REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10255/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Salgado Geradora de Energia Renovável S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Salgado - Pamplona, nos municípios de Cristalina e Luziânia, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.255, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Salgado
Geradora de Energia Renovável S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 34,5 kV PCH Salgado - Pamplona,
localizada no estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002716/202170, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Salgado Geradora de Energia Renovável S.A., autorizada conforme as Resoluções Autorizativas da ANEEL
de nº 7.169/2018 e 9.538/2020, as áreas de terra de 20 ( vinte ) metros de largura necessárias à passagem
da Linha de Transmissão PCH Salgado - Pamplona, com três trechos em circuito simples, 34,5 kV, 32,67
km de extensão 1º trecho com 10,23 ( dez vírgula vinte e três ) km, segundo trecho com 21,95 ( vinte um
vírgula noventa e cinco ) km e 3º trecho com 0,49 ( zero vírgula quarenta e nove ) km, que interligará a
PCH Salgado à Subestação Pamplona, localizada nos municípios de Cristalina e Luziânia, estado de Goiás.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata o caput estão descritas no Anexo e se
encontram detalhadas no Processo nº 48500.002716/2021-70, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas da servidão constituídas.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
POLÍGONO 1
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 34,5kV PCH Salgado-SE
GO
5206206 Pamplona

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 23 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
45)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 20,473164 GUSTAVO EMRICH LEAO
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
1020200266227 20 NTC-11
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 200849,078 8184463,721
2 200853,322 8184367,676
3 201063,703 8184361,849
4 201343,686 8184086,796
5 201479,722 8183907,466
6 201621,203 8183851,901
7 202011,806 8184105,185
8 202111,748 8184151,286
9 202806,751 8184433,177
10 203101,633 8184264,121
11 203482,885 8183441,735
12 203722,951 8183243,472
13 204068,517 8183140,024
14 204350,843 8183353,432
15 204527,035 8183390,820
16 204785,712 8183739,456
17 205412,653 8183670,068

18 206379,137 8183303,966
19 206685,959 8183277,748
20 206823,296 8183119,012
21 206955,506 8183019,053
22 206994,921 8183044,962
23 207238,257 8182828,193
24 207417,752 8182737,538
25 207611,748 8182610,524
26 209136,219 8183011,180
27 209258,858 8183027,330
28 209307,101 8183075,353
29 209321,211 8183061,179
30 209268,175 8183008,384
31 209140,081 8182991,516
32 207608,232 8182588,921
33 207407,735 8182720,192
34 207226,906 8182811,520
35 206993,080 8183019,818
36 206954,700 8182994,589
37 206809,552 8183104,331
38 206676,155 8183258,513
39 206374,658 8183284,276
40 205407,937 8183650,468
41 204794,930 8183718,314
42 204538,588 8183372,826
43 204359,350 8183334,792
44 204072,491 8183117,958
45 203713,337 8183225,474
46 203466,649 8183429,205
47 203086,165 8184249,935
48 202805,249 8184410,985
49 202119,700 8184132,928
50 202021,484 8184087,625
51 201623,459 8183829,527
52 201467,182 8183890,904
53 201328,632 8184073,548
54 201055,293 8184342,075
55 200834,164 8184348,198
56 200829,098 8184462,839
57 200849,078 8184463,721
1 200849,078 8184463,721

POLÍGONO 2
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 34,5kV PCH Salgado-SE
GO
5206206 Pamplona

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 23 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
45)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 0,972736 GUSTAVO EMRICH LEAO
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
1020200266227 20 NTC-11
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 221148,902 8197128,707
2 221193,432 8197142,759
3 221203,801 8197179,147
4 221295,674 8197247,863
5 221295,610 8197297,405
6 221250,610 8197332,718
7 221101,836 8197363,378
8 221105,873 8197382,966
9 221259,256 8197351,356
10 221315,598 8197307,143
11 221315,687 8197237,856
12 221221,186 8197167,175
13 221209,717 8197126,925
14 221154,921 8197109,634
15 221148,902 8197128,707
1 221148,902 8197128,707