DSP - DESPACHO 608/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A - RGE em face do Despacho ANEEL 1.438, de 26 de maio de 2020, que deferiu o pedido de isenção da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem - PIU, no período citado, sob responsabilidade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, bem como indeferiu o pedido de isenção do pagamento de Adicional de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST, no ponto de conexão SE Scharlau.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001416/2020-92.
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. em face do
Despacho nº 1.438/2020, que deferiu o pedido de isenção da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem
– PIU no período de 10 de janeiro de 2020 até o retorno à operação dos transformadores 138/23 kV TR2 e TR- 3, sob responsabilidade da CEEE-GT, previsto para 13 de dezembro de 2020 e deu outras
providências.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta 010/RR/RGE/20201, de 21 janeiro de 2020, a RGE Sul Distribuidora de
Energia S.A. (RGE) solicitou análise quanto à apuração dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão
(MUST) contratados pela distribuidora na Subestação Scharlau, bem como manifestação quanto ao
expurgo das Parcelas de Ineficiência por Ultrapassagem (PIU) e do Adicional de Encargo de Uso do Sistema
de Transmissão (Adicional de EUST) no ponto de conexão Scharlau-23 kV em decorrência da contingência
nos transformadores 138/23 kV TR-2 e TR-3, de responsabilidade da transmissora CEEE-GT2.
2. Em 9 de abril de 2020, mediante a Carta 051/RR/RGE/20203, a RGE apresentou pedido de
Medida Cautelar para suspender as cobranças da PIU e do Adicional de EUST até a decisão sobre o mérito
do seu Requerimento Administrativo.
1 Documento Sicnet nº 48513.002546/2020-00.
2 Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica.
3 Documento Sicnet nº 48513.010675/2020-00.

3. O pedido de Medida Cautelar foi deferido por meio do Despacho nº 1.2674, de 5 de maio
de 2020, que suspendeu a exigibilidade do pagamento da PIU e do Adicional de EUST até a decisão do
mérito do pleito da RGE.
4. Em 14 de maio de 2020, mediante a Nota Técnica nº 49/2020-SRT/ANEEL5, a
Superintendência de Regulação de Serviços de Transmissão (SRT) recomendou o deferimento do pleito
da RGE de isenção da PIU no período entre 10 de janeiro e 13 de dezembro de 2020 e o indeferimento do
pedido de isenção do pagamento do Adicional de EUST referente ao ponto de conexão Scharlau-23 kV.
5. Por meio do Despacho nº 1.4386, de 26 de maio de 2020, a ANEEL decidiu dar provimento
parcial ao pleito da RGE, no sentido de (i) deferir o pedido de isenção da PIU no período de 10 de janeiro
de 2020 até o retorno à operação dos transformadores 138/23 kV TR-2 e TR-3, sob responsabilidade da
CEEE-GT, previsto para 13 de dezembro de 2020; e (ii) indeferir o pedido de isenção do pagamento do
Adicional de EUST no ponto de conexão Scharlau-23 kV.
6. Em 5 de junho de 2020, mediante a Carta 077/RR/RGE/20207, a RGE interpôs Recurso
Administrativo em face do Despacho nº 1.438, de 2020, requerendo medidas adicionais para minimizar
os impactos econômicos do encargo adicional decorrente do remanejamento das cargas originalmente
atendidas pelos transformadores indisponíveis.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2020, realizada no dia 15 de junho de 2020,
o processo foi a mim distribuído.
8. Em 18 de junho de 2020, por meio do Memorando nº 178/2020-ASD/ANEEL8, minha
assessoria solicitou à SRT manifestação técnica sobre os pleitos da recorrente.
Disponível em
4
5 Documento Sicnet nº 48552.000406/2020-00.
6 Disponível em
7 Documento Sicnet nº 48513.015703/2020-00.
8 Documento Sicnet nº 48575.002870/2020-00.

9. Por meio da Nota Técnica nº 86/2020-SRT/ANEEL9, de 29 de setembro de 2020, a SRT
apresentou sua análise sobre o Recurso Administrativo, juntamente com a avaliação da Superintendência
de Gestão Tarifária (SGT)10 quanto aos aspectos tarifários.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
(RGE) em face do Despacho nº 1.438, de 2020, que deferiu o pedido de isenção da PIU no período de 10
de janeiro de 2020 até o retorno à operação dos transformadores 138/23 kV, TR-2 e TR-3, sob
responsabilidade da CEEE-GT; e indeferiu o pedido de isenção do pagamento do Adicional de EUST no
ponto de conexão Scharlau-23 kV.
12. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer e
negar provimento ao Recurso Administrativo, mantendo a decisão exarada no Despacho nº 1.438, de
2020.
II.1 – Da admissibilidade
13. Conforme estabelecido no artigo 4811 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada
pela Resolução Normativa nº 27312, de 10 de julho de 2007, o prazo recursal é de 10 (dez) dias, contados
a partir da cientificação oficial.
14. O Despacho nº 1.438, de 2020, foi publicado no Diário Oficial no dia 28 de maio de 2020
(quinta-feira). Assim, o prazo recursal teve início no dia 29 de maio de 2020 (sexta-feira) e término no dia
8 de junho de 2020 (segunda-feira), primeiro dia útil após a contagem de prazo. A RGE interpôs o Recurso
Documento Sicnet nº 48552.000842/2020-00.
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10 Ver Memorando nº 188/2020-SGT/ANEEL, de 31/08/2020. Documento Sicnet nº 48581.001465/2020-00.
11 Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma.
12 Disponível em

Administrativo no dia 5 de junho de 2020 (sexta-feira). Logo, o recurso é tempestivo e merece ser
conhecido.
II.2 – Do mérito
15. A distribuidora RGE está conectada na Subestação Scharlau por meio dos pontos de
conexão Scharlau-138 kV e Scharlau-23 kV. O atendimento à distribuidora no ponto de conexão Scharlau138 kV ocorre através de dois transformadores 138/23 kV, de 37,5 MVA cada, denominados TR-2 e TR-3,
sob responsabilidade da transmissora CEEE-GT.
16. No dia 21 de outubro de 2019, o transformador 138/23 kV, TR-3, ficou indisponível devido
à ocorrência de falha permanente no equipamento. Como alternativa de atendimento à distribuidora, no
final de novembro de 2019, a CEEE-GT construiu uma interligação provisória entre os barramentos de 23
kV da subestação, permitindo que a alimentação da fonte de 138 kV fosse transferida para a barra do
transformador 230/23 kV, TR-5, de 50 MVA.
17. No dia 10 de janeiro de 2020, o transformador 138/23 kV, TR-2, também ficou indisponível
para operação. Com a perda dos dois transformadores 138/23 kV, TR-2 e TR-3, a RGE teve que remanejar
cargas para outras conexões, utilizando, inclusive, a interligação provisória dos barramentos de 23 kV,
passando a atender parte das cargas através do ponto de conexão Scharlau-23 kV. Isso resultou no
registro de ultrapassagens dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) contratados pela
RGE no ponto de conexão Scharlau-23 kV.
18. A ultrapassagem dos MUST contratados acarreta dois efeitos distintos: a aplicação da
Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem (PIU) e a cobrança do Adicional de Encargos de Uso do Sistema
de Transmissão (Adicional de EUST).
19. A PIU caracteriza-se como um incentivo à contratação eficiente do uso da rede, calculada
conforme a Resolução Normativa nº 66613, de 23 de junho de 2015. Essa parcela incide sobre os valores
que ultrapassam 110% do MUST contratado e resulta da aplicação de uma tarifa de ultrapassagem igual
a três vezes a tarifa de uso. Por sua vez, o Adicional de EUST é cobrado em razão do uso efetivo da rede,
no que excedeu o montante contratado, e visa remunerar a transmissora pela disponibilidade de suas
13 Disponível em

instalações. Embora os dois efeitos representem custos para a distribuidora, um se refere ao incentivo
para maximizar a eficiência da contratação e outro à remuneração do sistema de transmissão pela
utilização efetiva das instalações.
20. A cobrança do Adicional de EUST tem amparo no artigo 1º da Resolução Normativa nº 666,
de 2015, que estabelece que os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (EUST) devem ser calculados
com base no maior valor entre o MUST contratado e o verificado.
Art. 1º Os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST são devidos por todos os usuários a
partir do produto entre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e os Montantes de Uso
do Sistema de Transmissão – MUST, por ponto de conexão e horário de contratação.
§ 1º Os MUST são determinados pelo maior valor entre o contratado e o verificado por medição de
potência elétrica em cada ponto de conexão e horário de contratação.
§ 2º As diferenças entre os MUST contratados e verificados por medição serão apuradas na
avaliação da eficiência da contratação de que tratam os arts. 18 e 19 desta Resolução.
21. Assim, o Adicional de EUST resulta do montante verificado que excedeu o MUST contratado
multiplicado pela Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e, nos termos da regulamentação
vigente, é devido à transmissora, uma vez que as instalações de transmissão foram efetivamente
utilizadas em montante maior do que o contratado.
22. Nesse contexto, em atenção ao pedido da RGE e diante da indisponibilidade dos
transformadores 138/23 kV da Subestação Scharlau, a SRT avaliou a situação e reconheceu que não houve
ineficiência na contratação realizada pela RGE no ponto de conexão em questão, o que justificaria a
isenção da PIU. Contudo, como houve a utilização do ponto de conexão Scharlau-23 kV em montante
maior do que o MUST contratado, faz-se necessária a cobrança do Adicional de EUST.
23. Dessa forma, por meio do Despacho nº 1.438, de 2020, a ANEEL isentou a RGE da PIU no
período de 10 de janeiro de 2020 até o retorno à operação dos transformadores. Na mesma decisão, o
pleito para o expurgo das cobranças do Adicional de EUST foi indeferido.
24. Em seu Recurso Administrativo, a RGE alega que o pagamento do Adicional de EUST imputa
à distribuidora um custo adicional sem repasse às tarifas, mesmo diante de seus esforços para solucionar

as contingências ocasionadas pela transmissora e para evitar que o atendimento aos consumidores fosse
interrompido.
25. Por esse motivo, a RGE solicita o ressarcimento pela transmissora do valor correspondente
ao Adicional de EUST do período de indisponibilidade dos transformadores. Alternativamente, requer o
repasse tarifário do Adicional de EUST por meio de componente financeiro no seu processo tarifário e a
revisão da Receita Anual Permitida (RAP) homologada para a CEEE-GT, a fim de interromper o pagamento
dos transformadores e ressarcir o consumidor dos valores pagos no período de indisponibilidade.
26. No que se refere ao ressarcimento pela transmissora do valor correspondente ao Adicional
de EUST e à revisão da RAP a fim de interromper o pagamento de receita no período de indisponibilidade,
cabe esclarecer que já há tratamento regulatório para apurar a qualidade do serviço prestado pelas
transmissoras nos pontos de conexão.
27. Como os transformadores em questão são classificados como Demais Instalações de
Transmissão (DIT), a apuração dos indicadores de continuidade para esses equipamentos ocorre segundo
o Item 6 do Submódulo 8.214 dos Procedimentos de Distribuição (Prodist). As compensações calculadas
devido à violação dos limites de continuidade dos pontos de conexão de distribuidoras em DIT são
descontadas no reajuste tarifário anual da transmissora acessada.
28. Cabe ressaltar ainda que, tendo em vista que esses transformadores são DIT de uso
exclusivo da RGE, a Resolução Normativa nº 91615, de 23 de fevereiro de 2021 (sucessora da Resolução
Normativa nº 758, de 7 de fevereiro de 2017), prevê a possibilidade de transferência desses equipamentos
da transmissora para a distribuidora, a qualquer tempo, mediante acordo entre as partes e prévia
anuência da ANEEL16. Essa transferência pode ser uma alternativa para melhorar o atendimento às cargas
por meio da Subestação Scharlau, posto que a manutenção e operação desses transformadores ficaria
com a própria distribuidora.
29. Quanto ao repasse tarifário do Adicional de EUST por meio de componente financeiro
adicional no processo tarifário, a SGT esclareceu que não existe previsão para esse repasse no contrato
Disponível em
14
15 Disponível em
16 §2º As DIT não listadas no Anexo podem ser transferidas a qualquer tempo mediante acordo entre a transmissora proprietária
da instalação e uma distribuidora conectada, situação na qual a transferência deve ser submetida para prévia anuência da
ANEEL.

de concessão da RGE17, mas apenas nos novos contratos firmados nos termos do Decreto n° 8.46118, de
2 de junho de 2015, que tratou da prorrogação de concessões de distribuição, e naqueles aditados com
base no Despacho nº 2.19419, de 6 de agosto de 2016.
30. Para os contratos antigos, como o da RGE, o repasse tarifário segue o estabelecido no
Submódulo 3.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)20, que limita o cálculo dos custos de
transmissão ao valor dos MUST contratados multiplicados pelas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão
(TUST).
11. Para o cálculo do custo de transmissão de energia nos processos de reajuste consideram-se os
MUST contratados multiplicados pelas tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST)
homologadas anualmente pela ANEEL, referentes aos respectivos pontos de conexão, para o horário
de ponta e fora ponta.
31. Já para os novos contratos, o Submódulo 3.3 A permite que sejam considerados os maiores
valores de MUST, entre o contratado e o verificado, limitados à Contratação Eficiente.
11. Para o cálculo do custo de transmissão de energia nos processos de reajuste consideram-se os
MUST, limitados à Contratação Eficiente, multiplicados pelas tarifas de uso do sistema de
transmissão (TUST) homologadas anualmente pela ANEEL, referentes aos respectivos pontos de
conexão, para o horário de ponta e fora ponta.
32. Importante ressaltar que a assinatura de termo aditivo para a adesão aos novos contratos
de concessão foi facultada a todas as distribuidoras, nos termos do Despacho nº 2.194, de 2016.
Entretanto, a RGE permanece no contrato antigo, de modo que não cabe o tratamento requerido pela
distribuidora para o repasse do Adicional de EUST.
33. Desse modo, tendo em vista (i) a ausência de amparo regulamentar e contratual para o
repasse do Adicional de EUST às tarifas da RGE; (ii) a liberdade da distribuidora na decisão sobre a adesão
ao novo modelo contratual; (iii) o direito da transmissora no recebimento do maior valor entre o MUST
17 Ver Contrato de Concessão nº 012/1997. Disponível em
18 Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8461.htm.
19 Disponível em
20 Disponível em

contratado e o medido; e (iv) a existência de mecanismos normativos para apuração da qualidade do
serviço prestado pelas transmissoras, não vejo como acatar os pleitos da distribuidora.
34. Por fim, cabe pontuar que, de acordo com informações prestadas pela CEEE-GT à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), o TR-3 voltou à operação no dia 27
de dezembro de 2020 e o TR-2 no dia 11 de fevereiro de 2021, cessando os impactos das
indisponibilidades dos transformadores no atendimento à distribuidora.
III – DIREITO
35. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii)
Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (iv) Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015; (v)
Procedimentos de Distribuição (Prodist); e (vi) Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret).
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001416/2020-92, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A. (RGE) em face do Despacho nº 1.438, de 26 de maio de 2020, que deferiu o
pedido de isenção da PIU no período de 10 de janeiro de 2020 até o retorno à operação dos
transformadores 138/23 kV TR-2 e TR-3, sob responsabilidade da CEEE-GT; e indeferiu o pedido de isenção
do pagamento de Adicional de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão no ponto de conexão Scharlau23 kV.
Brasília, 9 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora