REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5668/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização outorgada por meio da Resolução Autorizativa ANEEL 466 de 20.02.2006, da Pequena Central Hidrelétrica Rio Palmeiras II, de titularidade da Antônio Fornasa Administradora de Bens Ltda, no município de Urussanga, (SC).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001835/2001-72 e 48500.001849/2004-20
INTERESSADO: Antônio Fornasa Administradora de Bens Ltda.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização das Pequenas Centrais Hidrelétricas Rio Palmeiras I e Rio
Palmeiras II.
I - RELATÓRIO
1. A PCH Rio Palmeiras I foi outorgada em 24 de janeiro de 2005, por meio da Resolução Autorizativa
(REA) n° 22/2005, com 1.500 kW de Potência Instalada.
2. A PCH Rio Palmeiras II foi outorgada em 20 de fevereiro de 2006, por meio da REA n° 466/2006,
com 1.380 kW de Potência Instalada, posteriormente reduzida para 1.250 kW, por meio do Despacho n° 2.291, de 24
de junho de 2009.
3. Em 19 de janeiro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.097 que altera parte da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; e parte da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, elevando de 1.000 kW para 3.000 kW o limite de
potência para enquadramento de usinas hidrelétricas com capacidade reduzida.
4. Em 16 de novembro de 2015, a empresa Antônio Fornasa Administradora de Bens Ltda. (Antônio
Fornasa) solicitou1 a revogação das autorizações da PCH Rio Palmeiras I e da PCH Rio Palmeiras II.
5. Em 29 de janeiro de 2016, mediante Nota Técnica nº 59/2016-SCG/ANEEL, a SCG fez a análise do
assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria Colegiada.
6. O presente caso amolda-se aos Pareceres Referenciais da Procuradoria Geral da ANEEL n°
212/2015/PFANEEL/PGF/AGU, no que tange à revogação da autorização desta PCH, e n°
259/2015/PFANEEL/PGF/AGU, no que tange a dispensa de reversão de bens e posterior intenção de registro dos
empreendimentos.
7. Em 10 de fevereiro de 2016 o Processo foi a mim distribuído.
8. É o relatório.
1 Correspondência Of. n° 02/2015-AF, de 9 de novembro de 2015 (SIC. n° 48513.030572/2015-00) e Correspondência Of. n° 03/2015-AF,
de 9 de novembro de 2015 (SIC. n° 48513.030553/2015-00)

II - FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da solicitação formulada pela empresa Antônio Fornasa para revogação das outorgas
referentes à PCH Rio Palmeiras I, com 1.500 kW de Potência Instalada, e à PCH Rio Palmeiras II, com 1.250 kW de
Potência Instalada. Com a revogação solicitada pretende a interessada registrá-las nos termos do artigo 8°, da Lei
9.074, de 8 de julho de 1995.
10. Com a publicação da Lei nº 13.097, em 19 de janeiro de 2015, foi alterada a Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, elevando de 1.000 para 3.000 kW o limite de potência para enquadramento de usinas hidrelétricas com
capacidade reduzida, sujeitas apenas a registro do Poder Concedente, como é o caso dos empreendimentos em
pauta.
11. Com base no § 9o, do art. 1º, da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, define-se que a reversão dos
bens à União não é necessária, pois vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração hidrelétrica de
potência igual ou inferior a 3.000 kW, estas poderão continuar operando sem necessidade de concessão, permissão
ou autorização, devendo apenas comunicar ao poder concedente.
12. Nessas condições, a SCG propõe que se revoguem as autorizações e dispense a reversão dos bens
referentes a estes empreendimentos.
13. Ainda, para que se cumpra o disposto no descrito no item 40 do Submódulo 5.5 do Proret, a SGT
necessita proceder ao cálculo da parcela de ajuste relativa à TFSEE devida, referente ao mês de março de 2016, do
dia 1º até a publicação da Resolução Autorizativa que revoga o empreendimento, além de citar no instrumento de
fixação as parcelas já fixadas que não necessitarão ser pagas, dada a revogação do empreendimento.
III - DIREITO
14. A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas legais e regulatórios: (i) Lei nº. 9.427, de 26
de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e (iv) Lei
nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto, e considerando o que consta nos Processos n°. 48500.001835/2001-72 e
48500.001849/2004-20, voto por: (i) revogar as autorizações referentes a PCH Rio Palmeiras I e a PCH Rio Palmeiras
II; (ii) dispensar a reversão dos bens referentes aos empreendimentos w , (iii) determinar que a SGT notifique a
Heidrich Geração Elétrica Ltda. sobre a obrigatoriedade e valores para pagamento da parcela de ajuste da TFSEE.
Brasília, 1º de março de 2016.
REIVE BARRO DOS SANTOS
Diretor