DSP - DESPACHO 3022/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A - EBTE, contra a Resolução Autorizativa ANEEL 5.860, de 31.05.2016, que autoriza a recorrente a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.003310/2015-66.
INTERESSADO: Empresa Brasileira de Transmissão de Energia – EBTE.
.
RELATOR:
Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Empresa Brasileira de Transmissão de Energia – EBTE em
face da Resolução Autorizativa 5860/2016, que autorizou a recorrente a implantar reforços em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores da Receita Anual Permitida – RAP.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Nota Técnica 136/2016-SCT/ANEEL, de 28/04/2016, e da Nota Técnica 169/2016SCT/ANEEL, de 17/05/2016, a SCT apresentou seu posicionamento recomendando que fosse autorizada à Empresa
Brasileira de Transmissão de Energia – EBTE a instalação dos reforços, com o estabelecimento do valor das parcelas
da Receita Anual Permitida - RAP.
2. Em 07/06/2016 foi publicada a REA 5.860/2016, que autorizou a EBTE a implantar reforços na
Subestação Juína, sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP, no
valor de R$ 853.667,37 e o prazo para execução dos reforços.
3. Em 17/06/2016 a EBTE1 interpôs pedido de reconsideração contra a REA 5.860/2016.
4. Em 27/06/2016 fui sorteado como Relator do Pedido de Reconsideração.
5. Em 29/06/2016, por intermédio de minha Assessoria, solicitei2 à SCT que analisasse as razões
sustentadas pelo agente em seu pedido de reconsideração.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Sobre a solicitação para revisão dos valores e quantitativos em relação ao investimento3 a
Transmissora alegou que apresentou o detalhamento necessário dos quantitativos estimados e valores unitários, ao
contrário do que consta na Nota Técnica 0169/2016-SCT/ANEEL.
1 Correspondência CA EBTE 085/2016.
2 Memorando 304/2016-ASD/ANEEL.
3 encaminhados pelas cartas CA-EBTE-100/2015, de 16/09/2015, e CA-EBTE-015/2015, de 16/02/2016

8. A SCT ressaltou que a inexistência de detalhamento, citado na citada Nota Técnica, se refere não à
descrição dos itens não previstos no banco de preços da ANEEL, mas a documentos que comprovem a necessidade
da execução e implantação desses itens. Dessa forma, reitera-se que a EBTE não encaminhou nenhum documento
que justifique a necessidade de inclusão dos itens detalhados na Tabela 1 da Carta CA-EBTE-015/2016, de
16/02/2016.
9. A concessionária também frisa sua preocupação em relação a insuficiência do valor aprovado pela
ANEEL, informando que seria necessário o montante de, pelo menos, R$ 9.650.851.32, sem considerar o impacto do
benefício do REIDl, argumentando que o valor de investimento apresentado se justifica por diversos aspectos, tais
como: defasagem do banco de preços, diferença de quantitativos, localização do empreendimento, escassez de
empreiteiras capacitadas na região e a alta do dólar.
10. Nesse sentido, esclarecemos que a autorização de reforços deve ser realizada4 utilizando-se o Banco
de Preços de Referência ANEEL, o qual é constituído por unidades modulares com preços e quantitativos médios
segundo o tipo e porte de obra, o que significa que haverá, naturalmente, preços abaixo e acima da média.
11. Por fim, a SCT destacou5 que nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos
reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço ou
melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas
iguais até a revisão periódica da RAP subsequente. Assim, recomendou que o pedido da concessionária não seja
provido, no que concordamos.
III – DO DIREITO
12. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Art. 3º-A, § 3º, da Lei 9.427, de 26/121996; art. 17
da Lei 9.074, de 07/07/1995; art. 12 do Decreto 1.717, de 24/11/1995; art. 8º da Lei 9.648, de 27/05/1998; art. 6º, §
1º, e art. 7º, inciso II do Decreto 2.655, de 02/07/1998; Resoluções Normativas 67 e 68, ambas de 08/06/2004;
Resolução Normativa 443, de 26/07/2011; art. 21 da Lei 12.783, de 11/12/2013; Resolução Normativa 643, de
16/12/2014.
IV – DISPOSITIVO
13. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003310/2015-66, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela EBTE contra a Resolução Autorizativa nº 5.860, de 31 de maio
de 2016, que autoriza a Empresa Brasileira de Transmissão de Energia – EBTE a realizar os reforços nas instalações
de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual
Permitida, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 22 de novembro de 2016
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor
4 art. 7º, inciso II, do Decreto 2.6551998.
5 Submódulo 9.7 do PRORET.