REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1012/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

Submódulo 1.1 – Adesão à CCEE
Módulo 3 – Contratação
de Energia
Submódulo 3.8 – Mecanismo de Venda de
Excedentes
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Revisão 1.0
Vigência 16/10/2012

ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de aprovação Data de
Revisão Motivo da Revisão
pela ANEEL Vigência
Primeira versão aprovada

1.0 Despacho n° 2.626/2019 23.09.2019
(CP n° 09/2019)

2.0 Adequação à REN n° 909/2020 Despacho n° 3.646/2020 01.01.2021
Adequação à REN nº 904/2020 e

3.0 Despacho n° 485/2022 16.02.2022
aprimoramentos
Resolução Normativa nº

4.0 Audiência Pública nº 03/2022 01.04.2022
XXXX/2022
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1. INTRODUÇÃO
O Mecanismo de Venda de Excedentes - MVE tem por objetivo permitir que os agentes de
distribuição (agentes vendedores) negociem seus excedentes contratuais de energia elétrica no
Ambiente de Contratação Livre com agentes de geração, agentes de autoprodução, agentes de
comercialização, consumidores livres e consumidores especiais que estejam adimplentes na CCEE
(agentes compradores), de modo transparente e com igualdade de acesso.
As declarações de oferta para o mecanismo, realizadas pelos agentes vendedores e compradores,
são voluntárias, irrevogáveis e irretratáveis.
A CCEE centraliza o processamento do mecanismo, bem como a apuração e a liquidação financeira
dos montantes a pagar e a receber para os agentes participantes que se sagrarem vencedores,
conforme as negociações realizadas por produto, sendo que os efeitos decorrentes da inadimplência
dos agentes compradores vencedores são tratados de forma bilateral, afetando somente os
vendedores que negociaram com o agente inadimplente, nos termos das Regras de
Comercialização.
2. OBJETIVO
Estabelecer as condições, requisitos, procedimentos e prazos necessários para operacionalizar o
MVE, de acordo com a regulamentação vigente. Este submódulo se aplica aos agentes de
distribuição, agentes de geração, agentes de autoprodução, agentes de comercialização,
consumidores livres e consumidores especiais.
3. PREMISSAS
Participação no Mecanismo
3.1. A CCEE deve apurar e divulgar para cada agente de distribuição, por meio do sistema
específico, o limite dos montantes de energia elétrica disponível para venda em até 5du (cinco
dias úteis) antes da data do início do processamento do mecanismo.
3.2. Caso o agente de distribuição possua algum questionamento relativo ao montante de energia
elétrica mencionado na premissa anterior, deve se manifestar em até 1du (um dia útil) da
divulgação dos supracitados limites.
3.3. Em até 3du (três dias úteis) do prazo estabelecido na premissa anterior, a CCEE deve realizar
a análise e, caso seja procedente, realizar a adequação dos montantes diretamente no
sistema específico.
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3.4. O agente interessado em participar do mecanismo como comprador deve estar adimplente
com todas as suas obrigações financeiras no âmbito da CCEE. Para tanto, a CCEE realizará a
verificação dos agentes elegíveis no dia útil anterior ao início do processamento do mecanismo
(caso o agente comprador possua débitos no âmbito da CCEE, é recomendado que os
pagamentos sejam efetuados com 4du (quatro dias úteis) de antecedência à data de início
do processamento do mecanismo, para garantir que a instituição financeira tenha tempo hábil
de confirmar os pagamentos à CCEE).
3.4.1. O sistema específico indicará, na data do início do processamento do mecanismo, se
o agente comprador é elegível ou não para participação.
Processamento do Mecanismo
3.5. O calendário anual com as datas de processamento do mecanismo, respeitando as diretrizes
da regulamentação vigente, deve ser divulgado no site da CCEE antes do início de cada ano,
observada a premissa 3.17.
3.6. O processamento do mecanismo é composto por etapas, e cada etapa é composta por um ou
mais produtos, nos termos da regulamentação vigente.
3.7. A CCEE deve definir e divulgar, por meio de comunicado específico: i) o horário previsto para
o início do encaminhamento das ofertas; ii) a composição das etapas de processamento; iii)
o período de duração de cada etapa; iv) os produtos que serão disponibilizados por etapa; v)
a quantidade máxima de ofertas por agente participante; vi) outras informações que a CCEE
considerar relevantes.
3.8. Todas as referências de horários devem ser feitas considerando-se o horário de Brasília.
3.9. Eventual alteração oficial dos critérios de início e término do horário de verão não enseja
reprocessamento dos mecanismos anteriores. Os novos critérios devem ser considerados nos
processamentos dos mecanismos subsequentes a essa nova definição.
3.10. Na data do processamento do mecanismo, cada agente participante pode enviar suas ofertas
de venda ou compra no mecanismo por produto, nos termos da premissa 3.7, e devem ser
inseridas as informações exigidas pelo sistema específico, sendo algumas de caráter
obrigatório, tais como opção de vigência, tipo de energia, modalidade de preço, submercado,
código do perfil (deve ser inserido no sistema específico o "código do perfil de agente" ativo
na CCEE), dentre outras.
3.11. As ofertas de venda e compra devem ser enviadas para a CCEE, exclusivamente, por meio do
sistema específico.
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3.12. As ofertas de venda e compra submetidas pelos agentes participantes são irrevogáveis e
irretratáveis, e devem considerar a totalidade de seus custos, incluindo os custos tributários,
para precificação, obrigando-os a cumprir fielmente as condições de participação no
mecanismo.
3.13. É de competência exclusiva dos agentes o cumprimento das obrigações fiscais, a condução
de seus negócios e o recolhimento de tributos, sendo os únicos responsáveis pela verificação
dos procedimentos adequados a serem adotados, bem como dirimir quaisquer dúvidas
perante a Fazenda Federal, Distrital, Estadual, Municipal ou terceiros, conforme o caso.
3.14. Eventuais informações, interpretações ou opiniões jurídicas da CCEE não são determinativas
e não afastam interpretações diferentes pelas Administrações Tributárias, não devendo a
CCEE se responsabilizar pela utilização dessas informações, interpretações ou opiniões pelos
agentes impactados por este submódulo.
3.15. Todas as informações inseridas no sistema específico serão passíveis de auditoria.
3.16. A CCEE deve dar tratamento confidencial e sigiloso ao conteúdo das ofertas de venda e
compra submetidas pelos agentes participantes, observada a premissa 3.23.
3.17. A critério da CCEE, o processamento do mecanismo poderá ser temporariamente suspenso
e/ou ter suas negociações reprogramadas em decorrência de fatos supervenientes, mediante
comunicação aos agentes.
3.18. Durante as suspensões, novas ofertas de venda ou compra não poderão ser submetidas ao
mecanismo.
3.19. O mecanismo não será objeto de reprocessamento, mesmo nos casos em que houver
recontabilizações de meses impactados pelo mecanismo.
3.20. O encaminhamento de ofertas de venda ou compra implica na concordância do participante
com todos os procedimentos, termos e condições relacionados ao mecanismo, dispostos neste
submódulo, nas Regras de Comercialização e na regulamentação vigente.
Resultados do Mecanismo
3.21. O cálculo dos montantes de energia elétrica negociados em cada produto deve considerar o
arredondamento dos números com 6 (seis) casas decimais após a vírgula, podendo ocorrer
eventuais diferenças residuais positivas ou negativas em decorrência dos arredondamentos.
3.22. Os montantes e preços de equilíbrio, bem como os agentes vendedores e compradores
vencedores do mecanismo são determinados por produto negociado, nos termos das Regras
de Comercialização.
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3.23. Após a execução de cada etapa de processamento do mecanismo, serão disponibilizadas no
sistema específico as informações sobre: i) montantes totais negociados nos produtos; ii)
preços marginais por produto; e iii) status das ofertas (atendida, parcialmente atendida ou
não atendida) (nesse momento, as informações relativas aos itens "i" e "ii" serão públicas, e
aquelas relativas ao item "iii" serão restritas).
3.24. Em até 2du (dois dias úteis) após o término de todas as etapas de processamento do
mecanismo, o resultado final será divulgado pela CCEE, por meio de relatório, com
informações sobre as negociações, incluindo os participantes vencedores e os pares
contratuais de cada produto.
3.24.1. Para fins de faturamento, as demais informações devem ser obtidas diretamente
entre as partes contratuais.
3.25. As relações entre os agentes vendedores e os agentes compradores vencedores do
mecanismo serão representadas por meio de Contratos de Comercialização de Energia no
Ambiente Livre – CCEALs.
3.25.1. A CCEE deve registrar os contratos no sistema específico em até M-1du, respeitando
as informações declaradas nas ofertas que se sagraram vencedoras, sendo
dispensada a validação das contrapartes.
3.25.2. Os contratos não serão passíveis de edição pelas partes contratuais.
3.25.3. Será vedada a alteração de perfil dos contratos mediante solicitação das partes
contratuais, exceto em caso de desligamento com sucessão.
3.25.4. Somente a CCEE pode realizar a finalização dos contratos e, em caso de desligamento
voluntário sem sucessão, tal finalização ocorrerá mediante prévia autorização da
contraparte, nos termos do submódulo 1.5 – Desligamento da CCEE e 3.1 – Contratos
do ambiente livre.
3.25.5. Os montantes dos contratos poderão ser objeto de cessão, nos termos do submódulo
3.1 – Contratos do ambiente livre.
3.25.6. Os contratos poderão ser utilizados para fins de recomposição de lastro, nos termos
do submódulo 3.5 – Receita de Venda de CCEAR.
Apuração e Liquidação
3.26. A apuração e a liquidação dos valores negociados no mecanismo e de eventuais
ressarcimentos devem ocorrer mensalmente, respeitando as vigências de cada produto.
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3.27. A participação dos agentes vencedores do mecanismo na respectiva liquidação financeira é
compulsória.
3.28. Para a apuração dos valores a liquidar, são utilizados preços arredondados com 2 (duas) casas
decimais após a vírgula, podendo ocorrer eventuais diferenças residuais positivas ou
negativas em decorrência dos arredondamentos.
3.29. A CCEE deve disponibilizar os relatórios com as informações da apuração e os valores a
liquidar em até 2du (dois dias úteis) antes da data da liquidação financeira de cada mês.
3.30. A liquidação financeira relativa ao mecanismo ocorre de forma centralizada e em única data,
antes da contabilização e liquidação do Mercado de Curto Prazo - MCP do mês de referência,
conforme estabelecido na regulamentação vigente.
3.31. O calendário anual de liquidação financeira do mecanismo, com as datas de liquidação para
cada mês, é aprovado pelo Conselho de Administração da CCEE - CAd e deve ser divulgado
no site da CCEE antes do início de cada ano.
3.32. Até as 15h da data da liquidação financeira do mecanismo, os agentes devedores
(compradores vencedores do mecanismo) devem depositar os recursos financeiros referentes
à liquidação financeira do MVE na mesma conta corrente destinada à liquidação financeira do
Mercado de Curto Prazo - MCP.
3.33. Até a data da liquidação financeira do mecanismo, o agente de liquidação deve creditar os
recursos financeiros aos agentes de distribuição credores (vendedores vencedores do
mecanismo), na mesma conta corrente destinada à liquidação financeira de Cotas.
3.34. Caso o agente de distribuição credor possua valores inadimplidos em outras liquidações
financeiras realizadas no âmbito da CCEE, as receitas associadas à liquidação financeira do
mecanismo serão retidas para suportar tais valores inadimplidos, nos termos das Regras de
Comercialização.
3.35. Os agentes vendedores e compradores vencedores do mecanismo respondem integralmente
e exclusivamente pelas respectivas obrigações tributárias e outras assumidas perante
terceiros relacionadas à liquidação financeira do mecanismo.
3.36. Em até 1du (um dia útil) da data da liquidação financeira do mecanismo, a CCEE deve
proceder com a efetivação dos contratos dos agentes devedores (compradores vencedores
do mecanismo) na proporção do pagamento realizado no âmbito da liquidação financeira do
MVE.
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3.37. Em até 2du (dois dias úteis) da data da liquidação financeira do mecanismo, a CCEE deve
divulgar os agentes que tiveram seus contratos não efetivados em razão da inadimplência no
mecanismo.
3.38. Em até 3du (três dias úteis) da data da liquidação financeira do mecanismo, a CCEE deve
disponibilizar os relatórios com os resultados da liquidação financeira e os valores de
eventuais ressarcimentos.
3.39. Após a conclusão de eventual desligamento de um agente comprador para o mês de
referência, a CCEE deve disponibilizar o valor da multa por resolução contratual, nos termos
da legislação vigente e das Regras de Comercialização.
3.39.1. O valor informado pela CCEE, a título de multa por resolução contratual, constitui o
principal da obrigação de débito do comprador, pois a cobrança da multa é realizada
bilateralmente (fora do âmbito da CCEE), cabendo às contrapartes vendedoras
efetuarem o cálculo das atualizações monetárias e demais encargos devidos pelo
comprador, não competindo à CCEE apresentar o valor a ser cobrado.
3.40. O auditor independente realiza a validação do processo de liquidação financeira do
mecanismo.
3.41. Caracterizada a inadimplência na liquidação financeira do mecanismo, será iniciado o processo
de desligamento do agente da CCEE por descumprimento de obrigação, nos termos do
submódulo 1.5 - Desligamento da CCEE e da legislação vigente.
3.42. O comprador inadimplente no mecanismo deve arcar com o pagamento de:
3.42.1. Multa por descumprimento de obrigação, equivalente a 2% (dois por cento) do valor
não pago do contrato, lançada na liquidação financeira de penalidades. A multa por
descumprimento de obrigação incide uma única vez sobre o valor originalmente
inadimplido, sendo vedada a incidência de juros de mora sobre a parcela da multa
relativa a encargos moratórios de períodos anteriores.
3.42.2. Ressarcimento às contrapartes vendedoras, a ser calculado conforme as Regras de
Comercialização, e lançado na próxima liquidação financeira do mecanismo. Caso o
comprador inadimplente não efetue o pagamento do ressarcimento às contrapartes
vendedoras, incidirão sobre o valor do débito:
a) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados "pro rata die", cobrados
considerando o período desde o dia da liquidação financeira do mecanismo na
qual se caracterizou a inadimplência, até o dia que antecede a próxima liquidação
financeira do mecanismo; e
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b) Atualização monetária com base no último Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE na data do cálculo. Caso o último índice divulgado seja
negativo, é desconsiderado e, nesse caso, não haverá atualização monetária.
Havendo a extinção desse índice, será adotado outro índice oficial que vier a
substituí-lo.
3.43. Na ocorrência dos pagamentos previstos nas premissas 3.42.1 e 3.42.2, e não havendo outros
descumprimentos de obrigações no âmbito da CCEE, o processo de desligamento do
comprador inadimplente no mecanismo será suspenso e iniciado o período de monitoramento,
nos termos do submódulo 1.5 – Desligamento da CCEE e da legislação vigente.
3.44. O comprador inadimplente que seja reincidente em um período de doze meses ficará impedido
de participar de novos processamentos do mecanismo pelo período de dois anos, contado da
data da liquidação financeira do mês da última inadimplência, ainda que efetue os
pagamentos previstos nas premissas 3.42.1 e 3.42.2.
3.45. Em caso de reapuração dos valores a liquidar, deve ser garantida a manutenção do valor
econômico das negociações, mediante atualização monetária com base no último IPCA
divulgado pelo IBGE na data do cálculo. Caso o último índice divulgado seja negativo, é
desconsiderado e, nesse caso, não haverá atualização monetária. Havendo a extinção desse
índice, será adotado outro índice oficial que vier a substituí-lo.
4. LISTA DE DOCUMENTOS
Não aplicável.
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Vigência 01/04/2022

5. FLUXO DE ATIVIDADES
Mecanismo de Venda de Excedentes
CCEE
Agente Vendedor Agente Comprador
Início
Até 5du antes do
processamento
do mecanismo
Divulgar limite
dos montantes
de energia
disponível para
venda
Há
Sim
questionamento?
Até 1du
Até 3du
Apresentar
Analisar manifestação
manifestação e
realizar
Não adequação dos
montantes, se
for o caso
Até 1du antes do
início do
processamento
do mecanismo
Verificar os
agentes

compradores Na data do Na data do
elegíveis processamento processamento
do mecanismo do mecanismo
Inserir ofertas de Inserir ofertas de
venda compra
Conforme data
informada pela
CCEE
Processar o
mecanismo
Até 2du após o
término de todas
as etapas de
processamento
do mecanismo
Divulgar
resultado final
das negociações
Até M-1du
Registrar CCEALs
no sistema
Fim
Legenda:
M: Mês de processamento do Mecanismo de Venda de Excedentes
du: dias úteis
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Legenda:
V: Liquidação Financeira do Mecanismo de Venda de Excedentes
du: dias úteis
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6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Mecanismo de Venda de Excedentes

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
A CCEE deve apurar e divulgar para cada agente de distribuição, por meio do
Divulgar limite dos montantes de Até 5du antes do
CCEE sistema específico, o limite dos montantes de energia elétrica disponível para
energia disponível para venda processamento do mecanismo
venda.
Caso o agente vendedor possua questionamento com relação ao montante de

Apresentar manifestação Agente vendedor Até 1du
energia elétrica divulgado pela CCEE, deve apresentar manifestação.
Analisar manifestação e realizar A CCEE realizará a análise da manifestação e, caso seja procedente, adequará

adequação dos montantes, se for o CCEE Até 3du
os montantes diretamente no sistema específico.
caso
A CCEE realizará a verificação dos agentes compradores elegíveis, ou seja, que
Verificar os agentes compradores Até 1du antes do início do
CCEE estão adimplentes com todas as suas obrigações financeiras no âmbito da
elegíveis processamento do mecanismo
CCEE.
Cada agente vendedor pode enviar suas ofertas de venda no mecanismo por Na data do processamento do
Inserir ofertas de venda Agente vendedor
produto, inserindo as informações exigidas pelo sistema específico. mecanismo
Cada agente comprador pode enviar suas ofertas de compra no mecanismo por Na data do processamento do
Inserir ofertas de compra Agente comprador
produto, inserindo as informações exigidas pelo sistema específico. mecanismo
Conforme data informada pela

Processar o mecanismo CCEE O MVE será processado nos termos da regulamentação vigente.
CCEE
A CCEE divulgará o resultado final das negociações, por meio de relatório, com Até 2du após o término de

Divulgar resultado final das
CCEE informações sobre as negociações, incluindo os participantes vencedores e os todas as etapas de
negociações pares contratuais de cada produto. processamento do mecanismo
A CCEE deve registrar os contratos no sistema específico respeitando as
Registrar CCEALs no sistema

CCEE informações declaradas nas ofertas que se sagraram vencedoras, sendo Até M-1du
específico
dispensada a validação das contrapartes.
Legenda:
M: Mês de processamento do Mecanismo de Venda de Excedentes
du: dias úteis
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Liquidação Financeira do Mecanismo de Venda de Excedentes

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Apurar valores a liquidar e divulgar A CCEE deve realizar a apuração dos valores negociados no mecanismo e de eventuais
CCEE Até V-2du
resultados ressarcimentos mensalmente, e divulgar os valores a liquidar por meio de relatórios.
Divulgar os relatórios de pré-liquidação

CCEE A CCEE deve disponibilizar os relatórios referentes à pré-liquidação financeira do MVE. Até V-2du
financeira
O agente devedor deve depositar os valores indicados nos relatórios de apuração dos
Agente devedor valores a liquidar. O recurso deve estar disponível na conta corrente do agente devedor
Depositar recursos financeiros para
(comprador no (mesma conta corrente destinada à liquidação financeira do MCP) até as 15h (Horário de V
liquidação do MVE
MVE) Brasília) da data estabelecida para a Liquidação Financeira do MVE, para que o agente de
liquidação processe a transferência de recursos aos agentes credores.

Verificar suficiência de recursos Agente de O agente de liquidação deve verificar se os recursos depositados pelos agentes devedores
V

financeiros liquidação são suficientes para cobrir os valores indicados nos relatórios de apuração.
Reter crédito recebido pelo agente
O agente de liquidação deve reter crédito recebido pelo agente vendedor no mecanismo,
vendedor para pagamento de eventuais Agente de
caso este possua valores inadimplidos em outras liquidações financeiras realizadas no V
inadimplências em outras liquidações liquidação
âmbito da CCEE, para quitação de seus débitos.
financeiras realizadas no âmbito da CCEE

Processar a transferência de recursos aos Agente de O agente de liquidação deve processar a transferência dos recursos financeiros recebidos
V

agentes de distribuição credores liquidação dos agentes devedores aos agentes credores, considerando eventual retenção efetuada.
Enviar o resultado da liquidação Agente de O agente de liquidação deve enviar o arquivo com o resultado da liquidação financeira,
Até V+1du

financeira do MVE liquidação detalhando pagamentos e recebimentos realizados e eventuais inadimplências ocorridas.
Efetivar os contratos dos agentes
A CCEE deve proceder com a efetivação dos contratos dos agentes devedores na proporção

compradores na proporção do pagamento CCEE Até V+1du
do pagamento realizado no âmbito da liquidação financeira do MVE.
realizado na liquidação financeira do MVE
Divulgar os agentes que tiveram seus A CCEE deve divulgar os agentes que tiveram seus contratos não efetivados em razão da
CCEE Até V+2du
contratos não efetivados inadimplência no MVE.
Divulgar os relatórios de pós-liquidação A CCEE deve divulgar os relatórios de pós-liquidação com os resultados da liquidação
CCEE Até V+3du
financeira e eventuais ressarcimentos financeira do MVE, bem como os valores de eventuais ressarcimentos.
Legenda:
V: Liquidação Financeira do Mecanismo de Venda de Excedentes
du: dias úteis
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Vigência 01/04/2022

7. ANEXOS
Não aplicável.
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