REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6012/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Pedras Transmissora de Energia S.A a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003475/2015-38.
INTERESSADO: Pedras Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à
implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Pedras Transmissora de
Energia S.A., Contrato de Concessão n° 017/2008.
I – RELATÓRIO
1. Os reforços em análise constam na Consolidação de Obras das Demais Instalações de
Transmissão – Ciclo 2015.
2. A SCT (Notas Técnicas n° 206/2016-SCT/ANEEL, de 09/06/2016, e n° 291/2016-SCT/ANEEL,
de 11/08/2016) recomendou que fosse autorizada à Pedras Transmissora a instalação dos reforços que
constam das Tabelas I, com o estabelecimento do valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
3. Os procedimentos e metodologias adotados pela Superintendência atendem ao que dispõe o
Submódulo 9.7, aprovado pela REN n° 643, de 16/12/2014, integrante dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET.
4. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela REN n° 553, de 04/06/2013, a remuneração
do capital das concessionárias com revisão periódica apenas das parcelas RBNI e RCDM dar-se-á por meio
de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante toda sua vida útil. Assim, no cálculo do adicional
de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado no item 7.1 do Submódulo 9.7.
5. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 274, de 19/08/2013, o adicional de RAP
é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
6. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 17/2008, a RAP a ser paga à
transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS,
incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito –
AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços analisados foi calculado sem a aplicação
da alíquota referente a esses tributos.
7. A Tabela I apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil plano para recebimento de receita, e o
enquadramento do empreendimento na REN nº 443/2011.

Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
443/11
SE VENDA DAS PEDRAS
Instalação na SE Venda das Pedras de um banco de
21.901.853,63 2,00 2.682.528,12
autotransformadores 345/138 kV, 3x 133,3 MVA
Instalação, na SE VENDA PEDRAS, de um módulo de

conexão, em 345 kV, para o autotransformador TR 345/138 5.406.893,36 2,00 699.738,11
kV VENDA PEDRAS TR3 RJ
Instalação, na SE VENDA PEDRAS, de um módulo de

conexão, em 138 kV, para o autotransformador TR 345/138 2.510.250,04 2,00 338.053,80
kV VENDA PEDRAS TR3 RJ
Complementação do Modulo Geral de 345 kV com um
Art. 3º,
modulo de infraestrutura de manobra de 345 kV para caput.

1.051.234,63 2,00 130.373,29
instalação do terceiro autotransformador na SE Venda das
Pedras
Complementação do Modulo Geral com um interligação de

barra em 345 kV para instalação do terceiro 5.000.432,08 2,00 627.968,74
autotransformador.
Complementação do Modulo Geral de 345 kV com um
modulo de infraestrutura de manobra de 138 kV para

instalação do terceiro autotransformador na SE Venda das 208.587,19 2,00 26.086,61
Pedras
Adequação do Serviço Auxiliar para instalação do terceiro

Autotransformador 345/138 Kv 193.709,73 0,0 28.461,48
Total 36.272.960,68 --- 4.533.210,14 ---
Referência de preço: junho de 2016.
8. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas I representam o valor da parcela da
RAP para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com
recebimento a partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado
pelo índice estabelecido no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Os reforços analisados constam Consolidação de Obras das Demais Instalações de
Transmissão – Ciclo 2015.
11. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Relatório,
entendo que a recomendação constante da Nota Técnica n° 206/2016- SCT/ANEEL, de 09/06/2016, e da Nota

Técnica n° 291/2016-SCT/ANEEL, de 11/08/2016, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que
os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida.
III – DO DIREITO
12. Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427/1996; art. 17 da Lei nº 9.074/1995; art. 12 do Decreto nº
1.717/1995; art. 8º da Lei nº 9.648/1998; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655/1998; Resoluções
Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443/2011; art. 21 da Lei nº
12.783/2013; Resolução Normativa nº 643/2014.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.003475/2015-38, voto pela emissão de
Resolução que autoriza a Pedras Transmissora a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua
responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de
junho de 2016.
Brasília, 30 de agosto de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor