REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10188/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da São Martinho S.A para a Bioenergética Boa Vista S.A, a autorização para exploração da Usina Termelétrica Boa Vista, no município de Quirinópolis, (GO).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004099/2006-18.
INTERESSADO: São Martinho S.A. e Bioenergética Boa Vista S.A.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Transferência da autorização da Usina Termelétrica Boa Vista, localizada no município de
Quirinópilis, estado de Goiás, atualmente detida pela São Martinho S.A., em favor da Bioenergética Boa
Vista S.A.
I – RELATÓRIO
1. A UTE Boa Vista, em 14 de junho de 2007, estava autorizada à Boa Vista S.A., nos termos
da Portaria nº 123, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE).
2. Posteriormente, a titularidade de autorização da UTE Boa Vista foi transferida à empresa
São Martinho S.A., por meio da Resolução Autorizativa 7.012, de 15 de maio de 2018, e opera, atualmente,
com uma potência instalada de 40.000 kW, conforme alteração de características técnicas autorizada nos
termos da Resolução Autorizativa nº 9.584, de 08 de dezembro de 2020.
3. Em 26 de fevereiro de 2021, a São Martinho solicitou1 a transferência de titularidade da
documentação2
autorização da referida UTE à Bioenergética Boa Vista S.A, complementando a em 6 de
maio de 2021.
4. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), em 5 de maio de
2021, consultou a situação das Interessadas quanto ao cumprimento as obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF).
1 Documento SICnet nº 48513.004930/2021-00.
2 Documento SICnet nº 48513.012172/2021-00.

5. Por fim, em 11 de maio de 2021, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 261/2021-SCG/ANEEL3
encaminhando o processo para apreciação da diretoria da ANEEL.
6. Em 17 de maio, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pedido de transferência de titularidade da autorização da Usina Termelétrica
(UTE) Boa Vista, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
UTE.AI.GO.029588-4.01, da São Martinho S.A. - São Martinho para a Bioenergética Boa Vista S.A. -
Bioenergética Boa Vista.
9. Em conformidade com o disposto na Resolução Normativa (REN) nº 876, de 10 de março
de 2020 e no Edital do Leilão nº 004/2006, a SCG, por meio da Nota Técnica nº 261/2021, analisou os
documentos necessários referentes as seguintes informações: (i) dados cadastrais e regularidade jurídica
do novo titular; (ii) composição societária; (iii) regularidade fiscal; e (iv) qualificação econômico-financeira.
10. Todas as certidões analisadas encontravam-se válidas na data de assinatura da referida
Nota Técnica. A partir da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Interessada
atendeu aos requisitos definidos na REN nº 876/2020 e no Edital do Leilão nº 004/2006, para transferir a
titularidade da autorização da UTE Boa Vista.
11. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial nº
143/2015/PFANEEL/PGF/AGU4,
acerca da transferência da autorização de UTE, cuja energia foi
comercializada no Ambiente de Contratação Regulado.
12. Vale destacar que não foram encontrados registros de inadimplências em nome das
empresas Bioenergética Boa Vista e São Martinho, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da
ANEEL.
3 Documento SICnet nº 48524.003846/2021-00.
4 Documento SICnet nº 48516.000866/2015-00.

13. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876/2020, a área técnica verificou o
histórico das Interessadas quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de
serviço de energia elétrica, sendo que não foram identificados óbices ao deferimento da presente
solicitação.
14. Considerando que a Bioenergética Boa Vista S.A. é controlada integralmente pela São
Martinho S.A. e que a UTE Boa Vista já se encontra em operação, a SCG considerou desnecessário
consultar o histórico de toda a cadeia societária. Portanto, ateve-se a consultar apenas o histórico das
empresas Bioenergética Boa Vista e São Martinho, não encontrando óbices à transferência.
15. Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da Resolução
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
16. Posto isso, a SCG concluiu, com o que concordo, que o processo está em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa que visa
transferir a titularidade da concessão da UTE Boa Vista à Bioenergética Boa Vista S.A.. A área técnica
destacou, ainda, que caso haja o deferimento do referido pleito, a UTE Boa Vista deverá preencher sua
composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30
(trinta) dias, contados da publicação da Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
17. Sustentam a presente decisão os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; e
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO

18. Pelo exposto e considerando o que consta do 48500.004099/2006-18, voto pela emissão
de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, para AUTORIZAR a transferência de titularidadae
da autorização da Usina Termelétrica (UTE) Boa Vista à Bioenergética Boa Vista S.A.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora