REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10970/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Cia. Bom Sucesso de Eletricidade a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Espraiado, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no rio Timbó, nos municípios de Timbó Grande e Irineópolis, (SC).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.970, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a Cia. Bom Sucesso de Eletricidade a
implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica
Espraiado, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, localizada nos municípios de
Timbó Grande e Irineópolis, no estado de Santa
Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021 e no que consta do Processo nº 48500.004982/2014-16, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cia. Bom Sucesso de Eletricidade, inscrita no CNPJ sob o nº
83.053.736/0001-55, com sede à Av. Barão do Rio Branco, 875, município de Caçador, estado de Santa
Catarina, a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Espraiado, cadastrada sob Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº PCH.PH.SC.035526-7.01, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas da casa de força 26°29'49" S 50°46'33" W e
do barramento 26°30'31" S 50°47'2" W, no rio Timbó, na sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do rio Paraná,
nos municípios de Timbó Grande e Irineópolis, no estado de Santa Catarina.
§ 1º A central geradora é constituída por 3 (três) unidades geradoras de 9.666 kW (nove mil
seiscentos e sessenta e seis quilowatts).
§ 2º Nos termos da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá Potência
Instalada de 29.000 kW e Potência Líquida de 28.690 kW.
§ 3º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os Arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Cia. Bom Sucesso de Eletricidade a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora 13,8/ 138 kV, 1 X 30
MVA, e uma linha de transmissão em 138 kV, circuito simples, com 48,5 9 (quarenta e oito vírgula nove)
km de extensão, conectando-a à subestação Caçador Castelhano 138 kV, sob responsabilidade da Celesc
Distribuição S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A autorizada deverá implantar e operar a PCH Espraiado, conforme cronograma
apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - obtenção da Licença de Instalação – LI até 30/9/2021
II - início da montagem do canteiro de obras até 17/1/2022
III - início das obras civis das estruturas até 14/3/2022
IV - desvio do rio até 4/11/2022
V - início da concretagem da Casa de Força até 30/6/2022
VI - início da montagem eletromecânica das Unidades Geradoras UG1 até 6/3/2023; UG2 até
27/3/2023; UG3 até 17/4/2023
VII - início das obras da SE e da LT de Interesse Restrito até 1º/8/2022
VIII - conclusão da montagem eletromecânica até 7/8/2023
IX - obtenção da Licença de Operação – LO até 23/6/2023
X - início do enchimento do reservatório até 7/8/2023
XI - início da operação em teste das Unidades Geradoras UG 1 até 3/10/2023; UG2 até
6/11/2023; UG3 até 30/11/2023
XII - início da operação comercial das Unidades Geradoras UG1 até 20/11/2023; UG2 até
8/12/2023; UG3 até 28/12/2023
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, para o transporte
da energia gerada pela PCH Espraiado, nos termos da legislação e das regras de comercialização de
energia elétrica.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 7º A Cia. Bom Sucesso de Eletricidade deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico da empresa em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterado o cronograma de implantação da PCH Espraiado, pelo DSP SCE/ANEEL 733, de 04.03.2026)