PRT - PORTARIA 255/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto da Central Geradora Eólio-elétrica Serra da Babilônia II, no município de Morro do Chapéu, (BA), de titularidade da Eólica Serra da Babilônia II S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-21
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 255, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º
do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 506, de 24 de outubro
de 2016, e o que consta no Processo nº 48000.000856/2016-87, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, caput, e § 1º, inciso III, do Decreto
nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL Serra da
Babilônia II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.BA.032462-0.01, de titularidade da empresa Eólica Serra da Babilônia II S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 24.263.234/0001-90, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de
2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Eólica Serra da Babilônia II S.A. e a Sociedade Controladora deverão:
I - dar ciência ou submeter à anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL a cessão ou o oferecimento dos direitos emergentes de seu Ato de Outorga em garantia,
inclusive por meio de cessão fiduciária, na forma e condições previstas nas normas setoriais;
II - manter informação atualizada junto à ANEEL relativa à composição societária,
identificando o grupo de controle e explicitando as participações societárias diretas e indiretas dos
respectivos controladores da empresa titular do projeto;
III - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do
Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos,
do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta
Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado;
IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos
após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle;
e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº
8.874, de 2016, na Portaria MME nº 506, de 24 de outubro de 2016, na legislação e normas vigentes
e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da
Lei nº 12.431, de 2011, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da
Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Eólica Serra da
Babilônia II S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado
nesta Portaria, inclusive aquelas previstas no art. 5º da Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de
2011, dentre as quais:
I - atraso superior a trezentos e sessenta e cinco dias em qualquer um dos marcos de
implantação constantes de seu ato de outorga; ou

II - extinção da outorga de geração.
Art. 4º A Eólica Serra da Babilônia II S.A. deverá informar ao Ministério de Minas e
Energia a entrada em Operação Comercial da EOL Serra da Babilônia II, no prazo de até trinta dias
do início, mediante a entrega de cópia do Ato Autorizativo emitido pelo Órgão ou Entidade
competente.
Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24
de junho de 2011.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.12.2016, seção 1, p. 115, v. 153, n. 244.