REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10439/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Professora Heley de Abreu Silva Batista 3, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.439, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba
138 Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Profª. Heley de Abreu Silva Batista 3,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Janaúba, no
estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.004961/2019-05, resolve:
Art. 1º Autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 32.609.833/0001-40, com sede na Estrada do Barreiro da Raiz – Fazenda Atalaia, s/n, bairro Barreiro
da Raiz, no município de Janaúba, estado de Minas Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica — UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista 3, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 15°58'31,56"S e 43°21'29,68"O, no município de
Janaúba, no estado de Minas Gerais.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.MG.045714-0.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 16 (dezesseis) unidades geradoras de 1.562,5 kW
(um mil e quinhentos e sessenta e dois vírgula cinco quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
25.000 kW de Potência Instalada e 24.624, 5 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação coletora de 34,5/138 kV
– 150 MVA, junto à usina, de uso compartilhado entre os empreendimentos UFV Profª. Heley de Abreu
Silva Batista 1, 2 e 3, e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito simples, com aproximadamente
7 (sete) km de extensão, conectando-a à subestação SE Janaúba 3 500/230/138 kV, sob a responsabilidade
da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. — Mantiqueira.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda. deverá implantar a central geradora
conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 1º/3/2023
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 1º/5/2023
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
1º/1/2023
IV - início da operação em teste (UG1 a UG16) até 1º/11/2023
V - início da operação comercial (UG1 a UG16) até 1º/1/2024
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição — TUST e TUSD, aplicável à UFV
Profª. Heley de Abreu Silva Batista 3, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia
elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista 3 ocorrer no prazo de até quarenta
e oito meses, contados da data de publicação desta Resolução Autorizativa, em atendimento ao inciso I,
do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda. deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de
novembro de 2009.
.

Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a UFV Janaúba 138 SPE III Ltda, pelo DSP SCE/ANEEL 3.128, de 16.10.2024)
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 2.618, de 29.08.2025)