DSP - DESPACHO 1963/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A - Celg-GT, em face do Despacho ANEEL 1.630 de 21.06.2016, que manteve a multa aplicada em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 100 de 2015, por estar exaurida a análise do pleito na esfera administrativa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005014/2014-19.
INTERESSADOS: Celg Geração e Transmissão S.A. – CELG G&T
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT, em face
do Despacho ANEEL nº 1.630, de 21 de junho de 2016, que manteve a multa aplicada me face do AI nº
0100/2015-SFE.
I – RELATÓRIO
1. No período de 13 a 17/10/2014, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade - SFE realizou fiscalização nas instalações da Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT, como
objetivo verificar o cronograma de implantação das obras de construção das instalações correspondentes as
Resoluções Autorizativas n° 1.468/2008, 2.089/2009, 3.034/2011, 3.170/2011 e 3.468/2012, conforme
discriminado a seguir.
REA 1468/2008 – Seccionamento Carajás (Anhanguera/Palmeiras);
REA 2089/2009 – Subestação Carajás – Instalação do 2º Banco de TR 230/138kV;
REA 3034-2011 – Subestação Xavantes – Implantação de proteção diferencial de barras
e de 6 novos TC's e substituição de 15 TC's;
REA 3034/2011 – Subestação Carajás – Troca de proteção diferencial de barras para a
inclusão do novo vão para a subestação Trindade.
REA 3170/2011 – Subestação Carajás – Instalação de um banco de capacitores de 138
kV 80 MVAr e respectiva conexão.
2. Em decorrência do processo fiscalizatório a SFE lavrou o Auto de Infração nº 0100/2015-SFE,
com a aplicação da penalidade de Multa no valor de R$ 159.357,98 (Cento e cinquenta e nove mil, trezentos e
cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos ),.
3. Após o juízo de consideração exercido pela SFE e a avaliação do recurso interposto pela CelgGT, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu conhecer e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a
penalidade de multa aplicada, sendo essa decisão exarada por meio do Despacho ANEEL nº 1.630, publicado
em 30 de junho de 2016.
4. Em 11 de julho de 2016, a Celg GT apresentou solicitação de reconsideração em face do citado
Despacho.
5. Tendo em vista petição apresentada em face de decisão de última instância da Diretoria e nos
termos do art. 8º da Norma de Organização nº 18, o processo foi a mim distribuído em 29 de outubro de 2015.

6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de Pedido de Reconsideração, interposto pela Celg GT, com vistas a reformar a
decisão da Diretoria da ANEEL, consubstanciada por meio do Despacho nº 1.630/2016, quando da apreciação
de recurso interposto contra a decisão proferida pela SFE
8. Inicialmente, há que se observar se o pedido interposto pela recorrente preenche os
pressupostos para a sua admissibilidade.
9. Observo que o art. 50 da Resolução Normativa nº 273/2007 estabelece que somente contra as
decisões adotadas pela Diretoria em única instância caberá pedido de reconsideração, distribuindo-se os autos
a novo relator.
10. Adicionalmente, a mesma Resolução, no § 4º do art. 45, estabelece que as decisões proferidas
pela Diretoria, em matéria recursal, são irrecorríveis na esfera administrativa.
11. No caso concreto, diante de decisão proferida pela SFE, a Celg interpôs recurso administrativo,
o qual foi analisado, em juízo de reconsideração, e mantido na sua integralidade pelo Superintendente. Diante
disso, o processo foi encaminhado para análise e deliberação em última instância pela Diretoria Colegiada da
ANEEL.
12. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, estabelece, em seu art. 63, inciso IV, que o recurso não será conhecido quando interposto após ter
exaurida a esfera administrativa. Da mesma forma estabelece o art. 43, inciso VI, da Resolução Normativa nº
273/2007. Sendo assim, quando a ANEEL, última instância recursal, conheceu e não deu provimento ao recurso
da recorrente, assim o fez definitivamente.
13. A Procuradoria Federal já se manifestou acerca de questões similares, no âmbito de outros
Processos, em diversos Pareceres, como, por exemplo, o de nº 477/2007-PF/ANEEL.
14. Em sua petição a impetrante ratificou as alegações apresentadas no recurso e buscou ponderar
o entendimento de que o enquadramento da penalidade não é adequado. Entretanto, resta claro nos autos que
o assunto foi discutido no âmbito desta Agência, particularmente, na exposição de motivos ao AI nº 0100/2015SFE, em juízo de reconsideração pela SFE. Também, a análise do recurso pela Diretoria, ao seguir o
entendimento da área técnica, validou o enquadramento, o que mostra que o tema foi esgotado na esfera da
ANEEL.
15. Impende destacar, contudo, que, nos termos do art. 62, § 2º da Lei no 9.784, de 1999, "o não
conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a
preclusão administrativa."
16. Decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as normas do ordenamento jurídico, que
fere os princípios administrativos basilares, tais como o da impessoalidade, moralidade, publicidade. Também
se reporta ilegal a decisão proferida por autoridade incompetente, ou em desacordo com as garantias do
contraditório e da ampla defesa.

17. Na hipótese dos autos, vislumbra-se que a decisão impugnada não padece de vício de
ilegalidade, pois decorreu de procedimento administrativo que observou as garantias da ampla defesa e do
contraditório, além de ter sido proferida de forma motivada por autoridade competente.
18. Portanto concluo por não encontrar qualquer irregularidade ou ilegalidade no Despacho
recorrido, ao contrário do que entende a Recorrente.
III – DIREITO
19. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i). Lei nº 9.784/1999
e, (ii) REN nº 63/2004 e REN 273/2007.
IV – DISPOSITIVO
1. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005014/2014-19, voto por não
conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT, em face
do Despacho ANEEL nº 1.630, de 21 de junho de 2016, que manteve a multa aplicada em face do AI nº
0100/2015-SFE, por estar exaurida a análise do pleito na esfera administrativa, conforme inciso IV, do art. 63
da Lei 9.784/1999.
Brasília, 26 de julho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor