REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12838/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A, a área de terra necessária ao atendimento de condicionante ambiental para obtenção de Licença de Instalação, da Linha de Distribuição Manoel da Nóbrega - Mongaguá, no município de Praia Grande, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004551/2016-11
INTERESSADO: Elektro Redes S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., de área
de terra necessária ao atendimento de condicionante ambiental para obtenção de Licença de Instalação
da LD 138 kV Manoel da Nóbrega - Mongaguá, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 6 de outubro de 2016 foi publicada a Resolução Autorizativa nº 6.0671, de 4 de outubro
de 2016, declarando de utilidade pública (DUP), em favor da Elektro, as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Manoel da Nóbrega - Mongaguá.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Mongaguá, estado de São
Paulo, foi concedida à Elektro Redes S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de
Energia Elétrica nº 187/1998-ANEEL, firmado em 27 de agosto de 1998, com vigência de 30 anos.
3. Por meio da Carta nº RTC – NEKT 126/20222, de 13 de setembro de 2022 a Elektro Redes
S.A.3, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração de
utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária ao atendimento de condicionante
1 Disponível em
2
Documento Sicnet nº 48513.024788/2022-00.
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 02.328.280/0001-97, com sede na Rua Ary Antenor De Souza, 321, Jardim Nova América,
município de Campinas/SP

ambiental para obtenção de Licença de Instalação – LI, da Linha de Distribuição 138 kV Manoel da Nóbrega
– Mongaguá, localizada no município de Praia Grande, estado de São Paulo.
4. Em 20 de setembro de 2022, mediante a Nota Técnica nº 677/2022-SCT/ANEEL4, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 38, realizada em 26 de setembro de 2022, fui
designado relator do processo.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação apresentada pela Elektro Redes S.A para emissão de Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra que perfaz uma superfície de 278 hectares,
necessária ao atendimento de condicionante ambiental para obtenção de Licença de Instalação – LI, da
LD 138 kV Manoel da Nóbrega - Mongaguá, localizada no município de Praia Grande, estado de São Paulo.
8. A Concessionária informa que durante as atividades inerentes à obtenção da Licença de
Instalação – LI, desse empreendimento e devido a existência da comunidade Terra Indígena Tekoa Mirim
nas proximidades do local de implantação de trecho da LD 138 kV Manoel da Nóbrega - Mongaguá,
protocolou na FUNAI o Plano Básico Ambiental – Componente Indígena (PBA-CI). E que durante esse
processo de licenciamento ambiental, houve a demanda dos indígenas relativa à aquisição de uma área
de 278 hectares. Essa demanda, segundo a Elektro, foi uníssona por parte da comunidade indígena e que
a FUNAI corroborou com o entendimento de que era possível, em caráter de exceção, motivado pelo
respeito às vontades da comunidade indígena e para que não houvesse duplicidade de ações advindas de
PBA-CI de outros empreendimentos.
4
Documento Sicnet nº 48526.004907/2022-00.

9. Assim, a FUNAI, em sua manifestação para a anuência da emissão da Licença de Instalação
– LI, para a LD 138 kV Manoel da Nóbrega - Mongaguá, condicionou a aquisição, pela Elektro Redes S.A.,
de uma área de terra de 278 hectares para destinação exclusiva da referida comunidade indígena,
conforme consta do Ofício nº 120/2022/COEP/CGLIC/DPDS/FUNAI, de 18 de maio de 2022.
10. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
11. Quanto à questão de a ANEEL emitir DUP para área de terra cuja finalidade é o atendimento
a condicionante ambiental, vale citar trechos da NOTA nº 00063/2021/PFANEEL/PGF/AGU16, da
Procuradoria Federal em caso semelhante tratado no processo nº 48500.004418/2015-76 e que resultou
na publicação da Resolução Autorizativa nº 11.5317, de 5 de abril de 2022.
[...]
4. A ANEEL possui competência para declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à
implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica (art. 10 da Lei n. 9.074/95, com redação dada pela Lei n. 9.648/98).
5. Como cediço, a implantação de um empreendimento energético demanda várias
etapas e traz consequências diversas. Invariavelmente, a emissão de DUP transcende a área
necessária para a construção do empreendimento em si, pois abrange outras áreas
imprescindíveis para viabilizar o empreendimento, bem como sua posterior operação.
5
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Documento Sicnet nº 48516.002441/2021-00.
7
Disponível em

6. Nesse sentido, de regra, é juridicamente possível que a ANEEL emita DUP para áreas
necessárias para ao cumprimento de condicionantes ambientais; reassentamento de
pessoas atingidas pelo reservatório de uma usina; instalação de canteiro de obras; botafora de resíduos; construção de vias de acesso; realocação de malha viária etc. Tudo aquilo
que tiver relação com a implantação do empreendimento está inserido no contexto da
expressão "áreas necessárias à implantação das instalações".
7. De fato, o legislador não poderia especificar todas as hipóteses de utilidade pública
em relação às instalações de energia elétrica, razão pela qual a ANEEL deve, no caso
concreto, verificar a pertinência do pedido feito pelo agente e a real necessidade para a
implantação e operação do empreendimento.
8. Na hipótese dos autos, há elementos que indicam que a área apontada pela
concessionária é necessária à implantação da instalação de energia elétrica, considerando
a exigência do órgão ambiental para a emissão da Licença de Instalação - LI do
empreendimento (Ofício n.129/2021/CGLIC/DPDS/FUNAI).
9. Com efeito, além de ser uma exigência do órgão ambiental, a concessionária não
possui gestão sobre a localização da área destinada ao atendimento da condicionante da
FUNAI. Segundo demonstrou a concessionária, a FUNAI exige a aquisição de uma área de
terra específica, contígua ao terreno em que será implantada a SE Manuel da Nóbrega. Tal
fato realça a relação de necessidade entre a implantação do empreendimento e a eventual
desapropriação da área.
10. Ademais, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n. 3.365/41, " a desapropriação
poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina".
Ora, considerando que o órgão ambiental, no âmbito de sua competência, entendeu que a
aquisição do terreno de 120 hectares é necessária para o desenvolvimento da obra, concluise que a DUP requerida é indispensável à instalação e operação do serviço de energia
elétrica outorgado à concessionária.
11. Diante do exposto, opina-se pela possibilidade jurídica de emissão de DUP para a
área necessária e específica ao atendimento da condicionante ambiental."
12. Considerando a manifestação da Procuradoria Geral da ANEEL, opinando pela possibilidade
de emissão de DUP para a área de terra necessária ao atendimento de condicionante ambiental, bem
como a publicação da REA nº 11.531/2022 tratada no âmbito de processo nº 48500.004418/2015-76,
confirma-se a competência da ANEEL para a emissão de DUP de área de terra com a finalidade tratada.

13. A descrição da área de terra necessária ao atendimento de condicionante ambiental consta
no anexo do documento nº 48513.024788/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.004551/201611. Essa é a área requerida para a declaração de utilidade pública.
14. A SCT analisou o requerimento da Elektro Redes e verificou que a área requerida para a
declaração de utilidade pública é necessária para o atendimento de condicionante ambiental para
Mongaguá8,
obtenção de Licença de Instalação – LI, da Linha de Distribuição 138 kV Manoel da Nóbrega -
atendendo ao cumprimento dos dispostos na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
15. Conforme registrado na Nota Técnica nº 677/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a área
objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública.
16. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
17. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934 regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (iv) Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; (v) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vi) Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995; (vii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.272, de 12 de março de 2020; (viii) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação
dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (ix) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021.
8 Outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 187/1998-ANEEL,
firmado em 27 de agosto de 1998, com vigência de 30 anos.

IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004551/2016-11,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., a área de terra necessária para o
atendimento de condicionante ambiental para obtenção de Licença de Instalação - LI da Linha de
Distribuição 138 kV Manoel da Nóbrega - Mongaguá, localizada no município de Praia Grande, estado de
São Paulo.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto