DSP - DESPACHO 1698/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento, concede provimento parcial e nega provimento dos pedidos de reconsideração interpostos pelas concessionárias citadas em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.725, de 14 de julho de 2020; nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A - LTTE, tendo em vista a decisão de mérito do pedido de reconsideração; aprova a variação da Receita Anual Permitida RAP das concessionárias de transmissão, decorrente da análise dos pedidos de reconsideração e das correções efetuadas pela Superintendência de Gestão Tarifária - SGT; aprova os Anexos da Nota Técnica SGT/ANEEL 112 de 2021; e estabelece que as alterações aprovadas devem ser consideradas no reajuste anual das receitas do Ciclo Tarifário 2021-2022, com a correspondente atualização dos valores.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.698, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Voto
Anexos
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000729/2020-23 decide: (i) conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos em face da
Resolução Homologatória nº 2.725, de 14 de julho de 2020 e, no mérito, (ii) dar provimento aos pleitos
da EDP Transmissão MA II S.A. – EDP MA II e Sistema de Transmissão Nordeste S.A. – STN; (iii) dar
provimento parcial aos pleitos da Celeo Redes Brasil S.A. – Celeo Redes Brasil, Celesc Distribuição S.A. –
Celesc-D, Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul,
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, Companhia Hidro Elétrica
do São Francisco – Chesf, Companhia Paulista de Transmissão de Energia Elétrica – ISA Cteep, Evrecy
Participações Ltda. – Evrecy, Interligação Elétrica Itapura S.A – IE Itapura, Furnas Centrais Elétricas S.A. –
Furnas, Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. – LTTE, Lumitrans - Companhia Transmissora de
Energia Elétrica – Lumitrans e Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa; (iv) negar provimento
aos pleitos da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate, Afluente
Transmissão de Energia Elétrica S.A. – Afluente-T, Celg Geração e Transmissão S. A. – Celg GT, Companhia
Transirapé de Transmissão – Transirapé, Companhia Transleste de Transmissão – Transleste, Companhia
Transudeste de Transmissão – Transudeste, Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa
Mato Grosso do Sul – Concen, Interligação Elétrica Norte Nordeste S.A – Ienne, Interligação Elétrica Serra
do Japi S.A. – IE Japi, Interligação Elétrica Minas Gerais S.A. – IEMG, Interligação Elétrica Sul – IESUL,
Interligação Elétrica Pinheiros S.A – IE Pinheiros, Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. – EBTE,
Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. – EATE, Empresa Catarinense de Transmissão de
Energia S.A. – ECTE, Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. – ENTE, Empresa Santos Dumont de
Energia S.A. – ESDE, Empresa Paraense de Transmissão de Energia S.A. – ETEP, Empresa de Transmissão
Serrana S.A. – ETSE, Empresa Transmissora Capixaba S.A. – ETC, Equatorial Transmissora 2 SPE S.A. –
Equatorial 2, Sistema de Transmissão Catarinense S.A. – STC e Transmissora de Energia Sul Brasil S.A. –
TESB; (v) negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Linhas de Taubaté Transmissora
de Energia S.A. – LTTE, tendo em vista a decisão de mérito do Pedido de Reconsideração; (vi) aprovar a
variação da Receita Anual Permitida – RAP das concessionárias de transmissão, decorrente da análise dos
Pedidos de Reconsideração e das correções efetuadas pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT,
listadas na Nota Técnica n° 112/2021-SGT/ANEEL; (vii) aprovar os anexos da Nota Técnica n° 112/2021SGT/ANEEL; e (viii) estabelecer que as alterações aprovadas devem ser consideradas no reajuste anual
das receitas do Ciclo Tarifário 2021-2022, com a correspondente atualização dos valores.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.06.2021, seção 1, p. 99, v. 159, n. 113.