REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2128/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual de 2016, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Cooperativa Aliança - Cooperaliança.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001084/2016-60
INTERESSADOS: Cooperativa Aliança - COOPERALIANÇA
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Reajuste Tarifário Anual de 2016 da Cooperativa Aliança - COOPERALIANÇA, a vigorar a partir de
29 de agosto de 2016.
I. RELATÓRIO
1. Em 16 de janeiro de 2002, por intermédio da ANEEL, foi celebrado o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 145/2002 para a distribuição de energia elétrica entre a
União e a Cooperativa Aliança – COOPERALIANÇA, com sede no município de Içara, estado de Santa Catarina.
2. A COOPERALIANÇA atende cerca de 36 mil unidades consumidoras, cujo consumo de energia
elétrica representa faturamento anual na ordem de R$ 80 milhões.
3. No processo tarifário de 2015, as tarifas da COOPERALIANÇA foram, em média, reajustadas
em 7,56%, sendo este o efeito tarifário médio percebido pelos usuários da concessionária, conforme consta da
Resolução Homologatória nº 1.931, de 11 de agosto de 2015.
4. A Resolução Homologatória nº 2.040, de 5 de abril de 2016, prorrogou até 28 de agosto de 2016
a vigência das tarifas de aplicação homologadas em 2015, em consequência da alteração da data de aniversário
contratual da COOPERALIANÇA, conforme consta do Quinto Termo Aditivo, firmado em 9 de dezembro de 2015,
referente à renovação do Contrato de Concessão nº 145/2002.
5. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica nº 270/2016-SGT/ANEEL, de
16 de agosto de 2016, consolidou o cálculo do reajuste de 2016 da COOPERALIANÇA.

6. No dia 16 de agosto de 2016, a SGT encaminhou, via correspondência eletrônica, ao Conselho
de Consumidores da COOPERALIANÇA as planilhas finais de cálculo do RTA de 2016, conforme dispõe a
Resolução Normativa nº 652, de 17 de março de 2015, que aprovou a revisão dos Submódulos 3.1, 8.2 e 10.2
do PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária.
7. Em 22 de agosto de 2016, foi consultado o Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico,
administrado por esta Agência, e identificou-se que não constam inadimplências relativas às obrigações setoriais
registradas em nome da COOPERALIANÇA, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 538, de 2013.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. O Reajuste Tarifário Anual – RTA da COOPERALIANÇA conduz a um efeito médio nas tarifas
a ser percebido pelos consumidores de -6,18%, sendo de -7,24%, em média, para os consumidores conectados
na Alta Tensão e de -5,44%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão.
Tabela 1 — Efeito médio a ser percebido pelo consumidor
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) -7,24%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) -5,44%
Efeito Médio AT+BT -6,18%
10. O efeito médio de -6,18% decorre: (i) do reajuste dos itens de custos de Parcela A e B, calculado
conforme Índice de Reajuste Tarifário – IRT estabelecido no contrato de concessão; (ii) da retirada dos
componentes financeiros estabelecidos no processo de reajuste tarifário anual de 2015, que vigoraram até a
data do reajuste em processamento; e (iii) da inclusão dos componentes financeiros apurados no atual reajuste
tarifário para compensação nos 12 meses subsequentes.
11. A atualização dos custos da Parcela A e da B contribuiu para o efeito médio em -2,64% ao se
adotarem como base de comparação os custos da Parcela A e da B atualmente contidos nas tarifas, sendo -
4,71% referente à variação de custos de Parcela A e 2,07% à variação de custos da Parcela B.

12. Em relação à atualização dos componentes financeiros apurados no atual reajuste, para
compensação nos 12 meses subsequentes, esses contribuíram no efeito tarifário em -1,18%. Já o efeito da
retirada dos componentes financeiros considerados no processo anterior, representa uma redução de -2,36% no
atual reajuste.
13. Desse modo, o efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores, de -6,18% [- 6,18% =
- 2,64% - 1,18% - 2,36%], constituiu a conjugação dos três movimentos tarifários explicitados:
a) IRT de - 2,64% resultante da atualização dos custos de Parcela A e B;
b) Inclusão dos demais componentes financeiros apurados no atual processo tarifário, de
- 1,18%; e
c) Efeito da retirada dos financeiros considerados no processo ordinário anterior, de - 2,36%.
14. O Gráfico 1 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio.
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
2,07%
0,12%
-1,41% -1,18%
-2,36%
-3,42%
-6,18%

Encargos Custos de Custos de Distribuição Componentes Efeito da Efeito Médio
Setoriais Transmissão Aquisição de Financeiros Retirada dos Consumidor
Energia Financeiros
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15. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio:

Tabela 2 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio
Participação no Participação na
Variação
Reajuste Receita

| PARCELA A [Encargos+Transmissão+Energia] | -5,91% | -4,71% | 77,04% |
| --- | --- | --- | --- |
| Encargos Setoriais | -18,36% | -3,42% | 15,64% |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 6,45% | 0,01% | 0,11% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (USO) | -37,97% | -4,79% | 8,04% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Decr. 7945/2013) | 32,29% | 0,03% | 0,12% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Conta-ACR) | 26,58% | 1,34% | 6,54% |
| P&D, Efic.Energ e Ressarc.ICMS Sist.Isol. | -0,73% | -0,01% | 0,83% |
| Custos de Transmissão | 1,57% | 0,12% | 8,07% |
| Uso do sistema de distribuição e CCD | 1,57% | 0,12% | 8,07% |
| Custos de Aquisição de Energia (incluindo Proinfra) | -2,64% | -1,41% | 53,33% |
| PARCELA B | 10,18% | 2,07% | 22,96% |
| IRT considerando a variação tarifária da RTE | -2,64% | 100,00% |  |

Efeito dos Componentes Financeiros do Processo Atual -1,18%
CVA em Processamento - Encargos Setoriais - Líquido da RTE -0,76%
CVA em Processamento - Energia comprada - Líquido da RTE -1,64%
Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes -0,83%
Neutralidade dos Encargos 1,76%
Ajuste Financeiro ref. concatenação dos CUSDs 0,48%
Reversão de Financeiros por Postergação - Componente TE -0,02%
Reversão de Financeiros por Postergação - Componente TUSD -0,16%
Efeito da retirada dos Componentes Financeiros do Processo Anterior -2,36%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores -6,18%
16. Os custos da Parcela A representam 77,04% dos custos da Concessionária. A variação desses
custos representou - 4,71% pontos percentuais na composição do índice de reajuste tarifário.
17. O valor total dos encargos setoriais diminuiu - 18,36% em comparação com os valores referentes
ao reajuste anterior, correspondendo a um efeito tarifário médio de - 3,42%. Destaca-se, principalmente, a
redução do orçamento da CDE – USO, decorrente de recente aprovação das cotas anuais da CDE para o ano
de 2016, conforme Resolução Homologatória nº 2.077, de 7 de junho de 2016, que contribuiu para um efeito
médio de - 4,79% no atual reajuste da COOPERALIANÇA.
18. Os custos com transmissão sofreram a variação de 1,57% em relação ao reajuste tarifário
anterior, correspondendo ao efeito médio de 0,12%.

19. O custo de compra de energia sofreu uma variação de - 2,64% em relação ao processo anterior,
contribuindo para um efeito médio de - 1,41%, devido ao decréscimo da tarifa de energia da supridora CELESC,
calculada no seu reajuste de 2016. Esse decréscimo decorre, sobretudo, da redução do PMIX da CELESC em
relação ao valor de 2015.
20. A Tabela 3 demonstra a variação dos montantes e do custo com compra de energia em relação
ao reajuste tarifário anterior.
Tabela 3 – Detalhamento da compra de energia
Montante de energia (MWh) Custo unitário (R$/MWh)

| Tipo de contrato | Processo A-1 | Processo atual | Variação | Processo A-1 Processo atual | Variação |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bilateral | 175.916,65 | 175.337,65 | -0,33% | 236,07 | 227,97 | -3,43% |
| Proinfa | 4.201,21 | 4.780,30 | 13,78% | 281,33 | 336,89 | 19,75% |
| Sobra (-) / Exposição (+) | 0,09 | 0,00 | -100,0% | 236,07 | 227,97 | -3,4% |
| TOTAL | 180.117,95 | 180.117,95 | 0,0% | 237,13 | 230,86 | -2,6% |

Fonte: Nota Técnica nº 270/2016-SGT/ANEEL, de 16 de agosto de 2016.
21. Os custos da Parcela B representam 22,96% dos custos da Concessionária. Seu incremento
correspondeu a 2,07% do total do efeito médio a ser percebido pelos consumidores.
22. No cálculo do Fator X, foram considerados os componentes Pd e T definidos na última Revisão
Tarifária da distribuidora, de 1,45 % e 0,00%, respectivamente. No caso da COOPERALIANÇA, a variação média
dos indicadores de DEC e FEC entre 2014 e 2015 foi de -1,50%, de modo que o valor de componente Q do Fator
X foi de 0,00%. Dessa maneira, para atualizar a Parcela B, adotou-se a variação acumulada do IGP-M, de
11,63%, subtraída do Fator X, de 1,45%, resultando no fator de atualização da Parcela B de 10,18%.
23. Os Gráficos 3 e 4 apresentam a participação de cada segmento de custo na composição da
receita da Distribuidora (sem e com tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se destina
ao ressarcimento dos custos incorridos no pagamento:
a) Da geração (compra de energia);
b) Da transmissão e da distribuição, incluindo os custos de operação e manutenção (O&M), de
depreciação dos ativos e a remuneração do capital investido; e

c) Dos encargos setoriais1 e dos tributos2.
Gráfico 3
Custo de
Encargos
Transmissão
Setoriais
8,1% 17,7%
Custo de
Distribuição
Custo de 23,0%
Energia
51,3%
Fonte: Nota Técnica nº 270/2016-SGT/ANEEL, de 16 de agosto de 2016.
Gráfico 4
Custo de
Transmissão
6,2%
Encargos
Setoriais
13,7%
Custo de Tributos
ICMS 22,0%
Energia
22,6%
39,7%
Custo de
Distribuição
17,8%
PIS/COFINS 0,6%
Fonte: Nota Técnica nº 231/2016-SGT/ANEEL, de 12 de julho de 2016.
No primeiro Gráfico, destacou-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos
1
consumidores finais de energia elétrica e repassados pela Concessionária aos destinatários.
2 Na construção do segundo Gráfico, foram considerados apenas os tributos incidentes diretamente sobre o valor faturado pela
Concessionária, utilizadas as alíquotas médias nominais de 22% para o ICMS e de 0,6% para o PIS/COFINS, incidentes sobre a fatura,
contendo os tributos na base de cálculo, conforme fixado na legislação pertinente, o que representa a majoração de 29,12% (por fora)
sobre o valor da conta de energia elétrica sem esses tributos na base de cálculo.

24. Quanto aos componentes financeiros3 a serem recuperados no próximo período tarifário,
ressalta-se:
a) Os valores referentes à reversão da RTE que tiveram impacto relevante no atual reajuste,
correspondendo a um efeito médio de - 2,69%, com destaque ao componente financeiro de CDE
Uso, no qual foi revertida a receita faturada para o período de 1º de julho/15 a 14 de agosto/15,
totalizando o montante de R$ 1.158.607,04, já atualizado pela SELIC.
b) A Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA afeta à
Energia, que representou um impacto no atual reajuste de -1,64% quando revertido o respectivo
financeiro da RTE/2015.
c) A área técnica destaca que a receita proveniente da aplicação dos adicionais das Bandeiras
Tarifárias Vermelha e dos repasses da Conta Bandeiras, que foi deduzida dos totais apurados
de CVA Energia, contribuiu para que a tarifa da COOPERALIANÇA não sofresse um aumento
adicional médio de 5%.
25. A Tabela 4 apresenta a consolidação dos valores dos componentes financeiros:
Tabela 4 – Componentes Financeiros

| COMPONENTES FINANCEIROS | Valor (R$) | Participação |
| --- | --- | --- |
| CVA em Processamento - Encargos Setoriais | 558.854,09 | 0,70% |
| CVA em Processamento - Energia comprada | (330.886,43) | -0,41% |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | (668.352,38) | -0,83% |
| Neutralidade dos Encargos | 1.413.096,81 | 1,76% |
| Ajuste Financeiro ref. concatenação dos CUSDs | 387.425,08 | 0,48% |
| Financeiro de Reversão RTE - Energia | (985.492,48) | -1,23% |
| Financeiro de Reversão RTE - CDE Uso | (1.158.607,04) | -1,45% |
| Financeiro de Reversão RTE - CDE Energia | (9.518,81) | -0,01% |
| Reversão de Financeiros por Postergação - Componente TE | (19.599) | -0,02% |
| Reversão de Financeiros por Postergação - Componente TUSD | (128.562) | -0,16% |
| Total | (941.642,74) | -1,18% |

3 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos pelos
consumidores nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros considerados
no processo tarifário produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano.

26. A SGT destacou, na Nota Técnica nº 231, de 12 de julho de 2016, que o efeito médio a ser
percebido pelos consumidores da COOPERALIANÇA, de - 6,18% contribuiu para que a tarifa B1-Residencial da
Concessionária evoluísse nos últimos 9 anos abaixo da variação do IGP-M (84,97%) e do IPCA (76,25%) no
mesmo período, conforme demonstrado no Gráfico 5.
Gráfico 5 – Evolução da tarifa B1-Residencial
702,49
750,00
700,00 Tarifa B1 Residencial
669,37
650,00
Variação IGPM
600,00
553,08
550,00 Variação IPCA
524,41 521,06
500,00
450,00 446,26
400,00

376,55 373,52 380,38
357,86
350,00 348,67
379,79 331,54
300,00
250,00
200,00
150,00

ago/07 ago/08 ago/09 ago/10 ago/11 ago/12 ago/13 ago/14 mar/15 ago/15 ago/16
Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute RTE Reajsute Reajsute
Fonte: Nota Técnica nº 231/2016-SGT/ANEEL, de 13 de julho de 2016.
27. Quanto à subvenção da CDE para descontos tarifários4, o montante mensal de recursos da
CDE a ser repassado pela Eletrobras a cada distribuidora, deve ser homologado pela ANEEL. Para definir os
valores mensais a serem repassados nos próximos 12 meses, utilizou-se o mercado considerado no respectivo
processo tarifário e a diferença entre as tarifas com e sem descontos resultantes do mesmo processo.
4 Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei nº 10.438/2002, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013, e do Decreto nº 7.891/2013, a
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as tarifas
aplicáveis aos seguintes usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada;
serviço de irrigação e aquicultura em horário especial; serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado
próprio inferior a 500 GWh/ano; classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação rural e serviço público de irrigação.

28. Assim, o valor mensal a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás à
COOPERALIANÇA, em relação às competências entre agosto/2016 a julho/2017, é de R$ 264.415,60 (duzentos
e sessenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta centavos). Esse valor já inclui o ajuste da
diferença entre os valores previstos e os realizados entre agosto/2015 e julho/2016.
III. DIREITO
29. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(ii) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
(iii) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
(iv) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010;
(v) Decreto nº 7.945, de 7 de março de 2013; e
(vi) Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 145/2002.
IV. DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001084/2016-60, voto pela emissão
de resolução homologatória, como a minuta anexa, a fim de:
a) homologar o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da Cooperativa Aliança -
COOPERALIANÇA, a vigorar a partir de 29 de agosto de 2016, que conduz ao efeito médio
a ser percebido pelos consumidores de - 6,18%, sendo - 7,24% para os consumidores em
alta tensão e - 5,44% para os consumidores em baixa tensão;
b) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica
– TE aplicáveis aos consumidores e usuários da COOPERALIANÇA; e
c) homologar em R$ 264.415,60 (duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e quinze
reais e sessenta centavos) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à
COOPERALIANÇA, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

Brasília, 23 de agosto de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
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