JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 221/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento de projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote A do Leilão ANEEL 013 de 2015, nos estados do Maranhão, Piauí e Ceará, de titularidade da Argo Transmissão de Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-10
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 221, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004213/2016-71, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica,
correspondente ao Lote A do Leilão nº 13/2015-ANEEL, de titularidade da empresa Argo
Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.624.490/0001-65, detalhado no
Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº
09/2016-ANEEL, celebrado em 27 de junho de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso II, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Argo Transmissão de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Argo Transmissão de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Argo Transmissão de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho
de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº
6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.11.2016, seção 1, p. 47, v. 153, n. 216.
PRT - PORTARIA 222/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Termelétrica Lasa, no estado do Espírito Santo, de titularidade da Lasa - Linhares Agroindustrial S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-10
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 222, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de
2013, e o que consta do Processo nº 48500.002977/2016-22, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Termelétrica denominada UTE Lasa, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UTE.AI.ES.029107-2.01, de titularidade da empresa Lasa -
Linhares Agroindustrial S.A., inscrita nº CNPJ/MF sob o nº 27.291.400/0001-50, detalhado no
Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 5.962, de 2 de agosto de 2016, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº
310, de 12 de setembro de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Lasa - Linhares Agroindustrial S.A., cuja razoabilidade foi atestada
pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Lasa - Linhares Agroindustrial S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no
prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Lasa - Linhares Agroindustrial S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na
Portaria MME nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.11.2016, seção 1, p. 48, v. 153, n. 216.
PRT - PORTARIA 223/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no município de Castanhal, (PA), de titularidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-10
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 223, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004677/2016-88, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de
energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.029, de 6 de setembro de 2016, de
titularidade da empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 00.357.038/0001-16, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá observar, no
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do
Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.11.2016, seção 1, p. 48, v. 153, n. 216.
PRT - PORTARIA 231/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define os montantes de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica Simonésia, no rio Preto de São Simão, no município de Simonésia, (MG), de propriedade da Simonésia Energia S.A, conforme critérios gerais de garantia de suprimento.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 231, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso II, § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em
vista o disposto no art. 2º, § 2º e no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na
Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº
48000.000911/2016-39, resolve:
Art. 1º Definir em 1,57 MW médios o montante de garantia física de energia da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Simonésia, com potência instalada de 3,0 MW, de
titularidade da empresa Simonésia Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.982.434/000198, localizada no Rio Preto de São Simão, Município de Simonésia, Estado de Minas Gerais.
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Simonésia refere-se ao Ponto de
Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH
Simonésia poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 84, v. 153, n. 224.
PRT - PORTARIA 232/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define, na forma do Anexo, os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia para os anos de 2017 e 2018 da Usina Termelétrica Porto das Águas, no município de Chapadão do Céu, (GO), de propriedade da Cerradinho Bioenergia S.A, conforme critérios gerais de garantia de suprimento.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-28
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 232, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso II, § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em
vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria
MME nº 484, de 24 de agosto de 2012, e o que consta no Processo nº 48000.000864/2016-23,
resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo a presente Portaria, os montantes de garantia física
de energia e de disponibilidade mensal de energia para os anos de 2017 e 2018 da Usina
Termelétrica denominada UTE Porto das Águas, de propriedade da empresa Cerradinho Bioenergia
S.A., localizada no Município de Chapadão do Céu, Estado de Goiás.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia
constantes no Anexo referem-se ao Ponto de Conexão da UTE Porto das Águas.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de
garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos no Anexo desta Portaria,
observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º A garantia física de energia e as disponibilidades mensais de energia da UTE
Porto das Águas, definidas na Portaria SPE/MME nº 319, de 11 de novembro de 2014, terão
validade e eficácia a partir da data de início do suprimento definida nos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, assinados por ocasião do Leilão de
Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado
Leilão "A-5", de 2014, de que trata a Portaria MME nº 169, de 15 de abril de 2014, desde que as
unidades geradoras da UTE Porto das Águas, que totalizam a capacidade instalada de 160,0 MW,
estejam em operação comercial.
Art. 3º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da UTE Porto das
Águas poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.11.2016, seção 1, p. 145, v. 153, n. 227.
PRT - PORTARIA 234/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica Pulo, no estado do Paraná, de titularidade da Hidrelétrica Pulo Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Autorização
Publicação: 2016-11-29
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 234, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004340/2016-71, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena
Central Hidrelétrica denominada PCH Pulo, cadastrada com o Código Único do Empreendimento
de Geração - CEG: PCH.PH.PR.034438-9.01, de titularidade da empresa Hidrelétrica Pulo Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.017.740/0001-42, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 5.976, de 9 de agosto de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Hidrelétrica Pulo Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Hidrelétrica Pulo Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Hidrelétrica Pulo Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria
MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2016, seção 1, p. 36, v. 153, n. 228.
PRT - PORTARIA 237/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define os montantes de garantia física dos empreendimentos de geração de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica, com vistas à participação no Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, na forma do Anexo.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-02
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 237, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts.
2º, § 2º, e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Portarias MME nº 101, de 22 de
março de 2016, nº 104, de 23 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48000.001698/201682, resolve:
Art. 1º Definir os montantes da garantia física de energia dos Empreendimentos de
Geração de Energia Elétrica de Fonte Solar Fotovoltaica, na forma do Anexo I a presente Portaria,
com vistas à participação no Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 2º Leilão
de Energia de Reserva, de 2016, de que trata a Portaria MME nº 104, de 23 de março de 2016.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo I são determinados
no Ponto de Medição Individual - PMI dos Empreendimentos.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o
Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física
de energia definidos no Anexo I desta Portaria, observando as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º As garantias físicas de energia dos Empreendimentos constantes do Anexo I
perderão a validade e a eficácia após o Leilão a que se refere o art. 1o desta Portaria, caso não sejam
objetos de Contratos de Energia de Reserva - CERs.
Art. 3º Para os Empreendimentos que comercializarem energia no Leilão a que se refere
o art. 1º desta Portaria, os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo I terão
validade a partir das suas respectivas datas de entrada em Operação Comercial, observado o
disposto no § 6º, art. 12 da Portaria MME nº 104, de 2016.
Art. 4º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definidos no
Anexo I poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2016, seção 1, p. 108, v. 153, n. 231.
PRT - PORTARIA 239/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define os montantes de garantia física de energia da Usina Termelétrica Bioflex Caeté, no município de São Miguel dos Campos, (AL), de propriedade da Companhia Energética de São Miguel dos Campos S.A, conforme critérios gerais de garantia de suprimento.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-08
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 239, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts.
2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 484, de 24 de
agosto de 2016, e o que consta no Processo nº 48000.001237/2016-18, resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo a presente Portaria, os montantes de garantia física
de energia e de disponibilidade mensal de energia da Usina Termelétrica denominada UTE Bioflex
Caeté, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: UTE.AI.AL.031371-8.01, com
capacidade instalada de 62,5 MW, de propriedade da empresa Companhia Energética de São
Miguel dos Campos S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.053.794/0001-17, localizada no
Município de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia
da UTE Bioflex Caeté referem-se ao Ponto de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do respectivo Submercado deverão ser abatidas do montante de
garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos nesta Portaria,
observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da UTE Bioflex
Caeté poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de
energia da UTE Bioflex Caeté, definidos no Anexo a esta Portaria, terão validade a partir da data de
entrada em operação comercial das unidades geradoras que totalizam a capacidade instalada de 62,5
MW.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2016, seção 1, p. 79, v. 153, n. 235.