REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9897/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, a área de terra necessária à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Londrina - Maringá, na Subestação Sarandi, no município de Sarandi, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.897, DE 4 DE MAIO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, a área de terra
necessária à passagem dos trechos de linha de
transmissão que perfazem o seccionamento da Linha
de Transmissão 230 kV Londrina - Maringá C1, na
Subestação Sarandi, localizada no estado do Paraná.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001537/202115, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul,
outorgada conforme Contrato de Concessão de Transmissão 057/2001-ANEEL, a área de terra de 40m
(quarenta metros) de largura necessária à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o
seccionamento do circuito 1 da Linha de Transmissão Londrina - Maringá, na Subestação Sarandi, dois
circuitos simples, 230 kV, com aproximadamente 723m (setecentos e vinte e três metros) de extensão
cada, que interligarão a Linha de Transmissão 230 kV Londrina - Maringá C1 à Subestação Sarandi,
localizada no município de Sarandi, estado do Paraná.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001537/2021-15, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
Seccionamento da LT 230 kV
PR 4126256
Londrina - Maringá C1 na SE Sarandi

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 4,962800 | Rogério Parrela de Amorim |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
7718400-8 40 NBR 5422/85
Existe mais de uma
Largura Faixa 2 (m)
largura de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 415.406,992 7.407.045,245
2 415.412,909 7.407.037,374
3 415.444,956 7.406.782,748
4 415.484,913 7.406.546,780
5 415.428,749 7.406.411,137
6 415.478,446 7.406.426,602
7 415.526,273 7.406.542,111
8 415.525,864 7.406.544,530
9 415.633,002 7.406.474,698
10 415.682,584 7.406.490,128
11 415.562,363 7.406.568,487
12 415.522,940 7.406.801,303
13 415.466,196 7.407.067,725
14 415.450,767 7.407.084,941