DSP - DESPACHO 2046/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação interposto pela Simisa Simioni Metalúrgica Ltda, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, na reunião citada, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-08
Autor: ANEEL

Fls. 1 de 5
VOTO
PROCESSO: 48500.004065/2022-33.
INTERESSADO: Simisa Simioni Metalúrgica Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Simisa Simioni
Metalúrgica Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), na sua 1.254ª
reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 de dezembro de 2021, o Conselho de Administração (CAd) da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em sua 1232ª reunião, deliberou pelo desligamento da Simisa
Simioni Metalúrgica Ltda.1 - em Recuperação Judicial (SIMISA PE) do quadro associativo da Câmara, em
decorrência de inadimplência na liquidação do Mercado de Curto Prazo (MCP), bem como na liquidação
de Penalidades.
2. Tempestivamente, em 16 de dezembro de 2021, o agente apresentou Pedido de
Impugnação à decisão proferida pelo CAd da CCEE e solicitou o parcelamento dos débitos.
3. Após avaliação da solicitação do agente, em 22 de dezembro de 20212, o CAd suspendeu a
20223,
operacionalização do desligamento e em 11 de janeiro de aprovou o parcelamento dos débitos do
agente.
4. Em razão de descumprimento das condições estabelecidas no acordo de parcelamento, em
24 de março de 2022, o parcelamento do débito foi cancelado.
5. Em 29 de março de 2022, os conselheiros, na 1254ª reunião, decidiram pela retomada do
desligamento do agente, em virtude da permanência da conduta de descumprimentos de obrigações no
âmbito da CCEE.
1 CNPJ 55.820.583/0003-50.
2 Na 1235ª Reunião.
3
Na 1238ª Reunião.

Fls. 2 de 5
6. Novamente de forma tempestiva, em 6 de abril de 2022, o agente apresentou Pedido de
Impugnação à decisão proferida pelo CAd da CCEE e de novo parcelamento de débitos.
7. Em 12 de abril de 2022, o CAd da CCEE, na 1256ª reunião, analisou o Pedido de Impugnação,
tendo decidido por conhecer e, no mérito: (i) indeferir o pleito do agente quanto ao parcelamento, dada
a existência de pedido anterior aprovado pelo CAd, porém descumprido pelo agente; e (ii) manter a
decisão de desligamento do agente. Decidiu, ainda, remeter os autos do processo à ANEEL.
8. Portanto, em atendimento ao disposto no artigo 40 da Resolução Normativa nº 957/20214,
em 18 de abril de 2022, a CCEE encaminhou o Pedido de Impugnação apresentado pela Simisa Simioni
Metalúrgica Ltda., em face da decisão proferida pelo CAd da CCEE, para apreciação e deliberação da
ANEEL.
9. Por meio do Despacho nº 5/2022 - ASD/ANEEL, de 31 de maio de 2022, a assessoria da
Diretora-Geral Substituta avaliou que o caso em análise não seria de competência da Diretora-Geral, visto
não se tratar de pedidos de efeito suspensivo no âmbito de recursos administrativos interpostos contra
decisões da ANEEL. Nesse sentido, a possibilidade de efeito suspensivo deveria ser recepcionada como
possibilidade de pedido de providência com esteio no poder geral de cautela da Administração, cuja
competência é da Diretoria Colegiada.
10. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 22, realizada em 6 de junho de 2022, o processo
foi distribuído à minha relatoria.
11. Mediante o Despacho nº 1.558, de 14 de junho de 2022, a Diretoria Colegiada da ANEEL
negou provimento ao pedido de medida cautelar e encaminhou o processo para a Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) para a análise de mérito.
4
"Art. 40. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria
da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.
§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido de impugnação perante a
CCEE, dirigido à ANEEL.
§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter os autos à ANEEL em até dez
dias da data da última protocolização.
§ 3º Os autos remetidos à ANEEL devem ser integrados por todos os documentos anteriormente apreciados, decisões proferidas,
pedidos de impugnação admitidos e, se a CCEE entender cabível, por suas ponderações finais.
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao
processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua
interposição".

Fls. 3 de 5
12. Em 21 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 90/2022- SRM/ANEEL5, a SRM avaliou
o Pedido de Impugnação e recomendou seu indeferimento.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Pedido de Impugnação interposto pela Simisa Simioni Metalúrgica Ltda.
(SIMISA PE) em face de decisão emitida pela CCEE, na sua 1.254ª reunião, referente ao Procedimento de
Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
15. O agente SIMISA PE é classificado como Consumidor Livre no âmbito da CCEE. Em síntese,
o agente teve seu desligamento deliberado pelo CAd da CCEE na 1.232ª reunião realizada em 07 de
dezembro de 2021, em razão de inadimplência na liquidação do MCP e na liquidação de Penalidades.
Posteriormente, a operacionalização foi suspensa pelo CAd na 1235ª reunião, tendo em vista a
apresentação de Pedido de Impugnação com solicitação de parcelamento dos débitos referente a
liquidação do MCP, o qual foi aprovado na 1.238ª reunião, em 11 de janeiro de 2022.
16. Entretanto, após verificação do descumprimento das condições estabelecidas no
parcelamento, como a inadimplência na liquidação de Penalidades e não aporte de garantias financeiras
no prazo acordado, a CCEE cancelou o parcelamento do pagamento e retomou o processo de
desligamento do agente.
17. Na 1.254ª reunião, realizada em 29 de março de 2022, o CAd decidiu pela manutenção da
decisão de desligamento proferida anteriormente. Em 06 de abril de 2022, o agente apresentou Pedido
de Impugnação à decisão proferida pelo CAd da CCEE e de novo parcelamento de débitos. Segundo a
SIMISA PE, a concretização de seu desligamento implicará no fechamento da empresa, por isso solicita o
parcelamento dos valores em aberto de R$ 430.781,126 em 12 vezes.
18. O Pedido de Impugnação foi analisado pelo CAd em sua 1.256ª reunião, que decidiu por
não reconsiderar sua decisão prévia e pelo encaminhamento do processo para análise da ANEEL.
5 Documento Sicnet nº 48580.000923/2022-00.
6
Liquidação do Mercado de Curto Prazo: R$ 372.540,42 e Liquidação de Penalidades: R$ 58.240,70.

Fls. 4 de 5
19. Inicialmente, cabe observar que o pedido de efeito suspensivo constante do Pedido de
Impugnação, que foi recepcionado como pedido de medida cautelar, foi negado pela Diretoria da ANEEL,
conforme Despacho nº 1.558, de 14 de junho de 2022.
20. Em seu pedido de Impugnação, a SIMISA PE não apresentou fatos ou argumentos que
foram capazes justificar a reconsideração ou modificação da decisão do CAd de manutenção da decisão
de desligamento. O agente se limitou a informar que se encontra em recuperação judicial e vem passando
por dificuldade financeira, razão pela qual solicitou novo parcelamento de seu débito.
21. O agente em nenhum momento contestou as penalidades aplicadas ou a sua situação de
exposição negativa no Mercado de Curto Prazo (MCP). A SIMISA PE manteve-se inadimplente ao não
realizar os pagamentos vencidos tanto de penalidade quanto da energia consumida sem contrato, débito
este que já havia sido inclusive parcelado pela CCEE na 1.238ª reunião do CAd, realizada em janeiro deste
ano.
22. Ocorre que o agente pagou apenas as primeiras parcelas do acordado e em seguida
descumpriu as condições estabelecidas no acordo de parcelamento, voltando assim à situação de
descumprimento de obrigações, o que levou o CAd, em sua 1.254ª reunião, a deliberar pelo cancelamento
do parcelamento e pela retomada do procedimento de desligamento.
23. Conforme avaliado pela SRM, o procedimento de desligamento do agente está em
conformidade com a Convenção de Comercialização e a Resolução Normativa nº 957, de 2021, que prevê
(i) instauração do procedimento; (ii) notificação do agente; (iii) manifestação do agente (garantia de ampla
defesa e contraditório); e (iv) julgamento.
24. Constata-se que a CCEE, ao deliberar pelo desligamento da ora impugnante, o fez nos
estritos limites dos normativos que compõem o arcabouço regulatório da comercialização de energia
elétrica. Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito ao que foi conduzido e decidido pela CCEE.
25. Nesse sentido, diante do exposto, voto pelo indeferimento do Pedido de Impugnação
interposto pela SIMISA PE e pela manutenção da decisão do CAd, tendo em vista o fiel cumprimento pela
CCEE das disposições normativas da matéria.
III - DIREITO

Fls. 5 de 5
26. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos técnicos, legais e normativos: (i) Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021; (v) Resolução
Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013; e (vi) Procedimentos de Comercialização, Submódulo 1.5 –
Desligamento da CCEE.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004065/2022-33
voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Impugnação interposto pela Simisa
Simioni Metalúrgica Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), na sua
1.254ª reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
Brasília, 2 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto