REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10278/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Estação Repetidora Morro do Fillet e sua estrada de acesso, no município de Santa Maria de Jetibá, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.278, DE 6 DE JULHO DE 2021
Declara de utilidade pública, em favor da EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. para
desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da Estação Repetidora Morro do Fillet,
e, para instituição de servidão administrativa, a área
de terra necessária à implantação de estrada de
acesso à Estação Repetidora Morro do Fillet,
localizadas no município de Santa Maria de Jetibá,
estado do Espírito Santo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art.
3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto Nº 10.272, de 12 de março de 2020,
no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do
Processo nº 48500.002056/2021-27, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 230m² (duzentos e trinta metros
quadrados) necessária à implantação da Estação Repetidora Morro do Fillet, localizada no município de
Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002056/2021-27, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 900m²
(novecentos metros quadrados) necessária à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora
Morro do Fillet, localizada no município de Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002056/2021-27, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I
– promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
a
do rrt. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V
– fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio- patrimonial.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 2º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
ESTACAO REPETIDORA MORRO DO
ES 3205069
FILLET

Sistema de Fuso Destinação
Referência
UTM 24 S (MER -
SIRGAS2000 Outros
39)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Desapropriação 0,023 ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR
Nº ART/RRT
correspondente
0820210035976

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7749518,735 281080,84
9
2 7749519,272 281095,84
0
3 7749506,178 281095,96
8
4 7749501,935 281088,52
2
5 7749503,745 281081,38
5
ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE

UF Código Município Empreendimento
ESTACAO REPETIDORA MORRO DO
ES 3205069
FILLET

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 24 S (MER -
SIRGAS2000 Outros
39)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão 0,099 ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR
Administrativa
Nº ART/RRT
correspondente
0820210035976

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7749511,58 281081,10
7 5
2 7749507,22 281081,26
0 1
3 7749511,76 281069,82
7 3
4 7749512,04 281062,82
5 9
5 7749505,11 281041,43
4 3
6 7749506,33 281026,08
7 2
7 7749501,99 281017,78
9 4
8 7749462,75 280949,23
8 9
9 7749443,11 280928,89
0 3
10 7749405,72 280906,54
0 7
11 7749395,53 280901,18
0 6
12 7749384,50 280894,40
6 7
13 7749394,00 280896,10
2 7
14 7749405,77 280901,86
4 2
15 7749445,60 280925,71
2 5
16 7749465,98 280946,81
2 9
17 7749505,54 281015,93
4 1

18 7749513,17 281030,16
8 6
19 7749509,82 281041,44
8 9
20 7749516,06 281062,41
5 5
21 7749515,75 281070,27
2 7