PRT - PORTARIA 819/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica Fartura, no município de Angelina, (SC), de titularidade da PCH Fartura Energética Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-30
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 819/SPE/MME, DE 27 DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.000968/2021-64, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica
denominada Fartura, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
CGH.PH.SC.044805-2.01, objeto da Licença Ambiental de Instalação nº 4069/2020, de 14 de julho de 2020,
de titularidade da empresa PCH Fartura Energética Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.405.377/0001-84,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da PCH Fartura Energética Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A PCH Fartura Energética Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto
será considerado não implantado para fins do REIDI e sujeito às penalidades previstas na legislação.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A PCH Fartura Energética Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,

inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
PCH Fartura Energética Ltda. 10.405.377/0001-84
Dados do Projeto
Nome do Projeto CGH Fartura (Autorizada pela Licença Ambiental de Instalação nº 4069/2020,
de 14 de julho de 2020)
Descrição do Projeto Central Geradora Hidrelétrica compreendendo:
I - Três unidades geradoras, totalizando 4.950 kW de capacidade instalada; e
II - Sistema de transmissão de interesse restrito constituído de uma
subestação elevadora de 4,16/34,5 kV, junto à central geradora, e uma linha
em 34,5 kV, com cerca de quarenta metros de extensão, em circuito simples,
interligando a subestação elevadora à linha da subestação Service Energy,
que se conecta à subestação Tijucas, de responsabilidade da Celesc
Distribuição S.A.
Período de Execução De 01/01/2021 a 31/12/2022
Localidade Município de Angelina, Estado de Santa Catarina.
do Projeto
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 4.266.300,00
Serviços 9.699.000,00
Outros 0,00
Total (1) 13.965.300,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 4.110.447,56
Serviços 9.344.698,40
Outros 0,00
Total (2) 13.455.145,96
Referência: Processo nº 48500.000968/2021-64 SEI nº 0528218