REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11530/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Veredas Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Jardim Veredas 4, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Várzea da Palma, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004775/2021-82, 48500.004774/2021-38.
INTERESSADAS: Veredas Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Autorização para a Veredas Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Jardim Veredas 3 e 4, localizadas no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais, e definir
o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição
(TUST/TUSD).
I. RELATÓRIO
1. Os Despachos listados no Quadro 1 registraram o recebimento dos requerimentos de
outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Jardim Veredas 3 e 4, localizadas no município
de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais.
Despacho de

UFV Requerimento de Titular do DRO - Interessada CEG
Outorga (DRO)
JARDIM VEREDAS 3 UFV.RS.MG.049450-0.01
VEREDAS ENERGIAS RENOVÁVEIS
2.995, de 20/10/2020
S.A.
JARDIM VEREDAS 4 UFV.RS.MG.049451-8.01
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras
2. Em 21 de setembro de 2021, a Veredas Energias Renováveis S.A. protocolou1
solicitação de autorização para implantar e explorar essas Usinas.
3. Em 25 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema
1 Documento SIC nº 48513.025974/2021-00, complementado pelos documentos SIC 48513.035131/2021-00, 48513.004214/202200 e 48513.003881/2022-00

de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF).
4. O Despacho de Registro de Outorga - DRO, nos termos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação
do correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos
atos de outorga.
5. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG apresentou a
186/20222,
Nota Técnica nº de 14 de março de 2022, com a análise dos documentos enviados e
da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças -
SAF, e concluiu pela recomendação de outorga para implantar e explorar a Usina solicitada.
6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU3,
para outorga de autorização para implantação e exploração de
Central Geradora Fotovoltaica.
7. Em 21 de março de 2022, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da solicitação formulada pela empresa Veredas Energias Renováveis S.A.,
para implantar e explorar, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFVs Jardim Veredas 3 e 4, sob o regime
de Produção Independente de Energia.
10. As informações sobre a titular da autorização, Código Único de Empreendimento de
Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.
11. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito da Complexo Fotovoltaico Santa Luzia
até seu ponto de conexão, SE Santa Luzia 500 KV, sob a responsabilidade da empresa Neoenergia
Santa Luzia Transmissão de Energia S.A.
2
Documento SicNet nº 48524.002886/2022-00.
3 Documento cadastrado no SIC sob o nº 48516.002521/2015-00.

Figura 1 – Diagrama simplificado conforme Relatório do ONS.
12. O sistema de transmissão de interesse restrito das usinas ocorrerá de forma
compartilhada entre as UFV Jardim Veredas 1, 2, 3 e 4, e será constituído de uma subestação
elevadora de 34,5/138 kV junto às usinas, 2 X 110 MVA, e uma linha de transmissão 138 kV, circuito
simples, de aproximadamente 30 km de extensão, conectando-a à SE Pirapora 2, sob a
responsabilidade da empresa SPTE - Serra Paracatu Transmissora de Energia Ltda., classificada como
Demais Instalações de Transmissão – DIT.
13. O Operador Nacional do Sistema Elétrico, por meio do Relatório ONS-DTA_2021-IA0377-R0, destaca que a previsão de entrada em operação comercial em junho de 2023 somente
será viável após a entrada em operação de obras que ainda serão licitadas e que compõem a solução
estrutural recomendada pela EPE.
14. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas com a
Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções

específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa
regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
15. Nesse sentido, destaco o que estabelece a Resolução Normativa nº 1.000, de 7
de dezembro de 2021, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de
atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento prévio
aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável,
pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras do
Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
16. Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]

Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o
ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos
encargos.
[...]
17. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além
disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente
à celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
18. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no
prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente
do empreendimento.
19. Ademais, em discussão4 recente do Colegiado, a Diretoria concluiu que deveria ser
incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação
de acesso.
20. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
4 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021.

Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética
quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
até 2 de março de 2022.
[...]
21. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito
da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a interessada está
ciente das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.
22. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações
decorrentes da outorga.
23. Na Nota Técnica nº 186/2022, a SCG apresentou as características técnicas dos
Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal
das Requerentes, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 20205.
24. A Superintendência explicou que a Interessada apresentou a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade – Certificado nº 2592, válida até 30/06/2031. A licença prevê complexo
fotovoltaico, englobando as usinas objeto do presente requerimento..
25. Em sua análise, a SCG avaliou também, o enquadramento dos Empreendimentos aos
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de
Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
5 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da
capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de
implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.

de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de
outorga, contendo a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução
do pedido de outorga foi apresentada após 02 de março de 2021, se aplica a condicionante a que
se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
26. A Superintendência atestou que a Interessada faz jus ao percentual de redução de
50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFVs Jardim Veredas 3 e 4, incidindo tanto na produção quanto no consumo.
27. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga
no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021
(02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
28. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu que, para obtenção do desconto na
TUSD o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução Normativa nº
876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
29. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses,
contado a partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (02/03/2021), em relação ao direito ou não a
obtenção do desconto. Tem-se assim, que o entendimento exarado pela Procuradoria está alinhado
à recomendação da área técnica quanto ao enquadramento ou não do pleito no condicionante
referente a obrigação de entrada em operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48
meses, contado da data de outorga, para ter direito ao desconto.
30. Ou seja, os empreendimentos que apresentaram pedido de outorga antes da
publicação da Lei nº 14.120/2021, acompanhado da documentação definida na Resolução
Normativa nº 876/2020, têm direito ao desconto da TUSD sem o condicionante inserido por essa
Lei.
6 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.

31. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à
análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as
unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
32. Cumpre registrar que a SCG se certificou de que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária nos sistemas
da ANEEL.
33. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou
ainda que foi verificado o histórico das Interessadas quanto ao comportamento e penalidades no
desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento da presente solicitação.
34. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado
pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
35. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
recomendação favorável da SCG, julgo que as autorizações para implantação e exploração das
usinas em tela devem ser expedidas, na forma das minutas de resolução anexas.
III. DIREITO
36. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Resolução 281, de 1º de outubro de 1999;
c) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004;
d) Resoluções Normativas n° 77, de 18 de agosto de 2004;
e) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
h) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021.

IV. DISPOSITIVO
37. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.004775/202182, 48500.004774/2021-38, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minutas
anexas, para:
a) autorizar a empresa Veredas Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Jardim Veredas 3 e 4, localizadas no município de
Várzea da Palma, estado de Minas Gerais; e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente da UFV Jardim Veredas 3 e UFV Jardim Veredas 4, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei
nº 14.120/2021.
Brasília, 5 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor