REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3149/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece os montantes de potência contratada e energia elétrica referentes à Usina Hidrelétrica Itaipu, e os valores correspondentes às cotas-partes, para repasse às concessionárias de distribuição de energia elétrica, das regiões Sul, Sudestes e Centro-Oeste em 2023.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008784/2022-23.
INTERESSADO: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar);
Distribuidoras de Energia Elétrica; Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Definição dos montantes de Potência Contratada e de Energia Elétrica da Usina Hidrelétrica de
Itaipu (UHE Itaipu) a serem comercializados pelas empresas concessionárias de distribuição de energia
elétrica das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste no ano de 2023, bem como das respectivas cotas-partes
para o ano de 2030.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 5.899, de 05/07/1973, que dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade
da UHE Itaipu, estabelece que a totalidade destes serviços, que o Brasil se obrigou a adquirir pelo Tratado
de Itaipu celebrado com a República do Paraguai, em 26/04/1973, será utilizada pelas empresas
concessionárias nas cotas que lhes forem destinadas pelo Poder Concedente.
2. Essa mesma Lei, com nova redação incluída pela Lei nº 10.438, de 26/04/2002, estabeleceu
inicialmente que a Centrais Elétricas Brasileira S.A. – Eletrobras seria o comprador da totalidade dos
mencionados serviços e o agente responsável pela comercialização desses serviços nos termos da
regulamentação estabelecida pela ANEEL.
3. O Decreto nº 4.550, de 2002, estabeleceu as diretrizes para definir as cotas de energia
elétrica constantes do compromisso de repasse pela Eletrobras:
i. as cotas-partes serão atribuídas somente às empresas concessionárias do serviço de
distribuição de energia elétrica;
ii. a Eletrobras será a responsável pela comercialização da energia elétrica de Itaipu
consumida no Brasil;

iii. a ANEEL estabelecerá anualmente a potência contratada e o montante de energia
elétrica, referentes a cada concessionária de distribuição;
iv. a ANEEL poderá proceder à revisão dos montantes de potência e energia contratadas
pelas concessionárias cotistas, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº
5.899/1973.
4. Mediante a Portaria – PRT MME nº 178, de 2017, o Ministério de Minas e Energia - MME
definiu a garantia física de UHE Itaipu em 7.772,9 MW Médios
5. Por meio da Resolução Homologatória – REH nº 2.355, de 05/12/2017, foram estabelecidas
as cotas-partes para o ano de 2023, nos termos da REN nº 331/2008.
6. Em 11 de dezembro de 2018, foi publicada a REN nº 836, de 2018, alterada pela REN nº
838, de 2018, que aprovou o Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que
regulamenta os critérios e procedimentos para o cálculo das cotas-partes e alocação de energia da Usina
Hidrelétrica de Itaipu.
7. Em 30 de abril de 2020, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº
00128/2020/PFANEEL/PGF/AGU, no qual se manifestou sobre a definição de não considerar cotas de
Itaipu para permissionárias de distribuição de energia elétrica.
8. Em 10 de setembro de 2021, por meio do Decreto n° 10.791/21, foi criada a empresa
pública denominada de Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. –
ENBPar.
9. Em 31 de março de 2022 foi publicado o Decreto nº 11.0271, que revogou o Decreto nº
4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o sucedeu na regulamentação da comercialização de energia elétrica
gerada pela usina Itaipu Binacional. Este normativo determina que a ENBPar passa a ser o Agente
Comercializador da Energia de Itaipu, responsável pela comercialização da energia elétrica de Itaipu
Binacional consumida no Brasil e pela gestão da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu.
10. Em 26 de julho de 2022, foi deliberada a Consulta Pública n° 75/2021, que resultou na
aprovação da Resolução Normativa n° 1.028/22, com atualização, para a versão 1.2C, do Submódulo 12.6
do PRORET.
1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11027.htm

11. Em 31/10/2022, por intermédio da Carta n° 156/2022/ENBPar2, foram encaminhados os
montantes mensais de potência a ser contratada com a Itaipu Binacional para o ano de 2023, com a
respectiva energia vinculada a essa potência contratada, bem como os montantes da energia vinculada à
potência contratada pela Administración Nacional de Eletricidad (ANDE) com a ITAIPU Binacional.
12. Em 07 de novembro de 2022, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de
Mercado – SRM informou3 a relação de distribuidoras supridas que realizaram chamada pública para a
compra de energia a partir de 2023.
13. Em 24 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 212/2022-SGT/ANEEL4, a SGT
apresentou proposta dos montantes de Potência Contratada e de Energia Elétrica da UHE Itaipu para
serem comercializados com empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia
elétrica das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste para o ano de 2023, bem como das respectivas cotaspartes para o ano de 2030.
14. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 47/2022, realizada no dia 28 de novembro de
2022, o processo foi a mim distribuído.
15. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se da definição dos montantes de Potência Contratada e de Energia Elétrica da UHE
Itaipu para serem comercializados com empresas concessionárias de serviço público de distribuição de
energia elétrica das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste para o ano de 2023, bem como das respectivas
cotas-partes para o ano de 2030.
II.1. Da definição da potência contratada e da energia elétrica de Itaipu para o ano de 2023
2 Documento SIC nº 48513.029155/2022-00
3 Memorando n° 167/2022-SRM/ANEEL
4 Documento SIC nº 48581.002619/2022-00

17. A REH nº 2.355, de 05/12/2017, estabeleceu os valores correspondentes às cotas-partes
consideradas no rateio de potência e de energia para 2023.
18. As cotas para o ano de 2023 devem ser ajustadas para refletir a alteração de mercado nos
casos em que uma distribuidora suprida deixe de manter compra regulada integral com uma distribuidora
supridora cotista. Nesses casos, de acordo com Submódulo 12.6 do PRORET, a distribuidora terá sua cotaparte dissociada da antiga distribuidora cotista e passará a integrar o rateio das cotas-partes da UHE
Itaipu.
19. Para o ano de 2023, se enquadram nessa situação as distribuidoras Cocel, Demei, Eletrocar
e Cooperaliança, que não estavam presentes na relação das concessionárias cotistas para 2023 definidas
pela REH nº 2.355 em 2017 e que deixaram de ser integralmente supridas em momento posterior à
publicação dessa resolução.
20. Desse modo, deve ser efetuada a retirada de parte das cotas das respectivas antigas
distribuidoras supridoras5, na proporção do mercado das distribuidoras que deixaram de ser supridas,
apurado entre setembro/2021 e agosto/2022, nos termos da seção 7.1 do Submódulo 12.6 do PRORET.
21. Adicionalmente, para fins de definição das cotas-partes para 2023, foram também
considerados os agrupamentos das distribuidoras CNEE, EEB, Caiuá, EDEVP e CFLO na concessionária
Energisa Sul-Sudeste (ESS)6, das distribuidoras CPFL Jaguari, CPFL Leste Paulista, CPFL Mococa, CPFL Santa
Cruz7
Cruz E CPFL Sul Paulista na concessionária Companhia Jaguari - CPFL Santa e das distribuidoras RGE
Sul Distribuidora de Energia S.A. e Rio Grande Energia S.A. (RGE) na concessionária RGE Sul Distribuidora
de Energia S.A. (RGE Sul)8 .
22. Conforme entendimento exarado por meio do Parecer nº 00128/2020/PFANEEL/PGF/AGU,
as permissionárias de distribuição não passarão a integrar o rateio de Cotas da UHE Itaipu, já que "a ANEEL
não detém competência para ampliar o conceito legal trazido pela Lei n.º 5.899, de 1973, que previu que
apenas concessionárias serão cotistas da energia de Itaipu"
5 Celesc.
Copel, RGE SUL e
6 Nos termos da Resolução Autorizativa nº 6.318, de 25/04/2017.
7 Nos termos da Resolução Autorizativa nº 6.723 de 21/11/2017.
8 Nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.499 de 04/12/2018.

23. O MME estabeleceu o valor de garantia física de energia da UHE Itaipu em 7.772,9
MWmédio, na barra de saída do gerador, sendo esse dado considerado no cálculo da energia de Itaipu
para o ano de 2023.
24. A ENBPar informou, através da Carta n° 156/2022/ENBPar, os montantes mensais de
potência a ser contratada com a Itaipu Binacional para o ano de 2023, com a respectiva energia vinculada
a essa potência contratada, bem como os montantes da energia vinculada à potência contratada pela
ANDE com a ITAIPU Binacional. No entanto, como será utilizada a garantia física da UHE Itaipu, e essa foi
calculada na barra de saída do gerador, para fins de comercialização da energia elétrica de UHE Itaipu é
preciso ainda subtrair a carga da ANDE informada pela ENBPar. Esses valores são apresentados na Tabela
abaixo:
Tabela 1 - Potência contratada de Itaipu Binacional, Energia vinculada, e Energia vinculada à potência
contratada pela ANDE com a Itaipu Binacional - ano 2023

Potência Energia Vinculada à Energia Vinculada à
Contratada de Potência contratada Potência
Mês

Itaipu Binacional de Itaipu Binacional contratada pela
(MW) (MW médio) ANDE (MW médio)
Janeiro 9.535 6.739 1.838
Fevereiro

| 9.535 | 6.739 | 1.838 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Março | 9.835 | 6.951 | 1.626 |
| Abril | 10.095 | 7.135 | 1.442 |
| Maio | 10.435 | 7.375 | 1.202 |
| Junho | 10.555 | 7.460 | 1.117 |
| Julho | 10.555 | 7.460 | 1.117 |
| Agosto | 10.137 | 7.165 | 1.412 |
| Setembro | 10.035 | 7.093 | 1.484 |
| Outubro | 9.785 | 6.916 | 1.661 |
| Novembro | 9.775 | 6.909 | 1.668 |
| Dezembro | 9.495 | 6.711 | 1.866 |

Fonte: NT nº 212/2022-SGT/ANEEL.
25. A REN nº 584, de 29/10/2013, estabelece, em seu art. 5º, que que a sazonalização da
energia vinculada referente à UHE Itaipu deverá ser uniforme, proporcional à quantidade de horas de
cada mês do ano. Assim, em termos de MWmédio, a carga da ANDE corresponde à 1.521 MWmédio.

Subtraindo esse valor da garantia física publicada pelo MME, o montante de energia elétrica a ser
disponibilizado para o Brasil para o ano de 2023 corresponde à 6.252 MW médios.
26. A área técnica ressalta que para o rateio das perdas de energia da UHE Itaipu que ocorrem
entre a subestação de Foz do Iguaçu e as subestações de fronteira com a rede básica, deverão ser levadas
em conta as medições de energia bruta e líquida, tratamento que deve ser dado pelas Regras de
Comercialização.
27. Com isso, foram calculados os montantes de potência contratada e de energia da UHE
Itaipu a serem comercializados com as concessionárias de distribuição cotistas de energia elétrica das
regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste para o ano de 2023, cujos valores constam no anexo da minuta da
resolução homologatória.
III.2. Das cotas-partes para o ano de 2030
28. Conforme estabelecido no Submódulo 12.6 do PRORET, as cotas-partes são utilizadas para
faturado9
fins de rateio da energia proveniente da UHE Itaipu e são calculadas pela razão entre o mercado
de uma distribuidora e a soma dos mercados faturados de todas as distribuidoras das regiões Sul, Sudeste
e Centro-Oeste.
29. De acordo com o normativo, as cotas-partes da UHE Itaipu devem ser calculadas e
publicadas pela ANEEL com 8 anos de antecedência. Utilizando essa referência, a SGT apresentou o cálculo
das cotas-partes para o ano de 2030, para o qual foram utilizados os valores referentes ao mercado
faturado de cada concessionária de distribuição de energia elétrica cotista das regiões Sul, Sudeste e
202210.
Centro-Oeste, verificados entre setembro de 2021 e agosto de
30. A SGT ressalta que a Empresa Força e Luz de Urussanga – EFLUL tem previsão de deixar de
01/01/202411,
ser suprida a partir de de forma que sua cota- parte foi estabelecida para o ano de 2030.
9 O Submódulo 12.6 define que o mercado faturado "corresponde aos mercados cativo e de suprimento, quando houver,
verificados durante o mês de setembro do nono ano a agosto do oitavo ano anterior à data de vigência das respectivas cotaspartes"
10 As informações de mercados foram extraídas do Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação
Econômica (SAMP) em outubro de 2022.
11 Despacho nº 1.253/2021 - SRM/ANEEL, de 03/05/2021, que aprovou o Contrato de Comercialização de Energia a partir de
Licitação Pública, celebrado entre a EFLUL e a vendedora Matrix Comercializadora de Energia Elétrica S.A., a partir de
01/01/2024.

31. Por fim, a área técnica destaca que o Tratado de Itaipu tem vigência até 2023 e que, assim,
poderia ser levantado questionamento sobre a efetividade ou não do cálculo das cotas-parte para 2030.
Mas conforme preconiza a Nota Técnica nº 069/2018-SRG-SGT/ANEEL, a ANEEL continuará calculando as
cotas parte da UHE Itaipu de acordo com a legislação vigente até disposição em contrário do MME, tendo
em vista que eventual alteração do Tratado de Itaipu surtirá efeito apenas quando da efetiva alocação da
energia a partir de 2023.
32. As cotas-partes da UHE Itaipu para o ano de 2030 constam no anexo da minuta da
Resolução Homologatória.
33. Assim, amparado pela análise e cálculos efetuados pela SGT, voto no sentido de aprovar a
publicação da Resolução Homologatória em anexo, que estabelece os montantes de potência contratada
e de energia elétrica da UHE Itaipu a serem comercializados no ano de 2023 pela Eletrobras com as
concessionárias de distribuição de energia elétrica das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, , bem como
os valores correspondentes às cotas-partes que deverão ser consideradas no rateio de potência e de
energia da referida usina para o ano de 2030.
III – DIREITO
34. Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º da Lei nº
9.427, de 1996; Resolução Normativa nº 530, de 2012; Resolução Normativa 584, de 2013; Portaria MME
nº 178, de 2017; Resoluções Normativas nº 836 e nº 838, de 2018; art. 2º do Decreto 10.791/2022;
Decreto n° 11.027/22 e Resolução Normativa nº 1028, de 2022.
IV – DISPOSITIVO
35. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.008784/2022-23, voto pela
publicação de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, que estabelece os montantes de
potência contratada e de energia elétrica da UHE Itaipu a serem comercializados no ano de 2023 pela
Eletrobras com as concessionárias de distribuição de energia elétrica das regiões Sul, Sudeste e CentroOeste, , bem como os valores correspondentes às cotas-partes que deverão ser consideradas no rateio de
potência e de energia da referida usina para o ano de 2030.

Brasília, 06 de dezembro de 2022.
(assinatura digital)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor