DSP - DESPACHO 1934/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A – CPTE, em face do Despacho SCT/ANEEL 1.245, de 9 de maio de 2022, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida e respectivas parcelas de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 084 de 2002; e as diferenças entre os valores pagos no ciclo tarifário 2022-2023 seja ajustadas no ciclo 2023-2024, corrigido pelo índice de reajuste estabelecido no contrato citado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-21
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.934, DE 20 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003260/2022-46, decide (i) por
conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A. –
CPTE, cadastrada sob o CNPJ 05.336.882/0001-84, em face do Despacho nº 1.245, de 2022, que
estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida e respectivas parcelas de ajuste referentes à
operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 84/2002, por meio de: (i.a) substituir os Anexos I e II do
Despacho nº 1.245, de 2022, pelos Anexos I e II deste Despacho; (i.b) alterar o Despacho onde se lê "...que
totalizam R$ 469.383,84 (quatrocentos e sessenta e nove mil e trezentos e oitenta e três reais e oitenta e
quatro centavos)...", leia-se: "...que totalizam R$ 470.480,08 (quatrocentos e setenta mil e quatrocentos
e oitenta reais e oito centavos)..."; (i.c) alterar o Despacho onde se lê "...de R$ 960.481,15 (novecentos e
sessenta mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos)...", leia-se: "...R$ 994.124,76
(novecentos e noventa e quatro mil e cento e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos)..."; e (ii) as
diferenças entre os valores pagos no ciclo tarifário 2022-2023 seja ajustadas no ciclo 2023-2024, corrigido
pelo índice de reajuste estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 84/2002.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO I
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A. (CPTE), Contrato de Concessão n°
84/2002.
I.1 Parcelas da RAP referentes aos seccionamentos das Linha de Transmissão 500 kV Tijuco Preto – Cachoeira
Paulista na SE Lorena.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2022
EDIFICAÇÃO
VIGÊNCIA
TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de Transmissão em
500 kV, circuito duplo, Tijuco Preto -Lorena C1,
Rede

originado do seccionamento da Linha de Transmissão 36 30.738,90 RBNI
Básica
500 kV Tijuco Preto - Cachoeira Paulista C1, e a
Seccionamento da
Linha de Subestação seccionadora Lorena, com 0,8 km de
extensão.
Transmissão 500 kV
Tijuco Preto –
Parcela adicional de RAP para operação e
Cachoeira Paulista
manutenção de trecho de Linha de Transmissão em
na SE Lorena.
500 kV, circuito duplo, Lorena-Cachoeira Paulista C1,
Rede

originado do seccionamento da Linha de Transmissão 36 30.738,90 RBNI
Básica
500 kV Tijuco Preto - Cachoeira Paulista C1, e a
Subestação seccionadora Lorena, com 0,8 km de
extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 500 kV, arranjo Rede
29 235.713,04 RBNI
Disjuntor e Meio, na Subestação Lorena, associada à Básica
Linha de Transmissão 500 kV Tijuco Preto – Lorena C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 500 kV, arranjo
Rede

Disjuntor e Meio, na Subestação Lorena, associada à 29 235.713,04 RBNI
Básica
Linha de Transmissão 500 kV Lorena – Cachoeira
SE Lorena
Paulista C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura de
Manobra 500 kV na SE Lorena, associado as Entradas
Rede

de Linha 500kV para as SE's Tijuco Preto e Cachoeira 31 71.763,73 RBNI
Básica
Paulista, em função do seccionamento da LT 500 kV
Tijuco Preto - Cachoeira Paulista na Subestação
seccionadora Lorena.

TOTAL ----- 604.667,61 ----- -----

ANEXO II
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º
da Resolução Normativa nº 67, de 2004.
Parcelas relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Tijuco Preto – Cachoeira Paulista na SE
II.1 -
Lorena.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 1º/6/2021
VIGÊNCIA DA RECEITA: Ciclo 2022/2023 (1º/7/2022 a 30/6/2023)

SUBESTAÇÃO / VIDA ÚTIL TIPO DA
OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
LINHA DE TRANSMISSÃO (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP de até
1,5 % do orçamento constante
seccionamentos das Linhas do contrato de concessão para a
de Transmissão 500 kV Tijuco cobertura dos custos das

----- 994.124,76 RBNI REDE BÁSICA
Preto – Cachoeira Paulista na atividades descritas na alínea "e"
SE Lorena. do inciso I do §3º do artigo 7º da
Resolução Normativa nº 67, de
2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º

----- 994.124,76 ----- -----
do artigo 7º da REN nº 67/2004.