientou que o Ministério Público não aceitou a referida proposta,
por entender que a CEMAR deveria adquirir todas as casas ao longo da Linha de Transmissão (120 imóveis ao
todo).
11. Por fim, a CEMAR solicitou o arquivamento do presente processo alegando, entre outros, que
o acordo não foi celebrado devido às exigências inexequíveis do Ministério Público, e que já há decisão judicial,
no âmbito da Ação Civil Pública, favorável à manutenção da LT devido à ausência de provas de que essa
provoca danos à saúde.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Inicialmente, considero importante salientar que até o momento não há qualquer estudo
conclusivo sobre os efeitos nocivos da exposição de pessoas a campos elétricos e eletromagnéticos gerados,
por exemplo, pela proximidade de uma linha de transmissão. Este tema, aliás, foi objeto de recente decisão do
Supremo Tribunal Federal - STF.
14. Com efeito, ao julgar, em 8/6/2016, o recurso extraordinário com repercussão geral, proposto
pela Eletropaulo, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, de julho de 2008, que obrigou a
diminuição da radiação do campo magnético em linhas de transmissão próximas a residências num bairro da
capital do estado, a maioria dos Ministros do STF, acolhendo voto do relator, decidiu que no atual estágio do
conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da
população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia
6 Ofício nº 175/2014-DR/ANEEL, de 7/10/2014.
7 Carta C E DER 99/2014, de 28/10/2014.
8 Carta C E DER nº 50/2015, de 13/3/3015.

elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização
Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei 11.934/2009.
15. No caso da LT 69 kV Peritoró - Pedreiras os estudos juntados aos autos pela CEMAR
demonstram que os campos elétrico e magnético estão abaixo dos valores estabelecidos na Resolução
Normativa ANEEL 398/2010, que Regulamenta a Lei 11.934/2009. Assim, os alegados riscos à saúde aos
moradores não servem de justificativa para a retirada da LT.
16. Por outro lado, a SFE verificou, por meio de fotografias, que os postes da referida LT não
respeitam a faixa de servidão de dez metros de largura na área urbana, conforme consta na Resolução
Autorizativa - REA 3.398/2010, concomitantemente com a Norma NBR 5422/1985 – "Projeto de Linhas Aéreas
de Transmissão de Energia Elétrica" da ABNT, que estabelece que na faixa de servidão constituída não poderão
ser feitas edificações.
17. Este fato foi confirmado durante a diligência. Na ocasião, constatou-se que as calçadas das
ruas onde passa a LT são estreitas e bastante irregulares, e os próprios limites dos terrenos também são
irregulares. Em alguns casos, verificou-se que a implantação dos postes de concreto inviabiliza o transito de
pedestres pelas calçadas. Em outras situações, os postes implantados encontram-se dentro dos limites de muro
de outras residências, sem falar nos casos em que a presença dos postes próximos às fachadas limita o uso
dos imóveis pelos proprietários.
18. As fotografias a seguir exemplificam o que foi constatado durante a visita:

19. Conforme corretamente salientou a SFE, a REA 3.398/2012 não estabelece a mera
possibilidade de a CEMAR realizar as desapropriações necessárias à implantação da LT. Na realidade, tratase de instrumento por meio do qual a concessionária recebeu os poderes para garantir a integridade da faixa
de servidão de modo a atender aos critérios técnicos de segurança preconizados pela NBR 5.422/1985.
20. No ponto, importa esclarecer que a desapropriação, conforme também observou a SFE, é uma
das possibilidades à disposição da CEMAR, tendo a concessionária outros meios de resolver a questão, tais
como negociação direta, acordo amigável ou mesmo a alteração de traçado. Assim, não cabe à CEMAR decidir
quando a faixa de servidão do empreendimento deve ou não ser preservada, mas envidar todos os esforços ao
seu alcance para garanti-la, mesmo que para isso tenha que se utilizar do recurso extremo da desapropriação
que lhe foi disponibilizado.
21. Em seu recurso a CEMAR alegou a inexistência de obrigação de cumprimento da NBR
5.422/1985 e que a ANEEL deveria apontar em Resolução Normativa a obrigatoriedade de cumprimento da
referida Norma. No seu entendimento, o fato de o contrato de concessão estabelecer que "a Concessionária
obriga-se a adotar, na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, tecnologia adequada e
a empregar materiais, equipamentos, instalações e métodos operativos que, atendidas as normas técnicas
brasileiras, garantam níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia no atendimento e modicidade das tarifas", não significa que a CEMAR tem obrigação de cumprir a NBR
5.422/1985.
22. Não merece prosperar tal argumento diante da clareza da referida cláusula contratual, além de
ferir o disposto na Lei 8.987/1995 e no Decreto 41.019/1957. Isso porque o art. 31 da Lei 8.897/1995 incumbe
a Concessionária, entre outros, "a prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas
aplicáveis e no contrato", e o art. 128 do Decreto 41.019/1957 estabelece que "nas instalações de utilização de
energia elétrica deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas".

23. A CEMAR deve, portanto, se adequar ao disposto na NBR 5.422/1985 e na REA 3.398/2012 e o
prazo estabelecido de 180 dias para regularização é considerado adequado.
24. A Recorrente requereu ainda a revisão da dosimetria da penalidade, especificamente para os
percentuais adotados para a gravidade e abrangência. No entanto, ao contrário do entendimento da Recorrente,
observa-se que as condicionantes estabelecidas no art. 159 da REN 63/2004 foram devidamente observadas à
luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, foram atribuídos os percentuais de
12,5% para a gravidade, haja vista que a infração foi considerada grave por não cumprir com o regramento
concomitante com o disposto na norma da ABNT, e foi atribuída uma abrangência de 100% por se tratar de
procedimento adotado pela concessionária na implantação da linha de transmissão.
25. Por fim, não se pode alegar que a multa aplicada, equivalente a 0,0165% do faturamento, é
exorbitante, visto que o valor máximo permitido para esse tipo de infração é de 0,1%, segundo a REN 63/2004.
Ademais, a razão pela qual são estabelecidas sanções para quem incorrer em infrações administrativas é
desestimular a prática de condutas censuradas ou constranger a observância das obrigatórias. Assim, caso a
multa fosse muito baixa perderia seu caráter coercitivo e sancionatório, resultando em ineficácia da penalidade.
II – DIREITO
26. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: (i) Lei 8.987/1995; (ii) Resolução Normativa 63/2004; (iii) Contrato de Concessão; (iv)
Resolução Autorizativa 3.398/2010; e (v) Norma ABNT NBR 5.442/1985.
III – DISPOSITIVO
27. Do exposto, e com base nos documentos constantes Processo 48500.000349/2014-41, voto
por (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão – CEMAR em
face do Auto de Infração 020/2014-SFE, de 20/3/2014, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, por
conseguinte, (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$ 312.888,53 (trezentos e doze mil, oitocentos e
oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), que deverá ser recolhida com observância da legislação
vigente; e (iii) manter o prazo de 180 dias, a contar desta decisão, para cumprimento do disposto na Resolução
Autorizativa 3.398/2010 e na Norma NBR 5422/1985, referente a faixa de servidão da Linha de Transmissão
69 kV Peritoró – Pedreiras.
Brasília, 5 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor
9 Art. 15. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para
o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pela infratora e a existência de sanção administrativa irrecorrível, nos últimos quatro
anos.