DSP - DESPACHO 1648/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela ATE XX Transmissora de Energia S.A em face do Despacho ANEEL 1.363, de 24 de maio de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.003694/2017-89.
INTERESSADA: ATE XX Transmissora de Energia S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ATE XX
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.363/2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. Tendo se sagrado vencedora do Leilão nº 01/2013-ANEEL, a ATE XX Transmissora de
Energia S.A. ("ATE XX"), com interveniência anuência da Abengoa Concessões Brasil Holding S.A.,
celebrou com a União o Contrato de Concessão nº 010/2013-ANEEL.
2. O Contrato de Concessão previa em sua Cláusula Segunda, Subcláusula Primeira, que
as instalações de transmissão deveriam entrar em operação comercial no prazo de 36 (trinta e seis)
meses, contados a partir da data de assinatura.
3. O Ministério de Minas e Energia ("MME") declarou, por meio da Portaria MME nº
373, de 19 de setembro de 2017, a caducidade da concessão outorgada à ATE XX, cuja Decisão foi
mantida após negativa de provimento ao correspondente Recurso Administrativo interposto.
4. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio do Despacho SCT nº 2.808, de 3 de dezembro de 2018, determinou a
execução da garantia de fiel cumprimento do Contrato de Concessão nº 010/2013-ANEEL.
5. A ATE XX e a Seguradora insurgiram-se em face da execução de garantia de fiel
cumprimento, interpondo Recursos Administrativos, tendo a ANEEL conhecido e, no mérito, negado
provimento aos Recursos manejados.
6. Em 15 de julho de 2020, a Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL")
comunicou a SCT que a execução direta de garantia foi declarada nula pela Poder Judiciário por não
ter sido apurado o montante equivalente ao dano sofrido. Ato contínuo, a PF/ANEEL manifestou-se

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(Parecer nº 00074/2022/PFANEEL/PGF/AGU) pela possibilidade de aplicação de multa
editalícia/contratual em vez de execução direta de garantia.
7. Em 5 de maio de 2022, a SCT e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade ("SFE"), por meio da Nota Técnica nº 327/2022-SCT-SFE/ANEEL, recomendaram a
aplicação de multa editalícia em desfavor da ATE XX no valor de R$ 68.986.363,74 (sessenta e oito
milhões, novecentos e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e quatro
centavos), a preço de março/2022.
8. Por sua vez, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu (i) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela ATE XX Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº
2.808/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT, que determinou a execução da garantia de fiel cumprimento do
Contrato de Concessão nº 10/2013, e, no mérito, negar- lhe provimento; (ii) desconstituir o
Despacho SCT nº 2.808/2018 , os Despachos do Diretor- Geral nº 3.167/2018 e nº 360/2019, e o
Despacho da Diretoria nº 1.401/2019; (iii) ratificar todos os atos administrativos instrutórios e
decisórios que foram produzidos no curso da instrução processual, com exceção do Despacho nº
2.808/2018; (iv) aplicar a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº 1/2013- ANEEL
no valor atualizado, até março de 2022, de R$ 68.986.363,74 (sessenta e oito milhões, novecentos
e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), correspondente
a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 10/2013- ANEEL; (v) no caso
de não pagamento da multa, determinar desde já a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em
valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a ATE XX Transmissora de Energia
S.A. pela sua diferença; e (vi) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam outros débitos
perante a ANEEL, determinar que seja liberada a Garantia de Fiel Cumprimento.
9. A Decisão restou materializada pelo Despacho nº 1.363, de 24 de maio de 20221.
10. Inconformada, a ATE XX Transmissora de Energia S.A. ("ATE XX" ou "Recorrente")
interpôs Pedido de Reconsideração com pedido de efeito suspensivo requerendo, inicialmente,
1 Publicado no D.O de 30/05/2022, seção 1, p. 101, n. 101.

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(i) a concessão de efeito suspensivo; (ii) a reforma integral do Despacho nº 1.363, de 2022; e,
alternativamente, (iii) a redução da penalidade pecuniária aplicada.
11. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Admissibilidade
12. O Despacho nº 1.363, de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de
30/05/2022 (segunda-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos2, a contar de 31/05/2022 (terça-feira),
a data limite para interposição do Recurso Administrativo seria o dia 09/06/2022 (quinta-feira).
Dessa forma, considerando que o referido Recurso foi protocolado pela Recorrente em 08/06/2022
(quarta-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse
de agir, razões pelas quais deve ser conhecido.
Pedido de Efeito Suspensivo
13. No Pedido de Reconsideração, a Recorrente sustenta, basicamente, (i) violação ao
devido processo legal e aos direitos de ampla defesa e contraditório; (ii) impossibilidade de
aplicação conjunta das penalidades de caducidade e de multa contratual; (iii) impossibilidade de
aplicação de multa após a conclusão do processo de declaração da caducidade, haja vista ausência
de relação contratual em vigor; (iv) inexistência de previsão legal, regulatória ou contratual para a
dosimetria aplicada.
14. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício
do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo
Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência
2
Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007.

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do bom direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação
(o perigo na demora).
15. Registre-se, desde logo, que inexiste a comprovação clara e objetiva da fumaça do
bom direito. Apresentaram-se, sim, teses e argumentos jurídicos que tentam infirmar a regularidade
do processo administrativo em comento, todavia a prática adotada por este colegiado ao caso
concreto é procedimento já amplamente sedimentado e, assim, não se verificam razões para
monocraticamente suspender os efeitos da Decisão recorrida, especialmente no que concerne à
regularidade do procedimento de conversão de processo de execução de garantia em multa, que
indistintamente obedeceu aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório.
16. Desta forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito
suspensivo, pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris. Ausente a fumaça
do bom direito, despiciendo falar-se em periculum in mora.
17. Isto posto, decide-se por não conceder, haja vista não se encontrarem presentes os
requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo ao Despacho nº 1.363, de 2022.
III. D I R E I T O
18. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
19. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003694/2017-89, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela ATE XX Transmissora de Energia S.A. em
face do Despacho nº 1.363, de 2022, para, no mérito, negar provimento.

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Brasília, 20 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Diretora-Geral Substituta