REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2960/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado definitivo da revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T; revoga a Resolução Homologatória ANEEL 2.709, de 30 de junho de 2020
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000753/2019-29.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Homologação do resultado definitivo da Revisão Periódica de 2018 da Receita Anual Permitida
– RAP associada ao Contrato de Concessão nº 055/2001-ANEEL, sob responsabilidade da Companhia
Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T.
I – RELATÓRIO
1. O Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 055/2001-ANEEL1,
celebrado entre a União e a Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T (sucessora
da CEEE-GT), foi prorrogado nos termos da Lei2 nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, definindo em sua
cláusula oitava as regras de revisão suficientes para manter o equilíbrio econômico-financeiro da
concessão.
2. O contrato estabeleceu que a transmissora receberá pela prestação do serviço a Receita
Anual Permitida (RAP), reajustada anualmente e revisada a cada 5 (cinco) anos, a partir de 1º de julho de
2013, conforme regulamentação. Assim, a primeira revisão periódica foi prevista para 1º de julho de 2018.
3. A Resolução Homologatória3 nº 2.709, de 30 de junho de 2020, homologou o resultado
provisório da Revisão Periódica da RAP do Contrato de Concessão nº 055/2001-ANEEL, com vigência a
partir de 1º de julho de 2018. O resultado foi provisório porque a Base de Remuneração Regulatória (BRR)
1 Disponível em
2 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12783.htm.
3 Disponível em

encontrava-se em carácter preliminar, sem a consolidação da fiscalização conduzida pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF).
4. Dessa forma, ficou consignado que os valores definitivos seriam processados após a
conclusão das atividades de fiscalização da BRR e que os ajustes necessários e consequentes efeitos
financeiros seriam considerados em reajuste tarifário subsequente.
5. Em 16 de março de 2021, a SFF encaminhou para a SGT o Memorando nº 60/2021SFF/ANEEL4, contendo em anexo a Nota Técnica nº 49/2021-SFF/ANEEL5, que consolidou o resultado da
fiscalização da BRR da CEEE-T, para fins da revisão da RAP de 2018.
6. A Resolução Homologatória6 nº 2.845, de 22 de abril de 2021, alterou o resultado
provisório homologado, em função da deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL sobre os Recursos
Administrativos interpostos em face da Resolução Homologatória nº 2.709, 2020.
7. Por meio da Nota Técnica nº 229/2021-SGT/ANEEL7, de 4 de outubro de 2021, a SGT
apresentou os resultados da Revisão Periódica Definitiva de 2018 da RAP do Contrato de Concessão nº
055/2001-ANEEL.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da homologação do resultado definitivo da Revisão Periódica de 2018 da Receita
Anual Permitida (RAP) associada ao Contrato de Concessão nº 055/2001-ANEEL, sob responsabilidade da
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-T).
4 Documento Sicnet nº 48536.001062/2021-00.
5 Documento Sicnet nº 48536.001061/2021-00.
6 Disponível em
7 Documento Sicnet nº 48581.001510/2021-00.

10. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a
emissão de resolução que homologa o resultado definitivo da Revisão Periódica de 2018, conforme os
valores apresentados pelas áreas técnicas.
11. A Tabela 1 apresenta o resultado da Revisão Periódica definitiva da RAP de 2018 do
Contrato de Concessão nº 055/2001-ANEEL, a preços de junho de 2018.
Tabela 1 – Resultado da revisão da RAP total para o ciclo 2018-2019, a preços de junho de 2018.
RAP Vigente
índice de

RAP Base Incremental RAP Total REH nº Reposicioname
RAP Base Blindada (RBSE/RPC) [1] Ref.: Jun/18 revisada [3] = 2.408/2018
(RBNI/RCDM) [2] Ref.: Jun/18 nto [5]=[3]/[4]-
[1]+[2] (Ciclo 20181
Concessionária 2019) (R$) [4]

| CAA (Comp. | CAOM | Comp. |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Econômico PRT | (PRT | Financeiro (PRT | CAA | CAOM | Ref.: Jun/18 | Ref.: Jun/18 | (%) |
| 120/2016) | 579/2012) | 120/2016) |  |  |  |  |  |
| CEEE-T | 151.532.903 276.517.414 147.248.232 | 89.482.809 | 12.766.924 | 677.548.283 | 657.116.042 | 3,11% |  |

[4] Considera apenas as parcelas de RAP elegíveis à revisão: Componente econômico e financeiro da PRT 120/2016, O&M da PRT 579/2012 e parcela da RAP de
reforços e melhorias em operação comercial até 31/1/2018.
12. Por sua vez, a Tabela 2 contém o resultado da Parcela de Ajuste (PA) considerando a
atualização da BRR fiscalizada, a preços de junho de 2019.
Tabela 2 – Resultado das Parcelas de Ajuste – PA, a preços de junho de 2019.
PA BASE ANUIDADE DE MELHORIAS DE
PA BASE BLINDADA PA REVISÃO CONSOLIDADA
INCREMENTAL PEQUENO PORTE
Base
Componente Financeiro PA Postergação

Incremental Componente Econômico (R$) Anuidade Total [5] Por ciclo [4]
(R$) Ref.: Jun/19 (R$) [2] Ref.: Jun/19 da Revisão Ref.: Ref.: Jun/19 Ref.: Jun/19
Concessionária Ref.: Jun/19 Jun/19 [3]
Ref.: Jun/19
Postergação WACC
CAOM [3]

Valor [3] da Revisão Baixas [1] e (R$) (R$) (R$) (R$)
Ref.: Jun/19
[3] baixas

CEEE-T 63.641.982 16.951.472 -6.222.628 0 48.033.796 1.887.569 2.091.341 130.158.670 43.386.223
[1] PA referente ao ciclo 2017-2018 (considera apenas as Baixas).
[2] PA referente aos ciclos 2017-2018, 2018-2019 e 2019-2020 (considera baixas e novo WACC).
[3] PA referente aos ciclos 2018-2019 e 2019-2020.
[4] PA diluída até a próxima revisão (2023) conforme previsto no Submódulo 9.7 do PRORET;
[5] Anuidade de melhorias multiplicada pelo número de ciclos (3) até a próxima revisão (2023).
13. Os resultados decorrem da atualização dos dados da BRR fiscalizada, conforme a Nota
Técnica nº 49/2021-SFF/ANEEL, nas planilhas de cálculo resultantes da análise recursal aprovada pela
Resolução Homologatória nº 2.845, de 2021.
14. Conforme recomendação da SGT, encaminho a decisão no sentido de homologar os valores
definitivos da Revisão Periódica de 2018 da RAP do Contrato de Concessão nº 055/2001-ANEEL, conforme

os valores apresentados. Os efeitos financeiros decorrentes dessa alteração devem ser aplicados no
reajuste da RAP do ciclo 2022-2023.
III – DIREITO
15. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (iii)
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iv) Submódulo 9.1 do Procedimentos e Regulação Tarifária
(Proret), aprovado pela Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020; e (v) Contrato de Concessão
nº 55/2001-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000753/2019-29, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, que homologa o resultado
definitivo da Revisão Periódica de 2018 da Receita Anual Permitida (RAP) associada ao Contrato de
Concessão nº 055/2001-ANEEL, sob responsabilidade da Companhia Estadual de Transmissão de Energia
Elétrica (CEEE-T), cujos efeitos financeiros decorrentes devem ser aplicados no reajuste da RAP do ciclo
2022-2023.
Brasília, 13 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora