DSP - DESPACHO 963/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Confiança Serviços e Soluções em Mão de Obra EIRELI, em face da Decisão SLC/ANEEL 056 de 2021, que aplicou a penalidade de multa no valor citado em decorrência do descumprimento de obrigações do Edital do Pregão Eletrônico ANEEL 009 de 2018.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004231/2019-04.
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SLC).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Confiança Serviços e Soluções em Mão de Obra EIRELI
em face da Decisão nº 56/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e
Convênios (SLC), que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de deveres legais,
infralegais e obrigações do Edital do Pregão Eletrônico nº 9/2018.
I. DO RELATÓRIO
1. Em 25 de abril de 2018, foi realizada a abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico nº
09/2018, cujo objeto era a contratação de serviço de apoio administrativo e, após a fase de lances, foi
convocada a licitante Confiança-Serviços e Soluções em Mão de Obra EIRELI (Confiança), detentora da
então melhor proposta.
Pregão1,
2. Conforme Ata de Realização do a licitante Confiança foi convocada para o envio de
sua documentação de habilitação e proposta de preços por meio de mensagem eletrônica, a qual
respondeu2 com a solicitação de desclassificação, informando ter cometido equívoco no registro de sua
proposta.
3. Em 24 de julho de 2020, a Superintendência a Superintendência de Licitações e Controle de
99/2020-SLC/ANEEL3,
Contratos e Convênios (SLC), por meio do Ofício nº deu ciência à Confiança sobre a
apuração de responsabilidade administrativa acerca da desistência, em tese, desmotivada, e
oportunizando a apresentação de defesa prévia. A manifestação4 da empresa foi protocolada em 10 de
agosto de 2020.
1 Documento Sicnet nº 48535.002347/2018-00.
2 Documento Sicnet nº 48535.001901/2018-00.
3 Documento Sicnet nº 48535.002150/2020-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.021269/2020-00.

4. Em 22 de setembro de 2021, mediante o Ofício nº 116/2021-SLC/ANEEL5, a SLC cientificou a
56/2021-SLC/ANEEL6,
Confiança sobre a Decisão SLC nº que aplicou à empresa penalidade de multa no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela identificação de infração face o descumprimento de deveres
legais, infralegais e obrigações do Edital a que aderiu.
Administrativo7
5. Em 4 de outubro de 2021, a Confiança interpôs Recurso face à referida
decisão da SLC.
6. Em sede de juízo de reconsideração, a SCL emitiu a Nota Técnica nº 27/2022-SLC/ANEEL8, de
15 de março de 2022, recomendando a manutenção na íntegra da multa aplicada por meio da Decisão SLC
nº 56/2021-SLC/ANEEL.
7. Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 10/2022, realizada em 15 de março de
2022, fui designada relatora da matéria.
8. Tendo em vista a necessidade de uma percepção jurídica sobre o tema, minha assessoria,
em 21 de março de 2022, por meio do Memorando nº 79/2021-ASD/ANEEL9, solicitou manifestação da
Procuradoria Federal junto à ANEEL.
9. Em resposta, a Procuradoria Federal, em 6 de abril de 2022, encaminhou o Parecer nº
106/2022/PFANEEL/PGF/AGU10,
manifestando-se pelo conhecimento do Recurso interposto e, no mérito,
pela rejeição dos pleitos da Requerente. O Parecer foi aprovado em sua totalidade pelo Despacho nº
00251/2022/PFANEEL/PGF/AGU.
10. É o relatório.
5
Documento Sicnet nº 48535.002656/2021-00.
6 Documento Sicnet nº 48535.002655/2021-00.
7
Documento Sicnet nº 48513.027221/2021-00.
8 Documento Sicnet nº 48535.001036/2022-00.
9 Documento Sicnet nº 48575.001526/2022-00.
10 Documento Sicnet nº 48516.000985/2022-00.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Confiança Serviços e Soluções em Mão
de Obra EIRELI (Confiança) em face da Decisão nº 56/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e
Controle de Contratos e Convênios (SLC), que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) em decorrência do descumprimento de deveres legais, infralegais e obrigações do Edital do
Pregão Eletrônico nº 9/2018.
12. Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto, com vistas a manter na íntegra a Decisão nº 56/2021-SLC/ANEEL.
13. Quanto ao conhecimento do Recurso, ressalto que a Confiança tomou ciência da Decisão
supracitada por meio do Ofício nº 116/2021-SCL/ANEEL, recebido em 28 de setembro de 2021 (terça-feira).
O recurso foi apresentado dentro do prazo recursal, em 5 de outubro de 2021 e, portanto, é tempestivo e
merece ser conhecido.
14. Passo à análise do mérito.
15. Após realização da abertura de sessão pública do Pregão Eletrônico nº 09/2018, cujo objeto
era a contratação de serviço de apoio administrativo, posteriormente à fase de lançes, a Confiança, então
detentora da melhor proposta, foi convocada para envio de sua documentação de habilitação.
16. Porém, ao ser convocada, a Confiança solicitou sua desclassificação, alegando ter cometido
equívoco no resgistro de sua proposta. Tal conduta foi tipificada pela SLC como infração designada de "Não
manutenção da proposta ou lance ofertado" e "desistência desmotivada", inscritas nas cláusulas 16.4 e
16.4.3 do Edital do referido Pregão. A sanção correspondente aplicada foi equivalente a 1% (um por cento)
da proposta ou lance, conforme estabelece a cláusula 16.4.1 para lances até R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), como foi o caso concreto. Destaco os trechos da cláusulas mencionadas, transcritos do Edital:
16 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
[...]
16.4 Caso não mantenha a proposta ou lance ofertado:
16.4.1 Até R$1.000.000,00 (um milhão de reais), multa de 1% (um por cento) da proposta
ou lance, ou de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que for maior.

16.4.2 Acima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
16.4.3 Considera-se não manter a proposta comportamento que implique em desistência
desmotivada da proposta, dentre outros, não atendimento à convocação para entrega de
documentos de habilitação, não envio de documentos de habilitação originais ou não
atendimento à diligência do Pregoeiro para análise dos documentos de habilitação. (grifos
nossos)
17. Em face da infração cometida, a SLC, por intermédio da Decisão nº 56/2021, aplicou a
penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Confiança, tendo em vistar ter identificado
que o comportamento da empresa revelou-se infração face o descumprimento de deveres legais (art. 7º
da Lei 10.520, de 200211), infralegais (Decretos 5.450, de 2005 e 10.024, de 201912) e obrigações do Edital
a que aderiu, tipificada como infração da cláusula 16.4.3 do Edital, conforme já mencionado.
18. Em seu Recurso Administrativo interposto, a Requerente solicitou o arquivamento da sanção
administrativa ou, subsidiariamente, que a decisão seja reformada para penalidade de advertência escrita,
alegando: (i) a infração cometida não importou quaisquer benefícios a si ou a terceiros, bem como não
causou prejuízo à ANEEL; (ii) a decisão proferida contém vícios de constitucionalidade e ilegalidade; (iii) a
empresa deveria ter sido formalmente declarada vencedora para que pudesse ser penalizada; e (iv)
necessária aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o que deveria ensejar na pena de
advertência.
19. A SLC, por meio da Nota Técnica nº 27/2022-SLC/ANEEL e em exercício de juízo de
reconsideração, após extensa avaliação de todos os pontos levantados pela Requerente, concluiu por
manter a penalidade de multa aplicada na Decisão nº 56/2021-SLC/ANEEL.
20. Por meio do Parecer nº 106/2022/PFANEEL/PGF/AGU, aprovado em sua totalidade pelo
Despacho nº 00251/2022/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria Federal junto à ANEEL também se
11 Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou
apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido
de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de
cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo
das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
12
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica responsabilizar-se formalmente pelas transações
efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente
ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por
eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

manifestou sobre o caso em tela, no sentido de rejeitar os pleitos da proponente Confiança.
21. Passo, assim, a analisar os argumentos da Recorrente e as análises apresentadas pela SLC e
Procuradoria Federal junto à ANEEL.
22. Quanto à alegação de inexistência de benefícios a si e prejuízo à ANEEL, a SLC ponderou que
a sanção administrativa foi aplicada conforme dispõem os normativos, o qual não traz a necessidade de se
identificar prejuízos concretos para a aplicação da pena de multa. O comportamento em si é passível da
penalidade, conforme indicam os regulamentos, e deve ser reprimido, como forma de manter a ordem, a
eficácia e o caráter competitivo do procedimento licitatório, bem como incentivar a diligência de quem
livremente adere ao Pregão.
23. Ademais, em que pese não haver necessidade da identificação de prejuízos para aplicação
da penalidade, a área técnica afirmou que a conduta praticada no caso ora em análise potencialmente
gerou prejuízo à ANEEL, já que o objeto foi adjudicado para as próximas propostas classificadas, cujos
valores são mais altos do que o oferecido pela empresa que apresentou o menor lance no certame sem
condições ou interesse em honrar suas propostas, além de gerar retardamento do processo licitatório e
gasto de recursos humanos.
24. No que tange à alegação de que a decisão proferida contém vícios de constitucionalidade e
ilegalidade, a SLC ponderou que as propostas, livremente lançadas pelo licitante, são válidas por 60
(sessenta) dias, em que transcorrido este prazo sem convocação para contratação, o licitante estaria
liberado dos compromissos assumidos.
25. Assim, uma vez as propostas apresentadas, pode decorrer a convocação da empresa a
apresentar sua documentação para habilitação. O seu não atendimento pode considerar o licitante
desistente, e tipificar tal infração como "não manutenção da proposta ou lance ofertado", conforme
assinala a cláusula 16.4.3 do Edital. A liberdade de se submeter ao certame exige a submissão a suas regras.
26. Para a alegação de que a empresa deveria ter sido formalmente declarada vencedora, restou
evidente ao longo da análise da SLC na Decisão nº 56/2021 e da Nota Técnica nº 27/2022-SCL/ANEEL, que
a Confiança, ao apresentar uma proposta e não mantê-la, pode ter como consequência sanções
administrativas, conforme estabelece o Edital e já explicitado ao longo deste Voto. Ademais, importante

ressaltar que a fiscalização e controle quanto ao comportamento administrativo das empresas deve se fazer
presente tanto na fase licitatória quanto na contratual.
27. Por fim, quanto ao pleito de que a pena deveria ser convertida em advertência por escrito,
tendo em vista a necessária aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a SLC assegura
que tal princípio foi utilizado no caso concreto, tendo em vista que a sanção imposta é a mais branda dentre
as possíves no art. 7º da Lei 10.520, de 2002, que são: multa, impedimento de licitar e contratar,
descrenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) pelo prazo de até 5
(cinco) anos.
28. Diante do exposto, tendo em vista a manifestação da SLC e da Procuradoria Federal junto à
ANEEL, recomendo que a Decisão nº 56/2021-SLC/ANEEL seja mantida, com a aplicação da penalidade de
multa à Confiança-Serviços e Soluções em Mão de Obra EIRELI, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em
decorrência do descumprimento de deveres legais, infralegais e obrigações do Edital do Pregão Eletrônico
nº 9/2018.
III. DO DIREITO
29. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
técnicos: (i) Constituição Federal, de 1988; (ii) Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990; (iii) Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993; (iv) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (v) Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
(vi) Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005; (vii) Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019; (viii); (iv)
Decisão nº 56/2021- SLC/ANEEL, de 22 de setembro de 2021; (x) Edital do Pregão eletrônico nº 9/2018; e
(xi) Parecer nº 0106/2022-PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de abril de 2022.
IV. DO DISPOSITIVO
30. Com apoio nessa fundamentação e no que consta nos autos do Processo nº
48500.004231/2019-04, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Administrativo interposto pela Confiança-Serviços e Soluções em Mão de Obra EIRELI em face da Decisão
nº 56/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SLC), que
aplicou a penalidade de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em decorrência do descumprimento de
deveres legais, infralegais e obrigações do Edital do Pregão Eletrônico nº 9/2018.

Brasília, 11 de abril de 2022.
ELISA BASTOS SILVA
Diretora