PRT - PORTARIA 783/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 10 do Leilão ANEEL 001, de 2020, no município de Fortaleza, (CE), de titularidade da BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica SPE Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-01
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 783/SPE/MME, DE 30 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e no Edital do Leilão nº 01/2020-ANEEL,
e o que consta do Processo nº 48500.001441/2021-57, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 10 do
Leilão nº 01/2020-ANEEL, de titularidade da empresa BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão
Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 41.018.598/0001-23, detalhado
no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 8/2021ANEEL, celebrado em 31 de março de 2021, é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria MME nº 318,
de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de
Propósito Específico Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL.
Art. 3º A BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito
Específico Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação
comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação
Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua
emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito
Específico Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na
legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas

previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
BRE 4 Implantação de Sistemas de 41.018.598/0001-23.
Transmissão Elétrica Sociedade de
Propósito Específico Ltda.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Lote 10 do Leilão nº 01/2020-ANEEL (Contrato de Concessão nº
8/2021-ANEEL, celebrado em 31 de março de 2021).
Descrição do Projeto Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 10
do Leilão nº 01/2020-ANEEL, compreendendo:
I - primeiro e segundo circuitos da Linha de Transmissão
Fortaleza II - Dias Macedo II, em 230 kV, circuito duplo,
subterrâneo, com extensão aproximada de seis quilômetros e
quinhentos metros;
II - Subestação Dias Macedo II, com três transformadores
trifásicos 230/69 kV de 200 MVA, cada; e
III - unidades de transformação, conexões de unidades de

transformação, entradas de linha, interligações de
barramentos, barramentos, instalações vinculadas e demais
instalações necessárias às funções de medição, supervisão,
proteção, comando, controle, telecomunicação, administração
e apoio.
Período de Execução De 1º/04/2021 a 31/03/2026.
Localidade do Projeto Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
[Município(s)/UF(s)]
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM
INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens 115.621.308,90.
Serviços 95.198.294,00.
Outros 25.821.846,45.
Total (1) 236.641.449,35.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM
INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 105.828.184,04.
36.371.845,59 88.800.969,51.
Outros 25.821.846,45.
Total (2) 220.451.000,00.
Referência: Processo nº 48500.001441/2021-57 SEI nº 0519134