REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11943/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Voltalia Energia do Brasil Ltda para Sol Serra do Mel IV SPE S.A, a autorização referente à Central Geradora Solar Fotovoltaica Serra do Mel IV, no município de Serra do Mel, (RN).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-01
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSO: 48500.002432/2020-01, 48500.002431/2020-58, 48500.000232/2020-13,
48500.000233/2020-50, 48500.001570/2021-45, 48500.000449/2021-04 e 48500.000450/202121.
INTERESSADA: Sol Serra do Mel III SPE S.A., Sol Serra do Mel IV SPE S.A., Sol Serra do Mel V SPE
S.A., Sol Serra do Mel VI SPE S.A., Sol Serra do Mel VIII Ltda. Sol Serra do Mel IX Ltda. e Sol Serra
do Mel X Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Serra do
Mel III a VI e VIII a X, atualmente detidas pela Voltalia Energia do Brasil Ltda., em favor,
respectivamente, das empresas Sol Serra do Mel III SPE S.A., Sol Serra do Mel IV SPE S.A., Sol
Serra do Mel V SPE S.A., Sol Serra do Mel VI SPE S.A., Sol Serra do Mel VIII Ltda. Sol Serra do Mel
IX Ltda. e Sol Serra do Mel X Ltda.
I – RELATÓRIO
X1,
1. Entre 23 de março e 17 de agosto de 2021, as UFVs Serra do Mel III a VI e VIII a
foram outorgadas à Voltalia Energia do Brasil Ltda., por meio das Resoluções Autorizativas
indicadas no Quadro 1, todas com 48.118 kW de potência instalada e localizadas no município
de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte.

UFV Nº da Resolução Autorizativa CEG
9.807, de 23 de março de UFV.RS.RN.047424UFV Serra do Mel III
2021 0.01
9.808, de 23 de março de UFV.RS.RN.047425UFV Serra do Mel IV
2021 8.01
9.805, de 23 de março de UFV.RS.RN.047422UFV Serra do Mel V
2021 3.01
9.806, de 23 de março de UFV.RS.RN.047423UFV Serra do Mel VI
2021 1.01
10.400, de 17 de agosto de UFV.RS.RN.047421UFV Serra do Mel VIII
2021 5.01
UFV.RS.RN.049700UFV Serra do Mel IX 9.880, de 13 de abril de 2021
2.01
1 Atuais denominações das usinas, conforme alterações registradas pelo Despacho nº 863, de 30 de março de 2022.
FL. 1 de 4

UFV.RS.RN.049701UFV Serra do Mel X 9.881, de 13 de abril de 2021
0.01
Quadro 1 – Informações sobre os empreendimentos
2. Em 16 de junho de 2021, a Voltalia Energia do Brasil Ltda., solicitou2 a
transferência de titularidade das autorizações das UFVs III e IV, bem como a alteração de
denominação das UFVs III, IV, IX e X.
3. Em 7 de janeiro de 2022, a Voltalia Energia do Brasil Ltda., solicitou a transferência
de titularidade das autorizações das UFVs Serra do Mel III a VI e VIII a X, bem como a alteração
de denominação das UFVs III a X. Em 21 de janeiro de 2022, essa solicitação foi complementada
e, em 15 de março de 2022, o pedido foi reiterado e pleiteada a prioridade de sua análise3.
4. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG), apresentou a Nota Técnica nº 360/2022-SCG/ANEEL4, com a análise dos
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de Transferência das
autorizações.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação de transferência de titularidade das autorizações das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Serra do Mel III a VI e VIII a X, de Voltalia Energia do Brasil Ltda.
(titular), para, respectivamente, Sol Serra do Mel III SPE S.A., Sol Serra do Mel IV SPE S.A., Sol
Serra do Mel V SPE S.A., Sol Serra do Mel VI SPE S.A., Sol Serra do Mel VIII Ltda. Sol Serra do Mel
IX Ltda. e Sol Serra do Mel X Ltda (sucessoras).
8. As UFVs Serra do Mel III a VI e VIII a X, foram outorgadas sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE e não comercializaram energia no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR.
2
SIC nº 48513.016497/2021-00.
3 SIC nº 48513.001189/2022-00, 48513.001814/2022-00 e 48513.007982/2022-00.
4 Nota Técnica nº 360/2022-SCG/ANEEL, de 3 de maio de 2022. Documento SIC nº 48524.006103/2022-00.
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9. A SCG registrou, na Nota Técnica nº 360, de 3 de maio de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
10. A Superintendência informou que todas as certidões5 citadas encontravam-se
válidas na data de assinatura da referida Nota Técnica.
11. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, emitiu o Parecer Referencial nº
344/2015/PFANEEL/PGF/AGU6, acerca da transferência de titularidade da autorização de UFV,
no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL.
12. Em atenção ao art. 16, da REN nº 876/2020, a SCG esclareceu que não foram
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua
cadeia societária, nos sistemas da ANEEL7, nem qualquer registro de sanções no Portal da
Transparência da Controladoria-Geral da União8.
13. Também foi verificado que as usinas em análise foram classificadas pela SFG como
de viabilidade média, ou seja, suas implantações não foram iniciadas e os cronogramas de obras
estão normais em relação ao descrito nas respectivas resoluções autorizativas.
14. No tocante ao cronograma de implantação das usinas, cabe destacar que existe
pedido para Postergação dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST das UFVs Serra
do Mel III a VI9, protocolado em 23 de fevereiro de 2022, o qual não é objeto dessa análise.
15. Por fim, foi informado que a sucessora da autorização cumpriu a exigência do art.
23 da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, realizando sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
16. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa
[...]".
17. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
5 SIC 48513.011952/2022, 48513.011953/2022, 48513.011954/2022, 48513.011955/2022, 48513.012104/2022,
48513.012105/2022 e 48513.012106/2022.
6 SIC nº 48516.001846/2015-00.
7 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
8http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=
asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicac
ao%2Cquantidade.
9 SIC nº 48532.001379/2022-00.
FL. 3 de 4

recomendação favorável da SCG, julgo que a Transferência de Titularidade deve ser expedida, na
forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
18. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
d) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
[Palavras-chave]/2022
e) Nota Técnica nº – SCT/ANEEL, de 3 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.002432/2020-

01, 48500.002431/2020-58, 48500.000232/2020-13, 48500.000233/2020-50,
48500.001570/2021-45, 48500.000449/2021-04 e 48500.000450/2021-21, voto pela emissão de
Resolução Autorizativa, minuta anexa, transferindo a autorização das UFVs Serra do Mel III a VI
e VIII a X, de Voltalia Energia do Brasil Ltda., para, respectivamente, Sol Serra do Mel III SPE S.A.,
Sol Serra do Mel IV SPE S.A., Sol Serra do Mel V SPE S.A., Sol Serra do Mel VI SPE S.A., Sol Serra
do Mel VIII Ltda. Sol Serra do Mel IX Ltda. e Sol Serra do Mel X Ltda.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 4 de 4