REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10343/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 7.986, de 9 de julho de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A, da área de terra necessária à implantação da Subestação Pacatuba, no município de Itaitinga, (CE).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003058/2019-19.
INTERESSADO: Dunas Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.986, de 9 de julho de 2019, que
trata da declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Dunas Transmissão de Energia
S.A.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Subestação 500/230/69 kV Pacatuba foi
concedida à Dunas Transmissão de Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão de Transmissão
de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL, com vigência de 30 anos.
2. Mediante correspondência1, de maio de 2019, a Dunas Transmissão de Energia S.A., na
qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade
Pública, para desapropriação, da área necessária à implantação da Subestação 500/230/69 kV Pacatuba.
3. Em 16 de julho de 2019, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 7.986, de 9 de julho de
2019, declarando de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Dunas Transmissão de Energia
S.A., a área necessária à implantação da Subestação 500/230/69 kV Pacatuba, localizada no município de
Itaitinga, estado do Ceará.
4. Em 21 de junho de 2021, mediante correspondência2, a interessada requereu a alteração
do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.986/2019. A fim de corroborar o pleito, informou que:
"constatou a necessidade de reposicionamento do terreno da Subestação de Pacatuba, tendo em
vista que no local foi instalada uma usina de asfalto de propriedade da empresa CTL Engenharia
Ltda., estando o remanescente da área com projeto de loteamento, impossibilitando a instalação
da Subestação naquela localidade. Por tais motivos, solicita a revisão da área na qual será alocada
a subestação, contida na referida Resolução Autorizativa".
1 Carta SPTL-DUNAS-REG 046/2019, de 21 de maio de 2019. Documento SicNet 48513.013959/2019-00.
2 Carta CO-006/2021, de 21 de junho de 2021. Documento SicNet 48513.016989/2021-00.

5. Por meio da Nota Técnica nº 474/2021-SCT/ANEEL3, de 12 de julho de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração do Anexo da REA nº 7.986, de 2019.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Dunas Transmissão de Energia S.A. para alteração
do Anexo da REA nº 7.986, de 2019, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, a área
necessária à implantação da Subestação 500/230/69 kV Pacatuba, localizada no município de Itaitinga,
estado do Ceará.
8. A SCT registrou na Nota Técnica nº 474, de 2021, a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de 23 de fevereiro de 2021.
9. A Superintendência informou que durante a análise da documentação que solicita a
alteração da área, objeto da declaração de utilidade pública, verificou-se que a nova área altera a área
originalmente solicitada, conforme consta na documentação encaminhada5.
10. Foi informado também que a Concessionária alterou a área a ser desapropriada, passando
de 256.297 metros quadrados para 256.535 metros quadrados, mantendo a conformidade técnica
exigida.
11. A descrição da nova área, necessária à construção da Subestação 500/230/69 kV Pacatuba,
consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.016989/2021-00, parte
integrante deste Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a
implantação da referida Subestação.
13. Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública é necessária para a implantação da Subestação 500/230/69 kV Pacatuba, e que "está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública".
3 Nota Técnica nº 474/2021-SCT/ANEEL, de 12 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48526.003738/2021-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
5 Documento SicNet nº 48513.016989/2021-00.

14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração da Resolução Autorizativa
nº 7.986, de 2019, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
15. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 474/2021-SCT/ANEEL, de 12 de julho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003058/2019-19, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 7.986, de 9 de julho de 2019, que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área
necessária à implantação da Subestação 500/230/69 kV Pacatuba, localizada no município de Itaitinga,
estado do Ceará.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor