DSP - DESPACHO 224/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho SMA/ANEEL 1.789, de 2019, referente à recuperação de consumo não faturado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

3ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 02/02/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.002678/2019-31.
INTERESSADA: Enel Goiás.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública -
SMA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº
1.789/2019, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública - SMA, referente à recuperação de consumo não faturado.
I. R E L A T Ó R I O
Em 13 de fevereiro de 2019, a empresa Cerâmica Piracanjuba EIRELI solicitou a alteração
da titularidade da unidade consumidora n° 510029413, recebendo da Enel Goiás a resposta de que a
"solicitação de alteração de razão social sem a acessão do débito referente à irregularidade, foi analisada
pelo setor de Operações de Crédito e Cobrança e não foi autorizado, visto que se trata de sucessão
comercial".
2. A cobrança referida pela distribuidora diz respeito ao Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI
n° 228776, lavrado em 17 de outubro de 2018, quando a titularidade da unidade consumidora era da
empresa Gonçalves e Caixeta Limitada – EPP, que indicou "medidor retirado e enviado para laudo
técnico".
3. Em 14 de novembro de 2018, o Relatório de Avaliação Técnica n° 37397-4/18 constatou
"selo (lacre) violado; medidor com resistências inseridas no circuito do transdutor de corrente de todos
elementos; circuito interno danificado; inspeção geral (aspecto físico anormal); erros encontrados em
todas as cargas fora dos limites permitidos atrasado".

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4. A distribuidora realizou o cálculo da recuperação de consumo com base no inciso III do Art.
130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, determinando o consumo a ser recuperado por meio da
utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica,
proporcionalizados em 30 dias, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular,
imediatamente anteriores ao suposto início da irregularidade, para um total a recuperar, descontados os
consumos já faturados, de 5.086 kWh na ponta, 125.446 kWh fora ponta e 18.467 kWh no horário
reservado, para o período de 19/02/2018 a 17/10/2018.
5. Em 2 de abril de 2019, foi registrada na ANEEL a Solicitação de Ouvidoria n. 010.216.7641975, que tratou da reclamação apresentada pela Cerâmica Piracanjuba EIRELI descrevendo o indeferimento
por parte da Enel Goiás da alteração de titularidade em função de débito por irregularidade de medição
cuja onerosidade resultou em R$ 96.217,78.
6. Em 29 de abril de 2019, via e-mail, a Ouvidoria da ANEEL questionou a distribuidora quanto
às divergências de nomes do titular da Unidade Consumidora, dado que o TOI foi emitido em nome da
Cerâmica Morais e Morais Ltda., no Laudo Técnico n. 37397-4 consta Cerâmica São João e no histórico de
consumo, GONÇALVES & CAIXETA LTDA-EPP.
7. Em 8 de maio de 2019, a Enel Goiás apresentou resposta, esclarecendo que a Cerâmica
Morais e Morais Ltda. foi titular da unidade consumidora no período compreendido entre novembro de
2014 e outubro de 2017. Já a Cerâmica São José é o nome fantasia da empresa GONÇALVES & CAIXETA
LTDA-EPP, conforme consta da Cláusula 2ª do seu Contrato de Constituição de Sociedade Empresarial
Ltda.
8. Em 16 de maio de 2019, a Ouvidora da ANEEL solicitou à distribuidora que explicasse a
emissão do TOI em nome da empresa Morais e Morais Ltda., que teve sua titularidade encerrada em
outubro de 2017.
9. Em 21 de maio de 2019, a Enel Goiás esclareceu que a titularidade da empresa Morais e
Morais Ltda. foi assumida pela GONÇALVES & CAIXETA LTDA-EPP, de acordo com o contrato de compra e
venda da empresa, apresentado na distribuidora no ato da troca de titularidade.

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10. Por meio dos Ofícios n. 461 e 462/2019-SMA/ANEEL, a SMA deu ciência às partes
interessadas da abertura do presente processo, bem como concedeu-lhes prazo para apresentar
alegações adicionais.
11. Em 12 de junho de 2019, por meio da Carta Enel Goiás 082-RB-2019, a Enel Goiás
apresentou sua manifestação.
12. Em 17 de junho de 2019, por meio da Carta 002/2019, a Cerâmica Piracanjuba EIRELI trouxe
aos autos sua argumentação.
13. Em 25 de junho de 2019, foi emitido o Despacho SMA n. 1.789 que determina à Enel Goiás
que se abstenha, no âmbito administrativo, de cobrar da Cerâmica Piracanjuba EIRELI a recuperação
consumo referente ao TOI n. 228776, dado que se refere a período de titularidade da Cerâmica Gonçalves
e Caixeta Limitada – EPP; bem como realize a alteração cadastral na unidade consumidora em questão
para a solicitante.
14. Em 15 de julho de 2019, a Enel Goiás interpôs recurso administrativo.
15. Em 05 de agosto de 2019, a Cerâmica Piracanjuba EIRELI apresentou contrarrazões ao
recurso interposto pela Enel Goiás.
16. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA/ANEEL manteve a decisão original, constante
do Despacho SMA n. 1.789, de 2019.
17. Em 1º de julho de 2020, por meio do Memorando n. 0156/2020-SRD/ANEEL, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, diferentemente da decisão exarada
pela SMA pelo Despacho n. 1.789, de 2019, opina que a Enel Goiás poderia condicionar a alteração de
titularidade da unidade consumidora à quitação dos referidos débitos, conforme Artigo 128 da REN n.
414, de 2010.
18. Em 31 de julho de 2020, por meio do Parecer n. 00237/2020/PFANEEL/PGF/AGU a
Procuradoria se posiciona pelo provimento parcial do recurso, no sentido de permitir à Enel Goiás a
cobrança da diferença de consumo ativo correspondente ao período 10 de agosto de 2018 a 17 de
outubro de 2018.

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19. Em 1º de dezembro de 2020, em reunião da Comissão Técnica de Avaliação de Processos,
da qual participaram SMA, SRD e Procuradoria, as áreas convergem para decisão original da SMA e,
portanto, recomendam à Diretoria conhecer do recurso interposto pela Enel Goiás para, no mérito, negarlhe provimento, mantendo a decisão exarada pelo Despacho SMA n. 1.789, de 2019.
20. Em 11 de janeiro de 2021, o processo foi distribuído a essa relatoria.
21. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
22. O processo trata do Recurso Administrativo interposto pela Enel Goiás em face do
Despacho n. 1.789, de 2019, emitido pela SMA, referente à recuperação de consumo não faturado. O
Despacho determina que a Enel Goiás se abstenha de condicionar a mudança de titularidade da Unidade
Consumidora à quitação dos débitos apontados.
23. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER do recurso interposto pela Enel Goiás
para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão exarada pelo Despacho n. 1.789, de
2019.
24. O ponto central da discussão está em avaliar se houve ou não sucessão comercial da
Gonçalves e Caixeta Ltda. pela Cerâmica Piracanjuba EIRELI. O débito relativo à irregularidade na medição
foi lançado contra a empresa Gonçalves e Caixeta. Nesse sentido, pelo disposto na REN n. 414, de 2010,
a seguir transcrito, o débito somente poderia ser cobrado da Cerâmica Piracanjuba EIRELI, que solicitou a
alteração da titularidade da Unidade Consumidora, na hipótese de sucessão comercial e permanência da
mesma atividade econômica.
Art. 128. Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica,
a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos:
I – a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em
outro local de sua área de concessão; e

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II – a religação, aumento de carga, a contratação de fornecimentos especiais ou de serviços,
quando solicitados por consumidor que possua débito com a distribuidora na unidade
consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço.
§ 1º A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao
pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de
terceiros, exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes situações:
I – a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à exceção das pessoas
jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável, por qualquer
título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional; e
II – continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão
social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora.
(Grifos nossos)
25. Dos autos do Processo, verifica-se que a distribuidora não logrou comprovar a aquisição da
Gonçalves e Caixeta Ltda. por parte da Cerâmica Piracanjuba EIRELI, o que seria necessário para a
transferência do débito, uma vez que o citado dispositivo requer que as situações dispostas nos incisos I
e II ocorram cumulativamente.
26. A SRD, por meio do Memorando n. 156/2020-SRD/ANEEL, chegou a dar razão à Enel Goiás,
por ter entendido estar configurada a sucessão comercial. Comprovaria a sucessão um contrato de
arrendamento empresarial, a inscrição das duas empresas junto à Receita Federal do Brasil – RFB no
mesmo endereço e na mesma atividade econômica e o comprovante de inscrição e de situação cadastral
da Receita Federal do Brasil mostrando a baixa da Gonçalves & Caixeta Ltda. em 29 de agosto de 2018.
27. A Procuradoria Federal, por meio do Parecer n. 00237/2020/PFANEEL/PGF/AGU, chegou a
opinar pelo provimento parcial de recurso administrativo interposto pela Enel Goiás. Embora a
Procuradoria argumente que a sucessão comercial não restou comprovada, entendeu que, a partir de 10
de agosto de 2018, quando passou a vigorar o contrato de arrendamento do espaço antes ocupado pela
Gonçalves e Caixeta Ltda, o débito poderia ser alocado à Piracanjuba EIRELI. O período cessaria em 17 de
outubro de 2018, quando a irregularidade na medição foi sanada.
28. Posteriormente, tanto a SRD quanto a Procuradoria alteraram seus posicionamentos e, na
reunião da Comissão Técnica de Avaliação de Processo, da qual participaram Procuradoria, SRD e SMA,

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houve unanimidade pela manutenção do posicionamento da SMA de conhecer e negar provimento ao
recurso administrativo, preservando a decisão recorrida1.
29. Concordo com o posicionamento final alcançado pela Comissão. Embora ambas empresas
se dediquem à mesma atividade econômica no mesmo endereço, não restou comprovada a sucessão
comercial. Não há elementos que permitam afirmar que a Cerâmica Piracanjuba Eireli tenha adquirido a
Gonçalves e Caixeta Ltda., condição necessária para a transferência do débito, conforme previsto no § 1º
do art. 128 da REN n. 414, de 2010.
30. Não há, portanto, dúvidas de que houve a irregularidade na medição e o consequente
direito da concessionária em fazer a cobrança. Também não restou dúvida de que as duas empresas
realizaram a mesma atividade econômica no mesmo endereço em momentos distintos. No entanto, sem
a comprovação da sucessão comercial, não há como haver a transferência do débito. Sem a referida
sucessão, a REN n. 414 é clara no sentido de que, ainda que tenha se iniciado o contrato de arrendamento
da Cerâmica Piracanjuba Eireli, a titularidade da Unidade Consumidora e, portanto, do débito perante à
concessionária segue sendo da empresa Gonçalves e Caixeta Ltda. Fica portanto, a Enel Goiás, obrigada a
realizar a troca da titularidade da unidade consumidora sem a cobrança do débito, a ser cobrado da antiga
titular da unidade.
III. D I R E I T O
31. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei n. 9.784, de 1999; (b) REN n. 273, de 2007; (c) REN n. 414, de 2010; (d) Portaria
n. 4.595, de 2017.
IV. D I S P O S I T I V O
1 Registro de Reunião n. 12/2020-SMA/ANEEL. SIC: 48542.003359/2020-00

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32. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.002678/2019-31, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho n. 1.789/2019, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, referente à recuperação de consumo não
faturado.
Brasília, 2 de fevereiro de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor