DSP - DESPACHO 827/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto pela Usina Termelétrica Pampa Sul S.A, com vistas ao expurgo de indisponibilidades ocorridas na Usina Termelétrica Pampa Sul, decorrentes de restrições elétricas associadas a sistemas e instalações de transmissão de responsabilidade de terceiros; e encaminha o processo à Superintendência Regulação dos Serviços de Geração — SRG para análise do mérito do pleito, com apoio da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão — SRT e da Superintendência Regulação Econômica e Estudos do Mercado — SRM.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000939/2022-83.
INTERESSADO: Usina Termelétrica Pampa Sul S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Usina
Termelétrica Pampa Sul S.A., com vistas ao expurgo de indisponibilidades ocorridas na Usina
Termelétrica – UTE Pampa Sul, decorrentes de restrições elétricas associadas a sistemas e
instalações de transmissão de responsabilidade de terceiros.
I – RELATÓRIO
1. Como vencedora do Leilão de Energia Nova1 A-5 de 2014, a Usina Termelétrica
Pampa Sul S.A. (doravante Requerente) possui autorização, conforme Portaria nº 842, de 30 de
março de 2015, para estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante
a implantação e exploração da Usina Termelétrica (UTE) Pampa Sul e tendo como ponto de
conexão o sistema de transmissão da, à época, futura Subestação Candiota 2.
2. Nos termos da Resolução Autorizativa nº 5.5843, de 1º de dezembro de 2015, o
acesso à Rede Básica da UTE Pampa Sul foi autorizado, de forma provisória, por meio de conexão
ao barramento da Subestação Candiota.
3. Inicialmente, o artigo 1º da referida Resolução Autorizativa estabeleceu a entrada
em operação comercial mediante conexão definitiva até 1º de janeiro de 2019. Em seguida, a
Resolução Autorizativa nº 7.0114, de 15 de maio de 2018, alterou os prazos e estabeleceu a
entrada em operação comercial definitiva em até 30 (trinta) dias após a operação comercial da
Subestação Candiota 2. Em 2020, o marco passou a ser em até 90 (noventa) dias, conforme
1 Leilão nº 6/2014-ANEEL.
2 Disponível em http //
3
Disponível em http //
4 Disponível em

redação dada pela Resolução Autorizativa nº 9.1885, de 8 de setembro de 2020. Os dispositivos
são apresentados a seguir:
Art. 1º Autorizar que a Usina Termelétrica – UTE Pampa Sul, cuja implantação e
exploração foi autorizada pela Portaria MME nº 84, de 30 de março de 2015, à
Usina Termelétrica Pampa Sul S.A., acesse a Rede Básica, de forma provisória,
por meio de conexão ao barramento de 525 kV da Subestação Candiota.
§ 1º A UTE Pampa Sul deverá entrar em operação comercial definitiva na
Subestação Candiota 2 até 1º de janeiro de 2019, conforme estabelece a Portaria
MME nº 84, de 30 de março de 2015.
§ 1º A UTE Pampa Sul deverá entrar em operação comercial na Subestação
Candiota até 1º de janeiro de 2019 e deverá entrar em operação comercial
definitiva na Subestação Candiota 2 em até 30 (trinta) dias após a operação
comercial da SE Candiota 2. (Redação dada pela REA ANEEL 7.011 de
15.05.2018)
§1º A UTE Pampa Sul deverá entrar em operação comercial na Subestação
Candiota até 1º de janeiro de 2019 e deverá entrar em operação comercial
definitiva na Subestação Candiota 2 em até 90 (noventa) dias após a operação
comercial da Subestação Candiota 2. (Redação dada pela REA ANEEL 9.188, de
08.09.2020).
4. A operação comercial provisória da UTE Pampa Sul iniciou dia 28 de junho de 2019,
conforme o Despacho nº 1.8226, de 2019. Em 17 de fevereiro de 2022, a UTE entrou em operação
definitiva7.
comercial
5. Em 14 de fevereiro de 2022, a Requerente impetrou Requerimento
Administrativo, com Pedido de Medida Cautelar, para a vedar a imputação à UTE Pampa Sul de
qualquer consequência – apuração, oneração, compensação, liquidação de ônus, ressarcimento,
5 Disponível em
6 Disponível em http //
7 Com a emissão pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) de Declaração de Atendimento aos Requisitos
dos Procedimentos de Rede – Operação Integrada ao SIN em caráter provisório (DAPR/P) para conexão nas
instalações da Subestação Candiota 2, nos termos da DAPR/P_ONS/34/2/2022.

pagamento – decorrente de indisponibilidade advinda de restrições elétricas associadas à
conexão provisória no barramento da Subestação Candiota.
6. Conforme explicação da Recorrente, as indisponibilidades decorrentes de
restrições elétricas da conexão provisória impactarão no ressarcimento previsto na Cláusula 9º
dos Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs), firmados pela
Recorrente no âmbito do Leilão de Energia Nova A-5, na modalidade disponibilidade de energia
elétrica.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 7/2022, realizada no dia 21 de fevereiro
de 2022, o processo foi distribuído à minha relatoria.
8. Em reunião8 realizada no dia 7 de março de 2022, representantes da Requerente
teceram explicações sobre o presente Requerimento Administrativo.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do pedido de Medida Cautelar interposto pela Usina
Termelétrica Pampa Sul S.A., com finalidade de vedar imputação à UTE Pampa Sul de qualquer
consequência – apuração, oneração, compensação, liquidação de ônus, ressarcimento,
pagamento – decorrente de indisponibilidade advinda de restrições elétricas associadas à
conexão provisória no barramento da Subestação Candiota.
11. De acordo com a análise que exponho a seguir, encaminho o presente voto no
sentido de CONHECER e NEGAR provimento ao pedido de Medida Cautelar, haja vista a ausência
dos pressupostos para concessão de tutela de urgência, e ENCAMINHAR o processo à
Superintendência Regulação dos Serviços de Geração (SRG) para análise do mérito do pleito, com
apoio das Superintendências de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) e de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado (SRM).
8 Registro de reunião disponível no documento SicNet nº 48500.000939/2022-83.

12. Passo, então, à avaliação dos preceitos para concessão de Medida Cautelar.
13. A concessão de medida cautelar no âmbito da Administração Pública é
estabelecida no artigo 459 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processos
Administrativos). Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam
supletivamente aos processos administrativos.
14. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015, em seu artigo 30010, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a
forma de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do
direito, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada; e (ii) o perigo de dano ou o risco
ao resultado útil do processo, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável.
II.1 – Da probabilidade do direito
15. Em seu Requerimento Administrativo, a Requerente apresentou o histórico do
processo de conexão para entrada em operação comercial, inicialmente provisória em 2019,
devido ao atraso na implantação das instalações de transmissão de responsabilidade de
terceiros, e, finalmente, definitiva em 2022.
16. A narrativa apresentada contém justificativas difusas, que suscitam: (i) da violação
às condições efetivas da proposta oferecida pela Requerente no Leilão nº 6/2014-ANEEL; (ii) da
ilegitimidade de imputação à Requerente de indisponibilidade decorrente de restrições elétricas;
e (iii) da não aplicação do expurgo de indisponibilidades previsto na Resolução Normativa nº 614,
de 2014.
17. Todavia, em verdade, é possível registrar que o pleito principal da Recorrente é
vedar a imputação à UTE Pampa Sul de qualquer consequência – apuração, oneração,
compensação, liquidação de ônus, ressarcimento, pagamento – decorrente de indisponibilidade
9 Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
10
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito
e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

advinda de restrições elétricas associadas à conexão provisória no barramento da Subestação
Candiota, como transcrito a seguir:
(...)
(ii) confirmando-se e tornando-se definitiva a medida cautelar acima requerida,
sejam definitivamente reconhecidas e determinadas a impossibilidade jurídica,
a desconstituição definitiva e o dever de abstenção de qualquer apuração,
oneração, compensação, liquidação de ônus, ressarcimento, pagamento,
execução e/ou imputação à UTE Pampa Sul (e, consequentemente, à ora
Requerente) de indisponibilidades que decorram de restrições elétricas
associadas à sua conexão provisória no barramento de 525 kV da Subestação
Candiota, afastando-se ainda as indisponibilidades forçadas que já foram
liquidadas pela Requerente em quaisquer liquidações da CCEE havidas no
período entre junho de 2019 e dezembro de 2021, bem como as
indisponibilidades programadas computadas no mesmo período que seriam
pagas como desconto da receita fixa a partir de janeiro de 2021, de modo a
que essa Agência:
(...) (grifos nossos)
18. Para a adequada compreensão da verossimilhança do pleito com os dispositivos
normativos, torna-se relevante o registro do contexto no qual a conexão provisória, mediante a
Resolução Autorizativa nº 5.584, de 2015, foi aprovada.
19. À época, ficou registrado no voto11 condutor que o "acesso provisório autorizado
caracteriza opção da Interessada; portanto, deverá ser realizado por sua conta e risco e não
excluirá eventuais responsabilidades contratuais já pactuadas pela Interessada". Razão pela qual
foram estabelecidos os parágrafos 8º, 9º e 10º no artigo 1º da referida Norma, in verbis:
§ 8º Os riscos associados ao eventual não atendimento à carga da UTE Pampa
Sul e à não geração de energia durante o acesso provisório são da Usina
Termelétrica Pampa Sul S.A.
11 Disponível em:

§ 9º Deverá ser excluído o direito de "constrained-off" para a UTE Pampa Sul
durante o acesso provisório ao sistema de transmissão.
§ 10. O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS poderá desconectar a UTE
Pampa Sul em função de condições sistêmicas desfavoráveis.
20. Como se verifica, os dispositivos apresentados alocaram à recorrente os riscos
associados da não geração de energia durante o acesso provisório, inclusive, afastando o direito
de compensação por encargo associado à condição de constrained-off e permitindo ao Operador
Nacional do Sistema Elétrico (ONS) desconectar a UTE Pampa Sul em situações sistêmicas
desfavoráveis.
21. Já quando da alteração da Resolução Autorizativa, que culminou na publicação da
Resolução Normativa nº 7.011, de 2018, o ONS avaliou12 a viabilidade técnica de prorrogar o
acesso provisório da UTE Pampa Sul na SE Candiota, e registrou que, sob o ponto de vista
sistêmico, a UTE Pampa Sul poderia ser despachada somente nas situações de importação do
Uruguai via Estação Conversora de Frequência de Melo (ECFM) nula ou reduzida. Ainda, na
situação de despacho reduzido, seria respeitado o somatório da geração entre Pampa Sul e a
importação do Uruguai, de modo a evitar sobrecarga em regime normal de operação da Linha de
Transmissão13. Por fim, ficou definida a prioridade para eventuais situações de despachos
intermediários e/ou exportações do Brasil para o Uruguai.
22. Isso posto, como parte da instrução processual para a decisão da Diretoria
Colegiada, consta nos autos do processo registro14 da Engie com sua ciência de todas as restrições
manifestadas pelo ONS e seus potenciais impactos na limitação de geração de energia pela UTE
Pampa Sul e, não obstante, da manutenção do seu interesse na extensão da autorização para
conexão provisória.
23. Nesse esteio, considerando o escopo da cognição sumária, com fulcro dos autos
do processo da Resolução Autorizativa nº 5.584, de 2015, não identifico verossimilhança, e, por
12 Mediante da Carta ONS-0015/DGL/2018, de 12 de janeiro de 2018, documento SicNet nº SIC nº
48513.005016/2018-00.
13
LT 230 kV Candiota - Presidente Médici.
14 Carta CE-EBE-ARM-0006/2018, de 19 de fevereiro de 2018, documento SicNet nº 48513.007701/2018-00.

consequência, a probabilidade do direito, nas alegações apresentadas para afastar os parágrafos
8º e 9º do artigo 1º da norma, e abster a Requente das consequências das restrições já
conhecidas da conexão provisória da UTE Pampa Sul.
24. No que tange à Resolução Normativa nº 61415, de 3 de junho de 2014, apesar de
reconhecer que o processo de postergação da conexão provisória abordou a vedação de
compensação devido ao constrained-off, a Requerente registrou que "nunca esteve em discussão
a evidente aplicabilidade à ora Requerente das hipóteses de expurgo de indisponibilidades
previstas no Anexo I da Resolução Normativa nº 614/2014".
25. Nesse passo, esclareço que o controverso não está na aplicação da Resolução
Normativa nº 614, de 2014, mas na classificação pelo ONS das indisponibilidades decorrentes de
restrições elétricas da Subestação Candiota. Com fulcro nos parágrafos 8º e 9º, artigo 1º da
Resolução Autorizativa nº 5.584, de 2015, o Operador alocou à UTE Pampa Sul os riscos
associados da não geração de energia devido às restrições elétricas durante a importação de
energia do Uruguai. Isso porque, com base na Resolução Autorizativa nº 5.584, de 2015, o ONS
classificou as indisponibilidades como internas.
26. Nesse contexto, apesar de a Recorrente suscitar o direito aos expurgos previstos
na Resolução Normativa nº 614, de 2014, em verdade, permanecem válidos os riscos associados
a não geração, o que retorna para a discussão principal, a saber, a aplicação dos dispositivos
definidos pela ANEEL quando da autorização da operação comercial da UTE Pampa Sul em
conexão provisória.
27. Em outras palavras, com a aplicação das particularidades definidas para a conexão
provisória, as consequências da não geração serão imputadas ao gerador, razão pela qual as
indisponibilidades foram classificadas como internas, e, sendo também indisponibilidades
programadas, poderão impactar no cálculo do ressarcimento previsto na cláusula 9º dos CCEARs.
15 Em linhas gerais, o caput do artigo 2º da Resolução Normativa nº 614, de 2014, atribuiu ao ONS a apuração mensal
das indisponibilidades das termelétricas com Custo Variável Unitário (CVU) declarado diferente de zero e, em seu
parágrafo primeiro, consta o procedimento de cálculo que permite desconsiderar indisponibilidades decorrentes
dos motivos apresentados no Anexo I da Resolução, nos termos do inciso III.

28. Sendo assim, em caráter de cognição sumária, não identifico elementos que
caracterizem a fumaça do bom direito para afastar os dispositivos presentes na Resolução
Autorizativa nº 5.584, de 2015.
29. Todavia, quanto ao mérito da matéria sobre a classificação das indisponibilidades,
entendo que restam questões regulatórias a serem analisadas pela SRG, área que liderou a
regulamentação da Resolução Normativa nº 614, de 2014, com apoio da SRT, responsável pela
instrução da Resolução Autorizativa nº 5.584, de 2015, e da SRM, que cabe avaliar possíveis
repercussões nos CCEARs firmados.
II.2 – Do perigo da demora
30. A Requerente aponta que a apuração de indisponibilidades dos primeiros três
anos de seus CCEARs ocorreu em janeiro deste ano e acarretaria a aplicação do ressarcimento
previsto na Cláusula 9º dos Contratos, com consequente redução da sua Receita de Venda,
transcrita a seguir:
CLÁUSULA 9ª – RESSARCIMENTO ASSOCIADO À INDISPONIBILIDADE
PROGRAMADA
9.1. No mês de janeiro do 4º ano do PERÍODO DE SUPRIMENTO do CONTRATO
será apurado se a INDISPONIBILIDADE PROGRAMADA VERIFICADA,
compreendida após a entrada em operação comercial da primeira unidade
geradora e no período dos três primeiros anos civis do PERÍODO DE
SUPRIMENTO, é igual ou inferior ao valor de INDISPONIBILIDADE PROGRAMADA
declarada para o cálculo da GARANTIA FÍSICA.
9.1.1. O VENDEDOR deverá ressarcir ao COMPRADOR pela ENERGIA não
entregue referente às indisponibilidades programadas verificadas que excedam
o valor de indisponibilidade programada declarada para o cálculo da GARANTIA
FÍSICA.
9.1.2. O ressarcimento a que se refere a subcláusula 9.1.1 será descontado da
Receita de Venda referente no mês seguinte a apuração de trata a cláusula 9.1.
9.1.2.1. No caso de o valor a ser ressarcido for superior ao montante da Receita
de Venda a que faz jus o VENDEDOR, o abatimento deverá ser realizado em
tantas parcelas quantas forem necessárias para sua quitação.

9.1.2.2. O ressarcimento será calculado com base no ÍNDICE CUSTO BENEFÍCIO
– ICB do CONTRATO, atualizado pelo IPCA, conforme a seguinte expressão
algébrica:
(…)
31. Segundo simulações da CCEE, a ser certificada e devidamente divulgada, o valor
previsto do ressarcimento é cerca de R$ 357 milhões. Ainda, foi informado o histórico mensal de
2021 da Receita de Venda dos CCEARs da UTE Pampa Sul, uma média mensal de R$ 60 milhões.
Sendo assim, conforme o item 9.1.2.1 dos CCEARs, como o valor a ser ressarcido é superior ao
montante mensal da Receita de Venda, o abatimento deverá ser realizado em tantas parcelas
quantas forem necessárias para sua quitação, de acordo com os números apresentados, em 6
(seis) parcelas.
32. Em contraponto, o impacto econômico informado pela Requerente foi de R$ 56
milhões (cerca de um mês de Receita de Venda) e representa as indisponibilidades programadas
decorrentes de restrições elétricas, que, no seu entendimento, deveriam ser expurgadas. Ou
seja, o ressarcimento previsto nos CCEARs da Recorrente e que está em vias de ser executado
pela CCEE possui cerca de 16% do seu valor como contestável, o restante, cerca de 5 parcelas, é
incontroverso.
33. Diante das informações, o ressarcimento previsto nos CCEARs já é um fato que
abril16,
terá início em 1º de com pelo menos 5 (cinco) parcelas que serão aplicadas pela CCEE,
independentemente do valor questionado pela Requerente. Tal constatação permite afastar o
perigo de iminente dano, uma vez que a parcela de ressarcimento, sendo comprovada quando
da análise do mérito, será aplicada no segundo semestre de 2022.
34. Em complemento, como já reconhecido no requerimento em análise e informado
pela CCEE, a aplicação do ressarcimento é reversível, ou seja, não há incertezas ou dificuldades
16 Inicialmente a Requerente informou que a aplicação dos ressarcimentos seria no mês de março de 2022, todavia,
conforme esclarecido pela CCEE e corroborado em reunião pela Recorrente, a divulgação e a aplicação dos
ressarcimentos serão em 1º de abril de 2022.

na reparação. Se, apenas como conjectura, após a análise da aplicação do caso concreto a
classificação das indisponibilidades forem alteradas é possível a recontabilização dos valores.
35. Logo, entendo que não está caracterizado o perigo da demora, dado que não há
prejuízo iminente e, ainda, não existe a irreversibilidade quando da aplicação do ressarcimento.
III – DIREITO
36. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais
e normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(iii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iv) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; (v) Portaria
nº 84, de 30 de março de 2015; (vi) Resolução Autorizativa nº 5.584, de 1º de dezembro de 2015;
e (vii) Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014.
IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000939/2022-83, voto
por: (i) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Usina
Termelétrica Pampa Sul S.A., com vistas ao expurgo de indisponibilidades ocorridas na Usina
Termelétrica – UTE Pampa Sul, decorrentes de restrições elétricas associadas a sistemas e
instalações de transmissão de responsabilidade de terceiros; e (ii) ENCAMINHAR o processo à
Superintendência Regulação dos Serviços de Geração (SRG) para análise do mérito do pleito, com
apoio da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) e da
Superintendência Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM).
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinatura digital)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora