REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6040/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, as áreas de terras necessárias à implantação da Subestação Pelotas 5, no município de Pelotas, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003180/2015-61
INTERESSADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Distribuição
de Energia Elétrica – CEEE-D, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Pelotas 5, com
138/13,8 kV – 50 MVA, localizada no município de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul
I. RELATÓRIO
A Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D é responsável pela prestação
do serviço público de distribuição de energia elétrica no município de Pelotas, no estado do estado do Rio Grande
do Sul, nos termos do Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 81/1999ANEEL, firmado em 25 de outubro de 1999, prorrogado até 7 de julho de 2045, conforme o respectivo 4º Termo
Aditivo.
2. A Distribuidora, por meio da Correspondência nº AA/DL/DAMI 2015-44839, de 1º de julho de 2015,
requereu a declaração de utilidade pública, para desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação
Subestação Pelotas 5 138/13,8 kV – 50 MVA.
3. Após diligências de instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da Interessada, atestou sua conformidade com os requisitos da
Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da
declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 317, de 2 de setembro de 2016.
4. A SCT destacou na Nota Técnica que a Interessada encaminhou cópia da Licença Autorização
Geral nº 436/2014-DL, de 17 de setembro de 2014, emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental -
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de desapropriação e de
instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências".

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FEPAM, órgão do governo do estado do Rio Grande do Sul, válida até 17 de setembro de 2015, referente à
construção da Subestação Pelotas 5.
5. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a
referendou.
6. Em 12 de setembro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à implantação
Subestação Pelotas 5 138/13,8 kV – 50 MVA, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir
a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
(com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998).
8. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com os
requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2013, bem como a recomendação favorável emanada da SCT, julgase que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa, já
chancelada pela Procuradoria Federal.
III. DIREITO
9. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
c) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV. DISPOSITIVO
10. A partir de tais argumentos, considerando o que consta do Processo nº 48500.003180/2015-61,
voto pela aprovação de resolução autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, que declarada de utilidade pública, para desapropriação, a área de

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1.150,51 m2 necessária à implantação da Subestação Pelotas 5 138/13,8 kV – 50 MVA, localizada no município de
Pelotas, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 20 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor