DSP - DESPACHO 2049/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Recomenda ao Ministério de Minas e Energia – MME a prorrogação da outorga de concessão da Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira, outorgada à JFG Energia S.A; a alteração do regime de exploração de serviço público para produção independente de energia; a alteração da modalidade de outorga de concessão para autorização, bem como informa o valor do Uso do Bem Público – UBP aplicável à usina.
Assunto: Recomendação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 27100.003099/1989-15
INTERESSADA: JFG Energia S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RELATOR DO VOTO VISTA: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Prorrogação do prazo da outorga de Concessão, alteração de regime de exploração
para Produtor Independente de Energia e da modalidade de outorga para a de autorização da
Usina Hidrelétrica Cachoeira, outorgada à JFG Energia S.A., localizada no município de Vilhena,
estado de Rondônia
I – RELATÓRIO
1. A usina hidrelétrica Cachoeira, localizada no Estado de Rondônia, foi outorgada
sob o regime de Serviço Público à Eletrogóes S.A por meio do Decreto nº 99.972, de 7 de
janeiro de 1991, sendo regulada por meio do Contato de Concessão nº 007/1993 e vigência
até 14 de junho de 2023.
2. A titularidade da concessão da UHE Cachoeira foi transferida da Eletrogóes S.A para
a JFG Energia S.A, por meio da Resolução Autorizativa nº 511, de 11 de abril de 2006.
3. Em 25 de maio de 2018, a JFG Energia S.A., por meio da carta CE ANEEL 01/20181,
solicitou a prorrogação da concessão da UHE Cachoeira, nos termos do art. 2º da Lei nº
12.783/2013, encaminhando a documentação comprobatória de regularidade fiscal,
trabalhista e setorial, de qualificação jurídica, econômico-financeira e técnica da
concessionária, a qual foi atualizada em 23 de dezembro de 20212 e em 9 de março de 20223.
1
Protocolada em 28/05/2018, sob o nº 48513.019054/2018-00
2 48513.034789/2021-00
3 48513.007354/2022-00
FL. 1 de 3

4. Em 23 de outubro de 2019 foi publicada a Resolução Normativa nº 859, de 22 de
outubro de 2019, que regulamentou a metodologia de cálculo do uso de bem público cujo
pagamento é uma das condições para a prorrogação dos empreendimentos hidrelétricos
abrangidos pelo art. 2º da Lei nº 12.783/2013.
5. Em 23 de dezembro de 2021, a JFG Energia S.A. requereu4 a Alteração do Regime
de Exploração para Produção Independente de Energia – PIE e de Modalidade de Outorga para
autorização.
6. Em 17 de março de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações (SCG)
emitiu a Nota Técnica nº 1675 analisando o pleito da JFG.
7. Em 21 de março de 2022, na ocasião de sua inclusão em pauta, solicitei vistas do
Processo para melhor entendimento do caso.
8. É o que se tem a relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise do requerimento de prorrogação do prazo da concessão da PCH
Cachoeira, outorgadas à JFG Energia S.A., de Alteração do Regime de Exploração de Serviço
Público para Produção Independente de Energia (PIE) e a alteração da Modalidade de Outorga
para Autorização.
21. Diante do todo exposto no voto do relator original do processo, acolho sua
recomendação e da SCG de recomendar ao MME que a prorrogação da UHE Cachoeira ocorra
com a conversão do regime para PIE e, complementarmente, com a alteração da modalidade
de outorga de concessão para a de autorização.
4 48513.034789/2021-00.
5 48524.002221/2022-00
FL. 2 de 3

III – DIREITO
25. Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de
novembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013; Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017; Resolução Normativa nº 859, 22 de
outubro de 2019.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 27100.003099/1989-15, voto
por recomendar ao MME: (i) a prorrogação do prazo das outorgas de concessão da PCH
Cachoeira, outorgada à JFG Energia S.A., nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, (ii) a alteração do regime de exploração de Serviço Público para Produção
Independente de Energia; e; (iii) a alteração da modalidade de outorga de concessão para
autorização; bem como, informar o valor do Uso do Bem Público aplicável à usina.
Brasília, 02 de agosto de 2022
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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