REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13269/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Pacto Geração e Transmissão Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Solaris 147, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Verdelândia, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-12
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.004310/2020-41, 48500.004311/2020-95, 48500.004312/2020-30,
48500.004313/2020-84, 48500.004314/2020-29, 48500.004315/2020-73, 48500.004316/2020-18,
48500.004317/2020-62 e 48500.004318/2020-15.
INTERESSADOS: Pacto Geração e Transmissão Ltda.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Pacto Geração e Transmissão Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solaris 144 a 152,
localizadas no município de Verdelândia, no estado de Minas Gerais e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 2.558, de 2 de setembro de 2020, registrou o Recebimento do
Requerimento de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Solaris 144 a 152, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Verdelândia, no
estado de Minas Gerais, em favor da Pacto Geração e Transmissão Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
outorga.
3. Assim, em 11 de dezembro de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1 autorização para
implantar e explorar as Usinas citadas, complementando a documentação até 21 de novembro de 2022.
4. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração (CEG) e potência instalada estão discriminadas no Quadro a seguir:
1
Documentos SIC nº 48513.003044/2022-00 e 48513.003051/2022-00.
FL. 1 de 8

UFV CEG DRO Titular do DRO
Solaris 144 UFV.RS.MG.049231-0.01
Solaris 145 UFV.RS.MG.049232-9.01
Solaris 146 UFV.RS.MG.049233-7.01
Solaris 147 UFV.RS.MG.049234-5.01
Pacto Geração e
Solaris 148 UFV.RS.MG.049235-3.01 2.558, de 02/09/2020
Transmissão Ltda.
Solaris 149 UFV.RS.MG.049236-1.01
Solaris 150 UFV.RS.MG.049237-0.01
Solaris 151 UFV.RS.MG.049238-8.01
Solaris 152 UFV.RS.MG.049239-6.01

| Central Geradora | Nº de Unidades | Potência Instalada | Potência |
| --- | --- | --- | --- |
| Fotovoltaica | Geradoras (UG) | Total (kW) | Líquida (kW) |
| Solaris 144 | 8 | 25.000 | 24.730,72 |
| Unidade | Potência Instalada do Arranjo | Potência ativa nominal CA do inversor |  |
| Geradora | (kWp) | associado (kW) |  |
| 1 a 8 | 3.720,36 | 3.125 |  |
| Central Geradora | Nº de Unidades | Potência Instalada Potência Líquida |  |
| Fotovoltaica | Geradoras (UG) | Total (kW) | (kW) |
| Solaris 145 a 152 | 16 | 50.000 | 44.461,44 |
| Unidade | Potência Instalada do Arranjo | Potência ativa nominal CA do inversor |  |
| Geradora | (kWp) | associado (kW) |  |
| 1 a 16 | 3.720,36 | 3.125 |  |

Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: NT. 873/2022-SCG/ANEEL)
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG), apresentou a Nota Técnica nº 873/2022-SCG/ANEEL2, de 22 de novembro de 2022, com a análise
dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema
de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e
Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e explorar as Solaris 144 a 152.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 47, realizado em 28 de novembro de 2022, o
processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.
2
Nota Técnica nº 677/2022-SCG/ANEEL, de 1º de setembro de 2022. Documento SIC nº 48524.009929/2022-00.
FL. 2 de 8

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação formulada pela Pacto Geração e Transmissão Ltda., para implantar e
explorar, sob o regime de PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solaris 144 a 152 bem como as
respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST/D).
9. Na Nota Técnica nº 873, de 28 de novembro de 2022, a SCG apresentou as características
técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e
fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 2020.
10. A Superintendência informou que os Empreendimentos possuem Licença Ambiental
Simplificada nº 1237, válida até 16/03/2031. A licença prevê complexo fotovoltaico, englobando as usinas
objeto do presente requerimento.
11. Foi apresentada a planta de localização, incluindo a delimitação do terreno e das Instalações
de interesse restrito, cujo marco das obras da subestação e/ou da linha de transmissão está prevista para
30/06/2024.
12. Aplica-se para o caso o disposto no art. 5 da REN 1.038, de 2022, que fixa o prazo para
entrada em operação comercial em até 54 meses, contados da data de publicação do ato de outorga.
13. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no
acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas3 com a Diretoria
encaminhamentos4.
da ANEEL buscando identificar possíveis
14. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação
estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que
fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
15. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição:
3 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
4 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à Nota Técnica
nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto prazo.
FL. 3 de 8

Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento prévio
aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras do
Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
16. Cabe ressaltar, que a Resolução 905, de 8 de dezembro de 2020, estabelece que o acesso
ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do CUST e do CCT,
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
2.8 O uso da REDE BÁSICA pelos ACESSANTES se dará mediante a celebração de CUST,
com o ONS, o qual deverá estabelecer as condições gerais do serviço a ser prestado, bem
como as condições técnicas e comerciais a serem observadas, dispondo, no mínimo,
sobre:
[...]
b) A obrigatoriedade da observância aos PROCEDIMENTOS DE REDE;
[...]
FL. 4 de 8

2.9 Para conectar-se às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, o ACESSANTE deverá celebrar
CCT com a concessionária responsável pelo barramento acessado, cujo instrumento
deverá contar com a interveniência do ONS, estabelecendo as condições gerais do serviço

a ser prestado, bem como as condições comerciais a serem
observadas, dispondo, no mínimo, sobre os itens apresentados nas alíneas "a)" a "v)". [...]
17. Portanto, destaca-se, que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições
apontadas em seu Parecer de Acesso.
18. Além disso, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso.
19. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março
de 2022.
[...]
20. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
FL. 5 de 8

21. Quanto ao direito ao desconto na tarifa, a Superintendência, em sua análise avaliou o
enquadramento dos Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir em 50% a Tarifa de Uso do
Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela
Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que "o empreendimento está sujeito à
aplicação da condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996", transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no
prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação
de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da
data da outorga;
[...]
22. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU5, no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga
no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021
(02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. [...]
23. Com efeito, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação
da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, dos documentos necessários à análise do pleito,
terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades geradoras no do
prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
24. Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei, tratam de ajustes da
documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do
Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de
2021.
25. A respeito da outorga de autorização para implantação e exploração de Central Geradora
Fotovoltaica, a Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº 00512/2015/PFAN
EEL/PGF/AGU6.
5 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
6
Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
FL. 6 de 8

26. A Superintendência certificou que não foram encontrados registros de inadimplências em
nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL7.
27. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da
Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
28. Por fim, a Superintendência informou, que as Interessadas estão cientes dos
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para fundamentar os
pleitos de outorga.
29. Portanto, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia da
disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a
celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições
apontadas na documentação de Acesso.
30. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
31. Após exame, a SCG declarou que o pedido está "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
32. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG,
julgo que a autorização para implantar e explorar as UFVs Solaris 144 a 152, deve ser expedida, na forma
das minutas anexas de resolução autorizativa.
III – DIREITO
33. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
7 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
FL. 7 de 8

a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
e) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
h) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022;
i) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022;
j) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022;
k) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022; e
l) Nota Técnica nº 873/2022–SCG/ANEEL, de 22 de novembro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
34. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.004310/2020-41,
48500.004311/2020-95, 48500.004312/2020-30, 48500.004313/2020-84, 48500.004314/2020-29,
48500.004315/2020-73, 48500.004316/2020-18, 48500.004317/2020-62 e 48500.004318/2020-15, voto
pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a implantação e exploração das usinas UFVs Solaris de 144 a 152, e
ii. estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela
Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 06 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
FL. 8 de 8