DSP - DESPACHO 1166/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere pedido da Cooperativa Pioneira de Eletrificação - COOPERA, de expurgo de registro de ultrapassagem do montante de uso do sistema de transmissão - MUST, do ponto de conexão Forquilhinha, pela não alteração do MUST, quando da recepção da unidade consumidora de responsabilidade da JBS S.A, ensejando exposição contratual no período entre outubro de 2014 a janeiro de 2015.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003165/2015-13
INTERESSADO: Cooperativa Pioneira de Eletrificação - COOPERA
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
ASSUNTO: Solicitação da Cooperativa Pioneira de Eletrificação - COOPERA para expurgo de registro de
ultrapassagem do montante de uso do sistema de transmissão - MUST contratado no ponto de conexão
Forquilhinha.
I – RELATÓRIO
1. A COOPERA, permissionária de distribuição de energia elétrica com sede na cidade de
Forquilhinha/SC, teve sua área de atuação estabelecida em 2009, após a homologação das poligonais que
estabeleceram as fronteiras entre as regiões de responsabilidade da cooperativa e da CELESC.
2. Nesse processo, diversos consumidores foram trocados entre as distribuidoras. Assim, uma
das unidades da empresa JBS S.A. localizada na cidade de Forquilhinha/SC, foi transferida para a COOPERA
em 01/10/2014, com um montante de uso do sistema de 5,95 MW na ponta e de 6,07 MW no fora de ponta e a
partir do atendimento destes montantes de uso adicionais, os valores contratados no CUST1 foram
ultrapassados, em 2014 e 2015.
3. Diante da ultrapassagem dos MUSTs contratados em valor superior ao limite admissível de
10% sobre os valores estabelecidos no CUST (40 MW na ponta e 46 MW fora da ponta), em razão do
incremento de carga decorrente da ligação da JBS S.A., a COOPERA2 solicitou ao Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS o aumento do MUST para 49 MW na ponta e 58 MW fora da ponta para 2015.
4. Solicitou, ainda, a reconsideração das ultrapassagens tendo em vista a imprevisibilidade
quanto à transferência do consumidor em questão.
5. Em 13/3/2015, o ONS3 concordou com o aumento dos MUSTs sob a justificativa de que não
ocorreriam alterações significativas no carregamento e nos perfis de tensão da região, tanto em condições
normais quanto em contingência. Contudo, não cancelou a cobrança por ultrapassagem dos MUSTs
contratados, por inexistir amparo regulamentar e recomendou o envio do pleito à ANEEL.
6. Em 4/42015, a COOPERA4 solicitou à ANEEL o expurgo dos valores de ultrapassagem. No
requerimento a COOPERA contestou a afirmativa do ONS quanto à inexistência de dispositivo regulamentar
1 Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST n° 028/2011, de 6/7/2011.
2 Carta Oficio 004/2015, de 27/1/2015, protocolada no ONS sob n° DAT-000353/15, em 29/1/2015.
3 Carta 0171/200/2015, de 13/3/2015.
Carta 017/2015 à ANEEL, de 9/4/2015.
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que sustente a decisão de cancelamento da obrigatoriedade de pagamento da penalidade por ultrapassagem,
fundamentando o seu pedido no §8º do art. 16 da Resolução Normativa 399/2010. A Coopera asseverou que
a demanda total na região não foi majorada tendo em vista tratar-se de uma carga existente que foi transferida
da concessionária (Celesc) para a permissionária.
7. Em 9/9/2015, a SRT5 analisou o pleito de expurgo da ultrapassagem dos MUSTs contratados
em 2014 pela COOPERA em razão da conexão do consumidor JBS S.A às instalações da permissionária
8. Em 14/9/2015, o processo veio a minha relatoria.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. O fundamento para a análise do pedido da COOPERA encontram-se nos artigos 6º6 e 7º7 da
REN 399, de 2010, que dispõe sobre os pedidos de aumento de MUST.
11. Assim, a COOPERA teve duas possibilidades para ajustar o seu MUST:
i) Com base no art. 6º da REN 399, de 2010, solicitar ao ONS, imediatamente após a
contratação de fornecimento com a JBS, o aumento de seus MUSTs para evitar cobranças
adicionais por ultrapassagens desnecessárias.
ii) Com base no art. 7º da mesma Resolução, ajustar com a Celesc a readequação dos MUSTs
de forma a contemplar o deslocamento da carga da JBS de um agente para outro, mantendo
o mesmo valor para o somatório de ambos os MUSTs.
12. Porém, a COOPERA somente veio solicitar a alteração de seus MUSTs em janeiro de 2015,
após 4 meses sucessivos em que as demandas medidas excederam o adicional de 10% sobre os MUSTs até
então contratados (outubro de 2014 a janeiro de 2015).
5 Nota Técnica n° 57/2015-SRT/ANEEL, de 9/9/2014.
6 Art. 6º Os MUSTs de contratos permanentes de unidades consumidoras diretamente conectadas a Rede Básica e de distribuidoras
poderão ser aumentados mediante Parecer de Acesso especifico emitido pelo ONS.
Parágrafo único. As distribuidoras poderão solicitar um único aumento de MUST, por ponto de conexão e período de contratação,
para o ano civil em curso.
7 Art. 7º Os MUSTs de contratos permanentes de unidades consumidoras diretamente conectadas a Rede Básica e de distribuidoras
poderão ser reduzidos nas seguintes condições:
I - Em até 10% (dez por cento) ao ano por ponto de conexão, de forma não onerosa, tendo como base o montante previamente
contratado para o mesmo ano civil, até o fim do período de que trata o art. 1º: e
II - Em valores superiores a 10% (dez por cento) por ponto de conexão em relação ao montante previamente contratado para o mesmo
ano civil, de forma onerosa, para o período contratado a que se refere o art. 1º.
§ 5º. Fica permitida a realocação de MUSTs, dentro do ciclo tarifário, entre os usuários de que trata o caput com CUSTs distintos
contratados em um mesmo ponto de conexão.
(...)
§ 8º O critério de redução de que trata este artigo aplica-se as distribuidoras inclusive no caso de realocação de MUST entre pontos
de conexão novos ou existentes, sendo que reduções de acordo com o inciso II não terão os ônus repassados as tarifas de distribuição
de seus usuários.

13. Portanto, acompanho o entendimento firmado pela SRT de que não foi possível identificar
qualquer iniciativa, por parte da permissionária, imediatamente após a conexão da JBS, no sentido de requerer
a alteração dos MUSTs junto ao ONS, razão pela qual entendo inexistir amparo no normativo à época vigente,
a Resolução Normativa 399/2010 (revogada), nem tampouco na Resolução Normativa 666/2015, bem como
não é razoável admitir a retroação da vigência de aditivos contratuais contemplando os aumentos dos MUSTs
desde outubro de 2014 até janeiro de 2015.
III - DIREITO
14. A presente análise foi realizada com observância ao art. 9º da Lei 9.648, de 27/5/1998 e nos
artigos 6º e 7º da Resolução Normativa 399, de 2010.
IV - DISPOSITIVO
15. Do exposto, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003165/2015-13, voto por
indeferir a solicitação da Cooperativa Pioneira de Eletrificação - COOPERA para expurgo de registro de
ultrapassagem do montante de uso do sistema de transmissão - MUST contratado no ponto de conexão
Forquilhinha, pois a permissionária não procedeu alterações de MUST em observância aos artigos 6º e 7º da
Resolução Normativa n° 399, de 13 de abril de 2010, quando da recepção da unidade consumidora de
responsabilidade da JBS S.A., ensejando exposição contratual no período entre outubro de 2014 a janeiro de
2015.
Brasília, 10 de maio de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor