REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10916/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica Riacho Grande S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz os seccionamentos da Linha de Transmissão Abunã – Rio Branco I C3 e da Linha de Transmissão Abunã – Rio Branco I C2, na Subestação Tucumã, nos estados do Acre e Rondônia.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005475/2021-11.
INTERESSADA: EDP Transmissão Norte S.A..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP
Transmissão Norte S.A., de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Abunã
– Rio Branco I C3, localizada nos estados do Acre e Rondônia, e do trecho de Linha de Transmissão que
perfaz o seccionamento da LT 230 kV Abunã – Rio Branco I C2, na SE Tucumã, localizada no estado do
Acre.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta CT-TMN1-001/2021, de 26 de outubro de 20211, a EDP Transmissão
Norte S.A.2 (daqui em diante, Interessada), requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Abunã
– Rio Branco I C3 e do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da LT 230 kV Abunã –
Rio Branco I C2, na Subestação Tucumã.
2. A construção, operação e manutenção dos empreendimentos objeto deste processo foram
concedidas à EDP Transmissão Norte S.A., por meio do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 011/2021-ANEEL3, de 30 de setembro de 2021, com vigência de 30
anos.
1
Documento Sicnet nº 48513.029372/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 43.076.117/0001-61, com sede na Rua Governador Bley, nº 94, sala 03, Colina, município de Linhares,
estado do Espírito Santo.
3 Disponível em

3. Por meio da Nota Técnica nº 776/2021-SCT/ANEEL4, de 11 de novembro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 45/2021, realizada no dia 12 de novembro de
2021, fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela EDP Transmissão Norte S.A. para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Abunã – Rio Branco I C3 e do trecho de linha
de transmissão que perfaz o seccionamento da LT 230 kV Abunã – Rio Branco I C2, na Subestação Tucumã.
7. A Interessada é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL por ter a outorga
para construção, operação e manutenção das referidas linhas de transmissão.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa ANEEL6 nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias
4 Documento Sicnet nº 48526.003931/2021-00.
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Disponível em

à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
10. A Linha de Transmissão 230 kV Abunã – Rio Branco I C3 terá tensão nominal de 230 kV,
circuito simples, com aproximadamente 305 km de extensão, interligará as Subestações Abunã e Rio
Branco I, e será localizada nos municípios de Rio Branco, Senador Guiomard, Plácido de Castro e
Acrelândia, no estado do Acre, e Porto Velho, no estado de Rondônia.
11. Por sua vez, o trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da LT 230 kV
Abunã – Rio Branco I C2, na SE Tucumã, terá uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito duplo,
com aproximadamente 30 km de extensão, iniciando-se na LT 230 kV Abunã – Rio Branco I C2, de
responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., e terminando na Subestação Tucumã, de
responsabilidade da EDP Transmissão Norte S.A., e será localizado nos municípios de Rio Branco e Senador
Guiomard, no estado do Acre.
12. A Interessada informou que adotará faixa de servidão de 40 (quarenta) metros de largura
tanto para a Linha de Transmissão 230 kV Abunã – Rio Branco I C3 quanto para o trecho do seccionamento.
Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação das faixas, as quais são compatíveis com o
porte das linhas de transmissão.
13. As descrições das áreas necessárias e dos traçados das linhas de transmissão constam dos
memoriais descritivos inseridos no Anexo 001 do Documento nº 48513.029372/2021-00, parte integrante
do Processo nº 48500.005475/2021-11.
14. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que as áreas requeridas para a declaração de utilidade
pública são necessárias para a implantação das referidas linhas de Transmissão.
15. Conforme registrado na Nota Técnica nº 776/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas devem ser
declaradas de utilidade pública.
16. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.

III – DIREITO
17. O presente encaminhamento encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e
normativos: (i) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação
dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi)
Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005475/2021-11, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão Norte S.A.:
i) a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de
Transmissão Abunã – Rio Branco I C3, circuito simples, em 230 KV, com
aproximadamente 305 km de extensão, que interligará a Subestação Abunã à
Subestação Rio Branco I, localizada nos municípios de Rio Branco, Senador Guiomard,
Plácido de Castro e Acrelândia, no estado do Acre, e Porto Velho, no estado de
Rondônia; e
ii) a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem do trecho
de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da LT 230 kV Abunã – Rio Branco
I C2, na Subestação Tucumã, circuito duplo, em 230 kV, com aproximadamente 30 km
de extensão, que interligará a LT 230 kV Abunã – Rio Branco I C2 à Subestação Tucumã,
localizada nos municípios de Rio Branco e Senador Guiomard, no estado do Acre.
Brasília, 23 de novembro de 2021.

(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora