REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10515/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Panorama Geração de Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Panorama 03, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Panorama, (SP).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.515, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a Panorama Geração de Energia Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Panorama 03, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Panorama, no estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.002134/2021-93, resolve:
Art. 1º Autorizar a Panorama Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
35.658.058/0001-01, com sede na Estrada Itambi, s/nº, Zona Rural, bairro Itambi, no município de
Panorama, estado de São Paulo, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Panorama
03, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas
21º25'8,97"S e 51º48'2.46"W, no município de Panorama, no estado de São Paulo.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.SP.049403-8.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 05 (cinco) unidades geradoras de 1.002 kW (mil e
dois quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
5.010 kW de Potência Instalada e 4.959 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Panorama Geração de Energia Ltda. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/138 kV juntos às
usinas, com 01 transformador de 50 MVA, e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito simples, de

aproximadamente 170km (cento e setenta quilômetros) de extensão, compartilhada entre as usinas
fotovoltaicas Panorama 01 a 08, conectando-a à subestação Rosana, sob responsabilidade da empresa
ISA CTEEP.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Panorama Geração de Energia Ltda. deverá implantar a central geradora conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos
I. Início das obras civis das estruturas: Até 1º/12/2022;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaico: Até 1º/03/2023;
III. Início das obras da subtestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: Até
1º/05/2023;
IV. Início da operação em teste: Até 1º/12/2023; e
V. Início da operação comercial: Até 1º/01/2024.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UFV
Panorama 03, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Panorama 03 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Panorama Geração de Energia Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

(Transferida a autorização para a Panorama 03 SPE Energia Ltda., pela REA ANEEL 12.579, de 30.08.2022)
(Alteradas as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pela REA
ANEEL 12.642, de 06.09.2022)
(Alterado o cronograma de implantação da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 3.180, de 10.11.2022)
(Alterado o número, a potência das unidades geradoras, a localização e o sistema de transmissão de
interesse restrito da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 2.385, de 19.08.2024)