REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12620/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere de Voltalia Energia do Brasil Ltda para Solar Presidente Juscelino II SPE S.A, a autorização referente a exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Presidente Juscelino II S.A, no município de Presidente Juscelino, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000886/2020-39 e 48500.000887/2020-83
INTERESSADA: Voltalia Energia do Brasil Ltda., Solar Presidente Juscelino I SPE S.A. e Solar
Presidente Juscelino II SPE S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Presidente
Juscelino I e UFV Presidente Juscelino II, atualmente detidas por Voltalia Energia do Brasil Ltda., em
favor, respectivamente, das empresas Solar Presidente Juscelino I SPE S.A. e Solar Presidente
Juscelino II SPE S.A.
I. RELATÓRIO
1. Em 22 de junho de 2021, as Centrais Geradoras Fotovoltaica – UFV Presidente
Juscelino I e II foram outorgadas à Voltalia Energia do Brasil Ltda., por meio das Resoluções
Autorizativas nº 10.214 e nº 10.215, de 2021.
2. Em 14 de junho de 2022 , a Voltalia Energia do Brasil Ltda. solicitou1 a transferência
de titularidade das autorizações para a Solar Presidente Juscelino I SPE S.A. e Solar Presidente
Juscelino II SPE S.A., com complementação2 da documentação necessária feita até 11 de agosto de
2022.
3. Em 16 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 6343, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o pedido da Interessada.
4. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, os
processos foram distribuídos a minha relatoria.
1 48513.016170/2022-00
2
48513.021723/2022-00.
3 48500.000886/2020-39

II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do requerimento administrativo interposto pela Voltalia Energia
do Brasil Ltda. de transferência da titularidade da autorização das UFV Presidente Juscelino I e II
para a Solar Presidente Juscelino I SPE S.A. e Solar Presidente Juscelino II SPE S.A.
6. Essas usinas foram outorgadas sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica e não comercializaram energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR.
7. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que as Interessadas
atenderam aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020
necessários a transferência da titularidade da autorização das UFV Presidente Juscelino I e II.
8. A SCG confirmou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome
da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL4, nem qualquer
União5.
registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da
9. De acordo com a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, as
UFV Presidente Juscelino I e II estão classificadas como de viabilidade média, ou seja, sua
implantação não foi iniciada e o cronograma de obras está normal em relação ao descrito na
respectiva resolução autorizativa.
10. Por se tratar de pedido de transferência de titularidade para Produção Independente
de Energia Elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL, o caso em questão amoldaAGU6,
se ao Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/ emitido pela Procuradoria Federal
junto à ANEEL – PF, acerca da transferência de titularidade da autorização de centrais geradoras.
11. Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução
Normativa ANEEL nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, realizando suas inscrições no Cadastro
Institucional da ANEEL
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate,
da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrd
enacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao
%2CdataPublicacao%2Cquantidade
6 SIC nº 48516.001846/2015-00.

12. Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pelas
Requerentes estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação
favorável da SCG, encaminha-se deliberação do sentido de dar provimento ao requerimento de
transferência de titularidade das UFV Presidente Juscelino I e II.
III. DIREITO
13. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.000886/2020-39 e
48500.000887/2020-83, voto pela aprovação das Resoluções Autorizativas, conforme minutas
anexas, que autorizam a transferência da titularidade da autorização das UFV Presidente Juscelino
I e II para Solar Presidente Juscelino I SPE S.A. e Solar Presidente Juscelino II SPE S.A.,
respectivamente.
Brasília, 06 de setembro de 2022
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor