REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12454/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição SE Santa Cruz do Arari – SE Chaves, nos municípios de Santa Cruz do Arari e Chaves, (PA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.454, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5
kV SE Santa Cruz do Arari – SE Chaves, localizada no
estado do Pará.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art.
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006522/2022-24, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80, outorgada conforme o
Contrato de Concessão de Distribuição nº 182/1998-ANEEL, a área de terra de 30 (trinta) metros de
largura necessária à passagem da Linha de Distribuição SE Santa Cruz do Arari – SE Chaves, circuito
simples, 34,5 kV, com aproximadamente 104,4 (cento e quatro vírgula quatro) km de extensão, que
interligará a Subestação Santa Cruz do Arari à Subestação Chaves, localizada nos municípios de Santa Cruz
do Arari e Chaves, estado do Pará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006522/2022-24, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4341
UF Código Município Empreendimento
PA 1506401 LD 34,5 kV SE Santa Cruz do Arari – SE Chaves

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 313,332193 | Ernandes Pereira Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

20210457273 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 702.204,702 9.927.090,571
2 700.688,831 9.928.064,457
3 700.002,833 9.928.287,598
4 698.651,692 9.929.638,511
5 695.678,566 9.931.285,775
6 687.116,455 9.936.221,744
7 678.169,982 9.940.443,071
8 646.564,647 9.958.852,754
9 623.340,045 9.972.180,580
10 618.672,346 9.974.782,507
11 617.037,761 9.975.622,270
12 616.539,379 9.976.181,290
13 615.994,365 9.976.392,835
14 615.021,921 9.978.613,030
15 614.328,313 9.979.607,955
16 614.360,400 9.980.348,740
17 614.490,793 9.980.775,924
18 614.476,377 9.980.932,649
19 614.506,251 9.980.935,397
20 614.521,207 9.980.772,803
21 614.390,207 9.980.343,630
22 614.358,723 9.979.616,791

23 615.048,217 9.978.627,767
24 616.016,842 9.976.416,291
25 616.556,966 9.976.206,644
26 617.056,438 9.975.646,403
27 618.686,509 9.974.808,959
28 623.354,815 9.972.206,693
29 646.579,663 9.958.878,725
30 678.183,959 9.940.469,648
31 687.130,371 9.936.248,349
32 695.693,329 9.931.311,893
33 698.669,920 9.929.662,708
34 700.018,956 9.928.313,901
35 700.701,791 9.928.091,789
36 702.220,917 9.927.115,811