REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13169/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Vila Alagoas I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Serra do Mel, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.169, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar
e explorar a Central Geradora Eólica Vila Alagoas I,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, localizada no município de Serra do
Mel, no estado do Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021 na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução
Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022 e no que consta do Processo nº 48500.004193/2016-39
resolve:
Art. 1º Autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/000189, com sede na rua do Passeio, n° 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20.021-918, a implantar e explorar
a Central Geradora Eólica – EOL Vila Alagoas I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
– PIE, localizada no município de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº EOL.CV.RN.036983-7.01.
§2º A central geradora é constituída por 5 (cinco) unidades geradoras de 4.200 kW cada.
§3º Nos termos do artigo 21 da Resolução Normativa nº 1.029, de 2022, a central geradora
terá 21.000 kW de Potência Instalada e 20.958 kW de Potência Líquida, cujas características estão
descritas no Anexo desta Resolução.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 1º-A Autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/500 kV,
denominada SE Serra do Mel II junto à usina, com 03 transformadores de 300 MVA cada, uma linha de
transmissão em 500 kV, em circuito simples, de aproximadamente 18 km de extensão, compartilhada
pelas EOL Vila Alagoas, I, V e VI, pelas EOL Potiguar B31, B32 e B33, pelas EOL Vila Espírito Santo I a V e
pela EOL Ventos de Vila Mato Grosso I, conectando-a à subestação SE Serra do Mel I, com 3
transformadores de 300 MVA cada e 2 transformadores de 370 MVA cada, sob a responsabilidade da
Voltalia Energia do Brasil Ltda. e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, de
aproximadamente 50 (cinquenta) km de extensão, que conecta a SE Serra do Mel I à subestação SE Açu
III, sob responsabilidade da Assú Transmissora de Energia S/A, conforme Informação de Acesso
RELATÓRIO ONS Nº DTA-2021-IA-0318-R0, de 5 de agosto de 2021, emitida pelo ONS. Art. 2º As presentes
autorizações vigorarão pelo prazo remanescente a que alude o art. 6º das respectivas outorgas de
autorização, sub-rogando-se as sucessoras em todos os direitos e obrigações que delas decorrem.
(Incluído pela REA ANEEL 13.628, de 14.02.2023)
Art. 2º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras.
§ 1º. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às sanções
previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de atos
praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
§ 2º A garantia de fiel cumprimento apresentada pela Autorizada deve ser mantida válida até
o prazo previsto no § 2º do art. 13 da Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020.
Art. 3º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à EOL Vila
Alagoas I, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
§ 1º O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de todas as
unidades geradoras ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da sua outorga,
em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
§ 2º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 5º A Voltalia Energia do Brasil Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948, de
16 de novembro de 2021.
Art. 6º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Transferida a autorização para a Vila Alagoas I Empreendimento e Participações S.A., pelo DSP SCE/ANEEL
2.179, de 04.07.2023)
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)
(Alterado o prazo de implantação da EOL, pelo DSP ANEEL 3.195, de 22.10.2024)
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 188, de 23.01.2026)

Anexo
Processo nº 48500.004193/2016-39
Central Geradora Eólica
Vila Alagoas I

| Potência Instalada (kW) | Município/UF | CEG n° |
| --- | --- | --- |
| 21.000 | Serra do Mel/RN | EOL.CV.RN.036983-7.01 |
| Memorial n° | Datum | Fuso |
| 21.871 | SIRGAS 2000 | 24 S |

Altura do eixo Diâmetro do

Aerogeradores E (m) N (m)
do Rotor (m) Rotor (m)

VAL I-01 711.302 9.429.767 123 150
VAL I-02 711.302 9.429.437
123 150

VAL I-03 711.302 9.429.107 123 150
VAL I-04 711.302 9.428.777 123 150
VAL I-05 711.407 9.428.363 123 150