REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12878/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Enercom Energias Renováveis Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Turvânia IV, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Turvânia, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.878, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a Enercom Energias Renováveis Ltda., a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
- UFV Turvânia IV, sob o regime de Produção
Independente de Energia - PIE, localizada no
município de Turvânia, no estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022 no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021, na Resolução Normativa ANEEL nº 1.038, de 9 de agosto de 2022, e no que consta do
Processo nº 48500.004568/2021-28, resolve:
Art. 1º Autorizar a Enercom Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
27.167.636/0001-89, com sede Avenida República do Líbano, 251, bairro Pinba, sala 2303 torre C
empresarial Rio Mar Trade Center , no município de Recife, no estado de Recife, a implantar e explorar a
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Turvânia IV, sob o regime de Produção Independente de Energia -
PIE, localizada às coordenadas geográficas 16°32'6,46"S e 50°9'37,82"W, no município de Turvânia, no
estado de Goiás.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.GO.054844-8.01.
§2º A central geradora é constituída por 15 (quinze) unidades geradoras de 3.333,32 kW cada.
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.029, de 2022, a central
geradora terá 50.000 kW de Potência Instalada e 46.999 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Enercom Energias Renováveis Ltda., a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, compartilhado entre as UFVs Turvânia I a VIII, constituído de uma
subestação elevadora 34,5/230kV, com 2 (dois) transformadores de 225 MVA cada, e uma linha de
transmissão em 230kV, circuito simples, de aproximadamente 19,5km (dezenove quilômetros e
quinhentos metros), de extensão, conectando-se na subestação Firminópolis, sob responsabilidade da
CELG Geração e Transmissão S.A.- CELG GT.
Parágrafo Único. No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UFV.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 2019, ressalvados os casos de atraso
decorrente de atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente
reconhecidos pela ANEEL.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UFV,
nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
§ 1º O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação comercial de
todas as unidades geradoras da UFV ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados da data
da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996.
§ 2º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 6º A Enercom Energias Renováveis Ltda., deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA