REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5699/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da São Pedro e Paulo I SPE S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Elevadora da Usina Solar Fotovoltaica São Pedro e Paulo I - Subestação Flores, no município de Flores, (PE).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005526/2015-66.
INTERESSADO: São Pedro e Paulo I SPE S.A.
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública - DUP, em favor da São Pedro e Paulo I SPE S.A., de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Elevadora UFV São Pedro e Paulo I - SE Flores,
localizada no estado de Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. Em 02 de setembro de 2015, a São Pedro e Paulo I SPE S.A., por meio da Carta S/N, datada de 12
de agosto de 2015, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Elevadora UFV São Pedro e Paulo I - SE Flores,
localizada no estado de Pernambuco.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da interessada, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto,
manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº
070/2016-SCT/ANEEL, de 01 de março de 2016.
3. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada encaminhou cópia da Licença de Instalação
nº 01.15.04.0014948-3, de 27 de abril de 2015, emitida pela Agência Estadual de Meio Ambiente, órgão do governo
do estado de Pernambuco, válida até 26 de abril de 2016, referente à construção da Linha de Transmissão 138 kV
SE Elevadora UFV São Pedro e Paulo I - SE Flores.
4. A Procuradoria Federal junto à ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a referendou.
5. Em 07 de março de 2016, fui sorteado como Relator do Processo.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de
Transmissão 138 kV SE Elevadora UFV São Pedro e Paulo I - SE Flores, localizada no estado de Pernambuco, motivo
pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos
termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro
de 2003.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação favorável
emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de
Resolução Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL.
III – DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005526/2015-66, voto pela aprovação
de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da São Pedro e Paulo I SPE S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Elevadora UFV São Pedro e Paulo I - SE Flores,
localizada no município de Flores, estado de Pernambuco.
Brasília, 15 de março de 2016
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