DSP - DESPACHO 4006/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara a perda de objeto do recurso administrativo interposto pela Triunfo Participações e Investimentos S.A em face do Despacho SCG/ANEEL 2.422, de 23 de outubro de 2018.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-15
Autor: ANEEL

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DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO: 48500.001019/2013-91.
INTERESSADAS: Triunfo Participações e Investimentos S.A., Atiaia Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Triunfo Participações e Investimentos S.A., em face do
Despacho SCG n° 2.422/2018.
I - RELATÓRIO
1. Por meio de Despacho1, a Superintendência de Concessões e Autorizações da Geração
(SCG) conferiu o Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo com os Estudo de Inventário (DRSPCH) para a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Tucano M1, de titularidade da Triunfo Participações e
Investimentos S.A. (TPI).
2. Tal ato tem validade de três anos, conforme disposto no art. 12, § 4º, da Resolução
Normativa nº 673, de 4 de agosto de 20152.
3. Amparada neste dispositivo e com base em fundamentação3, a SCG emitiu o Despacho nº
2.422, de 23 de outubro de 2018, por meio do qual:
i. tornou disponíveis os eixos referentes às Pequenas Centrais Hidrelétricas listadas no seu
Anexo 1, cujos Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH)
tiveram a vigência expirada nos termos do § 4º do art. 12 da Resolução Normativa nº 673,
de 4 de agosto de 2015;
1
Despacho nº 3.199, de 14 de setembro de 2015.
2 "§ 4º O DRS-PCH perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado não requeira a
outorga em até 3 (três) anos, prorrogáveis por até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação."
3 Nota Técnica nº 469/2018-SCG/ANEEL, de 23 de outubro de 2018.

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ii. abriu processo para avaliar a execução da garantia de registro da PCH Tucano M1; e
iii. registrou, nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 673, de 20154, o
comportamento dos empreendedores para fins de obtenção de novas outorgas, visto que
não foram identificadas suas diligências para obterem os licenciamentos ambientais para
as usinas em questão, por consequência, não houve exploração desses aproveitamentos
hidrelétricos durante o período de vigência de suas autorizações.
4. Em 24 de outubro de 2018, houve solicitação de registro para elaboração de estudos do
potencial hidrelétrico Tucano M1, pela Atiaia Energia S.A. (ATIAIA).
5. Em 5 de novembro de 2018, a TPI protocolou Recurso Administrativo em face do Despacho
SCG n° 2.422, de 2018.
6. Por meio do Comunicado nº 06/2018, de 6 de novembro de 2018, a SCG suspendeu os
efeitos do Despacho SCG nº 2.422, de 2018, com amparo no art. 47, § 5º, da Norma de Organização ANEEL
nº 001/201856.
7. Por meio de expediente de 16 de novembro de 2018, a ATIAIA apresentou contra razões
rebatendo argumentos da TPI, em defesa do Despacho SCG nº 2.422, de 2018, de suspensão do DRS-PCH,
que teria o condão de disponibilizar o eixo da PCH Tucano M1, de seu interesse.
4 "Art. 15. Para fins de outorga, a ANEEL examinará o histórico do interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico
do qual faz parte, inclusive quanto ao comportamento e penalidades acaso imputadas no desenvolvimento de outros processos
de autorização e concessão dos serviços de energia elétrica.
§ 1º A análise do processo de outorga será sobrestada caso se verifique a existência de irregularidades.
§ 2º Na hipótese do §1º, será assegurado ao interessado até 60 (sessenta) dias para regularização, findo o qual, sem
manifestação do interessado ou descumpridas as determinações da ANEEL, será revogado o DRI-PCH e o DRS-PCH e
disponibilizado o eixo inventariado para qualquer interessado.
§ 3º Sanadas as irregularidades, os documentos exigidos pelo art. 14 deverão ser atualizados e a ANEEL retomará a análise do
processo de outorga.
§ 4º Considerado o histórico do requerente, ainda que sua situação esteja regular, a ANEEL poderá indeferir o requerimento
de outorga e disponibilizar o eixo inventariado para qualquer interessado."
5 Aprovada por meio da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2017 (que que dispõe sobre os procedimentos para o
funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos decisórios da ANEEL).
6 "Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
[...]
§ 5º O recurso interposto contra decisão da Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos - SGH que verse sobre
registro, aceite, seleção ou aprovação de estudos de inventário, estudos de viabilidade ou projetos básicos tem efeito suspensivo
automático." (g.n.)

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8. A SCG documentou a análise do Recurso Administrativo interposto pela TPI por meio da
Nota Técnica nº 601/2018-SCG/ANEEL, de 21 de dezembro de 2018, e concluiu por recomendar que seja
conhecido, para que, no mérito, lhe seja negado provimento, encaminhando o processo para a Diretoria.
20197.
9. O processo foi distribuído na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de
10. Foi solicitada manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL)8.

11. A PF/ANEEL manifestou seu entendimento por meio do Parecer nº
00276/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de junho de 2019, consignando a preclusão temporal do DRS-PCH
da PCH Tucano M1.
12. Na 29ª Reunião Pública Ordinária de 20199, houve pedido de vistas em relação ao voto
emanado.
13. Em 17 de fevereiro de 2020, as interessadas, TPI e ATIAIA, formalizaram haver tratativas
em andamento para obtenção de acordo entre si.
14. Na 11ª Reunião Pública Ordinária de 202010, o Diretor Efrain Pereira da Cruz devolveu os
autos para análise desta relatoria.
15. Por intermédio de expediente de 18 de maio de 2021, a TPI declinou do Recurso
Administrativo em tela, com aquiescência da ATIAIA.
16. É o relatório.
7
Realizada em 7 de abril de 2020.
8 Por meio do Memorando nº 186/2019-ASD/ANEEL, de 4 de junho de 2019.
9 Realizada em 14 de janeiro de 2019.
10 Realizada em 14 de janeiro de 2019.

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II – FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela TPI em face do Despacho SCG nº 2.422,
de 2018. Minha decisão é pela perda de seu objeto.
18. O Despacho SCG nº 2.422, de 23 de outubro de 2018, foi publicado em 24 de outubro de
2018. Assim, o prazo de dez dias para interposição de recurso se encerrou em 5 de novembro de 201811,
data na qual foi interposto o Recurso Administrativo pela TPI, sendo considerado tempestivo. Dessa
forma, o Recurso Administrativo seria admissível, conforme já prolatado anteriormente, na 29ª RPO de
2019.
19. Nos termos do art. 14, § 1º, da Resolução Normativa da ANEEL nº 273, de 10 de julho de
2007, a Diretora Relatora poderá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, decidir, de forma
monocrática, pela extinção do processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão de tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
20. Uma vez que a TPI formalizou a desistência do Recurso Administrativo, com aquiescência
da ATIAIA, fica prejudicado seu objeto, em consonância com os arts. 51 e 52, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).
21. Publicada a presente decisão os autos podem ser devolvidos à SCG para as providências
cabíveis.
III - DIREITO
22. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
i. Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
ii. Resolução ANEEL nº 673, de 4 de agosto 2015; e
iii. Norma de Organização ANEEL n° 001/2007.
11 Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

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IV - DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.001019/2013-91,
decido por DECLARAR a perda de objeto do Recurso Administrativo interposto pela Triunfo Participações
e Investimentos S.A. em face do Despacho SCG nº 2.422, de 23 de outubro de 2018.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora