REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12386/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a CPFL Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Lagoa do Morro IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.386, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a CPFL Energias Renováveis S.A. a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica UFV
Lagoa do Morro IV, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no
município Bom Jesus da Lapa, no estado Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.007178/2013-08, resolve:
Art. 1º Autorizar a CPFL Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/000150, com sede Rua Jorge de Figueiredo Corrêa, nº 1.632, Jardim Professora Tarcília, Campinas, São Paulo,
a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Lagoa do Morro IV, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 13°10'56,39"S e
43°15'56,5"W, no município Bom Jesus da Lapa, no estado Bahia.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.BA.034327-7.01.
§2º A central geradora é constituída por 160 (cento e sessenta) unidades geradoras de 200
kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
32.000 kW de Potência Instalada e 30.800 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a CPFL Energias Renováveis S.A. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora; a ser compartilhado entre os empreendimentos UFV Lagoa do Morro I a V;
Constituídas de uma subestação elevadora de 34,5 / 230 kV junto à usina, com 01 (um) transformadores
de 180 MVA, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de aproximadamente 17 km de
extensão, conectando-a à subestação Bom Jesus da Lapa II, sob a responsabilidade da empresa
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. -Taesa).
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Lagoa do Morro IV deverá ser implantada conforme cronograma apresentado
à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - Início das obras civis das estruturas: até 07/01/2025;
II - Início da montagem dos painéis fotovoltaico: até 03/03/2025;
III - Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: até
21/11/2024;
IV - Início da operação em teste (todas Unidade Geradora): até 02/10/2025; e
V - Início da operação comercial (todas Unidade Geradora): até 01/12/2025.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Lagoa do Morro IV, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Lagoa do Morro IV ocorrer no prazo de até quarenta e
oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A CPFL Energias Renováveis S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.

Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 3.711, de 12.12.2025)