DSP - DESPACHO 363/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do pedido apresentado pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF e determina a remessa dos autos ao Ministério de Minas e Energia – MME, com recomendação favorável à extinção da concessão da Usina Termelétrica Bongi, sem reversão de bens.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000752/2001-10.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Extinção da concessão para exploração da Usina Termelétrica Bongi, outorgada à
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, localizada no município de Recife, no estado
de Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. A UTE Bongi foi outorgada por meio da Portaria nº 638, de 28 de maio de 1975, e
é regulada pelo Contrato de Concessão nº 006/2004, de 12 de novembro de 2004.
2. Em 3 de maio de 2005, por meio do Ofício nº 486/2005-SCG/ANEEL1, a SCG
identificou a necessidade de prorrogação da concessão para a UTE Bongi, tendo em vista o
término da vigência da concessão em 27 de maio de 2005, e solicitou manifestação da CHESF
sobre o assunto.
3. Por meio do Ofício nº 102/2011-SCG/ANEEL2, de 27 de janeiro de 2011, a SCG
informou que, dada a ausência de manifestação da CHESF sobre o interesse na prorrogação da
concessão da UTE Bongi, seria dado início ao processo de extinção da concessão.
4. Adicionalmente, a superintendência solicitou à CHESF informações sobre o estado
de conservação de cada bem vinculado à concessão da UTE Bongi, com parecer técnico indicando
se os bens são considerados servíveis ou inservíveis à prestação do serviço de geração de energia
elétrica. Também foi solicitada informação sobre a condição operativa atual da central geradora.
CE-PR-114/20113,
5. Em 18 de abril de 2011, por meio da Carta a CHESF informou não
ter interesse na prorrogação da UTE Bongi, e comunicou que estava providenciando a
1 SIC nº 48524.045319/2005-00.
2
SIC nº 48524.005087/2011-00.
3 SIC nº 48513.013980/2011-00.

desvinculação dos bens da concessão, em conformidade com a Resolução Normativa n° 20, de 3
de fevereiro de 1999.
6. Por meio do Memorando nº 404/2011-SCG/ANEEL4, de 9 de maio de 2011, foi
solicitado à SFG: i) o levantamento dos ativos vinculados à concessão da UTE Bongi; ii) a
averiguação das condições dos equipamentos e as condições gerais da Usina; iii) e informações
sobre o terreno em que se situa a UTE Bongi, especificamente se ele é utilizado pela Chesf para
o desempenho de outras funções, como a transmissão de energia mediante subestação
componente da Rede Básica, que não esteja vinculado a esta UTE.
7. Na mesma data, a SCG informou à CHESF por meio do Ofício nº 668/2011SCG/ANEEL, que a desvinculação dos bens da UTE Bongi só poderia ser realizada após declarada
extinta a concessão pelo Poder Concedente, e, indicado o procedimento a ser seguido para a
desvinculação desses bens ou a assunção desses ativos pela União, mesmo que sejam
considerados inservíveis pela concessionária.
8. Em 29 de julho de 2011, por meio do Memorando nº 635/2011-SFG/ANEEL, a SFG
se manifestou favoravelmente à não renovação da concessão da UTE Bongi.
9. Em 23 de fevereiro de 2012, pela Carta CE-PR-091/2012, a CHESF solicitou a
extinção da concessão da UTE Bongi.
10. Em 17 de agosto de 2020, a SCG consultou a situação da interessada quanto às
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado
gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
11. Por meio da Nota Técnica 580/2020-SCG/ANEEL, de 18 de agosto de 2020, a SCG
concluiu por recomendar ao MME a formalização da extinção da concessão referente à UTE
Bongi.
12. O processo foi a mim distribuído na Sessão de Sorteio nº 33/2020, realizado em 24
de agosto de 2020.
13. É o relatório.
4 SIC nº 48524.004598/2011-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de pedido de extinção da concessão para exploração da Usina
Termelétrica Bongi, outorgada à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, localizada
no município de Recife, no estado de Pernambuco.
15. Encaminho decisão no sentido de recomendar ao MME a formalização da extinção
da concessão referente à UTE Bongi, a partir das considerações a seguir.
16. A CHESF solicitou a extinção da concessão da UTE Bongi alegando a baixa
qualidade do solo e seu rebatimento nas fundações da UTE, o efeito da reação álcalis-agregados
do concreto, a limitada capacidade de suprimento da planta em decorrência do
estrangulamento das vias de acesso rodoviário à usina e ao mau estado de conservação dos bens
destinados à produção de energia.
17. O referido empreendimento teve sua operação comercial interrompida em 1987
e as suas unidades geradoras foram desmontadas em 1988. Nos termos do Contrato de
Concessão nº 006/2004, a concessão vigeu até 27 de maio de 2005.
18. A UTE Bongi está outorgada sob o regime de Serviço Público, conforme disposto
na Subcláusula Primeira da Cláusula Terceira do Contrato de Concessão nº 006/2004, de
12/11/2004, que apresenta a seguinte redação:
"[...]
Subcláusula Primeira – A energia elétrica produzida nas Usinas Hidrelétricas e
nas Centrais Termelétricas destinar-se-á ao serviço público de energia elétrica e
a comercialização da mesma área será feita nos termos deste Contrato e da
legislação específica.
[...]"
19. Desse modo, como esclarece o PARECER nº 00256/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de
21 de maio de 2015, a competência para a extinção definitiva da concessão é do Poder
Concedente, cabendo a ANEEL apenas a recomendação para extinção após análise das condições
do empreendimento.
20. Nesse sentido, a SFG, conforme Memorando nº635/2011– SFG/ANEEL,
comprovou que os ativos são inservíveis à prestação do serviço público de concessão, pois estão

sem condições de operação. Foram avaliados o estado de conservação dos bens, restrições
ambientais, limitação de capacidade da planta, princípios de economicidade e combustível.
21. Adicionado à declaração da CHESF de que o empreendimento não teria viabilidade
do ponto de vista estrutural e ambiental e a confirmação das condições de obsolescência
atestada pela SFG, por meio de campanha de fiscalização, resta claro à inviabilidade técnica do
empreendimento.
22. Em acordo ao Decreto n° 9.187, de 1º de novembro de 2017, que trata da extinção
pelo Poder Concedente de concessão de usina termelétrica que não serve à continuidade do
serviço a custos adequados, temos que:
"[...]
Art. 5º Na hipótese da concessão de geração de energia termelétrica não se
prestar à continuidade do serviço a custos adequados, o poder concedente,
observado o disposto no § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996:
I - declarará a extinção da concessão de geração de energia termelétrica; e
II - fará a livre disponibilização, para a concessionária, dos bens e das instalações
vinculados à concessão considerados inservíveis para continuidade da prestação
do serviço de geração concedido, observado o disposto nos art. 6º e art. 7º.
[...]"
23. Desse modo, considerando o alcance do termo final da outorga, a situação como
fora de operação da planta desde 1987, a irrelevância da continuidade da prestação dos serviços,
a degradação dos ativos de geração do empreendimento, os ativos inservíveis à prestação do
serviço público de concessão e a limitada capacidade de suprimento da planta, recomenda-se a
formalização da extinção da outorga de concessão da UTE Bongi.
24. Informo que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de
fiscalização da ANEEL.
25. É o voto.
III – DIREITO

O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Leis nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; (ii) Decreto n°
9.187, de 1º de novembro de 2017; (iii) PARECER nº 00256/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 21 de
maio de 2015.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000752/2001-10, voto
por conhecer do pedido apresentado pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF e
determinar a remessa dos autos ao Ministério de Minas e Energia – MME, com recomendação
favorável à extinção da concessão da Usina Termelétrica – UTE Bongi, sem reversão de bens, nos
termos das Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Brasília, de 8 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora