DSP - DESPACHO 793/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Concede efeito suspensivo ao pedido interposto pela Votorantim Energia Ltda, para determinar o cancelamento da Guia de Recolhimento da União, encaminhada por meio do Ofício SCG/ANEEL 351 de 2016 , e suspende a cobrança da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos da Usina Hidrelétrica Picada, relativa aos exercícios dos anos de 2009 a 2015.
Assunto: Efeito suspensivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004036/2004-28 e 48500.005172/2006-33
ASSUNTO: pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela Votorantim Energia Ltda., em face da cobrança
retroativa da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos da UHE Picada, no valor de R$
3.153.652,84.
I - DOS FATOS
1. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto em 21.3.2016 pela Votorantim Energia Ltda.
(VE1), gestora e representante de todos os ativos e negócios vinculados à geração, comercialização e consumo de
energia elétrica do Grupo Votorantim, inclusive da Votorantim Metais Zinco S.A. (VMZ), detentora da concessão da
Usina Hidrelétrica (UHE) Picada, em face da cobrança retroativa da Compensação Financeira pela Utilização de
Recursos Hídricos (CFURH) dessa usina relativa aos exercícios 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015.
2. Tal cobrança foi determinada pelo Ofício 351/32016-SCG/ANEEL, de 14.3.2016, que amparado na Nota
Técnica 145/2016-SCG/ANEEL, de 10.3.2016, encaminhou à VMZ Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor
de R$ 3.153.652,84, com vencimento em 31.3.2016.
3. Relata a requerente que está em curso nesta Agência Processo2, que trata do Recurso Administrativo
interposto pela VMZ em face do Auto de Infração (AI) 0012/2015, de 31.3.2015, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, da ANEEL, que aplicou penalidade de multa em decorrência de
descumprimento de obrigação relativa ao recolhimento da CFURH da UHE Picada. De fato, em razão da interposição
do Recurso, a SFG, no juízo de reconsideração, decidiu negar-lhe provimento, tendo sido sorteado o Diretor André
Pepitone da Nóbrega para análise do Recurso, conforme Despacho de Sorteio Público Ordinário realizado em sessão
de 08.6.2015.
4. Alegando que o tema objeto do Ofício 351/16 SCG/ANEEL ainda está fase de discussão no âmbito da
ANEEL, pendente de decisão definitiva, pede a VE que a Superintendência de Concessão de Geração (SCG) adote
todas as providências necessárias para o cancelamento da citada GRU, no valor de R$ 3.153.652,84, e que suspenda
toda e qualquer providência relacionada à matéria objeto do Ofício 351/16 SCG/ANEEL até a conclusão da tramitação
do citado Processo Administrativo na ANEEL e a respectiva decisão final sobre o tema.
II - DO DIREITO
5. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 613 da Lei 9.784/1999;
art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/20074.
III - DA DECISÃO
1 Carta VE-069/2016, de 18.3.2016. SICNet 48524.003041/2016-00.
48500.005172/2006-33.
2
3 Lei 9.784, de 29.01.1999, art. 61. "Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo."
4 NOA 01, art. 47. "Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
§1° Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá,
de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso."

6. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos cumulativos:
a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O primeiro diz respeito ao
convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação leva à conclusão de
que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser amparado,
normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos imediatos antes
da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora pode acarretar
prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação. Esses são requisitos
gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito suspensivo aos recursos administrativos.
7. A questão diz respeito à avaliação quanto à obrigatoriedade de a empresa VMZ recolher os valores relativos
à CFURH referente à UHE Picada. Esse empreendimento, que está, atualmente, outorgado para ser explorado em
regime de Autoprodução (AP), foi originalmente concedido às empresas Companhia Paraibuna de Metais, também
sob regime de AP, e Paraibuna de Energia Ltda., essa sob regime de Produção Independente de Energia (PIE). Tais
empresas integravam o Consórcio Paraibuna, na proporção de 99% e 1%, respectivamente.
8. Como relatado na Nota Técnica 145/2016-SCG/ANEEL, de 10.3.2016, a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE) encaminhou correspondência em maio de 2014, informando a existência de valores de
energia comercializada tanto pela empresa Paraibuna de Energia quanto pela empresa VMZ, no período
compreendido entre os meses de fevereiro de 2009 e março de 2014. Informou também os valores de energia gerada
pela UHE Picada entre janeiro de 2009 e março de 2014.
9. Tais constatações confirmaria, no entender da SFG, que houve comercialização de energia e, portanto, deve
a empresa recolher os valores devidos a título de Compensação Financeira na proporção da energia comercializada.
10. Esses fatos, no entanto, são contestados pela Requerente, que pede a suspensão de toda e qualquer
providência relacionada à matéria objeto do Ofício 351/16 SCG/ANEEL, ou seja, a cobrança retroativa da CFURH da
UHE Picada até a conclusão da tramitação de Processo Administrativo na ANEEL e a respectiva decisão final sobre
o tema.
11. Com efeito, a própria SFG, na análise do pedido de reconsideração referente ao AI 0012/2015, de 1º.7.2015,
embora mantenha na integralidade a decisão constante no AI, qual seja, a aplicação da penalidade de multa no valor
de R$ 1.103.936,30, e não acate as alegações apresentadas pela autuada, recomenda que seja determinada a
cobrança da CFURH da UHE Picada relativa aos exercícios 2009, 2010, 2011, 2012, 2013,2014 e 2015, caso a Não
Conformidade em análise seja confirmada pela Diretoria da ANEEL em última instância recursal.
12. Ademais, o recurso à multa, aplicada em face do descumprimento da obrigação estabelecida pela Lei
7.990/1989, de recolhimento de CFURH da UHE Picada, tem efeito suspensivo automático5, conforme dispõe a REN
63/2004.
13. Por conseguinte, verifica-se que há indicação de fumaça do bom direito, sendo prudente aguardar a decisão
do colegiado da ANEEL, de forma a evitar dano grave e de difícil reparação.
14. Em face do exposto, decido conceder efeito suspensivo ao pedido interposto pela empresa Votorantim
Energia Ltda., para determinar o cancelamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$
3.153.652,84, com vencimento em 31.3.2016, encaminhada por meio do Ofício 351/16 SCG/ANEEL, e suspender a
cobrança da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos da UHE Picada, relativa aos exercícios
5 REN 63/2004, Art. 33, Parágrafo único. "O prazo para interposição de recurso será de dez dias, contado do recebimento do AI.
Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo na parte em que impugnar o AI, observada a excepcionalidade contida no parágrafo único
do art. 9º desta Resolução."

dos anos de 2009 a 2015, até a decisão final sobre o Recurso Administrativo da requerente constante do Processo
Administrativo 48500.005172/2006-33.
Brasília, de março de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral