DSP - DESPACHO 435/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Brasenerg Geradora de Energia Ltda, de forma a manter os efeitos do Despacho SCG/ANEEL 2.236, de 14 de agosto de 2019, que conferiu à Msul Energias Renováveis Ltda o despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente ao projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Ricardo Marins.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002725/2019-46
INTERESSADO: Brasenerg Geradora de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Brasenerg Geradora de Energia Ltda. em face do
Despacho nº 2.236/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG),
que conferiu o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) referente à Pequena Central
Hidrelétrica (PCH) Ricardo Marins para a empresa Msul Energias Renováveis Ltda.
I - RELATÓRIO
1. Os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Timbó, afluente pela margem esquerda do rio
Iguaçu, no estado de Santa Catarina, foram aprovados pelo Despacho n° 3.730, em 12 de setembro de
2014. Tal Despacho destacou que a implantação da PCH Ricardo Marins impactaria a geração da CGH Salto
do Timbó, que se encontra em operação com potência de 965 KW, cuja outorga concedida pela Portaria
DNAEE nº 1.359/93 estava vigente até 24 de junho de 2020.
2. O Despacho n° 2.236, de 14 de agosto de 2019, conferiu registro de intenção à outorga
(DRI-PCH) da PCH Ricardo Marins para a empresa MSul Energias Renováveis Ltda. (Msul), cujo objetivo é
o desenvolvimento do projeto básico da referida PCH, no prazo de 14 meses, nos termos da Resolução
Normativa n° 875, de 10 de março de 2020 (REN 875/2020).

3. Por intermédio de documento protocolado na ANEEL em 28 de agosto de 20191, a empresa
Brasenerg Geradora de Energia Ltda. (Brasenerg) interpôs recurso administrativo em face ao Despacho n°
2.236/20192, de forma a questionar o DRI-PCH referente à PCH Ricardo Marins para a empresa Msul.
4. Em razão do documento protocolado, e por conta do que consta na Norma de Organização
n° 001 da ANEEL, todos os recursos administrativos interpostos no âmbito da Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) que tenham por objeto registro de projetos básicos, têm
efeito suspensivo automático, independente do conteúdo. Assim, foi emitido o Comunicado n° 10, de 02
de setembro de 2019, conferindo o efeito suspensivo ao Despacho n° 2.236/2019.
5. Em 03 de janeiro de 2020, a SCG emitiu o Ofício n° 001/2020, no qual encaminhou para a
empresa MSul o recurso protocolado pela empresa Brasenerg para oferecimento do contraditório, em
um prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento o referido Ofício. Em 16 de janeiro de 2020, a
Msul apresentou as suas contrarrazões ao recurso apresentado pela empresa Brasenerg.
6. Por meio da Nota Técnica nº 318, de 8 de maio de 2020, a SCG concluiu por (i) negar o
recurso administrativo interposto pela empresa Brasenerg e manter os efeitos do Despacho n°
2.236/2019, que conferiu o DRI-PCH para a empresa MSul desenvolver o projeto básico da PCH Ricardo
Marins, e (ii) encaminhar o processo para a Diretoria da ANEEL como última instância recursal.
7. Em 7 de agosto de 2020, realizei reunião por meio de Vídeo Conferência com a Brasenerg3,
oportunidade em que a empresa apresentou seus esclarecimentos sobre o recurso administrativo.
8. Na ocasião da 29ª Reunião Pública Ordinária, no dia 11 de agosto de 2020, o processo foi
apreciado pela Diretoria da ANEEL, oportunidade em que o retirei de pauta para maior escrutínio jurídico.
9. Em 5 de maio de 2021, por meio do Memorando nº 112/2021-ASD/ANEEL4, minha
assessoria solicitou Parecer Jurídico da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) sobre a análise
1 Documento SIC n° 48513.025694/2019-00
2 Recurso administrativo interposto diretamente pelos Outorgados mediante procuração apresentada juntamente com o
recurso.
3 Documento SicNet nº 48575.003742/2020-00.
4 Documento SicNet nº 48575.002030/2021-00

realizada pela SCG e a premissa de que não há previsão legal para compensação de energia em
decorrência de uma CGH ser atingida pelo aproveitamento ótimo.
10. Em 20 de setembro de 2021, por meio do Parecer n. 00277/2021/PFANEEL/PGF/AGU, a
PF/ANEEL concluiu em alinhamento com a SCG, no sentido de que não há previsão legal para
compensação de energia em decorrência de a CGH Salto Timbó, com outorga extinta por decurso de prazo,
ser atingida pelo aproveitamento ótimo em caso de implantação da PCH indicada nos Estudos de
Inventário aprovados pela ANEEL.
11. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Brasenerg contra o Despacho
n° 2.236/2019, que conferiu o DRI-PCH referente à PCH Ricardo Marins para a empresa Msul. No recurso
a empresa requer: (i) tornar indisponível o eixo denominado PCH Ricardo Marins, enquanto não houver
prévia definição do mecanismo de compensação pelas perdas energéticas causadas à CGH Salto do Timbó;
(ii) a nulidade do Despacho nº 2.236/2019; e (iii) a instauração de processo específico para definição do
mecanismo regulatório de compensação e/ou indenização pela perda energética da CGH Salto do Timbó
antes de concluir qualquer ato relacionado ao processo de outorga da PCH Ricardo Marins.
II.1 – Conhecimento do Recurso Administrativo
13. O Despacho n° 2.236/2019 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 16 de agosto
de 2019 (sexta-feira).

14. Nos termos do § 3° do art. 39 da REN5 n° 273, de 10 de julho de 2007, a contagem de prazo
passou a ocorrer em 19 de agosto de 2019 (segunda-feira). Dessa forma, o prazo para a interposição de
recurso pela empresa se findaria em 28 de agosto de 2019.
15. A requerente interpôs o recurso administrativo em 28 de agosto de 2019, logo de forma
tempestiva.
16. Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no artigo
43, do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2017, da Norma de Organização da ANEEL.
17. Dessa forma, concluo pelo conhecimento do Recurso Administrativo.
II.2 – Mérito
18. A Brasenerg no recurso administrativo interposto, resumidamente, requer (i) a
indisponibilidade da PCH Ricardo Marins, enquanto não houver prévia definição do mecanismo de
compensação pelas perdas energéticas causadas à CGH Salto do Timbó, a (ii) a anulação do Despacho nº
2.236/2019 e (iii) a instauração de processo específico para definição do mecanismo regulatório de
compensação e/ou indenização pela perda energética da CGH Salto do Timbó.
19. Desta forma, a empresa aduz em suas alegações o fato de que a ANEEL não teria observado
os direitos do administrado, garantidos pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e que por ter seus
direitos afetados pela PCH Ricardo Marins, deveria ser garantido à empresa o direito de manifestação do
contraditório.
20. Adicionalmente, a empresa argumenta que a ANEEL deveria se manifestar com relação à
indenização ou compensação pelas perdas energéticas ocorridas pela operação da PCH Ricardo Martins.
5
Norma de Organização ANEEL 001, que dispõe sobre o funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos da Diretoria,
nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica.

21. Por fim, a Brasenerg reforça as premissas jurídicas que, em sua opinião, embasam o dever
de indenizar a CGH Salto do Timbó pelas suas perdas energéticas, além de referir sobre o momento e a
forma como deva ocorrer tal indenização.
22. Isso posto, antes de analisar o mérito do recurso administrativo, faz-se necessário
contextualizar como ocorre a interferência de uma possível operação da PCH Ricardo Marins na CGH
Santo do Timbó.
23. De início, observa-se que os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Timbó foram
aprovados pelo Despacho n° 3.730, de 12 de setembro de 2014, cumprindo todos os ritos previstos na
antiga Resolução Normativa nº 393, de 4 de dezembro de 1998, que estabelecia os procedimentos gerais
para registro e aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas à época.
24. A PCH Ricardo Marins tem seu barramento situado em posição à montante da CGH Salto
do Timbó, desviando as águas do rio Timbó por um conduto forçado e restituindo-a em uma casa de força
situada em uma posição mais a jusante da casa de força da referida CGH, aproveitando praticamente toda
a queda disponível em uma curva do rio. A Figura 1 mostra a situação locacional da estrutura existente
em comparação com aquela que foi prevista nos referidos estudos de inventário.

Figura 1: Locação da prevista da PCH Ricardo Marins em comparação com a CGH Salto Timbó
Fonte: Nota Técnica nº 318, de 8 de maio de 2020, elaborada pela SCG.
25. Assim, a possível implantação da PCH Ricardo Marins afetaria de fato a geração da CGH
Salto do Timbó.
26. Contudo, frise-se neste ponto, que os Estudos de Inventário do rio Timbó analisaram a
afetação do empreendimento, e esses aspectos foram considerados na análise promovida pela Nota
SGH/ANEEL6,
Técnica n° 507/2014 – que subsidiou a aprovação dos estudos.
61. Conclui-se, assim, que a usina Ricardo Marins identificada na alternativa
2C do estudo de 2014 faz parte do aproveitamento ótimo do potencial hidráulico do
trecho entre as cotas 855,3 e 889 m, sendo prevista a manutenção de parte da geração
da CGH Salto do Timbó existente.
62. Desse modo, sob o aspecto regulatório, conquanto a usina Salto do Timbó
ainda detenha concessão para exploração do respectivo bem da União até julho de
2020, o atendimento ao princípio do aproveitamento ótimo do sítio implica que as perdas
6 Documento SIC n° 48539.008811/2014-00.

energéticas que a operação da PCH Ricardo Marins conduz à CGH Salto do Timbó devam
passar por soluções de mercado, via mecanismos contratuais de ressarcimento. (grifos
adicionados)
27. Logo, conforme verifica-se no trecho da Nota Técnica, o ressarcimento energético para a
CGH Salto Timbó foi previsto para o período em que a usina detinha a concessão para exploração do bem
da União, de forma a preservar a vigência da outorga. Todavia, a Portaria DNAEE nº 1.359/93 estava
vigente até 24 de junho de 2020.
28. Desta forma, após o vencimento da referida concessão, uma vez que a usina possui
potência inferior à 5.000 kW, classificada como CGH, será passível apenas de registro nos termos do que
consta do §9° do art. 1º da Lei n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
[...]
§ 9º Vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração hidroelétrica de potência
igual ou inferior a 5 MW (cinco megawatts), aplica-se o disposto no art. 8º da Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995. (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)
29. Como passível de registro, a usina estará submetida às limitações de implantação e
operação constante do art. 8° da Lei 9.074, de 07 de julho de 1995, quais sejam:
[...]
Art. 8o O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas
termoelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão
dispensados de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados
ao poder concedente
§ 1o Não poderão ser implantados aproveitamentos hidráulicos descritos no caput que
estejam localizados em trechos de rios em que outro interessado detenha Registro Ativo
para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade no âmbito da Aneel, ou
ainda em que já haja aproveitamento outorgado.
§ 2o No caso de empreendimento hidroelétrico igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil
quilowatts) construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade de
o empreendimento ser afetado por aproveitamento ótimo do curso de água, não caberá
qualquer ônus ao poder concedente ou à Aneel.

§ 3o Os empreendimentos hidroelétricos de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco
mil quilowatts) deverão respeitar a partição de quedas aprovada no inventário do
respectivo rio. (grifos adicionados)
30. Desta forma, resta claro que a manutenção do funcionamento da CGH Salto do Timbó deve
respeitar o aproveitamento ótimo do rio Timbó e ocorrer apenas com a vazão remanescente e vazões
vertidas a serem liberadas pela PCH Ricardo Marins, conforme previsto nos Estudos de Inventário do rio
Timbó.
31. Neste ponto, destaco que a operação da CGH Salto do Timbó encontra-se explicita na
conclusão dos estudos de alternativas de divisão de quedas presente no relatório do Estudo de Inventário
do rio Timbó:
6.3.2 Alternativa 2C
[...]
A eliminação do aproveitamento Salto do Timbó atual não é recomendada tendo em vista
que a sua manutenção permite a geração dos vertimentos e da vazão remanescente no
novo aproveitamento, PCH Ricardo Marins. Assim indicaremos como solução para este
sítio a PCH Ricardo Marins com potência instalada de 9,98 MW e a manutenção do
aproveitamento Salto do Timbó, com energia reduzida, porém esta redução será
compensada na PCH Ricardo Marins, constituindo-se na Alternativa 2C.
[...]
A seleção da alternativa 2A foi demonstrada no item 5 deste relatório, e este capítulo 6
contém a otimização do aproveitamento CGH Salto Timbó, através da alternativa 2B e 2C,
demonstrando ser a solução ótima a Alternativa 2C, com a geração maximizada na PCH
Ricardo Marins e ainda a manutenção do atual aproveitamento que aproveitará vazões
remanescentes da PCH Ricardo Marins, quer seja os vertimentos, como a vazão sanitária.
(grifos adicionados)
[...]
32. Por consequência, o estudo de inventário prevê que após o fim da vigência da concessão
da usina, a CGH Salto do Timbó não seja completamente desativada, mas que o seu funcionamento seja

mantido com o turbinamento das vazões remanescentes e vazões vertidas, uma vez que energeticamente
todo o aproveitamento das vazões disponíveis se dê na PCH Ricardo Marins, conforme o aproveitamento
ótimo definido.
33. Com relação a ressarcimentos que venham a ocorrer pelas perdas energéticas na CGH Salto
do Timbó decorrentes da implantação da PCH Ricardo Marins, ressalto que tais ressarcimentos seriam
possíveis caso a concretização do aproveitamento ótimo viesse a ocorrer dentro do período de concessão
da usina Salto Timbó, que perdeu a sua vigência em 24 de junho de 2020.
34. Destaco, ainda, que o inventário foi aprovado em julho de 2014. Neste período a empresa
poderia ter solicitado o registro para desenvolvimento do projeto básico da PCH Ricardo Martins e ali
operar todo o complexo. Durante todo esse tempo não foram identificados outros pedidos de registro
para desenvolvimento do projeto básico da citada PCH.
35. Dessa maneira, após a aprovação do estudo de inventário, e tendo plena ciência de que
com o fim da vigência da concessão da usina Salto Timbó, a empresa se manteve inerte e não solicitou o
DRI-PCH da PCH Ricardo Martins, que foi solicitado pela Msul, 5 anos após a aprovação dos estudos de
inventário.
36. Por fim, ressalto que a manifestação da PF/ANEEL reafirmou a legalidade do Despacho n°
3.730/2014, que aprovou os estudos de inventário do rio Timbó, e do Despacho n° 2.236/2019, que
conferiu o DRI-PCH para Msul desenvolver o projeto básico da PCH Ricardo Marins. Nas palavras da
PF/ANEEL a Brasnerg não figura como parte, mas apenas como terceiro interessado. Assim, seu pleito
merece conhecimento, mas o fato de não se ter produzido sua intimação pessoal antes da emissão do não
enseja a nulidade desse ato. Não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa,
principalmente na hipótese em que os Estudos de Inventário já eram conhecidos do público em geral desde
2014.
37. Adicionalmente, a PF/ANEEL ratificou o entendimento exarado pela SCG de que não há
qualquer obrigação de indenizar o titular de uma outorga vencida em decorrência de possível implantação
de empreendimento hidrelétrico outorgável, que venha impactar na geração da CGH:

(…) não há qualquer obrigação para que o Poder Concedente indenize o titular de uma
outorga vencida em decorrência da possível implantação de PCH que venha impactar na
geração de sua CGH; por outro lado, não há um dever legal imposto a ANEEL para que obrigue
o titular da nova outorga de PCH a pagar um ressarcimento ao titular da CGH ou para que
defina um quanto indenizatório a ser observado. Em ambos os casos, a questão se insere no
risco próprio das atividades exercidas pelos agentes de geração, não cabendo a ANEEL,
enquanto órgão regulador, se imiscuir nessa seara. (grifos adicionados)
38. Isso posto, repiso que não há qualquer previsão legal com relação à adoção de mecanismos
contratuais e regulatórios para compensação de energia em decorrência de uma CGH, objeto de Registro,
ser atingida pelo aproveitamento ótimo.
39. Diante do exposto, alinhado ao entendimento da SCG e da PF/ANEEL, concluo pela
manutenção do Despacho n° 2.236/2019, que concedeu o DRI-PCH para elaboração do projeto básico da
PCH Ricardo Marins.
III - DIREITO
40. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) A Lei nº. 9.074, de 07 de julho de 1995;
b) A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) A Resolução Normativa nº 875, de 4 de 10 de março de 2020;
d) O Parecer n. 00277/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de setembro de 2021.
IV - DISPOSITO
41. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002725/2019-46,
voto por conhecer e no mérito negar provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa
Brasenerg Geradora de Energia Ltda, de forma a manter os efeitos do Despacho n° 2.236/2019, que

conferiu o DRI-PCH para a empresa Msul Energias Renováveis Ltda. desenvolver o projeto básico da PCH
Ricardo Marins.
Brasília, 15 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor