PRT - PORTARIA 216/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de José Antônio Fabbrini Marsiglio, Especialista em Regulação da ANEEL, em razão de participação no Programa de Gestão da ANEEL, em Portugal.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

30ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
Brasília, 16/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003553/2021-42
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
ASSUNTO: Inclusão do servidor José Antonio Fabbrini Marsiglio no Programa de Gestão da ANEEL, na
modalidade Teletrabalho Integral.
I. R E L A T Ó R I O
Em 2 de julho de 2014, o servidor José Antonio Fabbrini Marsiglio ingressou na ANEEL no
cargo de Especialista em Regulação1 e, atualmente, está lotado na Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
2. Em 15 de julho de 2021, a Superintendência de Recursos Humanos – SRH recebeu o
Memorando nº 172/2021-SCT/ANEEL2, com requerimento de inclusão do servidor no Programa de Gestão
da ANEEL, na modalidade Teletrabalho Integral.
89/20213,
3. Em 30 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº a SRH analisou o
requerimento do servidor, concluindo pela razoabilidade do pedido.
4. Em 5 de agosto de 2021, na 28ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
1 Nomeado pela Portaria nº 3.146 de 1º de julho de 2014, publicada no DOU de 2/7/2014
2 Sicnet nº 48526.003726/2021
3 Sicnet nº 48546.004109/2021-00

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. Trata-se da proposta de inclusão do servidor José Antonio Fabbrini Marsiglio, lotado na
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, no
Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade Teletrabalho Integral.
6. O Programa de Gestão da ANEEL é regulamentado pela Norma de Organização - NO nº
51/2019, que dispõe sobre os procedimentos relacionados ao Programa de Gestão de que trata o § 6º do
art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e a Instrução Normativa nº 1, de 31 de agosto de
2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, regulamentando as modalidades de
trabalho por tarefa, semipresencial e teletrabalho no âmbito da Agência.
7. Cabe destacar que a NO 51/2019 restringe a 20% a participação dos servidores de cada
unidade organizacional no Programa de Gestão. Especificamente no caso da SCT, cuja lotação atual é de
25 servidores, não há outros servidores participando ativamente do Programa de Gestão, viabilizando,
dessa forma, a adesão do servidor José Antônio Fabbrini ao Programa. Para fins de registro, destaco que
o servidor Gabriel Nasser Doyle, também da SCT, chegou a integrar o Programa de Gestão na modalidade
Teletrabalho Integral no período de 25 de setembro de 2019 a 24 de setembro de 2020, já tendo
retornado à modalidade de teletrabalho excepcional, atualmente adotada pela ANEEL.
8. A solicitação do servidor José Antonio Fabbrini Marsiglio para integrar o Programa de
Gestão na modalidade Teletrabalho Integral tem como motivação o fato de sua esposa ter sido aprovada
no curso de Mestrado da Universidade de Porto, em Portugal, para o período de 1º de setembro de 2021
a 1º de setembro de 2023, com afastamento do País autorizado pela Secretaria do Estado da Economia
do Distrito Federal4.
9. Conforme consta da análise da SRH, não há no ordenamento jurídico a previsão de direito
à licença em razão de acompanhamento de cônjuge em ação de capacitação no exterior. O que a Lei
8.1112/1990, artigo 84, garante ao servidor é a licença para acompanhar cônjuge por motivo de
afastamento decorrente do deslocamento para outro ponto do território nacional ou para o exterior.
4 DODF 29/06/2021 – - Seção 2

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10. No entanto, o entendimento atual do Ministério da Economia5, acompanhado de
manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) em casos semelhantes ao que ora se
analisa, é que em virtude da razoabilidade, torna-se admissível admitir a licença para acompanhamento
de cônjuge, bem como à respectiva conversão em exercício provisório, o qual pode se dar através de
trabalho remoto, mesmo que executado em território estrangeiro, desde que para o exercício de atividade
compatível com o cargo do agente público e no interesse da Administração.
11. Feita essa contextualização, penso que a análise do requerimento do servidor deve se
pautar pelos princípios da razoabilidade, da eficiência e do interesse público. Sobre esses pontos,
corroboro com a avaliação da SRH ao afirmar que do ponto de vista institucional, a inclusão do servidor
no Programa de Gestão na modalidade Teletrabalho integral é uma alternativa para manter o quadro de
pessoal da Agência, que vem sofrendo déficit de servidores efetivos ao longo dos anos, sem previsão de
reposição por novos concursos. Dessa forma, o acatamento do requerimento possibilitará a continuidade
das atividades desenvolvidas pelo servidor, não acarretando prejuízos para a rotina da unidade
organizacional.
12. Por prudência, soma-se à minha avaliação as considerações feitas pela SCT sobre o perfil
do servidor, não apenas ao anuir com o pedido do servidor, mas ao afirmar que ele atua com dedicação,
responsabilidade e competência técnica na execução de suas atividades, tendo sido inclusive indicado
mais de uma vez para progressão acelerada. À visão da chefia imediata, tais atributos corroboram com a
percepção de que o servidor tem o perfil adequado para o exercício de suas atribuições funcionais na
modalidade de Teletrabalho Integral.
13. Reforço ainda que consta da instrução do processo, o Plano de Trabalho para realização
das atividades que serão desempenhadas pelo servidor, com suas respectivas metas, meios de entrega e
cronograma de realização, além do Termo de Ciência e Responsabilidade assinado pelo servidor. Essas
atividades serão demandadas pela SCT e estarão alinhadas com o planejamento interno da unidade
organizacional.
5 Nota Técnica SEI nº 33242/2020/ME; Nota Técnica SEI nº 40796/2020/ME; Nota Técnica SEI nº 42980/2020/ME; Nota Técnica
nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

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14. Diante de todo o exposto e considerando o que consta do presente processo, entendo que
o requerimento do servidor se reveste de razoabilidade e se apresenta como uma alternativa interessante
à ANEEL. Assim, encaminho meu voto no sentido de aprovar a inclusão do servidor José Antonio Fabbrini
Marsiglio, na modalidade Teletrabalho Integral, com a consequente atualização do desempenho de seu
Plano de Trabalho.
III. D I R E I T O
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 8.112, de
1990; Medida Provisória nº 2.174-28, de 2001; Portaria ME nº 96, de 2020; Portaria nº 5.042, de 2018;
Instrução Normativa nº 65, de 2020; Instrução Normativa nº 2, de 2018; Nota Técnica SEI nº
33242/2020/ME; Nota Técnica SEI nº 40796/2020/ME; Nota Técnica SEI nº 42980/2020/ME; Nota
Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP; e Norma de Organização ANEEL nº 48, de 2016.
IV. D I S P O S I T I V O
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003553/2021-42,
voto por aprovar a inclusão do servidor José Antonio Fabbrini Marsiglio, matrícula Siape nº 1658887, no
Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade Teletrabalho Integral, com a consequente atualização do
desempenho de seu Plano de Trabalho, conforme disciplinado pela Norma Organizacional nº 59/2019.
Brasília, 16 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor