REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10296/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Santa Luzia, no município de São Desidério, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-16
Autor: ANEEL

25ª Reunião Pública Ordinária
13/07/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006176/2020-12
INTERESSADO: ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, em favor da ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda.,
de áreas de terra necessárias à implantação da PCH Santa Luzia, localizada no município de São Desidério,
no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Em 29 de março de 2021, ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda.1, autorizada de
geração de energia elétrica2, requereu a declaração de utilidade pública para desapropriação de área de
terra necessária à implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Santa Luzia, localizada no município
de São Desidério, no estado da Bahia.
2. Em 1º de julho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) procedeu análise3 do requerimento em tela.
3. Em 5 de julho de 2021, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda., de
declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de terra destinadas à Estruturas de
Adução, Reservatório e Canteiro de obras necessárias à implantação da PCH Santa Luzia, localizada no rio
1 Correspondência s/nº, Sicnet: 48513.008312/2021-00, complementada pela documentação apresentada em 13 de maio de
2013, Sicnet: 48513.012761/2021-00.
2
Resolução Autorizativa nº 7.982, de 16 de julho de 2019.
3 Nota Técnica nº 384/2021-SCG/ANEEL, Sicnet: 48524.005727/2021-00.
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Grande, integrante da sub-bacia 46, bacia hidrográfica do São Francisco, no município de São Desidério,
no estado da Bahia.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20214.
6. A ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda. informou que a área necessária total é de
69,4 hectares, sendo 55,95 hectares necessário para as estruturas de adução, 9,6 hectares para o
reservatório e 3,85 hectares para o canteiro de obras.
7. Ao analisar a documentação enviada, a SCG verificou que a área requerida para declaração
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da PCH Santa Luzia.
8. Assim, considerando a análise apresentada pela SCG, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda. das áreas de terra necessárias
à implantação da PCH Santa Luzia.
III – DIREITO
9. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 151, alínea
"b" do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho
de 1954; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio de 1956;
art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30
de janeiro de 2004; art. 29, inciso VIII da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 10 da Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; Resolução Normativa
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
4 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006176/2020-12, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, em
favor da ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda., as áreas de terra necessárias à implantação da
Pequena Central Hidrelétrica Santa Luzia, localizada no município de São Desidério, no estado da Bahia.
Brasília, 13 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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