DSP - DESPACHO 1330/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Arquiva o requerimento referentes aos custos da Amazonas Distribuidora de Energia S.A com as renegociações de dívidas derivadas das ações judiciais de produtores independentes de energia, por ter sido exaurida sua finalidade.
Assunto: Arquivamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.002243/2019-96.
INTERESSADA: Amazonas Energia S/A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira -SFF.
ASSUNTO: Custos da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. com as renegociações de dívidas derivadas
das ações judiciais de Produtores Independentes de Energia - PIES.
I – RELATÓRIO
1. Em 14 de março de 2019, no âmbito do processo de fiscalização dos benefícios pagos pela
Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados (CCC) à Amazonas Distribuidora de
Energia S.A. (doravante Amazonas Energia) referente ao período de julho/2016 a abril/2017, foi emitida
a Nota Técnica nº 40/2019-SFF-SFG-SRG/ANEEL, com recomendação da fiscalização para que o pleito
específico da distribuidora fosse tratado em processo apartado, quanto ao reconhecimento dos custos
referentes às renegociações de dívidas derivadas de ações judiciais dos Produtores Independentes de
Energia (PIEs).
2. Por conseguinte, o presente processo foi sorteado para o Diretor Rodrigo Limp Nascimento,
de forma antecipada, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2019, ocorrida em 17 de junho de
2019.
3. Em 13 de agosto de 2019, a SFF encaminhou o Ofício nº 299/2019-SFF/ANEEL à Amazonas
Energia solicitando diversos documentos comprobatórios e esclarecimentos adicionais no âmbito dos
custos derivados das renegociações de dívidas da Distribuidora junto aos PIEs.
4. Em decorrência da exoneração do relator, o processo foi sorteado para minha relatoria em
23 de março de 2020, mediante a Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 11/2020.
5. Após interações entre a Amazonas Energia e as áreas técnicas da ANEEL, em 9 de julho de
2021, a SFF encaminhou o Ofício nº 264/2021-SFF/ANEEL à Distribuidora, informando visita in loco no
período de 26 a 30 de junho de 2021 para tratar dos custos da Distribuidora com as renegociações de
dívidas derivadas das ações judiciais dos PIEs, além de outros assuntos.

6. Em 17 de setembro de 2021, por meio do Ofício nº 347/2021-SFF/ANEEL, a SFF encaminhou
à Amazonas Energia a Nota Técnica nº 184/2021-SFF-SRG/ANEEL, de 16 de setembro de 2021, cujo objeto,
no âmbito das regras da Resolução Normativa nº 801/2017, analisou o pleito da Amazonas Energia.
7. Após a manifestação da Distribuidora, a SFF em conjunto com a SFG emitiram a Nota
Técnica nº 271/2021-SFF-SRG/ANEEL, de 20 de dezembro de 2021, concluindo pelo reembolso pela CCC
os custos "Data base do valor contratual", oriundos dos Acordos judiciais firmados entre a Amazonas
Energia e os PIEs Geradora de Energia do Amazonas S.A (GERA), Rio Amazonas Energia S.A - RAESA,
Breitener Jaraqui S.A e Breitener Tambaqui S.A., derivados de Ações Judiciais, quanto ao período de 30
de julho de 2009 a 30 de dezembro de 2015.
8. A SFF emitiu o Despacho nº 4.069, de 20 de dezembro de 2021, decidindo que a Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) considere crédito a ser reembolsado à Amazonas Energia,
relativo aos custos oriundos de acordos judiciais firmados entre a Amazonas Energia e os PIEs.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do pleito da Amazonas Energia S.A que solicita o reembolso, por meio
da Conta de Consumo de Combustíveis Fosseis dos Sistemas Isolados (CCC), dos custos da celebração de
Termos de Acordos provenientes de ações judiciais que versam sobre o pagamento de itens dos contratos
de energia celebrados com os Produtores Independentes de Energia (PIEs) de Manaus (Geradora de
Energia do Amazonas S.A - GERA, Rio Amazonas Energia S.A - RAESA, Breitener Jaraqui S.A e Breitener
Tambaqui S.A.), assumidos a partir de julho de 2017.
11. Com base nas análises realizadas mediante as Notas Técnicas nº 184 e nº 271/2021-SFFSRG/ANEEL e com fulcro nas atribuições que foram delegadas à SFF, por meio da Portaria nº 4.659, de 18
de julho de 2017, a área emitiu o Despacho nº 4.069, de 20 de dezembro de 2021, decidindo que a CCEE
considere o crédito, no montante de R$ 177.452.783,37 (cento e setenta e sete milhões e quatrocentos e
cinquenta e dois mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), a ser reembolsado à
Amazonas Energia, no âmbito da execução orçamentária da Conta de Consumo de Combustíveis (CDE)
durante os exercícios de 2022 e 2023, relativo aos custos da Data base de valor contratual oriundos de
acordos judiciais firmados entre a Amazonas Energia os PIEs.

12. Sendo assim, diante da decisão exarada pela SFF, entendo estar exaurida a finalidade deste
141,
processo e, portanto, encaminho por seu arquivamento, nos termos do artigo da Norma de
Organização ANEEL – 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
III – DIREITO
13. Sustentam a presente análise os seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009; (ii) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; (iii) Decreto nº 7.246, de 28
de julho de 2010; (iv) Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017; (v) Lei nº 13.299, de 21
de junho de 2016; (vi) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; e (vii) Norma de Organização ANEEL nº
001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.002243/2019-96,
decido por ENCERRAR o Requerimento refente aos Custos da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. com
as renegociações de dívidas derivadas das ações judiciais de Produtores Independentes de Energia - PIES,
por perda de objeto, e ARQUIVAR o processo por exaurimento de finalidade.
Brasília, 16 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora
1 "Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de
ofício ou por meio de requerimento da parte interessada."