REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12355/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Jaguaribe - Iracema 02S3, nos municípios de Jaguaribe, Pereiro e Iracema, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.355, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Jaguaribe -
Iracema 02S3, localizada no estado do Ceará.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto Nº 89.817, de 20 junho de 1984,
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006455/2022-48, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, a área de terra de 15 (quinze)
metros de largura para o trecho rural e de 6 (seis) metros para o trecho urbano necessária à passagem da
Linha de Distribuição Jaguaribe - Iracema 02S3, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 40
(quarenta) km de extensão, que interligará a Subestação Jaguaribe à Subestação Iracema, localizada no
município de Jaguaribe, Pereiro e Iracema, estado do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006455/2022-48, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4416
UF Código Município Empreendimento
CE 2306009 LDAT 69KV Jaguaribe - Iracema

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 57,760000 | Jack Vanier Oliveira de Carvalho |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CE20220994471 15 NBR5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 6

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 575553,4844 9359807,6827
2 575548,4195 9359804,4662
3 575498,6762 9359882,7959
4 575555,8205 9359922,1611
5 575494,1697 9360011,7292
6 575459,2577 9360057,9377
7 575386,3625 9360166,0338
8 575249,0425 9360368,9853
9 575210,5832 9360414,8398
10 575121,8997 9360507,6140
11 575092,2645 9360496,8126
12 574968,5786 9360432,2487
13 574908,7702 9360415,8208
14 574866,7006 9360410,1890
15 574585,7693 9360380,5859
16 574447,4464 9360370,1474
17 574338,7568 9360352,5188
18 574208,3851 9360316,6433
19 574188,6398 9360302,7801
20 574093,2970 9360179,5908
21 574071,7278 9360143,9638
22 574053,2600 9360030,8521
23 573954,7094 9359810,5276

24 573599,7126 9359632,6042
25 573435,2546 9359552,6426
26 573399,3317 9359487,5271
27 573384,7276 9359409,8399
28 573387,8671 9359402,1838
29 573354,7799 9359425,1449
30 571180,6279 9360887,1000
31 570527,7339 9360849,9220
32 570402,1774 9360805,8770
33 570245,8180 9360746,4580
34 569089,1691 9359920,6220
35 568770,9701 9359864,0590
36 568014,0939 9359661,9460
37 567430,0950 9359493,4260
38 566644,2430 9359518,8420
39 565555,5654 9359550,0660
40 565071,0899 9359570,6140
41 564798,0787 9359527,1430
42 564005,5906 9359808,9460
43 563152,7207 9359765,8130
44 562302,6434 9359605,7530
45 561843,9025 9359463,1590
46 560366,0678 9358990,2130
47 559986,5308 9358870,0590
48 559771,7110 9358719,2360
49 559012,4124 9358500,2310
50 558941,0451 9358401,0760
51 558833,3359 9358165,1330
52 558355,8136 9357612,0860
53 558225,7487 9357383,6340
54 558107,3885 9357097,6400
55 557279,8685 9356115,4330
56 556998,0168 9355869,9670
57 556494,5857 9355706,4890
58 556108,1119 9355467,7190
59 555328,1987 9354873,6290
60 555021,0136 9354694,3900
61 553751,6699 9354134,8540
62 552069,0258 9354109,4340
63 545427,5050 9350912,6980
64 545102,5335 9350143,3410
65 543623,8649 9349499,2900
66 543577,6001 9349471,8480
67 543498,4498 9349336,2810

68 543435,8587 9349238,4610
69 542634,7696 9347842,4210
70 541967,4892 9347454,8180
71 541762,8537 9347506,5090
72 541687,8867 9347495,4070
73 541673,0606 9347511,8470
74 541563,6280 9347559,5860
75 541472,3297 9347602,1780
76 541446,0420 9347556,4820
77 541453,4197 9347552,8860
78 541446,8468 9347539,4030
79 541425,0297 9347550,0380
80 541466,1935 9347621,5920
81 541569,7986 9347573,2600
82 541682,0292 9347524,3000
83 541693,6419 9347511,4230
84 541763,6213 9347521,7860
85 541965,2386 9347470,8580
86 542623,7599 9347853,3730
87 543423,0287 9349246,2400
88 543485,6501 9349344,1080
89 543566,6055 9349482,7660
90 543617,0172 9349512,6680
91 545091,0480 9350154,6990
92 545415,8925 9350923,7550
93 552065,4966 9354124,3830
94 553748,4025 9354149,8070
95 555014,1868 9354707,7730
96 555319,8428 9354886,1200
97 556099,6050 9355480,0950
98 556488,2368 9355720,1990
99 556990,4733 9355883,2880

| 100 | 557269,1436 | 9356125,9840 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 558094,4182 | 9357105,5250 |
| 102 | 558212,2482 | 9357390,2380 |
| 103 | 558343,5029 | 9357620,7800 |
| 104 | 558820,5810 | 9358173,3130 |
| 105 | 558928,0109 | 9358408,6440 |
| 106 | 559003,2694 | 9358513,2050 |
| 107 | 559765,1443 | 9358732,9540 |
| 108 | 559979,8017 | 9358883,6630 |
| 109 | 560361,5182 | 9359004,5060 |
| 110 | 561839,3902 | 9359477,4640 |
| 111 | 562299,0174 | 9359620,3340 |

| 112 | 563150,9459 | 9359780,7430 |
| --- | --- | --- |
| 113 | 564007,8088 | 9359824,0770 |
| 114 | 564799,4990 | 9359542,5580 |
| 115 | 565070,2197 | 9359585,6640 |
| 116 | 565556,0982 | 9359565,0570 |
| 117 | 566644,7005 | 9359533,8350 |
| 118 | 567428,2123 | 9359508,4940 |
| 119 | 568010,0792 | 9359676,3990 |
| 120 | 568767,7167 | 9359878,7150 |
| 121 | 569083,2093 | 9359934,7980 |
| 122 | 570238,6786 | 9360759,7920 |
| 123 | 570397,0296 | 9360819,9670 |
| 124 | 570524,7669 | 9360864,7770 |
| 125 | 571184,6426 | 9360902,3530 |
| 126 | 573363,3318 | 9359437,4680 |
| 127 | 573377,4019 | 9359427,7042 |
| 128 | 573380,5415 | 9359420,0481 |
| 129 | 573393,6129 | 9359489,5821 |
| 130 | 573430,9201 | 9359557,2067 |
| 131 | 573597,0565 | 9359637,9844 |
| 132 | 573950,1066 | 9359814,9322 |
| 133 | 574047,4642 | 9360032,5894 |
| 134 | 574065,9934 | 9360146,0773 |
| 135 | 574088,3421 | 9360182,9918 |
| 136 | 574184,4499 | 9360307,1696 |
| 137 | 574205,7895 | 9360322,1520 |
| 138 | 574337,4768 | 9360358,3897 |
| 139 | 574446,7391 | 9360376,1111 |
| 140 | 574585,2291 | 9360386,5622 |
| 141 | 574865,9880 | 9360416,1471 |
| 142 | 574907,5721 | 9360421,7139 |
| 143 | 574966,3708 | 9360437,8645 |
| 144 | 575089,8385 | 9360502,3144 |
| 145 | 575123,5282 | 9360514,5936 |
| 146 | 575215,0551 | 9360418,8449 |
| 147 | 575253,8385 | 9360372,6039 |
| 148 | 575391,3345 | 9360169,3923 |
| 149 | 575464,1422 | 9360061,4259 |
| 150 | 575499,0369 | 9360015,2403 |
| 151 | 575564,1995 | 9359920,6473 |
| 152 | 575506,8395 | 9359881,1335 |
| 153 | 575553,4844 | 9359807,6827 |