REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3131/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE, da Neoenergia Distribuição Brasília S.A - NDB, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 2.965, de 21 de outubro de 2021.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004961/2021-11
INTERESSADO: Neoenergia Distribuição Brasília – NDB.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Postergação da vigência das tarifas da Neoenergia Distribuição Brasília – NDB, definidas pela
Resolução Homologatória nº 2.965, de 21 de outubro de 2021.
I. RELATÓRIO
1. A Neoenergia Distribuição Brasília ("NDB", "Neoenergia", "Interessada") é concessionária1
do serviço público de distribuição de energia elétrica sediada na cidade de Brasília - DF e atende cerca de
1,1 milhão de unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa faturamento anual
da ordem de R$ 3,1 bilhões.
2. Em 21 de outubro de 2021, foi aprovada a Revisão Tarifária Periódica da NDB, conforme
2.9652,
Resolução Homologatória – REH nº de 2021, quando as tarifas foram, em média, reajustadas em
11,10%. Essas tarifas são válidas até 21 de outubro de 2022, estando um novo reajuste previsto para
ocorrer a partir do dia 22 de outubro de 2022.
3. Em 4 de julho de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2022, o processo do
Reajuste Tarifário Anual de 2022 da NDB foi a mim distribuído.
4. Em 30 de setembro de 2022, realizei reunião com representantes da distribuidora para
discutir aspectos do processo de RTA de 2022 da Empresa.
1 Nos termos do Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 066/1999-ANEEL.
2 Disponível em

5. Em 17 de outubro de 2022, a NDB encaminhou, por meio da Carta DREG – 014/20223,
solicitação de postergação do Reajuste Tarifário Anual da Neoenergia Brasília de 2022, visando contribuir
para a mitigação dos impactos a serem percebidos pelos seus consumidores.
6. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Trata-se da avaliação dos elementos necessários à tomada de decisão a respeito da
postergação da vigência das atuais tarifas da Neoenergia Distribuição Brasília, alternativamente à
aplicação imediata do reajuste tarifário previsto para vigorar a partir de 22 de outubro de 2022.
8. A ANEEL, tem mantido diálogo constante com os Poderes Executivo e Legislativo, para
avaliar todas as alternativas possíveis, respeitando os contratos firmados, de ações que podem ser
tomadas, dentre eles e não se limitando a: (i) Utilização de créditos de PIS/PASEP e da COFINS e
consequente devolução de créditos tributários aos consumidores, em decorrência da retirada do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ("ICMS") da base de cálculo daquelas contribuições das
faturas de energia elétrica; (ii) Utilização dos valores associados com a CDE Eletrobrás; (iii) Incorporação
imediata de receitas não destinadas à modicidade tarifária (migração de consumidores, encerramento
contratual antecipado, ultrapassagem de demanda, excedente de reativos); (iv) Diferimento de Parcela B,
por parte da Distribuidoras; (v) Reversão imediata de receitas de Ultrapassagem de Demanda e Excedente
de Reativos, que são receitas abatidas da Parcela "B" no processo de revisão tarifária para concessionárias
de contrato antigo.
9. Em que pesem os massivos esforços empreendidos pelas equipes da ANEEL nessas
soluções, os cálculos realizados indicam um elevado índice de reajuste tarifário para 2022.
10. A distribuidora apresentou que novos diferimentos não são viáveis para a empresa, que
podem colocar em risco condições de sustentabilidade econômica e financeira, exigidas em contrato de
3 Documento Sicnet nº 48513.027851/2022, que substituiu a Carta DREG-013/2022, de 13 de outubro de 2022 (Documento
Sicnet nº 48513.027538/2022-00).

concessão. Isso porque a Parcela B vem gradativamente reduzindo durante os anos, e desde que a
Neoenergia assumiu a concessão em março de 2021 houve vários investimentos com foco na qualidade
do sistema, mostrando resultados nos parâmetros de análise Frequência Equivalente de Interrupção por
Consumidor (FEC) e Duração Equivalente de Interrupção por Consumidor (DEC).
11. Devido a impossibilidade de diferimento, a NDB propôs uma alternativa para a mitigação
do efeito final associada a aplicação da Lei Complementar 194 ("LC 194"), que trata da redução do ICMS
para as operações relativas à energia elétrica, entre outras. Suas disposições relacionadas com a redução
de alíquota já estão vigentes. Entretanto, para a aplicação da não incidência do imposto sobre serviços de
distribuição e transmissão, além de encargos setoriais, ainda se faz necessária a definição, pela Secretaria
de Fazenda do Distrito Federal ("SEFAZ/DF"), quanto a forma de sua operacionalização, devido a
insuficiência para aplicação imediata, apresentada na LC 194 e no Decreto 43.699, de 24 de agosto de
20224.
12. Diante de discussão entre a distribuidora e Governo do Distrito Federal para solucionar as
divergências propostas, em 11 de outubro de 2022 a Neonergia Brasília encaminhou nova proposta de
metodologia para a SEFAZ/DF com vistas a implementar a desoneração do ICMS fixada na LC 194, porém,
por meio do Ofício nº 192/2022 - SEEC/SEF, a Secretaria se manifestou indicando a necessidade de prazo
de 20 dias para análise da proposta.
13. Em virtude disso, a Neoenergia solicitou (i) a postergação da deliberação do Reajuste
Tarifário da NDB para 1º de novembro de 2022, a ser realizada na 41ª Reunião Pública Ordinária; (ii)
prorrogação da vigência das tarifas de 2021, até 2 de novembro de 2022, alterando o início de vigência
das novas tarifas do Reajuste Tarifário de 2022 para 3 de novembro de 2022. Além disso, sugeriu a
consideração de um componente financeiro positivo no próprio processo tarifário de 2022 ou no processo
tarifário de 2023, remunerada pela SELIC, de modo a conferir neutralidade com relação à diferença de
receita. E, por fim, declarou que seria desejável medida complementar para neutralizar o efeito no caixa
4 Tal entendimento quanto a insuficiência de definição pela redação da Lei Complementar, inclusive, foi reforçada pelo Ofício
Circular nº 01/2022-DIR/ANEEL (Sic nº 48576.000321/2022-00), pelo qual a ANEEL indicou a necessidade de se obter
orientações dos Estados e do Distrito Federal.

da Distribuidora em face dessa postergação por meio da redução das cotas do Encargo da CDE em valor
equivalente ao diferimento.
14. Registre-se, oportunamente, que a implementação de RTA é um direito da Distribuidora,
ao passo em que expressamente disciplinado no correspondente Contrato de Concessão e com condições
previamente definidas, desse modo, o cálculo definitivo da tarifa manterá o equilíbrio econômicofinanceiro do Contrato.
15. Assim, conforme indicado no relatório deste voto, a proposta de prorrogação do reajuste
e, portanto, das tarifas, foi pleiteada pela distribuidora por meio de carta.
16. Após a análise do pedido, entendo necessária a postergação da vigência das tarifas da
Neoenergia Brasília, definidas pela REH nº 2.965, de 2021, diante de novas possibilidade de mudança do
efeito médio e tarifas, que estão sendo tratadas pela Neoenergia e por processos no âmbito da Agência.
Desta forma, o processo será novamente incluído em pauta na Reunião Pública da Diretoria da ANEEL no
dia 1º de novembro de 2022.
17. Entendo que eventual diferencial de receitas decorrente dessa prorrogação, para mais ou
para menos, deva ser corrigido pela SELIC e compensado no evento tarifário de 2023 aos moldes das
últimas postergações aprovadas pela Agência. Em contraponto, não concordo com o acatamento do
pleito de redução das cotas de CDE, tendo em vista o eventual desequilíbrio para a conta setorial.
III. D I R E I T O
18. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: a) Lei nº 9.427, de 1996;
(b) Lei nº 10.438, de 2002; (c) Lei nº 12.111, de 2009; e (d) Contrato de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 66/1999-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
19. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004961/2021-11, voto por emitir

Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de prorrogar por 12 dias a vigência das tarifas
de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Resolução
Homologatória ("REH") nº 2.965, de 2021, até a homologação das tarifas atinentes ao processo tarifário
de 2022 da Concessionária, ficando eventual diferencial de receitas decorrente dessa prorrogação, para
mais ou para menos, seja corrigido pela SELIC e compensado no evento tarifário de 2023.
Brasília, 18 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto