REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13209/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Usina Hidrelétrica Paranhos Ltda a explorar a Pequena Central Hidrelétrica Generoso, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, nos municípios de Cruzeiro do Iguaçu e São Jorge do Oeste, (PR).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.008589/2022-01
INTERESSADA: Usina Hidrelétrica Paranhos Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Regularização da outorga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Generoso à Usina Hidrelétrica
Paranhos Ltda.
I. RELATÓRIO
1. Em 7 de dezembro de 2021, por meio do Despacho nº 3.7811, a ANEEL decidiu, dentre
outros, estabelecer prazo para a solicitação de registro dos estudos de inventário do trecho do rio Chopim
onde se localizam a CGH Generoso e a CGH Nogueira, com vistas à definição do aproveitamento ótimo do
trecho; e (iii) estabelecer prazo para após a aprovação do inventário, a MAZP regularizar a outorga da CGH
Generoso, mediante o seu reenquadramento com a outorga da PCH Generoso.
2. Em 14 de setembro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
– emitiu o Despacho nº 2.603, aprovando a Revisão dos Estudos de Inventário do rio Chopim, no trecho
entre o canal de fuga da PCH Paranhos Montante e o remanso do reservatório da PCH Arturo Andreoli.
3. Em 15 de outubro de 2022, a MAZP encaminhou2 o Sumário Executivo e o Projeto Básico
da PCH Generoso, solicitando a emissão do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo – DRS-PCH e a consequente regularização da outorga, a ser emitida em nome da Usina
Hidrelétrica Paranhos Ltda.
1
Documento nº 48575.006387/2021-00.
2 Documento nº 48513.027787/2022-00.

4. Em 11 de novembro de 2022, a SCG por meio da Nota Técnica nº 857 3 analisou os
documentos apresentados, recomendando a emissão da outorga.
5. Em 17 de novembro de 2022, por meio do Despacho nº 3.259, a SCG registrou a
compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial
hidráulico, por meio da emissão de DRS-PCH da PCH Generoso, com 8.000 kW de Potência Instalada.
6. Em 21 de novembro de 2022, na 46ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do requerimento da Usina Hidrelétrica Paranhos Ltda de regularização da outorga
da PCH Generoso, com 8.000 kW de potência instalada, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, em cumprimento a determinação exarada por meio do Despacho nº 3.781/2021.
8. Cabe destacar que a outorga da PCH Generoso está sendo autorizada com vistas a
regularizar a implantação das CGH Generoso e CGH Nogueira, estabelecidas, respectivamente, na margem
esquerda e na margem direita do rio Chopim.
9. Nos termos da decisão da Diretoria, que fundamentou o Despacho nº 3.781/2021,
considerando-se que o conjunto das duas CGH possui potência superior a 5 MW (CGH Generoso com 3
MW e CGH Nogueira com 5 MW), o conjunto é passível de reenquadramento como PCH mediante outorga
de autorização, antecedido da definição do aproveitamento ótimo do trecho do rio Chopim.
10. Assim, em 14 de setembro de 2022, foi aprovada a Revisão dos Estudos de Inventário do
rio Chopim, contemplando a PCH Generoso com 8.000 kW; e, em 17 de novembro de 2022, emitido o
DRS-PCH.
11. Posto isso, conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 857/2022, a
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, estando em
condições de obter a autorização para implantar e explorar a PCH Generoso.
3 48524.011713/2022-00

12. A Usina Hidrelétrica Paranhos Ltda faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da PCH Generoso,
incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
13. Em atenção ao art. 31 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, a SCG verificou que não
foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária, nos sistemas da ANEEL, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao
deferimento da presente solicitação.
14. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da
Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
15. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
481/20154 acerca da emissão de autorização para PCH, como PIE, não sendo necessária consulta jurídica
específica para o caso ora em análise.
III. DIREITO
16. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 77, de 18 de
agosto de 2004; Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; Despacho nº 1.936, de 9 de julho
de 2019; Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021.
4 Documento SIC 48516.002429/2015-00.

IV. DISPOSITIVO
17. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.008589/2022-01, voto pela
emissão da Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para : (i) autorizar a Usina Hidrelétrica
Paranhos Ltda. a explorar a PCH Generoso, como Produtor Independente de Energia, com potência
instalada de 8.000 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da PCH Generoso, incidindo tanto
na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor