DSP - DESPACHO 3056/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido da Campânia Energia Renovável S.A, para implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, da Central Geradora Termelétrica Cedro, no município de Paranaíba, (MS).
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000245/2022-46.
INTERESSADO: CERN - Campânia Energia Renovável S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para Campânia Energia Renovável S.A. – CERN implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Termelétrica – UTE Cedro,
localizada no município de Paranaíba, estado de Mato Grosso do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 21 de fevereiro de 2022, a CERN - Campânia Energia Renovável S.A.(Interessada)
solicitou por meio de correspondência s/nº1, a autorização para implantar e explorar a Central Geradora
Termelétrica (UTE) Cedro. A documentação complementar para a instrução foi encaminhada em 14 de
setembro de 20222.
2. Em 15 de dezembro de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às
obrigações e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de
Mercado (SRM) e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e
quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado
gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
3. Por meio da Nota Técnica nº 787/2022-SCG/ANEEL3, de 13 de outubro de 2022, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) recomendou indeferir o pleito da CERN
1Documento Sicnet nº 48513.005217/2022-00.
2 Documento Sicnet nº 48513.024650/2022-00
3 Documento Sicnet nº 48524.011094/2022-00.

- Campânia Energia Renovável S.A.4 para implantar e explorar a UTE Cedro, devido a não apresentação da
Licença Ambiental pelo solicitante.
4. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 41/2022, ocorrida em 17 de outubro de 2022, o
processo foi sorteado para minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela CERN - Campânia Energia Renovável
S.A. para explorar, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, a UTE Cedro, localizada no
município de Paranaíba, estado de Mato Grosso do Sul.
7. As informações referentes às UFV em análise estão descritas a seguir:
Potência

UTE CEG Localização
Instalada
Paranaíba /

Cedro UTE.AI.MS.060307-4.01 35.000 kW Mato Grosso
do Sul
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 787/2022–SCG/ANEEL).
8. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
8765,
exploração de centrais geradoras termelétricas constam da Resolução Normativa nº de 10 de março
de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5836, de 22 de outubro de 2013, estabelece
procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de
potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
4 Rural,
Inscrita no CNPJ sob o n° 14.175.828/0001-95, localizada Rodovia BR, 158, km 62 – lado direito 7 km –, Zona
município de Paranaíba, no estado do Mato Grosso do Sul.
5 Disponível em
6 Disponível em

9. A Interessada pleiteou a autorização da UTE Cedro, mas não protocolou toda a
documentação requerida no art. 11º da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, a seguir
transcrito.
[...]
Art. 11. A outorga de autorização para exploração de EOL, UFV, UTE, UGH e outras fontes
alternativas com potência instalada superior a 5.000 kW, deverá ser requerida à ANEEL pelo
representante legal da empresa, mediante a apresentação dos documentos listados nos Anexos
I e II, conforme instruções disponíveis no sítio da ANEEL na internet.
[...]
10. Dentre os documentos obrigatórios que devem ser apresentados pelo agente com vistas a
emissão de autorização para produção de energia elétrica, conforme Resolução nº876/2020, consta a
Licença Ambiental devidamente emitida pelo órgão competente.
11. No caso ora apreciado, embora o Órgão competente para emitir o respectivo licenciamento
ambiental tenha se manifestado no sentido de demonstrar a diligência da Empresa na solicitação do
diploma ambiental, há a informação de que o requerimento ainda não havia sido validado pelo IMASUL.
12. Assim, a SCG enviou e-mail em 9 de setembro de 2022, reabrindo o prazo de análise e
solicitando o protocolo da licença ambiental vigente e/ou documentação comprobatória referente ao
cumprimento das exigências e prazos do processo de licenciamento ambiental.
13. Na resposta, protocolada em 14 de setembro de 2022, a Interessada encaminhou
novamente a mencionada declaração, não apresentando a apropriada Licença ambiental ou
documentação que evidenciasse a adequabilidade da mencionada declaração para substituir o
imprescindível diploma ambiental.
14. Com isso, resta evidenciado que a Interessada não apresentou todos os documentos
necessários que comprovassem adequadamente o atendimento aos requisitos para a instrução
processual da autorização da usina, de modo que a outorga pleiteada deve ser indeferida.
15. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que o pleito
não encontra respaldo na legislação e na regulamentação, portanto, não deve ser atendido.

III – DIREITO
16. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.000245/2022-46, voto por
indeferir o pedido da CERN - Campânia Energia Renovável S.A. para implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Termelétrica – UTE Cedro, localizada
no município de Paranaíba, estado de Mato Grosso do Sul.
Brasília, 25 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto