REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3095/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o Edital do Leilão ANEEL 004 de 2022, Leilão de Energia Nova A-5, destinado a contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, a partir de fonte hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e termelétrica a biomassa, a resíduos sólidos urbanos, a carvão mineral nacional e a biogás, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, e estabelece a TUSDg de referência para as centrais geradoras que participarem do certame.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003943/2022-01
INTERESSADO: Setor Elétrico Brasileiro (SEB)
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
ASSUNTO: Aprovação do Edital do Leilão nº 4/2022-ANEEL, denominado "Leilão A-5 de 2022", destinado
à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fonte
hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e termelétrica a biomassa, a resíduos sólidos urbanos, a carvão
mineral nacional e a biogás, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2027, consolidado após
avaliação das contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 23/2022.
I. RELATÓRIO
1. A Portaria MME nº 32, de 17 de dezembro de 2021, fixou o cronograma dos leilões de
geração para 2022, 2023 e 2024, no Ambiente de Contratação Regulado – ACR.
2. A Portaria MME nº 41, de 14 de abril de 2022, estabeleceu diretrizes para a realização dos
Leilões de Energia Nova A-5 e A-6, de 2022.
3. Em 10 de maio de 2022, sob a relatoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz, a Diretoria
Colegiada da ANEEL deliberou pela instauração da Consulta Pública n° 23/20221, no período de 12 de maio
e 27 de junho de 2022, para obter subsídios para aprimorar a minuta do Edital e Anexos dos Leilões nº
4/2022-ANEEL e nº 5/2022- ANEEL. A decisão foi materializada no Aviso de Consulta Pública nº 23/2022.
4. Em 12 de julho de 2022, Portaria nº 47/GM/MME, ao fixar a sistemática para o Leilão de
Energia Nova A-5 e para o Leilão de Energia Nova A-6, alterou a Portaria nº 514/GM/MME, de 2011, que
trata das garantias financeiras a serem apresentadas nos leilões de geração.
5. Em 3 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 37/2022-SEL-SRM2, a Secretaria
auxílio3
Executiva de Leilões – SEL, com da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de
Mercado – SRM, analisou as contribuições oferecidas por agentes e instituições no âmbito da CP nº
23/2022 e recomendou aprovar o Edital, e os respectivos Anexos, dos Leilões nº 4/2022-ANEEL e nº
5/2022-ANEEL, destinados à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de
1 16ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 10 de maio de 2022.
2 Documento nº 48577.001030/2022-00.
3 A participação da SRM se limitou à elaboração da subseção III.1.3 - Contribuições relativas aos CCEARs.

geração de energia elétrica, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2027 e em 1º de janeiro de
2028, respectivamente.
6. Em 4 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 38/2022-SEL-SRM4, a SEL
complementou a instrução anteriormente procedida, recomendando ajustes no Edital e no Manual de
Aporte de Garantias, de forma a implementar as novas regras fixadas pelo MME estabelecidas por meio
da Portaria nº 47/GM/MME, de 2022.
20225,
7. Por meio da 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de em razão do iminente
término do mandato do Diretor Relator, o processo foi a mim redistribuído.
8. Em 11 de agosto de 2022, a Procuradoria Federal na ANEEL exarou o Parecer nº
221/2022/PFANEEL/PGF/AGU6, concluindo que "[...] considerando que as minutas apresentadas para
análise estão formal e juridicamente adequadas, opina-se pelo prosseguimento do procedimento
licitatório referente aos Editais dos Leilões n. 04/2022 e 5/2022 (Leilão de Energia Nova A-4 (Sic) e A-6)".
9. Em 12 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 162/2021-SGT/ANEEL7, a
Superintendência de Gestão Tarifária propôs os valores das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição –
TUSDg de referência para as centrais geradoras potenciais participantes desses leilões.
10. Em 15 de agosto de 2022, por meio do Ofício nº 312/2021-SE-MME, a Secretaria Executiva
do Ministério de Minas e Energia comunicou que o Leilão de Energia Nova "A-6" de 2022 não será
realizado, e informou os parâmetros a serem aplicados ao Leilão A-5:
i.Custo Marginal de Referência (CMR) do Leilão de Energia Nova A-5, de 2022: R$ 614,00/MWh (seiscentos
e quatorze Reais por megawatt-hora).
ii.Preços iniciais para novos empreendimentos (sem outorga) e para os empreendimentos com outorga sem
contrato:
a. Produto por quantidade (fonte hidrelétrica): R$ 352,00/MWh
(trezentos e cinquenta e dois Reais por megawatt-hora);
b. Produto por quantidade (fonte eólica): R$ 280,00/MWh (duzentos e
oitenta Reais por megawatt-hora);
c. Produto por quantidade (fonte solar fotovoltaica): R$ 280,00/MWh
(duzentos e oitenta Reais por megawatt-hora;
4
Documento nº 48577.001030/2022-00.
5 Realizada em 1º de agosto de 2022.
6 Documento nº 48516.002379/2022-00.
7 Documento nº 48581.002155/2022-00.

d. Produto por disponibilidade (biomassa): R$ 353,00/MWh (trezentos
e cinquenta e três Reais por megawatt-hora);
e. Produto Disponibilidade a partir da recuperação energética de
resíduos sólidos urbanos (RSU): R$ 614,00/MWh (seiscentos e quatorze Reais por megawatt-hora; e
f. Produto disponibilidade termelétrica (carvão mineral nacional e
biogás): R$ 350/MWh (trezentos e cinquenta Reais por Megawatt-hora).
iii.Para empreendimentos com outorga e com contratos:
a. Preço de Referência para UHE: R$ 194,96/MWh (cento e noventa e
quatro Reais e noventa e seis centavos por Megawatt-hora);
b. Preço de Referência para PCH e CGH: R$ 279,26/MWh (duzentos e
setenta e nove Reais e vinte e seis centavos por Megawatt-hora);
c. Preço de referência para EOL: R$ 212,37/MWh (duzentos e doze
Reais e trinta e sete centavos por Megawatt-hora);
d. Preço de referência para UFV: R$ 280,00/MWh (duzentos e oitenta
Reais por Megawatt-hora);
e. Preço de referência para Biomassa: R$ 303,72/MWh (trezentos e
três Reais e setenta e dois centavos por Megawatt-hora); e
f. Preço de referência para RSU: R$ 603,56/MWh (seiscentos e três
Reais e cinquenta e seis centavos por Megawatt-hora)
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Considerando-se a manifestação do Ministério de Minas e Energia – MME de que o Leilão
de Energia Nova "A-6" de 2022 não será realizado, trata-se da aprovação do Edital do Leilão nº 4/2022ANEEL, destinado à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração
a partir de fonte hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e termelétrica a biomassa, a resíduos sólidos
urbanos, a carvão mineral nacional e a biogás, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2027,
consolidado após avaliação das contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 23/2022.
II.1. Diretrizes gerais da Portaria MME nº 41/2022
12. Para a elaboração do Edital e a realização desse certame, conforme apresentado pela SEL
e pela SRM na Nota Técnica nº 37/2022, destacam-se as seguintes diretrizes para o Leilão de Energia
Nova A-5:
O Certame será realizado em 16 de setembro de 2022 (sexta-feira), iniciando-se pelo Leilão A-5;

Poderão participar novos empreendimentos de geração e ampliações de empreendimentos existente a
partir de fonte:
b.1.1) hidrelétrica (CGH, PCH e UHE com potência até 50 MW);
b.1.2) eólica;
b.1.3) solar fotovoltaica, e
b.1.4) termelétrica a resíduos sólidos urbanos, a biomassa, a carvão mineral nacional e a biogás (serão
também enquadrados nesta categoria empreendimentos que utilizem biogás proveniente de aterros
sanitários, biodigestores de resíduos vegetais ou animais, ou de estações de tratamento de esgoto);
Início do suprimento de energia elétrica em 1º de janeiro de 2027;
A energia negociada no Leilão será objeto de Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente
Regulado – CCEAR, nas modalidades;
d.1.1) quantidade, com prazo de suprimento de 20 anos, para empreendimento hidrelétrico (CGH, PCH,
UHE até 50 MW);
d.1.2) quantidade, com prazo de suprimento de 15 anos, diferenciado por fonte, para empreendimento
eólico e solar fotovoltaico, e
d.1.3) disponibilidade, com prazo de suprimento de 20 anos, diferenciado por fonte, para
empreendimentos termelétricos a biomassa, a resíduos sólidos urbanos, a carvão mineral nacional e a
biogás.
O CCEAR para empreendimento termelétrico a partir de biomassa e de biogás será diferenciado por CVU
igual a 0 (zero) ou diferente de 0 (zero);
Deverão ser negociados no mínimo 30% (trinta por cento) da energia habilitada dos empreendimentos;
Os CCEARs a serem negociados nos Leilões deverão prever que os preços, em R$/MWh, e a receita fixa,
em R$/ano, terão como base de referência o mês de realização do Leilão;
A parcela da Receita Fixa Vinculada aos Demais Itens - RFDemais, terá como base de referência o mês de
março de 2022, e será calculada a partir da receita fixa levando em conta o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA verificado entre os meses de março de 2022 e o mês de realização do Leilão;
No caso de CGH, o CCEAR conterá cláusula estabelecendo hipótese de rescisão, caso o empreendimento
seja afetado por aproveitamento ótimo do curso d'água;
Será utilizado como critério de classificação a Capacidade Remanescente do Sistema Interligado Nacional
- SIN para Escoamento de Geração (margem de escoamento), nos termos das Diretrizes Gerais
estabelecidas na Portaria nº 444/GM/MME, de 2016, sendo que, para definir os quantitativos da

capacidade remanescente, serão subtraídos os montantes associados a novos empreendimentos de
geração que tenham comercializado energia no Leilão de Energia Nova A-4, de 2022.
Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração
publicada pelo Operador Nacional do Sistema - ONS até 30 de julho de 2022;
Não poderão participar do Leilão os empreendimentos de geração que entrarem em operação comercial
até a data de publicação do Edital;
Violações por superação de nível de curto-circuito poderão ser consideradas para acréscimos de oferta
das margens de transmissão;
Não serão permitidas, para fins de Habilitação Técnica pela EPE, alterações do Ponto de Conexão do
empreendimento de geração ao SIN indicado no ato do Cadastramento para o respectivo Leilão;
O ONS encaminhará ao MME, em até 30 dias a contar da realização do Leilão, relatório contendo a
eventual necessidade de reforços causados exclusivamente por violações por superação de nível de curtocircuito decorrentes da contratação de novos empreendimentos de geração no Certame, para inclusão
no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE;
O Edital deverá dispor quanto à responsabilidade pelo custeio das instalações decorrentes da superação
dos limites de nível curto-circuito;
Empreendimento de geração apto a entrar em operação comercial não terá direito à receita de venda,
assim como ficará mantida a obrigatoriedade de reconstituição de lastro, nos casos de indisponibilidade
das instalações de transmissão em razão de atraso da operação comercial;
Não serão habilitados tecnicamente pela EPE os empreendimentos de geração:
r.1) de fonte não termelétrica com CVU superior a zero;
r.2) de fonte termelétrica com CVU diferente de zero, cuja razão entre o valor da Receita Fixa Vinculada
ao Custo do Combustível na Geração Inflexível Anual - Rfcomb0 e a Energia Associada à Geração Inflexível
Anual - E0, seja superior a R$ 300,00/MWh
r.3) de fonte termelétrica com CVU diferente de zero, cujo CVU seja superior a:
r.3.1) R$ 450,00/MWh, para empreendimento termelétrico a gás natural, e
r.3.2) R$ 300,00/MWh, para empreendimento termelétrico a biomassa, biogás e carvão mineral
nacional.
r.4) de fonte hidrelétrica com capacidade instalada inferior a 1 MW;
r.5) de fonte não hidrelétrica com potência instalada inferior a 5 MW;

r.6) que não atendam às condições para Cadastramento e Habilitação Técnica estabelecidas na
Portaria MME nº 102, de 2016;
r.7) cujo ponto de conexão ao SIN tenha capacidade de escoamento inferior à sua potência injetada;
r.8) que tenha se sagrado vencedor do Leilão nº 11/2021 - Leilão de Reserva de Capacidade (LECAP),
de 2021, e
r.9) de fonte termelétrica a resíduos sólidos urbanos com CVU diferente de zero.
Poderão ser habilitados tecnicamente pela EPE:
s.1) empreendimento termelétrico com CVU não nulo sem restrição de limite de inflexibilidade
operativa;
II.2. Cadastramento dos Projetos pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
13. Para participar do Leilão é necessário obter a prévia qualificação técnica do projeto de
geração pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE. Para tanto, os empreendedores deveriam requerer
o cadastramento e a qualificação técnica dos projetos na EPE.
14. O prazo para requerer o cadastro e entregar os documentos na EPE, nos termos da Portaria
Normativa nº 41/GM/MME, de 2022, se encerrou às 12h de 11 de maio de 2022.
15. Os empreendedores cujos projetos sejam de fontes eólica, solar fotovoltaica, hidrelétrica
e termelétrica a biomassa que tenham sido cadastrados junto à EPE para fins de Habilitação Técnica e
participaram no Leilão de Energia Nova "A-4", de 2022, de que trata a Portaria Normativa nº 34/GM/MME,
de 22 de dezembro de 2021, puderam requerer o cadastramento dos respectivos empreendimentos,
estando dispensados da reapresentação de documentos, desde que mantidos inalterados os parâmetros,
as características técnicas e demais informações dos referidos projetos, sendo obrigatório o registro desta
opção no AEGE no momento da inscrição do empreendimento, oportunidade na qual deveriam declarar
a validade de toda e qualquer documentação apresentada para fins de cadastramento no Leilão de
Energia Nova "A-5", de 2022.
16. Finalizado os referidos prazos, a EPE registrou o cadastramento de 2.044 projetos para o
leilão A-5, assim distribuídos por Leilão e fonte:
Quadro 1: Projetos cadastrados na EPE
Leilão A-5/2022
Fonte
Projetos Oferta (MW)

Eólica 574 23.156
Fotovoltaica 1.345 55.822
UHE 9 389
PCH 70 1086
CGH 12 41
Termelétrica RSU 10 180
Termelétrica a Biomassa 18 1.003
Termelétrica a Biogás e
6 1.328
Carvão
Termelétrica a Gás Natural 0 0

TOTAL 2.044 83.005
Fonte: EPE.
II.3. Das contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 23/2022
17. Na Consulta Pública nº 23/2022 foram recebidas 41 contribuições (26 referentes ao Edital
e 15 relativas aos Anexos) de 20 instituições: Associação Brasileira de PCHs e CGHs – ABRAPCH;
Associação Brasileira do Biogás (ABiogás); Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEólica; Associação
Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE; Furnas Centrais Elétricas S.A.; Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF; Companhia Paranaense de Energia – COPEL; Eletrobras Centrais
Elétricas S.A. (Eletrobras CGT Eletrosul); Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras; Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE; Solar Tech Inernegy; CIENGE Engenharia e Comércio Ltda; Energias do Brasil –
EDP; Neoenergia; Engie Brasil Energia; Statkraft Brasil; FOXX URE-BA AMBIENTAL S.A.; Consorcio
Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas – CONSIMARES;
Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará – CONERGE; IEP – Instituto de Engenharia do
Paraná, devidamente avaliadas pela SEL e pela SRM.
18. As contribuições e as correspondentes justificativas para seu acolhimento ou não estão
descritas no Relatório de Análise de Contribuições anexo à Nota Técnica no 37/2022-SEL-SRM/ANEEL, das
quais elenco as que julgo principais para esse Colegiado.
III.3.1 Alteração do cálculo das tarifas de conexão.
19. A ANEEL recentemente promoveu alteração na dinâmica de cálculo da Tarifa de Uso do
Sistema de Transmissão – TUST, mediante a edição da Resolução Normativa nº 1.024, de 28 de junho de

2022, que aprovou o Submódulo 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, e revogou a
Resolução Normativa nº 559, de 27 de junho de 2013, que disciplinava o cálculo da TUST.
20. Para o segmento de geração, a TUST será estabelecida a partir do ponto de conexão na
Rede Básica, sem o estabelecimento de tarifa específica para cada central geradora. O Submódulo 9.4 do
Proret estabelece os procedimentos a serem praticados para a definição das TUST do segmento geração,
as quais serão controladas a partir da metodologia da envoltória tarifária. A forma de reajuste dessa tarifa
também foi alterada para os empreendimentos que participam dos leilões e se sagrem vencedores,
conforme disciplinado neste Submódulo.
21. Conforme bem destacado pela SGT, os agentes poderão estimar suas tarifas a partir das
Tarifas Controladas (TC) dos pontos de conexão homologados no ciclo tarifário. Caso o ponto de conexão
pretendido não esteja homologado, os agentes poderão estimar a partir das Tarifas da Barra (TB) dos
pontos de conexão adjacentes ao de interesse, constantes dos relatórios emitidos na base de dados
homologada no ciclo tarifário.
22. Somente no caso de novo ponto de conexão oriundo de novo sistema de transmissão
integrante de Rede Básica, planejado estritamente para o escoamento da geração relacionada ao leilão,
é que seria efetuado cálculo prospectivo prévio ao certame, nos termos do §37 do Submódulo 9.4.
Contudo com base nas informações enviadas pela EPE não há centrais de geração abrangidas nessa
situação.
23. Ademais, ressalto que de acordo com o § 38 do Submódulo 9.4 do PRORET, seccionamento
de linha de transmissão não é considerado novo sistema de transmissão planejado.
24. De forma a auxiliar os agentes, a ANEEL disponibilizará simulador da TUST de cada ponto
de conexão homologado, para fins orientativos, considerando a aplicação da metodologia disposta no
Submódulo 9.4 vigente, ora denominado de Simulador da Regra Atual. Para esse cálculo será utilizada a
RAP prospectiva discriminada na seção III.2.2, a base de dados homologada no ciclo vigente (2022/2023),
dos ciclos abrangidos pelo Plano de Ampliações e Reforços (PAR) elaborado pelo ONS (2023/2024 a
2025/2026) e dos ciclos abrangidos pelo PDE elaborados pela EPE (2026- 2027 a 2030/2031) considerando
a atualização do PET/PELP do 1º semestre de 2022. Será disponibilizado também, em carácter
excepcional, Simulador CP 39-2021_3fase referente às alterações provenientes da 3ª Fase da Consulta
Pública nº 39/2021, ainda em discussão, considerando os mesmos insumos do Simulador da Regra Atual.
25. Em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDg, a nova Resolução
Normativa nº 1.024, de 2022, não alterou substancialmente sua forma de cálculo e de reajuste. No

entanto, o cálculo passou a ser disciplinado pelo Submódulo 7.4 do Proret, haja vista a revogação da
Resolução Normativa nº 349, de 13 de janeiro de 2009, que regulava o cálculo.
26. Diante disso, em conjunto com o Edital e anexos, será publicada somente a TUSDg das
respectivas centrais geradoras com acesso previsto em 88kV ou 138 kV, haja vista que a TUST pode ser
conhecida ou estimada pelas demais centrais geradoras.
III.3.2 Contribuições relativas ao Edital.
27. Dentre as contribuições relativas ao edital, destaco a solicitação do Consórcio
Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas – CONSIMARES,
integrado pelos municípios de Americana; Hortolândia; Monte Mor; Nova Odessa; Santa Bárbara D´Oeste
e Sumaré, para que o Edital fosse ajustado para, em síntese, permitir a participação de pessoas jurídicas
de direito público interno, em igualdade de condições com os agentes privados.
28. Neste momento, reiteram aspectos já examinados tanto pela Nota Técnica nº 34/2021-SELSRM/ANEEL, de 17 de agosto de 2021, quanto pelo Parecer nº 264/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 19 de
agosto de 2021, que trataram do Edital do Leilão nº 8/2021-ANEEL (LEN A-5), do qual eu também fui o
Relator. Tais aspectos foram já inclusive examinados e decididos pela Diretoria Colegiada ao aprovar o
Edital do Leilão nº 8/2021-ANEEL (LEN A-5), e não merecem guarida.
29. Também destaco contribuição no sentido de que no processo de avaliação do pedido de
autorização do empreendimento que se sagrar vencedor, para a previsão do direito ao percentual de
redução previsto no art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, eventual diferença entre o ponto
de conexão indicado no pedido de outorga apresentado à ANEEL e aquele cadastrado na EPE não seja
impeditiva à previsão do direito ao desconto.
30. Em que pese a SEL rejeitar essa contribuição, já que que essa análise deve ser avaliada
conforme as especificidades de cada caso, e poderia limitar a atuação da ANEEL em âmbito dos processos
de desta natureza, entendo que devemos aprimorar o Edital para deixar mais claro as situações em que
um determinado empreendimento fará jus ou não ao percentual de desconto aplicável às tarifas de
transmissão e de distribuição. Assim, proponho a inclusão do item 14.12.2 conforme texto detalhado a
seguir.
14.12. A outorga de autorização para implantar ou ampliar o empreendimento sem outorga e habilitado
pela CEL será emitida com previsão do direito ao percentual de redução previsto no art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996, desde que solicitada a outorga, conforme regulamento da ANEEL, no prazo fixado no § 1º-C do

art. 26 da referida Lei, com exceção de empreendimento de fonte hidrelétrica, conforme retratado no
item Erro! Fonte de referência não encontrada..
14.12.1 A decisão da ANEEL quanto à tempestividade e à completude do pedido de outorga será
proferida pela Diretoria Colegiada, antes da emissão da respectiva autorização.
14.12.2 Eventual divergência entre o projeto para o qual foi solicitada a outorga junto à ANEEL e
aquele cadastrado na EPE, incluindo o ponto de conexão e/ou o sistema de transmissão de interesse
restrito, implicará perda do direito do percentual de redução mencionado no item 14.12. (item incluído)
14.12.3 Não haverá alteração e/ou revisão do preço de LANCE, nem para menos nem para mais,
como resultado da decisão, positiva ou negativa, prevista no item 14.12.1, observado o disposto no item
14.12.2.
III.3.3 Contribuições relativas ao CCEAR
31. Quanto às contribuições atinentes ao CCEAR, a CCEE apresentou contribuição relativa aos
contratos por disponibilidade com CVU nulo, tendo em vista que a obrigação de entrega presente nesse
tipo de contratação se assemelha ao CCEAR por quantidade no que se refere aos efeitos no Mercado de
Curto Prazo - MCP.
32. A CCEE entende que como está hoje, nas ocasiões em que o preço de contratação ficar
acima do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD vigente, há incentivo para que o agente vendedor não
atenda a obrigação de entrega mensal e fique exposto ao PLD, hipótese na qual receberá a receita de
venda pelo preço do contrato. Assim, a Câmara sugeriu a adoção de mecanismos que eliminem o efeito
relatado.
33. Com base nesta contribuição, da SRM e a SEL propuseram a inclusão nos contratos por
disponibilidade com CVU nulo de subcláusula de ressarcimento mensal pela energia não entregue, com
acréscimo de 15% sobre o montante a ressarcir, e voto por seu acolhimento.
34. Já a Copel, a Neoenergia e a Abradee apresentaram contribuições para conferir mais
clareza às cláusulas de resolução e de responsabilidade e indenização, objetivando deixar claro que a
multa por resolução do contrato é devida independentemente e sem prejuízo da eventual demonstração
de prejuízos.

35. Em síntese, esta contribuição visa deixar claro o caráter sancionatório da multa, razão pela
qual entendo que deve seja acatada. Nada obstante, acompanho a recomendação das áreas técnicas para
que sejam ainda acrescidas outras duas modificações nas cláusulas em comento. A primeira visa deixar
claro que a eventual multa será destinada à modicidade tarifária, mediante redução da tarifa da
concessionária, que é parte no contrato. A segunda é deixar claro que aplicação da multa não se submete
ao processo de solução de controvérsias via tribunal arbitral.
36. A ENGIE propôs modificar a modulação e a sazonalização da energia contratada nos
contratos de eólicas e solar, de forma a seguir o perfil da geração. Esse tema foi amplamente debatido na
Audiência Pública nº 21/2018 (LEN A-6, de 2018) e na Consulta Pública nº 4/2021 (LENs A-3 e A-4, de
2021). Em ambas as ocasiões, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu por alterar a sazonalização e a
modulação das usinas de geração intermitentes. Entende-se que os fundamentos que levaram a tais
decisões permanecem inalterados e, portanto, a contribuição não deve ser acatada.
37. A ENGIE também propôs incluir no Contrato de Constituição de Garantias – CCG uma
subcláusula para atribuir ao vendedor a prerrogativa de cancelar a venda da energia contratada, caso o
comprador não assine o CCEAR e/ou o CCG no prazo determinado no Edital. Entendo que não devemos
acolher esta contribuição uma vez que o CCEAR já prevê as hipóteses de resolução e o respectivo
procedimento.
38. A Eletrosul sugeriu modificar a subcláusula 4.7.1. do CCEAR por disponibilidade, para
substituir a indisponibilidade programada mensal pela anual, alegando que a redução do período de
apuração da geração inflexível de anual para mensal, poderia impedir a compensação ao longo do ano de
eventual indisponibilidade programada que afetaria a energia gerada e o consumo de combustíveis, o
risco de eventual perda de receita e combustível será valorado e incluído no modelo de negócios do
empreendimento, o que iria, por fim, onerar o consumidor. Contudo, esta contribuição não deve ser
acatada, vez que a obrigação de entrega da inflexibilidade é mensal.
39. A Petrobras propôs mudança na subcláusula que glosa a receita de venda em caso de
suspensão da operação comercial de Unidades Geradoras, alegando que nesses casos, a parcela restante
da usina que permanecer em operação comercial deveria ser direcionada prioritariamente ao
atendimento aos contratos do Ambiente de Contratação Regulada - ACR. Assim, se essa parcela em
operação comercial for suficiente para atender os CCEAR da usina, não deveria haver qualquer glosa na
receita de venda. Entendo que não devemos acatar esta contribuição, uma vez que não há priorização no
atendimento aos CCEAR.

40. Já a Neoenergia sugeriu, na cláusula de resolução, complementar a redação da subcláusula
que trata do atraso superior a 540 dias em qualquer dos marcos de implantação da usina com o seguinte
texto: "[...] salvo reconhecimento de excludente de culpabilidade, até o término do prazo reconhecido
[...]". Também não devemos acolher esta contribuição, já que a ANEEL já dispõe de rito ordinário para
julgar casos de excludente de responsabilidade.
41. Furnas propôs excluir o mecanismo de ressarcimento por indisponibilidade, disposto no
CCEAR por disponibilidade, sob a justificativa da existência de excessiva penalidade sobre as térmicas em
razão da obrigatoriedade de recomposição de lastro, de ressarcimento pelo PLD se indisponível quando
despachada e de multa por falta de combustível e por baixo desempenho operacional. Sugeriu a discussão
desse tema em consulta pública específica.
42. Entendo que não devemos acolher tal contribuição, já que o tema já foi debatido na
Consulta Pública nº 35/2021 (LEN A-5, de 2021), com ampla participação dos interessados. A decisão da
ANEEL para aplicar esse mecanismo encontra-se justificada na Nota Técnica nº 19/2021-SEL-SRM/ANEEL
e na Nota Técnica nº 34/2021-SEL-SRM/ANEEL, de 17 de agosto de 2021, e foi acatada pela Diretoria
Colegiada ao aprovar o Edital e Anexos do Leilão nº 8/2021-ANEEL (LEN A-5).
43. Furnas propôs ainda alterar as subcláusulas 4.7 e 4.7.4 dos contratos por disponibilidade,
suprimindo, na primeira, a menção à inflexibilidade no cronograma anual de indisponibilidade, e
acrescentando, na segunda, que a alteração desse cronograma possa ser realizada nos casos em que a
sua manutenção possa oferecer grave risco à integridade dos equipamentos e/ou dos operadores.
44. Também entendo que esta contribuição não deve ser acatada, pois o cronograma anual de
indisponibilidade programada deve levar em consideração, dentre outros aspectos, a inflexibilidade.
Ademais, a redação da subcláusula 4.7.4 determina que o cronograma anual de indisponibilidade não
pode ser modificado, a não ser por necessidade sistêmica, ou seja, a regra é que não haja modificação
nesse cronograma anual. Assim, por considerar que a contribuição inverte essa regra, permitindo a
alteração por necessidade do próprio gerador, recomenda-se não aproveitar a contribuição.
45. Por fim, a Copel sugeriu incluir em cláusula contratual a privacidade e a proteção de dados
pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Isso não deve ser acolhido, uma
vez que a LGPD é norma cogente que, quando aplicável, o é independentemente de previsão contratual.
III.3.4 Das garantias financeiras
46. A Portaria nº 47/GM/MME, de 2022, ao fixar a sistemática para o Leilão de Energia Nova
A-5 e para o Leilão de Energia Nova A-6, alterou a Portaria nº 514/GM/MME, de 2011, que trata das

garantias financeiras a serem apresentadas nos leilões de geração, cujo art. 2º passa a vigorar com o
seguinte texto:
Art. 2º As garantias referidas no art. 1º terão a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel como
beneficiária e o agente vendedor como tomador, e não poderão conter cláusula excludente de quaisquer
responsabilidades contraídas pelo tomador em decorrência de sua participação no Leilão.
§ 1º As receitas resultantes da execução das Garantias de Participação e de Fiel Cumprimento, quando
auferidas mediante desconto de multas aplicadas ao tomador por inadimplemento de obrigações cobertas
pela garantia, serão destinadas à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para atendimento aos
objetivos de que trata o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
[...]
§ 3º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE será responsável pela gestão das garantias
aportados pelos participantes dos Leilões. (grifos nossos)
47. Conforme destacado pela SEL, o MME, acatou as sugestões de aprimoramento das
condições de aceitação e execução de garantias financeiras de proponentes participantes em leilões
setoriais de compra de energia elétrica, apresentadas pela ANEEL por intermédio do Ofício nº 182/202020208,
DIR/ANEEL, de 8 de julho de com fundamento na Nota Técnica nº 22/2019-SEL/SCG/SFG/ANEEL,
de 7 de outubro de 2019.
48. Esta proposta decorreu das novas condições para a execução de garantias (após aplicação
de penalidade de multa) aprovada pela Diretoria da ANEEL por ocasião da aprovação dos Editais do Leilão
nº 2/2019-ANEEL (Leilão de Transmissão) e do Leilão nº 4/2019-ANEEL (LEN A-6) que pretenderam
conferir mais eficácia na implementação desses instrumentos e assegurar o cumprimento aos
cronogramas de implantação dos empreendimentos licitados.
49. A nova regra ministerial determina que:
8 Ver o SIC nº 48510.000406/2020-00.

a) a ANEEL seja a beneficiária das garantias de proposta e das garantias de fiel cumprimento
apresentadas nos leilões setoriais de compra de energia elétrica (tal como já ocorre nos leilões de
transmissão);
b) os ingressos resultantes da eventual execução das garantias de participação e de fiel cumprimento,
quando obtidos para a satisfação de multas aplicadas pela ANEEL pelo inadimplemento de obrigações
cobertas pelas respectivas garantias, sejam destinadas à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE,
como determina a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e
c) a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE permaneça responsável pela gestão das
garantias aportados pelos participantes dos leilões, haja vista se encontrar já desenvolvido e em operação
sistema informatizado (envolvendo hardware, software, banco de dados, redes, procedimentos e pessoas)
para a gestão de garantias, tanto de participação quanto de fiel cumprimento, com integração entre os
licitantes, o agente custodiante, a Câmara e a própria ANEEL.
50. Desta forma, foram necessários ajustes no Edital e no Manual de Aporte de Garantias, de
forma a implementar as novas regras fixadas pelo MME.
III. DIREITO
51. O presente voto encontra respaldo em:
a) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
d) Portaria MME nº 29, de 28 de janeiro de 2011;
e) Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011;
f) Portaria MME nº 444, de 25 de agosto de 2016; e
g) Portaria Normativa nº 41/GM/MME, de 14 de abril de 2022.
IV. DISPOSITIVO
52. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003943/2022-01, voto por:
I.APROVAR o Edital e respectivos Anexos do Leilão nº 4/2022-ANEEL, denominado "Leilão A-5 de 2022",
destinado à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração a partir
de fonte hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e termelétrica a biomassa, a resíduos sólidos urbanos, a
carvão mineral nacional e a biogás, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2027.

II.EMITIR Resolução Homologatória, nos termos da minuta anexa, a fim de estabelecer as Tarifas de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSDg aplicáveis, conforme o caso, às centrais geradoras potenciais
participantes do Leilão de Geração nº 4/2022-ANEEL; e
III.PUBLICAR o correspondente Aviso de Convocação nos termos da minuta anexa.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor