REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6078/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004215/2016-61.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Autorização referente à implantação de reforços na Subestação Pici II, sob responsabilidade da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
I – RELATÓRIO
1. O reforço em análise consta do Ofício nº 057/2016-SPE-MME1, de 29 de fevereiro de 2016,
que solicitou providências para autorização de reforços relacionados ao atendimento à região metropolitana de
Fortaleza considerando o atraso na implantação da Subestação Maracanaú II, que deveria ter sido implantada
pela Transmissora Cearense de Energia Ltda, conforme Contrato de Concessão nº 004/2014, para o qual a
Diretoria da ANEEL propôs a declaração de caducidade da concessão nos termos do processo
48500.000221/2015-68.
2. Por meio da Nota Técnica nº 0319/2016, de 5 de setembro de 2016, a SCT apresentou seu
posicionamento técnico recomendando que fosse autorizada à Chesf a implantação de reforços na Subestação
Pici II.
3. Em 8 de setembro de 2016, conforme orientação da Diretoria da ANEEL, a referida Nota
Técnica foi encaminhada por correio eletrônico para a Chesf para análise e contribuições.
4. Em 14 de setembro de 2016, por meio de correio eletrônico anexo ao processo em análise, o
representante da concessionária de transmissão apresentou sua contribuição à Nota Técnica nº 0319/2016SCT/ANEEL.
5. Por meio da Nota Técnica nº 0352/2016, de 22 de setembro de 2016, a SCT apresentou seu
posicionamento técnico a respeito da manifestação da concessionária.
6. A minuta de Resolução Autorizativa foi analisada e vistada pela Procuradoria Federal – PF
junto à ANEEL.
7. Em 26 de setembro de 2016, fui sorteado Relator para o processo.
8. É o relatório.
1 SICNet nº 48513.004954/2016-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise de autorização referente à implantação de reforços na Subestação Pici II,
sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
10. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT em sua NT atendem ao que dispõe o
Submódulo 9.72, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET3.
11. Conforme dispõe o Submódulo 9.14, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com
revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á
pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações
móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi
adotado o perfil decrescente, apresentado no item 7.2 do Submódulo 9.7.
12. Em atendimento ao disposto no inciso III do art. 4º da Portaria nº 274, de 19 de agosto de 2013,
o adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI5.
13. De acordo com o Contrato de Concessão nº 061/2001, a RAP a ser paga à transmissora não
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o
adicional de RAP para a instalação dos reforços analisados pela SCT foi calculado sem a aplicação da alíquota
referente a esses tributos.
14. As Tabelas I e II apresentam os valores de investimentos utilizados pela ANEEL para cálculo
da parcela adicional de RAP de reforços em instalações que são objeto do Contrato de Concessão nº 061/2001,
o percentual de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente
para recebimento de receita, e o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011.
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
443/11
Subestação Pici II – Instalação de transformador 230/69 kV, de 100
MVA, em caráter provisório.
Adequação do módulo de conexão de transformador em 69 kV, arranjo Art. 3º,
846.789,63 0,0% 117.048,53
barra principal e transferência, com substituição de disjuntor, 3 chaves caput.
seccionadoras, 3 transformadores de corrente e 3 para raios, em razão de
operação provisória de transformador de forma compartilhada com o TR1.
Instalação, na SE Pici II, de um transformador 230/69 kV, de 100 MVA, em Art. 3º,
883.579,13 0,0% 123.315,86
caráter provisório, incluindo transporte e tratamento de óleo, caput.
Parcela adicional de RAP referente a operação, manutenção e depreciação Art. 3º,
- 2,0% 334.008,52
do transformador 230/69 kV provisório e do sistema especial de proteção. caput.
2 Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014.
3 Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.
4 Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 553, de 4 de junho de 2013.
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
5
2007

REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
443/11
Instalação, na SE Pici II, de um sistema especial de proteção para corte de Art. 3º,
134.634,90 0,0% 17.747,11
carga em contingência. caput.

Total 1.865.003,66 --- 592.120,02 ---
Referência de preço: junho de 2016
Tabela II – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
443/11
Subestação Pici II - 5º transformador trifásico 230/69 kV, de 100
MVA, e desativação do transformador provisório. Art. 3º,

2.955.289,81 2,0% 469.624,57
Instalação, na Subestação Pici II, de um módulo de conexão de Inciso I.
transformador em 230 kV, arranjo barra principal e transferência.
Instalação, na Subestação Pici II, de um módulo de conexão de Art. 3º,

1.263.650,16 2,0% 200.774,30
transformador em 69 kV, arranjo barra principal e transferência. Inciso I.
Instalação, na SE Pici II, do 5º transformador trifásico 230/69 kV, de 100 Art. 3º,

6.699.731,64 2,0% 999.401,42
MVA. Inciso I.
Complementação do módulo geral da Subestação Pici II com dois
módulos de infraestrutura de manobra 230 kV e 69 kV, ambos em Art. 3º,

406.361,97 2,0% 60.737,71
arranjo barra principal e transferência, referentes aos módulos de Inciso I.
conexão do 5º transformador trifásico.
Desmontagem, tratamento de óleo e transporte do transformador Art. 3º,

500.700,23 0,0% 261.784,61
provisório até a SE Teresina. Caput.
Adequação de serviços auxiliares da SE Pici II com a substituição de 2
Art. 3º,

bancos de baterias, 2 retificadores e um transformador de serviços 368.996,42 2,0% 63.401,60
Inciso I.
auxiliares.

Total 12.194.730,23 --- 2.055.724,21 ---
Referência de preço: junho de 2016
15. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados das tabelas I e II representam o valor da parcela
da RAP para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com
recebimento a partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado
pelo índice estabelecido no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão.
16. Os reforços analisados atendem ao que consta no Ofício nº 057/2016-SPE-MME, de 29 de
fevereiro de 2016.
17. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados, entendo que a
recomendação constante da 0319/2016-SCT/ANEEL, de 5 de setembro de 2016, e da Nota Técnica nº
0352/2016-SCT/ANEEL, de 22 de setembro de 2016, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado
que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida.

III – DO DIREITO
18. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos:
i. Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
iii. art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
iv. art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
v. art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
vi. Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; e
vii. Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; art. 21 da Lei nº 12.783, de
11 de dezembro de 2013; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de
2014.
IV – DISPOSITIVO
19. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.004215/2016-61, voto
pela emissão de Resolução que autoriza a Chesf a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua
responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de
junho de 2016.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
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