REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11869/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transimssão PCH Santa Luzia - SE Rio Grande III, no município de São Desidério, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.869, DE 3 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Geração de
Energia Santa Luzia SPE S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 138
kV PCH Santa Luzia - SE Rio Grande III, localizada no
estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002493/202221, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A., autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.982,
de 16 de julho de 2019, a área de terra de 20m (vinte metros) de largura necessária à passagem da Linha
de Transmissão PCH Santa Luzia - SE Rio Grande III, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 21km
(vinte e um quilômetros) de extensão, que interligará a PCH Santa Luzia à SE Rio Grande III, localizada no
município de São Desidério, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002493/2022-21, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 138 kV PCH Santa Luzia - SE Rio Grande
BA
2928901 III

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 23 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Interesse Restrito
45)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 42,800000 Jelder Petroceli
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
BA20210510387 20 NBR 5422/1985
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? (m)
Não 0

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 482581.56 8596265.09
2 483025.60 8597386.72
3 484492.73 8601095.30
4 488360.74 8610869.74
5 489712.15 8613662.18
6 489740.55 8614846.67
7 489823.40 8615562.24
8 489715.06 8615799.73
9 489793.68 8616168.77
10 489813.24 8616164.61
11 489736.00 8615802.02
12 489843.91 8615565.47
13 489760.52 8614845.28
14 489732.04 8613657.37
15 488379.06 8610861.70
16 484511.33 8601087.94
17 483044.19 8597379.37
18 482600.16 8596257.73