DSP - DESPACHO 719/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a desistência do requerente e ausência de interesse público do seu prosseguimento.
Assunto: Extinção do processo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.003487/2020-20
INTERESSADO: Alexandria Indústria de Geradores S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Alexandria Indústria de Geradores S.A., com vistas ao estabelecimento de regime de transição da
norma técnica de conexão de instalações de micro e minigeração distribuída sob sistema de
compensação de energia elétrica, editada pela CPFL Energia S.A.
I. RELATÓRIO
1. A Alexandria Indústria de Geradores S.A. (Alexandria) se dedica ao fornecimento e à
locação de usinas de geração de energia elétrica, entre outros produtos, com foco em fontes
renováveis. A CPFL Energia S.A. (CPFL), por sua vez, atua em diversos ramos do setor elétrico
brasileiro, entre eles o de distribuição, por meio de subsidiárias, nas regiões Sul e Sudeste do país.
2. O Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema
Elétrico Nacional – PRODIST define as regras de acesso aos sistemas de distribuição.
3. Em 19 de junho de 2020, a Alexandria protocolou recurso, com pedido de tutela
cautelar, requerendo que a ANEEL determine que a CPFL estabeleça regime de transição para
aplicação da versão 1.5 da Norma Técnica 15303, editada pela Distribuidora em 11 de junho de
2019.
4. Aduz a Interessada que, em 25 de abril de 2019, celebrou, na qualidade de
contratada, juntamente com a contratante Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., contrato de
prestação de serviços em regime de empreitada global, que tem por objeto o fornecimento e
implantação de usinas de geração de energia a partir de placas fotovoltaicas na região de Campinas,
estado de São Paulo, área em que o serviço de distribuição de energia elétrica é prestado por
empresa do grupo econômico da CPFL.
5. A Alexandria alega que firmou o referido contrato em observância à versão 1.4 da
Norma Técnica nº 15303, editada pela CPFL em 5 de outubro de 2018, mas que, em 11 de junho de
2019, foi surpreendida pela edição da versão 1.5 da Norma Técnica, a qual impõe, em seu item 5.29,
que toda central de minigeração distribuída "deverá ser conectada por intermédio de
transformador de acoplamento com proteção dada por disjuntor que atue na média tensão sendo
habilitadas no relé de proteção pelo menos as funções previstas no Subitem 5.38.".
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6. Defende a Interessada que a exigência prevista na versão 1.5 da Norma Técnica nº
15303 sem que haja período de transição: (i) violaria o artigo 231 da Lei nº 4.657, de 4 de setembro
de 1942, a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro"; (ii) culminaria em impacto no
cronograma de custos da Interessada; e (iii) implicaria acréscimo no valor global do contrato, na
monta de R$ 160.665,34 para cada unidade geradora de energia.
7. No dia 22 de junho de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
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8. Em 26 de junho de 2020, a Interessada anexou aos autos e, na mesma
data, foi realizada reunião entre os representantes da Interessada e a equipe do meu gabinete.
9. No dia 3 de julho de 2020, a Interessada juntou aos autos do processo considerações
adicionais3, oportunidade em que: (i) reforçou os argumentos trazidos anteriormente; (ii) explicou
que não havia sido protocolado pedido cautelar anteriormente pois aguardava julgamento de
medida cautelar proposta pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR no
âmbito do processo nº 48500.004041/2019-89; e (iii) defendeu que já existem 60 mini usinas
geradoras já instaladas na área de concessão da CPFL nos termos da versão 1.4 da Norma Técnica
nº 15303, o que refutaria a urgência no acréscimo de cabine de média tensão e relé de proteção
previstos na versão 1.5 da Norma Técnica da Concessionária, bem como indicaria que, no futuro,
seria possível a reversibilidade do projeto, mediante acréscimo de cabine de média tensão e relé de
proteção, de modo que a concessão da medida cautelar geraria efeitos reversíveis.
10. No dia 25 de agosto de 2020, a Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) negar a
concessão da Medida Cautelar da Alexandria Indústria de Geradores S.A., com vistas para que a
CPFL Energia S.A. se abstenha de exigir da Interessada as alterações técnicas concebidas pela versão
1.5 da Norma Técnica nº 15303 enquanto não seja estabelecido regime de transição para tanto; e
(ii) encaminhar os autos à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD para
análise do mérito do Requerimento Administrativo da Alexandria Indústria de Geradores S.A.,
protocolado em 19 de junho de 2020.
11. Após, no dia 09 de novembro de 2020, foi encaminhado, pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição, o Ofício nº 0455/2020-SRD/ANEEL, direcionado à Gerência
de Regulação do Serviço e Estratégia Regulatória da CPFL Energia, requerendo que a empresa
apresentasse informações – respondendo às perguntas enviadas no teor da correspondência – e
esclarecimentos que julgasse necessários à instrução processual.
1 Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de
conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando
indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente
e sem prejuízo aos interesses gerais.
2 Documento SICNet nº 48575.003013/2020-00.
3 Documento SICNet nº 48513.017999/2020-00.
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12. Contudo, no dia 19 de novembro de 2020, a Alexandria Indústria de Geradores S/A
apresentou petição informando a desistência do presente Processo Administrativo.
13. Por fim, no dia 01 de dezembro de 2020, a CPFL enviou o Ofício Nº 153/RR/CPFL
PAULISTA/2020, em resposta ao mencionado no tópico 11 do presente voto, esclarecendo as
dúvidas postas pela SRD.
14. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se de análise do Requerimento Administrativo com pedido de medida cautelar
apresentado pela Alexandria Indústria de Geradores S.A., visando o estabelecimento regulatório do
regime de transição para aplicação da norma técnica de conexão de instalações de micro e
minigeração distribuída sob sistema de compensação de energia elétrica, editada pela CPFL Energia
S.A.
16. Como mencionado, a empresa requerente apresentou pedido de desistência do seu
recurso. Sobre esse tema, destaque-se que o art. 51 da Lei nº 9.784 prevê o seguinte:
Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
(...)
§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o
prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse
público assim o exige.
17. Ou seja, a lei de regência permite que o interessado desista do seu pedido em
qualquer momento oportuno do processo. Nesse caso, o prosseguimento do feito, diante desse
pleito, dependerá da presença ou não do interesse público na demanda.
18. Destarte, no caso em tela, o único interessado no provimento ou não do pedido seria
a parte requerente, que, não obstante, pleiteou o encerramento do feito. Destaque-se que não se
trata de matéria amplamente controvertida, bem como a extinção sem resolução de mérito não iria
de encontro com os princípios basilares da administração pública. Pelo contrário: considerando a
falta de interesse da parte vinculada e inicialmente interessada, o prosseguimento do feito seria
uma afronta os princípios da eficiência e da finalidade.
19. Desta feita, diante da manifestação exarada pela empresa Alexandria Indústria de
Geradores S.A. requerendo a desistência do pedido, deve o processo ser extinto sem a resolução de
seu mérito por ausência de interesse, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.784/99 e art. 144 da REN nº
273/2077.
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Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
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III. DIREITO
20. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
c) Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
IV. DISPOSITIVO
21. Diante de todo exposto e do que consta no Processo no 48500.003487/2020-20, voto
por declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a desistência do
requerente e ausência de interesse público do seu prosseguimento, na forma do caput e §1º do art.
51 da Lei nº 9.784/99 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007.
Brasília, 17 de março de 2022.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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