REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5839/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Parque Eólico Colina Ltda, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Ventos da Bahia - Subestação Bonito, nos municípios de Mulungu do Morro e Bonito, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001442/2016-34.
INTERESSADO: Parque Eólico Colina Ltda.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor do Parque Eólico Colina Ltda, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Ventos da Bahia – SE Bonito, localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Em 16/02/2016, o Parque Eólico Colina Ltda, por meio da Carta S/N, sem data, requereu a declaração
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 138 kV SE Ventos da Bahia – SE Bonito, localizada no estado da Bahia.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a SCT (Nota Técnica nº 0147/2016SCT/ANEEL) analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade com os requisitos da REN nº 560, de
02/07/20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública.
3. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada encaminhou cópia da Portaria INEMA n°
10.047, de 21/07/2015, emitida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, órgão do governo do
estado da Bahia, válida até 21/07/2020, referente à construção da Linha de Transmissão 138 kV SE Ventos da Bahia
– SE Bonito.
4. Em 09/05/2016 fui sorteado como Relator do Processo.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de
Transmissão 138 kV SE Ventos da Bahia – SE Bonito, localizada no estado da Bahia, motivo pelo qual está presente
a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, §
4º, da Lei nº 9.427, de 26/12/1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23/12/2003.
6. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da REN nº 560, de 02/07/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT,
entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução
Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL.
III – DIREITO
7. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
8. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001442/2016-34, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor do Parque Eólico Colina Ltda, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Ventos da Bahia – SE Bonito, localizada nos municípios
de Mulungu do Morro e Bonito, no estado da Bahia.
Brasília, 17 de maio de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor