DSP - DESPACHO 2509/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Encaminhamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003016/2006-47
INTERESSADO: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
ASSUNTO: Análise do Termo de Intimação no 1.003/2015 e do Relatório de Falhas e Transgressões à Legislação e
ao Contrato de Concessão, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que
propôs aplicação da pena de caducidade da concessão para exploração da Usina Termelétrica – UTE São Jerônimo.
I – RELATÓRIO
O Despacho do Diretor do DNAEE, de 15/10/1997, aprovou a reestruturação societária e patrimonial
da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, transferindo para a Companhia de Geração Térmica de Energia
Elétrica – CGTEE, os direitos de exploração de produção de energia elétrica das Usinas Termelétricas – UTEs
Presidente Médici, Nutepa e São Jerônimo, localizadas no estado do Rio Grande do Sul.
2. Por meio da Portaria nº 265, de 27/07/1999, a concessão para exploração da UTE São Jerônimo,
com potência instalada de 20 MW, foi prorrogada pelo Ministério de Minas e Energia - MME, por 20 anos, a partir de
08/07/1995, dentre outras providências.
3. Em 13/09/2000, foi celebrado o Contrato de Concessão nº 67/2000-ANEEL-CGTEE, para regular a
exploração, pela CGTEE, da geração termelétrica por meio das UTEs mencionadas e das respectivas instalações de
transmissão de interesse restrito, com geração de energia elétrica destinada a serviço público.
4. Entre 2010 e 2011, a SFG fiscalizou a UTE São Jerônimo para verificar as condições de manutenção
e operação e o acompanhamento de testes de disponibilidade programados pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS, nos termos da Resolução Normativa – REN nº 310/2008, constatando que a unidade geradora - UG
nº 1 não estava disponível para serviço. Em decorrência dessa e de outras irregularidades encontradas, foi lavrado o
Termo de Notificação nº 303/2011-SFG/ANEEL, de 22/11/2011.
5. Em 02/12/2011, após o exercício do contraditório junto à CGTEE, a SFG emitiu o Despacho nº
4.630/2011 suspendendo em caráter temporário a operação comercial da UG nº 1 da usina, com potência de 5 MW,
até a retomada da condição operativa.
6. Em 06/09/2012 foi lavrado o Auto de Infração – AI nº 1.007/2012-SFG, com a aplicação de penalidade
de multa no valor de R$ 144.649,04 à CGTEE em virtude de irregularidades verificadas na UTE São Jerônimo. O
processo foi apreciado pela Diretoria da ANEEL em fase recursal, oportunidade em que a multa foi mantida (ver
processo nº 48500.004801/2012-81).
7. Posteriormente, com base em monitoramento à distância, a SFG verificou que, desde o fim de 2013
a UTE São Jerônimo não estava produzindo energia elétrica. Assim, após nova fiscalização realizada pela Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, foi identificado que as

UG nº 2 e 3, respectivamente com 5 MW e 10 MW de potência, também não estavam operando, o que motivou a
suspensão da operação comercial dessas duas unidades, conforme Despacho nº 2.623/2014, de 11/07/2014, emitido
pela SFG.
8. Considerando a situação da UTE São Jerônimo, que estava sem nenhuma UG em operação
comercial, em 19/11/2014, por intermédio do Despacho nº 4.511/2014, a Diretoria da ANEEL decidiu:
(i) autorizar a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG a dar início aos
processos de caducidade das concessões das Usinas Termelétricas Nutepa e São Jerônimo,
de titularidade da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE; e da Usina
Termelétrica Brasília, de titularidade da CEB Geração S.A., mediante a lavratura dos respectivos
Termos de Intimação; e (ii) autorizar a SFG a emitir o Termo de Intimação relativo à UTE Campos,
de titularidade de Furnas Centrais Elétricas S.A., condicionada a reavaliação das condições
operativas atuais da referida usina. (Grifos nossos)
9. A SFG, mediante o Termo de Intimação – TI nº 1.003/2015-SFG, de 26/01/2015, informou
detalhadamente na Exposição de Motivos, os fatos e os atos constitutivos das infrações sujeitas à caducidade da
Concessão e decidiu instaurar processo administrativo punitivo contra a CGTEE, com a proposta de aplicar a
caducidade da concessão para a exploração da UTE São Jerônimo, com base no inciso I do art. 13 da REN nº
063/2004.
10. Em 18/02/2015, a CGTEE manifestou-se a respeito do TI nº 1.003/2015-SFG, no qual apresentou os
seguintes pedidos:
a) reconhecidas as irregularidades no TI nº 1.003/2015-SFG, seja declarada a nulidade do mesmo,
com a determinação de expedição de nova intimação, nos termos da fundamentação exposta no
item I desta Contestação;
b) em não sendo acatado o pleito da alínea "a" supra, que seja reconhecida a questão prejudicial ao
enfrentamento do mérito, apresentada no item II desta Contestação, que diz respeito à ausência de
manifestação tempestiva e fundamentada desta agência em relação ao pedido de prorrogação do
objeto do Contrato de Concessão no 67/2000, com a decorrente suspensão ou cancelamento deste
processo punitivo;
c) em sendo afastadas as questões adrede propostas, no mérito, pela total improcedência do
presente processo punitivo, nos termos do item III desta Contestação e alínea "d" que segue, com
o decorrente afastamento da penalidade de caducidade de concessão objeto do TI nº 1.003/2015SFG; e
d) adicionalmente, seja considerado para exame o pleito desta Companhia, de transferência da
potência (capacidade instalada) correspondente às Centrais Geradoras Nutepa e São Jerônimo,
para a Concessão vinculada à Fase A da Usina Presidente Médici, com a manutenção do benefício
advindo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE hoje existente para as referidas Centrais
Geradoras, de forma que a CGTEE possa considerá-la na pretendida modernização com aumento
de potência da Fase A, conforme consta em seu Plano de Negócios e Gestão - 2014/2018
anteriormente referido.
11. O processo foi encaminhado à Diretoria, sendo a mim distribuído, mediante sorteio, em 09/03/2015
12. Instada a se manifestar, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL, no Parecer nº
271/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 26/05/2015, recomendou que, previamente à aplicação da penalidade, fosse
expedido relatório de falhas e transgressões, assinalando prazo para correção por parte do concessionário.
Recomendou ainda a Procuradoria que, após o escoamento de tal prazo, deveria ser feita pela SFG uma análise das
atitudes adotadas e aberto novo prazo para manifestação da concessionária, antes que o processo possa ser
deliberado pela Diretoria da ANEEL, a fim de recomendar ou não ao Poder Concedente a penalidade de caducidade.

13. Em atendimento à recomendação da PF/ANEEL, a SFG encaminhou à CGTEE o Ofício nº 195/2016SFG/ANEEL, de 12/05/2016, anexando o Relatório de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de
Concessão e assinalando prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento dos vícios apontados, com
comprovação documental. Findo o prazo, mediante a Carta DE-030/2013, de 1º/07/2016, a CGTEE se manifestou
informando que:
Em relação aos Relatórios de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão
das UTE's Nutepa e São Jerônimo, a Eletrobras CGTEE confirma que atualmente estas duas
Usinas encontram-se sem condições de manutenção e operação para atender os despachos
do ONS.
As UTE's São Jerônimo e Nutepa possuem restrições que impossibilitam assegurar a continuidade
e eficiência da geração de energia elétrica, pelas seguintes razões:
[...]
• A UTE São Jerônimo encontra-se com operação comercial suspensa por tempo indeterminado,
conforme despachos ANEEL nº 4630/11 e 2623/14;
[...]
Portanto, considerando as restrições operacionais, técnicas, ambientais e financeiras das UTE's
São Jerônimo e NUTEPA que resultaram na paralisação da geração de energia elétrica, estas
Usinas estão em processo de desmobilização pela Eletrobras CGTEE.
Diante do exposto na Nota Técnica DE/referente à UTE Presidente Médici - Fase A, em anexo, vem
esta Eletrobras CGTEE respeitosamente solicitar vossa análise sobre a suspensão do processo
administrativo de caducidade da Unidade Geradora 01 da UTE Presidente Médici de concessão da
Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE.
14. Considerando que em sua manifestação da CGTEE solicita apenas a suspensão do processo de
caducidade da concessão de unidade geradora de outra UTE (UTE Pres. Médici) e o reconhecimento da
desmobilização da UTE São Jerônimo, a SFG entendeu que a proposta de aplicação da penalidade de caducidade
da UTE São Jerônimo está em condições de ser deliberada pela Diretoria, conforme relatado no Memorando nº
217/2016-SFG/ANEEL, de 07/07/2016.
15. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
16. A UTE São Jerônimo possui 20 MW de potência instalada, composta por 3 unidades geradoras, sendo
as UGs nº 1 e 2 com de 5 MW cada e a UG nº 3 com 10 MW. A usina iniciou sua operação comercial em 1953 com
as duas primeiras unidades geradoras, acrescendo a terceira UG em 1955. Segundo a SFG, a usina encontra-se
totalmente depreciada.
17. Dentre os problemas constatados pela SFG, que impedem a operação na Usina, destacam-se: (a)
UG nº 1 parcialmente desmontada, sem o rotor, indisponível desde 26/02/2007; (b) caldeira nº 3 indisponível desde
23/04/2006; (c) caldeira nº 04 inoperante desde 24/03/2008; (d) a planta passa por processo de desmobilização e não
possui licenciamento ambiental, não gerando energia desde o final de 2013.
18. Tais fatos foram apontados em maior detalhe na Exposição de Motivos ao Termo de Intimação no
1.003/2015-SFG bem como no Relatório de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão, o qual

foi encaminhado à CGTEE concedendo 45 dias para a Concessionária sanear os vícios apontados e apresentar a
respectiva comprovação documental.
19. Em resposta, a CGTEE não indicou qualquer ação no sentido de corrigir as falhas e as transgressões
apontadas pela SFG, apenas confirmou que a UTE São Jerônimo possuía restrições que impossibilitavam assegurar
a continuidade e a eficiência da geração de energia elétrica e se encontrava sem condições de manutenção e
operação para atender os despachos do ONS.
20. Ademais, confirmou que, diante das restrições operacionais, técnicas, ambientais e financeiras da
UTE São Jerônimo, que implicaram a paralisação da geração de energia elétrica, a Usina está em processo de
desmobilização pela Concessionária.
21. Portanto, diante da falta de condições operacionais da UTE São Jerônimo, da inviabilidade técnica,
ambiental e econômica para a sua recuperação bem como da iminente desmobilização, conclui-se pela aplicação da
pena de caducidade da concessão dessa Usina.
22. Quanto aos procedimentos recomendados pela PF/ANEEL, a SFG observou, com o que se concorda,
que, diante da manifestação do CGTEE de que a UTE São Jerônimo estava em processo de desmobilização, a
proposta de caducidade da concessão pode ser deliberada pela Diretoria não havendo utilidade instrutória ao
processo em comento de nova abertura de prazo à CGTEE com avaliação de mérito desta Superintendência acerca
das considerações da empresa ao Relatório de Falhas e Transgressões, como sugerido em rito indicado pela
Procuradoria. Destaca-se que tal encaminhamento segue aquele recentemente adotado pela Diretoria da ANEEL no
Processo nº 48500.003846/1998-92, referente, à UTE Nutepa, da mesma concessionária.
23. Dessa forma, entende-se que o Processo se encontra em condições de ser enviado ao Ministério de
Minas e Energia – MME com a recomendação da caducidade da concessão da UTE São Jerônimo, regulada pelo
Contrato de Concessão no 67/2000-ANEEL-CGTEE.
III – DIREITO
24. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos normativos: (a) Lei nº 8.987/1995; (b) REN nº
063/2004; e (c) Contrato de Concessão nº 67/2000;
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003016/2006-47, voto por encaminhar o
processo ao Ministério de Minas e Energia – MME, propondo a declaração de caducidade da UTE São Jerônimo,
regulada pelo Contrato de Concessão nº 67/2000-ANEEL-CGTEE, celebrado em 13/09/2000, nos termos do art. 38
da Lei nº 8.987/1995, sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação e no Contrato de Concessão.
Brasília, 20 de setembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor