REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5774/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004816/1999-48.
INTERESSADO: Tonon Bioenergia S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Revogação da autorização referente à Usina Termelétrica Paraíso, outorgada à Paraíso Bioenergia
Ltda., por meio da Resolução nº 1.103, de 6 de novembro de 2007, localizada no município de Brotas, estado
de São Paulo.
I - RELATÓRIO
1. A Exploração da UTE Paraíso, localizada no município d Brotas, estado de São Paulo, foi
outorgada à Paraíso Bioenergia Ltda., por meio da Resolução nº 1.103, de 6 de novembro de 2007.
2. Em 29 de julho de 2014, por meio de correspondência s/nº, a empresa Tonon Bioenergia S.A.,
sucessora da Paraíso Bioenergia Ltda., solicitou a revogação da autorização para explorar esse
empreendimento, apresentando parte da documentação necessária à instrução processual, complementada
em 29 de janeiro de 2016.
3. Por meio da Nota Técnica nº 163/2016-SCG/ANEEL, de 22 de março de 2016, a SCG analisou
o pleito.
4. Em 4 de abril de 2016 o processo foi a mim distribuído
5. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da solicitação formulada pela empresa Tonon, para revogação da outorga de
autorização para explorar a UTE Paraíso. Esse empreendimento foi outorgado com 7.700 kW de Potência
Instalada, utilizando bagaço de cana-de-açúcar como combustível.
7. A interessada traz como motivação para a pretendida revogação o fato da UTE Paraíso ter sido
desativada e seus ativos desmobilizados e encaminhados para UTE Brotas, a qual é objeto da Resolução nº
3.352, de 6 de março de 2012.
8. Cabe ressaltar, que tanto a transferência de titularidade quanto a remoção dos ativos da central
geradora devem possuir autorização prévia da ANEEL. Entretanto, estes atos não impedem a continuação da
análise do pedido de revogação protocolado pela Interessada.

9. A possibilidade de solicitação de revogação da autorização, por solicitação da autorizada, está
prevista na própria resolução autorizativa da central geradora.
10. A SCG verificou não haver valores a serem ressarcidos pela interessada à concessionária
acessada.
11. Ainda, para que se cumpra o disposto no descrito no item 40 do Submódulo 5.5 do Proret, a
SRE necessita proceder ao cálculo da parcela de ajuste relativa à TFSEE devida, referente ao mês de abril de
2016, do dia 1º até a publicação da Resolução Autorizativa que revoga o empreendimento, além de citar no
instrumento de fixação as parcelas já fixadas que não necessitarão ser pagas, dada a revogação do
empreendimento.
III - DIREITO
12. A presente decisão tem amparo legal, considerando: o inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº. 9.427,
de 26.12.1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº. 10.848, de 15.03.2004, cuja competência foi delegada à ANEEL
pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº. 4.932, de 23.12.2003, com redação dada pelo Decreto nº. 4.970, de
30.01.2004, o art. 7º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996; a Resolução Autorizativa nº 1.103, de 6 de novembro de 2007, a Resolução Normativa nº
389, de 15 de dezembro de 2009 e a Resolução Normativa nº 390, de 15 de dezembro de 2009.
IV – DISPOSITIVO
13. Do exposto, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.004816/1999-48, voto por:
i. Emitir a Resolução Autorizativa, conforme minuta em anexo, que visa revogar a outorga
de autorização da UTE Paraíso; e
ii. Encaminhar o Processo para a área de fiscalização da ANEEL para as providências
cabíveis.
Brasília, 12 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
DIRETOR