REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13208/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.667, de 28 de setembro de 2021, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, a área de terra necessária à implantação da Subestação Cachoeirinha 3 – 550 MVA, nos municípios de Cachoeirinha e Canoas, (RS).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.208, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Resolução Autorizativa nº 10.667, de 28 de
setembro de 2021, que declarou de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da
Companhia Estadual de Transmissão de Energia
Elétrica - CEEE-T, a área de terra necessária à
implantação da Subestação Cachoeirinha 3 – 550
MVA, localizada nos municípios de Cachoeirinha e
Canoa, estado do Rio Grande do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.003817/2021-68, resolve:
Art. 1º Alterar a redação da ementa da Resolução Autorizativa nº 10.667, de 28 de setembro
de 2021, para:
"Declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Estadual de
Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, a área de terra necessária à implantação da Subestação 230/138
kV Cachoeirinha 3 – 550 MVA, localizada nos municípios de Cachoeirinha e Canoas, estado do Rio Grande
do Sul."
Art. 2º Alterar o Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 10.667, de 28 de setembro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Estadual
de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, sob o CNPJ nº 92.715.812/0001-31, outorgada conforme o

Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4/2021-ANEEL, a área de
terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 62.620,00(sessenta e dois mil e seiscentos e vinte)
metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 230/138 kV Cachoeirinha 3 – 550 MVA,
localizada nos municípios de Cachoeirinha e Canoas, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.003817/2021-68, que está disponível na ANEEL."
Art. 3º Alterar a área de terra descrita no Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.667, de 28
de setembro de 2021, para a área de terra descrita no Anexo desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 1223
UF Código Município Empreendimento
RS 4303103 SE 230/138 kV Cachoeirinha 3

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 6,262 | Anderson Alves Diniz |

Nº ART/RRT correspondente
11334178

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 6.692.621,865 490.128,100
2 6.692.505,262 490.317,271
3 6.692.312,098 490.198,207
4 6.692.466,879 489.947,074
5 6.692.609,046 490.034,696
6 6.692.571,615 490.095,428