REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12321/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Cemig Geração e Transmissão S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Boa Esperança, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Montes Claros, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-18
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 16/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000972/2019-16.
INTERESSADA(S): CEMIG Geração e Transmissão S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Análise da autorização para a CEMIG Geração e Transmissão S.A. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, a Central Geradora
Fotovoltaica UFV Boa Esperança, localizada no município de Montes Claros, no estado de Minas
Gerais e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 689, de 11 de março de 2019, registrou o recebimento do
requerimento de outorga da Central Geradora Fotovoltaica ("UFV") Boa Esperança, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, no município de Montes Claros, no estado
de Minas Gerais, em favor da CEMIG Geração e Transmissão S.A.
solicitou1
2. Em 19 de março de 2020, a Requerente autorização para implantar e
explorar a UFV Boa Esperança.
3. Em 25 de maio de 2020, o processo foi arquivado, uma vez que a empresa não
encaminhou a Licença Ambiental.
4. Em 17 de dezembro de 2021, a Interessada encaminhou nova solicitação2 de
outorga, e encaminhou a Licença ambiental necessária à instrução do processo de autorização.
1 Documento SIC nº 48513.008717/2020-00.
2 Documento SIC nº 48513.034829/2021-00

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5. Em 15 de julho de 2022, após solicitação, a Requerente enviou a nova Informação
de Acesso, uma vez que a que foi encaminhada anteriormente venceu em 14 de março de 2022.
6. Em 4 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 604/2022-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG") analisou o pedido da
Requerente, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria.
7. Em 8 de agosto de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
8. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. O presente processo trata do requerimento de autorização feito pela CEMIG
Geração e Transmissão S.A., para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica ("PIE"), a Central Geradora Fotovoltaica ("UFV") Boa Esperança, no município
de Montes Claros, no estado de Minas Gerais.
10. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração ("CEG"), Despacho de Requerimento de Outorga ("DRO") e Titular estão assim
discriminadas no Quadro 1.

UFV DRO Titular do DRO CEG
Boa 689, de CEMIG Geração e Transmissão UFV.RS.MG.043221Esperança 11/03/2019 S.A. 0.01
Quadro 1- Informações referentes à Central Geradora constante do DRO.
11. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a autorização requerida, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à
TUSD.
12. A Nota Técnica nº 604/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante

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legal; (iii) qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização
das centrais geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema
de interesse restrito; (ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de
implantação, com entrada em operação comercial até 24 de setembro de 2024.
13. A Figura 1, a seguir, ilustra o sistema de interesse restrito da referida UFV, o qual
será constituído de uma subestação elevadora de 34,5/138 kV junto à usina, com 01
transformador de 90 MVA, e uma linha de distribuição em 138 kV, em circuito simples, de
aproximadamente 10 km de extensão, conectando-a a uma subestação de integração que
realizará o seccionamento da linha de distribuição 138 kV Montes Claros 1 – Pirapora 2, sob a
responsabilidade da empresa Cemig Distribuição.
Figura 2- Sistema de interesse restrito da UFV Boa Esperança.

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14. A Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, transcrita a seguir, estabelece que o
acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição:
Art. 83. [...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o
orçamento prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo
entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e [...]
15. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
16. Ressalto, por oportuno, que apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a
empresa apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise
desta instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim

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sendo, a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada
e a Interessada está ciente das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de
Acesso.
17. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para
excludente de responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras
obrigações decorrentes da outorga.
18. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido e a Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas
resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos
seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem
como nos termos já indicados na informação de acesso."
19. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UFV Boa
Esperança, incidindo tanto na produção quanto no consumo. Tendo em vista que o pedido de
outorga contendo a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à
instrução do pedido de outorga, foi apresentada em até 12 meses contados da publicação da Lei
nº 14.120, de 2021, os empreendimentos estão sujeitos à aplicação da condicionante a que se
refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
20. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.

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21. Reforço que os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei
no presente caso, tratam de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na
instrução do pedido de outorga, nos termos do Parecer da Procuradoria nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida
pela Lei n° 14.120, de 2021.
22. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU3, para outorga de autorização para implantação e exploração
de Central Geradora Fotovoltaica.
23. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foram
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua
cadeia societária, nos sistemas da ANEEL4, nem qualquer registro de sanções no Portal da
Transparência da Controladoria-Geral da União5.
24. Com relação à existência de penalidades ou comportamento inadequado no
desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas), em
consulta ao sistema Skate, da SFG, foram encontradas 7 (sete) usinas em que a CEMIG Geração
e Transmissão S.A. possui participação, estando todas com cronograma atrasado.
25. Em contrapartida, destaca-se que a CEMIG Geração e Transmissão S.A. e suas
subsidiárias possuem um parque gerador já implantado com cerca de 40 empreendimentos
perfazendo um total de capacidade instalada da ordem de 2,2 GW. Dessa forma, acompanho o
posicionamento da área técnica de não haver óbices a autorização pleiteada neste processo.
3
SIC nº 48516.002521/2015-00.
4
No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=
asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicac
ao%2Cquantidade

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26. Por fim, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da REN nº
1004, de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
27. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de
autorizar a emissão da correspondente Resolução Autorizativa, consoante instrução processual
constante dos autos.
III – DIREITO
28. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004;
(d) REN nº 583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020; e (f) REN nº 921, de 2021; (g)
Decreto nº 10.893, de 2021; (h) REN nº 1.000, de 2021.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000972/2019-16, voto
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa:
(i) AUTORIZAR à CEMIG Geração e Transmissão S.A. a implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a UFV Boa Esperança, bem
como as respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº
14.120 de 2021.

de 8
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor