REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5638/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Guaimbê I Parque Solar S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Guaimbê I - Getulina, no município de Guaimbê, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

FL. 1 de 3
VOTO
PROCESSO: 48500.003876/2015-98
INTERESSADO: Guaimbê I Parque Solar S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO - SCT
ASSUNTO:
Declaração de utilidade pública, em favor da Guaimbê I Parque Solar S.A., para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV Guaimbê I – Getulina,
localizada no estado de São Paulo
I. R E L A T Ó R I O
Pela Carta GUAIMBE 12/2015, de 13 de agosto de 2015, a Guaimbê I Parque Solar S.A., requereu
Declaração de Utilidade Pública – DUP, para instituição de servidão administrativa, da área de terra situada em faixa
de 30 m de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Guaimbê I – Getulina, circuito simples, 138
kV, 6,8 km de extensão, que interligará a Subestação Guaimbê I, de sua propriedade, à Subestação Getulina, de
propriedade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, localizada no município de
Guaimbê, estado de São Paulo.
2. Após diligências necessárias à instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou os pleitos, atestou a sua conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se
favoravelmente à emissão das declarações de utilidade pública, conforme consta da Nota Técnica no 29/2016SCT/ANEEL, de 22 de janeiro de 2016.
3. Segundo a SCT, a poligonal da área necessária à construção da Linha de Transmissão consta do
desenho com título "DEFINIÇÃO DE TRAÇADO", folha única, inserido no Anexo 002 do Documento no
48513.030023/2015-00.
4. A Superintendência informou que a faixa de servidão da Linha de Transmissão atingirá 7
propriedades, dentre as quais 5 foram adquiridas e 2 estão em negociação.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

FL. 2 de 3
5. Em relação ao licenciamento ambiental, a Superintendência atestou que a Interessada encaminhara
cópia da Licença Ambiental Prévia no 2349, de 11 de junho de 2014, emitida pela Companhia Ambiental do Estado
de São Paulo – CETESB, órgão do governo do estado de São Paulo, válida por 5 anos, referente à construção da
Linha de Transmissão.
6. A SCT verificou que a Requerente apresentara termo de responsabilidade informando que as
instalações seriam construídas em conformidade com a Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada pela
Resolução Normativa no 398, de 23 de março de 2010.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à construção da Linha
de Transmissão Guaimbê I – Getulina, circuito simples, 138 kV, 6,8 km de extensão, que interligará a Subestação
Guaimbê I, de sua propriedade, à Subestação Getulina, de propriedade da Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – CTEEP, localizada no município de Guaimbê, estado de São Paulo, motivo pelo qual está
presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública, nos termos do art. 3o-A, § 4o, da
Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
8. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a declaração de
utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa.
III. D I R E I T O
9. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) art. 10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) art. 3o -A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
d) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.

FL. 3 de 3
IV. D I S P O S I T I V O
10. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.003876/2015-98,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que declara de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Guaimbê I Parque Solar S.A., outorgada conforme Portaria MME
no 257, de 11 de junho de 2015, a área de terra situada em faixa de 30 m de largura, necessária à passagem da
Linha de Transmissão Guaimbê I – Getulina, circuito simples, 138 kV, 6,8 km de extensão, que interligará a
Subestação Guaimbê I, de sua propriedade, à Subestação Getulina, de propriedade da Companhia de Transmissão
de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, localizada no município de Guaimbê, estado de São Paulo.
Brasília, 16 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor