REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10344/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.692, de 9 de fevereiro de 2021, que autorizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006315/2017-11.
INTERESSADA: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – ISA Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 9.692/2021, que autorizou a Recorrente a
implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 9.6921, de 9 de fevereiro de 2021, autorizou a Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista (ISA Cteep) a implantar reforços em instalações de transmissão
sob sua responsabilidade e estabeleceu as correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida (RAP).
2. Por meio da Carta2 CT/PR/357/2021, de 3 de fevereiro de 2021, a ISA Cteep apresentou
Pedido de Reconsideração em face da Resolução Autorizativa nº 9.692, de 2021.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 9/2020, realizada em 8 de março de 2021, o
processo foi a mim distribuído.
1 Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48513.005413/2021-00.

4. Em 12 de março de 2021, mediante o Memorando nº 59/2021‐ASD/ANEEL3, minha
assessoria solicitou à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestação técnica sobre o Pedido de Reconsideração.
5. Por meio da Nota Técnica nº 478/2021-SCT/ANEEL4, de 13 de julho de 2021, a SCT
apresentou sua análise quanto ao Pedido de Reconsideração interposto pela ISA Cteep.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – DA TEMPESTIVIDADE
7. A Resolução Autorizativa nº 9.692, de 2021, foi publicada no Diário Oficial no dia 19 de
fevereiro de 2021 (sexta-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 22 de fevereiro de 2021
(segunda-feira). Considerando o prazo legal de dez dias, a data limite para a interposição do recurso foi 3
de março de 2021 (quarta-feira). A ISA Cteep interpôs o Pedido de Reconsideração tempestivamente e,
portanto, o recurso deve ser conhecido.
II.2 – DO MÉRITO
8. Trata-se do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista (ISA Cteep) em face da Resolução Autorizativa nº 9.692, de 2021. Diante do que
exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao Pedido
de Reconsideração.
9. A Resolução Autorizativa nº 9.692, de 2021, autorizou a ISA Cteep a implantar reforços em
instalações outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 059/2001-ANEEL e estabeleceu os valores
das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida (RAP).
10. Sintetizo a seguir os principais argumentos da Recorrente e a análise da área técnica sobre
3 Documento Sicnet nº 48575.001028/2021-00
4 Documento Sicnet nº 48526.003759/2021-00.

cada um dos pleitos apresentados.
II.2.1 - Cabos e conexões dos módulos de conexão em 230 kV do TR1, TR2, TR3 e EL 230 kV LT Aparecida
- Santa Cabeça C1 e LT Aparecida – GV do Brasil.
11. A ISA Cteep requereu que os quantitativos dos cabos (cabo nu, barramentos e tubos) e
conexões (conectores e espaçadores) de diversos módulos fossem revisados, uma vez que a corrente
máxima circulante, no caso da operação com o anel de 230 kV aberto e após a substituição dos
transformadores, poderá atingir 1294 A, sendo a capacidade nominal de 900 A.
12. De acordo com a análise da SCT, o pleito da ISA Cteep deve ser acatado e por isso o valor
da RAP estabelecido na Resolução Autorizativa nº 9.692, de 2021, deve ser alterado.
II.2.2 - Transformadores de Corrente dos módulos de conexão em 230 kV do TR1, TR2, e EL 230 kV LT
Aparecida - Santa Cabeça C1 e LT Aparecida – GV do Brasil.
13. A ISA Cteep solicitou que o quantitativo de Transformadores de Corrente (TC) dos módulos
de conexão em 230 kV fosse revisado, considerando um total de seis transformadores de corrente, e os
correspondentes montantes de estruturas e suportes, obras civis e cabos de controle e potência. Segundo
a transmissora, esses equipamentos são essenciais para a correta operação da Função Transmissão e para
o atendimento aos Procedimentos de Rede.
14. Conforme indicado na Nota Técnica nº 20/2021-SCT/ANEEL5, no cálculo da RAP foi utilizada
a quantidade de TC estabelecida no Banco de Preços de Referência ANEEL, ou seja, três unidades por
disjuntor. Esse é o padrão adotado para o mínimo custo obedecendo aos critérios de segurança e aos
Procedimentos de Rede.
15. Contudo, tendo em vista que a ISA Cteep na fase recursal reiterou a necessidade da
instalação de um quantitativo maior de TC, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) foi consultado
e informou através da Carta CTA-ONS DPL/EG 1.338/2021, de 2 de julho de 2021, que a instalação dos TC
adicionais é de interesse exclusivo do agente e, portanto, defendeu não ser necessária a instalação de TC
além daqueles indicados no Banco de Preços de Referência ANEEL. Dessa forma, a SCT recomendou que
5 Documento Sicnet nº 48526.000229/2021-00.

o pleito não seja acatado.
II.2.3 - Transformadores de Potencial dos módulos de conexão em 230 kV do TR1, TR2, TR3.
16. A ISA Cteep requereu a revisão dos valores de investimento adotados no cálculo da RAP,
de modo a considerar nos módulos de conexão em 230 kV dos transformadores TR1, TR2 e TR3 o
quantitativo de três Transformadores de Potencial (TP) e os correspondentes montantes de estruturas e
suportes, obras civis e cabos de controle e potência. A Recorrente argumenta que os equipamentos são
fundamentais para a correta operação da Função Transmissão.
17. Consultado, o ONS informou que para o atendimento dos requisitos estabelecidos nos
Procedimentos de Rede são necessários dois TP por módulo de conexão no arranjo em anel em questão.
De acordo com o Operador, a instalação do terceiro TP seria de interesse exclusivo do agente responsável
pela instalação.
18. Assim, considerando o posicionamento do ONS, o pleito da ISA Cteep deve ser
parcialmente acatado, a fim de que sejam considerados dois TP por módulo de conexão. Logo, o valor da
RAP estabelecido na Resolução Autorizativa nº 9.692, de 2021 deve ser alterado.
II.2.4 – Sistema de proteção, controle e supervisão dos módulos de conexão em 230 kV e 88 kV do TR1,
TR2, TR3 e do módulo de interligação de barramentos em 88 kV.
19. A transmissora solicitou que fosse considerada no cálculo da RAP a substituição completa
dos sistemas de proteção, controle e supervisão, conforme padrão modular do Banco de Preços de
Referência ANEEL, incluindo a necessidade de redundância do sistema de falha de disjuntor em 230 kV,
bem como os correspondentes montantes de cabos de controle e potência.
20. A SCT esclareceu que no cálculo da RAP autorizada já foram considerados os montantes de
cabos de controle e potência solicitados pela ISA Cteep. Contudo, entendeu adequado considerar, na fase
recursal, todos os painéis indicados no Banco de Preços referentes ao Sistemas de Proteção, Controle e
Supervisão (SPCS). Desse modo, as receitas autorizadas na Resolução Autorizativa nº 9.692, de 2021,
devem ser alteradas.
II.2.5 - Substituição do barramento e das proteções de barra e falha de disjuntor dos vãos LT 88 kV
Aparecida – Santa Cabeça C1/C2, LT 88 kV Aparecida – Guaratinguetá C1/C2, LT 88 kV Aparecida – São

José dos Campos C1/C2, TR-AT-1 e TR-AT-2 na SE Aparecida.
21. A ISA Cteep explicou a necessidade de incluir mais um painel de proteção em alguns vãos
da subestação. Segundo a transmissora, a substituição da proteção de barras implica, obrigatoriamente,
na substituição da proteção de falha de disjuntor, uma vez que, no setor de 88 kV da Subestação
Aparecida, os sistemas atuais operam em conjunto.
22. Dessa forma, considerando que a proteção de falha de disjuntor está indicada no Banco de
Preços de Referência ANEEL, a SCT recomendou que sejam acrescentados mais seis painéis, conforme
solicitado pela transmissora, e corrigida a quantidade de proteção de barras autorizada de nove para seis.
Essa alteração de quantidade é devido a ter sido considerada na instrução inicial proteções que já estavam
compreendidas nas conexões dos transformadores.
23. Assim, o pleito da ISA Cteep deve ser acatado, sendo necessária a alteração na RAP
autorizada pela Resolução Autorizativa nº 9.692, de 2021.
II.2.6 - Módulo de infraestrutura geral e de manobra na SE Aparecida.
24. A ISA Cteep requereu que alguns valores de investimento fossem revisados, a fim de
adicionar o valor referente ao complemento de infraestrutura relacionado a malha de terra,
embritamento, canaletas e quadro de distribuição associados às substituições dos bancos de
transformadores 230/88 kV.
25. Após avaliar os argumentos da transmissora, a SCT concluiu pela necessidade de itens
específicos citados pela ISA Cteep (malha de terra, embritamento, canaletas e quadro de distribuição).
Assim, recomendou que fosse calculada receita adicional para a adequação do módulo geral da
Subestação Aparecida, conforme solicitado pela Recorrente.
26. Por fim, a Tabela I, a seguir, apresenta os valores de RAP antes e após a análise dos
argumentos trazidos no Pedido de Reconsideração da ISA Cteep.
Tabela I – RAP antes e após análise dos argumentos apresentados na manifestação da ISA Cteep (R$)
RAP
RAP após análise do

Empreendimento autorizada Diferença
recurso (R$)
(R$)

SE Aparecida 8.635.162,95 9.505.486,04 870.323,09

RAP
RAP após análise do

Empreendimento autorizada Diferença
recurso (R$)
(R$)
Substituição de três bancos de transformadores (TR1, TR2 e TR3)
- 230 / 88 kV de 3x20 MVA para 3x33,33 MVA na SE Aparecida.
Adequações nos módulos de manobra de 230 kV e 88 kV.

Total 8.635.162,95 9.505.486,04 870.323,09
2020.
Referência de preço: junho de
III - DIREITO
27. O presente encaminhamento tem por base os seguintes dispositivos legais e
regulamentares: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii)
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (iv) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (v) Lei nº 12.783,
de 11 de janeiro de 2013; (vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) Resoluções Normativas nº 67
e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; (viii) Resolução Normativa n° 880, de 7 de abril de 2020; e (ix)
Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta no processo nº 48500.006315/2017-11, voto por
CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 9.692, de 9 de
fevereiro de 2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão
outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 059/2001-ANEEL e estabeleceu as correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida (RAP).
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado Digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora