REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2961/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as cotas-partes e montantes de energia referentes à energia proveniente usinas Angra 1 e Angra 2 e os fatores de garantia física das usinas em regime de cotas a serem alocados às concessionárias Celesc, Cegero e Cerbranorte em 2021.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005472/2014-58 e 48500.005635/2020-41.
INTERESSADOS: Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero (CEGERO), Cooperativa de Eletricidade de
Braço do Norte (CERBRANORTE) e Concessionária de Distribuição CELESC.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA (DIR).
ASSUNTO: Estabelecimento de fatores de garantia física e definição das cotas-partes anuais referentes à
energia elétrica das Centrais de Geração Angra 1 e Angra 2 para 2021 das Permissionárias CEGERO e
CERBRANORTE e da Concessionária de Distribuição CELESC.
I. R E L A T Ó R I O
A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, disciplinou a prorrogação das concessões de
geração e estabeleceu o regime de cotas de garantia física de energia e de potência, para as usinas
hidrelétricas com concessões prorrogadas. Essa lei estendeu o regime de cotas às usinas hidrelétricas com
concessões licitadas e na condição de prestação temporária dos serviços de geração de energia elétrica.
2. A Resolução Homologatória (REH) 2.816, de e de dezembro de 2020, homologou os fatores
de garantia física para os agentes de distribuição de energia elétrica no ano de 2023 e alterou os Anexos
da REH nº 2.492/2018 e da REH nº 2.602/2019 com relação ao ano de 2021.
3. A REH nº 2.011, de 15 de dezembro de 2015, estabeleceu as cotas-partes anuais referentes
à energia das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 para o ano de 2021.
4. A REH nº 2.805, de 18 de novembro de 2020, definiu as cotas-partes anuais referentes à
energia elétrica das Centrais de Geração Angra 1 e Angra 2 para o ano de 2028, bem como dos montantes
de energia a serem alocados às concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço público de
distribuição no Sistema Interligado Nacional em 2021.

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5. O Despacho nº 779, de 22 de março de 2021, aprovou o Contrato de Comercialização de
Energia celebrado entre a compradora Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero (CEGERO) e a
vendedora CEMIG Geração e Transmissão S.A.
6. Por sua vez, o Despacho nº 776, também de 22 de março de 2021, aprovou o Contrato de
Comercialização de Energia celebrado entre a compradora Cooperativa de Eletricidade de Braço do Norte
(CERBRANORTE) e a vendedora Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. (COMERC).
7. A Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), por meio da Nota Técnica nº 227/2021SGT/ANEEL1, de 4 de outubro de 2021, apresentou o cálculo dos fatores de garantia física para o ano de
2021 e das cotas-partes anuais referentes à energia das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 para
CEGERO, CERBRANORTE e CELESC, para o restante do ano de 2021.
8. Em 13 de outubro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. Este processo consiste no estabelecimento dos fatores de garantia física e cotas-partes de
Angra 1 e Angra 2 para as Permissionárias CEGERO e CERBRANORTE (Supridas), bem como para a
Concessionária de Distribuição CELESC (Supridora).
11. Primeiramente, vale destacar que as permissionárias CEGERO e CERBRANORTE deixarão de
ser supridas pela CELESC em 2021, tendo em vista que celebraram contratos de compra de energia,
conforme destacado nos Despachos n° 779/21 e n° 776/21.
12. A formalização da nova condição de contratação por meio dos referidos Despachos ocorreu
somente após a publicação da REH nº 2.816/2020 e da REH nº 2805/2020, as quais atualizaram as cotas
partes, referentes ao ano de 2021, para CCGF e Angra.
1 Documento SICnet nº 48581.001508/2021-00.

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13. Dessa forma, a aprovação dos Despachos n° 779/21 e n° 776/21 ensejou a necessidade de
estabelecimento, para o restante de 2021, das cotas de garantia física e das cotas-partes anuais referentes
à Angra 1 e Angra 2 tanto para as Permissionárias CEGERO e CERBRANORTE (Supridas), como para a
Concessionária de Distribuição CELESC (Supridora).
14. Destaco que o resultado deste processo deverá ser comunicado à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para atualização dos valores calculados.
15. Cabe ressaltar, ainda, que as permissionárias não recebem cotas de Itaipu por falta de
previsão legal.
III.1. Procedimentos de cálculo
16. O Submódulo 11.2 regulamenta os procedimentos de alocações de cotas de garantia física
das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº 12.783, de 2013, com destaque para que as cotas são
proporcionais ao mercado faturado de cada distribuidora do SIN com base nos doze meses encerrados
em dezembro do ano anterior ao cálculo.
17. Sendo assim, como o cálculo está sendo realizado em 2021, utilizou-se o mercado SAMP
dos doze meses encerrados em dezembro do ano anterior, compreendendo, portanto, o período de
janeiro a dezembro de 2020 para o cálculo das cotas de CCGF para 2021.
18. As cotas da supridora CELESC utilizadas no cálculo foram retiradas da versão mais original,
publicada na REH nº 2.492/2018 e na REH nº 2.816/2020. Os resultados dos novos fatores de garantia
física estão mostrados no Anexo I da Nota Técnica nº 227/2021-SGT/ANEEL.
19. A área técnica destacou que os procedimentos adotados para definir as cotas para as novas
distribuidoras cotistas, bem como para ajustar as cotas das supridoras, também foram aplicados aos
fatores de garantia física de 2021 das usinas Jaguari e Paranoá.
20. De acordo com Submódulo 12.6 do PRORET, caso uma distribuidora suprida deixe de
manter compra regulada integral com uma distribuidora supridora cotista, aquela passará a integrar o
rateio das cotas-partes das centrais de geração Angra 1 e Angra 2.

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21. Para o cálculo das cotas de Angra, obedeceu-se aos termos da seção 7.1 do Submódulo
12.6 do PRORET. Conforme a regra, para o cálculo das novas cotas de 2021, utilizou-se o mercado de
setembro de 2014 a agosto de 2015 para a CERBRANORTE. Tal procedimento não pode ser aplicado à
CEGERO, uma vez que a permissionária não possuía dados medidos na CCEE referentes à época, de forma
que a SGT utilizou o último ano civil disponível.
22. O cálculo é mostrado na Tabela 1:
23. As cotas utilizadas para a Supridora foram retiradas da REH nº 2.805/2020. Os resultados
das novas cotas de Angra são mostrados na Tabela 2:
24. Conforme indicado na Nota Técnica nº 227/2021-SGT/ANEEL, que essas cotas devem ser
consideradas a partir da vigência dos Contratos de Comercialização de Energia celebrados pelas
Permissionárias CEGERO e CERBRANORTE.

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IV. D I R E I T O
25. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: i) Lei nº 12.783, de 2013; ii)
Decretos nº 5.163, de 2004, nº 7.805, de 2012 e nº 7.850, de 2012; iii) REN nº 785, de 2017; iv) Lei nº
9.427, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004; v) art. 11 da Lei nº 12.111, de 2009 e vi)
RENs nº 530, de 2012, nº 836 e nº 838, de 2018.
V. D I S P O S I T I V O
26. Diante do exposto e do que consta nos processos n° 48500.005472/2014-58 e
48500.005635/2020-41, voto por APROVAR a emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta
anexa, para (i) estabelecer os fatores de garantia física, por meio da alteração nas Resoluções
Homologatórias nº 2.492/2018 e nº 2.816/2020; e (b) definir as cotas-partes anuais referentes à energia
elétrica das Centrais de Geração Angra 1 e Angra 2 para 2021, por meio da alteração na Resolução
Homologatória nº 2.805/2020, para recepcionar os valores das Permissionárias CEGERO e CERBRANORTE,
que deixarão de ser integralmente supridas a partir de 2021, e de sua respectiva supridora, a
Concessionária de Distribuição CELESC.
Brasília, 19 de outubro de 2021.

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(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora