DSP - DESPACHO 3106/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Léros Energia e Participações S.A, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para a extinção das penalidades decorrentes dos Termos de Notificação citados.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004124/2016-25
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Léros Energia e Participações S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela empresa Léros Energia e Participações S.A., em face de
decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 877ª Reunião referente
aos Termo de Notificação nº 170/2016.
I. RELATÓRIO
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, por meio da Carta CT-CCEE –
2.005/20161, de 15/08/2016, nos termos do art. 29 da Resolução Normativa – REN nº 545/2013, encaminhou
à ANEEL pedido de impugnação, apresentado pela empresa Léros Energia e Participações S.A. - Léros, em
face da deliberação do Conselho de Administração – CAd na 877ª Reunião, realizada em 05/07/2016, que
indeferiu os argumentos de defesa apresentados na contestação ao Termo de Notificação nº 170/2016,
referente à insuficiência de lastro de potência apurada em janeiro de 2016, mantendo a penalidade aplicada no
valor de R$ 173.720,39 (cento e setenta e três mil, setecentos e vinte reais e trinta e nove centavos).
2. A CCEE informou que na 882º reunião, realizada em 09/08/2016, o CAd deliberou acerca do
pedido de impugnação, não reconsiderando a decisão
3. A SGE recepcionou o pedido, compôs o presente processo e submeteu-o a sorteio. Em
22/08/2016, o processo foi a mim distribuído.
4. Em razão de similaridade do caso com os casos tratados nos processos nº
48500.003881/2016-81 e 48500.003794/2016-24, nos quais foram consultadas a Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL,
associada à publicação do Decreto nº 8.828/2016, que alterou a regulamentação atinente à comercialização de
energia elétrica, optou-se por aguardar a decisão da Diretoria nesses processos, o que se deu, respectivamente
em 04/10/2016 e 16/11/2016.
5. É o relatório.
1 Doc. SIC 48513.020236/2016-00.

II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Os Termo de Notificação nº 170/2016, decorreu do fato de a interessada não ter apresentado
lastro de potência para atender a 100% dos seus contratos de venda de energia para janeiro de 2016, apurado2
pelas Regras de Comercialização aprovadas pela REN nº 683/2015.
7. Quanto à admissibilidade do Pedido de Impugnação, não foram encontrados nos autos indícios
de descumprimento aos procedimentos previstos na REN nº 545/2013, de forma que o Pedido pode ser
conhecido.
8. Quanto ao mérito, no âmbito processos nº 48500.003881/2016-81 e 48500.003794/2016-24 a
SRM esclareceu que, com a publicação do Decreto nº 8.828/2016, de 02/08/2016, a penalidade por insuficiência
de lastro de potência deixou de ser aplicável e recomendou extinguir as penalidades aplicadas em decorrência
desse tipo de problema.
9. A possibilidade de aplicação do Decreto a penalidades aplicadas em data anterior à sua
publicação foi sustentada no Parecer no 483/2016-PFANEEL/PGF/AGU, de 09/09/2016, constante dos autos
do Processo no 48500.002553/2016-68. Segundo a PF/ANEEL:
"quanto aos efeitos da extinção da penalidade de potência pelo Decreto nº 8.828/2016,
especialmente em relação às penalidades apuradas e ainda não aplicadas pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE [...] a norma punitiva mais benéfica produz
efeitos retroativamente no âmbito administrativo, salvo se já houver decisão administrativa
transitada em julgado. Diante disso, discordamos da posição da CCEE de que o limite da
retroação é a apuração da penalidade pela associação. As penalidades apuradas que ainda
estiverem sendo discutidas no âmbito da CCEE ou da ANEEL são atingidas pela mudança
da norma punitiva mais benéfica".
10. A Diretoria da ANEEL acolheu o entendimento desse Parecer, ao deliberar sobre Pedidos de
Impugnação interpostos pelas empresas Coqueirinho 2 Energia S.A., Papagaio Energia S.A., Enerplan Energia
Eólica III S.A. e Enerplan Energia Eólica IV S.A, em face dos Termos de Notificação no 152/2016, 182/2016,
156/2016 e 157/2016, conforme se verifica nos processos mencionados anteriormente. Com isso foram extintas
as penalidades por insuficiência de lastro de potência objeto desses Termos. Em consulta de minha Assessoria
à SRM, a Superintendência confirmou a similaridade dos casos julgados com o presente caso da Léros,
sugerindo que fosse dado o mesmo tratamento.
11. Assim, diante da recomendação da SRM e dos precedentes mencionados, as penalidades por
insuficiência de lastro de potência para atender a 100% dos contratos de venda de energia para janeiro de
2016, objeto do Termo de Notificação nº 170/2016, deve ser extinta.
2 Conforme determinado no art. 2o, I e 3o, caput, § 1o e 3o, I, Decreto no 5.163/2004, nos arts. 2o, inciso III, 3o, 6o, inciso I, 24, inciso
VII e 55 da Convenção da Comercialização de Energia Elétrica, e o art. 3o, inciso IV do Estatuto Social da CCEE.

III. DIREITO
12. O presente voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos normativos: (a) Lei nº 9.784/1999;
(b) Decretos nº 5.163/2004 e 8.828/2016; e (c) Resoluções Normativas nº 273/2007 e 545/2013.
IV. DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004124/2016-25, voto por conhecer
e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela empresa Léros Energia e Participações
S.A., em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 877ª
Reunião, no sentido de extinguir a penalidade decorrente do Termo de Notificação nº 170/2016, emitido pela
CCEE em 24/05/2016.
Brasília, 29 de novembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor