DSP - DESPACHO 124/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso da Furnas Centrais Elétricas, em face de Auto de Infração SFG/ANEEL 012 de 2013; e mantém a decisão, em juízo de reconsideração, constante no Despacho SFG/ANEEL 1.196, de 14.04.2014, para reduzir o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005904/2008-82
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas em face de Auto de Infração
nº 12/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em razão de
não conformidades identificadas durante fiscalização dos procedimentos de operação e manutenção na
Usina Hidrelétrica - UHE Itumbiara.
I – RELATÓRIO
Entre 22 e 23/03/2013 a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração –
SFG realizou fiscalização na Usina Hidrelétrica - UHE Itumbiara com vistas a acompanhar os testes de
autorrestabelecimento integral das unidades geradoras e analisar e acompanhar as providências adotadas
por Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas, operadora da Usina, visando localizar e corrigir os pontos de
fragilidade que deram origem à falha que desligou cinco unidades geradoras no dia 15/12/2012, já
detectados em fiscalização anterior, realizada logo após o evento. Relacionados à referida fiscalização
foram lavrados os Termos de Notificação – TNs nº 007 e 0030/2013-SFG.
2. Após manifestação de Furnas aos TNs, em 11/09/2013, a SFG lavrou o Auto de infração –
AI nº 0012/2013-SFG, aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 6.507.108,51 (seis milhões,
quinhentos e sete mil, cento e oito reais e cinquenta e um centavos), correspondente a 0,1025% do
faturamento líquido da concessionária. A Tabela 1 descreve a infração que motivou a lavratura do AI.
Tabela 1: Descrição da infração que motivou a lavratura do AI nº 0012/2013-SFG
Enquadramento
Regulamentos Dosimetria

Descrição da Infração na REN Valor (R$)
infringidos (%receita)
063/2004
Condições de manutenção e

conservação inadequada das
instalações que abrigam os cabos de
§§ 1º e 2º do art. 6º
corrente contínua, corrente alternada e
da Lei nº
fibra ótica no trecho entre a usina e a
8.987/1995, §§3º e

subestação, evidenciada pela Art. 6º Inciso XIV
4º do art. 16 do

insuficiência na blindagem contra Multa do Grupo 0,1025 6.507.108,51
Decreto nº
descargas atmosféricas que causou o III1
2.335/1997 e art.
desligamento simultâneo de 5 das 6
22 da Lei nº
unidades geradoras da UHE Itumbiara
8.078/1990.
de forma indevida, o que deu origem à
perturbação no Sistema Interligado
Nacional – SIN no dia 15/12/2012.
1 Inciso XIV do art. 6º da REN nº 063/2004 - operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos
de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.

3. Em 03/10/2013, tempestivamente2, Furnas apresentou recurso administrativo contra o AI.
Em análise de reconsideração, a SFG resolveu acatar parcialmente as alegações apresentadas no
recurso, reduzindo a penalidade de multa para R$ 5.835.426,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e cinco
mil, quatrocentos e vinte e seis reais), conforme consta no Despacho nº 1.196 de 14/04/2014.
4. Em 28/04/2014 o processo foi a mim redistribuído.
5. Na mesma data, Furnas apresentou memorial em que apresenta alegações sobre a
análise do pedido de reconsideração promovida pela SFG.
6. Consultada sobre o tema, em 30/01/2015 a PGE se manifestou no Processo por meio do
Parecer nº 00048/2015/PFANEEL/PGF/AGU, concordando com o mérito da análise realizada pela SFG,
porém opinando favoravelmente à revisão da dosimetria da penalidade. Após interações com minha
assessoria e a SFG, a PGE reviu seu posicionamento sobre a dosimetria, conforme e-mail de 24/08/2015,
juntado ao processo.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de análise de recurso de Furnas contra a decisão da SFG que aplicou penalidade
de multa em decorrência de falhas de operação e manutenção que ocasionaram o desligamento
automático de cinco das seis unidades geradoras da UHE Itumbiara no fim da tarde do dia 15/12/2012.
9. Como consequência dos desligamentos, devido ao arranjo físico de Barramento, do tipo
Anel Modificado na Subestação - SE da UHE Itumbiara, houve o desligamento simultâneo da Linha de
Transmissão – LT 500kv Emborcação – Itumbiara, além do fracionamento do barramento local, com a
formação de duas SEs Itumbiara, uma delas permaneceu operando com a UG063 e os Bancos de
Autotransformadores AT49 e AT50, 500/345/13,8 kV, conectada ao Sistema do Mato Grosso e à SE
Samambaia (área Brasília e Sistema Norte/Nordeste através da Interligação Norte-Sudeste) e a outra
formou uma LT única em 500 kV interligando as UHEs Nova Ponte, São Simão e Marimbondo, conectada
às regiões Sul/Sudeste via Área Minas.
10. A severidade da perturbação resultou inicialmente na perda de sincronismo entre os
Sistemas do Acre/Rondônia e Norte/Nordeste/Centro-Oeste, e posteriormente entre o Sistema
Norte/Nordeste/Centro-Oeste com o Sistema Sul/Sudeste. Com isso, foram desligados circuitos dos
troncos de 230 kV, 345 kV e 500 kV por atuação de suas proteções de distância e por perda de
sincronismo, a qual foi mais acentuada em Minas Gerais, região onde ocorreram também o desligamento
de unidades geradoras por sobrecarga.
2 A SFG não juntou aos autos do processo o Aviso de Recebimento do AI. Furnas informa no recurso ter recebido o AI em
23/09/2013 (segunda-feira). Sendo assim, o recurso, protocolado em 03/10/2013 (quinta-feira) foi protocolado dentro do prazo
recursal.
3 Cabe destacar que a Unidade Geradora - UG6 bloqueou dois minutos depois o início da ocorrência, às 17h57min, por atuação
também de seu relé 86E, porém com atuação correta da bandeirola 40 do 86E (referida à perda de excitação do campo do
gerador por possível sobrecarga).

11. Além das LTs, foram desligadas de maneira generalizada no SIN unidades geradoras de
várias usinas hidráulicas e térmicas, ocasionando interrupção de aproximadamente 8.000 MW de cargas
nas regiões Sul e Sudeste por atuação do Esquema Regional de Alívio de Carga – ERAC. Verificou-se
também, a interrupção de aproximadamente outros 1.704 MW de cargas pelo desligamento das linhas nos
Estados de Minas Gerais (678 MW), Mato Grosso (553 MW), Acre/Rondônia (87 MW) e Goiás (386 MW).
12. Durante a fiscalização a SFG avaliou que apesar das alimentações de corrente contínua
da Usina e da subestação da UHE Itumbiara serem independentes, existe um circuito de interligação em
125 VCC para contato entre os quadros de distribuição da sala de comando e controle da SE e os relés
auxiliares e retificadores da Usina. Tal interligação é executada por meio de cabeamento instalado em
dutos, canaletas e caixas de passagem, com aproximadamente 2 km de extensão, que interligam a usina
aos pátios da subestação (tanto o pátio da SE 500 kV quanto o pátio da SE 345/230 kV). Além dos cabos
em corrente contínua, as canaletas e eletrodutos também abrigam os cabos em corrente alternada e os
cabos de fibra ótica utilizados para comunicação.
13. Conforme informado por Furnas, o surto pode ter sido originado por interferência
eletromagnética no cabeamento de corrente contínua tendo em vista as descargas atmosféricas ocorridas
na região próxima à usina no mesmo dia e horário, tendo possivelmente se propagado até o circuito de
alimentação de 125 VCC da usina, acionando, de forma acidental, as bobinas dos relés de bloqueio
elétrico 86E das UGs 1 a 5, causando a rejeição de 1.025 MW para o Sistema Interligado Nacional4 e
dando início ao blecaute descrito.
14. A SFG avaliou que a atuação dos relés de proteção teve como origem problemas ou
fatores inerentes à gestão do próprio empreendedor sobre os equipamentos da instalação. Em condições
normais de operação, é esperado que a blindagem dos cabos seja capaz de suportar interferências
eletromagnéticas causadas por descargas atmosféricas. Contudo, no caso da UHE Itumbiara foram
identificadas durante a fiscalização fragilidades na blindagem do cabeamento de corrente contínua, que
possibilitaram a propagação de surto eletromagnético no circuito de proteção da usina.
15. Segundo a Superintendência, uma das constatações que sinalizam a falta de zelo com
tais instalações foi registrada no Relatório de Fiscalização da SFG/ANEEL, integrante do TN 0007/2013SFG, e se refere à má conservação e limpeza das canaletas e caixas de passagem que abrigam os cabos
em corrente contínua, no trecho entre a usina e a subestação. Além disso, pontuou a SFG que, em
14/12/2012, um dia antes da perturbação, foi aberta a solicitação de intervenção (SI) pelo agente,
registrada no ONS sob o número SGI 00.045.943-12, para realização de pesquisa de falha para terra no
sistema de corrente contínua da usina. O sistema supervisório havia alarmado dois pontos de fuga a terra,
sendo que até o momento da ocorrência somente um dos pontos havia sido identificado e isolado5.
16. Em seu recurso, Furnas refuta haver relação entre a Constatação C.1. do TN 007/2013
(condições inadequadas de limpeza da caixa de passagem dos cabos que interligam a usina e a
subestação) e o nível de suportabilidade dos cabos à interferências eletromagnéticas causadas por
descargas atmosféricas.
4 A UHE Itumbiara possui potência outorgada de 2.082 MW.
5 De acordo com os registros levantados pela SFG, segundo informado pelo agente, o sistema supervisório da UHE Itumbiara
havia alarmado a existência de dois pontos de fuga a terra e os trabalhos de pesquisa destes pontos se iniciaram no dia
14/02/2012. Um dos pontos foi identificado e devidamente isolado. O segundo não foi identificado, porém, de acordo com o
informado por Furnas, o sistema supervisório passou a não mais indicar a existência deste ponto de fuga, por isto as atividades
referentes a esta intervenção encontravam-se suspensas no dia 15/12/2012.

17. Alega a Recorrente que os projetos das malhas de aterramento das Subestações e da
Usina datam das décadas de 70 e 80 e, conforme especificação do projeto da época, a blindagem no
interior das canaletas é constituída por Cabos de Aterramento Paralelo – CAP e não por cabeamento
blindado. Furnas reconhece a existência de fragilidades nesse sistema, causadas por descontinuidades
nos cabos CAP, tendo realizado análises que apontaram a necessidade de obras de reforço no sistema de
blindagem ao longo das canaletas de cabo entre a usina e a subestação da UHE Itumbiara. Alega ainda
que, embora a necessidade de reforços possa ser atribuída a uma fragilidade na blindagem das canaletas,
esta fragilidade não poderia ser caracterizada como um problema ou fator inerente à gestão do próprio
empreendedor sobre os equipamentos da instalação.
18. A SFG reconhece que, de fato, não é possível inferir que a existência de folhas nas
canaletas, por si só, tenha dado causa ao desligamento das cinco unidades geradoras, mas salienta que
tal afirmação em momento algum foi utilizada como embasamento do Auto de Infração encaminhado ao
empreendedor. Segundo a área, tal constatação apenas sinaliza o descaso na manutenção do sistema de
cabeamento, corroborando com o fato de que a gestão do agente em relação à manutenção e
conservação desses ativos não vinha sendo realizada de forma adequada.
19. Nesse contexto, foram os próprios argumentos trazidos pela Recorrente, já mencionados
no Auto de Infração, que confirmam o descumprimento das disposições legais, regulamentares e
contratuais relativas à prestação do serviço adequado, dado que não é possível isentar o empreendedor
pela fragilidade do sistema de blindagem. As obras de reforço na blindagem, programadas após o evento,
deveriam ter sido executadas mais cedo, evitando a falha. Desta forma, não há como afastar a
responsabilidade de Furnas pela existência, até a data da ocorrência, da fragilidade observada nas
blindagens dos cabos da canaleta, o que deixou as instalações da UHE Itumbiara sujeitas ao risco de
interferências eletromagnéticas.
20. É disposição legal que a operação e a conservação da planta deverão ser aparelhadas e
organizadas de modo a assegurar a continuidade e a eficiência do fornecimento, além da segurança das
pessoas e a conservação dos bens e instalações nelas empregados, sendo que o investimento para
manutenção do bom funcionamento da planta é obrigação do agente, visando à satisfação inclusive das
condições de atualidade da planta.
21. Outra alegação de Furnas foi que não existe correlação entre a ocorrência de alarmes de
falha para terra e as fragilidades da blindagem que acarretaram o desligamento das cinco unidades
geradoras "uma vez que a blindagem está associada aos cabos CAP e não, como nos projetos atuais, aos
'Shields' dos cabos, além de não ter havido, no dia da ocorrência, nenhum alarme de falha para terra no
sistema de corrente contínua". Entretanto, a SFG comprovou documentalmente que havia, no dia da
ocorrência, uma solicitação de intervenção em aberto para realização de pesquisa de fuga para terra
justamente no circuito de corrente contínua.
22. Sobre o impacto para o Sistema, alega a recorrente que unicamente a perda dos 1.025
MW da UHE Itumbiara não causaria maiores problemas para o atendimento às cargas do SIN. O
desligamento das linhas que causou o blecaute teria sido provocado pela configuração de barramento do
tipo anel modificado e isso não deveria ser imputado à concessionária, uma vez que a construção das
subestações da UHE Itumbiara foram anteriores aos Procedimentos de Rede que definem que
subestações com tensão igual ou superior a 345 kV devem ter arranjo de barramentos do tipo disjuntor e
meio.

23. A SFG avaliou que, de fato, os impactos do desligamento simultâneo das cinco unidades
geradoras foram potencializados devido à configuração do arranjo da subestação da UHE Itumbiara e da
posição estratégica que a instalação se encontra conectada ao SIN. Contudo, a área observa que o Auto
de Infração em comento aborda apenas o desligamento simultâneo das cinco unidades geradoras da UHE
Itumbiara, o que correspondeu a uma perda instantânea de 1.025 MW no sistema. Portanto, não foram
considerados, para fins de calculo da penalidade, os impactos e desligamentos que ocorreram no SIN em
função da configuração da subestação a qual a usina está conectada.
24. Assim, pelos argumentos expostos por Furnas, não verifico razões de mérito para
desconstituir a não conformidade identificada pela SFG. A PGE em sua avaliação também não fez
qualquer reparo ou observação quanto à conclusão a que chegou a SFG.
25. Com referência à dosimetria utilizada, a SFG aplicou a metodologia-padrão utilizada para
a dosimetria de Autos de Infração por ela emitidos em fiscalização de centrais geradoras. Nessa
metodologia, a SFG parte do faturamento líquido do agente, aplica a limitação do valor máximo da multa,
conforme o enquadramento utilizado (no caso, a Multa do Grupo III é de até 1%) e em seguida aplica os
critérios de dosimetria apresentados na Tabela 2.

Critérios de Dosimetria SFG Valores Valor Atribuído AI nº 0012/2013
Abrangência e gravidade 50%, 30% ou 20% 50%
Danos para o serviço e usuários 20% ou 10% 20%
Vantagem auferida para o infrator Até 20% 0%
Existência de sanções

irrecorríveis contra o infrator nos Até 10% 10%
últimos 4 anos.
26. Furnas considerou a multa aplicada desproporcional, alegando que a abrangência e
gravidade da infração foi medida somente com base na importância da UHE Itumbiara, uma Usina
conectada ao SIN e com impactos na segurança da rede, desprezando outras questões como ações ou
omissões praticadas, exposição de pessoas a risco etc. Quanto ao critério de sanções irrecorríveis
anteriores, Furnas alega também que não foi estabelecido um critério que determine o número de
infrações que seria considerado para aplicação do teto percentual.
27. A SFG refutou os argumentos salientando que no uso de seu poder discricionário
descreveu no AI claramente a metodologia-padrão aplicada para a dosimetria em todos AIs emitidos em
face de centrais geradoras. A aplicação do valor de 50% no critério "Abrangência e gravidade" decorreu do
fato de a UHE Itumbiara se caracterizar como uma usina do Tipo I, descrito na metodologia como aquele
em que se enquadram "usinas conectadas à rede básica – independente da potência líquida injetada no
SIN e da natureza da fonte primária; ou usinas ou conjunto de usinas, conectadas fora da rede básica, que
impactam a segurança da rede de operação; ou usinas cuja operação hidráulica possa afetar a operação
de usinas existentes programadas e despachadas centralizadamente".
28. Quanto ao critério de sanções irrecorríveis, a SFG não se manifestou acerca dos
argumentos recursais. Todavia, dado que foram detectadas quatro sanções irrecorríveis contra a
recorrente, não se verifica impedimento para que seja aplicado o valor máximo de 10%. Embora possível,
não há necessidade de estabelecer um critério de número de sanções para se chegar ao teto, sendo
necessário, contudo, que a SFG guarde coerência entre os atos emitidos ao longo do tempo, não
aplicando valor inferior a 10% nesse critério para casos em que o infrator tenha quatro ou mais sanções
irrecorríveis detectadas.

29. Quanto às alegações de Furnas de que a solução dos problemas verificados deve ser
levada em consideração na fixação da penalidade como forma de atenuar o percentual aplicado, há
entendimento firmado pela ANEEL de que a regularização da situação que gerou a infração não isenta ou
atenua, necessariamente, a infração cometida anteriormente.
30. Assim, a SFG, após aplicar os critérios de dosimetria, abrandou a penalidade aplicada em
20%, dado que não houve vantagem auferida pela concessionária. Além disso, a penalidade foi ponderada
para considerar apenas a proporção de receita de Furnas referente à atividade de geração de energia
(61,86%) e depois somente a participação da UHE Itumbiara sobre essa receita de geração (20,72%).
31. A PGE, inicialmente, discordou da aplicação de descontos após a aplicação da dosimetria,
por entender que tais descontos acabavam por alterar a própria dosimetria aplicada. Por exemplo, ao
ponderar a multa pela participação da UHE Itumbiara na receita de geração, a SFG estaria apurando uma
segunda abrangência, que impacta sobre todos os demais aspectos da dosimetria. A princípio, a retirada
desses descontos ensejaria uma majoração da penalidade aplicada.
32. Contudo, após a realização de reunião com a SFG, a PGE alterou sua avaliação durante
análise de outro caso com dosimetria análoga. Mediante o Parecer nº 128/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de
17/03/2015, a PGE reviu seu posicionamento e retificou o Parecer nº 00048/2015/PFANEEL/PGF/AGU,
exarado no presente processo. A PGE informou que seu entendimento evoluiu após o esclarecimento, por
parte da SFG, de que não se tratava de um desconto e sim de uma proporcionalização inerente à
metodologia, o que vincula o agir da Superintendência ao fixar a multa, sendo certo que qualquer
modificação nos valores atribuídos aos aspectos da conduta previstos no art. 15, da Resolução Normativa
– REN nº 063/20046, deverá manter tal proporção.
33. Assim, a única alteração na dosimetria realizada decorreu da alegação de Furnas de que
o período de apuração do faturamento fosse os últimos 12 meses anteriores à lavratura do AI, tal como
estabelecido na REN nº 063/2004, ou seja, de setembro de 2012 a agosto de 2013. Considerando que à
época da lavratura do Auto de Infração, o período dos últimos 12 meses disponíveis no Balancete Mensal
Padronizado – BMP era o dos meses de julho de 2012 a junho de 2013, a SFG acatou o pedido da
Recorrente, recalculando o valor da multa para o período solicitado. Refazendo os cálculos, a SFG obteve
o novo valor de multa de R$ 5.835.426,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e
vinte e seis reais), já reconhecido na análise de reconsideração.
III – DIREITO
34. A presente análise foi realizada com observância (i) das Leis nº 9.427/1996 e nº
9.784/1999; e (ii) da Resolução Normativa nº 63/2004.
Art. 15 da REN nº 063/2004. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a gravidade da infração, os
6
danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pela infratora e a existência de sanção
administrativa irrecorrível, nos últimos quatro anos.

IV – DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005904/2008-82, voto por: (i)
conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto por Furnas Centrais Elétricas em face de Auto de
Infração nº 12/2013-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração- SFG;
e (ii) manter a decisão da SFG em juízo de reconsideração, constante no Despacho nº 1.196, de
14/04/2014, de modo a reduzir a multa de R$ 6.507.108,51 (seis milhões, quinhentos e sete mil, cento e
oito reais e cinquenta e um centavos) para R$ 5.835.426,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e cinco mil,
quatrocentos e vinte e seis reais), que deverá ser atualizada nos termos da legislação aplicável.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor