REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11796/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Solar Irecê Ltda e da Solar Irecê 3 SIR3 Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Subestação Elevadora UFV Solar Irecê - Subestação Irecê, nos municípios de Irecê e João Dourado, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003640/2022-81.
INTERESSADO: Solar Irecê Ltda. e Solar Irecê 3 SIR3 Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Solar Irecê Ltda. e da Solar Irecê 3 SIR3 Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha
de Transmissão 138 kV SE Elevadora UFV Solar Irecê - SE Irecê, localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
número1,
1. Por meio da carta sem de 4 de abril de 2022, a Solar Irecê Ltda. e Solar
Irecê 3 SIR3 Ltda.2 requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora
UFV Solar Irecê - SE Irecê, circuito simples, 138 kV.
2022/ANEEL3,
2. Por meio da Nota Técnica nº 264/2022- de 11 de abril de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 15/2022, realizada no dia 18 de abril de
2022, fui designada relatora do processo.
1 Documento Sicnet nº 48513.010065/2022-00.
2 Inscrita nos CNPJs sob o nº 23.625.780/0001-60 e nº 25.215.798/0001-10, com sede na Fazenda Uberlândia, s/n,
Povoado Alegre, Zona Rural, João Dourado/Bahia.
3 Documento Sicnet nº 48526.002133/2022-00.

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Solar Irecê Ltda. e Solar Irecê 3 SIR3 Ltda.
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão SE Elevadora UFV Solar Irecê - SE Irecê, circuito simples, 138 kV, com
aproximadamente 27,8 km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora UFV Solar Irecê
à Subestação Irecê, localizada nos municípios de Irecê e João Dourado, estado da Bahia.
6. A referida linha de transmissão foi autorizada à Solar Irecê Ltda. e à Solar Irecê 3
SIR3 Ltda. como parte das instalações de interesse restrito da UFV Solar Irecê, conforme as
Resoluções Autorizativas ANEEL nº 8.622 e 8.623, de 03 de março de 2020.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
9195,
8. A Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
9. As Interessadas informaram que a Linha de Transmissão SE Elevadora UFV Solar
Irecê - SE Irecê terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, inicia-se na
Subestação Elevadora UFV Solar Irecê, de responsabilidade da Solar Irecê Ltda. e da Solar Irecê 3
4
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

SIR3 Ltda., e termina na Subestação Irecê, de responsabilidade da CHESF, e atinge os municípios
de Irecê e João Dourado, estado da Bahia.
10. A faixa de servidão informada pela Solar Irecê Ltda. e Solar Irecê 3 SIR3 Ltda. para
Linha de Transmissão SE Elevadora UFV Solar Irecê - SE Irecê é de 30 metros de largura, o que é
compatível com esse porte de linha de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422
para determinação da faixa.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de
transmissão constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.010065/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.003640/2022-81.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Elevadora UFV
Solar Irecê - SE Irecê, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL nº 8.622/2020 e
8.623/2020, de 03 de março de 2020.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 264/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
está configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública.
14. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação

dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003640/2022-81, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Solar Irecê Ltda. e da
Solar Irecê 3 SIR3 Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE
Elevadora UFV Solar Irecê - SE Irecê, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 27,8 km de
extensão, que interligará a Subestação Elevadora UFV Solar Irecê à Subestação Irecê, localizada
nos municípios de Irecê e João Dourado, estado da Bahia.
Brasília, 26 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora