DSP - DESPACHO 976/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Engie Solar Paracatu I Geração Centralizada SPE S.A, Engie Solar Paracatu II Geração Centralizada SPE S.A, Engie Solar Paracatu III Geração Centralizada SPE S.A e Engie Solar Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-16
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 13/04/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.001384/2020-25, 48500.001383/2020-81, 48500.001382/2020-36,
48500.001381/2020-91, 48500.001380/2020-47, 48500.001379/2020-12, e 48500.001378/2020-78.
INTERESSADO: Usina de Energia Fotovoltaica Paracatu I Ltda, Engie Solar Paracatu I Geração Centralizada
SPE S.A., Engie Solar Paracatu II Geração Centralizada SPE S.A., Engie Solar Paracatu III Geração
Centralizada SPE S.A. e Engie Solar Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas Engie
Solar Paracatu I Geração Centralizada SPE S.A., Engie Solar Paracatu II Geração Centralizada SPE S.A., Engie
Solar Paracatu III Geração Centralizada SPE S.A. e Engie Solar Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A.,
em face das Resoluções Autorizativas nº 9.276/2020, 9.277/2020, 9.278/2020, 9.279/2020, 9.280/2020,
9.281/2020 e 9.282/2020.
I. R E L A T Ó R I O
Na 37ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 06 de outubro de 2020, a Diretoria
Colegiada da ANEEL decidiu autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Paracatu I Ltda. ("Recorrida" ou
"Solatio") a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE"), as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFV") São João 1 a 7 e as respectivas instalações de transmissão de
interesse restrito, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida de 29.479 kW cada. A decisão
foi consubstanciada nas Resoluções Autorizativas1 ("REA") nº 9.276, nº 9.277, nº 9.278, nº 9.279, nº 9.280,
nº 9.281 e nº 9.282, de 6 de outubro de 2020.
2. Em 23 de outubro de 2020, as empresas Engie Solar Paracatu I Geração Centralizada SPE
S.A., Engie Solar Paracatu II Geração Centralizada SPE S.A., Engie Solar Paracatu III Geração Centralizada
SPE S.A. e Engie Solar Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A ("Recorrente" ou "Engie") apresentaram
Publicadas
1 no Diário Oficial em 15 de outubro de 2020.

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Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, em face das REA supracitadas, por meio de
carta nº 20201023-PARACATU-ANEEL.
3. Em 26 de outubro de 2010, a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. ("Atlas")
também apresentou Pedido de Reconsideração, com a concessão de efeito suspensivo, em face das
resoluções citadas, mediante carta s/nº2.
4. Em 28 de outubro de 2020, mediante o Despacho nº 3.086, o Diretor Geral da ANEEL
decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela Engie.
5. Posteriormente, em 05 de novembro de 2020, mediante o Despacho nº 3.143, o Diretor
Geral da ANEEL decidiu não conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado pela Atlas, e após pedido
de Agravo3, interposto em 18 de novembro de 2020, a Diretoria da ANEEL, em 06 de abril de 2021,
mediante o Despacho n° 931/2021, decidiu não conhecer do Agravo interposto pela Atlas, em razão da
sua ilegitimidade ativa.
6. Em 09 de novembro de 2020, o Processo foi a mim distribuído.
7. No mesmo dia, minha assessoria encaminhou o Memorando n° 342/2020-ASD/ANEEL à
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG") para manifestação acerca dos pontos
apresentados pela Engie.
8. Em 18 de novembro de 2020, a Solatio apresentou manifestação4 em face do Pedido de
Reconsideração interposto pela Engie.
9. Em 19 de novembro de 2020, a SCG encaminhou o Ofício nº 659/2020-SCG/ANEEL à Solatio,
solicitando, dentre outras questões, manifestação com relação ao Pedido de Reconsideração da Engie, o
qual foi respondido5 em 24 de novembro de 2020.
2
SICNet nº 48513.028444/2020-00.
3 Tratado no âmbito do Processo Administrativo nº 48500.005921/2020-14.
4 SICNet nº 48513.030809/2020-00
5 SICNet nº 48513.031124/2020-00

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10. Em 11 de dezembro de 2020, foi realizada, a pedido da Engie, reunião por videoconferência
com seus representantes com o objetivo de esclarecer os pontos trazidos em seu Pedido de
Reconsideração.
11. Em 12 de dezembro de 2020, a Solatio apresentou nova manifestação6 de modo a
contrapor as argumentações trazidos pela empresa Atlas, ao longo do Processo.
12. Em 14 de dezembro de 2020, a SCG, por meio da Nota Técnica n° 903/2020-SCG/ANEEL,
juntou aos autos a análise complementar solicitada.
13. Em 07 de janeiro de 2021, a Engie encaminhou7 considerações adicionais à análise contida
da Nota Técnica nº 903/2020-SCG/ANEEL e à resposta da Solatio ao Ofício nº 659/2020-SCG/ANEEL.
14. Em 14 de janeiro de 2021, a Solatio encaminhou nova carta8 com suas considerações acerca
da última manifestação apresentada pela Engie.
carta9,

15. Em 03 de março de 2021, a Solatio ingressou com nova reformando seu
entendimento, para que a deliberação de seu Processo fosse desvinculada com a deliberação do Processo
que trata do Agravo interposto pela Atlas.
16. Em 25 de março de 2021, a Engie protocolou carta10 com o objetivo de apresentar suas
considerações com relação aos argumentos trazidos pela Solatio na carta de 14 de janeiro de 2021.
17. Em 02 de abril de 2021, a Solatio apresentou última manifestação11 em face da carta
protocolada pela Engie em 25 de março de 2021.
18. É o Relatório.
6
SICNet nº 48513.032621/2020-00
7 SICNet nº 48513.000512/2021-00
8
SICNet nº 48513.001007/2021-00
9 SICNet nº 48513.005415/2021-00
10 SICNet nº 48513.008066/2021-00
11 SICNet nº 48513.008934/2021-00

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
II.1 Admissibilidade
19. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria
em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao recurso.
20. Considerando que o Pedido de Reconsideração foi protocolado em 23 de outubro de 2020,
tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processual, razão
pela qual, deve ser conhecido.
II.2 Mérito
21. O presente Processo versa sobre o Pedido de Reconsideração interposto pela Engie que
requer, fundamentalmente, a anulação das Resoluções Autorizativas listadas no quadro 1, que
autorizaram à Solatio a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
("PIE"), as UFVs São João 1 a 7, cujo cronograma estabeleceu que as unidades geradoras deverão entrar
em operação comercial até 1º de julho de 2022.
Quadro 1: Informações referentes às Centrais Geradoras
Potência Resolução

UFV CEG Localização
instalada (kW) Autorizativa nº

| São João 1 | UFV.RS.MG.047281-6.01 | 30.000 | Paracatu/MG | 9.276, de 2020 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| São João 2 | UFV.RS.MG.047282-4.01 | 30.000 | Paracatu/MG | 9.277, de 2020 |
| São João 3 | UFV.RS.MG.047283-2.01 | 30.000 | Paracatu/MG | 9.278, de 2020 |
| São João 4 | UFV.RS.MG.047284-0.01 | 30.000 | Paracatu/MG | 9.279, de 2020 |
| São João 5 | UFV.RS.MG.047285-9.01 | 30.000 | Paracatu/MG | 9.280, de 2020 |
| São João 6 | UFV.RS.MG.047286-7.01 | 30.000 | Paracatu/MG | 9.281, de 2020 |
| São João 7 | UFV.RS.MG.047287-5.01 | 30.000 | Paracatu/MG | 9.282, de 2020 |

22. Antecipadamente, registre-se que encaminho Decisão no sentido de CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Recorrente; pelas razões que passarei a
demonstrar.
23. De início, é importante compreender que o sistema de transmissão de interesse restrito
das UFVs São João 1 a 7 será constituído de uma subestação coletora/elevadora de 34,5/138 kV, de 235

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MVA, com uma linha de transmissão de 138 kV, circuito simples, de aproximadamente 0,5 km de
extensão, conectando-a ao barramento de 138 kV da subestação coletora UFV Paracatu, compartilhada
com as UFVs Paracatu 1 a 4, de propriedade da Engie, e uma linha de transmissão em 138 kV, circuito
simples, com cerca de 21 km de extensão, conectando-a à subestação Paracatu 4, de responsabilidade da
Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A, conforme figura 1.
Figura 1: Sistema de interesse restrito das UFVs São João 1 a 7
24. Isto posto, a motivação aduzida pela Engie para que as REAs das UFVs São João 1 a 7 sejam
anuladas, baseiam-se, fundamentalmente, (i) na existência de vício formal na instrução processual, já que
a Informação de Acesso apresentada pela Solatio excedeu o prazo previsto no Item 2 do Anexo II da
Resolução Normativa ("REN") 876, de 2020; (ii) na inobservância pela Solatio da etapa de negociação para
ressarcimento dos custos de compartilhamento das instalações de uso restrito; e (iii) na alegação de que
a margem adicional projetada de disponibilidade das instalações de uso restrito dos Empreendedores é
inferior ao que necessitam as UFVs São João 1 a 7.
25. Com relação ao item (i), observa-se que o Item 212 do Anexo II da REN nº 876, de 2020, que
trata dos documentos necessários à obtenção de outorga de autorização, estabeleceu que a Informação
de Acesso emitida pelo ONS deve ser apresentado à ANEEL em até 60 (sessenta) dias após sua emissão.
26. Compulsando os autos, verifica-se que a Informação de Acesso foi emitida pelo ONS em
13/05/2020 e o pedido de requerimento das outorgas de autorização pela Solatio foi realizado em
12 "2. Informação de Acesso, emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica, pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS, ou ainda, excepcionalmente, pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, a respeito da viabilidade da conexão
do empreendimento. Tal documento deve ser apresentado à ANEEL em até 60 (sessenta) dias após sua emissão".

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29/07/2020, transcorrido, portanto, 77 (setenta e sete) dias. Dito de outra forma, o prazo regulamentar
foi ultrapassado em 17 dias.
27. Contudo, ao contrário do que afirma a Recorrente ("Engie"), entendo que o atraso por 17
dias do protocolo da Informação de Acesso não configura motivação suficiente para que as REAs sejam
anuladas, tampouco tem o condão de ferir o princípio do devido processo legal e o da legalidade, vejamos.
28. O vício insanável, conforme arguido pela Recorrente, deve estar relacionado com a
essência do ato administrativo, ou seja, deve se referir à competência, à capacidade, à forma, ao objeto,
ao motivo e à finalidade. De pronto, conclui-se que nenhum desses elementos foram violados com a
extrapolação em 17 dias para a apresentação da Informação de Acesso.
29. Ademais, pelo princípio da instrumentalidade das formas, somente será determinada a
nulidade de ato processual, ainda que com vício, quanto comprovado prejuízo às partes, o que não restou
demonstrado na hipótese dos autos.
30. A Informação de Acesso, prevista nos Procedimentos de Rede, foi exigida para os casos de
obtenção de outorga de autorização para exploração de centrais geradoras e trata de uma etapa
introdutória para troca de informações entre o acessante e o ONS, cujo conteúdo representa somente
uma sinalização para o agente a respeito da viabilidade sistêmica da conexão pretendida, mas que não
ensejam ou garantem direitos e obrigações para o acessante, que somente ocorrerá na etapa de
Solicitação de Parecer de Acesso.
31. Adicionalmente, não vislumbro que o atraso em 17 dias para o protocolo da Informação de
Aceso na ANEEL tenha a tornado obsoleta, pois não se observou nenhuma alteração sistêmica significativa
nesse lapso temporal que pudesse de alguma forma invalidar as informações sobre o ponto de conexão,
ou ainda, ofender direitos de outros agentes setoriais anteriormente constituídos.
32. Na prática, a rejeição da Informação de Acesso apresentada com atraso não modificaria
nada na instrução, já que a própria SCG informou que, nestas situações, é noticiado ao agente para que
saneie as questões pendentes e a Agência prossiga com a emissão da outorga.
33. Ou seja, eventual rejeição da Informação de Acesso apresentada com atraso iria resultar,
no máximo, na produção de uma segunda Informação de Acesso que seria protocolada na Agência para

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continuidade e posterior emissão da outorga, não maculando o ato de outorga em seus elementos
essenciais, o que representaria, sem a demonstração de qualquer prejuízo, medida extremada e
desequilibrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2 º, VI,
da Lei nº 9.784, de 199913).
34. Instada a se pronunciar sobre essa questão, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
("PF/ANEEL") concluiu, em linha com o que trago no presente Voto, que como "...a Informação de Acesso
não gera direitos ou obrigações, o atraso na sua apresentação para fins de obtenção de autorização não
gera preclusão consumativa".
35. Ademais, permito-me extrair do Voto apresentado no âmbito do Processo Administrativo
que tratou do Agravo interposto pela Atlas, já decidido por este Colegiado e que enfrentou também essa
temática, trecho que sintetiza bem o ambiente regulatório desejado por esta Agência.
"24. Por fim, é preciso termos em vista que o Direito Administrativo moderno caminha para a linha
consensual, superando as amarras da teoria clássica das nulidades, a fim de garantir ambiente de
maior segurança jurídica e racionalidade na aplicação das normas."
36. Assim, ainda que os prazos estabelecidos em regulamentos da ANEEL devam ser sempre
observados pelos agentes, conferindo isonomia no tratamento, entendo que o caso em questão merece
tratamento excepcional, pois a violação do prazo em 17 dias para a apresentação da Informação de
Acesso, conforme bem demonstrado ao longo da discussão, não trouxe prejuízo à Recorrente ou a
qualquer outro agente do setor. Dessa forma, considerando a natureza do documento, que seu conteúdo
indicava a viabilidade da conexão e que todas as outras exigências haviam sido cumpridas, não seria
razoável que somente esse atraso ensejasse a anulação das Resoluções Autorizativas nº 9.276 a 9.282, de
2020.
13 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outro, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...)
VI – adequação entre meios e fins vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interesse público

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37. Com relação ao item (ii) de que não foi observada a etapa de negociação para
ressarcimento dos custos de compartilhamento das instalações de uso restrito é importante observar o
que dispõe a REN nº 68, de 2004, a qual estabelece os procedimentos para acesso e implementação de
reforços nas Demais Instalações de Transmissão, não integrantes da Rede Básica, e para a expansão das
instalações de transmissão de âmbito próprio, de interesse sistêmico, das concessionárias ou
permissionárias de distribuição.
"Art. 4º-J É garantido o livre acesso de nova central geradora às instalações existentes de uso
restrito de centrais geradoras. (Incluído pela REN ANEEL Nº 312, de 06.05.2008)
§ 1° O acesso de nova central geradora deverá ser precedido do Parecer de Acesso, observado o
disposto no art. 4°-I, §§ 1º e 2°. (Incluído pela REN ANEEL Nº 312, de 06.05.2008)
§ 2° A nova central geradora deverá ressarcir as centrais geradoras proprietárias das instalações
existentes que vier a compartilhar, considerada a respectiva depreciação e de forma proporcional
ao montante de uso contratado no ponto de acesso, facultado acordo entre as partes. (Incluído
pela REN ANEEL Nº 312, de 06.05.2008)" (grifos nossos)
38. Observa-se do supracitado artigo da REN nº 68, de 2004, que é garantido o livre acesso de
nova central às instalações de uso restrito existentes, bem como estabelece o devido ressarcimento
voltado às centrais geradoras proprietárias das instalações a serem compartilhadas. Estabeleceu-se
também as premissas a serem observadas para composição do valor devido a título ressarcimento,
facultado o acordo entre as partes.
39. Conforme se verifica, o regulamento não estabelece momento específico para ajuste do
ressarcimento devido, e nem deveria, pois a questão deve ser tratada na esfera privada, entre as partes.
Caso não haja acordo no valor devido quanto ao ressarcimento, nada impede que as partes procurem a
ANEEL no âmbito da Superintendência de Mediação Administrativa e Participação Pública ("SMA"), para
tratar a questão.
40. Além do mais, pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que a Solatio manifestou
entendimento que o momento adequado para formalização do acordo financeiro se dará após a emissão
dos Pareceres de Acesso e assinatura dos correspondentes Contratos de Uso e de Conexão, oportunidade
em que os montantes de uso contratados e instalações físicas no ponto de acesso restarão definidos pelo

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ONS, podendo ser, inclusive, objetos de instrumentos contratuais específicos pactuados junto à
Concessionária local (Cemig-D). Não obstante, a Solatio informou que as negociações relativas à
formalização do ressarcimento já se encontram em curso junto à Recorrente.
41. Nesse mesmo sentido, a argumentação trazida no item (iii), de que a margem adicional
projetada de disponibilidade das instalações de uso restrito da Recorrente é inferior ao que necessitam
as UFVs da Solatio, não pode servir de argumento que justifique a anulação das autorizações.
42. Essa condição está descrita na Informação de Acesso, sendo de total conhecimento da
Solatio, que por sua conta e risco decidiu prosseguir com o processo até a emissão das autorizações.
43. Além do mais, na etapa seguinte, quando da elaboração do Parecer de Acesso emitido pelo
Operador, como parte integrante da conexão dessas usinas, é comum o ONS apontar riscos da restrição
de geração. Nesses casos, entende-se que o agente gerador conhecia as condições de restrição e aceitou
o risco da redução de geração ao concordar com as condições impostas pelo Operador. Nesse sentido,
para esses casos, no cálculo de uma eventual geração frustrada, deve ser desconsiderado o montante de
geração frustrada associado às restrições indicadas previamente no Parecer de Acesso das usinas.
44. Do exposto, com base nas argumentações trazidas no presente Voto, amparadas pelo
Parecer da PF/ANEEL e por decisão anterior desse colegiado sobre o mesmo tema, reforço o
encaminhamento pelo não provimento do Pedido de Reconsideração da Engie (Recorrente).
III. D I R E I T O
45. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) Resolução Normativa n° 876,
de 2020; e (d) Procedimentos de Rede, Submódulos 3.2 (versão vigente a partir de 1º de
janeiro de 2017) e 3.3 (versão vigente a partir de 28 de maio de 2018).
IV. D I S P O S I T I V O

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46. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.001384/2020-25,
48500.001383/2020-81, 48500.001382/2020-36, 48500.001381/2020-91, 48500.001380/2020-47,
48500.001379/2020-12, e 48500.001378/2020-78, voto por CONHECER, e, no mérito, NEGAR
PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Engie Solar Paracatu I Geração
Centralizada SPE S.A., Engie Solar Paracatu II Geração Centralizada SPE S.A., Engie Solar Paracatu III
Geração Centralizada SPE S.A. e Engie Solar Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A., em face das
Resoluções Autorizativas nº 9.276, 9.277, 9.278, 9.279, 9.280, 9.281 e 9.282, todas de 2020.
Brasília, 13 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor