DSP - DESPACHO 2634/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Homologa o valor das componentes tarifárias das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes ao processo tarifário de 2016 das distribuidoras, listadas em anexo.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-03
Autor: SGT/ANEEL

Nota Técnica no 333/2016–SGT/ANEEL
Em 03 de outubro de 2016
Processo nº 48500.004711/2016-14.
Assunto: Cumprimento de liminar referente à Conta
de Desenvolvimento Energético- CDE de 2016
(Processo Judicial nº 0028882-30.2016.4.01.3400/2ª
Vara Federal/DF, Autor: ABRACE).
I - DO OBJETIVO
1. Apresentar a metodologia de cálculo de tarifas em cumprimento à decisão liminar proferida
nos autos do Processo Judicial nº 0028882-30.2016.4.01.3400/2ª Vara Federal/DF, nos termos do Despacho
1.576/2016.
II - DOS FATOS
2. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuíza pela Associação
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais e de Consumidores Livres - Abrace, em face desta Agência e
outros, objetivando declarar inexigíveis a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE do ano de 2016, no
tocante às parcelas de sua composição suscitadas e controvertidas, bem como o rateio do encargo tarifário
de forma proporcional ao uso das redes de distribuição e transmissão de energia.
3. A CDE, de que trata o art. 13 da Lei 10.438/2002, é um Fundo Setorial que tem como objetivo
prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro e possui como fonte
de recursos, dentre outras, as cotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica
com consumidor final, mediante encargo incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e
transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST) conforme valores fixados pela ANEEL, em observância à
legislação e regulamentação vigentes.
4. A liminar favorável ao autor foi exarada em 29 de junho de 2016 e o seu cumprimento não é
autoaplicável, requer a interpretação dos pedidos da autora e da decisão judicial, o desenvolvimento de
metodologia de cálculo do encargo tarifário de forma não prevista na legislação e regulamentação vigentes,
além da adequação dos procedimentos administrativos desta Agência, de faturamento da concessionária e de
gestão da Conta pela Eletrobras, de forma a fazer o controle e monitoramento dos efeitos da liminar, por
unidade consumidora beneficiada, dentre outros aspectos.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: B63CE9810039FF5A CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx

Fl. 2 Nota Técnica nº 333/2016-SGT/ANEEL, de 03/10/2016.
5. Dessa forma, a partir do conhecimento da antecipação de tutela concedida à Abrace, pelo
Memorando n. 00947/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 06/07/2016, e do recebimentos das informações que
identificam as unidades consumidores integrantes da Ação – que foram peticionadas em juízo – e os valores
que devem ser excluídos do Plano Anual de Custos da CCC de 2016, pelo Memorando n.
111/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 21/09/2016, procedemos ao cálculo das tarifas em cumprimento à referida
decisão liminar.
6. No caso da distribuição, o controle individual de unidades consumidoras para definição de
tarifa não é usual, uma vez que os dados recebidos e utilizados pela ANEEL são agregados por classes de
consumo, subgrupos e modalidades tarifárias. Portanto, trata-se de um desafio a identificação nominal das
unidades consumidoras, uma vez que cada distribuidora possui seu sistema de cadastro e faturamento
particular, e pode ocorrer da distribuidora não conseguir identificar a unidade consumidora beneficiada pela
liminar.
7. Ademais, tendo em vista a proliferação de liminares que concedem isenção do pagamento de
parcelas do encargo da CDE a consumidores específicos, e da complexidade da operacionalização dos
efeitos conjugados dessas decisões, a publicação das referidas tarifas obedecem a decisão da Diretoria
Colegiada da ANEEL tomada em 14/06/2016, por meio do Despacho ANEEL nº 1.576/2016.
8. São de conhecimento desta Superintendência 37 processos judiciais que contestam a CDE –
entre Ações Ordinárias e Mandados de Segurança – ajuizados em face da ANEEL, Eletrobras e
Concessionárias, vários com antecipação de tutela concedida isentando consumidores específicos do
pagamento de parcelas controversas do encargo.
9. Os termos das ações não são idênticos, cada qual contesta itens específicos do orçamento,
algumas protegem os consumidores dos efeitos de outras decisões judiciais, outras contestam também a
forma de rateio do encargo e não se restringem à CDE de 2015, podendo afetar o orçamento de 2016 e
subsequentes, e também há liminares que estabelecem o pagamento do encargo por meio de depósito
judicial.
10. Dessa forma, o Despacho ANEEL nº 1.576/2016 estabeleceu procedimentos a serem
adotados pela Agência, concessionárias e Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento dos
efeitos das liminares que afetam o recolhimento do encargo da CDE.
11. Com isso, a perda de arrecadação do encargo da CDE decorrente do cumprimento dessas
liminares impactam o próprio Fundo Setorial e, consequentemente, seus beneficiários, cujos gastos estão
sendo contestados na justiça, não afetando os demais consumidores de energia elétrica sem proteção judicial
e as concessionárias de distribuição e transmissão que pagam as cotas anuais do encargo.
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Fl. 3 Nota Técnica nº 333/2016-SGT/ANEEL, de 03/10/2016.
III – DA ANÁLISE
i. Dos procedimentos para cumprimento da decisão judicial
12. Conforme Despacho ANEEL nº 1.576/2016, os procedimentos a serem adotados pela
Agência, Concessionárias e Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento dos efeitos das
liminares que afetam o recolhimento do encargo da CDE, são os seguintes:
a) A partir do conhecimento da decisão judicial e do recebimento das informações
necessários para o seu cumprimento, a ANEEL analisa os pedidos e publica as tarifas com os
efeitos das liminares, bem como a lista de consumidores beneficiados;
b) As distribuidoras procedem o faturamento do encargo da CDE desses consumidores
considerando as novas tarifas publicadas, com vigência da decisão judicial ou do último
processo tarifário e até quando perdurar os seus efeitos;
c) As distribuidoras recolhem mensalmente à Eletrobras as cotas da CDE fixadas pela
ANEEL descontado o efeito mensal das liminares, relativos à mesma competência, e
observando a diferenciação entre CDE – USO e CDE – ENERGIA, dando ciência à Eletrobras
sobre as glosas realizadas;
d) O efeito mensal das liminares corresponde à diferença entre o faturamento mensal com
as tarifas originais e as novas;
e) As distribuidoras e o ONS efetuam o registro e o controle dos efeitos das liminares por
ação judicial, mês de competência, unidade consumidora e componente tarifária afetada
(CDE – USO ou CDE – ENERGIA), em planilha específica definida pela ANEEL nos termos
do Ofício Circular n. 29/2016-SFF/SFE/ANEEL, de 20 de setembro de 2016;
f) A Eletrobras efetua os reembolsos mensais da CDE aos agentes beneficiários cujos
custos são contestados na justiça, descontando o efeito mensal das liminares (CDE – USO),
na proporção dos respectivos gastos mensais;
g) A Eletrobras efetua o registro e o controle dos efeitos das liminares por competência,
cota paga por concessionária, componente tarifária afetada (CDE – USO ou CDE –
ENERGIA) e reembolso efetuado ao agente beneficiário, em planilha específica a ser definida
pela ANEEL (SGT/SFF);
h) O efeito das liminares não pode impactar o orçamento da CDE dos anos subsequentes,
ou seja, não poderão resultar em "Restos a Pagar";
i) O controle das liminares efetuados pelas distribuidoras, ONS e Eletrobras serão
fiscalizados e publicados no site da ANEEL;
j) A ANEEL fiscalizará o efeito das liminares no faturamento das distribuidoras, no
pagamento das cotas à Eletrobras, nos reembolsos do Fundo aos beneficiários e na
composição do orçamento da CDE dos anos subsequentes.
k) A Figura 1 ilustra os procedimentos a serem adotados pela ANEEL, concessionárias e
Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento das liminares da CDE.
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Fl. 4 Nota Técnica nº 333/2016-SGT/ANEEL, de 03/10/2016.
Figura 1 – Gestão das liminares da CDE
ANEEL
Publicação de tarifas com e sem o efeito de liminares, e
da lista de consumidores integrantes das Ações
CONCESSIONÁRIAS BENEFICIÁRIOS
ELETROBRAS

Faturamento do Modulação Glosa de Comprovação de
encargo da CDE das Cotas Movimentação Reembolsos gastos com
com e sem o efeito financeira da CDE
direito a
das liminares
reembolso
Fiscalização, monitoramento e controle dos efeitos das liminares
no faturamento das distribuidoras, no pagamento das cotas à
Eletrobras, nos reembolsos aos beneficiários do fundo e na
composição do orçamento da Conta dos anos subsequentes.
ii. Dos termos da ação judicial
13. A tabela a seguir apresenta informações consolidadas a respeito do processo judicial em
análise, com a identificação do autor, os itens contestados no orçamento anual da CDE, o quantitativo de
unidades consumidoras beneficiadas e as concessionárias afetadas, dentre outras.
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Fl. 5 Nota Técnica nº 333/2016-SGT/ANEEL, de 03/10/2016.
Quadro 1 – Processo judicial – liminar 8 (ABRACE 2016)
Autor ABRACE
Processo judicial 002888230.2016.4.01.3400
Instância Juiz Federal em exercício na 2° Vara/DF
Data da decisão 29/06/2016
Processo ANEEL 48500.004711/2016-14
Unidades consumidoras beneficiadas 876
Distribuidoras afetadas 46
Consumidores na Rede Básica Sim
Alcance CDE 2016 e posteriores
Dos pedidos
Para consumidor livre exclusão de indenizações das concessões
Para consumidor livre exclusão da subvenção redução tarifária equilibrada
Para consumidor livre e cativo exclusão de obrigações pendentes da CCC
Para consumidor livre e cativo exclusão de financimaentos concedidos - RGR
Para consumidor livre e cativo dedução dos custos da CCC de responsabilidade AmE - observar art. 3º Lei 12.111/2009
Para consumidor livre e cativo dedução do custo do gas do sistema Manaus que excede o PLD
Para consumidor livre e cativo dedução integral das despesas controversão e nãosó da parcela proporcional às cotas
Para consumidor livre e cativo rateio das cotas na proporção do uso - TUSD e TUST
Das despesas de orçamentos anteriores revisão dos montantes de energia considerados de 2010 a 2015 para observar o art. 3º Lei 12.111/2009
Das despesas de orçamentos anteriores dedução dos custos do gás do sistema Manaus pela incapaciadade de utilizarem todo o montante contratado
Das despesas de orçamentos anteriores dedução do custo do gas sistema Manaus de 2013 a 2015 observando o art. 19 Dec. 7246/2010
iii. Dos valores controversos da CDE 2016
14. Definiu-se o efeito proporcional de cada valor do orçamento da CDE de 2016, considerado
controverso na ação judicia,l sobre as componentes TUSD e TUST CDE, observando ainda a diferenciação
entre consumidores cativos e livres, conforme tabelas abaixo.
Tabela 1 – Cálculo da Cota CDE 2016 da liminar 8 (Abrace)

ÍTEM SUBCOMPONENTE ORÇAMENTO
R$ (milhões)
Restos a pagar do ano anterior CDE todos -
Indenização de Concessões 1.241,73

| geração (i.1) | Isenção ABRACE livre | 946,18 |
| --- | --- | --- |
| Restante | CDE todos | 295,55 |
| Subsídios Tarifários | CDE todos | 6.156,13 |
| Subvenção RTE (i.2) | Isenção ABRACE livre | 310,39 |
| Baixa Renda | CDE todos | 2.238,55 |
| Universalização - PLpT | CDE todos | 972,53 |
| Carvão Mineral | CDE todos | 1.005,40 |
| Verba MME | CDE todos | 27,25 |

CCC 6.338,93
Obrigações pendentes (i.3) Isenção ABRACE cativo e livre 2.449,84
competencia AmE art. 3º Lei 12111 - ACR medio (i.5) Isenção ABRACE cativo e livre -
parcela gas Manaus excede PLD (i.6) Isenção ABRACE cativo e livre -
revisão energia 2010-2015 (iii.1) Isenção ABRACE cativo e livre -
sobra gás (iii.2) Isenção ABRACE cativo e livre -
gas 2013-2015 repasse conf. Art. 19 Dec. 7246 (iii.3) Isenção ABRACE cativo e livre -

Restante CDE todos 3.889,09
Financiamento - RGR (i.4) Isenção ABRACE cativo e livre -
TOTAL 18.290,91
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Fl. 6 Nota Técnica nº 333/2016-SGT/ANEEL, de 03/10/2016.
PESO COTA
% R$

| Isenção ABRACE | 31,27% | 3.706,41 |
| --- | --- | --- |
| Isenção ABRACE cativo e livre | 21% | 2.449,84 |
| Isenção ABRACE livre | 11% | 1.256,57 |
| CDE todos | 69% | 8.146,42 |
| TOTAL | 100% | 11.852,83 |

REDUÇÃO DA TARIFA CDE ABRACE
ABRACE LIVRE 31,27%
ABRACE CATIVO 20,67%
15. Quanto aos custos controversos relativos à CCC (itens i.3, i.5 e i.6 da decisão), foram
analisados e informados pela Superintendência de Regulação da Geração – SRG, por meio do Memorando
n. 111/2016-SRG/ANEEL, de 21/09/2016, (SIC 48550.001063/2016-00). Quanto aos cutos questionados
relativos a anos anteriores (itens iii.1, iii.2 e iii.3 da decisão), como não foram incluídos no orçamento de 2016,
não há impacto ou dedução a ser feita.
iv. Da metodologia de cálculo das tarifas
16. Analisando os pedidos do autor e o teor da decisão, concluimos por considerar a mesma
metodologia aprovada pela Audiência Pública nº 057/2015, que resultou no cumprimento da primeira liminar
referente ao pagamento da CDE de 2015, exarada em favor da Abrace (liminar 1).
17. Em síntese, foram adotados os seguintes procedimentos:
a) Ratear a cota anual da CDE de 2016 entre as concessionárias e permissionárias de
distribuição e transmissão do SIN observando a diferenciação regional de 4,53 entre os
subsistemas S/SE/CO e N/NE, e a proporção com a receita de uso - TUST Fio para
transmissão e TUSD Fio (A + B) para a distribuição;
b) Baseado na cota alocada ao sistema de transmissão e o mercado de energia que
recolhe CDE, calcular a componente tarifária TUST CDE em R$/MWh para cada unidade
consumidora considerando uma relatividade entre as tarifas que considera o valor da TUST
fio (ponta e fora ponta);
c) Na distribuição, definir uma tarifa de referência (R$/Mwh) por subgrupo tarifário (A2,
A3, A3a, A4, AS e B) baseada na receita Fio. Ajustar estas tarifas de referência para o novo
valor da cota recalculado nos termos do ítem a. Trata-se de procedimento semelhante ao
adotado no cálculo das demais componentes tarifárias base econômica da TUSD e TE;
d) aplicar às novas componentes TUST CDE e TUSD CDE os fatores redutores das cotas
da CDE 2016 indicados na Tabela 1, observando os valores contestados do orçamento, e a
diferenciação entre consumidores livres e cativos da Abrace.
18. No processo de cálculo das componentes tarifárias, os seguintes fatores são causadores de
desvios nos valores apurados: o mercado pagante da tarifa fio não é totalmente coincidente com o mercado
pagante da CDE (geradores, distribuidoras e APE); e a relação Demanda (variável que captura grande parte
da receita fio) e Energia (vetor de arrecadação da CDE) não é totalmente linear.
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Fl. 7 Nota Técnica nº 333/2016-SGT/ANEEL, de 03/10/2016.
19. Com isso, e, considerando que estamos alterando o critério de rateio de uma tarifa selo (igual
para todos os subgrupos) para uma tarifa diferenciada por subgrupo, observa-se casos de aumentos tarifários
em subgrupos específicos, o que, vai de encontro aos objetivos do pleito apresentado pela Abrace. Portanto,
existirão consumidores que perceberão aumento de suas faturas.
v. Das unidades consumidoras beneficiadas pela decisão judicial
20. A lista de unidades consumidoras beneficiadas pela decisão liminar foi informada pela Abrace
e consta dos autos do processo judicial (SIC 48581.002874/2016-00). Foram informadas 876 unidades
consumidoras, sendo 76 conectadas à Rede Básica.
21. As unidades consumidoras estão identificadas pelo CNPJ informado, razão social e
distribuidora acessada.
22. Qualquer alteração destes dados deve ser feita por meio de petição em juízo, uma vez que
trata-se de informação prestada pela própria autora em juízo.
23. Desta forma, a distribuidora deverá praticar as tarifas específicas somente para as unidades
consumidoras que fazem parte da ação judicial.
24. Em relação as tarifas de distribuição, dadas as inconsistências nos dados do mercado
beneficiado, optamos por publicar tabelas com todos os subgrupos e modalidades tarifárias das
concessionárias e permissionárias impactadas.
25. As novas tarifas com o efeito da decisão liminar tem vigência a partir da data da decisão
judicial ou da data do processo tarifário de 2016, o que ocorrer por último. Isso porque a ação questiona o
valor da cota da CDE de 2016, que é repassado às tarifas apenas no processo tarifário de 2016.
26. Para as distribuidoras que ainda não passaram por processo de reajuste ou revisão tarifária
em 2016, as tarifas em cumprimento à decisão judicial serão publicadas no próprio ato que homologar o
resultado desses processos.
vi. Dos impactos
27. Em relação ao impacto da liminar, com base nas informações de mercado encaminhadas
pela autora, estima-se uma perda de arrecadação do encargo da CDE - USO de R$ 1,608 bilhões ao ano,
sendo R$ 1,175 bilhões na distribuição e R$ 432 milhões da transmissão.
28. Cabe observar que foram identificadas diversas inconsistências nas informações prestadas,
tais como valores ausentes, valores estimados de forma padronizada (todas as unidades com mesmo
consumo), erro de unidade (kWh e MWh), o que resulta em um erro não estimado no valor do impacto.
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Fl. 8 Nota Técnica nº 333/2016-SGT/ANEEL, de 03/10/2016.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
29. A legalidade do assunto em análise encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei n. 9.427/1996;
b) Lei n. 10.438/2002;
c) Lei n. 12.111/2009;
d) Lei n. 12.783/2013;
e) Decreto n. 2.655/1998;
f) Decreto n. 4.541/2002;
g) Decreto n. 7.891/2013;
h) Resolução Normativa n. 427/2011;
i) Resolução Normativa n. 500/2012;
j) Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
V - DA CONCLUSÃO
30. Do exposto, conclui-se pela publicação das componentes das tarifas de uso dos sistemas de
distribuição e transmissão relativas à CDE de 2016, a serem aplicadas às unidades consumidores da Abrace,
em cumprimento à decisão liminar concedida no Processo Judicial nº 0028882-30.2016.4.01.3400/2ª Vara
Federal/DF, com vigência a partir de 29 de junho de 2016 e enquanto perdurar a decisão judicial.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
31. Pelo o exposto e o que consta do Processo da ANEEL nº 48500.004711/2016-14,
recomenda-se emitir despacho fixando as tarifas de uso dos sistemas de distirbuição e transmissão aplicáveis
às unidades consumidoras da Abrace, em cumprimento à liminar concedida no Processo Judicial nº 002888230.2016.4.01.3400/2ª Vara Federal/DF, com vigência a partir de 29 de junho de 2016 e enquanto perdurar a
decisão judicial.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DIEGO LUIS BRANCHER
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
FELIPE AUGUSTO CARDOSO MORAES LUIS CANDIDO TOMASELLI
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
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Fl. 9 Nota Técnica nº 333/2016-SGT/ANEEL, de 03/10/2016.
ROBSON KUHN YATSU
Especialista em Regulação
De acordo
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária - SGT
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