DSP - DESPACHO 296/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Espora Energética S.A, conforme Termo de Repactuação 111 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 039 de 02.02.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-03
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 39/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 2 de fevereiro de 2016.
Processo: 48500.000147/2016-61.
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Espora Energética
S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR solicitada pela Espora Energética S.A., referente à Usina Hidrelétrica – UHE Espora.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Por meio da Carta JME-ES-CE2041-16, de 8/1/20161, a Espora Energética solicitou a
repactuação do risco hidrológico relativo à UHE Espora.
III. DA ANÁLISE
5. A outorga da UHE Espora foi concedida pelo Contrato de Concessão n° 13, de 15/03/2001,
cujo término se dará em 14/03/20362.
6. Sua capacidade instalada é de 32,0 MW e garantia física de 23,50 MWmed3
O produto solicitado para repactuação pela Espora Energética foi o SP100.
7.
1 48513.000223/2016-00.
2 35 anos após sua assinatura (Cláusula Segunda).
Conforme Subcláusula Sexta da Cláusula Terceira do Contrato de Concessão n° 013/2001.
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Fl. 2 da Nota Técnica nº 39/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 2/2/2016
8. Conforme informações disponibilizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE a UHE Espora4 é participante do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE e foi participante
durante todo ano de 2015.
9. A Espora Energética mantém Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica – CCVE junto
a Companhia Energética de Goiás - CELG, firmado em 19/12/2002, com preço de R$ 91,13 / MWh, referido a
outubro de 2002, com reajuste pelo Índice Geral de Preços ao Mercado – IGPM.
10. O primeiro termo aditivo ao Contrato foi registrado na ANEEL, por meio do Despacho n° 803,
de 19/4/2006, o qual indicou o período de suprimento como 1/6/2006 a 30/6/2018 e montante contratado de
23,5 MWmed.
11. O segundo termo aditivo ao Contrato foi registrado na ANEEL, por meio do Despacho n° 2.593,
de 7/11/2006, destacando o período de suprimento como sendo de 1/9/2006 a 31/8/20185.
12. O terceiro termo aditivo ao Contrato foi registrado pelo Despacho n° 400, de 22/2/2010,
alterando a fórmula de reajuste.
13. Para fins de avaliar o montante passível de repactuação, observamos o disposto no §3° do art.
2º da Resolução Normativa 684/2015, que estabelece que o máximo valor passível de repactuação é o menor
valor entre a garantia física no centro de gravidade e o montante do contrato de venda.
14. Conforme informações disponibilizadas pela CCEE a Garantia Física da UHE Espora está
referenciada nos bornes do gerador e ela não participa do rateio de perdas da Rede Básica.
15. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, apresentado na Tabela I, são
considerados os valores informados pelo agente de fator de perda interna para abatimento da garantia física (1
- F_PDI_GF) e confirmados pela CCEE para o ano de 2016.
Tabela I – Resultado das garantias físicas das UHEs no centro de gravidade e montante de energia solicitado e
elegível à repactuação.

Usina Garantia Física 1 – Fator de Fator de Garantia Física no Montante de
(MWmed) Perdas Internas Perdas da Centro de Energia
(%) Rede Básica Gravidade Solicitado
(MWmed) (MWmed)

Espora 23,5 0,96523358918 1,00 22,68299 23,5
16. Assim, o montante passível de repactuação para a UHE Espora é de 22,68299 MWmed.
17. O produto escolhido pela Espora Energética é o SP100, cujo prêmio é de R$ 9,50 / MWh,
referenciado na base econômica de janeiro de 2015 e o resultado a ser ressarcido relativo ao ano de 2015 é
de R$33,55 / MWh. Esse resultado permite uma postergação do pagamento de prêmio de 4 anos e 6 meses, a
partir de 1°/1/2016.
18. Diante do prazo de vigência da outorga (14/3/2036) e do contrato de venda (31/8/2018), o
resultado do ativo do ano de 2015 não tem condições de ser totalmente ressarcido por meio da postergação do
4 Nos sistemas da CCEE o ativo de geração relacionado a PCH Francisco Gros está discriminado como SANTA FE, com numeração
8422.
O terceiro termo aditivo também indicou o montante contratado de 23,5 MWmed.
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Fl. 3 da Nota Técnica nº 39/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 2/2/2016
pagamento de prêmio, o que implica extensão da outorga para amortizar o saldo residual não amortizado desse
ressarcimento. Assim sendo, a vigência do termo de repactuação da UHE Espora vai além da data de vigência
da concessão original, que terá direito a extensão de forma a compatibilizar essas datas.
19. Assim, o início do pagamento do prêmio à Conta Centralizadora de Recursos da Bandeira
Tarifária - CCRBT deve ocorrer a partir de 15/3/2036.
20. A transferência do risco hidrológico observará dois períodos: 1°/1/2016 até 31/8/2018 (término
do atual contrato de venda) e 15/3/2036 a 18/1/2037 (período de extensão da outorga).
21. Ressaltamos que o prazo de extensão de outorga calculado para a UHE Espora considerou a
recontratação da energia no ACR, conforme manifestação da Espora Energética em email do dia 25 de janeiro
de 2016, e o montante integral da garantia física no centro de gravidade. Além disso, informamos que no período
de extensão da outorga a Espora Energética S.A. deverá recolher prêmio de risco de R$9,50/MWh,
devidamente atualizado, aplicado sobre o montante integral da garantia física no centro de gravidade, conforme
memória de cálculo do Anexo I.
22. O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte:
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 e o
respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de repactuação
estão disponíveis no ANEXO II.
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência
do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de recontratação da energia
vendida ao ACR ou livre negociação da energia.
23. Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art.
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015.
24. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
25. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
26. Diante do exposto, concluímos que o pedido da Espora Energética S.A. para repactuação do
risco hidrológico no ACR referente à UHE Espora, reúne condições de ser anuído.

Fl. 4 da Nota Técnica nº 39/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 2/2/2016
VI. DA RECOMENDAÇÃO
27. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da Espora Energética S.A. nas condições previstas nesta Nota Técnica, referente à UHE Espora.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
PAULO FÉLIX GABARDO
Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SLIVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração

Fl. 5 da Nota Técnica nº 39/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 2/2/2016
ANEXO I – CÁLCULO DA EXTENSÃO DE OUTOGA DA UHE ESPORA
Nome Espora Energética S.A.
UHE Espora
Preço histórico 91,13
Data base out/02
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IGPM
Produto SP100
Montante MWh contratado elegível à repactuação 198.702,99
Montante MWh disponível à extensão 198.702,99
Data de fim da concessão 14/03/2036
Data de fim do contrato de venda 31/08/2018
Data de início de postergação 01/01/2016
Data de fim de pagamento de prêmio 31/08/2018
PIS/COFINS 9,25%
TFSEE ref 0,40%
P&D ref 0,91%
IRPJ CSLL 34%
Taxa 9,63%
OPEX 29,88
referência jan/15
Preço atualizado 212,90
Prêmio 9,5
Ativo 33,55
Anos até o fim da concessão 20,21
Anos até o fim do contrato 2,67
Anos entre fim do contrato e fim da concessão 17,55
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 15.429.495,90
MLref ACR 99,69
Extensão da outorga (dias) 310