REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5684/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Eletricidade e Serviços S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Araras - Limeira I, no estado de São Paulo, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001032/2016-93.
INTERESSADO: Elektro Eletricidade e Serviços S.A.
RELATOR: José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., para instituição de
servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Araras – Limeira
I, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A Elektro Eletricidade e Serviços S.A requereu1 a Declaração de Utilidade Pública - DUP para
instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Araras – Limeira I, localizada no estado de São Paulo.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT, analisou o pleito da interessada e manifestou-se2 favoravelmente à emissão da DUP.
3. A SCT destacou que a interessada encaminhou consulta3 à Companhia Ambiental do Estado de São
Paulo – CETESB sobre o tipo de estudo ambiental necessário para a instrução do processo de licenciamento
ambiental da Linha de Distribuição 138 kV Araras – Limeira I.
4. Em sorteio realizado em 29/02/2016 fui designado Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Araras – Limeira I, circuito duplo, 138 kV, 21,6 km de extensão, localizada nos municípios de
Araras, Cordeirópolis e Limeira, no estado de São Paulo, que interligará a Subestação Araras à Subestação Limeira
I, ambas de propriedade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, motivo pelo qual está presente
a competência da Agência para emitir a DUP.
7. A SCT informou que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com os
requisitos da REN nº 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a
DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa.
1 Carta CT/R/004/2016, de 13/01/2016, recebida em 14/01/2016.
2 Nota Técnica nº 057/2016-SCT/ANEEL, de 19/02/2016
3 Carta CT/MA/104/15, de 23/10/2015.

III – DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Decreto-Lei nº
3.365, de 21/06/1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21/05/1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de
10/07/1934 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16/07/ 1954; art. 29, inciso IX, da Lei nº
8.987, de 13/02/1995; Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26/12/1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 07/07/1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27/05/1998; art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23/12/2003, com a redação dada pelo Decreto
nº 4.970, de 30/01/2004 e a Resolução Normativa nº 560, de 02/07/2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando do que consta do Processo nº 48500.001032/2016-93 voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, conforme a minuta anexa, em favor da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Araras – Limeira I, circuito duplo, 138 kV, 21,6 km de extensão, que interligará a
Subestação Araras à Subestação Limeira I, ambas de propriedade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista, localizada nos municípios de Araras, Cordeirópolis e Limeira, estado de São Paulo.
Brasília, 08 de março de 2016
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor