DSP - DESPACHO 2718/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Triângulo Mineiro Transmissora S.A, em face ao Despacho SRT/ANEEL 1.697, de 24 de junho de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005596/2022-43
INTERESSADOS: Triângulo Mineiro Transmissora S.A. – TMT
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Triângulo Mineiro Transmissora S.A. – TMT em face do
Despacho nº 1.697/2022 , emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT,
que indeferiu o pleito da Recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade –
PVI referente ao desligamento emergencial da FT LT 500 kV Marimbondo II /Assis C- 1 MG/SP, ocorrido
em 1° de outubro de 2021, atribuído pela empresa a condições atmosféricas adversas (chuva e vento).
I – RELATÓRIO
1. No dia 1° de outubro de 2021, ocorreu desligamento emergencial da Função de
Transmissão Linha de Transmissão 500 kV Marimbondo II /Assis C-1 MG/SP, atribuído pela Triângulo
Mineiro Transmissora S.A. – TMT a condições atmosféricas adversas, a saber, chuva e vento.
2. Em conformidade com a Seção 4.3 das Regras de Transmissão, o Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS apurou os descontos da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente ao
desligamento dessa linha, no valor de R$ 3.204.725,11.
3. Em 4 de janeiro de 2022, a TMT solicitou1 que a indisponibilidade apurada pelo ONS seja
classificada como caso fortuito ou força maior, ficando isenta de desconto de PVI.
4. Em 24 de junho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 482, a SRT analisou o pleito da TMT
e decidiu indeferi-lo, consubstanciando sua decisão por meio do Despacho nº 1.697, de 24 de junho de
2022.
1 CARTA TMT – 01/2022 – 48513.000630/2022-00.
2 48552.000537/2022-00.
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5. Em 7 de julho de 2022, a TMT interpôs3 recurso administrativo ao Despacho nº 1.697, de
2022.
6. Em 12 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 744, a SRT em sede de juízo de
reconsideração, manteve a decisão exarada e remeteu os autos à Diretoria para análise do recurso.
7. Em 19 de setembro de 2022, na 37ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise do recurso administrativo interposto pela Triângulo Mineiro
Transmissora S.A. em face do Despacho nº 1.697, de 24 de junho de 2022, exarado pela Superintendência
de Regulação dos Serviços de Transmissão.
9. Esse Despacho indeferiu o pleito da TMT de isenção da aplicação de Parcela Variável por
Indisponibilidade referente ao desligamento emergencial da Função Transmissão Linha de Transmissão
500 kV Marimbondo II /Assis C-1 MG/SP, ocorrido em 1° de outubro de 2021, atribuído pela empresa a
condições atmosféricas adversas, a saber, chuva e vento.
II.1 – Da Tempestividade
10. O Despacho nº 1.697, de 24 de junho de 2022, foi publicado no Diário Oficial em 27 de
junho de 2022, tendo o prazo recursal finalizado em 7 de julho de 2022.
11. A carta da TMT foi protocolada na ANEEL em 7 de julho de 2022; logo, o recurso
administrativo interposto é tempestivo e deve ser conhecido.
3 48513.018092/2022-00
4 48552.000904/2022-00
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II.2 – Do Mérito
12. A TMT questiona o desconto da PVI, alegando que a transmissora atende todas as
exigências ao seu alcance para que suas instalações de transmissão resistam às condições climáticas da
região. Desse modo, se apoiando nos termos do Art. 393 do Código Civil, solicita o enquadramento da
indisponibilidade como força maior.
13. Conforme relatado pela TMT, por volta das 16h30min, do dia 1° de outubro de 2021,
durante a ocorrência de condições atmosféricas adversas, houve o destelhamento da casa de comando
da transmissora na SE Marimbondo 2, fazendo com que pedaços do telhado fossem arremessados para
os equipamentos do pátio da subestação, o que motivou o desligamento em emergência da Função de
transmissão LT 500 kV Marimbondo II /Assis C-1 MG/SP ocorrido às 16h32min.
14. A concessionária alega estar diante de condição climática excepcional. No entanto, da
análise do recurso, a SRT esclareceu que ao alegar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, cabe à
transmissora apresentar elementos concretos de tais fatos. Adicionalmente, apontou que a interrupção
do serviço de transmissão decorrente de condições climáticas não exclui as responsabilidades do agente
de transmissão, pois representam riscos inerentes ao negócio praticado. A não ser que reste
demonstrado a ocorrência de evento excepcional ou imprevisível. O que não foi comprovado pela TMT.
15. A SRT identificou, ainda, que a Subestação Marimbondo 2, além da TMT, possui ao menos
outras 3 concessionárias de transmissão operando no setor de 500kV, com inúmeros equipamentos,
muitos deles adjacentes e bem maiores em altura que a casa de comando da TMT, não restando claro o
impacto pontual do evento climático somente na casa de comando da TMT.
16. Além disso, a SRT apontou que os dados utilizados nos estudos climáticos apresentados
pela TMT não condizem com a natureza do evento descrito pela concessionária e a ampla variação de
estimativas agregam incertezas que impedem qualquer avaliação a respeito de condição climática
extrema.
17. A SRT elucidou também que não ficou evidenciado na documentação apresentada pela
TMT como a empresa descartou as hipóteses de falha de material, projeto, aspectos construtivos,
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operação e manutenção que poderiam ter contribuído para o citado destelhamento da casa de comando
do agente e seriam de risco e responsabilidade da transmissora.
18. A SRT destacou, por fim, os termos do Contrato de Concessão nº 004/2013-ANEEL, que
estabelece que não serão consideradas reclamações que tenham por fundamento condições climáticas:
(...)
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO
(...)
Quinta Subcláusula – Ressalvadas as exceções previstas na legislação e
neste CONTRATO, não serão consideradas pela ANEEL quaisquer
reclamações da TRANSMISSORA, que se baseiem, entre outros fatores:
(...)
III - nas condições climáticas, pluviosidade, geologia, geotecnia, topografia,
estradas de acesso, infraestrutura regional, meios de comunicação,
condições sanitárias e poluição ambiental.
19. Posto isso, considerando que o recurso apresentado pela TMT não apresenta fatos novos
que ensejem a revisão do Despacho da SRT, a indisponibilidade da Função de Transmissão LT 500 kV
Marimbondo II /Assis C-1 MG/SP, ocorrida 1° de outubro de 2021, não se enquadra como caso fortuito
ou força maior no âmbito da prestação do serviço de transmissão. Logo, a PVI associada a essa
indisponibilidade é legítima e deve ser aplicada conforme estabelecido pela regulação vigente.
III – DIREITO
20. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de
1997; Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e Contrato de Concessão nº 004/2013ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005596/2022-43, voto
por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Triângulo Mineiro Transmissora S.A. face ao
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Despacho nº 1.697, de 24 de junho de 2022; para, no mérito, (ii) negar-lhe provimento.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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