REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10281/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Aroeira 04 S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Aroeira - Ourolândia II e as áreas de terra necessárias à implantação do seu acesso, nos municípios de Morro do Chapéu e Ourolândia, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002864/2021-94.
INTERESSADA: Enel Green Power Aroeira 04 S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel
Green Power Aroeira 04 S.A., de área necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Aroeira -
Ourolândia II e para as estradas de acesso à referida Linha de Transmissão, localizadas no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Essa linha de transmissão foi autorizada à Enel Green Power Aroeira 04 S.A., como parte
das instalações de interesse restrito da Central Geradora Eólica Aroeira 4, conforme consta da Resolução
Autorizativa nº 10.016, de 18 de maio de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica, com vigência de
35 anos.
correspondência1
2. A Requerente, mediante de maio de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Transmissão 500 kV Aroeira - Ourolândia II e para as estradas de acesso à referida Linha de
Transmissão, localizadas no estado da Bahia.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 389,
de junho de 20212.
4. Em 28 de junho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
1 Carta EGP 161-RB-2020, de 31 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48513.014565/2021-00.
2 Nota Técnica nº 389/2021-SCT/ANEEL, de 17 de junho de 2021. Documento SicNet nº 48526.003116/2021-00.
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5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Green Power Aroeira 04 S.A., da área de 60 metros de largura necessária
à passagem da Linha de Transmissão Aroeira - Ourolândia II, circuito simples, 500 kV, com
aproximadamente 17,40 km de extensão, que interligará a Subestação Aroeira à Subestação Ourolândia
II e para as áreas necessárias à implantação das estradas de acesso à LT Aroeira - Ourolândia II, localizadas
nos municípios de Morro do Chapéu e Ourolândia, estado da Bahia.
7. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 389, de 17 de junho de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
9. A Superintendência explicou, que a Linha de Transmissão Aroeira - Ourolândia II terá uma
tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Aroeira, de
responsabilidade da Enel Green Power Aroeira 04 S.A., e termina na Subestação Ourolândia II, de
responsabilidade da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., e atinge os municípios de
Morro do Chapéu e Ourolândia, estado da Bahia.
10. Foi informado também, que a Empresa adotaria, para a Linha de Transmissão 500 kV
Aroeira - Ourolândia II, uma faixa de servidão de 60 metros de largura. Para determinação da faixa, foi
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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11. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Transmissão 500 kV
Aroeira - Ourolândia II, constam do memorial descritivo inserido no Anexo 004 documento nº
48513.014565/2021-00, parte integrante deste Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV Aroeira -
Ourolândia II e suas referidas estradas de acesso, e que considerava "[...] configurado o interesse público
na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 17 de junho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
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16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002864/2021-94, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Green Power Aroeira 04 S.A.,
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV Aroeira - Ourolândia II e estradas de acesso a referida Linha de
Transmissão, localizadas nos municípios de Morro do Chapéu e Ourolândia, estado da Bahia.
Brasília, 6 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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