REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12507/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a EDP Renováveis Brasil S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica São José II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Lajes, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSO: 48500.004904/2017-56, 48500.004955/2017-88, 48500.004930/2017-84,
48500.004954/2017-33, 48500.004914/2017-91, 48500.005016/2017-51, 48500.004913/2017-47,
48500.004905/2017-09 e 48500.004915/2017-36
INTERESSADO: Millenium Wind II Participações Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Autorização para a Millenium Wind II Participações Ltda. implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas Serra da Ibiapaba I a IX,
localizadas nos municípios de Carnaubal e Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Em 3 de agosto de 2021, a empresa Millenium Wind II Participações Ltda. solicitou1
autorização para implantar e explorar Centrais Geradoras Eólicas Serra da Ibiapaba I a IX.
2. Em 7 de outubro, 7 de dezembro de 2021, 9 de fevereiro, 22 de fevereiro, 23 de fevereiro
e em 20 de abril de 2022, foi enviada a complementação2 da documentação.
3. Em 29 de junho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG, por meio da Nota Técnica nº 499/20223, analisou o requerimento.
4. Em 4 de julho de 2022, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, os processos
foram a mim distribuídos.
5. Na 29ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2022, a diretoria colegiada
aprovou a Resolução Normativa nº 1.038/2022 que estabeleceu procedimentos para outorga de
autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893/2021.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação para implantação e exploração, sob regime de Produção
1 Documento SIC nº 48513. 021914/2021-00.
2 Documento DIC n° 48513.027917/2021-00, nº 48513.033607/2021-00, 48513.003705/2022-00, 48513.004883/2022-00,
48513.005128/2022-00, 48513.011637/2022-00.
3 Documento SIC 48524.008071/2022-00

Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Eólicas Serra da Ibiapaba I a IX, localizadas nos
municípios de Carnaubal e Guaraciaba do Norte, no estado de Maranhão, conforme características abaixo.
Potência Instalada

EOL CEG Município/UF
(kW)

| Serra da Ibiapaba I | EOL.CV.CE.038055-5.01 | 44.000 | Carnaubal/CE |
| --- | --- | --- | --- |
| Serra da Ibiapaba II | EOL.CV.CE.038056-3.01 | 44.000 | Carnaubal/CE |
| Serra da Ibiapaba III | EOL.CV.CE.038057-1.01 | 44.000 | Carnaubal/CE |
| Serra da Ibiapaba IV | EOL.CV.CE.038058-0.01 | 49.500 | Carnaubal/CE |
| Serra da Ibiapaba V | EOL.CV.CE.038059-8.01 | 49.500 | Carnaubal e Guaraciaba do Norte /CE |
| Serra da Ibiapaba VI | EOL.CV.CE.038060-5.01 | 38.500 | Carnaubal/CE |
| Serra da Ibiapaba VII | EOL.CV.CE.038061-0.01 | 44.000 | Carnaubal/CE |
| Serra da Ibiapaba VIII | EOL.CV.CE.038062-8.01 | 38.500 | Carnaubal/CE |
| Serra da Ibiapaba IX | EOL.CV.CE.038063-6.01 | 33.000 | Carnaubal e Guaraciaba do Norte/CE |

7. O cronograma final apresentado pela requerente prevê o início das obras para 31 de julho
de 2022 e a previsão para o início da operação comercial em 1º de julho de 2023.
EOL Serra da Ibiapaba
Etapa
I a IX
Início da montagem do canteiro de obras 31/07/2022
Início das obras civis das estruturas 31/07/2022
Início da concretagem das bases das Unidades Geradoras 29/09/2022
Início da montagem das torres das Unidades Geradoras 29/11/2022
Início das obras da subestação e/ou da Linha de Interesse Restrito 01/08/2022
Início da operação em teste das Unidades Geradoras 14/06/2023
Início da operação comercial das Unidades Geradoras 01/07/2023
8. A SCG levantou a questão do exíguo prazo para construir 9 parques eólicos, com 64
aerogeradores, em apenas 12 meses. Entretanto, ressalto que os riscos de descumprimento do
cronograma são de inteira responsabilidade da Millennium Wind II Participações Ltda.
9. Em relação à região de Interferência das centrais geradoras eólicas Serra da Ibiapaba I a IX,
os arquivos vetoriais e os dados georreferenciados encaminhados pela interessada permitiram à SCG
avaliar que a região de interferência das usinas não afeta a nenhum outro empreendimento, além de
usinas do próprio complexo, já devidamente incluídas nos Estudos de Produção de Energia encaminhados.
10. O sistema de transmissão de interesse restrito das Centrais Geradoras Eólicas Serra da
Ibiapaba I a IX, conforme mostrado na Figura abaixo, será constituído de: uma subestação elevadora de
34,5 kV/230 kV, denominada SE Serra da Ibiapaba, com 2 transformadores de 34,5/230 kV, sendo o TR1

de 345 MVA e o TR2 de 300 MVA, com o TR1 e a seção de barra em 34,5 kV associada de uso
compartilhado pelas EOL Serra da Ibiapaba I a VII, e o TR2 e a seção de barra em 34,5 kV associada de uso
compartilhado pelas EOL Serra da Ibiapaba VIII e IX, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito
simples, com cerca de 35,5 km de extensão, conectando-a ao barramento de 230 kV da SE Ibiapina II
230/69 kV, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
11. O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorização de que tratam
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
12. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa
"apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes
das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso".
13. Ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, estabelece que
o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos Procedimentos de
Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o acesso ao sistema
de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema
de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, além de atender
o disposto nos Procedimentos de Rede.
14. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, que na distribuição passou a ser denominado de
Orçamento Prévio.

15. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
16. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
17. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das Centrais Geradoras Eólicas
Serra da Ibiapaba I a IX, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, tendo sido
atendida, segundo a SCG, a condicionante trazida por esta Lei no presente caso.
18. Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a documentação definida na Resolução
nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada em até 12 meses
contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, os empreendimentos estão sujeitos à aplicação da
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996. Ou seja, apenas
será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação comercial
em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da Procuradoria
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU4.
Federal por meio do Parecer nº
8045,

19. A Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução Normativa nº de 6 de
fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
20. A Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU6, para outorga de autorização para implantação e exploração de centrais
geradoras eólicas, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
21. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a Resolução Normativa nº
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada
em operação de todas as unidades geradoras da usina.
22. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 499/2022-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020.
23. Por fim, a SCG apresentou a informação que um dos acionistas da empresa Millennium
Wind II Participações Ltda., a PEC Energia, que tem 25% de seu controle, está com cerca de 57% das usinas
que lhe foram outorgadas até 30 de abril de 2022 com obras em atraso. Nesse ínterim, a empresa
4 Documento nº ° 48516.000937/2021-00.
5 Disponível em
6 Documento nº 48516.001686/2015-00.

apresentou a correspondência7, de 11 de julho de 2022, na qual informa que a os projetos em atraso
citados pela SCG encontram-se em processo de transferência de titularidade, não sendo mais de
responsabilidade da PEC Energia S.A.
III – DIREITO
24. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto nº 10.893, de 14
de dezembro de 2021 (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução Normativa
nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vi) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vii)
Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (viii) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de
dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e o que consta dos Processos nº 48500.003346/2021-98,
48500.003344/2021-07, 48500.003343/2021-54 e 48500.003345/2021-43, voto por:
(i) autorizar a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Serra da Ibiapaba I a IX,
localizadas nos municípios de Carnaubal e Guaraciaba do Norte, no estado do
Maranhão; e
(ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, condicionado à entrada em
operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e
oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
7 Documento nº 48513.018505/2022-00