DSP - DESPACHO 1285/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela Associação dos Produtores Rurais Boa Esperança, mantendo a decisão exarada no Despacho SMA/ANEEL 3.494 de 03.11.2021.
Assunto: Desconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002101/2021-43
INTERESSADOS: Associação dos Produtores Rurais Boa Esperança e Energisa Rondônia Distribuidora
de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Associação dos Produtores Rurais Boa Esperança
em face do Despacho nº 3.494/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento ao pedido de ressarcimento
de valores despendidos na construção de rede de ligação.
I – RELATÓRIO
1. Em 30 de março de 20211, a Associação dos Produtores Rurais Boa Esperança
ingressou com reclamação junto à ANEEL contra a Energisa Rondônia requerendo a restituição de
valores decorrentes de incorporação de redes particulares.
2. Em 26 de maio de 2021, a Energisa apresentou2 sua manifestação informando que a
rede elétrica que atende às unidades consumidoras em questão foi construída com recursos do
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos (PLPT).
3. Em 3 de novembro de 2021, por meio do Despacho nº 3.494, motivado pela Nota Técnica
nº 116/20213, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
(SMA) decidiu conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Associação dos Produtores Rurais
Boa Esperança e, no mérito, negar-lhe provimento.
4. Irresignada, em 13 de janeiro de 2022, a Associação interpôs4 recurso administrativo.
5. Em 21 de março de 2022, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto,
1 48513.008391/2021-00
2 48513.013916/2021-00
3 48542.003257/2021-00
4 48513.001028/2022-00
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exerceu o juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 3.494, de
2021, nos termos do Ofício nº 2175 e nº 2186, de 2022.
6. Em 7 de abril de 2022, por meio do Memorando nº 0083/20227, a Superintendência
de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, concordou com a decisão proferida por meio do
Despacho nº 3.494, de 2021, opinando pela sua manutenção.
7. Em 11 de abril de 2022, o processo foi encaminhado para avaliação da Procuradoria
Federal junto à ANEEL (PF), que resultou na emissão do Parecer nº 00126/20228.
8. Em 28 de abril de 2022, por meio do Despacho nº 36/20229, a Comissão Técnica de
Avaliação de Processos decidiu recomendar à Diretoria conhecer do recurso e no mérito manter a
decisão exarada pelo Despacho nº 3.494/2021.
9. Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - Da tempestividade
10. A Associação dos Produtores Rurais Boa Esperança foi intimada da decisão exarada
no Despacho nº 3.494, de 2021 em 21 de dezembro de 2021 – terça-feira, tendo o prazo recursal
encerrado em 31 de dezembro de 2021. No entanto, a Associação requereu cópia do processo, via
Lei de Acesso à Informação em 23 de dezembro de 2021. O acesso ao processo foi dado em 29 de
dezembro de 2021, conforme registro 48003.008126/2021-61; no entanto, a recorrente
apresentou recurso somente em 13 de janeiro de 2021, portanto, de forma intempestiva.
5 48542.000941/2022-00
6 48542.000941/2022-00
7 48554.000791/2022-00
8 48554.000791/2022-00
9 48542.001646/2022-00
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II.2 – Do Mérito
11. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Associação dos Produtores Rurais
Boa Esperança, em face do Despacho nº 3.494/2021, emitido pela SMA, que negou provimento ao
requerimento de restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares.
12. De acordo com a Associação, deveria haver o ressarcimento pela Energia Rondônia
de valores despendidos na construção de rede de extensão de energia elétrica para atender as
unidades consumidoras da associação.
13. Instada a se manifestar, a Energisa Rondônia esclareceu que a rede elétrica, que
atende às unidades consumidoras, consta no seu cadastro comercial enquadrada no programa
social Luz Para Todos LPT, criado em 2003.
14. A SMA, ao analisar a questão na Nota Técnica nº 116/2021, que instruiu o Despacho
nº 3.494/2021, concluiu que conforme informações prestadas pela distribuidora, a rede elétrica que
atende às nº 1136414-9 e nº 113641149 foram construídas com recursos do Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos (PLPT), não cabendo, por esse
motivo, restituição ao requerente. Ademais, apontou a SMA que o requerente não logrou êxito em
comprovar que a rede não foi construída com recursos do Programa Luz para Todos.
15. Irresignada, a Associação apresentou Recurso Administrativo face a Despacho
nº 3.494/2021; e, em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão exarada, tenho
encaminhado o processo para análise da SRD e da Procuradoria Federal junto à ANEEL, e posterior
avaliação da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. Essa Comissão foi instituída com a
competência de analisar os processos relacionados a irregularidades de medição de consumo de
energia elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de consumidores,
referentes às condições de fornecimento de energia elétrica.
16. Sobre o recurso da Associação, a SRD manifestou-se concordando com o
posicionamento da SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida no Despacho
nº 3.494/2021.
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17. A Procuradoria Federal, da análise do recurso, emitiu o Parecer nº 00126/2022
opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto, mantendo-se
a decisão proferida por meio do Despacho nº 3.494, de 2021.
18. A Procuradoria fundamentou sua opinião no entendimento que o requerente não
acostou aos autos documento comprobatório de aporte de recursos próprios para custear obra de
extensão de rede de energia elétrica; não logrando êxito em comprovar que a rede não foi
construída com recursos do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia
Elétrica –Luz para Todos.
19. Em seu encaminhamento final a Comissão Técnica de Avaliação de Processo
recomendou manter a decisão exarada pelo Despacho nº 3.494/2021.
20. Considerando todas as manifestações, encaminho meu voto no sentido de manter a
decisão exarada por meio do Despacho nº 3.494/2021, exarando minha concordância com a
argumentação das áreas técnicas e da Procuradoria Federal.
III – DIREITO
21. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de
2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.002101/2021-43,
voto por não conhecer, por intempestivo, o recurso interposto pela Associação dos Produtores
Rurais Boa Esperança, mantendo a decisão exarada por meio do Despacho nº 3.494/2021, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública.
Brasília, 17 de maio de 2022.
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(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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