REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3103/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Empresa Força e Luz João Cesa Ltda - EFLJC.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004960/2021-77
INTERESSADOS: Empresa Força e Luz João Cesa Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Empresa Força e Ltda., a vigorar a partir de
Luz João Cesa
29 de agosto de 2022.
I. RELATÓRIO
A Empresa Força e Luz João Cesa - EFLJC é prestadora do serviço público de distribuição de
energia elétrica, com sede na cidade de Siderópolis/SC, e atende cerca de 3,9 mil unidades consumidoras,
cujo consumo de energia elétrica representa faturamento anual da ordem de R$ 11, 6 milhões (onze
milhões e seiscentos mil Reais).
2. Em 24 de agosto de 2021, foi aprovado o Reajuste Tarifário Anual da EFLJC, conforme
Resolução Homologatória – REH nº 2.923/2021, quando as tarifas foram, em média, reajustadas em
12,86%, para o período de 29 de agosto de 2021 a 28 de agosto de 2022.
3. Em 1º de fevereiro de 2022, foram republicadas as tarifas aplicáveis aos consumidores do
Grupo B pela REH nº 3.009/2022, em atendimento à Lei 14.299/2022 que instituiu a subvenção econômica
às concessionárias com mercados próprios anuais inferiores a 350 GWh.

4. Em 28 de junho de 2022, foi publicada a Lei nº 14.385/2022, que disciplina a devolução aos
consumidores de energia elétrica, dos valores relacionados as ações judiciais que versam sobre a retirada
do ICMS da base do PIS/COFINS, entretanto a EFJC aguarda habilitação dos créditos pela Receita Federal
do Brasil para compensação nos processos de reajustes tarifários subsequentes.
5. Em 29 de junho de 2022, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
6. Em 15 de agosto de 2022, a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT encaminhou ao
Conselho de Consumidores da EFLJC as planilhas de cálculo relativas ao reajuste tarifário anual, conforme
dispõe a Resolução Normativa nº 652, de 17 de março de 2015.
7. O cálculo do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Concessionária foi consolidado pela SGT,
por meio da Nota Técnica nº 159/2022-SGT/ANEEL1, de 17 de agosto de 2022.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da proposta de Reajuste Tarifário Anual – RTA da EFLJC, com um efeito médio nas
tarifas a ser percebido pelos consumidores de 5,54%, sendo de 0,69%, em média, para os consumidores
conectados na Alta Tensão e de 7,26%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão.
Tabela 1 - Efeito médio a ser percebido pelo consumidor
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) 0,69%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) 7,26%
Efeito Médio AT+BT 5,54%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
1 Documento SIC nº 48581.002147/2022-00.

9. O efeito médio de 5,54% decorre: (i) do reajuste dos itens de custos de Parcela A e B,
contribuindo para o efeito médio em 5,10% e; (ii) da inclusão dos componentes financeiros apurados no
atual reajuste, levando a uma variação de 3,53%; e (iii) da retirada dos componentes financeiros
estabelecidos no último processo tarifário, que contribuíram para uma variação de -1,19%; e (iv) da
subvenção prevista na Lei 14.299/2022, de 5 de janeiro de 2022, que representou o impacto de -1,90%.
10. A diferença de efeitos entres os grupos de consumo deve-se à aplicação da Lei nº 14.299,
de 5 de janeiro de 2022, que instituiu subvenção econômica às concessionárias do serviço público de
distribuição de energia elétrica com mercados próprios inferiores a 350 GWh (trezentos e cinquenta
gigawatts-hora) anuais. Ocorre que a aplicação do dispositivo legal implicou em efeitos para
consumidores do Grupo A e B, cujas tarifas calculadas mostraram-se superiores às praticadas pela
concessionária adjacente, CELESC.
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
5,71%
5,54%
3,53%
2,13%
1,02%
-0,01%
-1,19%
-1,90%
-3,75%

Encargos Transporte Energia RI Distribuição Financeiros Retirada dos Efeito Lei Efeito Médio
Financeiros 14.299/2022 Consumidor
Anteriores
Fonte:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
11. O efeito médio a ser percebido para cada consumidor depende do grupo e da modalidade
tarifária a qual pertence.

12. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio:
Tabela 2 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio
Processo Anterior Processo Atual Participação Participação
Variação

| (R$) | (R$) | no Reajuste na Receita |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PARCELA A [Encargos+Transmissão+Energia] | 8.358.413 | 8.703.098 | 4,1% | 2,96% | 71,2% |
| Encargos Setoriais | 1.445.743 | 2.109.194 | 45,9% | 5,71% | 17,3% |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 16.556 | 19.438 | 17,4% | 0,02% | 0,2% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (USO) | 1.137.375 | 1.702.303 | 49,7% | 4,86% | 13,9% |
| PROINFA | 186.396 | 282.487 | 51,6% | 0,83% | 2,3% |
| P&D, Efic.Energ e Ressarc.ICMS Sist.Isol. | 105.416 | 104.965 | -0,4% | 0,00% | 0,9% |
| Custos de Transmissão | 2.014.465 | 2.132.832 | 5,9% | 1,02% | 17,5% |
| Uso do sistema de distribuição e CCD | 2.014.465 | 2.132.832 | 5,9% | 1,02% | 17,5% |
| Custos de Aquisição de Energia | 4.889.635 | 4.453.207 | -8,9% | -3,75% | 36,4% |
| Receitas Irrecuperáveis | 8.570 | 786494% | -8% | -0,01% | 0,1% |
| PARCELA B | 3.266.786 | 3.514.907 | 7,6% | 2,13% | 28,8% |
| IRT | 11.625.199 | 12.218.005 | 5,1% | 5,10% | 100% |
| Efeito dos Componentes Financeiros do Processo Atual | 410.215 | 3,53% |  |  |  |
| CVA em processamento - Energia | (47.827) | -0,41% |  |  |  |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 450.421 | 3,87% |  |  |  |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 1.379 | 0,01% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | 7.710 | 0,07% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | (60.574) | -0,52% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | (54.563) | -0,47% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | 331 | 0,00% |  |  |  |
| Ajuste CUSD | 3.911 | 0,03% |  |  |  |
| Reversão Diferimento de Energia RTP 2021 | 109.426,74 | 0,94% |  |  |  |

Efeito da retirada dos Componentes Financeiros do Processo Anterior -1,19%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores (sem Lei 14.299/2022) 7,44%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores (com Lei 14.299/2022) 5,54%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
13. Como se observa na Tabela 2, os custos da Parcela A representam 71,2% dos custos da
Concessionária. O aumento desses custos foi responsável por 2,96% pontos percentuais na composição
do índice de reajuste tarifário. Destaco, a seguir, os itens mais representativos.
14. O valor total dos encargos setoriais correspondeu a um efeito tarifário médio de 5,71%. A
CDE – USO representou o maior impacto no reajuste, equivalente a 4,86%, em seguida o encargo de
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA que representou um impacto
de 0,83%.

15. Os custos de transmissão correspondem a um efeito médio de 1,02%. Sobre esse item,
destaca-se o aumento das tarifas do sistema de distribuição da CELESC homologadas pela REH
3.094/2022, em 16 de agosto de 2022.
16. Em contrapartida, os custos com compra de energia representaram um impacto tarifário
de -3,75%. Contribuiu especialmente para esse efeito a redução da tarifa de energia proveniente do
contrato bilateral com CELESC, homologadas pela REH citada no parágrafo anterior.
17. No que se refere aos custos da Parcela B, estes representam 28,8% dos custos da
Concessionária. O impacto proveniente do incremento dessa parcela foi de 2,13% do total do efeito médio
a ser percebido pelos consumidores.
18. Para a atualização da Parcela B, considerou-se a variação acumulada, entre agosto de 2021
e julho de 2022 do IPCA, de 10,07%, subtraída do Fator X, de -0,17%, o que totaliza 10,24%, além do
abatimento dos valores relativos às Outras Receitas (OR), Excedente de Reativos (ER) e Ultrapassagem de
Demanda (UD).
19. Em relação à participação de cada segmento de custo na composição da receita da
Distribuidora (sem2 e com tributos 3), os Gráficos 3 e 4 apresentam a proporção da fatura de energia
elétrica que se destina ao ressarcimento dos custos de compra de energia, de transmissão e distribuição,
além do pagamento dos encargos setoriais.
Gráfico 3 – Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Sem Tributos
2 No Gráfico 2, destacou-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores finais de
energia elétrica e repassados pela Concessionária aos destinatários.
3 Na construção do segundo Gráfico, foram considerados apenas os tributos incidentes diretamente sobre o valor faturado pela
Concessionária, utilizadas as alíquotas médias nominais de 23,4% para o ICMS e de 4,6% para o PIS/COFINS incidentes sobre a fatura (total
de 28,0% por dentro), contendo os tributos na base de cálculo, conforme fixado na legislação pertinente, o que representa a majoração de
38,9% (por fora) sobre o valor da conta de energia elétrica sem esses tributos na base de cálculo.

Encargos
Custo de

Transporte Setoriais Receitas
17,3%
17,5% Irrecuperáveis
0,1%
Custo de
Energia Custo de
36,4% Distribuição
28,8%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
Gráfico 4 - Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Com Tributos
Encargos
Custo de Receitas
Transmissão Setoriais; Irrecuperáveis
12,4%
; 12,6% ; 0,0%
ICMS;
23,4%
Custo de Tributos;
Energia; 28,0%
26,2%
PIS/COFINS;
Custo de 4,6%
Distribuição;
20,7%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
20. Quanto aos componentes financeiros4 a serem recuperados no próximo período tarifário,
esses contribuíram com o efeito em 3,53% no atual reajuste da EFLJC, conforme indicado na Tabela 3.
4 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos pelos
consumidores nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros considerados no
processo tarifário produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano.

Tabela 3 – Componentes Financeiros

| Componentes Financeiros | Valor (R$) | Participação |
| --- | --- | --- |
| CVA em processamento - Energia | (47.827) | -0,41% |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 450.421 | 3,87% |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 1.379 | 0,01% |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | 7.710 | 0,07% |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | (60.574) | -0,52% |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | (54.563) | -0,47% |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | 331 | 0,00% |
| Ajuste CUSD | 3.911 | 0,03% |
| Reversão Diferimento de Energia RTP 2021 | 109.426,74 | 0,94% |
| Total | 410.215 | 3,53% |

Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
21. O financeiro que mais impactou o processo com valor positivo foi a CVA – Encargos
Setoriais, com 3,87%, decorrente da diferença entre a cobertura dada no processo anterior e o efetivo
pagamento dos encargos.
22. Destaca-se a reversão do diferimento de energia realizado no processo anterior, com
impacto de 0,94%, atualizado pela taxa Selic no período de 12 meses subsequentes.
II.2. SUBVENÇÃO CDE – DESCONTOS TARIFÁRIOS
23. A Tabela 4 apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora no período
de competência de agosto/2022 a julho/2023, até o 10º dia útil do mês subsequente. Esse valor
contempla também o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e realizados no período de
agosto/2021 a julho/2022. Cabe acrescentar que o montante mensal indicado abarca a subvenção
estabelecida na Lei 14.299/2022, que individualmente enseja repasse mensal de R$ 214.211.

Tabela 4 - Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE
Valor Mensal

TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)

Subsídio Carga Fonte Incentivada 10.386 39.928 50.314
Subsídio Água, Esgoto e Saneamento (4) 21 17
Subsídio Rural (2) 46 45

Subvenção Lei 14.299/2022 (11.810) 225.921 214.111
Total (1.430) 265.916 264.486

III. DIREITO
24. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: i) Lei nº 9.427, de
26/12/1996; ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; iii) Lei nº 12.111, de 9/12/2009; e vi) e Contrato de Concessão
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 26/1999-ANEEL e seus aditivos.
IV. DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004960/2021-77, voto
pela emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de:
a) HOMOLOGAR o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da EFLJC, a vigorar a partir de
29 de agosto de 2022, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de
5,54%, sendo 0,69% para os consumidores em alta tensão e 7,26% para os consumidores em
baixa tensão;
b) FIXAR as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica
– TE aplicáveis aos consumidores e usuários da EFLJC; e
c) HOMOLOGAR o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a
ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à EFLJC, de modo
a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor