DSP - DESPACHO 2866/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a minuta do oitavo termo aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 059 de 2001 da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, conforme condições detalhadas.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-06
Autor: ANEEL

37ª Reunião Pública Ordinária
04/10/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006216/2022-98.
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP).
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Redução unilateral de escopo e reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão nº 59/2001, firmado com a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
(CTEEP), em razão da licitação de novo serviço na Subestação Centro, prevista no Leilão de
Transmissão nº 2/2022.
I – RELATÓRIO
1. Em 16 de dezembro de 2022 será conduzido pela Bolsa, Brasil, Balcão S.A. (B3) a
sessão pública do Leilão de Transmissão nº 2/2022, cujo Lote 6 trata de implantação de novo serviço
na Subestação Centro que faz parte do Contrato de Concessão nº 59/2001 da Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP).
2. Em 07 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 475/2022-SCT/ANEEL1, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
propôs os procedimentos e metodologia para redução unilateral de escopo e reequilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 59/2001 em razão da licitação de novo serviço
na Subestação Centro e encaminhou2 à CTEEP para manifestação.
3. Em 20 de julho de 2022, a CTEEP se manifestou3.
1 Sicnet nº 48526.003767/2022-00.
2 Encaminhado por meio do Ofício nº 376/2022-SCT/ANEEL, de 7 de julho de 2022, Sicnet nº 48526.003768/2022-00.
3
Carta s/nº, Sicnet nº 48513.019345/2022, manifestação posteriormente complementada em 15 de agosto de 2022
pelo Parecer s/nº, Sicnet nº 48526.004548/2022-00.
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4. Em 8 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 630/2022-SCT/ANEEL4, a
SCT analisou as manifestações da CTEEP e recomendou à Diretoria da ANEEL a redução unilateral
de escopo e o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 59/2001.
5. Em 13 de setembro de 2022, na 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo
foi distribuído por conexão à minha relatoria, em razão de eu ser o relator do processo que trata do
Leilão de Transmissão nº 2/2022.
6. Em 13 de setembro de 2022, a SCT complementou5 a Nota Técnica nº 630/2022SCT/ANEEL em função de nova manifestação da CTEEP6.
00264/2022/PFANEEL/PGF/AGU7,
7. Em 28 de setembro de 2022, por meio do Parecer
a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PFANEEL) se manifestou sobre os aspectos legais trazidos
pela CTEEP em sua manifestação em face da Nota Técnica nº 475/2022-SCT/ANEEL.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise da redução unilateral de escopo e reequilíbrio econômicofinanceiro do Contrato de Concessão nº 59/2001, firmado com CTEEP, em razão da licitação de novo
serviço na Subestação Centro, prevista no Lote 6 do Leilão de Transmissão nº 2/2022.
9. Esse novo serviço a ser licitado ocorre em razão da necessidade de substituição de
parcela significativa das instalações existentes na Subestação Centro que demanda a instalação de
novos ativos, diferente dos ativos existentes, que estão obsoletos e em final de vida útil regulatória.
Assim, como parte do processo de licitação, faz-se necessário garantir os direitos ao atual
concessionário da Subestação Centro, a CTEEP, por meio da redução unilateral de seu contrato de
concessão com o concomitante reequilíbrio econômico-financeiro, conforme disposto no § 4º do
art. 9º da Lei nº 8.987, de 14 de fevereiro de 1995.
" Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora
4 Sicnet nº 48526.004660/2022-00.
5 Nota Técnica nº 652/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.004770/2022-00.
6 Carta CT/1647/2022, de 2 de setembro de 2022, Sicnet nº 48513.023770/2022-00.
7
Sicnet nº 48516.003061/2022-00, em resposta ao Memorando nº 254/2022–ASD/ANEEL, Sicnet nº
48575.007044/2022-00.
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da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. [...]
§ 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio
econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração."
(grifos adicionados)
10. Com essa finalidade, a SCT apresentou a CTEEP a proposta de redução unilateral do
contrato com os cálculos vinculados ao equilíbrio econômico-financeiro. Por sua vez, a CTEEP
apresentou um conjunto grande de argumentações de cunho legal, econômico e regulatório que,
na análise da concessionária, impedem tal rescisão contratual.
11. A seguir, tendo suporte nas análises da SCT e da PFANEEL, apresento minha conclusão
sobre cada tópico apresentado pela CTEEP em sua manifestação e demonstro que não há qualquer
impedimento legal, regulatório ou econômico para que a ANEEL proceda a redução contratual e o
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 59/2001.
II.1 Atendimento aos requisitos legais para a redução unilateral.
12. O art. 65 da Lei nº 8666/1993 assim dispõe:
"Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação
técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; [...]
§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do
valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento,
até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado,
a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial."
(grifos adicionados)
13. A SCT, para a identificação do percentual de redução do Contrato de Concessão nº
059/2001 com a retirada da concessão dos módulos existentes na Subestação Centro, utilizou a
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relação entre as receitas da base de remuneração blindada (RBSE e RPC) dos módulos desta
subestação e as receitas RBSE e RPC totais do Contrato de Concessão nº 059/2001, chegando-se a
um valor de 0,59%.
14. Essa redução de 0,59% do Contrato de Concessão nº 059/2001 é que está sendo
proposta pela ANEEL com a retirada da Subestação Centro. Esse percentual atende com sobras ao
limite de até 25% estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993.
15. Entretanto, a CTEEP questiona o uso desse dispositivo da Lei nº 8.666/1993 no
presente processo. Cita diversos entendimentos de juristas e até do Parecer nº
00367/2020/PFANEEL/PGF/AGU que, de acordo com a CTEEP, "... indicou que, em nenhuma
hipótese, poderia ser aplicado o artigo 65 para situações em que versem sobre aumento ou
diminuição do escopo do contrato de concessão".
16. Contudo, a PFANEEL, no Parecer nº 00264/2022/PFANEEL/PGF/AGU, realizado de
forma específica para esse processo administrativo, aponta interpretação equivocada da CTEEP em
relação Parecer nº 00367/2020/PFANEEL/PGF/AGU. A PFANEEL assevera que no citado Parecer
apontou que não se deveria utilizar a limitação quantitativa do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 em
contratos de infraestrutura, porém em nenhum momento defendeu que não se poderia proceder
alterações unilaterais do contrato de concessão com fundamento no § 4º do art. 9º da Lei nº
8.987/95, que é a base legal para a redução unilateral do contrato. Ao contrário, a PFANEEL afirmou
que o contrato de concessão prevê a possibilidade de o Poder Concedente, a seu critério, promover
alterações unilaterais no contrato, seja para ampliar ou reduzir seu escopo.
17. Portanto, é incorreta a interpretação da CTEEP em relação ao Parecer nº
00367/2020/PFANEEL/PGF/AGU. Conforme descreve a PFANEEL "... a alegação de que a redução
do escopo seria ilegal, por não se aplicar o §1º do art. 65 da Lei nº 8666/1993, não faz qualquer
sentido, seja porque enviesa o entendimento contido no Parecer nº00367/2020/PFANEEL/PGF/AGU,
seja porque, [...] a redução equivaleria a apenas 0,59% da RAP contratual."
18. Descreve a PFANEEL, com o que concordo, que a utilização do art. 65 da Lei nº
8.666/1993 é uma posição conservadora da ANEEL, uma vez que o § 4º do art. 9º da Lei nº 8.987/95
autoriza alterações unilaterais sem qualquer limitação quantitativa ou qualitativa.
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19. Desta forma, concluo que não procede a alegação da CTEEP sobre a inaplicabilidade
do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 no presente processo. Porém, ainda que procedesse, a mera
aplicação do § 4º do art. 9º da Lei nº 8.987/95 já seria suficiente para garantir a legalidade da medida
adotada pela ANEEL.
II.2 Vício de motivação, violação ao ato jurídico perfeito e ao plexo de direitos/obrigações
decorrentes do contrato de concessão
20. A CTEEP alega que não houve "... alteração do interesse público ou extinção de uma
determinada função de transmissão da SE Centro que pudessem justificar a redução do escopo do
contrato ..." e que "... a manutenção do serviço adequado e atual é uma imposição constitucional
(art. 175, da CRFB/1988), legal (art. 6º, da Lei nº 8.987/1995) e contratual atribuída ao titular do
contrato de concessão". De acordo com a CTEEP, "... especificamente no caso do segmento de
transmissão de energia elétrica, o contrato de concessão expressamente estabelece o poder-dever
de realização de reforços e melhorias".
21. Em síntese, a CTEEP requer que a ANEEL não licite o novo serviço da subestação
Centro e autorize a obra para a empresa como reforços e melhorias.
22. A CTEEP cita que as "... intervenções propostas para a SE Centro não se qualificam
como algo autônomo e desvinculado do contrato existente, mas antes e ao contrário, só possuem
utilidade no contexto de operação da própria SE Centro. Trata-se de uma renovação PARCIAL
(apenas o setor de 230 kV e transformações) que representam algo em torno de 24% dos
equipamentos da instalação" e que "... as intervenções determinadas pelo POTEE 2021 integrarão
um conjunto maior da infraestrutura que já compõe a SE Centro".
23. Para a CTEEP "... o ato impugnado impõe uma violação ao princípio da segurança
jurídica, da proteção do administrado e da boa-fé objetiva".
24. Entretanto, tenho avaliação distinta da CTEEP.
25. A licitação do empreendimento da Subestação Centro foi analisada e decidida pelo
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Poder Concedente8. Tal decisão está ancorada em dispositivos legais que norteiam os processos de
autorização de reforços e licitação de empreendimentos de transmissão.
26. A licitação é a regra que deve ser utilizada para a contratação dos empreendimentos
de transmissão de energia elétrica. O procedimento de autorização só deve ser utilizado caso
existam claros obstáculos que impeçam a realização do certame.
27. E tal regra é suportada em farta teoria, como a teoria de leilões. Há diversas pesquisas
que mostram que leilões são mecanismos dinâmicos e eficientes utilizados para comercializar bens
em mercados complexos, principalmente quando não existe uma referência estável de preço. Os
leilões são definidos como um método formal para alocar recursos baseado na competição, na qual
vendedor e comprador buscam o maior benefício possível. O leilão é um mecanismo extremamente
eficaz para revelar preço.
28. A teoria de leilões encontra respaldo nos resultados obtidos pela ANEEL ao longo dos
anos na realização de licitação de transmissão. A título de exemplo, somente nos últimos certames
o deságio em relação ao preço teto fixado pela ANEEL foi superior a 50%. Portanto, o mercado revela
o preço quando utilizamos o mecanismo de leilão. É a maneira mais eficaz do Regulador contratar
um serviço, no caso o de transmissão de energia elétrica, em nome dos pagadores, os usuários da
rede.
29. Mas, se não bastasse o respaldo teórico econômico, a realização de licitação como
regra é um pressuposto legal, descrita na Lei nº 9.074/1995 e no Decreto nº 2.655/1998.
Lei nº 9.074/1995:
"Art. 17. O poder concedente deverá definir, dentre as instalações de transmissão, as que se
destinam à formação da rede básica dos sistemas interligados, as de âmbito próprio do
concessionário de distribuição, as de interesse exclusivo das centrais de geração e as destinadas a
interligações internacionais.
§1º As instalações de transmissão de energia elétrica componentes da rede básica do Sistema
Interligado Nacional - SIN serão objeto de concessão, mediante licitação, na modalidade de
concorrência ou de leilão e funcionarão integradas ao sistema elétrico, com regras operativas
aprovadas pela Aneel, de forma a assegurar a otimização dos recursos eletroenergéticos existentes
ou futuros." (grifo adicionado)
8 Despacho Decisório nº 7/2022/SPE.
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Decreto nº. 2.655/1998:
"Art. 6º Ressalvados os casos indicados na legislação específica, a atividade de transmissão
de energia elétrica será exercida mediante concessão, precedida de licitação, observado o disposto
no art. 3º deste regulamento" (grifo adicionado)
30. Assim, realizar a autorização do novo serviço de transmissão em substituição à
licitação, tal como requer a CTEEP, ofende princípios teóricos matemáticos e econômicos,
comprovados por resultados experimentados na prática pela ANEEL, e princípios legais e
normativos.
31. Além disso, a ANEEL possui precedentes em casos similares ao que ora julgamos, tal
como o Lote 5 do Leilão nº 1/2020-ANEEL que tratou da revitalização completa da Subestação Porto
Alegre 4, com consequente redução unilateral do Contrato de Concessão nº 055/2001.
32. Desta forma, concluo que não há qualquer violação pela ANEEL ao princípio da
segurança jurídica, da proteção do administrado e da boa-fé objetiva tal como alegado pela CTEEP.
II.3 Impossibilidade de expropriação e transferência compulsória de ativos da CTEEP
33. A CTEEP alega que a "... desapropriação da SE Centro para outorga do seu objeto a
terceiros com vistas à obtenção de modicidade tarifária representa verdadeiro desvio de finalidade".
Segundo a CTEEP, a "... modicidade tarifária pretendida pelo Poder Concedente já foi obtida quando
se promoveu a renovação antecipada do Contrato de Concessão nº 059/2001 na forma da Lei nº
12.783/2013" e que "... a ANEEL já dispõe dos instrumentos da revisão tarifária para perseguir, nos
termos e limites do contrato, a tão desejada modicidade tarifária".
34. Há várias falhas conceituais nessas alegações da CTEEP.
35. Começo pelo suposto desvio de finalidade. Como já exposto neste voto, e
amplamente nos documentos técnicos juntados ao processo, a licitação é a regra e a autorização é
realizada quando não é possível aplicar a regra. Isso está longe de acontecer neste processo. A
ANEEL desviaria a finalidade caso decidisse, caso pudesse porque essa é uma decisão do Poder
Concedente, autorizar o serviço como reforço e não o licitar. É justamente o oposto do que alega a
CTEEP.
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36. Como explica a SCT "... a competição pelo serviço, garantida pela licitação, é o melhor
instrumento de formação de preço do serviço pois prestigia naturalmente o projeto de engenharia
mais otimizado, a eficiência na implantação do empreendimento e na prestação de serviço e a
estruturação de capital que confere uma tarifa mais módica para o usuário". Não utilizar o melhor
instrumento de formação de preço é o que seria desvio de finalidade e não o contrário, pois os
outros instrumentos disponíveis à ANEEL, tal como revisão tarifária e autorização de reforços são
utilizados justamente para emular a competição, quando esta não é possível.
37. A CTEEP afirma que a ANEEL faz "... encampação travestida de redução contratual".
Entretanto, a ANEEL não considerou o enquadramento como encampação por não ser cabível diante
da aplicabilidade do art. 9º, § 4º da Lei nº 8.987, de 1995, combinado com o art. 65 da Lei nº 8.666,
de 1993, e da possibilidade jurídica de redução unilateral dos contratos de concessão de
transmissão. Como explica a PFANEEL "... a alteração unilateral não se confunde com uma
expropriação e nem caracteriza desvio de poder ou de finalidade, mas exercício dos poderes
exorbitantes da Administração. Poderia se cogitar de uma expropriação caso a alteração unilateral
fosse produzida sem o concomitante reequilíbrio econômico-financeiro do contrato", o que não é o
caso.
38. Assim, concluo que não há argumentos postos pela CTEEP neste tópico que impeçam
a redução unilateral do Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL.
II.4 Aferição da relação de custo e benefício da opção regulatória antes da definição do
reequilíbrio econômico à CTEEP
39. A CTEEP alega que "... a tramitação processual foi deflagrada sem que o Poder
Concedente sequer tivesse apurado e apresentado previamente o valor da indenização a que a ISA
CTEEP tem direito" e que "... essa análise deveria preceder a própria instauração do processo
administrativo de "redução do contrato", como forma de se aferir, ex ante, a vantajosidade ou não
da opção regulatória". Em seguida, apresenta uma análise econômica que conclui que mesmo que
haja um desconto de 60% na licitação, a opção pela autorização do serviço à CTEEP ainda é mais
econômica.
40. A SCT se debruçou sobre referida análise econômica e encontrou vários equívocos
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realizados pela CTEEP. Primeiro a CTEEP considerou um valor de CAPEX de R$ 300 milhões para a
autorização do reforço e de R$ 450 milhões para licitação. Essa diferença não existe, pois o CAPEX
estimado para um mesmo empreendimento não pode variar em razão da modalidade de outorga.
41. Segundo, a CTEEP valorou o terreno da subestação a preços de mercado, quando o
correto é valorá-lo pelo valor contábil.
42. Terceiro, a CTEEP considerou a compensação pela remuneração frustrada dos
investimentos realizados pela CTEEP na ordem de R$ 127 milhões, quando na verdade está se
devolvendo o investimento principal.
43. Somente essas diferenças é suficiente para afastar a suposta vantajosidade
econômica para autorizar o serviço de transmissão ao invés de licitá-lo. E, como já descrito neste
voto, a licitação é a regra e a autorização só é possível quando a licitação não é viável.
II.5 Sinal econômico e regulatório
44. A CTEEP afirma que a licitação deste empreendimento se trata de uma "... construção
heterodoxa, ad hoc e absolutamente estranha aos institutos da concessão de serviços públicos que
colocaria sobre a cabeça dos Empreendedores o permanente risco de resolução unilateral do
contrato fora das hipóteses legais", e isso "... contribuiria para a elevação da percepção de riscos
pelos investidores e tomadores de decisões".
45. A alegação de suposta construção heterodoxa ou ilegal já foi amplamente debatida
neste voto e, portanto, me atenho neste tópico a percepção de riscos pelos investidores e ao sinal
econômico e regulatório.
46. Com base nos dados verificados nas últimas licitações não me parece que a
percepção de risco dos investidores em relação à novos contratos de transmissão tenha diminuído.
Na última licitação todos os lotes tiveram mais de um competidor e foram arrematados com
deságios relevantes.
47. E tudo isso, como observa a SCT, "... após a licitação da revitalização da Subestação
Porto Alegre 4, precedente de redução unilateral de um contrato de concessão, que constou no Lote
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5 do Leilão de Transmissão n° 01/2020".
48. Assim, discordo da argumentação da CTEEP. Os deságios acima de 50% resultantes
das últimas licitações comprovam a percepção de estabilidade e segurança jurídica que os
investidores e agentes têm do mercado de transmissão de energia.
49. A propósito, mesmo após o precedente da Subestação Porto Alegre 4, a própria
CTEEP participou de licitações de transmissão promovidas pela ANEEL. Como mostra a SCT, a CTEEP
"... mesmo diante da avançada discussão da SE Centro, sagrou-se vencedora de 2 lotes de
transmissão licitados a pouco mais de um mês atrás, sendo um dos lotes pátio novo em subestação
de transmissora concorrente, com deságio próximo de 60%".
50. Portanto, concluo que a ANEEL não está aumentando a percepção de risco ao
investidor ou passando um sinal regulatório negativo tal como alega a CTEEP.
II.6 Definição dos critérios de reequilíbrio econômico.
51. A CTEEP alega que, além dos valores apresentados pela ANEEL relativos aos ativos
que ainda estão em operação e passaram por Revisão Tarifária Periódica em 2018
(aproximadamente R$ 27 milhões), o cálculo econômico da ANEEL deve suportar:
a) ativos revertidos para o poder concedente com base no Valor de Mercado em Uso
(VMU), definido como a diferença entre o Valor Novo de Reposição (VNR) e a depreciação
acumulada, nos termos do Submódulo 9.1 do PRORET, que totaliza R$ 201.407.360,43;
b) a compensação pelo investimento não amortizado, definido pelo Valor Presente
Líquido (VPL) da remuneração do capital frustrada, descontada pelo Custo Médio Ponderado
do Capital (WACC) regulatório, em um total de R$ 127.376.786,18; e
c) o terreno em que se encontram implantadas as instalações e os equipamentos de
transmissão revertidos ao novo concessionário, devidamente valorado pelo preço de mercado
que perfaz um valor de R$ 46.923.000,00.
52. Sobre o terreno, já comentei neste voto que ele deve ser valorado pelo valor contábil
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atualizado pelo IPCA9 e não pelo valor de mercado como requer a CTEEP, passo então a análise dos
outros dois itens.
53. O ressarcimento pela retirada dos ativos da Subestação Centro considera, em síntese,
o valor não depreciado dos ativos em operação comercial na data prevista para a redução
contratual, visto que neste contrato depreciação e amortização são casadas. Conforme explica a SCT
"... esse valor é justamente o VMU desses ativos, conforme definição do Submódulo 9.1 do PRORET".
Assim, concordo com a CTEEP quanto ao conceito do que deve ser ressarcido, restando apenas a
fiscalização de laudo de ativos complementar, com os investimentos realizados entre janeiro de
2018 e março de 2023, para a definição do valor.
54. Já em relação à compensação pelo investimento não amortizado, referente à suposta
remuneração frustrada, tenho avaliação diversa da CTEEP. Tendo a ANEEL devolvido o capital não
amortizado, não há mais capital investido a ser remunerado. Assim, a partir do momento em que o
capital investido for devolvido a CTEEP poderá remunerá-lo em qualquer outro investimento,
inclusive em melhoria e reforços. Recentemente a ANEEL autorizou10 reforços na ordem de
centenas de milhões de reais à CTEEP.
55. Como explica a PFANEEL para "... a hipótese de redução de escopo do contrato, a
indenização pelos ativos pendentes de amortização e não depreciados se insere no contexto da
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Segue os parâmetros regulatórios de
remuneração do serviço. Não há, portanto, que se falar em lucros cessantes".
56. Em relação ao valor não depreciado dos ativos da Subestação Centro que compõe a
Base de Remuneração resultante da Revisão Tarifária Periódica de 2018, explica a SCT que o "...
valor deve ser ressarcido via Parcela de Ajuste no ciclo 2023/2024, por se tratar de valor residual de
ativos que serão desativados e substituídos por fim de vida útil regulatória e necessidade de
implantação de novo serviço. Desse modo, para esses ativos deve ser adotado o rito de baixa e
9 Submódulo 9.1 do PRORET:
"7.2.2.1. Terrenos
107. Os terrenos devem ser avaliados a partir da atualização de valores contábeis, pelo IPCA, desde que seja verificado
que não existem distorções relevantes entre os ativos físicos efetivamente existentes e os ativos constantes no controle
patrimonial da concessionária."
10 Resolução Autorizativa nº 12.465, de 9 de agosto de 2022.
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substituição de ativos em contratos de transmissão prorrogados, considerando as regras contidas
PRORET11,
nos Procedimentos de Regulação Tarifária – que também seria aplicado caso o
empreendimento fosse autorizado."
57. Para os investimentos realizados após janeiro de 2018 propõe-se que esse seja pago,
após fiscalização do laudo complementar a ser elaborado pela CTEEP, via RAP vigente até o final do
prazo de concessão do Contrato de Concessão nº 059/2001, a ser revisada nos termos do Contrato
de Concessão nº 059/2001 e Submódulo 9.1 do PRORET, como forma de preservar o fluxo de caixa
esperado pela transmissora quando da realização do investimento.
II.7 Regime de transição
58. A licitação do Lote 6 prevê um período de transição em que o novo concessionário
deve pagar a CTEEP por um período pela prestação dos serviços de operação e manutenção, isso na
hipótese de não ser a CTEEP a vencedora da licitação.
59. Contudo, a CTEEP discorda da forma dessa transição. Segundo a Concessionária "... a
ISA CTEEP não pode ser expropriada da sua concessão e ainda obrigada a prestar serviços a terceiros
pelo prazo que convier ao novo concessionário". Alega que a imposição dessa condição pela ANEEL
afronta os princípios constitucionais iniciativa e da autonomia privada, além dos princípios
consagrados da Lei de Liberdade Econômica. Discorda também do valor de R$ 10.481.072,32
proposto para a prestação desse serviço. Segundo a CTEEP, esse valor não considera tributos,
encargos e percentual a título de margem de lucro.
60. Não há como a ANEEL afastar o período de transição para a operação e manutenção
da Subestação Centro, pois a eventual troca de concessionário para a operação da subestação deve
ser realizada com o zelo necessário para garantir a confiabilidade da prestação do serviço de
transmissão de energia elétrica no período de passagem da concessão do antigo concessionário
para o novo concessionário. É uma medida de prevenção da ANEEL para evitar a descontinuidade
11 Submódulo 9.1 do PRORET aprovado pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.020, de 17 de maio de 2022:
"113. A baixa de ativos substituídos em decorrência de reforço autorizado pela ANEEL e que ainda não tenham sido
completamente amortizados deverá ser acompanhada do ressarcimento à transmissora do valor não depreciado desses
ativos tendo como referência a data de desativação".
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do serviço na subestação.
61. Desta forma, a melhor construção que a ANEEL pôde fazer foi que a nova
concessionária tivesse a prerrogativa de utilizar os serviços de Operação e Manutenção (O&M) da
CTEEP durante a transição, pagando à CTEEP pela prestação desse serviço. Entretanto, já nessa fase
de transição, a responsabilidade pela prestação do serviço é da nova concessionária.
62. A RAP teto definida pela responsabilidade sobre o serviço de O&M no período de
transição é exatamente igual a receita estabelecida para a relação entre o novo concessionário e a
CTEEP. Portanto, entendo que é um valor justo proposto pela prestação desse serviço.
63. Além disso, vejo uma opção regulatória muito inteligente sugerida pela SCT, pois na
hipótese provável de deságio na licitação o novo concessionário é incentivado a utilizar os serviços
da CTEEP no menor prazo possível, visto que pagará pelo serviço da CTEEP valor superior ao que
receberá caso haja deságio na licitação.
64. Em relação aos tributos e encargos, a receita de O&M deverá ser acrescida apenas
dos tributos aplicáveis a um contrato privado de prestação de serviço, de acordo com as regras
municipais, estaduais e federais e com as particularidades do contrato.
65. Por fim, em relação às alegações de cunho legal, explica a PFANEEL que assegurar a
continuidade do serviço público é um dever da Administração Pública e a regra de transição "... é
uma prerrogativa da Administração, que a exerce, motivadamente, no âmbito dos seus poderes
exorbitantes".
III.8 Conclusão das obras de reforços já autorizadas pela ANEEL
66. Em sua manifestação a CTEEP informou que há obras autorizadas pela ANEEL cujo
prazo de execução ultrapassam a data prevista para assunção dos serviços pelo novo
concessionário. Desta forma, questiona a ANEEL como tratar esse caso específico.
67. Esse é um tópico importante a ser superado, uma vez que só cabe ressarcimento de
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bens reversíveis implantados e em utilização na prestação do serviço outorgado. Como tais serviços
legalmente12
não estarão em operação comercial, a ANEEL não pode realizar o ressarcimento desses
investimentos.
68. Desta forma, para as obras já iniciadas pela CTEEP e sem previsão de término até
março de 2023, data em que deve assumir o novo concessionário, a CTEEP deverá proceder a
negociação dessas junto ao novo concessionário. Registro que, tais obras fazem parte do escopo do
Lote 6 do Leilão nº 002/2022. Portanto, é obrigação do novo concessionário ter esse serviço
prestado.
69. Outro registro importante é que a data de necessidade sistêmica dessas obras é
dezembro de 2022. Portanto, a expectativa da ANEEL era que essas obras fossem concluídas antes
da redução unilateral em análise.
70. De todo o modo, como explica a SCT "... a possibilidade de negociação dos
investimentos realizados em obras não concluídas na Subestação Centro atende ao interesse mútuo
das partes, já que viabiliza o ressarcimento dos investimentos em realização na subestação para a
CTEEP e permite a antecipação do cronograma de obras e de receitas para o novo concessionário."
II.9 Conclusões
71. Após análise de todos os argumentos jurídicos, regulatórios e econômicos expostos
pela CTEEP, concluo que a redução unilateral do Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL é
suportada pela legislação vigente e a metodologia para o reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato, proposta pela SCT, está adequada para ser aprovada pela Diretoria da ANEEL. Nos termos
do art. 9º da Lei 8.897/1995, respeitado o direito ao equilíbrio econômico, a redução unilateral do
Contrato de Concessão é absolutamente regular.
12 Lei nº 9.427/1996:
"Art. 18. A ANEEL somente aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de
energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia
elétrica"
Lei nº 8.987/1995:
"Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de
garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido." (grifos adicionados)
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72. A Tabela 1 apresenta as RAPs, a valores de junho de 2022, que serão encerradas,
conforme metodologia descrita na Nota Técnica nº 630/2022-SCT/ANEEL, com a assinatura do novo
Termo Aditivo com a redução contratual.
Tabela 1. RAPs da SE Centro vinculadas ao Contrato de Concessão nº 059/2001.
Receitas ativas (R$)

| Parcela 1 | Portaria nº 579/2012 (O&M) | 9.925.344,05 |
| --- | --- | --- |
| Parcela 2 | Portaria nº 120/2016 (componente econômico) | 1.826.761,70 |
| Parcela 3 | RMEL – Módulo 3 das Regras de Transmissão (melhorias de pequeno porte) | 16.000,50 |
| Parcela 4 | RBNI - REA 5861/2016 (reforços de pequeno porte) | 111.412,22 |
| Parcela 5 | RCDM - REA 7847/2019 (reforços de grande porte) | 884.535,28 |

III – DIREITO
73. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Contrato
de Concessão nº 59/2001-ANEEL; Despacho Decisório MME nº 34/2021; e Edital de Leilão nº
002/2022-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
74. Diante do exposto, e do que consta do processo nº 48500.006216/2022-98, voto por:
a) aprovar a minuta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para
Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 059/2001-ANEEL,
conforme minuta anexa;
b) determinar à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) a
assinatura do Termo Aditivo em até 30 dias;
c) determinar que, para a Revisão Tarifária Periódica de 2023, a CTEEP deverá
encaminhar o relatório de conciliação físico-contábil, nos termos do Submódulo 9.1 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret), sem os ativos associados a Subestação Centro
de que trata o objeto do termo aditivo aprovado; e
d) determinar que os investimentos realizados na Subestação Centro pela CTEEP
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entre as revisões periódicas de 2018 e 2023 serão considerados na estimativa dos
investimentos anuais para as melhorias de pequeno porte de que trata o item 8 do Submódulo
9.1 do Proret.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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