DSP - DESPACHO 1113/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que determinou que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D efetue a devolução em dobro à Santa Fé Industrial Cerâmico Ltda dos valores faturados a maior, decorrentes da aplicação da alíquota de ICMS, para a unidade consumidora citada, retroagindo desde 8 de março de 2019, descontados os valores já devolvidos e observando o disposto no Despacho ANEEL 018, de 4 de janeiro de 2019; determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002986/2021-81
INTERESSADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) e Santa Fé
Industrial Cerâmico Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública
– SMA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica
(CEEE-D) contra a decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à devolução em dobro de valores faturados
a maior por erro de faturamento da unidade consumidora sob a titularidade da Santa Fé
Industrial Cerâmico Ltda.
I. RELATÓRIO
1. A unidade consumidora de titularidade da Santa Fé está classificada corretamente
pela CEEE-D na classe industrial desde a sua ligação, porém a alíquota de ICMS aplicada pela
Concessionária não estava de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa DRP nº 90, de
21 de dezembro de 2007.
2. Em 27 de janeiro de 2017, o Consumidor solicitou à Distribuidora a correção da
alíquota de ICMS aplicada, de 30% para 18%, que foi corrigida na fatura de abril/2017. Contudo,
a Distribuidora não efetuou a devolução dos valores faturados a maior
3. Em 17 de maio de 2017, o Consumidor solicitou a devolução dos valores, que foi
atendida em 7 de julho de do mesmo ano, com a devolução simples referente ao período de
abril/2014 a março/2017, no total de R$ 19.365,91.
4. Não concordando com a devolução de forma simples, em 16 de agosto de 2017, o
Consumidor solicitou à Distribuidora a devolução em dobro dos valores faturados a maior em
função da aplicação errônea da alíquota de ICMS. Entretanto, não obteve resposta.
5. Nos dias 7 de outubro e 16 de dezembro de 2018, o representante da unidade
consumidora registrou as Solicitações de Ouvidoria – SOs nº 010.187.01818-60 e 010.197.1391801 no âmbito do Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO, com o pedido de devolução em dobro
dos valores faturados a maior, entretanto, o pedido foi indeferido.

6. Em 8 de março de 2019, o representante solicitou a abertura de processo
administrativo, nos termos da Resolução ANEEL nº 273/2007, o que foi atendido por meio do
Processo SEI AGERGS nº 000291- 39.00/19-9, instaurado pela Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS.
7. Após apreciar os fatos e documentos acostados aos autos pelas partes, a Diretoria
da AGERGS, com base na Informação DJ-AGERGS Nº 112/201, decidiu pela procedência do
pedido da Empresa Consumidora
8. Em 18 de novembro de 2019, a Distribuidora apresentou recurso contra a decisão
exarada pela AGERGS, e em 26 de fevereiro de 2020, o representante da unidade consumidora
encaminhou suas contrarrazões.
9. Em 17 de junho de 2020, o Conselho Superior da AGERGS confirmou a decisão
recorrida.
10. Por meio dos Ofícios nº 185 e 186/2020-SE-Assessoria, ambos datados de 17 de
junho de 2020, as partes foram notificadas da referida decisão Conselho Superior da Agência
Reguladora Estadual.
11. Em 29 de junho de 2020, a Distribuidora apresentou nova contestação, e em 22
de setembro de 2020, o Conselho Superior exerceu o juízo de reconsideração em relação à
decisão e, mantendo-a, encaminhou os autos do processo para apreciação da ANEEL, para
decisão em instância superior.
12. No âmbito da ANEEL, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
e Participação Pública – SMA, por meio do Ofício nº 617/2021-SMA/ANEEL1, de 1º de julho de
2021, solicitou informações à Distribuidora.
13. Por meio do Ofício nº 16/2021-OUV, a CEEE-D apresentou suas considerações a
respeito do assunto.
14. A controvérsia foi analisada pela SMA por meio da Nota Técnica nº 102/2021SMA/ANEEL2,
de 21 de setembro de 2021, que recomendou:
(i) conhecer do recurso interposto pela CEEE Distribuição e, no mérito, negar-lhe
provimento; (ii) determinar que a CEEE Distribuição efetue a devolução em dobro
dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução
Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de
2019, decorrente da aplicação da alíquota de ICMS incorreta no faturamento da
unidade consumidora nº 28779681, retroagindo desde 08/03/2019, descontados os
1
Documento SicNet n° 48542.001897/2021-00.
2 Documento SicNet n° 48542.002776/2021-00.

valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
15. Por meio do Despacho de nº 82/20213, a SMA solicitou avaliação da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
16. A SRD, através do Memorando nº 0244/2021-SRD/ANEEL4, concordou com o
posicionamento da SMA no sentido de que "a distribuidora deve realizar a devolução em dobro,
nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº
18/2019, retroagindo por 10 anos da data da reclamação do consumidor na vigência do referido
Despacho, ou seja, de 08/03/2019".
17. Por meio do Despacho nº 89/20215, a SMA encaminhou os autos à Procuradoria
Federal Junto à ANEEL, para emissão de parecer.
18. A PF-ANEEL, em 25 de outubro de 2021, emitiu o Parecer nº
00341/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, em que opinou, em convergência com a SMA e a SRD, pelo
estabelecimento da devolução em dobro dos valores cobrados a maior.
19. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
20. Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto pela CEEE – D, em face
de decisão emitida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul – AGERGS, referente à devolução em dobro de valores faturados a maior em
virtude de erro de classificação da unidade consumidora - UC nº 28779681, sob titularidade da
Santa Fé Industrial Cerâmico Ltda.
21. De acordo com o representante do Consumidor, a empresa Santa Fé Industrial
Cerâmico Ltda., está classificada corretamente na classe industrial desde a sua ligação. No
entanto, alega que para a aplicação da alíquota de ICMS correta, a CEEE-D deveria ter se
certificado de que a energia fornecida à unidade consumidora seria destinada exclusivamente a
estabelecimento inscrito como indústria na fazenda estadual, conforme Instrução Normativa
DRP nº 90, de 21/12/2007:
"1. No Capítulo IV do Título I, fica acrescentado o item 1.3, com a seguinte redação:
3 Documento SicNet n° 48542.002783/2021-00.
4 Documento SicNet n° 48554.001775/2021-00.
5
Documento SicNet n° 48542.003073/2021-00 (VIA 003).
6 Documento SicNet n° 48516.002853/2021-00.

"1.3 - Industrial (RICMS, Livro I, art. 27, VII)
1.3.1 - Para fins de aplicação da alíquota prevista no RICMS, Livro I, art. 27, VII, no
fornecimento de energia elétrica para indústria, o remetente deverá certificar-se de
que a energia elétrica destina-se exclusivamente a estabelecimento inscrito no CGC/TE
como indústria.
1.3.1.1 - Para verificar se o destinatário da mercadoria é estabelecimento inscrito no
CGC/TE como indústria, o fornecedor de energia elétrica terá por base as informações
disponíveis no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br,
na opção "Auto-Atendimento/Público em Geral/Cadastro de Contribuintes", devendo
confirmar se o CAE do destinatário inicia com os números 3 (Indústria de
transformação), 4 (Indústria de beneficiamento), 5 (Indústria de montagem) ou 6
(Indústria de acondicionamento e de recondicionamento)."
22. Nesse sentido, o Consumidor argumenta que sempre teve direito a pagar a
alíquota de ICMS favorecida de 18%, ao invés da alíquota cobrada de 30% (antes de 2016, as
alíquotas eram de 17% e 25%, respectivamente), e que era obrigação da Distribuidora verificar a
informação no site da Receita Estadual para a aplicação da alíquota correta.
23. Por sua vez, a Distribuidora nega o pedido de devolução em dobro, argumentando
que o caso em análise não trata de faturamento a maior devido a erro de consumo apurado ou
de tarifa aplicada por classificação tarifária, tratando-se somente de matéria tributária, motivo
pelo qual não se enquadraria no art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010. Dessa forma,
caberia apenas a devolução simples do valor recolhido por equívoco, tal como dispõe o artigo
166 do Código Tributário Nacional, assim como, a Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal.
24. Adicionalmente, a Distribuidora alega que é mera repassadora jurídica do
imposto, não se beneficiando do mesmo, sendo o Estado o ente responsável pela instituição do
tributo, bem como o beneficiário dos valores arrecadados. Portanto, a Distribuidora não poderia
ser compelida à devolução em dobro dos valores
25. Em relação ao tema, tem-se que o art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010
estabelece que a Distribuidora, quando por motivo de sua responsabilidade, faturar valores
incorretos a maior, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve providenciar a devolução ao
consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas
indevidamente. De acordo com o §2º desse artigo:
"§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das
quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na
variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata
die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano
justificável. "

26. Cabe destacar, que a devolução em dobro não é aplicável apenas nos casos em
que os erros de faturamento decorreram de uma conduta intencional da distribuidora (dolo, máfé), mas também, nos casos em que o erro de faturamento tenha decorrido de conduta culposa,
seja por negligência, imprudência ou imperícia. Assim, para a aplicação da devolução em dobro
de que trata o referido art. 113, é suficiente que seja demonstrado que o erro de faturamento
decorreu de ato ou omissão de responsabilidade da distribuidora, como resta verificado no
presente caso, ainda, que tal ato ou omissão não tenham sido intencionais.
27. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de
três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) que a cobrança realizada
tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que não haja
engano justificável.
28. Consultada em processo similar7 , a Procuradoria emitiu o Parecer nº
00363/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 7 de dezembro de 2020, que analisou um caso concreto no
qual foi caracterizada a boa-fé objetiva na conduta da concessionária:
"33. Em que pese manifestações anteriores desta Procuradoria Federal em sentido
diverso, entendemos que, na hipótese dos autos, a devolução dos valores cobrados
a maior deve ser realizada de forma simples, em concordância com o entendimento
exposto pela SMA e a SRD. Isto porque, no caso em análise, verificou-se que os
valores de faturamento incorretos foram devolvidos à Prefeitura após a
constatação do erro, em fevereiro de 2017, nos termos do art. 113, II, da REN nº
414/2010, sem que fosse necessária solicitação por parte da municipalidade,
demonstrado a tentativa de solução da questão de forma proativa, espontânea e
eficiente.
34. Assim sendo, entendemos estar presente o engano justificável, o que afasta a
possibilidade de devolução em dobro, além de estar caracterizada a boa-fé objetiva
da concessionária no caso concreto.
35. Esta mudança de entendimento também tem embasamento na mais atual
jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça-STJ, que no julgamento do
Tema Repetitivo 929 (EARESP 676.608, 664.888, 600.663, 1.413.542, 676.608 e
622.697) na Corte Especial, ainda não publicado, que concluiu pela aprovação das
seguintes teses [1]:
1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)
independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor
indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta
contrária à boa-fé objetiva
2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços
não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do
lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido
7 Processo nº 48500.003349/2019-15.

e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para
repetição de medida de tarifas de água e esgoto
3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja
aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da
publicação do acórdão."
29. Avaliando o presente processo, a SMA verificou que o Consumidor solicitou a
correção da alíquota de ICMS em 27/01/2017 e a Distribuidora efetuou correção do cadastro em
abril/2017, mas sem realizar qualquer devolução de valores. Vale salientar que, mesmo nos casos
em que a responsabilidade pelo faturamento incorreto é atribuível ao consumidor, a Resolução
Normativa nº 414/2010 prevê, em seu art. 114, as condições de devolução dos valores faturados
a maior.
30. No entanto, a devolução foi feita somente em 7 de julho de 2017, de forma
simples, após nova reclamação do consumidor nesse sentido.
31. Assim, entende-se que, apesar de a CEEE-D ter corrigido a alíquota de ICMS
quando da identificação do erro, não foi feita a devolução dos valores faturados a maior, não
estando assim caracterizada a boa-fé objetiva da Distribuidora na execução do contrato (efetuou
a correção e não procedeu a devolução de forma espontânea, proativa e imediata) e, portanto,
a devolução deve ser realizada em dobro.
32. Sobre o período de devolução, observa-se que a distribuidora efetuou a restituição
referente ao período de abril/2014 a março/2017, ou seja, referente a 36 ciclos de faturamento,
nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, vigente à época. Contudo, o
Despacho ANEEL nº 18/2019, tendo em vista a decisão proferida, em 18 de dezembro de 2018,
pelo Juízo da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública distribuída sob
nº 5024153-93.2018.4.03.6100, estabeleceu que "deve ser observado o prazo prescricional
previsto no art. 205 do Código Civil, na hipótese de devolução ao consumidor de faturamento a
maior".
33. Consultada em processo similar8 , a Procuradoria emitiu o Parecer nº
00007/2020/PFANEEL/PGF/AGU:
"sendo, atualmente, e enquanto vigente a referida decisão judicial, o prazo para
devolução dos valores é de 10 anos anteriores à constatação do faturamento a
maior", e que, portanto, que "a prefeitura de Açailândia tem direito à devolução
dos valores pagos a maior referentes ao período retroativo de 10 anos da
constatação, que no caso dos autos, retrocede até a data de 03 de fevereiro de
2011, data em que passaram a vigorar as perdas, estabelecidas pela Associação
8 Processo: 48500.001568/2019-51 – Cemar e Prefeitura Municipal de Açailândia.

Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que a Cemar deveria ter adotado,
descontados os 36 meses já devolvidos".
34. Na sequência, a Procuradoria expediu o Parecer nº 00206/20209, reformando
pontualmente esse entendimento para estabelecer que, por se tratar de prazo prescricional,
conforme o disposto no art. 205 do Código Civil, a contagem do prazo retroativo de 10 anos não
deve ter relação com o disposto no art. 113, inciso II, da REN nº414/2010, iniciando-se na
constatação do erro de classificação tarifária, mas sim, tendo termo inicial, a partir do pedido
formal de restituição dos valores cobrados a maior realizado pelo consumidor à concessionária,
já na vigência do Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019.
35. Dessa forma, deve a distribuidora realizar a devolução em dobro nos termos do
inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019,
retroagindo por até 10 anos da data da reclamação do consumidor na vigência do referido
Despacho, que no presente caso é 8 de março de 2019.
36. As informações constantes nos autos indicam a ocorrência de faturamentos
incorretos decorrentes de falha de responsabilidade da CEEE-D na aplicação da alíquota de ICMS
correta no faturamento da Santa Fé. Tendo em vista que tal falha não se caracteriza como engano
justificável e não foi caracterizada a boa-fé objetiva na execução do contrato, a Distribuidora
deve realizar a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, nos termos do §2º do art. 113
da Resolução Normativa nº 414/2010, observando o prazo prescricional previsto no Despacho
ANEEL nº 18/2019.
37. Face ao exposto, opino em convergência com a SMA, com a SRD e com a
Procuradoria, no sentido de considerar o presente pleito como improcedente, mantendo, assim,
a decisão proferida pela Diretoria da AGERGS.
III. DIREITO
38. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007;
c) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010;
e) Nota Técnica nº 102/2021- SMA/ANEEL, de 21 de setembro de 2021; e
f) Parecer n° 00341/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 outubro de 2021.
9 Processo: 48500.001552/2020-82 – EMS e Prefeitura Municipal de Nova Andradina.

IV. DISPOSITIVO
39. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002986/2021-81, voto
por:
(i) conhecer do recurso interposto pela CEEE-D e, no mérito, negar-lhe
provimento;
(ii) determinar que a CEEE-D efetue a devolução em dobro à Santa Fé dos
valores faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução
Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro
de 2019, decorrente da aplicação da alíquota de ICMS incorreta no faturamento
da unidade consumidora nº 28779681, retroagindo desde 08/03/2019,
descontados os valores já devolvidos; e
(iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado.
Brasília, 3 de maio de 2022.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor