REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10621/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação para a área de terra necessária à implantação da Subestação ETD Germana e instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição RAE Germana, no município de Caçapava, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003609/2021-69.
INTERESSADA: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A..
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa e desapropriação,
em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha
de Distribuição RAE Germana, circuito duplo, 138 kV, com 79 metros de extensão, que interligará a
Subestação ETD Germana à Linha de Distribuição RAC Mafersa, e a área de terra que perfaz uma superfície
de 2.175,6 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 13,8/138 kV ETD Germana
localizada no município de Caçapava, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Nas cartas CT-EDP-SP-065/2021, de 08 de julho de 2021, e DSP BD 086/2021, de 2 de julho
de 2021, complementadas posteriormente pela carta CT-EDP-SP-072/2021, de 26 de agosto de 2021, a
EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., na qualidade de concessionária de distribuição de energia
elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.302.100/0001-06, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1.996, 9º
andar, sala 1, Vila Olímpia, São Paulo/SP, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa e desapropriação, de áreas de terra necessárias, respectivamente, à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV RAE Germana e à implantação da Subestação 13,8/138 kV ETD Germana.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Caçapava, estado de São
Paulo, foi concedida à EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. de acordo com o Contrato de Concessão
para Distribuição de Energia Elétrica nº 202/1998-ANEEL, firmado em 23 de outubro de 1998, com
vigência até 23 de outubro de 2028.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 601,
20211.
de 2 de setembro de
1 SicNet nº 48526.004634/2021-00.
FL. 1 de 4

3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação de Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa e desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição RAE Germana, circuito duplo, 138 kV, com 79 metros de
extensão, que interligará a Subestação ETD Germana à Linha de Distribuição RAC Mafersa, e a área de
terra que perfaz uma superfície de 2.175,6 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação
13,8/138 kV ETD Germana localizada no município de Caçapava, estado de São Paulo..
5. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
6. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 631, de 2021, a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 fevereiro de 20212.
7. A Superintendência explicou, com base nas informações da EDP, que a Linha de
Distribuição RAE Germana terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se na SE
ETD Germana e termina na Linha de Distribuição RAC Mafersa, ambas de responsabilidade da EDP São
Paulo Distribuição de Energia S.A., e atinge o município de Caçapava, estado de São Paulo. Além disso,
esclareceu que a EDP informou que adotará uma faixa de servidão de 10 a 23 metros de largura para a
Linha de Distribuição 138 kV RAE Germana. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa.
Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha de Distribuição.
8. A descrição do traçado da Linha de Distribuição 138 kV RAE Germana consta do memorial
descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.018555/2021-00, parte integrante do Processo nº
48500.003609/2021-69. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição em análise.
2 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências".
FL. 2 de 4

9. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a largura de faixa de servidão necessária
informada.
10. A planta baixa da Subestação 13,8/138 kV ETD Germana, que contém a poligonal
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das
coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados,
consta no anexo do documento nº 48513.018555/2021-00, parte integrante do Processo nº
48500.003609/2021-69.
11. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 13,8/138 kV ETD Germana
consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.018555/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.003609/2021-69. Essa é a área requerida para a declaração de utilidade
pública e está compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
12. Ao analisar a documentação enviada, a SCT confirmou que a área requerida para
declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da
Subestação 13,8/138 kV ETD Germana
13. Por fim, a SCT esclarece que a área requerida para a declaração de utilidade pública é
necessária para a passagem da Linha de Distribuição 138 kV RAE Germana, outorgada conforme o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 202/1998-ANEEL.
14. Assim, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta
de resolução autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
FL. 3 de 4

c) Art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
a) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
d) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
e) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
f) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003609/2021-69, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de
Energia S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação, as áreas de terra necessárias,
respectivamente, à passagem da Linha de Distribuição 138 kV RAE Germana e à implantação da
Subestação 13,8/138 kV ETD Germana, estado de São Paulo.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 4 de 4