DSP - DESPACHO 385/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S. A - EMAE, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 018 de 2015; e mantém a penalidade de multa, conforme o juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004494/2006-74.
INTERESSADO:
Empresa Metropolitana de Águas e Energia S. A. – EMAE.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S. A. – EMAE, em
face do Auto de Infração nº AI 018/2015, de 2 de junho de 2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração – SFG, em decorrência de não conformidade relativa aos Procedimentos de Rede.
I - RELATÓRIO
1. Trata-se do Recurso Administrativo interposto pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S. A.
– EMAE, em face do Auto de Infração nº AI 018/2015, recebido em 8 de junho de 2015, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
2. No período de 26 e 28 de maio de 2014, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração realizou a fiscalização na Usina Hidrelétrica - UHE Henry Borden, com o objetivo de identificar e avaliar os
procedimentos de operação e manutenção da usina. Dessa ação, foi lavrado o Termo de Notificação nº 099/2014SFG e respectivo Relatório de Fiscalização RF - UHE HENRY BORDEN – SFG, contendo 7 Não Conformidades e
uma Determinação.
3. Em 15 de agosto de 2014, por meio da Correspondência OF/P-6585/14, de 13 de agosto de 2014, a
EMAE apresentou manifestação ao Termo de Notificação nº 099/2014-SFG. A empresa ainda apresentou as
seguintes manifestações complementares: Correspondência OF/O/1384/2015, de 12 de fevereiro de 2015, e
Correspondência OF/O/2558/2015, de 27 de março de 2015.
4. Em 2 de junho de 2015, foi lavrado o Auto de Infração nº 0018/2015-SFG, com a aplicação da pena
de multa do grupo III no valor de R$ 473.433,11 (quatrocentos e setenta e três mil e quatrocentos e trinta e três reais
e onze centavos), correspondente à 0,2850% da receita anual líquida da concessionária.
5. Em 18 de junho de 2015, a Autuada adiantou, tempestivamente, via sistema de Protocolo Digital,
recurso administrativo contra o Auto de Infração nº 0018/2015-SFG, expondo suas razões. Em 22 de junho de 2015,
a EMAE protocolou, tempestivamente, o documento supramencionado.
6. Em 23 de junho de 2015, em face de equívoco no processamento do recurso adiantado via
Protocolo Digital, a SFG julgou intempestivo o recurso apresentado e, portanto, não analisou o mérito do processo.

7. Em 13 de julho de 2015, fui sorteado relator do processo.
8. Em 23 de dezembro de 2015, por meio do Memorando nº 507/2015-ASD/ANEEL, o processo foi
devolvido a SFG para que essa analisasse o mérito do recurso interposto, tendo em vista a sua tempestividade.
9. Em 8 de janeiro de 2016, a SFG publicou o Despacho nº 30/2016, dando provimento parcial ao
Recurso Administrativo apresentado pela EMAE.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. A SFG, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma a NãoConformidade NC.7, em que foi reformada a penalidade, tendo em vista que essa Superintendência reconsiderou em
parte a decisão de aplicar as penalidades:

ITEM CONSTAÇÃO NÃO CONFORMIDADE
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, art.
6º, §§ 1º e 2º, que dispõem que o serviço
adequado é o que satisfaz, dentre outras, as
condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança e atualidade; sendo que
Existência de pendências quanto aos
esta última compreende a modernidade das
requisitos de telessupervisão junto ao técnicas, do equipamento e das instalações e
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS:
a sua conservação;
NC.7
(a) telemedidas de corrente para todos os
Submódulo 2.7 "Requisitos de Telessupervisão
transformadores elevadores; e (b) SOE
para a Operação" dos Procedimentos de Rede,
(Sequence Of Events).
que estabelece obrigações quanto às
informações requeridas para a Supervisão do
Sistema Elétrico e para o acompanhamento
hidrológico, entre outros requisitos de
telessupervisão.
12. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela EMAE preenche os pressupostos de
admissibilidade, conforme destaca a SFG na Análise do Pedido de Reconsideração.
13. Em relação à irregularidade apenada, a Não Conformidade NC.7 decorreu da existência de
pendências quanto aos requisitos de telessupervisão junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS:
telemedidas de corrente para todos os transformadores elevadores do lado de alta de tensão (Corrente, Potência
Ativa e Potência Reativa) e Pendências de SOE, nos equipamentos em que se aplica o item 8 do Submódulo 2.7,
relativos à UHE Henry Borden.

14. Em seu recurso a EMAE apresentou histórico das tratativas ocorridas entre a empresa e o ONS, no
período entre abril de 2012 e junho de 2015, visando regularizar a UHE Henry Borden ao estabelecido no
Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede.
15. Conclui a empresa que, em julho de 2014, foi cumprida a obrigação relativa à identificação e
atualização dos equipamentos de supervisão, controle e proteção relativos à Usina Henry Borden Externa e
Subterrânea, e Subestações de 88kV, incluindo os pontos referentes ao SOE dessa subestação, e 230kV, tendo em
vista o envio ao ONS de Relatório de discrepâncias e Atualização da Base de Dados EMAE.
16. Quanto às medições de corrente no lado de alta tensão dos transformadores elevadores n° 11 a 16
da Usina Henry Borden Subterrânea, devido a dificuldades encontradas no transcorrer do processo licitatório e no
desenvolvimento dos trabalhos em campo, a digitalização dos relés de proteção teve seu prazo de conclusão
alterado para março de 2016. Baseado em tais argumentos, requer a empresa o arquivamento do Auto de Infração
nº 0018/2015-SFG.
17. Para a SFG, ocorre que quanto estabelecido o Submódulo 2.7 foram definidos prazos para a
adequação e operacionalização do sistema de telessupervisão, a saber: a) Planejamento da adequação e prazos
para instalações classificadas na rede de supervisão: até 31 de julho de 2009; b) Adequação de todas as instalações
da rede de operação: até o final de 2012; e c) Adequação de todas as instalações de rede de supervisão: até o final
de 2013. De onde se conclui que a declaração da EMAE de adequação da UHE Henry Borden em julho de 2014 se
mostra intempestiva, confirmando-se a Não Conformidade.
18. Além de tal fato, a SFG lembra que as medições de corrente no lado de alta tensão dos
transformadores elevadores n° 11 a 16 da Usina Henry Borden Subterrânea, tem sua plena adequação prevista
apenas para março de 2016, o que mais uma vez caracteriza a Não Conformidade.
19. Por fim, em face do princípio da isonomia, considerando similares casos de autuação pela mesma
Não Conformidade, foi adotado o critério relativo à adequação da pena ao valor dos investimentos necessários à
adequação das plantas ao Submódulo 2.7, o que não foi observado no presente caso. Assim, a SFG decidiu, por
considerar apenas o equivalente a 25% da multa originalmente imposta à EMAE, passando o Auto de Infração nº
018/2015-SFG ao valor de R$ 118.358,28, correspondente a 0,07125% do faturamento anual líquido da
concessionária, valor esse em grandeza similar aos demais casos citados de autuação, com o que concordo.
III - DIREITO
20. Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii)
Resolução Normativa nº 273/2004.

IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.004494/2006-74, voto por: (i) conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S. A. – EMAE, em face do Auto
de Infração nº 018/2015-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG, para,
no mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$ 118.358,28 (cento e
dezoito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), nos termos do juízo de reconsideração
exercido pela SFG, valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 16 de fevereiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor