REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5636/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, em favor da Itaocara Energia Ltda e Cemig Geração e Transmissão S.A, integrantes do Consórcio UHE Itaocara, as áreas de terra necessárias à implantação do reservatório, do canteiro de obras e da Área de Preservação Permanente da Usina Hidrelétrica Itaocara I, nos municípios de Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Itaocara e Cantagalo, (RJ), e no município de Pirapetinga, (MG).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000805/2012-91.
INTERESSADOS: Itaocara Energia Ltda. e Cemig Geração e Transmissão S.A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor das empresas Itaocara
Energia Ltda. e Cemig Geração e Transmissão S.A., das terras necessárias à implantação da Usina
Hidrelétrica Itaocara I, localizadas nos municípios de Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Itaocara e Cantagalo,
no estado do Rio de Janeiro, e no município de Pirapetinga, no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A UHE Itaocara I está outorgada, desde 23 de outubro de 2015, às empresas Itaocara
Energia Ltda. e Cemig Geração e Transmissão S.A., – Consórcio UHE Itaocara – nos termos do Contrato de
Concessão n° 001/2015-MME-UHE Itaocara I.
2. Em 09 de julho de 2015, por meio da correspondência1 106/IT/2015-TEC, a interessada
solicitou a emissão de DUP para as áreas necessárias à implantação desse empreendimento, apresentando
parte da documentação necessária à instrução do correspondente processo, complementada em 15 de
outubro de 20152, 29 de outubro de 20153, 11 de dezembro de 20154, 24 de dezembro de 20155 e 12 de
janeiro de 20166.
3. Por meio da Nota Técnica nº 63/2016-SCG/ANEEL, de 1º de fevereiro de 2016, a SCG fez a
análise do assunto e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.

4. Adotou-se a manifestação jurídica estabelecida no Parecer Referencial
nº 148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015, o que tornou desnecessário o envio da minuta de
Resolução para análise e chancela pela Procuradoria Geral da ANEEL.
5. Em 10 de fevereiro de 2016, fui sorteado Diretor Relator.
6. É o relatório.
1 Correspondência 106/IT/2015-TEC (48513.019887/2015-00), de 8/7/2015.
2 Correspondência 184/IT/2015-TEC (48513.027994/2015-00), de 7/10/2015.
3 Correspondência 192/IT/2015-AMB (48513.029647/2015-00), de 21/10/2015.
4 Correspondência 231/IT/2015-ADM (48513.032780/2015-00), de 10/12/2015.
Correspondência 251/IT/2015-ADM (48513.033737/2015-00), de 22/12/2015.
5
6 Correspondência s/n, (48513.000245/2016-00), de 11/1/2016.

II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pelo Consórcio UHE Itaocara para emissão de DUP, para
fins de desapropriação de áreas de terra necessárias à implantação da UHE Itaocara I. Esse empreendimento
está localizado no rio Paraíba do Sul, nos municípios de Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Itaocara e
Cantagalo, no estado do Rio de Janeiro, e no município de Pirapetinga, no estado de Minas Gerais.
8. A SCG verificou que foram atendidas todas as exigências para emissão da DUP pretendida e
que a interessada está regular com suas obrigações setoriais, recomendando que este Colegiado aprove a
solicitação.
III – DIREITO
9. A presente decisão tem amparo legal considerando:
a) o art. 151, alínea "b" do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954;
b) o Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) o art. 1º do Decreto nº. 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo
Decreto nº. 4.970, de 30 de janeiro de 2004;
d) o art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) o art. 10 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei n° 9.648,
de 27 de maio de 1998;
f) a Resolução Normativa nº. 560, de 2 de julho de 2013; e
g) o Parecer Referencial n˚ 148/2015.
IV – DISPOSITIVO
10. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000805/2012-91, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa emitir DUP, para fins de
desapropriação, em favor das empresas Itaocara Energia Ltda. e Cemig Geração e Transmissão S.A. para as
áreas de terra com superfície total de 6.030,44 ha (seis mil e trinta hectares e quarenta e quatro ares) de
propriedades particulares e públicas federais, nos municípios de Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Itaocara e
Cantagalo, no estado do Rio de Janeiro, e no município de Pirapetinga, no estado de Minas Gerais,
destinadas à implantação da UHE Itaocara I.
Brasília, 16 de fevereiro de2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor