REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10260/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo I da Resolução Autorizativa ANEEL 7.835, de 21 de maio de 2019, que trata da declaração de utilidade e pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Lyon Transmissora de Energia Elétrica III S.A, de área de terra necessária à passagem das Linhas de Transmissão Chapada I - Chapada II e Chapada II - Chapada III, no estado do Piauí.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-01
Autor: ANEEL

23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 29/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001041/2019-27.
INTERESSADA(S): Lyon Transmissora de Energia Elétrica III S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração do Anexo I da Resolução Autorizativa n.º 7.835, de 21 de maio de 2019, que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Lyon Transmissora de
Energia Elétrica III S.A., as áreas de terras necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 230 kV
Chapada I - Chapada II e Chapada II- Chapada III; e para desapropriação, de áreas de terras necessárias à
ampliação da Subestação Chapada I 230/138 kV – 2 x 200 MVA, localizadas no estado do Piauí.
I. R E L A T Ó R I O
Na 17ª Reunião Pública Ordinária de 2019, realizada em 21 de maio de 2019, a Diretoria
Colegiada da ANEEL decidiu pela emissão da Resolução Autorizativa ("REA") nº 7.835, de 2019, que
declarou de utilidade pública, em favor da Lyon Transmissora de Energia Elétrica III S.A. ("Lyon
Transmissora", "Interessada" ou "Requerente"), para instituição de servidão administrativa, as áreas de
terras necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 230 kV Chapada I - Chapada II e Chapada IIChapada III; e para desapropriação, as áreas de terras necessárias à ampliação da Subestação Chapada I
230/138 kV – 2 x 200 MVA, instalações localizadas no estado do Piauí.
2. Em 20 de maio de 2021 foi identificada pela equipe da GEINFO-Geoprocessamento da
Superintendência de Gestão Técnica da Informação ("SGI"), inconsistência no Anexo I da REA nº 7.835, de
2019, referente às coordenadas da área de servidão das Linhas de Transmissão 230 kV Chapada I -
Chapada II e Chapada II- Chapada III.
3. Em 26 de maio de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 324/2021-SCT/ANEEL, constatou o
equívoco e recomendou a emissão de alteração da DUP para as áreas de terras acima indicadas.

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4. Em 14 de junho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem das
Linhas de Transmissão 230 kV Chapada I - Chapada II e Chapada II- Chapada III, localizadas no estado do
Piauí.
7. Em reanálise da documentação enviada pela Lyon Transmissora, ficou constatado que a
tabela de coordenadas da área de servidão que constou da minuta de resolução, parte integrante da Nota
Técnica nº 252/2019-SCT/ANEEL, não correspondia aos dados contidos nos documentos nº
48526.002053/2019-81 e 48513.010458/2019-00, sendo necessária a alteração do Anexo I da REA nº
7.835, de 2019; motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a alteração de
declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996,
e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
8. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que altera o Anexo I da REA nº 7.835, de 2019, que declarou de utilidade pública, em
favor da empresa Lyon Transmissora, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras
necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 230 kV Chapada I - Chapada II e Chapada II- Chapada
III.
9. Restando identificado o presente equívoco, a SCT verificou novamente que os documentos
apresentados pela empresa estavam em conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN")
nº 919, de 2021.
10. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a
alteração do Anexo I da REA nº 7.835, de 2019, deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução
Autorizativa.

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III. D I R E I T O
11. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
12. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.001041/2019-27,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera o Anexo I
da Resolução Autorizativa n.º 7.835, de 21 de maio de 2019, que declara de utilidade pública, em favor
da empresa Lyon Transmissora de Energia Elétrica III S.A., para instituição de servidão administrativa, as
áreas de terras necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 230 kV Chapada I - Chapada II e
Chapada II- Chapada III, localizada no estado do Piauí.
Brasília, 29 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor