PRT - PORTARIA 014/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede afastamento, do servidor Gabriel Nasser Doyle de Doile, Especialista em Regulação da ANEEL, para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Doutorado em engenharia elétrica na Universidade Federal de Itajubá.
Assunto: Afastamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006450/2021-34.
INTERESSADOS: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e Gabriel Nasser Doyle de Doile.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH).
ASSUNTO: Requerimento de concessão de afastamento para participação em programa de pósgraduação stricto sensu – Doutorado em Engenharia Elétrica – Gabriel Nasser Doyle de Doile.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Boletim Administrativo nº 43, de 8 de outubro de 2021, a Superintendência
de Recursos Humanos (SRH) publicou a Chamada n° 4/2021 com os critérios para a concorrência e seleção
de servidores interessados em usufruir o afastamento para participação em programa de pós-graduação
stricto sensu no País ou no Exterior.
2. Por sua vez, por meio de publicação no Boletim Administrativo nº 52, de 3 de dezembro de
2021, a SRH tornou público o resultado do processo seletivo para habilitação dos servidores interessados
em usufruir do referido afastamento integral.
3. Na 47ª Reunião Administrativa Ordinária1, realizada em 13 de dezembro de 2021, a
Diretoria Colegiada homologou o resultado definitivo da Chamada nº 4/2021.
4. Em 21 de dezembro de 2021, o servidor Gabriel Nasser Doyle de Doile, matrícula SIAPE nº
1300686 , ocupante do cargo efetivo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, lotado
na Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT),
protocolou o requerimento2 de usufruto do afastamento integral, com vistas à participação no Programa
1 Processo nº 48500.005061/2021-91.
2 SICNET nº 48526.006661/2021-00.

de Doutorado em Engenharia Elétrica3 da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI), localizada na cidade
de Itajubá-MG, pelo período de 23 de março de 2022 a 31 de julho de 2025.
5. A SRH, por meio da Nota Técnica nº 3/2022- SRH/ANEEL4, de 7 de janeiro de 2022, analisou
o pleito e recomendou a concessão do referido afastamento ao servidor Gabriel Nasser Doyle de Doile.
6. Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 1/2022, realizada em 11 de janeiro de
2022, o processo foi distribuído a minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Requerimento interposto pelo servidor Gabriel Nasser Doyle de Doile para
concessão de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu - Doutorado
em Engenharia Elétrica. Pelas razões expostas a seguir, voto para que seja concedido o afastamento
solicitado.
9. O Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu está
previsto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a saber:
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não
possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário,
afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em
programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. (Incluído
pela Lei nº 11.907, de 2009)
10. Por sua vez, o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019. estabeleceu a Política Nacional
de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) com o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores
públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades
3 https://prppg.unifei.edu.br/ppgeel/
4 SICNET nº 48546.000042/2022-00.

da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
11. Um dos principais aprimoramentos trazidos pelo citado Decreto foi a alteração nos
procedimentos relacionados ao afastamento integral, incluindo a necessidade de prever a concessão do
afastamento no planejamento de capacitação dos órgãos e, principalmente, de realizar processo seletivo,
com critérios de elegibilidade isonômicos e transparentes.
12. Dentre os instrumentos previstos na PNDP, consta o Plano de Desenvolvimento de Pessoas
(PDP), que substituiu o extinto Plano Anual de Capacitação (PAC)5, porém, com a finalidade semelhante
de elencar as ações de desenvolvimento do órgão para o exercício seguinte.
13. No PDP 20216, aprovado na 30ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 18 de
agosto de 2020, foi previsto um processo seletivo para cada semestre, com vagas para mestrado,
doutorado e pós-doutorado.
14. O processo seletivo do segundo semestre de 2021 foi disciplinado pela Chamada nº
4/20217, tendo sido apenas o servidor Gabriel Nasser Doyle de Doile habilitado na modalidade de
Doutorado, cujo pleito está sendo analisado.
15. O processo seletivo teve o objetivo de habilitar os servidores efetivos da ANEEL
interessados em se afastar integralmente das atividades laborais para participar dos seguintes programas
de pós-graduação stricto sensu no país ou no exterior:
a) Mestrado, até 24 (vinte e quatro) meses;
b) Doutorado, até 48 (quarenta e oito) meses; e
c) Pós-doutorado, até 12 (doze) meses.
16. A seleção foi destinada aos servidores que desejam participar de cursos de pós-graduação
5
Previsto no Decreto nº 5.707/2006, que foi revogado com a publicação do Decreto nº 9.991/2019.
6 Processo nº 48500.004201/2020-23.
7 Processo nº 48500.005061/2021-91.

stricto sensu, fora de Brasília/DF, haja vista que o local da ação inviabiliza o cumprimento da jornada
semanal de trabalho.
17. No total, foram ofertadas 4 (quatro) vagas para mestrado, doutorado e pós-doutorado e 1
(um) servidor manifestou interesse, conforme tabela a seguir:
Tabela 1: Chamada nº 4/2021 - vagas ofertadas por modalidade

MODALIDADE VAGAS CANDIDATOS
Mestrado 2 -
Doutorado 1 1
Pós-doutorado 1 -
Fonte: Nota Técnica nº 3/2022- SRH/ANEEL
18. Para concorrer as vagas, o servidor devia atender aos requisitos normativos, detalhados na
Instrução Administrativa nº 4/2020 e na própria Chamada nº 4/2021. Já a formalização da candidatura,
se deu por meio de formulário específico, em que o servidor precisou apresentar ao gestor da unidade
organizacional, junto com o anteprojeto de pesquisa, para análise e anuência do pedido.
19. Para ordenamento da classificação no processo seletivo foram considerados os critérios: (i)
tempo de efetivo exercício na ANEEL; (ii) participação em ação do Programa de Pós-Graduação – PPG (art.
2° da IA n° 4/2020); (iii) média da nota de avaliação de desempenho individual nos últimos 3 (três) ciclos;
e (iv) anteprojeto de pesquisa, que tinha peso de 50% na nota final para a seleção.
20. Vale ressaltar a participação do Comitê Técnico de Capacitação (CTC), em que cada
integrante podia pontuar de 0 a 10, a fim de indicar o resultado da análise do anteprojeto e da exposição
de motivos, onde: "0 - Não atende minimamente ao esperado" e 10 - Atende plenamente ao esperado. A
Tabela 2 discrimina os quesitos que nortearam a análise por parte do CTC.
Tabela 2: Chamada nº 4/2021 - Análise do CTC
Quesito Critério de avaliação
1.1. As proposições do tema e do problema a ser pesquisado estão
1. Tema e Problema de Pesquisa
claras?

1.2. O tema proposto tem correlação com a missão/atuação/meta e o
objetivo estratégico da ANEEL?
2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes com o tema e o problema de
2. Objetivos
pesquisa?
3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa para a área de lotação do
3. Relação com as atribuições da servidor ou para ANEEL?
ANEEL e aplicabilidade 3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a área de lotação do servidor
ou para a ANEEL?
4. Competências a serem 4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido pode acrescentar ou aperfeiçoar
desenvolvidas as competências inerentes à área de lotação do servidor ou da ANEEL?
5.1. A instituição de ensino é adequada e apresenta condições para o
5. Qualidade técnica da instituição desenvolvimento do trabalho proposto (referências: avaliação da CAPES,
de ensino do Academic Ranking of World Universities- www.arwu.org, e outros
aspectos considerados pertinentes)
Fonte: Nota Técnica nº 3/2022- SRH/ANEEL
21. Ressalta-se o prazo limite para o servidor habilitado iniciar o curso, entre 1º de janeiro e 31
de dezembro de 2022, nos termos da Chamada nº 4/2021, que está aderente à Instrução Administrativa
SRH nº 4/2020.
22. No caso de doutorado, modalidade de interesse do servidor Gabriel Nasser Doyle de Doile,
observou-se a seguinte pontuação e avaliação do CTC quanto ao anteprojeto de pesquisa:
Tabela 3: Chamada nº 4/2021 - Classificação do candidato para doutorado
CRITÉRIO I CRITÉRIO IV
CRITÉRIO II CRITÉRIO III
Até 15 Até 50
Até 15 pontos Até 20 pontos
pontos pontos
Classificação Participação
Média da nota
em ação do
de avaliação

Matrícula Candidato Tempo de Programa de TOTAL
de

efetivo Pós- Anteprojeto
desempenho

exercício na Graduação – de pesquisa
individual nos
ANEEL. PPG (art. 2°
últimos 3 (três)
da IA n°
ciclos
4/2020)
Gabriel Nasser Doyle de

1º 1300686 15 15 20 49,19 99,19
Doile
Fonte: Boletim Administrativo nº 52/2021.
Tabela 4: Chamada nº 4/2021 - Detalhamento da avaliação do anteprojeto do candidato para
doutorado

DETALHAMENTO – CRITÉRIO IV – ANTEPROJETO DE PESQUISA

(iii) Relação (v) TOTAL
(i) Tema e (iv)
com as Qualidade

Matrícula Candidato problema (ii) Competências (CRITÉRIO
atribuições da técnica da
IV)
de Objetivos a serem
ANEEL e instituição
pesquisa desenvolvidas
aplicabilidade de ensino.
Gabriel Nasser Doyle

1300686 9,75 10,00 9,56 9,88 10,00 49,19
de Doile
Fonte: Boletim Administrativo nº 52/2021.
23. A SRH destaca que a classificação no processo seletivo não é garantia de usufruto do
afastamento integral, devendo o servidor apresentar documento de matrícula; cronograma da instituição;
projeto de pesquisa atualizado, quando couber; e Termo de Compromisso assinado.
24. A efetiva concessão do afastamento integral está condicionada, portanto, à publicação de
ato específico desta Diretoria, após a análise da SRH sobre os documentos apresentados pelo servidor,
comprovando que foi selecionado e que está devidamente inscrito no curso de pós-graduação indicado
no formulário de candidatura (período, local, curso e outros).
25. Isto posto, a SRH procedeu a análise dos requisitos legais e normativos para a concessão
do afastamento, tendo o servidor atendido a todos esses critérios.
26. No requerimento de concessão do afastamento integral8, o servidor pontua que iniciou o
curso de Doutorado em agosto/2021 e, conforme alinhado com a liderança, torna-se necessário o
afastamento das atividades laborais a partir de março/2022, quando as atividades acadêmicas serão
retomadas de modo presencial na instituição de ensino.
candidatura9

27. No formulário de ao processo seletivo, o servidor justificou o pedido,
destacando a relação do curso e o potencial de retorno à Agência como um todo e não necessariamente
apenas à SCT, sua área de lotação. Além disso, ressaltou a qualidade da instituição de ensino.
8 SICnet nº 48526.006661/2021-00.
9 SICnet nº 48526.005548/2021-00.

28. Conforme mencionado pelo próprio servidor, seu curso de Mestrado foi realizado ao
mesmo tempo que se encontrava em trabalho remoto, nos termos do processo nº 48500.003859/201984.
29. Com vistas a realização de Mestrado Acadêmico em Energias Renováveis na Universidade
Federal da Paraíba (UFPB), na cidade de João Pessoa/PB, o servidor Gabriel Nasser Doyle de Doile solicitou
a sua inclusão em experiência-piloto do Plano de Gestão da ANEEL, na modalidade Teletrabalho, em
caráter excepcional e urgente, o que foi autorizado em 17 de setembro de 201910.
30. Na 26ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 19 de julho de 202111, a Diretoria
voltou a deliberar sobre o processo para avaliar o Relatório de acompanhamento do Programa de Gestão
(teletrabalho) do servidor. Na ocasião, houve a aprovação do referido relatório e da permanência em
trabalho remoto, nos termos da Portaria nº 6.301/2020.
31. Nesse cenário, o servidor concluiu o mestrado, não mais em uma situação excepcional de
Programa de Gestão, porém, ainda em trabalho remoto, assim como os demais servidores da Agência,
que, à época, já estavam desempenhando suas atividades laborais fora das dependências da ANEEL em
virtude da pandemia de COVID-19.
32. Quanto ao alinhamento do projeto de pesquisa com o interesse institucional, houve uma
alteração pontual entre a seleção interna e o pedido de usufruto do afastamento integral. À época do
processo seletivo, o título proposto era "MERCADOS DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA EM SISTEMAS
PREDOMINANTEMENTE HIDRÁULICOS ONDE OS SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO PRESTADOS PELAS
HIDRELÉTRICAS NÃO SÃO ADEQUADAMENTE MENSURADOS E REMUNERADOS12", enquanto a proposta
atual é "MERCADOS DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SISTEMAS PREDOMINANTEMENTE
HIDRÁULICOS13", mas o conteúdo mantém similaridade. Sobre o material, o Comitê Técnico de
Capacitação – CTC teceu as seguintes considerações:
10 Extrato de decisão - SICnet nº 48512.004741/2019-00.
11
Extrato de decisão – SICnet nº 48512.004419/2021-00.
12 SICnet nº 48526.005548/2021-00-1 (Anexo 1).
13 SICnet nº 48526.006661/2021-00-4 (Anexo 4).

Pontuação

Quesito Critério de avaliação Considerações do CTC
por critério
1.1. As proposições do tema e do problema a ser
-
1. Tema e pesquisado estão claras?

Problema de 1.2. O tema proposto tem correlação com a 9,75
Pesquisa missão/atuação/meta e o objetivo estratégico -
da ANEEL?
2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes com o
2. Objetivos 10,00 -
tema e o problema de pesquisa?
(i) "O
servidor encontra-se lotado na
SCT, sendo o tema é totalmente
correlato com a geração. Porém para
3. Relação com 3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa para a
a agência existe sim relevância na
as atribuições área de lotação do servidor ou para ANEEL?
9,56 pesquisa"
da ANEEL e
aplicabilidade
3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a área
(i) "Para a ANEEL alta aplicabilidade"
de lotação do servidor ou para a ANEEL?
4. 4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido pode
Competências a acrescentar ou aperfeiçoar as competências
9,88 -
serem inerentes à área de lotação do servidor ou da
desenvolvidas ANEEL?
5.1. A instituição de ensino é adequada e
5. Qualidade
apresenta condições para o desenvolvimento do
técnica da
trabalho proposto (referências: avaliação da 10,00 -
instituição de
CAPES,do Academic Ranking of World Universities
ensino
e outros aspectos considerados pertinentes)?
Quadro 1: Avaliação do Comitê Técnico de Capacitação - CTC
Fonte: Nota Técnica nº 3/2022 - SRH/ANEEL
33. A SRH esclareceu que não haverá dispêndios diretos por parte da ANEEL com custeio do
curso, sendo recomendável, se aprovado, a concessão do benefício com ônus limitado, o que permitirá
ao servidor, de fato, receber a remuneração durante o período de afastamento.
III – DIREITO
34. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: (i) Lei nº 8.112/1990; (ii)
Decreto nº 9.991/2019; (iii)Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021; (iv) Norma de
Organização ANEEL nº 2/2003; e (v) Instrução Administrativa SRH n° 4/2020.
IV – DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e o que consta do processo nº 48500.006450/2021-34, voto pela edição

de Portaria, na forma da minuta anexa, para conceder o Afastamento para Participação em Programa de
Pós-Graduação Stricto Sensu ao servidor Gabriel Nasser Doyle de Doile, no período de 23 de março de
2022 a 31 de julho de 2025, para realização do Programa de Doutorado em Engenharia Elétrica da
Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI), com ônus limitado.
Brasília, 17 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora