DSP - DESPACHO 1638/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Caiuá Serviços de Eletricidade S.A, em face da penalidade de redução tarifária aplicada pela Agência Reguladora de Saneamento do Estado de São Paulo - Arsesp, em razão do descumprimento às metas dos Programas de Universalização entre 2004 e 2006 e Luz para Todos entre 2004 e 2005, e mantém a redução dos níveis tarifários a serem obtidos na próxima revisão tarifária periódica da concessionária, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004683/2014-73
INTERESSADO: Caiuá Serviços de Eletricidade S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Caiuá Serviços de Eletricidade S.A. em face da penalidade de
redução tarifária aplicada pela Agência Reguladora de Saneamento do Estado de São Paulo – Arsesp em razão do
descumprimento às metas dos Programas de Universalização entre 2004 e 2006 e Luz para Todos entre 2004 e
2005
I. RELATÓRIO
Entre 10 e 14 de março de 2008, a Agência Reguladora de Saneamento do Estado de São Paulo –
Arsesp fiscalizou a Caiuá Serviços de Eletricidade S.A., para verificar o cumprimento às metas acumuladas dos
Programas de Universalização, de 2004 a 2006, e do Programa Luz para Todos – PLT, de 2004 a 2005, e os
procedimentos de atendimento aos pedidos de fornecimento de energia elétrica.
2. Como resultado da fiscalização, a Arsesp emitiu o Termo de Notificação1 – TN no 1.760/2008, de 29
de junho de 2009, e o Relatório de Fiscalização – ARSESP/3072/2008, de 26 de junho de 2009, nos quais
registraram as Não Conformidades N.1 e N.2, detalhadas no Quadro 1, referentes às metas dos Planos de
Universalização e Luz para Todos:
NC Descrição
Considerar indevidamente 34 unidades consumidoras entre as ligações para validação do cumprimento a metas de universalização.
N.1
Violou o disposto2 no art. 2º da Resolução no 223, de 29 de abril de 2003.
Descumprir as metas acumuladas dos Programas de Universalização e do Programa Luz para Todos – PLT, de 2004 a 2005. Não
N.2
foram atendidos 1.063 de 6.052 pedidos de fornecimento. Violou o disposto3 no art. 14 da Resolução no 223, de 29 de abril de 2003.
Quadro 1 – Descrição das Não Conformidades N.1 e N.2
Fonte: Elaboração própria, com base no TN no 1.760/2008, no Relatório de Fiscalização – ARSESP/3072/2008 e na Nota Técnica no
69/2016-SFE/ANEEL, de 27 de maio de 2016.
1 Processo ARSESP/3015/2011.
2 "Art. 2º. Para os fins e efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições: [...]
Universalização: atendimento a todos os pedidos de nova ligação para fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras com carga instalada menor ou igual a 50
kW, em tensão inferior a 2,3 kV, ainda que necessária a extensão de rede de tensão inferior ou igual a 138 kV, sem ônus para o solicitante, observados os prazos fixados nas
"Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica."
3 "Art. 14. O não-atendimento das metas acumuladas dos Programas Anuais, constantes do respectivo Plano de Universalização, ensejará, a partir do ano de 2005, a
aplicação de redução nos níveis tarifários obtidos na revisão tarifária periódica subsequente à apuração das metas, caso haja pedido de fornecimento não-atendido que se
enquadre nos critérios de atendimento sem ônus."

3. O Termo de Notificação no 1.760/2008 foi recebido pela Caiuá em 2 de julho de 2009. Por meio da
Carta VPAR/413/09, de 16 de julho de 2009, a Distribuidora manifestou-se a respeito das Não Conformidades
apontadas pela Arsesp.
4. Na 138o Reunião de Diretoria, realizada em 18 de maio de 2011, a Arsesp acolheu parcialmente a
manifestação da Cauiá, alterou o total de pedidos não atendidos para 331 e revisou a meta acumulada para 5.900
ligações no período fiscalizado.
5. Dessa forma, nos termos do art. 14 da Resolução no 223, de 2003, a Arsesp decidiu reduzir os
níveis tarifários a serem obtidos na próxima revisão tarifária periódica da Concessionária, a ser calculada pela
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, considerando 331 pedidos de fornecimento não atendidos em relação
à meta acumulada de 5.900 ligações previstas para 2004 a 2006 dos Programas de Universalização e 2004 a 2005
do Luz para Todos. O voto condutor da decisão foi fundamentado na Nota Técnica de Redução Tarifária anexa à
Folha de Despacho EETC/0037/2011.
6. Essa decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 27 de maio de 2011, e
comunicada à Caiuá pelo Ofício OF/E/0485/2011, de 1o de junho de 2011.
7. A Caiuá, em 16 de junho de 2011, interpôs Recurso Administrativo contra a decisão da Arsesp,
requerendo o cancelamento da penalidade.
8. Na 193ª Reunião de Diretoria, realizada em 18 de julho de 2012, a Arsesp, fundamentada na Nota
Técnica anexada à Folha de Despacho no EETC/0131/2011, de 26 de outubro de 2011, e no Parecer da
Procuradoria Geral do Estado - CJ-ARSESP no 109/2012, em juízo de reconsideração, negou provimento ao
Recurso Administrativo, manteve a decisão de 27 de maio de 2011, e decidiu encaminhar os autos à ANEEL, para
apreciação por instância superior. Essa decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 3 de
agosto de 2012.
9. Em 8 de setembro de 2014, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria, que, em 23 de
setembro de 2014, solicitou à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE análise técnica
acerca do Recurso Administrativo interposto pela Caiuá.

10. A SFE, por meio da Nota Técnica no 69/2016-SFE/ANEEL, de 27 de maio de 2016, manifestou-se
pelo não provimento do Recurso Administrativo apresentado pela Caiuá e pela manutenção da penalidade imputada
pela Arsesp.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Recepciona-se o Recurso Administrativo, eis que preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal. Passa-se à análise do mérito do Recurso.
12. A Não Conformidade N.1 decorreu do fato de a Concessionária considerar indevidamente 34
unidades consumidoras entre as ligações, para validar o cumprimento a metas de universalização. Segundo a SFE,
tais unidades, por terem sido ligadas em loteamentos urbanos, nos quais a rede fora construída com a participação
financeira do interessado pelo loteamento, não poderiam ter sido contabilizadas para o atendimento às metas de
universalização.
13. Verifica-se que a Caiuá não contestou essa irregularidade; informou, porém, ter providenciado "[...] a
retirada desses casos da amostra" e solicitou fosse desconsiderada a Não Conformidade N.1.
14. A esse respeito, a SFE esclareceu que, por se tratar de processo administrativo para aplicação
única e exclusiva da penalidade de redução dos níveis tarifários, não fora aplicada penalidade específica para essa
Não Conformidade. Ademais, esclareceu que essas 34 unidades consumidoras foram consideradas no cálculo do
TNR, objeto da Não Conformidade N.2.
15. A N.2, por sua vez, decorreu do não atendimento a 1.063 da meta acumulada de 6.052 pedidos de
fornecimento referentes aos Programas de Universalização, de 2004 a 2006, e Luz para Todos, de 2004 a 2005,
conforme as Tabelas 1 e 2:
Tabela 1 - Divergências encontradas extrapoladas para o universo

| Plano de | TNR | TNR | Ligações Validadas | TNR |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Universo | Amostra | Metas |  |  |  |  |  |
| Universalização | Amostra | Universo | pela Fiscalização | Fiscalização |  |  |  |
| Luz Para Todos | 596 | 235 | 0 | 0 | 596 1.300 (**) | 704 |  |
| Rural | 484 | 218 | 0 | 0 | 484 | 263 (***) | 0 |
| Urbano | 4.320 | 357 | 34 | 411 | 3.909 4.489 (***) | 580 |  |

(*) Metas de universalização – Notas Técnicas no 34/2004-SRC/ANEEL, de 25/6/2004, no 105/2005-SRC/ANEEL, de 15/9/2005 e no
69/2007-SRC/ANEEL, de 30/3/2007 e Anexo IV ao Memorando no 130/2008-SRC/ANEEL, de 27/2/2008.
(**) Consideramos as metas e ligações dos anos 2004 e 2005. Para 2006, foram expurgadas, devido a não assinatura de Termo de
Compromisso do Programa Luz para Todos ou Aditivos junto ao Ministério de Minas e Energia - MME para período posterior a 2005
(***) Consideramos as metas previstas de 2004 (exceto Caiuá e Piquerobi também de 2005 e 2006)
Fonte: Nota Técnica no 69/2016-SFE/ANEEL, de 27 de maio de 2016.
Tabela 2 - Divergências encontradas extrapoladas para o universo – acumulado

| Plano de | TNR | TNR | Ligações Validadas | TNR |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Universo | Amostra | Metas |  |  |  |  |  |
| Universalização | Amostra | Universo | pela Fiscalização | Fiscalização |  |  |  |
| LPT + Rural | 1.080 | 453 | 0 | 0 | 1.080 | 1.563 | 483 |
| Urbano | 4.320 | 357 | 34 | 411 | 3.909 | 4.489 | 580 |
| 4.989 | 6.052 | 1.063 |  |  |  |  |  |

Fonte: Nota Técnica no 69/2016-SFE/ANEEL, de 27 de maio de 2016.
16. Baseada em informações da Distribuidora e do Ministério de Minas e Energia – MME, por meio do
Ofício no 643/2010-DPUE/SEE-MME, de 8 de outubro de 2010, a Arsesp descontou 152 ligações da meta de
universalização da Caiuá para 2004 e 2005, alterando a meta de 6.052 para 5.900 ligações.
17. A Arsesp também desconsiderou 231 ligações do programa Luz para Todos realizadas em 2006,
haja vista orientação da ANEEL para incluir apenas as ligações realizadas entre 2004 e 2005 (período do
Programa), e acatou a manifestação da Distribuidora de que todos os pedidos de ligação para a área urbana foram
atendidos. Diante disso, o TNRR foi recalculado para 331 e o TNRU para 0 (zero), ou seja, o TNR resultou em 331
pedidos de ligação não atendidos.
18. No Recurso Administrativo, a Caiuá alegou ter realizado todas as ligações pactuadas, ressalvando
que parte delas fora realizada em 2006, haja vista o Contrato de Financiamento do Programa Luz Para Todos ter
estabelecido 24 meses para aplicação dos recursos, contados da 1ª liberação financeira, a qual ocorrera em 24 de
setembro de 2004. Dessa forma, sustentou que teria até 24 de setembro de 2006 para aplicar os recursos e
executar as ligações.
19. A esse respeito, a SFE afirmou que a Distribuidora assinara Termo de Compromisso com o
Ministério de Minas e Energia em 28 de junho de 2004, estabelecendo que as metas de ligação seriam divididas
entre 2004 e 2005.
20. Dessa forma, ao assinar esse Termo de Compromisso, a Caiuá estava ciente de todos os encargos
e, inclusive, dos prazos necessários para elaborar o Plano de Obras, adquirir e entregar materiais, dentre outras
providências. Assim, acompanha-se o entendimento da SFE de que não se pode acatar o argumento apresentado
para justificar a execução de parte da meta em 2006.
21. A SFE acrescentou que as metas não foram revisadas, conforme possibilidade prevista na
subcláusula única da Cláusula Quarta do Termo de Compromisso:
CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS
Número de novos atendimentos no meio rural
ANO

2004 2005 TOTAL
204 1096 1300
Subcláusula Única - Caso os recursos provenientes do MME, ELETROBRAS e/ou do ESTADO
não sejam repassados ao AGENTE EXECUTOR, por motivos não imputáveis ao mesmo, as metas
pactuadas acima deverão ser revistas.
III. DIREITO
22. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, alterada pelas Leis no 10.762, de 11 de novembro de
2003, e no 10.848, de 25 de março de 2004;
b) Resolução no 223, de 29 de abril de 2003.
IV. DISPOSITIVO
23. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.004683/2014-73, voto
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Caiuá Serviços de Eletricidade S.A. em face da penalidade
de redução tarifária aplicada pela Agência Reguladora de Saneamento do Estado de São Paulo – Arsesp em razão
do descumprimento às metas dos Programas de Universalização entre 2004 e 2006 e Luz para Todos entre 2004 e
2005, e, no mérito, negar-lhe provimento e manter a redução dos níveis tarifários a serem obtidos na próxima
revisão tarifária periódica da Concessionária, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT,
considerando 331 pedidos de fornecimento não atendidos em relação à meta acumulada de 5.900 ligações
previstas para 2004 a 2006 dos Programas de Universalização e 2004 a 2005 do Luz para Todos.
Brasília, 21 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor