REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12353/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Central Energética Tupaciguara Ltda para a Central Energética Tupaciguara Ltda e a Bioenergética Aroeira Ltda a autorização para explorar a Usina Termelétrica CET, no município de Tupaciguara, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-05
Autor: ANEEL

28ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 02/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005847/2008-31
INTERESSADAS: Central Energética Tupaciguara Ltda., Bioenergética Aroeira Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Análise da Transferência da autorização da Usina Termelétrica – UTE CET, atualmente detida
pela Central Energética Tupaciguara Ltda., em favor do Consórcio UTE CET.
I. R E L A T Ó R I O
Em 27 de julho de 2010, a UTE CET – cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração (CEG) UTE.AI.MG.030313-5.01, com 16.000 kW de potência instalada e localizada no
município de Tupaciguara, estado de Minas Gerais – foi autorizada à Central Energética Tupaciguara Ltda.,
sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, nos termos da Resolução Autorizativa nº 2.490, c/c os
Despachos nº 1.550, de 7 de maio de 2012, nº 3.323, de 1º de outubro de 2013, nº 1.285, de 8 de maio
de 2019, e Resolução Autorizativa nº 9.041, de 7 de julho de 2020.
2. Em 31 de janeiro de 2022, a Central Energética Tupaciguara Ltda. solicitou1 a transferência
complementação2
dessa autorização, com da documentação necessária até 27 de junho de 2022.
3. Em 29 de junho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação das Interessadas e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações
e histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
("SRM"), no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG") e no
Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União. Também realizou consulta no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e
Finanças ("SAF") com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
1 Documento SIC nº 48513.002577/2022-00
2 Documento SIC nº 48513.017054/2022-00, 48524.008596/2022-00.

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4. Em 21 de julho de 2022, foi emitida a Nota Técnica nº 541/2022-SCG/ANEEL que
recomendou transferir a autorização.
5. Em 25 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo trata da transferência de titularidade da autorização da Usina Termelétrica -
UTE CET para as empresas Central Energética Tupaciguara Ltda. e Bioenergética Aroeira Ltda. para
exploração da usina, em conjunto, por meio do Consórcio UTE CET.
8. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa
que visa transferir a autorização da UTE CET para as empresas Central Energética Tupaciguara Ltda. e
Bioenergética Aroeira Ltda. explorarem a usina, em conjunto, por meio do Consórcio UTE CET.
9. A Nota Técnica n. 541/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) representante legal; (ii) dados cadastrais e
regularidade jurídica dos novos titulares; (iii) composição societária; e (iv) regularidade fiscal.
10. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou o atendimento aos requisitos
definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020 para transferir a titularidade da autorização da UTE
CET.
11. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") emitiu o Parecer Referencial nº
344/2015/PFANEEL/PGF/AGU, acerca da transferência de autorizações de UTEs, no âmbito do Ambiente
de Contratação Livre – ACL.
12. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foram encontrados
registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos

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sistemas da ANEEL3, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral
União4.
da Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam
atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
13. Por fim, foi verificado que as novas titulares cumpriram a exigência do art. 23 da Resolução
Normativa n. 804, de 2018, tendo sido realizadas suas inscrições no Cadastro Institucional da ANEEL. Em
face do deferimento do referido pleito, as sucessoras deverão preencher sua composição societária no
sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
publicação da Resolução.
III. D I R E I T O
14. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 9.427, de
1996; Decreto n. 5.163, de 2004; REN n. 876, de 2020 e REN n. 921, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
15. Diante do exposto e do que consta dos Processos n. 48500.005847/2008, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa transferir a
autorização da UTE CET para as empresas Central Energética Tupaciguara Ltda. e Bioenergética Aroeira
Ltda. explorarem a usina, em conjunto, por meio do Consórcio UTE CET.
Brasília, 02 de agosto de 2022
(Assinado digitalmente)
3 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
4 https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.

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RICARDO LAVORATO TILI
Diretor