DSP - DESPACHO 1861/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, por meio da substituição do Anexo I do Despacho SCT/ANEEL 1.169, de 2 de maio de 2022, pelo Anexo I deste despacho; da alteração do despacho na forma citada; e as diferenças entre os valores pagos no ciclo tarifário 2022-2023 devem ser ajustadas no ciclo 2023-2024, corrigidas pelo índice de reajuste estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 019 de 2010.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-13
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.861, DE 11 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005743/2020-13, decide: (i) conhecer
e dar provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco,
CNPJ nº 33.541.368/0001-16, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica nº 19/2010, por meio de: (i.a) substituir o Anexo I do Despacho nº 1.169, de 2 de maio de 2022,
pelo Anexo I deste Despacho; (i.b) alterar o Despacho para onde se lê "...que totalizam R$ 3.084.256,98
(três milhões e oitenta e quatro mil e duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos)...", leiase: "...que totalizam R$ 4.209.942,83 (quatro milhões e duzentos e nove mil e novecentos e quarenta e
dois reais e oitenta e três centavos)..."; e (ii) as diferenças entre os valores pagos no ciclo tarifário 20222023 devem ser ajustadas no ciclo 2023-2024, corrigidas pelo índice de reajuste estabelecido no Contrato
de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 19/2010.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO I
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações
de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Contrato de
Concessão nº 19/2010.
Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
I.1
João Câmara II – Extremoz II na SE Ceará Mirim II.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2022
EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA
TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito
duplo, João Câmara II - Ceará Mirim II C1, originado do Rede
35 72.260,48 RBNI
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João Básica
Câmara II – Extremoz II na subestação seccionadora
Seccionamento da Linha
Ceará Mirim II, com 6 km de extensão.
de Transmissão 230 kV
João Câmara II – Extremoz
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
II na SE Ceará Mirim II. trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito
duplo, Ceará Mirim II - Extremoz II C2, originado do Rede
35 72.260,48 RBNI
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João Básica
Câmara II – Extremoz II na subestação seccionadora
Ceará Mirim II, com 6 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo barra dupla com
Rede
quatro chaves, na Subestação Ceará Mirim II, associada à 29 180.184,80 RBNI
Básica
Linha de Transmissão 230 kV João Câmara II – Ceará
Mirim II C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo barra dupla com
Rede
II.

SE Ceará Mirim quatro chaves, na subestação Ceará Mirim II, associada à 29 180.184,80 RBNI
Básica
Linha de Transmissão 230 kV Ceará Mirim II – Extremoz II
C2.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
2 Módulos de Infraestrutura de Manobra em 230 kV,
Rede

arranjo barra dupla com quatro chaves, na Subestação 31 35.604,46 RBNI
Básica
Ceará Mirim II, associados as Entradas de Linha para João
Câmara II C1 e Ceará Mirim II C2.

TOTAL ----- 540.495,02 ----- -----