REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5922/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000001/1997-09
INTERESSADA: Tractebel Energia S.A.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Revogação da autorização da Usina Termelétrica – UTE Charqueadas, outorgada à Tractebel Energia
S.A., localizada no município de Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A Tractebel Energia S.A. (Tractebel) é detentora da outorga para explorar a UTE Charqueadas, com
36.000 kW de potência instalada, sob o regime de produção independente de energia, localizada no município de
Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com a Resolução 3041, de 25/9/1998.
2. Em 12/5/2016 a Tractebel solicitou a revogação da outorga a partir de 31/8/2016.
3. Após manifestação do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS2 e da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG3, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
concluiu que a solicitação de revogação da outorga pode ser acatada, porém, com efeitos a partir de 1/1/2017,
conforme consta da Nota Técnica 401/2016-SCG/ANEEL, de 23/6/2016.
4. Em 15/6/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
5. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
6. Conforme será demonstrado a seguir, a recomendação da SCG respaldada na manifestação da SRG,
merece ser acolhida. Vejamos:
7. A UTE Charqueadas é beneficiária do subsídio da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE,
instituída por meio da Lei 10.438/2002, em virtude de utilizar carvão mineral nacional como combustível.
8. Conforme bem salientou a SCG, o subsídio da CDE a empreendimentos que utilizem carvão mineral
nacional objetiva preservar a atual produção desse combustível e toda a cadeia que envolve sua produção.
1 A autorização foi inicialmente concedida a Centrais Geradoras do Sul do Brasil que, posteriormente, passou a ser denominada Tractebel Energia S/A por ocasião da cisão e
privatização do ramo de geração das Centrais Elétricas do Sul do Brasil – Eletrosul.
2 Carta ONS-0170/300/2016, de 7/6/2016.
3 Nota Técnica 060/2016-SRG/ANEEL, de 20/6/2016.

9. Com o objetivo de aumentar a eficiência dos empreendimentos que percebem essa subvenção a
ANEEL instituiu a Resolução Normativa (REN) 500/2012, por meio da qual foram estabelecidos critérios4 de eficiência
para reembolso dos custos desse combustível que passaram a vigorar em 1/1/2016.
10. A UTE Charqueadas está em operação desde 1962 e seu projeto tem eficiência aproximada de
20,5%, percentual que não é suficiente para obtenção de 100% do reembolso do custo do carvão mineral. Nos termos
da REN 500/2012, o limite mínimo de eficiência para usinas a carvão mineral nacional de até 50 MW, como é o caso
da UTE Charqueadas, é de 25%. Valendo-se desse percentual, o reembolso seria 82,0%5.
11. Segundo a Tractebel, a revogação pretendida a partir de 31/8/2016 se deve ao insucesso nas
tentativas de equacionamento dos condicionantes decorrentes da REN 500/2012 e a idade avançada dos
equipamentos que compromete o atendimento pleno e contínuo dos condicionantes técnicos e regulatórios.
12. De acordo com o ONS a ausência da UTE Charqueadas não provocaria problemas de estabilidade
de tensão e de carregamento na região de influência da usina. No entanto, em conformidade com as informações
constantes dos autos, a sua geração de referência, no valor de 27,2 MWmed, foi utilizada na composição da
programação mensal e no planejamento plurianual de oferta energética da região e respectivo sistema. Assim, a
interrupção súbita desse fornecimento comprometeria toda a cadeia de planejamento estabelecida, cujo impacto
poderá ser maior se combinado com eventual período hidrológico desfavorável na região Sul no segundo semestre
deste ano.
13. Ademais, a contratação da compra mínima de carvão mineral, com reembolso pela CDE, foi motivada
pela preservação da produção da indústria produtora do carvão mineral. Assim, não é razoável que a Tractebel, na
condição de beneficiária do reembolso do custo dos combustíveis da UTE Charqueadas e tendo usufruído desses
recursos ao longo do ano, deixe de cumprir a previsão da compra mínima para 2016 em desfavor ao fornecedor do
carvão mineral, ainda mais considerando que ao final de 2015, por ocasião do seu pedido de redução de potência da
usina, a Tractebel declarou que a compra mínima de carvão mineral não seria afetada.
14. E se isso não bastasse, como a UTE vem sendo considerada no horizonte operativo de cinco anos
dos modelos matemáticos de formação de preço, a saída prematura da usina poderia também provocar volatilidade
indesejável no Preço de Liquidação de Diferenças (PLD).
4 [...]
§ 1º O reembolso é condicionado à disponibilidade de recursos da CDE com destinação ao carvão mineral nacional, conforme § 4º, art. 13, da Lei nº 10.438, de 2002, e à
programação de utilização de recursos da CDE, de acordo com o art. 36 do Decreto nº 4.541, de 2002.
§ 2º Caso a destinação de recursos da CDE seja insuficiente para atender à previsão de gastos com o reembolso do custo de combustíveis, o valor disponível deverá ser rateado
entre as usinas beneficiárias da CDE proporcionalmente aos recursos originalmente previstos para o ano, devendo a insuficiência ser compensada em exercícios seguintes.
§ 3º O agente gerador é obrigado a efetuar a compra mínima de carvão conforme a alínea "b", inciso I, art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002.
§ 4º Aplicar-se-á, a partir de 1º de janeiro de 2016, o percentual de reembolso do custo efetivo dos combustíveis primário e secundários, conforme critério de eficiência energética
da central geradora, da seguinte forma:
Onde: CT reembolso: reembolso devido ao agente beneficiário, em R$;
CT comb: custo efetivo dos combustíveis, em R$;
ηref: eficiência energética líquida de referência, 25% (vinte e cinco por cento) para usina de potência instalada até 50MW, 30% (trinta por cento) para acima de 50MW e até
150MW e 35% (trinta e cinco por cento) para as demais;
ηusina: eficiência energética líquida da usina, em %.
[...]
5 Que é o resultado da proporção 20,5/25.

15. Diante desses fatos, não há dúvidas que o desligamento definitivo da UTE Charqueadas pode ser
efetuado, mas somente a partir de 1/1/2017. Afinal, faz-se necessário conferir previsibilidade sobre a programação e
o planejamento energético setorial, além de garantir o compromisso de compra mínima de carvão firmado para o ano
de 2016.
II – DIREITO
16. A presente análise foi realizada com observância da Resolução Normativa ANEEL 273/2007.
IV – DISPOSITIVO
17. Do exposto, e com base nos documentos constantes do Processo 48500.004869/2015-11, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, anexa, com o objetivo de revogar, com efeitos a partir de 1/1/2017, a Resolução
304, de 25/9/1998, referente à autorização da UTE Charqueadas, outorgada à Tractebel Energia S.A., localizada no
município de Charqueadas, no estado do Rio Grande do Sul.
18. Voto ainda por determinar a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG para
que, até 31/12/2016, fiscalize a utilização do carvão mineral na UTE Charqueadas ao longo do período da outorga.
Brasília, 28 de junho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor