REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11399/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Presente de Deus Energética S.A para a Hidroelétrica Santa Luzia Ltda, a autorização para exploração da Pequena Central Hidrelétrica Presente de Deus, nos municípios de Campos de Júlio e Comodoro, (MT).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001684/2006-01 e 48500.001683/2006-31
INTERESSADO: Comodoro Energética S.A. – Comodoro, Presente de Deus Energética S.A.—
Presente de Deus, Hidroelétrica Santa Luzia Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Pequenas Centrais Hidrelétricas Comodoro e
Presente de Deus, detidas pela Comodoro Energética S.A. e Presente de Deus Energética S.A.,
em favor da Hidroelétrica Santa Luzia Ltda.
I – RELATÓRIO
1. Nos termos da Resolução Autorizativa nº 2.275, de 8 de fevereiro de 2010, e nº
2.250, de 19 de janeiro de 2010, a PCH Comodoro e a PCH Presente de Deus foram autorizadas
à Comodoro Energética S.A. e Presente de Deus Energética S.A., respectivamente, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica — PIE, com 11.867 kW e 13.403 kW, de potência
instalada, localizadas nos municípios de Campos de Júlio e Comodoro, estado do Mato Grosso.
2. Em 28 de outubro de 2021, as outorgadas solicitaram1 a transferência dessas
autorizações para a Hidroelétrica Santa Luzia Ltda. e sua filial, com atualização/complementação2
da documentação necessária feita até 27 de dezembro de 2021. Solicitaram, ainda, alteração de
denominação das usinas, para que a (i) PCH Comodoro passe a ser denominada como PCH Santa
Luzia e; (ii) a PCH Presente de Deus passa a ser denominada como PCH Santo Antonio.
3. Em 18 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
1333,
Geração – SCG, por meio da Nota Técnica nº apresentou a análise dos documentos enviados
e o cumprimento das obrigações intrasetoriais das empresas e concluiu pela possibilidade da
transferência requerida.
4. Em 2 de março de 2022, na 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
1 Documentos SIC nº 48513.029710/2021-00.
2 Documentos SIC nº 48513.001377/2022-00.
3 48524.001662/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pelas empresas Comodoro Energética S.A. e
Presente de Deus Energética S.A. para transferência da outorga de autorização da PCH Comodoro
e da PCH Presente de Deus, cadastradas sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) PCH.PH.MT.030255-4 e (CEG) PCH.PH.MT.030239-2.01, com 11.867 kW e 13.403 kW de
potência instalada, localizadas nos municípios de Campos de Júlio e Comodoro, estado do Mato
Grosso, para a empresa Hidroelétrica Santa Luzia Ltda. e sua filial, respectivamente.
6. Cabe esclarecer que a outorga é dada à matriz da empresa, mas constará no ato a
autorização para explorar os empreendimentos por meio da filial, como solicitado no pleito da
empresa para a PCH Presente de Deus.
7. A SCG avaliou os documentos enviados, conforme disposto na Resolução
Normativa (REN) nº 875, de 10 de março de 2020, e verificou que todas as certidões necessárias
para a transferência se encontravam válidas no momento da análise. Foram atendidos todos os
requisitos da REN 875/2020 para a transferência de titularidade da autorização da PCH
Comodoro e da PCH Presente de Deus.

8. Foram encaminhadas as Apólices de Seguro Garantia n°
03069202199077505688810004,
0306920219907750568879000 e n° da Pottencial Seguradora,
validadas pela B35, com cobertura de R$ 4.200.000,00 e R$ 5.200.000,00, respectivamente, na
modalidade Construção, Fornecimento ou Prestação de Serviços, com início de vigência de 25 de
agosto de 2021 e fim de vigência 25 de agosto de 2022.
9. A SCG não encontrou registros de inadimplência em nome das empresas ou dos
integrantes da cadeia societária nos sistemas da ANEEL e nem registro de sanções no Portal da
Transparência da Controladoria-Geral da União. Da mesma forma, não foi identificada a
existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras
outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao
deferimento da presente solicitação.
10. Adicionalmente, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da
REN nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizadas suas inscrições no Cadastro
Institucional da ANEEL.
11. Ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00213/2015/PFANEEL/PGF/AGU6, acerca da transferência da autorização de PCH.
12. A PCH Comodoro e a PCH Presente de Deus foram outorgadas em 2010, portanto,
antes das alterações impostas pela Lei nº 14.120/2021. Desta forma, o desconto na Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD) deve ser mantido.
4 Documentos SIC 48513.034923/2021-00-4.
Documentos SIC n° 48524.001320/2022-00 e 48524.001323/2022-00.
5
6 Documento SIC nº 48516.001284/2015-00.

13. Em relação ao pleito de alteração das denominações das usinas, para que a (i) PCH
Comodoro passe a ser denominada como PCH Santa Luzia e; (ii) a PCH Presente de Deus passa a
ser denominada como PCH Santo Antonio, a SCG deve proceder a emissão de despacho,
conforme competência delegada.
14. Por fim, no prazo de até trinta dias contados da publicação das Resoluções
Autorizativas que transferem a titularidade dessas outorgas, a empresa Hidroelétrica Santa Luzia
Ltda. deverá preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL
na Internet.
III – DIREITO
15. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução
Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro
de 2013; (v) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa
nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.001684/2006-01 e
48500.001683/2006-31, voto pela emissão da Resolução Autorizativa, que transfere a
autorização das Pequenas Centrais Hidrelétricas Comodoro e Presente de Deus, detidas pelas
empresas Comodoro Energética S.A. e Presente de Deus Energética S.A., para a Hidroelétrica
Santa Luzia Ltda.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor