REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12219/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Eólica São Gabriel III, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de São Gabriel, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000122/2020-43, 48500.000121/2020-07 e 48500.000120/2020-54
INTERESSADA: Voltalia Energia do Brasil Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOL São Gabriel I a III,
localizadas no município de São Gabriel, estado da Bahia.
I. RELATÓRIO
1. Em 8 de junho de 2021, a Voltalia Energia do Brasil Ltda solicitou 1 autorização para
implantar e explorar Centrais Geradoras Eólicas – EOL São Gabriel I a III sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e
definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e
Distribuição (TUST/D).
2. Em 22 de junho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG, por meio da Nota Técnica nº 741/20212, analisou os documentos e a situação da Interessada quanto
às obrigações e histórico em outros processos de outorga, recomendando a emissão da outorga.
3. Em 27 de junho de 2022, na 25ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo
foi distribuído a minha relatoria.
1
48513.016410/2021-00
2 48524.009487/2021-00

II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. de autorização para
implantar e explorar as EOL Gabriel I a III, cujas informações básicas estão discriminadas no Quadro 1.
Quadro 1 - Informações referentes às EOL Gabriel I a III
Despacho de Potência

EOL Titular Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)

São Gabriel EOL.CV.BA.044556‐ 47.700
I 8.01
São
Voltalia

São Gabriel 527, de 25 de EOL.CV.BA.044986‐ 47.700 Gabriel/
Energia do

II fevereiro de 2021 5.01 Bahia.
Brasil

São Gabriel EOL.CV.BA.044987‐ 47.700
III 3.01
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 741/2022, a requerente
atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 5833, de 22 de outubro de 2013, e na
Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e
explorar as centrais geradoras em tela.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga está
em conformidade com a Informação de Acesso emitida pelo ONS , e será constituído de uma subestação
coletora de 34,5/230 kV, com 02 transformadores de 160 MVA, cada, de uso compartilhado com as EOL
São Gabriel I, II e III, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de aproximadamente 35
km de extensão, conectando-a à subestação Irecê 230 kV, sob responsabilidade de Companhia
Hidrelétrica do São Francisco – CHESF.
7. Importa destacar que eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não
podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto na outorga das EOL. Assim, proponho
que se faça constar das Resoluções Autorizativas que no acesso aos sistemas de transmissão e
3 Disponível em

distribuição, a autorizada deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso.
8. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Voltalia fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das EOL São Gabriel
I a III, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
9. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução
nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 02 de março de
2021, e dentro do limite de 12 meses contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, se aplica a
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996, transcrito a seguir. Ou
seja, apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em
operação comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme
manifestação da Procuradoria Federal por meio do Parecer Jurídico nº 00077/20214.
[...]
§ 1º-C. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste
artigo serão aplicados: (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021)
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento
da Aneel, no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de
publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as suas
unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da
data da outorga; e (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)
[...]
10. Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 8045, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
4 48516.000937/2021-00.
5 Disponível em

11. Do examine do histórico da Interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico
do qual faz parte, em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou que
não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua
cadeia societária, nos sistemas da ANEEL6, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência
da Controladoria-Geral da União7. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao
deferimento da presente solicitação.
12. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial
300/2015/PFANEEL/PGF/AGU8
nº acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Eólica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora
em análise.
III. DIREITO
13. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021.
IV. DISPOSITIVO
14. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.000122/2020-43, nº
48500.000121/2020-07 e nº 48500.000120/2020-54, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas, com
vista a: (i) autorizar a implantação e exploração das EOL São Gabriel I, II e III, sob o regime de Produção
6 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. Foram consultadas as empresas EDP Renováveis Brasil S.A.
7 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade
8 Conforme documento cadastrado no SIC sob nº 48516.001686/2015-00.

Independente de Energia Elétrica, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e, (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 5 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor