DSP - DESPACHO 2717/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto Enel Distribuição Goiás, em face do Despacho SMA/ANEEL 1.028, de 18 de abril de 2022; determina que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citada, referente ao período citado, descontados os valores já devolvidos; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004556/2021-01.
INTERESSADOS: Fostec Nutrição Animal e Enel Distribuição Goiás ("Enel GO")
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº
1.028/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que deu provimento ao pedido de devolução em dobro de valores faturados a maior por
erro de classificação de unidade consumidora sob a titularidade da Fostec Nutrição Animal, UC
10022423263, na área da distribuidora.
I. RELATÓRIO
1. Em 27/01/2021, a empresa Fostec Nutrição Animal solicitou à Enel Distribuição Goiás a
reclassificação de sua unidade consumidora nº 10022423263, inicialmente inscrita na classe industrial,
quando deveria ter sido inscrita na classe rural, subclasse agroindustrial. A reclassificação solicitada
ocorreu em 09/02/2021.
2. Em 02/06/2021, a distribuidora realizou a devolução de forma simples dos valores
faturados a maior por meio de depósito em conta corrente abarcando o período de 09/2016 a 02/2021.
3. Por não concordar com a devolução dos valores de forma simples, em 19/08/2021 a titular
da unidade consumidora registrou reclamação1 na Ouvidoria da ANEEL pleiteando a devolução em dobro
dos valores faturados a maior.
4. Não tendo sido possível solucionar o conflito de entendimento no âmbito da Ouvidoria, em
17/9/2021 a SMA encaminhou os Ofícios nº s 901 e 902-SMA/ANEEL às partes interessadas informandolhes sobre a abertura do presente processo administrativo para o tratamento da questão.
1 Solicitação de Ouvidoria nº 304.830.84421-14.

5. Após análise, por meio da Nota Técnica nº 53/2022, de 18/04/22, a SMA concluiu que "a
distribuidora deve realizar a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, nos termos do §2º do art.
113 da Resolução Normativa nº 414/2010, para o período de 12/08/2016 a 09/02/2021".
6. Por meio do Despacho nº 1.0282, de 18 de abril de 2022, com fundamento na citada Nota
Técnica, a SMA decidiu por "(i) dar provimento à reclamação interposta pela Fostec Nutrição Animal; (ii)
determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior,
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 10022423263, referente ao período de
12/08/2016 a 9/02/2021, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo
Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar
que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado".
7. Irresignada, por meio da Carta Enel GO 087-2022-RB3, de 28/04/22, protocolada em
29/04/22, a Enel GO interpôs recurso administrativo em face do Despacho nº 1.028, de 2022.
8. Por meio do Despacho nº 58/2022-SMA/ANEEL, de 26/05/22, a SMA encaminhou o
processo para avaliação da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição ("SRD") e
posterior devolução à Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
9. Por meio do Memorando nº 0204/2022-SRD/ANEEL, de 12 de agosto de 2022, a SRD
manifestou sua concordância com a SMA no sentido de manter a decisão proferida no Despacho.
10. Por meio do Despacho nº 97/2022-SMA/ANEEL, de 19/08/22, a SMA encaminhou o
processo à Procuradoria Federal da ANEEL ("PF") para avaliação e posterior devolução à Comissão Técnica
de Avaliação de Processos.
11. Por meio do Parecer n. 00246/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 30/08/2022, a PF opinou pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
2 Sic nº 48542.001490/2022-00.
3
Sic nº 48513.012246/2022-00.
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12. Por meio do Despacho nº 108/2022-SMA/ANEEL, de 05/09/2022, a SMA encaminhou à
assessoria da Diretoria, em entendimento convergente entre as áreas, recomendação de conhecer o
recurso ao Despacho 1.028/2022 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão proferida.
13. Em 12/09/22 o processo foi distribuído, por sorteio, a esta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do
Despacho nº 1.028/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e
Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação interposta pela empresa acerca da
devolução em dobro dos valores faturados a maior referentes à unidade consumidora nº 10022423263.
II.1 Da Admissibilidade
15. O Despacho nº 1.028/2022 foi publicado no Diário Oficial da União em 20/04/2022 (quartafeira), de modo que o prazo para interposição de Recurso Administrativo se encerrou no dia 30/04/2022
(sexta-feira). Protocolado em 29/04/2022 (quinta-feira), portanto, tempestivamente, por empresa que
detém legitimidade e interesse de agir, tem-se que o Pedido deve ser conhecido.
II.2 Do Mérito
16. Solicitada em 27/01/2021, a alteração da classe tarifária da unidade consumidora de
industrial para rural, subclasse agroindustrial, ocorreu, após vistoria em campo e análise da
documentação enviada pelo consumidor, em 09/02/2021.
17. O histórico de classificação da unidade consumidora nº 10022423263 é apresentado na
Tabela I.
Tabela I
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Fonte: Nota Técnica nº 53/2022 – SMA/ANEEL
18. Caracterizado o erro de classificação à luz da a REN n. 414, de 2010, vigente à época, em
02/06/2022 a Distribuidora realizou a devolução de forma simples dos valores faturados a maior por meio
de depósito em conta corrente, referente ao período de 09/2016 a 02/2021, no total de R$ 97.538,44.
19. Em 19/08/2021, a unidade consumidora registrou, na Ouvidoria da ANEEL, pedido de
devolução em dobro dos valores faturados a maior, o que foi negado pela distribuidora sob a alegação de
não ter havido conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que procedeu à devolução dos valores, de
forma simples, logo após a alteração da classificação.
20. Ao fundamentar a decisão proferida no Despacho nº 1.028/2022, a SMA esclareceu que a
Distribuidora efetuou o depósito somente em 02/06/2021, não respeitando o disposto no inciso II do art.
1134 da Resolução Normativa nº 414/2010, segundo o qual a devolução deve ocorrer até o segundo ciclo
de faturamento posterior à constatação, que, neste caso, data de 27/01/2021 (data da reclamação)5. Tal
fato, na opinião da Superintendência, descaracteriza a boa-fé objetiva da distribuidora, que efetuou a
reclassificação, mas não procedeu à devolução de forma espontânea, proativa e imediata.
21. A distribuidora argumenta que realizou o lançamento da devolução na fatura do
consumidor em 09/03/2021, mas que após isso, em 15/03/2021, foi solicitada a devolução dos valores
4 Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos
últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis,
deve observar os seguintes procedimentos:
(...)
II - faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação,
das quantias recebidas indevidamente nos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à
constatação.
(...)
§ 7º A data de constatação é a data do protocolo da solicitação ou reclamação quando realizada pelo consumidor. (Parágrafo
acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012). (GN)
5
De acordo com o § 7º do art. 113 da REN 414/2010.
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em conta corrente. Assim, teve que retirar da fatura do consumidor os lançamentos efetuados e
providenciar a aprovação do pagamento, o que foi concluído somente em 02/06/2021.
22. Após análise, a SMA concluiu que "apesar de a distribuidora ter corrigido a classificação,
não foi feita a devolução dos valores faturados a maior dentro do prazo regulamentar, não estando assim
caracterizada a boa-fé objetiva da distribuidora na execução do contrato (efetuou a reclassificação e não
procedeu a devolução de forma espontânea, proativa e imediata), portanto, a devolução deve ser em
dobro".
23. Em seu recurso a Distribuidora reiterou o entendimento de que sua conduta foi pautada
pela boa-fé objetiva, e que o atraso para efetuar o pagamento em conta corrente não a descaracteriza, já
que o lançamento em fatura da devolução de simples ocorreu antes mesmo de o consumidor formular o
pedido. Ante o exposto, requereu que o Despacho nº 1.028, de 2022, fosse reconsiderado, negando-se
provimento ao pedido de devolução em dobro ao cliente, não lhe restando quaisquer valores a devolver.
24. A Recorrente também faz referência à análise empreendida pela SMA na Nota Técnica nº
53/2022 em que a Superintendência menciona Parecer da PF6 que concluiu, em análise de caso concreto,
pela devolução dos valores faturados a maior de forma simples. Entende a Concessionária que sua
situação é semelhante, razão pela qual deveria ser a ela conferido o mesmo tratamento.
25. De início, esclarece-se que não há dúvidas quanto ao equívoco na classificação da unidade
consumidora, tampouco quanto à necessidade de correção e, consequentemente, de devolução, no
mínimo, de forma simples, o que, como dito, já foi feito pela Recorrente. O ponto sobre o qual não existe
consenso diz respeito ao pedido de devolução em dobro do indébito, assim decidido em primeira instância
pela SMA, com o que a Distribuidora não concorda.
26. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, vigente à época, dispõe sobre a possibilidade
de devolução de valores faturados a maior no parágrafo 2º do art. 113. De acordo com o texto normativo,
a devolução deve ocorrer, em regra, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, exceto para os
casos em que restar caracterizado que houve engano justificável. Se não, vejamos:
6
Parecer n. 00363/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 07/12/2020.
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"Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar
valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja
previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções
cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos:
(...)
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo
ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas
indevidamente nos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente
anteriores à constatação. (Suspenso os efeitos, pelo DSP ANEEL 018 de 2019)
(...)
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das
quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base
na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro
rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de
engano justificável.
..." (grifos nossos)
27. A Procuradoria apresenta a atual jurisprudência majoritária do STJ sobre o tema no Parecer
n. 00246/2022/PFANEEL/PGF/AGU. Esclarece que prevalece o entendimento de que a necessidade da
devolução em dobro não pressupõe a comprovação de má-fé na cobrança viciada. Para tanto, basta que
o erro na cobrança decorra de dolo (que é o erro provocado intencionalmente) ou culpa (que é o erro não
intencional que pode ser atribuído à violação de um dever jurídico preexistente, como nos casos de
negligência, imprudência ou imperícia).
28. O citado Parecer também contribui com relevante argumentação para o caso em espécie.
Aduz que "resta comprovado que os faturamentos incorretos poderiam e deveriam ter sido evitados pela
distribuidora, uma vez que era obrigação de a concessionária obedecer fielmente às regras de classificação
tarifária estipuladas na legislação de regência. Assim, independentemente de a concessionária ter se
beneficiado intencionalmente ou não dos faturamentos a maior (agindo com má-fé), o fato é que a mesma
não pode alegar que estes decorreram de um engano justificável, pois, no mínimo, agiu de maneira
culposa". Então conclui que "considerando que a distribuidora não trouxe nenhuma prova desconstitutiva
do erro na cobrança irregular, não pode alegar que tal cobrança resultou de erro justificável, devendo,
portanto, proceder à devolução em dobro da respectiva quantia cobrada indevidamente".
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29. Note-se que a análise contida no Parecer não se limita à percepção de dolo ou culpa na
conduta do Concessionária. Afinal, o descumprimento do comando normativo quanto ao atendimento
dos prazos afasta a hipótese de engano justificável ao concluir que, no mínimo, a Recorrente agiu de
maneira culposa. Assim, com amparo na citada jurisprudência e/ou no descumprimento da REN 414/210,
é mister concluir que é devida a devolução em dobro.
30. A PF também se empenha em esclarecer que o presente caso difere daquele analisado no
Parecer n. 00363/2020/PFANEEL/PGF/AGU, mencionado pela SMA na Nota Técnica nº 53/2022SMA/ANEEL, citado pela Recorrente. Observa que, naquela ocasião, "restou caracterizada a boa-fé
objetiva na conduta da concessionária porque a distribuidora ao constatar o erro na classificação da
unidade consumidora tomou a iniciativa de reclassificá-la sem que houvesse solicitação para tanto,
ficando demonstrada ali a tentativa de solução da questão de forma proativa, espontânea e eficiente".
31. O caso em espécie, no entanto, é diferente, uma vez que a alteração da classe tarifária
somente ocorreu após solicitação da empresa consumidora, não se podendo afirmar que houve aqui, por
parte da concessionária, a tentativa de solução da questão de forma proativa, espontânea e eficiente.
32. Por todo o exposto, em que pesem os argumentos aduzidos pela Recorrente, corroboro as
conclusões apresentadas, inicialmente, na Nota Técnica nº 53/2022, no Parecer n.
00246/2022/PFANEEL/PGF/AGU, no Memorando nº 0204/2022-SRD/ANEEL e, por fim, consolidados no
Despacho nº 108/2022-SMA/ANEEL, de que deve ser negado provimento ao Recurso, mantendo-se
incólume a decisão proferida no Despacho nº 1.0287, de 2022, com fundamento na REN n°. 414/2010,
vigente à época em que os fatos ocorreram.
III. DIREITO
33. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) Lei 9.784, de
29 de janeiro de 1999; (b) Resolução 273, de 10 de julho de 2007 (c) Resolução Normativa nº 414, de
2010; (d) Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017; (e) Nota Técnica nº 98/2021-SMA/ANEEL, de 13 de
setembro de 2021; (f) Memorando nº 0306/2021-SRD/ANEEL, de 20 de dezembro de 2021; (g) Parecer nº
7
Sic nº 48542.001490/2022-00.
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00396/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 02 de março de 2022; e (h) Registro da reunião da Comissão Técnica
de Avaliação de Processos nº 15/2022, de 12 de abril de 2022.
IV. DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004556/2021-01, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº
1.028/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, para, no mérito, negar-lhe provimento, de modo a determinar que: (i) a Enel Distribuição
Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior em razão de erro de classificação da
unidade consumidora nº 10022423263, referente ao período de 12/08/2016 a 9/02/2021, nos termos do
artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de
2019, descontados os valores já devolvidos; e (ii) que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
Brasília, 27 de setembro de 2022
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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