JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3239/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede à Construnível Energias Renováveis Ltda, o registro para a elaboração dos estudos de inventário hidrelétrico do rio São Manoel, no estado de Mato Grosso, tendo em vista o preenchimento dos requisitos; informa que o empreendedor deve obter autorização expressa da Fundação Nacional do Índio para adentrar na Terra Indígena Bakairi com o objetivo de realizar o levantamento dos dados básicos para desenvolvimento dos estudos de inventário; e que o titular do registro têm o prazo de estabelecido, contados da publicação deste despacho, para a elaboração dos mencionados estudos.
Assunto: Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-17
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.239, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.006054/2022-98, decide: (i) conceder à empresa Construnível Energias
Renováveis Ltda., inscrita com o CNPJ nº 16.456.838/0001-24, o Registro para a elaboração dos Estudos
de Inventário Hidrelétrico do rio São Manoel, integrante da sub-bacia 17, no estado de Mato Grosso,
cadastrado sob o Código de Inventários – CINV: INV.17.0047.01-2, tendo em vista o preenchimento dos
requisitos do art. 8º da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o
empreendedor deve obter autorização expressa da Fundação Nacional do Índio – Funai para adentrar na
Terra Indígena Bakairi com o objetivo de realizar o levantamento dos dados básicos para desenvolvimento
dos estudos de inventário; e (iii) informar que o titular do Registro tem o prazo de 780 (setecentos e
oitenta) dias, contados da publicação deste Despacho, para a elaboração dos mencionados estudos, de
acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 323/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, celebrados entre a Enel Distribuição Rio e as empresas de telecomunicações listadas na tabela anexa, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, bem como determina o cumprimento das obrigações especificadas.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 323, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.003998/2017-46, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de
Infraestrutura, que entre si celebram a Enel Distribuição Rio e as prestadoras de serviços de
telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá
favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Enel Distribuição Rio, conforme disposto no art. 11,
parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.02.2022, seção 1, p. 419, v. 160, n. 26.
ANEXO
FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA IPV7 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
LINK PONTO COM TELECOM EIRELI
S.A BRASIL EIRELI
EASY FIBRA TELECOMUNICAÇÕES
NOVA NET INTERNET SOLUÇÕES LTDA FIBER ONE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI
LIMITADA
F S DIAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A JBM DORO TELECOMUNICAÇÃO
INFORMÁTICA E COMUNICAÇÕES ME
DSP - DESPACHO 3240/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG6, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de São Caio, nos municípios de Betânia do Piauí e Paulistana, (PI), de titularidade da Ventos de São Caio Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.240, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005878/2020-89,
decide liberar a unidade geradora UG6, de 4.400,00 kW, da EOL Ventos de São Caio, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PI.048514-4.01, localizada nos municípios de Betânia do
Piauí e Paulistana no estado do Piauí, de titularidade da Ventos de São Caio Energias Renováveis S/A, para
início da operação em teste a partir de 11 de novembro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.11.2022, seção 1, p. 72, v. 160, n. 214.
DSP - DESPACHO 3241/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que proponha e implemente um conjunto de aprimoramentos e ações com objetivo de gerar maior clareza, rastreabilidade e transparência no processo de divulgação dos cálculos e forma de rateio dos encargos relacionados à TUST-FR; avalie a necessidade de indicar alterações nos Procedimentos de Rede que julgar necessárias para atendimento desse objetivo; e encaminhe à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão, no prazo determinado dessa decisão, relatório com as ações implementadas, com vistas a análise da efetividade das medidas adotadas.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.241, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003857/2021-18, decide determinar
ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que: (i) proponha e implemente um conjunto de
aprimoramentos e ações com objetivo de gerar maior clareza, rastreabilidade e transparência no processo
de divulgação dos cálculos e forma de rateio dos encargos relacionados à TUST-FR; (ii) avalie a necessidade
de indicar alterações nos Procedimentos de Rede que julgar necessárias para atendimento desse objetivo;
e (iii) encaminhe à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão, em até 12 (doze) meses
dessa decisão, relatório com as ações implementadas, com vistas a análise da efetividade das medidas
adotadas.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 224.
DSP - DESPACHO 3242/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.242, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da
Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003956/2021-91, decide declarar a perda de objeto do
referido processo, por restar exaurida sua finalidade, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999, e do
art. 14 Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 2007.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 224.
DSP - DESPACHO 3243/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Empresa Eletrosul Centrais Elétricas S.A - Eletrosul e mantém a decisão do Despacho SFE/ANEEL 2.901, de 13 de outubro de 2020, que reduziu a penalidade de multa, correspondente ao percentual citado, aplicado sobre o faturamento da concessionária entre os meses de novembro de 2018 a outubro de 2019, deduzidos o ICMS e o ISS ao montante total descrito, em razão das irregularidades confirmadas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.243, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.001488/2019-04, decide por conhecer
o Recurso Administrativo interposto pela Empresa Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – ELETROSUL
cadastrada sob CNPJ n° 00.073.957/0001-68 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de
manter o Despacho nº 2.901, de 13 de outubro de 2020, que reduziu a penalidade de multa para o valor
de R$ 117.239,68 (cento e dezessete mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos),
correspondente ao percentual de 0,0049% aplicado sobre o faturamento da Concessionária entre os
meses de novembro de 2018 a outubro de 2019, deduzidos o ICMS e o ISS, no montante total de R$
2.392.646.459,72 (dois bilhões, trezentos e noventa e dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil,
quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), em razão das irregularidades
confirmadas.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2022, seção 1, p. 55, v. 160, n. 219.
DSP - DESPACHO 3244/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco S.A – Neoenergia Pernambuco a fim de manter a penalidade de multa no valor citado aplicada por meio do Auto de Infração SFE 002 de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.244, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.004507/2021-61, decide por conhecer,
e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de
Pernambuco S.A. – Neoenergia Pernambuco cadastrada sob CNPJ n° 10.835.932/0001-08 a fim de manter
a penalidade de multa no valor de R$ 32.949.775,22 (trinta e dois milhões, novecentos e quarenta e nove
mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos) aplicada por meio do Auto de Infração n°
002/2022-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2022, seção 1, p. 55, v. 160, n. 219.
DSP - DESPACHO 3245/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte, mantendo os efeitos do Despacho SRT/ANEEL 518, de 25 de fevereiro de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.245, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.000352/2021-93, decide conhecer
e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. – Eletronorte, sob CNPJ nº 00.357.038/0001-16, em face do Despacho nº 518, de 2021, emitido
pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão, mantendo seus efeitos.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2022, seção 1, p. 55, v. 160, n. 219.
DSP - DESPACHO 3247/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Melhoramentos de São Paulo, em face do Despacho SCG/ANEEL 2.562, de 23 de agosto de 2021, que conferiu à Brix Empreendimentos Imobiliários Ltda, o despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica do Tombo, no rio do Jaguari, no município de Camanducaia, (MG).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.247, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003551/2021-53, decide conhecer
e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Melhoramentos de
São Paulo cadastrada sob o CNPJ 60.730.348/0001-66 em face do Despacho nº 2.562, de 23 de agosto de
2021, que conferiu à Brix Empreendimentos Imobiliários Ltda. cadastrada sob o CNPJ 12.254.395/000138 o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à PCH do Tombo,
localizada no rio do Jaguari, integrante da sub-bacia 62, no município de Camanducaia, no estado de
Minas Gerais.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 224.
(Vide: COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)
DSP - DESPACHO 3248/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do Despacho SRD/ANEEL 2.785, de 28 de setembro de 2022, mantendo seus efeitos.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.248, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.004036/2003-47, decide por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba cadastrada sob CNPJ n° 15.139.629/0001-94 em face do Despacho nº 2.785, de 2022, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo seus efeitos.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2022, seção 1, p. 55, v. 160, n. 219.
DSP - DESPACHO 3249/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelas empresas Furnas Centrais Elétricas S.A, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 9.119, de 11 de agosto de 2020, que autorizou o pagamento pela prestação de serviços ancilares de autorrestabelecimento, controle secundário de frequência e sistema especial de proteção no Sistema Interligado Nacional.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 3.249, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004163/2014-61, decide conhecer
do Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Furnas Centrais Elétricas S.A. CNPJ nº
23.274.194/0001-19, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf CNPJ nº 33.541.368/0001-16 e
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, CNPJ nº 00.357.038/0001-16 em face da Resolução
Autorizativa nº 9.119, de 2020, que autorizou o pagamento pela prestação de serviços ancilares de
Autorrestabelecimento, Controle Secundário de Frequência e Sistema Especial de Proteção no Sistema
Interligado Nacional, para, no mérito, negar-lhe provimento.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2022, seção 1, p. 55, v. 160, n. 219.
DSP - DESPACHO 324/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, celebrados entre a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A e as empresas de telecomunicações listadas na tabela anexa, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, bem como determina o cumprimento das obrigações especificadas.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 324, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.003864/2017-25, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de
Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. e as
prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos
homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Energisa Mato Grosso,
conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.02.2022, seção 1, p. 419, v. 160, n. 26.
ANEXO

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL N DOS SANTOS E SANTOS LTDA RENATA DOS SANTOS DE MORAIS
BRAVA TELECOMUNICAÇÕES
JUCINEI DA SILVA NAGLIAT BOTTEGA TELECOMUNICAÇÕES LTDA
RONDONÓPOLIS LTDA-ME
EVO NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES
LTDA -EPP
DSP - DESPACHO 3250/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Belo Monte Transmissora de Energia S.A em face do Despacho ANEEL 777, de 22 de março de 2022, que negou provimento ao requerimento administrativo interposto pela Recorrente com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.250, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002806/2019-46, decide por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Belo Monte
Transmissora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ 20.223.016/0001-70 em face do Despacho nº 777, de
22 de março de 2022, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente
com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 224.
DSP - DESPACHO 3251/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Usina Termelétrica de Anápolis Sociedade Anônima - UTE Daia, em face do Despacho ANEEL 2.522, de 13 de setembro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.251, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e com o que consta do processo nº 48500.004948/2020-81, decide
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Usina Termelétrica de Anápolis Sociedade Anônima
– UTE Daia cadastrada sob CNPJ n° 05.250.358/0001-96, em face do Despacho nº 2.522, de 2022 para, no
mérito, negar-lhe provimento
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2022, seção 1, p. 55, v. 160, n. 219.
DSP - DESPACHO 3252/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Central Energética Palmeiras S.A – Cepasa, em face do Despacho ANEEL 2.809, de 4 de outubro de 2022, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à aprovação de Custo Variável Unitário – CVU, para fins de atendimento a despacho fora da ordem de mérito por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, da Usina Termelétrica Palmeiras de Goiás.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.252, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002671/2021-33, decide por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Central Energética
Palmeiras S.A. – Cepasa, inscrita sob CNPJ 13.348.048/0001-37 em face do Despacho nº 2.809, de 2022,
que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à
aprovação de Custo Variável Unitário – CVU, para fins de atendimento a despacho fora da ordem de
mérito por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, da Usina Termelétrica – UTE
Palmeiras de Goiás.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2022, seção 1, p. 55, v. 160, n. 219.
DSP - DESPACHO 3253/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Rovema Energia S.A, em face à decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, referente ao desligamento por descumprimento de obrigações.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.253, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.007796/2022-31, decide conhecer o
Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Rovema Energia S.A., cadastrada
sob o CNPJ 07.290.082/0001-03 em face à decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, em
sua 1.273ª e 1.282ª Reunião, referente à desligamento por descumprimento de obrigações e, no mérito,
negar provimento.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 224.