DSP - DESPACHO 3307/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento dos recursos administrativos interpostos pela Cemig Distribuição S.A - CEMIG D e pela Laticínios Sevilha Ltda - Laticínios em face do Despacho SMA/ANEEL 890, de 30 de março de 2021, para reformar a citada Decisão, de modo a determinar que a CEMIG D efetue a devolução em dobro à Laticínios dos valores faturados e arrecadados incorretamente, em decorrência de erro de classificação da unidade consumidora citada, descontados os valores já pagos; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: ANULADA
Publicação: 2022-11-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000201/2021-35
INTERESSADO: Cemig Distribuição S.A. e pela Laticínios Sevilha Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela Cemig Distribuição S.A. e pela Laticínios Sevilha
Ltda. em face do Despacho nº 890/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou que a distribuidora efetuasse a
devolução simples de valores faturados a maior em decorrência de erro e mudança na classificação
tarifária.
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de agosto de 2018, o consumidor Laticínios Sevilha Ltda. ("Laticínios") solicitou a
reclassificação de sua unidade consumidora (nº 3006822509) à Cemig Distribuição S.A. ("Cemig-D") e a
devolução de valores faturados a maior.
2. A distribuidora procedeu à reclassificação em setembro de 2018 e, em 9 de outubro de
2018, por meio de débito em conta corrente, realizou a devolução simples dos valores faturados a maior,
referente ao período de outubro de 2015 a setembro de 2018.
3. Em 15 de março de 2020, por meio da Solicitação de Ouvidoria nº 010.267.79420-47, a
representante da unidade consumidora registrou, junto à Ouvidoria da ANEEL, pedido de devolução em
dobro dos valores faturados incorretamente.
4. Em 26 de janeiro de 2021, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública (SMA), por meio dos Ofícios nº 621 e 632/2021-SMA/ANEEL, informou à
1 Documento Sicnet nº 48542.000187/2021-00
2 Documento Sicnet nº 48542.000188/2021-00

distribuidora e ao consumidor a abertura de processo administrativo e os oportunizou a apresentação de
alegações adicionais.
5. A Cemig-D se manifestou em 3 de fevereiro de 20213, apresentando suas argumentações
com relação ao processo.
6. Após a análise da documentação apresentada pela distribuidora e pelo consumidor, com
36/2021-SMA/ANEEL4,
base na análise consubstanciada na Nota Técnica nº a SMA emitiu o Despacho nº
890/20215, com os seguintes comandos:
(i) dar provimento parcial à reclamação interposta pela Laticínios Sevilha Ltda.; (ii)
determinar que a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D efetue a devolução simples dos
valores faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução
Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de
2019, retroagindo desde 15/03/2020, decorrente do erro de classificação da
unidade consumidora nº 3006822509, descontados os valores já devolvidos; e (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado.
7. Ambas as partes recorreram da decisão em pauta.
8. Instada a se manifestar, a Superintendência de Regulação da Distribuição (SRD), por meio
do Memorando nº 210/2022-SRD/ANEEL6, concordou integralmente com a decisão proferida pela SMA.
9. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão e encaminhou os autos do
processo para análise da Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
10. A Procuradoria Federal da ANEEL manifestou-se no processo por meio do Parecer nº
00231/2022/PFANEEL/PGF/AGU7, de 31 de agosto de 2022, e opinou por manter integralmente as
determinações constantes do Despacho nº 890/2021.
3 Documento Sicnet nº 48513.012025/2021-00
4
Documento Sicnet nº 48542.000873/2021-00
5 Disponível em
6 Documento Sicnet nº 48554.001776/2022-00
7 Documento Sicnet nº 48516.002685/2022-00

11. Por meio do Despacho nº 107/2022-SMA/ANEEL8, de 5 de setembro de 2022, a Comissão
de Avaliação de Processos recomendou conhecer dos recursos administrativos e, no mérito, negar-lhes
provimento.
12. Em 12 de setembro de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 36/2022, o processo
foi a mim distribuído.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se da análise de Recursos Administrativos interpostos pela Cemig Distribuição S.A.
("Cemig") e pela Laticínios Sevilha Ltda. ("Laticínios") em face do Despacho nº 890/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA), que
determinou que a distribuidora efetuasse a devolução simples de valores faturados a maior em
decorrência de erro e mudança na classificação tarifária.
15. Os recursos administrativos interpostos pela Cemig-D e pela Laticínios preenchem os
requisitos de admissibilidade e tempestividade disciplinados pela Lei nº 9.784/99 e pela Resolução
Normativa nº 273/2007, portanto, devem ser conhecidos.
16. Sobre o mérito, de um lado o recurso da Cemig-D sustenta que já efetuou a devolução
simples referente a 36 ciclos de faturamento, razão pela qual não teria mais nada a devolver, e por outro
lado, a consumidora alega que a devolução deveria ser em dobro e não da forma simples.
17. Apresento, incialmente, o histórico de classificação da unidade consumidora ora em
análise:
Classificação
UC Titularidade
Período Classe

5/5/2005 setembro/2018 Industrial Laticínios Sevilha Ltda.
3006822509

setembro/2018 atual Agroindustrial Laticínios Sevilha Ltda.
8 Documento Sicnet nº 48542.004018/2022-00

18. Conforme já relatado, a alteração da classe tarifária foi solicitada em 24 de agosto de 2018
e, logo em setembro de 2018, foi alterada pela distribuidora de industrial para rural, subclasse
agroindustrial, com a devolução dos valores simples faturados a maior efetuada em outubro de 2018,
referente ao período de outubro de 2015 a setembro de 2018, isto é, 36 ciclos de faturamento.
19. De acordo com a Cemig-D, no local é realizada a industrialização do leite com entreposto
de coleta, por isso a classificação inicialmente como industrial. A alteração foi realizada com base nas
Notas Fiscais apresentadas pelo consumidor com a comprovação de que os insumos do processo
produtivo são advindos diretamente da agropecuária.
20. Importante ressaltar que a SMA, ao analisar o pleito, corroborada pela Procuradoria,
entendeu que não seria o caso de se aplicar a devolução em dobro pleiteada pela consumidora pois,
apesar do erro de faturamento ser atribuível à distribuidora, considera-se que o engano foi justificável.
Além disso, considerou a área técnica que a distribuidora agiu de boa-fé ao proceder com a devolução
assim que houve a reclamação da unidade consumidora com a devida comprovação da informação.
21. Para contextualização, segundo o disposto no art. 113, da Resolução Normativa nº 414, de
2010, vigente à época dos fatos ocorridos, em caso de faturamento a maior por erro da distribuidora é
cabível a devolução em dobro de tais valores, salvo a hipótese de engano justificável:
Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar
valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja
previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções
cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos:
(...)
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo
ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas
indevidamente nos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente
anteriores à constatação. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
(Suspenso os efeitos, pelo DSP ANEEL 018 de 2019)
(...)
§ 2o Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das
quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base
na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro
rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de
engano justificável. [grifos nossos]
22. Para o caso em análise, a SMA e a Procuradoria defenderam que ficou comprovado que os
valores de faturamento incorretos foram prontamente devolvidos pela distribuidora à unidade
consumidora recorrente logo após a constatação do erro, nos termos do art. 113, II, da REN nº 414/2010,

tendo assim sido demonstrada a tentativa de solução da questão de forma proativa, espontânea e
eficiente. Concluíram então que caberia a devolução simples e não em dobro.
23. Concordo com o encaminhamento defendido pelas áreas e reforço que a Procuradoria
afirmou que esse entendimento tem embasamento na mais atual jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) 9, transcrita a seguir:
1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)
independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor
indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar
conduta contrária à boa-fé objetiva.
2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não
contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso
prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e
sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição
de medida de tarifas de água e esgoto
3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja
aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da
publicação do acórdão. [grifos nossos]
24. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a devolução simples dos valores faturados a
maior pela distribuidora, pois restou demonstrado nos autos, que a concessionária agiu de boa-fé objetiva
na execução do contrato, uma vez que, como já detalhado, os valores cobrados a maior foram devolvidos
ao consumidor logo após a percepção do erro por parte da concessionária, de forma espontânea, proativa
e imediata, o que condiz com uma conduta leal e correta.
25. Sobre o período de devolução, a SMA ressaltou que a distribuidora efetuou a restituição
referente a 36 ciclos de faturamento, referentes ao período entre outubro/2015 e setembro/2018, nos
termos do art. 113, II, da REN nº 414/2010. Contudo, no entendimento da área, confirmado pela
Procuradoria, a devolução simples da distribuidora deve retroagir por 10 anos contatos da data da
reclamação do consumidor dirigida à ANEEL, ou seja, desde 15 de março de 2020, alcançando então 15
de março de 2010, conforme dispõe o Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, vigente, a seguir
transcrito:
(...) deve ser observado o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, na
hipótese de devolução ao consumidor de faturamento a maior a título de tarifa de
9 que no julgamento do Tema Repetitivo 929 (EARESP 676.608, 664.888, 600.663, 1.413.542, 676.608 e 622.697) na Corte
Especial concluiu pelas teses apresentadas.

energia elétrica, ficando afastado o inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa
nº 2010, enquanto vigorar a decisão judicial.
26. Quanto a esse ponto, destaco que a Procuradoria Federal, pelo Parecer nº
00206/2020/PFANEEL/PGF/AGU e em linha com a jurisprudência do STJ, firmou o entendimento de que
"por se tratar de prazo prescricional, conforme o disposto no art. 20510 do Código Civil, a contagem do
prazo retroativo de dez anos não deve ter relação com o disposto no art. 113, inciso II, da REN nº 414/2010,
iniciando-se da constatação do erro de classificação tarifária, mas sim deve ter termo inicial a partir do
pedido formal de restituição dos valores cobrados a maior realizado pelo consumidor à concessionária, já
na vigência do Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 201911".
27. Dessa forma, concluem a Procuradoria e a SMA que, como o pedido de devolução em dobro
realizado pela consumidora à concessionária foi feito em setembro de 2018, ou seja, em data anterior à
vigência do Despacho nº 18/2019, a data a ser considerada para a contagem do prazo prescricional é a
data da apresentação da reclamação administrativa na ANEEL, pois foi feita na vigência do referido
Despacho, ou seja, 15 de março de 2020.
28. Concluo, em consonância com as áreas, que a devolução simples da distribuidora deve
retroagir por 10 anos, contados da data da reclamação do consumidor dirigida à ANEEL, 15 de março de
2020, ou seja, deve retroagir até 15 de março de 2010.
III – DIREITO
29. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
9.784, de 29 de janeiro de 1999; (ii) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; (iii) Resolução Normativa
nº 273, de 10 de julho de 2007; (iv) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; (v) Portaria
nº 4.595, de 23 de maio de 2017; (vi) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000201/2021-35, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento aos recursos administrativos interpostos pela Cemig
10 Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
11 Disponível em

Distribuição S.A. e pela Laticínios Sevilha Ltda. em face do Despacho nº 890/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto