REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5781/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Portaria MME 874 de 27.12.1994, referente à autorização da Usina Termelétrica Ilha Plaza Shopping Center, no município do Rio de Janeiro, (RJ), outorgada ao Condomínio do Edifício Ilha Plaza Shopping Center, bem como obriga a empresa a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE e revoga as competências fixadas pelo Despacho ANEEL 086 de 14.01.2016.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
29000.000467/1992-60.
INTERESSADO: Condomínio do Edifício Ilha Plaza Shopping Center
RELATOR:
Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO:
Revogação da autorização referente à Usina Termelétrica Ilha Plaza Shopping Center, outorgada ao
Condomínio do Edifício Ilha Plaza Shopping Center, por meio da Portaria DNAEE nº 807, de 30 de novembro de 1994,
localizada no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.
I - RELATÓRIO
1. A UTE Ilha Plaza Shopping Center está outorgada desde 30 de novembro de 1994.
2. Em 24 de agosto de 2015, por meio de correspondência s/nº, o Condomínio do Edifício Ilha Plaza
Shopping Center, solicitou a revogação da autorização para explorar esse empreendimento, apresentando
documentação necessária à instrução do correspondente processo.
3. Por meio da Nota Técnica nº 99/2016-SCG/ANEEL1, de 24 de fevereiro de 2016, a SCG analisou o
pleito e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.
4. Em 11 de abril de 2016, fui sorteado como Relator para o processo.
5. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da solicitação formulada pela Outorgada, para revogação da outorga de autorização para
explorar a UTE Ilha Plaza Shopping Center. Esse empreendimento foi outorgado com 950 kW de Potência Instalada,
sendo posteriormente ampliado para 1.300 kW, por meio do despacho n° 2.732, de 23 de julho de 2008.
7. A Interessada traz como motivação para a pretendida revogação o fato da UTE Ilha Plaza Shopping
Center estar desativada e no intuito de cessar o recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica
- TFSEE.
8. A possibilidade de solicitação de revogação da autorização, por solicitação da autorizada, está
prevista na própria resolução autorizativa da central geradora.
9.
1 Nota Técnica nº 99/2016-SCG/ANEEL – SICNet nº 48524.002002/2016-00

10. Visando atender ao pedido a SCG verificou que a energia proveniente dessa usina não foi
comercializada no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). Sob esse aspecto, portanto, não haveria impedimentos
para a pretendida revogação.
11. A SCG destaca em sua NT que foram encontrados registros de inadimplências em nome da
Interessada, referentes à TFSEE, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Entretanto, conforme
o parecer nº 00638/2015/PFANEEL/PGF/AGU a inadimplência de agente setorial com o pagamento da TFSEE não
impede a revogação de sua concessão.
12. Por fim, quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE,
em observância ao disposto no descrito no item 40 do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária -
PRORET, a parcela de ajuste, referente ao mês em que se processar a revogação do empreendimento– foi informada
pela Superintendência de Gestão Tarifária e consta na minuta de resolução que acompanha esta análise.
13. Já as parcelas da TFSEE referentes às competências anteriores à revogação devem ser pagas
normalmente, ficando revogadas as parcelas referentes às competências de abril a dezembro de 2016, fixadas pelo
Despacho nº 086, de 14 de janeiro de 2016.
III - DIREITO
14. A presente decisão tem amparo legal, considerando:
i. o inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº. 9.427, de 26.12.1996;
ii. a Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
iii. a Resolução Normativa nº 390, de 15 de dezembro de 2009; e
iv. a Resolução Normativa nº 591, de 10 de dezembro de 2013.
IV – DISPOSITIVO
15. Do exposto, tendo em vista o que consta do Processo no 29000.000467/1992-60, voto por emitir a
Resolução Autorizativa, conforme minuta em anexo, que visa revogar a outorga de autorização da UTE Ilha Plaza
Shopping Center.
Brasília, 19 de abril de 2016.
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