DSP - DESPACHO 360/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido de medida cautelar, interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, com vistas à isenção da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI decorrente do desligamento da Linha de Transmissão Sobral II -Cauípe CE, ocorrido no dia 8 de maio de 2021.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000363/2022-54
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf
RELATOR: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, com vistas à isenção da aplicação da Parcela
Variável por Indisponibilidade – PVI decorrente do desligamento da Linha de Transmissão Sobral
II/Cauípe CE, com 230kV, ocorrido no dia 8 de maio de 2021.
I. RELATÓRIO
Em 19 de janeiro de 2022, por meio de carta sem numeração1, a Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco - Chesf, solicita o que se segue:
I) Seja deferida medida cautelar administrativa, no sentido de determinar a suspensão dos
descontos de parcela variável por indisponibilidade decorrentes linha de transmissão 230kV
SOBRAL II / CAUÍPE CE que interliga as subestações Sobral II (SBD) e Cauípe (CPE), de
codificação operacional 04S2 SBD/CPE;
II)
No mérito, seja admitido o presente requerimento, para que lhe seja dado PROVIMENTO,
deferindo o afastamento, em caráter excepcional, da aplicação da Parcela Variável
decorrente do desligamento da linha de transmissão 230kV SOBRAL II / CAUÍPE CE que
interliga as subestações Sobral II (SBD) e Cauípe (CPE), de codificação operacional 04S2
SBD/CPE, conforme fundamentos apresentados acima.
2. Em 24 de janeiro de 2022, em sessão pública de sorteio, o processo foi distribuído a
essa relatoria para análise do Pedido de Medida Cautelar.
3. É o relatório.
1 SIC: 48513.001590/2022-00

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II. FUNDAMENTAÇÃO
4. O presente processo trata do Requerimento Administrativo, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Chesf, com vistas à isenção da aplicação da PVI decorrente do
desligamento da Linha de Transmissão Sobral II/Cauípe CE, em 230kV, ocorrido no dia 8 de maio de
2021.
5. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de INDEFERIR o
pedido de Medida Cautelar, e ENCAMINHAR os autos à Superintendência de Regulação dos Serviços
de Transmissão – SRT para análise do mérito, conforme fundamentação a seguir exposta.
6. Conforme Parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL2, no exercício do poder
geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento
de medida cautelar são a verossimilhança das alegações apresentadas ("a fumaça do bom direito")
e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ("o perigo na demora").
7. Com relação ao perigo da demora, há jurisprudência assentada nas decisões da
ANEEL de que a aplicação de PVI não tem o condão de colocar em risco o equilíbrio econômico e
financeiros das concessões de transmissão e, consequentemente, a prestação do serviço
contratado. A redução da receita pela aplicação da PVI constitui mecanismo de estímulo regulatório
à qualidade do serviço prestado e a norma que a disciplina prevê limitadores em sua aplicação de
forma a resguardar o equilíbrio econômico- financeiro das concessionárias, conforme se depreende
do Art. 10 da REN n. 729, de 2016, a seguir transcrito:
"Art. 10. A soma dos valores da PVI e da PVRO não poderá ultrapassar:
I - 50% (cinquenta por cento) do PB de uma FT no mês de apuração, deslocando-se para os
meses subsequentes o saldo que restar;
II - 25% (vinte e cinco por cento) do somatório dos PB de uma FT efetuados durante o período
contínuo de 12 (doze) meses, incluindo o mês anterior ao mês objeto da apuração;
III - 50% (cinquenta por cento) do somatório dos PB de uma FT associados aos equipamentos
integrantes de mais de uma concessão de transmissão de FT, para o período de que trata o
inciso II; ou
2 Parecer nº 756, de 2 de dezembro de 2011

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IV - 12,5% (doze e meio por cento) do valor da RAP da concessão para o período de que trata
o inciso II, considerando-se o desconto referente aos valores das PVI e das PVRO de todas
as FT dessa concessão."
8. A questão do limitador de aplicação da PV é relevante e merece ser destacada, assim,
é correto afirmar que o próprio regulamento se incumbiu de criar um mecanismo de incentivo à
disponibilidade das instalações, mas, ao mesmo tempo, evitando que sua aplicação cause qualquer
desequilíbrio na equação financeira dos contratos dos prestadores de serviço.
9. Destaco também, por relevante, o aspecto da reversibilidade, pois o desconto da PVI
decorre de ação administrativa, consubstanciada em decisão regulatória.
10. Os atos administrativos, por sua natureza, estão sujeitos à revisão, por decorrência
do princípio da autotutela da Administração Pública. Dessa forma, se conferida razão à requerente
na análise de mérito, não há óbice para que os valores descontados a título de PVI sejam devolvidos
nos ciclos de pagamento seguintes, devidamente corrigidos. Tal possibilidade sinaliza que, se
cabível, o dano pode ser facilmente reparado sem prejuízo significativo à requerente, assim, não se
encontra presente o perigo da demora.
11. Ausente um dos requisitos necessários ao provimento de Medida Cautelar,
desnecessária a análise da fumaça do bom direito. De toda forma, vale mencionar que o Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, em 30 de dezembro de 2021, indeferiu a solicitação, após
análise das alegações da Chesf, afirmando que não foram encontradas evidências inequívocas de
que o desligamento decorreu de ato de sabotagem, conforme trecho a seguir transcrito.
Após análise das informações apresentadas no relatório técnico versão 2, enviado pela
Chesf, informamos que não encontramos evidências inequívocas de que o desligamento
automático da LT 230 kV Cauípe/Sobral II 04S2, ocorrido no dia 08/05/2021, foi decorrente
de ato de sabotagem, impossibilitando a classificação do evento como Caso Fortuito ou
Força Maior (CFM).
Ressaltamos que conforme orientação da própria Agência Reguladora Aneel, só podem ser
classificados como Caso Fortuito ou Força Maior casos inequívocos de sabotagem. No caso
em questão, apesar do Agente ter informado em seu relatório que o desligamento foi
decorrente de ato de sabotagem, não foram apresentadas as comprovações necessárias e
inequívocas para caracterização deste ato, como por exemplo, os responsáveis pela ação, a
motivação real etc., ou seja, há indícios de sabotagem, mas não há evidências que
diferenciem de atos de vandalismo ou furto.

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Desta forma, conforme orientação da Aneel, informamos que será mantida a classificação
DAU-INT, no SATRA."
12. Ausentes os requisitos necessários para o provimento da Medida Cautelar, a mesma
deve ser indeferida.
III. DIREITO
13. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (a) Lei
nº 9.784, de 1999; (b) Resolução Normativa n° 273, de 2007; (c) Resolução Normativa n° 729, de
2016.
IV. DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.000363/2022-54, voto por
por: (i) INDEFERIR o pedido de medida cautelar, interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco - Chesf, com vistas à isenção da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI
decorrente do desligamento da Linha de Transmissão Sobral II/Cauípe CE, com 230kV, ocorrido no
dia 8 de maio de 2021 (ii) ENCAMINHAR os autos à Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT para análise do mérito.
Brasília, 8 de fevereiro de 2022
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor