REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 940/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Regulamenta as disposições do Decreto 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
Assunto: Regulamentação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-07-16
Autor: ANEEL

23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 29/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003267/2020-04.
INTERESSADO: Distribuidoras de energia elétrica, Ministério de Minas e Energia – MME, Estados
abrangidos pela região da Amazônia Legal
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 73/2020, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação das disposições do
Decreto nº 10.221/2020, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia
Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia.
I. R E L A T Ó R I O
Em 06/02/2020, foi publicado o Decreto nº 10.221, de 2020, que instituiu o Programa
Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a
Amazônia, com a finalidade de fornecer o atendimento com energia elétrica à população brasileira
residente em regiões remotas da Amazônia Legal.
2. Em 16/06/2020, por meio da Portaria MME nº 244, de 2020, foi aprovado o Manual de
Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que
serão aplicados no Programa Mais Luz para a Amazônia.
3. Análises do tema juntamente com proposta de regulamento para discussão com a
sociedade foram apresentadas pela SRD e pela SRG em 1º/07/2020, por meio da Nota Técnica nº
0030/2020-SRD/SRG/ANEEL.
4. Em 06/07/2020, o processo foi a mim redistribuído.
5. Em 08/12/2020, na 46ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria, por unanimidade, decidiu
instaurar Consulta Pública nº 73/2020, com vistas a colher subsídios e informações adicionais referentes

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às minutas de resolução normativa e homologatória que regulamentam as disposições do Decreto
nº 10.221, de 2020.
6. As contribuições recebidas foram analisadas pelas áreas técnicas por meio da Nota Técnica
nº 0064/2021-SRD/SRG/ANEEL, de 20/05/2021.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Trata-se de proposta de regulamentação do Programa Mais Luz para a Amazônia no que
tange à (i) previsão inicial das metas do Programa; (ii) fiscalização de seu cumprimento; (iii) fixação das
regras para o aumento da potência disponibilizada; e (iv) estabelecimento dos custos para operação e
manutenção dos sistemas de geração isolada para atendimento aos consumidores.
9. A decisão que encaminho no presente voto é no sentido de APROVAR a resolução
normativa e a resolução homologatória que regulamentam as disposições do Decreto nº 10.221, de 2020,
e DETERMINAR à SRG que inclua na Agenda Regulatória para o biênio 2022-2023 atividade destinada a
aperfeiçoar a estimativa dos custos de O&M associados à tecnologia solar fotovoltaica utilizada nos
sistemas isolados, conforme justificativas apresentadas a seguir.
10. Todos os cidadãos brasileiros devem ter acesso à energia elétrica, que é cada vez mais
essencial para assegurar uma vida digna às pessoas. Dentro dessa premissa, o Mais Luz para a Amazônia
surge como uma política pública inclusiva, socialmente justa e que busca dar cidadania às pessoas que
residem em áreas remotas.
11. O Decreto nº 10.221, de 2020, ao instituir o Programa Nacional de Universalização do
Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia, estabeleceu quatro temas
para regulação da ANEEL: (i) Definição das metas; (ii) Fiscalização do cumprimento; (iii) Definição de regras
para o aumento da potência disponibilizada; e (iv) Estabelecimento dos custos para operação e
manutenção desses sistemas.

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12. A proposta inicial de regulamentação desses temas foi submetida ao crivo da sociedade
por meio da Consulta Pública nº 073/2020. Nesse processo, foram recebidas 42 contribuições, de 9
diferentes agentes. Desse montante, 22% foram total ou parcialmente aceitas. A seguir, apresento um
resumo do posicionamento desta relatoria em relação a cada um dos quatro aspectos em discussão.
(i) Metas do Programa Mais Luz para Amazônia
13. As contribuições recebidas quanto à quantidade de famílias a serem beneficiadas pelo
Programa foram muito relevantes, fazendo com que o total estimado na abertura da CP (cerca de 80 mil
famílias) subisse para quase 220 mil novos consumidores que poderão receber energia elétrica em suas
residências no futuro próximo.
14. Especial destaque deve ser dado à Equatorial Pará, que informou em seu relatório de
contribuições que o número de domicílios que atualmente não dispõe de atendimento de serviço de
eletricidade e estão localizados em regiões remotas corresponde a 154.833 potenciais unidades
consumidoras. Essa contribuição foi aceita e o número foi incorporado como meta inicial para o Programa
MLA da distribuidora.
15. Além disso, o IDEC solicitou que fossem considerados como meta do Programa os
quantitativos já contratados pelo MME nos termos de compromisso. Essas contribuições foram
parcialmente aceitas, em especial para as concessionárias Energisa Maranhão, Energisa Mato Grosso e
Energisa Tocantins, que não possuíam meta na CP nº 73/2020. Importante ressaltar que as metas
definidas pela ANEEL são metas iniciais já identificadas para o Programa MLA, ou seja, englobam as metas
dos termos de compromisso e as demais demandas identificadas pelas distribuidoras e que ainda não
tenham previsão de contratação pelo MME.
16. O grupo Energisa sugeriu que a definição da meta pela ANEEL possa ser revista. Informou
que pretende realizar levantamento a partir de imagem de satélite para mapear potenciais unidades a
serem atendidas e posteriormente visita às localidades para confirmação. Tal contribuição foi
parcialmente aceita, considerando que após a definição da meta inicial pela ANEEL, eventual
levantamento cadastral posterior poderá ser apresentado ao MME.

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17. A Tabela 1 resume as metas iniciais do MLA antes e após a Consulta Pública. Para definição
dessas metas, foi adotado o maior valor dentre os seguintes: meta prevista no plano de universalização
vigente; número informado pelo MME, conforme Nota Técnica nº 030/2020-SRD/SRG/ANEEL e CP nº
73/2020; contribuição recebida na CP nº 73/2020 de distribuidora, informando levantamento realizado;
ou meta pactuada em Termo de Compromisso do Programa MLA.
Tabela 3 – Metas Iniciais do Programa MLA - Comparativo
INFO MME
META META
NT 30/2020 META

PLANO CONTRIBUIÇÃO TERMO DE
UF DISTRIBUIDORA META INICIAL –
UNV CP 73/2020 COMPROMISSO
INICIAL CP PÓS CP
(REH) 2020-2022
73/2020

AC Energisa Acre 14.798 17.000 --- 1.368 17.000
AM Amazonas Energia --- 33.000 --- 4.458 33.000
AP CEA --- 1.500 --- 2.524 2.524
Equatorial ---

MA --- --- 1.825 1.825
Maranhão
Energisa Mato ---

MT --- --- 410 410
Grosso

| PA | Equatorial Pará | 3.312 | 18.000 | 154.833 | 10.953 | 154.833 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| RO | Energisa Rondônia | 1.294 | 1.300 | --- | 900 | 1.300 |
| RR | Roraima Energia | --- | 7.743 | --- | 7.743 | 7.743 |
| TO | Energisa Tocantins | --- | --- | --- | 586 | 586 |
| TOTAL | --- | 78.543 | --- | 30.767 | 219.221 |  |

18. Ressalto, por fim, que as metas iniciais para o Programa MLA têm caráter meramente
indicativo, apenas para consolidar e sinalizar ao MME e à sociedade as demandas conhecidas pelas
distribuidoras, considerando que os programas de obra devem ser submetidos para a análise do MME e
da Eletrobras.
(ii) Fiscalização
19. O §2º do art. 2º do Decreto nº 10.221, de 2020, estabelece que a ANEEL editará
regulamento para tratar da fiscalização do Programa MLA, e que os desvios devem repercutir na revisão
tarifária. A proposta submetida à CP nº 73/2020 foi pela aplicação da mesma metodologia do art. 14 da
Resolução nº 223, de 2003, e do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET para
o Programa MLA.

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20. Somente o Grupo Energisa encaminhou contribuição relativa a esse tema, solicitando que
a ANEEL observasse na fiscalização somente o número total de ligações realizadas frente às metas
previstas ao final do biênio 2021/2022, não ficando o ano de 2021 sujeito a uma avaliação individualizada.
21. A contribuição do Grupo Energisa não foi aceita, pois os procedimentos de fiscalização da
ANEEL consistem em verificar o atendimento às metas definidas nos termos de compromisso celebrados
entre as concessionárias e o MME. A Resolução nº 223, de 2003, já estabelece que a fiscalização
considerará as metas celebradas nos termos de compromisso e/ou reprogramadas pelo MME.
(iii) Aumento de carga
22. O §2º do art. 4º do Decreto nº 10.221, de 2020, prevê que o aumento da potência
disponibilizada ficará condicionado ao pagamento da participação financeira do consumidor. Todavia, o
art. 30 da REN nº 493, de 2012, contém uma regra de gratuidade para o aumento de carga até 80 kWh.
23. A proposta discutida na CP nº 73/2020 foi de manter essa gratuidade até 80 kWh e, a partir
desse limite, aplicar as regras de participação financeira já previstas nas Condições Gerais de
Fornecimento de Energia Elétrica.
24. Houve contribuições tanto no sentido de aumentar o valor da gratuidade quanto de
diminuí-lo. Nesse sentido, a SRD solicitou ao MME as informações disponíveis sobre os custos dos
sistemas instalados nos últimos anos e analisou a evolução dos custos de materiais, mão de

obra e transporte. Na avaliação da área técnica, não foram observadas reduções ou
aumentos significativos de custos dos sistemas que permitam, neste momento, a ampliação ou a redução
do valor atual do limite de gratuidade mensal de 80 kWh/UC.
25. Assim, decido pela manutenção da gratuidade estabelecida no art. 30 da REN nº 493, de
2012, de modo que seja disponibilizada pelas distribuidoras uma potência mínima capaz de atender as
necessidades básicas dos domicílios, principalmente nos casos em que o Programa Mais Luz para a
Amazônia vier a instalar um sistema menor do que 80 kWh.
(iv) Custo de Operação e Manutenção

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26. Com relação aos custos de operação e manutenção dos sistemas de geração, o §2º do art.
5º do Decreto dispõe que esses valores serão estabelecidos pela ANEEL. Quanto a esse aspecto, a REN nº
801, de 2017, já estabelece em seu Anexo III valores de referência para o custo de operação e manutenção
de diversas fontes. A título de exemplo, para central geradora fotovoltaica esse custo de referência é de
6.646,67 R$/MWh, valor que tem como referência janeiro/2015 e é atualizado desde então pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
27. Esse valor para a fonte fotovoltaica é oriundo de métrica adotada pela SRG a partir de
custos de operação e manutenção de projetos estudados à época pela Empresa de Pesquisa Energética –
EPE e aprovados pela REN nº 662, de 2015.
28. Tendo em vista que esses valores foram estabelecidos há 6 anos, diversos agentes
(ABRACE, ABSOLAR, IDEC e UFSC) manifestaram-se para solicitar que a ANEEL faça a revisão dos custos de
O&M, considerando, dentre outros fatores, a realidade de mercado, uma variável que considere as
questões logísticas de cada local, os avanços tecnológicos (ex. baterias de lítio), entre outros. Nas
contribuições também foi manifestada preocupação com os impactos desses custos de O&M na Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE.
29. Sobre esse assunto, entendo que, caso uma atualização dos custos de O&M seja
adequadamente realizada, é razoável esperar que esses custos tenham sido reduzidos (em virtude da
consolidação da tecnologia solar no Brasil nos últimos anos). Caso isso ocorra, os impactos na CDE seriam
minimizados, reduzindo-se as tarifas dos consumidores brasileiros.
30. Além disso, o estabelecimento de custos corretos de O&M incentivaria investimentos
externos no Programa (de instituições financeiras e de desenvolvimento social, tanto nacionais quanto
internacionais), o que contribuiria ainda mais para redução dos custos arcados pela CDE e,
consequentemente, implicaria alívio nas tarifas dos consumidores de todo o país.
31. Nesse sentido, entendo ser premente a necessidade de revisão da estimativa dos custos de
O&M associados à tecnologia solar fotovoltaica utilizada nos sistemas isolados. Por esse motivo, voto por
determinar à SRG que inclua atividade na Agenda Regulatória para o biênio 2022-2023, envidando
esforços para que seja aberta Consulta Pública sobre o tema já no primeiro semestre do próximo ano.

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32. Com base no exposto, julgo que as minutas em anexo (Resolução Normativa e Resolução
Homologatória) estão em condições de serem aprovadas por este Colegiado e se traduzirão em uma
regulamentação mais moderna e alinhada às políticas públicas, permitindo que os cidadãos brasileiros
das regiões isoladas da Amazônia Legal tenham garantido o direito ao acesso à energia elétrica e, por
consequência, aos benefícios que esse insumo essencial à vida moderna pode aportar aos consumidores.
III. D I R E I T O
33. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais: (a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b)
Decreto nº 10.221, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
34. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003267/2020-04,
voto por:
(i) APROVAR, na forma das minutas de Resolução Normativa e Homologatória
anexas, a regulamentação das disposições do Decreto nº 10.221, de 2020,
que instituiu o Programa Mais Luz para a Amazônia; e
(ii) DETERMINAR à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração –
SRG que inclua atividade de revisão da estimativa dos custos de O&M
associados à tecnologia solar fotovoltaica utilizada nos sistemas isolados na
Agenda Regulatória para o biênio 2022-2023.
Brasília, 29 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)

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SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor