REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11813/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Vento Solar Energia Renovável Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Nova Esperança 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de João Câmara, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.813, DE 3 DE MAIO DE 2022
Autoriza a Vento Solar Energia Renovável Ltda a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
UFV Nova Esperança 1, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no
município de João Câmara, no estado Rio Grande do
Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.004364/2021-97, resolve:
Art. 1º Autorizar a Vento Solar Energia Renovável Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
31.802.116/0001-78, com sede Rua Ataulfo Alves, 1959 - Bloco único - Sala 02 - Pavimento superior, Natal,
Rio Grande do Norte, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV UFV Nova Esperança
1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas
5°29'12,32"S e 35°54'20,63"W, no município de João Câmara, no estado Rio Grande do Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.RN.051641-4.01.
§2º A central geradora é constituída por 24 (vinte e quatro) unidades geradoras de 1.793 kW
cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
43.032 kW de Potência Instalada e 41.741 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Vento Solar Energia Renovável Ltda a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto à
usina, com 01 (um) transformador trifásico de 03 (três) enrolamentos, 34,5-34,5/230 kV de 140-140/280
MVA, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de aproximadamente 14,2km (quatorze
quilômetros e duzentos metros) de extensão, conectando-a à subestação João Câmara III em 230 kV, sob
a responsabilidade da empresa ETAP – Empresa Transmissora Agreste Potiguar..
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Nova Esperança 1 deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à
ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 2/5/2023
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 3/10/2023
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
1º/3/2024
IV - início da operação em teste (todas Unidades Geradoras) até 31/8/2024
V - início da operação comercial (todas Unidades Geradoras) até 1º/10/2024
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Nova Esperança 3, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Nova Esperança 1 ocorrer no prazo de até quarenta e
oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Vento Solar Energia Renovável Ltda deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA