DSP - DESPACHO 1896/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pelo consumidor André Luiz Ferreira Talevi, em face do Despacho SMA/ANEEL 1.079, de 16 de abril de 2020; determina que a Energisa Mato Grosso do Sul S.A efetue a cobrança complementar oriunda do procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção citado, no montante citado de consumo revisto, referente ao período de julho de 2015 até junho de 2018, acrescido do custo administrativo, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que o consumidor tiver direito; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004353/2019-92.
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A.
André Luiz Ferreira Talevi.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Medição Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública -
SMA.
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor André Luiz Talevi contra o Despacho n° 1.079, de 16 de
abril de 2020, proferido pela SMA, referente à cobrança por recuperação de consumo.
I. RELATÓRIO
1o Sul1
1. Em de junho de 2018 a Energisa Mato Grosso do realizou inspeção na unidade
consumidora no 3187911, grupo B, residencial, bifásico, e constatou uma ligação direta da fase no borne
do medidor. A empresa emitiu o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI no 367277, recebido pelo titular
Sr. André Luiz Talevi.
2. A distribuidora então, realizou o cálculo da recuperação de consumo com base no inciso lll
do Art. 130 da Resolução Normativa no 414, de 2010. Foi utilizada, portanto, a média dos 3 (três) maiores
valores de consumo mensal de energia elétrica ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição
regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade.
3. Neste contexto, a distribuidora chegou a um montante de17.144 kWh de consumo revisto,
referente ao período de recuperação de receita (julho de 2015 a junho de 2018), acrescentado o custo
administrativo disposto no artigo 131 da mesma Resolução.
4. Desse modo, o consumidor foi comunicado e em janeiro de 2019 registrou reclamação da
distribuidora discordando da cobrança que, por sua vez, respondeu mantendo a cobrança dos valores
devidos.
5. Em abril de 2019, consumidor e distribuidora realizaram acordo de negociação da dívida,
do qual foram pagas 5 (cinco) parcelas.
6. A partir de junho de 2019, o consumidor se tornou microgerador.
1 Empresa inscrita no CNPJ com o número 15.413.826/0001-50, com sede em Campo Grande - MS.
1
FL. de 7
Processo nº 48500.005313/2018-87

7. Em 13 de maio de 2019 o consumidor registrou reclamação2 no Sistema de Gestão de
Ouvidoria – SGO da Aneel, e em 17 de junho de 2019 o consumidor protocolou requerimento solicitando
abertura de processo administrativo.
8. Em 3 de setembro de 2019 foi aberto o processo administrativo em tela. A Aneel
encaminhou ofícios3 às partes informando sobre o pleito.
9. Em 29 de outubro de 2019 a distribuidora encaminhou carta4 com as informações sobre o
caso.
10. Iniciado o processo administrativo na ANEEL, houve avaliação prévia da Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, por meio da Nota Técnica
20205.
nº 32, de Na ocasião, a Superintendência analisou da seguinte forma:
No tocante à caracterização da irregularidade, verifica-se que as informações constantes
no TOI, bem como pelas fotos da ocorrência, foram suficientes para afirmar que os
procedimentos necessários para caracterizar a irregularidade foram devidamente
implementados, de acordo com o artigo 129, da REN nº 414, de 9 de setembro de 2010.
11. A recomendação da Superintendência foi de que a Energia Mato Grosso do Sul S.A.
efetuasse a cobrança complementar oriunda do procedimento irregular, já deduzidos os valores
faturados, e com o desconto tarifário a que o consumidor tiver direito, num prazo de 15 (quinze) dias.
Logo, foi exarado, o Despacho no 1079, de 16 de abril de 2020, contendo tal decisão.
12. As partes foram notificadas6 da decisão da SMA em 16 de junho de 2020 e informadas
sobre o prazo para apresentação de recurso à Diretoria Colegiada da Aneel. Em 8 de julho de 2020 o
consumidor apresentou Recurso contra a decisão e, em 3 de agosto de 2020 a distribuidora apresentou
suas contrarrazões.
13. Diante disso, a SMA fez nova análise dos autos e exarou a Nota Técnica no 77/2020SMA/ANEEL, que entendeu não terem sido apresentados fatos novos, e recomendando o mantimento do
Despacho 1.079/2020.
14. Novamente as partes foram notificadas7 da decisão.
2 Solicitação de Ouvidoria no 130.044.55119-10.
3 no
Ofícios 875/2020-SMA/ANEEL e 874/2020 – SMA/ANEEL, ambos de 23 de outubro de 2020.
4 ENERGISAMS/VPR-ANEEL/No65/2019.
5 Nota Técnica nº 32/2020-SMA/ANEEL, de 16 de abril de 2020. Documento SicNet 48542.001075/2020-00.
6 Ofícios no 500/2020-SMA/ANEEL e 501/2020 – SMA/ANEEL, ambos de 16 de junho de 2020.
7 Ofícios no 818/2020-SMA/ANEEL e 819/2020 – SMA/ANEEL, ambos de 09 de outubro de 2020.
FL. 2 de 7

15. A SMA encaminhou os autos para avaliação da Superintendência de Regulação dos Serviços
de Distribuição – SRD, solicitando posterior devolução à Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
16. A SRD concordou8 com a decisão da SMA de que a irregularidade foi caracterizada e que a
distribuidora pode efetuar a cobrança complementar oriunda do procedimento irregular apurado.
17. Posteriormente, a SMA encaminhou os autos para avaliação da Procuradoria Federal junto
à Aneel, solicitando posterior devolução à Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
Parecer9

18. Em seu a Procuradoria Federal decidiu em convergência com a Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA e com a Superintendência
de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, permitindo à Energisa Mato Grosso do Sul S.A. à
recuperação do consumo.
19. Em 11 de dezembro de 2020, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos emitiu
Despacho nº 90, o qual cuidou de encaminhar o processo, com convergência, à Diretoria para deliberação,
ao que requereu a distribuição.
20. Em 11 de janeiro de 2020, o processo foi a mim distribuído.
21. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
22. O processo consiste na análise do Recurso Administrativo interposto em face do Despacho
no
1.079/2020, que determinou que a Energisa Mato Grosso do Sul S.A. efetue a cobrança complementar
oriunda do procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 367277,
no montante de 17.144kWh de consumo revisto, referente ao período de julho de 2015 até junho
de 2018, acrescido do custo administrativo disposto no artigo 131 da Resolução Normativa nº 414, de
2010, já deduzidos os consumos faturados, com base no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº
414, de 2010,.
23. Em suma, a instrução cuida da análise da divergência entre o consumidor Sr. André Luiz
Talevi e a Energisa Mato Grosso do Sul S.A. referente á cobrança de diferença de consumo decorrente de
recuperação de consumo e faturamento incorreto do período de junho de 2015 até junho de 2018.
Admissibilidade
8 Memorando no 0294/2020-SRD/ANEEL, de 17 de novembro de 2020.
9 Parecer n. 00360/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 01 de dezembro de 2020.
FL. 3 de 7

24. Destaque-se que se aplica ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo
59 da Lei nº 9.784, de 1999, que estabelece: "Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão
recorrida".
25. Em concreto, verifica-se que as partes foram notificadas acerca do Despacho 1.079/2020
em 16 de junho de 2020 (terça-feira), e o consumidor notificado em 26 de junho, conforme comprova o
correspondente Aviso de Recebimento (AR), de modo que o prazo recursal teve início em 29 de junho
(segunda-feira). Considerando-se o prazo legal de 10 (dez) dias, a data limite para interposição de Recurso
era 10 de julho (sexta-feira).
26. Dessa forma, considerando que o Recurso Administrativo foi protocolado pelo recorrente
em 08 de julho de 2018, tem-se que é tempestivo, interposto por parte que detém legitimidade e
interesse processual, razão pela qual deve ser conhecido.
Mérito
27. O presente caso em apreço, instruído e julgado inicialmente pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, versa sobre a cobrança de
valores faturados incorretamente devido à caracterização de irregularidade por parte da unidade
consumidora que tem por titular o Sr. André Luiz.
28. Com efeito, a questão envolve duas Resoluções Normativas da ANEEL, são elas: a Resolução
Normativa nº 456, de 2000, e a nº 414, de 2010, que revogou a anterior e estabelece as Condições Gerais
de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.
29. Nesse ponto, registra-se que a Energisa Mato Grosso do Sul, encaminhou documentação
suficiente (estabelecida no Art. 129 da REN no 414 de 2010) para caracterizar a irregularidade na unidade
consumidora.
30. Conforme Parecer da Procuradoria Federal junto a Aneel, 'as provas colhidas são aptas para
comprovarem a ocorrência de irregularidade no consumo de energia na unidade consumidora', ou seja,
há subsídios suficientes para caracterizar a irregularidade.
31. O consumidor declarou que jamais realizou, permitiu ou autorizou quem quer que fosse a
instalar desvio de energia em sua residência, porém cabe destacar que, independente da autoria da
irregularidade, a concessionária faz jus à percepção relativa àquela energia consumida e, efetivamente,
não faturada.
32. Para o cálculo de recuperação a distribuidora utilizou-se, do inciso lll, do Art. 130 da
Resolução 414/2010 que diz:
FL. 4 de 7

Art. 130. Comprovado o procedimento Irregular, para proceder à recuperação da receita, a
distribuidora deve apurar os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de
um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do
disposto nos arts. 131 e 170:
(...)
lll – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica,
proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes,
ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao
início da irregularidade; (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)
33. Vale destacar que o período de irregularidade foi de novembro de 2014 até junho de 2018.
Ou seja, poderiam ser considerados os maiores valores de consumo regular entre os 12 ciclos completos
imediatamente anteriores a novembro de 2014, ao que considerou no cálculo da recuperação os
consumos dos meses de março, setembro e outubro de 2014.
34. Além disso, tem-se da Resolução no 414, o artigo 131 transcrito a seguir, que evidencia a
sustentação normativa à decisão da Energisa Mato Grosso do Sul:
Art. 131. Nos casos de recuperação da receita, a distribuidora pode cobrar, adicionalmente, o
custo administrativo incorrido com a realização de inspeção in loco, segundo o grupo tarifário e
o tipo de fornecimento da unidade consumidora, conforme valores estabelecidos em resolução
específica. Parágrafo único. Este procedimento somente se aplica aos casos em que o
consumidor for responsável pela custódia dos equipamentos de medição da distribuidora,
conforme disposto no inciso IV e parágrafo único do art. 167, ou nos demais casos, quando a
responsabilidade for comprovadamente a ele atribuída.
35. O recorrente alegou que a instabilidade ocorrida no consumo que chamou a atenção da
distribuidora se deu em razão de obra no local, e que uma betoneira, e demais equipamentos, teriam sido
instalados diretamente da caixa de proteção do medidor, porém, após a chave de proteção e solicitou o
cancelamento da cobrança. Solicitou ainda que, em caso de não cancelamento, a aplicação no cálculo dos
critérios do inciso V, ou seja, o maior consumo dentre os meses posteriores à inspeção.
36. Este ponto não prospera, visto o inciso V do Art. 130 da REN 414/2010 ser posterior ao
inciso lll, e a recomendação é que os critérios sejam aplicados de forma sucessiva, portanto seria aplicado
em caso da não aplicabilidade do inciso lll, que não é o caso.
37. Ademais, o recorrente alegou erros de referência quanto aos meses utilizados para o
cálculo da recuperação de consumo. Citou que este fator implica na 'imprestabilidade da Nota Técnica'
no
32/2020, que deu base ao Despacho recorrido, por ter sido 'realizada sem a atenção devida'.
FL. 5 de 7

38. De fato, houve um equívoco no chamamento dos meses considerados no cálculo de
recuperação de consumo, porém o cálculo em si foi efetuado de forma correta.
39. Considerando a convergência da Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição –
SRD, Procuradoria Federal junto a Aneel – PF e da Comissão Técnica de Avaliação de Processos, entendo
que, de fato, a irregularidade foi caracterizada e a distribuidora pode proceder à recuperação do consumo
na forma já calculada, deduzido o consumo já faturado.
III. DIREITO
40. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.784, de 1999;
(b) Lei nº 4.595, de 2017;
(c) Resolução Normativa nº 273, de 2007;
(d) Resolução Normativa nº 414, de 2010;
(e) Nota Técnica nº 77, de 2020;
(f) Parecer nº 00360/2020/PFANEEL/PGF/AGU;
IV. DISPOSITIVO
41. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004353/2019-92, voto por (i)
conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. André Luiz Ferreira Talevi, em face do Despacho
1.079/2020, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar que a Energisa Mato Grosso do Sul
S.A. efetue a cobrança complementar oriunda do procedimento irregular apurado através do Termo de
Ocorrência e Inspeção -TOI nº 367277, no montante de 17.144 kWh de consumo revisto, referente ao
período de julho de 2015 até junho de 2018, acrescido do custo administrativo disposto no artigo 131
da Resolução Normativa nº 414, de 2010, já deduzidos os consumos faturados, com base no inciso III do
art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da
fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto
tarifário a que o consumidor tiver direito; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo
de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
Brasília, 29 de junho de 2021
FL. 6 de 7

(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 7 de 7