DSP - DESPACHO 618/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do requerimento administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, com vistas a extensão do prazo de outorga por motivos de excludente de responsabilidade no atraso na entrada em operação comercial da Linha de Transmissão Pau Ferro - Santa Rita II C1.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004922/2021-14.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – CHESF, com vistas a extensão do prazo de outorga por motivos de excludente de
responsabilidade no atraso na entrada em operação comercial da Linha de Transmissão 230 kV
Pau Ferro – Santa Rita II C1 - Contrato de Concessão nº 017/2009-ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Contrato de Concessão nº 017/2009-ANEEL1, de 3 de agosto de 2009,
a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) obteve a outorga para construir, operar e
manter diversas instalações de transmissão situadas nos estados de Pernambuco e Paraíba; entre
as quais, a Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Santa Rita II. O prazo estabelecido para a
entrada em operação comercial do empreendimento era de 22 (vinte e dois) meses, contados da
data da assinatura do contrato.
2. Em 30 de setembro de 2021, mediante a Carta2 CE-DE-028/2021, a Chesf solicitou
a extensão do prazo de outorga em decorrência de atrasos nos processos de liberação fundiária
Lei3
e de licenciamento ambiental do empreendimento, com base no artigo 19 da nº 13.360, de
17 de novembro de 2016.
1 Disponível em
2
Documento Sicnet nº 48513.026938/2021-00.
3 Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13360.htm.

3. Em 6 de outubro de 2021, por meio do Ofício nº 617/2021-SCT/ANEEL4, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
consultou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
sobre o processo de licenciamento ambiental.
4. Em atendimento a solicitações5 da área técnica, a Chesf apresentou informações
Cartas6
complementares por meio das CE-SRR-120/2021, de 15 de outubro de 2021, e CE-SRR126/2021, de 28 de outubro de 2021.
5. Em 11 de novembro de 2021, o Ibama apresentou sua manifestação acerca do
licenciamento ambiental da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Santa Rita II, nos termos
787/2021/CGLIN/DILIC7.
do Ofício nº
6. Como consta da Nota Técnica nº 863/2021-SCT-SFE/ANEEL8, de 16 de dezembro
de 2021, a SCT e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE)
recomendaram o indeferimento do pleito.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2022, realizada no dia 10 de janeiro
de 2022, o processo foi a mim distribuído.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Chesf solicitando a
extensão do prazo de outorga associado ao Contrato de Concessão nº 017/2009-ANEEL, com
base no artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016.
4 Documento Sicnet nº 48526.005375/2021-00.
5 Ofício nº 627/2021-SCT/ANEEL, de 07/10/2021 (48526.005413/2021-00), e Ofício nº 659/2021-SCT/ANEEL, de
21/10/2021 (48526.005666/2021-00).
6 Documentos Sicnet nos 48513.028402/2021-00 e 48513.029539/2021-00.
7
Documento Sicnet nº 48526.006278/2021-00.
8 Documento Sicnet nº 48526.006629/2021-00.

10. Pelas razões que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao pedido da Requerente.
11. A Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Santa Rita II, outorgada por meio do
Contrato de Concessão nº 017/2009-ANEEL, deveria ter entrado em operação comercial até o
dia 3 de junho de 2011. Entretanto, sua operação comercial teve início apenas em 30 de janeiro
de 2021, quase dez anos após o prazo previsto.
12. A Chesf, em seu Requerimento Administrativo, afirma que o atraso do
empreendimento resultou da demora nos processos de liberação fundiária e de licenciamento
ambiental; o que, em seu entendimento, decorreu de atos omissivos do Poder Público. Dessa
forma, a Requerente alega haver excludentes de responsabilidade que justificariam a extensão
da outorga, nos termos do artigo9 19 da Lei nº 13.360, de 2016, e do artigo10 393 do Código Civil11.
13. Na petição, a concessionária defende que "o atraso na conclusão e energização do
empreendimento originou-se, preponderantemente, de atos omissivos do Poder Público, mais
especificamente do Poder Judiciário, INCRA, e dos órgãos municipais e ambientais responsáveis
pela emissão das licenças exigidas para o início das obras". Por isso, acredita que se trata "de
eventos imprevisíveis e causados por terceiros estranhos à relação contratual, o que afasta a
responsabilidade da concessionária, na forma do art. 393, parágrafo único, do Código Civil".
9 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel
como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será
recomposto pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade,
bem como será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente
regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as
ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos
por órgãos da administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos
competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela
Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada
em operação comercial.
10 Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente
não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível
evitar ou impedir.
11 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm.

14. A motivação do pedido da Chesf baseia-se em questões relacionadas à liberação
fundiária e ao licenciamento ambiental. As áreas técnicas analisaram as alegações, informações
e documentos trazidos pela Requerente e concluíram não haver excludentes de responsabilidade
no caso ora em análise.
15. No que se refere à liberação fundiária, a Chesf afirma que "quando da realização
dos serviços topográficos, foram identificadas 145 glebas, das quais cerca de 28% correspondiam
a grandes latifundiários tais como: usinas de cana de açúcar e seus engenhos, loteamentos e
negócios imobiliários, projeto de novo aeródromo particular internacional, com grande influência
política na região, gerando grandes expectativas de indenização e dificultando a constituição da
faixa de servidão".
16. Essas características da localidade do empreendimento já constavam no Relatório
de Caracterização Socioambiental (R3), elaborado pela própria Chesf, e disponibilizado no Leilão
001/2009-ANEEL12,
de Transmissão nº previamente à realização do certame, como se verifica da
transcrição13 a seguir.
Os aglomerados urbanos não sofrem nenhuma interferência do traçado escolhido, já que
a LT cruza predominantemente áreas rurais. A grande questão que se apresenta aqui, diz
respeito a gestões junto ao INCRA e/ou IBAMA, nos casos que venham a ser necessários
adotar indenizações, desapropriações, autorizações ambientais, etc., visto se tratar de
uma região de forte concentração de cultivo de cana-de-açúcar, com muitas usinas,
engenhos e fazendas, voltadas para essa atividade econômica, além das atividades
agregadas a elas, não deixando de se levar em conta às repercussões da construção de
um empreendimento desse porte em terras com essas características.
17. Assim, resta claro que não há fato novo ou imprevisível em relação a esse aspecto,
de modo que não se aplica o artigo 393 do Código Civil. As condições do local onde se encontra
o empreendimento eram conhecidas quando da realização do leilão de transmissão e, portanto,
fazem parte dos riscos assumidos pela concessionária.
12 Documentos disponíveis em
13
Ver página 248 do "Relatório de Caracterização Socioambiental – R3 da LT 230 kV Pau Ferro/Santa Rita, LT 230 kV
Goianinha/Santa Rita/Mussuré e Subestação 230/69 kV Santa Rita II – julho de 2008"

18. Ainda quanto à questão fundiária, a Chesf aponta como causa do atraso "o alto
índice de judicialização dos negócios jurídicos necessários para o desimpedimento fundiário da
obra LT 230 kV Pau Ferro / Santa Rita II C1, acompanhado sempre da morosidade do Poder
Judiciário local". Nesse quesito, ressalta-se que o ingresso na via amigável ou judicial para fins de
desapropriação e instituição de servidões administrativas é de livre gestão do empreendedor. Os
impactos decorrentes da decisão pela via judicial constituem um risco do negócio, assumido pela
concessionária no curso da execução do empreendimento.
19. Do exposto, o atraso de 639 (seiscentos e trinta e nove) dias na liberação fundiária,
apontado pela Requerente como passível de excludente de responsabilidade, decorreu de fatos
conhecidos pelos participantes do leilão de transmissão e de riscos de gestão da concessionária.
Por essa razão, entendo que não há a caracterização do excludente reclamado pela Chesf.
20. Sobre o processo de licenciamento ambiental, as áreas técnicas apresentaram
análise com base no tempo decorrido entre os protocolos de solicitação e a entrega pelo órgão
ambiental dos principais produtos do licenciamento (Termo de Referência – TR, Licença Prévia –
LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO), frente aos prazos estabelecidos em
regulamento específico14.
21. O detalhamento das análises consta na Nota Técnica nº 863/2021-SCT-SFE/ANEEL,
juntada aos autos. Em síntese, as áreas técnicas concluíram que não houve atraso no processo
de licenciamento ambiental, como resumido na Tabela 1, a seguir.
* Os valores negativos entre parêntesis demonstram que houve antecipação em relação aos prazos regulamentares.
Fonte: Nota Técnica nº 863/2021-SCT-SFE/ANEEL.
14 Portaria MMA nº 421/2011, de 26 de outubro de 2011, do Ministério do Meio Ambiente.

22. De acordo com a análise, o órgão ambiental estava sujeito ao prazo regulamentar
de 230 (duzentos e trinta) dias para o licenciamento da LT 230 kV Pau Ferro – Santa Rita II e
realizou todo o processo em 119 (cento e dezenove) dias. Ou seja, 111 (cento e onze) dias antes
do prazo estabelecido. Logo, não existiu atraso no licenciamento ambiental por parte do Ibama.
23. Assim, também do ponto de vista do licenciamento ambiental, não se verifica o
excludente de responsabilidade alegado pela transmissora e, dessa forma, não se aplica o
disposto no artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016.
24. Adicionalmente, as áreas técnicas destacaram que o atraso do empreendimento
foi objeto de fiscalização, que resultou na aplicação de penalidades no âmbito do Processo
Administrativo Punitivo nº 48500.001204/2012-03. A multa de R$ 410.935,23 (quatrocentos e
dez mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos) foi aplicada em decisão de
última instância administrativa, consubstanciada no Despacho15 nº 3.818, de 24 de novembro de
2015, e paga pela Chesf em 28 de novembro de 2016. Desse modo, as áreas técnicas entendem
que não cabe aplicação da multa contratual ou acionamento da Garantia de Fiel Cumprimento.
25. Por fim, como não houve reconhecido de excludente de responsabilidade, as áreas
técnicas ressaltaram que a aplicação da Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação
(PVA) deve ser mantida, de acordo com a regulamentação setorial aplicável.
III – DIREITO
26. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais
e normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; (iii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iv) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;
(v) Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 17/2009ANEEL; e (vi) Portaria MMA nº 421, de 26 de outubro de 2011.
15 Disponível em

IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004922/2021-14, voto
por CONHECER, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto
pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, com vistas a extensão do prazo de
outorga por motivos de excludente de responsabilidade no atraso na entrada em operação
comercial da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Santa Rita II C1, outorgada no Contrato de
Concessão nº 017/2009-ANEEL.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinatura digital)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora