DSP - DESPACHO 2968/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A; mantém a decisão exarada pela ARSESP determinando que a distribuidora efetue o ressarcimento dos danos elétricos ocorridos em equipamentos do Sr. Aksel Peter Hansen Júnior; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001065/2022-81.
INTERESSADOS: Elektro Redes S.A e Sr. Aksel Peter Hansen Júnior.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Elektro Redes S.A. em face de decisão da Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP referente ao pedido de ressarcimento
por danos elétricos em unidade consumidora.
I. RELATÓRIO
1. Em 07/01/2015, por volta de 19h, o Sr. Aksel Peter Hansen Júnior reportou à Elektro, logo
após o ocorrido, o registro de oscilações de tensão na rede da Distribuidora após descarga atmosférica e
o consequente dano a equipamentos elétricos instalados em sua unidade consumidora. Na ocasião, a
Distribuidora solicitou ao consumidor que identificasse os equipamentos danificados e que entrasse
novamente em contato para registrar a solicitação de ressarcimento de danos.
2. Em 09/01/2015, o consumidor entrou novamente em contato com a Elektro solicitando o
ressarcimento dos equipamentos danificados.
3. Por meio de Carta1, a Elektro informou ao consumidor que havia realizado inspeção em sua
unidade em resposta à reclamação feita em 07/01/22 e que o problema havia sido resolvido. Tal
correspondência, contudo, fazia referência a endereço de outra unidade consumidora, localizada em
outro município, e mencionava medições de tensão realizadas em torno de oito horas da manhã do dia
07/01/2015, portanto cerca de 12 horas antes do relato da ocorrência.
1 do processo 48500.001065/2022-81.

4. Em 16/01/2015, a Elektro enviou equipe à unidade consumidora para vistoria dos
inspeção2,
equipamentos danificados, ocasião em que foi elaborado relatório de o qual apontou que:
nenhum dos equipamentos listados estava ligando; nenhum dos equipamentos listados havia sido
consertado; os equipamentos estavam no local da vistoria; as instalações da unidade consumidora
estavam em bom estado; e as conexões do ramal de serviço estavam em bom estado.
correspondência3,
5. Em 21/01/2015, a Distribuidora, por meio de solicitou ao consumidor a
apresentação de parecer técnico e orçamento detalhado dos equipamentos danificados, bem como os
dados bancários para realização do ressarcimento.
6. Em 30/01/2015 o consumidor entregou os laudos4 indicando o total de R$ 153.399,84
(cento e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) a ser
ressarcido. Os laudos apresentados pelo consumidor informaram, para cada equipamento, a ocorrência
de danos e a impossibilidade de reparos, destacando que estes decorreram de descarga atmosférica na
rede da distribuidora. Além disso, informaram que as instalações elétricas da unidade consumidora
estavam de acordo com a norma ABNT vigente para instalações elétricas residenciais.
7. Em 02/02/2015 o consumidor entrou em contato5, por telefone, com a Elektro e, na
ocasião, foi informado que sua solicitação havia sido deferida.
8. Em 09/02/2015 a Elektro enviou resposta6 ao consumidor informando que sua solicitação
havia sido indeferida, pois no dia e horário mencionados não havia registro de perturbação no sistema
elétrico que pudesse ter afetado a unidade consumidora.
9. Em 11/02/2015 o consumidor registou a Solicitação de Ouvidoria - SO nº 030.080.0691520 relatando o ocorrido e reiterando sua solicitação.
2 a 38 – Proc. 48500.001065/2022-81.
3 - Proc. 48500.001065/2022-81.
4 a 175 - Proc. 48500.001065/2022-81.
5 O consumidor incluiu a gravação do atendimento em sua solicitação junto à Agência Reguladora.
6
- Proc. 48500.001065/2022-81.
FL. 2 de 9

10. Em 04/03/2015, a Distribuidora realizou nova vistoria na unidade consumidora e, por meio
da Carta CT/OUV/201523079614517, de 05/03/2015, informou o consumidor que, após reanálise,
ratificava o indeferimento do pedido.
11. Em 19/03/2015 o consumidor registrou a SO nº 030.086.18615-06, por meio da qual
contestou o indeferimento de pleito pela ouvidoria da Distribuidora e reiterou sua solicitação.
12. No âmbito da referida SO, em 15/04/2015, foi solicitada à Distribuidora a relação das
ordens de serviço registradas e executadas na unidade durante os cinco anos anteriores e a cópia dos
orçamentos apresentados pelo consumidor. A distribuidora, contudo, informou que havia realizado nova
vistoria na unidade, não identificando evidências de ocorrências e que, por tal motivo, considerava não
ser cabível a solicitação.
13. Em 31/07/2015 a ARSESP procedeu à abertura de processo administrativo, nos termos da
Resolução ANEEL nº 273/2007, por não ter sido possível alcançar solução para a reclamação no âmbito
da ouvidoria.
14. Em 24/06/2016 a Diretoria da ARSESP decidiu pela procedência do pedido do consumidor,
determinando o ressarcimento dos danos elétricos reclamados.
15. Irresignada, em 15/07/2016, a Elektro interpôs recurso8 em face da decisão proferida pela
Agência estadual.
16. Em 26/07/2022 a ARSESP, em sede de juízo de reconsideração, negou provimento ao
recurso, mantendo a decisão recorrida.
17. Em 08/08/2022, por meio do Ofício IURU-0232-20229, a ARSESP encaminhou os autos do
processo à ANEEL.
7 a 35 - Proc. 48500.001065/2022-81.
8 Por meio da Correspondência CT/R/137/2016. a 292 do proc. 48500.001065/2022-81.
9
Doc. 48513.021358/2022-00.
FL. 3 de 9

18. Por meio da Nota Técnica nº 145/2022-SMA/ANEEL, de 15 de agosto de 2022, a SMA
recomendou que fosse negado provimento ao recurso apresentado pela distribuidora, mantendo-se a
decisão proferida.
19. Por meio do Despacho nº 92/2022-SMA/ANEEL, de 15/08/22, a SMA encaminhou o
processo para avaliação da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição ("SRD") e
posterior devolução à Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
20. Por meio do Memorando nº 0263/2022-SRD/ANEEL, de 13 de setembro de 2022, a SRD
manifestou sua concordância com a SMA no sentido de manter a decisão proferida.
21. Por meio do Despacho nº 116/2022-SMA/ANEEL, de 16/09/22, a SMA encaminhou o
processo à Procuradoria Federal da ANEEL ("PF") para avaliação e posterior devolução à Comissão Técnica
de Avaliação de Processos.
22. Por meio da Nota n. 00043/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 21/09/2022, a PF opinou pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
23. Por meio do Despacho nº 123/2022-SMA/ANEEL, de 26/09/2022, a SMA encaminhou à
assessoria da Diretoria, em entendimento convergente entre as áreas, recomendação de conhecer do
recurso administrativo interposto pela distribuidora e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão proferida.
24. Em 03/10/22 o processo foi distribuído, por sorteio, a esta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
25. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Elektro Redes S.A. em face de decisão
da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP acerca de pedido de
ressarcimento por danos elétricos em unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Aksel Peter
Hansen Júnior.
FL. 4 de 9

26. O recurso administrativo preenche os pressupostos de admissibilidade, como legitimidade,
tempestividade e regularidade formal, razão pela qual merece ser conhecido.
27. Os danos reclamados ocorreram em janeiro de 2015, época em que as condições gerais do
fornecimento de energia elétrica eram estabelecidas pela Resolução Normativa nº 414/2010. No
normativo, o ressarcimento de danos elétricos era abordado em seu capítulo XVI, a seguir transcrito:
Art. 203. As disposições deste Capítulo se aplicam, exclusivamente, aos casos de
dano elétrico causado a equipamento instalado na unidade consumidora atendida
em tensão igual ou inferior a 2,3 kV.
(...)
Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a
existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de
ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9
do PRODIST.
(...)
Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado,
solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar
o equipamento para análise.
(...)
§ 11. A distribuidora pode solicitar do consumidor, no máximo, dois laudos e
orçamentos de oficina não credenciada ou um laudo e orçamento de oficina
credenciada, sem que isso represente compromisso em ressarcir, observando que:
(...)
II – a confirmação pelo laudo solicitado que o dano tem origem elétrica, por si
só, gera obrigação de ressarcir, exceto se o mesmo também indicar que a fonte
de alimentação elétrica não está danificada ou que o equipamento está em
pleno funcionamento, ou ainda se a distribuidora comprovar que houve fraude
na emissão do laudo;
(...)
Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos
danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades
consumidoras, nos termos do art. 203.
Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando:
I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205;
FL. 5 de 9

(...)
III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento
ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora;
(grifos nossos)
28. A Sessão 9.0 do Módulo 9 do PRODIST dispunha o seguinte sobre o tema:
4.3 A solicitação de ressarcimento de dano elétrico somente pode ser indeferida
pelas situações expressas neste Módulo, cabendo exclusivamente à distribuidora
a responsabilidade por reunir prova da ocorrência destas situações. (grifo nosso)
29. Já a Sessão 9.1 do Módulo 9 dispunha o seguinte:
5.3.2 A distribuidora pode solicitar que o consumidor apresente o Laudo de Oficina
durante a etapa de Análise, observado o prazo para Verificação estabelecido no
item 2.6 da Seção 9.2, somente após ter constatado perturbação na rede elétrica
que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante, a tempestividade
da solicitação ou o previsto no item 4.1 "b".
(...)
5.3.3 Caso a distribuidora solicite o Laudo de Oficina, a confirmação pelo mesmo
que o dano tem origem elétrica, por si só, gera obrigação de ressarcir.
5.3.3.1 Ainda que o Laudo de Oficina confirme que o dano tem origem elétrica, o
disposto no item anterior não se aplica se o mesmo também indicar uma das
situações previstas na alínea "a" do item 5.5.
5.3.3.2 O item 5.3.3 não é aplicável quando a distribuidora comprovar que houve
fraude na emissão do Laudo de Oficina.
(...)
5.5 Considera-se que não cabe ressarcimento nos casos abaixo listados:
a) O Laudo de Oficina indicar que: o equipamento está em perfeito estado de
funcionamento; ou o mau funcionamento não é decorrente de danos causados
pelo fornecimento de energia elétrica; ou, no caso de equipamentos eletrônicos,
a fonte retificadora de alimentação não esteja danificada;
b) Durante a Verificação, somente se realizada no prazo estabelecido no item
2.6 da Seção 9.2, o equipamento não for disponibilizado pelo consumidor, estiver
em perfeito estado de funcionamento ou tiver sido consertado sem autorização
prévia da distribuidora.
(...)
6.5 Independentemente de haver registro de perturbação, as seguintes situações
FL. 6 de 9

configuram inexistência de nexo causal:
6.5.1 For constatado em Verificação, somente se esta tiver sido realizada dentro
do prazo estabelecido no item 2.6 da Seção 9.2, que o dano reclamado foi causado
por:
a) Inadequação nas instalações elétricas da unidade consumidora, devendo-se
comprovar que essa inadequação efetivamente causou o dano reclamado;
(grifos nossos)
30. Os excertos expõem que tanto a Resolução Normativa nº 414/2010 quanto o Módulo 9 do
PRODIST vigente à época atribuíam à distribuidora a responsabilidade pela organização do processo de
ressarcimento, incluindo a análise da existência de ocorrências na rede e dos danos reclamados, bem
como pela comprovação da ocorrência de situações que levassem ao indeferimento. O Módulo também
estabelecia as fases relativas ao processo, indicando que, na fase de análise, a distribuidora deveria
concluir se o ressarcimento era ou não devido. Para isso, a avaliação poderia se basear tanto na vistoria
realizada pela distribuidora quanto na análise de laudos e orçamentos solicitados ao consumidor, os quais,
segundo o item 5.3.2 da Seção 9.1 do referido módulo, só poderiam ser solicitados após a constatação de
perturbação na rede elétrica.
31. Conforme descrito nos fatos e bem historiado pela SMA na Nota Técnica 145/2022 –
SMA/ANEEL, a Elektro, ao registar a solicitação de ressarcimento de danos, realizou vistoria na unidade
consumidora e constatou a ocorrência de danos nos equipamentos reclamados. Além disso, apontou que
as instalações da unidade consumidora estavam em bom estado.
32. Apesar de a vistoria realizada ter comprovado a ocorrência de danos nos equipamentos
reclamados, a Distribuidora optou por solicitar ao consumidor a apresentação de pareceres técnicos, o
quais também indicaram a ocorrência dos danos.
33. Não concordando com os resultados da vistoria realizada por sua própria equipe e com os
laudos apresentados pelo consumidor, a Distribuidora solicitou a realização de nova inspeção, fora do
prazo de 10 dias estabelecido em norma e quase dois meses após a primeira vistoria, então concluindo
por manter o indeferimento da solicitação.
FL. 7 de 9

34. Como já mencionado, manifestaram-se, de forma uníssona, SMA, SRD e PF pelo não
provimento ao recurso, mantendo-se a decisão proferida pela ARSESP.
35. Entendem as áreas técnicas que restou comprovada a ocorrência dos danos elétricos, não
tendo a distribuidora produzido prova suficiente que demonstrasse a ausência do nexo de causalidade
entre evento causador e o dano reclamado. Na Nota Técnica nº 145/2022-SMA/ANEEL, a SMA opina que
atestam a ocorrência de danos elétricos nos equipamentos tanto a vistoria realizada pela própria Elektro
quanto os laudos apresentados pelo consumidor, os quais, embora não tenham detalhado os danos
ocorridos, não indicaram que as fontes dos equipamentos não estavam danificadas, hipótese em que a
solicitação poderia ser indeferida.
36. Por meio da Nota n. 00043/2022/PFANEEL/PGF/AGU, a PF corrobora tal entendimento.
Aduz que "não há como elidir a responsabilidade da distribuidora no presente caso, já que os elementos
probatórios juntados aos autos (vistoria e laudos técnicos) favorecem a tese do consumidor, de que o dano
elétrico foi causado por falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica". Conclui que
"uma vez que a distribuidora não logrou se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído pela regulação
setorial, deixando de afastar o nexo de causalidade, permanece a responsabilidade de efetuar o
ressarcimento ao consumidor".
37. Em que pesem os argumentos aduzidos pela Recorrente, entendo que não merecem
reparos as conclusões apresentadas na Nota Técnica nº 145/2022-SMA/ANEEL, na Nota n.
00043/2022/PFANEEL/PGF/AGU e no Memorando nº 0263/2022-SRD/ANEEL, por fim consolidados no
Despacho nº 123/2022-SMA/ANEEL. A Norma aplicável ao caso tratou o tema de forma objetiva,
atribuindo à Distribuidora o ônus de afastar sua responsabilidade, o que, como exposto, não foi alcançado.
Sob este entendimento, é mister concluir por negar provimento ao Recurso, mantendo-se incólume a
decisão proferida pela ARSESP, com fundamento na REN n°. 414/2010, vigente à época em que os fatos
ocorreram.
III. DIREITO
FL. 8 de 9

38. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n° 9.784, de
29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, que delega competências ao Superintendente de Mediação
Administrativa Setorial; Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007, que substitui a Resolução n° 233, de 14
de julho de 1998, e que aprova a Norma de Organização ANEEL - 001; Resolução n° 414, de 9 de setembro
de 2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e
consolidada; Resolução n° 499, de 3 de julho de 2012, que aprovou o Módulo 9 dos Procedimentos de
Distribuição – PRODIST.
IV. DISPOSITIVO
39. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001065/2022-81, voto por (i)
conhecer do recurso interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. e, no mérito, negar-lhe
provimento; (ii) manter a decisão exarada pela ARSESP determinando que a distribuidora efetue o
ressarcimento dos danos elétricos ocorridos em equipamentos do Sr. Aksel Peter Hansen Júnior; e (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
Brasília, 18 de outubro de 2022
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
FL. 9 de 9