REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3163/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA Equatorial.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.163, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso
do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à
Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Equatorial, e dá outras providências.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de
Serviços Públicos de Energia Elétrica nº 01/2021, e com base nos autos do Processo nº
48500.004895/2021-80, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Companhia de
Eletricidade do Amapá - CEA Equatorial, a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta
Resolução.
Art. 2º As tarifas de aplicação da CEA Equatorial, constantes da Resolução Homologatória nº
3.006, de 16 de dezembro de 2021, ficam, em média, reajustadas em 36,08% (trinta e seis vírgula zero
oito por cento), correspondendo ao efeito tarifário médio a ser percebido pelos
consumidores/usuários/agentes supridos da distribuidora.
Art. 3º As tarifas de aplicação constantes da Tabela 1, Grupo A, e da Tabela 2, Grupo B, do
Anexo, estarão em vigor no período de 13 de dezembro de 2022 a 12 de dezembro de 2023, observadas
as especificações a seguir:
I - a tarifa de aplicação para a central geradora em regime anual de cotas, listada a seguir,
estará em vigor no período de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024:
a) UHE Coaracy Nunes.
Parágrafo único. No período de vigência da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha, de que
trata o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, deverá ser adicionado à Tarifa
de Energia –TE de aplicação o correspondente valor fixado pela ANEEL em ato específico.

Art. 4º As tarifas da base econômica constantes da Tabela 1, Grupo A, e da Tabela 2, Grupo B,
do Anexo, contemplam somente o reajuste tarifário anual econômico e deverão constituir a base de
cálculos tarifários subsequentes.
Art. 5º Definir, na Tabela 3 do Anexo, os percentuais de descontos relativos aos benefícios
tarifários incidentes sobre as tarifas de aplicação.
§ 1º Incide sobre o valor adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha o desconto
previsto no inciso II, art. 1º do Decreto nº 7.891 de 23 de janeiro de 2013.
§ 2º Os demais descontos previstos no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013 não incidem
sobre o valor do adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha.
Art. 6º Aprovar, nas Tabelas 4 e 5 do Anexo, os valores relativos aos Serviços Cobráveis e aos
parâmetros de cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora (ERD) e do Ressarcimento à
distribuidora pela migração de unidades consumidoras para o sistema de transmissão, que estarão em
vigor no período de 13 de dezembro de 2022 a 12 de dezembro de 2023.
Art. 7º Estabelecer, na Tabela 6 do Anexo, a receita anual referente às instalações de conexão
da Macapá Transmissora de Energia S/A – Macapá, relativas às Demais Instalações de Transmissão – DIT
de uso exclusivo pela CEA Equatorial, que estará em vigor no período de 13 de dezembro de 2022 a 12 de
dezembro de 2023.
Parágrafo único. Fica autorizada, quando cabível, a inclusão dos valores referentes às
alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, necessários à cobertura dos dispêndios destes tributos nas faturas
relativas à receita anual de que trata o caput.
Art. 8º Homologar, na Tabela 7 do Anexo, o valor mensal a ser repassado pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à CEA Equatorial, no período de competência de dezembro de
2022 a novembro de 2023, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes
sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme
previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no
art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. O valor mensal, de que trata o caput contempla o ajuste entre os valores
homologados no processo tarifário anterior e os realizados, bem como a previsão para o período de
vigência das tarifas de que trata esta Resolução.
Art. 9º Homologar o valor de R$ 19.949.366,52 (dezenove milhões, novecentos e quarenta e
nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos.) referente ao resultado da
comercialização de energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR no período de setembro de 2021
a setembro de 2022, o qual deverá ser repassado para CEA da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC,
em duodécimos, no período de janeiro a dezembro de 2023, conforme § 2º do Art. 4º-C da Lei nº 12.111,
de 9 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 14.146, de 26 de abril de 2021.

Art. 10. Homologar o valor de R$ 76.453.947,57 (setenta e seis milhões, quatrocentos e
cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), a ser ressarcido
pela CCEE à CEA, em duodécimos, no período de janeiro a dezembro de 2023, referente à diferença de
custos de energia indicada no Parágrafo único do Art. 4º B da Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Art. 11. Estabelecer, na Tabela 8 do Anexo, o valor unitário do encargo da Conta COVID
aplicável aos consumidores migrantes do Ambiente de Contratação Livre – ACL, nos termos do § 4º do
art. 10º da Resolução Normativa nº 885, de 23 de junho de 2020.
Art. 12. Autorizar a inclusão, no valor total a ser pago pelos consumidores/usuários/agentes
supridos, das despesas relativas ao PIS/Pasep e à Cofins efetivamente incorridas pela CEA Equatorial no
exercício da atividade de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da alíquota efetiva do PIS/Pasep e
da Cofins, bem como da defasagem entre o valor pago e o correspondente valor repassado para os
consumidores/usuários/agentes supridos, a distribuidora poderá compensar essas eventuais diferenças
nos meses subsequentes.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Prorrogada a vigência das tarifas de aplicação constantes das Tabelas 1 a 5 e 8 referentes à CEA
Equatorial, REH ANEEL 3.313, de 26.03.2024)

TABELA 1 – TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (CEA Equatorial).
TARIFAS DE APLICAÇÃO BASE ECONÔMICA

SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO TUSD TE TUSD TE
R$/kW R$/MWh R$/MWh R$/kW R$/MWh R$/MWh
UHE COARACY NUNES NA 6,47 0,00 0,00 6,90 0,00 0,00
a

(88 138kV) 1,20 0,00 0,00 1,28 0,00 0,00
GERAÇÃO NOVAS CENTRAIS GERADORAS NÃO CONSIDERADAS
A2 NA
NOMINALMENTE

P 46,36 133,62 322,12 50,53 135,32 362,45
(69kV) AZUL NA

FP 15,50 133,62 215,60 17,73 135,32 226,47
P 46,36 63,91 0,00 50,53 80,05 0,00
A3 AZUL APE NA

FP 15,50 63,91 0,00 17,73 80,05 0,00
P 54,25 181,48 322,12 58,94 187,07 362,45
AZUL NA

FP 21,19 181,48 215,60 23,19 187,07 226,47
P 54,25 94,36 0,00 58,94 117,53 0,00
AZUL APE NA

44kV) FP 21,19 94,36 0,00 23,19 117,53 0,00
NA 21,19 0,00 0,00 23,19 0,00 0,00
a

VERDE NA P 0,00 1.497,89 322,12 0,00 1.617,25 362,45
(30

FP 0,00 181,48 215,60 0,00 187,07 226,47
A3a

| NA | 21,19 | 0,00 | 0,00 | 23,19 | 0,00 | 0,00 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| VERDE APE | NA | P | 0,00 | 1.410,78 | 0,00 | 0,00 | 1.547,71 | 0,00 |
| FP | 0,00 | 94,36 | 0,00 | 0,00 | 117,53 | 0,00 |  |  |
| GERAÇÃO | NA | NA | 10,43 | 0,00 | 0,00 | 11,13 | 0,00 | 0,00 |
| P | 54,25 | 181,48 | 322,12 | 58,94 | 187,07 | 362,45 |  |  |

AZUL NA

FP 21,19 181,48 215,60 23,19 187,07 226,47
P 54,25 94,36 0,00 58,94 117,53 0,00
AZUL APE NA
25kV)

FP 21,19 94,36 0,00 23,19 117,53 0,00
NA 21,19 0,00 0,00 23,19 0,00 0,00
a VERDE NA P 0,00 1.497,89 322,12 0,00 1.617,25 362,45
(2,3

FP 0,00 181,48 215,60 0,00 187,07 226,47
A4

| NA | 21,19 | 0,00 | 0,00 | 23,19 | 0,00 | 0,00 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| VERDE APE | NA | P | 0,00 | 1.410,78 | 0,00 | 0,00 | 1.547,71 | 0,00 |
| FP | 0,00 | 94,36 | 0,00 | 0,00 | 117,53 | 0,00 |  |  |
| GERAÇÃO | NA | NA | 10,43 | 0,00 | 0,00 | 11,13 | 0,00 | 0,00 |

TABELA 2 – TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO B (CEA Equatorial).
TARIFAS DE APLICAÇÃO TARIFAS BASE ECONÔMICA

| SUBGRUPO | MODALIDADE | CLASSE | SUBCLASSE | POSTO | TUSD | TE | TUSD | TE |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| R$/kW | R$/MWh | R$/MWh | R$/kW | R$/MWh | R$/MWh |  |  |  |  |  |
| P | 0,00 | 1.169,55 | 322,12 | 0,00 | 1.251,51 | 362,45 |  |  |  |  |
| BRANCA | RESIDENCIAL | RESIDENCIAL | INT | 0,00 | 781,08 | 215,60 | 0,00 | 831,97 | 226,47 |  |
| FP | 0,00 | 392,60 | 215,60 | 0,00 | 412,42 | 226,47 |  |  |  |  |
| B1 | PRÉ-PAGAMENTO | RESIDENCIAL | RESIDENCIAL | NA | 0,00 | 497,19 | 224,48 | 0,00 | 525,38 | 237,80 |
| CONVENCIONAL | RESIDENCIAL | RESIDENCIAL | NA | 0,00 | 497,19 | 224,48 | 0,00 | 525,38 | 237,80 |  |
| PRÉ-PAGAMENTO | RESIDENCIAL | BAIXA RENDA(1) | NA | 0,00 | 397,43 | 224,48 | 0,00 | 445,44 | 237,80 |  |
| CONVENCIONAL | RESIDENCIAL | BAIXA RENDA(1) | NA | 0,00 | 397,43 | 224,48 | 0,00 | 445,44 | 237,80 |  |
| P | 0,00 | 1.099,38 | 302,80 | 0,00 | 1.176,42 | 340,71 |  |  |  |  |
| BRANCA | RURAL | NA | INT | 0,00 | 734,21 | 202,67 | 0,00 | 782,05 | 212,88 |  |
| FP | 0,00 | 369,05 | 202,67 | 0,00 | 387,67 | 212,88 |  |  |  |  |
| PRÉ-PAGAMENTO | RURAL | NA | NA | 0,00 | 467,36 | 211,01 | 0,00 | 493,85 | 223,53 |  |
| CONVENCIONAL | RURAL | NA | NA | 0,00 | 467,36 | 211,01 | 0,00 | 493,85 | 223,53 |  |
| P | 0,00 | 1.099,38 | 302,80 | 0,00 | 1.176,42 | 340,71 |  |  |  |  |
| BRANCA | RURAL | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL INT | 0,00 | 734,21 | 202,67 | 0,00 | 782,05 | 212,88 |  |  |
| B2 | FP | 0,00 | 369,05 | 202,67 | 0,00 | 387,67 | 212,88 |  |  |  |
| PRÉ-PAGAMENTO | RURAL | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL NA | 0,00 | 467,36 | 211,01 | 0,00 | 493,85 | 223,53 |  |  |
| CONVENCIONAL | RURAL | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL NA | 0,00 | 467,36 | 211,01 | 0,00 | 493,85 | 223,53 |  |  |
| P | 0,00 | 1.075,99 | 296,35 | 0,00 | 1.151,39 | 333,46 |  |  |  |  |
| BRANCA | RURAL | SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO RURAL | INT | 0,00 | 718,59 | 198,35 | 0,00 | 765,41 | 208,35 |  |
| FP | 0,00 | 361,19 | 198,35 | 0,00 | 379,43 | 208,35 |  |  |  |  |
| PRÉ-PAGAMENTO | RURAL | SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO RURAL | NA | 0,00 | 457,42 | 206,52 | 0,00 | 483,35 | 218,78 |  |
| CONVENCIONAL | RURAL | SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO RURAL | NA | 0,00 | 457,42 | 206,52 | 0,00 | 483,35 | 218,78 |  |
| P | 0,00 | 1.169,55 | 322,12 | 0,00 | 1.251,51 | 362,45 |  |  |  |  |
| BRANCA | NA | NA | INT | 0,00 | 781,08 | 215,60 | 0,00 | 831,97 | 226,47 |  |
| B3 | FP | 0,00 | 392,60 | 215,60 | 0,00 | 412,42 | 226,47 |  |  |  |
| PRÉ-PAGAMENTO | NA | NA | NA | 0,00 | 497,19 | 224,48 | 0,00 | 525,38 | 237,80 |  |
| CONVENCIONAL | NA | NA | NA | 0,00 | 497,19 | 224,48 | 0,00 | 525,38 | 237,80 |  |
| ILUMINAÇÃO | B4a – REDE DE DISTRIBUIÇÃO | NA | 0,00 | 273,46 | 123,46 | 0,00 | 288,96 | 130,79 |  |  |

B4 CONVENCIONAL

PÚBLICA B4b – BULBO DE LÂMPADA NA 0,00 298,32 134,69 0,00 315,23 142,68
TIPO 1 NA NA 10,33 0,00 0,00 11,02 0,00 0,00
B GERAÇÃO

TIPO 2 NA NA 23,40 0,00 0,00 24,97 0,00 0,00
OBS.: (1) Tarifa de referência para aplicação dos descontos definidos na TABELA 3 às diferentes subclasses residencial baixa renda.

DEFINIÇÕES DAS SIGLAS:
NA = não se aplica (não há distinção dentro da classe, subclasse, acessante ou posto tarifário);
P = posto tarifário ponta;
INT = posto tarifário intermediário;
FP = posto tarifário fora de ponta;
APE = autoprodução.
TABELA 3 – BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS - PERCENTUAIS DE DESCONTO (CEA Equatorial).

TUSD TUSD TE TARIFA PARA APLICAÇÃO DOS
NORMA LEGAL

R$/kW R$/MWh R$/MWh DESCONTOS
B1 – RESIDENCIAL BAIXA RENDA
Parcela do consumo mensal de energia elétrica
65% 65%
inferior ou igual a 30 (trinta) kWh

Parcela do consumo mensal superior a 30 (trinta) 40% 40%
kWh e inferior ou igual a 100 (cem) kWh TUSD E TE DO SUBGRUPO B1 Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Parcela do consumo mensal superior a 100 (cem) 10% 10% RESIDENCIAL BAIXA RENDA Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
kWh e inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte)
kWh
Parcela do consumo mensal superior a 220 0% 0%
(duzentos e vinte) kWh
RURAL - GRUPO A 2% 2% 2%
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - GRUPO A 3% 3% 3%
TUSD E TE DAS MODALIDADES
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
IRRIGAÇÃO E AQUICULTURA EM HORÁRIO AZUL E VERDE
0% 70% A 90% 70% A 90% Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
ESPECIAL – GRUPO A
Art. 9º Lei nº 13.203 de 08 de dezembro de 2015

ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - GRUPO B 3% 3% TUSD E TE DO SUBGRUPO B3 Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
IRRIGAÇÃO E AQUICULTURA EM HORÁRIO Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
60% A 73% 60% A 73% TUSD E TE DO SUBGRUPO B2
ESPECIAL – GRUPO B Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.

GERAÇÃO - FONTE INCENTIVADA 50% a 100% TUSD GERAÇÃO
MODALIDADE AZUL: TUSD
0% a 100% 0% 0%
DEMANDA (R$/kW)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
MODALIDADE VERDE: TUSD
Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022;
CONSUMIDOR LIVRE - FONTE INCENTIVADA DEMANDA (R$/kW) E TUSD
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.

0% a 100% 0% a 100% 0% ENERGIA PONTA (R$/MWh)
DEDUZINDO-SE A TUSD ENERGIA
FORA PONTA (R$/MWh)

TABELA 4 – SERVIÇOS COBRÁVEIS (art. 623 da REN nº 1.000/2021) (CEA Equatorial).
Grupo B (R$)
SERVIÇOS COBRÁVEIS Grupo A (R$)

| Monofásico | Bifásico | Trifásico |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| I - Vistoria de unidade consumidora | 8,68 | 12,42 | 24,84 | 74,59 |
| II - Aferição de medidor | 11,18 | 18,63 | 24,84 | 124,34 |
| III - Verificação de nível de tensão | 11,18 | 18,63 | 22,37 | 124,34 |
| IV - Religação normal | 9,91 | 13,65 | 41,00 | 124,34 |
| V - Religação de urgência | 49,71 | 74,59 | 124,34 | 248,69 |
| VI - Segunda via de fatura | 3,70 | 3,70 | 3,70 | 7,44 |
| VII - Segunda via declaração de quitação anual de débitos | 3,70 | 3,70 | 3,70 | 7,44 |
| VIII - Disponibilização dados de medição (memória de massa) | 8,68 | 12,42 | 24,84 | 74,59 |
| IX - Desligamento programado | 49,71 | 74,59 | 124,34 | 248,69 |
| X - Religação programada | 49,71 | 74,59 | 124,34 | 248,69 |
| XI - Fornecimento pulsos potência e sincronismo | 8,68 | 12,42 | 24,84 | 74,59 |
| XII - Comissionamento de obra | 26,03 | 37,26 | 74,51 | 223,77 |
| XIII - Deslocamento ou Remoção de poste | (*) | (*) | (*) | (*) |
| XIV - Deslocamento ou Remoção de rede | (*) | (*) | (*) | (*) |
| XV - Visita técnica | 8,68 | 12,42 | 24,84 | 74,59 |
| XVI - Custo administrativo de inspeção | 137,75 | 206,65 | 344,53 | 4.593,66 |

(*) Objeto de orçamento específico (art. 624, inciso III, da REN nº 1.000/2021)
TABELA 5 – FATOR DE CÁLCULO DO ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA (art. 109 da REN nº 1.000/2021) (CEA Equatorial).

SUBGRUPO TARIFÁRIO B1 B2-RURAL B2-IRRIGANTE B3 B4a B4b A4 A3a A3
FATOR DE CÁLCULO DO ERD (K) 694,37 652,85 638,87 694,37 381,92 416,46 703,59 703,59 210,09
TABELA 6 – RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (DIT) DE USO EXCLUSIVO (CEA Equatorial).
Vigente no período de 13 de dezembro de 2022 a 12 de dezembro de 2023.

EMPRESA TRANSMISSORA INSTALAÇÕES DEDICADAS À VALOR ANUAL (R$)
Macapá Transmissora de Energia S/A - Macapá CEA Equatorial 206.080,60

TABELA 7 – VALOR MENSAL DA SUBVENÇÃO DA CDE PARA CUSTEAR DESCONTOS TARIFÁRIOS (CEA Equatorial).

| DESCRIÇÃO | AJUSTE (R$) | PREVISÃO (R$) | VALOR MENSAL (R$) |
| --- | --- | --- | --- |
| SUBSÍDIO CARGA FONTE INCENTIVADA | 1.284.457,63 | 1.446.705,39 | 2.731.163,02 |
| SUBSÍDIO ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO | 2.318,04 | 31.300,92 | 33.618,96 |
| SUBSÍDIO RURAL | (2.418,42) | 14.960,63 | 12.542,21 |
| TOTAL | 1.284.357,25 | 1.492.966,94 | 2.777.324,19 |

TABELA 8 – VALOR UNITÁRIO DO ENCARGO DA CONTA COVID APLICÁVEL A CONSUMIDORES MIGRANTES DO ACL, NOS TERMOS DO § 4º ART. 10 DA REN 885/2020 (CEA Equatorial).
SUBGRUPO ENCARGO (R$/MWh)
TODOS OS SUBGRUPOS TARIFÁRIOS 11,80