DSP - DESPACHO 3529/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere o pleito apresentado pela Dresser-Rand do Brasil Ltda para o afastamento da aplicação da vedação ao consumidor especial, no âmbito da CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da LEI 9.074, de 1995, com a finalidade de ser modelada na condição de consumidor especial viabilizando a formação de comunhão de interesses de fato ou de direito com a unidade consumidora filial, na demanda contratada citada, como consumidor cativo da Enel RJ, condicionada ao cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da LEI 9.427, de 1996, permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como consumidor livre, devendo a CCEE operacionalizar modelagem do agente na condição de consumidor especial.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008731/2022-11.
INTERESSADO: Dresser-Rand do Brasil Ltda.
RELATORA: Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo protocolado pela Dresser-Rand do Brasil Ltda. com vistas a
modelar sua carga junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE como Consumidor
Especial, com a finalidade de formar Comunhão de interesses de fato ou de direito com unidade filial.
I – RELATÓRIO
1. A Portaria MME nº 514, de 27 de dezembro de 2018, alterada pela Portaria MME nº 465,
de 12 de dezembro de 2019, regulamenta o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, com o objetivo de diminuir os limites de carga para contratação de energia elétrica por parte dos
consumidores, conforme quadro resumo a seguir:
A partir de Limite de Demanda Contratada (kW)
1º/07/2019 ≥ 2.500
1º/01/2020 ≥ 2.000
1º/01/2021 ≥ 1.500
1º/01/2022 ≥ 1.000
1º/01/2023 ≥ 500
Fonte: NT nº 168/2022-SRM/ANEEL.
2. Cumpre destacar que mediante a Portaria Normativa nº 50/GM/MME, de 27 de setembro
de 2022, os consumidores classificados como Grupo A poderão optar pela compra de energia elétrica a
qualquer concessionária, permissionária ou autorizado de energia elétrica do Sistema Interligado
Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2024.

3. A partir da Portaria MME nº 514, de 2018, a CCEE estabeleceu, com base na Resolução
Normativa nº 376, de 25 de agosto de 2009, o procedimento para o reenquadramento automático dos
consumidores que já atuam no Ambiente de Contratação Livre - ACL, em específico os Consumidores
Especiais, que a partir da redução do limite normativo de carga se tornariam Consumidores Livres.
4. Foram estabelecidos e aprovados pelo Cad/CCEE os modus operandi para a
operacionalização das reduções de demanda contratada dos anos 2019, 2020, 2021 e 2022, denominadas
Fases 1, 2, 3 e 4.
5. Em 14 de outubro de 2022, por meio da correspondência s/n1, a Dresser-Rand do Brasil
Ltda.2 ("Requerente"), solicitou autorização para alterar a modelagem de sua carga de 1.600 kW junto à
CCEE, hoje Consumidor Livre, para Consumidor Especial, de forma a viabilizar a formação de comunhão
de interesses de direito com unidade consumidora filial, com demanda de 50 kW, situada na cidade de
Macaé – RJ.
6. Em 25 de novembro de 2022, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado (SRM), por meio da Nota Técnica nº 168/2022-SRM/ANEEL3, analisou o pedido do agente
Dresser-Rand do Brasil Ltda.
7. Em 5 de dezembro de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 48/2022, o processo
foi a mim distribuído.
8. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Dresser-Rand do Brasil Ltda, com
vistas a modelar a carga de 1.600 kW junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), como
Consumidor Especial, de forma a viabilizar futura comunhão de interesses de fato ou de direito com a
unidade consumidora filial de 50 kW, consumidor cativo da ENEL RJ, e para isso solicita o afastamento da
1 Documento Sicnet nº 48513.028695/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ nº 54.127.733/0005-44 (filial) e no CNPJ nº 54.127.733/0004-63 (matriz).
3 Documento Sicnet nº 48580.002157/2022-00.

aplicação do parágrafo 3º do art. 167 da Resolução Normativa ANEEL nº 1009, de 2022, onde se
estabelece:
Art. 167. (...) § 3º É vedada ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, a modelagem
de unidade consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou
16 da Lei no 9.074, de 1995. (...)
10. Vale destacar que na 46ª Reunião Pública Ordinária, em 6 de dezembro de 2022, processo4
foi deliberado pela Diretoria Colegiada, que aprovou as Regras de Comercialização de Energia Elétrica -
REGRAS, versão 2023, trazendo a revogação § 3º do art. 167 da Resolução Normativa nº 1.009, de 2022,
porém sendo operacionalizadas a partir de janeiro de 2023.
11. Quando no início do processo de migração em 6 de junho de 2022, o agente informou que
realizou a solicitação de comunhão de fato junto à CCEE, porém a Câmara negou justificando que a
comunhão não poderia ser aprovada, pois a carga com demanda contratada de 1.600 kW passou a se
enquadrar como Consumidor Livre, em função da redução do limite de demanda contratada estabelecido
pela Portaria MME nº 514/2018.
12. A questão a ser analisada diz respeito à possibilidade de um consumidor que atendendo aos
requisitos para ser Consumidor Livre5 poder optar por ser Consumidor Especial6 ou mesmo de um
consumidor já classificado como Consumidor Livre poder ser reclassificado como Consumidor Especial.
13. Esse tema já foi objeto de deliberação pela diretoria colegiada da ANEEL a partir da análise
do caso concreto em quatro ocasiões.
14. O primeiro caso foi trazido pelo consumidor IPE Educacional Ltda., com demanda de 1.650
kW, que solicitou seu retorno à condição de Especial, pois pretendia formar comunhão de interesses de
fato ou de direito com outra unidade, de 300 kW, por ele adquirida.
15. Por sua vez, a diretoria colegiada da ANEEL proferiu a seguinte decisão, por meio do
Despacho nº 891, de 5 de abril de 20227 (item II):
"(…) (ii) afastar a aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE,
à modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas condições
estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei no 9.074, de 1995, para que a IPE Educacional
Ltda., possa retornar à condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de
4 Processo nº 48500.006617/2022-48.
5 Aquele que se enquadra nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995.
6 Aquele que atende o estabelecido no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.
7 Disponível em

comunhão de interesses com a unidade consumidora de 300 kW por ele adquirida,
condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do § 5º
do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, permanecendo em vigor a impossibilidade de
um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de
direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE
operacionalizar o retorno do agente à condição de Consumidor Especial."
16. O segundo caso, semelhante ao primeiro, foi trazido pelo consumidor Plast & Pack Indústria
e Comércio Ltda., com demanda de 1.500 kW que solicitou o seu retorno para Consumidor Especial
visando formar comunhão de interesses de direito com uma unidade consumidora de 130 kW, no qual a
Diretoria emitiu o Despacho nº 1.621, de 21 de junho de 20228.
17. O Despacho nº 2.624, de 20 de setembro 20229, tratou o terceiro caso semelhante que foi
a Gelco Gelatinas do Brasil Ltda. que solicitou para modelar como Consumidor Especial, de forma a
viabilizar a comunhão de fato das unidades consumidoras Captação e Fábrica, com demandas contratadas
de 30 kW e 1.350 kW, respectivamente.
18. E o quarto caso foi apresentado pelo agente de consumo Condomínio West Shopping Rio
para alteração de classe de consumo de Consumidor Livre para Consumidor Especial com a finalidade de
formação de Comunhão de interesses com outras duas unidades consumidoras de 40 kW e 130 kW de
demanda, de sua propriedade e mesmo CNPJ, processo também deliberado pela Diretoria por meio do
Despacho nº 2.893, de 11 de outubro de 202210.
posicionou11

19. Destaco que a Procuradoria Federal da ANEEL já se sobre a definição de
consumidor Especial e Livre, em diversas ocasiões, declarando que consumidor Especial nada mais é do
que uma espécie de consumidor Livre, com alguns requisitos específicos, contudo, dentre esses requisitos
não se identifica a fixação de limite superior de carga.
20. O caso trazido pela Dresser-Rand do Brasil Ltda. muito se assemelha aos casos já tratados
pela Agência, cabendo, portanto, aqui a mesma análise e todas as considerações das Nota Técnicas
trazidas em cada um dos processos citados12. Assim, concordo com a área, de que não há óbice para
conceder ao presente pleito o mesmo deferimento dado àqueles.
8
Disponível em
9 Disponível em
10
Disponível em
11 Documento Sicnet nº 48516.001330/2018-00.
12 Nota Técnica nº 43/2022-SRM/ANEEL, de 25/03/2022, na Nota Técnica nº 78/2022-SRM/ANEEL, de 09/06/2022, na Nota
Técnica nº 120/2022-SRM/ANEEL, de 05/09/2022, e na Nota Técnica nº 119/2022-SRM/ANEEL, de 05/09/2022.

21. Diante do exposto, encaminho o voto pelo deferimento, nas condições especificadas na
Nota Técnica nº 168/2022-SRM/ANEEL, do pedido apresentado pelo consumidor Dresser-Rand do Brasil
Ltda. de afastamento da vedação ao retorno à condição de Consumidor Especial, de modo a permitir que
a empresa seja modelada na condição de Consumidor Especial viabilizando a futura formação de
comunhão de interesses com a unidade consumidora filial, com demanda contratada de 50 kW.
III – DIREITO
22. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004; (iv) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (v) Resolução Normativa nº 1009, de 22 de
março de 2022; e (vi) Portaria MME nº 514, de 16 de novembro de 2018.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.008731/2022-11 voto por deferir
o pleito apresentado pelo consumidor Dresser-Rand do Brasil Ltda., para o afastamento da aplicação da
vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se
enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995, para que o consumidor,
possa ser modelado na condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de
interesses de fato ou de direito com a unidade consumidora filial, com demanda contratada de 50 kW,
consumidor cativo da ENEL RJ, condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos
do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente
compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual
qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE operacionalizar modelagem do agente na condição
de Consumidor Especial.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Diretora