REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10372/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero - Cegero, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Gegero - Cerbranorte - Subestação Tubarão Sul RB, no estado de Santa Catarina.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.372, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Cooperativa de
Eletricidade de São Ludgero - Cegero, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV CEGERO/CERBRANORTE - SE Tubarão Sul RB,
localizada no estado de Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.003060/2021-11, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero - Cegero, outorgada conforme o Contrato de Permissão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica ANEEL nº 008, de 2018, a área de terra de 40m
(quarenta metros), de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Cegero/Cerbranorte - SE
Tubarão Sul RB, circuito duplo, sendo um circuito de propriedade da Cooperativa de Eletricidade de São
Ludgero – Cegero, e outro de propriedade da Cooperativa de Eletrificação Rural de Braço do Norte –
Cerbranorte, 138 kV, com aproximadamente 30,28km (trinta quilômetros e duzentos e oitenta metros),
de extensão, que interligará as Subestações da Cegero e da Cerbranorte, situadas no mesmo local e
atualmente atendidas pela Celesc Distribuição S.A., à Subestação Tubarão Sul RB, localizada nos
municípios de Braço do Norte, São Ludgero, Pedras Grandes, Tubarão e Treze de Maio, estado de Santa
Catarina.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003060/2021-11, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º, limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.372, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LD 138 kV CEGERO e CERBRANORTE -
SC 4218707
Tubarão Sul RB

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 121,145809 | José da Silva Neto |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

7816957-0 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 681041,9185 6868138,0339
2 681026,2928 6868074,9444
3 680987,9296 6868074,8452
4 680859,4377 6867956,2376
5 680850,9391 6867845,4352
6 680850,5825 6867702,7515
680770,4191 6867648,3832
7
680711,1398 6867541,3385
8
680643,2537 6867429,5303
9
680576,6484 6867310,9390
10
680516,5821 6867190,6887
11
12 680472,3086 6867139,3103
13 680397,9072 6867067,1601
14 680371,1927 6866951,4889
15 680330,4835 6866828,0702
16 680306,3223 6866757,1837
17 680277,5911 6866636,5401
18 680256,0741 6866541,8126
19 680377,2327 6866384,7780
20 680386,7875 6866195,6618
21 680830,0414 6865263,3493
22 681019,5750 6864834,1807
23 681245,8560 6864535,4816

24 681300,3955 6864206,2660
25 681626,0857 6863886,7637
26 681669,8705 6863538,7594
27 680887,7899 6862292,3759
28 681176,2835 6860274,8194
29 680667,1193 6859151,7622
30 680631,8786 6858646,2658
31 680087,0903 6857272,8422
32 680555,6958 6856592,0149
33 681524,5080 6855597,7487
34 681615,7899 6855323,5077
35 681867,2555 6854797,6859
36 681811,6654 6854276,6190
37 681871,6325 6853898,6323
38 682247,4701 6853489,7976
39 682306,3459 6853125,5219
40 682181,1767 6852710,8587
41 682383,9583 6852271,5455
42 682290,4049 6849310,8518
43 682530,8250 6848841,0793
44 682986,2809 6848626,3554
45 683075,7253 6848506,3049
46 683282,8334 6846798,7707
47 683675,6720 6845909,4542
48 683914,3368 6845240,3534
49 684155,3590 6844790,9561
50 684432,7794 6844382,6008
51 684927,9500 6844235,2434
52 685228,7242 6843717,8703
53 685765,7118 6842822,4138
54 685920,2474 6841479,6864
55 685696,5901 6841263,3691
56 685635,0034 6841326,7267
57 685663,6856 6841354,6073
58 685697,4616 6841319,8601
59 685878,2533 6841494,7185
60 685726,9622 6842809,2542
685194,2798 6843697,5317
61
684901,3400 6844201,4286
62
684407,7046 6844348,3292
63
684121,0970 6844770,2079
64
683877,6692 6845224,0906
65
66 683638,4900 6845894,6338
67 683243,8406 6846788,0493
68 683037,2967 6848490,9331
69 682960,1791 6848594,4386

70 682501,4310 6848810,7147
71 682250,0991 6849301,8082
72 682343,6797 6852263,3625
73 682138,4953 6852707,8813
74 682265,3861 6853128,2481
75 682209,8979 6853471,5644
76 681834,0175 6853880,4457
77 681771,3286 6854275,5890
78 681826,2785 6854790,6561
79 681578,6261 6855308,5043
80 681489,4540 6855576,4073
81 680524,6742 6856566,5351
82 680042,0377 6857267,7478
83 680592,4074 6858655,2422
84 680627,7167 6859161,7238
85 681135,0345 6860280,7086
86 680846,1181 6862301,2221
87 681628,4015 6863547,9286
88 681588,1363 6863867,9583
89 681263,0665 6864186,8520
90 681208,0080 6864519,2004
91 680984,8710 6864813,7493
92 680793,6766 6865246,6787
93 680347,2405 6866185,6842
94 680337,9153 6866370,2560
95 680212,8939 6866532,2974
96 680238,6309 6866645,6039
97 680267,8497 6866768,2943
98 680292,5585 6866840,7878
99 680332,6313 6866962,2771

| 100 | 680361,5888 | 6867087,6599 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 680443,1762 | 6867166,7787 |
| 102 | 680483,0259 | 6867213,0233 |
| 103 | 680541,2976 | 6867329,6810 |
| 104 | 680608,7103 | 6867449,7097 |
| 105 | 680676,5342 | 6867561,4155 |
| 106 | 680740,0569 | 6867676,1228 |

680810,6355 6867723,9905
107
680810,9429 6867847,0168
108
680820,7569 6867974,9686
109
680972,2464 6868114,8048
110
680994,9712 6868114,8636
111

112 681014,9123 6868195,3767
113 681055,1719 6868175,4750
1 681041,9185 6868138,0339