DSP - DESPACHO 1055/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica — CCEE calcule e divulgue, anualmente, o Preço Médio do Crédito de Descarbonização — PCBIO previsto na fórmula de atualização da Parcela Variável dos Contratos de Compra de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados — CCESI decorrentes do Leilão ANEEL 003 de 2021.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004983/2020-09
INTERESSADO(S): Ministério de Minas e Energia.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL(IS): Secretaria Executiva de Leilões (SEL).
ASSUNTO: Aprovação do Edital do Leilão nº 3/2021-ANEEL, denominado "Leilão para Suprimento aos
Sistemas Isolados, de 2021", destinado à aquisição de energia e potência elétricas, disponibilizadas por
meio de "Soluções de Suprimento", para atendimento aos mercados consumidores dos Sistemas Isolados,
consolidado após avaliação das contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 70/2020.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria MME nº 341, de 11 de setembro de 2020, foram estabelecidas as
diretrizes para realização de Leilão para Aquisição de Energia e Potência Elétricas de Agente Vendedor, a
serem disponibilizadas por meio de Soluções de Suprimento, com o objetivo de assegurar o atendimento
aos mercados consumidores dos Sistemas Isolados, denominado "Leilão para Suprimento aos Sistemas
Isolados, de 2021".
Ordinária1
2. Na 38ª Sessão de Sorteio Pública o processo foi distribuído.
3. Por intermédio da Nota Técnica nº 35/2020-SEL/ANEEL, de 6 de novembro de 2020, a
Secretaria Executiva de Leilões (SEL) recomendou que seja instaurada Consulta Pública com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Edital do Leilão nº 3/2021ANEEL.
1 Realizada em 15 de julho de 2019.

4. Na 44ª Reunião Pública Ordinária da de 20202, a Diretoria, por unanimidade, decidiu
instaurar a Consulta Pública nº 70/2020, de 26 de novembro de 2020 a 11 de janeiro de 2021, com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Edital do Leilão nº
3/2021-ANEEL, que rege a realização do "Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2021",
destinado à aquisição de energia e potência elétricas, disponibilizadas por meio de "Soluções de
Suprimento", para atendimento aos mercados consumidores dos Sistemas Isolados.
5. Por intermédio da Portaria MME nº 425, de 3 de dezembro de 2020, foram alteradas as
diretrizes do certame estabelecidas por meio da Portaria MME nº 341, de 2020, estabelecendo a
realização do certame em abril de 2021.
6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) se manifestou quanto à matéria por meio
do Parecer nº 00047/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 8 de março de 2021.
7. Por intermédio da Nota Técnica nº 6/2021-SEL-SRG/ANEEL, de 17 de março de 2021, a
Secretaria Executiva de Leilões (SEL) e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG)
concluíram a análise das contribuições da Consulta Pública nº 70/2020, com vistas à aprovação do Edital
do certame.
8. Por intermédio do Ofício nº 113/2021-SE/MME, de 22 de março de 2021, o Ministério de
preços-teto3
Minas e Energia informou os do certame.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2 Realizada em 24 de novembro de 2020.
3 PREÇO INICIAL, nos termos da Sistemática.

10. Trata-se de aprovação do Edital do Leilão nº 3/2021-ANEEL, denominado "Leilão para
Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2021", destinado à aquisição de energia e potência elétricas,
disponibilizadas por meio de "Soluções de Suprimento", para atendimento aos mercados consumidores
dos Sistemas Isolados, consolidado após avaliação das contribuições apresentadas na Consulta Pública
(CP) nº 70/2020.
11. A sessão pública do Leilão deverá ser realizada em 30 abril de 20214, conforme sugerido
pela SEL.
12. Os preços-teto do certame foram definidos por lote e constam da Tabela a seguir.
Lote Preço Inicial (R$ / MWh)
I – Acre 1.293,00
II – Amazonas 1.308,00
III – Pará 1.438,00
IV – Rondônia 1.393,00
V – Roraima 1.253,00
13. Meu voto é pela aprovação do Edital na forma em que foi proposto por meio da Nota
Técnica nº 6/2021-SEL-SRG/ANEEL, de 17 de março de 2021, e detalhado ao longo do voto.
Dos Antecedentes
4 Nos termos do art. 7º, § 1º, da Portaria MME nº 341, de 2020.

14. Nos termos da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 (que dispõe sobre os serviços de
energia elétrica nos Sistemas Isolados), regulamentada por meio do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de
2010, os agentes de distribuição nos Sistemas Isolados devem atender seus mercados por meio de leilão,
a ser realizado direta ou indiretamente pela ANEEL, de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e
Energia5.
15. Sob a égide da Lei nº 12.111, de 2009, e do Decreto nº 7.246, de 2010, foram realizados,
até o presente momento, cinco leilões que resultaram na contratação de 706 MW de capacidade
instalada6
para atender cerca de 150 localidades.
16. Por intermédio da Portaria MME nº 67, de 1º de março de 2018, foram estabelecidas as
condições gerais para contratação de Solução de Suprimento, na modalidade de Leilão, para o
atendimento aos mercados consumidores das concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços
e instalações de distribuição de energia elétrica em Sistemas Isolados, a serem consideradas pela ANEEL
para o certame em tela7. Desta Portaria, importa destacar algumas definições8, de (i) Sistemas Isolados;
(ii) Regiões Remotas; (iii) Agente de Distribuição; (iv) Solução de Suprimento; e (v) Lote9.
5 Conforme disposto no art. 1º da Lei nº 12.111, de 2019:
Art. 1º As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica nos
denominados Sistemas Isolados deverão atender à totalidade dos seus mercados por meio de licitação, na modalidade de
concorrência ou leilão, a ser realizada, direta ou indiretamente, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de acordo
com diretrizes do Ministério de Minas e Energia.
6
Conforme informações disponíveis no sítio da ANEEL em:
7 Conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, da Portaria MME nº 341, de 2020.
8
Nos termos do art. 2º da Portaria MME nº 67, de 2018.
9 i. Sistemas Isolados: os sistemas elétricos de serviço público de distribuição de energia elétrica que, em sua configuração
normal, não estejam eletricamente conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN), por razões técnicas ou econômicas;
ii. Regiões Remotas: pequenos grupamentos de consumidores situados em Sistema Isolado, afastados das Sedes Municipais, e
caracterizados pela ausência de economias de escala ou de densidade;
iii. Agente de Distribuição: concessionária, permissionária ou autorizada a explorar a prestação de serviços públicos de
distribuição de energia elétrica, bem como Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal designados pelo Poder
Concedente para a Prestação do Serviço Público de Energia Elétrica nos termos do art. 2º da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro
de 2012;

17. O Ministério de Minas e Energia estabeleceu diretrizes para realização do certame, por
meio da Portaria MME nº 341, de 2020, com redação dada pela Portaria MME nº 425, de 2020.
18. Passo a elencar de forma resumida tais diretrizes que norteiam a atuação da ANEEL para
elaboração do Edital e seus anexos, em especial as minutas dos Contratos de Compra de Energia Elétrica
nos Sistemas Isolados (CCESI), nos termos da competência supracitada.
Dos Lotes do Certame
19. Os Lotes do certame foram estabelecidos nos termos do Anexo I da Portaria MME nº 341,
de 2020, com redação dada pela Portaria MME nº 425, de 2020.
20. Trata-se de cinco lotes para atender os Sistemas Isolados de 23 localidades situadas em 22
municípios de cinco Unidades da Federação: Acre (3), Amazonas (5), Pará (10), Rondônia (2) e Roraima
(3)10, totalizando uma disponibilidade de potência requerida de 97.278 kW, conforme resumido na Tabela
a seguir.
UF municípios localidades potência
(kW)
AC 3 3 50.181
AM 5 5 8.707
PA 9 10 31.837
RO 2 2 857
RR 3 3 5.696
Total 22 23 97.278
iv. Solução de Suprimento: instalação ou conjunto de instalações destinadas à geração de energia e potência elétricas para
suprimento a Sistema Isolado; e
v. Lote: Sistema Isolado, parte de Sistema Isolado ou conjunto de Sistemas Isolados agrupados para fins de licitação.
10 Sob responsabilidade das concessionárias Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., Amazonas Energia S.A., Centrais
Elétricas do Pará S.A. – CELPA (Equatorial Pará), Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. e Roraima Energia S.A.,
respectivamente.

21. O início de suprimento de todos os lotes está previsto para 1º de abril de 2023 e o período
de suprimento varia de 28 meses a 60 ou 180 meses, a depender da previsão de interligação (os períodos
de suprimento mais longos foram estabelecidos para localidades sem previsão de interligação) e da fonte:
até 60 meses (cinco anos) para fontes renováveis e até 180 meses (quinze anos) para soluções de
suprimento a gás natural.

22. No mapa a seguir é possível observar a localização dos cinco lotes do certame.
Das Soluções de Suprimento

23. As Soluções de Suprimento poderão considerar o uso misto de fontes e tecnologias,
inclusive de armazenamento de energia, e devem atender todas as localidades que compõem cada lote.
24. As propostas de Soluções de Suprimento deviam ser protocoladas até 15 de dezembro de
202011 para fins de Cadastramento e Habilitação Técnica junto à Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Já os parâmetros e preços necessários para cálculo do custo do combustível da parcela variável do custo
de operação e manutenção deveriam ser informados à EPE até 12 de fevereiro de 202112.
25. A EPE divulgou o resultado do cadastramento, por Informe de 18 de janeiro de 2021.
Conforme resumido na Tabela a seguir, foram cadastradas 69 soluções de suprimento.

UF municípios localidades Soluções de suprimento
cadastradas
AC 3 3 14
AM 5 5 18
PA 9 10 12
RO 2 2 12
RR 3 3 13
Total 22 23 69
26. Já no Gráfico a seguir é possível observar a distribuição da potência total de 1.361 MW das
soluções de suprimento cadastradas por fonte, lembrando que a demanda total é de menos de 100 MW
de potência requerida.
11 Até as 12 horas.
12 Até as 12 horas.

potência (MW)
81
óleo diesel
219
gás natural
679
biodiesel/
biocombustível
solar
382
fotovoltaica
Da Proposta de Edital do Leilão
27. Nos termos das diretrizes, o Edital, a ser elaborado pela ANEEL, deverá prever:
i. Prazo para apresentação à ANEEL, do licenciamento ambiental das Soluções de Suprimento
que se sagrarem vencedoras;
ii. Condições para a operação das Soluções de Suprimento; e
iii. Responsabilidade pelos custos associados a eventuais necessidades de Reforços nos
Sistemas Distribuição para fins de Conexão das Soluções de Suprimento.
28. Em linha com as diretrizes elencadas, a SEL propôs minuta de Edital que considera os
aspectos a seguir.
29. Desde a edição da Portaria MME nº 67, de 2018, a contratação de energia elétrica nos
Sistemas Isolados foi alterada para contemplar a contratação de Soluções de Suprimento, a serem
propostas pelos empreendedores interessados em vender energia a determinada concessionária de
distribuição.

30. Em razão das características desse Leilão, no qual a Solução de Suprimento deve atender a
todas as localidades que compõem determinado lote, o termo "Solução de Suprimento" deve ser
compreendido como o conjunto de centrais geradoras, destinadas à geração de energia e potência
elétricas, contendo ou não solução de armazenamento de energia, de quaisquer fontes: (i) renovável
(hídrica, solar, eólica, biomassa, biogás, etc.), (ii) fóssil ou ainda (iii) o uso misto de fontes e tecnologias.
31. Essa forma de contratação, de Soluções de Suprimento, foi adotada com êxito no Leilão
para atendimento a Boa Vista e localidades conectadas, realizado em 2019. Assim, no desenho do leilão
e do contrato, são alocados aos geradores os riscos relativos à produção da energia pelas centrais
geradoras componentes da Solução de Suprimento, quer em termos de disponibilidade de potência
verificada, quer em termos de energia efetivamente entregue.
Edital13,

32. Dessa forma, conforme disposto no o compromisso de entrega da central
geradora, integrante à solução de suprimento vencedora de cada lote, consiste em disponibilidade de
potência (MW) e a respectiva energia associada (MWh) demandadas pela localidade nos Sistemas
Isolados, a serem aferidas no Ponto de Conexão da central geradora com a Rede de Distribuição do agente
de distribuição acessado, sendo risco do gerador a incerteza quanto à energia a ser efetivamente
produzida pela central geradora, inclusive nas hipóteses de atraso ou antecipação de interligação ou ainda
de definição, em momento posterior à realização do leilão, de obra de interligação com o SIN ou com
outros Sistemas Isolados.
33. As diretrizes estabelecem que o certame deverá ser realizado em abril de 2021, podendo
inclusive ocorrerem diversas sessões para o apregoamento dos lotes. A SEL propõe, todavia, que seja
13 A despeito de tal alocação de riscos estar disposta nas diretrizes que dizem respeito ao CCESI, a matriz de riscos consta dos
Editais dos leilões realizados pela ANEEL.

realizada uma única sessão, com leilão sequencial dos cinco lotes, em 30 de abril de 2021, por meio de
plataforma operacional a ser disponibilizada via Internet pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE), a exemplo do que ocorreu no Leilão para Boa Vista e localidades conectadas, que conta
com minha concordância.
34. Quanto à responsabilidade pelos custos de eventuais reforços nos sistemas de distribuição
para a conexão da Solução de Suprimento, conforme disposto nas diretrizes elencadas14, para fins de
abertura da CP nº 70/2020, a SEL interagiu com a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição (SRD), área competente para opinar quanto à matéria.
35. Por meio do Memorando nº 254/2020-SRD/ANEEL, de 7 de outubro de 2020, a SRD,
manifestou15 entendimento favorável quanto à aplicação da Resolução Normativa nº 506, de 4 de
201216,
setembro de para estabelecer a responsabilidade pelos custos associados a eventuais
necessidades de reforços nos sistemas de distribuição para a conexão das Soluções de Suprimento. A SRD
esclareceu que "como regra geral, reforços nos sistemas de distribuição são de responsabilidade das
distribuidoras", fazendo alusão à Seção II do Capítulo IV da norma em comento17. Dessa forma, os
empreendedores responsáveis pelas Soluções de Suprimento, a partir das centrais geradoras que as
compõem, deverão celebrar os contratos de uso do sistema de distribuição (CUSD) e de conexão às
instalações de distribuição (CCD) com os agentes de distribuição acessados, suportando os custos
decorrentes do pagamento da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), nos termos dos
Procedimentos de Distribuição (PRODIST).
14 Nos termos do art. 7º, § 4º, inciso III, da Portaria MME nº 341, de 2020.
15
Conforme solicitado por meio do Memorando nº 37/2020-SEL/ANEEL, de 30 de setembro de 2020.
16 Que disciplina, dentre outros temas, as responsabilidades das centrais geradoras e aquelas das distribuidoras nos pedidos
de conexão.
17 Nos termos dos arts. 14 a 19 da Resolução Normativa nº 506, de 2012.

36. Por considerar a possibilidade de o Ministério de Minas e Energia vir a, eventualmente,
excluir lotes do certame por meio de alteração da Portaria MME nº 341, de 2020, a SEL recomenda incluir
no Edital dispositivo para prever, nessa hipótese, que caberá à CEL, mediante Comunicado Relevante,
divulgar tempestivamente a eventual exclusão, de modo a não comprometer a data de realização do
Leilão. Concordo com tal recomendação que traz segurança jurídica ao certame.
Da Proposta de Contratos de Compra de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados (CCESI)
37. Também foram estabelecidas diretrizes relativas aos CCESI18, já discutidas quando da
abertura da CP nº 70/202019. Ao encontro das diretrizes estabelecidas, a SEL propôs três minutas de CCESI
distintas por fonte, para: óleo diesel, gás natural e fontes renováveis. As diferenças entre as minutas
propostas se resumem às cláusulas referentes à Receita de Venda e de reajuste do combustível da parcela
variável.
38. As minutas de contratos de comercialização basearam-se nas condições praticadas no
Leilão para Boa Vista e localidades conectadas, levando-se em conta as especificidades das fontes e das
diretrizes estabelecidas para o certame.
18 Nos termos do art. 8º da Portaria MME nº 341, de 2020.
19
i. Compromisso de entrega das Soluções de Suprimento em disponibilidade de potência (em MW), bem como a
respectiva energia associada demandada pelo Sistema Isolado (em MWh), a serem aferidas no Ponto de Conexão da Solução
de Suprimento com a Rede de Distribuição;
ii. Alocação ao empreendedor (gerador) do risco da incerteza da energia a ser efetivamente produzida pela Solução de
Suprimento, inclusive nas hipóteses de atraso ou antecipação de interligações ou ainda de definição, em momento posterior à
realização do Leilão, de obra de interligação com o SIN ou outro Sistema Isolado;
iii. Penalidades pelo não atendimento aos compromissos de manutenção de disponibilidade de potência e de entrega da
energia associada;
iv. Remuneração das Soluções de Suprimento composta por (a) receita fixa (em R$/MW.ano), observadas as respectivas
disponibilidades de potência requeridas; e (b) custo variável (em R$/MWh), cuja base de referência para fins de atualização é
o mês de setembro de 2020;
Possibilidade de antecipação do início do suprimento, desde que a referida antecipação implique redução de reembolsos a
serem realizados por meio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), Nos termos do art. 3º da Lei nº 12.111, de 2009.

39. Foram mantidas as modalidades de garantias financeiras do CCESI a serem exigidas dos
agentes de distribuição (compradores), quais sejam: (i) Contrato de Constituição de Garantia de
Pagamento via Vinculação de Receitas (CCG); (ii) fiança bancária; (iii) cessão de direitos creditórios de
CDB; e (iv) títulos da dívida pública.
40. Importante consignar, a exemplo do que já foi praticado no leilão anterior, que consta
cláusula no CCESI dispondo que a concessionária de distribuição cede ao vendedor os créditos de
reembolso da CCC, nos termos do art. 29 da Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017.
41. O compromisso de entrega das Soluções de Suprimento, a ser apurado por central
geradora, consistirá em disponibilidade de potência, em MW, bem como a respectiva energia associada
demandada pela localidade situada no Sistema Isolado, em MWh.
42. A característica fundamental do contrato é a de remunerar o custo fixo pela
disponibilização de potência e o custo variável incorrido nos momentos em que as centrais geradoras
componentes da Solução de Suprimento gerarem energia elétrica. Desse modo, a Receita de Venda da
Solução de Suprimento será o resultado da soma da parcela da receita fixa e da parcela variável, a serem
apuradas por central geradora, subtraída do valor das penalidades, se houver.
43. A SEL fez consignar que o CCESI será celebrado considerando as características de cada
central geradora que seja componente da Solução de Suprimento vencedora. Registrou, também, que a
Solução de Suprimento que apresentar central geradora com mais de uma fonte primária de energia terá
contrato diferenciado, o qual deverá combinar a remuneração específica de cada fonte, conforme
estabelecido nos CCESI originais.
Da Proposta de Sistemática do Leilão

44. Cabe à ANEEL estabelecer a sistemática do leilão, conforme estabelecido nas diretrizes
gerais bem como naquelas do certame20. A SEL propõe sistemática a ser implementada em sistema
computacional sob responsabilidade da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
45. Conforme diretrizes gerais21, o critério de seleção das propostas de Solução de Suprimento,
salvo outra disposição prevista nas diretrizes, será o menor preço de venda, observando-se o preço
máximo estabelecido por lote, para cada um dos períodos de participação das diferentes fontes ou
configurações contidas nas propostas de Solução de Suprimento.
46. Ademais, nos termos das diretrizes do certame22, o critério de classificação das Soluções
de Suprimento pelo menor preço de venda leva em conta a expectativa de preços futuros de combustíveis
para período de dez anos, estimada com base em projeções de combustíveis equivalentes, conforme
metodologia estabelecida pela EPE.
47. A metodologia para definição da expectativa de preços futuros de combustíveis foi
estabelecida pela EPE por meio da "Proposta de Formulação dos Preços de Referência e do Custo de
Combustível (Ccomb) para o Leilão dos Sistemas Isolados de 2021", nos termos do Informe Técnico nº EPEDEE-IT-071/2020-r0, de 6 de novembro de 2020, também submetido à CP nº 70/2020.
48. Dessa forma a SEL propõe uma sistemática que consiste em duas fases: uma inicial com
lance único de preço em "envelope fechado" e uma outra contínua de preços decrescentes para os lances
classificados na etapa inicial. Os lotes serão licitados sequencialmente com a realização dessas duas fases
para cada lote, quando couber.
20 Nos termos do art. 12, § 2º, inciso I, da Portaria MME nº 67, de 2018, e do art. 7º da Portaria MME nº 341, de 2020.
21 Estabelecidas nos termos do art. 12, § 5º, inciso I, da Portaria MME nº 67, de 2018.
22 Nos termos do art. 7º, §§ 2º e 3º, da Portaria MME nº 341, de 2020.

49. Na fase inicial o lance de preço deve ser inferior ou igual ao preço teto do lote, como de
praxe. A classificação da fase inicial para a fase contínua se dá por um intervalo de preço de 5% em relação
à proposta de menor preço da fase inicial. A fase contínua se encerra por decurso de tempo.
50. Basicamente, trata-se de sistemática similar àquela adotada na primeira fase dos leilões de
energia nova "A-5" e "A-6", na qual há disputa por uma Usina Hidrelétrica (UHE) com capacidade instalada
superior a 50 MW e, também, nos leilões de transmissão, ainda que tais certames não contem com a
submissão de lances por sistema via internet mas em sessões presenciais.
51. O lance corresponde à oferta de Receita Fixa abrangendo todas as centrais geradoras da
Solução de Suprimento que seja capaz de atender às localidades do lote. Por meio de formulação que
considera a parcela variável e o lance em receita fixa é calculado o Preço de Referência que serve para
comparar as propostas e aplicar as regras do certame de respeito ao preço teto e de corte para a fase
contínua.
52. A SEL fez registrar que o Preço de Referência foi definido em conjunto com a EPE e a CCEE,
tendo por base a formulação já utilizada no Leilão para Boa Vista e localidades conectadas, tendo sido
adaptado às características do certame, tendo em vista o fato de que a Solução de Suprimento pode ser
composta por diversas centrais geradoras, com diferentes características entre si, além da diretriz relativa
à expectativa de preços futuros dos combustíveis fósseis.
53. Uma vez que para cada lote há uma única Solução de Suprimento vencedora, a sistemática
soa adequada no sentido de revelar preços na etapa inicial (de "envelope fechado") e permitir sua
contestação pelos eventuais competidores na etapa contínua.

54. Nesse sentido, concordo com a proposta de sistemática da SEL proposta na abertura da CP
nº 70/2020 e mantida no seu fechamento.
Das Alterações de Características Técnicas
55. Outro aspecto relevante para a elaboração do Edital e dos CCESI e para a regulação e
fiscalização da ANEEL diz respeito às alterações de características técnicas das Soluções de Suprimento,
que devem seguir as diretrizes elencadas a seguir23.
56. É permitida a alteração das características técnicas da Solução de Suprimento, inclusive
quanto ao combustível principal, após a assinatura do CCESI, mantido o período de suprimento, desde
que as modificações atendam às seguintes restrições:
i. não comprometam os compromissos de entrega de potência e de energia associada
pactuados contratualmente;
ii. atendam aos requisitos de Habilitação Técnica, conforme avaliação da EPE;
iii. não impliquem atraso do cronograma de implantação da Solução de Suprimento;
iv. não impliquem aumento das parcelas fixa ou variável negociadas; e
v. manutenção de fontes primárias para Soluções de Suprimento a gás natural ou
energias renováveis, no caso de período de suprimento de 180 meses (15 anos).
57. Além disso, as alterações de características técnicas da Solução de Suprimento poderão
contemplar a inclusão de equipamentos de geração de fonte renovável de energia, bem como de
armazenamento de energia.
23 Nos termos do art. 12 da Portaria MME nº 341, de 2020.

58. Finalmente, os CCESI deverão ser aditivados para refletir eventuais alterações de
características técnicas que impliquem redução das parcelas fixa ou variável negociadas, devendo
contemplar mecanismos de incentivo à inserção de fontes renováveis e à redução da CCC. Tais diretrizes
constam do Edital e do CCESI, conforme consta da proposta da SEL documentada no processo em tela.
59. Dessa feita, a SEL recomenda inserir dispositivo no Edital para estabelecer que, no caso de
alteração de característica técnica que resulte redução da parcela variável, os ganhos obtidos serão
compartilhados, na proporção de 70% para o vendedor e 30% para a concessionária de distribuição, na
condição de compradora, em prol da modicidade tarifária.
60. Conforme consta do voto condutor24 de abertura da Consulta Pública nº 069/202025, "se o
regulador define um valor inferior a 50% (em prol da tarifa), está incentivando a atividade. Quando se
define um valor de compartilhamento superior a 50% (em prol da tarifa), se captura uma parte maior dos
ganhos para a modicidade tarifária. Dessa feita, [...] atribuir o compartilhamento de 50% [...] é uma
solução de equilíbrio." Ou seja, a partir de preceitos que a ANEEL já aplicou no caso do pagamento pelo
Uso do Bem Público (UBP) por agentes de geração26, reforçados pela teoria de jogos e de grandes
números, a divisão meio a meio destes eventuais ganhos corresponde à solução de equilíbrio.
61. Dessa forma, o dispositivo sugerido pela SEL materializa diretriz no sentido da fixação de
mecanismos de incentivo à inserção de fontes renováveis e a à redução da CCC27. Essa métrica de
compartilhamento dos ganhos é a mesma já utilizada nos mais recentes leilões para suprimento às regiões
isoladas, que entendo adequada.
24 Documento 48575.005701/2020-00, parte integrante do processo 48500.006014/2019-41.
25
Instituída com o objetivo de obter subsídios para a reavaliação dos submódulos 2.7 e 2.7A dos Procedimentos de Regulação
Tarifária (PRORET), referentes ao compartilhamento de Outras Receitas no segmento de distribuição de energia elétrica.
26 Nos termos da Resolução Normativa nº 859, de 22 de outubro de 2019.
27 Nos termos do art. 13, § 4º, da Portaria MME nº 341, de 2020.

62. O CCESI proposto na abertura da CP nº 70/2020 prevê duas seguintes penalidades
incidentes sobre a parcela da Receita Fixa da central geradora infratora: (i) por atraso na implantação do
empreendimento; e (ii) por indisponibilidade, em caso de não atendimento da potência contratada.
63. A penalidade decorrente de atraso na entrada em operação comercial do empreendimento
é similar à aplicada nos contratos do Leilão para Boa Vista e localidades conectadas, sendo apurada uma
única vez no mês em que se encerrar totalmente a condição de atraso. O agente infrator deverá pagar à
concessionária de distribuição a parcela da Receita Fixa a que teria direito caso estivesse disponível no
período de atraso.
64. Frisa-se que, enquanto a central geradora não entrar em operação comercial, não incide
qualquer obrigação de pagamento de receita por parte da concessionária de distribuição. Dessa feita, o
atraso por um determinado período de tempo implica o não recebimento pelo gerador da Receita Fixa
por aquele período e a penalidade equivalente ao pagamento pelo gerador daquele mesmo valor de
Receita Fixa. Esta penalidade não foi questionada no âmbito da CP nº 70/2020. Quanto à penalidade por
indisponibilidade, será objeto de análise mais detida posteriormente ao longo deste voto.
Das contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 70/2020
65. Na Consulta Pública nº 70/2020 foram recebidas 57 contribuições (51 referentes ao Edital
e ao CCESI; duas ao cadastramento na EPE; e quatro ao Anexo IX, que trata dos Parâmetros para o cálculo
do Preço de Referência, nos termos do Informe Técnico EPE nº EPE-DEE-IT-005/2019-r1, de 29 de março
de 20201) de nove instituições e de uma pessoa física28.
28 A saber: a) Fórum de Energias Renováveis, b) Energisa, c) Guascor, d) CCEE, e) Equador Distribuidora de Petróleo; f)
Rovema, g) Eneva, h) Flex Energy, i) GNPW Participações S.A., e j) Rodrigo Dias.

66. As contribuições foram analisadas pela SEL, em conjunto com a Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração (SRG), no tocante às respectivas competências, consoante consta no Relatório de Análise de
Contribuições (RAC) anexo à referida Nota Técnica nº 6/2021-SEL-SRG/ANEEL, de 17 de março de 2021.
67. Algumas contribuições versaram sobre matéria de competência exclusiva da EPE e do
MME. Dentre tais contribuições, formuladas como proposições ou como simples questionamentos, se
destacam:
a) adoção pela EPE da mesma base, preço médio do Brent, para definir o preço de
referência do diesel e do gás;
b) contratação de potência instalada com valor superior à potência contratada;
c) alteração do prazo para o cadastramento das soluções de suprimento;
d) ampliação do prazo dos contratos para soluções de suprimento de fontes renováveis;
e
e) observância das datas de término dos contratos vigentes, considerando a respectiva
data de início de suprimento, de modo que não ocorra lacuna contratual.
68. Tais contribuições, embora não possam ser acatadas pela ANEEL, foram encaminhadas pela
SEL às respectivas instituições para conhecimento e eventual manifestação.
69. Nota-se que outras contribuições não foram acatadas por contrariarem as diretrizes do
Leilão ou por não se caracterizarem como propostas para a melhoria do Edital e Anexos.
Das Contribuições Relativas à Sistemática do Certame
70. Destaca-se, dentre as propostas não aproveitadas, a sugestão para que na sistemática fosse
priorizada a competição entre as Soluções de Suprimento de fonte renovável para o atendimento aos
lotes, para posterior participação de Soluções de Suprimento de fonte diversa, caso haja ainda lote em
aberto.

71. Observa-se, entretanto, que, conforme disposto no § 2º do art. 7º da Portaria MME nº 341,
de 202029, a classificação das soluções de suprimento deve ocorrer pelo critério de menor preço de lance,
não tendo sido cogitada pelo MME, que exerce a função de planejamento energético, qualquer
priorização entre as diversas fontes. Dessa maneira, a SEL entende que a contribuição não deve ser
acatada, pois a priorização sugerida constitui política pública, cuja competência é do MME,
posicionamento com o qual concordo.
72. Ainda quanto à sistemática, houve contribuição no sentido de se permitir aos
empreendedores a possibilidade de ofertar lances, no mesmo lote, para duas ou mais soluções de
suprimento. Registre-se que a sistemática do leilão prevê que na primeira fase do leilão os participantes
aptos devem ofertar um único lance, para uma das soluções de suprimento.
73. Nesse sentido, a SEL julga que a proposta em questão contraria o propósito basilar de
qualquer leilão, que é justamente o de estimular os participantes a revelarem preço. Assim, a SEL
considera não ser adequado permitir que um mesmo empreendedor possa apresentar duas ou mais
propostas, como se fossem de competidores distintos, em certame que resultará, ao final, na contratação
de somente uma única Solução de Suprimento por lote.
74. Frisa-se, entretanto, que a Sistemática do Leilão permite que os proponentes inscrevam
duas ou mais Soluções de Suprimento, para um mesmo lote. No entanto, na Primeira Fase, o proponente
deverá submeter lance para somente uma delas, a que considerar mais competitiva.
75. Concordo com a avaliação da SEL. Permitir que seja apresentada mais de uma proposta do
mesmo proponente equivale, no leilão de transmissão, que o mesmo proponente apresente mais de um
29 § 2º Para classificar as Soluções de Suprimento pelo menor preço de venda, o Edital deverá considerar a expectativa de preços
futuros dos combustíveis para período de dez anos, incluído o de realização do Leilão, estimado com base em projeções de
combustíveis equivalentes, conforme Metodologia a ser elaborada pela EPE.

envelope, um mais agressivo, outro mais conservador. Não parece haver muito sentido nesse desenho
que é distinto de um leilão de energia onde vários empreendimentos, inclusive do mesmo titular, podem
ser contratados para atendimento da demanda.
Demais Contribuições Não Consideradas
76. Também foi apresentada contribuição no sentido de se incluir no Edital exigência de
utilização de equipamentos novos nas centrais geradoras componentes da Solução de Suprimento.
Esclarece-se, todavia, que as diretrizes não impõem qualquer restrição quanto aos equipamentos. Assim,
por considerar que uma eventual restrição nesse sentido deveria constar das diretrizes fixadas pelo MME,
a SEL recomenda que a contribuição não seja acatada.
77. Inicialmente, importa ressaltar que a penalidade pela eventual indisponibilidade da usina
caracteriza incentivo para utilizar equipamentos mais confiáveis e seguros.
78. Além disso, incluir tal restrição somente no Edital, cuja aprovação e divulgação ocorre após
o término do prazo para submeter projetos à EPE, constituiria medida extemporânea, pois os projetos já
se encontram cadastrados.
79. Ou seja, se fosse o caso deveria ter sido ensejado pelo Ministério de Minas e Energia antes
do prazo para cadastramento das propostas. Tal é o caso para a fonte eólica em leilões de energia nova,
onde há diretriz expressa do Poder Concedente quanto à matéria.
80. Outro aspecto quanto a esta contribuição, é a dificuldade para seu enforcement. Qual seria
a penalidade por não instalar equipamentos novos, revogação do CCESI e da outorga? Como fiscalizar,
mediante comprovação (notas fiscais) de aquisição de equipamentos? Me parece que o modelo de
financiamento por project finance e o incentivo regulatório relativo à penalidade por indisponibilidade já

são fortes o suficientes para indicar a conveniência de implantação de equipamentos novos e/ou em bom
estado.
81. Finalmente, se um equipamento usado em boas condições, que, por exemplo, tenha
passado por retrofit, é capaz de atender ao suprimento contratado, a priori não há impedimento para tal.
O que deve indicar sua contratação é a dimensão preço e a manutenção do Contrato a dimensão
disponibilidade.
82. Destacam-se, ainda, as propostas para alterar o período de suprimento, tanto para
fomentar as fontes renováveis quanto para compatibilizá-lo com o prazo de eventual interligação ou o de
suprimento de gás natural. Ocorre que as diretrizes do Leilão estabeleceram, para cada lote e localidade,
os respectivos prazos de suprimento a serem observados, não podendo o Edital dispor em contrário, em
observância ao art. 1º da Lei nº 12.111, de 2009, e ao art. 8º do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010.
83. Uma vez mais concordo com a SEL que a ANEEL não tem competência para acatar tal
contribuição.
84. Na CP nº 70/2020 foram recebidas ainda algumas propostas e indagações a respeito da
manutenção/alteração do prazo de suprimento em caso de interligação da localidade ao Sistema
Interligado Nacional (SIN). A SEL esclarece que independentemente de a localidade vir ou não a ser
interligada ao SIN, o prazo de suprimento do CCESI não será alterado, permanecendo o mesmo pactuado
quando da celebração do contrato, de acordo com o estabelecido nas diretrizes do Ministério de Minas e
Energia.
85. Conforme dispõe o art. 8º, § 1º, da Portaria MME nº 341, de 2020, praxe nos leilões dos
Sistemas Isolados recentes, também importa deixar consignado que foi mantida no Edital a alocação ao

vendedor do risco da incerteza da energia a ser efetivamente produzida pela Solução de Suprimento,
inclusive nas hipóteses de: (i) atraso ou antecipação de interligações ou ainda de (ii) definição, em
momento posterior à realização do Leilão, de obra de interligação com o SIN ou outro Sistema Isolado.
Alteração da equação da parcela variável da receita de venda
86. Duas contribuições exigiram interações da SEL e da SRG com a Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Ministério de Minas e Energia para que fossem
endereçados os seguintes aspectos: (i) adoção de novo índice de reajuste de preço do biodiesel por força
do término dos leilões públicos de compra desse combustível, a partir de janeiro de 2022, e (ii) inserção
do parâmetro PCBIO (preço médio do Crédito de Descarbonização) na parcela do custo do combustível
(Ccomb), que reflita a obrigação de descarbonização imposta às distribuidoras de combustível pela
Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), aprovada pela Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de
2017.
87. Nos termos da Resolução CNPE nº 14, de 9 de dezembro de 2020, todo biodiesel necessário
para atender ao percentual obrigatório de que trata a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, deverá,
a partir de 1º de janeiro de 2022, ser contratado mediante "modelo de comercialização" em substituição
aos leilões públicos atualmente promovidos pela ANP. Compete à ANP regular o "modelo de
comercialização", observado, dentre outros, o princípio da livre concorrência.

88. Observa-se, entretanto, que na minuta padrão do CCESI, para reajustar a receita de venda
mensal (parcela variável), utiliza-se o "preço médio" do biodiesel resultante dos leilões públicos
promovidos pela ANP (𝑃𝑖,𝑏𝑖𝑜𝑚), os quais são FOB30, incluem PIS/COFINS31, mas não o ICMS32.
89. Diante do exposto, em função da nova realidade, acordou-se com a ANP que será
divulgado, a partir de janeiro de 2022, o preço médio do biodiesel comercializado livremente, com
periodicidade mensal e discretizado por região, o que evitaria solução de continuidade na divulgação do
preço médio do biodiesel, tanto para os contratos legados quanto para os futuros.
90. O valor a ser divulgado pela ANP será a média dos preços praticados pelos produtores de
biodiesel (B100) e nele não estará incluso o ICMS, haja vista as disposições do Capítulo IV, Cláusula 21ª,
do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, razão pela qual deve ser mantida a fórmula atual,
na qual o ICMS é incorporado pela parcela 𝑃𝑖,𝑡𝑟𝑖𝑏𝑚, com base no PMPF33.
91. Nesse sentido, concordo com a recomendação da SEL de que a equação da parcela variável
da Receita da Venda seja mantida quanto a este aspecto, bastando modificar a definição da parcela 𝑃𝑖,𝑏𝑖𝑜𝑚
que deve passar a ser a seguinte:
𝑃𝑖,𝑏𝑖𝑜𝑚: PREÇO MÉDIO do biodiesel, praticado pelos produtores na região onde está localizada a
USINA "i", em R$/L, publicado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP), conforme o fator "FC", referente ao mês "m";
30
Sigla, em inglês, para "Free on board", o que significa que a responsabilidade pelo transporte é do adquirente.
31 Trata-se da Contribuição ao Programa Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
– COFINS, tributos de competência federal.
32 Trata-se do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, tributo de competência estadual.
33 Preço médio ponderado ao consumidor final.

92. A Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) foi criada por meio da Lei nº 13.576, de
26 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para incentivar
a produção de biocombustíveis, mediante a concessão de Créditos de Descarbonização de Biocombustível
(CBIO)34 a produtores de biocombustíveis e a previsão de metas compulsórias anuais de aquisição de
combustíveis35,
CBIOs para os distribuidores de como forma de redução das emissões de gases de efeito
estufa.
93. Por meio da Resolução CNPE nº 5, de 5 de junho de 2018, foram estabelecidas as metas
anuais de descarbonização para dez anos, com início em 2019. A título de exemplo a meta de 2021 é de
41 MM de toneladas equivalentes de gás carbônico, enquanto em 2020 foi de 28,7 e em 2028 será de
90,1. Enquanto a emissão média do SIN foi de 28,6 MM t CO2 no período de 2011 a 2020, em 2020 as
emissões do SIN foram de 50 MM t CO2 e do setor de transportes foram de cerca de 250 MM t CO2, para
um total de 628 MM t CO2 de emissões no país, conforme informações do Plano Decenal de Expansão de
Energia de 2020.
94. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 9.888, de 2019, a ANP tem a competência de detalhar,
anualmente, a meta individual compulsória aplicada a cada distribuidor de combustível,
proporcionalmente à sua participação no mercado de combustíveis fósseis do ano anterior, além de
estabelecer os critérios para a regulação e a fiscalização da certificação de biocombustíveis e do lastro de
CBIOs.
34
Unidade de crédito de descarbonização - instrumento financeiro registrado sob a forma escritural, devendo o emissor
primário estar lastreado em volume de biocombustível, produzido ou importado e comercializado.
35 Agente econômico autorizado pela ANP a exercer a atividade de distribuição de combustíveis, nos termos do regulamento
próprio.

95. Nesse sentido, por meio da Resolução ANP nº 791, de 12 de junho de 2019, foram
estabelecidos os critérios para a individualização das metas compulsórias anuais de redução de gases de
efeito estufa para cada comercializadora de combustíveis, válida para 2020.
96. O CBIO deve ser emitido por produtores e importadores de biocombustíveis, devidamente
certificados pela ANP, com base em suas notas fiscais de compra e venda. Em contrapartida, os
distribuidores de combustíveis fósseis possuem metas anuais de descarbonização calculadas pela ANP,
com base na proporção de combustíveis fósseis que comercializam; e adquirir CBIOs é a única forma de
atingir estas metas.
97. A negociação dos CBIOs é realizada na B3 S.A. e seu preço resulta da oferta e da demanda
pelos títulos, constituindo, pois, custo adicional para as distribuidoras de combustíveis a ser repassado
aos preços finais de venda dos combustíveis fósseis que comercializam com os geradores de energia
elétrica.
98. Ressalto que as simulações realizadas pela SEL e pela SRG apontam que os custos com a
aquisição de CBIOs (denominado PCBIO) não é, atualmente, significativo frente ao montante da parcela
variável da receita de venda dos geradores, correspondendo a 0,14% da parcela variável, conforme
demonstrado na Nota Técnica nº 6/2021-SEL-SRG/ANEEL, de 17 de março de 2021.
99. Em tese o custo de aquisição de CBIOs, além de reduzido em relação a parcela variável da
receita de venda, poderia ser adequadamente alocado na parcela de logística (𝑃𝑖,𝑙𝑜𝑔𝑚) ou mesmo ser
absorvido pelo fator de conversão (𝐹𝐶𝑖), a exemplo do que já ocorre com os custos da infraestrutura de
logística não expressamente previstos na fórmula de reajuste (caminhões, pessoal, tancagem, etc.).

100. Não obstante, haja vista que a operacionalização dos Créditos de Descarbonização decorre
de política energética cuja implementação está a cargo da ANP, alterações significativas nessa política
podem eventualmente acarretar onerosidade além daquela estimada na simulação efetuada pelas áreas.
101. Em tais situações hipotéticas, a avaliação do impacto no CCESI decorrente de eventual
alteração da política relativa ao CBIO restaria prejudicada caso esse parâmetro fosse incorporado a outras
parcelas da fórmula paramétrica de atualização do Preço de Venda.
102. De modo a assegurar mais transparência e publicidade na implementação e no
acompanhamento dessa componente do preço de venda no médio e no longo prazo, a SEL e a SRG
recomendaram explicitar o CBIO na fórmula de atualização da parcela variável, recomendação com a qual
concordo.
103. Ademais, recomenda-se incumbir à CCEE a tarefa de calcular e divulgar o valor do PCBIO,
utilizando tanto a metodologia e quanto as equações apresentadas, em periodicidade anual e compatível
com os prazos para faturamento entre compradores e vendedores do CCESI. Corroboro que a divulgação
do valor do PCBIO pela CCEE traz maior segurança e transparência à execução dos CCESI, retirando das
partes o ônus do cálculo que pode ser realizado de forma centralizada pela gestora da CDE.
104. Dessa feita, acolho a recomendação das áreas para incluir a seguinte formulação na parcela
variável dos CCESI, com inclusão da componente PCBIO:
𝑃𝑉𝑖,𝑚= 𝐸𝑖,𝑚 . {𝑂&𝑀𝑖,𝑚+ 𝐹𝐶𝑖 . [((1 −𝑥). 𝑃𝑖,𝑚+ 𝑥. 𝑃𝑖,𝑏𝑖𝑜𝑚) + 𝑃𝑖,𝐶𝐵𝐼𝑂𝑚+ 𝑃𝑖,𝑙𝑜𝑔𝑚+ 𝑃𝑖,𝑡𝑟𝑖𝑏𝑚]}
𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙𝐶𝐵𝐼𝑂𝑎−1
𝑃𝑖,𝐶𝐵𝐼𝑂𝑚= 𝑉𝐶𝐵𝐼𝑂𝑎−1 ×
𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙𝑐𝑜𝑚𝑏𝑢𝑠𝑡í𝑣𝑒𝑙𝑎−1
onde:

𝑃𝑖,𝐶𝐵𝐼𝑂𝑚 = Parcela relativa ao custo de aquisição dos Créditos de Descarbonização (CBIOs)
pelo distribuidor de combustível, referente ao mês "m", em R$/L, com quatro casas
decimais, a ser publicado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE);
𝑉𝐶𝐵𝐼𝑂𝑎−1 = valor médio anual verificado a partir dos preços médios diários divulgados pela
B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, para a comercialização de Créditos de Descarbonização
(CBIOs), no ano anterior ao ano de exercício, em R$/CBIO;
𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙𝐶𝐵𝐼𝑂𝑎−1 =
somatório das metas individuais compulsórias dos distribuidores de
combustíveis do Brasil, divulgado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP), para o ano anterior ao de exercício, em Créditos de
Descarbonização (CBIOs).
B36
𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙𝑐𝑜𝑚𝑏𝑢𝑠𝑡í𝑣𝑒𝑙𝑎−1 = volume total de venda de Gasolina C e de Diesel pelos
distribuidores de combustíveis no Brasil, divulgado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis (ANP), no ano anterior ao de referência, em Litros (L).
Obrigação de celebrar Acordo Operativo
105. A SEL recomenda acatar parcialmente as contribuições relativas à definição de critério de
despacho e à inclusão no Edital de minuta de Acordo Operativo como anexo ao CCESI. Nesse sentido,
informa-se que a SEL requereu às distribuidoras compradoras que enviassem cópias de Acordos
Operativos eventualmente já celebrados, bem como informassem os aspectos técnicos considerados
relevantes na elaboração de tal documento.
106. Assim, após examinar, em conjunto com a SRG, o material, sugere-se prever a
obrigatoriedade de se celebrar Acordo Operativo entre comprador e vendedor, cujo conteúdo mínimo
deverá conter cláusulas essenciais e princípios gerais. A não inclusão de minuta de Acordo Operativo
anexa ao CCESI decorre das particularidades operacionais de cada localidade, a exemplo da existência em
algumas localidades de mais de um agente com contrato de fornecimento de potência e energia elétricas
vigente.
36 Considerou-se somente os combustíveis Gasolina C e Diesel B pois é a comercialização desses combustíveis que gera a
necessidade de aquisição de CBIOs.

107. Portanto, recomenda-se que a minuta padrão do CCESI contenha obrigatoriedade de
elaboração e assinatura de Acordo Operativo que observe, na operação das usinas integrantes da Solução
de Suprimento, ao princípio do menor custo operativo e da maior segurança elétrica no despacho, e que
contenha as seguintes cláusulas essenciais:
a. procedimentos de testes,
b. mecanismos de aferição e acompanhamento, pelo comprador, da indisponibilidade (ou
disponibilidade) da usina;
c. descrição dos procedimentos operacionais;
d. limites técnicos;
e. registros de operação e manutenção;
f. comunicação operacional;
g. requerimento de dados e informações;
h. potência horária declarada pelo vendedor;
i. procedimentos para ordem de despacho; e
j. critérios para a elaboração da programação da geração.
108. Adicionalmente, sugere-se ainda que a obrigação de celebrar e observar o Acordo
Operativo conste, não apenas do CCESI mas também do respectivo ato de outorga (autorização) das
centrais geradoras vencedoras do Certame. Concordo com o encaminhamento proposto.
Da penalidade por desatendimento à carga
109. Na minuta de CCESI submetida à CP nº 70/2020, consta a seguinte penalidade por
indisponibilidade da Solução de Suprimento:
6.7. No caso de desatendimento pelo VENDEDOR da DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA contratada,
que resulte em desatendimento, total ou parcial, à carga da Localidade, o VENDEDOR deverá pagar
ao COMPRADOR, a título de penalidade, o equivalente à parcela de Receita Fixa de que trata a

equação a seguir, que deverá ser descontada a partir do subsequente DOCUMENTO DE
COBRANÇA do VENDEDOR ao COMPRADOR, até que o valor seja inteiramente quitado:
𝑃𝑅𝐹𝑖,𝑚
Penalidade = 6 × × ∑𝐷𝐸𝑁𝐴𝐶𝑖
hmês
Onde:
apurada mensalmente, em Reais (R$)
Penalidade:
PARCELA DA RECEITA FIXA da USINA "i", em Reais (R$), no mês "m";
PRFi,m:
Duração do Evento de Não Atendimento à Carga pela USINA "i", em horas, no mês "m",
DENACi::
apurada pelo COMPRADOR;
hmês: Quantidade de horas do mês "m".
110. Com relação à penalidade incidente sobre a receita fixa em razão do eventual
desatendimento à carga pelo gerador, alguns interessados alegaram que o multiplicador 6 (seis), proposto
na minuta padrão do CCESI na abertura da Consulta Pública, penalizaria de modo desproporcional aos
empreendimentos com investimentos mais elevados, a exemplo de usinas de fonte solar fotovoltaica.
111. As contribuições apresentadas no âmbito da CP nº 70/2020 refletiram, em grande medida,
o tipo de Solução de Suprimento afeta ao interessado:
i. redução do multiplicador, de 6 para 2;
ii. adoção da mesma penalidade de 1,15 do valor da receita fixa horária pelo
tempo de indisponibilidade, como praticada no Leilão do Sistema Isolado de
Boa Vista e localidades conectadas;
iii. inclusão de multiplicadores diferenciados em função do tipo de fonte: 1 para
fontes renováveis, 6 para suprimento com gás natural e 12 para diesel; e

iv. supressão do multiplicador e apenas restituição do valor da energia
contratada não entregue durante a indisponibilidade.
112. Inicialmente importa ressaltar que a previsão de tal penalidade tem o propósito de inibir a
participação no certame de investidores pouco propensos a se comprometer com a qualidade do serviço
de energia elétrica a ser prestado, em outras palavras, afastar a propensão ao risco.
113. Aponta-se ainda que ao se adotar como foco da atenção o consumidor das localidades dos
Sistemas Isolados se evita o dilema de sopesar a penalidade em função do tipo da fonte, uma vez que
para o consumidor afetado pela falta de energia elétrica a fonte utilizada no fornecimento é indiferente.
Ademais, as áreas argumentam que eventual diferenciação da penalidade por tipo de fonte, para
supostamente equalizá-las, considerando o custo de capital associado, tem natureza similar à formulação
de política pública.
114. Retomo a discussão que levou ao multiplicador de seis vezes a receita fixa na abertura da
CP nº 70/2020.
115. Em relação à penalidade por indisponibilidade, incidente somente na fase de operação
comercial da central geradora, as seguintes premissas foram consideradas na formulação da proposta
pela SEL, corroborada pela SRG, quando da abertura da CP nº 70/2020:
a) Não haverá despacho centralizado, coordenado pelo Operador Nacional do Sistema
(ONS);
b) A central geradora componente da Solução de Suprimento contratada nesse Leilão
pode se tornar a única fonte de suprimento de energia da localidade suprida;
c) Em decorrência dessa possibilidade de supridor único, a indisponibilidade da usina,
parcial ou total, pode resultar em desatendimento (blecaute) na localidade;

d) Em caso de desatendimento, total ou parcial, à carga, o limite de tempo para que a
receita fixa da central geradora seja considerada comprometida no mês corresponde a
120 horas (cinco dias), o que equivale a um sexto de um mês com 720 horas.
116. Com base nessas premissas, a SEL propôs, na abertura da CP nº 70/2020, que a penalidade
por indisponibilidade de potência, total ou parcial, seja apurada pela concessionária de distribuição com
base na verificação do desatendimento de energia elétrica aos consumidores da localidade.
117. Dessa maneira, foi considerada para fins da penalidade a duração de um evento dessa
natureza, ao qual se denominou Duração do Evento de Não Atendimento à Carga (DENAC), apurada em
horas no mês da ocorrência. A penalidade é resultado do produto entre o DENAC e a parcela da Receita
Fixa mensal horária da central geradora infratora, multiplicado pelo fator seis.
118. Dessa feita, durante o período de não atendimento à carga o gerador deixaria de perceber
a receita por aquele período e deve pagar a penalidade que equivale a seis vezes a Receita Fixa pro rata
do período.
119. Nada obstante, deve-se registrar que, mesmo com o foco no consumidor, a metodologia
originalmente proposta não é a única capaz de incentivar os vencedores do Leilão a implantar e a operar
suas Soluções de Suprimento de forma suficiente e adequada.
120. Com efeito, é possível entender que outros multiplicadores (maiores ou menores) ou
mesmo outras metodologias de cálculo da penalidade (tais como: a aplicação de percentual sobre o
somatório das receitas fixa e variável mensais) são igualmente razoáveis e também podem levar ao
resultado desejado de inibir comportamentos inadequados, consideradas as peculiaridades próprias dos
Sistemas Isolados.

121. Uma alternativa para definir a penalidade por desatendimento à carga consiste na adoção
de percentual fixo incidente sobre o somatório das receitas fixa e variável mensais da solução de
suprimento, de modo a incorporar na parametrização o efeito da maior variação na composição da receita
das diversas soluções.
122. Registra-se que o percentual da cláusula de ressarcimento/penalidade (115%) estabelecido
para o Leilão de Boa Vista e localidades conectadas, de 2019 (aplicado sobre a Receita Fixa e de forma
indiferente ao atendimento ou não da carga), não é adequado neste Leilão, haja vista que naquele se
tratava de um sistema isolado interconectado, no qual há maior probabilidade de compensação de falhas
eventuais no suprimento entre os diversos geradores.
123. A diferença entre as duas alternativas elencadas reside fundamentalmente na base de
cálculo da penalidade. Enquanto o multiplicador incide sobre a receita fixa, o percentual incide sobre toda
a receita de venda.
124. A aplicação de percentual sobre a receita de venda, para definição de penalidade, é
condizente com o fato de que a competição para selecionar os projetos vencedores se dará sobre o custo
total do empreendimento, considerando ambas as receitas: fixa e variável.
125. É indiferente para o comprador o fato de que parte da receita por ele paga ao gerador
termelétrico seja destinada ao supridor de combustível ou de que a receita paga seja constituída somente
de receita fixa. O que importa para o comprador é que ele tenha a disponibilidade contratada, receba a
energia associada a essa disponibilidade e pague em contrapartida a menor receita total possível para
aquele produto que lhe foi vendido, independentemente da composição dessa receita entre termos fixos
e variáveis.

126. Sob a ótica do regulador, a questão relevante na definição da penalidade é como calibrá-la
de modo que a penalidade não seja tão grande a ponto de desestimular a participação do conjunto mais
amplo possível de empreendedores sérios e qualificados, nem tão pequena a ponto de ser atrativa a
empreendedores pouco comprometidos com o suprimento de energia dentro dos padrões de qualidade
e de garantia de suprimento definidos pela regulação.
127. Em termos de dosimetria, a análise deve ter por baliza a aplicação da metodologia para a
fonte convencional mais utilizada em sistemas isolados, o gerador termelétrico a diesel. Com efeito, para
um gerador termelétrico, seis vezes a receita fixa é equivalente a 120% da receita de venda total. Assim,
ao se utilizar a sistemática com percentual sobre a receita de venda tem-se uma penalidade incidente
sobre todas as parcelas que compõem o lance de venda.
128. Ocorre que, por considerar que o CCESI já contém dispositivo que prevê o não pagamento
pela indisponibilidade verificada, julga-se que o percentual de 120% se revela, de fato, demasiado, razão
pela qual a SEL e a SRG recomendaram utilizar o percentual de 40%, o que seria equivalente ao
multiplicador de aproximadamente dois sobre a receita fixa. Ou seja, além da glosa sobre a receita relativa
à indisponibilidade verificada, há previsão de penalidade de 40% da receita total do vendedor.
129. Dessa maneira, a metodologia de penalidade trata todas as soluções de suprimento de
modo isonômico ao adotar por base de cálculo a receita de venda total da solução, levando em conta as
estruturas de custos independentemente de cada fonte.
130. Pela pertinência, transcreve-se a fórmula paramétrica em comento:
[(𝑃𝑅𝐹𝑃,𝑖,𝑚
𝑃𝑒𝑛𝑎𝑙𝑖𝑑𝑎𝑑𝑒𝑖,𝑚= 0,4 × ∑𝐷𝐸𝑁𝐴𝐶𝑖,𝑚× ) + (𝑓𝑐,𝑙× 𝐷𝐼𝑆𝑃𝑃𝑂𝑇,𝑖× 𝑃𝑉𝑃,𝑖,𝑚)]
ℎ𝑚ê𝑠
onde:

Penalidade : montante a ser pago pelo VENDEDOR, em Reais (R$), da usina "i", apurado no mês
"m";
DENACi,m: Duração do Evento de Não Atendimento à Carga pela USINA "i", em horas, no mês
"m", apurada pelo COMPRADOR;
𝑅𝐹 × 𝐷𝐼𝑆𝑃𝑃𝑂𝑇,𝑖 1
𝑃𝑅𝐹𝑃,𝑖,𝑚= × ;
∑ 𝑛 𝐷𝐼𝑆𝑃𝑃𝑂𝑇,𝑖 12
𝑖=1
𝑅𝐹: Receita Fixa da Solução de Suprimento, expressa em R$/ano;
DISPPOT,i : Disponibilidade de Potência Contratada da USINA "i";
n: número de usina(s) integrante(s) da Solução de Suprimento;
i : usina integrante da Solução de Suprimento;
hmês: Quantidade de horas do mês "m";
𝑓𝑐,𝑙: Fator de capacidade da localidade "l" atendida pela usina "i" disposto na Tabela 2 do
Anexo 7 do Edital do Leilão Aneel nº 3/2021;
𝑃𝑉𝑃,𝑖,𝑚= 𝑂&𝑀𝑖,𝑚+ 𝐹𝐶𝑖 . [((1 −𝑥). 𝑃𝑖,𝑚+ 𝑥. 𝑃𝑖,𝑏𝑖𝑜𝑚) + 𝑃𝑖,log _𝑚+ 𝑃𝑖,𝐶𝐵𝐼𝑂𝑚+ 𝑃𝑖,𝑡𝑟𝑖𝑏_𝑚]
(exclusivo para usina a óleo diesel ou óleo combustível)37
131. Para o consumidor importa contratar a solução de suprimento de menor custo total. Caso
a disponibilidade contratada não seja verificada, o empreendedor deverá arcar com penalidades
proporcionais à receita total da operação, caso haja interrupção no fornecimento de energia às
localidades a serem atendidas pelas soluções de suprimento contratadas.
132. Ao nivelar a aplicação das penalidades entre as fontes, aumenta-se a competitividade do
certame, o que tende a favorecer a maior diversificação da matriz elétrica dos Sistemas Isolados, reduzir
os custos de contratação das soluções de suprimento e contribuir para a redução de emissões de gases
de efeito estufa, em linha com as diretrizes estabelecidas pelo Planejamento Setorial, afirmam as áreas
técnicas.
133. Entendo ser esta a penalidade mais adequada para o certame em tela, trazendo para bases
equânimes e isonômicas a competição entre fontes distintas que competem diretamente para prover
37 Para as demais fontes (gás natural e renovável) o termo 𝑃𝑉𝑃,𝑖,𝑚 se encontra descrito nos respectivos contratos.

uma solução de suprimento a cada uma das localidades de cada lote. Além disso, fica resguardado o
interesse do consumidor final da energia nas 23 localidades dos Sistemas Isolados com a aplicação de uma
penalidade equilibrada no caso de indisponibilidade da usina.
Conclusão
134. Entendo que o Edital e seus anexos, em especial os CCESI e a sistemática, estão em
condições de serem aprovados pela Diretoria da ANEEL após terem sido aprimorados durante a CP nº
70/2020, em especial quanto aos seguintes aspectos:
i. Adequação da parcela variável para mudança de contratação de biodiesel
pelos distribuidores de combustíveis que passará de leilão público para
modelo de comercialização;
ii. Introdução da componente PCBIO para contemplar os Créditos de
Descarbonização (CBIO) relativos aos combustíveis fósseis previstos no
RENOVABIO;
iii. Obrigação de celebração de Acordo Operativo entre comprador e vendedor
(supridor da solução de suprimento); e
iv. Adequação da penalidade por indisponibilidade.

III – DIREITO
135. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
i. Lei 9.074, de 7 de julho de 1995;
ii. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
iii. Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
iv. Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014;
v. Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017;
vi. Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996;
vii. Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010;
viii. Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019;
ix. Resolução CNPE nº 5, de 5 de junho de 2018;
x. Resolução CNPE nº 14, de 9 de dezembro de 2020;
xi. Portaria MME nº 67, de 1º de março de 2018;
xii. Portaria MME nº 341, de 11 de setembro de 2020;
xiii. Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012; e
xiv. Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017.

IV – DISPOSITIVO
136. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004983/2020-09,
voto por: (i) APROVAR o Edital do Leilão nº 3/2021-ANEEL, que rege a realização do "Leilão para
Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2021", destinado à aquisição de energia e potência elétricas,
disponibilizadas por meio de "Soluções de Suprimento", para atendimento aos mercados consumidores
dos Sistemas Isolados; e (ii) DETERMINAR que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
calcule e divulgue, anualmente, o valor de PCBIO - Parcela relativa ao custo de aquisição dos Créditos de
Descarbonização (CBIOs) pelo distribuidor de combustível, em R$/L - previsto na fórmula de reajuste dos
Contratos de Compra de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - CCESI decorrentes do Leilão nº 3/2021ANEEL (Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados).
Brasília, 23de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora