DSP - DESPACHO 1363/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela ATE XX Transmissora de Energia S.A, em face do Despacho SCT/ANEEL 2.808, de 3 de dezembro de 2018, que determinou a execução da garantia de fiel cumprimento do Contrato de Concessão ANEEL 010 de 2013; desconstitui o Despacho SCT/ANEEL 2.808, de 3 de dezembro de 2018, os Despachos ANEEL 3.167, de 26 de dezembro de 2018 e 360, de 6 de fevereiro de 2019, e o Despacho ANEEL 1.401, de 21 de maior de 2019; ratifica todos os atos administrativos de instrução processual que foram produzidos no curso dos processos listados; aplica à ATE XX Transmissora de Energia S.A a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão ANEEL 001 de 2013, no valor citado, a preços de março de 2022, correspondente ao percentual citado do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão ANEEL 010 de 2013; na hipótese de quitação da multa, caso não existam eventuais débitos remanescentes, determina que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento do contrato supracitado; e no caso de não pagamento da multa, determina a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE XX Transmissora de Energia S.A pela diferença.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003694/2017-89 e 48500.003744/2017-28
INTERESSADO: ATE XX Transmissora de Energia S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa ATE
XX Transmissora de Energia S.A., em face do Despacho nº 2.808/2018, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,
que determinou a execução da garantia de fiel cumprimento do Contrato de Concessão nº 10/2013.
I – RELATÓRIO
1. A ATE XX Transmissora de Energia S.A. (ATE XX) sagrou-se vencedora no Leilão de
Transmissão nº 001/2013-ANEEL, Lote "C1", cuja concessão foi regulada por meio do Contrato de
Concessão nº 010/2013-ANEEL. Estas instalações de transmissão deveriam entrar em operação
comercial no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de assinatura deste contrato2, nos
termos de sua Cláusula Segunda.
2. No entanto, em razão de inadimplência contratual, e após a devida instrução do
processo3, o Contrato de Concessão, assim como os demais contratos do Grupo Abengoa (Abengoa
Construção do Brasil Ltda)4, foi caducado por meio da Portaria do Ministério de Minas e Energia
(MME) nº 373, de 19 de setembro de 2017.
1 Linha de Transmissão (LT) 500 kV Presidente Dutra - Teresina II C3, 210km ; SE 500kV Presidente Dutra; SE 500kV
Teresina II; LT 500kV Teresina II - Sobral III C3; SE 500kV Sobral III; e SE 500kV Teresina II.
2 O Contrato de Concessão nº 02/2014-ANEEL foi firmado em 1º de agosto de 2013.
3
Maiores detalhes a respeito da instrução, notadamente a respeito da fundamentação e trâmite entre ANEEL e MME,
podem ser consultados no Processo 48500.001193/2016-87.
4
Contratos de Concessão nº 01/2013-ANEEL, nº 05/2013-ANEEL, nº 06/2013-ANEEL, nº 09/2013-ANEEL, nº 10/2013ANEEL, nº 13/2013- ANEEL, nº 15/2014-ANEEL e nº 20/2014-ANEEL, respectivamente. Contra a aludida Portaria, a ATE
XXII, juntamente com as demais Concessionárias do Grupo Abengoa, interpuseram recursos administrativos, os quais
foram indeferidos por meio de Despacho do MME, de 26 de outubro de 2017.
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3. Em vista da declaração da caducidade da concessão, a ANEEL instaurou processo5
com vistas à execução da garantia, culminando com a publicação, em 3 de dezembro de 2018, do
Despacho nº 2.808, da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão
e Distribuição - SCT.
4. Em 21 de dezembro de 2018, a ATE XX interpôs6 Recurso Administrativo em face do
Despacho nº 2.808, de 2018, com pedido de efeito suspensivo. Por meio do Despacho do nº 3.167,
de 26 de dezembro de 2018, o Diretor-Geral da ANEEL conheceu o pedido de efeito suspensivo ora
apresentado, e negou-lhe provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito.
5. Em 29 janeiro de 2019, a Seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A interpôs7 Recurso
Administrativo em face do Despacho nº 2.808, de 2018. Contudo, por meio do Despacho nº 360, de
6 de fevereiro de 2019, o Diretor-Geral da ANEEL decidiu pelo não conhecimento deste recurso,
haja vista sua intempestividade. A Seguradora opôs Embargos8 de Declaração contra o Despacho nº
360, de 2019, tendo a Diretoria da ANEEL decidido por conhecer o Agravo apresentado pela
Seguradora e negar-lhe provimento, por meio do Despacho nº 1.401, de 21 de maio de 2019.
6. Em 28 de maio de 2019, A Procuradoria Federal junto à ANEEL (Procuradoria)
cientificou9 a SCT e à Superintendência de Administração e Finanças - SAF informando sobre a
suspensão judicial da execução direta de garantia. A SAF informou10 à procuradoria que suspendeu
a execução da garantia em função da decisão proferida, ratificando11 essa suspensão
posteriormente.
7. Em 15 de julho de 2020, a Procuradoria comunicou12 a SCT que a execução direta de
garantia foi declarada nula pela Justiça por não ter sido apurado o montante equivalente ao dano
sofrido. Ato contínuo, a SCT suspendeu a instrução do processo de execução de garantia. Portanto,
no presente caso persiste a suspensão/inviabilidade da execução direta de garantia em razão de
questão judicial, antes mesmo do trânsito em julgado administrativo da execução.
5 Processo 48500.003694/2017-89 de execução direta de garantia (unido ao 48500.003744/2017-28), o qual foi objeto
da Nota Técnica n° 814/2018-SCT/ANEEL, de 3 de dezembro de 2018 (48526.005944/2018-00), que fundamentou o
Despacho nº 2.808, de 3 de dezembro de 2018, publicado no D.O.U. em 12/12/2018.
6 Correspondência s/n° (Documento n° 48513.040711/2018-00).
7 Correspondência s/n° (Documento n° 48513.002432/2019-00).
8
Carta s/nº, de 11 de fevereiro de 2019, protocolada em 15/02/2019 (Documento n° 48513.005371/2019-00).
9 Ofício n.º 00741/2019/PFANEEL/PGF/AGU (Documento n° 48516.001783/2019-00) e Parecer de Força Executória.
10
Memorando nº 184/2019–SAF/ANEEL, de 29 de maio de 2019 (Documento n° 48520.005515/2019-00).
11 Em 23 de Julho de 2020, por meio do Memorando nº 245/2020-SAF (Documento n° ANEEL (48520.006148/202000).
12 OFÍCIO n. 01113/2020/PFANEEL/PGF/AGU (Documento n° 48516.001788/2020-00).
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8. No âmbito do Processo da ATE XXIII Transmissora de Energia S/A, que é semelhante
manifestou13
ao presente caso (pois houve também declaração de caducidade), a Procuradoria pela
possibilidade de aplicação de multa editalícia/contratual em vez de execução direta de garantia,
bem como informou que o prazo prescricional de cinco anos para ANEEL aplicar a referida
penalidade já está em curso desde o momento em que houve a decretação da caducidade
(19/9/2017) do empreendimento em referência e, portanto, irá terminar em 19/9/2022.
9. Em 22 de março de 2022, por meio do Parecer n. 00074/2022/PFANEEL/PGF/AGU, a
recomendou14
Procuradoria à SCT a aplicação de multa, mesmo que o presente processo de
execução direta de garantia não tenha ainda transitado em julgado administrativamente.
10. Em de 12 de abril de 2022, por meio do Despacho nº 995, a Diretoria da ANEEL
decidiu: "indeferir o pedido de prorrogação da suspensão da tramitação dos processos de execução
de garantia de fiel cumprimento por inexecução total dos contratos de concessão do Grupo
Abengoa e demais processos correlacionados em curso na ANEEL, inicialmente estabelecida por
meio do Despacho nº 2.133, de 13 de julho de 2021, e prorrogada por meio do Despacho nº 3.161,
de 13 de outubro de 2021."
11. Em 5 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica n° 327/2022-SCT-SFE/ANEEL15, a
SCT e a Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE recomendaram:
i. não conhecer do RECURSO ADMINISTRATIVO apresentado pela Seguradora, em
função de sua intempestividade;
ii. conhecer do RECURSO ADMINISTRATIVO apresentado pela Concessionária e, no
mérito, negar-lhe provimento;
iii. submeter o presente Processo 48500.003694/2017-89 (o 48500.003744/2017-28
está unido a ele) para avaliação e deliberação por parte da Diretoria da ANEEL
sobre os RECURSOS ADMINISTRATIVOS e a respeito da adequação da conversão
da presente execução direta de garantia em aplicação de multa
contratual/editalícia (com possibilidade de execução de garantia em caso de não
pagamento), considerando o teor do Parecer n. 00074/2022/PFANEEL/PGF/AGU,
aprovado pelo DESPACHO n. 00213/2022/PFANEEL/PGF/AGU, da PF/ANEEL, e da
presente Nota Técnica, em que foi apresentada proposta de fundamentação e de
dosimetria da multa editalícia/contratual a ser aplicada à ATE XX Transmissora
de Energia S.A. Chegou-se ao valor de R$ 68.986.363,74 (sessenta e oito milhões,
novecentos e oitenta e seis mil e trezentos e sessenta e três reais e setenta e
quatro centavos), a preço de março/2022, devendo ser atualizado pelo IPCA até
13
Memorando n. 00005/2021/PFANEEL/PGF/AGU de 10 de maio de 2021 (Documento n/ 48516.001261/2021-00).
14 Parecer n. 00074/2022/PFANEEL/PGF/AGU (Documento n° 48516.000897/2022-00), aprovado pelo DESPACHO n.
00213/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 30 de março de 2022).
15 Documento n° (48526.002649/2022-00).
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a data de sua quitação. Em caso de não pagamento da multa, a respectiva
Garantia de Fiel Cumprimento será executada em valor suficiente para sua
quitação, respondendo a Concessionária pela diferença. Na hipótese de
pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos perante a ANEEL,
recomenda-se que seja liberada a Garantia de Fiel Cumprimento.
12. Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Em que pese a SCT e a SFE recomendarem não conhecer o recurso administrativo
apresentado pela Seguradora, em função de sua intempestividade, entendo que este assunto foi
superado pela ANEEL. Isso porque o Despacho nº 360, de 2019, já decidiu pelo não conhecimento
deste recurso, haja vista sua intempestividade. A Seguradora chegou a apresentar Embargos de
Declaração contra este Despacho, tendo a Diretoria da ANEEL decidido por conhecer o Agravo
apresentado pela Seguradora e negar-lhe provimento, por meio do Despacho nº 1.401, de 21 de
maio de 2019.
14. Assim, trata-se de análise do recurso administrativo interposto pela ATE XX em face
do Despacho nº 2.808/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que determinou a execução da garantia de fiel
cumprimento do Contrato de Concessão nº 10/2013, ao qual encaminho decisão de CONHECER o
recurso e NEGAR-LHE provimento, com posteriores desdobramentos que explorarei na
fundamentação deste Voto.
II-1 Da Tempestividade e Admissibilidade
1. O Despacho nº 2.808/2018 foi publicado em 21 de dezembro de 2018, tendo a ATE
XX sido notificada16 em 20 de dezembro de 2018. com prazo recursal iniciando em 21 de dezembro
e encerrando em 31 de dezembro de 2018. A Interessada protocolou seu recurso tempestivamente
em 21 de dezembro de 2018, motivo pelo qual deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
15. Por meio do Despacho nº 2.808/2018, a SCT decidiu por:
16 Ofício n° 730 (Documento n° 48526.006207/2018-00).
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(i) conhecer, no âmbito do Processo de execução por caducidade
(48500.003694/2017-89), das manifestações prévias da ATE XX Transmissora de
Energia S.A. e da Mapfre Seguros Gerais S.A (Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.),
apresentadas mediante Cartas, s/nº, de 10 de agosto de 2017, e Carta SESICDGGR N° 706/2017, de 09 de agosto de 2017, respectivamente, e negar-lhes
provimento;
(ii) conhecer, no âmbito do Processo de execução por não renovação
(48500.003744/2017-28), das manifestações apresentadas pela ATE XX
Transmissora de Energia S.A. – mediante Carta Co 002/2016, de 31 de outubro de
2016, e Carta, s/nº, de 6 de setembro de 2017 – e pela Mapfre Seguros Gerais S.A
(Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.) – por meio da Carta SESIC-DGGR n° 790/2017,
de 28 de agosto de 2017 –, e, no mérito, negar-lhes provimento;
(iii) conhecer das manifestações apresentadas pela ATE XX Transmissora de
Energia S.A. – por meio da Carta s/nº, de 7 de março de 2018 – e pela Mapfre
Seguros Gerais S.A (Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.) – mediante Carta SESICDGGR N° 241/2018, de 26 de março de 2018 – contrárias à unificação processual,
e, no mérito, negar-lhes provimento; e
(iv) considerar válida – com base no Parecer n. 00035/2018/PFANEEL/PGF/AGU,
de 30 de janeiro de 2018, e na análise documental – a instrução de ambos os
processos; e
(v) proceder a execução da garantia de fiel cumprimento do Contrato de
Concessão nº 010/2013-ANEEL.
16. Em seu recurso, a ATE XX requereu.
i. conhecer, no âmbito do Processo de execução por caducidade
(48500.003694/2017-89), das manifestações prévias da ATE XX Transmissora
de Energia S.A. e da Mapfre Seguros Gerais S.A (Mapfre Vera Cruz Seguradora
S.A.), apresentadas mediante Cartas, s/nº, de 10 de agosto de 2017, e Carta
SESIC-DGGR N° 706/2017, de 09 de agosto de 2017, respectivamente, e negarlhes provimento;
ii. o reconhecimento da procedência das alegações apresentadas no presente
Recurso Administrativo, com a consequente revogação do Despacho ANEEL n°
2.808, de 3 de dezembro de 2018, em observância ao art. 50, VIII da Lei de
Processo Administrativo e art. 42, "caput" da Norma de Organização da
ANEEL 001, face (n. 1) à natureza acautelatória das garantias contratuais e
ausência de apuração do dano/indenização a ser cobrado contra a
Seguradora; e (ii.2) à possibilidade de compensação entre o valor devido à
Concessionária e os montantes referentes a eventuais penalidades aplicadas
pela ANEEL à Concessionária.
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17. Como o Despacho do nº 3.167, de 2018, já conheceu o pedido de efeito suspensivo
e negou-lhe provimento, resta a análise do mérito propriamente dito.
18. Inicialmente, a ATE XX havia apresentado manifestação prévia à execução da garantia
do contrato. Esta garantia também estava sendo executada, concomitantemente, pela sua não
renovação, o que reforçava o caráter inadimplente da concessionária.
19. Para evitar a execução da garantia, a ATE XX alegou que a sua execução em razão da
caducidade da concessão ocorreu após quase dois anos da ocorrência do fato ensejador, e até
mesmo após o término da vigência da Apólice17, ou seja, em 1° de novembro de 201618.
20. Em breve síntese, o recurso traz os seguintes elementos:
a) Rediscussão de decisões/questões jurídicas relativas à possibilidade de
continuidade dos presentes processos de execução;
b) Impossibilidade de instauração de processo e execução de garantia anteriormente
à efetiva declaração de caducidade pelo MME;
c) Alegação de que: "... a não renovação da garantia contratual não é situação fática
passível de resultar na execução contratual, pois ela é, em realidade, uma das
hipóteses de extinção contratual, conforme estabelecido na própria Apólice e em
regulamentação da SUSEP. O objeto assegurado foi única e exclusivamente a
construção, operação e manutenção das instalações de transmissão objeto do
Contrato de Concessão, não havendo cobertura securitária ao risco de "não
renovação do seguro".
d) Requerimento de nulidade da união processual: alegação de que a ATE XX não
teve a oportunidade de se manifestar sobre a união processual previamente à sua
ocorrência, uma vez que a unificação processual ocorreu em 16 de fevereiro de
2018, e ela foi cientificada para manifestação apenas em 23 de fevereiro de 2018.
Entende que entende que tal ilegalidade poderá ser afastada com o desfazimento
da decisão de unificação processual e posterior avaliação de nova manifestação
sua, uma vez que ambos os princípios do contraditório e ampla defesa têm como
pressuposto a manifestação do administrado previamente à tomada de decisão
pelo Poder Público.
e) Alegação de que o "... evento enquadrado como sinistro em verdade foi a
paralisação das obras da ATE XX, ocorrida em 26 de novembro de 2015 e
comunicada à ANEEL em 27 de novembro de 2015, e mais recentemente, a
recomendação de caducidade da Concessionária."
17 Documento n° 48526.002949/2016-00.
18 Documento n° 48513.028492/2017-00.
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f) Necessidade de rescisão contratual e aplicação de penalidade;
g) Necessidade de comprovação de prejuízos, dentro dos limites da apólice
(obrigação acessória, natureza indenizatória/indenitária e acautelatória), não
necessariamente no seu valor integral;
h) Alegação de que há sinalização da ANEEL de que as instalações de transmissão
concedidas à "... ATE XX não mais serão necessárias à expansão do Sistema
Interligado Nacional – SIN, uma vez que elas não foram formalmente incluídas
nos leilões de transmissão realizados posteriormente à declaração de caducidade
do Contrato de Concessão (Leilões de Transmissão n° 2/2017, n° 2/2018-ANEEL e
n° 4/2018).";
i) Questionamento em relação a não rescisão consensual do contrato, bem como a
ausência de bens reversíveis (indenização pelos investimentos realizados, com
consequente compensação de valores), inclusive especificando quais seriam
aqueles supostamente passíveis de indenização; e
j) Argui porque a ANEEL não considerou a intervenção prevista pelo art. 5º e
seguintes da Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.
21. Quanto ao item "a", ainda em 2018, por meio da Nota Técnica nº 814/2018SCT/ANEEL19, a SCT apontou ser é possível a continuidade do processo de execução, conforme
orientação do Parecer de Força Executória nº 00320/2017/PFANEEL/PGF/AGU20, de 26 de julho de
2017, proferido pela Procuradoria.
22. Quanto ao item "b", as diligências da SCT se amoldam à determinação21 da Diretoria
da ANEEL proferida na 2ª Reunião Pública Extraordinária de 2017, materializada no Despacho nº
2.269, de 27 de julho de 2017, e ratificada pela 28ª Reunião Pública Ordinária, de 31 de julho de
2017.
23. Ou seja, o Ofício notificando a Concessionária em relação à expectativa de sinistro é
de 28 de julho de 2017, quando ainda não havia sido concedido efeito suspensivo (solicitado por
Pedido de Reconsideração) à tal Despacho, o que ocorreu somente pelo Despacho nº 2.479, de 15
de agosto de 2017 (publicado em 17 de agosto de 2017).
19
Documento n° 48526.005944/2018-00. "Desse modo, o óbice a não apreciação dos processos administrativos já
referidos encontra-se suspenso podendo a ANEEL, caso assim entenda, continuar a apreciação dos mesmos."
20 Documento n° 48516.002091/2017-00:
21 Documentos n° 48512.002949/2017-00 e 48512.003060/2017-00.
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24. Contudo, na 32ª Reunião Pública Ordinária de 2017, a Diretoria conheceu e, no
mérito, negou provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária em face do
citado Despacho nº 2.269, que decidiu encaminhar ao MME proposta de declaração de caducidade
dos Contratos de Concessão em questão.
25. Por fim destaco que a publicação do Despacho nº 2.808, de 2018 ocorreu após a
declaração de caducidade pelo MME, esta procedida por meio do Portaria nº 373, de 19 de
setembro de 2017.
26. Quanto ao item "c", a SCT esclareceu que o Edital prevalece em relação à Apólice, e
ratificou que o sinistro em razão da não renovação está caracterizado, pois a cláusula 11.5 do Edital
prevê a possibilidade de execução da garantia por tal motivo. Já as cláusulas 11.2 a 11.4 estabelecem
as condições para a renovação da garantia, demonstrando que a "alegação da CONCESSIONÁRIA
(de "teto máximo de vigência de garantia") não procede, tendo em vista a disposição do Edital acima
transcrita ("... vigorar por prazo não inferior a 90 (noventa) dias após a entrada em OPERAÇÃO
COMERCIAL".
27. O argumento apresentado no item "d" também não merece prosperar. Isso porque
a Procuradoria já apresentou manifestação22 favorável à unificação dos processos em processo

similar na ATE XXI Transmissora de Energia S/A, conforme o Parecer n.
00035/2018/PFANEEL/PGF/AGU, cuja unificação de processos foi confirmada pela Diretoria da
ANEEL23.
28. De todo modo, conforme relatado pela SCT por meio da Nota Técnica n° 814/2018, a
comunicação sobre a união processual ocorreu "justamente para possibilitar manifestação das
interessadas em relação a esse fato (respeito ao contraditório e ampla defesa). Trata-se de mera
decisão administrativa tomada para facilitar a condução dos processos e que não traz nenhum
prejuízo aos direitos da CONCESSIONÁRIA e da SEGURADORA".
29. O argumento trazido pela ATE XX no item "e" de que o sinistro foi motivado pelo
atraso de obras também não merece guarida, visto que o processo trata da recomendação de
declaração de caducidade, exarada no Despacho do Diretor-Geral nº 2.269, de 27 de julho de 2017.
30. Também não devemos considerar o item "f", visto que a execução de garantia
independe de rescisão contratual conforme ENTENDIMENTO DA ANEEL Nº 9. Ademais, embora na
22 "os processos de execução da garantia de fiel cumprimento em face da ATE XXI deveriam ser reunidos. Isto é, seria
perfeitamente possível valer-se da notificação para renovação da garantia e aviso de sinistro, promovidos pelo Ofício n.
746/2016-SCT/ANEEL, de 17 de outubro de 2016, a fim de afastar a alegação da interessada de que a execução por
caducidade não poderia prosseguir, pois teria tido início após o vencimento da apólice do seguro-garantia".
23 Despacho nº 1.989, de 4 de setembro de 2018 (Processos 48500.003695/2017-23 e 48500.003745/2017-72).
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Lei 8.666/1993 a execução da garantia de fiel cumprimento apareça vinculada à rescisão do
contrato, a rescisão do Contrato de Concessão naquela oportunidade somente poderia ser feita
após a conclusão de um processo de caducidade, cuja tramitação é demorada. No entanto, o art. 38
da Lei 8.987/1993 faculta ao poder concedente aplicar sanções contratuais em lugar de declarar a
caducidade da concessão.
31. Quanto ao item "g", a SCT esclareceu que não é necessária a quantificação prévia de
prejuízos, conforme pode ser constatado nos ENTENDIMENTOS da ANEEL nº 2 a 5. Isso porque a
ausência de suprimento em razão da não implantação do empreendimento pela ATE XX já
caracteriza o prejuízo, tendo em vista que houve uma contratação de serviço, o qual não foi
entregue pela empresa. Esse entendimento está amparado em precedentes24 judiciais.
32. Quanto à possibilidade de execução do valor integral da garantia, por meio da Nota
n. 00042/2017/PFANEEL/PGF/AGU25, de 20 de novembro de 2017, a Procuradoria exarou
entendimento de que "a declaração de caducidade não exime a Agência do poder-dever de executar
a garantia de fiel cumprimento aportada pela ATE, porém o sinistro que justifica a execução não
será mais o atraso injustificado no cumprimento dos marcos intermediários ou a não prorrogação
da garantia, mas sim a não entrada em operação comercial das instalações de transmissão, uma vez
que a total inadimplência da então concessionária foi reconhecida com a declaração da caducidade
pelo Poder Concedente".
33. Nessa seara a Procuradoria manifestou entendimento de que "considerando que os
contratos de concessão celebrados entre a Abengoa e a União contém cláusulas disciplinando
percentuais da garantia a serem executados pelo descumprimento de marcos intermediários do
cronograma (Cláusula Nona), não é juridicamente razoável executar a garantia por etapas quando
já se tem a certeza do completo descumprimento da entrada em operação comercial do serviço
público concedido, o que justificaria a execução da totalidade da garantia aportada."
34. De todo modo, destaco precedente judicial relevante relativo a caso semelhante de
execução de garantia da ATE XXI26, favorável ao entendimento de desnecessidade de quantificação
prévia de prejuízo.
24 Documentos n° 48526.000370/2018-0011 e n° 48516.003126/2017-001.
25 Documento n° 48516.003443/2017-00.
26 Mandado de Segurança - MS (Processo: 1001008-48.2019.4.01.3400, 1ª Vara Federal Cível da SJDF), impetrado pela
Mapfre Seguros Gerais S.A., em que a sentença do Juiz, assinada em 14/01/2020, determina o seguinte:
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35. Quanto ao item "h", tal afirmação não procede tendo em vista que existe dano muito
maior à ANEEL e aos consumidores do que à Concessionária (e o Grupo Abengoa), pois a
inadimplência em relação ao objeto do Contrato por parte dela, bem como a eventual recusa de
pagamento de indenização pela Seguradora, implicam em consequências extremamente negativas
ao Poder Público.
36. Corrobora esse entendimento a Nota Técnica Conjunta27 EPE-DEE-NT-034/2016 e
ONS-NT-021/2016, "Análise do Impacto do Atraso das Obras da Abengoa e Priorização de Obras",
elaborada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pela Empresa de Pesquisa Energética
– EPE.
37. Em relação ao item "i", concordo com a manifestação das áreas técnicas de que que
não é cabível a rescisão consensual do contrato e nem existem bens reversíveis a serem
indenizados/compensados. Assim, esse argumento também não merece guarida no presente
recurso.
38. Por fim, quanto à questão da intervenção citada pela Concessionária em "j", não
havia a possibilidade de ela ter ocorrido, tendo em vista que as instalações sequer encontravam-se
em operação comercial – com consequente geração de caixa – para ser administrada por um
eventual interventor.
39. Assim, considerando-se que o descumprimento contratual está caracterizado, pois
houve declaração de caducidade do contrato de concessão em comento, e que se comprovou a
validade da unificação dos processos administrativos de execução, encaminho decisão de
CONHECER o recurso e NEGAR-LHE provimento.
II.3 - Da desconstituição de determinados atos relativos à execução direta da garantia
40. A Portaria nº 373, de 2017, em seus parágrafos28 1º e 2º do artigo 1º, define que
compete à ANEEL adotar as providências decorrentes da declaração de caducidade, inclusive quanto
27 Documento n° 48526.001298/2018-00.
28
§ 1º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime as Concessionárias de outras penalidades previstas na
legislação e no respectivo Contrato de Concessão.
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à aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no contrato de concessão. Nesse sentido,
a SCT decidiu, por meio do Despacho nº 2.808, de 2018, pela execução direta da Garantia de Fiel
Cumprimento do Contrato de Concessão nº 10/2013-ANEEL, respeitado o direito ao contraditório e
à ampla defesa.
41. O objetivo da Garantia de Fiel Cumprimento é assegurar que as obrigações firmadas
sejam cumpridas, minimizando os riscos assumidos pela Administração ao conceder a terceiros a
prestação dos serviços de energia elétrica. Por outro lado, a inadimplência relativamente ao
pagamento de multas aplicadas pela ANEEL pode ser superada também pela execução das garantias
aportadas, conforme estabelece o Edital do Leilão nº 001/2013-ANEEL. Confirma-se a legalidade
desse encaminhamento adotado pela ANEEL em diversos processos já julgados pela Diretoria
Colegiada29,30 do próprio Grupo Abengoa, um deles inclusive já transitado em julgado no Poder
Judiciário31.
42. Em pareceres32 emitidos sobre o tema, a Procuradoria Federal esclarece que "por não
ser uma penalidade, mas forma de satisfação de sanção, a garantia de fiel cumprimento serve
também para ressarcir a inadimplência do agente no tocante às multas aplicadas pela ANEEL".
Desse modo, o seguro garantia abrange o pagamento de multas e indenizações resultantes do
inadimplemento das obrigações assumidas.
43. Na mesma linha, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), na Circular33 nº
define34
477, de 30 de setembro de 2013, que o seguro garantia também se presta à cobertura dos
valores devidos pelo segurado, inclusive das multas e indenizações decorrentes do inadimplemento
das obrigações assumidas pelo tomador.
§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL adotar as providências decorrentes da Declaração de
Caducidade das Concessões, inclusive quanto à aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no respectivo
Contrato de Concessão.
29 nos
Vide Processos 48500.002024/2017-45 e 48500.001174/2016‐51 (Guaianazes); 48500.001418/2017-86 e
48500.005624/2016‐84 (Paraense) e 48500.002025/2017-90 e 48500.005194/2015-10 (Seridó).
30
Vide Ofício nº 00708/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 8 de maio de 2020 (Documento nº 48516.001159/2020-00) e Nota
nº 00050/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 3 de setembro de 2020 (Documento nº 48516.002218/2020-00).
31 Processo nº 48500.002939/2016‐70 (48500.003692/2017-90).
32 No Parecer nº 353/2019-PFANEEL/PGF/AGU e na Nota nº 00050/2020/PFANEEL/PGF/AGU.
33 Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-477-de-30-de-setembro-de-2013-31065813.
34 Art. 4º Define-se Seguro Garantia: Segurado - Setor Público o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das
obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado em razão de participação em licitação, em contrato principal
pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões ou permissões no âmbito dos Poderes da
União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda as obrigações assumidas em função de:
(...)
Parágrafo único. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e
indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica,
para cada caso.
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44. A aplicação de multa por inexecução total ou parcial do objeto da outorga encontra

Lei35 artigo36 Lei37
amparo no artigo 38 da nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no 87 da nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, bem como nas disposições editalícias e contratuais.
45. Consultada pela SCT, a Procuradoria exarou o Parecer n. 00074/2022, por meio do
qual entendeu " que seria oportuno que a SCT desse início a um processo próprio com amplo acesso
ao contraditório para a aplicação de penalidade de multa editalícia/contratual em razão da
inexecução total. Caso a empresa não promova o adimplemento da multa, a garantia deverá ser
executada.
46. Ademais, a Procuradoria opinou "(i) pela possibilidade de aplicação de multa
editalícia/contratual nos processos administrativos que envolvem as ATEs XVIII, XX e XXI, devendo
a SCT dar início aos respectivos procedimentos, tal como já feito com as ATEs XIX, XXIII e XXIV; e (ii)
tais procedimentos devem ser iniciados pela SCT até 19.9.2022 sob pena de restar configurada a
prescrição da pretensão punitiva por parte da ANEEL, por inteligência da Lei 9.973/99. O início desse
procedimento pela SCT interromperá a prescrição, por força do art. 2º da lei 9.873/99".
47. Ou seja, a orientação da Procuradoria está na mesma esteira daquela proferida por
ela nos casos da ATE XIX38, ATE XXIII39 e da ATE XXIV40, os quais, resumidamente, recomendam a
conversão de execução direta de garantia em multa, mediante a revisão/desconstituição do
Despacho executório SCT e a ratificação de todos os demais atos administrativos instrutórios e
decisórios que foram produzidos no âmbito do Processo de execução direta de garantia.
48. Nestes casos, a conversão em multa de tais execuções diretas ocorreu recentemente,
por meio dos Despachos da Diretoria nº 996, 997 e 998, todos de 12 de abril de 2022. Porém,
diferentemente do caso que trago ao colegiado, houve trânsito em julgado administrativo da
execução direta nos precedentes mencionados.
35 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm.
36
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao
contratado as seguintes sanções:
(...)
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
(...)
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela
sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada
judicialmente.
37 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm.
38
Ofício n. 00744/2020/PFANEEL/PGF/ AGU, de 14 de maio de 2020 (Documento n° 48516.001228/2020- 00; Processos
n° 48500.003693/2017-34 e 48500.003742/2017-39).
39
Memorando n. 00005/2021/PFANEEL/PGF/ AGU, de 10 de maio de 2021 (Documento n° 48516.001261/2021-00;
Processo n° 48500.003697/2017-12).
40 Nota n. 00050/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 03 de setembro de 2020 (Documento n° 48516.002218/2020-00;
Processo n° 48500.003698/2017-67).
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XVI41, Guaianazes42,
49. COntudo, existem outros precedentes como os casos da ATE da
da Paraense43, da Seridó44, e da ATE XXII45), em que houve conversão da execução direta em
aplicação de multa antes do trânsito em julgado administrativo da execução.
50. Por essa razão, entendo ser cabível no presente caso a aplicação da penalidade
editalícia, a partir da conversão deste processo de execução direta de garantia na aplicação da multa
por inexecução total do objeto contratado. Para tanto, será necessário desconstituir atos decisórios
que trataram da execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento, quais sejam o Despacho da SCT
nº 2.808/2018, os Despachos do Diretor-Geral nº 3.167/2018 e 360/2019, e o Despacho da Diretoria
nº 1.401/2019. Com a desconstituição desses atos, procedimentos administrativos subsequentes
também perdem sua validade, tais como os ofícios emitidos pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF) notificando a tomadora e a seguradora para recolhimento dos
valores da garantia.

51. Por fim, repiso que a Procuradoria, por meio da Nota n°
00024/2021/PFANEEL/PGF/AGU46, de 22 de março de 2021, já esclareceu sobre: a) a possibilidade
de ser aplicada multa após a caducidade do contrato de concessão; b) a possibilidade de cumulação
da caducidade e da multa; e c) a desnecessidade de processo específico para instruir a aplicação da
multa.
52. Feito isso, passo à análise da aplicação da penalidade de multa.
II.4 – Da aplicação da penalidade de multa
41 Despacho da Diretoria nº 2.549, de 1º de setembro de 2020 (Processos nº 48500.002939/2016-70 e
48500.003692/2017-90).
42 Despacho da Diretoria nº 2.544, de 1º de setembro de 2020 (Processos nº 48500.002024/2017-45 e
48500.001174/2016‐51).
43 Despacho da Diretoria nº 2.577, de 8 de setembro de 2020 (Processos 48500.001418/2017-86 e 48500.005624/2016‐
84).
44 Despacho da Diretoria nº 1.441/2021 (Processos n° 48500.002025/2017-90 e 48500.005194/2015-10).
45 Despacho da Diretoria nº 995/2022 (Processos 48500.002464/2017-01 e 48500.003691/2017-45).
46 Documento nº 48516.000730/2021-00.
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53. A aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666, de 1993, e nos editais de
delegada47
transmissão constitui competência originária da Diretoria Colegiada, ao titular da SFE,
nos termos da Portaria48 nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017.
54. No caso em tela, a aplicação da penalidade de multa depende da desconstituição de
decisões sobre a execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento, o que não compete às áreas
técnicas. Assim, as áreas técnicas apresentaram49 instrução técnica necessária à aplicação da multa,
com a devida motivação da dosimetria, segundo procedimento defendido pela Procuradoria Federal
e adotado em processos semelhantes50.
55. Como consta de diversos pareceres sobre a matéria51, a Procuradoria Federal
defende a "possibilidade de aproveitamento dos atos realizados no processo administrativo da
execução do seguro-garantia, sendo desnecessária realizar nova intimação das empresas quando já
se manifestaram sobre a inexecução contratual". Desse modo, a definição da pena prescinde de
nova manifestação da ATE XXII, tendo em vista a completude da instrução processual que culminou
na execução direta da garantia.
56. Ademais, vale esclarecer que a aplicação da penalidade editalícias/contratual, ora em
análise, consiste em nova decisão administrativa e, portanto, sujeita à interposição de pedido de
reconsideração a ser endereçado à Diretoria Colegiada, nos termos da Norma de Organização ANEEL
001.
57. No que se refere à motivação da dosimetria, a aplicação da penalidade de multa
decorre do descumprimento de condição estabelecida no Edital e no Contrato de Concessão e tem
001/2013-ANEEL52:
previsão no item 13 do Edital do Leilão nº
13 PENALIDADES
13.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer
condição estabelecida neste Edital ou no CONTRATO DE CONCESSÃO, possibilitará à
ANEEL, nos termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, garantido o
contraditório e a ampla defesa, aplicar às PROPONENTES, ADJUDICATÁRIAS e
47 Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade as seguintes competências:
(...)
VI – Aplicar as penalidades de advertência e multa pela inexecução total ou parcial de contratos de concessão de
transmissão previstas na Lei nº 8.666, de 1993; e
VII – Aplicar as penalidades de advertência e multa previstas nos Editais de Leilões de Transmissão.
48
Disponível em
49 Nota Técnica nº 327/2022-SCT-SFE/ANEEL, de 05/05/2022 (Documento n° 48526.002649/2022-00).
50
Por exemplo, nos processos nº 48500.002939/2016-70 e 48500.003692/2017-90, da ATE XVI.
51 Cita-se, por exemplo, os Pareceres 319/2019/ PFANEEL/PGF/AGU, 353/2019/ PFANEEL/PGF/AGU e 402/2020/
PFANEEL/PGF/AGU.
52 Disponível em https://antigo.aneel.gov.br/transmissao4.
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CONTRATADAS, as seguintes penalidades:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações
promovidas pela ANEEL por até 2 (dois) anos; e
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a ANEEL.
13.2 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda
desta, responderá o responsável pela sua diferença.
13.3 As penalidades previstas neste Edital ensejam responsabilidade solidária das
empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito.
58. Conforme entendimento consolidado na Agência e exemplificado no Parecer nº
00088/2019/PFANEEL/PGF/AGU53, de 20 de fevereiro de 2019, o valor máximo da multa contratual
ou editalícia por descumprimento de prazo para entrada em operação de empreendimentos de
transmissão licitados é 10% do investimento previsto, o que inclui a inexecução total. Esse
percentual resulta do limite legal estabelecido para o valor da garantia de execução do contrato,
parágrafo54
nos termos do 3º do artigo 56 da Lei nº 8.666, de 1993.
59. Dessa forma, uma vez caracterizada a inexecução total do Contrato de Concessão nº
10/2013-ANEEL, a penalidade a ser aplicada em desfavor da concessionária é de 10% do
investimento informado no Anexo V deste Contrato55.
60. Como consta da análise apresentada pela SFE, a valor total do investimento previsto
no contrato de concessão, atualizado a valores de março de 2022 pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA)56 é de R$ 689.863.637,46 (seiscentos e oitenta e nove milhões, oitocentos
e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). Logo, a multa
editalícia/contratual a ser aplicada deve ser de 10% desse valor, equivalente a R$ 68.986.363,74
53
Documento nº 48516.000624/2019‐00.
54 Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá
ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
(...)
§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu
valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.
§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de
garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.
55
Disponível em https://antigo.aneel.gov.br/contratos-de-transmissao.
56 Foi utilizado o índice IPCA para atualização do investimento tendo em vista que este indicador está previsto na
Terceira Subcláusula da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº 002/2014-ANEEL (alterada pelo 1º Termo Aditivo,
de 03 de novembro de 2015).
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(sessenta e oito milhões, novecentos e oitenta e seis mil e trezentos e sessenta e três reais e setenta
e quatro centavos).
61. Por fim, em caso de não pagamento da multa, a respectiva Garantia de Fiel
Cumprimento será executada em valor suficiente para sua quitação, respondendo a Concessionária
pela diferença. Na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos perante a
ANEEL, recomenda-se que seja liberada a Garantia de Fiel Cumprimento.
IV – FUNDAMENTO LEGAL
62. Esta análise tem como fundamento legal as Leis nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 9.074, de 7 de julho de 1995, 8.666, de 21 de junho de 1993; o
Regimento Interno da ANEEL anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, atualizado
pela Resolução Normativa nº 645/2014; a Norma de Organização 001 da ANEEL, aprovada pela
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; a Portaria nº 3.926, de 29 de março de 2016;
o Edital de Transmissão nº 001/2013 e o Contrato de Concessão nº 010/2013.
V – DISPOSITIVO
63. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.003694/2017-89 e
48500.003744/2017-28, voto por:
(i) CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa ATE XX
Transmissora de Energia S.A., em face do Despacho nº 2.808/2018, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT, que determinou a execução da garantia de fiel cumprimento
do Contrato de Concessão nº 10/2013, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento;
(ii) DESCONSTITUIR o Despacho nº 2.808/2018 da Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, os Despachos do
Diretor-Geral nº 3.167/2018 e 360/2019, e o Despacho da Diretoria nº
1.401/2019;
(iii) RATIFICAR todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que foram
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produzidos no curso da instrução processual, com exceção do Despacho nº
2.808/2018;
(iv) APLICAR a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº 001/2013ANEEL no valor atualizado, até março de 2022, de R$ 68.986.363,74 (sessenta e
oito milhões, novecentos e oitenta e seis mil e trezentos e sessenta e três reais e
setenta e quatro centavos), correspondente a 10% do valor do investimento
previsto no Contrato de Concessão nº 010/2013-ANEEL;
(v) no caso de não pagamento da multa, DETERMINAR desde já a execução da
Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida
multa, respondendo a ATE XX pela sua diferença; e
(vi) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam outros débitos perante a
ANEEL, DETERMINAR que seja liberada a Garantia de Fiel Cumprimento.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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