DSP - DESPACHO 3735/2021
Tipo de documento: decisao
Assunto: Extinção do processo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-02
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.003259/2003-04
INTERESSADO: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.
com vistas à suspensão do artigo 4º da Resolução Homologatória nº 2.545, de 2019, referente ao Plano
de Universalização Rural das Centrais Elétricas do Pará – Celpa.
I. RELATÓRIO
1. Em 14 de maio de 2019 a ANEEL editou a Resolução Homologatória nº 2.545, que
homologou a revisão do Plano de Universalização Rural da Equatorial PA para o período de 2019 a 2022.
2. Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou Emergência
em Saúde Pública de Importância Internacional em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19). Daí em
diante, em decorrência dos desdobramentos da Pandemia, uma longa série de medidas foi implementada
nas esferas nacional, estadual e municipal, por diversos agentes públicos, no sentido de conter os
impactos negativos imputados à sociedade.
3. Nesse contexto, em 2 de abril de 2020, a Equatorial PA protocolou a Correspondência C.EREG-EQTL-PA nº 029/2020, por meio da qual solicitou a suspensão do prazo para envio da proposta de
revisão do seu Plano de Universalização Rural, conforme previsto no artigo 4º da Resolução
Homologatória nº 2.545, de 2019.
4. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD avaliou o pleito da
Distribuidora e recomendou acatá-lo parcialmente. Em seguida, o processo foi distribuído, por sorteio, à
minha relatoria.

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5. Em 27 de julho de 2021, por meio da Correspondência CE-REG-EQTL PA nº 034/2021 a
Equatorial PA apresentou à SRD pedido de revisão do seu plano de universalização rural, objetivando a
readequação das metas de 2019 e 2020 e a prorrogação de 2022 para 2024.
6. A SRD analisou a questão e negou provimento ao pleito da Concessionária, o que ficou
registrado no Despacho nº 3.122, de 5 de outubro de 2021.
7. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Uma vez que foi negado pela SRD, o pedido de revisão do plano de universalização
apresentado pela Equatorial PA deve ser remetido à Diretoria Colegiada da ANEEL, para análise em sede
de recurso, na forma do rito consolidado na Agência e como solicitado pela Concessionária em sua
Correspondência CE-REG-EQTL PA nº 034/2021.
9. Constata-se que tal pedido, apresentado antes que o pedido anterior – distribuído à minha
relatoria – fosse deliberado pelo Colegiado, faz com que o pleito anterior perca seu objeto, pois tendo
sido apresentada a proposta de revisão do plano de universalização, não faz sentido deliberar sobre
eventual extensão de prazo para sua apresentação.
10. Dessa forma, por considerar que o interesse público não impõe o prosseguimento do
Processo, é necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo encontra-se
prejudicada. Aplica-se, então, o comando do artigo nº 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
III. DIREITO
11. Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
IV. DISPOSITIVO

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12. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.003259/2003-04,
decido declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da perda de objeto.
Brasília, 1 de dezembro de 2021.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor