REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9754/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Cemig Geração e Transmissão S.A - Cemig GT a implantar melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000105/2019-72
INTERESSADA: Cemig Geração e Transmissão S.A. (Cemig GT)
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida (RAP) referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Cemig Geração e Transmissão S.A.
(Cemig GT).
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) encaminhou expediente1 à Cemig Geração e Transmissão S.A. (Cemig GT), em
janeiro de 2019, solicitando informações a respeito de obras de melhorias e reforços programadas
no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2018 (POTEE) 2018, dentre outras,
indicadas para a Subestação Três Marias.
2. Posteriormente à manifestação da Cemig GT2, a SCT solicitou informações à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD)3 a respeito de reforços e
melhorias em instalações sob responsabilidade de concessionárias de transmissão que atendem
exclusivamente a concessionárias de distribuição, dentre elas, a mencionada anteriormente
referente à Subestação Três Marias, qual seja, a instalação do 2º transformador regulador 138/13,8
kV – 15 MVA trifásico e instalação de proteção diferencial principal e alternada para o novo
transformador, bem como atividades associadas4.
1 Ofício nº 016/2019-SCT/ANEEL, de 10 de janeiro de 2019. Documento SicNet 48526.000164/2019-00.
2 Correspondência RE/RT-0146A/2019, de 10 de maio de 2019. Documento SicNet 48513.014814/2019-00.
3 Memorandos nº 275/2018 e 119/2019-SCT/ANEEL.
4 Conforme Memorando nº 119/2019, da SCT, a intervenção ainda contempla: "Individualização das manobras em 138 kV e de duas
conexões em 13,8 kV. Instalação de BC 3,6 Mvar. Instalação de interligação de barras de 13,8 kV. Desativação do pátio de 69 kV, e a
desmontagem do auto T11 - 289/138-69 kV – 40 MVA e equipamentos associados (3TCs 300 kV, 6 TCs 138 kV, 3 TPs 138 kV, 3 PR 138
kV, 1 secionador 300 kV, proteções do banco, bases e fundações). Adicionalmente, está prevista a instalação de disjuntores e
secionadores nos terciários (13,8 kV) dos autos T10 e T15 para suprimento aos serviços auxiliares da SE, contemplando: disjuntor, 1
secionador, 3TPs, trafo 300 kVA, 3 chaves fusíveis, barramentos de 13,8 kV e painel dual para automatismos, em cada um dos
terciários".
FL. 1 de 5

3. Após a devida instrução processual, a SCT expediu a Nota Técnica nº 58, de 20215,
com a avaliação conclusiva contendo a descrição das obras atinentes aos reforços da SE Três Marias,
no tocante à instalação do 2º transformador regulador 138/13,8 kV, 15 MVA, trifásico, o
estabelecimento dos valores das parcelas adicionais de RAP e os respectivos cronogramas.
4. Em 18 de fevereiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Conforme registrado pela SCT em sua avaliação, os reforços em questão estão sob
responsabilidade da Cemig GT, concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica,
uma vez estarem associados a ativos de transmissão objeto de outorga nos termos do Contrato de
Concessão nº 6, de 1997.
7. Para autorizar os reforços e estabelecer a RAP, a SCT analisou a matéria à luz das
obras programadas no "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2018 – POTEE 2018".
Além do mais, conforme anotado em sua análise, a Superintendência considerou os indicativos de
prioridade do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) par o reforço em comento6.
8. A Tabela 1 apresenta as características gerais do reforço analisado nas instalações da
Concessionária:
Tabela 1 – Características do reforço na SE Três Marias da Cemig GT.
Data de Prazo para
Empreendimento
referência operação (1)
SE Três Marias
01/06/2020 Até 37 meses
Instalação do segundo transformador 138/13,8kV - 15MVA
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa.
Fonte: Nota Técnica no 58, de 2021, da SCT.
9. A SCT apresentou, na Nota Técnica nº 58, de 2021, o exame técnico das intervenções
propostas, destacando nos seguintes termos o previsto no POTEE de 2018:
"Instalação do 2º transformador regulador 138/13,8 kV – 15 MVA trifásico e instalação de
proteção diferencial principal e alternada para o novo transformador. Individualização das
5 Nota Técnica nº 058/2021-SCT/ANEEL, de 8 de fevereiro de 2021. Documento SicNet 48526.000545/2021-00.
6 Destaca-se trecho indicado pela SCT de manifestação do Operador nos autos do Processo: "Portanto, considerando a importância
desse novo transformador para o escoamento de geração e atendimento às cargas conectadas no setor de 13,8 kV, o ONS confirma
a importância da conclusão do processo de instrução de outorga do citado equipamento."
FL. 2 de 5

manobras em 138 kV e de duas conexões em 13,8 kV. Instalação de BC 3,6 Mvar. Instalação
de interligação de barras de 13,8 kV. Desativação do pátio de 69 kV, e a desmontagem do
auto T11 - 289/138-69 kV – 40 MVA e equipamentos associados (3TCs 300 kV, 6 TCs 138 kV,
3 TPs 138 kV, 3 PR 138 kV, 1 secionador 300 kV, proteções do banco, bases e fundações).
Adicionalmente, está prevista a instalação de disjuntores e secionadores nos terciários (13,8
kV) dos autos T10 e T15 para suprimento aos serviços auxiliares da SE, contemplando:
disjuntor, 1 secionador, 3TPs, trafo 300 kVA, 3 chaves fusíveis, barramentos de 13,8 kV e
painel dual para automatismos, em cada um dos terciários."
10. Em suma, a Superintendência asseverou que para os itens de instalação do
transformador 138/13,8kV, denominado T16, e do banco de capacitores 13,8kV o investimento foi
determinado pela metodologia do Banco de Preços de Referência da ANEEL7. Por outro lado, a
instalação de disjuntores e secionadores nos terciários (13,8 kV) dos autos T10 e T15, para
suprimento aos serviços auxiliares da subestação, não foi considerada no cálculo da RAP, uma vez
não identificada a relação dessa instalação com o escopo do reforço, por se tratar de subestação
em operação comercial com serviços auxiliares já em funcionamento.
11. Ao sopesar informações apresentadas pela Cemig GT no tocante ao pátio de 138 kV
da Subestação Três Marias8, a SCT consignou que "[…] não há espaço físico para a conexão dos
transformadores T14 e T16 no barramento de 138kV", motivo pelo qual considerou os quantitativos
indicados pela Concessionária, mas valorados pelo Banco de Preço de Referência. Ademais, a
Superintendência esclareceu que o pleiteado reconhecimento da desativação do setor de 69kV
deverá ser tratado em processo específico para autorização de reforços sem estabelecimento de
receita prévia, nos termos da REN nº 905/2020, uma vez esta atividade não estar diretamente
relacionada à instalação do segundo transformador 138/13,8 kV.
12. A Superintendência apontou que os procedimentos e as metodologias adotados
atendiam ao disposto no Módulo 99 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), de que
trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.
13. O Submódulo 9.7 estabelece que, nos períodos entre revisões, as receitas associadas
às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão
subsequente ao da entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à
data de entrada em operação comercial do reforço ou da melhoria. A eventual diferença decorrente
7 Esclareceu a SCT em sua análise "[…] de acordo com a Resolução Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019, esse reforço
é considerado uma obra do tipo "substituição" e que nos percentuais relativos aos custos de montagem do novo transformador T16
estão incluídos os custos com a desmontagem do transformador T11".
8 Registra-se trecho de manifestação da Cemig GT daquele destacado pela SCT no parágrafo 12 da Nota Técnica nº 58, de 2021: "O
novo transformador trifásico 138-13,8 kV (T16) também deverá ser conectado às barras nº 3 e 4 138 kV. Para isso, será necessário
desmontar o banco de autotransformadores monofásicos T11 40 MVA - 289/138-69 kV, e unidade reserva, juntamente com o setor
de 69 kV". (grifos desse)
9 Submódulo 9.7 aprovado pela Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.
FL. 3 de 5

da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão
periódica da RAP subsequente.
14. Por sua vez, o Submódulo 9.110, determina que o Custo Anual dos Ativos (CAA) das
concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE,
RPC, RBNI e RCDM11, corresponde à soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à
depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre
revisões. Nesse sentido, a SCT destacou que adotara, para o cálculo do adicional de RAP, o perfil
decrescente.
15. A SCT indicou que fora considerado no valor da RAP o impacto do Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), em atendimento ao disposto na
Portaria no 318, de 1o de agosto de 2018. Complementou que o adicional de RAP fora calculado sem
a aplicação da alíquota referente a PIS/PASEP e COFINS12.
16. A análise da Superintendência resultou nas parcelas adicionais da RAP demonstradas
na Tabela 3, considerando o perfil decrescente para recebimento de receita e o enquadramento dos
empreendimentos na Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011.
Tabela 2 – RAP dos reforços autorizados à Cemig GT
Investimento REN

Empreendimento O&M RAP
(R$) REIDI 905/2020
SE Três Marias

Instalação do 2º transformador regulador 138/13,8 kV 13.032.952,73 2,00 2.089.910,16 4.1 "a"
– 15 MVA trifásico, e obras associadas.

Total 13.032.952,73 --- 2.089.910,16 ---
Fonte: Nota Técnica no 58, de 2021, da SCT.
17. Diante do exposto, entende-se pertinente emitir resolução que autoriza os reforços
na SE Três Marias, conforme cronogramas estabelecidos, definindo a respectiva parcela adicional
de RAP à Concessionária.
III – DIREITO
18. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
10 Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa nº 553, de 4 de junho de 2013, integrante do PRORET, fixa os critérios e os
parâmetros vigentes para o estabelecimento da RAP, referente a reforços e melhorias em instalações de transmissão.
11 RBSE - Rede Básica Sistemas Existentes; RPC - Instalações de Conexão e Demais Instalações de Transmissão; RBNI - Rede Básica
Novas Instalações; RCDM - Demais Instalações de Transmissão.
12 De acordo com o Contrato de Concessão no 009/2011, a RAP a paga à transmissora não considera o montante necessário à
cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) nos Avisos de Crédito
(AVC) e Avisos de Débito (AVD).
FL. 4 de 5

b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
19. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000105/2019-72,
voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para: (i) autorizar a Cemig Geração e
Transmissão S.A. (Cemig GT) a implantar reforços na Subestação Três Marias; (ii) estabelecer os
valores correspondentes às parcelas adicionais da Receita Anual Permitida (RAP); e (iii) definir o
cronograma para execução das obras e entrada em operação comercial das instalações.
Brasília, 9 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 5 de 5