REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9959/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Ouro 12, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ourolândia, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.959, DE 18 DE MAIO DE 2021
Autoriza a Ourolândia Energia Renovável Sociedade
Unipessoal SPE Ltda. a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica Ouro 12, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no município de Ourolândia, no estado da
Bahia.
Texto Original
Voto
Voto-Vista
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.003702/2020-92, resolve:
Art. 1º Autorizar a Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 39.240.025/0001-06, com sede na Rua do Mercado, 356, 2º andar, sala 3A, Centro, no
município de Pindaí, estado da Bahia, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Ouro
12, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas
10°46'08,66"S e 41°15'44,80"O, no município de Ourolândia, no estado da Bahia.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração -CEG
nº UFV.RS.BA.048916-6.01.
§2º A central geradora é constituída por 11 (onze) unidades geradoras de 3.437 kW (três mil,
quatrocentos e trinta e sete quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
37.807 kW de Potência Instalada e 37.091 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda. a implantar
e explorar o sistema de interesse restrito da central geradora, a ser compartilhado entre os
empreendimentos UFV Ouro 1, UFV Ouro 2, UFV Ouro 3, UFV Ouro 4, UFV Ouro 5, UFV Ouro 6, UFV Ouro
7, UFV Ouro 8, UFV Ouro 9, UFV Ouro 10, UFV Ouro 11, UFV Ouro 13, UFV Ouro 14, UFV Ouro 15, UFV
Ouro 16, UFV Ouro 17 e UFV Ouro 18, constituída de uma subestação elevadora junto às usinas, com 02
TR 34,5/500 kV e 400 MVA, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, de
aproximadamente 12 (doze) km de extensão até o ponto de conexão na SE Ourolândia II, sob a
responsabilidade da empresa Transmissora José Maria Macedo de Eletricidade S.A. – TJMME.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda. deverá implantar a
central geradora conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos
I. Início das obras civis das estruturas Até 1/3/2022;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaicos Até 1/6/2022;
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito Até
1/3/2022;
IV. Início da operação em teste (Unidade Geradora 1 a 11) Até 1/12/2022;
V. Início da operação comercial (Unidade Geradora 1 a 11) Até 31/1/2023.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Ouro 12, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda. deverá inserir, no
prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de
10 de novembro de 2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA