REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 912/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a versão 2.5 do Submódulo 7.1 e a versão 2.3 do Submódulo 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET; e revoga dispositivo do Submódulo 7.1 do PRORET.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-02-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004982/2020-56
INTERESSADOS: Consumidores e Agentes do Setor Elétrico
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEIS: Superintendências de Gestão Tarifária (SGT) e de Regulação dos Serviços de Geração
(SRG)
ASSUNTO: Proposta de alteração dos submódulos 7.1 e 7.2 Proret, a fim de estabelecer novos
componentes tarifários relacionados à definição de quota específica da CDE atinente à Conta-Covid e
definição, provisória, das quotas da CDE-Uso para o mês de fevereiro de 2021.
I. RELATÓRIO
A Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, cria a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
– fundo setorial com objetivo de prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor
elétrico brasileiro – com recursos provenientes de quotas anuais pagas pelos agentes comercializadores
de energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas Tarifas de Uso dos Sistemas de
Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), além de pagamentos anuais realizados a título de uso de
bem público, das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias, permissionárias e autorizadas, e de
créditos da União.
no 20131,
2. A partir da Medida Provisória 579, de 2012, convertida na Lei nº 12.783, de as
fontes e os usos da CDE foram ampliados, passando a receber recursos do Tesouro Nacional e a assumir
despesas antes cobertas pela Reserva Geral de Reversão (RGR) e pela Conta de Consumo de Combustíveis
(CCC).
(Proret)2
3. O Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária definiu as
metodologias de cálculo para gestão da CDE pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e
para aprovação pela ANEEL do orçamento e das quotas anuais a serem pagas pelos agentes do setor.
1 Alterações decorrentes da Medida Provisória no 579, de 2012, convertida na Lei no 12.783, de 2013, da Lei 12.839, de 2013, dos Decretos
do Poder Executivo no 7.891, de 2013, no 7.945, de 2013, no 8.203, de 2014, e no 8.221, de 2014.
2 Aprovado pela Resolução Normativa no 800, de 19 de dezembro de 2017, resultante da Audiência Pública 62/2017.

4. O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020,
alterando vários dispositivos legais, visando a redução das tarifas dos consumidores de energia elétrica,
com relevante reflexo no processo de orçamento da CDE, destacando-se:
i. inserida a previsão de transferência à CDE, em favor da modicidade tarifaria, de
recursos não comprometidos com projetos contratados ou iniciados do programa de
pesquisa e desenvolvimento, mediante modificação da Lei nº 9.991, de 2000, que trata
de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética;
ii. consignada a destinação de recursos da RGR para pagamento de ativos de distribuição
de energia elétrica classificados como sobras físicas ou imobilizado em curso,
conforme ajustes na Lei nº 5.655, de 1971, que trata da remuneração de investimento
dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica;
iii. definido que a partir de 1º de janeiro de 2021, as quotas anuais da CDE deverão iguais
para os agentes localizados nos Estados de uma mesma região geográfica, mediante
alteração da Lei nº 10.438, de 2002; e,
iv. promovida alteração das diretrizes de cálculo do custo médio da potência e energia
comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada (ACRmédio), segundo nova
redação à Lei nº 12.111, de 2009, que versa sobre os serviços de energia elétrica nos
Sistemas Isolados.
5. Em 28 de setembro de 2020, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
6. Por sua vez, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) encaminhou, em 15
de outubro de 2020, a proposta de orçamento da CDE para 2021, considerando informações fornecidas
pela ANEEL, Ministério de Minas e Energia (MME), Operador Nacional do Sistema (ONS), Eletrobras e a
Energético3.
Empresa de Pesquisa
7. Após consolidação da instrução, foi instaurada a Consulta Pública nº 72, de 2020, na
modalidade intercâmbio documental, no período de 2 de dezembro de 2020 a 18 de janeiro de 2021, com
intuito de obter subsídios para (i) definir o orçamento e as quotas anuais da CDE de 2021; e (ii) adequar
os Submódulos 7.1 e 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret), a fim de estabelecer novos
componentes tarifários na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e na Tarifa de Energia (TE),
relacionados à definição de quota específica da CDE atinente à Conta- Covid. Além do mais, diante do
prazo de contribuições, de modo a privilegiar o diálogo e a sustentabilidade das decisões, foi definida
quotas da CDE-Uso para o mês de janeiro de 2021.
3 A responsabilidade de projeção dos preços de combustíveis líquidos é atribuída à CCEE. Em busca de maior assertividade, a Câmara
estabeleceu uma parceria com a EPE, para elaboração das previsões dos referidos preços.

8. Em 22 de janeiro foi realizada reunião com a Associação Brasileira dos Grandes
Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace) e em 1º de fevereiro com a Eletrobras, a pedido
dos interessados, para tratar de contribuições à Consulta Pública nº 72, de 2020.
no 124 105,
9. A Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) elaborou as Notas Técnicas e de
2021, com a proposta de definição provisória de quotas da CDE-Uso para o mês de fevereiro de 2021, de
modo a permitir um maior aprofundamento das tratativas a respeito do orçamento da CDE para este ano,
bem como recomendou já deliberar a respeito da adequação dos Submódulos 7.1 e 7.2 do Proret.
10. É o relevante a se relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Como já apontado, por considerar ainda em curso discussões com impacto no orçamento,
a SGT recomendou em sua Nota Técnica no 12, de 2021, o aprofundamento de tratativas do tema,
deslocando a decisão de aprovação do orçamento, com subsequente definição de quotas para fevereiro
de 2021.
12. Por outro lado, na manifestação exarada pela Nota Técnica nº 10, de 2021, a
Superintendência apresentou uma consolidação da análise das contribuições recebidas na Consulta
Pública nº 72, de 2020, a respeito das alterações necessárias nos Submódulos 7.1 e 7.2 do Proret por
decorrência da Conta-covid.
13. Dessa forma, passo a apresentar minhas considerações acerca dos encaminhamentos
propostos pela SGT, motivo pelo qual destaco inicialmente aspectos associados à definição de montantes
provisórios às quotas da CDE-Uso para fevereiro de 2021, para na sequência listar observações no tocante
às modificações dos citados submódulos do Proret.
II.1 – Quotas CDE-Uso fevereiro de 2021
14. Conforme delineado quando da abertura da Consulta Pública nº 72, de 2020, o orçamento
da CDE para 2021 indica um total de gastos previstos de R$ 24,101 bilhões, sendo a principal fonte de
receita, equivalente a R$ 19,831 bilhões, proveniente das quotas pagas pelos consumidores de energia
elétrica. Em que pese o aumento de 10% nos gastos, houve redução de aproximadamente 1,4% nas quotas
CDE-USO, na ordem de R$ 273 milhões.
4 Nota Técnica nº 12/2020-SGT/ANEEL, de 1º de fevereiro de 2021. Documento SicNet 48581.000138/2021-00.
5 Nota Técnica nº 10/2021-SGT/ANEEL, de 29 de janeiro de 2021. Documento SicNet 48581.000132/2021-00.

15. Em grande medida, a redução das quotas CDE-USO deve-se aos efeitos da Medida
Provisória nº 998, de 2020, eis que restou definida nova fonte de receita para a CDE – como já observado,
advinda de recursos dos Programas de P&D e EE não executados ou comprometidos – em valor superior
ao incremento das despesas.
16. A discussão a respeito da regulamentação dessa matéria transcorre no âmbito da Consulta
Pública nº 78, de 2020. Das informações disponíveis, até o momento, pretende-se estabelecer que o
primeiro pagamento à CDE ocorra em 26 de fevereiro de 2021, conforme minuta do Submódulo 5.6 do
Proret disponibilizada.
17. Essa situação, em grande medida, traz efeitos ao processo de estruturação orçamentária
em curso da CDE, condição objeto de ponderações em contribuições recebidas na Consulta Pública nº 72,
20206.
de
18. No ponto, a SGT então manifestou-se reconhecendo o momento de "[…] relevantes
discussões em curso, em especial as relacionadas à MPv 998 […]", com impacto na decisão final do
orçamento, motivo pelo qual recomendou postergar a conclusão da instrução para o final de fevereiro de
2021.
19. Complementarmente, eis que impositiva a disponibilidade de recursos para atender as
despesas cobertas pelo fundo setorial, a Superintendência destacou a necessidade de aprovação de
quotas provisórias para a competência de fevereiro de 2021, cujo recolhimento ocorre até o dia 10 do
próprio mês.
20. Para estimar o montante dessas quotas, a SGT esclareceu que usualmente a definição das
quotas mensais corresponde a duodécimos em montantes equivalentes. Para fevereiro de 2021, nas
estimativas orçamentárias preliminares, havia projeção de receitas advindas de P&D e EE. Como o fluxo
financeiro do fundo deve permitir o cumprimento das demais obrigações da CDE, a Superintendência
considerou R$ 378,9 milhões adicionais nas quotas de fevereiro, obtido pela receita mensal esperada de
R$ 189,4 milhões7 para janeiro e fevereiro.
21. Em face do exposto, sem prejuízo de eventuais ajustes de ordem financeira quando da
aprovação do orçamento da CDE em caráter definitivo, a quota mensal provisória de fevereiro deste ano
para as concessionárias de distribuição deve ser no valor de R$ 1.903.261.406,53, conforme dados
constantes da Tabela 1, considerando rateio na mesma proporção observada no rateio das quotas anuais.
Tabela 1 - Quota provisória fevereiro/21
6 A SGT, em sua Nota Técnica nº 12, de 2021, trouxe referência às contribuições do Grupo CPFL e da Associação Brasileira de Grandes
Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace).
7 Duodécimo da receita de P&D considerada na CP nº 72/2020: R$ 2,27 bilhões.

Item Valor (R$)
Quota Concessionárias 2021 (A) 18.744.791.218
Quota janeiro/21 (B) 1.976.580.767
Quota remanescente (C) = (A) - (B) 16.768.210.451
Quota mensal (D) = (C) / 11 1.524.382.768
Receita frustrada P&D (E) 378.878.638
Quota fevereiro/21 (F) = (D) + (E) 1.903.261.407
Fonte: Nota Técnica nº 12, de 2021, da SGT.
II.2 – Adequações no Proret para delimitação dos recursos da CDE em razão da Conta-Covid
22. Conforme já apontado quando da abertura da Consulta Pública nº 72, de 2020, a Resolução
Normativa nº 885, de 23 de junho de 2020, dispôs entre outras questões sobre a utilização de encargo
tarifário da CDE para amortização de operações de crédito destinadas ao enfrentamento da pandemia da
Covid-19, no contexto da viabilização de recursos para cobrir déficits ou antecipar receitas às
concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, estruturação
financeira denomina Conta-covid8.
23. Com fundamento em suas competências legais, no tocante à definição das tarifas de uso
do sistema de transmissão e distribuição, em consonância com a Lei nº 9.427, de 1996, submeteu-se à
consulta pública a seguinte estrutura para operacionalizar a cobrança de encargo para lastrear os
pagamentos da operação financeira associada à CDE Conta-Covid:
a) TUSD CDE COVID: criação de novo componente tarifário, a Quota da CDE CONTA COVID
– CDE COVID, dentro da função de custo TUSD – Encargos, sendo as tarifas de referência
desse novo componente as mesmas da CDE, obedecendo a mesma trajetória definida
no Submódulo 7.2 do Proret.
b) TE CDE COVID: criação de componente tarifário na mesma função de custo TEENCARGO, denominado CDE-COVID, com critério de rateio baseado na tarifa de
referência unitária para todos os subgrupos e postos tarifários, com faturamento por
MWh, assim como os demais componentes tarifários da tarifa de energia.
24. A Consulta Pública nº 72, de 2020, recebeu contribuição de 27 agentes, associações e
59
entidades representativas, sendo associadas à adequação do Proret. O Relatório de Análise de
8 O Decreto Presidencial nº 10.350, de 18 de junho de 2020, dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento
do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº
950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
9 ANACE, FIESP, GRUPO CPFL, ABIAPE e EDP.

Contribuições (RAC), dedicado a tais manifestações, consta do Anexo 1 da Nota Técnica nº 10, de 2021,
da SGT, contemplando a avaliação e justificativas a cada uma das contribuições recebidas.
25. Dentre as contribuições recebidas, verifica-se que a Associação Nacional dos Consumidores
de Energia (Anace), a Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape) e o
Grupo EDP manifestaram de forma favorável às alterações propostas dos Submódulos 7.1 e 7.2 do Proret.
Por outro lado, o Grupo CPFL e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) apresentaram
considerações a respeito das propostas submetidas à consulta pública.
26. Em suma, a contribuição da CPFL para o objeto das modificações do Proret foi no sentido
de manifestar sua compreensão de não incidência do novo encargo TE CDE-COVID na tarifa de
suprimento. Além disso, o Grupo trouxe recomendação para explicitar a metodologia do novo
componente tarifário, a ser suportado pelos consumidores regulares pagantes – aqueles cativos no
atendimento da distribuidora – e aos consumidores livres com migração indicada a partir de 8 de abril de
2020.
27. Para estes tópicos, a SGT detalhou que, em consonância com os ditames legais e
regulamentares, "[…] a não incidência da componente TUSD CDE COVID se restringe aos autoprodutores
(parcela do consumo de autoprodução) e aos consumidores da subclasse baixa renda. Na componente TE
CDE COVID não há nenhum caso de não incidência".
28. No mais, deve-se registrar que o parágrafo 4º do Art. 10 da Resolução Normativa nº 885,
de 2020, define que as unidades consumidoras que tenham comunicado à distribuidora a opção de
migração para o ACL a partir de 8 de abril de 2020 devem pagar a totalidade dos componentes tarifários
da CDE-COVID. Portanto, a parcela do encargo alocada na TUSD é paga pelas unidades consumidoras que
migram para o ACL, cabendo definir distinção na forma de pagamento da quota alocada na componente
da TE CDE COVID10.
29. Deste modo, em linha com as considerações da CPFL, a Superintendência delineou que os
processos tarifários homologarão um valor do encargo associado a migração, estabelecido em R$/MWh,
em mesmo valor considerado para as unidades consumidoras cativas. Para fins de faturamento, a
distribuidora deverá processar o encargo de migração baseado na energia faturada no ACL e no valor
unitário, complementarmente ao faturamento do uso do sistema de distribuição.
30. A Fiesp, em síntese, defendeu posicionamento de ausência de respaldo legal à pagamento
do encargo associado à quitação dos valores emprestados da Conta-covid, em vista da perda de efeitos
da Medida Provisória nº 950, de 2020.
10 A SGT em sua análise destacou que a forma adequada é garantir que os consumidores paguem o mesmo valor unitário da componente
tarifária TE CDE COVID aplicado aos consumidores do ambiente de contratação regulada, no entanto aplicado ao mercado do ambiente de
Contratação Livre

31. Como bem anotado pela Superintendência, a formulação da proposta de ajuste no Proret
para lastrear o recolhimento do encargo tarifário está devidamente lastreado no conjunto de atos
praticados. A operação de crédito junto às instituições financeiras está consolidada, em contratos já
firmados, cabendo, nos termos do art. 10 da Resolução Normativa nº 885, de 202011, delimitar a
metodologia para o citado recolhimento do encargo, com a finalidade de amortizar a operação financeira
de crédito.
32. Em linha com o salientado pela SGT, diante da vigência do referido ato normativo, deve-se
estabelecer as condições para a correta alocação do encargo CDE COVID nas tarifas dos consumidores,
sejam em suas parcelas de Tarifa de Uso do Sistema (TUSD) e Tarifa de Energia (TE). Por essa razão, não
merece ser acolhida a contribuição da Fiesp.
III. DIREITO
33. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Art. 3º, inciso XVIII, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Art. 74º do Decreto nº 5.163, de 23 de junho de 2004;
c) Art. 3º do Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020; e,
d) Resolução Normativa nº 885, de 23 de julho de 2020.Lei no 10.438, de 2002.
IV. DISPOSITIVO
34. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no
48500.004982/2020-56, voto pela aprovação de resolução normativa, na forma da minuta anexa, que
altera os submódulos 7.1 e 7.2 Proret, a fim de estabelecer novos componentes tarifários, na Tarifa de
Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e na Tarifa de Energia (TE), relacionados à definição de quota
específica da CDE atinente à Conta-Covid.
35. Ademais, voto por definir, provisoriamente, nos termos da Resolução Homologatória em
anexo, as quotas da CDE-Uso para o mês de fevereiro de 2021.
Brasília, 2 de fevereiro de 2021.
11 Art. 10. A ANEEL homologará quotas específicas da CDE, denominadas CDE-COVID, a serem recolhidas a partir de 2021.
[....]
§ 2º A alocação do encargo setorial CDE-COVID nas componentes da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Energia
(TE) deverá obedecer à estrutura de custos dos ativos regulatórios considerados na operação de crédito.

(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor