DSP - DESPACHO 518/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere os pleitos de postergação de cronograma das Centrais Geradoras Solares Fotovotaicas Belmonte 1-1 a 1-4 e 2-1 a 2-6, outorgadas respectivamente à Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda e à Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte II Ltda; de postergação da data de início de execução dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST e de flexibilização da aplicação do art. 9º da Resolução Normativa ANEEL 666, de 23 de junho de 2015; de reconhecimento da excludente de responsabilidade; e de postergação do prazo final das outorgas, por não haver prazo reconhecido como excludente de responsabilidade.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: SUSPENSA
Publicação: 2022-03-02
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSO: 48500.003081/2018-22, 48500.003082/2018-77, 48500.003083/2018-11,
48500.003075/2018-75, 48500.003076/2018-10, 48500.003077/2018-64, 48500.003078/2018-17,
48500.003079/2018-53, 48500.001109/2019-78, 48500.003665/2019-89, 48500.003666/2019- 23,
48500.003667/2019-78, 48500.003668/2019-12, 48500.003519/2020-97, 48500.003518/2020-42,
48500.003517/2020-06, 48500.003516/2020-53, 48500.003515/2020-17, 48500.003514/2020-64,
e 48500.003080/2018-88.
INTERESSADOS: Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S/A, Solatio Gestão de Projetos
Solares Ltda., Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda., e Solatio Energia Gestão de
Projetos de Belmonte II Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG;
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e Superintendência de Regulação
dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Alteração de cronograma e da data de início de execução do CUST das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas - UFV Belmonte I (1- 1 a 1- 4) e UFV Belmonte II (2- 1 a 2- 6), localizadas no
município de São José do Belmonte, estado do Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de abril de 2021, a Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A.,
controladora das empresas autorizadas de geração Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte
I Ltda. e Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte II Ltda. protocolou correspondência1,
datada de 31 de março de 2021, requerendo a alteração dos cronogramas estabelecidos nas
Resoluções Autorizativas descritas no Quadro 1 e postergação dos respectivos Contratos de Uso do
20212,
Sistema de Transmissão – CUST; complementada em 31 de agosto de e em 27 de setembro
de 20213.
Quadro 1 - Informações referentes às UFV Belmonte (1-1 a 1-4) e UFV Belmonte (2-1 a 2-6)
1 48513. 011265/2021-00.
2
48513. 024139/2021-00.
3 48513. 026495/2021-00.
1 de 1

Potência

UTE Ato de autorização Autorizado instalada CEG
(kW)
Solatio Energia
Resolução Autorizativa

UFV Belmonte 1-1 Gestão de Projetos 49.110 UFV.RS.PE.040725-9.01
nº 7.927, de 25/06/2019
de Belmonte I Ltda
Solatio Energia
Resolução Autorizativa

UFV Belmonte 1-2 Gestão de Projetos 49.110 UFV.RS.PE.040726-7.01
nº 7.928, de 25/06/2019
de Belmonte I Ltda
Solatio Energia
Resolução Autorizativa

UFV Belmonte 1-3 Gestão de Projetos 49.110 UFV.RS.PE.040727-5.01
nº 7.929, de 25/06/2019
de Belmonte I Ltda
Solatio Energia
Resolução Autorizativa

UFV Belmonte 1-4 Gestão de Projetos 5.067 UFV.RS.PE.040728-3.01
nº 7.930, de 25/06/2019
de Belmonte I Ltda
Solatio Energia
Resolução Autorizativa

UFV Belmonte 2-1 Gestão de Projetos 49.110 UFV.RS.PE.040735-6.01
nº 8.927, de 09/06/2020
de Belmonte II Ltda
Solatio Energia
Resolução Autorizativa

UFV Belmonte 2-2 Gestão de Projetos 49.110 UFV.RS.PE.040736-4.01
nº 8.928, de 09/06/2020
de Belmonte II Ltda
Solatio Energia
Resolução Autorizativa

UFV Belmonte 2-3 Gestão de Projetos 49.110 UFV.RS.PE.040737-2.01
nº 8.929, de 09/06/2020
de Belmonte II Ltda
Solatio Energia
Resolução Autorizativa

UFV Belmonte 2-4 Gestão de Projetos 49.110 UFV.RS.PE.040738-0.01
nº 8.930, de 09/06/2020
de Belmonte II Ltda
Solatio Energia
Resolução Autorizativa

UFV Belmonte 2-5 Gestão de Projetos 49.110 UFV.RS.PE.040739-9.01
nº 8.931, de 09/06/2020
de Belmonte II Ltda
Solatio Energia
Resolução Autorizativa

UFV Belmonte 2-6 Gestão de Projetos 49.110 UFV.RS.PE.043267-9.01
nº 8.932, de 09/06/2020
de Belmonte II Ltda
2. Em 23 de dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 8724, a Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração – SFG analisaram o pleito.
3. Em 10 de janeiro de 2022, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
4. Em 25 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 075, a Superintendência de
4
48524.011524/2021-00
5 : 48552.000069/2022-00
2 de 2

Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT analisou a solicitação de alteração da data de início
de execução dos CUST das UFV do Complexo Belmonte I e Belmonte II.
5. Em 31 de janeiro de 2021, na 4ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo
referente a análise de postergação dos CUST foi distribuído a minha relatoria por conexão.
Cartas6
6. Em 28 de janeiro e 31 de janeiro a Cobra encaminhou complementando as
informações apresentadas anteriormente.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de alteração de cronograma, postergação dos CUST; e,
subsidiariamente, reconhecimento de excludente de responsabilidade pelos atrasos na implantação
das UFV Belmonte 1-1 a 1-4 e UFV Belmonte 2-1 a 2-6, cuja energia será comercializada no Ambiente
de Contratação Livre – ACL.
8. As UFV Belmonte 1-1 a 1-4 foram outorgadas em 25 de junho de 2019, por meio das
Resoluções Autorizativas nº 7.927, nº 7.928, nº 7.929 e nº 7.930, com prazo limite de 36 meses,
contados da data de publicação das Resoluções, para entrada em operação comercial dos
empreendimentos; portanto, em 8 de julho de 20227.
9. Já as UFV Belmonte 2-1 a 2-6 foram outorgadas em 9 de junho de 2020, por meio das
Resoluções Autorizativas nº 8.927, nº 8.928, nº 8.929, nº 8.930, nº 8.931 e nº 8.932, com entrada
em operação comercial prevista para 1º de janeiro de 2022 e os seguintes marcos de implantação,
apresentados no Quadro 2 a seguir.
Quadro 2 - Cronograma da UFV Belmonte 2-1 a 2-6
Marcos Cronograma vigente
I - início das obras civis das estruturas 1º/4/2021
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos 1º/5/2021
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de
1º/03/2021
interesse restrito
IV - início da operação em teste das Unidades Geradoras 1º/12/2021
V - início da operação comercial das Unidades Geradoras 1º/1/2022
6
48513.002300/2022-00, 48513.002302/2022-00, 48513.002307/2022-00 e 48513.002550/2022-00
7 Considerando 36 meses a partir de 8 de julho de 2019, data na qual esses atos foram publicados no Diário Oficial.
3 de 3

10. A previsão indicada pela outorgada para início da operação comercial, expressa no
último Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica
(RAPEEL)8 é 21 de julho de 2023, para todas as unidades geradoras das usinas. Em seu pedido, a
Cobra requer a alteração do início da operação comercial das usinas para
até 27 de julho de 2023.
11. Na Carta protocolada em 28 de abril de 2021, a Cobra, controladora das empresas
autorizadas, solicitou ajustes no cronograma de implantação das usinas e alteração na data de início
de pagamento dos CUST, apontando a pandemia do COVID-19 como evento de natureza excludente
de responsabilidade, em vista das limitações de mobilidade e as suas consequências no cenário
econômico e a instabilidade dos agentes financiadores.
12. Posteriormente, em 31 de agosto de 2021, a Interessada complementou seu
requerimento de postergação nos seguintes termos: (i) prorrogação dos cronogramas das UFV, sem
análise de excludente de responsabilidade, dado que sua energia não foi comercializada no ACR; (ii)
postergação dos CUST com flexibilização da aplicação do art. 9º9 da Resolução Normativa
nº 666/2015, com pedido subsidiário de reconhecimento do excludente de responsabilidade devido
a atraso no licenciamento ambiental, na obtenção de financiamento e contratação com
fornecedores; e (iii) postergação do prazo final das outorgas das UFV pelo período em que for
reconhecida a excludente.
13. Sob a perspectiva da viabilidade das UFV, a Cobra reiterou que as usinas dispõem de
Licença Ambiental de Instalação – LI e Autorização para Supressão de Vegetação – ASV e intervenção
em fauna; e CUST assinado em 26 de março de 2021. A empresa detém, ainda, capacidade
econômico-financeira para alocar recursos diretamente, correspondentes a 100% do investimento
total necessário; e, em seu grupo econômico, possui empresa de engenharia especializada em
8 Referente a novembro/2021, enviado em 2/12/2021.
9
Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada mediante solicitação ao
ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que
não tenha havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.
§1º É vedada a postergação de que trata o caput para o CUST em execução na data de solicitação.
§2º A eventual postergação da data de contratação do uso do sistema de transmissão que tenha sido
antecipada observará o disposto neste artigo.
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projetos de energia, a qual será a responsável pela construção e contratação dos fornecedores de
equipamentos.
14. Posteriormente, em correspondências encaminhadas em janeiro de 2022, a Cobra
informou ter celebrado contratos de promessa de servidão administrativa para a passagem das
linhas de transmissão de interesse restrito, contrato de prestação de serviços de limpeza,
nivelamento e preparação do solo, topografia, e consultoria ambiental; e iniciado as obras naquele
mesmo mês.
II. 1 – Sobre a Postergação do Cronograma
15. A cobra requer a postergação do cronograma de implantação das UFV Belmonte I e
II, sem análise de excludente de responsabilidade, considerando que a alteração do cronograma
não oferece nenhum efeito negativo ao sistema, porquanto sua energia não está comprometida no
ACR.
16. Concordo com a análise das áreas técnicas que não há que se falar em alteração de
cronograma sem a análise de excludente de responsabilidade, mesmo que para empreendimentos
que comercializaram sua energia no ambiente livre – ACL.
17. O cumprimento do cronograma de implantação das usinas de geração é uma
obrigação estabelecida no ato autorizativo e só pode ser afastada caso constatado que os atrasos
decorrem de atos praticados pelo Poder Público ou de caso fortuito ou força maior, devidamente
reconhecidos pela ANEEL. Isso porque, ainda que as usinas não tenham comercializado energia no
ambiente de contratação regulada, ou seja, não tenha compromisso de entrega de energia para os
consumidores, a postergação do início da operação comercial de uma central geradora acarreta
impactos ao planejamento do setor elétrico, principalmente considerando os aspectos relacionados
a necessidade de expansão do sistema de geração e do sistema de transmissão e distribuição.
18. Logo, a postergação do início da operação por mera conveniência dos interessados,
sem a caracterização de fato excludente de responsabilidade, vai de encontro ao planejamento
setorial, desestimulando o cumprimento das obrigações dispostas da outorga. Se o fato de a usina
ter comercializado energia apenas no ACL a isentasse das obrigações de entrada em operação
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comercial, não haveria razão para a ANEEL colocar esse compromisso nos atos de outorga. Os atos
de outorga trazem as datas limites para entrada em operação dos empreendimentos de geração,
independentemente do ambiente de comercialização da energia, em função das necessidades de
acompanhamento da expansão setorial e da compatibilização da expansão da geração com a
expansão dos sistemas de transmissão e distribuição.
19. Assim, da análise de pleito de alteração do cronograma, a SCG e a SFG recomendaram
o indeferimento do pedido de alteração do cronograma, por não estar demonstrado a excludente
de responsabilidade do empreendedor no atraso na implantação das usinas.
II.2 – Pedido de Postergação dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST
20. A Cobra requer flexibilização da aplicação do art. 9º da Resolução Normativa
nº 666/2015; ou, subsidiariamente, reconhecimento de excludente de responsabilidade, de forma
que as datas de início de execução de seus CUST sejam postergadas para 24 de abril de 2023 ou
data que venha a ser aprovada pela ANEEL em seu pleito de postergação de cronograma.
21. A interessada alega que não houve investimentos na rede associados ao acesso das
UFV. Afirma, ainda, que adquiriu o controle das UFV em data próxima à estabelecida como limite
para celebração dos CUST, sob pena de perda de validade dos respectivos pareceres de acesso, o
que impossibilitou a solicitação da postergação na data limite10 estabelecida na Resolução
Normativa nº 666/2015, mas, que agiu de forma diligente ao solicitar a postergação dos referidos
CUST em 28 de abril de 2021.
22. Por fim, a Cobra requer tratamento homogêneo ao que foi dado pela ANEEL para as
centrais geradoras eólicas da Voltalia Energia do Brasil e para a UTE Porto de Sergipe, tendo citado,
ainda, o precedente das UFV São Gonçalo 7, São Gonçalo 8, São Gonçalo 11 e São Gonçalo 12.
23. Sobre o pedido de alteração dos CUST, a SRT analisou o requerimento e concluiu por
recomendar o indeferimento do pleito interposto pela Cobra de flexibilização do disposto no art. 9º
da Resolução Normativa nº 666, de 2015, no intuito de postergar a data de início de execução dos
10 Até o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data originalmente contratada
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CUST.
24. A SRT indicou em sua análise que as centrais de geração possuem liberdade na
definição das datas de início de execução de seus CUST devendo, no entanto, considerar como data
limite para início de execução a data de início de testes previstas em sua outorga. No caso das UFV
Belmonte I e II o empreendedor optou por estabelecer como data de início de execução dos CUST
a data de 1º de dezembro de 2021. Data compatível com o início da operação das UFV Belmonte II
– janeiro de 2022, e antecipada em relação ao prazo das UFV Belmonte I – julho de 2022.
25. A possibilidade de postergação do início de execução dos CUST é tratada no art. 9º11
da Resolução Normativa nº 666/2015, o qual dispõe que a data de início de execução dos CUST pode
ser postergada desde que não tenha havido investimentos na rede associados ao acesso e seja
requerido ao ONS até o dia 31 de março anterior a ciclo tarifário contratado. No caso das UFV
Belmonte I e II, o requerimento deveria ter sido feito ao ONS até 31 de março de 2021.
26. A SRT verificou que, de acordo com os pareceres de acesso emitidos, não foram
identificados investimentos específicos para o acesso; e, no que tange à assinatura dos CUST, os
referidos contratos foram celebrados em 26 de março de 2021; mas, o pedido de postergação
somente foi feito em 28 de abril de 2021.
27. Posto isso, verifica-se, portanto, que o agente cumpriu o requisito normativo de não
ter demandado investimentos na rede, mas não cumpriu o requisito de ter solicitado a postergação
até 31 de março de 2021.
28. Desse modo, sem que ocorra o reconhecimento do excludente de responsabilidade
e haja a postergação do cronograma das usinas, o pleito do agente de que o início de execução de
seus CUST seja postergado para 24 de abril de 2023, data prevista para o início da operação em
11 Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada mediante solicitação ao
ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que
não tenha havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.
§1º É vedada a postergação de que trata o caput para o CUST em execução na data de solicitação.
§2º A eventual postergação da data de contratação do uso do sistema de transmissão que tenha sido antecipada
observará o disposto neste artigo. (Grifos nossos)
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teste, envolve a flexibilização tanto do art. 9º da Resolução Normativa nº 666/2015, quanto do §3º
art. 5º, que prevê que as datas para contratação dos CUST não poderão ser posteriores àquelas
estabelecidas no ato de sua outorga.
29. Sobre a conveniência de flexibilizar a aplicação do disposto na Resolução Normativa
nº 666/2015, é imperioso destacar que o CUST é um contrato celebrado entre os usuários do
Sistema Interligado Nacional – SIN e o ONS, na condição de representante das concessionárias de
transmissão, com a finalidade de estabelecer os termos e condições da prestação do serviço de
transmissão. O serviço de transmissão, por sua vez, é caracterizado pela disponibilidade das
instalações de transmissão. Assim, ao celebrar o CUST o usuário está contratando a disponibilidade
do SIN para sua utilização, a partir do início de execução do contrato, mediante o pagamento dos
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST.
30. Destaca-se que a premissa de cobrança dos referidos encargos está associada a
disponibilização do sistema ao usuário na data contratada, independente da efetiva utilização das
instalações de transmissão.
31. Destaca-se, ainda, que a data de 31 de março de cada ano para que os agentes
apresentem seus pedidos de postergação de CUST não foi escolhida ao acaso. Essa é a data limite
para que as novas datas de início possam ser tratadas e consideradas no cálculo das tarifas de uso
do sistema de transmissão, que vigem a partir de 1º de julho de cada ano.
32. Desse modo, caso se postergue o início de execução dos CUST em data posterior a 31
de março, essa postergação causará frustração de receitas para as concessionárias de transmissão,
uma vez que as tarifas foram calculadas considerando a presença do usuário na data originalmente
acordada e não em data posterior. Uma vez que as concessionárias de transmissão possuem receita
fixa estabelecida, a não arrecadação em decorrência de postergações intempestivas traz impactos
a todos os usuários, que têm que arcar com pagamento adicional no momento de reajuste anual de
receita das transmissoras, de modo a ressarcir a arrecadação frustrada de parte do agente que teve
seu contrato postergado.
33. Considerando, portanto, essa data limite de 31 de março de 2021, tem-se que os
agentes celebraram os CUST em 26 de março de 2021, 5 dias antes da data limite para o pedido de
8 de 8

postergação, tendo indicado a data de 1º de dezembro de 2021 para início da vigência do contrato,
num cenário em que as obras sequer haviam iniciado.
34. Nesse sentido, a flexibilização requerida pelo agente criaria uma reserva de ponto de
conexão para o escoamento da energia das UFV Belmonte I e II, sem qualquer pagamento pela
disponibilidade do sistema de transmissão, em condições não isonômicas ao aplicável para os
demais agentes de geração. Além de acarretar impacto na arrecadação de receita no segmento
transmissão.
35. Sobre os precedentes alegados pela Cobra, a SRT destacou que, no caso da Voltalia,
houve alteração da conexão das usinas pelo planejamento, culminando inclusive em autorização da
ANEEL; não houve investimentos na rede, além dos específicos a serem arcados pela própria
Voltalia; a postergação solicitada era anterior às datas estabelecidas nos atos de outorga; e os CUST
em análise não foram considerados para rateio da RAP no ciclo 2018-2019, portanto, não haverá
repasse de custos para os demais usuários da rede.
36. No caso da UTE Porto de Sergipe houve o reconhecimento de excludente de
responsabilidade. E no caso das UFV São Gonçalo 7, São Gonçalo 8, São Gonçalo 11 e São Gonçalo
12 ainda não houve decisão da ANEEL.
II.3 – Sobre Eventos Excludente de Responsabilidade
37. A Cobra requereu, subsidiariamente, caso indeferida a flexibilização do art. 9º da
Resolução Normativa nº 666/2015, a análise de excludente de responsabilidade com vistas a
postergar o início da vigência dos CUST e postergar do prazo final das outorgas.
38. Para tanto alega atrasos no licenciamento ambiental e requer o reconhecimento de
752 dias de atraso; e, atrasos no financiamento e contratação de equipamentos, devido a efeitos da
pandemia do Covid-19, que gerou escassez de insumos e variação extraordinária no valor dos
módulos solares e acarretou atraso de 180 dias.
39. Sobre o atraso no licenciamento ambiental, a Cobra alega que o processo de emissão
da Licença Ambiental Prévia – LP levou 225 dias, 135 além dos 90 previstos na legislação estadual;
9 de 9

e a Licença de Instalação – LI levou 131 dias, 41 dias além do prazo limite. Aponta, ainda que a ASV
foi obtida somente em 28 de maio de 2021, a despeito do protocolo em 6 de agosto de 2019; e a
autorização para a intervenção na fauna foi emitida em 13 de julho de 2021, 707 dias após a
solicitação.
40. Acerca do licenciamento ambiental, de acordo com as informações da própria
empresa, a LP foi emitida pelo órgão ambiental em 19 de dezembro de 2018, para as UFV Belmonte
I; e, em 3 de abril de 2019, em relação ao Complexo Belmonte 2. Já a LI foi emitida em 10 de
dezembro de 2019.
41. Considerando que o início das obras das usinas estava previsto para data posterior –
202012
Complexo Belmonte I previsto para 30 de maio de e Complexo Belmonte II previsto para 01
de abril de 2021 – não há como relacionar o eventual atraso na emissão das licenças com o atraso
da entrada em operação comercial das usinas.
42. Além disso, ainda que houvesse nexo de causalidade entre a emissão da LI e da LP, a
alegação de que o órgão ambiental demorou 225 dias para a emissão da LP não se sustenta. O prazo
máximo13 de 90 dias que o órgão tem para deferir ou indeferir a LP, nos termos na legislação
estadual, será suspenso se houver necessidade de documentos e/ou estudos complementares, e a
empresa não logrou êxito em demonstrar que foi diligente ou que houve mora injustificada do órgão
ambiental.
43. Acerca da Autorização para Supressão da Vegetação (ASV), que somente foi obtida
em maio de 2021, a Cobra indicou que até a aquisição das usinas, os processos ambientais
referentes a essas UFV estavam estagnados. Adicionalmente, não foram trazidas aos autos
informações suficientes que demonstrassem a demora excessiva do órgão ambiental, uma vez que,
no decorrer do processo, podem ter sido requeridas complementações de informações que
acarretaram eventual atraso na análise.
44. Ademais, as obras das usinas tiveram início, conforme informação da empresa,
12 Informação retirada do RAPEEL referente a janeiro/2020, uma vez que a outorga não possui os marcos intermediários
13 Lei Estadual nº 14249, de 17/12/2010
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somente agora, em janeiro de 2022; dessa forma, caso o entrave fosse de fato o licenciamento
ambiental, o início das obras poderia ter ocorrido logo após a emissão de todos os diplomas
ambientais, em 13 de julho de 2021, o que não ocorreu.
45. Assim, concordo com as áreas técnicas de que há nexo causal entre as questões
relativas ao licenciamento ambiental e o atraso experimentado que justifiquem a postergação do
cronograma ou do início da vigência dos CUST.
46. Sobre os efeitos da pandemia do COVID-19, a empresa alega que repercutiram na
obtenção do financiamento e na contratação de equipamentos e materiais.
47. Para o financiamento, a Cobra informou que iniciou as tratativas com o Banco do
Nordeste em julho de 2020, mas que, devido a redução de orçamento para o ano de 2021, o
processo tem se prolongado ao usualmente praticado. No que concerne a equipamentos e
materiais, a empresa aponta a escassez de insumos e a variação extraordinária no valor dos
equipamentos principais, em especial os de módulos solares, intensificado pela variação cambial
extrema e repentina que se verificou também em decorrência da Pandemia de COVID-19.
48. Conforme apontado pelas áreas técnicas, a pandemia pode ser caracterizada como
caso fortuito ou de força maior, por ter afetado todos os mercados e indústrias do mundo, em
especial no que diz respeito à circulação de produtos e fornecimento de mão de obra14. No entanto,
tais fatos e alegações devem ser comprovadamente causadores dos atrasos no caso concreto. É
necessário estar comprovado o nexo de causalidade entre a pandemia e o atraso na implantação
do empreendimento de geração.
49. No presente caso, a SCG e a SFG indicaram que as outorgas das UFV Belmonte 2-1 a
2-6 foram emitidas junho de 2020 e os CUST dos dois complexos foram assinados em março de
2021; ou seja, quando a pandemia já era um fato conhecido. Logo, não se sustenta o argumento da
empresa que a pandemia era fato cujos efeitos eram imprevisíveis.
50. Adicionalmente, constata-se que o Complexo Belmonte I e II foi adquirido pela Cobra
14
Conforme já decidido nos processos nº 48500.000327/2018-12, 48500.000328/2018-59, 48500.002899/2018-28 e
48500.002900/2018-14.
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em dezembro de 2020, momento em que a pandemia e seus efeitos permaneciam no cenário
mundial; e tal panorama deveria ter sido considerado pela Cobra na análise dos seus investimentos,
onde deveria ter sido considerada a escassez de insumos e a variação no valor dos equipamentos
principais.
51. Além disso, concordo com as áreas técnicas que os alegados efeitos econômicos da
pandemia na obtenção de financiamento e na contratação de equipamentos e materiais recai na
alea de risco do negócio. Sobre o atraso no financiamento e seu impacto no cronograma de
implantação das usinas pesa ainda a declaração da Cobra de possuir capacidade financeira para
implantar 100% dos empreendimentos.
52. Logo, também em relação aos impactos da pandemia no cronograma de implantação,
concordo com a SCG e SFG que não restou comprovado nexo de causalidade para fins de excludente
de responsabilidade do empreendedor.
53. Assim, tendo ponderado as alegações das outorgadas e análise das áreas técnicas,
encaminho meu voto no sentido de indeferir o requerimento da Cobra de alteração do cronograma
e de postergação dos CUST.
III – DIREITO
54. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: na Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Lei no 12.783, de 11
de janeiro de 2013; na Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; na Lei n° 13.360, de 17 de novembro de
2016; no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de
1997; no Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; na Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999;
e na Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015; e na Resolução Normativa n° 875, de 10
de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
55. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nos 48500.003081/201822, 48500.003082/2018-77, 48500.003083/2018-11, 48500.003075/2018-75, 48500.003076/201812 de 12

10, 48500.003077/2018-64, 48500.003078/2018-17, 48500.003079/2018-53, 48500.001109/201978, 48500.003665/2019-89, 48500.003666/2019- 23, 48500.003667/2019-78, 48500.003668/201912, 48500.003519/2020-97, 48500.003518/2020-42, 48500.003517/2020-06, 48500.003516/202053, 48500.003515/2020-17, 48500.003514/2020-64, e 48500.003080/2018-88, voto por (i) indeferir
o pleito de postergação de cronograma das UFV Belmonte I (1- 1 a 1- 4) e UFV Belmonte II (2- 1 a 26), outorgadas a Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda e a Solatio Energia Gestão
de Projetos de Belmonte II Ltda, respectivamente; (ii) indeferir o pleito de postergação da data de
início de execução dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e de flexibilização da
aplicação do art. 9º da Resolução Normativa nº 666/2015; (iii) indeferir o pleito de reconhecimento
da excludente de responsabilidade; e (iv) indeferir o pleito de postergação do prazo final das
outorgas, por não haver prazo reconhecido como excludente de responsabilidade.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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