REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5968/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Primavera Rural - Itaquerê Rural, nos municípios de Primavera do Leste, Santo Antônio do Leste e Novo São Joaquim, (MT).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.968, DE 2 DE AGOSTO DE 2016.
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Energisa Mato
Grosso – Distribuidora de Energia S.A., as áreas
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138
kV Primavera Rural – Itaquerê Rural, localizada no
estado do Mato Grosso
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art.
151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de
16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de
julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.002975/2016-33, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., concessionária do serviço público de distribuição
de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica nº 3/1997-ANEEL, as áreas, descritas no Anexo, necessárias à passagem da Linha de Distribuição
138 kV Primavera Rural – Itaquerê Rural, circuito simples, 56,9 km de extensão, que interligará a
Subestação Primavera Rural à Subestação Itaquerê Rural, localizada nos municípios de Primavera do Leste,
Santo Antônio do Leste e Novo São Joaquim, estado do Mato Grosso.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, a Energisa Mato Grosso
– Distribuidora de Energia S.A. poderá praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e
inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão
constituída.
Art. 3º Fica a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de
2013;
IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou
municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais,
estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos
competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que for
compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer
atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado
porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de
Mercator (UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 57° Oeste e localizado no
hemisfério Sul.

| Vértice | Este (m) | Norte (m) |
| --- | --- | --- |
| AS1 | 809765,5443 | 8319276,2986 |
| AS2 | 809780,0467 | 8320496,8237 |
| AS3 | 810019,0026 | 8320781,5288 |
| AS4 | 814264,6903 | 8321530,2639 |
| AS5 | 817947,0669 | 8323352,7920 |
| AS6 | 818994,2822 | 8324282,4390 |
| AS7 | 819684,4998 | 8324531,5182 |
| AS8 | 820618,0854 | 8325001,5913 |
| AS9 | 820855,3412 | 8325182,1084 |
| AS10 | 821296,8313 | 8325705,6123 |
| AS11 | 824186,0095 | 8328596,1997 |
| AS12 | 825391,8804 | 8329840,2254 |
| AS13 | 826944,0181 | 8330514,9838 |
| AS14 | 827102,7877 | 8330512,8073 |
| AS15 | 828160,5053 | 8329930,8873 |
| AS16 | 828339,9365 | 8329875,2598 |
| AS17 | 829955,3198 | 8330147,9890 |
| AS18 | 831104,9113 | 8330222,3329 |
| AS19 | 832111,3200 | 8329686,4984 |
| AS20 | 833204,1984 | 8329535,6785 |
| AS21 | 833652,0683 | 8329543,2788 |
| AS22 | 837218,2893 | 8328186,7803 |
| AS23 | 837517,3981 | 8327901,8082 |
| AS24 | 838514,2296 | 8327484,7025 |
| AS25 | 838617,2168 | 8327263,2608 |
| AS26 | 844234,8795 | 8324725,7396 |
| AS27 | 844305,5098 | 8324731,8279 |
| AS28 | 845293,4170 | 8325387,0265 |
| AS29 | 845531,5677 | 8325527,3866 |
| AS30 | 847687,6447 | 8325497,5929 |
| AS31 | 847884,5736 | 8325672,2835 |
| AS32 | 848206,6832 | 8325709,4296 |
| AS33 | 854643,2815 | 8322722,0025 |
| AS34 | 854810,1801 | 8322508,8576 |
| AS35 | 854927,2796 | 8321979,0260 |
| AS36 | 855020,8927 | 8321863,3644 |
| AS37 | 855636,6798 | 8321453,6158 |
| AS38 | 855758,6432 | 8321254,3887 |
| AS39 | 855791,3162 | 8320837,0965 |
| AS40 | 855942,0301 | 8320708,2803 |

| Vértice | Este (m) | Norte (m) |
| --- | --- | --- |
| AS41 | 858466,8737 | 8320404,3646 |
| AS42 | 858463,2884 | 8320374,5797 |
| AS43 | 855929,4361 | 8320679,5797 |
| AS44 | 855762,3778 | 8320822,3655 |
| AS45 | 855729,2968 | 8321244,8673 |
| AS46 | 855614,5496 | 8321432,3068 |
| AS47 | 855000,4573 | 8321840,9276 |
| AS48 | 854899,5124 | 8321965,6480 |
| AS49 | 854782,3579 | 8322495,7284 |
| AS50 | 854624,1085 | 8322697,8275 |
| AS51 | 848201,7217 | 8325678,6586 |
| AS52 | 847897,4064 | 8325643,5645 |
| AS53 | 847698,8553 | 8325467,4351 |
| AS54 | 845539,5583 | 8325497,2734 |
| AS55 | 845309,3350 | 8325361,5855 |
| AS56 | 844315,7122 | 8324702,5961 |
| AS57 | 844229,6605 | 8324695,1784 |
| AS58 | 838594,7132 | 8327240,5072 |
| AS59 | 838491,9284 | 8327461,5135 |
| AS60 | 837500,7119 | 8327876,2698 |
| AS61 | 837201,9727 | 8328160,8897 |
| AS62 | 833646,8017 | 8329513,1852 |
| AS63 | 833202,3916 | 8329505,6435 |
| AS64 | 832101,9320 | 8329657,5096 |
| AS65 | 831098,3387 | 8330191,8451 |
| AS66 | 829958,7942 | 8330118,1510 |
| AS67 | 828337,8815 | 8329844,4882 |
| AS68 | 828148,7127 | 8329903,1347 |
| AS69 | 827094,8883 | 8330482,9127 |
| AS70 | 826950,0599 | 8330484,8982 |
| AS71 | 825409,2876 | 8329815,0806 |
| AS72 | 824207,3905 | 8328575,1543 |
| AS73 | 821318,9467 | 8325685,3017 |
| AS74 | 820876,1408 | 8325160,2376 |
| AS75 | 820634,0486 | 8324976,0407 |
| AS76 | 819696,3802 | 8324503,9118 |
| AS77 | 819009,8878 | 8324256,1770 |
| AS78 | 817963,9771 | 8323327,6880 |
| AS79 | 814274,1396 | 8321501,4674 |
| AS80 | 810034,9634 | 8320753,8806 |
| AS81 | 809809,9173 | 8320485,7483 |
| AS82 | 809795,5421 | 8319275,9421 |