REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11072/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Videira - Fraiburgo, na Subestação Videira ATE VI, no município de Videira, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.072, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Celesc
Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à
passagem do trecho de linha de distribuição que
perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 138
kV Videira - Fraiburgo, na Subestação Videira ATE VI,
localizadas no estado de Santa Catarina.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme Portaria ANEEL Nº 221, de 2021, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II
e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos
VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada
pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000227/2022-64, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Celesc Distribuição S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 056/1999 – ANEEL, as áreas de terra de 25m (vinte e cinco metros) e 11m (onze
metros) de largura, necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
Seccionamento da Linha de Distribuição Videira - Fraiburgo, na Subestação Videira ATE VI, circuito duplo,
138 kV, totalizando aproximadamente 1,50km (um quilômetro e quinhentos metros) de extensão, que
interligará a Linha de Distribuição 138 kV Videira - Fraiburgo à Subestação Videira ATE VI, localizadas no
município de Videira, estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata o caput estão descritas no Anexo e encontramse detalhadas no Processo nº 48500.000227/2022-64, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas das servidões constituídas.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.072, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
As áreas de terra de que tratam as tabelas a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema
Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LD 138 kV VIDEIRA ATE VI - SECC. (VIDEIRASC
4219309 FRAIBURGO)

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 22 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
51)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 2,691000 CAIO SIMÕES DE MELO
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
8098396-6 25 NBR 5422
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? (m)
Sim 11

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 490952,7 7013799
2 490953,9 7013801
3 491029,5 7013757
4 491031,9 7013742
5 490840,2 7013550
6 490727,2 7013473
7 490717 7013395
8 490702,9 7013319
9 490704,7 7013318
10 490709,7 7013314
11 490696,3 7013241
12 490653,9 7012947
13 490628,1 7012771
14 490584,2 7012501
15 490595,4 7012501
16 490639 7012770
17 490664,7 7012945
18 490707,2 7013240
19 490719,8 7013308

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
20 490722,6 7013306
21 490725,7 7013305
22 490741,7 7013391
23 490750,5 7013459
24 490856,2 7013531
25 491058,7 7013733
26 491052,3 7013772
27 490945 7013836
28 490931,2 7013812
29 490952,7 7013799

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV
SC
4219309 Videira - Fraiburgo, na Subestação Videira ATE VI

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 22 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
51)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 2,720000 CAIO SIMÕES DE MELO
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
8098396-6 25 NBR 5422
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? (m)
Sim 11

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 490952,6925 7013799,2402
2 490953,916 7013801,3198
3 491029,5207 7013756,8393
4 491031,9363 7013742,0922
5 490926,9381 7013637,1297
6 490868,8641 7013533,9043
7 490727,3709 7013475,0458
8 490716,9709 7013395,2267
9 490702,8688 7013318,5459
10 490704,6661 7013317,5059
11 490709,7277 7013314,3756
12 490696,3129 7013241,4321
13 490653,8501 7012946,8538
14 490628,0849 7012771,3209
15 490584,2223 7012500,6925
16 490595,3611 7012500,6634
17 490638,9563 7012769,6422
18 490664,7355 7012945,2704
19 490707,1700 7013239,6520
20 490719,7700 7013308,1652

21 490722,5949 7013306,4181
22 490725,7060 7013304,5059
23 490741,6769 7013391,3481
24 490750,2969 7013457,5059
25 490886,4256 7013514,1328
26 490947,8844 7013623,3746
27 491058,6804 7013733,4779
28 491052,2977 7013772,4447
29 490945,0456 7013835,5442
30 490931,2064 7013812,021
31 490952,6925 7013799,24
(Redação dada pela REA ANEEL 14.730, de 06.06.2023)