DSP - DESPACHO 849/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Alagoas – CEAL, em face do Auto de Infração 004 de 2012, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL e altera o valor da multa aplicada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.001891/2014-11
INTERESSADO: Companhia Energética de Alagoas - CEAL.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO:
Recurso Administrativo Interposto pela Companhia Energética de Alagoas – CEAL em face da penalidade
aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL, por meio do Auto de Infração
nº 004/2012.
I – RELATÓRIO
Em 13 de novembro de 2012, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas -
ARSAL lavrou o Auto de Infração - AI nº 004/2012 contra a Companhia Energética de Alagoas - CEAL (atual Eletrobrás
Distribuição Alagoas – EDAL), referente a não conformidades no cumprimento dos limites previstos para os
indicadores de continuidade coletivos (DEC e FEC), relativos ao ano de 2009. No AI, foi aplicada penalidade de multa
do Grupo III, no valor de R$ 965.613,27 (novecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e treze reais e vinte e sete
centavos), correspondente a 0,1134% do seu faturamento anual.
2. Em 7 de dezembro de 2013, a CEAL interpôs recurso perante o Gerente de Regulação de Energia
Elétrica da ARSAL que, em juízo de reconsideração, acatou parcialmente suas alegações, reduzindo o valor da multa
para R$ 505.128,92. Essa decisão foi analisada pelo Conselho da ARSAL que decidiu por "ratificar a decisão dantes
prolatada pela gerência de Regulação de Energia, [...] reduzindo a penalidade [...] para o valor de R$ 503.128,92"
(quinhentos e três mil e cento e vinte oito reais e noventa e dois centavos).
3. Em 1º de abril de 2014, a ARSAL encaminhou à ANEEL os autos originais do processo para
apreciação e decisão em instância superior.
4. Em 14 de abril de 2014, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
5. Em 21 de julho de 2014, por meio do Memorando nº 376/2014-ASD, minha assessoria solicitou à SFE
a análise dos argumentos apresentados pela CEAL e dos procedimentos adotados pela ARSAL, especialmente,
verificando a adequação da dosimetria aplicada.
6. Em 10 de agosto de 2015, a SFE emitiu a Nota Técnica nº 119/2015, mediante a qual recomenda a
majoração da penalidade aplicada pela ARSAL para o valor de R$ 1.061.966,89 (um milhão, sessenta e um mil,
novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos).
7. Em 11 de janeiro de 2016, em face de possível reformatio in pejus, a CEAL foi intimada a apresentar
alegações finais, mediante o Ofício n° 02/2016-ASD.
8. Em 29 de janeiro de 2016, a Concessionária manifestou-se pela anulação da multa ou sua conversão
em advertência ou, eventualmente, na impossibilidade do cancelamento da penalidade aplicada, que se mantenha a

multa no valor de R$ 503.128,92 (quinhentos e três mil e cento e vinte oito reais e noventa e dois centavos), estipulado
após juízo de reconsideração da ARSAL.
9. Em 15 de fevereiro de 2016, por meio do Memorando nº 62 /2016–ASD, minha assessoria solicitou à
Procuradoria Geral da ANEEL – PGE manifestação sobre as alegações da recorrente.
10. Em 21 de março de 2016, em resposta, a PGE emitiu o Parecer nº 00139/2016.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste documento válido que ateste a data de recebimento
do AI nº 004/2012-ARSAL pela Recorrente, o que impossibilita determinar se o recurso administrativo interposto pela
CEAL é tempestivo. Diante disso, conforme afirma a PGE em seu parecer, é "forçoso reconhecer a tempestividade
do recurso ora analisado", pois "não pode a Concessionária ser prejudicada por uma falha de instrução processual a
que não deu causa". Portanto, merece conhecimento o Recurso interposto pela CEAL.
13. Em preliminar, a recorrente busca invalidar a autuação pela ARSAL, arguindo a nulidade do Auto de
Infração, sob o fundamento de inobservância do prazo estabelecido no art. 20, caput1, da Resolução n.º 63/2004, uma
vez que foi notificada da lavratura do AI após decorrido aproximadamente 2 (dois) anos e 8 (oito) meses da
manifestação ao TN, e, ainda, pela ausência de motivação e fundamentação para determinar os percentuais dos
coeficientes utilizados para fixar a multa.
14. Sobre a primeira alegação, por meio da Súmula nº. 12/2009, tal questão foi pacificada no âmbito da
ANEEL, tendo a Procuradoria Geral se manifestado sobre a inobservância de prazos impróprios em seu parecer como
segue: "não se sustenta tal insurgência, isso porque o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias é impróprio, isto é, sua
inobservância não acarreta nulidade".
15. Sobre a alegada ausência de motivação e fundamentação na fixação da multa, a SFE avaliou os
aspectos e parâmetros considerados pela ARSAL e, conforme Nota Técnica nº 119/2015-SFE, aprovou o
procedimento adotado para cálculo do valor da multa. Em seu parecer, a PGE, também, examinou os pressupostos
adotados pela ARSAL e assim concluiu:
Diante dos pontos acima analisados, não se verifica ausência de fundamentação para determinação
dos percentuais referentes a cada coeficiente. O que se vê é que a Agência Reguladora Estadual
se apoiou nos elementos colhidos dos autos e na avaliação das consequências da infração para o
serviço e usuários.
16. Diante do exposto, resta claro que não merecem prosperar as preliminares alegadas pela recorrente,
pois a multa foi devidamente fundamentada pela ARSAL, devendo, portanto, ser mantida.
17. Frente à possibilidade de reformatio in pejus e consequente majoração do valor da multa aplicada, a
CEAL argumentou que a Nota Técnica nº 119/2015-SFE está eivada de contradições, visto que, ao mesmo tempo em
Art. 20. A decisão acerca da instauração do processo administrativo formado com base nos arts. 18 e 19, relativamente aos fatos que
1
possam resultar na imposição das penalidades de que tratam os incisos I a IV do art. 2º desta Resolução, será proferida pelo Superintendente
responsável pela ação fiscalizadora e comunicada à notificada no prazo de quarenta e cinco dias, contado do recebimento da respectiva
manifestação ou da fruição do prazo de que trata o artigo anterior. (grifo nosso)

que atesta a regularidade da multa inicialmente imposta, recomenda a majoração de seu valor, em decorrência do
erro de cálculo com relação ao coeficiente K3.
18. Alega, ainda, que a doutrina entende que erros de cálculo ou eventual discordância em relação aos
fundamentos da decisão que reduziu a pena não justificam a majoração da sanção inicialmente imposta.
19. Todavia, conforme registra a SFE na Nota Técnica nº 119, de 2015, o procedimento de cálculo da
multa imposta à CEAL seguiu o regramento estabelecido na Resolução ANEEL nº 63, de 2004, o que resultou em
penalidade de multa no valor de R$ 965.613,27 (novecentos e sessenta e cinco mil seiscentos e treze reais e vinte e
sete centavos), correspondente a 0,1134% do faturamento anual da CEAL.
20. Tal montante foi obtido da diferença entre o valor resultante da dosimetria por transgressão dos
indicadores de continuidade coletivos (DEC e FEC), de R$ 1.079.160,59 (um milhão, setenta e nove mil, cento e
sessenta reais e cinquenta e nove centavos), e o valor compensado aos consumidores, de R$ 113.547,32 (cento e
treze mil e quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), em consonância com o estabelecido no inciso
VI do art. 22 da Resolução nº 024/2000, vigente à época.
21. Ocorre que, em sede de juízo de reconsideração, a Gerência de Regulação de Energia da ARSAL
afastou a multa em relação aos conjuntos da Região Arapiraca e Região Centro, o que reduziu o valor da multa para
R$ 505.128,92, correspondente a 0,0593% do faturamento da CEAL. Essa decisão foi submetida à apreciação do
colegiado da ARSAL que decidiu, por unanimidade, ratificá-la. Todavia, no Despacho ARSAL/GP, de 25/02/2014, que
deu publicidade à esta decisão, equivocadamente, constou que o valor da multa imposta foi de R$ 503.128,92, e não
R$ 505.128,92.
22. Porém, conforme NT nº 119/2015, após analisar os cálculos realizados pela ARSAL, a SFE concluiu
equivocada a redução do valor da multa, pois não identificou nenhum fato capaz de anular a penalidade em relação
aos conjuntos da Região Arapiraca e Região Centro. Além disso, constatou erros materiais no recalculo do valor da
multa, relativos ao valor do coeficiente K3, como indicado abaixo, e à aplicação do previsto no inciso VI do art. 22 da
Resolução nº 024/2000, pois não subtraiu do valor resultante da dosimetria por transgressão o valor já compensado
aos consumidores.
18. Com relação a dosimetria adotada pela ARSAL, constatamos que a única consideração que
necessitamos fazer é com relação ao valor de 1,12, equivocadamente adotado para o parâmetro
K3. A utilização deste fator indicaria que nos últimos quatro anos anteriores teriam sido imputadas
à CEAL apenas 6 infrações irrecorríveis. Acontece que o Art. 15º, da Resolução ANEEL nº 63/2004,
estabelece que deve ser considerada a aplicação do adicional de 2% para cada sanção do
coeficiente associado à existência de sanção anterior nos últimos quatro anos. Segundo a Agência
Estadual, na ocasião da penalidade, foram relacionadas 11 infrações (Quadro A) o que resultaria
para o coeficiente K3 o valor de 1,22.
23. Diante disso, aplicando-se o valor correto do coeficiente K3 (1,22), o valor da penalidade a ser imposta
a CEAL passa a ser de R$ 1.061.966,89 (um milhão sessenta e um mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa
e nove centavos), resultado da diferença entre o valor resultante da dosimetria por transgressão dos indicadores de
continuidade coletivos (DEC e FEC), de R$ 1.175.514,21 (um milhão e cento e setenta e cinco mil e quinhentos e
quatorze reais e vinte e um centavos), e o valor já compensado aos consumidores, de R$ 113.547,32 (cento e treze
mil e quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos).
24. A PGE concluiu, também, em seu parecer, que as alegações da CEAL não merecem prosperar, pois
está claramente demonstrado na referida Nota Técnica que a decisão da ARSAL de reduzir o valor da multa não está
embasada em nenhuma situação fática descrita nos autos. Além disso, restou devidamente demonstrado, no

respectivo Relatório de Fiscalização, o descumprimento às metas estabelecidas para os indicadores de continuidade
coletivos (DEC e FEC) do ano de 2009.
25. Configurado, portanto, que a ARSAL se equivocou ao recalcular a penalidade imposta e ao acatar,
parcialmente, a manifestação da Concessionária, para descaracterizar parte da Não Conformidade, não há como
refutar, conforme afirmado pela PGE, que estamos diante da possibilidade de reformatio in pejus.
A reformatio in pejus em sede de recurso administrativo está expressamente autorizada no art. 64
da Lei nº 9.784/99, que cuida do processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, verbis:
"Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar,
total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do
recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão".
26. Diante do exposto, acompanho a recomendação da SFE de manutenção do procedimento seguido
pela ARSAL para cálculo do valor da multa, ajustando o valor do coeficiente K3 para 1,22 e deduzindo o valor
compensado, anteriormente, aos consumidores, de R$ 113.547,32. Assim, a multa a ser aplicada a CEAL deve ser
alterada para R$ 1.061.966,89 (um milhão, sessenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove
centavos).
III – DIREITO
27. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999; e Resolução Normativa nº 63, de 2004.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001891/2014-11, voto por: (i) conhecer e,
no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela CEAL, em face do AI nº 004/2012, lavrado pela ARSAL, que
aplicou penalidade de multa por descumprimento dos limites previstos para os indicadores de continuidade coletivos
(DEC e FEC); e, (ii) alterar o valor da penalidade exarada pela ARSAL para o valor de R$ 1.061.966,89 (um milhão,
sessenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), valor que deve ser atualizado nos
termos da legislação aplicável.
Brasília, 5 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor