REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10421/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.933, de 4 de maio de 2021, que autorizou a Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. – PPTE a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-31
Autor: ANEEL

31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 24/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001367/2021-79.
INTERESSADO: Porto Primavera Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. em
face da Resolução Autorizativa nº 9.933/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I. R E L A T Ó R I O
Em 17 de maio de 2021, publicou-se a Resolução Autorizativa ("REA") nº 9.933, de 2021,
que autorizou a Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. ("PPTE") a implantar reforços em instalação
de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu parcela de Receita
Anual Permitida ("RAP") e prazo de execução desses reforços.
2. No entanto, a PPTE, não concordando com a Decisão (REA nº 9.933, de 2021), interpôs
Pedido de Reconsideração, por meio da Carta PPTE/BD/046/21.
3. Em 31 de maio de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. Em 1º de junho de 2021, por meio do Memorando nº 141/2021-ASD/ANEEL, minha
Assessoria solicitou análise técnica do Pedido de Reconsideração interposto.
5. Em 9 de junho de 2021, a PPTE encaminhou a Carta SGBH/BD/049/21, em atendimento ao
disposto na REA nº 9.933, de 2021, oportunidade em que apresentou Cronograma de Implantação do 1º
Banco de Reatores na SE Nova Porto Primavera 440 kV.

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6. Em 17 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição ("SCT"), consoante Nota Técnica nº 560/2021-SCT/ANEEL, recomendou
negar provimento ao Pedido de Reconsideração.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração interposto pela
Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. ("PPTE"), em face da REA nº 9.933, de 2021.
9. Encaminho Decisão por CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela PPTE,
para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, conforme minuta de REA anexa.
II.1 – Admissibilidade
10. A REA nº 9.933, de 2021, decorre de decisão em única instância e foi publicada em
17/05/2021 (segunda-feira) e, assim, o prazo recursal (10 dias) iniciou-se em 18/05/2021
(terça-feira), terminando em 27/05/2021 (quinta-feira). Como a PPTE protocolizou o Pedido de
Reconsideração em 27/05/2021 (quinta-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que
detém legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
11. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela PPTE em face da
REA nº 9.933, de 2021, que autorizou a implantação de reforço em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu o valor da correspondente parcela da RAP.
12. A REA nº 9.933, de 2021, autorizou a implantação de reforço que consiste na instalação do
1º banco de reatores de barra (3+1) x 33,3 Mvar/460 kV e módulo de manobra na SE Nova Porto

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Primavera, descrita no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica ("POTEE"), Ciclo 2020, 1ª
emissão.
13. Ressalte-se que tal reforço foi incluído, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
("ONS"), como "prioridade P0, a qual está relacionada aos equipamentos indicados para controle de
tensão na rede básica, e àqueles indicados para solucionar problemas de superação de nível de curtocircuito".
14. Para o estabelecimento da RAP definida pela REA nº 9.933, de 2021, foram considerados
para efeito de cálculo de investimento 1 (um) módulo de equipamento, incluindo fase reserva (reator de

barra 500 kV, (3+1) x 33,3 MVAr), e 1 (um) módulo de manobra
(conexão do reator, 500 kV, em disjuntor e meio).
15. A PPTE interpôs Pedido de Reconsideração abordando 2 (dois) pleitos, especificamente em
relação aos custos socioambientais e módulo de infraestrutura associados ao reforço na SE Nova Porto
Primavera, os quais serão examinados individualizadamente.
Custos Socioambientais envolvendo a SE Nova Porto Primavera
16. Neste tópico, a PPTE assim se manifesta no Pedido de Reconsideração:
Ressaltamos que a ANEEL, na instrução desse processo de autorização, não solicitou informações
da transmissora previamente, logo, somente após a emissão da referida autorização é que a PPTE
pôde avaliar as propostas para implantação deste banco de reatores e os investimentos associados
ao mesmo, no qual notou-se que haverá custos adicionais de naturezas socioambientais para
emissão da LI e ASV associada (...)
Devido a área possível para este reforço ultrapassar a cerca da SE, teremos que, para execução das
obras, realizar o processo de solicitação ao órgão ambiental competente, o aditivo à LI existente
com respectiva Autorização de Supressão de Vegetação – ASV. Os custos estimados para essa
atividade como também o tempo demando estão a seguir.
17. Registre-se que na metodologia do Banco de Preços de Referência ANEEL
("BPR ANEEL") utilizam-se valores de referência da Resolução Homologatória ("REH") nº 2.514, de 2019,
posteriormente retificada pela REH nº 2.549, de 2019, que já contemplam, entre outros custos, os valores
referentes aos custos socioambientais para subestações de transmissão, contemplados por um
percentual do custo direto básico a depender do módulo em questão.

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18. Isto posto, malgrado a Recorrente alegar que terá os custos indicados, tem-se que o
investimento original já os contempla, razão pela qual se indefere o pleito em comento.
Custo de Módulo de Infraestrutura de Manobra 440 kV
19. No Pedido de Reconsideração interposto, a PPTE alega que haverá "necessidade de
preparar a parte não britada da SE para implementar esse reforço" e, com isso, terá de realizar algumas
obras, entre as quais, aquelas que envolvem serviços de terraplanagem, drenagem,
rede de canaletas e arruamento.
20. Na instrução processual, a SCT, com o que concordo, manifesta-se pelo indeferimento o
pleito em questão (Nota Técnica nº 560/2021-SCT/ANEEL):
15. Quanto a isso, destaca-se que não se considera, para o caso específico de configuração de
barramentos em disjuntor e meio (DJM), um módulo de infraestrutura se, na configuração atual,
tem-se um chamado "vão manco".
16. De acordo com o SIGET, o pátio de 440 kV da SE Nova Porto Primavera possui 3
interligadores de barramento (IBs), configurando que um vão está completo e o outro, onde serão
instalados os reatores de barra, está incompleto ("manco"). Sendo assim, já foi considerado o MIM
com os valores de referência do BPR quando foram instalados os IBs anteriormente. Por isso,
recomenda-se não acatar esse pedido de reconsideração da transmissora.
Análise Adicional
21. Conforme consta do POTEE 2020, a tensão do reforço em tela seria de 460 kV.
No Sistema de Gestão da Transmissão ("SIGET"), o nível de tensão do pátio em questão é de
440 kV, sendo que o BPR ANEEL não contempla essas tensões. Nesses casos, de acordo a
REH nº 2514, de 2019, utiliza-se a tensão de 500 kV, pois que os investimentos para implantação de
reforços em níveis de tensão diferentes dos padronizados (69, 138, 230, 345, 500 e 750 kV) são estimados
utilizando-se o nível de tensão imediatamente superior que apresenta referência de preços no BPR ANEEL.
22. Assim sendo, decide-se pela mudança de texto da REA nº 9.933, de 2021, do nível de tensão
de 500 kV para 440 kV, onde for cabível, justamente para refletir a realidade.

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23. Derradeiramente, determinou-se na REA nº 9.933, de 2021, que a PPTE encaminhasse os
marcos intermediários do cronograma do reforço em exame. Neste momento, de posse dessa
informação, esta será incluída na minuta de REA anexa.
III. D I R E I T O
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Lei nº 9.648, de 1998; (d) Lei nº
9.784, de 1999; (e) Lei nº 12.783, de 2013; (f) Decreto nº 1.717, de 1995; (g) Decreto nº
2.655, de 1998; (h) Resoluções Normativas ("REN") nº 67 e nº 68, ambas de 2004; (i)
REN nº 905, de 2020; e (j) Resolução Homologatória ("REH") nº 2.514, de 2019.
IV. D I S P O S I T I V O
25. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001367/2021-79, voto por (i)
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Porto
Primavera Transmissora de Energia S.A. ("PPTE"); (ii) COMPLETAR o Anexo II com os marcos
intermediários, conforme apresentado pela Transmissora; e (iii) CORRIGIR a existência de erro material
detectado no texto da REA nº 9.933, de 2021.
Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor