REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5618/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Jequié – Jaguaquara, nos municípios de Jequié e Jaguaquara, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.0042532015-32
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV Jequié - Jaguaquara, localizada no estado da Bahia
I. RELATÓRIO
Em 2 de setembro de 2015, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, por meio
da Correspondência nº SER - 089, de 1º de setembro de 2015, requereu a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Distribuição 138 kV
Jequié - Jaguaquara, localizada no estado da Bahia.
2. Os serviços de distribuição de energia elétrica nos municípios de Jequié e Jaguaquara, no estado
da Bahia, foram concedidos à COELBA, nos termos do Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 10/97-ANEEL, firmado em 8 de agosto de 1997, com vigência de 30 anos.
3. Após diligências de instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da Interessada, atestou sua conformidade com os requisitos da
Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da
declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 400, de 23 de outubro de 2015.
4. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a Interessada encaminhou cópia da Portaria INEMA nº
4907, publicada no DOE de 26 de abril de 2013, que trata do Licenciamento Ambiental da Linha de Distribuição 138
kV Jequié - Jaguaquara, emitida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, órgão do governo do
estado da Bahia, válida até 26 de abril de 2018.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de desapropriação e de
instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências".

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5. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a
referendou.
6. Em 29 de outubro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à implantação Linha de
Distribuição 138 kV Jequié - Jaguaquara, circuito simples, 138 kV, com 49,27km de extensão, motivo pelo qual está
presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do
art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 c/c art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de
2003.
8. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com os
requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2013, bem como a recomendação favorável emanada da SCT, julgase que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa, já
chancelada pela Procuradoria Federal na ANEEL.
III. DIREITO
9. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
e) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV. DISPOSITIVO
10. Com base em tal exposição, considerando o que consta do Processo nº 48500.0042532015-32,
voto pela aprovação de resolução autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia - COELBA, que declarada de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas
de terra necessárias à implantação da Linha de Distribuição 138 kV Jequié – Jaguaquara, circuito simples, 138 kV,
com 49,27 km de extensão, localizada nos municípios de Jequié e Jaguaquara, no estado da Bahia.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.

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ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor