REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12075/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em função de instalações de transmissão transferidas na Subestação Bom Nome.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.075, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão
transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco em função de instalações de transmissão
transferidas na SE Bom Nome.
Texto Original
Voto
A DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no
art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto
nº 2.655, de 2 de julho de 1998, na Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, no artigo 4º, inciso
IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro
de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.003637/2021-86, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. cadastrada sob
o CNPJ 33.541.368/0001-16, Contrato de Concessão nº 61/2001, as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas
pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf na SE Bom Nome,
conforme Anexo desta Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2022.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre 5 de abril de 2019 e 30 de junho de
2022, que totalizam R$ 626.377,26 (seiscentos e vinte e seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte e
seis centavos) a preços de junho de 2021, devem ser pagos à CHESF entre 1º de julho de 2022 e 30 de
junho de 2023 por meio de Parcela de Ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61/2001.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Contrato de Concessão nº
61/2001.
I.1 Parcelas da RAP referentes a Entrada de Linha 230 kV, para conexão da CODEVASF na SE Bom Nome.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2022
EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA
TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV,
arranjo barra dupla com quatro chaves, na

29 176.090,40 DIT CODEVASF
Subestação Bom Nome, associada à conexão
de atendimento ao Consumidor Livre
CODEVASF.
SE Bom Nome.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura
de Manobra em 230 kV, arranjo barra dupla

31 17.332,80 DIT CODEVASF
com quatro chaves, na Subestação Bom
Nome, associada à conexão de atendimento
ao Consumidor Livre CODEVASF.

TOTAL ----- 193.423,20 ----- -----