DSP - DESPACHO 190/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da CESP - Companhia Energética de São Paulo S.A, conforme Termo de Repactuação 091 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 027 de 25.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-26
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 27/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 25 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.000233/2016-73
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da UHE Porto
Primavera outorgada à CESP - Companhia
Energética de São Paulo S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR da usina hidrelétricas UHE Porto Primavera outorgada à CESP - Companhia
Energética de São Paulo S.A.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Em 15 de janeiro de 2016, a CESP protocolou1 pedido de repactuação do risco hidrológico no
ACR referente à UHE Porto Primavera.
III. DA ANÁLISE
5. A CESP - Companhia Energética de São Paulo S.A., CNPJ n° 60.933.603/0001-78, detém a
outorga do Contrato de Concessão nº 003/2004, com vigência até 19 de maio de 2028, para geração de energia
elétrica da UHE Porto Primavera, cuja garantia física é de 1.017 MW médios.
6. A CESP solicitou a repactuação do risco hidrológico no ACR com o produto SP100 para 350
MW médios da UHE Porto Primavera.
OF/G/68/2016.
1

Fl. 2 da Nota Técnica nº 27/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 25/01/2016.
7. A CESP possui CCEARs vendidos no 1º e no 2º Leilões de Energia Nova - LEN e no 4º Leilão
de Energia Existente - LEE.
8. Os contratos apresentado são elegíveis à repactuação, nos termos do §1° do art. 2° da
Resolução Normativa 684/2015. Conforme estabelecido no §3° do art. 2º da Resolução Normativa 684/2015,
será considerado como montante de energia elegível à repactuação o menor valor entre a garantia física da
usina hidráulica, referenciada ao centro de gravidade, a quantidade de energia dos contratos de venda e o
montante solicitado.
9. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade são considerados os valores
informados pelo agente de fator de perda interna para abatimento da garantia física (1 - F_PDI_GF) e
confirmados pela CCEE para o ano de 2016 e o valor médio do fator de perdas da rede básica do ano de 2015
igual a 2,32%, no período de janeiro à setembro de 2015.
10. Cabe destacar que o valor de garantia física bruta, que consta em ato regulatório, utilizado para
o cálculo é o montante disponível para o ano de 2015, que representa 1.017 MWm para a UHE Porto Primavera.
Como essa usina possui fator de perda interna de 0,99490430 e participa do rateio de perdas da rede básica,
sua garantia física o centro de gravidade é de 988,3435 MWm, maior do que o montante solicitado pela empresa
para repactuação e também superior ao contrato de venda.
11. Assim, o resultado final do montante de energia elegível à repactuação do risco hidrológico,
assim como as demais informações solicitadas pela CESP referente à UHE Porto Primavera, está apresentado
na Tabela 1.
Tabela 1 – Montante de energia elegível à repactuação.

Usina Montante de Energia Produto Prêmio Ressarcimento Postergação do Extensão
Elegível para (R$/MWh) 2015 (R$/MWh) pagamento de da outorga
repactuação (MWm) Prêmio em dias
Para os montantes
associados aos 1º e
2º LEN, o
pagamento do
prêmio se inicia em
Porto julho de 2020. Para
350 SP100
9,50 33,55 53
Primavera o montante
associado ao 4º
LEE, há
necessidade de
extensão de
outorga.
12. Diante dos prazos de vigência da concessão, dos contratos de venda e do produto escolhido,
o resultado do ano de 2015 da UHE Porto Primavera não tem condições de ser totalmente ressarcido por meio
da postergação do pagamento de prêmio, o que implica extensão da outorga para amortizar o saldo residual
não amortizado desse ressarcimento associado ao montante vendido no 4º LEE. Assim sendo, a vigência do
termo de repactuação da UHE Porto Primavera vai além da data de vigência da concessão original, que terá
direito a extensão de forma a compatibilizar essas datas.

Fl. 3 da Nota Técnica nº 27/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 25/01/2016.
Tabela 2 – Prazos

Usina Produto/Período Vigência do Vigência do Data para
Bilateral Contrato de Termo de início do
Concessão Repactuação pagamento de
prêmio
1º LEN 01/07/2020
Porto

2º LEN 19/05/2028 11/07/2028 01/07/2020
Primavera
4º LEE 20/05/2028
13. Ressaltamos que o prazo de extensão de outorga calculado para a UHE Porto Primavera
considerou a recontratação da energia no ACR, conforme manifestação da CESP em email do dia 22 de janeiro
de 2016, e o montante integral da garantia física no centro de gravidade. Além disso, informamos que no período
de extensão da outorga a CESP deverá recolher prêmio de risco de R$9,50/MWh, devidamente atualizado,
aplicado sobre o montante integral da garantia física no centro de gravidade.
14. O prazo de 53 dias de extensão está calculado conforme memória de cálculo do Anexo I e
considera a vigência dos CCEARs dos 1º (148 MWm) e 2º LEN (82 MWm) e a recontratação do montante
complementar da garantia física da UHE Porto Primavera (758,3435 MWm) no centro de gravidade nas
condições do 4º LEE, resultando numa margem líquida de referência ponderada pelos preços e montantes de
cada produto.
15. O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte:
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 e o
respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de repactuação
estão disponíveis no ANEXO II.
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência
do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de recontratação da energia
vendida ao ACR ou livre negociação da energia.
16. O art. 11 da REN 684 estabelece que:
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador deverá:
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE;
17. Os documentos apresentados para repactuação pela CESP indicam uma ação judicial em
curso2, relacionadas ao risco hidrológico. Nos termos da Lei n° 13.203/2015, a desistência engloba toda e
qualquer ação judicial em curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco hidrológico, inclusive para
períodos anteriores a 2015.
18. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
2 Processo N° 29780-77.2015.4.01.3400 – 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.

Fl. 4 da Nota Técnica nº 27/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 25/01/2016.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
19. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
20. Diante do exposto, concluímos que o pedido da CESP para repactuação do risco hidrológico
no ACR referente à UHE Porto Primavera reúne condições de ser anuído.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
21. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da CESP - Companhia Energética de São Paulo S.A. nas condições previstas nesta Nota Técnica,
referente à UHE Porto Primavera.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
PAULO FÉLIX GABARDO
Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SLIVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração

Fl. 5 da Nota Técnica nº 27/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 25/01/2016.
ANEXO I – Cálculo da extensão da outorga
Nome CESP
UHE Porto Primavera 4º LEE
Preço histórico 93,43
Data base out/05
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IPCA
Produto SP100
Montante MWh contratado elegível à repactuação 1.051.200,00
Montante MWh disponível à extensão 8.657.889,06
Data de fim da concessão 19/05/2028
Data de fim do contrato de venda 31/12/2016
Data de início de postergação 01/01/2016
Data de fim de pagamento de prêmio 31/12/2016
PIS/COFINS 9,25%
TFSEE ref 0,40%
P&D ref 0,91%
IRPJ CSLL 34%
Taxa 9,63%
OPEX 29,88
referência jan/15
Preço atualizado 152,10
Prêmio 9,5
Ativo 33,55
Anos até o fim da concessão 12,39
Anos até o fim do contrato 1,00
Anos entre fim do contrato e fim da concessão 11,39
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 81.714.894,98
MLref ACR ponderada 69,01
Extensão da outorga (dias) 53
Prazo final da outorga com extensão 11/07/2028

Produtos Recontratação ACR 4º LEE 1º LEN 2º LEN
Montantes na extensão 6.643.089,06 1.296.480,00 718.320,00

Preços atualizados 152,10 186,42 196,67
MLRef 63,80 84,05 90,11
MLRef ACR ponderada 69,01