REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11388/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a CRV Industrial Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica CRV Capinópolis, sob o regime de autoprodução de energia elétrica, no município de Capinópolis, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006908/2019-31
INTERESSADO: CRV Industrial Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Autorização para a CRV Industrial Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Autoprodução de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica – UTE CRV Capinópolis, localizada no
município de Capinópolis, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de dezembro de 2019, a CRV Industrial protocolou1 nesta Agência pedido
de Despacho de Requerimento de Outorga — DRO para a UTE CRV Capinópolis. Tendo em vista,
que não foi protocolada a totalidade da documentação necessária para a sua emissão, requerida
3902,
na Resolução Normativa nº de 15 de dezembro de 2009, vigente na época, esse pedido foi
arquivado.
2. O DRO, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março
de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente
ato de outorga.
solicitou3
3. Sendo assim, em 16 de julho de 2020, a Interessada autorização para
implantar e explorar a UTE CRV Capinópolis. Encaminhou na ocasião documentação necessária à
análise do pleito, com complementações posteriores4.
4. Em 2 de setembro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG encaminhou para a Massa Falida da Laginha Agro Industrial S.A. — Massa Falida
ofício5 solicitando manifestação quanto à revogação do Registro da UTE Vale do Paranaíba.
1 Documento SIC nº 48513.034632/2019-00.
2 Revogada pela Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
3 Documento SIC nº 48513.019289/2020-00.
4
Documentos SIC nº 48513.017151/2021-00, nº 48513.024321/2021-00, nº 48513.025189/2021-00 e nº 48513.027460/202100.
5 Ofício nº Ofício nº 528/2020-SCG/ANEEL. Documento SIC nº 48524.007789/2020-00.
FL. 1 de 9

5. Em resposta, a Massa Falida protocolou correspondência6, manifestando ter
ciência da pretensão da SCG em proceder o cancelamento do registro, não apresentando
posicionamento contrário a tal notificação.
6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF emitiu o Parecer Referencial nº
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU7, referente à outorga de autorização para titular explorar usina
termelétrica, sob regime de PIE, que não comercializará energia no ACR, adotado por analogia.
7. Após a instrução processual, a SCG apresentou a Nota Técnica nº 697/2021SCG/ANEEL8,
com a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado
gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF, concluindo pela recomendação
de outorga para implantar e explorar a UTE CRV Capinópolis operando de forma isolada, isto é,
sem paralelismo permanente com o SIN, portanto sem exportação de energia elétrica.
8. Em 18 de outubro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha
Relatoria.
9. Em 3 de dezembro de 2021, foi solicitado9 o Despacho de Requerimento de
Outorga — DRO da Usina, concedido por meio do Despacho nº 4.063, de 20 de dezembro de
2021.
10. Entretanto, diante da expectativa de geração de excedente de energia elétrica a
partir da safra de 2022, a Interessada formalizou pedido de alteração em seu pleito outorga (visto
que ainda não fora deliberado) de forma a contemplar conexão da usina ao SIN. Para tal, em 25
Acesso10
de fevereiro de 2022, a CRV Industrial apresentou Informação de referente à UTE CRV
Capinópolis para fins de conexão da Usina no Sistema Interligado Nacional — SIN, com a
alternativa de ponto de conexão ao sistema elétrico da Cemig Distribuição S.A. — CEMIG D, bem
como requereu o desconto de 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST/D.
11. Em 4 de março de 2021, a pedido da minha Assessoria, o processo foi retirado da
pauta da 7º Reunião Pública Ordinária da Diretoria para análise complementar por parte da SCG
do pedido adicional realizado pela Interessada.
6 Documento SIC nº 48513.025856/2020-00.
7 Documento SIC nº 48516.001476/2015-00.
8
Nota Técnica nº 697/2021-SCG/ANEEL, de 13 de outubro de 2021. Documento SIC nº 48524.008999/2021-00.
9 Documento SIC nº 48513.032972/2021-00
10 Documento SIC nº 48513.005808/2022-00.
FL. 2 de 9

12. Em 11 de março de 2022, mediante a Nota Técnica nº 183/2022-SCG/ANEEL11, a
SCG realizou análise complementar, concluindo pela recomendação de outorga para implantar e
explorar a UTE CRV Capinópolis.
13. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se da solicitação formulada pela CRV Industrial para emissão de outorga de
autorização para implantar e explorar, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica — AP,
a UTE CRV Capinópolis, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração — CEG
UTE.AI.MG.055544-4.01, com 20.000 kW de potência instalada, cujo combustível principal é
bagaço de cana de açúcar, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e
Distribuição — TUST/D.
15. Inicialmente, cabe esclarecer que a UTE CRV Capinópolis foi constituída em parte
com a aquisição da massa falida da empresa Laginha Agro Industrial S.A., composta pela antiga
UTE Vale do Paranaíba (CEG nº UTE.AI.MG.028934-5.01), dentre outros bens imóveis, adquirida
por meio de leilão judicial ocorrido nos autos do processo falimentar nº 000070730.2008.8.02.0042.
16. Considerando, então, a necessidade de regularização da UTE Vale do Paranaíba
nesta Agência, tendo em vista a sua desmobilização, a SCG encaminhou Ofício12 para a Massa
Falida, comunicando que o registro dessa usina seria cancelado. Adicionalmente, em atenção ao
contraditório e ampla defesa, solicitou manifestação, caso houvesse qualquer posicionamento
contrário à referida ação.
17. Em resposta ao Ofício, em 30 de setembro de 2020, a Massa Falida protocolou
correspondência, por meio da qual não apresentou nenhum posicionamento contrário à
revogação do Despacho de registro da UTE Vale do Paranaíba. Entretanto, informou, na época,
que a arrematação se encontrava suspensa por força de decisão liminar nos autos do mandado
de segurança nº 0801032-15.2019.8.02.0000, em tramitação no Tribunal de Justiça de Alagoas,
e por isso, entendia que a instrução processual referente ao pedido de outorga de autorização
da UTE CRV Capinópolis deveria ficar sobrestada até o julgamento do mérito do referido
mandado de segurança.
11 Documento SIC nº 48524.002757/2022-00.
12 Ofício nº 528/2020-SCG/ANEEL.
FL. 3 de 9

18. Cabe esclarecer que essa questão está superada, conforme certidão de
julgamento13
apresentada pela Interessada. Não restando nenhuma objeção por parte da Massa
Falida, a SCG revogou o Despacho de Registro de Outorga da UTE Vale do Paranaíba, nos termos
do Despacho nº 3241, de 13 de outubro de 2021.
19. A CRV Industrial requereu a inclusão de comando que viabilize a operação da UTE
CRV Capinópolis também por meio de sua filial localizada no município onde está localizada a
usina. Assim, foram apresentadas certidões negativas, ou positivas com efeitos de negativa,
válidas na data de assinatura da Nota Técnica nº 697/2021, referentes às Fazendas Estadual e
Municipal e FGTS, todas da filial da Interessada.
20. Tal matéria tem precedente de análise pela SCG para caso análogo. A Nota Técnica
nº 144/2018–SCG/ANEEL14, de 5 de abril de 2018, que culminou na emissão da Resolução
Autorizativa nº 6.980, de 24 de abril de 2018, assim bem destacou:
[...]
Cumpre observar que a autorização conferida a pessoa jurídica permite que ela a
explore por intermédio de seus estabelecimentos principal (matriz) ou por meio de suas
filiais. Os conceitos de matriz e filial são restritos à noção de estabelecimento e nunca
de pessoas jurídicas distintas. Desta forma, a autorização/outorga é conferida a uma
pessoa jurídica e não a um estabelecimento matriz ou filial. Caberá ao outorgado
indicar, na instrução do processo de outorga, como deseja explorar o objeto da outorga
que lhe será concedida, se o fará por intermédio de sua matriz ou de sua filial.
[...]
21. Na Nota Técnica nº 697, de 13 de outubro de 2021, complementada pela Nota
Técnica nº 183, de 11 de março de 2022, a SCG apresentou as características técnicas dos
Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal
da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 2020.
22. A Superintendência explicou que a Interessada Apresentou o Certificado LIC + LO
nº 022/2020 – Licença e Instalação em Caráter Corretivo e Licença de Operação,
concomitantemente, para a atividade de fabricação de açúcar e/ou destilação de álcool e sistema
de geração de energia termelétrica utilizando combustível não fóssil com capacidade instalada
de 20 MW, emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– SEMAD, emitida em 19 de fevereiro de 2020, com validade de 10 anos.
23. Foi informado, que o sistema de interesse restrito será constituído de uma
subestação de integração 138 kV, e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito simples,
13 Documento SIC nº 48513.027460/2021-00 – Anexo: 001.
14 Documentos SIC nº 48524.002084/2018-00.
FL. 4 de 9

com aproximadamente 22,5 km de extensão, conectando-a ao secionamento da LD1 138 kV
Avatinguara – Cachoeira Dourada, sob a responsabilidade da CEMID D, para exportação do
montante de 10 MW de energia elétrica.
24. A expansão da geração no Ambiente de Contratação Livre — ACL, principalmente
após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição têm
sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis
encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de
a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os
pedidos de outorga.
25. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição — CUSD, além
de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
Art. 83. [...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento
prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
...
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de: [...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: [...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: [...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e [...]
26. Da mesma forma, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão,
ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão — CUST e do Contrato
FL. 5 de 9

de Conexão às Instalações de Transmissão — CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos
de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS,
estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos
encargos.
[...]
27. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos.
Além disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, que na distribuição passou a
ser denominado de Orçamento Prévio.
28. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais
riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos
já indicados na informação de acesso.
29. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se
segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
FL. 6 de 9

Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica —
Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
30. A Superintendência informou que, apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de
2021, a Interessada apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a
análise desta instrução processual, e não solicitou15 a aplicação da dispensa prevista neste
Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da
conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes
constantes da Informação de Acesso.
31. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações
decorrentes da outorga.
32. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos
Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela
no
Resolução Normativa 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que, "as Usinas se enquadram
na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996", transcrita a seguir:
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão
aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da
Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta
e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
Referencial16
33. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer nº
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de maio de 2015, referente à outorga de autorização
15 Inicialmente, a Interessada protocolou, em 11/01/2022, carta (48513.000860/2022-00) solicitando enquadramento da usina
no Decreto nº 10.893, de 2021, porém, com a emissão da Informação de Acesso pela CEMIG D, em 21/02/2022, e posterior
protocolo do documento na ANEEL, houve a perda de objeto do pleito.
16 Documento SIC 48516.001476/2015-00.
FL. 7 de 9

para titular explorar usina termelétrica, sob regime de PIE, que não comercializará energia no
ACR, adotado por analogia.
34. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros
de inadimplências em nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária nos
sistemas da ANEEL. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não
iniciaram obras e/ou estejam atrasadas), que representem óbices ao deferimento da presente
solicitação.
35. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
36. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa
[...]".
37. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
recomendação favorável da SCG, julgo que a autorização para implantar e explorar a UTE CRV
Capinópolis deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
38. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Nota Técnica nº 697/2021-SCG/ANEEL, de 13 de outubro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 183/2022-SCG/ANEEL, de 11 de março de 2022.
FL. 8 de 9

IV – DISPOSITIVO
39. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.006908/2019-31,
voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a CRV Industrial a implantar e explorar a UTE CRV Capinópolis,
no regime de Autoprodução de Energia Elétrica, com potência instalada de
20.000 kW e potência líquida declarada de 19.820 kW, bem como das
respectivas instalações de interesse restrito; e
ii. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST/D referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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