PRT - PORTARIA 3828/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nomeia Maxwell Marques de Oliveira no Cargo Comissionado Técnico CCT IV, ficando, na mesma data, exonerado do Cargo Comissionado que atualmente ocupa, na Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição.
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.002554/2011-06
INTERESSADO:
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargo Comissionado Técnico (CCT) na SRD
I. RELATÓRIO
Por meio do Memorando no 497/2015-SRD/SMA/ANEEL, de 16 de dezembro de 2015, foi informado
à Superintendência de Recursos Humanos – SRH as tratativas entre as respectivas unidades, com fins de registrar a
alteração de lotação do servidor Jorge Augusto Lima Valente, matrícula SIAPE no 1496711, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD para a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, a contar de 1o de janeiro de 2016.
2. O pedido foi corroborado pelo Memorando no 496/2015/SRD/ANEEL, de 16 de dezembro de 2015,
em que se solicita a reposição da vaga deixada em aberto, tão logo quanto possível, bem como da necessidade de
exoneração do servidor Jorge Augusto Lima Valente do Cargo Comissionado Técnico – CCT IV que ocupa na SRD,
deixando para indicar futuramente um novo ocupante para o referido CCT.
3. A nova proposta de ocupação do CCT IV, bem como da reorganização da equipe de trabalho na
unidade, foi feita via Memorando no 517/2015/SRD/ANEEL, de 29 de dezembro de 2015, nos seguintes moldes:
Vinculação com a

Servidor Exoneração Nomeação Atribuição
estrutura da SRD
Jorge Augusto Lima
CCT IV - Realocado na SMA -
Valente
Maxwell Marques de Equipe de trabalho: faturamento Coordenação de pessoas e
CCT I CCT IV

Oliveira e serviços processos
Antônio Carlos Marques de Equipe de trabalho: faturamento
- CCT I Substituição de coordenação
Araújo e serviços
Quadro 1 – Alterações nos CCTs
Fonte: Nota Técnica no 7/2016-SRH/ANEEL.

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4. Por fim, a SRH esclareceu que a reposição de vaga do servidor que saiu da SRD será tratada em
processo específico, levando-se em consideração as demandas e realidades das demais unidades da agência.
5. Em 14 de janeiro de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. A exoneração a pedido de cargo comissionado está prevista no inciso II, do artigo 35 da Lei no 8.112,
de 1990, in verbis:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
7. Adicionalmente, os servidores indicados para ocupação dos respectivos CCTs, Maxwell Marques de
Oliveira e Antônio Carlos Marques de Araújo, são servidores efetivos, ocupantes do cargo de Especialista em
Regulação, o que atende à disposição do art. 33 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, transcrito abaixo:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de
cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do
Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal.
III. DIREITO
8. Sustentam a análise os seguintes dispositivos legais e orientações técnicas e jurídicas no âmbito da
Administração Pública:
a) Lei no 8.112, de 1990;
b) Lei no 10.871, de 2004.
IV. DISPOSITIVO
9. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.002554/2011-06, voto
pela edição de Portarias, minutas anexas, para
a) exonerar Jorge Augusto Lima Valente, matrícula SIAPE no 1496711, a pedido, do Cargo
Comissionado Técnico – CCT IV que atualmente ocupa, a contar de 1o de janeiro de 2016, data de

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sua saída da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD para a
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA;
b) nomear o servidor Maxwell Marques de Oliveira, matrícula SIAPE no 1561905, para o CCT IV
tratado no item anterior, a contar da publicação da respectiva portaria, ficando, na mesma data,
exonerado do CCT I que atualmente ocupa;
c) nomear o servidor Antônio Carlos Marques de Araújo, matrícula SIAPE no 2499879, para ocupar o
CCT I tratado no item anterior, a contar da publicação da respectiva portaria.
Brasília, 19 de janeiro de 2015.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor