DSP - DESPACHO 1441/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A, em face do Despacho SCT/ANEEL 3.345, de 2017 que decidiu pela execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão ANEEL 017, de 2013, relativo à SPE Mgf-Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda; revoga os Despachos SCT/ANEEL 3.779, de 2015 e 3.345, de 2017; ratifica todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no âmbito dos Processos de execução direta de garantia, exceto os despachos supracitados; aplica a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão, no valor citado, correspondente ao percentual mencionado, do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão ANEEL 017, de 2013, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, até a data de sua quitação; na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos perante a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, determina que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento; e no caso de não pagamento da multa, determina desde já a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a SPE Mgf-Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda pela sua diferença.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.441, DE 25 DE MAIO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.002025/2017-90 e 48500.005194/2015-10, decide: (i) conhecer, e, no mérito, negar provimento
ao Recurso Administrativo interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., em face do Despacho
nº 3.345, de 2017, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT, que decidiu pela execução da Garantia de Fiel Cumprimento do
Contrato de Concessão nº 17, de 2013, relativo à SPE Mgf-Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda; (ii)
revogar os Despachos nº 3.779, de 2015-SCT e nº 3.345, de 2017-SCT; (iii) ratificar todos os atos
administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no âmbito dos Processos de execução
direta de garantia, exceto os Despachos nº 3.779, de 2015-SCT e nº 3.345, de 2017-SCT; (iv) aplicar a
penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão, no valor atualizado de R$ 7.401.908,02 (sete
milhões, quatrocentos e um mil, novecentos e oito reais e dois centavos), correspondente a 10% (dez por
cento), do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 017, de 2013-ANEEL, sujeito à
atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, até a data de sua quitação; (v)
na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos perante a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e a Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira - SFF, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento; e (vi) no caso de não
pagamento da multa, determinar desde já a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor
suficiente para quitação da referida multa, respondendo a SPE Mgf-Energy Seridó Transmissora de Energia
Ltda. pela sua diferença.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2021, seção 1, p. 70, v. 159, n. 105.