DSP - DESPACHO 2573/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega modificar a Resolução Normativa ANEEL 1.009, de 22 de março de 2022, diante da análise das contribuições recebidas no âmbito da Audiência Pública ANEEL 036 de 2018.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

34ª Reunião Pública Ordinária
13/09/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006210/2014-19.
INTERESSADOS: Geradores hidrelétricos e consumidores cativos
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG).
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 36/2018, realizada para colher subsídios para o
aprimoramento da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, com vistas a permitir que
geradores hidrelétricos alterassem o produto contratado na repactuação do risco hidrológico do
Ambiente de Contratação Regulada (ACR).
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa (REN) nº 684, de 11 de dezembro de 2015, estabeleceu os critérios
para anuência e as condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes
participantes do Mecanismo de Relocação de Energia (MRE) no Ambiente de Contratação Regulada (ACR).
2. Em 2 de julho de 2018, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído ao Diretor Rodrigo Limp Nascimento.
3. Em 23 de julho de 2018, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado (SRM) e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), em análise conjunta1,
propuseram possibilitar que geradores hidrelétricos alterassem o produto contratado na repactuação do
risco hidrológico do ACR nos termos da REN nº 684/2015.
1 Nota Técnica nº 120/2018–SRM-SRG/ANEEL, Sicnet nº 48580.001134/2018-00.
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4. No período de 26 de julho a 24 de agosto de 2018, a ANEEL instaurou a Audiência Pública
36/182
nº (AP 36/18) com vistas a colher subsídios para alterar a REN nº 684/2015 seguindo a proposta
da SRM e SRG.
5. Em 23 de março de 2020, na 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído ao Diretor Efrain Pereira da Cruz, devido à exoneração do Diretor Rodrigo Limp Nascimento.
6. Em 22 de julho de 2020, a SRM e SRG, de forma conjunta, analisaram3 as contribuições
recebidas na AP 36/18 e recomendaram não modificar a REN nº 684/2015.
7. Em 22 de março de 2022, em processo de consolidação de normas conduzido pela ANEEL,
a REN nº 684/2015 foi consolidada, sem alteração de mérito, na REN nº 1.009/2022.
8. Em 18 de agosto de 2022, a SRM e SRG conduziram a Análise de Resultado Regulatório
(ARR)4 da REN nº 1.009/2022.
9. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha Relatoria em função do término do mandato do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise de contribuições e do resultado da AP 36/18 realizada pela ANEEL com
vistas a permitir que geradores hidrelétricos alterassem o produto contratado na repactuação do risco
hidrológico do ACR e da ARR da REN nº 1.009/2022.
II.1 Contextualização
2 A época esse instrumento de participação pública era denominado de Audiência Pública. Atualmente esse instrumento é
denominado de Consulta Pública.
3 Nota Técnica nº 81/2020-SRM-SRG/ANEEL, Sicnet nº 48580.000728/2020-00.
4 Nota Técnica nº 105/2022-SRM-SRG/ANEEL, Sicnet nº 48580.001162/2022-00.
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11. A REN nº 1.009/2022, estabelece que o risco hidrológico transferido ao consumidor é
constituído pela insuficiência de geração do MRE, sendo que a opção de repactuação do risco hidrológico
pelo gerador hidrelétrico pode ser feita para um produto das seguintes classes:
a) P, na qual o gerador transfere ao consumidor uma parcela do risco hidrológico, mantendo
consigo a propriedade da energia secundária e o risco de redução da garantia física;
b) SP, na qual o gerador transfere ao consumidor uma parcela do risco hidrológico e a
propriedade da energia secundária, mantendo consigo o risco de redução da garantia física.5
12. Essas duas classes de produtos, P e SP, possuem prêmios vinculados aos diferentes níveis
de risco, ou proteção, desejado pelo gerador que irá transferir o risco hidrológico ao consumidor do ACR.
Essa proteção, denominada de fator "f", varia de zero a 11% da insuficiência de geração do MRE. Quando
o valor de "f" é zero, o gerador está com o maior nível de proteção.
II.2 AP 36/18
13. A AP 36/18 teve como objetivo discutir a possibilidade dos geradores alterarem os
produtos escolhidos no passado. A ideia era que um gerador pudesse mudar a classe do produto, de P
para SP, e o valor do fator "f". Contudo, para o fator "f", na abertura da AP 36/18 foi sugerido que os
geradores somente pudessem diminuir o fator "f", ou seja, assumir menos risco. Segundo a SRM e SRG a
vedação do gerador assumir mais risco foi colocada pela possibilidade de alocar ao consumidor apenas o
ônus da repactuação.
6
14. Ao total foram recebidas 21 contribuições de 9 instituições , sendo cada uma das
contribuições analisadas individualmente pela SRG e SRM. As principais contribuições foram referentes a:
i) possibilidade de redução da proteção contratada, com alteração para produto com fator "f" superior ao
repactuado; ii) redução do prazo entre solicitações de alteração de produto pelos geradores; iii) redução
dos valores do prêmio de risco para a alteração de produto; iv) limitação do prazo para solicitar a alteração
5 Originalmente existia, de forma adicional, o produto SPR, na qual o gerador transferia ao consumidor o risco hidrológico, a
propriedade da energia secundária e o risco de redução da garantia física de seu empreendimento. Esse produto foi extinto
pela REN nº 894/2020, porém foram mantidas as repactuações já anuídas pela ANEEL.
6 Contribuíram na AP 36/18: EDP, Abragel, Enel, Abrace, ABCE, Abrage, Apine, Neoenergia e Eletrobras.
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de produto com base na vigência dos CCEARs do solicitante; e v) motivação para permitir ao gerador a
alteração do produto repactuado.
15. Dentre os temas discutidos na AP 36/18 um, em especial, é suficiente para conduzir a
conclusão do processo: o valor do prêmio a ser pago pelo gerador pela transferência do risco hidrológico
para o consumidor.
16. Os § 3º do art. 1º da Lei nº 13.203/2015 7 , estabeleceu que o valor do prêmio da
transferência integral do risco hidrológico, incluindo o resultado da energia secundária, referente à
energia contratada no ACR, seria de R$ 9,50/MWh atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
Tabela 1. Valores originais do prêmio de risco por classe e fator "f".
Prêmio de Risco Prêmio de Risco
Classe Fator f Produto Classe Fator f Produto
unitário R$/MWh unitário R$/MWh

| SP | 0 | SP100 | 9,50 | P | 0 | P100 | 12,75 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| SP | 1 | SP99 | 8,50 | P | 1 | P99 | 11,75 |
| SP | 2 | SP98 | 7,50 | P | 2 | P98 | 10,75 |
| SP | 3 | SP97 | 6,50 | P | 3 | P97 | 10,00 |
| SP | 4 | SP96 | 5,50 | P | 4 | P96 | 9,00 |
| SP | 5 | SP95 | 4,75 | P | 5 | P95 | 8,25 |
| SP | 6 | SP94 | 4,00 | P | 6 | P94 | 7,50 |
| SP | 7 | SP93 | 3,25 | P | 7 | P93 | 6,75 |
| SP | 8 | SP92 | 2,50 | P | 8 | P92 | 6,00 |
| SP | 9 | SP91 | 2,00 | P | 9 | P91 | 5,50 |
| SP | 10 | SP90 | 1,25 | P | 10 | P90 | 4,75 |
| SP | 11 | SP89 | 0,75 | P | 11 | P89 | 4,25 |

17. O valor de R$ 9,50/MWh foi atribuído pela REN nº 684/2015 para o produto SP100, que
transferia todo o risco hidrológico do gerador incluindo o resultado da energia secundária. A partir desse
valor, foram calculados outros valores de prêmio de risco, sendo que, quanto mais risco era tomado pelo
7
Art. 1º [...]
"§ 3º Para os agentes de geração que repactuarem o risco hidrológico em 2015, o valor do prêmio da transferência integral do
risco hidrológico, incluindo o resultado da energia secundária, referente à energia contratada no Ambiente de Contratação
Regulada, será de R$ 9,50/MWh (nove reais e cinquenta centavos por megawatt-hora), atualizado anualmente pela Aneel com
base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE."
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gerador, menor era o valor do prêmio a ser pago do gerador para o consumidor. A Tabela 1 apresenta os
valores originais do prêmio para os agentes que repactuaram o risco hidrológico em 2015 em função do
fator "f" escolhido pelo gerador hidrelétrico, sem a atualização pelo IPCA.
18. O IPCA de janeiro de 2015 a janeiro de 2022 acumulou uma variação de 50,74%. Desta
forma, o produto SP100, atualizado pelo IPCA neste período, alcançou o valor de R$ 14,32/MWh.
19. Anualmente a ANEEL publica os novos valores de prêmio para os geradores que queiram
optar por transferir o risco hidrológico ao consumidor, mas ainda não fizeram. Os valores mais recentes
foram publicados pelo Despacho nº 977, de 12 de abril de 2022, referenciados à data-base de janeiro de
2022, válidos para opções de repactuação feitas em 2022, com vigência a partir de 2023. A Tabela 2
apresenta esses valores.
Tabela 2. Valores do prêmio de risco por classe e fator "f" para repactuações realizadas em 2022.
Prêmio de Risco Prêmio de Risco
Classe Fator f Produto Classe Fator f Produto
unitário R$/MWh unitário R$/MWh

| SP | 0 | SP100 | 32,79 | P | 0 | P100 | 36,39 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| SP | 1 | SP99 | 30,82 | P | 1 | P99 | 34,42 |
| SP | 2 | SP98 | 28,90 | P | 2 | P98 | 32,50 |
| SP | 3 | SP97 | 27,04 | P | 3 | P97 | 30,64 |
| SP | 4 | SP96 | 25,25 | P | 4 | P96 | 28,85 |
| SP | 5 | SP95 | 23,50 | P | 5 | P95 | 27,10 |
| SP | 6 | SP94 | 21,83 | P | 6 | P94 | 25,43 |
| SP | 7 | SP93 | 20,24 | P | 7 | P93 | 23,84 |
| SP | 8 | SP92 | 18,72 | P | 8 | P92 | 22,32 |
| SP | 9 | SP91 | 17,25 | P | 9 | P91 | 20,85 |
| SP | 10 | SP90 | 15,82 | P | 10 | P90 | 19,42 |
| SP | 11 | SP89 | 14,41 | P | 11 | P89 | 18,03 |

20. Quando se analisa o produto SP100, a título de exemplo, verifica-se que o gerador que
transferiu o risco hidrológico ao consumidor em 2015 está pagando um prêmio no ano de 2022 no valor
de R$ 14,32/MWh, resultado do valor original de R$ 9,50/MWh atualizado pelo IPCA.
21. Por outro lado, se um gerador deseja transferir seu risco hidrológico em 2022, com vigência
a partir de 2023, pagará como prêmio para o mesmo produto SP100 o valor de R$ 32,79/MWh.
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22. Verifica-se, portanto, que, para um mesmo produto escolhido pode haver diferentes
valores de prêmio a ser pago pelo gerador, a depender da data em que ele protocola na ANEEL o pedido
para a transferência do risco hidrológico. O gerador que escolheu o produto SP100 em 2015 está pagando
em 2022 o valor de R$ 14,32/MWh e o gerador que escolher o produto SP100 em 2022 irá pagar o valor
de R$ 32,79/MWh a partir de 2023, mais que o dobro do primeiro.
23. A explicação para essa discrepância de valores está na ampliação do histórico de dados
disponíveis para o cálculo do prêmio de risco8. Esses dados consistem dos novos valores de geração do
MRE, IPCA e limites vigentes do PLD.
24. Nos últimos anos a geração do MRE tem sido muito inferior aos dados históricos disponíveis
até então. De 2017 a 2021 o Ajuste do MRE (também conhecido como Generation Scaling Factor (GSF) foi
sempre igual ou inferior à 82% ao ano, sendo que no ano de 2021 o GSF foi igual a 73%.
25. A incorporação deste histórico recente de menos geração do MRE fez com que o prêmio a
ser pago pelos geradores que desejam transferir o risco hidrológico para o consumidor também
aumentasse. Com menos geração hidrelétrica o consumidor está exposto à um risco maior e, portanto, o
prêmio a ser pago para ele assumir esse risco também deve ser maior.
26. A ideia desse processo administrativo era de que um gerador que transferiu o risco
hidrológico no passado ao consumidor e desejasse mudar o produto de risco, pudesse fazer com o
aprimoramento proposto inicialmente pela SRM e SRG.
27. Contudo, em função da modificação dos valores de prêmio, na prática, tal mudança de
produto não deve acontecer pelos geradores. Como o valor do prêmio subiu praticamente o dobro da
inflação no período, um gerador, ao modificar seu produto para um fator f inferior, assumiria um risco
menor, mas, ao mesmo tempo, pagaria um prêmio muito maior.
8 REN nº 1.009/2022:
"Art. 199 [...]
§ 5º A ANEEL poderá recalcular os valores do prêmio de risco dos produtos P e SP do ANEXO IX, considerando a ampliação do
histórico de dados disponíveis, para os geradores que optarem pela repactuação a partir de 2016." (grifos adicionados)
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28. Por hipótese, considere que um gerador repactuou o risco hidrológico em 2015 no produto
SP99. O valor do prêmio deste produto em 2022 é de R$ 12,81/MWh. Esse é o valor que o gerador paga
ao consumidor para ter o seguro.
29. Agora, considere que esse mesmo gerador deseja assumir menos risco e escolher o produto
SP100, o de menor risco disponível na classe SP. Se assim fizer, esse gerador pagará por esse novo produto
o prêmio de R$ 32,79/MWh. Em outras palavras, o gerador pagará um prêmio quase três vezes maior
para um produto que confere pouca proteção a mais. Não há sentido econômico nessa escolha e,
portanto, ela não deverá ser realizada pelos geradores.
30. Houve contribuições na AP 36/18 para que a ANEEL reduzisse o valor do prêmio a ser pago
para os geradores que optarem por alterar de produto. Fizeram contribuições nesse sentido a EDP, ABCE,
Neoenergia, ABRAGE e APINE.
31. Contudo, não há como a ANEEL modificar esse valor. Não faz sentido regulatório existir um
prêmio de risco para o gerador que repactua pela primeira vez e outro prêmio para àquele que deseja
alterar o produto, quando se analisa a mesma classe e o mesmo fator "f".
32. Ademais, como bem explicado pela SRM e SRG, a "... abordagem proposta pelos agentes e
associações para o cálculo do prêmio pressupõe que a contrapartida pela parcela de risco já assumida
pelo consumidor não seja reavaliada ... não é razoável permitir que o gerador reavalie o risco hidrológico
repactuado e não reavaliar o risco assumido pelo consumidor."
33. Desta forma, entendo que não deve haver valores diferenciados, ou mesmo novos valores
de prêmio, para os geradores que desejarem alterarem o produto escolhido na repactuação do risco
hidrológico.
34. Assim, considerando que, com os novos valores de prêmio publicados pela ANEEL não há
qualquer incentivo econômico para que um agente altere o produto repactuado no passado, concluo, tal
como a SRM e SRG, que a REN nº 1.009/2022 não deve ser alterada.
II.2 Análise de Resultado Regulatório (ARR)
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35. Por meio da Nota Técnica nº 105/2022-SRM-SRG/ANEEL, de 13 de agosto de 2022, a SRM
e SRG, em conjunto conduziram a ARR da REN nº 1.009/2022.
36. Essa ARR estava prevista na REN nº 684/2015, consolidada pela REN nº 1.009/2022, e na
Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2022/2023, para ser realizada até 31 de dezembro de 2022.
37. A REN nº 941, de 6 de julho de 2021, que aprovou a revisão da Norma de Organização
ANEEL nº 40, de 12 de março de 2013, estabeleceu que a ARR "... é um instrumento de avaliação do
desempenho do ato normativo adotado ou alterado, considerando o atingimento dos objetivos e
resultados pretendidos, bem como demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em
decorrência de sua implementação".
38. Nessa ARR a SRM e SRG levantaram os montantes repactuados e os produtos escolhidos
pelas usinas hidrelétricas que repactuaram o risco hidrológico do ACR, de 2015 a 2021, conforme
apresentado nas Tabelas 3 e 4.
Tabela 3. Montantes repactuados de 2015 a 2021.

Quantidade Montante Repactuado Início da transferência do risco
Ano

| de Usinas | (MWmédios) | hidrológico aos consumidores cativos |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 2015 | 136 | 11.763,49 | 2015 |
| 2016 | 5 | 1.234,43 | 2017 |
| 2017 | 14 | 3.649,39 | 2018 |
| 2018 | 3 | 221,23 | 2019 |
| 2019 | 4 | 44,67 | 2020 |
| 2020 | 3 | 11,50 | 2021 |
| 2021 | 6 | 106,39 | 2022 |

Fonte: Nota Técnica nº 105/2022-SRM-SRG/ANEEL.
Tabela 4. Produtos escolhidos pelas usinas que repactuaram o risco hidrológico de 2015 a 2021.
Produto Quantidade de usinas
SP100 110
SP99 2
SP97 5
SP95 6
SP94 4
8 de 11

SP93 1
SP92 15
SP91 4
SP90 11
SP89 10
P97 1
SPR100 2
Total 171
Fonte: Nota Técnica nº 105/2022-SRM-SRG/ANEEL.
39. A Tabela 5 apresenta o Ajuste do MRE (GSF), o montante pago de prêmio pelos geradores,
os valores de transferência de risco hidrológico pagos pelos consumidores cativos (repassados pelas
distribuidoras), o montante de energia envolvido e o custo final do risco hidrológico a cada ano, de 2016
a 2021.
Tabela 5. GSF, Prêmio e Risco Hidrológico do ACR, de 2016 a 2021.

Prêmio (R$) Repasse de Risco Hidrológico (R$) R$/MWh
MWh Valor

Ano GSF Valor histórico Atualizado9 Valor histórico Atualizado10 Atual10
(e) histórico

(a) (b) (c) (d) ((d-b)/e)
((c-a)/e)

| 2016 87% | 186.600,08 | 238.106,33 1.233.922.389,16 | 1.574.515.569,01 101.945.328,94 | 12,10 | 15,44 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2017 79% | 21.387.695,43 | 26.546.911,34 6.181.039.493,50 | 7.672.051.808,87 | 97.598.937,85 | 63,11 | 78,34 |  |
| 2018 82% | 404.629.834,84 | 482.705.659,22 7.063.317.039,66 | 8.426.227.663,76 125.440.632,76 | 53,08 | 63,32 |  |  |
| 2019 81% | 462.945.203,22 | 534.760.434,27 4.108.779.125,29 | 4.746.161.087,91 127.763.342,74 | 28,54 | 32,96 |  |  |
| 2020 80% | 624.193.951,68 | 691.223.024,85 3.482.978.598,79 | 3.856.998.287,24 120.975.537,67 | 23,63 | 26,17 |  |  |
| 2021 73% | 798.111.735,60 | 798.111.735,60 9.756.675.573,06 | 9.756.675.573,06 120.529.896,89 | 74,33 | 74,33 |  |  |
| Total | - | - | 2.533.585.871,60 | - | 36.032.629.989,84 694.253.676,85 | - | 48,25 |

Fonte: Nota Técnica nº 105/2022-SRM-SRG/ANEEL.
40. Da Tabela 5, verifica-se que, de 2016 a 2021, enquanto os geradores assumiram o
pagamento de R$ 2,53 bilhões relativamente ao prêmio, os consumidores assumiram o pagamento de R$
36,03 bilhões a título de repasse de risco hidrológico.
9 Valores atualizados para dezembro de 2021 considerando os valores históricos referenciados a dezembro de cada ano.
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41. Desta forma, conclui-se que até o presente momento há um desequilíbrio enorme entre as
despesas assumidas pelos geradores e consumidores com a repactuação do risco hidrológico. O valor pago
pelos consumidores é mais de 10 vezes superior ao pago pelos geradores.
42. Em termos regulatórios, não há o que a ANEEL possa desenvolver sobre o tema. Como
descrito neste voto, o valor de R$ 9,50/MWh para o prêmio do risco hidrológico está fixado em lei e a
ANEEL somente usa sua discricionaridade técnica para atualizar os dados do histórico, que vão se
incorporando à medida que o tempo passa, e a atualização pelo IPCA.
43. Assim, ainda que a ARR tenha a função de avaliar o desempenho do ato normativo, neste
caso específico, tal ato está demasiadamente vinculado ao que está descrito na Lei nº 13.203/2015. Desta
forma, não há ação regulatória a ser tomada pela ANEEL.
44. Contudo, tendo em vista a importância do tema, recomendo à Diretoria colegiada o
encaminhamento da ARR conduzida pela SRM e SRG ao Ministério de Minas e Energia (MME), responsável
pela definição da política setorial, para conhecimento e avaliação de eventuais providências.
III – DIREITO
45. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de
2015; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Decreto nº
2.655, de 2 de julho de 1998; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e Resolução Normativa nº 1.009,
de 22 de março de 2022.
IV – DISPOSITIVO
46. Diante do exposto, e do que consta no processo nº 48500.006210/2014-19, voto por:
a) não alterar a Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022;
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b) encaminhar ao Ministério de Minas e Energia (MME), responsável pela definição da política
setorial, a Análise de Resultado Regulatório (ARR) realizada pela Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
(SRG) relativa à repactuação do risco hidrológico, para conhecimento e avaliação de eventuais
providências.
Brasília, 13 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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