REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10806/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Matriz de Camaragibe - Porto Calvo, nos municípios de Matriz de Camaragibe, Porto de Pedras e Porto Calvo, (AL).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.806, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial
Alagoas Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Matriz de Camaragibe - Porto Calvo, localizada no
estado de Alagoas.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005105/202183, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 002/2019-ANEEL, de 19 de março de 2019, a área de terra
de 15m (quinze metros) de largura para o trecho rural e de 4 (quatro metros) de largura para o trecho
urbano, necessária à passagem da Linha de Distribuição Matriz de Camaragibe - Porto Calvo, circuito
simples, 69 kV, com aproximadamente 20,51km (vinte quilômetros e cinquenta e um metros) de
extensão, que interligará a Subestação Matriz de Camaragibe à Subestação Porto Calvo, localizada nos
municípios de Matriz de Camaragibe, Porto de Pedras e Porto Calvo, estado de Alagoas.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005105/2021-83, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
LD 69KV MATRIZ DE CAMARAGIBE
AL 2705101
- PORTO CALVO

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 25 S (MER -33) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 28,618074 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
BR20211397408 15 NBR5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Sim 4

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 222.198,289 8.987.367,232
2 222.192,557 8.987.384,735
3 222.187,278 8.987.395,254
4 222.116,765 8.987.369,825
5 222.109,867 8.987.436,164
6 222.114,219 8.987.508,229
7 222.126,532 8.987.631,525
8 222.141,799 8.987.694,589
9 222.147,288 8.987.741,663
10 222.148,137 8.987.794,918
11 222.149,048 8.987.908,722
12 222.187,218 8.987.952,846
13 222.184,112 8.987.955,369
14 222.960,567 8.988.973,244
15 222.230,692 8.991.069,484
16 222.897,756 8.992.988,711
17 223.661,141 8.993.203,117
18 224.054,449 8.993.129,905
19 224.129,155 8.993.047,234
20 224.560,227 8.992.979,548
21 224.956,601 8.993.485,841
22 225.351,529 8.993.817,937

23 225.445,466 8.993.899,956
24 225.642,829 8.994.204,082
25 225.670,093 8.994.353,811
26 225.722,462 8.994.490,377
27 226.166,778 8.994.616,344
28 226.638,738 8.994.392,566
29 226.867,229 8.994.390,427
30 227.058,985 8.994.496,847
31 228.067,309 8.994.748,308
32 228.157,715 8.994.781,914
33 228.278,096 8.994.940,168
34 228.419,557 8.995.135,251
35 228.489,598 8.995.217,648
36 228.626,844 8.995.324,218
37 229.167,659 8.995.736,415
38 229.478,175 8.995.893,962
39 229.643,227 8.996.171,750
40 229.925,823 8.996.419,769
41 230.006,077 8.996.461,179
42 230.721,063 8.996.676,119
43 231.226,731 8.996.972,033
44 232.082,051 8.997.188,020
45 232.166,419 8.997.210,790
46 232.913,529 8.997.970,541
47 233.117,810 8.998.035,767
48 233.265,971 8.998.229,397
49 233.383,051 8.998.298,509
50 233.569,591 8.998.363,892
51 233.649,810 8.998.361,153
52 233.650,637 8.998.354,120
53 233.704,903 8.998.369,026
54 233.952,023 8.998.456,705
55 234.078,530 8.998.499,902
56 234.163,911 8.998.530,596
57 234.409,148 8.998.620,003
58 234.570,981 8.998.675,638
59 234.649,888 8.998.704,922
60 234.748,583 8.998.736,653
61 234.729,708 8.998.802,013
62 234.746,608 8.998.805,918
63 234.747,508 8.998.802,021
64 234.734,723 8.998.799,066
65 234.753,503 8.998.734,033
66 234.651,196 8.998.701,141

67 234.572,327 8.998.671,871
68 234.410,483 8.998.616,232
69 234.165,272 8.998.526,835
70 234.079,853 8.998.496,127
71 233.953,338 8.998.452,928
72 233.706,103 8.998.365,208
73 233.651,109 8.998.350,102
74 233.651,581 8.998.346,083
75 233.571,894 8.998.348,805
76 233.389,405 8.998.284,841
77 233.276,110 8.998.217,964
78 233.126,860 8.998.022,910
79 232.921,625 8.997.957,379
80 232.174,259 8.997.197,369
81 232.085,842 8.997.173,506
82 231.232,469 8.996.958,011
83 230.727,094 8.996.662,269
84 230.011,723 8.996.447,214
85 229.934,336 8.996.407,282
86 229.654,908 8.996.162,044
87 229.488,845 8.995.882,556
88 229.175,665 8.995.723,656
89 228.635,990 8.995.312,329
90 228.500,023 8.995.206,751
91 228.431,361 8.995.125,977
92 228.290,138 8.994.931,223
93 228.167,020 8.994.769,370
94 228.071,751 8.994.733,956
95 227.064,534 8.994.482,771
96 226.871,047 8.994.375,390
97 226.635,296 8.994.377,597
98 226.165,446 8.994.600,375
99 225.733,778 8.994.477,994

| 100 | 225.684,599 | 8.994.349,747 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 225.657,048 | 8.994.198,438 |
| 102 | 225.456,909 | 8.993.890,034 |
| 103 | 225.361,290 | 8.993.806,546 |
| 104 | 224.967,450 | 8.993.475,365 |
| 105 | 224.566,605 | 8.992.963,363 |
| 106 | 224.121,585 | 8.993.033,239 |
| 107 | 224.046,720 | 8.993.116,086 |
| 108 | 223.661,832 | 8.993.187,730 |
| 109 | 222.909,353 | 8.992.976,388 |
| 110 | 222.246,574 | 8.991.069,488 |

| 111 | 222.977,385 | 8.988.970,560 |
| --- | --- | --- |
| 112 | 222.195,758 | 8.987.945,905 |
| 113 | 222.190,323 | 8.987.950,322 |
| 114 | 222.153,036 | 8.987.907,218 |
| 115 | 222.152,137 | 8.987.794,870 |
| 116 | 222.151,284 | 8.987.741,399 |
| 117 | 222.145,744 | 8.987.693,885 |
| 118 | 222.130,485 | 8.987.630,852 |
| 119 | 222.118,207 | 8.987.507,910 |
| 120 | 222.113,879 | 8.987.436,251 |
| 121 | 222.120,215 | 8.987.375,322 |
| 122 | 222.189,235 | 8.987.400,212 |
| 123 | 222.196,265 | 8.987.386,265 |
| 124 | 222.202,108 | 8.987.368,487 |