DSP - DESPACHO 583/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Companhia Energética Manauara, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 1 de 2015, referente à multa pela não substituíção dos contratos de suprimento mantidos com a Amazonas Energia S.A, pelos respectivos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000475/2015-86
INTERESSADOS: Companhia Energética Manauara - CEM.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG
I – RELATÓRIO ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética Manauara em face do
Auto de Infração nº 1/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que
aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento de obrigação estabelecida na Convenção
de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela ANEEL.
II – DOS FATOS
1. Em decorrência de fiscalização baseada em informações obtidas por meio do monitoramento das
adequações da UTE Manauara, de propriedade da empresa Companhia Energética Manauara - CEM, com vistas à
sua integração ao Sistema Interligado Nacional – SIN, foi emitido, em 29 de agosto de 2014, o Termo de Notificação
- TN n° 0120/2014-SFG, com o respectivo Relatório de Fiscalização – RF - Adequações da UTE Manauara
relacionadas ao processo de integração ao SIN - 2014 - SFG.
2. No citado Relatório de Fiscalização foram consignadas uma Constatação e uma Não Conformidade,
como segue:
Constatação (C.1): irregularidade relacionada ao processo de integração ao SIN: Não
celebração do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica.
Não conformidade (N.1):
Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 6º, §§ 1º e 2°, dispõem que o serviço adequado
é aquele que satisfaz, dentre outras, as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança e atualidade.
Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, arts 17 e 132, dispõem sobre a-utilização
apropriada, a operação, e a conservação dos bens e instalações, além da segurança das
pessoas;
Resolução Normativa n° 447, de 13 de setembro de 2011, arts. 6º e 8º, dispõem sobre a
necessidade de substituir os "contratos de suprimento" em vigor pelos respectivos Contratos
de Conexão, Uso e Compra e Venda de Energia Elétrica - CCE, na modalidade de suprimento.
3. Em 18 de setembro de 2014, foi protocolizada a Carta-nº CEM-DT-ANEEL-20140915-01, tendo por
referencia a Resposta ao Termo de Notificação n° 0120/2014-SFG, com o objetivo de responder sobre os fatos
apurados e descritos no já citado Relatório de Fiscalização, apresentando em anexo o Relatório de Ensaios e
Modelagem do Regulador de Tensão e Velocidade.
4. Em 3 de fevereiro de 2015, a SFG lavrou o Al n°: 0001/2015-SFG, aplicando a penalidade de multa
no valor de R$ 1.250.696,73 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil, seiscentos e noventa reais setenta e três

centavos), por restar caracterizado a infração ao inciso XX do art. 7º da Resolução Normativa 63/2004 – descumprir
o agente da CCEE obrigação estabelecida na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela
ANEEL.
5. Em 24 de fevereiro de 2015, a Companhia Energética Manauara – CEM protocolizou a Carta CEMDT-ANEEL-20150220-01, apresentando sua contestação ao referido AI.
6. Em 8 de maio de 2015, a Companhia Energética Manauara – CEM protocolizou a Carta CEM-DTANEEL-20150505-01, trazendo aos autos as notas fiscais da venda de energia no período de 12 meses anteriores à
data da citada notificação.
7. A SFG analisou o pedido de reconsideração apresentado pela CEM e decidiu, por meio do Despacho
1.920, de 11 de junho de 2015: (i) dar provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética Manauara;
para alterar o valor da penalidade de multa aplicada, para o montante de R$ 424.831,63 (quatrocentos e vinte e quatro
mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos), considerando assim, para o cálculo do valor base da
multa, o faturamento da empresa referente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do Auto de Infração,
mantendo, porém, os parâmetros da dosimetria aplicada e, (ii) encaminhar o recurso par a apreciação desta Diretoria
Colegiada.
8. Em 22 de junho de 2015 a CEM protocolou recurso contra a decisão exarada no Despacho
1.920/2015, requerendo a declaração de nulidade do ato ou a conversão da multa em advertência.
9. Em 22 de junho de 2015, o processo foi a mim distribuído.
10. Em 7 de março de 2016, a CEM enviou mensagem eletrônica informando que supostamente teria
sido a ela encaminhada minuta de aditivo do contrato para suas considerações.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Cuida-se aqui do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética Manauara – CEM em
face do Auto de Infração nº 1/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG,
que aplicou penalidade de multa de R$ 1.250.696,73 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil, seiscentos e noventa e
seis reais e setenta e três centavos), em decorrência de não ter substituído os contratos de suprimento em vigor pelos
respectivos Contratos de Conexão, Uso e Compra e Venda de Energia Elétrica - CCVE, conforme estabelece a
Resolução Normativa nº 447, de 13 de setembro de 2011.
13. A respeito desse tema, a Resolução Normativa REN n° 447/2011, determina a adequação dos
contratos de Suprimento de Energia as novas regras do SIN:
Art. 6º Os contratos em vigor denominados como "contratos de suprimento", cujo objeto
compreenda o consumo de energia elétrica e o uso de rede, devem ser substituídos pelos
respectivos Contratos de Conexão, Uso e Compra e Venda de energia Elétrica - CCE, na
modalidade de suprimento.
14. Com isso buscava-se que as relações comerciais próprias do fornecimento e compra de energia nos
Sistemas Isolados se adequassem aos arranjos consolidados no Sistema Interligado Nacional, onde o fornecimento
de energia e uso da rede de tratamento bastante distintos daquele Sistema.

15. Para da efetividade ao comando, essa mesma Resolução estabeleceu os prazos para celebração de
contratos e adequação de instalações físicas e rotinas de operação no processo de interligação. O artigo 3º e inciso I
do artigo 8º assim dispõem:
Art. 3º Os agentes de geração e distribuição de energia elétrica de sistemas isolados deverão
providenciar a adequação de suas instalações físicas e rotinas de operação ate a data prevista
no Contrato de Concessão para entrada em operação comercial da linha de transmissão de
interligação dos sistemas onde estiverem conectados.
Art. 8º Caso a data prevista no Contrato de Concessão para interligação do sistema isolado
ocorrer em até 24 meses a contar da data da publicação desta Resolução, os seguintes prazos
deverão ser respeitados para o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Resolução:
I - ate 18 meses após a publicação desta Resolução para atender aos requisitos de
telessupervisão dos Procedimentos de Rede e ate 24 meses para o cumprimento dos demais
requisitos referidos no art. 3º.
16. Adicionalmente, o inciso II do artigo 17 da Resolução Normativa n° 109, de 26 de outubro de 2004,
que institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, dispõe que:
Art. 17. Os Agentes da CCEE deverão cumprir as seguintes obrigações, sem prejuízo de outras
estabelecidas na legislação e em regulação especifica da ANEEL:
(...) I
II - celebrar os contratos de compra e venda de energia decorrentes dos negócios realizados
no âmbito do ACR;
17. Assim, observa-se que a Fiscalização da ANEEL constatou em 29 de agosto de 2014 que, passados
36 meses da publicação da REN 447/2011, a CEM não havia ainda celebrado o Contrato de Compra e Venda de
Energia Elétrica, em flagrante descumprimento ao que estabelece inciso I do art. 8º da Resolução Normativa 447/2011
e o inciso II do art. 17 da Resolução Normativa 109/2004.
18. No exercício de seu direito de manifestação acerca do TN 120/2014-SFG, que deu origem ao AI
001/2015-SFG, a CEM se limitou a informar que se encontrava em negociação com a Amazonas Energia um Termo
Aditivo ao Contrato de Suprimento, restando ainda pendente a convergência entre as partes das cláusulas relativas
às garantias financeiras.
19. Consultada, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração informou a inexistência de
óbices regulatórios ou necessidade de deliberação administrativa pela ANEEL, para a assinatura dos contratos de
compra e venda de energia elétrica entre os Produtores Independentes de Energia Elétrica – PIE's do Sistema Manaus
com as concessionárias de distribuição.
20. Portanto, resta descartado qualquer excludente de responsabilidade da CEM pela não assinatura do
Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica com a Amazonas Energia, razão pela qual seu pedido de
reconsideração não deve ser provido.
21. Uma vez caracterizada a infração passível da aplicação de penalidades, a Resolução n° 63/2004, art.
15, estabelece como critérios para a dosimetria da penalidade a abrangência e gravidade da infração, os danos dela
resultantes para o serviço e para os usuários e a vantagem auferida pelo infrator além da existência de sanção
administrativa irrecorrível nos últimos quatro anos.

22. Primeiramente, classifico como grave a falta de assinatura do Contrato de Compra e Venda de
Energia elétrica pela CEM, tendo em vista a relevância da UTE Manauara para o Sistema Interligado Nacional, sendo
classificado pelo ONS como empreendimento integrante do planejamento e do despacho centralizada (Tipo I).
Contudo, considerando que a Declaração de Atendimento aos Procedimentos de Rede - DAPR da UTE já se encontra
em avaliação no ONS e os contratos dela decorrente assinados, julgo adequado o atenuante aplicado pela SFG,
resultado na dosimetria de 20% para o quesito abrangência e gravidade da infração.
23. Assim, a natureza da infração cometida não pode ser considerada como de pequeno potencial
ofensivo, requisito essencial constante do art. 8º da Resolução n° 63/04, para que a penalidade de multa seja
convertida em advertência.
24. Uma vez que o prazo para a interligação comercial do Sistema Manaus ao SIN não se concretizou na
data inicialmente prevista, a Não Conformidade não causou danos ao serviço ou aos usuários, tampouco a empresa
auferiu qualquer vantagem, razão pela qual julgo adequada a dosimetria aplicada de 0% para os danos resultantes e
para a vantagem auferida. For fim a SFG informou que inexistem sanções administrativas irrecorríveis aplicadas à
CEM nos quatros anos anteriores à aplicação da penalidade.
25. Em sede de juízo de reconsideração a SFG reviu a penalidade aplicada para considerar o valor efetivo
do faturamento da empresa nos últimos doze meses anteriores à lavratura do Auto de infração, informado pela CEM
em 8 de maio de 2015. De tal ação a penalidade de multa foi reduzida para
R$ 424.831,63 (quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos), o que
corresponde a 0,40% (quarenta centésimos por cento) do faturamento da empresa nos últimos 12 meses anteriores
à lavratura do Auto de Infração.
26. Importante constar que esta Diretoria já se debruçou sobre processos semelhantes da UTE Cristiano
Rocha (48500.005967/2014-87) e UTE Ponta Negra (48500.006531/2014-13) e, em ambos os casos, decidiu pelo
cabimento da penalidade aplicada pela SFG.
27. Assim, comprovada a infração e devidamente caracterizados os dispositivos infringidos, julgo que a
manutenção da penalidade multa aplicada pela SFG é medida adequada ao caso.

III – DIREITO
28. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i). Lei nº 9.784/1999 e, (ii)
REN nº 63/2004; REN 273/2007; REN 477/2011 e REN 109/2004.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000475/2015-86, voto por: conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética Manauara em face do Auto de Infração nº 1/2015,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em
decorrência de não ter substituído os contratos de suprimento mantidos com a Amazonas Energia S.A. pelos
respectivos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica, para no mérito negar-lhe provimento e manter a
penalidade de multa no valor de R$ 424.831,63 (quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e
sessenta e três centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFG, que deverá ser atualizado nos
termos da legislação aplicável.
Brasília, 8 de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor