REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9967/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Hidroelétrica Rio Claro Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Rio Claro - SE Nova Mutum, nos municípios de São José do Rio Claro e Nova Mutum, (MT).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-04
Autor: ANEEL

14ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 27/04/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001598/2021-82.
INTERESSADA(S): Hidroelétrica Rio Claro Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
empresa Hidroelétrica Rio Claro Ltda., de áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão
138 kV PCH Rio Claro - SE Nova Mutum, localizada nos municípios de São José do Rio Claro e Nova Mutum,
estado de Mato Grosso.
I. R E L A T Ó R I O
Em 29 de março de 2021, mediante carta s/nº, cadastrada no protocolo geral da ANEEL na
mesma data, a empresa Hidroelétrica Rio Claro Ltda. ("Hidroelétrica Rio Claro", "Interessada" ou
"Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão
administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Rio Claro
- SE Nova Mutum, localizada nos municípios de São José do Rio Claro e Nova Mutum, estado de Mato
Grosso.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 184/2021-SCT/ANEEL, de 13 de abril de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima indicadas.
3. Em 19 de abril de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Transmissão 138 kV PCH Rio Claro - SE Nova Mutum, localizada nos municípios de São José do Rio Claro
e Nova Mutum, estado de Mato Grosso, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para
emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427,
de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Requerente, para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Rio Claro
- SE Nova Mutum.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O

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10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.001598/2021-82,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa Hidroelétrica Rio Claro Ltda., para instituição de servidão administrativa, as
áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Rio Claro - SE Nova Mutum,
localizada nos municípios de São José do Rio Claro e Nova Mutum, estado de Mato Grosso.
Brasília, 27 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor