PRT - PORTARIA 4248/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, ao servidor Átila de Medeiros Palmeira, Analista Administrativo, pelo período de um ano, iniciando no dia 01.11.2016 e terminando em 31.07.2017, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-25
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004773/2016-26
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelo servidor Átila de Medeiros Palmeira, com vistas à
concessão de jornada reduzida de trabalho com remuneração proporcional
I. RELATÓRIO
A Medida Provisória – MP no 2.174-28, de 24 de agosto 2001, institui, no âmbito do Poder
Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, a jornada de trabalho reduzida com
remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados
ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
2. Mediante a Nota Técnica no 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1o de dezembro de
2015, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEGEP
estabeleceu novo entendimento a respeito da redução de jornada de trabalho, com remuneração proporcional.
3. Por intermédio do requerimento no 48546.006237/2016-00, o servidor Átila de Medeiros
Palmeira solicitou a redução de jornada de trabalho de 40 horas semanais, equivalentes a 8 horas diárias, para
30 horas semanais, ou 6 horas diárias, com remuneração proporcional, a partir de 1o de novembro de 2016,
pelo período de 1 ano.
4. Por meio da Nota Técnica no 138/2016, de 10 de outubro de 2016, a SRH recomendou a
redução da jornada de trabalho do Servidor, de 40h para 30h semanais, com remuneração proporcional, pelo
período de 1 ano, de 1o de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017.
5. Em 11 de outubro de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO

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6. A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional, foi instituída, no âmbito do
Poder Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, conforme transcrição a seguir:
Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional,
ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de
trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta
ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre
a totalidade da remuneração.
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento
efetivo das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput1 do art.
3o.
§ 2o Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração
proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade
a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência.
§ 3o A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a
pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração,
ressalvado, em qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16.
§ 4o O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do
início da redução da jornada, mediante publicação em boletim interno.
§ 5o O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido
à jornada a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão.
Art. 6o Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho
reduzida com remuneração proporcional ao servidor:
I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva.
Art. 7o A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo
efetivo ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento
de quarenta horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à
jornada de trabalho reduzida.
1 Art. 3o Poderão aderir ao PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos Territórios,
ocupantes de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou dos cargos de:
I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União;
II - Procurador Autárquico, Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos de execução ou vinculados à Advocacia-Geral da União;
III - Defensor Público da União;
(...)
V - Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista,
Policial Federal e Policial Rodoviário Federal; e
VI - Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho.

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7. O entendimento da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço
Público – SEGRT acerca da redução de jornada com remuneração proporcional, exarado por meio da Nota
Técnica no 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1o de dezembro de 2015, dispõe que:
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores
submetidos à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção,
considerando os limites jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva
seja um regime de trabalho optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto
especial e autônomo e assim não atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos
cargos taxativamente arrolados no §1º do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais somente
alteração legislativa pode permitir a redução em apreço; e (iii) daqueles submetidos a
jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já são menores que 40 h semanais.
(Grifo nosso)
8. A Norma de Organização no 48/2016, publicada em 30 de junho de 2016, entrou em vigor a
partir de 1o de setembro de 2016. Assim, a redução de jornada a ser concedida ao Servidor deverá observar
os critérios previstos no art. 11 da Norma, nestes termos:
Art. 10. É facultado ao servidor, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo,
requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para
seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com
remuneração proporcional.
Art. 11. Os pedidos de redução de jornada deverão ser encaminhados à SRH, via
memorando, com o posicionamento do titular da unidade acerca do pleito, cuja análise
observará os seguintes critérios:
I – limite de 20% (vinte por cento) dos servidores da unidade;
II – prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período; e
III - vedação de exercer outras atividades profissionais, mediante termo de
compromisso, com exceção de magistério. (grifo nosso)
§ 1º No caso de unidades em que a demanda pela redução de jornada extrapole o limite
previsto no inciso I, dever-se-á promover a rotatividade dos servidores beneficiados, de forma
a possibilitar que outros interessados também sejam beneficiados.
§ 2º Os pedidos de prorrogação deverão ser encaminhados à SRH com a antecedência
mínima de 1 (um) mês para o fim do período incialmente concedido.
Art. 12. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração
proporcional ao servidor ocupante de cargo comissionado.

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9. Atualmente, não há servidores com redução de jornada na SRH. Assim, mesmo com o
deferimento da jornada reduzida ao requerente, estará observado o limite de 20% dos servidores da Unidade,
conforme Quadro 1:
C/ jornada

Vínculo Qtd. Efetivo Qtd %
reduzida
Efetivo 28 Analista Administrativo 16 1 -
Qd Específico 0 Especialista em Regulação 1 - -
Requisitado 0 Técnico Administrativo 11 - -

Comissionado 1 Total 28 1 3,57%
Descentralizado 0
Total 29
Quadro 1 – Quadro de pessoal – SRH (referência: 30/9/2016)
Fonte: Nota Técnica no 138/2016-SRH/ANEEL.
10. Dentre os servidores da unidade, apenas 1 está em usufruto de licença discricionária, conforme
Quadro 2:
Tipo

Nome Cargo Início Término
Luiz Stênio Gonçalves Técnico Administrativo Licença capacitação
3/10/2016 31/12/2016
Nóbrega
Quadro 2 – Servidores da SRH em usufruto de licença discricionária
Fonte: Nota Técnica no 138/2016-SRH/ANEEL.
11. A chefia imediata do servidor, por sua vez, está de acordo com o pedido de redução de jornada
solicitado pelo Requerente, conforme anuência subscrita no requerimento anexo ao processo.
12. No caso específico do Servidor, a concessão da jornada reduzida se dará por 1 ano, de 1o de
novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017.
III. DIREITO
13. Sustentam a análise os seguintes dispositivos legais e orientações técnicas e jurídicas da
Administração Pública:
a) Lei no 8.112, de 1990;
b) Lei no 10.871, de 2004;
c) Medida Provisória no 2.174-28, de 2001;
d) Nota Técnica no 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 2015; e

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e) Norma de Organização no 48, de 2016
IV. DISPOSITIVO
14. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.004773/2016-26,
voto pela edição de Portaria, minuta anexa, para aprovar a concessão da redução de jornada de trabalho ao
servidor Átila de Medeiros Palmeira, matrícula SIAPE no 1580277, ocupante do cargo de Analista Administrativo
na Superintendência de Recursos Humanos – SRH, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, com
remuneração proporcional, pelo período de 1 ano, de 1o de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017, vedado
o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério, salvo novas alterações na legislação.
Brasília, 18 de outubro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor