REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5898/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 1.574 de 23.09.2008, referente a autorização da Pequena Central Hidrelétrica Spessatto, no município de Erval Velho, (SC), outorgada à Leão Branco Geração de Energia Ltda, bem como obriga a empresa a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE e revoga as competências fixadas pelo Despacho ANEEL 086 de 14.01.2016.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007146/2005-13
INTERESSADO: Leão Branco Geração de Energia Ltda.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização da Pequena Central Hidrelétrica Spessatto.
I - RELATÓRIO
1. A PCH Spessatto foi outorgada à Leão Branco Geração de Energia Ltda. por meio da Resolução
Autorizativa 1.574, de 23/9/2008, com 2.380 kW de potência instalada.
2. Em 19/1/2015 foi publicada a Lei 13.097, a qual altera parcialmente as Leis 9.074/1995 e
9.427/1996, elevando de 1.000 kW para 3.000 kW o limite de potência para enquadramento de usinas hidrelétricas
com capacidade reduzida.
3. Em 1/2/2016 a interessada protocolou pedido1 para revogação do ato de outorga da referida usina.
4. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o assunto e opinou
favoravelmente ao atendimento do pleito, conforme consta da Nota Técnica 385/2016-SCG/ANEEL, de 8/5/2016.
5. Em 13/6/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
6. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela Leão Branco Geração de Energia Ltda. para revogação da
outorga referente à PCH Spessatto, com 2.380 kW de potência instalada.
8. Conforme salientou a SCG, o presente caso se amolda aos Pareceres Referenciais da Procuradoria
Federal junto a ANEEL 212/2015 e 259/2015/PFANEEL/PGF/AGU, que tratam, respectivamente, de revogação de
autorização de PCH e dispensa de reversão de bens e posterior intenção de registro do empreendimento.
9. Com a revogação solicitada à luz da Lei 13.097/2015, a interessada deverá registrá-la nos termos
do artigo 8° da Lei 9.074/1995, caso mantenha o interesse em continuar operando a usina.
10. Com base no § 9º do art. 1º da Lei 12.783/2013, define-se que a reversão dos bens à União não é
necessária, pois vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração hidrelétrica de potência igual ou
1 Carta s/n de 28/1/2016.

inferior a 3.000 kW, estas poderão continuar operando sem necessidade de concessão, permissão ou autorização,
devendo apenas comunicar o fato ao Poder Concedente.
11. Nessas condições, e considerando que não há registros de inadimplência em nome da interessada,
afigura-se pertinente acolher a recomendação da SCG.
12. Por fim ressalta-se que, em conformidade com o item 40 do Submódulo 5.5 do PRORET2, a
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT procedeu ao cálculo da parcela de ajuste relativa à Taxa de
Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE devida, no valor de R$ 772,13, correspondente ao valor
residual do ajuste do exercício anterior, conforme Despacho 086/2016, adicionado ao valor proporcional aos dias em
que a referida outorga permaneceu vigente na competência de junho de 2016, e que deverá constar do ato de
revogação da outorga.
III - DIREITO
13. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: (i) o inciso II, art. 3-Aº, da Lei 9.427/1996, acrescentado pela Lei 10.848/2004, cuja competência foi
delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 1º do Decreto 4.932/2003, com redação dada pelo art. 1º do Decreto
4.970/2004; (ii) Lei 9.074/1995; (iii) Lei 9.427/1996; (iv) Lei 12.783/2013; e (v) Lei 13.097/2015.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto, e considerando o que consta no Processo 48500.007146/2005-13, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, anexa, com o objetivo de: (i) revogar a autorização referente à PCH Spessatto,
outorgada à Leão Branco Geração de Energia Ltda. por meio da Resolução Autorizativa 1.574, de 23/9/2008; (ii)
dispensar a reversão dos bens referentes ao empreendimento; e (iii) estabelecer a parcela de ajuste referente à
Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, no valor de R$ 772,13 (setecentos e setenta e dois
reais e treze centavos), com vencimento em 15/7/2016.
15. Voto ainda por determinar a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
que oriente à Leão Branco Geração de Energia Ltda. quanto aos procedimentos necessários à obtenção do Registro
para continuidade da exploração dessa usina.
Brasília, 21 de junho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
2 Procedimentos de Regulação Tarifária