REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10137/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Celg Geração e Transmissão S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: ANEEL

19ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 01/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001327/2021-27.
INTERESSADOS: Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Autorizações e estabelecimentos das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP referentes a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Celg Geração e Transmissão S.A. – CelgGT.
I – RELATÓRIO
1. Em 03 de fevereiro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição ("SCT"), mediante o Ofício n° 052/2021-SCT/ANEEL, solicitou ao Operador
Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") a relação de priorização de obras determinada pela Resolução
Autorizativa ("REA") n° 8.926, de 2020, em vista da emissão do Plano de Outorgas de Transmissão de
Energia Elétrica ("POTEE") 2020.
2. Em 26 de fevereiro de 2021, por meio da carta nº CTA-ONS DPL/PL 0184/2021, o ONS
atendeu a requisição do Ofício n° 052/2021-SCT/ANEEL. Nesta relação, o reforço relativo ao
recondutoramento da LT 230 kV Anhanguera – Bandeirantes C1 e C2, além da substituição de chaves
seccionadoras e transformadores de corrente no terminal de Anhanguera, foi classificado no critério
P2+P4, com o objetivo de "eliminar sobrecarga inadmissível no C1 ou C2 da LT 230 kV Anhanguera -
Bandeirantes na contingência de um dos dois circuitos".
3. Em 31 de março de 2021, a SCT encaminhou o Ofício nº 148/2021-SCT/ANEEL à Celg
Geração e Transmissão S.A ("Celg-GT", "Transmissora" ou "Interessada") solicitando o encaminhamento
das informações detalhadas referentes ao empreendimento em questão, conforme descrito no
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET").

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4. Em 28 de abril de 2021, a Transmissora enviou a Carta nº SPGT-018-2021 em resposta ao
Ofício n° 148/2021-SCT/ANEEL, com as informações requeridas.
5. Em 18 de maio de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 281/2021-SCT/ANEEL,
recomendando a autorização e estabelecimento da parcela adicional de RAP para a Celg-GT, em função
do supracitado reforço.
6. Em 24 de maio de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. O processo versa sobre a análise de autorização e estabelecimento de parcela de RAP
referente à implantação de reforço em instalação de transmissão sob responsabilidade da Celg-GT,
detalhado na tabela 1.
Tabela 1: Dados do empreendimento em análise
Data Entrada
de em Carta

Empreendimento Plano Processo ANEEL Ofício ANEEL
Necessi operação Empresa
dade (1)
LT 230 kV ANHANGUERA - BANDEIRANTES
C1 E C2
Recondutoramento de trecho de 0,07 km Plano de
Outorgas
da LT 230 kV Anhanguera - Bandeirantes C1
e C2, com cabo 2x954 MCM, aumentando a de 148/2021Agosto SPGT –

Transmis Até 24 48500.001327 SCT/ANEEL,
capacidade de 438/438 MVA para 876/876 018 -

são de meses /2021-27 de
MVA, substituição das chaves /2021
2021
Energia 31.03.2021
seccionadoras 783, 785, 789, 787, 793, 795,
Elétrica,
797 e 799 e substituição dos
transformadores de corrente das fases A, B 2020
e C dos circuitos 1 e 2 no terminal de
Anhanguera.
9. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que autoriza a implantação do referido reforço, bem como estabelece a parcela de RAP,
e dá outras providências; é o que se passa a demonstrar.

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10. Inicialmente, ressalta-se que além da substituição das chaves seccionadoras e dos
transformadores de corrente citados, foi considerada também a substituição dos disjuntores nas entradas
de linha dos dois circuitos na SE Anhanguera, devido à superação da corrente nominal desses
equipamentos, conforme alegado pela própria Transmissora.
11. Assim, para este reforço, foi considerado o valor do investimento informado pela
transmissora e atualizado para junho de 2020 pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo ("IPCA"), tanto
para o recondutoramento da linha de transmissão quanto para as adequações nos vãos de entrada de
linha em 230 kV na SE Anhanguera: substituição de chaves seccionadoras, transformadores de corrente e
disjuntores.
12. Todavia, em consonância com o Submódulo 9.7 do PRORET, por utilizar os valores
declarados pela transmissora, estes serão aplicados de forma provisória, podendo a parcela adicional de
RAP sofrer alteração em virtude de fiscalização a ser realizada sobre os custos praticados pela
Transmissora para a implementação das obras.
13. Outra observação importante, diz respeito ao fato de não ter sido indicada a data de
referência dos valores informados pela Celg-GT nos orçamentos, desse modo foi utilizado a data da carta
que a Transmissora encaminhou a documentação técnica para ANEEL, ou seja, 28/04/2021.
14. Com relação ao prazo para execução do referido reforço, a Transmissora solicitou 24
meses, prazo considerado compatível com a obra, uma vez que o tempo médio para autorizações de obras
de recapacitações em linhas de transmissão é de 30 meses, conforme a Nota Técnica nº 0835/2018SCT/ANEEL. Sendo assim, e considerando a data de necessidade deste empreendimento (agosto/2021)
será acatado os 24 meses indicados pela Celg-GT.
15. Ademais, os procedimentos e metodologias adotados na instrução deste processo
atendem ao que dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET"), de
que trata a REN nº 435, de 2011.
16. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela REN nº 880, de 2020, a receita
estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial
do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm
caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação

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comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do
reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
17. De acordo com o Submódulo 9.1, aprovado pela REN n° 880, de 2020, o Custo Anual dos
Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as
parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital,
à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre
revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item
10.2 do Submódulo 9.7.
18. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Além dos encargos setoriais, a depender do
contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às contribuições
PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 2002, e na Lei n.º 10.833, de 2003, com o
correspondente tratamento tarifário na Lei n.º 8.987, de 1995.
19. Em atendimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional de RAP é
estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura ("REIDI"), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
20. Conforme estabelecido no Contrato de Concessão ANEEL n° 063/2001, a RAP a ser paga à
Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS,
valor este incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito ("AVC") e Avisos de Débito ("AVD"). Dessa forma, o
adicional de RAP para a implantação do reforço foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses
tributos.
21. Nesse sentido, reproduzo a tabela 2 da NT nº 281/2021-SCT/ANEEL com os valores de
investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de
RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento da receita, e o enquadramento do
empreendimento conforme a seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão, aprovadas pela REN nº
905, de 2020.

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Tabela 2: Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/20
LT 230 kV ANHANGUERA - BANDEIRANTES C1 E C2
Recondutoramento de trecho de 0,07 km da LT 230 kV Anhanguera -
Bandeirantes C1 e C2, com cabo 2x954 MCM, aumentando a

capacidade de 438/438 MVA para 876/876 MVA, substituição das 4.814.773,75 0,0% 641.622,68 4.1,c.
chaves seccionadoras 783, 785, 789, 787, 793, 795, 797 e 799,
substituição dos transformadores de corrente das fases A, B e C e
disjuntor, dos circuitos 1 e 2 no terminal de Anhanguera.

Total 4.814.773,75 - 641.622,68 ---
Referência de preço: junho de 2020.
22. Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no POTEE 2020,
entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº 281/2021-SCT/ANEEL, merece ser acolhida,
haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no
cálculo da RAP.
III – DIREITO
23. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
24. (a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995; (c) art. 12
do Decreto nº 1.717, de 1995; (d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998; (e) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do
Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas - RENs nº 67 e nº 68, ambas de 8 de 2004; (g) art.
21 da Lei nº 12.783, de 2013; (h) REN nº 880, de 2020; e (i) REN nº 905, de 2020.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.001327/2021-27, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que autoriza a implantação
de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Celg Geração e Transmissão S.A. (CelgGT); e estabelece a parcela adicional de Receita Anual Permitida ("RAP").

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Brasília, 1º de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor