REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10202/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP em função do seccionamento da Linha de Transmissão Taubaté - Bom Jardim C1 na Subestação Fernão Dias.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002404/2021-11 e 48500.002406/2021-55.
INTERESSADO: Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida (RAP) referente à operação
e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia e Transmissão de Energia Elétrica
Paulista (CTEEP).
I – RELATÓRIO
1. A Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) é titular do Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 059/2001-ANEEL, por meio do qual
detém a outorga da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira – Pioneiros 2 C1 na Subestação (SE)
Interlagos 1; e da Linha de Transmissão 440 kV Taubaté – Bom Jardim C1 na SE Fernão Dias.
2. Por meio da Portaria nº 349, de 11 de dezembro de 2007, e de suas alterações1, a Pioneiros
Termoelétrica Ilha Solteira S.A. foi autorizada a estabelecer-se como produtor independente de energia,
mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica (UTE) Pioneiros II, localizada no município
de Pereira Barreto, estado de São Paulo.
3. Mediante o Despacho nº 3.541, de 12 de dezembro de 2019, as instalações de interesse
restrito da usina passaram a ser constituídas de uma subestação elevadora e uma linha de transmissão,
conectando-as à SE Seccionadora da Linha de Transmissão em 138 kV Ilha Solteira – Pioneiros.
1
A Resolução Autorizativa nº 1.759, de 6 de junho de 2009, transferiu da Pioneiros Bionergia S.A. para a Pioneiros Termoelétrica
Ilha Solteira S.A. o equivalente a 80,65% da participação na exploração da UTE Pioneiros II. O Despacho nº 3.541, de 12 de
dezembro de 2019, alterou a localização da UTE Pioneiros II para o município de Pereira Barreto e alterou as instalações de
interesse restrito da usina.

4. Em 10 de janeiro de 2021, a Pioneiros Termoelétrica Ilha Solteira S.A e a CTEEP celebraram
o Contrato de Transferência Não Onerosa, por meio do qual se transferiu à CTEEP os equipamentos e
sistemas que compõem as 2 entradas de linha em 138 kV na SE Interlagos 1 e os 2 trechos de linha de
transmissão, com cerca de 1,4 km em circuito duplo, associados ao seccionamento da Linha de
Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Pioneiros 2 C1 na SE Interlagos 1.
5. Em 3 de março de 2021, foi protocolada a Carta CT/PR/352/2021, por meio da qual a CTEEP
solicitou o estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção das
instalações a ela transferidas em razão do seccionamento da Linha de Transmissão - LT 138 kV Ilha
Solteira - Pioneiros 2 C1 na SE Interlagos 1.
6. Por sua vez, a Mata de Santa Genebra (MSG) é titular do Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 01/2014-ANEEL, em que se contempla a instalação,
operação e manutenção da SE Fernão Dias, cuja conexão à Rede Básica incluía o seccionamento da Linha
de Transmissão 440 kV Taubaté – Bom Jardim C1 na SE Fernão Dias.
7. Por meio do Termo de Liberação -TL ONS 307/11/2020, o Operador Nacional do Sistema
Elétrico (ONS) atestou que estas instalações estavam aptas a operar de forma integrada ao Sistema
Interligado Nacional (SIN) a partir de 11 de novembro de 2020.
8. Em 06 de novembro de 2020, MSG e CTEEP celebraram o Contrato de Transferência Não
Onerosa, por meio do qual se transferiu à CTEEP os equipamentos e sistemas que compõem as 2 entradas
de linha em 440 kV na SE Fernão Dias e dois trechos de linha de transmissão 440 kV, com cerca de 0,86
km cada, em circuito simples, associados ao seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Taubaté -
Bom Jardim C1 na SE Fernão Dias.
9. Por meio da Carta CT/PR/836/2021, de 11 de maio de 2021, a CTEEP solicitou o
estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção das instalações a ela
transferidas em razão do seccionamento da Linha de Transmissão - LT 440 kV Taubaté - Bom Jardim C1
na SE Fernão Dias.
10. Nos termos das Notas Técnicas nº 335/2021-SCT/ANEEL e nº 336/021-SCT/ANEEL, de 1º de
junho de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) analisou os pleitos da CTEEP.

11. Na 22ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20212, o processo foi distribuído.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de pedido de estabelecimento de parcelas adicionais de RAP referentes à
operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à CTEEP, em função dos
seccionamentos da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Pioneiros 2 C1, na SE Interlagos 1, e da
Linha de Transmissão 440 kV Taubaté - Bom Jardim C1 na SE Fernão Dias.
14. A decisão que encaminho é no sentido de aprovar o estabelecimento das parcelas
adicionais de RAP, nos termos da Nota Técnica nº 335/2021-SCT/ANEEL e da Nota Técnica nº 336/2021SCT/ANEEL.
II.1.a – Estabelecimento de parcela adicional de RAP em função do seccionamento da Linha de
Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Pioneiros 2 C1 na SE Interlagos 1.
15. A Pioneiros Termoelétrica Ilha Solteira S.A foi autorizada a acessar o sistema de transmissão
por meio de seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Pioneiros 2 C1, classificada
como Demais Instalações de Transmissão (DIT), na SE Interlagos 1.
16. Segundo o Contrato de Transferência Não Onerosa assinado entre Pioneiros e CTEEP,
houve celebração do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT) n° 123/2019 em 11 de
dezembro de 2019.
17. A Resolução Normativa nº 68, de 8 de junho de 2004, em seu art. 4º-A, § 8º, estabelece os
procedimentos para a conexão por meio de seccionamento de linha integrante de DIT e para a definição
de RAP, conforme transcrição:
Art. 4°-A A conexão por meio de seccionamento de linha integrante das DIT deverá ser,
ressalvado o disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo, autorizada em favor da concessionária
de transmissão proprietária da linha.
2 Realizado em 7 de junho de 2021.

(...)
§ 8° O acessante, no caso de consumidor livre, central geradora ou importador e/ou
exportador de energia, a seu critério e mediante manifestação formal até 90 (noventa)
dias após a emissão do Parecer de Acesso pelo ONS, poderá implementar o módulo geral,
o barramento, o módulo de manobra para sua conexão, as entradas e as extensões de
linha, associados ao seccionamento, sendo que:
(...)
IV - será estabelecida parcela adicional da RAP, a ser considerada no cálculo da tarifa de
uso, destinada a cobrir os custos de referência para a operação e manutenção das
instalações transferidas em favor da concessionária de transmissão proprietária da linha
seccionada, a qual fará jus à respectiva parcela a partir da data de entrada em operação
das instalações de transmissão ou de celebração do instrumento contratual de
transferência, o que ocorrer por último.
18. Destaca-se que o adicional de RAP é devido quando atendidas as seguintes condições: (i)
transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão à qual se vinculam as linhas de
transmissão seccionadas; e (ii) início da operação comercial das instalações transferidas.
19. Desse modo, considerando a data em que foi celebrado o Contrato de Transferência Não
Onerosa (10 de janeiro de 2021) e a data de integração das instalações (16 de janeiro de 20213), a CTEEP
tem direito ao recebimento das parcelas adicionais de RAP de que trata inciso IV do §8° da Resolução
Normativa n° 68, de 2004, a partir de 16 de janeiro de 2021.
II.1.b – Estabelecimento de parcela adicional de RAP em função do seccionamento da Linha de
Transmissão 440 kV Taubaté - Bom Jardim C1 na SE Fernão Dias.
20. A Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, no art. 7º, § 3º, estabelece os
procedimentos para a conexão por meio de seccionamento de linha de transmissão e para a definição de
RAP, conforme transcrição:
Art. 7º
3 O 7º Relatório de Integração de Reforços Sem Receita Previamente Estabelecida, elaborado pelo ONS, atestou a operação comercial do
seccionamento na data de 16 de janeiro de 2021.

(...)
§ 3° Nos casos em que o seccionamento destinar-se ao atendimento de concessionária ou
permissionária de distribuição, o CCT será celebrado em até 90 (noventa) dias após a
expedição do ato de outorga mediante:
I – licitação para implementar o barramento associado ao seccionamento, o transformador
de potência e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o
barramento e equipamentos desta subestação integrantes das Demais Instalações de
Transmissão, sendo que:
a) os custos da aquisição de equipamentos para modificações nas entradas da linha
seccionada e da implementação das entradas e extensões de linhas associados ao
seccionamento serão alocados como custo do empreendimento licitado, sendo estas
instalações de seccionamento implementadas pelo vencedor da licitação e transferidas
para a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada;
b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada serão
adquiridos pelo vencedor da licitação e transferidos para a concessionária de transmissão
proprietária da linha seccionada;
(...)
e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá verificar a
conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos
referidos nas alíneas "a" e "b", de acordo com o eRBal de licitação, participar do
comissionamento das instalações transferidas e instalar os equipamentos descritos na
alínea "b";
f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP resultante da
licitação e a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada fará jus a
parcela adicional da RAP para cobertura de custos das atividades descritas na alínea "e" de
até 1,5% (um e meio por cento) do orçamento constante do contrato de concessão,
referente às instalações licitadas descritas neste inciso, e dos correspondentes custos de
referência para a operação e manutenção das instalações transferidas descritas na alínea
"a", a ser considerada no cálculo da TUSTRB."
21. Em conformidade com o Contrato de Concessão nº 01/2014-ANEEL e as alíneas a e b do
inciso I, do § 3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, houve transferência à CTEEP dos
equipamentos e instalações associados ao seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Taubaté - Bom
Jardim C1 na SE Fernão Dias.
22. Desse modo, considerando a data em que foi celebrado o Contrato de Transferência Não
Onerosa (6 de novembro de 2020) e a data de integração das instalações (11 de novembro de 2020), a

CTEEP tem direito ao recebimento das parcelas adicionais de RAP de que trata a alínea "f" do inciso I do
§ 3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004, a partir de 11 de novembro de 2020.
II.1 – Cálculo das parcelas adicionais de RAP
23. Para o cálculo das parcelas de receita, foram estimados os Valores Novos de Reposição
(VNR) correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0%,
conforme consta no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
24. Os valores adotados no cálculo da parcela adicional de RAP foram obtidos a partir do Banco
de Preços de Referência ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória (REH) nº 758, de 6 de janeiro
de 2009, alterada pela REH nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019, e REH nº 2.549, de 14 de maio de 2019.
25. Em atendimento ao disposto no art. 1º, da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018,
o adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
26. Considerando os efeitos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, foram aplicadas sobre
a parcela adicional de RAP as taxas referentes à TFSEE de 0,4% e P&D de 1%. Destaca-se que não há
necessidade de se considerar a quota anual da Reserva Global de Reversão, conforme inciso III do art. 21.
27. Conforme Contrato de Concessão nº 059/2001-ANEEL, a RAP associada a este contrato não
contempla os montantes necessários à cobertura com despesas de PIS/PASEP4 e COFINS5 . Estes são
incluídos pelo ONS nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito (AVD).
28. A Tabela I e a Tabela II discriminam os valores de VNR adotados no cálculo da parcela
adicional de RAP e as parcelas adicionais de RAP calculadas, em função dos seccionamentos da Linha de
Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Pioneiros 2 C1, na SE Interlagos 1, e da Linha de Transmissão 440 kV
Taubaté - Bom Jardim C1 na SE Fernão Dias, respectivamente.
Tabela I – VNR considerado e RAP (Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Pioneiros 2 C1, na
Subestação Interlagos 1)
4 Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
5 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Pioneiros 2 C1 na
SE Interlagos 1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 138 kV, circuito duplo, Ilha Solteira -Interlagos 1 C1, originado do
441.514,17 8.955,66
seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Pioneiros 2 C1, e a
subestação seccionadora Interlagos 1, com 1,4 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 138 kV, circuito duplo, Interlagos 1-Pioneiros 2 C1, originado do
441.514,17 8.955,66
seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Pioneiros 2 C1, e a
subestação seccionadora Interlagos 1, com 1,4 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 138

kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Interlagos 1, associada à 4.562.793,87 92.551,60
Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira – Interlagos 1 C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 138

kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Interlagos 1, associada à 4.562.793,87 92.551,60
Linha de Transmissão 138 kV Interlagos 1 – Pioneiros 2 C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 2 Módulo de
Infraestrutura de Manobra - MIM 138 kV na SE Interlagos 1, associados as entradas
980.284,35 19.884,06
de linha 138kV para as SE's Ilha Solteira e Pioneiros 2, em função do seccionamento
da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Pioneiros 2 C1.

Total 10.988.900,43 222.898,58
Referência de preço: junho de 2020.
Fonte: Nota Técnica nº 335/2021 – SCT/ANEEL.
Tabela II – VNR considerado e RAP (Seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Taubaté - Bom Jardim C1 na
Subestação Fernão Dias.

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
Seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Taubaté - Bom Jardim C1 na SE
Fernão Dias.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 440 kV, circuito simples, Taubaté -Fernão Dias C1, originado do

seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Taubaté - Bom Jardim C1, e a 1.175.548,41 23.844,80
subestação seccionadora Fernão Dias, com 0,86 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 440 kV, circuito simples, Fernão Dias-Bom Jardim C1, originado

do seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Taubaté - Bom Jardim C1, e 1.175.548,41 23.844,80
a subestação seccionadora Fernão Dias, com 0,86 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em

440 kV, arranjo disjuntor e meio, na subestação Fernão Dias, associada à Linha 7.766.597,26 157.537,47
de Transmissão 440 kV Taubaté – Fernão Dias C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em

440 kV, arranjo disjuntor e meio, na subestação Fernão Dias, associada à Linha 7.766.597,26 157.537,47
de Transmissão 440 kV Fernão Dias – Jales C1.

Total 17.884.291,34 362.764,54
Referência de preço: junho de 2020.
Fonte: Nota Técnica nº 336/2021 – SCT/ANEEL.
II. 2 – Início do recebimento e valores retroativos

29. O recebimento da RAP em função do seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Ilha
Solteira - Pioneiros 2 C1, na SE Interlagos 1, somente ocorrerá a partir de 1º de julho de 2021, data em
que se inicia o ciclo tarifário de 2021-2022. No entanto, vale destacar que os valores relativos aos
períodos entre a data de 16 de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2021 devem ser pagos a CTEEP por meio
de parcela de ajuste entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022.
30. A parcela de ajuste de R$ 100.762,20, a preços de junho de 2020, será atualizada para junho
de 2021 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das transmissoras.
31. Por sua vez, a RAP referente ao seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Taubaté -
Bom Jardim C1 na SE Fernão Dias também deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2021. Os montantes
relativos aos períodos entre a data de 11 de novembro de 2020 a 30 de junho de 2021 devem ser pagos
a CTEEP por meio de parcela de ajuste entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022.
32. A parcela de ajuste de R$ 229.586,28, a preços de junho de 2020, será atualizada para junho
de 2021 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das transmissoras.
II.3 - Custos das atividades de avaliação de projeto e acompanhamento de comissionamento
33. A CTEEP também solicitou o estabelecimento de parcela adicional de RAP referente aos
custos de verificação da conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e
equipamentos transferidos e da participação do comissionamento dessas instalações, relacionada ao
seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Taubaté - Bom Jardim C1 na SE Fernão Dias, conforme
descrito na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução Normativa ANEEL nº 67, de 8 de
junho de 2004.
34. Conforme avaliação da SCT, a CTEEP tem direito ao recebimento de parcela adicional de
RAP, de R$ 648.207,84, a preços de junho de 2020, destinada à cobertura dos custos dessas atividades, a
qual deverá ser aplicada apenas no próximo ciclo tarifário da transmissão, entre 1º de julho de 2021 e 30
de junho de 2022.
35. Diante do exposto, concluo pela emissão de Resoluções Autorizativas que estabelecem os
valores das parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção de instalações de
transmissão transferidas à CTEEP em função dos seccionamentos da Linha de Transmissão 138 kV Ilha

Solteira - Pioneiros 2 C1, na SE Interlagos 1, e da Linha de Transmissão 440 kV Taubaté - Bom Jardim C1,
na SE Fernão Dias.

III – DIREITO
36. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998; (iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (v) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de
1995; (vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de
8 de junho de 2004; e (viii) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.002404/2021-11 e
48500.002406/2021-55, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas, conforme minutas anexas, que
estabelecem os valores das parcelas adicionais de RAP, a preços de junho de 2020, referentes à operação
e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia e Transmissão de Energia Elétrica
Paulista (CTEEP) em função dos seccionamentos da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Pioneiros
2 C1, na Subestação Interlagos 1, e da Linha de Transmissão 440 kV Taubaté - Bom Jardim C1, na
Subestação Fernão Dias.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora