REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11271/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 10.432, de 31 de agosto 2021, que que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia S.A, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Capivari do Sul - Osório 3 C1, no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-25
Autor: ANEEL

6ª Reunião Pública Ordinária
22/02/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.002773/2021-59
INTERESSADO: Mez 5 Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.432/2021, que trata da
Declaração de Utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Mez 5 Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Capivari do
Sul - Osório 3, C1, localizada nos municípios de Capivari do Sul, Cidreira, Tramandaí e Osório, estado
do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 10.432, de 31 de agosto de 2021, (REA 10.432/21)
declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia
S.A. (Mez 5), a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Capivari do Sul
- Osório 3 C1, localizada nos municípios de Capivari do Sul, Cidreira, Tramandaí e Osório, estado do
Rio Grande do Sul.
2. Em 27 de janeiro de 2022, a Mez 5 requereu1 a alteração do Anexo da REA 10.432/21
em função da necessidade de ajustes dos vértices da nova Linha de Transmissão tanto na saída da
Subestação Capivari do Sul quanto na chegada da Subestação Osório 3.
3. Em 8 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)2 procedeu análise da solicitação em tela.
4. Em 14 de fevereiro de 2022, na 6ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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Carta CT/014/2022, Sicnet: 48513.002689/2022-00.
2 Nota Técnica nº 121/2022-SCT/ANEEL, Sicnet: 48526.000764/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Mez 5, concessionária de transmissão de
energia elétrica, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
003/2021-ANEEL, de 31 de março de 2021, com vigência de 30 anos, para alteração do Anexo da
REA 10.432/21 que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa a área
de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Capivari do Sul - Osório 3 C1.
6. De acordo com a Mez 5, essa alteração se faz necessária devido ajustes nos vértices
da linha tanto na saída da Subestação Capivari do Sul quanto na chegada da Subestação Osório 3.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
8. A descrição da nova área necessária à implantação e do traçado da LT 230 kV Capivari
do Sul - Osório 3 C1, consta do anexo do documento nº 48513.002689/2022-00, parte integrante
desse processo administrativo.
9. Ao analisar a documentação, a SCT verificou que a nova área requerida para a
declaração de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV
Capivari do Sul - Osório 3 C1, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 003/2021-ANEEL, de 31 de março de 2021.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela alteração da área
declarada de utilidade pública constante do Anexo da REA 10.432/21.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002773/2021-59, voto por
alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº REA 10.432/21, que trata da Declaração de Utilidade
Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Capivari do Sul - Osório 3 C1, localizada nos
municípios de Capivari do Sul, Cidreira, Tramandaí e Osório, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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