REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10683/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.551, de 15 de dezembro de 2020, que declara de utilidade pública, em favor da Enel Distribuição Rio, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação Entroncamento Lagos, e para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária ao acesso a referida Subestação, no município de Rio das Ostras, (RJ).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-05
Autor: ANEEL

36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 28/09/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005973/2020-82.
INTERESSADA(S): Enel Distribuição Rio.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo II da Resolução Autorizativa nº 9.551, de 15 de
dezembro de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
em favor da Enel Distribuição Rio, área de terra necessária à implantação da estrada de acesso à
Subestação 138 kV Entroncamento Lagos, localizada no município de Rio das Ostras, estado do
Rio de Janeiro.
I. R E L A T Ó R I O
Em 20 de agosto de 2021, mediante Carta Enel RJ 092-2021-RB, cadastrada no
protocolo geral da ANEEL no dia 23 de agosto de 2021, complementada pela Carta Enel RJ 1052021-RB, de 3 de setembro de 2021, a empresa Enel Distribuição Rio ("Enel Rio", "Interessada"
ou "Requerente") requereu a alteração do Anexo II da Resolução Autorizativa nº 9.551, de 15 de
dezembro de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
de áreas de terra necessárias à implantação da estrada de acesso à Subestação 138 kV
Entroncamento Lagos, localizada no município de Rio das Ostras, estado do Rio de Janeiro.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 651/2021-SCT/ANEEL, de 15 de setembro de
2021, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de alteração do Anexo II da
Resolução Autorizativa nº 9.551, para as áreas de terra acima indicada.
3. Em 20 de setembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

de 3
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à
implantação da estrada de acesso à Subestação 138 kV Entroncamento Lagos. A alteração se faz
necessária em virtude das seguintes razões: (i) o traçado originariamente definido para o acesso
a Subestação 138 kV Entroncamento Lagos inviabilizava um outro acesso existente para uma
torre de telecomunicações já instalada nas proximidades; o que será corrigido com a solução ora
apresentada; e (ii) foi verificado que no projeto do acesso anteriormente definido, os ângulos
projetados eram muito elevados, dificultando/inviabilizando, por conseguinte, o trânsito de
caminhões carregados; motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a
alteração de declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da
Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa,
na forma da minuta anexa, que altera o Anexo II da Resolução Autorizativa nº 9.551, de 15 de
dezembro de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
de áreas de terra necessárias à implantação da estrada de acesso à Subestação 138 kV
Entroncamento Lagos.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:

de 3
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do
Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954;
(d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de
1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.005973/2020-82, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, que altera o Anexo II da Resolução Autorizativa nº 9.551, de 15 de dezembro de
2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de áreas de
terra necessárias à implantação da estrada de acesso à Subestação 138 kV Entroncamento Lagos,
localizada no município de Rio das Ostras, estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Direto