DSP - DESPACHO 3089/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Decide que a análise dos procedimentos adotados pela Light Serviços de Eletricidade S.A - LIGHT no tocante à reclassificação e devolução de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidades consumidoras sob titularidade de administrações condominiais, considera o não cumprimento da Orientação 001 disposta no Relatório de Fiscalização – Análise da Distribuição SFE/ANEEL 019 de 2021; determina que a Light Serviços de Eletricidade S.A – Light, providencie a devolução das quantias recebidas indevidamente, acrescidas de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora no percentual citado ao mês calculados pro rata die, desde o evento danoso, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, para as demais unidades consumidoras citadas reclassificadas após o prazo regulatório concedido; que a distribuidora apresente aos consumidores a memória de cálculo dos valores devolvidos e à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE o comprovante dos pagamentos realizados, sob pena da abertura de processo administrativo punitivo; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004079/2020-95.
INTERESSADA: Light Serviços de Eletricidade S.A. – LIGHT.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
ASSUNTO: Análise dos procedimentos adotados pela Light Serviços de Eletricidade S.A. -
LIGHT no tocante à reclassificação e devolução de valores faturados a maior por classificação
incorreta de unidades consumidoras sob titularidade de administrações condominiais.
I – RELATÓRIO
1. Em 12 de março de 2020, a Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA comunicou1 à Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE ter recebido, ao longo do ano de 2019, 602
pedidos de abertura de processos administrativos de ouvidoria setorial para avaliação da
devolução em dobro de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidades
consumidoras destinadas à administração condominial na área de concessão da Light Serviços
de Eletricidade S.A. – LIGHT. Destes, até aquela data, a SMA procedeu com a abertura de 22
processos e restaram 580 pedidos em aberto no Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO.
2. De acordo com a SMA, na instrução dos referidos processos, verificou-se que
se trata de um erro de procedimento, que foi aplicado em milhares de unidades consumidoras
destinadas à administração condominial, que não tiveram sua classificação alterada no prazo
definido pela então Resolução Normativa – REN nº 414, de 2010, ou seja, até 14 de dezembro
de 2010.
3. Em razão do exposto e considerando a existência de 580 requerimentos de
consumidores em aberto no SGO e mais de 30 mil condomínios em tal situação, a SMA
solicitou análise do tema por parte da SFE, de forma a solucionar a questão.
informou2
4. Em 8 de dezembro de 2020, a SFE à LIGHT a realização de fiscalização
para tratar da reclassificação das unidades consumidoras destinadas à administração
condominial e a respectiva devolução dos valores faturados a maior e solicitou informações,
1 Memorando nº 61/2020-SMA/ANEEL – 48542.000709/2020-00
2 Ofício nº 560/2020-SFE/ANEEL – 48534.004256/2020-00

que foram enviados3 à ANEEL em 8 de fevereiro de 2021 após a concessão de prazo adicional
a pedido da concessionária.
5. Foram juntados aos autos os diversos pleitos das unidades consumidoras.
6. Em 15 de abril e em 14 de junho de 2021, a SFE solicitou4 outros dados à LIGHT,
que foram encaminhados5 em 26 de abril e em 22 de junho de 2021.
7. O resultado da fiscalização foi materializado no Relatório de Fiscalização –
Análise de Distribuição nº 19, de 26 de agosto de 2021, em que consta o diagnóstico e a
delimitação dos problemas encontrados, assim como a solicitação de correção das falhas
identificadas.
8. Em 25 de agosto de 2021, a SFE encaminhou6 à LIGHT o referido Relatório de
Fiscalização7, oportunidade em que recomendou à distribuidora que promovesse as correções
das falhas apontadas, assim como realizasse a correta devolução dos valores cobrados a maior
para as unidades consumidoras da atividade "administração condominial" no prazo de 60 dias.
9. Em 25 de outubro de 2021, a LIGHT8 apresentou manifestação acerca das
orientações apresentadas no citado Relatório.
10. Em 17 de novembro de 2021, os Condomínios dos Edifícios Chácara do Rio e
Buckinghan9
Palácio de apresentaram requerimento à ANEEL, em função da negativa da LIGHT
de devolução em dobro dos valores pagos a maior pelos condomínios.
11. Em 14 e em 23 de dezembro de 2021, foi protocolada na ANEEL
correspondência10 em nome dos 1.858 condomínios residenciais reclamantes sobre a
cobrança majorada pela LIGHT, na qual apresentaram contrarrazões à manifestação da
distribuidora.
12. Em 6 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 2/2022-SFE/ANEEL11, a
SFE fez a análise do assunto e recomendou o encaminhando do processo para deliberação da
Diretoria.
13. Em 17 de janeiro de 2022, o processo foi distribuído ao Diretor Sandoval de
Araújo Feitosa, em 5 de abril de 2022, o processo foi retirado da pauta da 11ª Reunião Pública
Ordinária da Diretoria e, em 13 de abril de 2022, o relator recebeu a empresa em reunião.
3 48513.002920/2021-00
4 REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS n° 01 e 02/2021-SFE/ANEEL - 48534.001499/2021-00 e 48534.002194/2021-00
5 48513.010971/2021-00 e 48513.016764/2021-00
6 Por meio do Ofício nº 455/2021-SFE/ANEEL – 48534.003002/2021-00
7 48534.002993/2021-00
8 Por intermédio da Carta ERC-066/21 – 48513.029270/2021-00
9 48513.031342/2021-00; 48513.031344/2021-00
10 48513.033782/2021-00 e 48513.033746/2021-00
11 48534.000213/2022-00

14. Em 18 de abril de 2022, nova correspondência12 em nome dos 1.858
condomínios residenciais reclamantes sobre a cobrança majorada pela LIGHT foi protocolada
apresentando solicitação à ANEEL para que: (i) se exija da distribuidora a apresentação das
memórias de cálculo referentes às devoluções; e (ii) se abra processo administrativo punitivo
exemplar para obrigar a concessionária a fazer as devoluções corretas correspondente ao
dobro do que foi pago a maior com juros pro rata die e correção monetária.
125/2022-ASD/ANEEL13,
15. Em 24 de maio de 2022, por meio do Memorando nº
foi solicitado à Procuradoria Federal junto à ANEEL a emissão de parecer jurídico quanto ao
cumprimento do rito administrativo e se o processo em referência estaria em condições de
ser deliberado pela Diretoria.
16. Em 30 de maio de 2022, o processo foi a mim redistribuído, tendo em vista o
término do mandato do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa.

17. Em 9 de junho de 2022, conforme Parecer nº
00173/2022/PFANEEL/PGF/AGU14, a Procuradoria opinou no sentido de que o processo
administrativo reúne condições para ser deliberado pela Diretoria. Quanto ao mérito em si, a
Procuradoria entendeu que as determinações contidas na Nota Técnica nº 02/2022-SFE estão
em linha com o que determina a regulação aplicável.
18. Em 13 de junho e em 15 de agosto de 2022, os 1.858 condomínios residenciais
correspondências15
reclamantes na ANEEL protocolaram reiterando o teor das anteriores e
solicitando providências da ANEEL.
19. Em 26 de agosto de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL16 enviou o
Ofício nº 7680/2022 proveniente da Procuradoria da República no estado do Rio de Janeiro,
solicitando à ANEEL a previsão para o julgamento do presente processo visando à instrução
do Inquérito Civil nº 1.30.001.000704/2021-11.
20. Em 8 de setembro de 2022, recebi a distribuidora em reunião17.
21. Em 15 de setembro de 2022, a LIGHT enviou a carta RRC-071/22718 solicitando,
de modo subsidiário à análise do mérito da questão, reflexão do relator acerca de dois pontos,
a seu entender, de absoluta relevância jurídica: (i) utilização do IPCA para correção monetária
da "dobra", prevista no §2º do artigo 113 da REN 414/10; e (ii) fixação para o termo inicial da
12 48513.011020/2022-00
13 48575.003631/2022-00
14 48516.001702/2022-00
15 48513.015658/2022-00 e 48513.021389/2022-00
16 48516.002560/2022-00
17 48575.007454/2022-00
18 48513.024757/2022-00

incidência dos juros moratórios da data de emissão pelas áreas técnicas da ANEEL do ofício
resultado das fiscalizações realizadas.
22. Em 22 de setembro 2022, por meio do Memorando nº 276/2022-ASD/ANEEL19,
minha assessoria solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL a emissão de parecer jurídico
quanto aos novos argumentos trazidos pela LIGHT em sua correspondência.
23. Em 22 e 26 de setembro 2022, os 1.858 condomínios residenciais protocolaram
correspondências20
contestando os novos argumentos trazidos pela distribuidora.

24. Em 19 de outubro de 2022, por meio do Parecer nº
00308/2022/PFANEEL/PGF/AGU21, a Procuradoria opinou no sentido de que: "(i) não há
elementos nos autos que permitam classificar a conduta da LIGHT como engano justificável;
(ii) a correção monetária dos valores faturados a maior durante a vigência da REN nº 414/2010
deve ser feita pela aplicação do IGP-M; e (iii) os juros moratórios devem incidir desde o evento
danoso, ou seja, a partir da caracterização da mora da concessionária em proceder à repetição
do indébito."
II – FUNDAMENTAÇÃO
25. Cuida-se da análise dos procedimentos adotados pela LIGHT no tocante à
reclassificação e devolução de valores faturados a maior por classificação incorreta de
unidades consumidoras sob titularidade de administrações condominiais, objeto de
fiscalização pela SFE.
26. Inicialmente, importante explicitar a regra objeto da discussão. Trata-se do art.
5º da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que alterou a classificação das unidades
consumidoras destinadas a atender às instalações de uso comum de prédios e conjuntos de
edificações de "Residencial" para "Comercial"22. Por sua vez, o art. 224 estabeleceu o prazo
de até 3 meses para implementação da alteração23. Considerando que a publicação do
19
48575.007440/2022-00
20 48513.025172/2022-00 e 48513.025205/2022-00
21 48516.003307/2022-00
22 Art. 5º A aplicação das tarifas deve observar as classes e subclasses estabelecidas neste art.. [...]
§ 3º A classe comercial, serviços e outras atividades caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora em que seja
exercida atividade comercial ou de prestação de serviços, à exceção dos serviços públicos ou de outra atividade não prevista
nas demais classes, devendo ser consideradas as seguintes subclasses:
I – comercial;
II – serviços de transporte, exceto tração elétrica;
III – serviços de comunicações e telecomunicações;
IV – associação e entidades filantrópicas;
V – templos religiosos;
VI – administração condominial: iluminação e instalações de uso comum de prédio ou conjunto de edificações;
23 Art. 224. Para a implementação dos respectivos procedimentos, a distribuidora dispõe dos seguintes prazos máximos, a
contar da data de publicação desta Resolução: [...]
V - até 3 (três) meses para adequação ao disposto nos arts.: 4º, 5º, 6º e 7º.

normativo ocorreu em 15 de setembro de 2010, todas as unidades consumidoras que
pertenciam à condição acima deveriam ter sido reclassificadas até 14 de dezembro de 2010.
27. Assim, por meio de provocação da SMA, conforme relatado, a SFE iniciou
processo de fiscalização com o objetivo de: (i) avaliar os procedimentos da distribuidora, no
tocante à reclassificação de unidades consumidoras da atividade "administração
condominial", com o fito de identificar eventuais falhas ou procedimentos em desacordo com
os normativos vigentes; e (ii) em decorrência deste diagnóstico, e à luz do viés de fiscalização
baseada em evidências e pautado pelos parâmetros de regulação responsiva, permitir à LIGHT
a atuação corretiva, sem a necessidade de aplicação de penalidade nesta etapa de análise.
28. Cabe ainda destacar que a SMA, antes do envio do caso à SFE, havia procedido
a abertura de 22 processos administrativos, conforme listado no Anexo I do Memorando nº
61/2020-SMA/ANEEL24. A decisão da SMA em 1ª instância na análise individual de 21
processos2526 (que trataram de 27 unidades consumidoras), foi a de dar provimento às
reclamações interpostas pelos diversos condomínios e:
"(ii) determinar que a Light Serviços de Eletricidade S.A. - LIGTH efetue a devolução em
dobro dos valores faturados a maior, inclusive impostos, acrescendo a variação do IGPM e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 113 da Resolução
Normativa nº 414/2010 vigente, decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que a distribuidora
apresente ao consumidor a memória de cálculo dos valores a serem devolvidos; e (iv)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado."
29. A Diretoria da ANEEL proferiu decisão nos 21 processos e em todos os casos,
manteve a decisão proferida pela SMA27.
30. Concluídas as análises da fiscalização, a SFE emitiu e enviou à distribuidora o
Relatório de Fiscalização – Análise da Distribuição nº 19/2021, no qual foram apontadas 5
Constatações e emitidas 3 Orientações, as quais resumidamente comento a seguir.
II.1 - Constatação CT.1
31. Na Constatação CT.1, verificou-se que, do universo de 27.471 unidades
consumidoras informadas pela LIGHT como pertencentes à atividade de "administração
24 48542.000709/2020-00
25 Despachos nº 1751, 1763 a 1770 e 1172 a 1776, de 21 de junho de 2019; nº 2.621 a 2623, de 23 de setembro de 2019; nº
341, de 7 de fevereiro de 2020; nº 490, de 17 de fevereiro de 2020; nº 601, de 21 de fevereiro de 2020; e 1390, de 20 de maio
de 2020.
26 Em relação ao Condomínio do Edifício Opus Villa Lobos (Processo 48500.002209/2019-11), como a unidade consumidora
estava cadastrada como comercial desde a sua ligação, a solicitação foi indeferida e não teve recurso em segunda instância.
27 Despachos nº 124, de 21 de janeiro de 2020 (decisão para 13 processos), 1.140, de 28 de abril de 2020; 2.743, de 29 de
setembro de 2020; 3.103, 3.105 e 3.107, de 3 de novembro de 2020; nº 2.599, de 31 de agosto de 2021; 943 e 944, de 7 de
abril de 2022.

condominial", 25.858 (94%) tiveram data de ligação anterior à 15 de dezembro de 2010 (prazo
dado pela REN nº 414, de 2010, para a reclassificação) e eram classificadas à época como
Residencial. Portanto, todas essas unidades consumidoras deveriam ter sido reclassificadas
para a classe Comercial.
32. Entretanto, a LIGHT somente iniciou esse procedimento a partir do mês de
julho de 2011, ou seja, 7 meses após o prazo concedido pelo regulamento para promover as
alterações necessárias e, com isso, descumpriu o estabelecido no art. 224 da REN nº 414, de
2010.
33. Ademais, a SFE constatou, consubstanciado nas informações fornecidas pela
LIGHT, que 1.613 unidades consumidoras (6%) ligadas após 14 de dezembro de 2010 foram
classificadas como Residencial, mesmo sob a vigência do novo comando normativo (art. 5º, §
3º, VI c/c art. 224, V, ambos da REN nº 414, de 2010), que estabelecia tal classificação como
Comercial.
II.2 - Constatação CT.2
34. A fiscalização identificou que, ao não realizar a alteração cadastral das unidades
consumidoras que exerciam a atividade de administração condominial, a LIGHT cobrou dos
consumidores valores a maior, em razão de diferença de tarifas e de alíquotas tributárias.
11328

35. Neste aspecto, o art. da REN nº 414, de 2010, estabelece que, a
distribuidora, quando por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos a maior,
sem prejuízo das sanções cabíveis, deve providenciar a devolução ao consumidor, até o
segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente
nos últimos 36 ciclos de faturamento29 imediatamente anteriores à constatação.
36. De acordo com o § 2º desse artigo30, a devolução deve ser realizada acrescida
de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% ao mês
calculados pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese
de engano justificável.
28 Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos
últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis,
deve observar os seguintes procedimentos: (...)
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à
constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente
anteriores à constatação. (...)
29 O prazo foi modificado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 2019, o qual dispõe que, na hipótese de devolução ao consumidor
de faturamento a maior a título de tarifa de energia elétrica, deve ser observado o prazo prescricional previsto no art. 205 do
Código Civil, de 10 (dez) anos.
30 § 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente
acrescidas de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados
pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável.

37. A LIGHT informou ter realizado a devolução para as 27.471 unidades
consumidoras. Entretanto, a devolução em dobro ocorreu apenas para 909 unidades
consumidoras, 3% do total.
38. A SFE constatou que, embora a LIGHT tenha reclassificado a maioria das
unidades consumidoras em 2012, a distribuidora somente providenciou a devolução dos
valores faturados a maior de forma ampla a partir do ano de 2017 após o registro de diversas
reclamações por parte dos consumidores, conforme mostram os gráficos a seguir.
39. Denota-se que não houve atuação proativa da distribuidora no sentido de
corrigir o erro tão logo detectado, o que pode ser comprovado pelo hiato verificado entre a
constatação do erro cometido (maior parte em 2012) e a devolução dos valores pagos a maior
(grande maioria apenas em 2017), comprovando a inércia da distribuidora no cumprimento
do seu dever regulamentar. Desta forma, a hipótese de engano justificável previsto no
normativo, que justificaria a devolução simples, não pode ser aplicada neste caso.
40. Neste contexto, a devolução em dobro não é aplicável apenas nos casos em
que os erros de faturamento decorreram de conduta intencional da distribuidora (dolo ou máfé), mas também nos casos em que o erro de faturamento tenha decorrido de conduta
culposa, seja na modalidade de negligência, imprudência ou imperícia. Assim, para a aplicação
da devolução em dobro de que trata o art. 113, é suficiente que seja demonstrado que o erro
de faturamento decorreu de ato ou omissão de responsabilidade da distribuidora, como resta
verificado no presente caso, ainda que tal ato ou omissão não tenham sido intencionais.
41. Tal entendimento consta do Código de Defesa do Consumidor ("CDC")31, que
também ressalva a devolução em dobro aos casos em que tenha havido engano justificável.
Ademais, a jurisprudência majoritária do STJ32 é no sentido de que a devolução em dobro não
pressupõe a comprovação de má-fé na cobrança viciada. Basta que o erro na cobrança decorra
de dolo (que é o erro provocado intencionalmente) ou culpa (que é o erro não intencional que
pode ser atribuído à violação de um dever jurídico preexistente).
31Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer
tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro
do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
32 REsp 1079064 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/04/2009.

42. Nesse ponto, é importante relembrar que a Diretoria da ANEEL manteve a
decisão da SMA em todos os 21 processos administrativos em que houve entendimento pela
devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrentes do erro de classificação das
unidades consumidoras, conforme detalhado anteriormente.
43. Portanto, tem-se que a LIGHT não trouxe aos autos qualquer prova
desconstitutiva do erro na cobrança irregular, devendo proceder à devolução em dobro dos
valores cobrados a maior para as 26.562 unidades consumidoras, acrescidas de atualização
monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata
die. Tal fato foi consubstanciado na Orientação nº 001 do Relatório de Fiscalização - Análise
da Distribuição nº 19/2021.
44. A LIGHT, em sua manifestação, solicitou que o julgamento definitivo deste
processo aguardasse a definição do STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº
1.823.318/AC), quanto à interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual avalia se a
repetição em dobro é devida apenas na hipótese de "inequívoca má-fé" do fornecedor.
45. Ora, ao identificar o equívoco na classificação das unidades consumidoras, a
LIGHT não teve atuação proativa na solução do problema. Não resta caracterizada a boa-fé
objetiva da concessionária e, portanto, inexiste margem razoável para a hipótese de engano
justificável.
46. Neste aspecto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL se pronunciou no Parecer
nº 00173/2022/PFANEEL/PGF/AGU reforçando a atual jurisprudência majoritária do STJ "no
sentido de que a devolução em dobro não pressupõe a comprovação de má-fé na cobrança
viciada. Basta que o erro na cobrança decorra de dolo (que é o erro provocado
intencionalmente) ou culpa (que é o erro não intencional que pode ser atribuído à violação de
um dever jurídico preexistente, como nos casos de negligência, imprudência ou imperícia)".
47. Ainda sobre este aspecto, também importante pontuar que, no ordenamento
jurídico brasileiro, vigora a independência de instâncias administrativa e judicial, de modo que
a atividade decisória da Administração Pública não está condicionada a um pronunciamento
prévio ou definitivo por parte do Poder Judiciário.
48. Além disso, requereu a LIGHT que a análise da existência de "engano
justificável" seja examinada em cada caso, não sendo possível, em um único processo
administrativo, se afirmar que em 26.562 casos não se constatou a exoneração legal e
normativa do pagamento em dobro. Assim, entende que a devolução em dobro não pode ser
determinada pela ANEEL, salvo se a fiscalização demonstrar objetivamente, em cada caso, a
ausência de engano justificável.
49. Entretanto, em relação ao ônus da prova, a Procuradoria33 assim se manifestou:
33 Conforme Parecer nº 00308/2022/PFANEEL/PGF/AGU

"19. A qualificação do fato ilícito como engano justificável é matéria que depende
de prova. E incumbe à concessionária a comprovação de que os fatos apontados pela
fiscalização deveriam ser qualificados como tal. Segundo disposto no art. 36 da Lei nº
9.784/1999, "cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo
do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta
Lei".
(...)
21. Parece-me que a LIGHT não conseguiu efetivamente comprovar que agiu de
forma justificada na medida em que, mesmo no caso de novas ligações, continuou a
classificar equivocadamente as UCs, o que, na verdade, seria um indício de má-fé
objetiva e não propriamente de boa-fé, conforme alega a concessionária.
22. No caso, se percebe caracterizada, no mínimo, uma conduta negligente da
concessionária, pois ciente do ônus que lhe é conferido pela regulação, não apenas
atrasou sete meses para dar início ao cumprimento do comando regulatório, mas,
também, não adequou integralmente a prestação do serviço de distribuição à
necessidade de reclassificação correta das UCs."
50. Do ponto de vista técnico, é importante destacar que no processo fiscalizatório
a avaliação de eventual conduta irregular se dá mediante análise estatística amostral e não do
universo da população. Nesse ponto, frisa-se que foram avaliados 27 casos e, em todos, foi
comprovada que a distribuidora não corrigiu o problema.
51. No caso em concreto, restou provado nos autos que o faturamento incorreto
poderia e deveria ter sido evitado pela distribuidora, uma vez que era obrigação de a
concessionária obedecer fielmente às regras de classificação tarifária estipuladas na legislação
de regência, a qual, inclusive conferiu prazo para que as distribuidoras adequassem os
cadastros dos consumidores.
52. Portanto, pelos fatos apresentados, a SFE entende que os argumentos não
devem prosperar, sendo inequívoca a falha do agente, tanto na classificação das unidades
consumidoras da atividade "administração condominial", quanto na devolução dos valores
faturados a maior, com o que concorda este relator.
II.3 - Constatação CT.3
53. Na Constatação CT.3, a SFE avaliou o cálculo realizado pela LIGHT na devolução
dos valores faturados a maior de uma amostra de 27 unidades consumidoras. Identificou-se
que os valores devolvidos para 26 unidades, informados em resposta ao Ofício nº 560/2020SFE/ANEEL, eram diferentes dos cálculos apresentados na Requisição de Documentos (RD) nº
01/2021-SFE/ANEEL e dos comprovantes de pagamento solicitados na RD nº 02/2021SFE/ANEEL.
54. A LIGHT expõe que essa divergência decorre do fato das devoluções (simples e
em dobro), considerarem a aplicação, de forma separada, de IGP-M e juros sobre o valor
nominal da diferença apurada, enquanto o correto seria aplicar os juros de mora sobre o valor
da diferença já atualizado pelo IGP-M.

55. Portanto, constatou-se que a distribuidora não procedeu às devoluções
corretamente, conforme estabelecido no art. 113, § 2º, da REN nº 414, de 2010, haja vista
que, mesmo para os casos em que já havia sido realizada a devolução, os juros não foram
aplicados sobre os valores atualizados das diferenças, mas, de forma incorreta, calculados com
base nos valores originais e somados ao valor da atualização monetária.
56. A SFE emitiu a Orientação nº 002, solicitando que a LIGHT providenciasse o
recálculo de todas as devoluções realizadas, aplicando corretamente o disposto no § 2º do
art. 113 da REN 414/2010, realizando o cálculo dos juros de mora de 1% ao mês calculados
pro rata die após os valores atualizados das diferenças apuradas acrescidas de atualização
monetária com base na variação do IGP-M.
57. Em referência à Orientação nº 002, a LIGHT informa ter efetuado a revisitação
dos valores já devolvidos a todas as unidades consumidoras envolvidas nesse processo e
providenciado o recálculo e pagamento das respectivas diferenças encontradas entre maio e
setembro de 2021 para 26.219 unidades consumidoras. Para as demais 1.252 unidades
consumidoras, para as quais a correção da aplicação correta de juros e atualização monetária
não foi realizada tempestivamente, apresentaram-se estas justificativas:
▪
534 unidades consumidoras – encontram-se com contratos inativos, sem
titular responsável atualmente;
▪
36 unidades consumidoras – possuem novo responsável, com titular
anterior com contrato encerrado;
▪ 672 unidades consumidoras – tiveram valor de devolução paga a maior
anteriormente que supera a atual diferença de aplicação de correção
monetária e juros de mora;
▪ 10 unidades consumidoras – não havia diferença de tarifas a serem
tratadas em função de reclassificação, devido a sempre pertencerem aos
subgrupos A4, AS e B3.
58. A LIGHT mencionou ter providenciado a emissão de comunicado a todos os
antigos titulares envolvidos, solicitando a estes para entrarem em contato com a distribuidora
a fim de indicarem a opção de recebimento do valor devido. Adicionalmente, a LIGHT
informou na correspondência que o montante devido eventualmente não resgatado em até
60 meses será revertido para a modicidade tarifária, nos termos da regulamentação vigente.
II.4 - Constatação CT.4
59. Na análise da amostra, identificou-se ainda que a distribuidora, ao realizar a
devolução, limitou o período em 36 meses, com base no art. 113 da REN nº 414, de 2010.
Contudo, o referido dispositivo foi alterado pelo Despacho nº 18, de 2019, de forma que, no
caso de devolução ao consumidor de faturamento a maior a título de tarifa de energia elétrica,

deveria ser observado o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, ou seja, 10
anos.
60. A Orientação nº 003 consistiu em solicitar que a LIGHT revisasse as devoluções
realizadas de forma a observar o referido prazo prescricional.
61. Quanto a essa Orientação, a LIGHT informou ter providenciado a revisitação de
todas as devoluções realizadas a título de reclassificação para subclasse "administração
condominial", a partir da data de publicação do Despacho nº 18, de 7 de janeiro de 2019, para
identificar as unidades consumidoras que possuíam o direito a retroatividade de devolução
de valores a 10 anos. Como resultado, a distribuidora mencionou ter identificado 8 unidades
consumidoras, para as quais as devoluções complementares foram realizadas em 13 de
outubro de 2021.
II.5 - Constatação CT.5
62. Em função de a distribuidora não ter apresentado memória de cálculo de todas
as 26 unidades consumidoras analisadas pela SFE, não foi possível avaliar a conformidade dos
valores complementares pagos a partir do cálculo dos juros sobre os valores atualizados das
diferenças.
63. E para 8 unidades nas quais a LIGHT apresentou as memórias de cálculo, a SFE
constatou divergências entre os valores pagos considerados nos cálculos das diferenças para
a devolução complementar em 2021 e os comprovantes de pagamento apresentados que
demonstram os valores efetivamente pagos.
64. Verificou-se também o pagamento intempestivo para as 26 unidades
consumidoras, cujos processos foram julgados pela Diretoria.
II.6 - Conclusão
65. Em resumo, de acordo com a análise realizada pela SFE, constatou-se as
seguintes falhas nos procedimentos adotados pela LIGHT na reclassificação das unidades
consumidoras:
(i) ao não proceder com a reclassificação das unidades consumidoras da
atividade Administração Condominial para Comercial até 14 de
dezembro de 2010, a LIGHT não atendeu o art. 224 da REN 414/2010;
(ii) ao continuar classificando as novas unidades consumidoras da atividade
Administração Condominial como Residencial, a LIGHT não observou o
art. 5º da REN 414/2010;
(iii) a LIGHT não realizou a devolução dos valores cobrados a maior em
dobro para todas as unidades consumidoras da atividade Administração
Condominial;

(iv) nos casos em que realizou a devolução dos valores cobrados a maior, a
LIGHT não procedeu às devoluções conforme estabelecido no § 2º do
art. 113 da REN 414/2010, visto que os juros não foram aplicados sobre
os valores atualizados das diferenças, mas, de forma incorreta,
calculados com base nos valores originais e somados ao valor da
atualização monetária;
(v) a LIGHT não observou o prazo prescricional de 10 anos previsto no art.
205 do Código Civil, segundo disposto no Despacho ANEEL nº 18/2019;
e
(vi) a LIGHT realizou o pagamento das diferenças de forma intempestiva
para todos os processos julgados pela Diretoria da ANEEL relacionados
às 26 unidades consumidoras.
66. A SFE concluiu que a LIGHT não cumpriu a Orientação nº 001, disposta no
Relatório de Fiscalização – Análise da Distribuição nº 19/2021-SFE/ANEEL, quanto à devolução
em dobro das quantias recebidas indevidamente de 26.562 unidades consumidoras
pertencentes a atividade "administração condominial" devido a reclassificação após o prazo
regulatório.
67. Ressalta-se que, por meio do Parecer nº 00173/2022/PFANEEL/PGF/AGU, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL fez a análise do assunto e verificou que "o processo
administrativo cumpriu todas as formalidades jurídicas e está apto a julgamento, não havendo
nenhuma questão jurídica relevante que mereça a atenção especial neste momento". E que a
atuação fiscalizatória está bem fundamentada nas diretrizes gerais da fiscalização estando
aderente ao procedimento de monitoramento e controle estabelecido no art. 3º da REN nº
846, de 2019. Acrescentou a PFANEEL que a ampla defesa e o contraditório foram respeitados.
II.7 – Das alegações adicionais apresentadas pela LIGHT
68. Em sua correspondência, de 15 de setembro de 2022, a concessionária alega
que "a cobrança a maior decorreu das dificuldades operacionais, bem como de atualizações
cadastrais, enfrentadas à época", pelo que entende se tratar de "engano justificável,
conforme previsão do §2º do artigo 113 da REN 414/10".
69. Nesse ponto, a concessionária tenta trazer nova motivação para justificar a
caracterização de engano justificável, já que na manifestação ao Relatório de Fiscalização –
Análise de Distribuição nº 19, de 2021, a distribuidora se restringiu a solicitar: (i) que o
julgamento definitivo deste processo aguardasse a definição do STJ, em sede de recurso
repetitivo, quanto à interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) que, diante do
reconhecimento de que a boa-fé objetiva deve ser presumida, caberia à fiscalização
comprovar, em cada caso, a inexistência de engano justificável.
70. Tais argumentos já foram amplamente refutados no decorrer da
fundamentação deste voto chegando-se à conclusão inequívoca de que a concessionária não

conseguiu qualificar o fato ilícito como engano justificável. Ademais, reafirma-se os diversos
precedentes já julgados por este colegiado nos 21 processos administrativos abertos pela SMA
e citados anteriormente.
71. Por sua vez, a Procuradoria Federal junto à ANEEL apresentou no Parecer nº

00308/2022/PFANEEL/PGF/AGU, em complemento ao Parecer nº
00173/2022/PFANEEL/PGF/AGU, análise jurídica detalhada e aprofundada sobre a não
caracterização de engano justificável no presente caso.
72. Sobre o tema da repetição do indébito, a LIGHT apresenta argumentos
adicionais, pleiteando que, no caso de a Diretoria decidir pela devolução em dobro: (i) utilize
o IPCA para a atualização monetária no lugar do IGP-M; e (ii) considere como termo inicial dos
juros moratórios o momento em que a ANEEL determinou a devolução, não retroagindo ao
"evento danoso", ou seja, a partir da data de emissão pelas áreas técnicas da ANEEL do ofício
resultado das fiscalizações realizadas, que ora será apreciado pela Diretoria.
73. Quanto ao primeiro argumento, a REN nº 414, de 2010, com redação pela REN
nº 418, de 2010, e, posteriormente, com redação dada pela REN nº 479, de 2012, sempre
trouxe previsão de que a devolução de valores faturados a maior deveria ser corrigida pelo
IGP-M. Conforme análise da Procuradoria, o fato de a atualização pelo IGP-M representar um
ônus maior para a LIGHT ou o fato de que normativos mais recentes substituíram o IGP-M
pelo IPCA, como foi o caso da REN nº 1000, de 2022, não altera a regra vigente à época da
prática do ato ilícito. A REN nº 1000, de 2022, não deve retroagir para alcançar faturamentos
indevidos ocorridos antes da sua vigência.
74. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, a LIGHT argumenta que a dívida
não é líquida e que, se o consumidor ajuizasse uma ação judicial para obter o ressarcimento,
os juros incidiriam somente a partir da citação da LIGHT na ação ajuizada. Importante trazer

neste ponto a análise jurídica feita pela Procuradoria no Parecer nº
00308/2022/PFANEEL/PGF/AGU:
"61. Portanto, a característica da dívida, que é líquida, permite o seu adimplemento
imediato. O fato gerador da incidência de juros é a mora do devedor. O devedor
incorre em mora quando há fatos imputáveis a ele que impedem o adimplemento da
obrigação. Em se tratando de obrigações que derivam de um ato ilícito, como ocorre
na hipótese dos autos, considera-se o devedor em mora, desde a data da prática do
ato ilícito. Na hipótese, foram constatadas duas condutas ilícitas: a primeira, a
classificação incorreta ou não reclassificação das UCs; a segunda, o faturamento a
maior e sua não devolução de forma imediata (até em dois ciclos subsequentes).
Assim, de acordo com o disposto na REN nº 414/2010, passados dois ciclos de
faturamento sem a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, considera-se
em mora a LIGHT.
(...)
63. Assim, entendo que a correção monetária pelo IGP-M incide desde a data do
faturamento indevido. Com efeito, ao contrário do que afirma a LIGHT, o termo inicial
dos juros deve retroagir à data do evento danoso."

75. Desta forma, após exaustivamente esclarecidos todos os argumentos trazidos
pela concessionária, encaminho voto no sentido de determinar à LIGHT que providencie a
devolução das quantias recebidas indevidamente, acrescidas de atualização monetária com
base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die, que devem
incidir desde o evento danoso, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, nos
termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, para as demais 26.562 unidades
consumidoras reclassificadas após o prazo regulatório concedido.
III – DIREITO
76. A presente decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos:
Lei nº 8.987, de 1995; Lei nº 9.074, de 1995; Lei nº 9.427, de 1996; Decreto nº 2.335, de 1997;
REN nº 414, de 2010, e REN 849, de 2019.
IV – DISPOSITIVO
77. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004079/2020-95, voto
por:
(i) considerar não cumprida a Orientação nº 001 disposta no Relatório de
Fiscalização – Análise da Distribuição nº 19/2021-SFE/ANEEL;
(ii) determinar que a Light Serviços de Eletricidade S.A. - LIGHT providencie a
devolução das quantias recebidas indevidamente, acrescidas de
atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de
1% ao mês calculados pro rata die, desde o evento danoso, em valor igual
ao dobro do que foi pago em excesso, nos termos do art. 113 da REN nº
414, de 2010, para as demais 26.562 unidades consumidoras
reclassificadas após o prazo regulatório concedido;
(iii) determinar que a distribuidora apresente aos consumidores a memória de
cálculo dos valores devolvidos e à Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE o comprovante dos pagamentos realizados,
sob pena da abertura de processo administrativo punitivo; e
(iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 60 dias.
Brasília, 25 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor