PRT - PORTARIA 624/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Zimba Envolvere III, no município de Serra Talhada, (PE), de titularidade da Serra Talhada I Energia SPE Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-20
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 624/SPE/MME, DE 16 DE ABRIL DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho
de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.005801/2020-17, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica denominada Zimba Envolvere III, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PE.047341-3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL
nº 9.251, de 29 de setembro de 2020, de titularidade da empresa Serra Talhada I Energia SPE Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 25.422.512/0001-77, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de dezembro de 2020 e são
de exclusiva responsabilidade da Serra Talhada I Energia SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Serra Talhada I Energia SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega
de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Serra Talhada I Energia SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME
nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Zimba Envolvere III
implicará na revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Serra Talhada I Energia SPE Ltda. 25.422.512/0001-77
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto UFV Zimba Envolvere III (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.251, de 29 de setembro de
2020)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo seis
unidades geradoras de 5.000 kW, totalizando 30.000
kW de capacidade instalada, e sistema de transmissão
de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 29/09/2020 a 30/11/2023
Localidade do Projeto Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA
Representante legal: CPF: 396.301.928-02
Marcos Paulo Fernandes Bertol
Representante técnico: CPF: 396.301.928-02
Marcos Paulo Fernandes Bertol
Contador: CPF: 046.998.108-37
Eliseu Barbieri
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 130.661.157,00
Serviços 23.057.851,00
Outros 0,00

Total (1) 153.719.008,00
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 118.575.000,00
Serviços 20.925.000,00
Outros 0,00
Total (2) 139.500.000,00
Referência: Processo nº 48500.005801/2020-17 SEI nº 0494482