REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11110/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Marechal Deodoro - Barra de São Miguel, nos municípios de Marechal Deodoro e Barra de São Miguel, (AL).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.110, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial
Alagoas Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Marechal Deodoro - Barra de São Miguel, localizada
no estado de Alagoas.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006123/202182, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 002/2019-ANEEL, a área de terra de 4 (quatro) metros de
largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Marechal Deodoro - Barra de São Miguel, circuito
simples, 69 kV, com 16,16 (dezesseis vírgula dezesseis) km de extensão, que interligará a Subestação
Marechal Deodoro à Subestação Barra de São Miguel, localizada nos municípios de Marechal Deodoro e
Barra de São Miguel, estado de Alagoas.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006123/2021-82, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LD 69 KV MARECHAL DEODORO -
AL 2704708
BARRA DE SÃO MIGUEL

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 25 S (MER -33) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 6,459167 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20211483520 4 NBR5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 180945,829 8924499,962
2 180943,316 8924532,951
3 180975,815 8924541,652
4 181018,052 8924489,508
5 181095,817 8924339,426
6 181148,619 8924257,278
7 181187,022 8924221,683
8 181269,934 8924059,293
9 181357,187 8923939,878
10 181424,842 8923873,32
11 181490,288 8923812,851
12 181677,816 8923640,681
13 181789,494 8923537,822
14 182398,087 8922991,669
15 182489,77 8922909,642
16 182577,315 8922826,887
17 182612,816 8922773,356
18 182651,485 8922694,075
19 182716,097 8922544,677
20 182748,319 8922488,705
21 182776,225 8922447,681

22 182799,451 8922414,206
23 182841,192 8922354,02
24 182870,487 8922296,581
25 182896,863 8922231,463
26 182927,006 8922104,5
27 182955,252 8922053,753
28 183003,595 8922002,715
29 183039,507 8921977,85
30 183297,33 8921865,978
31 183511,756 8921774,487
32 183613,063 8921710,307
33 184085,132 8921265
34 184230,237 8921129,856
35 184444,648 8920919,016
36 184553,572 8920810,325
37 184637,438 8920718,109
38 184712,808 8920619,494
39 184795,794 8920521,09
40 184874,567 8920429,362
41 185163,835 8920087,016
42 185224,83 8920015,732
43 185283,49 8919942,372
44 185322,188 8919897,018
45 185359,251 8919857,648
46 185361,64 8919859,487
47 185391,326 8919811,871
48 185434,516 8919776,398
49 185493,058 8919735,118
50 185567,771 8919690,132
51 185606,798 8919684,841
52 185606 8919681,922
53 185740,533 8919625,264
54 185918,222 8919552,442
55 186813,191 8919185,495
56 187074,171 8919079,031
57 187068,966 8919050,553
58 187044,397 8918993,11
59 186995,779 8918935,709
60 186965,496 8918901,673
61 186946,038 8918876,064
62 186950,144 8918876,509
63 186991,8 8918841,058
64 186946,006 8918787,479
65 186919,139 8918732,731

66 186908,368 8918684,588
67 186907,2 8918631,102
68 186917,961 8918581,474
69 186965,693 8918472,334
70 186993,901 8918398,931
71 187028,367 8918301,179
72 187064,689 8918201,187
73 187110,151 8918074,11
74 187153,651 8917949,201
75 187166,131 8917911,778
76 187207,202 8917795,455
77 187231,922 8917723,629
78 187246,094 8917657,584
79 187226,342 8917566,181
80 187191,623 8917516,847
81 186825,094 8917083,905
82 186507,026 8916709,462
83 186347,633 8916519,212
84 186168,404 8916307,876
85 186050,886 8916202,069
86 185887,367 8916051,089
87 185832,281 8915983,258
88 185731,42 8915731,552
89 185640,831 8915523,972
90 185548,494 8915326,007
91 185513,093 8915244,904
92 185453,705 8915161,427
93 185392,419 8915081,144
94 185048,737 8914646,977
95 184534,291 8914024,648
96 184437,291 8913647,941
97 184155,027 8913381,575
98 184170,196 8913296,337
99 184026,206 8913166,8

| 100 | 183973,14 | 8913120,235 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 183851,893 | 8913015,07 |
| 102 | 183897,505 | 8912985,17 |
| 103 | 183863,75 | 8912931,749 |
| 104 | 183828,954 | 8912861,506 |
| 105 | 183856,552 | 8912849,841 |
| 106 | 183854,995 | 8912846,157 |
| 107 | 183823,485 | 8912859,476 |
| 108 | 183860,257 | 8912933,711 |
| 109 | 183892,023 | 8912983,981 |

| 110 | 183845,275 | 8913014,625 |
| --- | --- | --- |
| 111 | 183970,51 | 8913123,25 |
| 112 | 184023,55 | 8913169,79 |
| 113 | 184165,869 | 8913297,824 |
| 114 | 184150,711 | 8913383,002 |
| 115 | 184433,705 | 8913650,057 |
| 116 | 184530,64 | 8914026,509 |
| 117 | 185045,627 | 8914649,493 |
| 118 | 185389,261 | 8915083,599 |
| 119 | 185450,485 | 8915163,801 |
| 120 | 185509,593 | 8915246,885 |
| 121 | 185544,848 | 8915327,652 |
| 122 | 185637,185 | 8915525,617 |
| 123 | 185727,73 | 8915733,096 |
| 124 | 185828,793 | 8915985,309 |
| 125 | 185884,442 | 8916053,833 |
| 126 | 186048,191 | 8916205,025 |
| 127 | 186165,527 | 8916310,668 |
| 128 | 186344,575 | 8916521,79 |
| 129 | 186503,969 | 8916712,042 |
| 130 | 186822,043 | 8917086,492 |
| 131 | 187188,455 | 8917519,295 |
| 132 | 187222,603 | 8917567,819 |
| 133 | 187242,003 | 8917657,587 |
| 134 | 187228,062 | 8917722,555 |
| 135 | 187203,425 | 8917794,138 |
| 136 | 187162,347 | 8917910,48 |
| 137 | 187149,865 | 8917947,911 |
| 138 | 187106,379 | 8918072,778 |
| 139 | 187060,926 | 8918199,83 |
| 140 | 187024,601 | 8918299,832 |
| 141 | 186990,147 | 8918397,548 |
| 142 | 186961,992 | 8918470,815 |
| 143 | 186914,137 | 8918580,237 |
| 144 | 186903,19 | 8918630,717 |
| 145 | 186904,378 | 8918685,074 |
| 146 | 186915,339 | 8918734,067 |
| 147 | 186942,637 | 8918789,694 |
| 148 | 186986,155 | 8918840,609 |
| 149 | 186944,67 | 8918875,916 |
| 150 | 186940,564 | 8918875,471 |
| 151 | 186962,405 | 8918904,216 |
| 152 | 186992,759 | 8918938,332 |
| 153 | 187040,956 | 8918995,236 |

| 154 | 187065,112 | 8919051,714 |
| --- | --- | --- |
| 155 | 187069,652 | 8919076,554 |
| 156 | 186811,678 | 8919181,792 |
| 157 | 185916,705 | 8919548,741 |
| 158 | 185738,998 | 8919621,57 |
| 159 | 185604,937 | 8919678,029 |
| 160 | 185605,735 | 8919680,949 |
| 161 | 185566,415 | 8919686,279 |
| 162 | 185490,871 | 8919731,765 |
| 163 | 185432,091 | 8919773,214 |
| 164 | 185388,28 | 8919809,198 |
| 165 | 185358,455 | 8919857,034 |
| 166 | 185356,067 | 8919855,195 |
| 167 | 185319,208 | 8919894,347 |
| 168 | 185280,406 | 8919939,824 |
| 169 | 185221,748 | 8920013,182 |
| 170 | 185160,788 | 8920084,425 |
| 171 | 184871,522 | 8920426,768 |
| 172 | 184792,748 | 8920518,498 |
| 173 | 184709,688 | 8920616,989 |
| 174 | 184634,363 | 8920715,545 |
| 175 | 184550,678 | 8920807,562 |
| 176 | 184441,833 | 8920916,174 |
| 177 | 184227,471 | 8921126,966 |
| 178 | 184082,396 | 8921262,081 |
| 179 | 183610,598 | 8921707,133 |
| 180 | 183509,888 | 8921770,935 |
| 181 | 183295,749 | 8921862,304 |
| 182 | 183037,554 | 8921974,337 |
| 183 | 183000,977 | 8921999,663 |
| 184 | 182952,002 | 8922051,368 |
| 185 | 182923,242 | 8922103,038 |
| 186 | 182893,041 | 8922230,243 |
| 187 | 182866,844 | 8922294,918 |
| 188 | 182837,752 | 8922351,962 |
| 189 | 182796,164 | 8922411,926 |
| 190 | 182772,928 | 8922445,416 |
| 191 | 182744,927 | 8922486,579 |
| 192 | 182712,517 | 8922542,88 |
| 193 | 182647,85 | 8922692,404 |
| 194 | 182609,337 | 8922771,365 |
| 195 | 182574,234 | 8922824,295 |
| 196 | 182487,062 | 8922906,698 |
| 197 | 182395,418 | 8922988,69 |

| 198 | 181786,803 | 8923534,862 |
| --- | --- | --- |
| 199 | 181675,108 | 8923637,737 |
| 200 | 181487,579 | 8923809,908 |
| 201 | 181422,081 | 8923870,425 |
| 202 | 181354,15 | 8923937,255 |
| 203 | 181266,516 | 8924057,191 |
| 204 | 181183,782 | 8924219,232 |
| 205 | 181145,528 | 8924254,689 |
| 206 | 181092,351 | 8924337,42 |
| 207 | 181014,688 | 8924487,307 |
| 208 | 180974,341 | 8924537,117 |
| 209 | 180947,557 | 8924529,946 |
| 210 | 180949,817 | 8924500,266 |

1 180945,829 8924499,962