DSP - DESPACHO 880/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Registra a adequabilidade dos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Ijuizinho II, no rio Ijuizinho, nos municípios de Entre-Ijuis e Eugênio de Castro, (RS), de titularidade da Energias Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-14
Autor: SCG/ANEEL

Nota Técnica nº 778/2016 – SCG/ANEEL
Em 29 de outubro de 2015.
48500.005472/2007-29 e 48500.003841/2002-27
Processos nos
Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, em
face do Despacho nº 2.511, de 4 de agosto de 2015, o qual
hierarquizou em primeiro lugar a empresa Energias
Complementares do Brasil - Geração de Energia Elétrica
S.A. para implantação e exploração da Pequena Central
Hidrelétrica Ijuizinho II, localizada nos municípios de EntreIjuis e Eugênio de Castro, estado do Rio Grande do Sul.
I. DO OBJETIVO
1. Firmar entendimento acerca do recurso interposto por Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT) face o Despacho nº 2.511, de 4 de agosto de 2015, que considerou
apto a aprovação os Projetos Básicos referentes a PCH Ijuizinho II e hierarquizou em primeiro lugar, a empresa
Energias Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A. (ECBrasil) e, em segundo lugar, a empresa
CEEE-GT, para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Ijuizinho II, localizada no rio
Ijuizinho, nos municípios de Entre-Ijuis e Eugênio de Castro, estado do Rio Grande do Sul.
II. – DOS FATOS
2. Em 26 de fevereiro de 2008, foram emitidos os Despachos nº 764 e nº 7651, conferindo Registros
Ativos, à CEEE-GT e à empresa Avir Geração de Energia LTDA. (Avir), para desenvolverem projetos básicos para
implantação da PCH Ijuizinho II, os quais foram Aceitos por meio dos Despachos nº 4.335, de 24 de novembro de
2009 e nº 33, de 11 de janeiro de 2010.
3. Em 12 de maio de 2009, a empresa Avir requer a transferência da titularidade do Registro Ativo e
Aceite a ela conferidos para a empresa ECBrasil, com o que se anuiu, conforme Ofício nº 3.514/2009-SGH/ANEEL,
de 10 de agosto de 2009, da antiga Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos (SGH).
1 Esse Despacho foi revogado pelo Despacho nº 1.285, de 28 de março de 2008. Em 16 de maio de 2008, consoante o Despacho 1.968, o
registro retomou a condição de ativo para Avir Geração de Energia LTDA.
48524.015274/2015-00
\SCG\NT\107\NT_772FD0910

(Fl. 2 da Nota Técnica nº 778/2015 – SCG/ANEEL, de 29/10/2015)
4. Em 13 de dezembro de 2011, por meio do Despacho nº 4.802, a antiga SGH inativou os referidos
Registros, também revogando os concedidos Aceites.
5. Em 18 de dezembro de 2012, a Diretoria da ANEEL proveu, por meio do Despacho nº 4.035,
recurso da empresa ECBrasil face do Despacho nº 4.802/2012, restaurando os Registros Ativos e os Aceites aos
projetos básicos.
6. Em 19 de dezembro de 2014, a antiga SGH publicou o Despacho nº 4.889, considerando o projeto
básico apresentado pela empresa ECBrasil inapto à análise, inativando o seu Registro.
7. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa ECBrasil recorreu, publicando-se em 08/01/2015, no sítio
da ANEEL, o Comunicado nº 1, suspendendo os efeitos do Despacho nº 4.889/2014 até o julgamento do mérito
recursal. Em 24 de março de 2015, a empresa CEEE-GT manifestou-se.
8. Em 10 abril de 2015, por meio do Despacho nº 994, a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração (SCG) revogou o Despacho nº 4.889/2014, restaurando os efeitos dos Despachos nº 765,
de 26 de fevereiro de 2008 e nº 4.355, de 24 de novembro de 2009.
9. Em 16 de junho de 2015, a SCG comunicou às concorrentes a finalização da análise dos projetos
básicos, solicitando, para fins de hierarquização, a apresentação do Organograma do que revelasse a participação
percentual na produção de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), ou se fosse o caso, a confirmação
daquele constante no Sistema de Cadastramento do Grupo Econômico (PARACEMP). A empresa ECBrasil
confirmou as informações em 22 de junho de 2015 e a CEEE-GT em 26 de junho de 2015.
10. Em 4 de agosto de 2015, na forma do Despacho nº 2.511, a SCG hierarquizou, para implantar e
explorar a PCH Ijuizinho II, em primeiro lugar, a empresa ECBrasil e, em segundo lugar, a CEEE-GT, valendo-se,
para tanto, do critério fixado no inciso I do art. 18 da Resolução ANEEL 395/1998, conforme Nota Técnica nº
559/20152.
11. Em 14 de agosto de 2015, a CEEE-GT protocolou Recurso Administrativo em face do Despacho nº
2.511. Em 17 de agosto de 2015 publicou-se, no sítio da ANEEL, o Comunicado nº 27 que notificou a suspensão
dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento do mérito recursal. Em 31 de agosto de 2015, a empresa ECBrasil
manifestou-se, exercendo o contraditório.
III. DA ANÁLISE
12. Trata-se do Recurso Administrativo interposto pela CEEE-GT em face do Despacho nº 2.511/2015,
que hierarquizou, para implantar e explorar o aproveitamento hidrelétrico PCH Ijuizinho II, em primeiro lugar, a
empresa ECBrasil e, em segundo lugar, a empresa CEEE-GT, com base no inciso I do art. 18 da Resolução ANEEL
395/98. Para alterar a proferida decisão, resumidamente, aduz a Recorrente que (I) a CEEE-GT é única empresa
apta a promover o adequado aproveitamento tendo em vista a existência da UHE Ijuizinho; (II) o projeto da
2 SICNet 48524.008211/2015-00

(Fl. 3 da Nota Técnica nº 778/2015 – SCG/ANEEL, de 29/10/2015)
concorrente é inviável tecnicamente e (III) foi inadequado o uso critério "Grupo Econômico" na seleção levada a
cabo.
III.1. Pressuposto recursal: ausência de cabimento
13. As questões levantadas pela Recorrente que postulam que a PCH Ijuizinho II deve ser considerada
ampliação da UHE Ijuizinho, e portanto, somente a CEEE-GT poderia explorar aquele potencial; e que questionam à
inviabilidade técnica do projeto da ECBrasil, como causa de pedir à pretensão de reforma decisória, estão calcadas
em pontos já decididos pela Diretoria Colegiada da ANEEL, nos termos do Despacho nº 4.035, de 18 de dezembro
de 20123 .
14. Salvo a discussão afeta à cadeia de participação percentual na produção de energia elétrica, os

demais pontos de irresignação recursal foram decididos no Despacho
nº 4.035/2012. Esquematicamente, expõem-se no Quadro a seguir, a título de exemplo (posteriormente
pormenorizados nas argumentações):

Tópico do item II do recurso da Excertos do recurso da CEEE-GT Excertos do voto do Diretor Relator
CEEE-GT conducentes ao Despacho 4.035/2012
Da anterioridade da Concessão do "considerando-se a existência prévia da "a existência de dois aproveitamentos
Aproveitamento Hidrelétrico Usina Ijuizinho, devidamente concedida hidráulicos distintos, uma vez constatada
Ijuizinho e da ampliação da usina. a esta Recorrente, tem-se que é a tecnicamente, não configura empecilho jurídico
CEEE-GT a única concessionária apta a para a coexistência do aproveitamento de 1
promover o adequado aproveitamento MW concedido à CEEE-GT e o novo
daquele potencial hidrelétrico" (p.3) aproveitamento proposto pela ECBrasil." (fl.11)
Da inviabilidade técnica do projeto "No que diz com as questões técnicas "o inventário, aprovado pelo Despacho nº 892,
apresentado pela ECBrasil. do projeto apresentado pela Recorrida, de 2001, não explicitou que o aproveitamento
verifica-se inviável a respectiva ótimo identificado como Ijuizinho II tinha como
implementação e execução, uma vez premissa o aproveitamento pré-existente
que previamente instalada no mesmo denominado AHE Ijuizinho" (fl. 11)
aproveitamento hidrelétrico a PCH
IJUIZINHO, da Concessionária CEEEGT."(p.4)
Da inviabilidade técnica do projeto "o projeto apresentado pela ECBrasil "os dados dos projetos e do inventário
apresentado pela ECBrasil. não está adequado e não é aderente ao extraídos da Nota Técnica na 548/2011 -
Inventário Hidrelétrico aprovado pelo SGH/ANEEL e constantes do Quadro 1 deste
Despacho nº 4892/2001, pois a Voto, indicam aderência dos projetos
respectiva barragem está localizada apresentados por ambos os Empreendedores
dentro da área de reservatório do AHE ao estudo de inventário aprovado pelo
Ijuizinho, a apenas 125 m da barragem Despacho na 892, de 2001" (fl. 11)
existente. Em assim sendo, referido
projeto altera a partição de quedas do
modo originalmente concebido no
inventário aprovado pela ANEEL." (p.4)
Da inviabilidade técnica do projeto "O projeto apresentado pela ECBrasil "a análise técnica dos projetos, uma vez
apresentado pela ECBrasil além de deslocar o barramento possui caracterizada a existência de dois
outras discordâncias em relação ao aproveitamentos, pode, ou não, concluir que o
estudo de inventário A potência projeto por ela apresentado é o aproveitamento
3 SIC 48512.007591/2012-00

(Fl. 4 da Nota Técnica nº 778/2015 – SCG/ANEEL, de 29/10/2015)

Tópico do item II do recurso da Excertos do recurso da CEEE-GT Excertos do voto do Diretor Relator
CEEE-GT conducentes ao Despacho 4.035/2012
instalada de referência, conforme ótimo, desde que aderente ao estudo de
estudos energéticos e de motorização inventário aprovado"(fl.11)
deste projeto aponta para incremento de
22 MW na capacidade total de
instalação, distanciando-se
significativamente dos 13,5 MW
previstos em inventário, provavelmente
devido à utilização de série de vazões
tendenciosa e incompatível com o sítio,
podendo inclusive acarretar em
divergência entre a garantia física e a
capacidade de geração da usina, como
já ocorre em algumas PCHs em
operação conforme constatado na Nota
Técnica n°049/2014 - SRG/ANEEL." (p.
5 e 6)
15. Assim, considerando apenas a irresignação quanto à inadequação do uso do critério "grupo
econômico", quando da seleção sujeita às regras da REN 395/98 e da inexistência de Grupo Econômico entre
CEEE-GT e Eletrobras, há adequação recursal, permitindo-se, o conhecimento.
III.2. Legalidade dos atos
16. A Lei nº 9.784/99 (art. 63, §2º) estipula que o não conhecimento recursal não obsta a revisão do ato
ilegal se não operada a preclusão. No caso do recurso da CEEE-GT, entende-se operada a preclusão consumativa,
na medida em que impossível qualquer análise recursal, salvo a afeta à cadeia societária.
17. De qualquer sorte, doravante são analisadas e referendadas as posturas da SCG sob o aspecto da
legalidade. Esta perspectiva destaca não ser cabível, no caso, o exercício do poder-dever de anular o ato
administrativo ilegal ante o exercício da autotutela. As decisões levadas a cabo pelo Superintendente são legítimas,
derivadas de agente competente, consoante atribuições definidas na Portaria nº 2.280, de 19/06/2012 e nas
competências da Superintendência descritas no artigo 23, VII, do Regimento Interno da ANEEL, redação conferida
pela Resolução nº 645/2014.
18. Todo o conjunto decisório fundou-se em vigentes normas. Para esta análise, passemos à
apreciação das irresignações apresentadas, em compasso ao quadro esquemático apresentado anteriormente,
ratificando as posturas tomadas, sem prejuízo das razões de fato e de direito já delineados nos exarados atos, às
quais se remetem.
III.3. Novo empreendimento e sua viabilidade técnica

(Fl. 5 da Nota Técnica nº 778/2015 – SCG/ANEEL, de 29/10/2015)
19. Em seu recurso, a Recorrente ancora-se na Nota Técnica nº 548/2011-SGH/ANEEL4 que amparou
o Despacho nº 4.802, de 13 de dezembro de 2011, que inativou o registro de projeto básico apresentados pela
ECBrasil e pela CEEE-GT por considerar que a PCH Ijuizinho II como ampliação da UHE Ijuizinho5. No entanto, este
entendimento foi reformado pela Diretoria Colegiada da ANEEL e a decisão da antiga SGH foi revogada em 18 de
dezembro de 2012, por meio do Despacho nº 4.035/2012.
20. A Recorrente pretende levantar questões das quais não mais cabe. A Diretoria já enfrentou a faceta
técnica e jurídica de não considerar a PCH Ijuizinho II como uma eventual ampliação do UHE Ijuizinho.
21. A abordagem técnica da Diretoria enfrentou e aferiu a existência de dois potenciais distintos, que
podem ser explorados individualmente, a possibilidade de deslocamento do eixo de barramento e o fato do
barramento do projeto apresentado pela ECBrasil estar contido ou não na área de reservatório do UHE Ijuizinho.
Esta decisão está sedimentada para a presente concorrência, preclusa e impassível de recurso, a despeito de se
reiterarem os termos de sua mais legalidade.
22. Insta pontuar que, em atenção aos questionamentos do Diretor-Relator, por meio do Memorando nº
194/2012-DR-ASS/ANEEL6, a Procuradoria Geral na ANEEL emitiu o Parecer nº 0628/2012/PGEANEEL/PGF/AGU7, assentando:
42. Uma vez caracterizada tecnicamente a existência de dois aproveitamentos, conforme atesta a Recorrente
ECBrasil, a análise técnica dos projetos pode concluir que o projeto por ela apresentado é o aproveitamento
ótimo, desde que aderente ao estudo de inventário aprovado.
43 (...) uma vez constatado tecnicamente a existência de dois aproveitamentos hidráulicos distintos, inexiste
empecilho jurídico para a coexistência do aproveitamento de 1 MW concedido à CEEE-GT e o novo
aproveitamento proposto pela ECBrasil.
23. O Despacho nº 4.035/2012 claramente entende não se tratar de ampliação:
23. No mesmo item 42 da Nota Técnica, a SGH afirma, contudo, que "[...] no inventário está claramente
definido que o aproveitamento da PCH Ijuizinho constitui uma ampliação do AHE Ijuizinho".
Discorda-se de tal afirmação, pois se verifica que não há qualquer referência ao AHE Ijuizinho no Despacho
nº 892, de 2001, que aprovou o inventário do Rio:
[...]
VI - A divisão de queda do rio Ijuizinho é constituída pelos aproveitamentos hidrelétricos
Rincão com 5,0 MW, Ijuizinho II com 13,5 MW, Rincão de Porto Alegre com 8,0 MW, Fazenda
Grande com 5,0 MW e Igrejinha com 2,5 MW.
24. A própria SGH, na Nota Técnica nº 105, de 2012, reconhece que o Despacho nº 829, de 2001, não
explicitou que o aproveitamento ótimo identificado como Ijuizinho II tinha como premissa o aproveitamento
pré-existente denominado AHE Ijuizinho.
4 SICNet 48539.021308/2011-00
5 A Concessão da UHE Ijuizinho foi prorrogada até 2035 nos termos da Lei nº 12.783/2013 e a energia dela proveniente passou a ser
enquadrada no regime de cota para as distribuidoras de energia.
6 SICNet 48510.002993/2012-00
7 SICNet 48516.005605/2012-00

(Fl. 6 da Nota Técnica nº 778/2015 – SCG/ANEEL, de 29/10/2015)
25. Corrobora esse entendimento o fato de que, para o aproveitamento desse potencial, foram concedidos
dois aceites de projeto básico à ECBrasil e à CEEE-GT, que objetivaram, ao final de todo o processo, a
emissão de outorga de autorização. Diante da emissão desses aceites, o caso foi enquadrado como processo
típico de disputa entre dois agentes interessados em mesmo potencial hidráulico, para ser dirimido nos termos
da Resolução nº 395, de 1998.
26. Tal entendimento só foi modificado em 4 de julho de 2011, ou seja, mais de 3 anos após a emissão dos
registros para elaboração dos projetos básicos da PCH Ijuizinho II, quando a CEEE-GT solicitou a inativação
de tais registros, sustentando ter direito à exploração do potencial, haja vista que possui concessão outorgada
para o AHE Ijuizinho. (...)
24. Uma vez configurado a existência de dois aproveitamentos hidráulicos distintos, coube a análise
técnica e realização do processo de seleção dos projetos básicos, nos termos da Resolução nº 395/1998, em
acordo com a determinação do voto do Diretor-Relator.
25. Na avaliação da SCG, consubstanciada na Nota Técnica nº 559/2015 e no Despacho nº 2.511/2015,
os projetos básicos apresentados pela ECBrasil e pela CEEE-GT estão em condições de aprovação.
26. Inconformada com a decisão, a CEEE-GT em seu recurso defende a inviabilidade técnica do projeto
da ECBrasil. As razões recursais, como abordado e ora pormenorizado, apresentam-no como inadequado; o que,
doravante expressado, não subsiste. O quadro a seguir apresenta, comparativamente, às razões da Recorrente e
contrarrazões recursais:
Razões recursais Contrarrazões recursais
Não aderência ao inventário. Aderência do projeto ao inventário aprovado.
Barragem na área de reservatório da UHE Ijuizinho Posicionamento do barramento decorre de otimização natural de
(razão pela qual a operação deste depende da projeto, permitindo a preservação das estruturas da usina existente, o
operação da nova usina). que não modifica o aproveitamento hidrelétrico, tampouco altera a
partição de quedas aprovada.
A energia gerada pela UHE Ijuizinho e as condições objeto do seu
contrato de concessão serão preservadas, seja pela disponibilidade de
vazão vertida, seja pelo ressarcimento energético à concessionária em
situações de hidrologia desfavorável.
Casa de força projetada se sobrepõe à da UHE Manutenção da partição de quedas aprovada, posto que preservados
Ijuizinho, interferindo-se fisicamente, mais precisamente os níveis operacionais de montante e jusante definidos no inventário,
no talude lateral esquerdo 9º que se reconhece na Nota com o que não há interferência em aproveitamento adjacente.
Técnica 682/2014-SGH/ANEEL. A interferência física questionada é um detalhe construtivo que
certamente será observado no âmbito do projeto executivo de
implantação da PCH Ijuizinho II. Não haverá de fato a afetação da
integridade física da casa de força do AHE Ijuizinho, o que foi uma
premissa ao estudo apresentado, devendo ser adotadas as soluções
de engenharia no âmbito do projeto executivo para isso se atender.
Potência instalada (22MW) significativamente maior que Observou-se a potência mínima de referência do inventário e os
os 13,5MW do inventário) provavelmente decorra do agentes podem instalar por conta e risco uma potência maior, desde
uso utilização de série de vazões tendenciosas e que os estudos de custo benefício incremental sinalizem para a
incompatíveis ao sitio, podendo inclusive acarretar em viabilidade desse incremento.

(Fl. 7 da Nota Técnica nº 778/2015 – SCG/ANEEL, de 29/10/2015)
Razões recursais Contrarrazões recursais
divergências entre a garantia física e a capacidade de A série de vazões apresentada está claramente mais próxima à série
geração da usina. do inventário.
27. A análise realizada pela SCG teve por premissa o caráter regulatório na definição do
aproveitamento ótimo e na compatibilidade da PCH em disputa com o Inventário Hidrelétrico aprovado para o rio
Ijuizinho.
28. Conforme decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL, a PCH Ijuizinho II e a existente UHE Ijuizinho
são autônomos e a alegada inviabilidade técnica do projeto não se sustenta.
29. Das alegações apresentadas pela CEEE-GT de forma a caracterizar a inviabilidade técnica do
projeto concorrente expomos o que segue.
30. No que se refere à barragem proposta pela ECBrasil estar localizada na área de reservatório da
UHE Ijuizinho, essa foi a condição necessária para preservar as estruturas existentes da UHE Ijuizinho, tornando
desta maneira os dois aproveitamentos independentes.
31. Acerca da casa de força proposta pela ECBrasil se sobrepor à da UHE Ijuizinho, mais precisamente
o talude lateral esquerdo, trata-se de detalhe construtivo, a ser observado na etapa de projeto executivo, de forma a
preservar a casa de força existente da UHE Ijuizinho.
32. Destaca-se que o cerne da avaliação dos estudos foi o uso adequado do potencial hidráulico e sua
compatibilidade aos estudos de inventário, critérios atendidos por ambos os projetos. A coexistência entre os dois
aproveitamentos, PCH Ijuizinho II e UHE Ijuizinho, é pressuposto básico, e as condições de atendimento do objeto
do seu contrato de concessão deverão ser preservadas, seja pela disponibilidade de vazão, seja pelo ressarcimento
energético.
33. Assim, os níveis operacionais apresentados no projeto básico da ECBrasil respeitam os níveis
operacionais das usinas adjacentes e estão aderentes ao aproveitamento ótimo aprovado pela ANEEL. A potência
de 22MW atende o requisito mínimo proposto pelo inventário do rio Ijuizinho (13,5MW), e a série de vazões
apresentada é compatível à série do inventário.
34. No que pertine às invocações de análises estampadas em diversas Notas Técnicas, mais
precisamente na Nota Técnica 682/2014-SGH/ANEEL, impõe-se observar que aquele documento não observou
adequadamente aquilo que fora decidido pela Diretoria Colegiada por meio do Despacho nº 4.035/2012. A Nota
Técnica tratou de avaliar se os projetos estavam aptos a serem analisados quando esta avaliação já havia sido
superada quando do aceite aos projetos básicos.
35. Observa-se que a forma do Manual de Processos Administrativos da ANEEL, a Nota Técnica, na
sua caracterização quanto à espécie, é ato enunciativo, isto é: opinativo, esclarecedor de dado assunto, que pode
(ou não – não é vinculante) fundamentar uma solução (e com esta não se confunde).

(Fl. 8 da Nota Técnica nº 778/2015 – SCG/ANEEL, de 29/10/2015)
36. A Nota Técnica não é ato normativo ou decisório, de modo que não constitui, não declara, não
condiciona uma situação jurídica.
37. Os termos de uma Nota Técnica não são vinculantes. As suas abordagens não obrigam as decisões
das autoridades competentes a tanto. Tampouco operam preclusão de entendimento de dada área e muito menos
obstam novos focos de análise.
38. Por fim, a análise técnica de ambos os Projetos Básicos referentes à PCH Ijuizinho II apresentados
pelas empresas ECBrasil e CEEE-GT, e sua aderência ao inventário aprovado foram realizados pela SCG, para fins
de seleção nos termos da Resolução nº 395/1998, e considerados em condições de aprovação pelos motivos
expostos na Nota Técnica nº 559/2015 e repisados nesse documento.
III.4. Participação percentual na produção de energia elétrica do sistema
39. Como abordado pela Nota Técnica nº 559/20158 que respaldou o Despacho nº 2.511/2015, ambos
os concorrentes:
• Portam projetos básicos adequados ao inventário;
• Possuem informações quanto à responsabilidade técnica e ao licenciamento ambiental;
• Atendem ao uso ótimo do potencial hidráulico; e
• Estão em condições de aprovação.
40. Para a hierarquização, segue-se a Resolução nº 395/98, a qual estabelece os critérios a serem
adotados em seu artigo 18, a saber:
Art. 18. Decorrido o prazo previsto no art. 17 desta Resolução, e existindo, além do primeiro requerente,
outros interessados no aproveitamento, com projetos em condições de ser aprovados, a ANEEL, visando
aumentar o número de agentes produtores de energia elétrica e assegurar maior competitividade para a
outorga de autorização, utilizará os seguintes critérios de seleção, pela ordem:
I – aquele que possuir participação percentual na produção de energia elétrica do sistema interligado inferior a
1% (um por cento);
II – aquele que não seja agente distribuidor de energia elétrica na área de concessão ou sub-concessão na
qual esteja localizado o aproveitamento hidrelétrico objeto da autorização;
III – aquele que for proprietário ou detiver direito de livre dispor da maior área a ser atingida pelo
aproveitamento em questão, com base em documentação de cartório de registro de imóveis;
IV – aquele que possuir participação na comercialização de energia elétrica no território nacional inferior ao
volume de 300 GWh/ano.
41. A análise da documentação apresentada procedeu-se em conjunto com os dados disponíveis no
Sistema de Cadastramento do Grupo Econômico (PARACEMP). Trata-se de sistema criado pela ANEEL para que
8 SICNet 48524.008211/2015-00

(Fl. 9 da Nota Técnica nº 778/2015 – SCG/ANEEL, de 29/10/2015)
os agentes do setor elétrico detentores de concessão ou autorização para a geração de energia elétrica
encaminhem dados de sua composição societária, em cumprimento ao art. 4º da Resolução nº 378/20099, que
define os procedimentos para análise de atos de concentração e infrações à ordem econômica no setor de energia
elétrica.
42. Nos termos do regulamento, o agente tem o dever de enviar a ANEEL, por meio do PARACEMP, e
atualizar trimestralmente, informação atualizada relativa à respectiva composição societária; identificado o grupo de
controle e explicitando todas as participações societárias diretas e indiretas dos respectivos controladores.
43. Deve-se informar, por empreendimento, a cadeia de proprietários de cada usina, com a abertura do
quadro de acionista/cotista até a participação acionária final contendo:
• Participações diretas e indiretas da cadeia societária, inclusive de pessoas físicas, até seu
último nível, considerando todo tipo de participação (incluindo participações minoritárias
superiores a 5%);
Participações inferiores a 5% (cinco por cento) se o acionista integrar o Grupo de Controle
•
mediante Acordo de Acionistas; e
• Razão social e CNPJ da pessoa jurídica; nome completo e CPF do quotista/acionista e
correlato percentual de participação.
44. As informações devem ser preenchidas pelas empresas diretamente no sistema eletrônico e estão
disponíveis para consulta no site da ANEEL em: / Informações Técnicas / Cadeia Societária de
Empresas de Geração de Energia Elétrica.
45. Para acesso, deve o interessado credenciar na página inicial do sistema um funcionário, sendo sua
responsabilidade inserir as informações da cadeia de proprietários das usinas outorgadas ao gerador. Esse
preposto recebe, via e-mail a confirmação do cadastro, login e senha de acesso.
46. E assim o fez a CEEE-GT. No caso, desde 26 de novembro de 2011, a Recorrente alimentou o
sistema. Sua última obrigação trimestral registra-se de 30 de março de 2015. O funcionário responsável foi Flávio
Malysz Sgaravatti, portador do CPF nº 999.228.270-34, conforme constam dos cadastros da ANEEL.
47. A Recorrente, em conjunto com suas controladoras10, detém mais de 1% da produção de energia
elétrica do país e, portanto, não atende ao critério de seleção estabelecido no inciso I do artigo 18 da Resolução
ANEEL 395/1998. A ECBrasil detém menos de 1% da participação na produção de energia elétrica do país e se
amolda ao critério de seleção.
9 Esta Resolução tem respaldo nos artigos 2º e 3º da Lei 9.427/96 e 4º do Decreto 2.335/97.
10 Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações e Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S/A

(Fl. 10 da Nota Técnica nº 778/2015 – SCG/ANEEL, de 29/10/2015)
48. No caso concreto, além da previsão normativa prévia, para permitir a avaliação, solicitou-se aos
interessados que encaminhassem a documentação pertinente, que no caso da CEEE-GT, confirmou, conforme era
esperado, a informação inserida no PARACEMP.
49. Não obstante, a Recorrente se vale do conceito de grupo econômico usado para fins trabalhistas,
para contestar sua participação na produção de energia elétrica em percentual superior a 1%.
50. No entanto, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/42) utiliza o conceito de grupo
econômico para uma finalidade precisa: relação de trabalho. Assim expressamente se consigna no §2º do artigo 2º.
Tudo isto para também considerar empregador um plexo organizacional direcionado à qualquer atividade
econômica. A preocupação é a abrangência do que se considera empregador, a ponto de (para tanto) dispensar-se
a finalidade lucrativa (§1º do artigo 2º da CLT).
51. O conceito celetista de empregador (caput do artigo 2º; a propósito da compreensão do dispositivo)
considera-o como empresa, atividade econômica para a produção ou circulação de bens, bastando se revelar uma
realidade fática, afinado ao princípio da prevalência da realidade fática à jurídica, não se exigindo para a relação de
emprego uma análise formalista.
52. Em panorama consumerista, diz-se grupos societários. A finalidade normativa é fixar a
responsabilidade subsidiária das obrigações decorrentes das relações de consumo fixadas no Código de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078/90; artigo 28, §2º).
53. Em perspectiva societária, o artigo 266 da Lei 6.404/76 dispõe que o grupo de sociedades pode,
nas relações entre as sociedades ter – à luz do enfoque da estrutura administrativa do grupo - ou coordenação ou
subordinação dos administradores das sociedades filiadas, sem prejuízo de manutenção da personalidade e
patrimônios distintos. Para os fins desta lei, que rege as sociedades por ações, na forma do artigo 167, pode-se
designar grupo de sociedades ou simplesmente grupo.
54. Assim, distintos espectros normativos destinados para as mais diversas necessidades das relações
humanas, sociais e técnicas predefinem o que se considera grupo econômico. De igual sorte, diferentes searas
normativas.
55. Um mesmo signo léxico nos mais diversos ambientes pode ter amplos significados. A linguagem
pode ser escassa e um mesmo termo pode ser polissêmico.
56. No caso em apreço, para os fins regulatórios, especialmente para a hierarquização de Pequenas
Centrais Hidrelétricas em concorrência submetidas ao parâmetro do artigo 18, I, da Resolução ANEEL 395/98 valeuse no Manual do PARACEMP da expressão grupo econômico. A saber:
• Participações diretas e indiretas da cadeia societária, inclusive de pessoas físicas, até seu
último nível, considerando todo tipo de participação (incluindo participações minoritárias
superiores a 5%);

(Fl. 11 da Nota Técnica nº 778/2015 – SCG/ANEEL, de 29/10/2015)
57. Para a hierarquização de empreendimentos submetidos à Resolução nº 395/98 (artigo 18, I) será
vencedor o que detiver a participação percentual na produção de energia elétrica do sistema interligado inferior a
1%. Para facilitar o preenchimento das informações e o controle social, respeitando-se o princípio da publicidade,
desenvolveu-se o sistema PARACEMP.
58. Para gerir este sistema e facilitar a inserção de dados, considerando a linguagem acessível e
desburocratizada, criou-se um Manual, o qual, pretendendo ser o mais inteligível possível, pode se valer de
linguagem coloquial.
59. Exatamente nos moldes normativos se fixou o referido Manual: dever de informar, de forma
individualizada, a cadeia de proprietários para cada usina. Portanto, não se distanciou do parâmetro normativo a ser
aplicado na hierarquização: aferição da participação percentual na produção de energia elétrica.
60. O Manual, com redação publicada no site da ANEEL, claramente estipulou, após o uso do termo
"grupo econômico", o que vem a considerá-lo, definindo, portanto, a expressão, para as necessárias informações a
serem prestadas e utilizadas, como no caso, para a hierarquização.
61. Logo, não deve prosperar a pretensão da CEEE-GT de se utilizar de outro conceito de grupo
econômico que não aquele praticado pela ANEEL na análise de atos de concentração e já definido em Manual de
Sistema ao qual a CEEE-GT tem acesso desde 2011.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
62. A presente Nota Técnica funda-se, normativamente, nos seguintes diplomas: Leis 6.404/76,
8.080/90, 9.427/96 e 9.784/99; Decreto-Lei 5.452/42; Decreto 2.335/97; Norma de Organização ANEEL 001;
Resoluções ANEEL 395/98 e 378/2009; Manual de Processos Administrativos da ANEEL e do PARACEMP;
Despachos 892/2001, 4.035/2012 e 2.511/2015; Portaria 2.280/2012; Parecer 0628/2012/PGE-ANEEL/AGU; Notas
Técnicas 548/2011-SGH/ANEEL e 559/2015-SCG/ANEEL e Súmula 473 do STF.
V. DA CONCLUSÃO
63. Diante do exposto, no exercício de juízo de reconsideração, a SCG mantém a decisão constante do
Despacho nº 2.511, de 4 de agosto de 2015/2015, o qual hierarquizou em primeiro lugar a empresa ECBrasil para
implantação e exploração da PCH Ijuizinho II.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
64. Encaminhar os autos para a Secretaria Geral para realizar sorteio de Diretor Relator e futura análise
recursal.

(Fl. 12 da Nota Técnica nº 778/2015 – SCG/ANEEL, de 29/10/2015)
GIOVANNY VITORIO BARATTO COCICOV FELIPE MARUFF DIB
Analista Administrativo – SCG/ANEEL Especialista em Regulação – SCG/ANEEL
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Assessora
De acordo:
HÉLVIO NEVES GUERRA
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração