REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9849/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Solar Irapuru II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-08
Autor: ANEEL

10ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 30/03/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.006721/2019-37, 48500.006722/2019-81, 48500.006723/2019-26,
48500.002739/2020-01, 48500.002740/2020-28, 48500.002741/2020-72 e 48500.002742/2020-72.
INTERESSADAS: Solar Irapuru I Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada,
Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, Solar Irapuru III
Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada e Solar Irapuru VII Geração e
Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Solar Irapuru I Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade
Limitada, Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, Solar
Irapuru III Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada e Solar Irapuru VII
Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada implantarem e explorarem sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar
Irapuru I, II, III, IV, V, VI e VII, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
I. R E L A T Ó R I O
Os Despachos listados no Quadro 1 registram os Requerimentos de Outorga (DROs) das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Solar Irapuru I a VII, com a finalidade de produção independente
de energia elétrica, no município de Janaúba, estado de Minas Gerais. As informações básicas sobre
titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada,
localização e Despachos de Registro do Requerimento de Outorga (DRO) estão discriminadas na Tabela 1.

de 7
Tabela 1
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO) 1
Solar Irapuru I Geração e Despacho nº

Solar Comercialização de Energia UFV.RS.MG.04657 Janaúba/M 3.639, de 19 de
48.118

Irapuru I Elétrica SPE Sociedade 7-1.01 G dezembro de
Limitada 2019.
Solar Irapuru II Geração e Despacho n°

Solar Comercialização de Energia UFV.RS.MG.04657 Janaúba/M 3.640, de 19 de
48.118

Irapuru II Elétrica SPE Sociedade 8-0.01 G dezembro de
Limitada 2019.
Solar Irapuru III Geração e Despacho n°

Solar Comercialização de Energia UFV.RS.MG.04657 Janaúba/M 3.641, de 19 de
48.118

Irapuru III Elétrica SPE Sociedade 9-8.01 G dezembro de
Limitada 2019.
Solar Irapuru I Geração e
Despacho n°

Solar Comercialização de Energia UFV.RS.MG.04905 Janaúba/M
48.118 2.231, de 29 de

Irapuru IV Elétrica SPE Sociedade 3-9.01 G
julho de 2020.
Limitada
Solar Irapuru VII Geração e
Despacho n°

Solar Comercialização de Energia UFV.RS.MG.04905 Janaúba/M
48.118 2.337, de 7 de

Irapuru V Elétrica SPE Sociedade 4-7.01 G
agosto de 2020.
Limitada
Solar Irapuru III Geração e
Despacho n°

Solar Comercialização de Energia UFV.RS.MG.04905 Janaúba/M
48.118 2.230, de 29 de

Irapuru VI Elétrica SPE Sociedade 5-5.01 G
julho de 2020.
Limitada
Solar Irapuru VII Geração e
Solar Despacho n°

Comercialização de Energia UFV.RS.MG.04905 Janaúba/M
Irapuru 48.118 2.338, de 7 de
Elétrica SPE Sociedade 6-3.01 G
VII agosto de 2020.
Limitada
2. Os DROs, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº 876, de 2020,
conferem aos titulares o direito à implantação do correspondente empreendimento, limitando-se o início
de operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
3. Entre 25 de setembro e 30 de outubro de 2020, as SPEs empresas solicitaram autorização
para implantar e explorar as UFVs Solar Irapuru I a VII. À medida que o Representante Legal das sete
Sociedades de Propósito Específico é o mesmo, e foi ele quem assinou os requerimentos de outorga, a
1
DROs fornecidos para Sociedades de Propósito Específico (SPE) próprias para cada usina, porém, alteração da titular das UFVs
Solar Irapuru IV, V e VI por ocasião da solicitação de outorga, assinada pelo Sr. Marcos Paulo Fernandes Bertol, Representante
Legal de todas as empresas Solar Irapuru I a VII Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, de
acordo com seus estatutos sociais.

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titularidade dos DROs das UFVs Solar Irapuru V, VI e VII ficou automaticamente transferida, concentrandose as autorizações em apenas quatro empresas.
4. Em 10 de março de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças
("SAF"). Na mesma data, a SCG, mediante Nota Técnica nº 135/2021-SCG/ANEEL, analisou o pedido da
Requerente e encaminhou os Processos para deliberação da Diretoria.
5. Em 15 de março de 2021, os Processos foram a mim distribuídos.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Os processos consistem na análise de solicitação formulada pelas empresas Solar Irapuru I
Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, Solar Irapuru II Geração e
Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, Solar Irapuru III Geração e Comercialização
de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada e Solar Irapuru VII Geração e Comercialização de Energia
Elétrica SPE Sociedade Limitada para implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar Irapuru I, II, III, IV, V, VI e VII, localizadas
no município de Janaúba, no estado da Bahia.
8. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem
como, ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Irapuru I, II, III, IV,
V, VI e VII, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da REN nº 77, de 2004.
9. A Nota Técnica nº 135/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica; (ii) composição

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societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização das centrais geradoras; (v) características técnicas dos
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação.
10. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos

requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as
centrais geradoras fotovoltaicas, com data prevista para entrada em operação comercial até 02 de
setembro de 2023.
11. A Figura 1 ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das UFVs Solar Irapuru I a
VII até seu ponto de conexão, a Subestação (SE) Janaúba 3 500 kV, sob a responsabilidade da Equatorial
Transmissora 4 SPE S.A. – Equatorial 4.
Figura 1 – Sistema de transmissão de interesse restrito das Centrais Geradoras
12. Nos termos do art. 17 da REN nº 876, de 2020, como a conexão será na Rede Básica –
Subestação (SE) Janaúba 3 500 kV, sob a responsabilidade da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A. – o
cronograma deverá constar do ato de outorga.
13. A Requerente faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST à TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das centrais fotovoltaicas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da REN nº 77, de 2004.
14. Os pedidos de outorga foram protocolados ainda em 2020, no entanto, a Informação de
protocolada2
Acesso, um dos documentos fundamentais para esta autorização, somente foi em 5 de
2 SIC nº 48513.005713/2021-00-2 (ANEXO: 002).

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março de 2021, dessa forma a Usina se enquadra na condicionante prevista no artigo 26, § 1º-C, inciso I,
da Lei nº 9.427, de 1996:
Art. 26. [...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as
suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
15. De acordo com a SCG, não foram encontrados nos sistemas da ANEEL registros de
inadimplências em nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária.

16. A Procuradoria Federal - PF emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
17. Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico da Interessada
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica
não sendo identificados óbices ao deferimento da presente solicitação.
18. Adicionalmente, verificou-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da REN nº
804, de 2018, tendo sido realizada a inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
19. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos
autos.

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III. D I R E I T O
20. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004;
(d) REN nº 389, de 2009; (e) REN nº 583, de 2013; e (f) REN nº 876, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
21. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.006721/2019-37,
48500.006722/2019-81, 48500.006723/2019-26, 48500.002739/2020-01, 48500.002740/2020-28,
48500.002741/2020-72 e 48500.002742/2020-72, voto por APROVAR a emissão de Resoluções
Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR as empresas Solar Irapuru I Geração e Comercialização de Energia Elétrica
SPE Sociedade Limitada, Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica
SPE Sociedade Limitada, Solar Irapuru III Geração e Comercialização de Energia Elétrica
SPE Sociedade Limitada e Solar Irapuru VII Geração e Comercialização de Energia Elétrica
SPE Sociedade Limitada a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar
Irapuru I a VII e respectivas instalações de interesse restrito, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, todas com potência instalada de 48.118 kW e
potência líquida declarada de 47.396 kW.

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(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD, aplicável às UFVs Solar Irapuru I a VII nos termos da legislação e das
regras de comercialização de energia elétrica.
Brasília, 30 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor