DSP - DESPACHO 3885/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o Plano de Recuperação apresentado pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, para implantação da Linha de Transmissão Paraíso - Açu II C3, cujo marco final para implantação é o dia 30 de outubro de 2022, e suspende o processo relacionado à caducidade do Contrato de Concessão ANEEL 019, de 2010, que deverá ser retomada na hipótese de descumprimento do plano de recuperação aprovado.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005194/2019-43.
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
ASSUNTO: Plano de Recuperação do empreendimento outorgado à Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf por meio do Contrato de Concessão nº 19/2010, apresentado pela Concessionária em
alternativa à proposição de aplicação da penalidade de caducidade do Contrato de Concessão.
I. R E L A T Ó R I O
Em 23 de novembro de 2010, foi assinado o Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL,
entre a União e a CHESF, uma vez que a concessionária se sagrou vencedora do Lote A do Leilão de
Transmissão n. 006/2010-ANEEL.
2. O Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL outorgou à Chesf a concessão do serviço
público de transmissão, para construção, operação e manutenção das instalações de transmissão das
seguintes instalações:
a) Subestação Extremoz II, 230 kV;
b) Subestação João Câmara 230/69 kV, com 360 MVA;
c) Linha de Transmissão – LT Extremoz II – João Câmara, circuito simples, em 230 kV, com
82 km de extensão;
d) LT Açu II – Paraíso, circuito simples, em 230 kV, com 123 km de extensão (Terceiro
circuito);
e) LT Açu II – Mossoró II, circuito simples, em 230 kV, com 69 km De extensão (Segundo
circuito); e

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f) Trecho de LT em 230 kV entre a Subestação Extremoz II e o ponto de seccionamento da
Linha de Transmissão Campina Grande II – Natal III, dois circuitos em laço, com 14,7 km
de extensão.
3.
O Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL estabeleceu o prazo de 18 meses, contados
da data da sua assinatura, para entrada em operação do empreendimento outorgado. Portanto, as obras
acima deveriam entrar em operação até 23 de maio de 2012.
4. À exceção da LT 230 kV Paraiso / Açu / Mossoró, as demais obras objeto do Contrato de
Concessão n. 019/2010-ANEEL entraram em operação comercial até setembro de 2014, conforme Tabela
1.
Tabela 1 – Datas de entrada em operação das obras do Contrato de Concessão nº 019/2010-ANEEL, com exceção da LT 230
kV Paraiso / Açu / Mossoró
Entrada em Operação Atraso

Código SIGET Descrição da obra Ato Legal TLP´s
Comercial (dias)
062/P/2/2014
LT 230 kV Extremoz II 063/P/2/2014
/ João Câmara 007/P/3/2014
008/P/3/2014
28/02/2014 646
009/P/3/2014
T2010-090-A 23/05/2012
010/P/3/2014
SE João Câmara
011/P/3/2014
012/P/3/2014
17/02/2014 635 055/P/2/2014
SE Extremoz II
22/09/2014 852 257/P/9/2014
5. Em 23 de janeiro de 2020, em razão da demora para implantação da LT 230 kV Paraiso /
Açu / Mossoró, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, decidiu lavrar o
Termo de Intimação – TI n. 0001/2020-SFE, com possibilidade de proposição de aplicação da penalidade
de caducidade do Contato de Concessão n. 019/2010-ANEEL.
6. Em 11 de fevereiro de 2020, por meio da correspondência n. CE-SOR-028/2020, a CHESF
apresentou sua manifestação ao TI n. 0001/2020-SFE, apresentando Plano de Recuperação do
empreendimento com entrada em operação comercial prevista para setembro de 2020.
7. Em 31 de julho de 2020, por meio do Ofício n. 336/2020-SFE, a SFE solicitou atualização da
manifestação da Chesf, bem como o envio de novo cronograma de implantação.

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8. Em 17 de agosto de 2020, por meio da correspondência n. CE-PR-120/2020, a Chesf
atualizou o Plano de Recuperação com entrada em operação comercial prevista para janeiro de 2021.
9. Em 12 de maio de 2021, por meio do Ofício n. 222/2021-SFE/ANEEL, a SFE solicitou nova
manifestação da Chesf em relação ao TI n. 0001/2020-SFE.
10. Em 27 de maio de 2021, por meio da correspondência n. CE-DE-003/2021, a Chesf
apresentou atualização do Plano de Recuperação, com conclusão prevista para abril de 2022.
11. Em 2 de setembro de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 71/2021-SFE/ANEEL, que
recomenda à Diretoria a aprovação do cronograma apresentado pela Chesf em seu Plano de Recuperação
para implantação da LT 230 kV Paraíso / Açu II C3, bem como a suspensão do processo relacionado à
caducidade do Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL
12. Em 6 de setembro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
13. Em 22 de outubro de 2021, por meio da Carta n. CE-DE-031/2021, a Chesf informa sobre
dificuldades para contratação de nova empresa para finalizar as obras, deslocando o prazo final previsto
para a conclusão das obras para o dia 30 de outubro de 2022.
14. Em 28 de outubro de 2021, realizei reunião solicitada pela Chesf, com a participação da
SFE.
15. Em 29 de outubro de 2021, por meio do Memorando n. 277/2021-ASD/ANEEL, minha
assessoria solicitou avaliação da SFE com relação ao último pleito da Chesf, além do histórico recente da
transmissora quanto à execução de obras de transmissão, bem como as penalidades e as ações feitas pela
ANEEL relativas ao Contrato de Concessão n. 019/2020-ANEEL.
16. Em 22 de novembro de 2021, por meio do Memorando n. 412/2021-SFE/ANEEL, a SFE
encaminhou as análises solicitadas.
17. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
18. O presente processo trata do Plano de Recuperação do empreendimento outorgado à
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf por meio do Contrato de Concessão n. 19/2010,
apresentado pela Concessionária em alternativa à proposição de aplicação da penalidade de caducidade
do Contrato de Concessão.
19. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR o cronograma apresentado pela Chesf
em seu Plano de Recuperação para implantação da LT 230 kV Paraíso / Açu II C3, suspendendo o processo
relacionado à caducidade do Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL, que deverá ser retomada na
hipótese de descumprimento do Plano de Recuperação aprovado.
20. No TI n. 0001/2020-SFE foi reportado descumprimento da Oitava Subcláusula da Cláusula
Segunda do Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL devido ao descumprimento do prazo de 18 meses
para a entrada em operação comercial da LT 230 kV Paraíso / Açu II / Mossoró II, o qual findou em 23 de
maio de 2012.
21. A LT 230 kV Paraíso / Açu II / Mossoró II é composta por 2 (duas) Linhas de Transmissão: a
LT Açu II / Paraíso, ainda não concluída, e a LT Açu II / Mossoró II, que entrou em operação comercial no
dia 10 de maio de 20211.
22. Em sua manifestação, a Chesf alega que, apesar dos seus esforços de gestão, a empresa
exitosa2.
contratada para construção da LT 230 kV Paraíso / Açu II não foi Segundo a Chesf, após vários
expedientes junto à contratada visando ao atendimento do cronograma de implantação da LT, foi
necessário realizar o distrato contratual. A Chesf apresentou a previsão de entrada em operação
comercial da linha em 30 de outubro de 2022, o que, finalmente, levaria à conclusão do escopo do
Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL.
23. Inicialmente, importante reforçar que a Chesf assume a responsabilidade pelos atos
praticados por seus contratados no processo de implantação de empreendimentos. Dessa forma, as
1 Termo de Liberação Provisório – TLP nº ONS/70/5/2021
2 ASSEMBLY INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA

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alegações apresentadas pela Concessionária não podem ser utilizadas para afastar sua responsabilidade
pelo atraso na implantação da linha de transmissão.
24. O Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL prevê em sua Décima Primeira Subcláusula
da Cláusula Segunda que "para os efeitos legais de intervenção, encampação, transferência declaração de
caducidade ou extinção, as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, objeto deste CONTRATO, constituem uma
única concessão". Assim, embora a maior parte dos empreendimentos outorgados tenha entrado em
operação comercial, não há previsão de caducidade parcial. Nesse sentido, caso seja aplicada a pena de
caducidade do Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL, todo o seu escopo será objeto da penalidade.
25. Nesse contexto, é preciso decidir entre (i) aceitar o Plano de Recuperação proposto pela
Chesf e suspender o processo de caducidade da concessão ou (ii) dar prosseguimento ao processo de
caducidade e recontratar os empreendimentos objeto do Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL em
futuro Leilão de Transmissão, indenizando a Chesf pelos ativos ainda não amortizados / depreciados.
26. Nesta análise, a alternativa a ser selecionada deve ser aquela que apresente maior
factibilidade para implantação da LT 230 kV Paraíso / Açu II C3 no menor prazo possível, com vistas à
redução dos danos já causados pelo atraso em sua implantação, para o melhor atendimento ao interesse
público.
27. Considerando-se a complexidade do processo de caducidade do Contrato de Concessão n.
019/2010-ANEEL, cuja maior parte dos empreendimentos outorgados já se encontra em operação
comercial, a alternativa que envolve a aprovação do Plano de Recuperação apresentado pela Chesf, que
prevê a implantação da LT 230 kV Paraíso / Açu II C3 até 30 de outubro de 2022, é a que possui maior
factibilidade de resultar na implantação do empreendimento no menor prazo, em comparação com uma
nova licitação, minimizando-se os efeitos negativos ao sistema elétrico.
28. Cabe destacar, entretanto, que eventual descumprimento do cronograma apresentado
pela Chesf deve ensejar a imediata retomada do processo tendente a recomendar ao Ministério de Minas
e Energia – MME a caducidade do Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL.
29. Diante do exposto, concordo com a recomendação da SFE de aprovar o cronograma de
recuperação apresentado pela Chesf cujo marco final para implantação da LT 230 kV Paraíso / Açu II C3 é

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o dia 30 de outubro de 2022, bem como suspender o processo relacionado à caducidade do Contrato de
Concessão n. 019/2010-ANEEL, que deverá ser retomado na hipótese de descumprimento do cronograma
aprovado.
30. Cumpre registrar que dentre os empreendimentos da Chesf que ainda se encontram em
atraso, essa é a última ampliação, sendo todos os demais 37 empreendimentos em atraso, reforços
autorizados pela ANEEL. Em termos comparativos, o setor de transmissão atualmente possui 25% dos
empreendimentos em atraso, enquanto a Chesf possui 50% estando, portanto, bastante pior do que a
média setorial.
31. Com relação às medidas adotadas pela ANEEL, foi aplicada uma multa de R$ 6,27 milhões
pelo atraso dos empreendimentos constantes do Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL. Além disso,
em termos de incentivo regulatório, a ausência de implantação da LT 230 kV Paraíso – Açu II é
caracterizada como uma pendência não impeditiva própria para integração das Funções Transmissão do
Contrato de Concessão nº 019/2010-ANEEL que entraram em operação, o que impõe um desconto de
10% nas respectivas Receitas Anuais Permitidas enquanto a LT 230 kV Paraíso – Açu II não for implantada.
32. Por fim, com relação às ações empreendidas pela ANEEL em relação ao Contrato de
Concessão n. 019/2010-ANEEL, cita-se os expedientes de gestão contratual coordenados pela SCT com
participação da SFE, inclusive com realização de reuniões periódicas, bem como o acompanhamento e
monitoramento contínuo dos empreendimentos
III. D I R E I T O
33. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 8.987, de 1995; Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 9.427, de 1996; Resolução Normativa n.
846, de 2019.
IV. D I S P O S I T I V O

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34. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.005194/2019-43, voto por
APROVAR o Plano de Recuperação apresentado pela Chesf para implantação da LT 230 kV Paraíso / Açu
II C3, cujo marco final para implantação é o dia 30 de outubro de 2022, e suspender o processo relacionado
à caducidade do Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL, que deverá ser retomada na hipótese de
descumprimento do Plano de recuperação aprovado.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor