DSP - DESPACHO 736/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere a concessão da medida cautelar pleiteada pela Hidrelétrica Santa Branca S.A, com vistas à suspensão das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão MME 017 de 2016, referente à Usina Hidrelétrica Santa Branca; bem como devolve a garantia de fiel cumprimento do contrato; e determina à Hidrelétrica Santa Branca S.A que aporte nova garantia, no prazo determinado, no caso de indeferimento do pedido de rescisão do Contrato de Concessão.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005162/2013-52
INTERESSADOS: Hidrelétrica Santa Branca S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Hidrelétrica Santa Branca S.A., com vistas à rescisão do Contrato de Concessão nº 17/2016.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de fevereiro de 2022, a Hidrelétrica Santa Branca requereu1 a rescisão
amigável de Contrato de Concessão nº 17/2016-MME-UHE Santa Branca, com pedido cautelar de
suspensão de todas as obrigações legais, regulatórias e contratuais.
2. Em 21 de fevereiro de 2022, na 7ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. Trata-se do pedido da Hidrelétrica Santa Branca de rescisão amigável do Contrato de
Concessão nº 17/2016, que regula a concessão da UHE Santa Branca, sem a imposição de
penalidades à concessionária, tendo em vista prática de atos pela Administração Pública que
inviabilizaram a implantação do empreendimento. Neste contexto, requer:
a) Cautelarmente, a suspensão de todas as obrigações legais, regulatórias e
contratuais decorrentes do Contrato de Concessão nº 17/2016, em especial
a liberação da Garantia de Fiel Cumprimento; e
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b) No mérito, o reconhecimento da inviabilidade do empreendimento, com
a rescisão amigável do Contrato de Concessão, sem a aplicação de quaisquer
penalidades; e
c) Rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia em Ambiente
Regulado (CCEAR), sem quaisquer penalidades; e
e) Reconhecimento do direito da Concessionária à indenização a ser paga
pela UNIÃO, em razão dos prejuízos sofridos em decorrência da
inviabilização do empreendimento.
4. O voto que encaminho tratará apenas do pedido cautelar, devendo o mérito ser
encaminhado para instrução das áreas técnicas após deliberação da Diretoria Colegiada.
5. Posto isso, passo a análise do cabimento de medida acautelatória.
6. A possibilidade de concessão de medidas acautelatórias no âmbito da Administração
está estabelecida no art. 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Lei de Processos
Administrativos2. ANEEL3,
Conforme Parecer da Procuradoria Federal junto à no exercício do poder
geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento
de medida cautelar são a verossimilhança das alegações apresentadas – a fumaça do bom direito –
e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação – o perigo na demora.
II.2 Dos requisitos para a concessão da Medida Cautelar
7. Na análise da Medida Cautelar requerida pela Hidrelétrica Santa Branca, será
avaliado se estão presentes todos os requisitos que fundamentam as providências acauteladoras:
(i) a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada;
(ii) o perigo na demora (periculum in mora), caracterizado pela existência de um dano iminente e
irreparável; e (iii) reversibilidade da decisão, ou seja, se a cautelar pleiteada pode ser revertida na
2 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado
3 Parecer no 756, de 2 de dezembro de 2011
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decisão de mérito.
8. A Hidrelétrica Santa Branca requer medida cautelar com vistas a suspender todas as
obrigações legais, regulatórias e contratuais a fim de evitar novos prejuízos em decorrência da
concessão da UHE Santa Branca.
9. A concessão da UHE Santa Branca foi objeto do Leilão A-5 nº 01/2016, está localizada
no rio Tibagi, no município de Tibagi, estado do Paraná, com 62 MW de Potência Instalada e 35,1
MW médios de garantia física. Em decorrência da comercialização da energia, a Hidrelétrica Santa
Branca celebrou Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR), no
montante de 34,1 MW médios, com 7 distribuidoras4. O Contrato de Concessão previa o início da
operação comercial da UHE Santa Branca para 1 de janeiro de 2021, mesma data prevista para o
início do suprimento de energia para o mercado regulado. Dentre as obrigações decorrentes do
certame estava o aporte da garantia de fiel cumprimento no valor de R$ 19.978.920,00, a vigorar
até 180 dias após o início da operação comercial.
10. A interessada sustenta seu pedido alegando a plausibilidade das suas alegações
diante da incontestável inviabilidade da UHE Santa Branca, o que demandaria a suspensão das
obrigações e deveres contidos tanto no Contrato de Concessão quanto nos CCEAR celebrados,
enquanto perdurar a análise do requerimento.
11. Sobre a verossimilhança das alegações apresentadas pela empresa, entendo como
relevante o entrave ambiental decorrente da não emissão da Autorização de Supressão Vegetal –
ASV, documento necessário para o início das obras.
12. Em que pese a UHE Santa Branca ter sido licitada com a Licença Ambiental Prévia –
LP, emitida pelo então Instituto Ambiental do Paraná – IAP, hoje Instituto Água e Terra – IAT; e tenha
obtido a Licença Ambiental de Instalação – LI em 16 de janeiro de 2018; a ASV, requerida
4 CCEAR nº 29819/16, celebrado com a Amazonas Distribuidora de Energia S/A, para suprimento de 8,715109
MWmédios; CCEAR nº 29820/16, celebrado com a Boa Vista energia S/A, para suprimento de 2,050614 MWmédios;
CCEAR nº 29821/16, celebrado com a Companhia Energética de Alagoas – CEAL, para suprimento de 1,461062
MWmédios; CCEAR nº 29822/16, celebrado com a Celesc Distribuição S/A, para suprimento de 9,398647 MWmédios;
CCEAR nº 29823/16, celebrado com a Companhia Energética do Piauí, para suprimento de 5,126535 MWmédios; CCEAR
nº 29824/16, celebrado com a COPEL Distribuição S/A, para suprimento de 6,835382 MWmédios; CCEAR nº 29825/16,
celebrado com a Empresa Luz e Força Santa Maria S/A, para suprimento de 0,512653 MWmédios;
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conjuntamente com a LI em 15 de dezembro de 20165, ainda não foi emitida, tendo havido
ambiental6 indeferimento7.
manifestação do órgão pelo seu
13. Mesmo após todo o devido processo de licenciamento ambiental, que culminou na
emissão da LP e da LI, o órgão licenciador entendeu que não poderia conceder a ASV, por considerar
que "existe uma desproporção entre a vantagem da instalação da Usina (energia gerada) e o
impacto ambiental gerado com essa instalação, sendo necessária a readequação do projeto, visando
a reduzir drasticamente a área de supressão", "com a redução da cota de alagamento, localização
do eixo de barragem, entre outros (...)".
14. Vale destacar que o órgão ambiental detinha plenas condições de avaliar o impacto
da UHE Santa Branca no meio ambiente, sobretudo em relação a supressão vegetal, desde a época
da análise da emissão da LP, quando foi apresentado o inventário florestal; e, ainda, na análise da
LI, quando foi elaborado o Projeto Básico Ambiental, que conta com capítulo específico dedicado a
supressão da vegetação. Logo, entendo que os questionamentos acerca do tamanho da área de
supressão deveriam ter sido apontados antes mesmo da emissão da LP.
15. Ademais, as exigências do órgão ambiental de alteração das características técnicas
da UHE Santa Branca, com vistas a reduzir a área de supressão, ferem o objeto licitado e
descaracterizam o aproveitamento ótimo aprovado pela ANEEL. Nesse ponto repiso que a UHE
Santa Branca somente foi licitada após a devida análise do órgão de meio ambiente que atestou a
viabilidade ambiental da usina.
16. Sobre as dificuldades na obtenção da ASV, a Concessionária apresentou em seu
requerimento o longo histórico de interações junto ao IAT, buscando demonstrar diligência no
atendimento às solicitações e determinações daquele órgão. Os novos estudos elaborados pela
Hidrelétrica Santa Branca conseguiram reduzir em quase 20% a área de supressão. Ainda assim, a
empresa não logrou êxito na obtenção da ASV, e o órgão ambiental continuou exigindo alterações
no projeto.
5 48513.003626/2022-00-7 (ANEXO: 007)
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Divisão de Licenciamento Estratégico
7 48513.003626/2022-00-27 (ANEXO: 027)
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17. Além disso, o IAT informou sobre novas exigências referentes a compensação
ambiental; a imposição superveniente da obrigação da realização de Estudo de Componente
Indígena para desenvolvimento do projeto e três Ações Civis Pública, ajuizadas pelo Ministério
Público do Estado do Paraná para anulação da Licença Ambiental Prévia da UHE Santa Branca. Em
uma dessas ações8 foi dada decisão urgente monocrática, determinando a suspensão das licenças
ambientais concedidas, assim como que o IAT e a Concessionária se abstenham de dar continuidade
ao empreendimento – seja com a emissão de novas licenças ambientais, seja com a implantação do
empreendimento.
18. A implantação da UHE Santa Branca tem sido acompanhada pelas Superintendências
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração – SFG, no âmbito do Programa de Gestão das Outorgas, desde a assinatura do Contrato de
Concessão. Ao longo desses anos de acompanhamento, a concessionária relatou todos os esforços
empreendidos na obtenção da ASV, mobilizando inclusive ações da ANEEL junto ao IAT para
entendimento do andamento do processo ambiental.
19. Importa destacar que essas dificuldades enfrentadas pela concessionária no processo
de licenciamento ambiental impactaram o cronograma de implantação da usina, visto que o
empreendimento está impossibilitado de ter suas obras iniciadas em razão de ato do Poder Público;
e, culminaram no reconhecimento pela ANEEL de 749 dias de excludente de reponsabilidade no
atraso das obras da usina.
20. Assim, entendo que se encontra presente o requisito da 'fumaça do bom direito" uma
vez que a razão do atraso na implantação da usina está relacionada a não emissão da ASV pelo órgão
ambiental, havendo razoabilidade nas alegações de inviabilidade da UHE Santa Branca decorrente
de impedimentos para o início das obras.
21. No que se refere ao perigo da demora, a Hidrelétrica Santa Branca alega perigo de
dano irreparável já que terá de dispender vultosos recursos no custeio da concessão, principalmente
relacionados a manutenção da garantia de fiel cumprimento. Além deste, há, ainda, a possibilidade
de que a concessionária tenha de buscar adquirir energia junto ao mercado livre para fins de
8 Ação de nº 629-96.2021.8.16.0169
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suprimento dos CCEAR, caso não se proceda com a resolução dos contratos antes do início do
suprimento, atualmente previsto para janeiro de 2023.
22. A Hidrelétrica Santa Branca alega ainda que teve de dispender mais de R$ 600 mil
para renovação da garantia de fiel cumprimento; e, exigir que se mantenha essa garantia vigente,
em um contrato que será rescindido por conta de fatos imprevisíveis e inesperados, é medida
desarrazoada e que trará inequívoco prejuízo. A empresa cita ainda o caso análogo da UHE Santa
Isabel, no qual a ANEEL decidiu9 por dispensar, temporariamente, a obrigação de renovar a Garantia
de Fiel Cumprimento, e estabeleceu a obrigação de aporte de nova garantia no prazo de 30 (trinta)
dias contados da emissão da LP.
23. Acerca da caracterização do perigo da demora, entendo caber razão a concessionária.
24. Em que pese o Despacho nº 1.705, de 15 de junho de 2021, ter postergado o
cronograma de implantação da UHE Santa Branca em 749 dias, com consequente postergação dos
prazos inicial e final dos CCEAR, que passam a ter vigência a partir de 20 de janeiro de 2023, pode
não haver decisão do Poder Concedente até essa data; considerando a complexidade do tema e
tendo em vista que o requerimento de rescisão contratual deverá ser instruído pela ANEEL para
posterior decisão do Ministério de Minas Energia – MME.
25. Além disso, sobre a garantia de fiel cumprimento, entendo que o empreendedor
demonstrou que envidou todos os esforços para conseguir a emissão da ASV. Assim, carece de
razoabilidade imputar-lhe o ônus decorrente da manutenção da obrigatoriedade da renovação da
Garantia de Fiel Cumprimento, vez que o impedimento para a implantação da usina decorre de ato
do poder público, o que impede o concessionário de cumprir suas obrigações contratuais.
26. Logo, identifico o risco em adotar decisão tardia, que acarrete dano grave e de difícil
reparação à interessada, que terá que manter a garantia vigente por todo esse período e
eventualmente aportar garantias e contratos relacionados ao CCEAR.
27. Sobre a reversibilidade da decisão, caso a ANEEL, na decisão de mérito, decida não
recomendar ao MME a rescisão do Contrato ou o MME decida não extinguir a concessão, a
9 Despacho nº 1.267, de 17 de abril de 2012
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concessionária deverá aportar nova garantia.
28. Dessarte, entendo cabível a concessão da cautelar pleiteada, uma vez que está
caracterizada a fumaça do bom direito e o perigo na demora.
III – DIREITO
29. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº9.427, de 26 de dezembro de 1996; e Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005162/2013-52,
voto por: (i) deferir a concessão da medida cautelar, pleiteada pela Hidrelétrica Santa Branca S.A.,
com vistas à suspensão das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão nº 17/2016-MMEUHE Santa Branca; (ii) devolver a Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato; e, (iii) determinar que,
caso a ANEEL decida não recomendar a rescisão do Contrato de Concessão nº 17/2016-MME-UHE
Santa Branca ao MME ou seja indeferido o pedido de rescisão, a Hidrelétrica Santa Branca S.A.
deverá aportar nova garantia de fiel cumprimento em até 30 (dias) após a decisão.
Brasília, 15 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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