DSP - DESPACHO 1525/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega o pedido de alteração do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 6.942, de 3 de abril de 2018, que trata da declaração de utilidade pública para instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora Paraíso de Energia S.A - TPE; determina a TPE a retirada das instalações, tendo em vista o descumprimento da legislação citada; e para as instalações de transmissão a serem retiradas, determinar a TPE apresentar cronograma de desmobilização e de nova implantação dessas instalações de transmissão, sem prejuízo a continuidade da prestação de serviços que deverá ser mantido ininterruptamente.
Assunto: Negação
Situação: SUSPENSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001153/2018-05.
INTERESSADA(S): Transmissora Paraíso de Energia S.A. - TPE
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.942, de 3 de abril de
2018, que trata da declaração de utilidade pública para instituição de servidão administrativa,
em favor da Transmissora Paraíso de Energia S.A.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 5 de fevereiro de 2018 a Transmissora Paraíso de Energia S.A. - TPE, na
qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº
26.796.739/0001-45, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1.996, 15º andar, Sala R, Vila Olímpia,
São Paulo/SP, requereu a Declaração de Utilidade Pública (DUP) para os trechos de terra por
onde perpassarão as linhas LT 500 kV Poções III - Padre Paraíso 2, da LT 500 kV Padre Paraíso 2 -
Governador Valadares 6, do Seccionamento da LT 230 kV Mesquita - Governador Valadares 2, na
SE Governador Valadares 6, e do Seccionamento da LT 230 kV Conselheiro Pena - Governador
Valadares 2, na SE Governador Valadares 6, localizadas nos estados da Bahia e Minas Gerais.
2. Em 3 de abril de 2018, a DUP requerida foi emitida por meio da Resolução
Autorizativa nº 6.942.

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3. Em 15 de maio de 20201, a TPE solicitou alteração da DUP autorizada pela REA nº
6.942, de 2018, informando a seguinte justificativa para tal alteração:
"A necessidade de retificação se dá devido às alterações do traçado motivadas por
razões técnicas associadas a travessias de outras linhas de transmissão em
construção, a proximidade de aeródromos, questões fundiárias e mudança de escopo
associado a entrada/saída da LT nas SEs Poções, SE Padre Paraíso II e SE Governador
Valadares 6."
4. Em 15 de junho de 2020, sem que fosse verificada as reais razões para tais
alterações, a SCT analisou e recomendou, por meio da Nota Técnica nº 407/2020-SCT/ANEEL2, a
expedição de Resolução Autorizativa que altera, a pedido, a REA nº 6.942/2018.
5. Em 16 de junho de 2020, foi protocolado na ANEEL o Ofício de nº 023/2020/DG3,
da Ramos & Rody - Advocacia e Consultoria Jurídica, representante do particular proprietário das
terras afetadas pela passagem das linhas da TPE. A requerente apresentou reclamações sobre
inconsistências quanto à largura da faixa de servidão utilizada pela transmissora para construção
dos trechos de linha de transmissão em áreas não declaradas pela DUP da REA nº 6.942, de 2018.
6. Em 19 de junho de 2020, a ANEEL solicitou4 à TPE esclarecimentos quanto as
reclamações realizadas pelo representante do proprietário das terras, estipulando o prazo de 30
dias para resposta.
7. Em 20 de julho de 20205, a TPE encaminhou resposta em que esclarece as
contestações da Ramos & Rody - Advocacia e Consultoria Jurídica.
8. Em 21 de julho de 2020, a SCT analisou os esclarecimentos apresentados pela PTE,
tendo concluído e recomendado pela alteração da Resolução da Resolução autorizativa nº 6.942,
de 20186.
1 Carta TPE-CEW-20-053-O – sic nº 48513.013646/2020-00
2 Sic nº 48526.003619/2020-00
Sic nº 48513.016500/2020-00
3
4 Ofício nº 374/2020-SCT/ANEEL – Sic nº 48526.003695/2020-00
5 Carta nº TPE-CEW-20-0090-O – Sic nº 48513.015852/2020-00
Nota Técnica nº 483/2020-SCT/ANEEL, de 21/07/2020 – Sic nº 48526.004241/2020-00
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9. Em 24 de julho de 20207, a consultoria jurídica que representa o particular, em
complementação as informações inicialmente protocoladas, apresentou nova reclamação contra
a transmissora destacando, entre outros, que a concessionária tem invocado judicialmente terras
não abarcadas pela DUP. Esclareceu a consultoria que essas terras são consideradas áreas
restritas pelo município e sem imissão de posse pelo Poder Judiciário8. Para o caso, o
representante solicitou que seja suspenso todo e qualquer pedido da PTE de alteração de DUP.
10. Em consideração as reclamações protocoladas, a SCT/ANEEL solicitou9 à PTE
manifestação sobre as inconsistências alegadas em até 30 dias do recebimento do ofício.
11. Em resposta, a TPE manifestou contrariamente às alegações apresentadas10,
esclarecendo que as informações atinentes ao processo de correção da DUP estão aderentes e
atendem os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 201611 e de toda regulação setorial.
12. Em 12 de março de 2021, a pedido da TPE, foi realizada reunião técnica12 entre os
representantes daquela concessionária e da minha assessoria. Na reunião o Agente solicitou a
continuidade do processo de retificação da DUP, alegando que houve recomendação favorável
pela área técnica, tendo informado que a linha de transmissão (LT) já foi concluída13 e que o
pedido de retificação da DUP, embora pendente, não impactou no cronograma de implantação
da LT.
13. Em 26 de março de 2021, a TPE reitera a necessidade de conclusão do processo
nos termos da recomendação encaminhada pela área técnica14.
Cartas OF. Nº 030/2020/DG e OF. Nº 031/2020/DG – Sic nº 48513.019936/2020-00 e Sic nº 48513.019979/2020-00,
7
respectivamente.
8 nos termos do processo judicial de consulta pública nº 5007122-54.2019.8.13.0105 que tramita perante a 3ª Vara
Cível da Comarca de Governador Valadares/MG
9 Ofício nº 463/2020-SCT/ANEEL, de 4 de agosto de 2020 – Sic nº 48526.004494/2020-00
10Carta TPE-CEW-20-0098-0, de 13 de agosto de 2020 – Sic nº 48513.021624/2020-00
Revogada pela REN nº 919, de 2021, que também estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de
11
Utilidade Pública - DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados
Sic nº 48575.001051/2021-00
12
13 Os circuitos foram concluídos em 09/09/2020, 14/10/2020 e 21/04/2021, respectivamente, conforme informações do SIGET
LT 230 kV G.V2 – G.V6 C1 (21/04/2021); LT 230 kV G.V6 – Mesquita C1 (04/09/2020); LT 230 kV C.Pena – G.V6 C1 (14/10/2020)
e LT 230 kV G.V2 – G.V6 C2 (14/10/2020).
Carta s/n encaminhada pelo escritório de advocacia representante da TPE – Sic nº 48513.017092/2021-00
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14. Em 28 de junho de 2021, outro particular das áreas afetadas, a HAF
Empreendimentos ltda, também apresentou reclamações sobre inconsistências quanto ao uso
da faixa de servidão utilizada pela transmissora, tendo solicitado a suspensão de análise do
pedido de alteração da DUP15, bem como que fosse realizada uma fiscalização in loco afim de
verificar as alegações de ilegalidades apresentadas.
15. Em 27 de julho de 2021, a PTE manifestou sobre as reclamações apresentadas16,
tendo requerido o indeferimento dos pedidos da HAF Empreendimentos, ao tempo que reiterou
seu pleito de retificação da DUP da REA nº 6.942/2018, nos termos recomendado pela área
técnica.
16. Cumpre salientar que ao longo do ano de 2021, diante das alegações dos
particulares e manifestações da transmissora, com vistas a busca de entendimentos e solução do
caso, foram realizadas visita técnica no local17 e algumas reuniões entre a transmissora e o
particular, juntamente com meu gabinete, incluindo a participação do superintendente de
mediação.
17. Em 27 de janeiro de 2022, diante da falta de entendimentos entre as partes,
solicitei a área de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE abertura de processo de
fiscalização para apurar, tendo como base as informações acostadas, se de fato houve ou não
acometimento de infração por parte da transmissora, nos termos do art. 10º da REN 919/202118.
Ao mesmo tempo, considerando as alegações de que a transmissora foi diligente no tratamento
do caso, solicitei a mesma a apresentação de19:
(i) informações que comprovem integralmente a solução do conflito com os particulares
ou, pelo menos, um documento contendo compromissos e prazos com o de acordo
do particular para solucionar definitivamente o conflito; ou
15 Carta S/n – Sic nº 48513.017284/2021-00
16 Carta s/n – Sic nº 48513.020180/2021-00
Visita técnica no local, na cidade de Governador Valadares – MG, onde estão localizadas as terras afetadas pelos trechos de
17
linha de transmissão associados aos seccionamentos dos circuitos da LT Mesquita – Governador Valadares 2 na SE Governador
Valadares 6 e da LT Conselheiro Pena – Governador Valadares 2 na SE Governador Valadares 6.
18 Memorando nº 032/2022-ASD/ANEEL, de 27 de janeiro de 2022 – Sic nº 48575.000340/2022-00
Ofício nº 002/2022-DR/ANEEL, de 27 de janeiro de 2022 – Sic nº 48575.000341/2022-00
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(ii) Na impossibilidade de solução do conflito, proposta contemplando cronograma para
desmobilização, retirada e implantação das torres de transmissão em locais
abrangidos pela DUP da REA nº 6.942/2018 ou locais fora do perímetro onde se
localizam as terras do particular.
18. Em resposta20, a TPE apresentou observações sobre as informações solicitadas,
esclareceu pontos do Ofício, tendo solicitado esclarecimentos e registrado que sempre atuou
dentro das premissas contratuais, regulatórias, pela legalidade e cumprindo todas as obrigações
que lhe são impostas.
19. Em 10 de abril de 202221, o representante do particular proprietário de terras
afetadas, HAF Empreendimentos, matriculou novo requerimento contestando as alegações
apresentadas pela carta da PTE de 15 de fevereiro de 202222.
20. Por fim, em 4 de maio de 2022 a área de fiscalização, em resposta a minha
solicitação, apresentou relatório de fiscalização contemplando análise e conclusões sobre a
implantação das instalações de transmissão nas áreas de terras em questão23.
21. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
22. Trata-se de solicitação formulada pela Transmissora Paraíso de Energia S.A. - TPE,
para alteração do Anexo da REA nº 6.942, de 2018, que declarou de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da à passagem da
LT 500 kV Poções III - Padre Paraíso 2, LT 500 kV Padre Paraíso 2 - Governador Valadares 6,
Seccionamento 230 kV LT Mesquita - Governador Valadares 2, na SE Governador Valadares 6, e
Seccionamento 230 kV LT Conselheiro Pena - Governador Valadares 2, na SE Governador
Carta s/nº protocolada pelo representante da TPE no dia 15 de fevereiro de 2022 – Sic nº 48513.004042/2022-00
20
21 Carta s/nº protocolada pelo representante do particular de terras afetadas HAF Empreendimentos no dia 10 de abril de 2022 -
Sic nº 48513.010499/2022-00
22 Carta s/nº protocolada pelo representante da TPE no dia 15 de fevereiro de 2022 – Sic nº 48513.004042/2022-00
Sic. nº 48534.002101/2022-00
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Valadares 6, localizada nos estados da Bahia e Minas Gerais.
23. Em fevereiro de 2018, a concessionária apresentou requerimento para alteração
da DUP autorizada. Para tal alteração a transmissora, inicialmente, apresentou as seguintes
justificativas:
"A necessidade de retificação se dá devido às alterações do traçado motivadas
por razões técnicas associadas a travessias de outras linhas de transmissão
em construção, a proximidade de aeródromos, questões fundiárias e mudança
de escopo associado a entrada/saída da LT nas SEs Poções, SE Padre Paraíso
II e SE Governador Valadares 6."
24. Em junho de 2020, sem que fosse verificada as reais razões para tais alterações, a
SCT analisou e recomendou a expedição de Resolução Autorizativa em favor da TPE que altera, a
pedido, a REA nº 6.942/2018.
25. Ocorre que, de acordo com as informações obtidas em reuniões e o que consta no
processo em referência, o particular, proprietário das terras afetadas pela passagem das linhas
de transmissão, apresentou reclamações sobre inconsistências do requerimento de alteração da
DUP, bem como sobre a construção de trechos dessas linhas em áreas não declaradas pela DUP
6942, em perímetro que abrange sua propriedade.
26. A pedido da área técnica, essas reclamações foram contestadas pela transmissora,
tendo esclarecido resumidamente o seguinte:
a) Representante da Ramos & Rody - Advocacia e Consultoria Jurídica alegou inconsistências
das informações da servidão administrativa, em desacordo com o estabelecido na nota
técnica nº 170/2018-SCT/ANEEL, de 14 de março de 2018 (juntada aos autos deste
processo);
b) A concessionária tentou negociar o valor da indenização para a passagem das linhas de
transmissão pelo imóvel da advogada representante da Ramos & Rody - Advocacia e
Consultoria Jurídica, informando ter sida infrutífera qualquer negociação;
c) a concessionária ingressou judicialmente com Ação de Instituição de Servidão

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Administrativa, para fins de utilidade pública, com pedido de liminar de imissão provisória
na posse;
d) a concessionária informou que em 05/05/2020 houve uma perícia prévia, onde o perito
judicial não constatou divergências em relação à faixa de servidão administrativa, nem
apontou nenhuma violação às normas técnicas. A única ressalva do laudo pericial seria
em relação a, segundo a concessionária, um hipotético projeto de loteamento no local do
litígio, o que ocasionaria impacto no cálculo de avaliação da área;
e) Quanto a questões de divergência do tamanho da área de servidão afetada e da largura
da faixa de servidão, a concessionária informou que não há qualquer inconsistência, pois
as alterações solicitadas (ora analisadas) e a largura da faixa de servidão (já declarada de
utilidade pública por meio da Resolução Autorizativa nº 6.942/2018) encontram-se
tecnicamente de acordo com o que a concessionária já mostrou em plantas e desenhos
poligonais da área afetada; e
f) Sobre a alegação de riscos que as linhas de transmissão poderiam acarretar à comunidade
local, a concessionária informou que as normas adequadas à implantação dessas linhas
estão de acordo com o estabelecido para áreas urbanas e rurais, não ocasionando
interferência com estruturas existentes.
27. Com base nesses esclarecimentos, a área técnica (SCT), ao analisar a área
requerida para declaração de utilidade pública em conjunto com o traçado previsto, informou
que a concessionária não solicitou alteração da faixa de servidão, mas sim alteração de parte do
traçado de linhas e da área contemplada na DUP emitida.
28. Dessa forma, a SCT concluiu e recomendou novamente24, sem que fosse verificado
todos os detalhes e as reais razões dos particulares, a expedição de Resolução Autorizativa que
altera, a pedido, a REA nº 6.942/2018.
Sic nº 48526.003619/2020-00
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29. Sobre esse ponto, ao que verifico, tendo como base as informações técnicas das
alterações apresentadas pela concessionária e reclamações acostadas pelos particulares, que o
foco central da reclamação consignada, entre outros, não foi alteração da faixa de servidão
contestada, mas sim inconsistência sobre o pedido de alteração pela PTE de parte da área do
traçado das linhas que originalmente foi declarada pela REA nº 6.942, de 2018.
30. Ou seja, em que pese a área técnica observar corretamente que o pedido da
transmissora visou alterar a descrição dos traçados da linha e de nova área, a SCT analisou a
reclamação do particular apenas sob o foco de faixa de servidão, deixando de considerar que a
reclamação se referia, de fato, sobre alteração que abrange parte de terras do particular não
declaradas pela DUP.
31. Sob essa ótica, na condição de Diretor Relator do processo, em atenção ao que
estabelece o art. 9º da REN nº 919/202125 e tendo como base as informações acostadas nos
autos e conversas técnicas com a SCT, solicitei que minha assessoria fosse verificar "in loco" se o
potencial conflito associado a implantação dos trechos de linha de transmissão fora da área de
traçado, de fato, havia se materializado26.
25 Art. 9º da REN 919, de 2021 estabelece que a ANEEL poderá solicitar outros dados e informações correlatas, necessários à
complementação daqueles já exigidos ou, ainda, realizar inspeção técnica para adequada análise e instrução do requerimento de
DUP.
Visita técnica realizada pelo gabinete do diretor relator em 23 de julho de 2021.
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32. Para um melhor entendimento das áreas de terras impactadas, apresenta-se a
figura, a seguir:
33. De acordo com o indicado na figura e verificado no local, a Transmissora executou
obras de dois trechos de linhas de transmissão nos traçados amarelos, dentro do perímetro de
terras (linha vermelha) de propriedade particular. A faixa da linha amarela a esquerda, embora
quase totalmente construída na área indicada pela DUP, contempla pequenos trechos de linha
de transmissão construídos dentro e fora da área de terra (traçado em azul) que foi autorizado
pela REA nº 6.942/2018 (DUP), conforme área de terra necessária para a passagem do trecho 1
de linha Governador Valadares 6 até o ponto de seccionamento da LT 230 kV Mesquita –
Governador Valadares 2.
34. Já a faixa da linha amarela a direita, contempla trecho de linha construído
totalmente fora da área de terra autorizada pela referida resolução, necessária para a passagem
do trecho 2 de linha de transmissão Governador Valadares 6 até o ponto de seccionamento da
LT 230 kV Conselheiro Pena - Governador Valadares 2.
35. Convém ressaltar que as informações referentes ao perímetro de terras do
particular afetado foram levantadas com base no cruzamento de informações do processo sob

de 19
análise27, com informações do laudo pericial da ação cível da DUP mencionada28 e percepções
obtidas no local, durante a visita técnica realizada em 23 de julho de 2021.
36. Desta forma, de acordo com as informações e descrição dos traçados das linhas e
da nova área do memorial descritivo inserido no processo, bem como aquelas obtidas na visita
local, observou-se que a Transmissora tinha algumas opções fora do perímetro de propriedade
do Particular para implantação dos trechos ou um dos trechos de linhas (trecho 2), inclusive
dentro dos traçados da DUP autorizada pela REA nº 6.942/2018. Contudo, ao que se verifica, a
transmissora construiu os trechos em áreas não declaradas pela DUP 6942, por sua conta e risco,
sem autorização prévia e legal, contrariando requisitos e obrigações estabelecidas no art. 10º da
REN 919/2021. Tal consideração será demonstrada a seguir.
37. É importante ressaltar que o Edital de leilão e respectivo contrato de concessão,
consubstanciados pelos estudos de planejamento, possibilitam que a transmissora altere seu
projeto básico, em específico o eixo do traçado da linha dentro do corredor planejado, desde que
manifestado e autorizado pela ANEEL, em consonância com as obrigações legais previstas no
Edital e no Contrato de Concessão. Entretanto, ao que observa, a transmissora primeiramente
envidou esforços para implantar os trechos de linha para depois solicitar à ANEEL alterações dos
eixos de traçados, violando a natureza daquilo que foi previamente estabelecido na DUP
autorizada.
38. Além disso, destaca-se que estão previstos na décima quarta subcláusula da
cláusula quarta do Contrato de Concessão dessa Transmissora, obrigações e encargos inerentes
a fase de implantação do projeto que determinam o concessionário proceder diligentemente no
sentido de minimizar impactos aos meios físicos, bióticos e sociais existentes nas áreas
necessárias à implantação das instalações de transmissão, por ocasião da sua implantação e
durante o período de concessão, tendo em conta a observância aos compromissos e
responsabilidades definidos nos documentos de licenciamento ambiental e respectivos anexos.
39. Acrescenta-se também nos termos dessa subcláusula e cláusula, que o
27 Informações técnicas das cartas da transmissora, informações técnicas da SCT sobre os eixos dos trechos de linhas na região,
Cartas dos particulares, em específico a última carta da HAF Empreendimentos – Sic nº 48513.010499/2022-00.
Informações do Processo nº 5021368-55.2019.8.13.0105 da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares
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concessionário está obrigado a:
"cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço,
respondendo, perante o PODER CONCEDENTE, a ANEEL, usuários e terceiros,
pelos eventuais danos e prejuízos, de sua responsabilidade, decorrentes da
exploração do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO concedido e regulado no
presente CONTRATO".
40. Sobre as alterações, corroborando com algumas alegações apresentadas, registro
que as retificações de DUPs é um procedimento usual e previsto nos empreendimentos de
geração, distribuição e de transmissão de energia elétrica, o que concordo, uma vez que quando
da efetiva implantação dos projetos em campo, durante a fase de projeto executivo, é comum
se deparar com situações não previamente identificadas, especialmente de natureza ambiental,
fundiária e aquelas associadas à patrimônio cultural e histórico, as quais demandam a realização
de ajustes nos traçados e alocação das estruturas que compõem esses tipos de empreendimento.
41. No entanto, tais alterações deverão ser solicitadas e acolhidas antes ou no máximo
da ocasião da implantação da linha, nunca após sua implantação, exceto sob ocasiões especiais
quando não há litígio da área requerida ou quando a área está totalmente negociada entre as
partes, o que não se aplica ao caso.
42. Assim, sobre as "questões de divergência do tamanho e da largura de servidão,
esclarecidas pela TPE e acolhidas pela área técnica", não retratam aqui o que de fato arguiu o
particular. A inconsistência alegada que se discuti aqui está direcionada a implantação de trecho
de linha em áreas de terras de particulares que não foram abarcadas pela DUP. Portanto, sobre
essa questão, não há como prosperar ou reconhecer o que foi alegado pela transmissora e o que
foi assumido pela área técnica, de que "as alterações solicitadas (ora analisadas) e a largura da
faixa de servidão (já declarada de utilidade pública por meio da Resolução Autorizativa nº
6.942/2018) encontram-se tecnicamente de acordo com o que a concessionária já mostrou em
plantas e desenhos poligonais da área afetada".
43. No que tange a concessionária ter ingressado na justiça com Ação de Instituição
de Servidão Administrativa, para fins de utilidade pública, tendo obtido êxito no pedido de

de 19
liminar de imissão provisória na posse, observo e entendo que isso prevaleceria ao seu favor caso
a decisão judicial provisória fosse proferida baseada no conjunto de informações para alteração
da DUP ora pleiteada, o que não consegui verificar para o caso29.
44. Em que pese a perícia prévia alegada, o que se observa no caso, de acordo com as
informações postuladas por outro particular demandante30, é que na missiva da ação cível
ingressada pela TPE foi anexada a DUP da REA nº 6942, de 2018, que contempla as áreas dos
trechos de linha orginalmente previstos. Ou seja, é passível aqui o entendimento que foi com
base nas informações dessa DUP e não nas alterações das áreas ora pleiteadas, que a avaliação
do perito judicial consubstanciou a decisão daquele juízo para emissão de liminar provisória em
favor da concessionária. Ou seja, o que se verifica é que o juiz deferiu imissão na posse na data
de 11 de novembro de 2019, apenas com as informações da DUP autorizada pela REA nº 6.942,
seis meses antes da TPE ingressar na ANEEL com seu pedido de alteração da DUP.
45. Aliás, sobre esse ponto, convém destacar, de acordo com o teor das informações
da ação cível ingressada na comarca de Governador Valadares, o meritíssimo juiz, em um
segundo momento, após ter constatado que a imissão concedida não traduzia de fato as
alterações de obras realizadas, em 12 de agosto de 2020 suspendeu a imissão deferida e pediu
que o perito verificasse se haveria possibilidade de reversão das estruturas implementadas. Após
verificação realizada pelo perito, tendo constatado que as obras já estavam 100% realizadas, o
juiz resolveu manter a imissão de posse em favor da concessionária.
46. A ANEEL possui competência para declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica (art. 10 da Lei
n. 9.074/95, com redação dada pela Lei n. 9.648/98).
47. Como princípio, a emissão da DUP para fins de servidão administrativa é justificada
pelo interesse público envolvido na necessidade de implantação da linha de transmissão. O
interesse da coletividade deve estar acima do interesse privado do proprietário das áreas
29 Informações do Processo nº 5021368-55.2019.8.13.0105 da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares.
Sic nº 48513.017284/2021-00
30

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potencialmente afetadas pela passagem da linha. Trata-se de um incontestável exemplo de
supremacia do interesse público sobre o privado.
48. No entanto, não se pode esquecer que a intervenção do Estado na propriedade
privada é medida excepcional, devendo a Administração Pública ter cautela quando da emissão
de DUP, ponderando sempre os interesses envolvidos de forma a minimizar impactos aos meios
físicos e sociais envolvidos.
49. De acordo com o art. 5.º, LV da Carta Magna, todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros a inviolabilidade do
direito à propriedade e, aos litigantes, em processo judicial, é assegurado o contraditório e a
ampla defesa.
50. Desta forma, a Constituição garantiu a inviolabilidade do direito de propriedade,
pelo Administrador Público, que, por vezes, camuflado sob o manto do princípio da supremacia
do interesse público, atribui finalidade publica a evento que não o possui, ou ultrapassa os limites
que tal finalidade exige.
51. Assim, a discricionariedade para a declaração de uma utilidade pública para um
bem deve levar em consideração outros princípios constitucionais, a exemplo do princípio da
proporcionalidade, moralidade e da impessoalidade.
52. Nesse diapasão, a harmonia entre a propriedade privada e a interferência estatal
no bem do particular é mais que necessária, é primordial, pois somente por meio desse equilíbrio
é que é possível legitimar a grandiosidade do instituto da desapropriação.
53. Portanto, uma vez não demonstrada a utilização do bem de acordo com os
ditames da Constituição Federal, o direito de propriedade do expropriado se restabelece em sua
totalidade.
54. Ademais, é preciso esclarecer que a atuação da ANEEL na emissão da DUP não se
confunde com a fase executiva da instituição da desapropriação ou servidão administrativa. A
emissão da DUP pela ANEEL tão-somente representa a manifestação do Poder Público de que
determinada área de terra é necessária para a implantação da instalação de energia elétrica.

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Trata-se, portanto, de uma fase declaratória.
55. A legislação em regra permite a alteração do traçado de forma a adequar o
empreendimento à realidade fatídica da região de forma a impactar minimamente o meio
ambiente e à comunidade local. Contudo, ao que se confere, a referida alteração não pode ser
realizada de maneira unilateral pela empresa concessionária e sem o crivo da ANEEL.
56. A Resolução Normativa nº 919 de 23 de fevereiro de 2021, disciplina os
procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública - DUP, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração de energia elétrica, por concessionários e autorizados.
57. Nos termos da referida Resolução, especialmente no artigo 5º, todas as áreas
necessárias para instituição de servidão administrativa devem obrigatoriamente ser indicadas,
com memorial descritivo do traçado da linha e da poligonal, com as respectivas coordenadas,
quando do requerimento para declaração de utilidade pública.
58. Além disso, ainda se depreende por analogia adotar em seu artigo 3º para
transmissão31, que as áreas de terra não abarcadas no requerimento primitivo deverão ser objeto
de requerimento de DUP complementar de forma a inserir as demais áreas necessárias a título
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa.
59. Para situações em que há divergência de informações e possibilidade de potencial
conflito, o artigo 9º prevê que a ANEEL poderá solicitar outros dados e informações relacionadas,
necessários à complementação daquele já exigidos, bem como realizar inspeção técnica para
adequada análise e instrução do requerimento.
60. Já o inciso III do artigo 10º estabelece como obrigação do concessionário o
desenvolvimento de máximo esforço de negociação com os proprietários das terras afetadas,
objetivando promover, de forma amigável, a liberação das áreas de terras destinadas à
implantação das instalações.
O artigo 3º da REN 919 estabelece condições para DUP para empreendimentos de geração,
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61. Ademais, o art. 12º estabelece que o não atendimento às regras e normas
estabelecidas, sujeita o concessionário às penalidades previstas.
62. Assim, na hipótese dos autos, a SCT analisou motivadamente o pedido de DUP em
consonância com os requisitos estabelecidos na REN 919/2021, concluindo estar "configurado o
interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de
utilidade pública"32. Todavia, não verificou a integralidade dos princípios e dos fatos decorrentes
do litígio em curso, tão pouco aferiu a proporção de violação causada pela transmissora que
solicitou alteração do objeto de DUP, previamente autorizado, após implantação de parte de seu
empreendimento em área não declarada.
63. Conforme analisado, entendo que a Transmissora poderia cumprir a execução de
seu projeto de acordo com a DUP autorizada ou, alternativamente, estudar outras opções
adjacentes fora das áreas de terras dos particulares afetados, atendendo o que apregoa os itens
do edital e do contrato, cujo princípio basilar é minimizar impactos aos meios físicos e sociais
envolvidos. Contudo, ao que se verifica, a transmissora construiu os trechos em áreas não
declaradas pela DUP da REA nº 6942, por sua conta e risco, sem autorização prévia e legal,
contrariando requisitos/obrigações estabelecidas na REN 919/2021 e no contrato de concessão.
64. Embora a transmissora tenha obtido uma liminar provisória de imissão de posse,
ao que tudo indica, tal liminar foi obtida com base nas informações da DUP autorizada em 2018
e não com base nas informações de alterações pleiteadas. Verifica-se então, que o objeto de tal
liminar não se correlaciona com a área objeto da DUP autorizada.
65. Ainda que aquele juízo considerasse o conjunto de informações atinentes às
alterações pleiteadas, a declaração de utilidade pública é ato privativo do poder público, com
competência delegada à ANEEL, nos termos do art. 10 da Lei nº 9,074, de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998.
66. Por fim, após constatação da possibilidade de infração, com vistas a busca de
entendimentos e solução do caso, foram realizadas ao longo de 2021 algumas reuniões entre a
Nota Técnica nº 483/2020-SCT/ANEEL, de 21/07/2020
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transmissora e o particular, juntamente com meu gabinete, incluindo até a participação do
superintendente de mediação desta casa, porém, até o presente, as partes não se entenderam.
67. Ainda assim, com vistas a minimizar o problema e buscar uma solução para o caso,
solicitei a transmissora apresentar, no prazo máximo de 15 dias, informações que comprovem a
solução de conflito com o(s) particular(s) afetado(s), o que não foi apresentado. Como resposta,
a transmissora apenas refutou as alegações e solicitações, sem apresentar fatos novos, tendo ao
final solicitado esclarecimentos, cujas respostas entendo estarem todas respondidas no presente
voto.
68. Em consideração ao que manifestou a transmissora, solicitei que a área de
fiscalização instaurasse abertura de processo para apurar se de fato houve ou não acometimento
de infração por parte da transmissora, nos termos do art. 10º da REN 919/2021, tendo como
base as informações do processo nº 48500.001153/2018-05.
69. A fiscalização verificou "in loco" e apurou as informações do processo em
referência, tendo concluído que não houve descumprimento do art. 10 da REN 919/2021 pela
TPE, uma vez que a transmissora comprovou todos os itens do regulamento.
70. Em que pese a fiscalização ter concluído que não conseguiu identificar
irregularidades do ponto de vista normativo e contratual, ela confirmou que a transmissora
construiu parte das instalações em áreas não declaradas pela DUP. Além disso, embora a
fiscalização tenha destacado que a DUP não é um requisito obrigatório e que a transmissora tem
a ampla liberdade de negociar diretamente com o proprietário, não foi esse caminho almejado
como esperado.
71. O que se verifica para o caso é a inobservância de regras, bem como de
informações divergentes prestadas pela transmissora à justiça, que manifestou decisão
provisória favorável à mesma tendo como base dados e informações que não retratam a
realidade dos fatos.
72. Não poderia a transmissora, por sua vontade, realizar obras em áreas não

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negociadas com o proprietário e não abarcadas pela DUP original, com vistas a garantir a
segurança jurídica e sob pena de conversão da servidão em verdadeira desapropriação.
73. Ao que parece, a transmissora agindo dessa forma induziu aquele juízo a um
equívoco, posto que foi concedida a imissão na posse em área diversa daquela na qual foram
realizadas as obras.
74. Eventual decisão judicial favorável a transmissora concederá a ela posse de área
que não foi objeto de DUP, tampouco de servidão. Ademais, em que pese as razões alegadas por
aquele juízo em sua decisão provisória, diferentemente do que foi apontado pela fiscalização, o
laudo de avaliação levou em consideração a DUP original e não a área efetivamente construída,
visto que foi feito antes da imissão de posse. De acordo com o que foi apontado pela fiscalização,
poderia sim a transmissora, antes de se pedir a imissão na posse, requerer a retificação da DUP,
ou como dito pela fiscalização, negociar com os proprietários.
75. Entretanto, ao que se apresenta, leva a entender que houve uma manobra da
transmissora em construir em local diverso para depois solicitar a retificação. Tudo isso ocorreu
com um processo em trâmite, em clara afronta ao Poder Judiciário e ao que regula essa casa. Isso
porque a Lei 9.074 delegou à ANEEL a competência para declarar utilidade pública área
necessária à implantação de instalações de energia elétrica, que são a base para a instituição da
servidão prevista no decreto 3.365, de 1941. A ausência dessa declaração faz com que não se
permita a implantação da servidão, visto que faltará o requisito elementar que é justamente a
referida autorização – DUP.
76. Diante do exposto, concluo por:
(i) negar o pedido de alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.942, de 3
de abril de 2018;
(ii) determinar a TPE a retirada das instalações de transmissão em locais não
abrangido pela DUP da REA nº 6.942, de 2018;
(iii) para as instalações de transmissão a serem retiradas, determinar a TPE apresentar

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cronograma de desmobilização e implantação dessas instalações de transmissão
em locais abrangidos pela DUP da REA nº 6.942, de 2018; ou
(iv) alternativamente, na impossibilidade de atender o disposto do item (iii),
recomendar a TPE apresentar novo pedido de alteração do anexo da REA nº 6.942,
contemplando informações da nova área destinada a implantação das instalações,
em atenção aos requisitos e obrigações estabelecidas na REN 919, de 2021, bem
como nos termos previstos na décima quarta subcláusula da cláusula quarta do
Contrato; e
(v) Determinar a Superintendência de Fiscalização de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE abertura de processo fiscalizatório com vistas à apuração de
condutas infratoras por parte da TPE.
III. D I R E I T O
77. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
i) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88;
ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956;
iii) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 1954;
iv) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995;
v) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996;
vi) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
1998;

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vii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 2020;
viii) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 2005;
ix) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
78. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.001153/2018-05, voto por (i) NEGAR o pedido de alteração do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.942, de 3 de abril de 2018, que trata da declaração de utilidade pública para
instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora Paraíso de Energia S.A (TPE);
(ii) determinar a TPE a retirada das instalações, tendo em vista o descumprimento da REA nº
6.942, de 2018; e (iii) para as instalações de transmissão a serem retiradas, determinar a TPE
apresentar cronograma de desmobilização e de nova implantação dessas instalações de
transmissão, sem prejuízo a continuidade da prestação de serviços que deverá ser mantido
ininterruptamente.
Brasília, 7 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor