PRT - PORTARIA 1410/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Marangatu 5, no município de Brasileira, (PI), de titularidade da Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar I Spe S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-23
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.410/SPE/MME, DE 20 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.001461/2022-17, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Marangatu 5, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.PI.037784-8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.939, de 11 de maio de 2021, de
titularidade da empresa Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar I Spe S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
31.863.083/0001-76, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar I Spe S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar I Spe S.A. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado
pela Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar I Spe S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do
enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão
da obra estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.939, de 11 de maio de 2021.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar I Spe S.A. deverá observar, no que couber,
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na

Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas
à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Marangatu 5 implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Complexo Fotovoltaico 31.863.083/0001-76
Marangatu Solar I Spe S.A.
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Marangatu 5 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL
nº 9.939, de 11 de maio de 2021)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por trinta unidades
geradoras de 1.000 kW, totalizando 30.000 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme
ato autorizativo.
Período de Execução De 01/09/2022 a 01/01/2024
Localidade do Projeto Município de Brasileira, Estado do Piauí.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 81.988.719,08
Serviços 33.008.526,21
Outros 0,00
Total (1) 114.997.245,29
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 78.996.130,83
Serviços 31.803.715,00
Outros 0,00
Total (2) 110.799.845,83
Referência: Processo nº 48500.001461/2022-17 SEI nº 0627613