DSP - DESPACHO 601/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A - CHESF em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 014 de 2019, especialmente para os fins de manter as Não Conformidades NC.1, NC.4, NC.5, NC.6 e NC.7, nos termos como decidido pela SFE em juízo de reconsideração, bem como a penalidade de multa no valor total citado, a ser recolhido conforme a legislação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 08/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003109/2018-21.
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – CHESF.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
S.A. – Chesf em face ao Auto de Infração nº 14/2019, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização
do desempenho na recomposição do sistema após perturbação ocorrida no dia 21 de março de
2018, com origem na perda do Bipolo 1 do Elo de Transmissão em Corrente Contínua Xingu /
Estreito.
I. R E L A T Ó R I O
Em 20 de maio de 2019, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade ("SFE") lavrou o Auto de Infração ("AI") nº 14/2019-SFE, aplicando à
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. ("CHESF") penalidades de multas no valor total
de R$ 4.404.702,61 (quatro milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e dois reais e
sessenta e um centavos), em decorrência de ação fiscalizadora que teve como objetivo verificar
o desempenho da CHESF diante de perturbação ocorrida no dia 21 de março de 2018, iniciada às
15h48min, com origem na perda do Bipolo 1 do Elo de Transmissão em Corrente Contínua
Xingu / Estreito, que culminou na abertura de diversas linhas de transmissão, isolando as regiões
Norte e Nordeste do restante do Sistema Interligado Nacional ("SIN"), provocando um colapso
no fornecimento de energia elétrica a estas regiões, com reflexos para as regiões Sudeste,
Centro-Oeste e Sul.
2. A Tabela 1 resume as Não Conformidades constantes do Auto de Infração:

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Tabela 1: Resumo das Não Conformidades mantidas no AI nº 14/2019-SFE
REN nº 63, Dosimetria
NC Fato Gerador / Descrição Valor (R$)
de 2004 (%)
Inexistência de gerador de emergência no Centro Regional
de Operação Paulo Afonso, descumprindo, assim, o item 4.3

NC.1 (a) do Submódulo 10.14 – Requisitos Operacionais para os Art. 6º, XVI1 0,0150 927.305,81
Centros de Operação, Subestações e Usinas da Rede de
Operação dos Procedimentos de Rede.
Realização de sequência de manobras em desacordo ao
estabelecido na Instrução de Operação, descumprindo,
NC.4 assim, o item 5.2.2 do Submódulo 10.21 (Procedimentos
Sistêmicos para a Operação da SE Cauípe) dos
Procedimentos de Rede.
Realização de sequência de manobras em desacordo com o
estabelecido na Instrução de Operação, descumprindo,
NC.5 assim, o item 5.2.2 do Submódulo 10.21 (Procedimentos
Sistêmicos para a Operação da SE Delmiro Gouveia) dos
Procedimentos de Rede.

Art. 6º, XVI 0,05625 3.477.396,80
Realização de sequência de manobras em desacordo com o
estabelecido na Instrução de Operação, descumprindo,
NC.6 assim, o item 5.2.2 do Submódulo 10.21 (Procedimentos
Sistêmicos para a Operação da SE Pici II) dos
Procedimentos de Rede.
Realização de sequência de manobras em desacordo com o
estabelecido na Instrução de Operação, descumprindo,
NC.7 assim, o item 5.2.1 do Submódulo 10.21 (Procedimentos
Sistêmicos para a Operação da SE Teresina III) dos
Procedimentos de Rede.

Total 0,07125% 4.404.702,61
3. Em 31 de maio de 2019, a autuada interpôs Recurso Administrativo pugnando pelo
cancelamento do AI nº 14/2019-SFE e, subsidiariamente, pela redução da sanção pecuniária.
4. Em 16 de julho de 2020, em sede de juízo de reconsideração, a SFE reduziu a
penalidade de multa ao valor de R$ 3.761.802,07 (três milhões, setecentos e sessenta e um mil,
oitocentos e dois reais e sete centavos). Veja-se:
1 Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:
(...)
XVI - deixar de observar os Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL;

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Auto de Infração Juízo de Reconsideração
NC
Dosimetria Dosimetria

Enquadramento Valor (R$) Penalidade Valor (R$)
(%) (%)
Art. 6º, Inciso XVI

NC.1 0,0150 927.305,81 Mantida 0,0150 927.305,81
Multa Grupo III
NC.4, NC.5 Art. 6º, Inciso XVI

0,0421875 2.608.047,60 Mantida 0,0421875 2.608.047,60
e NC.6 Multa Grupo III
Art. 6º, Inciso XVI

NC.7 0,0140625 869.349,20 Reduzida 0,00366301 226.448,67
Multa Grupo III

Total - 0,07125 4.404.702,61 Reduzida 0,060851 3.761.802,07
5. Em 3 de agosto de 2020, o Processo foi a mim distribuído.
6. Em 4 de agosto de 2020, minha Assessoria, por meio do Memorando nº 234/2020‐
ASD/ANEEL, solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") a emissão de parecer
jurídico.
7. Em 19 de agosto de 2020, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº
00248/2020/PFANEEL/PGF/AGU, opinando pelo conhecimento do Recurso Administrativo
interposto, para, no mérito, negar provimento, mantendo-se incólume a Decisão proferida pela
SFE em juízo de reconsideração (Despacho SFE nº 2.109, de 2020).
8. O presente processo foi inscrito para julgamento na 45ª Reunião Pública Ordinária
("RPO"), de 30 de novembro de 2021, porém retirado de pauta para análise complementar.
9. Em 26 de novembro de 2021, a Recorrente apresentou Memoriais, nos termos da
Carta CE-DR-011/2021 (SICnet nº 48513.032203/2021-00), requerendo, em síntese, o
cancelamento da penalidade de multa aplicada à Não Conformidade NC.1 e
reavaliação/atenuação dos percentuais de dosimetria aplicados, nos quesitos gravidade e
abrangência, para as Não Conformidades NC.4, NC.5 e NC.6.
10. Com vistas a subsidiar a fundamentação de Decisão, minha Assessoria, por meio
do Memorando nº 302/2021-ASD, de 2 de dezembro de 2021, solicitou à SFE a realização de
análise técnica acerca dos pontos apresentados pela Recorrente nos respectivos Memoriais,
especialmente se subsistem elementos novos e relevantes aptos à alteração da Decisão
recorrida.

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11. Por sua vez, a SFE manifestou-se, nos termos do Memorando nº 28/2022SFE/ANEEL, datado de 23 de fevereiro de 2022, opinando pelo indeferimento das alegações
complementarem apresentadas pela Recorrente.
12. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
13. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela CHESF
em face do AI nº 14/2019-SFE que aplicou penalidades de multas em decorrência de infrações
apuradas após ação fiscalizadora, que teve por objetivo verificar o desempenho da Recorrente
diante de perturbação ocorrida no dia 21 de março de 2018, iniciada às 15h48min, com origem
na perda do Bipolo 1 do Elo de Transmissão em Corrente Contínua Xingu / Estreito, que culminou
na abertura de diversas linhas de transmissão, isolando as regiões Norte e Nordeste do restante
do SIN.
14. Encaminho Decisão por CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. ("CHESF")
em face do Auto de Infração nº 14/2019-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade ("SFE"), especialmente para os fins de manter as Não Conformidades
NC.1, NC.4, NC.5, NC.6 e NC.7, nos termos como decidido pela SFE em juízo de reconsideração,
bem como a penalidade de multa no valor total de R$ 3.761.802,07 (três milhões, setecentos e
sessenta e um mil, oitocentos e dois reais e sete centavos), a ser recolhido conforme a
legislação; é o que se passa a apresentar.
II.1 – Admissibilidade
15. A autuada foi intimada do AI nº 14/2019-SFE em 21/05/2019 (terça-feira), de
modo que o prazo recursal teve início em 22/05/2019 (quarta-feira). Considerando-se o prazo
normativo de 10 (dez) dias (art. 33 da REN nº 63, de 2004), a data limite para interposição do

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Recurso Administrativo era o dia 31/05/2019 (sexta-feira). Dessa forma, considerando que o
referido Recurso foi protocolizado pela autuada em 31/05/2019 (sexta-feira), tem-se que é
tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processuais, razões
pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
Não Conformidade NC.1
16. A NC.1 decorre do descumprimento do item 4.3 (a) do Submódulo 10.14 –
Requisitos Operacionais para os Centros de Operação, Subestações e Usinas da Rede de
Operação, que assim estabelece:
4.3 Os serviços auxiliares dos centros de operação do ONS e dos agentes de operação
devem: (a) dispor, adicionalmente à fonte CA externa, de um sistema auxiliar composto
por gerador de energia elétrica e baterias, cuja autonomia seja de no mínimo 10 (dez)
horas, para atender de forma ininterrupta as cargas essenciais dos equipamentos de
telecomunicação e de 05 (cinco) horas para o sistema de supervisão e controle.
17. Na ação fiscalizadora realizada da SFE não se identificou a existência de 1 (um)
gerador de emergência para alimentação das cargas do Centro de Operação de Paulo Afonso,
conforme preceitua explicitamente os Procedimentos de Rede.
18. Acerca desta temática, a Recorrente manifesta-se alegando, em síntese, que o
Centro Regional de Operação de Paulo Afonso ("CROP") poderia "ser suprido por seis fontes
confiáveis e independentes de 13,8 kV em corrente alternada para alimentar o serviço auxiliar
desse Centro". Adicionalmente, a CHESF expõe que, em meados de 2017, informou ao
Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") sobre a inexistência de um Grupo Gerador
Emergência ("GGE"), associado às Usinas Paulo Afonso I, Paulo Afonso II e Paulo Afonso III, leiase não se referiu a inexistência do gerador no Centro de Operação (CROP), aspecto não conforme
indicado pela área de fiscalização da ANEEL (SFE).
19. Sobre os geradores ausentes nas usinas e não no centro de operação, registro que
o procedimento esperado e previsto em norma é que o gerador de emergência esteja conectado

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diretamente na barra de cargas essenciais do CROP, justamente para que o automatismo do
chaveamento das fontes seja efetivo, evitando-se, assim, problemas ao longo do caminho na
hora da partida automática quando da perda das fontes principais.
20. A SFE, por sua vez, informa que os itens indicados pela CHESF - instalação de
gerador nas usinas, e que necessitariam de adequação com os requisitos dos Submódulos dos
Procedimentos de Rede que não se relacionam com o atendimento ao item 4.3 (a) do Submódulo
10.14, pois esse é explícito e se refere ao requisito dos serviços auxiliares para o gerador de
emergência para o centro de operação ("CROP").
21. Desta feita, verifica-se que a Recorrente, em momento algum, conseguiu
efetivamente comprovar o atendimento ao item 4.3 (a) do Submódulo 10.14 dos Procedimentos
de Rede, referentes ao gerador para o centro de operação, não havendo dúvidas, no entanto,
que a CHESF atendeu requisitos para instalações distintas das que dizem respeito ao objeto do
AI recorrido, embora os itens tratem de gerador de emergência.
22. Nesse sentido, corroboro com o entendimento firmado pela SFE e PF/ANEEL, no
sentido de que não procede a alegação da Recorrente, quando expõe que ainda estaria
aguardando a avaliação do ONS quanto à necessidade para adequações em suas instalações, pois
que não teria sido indicado pelo Operador a necessidade do gerador de emergência para o
Centro de Operação de Paulo Afonso ("CROP").
23. Adicionalmente, relevante se faz apresentar manifestação da PF/ANEEL, com o
que concordo, especificamente quando explicita, de maneira bastante objetiva, que a SFE
comprovou corretamente a não conformidade da CHESF, assim o fazendo no seguinte trecho do
Parecer nº 00248/2020/PFANEEL/PGF/AGU:
21. A rigor, a ausência do gerador de emergência para o centro de operação de Paulo
Afonso, por si só, já configuraria o descumprimento do item 4.3 (a) do submódulo 10.14
dos Procedimentos de Rede. Além disso, a Procuradoria corrobora o entendimento da
SFE/ANEEL no sentido de que as soluções apresentadas pela concessionária recorrente
para atender ao citado requisito, seja ela pelo fornecimento de um gerador para os
serviços auxiliares das Usinas Paulo Afonso I, Paulo Afonso II e Paulo Afonso III por meio
do plano de melhorias pactuado com a SFG/ANEEL, seja pelo entendimento da
concessionária de ter informado ao ONS a ausência do gerador de emergência em

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atendimento a REN 756, de 2016, não são suficientes para afastar a Não Conformidade
em tela.
22. Logo, tal Não Confirmada (sic) deve ser mantida pela Diretoria já que não se
vislumbra nenhuma ilegalidade ou vício de cunho jurídico.
24. Registre-se, oportunamente, que a CHESF apresentou os supracitados Memoriais,
reiterando pedido de cancelamento da penalidade de multa aplicada à Não Conformidade NC.1,
aduzindo, fundamentalmente, que pactuou com a Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração ("SFG") um Plano de Melhorias, comprometendo-se a realizar a "instalação de grupo
gerador de emergência para alimentar os serviços auxiliares com prazo de conclusão até
30/06/2020".
25. A CHESF informa que, no dia 30 de junho de 2020, conforme prazo pactuado,
concluiu a instalação de grupo gerador de emergência para alimentar os serviços auxiliares das
usinas, enviando a documentação comprobatória pertinente.
26. No entanto, registre-se que o gerador de emergência implantado pela CHESF no
âmbito do Plano de Melhorias pactuado com a SFG teve como objetivo alimentar os serviços
auxiliares das Usinas Paulo Afonso I, Paulo Afonso II e Paulo Afonso III, visando criar alternativas
de alimentação externa dos serviços auxiliares das usinas Paulo Afonso IV, Luiz Gonzaga e Xingó
para aumentar a confiabilidade do processo de recomposição fluente, ou seja, dotar de um
processo alternativo de autorrestabelecimento das usinas.
27. A SFE entende, com o que concordo, que utilizar esse mesmo gerador de
emergência para suprir as cargas essenciais do CROP, em caso de perdas das fontes principais
CA, não é adequado, pois o gerador foi instalado na usina, passando por diversos
transformadores elevadores de 440V para 13,8kV, passando por cubículos de 13,8 kV e linhas ou
cabos de distribuição em 13,8 kV até chegar nos transformadores abaixadores de 13,8kV/440V e
de 440/220/127V nas instalações do centro de operação, para então ser conectado nas barras
das cargas essenciais do centro de operação.
28. Como já dito, o objetivo do gerador diesel de emergência é estar conectado
"diretamente" na barra de cargas essenciais do CROP, para que o automatismo do chaveamento
das fontes seja efetivo, evitando, assim, problemas ao longo do caminho na hora da partida

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automática quando da perda das fontes principais. Portanto, diante da análise apresentada,
concluem-se por improcedentes as alegações apresentadas pela Recorrente, com a consequente
manutenção da NC.1.
Não Conformidades NC.4, NC.5 e NC.6
29. Fundamentalmente, as Não Conformidades NC.4 (SE Cauípe), NC.5 (SE Delmiro
Gouveia) e NC.6 (SE Pici II) apontam que a CHESF realizou uma sequência de manobras em
desacordo ao item 5.2.2 do Submódulo 10.21 dos Procedimentos de Rede.
30. Em suma, houve falhas de procedimentos no processo de recomposição do
sistema após a ocorrência do dia 21/03/2018, referente à realização de manobras por parte da
CHESF fora da sequência estabelecida na Instrução de Operação para as Subestações citadas.
31. Diante da semelhança das Não Conformidades, os argumentos apresentados pela
Recorrente serão cotejados de maneira didática e comparativa na forma do Quadro abaixo:
NC Objeto Argumentação da Recorrente / Posicionamento ANEEL
A Recorrente expõe que as medidas adotadas foram "necessárias
para adequação das tensões e prosseguimento da recomposição de
A Recorrente não adotou os
forma fluente e foram oriundas de discussões entre a Chesf, COSERN
procedimentos constantes da
e ENEL e seguiram as instruções de operação".
Instrução de Operação para a
NC.4 "recomposição fluente da SE A fiscalizada acrescenta que em uma perturbação sistêmica desta

Cauípe no que diz respeito a magnitude, "diversos interlocutores estão interagindo
energização da LT 04S3 e do simultaneamente e a clareza e objetividade da comunicação,
alimentador 02M3". comparada a clareza e objetividade durante uma manobra
programada, pode vir a ser diferente, entretanto, o não atendimento
aos procedimentos básicos e fraseologias padrão da comunicação

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NC Objeto Argumentação da Recorrente / Posicionamento ANEEL
verbal na Operação, não pode ser atribuído como de responsabilidade
de apenas um dos interlocutores".
Verifica-se que as irregularidades examinadas possuem caráter
bastante técnico e objetivo, tendo, por sua vez, a SFE atestado que a
Realização de sequência de
CHESF não adotou os procedimentos constantes da Instrução de
manobras em desacordo com o
Operação para recomposição fluente da SE Delmiro Gouveia,
estabelecido na Instrução de
especificamente quanto à energização do segundo transformador e
Operação, em descumprimento
do alimentador 02N1.
NC.5 ao item 5.2.2 do Submódulo
10.21 (Procedimentos Sistêmicos
Necessário se faz ressaltar que a SFE expõe que, diferentemente do
para a Operação da SE Delmiro que a Recorrente alega, não se depreendem das gravações de voz a
Gouveia) dos Procedimentos de existência de um comando claro do ONS autorizando-a a tomar carga
Rede. adicional. A SFE apresenta, com o que concordo, que a fraseologia
operativa adotada pela CHESF não foi clara e objetiva o suficiente, tal
como apregoado pelo Submódulo 10.22, dos Procedimentos de Rede
(RORO.BR.01 - Comunicação Verbal na Operação).
Ademais, a SFE corretamente pondera que o fato de a Recorrente ser
responsável pela operação de um sistema complexo não tem o
condão de afastar a responsabilidade pelo zelo e obediência ao que
dispõem os Procedimentos de Rede.
Do contrário, entende-se que justamente por se tratar de um sistema
complexo, a CHESF tem de realizar treinamentos frequentes com sua
equipe, dimensioná-la adequadamente à quantidade de instalações
operadas e se munir de procedimentos e tecnologia para operar as
Realização de sequência de
manobras em desacordo com o instalações a ela delegadas, com a qualidade devida e nos estritos
estabelecido na Instrução de termos regulamentares e procedimentais.
Operação, descumprindo, assim,
NC.6 Em síntese, comprovou-se nos autos que houve nítido
o item 5.2.2 do Submódulo 10.21
descumprimento da Instrução de Operação referente à sequência de
(Procedimentos Sistêmicos para a
energização dos equipamentos na SE Cauípe, na SE Delmiro Gouveia
Operação da SE Pici II) dos
e na SE Pici II.
Procedimentos de Rede.
Isto posto, corroboro integralmente com as manifestações da SFE e
da PF/ANEEL, além de que a referida Superintendência de
Fiscalização se debruçou sobre a integralidade dos argumentos
expendidos pela Recorrente, os quais foram integralmente
rechaçados, de maneira técnica e juridicamente motivada, razões
pelas quais se decide pela manutenção das Não Conformidades
NC.4, NC.5 e NC.6.
Não Conformidades NC.7
32. A NC.7 decorre da realização de sequência de manobras em desacordo com o
estabelecido na Instrução de Operação, caracterizando o descumprimento do item 5.2.1 do
Submódulo 10.21 ("Procedimentos Sistêmicos para a Operação da SE Teresina III") dos
Procedimentos de Rede.

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33. No Recurso Administrativo interposto, a CHESF informa que realizou todo o
procedimento de preparação e disponibilização da SE Teresina III, conforme estabelece o
Submódulo 15.6, por meio de ações do operador da instalação na tela do Sistema Supervisório
da Subestação, e que não existiam impedimentos para a reintegração das Funções de
Transmissão associadas ("FT").
34. Contrariamente ao alegado pela Recorrente, a SFE registra que a própria CHESF
apurou que houve equívoco do operador da instalação Teresina III ao alterar erroneamente os
"status" dos disjuntores da instalação, fazendo com que esses equipamentos fossem indicados
no supervisório do Centro de Operação da CHESF como "abertos", mesmo estando, na prática,
"fechados".
35. As ações da empresa trouxeram risco a segurança das pessoas e o próprio sistema
elétrico, uma vez que as informações para tomada de decisões pelo Centro de Operação no
momento da recomposição do sistema eram divergentes das informações reais de campo. A
rigor, segundo o item 6.1.2.4 do Submódulo 15.6 dos Procedimentos de Rede:
"sempre que ocorrer o desligamento de uma FT, independentemente da causa do
desligamento, o agente deve informar ao ONS a disponibilização da FT, após a conclusão
de todas as verificações, manobras e tratativas com equipes e agentes, de sua
responsabilidade, relativas à referida FT, que permitirão a reintegração da mesma,
possibilitando ao ONS efetuar as ações sistêmicas necessárias".
36. Portanto, o fato da Recorrente não realizar inspeções de pátio em subestações
para verificar as condições dos equipamentos nas situações em que tal procedimento deveria ser
empregado já configura infração intrassetorial por violação ao que dispõe o item 6.1.2.4 do
Submódulo 15.6 dos Procedimentos de Rede ("Apuração das indisponibilidades, restrições da
capacidade operativa e sobrecargas em instalações de transmissão da Rede Básica e das
Interligações Internacionais").
37. A SFE prossegue diligentemente explicitando que a Recorrente deveria ter aberto
todos os disjuntores de 230 e 69 kV, com exceção do disjuntor 14D1. Porém, justamente por
conta de problemas no sistema de supervisão e controle, os comandos não foram efetivados e

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os disjuntores permaneceram "fechados", porém indicando como "abertos" no sistema
supervisório.
38. Assim, concluiu a SFE, com o que concordo, que o "operador da instalação confiou
apenas nessa informação, não preparando dessa forma adequadamente a subestação para a
recomposição, pois não foi verificado em campo, o estado de abertura dos disjuntores,
possibilitando dessa forma a energização total de uma vez da subestação Teresina III de forma
indevida".
39. Isto posto, tem-se que restou devidamente comprovada a infração em apreço,
bem como a inexistência de qualquer vício processual que impusesse a necessidade de reforma
da Decisão recorrida e, portanto, decide-se de indeferimento dos argumentos interpostos pela
CHESF e, por via reflexa, pela manutenção do AI nº 14/2019-SFE.
Dosimetria da sanção pecuniária
40. Compulsando os autos, verifica-se que a SFE realizou escorreita motivação do ato
administrativo punitivo, tendo rigorosamente fundamentado as condicionantes da penalidade
(art. 15 da REN nº 63, de 2004), além de ter fixado percentuais razoáveis e proporcionais ao
caráter de desestímulo inerente às sanções regulatórias e, assim, mantém-se a multa aplicada,
além de que realizou minuciosa análise dos argumentos expostos nos Memoriais apresentados,
os quais foram corretamente refutados, nos termos do Memorando nº 28/2022-SFE/ANEEL.
III. D I R E I T O
41. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999 e; (c) REN nº 63, de 2004.

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IV. D I S P O S I T I V O
42. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003109/2018-21, voto
por CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto
pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. ("CHESF") em face do Auto de Infração nº
14/2019-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE"),
especialmente para os fins de manter as Não Conformidades NC.1, NC.4, NC.5, NC.6 e NC.7, nos
termos como decidido pela SFE em juízo de reconsideração, bem como a penalidade de multa
no valor total de R$ 3.761.802,07 (três milhões, setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e
dois reais e sete centavos), a ser recolhido conforme a legislação.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor