REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12124/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o término da vigência da Pequena Central Hidrelétrica Pedra Furada, nos municípios de Ribeirão e Joaquim Nabuco, (PE), outorgada à Pedra Furada Energia S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001433/2004-10.
INTERESSADA: Pedra Furada Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Recomposição do prazo da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Pedra Furada, localizada
nos municípios de Ribeirão e Joaquim Nabuco, estado de Pernambuco.
I. RELATÓRIO
1. A Pequena Central Hidrelétrica - PCH Pedra Furada está outorgada à Pedra Furada Energia
S.A. desde 16 de janeiro de 2008, por meio da Portaria MME nº 15, em virtude de a empresa ter se sagrado
vencedora do Leilão ANEEL nº 03/2007 (Leilão de Fontes Alternativas - 2007), tendo assinado os
respectivos contratos no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, com início de suprimento em 1º de
janeiro de 2010.
2. As unidades geradoras da usina tiveram a operação em teste liberadas a partir de 22 de
outubro de 2011, por meio do Despacho nº 4.146, e a operação comercial para 21 de março de 2012, por
meio do Despacho nº 931.
3. Em 1º de abril de 2021 a Pedra Furada Energia S.A. solicitou1 a recomposição do prazo de
exploração da PCH Pedra Furada, em decorrência de excludente de responsabilidade anteriormente
reconhecido pela Diretoria Colegiada. E em 2 de junho de 2022, solicitou2 a recomposição do prazo de
seus Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR em razão do excludente
de responsabilidade anteriormente requerido.
1 Correspondência s/n°, de 31/3/2021 (Documento n° 48513.008917/2021-00).
2 CARTA Nº 053-2022/GIR/ATIAIA, de 2/6/2022 (Documento n° 48513.015441/2022-00).

4. Em 1º de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 828/2021-SCG/SFG/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG e a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG recomendaram o acolhimento apenas do pleito de recomposição do prazo
da outorga do empreendimento.
5. Em 7 de novembro de 2022, na 44ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi a
mim redistribuído.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise dos requerimentos administrativos formulados pela Pedra Furada
Energia S.A. de recomposição do prazo da outorga da PCH Pedra Furada, bem como do prazo de seus
CCEAR, aos quais encaminho voto por DEFERIR os pleitos de recomposição do prazo da outorga e de
recomposição dos prazos dos CCEAR, pelas razões que passo a expor.
Da recomposição do prazo da outorga
7. A autorização da PCH Pedra Furada tem vigência até 17 de janeiro de 2043, e a ANEEL já
reconheceu o excludente de responsabilidade de766 dias de atraso na implantação do empreendimento,
por meio do Despacho nº 2.882, de 12 de julho de 2011. O Quadro 1 a seguir apresenta as datas para
início de operação comercial das usinas estabelecidas originalmente no ato de outorga e as aprovadas
pela ANEEL por meio deste Despacho.

| Unidade Geradora | Data fixada na Portaria | Data fixada no Despacho nº | Excludente de responsabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| MME nº 15/2008 | 2.882/2011 | reconhecido (dias) |  |
| UG 01 | 02/11/2009 | 08/12/2011 | 766 |
| UG 02 | 20/11/2009 | 23/12/2011 | 763 |

Quadro 1: Dias de excludente de responsabilidade já reconhecidos pela ANEEL
8. Porém, como bem destacado pelas áreas técnicas na Nota Técnica nº 828/2021, naquela
oportunidade não havia previsão legal para a recomposição do prazo de outorga, o que se tornou possível
apenas após a Medida Provisória nº 735, de 22 de junho de 2016, convertida na Lei nº 13.360/2016.
Portanto, apenas o cronograma foi alterado.
3 Documento nº 48524.011476/2022-00.

9. Assim, o que se pede à ANEEL é a recomposição do prazo da outorga em 766 dias, em razão
da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, o que encontra amparo no Parecer nº 00180/2018PFANEEL/PGF/AGU4, de 9 de abril de 2018:
16. O artigo de lei citado acima prevê, portanto, expressamente, que no caso de atraso no
início da operação comercial de geração ou de transmissão decorrente de excludente de
responsabilidade do empreendedor, reconhecido pela ANEEL, o prazo da correspondente
concessão ou autorização de geração, ou concessão de transmissão de energia elétrica
outorgada será recomposto pelo mesmo prazo reconhecido como excludente de
Fere o princípio da razoabilidade negar a prorrogação contratual,
responsabilidade.
depois de já reconhecida a excludente da responsabilidade pela própria Administração
e o direito de recomposição da outorga pelo período corresponde à mesma. (grifos
nossos)
10. Contudo, a PCH Pedra Furada já teve aprovada5 uma extensão para a vigência da sua
outorga em 2.142 dias, tomando como base a data de 17 de janeiro de 2043 (termo original da outorga),
decorrente da extensão dos prazos de outorga dos empreendimentos hidrelétricos participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE
(extensão do GSF), nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020. Com este acréscimo, o final
da vigência da outorga passou para 28 de novembro de 2048.
11. Ocorre que, com base no Despacho nº 921, de 5 de abril de 2022, não se pode,
simplesmente, acrescer aos 2.142 dias de extensão do GSF os citados 766 dias, pois o cálculo da dilação
do prazo de outorgas decorrente da repactuação do risco hidrológico deve incluir os prazos de
recomposição concedidos por meio da aplicação da Lei nº 13.360/2016.
12. Isso posto, acompanho a recomendação das áreas técnicas de que para o correto
tratamento regulatório dos prazos de extensão e de recomposição mencionados, sejam dados os
seguintes encaminhamentos:
i. Que os 766 dias de recomposição sejam aplicados ao "termo original da outorga"
da PCH Pedra Furada, antes da "extensão do GSF", isto é, à data 17 de janeiro de
2043, passando a viger até 21 de fevereiro de 2045; e
ii. Determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o recálculo do
prazo de "extensão do GSF", para posterior ajuste da outorga.
4 Documento nº 48516.001079/2018-00.
5 Resolução Autorizativa nº 11.998, de 7 de junho de 2022.

13. Logo, é necessário aguardar o recálculo da "extensão do GSF" pela CCEE para se determinar
o efetivo termo final da outorga da PCH Pedra Furada, mas sabe-se que ele não será anterior a 3 de janeiro
de 2051, que corresponde ao acréscimo de 2.142 dias somados a 766 dias ao "termo original da
concessão".
14. Por fim, com o reconhecimento da excludente de responsabilidade já deliberado pela
ANEEL, o prazo de vigência da outorga passará de 17 de janeiro de 2043 para 21 de fevereiro e 2045.
Da recomposição do prazo dos CCEAR
15. Conforme o voto condutor da decisão que embasou a publicação do Despacho nº
2.882/2011, apesar do reconhecimento de eventos excludentes de responsabilidade, não houve
postergação da data de início do suprimento, qual seja 1º de janeiro de 2010, então, o compromisso de
recomposição de lastro durante o atraso de operação se manteve.
46. Sabe-se que o excludente rompe o nexo causal e, por conseguinte, afasta a
responsabilidade do agente no evento. Assim, o produtor de energia afetado por ato do
Poder Público não responderá pelas consequências do não-fornecimento da energia
pactuada, isto é, não será obrigado a prover o insumo nem poderá ser penalizado por
isso.
47. Em linha com tal tese, a PGE, por meio do Parecer no 141/2011, asseverou que a Pedra
Furada não precisaria fornecer a energia contratada nos CCEARs, enquanto perdurarem
os efeitos do fortuito, buscando novos contratos para substituir aqueles que não pôde
honrar por fato alheio a sua vontade. Afirmou, contudo, que a empresa não receberia
pela energia não fornecida.
48. Consta nos autos, entretanto, que a Recorrente tem honrado seus compromissos
mediante a compra de energia no mercado livre, desde janeiro de 2010. Na prática, a
Pedra Furada optou por trilhar o caminho alternativo que se lhe descortinava, mantendo
na íntegra os termos pactuados no Contrato.
[...]
55. Ademais, ao celebrar contrato bilateral para reposição do lastro, a Pedra Furada evitou
que lhe fossem aplicadas as penalidades da CCEE por insuficiência deste. Na mesma linha,
ao pactuar a sua reposição antes da ocorrência do atraso, atuou de forma a prevenir que
sua falta pudesse impor ônus aos compradores dos CCEAR.
56. Nesse contexto, ressalta-se que o esforço do empreendedor em superar situações
adversas de graves repercussões financeiras deve ser reconhecido. Afigura-se, portanto,
razoável afastar os incisos III e IV do art. 3o da Resolução Normativa no 165, de 2005,
reconhecendo, para efeito de repasse tarifário, o menor valor entre o do contrato de
substituição do lastro e o do contrato do leilão (CCEAR), desde que o contrato celebrado

para substituição do lastro atenda às exigências das normas que tratam do registro, da
homologação e da aprovação de contrato de compra de energia. Eventuais diferenças a
maior, conforme a legislação e os próprios CCEARs, são ônus do vendedor, que
permanecerá obrigado a celebrar contratos de recomposição de lastro. (nossos grifos)
16. Ademais, as áreas técnicas relatam que este Despacho não alterou o início da vigência dos
CCEAR, pelo contrário, colocou-se a obrigação de recomposição de lastro durante o período de atraso.
ii) afastar a aplicação do art. 3º , incisos III e IV, Resolução Normativa nº 165, de 2005, até
a data fixada para início da operação comercial do empreendimento estabelecida no item
"i)", devendo ser considerado, para repasse tarifário nesse período, o menor valor entre o
do contrato de substituição de lastro e o do Contrato de Compra de Energia no Ambiente
Regulado - CCEAR, desde que o contrato celebrado para substituição do lastro atenda às
exigências das normas que tratam do registro, da homologação e da aprovação de
contrato de compra de energia. (nossos grifos)
17. Por essa razão, entendem que não há o que se falar em recomposição da vigência do CCEAR
se não houve alteração do início desse contrato, e recomendaram indeferir o atendimento a este pedido.
18. Peço vênia para discordar dessa manifestação.
19. Isso porque a lei n° 13.360 é clara quanto ao adiamento da entrega de energia em casos de
contratação de energia no Ambiente de Contratação Regulado – ACR:
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da
extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como
será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de
venda em ambiente regulado. (nossos grifos)
20. Novamente, entendo que a leitura do Voto condutor da matéria à época se limitou a avaliar
as diligências da empresa para fins de afastamento de aplicação de penalidades, mantendo a necessidade
de recomposição de lastro, porque ainda não havia a previsão legal expressa para o adiamento da entrega
de energia em casos de excludente de responsabilidade, o que ocorreu apenas após a publicação da Lei
nº 13.360/2016.

21. Em precedente6 análogo que tratou da recomposição do prazo de outorga e dos contratos
de comercialização das Usinas Termelétricas Global I e Global II, o Diretor relator da matéria entendeu
que "uma vez reconhecido o excludente de responsabilidade, esses ficam irreparavelmente conectados a
duas consequências: extensão da outorga e adiamento dos CCEAR, não existindo espaço de
discricionariedade por parte do gestor regulatório quanto às consequências de seu reconhecimento".
22. Ademais, o Voto condutor do processo esclareceu que "uma vez tendo havido o
reconhecimento do atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas
pela Aneel como excludentes de responsabilidade, considerando que as usinas entraram em operação em
2010 e requereram o deslocamento dos CCEAR em 2019, dentro do prazo prescricional". Assim, procedeuse a postergação dos termos inicial e final dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado - CCEAR associados às usinas termelétricas Global I e Global II.
23. Isso posto, considerando-se a manifestação das áreas técnicas de que não houve prescrição
para este pedido, entendo que o pleito de recomposição do prazo dos CCEAR também deve ser acolhido.
III. DIREITO
24. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e
(iv) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
IV. DISPOSITIVO
25. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001433/2004-10, voto
deferir
(i) o pleito de recomposição do prazo da outorga da PCH Pedra Furada em 766 (setecentos e
sessenta e seis) dias, que passará a vigorar até 21 de fevereiro de 2045; (ii) determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o recálculo do prazo de "extensão do GSF", para posterior
ajuste da outorga; e (iii) deferir o pleito de deslocamento, pelo mesmo período de recomposição do prazo
6 Processos n° 48500.000730/2007-64, 48500.000731/2007-27: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia
Energética Candeias – CEC com vistas ao Deslocamento do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado –
CCEAR em razão de excludente de responsabilidade.

da outorga, dos termos inicial e final dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado
- CCEAR associados à PCH Pedra Furada .
Brasília, 22 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor