JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3958/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a quantidade de unidades geradoras da Central Geradora Solar Fotovoltaica Pedranópolis 1, outorgada à Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A; e registra a potência líquida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-15
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.958, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a delegação de
competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando o disposto na
Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.004204/201419, decide: (i) alterar a quantidade de unidades geradoras de 20 (vinte), com 1.500 kW de potência
instalada cada, para 9 (nove), com 3.333,33 kW de potência instalada cada, da Central Geradora
Fotovoltaica (UFV) Pedranópolis 1, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
nº UFV.RS.SP.034358-7.01, outorgada à Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A. por meio da
Resolução Autorizativa nº 7.926, de 25/06/2019; e (ii) registrar a potência líquida de 29.200 kW.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 3959/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Jaborandi, (BA), em favor da Neoenergia Renováveis S.A; e revoga o Despacho SCG/ANEEL 3.118, de 5 de outubro de 2021.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.959, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.004741/2021-98, e do documento nº 48513.032465/2021-00, protocolado em 30 de novembro
de 2021, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga – DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFV relacionadas no ANEXO I deste Despacho, visando à Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, localizadas no município de Jaborandi, no estado da Bahia, em favor da empresa Neoenergia
Renováveis S.A., inscrita no CNPJ nº 12.227.426/0001-61, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas
no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições dispostas no art. 7º
dessa Resolução; (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação
dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020; e (iii) revogar o
Despacho nº 3.118, de 5 de outubro de 2021.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)

| Parque Fotovoltaico Rio Formoso 1 UFV.RS.BA.055391-3.01 14°35'12,11"S | 45°53'30,84"W | 49.613 |
| --- | --- | --- |
| Parque Fotovoltaico Rio Formoso 2 UFV.RS.BA.055392-1.01 14°35'29,45"S | 45°53'45,93"W | 49.613 |
| Parque Fotovoltaico Rio Formoso 3 UFV.RS.BA.055393-0.01 14°35'40,97"S | 45°52'59,74"W | 49.613 |
| Parque Fotovoltaico Rio Formoso 4 UFV.RS.BA.055394-8.01 14°35'43,9"S | 45°53'55,49"W | 49.613 |
| Parque Fotovoltaico Rio Formoso 5 UFV.RS.BA.055395-6.01 14°36'1,51"S | 45°53'14,7"W | 49.613 |
| Parque Fotovoltaico Rio Formoso 6 UFV.RS.BA.055396-4.01 14°35'59,47"S | 45°54'20,68"W | 49.613 |
| Parque Fotovoltaico Rio Formoso 7 UFV.RS.BA.055397-2.01 14°36'18,02"S | 45°53'45,48"W | 49.613 |
| Parque Fotovoltaico Rio Formoso 8 UFV.RS.BA.055398-0.01 14°36'19,39"S | 45°54'37,6"W | 49.613 |
| Parque Fotovoltaico Rio Formoso 9 UFV.RS.BA.055399-9.01 14°36'31,15"S | 45°54'8,76"W | 49.613 |

* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 3960/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela PSP Usinas Solares Ltda em face do Despacho SRD/ANEEL 3.582, de 17 de dezembro de 2020, diante de sua intempestividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.960, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005962/2020-01, decide não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela PSP Usinas
Solares Ltda em face do Despacho nº 3.582, de 17 de dezembro de 2020, diante de sua intempestividade.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2021, seção 1, p. 288, v. 159, n. 240.
DSP - DESPACHO 3961/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A - Cemig-D em face do Despacho SMA/ANEEL 705, de 15 de março de 2021, que determinou à Cemig-D que efetue a devolução simples dos valores faturados a maior, referente ao período citado, decorrente de erro de classificação da unidade consumidora, descontados os valores já devolvidos.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.961, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006466/2020-66, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela CEMIG Distribuição S.A., em face de decisão emitida pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, por meio do Despacho nº 705, de 2021,
que determinou que a Cemig-D efetuasse a devolução simples dos valores faturados a maior, referente
ao período de 4 de outubro de 2013 a vinte de junho de 2017, decorrente do erro de classificação da
unidade consumidora nº 3012016582, descontados os valores já devolvidos.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2021, seção 1, p. 288, v. 159, n. 240.
DSP - DESPACHO 3962/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece do Recurso Administrativo interposto pela ENEL Goiás; mantém a decisão dada pelo Despacho SMA/ANEEL 1.549, de 2021, no sentido de determinar que a ENEL - GO efetue a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, decorrentes da diferença tarifária e tributária, quando cabíveis, em virtude do erro de classificação, descontados os valores já pagos; determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado a partir da sua publicação; e determina que a ENEL – GO encaminhe à Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA a comprovação do pagamento, no prazo determinado a partir de sua efetivação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.962, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.000217/2021-48, decide por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela ENEL Goiás;
(ii) manter a decisão exarada pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação
Pública - SMA, dada pelo Despacho nº 1.549, de 2021, no sentido de determinar que a ENEL - GO efetue
a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, decorrentes da diferença tarifária e
tributária, quando cabíveis, em virtude do erro de classificação, nos termos do §2º do art. 113 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; e (iv) determinar que a ENEL – GO
encaminhe à Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA a
comprovação do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2021, seção 1, p. 288, v. 159, n. 240.
DSP - DESPACHO 3963/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e no mérito, nega provimento o recurso interposto pela Enebras Participações S.A, e pela Cinetix Participações Societárias Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 2.625, de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.963, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.002798/2021-52, decide conhecer o recurso interposto pela Enebras Participações
S.A., e pela Cinetix Participações Societárias Ltda., em face do Despacho nº 2.625, de 2021; para no mérito,
negar provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2021, seção 1, p. 245, v. 159, n. 238.
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)
DSP - DESPACHO 3964/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao pedido de reconsideração interposto pela Enel Distribuição Rio - Enel RJ em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.836, de 9 de março de 2021; e reconhece os valores de ICMS não passíveis de compensação pleiteados pela Enel RJ ao cálculo de suas tarifas, mediante prévia validação da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF; um componente financeiro no valor citado, referente ao repasse de três dias de faturamento no mês de junho de 2020 de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão - EUST do ponto da Subestação Resende, glosados indevidamente na apuração da CVA; e os ajustes econômicos e financeiros, no valor citado, concernentes à correção da cobertura tarifária de Rede Básica e Conexão.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.964, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005027/2020-36, decide conhecer e dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Enel Distribuição Rio - Enel RJ, em face da Resolução Homologatória nº 2.836, de 2021,
para que sejam reconhecidos: (i) os valores de ICMS não passíveis de compensação pleiteados pela
Distribuidora ao cálculo de suas tarifas, mediante prévia validação da Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira - SFF; (ii) um componente financeiro no valor de R$ 231.422,38 (duzentos e trinta
e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos) (base: março/2021), referente ao
repasse de 3 (três) dias de faturamento no mês de junho/2020 de EUST do ponto da SE Resende, glosados
indevidamente na apuração da CVA; e (iii) os ajustes econômicos e financeiros, no valor total de R$
59.717,54 (cinquenta e nove mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos) (base:
março/2021), concernentes à correção da cobertura tarifária de Rede Básica e Conexão.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2021, seção 1, p. 289, v. 159, n. 240.
DSP - DESPACHO 3965/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento pedido de reconsideração interposto pelas Riachão Energética Ltda, Serra dos Cavalinhos I Energética S.A, Energética Ponte Alta S.A e Brasil Central Energia Ltda, de modo a retificar o anexo I da Resolução Autorizativa ANEEL 10.748, de 2021, para fazer constar as datas corretas de entrada em operação comercial e vigência da outorga das Pequenas Centrais Hidrelétricas Riachão, Serra dos Cavalinhos I, Ponte Alta e Sacre II.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.965, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.001559/2000-16, 48500.000567/2004-32, 48500.000268/2003-81, 48500.001890/2002-61,
decide conhecer e, no mérito, dar provimento Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas
Riachão Energética Ltda., Serra dos Cavalinhos I Energética S.A., Energética Ponte Alta S.A. e Brasil Central
Energia Ltda, de modo a retificar o anexo I da Resolução Autorizativa nº 10.748, de 2021, para fazer
constar as datas corretas de entrada em operação comercial e vigência da outorga das PCHs Riachão,
Serra dos Cavalinhos I, Ponte Alta e Sacre II, conforme tabela abaixo.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2021, seção 1, p. 289, v. 159, n. 240.
DSP - DESPACHO 3966/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Campo Grande Bioeletricidade S.A em face do Despacho ANEEL 2.524, de 6 de novembro de 2018; e mantém as penalidades de suspensão temporaria do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de um ano; e aplicação de multa no valor citado, que, em caso de inadimplemento, resultará na execução da Garantia de Fiel Cumprimento referente à Usina Termelétrica Campo Grande em valor suficiente para quitação da referida multa, e, se confirmado o devido pagamento, resultará na liberação da Garantia de Fiel Cumprimento.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.966, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.005656/2013-37, decide por conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Campo Grande
Bioeletricidade S.A em face do Despacho nº 2.524, de 2018, e, no mérito negar provimento, de forma a
manter as penalidades de: (i) suspender temporariamente a Campo Grande Bioeletricidade S.A do direito
de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de 1 (um) ano; (ii) aplicar multa
à Campo Grande Bioeletricidade S.A. no valor de R$ 4.964.070,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta
e quatro mil e setenta reais); (iii) determinar que em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida
no item "ii", a Garantia de Fiel Cumprimento referente à UTE Campo Grande seja executada em valor
suficiente para quitação da referida multa; e (iv) confirmado o devido pagamento da multa especificada
em "ii", liberar a Garantia de Fiel Cumprimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2021, seção 1, p. 289, v. 159, n. 240.
DSP - DESPACHO 3967/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Jaac Materiais e Serviços de Engenharia Ltda em face do Despacho ANEEL 3.572, de 9 de novembro de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.967 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos
nºs 48500.003001/2021-34, 48500.002980/2021-11, 48500.002981/2021-58, 48500.002983/2021-47, e
48500.002994/2021-27, decide por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela JAAC
Materiais e Serviços de Engenharia Ltda. em face do Despacho nº 3.572, de 9 de novembro de 2021, para,
no mérito, negar-lhe provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2021, seção 1, p. 245, v. 159, n. 238.
DSP - DESPACHO 3968/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento o pedido de impugnação interposto pela Linkx Comercializadora de Energia Elétrica Ltda em face da decisão de desligamento exarada pelo Conselho Administrativo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, na reunião citada; e determina à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG que seja instaurado procedimento administrativo específico com a finalidade de revogar a autorização de comercialização da Linkx Comercializadora de Energia Elétrica Ltda em razão da superveniente decretação de falência da empresa.
Assunto: Pedido de impugnação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.968, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.006904/2019-52, decide por: (i) conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela Linkx
Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. em face da Decisão de Desligamento exarada pelo Conselho
Administrativo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, em sua 1088ª Reunião, em 19 de
novembro de 2019, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar à Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG que seja instaurado procedimento administrativo específico
com a finalidade de revogar a autorização de comercialização da Linkx Comercializadora de Energia
Elétrica Ltda. em razão da superveniente decretação de falência da empresa.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2021, seção 1, p. 288, v. 159, n. 240.
DSP - DESPACHO 3969/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à transferência do controle societário direto das Concessionárias EDP Transmissão S.A, EDP Transmissão MA I S.A e EDP Transmissão MA II S.A, atualmente detido pela EDP – Energias do Brasil – S.A – EDP, que passará a ser controlada pela Novo Horizon Participações S.A – Novo Horizon.
Assunto: Anuência (transferência de controle societário)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-15
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 3.969, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021; e o que consta do Processo nº
48500.005983/2021-07, decide anuir previamente à transferência do controle societário direto das
Concessionárias EDP Transmissão S.A., EDP Transmissão MA I S.A. e EDP Transmissão MA II S.A.,
atualmente detido pela EDP – Energias do Brasil – S.A. – EDP para a Novo Horizon Participações S.A. –
Novo Horizon, O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da
data de publicação deste Despacho e as Concessionárias, cujo controle societário foi alterado, deverão
enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da
data de sua efetivação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2021, seção 1, p. 281, v. 159, n. 235.
(Atendida, pela Horizon Transmissão ES S.A, pela Horizon Transmissão MA I S.A e pela Horizon
Transmissão MA II S.A, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP SFF/SCT/ANEEL 853, de
29.03.2022)
DSP - DESPACHO 396/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-17
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 396, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.619, de 15 de
dezembro de 2020, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000600/2021-04, decide: (i)
autorizar a Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT, Contrato de Concessão n° 006/1997, a realizar
os reforços listados no Anexo I, de acordo com o cronograma estabelecido no Anexo II.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO I
I.1 Obras na Subestação Três Marias
-
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO Até 37 meses
COMERCIAL (*):
EDIFICAÇÃO OBRA
I.1.1 Desativação do pátio de 69
SE TRÊS MARIAS
kV
(*) A partir da publicação deste Despacho no D.O.U.
ANEXO II
II.1 - Desativação do pátio de 69 kV da SE Três Marias
MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
1.0 Projeto Básico 1 5

2.0 Assinatura de Contratos --- ---
2.1 Estudos, projetos, construção 6 5
2.2 Contrato de Conexão de Transmissão CCT 6 5
2.3 Contrato de Compartilhamento de Instalação CCI 6 5
2.4 Contrato de Prestação de Serviço de Transmissão 6 5
5.0 Projeto Executivo 11 8

6.0 Aquisição de Equipamentos e Materiais --- ---
6.1 Pedido de Compra 11 12
6.2 Estruturas 11 12
6.3 Cabos e Condutores 11 12
6.4 Equipamentos Principais (TR e CR) 11 12
6.5 Demais Equipamentos (Dj, Secc, TC, TP, PR) 11 12
6.6 Painel de Proteção, controle e automação 11 12

7.0 Obras Civis --- ---
7.1 Canteiro de Obras 16 8
7.2 Fundações 16 8

8.0 Montagem --- ---
8.1 Estruturas 22 11

8.2 Cabos e Condutores 22 11
8.3 Equipamentos Principais 22 11
8.4 Demais Equipamentos 22 11
8.5 Painel de Proteção, controle e automação 22 11
9.0 Comissionamento 29 8

10.0 Desenvolvimento Físico --- ---
11.0 Desenvolvimento Geral --- ---
12.0 Operação Comercial 37 ---
(*) A partir da publicação deste Despacho no D.O.U.
DSP - DESPACHO 3970/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pleito de ajuste do prazo da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Congonhal I, Ibirama, Mello, Paes Leme, Pipoca e Unaí Baixo.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.970, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.006763/1999-54, 48500.004966/2001-57, 48100.000004/1994-86, 48500.006764/1999-17,
48500.003730/1999-99 e 48500.008722/2000-53, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao
pleito de ajuste do prazo da outorga, decorrente da Lei nº 14.120, de 2021, da PCH Congonhal I, PCH
Ibirama, PCH Mello, PCH Paes Leme, PCH Pipoca e PCH Unaí Baixo, cadastradas, respectivamente, sob o
Código único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.MG.028036-4.01, PCH.PH.SC.029049-1.01,
PCH.PH.MG.001454-0.01, PCH.PH.MG.001932-1.01, PCH.PH.MG.002069-9.01 e PCH.PH.MG.0286737.01.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2021, seção 1, p. 245, v. 159, n. 238.