DSP - DESPACHO 1052/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração da Pedras Transmissora de Energia S.A, contra o Despacho ANEEL 833 de 05.04.2016, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-03
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.003769/2014-89
INTERESSADOS: Pedras Transmissora de Energia S.A. – PTE.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Pedras Transmissora de Energia S.A. contra o Despacho
nº 833/2016, que manteve a multa aplicada em face do AI nº 1022/2015, no valor de R$ 142.274,31 (cento e
quarenta e dois mil e duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), em decorrência de fiscalização
econômico-financeira e contábil.
I. R E L A T Ó R I O
Em 10 de setembro de 2015, por meio do Auto de Infração nº 1.022/2015, a SFF aplicou à
Pedras Transmissora de Energia S.A. – PTE penalidade de multa no valor de R$ 142.274,31 (cento e quarenta
e dois mil e duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), decorrente da confirmação de 01 (uma)
não conformidade (NC.1).
2. Em 30 de setembro de 2015, a autuada protocolou Recurso Administrativo contra o AI nº
1.022/2015.
3. Em 6 de outubro de 2015, em juízo de reconsideração, a SFF manteve a penalidade aplicada
e encaminhou os autos para apreciação pela Diretoria.
4. Em 5 de abril de 2016, a Diretoria (Despacho nº 833/2016) indeferiu o recurso interposto e
determinou à PTE que efetuasse o pagamento da multa aplicada em face do AI nº 1.022/2015-SFF.
5. Em 20 de abril de 2016, a PTE efetuou o pagamento do AI n° 1.022/2015-SFF (principal e
juros), no valor total de R$ 153.016,02 (cento e quarenta e dois mil e duzentos e setenta e quatro reais e trinta
e um centavos).
6. Em 20 de abril de 2016, a PTE interpôs pedido de reconsideração1 contra o Despacho nº
833/2016.
7. É o relatório.
Carta PTE 009/2016, de 20 de abril de 2016.
1

II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Trata-se de Pedido de Reconsideração, interposto pela PTE, com vistas a reformar a decisão
da Diretoria da ANEEL, consubstanciada por meio do Despacho nº 833/2016, quando da apreciação de recurso
interposto contra a decisão proferida pela SFF.
9. Inicialmente, há que se observar se o pedido interposto pela recorrente preenche os
pressupostos para a sua admissibilidade.
10. Vale observar que o art. 50 da Resolução Normativa nº 273/2007 estabelece que "somente
contra as decisões adotadas pela Diretoria em única instância caberá pedido de reconsideração, distribuindorelator". Entretanto, o § 4º do art. 45 da mesma Resolução estabelece que "as
se os autos a novo decisões
proferidas pela Diretoria, em matéria recursal, são irrecorríveis na esfera administrativa, não se aplicando a
estas o disposto no art. 50 desta Norma."
11. Vejamos o caso específico. Diante de decisão proferida pela SFF, a PTE interpôs recurso
administrativo, o qual foi analisado, em juízo de reconsideração, e mantido na sua integralidade pela SFF.
Diante disso, a SFF encaminhou o processo para análise e deliberação em última instância pelo Colegiado da
ANEEL. Ou seja, não se aplica ao presente caso o art. 50, como pretende a impetrante, por não se tratar de
em única instância.
decisão adotada pela Diretoria A instância recursal restou exaurida quando a Diretoria
decidiu negar provimento ao Recurso interposto à decisão da SFF.
12. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, estabelece, em seu art. 63, inciso IV, que o recurso não será conhecido quando interposto após
exaurida a esfera administrativa. Da mesma forma estabelece o art. 43, inciso VI, da Resolução Normativa nº
273/2007. Sendo assim, quando a ANEEL, última instância recursal, conheceu e não deu provimento ao recurso
da recorrente, assim o fez definitivamente, dado que não existe órgão superior ao colegiado desta Agência a
se manifestar sobre o pedido de reconsideração.
13. A Procuradoria Federal já se manifestou acerca de questões similares, no âmbito de outros
Processos, em diversos Pareceres, como, por exemplo, o de nº 477/2007-PF/ANEEL.
14. A impetrante ratificou as alegações apresentadas no recurso e buscou ponderar o
entendimento de que o valor da penalidade não é razoável e nem mesmo proporcional devendo ser realizada
nova dosimetria para cálculo da multa. Alegou que a dosimetria da multa levou em consideração as ocorrências
de "danos resultantes para o serviço e para o usuário" e "Vantagem auferida pelo infrator", as quais "não
refletem a realidade dos fatos".
15. Todavia, resta claro nos autos que o assunto foi discutido no âmbito desta Agência,
particularmente, na exposição de motivos ao AI nº 1.022/2015-SFF e, em juízo de reconsideração, pela SFF,
como também a análise do recurso pela Diretoria, seguindo entendimento da área técnica, também, avaliou a
dosimetria aplicada, o que mostra que o tema foi esgotado na esfera da ANEEL.
III. D I R E I T O

16. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº
9.427/1996; (ii) Contrato de Concessão nº 019/2008 e seus aditivos; e (iii) REN nº 63/2004.
IV. D I S P O S I T I V O
17. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.003769/2014-89, decido não conhecer
do Pedido de Reconsideração interposto pela Pedras Transmissora de Energia S.A. – PTE contra o Despacho
nº 833/2016, de 05/04/2016, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, conforme inciso
IV, do art. 63, da Lei nº 9.784/1999.
Brasília, 29 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor