REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11031/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.276, de 6 de julho de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Silvânia Transmissora de Energia S.A, da área de terra necessária à implantação da Subestação Silvânia, no município de Silvânia, (GO).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-21
Autor: ANEEL

1ª Reunião Pública Ordinária
18/01/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.002885/2021-18
INTERESSADO: Silvânia Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.276/2021, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor de Silvânia Transmissora de
Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Silvânia, localizada no município
de Silvânia, estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 10.276, de 6 de julho de 2021, (REA 10.276/21) declarou de
utilidade pública, para desapropriação, em favor de Silvânia Transmissora de Energia S.A. (Silvânia), a área
de terra que perfaz uma superfície de 507.500 m² necessária à implantação da Subestação 500 kV Silvânia,
localizada no município de Silvânia, estado de Goiás.
2. Em 10 de dezembro de 2021, a Silvânia requereu1 a alteração do Anexo da REA 10.276/21
em função da alteração da localização da subestação em referência2.
3. Em 14 de dezembro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)3 procedeu análise da solicitação em tela.
4. Em 10 de janeiro de 2022, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Carta STE/FUN/080/2021, Sicnet: 48513.033511/2021-00.
2 Autorizada pelo Despacho ANEEL nº 3.852, de 2 de dezembro de 2021.
3 Nota Técnica nº 846/2021-SCT/ANEEL, Sicnet: 48526.006552/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Silvânia, concessionária de transmissão de energia
elétrica, para modificação da área declarada de utilidade pública, constante do Anexo da REA 10.276/21,
necessária à implantação da Subestação 500 kV Silvânia.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20214.
7. A planta baixa da Subestação 500 kV Silvânia, que contém a poligonal envolvendo a nova
área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos
vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta Anexo do
Documento nº 48513.033511/2021-00, parte integrante desse processo administrativo.
8. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a nova área requerida para
declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da
Subestação 500 kV Silvânia.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela alteração da área declarada de utilidade
pública constante do Anexo da REA 10.276/21.
4 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002885/2021-18, voto por alterar
o Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.276/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para
fins de desapropriação, em favor de Silvânia Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias
à implantação da Subestação Silvânia, localizada no município de Silvânia, estado de Goiás.
Brasília, 18 de janeiro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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