DSP - DESPACHO 281/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de impugnação da Tomé Indústria de Autopeças S.A. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente à cobrança dos valores constituídos após pedido de recuperação judicial, e mantém integralmente a decisão recorrida.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000758/2015-28
INTERESSADOS: Thomé Indústria de Autopeças S.A. e Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria - ASD
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Tomé Indústria de
Autopeças S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em
sua 776ª Reunião, referente à cobrança dos valores constituídos após pedido de Recuperação Judicial.
I – RELATÓRIO
1. Em sua 734ª, reunião, realizada em 21 de maio de 2014, o Conselho de Administração (CAd)
determinou o desligamento do agente Tomé Indústria de Autopeças S.A. (TOMÈ CAXIAS), em razão da falta
de pagamento na Liquidação Financeira do Mercado de Curto Prazo de 12 de maio de 2014 e de pagamento
de Penalidades decorrentes de 13 de maio de 2014.
2. Em 30 de maio de 2014, o agente apresentou Pedido de Impugnação, o qual foi analisado
pelo CAd em sua 737ª Reunião, realizada em 3 junho de 2014, que decidiu manter a decisão, remetendo os
autos para a ANEEL.
3. Por meio do Despacho nº 1841/2014, a ANEEL concedeu efeito suspensivo ao referido
Pedido de Impugnação, que foi resultou na suspensão do procedimento de desligamento na CCEE.
4. Em 4 de julho de 2014, foi proferida decisão judicial deferindo o processamento da
Recuperação Judicial requerida pela TOME CAXIAS, bem como determinando a CCEE que se abstivesse de
suspender o seu fornecimento de energia elétrica enquanto perdurasse a recuperação judicial do agente.
5. Em 5 de dezembro de 2014 foi publicado o Despacho ANEEL nº 4578/2014, o qual conheceu
e negou provimento ao Pedido de Impugnação da TOME CAXIAS em face da determinação de seu
desligamento da CCEE. Entretanto, permanecia vigente a decisão judicial, de forma que o procedimento de
desligamento continuou suspenso.
6. Em 18 de dezembro de 2014, apos apresentação de recurso pela CCEE contra tal decisão
judicial, foi proferida nova decisão, reconsiderando, em parte, a decisão anteriormente proferida, para
determinar que os débitos posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial da TOME CAXIAS
autorizam a interrupção do seu fornecimento de energia elétrica.
7. Desta forma, em sua 776ª reunião, realizada em 27 de janeiro de 2015, o CAd determinou a
adoção de medidas operacionais para cobrança dos valores constituídos apos o pedido de Recuperação
Judicial.

8. Em 4 de fevereiro de 2015, o agente encaminhou Pedido de Impugnação, com pedido de
efeito suspensivo a ANEEL, o qual tem como principal argumento sua relação bilateral com o agente Tradener
Ltda., com quem teria celebrado contrato de compra e venda de energia elétrica, alegadamente descumprido
pelo vendedor.
9. Informa ainda existir medida judicial que obrigaria a TRADENER a registrar a venda em favor
da TOME CAXIAS, de forma que a CCEE estaria infringindo o art. 2º, inciso III e art. 5º da REN 545/2013, ao
atribuir débitos, referentes ao período de julho a dezembro/2014, a TOME CAXIAS que seriam de outro
agente.
10. Em sua 779ª reunião, realizada em 10 de fevereiro de 2015, o CAd analisou o Pedido de
Impugnação com Pedido de Efeito Suspensivo e decidiu por não reconsiderar sua decisão e, em
cumprimento ao Art. 29 da Resolução Normativa nº 545/2013, pelo encaminhamento do pedido para a
ANEEL1.
11. Em 23 de fevereiro de 2015 o Processo foi a mim distribuído.
12. O Despacho ANEEL nº 509, de 27 de fevereiro de 2015 nega provimento ao Pedido de Efeito
Suspensivo pretendido contra decisão do CAd da CCEE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trato o presente processo de recurso administrativo interposto pelo Consumidor Livre Tomé
Indústria de Autopeças S.A., contra decisão do Conselho de Administração da CCEE que, em cumprimento
de decisão judicial, decidiu pelo desligamento do agente em função débitos de liquidações no Mercado de
Curto Prazo contraídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa.
14. Primeiramente observo que o agente TOMÈ CAXIAS tem um histórico de inadimplemento de
suas obrigações junto à CCEE, tendo esta Diretoria já deliberado três processos2 de pedidos de
reconsideração interposto pelo agente contra decisões da CCEE que determinavam o seu desligamento.
15. O último processo avaliado por esta Diretoria, também relatado por mim, teve sua decisão
publicada em 5 de dezembro de 2014, após o deferimento do pedido de recuperação judicial que ocorreu em
4 de julho do mesmo ano. Esta decisão determinou que a CCEE se abstivesse de efetuar o corte no
fornecimento de energia elétrica ao agente TOME CAXIAS enquanto perdurasse o processo de recuperação
judicial. Com isso, tanto a decisão da CCEE, quanto a decisão desta Diretoria, exarada no Despacho nº
4.578/2014, foram suplantados pela decisão judicial.
16. Entretanto, tendo em vista que a manutenção da TOME CAXIAS nos quadros associativos da
CCEE causava enormes prejuízos a todo o mercado de energia elétrico brasileiro, a CCEE apresentou
recurso contra a referida decisão judicial, ao passo que as contas vencidas e inadimplidas após o pedido de
recuperação judicial.
1 CT-CCEE-0465/2015, de 12 de fevereiro de 2015
2 48500.003487/2013-09; 48500.005229/2013-65; 48500.003253/2014-34

17. Nova decisão judicial, proferida em 18 de dezembro de 2014, reconsiderou parcialmente a
decisão anterior de modo a esclarecer que estavam protegidos pela decisão os débitos contraídos pelo
agente TOME CAXIAS em período anterior à decretação recuperação judicial, os quais deverão ser pagos de
acordo com o plano da referida recuperação, ao passo que as contas que vencerem após o pedido de
recuperação judicial não se submetem aos seus efeitos e, se inadimplidas, autorizam a tomada das medidas
cabíveis por parte da CCEE, desde que, por óbvio, observadas as formalidades legais.
18. Uma vez verificado pela CCEE as existência de débitos de aproximadamente 8,5 milhões3
constituídos pelo agente TOME CAXIAS após o seu pedido de recuperação judicial, a CCEE, em sua 776ª
reunião ordinária de seu CAd, decidiu pela adoção de providências operacionais para a cobrança desses
valores. Obviamente que essa decisão busca a efetivação do desligamento do agente TOME CAXIAS, já
decidido pelo CAd e ratificado por esta Diretoria.
19. Ciente desse desfecho o agente TOME CAXIAS protocolou na CCEE pedido de impugnação
contra a decisão de seu CAD, dirigido à ANEEL, onde argumenta que estão sendo violados dispositivos
normativos, na medida em que estão sendo arrolados contra a impugnante débitos que não são de sua
competência, uma vez que decorrem de descumprimento de contrato pactuado com a Tradener Ltda.
20. Tal descumprimento, segundo informa o agente TOME CAXIAS, decorre de a Tradener ter
considerado desfeito o contrato entre as partes, em virtude do inadimplementos de alguns pagamentos e,
consequentemente deixou de registrar na CCEE a quantidade de energia contratada, o que levou o agente a
promover ação de execução de título extrajudicial para que a Tradener fosse judicialmente compelida a
registrar a energia contratada.
21. Primeiramente, por meio do Despacho nº 509, de 27 de fevereiro de 2015, o Diretor Geral
não concedeu o efeito suspensivo ao pedido de impugnação interposto pelo agente TOME CAXIAS, por não
encontrar no pedido o necessário respaldo na Resolução 545/2013, que condiciona a concessão de efeito
suspensivo à prestação de caução garantidora da reversibilidade da decisão, uma vez que o agente deixou
de apresentar a referida caução quando do manejo de seu pedido de impugnação.
22. Adicionalmente, há que se considerar que não existe qualquer decisão judicial, administrativa
ou arbitral comunicada à CCEE ou à ANEEL isentando o agente TOME CAXIAS do cumprimento de suas
obrigações no âmbito da CCEE e que discussões bilaterais fora do âmbito da CCEE e da ANEEL não têm o
condão de afastar obrigações ou criar direitos em relação a operações havidas dento da CCEE. Portanto,
reputo correta a atuação da CCEE em não deixar de cumprir seu dever de aplicar as normas regulatórias
vigentes.
23. Por fim, considerando que a decisão judicial, proferida em razão de recurso interposto pela
CCEE, autoriza a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao agente TOME CAXIAS no caso de
inadimplemento de obrigações contraídas após a decisão de recuperação judicial e que, quando da decisão
da tomada na 776ª reunião do CAd, essas obrigações alcançavam o montante de aproximadamente 8,5
milhões, julgo correta a decisão da CCEE em adotar as medidas operacionais para a cobrança desses
valores.
3 Valores atualizados até fevereiro de 2015

III – DIREITO
24. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: Lei n° ,9.784, de 29
de janeiro de 1999; Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e Resolução Normativa
ANEEL n° 545, de 16 de abril de 2.013.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000758/2015-28, voto por conhecer
do Pedido de Impugnação, interposto pela Tomé Indústria de Autopeças S.A. em face de decisão emitida pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em sua 776ª Reunião, referente à cobrança dos
valores constituídos após pedido de Recuperação Judicial, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo
integralmente a decisão recorrida.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor