DSP - DESPACHO 1044/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Foz do Santana Geração de Energia S.A, no sentido de suspender o cronograma físico de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Foz do Santana previsto na Resolução Autorizativa ANEEL 7.764, de 16 de abril de 2019.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004211/2007-91
INTERESSADO: Foz do Santana Geração de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Foz do Santana
Geração de Energia S.A., com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na
implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Foz do Santana e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa n° 7.764, de 16 de abril de 2019, autorizou a Foz do Santana
Geração de Energia S.A. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), mediante
a implantação e exploração do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Foz do
Santana1, com potência instalada de 25.000 kW, localizada no rio Chopim, municípios de São João e
Itapejara do Oeste, estado do Paraná. O empreendimento não comercializou energia no Ambiente de
Contratação Regulado (ACR).
2. Em 31 de março de 2021, alegando que por ato exclusivo do Poder Público no processo de
Santana2,
licenciamento ambiental houve atraso no cumprimento do cronograma físico da PCH Foz do a
interessada apresentou requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, visando suspender
o cronograma de implantação do empreendimento em tela, bem como o reconhecimento da exclusão de
responsabilidade, de 1.399 dias, por esse atraso.
3. Em 5 de abril de 2021, na 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de análise do pedido de concessão de medida cautelar, visando o cronograma de
implantação da PCH Foz do Santana, bem como o reconhecimento da exclusão de responsabilidade por
esse atraso.
1 Empreendimento cadastrado com o Código Único do Empreendimento de Geração (CEG) PCH.PH.PR.035443-0.01.
2 Documento n° 48513.008478/2021-00.
FL. 1 de 6

5. Inicialmente, destaco que a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias no
âmbito da Administração é claramente estabelecida no artigo 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999 (Lei de Processos Administrativos)3, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia
manifestação do interessado, exigindo-se motivação expressa4.
6. Em decorrência de tal autorização legal, o Anexo da Resolução Normativa nº 273 da
Agência, de 10 de julho de 2007, estabelece que, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação, é possível à ANEEL, mediante decisão do Diretor-Geral, conceder, em juízo de cognição
sumária efeito suspensivo5. Não sendo pleiteada decisão para suspensão de ato da ANEEL, o pleito se
caracteriza como pedido de providência com esteio no poder geral de cautela da Administração, cuja
deliberação é de competência da Diretoria Colegiada.
7. Ainda sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, instituído pela Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro do mesmo ano, a Jurisprudência orientava no sentido de que as normas do processo
judicial se aplicavam supletivamente aos processos administrativos, ao passo que se exigia o atendimento
dos requisitos processuais para fins de concessão de cautelar, quais sejam: periculum in mora e fumus
boni iuris.
8. Com a aprovação do Código de 2015, por meio da Lei nº 13.105, de 2015, foi solidificada a
aplicação do regulamento processual civil supletivamente ao rito dos processos administrativos descrito
19996,
na Lei nº 9.784, de de tal forma que agora, por expressa disposição legal, devem ser atendidos os
requisitos citados.
9. Diante desta determinação, destaco que o art. 300, do atual CPC, estabelece a possibilidade
de concessão de medidas cautelares sob a nomenclatura de tutela de urgência. Para tanto, devem ser
demonstrados elementos que atentem para a plausibilidade do bom direito na tese defendida e o
iminente risco de dano ao pleiteante ou risco ao resultado útil no processo.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou
fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a
caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
3 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia
manifestação do interessado.
4 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei nº 9.784, de
1999. Assim, qualquer ato que não apresente a devida motivação, é passível de nulidade.
5
Art. 47: Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. § 1º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.
6 Art. 15: Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão
aplicadas supletiva e subsidiariamente. (grifos nossos)
FL. 2 de 6

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo
de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Grifos nossos).
10. A medida cautelar se dá no âmbito de cognição sumária, fundamentando-se em juízo de
probabilidade ou verossimilhança, na verificação do notório fumus boni iuris. Contrapondo-se à cognição
exauriente, naturalmente mais profunda, que será desenvolvida até o final do curso do processo e que
não se compatibiliza com a urgência, a cognição sumária possibilita ao julgador, com base em elementos
superficiais, determinar a suspensão de um ato impugnado ou conceder medida de urgência, caso detecte
devido7.
a aparência de verdade e a probabilidade de que o direito defendido seja
11. Não basta, portanto, apenas fumaça do bom direito, sendo imprescindível comprovar a
existência de um dano irreparável iminente, ou seja, o perigo de dano que leva ao periculum in mora.
Neste contexto, é comum também falar em "receio de ineficácia do provimento final" para que seja
devidamente caracterizado que uma situação fática deva ser amparada por uma medida cautelar, sob
pena de perecer irremediavelmente. Considera-se neste contexto que, na tramitação dos processos, a
espera natural da decisão final pode tornar o direito não efetivo, causando prejuízos irreparáveis ou de
difícil reparação.
12. Diante de todo exposto, em resumo, os requisitos autorizadores de concessão da cautelar
são fumus boni iuris e periculum in mora. Isso posto, em cognição sumária, limito-me neste momento a
analisar a presença desses requisitos.
13. Registro aqui meu entendimento de não estarem presentes os quesitos basilares para a
antecipação da tutela pretendida, razão pela qual adianto meu Voto no sentido de (i) conhecer e, no
mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Foz do Santana Geração de
Energia S.A., com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na
implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Foz do Santana; e (ii) encaminhar os autos à
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) para conclusão da análise a respeito
do requerimento de excludente de responsabilidade, com posterior devolução do processo para
deliberação acerca do mérito.
14. Quanto à matéria propriamente em exame, denota-se dos fatos narrados pela Requerente,
a impossibilidade na continuidade das obras de implantação da PCH Foz do Santana em função do atraso
nos processos de obtenção da Licença Ambiental e Instalação (LI) e da Autorização de Supressão Vegetal
(ASV). Conforme cronograma consignado no ato de outorga, o marco de obtenção da LI era 1º de janeiro
7
Neste sentido defende Marinoni e Arenhart que: Ao emitir o provimento baseado em cognição sumária, o juiz nada declara sobre a tutela
devida ao direito, limitando-se a afirmar a probabilidade de sua concessão, de modo que, ao aprofundar a cognição, poderá chegar à
conclusão de que a tutela do direito que havia sido suposta como provável não pode ser concedida. (Processo cautelar. 3. ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2011).
FL. 3 de 6

de 2020, e o marco de entrada em operação comercial da usina é entre 1º de julho de 2022 e 1º de
setembro de 2022.
15. Em síntese, a interessada alega que o atraso na implantação da PCH Foz do Santana ocorreu
por motivos não imputáveis à Autorizada:
O fundamento do atraso consiste em ato exclusivo do Poder Público, que por meio do INSTITUTO
AMBIENTAL E TERRA (IAT), órgão licenciador ambiental no âmbito do Estado do Paraná, está
retardando a emissão da Licença de Instalação (LI) e da Autorização de Supressão Vegetal (ASV)
e, consequentemente, impedindo o cumprimento cronograma físico de implantação do
empreendimento "PCH Foz do Santana"
16. Neste ponto, destaco que a interessada apresentou documentação que indica o seu
cumprimento em todas as etapas para fins de licenciamento ambiental da PCH Foz do Santana.
Entretanto, alega que "por morosidade do IAT8, a validação da memória de cálculo da Área de Preservação
Permanente (APP) só se deu em 01/12/2019 – ou seja, faltando menos de um mês para atingimento do
prazo para obtenção da Licença de Instalação".
17. Depreende-se que o cronograma de obras da usina já foi impactado pelo atraso na
validação da APP, visto que apenas após essa etapa a empresa poderia solicitar, à ANEEL, a Declaração de
Utilidade Pública, bem como iniciar as negociações com os atuais proprietários de tais áreas.
18. Ademais, apresenta relato de que em setembro de 2019, o órgão ambiental exigiu o
cumprimento das condicionantes da Licença Ambiental Prévia (LP), dentre das quais a "documentação
comprobatória de propriedade dos imóveis necessários à implantação do empreendimento, registradas
em cartório, e/ou anuência(s) do(s) proprietário(s) envolvido(s) pela implantação do empreendimento,
registrada em cartório, ou Decreto de Utilidade Pública – DUP, com a respectiva imissão da posse".
19. Por fim, informa que a Lei Estadual nº 18.598/2015, que aprovou a construção da PCH Foz
do Santana, "condiciona, para antes da concessão da Licença de Operação – LO, pelo órgão ambiental
competente, dos empreendimentos hidrelétricos e termoelétricos relacionados no anexo único desta lei,
a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e das benfeitorias dos proprietários
diretamente atingidos pelo empreendimento". Logo, em sua visão, "as declarações de anuência dos
proprietários das terras envolvidas, bem como a DUP obtida pela Foz do Santana, eram documentos
suficientes e aptos para o estágio procedimental".
20. De todo modo, a interessada informa que obteve a DUP das áreas necessárias à
implantação da PCH Foz do Santana em 11 de agosto de 2020, por meio da Resolução Autorizativa n°
9.128.
8 Instituto Água e Terra – IAT, nova denominação do então Instituto Ambiental do Paraná – IAP.
FL. 4 de 6

21. Mesmo com a emissão da DUP, o IAT vem exigindo do empreendedor a comprovação da
propriedade das áreas afetadas. Entretanto, em razão da crise sanitária do Covid-19, em 20 de março de
2020 foi decretada situação de calamidade pública por parte do Governo Federal9, o que foi acompanhado
pelo Governo do Estado do Paraná10 em 24 de março de 2020, o que vem impossibilitando a interessada
de prosseguir com as negociações com os proprietários das terras afetadas.
22. Assim, considero materializada a fumaça do bom direito. Entretanto, o mesmo não
acontece no tocante ao perigo na demora.
23. Isso porque embora esteja configurado o atraso na implantação da PCH Foz do Santana,
diferentemente do caso da PCH Mantovilis - precedente elencado pela interessada, onde o perigo da
demora se materializava pela proximidade da obrigação de atendimento das obrigações decorrentes do
Contrato de Energia de Reserva (CER) nº 416/2016 - esse empreendimento não comercializou energia no
ACR. Assim, não há de se falar em aplicação de penalidades contratuais dessa natureza, como eventual
necessidade de recomposição de lastro.
24. Mesmo se fosse esse o caso, a data de entrada em operação comercial da usina é entre 1º
de julho de 2022 (1ª Unidade Geradora) e 1º de setembro de 2022 (1ª Unidade Geradora), o que permitiria
a análise do mérito da questão pelas áreas técnicas em tempo hábil ao deslinde da questão.
25. Portanto, entendo não ser cabível a concessão da cautelar pleiteada, por não estar
presente o requisito do perigo na demora (periculum in mora).
26. Sem prejuízo, o mérito da questão, tendo por base as alegações apresentadas pela
Requerente, deve ser objeto de análise pormenorizada da SCG, devendo os autos serem remetidos para
apreciação da matéria por este Relator, com posterior submissão ao juízo do Colegiado da Agência.
27. Pelo exposto, considerando-se que não foi demonstrado o perigo na demora, voto por
negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Foz do Santana Geração de Energia S.A.,
com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena
Central Hidrelétrica - PCH Foz do Santana.
III – DIREITO
28. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
•
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
• Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;
9 Decreto Legislativo do Senado Federal n° 6, de 20 de março de 2020.
10 Decreto Estadual n° 4319, 23 de março de 2020.
FL. 5 de 6

• Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e
•
Resolução Normativa nº 912, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004211/2007-91,
voto por:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto
pela Foz do Santana Geração de Energia S.A., com vistas ao reconhecimento de excludente
de responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Foz
do Santana; e
(ii) encaminhar os autos à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) para conclusão da análise a respeito do requerimento de excludente de
responsabilidade, com posterior devolução do processo para deliberação acerca do mérito.
Brasília, 20 de abril de 2021.
(Assinatura digital)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
FL. 6 de 6