DSP - DESPACHO 1128/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Santo Antônio Energia S.A em face do Despacho ANEEL 517, de 2 de março de 2021, que negou provimento ao pedido de impugnação interposto pela recorrente em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua reunião, referente ao processo de recontabilização citado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-04
Autor: ANEEL

14ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 27/04/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.006208/2020-80
INTERESSADA: Santo Antônio Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Santo Antônio Energia S.A. em face do Despacho n.
517/2021, que negou provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Recorrente em face de
decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.157ª Reunião,
referente ao Processo de Recontabilização n. 3.970.
I. R E L A T Ó R I O
Em 10 de novembro de 2020, na 1157ª reunião do Conselho de Administração (CAd), a
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) decidiu recontabilizar os meses de novembro de
2013 a dezembro de 2014, de forma a corrigir os montantes de garantia física de motorização da 16ª
unidade geradora da Usina Hidrelétrica (UHE) Santo Antônio.
2. Em 27 de novembro de 2020, a Santo Antônio Energia S.A. (SAESA), concessionária que
detém a outorga para exploração desse empreendimento, protocolou Pedido de Impugnação em face da
decisão da CCEE.
3. Em 8 de dezembro de 2020, na 1164ª reunião do CAd, na análise do Pedido de Impugnação,
a CCEE decidiu não reconsiderar a decisão, mantendo a recontabilização.
4. Em 9 de dezembro de 2020, a CCEE encaminhou à ANEEL o Pedido de Impugnação
apresentado pela SAESA.
5. Em 14 de dezembro de 2020, o processo foi distribuído à Relatoria do Diretor Hélvio Neves
Guerra.

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6. Em 11 de fevereiro de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, por solicitação da
assessoria do Diretor Relator, emitiu o Parecer n. 029/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
7. Em 2 de março de 2021, por meio do Despacho n. 507, de 2021, a Diretoria da ANEEL
decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela SAESA.
8. Em 19 de março de 2021, por meio de carta S/N1, a SAESA interpôs Pedido de
Reconsideração em face do Despacho n. 507, de 2021.
9. Em 29 de março de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
10. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
11. O processo trata do Pedido de Reconsideração interposto pela SAESA em face do Despacho
n. 517, de 2021, que negou provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela recorrente, em face de
decisão emitida pela CCEE, em sua 1.157ª Reunião, referente ao Processo de Recontabilização n.
3.970SAESA.
12. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
ao Pedido de Reconsideração.
II.1 Admissibilidade
13. O Despacho n. 517, foi publicada do Diário Oficial da União no dia 9 de março de 2021 e,
consequentemente, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração se estende até o dia 19 de
março de 2021, data em que a requerente protocolou o pedido na ANEEL. Como a SAESA é parte legítima
para fazê-lo, nos termos da Resolução Normativa n. 273, de 2007, o Pedido de Reconsideração deve ser
conhecido.
1 SIC: 48513.007487/2021-00

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II.2 Da Análise do Pedido de Reconsideração
14. De início, importante destacar que não há no presente processo qualquer discussão acerca
do mérito da recontabilização. Todas as partes concordam que as garantias físicas utilizadas no processo
de contabilização dos meses novembro de 2013 a janeiro de 2014 estavam incorretas e, portanto, a
energia alocada à SAESA acabou sendo maior do que deveria e, por decorrência, a energia alocada aos
demais agentes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE acabou sendo menor do que deveria. De
acordo com a CCEE, a correção do referido erro resulta em impacto financeiro estimado de R$ 2,63
milhões negativos para a SAESA e de R$ 2,63 milhões positivos aos demais participantes do MRE.
15. A discussão, portanto, é de ordem jurídica e se relaciona ao prazo de prescrição. A SAESA
alega que a CCEE não poderia, em novembro de 2020, decidir pela recontabilização dos meses de
novembro de 2013 a dezembro de 2014. Teria ocorrido a prescrição do direito de rever as contabilizações.
16. No pedido de reconsideração, não são trazidos argumentos novos. Basicamente, a SAESA
reforça seu entendimento de que o prazo prescricional seriam os cinco anos previstos no art. 1º da Lei n.
9.873, de 1999, que trata das ações punitivas da Administração Pública Federal, direta e indireta, no
exercício do poder de polícia. Cita ainda, a Lei n. 9.784, de 1999, que define em cinco anos o prazo para a
administração pública anular atos administrativos. Por fim, alega, a título de argumentação, que caso
valha a tese de que, ao presente caso, se aplica o Código Civil, então deveria ser aplicado seu art. 206 que
define em três anos o prazo prescricional quando se tratar de "ressarcimento de enriquecimento sem
causa" e em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público
ou particular".
17. Todos os argumentos trazidos pela SAESA em seu pedido de reconsideração foram
exaustivamente enfrentados no Parecer da Procuradoria e no Voto do Diretor Relator do pedido de
impugnação, razão pela qual dispensei para análise do pedido de reconsideração qualquer instrução
adicional.
18. Em apertada síntese, a Procuradoria entende que se aplica ao presente caso, o prazo
prescricional de 10 anos do art. 205 do Código Civil ("A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não

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lhe haja fixado prazo menor"). Foi afastada a aplicação do art. 206, solicitado pela SAESA, porque a
recontabilização não é "ressarcimento" ou "cobrança", pois ela não mira um agente específico, e muito
menos é processo de ressarcimento ou de cobrança de valores. A recontabilização do MRE é um ajuste
de contas multilateral, que impacta diversos agentes a um só tempo. As diferenças para mais e para
menos da fração de energia atribuída a cada agente e seu resultado financeiro são apenas a consequência
desse ajuste de contas.
19. Por fim, a não aplicação das Leis n. 9.873, de 1999 e n. 9.784, de 1999 se deve ao fato de
que o presente caso não trata nem de processo punitivo e nem de ação da administração pública. O caso
concreto é regido pelo direito privado: são pessoas de direito privado (participantes do MRE e CCEE)
exercitando atividade privada (comercialização de energia elétrica). A Procuradoria cuidou, inclusive de
afastar a alegada similaridade entre o presente processo e outro, analisado por meio do Parecer n. 16, de
2017, da Procuradoria, no qual foi utilizado o prazo da Lei n. 9.873, de 1999, por ter havido fiscalização da
ANEEL que resultou em recontabilização.
20. No de Pedido de Reconsideração não foram trazidas razões para a Diretoria mudar a
decisão tomada em sede de análise do pedido de impugnação apresentado pela SAESA. A decisão da
CCEE deve ser integralmente preservada.
III. D I R E I T O
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 9.648, de 1998; Lei n. 12.783, de 2012;
Decreto n. 1.717, de 1995; Decreto n. 2.655, de 1998; Resolução Normativa n. 67, de 2004;
Resolução Normativa n. 68, de 2004; Resolução Normativa n. 443, de 2011; Resolução
Normativa n. 643, de 2014 e Resolução Normativa n. 880, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O

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22. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.006208/2020-80, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Santo
Antônio Energia S.A. em face do Despacho n. 517/2021, que negou provimento ao Pedido de Impugnação
interposto pela Recorrente em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, em sua 1.157ª Reunião, referente ao Processo de Recontabilização n. 3.970.
Brasília, 27 de abril de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor