DSP - DESPACHO 3173/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pleito de ajuste do prazo das outorgas, decorrente, das Centrais Geradoras Eólicas Bons Ventos, Canoa Quebrada, Enacel, Icaraizinho, Lagoa do Mato e Praia Formosa.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-26
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.004371/2002-09, 48500.001502/2011-12, 48500.001459/2011-87,
48500.001789/2011-72, 48500.002133/2002-41, 48500.001774/2002-61, 48500.000619/2002-72,
48500.000700/2002-99, 48500.002309/2002-56, 48500.002093/2002-29, 48500.002312/2002-61,
48500.001196/2002-26, 48500.000193/2012-36, 48500.000194/2012-81, 48500.005877/2011-43,
48500.004003/2002-15, 48500.005900/2011-08, 48500.005865/2011-19, 48500.005875/2011-54 e
27100.003862/1986-11
INTERESSADAS: CPFL Energias Renováveis S.A., Campo dos Ventos I Energias Renováveis S.A., Campo dos
Ventos III Energias Renováveis S.A., Campos dos Ventos V Energias Renováveis LTDA., Rosa dos Ventos
Geração e Comercialização de Energia S.A., SIIF Cinco Geração e Comercialização de Energia S.A., Eólica
Paracuru Geração e Comercialização de Energia S.A., Santa Mônica Energias Renováveis S.A., Santa Úrsula
Energias Renováveis S.A., São Domingos Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Dimas Energias
Renováveis S.A., São Benedito Energias Renováveis S.A., Ventos de São Martinho Energias Renováveis
S.A., Lumbrás Energética S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Ajuste do prazo de outorga das centrais geradoras eólicas Bons Ventos, Canoa Quebrada,
Canoa Quebrada, Enacel, Icaraizinho, Lagoa do Mato, Praia Formosa Campo dos Ventos I, Campo dos
Ventos III, Campo dos Ventos V, Foz do Rio Choró, Paracuru, Santa Mônica, Santa Úrsula, São Domingos,
Taíba Albatroz, Ventos de Santo Dimas, Ventos de São Benedito e Ventos de São Martinho, e da Pequena
Central Hidrelétrica Angelina, nos termos da Lei nº 14.120/2021.
I. RELATÓRIO
1. Em 1º de março de 2021, foi publicada a Lei nº 14.120, cuja promulgação das partes
vetadas ocorreu em 11 de junho de 2021, alterando o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
A nova Lei incluiu a possibilidade de ajuste do prazo de outorga de autorização de geração de energia
elétrica que (i) entraram em operação até 1º de setembro de 2020 e que (ii) não tenham sido objeto de
penalidade por descumprimento do cronograma de implantação.

2. Entre junho e julho de 2021, as empresas titulares dos empreendimentos em tela
solicitaram1 o ajuste da outorga nos termos do § 12 do art. 26 da lei nº 9.427/1996.
3. Em 25 de agosto de 2021, em razão de consulta realizada pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG), a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
(SFG) emitiu o Memorando nº 218/2021-SFG 2, informando quais usinas cumpriram efetivamente os
ditames legais estabelecidos na referida lei.
4. Em 1º de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 5723, a SCG apresentou a
situação das Requerentes quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF),
bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009, e da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, recomendando o atendimento dos pleitos apenas
para os casos em que a SFG atestou o cumprimento desse novo dispositivo legal.
5. Por meio da 35ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, os processos foram a mim
distribuídos.
6. Em 22 de setembro, consultei5 a Procuradoria Federal junto à ANEEL quanto à necessidade
de regulamentação do tema e sobre distinção de tratamento entre empreendimentos que
comercializaram energia no Ambiente de Contratação Livre – ACL e no Ambiente de Contratação Regulado
– ACR, cuja manifestação foi exarada por meio do Parecer 316/2021/PFNAEEL/PFG/AGU6, de 6 de outubro
de 2021.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do ajuste no prazo de outorga das autorizações de empreendimentos que
efetivamente cumpriram, concomitantemente, os dois pré-requisitos estabelecidos no § 12 do art. 26 da
lei nº 9.427/1996, que são: (i) estarem em operação em 1º de setembro de 2020; e (ii) não tenham sido
objeto de penalidade por descumprimento do cronograma de implantação.
1 Documentos n° 48513.016687/2021-00 e n° 48513.017763/2021-00.
2 Memorando n° 218/2021-SFG, em 25 de agosto de 2021 (Documento n° 48532.002853/2021-00).
3 Documento n° 48524.007604/2021-00.
4 Realizada em 6 de setembro de 2021.
5 Memorando n° 250/2021-ASD/ANEEL (Documento n° 48575.004638/2021-00)
6 Documento n° 48516.002616/2021-00.

8. Conforme manifestação da Procuradoria da ANEEL, a lei é autoaplicável e não há qualquer
distinção de tratamento entre empreendimentos que comercializaram energia no ACR e no ACL.
Pois bem. Parece-nos que o dispositivo acima mencionado é passível de aplicação
imediata. É que segundo o art. 15 da Lei nº 14.120, de 1o de março de 2021 sua vigência
se dá a partir da publicação, o que ocorreu em 2 de março de 2021. Diante disso, os
dispositivos somente não teriam vigência imediata se a sua redação trouxesse uma data
posterior para aplicação do comando neles explicitados, o que não é o caso, ou se fosse
necessária uma regulamentação dos seus termos. Ocorre que o artigo em pauta não faz
referência a qualquer regulamentação posterior. Além disso, a redação da lei é clara e dá
todos os elementos necessários para o seu emprego desde já.
(...)
Por fim, a segunda dúvida trazida pela área consulente é se deve haver alguma espécie de
distinção de tratamento entre outorgas do Ambiente de Contratação Regulado - ACR e as
do Ambiente de Contratação Livre - ACL.
Pelo que nos parece, impor uma eventual distinção entre as outorgas do ACR e as do ACL,
sob o ponto de vista interpretativo, seria fazer uma distinção que a lei não fez.
Logo, se a lei não distinguiu inequivocamente essas duas espécies de outorgas, o
intérprete não pode fazê-lo. Ao assim proceder, a ANEEL, na opinião desta Procuradoria,
estabeleceria uma restrição não prevista em lei, afastando-se do princípio hermenêutico
segundo o qual "onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir" ('ubi lex non
distinguit nec nos distinguere debemus). A igualdade é que deve ser presumida, e não a
desigualdade.
9. Assim, apresento no Quadro 1 os pleitos das empresas que apresentaram a solicitação
desse ajuste, às quais encaminho decisão de AJUSTAR o prazo para as outorgas que cumpriram esses prérequisitos, e de INDEFERIR aqueles que não cumpriram ao menos um desses comandos legais.
Decisão SFG/AE Decisão Diretoria da ANEEL
Data de
Auto de

Usina Operação Despacho
Processo Punitivo Infração Penalidade Decisão
Comercial (nº/ano)
(nº/ano)
48500.000323/2009- Confirmada

EOL Bons Ventos 11/02/2010 002/2009 Multa 2.228/2009
35 decisão
EOL Campo dos

23/06/2016 Não há Não há Não há Não há Não há
Ventos I
EOL Campo dos

05/05/2016 Não há Não há Não há Não há Não há
Ventos III
EOL Campo dos

04/06/2016 Não há Não há Não há Não há Não há
Ventos V
EOL Canoa

06/12/2008 48500.005974/2008-31 056/2008 Multa Multa paga Multa paga
Quebrada

EOL Canoa Confirmada

26/01/2010 48500.000322/2009-91 001/2009 Multa 2.227/2009
Quebrada decisão
Confirmada

EOL Enacel 18/03/2010 48500.000321/2009-46 003/2009 Multa 2.229/2009
decisão
EOL Foz do Rio

31/01/2009 Não há Não há Não há Não há Não há
Choró
Confirmada

EOL Icaraizinho 14/10/2009 48500.000422/2009-17 006/2009 Multa 1.938/2009
decisão
EOL Lagoa do Confirmada

16/01/2009 48500.006049/2008-27 059/2008 Multa 458/2009
Mato decisão

| EOL Paracuru | 29/11/2008 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| EOL Praia Formosa 26/08/2009 | 48500.004685/2009-03 | 033/2009 | Multa | Multa paga | Multa paga |  |
| EOL Santa Mônica 09/12/2016 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |  |
| EOL Santa Úrsula | 15/11/2016 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| EOL São Domingos 27/08/2016 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |  |
| EOL Taíba Albatroz 19/11/2008 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |  |

EOL Ventos de

11/10/2016 Não há Não há Não há Não há Não há
Santo Dimas
EOL Ventos de São

13/08/2016 Não há Não há Não há Não há Não há
Benedito
EOL Ventos de São

04/11/2016 Não há Não há Não há Não há Não há
Martinho

PCH Angelina 02/03/2010 Não há Não há Não há Não há Não há
Quadro 1 – Informações da data de entrada em operação comercial e de processos punitivos da SFG
10. Para que os pedidos prosperem, é necessário que se trate de uma outorga de autorização,
e que tenha seu prazo determinado de 30 anos. Ademais, conforme destaquei alhures, se trata da
aplicação automática de um comando legal objetivo, sem margem de discricionariedade da ANEEL.
[...]
§ 12. O agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com
prazo de 30 (trinta) anos, cuja usina esteja em operação em 1º de setembro de 2020 e
que não tenha sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao
cumprimento do cronograma de sua implantação, terá seu prazo de autorização contado
a partir da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora, com ajuste,
quando necessário, do respectivo termo de outorga, após o reconhecimento pela Aneel
do atendimento ao critério estabelecido neste parágrafo. (grifos nossos)
[...]

11. Feitas essas considerações iniciais a SCG, com base nas informações da SFG, recomendou
o ajuste nos prazos das outorgas apenas para as usinas cumpriram os dois pré-requisitos, e que estão
listadas no Quadro 2, encaminhamento ao qual manifesto minha concordância.
Data de Operação

Usina CEG Vigência da Outorga
Comercial

| EOL Campo dos Ventos I | EOL.CV.RN.031072-7.01 | 23/06/2016 | 23/06/2046 |
| --- | --- | --- | --- |
| EOL Campo dos Ventos III | EOL.CV.RN.031071-9.01 | 05/05/2016 | 05/05/2046 |
| EOL Campo dos Ventos V | EOL.CV.RN.031069-7.01 | 04/06/2016 | 04/06/2046 |
| EOL Foz do Rio Choró | EOL.CV.CE.028630-3.01 | 31/01/2009 | 31/01/2039 |
| EOL Paracuru | EOL.CV.CE.028706-7.01 | 29/11/2008 | 29/11/2038 |
| EOL Santa Mônica | EOL.CV.RN.031427-7.01 | 09/12/2016 | 09/12/2046 |
| EOL Santa Úrsula | EOL.CV.RN.031425-0.01 | 15/11/2016 | 15/11/2046 |
| EOL São Domingos | EOL.CV.RN.032215-6.01 | 27/08/2016 | 27/08/2046 |
| EOL Taíba Albatroz | EOL.CV.CE.028858-6.01 | 19/11/2008 | 19/11/2038 |
| EOL Ventos de Santo Dimas | EOL.CV.RN.031372-6.01 | 11/10/2016 | 11/10/2046 |
| EOL Ventos de São Benedito | EOL.CV.RN.031373-4.01 | 13/08/2016 | 13/08/2046 |
| EOL Ventos de São Martinho | EOL.CV.RN.031412-9.01 | 04/11/2016 | 04/11/2046 |
| PCH Angelina | PCH.PH.SC.002133-4.01 | 02/03/2010 | 02/03/2040 |

Quadro 2 – Usinas que carecem de ajuste no prazo de vigência das outorgas.
12. Entretanto, também se constatou que as Centrais Geradoras Eólicas Bons Ventos, Canoa
Quebrada, Canoa Quebrada, Enacel, Icaraizinho, Lagoa do Mato e Praia Formosa foram penalizadas por
descumprimento do cronograma de implantação. Portanto, esses empreendimentos não cumprem
ambas as premissas dispostas na Lei e, logo, não fazem jus ao benefício trazido pela Lei nº 14.120/2021.
Assim, o pleito para esses empreendimentos deve ser indeferido.
III. DIREITO
13. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; e (ii) Lei 14.120, de 1º de março de 2021.
IV. DISPOSITIVO
14. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.004371/2002-09,
48500.001502/2011-12, 48500.001459/2011-87, 48500.001789/2011-72, 48500.002133/2002-41,
48500.001774/2002-61, 48500.000619/2002-72, 48500.000700/2002-99, 48500.002309/2002-56,

48500.002093/2002-29, 48500.002312/2002-61, 48500.001196/2002-26, 48500.000193/2012-36,
48500.000194/2012-81, 48500.005877/2011-43, 48500.004003/2002-15, 48500.005900/2011-08,
48500.005865/2011-19, 48500.005875/2011-54 e 27100.003862/1986-11, voto por (i) ajustar o prazo
das outorgas de autorização da EOL Campo dos Ventos I, EOL Campo dos Ventos III, EOL Campo dos Ventos
V, EOL Foz do Rio Choró, EOL Paracuru, EOL Santa Mônica, EOL Santa Úrsula, EOL São Domingos, EOL
Taíba Albatroz, EOL Ventos de Santo Dimas, EOL Ventos de São Benedito, EOL Ventos de São Martinho, e
da PCH Angelina, conforme disposto no Quadro 2 desse Voto; e (ii) indeferir o pleito de ajuste do prazo
das outorgas de autorização das Centrais Geradoras Eólicas Bons Ventos, Canoa Quebrada, Canoa
Quebrada, Enacel, Icaraizinho, Lagoa do Mato e Praia Formosa.
Brasília, 13 de outubro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor