DSP - DESPACHO 2436/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere provimento ao pedido de Impugnação interposto pela New Energies Soluções em Energia Ltda, face à decisão exarada na 1.254ª Reunião do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações no âmbito da CCEE, em razão de inadimplência na liquidação do Mecanismo de Venda de Excedentes.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004355/2022-87.
INTERESSADA: Newen Energies Soluções em Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM; Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela New Energies Soluções em Energia Ltda. em face de
decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.254ª Reunião,
referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
I – RELATÓRIO
1. Em 29 de março de 2022, o Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CAd-CCEE) determinou o desligamento do agente Newen Energies Soluções em Energia
Ltda., em razão da inadimplência na liquidação do Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE).
2. O pedido de impugnação interposto pela Empresa foi indeferido pelo CAd-CCEE em 19 de
abril de 2022 e a CCEE encaminhou1 os autos do processo para apreciação e deliberação da ANEEL, nos
termos do art. 40 da Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021.
3. Em 2 maio de 2022, o processo foi originalmente distribuído à diretora Elisa Bastos.
Posteriormente, em 30 de maio de 2022, o processo foi a mim redistribuído devido à saída da diretora.
4. Por meio do Memorando nº 115/2022-ASD/ANEEL, de 6 de maio de 2022, foi solicitada a
análise técnica da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM), o que foi feito
em 28 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 95/2022-SRM/ANEEL.
5. Em 24 de junho de 2022, a CCEE apresentou manifestação complementar tendo em vista
novos descumprimentos de obrigações por parte da Newen, conforme pontuado no Sumário da 1268ª
Reunião Extraordinária do CAd-CCEE, de 21 de junho de 2022.
6. É o que basta relatar.
1 Em 20 de abril de 2022 foi encaminhada a Carta CT-CCEE03281/2022 (documento nº 48513.011619/2022-00 e nº
48513.011645/2022-00 e anexo).
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II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise referente ao Pedido de Impugnação interposto pela Newen Energies
Soluções em Energia Ltda. face à decisão proferida pelo CAd-CCEE, exarada em sua 1.254ª reunião,
realizada em 29 de março de 2022, relativa ao procedimento de desligamento por descumprimento de
obrigações no âmbito da CCEE, em razão de inadimplência na liquidação do MVE.
8. Conforme exaustivamente exposto na Nota Técnica nº 95/2022-SRM/ANEEL, a SRM
concluiu, a partir da análise da íntegra do processo encaminhado pela CCEE, que o desligamento
decorrente do inadimplemento está devidamente amparado no Anexo VI da Resolução Normativa nº
1.0092, de 22 de março de 2022, não havendo, portanto, razões para dar provimento ao pedido de
impugnação da empresa.
9. No Quadro 1, são apresentados os inadimplementos que levaram à decisão de
desligamento do agente pela CCEE.

Termo de Tipo de Mês de Valor Observação
Notificação Descumprimento competência Inadimplência
(R$)

CCEE01059/2022 Liquidação do MVE 1/2022 R$ 2.466.072,52 Não
regularizado

CCEE01850/2022 Contribuição Associativa 12/2021 R$ 46.645,85 Regularizado
CCEE01850/2022 Contribuição Associativa 11/2021 R$ 46.495,75 Pendente
CCEE02075/2022 Liquidação de sanções 2/2022 R$ 251.301,74 Não
(penalidades/multas) regularizado

CCEE02592/2022 Liquidação do MVE 2/2022 R$ 2.504.436,55 Não
regularizado
Quadro 1 – Informações dos Descumprimentos Notificados pela CCEE
10. Resumidamente, a Newen alegou que havia rescindido unilateralmente os contratos de
energia firmados no MVE, em 9 de dezembro de 2022, tendo comunicado as vendedoras, "pois seu fluxo
de caixa não mais permitia adimplir com suas obrigações, em razão de investigação criminal que culminou
no bloqueio de suas contas", e que em 10 de dezembro de 2022 havia ajuizado pedido de recuperação
judicial sob nº 1135005-36.2021.8.26.0100. Desse modo, o Agente entende que não haveria
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A SRM pontuou que na época dos fatos estava vigente a Resolução Normativa nº 904, de 8 de dezembro de 2020, que veio a
ser substituída pela REN nº 1.099/2022 em razão do processo de consolidação normativa. Porém, não houve alteração de
mérito nesse processo de consolidação, em relação ao item descumprido pelo agente.
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inadimplemento no MVE uma vez que os contratos estariam rescindidos e que os eventuais débitos
existentes deveriam ser arrolados no processo de recuperação judicial.
11. A CCEE, em sua análise, afirmou não haver previsão para rescisão unilateral dos contratos
comercializados no MVE, tal como deseja fazer crer o Agente. De acordo com o atual Anexo VI da REN nº
1.009/2022, "(o) LANCE DO VENDEDOR e o LANCE DO COMPRADOR serão tratados como firmes e
irrevogáveis, não passíveis de serem retirados", portanto, inexiste previsão de rescisão contratual.
12. Já em relação a recuperação judicial, a CCEE informou que a recuperação judicial da Newen
se encontra suspensa tendo em vista a decisão liminar deferida no âmbito do processo nº 201296947.2022.8.26.0000. A CCEE conclui, assim, que não "qualquer impedimento para aplicação dos valores nas
liquidações financeiras de Penalidades e MVE, uma vez que se trata de valores incontroversos, e pelo
prosseguimento do processo de desligamento do agente do quadro associativo da CCEE".
13. Diante desses fatos, a SRM, considerando que a CCEE observou a regulamentação vigente,
recomendou, com o que concordo, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela NEWEN
face à decisão exarada na 1.254ª Reunião do CAd/CCEE, referente ao procedimento de desligamento por
descumprimento de obrigações no âmbito da CCEE, em razão de inadimplência na liquidação do MVE.
14. Destaco por fim, que em 24 de junho de 2022, a CCEE encaminhou novas informações
considerando que a NEWEN, após o desligamento a partir de 1º de abril de 2022, incorreu novamente em
descumprimentos de obrigações perante a Câmara.
III – DIREITO
15. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004; (iv) Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; (v) Resolução Normativa nº 545, de
16 de abril de 2013; (vi) Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021; (vii) Resolução
Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022; (viii) Regras de Comercialização e Procedimentos de
Comercialização.
IV – DISPOSITIVO
16. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004355/2022-87, voto por
conhecer e, no mérito, indeferir provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Newen Energies
Soluções em Energia Ltda face à decisão exarada na 1.254ª Reunião do CAd-CCEE, referente ao
procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações no âmbito da CCEE, em razão de
inadimplência na liquidação do Mecanismo de Vendas de Excedentes (MVE).
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Brasília, 6 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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