REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9855/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Campina do Monte Alegre 01, no município de Campina do Monte Alegre, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001027/2021-48
INTERESSADO: Elektro Redes S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., de área
de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Campina do Monte Alegre 01, localizada
no estado de São Paulo
I – RELATÓRIO
1. Em 8 de março de 2021, a Elektro Redes S.A., na qualidade de Concessionária de
Distribuição de energia elétrica1, requereu2 a Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, da
área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Campina do Monte Alegre 01,
localizada no estado de São Paulo.
2. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à alteração em tela, como consta da Nota
Técnica nº 1053, 12 de março de 2021.
3. Em 22 de março de 2021, na 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
1 A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Campina do Monte Alegre, estado de São Paulo, foi concedida
à Elektro Redes S.A., por intermédio do Contrato de Concessão de Distribuição nº 187/98-ANEEL, firmado em 27 de agosto de
1998, com vigência de 30 anos.
2 Carta ELEKTRO.002.2021, protocolada na ANEEL em 11/3/2021 (Documento n° 48513.006580/2021-00).
3 Documento n° 48526.000601/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Elektro Redes S.A. de Declaração de Utilidade
Pública, para fins de desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8
kV Campina do Monte Alegre 01, localizada no estado de São Paulo.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20211.
6. Por meio da Nota Técnica nº 105/2021, a SCT atestou que a Subestação Campina do Monte
Alegre 01 ocupará uma área de 3.880 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 34,5/13,8
kV, com capacidade instalada de transformação de 5/6,25 MVA e quatro alimentadores em 13,8 kV, e
atinge o município de Campina do Monte Alegre, estado de São Paulo.
7. A planta baixa da Subestação 34,5/13,8 kV Campina do Monte Alegre 01, que contém a
poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores
das coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados,
bem como a descrição da área necessária para a sua implantação, constam anexas ao documento nº
48513.006580/2021-00, parte integrante desse processo administrativo.
8. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
voto pela Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, da área de terra necessária à
implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Campina do Monte Alegre 01, localizada no estado de São Paulo.
1 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

III – DIREITO
9. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa no 919, de 23 de fevereiro de 2021.; e
h) Nota Técnica nº 105/2021-SCT/ANEEL, de 12 de março de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001027/2021-48, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que declara de utilidade pública, para fins
de desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Campina do
Monte Alegre 01, localizada no estado de São Paulo.
Brasília, 30 de março de 2021.
(assinatura digital)
Hélvio Neves Guerra
Diretor