REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5695/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Tibagi Energia SPE S.A, as áreas de terra necessárias à implantação do reservatório, das estruturas, do acesso e das áreas de empréstimo e bota-fora da Usina Hidrelétrica Tibagi Montante, no município de Tibagi, (PR).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005112/2015-37.
INTERESSADO: Tibagi Energia SPE S.A.
RELATOR:
Diretor José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração.
ASSUNTO:
Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Tibagi Energia SPE
S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica UHE Tibagi Montante, localizada no
município de Tibagi, no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A UHE Tibagi Montante SPE – Tibagi está outorgada desde 20/10/2015 à empresa Tibagi Energia
SPE S.A.1
2. Em 04/11/2015 a interessada solicitou Declaração de Utilidade Pública - DUP para as áreas
necessárias à implantação do empreendimento, quando foi encaminhada parte da documentação necessária,
complementada em 20/01/2016.
3. Em 25/02/2015 a SCG fez a análise2 do assunto e encaminhou o Processo para deliberação.
4. Em sorteio realizado em 29/02/2016 fui designado relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da solicitação formulada pela Tibagi Montante SPE S.A. para emissão de DUP para fins de
desapropriação, das áreas que perfazem uma superfície total de 482,3391 ha (quatrocentos e oitenta e dois
hectares trinta e três ares e noventa e um centiares), de propriedades particulares, localizadas no município de
Tibagi, no estado do Paraná, necessárias à implantação do reservatório, das estruturas, do acesso e das áreas de
empréstimo e bota-fora da UHE Tibagi Montante, empreendimento localizado no rio Tibagi, no município de Tibagi.
7. Adotou-se a manifestação jurídica estabelecida em Parecer Referencial3 da Procuradoria-Geral da
ANEEL, o que tornou desnecessário envio da minuta de Resolução para análise e chancela pela PGE.
8. Foram apresentados os Memoriais Descritivos referentes a cada uma das áreas de interesse,
contendo as descrições simplificadas dos limites das áreas de terra. Verificou-se não haver diferenças entre as
áreas calculadas pela ANEEL e as apresentadas pela empresa. Além disso, as coordenadas e as dimensões das
1 Portaria MME n° 486/2015.
2 Nota Técnica nº 109/2016-SCG/ANEEL.
3 nº 148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24/03/2015.

áreas informadas nos Memoriais Descritivos estão compatíveis com os dados vetoriais e os valores obtidos pela
ANEEL.
9. A SCG verificou que foram atendidas todas as exigências para emissão da DUP e que a
interessada está regular com suas obrigações setoriais, recomendando aprovação da solicitação, não sendo
encontrados registros de inadimplências em nome da interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Também foi verificado que a composição da cadeia
societária da empresa está devidamente preenchida no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet.
III – DIREITO
10. Este voto tem amparo legal considerando: o art. 151, alínea "b" do Decreto 24.643/1934,
regulamentado pelo Decreto 35.851/1954; o Decreto-Lei 3.365/1941, alterado pela Lei 2.786/1956; o art. 1º do
Decreto 4.932/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970/2004; o art. 29, inciso VIII da Lei 8.987/1995; o art. 10
da Lei 9.074/1995, com a redação dada pela Lei 9.648/1998; a Resolução Normativa 560/2013; e o Parecer
Referencial 148/2015.
IV – DISPOSITIVO
11. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500. 005112/2015-37, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa emitir Declaração de Utilidade Pública, para
fins de desapropriação, em favor da empresa Tibagi Energia SPE S.A., para as áreas de terra com superfície total
de 482,3391 ha (quatrocentos e oitenta e dois hectares trinta e três ares e noventa e um centiares), de propriedades
particulares, localizadas no município de Tibagi, no estado do Paraná, necessárias à implantação da UHE Tibagi
Montante.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor