DSP - DESPACHO 975/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto em face da Resolução Autorizativa ANEEL 9.173, de 18 de agosto de 2020, que autorizou a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
Assunto: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000282/2019-59
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em face da Resolução Autorizativa nº 9.173/2020, que
autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade e estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa (REA) nº 9.173, de 18 de agosto de 2020, autorizou a
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, Contrato de
Concessão nº 055/2001, a implantar reforços na Subestação (SE) Nova Prata 2, instalações de
transmissão sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida
– RAP e prazo de execução para estes reforços.
2. Por meio de correspondência1, protocolada em 31 de agosto de 2020, CEEE-GT
interpôs pedido de reconsideração em relação aos reforços constantes da REA nº 9.173/2020.
3. Em 04 de setembro de 2020, o processo foi a mim distribuído.
1 Documento SICNet nº 48513.022963/2020-00, correspondência GAB/DT 073/2020

4. Em 03 de fevereiro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho
Decisório nº 2/2021/SPE da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético – SPE que
aprova o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020. Consta no POTEE
2020, descrição detalhada dos reforços autorizados por meio da Resolução Autorizativa nº
9.173/2020.
5. Em 23 de fevereiro de 2021, objetivando-se a complementação da instrução
processual, minha Assessoria, por intermédio do Memorando nº 37/2021-ASD/ANEEL, solicitou
análise técnica acerca dos pontos apresentados pela Recorrente no respectivo Pedido de
Reconsideração.
6. Em 24 de março de 2021, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 146/2021-SCT/ANEEL,
realizou a correspondente análise técnica solicitada.
7. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Admissibilidade
8. Nos termos do artigo 50 da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada
pelo Anexo da Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, é cabível Pedido de Reconsideração contra as decisões adotadas pela
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao Recurso.
9. Em regra, por força do artigo 48 do mesmo ato normativo, é de 10 (dez) dias o prazo
para interposição de Recursos Administrativos, contado a partir da cientificação oficial.
10. A REA nº 9.173, de 2020, decorre de decisão em única instância e foi publicada em

20/08/2020 (quinta feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 21/08/2020 (sexta feira),
terminando em 31/08/2020 (segunda-feira).
11. Como a CEEE-GT protocolou o Pedido de Reconsideração em 31/08/2019 (segunda
feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse
processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 Mérito
12. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela CEEE-GT em face da REA nº
9.173, de 2020, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade, assim como estabeleceu parcela de RAP e prazo de execução. A CEEE-GT
apresenta em seu pedido justificativas para que sejam aceitos os pleitos de reforços
complementares ao reforço principal autorizado, apresentados inicialmente pela carta GAB/DT -
055/20202, de 15 de julho de 2020.
13. Assim, a SCT analisou na Nota Técnica nº 146, de 2021, o pleito formulado pela
Requerente e, em juízo técnico, concluiu por negar provimento ao que foi apresentado pela CEEEGT, como exponho a seguir.
II.2.1 – Cabos Isolados de 69 kV
14. No pedido de reconsideração interposto, a CEEE-GT requer que sejam considerados
adicionais de receitas associadas as obras de substituição dos cabos isolados de 69 kV dos módulos
de conexão dos transformadores TR2 e TR7, tendo destacado que esse tipo de cabo não consta e
nem possui similar no banco de referência da ANEEL.
15. Sobre esse ponto, verifico que a SCT esclareceu, com o que corroboro, que o Banco
de Preços é constituído por unidades modulares com preços e quantitativos médios segundo o tipo
e porte de obra, o que significa que haverá, naturalmente, preços e quantitativos abaixo e acima da
média. Além disso, a lista de ativos utilizada para o cálculo dessa receita tem caráter exemplificativo,
2
Documento SICNet nº 48513.019238/2020-00

sem pretensão de acertar as características, particularidades e necessidades de cada um dos
empreendimentos.
16. Além disso, a CEEE-GT alegou que a identificação explícita do adicional requerido visa
a correta caracterização dos ativos nos processos tarifários futuros, alinhando -se ao contido no
item 77 do Submódulo 9.1 do PRORET.
17. Quanto a esse ponto, conforme bem pontuado pela SCT, o Submódulo 9.7 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define as regras para o cálculo do adicional de
receita associada aos reforços e melhorias, dispõe que:
"A parcela adicional de RAP associada aos reforços e às melhorias referidas
no § 2º do art. 2º da REN nº 443/2011 é calculada com base em parâmetros
regulatórios e em custos-padrão. No caso de melhorias será avaliado se a
receita atual já contempla a parcela associada ao empreendimento ou se
há necessidade de estabelecimento de parcela adicional de receita.
Os custos-padrão estão estabelecidos no Banco de Preços de Referência
ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória n.º 758, de 6 de janeiro
de 2009.
Nos períodos entre revisões, as receitas associadas aos reforços e às
melhorias referidas no art. 2º da REN nº 443/2011 têm caráter provisório,
sendo redefinidas no processo de revisão subsequente ao ciclo de entrada
em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos ao
ciclo de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual
diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP
subsequente."
18. Além disso, o Submódulo 9.1 do PRORET, que trata dos procedimentos para a revisão
tarifária periódica, estabelece que:
"67. Os reforços ou melhorias em instalações existentes, ou novas
instalações desde que formalmente indicadas pelo planejamento setorial,
somente poderão ser executadas e, consequentemente, reconhecidas na
base de remuneração das transmissoras mediante Resolução da ANEEL.
68. Os reforços ou melhorias executadas sem respaldo em Resolução da
ANEEL ou executadas em desconformidade com a Resolução Autorizativa

não devem compor a base de remuneração das transmissoras passível de
revisão, observando o seguinte:
Deverão constar de relatórios separados, com as devidas justificativas,
obedecendo rigorosamente ao formato estabelecido nos Relatórios de
Avaliação e de Conciliação Físico-Contábil; e
Esses bens devem ser registrados no ativo imobilizado, no entanto,
deverão ser registrados, concomitantemente, no sistema extrapatrimonial
até que tenha situação regularizada por meio de processo autorizativo da
ANEEL, desde que haja interesse do planejamento setorial."
19. Assim, destaco que o fato de não considerar adicional de receita para um determinado
item, que integra os módulos construtivos modulares do banco de Preços, não significa que esse
item não foi autorizado ou que não precisa ser implantado e integrado a base remuneratória, mas
que a sua autorização não vincula a necessidade de estabelecimento de receita adicional em razão
da metodologia do Banco de Preços e da regulação de serviço pelo preço vigente.
20. Portanto, o pedido de receita adicional para o item em questão não será acatado.
II.2.2 – Utilização de estruturas e de transformadores de força de forma provisória
21. Sobre as alegações de necessidade de adicional de valor de receita atinente ao
investimento para transformação provisória apontadas pela transmissora, verifico que a SCT
realizou detida análise dos argumentos apresentados, com o que concordo. Em que pese as
motivações elencadas, além do adicional de escopo não constar no POTEE 2020, é de
responsabilidade da transmissora realizar a gestão da implantação dos reforços, cadastrando junto
ao ONS eventual necessidade de desligamento ou descontinuidade na prestação do serviço e
observando o que determina a regulamentação vigente sobre o assunto.
22. Assim, o pedido de receita adicional para esse item não será acatado.
II.2.3 – Construção de módulos de terciários
23. Sobre o pedido de adicional de receita para investimentos associados a construção de
módulos de conexão para o atendimento do serviço auxiliar a partir do terciário dos novos
transformadores, esclareço que esse escopo não foi detalhado na descrição do empreendimento
constante do POTEE 2020.
24. Além disso, em que pese a alegação sobre o possível descumprimento dos Procedimentos
de Rede (PR) quanto aos adicional não considerado no ato autorizativo, não ficou comprovada a
necessidade dos investimentos descritos pela transmissora para permitir o atendimento dos
requisitos dos PR em relação aos serviços auxiliares.

25. Pelo exposto, esse pleito não será acatado.
II.2.4 – Desativação e transporte para almoxarifado dos transformadores TR-1, TR-2 e TR-7
26. Sobre o adicional requerido referente a desativação e transporte dos transformadores,
ressalto que os custos associados a desmontagem dos equipamentos que serão substituídos na
subestação Nova Prata 2 já estão incluídos na receita autorizada pela Resolução Autorizativa nº
9.173/2020, em conformidade com a metodologia do Banco de Preços de Referência da ANEEL e
com os valores dos serviços homologados pela Resolução Homologatória nº 2.514, de 19 de
fevereiro de 2019.
27. Sobre a alegação referente ao uso e ao destino dos transformadores que serão
substituídos, esclareço que a SCT solicitou orientações da SPE/MME sobre o destino dos
transformadores substituídos. Assim, caso haja indicação de aproveitamento sistêmico desses
equipamentos, será avaliada a necessidade de eventual receita adicional para atender a
necessidade indicada.
28. Portanto, concluo por não acatar o pedido de receita adicional para desativação e
transporte para o almoxarifado desses equipamentos.
III. DIREITO
29. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
iii. Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
iv. Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
v. Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
vi. Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
vii. Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
viii. Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
ix. Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014;
x. Resolução Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; e
xi. Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
30. Com apoio nessa fundamentação e considerando o que consta no Processo nº

48500.000282/2019-59, voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em face da Resolução
Autorizativa nº 9.173, de 2020, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 13 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor