DSP - DESPACHO 3301/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Suspende, por prazo determinado, o desconto aplicado pelo período de operação de uma FT com indisponibilidade, para avaliação do parâmetro regulatório; define que, após exame e decisão da Diretoria da ANEEL, a aplicação do desconto ocorrerá de maneira retroativa, a partir de 01.07.2016; determina que o ONS apure os eventos relacionados, sem aplicação dos descontos; reavalia a duração do desligamento programado para aplicação do valor do PVI e a aplicação do critério de confiabilidade; determina à SRT submeter à Diretoria Colegiada, em prazo determinado, as conclusões dessas avaliações e corrigir o erro material, retificando o texto citado.
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-20
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005637/2002-31
INTERESSADOS: Usuários do Sistema Interligado Nacional, Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e
Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEIS: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO – SRT
ASSUNTO: Reavaliação da duração do desligamento programado para aplicação do art. 8o e aplicação do
critério de confiabilidade do §3o do art.5o, ambos da Resolução Normativa no 729, de 2016, e suspensão da
aplicação do art. 18 dessa Resolução para avaliação do parâmetro regulatório estabelecido nesse artigo
I – RELATÓRIO
A Resolução Normativa no 729, de 28 de junho de 2016, que estabelece as disposições
relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica, associada à disponibilidade e à
capacidade operativa das instalações sob responsabilidade de concessionária de transmissão integrantes da
Rede Básica e das instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a interligações internacionais que
se conectam à Rede Básica, conforme Resolução Normativa no 442, de 26 de julho de 2011, e dá outras
providências.
2. Em 17 de novembro de 2016, a pedido da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão
de Energia Elétrica – Abrate e da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – Abdib, essas
Associações reuniram-se com esta Relatoria e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
– SRT para apresentar simulações do impacto da Resolução Normativa no 729, de 2016.
3. Diante da relevância dos assuntos discutidos nessa reunião, solicitou-se à SRT avaliar os
principais pontos apresentados pelas Associações.
4. Em 29 de novembro de 2016 foi realizada reunião técnica da qual participaram as Associações,
o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, a SRT e a Assessoria deste Relator.

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5. A SRT, por meio da Nota Técnica no 51/2016-SRT/ANEEL, de 15 de dezembro de 2016,
recomendou
(i) Reavaliação da duração do desligamento programado para aplicação do art. 8o e
aplicação do critério de confiabilidade do §3o do art.5o, ambos da Resolução
Normativa no 729, de 2016, e suspensão da aplicação do art. 18 dessa Resolução
para avaliação do parâmetro regulatório estabelecido nesse artigo; (ii) correção do
erro material que consta do § 2º do art. 14 da Resolução Normativa nº 729, de 2016,
(i) avaliar os pontos trazidos no item (i) com vistas a abertura de audiência pública.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A Resolução Normativa no 729, de 2016, que se encontra em vigor desde sua publicação no
DOU, em 1o de julho de 2016, revoga e substitui a Resolução Normativa no 270, de 26 de junho de 2007,
passando a ser o regramento que trata das disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão
de energia elétrica, associada à disponibilidade das instalações integrantes da Rede Básica.
7. O incentivo à disponibilidade das instalações de transmissão ocorre por meio de desconto do
Pagamento Base (PB), denominado de Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI), por Restrição Operativa
(PVRO), ou por Atraso de entrada em operação (PVA) para cada Função Transmissão (FT).
8. Nas reuniões realizadas com as Associações, foram apresentadas diversas simulações a
respeito de alguns sinais regulatórios instituídos pela Resolução Normativa no 729, de 2016, que, a juízo das
Associações, trariam prejuízos financeiros às Transmissoras.
9. A SRT, ao analisar essas simulações, destacou que estas não foram apresentadas à época
das discussões realizadas na Audiência Pública 27/2014, portanto não puderam ser analisadas e discutidas
pela ANEEL. Acrescentou que foram apresentadas de forma retrospectiva, para 2014 a junho/2016 (antes da
vigência da nova Norma), ou seja, não incluíram a esperada resposta das Transmissoras aos sinais regulatórios
decorrentes da Resolução Normativa no 729, de 2016, razão pela qual não era possível afirmar que os impactos
informados tivessem a magnitude apresentada.
10. A SRT também frisou que, apesar de a Resolução Normativa no 729, de 2016, estar em vigor
desde julho de 2016, ainda não foi possível o ONS aplicar os descontos em razão da necessidade de ajustes

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dos sistemas de informática para apuração e contabilização dos eventos, que serão iniciados à partir de janeiro
de 2017, retroativamente à data da vigência da Norma, conforme Ofício no 330/2016-DR/ANEEL, de 26 de
setembro de 2016.
11. Ainda que não tenha sido possível avaliar a efetividade dos aprimoramentos incluídos na
Norma, entendeu-se razoável avaliar alguns pontos, em especial os potenciais impactos alegados não
proporcionais frente aos benefícios associados à manutenção da qualidade do serviço:
a) reavaliar o critério da duração do desligamento programado para aplicação do art. 8o;
b) reavaliar a aplicação do critério de confiabilidade para transformadores trifásicos do §3o do
art. 5o, e
c) suspender a aplicação do art. 18 para avaliar o parâmetro regulatório estabelecido nesse
art.
12. Em relação ao item a), a regra prevê a aplicação de descontos no pagamento base de
transmissoras em função de indisponibilidades de FT (Desligamentos Programados, Outros Desligamentos ou
de Atraso na Entrada em Operação) no mês seguinte à apuração do evento. Para os Desligamentos
Programados, quando a intervenção é realizada dentro do período estabelecido com o ONS, o desconto é
aplicado com base em todo o período informado.
13. A regra foi assim estabelecida para incentivar o planejamento otimizado, uma vez que o ONS
toma as medidas operativas considerando a duração do desligamento programado, e não a duração real do
desligamento.
14. As Associações ponderaram que fosse tomado como base para o desconto o período de
execução da intervenção que originou o Desligamento Programado e não todo o período previamente
estabelecido com o ONS.
15. Destaca-se que esse ponto fez parte da primeira versão apresentada na abertura da Audiência
Pública e apesar de ter havido contribuição da Copel-GT, e analisada e negada pela SRT, não foi apresentada
ao longo das diversas reuniões havidas entre as Associações e a SRT, razão pela qual se entendeu que esse
ponto estava pacificado não havendo maiores considerações a serem discutidas.

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16. Sobre o item b), a regra estabelece o critério de aplicação da PVI, condicionado a manutenção
do critério de confiabilidade estabelecido para a transformação da subestação (em especial transformadores
trifásicos).
17. As Associações argumentaram que as configurações observadas na prática, quando
confrontadas com o que disciplina a Norma, sempre resultariam em violação do critério de confiabilidade das
subestações quando da falta de um transformador trifásico.
18. Quando ao item c), o entendimento das Associações foi no sentido de que a aplicação do art.
18 devesse ser momentaneamente suspensa. O art. 18 trata do desconto a ser aplicado pelo período de
operação de uma FT com indisponibilidade de um dos seus terminais ou trechos, e com a energização do
restante da FT estabelecida pelo ONS. Nesse caso, a aplicação da PVI utiliza 50% do PB da FT para o cálculo.
19. A SRT salientou que, ao longo das diversas reuniões ocorridas durante a Audiência Pública
27/2014, foram apresentados questionamentos acerca da existência desse instrumento, porém, não acerca da
metodologia sugerida.
20. A Superintendência recomendou manter a regra, haja vista que não aplicar a PVI para esse
caso descaracterizaria a essência e o conceito central da Norma. Consequentemente, também foi mantida a
metodologia, pois não houve discussão sobre ela na Audiência Pública 27/2014.
21. Acrescenta-se que, nas discussões ocorridas após a Audiência Pública foi sugerido pelas
Associações que a SRT, ao analisar o Submódulo 15.6 dos Procedimentos de Rede, na Audiência Pública
20/2015, interpretasse conjuntamente os arts. 17 e 18 da Resolução Normativa no 729, de 2016, de modo a
não aplicar o desconto de 50% no caso de indisponibilidade do disjuntor da FT principal, deslocando o desconto
para o disjuntor do módulo geral da subestação.
22. A SRT entendeu, com o que se concorda, que essa proposta violaria a Resolução Normativa
no 729, de 2016, como também desvirtuaria o propósito principal dos Procedimentos de Rede de representar o
que estar definido nas normas e nos regulamentos da ANEEL. Assim, essa proposta não deve ser atendida.

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23. Dessa forma, conclui-se que a aplicação desse artigo deve ser suspensa para se avaliar melhor
a adequação do parâmetro regulatório aplicado no caso de indisponibilidade do disjuntor da FT principal.
Ressalta-se que após decisão da Diretoria Colegiada sobre a conclusão desse exame, a aplicação do art. 18,
ocorrerá de maneira retroativa, a partir da publicação da Resolução Normativa no 729, de 2016, ou seja, 1o de
julho de 2016. Por essa razão, o ONS deverá continuar apurando os eventos relacionados a esse artigo, sem
aplicação dos descontos, até decisão final da ANEEL.
24. Além dos assuntos abordados nas reuniões, a Superintendência identificou erro material na
Resolução Normativa no 729, de 2016, especificamente no § 2o do art. 14:
§2o O desconto de que trata o caput incidirá sobre a parcela do PB da FT - Módulo
Geral de que trata o art. 18, sobre a parcela do PB associado ao reator não
manobrável de FT Linha de Transmissão de que trata o art. 19 e sobre a parcela do
PB associado ao módulo de controle da FT - Controle de Reativo (Compensação
série). (grifos nossos)
25. Segundo a SRT, a parcela do PB da FT Módulo Geral é tratada no art. 17 e não no art. 18, o
que torna necessária a retificação do §2o do art. 14, com a substituição da remissão.
IV – DIREITO
26. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
d) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
e) Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998;
f) Decreto no 5.597, de 28 de novembro de 2005;
g) Resolução Normativa no 67, de 8 de junho de 2004.
IV – DISPOSITIVO
27. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo no 48500.005637/2002-31, voto
por

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a) suspender, até 30 de junho de 2017, a aplicação do art. 18 da Resolução Normativa no
729, de 28 de junho de 2016, para avaliar o parâmetro regulatório estabelecido nesse
artigo;
b) definir que, após decisão da Diretoria da ANEEL sobre a conclusão do exame de que trata
o item a) a aplicação do art. 18, ocorrerá de maneira retroativa, a partir da publicação da
Resolução Normativa no 729, de 2016, ou seja, 1o de julho de 2016;
c) determinar que o ONS continue apurando os eventos relacionados ao art. 18, sem
aplicação dos descontos, até decisão final da ANEEL;
d) reavaliar a duração do desligamento programado para aplicação do art. 8o e a aplicação
do critério de confiabilidade do §3o do art.5o, ambos da Resolução Normativa no 729, de
2016;
e) determinar à SRT submeter à Diretoria Colegiada, em até 90 dias, as conclusões dessas
avaliações e
f) corrigir o erro material que consta do § 2o do art. 14 da Resolução Normativa no 729, de
2016, retificando o texto de "[...] parcela do PB da FT - Módulo Geral de que trata o art. 18
[...]" para "[...] parcela do PB da FT - Módulo Geral de que trata o art. 17 [...]".
Brasília, 16 de dezembro de 2016.
ANDRE PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor