REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9707/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a alteração do término da vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Paraibuna, conforme Anexo I, por meio de assinatura de termo aditivo ao contrato de concessão.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48100.000118/1996-05
INTERESSADA: Companhia Energética de São Paulo – CESP
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Extensão do prazo da outorga da Usina Hidrelétrica – UHE Paraibuna, outorgada à Companhia
Energética de São Paulo – Cesp.
I. RELATÓRIO
1. A Companhia Energética de São Paulo – Cesp é titular da outorga para exploração da
UHE Paraibuna, com 85 MW de potência instalada, localizada no município de Paraibuna, estado de São
Paulo, nos termos do Contrato de Concessão nº 3 de 2004.
2. A Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, entre outras providências, alterou a Lei nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, a fim de estabelecer novas condições para a repactuação do risco
hidrológico de geração de energia elétrica, com compensação aos agentes mediante extensão do prazo
de outorga dos empreendimentos. O tema foi regulamentado pela ANEEL por meio da Resolução
Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020.
3. Nos termos da Lei1 e da Resolução Normativa2, fazem jus à compensação os agentes cujas
outorgas de usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE estavam
1 Art. 2º-B. Os parâmetros de que tratam os arts. 2º e 2º-A desta Lei serão aplicados retroativamente sobre a parcela de
energia, desde que o agente titular da outorga vigente de geração [...]"
2
Art. 1º
[...]
§ 2º Os titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE que fazem jus à compensação de que trata o caput são aqueles
cuja outorga da usina hidrelétrica estava vigente na data de publicação da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.

vigentes na da de publicação da Lei, qual seja, 8 de setembro de 2020. Esse é o caso da UHE Paraibuna,
cujo Contrato de Concessão possui termo final estabelecido em 9 de março de 2021.
4. Ocorre que, para operacionalizar a compensação aos agentes, a Resolução Normativa nº
895, de 2020, estabeleceu uma série de prazos e etapas a serem cumpridas pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e pela própria Agência para determinação dos prazos de
extensão das outorgas. Somente após o marco final dessas etapas, previsto para ocorrer até o dia 2 de
abril de 2021, é que se abrirá a janela temporal de 60 dias durante a qual os agentes poderão apresentar
seus pleitos de compensação.
5. Desse modo, no período em que se prevê que os agentes poderão solicitar a compensação
decorrente das novas condições legais para a repactuação do risco hidrológico, o Contrato de Concessão
da UHE Paraibuna deverá não estar mais em vigência.
6. Diante dessa situação e para garantir que Cesp tenha possibilidade de exercer seu direito
à solicitação da compensação, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, a Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos de Mercado – SRM e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
– SRT apresentaram, por meio da Nota Técnica nº 433, de 26 de janeiro de 2021, uma proposta de rito
específico para tratamento da UHE Paraibuna.
7. Em 8 de fevereiro de 2021 o processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria.
8. Em 12 de fevereiro a Cesp apresentou4 às Superintendências sua intenção em aderir à
extensão de outorga permitida pela Lei nº 14.052, de 2020, bem como sua concordância com o rito
proposto na Nota Técnica.
9. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de análise de rito específico proposto pela SCG, SRG, SRM e pela SRT para
tratamento da UHE Paraibuna, no que diz respeito à extensão do prazo de outorga da usina como
3 Nota Técnica nº 43/2021-SCG-SRM-SRT-SRG/ANEEL. Documento SICNet nº 48524.000612/2021-00.
4 Carta CT/209/2021. Documento SICNet nº 48513.003605/2021-00.

compensação pela repactuação do risco hidrológico de geração de energia, nos termos das Leis nº 13.203,
de 2015, e nº 14.052, de 2020, e da Resolução Normativa nº 895, de 2020.
11. A proposta das áreas técnicas consiste em apresentar à Cesp a possibilidade de extensão
da outorga da usina por um período provisório, suficiente para que a ANEEL homologue os resultados
definitivos dos cálculos definidos na Resolução Normativa nº 895, de 2020, que serão apresentados pela
CCEE. Essa extensão seria realizada mediante firmação de aditivo ao Contrato de Concessão nº 3, de 2004.
Na sequência, de posse dos resultados definitivos dos cálculos, passar-se-ia à firmação de novo aditivo
contratual com o prazo definitivo de extensão da outorga.
12. Considerando que, de acordo com os cálculos preliminares apresentados na Consulta
Pública que precedeu a publicação da Resolução, a Cesp teria direito a 269 dias de extensão do prazo de
outorga da UHE Paraibuna, as Superintendências propuseram um prazo de 180 dias para a extensão
provisória. Esse prazo contempla uma significativa margem em relação ao estimado para a extensão
definitiva e, concomitantemente, é suficiente para que a CCEE e a ANEEL executem as etapas necessárias
para que seja possível iniciar as tratativas para o aditivo contratual que irá estabelecer o termo final
definitivo para a vigência do Contrato.
13. As Superintendências também propuseram que a minuta de termo aditivo que aqui se
avalia contemple cláusula que estabeleça a necessidade de firmação, pela Cesp, do termo aditivo que
trará o prazo definitivo para a extensão da outorga, sob pena de resolução contratual imediata,
independentemente de qual seja o prazo definitivo a ser apresentado pela CCEE e homologado pela
ANEEL.
14. Além disso, a proposta também explicita que, para firmar o termo aditivo que tratará da
extensão provisória do prazo de outorga, a Cesp terá que atender às condições dispostas na Resolução
Normativa nº 895, de 2020, relacionadas à inexistência de repactuação anterior, à desistência de ação
judicial cujo objeto seja a isenção ou a mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE e à renúncia
a qualquer alegação de direito sobre o tema. Essas condições são imprescindíveis, uma vez que a extensão
do prazo de outorga, mesmo que de forma provisória, se funda em direito originado na Lei nº 14.052, de
2020, que impões tais contrapartidas.

15. Destaco que o rito específico proposto pela SCG, SRG, SRM e pela SRT para tratamento da
UHE Paraibuna não cria direitos nem obrigações novas à Cesp, nem regulamenta condições diferentes
daquelas estabelecidas pela Diretoria Colegiada quando da edição da Resolução Normativa nº 895, de
2020. O que se apresenta é apenas uma adaptação temporal das disposições da Norma ao caso específico,
dada a brevidade do termo final da outorga objeto do Contrato de Concessão nº 3 de 2004, com o objetivo
de se permitir que, no caso específico, possam ser operacionalizadas as prescrições da Lei nº 14.052, de
2020.
16. Entendo que o rito estabelecido é satisfatório pois i) atende ao objetivo de garantir o direito
da Cesp de pleitear os benefícios concedidos pela Lei 14.052, de 2020, diante de dados definitivos a
respeito do prazo de extensão de outorga a que tem direito; e ii) contempla os mecanismos de segurança
necessários para que não sejam imputados riscos à Geradora, ao Poder Concedente e aos demais agentes
setoriais e usuários do Sistema.
17. Por último, explico que a extensão aqui tratada não se confunde com a prorrogação da
outorga da UHE Paraibuna, regida pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e tratada pela SCG
separadamente.
III. DIREITO
18. A decisão tem amparo especialmente nos seguintes dispositivos: Lei nº 13.203, de 2015,
na Lei nº 14.052, de 2020, Resolução Normativa nº 895, de 2020 e Contrato de Concessão nº 3 de 2004.
IV. DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48100.000118/1996-05, voto pela
aprovação do rito específico proposto pelas áreas técnicas para estabelecimento da extensão da outorga
da UHE Paraibuna, a ser materializado por meio da celebração de termo aditivo ao Contrato de Concessão
nº 3 de 2004, nos termos da minuta anexa.

Brasília, 2 de março de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor