REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6058/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT a implantar os reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade; bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.003763/2016-73
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT
RELATOR:
José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida - RAP pela realização de reforços
em instalações de transmissão na SE Garibaldi, sob responsabilidade da Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, Contrato de Concessão 055/2001.
I – RELATÓRIO
1. Os reforços em análise constam do Ofício 176/2016-SPE-MME, de 17/06/2016.
2. Em 05/08/2016 a SCT apresentou1 seu posicionamento recomendando que fosse autorizada à
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT a instalação dos reforços na SE
Garibaldi, com o estabelecimento do valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
3. ASCT encaminhou para a CEEE-GT a Nota Técnica e as planilhas utilizadas para cálculo da
parcela adicional de RAP, por correio eletrônico, tendo a concessionária apresentado sua contribuição.
4. Em 05/09/2016 a SCT complementou2 a análise realizada, considerando análise da manifestação
da concessionária e recomendou que fosse autorizada à CEEE_GT-GT a instalação dos reforços, com o
estabelecimento do valor das parcelas da RAP.
5. Em sorteio realizado em 12/09/2016 fui designado Relator do Processo.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7,
aprovado pela Resolução Normativa 643/2014, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de
que trata a Resolução Normativa 435/2011.
8. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa 553/2013, o Custo Anual
dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas
RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e
1 Nota Técnica 278/2016-SCT/ANEEL.
2 Nota Técnica 318/2016-SCT/ANEEL

ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para períodos entre revisões. No cálculo do adicional
de RAP foi adotado o perfil decrescente, conforme item 7.2 Submódulo 9.7.
9. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria 319/2008, o adicional de RAP é estabelecido
considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI,
instituído pela Lei 11.488/2007.
10. De acordo com o Contrato de Concessão 055/2001, a RAP a ser paga à transmissora não
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o
adicional de RAP para a instalação dos reforços analisados foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a
esses tributos.
11. A Tabela I apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita,
e o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011.
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
443/2011
SE GARIBALDI
Substituição do transformador TR1 230/69 kV, 83 MVA, atualmente em 9.566.713,14 2,00 1.409.750,97
operação, por novo transformador TR5 230/69 kV, 165 MVA;
Substituição do transformador TR2 de 83 MVA por transformador com 165
9.566.713,14 2,00 1.409.750,97
MVA na SE Garibaldi 1.
Substituição de todo o módulo de conexão 230 kV do transformador TR1 na
2.300.435,69 2,00 349.451,07
SE Garibaldi 1.
Substituição de todo o módulo de conexão 69 kV do transformador TR1 na
1.212.547,03 2,00 192.159,81
SE Garibaldi 1.
Substituição de parte do módulo de conexão 230 kV do transformador TR2

495.667,11 2,00 73.744,27 Art. 3º,
na SE Garibaldi 1.
caput.
Substituição de parte do módulo de conexão 69 kV do transformador TR2 na
1.145.295,86 2,00 177.996,24
SE Garibaldi 1.
Adequação do Módulo de Infraestrutura Geral em 230 kV associado aos

novos transformadores 230/69 kV, 165 MVA, arranjo BPT, na Subestação 1.109.616,50 0,00 143.619,04
Garibaldi.
Adequação do Módulo de Infraestrutura Geral em 69 kV associado aos

transformadores trifásicos TR5 e TR6 230/69 kV, 165 MVA, arranjo BPT, e 265.390,12 0,00 34.390,59
instalação de proteção diferencial na Subestação Garibaldi.
Adequação da entrada de linha para Carlos Barbosa C1, 69 kV, com a

substituição de transformador de corrente e instalação de proteção 409.357,52 0,00 58.935,69
diferencial, na Subestação Garibaldi.

REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
443/2011
Adequação da entrada de linha para Bento Gonçalves 2, 69 kV, com a

substituição de transformador de corrente e instalação de proteção 409.357,52 0,00 58.935,69
diferencial, na Subestação Garibaldi.
Substituição da interligação de barra, arranjo BPT, 69 kV, na Subestação
1.188.403,32 0,00 171.789,90
Garibaldi. A antiga será desativada.
Adequação da entrada de linha para Carlos Barbosa C2, 69 kV, com a

substituição de transformador de corrente e instalação de proteção 409.357,52 0,00 58.935,69
diferencial, na Subestação Garibaldi.

Total 28.078.854,48 --- 4.139.459,93 ---
Referência de preço: junho de 2016.
12. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabela I representam o valor da parcela da RAP
para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento
a partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice
estabelecido no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão.
13. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados na consolidação,
entendo que a recomendação da SCT merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos
legais e regulamentares foram observados no cálculo da RAP.
III – DO DIREITO
14. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Decreto 6.144/2007; Resolução Homologatória
758/2009; Resolução Normativa 443/2011; e Resolução Normativa 643/2014.
IV – DISPOSITIVO
15. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003763/2016-73, voto pela emissão
de Resolução que autoriza a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT. a
realizar os reforços nas instalações de transmissão na SE Garibaldi, sob sua responsabilidade, estabelecendo o
correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de junho de 2016.
Brasília, 27 de setembro de 2016
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor