REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10323/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho da Linha de Distribuição Palhoça – Santo Amaro da Imperatriz, nos municípios de Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.323, DE 20 DE JULHO DE 2021
Declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Celesc
Distribuição S.A., a área de terra necessária à
passagem do trecho de Linha de Distribuição 138 kV
Palhoça – Santo Amaro da Imperatriz, estado de
Santa Catarina, localizada no estado de Santa
Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003178/202131, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Celesc Distribuição S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 056/1999-ANEEL,
a área de terra necessária para a implantação do trecho de Linha de Distribuição Palhoça - Santo Amaro
da Imperatriz, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 8,42km (oito quilômetros e quatrocentos
e vinte metros) de extensão, que interligará a Subestação Palhoça da Rede Básica à Subestação Santo
Amaro da Imperatriz, localizada nos municípios de Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz, estado de Santa
Catarina.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003178/2021-31, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV - observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
LD 138 kV Palhoça RB - Santo
SC 4211900
Amaro da Imperatriz

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 21,05 | Jose da Silva Neto |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

7544173-7 25 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 724.997,504 6.940.839,500
2 724.889,742 6.940.949,358
3 724.716,463 6.940.998,745
4 724.183,762 6.941.179,652
5 723.257,758 6.941.190,394
6 722.859,246 6.941.065,807
7 722.487,012 6.940.949,436
8 722.014,021 6.940.801,565
9 721.902,693 6.940.581,490
10 721.731,139 6.940.392,346
11 721.458,745 6.940.293,597
12 721.254,986 6.940.088,778
13 721.242,654 6.940.009,604
14 721.096,238 6.939.873,818
15 720.959,214 6.939.746,743
16 720.791,639 6.939.453,400
17 720.418,613 6.939.113,915
18 720.254,378 6.938.666,499
19 720.336,388 6.938.065,540
20 720.433,741 6.937.352,152
21 720.505,268 6.936.828,015
22 720.581,331 6.936.692,114
23 720.758,387 6.936.375,772

24 720.768,420 6.936.320,772
25 720.758,783 6.936.311,839
26 720.775,777 6.936.293,504
27 720.795,477 6.936.311,763
28 720.782,234 6.936.384,352
29 720.603,147 6.936.704,324
30 720.529,398 6.936.836,091
31 720.458,512 6.937.355,533
32 720.361,158 6.938.068,921
33 720.279,989 6.938.663,720
34 720.439,971 6.939.099,549
35 720.811,387 6.939.437,570
36 720.979,022 6.939.731,017
37 721.113,237 6.939.855,488
38 721.266,020 6.939.997,178
39 721.278,438 6.940.076,904
40 721.472,523 6.940.272,000
41 721.745,491 6.940.370,956
42 721.923,477 6.940.567,194
43 722.031,561 6.940.780,855
44 722.494,472 6.940.925,575
45 722.866,705 6.941.041,946
46 723.261,433 6.941.165,350
47 724.179,492 6.941.154,700
48 724.709,013 6.940.974,873
49 724.876,528 6.940.927,128
50 724.985,273 6.940.816,268