DSP - DESPACHO 2799/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Concede efeito suspensivo ao recurso administrativo da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras, interposto em face do Despacho ANEEL 2.226 de 19.08.2016, que anuiu com a devolução, desmobilização e consequente alienação dos ativos inservíveis da Usina Termelétrica Alegrete, considerando a transferência dos bens da União sob administração pela Tractebel Energia S.A.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO nº: 48500.005780/2015-64.
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. – Eletrobras em face do Despacho nº 2.226, de 19 de agosto de 2016, que anuiu com a devolução,
desmobilização e consequente alienação dos ativos inservíveis da UTE Alegrete pela Recorrente, considerando a
transferência dos Bens da União sob Administração pela Tractebel Energia S.A., salientando que eventuais diferenças
entre custos e receitas desse processo sejam reconhecidas pela Conta de Reserva Global de Reversão – RGR.
I - DOS FATOS
1. O Decreto n° 71.942, de 19 de março de 1973, determinou que a União, através da Eletrobras,
encampasse os bens e instalações da UTE Alegrete - UTAL.
2. Em 23 de janeiro de 1974, foi firmado o Convênio ECE 119/74 entre Eletrobras e Eletrosul, que
contemplou o termo de entrega da UTAL, no qual a Eletrosul foi imitida na posse da UTE Alegrete.
3. O Decreto n° 1.977, de 7 de agosto de 1996, incluiu a UTAL no Programa Nacional de Desestatização
com a ressalva de ser essa usina um bem de propriedade da União.
4. A Resolução ANEEL n° 304, de 25 de setembro 1998, autorizou a Gerasul, empresa originária da
cisão da Eletrosul, a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica de várias usinas, dentre elas a
UTE Alegrete - UTAL, por 30 anos, ou seja, até 2028.
5. Em 1998, no âmbito do processo de privatização da Gerasul, a Tractebel arrematou todo o parque
gerador dessa Empresa, incluindo a UTE Alegrete, o que levou à alteração, em 26 de fevereiro de 2002, da
denominação social da Gerasul para Tractebel Energia S.A1.
6. Em 25 de fevereiro de 2014, a ANEEL revogou, a pedido da Tractebel, por meio da Resolução
Autorizativa n° 4.567/2014, o inciso V, do Art. I, da Resolução n° 304/1998, extinguindo a autorização da UTE
Alegrete.
7. O art. 5º dessa Resolução estabeleceu que não serão devidos a UTE Alegrete os direitos relativos à
dação em garantia e livre disposição de bens e instalações, uma vez que os mesmos pertencem a União e são objeto
de termo de entrega para administração.
8. Em 20 de marco de 2014, a Tractebel manifestou2 à Eletrobras "sua decisão de rescindir o Contrato
ELETROBRÁS nº ECE-119/74 e o seu Termo de Cessão Parcial, tendo por objetivo a devolução a essa
ELETROBRÁS, na qualidade de gestora da União, da posse que exerce sobre os bens e instalações que integram a
UTE Alegrete".
9. Em 29 de dezembro de 2015, após receber da Tractebel a listagem dos equipamentos e bens que
compõem a UTE Alegrete, a Eletrobras solicitou3 à ANEEL manifestação sobre as responsabilidades do agente
1 Conforme Ofício n° 135/2002-SFF/ANEEL, de 26/02/2002
2 Carta TRACTEBEL CE-PRE- 0006/2014.
3 Carta CTA-DR-5170/2015, datada de 23 de dezembro de 2015 (ref.: 48513.034155/2015-00)

prestador de serviços na ocorrência da extinção da Autorização e, após realizadas as devidas tratativas, anuência
para alienação dos ativos da UTAL.
10. Em 12 de fevereiro de 2016, em resposta ao Ofício nº 237/2015-SPE-MME, a Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF apresentou4 seu posicionamento sobre o tema ao Ministério de Minas e
Energia, informando, entre outros, que a Eletrobras seria responsável pela desmobilização da Usina e sugerindo que
os recursos aplicados para custear as despesas de desmobilização deveriam ser reembolsados pelo valor arrecadado
com a venda dos ativos inservíveis.
11. Entre 29 de fevereiro e 4 de março de 2016, a SFF acompanhou a Eletrobras em procedimentos
fiscalizatórios com vistas a validar os quantitativos apontados pela Tractebel como passíveis de reversão.
12. Em 19 de maio de 2016, após salientar que o estado de conservação dos bens foi considerado
satisfatório pela equipe de inspeção, a ANEEL destacou5 à Eletrobras e à Tractebel que não há óbice para que a
Agência anua com a devolução, desmobilização e consequente alienação dos ativos, após manifestação da Eletrobras
sobre as condições de venda.
13. Em 19 de agosto de 2016, por meio do Despacho nº 2.226/2016, a SFF anuiu com a devolução,
desmobilização e consequente alienação dos ativos inservíveis da UTE Alegrete pela Recorrente, considerando a
transferência dos Bens da União sob Administração pela Tractebel Energia S.A., salientando que eventuais diferenças
entre custos e receitas desse processo sejam reconhecidas pela Conta de Reserva Global de Reversão – RGR.
14. Em 7 de outubro de 2016, a Eletrobras interpôs Recurso Administrativo em face dessa decisão,
requerendo, em síntese, que se determine à Tractebel a obrigatoriedade pelo descomissionamento da UTE Alegrete
e que a entrega dos bens seja feita apenas após a obtenção pela Tractebel do termo de encerramento regulado pela
Portaria FEPAM n° 116/2015. Solicita ainda que os custos incorridos pela Eletrobras com a gestão dos bens sejam
suportados previamente pela RGR e não apenas reembolsados por ocasião da alienação dos bens.
15. A Eletrobras fundamento seu Recurso indicando, entre outros, que cabe à Tractebel, como titular da
Licença de Operação vigente, o atendimento a suas condicionantes, que abrangem não só as obrigações devidas no
curso da operação do empreendimento, mas também aquelas relativas à restauração do meio ambiente quando da
decisão pelo encerramento da operação, como disposto no item 1.8 da Licença da UTE Alegrete, o que implica o ônus
de atender a obrigação de descomissionamento.
II - DO DIREITO
16. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
17. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
4 Oficio n° 062/2016-SFF/ANEEL (ref.: 48536.000861/2015-00)
5 Oficio 244/2016 (ref.: 48536/003389/2016-00)

18. A partir de uma análise perfunctória dos autos, característica da avaliação de pedidos de efeitos
suspensivos, verifico que os argumentos apresentados pela Eletrobras demonstram a existência dos requisitos para
a concessão do efeito suspensivo, cabendo destacar entre esses as alegações relacionadas com os compromissos
assumidos pela Tractebel em função do licenciamento ambiental vigente. Ademais, deve ser registrado o fato de que
os termos da rescisão do Convênio ECE 119/74 ainda estariam sendo discutidos entre as partes, sendo um dos pontos
ainda em aberto a responsabilidade sobre o descomissionamento.
19. Em face do exposto, decido conceder efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras em face do Despacho nº 2.226, de 19 de agosto de 2016.
Brasília, 20 de outubro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral