PRT - PORTARIA 4134/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede e autoriza o afastamento do servidor Renato de Oliveira Falcão, autorização para participar do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, na Universidade Federal de Viçosa.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS:
48500.004001/2016-94.
INTERESSADOS: Renato de Oliveira Falcão.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelo servidor Renato de Oliveira Falcão, com vistas à
concessão de Afastamento Integral para participação em programa de Mestrado, com ênfase em Economia,
na Universidade Federal de Viçosa, em Viçosa, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Em 5 de julho de 2016, a Superintendência de Recursos Humanos – SRH – recebeu da
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG –, o Memorando nº 205/2016SCG/ANEE1L, no qual o servidor Renato de Oliveira Falcão requer a participação no Mestrado Acadêmico em
Economia, a ser realizado na Universidade Federal de Viçosa, mediante concessão de Afastamento Integral,
com início em 1°/8/2016 e término em 31/7/2018.
2. Conforme preconiza a Lei 8.112/90, o requerimento foi encaminhado ao Comitê Técnico de
Capacitação – CTC, a fim de que esse grupo pudesse emitir manifestações com o intuito de subsidiar a
deliberação acerca da participação pleiteada.
Sic 48524.007268/2016-00.
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3. Em 8 de agosto de 2016, a SRH elaborou a Nota Técnica nº 103/2016, sobre o tema. A SRH
destaca que não há, na SCG, servidor em usufruto do benefício em tela e relaciona os servidores que o
usufruem atualmente na Agência.
4. Em 11 de agosto de 2016, fui sorteado relator.
5. É o relatório do que interessa.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido do servidor Renato de Oliveira Falcão, com vistas à concessão de
Afastamento Integral para participação em programa de Mestrado, com ênfase em Economia, na Universidade
Federal de Viçosa, em Viçosa, estado de Minas Gerais.
7. O servidor encontra-se em exercício na ANEEL no cargo de Analista Administrativo, desde o
ano de 2007, tendo exercido suas funções na antiga SGH e, desde janeiro de 2015, na SCG. Na antiga SGH
atuava, nas análises de estudos de inventário e projetos básico de PCH.
8. Atualmente, atua em todos os processos de competência da SCG, características comuns a
todos os servidores em exercício na área. Além disso, o requerente atende ao requisito de tempo de exercício
na ANEEL e não usufruiu outras licenças ou afastamentos que porventura o impeçam de gozar o Afastamento
Integral.
9. O requerimento do servidor apresenta informações detalhadas sobre a escolha da instituição
promotora do curso, o potencial retorno da capacitação para a ANEEL; a relação do curso com o trabalho
realizado na unidade; a necessidade de capacitação, considerando os ganhos potenciais da realização do
curso, tendo em vista as atividades em desenvolvimento ou que podem vir a ser desenvolvidas; bem como as
medidas para minimizar os impactos do afastamento.

Mérito
10. O incentivo à participação de servidores da Agência em ações de pós-graduação faz parte da
política de capacitação da ANEEL. Por essa razão, entende-se que, cumpridos os requisitos legais e
normativos, principalmente se o afastamento for oportuno e o conhecimento adquirido estiver alinhado aos
interesses institucionais, não haverá óbice à concessão do benefício.
11. O requerente informa que a Universidade Federal de Viçosa (UFV) é reconhecida pela sua
excelência em Ensino, Pesquisa e Extensão. A referida instituição vem acumulando desde sua fundação, larga
experiência e tradição, que formam a base de sua filosofia de trabalho. Ela trabalha de forma efetiva, mantendo
atualmente cursos de graduação e pós-graduação (Stricto Sensu e Latu Sensu). Além disso, é pioneira no
Brasil no oferecimento de cursos de pós-graduação, com mais de 50 anos de tradição na modalidade Stricto
Sensu, e é atualmente a IFES do interior do Brasil com maior número de programas com nota máxima 7 (sete).
Na última avaliação da CAPES (triênio 2010-2012), o Programa de Pós-Graduação, nível de Mestrado em
Economia obteve Conceito 4 (quatro).
12. No Mestrado em Economia Aplicada, o servidor pretende direcionar os estudos na linha de
pesquisa "Política Econômica e Desenvolvimento". Os principais temas abordados nesta linha são: políticas
macroeconômicas e desenvolvimento econômico; políticas setoriais e intervenção governamental, avaliação
econômico-social de programas, projetos e de políticas públicas; condicionantes e determinantes da pobreza;
formação, evolução e distribuição da renda e economia. O requerente declara que, na última avaliação da
CAPES (triênio 2010-2012), o referido Programa obteve Conceito 4 (quatro).
13. O Mestrado o capacitará em conhecimentos sobre Economia para atuação na própria SCG,
especialmente nos processos que exijam o conhecimento em Economia, como os de compensação financeira
e distribuição dos Royalties, assim como em outras áreas da Agência, a exemplo da SGT, SRM e SRG.

14. Quanto ao período proposto para o início do afastamento, 1° de agosto de 2016, o servidor foi
informado sobre a impossibilidade de resposta com tempo que pudesse viabilizar o afastamento a partir da data
requerida. Ressalta-se que, conforme consta na Instrução Administrativa n° 10 de 5 de abril de 2016, o prazo
de análise desse tipo de demanda, pela SRH e pelo Comitê Técnico de Capacitação, em conjunto, é de 60
(sessenta) dias.
15. Com base nisto, foi recomendado ao servidor usufruir seu período férias até que seja possível
responder ao pleito. Esse período de férias tem término marcado para o dia 28/8/2016, motivo pelo qual o
afastamento integral, se aprovado pela Diretoria, deve ter início a partir do dia 29/8/2016, reduzindo-se em um
mês o período pleiteado como afastamento integral.
16. A SCG enfatiza que o programa escolhido pelo requerente tem relação com o trabalho na área
e tem condições de absorver a ausência do servidor ao longo do período solicitado, de modo a não haver
impacto nas atividades que são desenvolvidas na Superintendência.
Conclusão
17. Após apreciação, o Comitê Técnico de Capacitação – CCT recomendou a aprovação do
pedido.
18. A SRH esclarece que não haverá dispêndios diretos por parte da ANEEL com custeio do curso,
posicionando-se pela concessão do benefício com ônus limitado, enquadrado na situação de Afastamento
Integral prevista no artigo 96-A da Lei 8.112/90, o que permite ao servidor receber a remuneração durante o
período de afastamento
19. Conforme análise exposta na Nota Técnica n° 103/2016, a SRH conclui que a participação do
servidor Renato de Oliveira Falcão no Mestrado Acadêmico em Economia, a ser realizado na Universidade

Federal de Viçosa, mediante concessão de Afastamento Integral, pelo período de 29/8/2016 até 31/7/2018,
coaduna-se com o proposto pela política de capacitação da ANEEL.
III – DIREITO
20. Esta decisão tem amparo no que se segue:
a. Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
b. Lei 10.871 de 20 de maio de 2004;
c. Decreto 5.707, de 23 de fevereiro de 2006;
d. Decreto 91.800, de 18 de outubro de 1985;
e. Norma de Organização nº 002/2003;
f. Instrução Administrativa n° 3, de 23 de dezembro de 2015;
IV - DISPOSITIVO
21. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004001/2016-94, voto por
conhecer do Requerimento Administrativo interposto pelo servidor Renato de Oliveira Falcão, ocupante do
cargo de Analista Administrativo, para, no mérito, autorizar seu afastamento integral do exercício de seu cargo
na ANEEL, por 18 (dezoito) meses, prorrogáveis por até 6 (seis) meses, a partir de 29 de agosto de 2016, para
participação no Mestrado em Economia, a ser realizado na Universidade Federal de Viçosa, em Viçosa, Minas
Gerais.
Brasília,18 de agosto de 2016
Tiago de Barros Correia
Diretor