REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9638/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Castanhal RB - Modelo, nos municípios de São Francisco do Pará e Castanhal, (PA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.638, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV Castanhal RB - Modelo, localizada no estado do
Pará.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de
suasatribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 3º- A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa ANEEL nº 740, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº
48500.006278/2020-38, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão de
Distribuição nº 182/1998-ANEEL, a área de terra com cinco metros de largura no trecho urbano e 30m
(trinta metros), de largura no trecho rural, necessária à passagem da Linha de Distribuição Castanhal RB -
Modelo, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 8,33km (oito quilômetros e trinta e três metros),
de extensão, que interligará a Subestação Castanhal da Rede Básica à Subestação Modelo, localizada nos
municípios de São Francisco do Pará e Castanhal, estado do Pará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra

detalhada no Processo nº 48500.006278/2020-38, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão de
Distribuição nº 182/1998-ANEEL, a área de terra com 5 (cinco) metros de largura no trecho urbano e 30 (
trinta) metros de largura no trecho rural, necessária à passagem da Linha de Distribuição Castanhal RB -
Modelo, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 8,58 (oito quilômetros e cinquenta e oito metros)
km de extensão, que interligará a Subestação Castanhal da Rede Básica à Subestação Modelo, localizada
nos municípios de São Francisco do Pará e Castanhal, estado do Pará. (Redação dada pela REA ANEEL
11.322, de 08.03.2022)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006278/2020-38, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 11.322, de 08.03.2022)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Resolução Normativa ANEEL nº 740,
de 11 de outubro de 2016;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.638, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.

| Vértice | Este (m) | Norte (m) | Fuso UTM |
| --- | --- | --- | --- |
| AS1 | 189.749,603 | 9.856.575,808 | 23S |
| AS2 | 189.727,004 | 9.856.573,080 | 23S |
| AS3 | 189.374,327 | 9.856.455,674 | 23S |
| AS4 | 188.615,584 | 9.856.269,535 | 23S |
| AS5 | 187.544,614 | 9.856.020,328 | 23S |
| AS6 | 187.428,902 | 9.856.180,554 | 23S |
| AS7 | 186.750,722 | 9.856.522,808 | 23S |
| AS8 | 185.600,180 | 9.857.108,453 | 23S |
| AS9 | 184.408,416 | 9.857.800,166 | 23S |
| AS10 | 184.014,200 | 9.857.868,865 | 23S |
| AS11 | 183.118,978 | 9.857.859,346 | 23S |
| AS12 | 182.947,020 | 9.857.782,669 | 23S |
| AS13 | 182.896,823 | 9.857.475,231 | 23S |
| AS14 | 182.869,955 | 9.857.307,264 | 23S |
| AS15 | 182.857,380 | 9.857.307,788 | 23S |
| AS16 | 182.862,624 | 9.857.238,296 | 23S |
| AS17 | 182.627,857 | 9.857.205,989 | 23S |
| AS18 | 182.487,298 | 9.857.200,928 | 23S |
| AS19 | 182.487,118 | 9.857.205,924 | 23S |
| AS20 | 182.627,425 | 9.857.210,977 | 23S |
| AS21 | 182.857,285 | 9.857.242,608 | 23S |
| AS22 | 182.852,350 | 9.857.307,998 | 23S |
| AS23 | 182.839,775 | 9.857.308,522 | 23S |
| AS24 | 182.867,208 | 9.857.480,018 | 23S |
| AS26 | 182.920,020 | 9.857.803,477 | 23S |
| AS27 | 183.112,440 | 9.857.889,279 | 23S |
| AS28 | 184.016,636 | 9.857.898,893 | 23S |
| AS29 | 184.418,843 | 9.857.828,801 | 23S |
| AS30 | 185.614,525 | 9.857.134,814 | 23S |
| AS31 | 186.764,284 | 9.856.549,568 | 23S |
| AS32 | 187.448,944 | 9.856.204,044 | 23S |
| AS33 | 187.557,252 | 9.856.054,070 | 23S |
| AS34 | 188.608,610 | 9.856.298,713 | 23S |
| AS35 | 189.366,001 | 9.856.484,521 | 23S |

AS36 189.720,402 9.856.602,501 23S
AS37 189.746,007 9.856.605,592 23S
AS1 189.749,603 9.856.575,808 23S
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas
dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema
Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
PA 1507409 LD 138 kV CASTANHAL RB - MODELO

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 20 S (MER -45) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 22,434446 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20200834170 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 5

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 189.759,985 9.856.572,625
2 189.726,004 9.856.573,112
3 189.375,606 9.856.455,816
4 187.544,658 9.856.020,623
5 187.427,732 9.856.180,864
6 186.724,057 9.856.536,435
7 185.653,053 9.857.081,302
8 185.639,306 9.857.414,887
9 185.651,433 9.857.424,187
10 184.413,122 9.857.812,028
11 184.412,099 9.857.812,207
12 184.408,414 9.857.800,161
13 184.013,942 9.857.868,931
14 183.121,399 9.857.905,052

15 182.526,303 9.857.727,768
16 182.523,183 9.857.315,073
17 182.525,341 9.857.264,728
18 182.527,767 9.857.195,474
19 182.514,885 9.857.206,182
20 182.486,818 9.857.201,973
21 182.486,077 9.857.206,918
22 182.509,731 9.857.210,465
23 182.496,849 9.857.221,173
24 182.495,363 9.857.263,561
25 182.493,178 9.857.314,544
26 182.496,471 9.857.750,184
27 183.117,621 9.857.935,229
28 184.017,139 9.857.898,827
29 184.417,258 9.857.829,071
30 184.413,573 9.857.817,025
31 184.414,304 9.857.816,898
32 185.656,284 9.857.427,908
33 185.668,411 9.857.437,208
34 185.682,305 9.857.100,080
35 186.737,623 9.856.563,192
36 187.447,709 9.856.204,383
37 187.557,132 9.856.054,424
38 189.367,359 9.856.484,692
39 189.721,326 9.856.603,183
40 189.760,416 9.856.602,622
(Redação dada pela REA ANEEL 11.322, de 08.03.2022)