DSP - DESPACHO 2535/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto por Leonardo Coelho Laporte em face do Despacho SMA/ANEEL 2.891, de 8 de outubro de 2020.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-31
Autor: ANEEL

31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 24/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004289/2020-83.
INTERESSADOS: Leonardo Coelho Laporte e Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelo consumidor Leonardo Coelho Laporte em face do
Despacho nº 2.891, de 2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública ("SMA"), que indeferiu seu requerimento de ressarcimento de danos
elétricos.
I. R E L A T Ó R I O
Em 30 de julho de 2020, o Sr. Leonardo Coelho Laporte ("Recorrente") ingressou perante à
ANEEL com pedido de instauração de Processo Administrativo para tratar de reclamação registrada em
face da Cemig Distribuição S.A. ("Cemig-D"), referente ao pedido de ressarcimento por danos elétricos a
equipamentos em unidade consumidora de sua responsabilidade.
2. Após instrução processual à luz das garantias do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública ("SMA") emitiu a Nota Técnica nº 89/2020-SMA/ANEEL, datada de 08 de outubro de 2020,
motivando a Decisão tomada por instrumento do Despacho SMA nº 2.891, de
8 de outubro de 20201, no sentido de negar provimento ao pleito do Recorrente.
Administrativo2
3. Em 21 de outubro de 2020, o Recorrente interpôs Recurso contra a decisão
proferida por meio do Despacho SMA nº 2.891, de 2020. Ato contínuo, em 13 de novembro de 2020,
apresentou complementação ao referido recurso.
1 publicado no D.O. de 13.10.2020.
2 SICNet nº 48513.027679/2020-00

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4. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA decidiu3, ante a não identificação de nenhum
fato novo ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos a modificar a decisão, manter os
termos da decisão anteriormente proferida por meio do Despacho n° 2.891, de 2020.
5. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição ("SRD"), por intermédio do
Memorando nº 0163/2021-SRD/ANEEL, de 29 de junho de 2021, e a Procuradoria Federal junto à ANEEL
("PF/ANEEL"), por meio da Parecer nº 00220/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 21 de julho de 2021,
manifestaram-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, conforme juízo de reconsideração
emitido pela SMA.
6. Em 5 de agosto de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos emitiu o Despacho
nº 72/2021 de encaminhamento do Processo com convergência à Diretoria para deliberação,
recomendando negar provimento ao recurso do Sr. Leonardo Coelho Laporte, ao que requereu a
distribuição.
7. Em 09 de agosto de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O processo consiste na análise do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Leonardo
Coelho Laporte em face de Decisão proferida pela SMA, Despacho nº 2.891, de 2020, que negou
provimento à reclamação registrada pelo consumidor, a respeito do pedido de ressarcimento por danos
elétricos a equipamentos em unidade consumidora de sua responsabilidade.
10. Encaminho Decisão no sentido de CONHECER o Recurso Administrativo interposto pelo
Recorrente, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, conforme juízo de reconsideração exarado pela SMA,
mantendo o teor do Despacho nº 2.891, de 2020, consoante as razões a seguir apresentadas.
3 Ofícios nº 397 e 398/2021-SMA/ANEEL, de 27 de abril de 2021.

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Admissibilidade
11. Destaque-se que se aplica ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo
59 da Lei nº 9.784, de 1999, que estabelece: "Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão
recorrida".
12. Verifica-se que o Recurso foi interposto dentro do prazo assinalado, por quem detém
legitimidade e interesse processual, razão pela qual, deve ser conhecido.
Mérito
13. O Sr. Leonardo Coelho Laporte ingressou com reclamação contra a Cemig-D, através da
Solicitação de Ouvidoria n° 010.275.90620-24, indicando que um laptop e uma placa de áudio teriam sido
danificados após ocorrência na rede que atende a sua unidade consumidora, na data de 08/01/2020, por
volta das 14h15min.
14. O Despacho SMA nº 2.891, de 2020, materializou entendimento no sentido de conhecer e
negar provimento à solicitação do Sr. Leonardo Coelho Laporte, dado que não se verificou a existência de
ocorrências na rede de distribuição que atende à unidade consumidora na data e hora reclamadas, após
análise dos relatórios apresentados pela Distribuidora.
15. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a Decisão recorrida.
16. Registre-se que o presente processo teve instrução consubstanciada na Portaria ANEEL nº
524, de 2007, que instituiu a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, com a competência de analisar
os processos relacionados a irregularidades de medição de consumo de energia elétrica, ressarcimento
de danos elétricos e demais reclamações de consumidores, referentes às condições de fornecimento de
energia elétrica.
17. Frise-se que a SRD e PF/ANEEL analisaram diligentemente os argumentos interpostos no
Recurso Administrativo, manifestando-se de maneira convergente pela manutenção da Decisão recorrida
("Despacho SMA nº 2.891, de 2020"), no sentido de negar provimento ao recurso do consumidor.

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18. Em seu recurso, o Consumidor aduziu, em suma, que a decisão recorrida seria nula já que
a análise da SMA, materializada na Nota Técnica nº 089/2020, não considerou uma manifestação sua que
foi protocolada nos autos, acompanhada de um laudo técnico sobre os danos ocorridos no seu laptop.
19. Todavia, não merece ser acolhida tal argumentação, pois depreende-se dos autos que o
consumidor não observou o prazo de 10 dias conferido pelo Ofício nº 690/2020 – SMA/ANEEL, recebido
em 23 de setembro de 2020, para apresentar alegações adicionais, eis que sua manifestação,
acompanhada de um laudo técnico, só foi protocolada na ANEEL em 7 de outubro de 2020. Ademais,
como bem observou a PF/ANEEL, esta Agência não poderia ficar a mercê do consumidor recorrente
aguardando uma eventual manifestação sua para então opinar sobre a controvérsia em exame. Cogitar o
contrário, seria ir de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual.
20. Superada essa questão, quanto ao mérito do recurso, tem-se que o art. 2054 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, impõe que para o pedido de ressarcimento deve ser averiguada a existência
de nexo de causalidade, considerando inclusive o registro de ocorrência na sua rede.
21. O que se verificou, de fato, é que mesmo com os religamentos dos disjuntores NLAQ-2K4,
NLAU-8k4 e NLAU-12F4R, apontados pelo consumidor no citado laudo, a Distribuidora apresentou
relatórios e esclarecimentos acerca da configuração da rede que atende à unidade consumidora em
questão, que atestaram que tais manobras não seriam capazes de ter provocado danos elétricos na data
e hora reclamadas em sua unidade consumidora.
22. Com efeito, observa-se que a distribuidora logrou se desincumbir do ônus que lhe foi
atribuído pelo inciso I do art. 210 da REN nº 414, de 2010, de afastar o nexo de causalidade entre a
perturbação na rede e o dano experimentado pelo consumidor. Nesse contexto, a distribuidora pode se
eximir do dever de efetuar o ressarcimento ao consumidor recorrente.
23. Por fim, após análise das manifestações recursais, registre-se que esta Relatoria corrobora
com a sugestão de encaminhamento firmada na instrução da Comissão Técnica de Avaliação de Processos,
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Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando
inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. [...]
Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos
elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203.
Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando:
I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; [...]

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no sentido de indeferir o pleito da unidade consumidora e manter na íntegra o teor do Despacho SMA nº
2.891, de 2020. As ponderações recursais interpostas não viabilizam a alteração de posicionamento
técnico-jurídico consignado aos autos, que, por sinal, está corretamente instruído e firmado em harmonia,
entre outros, aos princípios da legalidade e motivação dos atos administrativos.
III. D I R E I T O
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; (c) REN nº 414, de 2010; (d) Portaria
nº 4.595, de 2017; e (e) REN nº 499, de 2012.
IV. D I S P O S I T I V O
25. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004289/2020-83, voto por
CONHECER do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Leonardo Coelho Laporte, em face de Despacho
SMA nº 2.891, de 2020, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO.
Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor