REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12981/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Subestação Boa Hora – Subestação Tacaimbó, no município de Tacaimbó, (PE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.981, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Boa Hora 5
Geradora de Energia Solar S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 69
kV SE Boa Hora – SE Tacaimbó, localizada no estado
de Pernambuco.
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor de Boa Hora 4
Geradora de Energia Solar S.A., Boa Hora 5 Geradora
de Energia Solar S.A. e Boa Hora 6 Geradora de
Energia Solar S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 69 kV SE Boa
Hora - SE Tacaimbó, localizada no estado de
Pernambuco. (Redação dada pela REA ANEEL 15.679,
de 03.12.2024)
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.007895/2022-12, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A., CNPJ nº 43.985.301/0001-24, autorizada conforme a Portaria
MME nº 573, de 17 de dezembro de 2021, a área de terra de 15 (quinze) metros de largura necessária à

passagem da Linha de Transmissão SE Boa Hora – SE Tacaimbó, circuito simples, 69 kV, com
aproximadamente 2 (dois) km de extensão, que interligará a Subestação coletora Boa Hora à Subestação
Tacaimbó, localizada no município de Tacaimbó, estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007895/2022-12, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor das empresas Boa
Hora 4 Geradora de Energia Solar S.A., CNPJ nº 43.985.307/0001-00, Boa Hora 5 Geradora de Energia
Solar S.A., CNPJ nº 43.985.301/0001-24 e Boa Hora 6 Geradora de Energia Solar S.A., CNPJ nº
43.985.297/0001-02, autorizadas conforme as Portarias MME nº 574/2021, 573/2021 e 575/2021, área
de terra de 20 (vinte) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Boa Hora – SE
Tacaimbó, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 2 (dois) km de extensão, que interligará a
Subestação coletora Boa Hora à Subestação Tacaimbó, localizada no município de Tacaimbó, estado de
Pernambuco. (Redação dada pela REA ANEEL 14.734, de 06.06.2023)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007895/2022-12, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 14.734, de 06.06.2023)
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor das empresas Boa
Hora 4 Geradora de Energia Solar S.A., CNPJ nº 43.985.307/0001-00, Boa Hora 5 Geradora de Energia
Solar S.A., CNPJ nº 43.985.301/0001-24 e Boa Hora 6 Geradora de Energia Solar S.A., CNPJ nº
43.985.297/0001-02, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, autorizadas conforme as Portarias MME nº 574/2021,
573/2021 e 575/2021, área de terra de 15 (quinze) metros de largura necessária à passagem da Linha de
Transmissão SE Boa Hora – SE Tacaimbó, circuito simples, 69 kV, com, aproximadamente, 2,24 km (dois
quilômetros duzentos e vinte quatro quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação coletora Boa
Hora à Subestação Tacaimbó, localizada no município de Tacaimbó, estado de Pernambuco. (Redação
dada pela REA ANEEL 15.679, de 03.12.2024)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007895/2022-12, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 15.679, de 03.12.2024)
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor das empresas
Boa Hora 4 Geradora de Energia Solar S.A., CNPJ nº 43.985.307/0001-00, Boa Hora 5 Geradora de Energia
Solar S.A., CNPJ nº 43.985.301/0001-24 e Boa Hora 6 Geradora de Energia Solar S.A., CNPJ nº
43.985.297/0001-02, autorizadas conforme as Portarias MME nº 574/2021, 573/2021 e 575/2021, área
de terra de 15 (quinze) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Boa Hora –
SE Tacaimbó, circuito simples, 69 kV, com, aproximadamente, 2,24 km (dois vírgula vinte e quatro
quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação coletora Boa Hora à Subestação Tacaimbó,
localizada no município de Tacaimbó, estado de Pernambuco. (Redação dada pela REA ANEEL 15.981, de
18.03.2025)

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007895/2022-12, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 15.981, de 18.03.2025)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s) pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema
Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
PE 2614709 LT 69 kV SE Boa Hora - SE Tacaimbó

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Interesse Restrito |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 3,215000 | Philippe Rondeau Cavalcante Silva |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

ART2020220176724 ART2020220176680
15 NBR5422
ART2020220176707
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 805261,592 9077381,042
2 804789,9537 9077136,411
3 804586,4447 9077030,854
4 804514,262 9077030,854
5 804514,262 9077015,854
6 804590,1033 9077015,854
7 804796,8602 9077123,096
8 805268,4985 9077367,727
9 805740,061 9077612,319
10 806143,3364 9077821,491
11 806071,748 9078038,784
12 805955,0987 9078034,686
13 805955,6253 9078019,696
14 806061,024 9078023,398
15 806125,0936 9077828,927
16 805733,1545 9077625,634

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 6627
UF Código Município Empreendimento
PE 2614709 LT 69kV SE BOA HORA – SE TACAIMBÓ

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 4,425036 | André Luiz Pereira Marinho |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

PE20230947874 20 NBR 13.133
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 804306,538 9078300,086
2 804374,134 9078301,05
3 805104,529 9078268,602
4 805206,549 9078081,975
5 805609,761 9078100,384
6 805656,343 9077882,935
7 806043,209 9077964,423
8 806040,236 9078019,247
9 805955,604 9078017,194
10 805955,12 9078037,188
11 806059,156 9078039,711
12 806064,107 9077948,387
13 805640,961 9077859,257
14 805593,753 9078079,632
15 805194,989 9078061,427
16 805092,385 9078249,122
17 804373,832 9078281,044
18 804306,824 9078280,088
19 804306,538 9078300,086
(Redação dada pela REA ANEEL 14.734, de 06.06.2023)

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau
Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 1379
UF Código Município Empreendimento
PE 2614709 LD 69kV BOA HORA – TACAIMBÓ

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 3,373523 | André Luiz Pereira Marinho |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

PE20241203962 15 NBR 13.133
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 -8,328757 -36,237365
2 -8,328917 -36,234443
3 -8,330003 -36,23341
4 -8,330756 -36,232525
5 -8,333113 -36,229732
6 -8,333145 -36,221495
7 -8,332838 -36,221533
8 -8,331114 -36,2218
9 -8,331146 -36,222362
10 -8,33101 -36,222372
11 -8,330969 -36,221683
12 -8,332819 -36,221407
13 -8,33328 -36,22134
14 -8,333248 -36,229777
15 -8,330856 -36,232615
16 -8,330094 -36,2335
17 -8,329044 -36,234496
18 -8,328892 -36,237373
19 -8,328757 -36,237365
(Redação dada pela REA ANEEL 15.679, de 03.12.2024)

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau
Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica
MEMORIAL 2543
UF Código Município Empreendimento
PE LT 69 kV SE Boa Hora - SE Tacaimbó
2614709
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Interesse Restrito

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 3,37950 André Luiz Pereira Marinho
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
PE20241203962 15 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 -8,32874746493725 -36,23735605656520
2 -8,32892499963563 -36,23430671479730
3 -8,33000291501930 -36,23340104014800
4 -8,33087226715060 -36,23238796610620
5 -8,33073708804115 -36,22984883492250
6 -8,33312461717676 -36,22758223073720
7 -8,33315517710464 -36,22291007269840
8 -8,33283814973100 -36,22150619639220
9 -8,33116742840835 -36,22161778200320
10 -8,33113649837258 -36,22236187670560
11 -8,33107325539853 -36,22236232309320
12 -8,33100091420130 -36,22235376203230
13 -8,33103998957423 -36,22148260688940
14 -8,33294561294770 -36,22136936198090
15 -8,33329057077760 -36,22289097355380
16 -8,33326051888015 -36,22763570358460
17 -8,33087305294196 -36,22991137987140
18 -8,33100816866198 -36,23244144078000
19 -8,33009395875081 -36,23350018912940
20 -8,32905199267266 -36,23437839617850
21 -8,32888305049220 -36,23736417672560
22 -8,32881980670457 -36,23736462058230
(Redação dada pela REA ANEEL 15.981, de 18.03.2025)