REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1003/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a estrutura e os Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET e consolida a regulamentação acerca dos processos tarifários aplicáveis a concessionárias e permissionários de serviços públicos de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica; e revoga as resoluções normativas listadas.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000823/2021-63.
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM.
ASSUNTO: Proposta de encerramento da Consulta Pública n° 60/2021, referente à consolidação dos atos
normativos relativos à pertinência temática "Procedimentos de Regulação Tarifária", em atendimento ao
item 90 da Agenda Regulatória 2021-2022, ao Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, e às suas
alterações subsequentes.
I – RELATÓRIO
1. No Planejamento Estratégico da ANEEL para o Ciclo 2018-2021, foi incluída a Iniciativa
Estratégica 3.1.3, que consiste em "Revisar a sistemática de elaboração de regulamentos e o estoque
regulatório", sob a coordenação da Secretaria-Geral (SGE) e contando com a participação de
Superintendências de Regulação da Agência.
2. Em 28 de novembro de 2019, foi editado o Decreto1 nº 10.139, que trata da consolidação,
por pertinência temática, dos atos inferiores a decreto, e determinou a revogação expressa de normas
tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.
3. Em 27 de maio de 2020, por meio da Nota Técnica nº 63/2020-SGE/ANEEL, a SGE efetuou
a análise da matéria, recomendando aprovação e instauração de Consulta Pública, com o objetivo de
colher subsídios e informações adicionais à revogação de atos normativos, em atendimento ao Decreto
Normativa2
nº 10.139, de 2019. Como consequência, em 17 de novembro de 2020, a Resolução n° 897
revogou 361 (trezentos e sessenta e um) atos da Agência.
1 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10139.htm.
2 Disponível em

4. A Portaria3 n° 6.405, de 27 de maio de 2020, dispõe sobre as competências e o
detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos
inferiores a decreto no âmbito da ANEEL.
5. Por sua vez, a Portaria4 n° 6.606, de 8 de dezembro de 2020, aprovou a Agenda Regulatória
para o biênio 2021-2022, estabelecendo as atividades de Consolidação dos atos normativos relativos à
pertinência temática "Procedimentos de Regulação Tarifária" (item 90), com dispensa de Consulta Pública
e de Análise de Impacto Regulatório, por se tratar da consolidação de atos normativos, sem alteração de
mérito.
6. Em 12 de agosto de 2021, mediante a Nota Técnica n° 82/2021-SRM/SGT/ANEEL5, as áreas
técnicas apresentaram proposta de consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática
"Procedimentos de Regulação Tarifária" e recomendaram a abertura de Consulta Pública, tendo em vista
se tratar de assunto que demanda criteriosa análise textual.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2021, realizada em 16 de agosto de 2021, fui
designada relatora do processo.
8. Em 28 de setembro de 2021, na 36ª Reunião Pública Ordinária (RPO), a Diretoria decidiu
instaurar a Consulta Pública n° 60/2021, no período de 29 de setembro a 12 de novembro de 2021, com
vistas a colher contribuições acerca da proposta de consolidação.
9. A análise das contribuições recebidas foi consubstanciada na Nota Técnica nº 6/2022SRM/SGT/ANEEL6, de 19 de janeiro de 2022, na qual as áreas técnicas recomendam o encerramento da
Consulta Pública n° 60/2021 e a aprovação das normas consolidadas.
10. Por meio do Memorando nº 8/2022-SRM/ANEEL7, de 25 de janeiro de 2022, a
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) complementou a Nota Técnica
3 Disponível em
4
Disponível em
5 Documento Sicnet nº 48580.000659/2021-41.
6 Documento Sicnet nº 48580.000054/2022-31.
7 Documento Sicnet nº 48580.000092/2022-00.

nº 6/2022-SRM/SGT/ANEEL, em decorrência da aprovação, em outros processos, de novas versões de
(Proret)8.
submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de proposta de encerramento da Consulta Pública n° 60/2021, instituída para
colher subsídios para a consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Procedimentos
de Regulação Tarifária". Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
aprovar a consolidação dos atos normativos conforme os documentos apresentados pelas áreas técnicas.
13. O trabalho de consolidação dos atos normativos relativos aos procedimentos de regulação
tarifária teve início com a análise de 92 (noventa e dois) atos normativos. A consolidação teve como
premissa garantir a continuidade do bom andamento dos processos tarifários e preservar a natureza dos
dispositivos originais, sem alteração do conteúdo da regulação tarifária. Ademais, buscou manter a
organização dos textos originais, facilitando a localização dos dispositivos normativos.
14. Durante a Consulta Pública nº 60/2021, foram recebidas 98 (noventa e oito) contribuições
de 11 (onze) agentes, cuja análise consta no Anexo I da Nota Técnica nº 6/2022-SRM/SGT/ANEEL. O
Quadro 1 resume o resultado da análise, indicando o nível de aceitação das contribuições recebidas.
Quadro 1 – Resumo da análise das contribuições recebidas.
Avaliação Quantidade Percentual
Aceita 63 64%
Aceita Parcialmente 10 10%
Não Aceita 22 22%
Não se aplica 3 3%
Total 98 100%
15. Como resultado deste trabalho, ocorrerá a revogação completa de 61 (sessenta e um) atos
normativos, a revogação parcial de outros 25 (vinte e cinco) atos e a caracterização de duas resoluções
como já consolidadas. Além disso, a compatibilização com outros processos tornou necessária a
8 Disponíveis em http://aneel.gov.br/procedimentos-de-regulacao-tarifaria-proret.

revogação de alguns dispositivos normativos, os quais já cumpriram seus efeitos, tratavam de regras
transitórios ou foram incorporados nas normas consolidadas.
16. A Resolução Normativa de consolidação aprovará uma nova estrutura dos Procedimentos
de Regulação Tarifária (Proret), divididos em módulos e submódulos. Para facilitar a identificação da
versão dos submódulos, os documentos manterão o número das suas versões e datas de vigência,
incluindo na versão vigente a letra "C", que indicará que se trata da mesma versão, apenas com os ajustes
de consolidação, sem mudanças de mérito.
17. A Tabela 1, a seguir, resume a estrutura proposta para a Resolução Normativa de
consolidação. O detalhamento da consolidação ou revogação dos atos normativos consta na Nota Técnica
nº 6/2022-SRM/SGT/ANEEL e nos seus anexos.
Tabela 1 - Estrutura de Resolução Normativa de consolidação proposta.

Capítulo Descrição Origem das informações
Disposições Preliminares
Art. 1° (Estrutura do Proret) 10 Resoluções diferentes
Capítulo I
Art. 2° (Aprovação de submódulos do
65 Resoluções diferentes
Proret)
Avaliações de Resultado Regulatório

Capítulo II Art. 3° - Inciso I Art. 2° da REN 874/2020
Art. 3° - Inciso II Art. 2° da REN 877/2020
Base de Remuneração Regulatória

Capítulo III Art. 4° Art. 1° da REN 686/2015
Art. 5° Art. 1° da REN 635/2014
Processos tarifários de permissionários de
Capítulo IV distribuição
Art. 6° Art. 2° da REN 788/2017
Cotas-Partes de Itaipu e de Angra I e II

Capítulo V Art. 7° Art. 2° da REN 836/2018
Art. 8° Art. 7° da REN 838/2018
Componentes Financeiros

Capítulo VI Art. 9° Art. 5° da REN 721/2016
Art. 10 Art. 2º da REN 912/2021
Sistema de Inteligência Analítica do Setor
Elétrico
Capítulo VII
Art. 1° da REN 900/2020 e
Art. 11 e 12
Art. 2° da REN 812/2018
Agrupamento de Áreas de Concessão
Capítulo VIII
Art. 13 a 28 Art. 1° a 16 da REN 716/2016

Capítulo Descrição Origem das informações
Art. 29 Art. 3° da REN 820/2018
PIS/PASEP e COFINS
Capítulo IX
Art. 30 Art. 6° e 10 da REN 800/2017
Tarifas para Cooperativas de Eletrificação
Capítulo X Rural
Art. 31 a 38 Art. 1° a 8° da REN 813/2018
Distribuidoras Designadas
Capítulo XI Art. 1° a 8°, 10 e 11 da REN
Art. 39 a 48
748/2016
Sistema de Acompanhamento de
Art. 1° a 6° da Resolução
Capítulo XII Informações de Mercado SAMP
674/2002
Art. 49 a 54
TUSD de Usinas Hidrelétricas Prorrogadas
Capítulo XIII Art. 10 da REN 521/2012
Art. 55
Disposições Finais
Art. 56 (revogação de Resoluções
61 Resoluções diferentes
Capítulo XIV completas)
Art. 57 (revogação parcial de Resoluções) 25 Resoluções diferentes
Art. 58 (declara Resoluções já consolidadas) 2 Resoluções diferentes
Estrutura do Proret – Relação de Módulos
Anexo I 65 Resoluções diferentes
e Submódulos
Procedimentos para Credenciamento das
Anexo II Anexo I da REN 635/2014
Empresas Avaliadoras

Anexo III Declaração de Fato Superveniente Anexo II da REN 635/2014
Anexo IV Declaração de Independência Anexo III da REN 635/2014
Anexo V Densidade de Carga e Subvenção Anexo da REN 788/2017
Data de Referência Contratual de
Anexo VI Anexo I da REN 813/2018
Permissionárias

Anexo VII Remuneração Adequada Realizada Anexo I da REN 748/2016
Anexo VIII Cálculo do PMSO Realizado Anexo II da REN 748/2016
Cálculo do PMSO Realizado sem Despesas
Anexo IX Anexo III da REN 748/2016
de Provisões

Anexo X Termo de Compromisso Anexo IV da REN 748/2016
Anexos XI a
Submódulos do Proret 65 Resoluções diferentes
LXXVI
Fonte: Nota Técnica nº 6/2022-SRM/SGT/ANEEL.
18. Cabe esclarecer que, conforme a SRM explicou no Memorando nº 8/2022-SRM/ANEEL,
depois da emissão da Nota Técnica n° 6/2022-SRM/SGT/ANEEL foram aprovadas novas versões de
submódulos do Proret.

19. A Resolução Normativa9 n° 1.001, publicada em 21 de janeiro de 2022, aprovou novas
versões dos Submódulos 9.1 e 9.2; por outro lado, uma nova versão do Submódulo 11.1 foi aprovada na
2ª Reunião Pública Ordinária (RPO)10, realizada em 25 de janeiro de 2022, no âmbito do Processo n°
48500.000823/2021-63. Assim, as versões consolidadas dos Submódulos 9.1, 9.2 e 11.1 do Proret foram
adequadas para refletir essas decisões recentes da Agência.
20. Importante destacar que, como a proposta de consolidação abrange todos os atos
relacionados à pertinência temática "Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição", não será
necessário processo específico para tratar dessa pertinência temática.
21. Por fim, ressalto que o processo de consolidação deve ser um mecanismo de
aprimoramento contínuo, de modo que a organização documental ora apresentada pode ser
aperfeiçoada em processos futuros, na medida em que forem identificados pontos de melhoria.
III – DIREITO
22. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1995;
(iii) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iv) Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998; (v)
Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, e alterações subsequentes; (vi) Lei nº 13.726, de 8 de
outubro de 2018; (vii) Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; (viii) Portaria nº 6.405, de 27 de maio de
2020; (viii) Portaria n° 6.606, de 8 de dezembro de 2020; e (ix) Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro
de 2021.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000823/2021-63, voto pela
EMISSÃO da Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que aprova a estrutura e os Submódulos dos
Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret) e consolida a regulamentação acerca dos processos
9 Disponível em
10 A ata da RPO pode ser consultada em

tarifários, aplicáveis a concessionárias e permissionários de serviços públicos de distribuição, transmissão
e geração de energia elétrica.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora