DSP - DESPACHO 138/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Ibirama Energética S.A, conforme Termo de Repactuação 078 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 017 de 18.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-21
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 17/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 18 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.000074/2016-45.
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Ibirama Energética
S.A., Unaí Baixo Energética S.A., Tocantins
Energética S.A. e Pampeana Energética S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR solicitada pela Brennand Energia, referente às suas empresas controladas Ibirama
Energética S.A., Unaí Baixo Energética S.A., Tocantins Energética S.A. e Pampeana Energética S.A.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Por meio da Carta IBM-2015/1230-1, de 30/12/2015, a Ibirama Energética S.A. solicitou a
repactuação do risco hidrológico relativo à PCH Ibirama1.
5. Por meio da Carta UNA-2015/1230-1, de 30/12/2015, a Unaí Baixo Energética S.A. solicitou a
repactuação do risco hidrológico relativo à PCH Unaí Baixo2.
6. Por meio da Carta TOC-2015/1230-1, de 30/12/2015, a Tocantins Energética S.A. solicitou a
repactuação do risco hidrológico relativo às PCHs Diacal II, Sobrado e Dianópolis 3.
7. Por meio da Carta PAM-2015/1230-1, de 30/12/2015, a Pampeana Energética S.A. solicitou a
repactuação do risco hidrológico relativo à PCH Pampeana4.
1 Sic: 48513.000033/2016-00.
2 Sic: 48513.000033/2016-00.
3 Sic: 48513.000039/2016-00.
Sic: 48513.000044/2016-00.
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Fl. 2 da Nota Técnica nº 17/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 18/01/2016
8. Por meio da carta TOC-2016/0107-1, de 7/1/2016, a Tocantins Energética retificou seu pedido
de repactuação do risco hidrológico, com alteração dos montantes para repactuação.
III. DA ANÁLISE
9. A tabela I resume as informações relacionadas aos pedidos de repactuação encaminhados
pela Brennand Energia:
Tabela I – informações relacionadas à repactuação do risco hidrológico solicitada pela Brennand Energia

Resolução Garantia Produto
Usina Potência Término da

Agente Autorizativa Física requerido
Hidrelétrica (MW) outorga
(MWmédios)

| Ibirama Energética S.A. | PCH Ibirama | 24/2004 | 21,0 | 27/1/2034 | 13,92 | SP95 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unaí Baixo Energética S.A. | PCH Unaí Baixo | 412/2002 | 26,0 | 6/8/2032 | 14,10 | SP100 |
| PCH Diacal II | 44/2000 | 5,04 | 9/2/2030 | 4,09 (*) | SP100 |  |
| Tocantins Energética S.A. | PCH Sobrado | 387/2000 | 4,82 | 4/10/2030 | 3,01 (*) | SP100 |
| PCH Dianópolis | 380/2000 | 5,50 | 27/9/2030 | 3,88 (*) | SP100 |  |
| Pampeana Energética S.A. | PCH Pampeana | 465/2006 | 28,0 | 23/2/2036 | 22,43 (*) | SP100 |

(*) Garantia física vigente em decorrência de decisão liminar (Ação Ordinária n° 0032752-20.2015.4.01.3400)
10. Conforme informações disponibilizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE as PCHs Ibirama, Unaí Baixo, Diacal II, Sobrado e Pampeana são participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia – MRE e foram participantes durante todo ano de 2015..
11. Entretanto, a PCH Dianópolis não participou do MRE em nenhum mês do ano de 2015, não
constituindo, dessa forma, ativo de 2015 a ser ressarcido e, portanto, não existe postergação do pagamento do
prêmio de risco. Para o ano de 2016, dado que a usina não é, até esta data, participante do MRE, não há que
se falar em pagamento de prêmio.
12. A Brennand Energia informou que a PCH Dianópolis participará do MRE a partir de fevereiro
de 2016, estando essa situação regularizada junto à CCEE. Assim, cabe a repactuação do risco hidrológico
para a PCH Indianópolis, a partir de fevereiro de 2016.
13. Os contratos de venda energia elegíveis à repactuação no ACR mantidos pela Brennand
Energia estão indicados na Tabela II.

Fl. 3 da Nota Técnica nº 17/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 18/01/2016
Tabela II – Informações referentes aos contratos elegíveis para repactuação no ACR
Montantes de
venda dos

Agente Usina Hidrelétrica Contratos Leilão Término do contrato
(MWmédios)
Ibirama Energética

PCH Ibirama 13,00 1° LFA - 2010H30 31/12/2039
S.A.
Unaí Baixo

PCH Unaí Baixo 6,40 2° LFA – 2013H30 31/12/2042
Energética S.A.

PCH Diacal II 3,105 Bilateral - CELTINS 31/12/2020
Tocantins Energética

PCH Sobrado 2,226 Bilateral – CELTINS 31/12/2020
S.A.

PCH Dianópolis 2,208 Bilateral - CELTINS 31/12/2020
Pampeana

PCH Pampeana 5,00 1° LFA - 2010H30 31/12/2039
Energética S.A.
14. Os Contratos originados de leilões regulados, comumente denominados Contratos de
Comercialização no Ambiente Regulado – CCEARs, tem elegibilidade para repactuação no ACR.
15. O contrato bilateral mantido pela Tocantins Energética S.A. junto à CELTINS também são
elegíveis, considerando sua vinculação com as PCHs Diacal II, Sobrado e Dianópolis. Esse contrato bilateral
regulado tramita na ANEEL no âmbito do processo: 48500.003714/2003-91.
16. O terceiro termo aditivo ao contrato foi registrado, por meio do Despacho n° 3.008, de 19 de
dezembro de 2006. O montante varia anualmente de 7,539 MWmed a 7,559 MWmed, a depender se o ano é
bissexto ou não.
17. Diante disso, propomos limitar a repactuação ao montante de 7,539 MWmed, considerando a
divisão por usina, constante do Despacho n° 3.008, de 2006: 3,105 MWmed para a PCH Diacal II, 2,208 MWmed
para a PCH Dianópolis e 2,226 MWmed para a PCH Sobrado.
18. Conforme informações disponibilizadas pela CCEE as GFs das usinas elencadas estão
referenciadas no ponto de conexão, com exceção das PCHs Ibirama e Unaí Baixo, cuja referência está no
borne do gerador elétrico.
19. Diante disso, para referenciar a garantia física dessas usinas no ponto de conexão será
considerado o valor do fator de perda interna para abatimento da garantia física (F_PDI_GF)5, obtido dos
sistemas da CCEE, apurado em 2015. Esse cálculo resulta na garantia física no ponto de conexão de 13,79
MWmed para a PCH Ibirama. Para as demais PCHs continuam válidos os valores indicados na Tabela I.
20. Como as PCHs listadas não participam do rateio de perdas da rede básica, a garantia física no
centro de gravidade equivale a garantia física no ponto de conexão.
0,991 para a PCH Ibirama e 1,000 para a PCH Unaí Baixo.
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Fl. 4 da Nota Técnica nº 17/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 18/01/2016
21. Para fins de avaliar o montante passível de repactuação, observamos o disposto no §3° do art.
2º da Resolução Normativa 684/2015, que estabelece que o máximo valor passível de repactuação é o menor
valor entre a garantia física no centro de gravidade e o montante do contrato de venda.
22. Para os pedidos em análise, a limitação observou o montante do contrato de venda, dado que
a garantia física no centro de gravidade é superior ao contrato de venda.
23. O produto solicitado para repactuação pela Brennand Energia é o SP100 para todas as PCHs,
com exceção da PCH Ibirama, cujo produto escolhido foi o SP 95.
24. A próxima tabela detalha informações sobre a repactuação das PCHs da Brennand Energia.
Tabela III – condições para repactuação do risco hidrológico

Montante Ativo de Início do
Usina Prêmio

Agente repactuado Produto Fator (f) 2015 pagamento
Hidrelétrica [R$/MWh]

[MWmed] [R$/MWh]6 do prêmio
Ibirama

PCH Ibirama 13,000 SP95 5 4,75 23,80 1°/3/2023
Energética S.A.
Unaí Baixo

PCH Unaí Baixo 6,400 SP100 0 9,50 33,55 1°/7/2020
Energética S.A.

PCH Diacal II 3,105 SP100 0 9,50 33,55 1°/7/2020
Tocantins

PCH Sobrado 2,226 SP100 0 9,50 33,55 1°/7/2020
Energética S.A.

PCH Dianópolis 2,208 SP100 0 9,50 0,00 1°/2/2016
Pampeana

PCH Pampeana 5,000 SP100 0 9,50 33,55 1°/7/2020
Energética S.A.
25. Diante dos prazos de vigência das outorgas (Tabela I) e dos contratos de venda (Tabela II), o
resultado do ativo do ano de 2015 tem condições de ser totalmente ressarcido por meio da postergação do
pagamento de prêmio. Exceção para o caso da PCH Dianópolis que, por iniciar sua participação no MRE a
partir de fevereiro de 2016, não tem direito constituído relativo a 2015 e, portanto, deve recolher o prêmio de
risco a partir de fevereiro de 2016.
26. Assim, o início do pagamento do prêmio à Conta Centralizadora de Recursos da Bandeira
Tarifária - CCRBT deve ocorrer nos prazos indicados na Tabela III.
27. Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art.
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015.
28. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
29. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
Deslocamento hidráulico relativo ao ano de 2015, descontado o pagamento do prêmio.
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Fl. 5 da Nota Técnica nº 17/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 18/01/2016
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
30. Diante do exposto, concluímos que o pedido da Brennand Energia para repactuação do risco
hidrológico no ACR das suas controladas Ibirama Energética S.A., Unaí Baixo Energética S.A., Tocantins
Energética S.A. e Pampeana Energética S.A., reúne condições de ser anuído.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
31. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da Ibirama Energética S.A., Unaí Baixo Energética S.A., Tocantins Energética S.A. e Pampeana
Energética S.A.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
PAULO FÉLIX GABARDO
Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SLIVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração