PRT - PORTARIA 342/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005467/2021-74.
INTERESSADO: Casa Civil da Presidência da Republica e Servidor Fernando da Costa Baccin.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH).
ASSUNTO: Requisição do Especialista em Regulação Fernando da Costa Baccin pela Casa Civil da
Presidência da República, por intermédio do Ofício nº 2270/2021/SE/CC/PR de 14/10/2021, para
exercer atribuições na Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da
República.
I – RELATÓRIO
1. Em 14 de outubro de 2021, mediante Ofício1, o Casa Civil da Presidência da República
solicitou a requisição do Especialista em Regulação Fernando da Costa Baccin, para lotação na
Subchefia de Articulação e Monitoramento daquele órgão.
2. Em 05 de novembro de 2021, ao ser consultada sobre o impacto da saída do servidor, a
Memorando2,
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), por meio de declarou a necessidade
de reposição do quadro numa eventual redução da equipe.
3. Diante disso, por meio da Nota Técnica nº 140/2021-SRH/ANEEL3, de 11 de novembro
de 2021, a Superintendência de Recursos Humanos – SRH, área que detém competência
institucional e expertise necessária ao tema, analisou a viabilidade de atender a requisição do
Especialista em Regulação Fernando da Costa Baccin, e concluiu, informando "pela legalidade da
requisição do servidor Fernando da Costa Baccin para atuar na Subchefia de Articulação e
Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República".
4. A seguir, na mesma data, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Ofício nº 2270/2021/SE/CC/PR. Documento SIC nº 48513.028443/2021-00.
2 Memorando nº 206/2021-SGT/ANEEL. Documento SIC nº 48581.001770/2021-00.
3 SIC nº 48546.005554/2021-00.

6. Trata-se de pedido de Pedido da Casa Civil da Presidência da República, para requisição
do servidor Fernando da Costa Baccin, matrícula SIAPE nº 2154720.
7. De acordo com o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os servidores
públicos da União, autarquias e fundações públicas federais podem ter exercício em outros
órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios,
nestes termos:
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade
dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas
seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade
cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
(...)
§ 3º A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.
(grifos nossos)
8. O artigo supracitado enseja duas formas de liberação do servidor público federal para
atuação em outro órgão ou entidade. A cessão propriamente dita (ato autorizativo,
discricionário) e a requisição (ato irrecusável, previsto em leis específicas).
9. Nos termos do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, a requisição é
caracterizada como forma de movimentação dos agentes públicos, vejamos:
Art. 2º A movimentação, para fins do disposto neste Decreto, é a alteração do exercício
do agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo com o órgão ou a
entidade de origem, para servir a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Parágrafo único. São formas de
movimentação do agente público:
I - a cessão;
II - a requisição; e
III - a alteração de exercício para composição da força de trabalho.
10. O art. 9º do Decreto em epígrafe define a requisição como ato irrecusável, realizada
apenas por órgãos com prerrogativa expressa para tal e de caráter não nominal (à exceção das
requisições para a Presidência ou Vice-Presidência da República):
Art. 9º A requisição é o ato irrecusável, em que o agente público requisitado passa a
ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, sem alteração da lotação no órgão
ou na entidade de origem.

§ 1º A requisição somente será realizada por órgão ou entidade que possua
prerrogativa expressa de requisitar agentes públicos.
§ 2º A requisição não será nominal e o órgão ou a entidade requisitada poderá indicar
o agente público de acordo com as atribuições a serem exercidas no órgão ou na
entidade requisitante.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica às requisições para a Presidência da República ou
a Vice-Presidência da República.
§ 4º Na requisição, não há prejuízo da remuneração ou do salário permanente do
agente público, incluídos encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina,
férias e adicional de um terço.
11. Quanto ao regramento específico para servidores efetivos das agências reguladoras, a
Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, estabeleceu os casos em que os servidores poderiam ser
cedidos ou ter exercício fora do seu órgão de lotação:
Art. 20. Os ocupantes dos cargos integrantes das carreiras a que se refere o art. 124
somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora de seu órgão de lotação nas
seguintes situações:
I - requisição prevista em lei para órgão ou entidade da União
II - cessão para exercício de cargo de natureza especial ou de cargo em comissão de
nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou
equivalente, em outro órgão da União, em autarquia ou em fundação pública federal;
(...)
12. No caso da Presidência da República5, a requisição encontra amparo na Lei nº 9.007, de
17 de março de 1995, especialmente em seu art. 2º, que ressalta a irrecusabilidade dessa
modalidade de movimentação: "Art. 2º As requisições de servidores de qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis.".
13. No caso específico da requisição em análise, a Secretaria-Executiva da Casa Civil da
Presidência da República requisitou o Especialista em Regulação Fernando da Costa Baccin para
exercer atribuições na Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil. O detalhamento
das atividades, as competências necessárias e as entregas previstas estão elencadas no Ofício Nº
2270/2021/SE/CC/CC/PR.
14. Por sua vez, a Portaria nº 357, de 2 de setembro de 2019, do Ministério da Economia,
estabelece as regras e procedimentos quanto à cessão e requisição de servidores. Ratificando o
Decreto nº 9.144/2017, a Portaria define a requisição como ato irrecusável, que implica a
alteração do exercício do servidor ou empregado público, sem alteração da lotação no órgão de
origem:
4 Trata-se das carreiras das Agências Reguladoras
5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l9007.htm

Portaria nº 357/2019
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
(...)
II – requisição: ato irrecusável que implica a alteração do exercício do servidor ou
empregado público, sem alteração da lotação no órgão de origem;
15. Na ANEEL, a política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do
quadro efetivo da Agência está estabelecida na Norma de Organização nº 47, de 8 de junho de
2016, nos termos da Portaria nº 4.021, publicada no Boletim Administrativo nº 33, de 24 de junho
de 2016. De acordo com a referida norma, deve-se observar os seguintes aspectos, previstos em
seus artigos 6º e 15:
Art. 6º A cessão ou a requisição devem ser de caráter temporário e excepcional,
observados a garantia da continuidade do serviço público prestado pela ANEEL, o
interesse público das instituições cessionárias e cedentes, bem como a relevância da
função a ser exercida pelo servidor na instituição cessionária.
§1º Observado o disposto no art. 10, a solicitação de cessão ou requisição deverá ser
encaminhada pela autoridade máxima do órgão cessionário ao Diretor-Geral da
ANEEL, a quem caberá despachar o requerimento para a instrução competente pela
Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
§2º Caberá à SRH solicitar à chefia imediata do servidor manifestação a respeito dos
pedidos de cessão e requisição e análise sobre os impactos dessa saída às atividades
da unidade, bem como à instituição demandante e ao servidor interessado,
informações sobre as funções que ele irá exercer.
§3º A SRH, após realizar a instrução e proceder ao preenchimento da tabela-resumo
anexa a esta Norma, submete o processo a sorteio, para definir Diretor-Relator.
(...)
Art. 15. As requisições deverão conter identificação do órgão de exercício, descrição
das atividades/atribuições a serem desempenhadas, motivação para a escolha do
servidor e prazo de duração.
16. A fim de subsidiar a decisão desta Diretoria, a SRH encaminhou para a Superintendência
de Gestão Tarifária (SGT), o Memorando nº 291/2021, de 28 de novembro de 2021, questionado
a respeito dos impactos que a saída da servidora poderia causar na Unidade. O Superintendente
da SGT, por meio do Memorando nº 206/2021, de 05 de novembro de 20216, manifestou-se da
seguinte forma:
Como a saída do servidor impactaria as atividades da área?
2. O servidor tem desempenhado papel importante na área, uma vez que
possui já grande experiência na execução de processos tarifários. Assim, a ausência do
6 Documento SICNet nº 48581.001770/2021-00.

servidor inevitavelmente impactará as atividades da área, uma vez que o trabalho
deverá ser direcionado a outro servidor e, portanto, haverá um desfalque na equipe
diretamente relacionada à coordenação em que hoje atua, o que sobrecarregará os
demais servidores.
O quantitativo atual de servidores tem se mostrado adequado para a execução das
atividades da unidade?
3. Conforme discussões frequentes com a SRH, temos demonstrado que o
quadro atual de servidores na SGT é insuficiente, como a maior parte da Agência, a
despeito do esforço empreendido nos últimos meses pela Diretoria para repor os
servidores que saíram nos últimos anos. (...)
Por fim, seria possível reorganizar as atividades para suprir a saída do servidor?
(...)
4. em um cenário de quadro deficitário como estamos vivenciando, a
manutenção das atividades com a perda de um servidor só é possível com a reposição
por outro servidor. Caso contrário, será natural termos uma sobrecarga nos demais
servidores ou atrasos na entrega de determinados produtos e/ou demandas, como já
vem ocorrendo com maior intensidade nos últimos meses e assim será ainda mais
potencializado.
17. Em 28 de outubro de 2021, a SRH solicitou ao servidor, informações referentes às
atividades a serem desenvolvidas na Casa Civil da Presidência da República, destacando a
relevância do trabalho e futuros benefícios à ANEEL. O servidor respondeu por meio de
mensagem eletrônica anexada aos autos7.
18. Quanto às demais exigências do §2º do art. 6º da Norma de Organização nº 47/2016,
20218.
estas estão detalhadas no Anexo I da Nota Técnica nº 140, de 11 de novembro de
19. Ainda, em atendimento à referida Norma, segundo o art. 7º, "Na apreciação dos pedidos
de cessão e requisição pela Diretoria, deverá ser observado o limite de até 5% do quantitativo
correspondente ao total do quadro efetivo de servidores da Agência, bem como o equilíbrio
entre o número de servidores cedidos e requisitados da ANEEL e daqueles cedidos à ANEEL".
20. No que se refere ao limite do total do quadro efetivo (Especialistas em Regulação,
Analistas Administrativos, Técnicos Administrativos), segundo a SRH, a ANEEL conta com 584
servidores efetivos (600 considerando o quadro específico). Por sua vez, o número de cedidos e
requisitados é de 21 servidores, o que corresponde a 3,60% do quadro efetivo atual, conforme
demonstrado a seguir:
Tabela 1 – Servidores efetivos cedidos/requisitados/movimentados
Cedidos, % (Em

Lei nº Qtd. Cargos requisitados relação ao
Discriminação

10.871/2004 Preenchidos ou quantitativo
movimentados atual)
7 Documento SICNet nº 48546.005465/2021-00.
8 Documento SICNet nº 48546.005554/2021-00.

Técnico

200 115 4 3,48%
Administrativo
Analista

200 155 7 4,52%
Administrativo
Especialista em

365 314 10 3,18%
Regulação

Efetivos 765 584 21 3,41%
Fonte: Nota Técnica nº 140/2021-SRH/ANEEL, de 11/11/2021
21. No que concerne ao equilíbrio entre servidores cedidos, a SRH destacou que, em
contrapartida aos 21 servidores cedidos/requisitados/movimentados da ANEEL (ANEXO II da
Nota Técnica nº 72/20219), há 11 servidores/empregados públicos cedidos/movimentados à
11/11/202110).
Agência (ANEXO III da Nota Técnica nº 140/2021-SRH/ANEEL, de
Tabela 2 – Quadro Geral ANEEL
Vínculo Qtde.
Efetivos 584
Quadro Específico 13
Comissionados 34
Descentralizados 17
Cedidos à ANEEL 6
Anistiados 7
Movimentados
5
para a ANEEL
Total 666
Fonte: NT nº 140/2021-SRH/ANEEL, de 11/11/2021
22. Ainda segundo a SRH, os cargos efetivos da Agência apresentam um déficit de 23,7% em
relação ao quantitativo previsto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. No caso específico dos
Especialistas em Regulação, cargo ocupado pelo servidor, o déficit é de 14%.
Tabela 3 – Quadro de déficit de servidores da ANEEL
Qtd. Déficit
Lei nº

Cargos Cedid Quadro em
Discriminação 10.871/20
Preenchid os Junho de
04
os 2021
Técnico

Administrativo 200 115 4 -42,5%
Analista

Administrativo 200 155 7 -22,5%
Especialista em

Regulação 365 314 10 -13,9%
Efetivos 765 584 21 -23,7%
Fonte: Nota Técnica nº 140/2021-SRH/ANEEL, de 11/11/2021
9 Documento SICNet nº 48546.003221/2021-00.
10 Documento SICNet nº 48546.005554/2021-00.

23. Após análise documentos apresentados, assim como a recomendação favorável da SRH,
julgo pela legalidade da requisição solicitada.
III – DIREITO
24. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 8.112/1990;
c) Lei nº 12.529/2011;
d) Lei nº 13.326/2016;
e) Decreto nº 9.144/2017;
f) Portaria nº 357/2019;
g) Norma de Organização nº 47, de 8/6/2016; e
h) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SRH/ANEEL, de 11 de novembro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
25. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005467/2021-74,
voto por atender a requisição do Especialista em Regulação Fernando da Costa Baccin, matrícula
SIAPE
nº 2154720, para atuar no Casa Civil da Presidência da República.
Brasília, 30 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor