DSP - DESPACHO 2691/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração interposto pela Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda - Athena em face do Despacho ANEEL 1.703, de 15 de junho de 2021, por ausência do interesse de agir e perda de objeto do pedido, haja vista a desistência.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-06
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.003316/2021-81.
INTERESSADAS: Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. e Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda.
em face do Despacho nº 1.703/2021, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto
pela Recorrente com vistas à suspensão da cobrança da penalidade referente ao Termo de Notificação nº
1.402/2021.
I. R E L A T Ó R I O
A Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. ("ATHENA"), por meio do Termo de
Notificação ("TN") nº 1.402/2021, de 25 de março de 2021, foi intimada pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ("CCEE") para realizar o pagamento de
R$ 73.853,76 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) ou
apresentar Contestação, em decorrência de insuficiência de lastro para atender à totalidade de seus
contratos de venda de energia.
2. Em 15 de abril de 2021, a ATHENA apresentou tempestivamente Contestação, sendo que
na 1.192ª Reunião do Conselho de Administração ("CAd") da CCEE, os argumentos apresentados pela
Comercializadora foram indeferidos.
3. Em 17 de maio de 2021, a ATHENA apresentou, também de forma tempestiva, Pedido de
Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, à Decisão proferida pelo CAd da CCEE.
4. Na 1.196ª Reunião do CAd, a CCEE decidiu por não reconsiderar a penalidade decorrente
do TN nº 1.402/2021, tendo, por sua vez, encaminhado o processo à ANEEL, por meio da Carta CT-CCEE02825/2021, de 27 de maio de 2021, para apreciação e deliberação.

5. Em 31 de maio de 2021, quando da realização da 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário,
o Processo nº 48500.002578/2021-29 foi distribuído à Diretora Elisa Bastos Silva, tendo como assunto o
seguinte:
Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Athena Comercializadora
de Energia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE), em sua 1.192ª Reunião, referente ao Termo de Notificação nº 1.402/2021.
6. Na 21ª Reunião Pública Ordinária ("RPO") da Diretoria, de 15 de junho de 2021, a Diretora
Elisa apresentou seu Voto, no sentido de se indeferir o pedido de medida cautelar e,
em seguida, encaminhar o Processo nº 48500.002578/2021-29 à Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos de Mercado ("SRM") para análise de mérito, tendo a proposta de Voto sido
acompanhada por unanimidade dos demais Diretores votantes, consoante o que se depreende do Extrato
de Decisão da Diretoria (SICnet nº 48512.003279/2021-00):
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Medida Cautelar interposto pela Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. com
vistas à suspensão da cobrança da penalidade referente ao Termo de Notificação nº 1.402/2021,
emitido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e (ii) encaminhar o processo
em tela à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM para análise do
mérito.
7. Em decorrência do indeferimento do Pedido de Medida Cautelar, a ATHENA interpôs

Pedido de Reconsideração, objetivando a reforma da Decisão recorrida
[Despacho ANEEL nº 1.703, de 2021] e, com isso, o provimento da medida cautelar requerida.
8. O presente pleito recursal foi corretamente autuado em autos apartados [Processo nº

48500.003316/2021-81] daquele tratado pela Diretora Elisa Bastos Silva
[Processo nº 48500.002578/2021-29], justamente para fins de não se prejudicar a correta instrução
processual e, por conseguinte, a devida celeridade na análise.
9. Dito de outra forma, ao mesmo tempo em que a SRM providencia a análise com subsídios
técnicos sobre o mérito da demanda distribuída à Diretora Relatora, o objeto recursal decorrente do
indeferimento da medida acautelatória pode ser perfeitamente tratado por esta Relatoria.
10. Em 12 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.

11. Em 27 de agosto de 2021, por intermédio da Carta s/nº, a ATHENA comunicou a PERDA DE
OBJETO do Pedido de Reconsideração interposto face do Despacho nº 1.703, de 2021, e consequente
desistência recursal, bem como da própria medida cautelar.
12. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
13. O processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração interposto pela
Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. ("ATHENA"), em face do Despacho ANEEL nº 1.703, de
2021, tendo a Diretoria, por unanimidade, decidido por conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Medida Cautelar com vistas à suspensão da cobrança da penalidade referente ao TN ("CCEE")
nº 1.402, de 2021.
14. Encaminho Decisão por NÃO CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela
ATHENA, por ausência do interesse de agir e perda de objeto do pedido, haja vista a desistência, conforme
as razões a seguir apresentadas.
15. Registre-se que o pedido de medida cautelar objetivava a concessão de efeito suspensivo
da Decisão proferida pela CCEE, com o intuito de suspender a exigibilidade da penalidade pecuniária
aplicada até o julgamento terminativo de mérito pela ANEEL.
16. Ocorre que, conforme informado pela Recorrente, a penalidade a que se buscava a
suspensão da exigibilidade por via da medida cautelar foi inclusa pela CCEE no respectivo procedimento
de cobrança, tendo a ATHENA realizado o pagamento da integralidade do débito, no montante de R$
73.853,76 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), consoante
se depreende da documentação comprobatória juntada aos autos (SICnet nº 48513.023826/2021-00,
48513.023826/2021-00-1 e 48513.023826/2021-00-2).
17. Diante da efetuação do pagamento, a ATHENA entende ter havido a perda de objeto do
Pedido de Reconsideração, assim como do pedido de medida cautelar anteriormente apresentado,
justamente por não ser mais possível a suspensão dos efeitos pretendida.

18. O artigo 51 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo na Administração
Pública Federal, assevera que "[...] o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis".
19. Já o artigo 52 da mesma Lei dispõe que "[...] o órgão competente poderá declarar extinto o
processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente".
20. Assim sendo, diante do pedido de desistência apresentado pela ATHENA, entende-se que
o Pedido de Reconsideração então interposto não deve ser conhecido por ausência de interesse de agir e
perda de objeto, nos termos do artigo 43, incisos VII e VIII, e § 3º, da Norma de Organização ANEEL nº
001, aprovada pela Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007:
Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: [...]
VII – na ausência de interesse de agir.
VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
[...]
§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o DiretorRelator, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo.
21. Dessa maneira, por considerar a desistência, entende-se que a análise do
Pedido de Reconsideração interposto pela ATHENA está prejudicada por falta de interesse de agir e perda
de objeto do pedido, razões pelas quais não deve ser conhecido.
22. Ressalte-se que o interesse público não exige a continuidade do Processo, haja vista que a
decisão questionada não padece de vício de ilegalidade, pois observou as formalidades legais, as garantias
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de ter sido proferida por autoridade
competente.
III. D I R E I T O
23. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:

(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; e (c) REN nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
24. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003316/2021-81, voto por NÃO
CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela Athena Comercializadora de Energia Elétrica
Ltda. ("ATHENA"), em face do Despacho ANEEL nº 1.703, de 2021, por ausência do interesse de agir e
perda de objeto do pedido, haja vista a desistência.
Brasília, 1º de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor