REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10266/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Triângulo Energia Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica Triângulo, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Tupaciguara, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004895/2020-07.
INTERESSADA: Triângulo Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para Triângulo Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, a Usina Termelétrica - UTE Triângulo, localizada no município de
Tupaciguara, estado de Minas Gerais.
I. RELATÓRIO
solicitação1
1. Em 28 de abril de 2021, a Triângulo Energia Ltda. protocolou de autorização
para implantar e explorar a Usina Termelétrica (UTE) Triângulo, atualizando a documentação2 até 7 de
junho de 2021.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG apresentou na Nota
3623,
Técnica nº de 17 de junho de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF,
recomendando o atendimento dos pleitos.
20214,
3. Por meio da 24ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de o processo foi a mim
distribuído.
1 SICNet nº 48513.011210/2021-00.
2 SICNet nos 48513.013710/2021-00 e 48513.015127/2021-00.
3 SICNet nº 48524.005179/2021-00.
4 Realizada em 21 de junho de 2021.
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II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Triângulo Energia Ltda. para implantação e
exploração, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, da UTE Triângulo, Código
Único de Empreendimento de Geração – CEG UTE.AI.MG.050155-7.01, com 40.000 kW de potência
instalada e potência líquida declarada de 38.000 kW, e bagaço de cana-de-açúcar como combustível
principal, localizada no município de Tupaciguara, estado de Minas Gerais.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 362/2021-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013,
e na Resolução Normativa nº 876, de 2020 5, estando em condições de obter a autorização para
implantarem e explorarem as centrais geradoras em tela.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido no ato de outorga será
constituído por uma subestação elevadora de 13,8/138 kV junto à usina, com 1 transformador de 37/47
MVA, e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito simples, com aproximadamente 14 km de
extensão, compartilhadas com a UTE Energética Tupaciguara e a UTE CET, outorgadas à Central Energética
Tupaciguara Ltda., conectando-a à subestação SE Monte Alegre de Minas 3, sob a responsabilidade da
Cemig Distribuição S.A.
7. A Informação de Acesso foi emitida pela Cemig Distribuição6, para uma potência injetada
de 38.000 kW e conexão na SE Monte Alegre de Minas 3. Entretanto, consta a ressalva de que o prazo da
CEMIG-D para a execução das obras de adequação é de aproximadamente 18 meses, e que a conexão e
injeção de potência da UTE Triângulo está condicionada ao término de algumas obras que se encontram
em andamento.
8. Ressalto que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de
distribuição para os agentes até a celebração do CCD e do CUSD7, que é risco conhecido da requerente, e
que, mesmo após a celebração desses contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições
5 Disponíveis em e
respectivamente.
6 Informação de Acesso nº AD/OS-1686, de 2/3/2021, com adequações no texto feitas em 31/5/2021. Protocolada na ANEEL
em 28/4/2021 (original) e em 7/6/2021 (versão com as adequações).
7 CCD - Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição. CUSD - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição.
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apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pela distribuidora previamente à celebração do CUSD,
conforme dispõe o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição.
9. Ademais, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade, inclusive no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto nos cronogramas dessas usinas.
10. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, os atos
autorizativos deverão constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
11. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020 , fica fixado
o prazo limite de 36 meses, a contar da publicação do ato autorizativo, para a entrada em operação
comercial do Empreendimento.
12. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente desse empreendimento, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução da Normativa nº 77, de 18 de agosto de
2004. Tendo em vista que o pedido de outorga foi apresentado após 1º de março de 2021, se aplica a
condicionante a que se refere o inciso I do §1º-C do art. 26 da Lei 9.427 de 1996, o que será
adequadamente observado no ato de outorga.
13. Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
8048,
Normativa nº de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
14. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, para autorizar a implantação e a exploração de Usina Termelétrica, sob
regime de PIE, que não comercializará energia no ACR, não sendo necessária consulta jurídica específica
para o caso ora em análise.
8 Disponível em
9 SICNet nº 48516.001476/2015-00.
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III. DIREITO
15. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021.
IV. DISPOSITIVO
16. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.004895/2020-07, voto pela
emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, para (i) autorizar a implantação e exploração da UTE
Triângulo, em favor da Triângulo Energia Ltda., sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
com potência instalada de 40.000 kW e potência líquida declarada de 38.000 kW, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual
de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente da UTE Triângulo, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427, de 1996.
Brasília, 6 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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