REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6121/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP a implantar os reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.003466/2015-47.
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP.
.
RELATOR:
Diretor Jose Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – CTEEP, referente à implantação de reforços na Subestação Norte Contrato de Concessão
059/2001.
I – RELATÓRIO
1. Os reforços em análise constam na Consolidação de Obras de Transmissão 2015 – Volume I
– Rede Básica e DIT, Versão Junho/2015.
2. Em 21/09/2016 a SCT apresentou1 seu posicionamento técnico recomendando que fosse
autorizada à CTEEP a instalação dos reforços, com o estabelecimento do valor das parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP, referente à implantação de reforços na Subestação Norte, sob responsabilidade da CTEEP.
3. A Nota Técnica foi encaminhada por correio eletrônico para a CTEEP, para análise e
contribuições, tendo em 28/09/2016, por meio de correio eletrônico a concessionária de transmissão
apresentado sua contribuição.
4. Em 27/10/20162 a SCT apresentou seu novo posicionamento, considerando as contribuições
da concessionária.
5. Em sorteio realizado em 07/11/2016 fui designado Relator do Processo.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo
9.7, aprovado pela Resolução Normativa 643/2014, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET, de que trata a Resolução Normativa 435/2011.
8. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa 553/2013, o Custo
Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as
Nota Técnica 350/2016-SCT/ANEEL.
1
2 Nota Técnica 390/2016-SCT/ANEEL.

parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à
depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões.
Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, conforme apresentado no item 7.2 do
Submódulo 9.7.
9. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso II, da Portaria 274/2013, o
adicional de RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei 11.488/2007.
10. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 059/2011, a RAP a ser paga à
transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS,
incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito –
AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços analisados por esta nota técnica foi
calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
11. A Tabela apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de
receita, e o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011.
Tabela – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
Investiment

Empreendimento O&M RAP REN 443/11
o
SE NORTE

Complementação do Módulo Geral 828.641,39 2,00 138.310,86
345 kV da Subestação Norte;
Complementação do Módulo Geral
345 kV da Subestação Norte com 2,00
um módulo de infraestrutura de
1.051.234,63 156.420,74
manobra em 345 kV para a
conexão do banco de
transformadores;
Instalação, na Subestação Norte,
de uma conexão em 345 kV, na
14.775.607,5 Art. 3º, caput.

configuração BD5, para o banco 2,00 2.271.057,28
3
de transformadores trifásico
345/88 kV - 400 MVA;
Instalação de proteção de barra
adaptativa conjugada com a 2,00
588.224,20 105.178,37
proteção de falha de disjuntor no
IB de 345 kV da Subestação Norte;
Instalação de proteção de barra
adaptativa conjugada com a 2,00
proteção de falha de disjuntor e da
1.626.953,32 290.909,58
Função 59N nas CTs de 345 kV
dos transformadores TR1, TR2,
TR3 e TR4 da Subestação Norte;

Investiment

Empreendimento O&M RAP REN 443/11
o
Instalação de proteção de barra
adaptativa conjugada com a 2,00
proteção de falha de disjuntor nas 1.626.953,32 290.909,58
4 ELs de 345 kV da Subestação
Norte;
Instalação, na Subestação Norte,
de um banco de transformadores 26.503.891,7 2,00
3.883.518,92
monofásicos 345/88 kV - 1
(3x133,33) 400 MVA;
Complementação do Módulo Geral
345 kV da Subestação Norte com 2,00
625.761,58 93.647,08
três módulos de infraestrutura de
manobra em 88 kV;
Instalação, na Subestação Norte,
de um módulo de interligação de 2,00

barras de 88 kV para possibilitar a 909.655,49 136.132,64
instalação do 2° módulo de
conexão 88 kV do TR2;
Instalação, na Subestação Norte,
do 2° módulo de conexão de 2,00
1.855.005,51 305.490,41
transformador do TR2, na
configuração BD3;
Instalação, na Subestação Norte,
de uma conexão em 88 kV, na 2,00
configuração BD5, para o banco 2.770.604,73 445.593,80
de transformadores trifásico
345/88 kV - 400 MVA;
Instalação de RDP para os

transformadores de aterramento 158.800,14 2,00 28.394,47
TR-AT-3 e TR-AT-4;
Instalação, na Subestação Norte,

de uma conexão em 88 kV, para 551.546,57 2,00 89.718,84
transformador de aterramento;
Instalação, na Subestação Norte,

de um transformador de 1.678.928,15 2,00 252.783,44
aterramento 88 kV;
Substituição, na SE Norte, dos

transformadores de aterramento 3.069.600,32 2,00 462.166,36
88 kV n°3 e n°4.
58.621.408,5

Total --- 8.950.232,34 ---
6
Referência de preço: junho de 2016.
12. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas I representam o valor da parcela da
RAP para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com
recebimento a partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado
pelo índice estabelecido no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão.

13. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos entendo que a
recomendação da SCT merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e
regulamentares foram observados no cálculo da RAP.
III – DO DIREITO
14. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Art. 3º-A, § 3º, da Lei 9.427, de 26/12/1996;
art. 17 da Lei 9.074, de 7/07/1995; art. 12 do Decreto 1.717, de 24 /11/1995; art. 8º da Lei 9.648, de 27/05/1998;
art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto 2.655, de 2/07/1998; Resoluções Normativas 67 e 68, ambas de
8/06/2004; Resolução Normativa 443, de 26/07/2011; art. 21 da Lei 12.783, de 11/12/2013; Resolução
Normativa 643, de 16 /12/2014.
IV – DISPOSITIVO
15. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003466/2015-47, voto
pela emissão de Resolução que autoriza a CTEEP a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob
sua responsabilidade, SE NORTE, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual
Permitida, a preços de junho de 2016.
Brasília, 16 de novembro de 2016
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor