REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5728/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rio Grande Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Guarita – Tenente Portela, nos municípios de Erval Seco, Redentora, Braga, Miraguaí e Tenente Portela, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002294/2015-94.
INTERESSADO: Rio Grande Energia S.A.
RELATOR: José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Rio Grande Energia S.A., para instituição de servidão
administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem Linha de Distribuição 69 kV Guarita – Tenente Portela,
localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 13/05/2015 a Rio Grande Energia S.A., - RGE requereu1 a declaração de utilidade pública - DUP
para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Guarita – Tenente Portela, no estado do Rio Grande do Sul.
2. A SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade e manifestou-se2 favoravelmente
à emissão da DUP.
3. A SCT destacou que a interessada encaminhou apresentou cópia do requerimento da Licença
Ambiental Prévia protocolado na Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, órgão do governo do estado
do Rio Grande do Sul, referente à construção da Linha de Distribuição 69 kV Guarita – Tenente Portela.
4. Em sorteio realizado em 21/03/2016 fui designado Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Guarita – Tenente Portela, localizada nos municípios de Erval Seco, Redentora, Braga, Miraguaí e
Tenente Portela, estado do Rio Grande do Sul.
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da REN 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a
DUP deve ser expedida.
1 Carta n° 052/OR/RGE/2015, de 08/05/2015
2 Nota Técnica nº 087/2016-SCT/ANEEL, de 16/03/2016.

III – DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: Decreto-Lei 3.365/1941,
alterado pela Lei 2.786/1956; art. 151, alínea "c", do Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), regulamentado pelo
Decreto 35.851/1954; art. 29, inciso IX, da Lei 8.987/1995; art. 3º-A da Lei 9.427/1996; art. 10 da Lei 9.074/1995, com
redação dada pela Lei 9.648/1998; art. 1º do Decreto 4.932/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970/2004; e a
Resolução Normativa nº 560/2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.002294/2015-94, voto pela emissão
de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Rio Grande Energia S.A., que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição
69 kV Guarita – Tenente Portela, localizada nos municípios de Erval Seco, Redentora, Braga, Miraguaí e Tenente
Portela, no estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 29 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor