DSP - DESPACHO 598/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para alteração do Submódulo 1.6 dos Procedimentos de Comercialização, que trata da comercialização varejista, com vistas à habilitação condicionada de instituições financeiras.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006224/2021-53
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM)
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE) para alteração do Submódulo 1.6 - Comercialização Varejista dos Procedimentos
de Comercialização, com vistas à habilitação condicionada de instituições financeiras.
I – RELATÓRIO
1. Mediante a correspondência CT- CCEE01915/20211, de 20 de abril de 2021, a
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) propôs a alteração do item 3.1.1 do
submódulo 1.6 dos Procedimentos de Comercialização – Comercialização Varejista para permitir
a habilitação das instituições financeiras como comercializadores varejistas, de forma precária e
condicionada ao posterior arquivamento dos atos societários na Junta Comercial em até 12
(doze) meses, sob pena de inabilitação compulsória.
2. Por meio da Nota Técnica nº 124/2021-SRM/ANEEL2, de 10 de dezembro de 2021,
a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) apresentou análise
sobre o requerimento e recomendou o indeferimento do pleito.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2022, realizada em 10 de janeiro de
2021, o processo foi distribuído à minha relatoria.
1 Documento Sicnet nº 48513.011053/2021-00.
2 Documento Sicnet nº 48580.000954/2021-00.

4. Em 3 de fevereiro de 2022, realizei reunião com a CCEE para tratar sobre o
requerimento administrativo ora em análise.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de requerimento administrativo interposto pela CCEE para alteração de
item no Submódulo 1.6 dos Procedimentos de Comercialização - Comercialização Varejista, que
estabelece os procedimentos relativos à habilitação e atuação do varejista e seus representados,
de acordo com os critérios apresentados na Resolução Normativa n° 570, de 23 de julho de 2013,
e eventual legislação superveniente.
7. Encaminho meu voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
requerimento da CCEE, conforme exposto a seguir.
8. Conforme disciplina a Resolução Normativa nº 570, de 2013, a atividade de
comercialização varejista se refere à representação, por agentes da CCEE habilitados, de pessoas
físicas ou jurídicas a quem seja facultado não aderir à CCEE. Os agentes representantes, por sua
vez, podem ser comercializadores e geradores de energia elétrica integrantes da CCEE.
9. Uma das condições vigentes para a habilitação do comercializador varejista é que
haja designação específica para essa atividade no objeto social da pessoa jurídica interessada.
10. A comprovação de tal condição, no âmbito do processo de habilitação, deve se dar
mediante a apresentação do protocolo de registro do ato constitutivo, que declare de modo
preciso e completo o objeto social de comercialização varejista, na Junta Comercial competente
ao registro societário da pessoa jurídica requerente.
11. Em seu requerimento, a CCEE destaca que os processos de alteração de atos
constitutivos de instituições financeiras são complexos porque demandam autorizações prévias
de outras autarquias, como o Banco Central do Brasil (BACEN) e a Comissão de Valores
Mobiliários (CVM).

12. Nesse sentido, a CCEE propõe que para as instituições financeiras que venham a
requerer a habilitação como comercializador varejista, a comprovação da designação específica
no objeto social possa ser realizada por meio da apresentação do pedido no BACEN,
condicionado ao arquivamento dos atos societários na Junta Comercial competente no prazo de
até 12 (doze) meses contados da data da deliberação de sua habilitação.
13. A CCEE aponta que a exigência de apresentação do protocolo de registro do ato
constitutivo na Junta Comercial, que requer autorização prévia do BACEN, torna moroso o início
da exploração da atividade por sociedades empresárias do sistema financeiro. Destaca que esse
procedimento não seria isonômico em relação às sociedades empresárias em geral que, via de
regra, podem não estar sujeitas às anuências de outras autarquias. Por fim, a CCEE opina que "a
previsão genérica atua na contramão da abertura do mercado, do aumento da competição, além
do desenvolvimento e atratividade do setor elétrico."
14. Conforme avalia a SRM, há de se considerar que o efetivo atendimento da
exigência da designação específica se dá somente pelo registro do ato constitutivo
correspondente na Junta Comercial.
15. Contudo, a fim de simplificação e celeridade procedimental – sem, contudo,
alheação da competência devida - a forma vigente de comprovação da exigência pode se dar pela
mera apresentação à CCEE do protocolo inicial de registro do ato constitutivo no órgão
competente.
16. Essa simplificação oferece prazo de antecipação para providências da habilitação
junto à CCEE, de modo que a efetiva exploração da atividade possa se iniciar na maior celeridade
possível.
17. Nesse sentido, não se vislumbram nem vantagens representativas na dinâmica do
setor de energia elétrica nem exigências descabidas para o interessado que justifiquem o
redesenho do procedimento atualmente adotado.

18. Com efeito, considerando-se o prazo médio de oito meses do processamento de
pleitos da matéria no BACEN, conforme noticiado pela CCEE, tem-se que o prazo entre o
protocolo da alteração do ato constitutivo no BACEN e o protocolo de registro no órgão
competente configuraria um período desproporcional para o curso das providências prévias ao
início da atividade no âmbito do setor de energia elétrica. Por outro lado, o vasto tempo residual
representaria precariedade à atuação do varejista, até que surtidos os efeitos esperados do
registro competente, e sem agregação de valor ao setor.
19. Entendo que a atuação do órgão competente pelo registro societário não é
suprida nem substituível, ainda que precariamente, por deliberação de outros órgãos e
autarquias.
20. A regra vigente de comprovação da designação específica para exercer a atividade
de comercialização varejista é condição geral aplicável a qualquer interessado nessa habilitação,
inexistindo tratamentos especiais. Não há, no regulamento vigente, nenhum tratamento
diferenciado em razão de obrigações decorrentes de tipos societários ou instituídos em razão de
eventual exercício de atividades estranhas à comercialização de energia elétrica, inclusive
atinentes a outros ambientes regulados. A proposta apresentada pela CCEE, ao privilegiar
determinado segmento de comercializadores tornaria a regra não isonômica, vez que
estabeleceria exigências diferentes, a depender do agente, para cumprir uma mesma finalidade.
21. A SRM ainda destaca que não há impedimentos para a delegação de sociedades
empresárias iniciantes, que podem se revestir dentre tipos societários diversos para atender tão
somente a atividade de comercialização de energia elétrica e, destarte, a comercialização
varejista.
22. Desse modo, o eventual exercício da atividade econômica de instituição financeira
combinada com o desempenho da comercialização varejista decorrerá de opção empresarial e
não de pré-requisito setorial ou mesmo preferência estabelecida pelo regulador.

23. Entretanto, entendo que deva ser ressaltado não somente a opção empresarial do
interessado, mas, antes, a importância de sua atuação no mercado de energia elétrica, de modo
a facilitar a migração de novos consumidores para o ambiente de contratação livre. Nesse
sentido, qualquer alteração regulatória deve buscar assegurar a segurança das operações no
mercado livre.
24. Por todos os argumentos aqui expostos, entendo que não é necessária e nem
adequada a alteração do Submódulo 1.6 - Comercialização Varejista dos Procedimentos de
Comercialização, com vistas à habilitação condicionada de instituições financeiras.
III – DIREITO
25. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais
e normativos: (i) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (ii) Resolução Normativa nº 570, de 23
de julho de 2013; e (iii) Procedimentos de Comercialização – Módulo 1 – Submódulo 1.6 –
Comercialização Varejista.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006224/2021-53, voto
por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para alteração do Submódulo 1.6 dos Procedimentos
de Comercialização, que trata da comercialização varejista, com vistas à habilitação condicionada
de instituições financeiras.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora