AVS - AVISO/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 155/2022-SGT/SPE/ANEEL
Em 5 de agosto de 2022.
Processo nº: 48500.004294/2022-58
Assunto: Primeira Chamada Pública de Sandboxes
Tarifários para as distribuidoras de energia.
I – DO OBJETO
1. Esta Nota Técnica tem como objetivo instruir a abertura da Primeira Chamada Pública de
Sandboxes Tarifários, após a aprovação da proposta de Projeto de Governança de Sandboxes Tarifários,
nos termos do Despacho ANEEL n. 1291/2022. A presente atividade está inserida no contexto da atividade
nº 91 (TAR22-01) da Agenda Regulatória - AR 2022/2023, aprovada pela Portaria ANEEL n. 6.705/2021.
II – DOS FATOS
2. A atividade nº 90 da AR 22/23 busca analisar de uma forma mais ampla a evolução dos
modelos tarifários no curto e médio prazo, e sua interface com a infraestrutura de medição, os novos
paradigmas que envolve o mercado da distribuidora e a relação com a regulação econômica.
Correlacionando-se com essa atividade, a necessidade de experimentação tarifária frente às alterações
por que passam o mercado das distribuidoras resultou na atividade nº 91 da AR 22/23, qual seja,
monitorar o desenvolvimento de Sandboxes Tarifários. São atividades que dão continuidade às atividades
da Agenda Regulatória anterior, biênio 21/22, com algumas ações já concluídas como será apresentado a
seguir.
3. Em 14 de dezembro de 2021 foi aprovada a Resolução Normativa nº 966, que
regulamenta o desenvolvimento e aplicação de projetos-pilotos que envolvam faturamento diferenciado
pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

P. 2 da NOTA TÉCNICA nº 155/2022–SGT/SPE/ANEEL, de 05/08/2022.
4. No dia 22 de dezembro de 2021 foram tornados públicos no Diário Oficial os critérios para
a elaboração de propostas de projeto-piloto do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) por meio
do Termo de Referência "Projeto-Piloto de Governança de Sandboxes Tarifários". A publicação se
estendeu por 120 dias, no fim dos quais, recebeu-se proposta de projeto da proponente CPFL Paulista e
executora o Instituto da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - IABRADEE.
5. A proposta apresentada pela CPFL Paulista, em conjunto com outras 31 distribuidoras, foi
apreciada na 17ª Reunião Pública Ordinária do dia 17 de maio de 2022, e aprovada pelo Despacho nº
1.291/2022.
6. No dia 27 de junho de 2022, foi realizada a Reunião Técnica sobre as Chamadas Públicas
de Sandboxes Tarifários, em formato online, de forma a dirimir dúvidas da sociedade e coletar percepções
para que a ANEEL estabeleça a primeira Chamada Pública de Sandboxes Tarifários.
III - DA ANÁLISE
7. Conforme exposto anteriormente, a Chamada Pública é o terceiro passo para a realização
dos Sandboxes, tal como pode ser observado na Figura 1.
Figura 1: Etapas para os Sandboxes Tarifários
8. Primeiramente, a REN 966/2021 estabeleceu as bases para o desenvolvimento e
aplicação de projetos-pilotos e ofereceu ambiente propício à participação dos consumidores em projetos
desenvolvidos pelas distribuidoras.
9. Em seguida, aprovou-se o Projeto de Governança de P&D para Sandboxes Tarifários, cujo
propósito é abarcar todos os sandboxes sob uma mesma gestão e aproveitar uma estrutura comum para
análise prévia dos projetos, acompanhamento, monitoramento e compartilhamento de resultados
prévios e finais. O projeto de governança também tem como função a comunicação não só entre os
projetos, mas também com a sociedade.
10. Por fim, serão abertas as Chamadas Públicas de projetos, para que as propostas de
sandboxes sejam submetidas.
11. Em tela, está se definindo a primeira Chamada Pública. Está prevista a realização de outras
2 chamadas Públicas ao longo dos 5 anos de vigência do Projeto de Governança.

P. 3 da NOTA TÉCNICA nº 155/2022–SGT/SPE/ANEEL, de 05/08/2022.
12. Todos os projetos-pilotos devem seguir sempre as condições expostas na REN 966/2021,
porém, eventuais direcionamentos podem ser estabelecidos nas Chamadas de acordo com as
necessidades e orientações da ANEEL, em sinergia com o acompanhamento, monitoramento e resultados
obtidos dos projetos previamente realizados.
13. O intuito desta Nota Técnica é estabelecer as diretrizes para a abertura da primeira
Chamada Pública de Sandboxes Tarifários. Para isso, será esclarecido inicialmente o trâmite da Chamada
e, em seguida, serão elencadas as orientações sobre as principais dúvidas trazidas na Reunião Técnica
realizada no dia 27 de junho, para que as explicações a seguir aumentem o entendimento e eficácia do
processo da Chamada Pública.
14. Ressalte-se que alguns itens abordados estarão repetidos em relação às Notas Técnicas
das instruções processuais anteriores sobre o tema, porém entende-se importante elencá-las novamente
para o melhor entendimento de todos os interessados.
III.1. TRÂMITE
15. A primeira Chamada Pública terá duração de 120 (cento e vinte) dias para submissão das
propostas. As etapas intermediárias definem um cronograma orientativo, que não impedem que projetos
sejam submetidos fora desses prazos, sempre, porém, sujeitos à conveniência do Regulador, e respeitada
a prioridade de avaliação dos projetos submetidos nos prazos da Chamada.
16. Toda distribuidora é qualificada a apresentar proposta de Projeto no âmbito desta
Chamada Pública.
17. Abaixo segue o cronograma orientativo:
Tabela 1: Cronograma de execução da primeira Chamada Pública de Sandboxes Tarifários

P. 4 da NOTA TÉCNICA nº 155/2022–SGT/SPE/ANEEL, de 05/08/2022.
Fase Data e Prazo
1 Publicidade da abertura de prazo para submissão de propostas
Dia X1
de sandboxes tarifários/subprojetos (Chamada Pública)
2
Período de manifestação de interesse das distribuidoras + tema Dia X + até 30 dias
3 Período para publicação dos interessados pela ANEEL
Dia X + 40 dias
4 Apresentação das propostas pelas distribuidoras junto à ANEEL
ANEEL envia a proposta de subprojeto para o Projeto de Dia X + até 120 dias
Governança
5 Avaliação Técnica inicial dos subprojetos pelo Projeto de
Dia X +até 150 dias
Governança e submissão para a ANEEL
6 Avaliação da ANEEL dos subprojetos – aprovação do início dos
Dia X + até 180 dias
sandboxes

18. A manifestação de interesse (FASE 2) deve ser enviada ao email
sgt.sandbox@aneel.gov.br, juntamente com uma breve descrição do tema a ser desenvolvido no projeto.
19. A intenção da publicidade das manifestações (FASE 3) de interesse é criar a possibilidade
de formação de parcerias entre agentes do setor (distribuidoras) que pretendem investir e interessados
em executar os Sandboxes Tarifários. Esta etapa também permite a adequada concepção das equipes e
dos Comitês do Projeto de Governança para a realização das análises dos projetos, bem como traz uma
visão de quantos projetos serão realizados concomitantemente.
20. A proposta de projeto deverá ser apresentada (FASE 4) utilizando-se o Arquivo Eletrônico
de Projeto de P&D (XML), conforme disposto no documento "Instruções para Elaboração e Envio de
Arquivos para Cadastro no Sistema de Gestão de P&D ANEEL", disponibilizado no portal da ANEEL, no
vínculo Sandbox Regulatório2 e também ser enviada em arquivo no formato .PDF ao email institucional
sgt.sandbox@aneel.gov.br, no prazo de até 120 dias.
21. Após o recebimento das propostas, a ANEEL as encaminhará para o Comitê de
Governança (FASE 4), que fará a análise prévia com apoio do Comitê Consultivo. Em seguida, a ANEEL
recepciona a análise (FASE 5) e procederá a sua própria análise e elaboração da Resolução Autorizativa
(FASE 6).
22. Importa ressaltar que, como a aprovação do Projeto de Governança ocorreu em 17 de
maio de 2022, sendo o prazo de apresentação da proposta desta Chamada Pública de 120 dias, entendedata do Despacho de abertura da Chamada Pública
1
2 https://www.gov.br/aneel/pt-br/empreendedores/sandboxes-tarifarios

P. 5 da NOTA TÉCNICA nº 155/2022–SGT/SPE/ANEEL, de 05/08/2022.
se como possível a conciliação das etapas de estruturação do Projeto de Governança com o prazo inicial
para as avaliações das propostas de sandboxes pelo Comitê Consultivo.
23. A aprovação pela Diretoria da ANEEL permitirá a criação do ambiente de experimentação,
em que poderão ser afastados regulamentos específicos que sejam indispensáveis para sua realização e
assim garantir a obtenção dos resultados esperados.
24. Observamos que não existe a garantia de aprovação para todos os projetos apresentados.
A quantidade total de projetos recebidos, associada a sua análise prévia permitirão selecionar os projetos
que poderão ser realizados no âmbito desta Chamada Pública e acompanhadas pelo Projeto de
Governança de Sandboxes Tarifários.
III.2. DÚVIDAS TRAZIDAS NA REUNIÃO TÉCNICA
25. Como mencionado anteriormente, em 27 de junho de 2022, foi realizada em formato
online a Reunião Técnica sobre as Chamadas Públicas de Sandboxes Tarifários. As principais dúvidas
trazidas pelos participantes envolveram: escopo dos projetos, tamanho e metodologia de amostra dos
participantes dos projetos, utilização de medidores, modelos tarifários que podem ser abordados nos
projetos, financiabilidade, avaliações prévias e finais dos projetos e indicadores de resultado.
III.2.1. ESCOPO
26. Nesta Primeira Chamada Pública não serão determinados temas obrigatórios, mas será
estabelecido um tema prioritário: Novas Modalidades Tarifárias para Baixa Tensão.
27. Não existe impedimento de que o projeto apresente como resultado secundário questões
associadas a critérios de faturamento, percepções do consumidor, dentre outros aspectos. Contudo, o
foco e a proposta principal deve focar na experimentação de novas tarifas para os consumidores.
28. Mesmo não sendo prioridade nesta primeira chamada, poderão ser apresentados
projetos que abordem modalidades tarifárias para os demais subgrupos tarifários, ou demais temas, como
técnicas de economia comportamental ou técnicas de Gerenciamento pelo Lado da Demanda – GLD,
conforme prevê a REN 966/2021. Ressalte-se que, em todos os casos, o estudo deve sempre ser
vinculados ao tema central de estrutura tarifária.
III.2.2. AMOSTRA
29. Não é possível pré-estabelecer uma forma de amostragem para a realização do
experimento. Por exemplo, foi sugerida a possibilidade de se adotar metodologia similar à adotada no
prêmio ANEEL de Qualidade – IASC (sorteio por cidades e ruas). Isso pode ser inadequado no caso de se
objetivar, por exemplo, a experimentação de um tipo de tarifa para determinada classe ou grupo de
consumidores. A técnica amostral tem relação direta com o tipo de Sandbox.
30. Espera-se desenvolver e disponibilizar material pelo Projeto de Governança, ao longo do
período da Chamada Pública, que traga diretrizes básicas sobre o processo de amostragem de projetos,

P. 6 da NOTA TÉCNICA nº 155/2022–SGT/SPE/ANEEL, de 05/08/2022.
como adequação de amostra, delimitação de universo, técnicas utilizadas no processo. São diretrizes no
sentido de ajudar e orientar o desenvolvimento dos projetos e facilitar a análise prévia a que eles serão
submetidos, e não possuem caráter determinativo.
31. O que resta claro é que deve ser empregada metodologia ajustada que garanta amostra
representativa e necessária. A representatividade da amostra é fundamental pois impacta na avaliação
de resultados do projeto, no que tange à sua validação externa (possibilidade de extrapolação de
resultados). Deve-se também evitar o superdimensionamento de amostras, que não agreguem ganhos
aos resultados, mitigando os dispêndios financeiros do projeto. Tanto a metodologia de amostragem
quanto o plano de controle do projeto devem levar em conta a taxa de mortalidade da amostra, e
eventuais prêmios de participação para o consumidor deverão ser mensurados para impactar na taxa de
mortalidade da amostra.
III.2.3. MEDIDOR
32. Ressalta-se que a utilização de medidores de energia previamente instalados é
preferencial. Serão analisados os casos em que, apesar de existência de medidores inteligentes já
implantados, seja necessária a instalação de novos medidores, seja em razão da necessidade de
medidores diferentes dos que já foram implantados ou pela amostras de novos consumidores. De toda
forma, lembra-se que o objetivo dos Sandboxes Tarifários é experimentação de tarifas, não sendo uma
oportunidade para troca massiva de medidores pela distribuidora. Portanto, a análise do objetivo do
projeto será fundamental para se justificar o tamanho da amostra e a necessidade de instalação de novos
medidores.
33. Também é importante mencionar que poderão ser utilizados recursos do Programa de
P&D ANEEL para custeio de medidores. No entanto, destaque-se que este fato não justifica a solicitação
de extensa cobertura de custos para medidores experimentais. De qualquer forma, as justificativas devem
ser apresentadas e extensamente embasadas.
III.2.4. MODELOS TARIFÁRIOS
34. A experimentação de uma mesma tarifa em áreas de concessões diferentes pode ser
realizada, desde que a justificativa mostre que existe a real necessidade. Quando da avaliação prévia,
poderão ser avaliados e propostos ajustes metodológicos nesses projetos de forma a se ganhar
capacidade de comparabilidade e inferência entre eles. De qualquer forma, a análise prévia imbuída ao
Comitê de Governança detectará os projetos que testam modelos tarifários semelhantes, definirá
indicadores para que seja feito o acompanhamento e a comparabilidade dos resultados entre os projetos
e apontará as sinergias entre eles. Da mesma forma, poderá ser testada mais de uma modalidade tarifária
por projeto, justificando a necessidade da experimentação em conjunto.
35. Quanto à forma de adesão dos consumidores, o esquema opt-out pode ser utilizado,
valendo-se de comunicação apropriada com o consumidor. Não entendemos como viável o modelo
mandatório. Ressalta-se que é importante que a amostra seja desenhada já levando-se em consideração
esse critério de adesão, pois a depender do critério, há perda de amostra. O Plano de Projeto deve trazer
o mapeamento dos riscos e a forma de controle.

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36. Poderão ser trabalhadas todas as componentes tarifárias, inclusive sinal de preço para
energia. Devem ser observadas as restrições legais, como por exemplo, isenção de cobrança de CDE para
consumidores de baixa renda. Por mais que a ideia da experimentação seja guiada pela liberdade de
alternativas, é necessário observar que sendo o objetivo da experimentação sua futura aplicação em
escala, a extrapolação dessa tarifa aos demais consumidores da área de concessão deverá obedecer aos
dispositivos e restrições legais.
III.2.5. FINANCIABILIDADE
37. O Sandbox Tarifário não poderá impactar o processo tarifário.
38. A compensação de perda de receita entre a nova tarifa e a homologada para a área de
concessão não será feita via processo tarifário, e sim, caso necessário e após a análise e aprovação da
ANEEL, com recursos de P&D.
39. Pode ser retratado no projeto a etapa de desenvolvimento de tecnologia/pesquisa
tecnológica, desde que seja elucidado que essa etapa é importante para alcance dos resultados
pretendidos, como forma de suporte à experimentação tarifária.
III.2.6. AVALIAÇÕES PRÉVIAS E FINAIS
40. As avaliações prévias serão feitas por pareceristas do Projeto de Governança em conjunto
com demais membros do seu Comitê Consultivo. Serão avaliados os aspectos metodológicos e poderão
ser propostos ajustes, inclusive sobre a comparabilidade entre projetos.
41. Em relação às avaliações finais, os pareceristas também contribuirão na validação dos
resultados dos projetos. A robustez metodológica será analisada a respeito, dentre outras coisas, da
confiabilidade dos resultados e suas validações interna (relação de causalidade dos resultados) e externa
(extrapolação dos resultados).
42. Destacamos que a Resolução Autorizativa (REA) não aprovará os custos do projeto. A
análise prévia do projeto poderá fazer avaliação de custos de forma indicativa, baseando-se no objetivo
do projeto e justificativas apresentadas. A aprovação de custos é etapa que consta na avaliação final
ordinária de projetos de P&D, de acordo com a REN 754/2016, assim como os demais itens de
originalidade, aplicabilidade e relevância. A vinculação dos sandboxes ao Projeto de Governança já
concede mais segurança na avaliação final desses itens pela aderência do projeto às diretrizes propostas.
43. Assim sendo, o que será aprovado na REA é a autorização para início do projeto com o
afastamento regulatório necessário para sua execução, tais como uso de medidor não regulamentado,
perda de receita da distribuidora, prêmio para o consumidor participante, eventual regra de faturamento
e relação comercial disposta na REN 1000/2021, dentre outros aspectos necessários.
III.2.7. INDICADORES E RISCO
44. O desenvolvimento de indicadores adequados é crucial para o bom monitoramento e

P. 8 da NOTA TÉCNICA nº 155/2022–SGT/SPE/ANEEL, de 05/08/2022.
análise do Sandbox. A análise técnica prévia avaliará a consistência dos indicadores propostos pelo projeto
e o Comitê de Governança fará o monitoramento de acordo com os indicadores trazidos no Plano. É
importante o desenvolvimento de indicadores que avaliem as dimensões que envolvem um Sandbox,
como:
•
Dimensão Setor Elétrico: impactos no setor elétrico, se a solução é sistêmica ou não,
etc;
•
Dimensão mercado consumidor: impactos na fatura, grau de aceitação pelo
consumidor, grau de satisfação com a solução, grau de compreensão da solução,
maturação (consumidor muda de comportamento ao longo do tempo), etc;
• Dimensão Distribuidora: protege ou aumenta o risco da receita da distribuidora,
impacto na rede da distribuidora, possibilidade de extrapolação da solução para
outros consumidores da sua área de concessão, etc.
45. Importa ressaltar que nem todos os indicadores serão de caráter quantitativo.
46. Além dos indicadores propostos pelo projeto, o Comitê de Governança poderá sugerir
indicadores complementares para mensuração e monitoramento dos resultados.
IV- DO FUNDAMENTO LEGAL
47. Esta Nota Técnica fundamenta-se nestes marcos legais e regulatórios:
I – Lei nº 9.4.27, de 26 de dezembro de 1996;
II – Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000;
III.- Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D, aprovado
pela Resolução Normativa n° 754, de 13 de dezembro de 2016;
IV – Resolução Normativa 966, de 14 de dezembro de 2021.
V- DA CONCLUSÃO
48. A Chamada Pública de Sandboxes Tarifários é o terceiro passo para a aprovação dos
Sandboxes Tarifários, como detalha a figura 1.
49. Esta Nota Técnica apresenta o trâmite da Chamada Pública e discorre sobre dúvidas
trazidas na Reunião Técnica sobre a Primeira Chamada Pública de Sandboxes Tarifários.

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50. Entende-se que nesse momento não há necessidade de definição ou restrição de temas.
Contudo, considerando que os Sandboxes Tarifários são uma ideia advinda da discussão dos
aprimoramentos da estrutura tarifária para a baixa tensão, recomenda-se que sejam priorizados projetos
experimentais de novas modalidades tarifárias para a baixa tensão.
51. Em anexo, minuta de Despacho de Aviso sobre a abertura da Chamada Pública.
V- DA RECOMENDAÇÃO
52. Diante do exposto, no âmbito da Atividade n. 91 (TAR22-01) da AR 22/23 recomenda-se
o encaminhamento desta Nota Técnica para avaliação do Diretor-Relator e abertura da Primeira Chamada
Pública de Sandboxes Tarifários.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
CARMEN SILVIA SANCHES CLÁUDIO ELIAS CARVALHO
Superintendente Adjunta de Pesquisa e Superintendente Adjunto de Gestão Tarifária
Desenvolvimento e Eficiência Energética
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
DIEGO LUÍS BRANCHER FÁBIO STACKE SILVA
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
FLÁVIA LIS PEDERNEIRAS LUCAS DANTAS XAVIER RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
(Assinado digitalmente)
ROBSON KUHN YATSU
Especialista em Regulação
De Acordo:
(Assinado digitalmente)
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária
(Assinado digitalmente)
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética

ANEXO – MINUTA DE DESPACHO DE AVISO
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
AVISO
A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004294/202258, torna públicos os critérios para a elaboração de propostas de projeto do Programa de Pesquisa e
Desenvolvimento (P&D), conforme previsto na Resolução Normativa nº 754, de 13 de dezembro de 2016:
I – OBJETO DA CHAMADA PÚBLICA: Primeira Chamada Pública para recebimento de Projetos de
Sandboxes Tarifários, no âmbito do Projeto de Governança de Sandboxes Tarifários, aprovado pelo
Despacho ANEEL n. 1.291/2022;
II – REQUISITOS: O escopo, tema, critérios e demais obrigações da proposta de Projeto deverá obedecer
ao disposto na Resolução Normativa n. 966/2021, e subsidiariamente ao que consta na Nota Técnica n.
155/2022-SGT/SPE-ANEEL, de 05/08/2022. Define-se como tema prioritário para as propostas a
experimentação de novas modalidades tarifárias para o grupo B;
III.- PARTICIPAÇÃO: Qualquer distribuidora está qualificada a apresentar proposta de Projeto no âmbito
da presente Chamada. A participação deverá ser efetivada pelo envio da proposta por arquivo eletrônico
de Projeto de P&D (XML), conforme disposto no documento "Instruções para Elaboração e Envio de
Arquivos para Cadastro no Sistema de Gestão de P&D ANEEL", disponibilizado no portal da ANEEL, no
vínculo Sandbox Regulatório, e complementarmente pelo envio da proposta em arquivo no formato .PDF
ao email institucional: sgt.sandbox@aneel.gov.br;
IV.- CRONOGRAMA: São etapas da Chamada:
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

P. 11 da NOTA TÉCNICA nº 155/2022–SGT/SPE/ANEEL, de 05/08/2022.
Fase Data e Prazo
1 Dia X (data do
Publicidade da abertura de prazo para submissão de propostas de Despacho de
sandboxes tarifários/subprojetos (Chamada Pública) abertura da
Chamada)
2
Período de manifestação de interesse das distribuidoras + tema Dia X + até 30 dias
3 Período para publicação dos interessados pela ANEEL
Dia X + 40 dias
4 Apresentação das propostas pelas distribuidoras junto à ANEEL
Dia X + até 120 dias
ANEEL envia a proposta de subprojeto para o Projeto de Governança
5 Avaliação Técnica inicial dos subprojetos pelo Projeto de Governança e
Dia X +até 150 dias
submissão para a ANEEL
6 Avaliação da ANEEL dos subprojetos – aprovação do início dos sandboxes
Dia X + até 180 dias
Brasília, de de 2022.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Diretora-Geral Substituta