REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12253/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Barro Alto - SE Barro Alto, no município de Barro Alto, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.253, DE 12 DE JULHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto
Geração de Energia SPE Ltda., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230
kV UFV Barro Alto - SE Barro Alto, localizada no
estado de Goiás.
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da UFV Barro Alto
I Geração de Energia SPE Ltda., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV
Barro Alto - SE Barro Alto, localizada no estado de
Goiás. (Redação dada pela REA ANEEL 15.437, de
03.09.2024)
Texto Compilado
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006007/2022-44, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 41.712.916/0001-51, autorizada
conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL nos 11.754, 11.755, 11.756, 11.757, 11.758, 11.759, 11.760,
11.761 e 11.762, de 26 de abril de 2022, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à
passagem da Linha de Transmissão UFV Barro Alto - SE Barro Alto, circuito simples, 230 kV, com

aproximadamente 13,3 km (treze vírgula três quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação
Elevadora UFV Barro Alto à Subestação Barro Alto, localizada no município de Barro Alto, estado de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006007/2022-44, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
UFV Barro Alto I Geração de Energia SPE Ltda., CNPJ nº 47.690.998/0001-67, autorizada conforme a
Resolução Autorizativa nº 11.754, de 26 de abril de 2022, c/c com a Resolução Autorizativa nº 14.199, de
4 de abril de 2023, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de
Transmissão UFV Barro Alto - SE Barro Alto, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 12,7 km (doze
quilômetros e setecentos metros) de extensão, que interligará a Subestação UFV Barro Alto à Subestação
Barro Alto, localizada nos municípios de Barro Alto e Vila Propício, estado de Goiás. (Redação dada pela
REA ANEEL 15.437, de 03.09.2024)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006007/2022-44, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 15.437, de 03.09.2024)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 4105
UF Código Município Empreendimento
LT 230 kV UFV Barro Alto - SE Barro
GO 5203203
Alto

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 53,437992 | Luiz Fernando Ortega |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

172021992400 20 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 725595,45 8340112,75
2 725632,84 8340007,66
3 725475,88 8339823,32
4 725921,63 8336988,89
5 723468,84 8329463,82
6 722700,30 8328279,95
7 722925,63 8327775,43
8 722948,36 8327618,39
9 723013,33 8327558,55
10 722999,78 8327543,84
11 722986,23 8327529,13
12 722910,80 8327598,59
13 722886,84 8327764,19
14 722654,91 8328283,49
15 723432,43 8329481,20
16 725880,62 8336992,16
17 725433,51 8339835,26
18 725587,42 8340016,01
19 725557,76 8340099,34
20 725576,61 8340106,05

ANEXO I
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 4674
UF Código Município Empreendimento
GO 5203203 LT 230 kV UFV Barro Alto - SE Barro Alto

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 53,437992 | Luiz Fernando Ortega |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

172021992400 40 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 725595,45 8340112,75
2 725632,84 8340007,66
3 725475,88 8339823,32
4 725920,81 8336996,30
5 725405,68 8335417,45
6 724627,11 8334276,54
7 724079,29 8332354,15
8 723468,84 8329463,82
9 722700,30 8328279,95
10 722925,63 8327775,43
11 722948,36 8327618,39
12 723013,33 8327558,55
13 722999,78 8327543,84
14 722986,23 8327529,13
15 722910,80 8327598,59
16 722886,84 8327764,19
17 722654,91 8328283,49
18 723432,43 8329481,20
19 724040,44 8332363,77
20 724590,42 8334293,74
21 725369,42 8335435,29
22 725879,81 8336999,58
23 725433,51 8339835,26
24 725587,42 8340016,01
25 725557,76 8340099,34
26 725576,61 8340106,05
(Redação dada pela REA ANEEL 12.490, de 16.08.2022)

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 5709
UF Código Município Empreendimento
LT 230 kV UFV Barro Alto - SE
GO 5203203
Barro Alto

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 53,859614 | Luiz Fernando Ortega |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

172021992400 40 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 725595,45 8340112,75
2 725632,84 8340007,66
3 725475,88 8339823,32
4 725920,81 8336996,30
5 725405,68 8335417,45
6 724627,11 8334276,54
7 724079,29 8332353,48
8 723469,43 8329464,74
9 722664,38 8328224,63
10 722983,51 8327547,91
11 722997,01 8327533,60
12 722982,46 8327519,88
13 722967,91 8327506,15
14 722950,05 8327525,09
15 722618,70 8328227,72
16 723431,83 8329480,28
17 724040,44 8332363,77
18 724590,42 8334293,74
19 725369,42 8335435,29
20 725879,81 8336999,58
21 725433,51 8339835,26
22 725587,42 8340016,01
23 725557,76 8340099,34
24 725576,61 8340106,05
(Redação dada pela REA ANEEL 13.511, de 24.01.2023)

ANEXO
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau
Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica
MEMORIAL 633
UF Código Município Empreendimento
GO 5203203 LT 230 kV UFV Barro Alto - SE Barro Alto
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 51,12717 Luiz Fernando Ortega
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
172021992400 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 -15,08881 -48,82249
2 -15,08899 -48,82324
3 -15,09013 -48,82645
4 -15,10798 -48,84904
5 -15,11003 -48,86098
6 -15,11957 -48,87598
7 -15,12801 -48,88278
8 -15,13026 -48,88695
9 -15,12281 -48,90797
10 -15,12033 -48,92010
11 -15,11902 -48,92392
12 -15,11864 -48,92451
13 -15,11879 -48,92461
14 -15,11894 -48,92472
15 -15,11935 -48,92409
16 -15,12068 -48,92020
17 -15,12316 -48,90808
18 -15,13066 -48,88691
19 -15,12829 -48,88253
20 -15,11984 -48,87573
21 -15,11037 -48,86084
22 -15,10832 -48,84888

23 -15,09045 -48,82627
24 -15,08933 -48,82314
25 -15,08916 -48,82239
26 -15,08898 -48,82243
(Redação dada pela REA ANEEL 15.437, de 03.09.2024)