DSP - DESPACHO 2770/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 088 de 2014, mantendo o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.007098/2013-44
INTERESSADO: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. em face do
Auto de Infração nº 088/2014 lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade que
aplicou penalidade de multa em decorrência de descumprimento de dispositivos contratuais verificados durante
fiscalização de Operação e Manutenção em instalações de transmissão sob concessão da Recorrente.
I – RELATÓRIO
No período de 09 a 12/09/2013, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade - SFE realizou fiscalização nas instalações da ATE II - Transmissora de Energia S.A, empresa
posteriormente incorporada pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa, com o objetivo de
verificar a prestação de serviço adequado, nos aspectos relacionados à regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, modernidade das técnicas, dos equipamentos e a conservação de todas as instalações de
transmissão sob concessão.
2. No relatório de fiscalização foram registradas quatro não conformidades, apresentadas à
transmissora mediante o Termo de Notificação - TN nº 0187/2013-SFE, emitido em 27/12/2013.
3. Após análise da manifestação1 da recorrente, em 10/11/2014, a SFE lavrou o Auto de Infração
- AI nº 088/2014-SFE, aplicando penalidade de multa no valor de R$ 128.699,16 (cento e vinte e oito mil,
seiscentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos). No AI foram consideradas penalidades para três das
quatro não conformidades registradas no TN, conforme descrito na Tabela 1.
Tabela 1 –Não Conformidades e penalidades aplicadas no Auto de Infração nº 088/2014-SFE/ANEEL2

NC Descrição Enquadramento REN 63/2004 Dosimetria Valor (R$)
Gestão inadequada das manutenções
"Art.6° - Constitui infração, sujeita
preventivas – atrasos verificados nas
a imposição da penalidade de
Subestações - SEs Ribeiro Gonçalves,
N.1 multa do Grupo III:
Sobradinho e São João do Piaui3 relativas aos
bancos de baterias, bancos de reatores, chaves
XIV – operar ou manter as 0,0085%
seccionadoras, TC's, para raios e bancos de
127.202,66
instalações de energia elétrica e
capacitores série.
os respectivos equipamentos de
Gestão inadequada das manutenções
forma inadequada, em face dos
corretivas –atrasos excessivo na correção de
N.3 requisitos legais, regulamentares
diversas anomalias nas SEs Colinas, Ribeiro
e contratuais aplicáveis.".
Gonçalves, São João do Piauí e Sobradinho.
1 Carta TAESA nº 128/2014, protocolada em 20/03/2014 – Doc. SIC nº 48513.008959/2014-00.
2 A não conformidade N.2, relativa à gestão inadequada das manutenções preditivas na SE Colinas não foi considerada no AI, após
a SFE acatar a manifestação da TAESA ao TN.
3 A Taesa é apenas acessante nas SEs Sobradinho e São João do Piauí, de concessão da Chesf.

NC Descrição Enquadramento REN 63/2004 Dosimetria Valor (R$)
Falta de conhecimento dos "Art.4° - Constitui infração, sujeita
operadores/mantenedores da SE Ribeiro a imposição da penalidade de
Gonçalves das instruções de operação normal multa do Grupo I (...)
e emergência/blecaute e da ausência de
treinamento para operação sem orientação. XIII – deixar de utilizar pessoal

N.4 técnico, próprio ou terceiros, 0,001% 1.496,50
legalmente habilitado e
devidamente capacitado, para a
operação e manutenção das
instalações elétricas.

TOTAL 0,0086% 128.699,16
4. Em 19/12/2014, por meio da Carta nº 582/2014, a Taesa interpôs, tempestivamente4, recurso
administrativo em face do AI. Em análise do juízo de reconsideração a SFE manteve inalterada a penalidade
aplicada.
5. Em 16/03/2015, o processo foi a mim distribuído.
6. Após realização de reunião com a Taesa, em 16/06/2015, mediante a Carta nº 229/2015, a
recorrente apresentou informações e esclarecimentos complementares ao recurso. Na mesma data, mediante
a Carta nº 267/2015, a Taesa solicitou a juntada no processo de parecer-jurídico solicitado à escritório de
advocacia, a respeito da base de cálculo das multas aplicadas pela ANEEL.
7. Foi solicitada a manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL, que se manifestou por
meio do Parecer nº 460/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. De forma preliminar, no recurso apresentado a Taesa informou que as infrações identificadas
que motivaram o AI se referiam à época que o controlador da concessão era outra concessionária, qual seja a
ATE II Transmissora de Energia S.A., empresa controlada pelo Grupo Abengoa. Nesse sentido, a recorrente
esclarece que, desde quando assumiu a concessão vem melhorando e corrigindo os procedimentos de
operação e manutenção das instalações.
10. Ainda que seja pertinente o esclarecimento prestado, não há possibilidade de remeter as
responsabilidades para outro agente, cuja responsabilidade com o Poder Concedente se encerrou com a
transferência do controle societário, sendo transferida à Taesa, nova titular da concessão.
11. Passando ao mérito das alegações, com relação às não conformidades N.1 e N.3, as quais
foram agrupadas e se referem aos atrasos significativos das atividades de manutenção preventiva e corretiva,
a Taesa reiterou os argumentos já apresentados na manifestação ao TN de que os prazos de execução das
manutenções são discricionários de sua gestão e que os bons níveis dos indicadores de disponibilidade e
desempenho, por si só, demonstram a prestação do serviço adequado.
12. A SFE avaliou que a argumentação apresentada pela recorrente não serve para eximi-la da
4 A notificação do AI ocorreu em 11/12/2014.

responsabilidade pela não execução das manutenções ou pelo seu atraso excessivo, uma vez que os índices
de disponibilidade das instalações e equipamentos são insuficientes para avaliar aspectos importantes da
prestação do serviço público de transmissão, como a conservação dos equipamentos.
13. Ou seja, atrasos em programas de manutenções podem não provocar, de imediato, a
deterioração dos indicadores de disponibilidade, mas podem afetar a qualidade do serviço no médio e longo
prazo, sendo, portanto, passíveis de penalizações. A SFE destacou que mesmo eventuais replanejamentos de
ações de manutenção, que seriam discricionários, deveriam ter sido tecnicamente motivados tendo como base
as normas técnicas aplicáveis, os manuais dos fabricantes dos equipamentos e as boas práticas de engenharia.
Além disso, as alterações nas programações deveriam ser devidamente registradas, o que de fato não ocorreu.
14. Sendo assim, acompanho a SFE no sentido de manter as infrações apontadas com relação às
não conformidades N.1 e N.3.
15. Sobre a não conformidade N.4, relacionada à falta de conhecimento e do devido treinamento
aos operadores da SE Ribeiro Gonçalves, as alegações apresentadas pela recorrente, de que estaria
realizando treinamentos especializados visando a regularização do problema identificado, são insuficientes
para desconstituir a não conformidade apontada pela fiscalização.
16. Por esse motivo, acompanho a avaliação da SFE que se manifestou no sentido de manutenção
da não conformidade N.4.
17. Para o caso de não desconstituição das não conformidades, a recorrente solicita que a multa
seja transformada em advertência, com base no caráter educativo da fiscalização, bem como no suposto
pequeno potencial ofensivo da infração, à luz do art. 8º da REN nº 063/2004.
18. Entretanto, corroboro com o entendimento da SFE de que não há que se dizer em pequeno
potencial ofensivo das infrações. A não realização das manutenções, ou sua realização após períodos
excessivamente longos (de 6 meses até 3 anos de atraso) em equipamentos importantes como reatores,
chaves seccionadoras, para-raios, bancos de baterias e capacitores série, expuseram o sistema ao risco
potencial de algum desligamento indevido, afetando a confiabilidade de um sistema vital para abastecimento
de regiões, como é o caso da interligação Norte-Nordeste. Tais condições adversas são acentuadas, quando
acompanhadas da falta de conhecimento dos operadores, verificadas na não conformidade N.4.
19. Quanto ao enquadramento das não conformidades N.1 e N.3, apresentado na Tabela 1, a
Taesa sugere a utilização de enquadramento diverso, como multa do grupo I, com base no previsto no inciso
XV do art. 4º da REN nº 063/2004, que prevê: "deixar de utilizar equipamentos, instalações e métodos
operativos que garantam a prestação do serviço adequado".
20. Em avaliação da questão, entendo que foi acertada a decisão da SFE pelo enquadramento no
inciso XIV do art. 6º da REN nº 063/2004, que prevê multa do grupo III e é aplicável à infração de "operar ou
manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos
requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis". Tal definição é mais adequada às não
conformidades verificadas.
21. Quanto à dosimetria aplicada às não conformidades N.1 e N.3, a Taesa questionou o valor
adotado para caracterizar a gravidade da infração, a qual foi utilizada no cálculo da multa. A concessionária
entende que o percentual adotado para a gravidade não deveria ser 15%, pois o risco nunca se concretizou,
razão pela qual não caberia atribuir esse percentual.
22. Segundo a SFE, tal argumentação não merece ser acolhida, pois o fato do risco não ter se

concretizado já foi considerado no item "danos ao serviço" da dosimetria aplicada, o qual foi 0%. De fato, a
gravidade de uma infração se pauta na ofensividade que seu descumprimento pode acarretar para o Sistema,
independentemente de sua concretização.
23. Finalmente, com referência à base de cálculo utilizada, a Taesa questionou a utilização do
seu faturamento total como base de cálculo da penalidade, alegando que deveria ser considerada apenas a
Receita Anual Permitida – RAP do Contrato de Concessão n° 011/2005, que foi objeto da fiscalização. Tais
questionamentos foram reiterados na complementação apresentada ao recurso, acompanhada de um parecer
jurídico apresentado pela recorrente, elaborado por um escritório de advocacia.
24. As alegações apresentadas são recorrentes em recursos de transmissoras contra Autos de
Infração e já foram analisadas inúmeras vezes pela Diretoria da Agência. Em resumo, o entendimento que
prevalece nesses casos análogos, já julgados pela Diretoria, é que não se confundem a base de cálculo para
fins de cálculo da multa aplicável com o limite máximo do valor da multa aplicável.
25. Conforme esclareceu a PF/ANEEL em seu parecer, todas as receitas por uma pessoa jurídica
como consequência de contratos de concessão de serviços de energia devem ser consideradas como
componentes do faturamento desta. Assim, conforme previsto no art. 14 da REN nº 063/2004, a base de cálculo
para as multas é faturamento global da Taesa, somando todos os contratos de concessão sob sua titularidade,
devendo ser este o valor multiplicado pela dosimetria para cálculo das multas.
26. Alguns contratos de concessão, como o Contrato nº 011/2005, apresentam cláusula que
estabelece um teto para o valor da multa aplicada, em no máximo 2% da RAP do Contrato, limitando o valor
previsto no inciso X do art. 3º da Lei nº 9.427/1996, que previa como valor máximo 2% do faturamento da
concessionária. Conforme avaliação da PF/ANEEL, tal cláusula não altera a base de cálculo da multa, mas tão
somente estabelece um teto mais estreito que o legal para o valor máximo das multas aplicáveis.
27. Assim, da mesma forma que a Lei n ° 9.427/1996, o contrato fixou apenas um novo limite de
valor para multas, e não uma metodologia de cálculo da multa. A metodologia de aplicação de multa a
concessionários permaneceu sendo exclusivamente aquela disposta no art. 14, da REN nº 63/2004, que aduz
que a multa será fixada em percentual do faturamento da concessionária, e não da RAP.
28. Os argumentos adicionais, trazidos pela recorrente em sua complementação e no parecer
jurídico elaborado por um escritório de advocacia também foram apreciados em detalhe pela PF/ANEEL, que
ao final manteve seu entendimento de que não há qualquer irregularidade nos procedimentos aplicados pela
SFE.
29. Segundo as novas alegações, cada contrato de concessão deveria ser tratado de forma isolada
para evitar contaminações, tendo em vista horizontes temporais diferentes e a segregação contábil exigida pela
ANEEL, em tratamento isonômico à transmissoras que possuem somente um contrato. Ressalta-se, porém,
que as medidas de segregação contábil e administrativa entre concessões não retiram de uma empresa todas
as vantagens e ganhos de produtividade advindos da detenção de vários contratos de concessão
simultaneamente. Se não houvesse incentivo econômico para essa agregação de várias concessões por um
concessionário, provavelmente, haveria a redistribuição das concessões em diversas empresas, e não sua
agregação. Ou seja, a isonomia de tratamento é preservada ao se considerar no cálculo da penalidade o porte
da transmissora. Ademais, a imposição de um limite no valor da multa por meio da RAP limita os eventuais
efeitos negativos de contaminação entre concessões alegados.
30. Evidentemente, como comentou a PF/ANEEL em seu parecer, a ANEEL poderá evoluir seu
entendimento e, eventualmente, alterar a regulamentação pertinente ao assunto, no sentido de estabelecer
uma outra base de cálculo para o cálculo das multas, que não o faturamento da concessionária como um todo.

Nessa hipótese, pode vir a ser considerada para a transmissão a RAP de cada contrato, como sugere a Taesa,
mas também pode ser definido qualquer outro critério não relacionado com a RAP, desde que sejam
respeitados os valores máximos das multas definidos na legislação e no contrato de concessão. Considerando
que a REN nº 063/2004 está em revisão pela Agência, haverá a oportunidade para discussão e aprofundamento
do assunto, na qual serão bem-vindas as contribuições da Taesa.
31. Contudo, por não detectar qualquer irregularidade contratual ou ilegalidade no procedimento
aplicado pela SFE, tendo sido respeitados os limites máximos para o valor da multa previstos no Contrato de
Concessão5, não vejo razões para a reforma do AI nº 088/2014-SFE.
III – DIREITO
32. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: (i) Lei 9.427/1996; (ii) Lei n° 9.784/1999; (iii) Resolução ANEEL nº 63/2004;
IV – DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.007098/2013-44, voto por conhecer
e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia
Elétrica S.A. em face do Auto de Infração nº 088/2014, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de
R$ 128.699,16 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), o qual deve
ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Brasília, 18 de outubro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor
5 A RAP referente ao Contrato nº 011/2005 na data da lavratura do AI era superior a R$ 190 milhões.