REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5611/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da COOPERLUZ – Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Santa Rosa 1 - Cooperluz, no município de Santa Rosa, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005026/2015-24.
INTERESSADO: COOPERLUZ – Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste.
RELATOR: REIVE BARROS DOS SANTOS.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da COOPERLUZ – Cooperativa Distribuidora de Energia
Fronteira Noroeste, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Santa Rosa 1 – Cooperluz, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de outubro de 2015, a COOPERLUZ, por meio da Carta sem número, datada de 20 de outubro
2015, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
de
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Santa Rosa 1 – Cooperluz, localizada no estado do Rio
Grande do Sul.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da interessada, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto,
manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica
nº 0453/2015-SCT/ANEEL, de 2 de dezembro de 2015 e Nota Técnica nº 0468/2015-SCT/ANEEL, de 15 de
dezembro de 2015.
3. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada apresentou cópia da Licença Ambiental
Prévia LP Nº 021/2015-AMA, de 16 de setembro de 2015, emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Sustentável da Prefeitura Municipal de Santa Rosa, órgão do governo do estado do Rio Grande do Sul, válida até 16
de setembro de 2018, referente à construção da Linha de Distribuição 69 kV Santa Rosa 1 – Cooperluz.
4. A Procuradoria-Geral da ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a referendou.
5. Em 21 de dezembro de 2015 o Processo foi a mim distribuído.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de
Distribuição 69 kV Santa Rosa 1 – Cooperluz, localizada no estado do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual
está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos
termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de
dezembro de 2003.
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação
favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da
anexa minuta de Resolução Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL.
III – DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de
1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de
30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005026/2015-24, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da COOPERLUZ – Cooperativa
Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Santa Rosa 1 -
Cooperluz, localizada no município de Santa Rosa, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 19 de Janeiro de 2015.
REIVE BARRSO DOS SANTOS
Diretor