PRT - PORTARIA 6718/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL
PORTARIA Nº 6.718, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Aprova os Procedimentos Gerais do Programa de
Gestão na Procuradoria Federal junto à ANEEL.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno;
de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000228/2022-17, resolve:
Art. 1º Autorizar a implementação do Programa de Gestão no âmbito da Procuradoria
Federal junto à ANEEL, com base na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, do Ministério
da Economia, na nova versão da Norma Organizacional ANEEL nº 51, de 13 de dezembro de 2021 e nas
diretrizes desta Portaria.
Art. 2º Fica aprovada, para fins de cadastro no Sistema de Acompanhamento e elaboração
do Plano de Trabalho, a tabela de atividades da Procuradoria Federal junto à ANEEL conforme Anexo I.
Parágrafo único. Alterações na tabela de atividades devem ser precedidas de nova
publicação oficial, após análise da Superintendência de Recursos Humanos.
Art. 3º O Programa de Gestão da Procuradoria Federal junto à ANEEL contempla a
modalidade de teletrabalho parcial.
Art. 4º Não há percentual mínimo ou máximo de participantes no Programa de Gestão da
Procuradoria Federal junto à ANEEL.
Art. 5º O Plano de Trabalho dos participantes do Programa de Gestão da Procuradoria
Federal junto à ANEEL terá duração de 3 (três) meses.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.02.2022, seção 1, p. 417, v. 160, n. 26.

ANEXO I
TABELA DE ATIVIDADES DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANEEL
PARÂMETRO: Todas as atividades da Procuradoria Federal junto à ANEEL devem ser cadastradas no Sistema de Acompanhamento do Programa de Gestão
considerando o tempo de execução como parâmetro da faixa de complexidade. Todos os níveis de complexidade descritos no ANEXO II serão cadastrados
como possibilidades para cada atividade detalhada neste Anexo, de forma a possibilitar a personalização do Plano de Trabalho a cada participante.
NÍVEL DE

GRUPO DE ATIVIDADE ATIVIDADE COMPLEXIDADE ENTREGAS ESPERADAS
(ANEXO II)
Coordenação Técnica e

Organizar e gerir internamente as equipes de trabalho da PF De A a C Equipes geridas
Administrativa (CTE)
Coordenação Técnica e Entrega de
Planejar metas e ações estratégicas da Procuradoria De H a J
Administrativa (CTE) documento/relatório
Gerir a entrega de resultados e jornada dos servidores e
Procuradores da respectiva equipe, aprovação de suas férias e de
Coordenação Técnica e Equipes geridas e
ausências, inclusive de colaboradores terceirizados e estagiários, De A a C
Administrativa (CTE) entregas avaliadas
levando fatos relevantes ao conhecimento dos titulares da
unidade
Instruir e atender demandas dos Ministérios Públicos,
Coordenação Técnica e Atendimento às
Defensorias Públicas, Delegacias de Polícia e órgãos do Poder De G a J
Administrativa (CTE) demandas requeridas
Judiciário
Atendimento às
Coordenação Técnica e Analisar e responder demandas recebidas via e-sic e Consulta
De E a G demandas da LAI e
Administrativa (CTE) Processual com base na lei de Acesso à Informação – LAI
Consulta Processual

Coordenação Técnica e Analisar e responder demandas recebidas via MSIGAIN da Atendimento às
De A a C

Administrativa (CTE) Auditoria Interna - AIN demandas da AIN
Coordenação Técnica e

Gerenciar a triagem de demandas novas De I a L Processos distribuídos
Administrativa (CTE)

Executar atividades administrativas: e-mails institucionais, gestão
Atividades
Coordenação Técnica e de documentos, atendimento ao público interno, atividades
De A a H administrativas
Administrativa (CTE) relacionadas ao patrimônio, almoxarifado, emissão de passagens
executadas
e diárias, gestão de conteúdo da intranet entre outras.
Coordenação Técnica e Entrega do resultado sob
Assessorar o Gabinete em demandas extraordinárias De H a L
Administrativa (CTE) demanda

Contencioso (CCO) Instruir ações judiciais e dossiês administrativos De E a G Processo instruído
Demandas novas

Contencioso (CCO) Gerenciar a triagem de demandas novas De E a L
distribuídas

Contencioso (CCO) Realizar pesquisas jurisprudenciais, de documentos e normas De F a I Pesquisa realizada
Monitoramento eletrônico dos processos novos do TRF1, STJ e Atualização de planilha
Contencioso (CCO) De G a I
STF de acompanhamento
Monitoramento de demandas judiciais estratégicas (exemplo: Atualização de planilha
Contencioso (CCO) De G a I
GSF, Barragens, Bandeiras Tarifárias, etc) de acompanhamento
Processo instruído e

Punitivo e Dívida Ativa (CPD) Instruir processos de cobrança de créditos da ANEEL De E a G
enviado à ENAC/PGF

Punitivo e Dívida Ativa (CPD) Cadastrar créditos da ANEEL no sistema da SAPIENS/AGU De E a G Crédito cadastrado
Gerir os registros dos processos administrativos e judiciais na Atualização de planilha
Punitivo e Dívida Ativa (CPD) De F a H
Tabela de Acompanhamento da CPD de acompanhamento
Elaborar relatórios para subsidiar a emissão de pareceres, notas e

Punitivo e Dívida Ativa (CPD) De F a H Relatório elaborado
outras manifestações jurídicas
Monitorar parcelamentos e quitações concedidas no âmbito da Parcelamento/Quitação
Punitivo e Dívida Ativa (CPD) De A a C
ANEEL e das unidades da PGF; contabilizada

ANEXO II
TABELA DE EQUIVALÊNCIA POR NÍVEL DE COMPLEXIDADE
PARÂMETRO: Todas as atividades da [Nome da Unidade] devem ser cadastradas no
Sistema de Acompanhamento do Programa de Gestão considerando o tempo de
execução como parâmetro da faixa de complexidade.
Tempo da Tempo da
Nível de

Texto Explicativo Atividade Atividade
Complexidade
(em teletrabalho) (presencial)

| A | 1 hora por semana | 13 horas | 13 horas |
| --- | --- | --- | --- |
| B | 2 horas por semana | 26 horas | 26 horas |
| C | 3 horas por semana | 40 horas | 40 horas |
| D | 4 horas por semana | 53 horas | 53 horas |
| E | 1 hora por dia | 66 horas | 66 horas |
| F | 2 horas por dia | 132 horas | 132 horas |
| G | 3 horas por dia | 198 horas | 198 horas |
| H | 4 horas por dia | 264 horas | 264 horas |
| I | 5 horas por dia | 330 horas | 330 horas |
| J | 6 horas por dia | 396 horas | 396 horas |
| K | 7 horas por dia | 462 horas | 462 horas |
| L | 8 horas por dia | 528 horas | 528 horas |

Obs1: Os valores informados em "Tempo da Atividade" referem-se às horas que serão efetivamente contabilizadas, considerando um ciclo de três meses de
duração do Plano de Trabalho.
Obs2: Para efeito de cálculo de equivalência, considerou-se 1 mês = 22 dias úteis e 1 trimestre = 13 semanas.