REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12396/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A para Ventos de Santa Marcella 05 SPE S.A, a autorização para exploração da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Marcella 05, no município de Barra do Mendes, (BA).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária
16/08/2022
VOTO

PROCESSOS: 48500.000810/2020-11, 48500.000809/2020-89, 48500.000808/2020-34,
48500.000807/2020-90, 48500.000806/2020-45 e 48500.000805/2020-09.
INTERESSADOS: Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Marcella 01 SPE S.A.,
Ventos de Santa Marcella 02 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 03 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 04
SPE S.A., Ventos de Marcella Energias 05 SPE S.A. e Ventos de Santa Marcella 06 SPE S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Santa Marcella 01 a
06, atualmente detidas pela Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A., em favor,
respectivamente, das empresas Ventos de Santa Marcella 01 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 02 SPE
S.A., Ventos de Santa Marcella 03 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 04 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella
05 SPE S.A. e Ventos de Santa Marcella 06 SPE S.A.
I – RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Ventos de Santa Marcella 01 a 06 foram outorgadas à
Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A. por meio das Resoluções Autorizativas nº 10.951 a
10.956, de 7 de dezembro de 2021.
2. Em 4 de março de 2022, a Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A. requereu1 a
transferência de titularidade das autorizações para as empresas Ventos de Santa Marcella 01 SPE S.A.,
Ventos de Santa Marcella 02 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 03 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 04
SPE S.A., Ventos de Marcella Energias 05 SPE S.A. e Ventos de Santa Marcella 06 SPE S.A., ficando cada
SPE Ventos de Santa Marcella, de 01 a 06, com uma outorga da EOL Ventos de Santa Marcella de mesmo
número.
1
Sicnet nº 48513.007810/2022-00, 48513.007811/2022-00, 48513.007812/2022-00, 48513.007814/2022-00,
48513.007815/2022-00 e 48513.007816/2022-00, complementada pelas Cartas, de 2 de junho de 2022, Sicnet nº
48513.015082/2022-00, 48513.015083/2022-00, 48513.010095/2022-00, 48513.010096/2022-00, 48513.010097/2022-00 e
48513.015084/2022-00, e de 22 de junho de 2022, Sicnet nº 48513.019530/2022-00.
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3. Em 2 de agosto de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
450/2022-SCG/ANEEL2
(SCG) emitiu a Nota Técnica nº com a análise do requerimento supra e concluiu
que o processo está em condições de ser aprovado pela Diretoria da ANEEL.
4. Em 8 de agosto de 2022, na 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do requerimento para transferência das autorizações das EOLs Ventos
de Santa Marcella 01 a 06 da Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A. para as empresas Ventos
de Santa Marcella [01 a 06] SPE S.A.
6. Na avaliação regulatória e dos documentos juntados aos autos, a SCG verificou que o
requerimento para a transferência pleiteada foi assinado por pessoas com poderes para representar as
empresas e todos os documentos e certidões foram apresentados e se encontravam válidos na data em
que a SCG assinou a Nota Técnica nº 450/2022-SCG/ANEEL.
7. Também a SCG que não encontrou registros de inadimplência em nome das empresas ou
de integrantes da cadeia societária e nem sanções aplicadas no Portal da Transparência da ControladoriaGeral da União e as empresas Ventos de Santa Marcella [01 a 06] SPE S.A., em cumprimento ao disposto
no art. 11 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022 inscreveram-se no Cadastro
Institucional da ANEEL.
8. Todas as seis EOLs, objetos da transferência de autorização, estão em fase de implantação,
com obras não iniciadas e classificadas como viabilidade média pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração (SFG). A EOL Ventos de Santa Marcella 05 é a única que está com o cronograma de
obras está normal em relação ao descrito na resolução autorizativa. Todas as outras estão atrasadas em
relação ao cronograma da outorga.
2 Sicnet nº 48524.007317/2022-00.
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9. Esse acompanhamento da SFG é um importante sinalizador, mas não configura ainda uma
situação para aplicação de penalidade ou algo que represente problema de histórico da empresa que
possa impedir a transferência de titularidade pleiteada.
10. Desta forma, entendo que a transferência da outorga requerida preenche os requisitos
regulatórios necessários e pode ser autorizada pela ANEEL.
11. Em face do deferimento do requerimento, as empresas Ventos de Santa Marcella 01 SPE
S.A., Ventos de Santa Marcella 02 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 03 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella
04 SPE S.A., Ventos de Marcella Energias 05 SPE S.A. e Ventos de Santa Marcella 06 SPE S.A. deverão
preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet.
III – DIREITO
12. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 77, de 18 de
agosto de 2004; Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020; Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e Resolução Normativa
nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto, e o que consta dos processos nº 48500.000810/2020-11,
48500.000809/2020-89, 48500.000808/2020-34, 48500.000807/2020-90, 48500.000806/2020-45 e
48500.000805/2020-09, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que
autoriza a transferência da titularidade da autorização das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Santa
Marcella 01 a 06, atualmente detidas pela Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A., em favor,
respectivamente, das empresas Ventos de Santa Marcella 01 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 02 SPE
S.A., Ventos de Santa Marcella 03 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella 04 SPE S.A., Ventos de Santa Marcella
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05 SPE S.A. e Ventos de Santa Marcella 06 SPE S.A
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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