DSP - DESPACHO 831/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da U.E.G. Araucária Ltda, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 029 de 2015, e mantém o valor da penalidade de multa, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003784/2015-16.
INTERESSADO: U.E.G. Araucária Ltda.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela U.E.G. Araucária Ltda., em face do Auto de Infração – 029/2015SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG, motivado pelo descumprimento do
Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede - Requisitos de Telessupervisão para a Operação.
.
I - RELATÓRIO
1. Em 29/5/2015, a Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG lavrou o Termo de
Notificação nº 0062/2015-SFG e respectivo Relatório de Fiscalização RF – UTE ARAUCÁRIA – SFG relativo à
fiscalização realizada na UTE Araucária, empreendimento de propriedade da U.E.G. Araucária Ltda. Nessa ação foi
constatado o descumprimento dos Procedimentos de Rede pela não adequação no prazo estabelecido no item 15 (final
de 2012) do Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede – "Requisitos de Telessupervisão para a Operação" junto ao
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
2. Em 15/6/2015, por meio de Correspondência1, a empresa apresentou manifestação ao Termo de
Notificação supracitado.
3. Em 21/8/2015, a U.E.G Araucária recebeu o Auto de Infração 029/2015-SFG, lavrado em 17/8/2015,
com a aplicação da pena de multa do grupo III no valor de R$ 107.758,62, correspondente a 0,006250% do faturamento
anual estimado do empreendimento.
4. Em 2/9/2015 a Autuada protocolou recurso administrativo contra o Auto de Infração nº 0029/2015-SFG,
expondo suas razões.
5. Em 15/1/2016, em atendimento à solicitação da SFG, nos termos do Memorando nº 001/2016SFG/ANEEL, de 4/1/2016, a Procuradoria Geral da ANEEL emitiu o Parecer2, concluindo que a U.E.G Araucária Ltda.,
atual titular de autorização para exploração da UTE Araucária, é juridicamente apta a responder por eventual
descumprimento das obrigações estabelecidas no Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 C/114/2015-DT, de 12 de junho de 2015.
Parecer nº 00021/2016/PFANEEL/PGF/AGU.
2

7. A SFG, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma a Não
Conformidade NC.1, em que foi mantida a penalidade, tendo em vista que essa Superintendência não reconsiderou a
decisão de aplicar as penalidades:

ITEM DESCRIÇÃO NÃO CONFORMIDADE
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 6º, §§
Descumprimento dos Procedimentos de Rede
1º e 2º, que dispõem que o serviço adequado é o que
constatado pela não adequação no prazo satisfaz, dentre outras, as condições de regularidade,
estabelecido no item 15 (final de 2012) do
continuidade, eficiência, segurança e atualidade.
NC.1 Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede –
Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede do ONS,
"Requisitos de Telessupervisão para a Operação"
que define os requisitos dos sistemas de supervisão
junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS, da UTE Araucária. e controle que os agentes devem disponibilizar para
a operação.
8. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela U.E.G Araucária preenche os pressupostos
de admissibilidade, conforme destaca a SFG na Análise do Recurso Administrativo.
9. Em relação à irregularidade apenada, a Não-Conformidade NC.1 decorreu do descumprimento dos
Procedimentos de Rede constatado pela não adequação, no prazo estabelecido (final de 2012), aos requisitos de
telessupervisão junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS da UTE Araucária.
10. Em seu recurso a U.E.G. Araucária levanta a tese de nulidade do Auto de Infração nº 0029/2015-SFG
em face da ilegitimidade passiva da recorrente.
11. A empresa lembra que por meio da Resolução Autorizativa 966, de 26 de junho de 2007, o
empreendimento foi transferido3 temporariamente à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.
12. Somente em fevereiro de 20144, a empresa voltou a ter a gestão da planta, conforme estabelecido na
Resolução Autorizativa 4.580, de 11 de março de 2014.
13. Após passar a gerir a planta, a UTE Araucária tem sido despachada continuamente pelo Operador
Nacional do Sistema para atendimento ao SIN, o que impediria a recorrente de realizar todas as paradas para
3 Art. 1° Transferir temporariamente da sociedade UEG Araucária Ltda. para a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 33.000.167/0001-01, com sede na Av. República do Chile, n° 65, Centro, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a
autorização para explorar a central geradora termelétrica denominada Usina Elétrica a Gás – UEG Araucária e respectivo sistema de
transmissão de interesse restrito, objeto da Resolução nº 351, de 22 de dezembro de 1999, localizada no Município de Araucária, Estado do
Paraná.
(...)
Art. 3° A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 4º da Resolução nº 351, de 1999, sub-rogando-se a
PETROBRÁS em todos os direitos e obrigações que dela decorrem.
4 Art. 1º (REA 4.580/2014) Transferir da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS para a UEG Araucária Ltda. – UEGA, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 02.743.574/0001-85, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 1341, 9º andar, Centro, município de Curitiba, estado do Paraná, a
autorização para explorar a UTE Araucária, com 484.150 kW de potência instalada, localizada no município de Araucária, estado do Paraná.

atendimento ao Submódulo 2.7, concluindo a empresa que o descumprimento da obrigação estabelecida no ano de
2009, com prazo para pleno atendimento em dezembro de 2013 não poderia ser imputado à U.E.G. Araucária, tendo em
vista que à época de ocorrência a responsabilidade integral do empreendimento estava sub-rogada5 à Petrobras.
14. Para a Procuradoria da ANEEL, é certo que a Petrobras e U.E.G. Araucária são pessoas jurídicas
distintas e com personalidade jurídica própria. Não se aduz nos autos que tenha havido incorporação de uma empresa
pela outra, ocorrendo a chamada sucessão empresarial. Apesar disso, o fato é que a autorização para exploração do
empreendimento UTE Araucária foi transferida de uma pessoa jurídica para a outra, a qual se sub-rogou em todos os
direitos e obrigações decorrentes da autorização. Houve, primeiro, uma transferência temporária para a Petrobras e
após o decurso de prazo uma nova transferência operando o retorno da autorização ao agente original.
15. E ainda, ao reassumir a autorização em tela após a cessão temporária à Petrobras, a UEGA possuía
pleno conhecimento de que não se tratava de um ato autorizativo inédito e inaugural. Estava ela reassumindo um
projeto que já estava em curso. A atitude de reassumir a autorização inclusive estava prevista desde o início, uma vez
que a autorização foi transferida à Petrobras em caráter temporário.
16. Também frisa que no ato que autorizou a exploração temporária por parte da Petrobras (REA 966/2007)
restou expressamente consignado que tal empresa se sub-rogava em todos os direitos e obrigações relativos à
autorização.
17. Ademais, para a PGE, se mesmo a transferência temporária para Petrobras se deu com a sub-rogação
desta em todos os direitos e obrigações provenientes da autorização, há que se entender que tal sub-rogação também
ocorreu quando a UEG Araucária reassumiu a autorização. Mesmo porque o retorno da titularidade era algo já previsto
no ato que outorgou a UTE apenas temporariamente a outro agente.
18. A PGE concluiu que a U.E.G Araucária Ltda., atual titular de autorização para exploração da Usina
Térmica Araucária, é juridicamente apta6 a responder por eventual descumprimento das adaptações impostas pelo
Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede.
19. Além de tal fato, a SFG destaca que em fevereiro de 2014 a empresa voltou a ter a gestão da planta e
poderia ter efetuado as adaptações necessárias ao atendimento ao Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede, o que
não foi observado até a emissão do auto de infração.
20. Para a SFG, também não pode ser acatado o argumento de que a planta vem sendo despachada
continuamente, o que impediria a recorrente de realizar todas as paradas necessárias, uma vez que as citadas paradas
5(...) conquanto não se possa negar a ocorrência dos fatos narrados no AI lavrado pela autoridade competente, é certo que os
mesmos não poderiam ser imputados à recorrente, tendo em vista que à época de ocorrência dos mesmos a responsabilidade
integral do empreendimento estava subrogada por conta da transferência de gestão e administração da UTE Araucária.
6 art. 299. ( Código Civil) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o
devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorara.

poderiam e deveriam ter sido negociadas e comunicadas ao Operador do Sistema, de modo a não prejudicar o
atendimento à carga, além de permitir as operações necessárias ao atendimento ao Submódulo 2.7.
21. Ficam assim afastadas as alegações apresentadas pela U.E.G. Araucária, confirmando-se a Não
Conformidade e a pena imposta nos termos do Auto de Infração 0029/2015-SFG, de 17 de agosto de 2015.
22. Por fim, alegando o princípio da proporcionalidade da pena, isso porque o tempo em que o
empreendimento está sob gestão/administração e responsabilidade da recorrente, somado ao período praticamente
contínuo de seu despacho, que seriam fatores que afastariam a possibilidade fática da realização das medidas
determinadas no Submódulo 2.7, e alegando ainda a inexistência de circunstâncias agravantes ou desabonatórias, a
empresa solicita a conversão da multa imposta em advertência.
23. Sobre essa solicitação, o art. 8º da Resolução Normativa 063/2004 estabelece que a multa capitulada
nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º dessa Resolução poderá ser convertida em advertência, desde que atendidas duas condições: a
infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência e as
consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo.
24. No caso concreto, considero que a infração não seja de pequeno potencial ofensivo, tendo em vista que
os Requisitos de Telessupervisão para a Operação são fundamentais para que as equipes do ONS executarem suas
atribuições de operação do SIN, garantindo a segurança e continuidade dos serviços de fornecimento de energia
elétrica para o país. Além disso, o empreendimento em questão é classificado pelo ONS como Tipo I, usina relevantes
para os SIN.
25. Quanto ao princípio da proporcionalidade e em atendimento ao princípio da isonomia, foi aplicada pena
compatível com os investimentos necessários para atendimento ao estabelecido no Submódulo 2.7 dos Procedimentos
de Rede, além dos mesmos critérios adotados para os demais agentes que se mostram inadimplentes com a mesma
obrigação, quando se chegou à multa de R$ 107.758,62, correspondente a 0,006250% do faturamento anual estimado
do empreendimento, valor que nos parece proporcional à Não Conformidade evidenciada, com o que eu concordo.
26. Dessa forma, o Quadro I, a seguir, apresenta um resumo com a Não Conformidade, a dosimetria e o
respectivo valor final da penalidade de multa, após a análise do Recurso Administrativo.
Quadro I – Resumo da aplicação da penalidade
Antes do Recurso Após o Recurso

SFG SFG Diretor Relator
Infração Penalidade Dosimetria Valor (R$) Penalidade Dosimetria Valor (R$) Penalidade Dosimetria Valor (R$)

NC.1 Grupo III 0,0063% 107.758,62 Grupo III 0,0063% 107.758,62 Grupo III 0,0063% 107.758,62
Total 0,0063% 107.758,62 0,0063% 107.758,62 0,0063% 107.758,62
III - DIREITO
27. Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii)
Resolução Normativa 273/2004.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.003784/2015-16, voto: (i) por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela U.E.G. Araucária Ltda., em face do Auto de Infração 029/2015-SFG, lavrado

pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii)
manter a penalidade de multa no valor total de R$ 107.758,62 (cento e sete mil e setecentos e cinquenta e oito reais e
sessenta e dois centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFG, valor esse que deverá ser
recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 5 de abril de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor