DSP - DESPACHO 519/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui à proposta de modernização da Usina Hidrelétrica Nilo Peçanha, com vistas à aprovação de seu projeto como prioritário, apresentada pela Light Energia S.A.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003409/1995-75.
INTERESSADO: Light Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Anuência – com vistas ao enquadramento como projeto prioritário para emissão de
debêntures – à proposta de modernização da Usina Hidrelétrica Nilo Peçanha, outorgada à empresa Light
Energia S.A., localizada no estado do Rio de Janeiro.
I. RELATÓRIO
solicitou1
1. Em 5 de novembro de 2020, a empresa Light anuência prévia para Emissão de
Debêntures de Infraestrutura, encaminhando a documentação necessária para análise, complementada
por e-mail2 em 18 de janeiro de 2021.
2. Em 25 de janeiro de 2021, a SCG consultou a situação da interessada quanto às obrigações
intrasetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, bem como o cumprimento
à Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
3. Em 25 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 38/2021-SCG/ANEEL, a SCG analisou
o pleito da Light Energia S.A. e recomendou sua aprovação.
4. Em 01 de fevereiro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise da solicitação formulada pela Light para anuência da ANEEL à proposta
de realização de obras de melhoria na UHE Nilo Peçanha, com vistas ao enquadramento deste projeto
como prioritário para emissão de debêntures, nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
1 48513.029236/2020-00
2 48524.000411/2021-00

7. O Quadro 1 apresenta as informações básicas da UHE Nilo Peçanha, outorgada à empresa
Light Energia S.A.
Potência

Outorgada - Termo Nº de Operação
Usina / CEG Instalada Localização
Ato legal Final unidades comercial
(kW)
Contrato de
NILO PEÇANHA
Concessão nº

UHE.PH.RJ.001536- 04/06/2026 380.030,00 6 01/01/1953 PIRAÍ/RJ
005/2017 –
9.01
ANEEL
Quadro 1 - Informações referentes ao empreendimento.
8. A Lei nº 12.431, de 20113, dispõe sobre redução da alíquota de imposto incidente nos
rendimentos de emissão de debêntures por sociedade de propósito específico relacionadas à captação
de recursos, com vistas a implementar projetos de investimento na área de infraestrutura.
Art. 2º No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob
a forma de sociedade por ações, dos certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de
emissão de fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de
condomínio fechado, relacionados à captação de recursos com vistas em implementar projetos
de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa,
desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo
Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou
domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na
fonte, às seguintes alíquotas:
[...]
1º-A. As debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária,
permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituídas sob a forma de sociedade por
ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de
infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação,
considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal também
fazem jus aos benefícios dispostos no caput , respeitado o disposto no § 1º. (grifo nosso).
9. A Portaria nº 364/2017, disciplina o procedimento de aprovação dos projetos da Lei nº
12.431, de 2011, a serem enquadrados como prioritários, definindo a ANEEL como órgão responsável pela
emissão do ato de anuência para projetos de melhorias em Usina Hidrelétrica.
Art. 1º As Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica e as Concessionárias e
Autorizatárias de Geração de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por
ações, poderão requerer ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de
Infraestrutura de Energia Elétrica como prioritário [...]
§ 1º O requerimento para aprovação, de que trata o caput, deverá obrigatoriamente
referir-se a empreendimento de titularidade do requerente e compreender:
3 Alterada pelas Leis n° 12.844, de 19 de julho de 2013, e n° 13.043, de 13 de novembro de 2014.
FL. 2 de 4

[...]
V - Projeto de Melhorias em Instalações de Geração de Energia Elétrica de titularidade
de Concessionária, que consistam em instalação, substituição ou reforma de
equipamentos em instalação de geração existente, ou a adequação da instalação,
visando manter a qualidade da prestação de serviço, conforme disposto na Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, e regulamentação específica.
[...]
§ 2º Para Projeto de Melhorias em Instalações de Usina Hidrelétrica caberá à ANEEL
emitir ato de anuência, a pedido da Empresa Titular do Projeto, contendo descrição dos
principais elementos constitutivos e respectiva data prevista para início de operação.
10. O novo projeto prevê a implantação de um túnel de transposição de águas do reservatório
de Vigário para o reservatório de Ponte Coberta como forma de permitir a realização de manutenção na
UHE Nilo Peçanha sem prejuízo à operação do sistema Gandu, o qual está inserido no complexo de Lajes
e é responsável pelo abastecimento de água da cidade do Rio de Janeiro/RJ.
11. Além de autorizar a implantação do referido túnel, por meio da REA nº 9.209/2020, a ANEEL
definiu que o investimento necessário para a sua implantação deve ser reconhecido como ativo vinculado
à concessão individualizada da UHE Nilo Peçanha. Ademais, conforme se extrai da documentação juntada
aos autos, o "empreendimento está associado aos usos múltiplos das águas do Complexo Lajes,
permitindo melhor atendimento simultâneo à geração de energia elétrica e ao abastecimento humano".
O Quadro 2 abaixo apresenta resumo da proposta:

Descrição Resumida Valor (R$) Início Fim
Projetos e obras civis 363.586.747,13 2021 mai/2023
Equipamentos – grades, pórtico, comportas, distribuidor, Válvulas esférica e

dispersora, Ponte Rolante, Talha, Blindagem, Sistemas de supervisão, controle e 70.831.312,07 2021 mai/2023
auxiliares

Programas ambientais 8.880.000,00 2021 2027
17.490.000,00 2021 mai/2023
Administração, Supervisão, Fiscalização e Engenharia do Proprietário

TOTAL 460.788.059,20 2021 2027
Quadro 2 - Resumo dos investimentos previstos para a modernização da UHE Nilo Peçanha.
disponibilizou4

12. A empresa a abertura individualizada dos projetos de melhorias que serão
realizadas nos equipamentos/sistemas de cada uma das usinas, discriminando os prazos, os custos e os
serviços de modernização e reforma para facilitar o acompanhamento por parte da ANEEL.
4 Documento Sic n˚48513.029236/2020-00.
FL. 3 de 4

13. Em sua análise, a SCG destacou que para a avaliação do pedido de anuência ora
apresentado, não foi analisada detalhadamente a melhoria proposta, à semelhança do critério adotado
para anuência5 das usinas UHE Passo Fundo, UHE Salto Santiago, UHE Água Vermelha, entre outras.
14. Importante ressaltar que cabe à Concessionária a definição das melhorias a serem
implementadas para assegurar a continuidade, a regularidade e a qualidade da exploração da UHE Ilha
dos Pombos, restando à ANEEL tão somente exercer a sua função de fiscalização, conforme estabelecido
pela Portaria nº 364/2017.
15. Assim, o encaminhamento proposto é de aprovar o pedido de anuência em favor da Light
Energia S.A., com vistas ao enquadramento como projetos prioritários, para emissão de debêntures, à
proposta de modernização da UHE Nilo Peçanha.
III. DIREITO
16. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;
(b) Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013;
(c) Portaria nº 364, de 13 de setembro de 2017;
(d) Nota Técnica nº 38/2021-SCG/ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003409/1995-75, voto por anuir
à proposta de modernização da Usina Hidrelétrica UHE Nilo Peçanha, apresentada pela Light Energia S.A.,
localizada no estado do Rio de Janeiro, com vistas ao enquadramento como projeto prioritário, para
emissão de debêntures de Infraestrutura, nos termos da Portaria nº 364, de 13 de setembro de 2017, do
Ministério de Minas e Energia.
Brasília, 02 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
5 Nota Técnicas n.os: 345/2014-SCG/ANEEL (Sicnet 48524.012418/2014-00); 561/2014-SCG/ANEEL (Sicnet 48524.018934/201400); e 712/2017-SCG/ANEEL (Sicnet 48524.009620/2017-00).
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