DSP - DESPACHO 1830/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pelo Frigorifico Meu Peixe e Transporte Eireli, mantendo na íntegra a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 482, de 15 de fevereiro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001382/2021-17
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás – ENEL GO
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Frigorifico Meu Peixe e Transporte Eireli. em face do
Despacho nº 482/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, que negou provimento à devolução em dobro de valores faturados a maior
por erro de classificação na área de concessão da Enel Distribuição Goiás.
I – RELATÓRIO
1. Em 25 de setembro de 2020, o consumidor Frigorifico Meu Peixe e Transportes Eireli
("Frigorífico Meu Peixe" ou "Interessada") solicitou a reclassificação de sua unidade consumidora (nº
690381130) à Enel Distribuição Goiás – ENEL GO e a devolução de valores faturados a maior.
2. A distribuidora procedeu à reclassificação no mesmo dia, e, na fatura de novembro de 2020,
iniciou a devolução simples dos valores faturados a maior, referente ao período de março de 2019 a
agosto de 2020.
3. Em 6 de março de 2021, por meio da Solicitação de Ouvidoria nº 010.337.22021-02, a
representante da unidade consumidora registrou, junto à Ouvidoria da ANEEL, pedido de devolução em
dobro dos valores considerando o prazo prescricional do Despacho ANEEL nº 18, de 2019, mas teve a
solicitação indeferida.
pedido1.
4. Em 26 de março de 2021, a Interessada reiterou seu
5. Após a análise da documentação apresentada pela distribuidora e pelo consumidor, a SMA
482/2022-SMA/ANEEL2,
concluiu pela improcedência do pleito, e emitiu o Despacho nº com os seguintes
comandos:
1 Documento SicNet nº 48513.008072/2021-00
2 Disponível em

(i) negar provimento à reclamação interposta pela Frigorifico Meu Peixe e
Transportes Eireli; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a correção
da classificação da unidade consumidora nº 690381130 para a classe industrial;
(iii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a cobrança das quantias não
recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente
anteriores ao ciclo vigente, nos termos do inciso I do artigo 113 da Resolução
Normativa nº 414/2010; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo
de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
6. Em 18 de fevereiro de 2022, o consumidor Frigorífico Meu Peixe interpôs recurso em face
do Despacho nº 482/2022-SMA/ANEEL.
7. Em 17 de março de 2022, a ENEL GO se manifestou por meio da Carta Enel GO 043-2022RB3, em resposta ao Ofício nº 151/2022 – SMA/ANEEL4.
8. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão e encaminhou os autos do
processo para análise da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. A SRD5 recomendou a manutenção
da decisão do Despacho nº 482/2022-SMA/ANEEL.
9. A Procuradoria Federal da ANEEL manifestou-se no processo por meio do PARECER n.
00182/2022/PFANEEL/PGF/AGU6,
de 15 de junho de 2022.
10. Por meio do Despacho nº 76/20227, de 27 de junho de 2022, a Comissão de Avaliação de
Processos recomendou o não provimento do recurso interposto pelo consumidor e a manutenção da
decisão exarada no Despacho nº 482/2022-SMA/ANEEL.
11. Em 04 de julho de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 26/2022, o processo foi
a mim distribuído.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Frigorifico Meu Peixe e Transporte Eireli.
em face do Despacho nº 482/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
3 Documento SicNet nº 48513.008158/2022-00
4
Documento SicNet nº 48542.000772/2022-00
5 Memorando n°0137/2022 (48554.001156/2022-00).
6 Documento SicNet nº 48516.001766/2022-00
7 Documento SicNet nº 48542.002720/2022-00

Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à devolução em dobro de valores faturados
a maior por erro de classificação na área de concessão da Enel Distribuição Goiás.
14. O recurso administrativo interposto pela Frigorifico Meu Peixe e Transporte Eireli preenche
os requisitos de admissibilidade e tempestividade disciplinados pela Lei nº 9.784/99 e pela Resolução
Normativa nº 273/2007, portanto, deve ser conhecido.
15. Sobre o mérito, a controvérsia versa sobre a necessidade de devolução em dobro de valores
restituídos a título de compensação de valores faturados a maior decorrente da alteração da classificação
da unidade consumidora.
16. A alteração da classe tarifária foi solicitada e atendida em 25 de setembro de 2020,
passando da classe comercial para a rural, subclasse agroindustrial. A alteração foi realizada com base na
documentação apresentada e descritas no cartão do CNPJ, que são 10.12-1-02 - Abate de pequenos
animais, 10.20-1-01 - Preservação de peixes, crustáceos e moluscos, 10.20-1-02 - Fabricação de conservas
de peixes, crustáceos e moluscos, entre outros, confirmadas por meio de vistoria in loco.
17. Apresenta-se o histórico de classificação da unidade consumidora nº 690381130:
Classificação
UC Titularidade
Período Classe
Frigorifico Meu Peixe e

12/02/2019 25/09/2020 Comercial
Transportes Eireli
690381130
Frigorifico Meu Peixe e

25/09/2020 atual Agroindustrial
Transportes Eireli
18. A distribuidora realizou, na fatura de novembro de 2020, a devolução simples dos valores
faturados a maior, referente ao período de março de 2019 a agosto de 2020, no total de R$ 7.978,15 (sete
mil e novecentos e setenta e oito reais e quinze centavos).
19. No entanto, em 6 de março de 2021, a Interessada registrou, junto à Ouvidoria da ANEEL, o
pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior, considerando o prazo prescricional do
Despacho ANEEL nº 18/2019, no qual foi negado por entender se tratar de engano justificável.

20. Durante a instrução processual, a SMA consultou a SRD sobre a pertinência da classificação
atual da referida unidade consumidora.
21. Em resposta, a SRD esclareceu que:
"...considerando as atividades econômicas desenvolvidas nas unidades
consumidoras e demais informações prestadas pela SMA, as unidades
consumidoras devem ser classificadas na classe industrial e não na classe rural
subclasse agroindustrial, uma vez que os critérios previstos no Decreto nº
62.724/1968 não foram atendidos, pois os produtos processados/beneficiados por
essas unidades consumidoras não são provenientes da agropecuária (CNAE,
Grupos 01.1 a 01.6).
4. Deste modo, na situação descrita, a distribuidora deve corrigir a classificação
das unidades consumidoras e aplicar o previsto no inciso I do art. 113 da REN
414/2010.
"Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar
valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja
previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções
cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos:
I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança
do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos
de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente;"" (grifos nossos)
22. Esclarece-se que as tarifas da classe rural, subclasse agroindustrial, são mais baixas do que
a da classe industrial, o que gerou um faturamento a menor durante o período que unidade consumidora
esteve enquadrada na classe incorreta.
23. O entendimento das áreas técnicas e da Procuradoria Federal, com base na legislação
setorial, é de que a distribuidora deve retificar a classificação da unidade consumidora, passando-a para
a classe industrial, e providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitada aos
últimos três ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente.
24. Diante do exposto, e em acordo as avalições realizadas pelas áreas técnicas, encaminho o
voto pela manutenção da decisão exarada pelo Despacho nº 482/2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à
reclamação para devolução em dobro de valores decorrentes de classificação incorreta, mantendo a
devolução simples realizada pela Enel Distribuição Goiás.
25. É o voto.

III – DIREITO
26. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999; Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; Resolução Normativa nº 273, de 10
de julho de 2007; Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; resolução Normativa nº 1.000,
de 7 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001382/2021-17, voto por
conhecer o recurso administrativo interposto pela Frigorifico Meu Peixe e Transporte Eireli. em face do
Despacho nº 482/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão consubstanciada
no Despacho nº 482/2022.
Brasília, 12 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto