REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12538/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Canaã, no município de Canaã, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.538, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de
Energia S.A., a área de terra necessária à
implantação da Subestação 138 kV Canaã, localizada
no município de Canaã, estado de Minas Gerais.
Texto Compilado
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.006759/2022-13, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais
- Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58, outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 040/1999-ANEEL, a área de terra que
perfaz uma superfície de aproximadamente 10.597,00 (dez mil e quinhentos e noventa e sete) metros
quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Canaã, localizada no município de Canaã,
estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006759/2022-13, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Minas Rio -
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58, outorgada conforme o Contrato de Concessão
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 040/1999-ANEEL, a área de terra que perfaz uma
superfície de aproximadamente 10.000,00 metros quadrados (dez mil metros quadrados), necessária à

implantação da Subestação 138/11,4 kV Canaã, localizada no município de Canaã, estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006759/2022-13, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 14.845, de 29.08.2023)
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 1002
UF Código Município Empreendimento
MG 3111705 Subestação 138 kV Canaã

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 1,059700 | Thalles Pereira Nascimento |

Nº ART/RRT correspondente
MG20221162767

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.710.979,7229 747.285,3946
2 7.710.927,2688 747.246,0282
3 7.711.043,9790 747.161,2884
4 7.711.095,1383 747.224,5148
5 7.711.047,8541 747.264,5627

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 1491
UF Código Município Empreendimento
MG 3111705 SE 138/11,4 kV Canaã

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 1,000000 | Sergio Carabetti |

Nº ART/RRT correspondente
MG20232087520

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.711.098,978 747.269,017
2 7.711.088,787 747.275,388
3 7.711.071,464 747.250,824
4 7.711.038,498 747.270,100
5 7.711.033,172 747.275,826
6 7.710.986,610 747.291,615
7 7.710.974,638 747.278,607
8 7.710.957,394 747.265,631
9 7.710.937,507 747.254,422
10 7.710.920,333 747.246,403
11 7.711.021,123 747.175,025
12 7.711.049,348 747.200,093
13 7.711.081,662 747.244,463