JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 221/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o recurso administrativo interposto pela Guascor do Brasil Ltda, contra o Despacho 2.551 de 2015, que negou pedido de homologação do 10º e 11º Termos Aditivos ao Contrato CERON/DT 085 de 98.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 221, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.005578/2007-22, decide conhecer e, no mérito, indeferir o recurso administrativo
interposto pela Guascor do Brasil Ltda. contra o Despacho nº 2.551/2015, que negou pedido de
homologação do 10º e 11º Termos Aditivos ao Contrato CERON/DT/085/98.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.02.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 22.
DSP - DESPACHO 2221/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-24
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.221, DE 18 DE AGOSTO 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº
3.933, de 29 de março de 2016, na Resolução Normativa – REN nº 676, de 25 de agosto de 2015, e o que
consta do Processo nº 48500.002301/2015-58, resolve registrar a alteração da potência instalada da UFV
Terra I, publicado em favor da empresa Kroma Comercializadora de Energia Ltda. e constante do Despacho
nº 2.237, de 10 de julho de 2015, passando de 30.000 kW para 20.950,20 kW.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 2222/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-24
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.222, DE 18 DE AGOSTO 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº
3.933, de 29 de março de 2016, na Resolução Normativa – REN nº 676, de 25 de agosto de 2015, e o que
consta do Processo nº 48500.002298/2015-72, resolve registrar a alteração da potência instalada da UFV
Terra II, publicado em favor da empresa Kroma Comercializadora de Energia Ltda. e constante do
Despacho nº 2.238, de 10 de julho de 2015, passando de 30.000 kW para 20.950,20 kW.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 2225/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Encerra a Audiência Pública 028 de 2012, sem decisão de mérito, haja vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente.
Assunto: Encerramento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.225, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada
pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do Processo nº
48500.002763/1999-11, decido encerrar a Audiência Pública 28/2012, sem decisão de mérito, na forma
preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa
nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por
fato superveniente.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.2016, seção 1, p. 21, v. 153, n. 162.
DSP - DESPACHO 2226/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui com a devolução, desmobilização e consequente alienação dos ativos inservíveis da Usina Termelétrica Alegrete pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A, bem como considera a transferência dos Bens da União sob Administração pela Tractebel Energia S.A.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-27
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.226, 19 DE AGOSTO DE 2016.
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pela Portaria nº 1.047/2008, considerando o disposto na Lei nº 8.987/995, na Lei nº 9.074/1995,
na Lei nº 9.427/1996, no Decreto n° 1.977/1996, na Resolução n° 304/1998, na Resolução n° 4.567/2014,
na Resolução Normativa nº 691/2015 e o que consta do processo no 48500.005780/2015-64, decide anuir
com a devolução, desmobilização e consequente alienação dos ativos inservíveis da UTE Alegrete pela
Centrais Elétricas Brasileiras S.A., considerando a transferência dos Bens da União sob Administração
pela Tractebel Energia S.A., salientando que eventuais diferenças entre custos e receitas desse processo
sejam reconhecidas pela Conta de Reserva Global de Reversão – RGR.
TICIANA DE FREITAS SOUSA
DSP - DESPACHO 2228/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica PCT Canário I, no município de Catu, (BA), de titularidade da GTW Geração e Serviços Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-23
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.228, DE 22 DE AGOSTO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em exercício, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria nº 2.124, de 6 de março de 2012, e pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de
22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85, resolve: I -
Liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, com 260 kW cada, totalizando 520 kW de capacidade instalada,
da UTE PCT Canário I, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.GN.BA.035617-4.01,
localizada no município de Catu, estado da Bahia, de titularidade da empresa GTW Geração e Serviços
Ltda., para início da operação em teste a partir do dia 23 de agosto de 2016. II - A solicitação do início da
operação comercial somente poderá ser efetuada após a conclusão da operação em teste e, conforme a
pertinência de cada caso, a liberação estará condicionada à apresentação dos documentos originais exigidos
no art. 5º e dar-se-á nos termos do art. 22 da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
CAMILLA DE ANDRADE GONÇALVES FERNANDES
DSP - DESPACHO 2229/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece da manifestação prévia apresentada pela Guaraciaba Transmissora de Energia (TP SUL) S.A e procede à execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão ANEEL 013 de 2012.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-24
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.229, DE 19 DE AGOSTO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001116/201627, decide: (i) conhecer da manifestação prévia apresentada pela Guaraciaba Transmissora de Energia (TP
SUL) S.A.; e (ii) proceder à execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº
013/2012-ANEEL.
IVO SECHI NAZARENO
DSP - DESPACHO 222/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Cancela da Companhia Industrial Pirapama referente a Pequena Central Hidrelétrica Pirapama, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE atinentes ao Despacho SGT/ANEEL 3.961, de 08.12.2015, no que tange às competências de dezembro de 2015 a novembro de 2016, em decorrência da alteração do tipo de concessão para a categoria de registro.
Assunto: Cancelamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-27
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 222, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria
n. 2.087, de 7 de fevereiro de 2012, e o que consta do Processo n. 48500.001519/2014-12, resolve: I –
Cancelar, da Companhia Industrial Pirapama, PCH Pirapama, a Taxa de Fiscalização de Serviços de
Energia Elétrica — TFSEE atinentes ao Despacho de nº 3.961, de 08 de dezembro de 2015, no que tange
às competências de 12/2015 a 11/2016, em decorrência da alteração do tipo de concessão para a categoria
de registro, conforme a Declaração de Registro de Central Geradora de Código de Autenticidade:
B4dW7P3SP4O8VJ8. Sendo assim, de acordo com o que delimitou a Procuradoria-Geral da ANEEL —
PGE em seu Parecer n. 0128/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU (48516.001117/2013-00), "empreendimentos
detentores de registro não devem arcar com o pagamento da taxa de fiscalização". A Declaração de
Registro poderá ser consultada utilizando o Código de Autenticidade B4dW7P3SP4O8VJ8 no endereço:

DAVI ANTUNES LIMA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2016, seção 1, p. 63, v. 153, n. 18.
DSP - DESPACHO 2230/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a aplicação do Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica Araguaia, no processo de contabilização do mês de julho de 2016 na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para fins de ressarcimento dos custos variáveis à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-23
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 2.230 DE 22 DE AGOSTO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio
da Portaria nº 798, de 20 de novembro de 2007, e de acordo com o que consta no Processo nº
48500.004592/2015-19, decide aprovar o Custo Variável Unitário − CVU no valor de R$ 848,90/MWh
(oitocentos e quarenta e oito reais e noventa centavos por megawatt-hora), para aplicação no processo de
contabilização do mês de julho de 2016 na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, com
vistas ao ressarcimento dos custos variáveis à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte pela
disponibilização da geração da UTE Araguaia.
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.2016, seção 1, p. 21, v. 153, n. 162.
DSP - DESPACHO 2232/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega a liberação das unidades geradoras UG1 a UG8, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Pontal 2A, no município de Viamão, (RS), de titularidade da Enerplan Energia Eólica IV S.A.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-23
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 2.232, DE 22 DE AGOSTO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em exercício, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria nº 2.124, de 6 de março de 2012, e pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de
22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002980/2014-84, resolve: (i)
NÃO LIBERAR como apta à operação comercial as unidades geradoras UG1 a UG8, de 2.700 kW cada,
totalizando 21.600 kW de potência instalada, da EOL Pontal 2A, Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG EOL.CV.RS.031509-5.01, localizada no município de Viamão, estado do Rio Grande do
Sul, de titularidade da empresa ENERPLAN Energia Eólica IV S.A.; e (ii) determinar que as solicitações
do início da operação em teste e comercial sejam efetuadas após a conclusão das obras de responsabilidade
do agente de transmissão nos termos da Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013.
CAMILLA DE ANDRADE GONÇALVES FERNANDES
DSP - DESPACHO 2233/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo da Petróleo Brasileiro S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 031 de 2015, e mantém o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.233, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003395/2007-72, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras em face do Auto de Infração nº 0031/2015-SFG, de 31 de agosto de 2015, e no mérito negar-lhe
provimento, mantendo na integralidade a penalidade de multa no valor de R$ 1.852.123,38 (um milhão e
oitocentos e cinquenta e dois mil e cento e vinte e três reais e trinta e oito centavos) que deve ser atualizado
nos termos da legislação aplicável.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. 29.08.2016, seção 1, p. 39, v. 153, n. 166.
DSP - DESPACHO 2234/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Brilhante Transmissora de Energia S.A, e mantém, na íntegra, o valor da multa, imposta pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 1021 de 2015, por infração relacionada descumprimento de determinação da ANEEL.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.234, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.003773/2014-47, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Brilhante
Transmissora de Energia S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$
189.900,28 (cento e oitenta e nove mil e novecentos reais e vinte e oito centavos), a serem recolhidos
conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 1.021/2015-SFF, por infração relacionada
ao descumprimento de determinação da ANEEL.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2016, seção 1, p. 400, v. 153, n. 168
DSP - DESPACHO 2235/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela CPFL Paulista, em face do Auto de Infração 003 de 2015, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e mantém integralmente o valor da penalidade de multa aplicada em sede de juízo de reconsideração pela ARSESP, em decorrência de fiscalização dos indicadores de continuidade e das compensações por transgressões, bem como pelo cumprimento das determinações a esta associadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.235, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002702/2015-16, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CPFL Paulista em face
do Auto de Infração nº 003/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de
São Paulo – ARSESP para, no mérito, negar-lhe provimento para: (i) manter integralmente a penalidade de
multa no valor de R$ 789.460,18 (setecentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e sessenta reais e dezoito
centavos) aplicada em sede de juízo de reconsideração pela ARSESP, em decorrência de fiscalização dos
indicadores de continuidade e das compensações por transgressões, bem como pelo cumprimento das
determinações a esta associadas; (ii) para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as
disposições legais vigentes.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. 29.08.2016, seção 1, p. 39, v. 153, n. 166.
DSP - DESPACHO 2236/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece do recurso administrativo da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A, em face dos Despachos SRG/ANEEL 1.605 e 1.606, de 16.06.2016, e, no mérito, ratifica a decisão em sede de juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.236, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo
48500.000946/2015-56, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Geração e
Transmissão de Energia S.A. em face dos Despachos 1.605 e 1.606, de 16/6/2016, emitidos pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, para, no mérito, ratificar a decisão da SRG
em sede de juízo de reconsideração constante do Despacho 1.853, de 12/7/2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.08.2016, seção 1, p. 107, v. 153, n. 165.
DSP - DESPACHO 2237/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui ao pedido da Tijoá Participações e Investimentos S.A - TIJOÁ para pactuar com o Centro de Soluções Estratégicas S.A - CSE, visando o acompanhamento das obras de recuperação da unidade geradora 5 da Usina Hidrelétrica Três Irmãos.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-24
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 2.237, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016 e o que consta
do Processo Sic nº 48500.005546/2015-37 e do documento SIC nº 48536.005020/2016-00, decide: anuir
ao pedido da Tijoá Participações e Investimentos S.A. – TIJOÁ para pactuar com sua parte relacionada
Centro de Soluções Estratégicas S.A. – CSE, com a finalidade de acompanhar as obras de recuperação da
Unidade Geradora n° 5 da Usina Hidrelétrica - UHE Três Irmãos.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
DSP - DESPACHO 2238/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga parcialmente a homologação e a adjudicação da Centro Norte Energia S.A - CNE, titular da Usina Termelétrica CNE; da Comodoro Energética S.A, titular da Pequena Central Hidrelétrica Comodoro; e da Presente de Deus Energética S.A, titular da Pequena Central Hidrelétrica Presente de Deus.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.238, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.002119/2014-16, decide revogar a homologação e a adjudicação da Centro Norte Energia S.A. -
CNE, titular do empreendimento UTE CNE, com potência a instalar de 105 MW, da Comodoro Energética
S.A., titular do empreendimento PCH Comodoro, com potência a instalar de 10.307 kW, e da Presente de
Deus Energética S.A., titular do empreendimento PCH Presente de Deus, com potência a instalar de 13.403
kW, no Leilão nº 6/2014-ANEEL.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2016, seção 1, p. 400, v. 153, n. 168
DSP - DESPACHO 223/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce contra o Auto de Infração AI/CEE 014 de 2013, aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, mantendo a de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO N° 223, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo no
48500.000461/2014-81, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Energética do Ceará – Coelce contra o Auto de Infração no AI/CEE/0014/2013, aplicado pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, decorrente de fiscalização para
apurar irregularidades relacionadas ao programa "Coelce Plus", e, no mérito, negar-lhe provimento, para
manter a multa de R$ 843.235,69 (oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e
sessenta e nove centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2016, seção 1, p. 116, v. 153, n. 21.
DSP - DESPACHO 2240/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-24
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.240, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições estabelecidas
na Portaria n° 3.933, de 29 de março de 2016, considerando o que consta da Resolução ANEEL nº 678, de
1º de setembro de 2015, e do Processo nº 48500.002670/2016-21, resolve: (i) autorizar a Serveng Energias
Renováveis S.A. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.696.857/0001-04, com sede na Fazenda Boca de Campo,
s/n°, Zona Rural, no município de Pedra Grande, estado do Rio Grande do Norte, a comercializar energia
elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN); e (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a
atender às disposições relativas ao exercício da atividade de comercialização de energia elétrica.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 2241/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Eólio-elétrica Dreen Cutia, que passa a ser constituída de uma subestação elevadora e uma linha de transmissão conectando a subestação elevadora ao barramento da Subestação Touros, outorgada à Usina de Energia Eólica Cutia S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-24
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.241, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de
acordo com a delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, com
o disposto na Resolução nº 391, de 15 de dezembro de 2009, e considerando o que consta do Processo n°
48500.004454/2011-14, resolve alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Dreen Cutia,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.RN.030701-7.01,
outorgada por meio da Resolução Autorizativa (REA) nº 3.258, de 13 de dezembro de 2011, c/c a REA nº
5.259, de 9 de junho de 2015, à Usina de Energia Eólica Cutia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
21.917.808/0001-08, que passa a ser constituída de: (I) uma subestação elevadora do tipo convencional,
com barramento simples e composta por um transformador elevador de potência nominal de 33 MVA, com
tensão primária de 34,5 kV e tensão secundária de 230 kV. A subestação terá duas entradas de linhas na
tensão de 34,5 kV com disjuntores em cubículo e ainda uma saída de linha em 230 kV com disjuntor; e (II)
uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, com aproximadamente 35 km de extensão,
conectando a subestação elevadora ao barramento da SE Touros 230 KV.
HÉLVIO NEVES GUERRA