REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12904/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Cei Solar Empreendimentos Energéticos Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Barreiro I, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Capitão Enéas, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-31
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.002799/2020-16, 48500.002800/2020-11, 48500.002801/2020-57,
48500.002802/2020-00, 48500.002803/2020-46, 48500.002804/2020-91, 48500.002805/2020-35,
48500.002806/2020-80, 48500.002807/2020-24, 48500.002808/2020-79, 48500.002809/2020-13,
48500.002810/2020-48, 48500.002811/2020-92, 48500.002812/2020-37, 48500.002813/2020-81,
48500.002814/2020-26, 48500.002815/2020-71, 48500.002816/2020-15, 48500.002817/2020-60,
48500.002818/2020-12, 48500.002819/2020-59, 48500.002820/2020-83, 48500.002821/2020-28,
48500.002822/2020-72, 48500.002823/2020-17, 48500.002824/2020-61, 48500.002825/2020-14,
48500.000127/2021-57, 48500.000128/2021-00, 48500.000129/2021-46.
INTERESSADA: Cei Solar Empreendimentos Energéticos S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Cei Solar Empreendimentos Energéticos S.A. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Barreiro
I a XXX, localizadas no município de Capitão Enéas, no estado de Minas Gerais e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 12 de julho de 2021, foi solicitada1 autorização para implantar e explorar as usinas
20222.
referidas no Quadro 1, com complementação da documentação em 23 de fevereiro de
1. Em 27 de setembro de 2022, a SCG solicitou, mediante correspondência eletrônica, o envio
do Termo de Declaração e outras Avenças, nos termos do Anexo I da Resolução Normativa 1.038, de 9 de
agosto de 2022, respondido em 30 de setembro de 20223.
2.
1
Documento SIC nº 48513.018920/2021-00.
2 Documento SIC nº 48513.005281/2022-00.
3 Documento SIC nº 48513.026257/2022-00.
FL. 1 de 7
Processos nos 48500.002799/2020-16, 48500.002800/2020-11, 48500.002801/2020-57, 48500.002802/2020-00, 48500.002803/2020-46,
48500.002804/2020-91, 48500.002805/2020-35, 48500.002806/2020-80, 48500.002807/2020-24, 48500.002808/2020-79,
48500.002809/2020-13, 48500.002810/2020-48, 48500.002811/2020-92, 48500.002812/2020-37, 48500.002813/2020-81,
48500.002814/2020-26, 48500.002815/2020-71, 48500.002816/2020-15, 48500.002817/2020-60, 48500.002818/2020-12,
48500.002819/2020-59, 48500.002820/2020-83, 48500.002821/2020-28, 48500.002822/2020-72, 48500.002823/2020-17,
48500.002824/2020-61, 48500.002825/2020-14, 48500.000127/2021-57, 48500.000128/2021-00, 48500.000129/2021-46.

3. Em 06 de outubro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 775/2022-SCG/ANEEL4, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) analisou o pedido da Requerente.
2. Em 10 de outubro o processo foi a mim distribuído.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2. Trata-se de requerimento de autorização, feito pela Cei Solar Empreendimentos
Energéticos S.A., para implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica
(PIE), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Barreiro I a XXX, localizadas no município de Capitão Enéas, no
estado de Minas Gerais.
3. As informações básicas sobre os pedidos estão discriminadas no Quadro 1.

UFV DRO Titular do DRO CEG
Barreiro I 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048574-8.01
Barreiro II 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048575-6.01
Barreiro III 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048576-4.01
Barreiro IV 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048577-2.01
Barreiro V 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048578-0.01
Barreiro VI 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048579-9.01
Barreiro VII 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048580-2.01
Barreiro VIII 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048581-0.01
Barreiro IX 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048582-9.01
Barreiro X 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048583-7.01
Barreiro XI 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048584-5.01
Barreiro XII 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048585-3.01
Barreiro XIII 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048586-1.01
Barreiro XIV 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048587-0.01
Barreiro XV 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048588-8.01
Barreiro XVI 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048589-6.01
Barreiro XVII 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048590-0.01
Barreiro XVIII 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048591-8.01
Barreiro XIX 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048592-6.01
Barreiro XX 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048593-4.01
Barreiro XXI 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048594-2.01
Barreiro XXII 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048595-0.01
Barreiro XXIII 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048596-9.01
4 48524.010693/2022-00
FL. 2 de 7
Processos nos 48500.002799/2020-16, 48500.002800/2020-11, 48500.002801/2020-57, 48500.002802/2020-00, 48500.002803/2020-46,
48500.002804/2020-91, 48500.002805/2020-35, 48500.002806/2020-80, 48500.002807/2020-24, 48500.002808/2020-79,
48500.002809/2020-13, 48500.002810/2020-48, 48500.002811/2020-92, 48500.002812/2020-37, 48500.002813/2020-81,
48500.002814/2020-26, 48500.002815/2020-71, 48500.002816/2020-15, 48500.002817/2020-60, 48500.002818/2020-12,
48500.002819/2020-59, 48500.002820/2020-83, 48500.002821/2020-28, 48500.002822/2020-72, 48500.002823/2020-17,
48500.002824/2020-61, 48500.002825/2020-14, 48500.000127/2021-57, 48500.000128/2021-00, 48500.000129/2021-46.

Barreiro XXIV 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048597-7.01
Barreiro XXV 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048598-5.01
Barreiro XXVI 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048599-3.01
Barreiro XXVII 667, de 11/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.048600-0.01
Barreiro XXVIII 624, de 05/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.050769-5.01
Barreiro XXIX 624, de 05/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.050770-9.01
Barreiro XXX 624, de 05/03/2021 CEI SOLAR EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S/A UFV.RS.MG.050771-7.01
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas.
4. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março
de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, estabelece procedimentos
e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de potência instalada e
líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
5. A SCG avaliou as informações apresentadas pela Requerente, especificamente quanto aos
seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) qualificação jurídica; (iii) composição societária; (iv) regularidade
fiscal; (v) localização das centrais geradoras; (vi) características técnicas e documentação apresentada;
(vii) características das unidades geradoras; e (viii) cronograma de implantação, com entrada em operação
comercial prevista para janeiro de 2026.
6. Em relação as informações de acesso, destaca-se que, por força do Decreto nº 10.893, a
informação de acesso como requisito de outorga pode ser dispensada temporariamente, nos termos que
se segue:
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de acesso
emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações de
outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022.
7. No presente caso, a documentação necessária para instrução do pedido de outorga foi
apresentada até de 2 de março de 2022, assim como, foi apresentado Termo de Declaração e Outras
Avenças, conforme Anexo I da Resolução Normativa 1.038, de 2022. Dessa forma, a autorização para o
FL. 3 de 7
Processos nos 48500.002799/2020-16, 48500.002800/2020-11, 48500.002801/2020-57, 48500.002802/2020-00, 48500.002803/2020-46,
48500.002804/2020-91, 48500.002805/2020-35, 48500.002806/2020-80, 48500.002807/2020-24, 48500.002808/2020-79,
48500.002809/2020-13, 48500.002810/2020-48, 48500.002811/2020-92, 48500.002812/2020-37, 48500.002813/2020-81,
48500.002814/2020-26, 48500.002815/2020-71, 48500.002816/2020-15, 48500.002817/2020-60, 48500.002818/2020-12,
48500.002819/2020-59, 48500.002820/2020-83, 48500.002821/2020-28, 48500.002822/2020-72, 48500.002823/2020-17,
48500.002824/2020-61, 48500.002825/2020-14, 48500.000127/2021-57, 48500.000128/2021-00, 48500.000129/2021-46.

estabelecimento da rede de interesse restrito do gerador será feita posteriormente, após apresentação
do contrato de uso da rede.
8. De acordo com as condições gerais de acesso, estabelecidas na Seção 5.1 do Módulo 5 –
Acesso ao Sistema das Regras de Transmissão5, o acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o
uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e do CCT, além de atender o
disposto nos Procedimentos de Rede.
9. Desse modo, não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de
transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração dos
referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas em seu Parecer
de Acesso.
10. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da
outorga.
11. No que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão, o ato autorizativo deverá constar
a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive
quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos
já indicados na informação de acesso.
12. De acordo com a análise da SCG, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a
ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo previsto no inciso I do §1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
13. O pedido de outorga, contendo a documentação definida na REN nº 876/2020, foi
apresentado antes de 2 de março de 2022, com complementação apenas relacionada à atualização dos
documentos.
5
A Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, foi revogada, a partir de 1º de agosto de 2022, pela REN nº 1.005, de 15 de
fevereiro de 2022. O módulo 5 das Regras de Transmissão foi aprovado pela REN nº 1.001, de 18 de janeiro de 2022, com
vigência a partir de 1º de agosto de 2022.
FL. 4 de 7
Processos nos 48500.002799/2020-16, 48500.002800/2020-11, 48500.002801/2020-57, 48500.002802/2020-00, 48500.002803/2020-46,
48500.002804/2020-91, 48500.002805/2020-35, 48500.002806/2020-80, 48500.002807/2020-24, 48500.002808/2020-79,
48500.002809/2020-13, 48500.002810/2020-48, 48500.002811/2020-92, 48500.002812/2020-37, 48500.002813/2020-81,
48500.002814/2020-26, 48500.002815/2020-71, 48500.002816/2020-15, 48500.002817/2020-60, 48500.002818/2020-12,
48500.002819/2020-59, 48500.002820/2020-83, 48500.002821/2020-28, 48500.002822/2020-72, 48500.002823/2020-17,
48500.002824/2020-61, 48500.002825/2020-14, 48500.000127/2021-57, 48500.000128/2021-00, 48500.000129/2021-46.

14. Cabe pontuar ainda que, de acordo com o Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, de
5 de abril de 2021, a Procuradoria Federal concluiu que para que o referido desconto seja concedido, há
duas condicionantes a serem cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12
(doze) meses contado de 2 de março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
15. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, a Procuradoria deixa claro que
se refere à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo estabelecido na
Lei.
16. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a REN nº 1.0387, de 9 de
agosto de 2022, estabelece em seu art. 5º que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham
sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 (como são os casos concretos) devem fixar prazo
limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras da usina.
17. Desse modo, o cronograma apresentado pela Requerente no pedido e constante da Nota
Técnica nº 775/2022-SCG/ANEEL não será incluído no ato autorizativo, passando apenas a constar o prazo
limite definido na REN nº 1.038/2022.
18. Em atenção ao art. 16 da REN nº 876/2020, a SCG não identificou registro de inadimplência8
sanções9
ou de em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária. Da mesma forma,
não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de
outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que representem óbices ao
deferimento da presente solicitação.
6 Documento nº 48516.000937/2021-00.
7 Com vigência a partir de 1º de setembro de 2022.
8 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
9 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade
FL. 5 de 7
Processos nos 48500.002799/2020-16, 48500.002800/2020-11, 48500.002801/2020-57, 48500.002802/2020-00, 48500.002803/2020-46,
48500.002804/2020-91, 48500.002805/2020-35, 48500.002806/2020-80, 48500.002807/2020-24, 48500.002808/2020-79,
48500.002809/2020-13, 48500.002810/2020-48, 48500.002811/2020-92, 48500.002812/2020-37, 48500.002813/2020-81,
48500.002814/2020-26, 48500.002815/2020-71, 48500.002816/2020-15, 48500.002817/2020-60, 48500.002818/2020-12,
48500.002819/2020-59, 48500.002820/2020-83, 48500.002821/2020-28, 48500.002822/2020-72, 48500.002823/2020-17,
48500.002824/2020-61, 48500.002825/2020-14, 48500.000127/2021-57, 48500.000128/2021-00, 48500.000129/2021-46.

19. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 4º da REN nº 1.004,
de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
20. Diante destas ponderações, corroboro com a recomendação da SCG, no sentido de
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual
constante dos autos.
III – DIREITO
21. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
e) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
h) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022;
i) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022;
j) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; e
k) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
22. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.002799/2020-16,
48500.002800/2020-11, 48500.002801/2020-57, 48500.002802/2020-00, 48500.002803/2020-46,
48500.002804/2020-91, 48500.002805/2020-35, 48500.002806/2020-80, 48500.002807/2020-24,
48500.002808/2020-79, 48500.002809/2020-13, 48500.002810/2020-48, 48500.002811/2020-92,
48500.002812/2020-37, 48500.002813/2020-81, 48500.002814/2020-26, 48500.002815/2020-71,
48500.002816/2020-15, 48500.002817/2020-60, 48500.002818/2020-12, 48500.002819/2020-59,
48500.002820/2020-83, 48500.002821/2020-28, 48500.002822/2020-72, 48500.002823/2020-17,
48500.002824/2020-61, 48500.002825/2020-14, 48500.000127/2021-57, 48500.000128/2021-00,
48500.000129/2021-46, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas para:
a)
a Cei Solar Empreendimentos Energéticos S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Barreiro I a XXX; e
FL. 6 de 7
Processos nos 48500.002799/2020-16, 48500.002800/2020-11, 48500.002801/2020-57, 48500.002802/2020-00, 48500.002803/2020-46,
48500.002804/2020-91, 48500.002805/2020-35, 48500.002806/2020-80, 48500.002807/2020-24, 48500.002808/2020-79,
48500.002809/2020-13, 48500.002810/2020-48, 48500.002811/2020-92, 48500.002812/2020-37, 48500.002813/2020-81,
48500.002814/2020-26, 48500.002815/2020-71, 48500.002816/2020-15, 48500.002817/2020-60, 48500.002818/2020-12,
48500.002819/2020-59, 48500.002820/2020-83, 48500.002821/2020-28, 48500.002822/2020-72, 48500.002823/2020-17,
48500.002824/2020-61, 48500.002825/2020-14, 48500.000127/2021-57, 48500.000128/2021-00, 48500.000129/2021-46.

b)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto
no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 18 outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
FL. 7 de 7
Processos nos 48500.002799/2020-16, 48500.002800/2020-11, 48500.002801/2020-57, 48500.002802/2020-00, 48500.002803/2020-46,
48500.002804/2020-91, 48500.002805/2020-35, 48500.002806/2020-80, 48500.002807/2020-24, 48500.002808/2020-79,
48500.002809/2020-13, 48500.002810/2020-48, 48500.002811/2020-92, 48500.002812/2020-37, 48500.002813/2020-81,
48500.002814/2020-26, 48500.002815/2020-71, 48500.002816/2020-15, 48500.002817/2020-60, 48500.002818/2020-12,
48500.002819/2020-59, 48500.002820/2020-83, 48500.002821/2020-28, 48500.002822/2020-72, 48500.002823/2020-17,
48500.002824/2020-61, 48500.002825/2020-14, 48500.000127/2021-57, 48500.000128/2021-00, 48500.000129/2021-46.