REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10286/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui à transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 012 de 2016, mediante a incorporação da Piratininga-Bandeirantes Transmissora de Energia S.A e sua acionista controladora direta, SF Energia Participações S.A, pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48100.002631/2021-91.
INTERESSADA: Piratininga-Bandeirantes Transmissora de Energia S.A. e CTEEP - Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 12/2016-Aneel, mediante
incorporação da Piratininga-Bandeirantes Transmissora de Energia S.A. e sua acionista controlada pela
CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista.
I. RELATÓRIO
1. A Sociedade de Propósito Específico Piratininga-Bandeirantes Transmissora de Energia S.A.
(PBTE), constituída pelas empresas MPE Engenharia e Serviços S.A., com participação de 90%, e Kavom
Energia Ltda., com participação de 10%, sagrou-se vencedora do certame do Lote F do Leilão de
Transmissão nº 13/2015-ANEEL e assinou, em 21 de novembro de 2016, o Contrato de Concessão nº
12/2016-ANEEL, cujo objeto é a implantação, operação e manutenção da Linha de Transmissão 345 kV
Bandeirantes - Piratininga II, C1 e C2, subterrânea.
2. O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 12/2016-ANEEL, assinado em 20 de
novembro de 2019, formalizou a transferência do controle societário da PBTE, antes detido pela MPE
Engenharia e Serviços S.A., para a SF Energia Participações S.A. (SF ENERGIA), permanecendo a Kavom
Energia Ltda. como acionista minoritária, agora com 7,28% de participação acionária.
3. O empreendimento entrou em operação, em 12 de abril de 2020.
4. Em fevereiro de 2021, a Aneel anuiu a transferência do controle societário indireto da PBTE
para a CTEEP, que adquiriu a participação societária minoritária da Kavom.

5. A CTEEP solicitou, em 18 de março de 2021, nova anuência para incorporação da PBTE e
sua atual controladora direta, a SF Energia.
6. Em 14 de junho foi emitida a Nota Técnica nº 401/2021-SCT/Aneel, recomendando
anuência ao pleito.
7. Em 28 de junho de 2021, o processo foi sorteado a essa Relatoria.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da solicitação formulada pela CTEEP de incorporação da PBTE, bem como sua
acionista controladora, SF Energia. A atual estrutura acionária é a seguinte:
Fonte: NT 401/2021-SCT/Aneel
10. A intenção da CTEEP é a simplificação de suas estruturas organizacionais e societárias. A
empresa pretende incorporar a PBTE e SF Energia, extinguindo-as posteriormente e, sucedendo-as em
todos os seus direitos e obrigações no âmbito do Contrato de Concessão.
11. O Contrato de Concessão nº 12/2016, pontua as obrigações da concessionária, e prevê a
obrigação de submeter os controles prévio e posterior da Aneel as operações de transferência de
concessão, cisão, fusão ou incorporação societária.

12. Além disso, a Lei 8987/1995, dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços
públicos e estabelece as condições para a concessionária obter a anuência prévia à transferência de
concessão. O art. 27 diz:
I – atender 1 às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica
e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
II - comprometer-se a cumprir todas as clausulas do contrato em vigor.
13. Ainda cabe dizer que a REN 484, de 2012, é a regulamentação específica para a anuência à
transferência e define a documentação a ser apresentada para a análise do pedido. Para o caso concreto,
a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF relatou em sua Nota Técnica nº 21/2021–
SFF/ANEEL que a CTEEP atendeu todas as exigências estabelecidas.
14. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT também informou que a CTEEP apresentou mais uma vez a documentação jurídica,
econômico-financeira e de regularidade fiscal, atualizada e atendendo aos requisitos exigidos.
15. Quanto à questão técnica, a SCT entendeu que não é necessária nova habilitação, visto que
o empreendimento já se encontra em operação comercial e que a pretensa incorporadora é empresa de
referência no setor de transmissão de energia. A CTEEP também apresentou documento se
comprometendo a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor, mantendo e implementando
melhorias, quando necessário.
16. Ainda vale salientar que a documentação foi analisada pela SCT e está em conformidade
com os requisitos jurídicos, econômico-financeiros, de regularidade fiscal e compromisso de manutenção
da capacidade técnica.
17. Portanto, em consonância com a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição e Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira, e
por não se vislumbrarem óbices ao pleito da Interessada, entendo que o pedido deve ser aprovado.
III. DIREITO

18. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012;
d) Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
12/2016-Aneel, de 21 de novembro de 2016;
e) Nota Técnica nº 401/2021-SCT/ANEEL, de 21 de junho de 2021.
IV. DISPOSITIVO
19. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48100.002631/2021-91, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, que autoriza:
a) aprovar a transferência da concessão mediante a incorporação da PBTE e sua acionista
controladora, SF ENERGIA, pela CTEEP; e
b) aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 12/2016ANEEL, que formaliza a operação, nos termos da minuta de Resolução Autorizativa
encaminhada em anexo.
Brasília, 06 de julho de 2021.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor