DSP - DESPACHO 165/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Itaqui Geração de Energia S.A em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 026 de 2021; e mantém a penalidade de multa no valor citado em decorrência do descumprimento dos Procedimentos de Rede por parte da Usina Termelétrica Porto do Itaqui.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001245/2021-82
INTERESSADO: Itaqui Geração de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Itaqui Geração de Energia S.A. em face do Auto de
Infração nº 26/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que
aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento, por parte da Usina Termelétrica Porto
do Itaqui, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Termo de Notificação (TN) nº 0114/2020-SFG1, de 11 de dezembro de 2020, e
Relatório de Fiscalização (RF) associado, a Itaqui Geração de Energia S.A. foi notificada pelo
descumprimento, por parte da Usina Termelétrica (UTE) Porto do Itaqui, do Submódulo 24.2 dos
Procedimentos de Rede.
2. Em 28 de dezembro de 20202, a empresa apresentou manifestação acerca do TN nº
0114/2020-SFG.
3. Em 11 de maio de 2021, a SFG lavrou o Auto de Infração (AI) nº 0026/2021-SFG3, o que
levou a empresa a apresentar4 recurso administrativo em 24 de maio de 2021.
136/20215,
4. Em 14 de dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº a SFG analisou o
pleito da Itaqui Geração de Energia S.A., opinando pelo seu indeferimento.
1 Documento nº 48532.004138/2020-00.
2
Correspondência s/n° (Documento nº 48513.033625/2020-00).
3 Documento n° 48532.001316/2021-00.
4
Correspondência S/N (Documento nº 48513.013732/2021-00).
5 Documento n° 48513.013732/2021-00.

5. Por meio da 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20226, o processo 25/1/2022 foi a mim
distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do recurso interposto pela Itaqui Geração de Energia S.A. em face do AI nº
0026/2021-SFG, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 67.812,50 (sessenta e sete mil,
oitocentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo descumprimento, por parte da UTE Porto do Itaqui do
Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede, ao qual encaminho decisão de CONHECER o recurso, e no
mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.
II.1 - TEMPESTIVIDADE
7. A empresa foi notificada do AI em 14 de maio de 2021, de modo que seu prazo recursal se
estendeu até 24 de maio de 2021, conforme regramento estabelecido nos art. 39 e 48 da Norma de
Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. Como o
recurso foi protocolado na ANEEL em 24 de maio de 2021, ele foi tempestivo e deve ser conhecido.
II.2 - MÉRITO
8. Conforme destacado pela SFG por meio da Nota Técnica n° 136/2021, o gerador está
inadimplente quanto aos requisitos de conexão definitiva à rede, estabelecidos pelo Submódulo 24.27 dos
Procedimentos de Rede, os quais conferem maior confiabilidade e segurança ao Sistema Interligado
Nacional - SIN, e são de cumprimento obrigatório para a emissão da declaração definitiva - DAPR/D, pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
6 Realizada em 10 de janeiro de 2022.
7 Os Procedimentos de Rede foram reestruturados pelo ONS e aprovados pela Resolução Normativa n° 903, de 8/12/2020 com
início de vigência em 1º/1/2021. Aprovação da nova estrutura dos Procedimentos de Rede com aprimoramento do rito de
aprovação e de revisão, de forma a apresentar nova consolidação dos submódulos com adequações de texto e sem alterações
de mérito. As referências aos módulos e submódulos dos Procedimentos de Rede ora apresentadas na Nota Técnica da SFG
são as constantes na versão vigente em julho de 2020, data de emissão da Nota Técnica nº 197/2020-SFG/ANEEL, sem prejuízo
ao processo administrativo, exceto quando assinaladas.

9. O Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede estabelece que: 25/1/2022
6.7.8 Ao ONS cabe acompanhar os prazos estabelecidos para o atendimento às
pendências constantes da DAPR/P; ao agente de geração cabe formalizar o compromisso
quanto aos prazos e adequações necessários para atendimento de quaisquer requisitos
dos Procedimentos de Rede que ainda não estejam plenamente atendidos.
6.7.9 Até o vencimento do prazo da pendência constante na DAPR/P, o agente de geração
deverá formalizar junto ao ONS o atendimento à pendência, ou caso as ações não tenham
sido concluídas, solicitar um novo prazo. A solicitação de uma extensão dos prazos
acordados com o ONS para a solução das pendências não impeditivas deve ser feita
mediante apresentação das justificativas para o não atendimento às adequações / prazos
acordados.
6.7.10 Cabe ao ONS analisar a justificativa apresentada, podendo ou não revalidar as
adequações/prazos da DAPR/P informando a ANEEL, se necessário. O agente de geração
só poderá solicitar revalidação da DAPR/P duas (02) vezes.
6.7.11 Ao receber do agente a solicitação de DAPR para operação integrada, caso o ONS
verifique que não existem pendências nos requisitos dos Procedimentos de Rede, o ONS
deve emitir DAPR/D conforme procedimentos descritos no item 6.8 deste submódulo.
10. Dentre as principais pendências não-impeditivas (requisitos não atendidos pelos agentes)
para a obtenção da DAPR/D estão:
a) Realização de campanha de qualidade de tensão pós operação das Unidades Geradoras,
se solicitado no Parecer de Acesso;
b) Fornecimento dos Modelos Reais para Simulação; e
c) Relatório Final de Comissionamento.
11. Considerando a capacidade de processamento de pedidos de DAPR/D pelo ONS, a SFG
decidiu atuar inicialmente sobre os agentes cujas DAPR/P foram emitidas entre os anos de 2012 e 2016 e
que estavam com o prazo para regularização vencido. Assim, a ação da SFG abarcou apenas aqueles que
mantém a pendência por pelo menos 4 anos, alcançando o presente caso.
12. No presente recurso, a empresa requer:

I. Seja conhecido o presente recurso, tendo em vista seu cabimento e tempestividade; 25/1/2022
II. Seja dado provimento ao presente recurso de forma a:
a) Determinar-se o arquivamento do Auto de Infração nº 0026/2021, com a
respectiva análise do requerimento de postergação do prazo do Ofício 495/2020
apresentado por Parnaíba, considerando a nova previsão de conclusão do
procedimento pela ONS para 31.12.2021; (Grifos).
b) Alternativamente, determinar-se a alteração da penalidade de multa em
penalidade de advertência.
13. Os argumentos ora trazidos pela empresa em grande medida repetem àqueles já
apresentados na manifestação ao TN nº 0114/2020-SFG, e Relatório de Fiscalização - RF associado, e já
foram devidamente considerados na Exposição de Motivos - EM do AI nº 0026/2021-SFG. A alegação
perpassa pelos pontos elencados a seguir.
a. Renovação do prazo para apresentação da DAPR/D. Impossibilidade de
cumprimento sem culpa do agente. Impedimentos técnicos para emissão da DAPR/D no
prazo do ofício 495/2020;
b. Necessidade de análise do requerimento de prorrogação de cronograma
apresentado pelo agente;
c. Arquivamento da penalidade imposta; e
d. Conversão da penalidade em advertência.
14. Quanto à alegação acerca da impossibilidade de cumprimento sem culpa do agente devido
à impedimentos técnicos para emissão da DAPR/D no prazo do ofício 495/2020, acompanho o
entendimento da SFG esse argumento não pode prosperar. Isso porque o item 6.7.9 do submódulo 24.2 é
claro quanto aos procedimentos para obtenção da DAPR/D, especialmente quanto aos requisitos para
atendimento dos prazos estabelecidos pelo ONS, ou para sua eventual extensão.
15. A declaração DAPR/P, como o próprio nome do documento indica, tem caráter provisório,
sendo obrigação do interessado ser diligente quanto a obtenção da DAPR/D no prazo de vigência da
DAPR/P. Caso os prazos definidos na respectiva DAPR/P não fossem considerados suficientes, caberia à
empresa apresentar tempestivamente essa solicitação, devidamente motivada conforme estabelecido nos
Procedimentos de Rede. Entretanto, não foi o que ocorreu, haja vista que a DAPR/P está vencida desde

fevereiro de 2013. 25/1/2022
16. Quanto à argumentação da necessidade de análise do requerimento de prorrogação de
cronograma apresentado, a empresa alega que que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS
aprovou o novo cronograma apresentado pelo agente em 28 de outubro de 2020, com previsão de
emissão da DAPR/D em 28 de fevereiro de 2021. Ademais, alega que pediu à SFG a prorrogação dos prazos
determinados no Ofício nº 495/2020-SFG, e que cumpriu devidamente o cronograma aprovado pelo ONS.
Por fim, solicita novo prazo para apresentação da DAPR/D em 31/07/2021.
17. Nesse ponto, a SFG ponderou que não compete a ela conceder novos prazos para
apresentação da respectiva DAPR/D, conforme ora pleiteado pela empresa, de tal sorte que todas as
tratativas e justificativas para alteração de cronograma e prazos relacionados à emissão da DAPR/D, ou de
renovação da DAPR/P, devem ser feitas exclusivamente junto ao ONS, e serem pautadas pelo atendimento
integral ao disposto nos Procedimentos de Rede.
18. Constato que embora tenham se passado mais de 8 anos, os esforços envidados pela
empresa não foram suficientes para a solução das pendências que impedem a emissão da declaração
definitiva por parte do ONS, vez que até o presente momento, ainda que intempestiva, não consta a
apresentação da referida DAPR/D à fiscalização. Assim, esse argumento também não merece guarida.
19. Quanto ao pedido de arquivamento do TI, a SFG relatou que como a DAPR/D não foi
apresentada à fiscalização até o presente momento, e que a revalidação da DAPR/P junto ao ONS pelo
interessado, quando os seus prazos forem considerados insuficientes, é uma determinação dos
Procedimentos de Rede, "a infração do agente está devidamente tipificada no inciso VIII, art. 11 da REN
nº 846/2019". Assim, entendo que esse TI não deve ser arquivado.
20. Por fim, a empresa alega que devido à suposta baixa ofensividade de sua conduta, bem
assim ao fato de ser não reincidente na infração tipificada no inciso VIII, art. 11 da REN nº 846/2019, a
mesma deve ser convertida em advertência, por força do disposto no art. 6º, dessa mesma norma.
21. Nesse ponto, destaco que a operação sem a DAPR/D importa em elevados riscos à operação
do SIN, aos demais agentes geradores e aos usuários do serviço, especialmente quando se observa que

no caso concreto, tal declaração não foi obtida porque os requisitos para operação comercial 25/1/2022 em caráter
permanente não foram atendidos pela empresa.
22. Ainda com relação aos riscos sistêmicos ao SIN, o ONS manifestou8 a importância do
cumprimento de todos os requisitos previstos nos Procedimentos de Rede, enfatizando que seu
desatendimento pode colocar em risco a integridade e confiabilidade do sistema, impedindo que o
Operador exerça plenamente seu papel de coordenação e controle do SIN":
6.2. O não fornecimento de modelos matemáticos validados (ou o fornecimento de modelos
incompletos) resulta, em última instância, na tomada de decisão equivocada na definição
de limites operativos e proteções de caráter sistêmico com riscos de blecaute para o SIN ou
na adoção de medidas excessivamente conservadoras para fazer frente às incertezas sobre
os resultados dos estudos, levando a um aproveitamento não-ótimo dos recursos
eletroenergéticos.
7.2. A pendência de envio do relatório final de comissionamento por parte do Agente
impossibilita o ONS de atestar o pleno atendimento aos requisitos técnicos e diagnosticar
um eventual desempenho inadequado das usinas, em especial, dos controladores de tensão,
potência e frequência de suas unidades geradoras, ficando o SIN exposto a um possível
comportamento nocivo proveniente destas instalações, decorrentes da implantação de
parâmetros inapropriados em seus controladores, por exemplo.
23. Assim, entendo que a presente infração não pode ser considerada de baixa ofensividade.
II.3 Da Dosimetria
24. No que diz ao cálculo e dosimetria da penalidade de multa, em respeito aos princípios da
Razoabilidade, da Proporcionalidade, e da Motivação dos Atos Administrativos, a SFG apresentou, na
exposição de Motivos do Auto de Infração, o memorial de cálculo, nos termos da Resolução Normativa nº
846, de 2019 e conforme as diretrizes contidas na Nota Técnica nº 189/2019–SFG/ANEEL9, de 12 de
dezembro de 2019.
25. Destaco que os pesos adotados para cada condicionante encontram guarida no poder
discricionário da Administração Pública em fixar as penalidades a serem aplicadas em desfavor dos
8
CTA-ONS DGL 1582/2021, de 03/08/2021 (Documento n° 48513.020954/2021-00).
9 Documento nº 48532.004401/2019-00.

agentes do setor elétrico, estas limitadas pelos percentuais máximos estabelecidos previstos 25/1/2022 na Resolução
Normativa nº 846, de 2019.
26. Assim, a dosimetria utilizada no AI nº 0026/2021-SFG está aderente à legislação em vigor e
foi calculada levando-se em consideração além da abrangência e da gravidade da infração, os danos dela
resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pela empesa, a existência de sanções
anteriores e a ocorrência de reincidência, razão pela qual voto por sua manutenção.
III – DIREITO
27. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Resolução
Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019; e Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001245/2021-82, voto por
conhecer recurso interposto pela Itaqui Geração de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 26/2021,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade
de multa em decorrência do descumprimento, por parte da Usina Termelétrica Porto do Itaqui, do
Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 25 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor