REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9699/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE UFV Futura - Sobradinho, no município de Juazeiro, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.699, DE 2 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Futura 6
Geração e Comercialização de Energia Solar e
Participações S.A., de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE UFV
Futura-Sobradinho, localizada no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20
junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000554/2021-35, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A., autorizada conforme as
Resoluções Autorizativas nº 9.030/2020, 9.031/2020, 9.373/2020 e 9.374/2020, a área de terra de 60m
(sessenta metros) de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE UFV FuturaSobradinho, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 15km (quinze quilômetros) de extensão, que
interligará o seccionamento da LT 500 kV Sobradinho - Juazeiro da Bahia III C1 à subestação UFV Futura,
localizada no município de Juazeiro, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000554/2021-35, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
BA 2918407 LT 500KV Sobradinho - Futura

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 90,280800 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20210951130 60 NBR5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E Coordenada N
(m) (m)
1 314733,20 8931828,89
2 314383,27 8932261,76
3 314260,01 8932734,24
4 315688,00 8941192,78
5 315073,97 8943188,85
6 315580,41 8945242,99
7 315867,85 8945873,93
8 315769,10 8946406,00
9 315828,09 8946416,95
10 315930,30 8945866,27
11 315637,33 8945223,20
12 315136,21 8943190,61
13 315749,54 8941196,82
14 314321,32 8932736,94
15 314438,06 8932289,42
16 314779,86 8931866,61
1 314733,20 8931828,89

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
BA 2918407 LT 500KV Sobradinho - Futura

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 24 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
39)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 91,081326 Jonatas de Jesus Brandão Santos
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
BR20210951130 60 NBR5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 314889,758 8931730,636
2 314826,625 8931797,516
3 314217,515 8932641,148
4 315666,464 8941188,769
5 315051,742 8943187,083
6 315532,866 8945138,549
7 315851,871 8945860,091
8 315786,508 8946364,387
9 315846,01 8946372,099
10 315913,529 8945851,169
11 315589,865 8945119,089
12 315113,974 8943188,848
13 315728,001 8941192,79
14 314280,871 8932655,896
15 314872,963 8931835,835
16 314933,389 8931771,822
17 314889,758 8931730,636
(Redação dada pela REA ANEEL 10.282, de 06.07.2021)