REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10905/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Extingue a concessão das Usinas Hidrelétricas Colorado e Mata Cobra, nos municípios de Tapera e Carazinho, (RS), outorgada à Libraga, Brandão e Cia Ltda; e revoga as parcelas da TFSEE referentes à competência de dezembro de 2021.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004281/2000-48
INTERESSADO: Libraga, Brandão e Cia Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Extinção da concessão para exploração das Usinas Hidrelétricas (UHEs) Colorado e Mata
Cobra, outorgadas à Libraga, Brandão e Cia Ltda., localizadas, respectivamente, nos municípios de
Tapera e Carazinho, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A exploração das Usinas Hidrelétricas (UHEs) Colorado e Mata Cobra1 foi outorgada
a Centrais Elétricas de Carazinho S.A. (Eletrocar), sob o regime de Serviço Público de Energia, nos
termos do Decreto nº 71.724, de 17 de janeiro de 1973.
2. Por meio da Portaria nº 532, de 17 de novembro de 2000, a concessão da UHE
Colorado, com potência instalada de 1.120 kW, e da UHE Mata Cobra, com potência instalada de
2.880 kW, foi prorrogada pelo prazo de vinte anos, contado a partir de 18 de janeiro de 2003. Essa
concessão é regulada por meio do Contrato de Concessão nº 108, de 27 de dezembro de 2000.
3. Após solicitação da Eletrocar, a Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira (SFF) anuiu a alienação dos ativos relativos a esses empreendimentos, por meio do
Despacho nº 1.796, de 5 de julho de 2016. A Libraga Brandão e Cia Ltda. sagrou-se vencedora na
licitação promovida pela Eletrocar.
4. Na 5ª Reunião Pública Ordinária de 2018, realizada em 27 de fevereiro2, a Diretoria
da ANEEL, em deliberação de pedido da Eletrocar, decidiu recomendar ao Ministério de Minas e
Energia (MME) a extinção das concessões desses empreendimentos, bem como autorizar o registro
1
Código Único de Geração (CEG): UHE.PH.RS.000797-8.01 e; UHE.PH.RS.001433-8.01.
2 Despacho nº 455/2018.

precário, em nome da Libraga, Brandão e Cia Ltda. junto à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE) até a decisão final do MME.
5. Em 11 de setembro de 2018, por meio de Despacho s/nº, o MME indeferiu o
requerimento de extinção das concessões das UHE Colorado e UHE Mata Cobra, por entender que
as usinas outorgadas em regime de serviço público somente podem ter o regime de exploração
alterado após o encerramento do prazo da outorga.
6. Por meio da Resolução Autorizativa nº 8.649, de 3 de março de 2020, a concessão
para a exploração das usinas foi transferida da Eletrocar para a Libraga, Brandão e Cia Ltda. e as
UHEs tiveram o seu regime de exploração alterado de Serviço Público para Produção Independente
de Energia Elétrica.
7. Com o objetivo de formalizar a transferência de titularidade das UHE Colorado e Mata
Cobra, da Eletrocar para a Libraga, Brandão e Cia Ltda, em 07 de maio de 2020, foi assinado o
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 108/2000-ANEEL.
8. Por sua vez, a Libraga, Brandão e Cia Ltda. protocolou a Carta nº 03/2020 - UHE Mata
Cobra e UHE Colorado3, de 18 de maio de 2020, solicitando a extinção da concessão das UHE
Colorado e Mata Cobra, a fim de registrar os aproveitamentos nos termos do art. 8º da Lei nº
9.074/19954.
9. Mediante o Memorando nº 220/2020-SCG/ANEEL5, de 8 de outubro de 2020, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) solicitou manifestação da
Procuradoria Federal sobre o pedido.
10. Em atendimento à solicitação da SCG, a PF se manifestou por meio do por meio do
380/2020/PFANEEL/PGF/AGU6,
Parecer nº de 23 de dezembro de 2020.
3
Documento SICNET nº 48513.014264/2020-00.
4 "Art. 8º O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou
inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão dispensados de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas
ser comunicados ao poder concedente".
5
Documento SICNET nº 48524.008577/2020-00.
6 Documento SICNET nº 48516.000003/2021-00.

11. A SCG, em 11 de março de 2021, consultou a situação da interessada quanto às
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido
pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
86/2021-SCG/ANEEL7,
12. Na mesma data, a SCG avaliou, por meio da Nota Técnica nº a
solicitação apresentada pela Interessada, concluindo que o processo estava em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, com vistas a recomendar ao MME a extinção das
concessões referentes às UHEs Colorado e Mata Cobra.
13. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 10/2021, realizada em 15 de março, fui
designada relatora da matéria.
14. Na 16ª Reunião Pública Ordinária de 2021, realizada em 11 de maio8, a Diretoria da
ANEEL, decidiu recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a extinção das concessões
desses empreendimentos, sem reversão de bens, conforme Lei nº 9.074/1995. Em 21 de maio de
286/2021-SCG/ANEEL9,
2021, por meio do Ofício nº a SCG encaminhou o processo para ciência e
análise do MME.
15. Em 17 de setembro de 2021 foi emitido o Decreto nº 10.798, que alterou a redação
do parágrafo único do art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. A referida alteração
delegou à ANEEL as extinções de concessão previstas no inciso IV do caput do art. 29 da Lei nº 8.987,
de 1995, para os casos de empreendimentos de capacidade reduzida, nos termos do disposto no
art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995.
353/2021/DOC/SPE-MME10,

16. Por meio do Ofício nº de 29 de setembro de 2021, o
MME, tendo em vista a publicação do Decreto nº 10.798, de 2021, restituiu à ANEEL o referido
processo para as providências pertinentes às extinções de concessões das UHEs Colorado e Mata
Cobra.
17. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 44/2021, realizada em 8 de novembro, fui
designada novamente relatora do processo.
7 Documento SICNET nº 48524.001310/2021-00.
8 Despacho nº 1.288/2021.
9
Documento SICNET nº 48524.004234/2021-00.
10 Documento SICNET nº 48513.026734/2021-00.

18. Em 9 de novembro de 2021, minha Assessoria, por meio de mensagem eletrônica,
encaminhou à Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) solicitação de cálculo da parcela de ajuste
referente à obrigação de pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE)
do empreendimento, em observância ao disposto no item 45 do Submódulo 5.5 dos Procedimentos
de Regulação Tarifária - PRORET, a qual foi respondida no dia 10 de novembro de 2021.
19. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
20. Trata-se de solicitação apresentada pela Libraga, Brandão e Cia Ltda. para extinção
das concessões das UHE Colorado e Mata Cobra, com vistas à obtenção do registro nos termos da
Lei nº 9.074/1995. As usinas estão implantadas, em operação e ambas possuem potência instalada
menor que 5.000 kW.
21. Encaminho o voto no sentido de aprovar a extinção das concessões das UHEs
Colorado e Mata Cobra, tendo em vista a publicação do Decreto nº 10.798, de 2021, que delegou à
ANEEL as extinções de concessão previstas no inciso IV do caput do art. 29 da Lei nº 8.987, de 1995,
para os casos de empreendimentos de capacidade reduzida11.
22. Inicialmente cumpre destacar que o pleito da Libraga, Brandão e Cia Ltda. já foi
avaliado, em 11 de maio de 2021, pela Diretoria da ANEEL que decidiu recomendar ao MME a
extinção das concessões desses empreendimentos, sem reversão de bens, conforme Lei nº
9.074/199512.
11 "Art. 75-A. Ficam delegadas à Aneel:
[...]
III - as extinções de concessão previstas no inciso IV do caput do art. 29 da Lei nº 8.987, de 1995, para os casos de
empreendimentos de capacidade reduzida, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995. (Incluído pelo
Decreto nº 10.798, de 2021)."
12 Documentos SICNET nº 48575.002066/2021-00 e 48575.002074/2021-00.

23. Com a publicação da Lei nº 13.360, em 17 de novembro de 2016, o limite de potência
para que os aproveitamentos de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas
sejam apenas comunicados ao Poder Concedente foi alterado para 5.000 kW13 .
24. Esses empreendimentos, originalmente outorgados para serem explorados como
Serviço Público, tiveram seus regimes alterados para Produção Independente de Energia Elétrica,
atendendo ao que disciplina a REN nº 467, de 6 de dezembro de 2011, que estabelece os requisitos
e critérios para modificação do regime de exploração das concessões de aproveitamento
hidrelétricos para geração de energia elétrica destinada a serviço público.
25. A REN nº 467/2011 estabelece que a Libraga, Brandão e Cia Ltda. deverá recolher à
União, até o termo final de sua outorga (17 de janeiro de 2023), parcelas mensais equivalentes a
1/12 (um doze avos) do Valor do Pagamento Anual (VPA) de UBP.
26. De fato, o pleito de extinção das concessões configura um direito da Interessada,
previsto no art. 8º da Lei nº 9.074/1995, vejamos:
[...]
Art. 8° O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas
de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão dispensados de
concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder
concedente. (Redação dada pela Lei no 13.360, de 2016).
[...]
27. Conforme voto condutor da decisão de 11 de maio de 2021, com a solicitação de
extinção das concessões das PCH Colorado e Mata Cobra feita pela requerente, restou a dúvida se
a obrigação contratual de pagamento pelo UBP seria um impeditivo para o atendimento do pleito.
Buscando esclarecimentos para essa questão, a SCG solicitou manifestação da PF sobre o tema.
13 "Art. 8º O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou
inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão dispensados de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas
ser comunicados ao poder concedente".
"Art. 1º
[...]
§ 9º Vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração hidroelétrica de potência igual ou inferior a 5 MW
(cinco megawatts), aplica-se o disposto no art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. (Redação dada pela Lei nº
13.360, de 2016)"
"Art. 7º Encerrado o prazo da outorga para aproveitamento de potencial hidráulico de potência igual ou inferior a
5.000 kW (cinco mil quilowatts), de que trata o § 9º do art. 1º da Lei nº 12.783, de 2013, aplica-se o disposto no art. 8º
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, hipótese em que caberá ao titular da outorga providenciar o registro da usina na
Aneel".

28. O Parecer nº 380/2020/PFANEEL/PGF/AGU firmou entendimento de que "[...] a
obrigação de pagamento de UBP não impede a extinção antecipada da concessão, especialmente
porque permanecem os fundamentos que justificaram a anterior recomendação para extinção das
outorgas, como a ausência de contrato no ACR e o enquadramento como empreendimentos de
capacidade reduzida. [...]".
29. A PF destacou que o empreendedor fez a opção por alterar o regime de exploração,
de Serviço Público para Produtor Independente de Energia, comprometendo-se a arcar com o
pagamento do UBP. Portanto, a eventual extinção das concessões não cessa as responsabilidades
por ele assumidas enquanto vigente a concessão.
30. No entanto, cabe esclarecer que o pagamento do UBP deve ser proporcional ao
período em que a outorga esteja vigente. Uma vez extinta a concessão, não haverá previsão
contratual para pagamento da UBP, tampouco necessidade de compensação ao Poder Público pelo
uso do potencial hidráulico, visto que se trata de hipótese legalmente prevista de dispensa de
outorga.
31. Nesse sentido, conforme análise já realizada pela ANEEL, em relação ao pagamento
do UBP, tem-se que ele não é impeditivo para a extinção antecipada da concessão e que a empresa
deverá arcar com esse compromisso proporcionalmente ao período de vigência da concessão.
32. Quanto à reversão dos bens, essa deve ser afastada, pois, entende-se que o Poder
Concedente, ao enquadrar tais empreendimentos como de capacidade reduzida, dispensando-os
de concessão, permissão ou autorização e devendo apenas comunicá-lo sua implantação,
demonstra não haver interesse na reversão desses bens para continuidade da prestação do serviço.
33. Quanto à obrigação de recolhimento da TFSEE relativa aos empreendimentos, o
normativo regulatório vigente estabelece que as parcelas referentes às competências anteriores à
revogação da outorga devem ser pagas normalmente pela Interessada, ficando revogadas as
parcelas referentes às competências posteriores à revogação. Quanto ao mês em que se processa
a revogação do empreendimento, deve ser definida parcela de ajuste da TFSEE proporcional aos
dias em que a outorga estava vigente (novembro de 2021).
34. A SGT apurou o valor da parcela de ajuste da TFSEE em R$ 1.045,28 (mil e quarenta
e cinco reais e vinte e oito centavos), em R$ 3.569,21 (três mil quinhentos e sessenta e nove reais e

vinte e um centavos) para as UHEs Colorado e Mata Cobra, respectivamente, ficando revogadas as
parcelas da TFSEE relativas à competência de dezembro de 2021, fixada pelo Despacho SGT/ANEEL
nº 34, de 7 de janeiro de 2021.
35. Do exposto, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.798/2021, a SCG reiterou o
seu entendimento de que não há óbices quanto à extinção das concessões das UHEs Colorado e
Mata Cobra. Após a extinção das concessões, caso exista interesse pela continuidade da operação
das usinas, os aproveitamentos poderão ser registrados nos termos da Lei nº 9.074/1995.
36. Destaco que as UHEs Mata Cobra e Colorado se enquadram nos casos dispostos na
nova delegação de competência disciplinada pela nova redação do Decreto nº 5.163, de 2004. Nesse
sentido, acompanho o encaminhamento da área técnica no sentido de autorizar a extinção da
concessão das UHEs Colorado e Mata Cobra.
III – DIREITO
37. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) as Leis nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; nº 13.097,
de 19 de janeiro de 2015; e a nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; (ii) as Resoluções Normativas
nº 467, de 6 de dezembro de 2011; n° 875, de 10 de março de 2020; (iii) os Decretos nº 10.272, de
12 de março de 2020; nº 10.798, de 17 de setembro de 2021; e (iv) Parecer nº
380/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 23 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
38. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004281/2000-48,
voto pela EMISSÃO de Resolução Autorizativa que visa (i) EXTINGUIR a concessão da UHE Colorado,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.RS.000797-8.01, e
da UHE Mata Cobra, cadastrada sob o CEG UHE.PH.RS.001433-8.01; (ii) DISPENSAR a reversão dos
bens vinculados a essa concessão.

Brasília, 23 de novembro de 2021.
ELISA BASTOS SILVA
Diretora