LEL - LEILÃO 002/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Torna público que realizará licitação, na modalidade leilão, para contratação de concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, pelo prazo de 30 anos, incluindo a construção, a montagem, a operação e a manutenção das instalações de transmissão determinadas.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000032/2021-33.
INTERESSADO: Ministério de Minas e Energia – MME, Agentes do Setor Elétrico e Público em Geral.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEIS: Secretaria Executiva de Leilões – SEL e Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Aprovação do Edital do Leilão de Transmissão nº 2/2021-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas
Anuais Permitidas – RAP e os Anexos Técnicos correspondentes a empreendimentos de transmissão de
energia elétrica, consolidado após o pronunciamento do Tribunal de Contras da União - TCU.
I. RELATÓRIO
1.
Na 23ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 3 de agosto de 2021, a Diretoria Colegiada
aprovou1 a minuta do Edital do Leilão nº 2/2021-ANEEL (Leilão de Transmissão), consolidada com as
contribuições recebidas após as Consultas Públicas nº 19 e 24/2021, bem como o seu envio ao Tribunal
de Contas da União –TCU, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 81, de 20 de junho de 2018, dentre
outras deliberações.
2. Assim, em observância ao art. 8º c/c arts. 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa TCU nº 81,
de 2018, a Secretaria Executiva de Leilões – SEL e a Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT encaminharam2 ao TCU a minuta do Edital e seus
Anexos, bem como os demais documentos utilizados na instrução do Processo.
3. Em 3 de novembro de 2021, mediante Acórdão nº 2609/2021-TCU/Plenário, o TCU
manifestou favoravelmente pela aprovação do Edital do Leilão nº 2/2021-ANEEL.
4. Por meio da Nota Técnica nº 51/2021-SEL-SCT/ANEEL, de 10 de novembro de 2021, a SEL
e a SCT apresentaram as atualizações3 dos valores estimados para os lotes e dos parâmetros econômicos,
1 A decisão foi materializada no Despacho nº 2.391/2021.
2 Ofício nº 45/2021-SEL/ANEEL, de 9 de agosto de 20211
3
Conforme Nota Técnica nº 457/2021-SCT/ANEEL e Nota Técnica nº 30/2021-SEL-SCT/ANEEL

para uma nova data de referência no mês de outubro de 2021 (22/10/2021), com a consequente
atualização dos valores de máxima RAP dos lotes, para minimizar os riscos advindos de excessiva oscilação
do momento econômico no país. Por fim, encaminharam a minuta atualizada do Edital e Anexos com a
recomendação de aprovar e publicar o correspondente Aviso de Licitação.
5. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Descrição dos Lotes
6. As concessões para a prestação do serviço público de transmissão serão contratadas em 5
(cinco) lotes, cujos empreendimentos, prazos para entrada em operação comercial
e respectivas finalidades estão discriminadas no Quadro 1.
Quadro 1: Descrição dos lotes do Leilão nº 2/2021-ANEEL (Leilão de Transmissão)
Prazo

Lote  Empreendimentos  UF(s)  Finalidade
(meses)
– LT 525 kV Ponta Grossa -Assis, CD, C1 e

C2, com 284km  PR / Obras estruturantes para o sistema elétrico que
1  60
– LT 525 kV Bateias -Curitiba Leste, CD, C1 SP  supre a Região Metropolitana de Curitiba.
e C2, com 79km.
– SE 500 kV Olindina II -transformação –
500/230 kV –(3+1Res) x 150 MVA e Expansão do sistema de transmissão da região
2  BA  36
respectivas conexões entre os pátios de do Nordeste Baiano.
500 kV e de 230 Kv.
– LT 230 kV Rio das Éguas –Rio Grande II,
C1, com 147km;  Atendimento à região oeste do estado da
3  BA  42
– LT 230 kV Barreiras II –Barreiras, C3, com Bahia.
18,5km.
Maior confiabilidade e flexibilidade operativa
– SE 500 kV Estreito -3 Compensadores em cenários críticos de elevada importação de
4  MG  48
Síncronos de -300/+300 Mvar.  energia pela região Sudeste, bem como garantir
o controle de tensão no Sistema de São Paulo.
– LT 230 kV Macapá -Macapá III, C1, com
Aumento da confiabilidade do sistema de
10km;
5  AP  42  transmissão para atendimento ao estado do
– SE 230/69 kV Macapá III, com
Amapá.
transformação 2 x 150 MVA.
51/2021-SEL-SCT/ANEEL
Fonte: Nota Técnica
7.
Observa-se que os prazos para entrada em operação comercial variam entre 36 e 60
meses e que serão implantados 902 km de linhas de transmissão e 750 MVA em capacidade de

transformação de subestações, com a previsão de gerar aproximadamente 6.607 empregos diretos
durante a construção dos empreendimentos.
II.2 Atualização de valores da RAP Máxima e parâmetros de todos os lotes para a nova data
de referência do Leilão nº 2/2021, em outubro de 2021
8. A SEL e a SCT esclareceram que entre os meses de maio a outubro de 2021, constatou-se
oscilação da meta da taxa SELIC de 121,43% enquanto a média dos indicadores utilizados nas atualizações
do Banco de preços de Referência ANEEL oscilou em 5,56 % no mesmo período.
9. Dessa forma, todos os lotes foram atualizados para uma data mais próxima do leilão, 22
de outubro de 2021, repercutindo nos valores de RAP Máxima, Garantias, Patrimônio Líquido e
Penalidades do Edital.
10.
No Quadro 2 constam as principais informações ajustadas para a nova data de referência
para os lotes 1 ao 5:
a) os investimentos estimados para implantar as instalações de transmissão;
Teto")4;
b) as Receitas Anuais Permitidas máximas ("RAP
c) os valores das garantias de proposta e de fiel cumprimento, a serem aportadas pelos
proponentes/adjudicatários, e
d) o número de empregos diretos a serem gerados durante a construção dos
empreendimentos.
Quadro 2 – Principais informações dos Lotes do Leilão nº 2/2021-ANEEL

Investimento RAP Máxima Garantia de Garantia de Fiel Cumprimento Empregos
Lote

(R$) (R$) Proposta (R$) (R$)* Diretos
1 1.750.054.467,15 248.653.979,81 17.500.544,67 5% 87.502.723,36
4 Para o cálculo das Receitas Máximas Permitidas - RAPs foram utilizados os critérios estabelecidos na revisão 1.2 do
Submódulo 9.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, aprovados pela Resolução Normativa nº 831, de 2018

7,5% 131.254.085,04 3.500
10% 175.005.446,71
5% 7.606.531,19

2 152.130.623,80 20.914.597,77 1.521.306,24 7,5% 11.409.796,78 507
10% 15.213.062,38
5% 8.533.397,93

3 170.667.958,66 23.693.076,32 1.706.679,59 7,5% 12.800.096,90 487
10% 17.066.795,87
5% 33.046.545,50

4 660.930.910,03 89.670.359,01 6.609.309,10 7,5% 49.569.818,25 1.652
10% 66.093.091,00
5% 8.083.751,80

5 161.675.036,08 22.018.023,41 1.616.750,36 7,5% 12.125.627,71 461
10% 16.167.503,61

TOTAL 2.895.458.995,72 404.950.036,31 - - - 6.607
Fonte: Elaboração própria
* O valor da Garantia de Fiel Cumprimento será de 5%, 7,5% ou 10% do investimento, conforme o deságio oferecido
no Leilão, nos termos do item 11.1 do Edital.
II.3 Correção textual no Anexo 2 (Anexo Geral) do Edital
11. A SEL e a SCT esclareceram também que especificamente no Anexo 2, no item 7.12.4,
subitem "(a)", foi retificada a referência de reatância subtransitória de eixo direto para "não saturada",
da mesma forma que está referenciada no restante do item. O texto anterior fazia referência equivocada
à reatância de eixo direto "saturada". Tal requisito possui rebatimento na comprovação de requisito
do lote 4 do Leilão.
II.4 Ajuste de requisito do Anexo 2-01 (Anexo Técnico Específico) do Edital referente a LT 525
kV Bateias – Curitiba Leste, CD, C1 e C2
12. As áreas técnicas salientaram que no Anexo 2-01 houve a necessidade de acréscimo de
condição e complementação do texto a respeito da LT 525 kV Bateias – Curitiba Leste, CD, C1 e
C2, restringindo que tal linha de transmissão situe-se ao norte da cidade de Curitiba quando de sua
implantação, conforme previsto no estudo do Relatório R1 EPE-DEE-RE-034/2020-Rev2, de abril de 2021,

e reforçado em reunião conjunta com a Empresa de Pesquisa Energética –
EPE, ocorrida em 16 de agosto de 2021. De acordo com o Planejamento Setorial, a passagem da linha de
transmissão pelo norte da cidade facilitará futuras expansões na região por meio da implantação da
subestação planejada Curitiba Oeste, sendo essa portanto condição mais econômica e de menor impacto
ambiental a ser atendida, ainda que seja permitida implantação em localização externa ao corredor de
estudo proposto.

13. Por fim, esclareceram que tal ajuste proposto no Anexo 2-01 não repercute na
precificação da RAP Máxima do Lote 1, tendo em vista que na instrução do leilão adotou-se o corredor de
referência apontado pela EPE ao norte da cidade de Curitiba, assim como nos estudos complementares
dos Relatórios R3 e R5.
II.5 Cronograma do Leilão
14. Os principais marcos do cronograma de eventos do Leilão nº 2/2021ANEEL são apresentados no Quadro 3.
Quadro 3: Principais marcos previstos no cronograma do Leilão nº 2/2021-ANEEL
Eventos  Data
Reunião Pública da Diretoria para aprovar (caso haja alterações) e autorizar a publicação do Edital  16/11/2021
Publicação, no D.O.U., do Aviso de Licitação e, no site do Leilão, do Edital e do Comunicado
17/11/2021
Relevante sobre as sociedades impedidas de participar do Leilão.
Sessão Pública do Leilão, na B3 S.A., na Rua XV de Novembro nº 275, São Paulo, SP, às 10 horas  17/12/2021
Assinatura dos Contratos de Concessão  31/03/2022
Fonte: Nota Técnica 51/2021-SEL-SCT/ANEEL.
III. DIREITO
15. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 8.666, de
1993;  Lei nº 8.987, de 1995;  Lei nº 9.074, de 1995;  Lei nº 9.427, de 1996;  Lei nº 9.648, de 27 de
1998;  Lei nº 10.848, de 2004;  Decreto nº 5.163, de 2004;  Decreto nº 2.655, de 1998 e Portaria MME nº
279, de 2020.
.

IV. DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.000032/2021-33, voto por
APROVAR o Edital do Leilão nº 2/2021-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAP e
os Anexos Técnicos, correspondentes a 5 lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica,
com sessão pública em 17 de dezembro de 2021, na sede da B3 S.A., nos termos do Aviso de Licitação, a
ser publicado até 30 dias antes da data de realização do Leilão, visando contratar concessões para a
prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica nos seguintes estados: Amapá, Bahia,
Minas Gerais, Paraná e São Paulo.
Brasília, 16 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor