DSP - DESPACHO 056/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Caçador Energética S.A, Cotiporã Energética S.A, Linha Emília Energética S.A e Serra Negra Energética S.A, conforme Termos de Repactuação 047, 048,049 e 050 de 2016, que constam em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 009 de 13.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-14
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 9/2016-SRM-SRG /ANEEL
Em 13 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.005754/2015-36
Assunto: Análise das condições de
anuência para repactuação do risco

hidrológico de usinas hidráulicas
outorgadas à Brookfield Renewable Energy
Group – BROOKFIELD com contratos no
PROINFA.
I. DO OBJETO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência das usinas
hidráulicas outorgadas à Brookfield Renewable Energy Group – BROOKFIELD que mantém contratos no
âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA.
II. DOS FATOS
2. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispõe sobre a repactuação do risco
hidrológico de geração de energia elétrica.
3. A REN 684 estabelece os critérios para anuência e as demais condições para
repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia - MRE.
4. A BROOKFIELD enviou à ANEEL as Cartas BER 1005/20151, 1006/20152, 1010/20153 e
1014/20154, de 18 de dezembro de 2015, com o pedido para repactuação do risco hidrológico de contratos
de comercialização no âmbito do PROINFA e as informações relativas à empresa, às usinas hidrelétricas,
aos contratos de venda de energia, aos montantes de energia a serem repactuados, ao produto de
1 SIC 48513.033915/2015-00.
2 SIC 48513.033901/2015-00.
3 SIC 48513.033906/2015-00.
4 SIC 48513.033904/2015-00.

da Nota Técnica no 9/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016.
repactuação escolhido e aos seus representantes legais.
5. Por meio da carta BER 12/2016, de 7 de janeiro de 2016, a BROOKFIELD complementou
as informações necessárias à repactuação do risco hidrológico.
III. DA ANÁLISE
6. Por meio das referidas cartas, a BROOKFIELD tem interesse na repactuação do risco
hidrológico das seguintes usinas hidrelétricas participantes do MRE:
Tabela 1 – Informações relacionadas à outorga das PCHs

Potência Garantia Física Resolução Data Término
Usina Hidrelétrica

| (MW) | (MWmédios)5 | Autorizativa | Outorga |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| PCH Caçador | 22,50 | 13,53 | REA 449/2000 | 23/06/2030 |
| PCH Cotiporã | 19,50 | 12,84 | REA 452/2000 | 23/06/2030 |
| PCH Linha Emília | 19,50 | 13,19 | REA 448/2000 | 23/06/2030 |
| PCH Piranhas | 18,00 | 10,89 | REA 345/2000 | 30/08/2030 |

7. Informou também a empresa que possui Contratos do PROINFA, listados a seguir:
Tabela 2 – Informações enviadas pelo agente para repactuação do risco hidrológico
Montantes de venda

Usina Hidrelétrica CNPJ Término Contrato6
(MWmédios)

| PCH Caçador | 12,28 | 04.511.174/0001-70 | 19/10/2028 |
| --- | --- | --- | --- |
| PCH Cotiporã | 11,56 | 04.589.680/0001-81 | 29/09/2028 |
| PCH Linha Emília | 11,90 | 04.502.673/0001-09 | 19/06/2029 |
| PCH Piranhas | 9,83 | 07.470.931/0001-00 | 29/09/2026 |

8. O art. 2º da REN 684 estabelece o seguinte:
Art. 2º A repactuação de que trata essa Resolução poderá ser realizada nas seguintes
modalidades:
I – Ambiente de Contratação Regulada - ACR; e
(...)
§1º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina hidráulica
participante do MRE cujo titular da outorga tenha celebrado contratos de venda de
5 A Portaria MME 267/2015 estabeleceu as garantias físicas indicadas para as usinas.
6 As datas término dos contratos apresentadas na Tabela 2 são diferentes daquelas apresentadas pelo agente em suas cartas,
devido à celebração dos termos aditivos: PCH Caçador - 29/09/2028 (Termo Aditivo PF-007/2008), PCH Cotiporã - 29/09/2028
(Termo Aditivo PF-006/2008), PCH Linha Emília - 19/06/2029 (Termo Aditivo PF-011/2009) e PCH Piranhas - 29/09/2026 (há a
divergência de apenas um dia).

da Nota Técnica no 9/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016.
energia vinculados à usina para concessionárias ou permissionárias de distribuição de
energia elétrica.
§2º Os contratos de venda de que trata o §1º e a outorga da usina hidrelétrica
correspondente deverão ter vigência mínima até 31 de dezembro de 2016.
9. Uma vez que os contratos acima mencionados se encerram após 31/12/2016, assim como
as outorgas possuem vigência7 maior que 31/12/2016, as referidas pequenas centrais hidrelétricas são
elegíveis à repactuação do risco hidrológico no ACR.
10. O §3º do art. 2º da REN 684 dispõe que:
§ 3º Para definição do montante de energia elegível no ACR, será considerado o menor
valor entre a garantia física da usina hidráulica e a quantidade de energia dos contratos
de venda, de que trata o §1°.
11. Adicionalmente, destaca-se que essas usinas mantém contratos no PROINFA e, portanto,
em acordo com a referida Resolução, tem como limite superior de repactuação 100% do montante de
energia contratado individualmente por cada usina por meio dos Contratos PROINFA-PCH-MRE8.
12. A Tabela 3 apresenta o montante da Energia Contratada para o ano de 2016 das PCHs,
obtido por meio do Plano Anual do Proinfa – PAP 20169 e suas respectivas garantias físicas para fins de
comparação.
Garantia Física no
Energia Contratada Energia Contratada
Usina Hidrelétrica Centro de Gravidade
(MWh por ano) (MWméd)10
(MWméd)

| PCH Caçador | 118.512 | 13,53 | 13,53 |
| --- | --- | --- | --- |
| PCH Cotiporã | 112.467 | 12,84 | 12,84 |
| PCH Linha Emília | 115.533 | 13,19 | 13,19 |
| PCH Piranhas | 94.483 | 10,79 | 10,89 |

13. Nesse sentido, o montante de energia elegível à repactuação de risco no ACR para as
PCHs Caçador, Cotiporã, Linha Emília e Piranhas será a quantidade de energia dos contratos de venda
nos valores, respectivamente, de 13,53 MWmédios, 12,84 MWmédios, 13,19 MWmédios e 10,79
MWmédios.
14. Ademais, o montante mensal de energia pactuado (MONT_CVR), ao longo da vigência do
7 As usinas possuem autorização com a vigência indicada na Tabela 1 desta Nota Técnica.
8
Conforme art. 5° da Resolução Normativa n° 684/2015, retificado no Diário Oficial da União nº 245, de 23/12/2015, seção 1,
página 114.
9
Aprovado pela Resolução Homologatória n° 2.003, de 15 de dezembro de 2015.
10 O montante da Energia Contratada em MWméd foi obtido a partir da Energia Contratada em MWh do PAP 2016, dividida por
8.760 horas anuais.

da Nota Técnica no 9/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016.
Termo de Repactuação, deverá respeitar a data de encerramento do contrato celebrado com o comprador
e a data de encerramento da outorga.
15. O art. 4º da REN 684 prevê que:
Art. 4º A repactuação do risco hidrológico no ACR se dará por meio da transferência do
risco hidrológico ao consumidor mediante pagamento de prêmio de risco pelo gerador.
16. Conforme manifestado pela BROOKFIELD em suas cartas, o produto escolhido para as
usinas em questão foi o SP100, conforme Anexo I da resolução, cujo Prêmio de Risco unitário associado é
de 9,50 R$/MWh.
17. O §2º do art. 5º da REN 684 estabelece que:
§ 2º Caso a usina hidrelétrica seja desligada do MRE, por opção do gerador hidráulico ou
de forma compulsória pela ANEEL, o montante do risco hidrológico a ser transferido aos
consumidores será zero durante o período em que permanecer desligada do MRE, sendo
mantido o pagamento do prêmio de que trata o art. 2º em período equivalente àquele em
que o gerador esteve no MRE com obrigação de pagamento do prêmio e será
considerado para apuração do saldo do ativo a ser ressarcido em relação ao ano de
2015.
18. Considerando que as usinas em questão permaneceram no MRE durante todo o ano de
2015, o montante de risco hidrológico a ser transferido para os consumidores e o pagamento do prêmio de
risco ocorrerá integralmente para o referido período.
19. O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte:
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015
e o respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de
repactuação estão disponíveis no ANEXO II.
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da
vigência do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de
recontratação da energia vendida ao ACR ou livre negociação da energia.
20. De acordo com o Anexo II da resolução, o prazo de postergação de pagamento de prêmio
para o produto escolhido pela empresa é de 4 anos e 6 meses. Logo, não há necessidade de extensão da
outorga das usinas, visto que os contratos de venda elegíveis têm vigência após esse prazo.
21. O art. 11 da REN 684 estabelece que:
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador
deverá:
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via
administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos

da Nota Técnica no 9/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016.
relacionados ao MRE;
22. Os documentos apresentados para repactuação pela BROOKFIELD indicam uma única
ação judicial em curso11, relacionada ao risco hidrológico. Nos termos da Lei n° 13.203/2015, a desistência
engloba toda e qualquer ação judicial em curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco
hidrológico, inclusive para períodos anteriores a 2015.
23. As Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007 delegaram competência para
SRM e SRG em conjunto anuírem, por meio de Despacho, os Termos de Repactuação do risco
hidrológico.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
24. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de
março de 2004, nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
25. Diante do exposto, conclui-se que o pedido da BROOKFIELD para repactuação do risco
hidrológico no ACR das pequenas centrais hidrelétricas Caçador, Cotiporã, Linha Emília e Piranhas,
participantes do PROINFA, reúne condições de ser anuído.
11 Ação judicial n° 0034944-23.2015.4.01.3400 – 20ª Vara Federal.

da Nota Técnica no 9/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
26. Recomenda-se a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do
risco hidrológico das pequenas centrais hidrelétricas Caçador, Cotiporã, Linha Emília e Piranhas.
RAFAEL COSTA RIBEIRO GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
OTÁVIO RODRIGUES VAZ
Especialista em Regulação
De acordo:
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU
Superintendente de Regulação dos Serviços de Superintendente de Regulação Econômica e
Geração Estudos de Mercado Substituto