REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9785/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Morro do Chapéu II - Morro do Chapéu, nos municípios de Cafarnaum e Morro do Chapéu, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-18
Autor: ANEEL

8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 16/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000640/2021-48.
INTERESSADA(S): Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da empresa Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, de áreas de terras necessárias à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Morro do Chapéu II - Morro do Chapéu, localizada nos municípios
de Cafarnaum e Morro do Chapéu, estado da Bahia.
I. R E L A T Ó R I O
Em 10 de fevereiro de 2021, mediante Carta nº RTC – CLB 006/2021, cadastrada no
protocolo geral da ANEEL no dia 11 de fevereiro de 2021, retificada pela Carta RTC – CLB 007, de 18 de
fevereiro de 2021, a empresa Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA ("COELBA",
"Interessada" ou "Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de
servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Morro
do Chapéu II - Morro do Chapéu, localizada nos municípios de Cafarnaum e Morro do Chapéu, estado da
Bahia.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 080/2021-SCT/ANEEL, de 24 de fevereiro de 2021,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima
indicadas.
3. Em 1º de março de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Distribuição 69 kV Morro do Chapéu II - Morro do Chapéu, localizada nos municípios de Cafarnaum e
Morro do Chapéu, estado da Bahia, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir
a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996,
e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa COELBA, para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Morro do Chapéu
II - Morro do Chapéu.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 740, de 2016.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa ("REN") nº 740, de 2016.

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IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.000640/2021-48,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, para instituição
de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Morro do Chapéu II - Morro do Chapéu, localizada nos municípios de Cafarnaum e Morro do Chapéu,
estado da Bahia.
Brasília, 16 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor