DSP - DESPACHO 1077/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Light Serviços de Eletricidade S.A, em face do Despacho SGT/ANEEL 265 de 2016, que fixou os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, referente a contabilização de dezembro de 2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000960/2015-50
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Despacho
265/2016, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, que fixou os valores da Conta Centralizadora
dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, referente a contabilização de dezembro de 2015.
I. RELATÓRIO
1. Em 06/11/2015 a Diretoria da ANEEL homologou o resultado do reajuste tarifário anual de 2015
da Light Serviços de Eletricidade S.A. (Light), estabelecendo as novas tarifas a partir de 07/11/2015, conforme
consta da Resolução Homologatória 1.982/2015.
2. Por meio do Despacho 7, publicado em 6/1/2016, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
fixou os valores de repasse da Conta Bandeiras, referente à contabilização de novembro de 2015
3. Mediante Despacho 265/2016, publicado em 2/2/2016, a SGT fixou os valores de repasse da
Conta Bandeiras, referente à contabilização de dezembro de 2015.
4. Em 12/2/2016 a Light interpôs recurso administrativo1 requerendo a reforma da decisão exarada
no Despacho 265/2016 de forma a (i) não utilizar a cobertura tarifária do 1° dia do mês, e sim a cobertura tarifária
efetiva da competência, calculando o pro rata do número de dias do mês com a cobertura antiga e os demais com
a nova cobertura tarifária; e (ii) que o resultado dessa correção seja considerado na apuração do repasse de
dezembro de 2015, com a retificação do Despacho 265/2016.
5. Sustenta a Light que, como as novas tarifas homologadas, após o seu reajuste tarifário de 2015,
entraram em vigor a partir de 07/11/2015, a apuração da Conta Bandeiras de novembro deveria ter considerado
seis dias de cobertura tarifária anterior ao processo tarifário e 24 dias com a cobertura tarifária após o reajuste de
2015. A Concessionária argumenta que essa distorção prejudicou o cálculo da Conta Bandeiras, causando
desequilíbrio tarifário da distribuidora, reduzindo o montante de repasse à empresa em R$ 14 milhões.
6. Em sede de juízo de reconsideração, a SGT manteve a decisão recorrida, conforme consta da
Nota Técnica 32/2016-SGT/ANEEL, de 18/2/2016, e enviou os autos à deliberação da Diretoria.
7. Em 29/2/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
8. É o relatório.
1 O recurso foi enviado via fax em 12/2/2016 e o original da correspondência foi protocolado em 15/2/2016.

II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Conforme bem salientou a SGT, o método mais consistente para a apuração da cobertura tarifária
é o pro rata die, ao invés de se utilizar o primeiro dia do mês. No entanto, decidiu-se manter a cobertura tarifária
vigente do primeiro dia do mês durante todas as apurações Conta Bandeiras referentes ao ano de 2015, para que
as empresas com reajuste tarifário no meio e no final do ano não tivessem tratamento diferenciado em relação
àquelas que o tiveram no início. A partir da apuração de janeiro/2016, o mecanismo de apuração da Conta
Bandeiras foi aperfeiçoado no sentido de se perceber a cobertura tarifária pro rata die das distribuidoras para fazer
frente aos custos de CCEAR-D.
10. No ponto, importa esclarecer que a Light não será prejudicada, pois o mecanismo da CVA sanará
qualquer descasamento entre a cobertura tarifária e os custos efetivamente incorridos.
11. Por oportuno, reitera-se a observação da SGT de que acatar o recurso em tela levaria a um
tratamento não isonômico perante as demais empresas. Isso porque, caso fosse feito o ajuste para a Light, o
mesmo ajuste deveria ser feito em todas as outras apurações da Conta Bandeiras, o que seria impraticável e
ineficaz, por não serem perdas efetivas, na medida em que durante os reajustes e revisões tarifárias essa questão
é sanada.
12. Ademais, conforme ressaltou a SGT, a suposta perda estimada pela Concessionária em R$ 14
milhões não é acurada, porque o ajuste de cobertura tarifária, caso fosse feito, deveria ser realizado para as demais
empresas. Como os recursos da Conta Bandeiras são finitos e, durante 2015, restritos à arrecadação de cada uma
das distribuidoras, as "perdas" sofridas pela Light em novembro de 2015 foram percebidas pelas demais empresas
nos meses de seus reajustes tarifários, tendo sido, dessa forma, a Light beneficiada nos meses anteriores. A
propósito, a Light foi a empresa mais beneficiada pelo mecanismo de repasse da Conta Bandeiras, recebendo
33,1% dos créditos em 2015.
III. DIREITO
13. A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei 9.427/1996; (ii) do Decreto 2.335/1997;
e (iii) do Submódulo 6.8 do PRORET.
IV. DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.000960/2015-50, voto por conhecer do
recurso administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Despacho 265/2016, que
fixou os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, referente a contabilização de
dezembro de 2015, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 3 de maio de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor