REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11918/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda para a Wieza Energia Renovável Ltda a autorização para explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica EMTEP 3, no município de Casa Nova, (BA).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005619/2018-33
INTERESSADA: EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Transferência da autorização da Central Geradora Fotovoltaica – UFV EMTEP 3,
atualmente detida pela EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda., em favor da Wieza Energia
Renovável Ltda.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de junho de 2019, a UFV EMTEP 3 foi outorgada à EMTEP Serviços Técnicos
de Petróleo Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº 7.888, de 11 de junho de 2019, com
85.000 kW de potência instalada e localizada no Município de Casa Nova, no estado da Bahia.
2. Em 26 de agosto de 2021, a EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda. solicitou1
a transferência de titularidade da autorização da UFV EMTEP 3.
3. Em 11 e 18 de abril de 2022, a SCG enviou e-mails2 solicitando o protocolo de
documentação complementar.
4. Em 20 de abril de 2022, a complementação foi protocolada3 pela EMTEP Serviços
Técnicos de Petróleo Ltda.
5. Em 6 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto
às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado – SRM, no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração – SFG e no Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União. Também
realizou consulta no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
1 SIC nº 48513.024927/2021-00.
2 SIC nº 48524.004940/2022-00 e 48524.005236/2022-00.
3 SIC nº 48513.011523/2022-00.
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Superintendência de Administração e Finanças -SAF com relação ao cumprimento das obrigações
intrassetoriais.
6. Após instrução processual, em 6 de maio a SCG apresentou a Nota Técnica n.
374/2022 – SCG/ANEEL, com a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente,
concluindo pela recomendação de transferência das autorizações.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação de transferência de titularidade da autorização da Central
Geradora Fotovoltaica – UFV EMTEP 3, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração - CEG UFV.RS.BA.040848-4.01, de EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda. (titular),
para Wieza Energia Renovável Ltda. (sucessora).
9. Importante salientar que a usina foi outorgada sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE e não comercializou energia no Ambiente de Contratação
Regulada – ACR.
10. A SCG registrou, na Nota Técnica nº 374, de 6 de maio de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
11. A Superintendência informou que todas as certidões4 citadas encontravam-se
válidas na data de assinatura da referida Nota Técnica.
12. Outrossim, o caso em questão amolda-se ao Parecer Referencial nº
344/2015/PFANEEL/PGF/AGU, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, acerca da
transferência de titularidade da autorização de UFV, no âmbito do Ambiente de Contratação
Livre – ACL.
13. Em atenção ao art. 16, da REN nº 876/2020, a SCG esclareceu que não foram
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua
cadeia societária, nos sistemas da ANEEL, nem qualquer registro de sanções no Portal da
Transparência da Controladoria-Geral da União.
4 SIC nº 48513.011523/2022-00-1 (ANEXO: 001), 48524.006383/2022-00 e 48524.006384/2022-00 .
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14. Também foi verificado que a atual outorgada possui autorização para implantar e
explorar apenas as UFV EMTEP 3, classificada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração – SFG como de viabilidade média, ou seja a implantação da usina não foi iniciada e o
cronograma de obras está atrasado em relação ao descrito na respectiva resolução autorizativa.
15. No entanto, considerando se tratar de uma transferência de titularidade na qual
o sucessor passa a ser titular dos direitos e deveres decorrentes da outorga, essa classificação
não é empecilho para a instrução processual.
16. Dessa forma, não foi necessário o aporte de Garantia de Fiel Cumprimento em
nome da sucessora, em atenção ao orientado no item 11. da 4ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria, ocorrida em 8 de fevereiro de 20225, pois o objetivo dessa Nota Técnica é analisar
apenas o pedido de transferência de titularidade.
17. Por fim, foi informado que a sucessora da autorização cumpriu a exigência do art.
23 da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, realizando sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
18. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa
[...]".
19. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
recomendação favorável da SCG, julgo que a Transferência de Titularidade deve ser expedida, na
forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
20. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
d) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
e) Nota Técnica nº 360/2022 – SCT/ANEEL, de 3 de maio de 2022.
5 https://antigo.aneel.gov.br/pautas-e-atas.
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IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.005619/201833, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, transferindo a titularidade da
autorização da Central Geradora Fotovoltaica EMTEP 3, de EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo
Ltda., para Wieza Energia Renovável Ltda.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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