REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10491/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Flores Energia SPE S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora São Pedro e Paulo - SE Flores, no município de Flores, (PE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-31
Autor: ANEEL

31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 24/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003776/2021-18.
INTERESSADA: Flores Energia SPE S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, em favor
da Flores Energia SPE S.A. ("Flores Energia"), de áreas de terras necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 138 kV SE Coletora São Pedro e Paulo - SE Flores, localizada no estado de Pernambuco.
I. R E L A T Ó R I O
Em 22 de julho de 2021, mediante carta s/nº1, a empresa Flores Energia SPE S.A. ("Flores
Energia", "Interessada" ou "Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para
instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão
138 kV SE Coletora São Pedro e Paulo - SE Flores, localizada no município de Flores, estado de
Pernambuco.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 530/2021-SCT/ANEEL, de 5 de agosto de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima indicadas.
3. Em 16 de agosto de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
1 SICNet nº 48513.019919/2021-00

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terras, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Transmissão 138 kV SE Coletora São Pedro e Paulo - SE Flores, localizada no município de Flores, estado
de Pernambuco, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de
utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Flores Energia, para instituição de
servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE
Coletora São Pedro e Paulo - SE Flores.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) (a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

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IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.003776/2021-18,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa Flores Energia SPE S.A. ("Flores Energia"), para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Coletora São
Pedro e Paulo - SE Flores, localizada no município de Flores, estado de Pernambuco.
Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor