EDT - EDITAL/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Leão Irmãos Açúcar e Álcool S.A, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento do Ofício SAF/ANEEL 462 de 2021, cujo teor é inadimplência no recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre Serviços de Energia Elétrica - TFSEE.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-29
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Processo: 48500.002782/2021-40. Empresa Notificada: S.A. Leão Irmãos Açúcar e Álcool. Qualificação:
Geração de Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de Administração e Finanças da Agência
Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com
o que estabelece a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, vem notificar a S.A.
Leão Irmãos Açúcar e Álcool, tendo em vista que se encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos
do OFÍCIO nº 462/2021-SAF/ANEEL, cujo teor é a inadimplência no recolhimento de TFSEE, relativa ao
exercício de 2020, como segue: Conforme verificado em nossa conciliação bancária, constatamos que os
recolhimentos das parcelas da Taxa de Fiscalização sobre Serviços de Energia Elétrica – TFSEE referentes
ao ano de 2020 da S.A. Leão Irmãos Açúcar e Álcool encontram-se em débito, conforme detalhado no
quadro abaixo:

| Competência | Vencimento | Valor (R$) |
| --- | --- | --- |
| janeiro de 2020 | 17/02/2020 | 2.523,61 |
| fevereiro de 2020 | 16/03/2020 | 2.523,61 |
| março de 2020 | 15/04/2020 | 2.523,61 |
| abril de 2020 | 15/05/2020 | 2.523,61 |
| Maio de 2020 | 15/06/2020 | 2.523,61 |
| junho de 2020 | 15/07/2020 | 2.523,61 |
| julho de 2020 | 17/08/2020 | 2.523,61 |
| agosto de 2020 | 15/09/2020 | 2.523,61 |
| setembro de 2020 | 15/10/2020 | 2.523,61 |
| outubro de 2020 | 16/11/2020 | 2.523,61 |
| novembro de 2020 | 15/12/2020 | 2.523,61 |
| Dezembro de 2020 | 15/01/2021 | 2.523,61 |

Informamos que a TFSEE é devida pelos concessionários, permissionários e autorizados, segundo o art.
13 da Lei 9.427/1996, e que a ausência de seu recolhimento em até 75 (setenta e cinco) dias, contados a
partir do recebimento desta correspondência, implicará na inscrição da empresa no Cadastro Informativo
dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme exposto na Lei 10.522, de 19 de
julho de 2002 e, cumulativamente, no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, conforme
estabelece o art. 9º do Decreto 2.410 de 1997. Assim, colocamos à disposição o endereço eletrônico
para a emissão das Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas aos débitos, já
com as devidas atualizações, para que sejam efetuados os recolhimentos. Na hipótese de os pagamentos
terem sido realizados em data anterior a deste ofício, solicitamos entrar em contato com essa
Superintendência por meio do telefone (61) 2192-8575 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br, com vistas
a obter esclarecimentos sobre a pendência. Por fim, destacamos que este documento foi encaminhado
em meio impresso tendo em vista que não foram localizados os dados da empresa no Cadastro
Institucional da ANEEL – CDA. Para realizar o cadastro acesse:
institucional. Lembrando que o cadastro é obrigatório para Agentes Setoriais, Potenciais Agentes e Pessoa
Contratada, conforme disposto na Resolução Normativa nº 804/2018.

FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.10.2021, seção 3, p. 131, v. 159, n. 205.