PRT - PORTARIA 902/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Futura 13 a 17, no estado da Bahia, de titularidade da SPE Futura 4 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-02
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 902/SPE/MME, DE 01 DE STEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.002813/2021-42, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, os projetos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas denominadas Futura 13, Futura
14, Futura 15, Futura 16 e Futura 17, cadastradas com os Códigos Únicos de Empreendimento de Geração
– CEG: UFV.RS.BA.037491-1.01, UFV.RS.BA.037492-0.01, UFV.RS.BA.037493-8.01, UFV.RS.BA.0374946.01 e UFV.RS.BA.037495-4.01, respectivamente, de titularidade da empresa SPE Futura 4 Geração e
Comercialização de Energia Solar S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 37.349.956/0001-03, para os fins do art.
2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A SPE Futura 4 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A. e a sociedade
controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
dos projetos Prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da SPE Futura 4 Geração e
Comercialização de Energia Solar S.A. a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação dos
projetos aprovados nesta Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação dos projetos como Prioritários, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º As revogações das outorgas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Futura 13, Futura 14,
Futura 15, Futura 16 e Futura 17 e o descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão
nas revogações das aprovações dos projetos como Prioritários.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social CNPJ
SPE Futura 4 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A. 37.349.956/0001-03
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Focus Futura Holding Participações S.A. 38.075.266/0001-76 99,99
Focus Geração Holding Participações S.A. 34.656.757/0001-50 0,01
Características do Projeto 1
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.022, de 7 de julho de 2020, alterada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
9.365, de 27 de outubro de 2020.
Denominação do Projeto
UFV Futura 13 - CEG: UFV.RS.BA.037491-1.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 31.250 kW de capacidade instalada, constituída por dez unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado da Bahia.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Março de 2022.
Características do Projeto 2
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.023, de 7 de julho de 2020, alterada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
9.366, de 27 de outubro de 2020.

Denominação do Projeto
UFV Futura 14 - CEG: UFV.RS.BA.037492-0.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 31.250 kW de capacidade instalada, constituída por dez unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado da Bahia.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Março de 2022.
Características do Projeto 3
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.024, de 7 de julho de 2020, alterada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
9.367, de 27 de outubro de 2020.
Denominação do Projeto
UFV Futura 15 - CEG: UFV.RS.BA.037493-8.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 31.250 kW de capacidade instalada, constituída por dez unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado da Bahia.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Março de 2022.
Características do Projeto 4
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.025, de 7 de julho de 2020, alterada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
9.368, de 27 de outubro de 2020.
Denominação do Projeto
UFV Futura 16 - CEG: UFV.RS.BA.037494-6.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 31.250 kW de capacidade instalada, constituída por dez unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito
Localização [UF]
Estado da Bahia.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Março de 2022.
Características do Projeto 5
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.026, de 7 de julho de 2020, alterada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
9.369, de 27 de outubro de 2020.
Denominação do Projeto
UFV Futura 17 - CEG: UFV.RS.BA.037495-4.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 31.250 kW de capacidade instalada, constituída por dez unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado da Bahia.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Março de 2022.
Referência: Processo nº 48340.002813/2021-42 SEI nº 0540581