REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6112/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o termo final da outorga de concessão das Usinas Hidrelétricas Santa Clara e Fundão, nos municípios de Candói, Pinhão e Foz do Jordão, (PR), outorgada à Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-07
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000044/2016-09
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A. - Elejor
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Extensão do prazo da concessão das Usinas Hidrelétricas – UHEs Santa Clara e Fundão,
concedidas às Centrais Elétricas do Rio Jordão S. A. - Elejor, em decorrência da repactuação do risco
hidrológico, nos termos da Lei nº 13.203/2015
I. RELATÓRIO
A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.
Por sua vez, a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 20151, estabelece os critérios para a
anuência da ANEEL e as demais condições para essa repactuação.
2. Em 23 de dezembro de 2015, a Centrais Elétricas do Rio Jordão S. A. - Elejor solicitou2 a
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR referente à Usina Hidrelétrica
– UHE Santa Clara e à UHE Fundão, o que foi anuído por meio do Despacho SRG/SRM nº 43, de 11 de janeiro
de 2016, com fundamento na Nota Técnica nº 7/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 11 de janeiro de 2016, emitida
pelas Superintendências da Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e de Regulação dos Serviços
de Geração – SRG.
3. A UHE Santa Clara e a UHE Fundão encontram-se concedidas à Elejor, sob o regime de
produção independente de energia elétrica. As principais características da Usina são apresentadas na Tabela
1.
Ver o DOU de 14/12/2015, Seção 1, p. 101, e as retificações no DOU de 18/12/2015, Seção 1, p. 96, no DOU de 23/12/2015, Seção
1
1, p. 114, e no DOU de 12/1/2016, Seção 1, p. 39.
2 Ver a Carta ELEJOR – C 048/15, de 23 de dezembro de 2015, protocolada sob SIC nº 48513.034143/2015-00.

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Tabela 1 - Características das UHEs
Contrato de Termo Final da

UHE CEG Ato de Outorga Localização
Concessão Concessão

Santa UHE.PH.PR.028361- Decreto s/nº, de Candói/PR
nº 125/2001 24/10/2036

Clara 4.01 23/10/2001 Pinhão/PR
Foz do
UHE.PH.PR.028360- Decreto s/nº, de

Fundão nº 125/2001 24/10/2036 Jordão/PR
6.01 23/10/2001
Pinhão/PR
Fonte: Nota Técnica nº 692/2016-SCG/ANEEL, de 30 de setembro de 2016.
4. Por intermédio do Memorando nº 99/2016-SRM/ANEEL, de 11 de abril de 2016, a SRM
encaminhou os autos do Processo à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG para
providências quanto à extensão do prazo de vigência da concessão das UHEs Santa Clara e Fundão.
5. Por meio da Nota Técnica nº 692/2016-SCG/ANEEL, de 30 de setembro de 2016, a SCG
analisou o processo e o encaminhou para deliberação deste Colegiado.
6. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL conheceu da minuta de Resolução e a
chancelou.
7. Em 10 de outubro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Observa-se que, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.203, de 2015, o ressarcimento aos
agentes de geração do resultado do deslocamento de geração hidrelétrica, subtraído da liquidação da energia
secundária e do prêmio de risco pactuado, se dará por meio da postergação de pagamento do prêmio de risco
ou, na hipótese de não haver prazo remanescente de contrato de venda de energia que permita o
ressarcimento, por meio da extensão do prazo das outorgas vigentes.
9. Nota-se que, nos termos do § 8º do art. 1º da Lei nº 13.203, de 2015, a ANEEL detém
competência para, nos limites da lei, estabelecer a extensão de prazo da outorga vigente.
10. Registra-se que o § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, em sintonia com a
legislação, estabeleceu que:

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§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência
do contrato de venda, haverá a extensão dessa outorga com opção de recontratação da
energia vendida ao ACR ou livre negociação da energia".
11. Verifica-se que, a SRM e a SRG, após analisarem o caso da UHE Santa Clara e da UHE
Fundão, mediante a Nota Técnica nº 7, de 2016, concluíram pela extensão do prazo de vigência da concessão
por 216 dias.
12. Na Nota Técnica nº 692, de 2016, a SCG informou que a UHEs foram outorgadas à Elejor em
2001, ambas com prazo de vigência de 35 anos, tendo, portanto, termo final em 24 de outubro de 2036. Assim,
a Unidade Organizacional anotou que a extensão de prazo, em decorrência da repactuação do risco hidrológico,
alterará o termo final para 28 de maio de 2037.
13. Dessa maneira, diante da recomendação favorável da SCG, julga-se que a extensão do prazo
das concessões deve ser formalizada mediante a emissão de ato autorizativo e a celebração de Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão nº 125/2001-ANEEL, de 25 de outubro de 2001.
III. DIREITO
14. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015;
b) Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015.
IV. DISPOSITIVO
15. Com fulcro nessa análise, considerando o que consta do Processo nº 48500.000044/2016-09,
voto pela emissão de resolução autorizativa, como a minuta anexa, para, em decorrência da repactuação
do risco hidrológico, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterar o termo final da concessão
da UHE Santa Clara e da UHE Fundão, ambas de titularidade Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A. - Elejor,
para 28 de maio de 2037.

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16. Voto ainda por aprovar a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 125/2001ANEEL, de 25 de outubro de 2001, que visa formalizar a alteração do termo final da concessão da UHE Santa
Clara e da UHE Fundão.
Brasília, 1º de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor