JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1465/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Considera atendida, pela Borborema Transmissão de Energia S.A, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho citado.
Assunto: Atendimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-02
Autor: SFF/SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.465, DE 31 DE MAIO DE 2022
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O
SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas
por meio das Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 48513.010800/2022-00 e o constante do
Processo nº 48500.004320/2021-67, decidem: (i) considerar atendida, pela Borborema Transmissão de
Energia S.A., a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída
pelo Despacho nº 3.282, de 15 de outubro de 2021; e (ii) estabelecer que o Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 15/2018ANEEL deverá ser assinado pela concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste
despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2022, seção 1, p. 129, v. 160, n. 104.
DSP - DESPACHO 1467/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a Coprel Cooperativa de Energia - Coprel e a América Energia S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-02
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.467, DE 1º DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso V, da
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.002, de 25
de janeiro de 2022, e nº 1.009 de 22 de março de 2022, e o que consta no Processo nº
48500.005522/2022-15, resolve aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP celebrado entre a compradora Coprel Cooperativa de Energia - Coprel e a vendedora
América Energia S.A., pactuado em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente Leilão
De Compra de Energia Elétrica – 001/2022, ressalvado que as cláusulas contratuais relacionadas a preço,
prazos, montantes da energia elétrica comercializados, suspensão de fornecimento e resolução do
contrato apresentam eficácia condicionada ao rito discricionário de Aprovação estabelecido pela
Resolução Normativa nº 1.009/2022.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2022, seção 1, p. 129, v. 160, n. 104.
DSP - DESPACHO 1468/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Restabelece a operação comercial das unidades geradoras UG01 e UG02 da Pequena Central Hidrelétrica Machado Mineiro, de propriedade da Horizontes Energia S.A.
Assunto: Restabelecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-02
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.468, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Nota Técnica no 67/2022-SFG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001551/2003-57,
decide restabelecer, a partir da publicação, a operação comercial das Unidades Geradoras UG01 de 800
kW e da UG02 de 920 kW de potência instalada, totalizando um valor de 1.720 kW de capacidade instalada
da Usina PCH Machado Mineiro, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
PCH.PH.MG.001361-7.01, de propriedade da Horizontes Energia S.A.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2022, seção 1, p. 129, v. 160, n. 104.
DSP - DESPACHO 146/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Extinção do processo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 146, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
Voto
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005399/2021-43, decide
declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da perda de objeto, conforme o previsto
no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.01.2022, seção 1, p. 184, v. 160, n. 15.
DSP - DESPACHO 1471/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG6, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Jandaíra IV, no município de Jandaíra, (RN), de titularidade da Jandaíra IV Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-02
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.471, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.004000/2020-26, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG6, de 3.465,00 kW cada,
totalizando 20.790,00 kW de capacidade instalada, da EOL Jandaíra IV, Código Único de Empreendimentos
de Geração – CEG EOL.CV.RN.035271-3.01, localizada no município de Jandaíra no estado do Rio Grande
do Norte, de titularidade da Jandaíra IV Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir
de 2 de junho de 2022.
RODRIGO CÉSAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 1472/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG4, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de São Bernardo, no município de Ouricuri, (PE), de titularidade da Ventos de São Bernardo Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-02
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.472, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.005879/2020-23, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG4, de 4.400,00 kW cada,
totalizando 17.600,00 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de São Bernardo, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PE.035250-0.01, localizada no município de Ouricuri no
estado de Pernambuco, de titularidade da Ventos de São Bernardo Energias Renováveis S.A., para início
da operação em teste a partir de 2 de junho de 2022.
RODRIGO CÉSAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 1473/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG12, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Flor de Mandacaru, no município de Icapuí, (CE), de titularidade da Aliança Geração de Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-02
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.473, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.006996/2013-85, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG4, de 60,00 kW cada, UG5 e UG6,
de 125,00 kW cada, UG7 e UG8, de 120,00 kW cada, UG9 e UG10, de 50,00 kW cada, e UG11 e UG12, de
100,00 kW cada, totalizando 1.030,00 kW de capacidade instalada da UFV Flor de Mandacaru, Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.CE.047255-7.01, localizada no município de Icapuí
no estado de Ceará, de titularidade da Aliança Geração de Energia S.A., para início da operação comercial
a partir de 2 de junho de 2022, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º
da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
RODRIGO CÉSAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 1474/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.474, DE 1º DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o que consta do Processo nº 48500.002382/2010-81 e em atenção às informações
contidas no e-mail s/nº, de 12 de novembro de 2021, protocolado na ANEEL sob o nº 48524.010203/202100, decide: (i) registrar o novo endereço da sede da empresa Capitale Energia Comercializadora Ltda, CNPJ
11.599.292/0001-47, objeto do Despacho n° 008/2017, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek , 360
– 13º andar, Conjuntos 131 e 132, Vila Nova Conceição, CEP 04543-000, São Paulo/SP.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.06.2022, seção 1, p. 111, v. 160, n. 114.
DSP - DESPACHO 1475/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à celebração do convênio para implementação de compartilhamento de infraestrutura administrativa e de recursos humanos entre a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG (Holding) e suas partes relacionadas; e autoriza a prorrogação do atual convênio, que tem prazo de vigência até 5 de junho de 2022 pelo prazo determinado.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-06
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.475, DE 2 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.002177/2022-50, decide: (i) anuir previamente à celebração do Convênio de Compartilhamento de
Infraestrutura Administrativa e de Recursos Humanos entre a Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG (Holding) e suas Partes Relacionadas, conforme proposta apresentada; e (ii) autorizar a
prorrogação do atual Convênio, que tem prazo de vigência até 5 de junho de 2022, pelo prazo de até 60
(sessenta) dias.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DSP - DESPACHO 1476/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece dos pedidos de efeito suspensivo apresentados pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE, Associação Nacional dos Consumidores de Energia – ANACE e Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais – PÓLIS e, no mérito, suspende os efeitos do Despacho ANEEL 1.336, de 17 de maio de 2022, até o julgamento definitivo do recurso administrativo interposto.
Assunto: Pedido
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.476, DE 2 DE JUNHO DE 2022
Decisão
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004485/2022-10,
decide conhecer dos pedidos de efeito suspensivo apresentados pela Associação Brasileira de Grandes
Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE, Associação Nacional dos
Consumidores de Energia – ANACE e Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais –
PÓLIS e, no mérito, suspender os efeitos do Despacho nº 1.336, de 17 de maio de 2022, até o julgamento
definitivo do recurso administrativo interposto.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.06.2022, seção 1, p. 72, v. 160, n. 105.
DSP - DESPACHO 1477/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG3, para início da operação em teste, da Central Geradora Hidrelétrica Buricá, no município de Inhacorá, (RS), de titularidade da Cooperativa de Desenvolvimento Social Entre Rios Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-03
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.477, DE 2 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.005540/2022-99, decide liberar a unidade geradora UG3, de 1.540,00 kW de capacidade instalada,
da CGH Buricá, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG CGH.PH.RS.000329-8.02, localizada
no município de Inhacorá no estado de Rio Grande do Sul, de titularidade da Cooperativa de
Desenvolvimento Social Entre Rios Ltda., para início da operação em teste a partir de 3 de junho de 2022,
para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 583, de
22 de outubro de 2013.
RODRIGO CÉSAR NEVES MENDONÇA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.06.2022, seção 1, p. 72, v. 160, n. 105.
DSP - DESPACHO 1478/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente aos Contratos de Remuneração pela Prestação de Garantia Corporativa a serem celebrados entre a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, Elektro Redes S.A. e Neoenergia S.A, conforme minutas apresentadas.
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-10
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.478, DE 2 DE JUNHO DE 2022
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.003564/2017-46, decide: anuir previamente aos Contratos de Prestação de Garantia Corporativa a
serem celebrados entre a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, Companhia Energética
de Pernambuco - Celpe, Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, Elektro Redes S.A. e
Neoenergia Distribuição Brasília S.A., contratantes, e a Neoenergia S.A, contratada, conforme minutas
apresentadas.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.06.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 110.
LPB
DSP - DESPACHO 1479/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o requerimento administrativo interposto pela Companhia Energética Candeias, relativo ao deslocamento pelo período citado da postergação de cronograma de implantação dos termos inicial e final dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, associados às Usinas Termelétricas Global I e Global II.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.479, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta dos Processos nº 48500.000730/2007-64 e
48500.000731/2007-27, decido deferir o requerimento administrativo interposto pela Companhia
Energética Candeias, cadastrado sob o CNPJ 10.508.162/0001-99, de deslocamento pelo mesmo período
da postergação de cronograma de implantação reconhecido nos Despachos nº 2.694 e 2.695, de 13 de
setembro de 2010, dos termos inicial e final dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado - CCEAR associados às usinas termelétricas Global I e Global II.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.06.2022, seção 1, p. 65, v. 160, n. 111.
DSP - DESPACHO 147/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG5, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos da Bahia XXIII, no município de Souto Soares, (BA), de titularidade da Parque Eólico Ventos da Bahia XXIII S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-20
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 147, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001049/2019-93,
decide liberar a unidade geradora UG5, de 5.500,00 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos da Bahia
XXIII, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.035234-9.01, localizada no
município de Souto Soares no estado da Bahia, de titularidade da Parque Eólico Ventos da Bahia XXIII S.A.,
para início da operação em teste a partir de 20 de janeiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1480/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do requerimento administrativo interposto pela MGE Transmissão de Energia S.A, conforme condições detalhadas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.480, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005156/2022-96, decide por (i)
conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela MGE Transmissão de Energia S.A, e, no mérito,
dar-lhe provimento parcial, e determinar que: (i.a) os acordos firmados no CCI assinado pela TCC e MGE
sejam cumpridos; (i.b) indeferir o pleito de isentar a aplicação de PVI para desligamentos intempestivos
decorrentes de falhas nos TC obtidos pela MGE em decorrência do seccionamento da LT 500 kV Mesquita
/ Viana 2 na SE Mutum; e (i.c) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS inclua a
substituição dos TC defeituosos obtidos pela MGE em decorrência do seccionamento da LT 500 kV
Mesquita / Viana 2 na SE Mutum no PMI e isente, conforme previsto pela alínea c do item 5.4 da Seção
4.3 das Regras de Transmissão, a aplicação de PVI nos desligamentos necessários para realizar essas
substituições.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2022, seção 1, p. 79, v. 160, n. 113.
DSP - DESPACHO 1481/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A, em face do Despacho SCT/ANEEL 3.118, de 22 de setembro 2017, que decidiu pela execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão ANEEL 012 de 2014, relativo à SPE BR Transmissora Maranhense de Energia Ltda; revoga o Despacho SCT/ANEEL 3.118, 22 de setembro de 2017; ratifica todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no âmbito dos processos de execução direta de garantia, exceto o Despacho SCT/ANEEL 3.118, de 22 de setembro de 2017 e aplica a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão, conforme condições detalhadas.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.481, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.001419/2017-21 e
48500.004937/2016-15, decide (i) conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. cadastrada sob o CNPJ 10.793.428/0001-92, em
face do Despacho nº 3.118, de 2017, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, que decidiu pela execução da Garantia de Fiel
Cumprimento do Contrato de Concessão nº 12, de 2014, relativo à SPE BR Transmissora Maranhense de
Energia Ltda. Cadastrada sob o CNPJ 19.572.884/0001-87; (ii) revogar o Despacho nº 3.118, de 2017; (iii)
ratificar todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no âmbito dos
Processos de execução direta de garantia, exceto o Despacho nº 3.118, de 2017; (iv) aplicar a penalidade
de multa prevista no Edital de Transmissão, no valor atualizado de R$ 24.110.796,40 (vinte e quatro
milhões, cento e dez mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), correspondente a 10%
(dez por cento), do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 017, de 2013-ANEEL,
sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, até a data de sua
quitação; (v) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos perante a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, e a Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira - SFF, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento; e (vi) no
caso de não pagamento da multa, determinar desde já a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em
valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a SPE BR Transmissora Maranhense de
Energia Ltda. pela sua diferença.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2022, seção 1, p. 86, v. 160, n. 118.