REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11350/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Usina Fotovoltaica Arinos E 23 Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Arinos 23, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Arinos, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.350, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a Usina Fotovoltaica Arinos E 23 Ltda., a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Arinos 23, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, localizada no município de
Arinos, no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.000154/2021-20, resolve:
Art. 1º Autorizar a Usina Fotovoltaica Arinos E 23 Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
42.629.327/0001-77, com sede na Rua do Passeio, 00078, 15º andar, Centro, no município do Rio de
Janeiro, estado do Rio de Janeiro, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Arinos 23,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas
15°44'4,92"S e 45°58'59,13"0, no município de Arinos, no estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.MG.050842-0.01.
§2º A central geradora é constituída por 14 (catorze) unidades geradoras de 3.437 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
48.118 kW de Potência Instalada e 45.710 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Usina Fotovoltaica Arinos E 23 Ltda., a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito constituído de uma subestação coletora junto à usina, com 04 (quatro) transformadores
34,5/500 kV e 370 MVA cada, compartilhados entre as UFVs Arinos 1 a 24, e uma linha de transmissão em

500 kV, circuito simples, com aproximadamente 1km (um quilômetro) de extensão, até o ponto de
conexão na SE Arinos 2 500 kV, sob a responsabilidade da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Usina Fotovoltaica Arinos E 23 Ltda. deverá implantar a central geradora conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos
I - início das obras civis das estruturas até 1º/3/2023
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 1º/7/2023
III - início das obras da subtestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até 1º/7/2023
IV - início da operação em teste e comercial até 1º/1/2024
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Arinos 23, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Arinos 23 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Usina Fotovoltaica Arinos E 23 Ltda., deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de
2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterada as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP
SCE/ANEEL 3.276, de 04.09.2023)