REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9623/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: ANEEL

1ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 19/01/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.003882/2015-45, 48500.003889/2015-67 e 48500.003892/2015-81.
INTERESSADA: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autoriza e estabelece a Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à Autorização e
estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente aos reforços em instalações de
transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP.
I – R E L A T Ó R I O
1. Em 13 de janeiro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição ("SCT"), emitiu a Nota Técnica nº 780/2020-SCT/ANEEL recomendando que
fosse autorizada à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista ("CTEEP) a autorização e
estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida ("RAP") referente aos reforços em instalações de
transmissão sob responsabilidade da CTEEP previstas no "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia
Elétrica Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão, Ciclo 2018 - 1°
Emissão".
2. A Tabela I, apresenta dados relativos ao reforço a ser implantado.

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Tabela 1: Reforços na SE Dracena

Data de Entrada em Carta
Empreendimento Plano Processo ANEEL Ofício ANEEL
Necessidade operação (1) Empresa
SE Dracena
Substituição do autotransformador trifásico
n° 4, 138-69 kV, de 25 MVA para 40 MVA;
Plano de
Instalação de módulo de conexão 138 kV
Outorgas de
BD5.
Transmissão de
Individualização dos módulos de conexão
Energia Elétrica 48500.003882/2
138 kV dos transformadores 138-13,8 kV n.º
Ampliações e 015-45

| 1 e 2 com a instalação de um novo módulo | Até 30 | CT/RA/1161/ |
| --- | --- | --- |
| Reforços - Rede | Imediata | 309/2020- |
| de conexão de transformador, barra dupla a | meses | 2020, de |
| Básica e Demais | 48500.003892/2 | SCT/ANEEL |

cinco chaves 138 kV 17.07.2020
Instalações de 015-81
Implantação de módulo de interligação de Transmissão,
barramento 13,8 kV Ciclo 2018 - 1°
Implantação de módulo de interligação de Emissão
barramentos de 69 kV
Adequação das entradas de linha das LTs 69
kV Dracena – Tupi Paulista e Dracena –
Pacaembu.
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa
3. Em 13 de janeiro de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 780/2020-SCT/ANEEL, por meio
da qual analisou as considerações enviadas pela Transmissora, concluindo pela emissão da minuta de
Resolução Autorizativa e recomendando a autorização para implantação dos reforços que constam na
Tabela I.
4. Os procedimentos e metodologias adotados na Nota Técnica da Superintendência atendem
ao que dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET"), de que trata
a Resolução Normativa ("REN") nº 435, de 24 de maio de 2011.
5. A referida Nota Técnica não foi enviada para contribuições da transmissora, pois, na 12ª
Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2020, a Diretoria da ANEEL decidiu pelo cancelamento da
determinação exarada durante deliberação do item 10 da 5ª Reunião Pública de Diretoria da ANEEL de 2014,
realizada em 18 de fevereiro de 2014, para que a área técnica "nos casos de autorização de reforços em
instalações existentes, consulte o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que este se manifeste a
respeito da Nota Técnica com as planilhas que serão encaminhadas por meio eletrônico".
6. Em 11 de janeiro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.

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II – F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Este processo trata da autorização e estabelecimento da Parcela de RAP referente aos
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – CTEEP sob responsabilidade da SCT.
9. A Decisão que encaminho é no sentido de CONCEDER à CTEEP a autorização, bem como
estabelecer Parcela de RAP referente aos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade
da CTEEP indicadas na Tabela I deste Voto.
10. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela REN nº 643, de 2014, a receita
estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial
do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm
caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do
reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
11. De acordo com o Submódulo 9.1, aprovado pela REN nº 816, de 2018, o
Custo Anual dos Ativos ("CAA") das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos,
contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à
remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para
os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente,
apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7.
12. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura ("REIDI"), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
13. Neste sentido, de acordo com o Contrato de Concessão ANEEL nº 059/2001, a RAP a ser
paga à Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e
COFINS, valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") nos Avisos de Crédito –

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AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação das melhorias analisadas
por esta nota técnica foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
14. Assim, a SCT apresentou na Nota Técnica nº 522/2020-SCT/ANEEL a Tabela II, a seguir
reproduzida, os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de O&M adotado, a
respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita e
o enquadramento do empreendimento na REN 443, de 2011. Veja-se:
Tabela 2: Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN nº

Empreendimento Investimento O&M RAP
443/11
SE Dracena
Substituição do autotransformador trifásico nº 4, Art. 3º,
R$ 17.575.227,66 - R$ 2.641.250,75
138-69 kV, de 25 MVA para 40 MVA; Instalação de caput.
módulo de conexão 138 kV BD5 e obras
relacionadas.

Total R$ 17.575.227,66 R$ 2.641.250,75 ---
Referência de preço: junho de 2020.
15. Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Plano de Outorgas
de Transmissão de Energia Elétrica Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de
Transmissão, Ciclo 2018 - 1° Emissão, entendo que a recomendação constante das Notas Técnicas nº
780/2020-SCT/ANEEL, de 13 de janeiro de 2021, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado
que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida.

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III – D I R E I T O
16. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995;
(c) art. 12 do Decreto nº 1.717, de 1995; (d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998;
(e) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas
nº 67 e nº 68, ambas de 8 de 2004; (g) Resolução Normativa nº 443, de 2011; (h) art. 21
da Lei nº 12.783, de 2013; (i) Resolução Homologatória nº 1.706, de 2014; (j) Resolução
Normativa nº 643, de 2014; (k) Resolução Homologatória nº 758, de 2009; e (l) Resolução
Homologatória 2.514, de 2019; e (m) Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011
IV – D I S P O S I T I V O
17. Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.003882/2015-45,
48500.003889/2015-67 e 48500.003892/2015-81, voto por EMITIR a Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, que (i) AUTORIZA a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP,
Contrato de Concessão nº 059/2001, a realizar os reforços listados no Anexo I; (ii) ESTABELECE os valores
das parcelas adicionais da Receita Anual Permitida ("RAP") correspondentes, conforme Anexo I; e (iii)
ESTABELECE o cronograma de execução, conforme Anexo II.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor