DSP - DESPACHO 217/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Mantém a integralidade a decisão constante no Auto de Infração SFE/ANEEL 0026 de 2014, qual seja, a aplicação de multa, no valor citado, à Amazonas Distribuidora de Energia S.A - AmE.
Assunto: Ratificação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-01
Autor: ANEEL

VOTO-VISTA
PROCESSO: 48500.004141/2013-10
INTERESSADO: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. - AmE.
RELATOR: Tiago de Barros Corrêa.
RELATOR DO VOTO-VISTA: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. AmE em face do AI
-
0026/2014-SFE.
I – RELATÓRIO
1. No dia 1º/09/2015, durante a 32ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, pedi vista do processo que
tem por objetivo avaliar o Recurso Administrativo em epígrafe, em razão de dúvidas quanto aos critérios utilizados
para a dosimetria das penalidades, considerando a discricionariedade na decisão e relevância de cada parâmetro
estabelecido pela Resolução Normativa (REN) 63, de 12/5/2004.
2. O voto1 do Diretor-Relator foi no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso
interposto2 pela empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE em face do Auto de Infração (AI)
0026/2014-SFE3, de 29/4/2014, que estabeleceu multa de R$ 8.681.735,55, correspondente à soma de três multas
aplicadas pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFE, em decorrência das NãoConformidades (NCs) N.1, N.2 e N.3.
3. A ação fiscalizadora realizada pela SFE ocorreu entre os dias 20 a 23/5/2013, tendo sido
registradas três Constatações e três NCs no Relatório de Fiscalização RF-AmE-0151/2013-SFE, parte integrante
do Termo de Notificação (TN) 0137/2013-SFE, emitido em 05/9/2013.
4. Das fiscalizações decorreu a aplicação das respectivas penalidades, considerando o valor do
faturamento anual no período de dezembro de 2012 a novembro de 2013 da AmE de R$ 1.685.122.972,26.
5. Em 22/5/2014 a AmE interpôs recurso administrativo.
6. Em 24/9/2014, em sede de juízo de reconsideração4, a SFE decidiu manter os termos de sua
decisão exarada no Al 0026/2014-SFE.
7. Instada pelo Relator, a PGE emitiu o Parecer 00180/2015/PFANEEL/PGF/AGU5, de 16/4/2015,
opinando pelo improvimento do recurso.
1 48512.003584/2015-00
2 48513.020209/2014-00
3 485132.002994/2014-00
48534.004134/2015-00.
4
5 48516.001083/2015-00.
48575.000337/2016-00

8. No dia 1º/09/2015, durante a 32ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, o Relator proferiu seu voto,
que motivou o presente Voto-Vista.
9. A primeira e segunda multas decorrem do seu enquadramento como penalidade de multa do Grupo
III, conforme o disposto no inciso XVI do Art. 6º da REN 63/2004: "Constitui infração, sujeita à imposição da
penalidade de multa do Grupo III operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos
de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis".
10. O Relator manteve a dosimetria proposta pela SFE para a NC N.2, mas optou pela redução da
dosimetria da NC N.1.
11. A terceira multa, anulada pelo Relator, foi enquadrada pela SFE no disposto no inciso X do Art. 7º
da REN 63/2004: "Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo IV fornecer informação
falsa à ANEEL".

| NC | Multa | Máximo | Dosimetria | Valor Multa | Dosimetria | Valor Multa |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Permitido | SFE | SFE (R$) | Relator | Relator (R$) |  |  |
| N.1 | Grupo III | 1% | 0,2284 % | 3.848.820,86 | 0,1628 % | 2.743.380,20 |
| N.2 | Grupo III | 1% | 0,1628 % | 2.743.380,20 | 0,1628 % | 2.743.380,20 |
| N.3 | Grupo IV | 2% | 0,1240 % | 2.089.552,49 | 0 % | 0,00 |
| TOTAL 1 | 0,5152 % | 8.681.753,55 | 0,3256 % | 5.486.760,40 |  |  |
| Redução | 0 % | 0 % | 10 % | 548.676,04 |  |  |
| TOTAL 2 | 0,5152 % | 8.681.753,55 | 0,29304 % | 4.938.084,36 |  |  |

12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Como se observa do relatório, o recurso recebeu parecer desfavorável da SFE e da PGE, mas teve
entendimento diverso, em parte, por parte do Relator quanto às NCs 1 e 3.
Não-Conformidade N.1
14. A NC N.1 refere-se à gestão inadequada da manutenção da subestação Manaus, conforme relatado
nos itens 1 a 4 da Constatação C.2 do RF 0151/2013-SFE. Foi verificado o descumprimento da Subcláusula
Primeira da Cláusula Segunda do Contrato de Concessão 020/2001-ANEEL, referente a não adoção de métodos
operativos adequados para garantir a operação segura da subestação Manaus/Sistema Amazonas em face dos
vários problemas de operação e supervisão encontrados.
15. No seu voto, o Relator observa que a AmE não trouxe fatos novos capazes de desconstituir as
constatações que redundaram na NC N.1.
16. Contudo, considera que a adoção do fator 75% para o quesito gravidade, preconizada pela SFE, é
excessiva, ponderando que a análise deve se dar em sede de dano possível e não verificado, e por acreditar que
objetivo primeiro da fiscalização deva ser o de servir como vetor da melhoria do serviço. Nesse sentido, adota um
valor de 50%, que entende mais consentâneo com o princípio da proporcionalidade, e que julga permitir "afirmar a
grande gravidade do ato sem no entanto exacerbá-lo, principalmente se for considerada a movimentação da
empresa para a solução dos problemas".

17. Entende ainda servir de atenuante que o agente indicou as providências que pretendia tomar para
resolver as NCs, e julga que isso deva ser levado em consideração no dimensionamento da penalidade.
18. Com relação à questão da dosimetria no quesito gravidade, na Exposição de Motivos do AI0026/2014-SFE (VI – Da dosimetria e da penalidade), a SFE informa que para a NC N.1, considerou que a
gravidade da infração ficou caracterizada pelos inúmeros problemas de manutenção identificados na SE Manaus,
caracterizando uma "situação extremamente precária de conservação dos ativos sob concessão da AmE".
19. Na mesma Exposição de Motivos (III – Justificativa para aplicação de penalidade), a SFE lista 64
Constatações, das quais reproduzo algumas, que servem para dar a dimensão do problema:
 Quadro de pessoal subdimensionado e mal utilizado, comprometendo severamente as atividades
de manutenção;
 OS abertas de longa data;
 Manutenções Preventivas não são realizadas, OS atrasadas há mais de 15 anos;
 Manutenção preventiva dos principais equipamentos da SE Manaus em atraso de 12 meses;
 Manutenção em LT 230 kV - Estrutura de emergência com peças faltantes. Estruturas reserva
com peças faltantes (depenadas); Aterramento com valores de resistência maiores que 500
ohms (o valor habitual é menor que 10 ohms);
 Falta de reciclagem da equipe de manutenção de Linha Viva (último treinamento há 10 anos);
 Indicadores da Manutenção - Não há controle da realização de Ordens de Serviço
(aberta/executada);
 Existência de contatos auxiliares danificados nas chaves auxiliares (CS) de seccionadoras;
 Existência de cordoalhas rompidas no aterramento da haste móvel de acionamento das
seccionadoras;
 Existência de vazamento de óleo em conexões de tubulação, pistão e junta do quadro de
comando dos disjuntores; no bujão da cabeça do TP 230 kV (fase V); no acionamento de
seccionadoras (comando hidráulico);
Identificados vazamentos de óleo no radiador, na flange e na válvula de alívio de pressão do

Transformador TR1 (fase B); no relê de gás e na flange do Transformador TR1 (fase A);
 Transformador TR1 (fase B) com ferragem na base exposta e em processo de corrosão;
Transformador TR2 (fase V) com inicio de corrosão na base, com termômetro do enrolamento e
da temperatura do óleo inoperantes, pintura de identificação de fase na bucha desgastada e
visores do painel do comutador opacos;
Transformador TR3 (fase B) com indicador de nível de óleo do tanque de expansão com defeito,

marejamento de óleo na frange inferior e com ausência de 2 ventiladores;
 Transformador TR3 (Fase V) com vazamento de óleo em flange inferior, ausência de ventilador,
circuito de comando dos ventiladores inoperante e tampas de caneletas no inteiro do quadro de
comando;
 Sistema de combate a incêndio (grupo Motor-gerador Maquigeral) e suas respectivas tubulações
e bombas, está desativado desde 1989;
 Painel de oscilografia antigo (CR2) está desativado há mais de 10 anos a ainda se encontra
depositado na Sala de Relés n°2;

 Casa de Relés n° 3 apresenta ferragem estrutural exposta e com corrosão na laje superior, cano
de água pluvial obstruído e caixa de passagem d água pluvial destampada. Verificou-se a
necessidade de melhorar a drenagem do pátio da SE para evitar o alagamento na época das
chuvas;
 Sistema de combate a incêndio instalado em 2010 e ainda não entregue à operação da
subestação; inexistência de instruções de operação e manutenção do sistema de combate a
incêndio vazamento de óleo na gaxeta da bomba de pressurização da tubulação; manômetros
inoperantes e sem alarmes ou Cartão de Anomalias; lâmpadas queimadas no painel;
inexistência de sinalização e supervisão do sistema de incêndio na sala de comando da
subestação.
20. Sopesando a quantidade e gravidade das irregularidades, não tenho como acompanhar o Relator.
Entendo que o fato de o agente ter indicado as providências que pretende tomar para resolver as NCs não pode
servir como atenuante, considerando o histórico da empresa, que inclui 13 sanções administrativas irrecorríveis nos
quatro anos anteriores à fiscalização.
21. Embora também acredite, a exemplo do Relator, que o objetivo primeiro da fiscalização deva ser o
de servir como vetor da melhoria do serviço, a continuidade dessas sanções parece indicar que essa premissa não
tem servido de estímulo à AmE.
22. Ademais, a constatação da existência de ordens de serviço com mais de 15 anos de atraso, o
comprometimento dos prazos adequados para a realização das manutenções preventivas, o estado de conservação
de equipamentos essenciais à prestação do serviço, o quadro de pessoal subdimensionado, entre outras, permite
afirmar que a conduta da Concessionária impõe grave risco à integridade das suas instalações.
23. Voto, portanto, por manter a dosimetria da NC N.1 constante do AI 0026/2014-SFE.
Não-Conformidade N.3
24. A NC N.3 diz respeito à alegação de que a AmE ter prestado informação falsa à ANEEL quando
disse que não possuía o registro das conversas dos operadores devido aos sistemas de comunicação terem
apresentado falhas durante as ocorrências fiscalizadas anteriormente (TN 119/2012-SFE).
25. O fato é que a SFE solicitou que a empresa disponibilizasse as gravações das conversas realizadas
entre os operadores do COS e as instalações nos momentos dos blecautes, a fim de obter maiores informações a
respeito das ocorrências e avaliar o desempenho dos operadores durante a recomposição do sistema. Entretanto, a
AmE informou que, nas datas das ocorrências, os sistemas de gravação de voz apresentaram falhas, o que
impossibilitou o registro das conversas dos operadores. Essa constatação motivou a NC N.7 do RF-AmE05/2012SFE, anexo ao TN 119/20I2-SFE, de 09/7/2012.
26. Todavia, durante a fiscalização mais recente na SE Manaus, a equipe de fiscalização da SFE teve
acesso às gravações das conversas dos operadores durante as ocorrências dos dias 06/1/2012 e 11/11/2011.
Ressalta-se que a perturbação do dia 11/11/2011 foi objeto de outra fiscalização anterior, a qual originou o TN
028/2012-SFE, de 10/2/2012. Nessa fiscalização, a AmE também não apresentou as gravações de voz à SFE.
Dessa forma, a SFE entende que ficou comprovado que a AmE não prestou as informações solicitadas, além de ter
faltado com a verdade quando informou que não possuía o registro das conversas dos operadores. Por
consequência, enquadrou-a na infração prevista no inciso X do art. 1° da REN 63/04 (X - fornecer informação falsa
à ANEEL) e aplicou penalidade de multa no valor de R$ 2.089.552,48.

27. Em suas razões recursais, a AmE argumenta que não tinha conhecimento da gravação, pois o
gravador de voz estava defeituoso e foi levado para manutenção. Afirma que a pronta entrega das gravações à
equipe de fiscalização comprova a sua boa-fé. Relata que as gravações ficaram disponíveis apenas a partir de
19/04/2012, em razão da manutenção, mas não foram coletadas a tempo do envio da resposta da Requisição de
Dados solicitada pela ANEEL, em 26/04/2012.
28. A SFE não acatou essa argumentação, uma vez que as gravações de voz dos dias 11/11/2011 e
06/01/2012 não foram entregues espontaneamente pela AmE aos fiscais, mas obtidas pelos fiscais diretamente do
gravador, após esses terem constatado suas existências durante as inspeções de O&M na SE Manaus o que, na
compreensão da Superintendência, deixava claro que os sistemas de comunicação não apresentaram falhas nas
datas dessas ocorrências, contrariamente à resposta da AmE. Ressalta ainda a SFE que as gravações foram
obtidas no período de 20 a 23/5/2013, mais de 400 dias após terem sido solicitadas pela SFE, tempo suficiente para
que as informações prestadas pudessem ser retificadas.
29. A Procuradoria Federal, em Parecer, entendeu correta a tipificação dada na REN 63/2004 para a
NC N.3, e opinou pela sua manutenção.
30. O Relator, em seu voto, contudo, afirma entender que considera a multa desarrazoada, em que
pese a constatação de efetivamente existir a gravação, e propõe a desconstituição da NC N.3, por não considerar
caracterizado o dolo na prestação de informação incorreta à ANEEL.
31. Argumenta, para tanto, não lhe parecer crível que a concessionária tenha deliberadamente prestado
informação falsa, mormente considerando tratar-se de empresa do Grupo Eletrobrás. Também afirma acreditar não
ter havido má fé, uma vez que a postura da AmE indica que essa acreditava ter dado a informação correta, de não
haver qualquer informação no gravador, sendo mais provavelmente a falha ter sido causada por equívoco
justificável.
32. Não vejo como desconstituir a infração. De fato, independentemente de haver ou não dolo, a AmE
negligenciou a demanda da fiscalização, prestando informação falsa, sem sequer verificar o gravador, o que poderia
ter feito a qualquer tempo nos 400 dias que decorreram entre as fiscalizações. Tal conduta espelha o verificado na
NC N.1, de descaso com os procedimentos de manutenção.
33. Considerando toda a argumentação, novamente não encontro argumentos para alterar a dosimetria
proposta pela SFE. Assim, voto pela manutenção da penalidade.
Desconto de 10%
34. Em seu voto, o Relator considerou, ainda, "um desconto de 10% a título de atenuantes pela
movimentação da empresa no sentido de indicar e procurar sanar as deficiências apontadas na fiscalização...".
35. Não posso concordar com essa proposta. Entendo que a discricionariedade na aplicação de
penalidades deva considerar para cada infração a gravidade, abrangência, danos, etc. Assim, não vejo como
conceder um desconto de caráter geral para um conjunto diverso de penalidades.
36. Ademais, no caso, a suposta atitude mais efetiva da Concessionária no trato de suas instalações
deverá ainda ser comprovada, considerando a quantidade de sanções administrativas irrecorríveis já aplicadas a
ela.
III – DIREITO

37. A presente análise observa o disposto nas Leis 9.427/1996 e 9.784/1999 e na Resolução Normativa
63/2004.
IV – DISPOSITIVO
38. Do exposto e do que consta do Processo 48500.004141/2013-10, voto por manter na integralidade
a decisão constante no Auto de Infração 0026/2014-SFE, qual seja, a aplicação de multa no valor de R$
8.681.753,55 à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. - AmE, que representa 0,5152% do valor de seu
faturamento anual no período de dezembro de 2012 a novembro de 2013, observadas as disposições legais em
vigor para efeitos de atualização e recolhimento da multa.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral