DSP - DESPACHO 3734/2021
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-23
Autor: ANEEL

PLANO DE INTEGRIDADE
DA
AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA
2021

ÍNDICE
1. OBJETIVO 3
2. INFORMAÇÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO 4
2.1. Principais competências e serviços prestados 4
2.2. Estrutura regimental 5
2.3. Setor de atuação e principais parcerias 6
2.4. Missão, visão, valores institucionais e diretrizes do Planejamento Estratégico 7
2.5. Principais instrumentos internos relativos à área de integridade 10
2.6. Estruturas de gestão da integridade 14
2.6.1. Auditoria Interna – AIN 14
2.6.2. Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares – CPPA 14
2.6.3. Comissão de Ética – CE 15
2.6.4. Ouvidoria Institucional – OIN 15
2.6.5. Superintendência de Recursos Humanos – SRH 16
2.6.6. Secretaria Geral – SGE 16
3. UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PLANO DE INTEGRIDADE 17
4. RISCOS E MEDIDAS DE TRATAMENTO 18
4.1. Política de gestão de riscos 18
4.2. Riscos estratégicos 19
4.3. Riscos de processo 20
5. FLUXO PARA NEPOTISMO, DENÚNCIAS E CONFLITO DE INTERESSES 34
5.1. Fluxo para verificação de nepotismo SRH 34
5.2. Fluxo para tratamento de denúncias OIN/CPPA/AIN 35
5.3. Fluxo para tratamento de conflito de interesses SRH 36
5.4. Representação 37
6. COMUNICAÇÃO, MONITORAMENTO E ATUALIZAÇÃO 38
6.1. Comunicação 38
6.2. Monitoramento 40
6.3. Atualização 43
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1. OBJETIVO
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) apresenta seu Plano de Integridade versão 2021 com
objetivo de fortalecer os padrões de responsabilidade ética, moral e de conduta com seus interlocutores
e a sociedade brasileira, pautada nos seus valores institucionais: autonomia, compromisso com o
interesse público, diálogo, efetividade, equilíbrio, ética, imparcialidade, isonomia, previsibilidade,
simplicidade e transparência.
O conteúdo deste plano segue os padrões e prazos estabelecidos no Decreto nº 10.756, de 27 de julho de
2021, que institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo, bem como no Decreto nº 9.203,
de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, e na Portaria nº 1.089, de 25 de abril de 2018, do Ministério da
Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU, que estabelece as orientações para a adoção de
procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento do programa de integridade.
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2. INFORMAÇÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO
2.1. Principais competências e serviços prestados
A ANEEL, autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), foi criada por
meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997. A finalidade da Agência é regular e fiscalizar a
geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica, em conformidade com as
políticas e diretrizes do Governo Federal.
No cumprimento de sua Missão, a ANEEL procura assegurar um ambiente propício aos investimentos no
setor elétrico, proporcionando condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se
desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.
Nesse sentido, a ANEEL define regras técnicas e econômicas para a geração, transmissão, distribuição e
Comercialização de energia elétrica, fiscaliza o seu cumprimento, tanto sob a ótica técnica e comercial
quanto econômico-financeira, promove a mediação de conflitos e operacionaliza as decisões da União
relativas às outorgas para os serviços de energia elétrica.
As principais atribuições da ANEEL são:
•
regular a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, evitando
práticas anticompetitivas e de impedimento ao livre acesso aos sistemas elétricos;
•
fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as
permissões, as autorizações e os serviços de energia elétrica;
•
implementar as políticas e diretrizes do Governo Federal relativas à exploração da energia elétrica
e ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos;
•
promover as atividades relativas às outorgas de concessão, permissão e autorização de
empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal;
• estabelecer tarifas, criando condições para a modicidade, sem prejuízo da oferta e com ênfase na
qualidade do serviço de energia elétrica;
• mediar, na esfera administrativa, os conflitos entre os agentes e entre esses agentes e os
consumidores;
• criar ambiente que incentive o investimento no setor, com medidas efetivas que assegurem a
oferta de energia elétrica para promover o desenvolvimento econômico e social e a redução das
desigualdades regionais;
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• educar e informar agentes e demais envolvidos sobre as políticas, diretrizes e regulamentos do
setor de energia elétrica;
• garantir transparência e efetividade nas relações com a sociedade.
2.2. Estrutura regimental
A Agência é dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime colegiado, que, após aprovação
do Senado Federal, são nomeados pelo Presidente da República. O trabalho técnico finalístico está
organizado em 16 unidades organizacionais, que atuam na regulação econômica do mercado, da geração,
da transmissão, da distribuição e da comercialização, na concessão de empreendimentos do setor, na
fiscalização da qualidade, das obras de geração e econômico-financeira, no estabelecimento dos
procedimentos de mercado, na condução do programa de pesquisa e desenvolvimento e eficiência
energética, no relacionamento com a sociedade e na gestão administrativa.
A regulação de assuntos que afetam o consumidor ou agentes econômicos do setor é precedida de
consultas e audiências públicas, nas quais os interessados podem oferecer contribuições acerca do tema.
As reuniões da Diretoria Colegiada são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente ou pelo
portal da Agência na internet. Os consumidores têm diversos canais de contato com a Agência, dentre os
quais podem ser destacados: a Ouvidoria Setorial, para pedidos de informação e reclamações relativas ao
serviço prestado pelas concessionárias e permissionárias distribuidoras de energia elétrica; a Ouvidoria
Institucional, para demandas sobre a atuação da própria Agência e seus procedimentos; e, ainda, o
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), para pedidos de informação pública com base na Lei de Acesso
à Informação (LAI).
A estrutura organizacional da ANEEL contempla apenas dois níveis hierárquicos, favorecendo maior
sinergia no desempenho das suas funções. O segundo nível hierárquico (processos organizacionais e
unidades de assessoramento), pode ser agrupado em sete macroprocessos: Regulação Econômica do
Mercado e Estímulo à Competição; Relações com a Sociedade; Outorgas e Gestão dos Potenciais
Hidráulicos; Fiscalização dos Serviços e Instalações de Energia Elétrica; Regulação Técnica e Padrões de
Serviço, Planejamento e Gestão Administrativa e Assessoramento e Controle da Gestão, e é composto
por 16 superintendências de processos organizacionais e 7 unidades de assessoramento, tendo como
objetivo a implementação de rotinas que promovam a sistematização, o monitoramento, a avaliação e a
implantação de melhorias com vistas ao cumprimento de sua missão institucional.
5

Mais informações podem ser obtidas em
2.3.
Setor de atuação e principais parcerias
As atividades finalísticas da ANEEL podem ser divididas em regulação, fiscalização e mediação.
A fiscalização dos serviços de energia elétrica, realizada pela ANEEL e pelas agências estaduais
conveniadas, visa verificar o cumprimento dos compromissos legais e contratuais pelas empresas do
setor, a fim de garantir a prestação dos serviços com qualidade, custo, prazo e segurança pactuados. A
Agência também fiscaliza aspectos econômicos e financeiros das concessionárias e acompanha o
andamento de obras de geração e transmissão, com vistas a assegurar a expansão da oferta de energia.
A regulação de assuntos que afetam o consumidor ou agentes econômicos do setor é precedida de
audiências ou consultas públicas, nas quais os interessados podem oferecer contribuições acerca do tema
sob análise.
As reuniões da Diretoria Colegiada são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente ou pelo
portal da Agência na internet.
6

Os consumidores têm diversos canais de contato com a Agência, dentre os quais podem ser destacados:
a Ouvidoria Setorial, para pedidos de informação e reclamações relativas ao serviço prestado pelas
concessionárias e permissionárias distribuidoras de energia elétrica; a Ouvidoria Institucional, para
demandas sobre a atuação da própria Agência e seus procedimentos; e, ainda, o Serviço de Informações
ao Cidadão (SIC), para pedidos de informação pública com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Valendo-se de prerrogativa que lhe foi conferida em sua lei de criação, a ANEEL descentraliza parte de
suas atividades por meio de convênios de cooperação firmados com os estados. Com essa medida, cria
condições para que o apoio à regulação dos serviços e instalações de energia elétrica, bem como a
fiscalização sejam tratadas no local de origem, tornando mais célere as respostas junto aos consumidores
e agentes regulados.
Para promover um diálogo constante com seu público institucional, a ANEEL busca a interação com a
sociedade, com destaque para a realização de campanhas educativas sobre os direitos e deveres dos
consumidores, a publicação de informativos sobre os temas regulados e a realização de congressos,
seminários, workshops, audiências públicas e outros eventos para estimular a participação social.
2.4. Missão, visão, valores institucionais e diretrizes do Planejamento Estratégico
O Planejamento Estratégico da ANEEL está previsto no Decreto nº 2.335/97, sob a responsabilidade da
Diretoria Colegiada. A Resolução Normativa nº 645, de 5 de janeiro de 2015, que tratou da reestruturação
da Agência, atribuiu ao Gabinete do Diretor-Geral a responsabilidade pelo planejamento e gestão
estratégica da ANEEL, bem como pelo aprimoramento do modelo de gestão.
De acordo com o Regimento Interno, a gestão estratégica da Agência é desenvolvida no âmbito do Comitê
de Planejamento Estratégico, liderado pelo Diretor-Geral e composto pelos Diretores, Assessores da
Diretoria, Procurador-Geral, Superintendentes de Processos Organizacionais, Auditor, Secretário-Geral e
Secretário Executivo de Leilões.
O Planejamento Estratégico da ANEEL 2018-2023, prorrogado em 2021 para vigorar até 2023 de modo a
concatená-lo com o Plano Plurianual, é o instrumento direcionador para a atuação da ANEEL. Ele é
resultado da integração de esforços da diretoria, das lideranças das unidades organizacionais e de
servidores, levando em consideração as perspectivas de autoridades públicas, de agentes do setor e de
diversos públicos de interesse.
O Mapa Estratégico foi simplificado, por meio da consolidação de objetivos, reduzindo-se a quantidade
deles de 16 para 7. Eles passaram a ser expressos por meio de redações mais simples e diretas, exibindo
o foco não apenas em processos e gerenciamento de recursos, mas também nos resultados setoriais.
Entre as alterações, incluiu-se um objetivo estratégico voltado a "Propiciar condições regulatórias
adequadas para o crescimento sustentável do mercado de energia elétrica". A releitura do mapa também
evidenciou questões como a promoção de ambiente regulatório favorável à evolução do setor e ao
7

empoderamento do consumidor e a garantia da qualidade do serviço de energia elétrica e a expansão da
oferta.
Aderente as recomendações feitas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE), no Projeto Peer Review, encerrado no início de 2021, a proposta elucida os objetivos para que
apontem ações em uma agenda estratégica setorial, aumenta o foco dos objetivos estratégicos e melhora
a eficiência e consistência das ações da ANEEL.
O Planejamento Estratégico 2018-2023 foi aprovado pela Diretoria por meio da Portaria ANEEL nº
4.823/2017 e atualizado por meio da Portaria ANEEL nº 6.670/20211 e nele estão definidos a missão, a
visão, os valores da instituição e os objetivos estratégicos.
Missão: "Proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com
equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade".
Visão: "Ser essencial para assegurar a qualidade e a sustentabilidade do serviço de energia elétrica".
Valores: Autonomia, Compromisso com o interesse público, Diálogo, Efetividade, Equilíbrio, Ética,
Imparcialidade, Isonomia, Previsibilidade, Simplicidade e Transparência.
O Planejamento Estratégico 2018-2023 da ANEEL contempla 7 Objetivos Estratégicos, que são
acompanhados por 67 indicadores e pela evolução do programa de iniciativas estratégicas, composto por
52 projetos.
Tais objetivos são organizados na forma de um Mapa Estratégico, estruturado em três perspectivas –
Resultados (1), Processos (4) e Pessoas & Recursos (2) – de forma a demonstrar visualmente como eles
se relacionam para o alcance da Visão e o cumprimento da Missão.
1
8

Figura 2. Mapa Estratégico.
9

2.5. Principais instrumentos internos relativos à área de integridade
A Tabela 1 apresenta o levantamento da situação das unidades e instrumentos de integridade da ANEEL, seguindo modelo de apresentação sugerido
pela CGU. Como pode ser observado, a ANEEL possui todas as unidades e instrumentos de integridade em pleno funcionamento, todos definidas em
ato formal.
Tabela 1. Levantamento da situação das unidades e instrumentos de integridade.
Função de Unidade/instrumento O órgão/entidade já possui tal unidade ou instrumento? Há Quem será o responsável por sua criação,

integridade de integridade alguma recomendação no sentido de seu fortalecimento ou fortalecimento ou reestruturação? Em que
reestruturação? prazo?

Promoção da Comissão de Ética A Comissão de Ética da ANEEL foi criada por meio da Portaria
ética e regras de nº 46, de 13 de março de 2002. Possui regimento próprio e Existente desde 13 de março de 2002.
conduta para condições plenas de exercício de sua função
servidores
Código de Ética e O Código de Ética da ANEEL foi publicado em 15 de outubro
Conduta de 2004, atualizado em 2009, e no presente momento está Existente desde 15 de outubro de 2004.
em estudo nova atualização.
Transparência ativa Designação de A autoridade de acesso à informação é o Secretário-Geral, Existente desde 8 de maio de 2012, data da
e acesso à autoridade de acesso que foi designado pela Portaria nº 2.207, de 24 de abril de publicação da

informação à informação 2012. Portaria nº 2.207/2012.
Adoção do Sistema A ANEEL utiliza o eSIC, não vislumbrando necessidade de Em uso desde 16 de maio de 2012, data da

eSIC2 reestruturação. primeira resposta fornecida via eSIC.
Tratamento de Designação de área Conforme previsão existente no parágrafo único do art. 5º da Definida a partir da Portaria Interministerial

conflitos de responsável pelo Portaria Interministerial nº 333 (MPOG/CGU) o assunto é nº 333 (MPOG/CGU).
interesses e tratamento de tratado na Superintendência de Recursos Humanos
nepotismo conflitos de (SRH), com o auxílio da Comissão de Ética da ANEEL.
interesses
2 https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx.

Função de Unidade/instrumento O órgão/entidade já possui tal unidade ou instrumento? Há Quem será o responsável por sua criação,

integridade de integridade alguma recomendação no sentido de seu fortalecimento ou fortalecimento ou reestruturação? Em que
reestruturação? prazo?
Adoção do Sistema A SRH tem acesso ao sistema por meio do qual avalia as Adotado desde a disponibilização do sistema
SeCI3 demandas sob o aspecto legal. Havendo necessidade de pela CGU.
análise complementar sobre o aspecto ético, encaminha a
questão para a Comissão de Ética da ANEEL que complementa
a avaliação e retorna à SRH para lançamento no sistema.
Funcionamento de Existência de área Existem três áreas para tratamento de denúncias na ANEEL. As denúncias são centralizadas no canal
canais de denúncias responsável pelo Denúncias relacionadas à ética e procedimentos de conduta: Fala.Br, conforme estabelece o Decreto
recebimento de responsável Comissão de Ética. Denúncias relacionadas à 10.153, de 3/12/2019. A Ouvidoria
denúncias e procedimentos e ações da instituição: responsável Ouvidoria Institucional, coordenadora do canal, realiza
realização dos institucional (OIN). Denúncias relacionadas às irregularidades a triagem das denúncias, encaminhando
encaminhamentos administrativas cometidas por agentes públicos no exercício para a área competente a partir do tipo da
necessários de cargo ou função, ou por pessoas jurídicas na relação com a denúncia. Também é possível fazer contato
Administração Pública: responsável Comissão Permanente de com as áreas a partir dos endereços:
Procedimentos Administrativos Disciplinares (CPPA). etica@aneel.gov.br ouvidoriainstitucional@
aneel.gov.br cppa@aneel.gov.br .
3 https://seci.cgu.gov.br/SeCI/Login/Externo.aspx?ReturnUrl=%2fSeCI.
11

Função de Unidade/instrumento O órgão/entidade já possui tal unidade ou instrumento? Há Quem será o responsável por sua criação,

integridade de integridade alguma recomendação no sentido de seu fortalecimento ou fortalecimento ou reestruturação? Em que
reestruturação? prazo?
Adoção do Sistema A ANEEL optou por não aderir aos termos constantes da A ANEEL não adota o Sistema eOUV.
eOUV4 Portaria nº 3.861, de 13 de dezembro de 2016, conforme
Ofício nº 413/2017-DR/ANEEL, de 7 de novembro de 2017,
encaminhado ao Ouvidor-Geral da União.
Cumpre destacar que com a publicação do Decreto nº 9.492,
de 5 de setembro de 2018 a adoção do e-OUV passa a ser
compulsória. No entanto como houve posicionamento
anterior quanto a não adoção do e-OUV, o assunto deve ser
deliberado novamente pela Diretoria Colegiada da ANEEL
sendo este levado pelo Diretor Ouvidor.
Funcionamento de Existência de área Os controles internos, assim como o atendimento às A AIN foi criada pela Resolução nº 267, de 13
controles internos e responsável pelos recomendações de auditoria são de responsabilidade das de julho de 2001.

cumprimento de controles internos e unidades organizacionais responsáveis pelos processos
recomendações de cumprimento de auditados.

auditoria recomendações de Os controles internos são avaliados pela Auditoria Interna a
auditoria cada trabalho realizado e o cumprimento das recomendações
deles decorrentes estão acompanhados pela
Auditoria Interna (AIN).

Adoção do sistema O sistema já é utilizado pela AIN. Aplicado desde o ano de 2016.
Monitor-Web5
4 https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx.
5 http://www.cgu.gov.br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/sistema-monitor.
12

Função de Unidade/instrumento O órgão/entidade já possui tal unidade ou instrumento? Há Quem será o responsável por sua criação,

integridade de integridade alguma recomendação no sentido de seu fortalecimento ou fortalecimento ou reestruturação? Em que
reestruturação? prazo?

Procedimentos de Existência de área A CPPA foi constituída originalmente por meio da Portaria nº Existente desde 5 de setembro de 2007.
responsabilização responsável pelos 517, de 31 de agosto de 2007, alterada por meio da Portaria
procedimentos de nº 786, de 8 de novembro de 2007, e seu Regimento Interno
responsabilização atual foi aprovado por meio da Portaria nº 5.560, de 22 de
janeiro de 2019.
Adoção do Sistema Aprovada a Política de Uso do Sistema CGUPAD por meio da Política de uso do sistema existente desde 5

CGU-PAD6 Portaria nº 940, de 20 de maio de 2008. de junho de 2008, data de publicação da
Portaria nº 940.
Adoção do Sistema A CCPA, conforme orientação da CGU, tem a responsabilidade Adoção do sistema pela CPPA desde 30 de
CGU-PJ7 para alimentar o sistema CGU-PJ. Aprovada a Política de Uso junho de 2017, conforme Portaria CGU nº
do sistema CGU-PJ por meio da Portaria nº 6.653, de 1196, de 23 de maio de 2017.
22/3/2021.
6 http://www.cgu.gov.br/assuntos/atividade-disciplinar/cgu-pad.
7 http://www.cgu.gov.br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/sistema-cgu-pj.
13

2.6. Estruturas de gestão da integridade
As principais estruturas de gestão da integridade estão em pleno funcionamento e descritas a seguir de
forma sumária.
2.6.1.
Auditoria Interna – AIN
Em cumprimento do disposto no Decreto n° 3.591, de 6 de setembro de 2000 e alterações posteriores, a
Auditoria Interna - AIN foi constituída a partir da Resolução ANEEL nº 267, de 13/7/2001, que estabeleceu
suas atribuições e competências. Posteriormente, as Resoluções Normativas nº 503/2012 e 645/2014,
fixaram-na na estrutura organizacional da ANEEL, vinculada a AIN à Diretoria Colegiada, bem como definiu
suas atribuições no regimento interno. Mais detalhadamente a Norma Organizacional nº 50 (que já está
na segunda versão) trata das atividades de auditoria interna, constituindo-se no estatuto conforme
preconizam as normas internacionais e as instruções da CGU.
A AIN é comandada por Gerente Executivo, cuja nomeação e exoneração obedecem às determinações
contidas no art. 5º do Decreto nº 3.591/2000 e na Portaria nº 2.737/2017, fato que proporciona razoável
garantia à independência nas ações de auditoria, aliadas ao apoio e incentivos dos dirigentes da Agência.
As principais atividades da AIN são: avaliar e prestar consultoria para agregar valor aos processos
organizacionais da ANEEL, gerir demandas da administração e dos órgãos de controle externo e interno,
coordenar o processo de prestação de contas, desenvolver e implantar o projeto de gestão de riscos na
ANEEL (secretariando o comitê de riscos e controles), auxiliar o encarregado da LGPD e a responsabilidade
pelo plano de integridade.
2.6.2. Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares – CPPA
Compete à Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CPPA) exercer as
atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades, no âmbito da ANEEL. A Comissão
possui a seguinte estrutura: (i) presidente; (ii) membros; e (iii) secretaria. A CPPA deve possuir no mínimo
nove membros, os quais são designados pela Diretoria para um mandato de dois anos.
A função de Presidente de CPPA é exclusiva de servidor público federal em exercício na ANEEL, que possua
nível de escolaridade superior, lotado no Gabinete do Diretor-Geral para dedicar-se prioritariamente às
demandas da Comissão. A Diretoria da ANEEL designa um dos membros da Comissão para atuar como
Presidente substituto nos casos de ausências, afastamentos ou impedimentos legais do titular. Os
membros da CPPA não possuem dedicação exclusiva e estão lotados nas diversas áreas da ANEEL.
Além da legislação federal aplicável a todos os órgãos do Poder Executivo Federal, os trabalhos da CPPA
também são regidos pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANEEL nº 5.560, de 22 de janeiro
de 2019.

Em cumprimento ao estabelecido na Portaria CGU nº 1.043/2007, todos os processos instaurados na
ANEEL desde a criação da CPPA encontram-se cadastrados e atualizados no sistema da ControladoriaGeral da União (CGU-PAD e CGU-PJ), sendo as atualizações das fases do processo realizadas
imediatamente após as respectivas publicações.
2.6.3.
Comissão de Ética – CE
A Comissão de Ética da ANEEL, constituída em 13 de março de 2002, é responsável por implementar,
acompanhar e avaliar as ações de gestão da ética, bem como atuar na orientação aos agentes públicos.
Seu funcionamento tem, por princípio, a ação discreta e objetiva, de modo a transmitir confiança à
Organização, tornando naturais as consultas e ágeis os seus processos.
Para tanto, foi aprovado o Código de Ética da ANEEL, publicado em 15 de outubro de 2004 e revisado,
pela última vez, em junho de 2009, que reúne os valores e os compromissos que devem nortear a atuação
da Agência e formar a consciência profissional de todos que atuam na ANEEL ou por sua delegação.
As competências, atribuições, o funcionamento e rito processual da Comissão de Ética constam de seu
Regimento Interno, que foi aprovado pela Portaria nº 1.547, de 25 de maio de 2010.
A Comissão faz parte do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto
nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a
conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe, entre outras atribuições, integrar os
órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública.
2.6.4. Ouvidoria Institucional – OIN
A Ouvidoria Institucional (OIN), que foi criada em 2013, pela Portaria nº 2.884, atua segundo os
dispositivos legais emanados pela Ouvidoria Geral da União, tendo por finalidade receber, analisar e
responder as reclamações, críticas, sugestões e denúncias relativas à atuação da própria Agência. As
demandas podem ser encaminhadas tanto pela sociedade quanto pelos agentes regulados, bem como
por servidores e colaboradores da Agência devendo ser feitas, preferencialmente por meio do Fala.Br. A
Ouvidor8
OIN é composta pelo e por um servidor público com dedicação prioritária às demandas da
Ouvidoria Institucional. Até a nomeação do ouvidor, temos 1 coordenador técnico e um servidor.
Compete a OIN receber e oferecer tratamento adequado a críticas, sugestões, reclamações, denúncias,
elogios e pedidos de simplificação relacionados aos serviços prestados pela ANEEL e à conduta de seus
agentes; coordenar ações relativas à Carta de Serviços da ANEEL; acompanhar os serviços da Agência, a
fim de garantir sua efetividade e propor, quando cabível, aperfeiçoamentos; assegurar a participação,
8 Nomeação de competência da PR pendente na presente data
15

proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da Agência; promover a adoção de mediação e
conciliação entre o usuário dos serviços e a Agência, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
2.6.5. Superintendência de Recursos Humanos – SRH
Compete à SRH, conforme o Regimento Interno da ANEEL, a gestão e o desenvolvimento de pessoas, com
vistas a compor, manter, capacitar, valorizar e otimizar o efetivo de recursos humanos da ANEEL, incluído
o programa de estágio supervisionado, utilizando mecanismos de diagnóstico sistemático de
necessidades e de aferição do clima organizacional, de avaliações regulares de desempenho dos
servidores, e de promoção à saúde e qualidade de vida na Agência.
A Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013 – que disciplina a consulta sobre
a existência de conflitos de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por
servidor ou empregado público do Poder Executivo Federal – determina que cabe à unidade de recursos
humanos: receber consultas sobre a existência de conflito de interesse ou pedidos de autorização para o
exercício de atividade privada; realizar análises preliminares acerca da existência ou não de potencial
conflito de interesse; autorizar o servidor ou empregado público sobre como prevenir ou impedir possível
conflito de interesses ou sua irrelevância; e informar os servidores ou empregados públicos sobre como
prevenir ou impedir possível conflito de interesses e como resguardar informação privilegiada, de acordo
com as normas, procedimentos e mecanismos estabelecidos pela CGU.
2.6.6. Secretaria Geral – SGE
As competências da SGE estão descritas no Regimento Interno da ANEEL, e são as seguintes: protocolar,
cadastrar e distribuir os documentos recebidos pela ANEEL, bem como autuar os processos; distribuir os
processos aos Diretores Relatores; organizar as reuniões públicas e administrativas da Diretoria e registrar
em ata o resultado das deliberações; assegurar a publicidade e zelar pela qualidade dos atos
administrativos; expedir as correspondências da ANEEL.
Os sorteios de processos relativos a matérias do setor elétrico e as respectivas deliberações são públicos,
transmitidos via internet, gravados e armazenados para consulta de qualquer interessado. Além disso, as
pautas das reuniões e listas de sorteio são previamente disponibilizadas no site da ANEEL. Essas e outras
ações demonstram o compromisso da Agência com a transparência e a publicidade.
Com o advento da Lei de Acesso à Informação (LAI), lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, foi
expedida pela ANEEL a Portaria nº 2.207, de 24 de abril de 2012, que designou o Secretário-Geral como
autoridade responsável por assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação;
monitorar a implementação do disposto na LAI e apresentar relatórios periódicos sobre o seu
cumprimento; recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das
16

normas e procedimentos pertinentes; e orientar as respectivas unidades no que se refere ao
cumprimento do disposto na LAI e em seus regulamentos.
3. UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PLANO DE INTEGRIDADE
A Superintendência de Recursos Humanos – SRH atuará como Unidade Gestora da Integridade – UGI,
atendendo os requisitos normativos da CGU para o tema na Administração Indireta.
Assim, compete à Superintendência de Recursos Humanos, com o suporte do Gabinete do Diretor-Geral
– GDG, da Auditoria Interna – AIN, da Secretaria-Geral – SGE, da Comissão Permanente de Procedimentos
Administrativos Disciplinares – CPPA, da Comissão de Ética – CE, da Ouvidoria Institucional – OIN e da
Assessoria Institucional da Diretoria – AID:
• assessorar a Diretoria Colegiada nos assuntos relacionados ao programa de integridade;
• articular-se com as demais unidades da ANEEL que desempenhem funções de integridade para a
obtenção de informações necessárias ao monitoramento do programa de integridade;
• coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do programa de integridade da ANEEL;
• promover a orientação e o treinamento, no âmbito da Agência, em assuntos relativos ao programa
de integridade;
• elaborar e revisar, periodicamente, o plano de integridade;
•
coordenar a gestão dos riscos para a integridade;
• monitorar e avaliar, no âmbito da Agência, a implementação das medidas estabelecidas no plano de
integridade;
•
propor ações e medidas, no âmbito da ANEEL, a partir das informações e dos dados relacionados à
gestão do programa de integridade;
• avaliar as ações e as medidas relativas ao programa de integridade sugeridas pelas demais unidades
do órgão ou entidade;
• reportar à Diretoria Colegiada o andamento do programa de integridade
•
participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das unidades integrantes do
Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal, com vistas ao aprimoramento do
exercício das atividades comuns;
•
reportar ao órgão central as situações que comprometam o programa de integridade e adotar as
medidas necessárias para sua remediação; e
• executar outras atividades dos programas de integridade previstos no art. 19 do Decreto nº 9.203,
de 2017.
17

4. RISCOS E MEDIDAS DE TRATAMENTO
4.1. Política de gestão de riscos
A política de gestão de riscos na ANEEL foi estabelecida por meio da Portaria nº 4.211, de 27 de setembro
de 2016. Ela contempla as orientações emanados da Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 019, de
10 de maio de 2016, especialmente no que se refere à composição do Comitê de Riscos e Controles (CRC)
e às responsabilidades das demais instâncias integrantes do processo de gestão de riscos.
O objetivo da política de gestão de riscos da ANEEL é consolidar a cultura de gerenciamento de riscos,
associada aos processos e objetivos organizacionais, como elemento básico à tomada de decisão
estratégica, para atendimento da missão da ANEEL, considerando as melhores práticas de mercado.
A política de gestão de riscos adota os seguintes princípios:
• gestão de riscos de forma sistemática, estruturada e oportuna, subordinada ao interesse público,
visando garantir o atingimento dos objetivos organizacionais e a conformidade de seus atos com
o arcabouço legal e regulatório;
• estabelecimento de níveis de exposição a riscos adequados, baseada em padrões e metodologias
de conhecimento e aceitação pública, alinhada ao Código de Ética, para a definição de papéis e
responsabilização dos servidores em todos os níveis hierárquicos da organização;
• estabelecimento de procedimentos de controle interno proporcionais ao risco, observada a
relação custo-benefício, e destinados a agregar valor à organização, baseado em metodologia
inclusiva, que considere as capacidades, percepções e intenções do pessoal interno e externo para
usufruto de oportunidades e a redução da probabilidade de perdas;
•
utilização do mapeamento de riscos para apoio à tomada de decisão e à elaboração do
planejamento estratégico, baseado em fontes de informações confiáveis, dados históricos e
retroalimentação, visando à adequada comunicação às partes interessadas e fortalecendo a
governança institucional; e
• utilização da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua dos processos organizacionais como
suporte à tomada de decisão fundamentada na escolha consciente de alternativas e priorização
de ações, visando à obtenção de resultados consistentes, eficientes e confiáveis.
9 Em 10 de maio de 2016, houve a publicação da Instrução Normativa Conjunta - CGU/MP nº 01, que determina
aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal adotarem medidas para a sistematização de práticas
relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos, e à governança. A Instrução Normativa referenciada veio
ao encontro dos trabalhos em andamento para a customização de uma metodologia para a ANEEL, baseada no
framework COSO - ERM (Enterprise Risk Management).
18

Compete ao CRC coordenar as ações internas voltadas à implantação e à manutenção da gestão de riscos
e dos controles internos necessários à garantia de razoável certeza do atingimento dos objetivos
institucionais, submetendo à Diretoria propostas que extrapolem a sua competência, conforme o
estabelecido em seu Regimento Interno.
Para a execução das atividades, o CRC conta com o apoio do Grupo Técnico de Apoio à Gestão de Riscos
(GTAGR), composto por servidores representantes dos macroprocessos da ANEEL, que executam
atividades de cunho técnico, levando as propostas para análise e decisão do CRC, bem como com o apoio
da Secretaria Executiva, representada pela Auditoria Interna que, em linhas gerais, assessora o CRC em
suas reuniões e desenvolve atividades de protocolo, cadastro e distribuição de documentos.
O CRC é composto por, no mínimo, um dos diretores da ANEEL, que o preside, designado pelo Colegiado
para mandato de dois anos, com possibilidade de reconduções por igual período e o Superintendente de
uma das Unidades Organizacionais que compõem cada macroprocesso da ANEEL, também para mandato
de dois anos, com possibilidade de reconduções por igual período.
4.2.
Riscos estratégicos
No primeiro semestre de 2018 foi definido a Metodologia de Gestão de Riscos da ANEEL. A aplicação
desta metodologia obteve como produto o levantamento dos riscos estratégicos da ANEEL e definição
dos respectivos planos de ação para tratamento desses riscos. Parte dos planos propostos já se
encontravam inseridos nas iniciativas estratégicas existentes e os demais foram incorporados a outras
iniciativas e indicadores integrantes do Planejamento Estratégico (Ciclo 2018-2021). Desta forma,
promoveu-se a integração do Planejamento Estratégico com a Gestão de Riscos Estratégicos.
A ANEEL mapeou dezesseis riscos estratégicos, sendo que oito riscos estratégicos são considerados
críticos e, portanto, foram priorizados pois requerem ação imediata. Além disto, foram identificados 24
fatores de risco e três deles devem ser priorizados em função de sua importância e magnitude.
19

4.3. Riscos de processo
Apresentamos a seguir metodologia resumida para a pontuação dos riscos de integridade, conforme
Manual de Gestão de Riscos de Processos. Destaca-se que os riscos de integridade são aqueles
relacionados a corrupção, fraude, desvio ético ou de conduta, que venham a impactar os objetivos dos
processos da Aneel.
A análise dos riscos considera a vertente probabilidade e impacto. A probabilidade do risco é calculada
através de três critérios, sendo que, cada um deles possuirá um peso diferenciado (ponderação), tendo
em vista seu grau de importância. Os critérios de probabilidade são:
Critérios de Probabilidade
•
Segurança e Controle: É avaliada a existência e interrelação dos fatores de riscos e controles
identificados na análise situacional. Quanto maior a nota pior é a condição de segurança e dos
controles.
• Frequência / Exposição: Mede a frequência que o risco costuma manifestar-se na ANEEL, no
segmento de energia elétrica ou regulatório.
• Intervalo: É avaliada a questão da frequência de avaliação/auditoria e revisão dos controles do
processo, incluindo, quando aplicável, a revisão do próprio processo. Quanto maior é o intervalo
maior é sua fragilidade.
O Nível de Probabilidade (Pb) é o resultado da média ponderada dos três critérios de probabilidade.
Determinação do Nível de Impacto: Com o objetivo de obter uma visão holística do impacto, há a
necessidade de projetar todas as consequências que os riscos causam. A avaliação do impacto na Agência
é realizada sob três critérios: Imagem, Operação e Recursos Públicos, sendo atribuída ponderações
(pesos) distintas. Segue abaixo ilustração:
20

Critérios de Impacto
•
Imagem: Refere-se ao impacto na reputação da ANEEL e na sua credibilidade perante os agentes
do setor, a sociedade, os servidores da Agência ou a Administração Pública.
•
Operação: Refere-se ao impacto na Regulação, Fiscalização, Outorgas e/ou Relações com a
Sociedade
•
Recursos públicos: Refere-se à eficiência da utilização dos recursos públicos.
O nível de impacto é o resultado da média ponderada dos três critérios de impacto.
Os resultados da indicação da Probabilidade x Impacto para cada risco de integridade levantado está
indicado abaixo.
Os riscos foram levantados conforme metodologia da ANEEL e estão apresentados nas tabelas a seguir
conforme Guia Prático de gestão de riscos para a integridade, documento elaborado pela CGU.
À medida que a ANEEL realizar o levantamento dos riscos nos seus processos de negócios poderão surgir
novos riscos e dentre eles aqueles categorizados como riscos de Integridade.
Na análise dos riscos críticos inerentes (sem considerar os controles existentes) verificou-se que os riscos
3, 4 e 5 foram os mais críticos ficando na faixa vermelha (Tolerância a Risco) e os riscos 1, 2 e 6 foram
considerados críticos ficando na faixa laranja (Apetite ao risco).
Com a aplicação da metodologia e considerando os controles existentes verificou-se uma pontuação mais
baixa tanto para os critérios de Probabilidade e Impacto para avaliação desses riscos, de forma que temos:
riscos 2, 3, 4 e 5 na faixa amarela e os riscos 1 e 6 na faixa verde onde a probabilidade e impacto podem
ser aceitas pela Agência, sendo necessário somente o constante monitoramento de todos esses riscos.
21

PLANILHA 1 – IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS

| Nº | Processo | Objetivos | Descrição do Risco | Causa | Evento (RISCO) | Consequência/Impacto |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Decidir | com | qualidade, Diretoria e/ou Técnicos da |  |  |  |  |
| fundamentação | técnica, ANEEL | direcionarem |  |  |  |  |
| Apoio | ao | Decisão | não |  |  |  |
| imparcialidade, | relatórios | técnicos | ou |  |  |  |
| Processo | colegiada, | sem Abuso de posição ou |  |  |  |  |

tempestividade e decisões em favor de

decisório – transparência, poder em favor de
transparência, agentes em detrimento dos Decisão direcionada
1

Reunião Sem interesses privados
salvaguardando o equilíbrio princípios da Administração

Pública da fundamentação ou políticos
entre partes interessadas e Pública como:
Diretoria técnica
em conformidade com a Imparcialidade e
legislação vigente. transparência

| Decidir | com | qualidade, |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| fundamentação | técnica, Situação | gerada | pela servidor de posse |  |
| imparcialidade, | incompatibilidade | entre de processo ou | comprometer o interesse |  |
| Todos | os tempestividade | e interesses | públicos decisão em que é | coletivo ou influenciar, de |
| processos | transparência, | (Administração Pública) e parte interessada Conflito de Interesse maneira | imprópria, | a |

2

decisórios salvaguardando o equilíbrio interesses particulares do ou está em condução e/ou resultado
entre partes interessadas e servidor e/ou relações situação de das ações da ANEEL
em conformidade com a pessoais impedimento
legislação vigente.

Decidir com qualidade, Refere-se ao
fundamentação técnica, direcionamento das
Interação/recepção

imparcialidade, decisões da Diretoria e Pressão interna ou comprometer o interesse
de agentes

Todos os tempestividade e lideranças formais por externa ilegal ou coletivo ou influenciar, de
externos sem

processos transparência, motivações ideológicas: antiética para maneira imprópria, a
3
acompanhamento

decisórios salvaguardando o equilíbrio "pró-mercado", segmentos influenciar agente condução e/ou resultado de
de assessor ou

entre partes interessadas e da sociedade (lobby) e público atividade da ANEEL
agenda prévia
em conformidade com a político-partidária",
legislação vigente. afetando a imparcialidade
Inexistência de
Agente Público usa de sua
norma, falta de
posição de poder para Atuação de servidor ou
orientação à

nomear, contratar ou terceirizado não adequado
Verificar situações que liderança e falta de
favorecer um ou mais ou de menor capacidade

| configurem | Nepotismo | monitoramento |
| --- | --- | --- |
| Gestão de | parentes, seja por vínculo | técnica em detrimento de |
| durante o exercício do cargo, | para indicação de | Nepotismo |
| 4 Informações | da consanguinidade ou da | servidor capacitado, o que |
| Funcionais | das regras p atuação na ANEEL | cargos |

afinidade, em violação às pode levar a decisões
e obrigações legais. comissionados e na
garantias constitucionais de direcionadas ou de menor
admissão de
impessoalidade teor assertivo
colaboradores
administrativa
terceirizados
23

Conceder ou privilegiar a
licitação, contratação ou Regras não claras e Utilização de recursos
Realizar Licitações e Contratos Contratação desnecessária
Licitações e

outro mecanismo de falta de Públicos em favor de
5 conforme legislação vigente ou antieconômica
Contratos
privilégio e direcionamento monitoramento interesses privados
de ações
Decisão em favor do agente
solicitação ou recebimento externo; recebimento de
Atividades sem

de vantagem indevida na Solicitação ou vantagens por servidor; não
Consultas Consultar sobre atuação ética supervisão ou
execução das atividades da recebimento de aplicação de Multas a
6

Éticas de servidor na ANEEL processo a cargo de
vantagem indevida

ANEEL privilegiando infrações cometidas;
único servidor
stakeholders 4. prescrição de processo de
forma dolosa
PLANILHA 2 – ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE RISCOS
Nível de
Probabilidade Impacto Probabilidade Impacto Nível de risco

Risco risco Controles existentes
inerente inerente residual residual residual
inerente
Abuso de posição ou

Reunião Colegiada, pública, processo
Alto x médio x
poder em favor de
instruído tecnicamente, sorteio de relator;

4,17 3,45 Moderado 1,83 2,45 moderado
interesses privados
Controle exercido pela CGU
ou políticos
segregação de função, Atuação da AIN;
Muito Alto x médio x
canais de apuração de denúncia (OIN, CPPA,

Conflito de Interesse 4,17 3,00 Moderado 1,83 3,09 moderado
CE, AIN)[ACR(1]; consulta à Comissão de
24

Ética, consulta à SRH, consulta à CGU e CEP
(acompanhadas pela SRH); Código de Ética
do servidor da ANEEL e da Alta
Administração; Controle exercido pela CGU;
Autodeclaração na posse do servidor (via
SRH)
Código de ética da ANEEL (regras para
Pressão interna ou
reuniões da Diretoria e líderes), segregação
externa ilegal ou

Elevada x de função, Atuação da AIN; canais de médio x
antiética para

5,00 4,27 Severo apuração de denúncia (OIN, CPPA, CE, AIN); 2,25 2,91 moderado
influenciar agente
público (Captura da Controle exercido pela CGU; mandato de
Diretoria) Diretores; Decisão Colegiada
Código de ética da ANEEL, Análise de ingresso

funcional, transparência, Boletim
Elevada x Administrativo, segregação de função, médio x
Nepotismo 4,58 3,27 Severo Atuação da AIN; canais de apuração de 2,25 2,91 moderado
denúncia (OIN, CPPA, CE, AIN); Termo de
Confidencialidade; sumula vinculante nº 13,
21/08/2008 do STF
Processo Mapeado na SLC, código de Ética,

Atuação da AIN. Procedimentos
Utilização de recursos Operacionais. Trilhas da CGU para licitação;
Muito Alto x médio x

Públicos em favor de 3,75 4,00 Plano de Capacitação do servidor. 1,58 3,36
Severo moderado
interesses privados Alinhamento das aquisições com o Planej.
Estratégico; Plano Anual de Contratações
(PAC) aprovado pela Diretoria; Aderência das
25

contratações de TI ao Plano Diretor de TI e
Comunicações (PDTIC); Atendimento a todo

arcabouço normativo vigente sobre
contratações; contratações acima de R$
650.000 devem ser aprovados pela Diretoria;
Parecer da Procuradoria para todas as
licitações e contratações, exceto as
dispensas enquadradas nos incisos I e II do
art. 24 da Lei 8.666/93; Segregação de
funções na SLC; não recebimento de
empresas antes da contratação
Código de ética da ANEEL, segregação de
função, Atuação da AIN; canais de apuração
de denúncia (OIN, CPPA, CE, AIN),
Solicitação ou Muito Alto x

mapeamento de processos (pessoas
médio x leve

recebimento de 4,17 3,45 Moderado 2,25 2,18
dedicadas ao mesmo processo de trabalho);
vantagem indevida
controle da CGU; ENAFID; Decisão Colegiada;
sistemas SAFIRA (prescrição de multas)
26

PLANILHA 3 – TRATAMENTO DE RISCOS
Tipo de

Risco Medida de tratamento Ação Responsável Prazo Situação
tratamento
Abuso de posição ou
poder em favor de Manter os controles efetivos, presentes e

1. Aceitar Monitorar SGE Contínuo Concluído
interesses privados ou funcionando
políticos
Divulgação dos códigos de ética e legislação disponibilização
disponibilizar,
que tratam do tema no compartilhando. do formulário em
aplicar e em

Conflito de Interesse 1. Aceitar Elaboração e disponibilização de formulário CE/SRH até 60 dias.
monitorar o andamento
sobre conflito de interesse/hipóteses de Monitoramento
Formulário
nepotismo contínuo (ANUAL)
Pressão interna ou CE (Pressão
externa ilegal ou interna) /AID
Manter os controles efetivos, presentes e

antiética para 1. Aceitar Monitorar Parlamentar Contínuo Concluído
funcionando
influenciar agente (Pressão
público externa)
Manter os controles existentes efetivos, disponibilização
disponibilizar,
presentes e funcionando. Elaboração e do formulário em
aplicar e em

Nepotismo 1. Aceitar disponibilização de formulário sobre SRH até 60 dias.
monitorar o andamento
conflito de interesse/hipóteses de Monitoramento
Formulário
nepotismo contínuo (ANUAL)
27

Utilização de recursos
Manter os controles efetivos, presentes e

Públicos em favor de 1. Aceitar Monitorar SLC Contínuo Concluído
funcionando
interesses privados
Solicitação ou

recebimento de 1. Aceitar continuar com os controles existentes Monitorar CE Contínuo Concluído
vantagem indevida
28

ANEEL
30

ANEEL
31

ANEEL
4.3.1 No levantamento dos riscos do processo de Fiscalização da Produção de Energia Elétrica
da Superintendência de Fiscalização da Geração (SFG) foram identificados outros 2 riscos de
integridade

Risco Definição Categoria Medida
Comportamento inadequado

praticado por servidor
R2-Vazamento de
enquadrado em um dos itens Integridade Aceitar
Informações Sensíveis
descritos no Código de Ética da
ANEEL
Refere-se ao direcionamento
R4 - Captura dos Fiscais das decisões dos fiscais por
motivações ideológicas, ganhos Integridade Aceitar

pessoais e/ou corrupção,
afetando a imparcialidade.
4.3.2 No levantamento dos riscos do processo – Instrução Técnica e Econômica para Licitação
de Transmissão - da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT) foi identificado 1 risco de integridade.

Risco Definição Categoria Medida
Servidor corrompido pelo agente favorece
R5 - desvio de conduta beneficiá-lo no resultado dos leilões,
Integridade Aceitar

do servidor comprometendo a competição dos
certames
32

ANEEL
4.3.3 No levantamento dos riscos do processo –Validação dos pagamentos de itens da Parcela
A, de Garantias Financeiras e UDEROR - da Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira (SFF) foi identificado 1 risco de integridade.

Risco Definição Categoria Medida
Servidor corrompido pelo agente favorece
R4 - desvio de conduta beneficiá-lo no resultado dos leilões,
Integridade Aceitar

do servidor comprometendo a competição dos
certames
A avaliação dos riscos de fraude e corrupção será realizada:
•
A cada quatro anos; ou,
33

ANEEL
• em prazo menor, se assim for estabelecido em plano específico para o
tratamento de determinado risco; ou,
•
no caso de identificação de caso de fraude ou corrupção.
Nesse último caso, ao menos o processo atingido deverá ter seus riscos e controles avaliados.
5. FLUXO PARA NEPOTISMO, DENÚNCIAS E CONFLITO DE INTERESSES
Esta seção apresenta os fluxos adotados pela ANEEL para verificar nepotismo, recepcionar e
tratar denúncias e receber e responder consultas relacionadas à conflito de interesses. Ao
final de qualquer instrução de processo administrativo disciplinar, a CPPA deve comunicar-se
com a SRH para verificar a necessidade de promoção de capacitação específica ou de nova
divulgação de condutas apropriadas na ADPF.
5.1.
Fluxo para verificação de nepotismo SRH
Nepotismo pode ser conceituado como uma prática pela qual um agente público usa de sua
posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por
vínculo da consanguinidade ou da afinidade, em violação às garantias constitucionais de
impessoalidade administrativa. Sua vedação está instituída no âmbito da administração
pública federal por meio do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
Figura 3. Fluxo para verificação de situações de nepotismo.
34

ANEEL
5.2. Fluxo para tratamento de denúncias OIN/CPPA/AIN
Existem três áreas prioritárias para recebimento de denúncias na ANEEL. A Comissão de Ética
é a responsável pelas denúncias relacionadas à ética e procedimentos de conduta dos agentes
públicos. Denúncias relacionadas à ação da instituição são recebidas e analisadas pela OIN.
Figura 4. Fluxo para tratamento de denúncias
35

ANEEL
Por sua vez, a apuração das denúncias relacionadas às irregularidades administrativas
cometidas por agentes públicos no exercício de cargo ou função ou pessoas jurídicas em sua
relação com a ANEEL estão sob responsabilidade da CPPA. O principal canal de denúncia é o
Fala.Br, no entanto são aceitas as denúncias recebidas por outros canais, quaisquer que
sejam, destacando-se os e-mails etica@aneel.gov.br, ouvidoriainstitucional@aneel.gov.br e
cppa@aneel.gov.br ou WhatsApp da CE, constantemente divulgados. A Figura 4 apresenta o
fluxo para tratamento de denúncias na ANEEL.
As denúncias devem iniciar pelo ou serem cadastradas no Fala.br. A OIN/ANEEL, responsável
pelo sistema na Agência, ou a ouvidoria da CGU, quando a denúncia for feita para a CGU, faz
a triagem e envia para a área correcional aquilo que entender ser da competência da
Comissão. A ANEEL mantém outras possibilidades de comunicação para facilitar a ação do
denunciante. Como exemplo, podemos citar o Whatsetica que utiliza a plataforma do
WhatsApp para interação.
Quando utilizado outro canal que não o fala.br, a denúncia deve ser registrada no sistema.
5.3. Fluxo para tratamento de conflito de interesses SRH
A Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de
cargo ou emprego do Poder Executivo federal e é aplicada a todos os servidores e empregados
públicos.
A referida Lei cuida de situações que configuram conflito de interesses durante e após o
exercício do cargo ou emprego, das regras e obrigações que configuram conflito de interesses
durante e após o exercício do cargo ou emprego, define as competências para a fiscalização
e as sanções aplicáveis.
As consultas realizadas pelos servidores da ANEEL são feitas pelo Sistema eletrônico de
Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI) ou por meio da SRH. Em ambos os casos tais
consultas são encaminhadas pela SRH para análise da Comissão de Ética Pública ou da
Comissão de Ética da ANEEL, a depender do cargo ocupado pelo consulente. Se o cargo for de
Assessoramento Superior – DAS 5 ou superior, a consulta é encaminhada para análise da
Comissão de Ética Pública, nos outros casos, para a Comissão de Ética da ANEEL. Para
verificação da equivalência de cargos, a ANEEL utiliza a tabela de equivalência entre os Cargos
Comissionados e Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras e os Cargos em
Comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS disponibilizados pela Portaria nº 186, de 17 de agosto de
2000, do Ministério do Planejamento. A Figura 5 apresenta o fluxo para tratamento de conflito
de interesses na ANEEL.
36

ANEEL
Figura 5. Fluxo para tratamento de conflito de interesses.
5.4. Representação
As representações, que são os encaminhamentos internos, são enviadas para a unidade
responsável pela apuração, diretamente ou via SRH. Iniciam-se em qualquer unidade
organizacional e diferenciam-se das representações pelo caráter institucional da origem da
demanda.
Um exemplo é o de início via projeto de auditoria, quando a AIN identifica, durante um
trabalho de auditoria, uma situação com indício de ofensa à integridade, encaminha como
representação à unidade competente para apuração ou recomenda que a questão seja
tratada.
37

ANEEL
Figura 6. Fluxo para tratamento de representação
6. COMUNICAÇÃO, MONITORAMENTO E ATUALIZAÇÃO
6.1.
Comunicação
O Plano de Integridade da ANEEL comunicará com o público interno da instituição por meio
das ferramentas utilizadas para difusão das informações de interesse da instituição. Ele ficará
disponível em espaço próprio na intranet e internet e terá divulgação sistemática por meio da
campanha resumida a seguir. Na medida do possível, os conteúdos sobre integridade da
ANEEL deverão ser migrados da intranet para a internet, preferencialmente após a publicação
do site da ANEEL no portal gov.br.
A campanha de comunicação e divulgação dos valores institucionais e funcionamento do
programa de Integridade na ANEEL visa a sensibilização do público interno quanto aos valores
institucionais da ANEEL, seu exercício na vida laboral e como eles se relacionam com o sistema
de integridade da Agência. De forma integrada, a campanha também propõe a divulgação e
sensibilização quanto às ações de integridade da ANEEL. Será dividida em duas fases, uma
inicial mais intensa, com maior número de ações em menor espaço de tempo e uma de
reforço, para manter o tema sempre em pauta.
O Público-alvo da campanha pode ser categorizado como público interno e externo.
Compõem a primeira categoria as lideranças, servidores, terceirizados e estagiários. Já a
segunda são os clientes, fornecedores e agentes setoriais.
38

ANEEL
Os Obstáculos que a campanha visa resolver são o desconhecimento do sistema de
Integridade da ANEEL e a defasagem entre conhecimento e aplicação prática dos valores.
O tema-conceito da campanha é "Mostre seu valor".
O conceito propõe a percepção das ações e iniciativas da ANEEL, consolidadas ao longo da sua
existência, como expressões concretas dos valores institucionais e de toda a estrutura voltada
para gestão da Integridade.
Essa perspectiva será aplicada tanto para as realizações institucionais quanto para a atuação
individual dos colaboradores da ANEEL.
As ações da primeira fase serão:
1) Corredor Cultural - "Mostre seu valor" (inaugurado em 27/9/2021, até dez/2021)
Mostra realizada a partir do depoimento de servidores sobre os 11 valores
institucionais da ANEEL. Cada servidor aborda um tópico, relatando sua
experiência pessoal na rotina de trabalho. Produção de fotos ou
encaminhamento fotos, conforme o caso.
No lançamento (via Compartilhando e OlaZap), os todos colaboradores serão
convidados participar da ação.
2) Newsletter - Integridade que dá sentido ao trabalho (Publicações semanais a partir da
aprovação do plano, com lembretes periódicos nos três meses subsequentes)
Publicação em três partes, veiculada por e-mail semanalmente. Após envio das
três edições, disponibilizar o material em repositório na página da AIN na
intranet.
1ª Edição: conceitos gerais relacionados a Integridade Pública
2ª Edição: Plano de Integridade da ANEEL
3ª Edição: Importância do servidor e valores institucionais
3) Calendário / Kit institucional (dezembro de 2021)
Apresentação dos valores da ANEEL no calendário 2022 para internalização dos
valores institucionais.
4) Peças Digitais (iniciado em 23/8/2021, até primeiro semestre de 2022)
•
Tela de Espera YOUTUBE "A Reunião Pública da Diretoria começará em
instantes" com exibição simultânea dos valores abaixo
•
Tela de Espera YOUTUBE "Bem-vindo! O evento começará em instantes" idem
•
Tela de fundo de espera para Audiências Públicas
39

ANEEL
• Tela de fundo para Teams com logo da ANEEL e valores
• Tela de fundo para Audiências Públicas
•
Descanso de tela (12 – sendo 1 por valor para mudar a cada 2 dias e um com
todos por mais tempo)
5) Cartaz – Valores (instalado em 27/9/2021, até primeiro semestre de 2022)
Cartaz A3 apresentando valores, com layout da campanha, para instalação em
painéis de acrílico distribuídos pelos principais pontos de circulação. (Poderá
ocorrer a substituição do cartaz em virtude de outras ações de divulgação).
As ações da segunda fase (reforço) serão:
6) Olá ZAP (quinzenal, a partir da aprovação do plano, ou conforme demanda)
Informações gerais sobre integridade distribuídos por WhatsApp e Telegram
em editoria específica da campanha. Consulta quinzenal à AIN para verificar
existência de novas pautas.
7) Compartilhando – pauta regular (mensal, a partir da aprovação do plano, ou conforme
demanda)
Veiculação de notícias relacionadas a integridade pública e atuação da ANEEL
no tema. Pode contemplar orientações das áreas integrantes do Programa de
Integridade, indicação de cursos, leituras, eventos, vídeos etc. Primeira
publicação: campanha da CGU #integridadesomostodosnos
8) Webinar (a partir da aprovação do plano realizar, no mínimo 1 evento por ano)
Realização de evento temático em formato webinar apresentando temas
afetos à Integridade Pública.
9) Gameficação (ações a serem realizadas a partir da aprovação do plano)
Atividades de sensibilização quanto à integridade pública utilizando recursos de
gameficação.
6.2. Monitoramento
As ações descritas no documento terão monitoramento contínuo e será feito um balanço
anual das ações planejadas, executadas e resultados.
40

ANEEL
A seguir, apresenta-se o monitoramento do resultado das ações de integridade realizadas no
âmbito da CPPA, OI e Comissão de Ética no período de vigência do plano de integridade versão
2018.
Os números do monitoramento e procedimentos de responsabilização no âmbito da
Comissão:
Os processos de responsabilização são aqueles que analisam a conduta de pessoa jurídica na
relação com a ANEEL.
Em 2017 foi apresentada uma conduta que, após o Juízo de Admissibilidade, foi instaurado
um Processo de Responsabilização, que foi concluído em 2021. Foi deliberado na 9ª RAO em
22/3/2021 e a Diretoria decidiu por acatar a recomendação da Comissão de PAR. O Despacho
nº 787/2021, de arquivamento foi publicado no DOU de 24/3/2021. A Comissão entendeu que
a conduta não estava tipificada na Lei 12.846/2013.
Em 2020 foram apresentadas duas condutas de pessoa jurídica para serem analisadas pela
CPPA.
O primeiro, apresentado pela SCG/ANEEL, referiu-se a suposta conduta de utilizar-se de
interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a
identidade dos beneficiários dos atos praticados. A comissão, em juízo de admissibilidade,
entendeu que não ocorreu conduta proibida na situação analisada. O Juízo de Admissibilidade
foi analisado e deliberado na 24ª RAO, em 5/7/2021, e a Diretoria decidiu pelo arquivamento,
conforme consta no Despacho nº 2.043/2021. Não houve processo de responsabilização
instaurado.
A segunda representação, apresentada pela SLC/ANEEL, foi relacionada a participação de 3
empresas em Pregão, e a possível conduta inadequada de frustrar ou fraudar, mediante
ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento
licitatório público. Ocorre que foi identificado pela SLC que a conduta pode ter sido praticada
por essas empresas em licitações de outros órgãos públicos. Caso esta situação seja
comprovada, a competência da análise é da CGU, assim, a CPPA, em 8/6/2021, enviou a
representação para a CGU avaliar se deverá avocar o Juízo de Admissibilidade ou se deverá
ter continuidade pela ANEEL. Estamos aguardando a resposta. Não houve instauração de
processo de responsabilização.
Sobre o quantitativo recebido na ANEEL pelo canal Fala.br, segue quadro com as respectivas
naturezas das denúncias:
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ANEEL

Natureza da denúncia 2018 2019 2020
Conduta servidor - - 1
Transparência - - -
Segurança de barragem - 1 -
Descumprimento de - 1 1
contrato de concessão ou
permissão
Denúncias/reclamações 14 34 19
contra distribuidoras
Servidão administrativa - 1 -
(linha de transmissão)
Reclamação contra - 3 3
serviço ou
posicionamento da ANEEL
Norma ou procedimento - - 1
de gestão da ANEEL
Fora de competência 4 4 5
Outros: furto de energia 3 1 1
Outros: iluminação - 2 2
pública
Já na Comissão de Ética, entre 2018 e 2020, foi instaurado um Procedimento Preliminar – PP
para identificação de possível conduta inadequada de servidor da ANEEL, que resultou na
lavratura de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional – ACPP pelo período de três meses. Em
relação às consultas de servidores sobre dúvidas relacionadas à ética, foram respondidos 44
questionamentos neste mesmo período.
A as ações relacionadas à integridade serão verificadas, pelo menos, a cada quatro anos pela
Auditoria Interna por meio da inclusão de um projeto de auditoria no Plano Anual de
Auditoria Interna – PAINT.
A atuação dos gestores em receber as manifestações e adotar providências serão verificadas,
pelo colegiado, através da apresentação dos resultados do monitoramento que deverá ser
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ANEEL
instruído e apresentado na reunião administrativa ordinária da Diretoria, no mínimo,
anualmente.
6.3.
Atualização
A análise com vistas à atualização do Plano de Integridade ocorrerá a cada 3 anos ou sempre
que houver fato relevante, como mudanças nos fluxogramas de verificação de nepotismo,
consulta de conflito de interesses e denúncias; mudança da arquitetura organizacional que
possa afetar qualquer comissão ou unidade interna organizacional descrita neste documento;
finalização do mapeamento de riscos de processos; ou publicação de norma superveniente
(lei, decreto) com novas políticas, diretrizes ou disposições sobre quaisquer dos temas
elencados no plano, que possas requerer a atualização do Plano.
A atualização do Plano de Trabalho deverá ser motivada e aprovada pela Diretoria da ANEEL.
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