DSP - DESPACHO 2534/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A contra decisão constante do Despacho SMA/ANEEL 2.434, de 20 de agosto de 2020, que determinou a devolução em dobro de valores cobrados incorretamente em decorrência da classificação incorreta de várias unidades consumidoras de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cassilândia – MS.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-31
Autor: ANEEL

31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 24/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003052/2020-85.
INTERESSADOS: Prefeitura Municipal de Cassilândia – MS e Energisa Mato Grosso do Sul - EMS.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia
S.A. contra decisão constante do Despacho SMA nº 2.434, de 20 de agosto de 2020, que determinou a
devolução em dobro de valores cobrados incorretamente em decorrência da classificação incorreta de
várias unidades consumidoras de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cassilândia – MS.
I – RELATÓRIO
1. Em maio de 2020, a Prefeitura Municipal de Cassilândia – MS apresentou reclamação junto
à ANEEL, a respeito de classificação incorreta pela Energisa Mato Grosso do Sul de 24 unidades
consumidoras e solicitou a devolução em dobro dos valores cobrados a maior.
2. Em 20 de agosto de 2020, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública - SMA proferiu decisão, por meio do Despacho SMA nº 2.434, no sentido
de (i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Cassilândia
– MS; (ii) determinar à Energisa Mato Grosso do Sul realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados
incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 10/195367-8,
10/1521589-0, 10/195403-1, 10/195398-3, 10/1052699-4, 10/1037049-2, 10/984641-1, 10/907502-9,
10/1702690-7, 10/195405-6 , 10/3081263-0, 10/1680208-4, 10/916752-9, 10/1726072-0, 10/3371356-1
e 10/1147341-0, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010, até a data da efetiva
reclassificação, limitando-se o período da devolução ao disposto no Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro
de 2019; (iii) determinar à Energisa Mato Grosso do Sul realizar a devolução, em dobro, dos valores
faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras nº
10/3163545-1 e 10/1060994-9, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010, desde a vigência

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da Resolução Normativa nº 768/2017 até a data da efetiva reclassificação; (iv) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
3. Em 03 de setembro de 2020, a Energisa Mato Grosso do Sul interpôs recurso contra a
decisão, alegando, em síntese, que:
i) por iniciativa própria, encaminhou ao Município de Cassilândia, em 10 de março de
2020, planilha contendo as UCs a serem reclassificadas;
ii) comprometeu-se à devolução simples de eventuais valores a serem restituídos em
razão da reclassificação de UCs;
iii) a carta não foi respondida pelo Município, que escolheu o caminho do processo
administrativo, visando o enriquecimento sem causa decorrente da devolução
indenizatória em dobro dos valores a serem restituídos;
iv) somente em 1º de abril, o município teria entrado com reclamação de primeiro nível
na distribuidora utilizando as informações enviadas pela própria Energisa;
v) a distribuidora já estaria em processo de contabilização dos valores a serem
devolvidos;
vi) conforme outras decisões, o entendimento da Agência é no sentido de que caso a
distribuidora não produzisse qualquer dificuldade à reclassificação/devolução dos
valores, seria dispensada a devolução em dobro;
vii) não ofereceu qualquer resistência só deixando de concluir a restituição dos valores em
razão do início do processo administrativo pelo Município;
viii) fosse determinada apenas a devolução simples dos valores.
4. Em 18 de setembro de 2020, a Prefeitura Municipal de Açailândia apresentou
contrarrazões.
5. Em 1º de outubro de 2020, a SMA informou às Interessadas que, no exercício de juízo de
reconsideração, manteve a decisão anteriormente proferida tendo em vista que não identificara fato novo
ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos à modificá-la. Restando mantido o Recurso
Adminsitrativo, o processo foi instruído pela Comissão Técnica de Avaliação de processos, composta pela
SMA, SRD e PF.
6. Em 04 de dezembro de 2020, por meio do Despacho nº 89/2020-SMA/ANEEL, a Comissão
Técnica acordou: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Enerisa Mato Grosso do Sul

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Distribuidora de Energia S.A. para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão exarada pelo
Despacho SMA nº 2.434, de 2020.
7. No dia 14 de dezembro de 2020, o processo foi a mim distribuído.
8. Em 12 de março de 2021, o processo foi incluído na pauta da 8ª Reunião Pública Ordinária
– RPO, entretanto decidir retirá-lo de pauta e solicitei esclarecimentos adicionais à Comissão Técnica.
9. Em 14 de maio de 2021, por meio do Memorando nº 120/2021-ASD/ANEEL, minha
assessoria solicitou análise da Comissão acerca da análise efetuada acerca da boa-fé objetiva. Em
resposta, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, por meio do Registro de Reunião nº 13/2021SMA/ANEEL, de 20 de julho de 2021, ratificou o seu posicionamento original.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato em face de decisão
emitida pela SMA, que acolheu reclamação formulada pelo Município de Cassilância/MS e determinou
que a Distribuidora providencie a restituição do indébito em valor igual ao dobro do que foi faturado a
maior, acrescido dos juros previstos na legislação, nos termos da REN nº 414, de 2010.
12. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de CONHECER do
Recurso Administrativo interposto para, no mérito, NEGAR-LHE provimento.
13. Em maio de 2020, a Prefeitura Municipal de Cassilândia – MS apresentou reclamação junto
à ANEEL, a respeito de classificação incorreta pela Energisa Mato Grosso do Sul de 24 unidades
consumidoras e solicitou a devolução em dobro dos valores cobrados a maior. As unidades consumidoras
estão listadas na Tabela 1:
Tabela 1 - Unidades Consumidoras objeto da Reclamação apresentada pela Prefeitura de Cassilândia
Data da

UC Data ligação Classificação anterior Classificação atual
alteração

10/195367-8 11/05/1996 Poder público (solicitada
Serviço Público 23/04/2020

10/1521589-0 21/08/2008 alteração para Serviço

de 6

10/195403-1 31/08/1995 público)
10/195398-3 22/07/1995
10/1052699-4 29/05/2002
10/1037049-2 29/01/2002
10/984641-1 15/01/2001
10/907502-9 23/03/1999
10/1702690-7 29/03/2019
10/195405-6 01/11/1984

10/3081263-0 21/09/2010 18/05/2020
10/1680208-4 15/01/2019 Serviço Público 19/06/2020
10/916752-9 04/06/1999
10/1726072-0 19/06/2019

Poder Público (solicitada Iluminação Pública 22/04/2020
10/3371356-1 23/06/2016
alteração para IP)
10/1147341-0 21/07/2004
10/3163545-1 28/04/2012
Iluminação Pública 22/04/2020
10/1060994-9 26/07/2002

10/195382-7 02/08/1984 Alterado para IP e -
10/195392-6 27/07/1990 desfeito após -
vistoria por não se -
Poder Público (solicitada

10/195393-4 20/10/1987 tratar de carga
alteração para IP)
exclusiva de IP
10/195406-4 10/05/1994 -
Não foi alterado
10/1148157-9 28/07/2004 -

10/195688-7 20/02/1986 PP para IP Não foi alterado -
14. A apuração da reclamação foi efetuada pela SMA, que decidiu, por meio do Despacho nº
2.434, de 2020, pela devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em decorrência da
classificação incorreta de 16 das 24 unidades consumidoras indicadas.
15. A Distribuidora interpôs recurso administrativo em face do Despacho SMA nº 2.342, de
2021, defendendo ser devida a devolução simples, acrescida de atualização monetária e juros de mora. A
Recorrente alegou que o erro de classificação decorreu das informações prestadas pelo consumidor, bem
como que atuou de maneira proativa e eficaz para resolver o problema e realizar a devolução dos valores
faturados incorretamente.
16. O Município apresentou contra-razões alegando que já estaria pacificada a jurisprudência
no âmbito da Diretoria no sentido de ser cabível a devolução em dobro pela distribuidora em caso de
cobrança indevida por erros de classificações em unidades consumidoras, limitando-se o período da
devolução ao disposto no Despacho nº 18, de 04 de janeiro de 2019.

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17. Vale ressaltar que o equívoco na classificação das unidades consumidoras é incontroverso,
ou seja, a discussão trazida no Recurso Administrativo consiste na forma de devolução dos valores
faturados incorretamente.
18. No caso concreto, a Distribuidora, responsável pela classificação, não comprovou que o
erro de classificação decorreu das informações prestadas pelo consumidor ou que houve alteração das
características da unidade após a classificação inicial. Isto é, não há nos autos a comprovação de um
engano justificável que tenha sido cometido pela Recorrente.
19. Assim, nos termos da REN nº 414, de 2010, cabe à distribuidora a devolução em dobro dos
valores faturados a maior, quando a classificação incorreta ocorrer por motivo de sua responsabilidade.
20. Esclarece-se que a devolução em dobro não pressupõe conduta intencional da
distribuidora (dolo, má-fé), mas decorre de erro de faturamento por conduta culposa, seja por
negligência, imprudência ou imperícia.
21. Em relação à análise da boa-fé objetiva, apesar de ter encaminhado carta ao Município
informando a classificação das unidades consumidoras, solicitando a verificação da classificação por parte
do consumidor, bem como, ter realizado a reclassificação em abril, maio e junho de 2020, a Energisa
somente efetuou a devolução de valores de forma simples em junho de 2021, depois de questionada a
respeito do âmbito da reavaliação da decisão exarada em primeira instância.
22. Nesse contexto, segundo a Comissão, com o que concordo, a caracterização da boa-fé
objetiva dependeria da devolução dos valores cobrados a maior logo após a percepção do erro por parte
da concessionária.
23. Portanto, acompanhando a posição convergente da Comissão Técnica de Avaliação de
Processo, entendo que a Distribuidora deve realizar a devolução em dobro dos valores cobrados a maior,
nos termos do §2º do artigo 113 da REN nº 414, de 2010, observando o prazo prescricional previsto no
181,
artigo 205 do Código Civil, conforme Despacho ANEEL nº de 2019.
1 Disponível em

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III – DIREITO
24. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº
9.784, de 1999; (ii) Resolução nº 273, de 2007; (iii) REN nº 414, de 2010; e (iv) Despacho nº 18, de 2019.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003052/2020-85, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato
Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. contra decisão constante do Despacho SMA nº 2.434, de 20
de agosto de 2020, que determinou a devolução em dobro de valores cobrados incorretamente em
decorrência da classificação incorreta de várias unidades consumidoras de responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Cassilândia – MS.
Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor