DSP - DESPACHO 1869/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao recurso apresentado pela Interligação Elétrica do Madeira S.A, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.098 de 28.06.2016, por não estar presente requisito ensejador da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-20
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.001129/2016-91
ASSUNTO: recurso com requerimento de atribuição de efeito suspensivo interposto pela Interligação Elétrica do
Madeira S.A. em face da Resolução Homologatória 2.098/16.
I - DOS FATOS
1. A Interligação Elétrica do Madeira S.A. protocolou1, em 11/7/16, recurso, com requerimento de atribuição de
efeito suspensivo, em face da Resolução Homologatória (REH) 2.098, de 28/6/16, pela qual foram estabelecidas as
Receitas Anuais Permitidas (RAP) pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias de
serviço público de transmissão de energia para o próximo ciclo tarifário anual, com início em 1º/7/16 e término em
30/6/17, bem como os valores de Parcelas de Ajuste, visando compensar os pagamentos, a maior ou a menor,
referentes a ciclos tarifários anteriores.
2. Entende a IE Madeira que a emissão da REH 2.098/16, ao determinar a glosa da RAP referente ao período
de 1º/8/13 a 30/8/13, por meio da Parcela de Ajuste, implicou desrespeito ao estabelecido no Contrato de Concessão,
e inobservância ao Submódulo 24.3 dos Procedimentos de Rede.
3. Segundo a Requerente, o objetivo da Agência seria o de descontar os primeiros 30 dias de receita paga à
IE Madeira referente às instalações concluídas, que, por restrições sistêmicas e/ou de terceiros (não imputáveis à IE
Madeira), não foram testadas e integradas ao sistema de transmissão.
4. Afirma ainda a IE Madeira haver ausência de responsabilidade da Transmissora pela pendência impeditiva
de terceiros e equívoco cometido na realização dos cálculos do valor a ser descontado da Concessionaria.
5. Em resumo, requer a IE Madeira seja concedido efeito suspensivo ao presente pleito, determinando a não
aplicação de Parcela de Ajuste pelo ONS, de forma que não sejam realizados quaisquer descontos por esse Operador
antes de analisadas e julgadas as razões do presente Processo Administrativo.
II - DO DIREITO
6. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 612 da Lei 9.784/1999, e
art. 473, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução Homologatória (REN) 273/2007.
III – DA DECISÃO
7. Para análise do pedido, vale destacar, inicialmente, que, de regra, a concessão de efeito suspensivo exige
a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o
perigo na demora, periculum in mora. O primeiro diz respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a
alegação que lhe é submetida à apreciação leva à conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa
um direito que a ela assiste e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência,
caso a decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o
risco de uma decisão tardia, cuja demora pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para
1 SICNet 48513.018223/2016-00 e 48513.018226/2016-00.
2 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
3 Norma Organizacional da ANEEL 001, Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. §1º Havendo justo
receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido,
conceder efeito suspensivo ao recurso.

evitar dano grave e de difícil reparação. Esses são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo
o efeito suspensivo aos recursos administrativos.
8. Cabe destacar, de início, que as receitas anuais permitidas para o ciclo 2015-2016 foram fixadas por meio
da REH 1.918, de 23/6/15. Pelo Despacho 585, de 08/3/16, resultante da deliberação sobre recursos administrativos
interpostos contra essa REH, a Diretoria da ANEEL determinou que as alterações fossem consideradas no ciclo 20162017 na forma da Nota Técnica 28/2016-SGT/ANEEL, de 12/02/16.
9. Por conseguinte, no dia 21/6/16, foi aprovado, na 22ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL, o
resultado final da revisão periódica das receitas de concessionárias de transmissão e os novos valores de receitas
considerados para o ciclo 2016-2017. As concessionárias tiveram os resultados de suas revisões periódicas da RAP,
homologadas em ciclos anteriores, alterados. Essas alterações foram incorporadas à RAP desse ciclo, bem como foi
calculada uma parcela de ajuste referente à diferença decorrente dessa alteração.
10. Assim, foi com base na fundamentação contida na Nota Técnica 209/2016-SGT/ANEEL, de 22/06/2016, que
a ANEEL decidiu emitir resolução destinada ao estabelecimento das RAPs associadas às instalações de transmissão
sob responsabilidade das concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica para o ciclo 20162017.
11. No caso do pedido de concessão de efeito suspensivo, a análise dos argumentos apresentados pela
Recorrente e dos fundamentos que levaram à publicação do ato para o qual se pretende a suspensão da exigibilidade,
não permite encontrar elementos para refutar os fundamentos da decisão.
12. Nessa direção, sem entrar no mérito das alegações da Recorrente, que serão examinadas com a
profundidade requerida na análise do recurso, a análise dos autos também não indicou a presença de ilegalidades ou
vícios nos processos que resultaram na decisão proferida, que decorreu de procedimento administrativo que observou
todas as formalidades regulamentares, tendo sido garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
13. Por conseguinte, verifica-se que não está presente um dos requisitos autorizadores da suspensividade, uma
vez que não há indicação de fumaça do bom direito. Assim, não há como conceder efeito suspensivo ao recurso
interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. em face da REH 2.098/16.
Brasília, 13 de julho de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral