REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2838/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000756/2021-87
INTERESSADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT).
ASSUNTO: Cálculo de tarifa de uso do sistema de distribuição aplicável às centrais geradoras (TUSDg)
conectadas em tensão de 69 kV, subgrupo A3, na Equatorial PA.
I. RELATÓRIO
1. A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, dispõe no § 6º do art. 15 sobre o livre acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição e o ressarcimento do custo de transporte envolvido.
2. O Decreto nº 2.655 de 2 de julho de 1998 define condições para o livre acesso, inclusive
tarifárias, em específicos nos artigos 2º e 7º.
3. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, art. 13, §2º, define as condições que devem ser
obedecidas para definição das tarifas.
4. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 ,dispõe sobre a competência da ANEEL para
definir tarifas.
5. A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, reforça a competência da ANEEL para definição das
tarifas.
6. A Secretaria Executiva de Leilões - SEL, por meio do Memorando n. 36/2020-SEL/ANEEL, de
30/09/2020, informou sobre a realização de Leilão de Energia para os sistemas Isolados dos estados do
Acre, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, e solicitou a publicação de TUSDg para as distribuidoras que
atendem estes estados.
7. Devido à realização do leilão, foi avaliada a necessidade de publicação da tarifa para o
subgrupo A3 da Equatorial PA.
8. Em 25 de fevereiro de 2021, a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) emitiu a Nota
Técnica n° 25/2020–SGT/ANEEL.
9. Em 1º de março de 2021, o Processo foi distribuído, por conexão, à minha relatoria.
10. É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Para as concessionárias ou permissionárias de distribuição que possuam geradores
conectados em redes de 69 kV, a Resolução Normativa nº 166/2005 determinou as tarifas de geração
como o menor valor da tarifa para o segmento consumo, caso a distribuidora operasse ativos em tensão
igual ou superior a 69 kV. Do contrário, a tarifa era uma média regional das distribuidoras que se
enquadravam nesta condição.
12. Tal valor permanece sendo atualizado pelo IGP-M1 a cada processo tarifário, de acordo com
o Submódulo 7.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Esta definição teve início com a
deliberação da AP 120/2010, pela REN nº 464/2011.
13. Conforme regulação, a tarifa de geração para a tensão de 69 kV (subgrupo A3) era definida
como menor valor de tarifa fora de ponta calculada para unidades consumidoras antes do 3º ciclo de
revisão tarifária, da própria distribuidora ou baseado em uma média regional. Tal valor é somente
atualizado monetariamente pelo IGP-M a cada processo tarifário anual. Ou seja, não existe um método
de definição da tarifa, sendo aplicado um critério regulatório. Ademais, não foram calculadas tarifas de
geração para este subgrupo para as distribuidoras que não possuíam geradores atendidos nesse nível de
tensão.
14. A SGT explica na Nota Técnica supracitada que o critério regulatório aplicado em 2005 não
guarda total aderência técnica com o impacto causado pelo gerador. Assim, esse critério não reflete os
custos de expansão desta rede e os custos operacionais associados, na busca de uma eficiência alocativa
que estimule decisões de investimento por parte dos geradores que coincidam com a expansão da rede
a um custo mínimo.
15. O valor histórico vem sendo atualizado pelo IGP-M desde 2011, fundamentando na
estabilidade regulatória até que se tenha uma metodologia específica. Dessa forma, estão sendo
conduzidos estudos para aplicação de sinalização locacional na tarifa de geradores em 69 kV2. No entanto,
não existe previsão para a conclusão dos estudos que carecem de um sistema para suportar o cálculo e
também da modelagem da base de dados de todos os ativos de distribuição relacionados ao cálculo.
16. Uma vez que não existe regra vigente, para o caso específico da Equatorial PA propõe-se
aplicar o valor da tarifa de geração do subgrupo A4 (Resolução Homologatória - REH nº 2.750, de 6 de
agosto de 2020), conforme tabela a seguir, baseado nos valores aprovados no último processo tarifário
dessa distribuidora. A tarifa de geração para o subgrupo A4 foi calculada segundo a metodologia disposta
no Submódulo 7.4 do PRORET que reflete a característica do uso da rede por centrais geradoras, em que
pese considerar os custos do subgrupo A4.
17. Para os processos subsequentes, adota-se o procedimento de atualização disposto no
PRORET 7.4, ou seja, pela variação do IGP-M.
1 Índice Geral de Preços – Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
2 Consulta Pública nº 006/2016.

TABELA 1 – TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Equatorial PA).
TARIFAS DE APLICAÇÃO BASE ECONÔMICA

SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO TUSD TE TUSD TE
R$/kW R$/MWh R$/MWh R$/kW R$/MWh R$/MWh
(69kV)

GERAÇÃO NA NA 0,00 0,00 0,00 0,00
19,22 19,22
A3
18. Cabe informar que mesmo procedimento foi realizado na homologação da TUSDg A3 da
distribuidora Eletrocar, pela Resolução Homologatória n. 2.321/2017, instruído no processo
nº 48500.005315/201-95, bem como para as distribuidoras Eletroacre (REH nº 2.820/2020) e Roraima
Energia (REH nº 2.794/2020) nos processos tarifários de 2020.
III. DIREITO
19. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 9.427/1996, com alterações dadas pela Lei 10.848/2004; (ii) Lei n. 8.987/1995; (iii) Lei nº 9.074/1995 ;
(iv) Lei 9.427/1996; (v) Anexo I do Decreto nº 2.335/1997; (vi) Decreto nº 2.655/1998; (vii) Contrato de
Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; (viii) Submódulo 7.4 dos Procedimentos
de Regulação Tarifária – PRORET.
IV. DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta do processo n. 48500.000756/2021-87, voto por
homologar a tarifa aplicável aos geradores (TUSDg), subgrupo A3, da distribuidora Equatorial PA,
conforme a Tabela 1, incluindo o respectivo valor na Tabela 1 da REH nº 2.750/2020.
Brasília, 23 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora