REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11746/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar IV SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Carnaúba IV sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Brasileira, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003293/2020-24, 48500.003294/2020-79, 48500.003295/2020-13,
48500.003296/2020-68, 48500.003297/2020-11, 48500.003298/2020-57, 48500.003299/2020-00,
48500.004446/2020-51 e 48500.004447/2020-03.
INTERESSADAS: Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar SPE Ltda.; Complexo Fotovoltaico Carnaúba
Solar II SPE Ltda.; Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar III SPE Ltda.; Complexo Fotovoltaico
Carnaúba Solar IV SPE Ltda.; Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar V SPE Ltda.; Complexo
Fotovoltaico Carnaúba Solar VI SPE Ltda.; Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar VII SPE Ltda.;
Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar VIII SPE Ltda.; Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar IX SPE
Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Análise da autorização para a Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar SPE Ltda.,
Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar II SPE Ltda., Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar III SPE
Ltda., Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar IV SPE Ltda., Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar V
SPE Ltda., Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar VI SPE Ltda., Complexo Fotovoltaico Carnaúba
Solar VII SPE Ltda., Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar VIII SPE Ltda., Complexo Fotovoltaico
Carnaúba Solar IX SPE Ltda., implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas CARNAÚBA I, CARNAÚBA II,
CARNAÚBA III, CARNAÚBA IV CARNAÚBA V, CARNAÚBA VI, CARNAÚBA VII, CARNAÚBA VIII e
CARNAÚBA IX, localizadas no município de BRASILEIRA, no estado do PIAUÍ e outras providências.
I. RELATÓRIO
1. O Despacho de Requerimento de Outorga (DRO) do Quadro 1 abaixo, nos termos
estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, conferem ao seu titular o
direito para implantação do correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação
em teste à emissão do competente ato de autorização.
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO
Despacho de

UFV Requerimento de Titular do DRO CEG
Outorga (DRO)

Complexo Fotovoltaico

CARNAÚBA I 2.076, de 16/07/2020 Carnaúba Solar SPE UFV.RS.PI.048757-0.01
Ltda.

CARNAÚBA II 2.077, de 16/07/2020 Complexo Fotovoltaico
Carnaúba Solar II SPE UFV.RS.PI.048756-2.01
Ltda.

CARNAÚBA III 2.078, de 16/07/2020 Complexo Fotovoltaico
Carnaúba Solar III SPE UFV.RS.PI.048755-4.01
Ltda.

CARNAÚBA IV 2.079, de 16/07/2020 Complexo Fotovoltaico
Carnaúba Solar IV SPE UFV.RS.PI.048754-6.01
Ltda.

CARNAÚBA V 2.080, de 16/07/2020 Complexo Fotovoltaico
Carnaúba Solar V SPE UFV.RS.PI.048753-8.01
Ltda.

CARNAÚBA VI 2.081, de 16/07/2020 Complexo Fotovoltaico
Carnaúba Solar VI SPE UFV.RS.PI.048752-0.01
Ltda.

CARNAÚBA VII 2.082, de 16/07/2020 Complexo Fotovoltaico
Carnaúba Solar VII SPE UFV.RS.PI.048751-1.01
Ltda.

CARNAÚBA 2.807, de 30/09/2020 Complexo Fotovoltaico
VIII Carnaúba Solar VIII SPE UFV.RS.PI.049326-0.01
Ltda.

CARNAÚBA IX 2.833, de 2/10/2020 Complexo Fotovoltaico
Carnaúba Solar IX SPE UFV.RS.PI.049327-9.01
Ltda.
Fonte: Nota Técnica nº 249/2022
solicitada1
2. Em 1 de setembro de 2021, foi autorização para implantar e explorar as
usinas referidas no Quadro 1.
3. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG apresentou a
Nota Técnica nº 249/2022-SCG/ANEEL2, de 04 de abril de 2022, com a análise dos documentos
enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, concluiu que os
processos estão em condições de serem aprovados por esta Diretoria, por meio de emissão de
resoluções autorizativas, de modo a autorizar a implantação e exploração das usinas, bem como das
1 Sicnet nº 48513.024228/2021-00, 48513.024230/2021-00, 48513.024233/2021-00, 48513.024237/2021-00,
48513.024239/2021-00, 48513.024241/2021-00, 48513.024242/2021-00, 48513.024245/2021-00, 48513.024247/2021-00 e
complementações
2 Sicnet nº 48524.004392/2022-00.
2

respectivas instalações de interesse restrito, e estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à
comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
4. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de pleito de autorização para implantar e explorar as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas (UFVs) Caranúba I a IX, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica -
PIE, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST/D).
6. As informações básicas sobre titulares, Código Único de Empreendimento de
Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.
7. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão.
Fonte: Nota Técnica nº 249/2022
3

8. O quadro a seguir apresenta as informações técnicas das centrais geradoras:
Central Nº de Unidades
Potência Instalada Total Potência Líquida
Geradora Geradoras
(kW) (kW)
Fotovoltaica (UG)

CARNAÚBA I a 14 45.000 44.636
VII
Potência
Unidade Potência ativa nominal CA do inversor associado
Instalada do
Geradora (kW)
Arranjo (kWp)

1 a 14 3.828 3.214,2
9
Central Nº de Unidades
Potência Instalada Potência
Geradora Geradoras
Total (kW) Líquida (kW)
Fotovoltai (UG)
ca

CARNAÚBA 12 38.571 38.236
VIII e IX
Potência
Unidade Potência ativa nominal CA do inversor
Instalada do
Geradora associado (kW)
Arranjo
(kWp)
1 a 12 3.828 3.
21
4,
29
Quadro 9 – Características das Unidades Geradoras
I.1 – Disponibilidade de conexões para novos geradores
9. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas com a
Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções
específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa
regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
10. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, transcrita
a seguir, estabelece o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre
4

com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato de Conexão
às Instalações de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
[...]
Art. 9º A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas
no parecer de acesso, em particular o ponto de conexão, até a celebração
dos respectivos CUSD e CCD, desde que o acessante cumpra os prazos de
sua responsabilidade durante as etapas de viabilização do acesso.
[...]
Art. 10. A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do
acessante devem ser realizadas somente após a celebração dos respectivos
CUSD e CCD.
[...]
Art. 28. Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a
instalações de propriedade de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD
e CCD com a distribuidora acessada.
[...]
11. Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, no que se refere as
condições contratuais do acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, com
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS,
estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações
de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no
ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
5

12. Desse modo, conforme anteriormente salientado pela área técnicas, não há garantia
da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão para os agentes até a celebração
desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá
observar as recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
discussão3

13. Ademais, em recente, esta Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas
resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos
seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos
e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já
indicados na informação de acesso.
14. Através da Nota Técnica nº 249/2022, a SCG apresentou as características técnicas
dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e
fiscal das Requerentes, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 20204.
15. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência
de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.
3 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021.
4 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da
capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de
implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.
6

[...]
16. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito
da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados
estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.
17. Diante disso, entendo em conformidade com a SCG, no sentido que eventual
indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por atraso na implantação
do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
I.2 – Direito ao desconto nas tarifas de uso da rede
18. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de
outorga, contendo a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução
do pedido de outorga foi apresentada entre 02 de março de 2021 e 02 de março de 2022, se aplica
a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
19. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n.
14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
7

20. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para
obtenção do desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com
a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá
ser concedido.
21. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
22. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº
EEL/PGF/AGU8,
00512/2015/PFAN para outorga de autorização para implantação e exploração de
Central Geradora Fotovoltaica.
I.3 – Situação da Requerente nos sistemas da ANEEL
23. Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 2020, a partir de consulta
realizada em 31 de março de 2022, a SCG verificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas
da ANEEL9, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da
União10. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam
atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
24. Adicionalmente, foi verificado que as Interessadas cumpriram a exigência do art. 23
da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
25. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado
pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
26. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
8

recomendação favorável da SCG, julgo que as autorizações para implantação e exploração das
usinas em tela devem ser expedidas, na forma das minutas de resolução anexas.
III. DIREITO
27. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
d) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
e) Resolução 281, de 1º de outubro de 1999;
f) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
g) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
h) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
28. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos 48500.003293/2020-24,
48500.003294/2020-79, 48500.003295/2020-13, 48500.003296/2020-68, 48500.003297/2020-11,
48500.003298/2020-57, 48500.003299/2020-00, 48500.004446/2020-51 e 48500.004447/202003., voto pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minutas anexas, para:
a) autorizar a implantação e exploração das usinas, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito, e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 26 de abril de 2022.
9

(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
10