DSP - DESPACHO 3401/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da Isolux Ingeniería S.A, em face do Despacho ANEEL 3.256, de 13.12.2016, pelo qual foi revogada parcialmente a adjudicação do objeto do Leilão de Transmissão ANEEL 01, de 2015, relativa à empresa citada, vencedora dos Lotes D e H do Leilão, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-29
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO nº: 48500.006132/2014-44.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pela Isolux Ingeniería S.A.
em face do Despacho nº 3.256, de 13 de dezembro de 2016, por meio do qual foi revogada parcialmente a adjudicação
do objeto do Leilão de Transmissão nº 01/2015, relativa à empresa Isolux Ingeniería S.A., vencedora dos Lotes D e H
do referido Leilão.
I - DOS FATOS
1. Em 6 de outubro de 2015, a ANEEL homologou o resultado do Leilão de Transmissão n° 1/2015ANEEL, e adjudicou o seu objeto às proponentes vencedoras dos Lotes, incluindo os lotes D e H à Isolux Ingeniería
S.A. – Isolux.
2. Dada a não apresentação das Garantias de Fiel Cumprimento e após diversas tratativas, a Secretaria
Executiva de Leilões – SEL determinou a execução das garantias de proposta da Isolux e recomendou à Diretoria,
em 4 de novembro de 2016, a revogação das adjudicações dos Lotes D e H do referido Leilão e a aplicação das
penalidades previstas.
3. Em 17 de novembro de 2016, em reunião da ANEEL com a Isolux, foi apresentado pela empresa o
Grupo Ferrovial, o qual estaria disposto a negociar uma possível aquisição do controle das SPEs da Isolux, o que
viabilizaria a implantação dos empreendimentos em questão.
4. Considerando a ausência de formalização pela Ferrovial de proposta concreta para substituição da
Isolux na contratação dos referidos Lotes, entre outros fatores, em 13 de dezembro de 2016, por meio do Despacho
nº 3.256/2016, foi revogada a adjudicação do objeto do Leilão de Transmissão nº 01/2015 relativa à empresa Isolux.
5. Em 23 de dezembro de 2016, a Isolux interpôs Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito
suspensivo, em face dessa decisão, requerendo:
a)inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente Pedido de Reconsideração, face à
inegável presença dos efeitos ensejadores da suspensividade constantes no art. 47, § 1º da
Resolução Normativa ANEEL nº 273/2007; e
b) o reconhecimento da procedência das alegações apresentadas no presente Pedido de
Reconsideração, com a consequente revogação do Despacho ANEEL nº 3.256, de 13 de dezembro
de 2016, em observância ao art. 27, inciso VII e art. 50 da Resolução Normativa ANEEL nº 273/2007,
e art. 50, VIII da Lei de Processo Administrativo, face aos motivos de interesse público inerentes à
iminente possibilidade de se adotar uma solução de mercado que, de forma excelente, atenderá o
interesse público.
6. Em seu Pedido de Reconsideração, em síntese, a Isolux (i) relata as dificuldades para obter as
garantias de fiel cumprimento necessárias e que, dessa forma, buscou adotar solução de mercado, com a
transferência dos projetos objetos dos Lotes D e H a novos investidores; e (ii) informa que as tratativas com o Grupo
Ferrovial encontram-se avançadas, que a solução de mercado deverá ser alcançada antes do julgamento do presente
Pedido de Reconsideração e que a decisão recorrida "inviabilizará a adoção da medida que melhor atenderá o
interesse público".

II - DO DIREITO
7. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
8. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
9. A partir de uma análise perfunctória dos autos, característica da avaliação de pedidos de efeitos
suspensivos, verifico que os argumentos apresentados não são suficientes para indicar a necessidade de suspensão
da decisão proferida por meio do Despacho nº 3.256/2016. Com relação à fumaça do bom direito, cabe destacar que
não foram apresentados argumentos que não tenham sido enfrentados quando da análise que resultou na publicação
do ato recorrido e que ensejassem a revisão dessa decisão e que, até o momento, não foi apresentada proposta
concreta e vinculante para a transferência dos ativos para a Ferrovial. Ausente o bom direito, despiciendo falar-se em
perigo da demora.
10. Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração
apresentado pela Isolux Ingeniería S.A. em face do Despacho nº 3.256, de 13 de dezembro de 2016, por meio do qual
foi revogada parcialmente a adjudicação do objeto do Leilão de Transmissão nº 01/2015, relativa à empresa Isolux
Ingeniería S.A., vencedora dos Lotes D e H do referido Leilão.
Brasília, 28 de dezembro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral