DSP - DESPACHO 2352/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Copel Geração e Transmissão S.A - COPEL GT, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 027 de 2014, e reduz o valor da penalidade de multa, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: ANULADA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003116/2008-51
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S. A. – COPEL GT.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S. A. – COPEL GT, em face do Auto
de Infração – 27/2014-SFG/ANEEL, lavrado pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG, pela
violação dos Módulo 10, 16 e 25 dos Procedimentos de Operação.
I - RELATÓRIO
1. Em 19/6/2012 foi lavrado o Termo de Notificação 0137/2012-SFG e seu respectivo Relatório de
Fiscalização RF – UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto – 2012 - SFG, fruto de fiscalização realizada em 13
e 16 de março de 2012 na UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, de propriedade da Copel Geração e
Transmissão S.A. – Copel GT.
2. Em 23/7/2012, por meio da Correspondência DRPC-Ge T-C/100/2012, de 19/7/2012, a empresa
apresentou manifestação ao Termo de Notificação 0137/2012-SFG. Esse relatório apresenta 15 Não Conformidades e 2
Determinações.
3. Em 15/7/2014 foi lavrado o Termo de Notificação 0095/2014-SFG e seu respectivo Relatório de
Fiscalização RF – UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto – 2014 - SFG, fruto de fiscalização por
monitoramento nos indicadores de geração e indisponibilidade da usina.
4. Em 14/8/2014, por meio da Correspondência CRG-C/092/2014, de 12/8/2014, a empresa apresentou
manifestação ao Termo de Notificação 0095/2014-SFG. Esse relatório apresenta 2 Não Conformidades e 2
Determinações.
5. Em 11/12/2014 a Copel Geração e Transmissão S.A. recebeu o Auto de Infração 0027/2014-SFG,
lavrado em 25/11/2014, com a aplicação da pena de multa no valor de R$ 811.128,26, correspondente a 0,0265% do
faturamento anual líquido da concessionária, em face da inobservância aos Procedimentos de Rede aprovados pela
ANEEL.
6. Em 23/12/2014 a Autuada protocolou recurso administrativo contra o Auto de Infração supra
mencionado, expondo suas razões.
7. Em 29/12/2014, a Copel GT encaminhou Carta1 atualizando as ações para a regularização das Não
Conformidades.
1 Carta 184/2014, de 29/12/2014.

8. Em 16/1/2015, a SFG exerceu o juízo de reconsideração ao analisar o Recurso Administrativo
encaminhado pela Empresa.
9. Em 2 de fevereiro de 2015, fui sorteado Diretor Relator.
10. Em 26/8/2015, a Copel GT encaminhou Carta2 atualizando as ações para a regularização das Não
Conformidades.
11. Em 22/3/2016, este processo retirado da pauta 9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, tendo em
vista que a COPEL GT encaminhou a comprovação3 de que apresentou o Recurso Administrativo, tempestivamente.
12. Em 22/3/2016, a minha Assessoria solicitou4 à SFG que analisasse o mérito do Recurso Administrativo.
13. Em 2/5/2016, a SFG emitiu a Análise do Pedido de Reconsideração, após a análise o Recurso
Administrativo.
14. É Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. A SFG, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma a NãoConformidade N.1 do 95/2014-SFG, em que foi mantida a penalidade, tendo em vista que essa Superintendência não
reconsiderou a decisão de aplicar a penalidade:

ITEM FATO GERADOR NÃO CONFORMIDADE
A SFG identificou que, no caso específico da UHE Decreto 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, arts. 17 e 132,
Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, foram que dispõem sobre a operação, a utilização apropriada e a
conservação dos bens e instalações, além da segurança das
lançadas restrições com o código de classificação
pessoas.
GRE (hidráulica – energética), quando na verdade
deveria estar sendo apurada uma restrição por causa Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 4º, que dispõe
sobre os deveres do administrado no processo
interna (código GUM – problemas mecânicos), o que
N.1 administrativo.
tem como consequência, a apuração equivocada dos
Resolução Normativa 310, de 29 de abril de 2008,
índices de disponibilidade e indisponibilidade da
estabeleceu os critérios a serem considerados pelo Operador
usina, com rebatimentos no planejamento da
Nacional do Sistema Elétrico - ONS para comprovação da

operação e rebatimentos comerciais na
disponibilidade de unidades geradoras de usinas
contabilização mensal da usina. despachadas centralizadamente;
Procedimentos de Rede (ONS) contidos no Módulo 10, que
dispõe sobre os Procedimentos de Operação; Módulo 16,
que dispõe do acompanhamento de manutenção e Módulo
25, que dispõe da apuração de dados, relatórios da operação
do SIN e indicadores de desempenho;
Rotina Operacional RO-AO.BR-O4, que dispõe sobre a
apuração das mudanças de estado operativo de unidades
2 Carta 118/2015, de 26/8/2015.
3 Carta CRG-C/034/2016 Curitiba, 21 de março de 2016.
4 Memorando 118/2016-ASD/ANEEL, de 22/3/2016.

geradoras e das responsabilidades dos agentes de geração
e do ONS.
16. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela COPEL GT preenche os pressupostos de
admissibilidade, conforme destaca a SFG na Análise do Pedido de Reconsideração.
17. Em relação a essa Não Conformidade N.1, a fiscalização constatou que a COPEL GT estava
declarando a usina com restrição por nível de reservatório (queda útil), quando na verdade havia uma restrição de
origem interna ao empreendimento. Em outras palavras, a SFG identificou que foram lançadas restrições com o código
de classificação GRE (hidráulica – energética), quando na verdade deveria estar sendo apurada uma restrição por
causa interna (código GUM – problemas mecânicos), o que tem como consequência, a apuração equivocada dos
índices de disponibilidade e indisponibilidade da usina, com rebatimentos no planejamento da operação e rebatimentos
comerciais na contabilização mensal da usina.
18. A COPEL GT admitiu que desde 2011, unidades geradoras começaram a ter queda de rendimento pela
sujeira na grade. Sendo que a empresa também ratifica que em 2012, após o processo de fiscalização, e em conjunto
com o ONS, a COPEL GT procedeu os devidos ajustes nos lançamentos dos estados operativos das unidades
geradoras da UHE GBM, relativo aos anos de 2011 e 2012.
19. Em seu recurso, a empresa elenca as diversas ocasiões em que inspecionou e promoveu a limpeza das
grades da tomada de água, fator este que comprometia a disponibilidade da UHE GBM:
a) em agosto de 2011, a equipe de operação identificou e informou à equipe de manutenção, acerca da
limitação de potência na UG03. Ato contínuo, foi realizada, em 2 de outubro de 2011, inspeção das
grades da tomada de água com auxílio de robô, quando foi constatada que a origem de limitação era
a obstrução por deposição de material. Confirmada a causa do problema, foram iniciados mergulhos
para a remoção de materiais (Ordem de Serviço 163880 anexa);
b) em 2012 foram realizadas duas grandes intervenções de limpeza de grade, cuja programação não
pôde ser integralmente cumprida por restrições do ONS ao período de indisponibilidade das
unidades geradoras;
c) em janeiro de 2013 foi realizada nova intervenção para limpeza das grades da tomada de água,
quando foram retiradas mais de 100 toneladas de material depositado;
d) em 15 de novembro a 13 de dezembro de 2013 foi realizada retirada de 240 toneladas de material
com caçamba clamshell;
e) em abril de 2014 foram efetuados mergulhos para inspeção da situação das grades quanto a sua
integridade estrutural e também para remoção de material remanescente. Foi constatado que as
grades estavam em bom estado e o pouco material depositado foi removido. Em 30 de maio de 2014
foi realizada batimetria no canal de adução, sendo confirmada a efetividade da limpeza;
f) em função do arraste de material provocado pelas fortes chuvas de junho de 2014 foi verificado novo
aumento da perda de carga nas grades da tomada de agua. Foi realizada nova batimetria em 25 de
agosto de 2014, que confirmou o aumento de material acumulado. Novas intervenções de limpeza,
utilizando caçamba clamshell, foram realizadas entre 28 de agosto e 2 de setembro de 2014, após o
que a perda de carga caiu para valores normais.
20. Para a SFG, a COPEL GT não foi autuada por deixar de fazer intervenções para limpeza das grades da
tomada da água. O fato da autuação foi que a usina estava sendo declarada pelo agente com restrição por nível de
reservatório (queda útil), quando na verdade havia uma restrição de origem interna ao empreendimento, no presente

caso, acúmulo de madeira nas grades da tomada de água. Em outras palavras, a SFG identificou que foram lançadas
restrições com o código de classificação GRE (hidráulica – energética), quando na verdade deveria estar sendo apurada
uma restrição por causa interna (código GUM – problemas mecânicos).
21. Quanto ao processo de consistência das informações do Sistema de Apuração de Mudanças de
Estados Operativos SAMUG do ONS, a Copel alega ter formalizado a restrição de potência por perda de carga na grade
da UG03 às 18h56min do dia 31/08/2011, para o Centro Regional de Operação Sul (COSR-S) do ONS. Essa
informação poderia ser verificada mediante o registro deste evento no sistema SAMUG, realizado pela pós- operação do
COSR-S, e por meio do registro das gravações telefônicas entre os centros de operação do agente COPEL GT e
COSR-S.
22. De acordo com a rotina operacional RO-AO.BR.04 - revisão 15 - vigente à época, a restrição informada
pela Copel ao COSR-S deveria perdurar até o instante em que é eliminada a limitação da disponibilidade, solicitando ao
COSR-S a permissão para iniciar a realização de teste de comprovação de disponibilidade, ou seja, geração plena
disponível por um período de quatro horas, com o objetivo de comprovar a eliminação da restrição informada
anteriormente.
23. Entretanto, segundo a empresa, ocorreu uma descontinuidade do registro desta restrição durante o
processo de consistência dos dados, em primeiro nível, efetuado pela equipe de pós operação do COSR-S,
permanecendo o erro após todo o processo de consistência. Assim, teria a empresa declarado o valor de disponibilidade
e estado operativo real da unidade geradora com restrição, não agindo de má fé ou procurando auferir vantagens.
24. Com relação a tal alegação, realmente a empresa declarou as restrições, contudo como restrição por
nível de reservatório (queda útil), quando na verdade havia uma restrição de origem interna ao empreendimento. Assim,
foram lançadas restrições com o código de classificação GRE (hidráulica – energética), quando na verdade deveria
estar sendo apurada uma restrição por causa interna (código GUM – problemas mecânicos), motivo que nos leva ao
não acatamento da manifestação.
25. Para a SFG, o lançamento dos códigos GRE ou GUM geram, como consequência, a apuração
equivocada dos índices de disponibilidade e indisponibilidade da usina, com rebatimentos no planejamento da operação
e rebatimentos comerciais na contabilização mensal da usina. Os danos comerciais não se materializaram,
exclusivamente, por atuação da fiscalização, que acabou por promover a correção dos mesmos, tendo em vista sua
identificação em processo de fiscalização.
26. E ainda, a SFG destaca que a responsabilidade de consistência de dados não é exclusiva do Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Conforme a Rotina Operacional RO.AO.BR.04, a consistência de mudança de
estado de unidades geradoras é uma atribuição de responsabilidade mútua dos agentes e do ONS. Dessa forma, a
empresa não pode se esquivar de sua responsabilidade e atribuí-la exclusivamente ao Operador do Sistema.
27. Na Constatação (C.2) do Termo de Notificação 0095/2014-SFG a COPEL GT apresenta resultado
apenas da unidade geradora 4 da UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, com a correção para a queda
nominal. Informações da Empresa permitem inferir que a sujeira na tomada d´água interferiu na geração de energia
principalmente quando a usina operou próximo à sua queda nominal.
28. Sobre esse ponto, a empresa esclareceu que foi encaminhado Relatório Técnico 024/2013,
apresentando os resultados de ensaio de Potência Líquida realizado em 24/1/2013. Na ocasião do ensaio, a queda
disponível era inferior à nominal e, por esta razão, os resultados foram transpostos para a queda nominal, conforme
previsto no procedimento anexo a Resolução Normativa 583/2013. Tal ensaio foi realizado com as unidades 1 e 3
operando simultaneamente para a absorção da potência reativa gerada pela unidade 4 durante o ensaio, conforme
permitido pelos procedimentos anexos a Resolução Normativa 583/2013.

29. A SFG esclarece que a empresa não foi autuada em face do relatório de ensaio de potência do teste
realizado em 24/1/2013. Tal relatório foi mais uma ferramenta utilizada pela fiscalização para identificar a restrição
interna da planta, caracterizada pelo acúmulo de material nas grades de tomada de água.
30. Ainda com relação ao teste, a própria empresa reitera as informações prestadas por meio da Carta
GeT-C/100/2014/SOS, de 1º/9/2014, quando foi encaminhado novo Relatório Técnico, de número 060/2014. Esse
Relatório apresenta os dados que comprovam a Potência Líquida da usina em 1.662 MW, conforme despacho da UHE
GBM do dia 14/7/2014, no período das 13h40 às 17h35, realizado em condições de queda nominal e sem restrições
operativas, fato este que confirma a potência líquida da planta e mais uma vez sinalizada e evidencia as restrições que
motivaram a autuação.
31. Por fim, a empresa questiona a dosimetria da pena, alegando que a mesma se mostra desproporcional,
desprovida de razoabilidade, fora do bom senso comum, superior àquela estritamente necessária ao atendimento do
interesse público, estando em desconformidade com o que prevê a Lei do Processo Administrativo.
32. A SFG esclarece que a dosimetria da pena está detalhadamente apresentada na Exposição de Motivos
do Auto de Infração, onde estão elencados todos os critérios de abrandamento e agravamento da multa imposta, fatores
estes aplicados a todos os agentes do setor e, em respeito aos princípios da isonomia, também representam os
mesmos critérios aplicados a outros agentes, quando identificado infrações semelhantes.
33. Concordo em parte com a SFG. Considero que a infração foi adequadamente caracterizada pela SFG,
sendo procedente a aplicação de sanção pecuniária. Todavia, apesar de essa usina ser um empreendimento relevante
para o sistema interligado nacional e ser classificada com uma usina do Tipo I pelo ONS, tendo sido essa a motivação
que levou a SFG a aplicar o valor máximo (50%) do critério de dosimetria denominado "Gravidade e Abrangência",
considero razoável a redução desse valor para 25%, uma vez que as informações foram corrigidas tempestivamente
após a fiscalização da Empresa.
34. Dessa forma, a Tabela I, a seguir, apresento um resumo com a não-conformidade, a dosimetria e o
respectivo valor final da penalidade de multa, após a análise do Recurso Administrativo.
Tabela I – Resumo da aplicação da penalidade.

SFG SFG Diretor Relator
Infração Penalidade Dosimetria Valor (R$) original Penalidade Dosimetria Valor (R$) Penalidade Dosimetria Valor (R$)

NC.1 Grupo III 0,02646% 811.128,26 Grupo III 0,02646% 811.128,26 Grupo III 0,01323% 405.564,13
Total 0,02646% 811.128,26 0,02646% 811.128,26 0,01323% 405.564,13
III - DIREITO

35. Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii)
Resolução Normativa 273/2004.
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.003116/2008-51, voto por: (i) conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S. A. – COPEL GT, em face do Auto de Infração
027/2014-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento; e (ii) reduzir a penalidade de multa no valor para R$ 405.564,13 (quatrocentos e cinco mil, quinhentos e
sessenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFG, valor esse que
deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 6 de setembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor