REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10978/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Ponte Serrada, no município de Ponte Serrada, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005601/2021-37
INTERESSADO: Celesc Distribuição S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Celesc Distribuição S.A., de
área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Ponte Serrada, localizada no estado de
Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta S/N, de 04 de outubro de 2021, a Celesc Distribuição S.A., na qualidade
de concessionária de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.032/000104, requereu a Declaração de Utilidade Pública para desapropriação, de área de terra necessária à
implantação da Estação Repetidora Ponte Serrada.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Ponte Serrada, estado de
Santa Catarina, foi concedida à Celesc Distribuição S.A. – Celesc, por intermédio do Contrato de Concessão
de Distribuição nº 056/1999-ANEEL, vigente até 7 de julho de 2045.
3. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à expedição de Resolução Autorizativa,
como consta da Nota Técnica nº 779, de 1 de dezembro de 2021.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Celesc Distribuição S.A. de Declaração de Utilidade
Pública, para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Ponte
Serrada, localizada no estado de Santa Catarina.

6. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 779, de 2021, a análise do pleito da Requerente e
9191,
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro de 2021.
7. De acordo com a Superintendência, a Celesc informou que a Estação Repetidora Ponte
Serrada ocupará uma área de 2.611 metros quadrados, e apresentou como justificativa para a
implantação da estação repetidora o seguinte:
"O sistema de radiocomunicação da Celesc auxilia na operação do sistema
elétrico provendo a comunicação entre o Centro de Operação da Distribuição e as viaturas de
campo nas atividades de manutenção, construção e operação na rede distribuição de energia,
inclusive durante situações de emergência e de calamidades.
Sendo assim, no âmbito da Unidade de Concórdia da Celesc Distribuição, para
que seja possível a operação do sistema de radiocomunicação VHF na região Ponte Serrada/SC,
e demais localidades próximas e de municípios vizinhos na área de concessão da Celesc
Distribuição, é fundamental a escolha de um local que possua as características mínimas
geográficas de posicionamento (coordenadas), altitude e de visada com outras estações do
sistema e que viabilize a melhor cobertura de sinal.
Vale também citar a importância da localização desta estação para o sistema de
comunicação utilizado no atendimento da operação remota dos religadores da rede de
distribuição do sistema elétrico de potência nesta região."
8. Sobre a necessidade das estações repetidoras e outras instalações, a Procuradoria, em seu
Parecer 00416/2019/PFANEEL/PGF/AGU entende que:
"Nesse sentido, esta Procuradoria opina no sentido de que a avaliação sobre a
possibilidade de emissão de DUP no caso concreto envolve um juízo puramente técnico por
parte da SCT. Caso a área técnica entenda que não é justificável a construção do sistema de
radiocomunicação e telecontrole pretendida pela concessionária, o pedido deverá ser negado.
Caso contrário, existindo forte motivação e justificativa técnica (necessidade/utilidade), o pleito
não encontra maiores óbices de cunho jurídico."
9. Assim, a descrição das áreas e do traçado do trecho necessários à implantação, consta no
Anexo do Documento nº 48513.029051/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.005601/202137.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

10. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública está compatível com as indicações gráficas dos equipamentos enviadas, e que 'está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública'.
11. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a expedição da Resolução Autorizativa, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de
Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
12. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a)
Art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c)
Art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d)
Art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) Art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g)
Art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004;
h) Art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021
j)
Nota Técnica nº 779/2021-SCT/ANEEL, de 1 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005601/2021-37, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que trata da Declaração de Utilidade
Pública, para desapropriação, em favor da Celesc Distribuição S.A., de áreas de terra necessárias à

implantação da Estação Repetidora Ponte Serrada, localizada no estado de Santa Catarina.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor