REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12964/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Ecosun Geração de Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Ecosun IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Floriano, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.964, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a Ecosun Geração de Energia Ltda a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
UFV Ecosun IV, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no
município de Floriano, no estado do Piauí.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022, e no que
consta do Processo nº 48500.000923/2020-17, resolve:
Art. 1º Autorizar a Ecosun Geração de Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
28.881.164/0001-94, com sede Fazenda Papa Pombo, S/N, Floriano, Piauí, a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Ecosun IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
localizada às coordenadas geográficas 6°57'2.26"S e 43°9'3.86"W, no município de Floriano, no estado do
Piauí.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.PI.044416-2.01.
§2º A central geradora é constituída por 10 (dez) unidades geradoras de 3.125 kW cada.
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa nº 1.029, de 2022, a central geradora terá
31.250 kW de Potência Instalada e 30.167 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Ecosun Geração de Energia Ltda a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora constituído por uma Subestação coletora, de uso compartilhado
entre as UFVs Ecosun I a VIII, composta por 01 transformador 34,5/500 kV de 250 MVA, uma Linha de

transmissão em 500 kV, circuito simples, com cerca de 30,8 (trinta virgula oito) km de extensão, que
interligará a SE UFV Sol de Itaueira I, a qual seccionará a LT 500 kV São João do Piauí – Boa Esperança C1,
de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
Parágrafo único. No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UFV Ecosun IV.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Ecosun IV, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Ecosun IV ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Ecosun Geração de Energia Ltda deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948, de
16 de novembro de 2021.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO