DSP - DESPACHO 1899/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento do pedido de medida cautelar interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, com vistas a suspender a cobrança pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS, referente a 2015, e encaminha o processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT para análise e decisão sobre o mérito.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.002806/2016-01
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – Coelce
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Companhia Energética do
Ceará – Coelce, com vistas a suspender a cobrança pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de Parcela
de Ineficiência por Subcontratação – PIS, com relação aos pontos de conexão Cauipe – 69 Kv (A), Fortaleza – 69 kV
(A), Pici II – 69 kV (A), Russas II – 69 kV (A) e Sobral II – 69 kV (A), referente a 2015
I. R E L A T Ó R I O
Em 25 de maio de 2016, a Companhia Energética do Ceará – COELCE protocolou eletronicamente
a Carta no 84-DR-16, que apresenta requerimento administrativo, com pedido de efeito suspensivo, para rever a
cobrança pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação – PIS
referente a 2015.
2. A COELCE solicitou especificamente a) o conhecimento do requerimento administrativo; b) a
concessão do efeito suspensivo da exigibilidade da cobrança pelo ONS referente à PIS de 2015 e c) a análise do
mérito do requerimento de forma a reduzir o valor da cobrança.
3. A Concessionária não reconheceu os R$ 3.553.834,72 cobrados pelo ONS para a PIS de 2015 e,
mediante justificativas apresentadas no Requerimento, indicou R$ 1.088.883,18 como valor correto para pagamento
pelas infrações cometidas.
4. Em 31 de maio de 2016, a Diretoria-Geral da ANEEL emitiu o Despacho no 1.428, declarando-se
incompetente, para decidir quanto à concessão do efeito suspensivo, com a justificativa de que o Requerimento se
revestia da natureza de pedido de efeito suspensivo ativo, o qual se enquadraria na categoria de providências de
natureza cautelar; portanto, fora da competência regulamentar do Diretor-Geral para decidir monocraticamente.
5. Em 6 de junho de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Quanto ao reconhecimento do Requerimento Administrativo
6. O agente apresentou o Requerimento na ANEEL em 25 de maio de 2016. Mediante a consideração
de 18 de maio de 2016 como a data da cientificação ao agente do lançamento do débito pelo ONS, reconhece-se por
tempestivo o Requerimento Administrativo da COELCE.
Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade da cobrança pelo ONS.
7. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, por meio do Parecer no 756, de 2 de dezembro de 2011,
esclareceu que, no exercício do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de
Processo Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Os requisitos para deferir medida
cautelar são a verossimilhança das alegações apresentadas e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação.
8. No pedido, a Concessionária alegou que haveria risco de a demora na apreciação do mérito do
requerimento onerar excessivamente suas finanças, pois a cobrança do ONS representaria 45% do pagamento médio
mensal dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão.
9. Observa-se que o valor contestado pela COELCE, de R$ 3.553.834,72, representa aproximadamente
3,68% da estimativa de custo com transmissão de energia que a Distribuidora deve pagar ao longo dos 12 meses (R$
96.691.502,81), o que certamente não deverá onerar excessivamente a Concessionária, como alegado.
10. O cálculo também pode ser realizado em relação à Parcela B da Distribuidora, que representa o
montante recebido na tarifa para despesas gerenciáveis com pessoal, material, serviços de terceiros e demais custos.
Nesse caso, a cobrança representa 0,26% da Parcela B da COELCE (R$1.345.729.384,92), fração muito pequena
para gerar impacto nas finanças da Concessionária.
11. Portanto, não se observa risco de adoção de decisão tardia que acarrete dano grave e de difícil
reparação à COELCE. Ademais, eventuais Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação que tenham sido ou venham
a ser pagas pela Distribuidora, poderão ser a ela devolvidas a qualquer tempo, nas apurações mensais de serviços e
encargos realizadas pelo ONS, não havendo, portanto, caráter irreversível.

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12. Assim, não se encontra presente um dos requisitos da cautelar, que, portanto, deve ser denegada.
Quanto ao mérito da redução da PIS cobrada pelo ONS
13. A Distribuidora sustentou que o valor cobrado da PIS referente a 2015 deveria ser reduzido em 6
pontos de conexão, conforme os motivos resumidos no Quadro 1:

| Ponto de Conexão | Horário | Mês | Motivo |
| --- | --- | --- | --- |
| Pici II 69kV | Fora Ponta | Fev/2015 | Obras para remanejamento de carga em atraso |
| Pici II 69kV | Ponta | Fev/2015 | Obras para remanejamento de carga em atraso |
| Cauípe 69kV | Fora Ponta | Nov/2015 | Geração Interna reduzindo a injeção no ponto e |

cliente que frustrou a demanda na data prevista
Geração Interna reduzindo a injeção no ponto e

Cauípe 69kV Ponta Jun/2015
cliente que não entrou na data prevista

Russas II 69kV Ponta Out/2015 Geração Interna reduzindo a injeção no ponto
Sobral II 69kV Ponta Nov/2015 Geração Interna reduzindo a injeção no ponto
Quadro 1 – Ponto de conexão, horário, data e motivo alegado pela COELCE para redução do valor da PIS
Fonte: Elaboração própria
14. Por se tratar de assunto que demanda investigação e julgamento técnico, a análise do mérito do
Requerimento Administrativo deve ser realizada pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
– SRT. Aliás, com base na Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016, depreende-se que a Superintendência possui
a competência para decidir o assunto:
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
as seguintes competências:
I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de
dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da superintendência
estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL; e
15. Nessas circunstâncias, entende-se que o processo deve ser encaminhado à Superintendência para
análise e decisão sobre a revisão da Parcela de Ineficiência por Subcontratação – PIS da COELCE, referente a 2015.
III. D I R E I T O

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16. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007;
d) Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016.
IV. D I S P O S I T I V O
17. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002806/2016-01,
voto por conhecer do pedido de Medida Cautelar interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, com
vistas a suspender a cobrança pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS da Parcela de Ineficiência por
Sobrecontratação – PIS, referente a 2015, e negar-lhe provimento, e encaminhar o processo à Superintendência
de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT para análise e decisão sobre o mérito.
Brasília, 19 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor