REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11068/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Distribuição Trecho 1 - Projeto nº 8048664, Trecho 1 - Projeto nº 8048677, Trecho 1 - Projeto nº 8048661 e Trecho 2 - Projeto nº 8048661, no município de Mineiros, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.068, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, as áreas de terra necessárias à
passagem dos trechos da LD 13,8 kV Trecho 1 –
Projeto nº 8048664; da LD 13,8 kV Trecho 1 – Projeto
nº 8048677; da LD 34,5 kV Trecho 1 – Projeto nº
8048661; e da LD 34,5 kV Trecho 2 – Projeto nº
8048661, localizadas no estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme Portaria ANEEL Nº 221, de 2021, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II
e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos
VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada
pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006284/2021-76, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 63/2000-ANEEL, a área de terra de 6m (seis metros) de largura necessária à
passagem da Linha de Distribuição Trecho 1 – Projeto nº 8048664, circuito simples, 13,8kV, com
aproximadamente 1,594km (um quilômetro e quinhentos e noventa e quatro metros) de extensão, que
interligará o trecho 8048663 – LD 1/0 – SD AO TRECHO I ao trecho 8048664 – 1/0 – TRECHO I A REDE
EXISTENTE I, localizada no município de Mineiros, estado de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006284/2021-76, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição

de Energia Elétrica nº 63/2000-ANEEL, a área de terra de 6m (seis metros) de largura necessária à
passagem da Linha de Distribuição Trecho 1 – Projeto nº 8048677, circuito simples, 13,8 kV, com
aproximadamente 972m (novecentos e setenta e dois metros), de extensão, que interligará o trecho
8048667 – 4CAA – REDE EXISTENTE AO TRECHO I ao trecho 8048667 – 4CAA – TRECHO I AO TRECHO II,
localizada no município de Mineiros, estado de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006284/2021-76, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 63/2000-ANEEL, a área de terra de 6m (seis metros) de largura necessária à
passagem da Linha de Distribuição Trecho 1 – Projeto nº 8048661, circuito simples, 34,5 kV, com
aproximadamente 505m (quinhentos e cinco metros), de extensão, que interligará o trecho 8048661 – SD
PORTELÂNDIA AO TRECHO I ao trecho 8048661 – TRECHO 1 AO TRECHO 2, localizada no município de
Mineiros, estado de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo III e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006284/2021-76, que está disponível na ANEEL.
Art. 4º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 63, de 2000-ANEEL, a área de terra de 6m (seis metros) de largura necessária à
passagem da Linha de Distribuição Trecho 2 – Projeto nº 8048661, circuito simples, 34,5 kV, com
aproximadamente 688m (seiscentos e oitenta e oito metros), de extensão, que interligará o trecho
8048661 – TRECHO 1 AO TRECHO 2 ao trecho 8048661 – TRECHO 2 A SD SANTA RITA, localizada no
município de Mineiros, estado de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo IV e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006284/2021-76, que está disponível na ANEEL.
Art. 5º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas das servidões constituídas.
Art. 6º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição das servidões previstas nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;

III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 7º Os proprietários das áreas de terra referidas do art. 1º ao art. 4º desta Resolução,
limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência das servidões constituídas, abstendose, em consequência, de praticar quaisquer atos que as embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de
fazer construções ou plantações de elevado porte.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.068, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LD
UF Código Município Empreendimento
LD 13,8kV_TRECHO 1_Projeto nº
8048664 - Do trecho 8048663 – LD
GO 5213103 1/0 – SD AO TRECHO I ao trecho
8048664 – 1/0 – TRECHO I A REDE
EXISTENTE I

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,956589 | Ednelson Oliveira de Assis Junior |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

1020210186943 6 NTC-11
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 317882,250 8113052,680
2 318206,690 8113102,210
3 318486,680 8113134,310
4 318729,450 8113172,190
318929,330 8113181,290
5
319457,830 8113191,930
6
7 319463,120 8113197,580
8 319465,360 8113195,580
9 319467,600 8113193,580
10 319460,480 8113185,980
11 318929,530 8113175,290
12 318730,050 8113166,210
13 318487,480 8113128,360
14 318207,490 8113096,260
317883,280 8113046,760
15
317882,760 8113049,720
16

ANEXO II DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.068, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LD
UF Código Município Empreendimento
LD 13,8kV_TRECHO 1_Projeto nº
8048677 - Do trecho 8048667 –
GO 5213103 4CAA – REDE EXISTENTE AO
TRECHO I ao trecho 8048667 –
4CAA – TRECHO I AO TRECHO II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,195962 | Ednelson Oliveira de Assis Junior |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

1020210186943 6 NTC-11
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 292314,840 8121794,040
2 292323,210 8121795,460
3 292379,960 8121755,220
4 292465,500 8121686,040
5 292686,500 8121484,800
292834,320 8121445,290
6
292906,870 8121409,250
7
8 292954,910 8121295,720
9 293011,380 8121233,380
10 293050,780 8121203,780
11 293049,380 8121201,080
12 293047,970 8121198,390
13 293007,320 8121228,930
14 292949,780 8121292,440
15 292902,210 8121404,870
16 292832,190 8121439,650
17 292683,540 8121479,380
18 292461,590 8121681,490
19 292376,330 8121750,440
20 292318,300 8121791,590

ANEXO III DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.068, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LD
UF Código Município Empreendimento
LD 34,5kV_TRECHO 1_Projeto nº
8048661 - Do trecho 8048661 – SD
GO 5213103 PORTELÂNDIA AO TRECHO I ao
trecho 8048661 – TRECHO 1 AO
TRECHO 2

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,303073 | Ednelson Oliveira de Assis Junior |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

1020210186943 6 NTC-11
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 317370,770 8099118,640
2 317352,960 8099156,130
3 317240,230 8099290,180
4 317027,930 8099445,480
5 317010,260 8099447,130
6 317010,990 8099450,070
317011,760 8099453,010
7
317030,140 8099451,300
8
9 317244,360 8099294,590
10 317358,050 8099159,400
11 317380,470 8099112,180
12 317375,620 8099115,410

ANEXO IV DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.068, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LD
UF Código Município Empreendimento
LD 34,5kV_TRECHO 2_Projeto nº
8048661 - Do trecho 8048661 –
GO 5213103 TRECHO 1 AO TRECHO 2 ao trecho
8048661 – TRECHO 2 A SD SANTA
RITA

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,413297 | Ednelson Oliveira de Assis Junior |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

1020210186943 6 NTC-11
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
11 316041,650 8099300,680
12 315664,220 8099513,240
13 315523,070 8099678,020
14 315498,130 8099692,170
15 315487,040 8099705,360
16 315526,940 8099682,720
17 315668,080 8099517,950
18 316047,990 8099304,000