DSP - DESPACHO 898/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere os pleitos da Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Pedranópolis 1, Pedranópolis 2 e Pedranópolis 3; bem como indefere os pleitos de reconhecimento de excludente de responsabilidade por atrasos na implantação das Usinas.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 05/04/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.004204/2014-19, 48500.004205/2014-63 e 48500.004206/2014-16.
INTERESSADA: Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Pedranópolis 1 a 3, localizadas no município de Pedranópolis, estado de São Paulo.
I. R E L A T Ó R I O
A Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A. ("Requerente" ou "Interessada"), por
meio da Carta s/nº, de 19 de novembro de 2021, solicitou alteração do cronograma de implantação das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFVs") Pedranópolis 1 a 3.
2. Em 17 de março de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças ("SAF"), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa ("REN")
nº 948, de 2021, e da REN nº 804, de 2018.
3. A SCG e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG") analisaram o
pedido da Requerente, por intermédio da Nota Técnica nº 202/2022-SCG-SFG/ANEEL, de 21 de março de
2022, recomendando o seu indeferimento.
4. Em 28 de março de 2022, os Processos foram a mim distribuídos.
5. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. As informações básicas sobre a autorização, Código Único de Empreendimento de Geração
("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações gerais
Potência

UFV Ato de Outorga Titular instalada Localização CEG
(kW)
UFV REA nº 7.926, de

| 30.000 | Pedranópolis/SP | UFV.RS.SP.0343 58-7.01 |
| --- | --- | --- |
| Pedranópolis 1 | 25/06/2019 | Usina de Energia |
| UFV | REA nº 7.925, de | Fotovoltaica |
| 30.000 | Pedranópolis/SP | UFV.RS.SP.0343 59-5.01 |
| Pedranópolis 2 | 25/06/2019 | Pedranópolis |
| UFV | REA nº 7.924, de | S.A. |
| 30.000 | Pedranópolis/SP | UFV.RS.SP.0343 60-9.01 |

Pedranópolis 3 25/06/2019
7. Trata-se da alteração do cronograma de implantação das UFVs Pedranópolis 1 a 3, que não
comercializaram energia no Ambiente de Contratação Regulada ("ACR").
8. A Decisão que encaminho é no sentido de INDEFERIR os pleitos de alteração do
cronograma de implantação das UFVs Pedranópolis 1 a 3, conforme fundamentação a seguir.
Situação das outorgas
9. Apresenta-se a situação das obras, previsão da Interessada para início da operação em
teste e comercial, expressa no último Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração
de Energia Elétrica ("RAPEEL") e a comparação com os dados da outorga:
Tabela 2: Situação da obra e nova data de operação em teste e comercial proposta
CRONOGRAMA
RAPEEL OUTORGA
Situação da Situação do PROPOSTO
Usina

obra cronograma Op. Op. Op. Op. Op.
Op. Teste

Comercial Teste Comercial Teste Comercial
UFV Em 11/05/2022 1/6/2022 a

| Normal | - | 24/6/2022 | - | 24/12/2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Pedranópolis 1 | andamento | a 17/5/2022 | 8/6/2022 |  |
| UFV | Em | 5/4/2022 a | 3/5/2022 a |  |
| Normal | - | 24/6/2022 | - | 24/12/2022 |
| Pedranópolis 2 | andamento | 17/5/2022 | 8/6/2022 |  |

UFV Em 18/5/2022 a 8/6/2022 a

Normal - 24/6/2022 - 24/12/2022
Pedranópolis 3 andamento 27/5/2022 17/6/2022
10. Verifica-se na Tabela 2 acima que as Usinas objeto do pedido de alteração de cronograma
estão com obras civis em andamento e se encontram, até o momento, com o cronograma de implantação
em dia.

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11. As providências para a implantação dos empreendimentos, de acordo com as informações
disponíveis nos autos e nos Relatórios do RAPEEL enviados à SFG, consideradas relevantes para a análise
da diligência da empresa quanto ao cumprimento das obrigações das respectivas outorgas, constam da
Tabela 3 abaixo:
Tabela 3: Providências para a implantação dos empreendimentos

Situação da Licença Estruturação Contrato Licença
Usina CUSD CCVE

obra Usina financeira Equipamentos STIR
UFV

Em andamento Assinado LI Assinado - 100% no ACL Equity + BNDES Assinado LI
Pedranópolis 1
UFV Não se

Em andamento Assinado LI Assinado - 100% no ACL Equity + BNDES Assinado
Pedranópolis 2 aplica
UFV Não se

Em andamento Assinado LI Assinado - 100% no ACL Equity + BNDES Assinado
Pedranópolis 3 aplica
12. Observa-se das informações consignadas no Quadro 3 que a Interessada está com os
projetos em fase avançada de implantação, uma vez que possui todas as licenças ambientais emitidas,
todos os equipamentos contratados, contratos de conexão e contratos de venda de energia assinados, e
financiamento assinado com o BNDES desde 30/11/2020.
13. Ademais, verifica-se avanço físico das obras de cerca de 57% e de desembolso financeiro
de aproximadamente 78%. As obras civis e do sistema de transmissão de interesse restrito estão mais de
80% concluídas, e a montagem dos painéis fotovoltaicos está prevista para ser iniciadas ao longo do mês
de março/2022.
Justificativas apresentadas para a postergação do cronograma
14. As UFVs Pedranópolis 1 a 3 apresentam pedido de excludente de responsabilidade diante
de atraso na entrega de equipamentos e pelos impactos da pandemia de Covid-19.
Análise do pedido de alteração de cronograma e excludente de responsabilidade
15. Apresente-se, primeiramente, que a isenção da responsabilidade somente ocorre em casos
excepcionais em que fatos externos à conduta do agente geram a impossibilidade do cumprimento das
obrigações a ele impostas, como, por exemplo, quando configuram caso fortuito, força maior ou ato de
terceiros e/ou ato do Poder Público.

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16. Extrai-se do artigo 393 do Código Civil o conceito de caso fortuito ou de força maior1, os
quais estarão configurados na ocorrência de fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se
pode evitar ou impedir. Desse modo, o empreendedor somente deve suportar a responsabilidade
intrínseca ao negócio, devendo ser escusado pelos infortúnios que decorrerem de fatos que fogem à
normalidade e ao seu gerenciamento.
17. É imprescindível para os fins de reconhecimento de eventos que excluem a
responsabilidade do empreendedor a clara existência de nexo de causalidade entre o evento imprevisível
e o efetivo atraso na operação comercial do outorgado, conforme o que disciplina o artigo 19 da Lei nº
13.360, de 2016, que assim estabelece:
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração
ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da extensão da outorga
pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento da
entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se
limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública direta ou
indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a
ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na
entrada em operação comercial. (Grifos acrescidos)
18. Desta maneira, ainda que o fato seja inevitável – que se enquadre nos requisitos para ser
considerado como caso fortuito, força maior ou ato do Poder Público – é necessário que exista relação
entre a causa alegada e o descumprimento da obrigação para ser reconhecida a excludente de
responsabilidade.
19. A pandemia de Covid-19, de fato, afetou diversos setores da economia mundial e imputou
dificuldades financeiras para toda a cadeia de produção e consumo, inclusive várias medidas de segurança
sanitária foram tomadas pelos governos, tais como a recomendação de isolamento social e a realização
de lockdown, com vistas a retardar a disseminação do vírus.
1 Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se
houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou
impedir.

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20. Entende-se que a pandemia de Covid-19 pode ser caracterizada eventualmente como caso
fortuito ou de força maior, por ter afetado todos os mercados e indústrias do mundo, em especial no que
diz respeito à circulação de produtos e fornecimento de mão de obra, porém tais fatos devem ser
comprovadamente causadores dos atrasos no caso concreto.
21. Reitere-se que é necessário a comprovação do nexo causal entre a pandemia e o atraso na
implantação do empreendimento de geração para que seja reconhecido o excludente de
responsabilidade, com a consequente aplicação do artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016.
22. Tecidas as devidas premissas, registre-se que as UFVs Pedranópolis 1 a 3 sustentam a
necessidade de alteração dos cronogramas dos empreendimentos (da data de até 24/06/2022 para a data
de até 24/12/2022), em decorrência de dificuldades advindas da pandemia, especificamente quanto aos
atrasos nos prazos de entrega dos equipamentos.
23. Urge a necessidade de registrar que as outorgas das UFVs Pedranópolis 1 a 3 foram
emitidas em 25/06/2019, com previsão para entrada em operação comercial no prazo de
36 (trinta e seis) meses, ou seja, até 24/06/2022. Portanto, a emissão das outorgas ocorreu antes da
decretação de pandemia mundial, ao passo em que esta foi reconhecida em 11/03/2019.
24. Os contratos de conexão foram celebrados logo no início da decretação de pandemia,
sendo o CCD e o CUSD assinados em 18/03/2020, enquanto que o CCT foi assinado em 14/04/2020, o que
demonstra que, quando da assinatura, a Interessada não tinha como prever concretamente a extensão
do impacto da pandemia de Covid-19 no mercado brasileiro e mundial.

25. Ocorre, porém, que em resposta ao Ofício Circular nº 006/2020SFG/SCG/SRG/SRM/ANEEL, a Interessada deixa claro que o potencial atraso causado pela pandemia de
Covid-19 refere-se à frustração de expectativa quanto à antecipação de entrada em operação comercial,
prevista inicialmente para outubro/2021, ou seja, cerca de 8 (oito) meses antes do compromisso disposto
nos correspondentes atos de outorga.
26. Compulsando os autos, verifica-se da análise dos dados enviados mensalmente no RAPEEL,
informação de que a data de entrada em operação comercial das Usinas está prevista para ocorrer entre
3/05/2022 a 8/06/2022. Desta maneira, tem-se que ao presente momento inexiste margem razoável para
se cogitar a existência de atraso para entrada em operação das usinas – cujo limite, estabelecido nas

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respectivas outorgas, está fixado para ocorrer até 24/06/2022 –, mas apenas a existência de uma possível
frustração da expectativa de antecipação dessa data.
27. No caso concreto, a fornecedora dos equipamentos informou possível atraso na entrega
devido aos efeitos residuais da pandemia e efeitos decorrentes da crise energética na China.
28. Atinente a estes aspectos, frise-se a inexistência de excludente de responsabilidade,
porquanto esses riscos encontram-se alocados na matriz de riscos do PIE, além de que não são fatos cujos
efeitos eram inevitáveis. A pandemia já era conhecida quando da tomada de decisão de assinatura dos
contratos de equipamentos, que, por sinal, ocorreu em 3/12/2020. Assim, devem ser compreendidos
como riscos inseridos na álea ordinária e alocados ao agente de geração.
29. Isto posto, e considerando o fato de que os empreendimentos atualmente encontram-se
com o cronograma de implantação normal, com previsão de entrada em operação comercial dentro do
prazo outorgado de 36 (trinta e seis) meses, decide-se pelo indeferimento dos pedidos de alteração dos
cronogramas de implantação dos empreendimentos e, por conseguinte, o indeferimento do pleito de
reconhecimento de excludente de responsabilidade.
III. D I R E I T O
30. Este Voto está fundamentado nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 13.360, de 2016; e (c) REN nº 876, de 2020.

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IV. D I S P O S I T I V O
31. Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.004204/2014-19,
48500.004205/2014-63 e 48500.004206/2014-16, voto por (i) INDEFERIR os pleitos da
Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A. de alteração do cronograma de implantação das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas ("UFVs") Pedranópolis 1, Pedranópolis 2 e Pedranópolis 3, cadastradas sob
Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração ("CEG") UFV.RS.SP.034358-7.01, UFV.RS.SP.0343595.01 e UFV.RS.SP.034360-9.01, respectivamente, outorgadas por meio das Resoluções Autorizativas nº
7.926, nº 7.925 e nº 7.924, todas de 25 de junho de 2019, localizadas no município de Pedranópolis,
estado de São Paulo; e (ii) INDEFERIR os pleitos de reconhecimento de excludente de responsabilidade
por atrasos na implantação das Usinas.
Brasília, 5 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor