DSP - DESPACHO 604/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo aos pedidos de impugnação interpostos pela Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda, Paranatex Indústria Têxtil Ltda e Condomínio Farol Shopping, em face da decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.001471/2016-04.
ASSUNTO: impugnações, com requerimento de efeito suspensivo, interpostas por Indústria Carbonífera Rio Deserto
Ltda., Paranatex Indústria Têxtil Ltda. e Condomínio Farol Shopping em face de decisões da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
I - DOS FATOS
No final de 2015, as empresas Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda., Paranatex Indústria Têxtil
Ltda. e Condomínio Farol Shopping iniciaram seu processo de adesão à CCEE.
2. Em 16/2/2016, em sua 852ª reunião, o Conselho de Administração da CCEE (CAd) aprovou a adesão
das citadas empresas para março de 2016, indeferindo os pleitos de adesão para fevereiro de 2016, uma vez que,
em síntese, as pendências relativas à conclusão do cadastramento dos pontos de medição somente foram sanadas
após o prazo que permitiria a adesão nesse mês.
3. Em face dessa deliberação, as Empresas apresentaram pedidos de impugnação requerendo (i) a
reforma das decisões da CCEE para que as adesões se refiram ao mês de fevereiro de 2016, alegando não terem
dado causa ao atraso ocorrido, e (ii) que tais pedidos sejam recebidos com efeito suspensivo a fim de que não tenha
efeito a decisão proferida pelo CAd.
4. Em 1º/3/2016, em sua 855ª reunião, o CAd decidiu não reconsiderar sua deliberação e encaminhar à
ANEEL as impugnações apresentadas, as quais foram recebidas em 8/3/2016.
II - DO DIREITO
5. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999, Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de
julho de 2007, e Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013.
III – DA DECISÃO
6. De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes
requisitos cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a
sua pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
7. Os pleitos apresentados pelas empresas Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda., Paranatex Indústria
Têxtil Ltda. e Condomínio Farol Shopping requerem que as impugnações protocoladas sejam recebidas com efeito
suspensivo a fim de que não tenha efeito a decisão proferida pelo CAd.
8. Entretanto, o efeito de suspender a decisão da CCEE equivale a suspender a decisão de adesão das
citadas Empresas, o que levaria essas a não serem consideradas agentes da Câmara até a avaliação de mérito da

questão por esta Agência, com todas as consequências decorrentes dessa condição. Tal situação não vai ao encontro
da pretensão apresentada pelas Empresas, que buscam, na verdade, que sua adesão seja reconhecida a partir de
fevereiro de 2016.
9. Ademais, a partir de uma análise perfunctória dos autos, não vislumbro ilegalidade ou vício no
processo que resultou na decisão da CCEE e não se demonstrou a existência de risco de dano irreparável ou de difícil
reparação até que a Diretoria Colegiada aprecie o mérito da questão.
10. Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao pedido de impugnação das empresas
Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda., Paranatex Indústria Têxtil Ltda. e Condomínio Farol Shopping em face da
decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE proferida em sua 852ª reunião, realizada em
16/2/2016.
Brasília, de março de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral