REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11265/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba - Jabuti 02P4 C1, no município de Itaitinga, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-07
Autor: ANEEL

6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/02/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000456/2022-89.
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Enel Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69
kV Pacatuba – Jabuti 02P4 C1, localizada no estado do Ceará.
I. R E L A T Ó R I O
Em 30 de dezembro de 2021, a Enel Distribuição Ceará requereu Declaração de
Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária
à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba - Jabuti 02P4 C1, localizada no município de
Itaitinga, estado do Ceará.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 058/2022-SCT/ANEEL, de 27 de janeiro de
2022, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra
acima indicada.
3. Em 7 de fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da
Linha de Distribuição Pacatuba - Jabuti 02P4 C1, localizada no município de Itaitinga, estado do
Ceará, devendo-se emitir a DUP no caso concreto.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa
("REA") que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, a área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba - Jabuti 02P4 C1.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021. Ao analisar a
área requerida para declaração de utilidade pública, em conjunto com o traçado previsto,
concluiu estar aderente com a largura de faixa de servidão necessária informada.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.000456/2022-89, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição

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Ceará, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba - Jabuti 02P4
C1, localizada no município de Itaitinga, estado do Ceará.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor