PRT - PORTARIA 042/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a cessão do servidor Tiago da Cruz Batista, cargo Analista Administrativo, do Quadro de Pessoal da ANEEL, para a Prefeitura Municipal de Salvador - BA.
Assunto: Cessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-17
Autor: ANEEL

8ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
Brasília, 15/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000729/2021-12.
INTERESSADOS: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Cessão do servidor Tiago da Cruz Batista para a Prefeitura Municipal de Salvador (BA).
I – RELATÓRIO
Em 12/02/2021, por meio do Ofício nº 35/2021, a Prefeitura Municipal de Salvador/BA
solicitou a cessão do Analista Administrativo Tiago da Cruz Batista, matrícula SIAPE nº 1605020, para
ocupar o Cargo em Comissão de Gerente III, da Gerência de Gestão do Cadastro Único, Bolsa Família e
Benefícios, da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza.
2. Em 02/03/2021, a SRH encaminhou a Nota Técnica nº 19/2021-SRH/ANEEL para subsidiar
a deliberação da Diretoria sobre a análise da viabilidade de cessão do servidor.
3. Em 03/03/2021, o processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de análise referente à possibilidade de cessão do Analista Administrativo Tiago da
Cruz Batista, para ocupar o Cargo em Comissão de Gerente III, da Gerência de Gestão do Cadastro Único,
Bolsa Família e Benefícios, da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza da Prefeitura
Municipal de Salvador (BA).

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6. Considerando os autos do processo, a decisão que encaminho no presente voto é no
sentido de ATENDER ao pedido de cessão, conforme justificativas apresentadas a seguir.
7. De acordo com o art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990, os servidores públicos da União,
autarquias e fundações públicas federais podem ter exercício em outros órgãos ou entidades dos Poderes
da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios. Nas cessões para órgãos dos municípios,
o ônus da remuneração do cargo efetivo cabe ao órgão cessionário, isto é, à Prefeitura Municipal de
Salvador.
8. A política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do quadro efetivo da
Agência está estabelecida na Norma de Organização nº 47, de 2016.
9. O cumprimento às exigências da Norma foi detalhado no Anexo I da Nota Técnica
nº 223/2019-SRH/ANEEL. Quanto à manifestação da chefia imediata, Assessoria de Cerimonial e Relações
Institucionais (ACERI) declarou, por meio do Memorando nº 19 ACERI/AID/ANEEL, entender "que esta
função [...] representará oportunidade de ampliar e desenvolver competências profissionais que, por sinal,
serão de significativa valia para a ANEEL quando de seu retorno aos quadros da Agência".
10. Adicionalmente, o art. 7º da Norma de Organização nº 47/2016, especifica que, ao avaliar
os pedidos de cessão e de requisição, deve ser "observado o limite de até 5% do quantitativo
correspondente ao total do quadro efetivo de servidores da Agência" e que a análise da Diretoria deve
também considerar "o equilíbrio entre o número de servidores cedidos e requisitados da ANEEL e daqueles
cedidos à ANEEL".
11. No que se refere ao limite do total do quadro efetivo (Especialistas em Regulação, Analistas
Administrativos, Técnicos Administrativos), os dados da SRH apontam que a ANEEL conta com 589
servidores efetivos (602 se considerarmos o quadro específico).
12. Por sua vez, o número de cedidos e requisitados é de 19 servidores, o que corresponde a
3,23% do quadro efetivo. Todavia, no que concerne ao equilíbrio entre servidores cedidos, destaco que,
em contrapartida aos 19 cedidos/requisitados da ANEEL, há apenas 12 servidores cedidos à Agência.

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13. Os cargos efetivos da Agência apresentam um déficit de 23,01% em relação ao quantitativo
previsto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. No caso específico dos Analistas Administrativos, cargo
ocupado pelo servidor, o déficit é de 21,5% (Tabela 1).
Tabela 1 – Quantitativos e déficit de servidores da ANEEL

| Discriminação | Lei nº | Qtd. Cargos | Cedidos | Déficit Quadro |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 10.871/2004 | Preenchidos | Janeiro de 2021 |  |  |
| Técnico Administrativo | 200 | 116 | 3 | -42,00% |
| Analista Administrativo | 200 | 157 | 6 | -21,50% |
| Especialista em Regulação | 365 | 316 | 10 | -13,42% |
| Efetivos | 765 | 589 | 19 | -23,01% |

Fonte: Nota Técnica nº 19/2021-SRH/ANEEL.
14. Em razão do crítico déficit de pessoal, dos crescentes desafios da Agência e do desequilíbrio
entre cedidos pela ANEEL e para a ANEEL, em 10/12/2019, durante a 46ª Reunião Administrativa
Ordinária, esta Diretoria determinou que somente fossem submetidos a sorteio de Relator processos
contendo pedidos de cessão de servidores da ANEEL destinados à ocupação de cargos iguais ou superiores
ao nível DAS-5 e seus equivalentes.
15. Em atendimento à determinação acima, a SRH encaminhou a Nota Técnica nº 19/2021SRH/ANEEL para deliberação, após verificado que não há óbice legal para a cessão do servidor Tiago da
Cruz Batista. Isso porque o Anexo VI da Portaria ME nº 121, de 2019, que divulgou as tabelas de
equivalência entre os Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal com os
cargos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Federais, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal, estabelece que o cargo comissionado de Gerente III pode ser equiparado ao DAS 5.
16. O caso específico em tela enquadra-se nas regras vigentes e na condição mínima de DAS-5
ou equivalente determinada pela Diretoria Colegiada. Contudo, analisando-se os 19 servidores que se
encontram cedidos ou requisitados, constata-se que há diversos casos em que os requisitos impostos pela
Diretoria, ou mesmo requisitos de cessão constantes na legislação, não estão sendo cumpridos (Tabela
2).
Tabela 2 – Relação dos servidores cedidos e requisitados que não possuem iguais ou superiores ao nível DAS-5

Cargo Órgão/Empresa Início Cargo Exercido
01 Analista Administrativo Presidência da República 11/07/2008 GR-V (requisição)

de 5

| 02 | Técnico Administrativo | AGU | 23/04/2009 | Não especificado (requisição) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 03 | Analista Administrativo | ANAC | 21/07/2009 | CGE IV (cessão) |
| 04 | Analista Administrativo | DPU | 12/01/2010 | Não especificado (requisição) |
| 05 | Técnico Administrativo | Presidência da República | 13/01/2010 | GR-IV (requisição) |
| 06 | Analista Administrativo | ME | 29/4/2019 | DAS 102.4 (cessão) |
| 07 | Especialista em Regulação | MME | 20/06/2018 | DAS 102.4 (cessão) |
| 08 | Analista Administrativo | CGU/ Ministério da Educação | 20/11/2018 | FCPE 101.4 (cessão) |
| 09 | Especialista em Regulação | ME | 08/02/2019 | Sem cargo (requisição) |
| 10 | Analista Administrativo | MDH | 13/02/2019 | DAS 102.4 (cessão) |
| 11 | Especialista em Regulação | Presidência da República | 03/12/2019 | GR IV (requisição) |

Sem cargo (movimentação para

12 Especialista em Regulação ANM 13/12/2019
compor força de trabalho)

13 Especialista em Regulação Presidência da República 21/02/2020 Não especificado (requisição)
Fonte: Anexo II da Nota Técnica nº 19/2021-SRH/ANEEL.
17. Dessa forma, de maneira a se alcançar o "o equilíbrio entre o número de servidores cedidos
e requisitados da ANEEL e daqueles cedidos à ANEEL", conforme determina a Norma Organizacional
vigente, entendo necessário determinar à área de recursos humanos da Agência que faça gestões junto
aos órgãos nos quais os servidores da Tabela 2 encontram-se lotados de modo a solicitar o retorno do
pessoal à ANEEL nos casos em que eventualmente não haja cobertura legal para a cedência e/ou
requisição .
18. Por todo o exposto, entendo que o pedido encontra respaldo na legislação vigente, não há
óbice legal para a requisição solicitada e a unidade de lotação do servidor declarou não haver grandes
impactos em sua saída. Assim, em que pese o déficit de pessoal da ANEEL, entendo que a cessão pode ser
aceita.
III – DIREITO
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: a) Lei nº 8.112,
de 1990; b) Lei nº 13.326, de 2016; c) Decreto nº 9.144, de 2017; d) Norma de Organização da ANEEL nº

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47, de 2016; e) Portaria ME nº 121, de 2019.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000729/2021-12, voto por (i)
ATENDER ao pedido de cessão do servidor Tiago da Cruz Batista para exercer o Cargo Comissionado de
Gerente III, equivalente ao DAS 5 do Poder Executivo Federal, com exercício de atividades na Gerência de
Gestão do Cadastro Único, Bolsa Família e Benefícios, da Secretaria Municipal de Promoção Social e
Combate à Pobreza, da Prefeitura Municipal de Salvador (BA) e (ii) DETERMINAR à Superintendência de
Recursos Humanos – SRH que faça gestões junto aos órgãos nos quais os servidores da Tabela 2
encontram-se lotados de modo a solicitar o retorno do pessoal à ANEEL nos casos em que eventualmente
não haja cobertura legal para a cedência e/ou requisição.
Brasília, 15 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor