REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9889/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão sob responsabilidade da MEZ 5 Energia Ltda, das entradas de Linha na Subestação Porto Alegre 4, associadas à Linha de Transmissão Porto Alegre 6 – Porto Alegre 4 e à Linha de Transmissão Porto Alegre 10 – Porto Alegre 4, durante o período de implantação do empreendimento objeto do Contrato de Concessão ANEEL 003 de 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.889, DE 13 DE ABRIL DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e manutenção
de instalações de transmissão sob responsabilidade da
MEZ 5 Energia Ltda. durante o período de implantação
do empreendimento objeto do Contrato de Concessão
nº 03/2021-ANEEL.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa nº 905, de 8 de
dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.001396/2021-31, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a MEZ 5 Energia Ltda., as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e manutenção das entradas de Linha 230 kV na Subestação Porto
Alegre 4, associadas à Linha de Transmissão 230 kV Porto Alegre 6 – Porto Alegre 4 C1 e à Linha de
Transmissão 230kV Porto Alegre 10 – Porto Alegre 4 C1, durante o período de implantação do
empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL, conforme Anexo I.1 desta
Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o artigo 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho
de 2021.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre a data de 1º de abril de 2021 e 30
de junho de 2021, que totalizam R$ 62.807,58 (sessenta e dois mil oitocentos e sete virgula cinquenta e
oito), a preços de junho de 2020, devem ser pagos à MEZ 5 Energia Ltda. entre 1º de julho de 2021 e 30
de junho de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de
Concessão nº 03/2021-ANEEL.
Art. 3º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão
sob responsabilidade da MEZ 5 Energia Ltda. durante o período de implantação do empreendimento
objeto do Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL.
I.1 Parcelas da RAP referentes às Entradas de Linha 230 kV na Subestação Porto Alegre 4
associadas às linhas de transmissão sob responsabilidade da CEEE-GT
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021
FIM DA VIGÊNCIA DA RECEITA (*): 31/03/2026
TIPO DA

EDIFICAÇÃO OBRA RAP (R$) USUÁRIO
RAP
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo BD4, na subestação Porto Alegre 4

127.359,81 RBNI REDE BÁSICA
(módulo: EL 230 kV PORTO ALEGRE 4 LT 230
kV PORTO ALEGRE 6 /PORTO ALEGRE 4 C-1
RS).
SE PORTO ALEGRE 4
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo BD4, na subestação Porto Alegre 4

127.359,81 RBNI REDE BÁSICA
(módulo: EL 230 kV PORTO ALEGRE 4 LT 230
kV PORTO ALEGRE 10 /PORTO ALEGRE 4 C-1
RS).

TOTAL 254.719,61 ----- -----
(*) As Parcelas de RAP estarão vigentes até a data da efetiva entrada em operação das novas instalações de transmissão
previstas no Contrato de Concessão nº 03/2021 e que irão compor na configuração final as entradas de Linha 230 kV na
Subestação Porto Alegre 4, associadas à Linha de Transmissão 230 kV Porto Alegre 6 – Porto Alegre 4 C1 e à Linha de
Transmissão 230kV Porto Alegre 10 – Porto Alegre 4 C1, previstas para 31 de março de 2026, ou da celebração do
instrumento contratual de transferência dessas instalações com a CEEE-GT, o que ocorrer por último.