DSP - DESPACHO 3338/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Devolve os autos à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração para providências, referente à extinção, a pedido, da concessão da Usina Hidrelétrica Lobo, nos municípios de Itirapina e Brotas, (SP), outorgada à Aratu Geração S.A, por perda de objeto sem resolução de mérito e interesse de agir.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-21
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.002716/2006-23
INTERESSADO: Aratu Geração S.A.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Extinção, a pedido, da concessão referente à Usina Hidrelétrica – UHE Lobo, outorgada à Aratu
Geração S.A., localizada nos municípios de Itirapina e Brotas, estado de São Paulo.
I - RELATÓRIO
1. A UHE Lobo foi outorgada a Aratu Geração S.A. (Aratu), em 20/08/1998, com 1.590 kW de
Potência Instalada, por meio de decreto s/n.
2. Em 09/05/2006, por meio da Resolução Autorizativa 553, essa outorga foi transferida para a
Elektro Geração S.A., tendo posteriormente a razão social alterada para Aratu, nos termos do Despacho 2.653,
de 22/08/2007.
3. Em 19/01/2015, foi publicada a Lei 13.097 que alterou parte da Lei 9.427, de 26/12/1996, e
parte da Lei 9.074, de 07/07/1995, elevando de 1.000 kW para 3.000 kW o limite de potência para
enquadramento de usinas hidrelétricas com capacidade reduzida. Posteriormente, o limite de 3.000 kW foi
alterado para 5.000 kW, por meio da Lei 13.360, de 17/11/2016.
4. Em 21/07/2016, a empresa Aratu solicitou1 a extinção da concessão da UHE Lobo, com vistas
a posterior registro do empreendimento como Central Geradora de Capacidade Reduzida (CGH), nos termos
da Lei 13.097/2015.
5. Em 14/11/2016, mediante a Nota Técnica 794/2016-SCG/ANEEL, a SCG fez a análise do
assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria Colegiada.
6. Em 25/11/2016, a Aratu protocolou documento2 solicitando a desistência do pedido de extinção
da concessão da UHE Lobo e o consequente arquivamento do processo em questão.
7. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento SICNet 48513.018610/2016-00
2
Documento SICNet 48513.029411/2016-00

8. Trata-se da solicitação formulada pela Aratu Geração S.A., para extinção da concessão da
UHE Lobo, com potência instalada de 1.590 kW, para, posteriormente, registrá-la como CGH nos termos do
artigo 8º, da Lei 9.074, de 8 de julho de 1995.
9. Contudo, verifica-se que em 25/11/2016 a empresa manifestou a desistência do pedido de
extinção da concessão da UHE Lobo, solicitando ainda o arquivamento do processo em questão.
10. Desta forma, o processo encontra-se prejudicado por fato superveniente, conforme a
manifestação do interessado em desistir ação inicial. Assim, dá-se o término regular do procedimento, posto a
ocorrência de perda de objeto.
11. Do exposto, não há óbice para a extinção do pleito de forma monocrática, nos moldes do § 1º,
art. 14, da Resolução Normativa 273/20073, desde que com a devida fundamentação, e em observância aos
princípios da legalidade, da eficiência, da motivação, da razoabilidade e da economia processual, cabendo o
Diretor-Relator decidir individualmente pela extinção do pleito.
III - DIREITO
12. A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, e (ii) da
Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa 273, de 10/07//2007.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto, e considerando o que consta no Processo 48500.002716/2006, decido pela
devolução dos autos para a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração para as devidas
providências, por perda de objeto sem resolução de mérito em face da perda superveniente do interesse de
agir, referente à extinção, a pedido, da concessão referente à Usina Hidrelétrica – UHE Lobo, outorgada à Aratu
Geração S.A., localizada nos municípios de Itirapina e Brotas, estado de São Paulo.
Brasília, 20 de dezembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor
3
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.