REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10143/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Água Vermelha - Jales C1 e C2, na Subestação Boa Hora.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002402/2021-77 e 48500.002405/2021-19.
INTERESSADO: Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação
e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia e Transmissão de Energia Elétrica
Paulista - CTEEP.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), Contrato de Concessão
nº 059/2001-ANEEL, detém a outorga das Linhas de Transmissão 138 kV Água Vermelha - Jales, circuitos
1 e 2; e Ilha Solteira – Jales circuito 2.
2. As empresas Boa Hora 1 Geradora de Energia Solar S.A. (Boa Hora 1), Boa Hora 2 Geradora
de Energia Solar S.A. (Boa Hora 2) e Boa Hora 3 Geradora de Energia Solar S.A. (Boa Hora 3) foram
autorizadas como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE) mediante as Portarias nº 2391, de 9
1732, 1693,

de junho de 2016, nº 10 de maio de 2016, e nº de 9 de maio de 2016, todas do Ministério de
Minas e Energia (MME).
3. Por meio dos Despachos nº 3.6794, 3.6805 e 3.6816 da ANEEL, todos de 31 de outubro de
2017, as características técnicas dos PIEs foram alteradas e passaram a ter em seu sistema de transmissão
compartilhado o seccionamento dos 2 (dois) circuitos da Linha de Transmissão 138 kV Água Vermelha –
Jales.
1
Disponível em
2 Disponível em
3
Disponível em
4 Disponível em
5 Disponível em
6 Disponível em

4. Em 18 de julho de 2019, os PIEs e a CTEEP celebraram o Contrato de Transferência Não
Onerosa7
por meio do qual o Consórcio transferiu à CTEEP os equipamentos e os sistemas que compõem
as 4 (quatro) entradas de linha em 138 kV na Subestação Boa Hora e os 2 (dois) trechos de linha de
transmissão, com cerca de 1 (um) km em circuito duplo, associados ao seccionamento da Linha de
Transmissão 138 kV Água Vermelha - Jales, circuitos 1 e 2, na Subestação Boa Hora.
5. Em 29 de março de 2016, a Vale do Paraná S.A, foi autorizada a explorar a Usina
Termelétrica (UTE) Vale do Paraná, sob o regime de PIE por meio da Resolução Autorizativa nº 5.7268. O
direito de exploração da UTE Vale do Paraná foi transferido para a UTE Vale do Paraná Albioma S.A. por
meio da Resolução Autorizativa nº 7.6479, de 12 de março de 2019.
3.07010,
6. Por meio do Despacho nº de 27 de outubro de 2020, foi alterado o sistema de
transmissão de interesse restrito da usina UTE Vale do Paraná, o qual passou a ser constituído de uma
subestação elevadora de 13,8/138 kV junto à usina, com 1 (um) transformador de 50 MVA, e uma linha
de transmissão em 138 kV, em circuito duplo, conectando-se ao seccionamento da Linha de Transmissão
138 kV Ilha Solteira – Jales C2, sob a responsabilidade da empresa CTEEP.
7. A UTE Vale do Paraná Albioma S.A. e a CTEEP celebraram o Contrato de Transferência Não
Onerosa, em 26 de outubro de 2020, por meio do qual foi transferido à CTEEP os equipamentos e
sistemas que compõem as 2 entradas de linha em 138 kV na Subestação Vale do Paraná e um trecho de
linha de transmissão, com cerca de 18,5 km em circuito duplo, associados ao seccionamento da Linha de
Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Jales C2, na Subestação Vale do Paraná.
8. Em 3 de março de 2021, a CTEEP solicitou11 o estabelecimento de parcela adicional de
Receita Anual Permitida (RAP) referente à operação e manutenção das instalações a ela transferidas em
razão do seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Água Vermelha - Jales, circuitos 1 e 2, na
Subestação Boa Hora, e da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Jales C2, na Subestação Vale do
Paraná
7 Documento SicNet nº 48513.005417/2021-00-2 (ANEXO: 002).
8
Disponível em
9 Disponível em
10 Disponível em
11 Mediante Carta CT/PR/352/2021, documento SicNet nº 48513.005417/2021-00.

9. Nos termos das Notas Técnicas nº 314/2021-SCT/ANEEL12 e nº 315/021-SCT/ANEEL13, de
12 maio de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) analisou o pleito da CTEEP.
10. Em 24 de maio de 2021 fui sorteada relatora dos processos.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de pedido de estabelecimento de parcelas adicionais de Receita Anual Permitida
(RAP) referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia e
Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) em função dos seccionamentos das Linhas de
Transmissão 138 kV Água Vermelha - Jales, circuitos 1 e 2, na Subestação Boa Hora, e Ilha Solteira - Jales
C2, na Subestação Vale do Paraná.
13. A decisão que encaminho é no sentido de aprovar o estabelecimento das parcelas
adicionais de RAP, nos termos da Nota Técnica nº 314/2021-SCT/ANEEL e da Nota Técnica nº 315/2021SCT/ANEEL.
14. Passo, então, à análise do pleito.
15. Os PIEs Boa Hora 1, 2 e 3, solicitaram seu acesso compartilhado por meio do seccionamento
da Linha de Transmissão 138 kV Água Vermelha - Jales, circuitos 1 e 2, classificados como Demais
Instalações de Transmissão (DIT), na Subestação Boa Hora. Da mesma forma, a UTE Vale do Paraná
Albioma S.A. foi autorizada a acessar o sistema de transmissão por meio de seccionamento da Linha de
Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Jales C2, classificada como DIT, na Subestação Vale do Paraná.
16. A Resolução Normativa nº 6814, de 8 de junho de 2004, em seu parágrafo 8º, artigo 4º-A,
estabelece os procedimentos para a conexão por meio de seccionamento de linha integrante de DIT e
para a definição de RAP, conforme transcrição:
12 Documento SicNet nº 48526.002631/2021-00.
13 Documento SicNet nº 48526.002633/2021-00.
14 Disponível em

Art. 4°-A A conexão por meio de seccionamento de linha integrante das DIT deverá ser,
ressalvado o disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo, autorizada em favor da concessionária
de transmissão proprietária da linha.
(...)
§ 8° O acessante, no caso de consumidor livre, central geradora ou importador e/ou
exportador de energia, a seu critério e mediante manifestação formal até 90 (noventa)
dias após a emissão do Parecer de Acesso pelo ONS, poderá implementar o módulo geral,
o barramento, o módulo de manobra para sua conexão, as entradas e as extensões de
linha, associados ao seccionamento, sendo que:
(...)
IV - será estabelecida parcela adicional da RAP, a ser considerada no cálculo da tarifa de
uso, destinada a cobrir os custos de referência para a operação e manutenção das
instalações transferidas em favor da concessionária de transmissão proprietária da linha
seccionada, a qual fará jus à respectiva parcela a partir da data de entrada em operação
das instalações de transmissão ou de celebração do instrumento contratual de
transferência, o que ocorrer por último.
17. Conforme consta no Contrato de Transferência Não Onerosa celebrado entre os PIEs e a
CTEEP, a Subestação Boa Hora foi construída pelos PIEs. E, de acordo com o Despacho nº 3.070, de 2020,
a Subestação Vale do Paraná também foi construída pelo PIE. Sendo assim, as Subestações fazem parte
das instalações ora transferidas na hipótese do parágrafo 8º supracitado.
18. Dessa forma, conforme o disposto no inciso IV, parágrafo 8°, artigo 4-A, da Resolução
Normativa nº 68, de 2004, está prevista adicional de RAP para a concessionária de transmissão. Todavia,
as parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção são devidas à CTEEP a partir do
atendimento concomitante de duas condições, a saber:
I. Transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula
as linhas de transmissão seccionadas; e
II. Entrada em operação comercial das instalações transferidas.
19. De acordo com as análises da SCT, os Contratos de Transferência Não Onerosa foram
celebrados em 18 de julho de 2019 e em 26 de outubro de 2020. Já as instalações entraram em operação

comercial em 13 de setembro de 2019 e 8 de dezembro de 2020. Isso posto, a CTEEP tem direito ao
recebimento das parcelas adicionais de RAP.
II.1 – Cálculo das parcelas adicionais de RAP
20. No que tange ao cálculo da parcela adicional de RAP, foi realizada estimativa dos Valores
Novos de Reposição (VNR) correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o
percentual de 2,0%, conforme consta no Submódulo 9.715 dos Procedimentos de Regulação Tarifária
(PRORET).
21. Adicionalmente, a SCT observou as legislações setoriais afetas ao tema, bem como as
cláusulas do Contrato de Concessão nº 059/2001. Os cálculos das parcelas adicionais de RAP estão
descritos pormenorizadamente nas Notas Técnicas nº 314/2021-SCT/ANEEL e nº 315/2021-SCT/ANEEL.
22. Desse modo, a CTEEP (Contrato de Concessão n° 59/2001) tem direito ao recebimento das
parcelas adicionais de RAP referente à operação e manutenção das instalações transferidas, associadas
aos seccionamentos das Linhas de Transmissão 138 kV (i) Água Vermelha - Jales, circuitos 1 e 2, na
Subestação Boa Hora, conforme Tabela I; e (ii) Ilha Solteira - Jales C2, na Subestação Vale do Paraná,
conforme Tabela II.
Tabela I – VNR considerado e RAP (Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Água Vermelha - Jales, circuitos 1 e 2, na
Subestação Boa Hora).

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Água Vermelha - Jales,
circuitos 1 e 2, na SE Boa Hora.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha
de transmissão em 138 kV, circuito duplo, Água Vermelha -Boa Hora C1,
originado do seccionamento da linha de transmissão 138 kV Água
315.367,27 6.396,90
Vermelha - Jales C1, e a subestação seccionadora Boa Hora, com 1 km de
extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha
de transmissão em 138 kV, circuito duplo, Boa Hora-Jales C1, originado do

seccionamento da linha de transmissão 138 kV Água Vermelha - Jales C1, 315.367,27 6.396,90
e a subestação seccionadora Boa Hora, com 1 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha
de transmissão em 138 kV, circuito duplo, Água Vermelha -Boa Hora C2,
originado do seccionamento da linha de transmissão 138 kV Água
315.367,27 6.396,90
Vermelha - Jales C2, e a subestação seccionadora Boa Hora, com 1 km de
extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha

de transmissão em 138 kV, circuito duplo, Boa Hora-Jales C2, originado do 315.367,27 6.396,90
15 Disponível em

seccionamento da linha de transmissão 138 kV Água Vermelha - Jales C2,
e a subestação seccionadora Boa Hora, com 1 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha
em 138 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Boa
4.562.793,87 92.551,60
Hora, associada à linha de transmissão 138 kV Água Vermelha – Boa Hora
C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha
em 138 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Boa
4.562.793,87 92.551,60
Hora, associada à linha de transmissão 138 kV Água Vermelha – Boa Hora
C2.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha

em 138 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Boa 4.562.793,87 92.551,60
Hora, associada à linha de transmissão 138 kV Boa Hora – Jales C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha

em 138 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Boa 4.562.793,87 92.551,60
Hora, associada à linha de transmissão 138 kV Boa Hora – Jales C2.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 4 módulo de
infraestrutura de manobra 138 kV na SE Boa Hora, associados as entradas
1.960.568,70 39.768,13
de linha 138kV para as SE's Água Vermelha e Jales, em função do
seccionamento da LT 138 kV Água Vermelha - Jales C1 e C2.

Total 21.473.213,26 435.562,13
Referência de preço: junho de 2020.
Fonte: Nota Técnica nº 314/2021 – SCT/ANEEL.
Tabela II – VNR considerado e RAP (Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Jales C2, na Subestação
Vale do Paraná).

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Jales C2 na SE Vale
do Paraná.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 138 kV, circuito duplo, Ilha Solteira -Vale do Paraná C1, originado

do seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Jales C2, e a 5.834.294,43 118.342,69
subestação seccionadora Vale do Paraná, com 18,5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 138 kV, circuito duplo, Vale do Paraná-Jales C2, originado do

seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Jales C2, e a 5.834.294,43 118.342,69
subestação seccionadora Vale do Paraná, com 18,5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 138
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Vale do Paraná, associada
4.562.793,87 92.551,60
à Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira – Vale do Paraná C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 138
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Vale do Paraná, associada
4.562.793,87 92.551,60
à Linha de Transmissão 138 kV Vale do Paraná – Jales C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 2 Módulo de
Infraestrutura de Manobra - MIM 138 kV na SE Vale do Paraná, associados as

entradas de linha 138kV para as SE's Ilha Solteira e Jales, em função do 980.284,35 19.884,06
seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Jales C2.

Total 21.774.460,95 441.672,64
Referência de preço: junho de 2020.
Fonte: Nota Técnica nº 315/2021 – SCT/ANEEL.
II. 2 – Início do recebimento e valores retroativos
23. A respeito do início do recebimento e valores retroativos, a RAP referente ao
seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Água Vermelha - Jales, circuitos 1 e 2, na Subestação Boa
Hora, deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2021. Já os montantes relativos ao período de 13 de
setembro de 2019 a 30 de junho de 2021, devem ser pagos à CTEEP ao longo do ciclo tarifário 2021/2022,
por meio de parcela de ajuste. Conforme os cálculos da SCT, a parcela de ajuste de R$ 782.817,92
(setecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), a preços de
junho de 2020, será atualizada para junho de 2021 e homologada no processo de Reajuste Anual das
Receitas das transmissoras.
24. Por sua vez, a RAP referente ao seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira
- Jales C2, na Subestação Vale do Paraná, também deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2021. Os
montantes relativos aos períodos de 8 de dezembro de 2020 a 30 de junho de 2021 devem ser pagos à
CTEEP ao longo do ciclo tarifário 2021/2022, por meio de parcela de ajuste. Dessa forma, a parcela de
ajuste de R$ 246.852,24 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e
quatro centavos), a preços de junho de 2020, será atualizada para junho de 2021 e homologada no
processo de Reajuste Anual das Receitas das transmissoras.
25. É o voto.
III – DIREITO
26. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998; (iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (v) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de
1995; (vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de
8 de junho de 2004; e (viii) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO

27. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.002402/2021-77 e
48500.002405/2021-19, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas, conforme minutas anexas, que
estabelecem os valores das parcelas adicionais de RAP, a preços de junho de 2020, referentes à operação
e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia e Transmissão de Energia Elétrica
Paulista - CTEEP em função dos seccionamentos da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Jales C2,
na Subestação Vale do Paraná, e da Linha de Transmissão 138 kV Água Vermelha - Jales, circuitos 1 e 2,
na Subestação Boa Hora.
Brasília, 8 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora