REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12104/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Usina de Energia Fotovoltaica São Miguel SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica São Miguel 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Buritizeiro, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.104, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a Usina de Energia Fotovoltaica São Miguel
SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica UFV São Miguel 5, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada no município Buritizeiro, no estado Minas
Gerais.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no
Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº
48500.003460/2021-18, resolve:
Art. 1º Autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica São Miguel SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o
nº 39.350.179/0001-42, com sede Fazenda São Miguel, S/N, Rodovia MG-161 KM 20, Buritizeiro, Minas
Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV São Miguel 5, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 17°12'47,37"S e
45°10'29,39"W, no município Buritizeiro, no estado Minas Gerais.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.MG.050808-0.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 15 (quinze) unidades geradoras de 3.333 kW cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
50.000 kW de Potência Instalada e 49.500 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003 de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica São Miguel SPE Ltda a implantar e explorar
o sistema de interesse restrito da central geradora; constituído de uma subestação elevadora de
34,5/345kV junto à usina, com 3 TRs de 280MVA cada, o TR1 compartilhado entre as UFVs São Miguel 15, o TR2 compartilhado entre as UFVs São Miguel 6-10 e o TR3 compartilhado entre as UFVs São Miguel
11-15, uma linha de transmissão em 345kV, em circuito simples, de aproximadamente 33,4km (trinta e
três quilômetros e quatrocentos metros) de extensão, compartilhado pelas UFVs São Miguel 1 a 15 e que
interligará a SE São Miguel à SE Lar do Sol com conexão no barramento de 345 kV da SE Pirapora 2, sob a
responsabilidade da empresa Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A –SPTE. O sistema a partir da SE
Lar do Sol será compartilhado entre os empreendimentos UFVs São Miguel 1-15 e UFVs Lar do Sol 1-10.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV São Miguel 5 deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à
ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I. Início das obras civis das estruturas: até 1/5/2023;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaico: até 1/5/2024;
III.Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: até
1/11/2023;
IV. Início da operação em teste (todas Unidade Geradora): até 1/11/2024;
V. Início da operação comercial (todas Unidade Geradora): até 1/1/2025.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV São
Miguel 5, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV São Miguel 5 ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Usina de Energia Fotovoltaica São Miguel SPE Ltda deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 1.542, de 23.05.2025)