DSP - DESPACHO 2774/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Canadian Solar Inc, Lintran do Brasil Participações S.A, FRV Solar Holdings VII B.V, FRV Bahia Ltda, Usina Fotovoltaica Inharé I S.A, Renova Energia S.A e Rio Alto Energia Empreendimentos e Participações Ltda, em face do Despacho ANEEL 1.659 de 21.06.2016, que não reconheceu excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das Usinas Solares Fotovoltaicas das Recorrentes.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005790/2014-19, 48500.005791/2014-63, 48500.005730/2014-04, 48500.005762/201400, 48500.005763/2014-46, 48500.005764/2014-91, 48500.005765/2014-35, 48500.005766/2014-80,

48500.005777/2014-60, 48500.005778/2014-12, 48500.005779/2014-59, 48500.005780/2014-83,
48500.005781/2014-28, 48500.005775/2014-71, 48500.005776/2014-15, 48500.005783/2014-17,
48500.005784/2014-61, 48500.005785/2014-14, 48500.005782/2014-72, 48500.005786/2014-51,
48500.005787/2014-03, 48500.005788/2014-40 e 48500.005789/2014-94.
INTERESSADAS: Canadian Solar Inc., Lintran do Brasil Participações S.A., FRV Solar Holdings VII B.V., FRV
Bahia Ltda., Usina Fotovoltaica Inharé I S.A., Renova Energia S.A e Rio Alto Energia Empreendimentos e
Participações Ltda.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Canadian Solar Inc., Lintran do Brasil
Participações S.A., FRV Solar Holdings VII B.V., FRV Bahia Ltda., Usina Fotovoltaica Inharé I S.A., Renova
Energia S.A e Rio Alto Energia Empreendimentos e Participações Ltda, em face do Despacho 1.659/2016, que
não reconheceu excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das Centrais Geradoras Solar
Fotovoltaicas – UFV das Recorrentes e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Despacho 1.659, de 21/06/2016, a Diretoria da ANEEL indeferiu os pleitos de
alteração de cronograma de implantação das Centrais Geradoras Solar Fotovoltaicas Vazante 1, 2 e 3, Dracena
1, 2, 3 e 4, Gaimbé 1, 2, 3, 4, 5, Massapê, Banabuiú, Solar Caetité 1, 2 e 3, Inharé 1, Coremas 1, Caetité I, II,
IV e V, bem como a solicitação para deslocar por dois anos as datas de início e término do suprimento previstas
nos Contratos de Energia de Reserva - CER decorrentes do Leilão de Energia de Reserva - LER 08/2014, por
não reconhecer excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação desses empreendimentos.
2. Em 11/07/2016 as empresas interessadas interpuseram, tempestivamente, pedido de
reconsideração em face da referida decisão. Ressalta-se que na mesma data a empresa Rio Alto Energia
Empreendimentos e Participações Ltda., controladora da titular da outorga referente à UFV Coremas 1, interpôs
separadamente seu recurso contra a mencionada decisão.
3. Em 18/07/2016, o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
4. Instada1 a se manifestar sobre o assunto, a Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração – SCG, após ouvir a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM2,
concluiu3 que as Recorrentes não trouxeram elementos novos que indiquem necessidade de uma reavaliação
da recomendação constante da Nota Técnica 408/2016-SCG/ANEEL, de 16/06/2016.
1 Memorando 326/2016-ASD/ANEE, de 19/07/2016.
2 Memorando 217/2016-SRM/ANEEL, de 30/08/2016.
3 Memorando 268/2016–SCG/ANEEL, de 12/09/2016.

5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. De acordo com as Recorrentes, a análise baseou-se na estrita aplicação das normas
editalícias, contratuais e regulamentares incidentes, sem considerar circunstâncias absolutamente peculiares.
Alegam que, apesar de terem participado por livre e espontânea vontade do LER 08/2014 e assumido que
estavam cientes de todas as informações concernentes ao certame, era impossível antever as alterações que
se sucederam após a realização do leilão.
7. Em síntese, as Recorrentes reiteram os argumentos anteriores de que a drástica mudança do
cenário macroeconômico brasileiro, após a realização do leilão, (i) inviabilizou a instalação de uma cadeia
produtiva voltada para o atendimento do setor solar fotovoltaico em território nacional e, consequentemente, a
disponibilidade de linhas de financiamento pelo BNDES em razão das restrições estabelecidas com relação à
utilização de componentes importados; ao mesmo tempo em que (ii) impossibilitou a importação de
equipamentos diante da forte desvalorização do real frente ao dólar norte-americano.
8. As Recorrentes questionam ainda a avaliação da SRM4 no que se refere ao estudo elaborado
por empresa de consultoria, que concluiu que a postergação solicitada não comprometerá a segurança de
suprimento energético do sistema brasileiro e tampouco causará impacto negativo ao consumidor final.
9. Por fim, as Recorrentes informam que, em 29/06/2016, ingressaram com pedido junto ao
Ministério de Minas e Energia - MME para que este delibere sobre a viabilidade de deferimento do pedido de
postergação dos respectivos CER, considerando-se especialmente a relação "custo e benefício" entre a
postergação requerida e os possíveis impactos para a segurança energética e, em última instância, o interesse
público envolvido. Assim, solicitam a sustação da tramitação dos processos até o posicionamento do MME
acerca dos desse possível impacto.
10. Ressalta-se que a Rio Alto Energia Empreendimentos e Participações Ltda., controladora da
titular da outorga referente à UFV Coremas 1, interpôs recurso com conteúdo semelhante, diferindo seu pedido
em relação ao prazo de postergação. No recurso em questão a empresa solicita a diminuição do prazo de
postergação inicialmente indicado de 2 (dois) anos para 18 (dezoito) meses.
11. Cabe consignar que a análise da ANEEL, como não poderia ser diferente, deve sim ser
realizada com estreita observância das normas editalícias, contratuais e regulamentares incidentes. No ponto,
vale ressaltar que, tendo sido outorgadas sob o regime de Produção Independente de Energia (PIE), por
definição essa modalidade de exploração traz a assunção de riscos inerentes à produção e comercialização de
energia.
12. Acerca dos argumentos das Recorrentes de que as circunstâncias do cenário macroeconômico
brasileiro são inegavelmente extraordinárias e imprevisíveis, o que segundo as empresas se constituem no
cerne dos motivos que trouxeram ao presente pleito, repisa-se que a ANEEL só pode considerar um fato
suscitado como passível de caracterização de excludente de responsabilidade quando esse se situa no campo
da álea extraordinária, do risco imprevisível ou previsível, porém de efeitos incalculáveis. Assim, ao participarem
por livre e espontânea vontade do LER 08/2014, assumiram que estavam cientes de todas as informações
concernentes ao certame, e assim fizeram com deságios nos lances submetidos.
4 Nota Técnica 149/2016-SRM/ANEEL, de 08/06/2016

13. Em relação ao questionamento a respeito da avaliação da SRM no que se refere ao estudo
elaborado por empresa de consultoria que concluiu que a postergação solicitada não comprometerá a
segurança de suprimento e nem causará impacto negativo ao consumidor final, informo que por meio de
memorando5 à minha assessoria, a área técnica manteve o posicionamento de que a avaliação de conveniência
de contratação e a definição do montante de energia que será contratada via LER é estabelecida pelo MME.
14. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da tramitação dos processos até a manifestação do
MME acerca do "custo e benefício" entre a postergação requerida e os possíveis impactos para a segurança
energética, encaminho por não acolher o pedido, visto que, na hipótese de o MME deliberar a favor do pleito
das Recorrentes o fará de forma independente dos processos ora sob deliberação por este Colegiado.
III – DIREITO
15. A presente análise foi realizada com observância nos seguintes diplomas legais e
regulamentares: Lei 9.427/1996; Lei 10.848/2004; Resolução Normativa 389/2009; Resolução Normativa
676/2015; e Edital do Leilão de Energia de Reserva 008/2014.
IV - DISPOSITIVO
16. Do exposto, e considerando o que consta dos Processos 48500.005790/2014-19,

| 48500.005791/2014-63, | 48500.005730/2014-04, | 48500.005762/2014-00, | 48500.005763/2014-46, |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.005764/2014-91, | 48500.005765/2014-35, | 48500.005766/2014-80, | 48500.005777/2014-60, |
| 48500.005778/2014-12, | 48500.005779/2014-59, | 48500.005780/2014-83, | 48500.005781/2014-28, |
| 48500.005775/2014-71, | 48500.005776/2014-15, | 48500.005783/2014-17, | 48500.005784/2014-61, |
| 48500.005785/2014-14, | 48500.005782/2014-72, | 48500.005786/2014-51, | 48500.005787/2014-03, |

48500.005788/2014-40 e 48500.005789/2014-94, voto por conhecer dos Pedidos de Reconsideração
interpostos pelas empresas Canadian Solar Inc., Lintran do Brasil Participações S.A., FRV Solar Holdings VII
B.V., FRV Bahia Ltda., Usina Fotovoltaica Inharé I S.A., Renova Energia S.A e Rio Alto Energia
Empreendimentos e Participações Ltda. em face do Despacho 1.659/2016, que não reconheceu excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação das Centrais Geradoras Solar Fotovoltaicas – UFV das
Recorrentes, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 18 de outubro de 2016
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
5 Memorando 217/2016-SRM/ANEEL