DSP - DESPACHO 176/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Construtora Ditolvo Ltda; e mantém a decisão exarada no Despacho SMA/ANEEL 2.463, de 12 de agosto de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001681/2021-51
INTERESSADOS: Enel Distribuição São Paulo e Construtora Ditolvo LTDA.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Unidades Consumidora Construtora Ditolvo LTDA em
face do Despacho nº 2.463, de 12 de agosto de 2021 exarado pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública – SMA, que negou provimento à solicitação de devolução
dos valores pretendidos pela empresa.
I. RELATÓRIO
1. Por meio da Carta Adapt nº 229/18,1 de 7 de junho de 2018, representante das empresas
consumidoras inframencionadas ingressou com reclamações junto à ANEEL em face da distribuidora Enel
São Paulo em relação aos procedimentos adotados pela concessionária para restituição de valores
referentes a obras para atendimento de solicitação de fornecimento.
Processo Unidade Consumidora
48500.000023/2019-28 Consórcio Engeform
48500.001675/2021-02 Barroco Incorporações e Serviços Construtivos LTDA
48500.001676/2021-49 Global Energy Comercializadora e Energia S.A.
48500.001677/2021-93 Tamboré S.A.
48500.001678/2021-38 KMDAE Eventos e Decorações de Interiores LTDA
48500.001679/2021-82 ENG-MON Engenharia e Construções EIRELI
48500.001680/2021-15 Condomínio Voo Tangara
48500.001681/2021-51 Construtora Ditolvo LTDA
48500.001682/2021-04 Novação Engenharia de Empreendimentos LTDA
48500.001683/2021-41 Marques Construtora Incorporadora LTDA
48500.001684/2021-95 Hepro Projetos e Instalações LTDA
Tabela 1 – Processos administrativos e seus respectivos solicitantes
2. Nesse contexto, os consumidores reclamaram que a ENEL São Paulo estaria impondo
óbices à devolução de valores referentes a obras para atendimento de solicitação de fornecimento, ao
restringir, sem respaldo normativo, as modalidades de devolução facultadas ao consumidor, que estão
dispostas no art. 26, parágrafo único, da REN nº 414/2010.
3. Em 10 de janeiro de 2019, o representante ingressou com correspondência adicional2 em
que apresentava o pleito de outras unidades consumidoras, suscitando que, no caso de algumas
1 Documento nº 48513.019838/2018-00.
2 Documento nº 48513.001893/2019-00.

empresas, a devolução houvera sido efetuada, porém os valores de devolução estariam incorretos, tendo
em vista que a ENEL São Paulo não teria aplicado a multa de 5% e os juros de mora de 1% ao mês em
decorrência do atraso da devolução de valores, nos moldes do art. 18-B, §2º, da Resolução nº 223/2003
e art. 38 da REN nº 414/2010.
4. Desta feita, a matéria fora inicialmente tratada pela Ouvidoria Setorial da ANEEL, onde
foram emitidos questionamentos à distribuidora demandada acerca do tema, por meio dos Ofícios SMA
nº 375/20183, nº 593/20184, nº 757/20185, nº 875/20186 e nº 17/20197.
respostas,8
5. Em suas a distribuidora apresentou inicialmente o posicionamento de que
estaria restringindo a devolução de valores às modalidades de ordem de pagamento ou crédito na fatura
de energia elétrica em vários casos, por se referirem a aportes antigos, anteriores à publicação da REN nº
479/2012, muitas vezes de empresas que já não se encontravam mais em atividade.
6. Com efeito, orientada pela SMA, a ENEL São Paulo acatou o entendimento de que o
comando normativo facultava ao consumidor a opção pela forma de devolução e retratou seu
entendimento neste ponto. Contudo, a concessionária informou que os pleitos apresentados pelo
representante haviam sido negados por entender que, de acordo com o Parecer nº
00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, tais devoluções de valores estariam prescritas.
manifestações9
7. Prosseguindo no relato, o representante apresentou adicionais ao
tratamento do tema, alegando que a distribuidora estaria aplicando erroneamente os prazos
prescricionais, e que as solicitações, por terem sido feitas anteriormente à emissão do Parecer nº
00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, não se enquadrariam no posicionamento exarado naquele parecer
sobre os prazos prescricionais. Nesse sentido, o reclamante solicitou10 a abertura de Processo
Administrativo, para a emissão de Decisão em primeira instância pela SMA.
8. Sendo assim, em 10 de janeiro de 2019, foram enviados às partes os Ofícios SMA nº
15/201911 16/201912,
e notificando da abertura do Processo Administrativo nº 48500.000023/2019-28.
Em complemento, fora emitido o Memorando nº 09/2019-SMA/ANEEL,13 solicitando posicionamento à
3 Documento nº 48542.001593/2018-00.
4 Documento nº 48542.002475/2018-00.
5 Documento nº 48513.019838/2018-00.
6 Documento nº 48542.003480/2018-00.
7
Documento nº 48542.000058/2019-00.
8 Documentos nº 48513.023615/2018-00, 48513.032401/2018-00, 48513.035349/2018-00, 48513.040865/2018-00 e
48513.001494/2019-00.
9 Documentos nº 48513.031648/2018-00, 48513.033685/2018-00, 48513.033009/2018-00, 48513.037569/2018-00 e
48513.038427/2018-00.
10 Documento nº 48513.002026/2019-00.
11 Documento nº 48542.000055/2019-00.
48542.000056/2019-00.
12 Documento nº
13 Documento nº 48542.000127/2019-00.
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Procuradoria Federal junto à ANEEL a respeito da alegação de prescrição do ressarcimento. Contestando
feito14,
o o reclamante reiterou seu entendimento de que não haveria ocorrido prescrição do direito às
devoluções de valores, considerando que o Parecer nº 00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU e a Súmula nº 547
do STJ não seriam aplicáveis ao caso ora analisado.
9. Pois bem. Em resposta à consulta formulada, na data de 24 de junho de 2019, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº 00292/2019/PFANEEL/PGF/AGU15, proferindo o
entendimento de que aplicar-se-ia, na hipótese em exame, o prazo trienal disposto no art. 206, §3º, inc.
IV, do Código Civil e que a pretensão de restituição de valores decorrentes de acertos financeiros e
contábeis referentes à REN nº 250/2007 e à REN nº 368/2009 estaria realmente prescrita.
10. Nessa perspectiva, o representante dos consumidores apresentou manifestações
adicionais16,
argumentando que dever-se-ia aplicar no caso em questão o prazo prescricional de 10 anos,
que a distribuidora, ao admitir os valores que deveriam ser devolvidos, interromperia a contagem do
prazo prescricional, e que, portanto, a pretensão dos consumidores à devolução de valores não estaria
prescrita. Ademais, pleiteou-se que o início da contagem do prazo prescricional fosse a partir da data da
notificação ao consumidor titular do direito sobre o valor da restituição. Também fora suscitadas diversas
questões à D. Procuradoria Federal para pronunciamento.
11. Concomitantemente, a Associação Nacional dos Contribuintes de Impostos, Consumidores
reconsideração17
de Energia Elétrica e Contas de Consumo (ANACICE) ingressou com pedidos para dos
pareceres emitidos pela Procuradoria Geral da ANEEL, reiterando muitos dos argumentos apresentados
pelo representante dos consumidores e aduzindo que a admissão pela distribuidora dos valores devidos
deveria ser considerada tacitamente como renúncia da prescrição, conforme previsto no art. 191 do
Código Civil, e pleiteando, junto à Diretoria Colegiada da ANEEL, medida cautelar nesse sentido.
12. Na data de 15 de abril de 2021, foram enviados às partes os Ofícios SMA nº 345/2021 e
346/202118, notificando da abertura dos presentes processos administrativos19.
13. Por oportuno, o representante dos consumidores manifestou-se20 quanto à instauração
dos processos, reiterando seus argumentos no sentido de que (i) não haveria ocorrido a prescrição dos
pleitos apresentados; (ii) a distribuidora haveria renunciado à prescrição, uma vez que haveria pago
devolução, ainda que os valores devolvidos fossem considerados incorretos pelos consumidores; e (iii) os
14 Documento nº 48513.002030/2019-00.
15 Documento nº 48516.002172/2019-00.
16 Documento nº 48513.025303/2019-00.
17 Documentos nº 48513.005516/2020-00, 48513.018950/2020-00 e 48513.019217/2020-00.
18 Documentos nº 48542.001024/2021-00 e 48542.001025/2021-00.
19 48500.001675/2021-02, 48500.001676/2021-49, 48500.001677/2021-93, 48500.001678/2021-38, 48500.001679/2021-82,
48500.001680/2021-15, 48500.001681/2021-51, 48500.001682/2021-04, 48500.001683/2021-41 e 48500.001684/2021-95
20 Documentos nº 48513.012394/2021-00 e 48513.013928/2021-00.
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valores devolvidos estariam incorretos, em decorrência da não aplicação de multa e juros de mora,
conforme estabelecido nas resoluções atinentes à matéria.
14. Em continuidade, reiterando o entendimento de que a pretensão dos consumidores
manifestou-se21
haveria sido fulminada pela prescrição, a Enel Distribuição São Paulo pelo indeferimento
dos pedidos formulados pela Adapt Brasil no que concerne ao ressarcimento de valores relacionados à
REN nº 250/2003 e REN nº 368/2009.
15. Nesse contexto, em 8 de junho de 2021, por meio do Memorando nº 135/2021,22 a SMA
solicitou à D. Procuradoria da ANEEL os subsídios jurídicos para elucidar a questão, notadamente: (i) se o
pagamento pela distribuidora da restituição de valores, ainda que (segundo o reclamante) incorretos,
enquadra-se na previsão legal de renúncia da prescrição; e (ii) esclarecer se os valores já pagos são
passíveis de revisão, ou seja, se a distribuidora pode ser, dentro do arcabouço legal existente, pela via
administrativa, compelida a revisar valores eventualmente errados, ou se a possibilidade de correção e
tais valores foi fulminada pela prescrição.
16. Na ocasião do dia 9 de junho de 2021, a Adapt Brasil também encaminhou à PGF e à SMA
carta23
repisando sua argumentação de que não haveria prescrição sobre os direitos dos consumidores
em discussão, devendo a ENEL SP efetuar os pagamentos adicionais da multa e juros de mora aos
consumidores, no período compreendido entre 31/12/2009 e os efetivos pagamentos já realizados, em
consonância com a regulamentação vigente.
17. Em resposta, a Procuradoria emitiu o Parecer nº 190/2021/PFANEEL/PGF/AGU24, onde
concluiu-se que houve renúncia tácita da prescrição no pagamento parcial da restituição de valores,
entretanto, a despeito da distribuidora ter renunciado à prescrição quanto aos valores já pagos naquele
momento, não há mais como exigir o cumprimento da obrigação objeto de seu pleito, isto é, os juros
moratórios e multa, tendo em vista que tal direito de pretensão sofreu prescrição temporal tanto pela via
judicial quanto pela via administrativa.
18. Com efeito, o representante dos consumidores apresentou novas manifestações,
contestando25 o entendimento dos Pareceres Jurídicos exarados e indicando, segundo ele, o que seriam
fatos novos aptos a alterar o entendimento jurídico da questão e afastar a prescrição apontada. À vista
disso, fora encaminhado à D. Procuradoria Memorando nº 155/2021-SMA/ANEEL26, de 22 de julho de
2021, solicitando novo posicionamento quanto ao correto prazo prescricional a ser adotado, se as
demandas se encontravam prescritas e se os valores já pagos seriam passíveis de revisão.
21 Documentos nº 48513.012518/2021-00 e 48513.012650/2021-00.
22 Documento nº 48542.001680/2021-00.
23 Documentos nº 48513.015408/2021-00 e 48513.019069/2021-00.
24 Documento nº 48516.001757/2021-00.
25 Documento nº 48513.019069/2021-00.
26 Documento nº 48542.002065/2021-00.
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19. Na nova manifestação contida no Parecer nº 249/2021/PFANEEL/PGF/AGU27 o Órgão
manteve seu posicionamento anterior, salientando que ao contrário do que fora informado pelo
reclamante, não há fato novo, tampouco houve mudança de entendimento do STJ que justifique a revisão
do entendimento da Procuradoria sobre o tema em análise.
20. Nesse contexto, a Área emitiu Nota Técnica nº 80/2021-SMA/ANEEL28 em consonância com
a manifestação da Procuradoria, concluindo que no caso das unidades consumidoras analisadas, não
obstante a renúncia à prescrição por parte da distribuidora quanto aos valores já pagos a título de
restituição, o pleito dos consumidores deve ser negado, ante a prescrição da devolução pretendida, nos
termos do art. 206, §3°, inc. IV, do Código Civil.
21. Desse modo, na data de 12 de agosto de 2021 a SMA proferiu29 o Despacho nº 2.463, que
negou provimento à reclamação da unidade consumidora. Em seguida, em 18 de agosto de 2021, a SMA
encaminhou o Ofício nº 785/2021-SMA/ANEEL30 ao representante das empresas consumidoras
informando acerca das deliberações da Área no que diz respeito aos pleitos das interessadas.
22. Isto posto, em 26 de agosto de 2021 a Adapt Brasil interpôs Recurso Administrativo31 por
meio da Carta nº 312/2021 requerendo juízo de reconsideração sobre as decisões contidas nos pareceres
jurídicos emitidos pela Procuradoria Federal junto a ANEEL e notas técnicas emitidas pela SMA, relativas
à restituição aos consumidores de valores antecipados. Em apertada síntese, requereu-se (i) a aplicação
do prazo prescricional decenal ao direito dos consumidores em reaver seus valores; (ii) a reforma dos
pareceres jurídicos da Procuradoria reconhecendo e a existência da interrupção do prazo prescricional,
em virtude dos atos inequívocos de reconhecimento das dívidas praticados pela ENEL SP; (iii) o pagamento
adicional aos consumidores do valor de multa e juros de mora pelos atrasos nos pagamentos das
restituições, devido ao não cumprimento do prazo de restituição pela Eletropaulo; e (iv) a preservação
dos direitos de ressarcimento dos consumidores expressamente determinados pela regulamentação.
23. Em 8 de setembro de 2021, o Ofício nº 854/2021-SMA/ANEEL32 tratou de cientificar a Enel
São Paulo acerca da interposição do Recurso Administrativo pelo representante dos consumidores. No
dia 20 do mesmo mês, a Eletropaulo apresentou suas contrarrazões33 por meio da Carta Enel SP nº 235RB-2021, solicitando que os pleitos formulados pela Adapt Brasil, quanto ao ressarcimento de valores
relacionados à REN nº 250/2003 e REN nº 368/2009, sejam indeferidos pela incidência da prescrição da
pretensão do autor.
27 Documento nº 48516.002090/2021-00.
28 Documento nº 48542.002314/2021-00.
29 Documento nº 48542.002324/2021-00.
30 Documento nº 48542.002375/2021-00.
31 Documento nº 48513.023775/2021-00.
32 Documento nº 48542.002586/2021-00.
33 Documento nº 48513.025835/2021-00.
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24. Desta feita, em sede de juízo de reconsideração, a SMA decidiu por manter os termos das
decisões anteriormente proferidas, ante a não identificação de nenhum fato novo ou circunstância
relevante no recurso apresentado aptos a modificá-las, consoante conteúdo dos Ofícios nº 938 e nº
939/2021-SMA/ANEEL34 de 23 de setembro de 2021. Sendo assim, os autos eletrônicos foram
encaminhados para análise e julgamento pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
25. Ato contínuo, o Despacho nº 83/2021-SMA/ANEEL35 de 24 de setembro de 2021
encaminhou os processos para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD. Em
resposta, o Memorando nº 242/2021-SRD/ANEEL36 concordou com o posicionamento da SMA de manter
a decisão de negar provimento à reclamação dos consumidores, ante a prescrição da devolução
pretendida.
26. Além disso, os autos também foram encaminhados à Procuradoria Federal junto à ANEEL
para avaliação por parte do Órgão Jurídico na forma do Despacho nº 88/2021-SMA/ANEEL.37 Em atenção
à solicitação, a Procuradoria registrou a Cota nº 825/2021/PFANEEL/PGF/AGU,38 destacando que não há
elementos ou fatos novos que justifiquem a elaboração de um novo parecer jurídico, levando-se em
consideração que o Órgão já se debruçou exaustivamente sobre o tema.
27. Por fim, por meio do Despacho nº 98/2021-SMA/ANEEL,39 a Comissão Técnica de Avaliação
de Processos tratou de encaminhar os processos em epígrafe à Diretoria da Colegiada da ANEEL,
recomendando a manutenção das decisões exaradas anteriormente pelos Despachos de indeferimento
dos pleitos das consumidoras.
28. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
29. Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela Adapt Brasil por meio da
Carta nº 312/2021 requerendo (i) a aplicação do prazo prescricional decenal ao direito dos consumidores
em reaver seus valores; (ii) a reforma dos pareceres jurídicos da Procuradoria reconhecendo e a existência
da interrupção do prazo prescricional, em virtude dos atos inequívocos de reconhecimento das dívidas
praticados pela ENEL SP; (iii) o pagamento adicional aos consumidores do valor de multa e juros de mora
pelos atrasos nos pagamentos das restituições, devido ao não cumprimento do prazo de restituição pela
ENEL São Paulo; e (iv) a preservação dos direitos de ressarcimento dos consumidores expressamente
determinados pela regulamentação.
34 Documentos nº 48542.002815/2021-00 e 48542.002816/2021-00.
35 Documento nº 48542.002836/2021-00.
36 Documento nº 48554.001663/2021-00.
37 Documento nº 48542.003037/2021-00.
38 Documento nº 48516.002723/2021-00.
39 Documento nº 48542.003171/2021-00.
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30. Cabe salientar que unidades consumidoras interessadas no pleito estão listadas na tabela
abaixo conforme as respectivas decisões de indeferimento, havendo convergência entre as áreas no que
concerne à recomendação à Diretoria Colegiada:

Processo Unidade Consumidora Decisão
48500.000023/2019-28 Consórcio Engeform Despacho nº 2.456
48500.001675/2021-02 Barroco Incorporações e Serviços Construtivos LTDA Despacho nº 2.457

48500.001676/2021-49 Global Energy Comercializadora e Energia S.A. Despacho nº 2.458
48500.001677/2021-93 Tamboré S.A. Despacho nº 2.459
48500.001678/2021-38 KMDAE Eventos e Decorações de Interiores LTDA Despacho nº 2.460

| 48500.001679/2021-82 | ENG-MON Engenharia e Construções EIRELI | Despacho nº 2.461 |
| --- | --- | --- |
| 48500.001680/2021-15 | Condomínio Voo Tangara | Despacho nº 2.462 |
| 48500.001681/2021-51 | Construtora Ditolvo LTDA | Despacho nº 2.463 |
| 48500.001682/2021-04 | Novação Engenharia de Empreendimentos LTDA | Despacho nº 2.464 |
| 48500.001683/2021-41 | Marques Construtora Incorporadora LTDA | Despacho nº 2.465 |
| 48500.001684/2021-95 | Hepro Projetos e Instalações LTDA | Despacho nº 2.466 |

Tabela 2 – Despachos de indeferimento do pleito de cada consumidor
31. Destaca-se que o processo em tela versa apenas sobre o recurso interposto ao Despacho
nº 2.463, que trata da unidade consumidora Construtora Divolto Ltda.
II.1 Admissibilidade
32. Inicialmente, passo a tratar das preliminares ao mérito do recurso, sendo certo que os
pressupostos recursais são elementos decisivos para o juízo de admissibilidade do remédio recursal. Desta
feita, constato que o pleito atende ao requisito da legitimidade inserto no art. 58 da Lei nº 9.784/99 e no
art. 44 da Resolução Normativa nº 273/2007, já que fora interposto por parte possivelmente atingida pela
coisa julgada.
33. Ademais, constata-se que a Recorrente fora notificada em 18 de agosto de 2021 e
protocolou seu Recurso na data de 31 de agosto de 2021. Sendo assim, na inteligência do art. 59 da Lei
nº 9.784/99 e do art. 48 da Resolução Normativa nº 273/2007 da ANEEL, verifico que o presente Recurso
Administrativo também atende ao requisito da tempestividade, em observância ao prazo estabelecido
pela regulamentação.
II.2 Mérito
34. Preliminarmente, consoante o próprio entendimento contido na Nota Técnica nº 80/2021SMA/ANEEL, a controvérsia entre a distribuidora e os consumidores reveste-se de natureza
eminentemente jurídica. Isto posto, convém trazer à baila alguns esclarecimentos do tema para fins de
embasamento da decisão aqui tomada.
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35. É cediço que o art. 12 da REN nº 250/2007 passou a reconhecer o direito dos consumidores
de serem ressarcidos pelas obras por eles realizadas e incorporadas ao patrimônio das distribuidoras, as
quais deveriam promover os acertos financeiros e contábeis após 1 ano da publicação da norma. Em
continuidade, o art. 18-B da REN nº 223/2003 passou a determinar que os atendimentos às solicitações
de ligação nova e aumento de carga realizados no período de 30 de abril de 2003 a 11 de novembro de
2003, antecipados pelo consumidor por meio de aporte de recursos ou pela execução direta da obra
deveriam ter seus valores ressarcidos pela distribuidora ao consumidor, em parcela única, até 31 de
dezembro de 2009.
36. Nesse contexto, constata-se que as unidades consumidoras se enquadraram nos requisitos
de suas respectivas normas para a restituição de valores aportados, conforme informado pela própria
distribuidora, que realizou a restituição. Todavia, a Recorrida argumentou que as referidas devoluções
estariam prescritas, consoante diversas manifestações da Procuradoria, e, dessa forma, a possibilidade
de revisão dos valores pagos estaria afastada.
37. Desse modo, a Enel SP efetuou, por meio de Cheque Nominal, o ressarcimento dos valores
atinentes ao adiantamento financeiro realizado pelos consumidores, em razão da construção de rede de
distribuição para atender à sua unidade consumidora situada na área rural, que deveria ter sido executada
exclusivamente pela distribuidora, por constituírem ativos de distribuição que foram incorporados aos
bens e instalações da concessionária de energia elétrica quando de sua conclusão.
38. Depreende-se desse fato que os litigantes aqui não divergem acerca da definição do termo
inicial para contagem do prazo prescricional da devolução de seus valores nos moldes do Parecer nº
380/2021/PFANEEL/PGF/AGU40, não sendo esta a discussão do caso em tela. Em verdade, o presente
Recurso Administrativo pleiteia a aplicação do prazo prescricional de dez anos inserto no art. 205 da Lei
nº 10.406/02.
39. Sendo assim, o pleito inicial dos consumidores fora pela correção dos valores restituídos a
título de adiantamento para atendimento de solicitação de fornecimento, no caso das que se enquadram
na RES nº 223/2003, ou pela correção dos valores restituídos referentes ao encargo de responsabilidade
da distribuidora (ERD), no caso das que se enquadram na REN nº 250/2007. Em ambos os casos,
argumentam os consumidores, a distribuidora não pagou a multa e os juros de mora definidos em norma.
40. No âmbito deste Recurso Administrativo, o principal pedido da Recorrente foi sobre a
aplicação do prazo prescricional decenal ao direito dos consumidores em reaver seus valores. A
divergência, portanto, repousou sobre a extensão do prazo prescricional para fins de exigibilidade judicial
e administrativa desses valores.
40 Documento 48516.003218/2021-00
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41. Adentrando no cerne da questão da prescrição extintiva, é certo que o direito exige que o
devedor cumpra o obrigado e permite ao credor valer-se da sanção contra quem quer que vulnere o seu
direito. Mas se ele se mantém inerte, por longo tempo, deixando que se constitua uma situação contrária
ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o passado é deixar em perpétua incerteza a vida social.41
42. Desse modo, a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica compõem, portanto,
o fundamento da prescrição, uma vez que o instituto visa a impedir que o exercício de uma pretensão
fique pendente de forma indefinida. Estabelece-se um lapso temporal para que a pretensão seja exercida.
Transcorrido esse prazo sem qualquer diligência por parte do seu titular, o próprio ordenamento jurídico,
que tuteia a pretensão, concede ao devedor a possibilidade de obstruir o seu exercício, em nome da
estabilidade das relações sociais.42
43. No presente caso, denotou-se que a regulamentação vigente além de ter reconhecido o
direito dos consumidores a serem ressarcidos, também determinou que as distribuidoras
providenciassem a restituição, ou seja, após os prazos do art. 12 da REN 250/2007 (26/02/2008) e art. 18B da REN 223/2003 (31/12/2009), surgiu uma pretensão em favor do consumidor, o qual, caso não
exercesse dentro do prazo prescricional, perderia a condição para buscar que seu cumprimento seja
imposto à concessionária pelo Estado.
44. Por sua vez, o Recorrente insiste na tese de que como não há prazo específico para a
prescrição das restituições de valores determinados retroativamente pela REN nº 250/2007 e REN nº
368/2009, deve-se aplicar o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Em
que pese à argumentação dos consumidores, entendo o prazo aplicável ao presente caso deve ser o do
art. 206, §3º, inc. IV, da Lei Civil.
45. Sobre o aspecto, a D. Procuradoria Federal fora categórica ao elucidar o prazo aplicável à
questão, tendo destacado jurisprudência recente do STJ, reiterando que nas ações em que se pleiteia o
ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de
construção de rede elétrica, na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver
previsão contratual de ressarcimento (art. 206, §5º, inc. I), e de três anos na ausência de cláusula nesse
sentido (art. 206, § 3º, inc. IV).
46. Ademais, salientou-se que os casos que originaram a Súmula nº 547 do STJ avaliaram
pedidos de ressarcimento de valores pagos por consumidores que construíram redes de distribuição em
área rural e que foram incorporadas pela distribuidora sem a devida retribuição pecuniária. Portanto, em
ambos os casos a natureza jurídica dos pedidos é a mesma, ou seja, o consumidor fez uma obra que era
41 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil – v. I / Atual. Maria Celina Bodin de Moraes. 30ª ed. rev. e atual. Rio
de Janeiro: Forense, 2017, p. 546.
42 TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a
Constituição da República - vol. 1. 3ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 359.
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obrigação da distribuidora (total ou parcialmente), sendo que a concessionária deixou de restituir o valor
ao consumidor, inobstante ter incorporado ao seu patrimônio os ativos de distribuição.
47. Subsome-se assim ao caso concreto o prazo trienal disposto no art. 206, §3º, inc. IV, do
Código Civil. Dessa forma, ao contrário do que sustenta o peticionante, o que se pode observar é que o
STJ, em julgamentos recentes43 do ano de 2020, vem reiteradamente observando a tese que foi firmada
no Recurso Especial sob o rito repetitivo nº 1.249.321. Em rápida análise, decorrido os prazos regulatórios,
o consumidor pretende receber os valores despendidos para atendimento de unidade consumidora que
foram inadimplidos pela concessionária, a qual incorporou ao seu patrimônio em detrimento ao princípio
jurídico da vedação do enriquecimento sem causa.
48. Nesse sentido, a ação para recuperar a perda sofrida nasce para o prejudicado no
momento em que o beneficiário absorve em seu patrimônio o bem a que não tinha direito. Ao mesmo
tempo que sofre o prejuízo, adquire o prejudicado o direito ao ressarcimento, acompanhado da imediata
pretensão. Tudo se passa simultaneamente. Por isso, do próprio fato do enriquecimento sem causa
começa a correr a prescrição da pretensão de recuperá-lo.44
49. Outrossim, ao contrário do que sustenta a Recorrente, a negativa do pleito de
ressarcimento de valores em razão da prescrição não representa lesão a direito adquirido ou a ato jurídico
perfeito. Como cediço, a prescrição é a perda da possibilidade de exigir de outrem o cumprimento de um
determinado dever jurídico patrimonial e disponível, em razão do transcurso do tempo.
50. Pelo exposto não há fato novo no presente caso que justifique a revisão do entendimento
jurídico já consolidado no âmbito desta Agência. Desse modo, em consonância com as manifestações
exaradas pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, verifico a ocorrência da prescrição extintiva da
pretensão de se exigir o cumprimento da prestação inadimplida pela Recorrida.
51. Destaco que no mesmo sentido de se negar o provimento de tais pleitos, foram deliberados
recentemente os processos 48500.000023/2019-28, 48500.001675/2021-02, 48500.001678/2021-38,
48500.001680/2021-15, 48500.001683/2021-41 e 48500.001682/2021-04), que consolida o
entendimento desta Diretoria Colegiada.
52. Assim, considerando o conteúdo do Parecer nº 249/2021/PFANEEL/PGF/AGU, da Nota
Técnica nº 80/2021-SMA/ANEEL, do Memorando nº 242/2021-SRD/ANEEL e do Despacho nº 98/2021SMA/ANEEL, concluo pela manutenção da decisão exarada anteriormente pelo Despacho nº 2.463, de 12
de agosto de 2021, que indeferiu a devolução de valores pleiteada pela consumidora.
43 STJ, Agint no Resp 1.654.533/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019.
STJ, Agint nos Edcl no Resp 1.684.900, Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 01/04/2020, Decisão: 30/03/2020. STJ, Agrg nos
Edcl no Resp 1.228.278/RS, Ministro Antônio Carlos Ferreira, Julgado em 23/03/2020, Dje 26/03/2020.
44 THEODORO JR, Humberto. Prescrição e decadência. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 196.
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III. DIREITO
53. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) Resolução ANEEL nº 223, de 29 de abril de 2003; e
c) Resolução Normativa nº 250, de 13 de fevereiro de 2007.
IV. DISPOSITIVO
54. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001681/2021-51, voto por (i)
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Adapt Brasil em nome da unidade consumidora
Construtora Ditolvo LTDA, e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de (ii) manter a decisão
anteriormente exarada no Despachos nº 2.463, de 12 de agosto de 2021.
Brasília, 24 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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