REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5676/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Delta 3 VII Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Coletora – Miranda II, nos municípios de Paulino Neves, Barreirinhas, Belágua, Morros, Presidente Vargas, Itapecuru Mirim e Miranda do Norte, (MA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000386/2016-11
INTERESSADO: Delta 3 VII Energia S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Delta 3
VII Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Coletora – Miranda II,
localizada nos municípios de Paulino Neves, Barreirinhas, Belágua, Morros, Presidente Vargas, Itapecuru Mirim e
Miranda do Norte, Estado do Maranhão.
I – RELATÓRIO
1. Em 18 de janeiro de 2016, a Delta 3 VII Energia S.A., por meio de Carta s/n, requereu a declaração
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem da Linha
de Transmissão 500 kV Coletora – Miranda II, localizada no Estado do Maranhão.
2. Em 1º de fevereiro de 2016, por meio da Nota Técnica nº 0036/2016-SCT/ANEEL, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, manifestou-se favoravelmente à
emissão da respectiva declaração de utilidade pública.
3. Nessa Nota Técnica, a SCT destacou que a interessada apresentou cópia da Licença Ambiental de
Instalação nº 35/2015, de 9 de dezembro de 2015, emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos
Naturais – SEMA, órgão do governo do Estado do Maranhão, válida até 9 de dezembro de 2017, referente à
construção da linha de transmissão em questão.
4. A Procuradoria-Geral da ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a referendou.
5. Em 10 de fevereiro de 2016, mediante sorteio, fui designado Relator do Processo.
6. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de
Transmissão 500 kV Coletora – Miranda II, localizada no estado do Maranhão, motivo pelo qual está presente a
competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
8. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação favorável
emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de
Resolução Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL.

III – DIREITO
9. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000386/2016-11, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Delta 3 VII Energia S.A., que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Coletora – Miranda II, localizada nos municípios de Paulino Neves, Barreirinhas, Belágua,
Morros, Presidente Vargas, Itapecuru Mirim e Miranda do Norte, Estado do Maranhão.
Brasília, 1º de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor