REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10123/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Estação Repetidora São Luiz e sua estrada de acesso, no município de Santa Maria de Jetibá, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001132/2021-87
INTERESSADO: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa,
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à implantação
da Estação Repetidora São Luiz e ao acesso à Estação, localizadas no estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Santa Maria de Jetibá,
estado do Espírito Santo, foi concedida à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. por meio do
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995-ANEEL, firmado em 17 de julho
de 1995, com vigência até 17 de julho de 2025.
CT-EDP-ES-020/20211,
2. Em 10 de março de 2021, por meio da Carta a EDP Espírito Santo
requereu a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de terra necessária à
implantação da Estação Repetidora São Luiz e a declaração de utilidade pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, da área de terra necessária à implantação da estrada de acesso à referida
estação repetidora.
3. Em 22 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 134/2021-SCT/ANEEL 2 , a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
4. Em 29 de março de 2021, na 12ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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SIC nº 48513.006737/2021-00
2 Sic n° 48526.001240/2021-00
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5. Em 31 de março de 2021, por meio do Memorando nº 69/20213 minha assessoria solicitou
análise complementar da SCT, respondido em 21 de maio de 2021, por meio do Memorando nº
123/20214, com fundamento nas informações adicionais prestadas pela EDP Espírito Santo por meio da
Carta nº CT-EDP-ES-050/20205, de 10 de maio de 2021.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela EDP Espírito Santo, na qualidade de Concessionária
de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, de
área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora São Luiz, e para instituição de servidão
administrativa, necessária à implantação de estrada de acesso à referida estação repetidora, localizada
no município de Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20216.
8. A EDP Espírito Santo informou que a Estação Repetidora São Luiz ocupará uma área de 225
metros quadrados, sendo este o local destinado a uma torre de comunicação e à Estação. Informou, ainda,
que a estrada de acesso à Estação Repetidora São Luiz ocupará 6.190 metros quadrados.
9. A descrição da área necessária à implantação da Estação Repetidora São Luiz e as
indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados foram encaminhados por meio da Carta CT-EDPES-020/2021. O referido documento também traz as descrições técnicas para implantação da estrada de
acesso à Estação Repetidora.
10. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração
de utilidade pública, tanto para implantação da Estação Repetidora quanto para a estrada de acesso à
3 SIC nº 48575.001349/2021-00
4 SIC nº 48526.002542/2021-00
5 SIC nº 48513.012527/2021-00
6 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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Estação Repetidora, é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Estação Repetidora
São Luiz.
11. Sobre a emissão de declaração de utilidade pública para estações repetidoras, entendi
adequado aprofundar a análise acerca da caracterização do interesse público e vinculação ao objeto do
Contrato de Concessão nº 001/1995-ANEEL, bem como das justificativas para a definição do local.
12. Instada a se manifestar a EDP Espírito Santo alegou que a Estação Repetidora de São Luiz
visa ampliar o sistema de telecomunicações de forma a prover canais de dados e voz nas subestações,
religadores, reguladores de tensão, canais de teleproteção, links para as agências de atendimento e
comunicação VHF entre o Centro de Operação e as equipes de campo da EDP Espírito Santo, beneficiando
cerca de 21.467 clientes que estão localizados em sua Área de Cobertura.
13. Essa ampliação compõe um plano de trabalho que tem como objetivo a diminuição dos
indicadores de continuidade individuais e coletivos aumentando a disponibilidade de comunicação nas
localidades com pior desempenho nos indicadores de continuidade, esperando-se ganhos de eficiência
no restabelecimento de energia e ganhos de segurança operacional.
14. Sobre a localização da estação repetidora, a EDP Espírito Santo informou que o local
apresenta-se como única alternativa técnica e foi escolhido conforme estudos de cobertura, buscando a
maior área de cobertura de áreas com indicadores de disponibilidade violados, maior número possível de
interligações com ouras repetidoras para garantir eficiência operacional e disponibilidade do sistema,
existência de alguma infraestrutura, tais como, estrada de acesso e outras torres, com vista a minimizar
o impacto ambiental.
15. Assim, considerando as informações adicionais apresentadas pela empresa, a
conformidade da documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021,
voto pela declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo, de área
de terra necessária à implantação da Estação Repetidora São Luiz e pela declaração de utilidade pública,
em favor da EDP Espírito Santo, para fins de instituição de servidão administrativa, da área de terra
necessária ao acesso à Estação Repetidora São Luiz.
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III – DIREITO
16. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001132/2021-87, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., da área de terra necessária
à implantação da Estação Repetidora São Luiz, e para declarar de utilidade pública, para servidão
administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., da área de terra necessária
ao acesso à Estação Repetidora São Luiz, localizada no município de Santa Maria de Jetibá, estado do
Espírito Santo.
Brasília, 01 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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