PRT - PORTARIA 767/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Ebes Solar, no município de Vargem Grande, (MA), de titularidade da Ebes Engenharia Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-28
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 767/SPE/MME, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.004823/2020-51, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Ebes Solar, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.MA.049662-6.01, objeto da Licença Ambiental Única nº 1139425/2018, de 23 de agosto de 2018,
de titularidade da empresa Ebes Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.277.320/0001-19,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Ebes Engenharia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Ebes Engenharia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto
será considerado não implantado para fins do REIDI e sujeito às penalidades previstas na legislação.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Ebes Engenharia Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018,
e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas

previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO I
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Ebes Engenharia Ltda. 02.277.320/0001-19
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Ebes Solar (Autorizada pela Licença Ambiental Única nº
1139425/2018, de 23 de agosto de 2018)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo:
I - Duas unidades geradoras, sendo uma de 1.000 kW e
outra de 4.000 kW, totalizando 5.000 kW de capacidade
instalada; e
II - Sistema de transmissão de interesse restrito constituído
de uma subestação elevadora de 0,38/69 kV, junto à central
geradora, e uma linha em 69 kV, com cerca de oito
quilômetros e meio de extensão, em circuito simples,
interligando a subestação elevadora à subestação Vargem
Grande, de responsabilidade da Equatorial Energia.
Período de Execução De 01/02/2019 a 30/12/2022
Localidade do Projeto Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica
Representante legal: CPF: 088.871.603-68
Marcus Vinicius Melo Chaves
Representante legal: CPF: 865.883.114-00
Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves
Responsável técnico: CPF: 179.696.623-15
Marcelino Alves dos Reis
Contador: CPF: 022.089.973-87
Antônio Alves Neto

Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 15.634.278,00
Serviços 0,00
Outros 0,00
Total (1) 15.634.278,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 15.063.626,87
Serviços 0,00
Outros 0,00
Total (2) 15.063.626,87
Referência: Processo nº 48500.004823/2020-51 SEI nº 0517724