DSP - DESPACHO 695/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Companhia Energética do Ceará - Coelce, contra o Auto de Infração ARCE AI/CEE/0012/2012, decorrente da fiscalização dos procedimentos, para atender aos pedidos de fornecimento de energia vinculados à execução dos Programas de Universalização Rural e Luz para Todos entre 2004 e 2007, e cancela a aplicação das multas decorrentes do não cumprimento às Determinações D.3, D.4, D.6 e D.7; estabelece que as Determinações D.3, D.6, D.4 e D.7 sejam cumpridas em prazo determinado, respectivamente, e altera o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

FL. 1 de 12
VOTO
PROCESSO: 48500.004862/2015-91
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – Coelce
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce contra o Auto de
Infração no AI/CEE/0012/2012, aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará – ARCE, decorrente da fiscalização dos procedimentos, para atender aos pedidos de fornecimento de energia
elétrica vinculados à execução dos Programas de Universalização Rural e Luz para Todos entre 2004 e 2007
I. RELATÓRIO
Mediante o Auto de Infração no AI/CEE/0012/2012, de 30 de novembro de 2012, a Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce aplicou à Companhia Energética do Ceará –
Coelce multa de R$ 4.115.602,04, decorrente da fiscalização dos procedimentos, para atender aos pedidos de
fornecimento de energia elétrica vinculados à execução dos Programas de Universalização Rural e Luz para Todos
entre 2004 e 2007. As Não Conformidades registradas no Auto de Infração constam do Quadro 1:
Res. no

NC Descrição Máx Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Não manter informações relevantes nos processos de solicitação de
ligação nova disponibilizados à fiscalização: ausência de registro de
data de ligação, divergência de datas de conclusão de obras e
Incisos III3 e

N.1 inexistência de comprovação de recebimento de correspondências ----- --------- Advertência
XIV4, art. 3o
pelos clientes. Violou o disposto na Subcláusula Décima1 da Cláusula
Segunda do Contrato de Concessão no 1/98-ANEEL e art. 1462 do
Decreto no 41.019, de 1957.
Descumprir os prazos para início de obras (14 irregularidades de uma
amostra de 91 – 15,3%), não entregar carta resposta ao solicitante de
pedido de fornecimento (26 irregularidades de uma amostra de 91 – Inciso IV6,

N.2 28,6%) e descumprir o prazo para a entrega de carta resposta ao art. 4o 0,01% 0,001170% 27.163,08
solicitante de pedido de fornecimento. (15 irregularidades de uma Grupo I
caput
amostra de 91 – 16,5%). Violou5 o e o parágrafo único do art. 28
da Resolução no 456, de 2000.
1 "A Concessionária deverá manter registros das solicitações e reclamações dos consumidores de energia elétrica, de acordo com os prazos legais, deles devendo constar, obrigatoriamente:
[...]
III. As providências adotadas, indicando as datas, para o atendimento e sua comunicação ao interessado."
2 "Art. 146. Os concessionários deverão manter o registro dos pedidos de ligação com a indicação da data do pedido, do nome do consumidor, local de consumo e características da carga
e anotação das providencias tomadas para o atendimento.
"III-deixar de prestar informações aos consumidores, quando solicitado ou conforme determinado pela legislação e regulamentos ou pelo contrato de concessão; [...]"
3
4 "XIV - deixar de encaminhar o contrato de adesão aos consumidores ou de celebrar contrato de fornecimento, conforme determinado pela legislação; [...]"
5 "Art. 28 - A Concessionária terá o prazo de 30 (trinta) ou 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do pedido de fornecimento ou de alteração de carga, respectivamente, conforme
tratar-se de tensão secundaria ou tensão primaria de distribuição inferior a 69 kV, para elaborar os estudos, orçamentos e projetos e informar ao interessado, por escrito, o prazo para a
conclusão das obras de distribuição destinadas ao seu atendimento bem como a eventual necessidade de participação financeira, quando: [...]
I - Inexistir rede de distribuição em frente à unidade consumidora a ser ligada;
II - A rede necessitar de reforma e/ou ampliação; e [...]
Parágrafo único - Satisfeitas, pelo interessado, as condições estabelecidas na legislação e normas aplicáveis, a concessionaria terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para
iniciar as obras."
6 "IV – deixar de atender pedido de serviços nos prazos e condições estabelecidos na legislação e/ou no contrato; [...]"

FL. 2 de 12
Res. no

NC Descrição Máx Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Não cumprir o prazo regulamentar de 5 dias úteis para ligação das
unidades consumidoras com pedidos de fornecimento com obras (51 Inciso IV,

N.3 irregularidades de uma amostra de 91 – 56%). Violou a Subcláusula7 art. 4o 0,01% 0,001092% 25.352,21
Quarta da Clausula Segunda do Contrato de Concessão no 1/98 Grupo I
ANEEL.
Cobrar do consumidor a instalação do padrão de entrada para ligações
novas executadas no âmbito do Programa Luz para Todos. (127 Inciso IV9,

N.5 irregularidades de um universo de 7.971 processos – 1,6%). Violou o art. 7o 2,0% 0,01616% 375.175,60
item 78 Quarta da Clausula Segunda do Contrato de Concessão no 1/98 Grupo IV
ANEEL.
Devolver os valores cobrados indevidamente dos consumidores de
Inciso XVI10,
inscrições nº 3046286, 3212998, 3094988, 3298289, 2990845,

D.3 art. 7o 2,0% 0,006% 139.297,87
3185810 e 3168938, referentes à venda de padrões de entrada para
Grupo IV
ligação nova.
Apurar, em todas as ligações executadas no período de janeiro/2005 a
dezembro/2007, no âmbito do Programa Luz Para Todos, de forma a
Inciso XVI,
identificar em quais desses atendimentos houve a cobrança do padrão

D.4 art. 7o 2,0% 0,010% 232.163,12
de ligação de que trata a Constatação (C.6). Devolver os valores
Grupo IV
cobrados indevidamente para os consumidores atendidos pelo PLPT,
para os quais foi vendido padrão de entrada de ligação.
Não aplicar correção, ou aplicar incorretamente, sobre as restituições
dos valores antecipados no Plano de Universalização de Energia Inciso XXIII13,

N.6 Elétrica (13 irregularidades de uma amostra de 22 – 59%). Violou o art. art. 6o 1,0% 0,125850% 2.944.989,16
11, parágrafos11 1o a 3o, da Resolução no 223, de 2003, e o inciso II12 Grupo III
do art. 11 da Resolução no 456, de 2000.
Atualizar os valores aportados pelos interessados das ordens de
serviço 3300078305, 3300078312, 8530078036, 8530078037, Inciso XVI,

D.6 8530078038, 8530078039, 8530078040, 8530078091, 8530078013, art. 7o 2,0% 0,006% 139.297,87
8520071066, 8530078066, 8530078069 e 3300066615, conforme Grupo IV
parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução no 223/2003.
Apurar os atendimentos com obras, realizados entre maio/2003 e
dezembro/2007, no âmbito dos Planos de Universalização (urbano,
rural e luz para todos), com antecipação de recursos do interessado, Inciso XVI,

D.7 para identificar em quais desses atendimentos não houve a restituição art. 7o 2,0% 0,006% 232.163,12
do valor aportado ou se foi efetuada de conformidade com o que Grupo IV
dispõem os arts. 11 das Resolução nos 223/2003 e 456/2000, e realizar
as correções nos termos desses dispositivos.

Total 0,172272% 4.115.602,04
Quadro 1 – Resumo dos dados do Auto de Infração no AI/CEE/0012/2012
Fonte: Auto de Infração no AI/CEE/0012/2012.
7 "A Concessionaria atenderá os pedidos dos interessados na utilização dos serviços concedidos nos prazos e condições fixados nas normas e regulamentos editados pelo
Poder Concedente, e nos termos do Anexo II deste Contrato, prevalecendo o menor prazo, sendo-lhe vedado condicionar a ligação ou religação de unidade consumidora de
energia elétrica ao pagamento de valores não previstos nas normas do serviço ou de débito não imputável ao solicitante."
8 "Critérios Técnicos de Atendimento
O Programa contempla o atendimento das demandas no meio rural mediante uma das 3 (três) possibilidades: extensão de redes de distribuição, sistemas de geração
descentralizada com redes isoladas ou sistemas individuais,[...]
7.1.2 Critérios
As Instalações do Programa Luz Para Todos deverão atender aos seguintes critérios: [...]
Incluir entradas de serviço ou padrões (poste auxiliar, caixa de medição, medidor, disjuntor, aterramento, etc); [...]"
9 "IV – impor qualquer ônus para o solicitante ou consumidor no atendimento a pedido de ligação ou aumento de carga, no âmbito de Plano de Universalização de Energia
Elétrica aprovado pela ANEEL, conforme legislação e regulamentação específicas; [...]"
10 "XVIII - deixar de prestar informações solicitadas pela ANEEL no prazo estabelecido."
11 "§ 1o Os recursos antecipados ou o valor da obra executada pelo interessado serão restituídos pela concessionaria até o ano em que o atendimento ao pedido de fornecimento
seria efetivado segundo o Programa Anual.
§ 2o Os valores antecipados deverão ser atualizados com base na variação mensal do índice Geral de Preços do Mercado, IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, acrescidos de
juros a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e restituídos no mesmo número de parcelas em que foram desembolsadas pelo interessado.
§ 3o O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a que se refere este artigo, além da atualização nele prevista, implicara a incidência
de multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante finai da parcela em atraso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pró-rata tempore."
12 "II - O valor a ser restituído, quando o interessado optar pela execução da obra, será o constante do orçamento entregue pela concessionaria, mediante pagamento em parcela
única e independente de qualquer comprovação, acrescido de atualização e juros, conforme Art. 11, § 2o, da Resolução n° 223/2003".
13 "XXIII – descumprir as disposições regulamentares estabelecidas nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, não especificadas nos arts. 3º, 4º, 5º e 7º; [...]"

FL. 3 de 12
2. Inconformada, a Coelce protocolou, em 12 de dezembro de 2012, Recurso Administrativo contra o
Auto de Infração.
3. Em 28 de fevereiro de 2013, o Conselho Diretor da Arce, acolhendo unanimemente o voto do
Conselheiro Relator, manteve a penalidade do Auto de Infração.
4. A Coelce, em 26 de março de 2013, interpôs Recurso Administrativo contra essa decisão.
5. Em 19 de novembro de 2013, por meio da Carta Presidência 35/2013, a Coelce solicitou à Arce
celebrar Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC, para atender aos pedidos de ligação do Grupo B na
Distribuidora. O Processo Administrativo Punitivo PCEE/CEE/0041/2012 integrava a proposta de TAC.
6. Em 24 de janeiro de 2014, mediante o Ofício OF/CEE/0027/2014, a Arce encaminhou os autos
originais do Processo à ANEEL, para analisar e apreciar o pedido de TAC efetuado pela Coelce.
7. Na Reunião Pública realizada em 1o de setembro de 2015, a Diretoria da ANEEL, pelo Despacho no
2.940, de 1o de setembro e 2015, (Processo 48500.000764/2014-02) decidiu
i) indeferir o pleito da Companhia Energética do Ceará – Coelce quanto à celebração de Termo de
Ajuste de Conduta – TAC, alternativamente à imposição da penalidade resultante dos Autos de
Infração nº AI/CEE/0012/2012, AI/CEE/0020/2013, AI/CEE/0021/2013, AI/CEE/0007/2012, lavrados
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, por
desatendimento aos prazos de ligação de unidades consumidoras do Grupo B; ii) determinar que a
Coelce submeta à SFE, em até 30 dias após a publicação desta decisão, a lista de todos os pedidos
de ligação pendentes de atendimento até o momento; e iii) avocar os processos referentes aos Autos
de Infração no AI/CEE/0012/2012 (Processo PCEE/CEE/0041/2012) e AI/CEE/0020/2013
(Processo PCEE/CEE/0020/2013), lavrados respectivamente em 30 de novembro de 2012 e 16 de
maio de 2013, e determinar que sejam encaminhados à Secretaria-Geral da ANEEL para que esta
providencie sorteio de Diretor Relator para decisão em última instância.
8. A Diretoria entendeu que as ações adotadas pela Coelce após a autorização anterior para realizar
TAC não apontavam a solução efetiva dos problemas que levaram à aplicação de penalidades.
9. Em 26 de outubro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
10. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mediante a Nota Técnica no
29/2016-SFE/ANEEL, de 19 de fevereiro de 2016, recomendou
(i) conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Coelce, (ii) cancelar a aplicação das
penalidades decorrentes do não cumprimento das Determinações D.6 e D.7, com renovação das

FL. 4 de 12
Determinações e estabelecimento de novo prazo de 60 dias para cumprimento, a ser contado a
partir da decisão da Diretoria da ANEEL, (iii) modificar a abrangência das Não Conformidade N.2 e
N.5 e (iv) reduzir a penalidade de multa aplicada de R$ 4.115.602,04 (quatro milhões, cento e quinze
mil, seiscentos e dois reais e quatro centavos) para R$ 3.644.733,44 (três milhões, seiscentos e
quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos.
11. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, pelo Parecer no 129/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de
11 de março de 2016, analisou juridicamente o Processo e opinou pelo
[...] conhecimento e parcial provimento do recurso da Coelce para:
- Reenquadrar a N.1 para a infração administrativa prevista no art. 3 º, IV, da Res. 63/04, o que não
acarreta nenhuma mudança na penalidade de advertência já aplicada pela ARCE.
- Reduzir o valor da N.2, nos termos sugeridos pela SFE.
- Manter os valores das multas decorrentes de N.3 e N.5, não acatando a sugestão da SFE no
sentido de reduzir a multa decorrente da N.5.
- Cancelar as multas decorrentes das Determinações D.3 e D.4, renovando seu teor e fixando prazo
de cumprimento destas a partir do trânsito em julgado administrativo da autuação.
-Cancelar a multa decorrente da N.6 por atipicidade da conduta nela narrada, à época, na Resolução
n º 63/2004.
-Cancelar as multas decorrentes do descumprimento das Determinações D.6 e D.7, renovando o
seu teor e fixando o prazo para cumprimento a partir do trânsito em julgado administrativo da
autuação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade
recursal.
13. A Coelce aduziu que o Auto de Infração seria nulo em razão de ofensa ao princípio da motivação dos
atos administrativos, o que teria prejudicado sua defesa. Alegou que o Auto de Infração fora lavrado desconsiderando
preliminar apresentada quando do envio do Termo de Notificação, no sentido de que este não indicara quais processos
que serviram como base para o delineamento das constatações C.1 a C.5, que ensejaram o surgimento das Não
Conformidades N.1 a N.4.
14. Não deve ser acolhido o argumento, haja vista que, conforme atestado na Nota Técnica no 29/2016SFE/ANEEL, a relação dos 91 consumidores utilizados como base para as constatações constou do Anexo I ao
relatório de fiscalização, que fez parte do Termo de Notificação.

FL. 5 de 12
15. Em relação ao mérito, a Não Conformidade N.1 decorreu de inconsistências em informações
relevantes nos processos de pedidos de ligação nova disponibilizados à fiscalização tais como falta de registro de
data de ligação, divergência de datas de conclusão de obras e inexistência de comprovação de recebimento de
correspondências pelos clientes.
16. A Coelce não negou o mérito das irregularidades apontadas nos Processos. Apenas questionou que
os dispositivos apontados como violados se referiam a consumidores. Desse modo, nos termos do disposto no Código
de Defesa do Consumidor, os interessados que pediram ligação ainda não poderiam ser entendidos como
consumidores. A qualificação como consumidor apenas seria possível a partir do momento em que o fornecimento
iniciasse.
17. Ao analisar o caso, a Procuradoria atestou que a solicitação de serviço oferecido publicamente pelo
prestador já marcava o início da relação de consumo, ou seja, esta não iniciava apenas após a aquisição do produto.
Além disso, os dispositivos violados tratavam da necessidade de manter o armazenamento dos dados relativos aos
pedidos de fornecimento. A Não Conformidade N.1, portanto, deve ser mantida.
18. A PFANEEL opinou pela mudança do enquadramento da penalidade, dos incisos III e XIV para o IV14
(que pune a atitude de não manter organizados os dados referentes aos consumidores), todos do art. 3o da Resolução
no 63, de 2004, o que não gera qualquer consequência prática na penalidade, uma vez que as infrações previstas no
art. 3o são puníveis com advertência.
19. A Não Conformidade N.2, por sua vez, resultou de falhas na condução de pedidos de fornecimento
realizados por consumidores tais como descumprir prazos para iniciar obras, não entregar ou atrasar resposta à
solicitante do pedido de fornecimento.
20. A Coelce argumentou que os Processos integravam o Plano de Universalização da Distribuidora ou
o Programa Luz para Todos; dessa forma, não se aplicaria a eles o disposto no caput do art. 28 da Resolução no 456,
de 2000, quanto à entrega de carta com informação do prazo de conclusão das obras, bem como da eventual
necessidade de participação financeira do interessado. Sustentou que o tema deveria ser enquadrado no art. 4o da
Resolução no 223, de 2003. Além disso, argumentou que, para 7 Processos, o atendimento foi realizado sem
necessitar de execução de obras; portanto, não se relacionariam ao art. 28 da Resolução no 456, de 2000.
14 "IV - deixar de proceder à organização e atualização de cadastro por unidade consumidora, com informações que permitam a identificação do consumidor, sua localização,
valores faturados, histórico de consumo, bem como quaisquer outros dados exigidos por lei ou pelos regulamentos dos serviços delegados; [...]"

FL. 6 de 12
21. Consoante esclarecido pela SFE e confirmado pela PFANEEL, o art. 28 da Resolução no 456, de
2000, é aplicável mesmo nas solicitações em que não existir rede na unidade a ser ligada ou a rede necessitar de
reformas ou ampliações. Nesse sentido, as disposições sobre a necessidade de informar ao consumidor o prazo para
início das obras após cumpridas as exigências da legislação eram também aplicáveis a pedidos de ligação incluídos
em programas de universalização e Luz para Todos. Assim, os argumentos devem ser indeferidos e a Não
Conformidade mantida.
22. Ressalta-se que a SFE recomendou desconsiderar da abrangência da infração os pedidos de ligação
que não se referiam a unidades as quais necessitavam de obras, para viabilizar o fornecimento e diluir as falhas
imputadas na N.2 em relação ao tamanho da amostra fiscalizada. Com tais mudanças na dosimetria, a SFE opinou
por reduzir a multa provinda da N.2 de R$ 27.163,08 para R$ 21.549,38, o que deve ser acolhido.
23. Quanto à N.3, que adveio do descumprimento ao prazo regulamentar de 5 dias úteis, para ligar
unidades consumidoras com pedidos de fornecimento com obras, a Coelce justificou que os pedidos de fornecimento
relacionados na Constatação C.4, que originou a N.3, eram posteriores a janeiro de 2004, de modo que cumpriam os
requisitos previstos no art. 4o da Resolução no 223, de 2003. Segundo a Distribuidora, "[...] o prazo para o atendimento
do pedido de fornecimento nos casos de universalização não é o de 5 dias úteis e sim o prazo estabelecido no Plano
de Universalização, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Resolução nº 456/2000".
24. Não deve ser acolhida tal alegação. Como esclarecido pela SFE e pela PFANEEL, os prazos para
ligação seriam exigíveis tão logo encerradas as obras necessárias. Ressalta-se que os casos irregulares se referiam
a pedidos de fornecimento enquadrados no art. 3o da Resolução no 223, de 2003, segundo o qual o atendimento deve
ocorrer a partir da publicação daquela Norma, e não no 4o, como alegou a Recorrente. Assim, o prazo para ligação
deveria ter sido cumprido a partir do momento em que foram concluídas as obras necessárias à viabilização do
fornecimento.
25. Sobre a N.5, que resultou de cobrança indevida dos custos necessários à instalação do padrão de
entrada em novas ligações abrangidas pelo Programa Luz Para Todos, a Coelce sustentou que "[...] a Portaria MME
n° 447, de 2004, de 31/12/2014, foi revogada pela Portaria MME n° 416, de 31/08/05, publicada no DOU em 02/09/05"
e que "[...] a determinação do universo e a extração da amostra não foram corretamente definidas pela equipe de
fiscalização da ARCE, pois compreenderam períodos em que a Portaria MME n° 447/2004 estava revogada". Afirmou
que ocorreram apenas 2 ligações, com cobrança do padrão de entrada, durante a vigência da Portaria MME no
447/2004, o que reduziria a abrangência da penalidade para 0,025%.

FL. 7 de 12
26. A SFE concordou com os argumentos da Concessionária e recomendou alterar a abrangência da
multa, para desconsiderar os pedidos de ligação relativos a período posterior à revogação da Portaria MME no
447/2004. Com isso o valor da multa seria alterado de R$ 375.175,60 para R$ 281.381,70.
27. Verifica-se que a Coelce não negou o mérito da infração, de cobrança dos padrões de entrada;
questionou apenas o enquadramento jurídico de alguns dos casos tidos como irregulares.
28. A esse respeito, a Procuradoria afirmou, com o que se concorda, que, uma vez que a revogação da
Portaria MME no 447/2004 não legalizou a cobrança de padrão de entrada em ligações do programa Luz Para Todos,
os casos irregulares apontados após a revogação dessa Portaria deviam ser mantidos. Assim, a Não Conformidade
N.5 e a correspondente multa calculada pela Arce devem ser mantidas.
29. Em razão das cobranças indevidas do custo do padrão de entrada apuradas na Não Conformidade
N.5, a Arce expediu 2 determinações no Termo de Notificação encaminhado à Concessionária após a fiscalização.
30. A Determinação D.3 estabeleceu que a Concessionária deveria devolver, em até 15 dias, os valores
cobrados indevidamente dos consumidores identificados na N.5, referentes à venda de padrões de entrada para
ligação nova. Já a Determinação D.4 estipulou à Coelce verificar, em até 60 dias, em todas as ligações executadas
entre janeiro/2005 e dezembro/2007, do Programa Luz Para Todos, em quais desses atendimentos fora cobrado o
padrão de ligação constante da Constatação (C.6), e devolver os valores cobrados indevidamente.
31. Nas razões recursais, a Coelce afirmou ter apresentado cópias dos comprovantes de devolução em
dobro dos valores cobrados indevidamente dos Consumidores, para instalar o padrão de entrada. A Arce, entretanto,
afirmou, em relação à D.3, que os pagamentos efetuados a 3 consumidores não correspondiam aos informados pela
Concessionária na manifestação ao Termo de Notificação. Para a Determinação D.4, a Arce atestou que não foram
encaminhados os comprovantes de pagamento a 31 consumidores. Além disso, a Agência Estadual afirmou que, para
10 consumidores, foram pagos valores inferiores aos créditos informados na manifestação ao Termo de Notificação.
32. Apesar de concordar com o mérito das Determinações, a Procuradoria Federal sugeriu, com o que
se concorda, cancelar a aplicação da multa decorrente do não cumprimento às Determinações D.3 e D.4 e a
renovação dos prazos, de 15 dias para a D.3 e 60 dias para a D.4, para cumprimento, contados a partir da decisão
da Diretoria da ANEEL acerca do Processo.

FL. 8 de 12
33. Conforme decisões precedentes15 da Diretoria da ANEEL, determinações de que se devolvam valores
a consumidores somente devem ter a exigibilidade iniciada, quando do trânsito em julgado administrativo do Auto de
Infração. A Procuradoria asseverou que "Tais multas somente terão lugar se, após transcorrido o prazo iniciado após
o trânsito em julgado, a empresa permanecer não dando cumprimento integral ao teor destas".
34. A Não Conformidade N.6, por sua vez, refere-se ao fato de a Coelce não ter aplicado corretamente
os efeitos de mora e a atualização monetária nos ressarcimentos efetuados por conta de valores recebidos de
consumidores interessados em antecipar o atendimento em relação ao cronograma previsto no plano de
universalização.
35. A Coelce sustentou que a data de conclusão das obras não caracterizaria a transferência da rede
para a Concessionária, de modo que o período a ser corrigido iria somente da data em que a rede foi incorporada
pela distribuidora – segundo a Concessionária, essa incorporação ocorreu apenas quando as redes foram
energizadas. Desse modo, afirmou que calculara correção ou acréscimo de juros considerando o período entre a
energização e o pagamento da restituição ao consumidor.
36. Segundo a Arce, a Coelce não encaminhara documentos oficiais que pudessem comprovar as datas
de transferência das obras, mas somente planilhas extraídas do Sistema de Manutenção que informava a execução
e o encerramento das obras. A SFE corroborou o entendimento da Agência Estadual, acrescentando que
[...] embora as telas do sistema comercial encaminhadas pela Coelce apresentem as datas de
energização dos ativos, esses documentos não comprovam as datas de efetiva transferência das
instalações à Concessionária. Ainda que fossem considerados válidos os comprovantes
encaminhados pela Coelce, a irregularidade permaneceria para nove Unidades Consumidoras
(3300078312, 8530078036, 853007828, 8530078039, 8530078040, 8530078091, 8520071066,
8530078066 e 8530078069).
37. Assim, haja vista que ficou comprovado que a atualização incorreta permaneceria, ainda que fossem
acatados os comprovantes de pagamento enviados pela Coelce, julga-se que a Não Conformidade N.6 deve ser
mantida.
38. A Procuradoria Federal na ANEEL observou, contudo, que o Auto de Infração considerara que não
atualizar, nos termos da legislação de regência, os valores a serem ressarcidos a consumidores que pretenderam
antecipar o seu atendimento configuraria a conduta infracional tipificada no art. 6o, XXIII, Resolução no 63, de 2004.
15 Despacho no 132, de 17/1/2012, da Diretoria Colegiada da ANEEL – Processo no 48500.003040/2010-89.

FL. 9 de 12
39. Acrescentou que, à época dos fatos fiscalizados no Processo (pedidos de ligação de 2004 a 2007),
as Condições Gerais de Fornecimento eram estipuladas pela Resolução no 456, de 2000, revogada posteriormente
pela Resolução no 414, de 2010. Como o art. 11 da Resolução no 456, de 2000, apontado como transgreção na N.6,
determinava a observância à obrigação de restituir e atualizar os aportes determinada na Resolução no 223, de 2003,
seria aplicável a infração prevista no art. 6o, XXIII, Resolução no 63, de 2004, resolvendo assim a questão da tipicidade.
40. A PFANEEL apontou, entretanto, que o tipo constante do inciso XXIII da Resolução no 63, de 2004,
destinado a abranger todas as ofensas às condições gerais de fornecimento, somente foi introduzido nessa Resolução
em 2012; portanto, após os fatos que resultaram no Auto de Infração no AI/CEE/0012/2012. Diante disso, a
Procuradoria asseverou que tal tipificação não poderia ser aplicada diante do princípio constitucional da
irretroatividade das leis penais, ou seja, não poderia utilizada para tipificar fatos ocorridos anteriormente a sua edição.
41. Ademais, em situações de irregularidade na restituição de tais aportes anteriores a 2012, a
Procuradoria Federal firmou entendimento, acompanhado por este Colegiado, de que a restituição incorreta, apesar
de irregular, não encontraria tipicidade na Resolução no 63, de 2004. Citam-se como precedentes os Processos nos
48500.002730/2012-82 (Despacho no 2.647, de 23 de julho de 2013), 48500.003607/2007-11 (Despacho no 2.804, de
29 de julho de 2008), 48500.001837/2007-93 (Despacho no 2.226, de 16 de junho de 2009) e 48500.003606/2007-77
(Despacho no 4.170, de 10 de novembro de 2009).
42. A PFANEEL esclareceu que, nos termos do Parecer no 236/2013, tal conduta não se amoldava aos
incisos II16 e IV17 do art. 4o, tampouco ao inciso IV18 do art. 7o da Resolução no 63, de 2004. Segundo a PFANEEL,
50. Com efeito, em relação ao art. 7º, IV, o que se disse é que o fato de não ressarcir a
antecipação não caracterizava um ônus ao pedido de atendimento, uma vez que este já teria sido
efetivado e o que estava acontecendo era apenas a sonegação do reembolso dos valores gastos.
43. Diante disso, concluiu, "[...] uma vez que a conduta de não restituir corretamente, nos termos da
legislação de regência, os aportes feitos por consumidores para antecipar atendimentos não possuía, à época dos
fatos fiscalizados, tipicidade na Res. 63/04, opina-se pelo cancelamento da multa aplicada em decorrência da Não
Conformidade N.6, no valor de R$ 2.944.989,16".
"IV - deixar de atender pedido de serviços nos prazos e condições estabelecidos na legislação e/ou no contrato; [...]"
16
"II - deixar de restituir ao consumidor os valores recebidos, indevidamente, nos prazos estabelecidos na legislação e/ou no contrato; [...]"
17
"IV - impor qualquer ônus para o solicitante ou consumidor no atendimento a pedido de ligação ou aumento de carga, no âmbito de Plano de Universalização
18
de Energia Elétrica aprovado pela ANEEL, conforme legislação e regulamentação específicas; [...]"

FL. 10 de 12
44. A PFANEEL ressalvou que poderia ser determinado à Autuada ressarcir a antecipação ao consumidor
prejudicado, sob pena de incidência no art. 7o, XVI, Resolução no 63, de 2004 ("XVI – deixar de cumprir determinação
da ANEEL, no prazo estabelecido"), o que foi feito nas Determinações D.6 e D.7, analisadas a seguir.
45. A Determinação D.6 estabeleceu que a Coelce deveria, em até 15 dias, atualizar os valores aportados
pelos interessados das Ordens de Serviço 3300078305, 3300078312, 8530078036, 8530078037, 8530078038,
8530078039, 8530078040, 8530078091, 8530078013, 8520071066, 8530078066, 8530078069 e 3300066615, como
os §§ 2o e 3o do art. 11 da Resolução no 223/2003.
46. De acordo com a D.7, a Concessionária deveria, em até 60 dias, apurar os atendimentos com obras
realizados entre maio/2003 e dezembro/2007, dos Planos de Universalização (urbano, rural e Luz para Todos), com
antecipação de recursos do interessado, para identificar em quais desses atendimentos não fora restituído o valor
aportado ou efetuado em conformidade com o que dispõem os arts. 11 das Resoluções nos 223/2003 e 456/2000, e
realizar as correções nos termos desses dispositivos.
47. A Arce considerou que as Determinações D.6 e D.7 não haviam sido cumpridas e aplicou multas de
R$ 139.297,07 e R$ 232.163,12, respectivamente. Afirmou, sobre a D.6, que as restituições não foram pagas
integralmente para 12 consumidores, pois não foram acrescentados os valores de multa e juros de mora, segundo o
§ 3o do art. 11 da Resolução no 223/2003. Sobre a D.7, asseverou que, na documentação apresentada pela
Concessionária, não constavam as datas em que as obras foram recebidas pela Distribuidora, o que impossibilitou
analisar o procedimento adotado.
48. No Recurso dirigido à ANEEL, a Coelce alegou serem as multas indevidas, uma vez que havia
cumprido o teor das Determinações, utilizando as mesmas razões para justificar a N.6, indeferidas neste Voto.
49. Pelos mesmos motivos aplicados às Determinações D.3 e D.4, a multa pelo descumprimento à D.6 e
à D.7 não deveria ter sido aplicada pela Agência Estadual, devendo ser renovadas as Determinações e os prazos
para o cumprimento, de 15 e 60 dias, respectivamente, a serem contados a partir da decisão da Diretoria da ANEEL
sobre o Processo.
50. A Tabela 2 mostra as Não Conformidades e as correspondentes multas, antes e após o juízo de
reconsideração:
Tabela 2 – Composição da multa após o juízo de reconsideração

FL. 11 de 12
Não Conformidades Auto de Infração – Diretoria Arce Juízo de Reconsideração ANEEL
Res. no

NC Máx Dosimet. Valor (R$) Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Incisos III e

N.1 ----- --------- Advertência --------- Advertência
XIV, art. 3o
Inciso IV,

N.2 art. 4o 0,01% 0,00117% 27.163,08 0,000928% 21.549,38
Grupo I
Inciso IV,

N.3 art. 4o 0,01% 0,00109% 25.352,21 0,001092% 25.352,21
Grupo I
Inciso IV,

N.5 art. 7o 2,0% 0,01616% 375.175,60 0,01616% 375.175,60
Grupo IV
Inciso XVI,

D.3 art. 7o 2,0% 0,006% 139.297,87 0,00000% 0,00
Grupo IV
Inciso XVI,

D.4 art. 7o 2,0% 0,010% 232.163,12 0,00000% 0,00
Grupo IV
Inciso
XXIII,

N.6 1,0% 0,12585% 2.944.989,16 0,00000% 0,00
art. 6o
Grupo III
Inciso XVI,

D.6 art. 7o 2,0% 0,006% 139.297,87 0,00000% 0,00
Grupo IV
Inciso XVI,

D.7 art. 7o 2,0% 0,006% 232.163,12 0,00000% 0,00
Grupo IV

0,172272% 4.115.602,04 0,000182% 422.077,19
Fonte: Elaboração própria.
51. Verifica-se nos autos que, no cálculo da multa, foram valorados os dados pertinentes, sem se
desconsiderarem os argumentos da Agente. Houve, portanto, imparcialidade na motivação e na fixação da multa
administrativa.
III. DIREITO
52. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO

FL. 12 de 12
53. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.004862/2015-91, voto por
conhecer do Auto de Infração no AI/CEE/0012/2012, aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE, decorrente da fiscalização dos procedimentos, para atender aos pedidos de
fornecimento de energia elétrica vinculados à execução dos Programas de Universalização Rural e Luz para Todos
entre 2004 e 2007, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para
a) cancelar a aplicação das multas decorrentes do não cumprimento às Determinações D.3, D.4,
D.6 e D.7;
b) estabelecer que as Determinações D.3 e D.6 sejam cumpridas pela Coelce em até 15 dias e as
D.4 e D.7 em até 60 dias, contados a partir da publicação desta decisão;
c) alterar a multa para R$ 422.077,19 (quatrocentos e vinte e dois mil, setenta e sete reais e
dezenove centavos), a ser recolhida conforme a legislação.
Brasília, 22 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor