DSP - DESPACHO 3050/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás por meio do Despacho SMA/ANEEL 1.345, de 18 de maio de 2022, que julgou procedente a reclamação do consumidor para a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente de erro de classificação da unidade consumidora.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-01
Autor: ANEEL

40ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 25/10/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004725/2021-03
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás e Indústria de Queijo Pinheiro Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face de decisão proferida
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, por
meio do Despacho nº 1.345, de 18 de maio de 2022, que julgou procedente reclamação do consumidor
para a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora.
I. RELATÓRIO
1. Em 17 de março de 2021, a empresa Queijo Pinheiro Ltda. solicitou que a Distribuidora
Enel Distribuição Goiás realizasse a reclassificação da unidade consumidora de nº 10023096258.
Solicitação essa que foi atendida e realizada no dia 22 de março de 2021 e, nos meses de abril e julho de
2021, realizou-se a devolução simples dos valores faturados a maior.
2. Em 22 de março de 2021, a representante da unidade consumidora solicitou, junto à
ouvidoria da ANEEL, o pagamento em dobro dos valores faturados a maior, mas teve seu pedido
indeferido.
3. Em 30 de setembro de 2021, foram encaminhados os Ofícios nºs 963 e 964/2021SMA/ANEEL, ao consumidor e à distribuidora, respectivamente, informando sobre a abertura de processo
administrativo para o tratamento da questão.
4. Em 13 outubro de 2021, por meio da Carta Enel GO 208-2021-RB, a distribuidora
apresentou suas considerações a respeito do assunto.
Processo nº 48500.004725/2021-03

5. Em 18 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 1.345, a Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, fundamentado pela Nota Técnica nº
81/2022- SMA/ANEEL, decidiu:
(i) dar provimento à reclamação interposta pela Indústria de Queijos Pinheiro Ltda.; (ii) determinar
que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior,
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 10023096258, referente ao
período de 14/12/2016 a 22/03/2021, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de
2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos;
e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito
em julgado.
6. As partes interessadas foram notificadas da decisão por meio do Ofício nº 561 e do Ofício
nº 562/2022 – SMA/ANEEL, de 20 de maio de 2022.
7. A Enel Goiás interpôs recurso administrativo em 31 maio 20221, requerendo a reforma do
Despacho nº 1.345 face à alegada boa-fé objetiva, uma vez que a distribuidora reconheceu o erro, realizou
a correção no cadastro do consumidor e de imediato tomou providências com o lançamento da devolução
das quantias recebidas a maior.
8. Em 18 agosto de 2022, a SMA exerceu o juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção
integral do Despacho nº 1.345/2022.
9. Em 16 de setembro de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição
concordou2
– SRD com o posicionamento adotado pela SMA.
10. Em 19 de setembro de 2022, a SMA solicitou3 a emissão de parecer Procuradoria Federal
junto à ANEEL, analisando o recurso administrativo em tela. Em resposta, a Procuradoria emitiu o parecer4
também em concordância com o despacho da SMA.
11. Em 10 de outubro de 2022, o processo foi sorteado a minha relatoria.
1 Carta Enel GO 125-2022-RB.
2 Memorando nº 0271/2022 – SRD/ANEEL.
3 Despacho nº 118/2022-SMA/ANEEL.
4 Parecer nº 00270/2022/PFANEEL/PGF/AGU.
Processo nº 48500.004725/2021-03

12. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se do Recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face de
decisão proferida pela SMA, por meio do Despacho nº 1.345, de 2022, que julgou procedente reclamação
do consumidor para a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de
classificação da unidade consumidora.
Admissibilidade
14. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999, que estabelece:
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
15. Em concreto, verifica-se que a Enel Goiás foi notificada em 20 de maio de 2022, haja vista
o recebimento do Ofício nº 562 /2022-SMA/ANEEL na referida data, sendo assim, o prazo recursal teve
início em 23 de maio de 202 (segunda-feira) e término em 3 de junho de 2022 (sexta-feira).
16. Dessa forma, o Recurso Administrativo, apresentado em 31 de maio de 2022, preenche os
requisitos de admissibilidade e tempestividade.
Mérito
17. A alteração da classe tarifária da unidade consumidora foi solicitada em 17 março 2021 e,
em 22 de março de 2021, foi alterada de comercial para rural, subclasse agroindustrial.
18. De acordo com a distribuidora, a atividade desenvolvida na unidade é de "10.52-0-00 -
Fabricação de laticínios". A alteração foi realizada com base na vistoria feita em campo e na
documentação enviada pelo consumidor.
19. Na fatura de abril/2021, a distribuidora realizou a devolução de R$3.400,19 e o restante,
no valor de R$78.128,67, foi devolvido por meio de depósito em conta corrente, em 28 de julho de 2021,
Processo nº 48500.004725/2021-03

totalizando R$81.528,86, referente à devolução simples dos valores faturados a maior no período de
janeiro/2017 a março/2021.
20. A consumidora solicitou pagamento em dobro, pois entendeu que não era o valor devido
a ser restituído, mas a distribuidora negou o pleito, alegando que o erro da classificação foi justificável.
técnica5,

21. A SMA, em sua nota se manifestou contrária ao defendido pela distribuidora:
24. Avaliando o presente processo, verificamos que a unidade consumidora teve o pedido de
correção da classificação atendido no dia 22/03/2021, logo após a reclamação do consumidor em
17/03/2021. No entanto, em relação à devolução dos valores faturados a maior, a distribuidora
efetuou parte da devolução na fatura de abril/2021 e o restante em 28/07/2021, ou seja, após o
prazo definido no inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, de até o segundo ciclo
de faturamento posterior à constatação, que, de acordo com § 7º do art. 113 da REN 414/2010,
deve ser a data da reclamação (17/03/2021).
25. A distribuidora argumentou que realizou o lançamento da devolução na fatura do consumidor
em 25/03/2021, mas, em 06/04/2021, a representante da unidade consumidora solicitou a
devolução dos valores em conta corrente. Assim, teve que retirar da fatura do consumidor os
lançamentos efetuados e providenciar a aprovação do pagamento, o que foi concluído em
28/07/2021. Sobre esse aspecto, cumpre esclarecer que o trâmite interno da distribuidora não
pode ser justificativa para o depósito fora do prazo normativo.
26. Assim, entendemos que, apesar de a distribuidora ter corrigido a classificação, não foi feita a
devolução dos valores faturados a maior dentro do prazo regulamentar, não estando assim
caracterizada a boa-fé objetiva da distribuidora na execução do contrato (efetuou a
reclassificação e não procedeu a devolução de forma espontânea, proativa e imediata), portanto,
a devolução deve ser em dobro. (grifo nosso)
22. Isto posto, entendo em sentido harmônico como os posicionamentos das áreas técnicas.
Explico.
5 Nota Técnica nº 81/2022- SMA/ANEEL.
Processo nº 48500.004725/2021-03

23. Em toda oportunidade que teve, a distribuidora deu ênfase ao argumento de que prezou
pela boa fé. Porém, uma análise mais criteriosa desse princípio, o qual é tão caro ao Direito Contratual e
Consumerista, demonstrará a realidade dos fatos.
24. Boa-fé, na sua dimensão objetiva, é um princípio basilar das relações contratuais e a
espinha dorsal das relações de consumo. Trata-se de uma regra de conduta, a qual está fundamentada
em alguns deveres anexos e está presente em todas as fases da relação contratual e de consumo.
25. Desse modo, a boa-fé não é um conceito vazio e que pode ser alegado sem a observância
de o que a doutrina chama de deveres anexos: como lealdade, transparência e colaboração. Em Acórdão
de 2019, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, esclareceu que:
"(...) IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de
postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a
respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé
objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por
ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe
ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará
inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)6."
(grifo nosso)
26. Nesse sentido, ao não efetuar o pagamento no prazo de tempo devido, a distribuidora
deixou de cooperar com a solução do problema contratual que ela mesmo deu causa. Nesse sentido, não
há de se falar em zelo ao princípio da boa-fé por parte da distribuidora.
27. Outro fator a ser analisado é se o erro da distribuidora foi justificável e assim excluir a
possibilidade de pagamento em dobro, como previsto no Artigo 42, parágrafo único, do CDC. A
distribuidora alegou que não tinha como saber se o consumidor teria a sua UC classificada erroneamente
apenas com base na documentação apresentada, por isso o erro seria justificável.
28. Argumento esse que não merece prosperar. Explico.
6 Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: Fernando Antonio Tavernard Lima, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais
do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019.
Processo nº 48500.004725/2021-03

29. Toda atividade no mercado de consumo envolve um risco, o que a doutrina e a
jurisprudência chamam de "teoria do risco proveito". Sobre essa teoria, um Acórdão do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal esclarece que "aquele que afere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de
igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar"7.
30. Ainda quanto esse ponto, em um julgando recente8, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
entendeu que é dever da concessionária de serviços de energia elétrica cientificar o usuário, no momento
da ligação do serviço, da obrigatoriedade de fornecer informações relativas às características
da unidade consumidora, para fins de classificação.
31. Diante disso, se havia alguma dúvida diante da documentação apresentada pelo
consumidor, então a distribuidora deveria ter agido de pronto para sanar a dúvida, evitando o erro e, por
consequência, a evitar maiores gastos e transtornos ao consumidor.
32. Percebo, então, que a distribuidora não agiu com o devido zelo para mitigar o erro da
classificação da UC. Dever esse que os tribunais, como mostrando anteriormente, já consolidaram o
entendimento de que deve ser observado em todas as fases da relação contratual. No mesmo sentido, a
Procuradoria defendeu que:
22. [...] a devolução em dobro não é aplicável apenas nos casos em que os erros de faturamento
decorreram de uma conduta intencional da distribuidora (dolo, má-fé), mas também nos casos em
que o erro de faturamento tenha decorrido de conduta culposa, seja por negligência, imprudência
ou imperícia. Assim, para a aplicação da devolução em dobro de que trata o referido art. 113, é
suficiente que seja demonstrado que o erro de faturamento decorreu de ato ou omissão de
responsabilidade da distribuidora, como resta verificado no presente caso, ainda que tal ato ou
omissão não tenham sido intencionais. [...]
33. Na análise técnica, constatou-se que a unidade consumidora teve o pedido de correção da
classificação atendido no dia 22/03/2021, logo após a reclamação do consumidor em 17/03/2021. No
entanto, em relação à devolução dos valores faturados a maior, a distribuidora efetuou parte da
devolução na fatura de abril/2021 e o restante em 28/07/2021, ou seja, após o prazo definido no inciso II
7 Acórdão 1234509, 07386361320198070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especais
do Distrito Federal, data de julgamento: 5/3/2020, publicado no DJe: 4/5/2020.
8 Apelação Cível 1.0000.21.241215-9/001 de 03 de abril de 2022.
Processo nº 48500.004725/2021-03

do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, de até o segundo ciclo de faturamento posterior à
constatação, que, de acordo com § 7º do art. 113 da REN 414/2010, deve ser a data da reclamação
(17/03/2021).
34. A distribuidora argumentou que realizou o lançamento da devolução na fatura do
consumidor em 25/03/2021, mas, em 06/04/2021, a representante da unidade consumidora solicitou a
devolução dos valores em conta corrente. Assim, teve que retirar da fatura do consumidor os lançamentos
efetuados e providenciar a aprovação do pagamento, o que foi concluído em 28/07/2021. Sobre esse
aspecto, cumpre esclarecer que o trâmite interno da distribuidora não pode ser justificativa para o
depósito fora do prazo normativo.
35. Assim, corroboro com o entendimento das áreas técnicas de que, apesar de a distribuidora
ter corrigido a classificação, não foi feita a devolução dos valores faturados a maior dentro do prazo
regulamentar, não estando assim caracterizada a boa-fé objetiva da distribuidora na execução do contrato
(efetuou a reclassificação e não procedeu a devolução de forma espontânea, proativa e imediata),
portanto, a devolução deve ser em dobro.
36. Além disso, as informações constantes nos autos indicam a ocorrência de faturamentos
incorretos decorrentes de falha de responsabilidade da distribuidora na classificação da unidade
consumidora nº 10023096258.
37. Sendo assim, tendo em vista que tal falha não se caracteriza como engano justificável e que
não foi caracterizada a boa-fé objetiva na execução do contrato, a distribuidora deve realizar a devolução
em dobro dos valores cobrados a maior.
III. DIREITO
38. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);
b) Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Resolução 800 de dezembro de 2017;
Processo nº 48500.004725/2021-03

d) Resolução 273, de 10 de julho de 2007;
e) Resolução 414, de 9 de setembro de 2010;
f) Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017; e
g) Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019.
IV. DISPOSITIVO
39. Diante do exposto e no que consta nos autos do Processo nº 48500.004725/2021-03, voto
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, em face de decisão
proferida pela SMA, por meio do Despacho nº 1.345, de 2022, que julgou procedente reclamação do
consumidor para a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação
da unidade consumidora e, no mérito, negar provimento.
Brasília, 25 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
Processo nº 48500.004725/2021-03