REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11930/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da São Francisco Transmissão de Energia S.A, a área de terra necessária a ampliação da Subestação Porto Sergipe, no município de Barra dos Coqueiros, (SE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005033/2022-55
INTERESSADO: São Francisco Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da São Francisco
Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Porto
Sergipe, localizada no município de Barra dos Coqueiros, estado de Sergipe.
I – RELATÓRIO
1. Em 03 de maio de 2022, por meio da Carta nº SFR-ANE-LND-0001-20221, a São
Francisco Transmissão de Energia S.A., concessionária de transmissão de energia elétrica, requereu
a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de terra necessária à
ampliação da Subestação Porto Sergipe.
2. Em 09 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 337/20222, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
3. Em 16 de maio de 2022, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela São Francisco Transmissão de Energia S.A.,
concessionária de transmissão de energia elétrica, de energia elétrica, de declaração de utilidade
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Sicnet n° 48513.012573/2022-00
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pública, para fins de desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação Porto
Sergipe.
5. A construção, operação e manutenção da Subestação Porto Sergipe foi concedida à
São Francisco Transmissão de Energia S.A. por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 18/2018-ANEEL, de 21 de setembro de 2018, com
vigência até 30 anos.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
20213.
de 23 de fevereiro de
7. A São Francisco Transmissão de Energia S.A. informou que a ampliação da Subestação
Porto Sergipe ocupará uma área de 26.964 metros quadrados, terá tensão nominal de operação de
500 kV, uma entrada de linha de 500 kV, quatro reatores de linha monofásicos de 33,33 MVAr cada
e quatro reatores de barra monofásicos de 50 MVAr cada, e atinge o município de Barra dos
Coqueiros, estado de Sergipe.
8. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para
declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a ampliação da
Subestação Porto Sergipe, conforme o Contrato de Concessão.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para desapropriação, em favor da São Francisco Transmissão de Energia S.A., da
área de terra necessárias à amplição da Subestação Porto Sergipe.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005033/2022-55, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Porto
Sergipe, no município de Barra dos Coqueiros, estado de Sergipe.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
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