DSP - DESPACHO 996/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga os Despachos SCT/ANEEL 3.476, de 13 de outubro de 2017, e 659, de 23 de março de 2018, o Despacho ANEEL 3.925, de 21 de novembro de 2017, e 532, de 26 de fevereiro de 2019; ratifica todos os atos administrativos de instrução processual que foram produzidos no curso do processo citado; aplica, à ATE XXIV Transmissora de Energia S.A, a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão ANEEL 001 de 2014, no valor citado do investimento previsto no Contrato de Concessão ANEEL 020 de 2014; na hipótese de quitação da multa, caso não existam eventuais débitos remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento do contrato citado; e no caso de não pagamento da multa, determinar a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE XXIV Transmissora de Energia S.A pela diferença.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003698/2017-67.
INTERESSADO: ATE XXIV Transmissora de Energia S.A. – ATE XXIV.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Conversão do processo de execução direta de garantia em aplicação de penalidade
de multa em razão do descumprimento de obrigações estabelecidas no Contrato de Concessão
nº 020/2014-ANEEL firmado pela ATE XXIV Transmissora de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. A ATE XXIV Transmissora de Energia S.A. (ATE XXIV) sagrou-se vencedora no Leilão
de Transmissão nº 001/2014-ANEEL, Lote "6G1", cuja concessão foi regulada por meio do
Contrato de Concessão nº 020/2014-ANEEL2. Estas instalações de transmissão deveriam entrar
em operação comercial no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de assinatura deste
contrato3, nos termos de sua Cláusula Segunda.
2. No entanto, em razão de inadimplência contratual, e após a devida instrução do
processo4, o Contrato de Concessão, assim como os demais contratos do Grupo Abengoa
Ltda)5,
(Abengoa Construção do Brasil foi caducado por meio da Portaria do Ministério de Minas
1 LT 500 kV Parauapebas - Integradora Sossego, CD, 2 x 58 km; LT 500 kV Parauapebas - Integradora Sossego, CD, 2
x 58 km; SE 500/138 kV Parauapebas - pátio novo de 138 kV, (6+1R) x 50 MVA; e SE 500/230 kV Integradora Sossego
- pátio novo de 500 kV, (6+1R) x 250 MVA.
2 Disponível em
3
O Contrato de Concessão nº 02/2014-ANEEL foi firmado em 25 de fevereiro de 2014.
4 Maiores detalhes a respeito da instrução, notadamente a respeito da fundamentação e trâmite entre ANEEL e
MME, podem ser consultados no Processo 48500.001193/2016-87.
5 Contratos de Concessão nº 01/2013-ANEEL, nº 05/2013-ANEEL, nº 06/2013-ANEEL, nº 09/2013-ANEEL, nº 10/2013ANEEL, nº 13/2013- ANEEL, nº 15/2014-ANEEL e nº 20/2014-ANEEL, respectivamente. Contra a aludida Portaria, a

e Energia (MME) nº 373, de 19 de setembro de 2017.
3. A Portaria nº 373, de 2017, em seu parágrafo6 2º do artigo 1º, define que caberá à
ANEEL adotar as providências decorrentes da declaração de caducidade, inclusive quanto à
aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no contrato de concessão.
523/2017-SCT/ANEEL7,
4. Como consequência, com fundamento na Nota Técnica n°
e conforme Despacho8 nº 3.476, de 13 de outubro de 2017, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (SCT) decidiu pela
execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 020/2014-ANEEL.
Administrativos9
5. O Despacho nº 3.476, de 2017, foi objeto de Recursos com pedido
de efeito suspensivo. O pedido de efeito suspensivo foi negado pelo Despacho10 nº 3.925, de 21
de novembro de 2017. O mérito foi analisado na Nota Técnica n° 197/2018-SCT/ANEEL11, de 23
Despacho12
de março de 2018, e culminou no nº 659, de 23 de março de 2018, no qual a SCT
conhece e nega provimento ao recurso, submetendo-o à deliberação da Diretoria Colegiada. Por
fim, o Recurso Administrativo teve seu provimento negado, em última instância administrativa,
nos termos do Despacho13 nº 532, de 26 de fevereiro de 2019.
6. Em 28 de março de 2019, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, mediante a Cota
nº 00400/2019/PFANEEL/PGF/AGU14, informou sobre a emissão de Parecer de Força Executória,
proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1007633-98.2019.4.01.3400, impetrado pela
ATE XXIII Transmissora de Energia S.A. – ATE XXIII, objetivando a suspensão/nulidade do
ATE XXII, juntamente com as demais Concessionárias do Grupo Abengoa, interpuseram recursos administrativos, os
quais foram indeferidos por meio de Despacho do MME, de 26 de outubro de 2017.
6 § 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL adotar as providências decorrentes da Declaração de
Caducidade das Concessões, inclusive quanto à aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no
respectivo Contrato de Concessão.
7 Documento nº 48500.003698/2017-00.
8 Disponível em
9 Documentos nº (48513.037137/2017-00 e 48513.038679/2017-00.
10
Disponível em
11 Documento nº 48526.001545/2018-00.
12
Disponível em
13 Disponível
14 Documento nº 48516.001081/2019-00.

Despacho nº 532, de 201915.
7. Em 13 de julho de 2021, por meio do Despacho nº 2.133, a Diretoria Colegiada da
ANEEL decidiu conhecer dos recursos administrativos decorrentes do Despacho nº 3.038, de
2018, bem como dos novos requerimentos para, no mérito:
(i) suspender, por 3 (três) meses, a tramitação dos processos de execução de garantia
associados aos Contratos de Concessão do Grupo Abengoa e demais processos
correlacionados em curso na ANEEL, sendo esse passível de renovação; e
(ii) autorizar que seja criado um Grupo de Trabalho voltado a avaliar a possibilidade de
acordos administrativos em sede de aplicação de penalidade/execução de garantia por
inexecução de contrato.
8. Em 13 de outubro de 2021, por meio do Despacho n° 3.161, a Diretoria Colegiada
da ANEEL decidiu prorrogar por três meses a suspensão da tramitação dos processos de execução
de garantia de fiel cumprimento.
9. Em 25 de fevereiro de 2022, o Diretor Relator se declarou impedido para relatar e
o processo foi a mim redistribuído em 10 de janeiro de 2022, na 1ª Sessão de Sorteio Público
Ordinário.
solicitei16

10. Em 25 de fevereiro de 2022, à SCT e à Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade (SFE) a instrução processual necessária para aplicação da multa por
inexecução total de contrato, com a devida motivação da dosimetria.
11. Em 7 de março de 2022, por meio do Memorando nº 35/2022-SFE/ANEEL17, a SFE
10/2022-SFE/ANEEL18,
apresentou a Nota Técnica nº em que recomenda a aplicação de multa
editalícia em desfavor da ATE XXIV no valor de R$ 54.979.812,47 (cinquenta e quatro milhões,
15 Ainda que isso tenha ocorrido em âmbito do processo da ATE XXIII, o Despacho n° 532, de 2019, decidiu por
conhecer dos recursos administrativos apresentados pela ATE XVIII Transmissora de Energia S.A, ATE XXIII
Transmissora de Energia S.A e ATE XXIV Transmissora de Energia S.A em face dos Despachos nº 3.799/2017,
3.608/2017 e 3.476/2017, para, no mérito, negar-lhes provimento.
16
Memorando nº 64/2022-ASD/ANEEL (Documento nº 48575.001086/2022-00).
17 Documento nº 48534.001254/2022-00.
18 Documento nº 48534.001255/2022-00.

novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e doze reais e quarenta e sete centavos).
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da conversão do processo de execução direta de garantia em aplicação de
penalidade de multa em razão da inexecução total do contrato, conforme previsão contida no
Edital do Leilão nº 001/2014-ANEEL e no Contrato de Concessão nº 020/2014-ANEEL.
13. De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
desconstituir as decisões relacionadas à execução direta da garantia e aplicar a penalidade de
multa editalícia pela inexecução total do contrato. A análise que motiva esse encaminhamento
foi dividida em dois itens: (i) da desconstituição dos atos relativos à execução direta da garantia;
e (ii) da aplicação da penalidade de multa.
II.1 – Da desconstituição dos atos relativos à execução direta da garantia
14. A Portaria nº 373, de 2017, em seus parágrafos19 1º e 2º do artigo 1º, define que
compete à ANEEL adotar as providências decorrentes da declaração de caducidade, inclusive
quanto à aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no contrato de concessão.
Nesse sentido, a SCT decidiu, por meio do Despacho nº 3.038, de 2018, pela execução direta da
Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 020/2014-ANEEL, respeitado o
direito ao contraditório e à ampla defesa.
15. O objetivo da Garantia de Fiel Cumprimento é assegurar que as obrigações
firmadas sejam cumpridas, minimizando os riscos assumidos pela Administração ao conceder a
terceiros a prestação dos serviços de energia elétrica. Por outro lado, a inadimplência
relativamente ao pagamento de multas aplicadas pela ANEEL pode ser superada também pela
19
§ 1º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime as Concessionárias de outras penalidades previstas
na legislação e no respectivo Contrato de Concessão.
§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL adotar as providências decorrentes da Declaração de
Caducidade das Concessões, inclusive quanto à aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no
respectivo Contrato de Concessão.

execução das garantias aportadas, conforme estabelece o Edital do Leilão nº 001/2014-ANEEL.
Confirma-se a legalidade desse encaminhamento adotado pela ANEEL diversos processos já
julgados pela Diretoria Colegiada20,21 do próprio Grupo Abengoa, um deles inclusive já
transitado em julgado no Poder Judiciário22.
16. Em pareceres23 emitidos sobre o tema, a Procuradoria Federal esclarece que "por
não ser uma penalidade, mas forma de satisfação de sanção, a garantia de fiel cumprimento
serve também para ressarcir a inadimplência do agente no tocante às multas aplicadas pela
ANEEL". Desse modo, o seguro garantia abrange o pagamento de multas e indenizações
resultantes do inadimplemento das obrigações assumidas.
Circular24
17. Na mesma linha, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), na nº
477, de 30 de setembro de 2013, define25 que o seguro garantia também se presta à cobertura
dos valores devidos pelo segurado, inclusive das multas e indenizações decorrentes do
inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador.
18. A aplicação de multa por inexecução total ou parcial do objeto da outorga encontra
20 Vide Processos nos 48500.002024/2017-45 e 48500.001174/2016‐51 (Guaianazes); 48500.001418/2017-86 e
48500.005624/2016‐84 (Paraense) e 48500.002025/2017-90 e 48500.005194/2015-10 (Seridó).
21 Vide Ofício nº 00708/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 8 de maio de 2020 (Documento nº 48516.001159/2020-00) e
Nota nº 00050/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 3 de setembro de 2020 (Documento nº 48516.002218/2020-00).
22 Processo nº 48500.002939/2016‐70 (48500.003692/2017-90).
23 No Parecer nº 353/2019-PFANEEL/PGF/AGU e na Nota nº 00050/2020/PFANEEL/PGF/AGU.
24 Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-477-de-30-de-setembro-de-2013-31065813.
25 Art. 4º Define-se Seguro Garantia: Segurado - Setor Público o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das
obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado em razão de participação em licitação, em contrato principal
pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões ou permissões no âmbito dos Poderes da
União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda as obrigações assumidas em função de:
(...)
Parágrafo único. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas
e indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação
específica, para cada caso.

amparo no artigo 38 da Lei26 nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no artigo27 87 da Lei28 nº
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nas disposições editalícias e contratuais.
19. Por essa razão, entendo ser cabível no presente caso a aplicação da penalidade
editalícia, a partir da conversão deste processo de execução direta de garantia na aplicação da
multa por inexecução total do objeto contratado. Para tanto, será necessário desconstituir atos
decisórios que trataram da execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento. Com a
desconstituição desses atos, procedimentos administrativos subsequentes também perdem sua
validade, tais como os ofícios emitidos pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF)
notificando a tomadora e a seguradora para recolhimento dos valores da garantia.
20. Nesse sentido, a aplicação da multa vai ao encontro do próprio comando judicial,
pois o prejuízo a ser coberto pela apólice será o eventual não pagamento da sanção pecuniária.
Relembro que a própria Procuradoria, por meio da Nota n° 00024/2021/PFANEEL/PGF/AGU29, de
22 de março de 2021, já esclareceu sobre: a) a possibilidade de ser aplicada multa após a
caducidade do contrato de concessão; b) a possibilidade de cumulação da caducidade e da multa;
e c) a desnecessidade de processo específico para instruir a aplicação da multa.
21. Dito isso, passo à análise da aplicação da penalidade de multa.
II.2 – Da aplicação da penalidade de multa
22. A aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666, de 1993, e nos editais de
26 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm.
27 Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar
ao contratado as seguintes sanções:
(...)
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
(...)
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado
pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada
judicialmente.
28 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm.
29 Documento nº 48516.000730/2021-00.

transmissão constitui competência originária da Diretoria Colegiada, delegada30 ao titular da SFE,
Portaria31
nos termos da nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017.
23. No caso em tela, a aplicação da penalidade de multa depende da desconstituição
de decisões sobre a execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento, o que não compete às
áreas técnicas. Assim, à semelhança do que ocorreu em outros processos32, a Assessoria do então
solicitou33
Diretor Relator a instrução técnica necessária à aplicação da multa, com a devida
motivação da dosimetria.
24. Em resposta, a SFE apresentou sua análise com base nos documentos constantes
do processo, referentes à execução do seguro-garantia, segundo procedimento defendido pela
Procuradoria Federal e adotado em processos semelhantes.
25. Como consta de diversos pareceres sobre a matéria34, a Procuradoria Federal
defende a "possibilidade de aproveitamento dos atos realizados no processo administrativo da
execução do seguro-garantia, sendo desnecessária realizar nova intimação das empresas quando
já se manifestaram sobre a inexecução contratual". Desse modo, a definição da pena prescinde
de nova manifestação da ATE XXIV, tendo em vista a completude da instrução processual que
culminou na execução direta da garantia.
26. Destaca-se que, no curso do processo, a ATE XXIV apresentou sua defesa em
diversas35 oportunidades; sendo observado o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Contudo, restou caracterizada a inexecução total do Contrato de Concessão nº 020/2014-ANEEL,
30
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade as seguintes
competências:
(...)
VI – Aplicar as penalidades de advertência e multa pela inexecução total ou parcial de contratos de concessão de
transmissão previstas na Lei nº 8.666, de 1993; e
VII – Aplicar as penalidades de advertência e multa previstas nos Editais de Leilões de Transmissão.
31 Disponível em
32
Por exemplo, nos processos nº 48500.002939/2016-70 e 48500.003692/2017-90, da ATE XVI.
33 Memorando nº 80/2021–ASD/ANEEL, de 16/4/2021 (Documento nº 48575.001615/2021-00).
34
Cita-se, por exemplo, os Pareceres 319/2019/ PFANEEL/PGF/AGU, 353/2019/ PFANEEL/PGF/AGU e 402/2020/
PFANEEL/PGF/AGU.
35 Documentos nos 48513.028398/2017- 00, 48513.037137/2017-00 e 48513.037137/2017-00.

confirmada no Parecer nº 00280/2018/PFANEEL/PGF/AGU36, de 7 de julho de 2018.
27. Ademais, vale esclarecer que a aplicação da penalidade editalícias/contratual, ora
em análise, consiste em nova decisão administrativa e, portanto, sujeita à interposição de pedido
de reconsideração a ser endereçado à Diretoria Colegiada, nos termos da Norma de Organização
ANEEL 001.
28. No que se refere à motivação da dosimetria, a aplicação da penalidade de multa
decorre do descumprimento de condição estabelecida no Edital e no Contrato de Concessão e
tem previsão no item 13 do Edital do Leilão nº 001/2014-ANEEL37:
13 PENALIDADES
13.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer condição
estabelecida neste Edital ou no CONTRATO DE CONCESSÃO, possibilitará à ANEEL, nos
termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, garantido o contraditório e a ampla
defesa, aplicar às PROPONENTES, ADJUDICATÁRIAS e CONTRATADAS, as seguintes
penalidades:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas
pela ANEEL por até 2 (dois) anos; e
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a ANEEL.
13.2 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda
desta, responderá o responsável pela sua diferença.
13.3 As penalidades previstas neste Edital ensejam responsabilidade solidária das
empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito.
(...)
29. Conforme entendimento consolidado na Agência e exemplificado no Parecer nº
00088/2019/PFANEEL/PGF/AGU38, de 20 de fevereiro de 2019, o valor máximo da multa
contratual ou editalícia por descumprimento de prazo para entrada em operação de
empreendimentos de transmissão licitados é 10% do investimento previsto, o que inclui a
inexecução total. Esse percentual resulta do limite legal estabelecido para o valor da garantia de
36
Documento nº 48516.001897/2018-00.
37 Disponível em
38 Documento nº 48516.000624/2019‐00.

execução do contrato, nos termos do parágrafo39 3º do artigo 56 da Lei nº 8.666, de 1993.
30. Dessa forma, uma vez caracterizada a inexecução total do Contrato de Concessão
nº 020/2014-ANEEL, a penalidade a ser aplicada em desfavor da concessionária é de 10% do
investimento informado no Anexo IV do Contrato de Concessão nº 020/2014-ANEEL40.
31. Como consta da análise apresentada pela SFE, a valor total do investimento
previsto no contrato de concessão, atualizado a valores de março de 2021 pelo Índice de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA)41 é de R$ 549.798.124,69 (quinhentos e quarenta e nove milhões,
setecentos e noventa e oito mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos). Logo,
a multa editalícia a ser aplicada deve ser de 10% desse valor, ou seja, R$ 54.979.812,47
(cinquenta e quatro milhões, novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e doze reais e quarenta
e sete centavos).
III – DIREITO
32. Esta análise tem como fundamento legal as Leis nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 9.074, de 7 de julho de 1995, 8.666, de 21 de junho de 1993;
o Regimento Interno da ANEEL anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997,
atualizado pela Resolução Normativa nº 645/2014; a Norma de Organização 001 da ANEEL,
aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; a Portaria nº 3.926, de 29
de março de 2016; o Edital de Transmissão nº 007/2013 e o Contrato de Concessão nº 002/2014.
39
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório,
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
(...)
§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu
valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.
§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de
garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.
40 Disponível em
41
Foi utilizado o índice IPCA para atualização do investimento tendo em vista que este indicador está previsto na
Terceira Subcláusula da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº 002/2014-ANEEL (alterada pelo 1º Termo
Aditivo, de 03 de novembro de 2015).

IV – DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003698/2017-67, voto
por:
(i) DESCONSTITUIR os Despachos nº 3.476, de 13 de outubro de 2017; nº 3.925,
de 21 de novembro de 2017; nº 659, de 23 de março de 2018; e nº 532, de 26
de fevereiro de 2019;
(ii) RATIFICAR todos os atos administrativos instrutórios que foram produzidos
no curso processual;
(iii) APLICAR a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão nº 001/2014ANEEL, no valor de R$ 54.979.812,47 (cinquenta e quatro milhões,
novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e doze reais e quarenta e sete
centavos), a preços de janeiro de 2022, correspondente a 10% do valor do
investimento previsto no Contrato de Concessão nº 020/2014-ANEEL;
(iv) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos
remanescentes, DETERMINAR que seja devolvida a Garantia de Fiel
Cumprimento; e
(v) no caso de não pagamento da multa, DETERMINAR a execução da Garantia
de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a
ATE XXIV pela diferença.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretora