DSP - DESPACHO 1404/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede provimento ao requerimento administrativo interposto pela Companhia Energética de Petrolina - CEP, referente ao recálculo do fator de disponibilidade da Usina Termelétrica Petrolina, com base nas informações inseridas nos sistemas SGI e PDPW; à recontabilização, a partir do mês de janeiro de 2021 até o efetivo cumprimento desta decisão, retirando-se os impactos da suposta indisponibilidade apurada; bem como, conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela CEP, reconsiderando a deliberação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, com o consequente arquivamento do termo de notificação citado, afastando-se a penalidade por insuficiência de lastro, com a devolução à CEP do valor que eventualmente tenha sido pago a esse título, no caso de a cobrança pela CCEE tenha sido efetuada antes do julgamento desta Impugnação; e declara, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do requerimento de medida cautelar apresentado pela CEP.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-01
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 24/05/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.003356/2022-12 e 48500.003096/2021-96.
INTERESSADA: Companhia Energética de Petrolina.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SRG.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo proposto pela Companhia Energética de Petrolina ("CEP")
com vistas ao recálculo do Fator de Disponibilidade da UTE Petrolina, e de recontabilização dos
meses de janeiro e fevereiro de 2021 na CCEE, bem como de Pedido de Impugnação, com pedido
de medida cautelar, interposto pela CEP em face de Decisão emitida pela CCEE referente à
penalidade por insuficiência de lastro.
I. R E L A T Ó R I O
A Companhia Energética de Petrolina ("CEP"), por meio da Carta nº 08/2021, datada
de 30 de abril de 2021, solicitou o recálculo do Fator de Disponibilidade da Usina Termelétrica
("UTE") Petrolina, de modo a afastar os efeitos da degradação artificial da sua Garantia Física, e a
consequente exigibilidade de recomposição do lastro e aplicação de penalidades, bem como
solicitou a recontabilização na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ("CCEE") dos meses
de janeiro e fevereiro de 2021, e de quaisquer outros que venham a ser afetados pela suposta
indisponibilidade até a apreciação do pleito pela ANEEL.
2. Em 2 de junho de 2021, realizou-se, de forma virtual, reunião com representantes da
CEP para apresentação do pleito de reversão de degradação da Garantia Física e recomposição do
Fator de Disponibilidade da UTE Petrolina.
3. Em 28 de julho de 2021, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
("SFG") emitiu o Relatório de Fiscalização nº 36/2021-SFG, facultando à CEP a apresentação de um
Plano de Resultados, nos termos do artigo 4º da Resolução Normativa ("REN") nº 846, de 2019, com
o objetivo de recuperar a disponibilidade da UTE Petrolina, e atingir os índices de disponibilidade
de referência utilizados no cálculo da garantia física.

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4. Em resposta, a CEP encaminhou a Carta nº 17/2021, de 9 de agosto de 2021,
solicitando o arquivamento da notificação, alegando que "os índices registrados nos meses de
Outubro/2020 e de Janeiro/2021, que levaram ao índice médio de disponibilidade da usina de 72%
constante do Relatório de Fiscalização, não retratam a efetiva condição operacional do
já́
empreendimento, que decorrem eles, respectivamente, de falha no procedimento para
formalização do retorno do período de manutenção e de intervenção nas instalações de
transmissão requerida por terceiro". (Grifos acrescidos)
5. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração ("SRG"), por intermédio
do Memorando nº 32/2021-SRG/ANEEL, de 3 de setembro de 2021, solicitou à SFG apoio para
apurar evidências que possam comprovar a disponibilidade da UTE Petrolina no período de
28/11/2019 a 27/10/2020, de modo a subsidiar instrução quanto ao Requerimento em tela.
6. Em 24 de setembro de 2021, houve reunião com representantes legais da UTE a fim
de prestar mais esclarecimentos e solicitar análise do pleito pela SFG e em 26 de novembro de 2021,
por meio da Carta nº 30/2021, complementou o teor da Carta nº 08/2021, supracitada.
7. Em 7 de dezembro de 2021, a SFG, nos termos do Memorando nº 345/2021SFG/ANEEL, concluiu que, diante das informações levantadas e dos demais documentos trazidos
pela empresa, existem evidências de que a Usina estava disponível, a partir de março de 2020.
8. Em 7 de fevereiro de 2022, realizou-se nova reunião com representantes da CEP para
apresentação de evidências técnicas de disponibilidade da UTE Petrolina.
9. Em 17 de março de 2022, por meio do Ofício nº 18/2022-SRG/ANEEL, foi solicitado
ao Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") o envio dos dados de geração da Usina no mês
de março de 2020, com intervalo de 15 (quinze) em 15 (quinze) minutos, de modo a complementar
as informações colacionadas até aquele momento.
10. Em 28 de março de 2022, por força da Carta CTA-ONS DOP 0563/2022, o ONS
encaminhou os dados solicitados, bem como informou que, para o mês de março de 2020, apenas
os dias 4, 12 e 17 apresentaram valores de geração diferentes de zero, e que em razão de baixa
qualidade dos dados de supervisão fornecidos pelo Agente ao ONS, foram utilizados os dados do
Sistema de Medição de Faturamento ("SMF") da CCEE.

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11. A SRG analisou o pedido da Requerente, por intermédio da Nota Técnica nº 41/2022SRG/ANEEL, de 7 de abril de 2022, recomendando o seu indeferimento.
12. Em 11 de abril de 2022, o Processo nº 48500.003356/2022-12 foi a mim distribuído,
por conexão, ao Processo nº 48500.003096/2021-96, que trata de Pedido de Impugnação
apresentado pela CEP, referente à Contestação ao Termo de Notificação ("TN") nº 1.797/2021, em
face de Decisão emitida pela CCEE, na 1.197ª Reunião do Conselho de Administração ("CAd"),
realizada em 1º de junho de 2021, referente à penalidade por insuficiência de lastro.
13. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 25/2021, realizada em 28 de junho de
2021, o Processo nº 48500.003096/2021-96 foi a mim distribuído.
14. Em 23 de fevereiro de 2022, minha Assessoria, por meio do Memorando nº 60/2020‐
ASD/ANEEL, solicitou à Superintendência de Regulação Econômica e Estados do Mercado ("SRM")
a realização de análise técnica dos argumentos e fundamentos apresentados no Pedido de
Impugnação, assim como acerca da regularidade afeta ao procedimento adotado pela CCEE.
15. Por sua vez, a SRM manifestou-se, por intermédio da Nota Técnica nº 62/2022/SRMANEEL, de 9 de maio de 2022, opinando pelo indeferimento do pedido de medida cautelar,
porquanto a Decisão do CAd da CCEE, na 1.197ª Reunião, foi realizada em conformidade com as
normas legais e regulamentares vigentes, em que foram observados todos os requisitos formais
cabíveis e, no mérito, devendo o presente pedido de impugnação ser indeferido pela ANEEL.
16. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
17. Os Processos versam sobre análise de Requerimento Administrativo proposto pela
Companhia Energética de Petrolina ("CEP") com vistas ao recálculo do Fator de Disponibilidade da
UTE Petrolina, e de recontabilização dos meses de janeiro e fevereiro de 2021 na CCEE, bem como
de Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela CEP em face de Decisão
emitida pela CCEE referente à penalidade por insuficiência de lastro.

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18. A Decisão que encaminho é no sentido de (i) DAR PROVIMENTO ao Requerimento
Administrativo interposto Companhia Energética de Petrolina ("CEP") com vistas: (i.1) ao recálculo
do Fator de Disponibilidade da Usina Termelétrica ("UTE") Petrolina com base nas informações
inseridas nos sistemas SGI e PDPW, que demonstram a disponibilidade da Usina a partir de
outubro/2019, de modo a afastar os efeitos da degradação da sua Garantia Física e a consequente
exigibilidade de recomposição do lastro e aplicação de penalidades; e (i.2) à recontabilização, a
partir do mês de janeiro/2021 até o efetivo cumprimento desta Decisão, retirando-se os impactos
da suposta indisponibilidade apurada; (ii) CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Pedido
de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela CEP, reconsiderando a deliberação
da CCEE proferida na 1.197ª Reunião, com o consequente arquivamento do TN nº 1.797/2021,
afastando-se a penalidade por insuficiência de lastro, com a devolução à CEP do valor que
eventualmente tenha sido pago a esse título, no caso de a cobrança pela CCEE tenha sido efetuada
antes do julgamento desta Impugnação; (iii) DECLARAR, por exaurimento da finalidade, a perda de
objeto do Requerimento de Medida Cautelar apresentado pela CEP, com fulcro no artigo 52 da Lei
nº 9.784, de 19991, c/c o artigo 14, caput, da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação
dada pelo Anexo da REN nº 273, de 20072; e (iv) DETERMINAR à Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração ("SRG") e à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
("SFG"), sob coordenação da SRG, que interajam com o Operador Nacional do Sistema Elétrico
("ONS") para aprimoramento dos procedimentos de aferição de indisponibilidades de Usinas após
manutenção, conforme fundamentação a seguir.
19. A UTE Petrolina é uma usina termelétrica à óleo tipo OC B1, localizada no município
de Petrolina, estado de Pernambuco, com potência instalada de 136.200 kW e garantia física de
84,7 MWmédios.
20. A CEP comercializou energia da usina no Leilão nº 002/2006, tendo celebrado
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado por Disponibilidade com período
de suprimento de 15 (quinze) anos, contados de 1º/1/2009, devendo se encerrar em 31/12/2023.
1 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão
se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
2 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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21. A CEP alega no Requerimento Administrativo em análise que "em 25.11.2019, foi
iniciado procedimento de manutenção nas dependências da UTE Petrolina, o qual foi concluído em
27.11.2019, tendo a usina voltado a sua capacidade operativa integral em 28.11.2019, ou seja, a
usina permaneceu indisponível realmente por, apenas 3 dias".
22. Ocorre, porém, que após o término dessa manutenção a CEP deveria ter realizado
procedimento específico perante o ONS, nos termos da REN nº 614, de 2014, especificamente
tendente à demonstração da disponibilidade da usina, o que não houve por parte do agente.
23. Registre-se que a própria Requerente reconhece a não realização de tal
procedimento, respaldando suas alegações em expectativa de demonstrar por outras vias a plena
disponibilidade da Usina.
24. Como o despacho da UTE Petrolina pelo ONS, após a intervenção realizada na Usina
no final de 2019, somente ocorreu no dia 27/10/2020, e a empresa não realizou o teste previsto na
REN nº 614, de 2014, a UTE Petrolina foi considerada indisponível pelo Operador, implicando
impacto para fins de verificação de lastro de seus contratos pelo período de aproximadamente
11 (onze) meses.
25. De acordo com a CEP, "não é razoável nem proporcional que o agente seja onerado
pela obrigação de recomposição de lastro pelos próximos anos, além de penalizado, quando – em
verdade – dispunha e ainda dispõe de geração para atender seus compromissos contratuais".
26. E prossegue aduzindo que, desde a entrada em operação da UTE Petrolina, o histórico
do Fator de Disponibilidade da Usina sempre se manteve acima de 95% (noventa e cinco por cento)
e que desde maio de 2021 tem sido despachada pelo ONS e vem apresentando índices acima de
94% (noventa e quatro por cento), resultando no valor médio de 97% (noventa e sete por cento)
para o período; superior, portanto, à taxa de disponibilidade de 85% (oitenta e cinco por cento)
considerada como referência para o processo de fiscalização.
27. Reitere-se que, por força da Carta nº 08/2021, a CEP apresentou informações e
documentos adicionais no intuito de demonstrar que a UTE Petrolina estava, de fato, disponível no
período em questão, ainda que não tenha realizado o teste de comprovação de disponibilidade,
previsto na REN nº 614, de 2014.

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28. Na instrução processual consignada aos autos, identificou-se que possivelmente
existia a disponibilidade da UTE, além de que isso poderia ser equiparável, ao modo de ver da
Requerente, com preceitos da avaliação de disponibilidade (art. 15 da REN nº 614, de 2014).
29. Neste tocante, a SRG consultou a SFG sobre tal questão, oportunidade em que aquela
Superintendência de Fiscalização sinalizou a relevância da informação apresentada pela empresa,
especificamente no que diz respeito aos testes de operação realizados no mês de março de 2020,
cujos dados de geração do sistema de supervisão da UTE Petrolina indicavam geração nos
dias 4, 12 e 17 de março de 2020.
30. Em decorrência de tal informação, a SFG realizou pesquisas no Sistema de Coleta de
Dados de Energia ("SCDE"), disponível na CCEE, acerca dos dados de geração por unidade geradora
da UTE entre os dias 4 e 18 de março de 2020. A SFG, por sua vez, concluiu que existiam evidências
de que a Usina estava disponível a partir de março de 2020, tendo a SFG apresentado alternativas
para definição da potência a ser considerada disponível, a partir de março de 2020.
31. A SRG, por sua vez, e consubstanciada na avaliação realizada pela SFG, realizou
exame mais minucioso no sentido de buscar equivalência dos dados de geração com o
procedimento disciplinado na REN nº 614, de 2014, justamente com o fito de se comprovar a
alegada disponibilidade da UTE.
32. Objetivamente, tem-se que a defesa da UTE Petrolina versa sobre a possibilidade de
flexibilização e/ou excepcionalização do regramento vigente, porquanto solicitada a demonstração
da disponibilidade da Usina, mesmo sem realização de teste para comprovação da capacidade de
geração.
33. Neste contexto, a SRG debruçou-se sobre a necessária compreensão para aferir se os
critérios para comprovação de disponibilidade da UTE Petrolina tinham sido observados, embora a
Requerente não tivesse declarado ao ONS o intuito de se proceder a citada rotina.
34. Em suma, a SRG buscou, antes mesmo de antecipadamente opinar pelo afastamento
da norma vigente, agir com caráter de certeza na aferição da possibilidade concreta de relativização
da norma fria ou formal prevista na REN nº 614, de 2014, caso se comprovasse a verdade substancial
ou material das alegações explicitadas pela Requerente no pleito em análise, portanto, valendo-se

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de análise mais minuciosa, a SRG solicitou ao ONS o envio de dados de geração de março/2020, com
um intervalo de 15 (quinze) em 15 (quinze) minutos, e que após análise dos dados encaminhados,
concluiu a unidade, que "[...] mesmo sendo possível apurar uma média de geração horária por um
período de 4 horas seguidas, analisando-se os dados em granularidade mais refinada (medições de
geração a cada 15 minutos) percebe-se que houve interrupção da geração no transcorrer de 4 horas
(dia 4 de março) ou mesmo período de geração não superior a três horas nos demais períodos
analisados, considerando-se a produção de energia elétrica apenas nos dias 4, 12 e 17 de março de
2020. [...]".
35. Isto posto, comprovou-se que, mesmo hipoteticamente se excepcionalizando a
obrigatoriedade de requisição formal de realização de teste de comprovação da capacidade de
geração, tem-se que inexistiria guarida ao deferimento do pleito da Requerente, pois que, conforme
prescrito na norma de regência, "a unidade deverá operar a plena carga por, no mínimo, 4 (quatro)
horas ininterruptas não se admitindo variações de geração de energia" (art. 15, § 3º, III, da REN nº
614, de 2014), isto é, ainda que se afastasse a norma formal ao caso em comento, ainda assim não
seriam atendidos os critérios de teste para comprovação da capacidade de geração.
36. Feita a devida contextualização fático-jurídica, registre-se que no período em
discussão (novembro/2019 a outubro/2020) a Usina manteve-se disponível, vindo a ser despachada
somente no mês de outubro/2020, quando atendeu plenamente à determinação do ONS.
37. Consta dos autos que a CEP foi então investigar a ocorrência, pois, até aquele
momento, não percebeu qualquer problema em relação à disponibilidade da UTE Petrolina. A
empresa vinha enviando Relatórios Diários de Disponibilidade ("PDPW") ao ONS, registrando a
integral aptidão da Usina para despachos imediatos.
38. A Requerente expõe que, após análises internas, observou-se que a suposta
indisponibilidade teria decorrido da ausência de realização de teste por 4 (quatro) horas
consecutivas, previsto no artigo 15, § 3º, da REN nº 614, de 2014. A não realização desse teste
decorreu de equívoco meramente procedimental, pois, na prática, do ponto de vista fático e
material, a UTE Petrolina sempre esteve disponível, e que a empresa alega acabou sendo
penalizada, inicialmente, por não recompor lastro, em razão da degradação de sua garantia física.

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Explicita que, logo que tomou conhecimento, diligente e preventivamente efetuou tal recomposição
para o período de janeiro/2021 a fevereiro/2022, o que também restou confirmado pela CCEE3.
39. Consta dos autos que a UTE Petrolina sempre esteve – durante sua atividade
operacional – em plena disponibilidade para operar, além de que buscou juntar provas para
demonstração desse fato e afastar a degradação do F_Disp e, consequentemente, da garantia física
do empreendimento.
40. Frise-se que a regulamentação vigente (art. 15 da REN nº 614, de 2014) dispõe sobre
o teste para comprovação de disponibilidade das usinas, nos seguintes termos:
Art. 15. Após a ocorrência de indisponibilidade programada ou forçada de unidade
geradora de usinas hidrelétricas e termelétricas com CVU declarado diferente de zero
despachadas centralizadamente, o ONS deverá considerar, na apuração das taxas
equivalentes de indisponibilidade, a disponibilidade efetivamente comprovada
pelo agente de geração. [...]
§ 3º Caso a declaração de disponibilidade ocorra no período que a usina não esteja
despachada pelo ONS, poderá ser realizado teste para comprovação da capacidade
de geração, que deverá seguir os seguintes critérios:
I – o agente deverá solicitar autorização ao ONS para a realização do teste;
II – os custos incorridos no referido teste serão de responsabilidade do agente de
geração;
III – a unidade deverá operar a plena carga por, no mínimo, 4 (quatro) horas
ininterruptas não se admitindo variações de geração de energia, ressalvadas aquelas
situações comprovadas em que a geração à plena carga não é possível em razão de
restrição de temperatura ambiente, restrição de queda líquida, indisponibilidade de
fonte primária de usinas hidrelétricas, e falhas pontuais nos sistemas de transmissão
ou distribuição. (Grifos acrescidos)
41. Depreende-se da literalidade do dispositivo em voga que o cômputo de
indisponibilidade da REN nº 614, de 2014, visa empreendimentos de geração que de fato não
3
Relatório RT GEMPI-GGPE – CCEE 03079/2021, de 14 de junho de 2021, que subsidiou a Decisão do CAd/CEEE na sua
1.201ª Reunião: [...]
e. Análise Técnica [...]
6. O agente alega ainda ter recomposto lastro até fevereiro/2022, visando afastar a apuração de novas
penalidades. A esse respeito, informamos que de fato o agente agiu para afastar a aplicação de novas penalidades,
não havendo novas penalizações até a apuração de abril/2021. Porém, tal ação para o afastamento de novas
penalidades não altera o fato gerador da penalidade apurada em janeiro/2021, objeto deste pedido de impugnação.
(Grifos acrescidos)

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estejam aptos a gerar, portanto se destina essencialmente para ocorrências na usina geradora, o
que não foi o caso em tela.
42. Os trabalhos de manutenção ocorreram na subestação elevadora da UTE Petrolina.
Essa manutenção de caráter preventivo – intervenção autorizada pelo ONS – visou verificar os cabos
e suas conexões aos transformadores, limpeza geral de isoladores, verificação de disjuntores etc.
43. Ademais, adotando-se a interpretação teleológica do dispositivo normativo em
apreço (art. 15, § 3º, da REN nº 614, de 2014), ou seja, aquela que se destina à busca do espírito e
finalidade da norma, tem-se que o propósito normativo é o de evitar a situação indesejada de
agentes que, apesar de concretamente indisponíveis, seja por problemas técnicos, seja por falta de
combustível, continuem auferindo receitas e, quando chamados a operar venham a falhar com o
Sistema; situação essa, que não se enquadra ao caso da UTE Petrolina.
44. Neste sentido, tem-se que tudo indica que se a empresa se submetesse à realização
do teste de disponibilidade certamente alcançaria as 4 (quatro) horas de geração ininterruptas,
diante da clara disponibilidade das instalações e, assim, à luz dos princípios da verdade material
(busca da verdade fática e, não, apenas do atendimento à formalidade), de razoabilidade e de
proporcionalidade, deve-se privilegiar, ao caso concreto, a primazia da realidade, primando-se pela
essência sobre a forma.
45. Por conseguinte, decide-se pela relativização do teor consignado no artigo 15, § 3º,
da REN nº 614, de 2014, e afastamento do óbice normativo [realização de teste para comprovação
da capacidade de geração por, no mínimo, 4 (quatro) horas ininterruptas], ao passo em que não
houve qualquer prejuízo ao consumidor ou ao interesse público, pois durante o período cogitado a
UTE Petrolina não foi despachada.
46. Tivesse o empreendimento sido despachado e não honrado com suas obrigações, daí
sim caberia, sem qualquer dúvida, o regramento. Contudo, no caso aqui apresentado, isso não
ocorreu. Quando foi chamada a gerar, a UTE Petrolina atendeu prontamente ao Sistema e, por via
reflexa, o deferimento do pedido formulado não resulta em comprometimento do interesse
público.

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Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela CEP em face de Decisão
emitida pela CCEE referente à penalidade por insuficiência de lastro
47. No exercício do poder geral de cautela são subsidiariamente aplicáveis as disposições
do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo.
Especificamente, tem-se que os requisitos para o deferimento de medida cautelar são a
verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
48. Ocorre que na situação em apreço a instrução processual encontra-se robusta, o que
viabiliza o julgamento antecipado do mérito acerca do pedido principal e, portanto, não será
examinado o pedido acautelatório, todavia, sim, a própria análise meritória desta demanda,
resguardando-se efetividade à prestação da tutela administrativa e a devida celeridade processual.
49. A SRM, por instrumento da Nota Técnica nº 62/2022-SRM/ANEEL, realizou análise e
concluiu que a CCEE ao aplicar à Impugnante a penalidade por insuficiência de lastro, o fez nos
estritos limites dos normativos que compõem o arcabouço regulatório da comercialização de
energia elétrica, bem como porque rigorosamente examinado, enfrentado e motivado, nos termos
do Relatório RT GEMPI-GGPE - CCEE03079/2021 e no Parecer jurídico PA CCEE03211/2021, ambos
da CCEE, além da própria Decisão deliberada pelo CAd em sua 1.197ª Reunião.
50. Concordo que a CCEE observou estritamente o princípio da legalidade e o devido
processo legal na apuração de indisponibilidade e consequente aplicação de penalidade por
insuficiência de lastro, todavia, conforme tratado no tópico antecedente, se decidiu pela
flexibilização do normativo, especialmente à luz da verdade material sobre a mera formalidade e,
assim, também se impõe a necessidade de reforma da Decisão ora impugnada.
III. D I R E I T O
51. Este Voto está fundamentado nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) REN nº 614, de 2014.

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IV. D I S P O S I T I V O
52. Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.003356/2022-12 e
48500.003096/2021-96, voto por:
(i) DAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto Companhia
Energética de Petrolina ("CEP") com vistas:
(i.1) ao recálculo do Fator de Disponibilidade da Usina Termelétrica ("UTE")
Petrolina com base nas informações inseridas nos sistemas SGI e PDPW, que
demonstram a disponibilidade da Usina a partir de outubro/2019, de modo a
afastar os efeitos da degradação da sua Garantia Física e a consequente
exigibilidade de recomposição do lastro e aplicação de penalidades; e
(i.2) à recontabilização, a partir do mês de janeiro/2021 até o efetivo
cumprimento desta Decisão, retirando-se os impactos da suposta
indisponibilidade apurada;
(ii) CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Pedido de Impugnação, com
pedido de medida cautelar, interposto pela CEP, reconsiderando a
deliberação da CCEE proferida na 1.197ª Reunião, com o consequente
arquivamento do TN nº 1.797/2021, afastando-se a penalidade por
insuficiência de lastro, com a devolução à CEP do valor que eventualmente
tenha sido pago a esse título, no caso de a cobrança pela CCEE tenha sido
efetuada antes do julgamento desta Impugnação;
(iii) DECLARAR, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do
Requerimento de Medida Cautelar apresentado pela CEP, com fulcro no
artigo 52 da Lei nº 9.784, de 1999, c/c o artigo 14, caput, da Norma de
Organização nº 001, com redação dada pelo Anexo da REN nº 273, de 2007;
e

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(iv) DETERMINAR à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
("SRG") e à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG"),
sob coordenação da SRG, que interajam com o Operador Nacional do Sistema
Elétrico ("ONS") para aprimoramento dos procedimentos de aferição de
indisponibilidades de Usinas após manutenção.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor