DSP - DESPACHO 1705/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere o pleito de excludente de responsabilidade, reconhecendo-se o periodo citado; recompõe o prazo de outorga pelo mesmo período; posterga os prazos inicial e final dos CCEAR´s, mantendo o volume comercializado; e afasta a Concessionária, pelo período reconhecido de excludente de responsabilidade, das penalidades e encargos decorrentes do atraso na operação comercial da Usina Hidrelétrica Santa Branca.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005162/2013-52.
INTERESSADO: Hidrelétrica Santa Branca S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da Usina Hidrelétrica Santa Branca, outorgada à
Hidrelétrica Santa Branca S.A. (HSB), com 62.000 kW de potência instalada, localizada no rio Tibagi,
município de Tibagi, estado do Paraná.
I. RELATÓRIO
Branca1
1. A UHE Santa foi outorgada à Hidrelétrica Santa Branca S.A (HSB), com 62.000 kW
de potência instalada, por meio do Contrato de Concessão nº. 17/2016, em decorrência da sua
participação no Leilão nº 1/2016 (A-5), no qual comercializou energia no Ambiente de Contratação
Regulada (ACR), com início de suprimento para janeiro de 2021.
20192,
2. A HSB requereu, em 9 de janeiro de o reconhecimento de excludente de
responsabilidade perante obrigações regulatórias, contratuais e comerciais assumidas em decorrência da
participação no Leilão nº 1/2016, do tipo A-5, e a suspensão do cronograma de implantação. O pleito foi
baseado em dificuldades para a obtenção da Autorização de Supressão Vegetal (ASV) para a implantação
da UHE, junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
3. Em 6 de dezembro de 2019, a HSB impetrou3 pedido de medida cautelar, visando a
suspensão do cronograma físico da usina, bem como direitos e obrigações dele derivados até que a ANEEL
analisasse o excludente de responsabilidade. Sorteado à minha relatoria, o pleito foi negado em
deliberação da Diretoria, em 31 de março de 2020.
4. Em 11 de junho de 2020 a HSB protocolou nova documentação, complementando a
solicitação de análise de excludente, solicitando a consideração de seus efeitos até 10 de junho de 2020,
e a recomposição do prazo de vigência dos CCEAR´s, mediante prorrogação de seu termo final.
5. Em 17 de junho de 2020, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
1 Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.PR.035290-0.01.
2 Requerimento administrativo Doc SICNet n° 48513.000141/2019-00, n° 48513.014822/2019-00, n° 48513.034507/2019-00 e n°
48513.011655/2020-00.
3 Doc SIC/ANEEL n° 48513.034507/2019-00.

Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução
424/2020-SCG/SFG/ANEEL4.
Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009 e emitiu a NT
6. Solicitada a avaliar o pleito, a Procuradoria Federal da ANEEL, emitiu o Parecer nº
283/2020/PFANEEL/PGF/AGU5,
em 14 de outubro de 2020.
7. Em 16 de novembro de 2020, o processo foi a mim distribuído.
8. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. O processo consiste na análise do requerimento da HSB para suspensão do cronograma
físico previsto no Contrato de Concessão, reconhecimento de 10926 dias de excludente de
responsabilidade, prorrogação do prazo de outorga, prorrogação do início e fim da vigência dos CCEAR's
e afastamento de quaisquer penalidades ou encargos.
10. A energia proveniente da UHE Santa Branca foi comercializada no Leilão nº 1/2016,
destinado à contratação de energia nova, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2021, resultando
na celebração do Contrato de Concessão n° 17/2016, de 26 de outubro de 2016. O prazo atual para
entrada em operação comercial seria 1º de janeiro de 2021 para a primeira unidade geradora (que
coincide com o início da vigência dos CCEAR's) e 1º de março de 2021 para a segunda.
Sobre o licenciamento ambiental da UHE Santa Branca
11. A Licença Ambiental Prévia (LP) foi emitida pelo IAP em 25 de janeiro de 2016, e o Estudo
de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) aprovado em 2 de fevereiro de 20167, com 62.000 kW de
potência instalada.
12. Sendo assim, a HSB, habilitada a participar do Leilão nº 1/2016, sagrou-se vencedora e
assinou em 26 de outubro de 2016 o contrato de Concessão nº 17/2016.
13. Seguindo os tramites, a empresa requereu junto ao IAP a emissão da Licença Ambiental de
Instalação (LI) e a Autorização de Supressão Vegetal (ASV). Vale considerar que o início das obras depende
da emissão desses dois documentos, ambos emitidos pelo IAP. A concessionária protocolou, desde o
contexto de emissão da LP, o Projeto Básico Ambiental (PBA) contendo detalhes do projeto, inclusive no
4
Doc SIC/ANEEL n° 48524.005472/2020-00.
5 Doc SIC/ANEEL n° 48516.002539/2020-00.
6 Lapso temporal que compreende o período entre a data entendida pelo agente como limite para a emissão da ASV (15/6/2017) e a data de
complementação do requerimento da empresa (10/6/2020).
7 Despacho nº 303.
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que diz respeito à área de supressão vegetal, de aproximadamente 608 hectares e o Requerimento da
Autorização Florestal (RAF).
14. Como vencedora do leilão, a empresa celebrou Contratos de Comercialização de Energia
no Ambiente Regulado (CCEAR) com sete Distribuidoras, com início do suprimento em 1° de janeiro de
2021, comprometendo com isso 97% da Garantia Física da UHE Santa Branca.
15. Ocorre que, em 16 de janeiro de 2018, o IAP emitiu a Licença Ambiental de Instalação (LI)
da planta, mas não a Autorização de Supressão Vegetal (ASV), impossibilitando o início das obras. Em 5
de julho do mesmo ano, o IAP emitiu Ofício à concessionária indicando um desbalanço entre a expectativa
de geração de energia elétrica e os impactos ambientais decorrentes, e indicando a necessidade de
readequação do projeto da usina, de forma a diminuir drasticamente a área de supressão vegetal,
encontrando apoio, inclusive, por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA).
16. A empresa prontamente se manifestou à ANEEL, relatando o ocorrido e, informando que
enviaria nas semanas seguintes a Revisão do Inventário Florestal e o estudo de Modelagem de
Hidrodinâmica e Qualidade da Água, visando a supressão vegetal mínima, de forma a não comprometer
a capacidade de geração da planta. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) também foram acionadas pela
empresa para discutir a melhor solução.
17. Em 10 de maio de 2019, a HSB protocolou no IAP, em complemento aos estudos originais,
a revisão do Inventário Florestal e a nova Modelagem de Hidrodinâmica e Qualidade da Água. Nesse
estudo, a área de supressão vegetal obteve uma redução de 19,25%, passando de 608 ha para 491 ha.
Mesmo assim a empresa não obteve êxito na emissão da ASV.
18. De acordo com as Superintendências a interessada manteve-se diligente na condução do
processo de licenciamento, com constante atualização da ANEEL e do MME.
19. Negada a concessão de medida cautelar pela ANEEL em março de 2020, as áreas técnicas
continuaram a instrução do processo solicitando ao IAP8 informações sobre os fatores que ainda
impediam a emissão da ASV, visto sua interferência no cronograma de implantação da Usina. Segundo as
áreas, seguem sem resposta do órgão ambiental.
20. Em recurso a empresa requereu: a) reconhecimento de excludente de responsabilidade
pelo atraso do cronograma de implantação da central geradora, com consequente b) recomposição do
prazo de outorga, c) postergação das obrigações de entrega de energia no âmbito dos CCEAR celebrados,
8
Ofício nº 217/2020-SCG/ANEEL. Doc SICNet 48524.003509/2020-00.
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bem como do término da vigência deles e d) afastamento de aplicação de penalidades pelo
descumprimento ao cronograma de implantação desse empreendimento.
21. A empresa alega que o atraso no início das obras foi alheio à sua esfera de atuação e,
portanto, seus efeitos negativos não lhe poderiam ser atribuídos, justificando a solicitação de excludente
de responsabilidade. As Superintendências acompanham este entendimento.
22. Vale salientar que para que haja excludente de responsabilidade, é imprescindível a
existência do nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial
do outorgado, conforme previsto na Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016:
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou
transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da extensão da outorga
pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento da
entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade
todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves,
suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública direta ou indireta, não emissão
de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não imputável ao empreendedor e
invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação
comercial. (grifos nossos)
23. As áreas técnicas (SCG e SFG) entendem que a situação que se apresenta é de um
empreendimento que está impossibilitado de ter suas obras iniciadas em razão de ato do Poder Público,
no caso, a Autorização de Supressão Vegetal. Dessa forma, não se pode atribuir à Outorgada
responsabilidade pelo decurso de prazo em que resta impedida de iniciar as obras de implantação da
Usina, concluindo-se assim pela caracterização, até o presente momento, de ausência de
responsabilidade no atraso do cronograma de implantação da UHE Santa Branca.
24. As superintendências também entendem que a não emissão da ASV é fator que gera
imprevisibilidade, pois a área de supressão era conhecida pelo órgão ambiental desde a emissão da LP.
25. Quanto à mensuração, as áreas técnicas propuseram inicialmente um período de 818 dias,
considerando que a situação ainda não foi resolvida e, portanto, não é possível avaliar a real extensão
desse evento, bem como quantificar a totalidade do prazo a ser assegurado como excludente de
responsabilidade.
26. As superintendências consideraram, para início de contagem dos dias de excludente, o
prazo de 12(doze) meses a partir da data do protocolo de pedido de licenciamento – 15/12/2016 a
15/12/2017. Considerando que o processo ainda não foi concluído com a emissão da ASV até 10/6/2020,
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data do protocolo do pedido da Interessada na ANEEL, o tempo de excludente de responsabilidade seria
de 908 dias. No entanto, deste prazo devem ser desconsiderados os dias que a empresa levou para
atender às solicitações do órgão ambiental do estado do Paraná, que totalizam 90 dias, conforme consta
detalhado no Quadro 3 da NT 424/2020-SCG/SFG/ANEEL, o que resulta nos 818 dias propostos pela área
técnica.
27. Não obstante a análise da área técnica, entendo que a contagem do prazo de excludente
não deveria iniciar em 15/12/2017 vez que de acordo com o cronograma do obras da usina, que consta
do Contrato de Concessão, a expectativa da empresa era de obter a LI somente em 1/4/2018. Logo o
período no qual a ausência do licenciamento impactou o cronograma de implantação da usina vai de
1/4/2018 até 10/6/2020, ou seja, 801 dias. Nesse período, em 28/10/2019, o órgão ambiental requereu
da empresa a complementação de informações – o que demandou 52 dias, o que totaliza em 749 dias de
excludente de responsabilidade.
28. Quanto à alteração do cronograma de implantação, observando que o fato que impede o
início das obras não se encerrou, entende-se que não devem ser alterados nesse momento, porém, foram
propostos novos marcos, conforme demostrado no quadro seguinte, considerando o excludente
calculado:
Contrato de Concessão n° 17/2016-MME-UHE SANTA BRANCA

| UHE Santa Branca (CEG UHE.PH.PR.035290- | Marco | Marco |
| --- | --- | --- |
| 0.01) | atual | proposto |
| Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI | 01.04.2018 | 27.06.2020 |
| Solicitação de acesso ao Sistema Interligado | 01.06.2018 | 27.08.2020 |
| Início da implantação do canteiro de obras | 01.08.2018 | 27.10.2020 |
| Início das obras civis das estruturas | 01.09.2018 | 27.11.2020 |

Início das obras do sistema de transmissão de interesse
01.06.2019 27.08.2021
restrito

Início da concretagem da casa de força 01.07.2019 26.09.2021
Início da montagem eletromecânica das Unidades
01.01.2020 29.03.2022
Geradoras

| Desvio do rio | 15.02.2020 | 13.05.2022 |
| --- | --- | --- |
| Descida do rotor da 1ª Unidade Geradora | 15.06.2020 | 11.09.2022 |
| Descida do rotor da 2ª Unidade Geradora | 15.08.2020 | 11.11.2022 |
| Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO | 15.09.2020 | 12.12.2022 |
| Início do enchimento do reservatório | 01.10.2020 | 28.12.2022 |

Conclusão da montagem eletromecânica das Unidades
15.11.2020 11.02.2023
Geradoras

Início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora 01.12.2020 27.02.2023
Início da Operação Comercial da 1ª Unidade Geradora 01.01.2021 30.03.2023
Início da Operação em Teste da 2ª Unidade Geradora 25.01.2021 23.04.2023
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Início da Operação Comercial da 2ª Unidade Geradora 01.03.2021 28.05.2023
Quadro 1 – Cronograma de implantação da UHE Santa Branca (Fonte: NT 424/2020)
29. A superintendência entende que não se faz necessário que o novo cronograma
apresentado conste em ato emitido pela Agência enquanto o motivo de excludente persistir, pois a
empresa deixa claro que solicitará nova adequação assim que o fato ensejador do impedimento de início
das obras cessar.
30. Como já citado, de acordo com a Lei nº 13.360/2016, o prazo de vigência da autorização
deverá ser recomposto pelo mesmo período em que se constatar o excludente e o nexo de causalidade –
na presente situação, acrescidos à outorga os 749 dias.
31. Em 30 de junho de 2020, em complemento9 à Nota Técnica 424/2020-SCG/SFG/ANEEL, as
superintendências informaram que a hidrelétrica Santa Branca S.A participou do Mecanismo de
Compensação de Sobras e Déficits – MCSD de Energia Nova, na modalidade A-1 de janeiro de 2021,
reduzindo 34,1 MWmédios, e consideram que o agente demonstrou conduta colaborativa no sentido de
promover a descontratação da energia comercializada, conforme recomendação da Procuradoria.
32. A concessionária relatou que notificou as distribuidoras com as quais assinou contrato, na
tentativa de efetuar a descontratação bilateral, não obtendo sucesso. Porém, por meio do MCSD de
energia nova, foi possível descontratar o total comercializado para o ano de 2021.
33. Solicitada a analisar o pleito quanto aos efeitos comerciais do reconhecimento do
excludente, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº 283/2020/PFANEEL/PGF/AGU. Em
suas conclusões a Procuradoria entende que o reconhecimento a excludente de responsabilidade, torna
possível que se estenda o prazo da outorga, e por vias reflexas, se altere o cronograma de obras do
empreendimento, assim como o adiamento da entrega de energia em ambiente regulado. Reitero a
diligência da empresa em descontratar a energia a ser entregue para o ano de 2021 por meio do MCSD.
34. Quanto ao volume de energia contratado, a Procuradoria entende que deve ser
preservado, havendo ou não postergação do prazo final dos CCEAR`s caso a redução ou descontratação
seja feita de maneira temporária, por meio do MCSD, como aconteceu no caso concreto.
35. Por concordar integralmente com as análises elaboradas pelas Superintendências SCG e
SFG e com a Procuradoria, também com base em todo o exposto acima e no processo
48500.005162/2013-2, concluo por prover a exclusão de responsabilidade requerida pela HSB em face do
descumprimento das obrigações previstas no Contrato de Concessão nº. 17/2016.
9
Memorando nº 159/2020-SCG/ANEEL. Doc SICNet 48532.002264/2020-00.
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36. Por reconhecer a excludente de responsabilidade pelo atraso do cronograma de
implantação da central geradora, concluo favoravelmente à recomposição do prazo de outorga, assim
como pela postergação das obrigações de entrega de energia no âmbito dos CCEAR celebrados, bem como
do término da vigência deles, amparado pelo art. 19 da Lei n° 13.360, de 2016.
III. DIREITO
37. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) o art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
(b) a Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016;
(c) o Edital do Leilão n° 1/2016-ANEEL;
(d) a Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020;
(e) a Nota Técnica nº 424/2020- SCG/SFG/ANEEL;
(f) o Parecer nº 283/2020/PFANEEL/PGF/AGU.
IV. DISPOSITIVO
38. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005162/2013-2, voto por a)
deferir o pleito de excludente de responsabilidade, reconhecendo-se 749 dias; b) recompor o prazo de
outorga pelo mesmo período; c) postergar os prazos inicial e final dos CCEAR´s, mantendo o volume
comercializado; d) afastar a Concessionária, pelo período reconhecido de excludente de responsabilidade,
das penalidades e encargos decorrentes do atraso na operação comercial da UHE Santa Branca.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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