PRT - PORTARIA 342/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Criação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000628/2005-14
INTERESSADOS: Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI e Secretaria Geral - SGE
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Secretaria Geral - SGE
ASSUNTO: Alteração na composição e nas competências da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos Sigilosos da ANEEL – CPADS/ANEEL
I – RELATÓRIO
1. Em 18 de abril de 2022, , instituiu-se a Comissão Permanente de Acesso da ANEEL, por meio
da Portaria ANEEL nº 65, de 2002, para os fins de analisar, periodicamente, os documentos sob custódia
da Agência, submetendo à Diretoria proposta motivada de classificação dos conjuntos de documentos a
terem tratamento sigiloso na ANEEL, os procedimentos a serem adotados na sua tramitação e os prazos
para sua desclassificação.
2. A mencionada Portaria foi revogada, em 15 de julho de 2004, pela Portaria ANEEL nº 84,
de 2004, que instituiu a CPADS/ANEEL.
3. A Portaria ANEEL nº 404, de 2006, alterou a composição da CPADS/ANEEL, estabelecendo
nova composição, que se mantém até este momento.
4. Em setembro de 2022, por orientação da Diretoria da ANEEL, a Secretaria-Geral - SGE
iniciou discussões para tratar sobre a nova proposta de atualização da Comissão, de forma a propiciar
celeridade em suas ações e adequação de suas funções.
5. Em 24 de outubro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 84/2022, a SGE consolidou sua
análise sobre o tema e concluiu pela necessidade de readequação das atribuições da Comissão
Permanente de Documentos Sigilosos.
6. Em 27 de outubro de 2022, na 41ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo
fo distribuído para minha relatoria.

II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de proposta de alteração na composição e nas competências da Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos da ANEEL – CPADS/ANEEL.
8. A transparência dos atos administrativos é uma das principais preocupações da
Administração Pública nos últimos anos. Por essa razão, são cada vez mais comuns ações no sentido de
propiciar ao administrado, sem necessidade de requerimento, informações claras, transparentes,
primárias e atualizadas.
9. O avanço da legislação nos últimos anos esteve direcionado a este objetivo: tornar a
publicidade uma regra, excepcionando o sigilo aos temas que tivessem direta relação com a segurança da
sociedade e do Estado.
10. De forma complementar, o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, definiu como
sigilosas, também, as informações abrangidas por legislações específicas que vedam sua publicização,
como, por exemplo, o sigilo bancário, fiscal, industrial, entre outras.
11. Em relação às informações relacionadas à segurança da sociedade e do Estado, a Lei
estabeleceu que essas informações devem ser classificadas em graus de sigilo, definidas de acordo com
sua criticidade, situação na qual ficarão restritas por prazos que podem variar entre 5 anos ("Reservados")
e 50 anos ("Ultrassecretos", cuja classificação tenha sido renovada). Para as informações cujo sigilo seja
definido por demais hipóteses legais, não há determinação quanto ao prazo de restrição.
12. Embora a teoria demonstre aparente simplicidade, a decisão sobre a restrição de acesso a
uma informação no caso concreto pode, entretanto, não ser trivial ao classificador, tanto no que se refere
à adequação da informação como sigilosa, quanto ao correto grau de sigilo que a ela deva ser
eventualmente atribuído, e às Unidades Organizacionais da Agência, nas questões relacionadas às demais
hipóteses legais de restrição de acesso.
13. Por essa razão, a Lei de Acesso à Informação ("LAI") possibilitou que os órgãos e entidades
da Administração Pública instituíssem Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos Sigilosos,
para, entre outras atribuições, assessorar as autoridades acerca da classificação e desclassificação de
informações em seus respectivos âmbitos de atuação.
14. Na ANEEL, a instituição de uma Comissão com atribuições semelhantes remonta a 2004,
ano em que se instituiu a Comissão Permanente de Acesso da ANEEL, cujo objetivo era, principalmente,
submeter proposta motivada de classificação dos conjuntos de documentos a terem tratamento sigiloso
à Diretoria.
15. Atualmente composta por 7 (sete) membros, entre os quais 1 (um) diretor da Agência, a
Comissão viria a ser, mais tarde, por intermédio da Portaria ANEEL nº 84, de 2004, renomeada para
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilos ("CPADS/ANEEL").
16. A CPADS/ANEEL foi novamente reformada pela Portaria ANEEL nº 404, de 17 de outubro
de 2006. Na ocasião, houve significativa alteração em suas atribuições, com expressivo incremento em

suas competências, bem como a instituição de uma nova composição, que vigora até este momento, a
saber: o Secretário-Geral, que a preside, o Superintendente de Gestão Técnica da Informação e o
Procurador-Geral da ANEEL.
17. Dado o tempo decorrido desde a última reformulação da Comissão, tendo em vista as
novas responsabilidades atribuídas à Agência, a revisão da composição e das atribuições da CPADS/ANEEL
tornou-se cogente. Tal revisão propiciará adequado monitoramento e controle das informações sigilosas
da Agência, devido assessoramento das autoridades e unidades organizacionais nas questões afetas à
imposição e remoção de sigilo, melhoria das ações e procedimentos pertinentes à restrição de acesso aos
documentos da Agência, entre outros.
18. No tocante à composição, não há alterações quantitativas, apenas dos cargos que a
comporão, com a indicação de perfis diversos dos atuais, sendo: o Coordenador de Gestão de
Documentos, que a presidirá, um representante da Coordenação de Gestão de Documentos, que a
secretariará, e um representante da Ouvidoria Institucional.
19. Essa composição justifica-se em razão do conhecimento da equipe de gestão de
documentos em relação ao ciclo de vida de documentos da Agência, que envolvem os procedimentos que
vão desde a sua produção e/ou recebimento, no Protocolo-Geral, até sua destinação final. O
conhecimento do fluxo documental, a expertise quanto à informação produzida no âmbito da Agência, o
acesso facilitado aos relatórios do SICNET2, a possibilidade de solicitação de evoluções no sistema que
permitam adequá-lo às finalidades da Comissão certamente serão medidas fundamentais nas ações de
assessoramento aos classificadores e no monitoramento que se pretende executar quanto à classificação
e desclassificação de informações no âmbito da ANEEL.
20. A participação da Ouvidoria Institucional, por outro lado, justifica-se em função de sua
competência quanto aos assuntos relacionados com a LAI.
21. Por outro lado, a manutenção de uma Comissão com poucos integrantes permitirá maior
celeridade e eficiência às ações da Comissão, facilitando a logística das reuniões e, sobretudo, a tomada
de decisões, sem, entretanto, vedar a participação de servidores das unidades organizacionais nas
reuniões, de forma a auxiliar as discussões pertinentes.
22. Em relação às competências da CPADS/ANEEL, a proposta acrescenta, àquelas já definidas
pela LAI, outras, que possibilitarão um controle mais rigoroso na inclusão e na remoção de sigilo dos
documentos produzidos e recebidos pela ANEEL.
23. Além do assessoramento quanto à classificação e desclassificação de documentos em grau
de sigilo, conforme definido na LAI, a CPADS/ANEEL terá como por objetivo auxiliar as unidades
organizacionais também nas questões afetas à inclusão de sigilo por demais hipóteses legais. Isso ampliará
o escopo das informações tratadas no âmbito da Comissão, permitindo que toda e qualquer informação
sigilosa passe por seu minucioso exame.
24. Mais quer permitir esse tratamento, as novas competências ora sugeridas ampliarão as
ações da CPADS/ANEEL no sentido de permitir, ainda, o monitoramento da chancela de sigilo atribuída
aos documentos recebidos pela Agência, não se restringindo apenas aos internamente produzidos.

25. Nesse sentido, propõe-se as seguintes atribuições à CPADS/ANEEL:
V - assessorar as unidades organizacionais, comitês e comissões acerca da inclusão,
manutenção ou retirada da restrição de acesso de documentos por demais hipóteses legais;
VI - monitorar a chancela de sigilo atribuída aos documentos recebidos pela Agência, solicitando
às unidades organizacionais, comitês e comissões, quando necessário, a indicação de
justificativa para confirmação ou denegação de sua restrição de acesso;
VII - monitorar e sugerir às unidades organizacionais, comitês e comissões a remoção, quando
necessário, do sigilo dos documentos e processos utilizados como fundamento para a tomada
de decisão, após a emissão do ato decisório respectivo;"
26. Dessa forma, a CPADS/ANEEL passará a atuar em toda e qualquer informação sigilosa
produzida e recebida pela ANEEL, tanto de forma passiva, com o adequado assessoramento, quanto de
forma ativa, no monitoramento das informações externas recebidas em que seja atribuída chancela de
sigilo e cuja justificativa para manutenção ou denegação de tal status não tenha sido realizada pela
unidade organizacional destinatária.
27. Além disso, atuará ativamente no monitoramento dos documentos e processos
preparatórios que, tendo sido editada a sua respectiva decisão, não devam mais ser objeto de restrição.
Essa necessidade vai ao encontro das determinações legais, permitindo a publicização dos processos
administrativos da Agência, de forma que os documentos não sejam mantidos em sigilo por prazo superior
àquele estritamente necessário à sua decisão.
28. Questões relacionadas aos prazos para atendimento das solicitações realizadas pela
Comissão, destacadamente nas questões de monitoramento das informações sigilosas recebidas pela
ANEEL, bem como dos documentos preparatórios que tenham sido objeto de decisão pela Agência,
também são abordadas na Portaria.
29. Por fim, segundo a Nota Técnica da SGE, a indicação de composição dos novos membros
da Comissão será realizada em Portaria própria, com a seguinte constituição:
Raqueline Lemes de Jesus, Coordenadora de Gestão de Documentos, que a

presidirá;
Rodrigo Pascoal Araújo, Analista Administrativo, como representante da

Coordenação de Documentos, que a secretariará; e
 Marcos Bragatto, como representante da Ouvidoria Institucional.
III – DIREITO
30. A presente análise foi realizada, observando-se o disposto na Lei nº 12.527, de 2011, e na
Portaria nº 84, de 2004

IV – DISPOSITIVO
31. Pelo exposto e pelo que consta no Processo nº 48500.000628/2005-14, voto por aprovar a
alteração da composição da Comissão Permanente de Documentos Sigilosos (CPADS/ANEEL), conforme
minuta de Portaria anexa, bem como readequar as novas atribuições da CPADS.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor