PRT - PORTARIA 996/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, no estado de Goiás, de titularidade da MEZ 3 Energia S.A, para os fins do art. 2º da Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-06
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 996/SPE/MME, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI e §
1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº
8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que
consta do Processo nº 48340.003175/2021-87, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, o projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, de
titularidade da empresa MEZ 3 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.231.893/0001-00, para os fins
do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A MEZ 3 Energia S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário aprovado nesta
Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA
ANEXO
TITULAR DO PROJETO
Razão Social CNPJ
MEZ 3 Energia S.A. 31.231.893/0001-00.
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
MEZ T1 Transmissora e Participações S.A. 42.579.834/0001-43. 80.
Pacto Geração e Transmissão S.A. 21.280.311/0001-21. 14.
Marcelo Macedo da Fonseca. ***.057.721-**. 6.
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
Contrato de Concessão
Contrato de Concessão nº 24/2018-ANEEL, de 21 de setembro de 2018.
Denominação do Projeto
Lote 13 do Leilão nº 02/2018-ANEEL.
Descrição
Projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 13 do Leilão
nº 02/2018-ANEEL, compreendendo:
I - Subestação Rio Claro 2, com duas unidades de transformação trifásica 230/138-13,8 kV de 100 MVA, cada;
II - conexões de unidades de transformação, entradas de linha, interligações de barramentos, barramentos,
instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando,
controle, telecomunicação, administração e apoio; e
III - trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de dois quilômetros,
compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 230 kV Rondonópolis – Rio Verde e
a Subestação Rio Claro 2, as entradas de linha correspondentes na Subestação Rio Claro 2, e a aquisição dos
equipamentos necessários às modificações, substituições e adequações nas entradas de linha das Subestações
Rondonópolis e Rio Verde.
Localização [UF]
Estado de Goiás.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Setembro/2022.
Referência: Processo nº 48340.003175/2021-87 SEI nº 0552576