REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10935/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

45ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 30/11/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001362/2021-46.
INTERESSADO: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente aos
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Geração e Transmissão
de Energia Elétrica do Sul do Brasil.
I – RELATÓRIO
1. Em 16 de novembro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT"), emitiu a Nota Técnica ("NT") nº 756/2021-SCT/ANEEL
recomendando que fosse autorizado à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul
do Brasil ("CGT Eletrosul" ou "Interessada") o estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida
("RAP") referente aos reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, previstas no
Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2020, referentes às subestações existentes SE
230/69 kV Siderópolis e SE 230/69 kV Farroupilha, e à SE 230/138 kV Tubarão Sul.
Tabela 1: Empreendimento em análise

Data de Entrada em Carta
Empreendimento Plano Processo ANEEL Ofício ANEEL
Necessidade operação (1) Empresa
SE Siderópolis
Plano de Outorgas CE AEESubstituição dos TFs 1 e 3
de Transmissão de 0024/2021,
230/69 kV de 88 MVA por duas Até 24 meses 48500.001362/2021-46 -
Energia Elétrica Imediata de
novas unidades de 230/69 kV
2020, 1ª Emissão 13.09.2021
de 150 MVA
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa
2. Em 10 de setembro de 2020, a EPE e o ONS emitiram o documento conjunto Ofício nº
507/EPE/2020 e Carta ONS – 0436/DPL/2020, informando os reforços necessários referentes às

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subestações existentes SE 230/69 kV Siderópolis e SE 230/69 kV Farroupilha, e à SE 230/138 kV Tubarão
Sul.
3. Em 19 de setembro de 2021, a Transmissora enviou a carta de referência CE AEE-0024/2021
que traz informações sobre o empreendimento.
4. Em 04 de novembro de 2021, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 759/2021-SCT/ANEEL,
recomendou a realização dos reforços indicados na Tabela 1.
5. Em 12 de novembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
6. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. O processo versa sobre a análise de autorização e estabelecimento de parcela de RAP
referente à implantação de reforço em instalações de transmissão sob responsabilidade da CGT
ELETROSUL.
8. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que autoriza a implantação do referido reforço, bem como estabelece a parcela de RAP.
9. Com relação ao prazo de execução associado aos reforços foi utilizado o prazo médio para
autorizações deste tipo de Função Transmissão, conforme a Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL, ou
seja, 24 meses.
10. Os procedimentos e metodologias adotados na instrução deste processo atendem ao que
dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET"), de que trata a REN
nº 435, de 2011.
11. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura ("REIDI"), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.

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12. Conforme estabelecido no Contrato de Concessão ANEEL n° 057/2001, a RAP a ser paga à
transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS,
valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos
de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços ora analisados foi
calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
13. Nesse sentido, reproduzo a Tabela 2, constante da NT nº 756/2021 – SCT/ANEEL com os
valores de investimentos considerados pela ANEEL, a respectiva parcela adicional de RAP, considerandose o perfil decrescente do Contrato para recebimento da respectiva receita, e o enquadramento do
empreendimento conforme a seção 3.1 do Módulo 3 da REN n° 905, de 2020.
Tabela 2: Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/20
SE SIDERÓPOLIS

29.195.604,02 2,0 4.337.764,51 4.1.
Substituição dos TFs 1 e 3 230/69 kV de 88 MVA por duas novas
unidades de 230/69 kV de 150 MVA

Total 29.195.604,02 --- 4.337.764,51 ---
Referência de preço: junho de 2021.
14. Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Plano de Outorgas
de Transmissão de Energia Elétrica 2020, entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº
756/2021-SCT/ANEEL, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais
e regulamentares foram observados no cálculo da RAP.
III – DIREITO
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995; (c) art. 12
do Decreto nº 1.717, de 1995; (d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998; (e) art. 6º, § 1º, e art. 7º,
inciso II do Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas - RENs nº 67 e nº 68,
ambas de 8 de 2004; (g) art. 21 da Lei nº 12.783, de 2013; (h) REN nº 643, de 2014 (i)

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Resolução Homologatória - REH nº 2.514, de 2019; (j) REN nº 905, de 2020; (k) REN nº 443,
de 2020; e (l) REN nº 880, de 2020.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001362/2021-46, voto por EMITIR
a Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que autoriza a implantação de reforços em
instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul e estabelece a parcela adicional de Receita Anual Permitida
("RAP").
Brasília, 30 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor