PRT - PORTARIA 1729/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Pitombeira, no município de Janaúba, (MG), de titularidade da UFV Pitombeira S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-14
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.729/SPE/MME, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.005576/2022-72, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Central Geradora Fotovoltaica – UFV Pitombeira , cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.CE.034037-5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº
9.471, de 24 de novembro de 2020, de titularidade da empresa UFV Pitombeira S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 19.382.073/0001-13, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da UFV Pitombeira S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A UFV Pitombeira S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado
pela UFV Pitombeira S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento do projeto no
REIDI, não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão da obra estipulado na
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.471, de 24 de novembro de 2020.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A UFV Pitombeira S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018,

e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Pitombeira implicará
na revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
UFV Pitombeira S.A. 19.382.073/0001-13
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Central Geradora Fotovoltaica - UFV Pitombeira (Autorizada pela
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.471, de 24 de novembro de 2020)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por duzentas e dez unidades
geradoras de 225 kW, totalizando 47.250 kW de capacidade instalada, e
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 31/05/2022 a 31/03/2023
Localidade do Projeto Município de Aracati, Estado do Ceará.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 220.374.575,71
Serviços 2.041.509,09
Outros 7.224.908,82
Total (1) 229.640.993,62
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 199.989.927,46
Serviços 1.852.669,50
Outros 6.556.604,75
Total (2) 208.399.201,71
Referência: Processo nº 48500.005576/2022-72 SEI nº 0682099