REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10131/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Joinville Sul - Joinville SC, nos municípios de Joinville e Guaramirim, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.131, DE 1º DE JUNHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Celesc
Distribuição S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Joinville
Sul - Joinville SC, localizada no estado de Santa
Catarina.
Texto Compilado
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002338/202124, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Celesc Distribuição S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 56/99-ANEEL, de 22 de julho de 1999, a área de terra de 25 (vinte e cinco) metros
de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Joinville Sul - Joinville SC, circuito duplo, 138
kV, com aproximadamente 14,20 (quatorze vírgula vinte) km de extensão, que interligará a Subestação
Joinville Sul à Subestação Joinville SC, localizada nos municípios de Joinville e Guaramirim, estado de Santa
Catarina.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002338/2021-24, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90, outorgada conforme o Contrato de Concessão do

Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 56/99-ANEEL, a área de terra de 25 (vinte e cinco)
metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Joinville Sul - Joinville SC, circuito duplo,
138 kV, com aproximadamente 15,11(quinze virgula onze) quilômetros de extensão, que interligará a
Subestação Joinville Sul à Subestação Joinville SC, localizada nos municípios de Joinville e Guaramirim,
estado de Santa Catarina. (Redação dada pela REA ANEEL 14.856, de 05.09.2023)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.002338/2021-24, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 14.856, de 05.09.2023)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
LD 138kV JOINVILLE SUL -
SC 4209102
JOINVILLE SC

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 35,51 | CLAUDIONOR KOSMANN |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma utilizada para o cálculo |

7760784-7 25 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 715.308,092 7.080.248,129
2 715.437,173 7.080.246,474
3 715.437,630 7.080.250,491
4 715.462,469 7.080.247,666
5 715.459,458 7.080.221,187
6 715.335,146 7.080.222,780
7 715.341,496 7.080.141,416
8 715.249,778 7.079.716,171
9 713.951,754 7.076.925,764
10 713.785,219 7.076.855,848
11 712.320,724 7.077.037,039
12 708.114,052 7.080.125,489
13 707.826,224 7.080.466,416
14 707.318,668 7.080.671,143
15 704.916,102 7.080.616,291
16 704.895,391 7.080.437,047
17 704.870,556 7.080.439,916
18 704.893,766 7.080.640,788
19 707.323,245 7.080.696,254
20 707.841,327 7.080.487,281
21 708.131,240 7.080.143,885
22 712.330,264 7.077.061,049
23 713.781,681 7.076.881,476
24 713.933,164 7.076.945,073
25 715.225,930 7.079.724,178
26 715.316,287 7.080.143,115

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 7214
UF Código Município Empreendimento
SC 4209102 LD 138 kV Joinville Sul - Joinville SC

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 37,79 | CAIO SIMÕES DE MELO |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

8814687-6 25 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 704.721,226 7.079.736,235
2 704.696,232 7.079.735,677
3 704.695,007 7.079.790,557
4 704.745,412 7.079.894,856
5 704.803,525 7.080.093,775
6 704.820,907 7.080.325,136
7 704.890,164 7.080.464,653
8 704.978,569 7.080.642,743
9 705.108,714 7.080.645,383
10 705.214,954 7.080.648,121
11 705.299,013 7.080.650,039
12 705.549,077 7.080.655,749
13 705.791,200 7.080.661,276
14 706.074,704 7.080.667,749
15 706.337,905 7.080.673,758
16 706.583,356 7.080.679,362
17 706.837,451 7.080.685,163
18 707.065,730 7.080.690,374

19 707.323,245 7.080.696,254
20 707.559,338 7.080.601,024
21 707.720,025 7.080.536,209
22 707.841,164 7.080.487,347
23 707.881,230 7.080.442,375
24 708.009,186 7.080.298,754
25 708.081,475 7.080.217,613
26 708.123,563 7.080.170,373
27 708.088,459 7.080.077,073
28 708.020,267 7.079.918,571
29 708.018,636 7.079.872,266
30 708.185,116 7.079.763,118
31 708.413,201 7.079.615,008
32 708.730,873 7.079.407,868
33 709.021,064 7.079.218,646
34 709.332,084 7.079.015,843
35 709.646,867 7.078.810,587
36 709.895,474 7.078.648,480
37 710.237,221 7.078.425,642
38 710.489,522 7.078.261,127
39 710.721,693 7.078.109,738
40 710.935,467 7.077.970,345
41 711.189,407 7.077.804,761
42 711.459,172 7.077.628,859
43 711.691,794 7.077.477,176
44 711.903,793 7.077.338,940
45 712.106,693 7.077.206,638
46 712.329,899 7.077.061,094
47 712.551,331 7.077.033,698
48 712.792,665 7.077.003,840
49 713.036,121 7.076.973,719
50 713.279,035 7.076.943,665
51 713.528,743 7.076.912,770
52 713.777,854 7.076.887,424
53 713.926,904 7.076.950,651
54 714.034,277 7.077.162,565

55 714.140,946 7.077.379,125
56 714.251,101 7.077.602,763
57 714.343,357 7.077.832,866
58 714.451,827 7.078.060,062
59 714.556,287 7.078.284,622
60 714.663,005 7.078.514,038
61 714.769,356 7.078.742,665
62 714.883,646 7.078.988,357
63 715.005,745 7.079.250,837
64 715.117,113 7.079.490,248
65 715.225,995 7.079.724,318
66 715.246,135 7.079.807,718
67 715.259,668 7.079.875,743
68 715.286,051 7.080.044,180
69 715.313,327 7.080.181,050
70 715.308,083 7.080.248,239
71 715.404,815 7.080.246,230
72 715.435,977 7.080.246,302
73 715.436,231 7.080.265,733
74 715.461,229 7.080.265,407
75 715.460,654 7.080.221,359
76 715.404,585 7.080.221,230
77 715.335,155 7.080.222,671
78 715.338,520 7.080.179,552
79 715.310,669 7.080.039,800
80 715.284,288 7.079.871,368
81 715.270,555 7.079.802,342
82 715.249,713 7.079.716,030
83 715.139,780 7.079.479,704
84 715.028,412 7.079.240,293
85 714.906,313 7.078.977,813
86 714.792,024 7.078.732,120
87 714.685,672 7.078.503,493
88 714.578,954 7.078.274,077
89 714.474,442 7.078.049,404
90 714.366,263 7.077.822,818

91 714.273,950 7.077.592,573
92 714.163,373 7.077.368,078
93 714.056,642 7.077.151,391
94 713.945,077 7.076.931,204
95 713.781,708 7.076.861,903
96 713.525,943 7.076.887,926
97 713.275,965 7.076.918,854
98 713.033,051 7.076.948,908
99 712.789,595 7.076.979,029

| 100 | 712.548,262 | 7.077.008,887 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 712.321,089 | 7.077.036,993 |
| 102 | 712.093,038 | 7.077.185,696 |
| 103 | 711.890,138 | 7.077.317,999 |
| 104 | 711.678,139 | 7.077.456,234 |
| 105 | 711.445,517 | 7.077.607,917 |
| 106 | 711.175,752 | 7.077.783,820 |
| 107 | 710.921,812 | 7.077.949,403 |
| 108 | 710.708,038 | 7.078.088,796 |
| 109 | 710.475,867 | 7.078.240,185 |
| 110 | 710.223,566 | 7.078.404,700 |
| 111 | 709.881,819 | 7.078.627,539 |
| 112 | 709.633,212 | 7.078.789,645 |
| 113 | 709.318,429 | 7.078.994,902 |
| 114 | 709.007,409 | 7.079.197,705 |
| 115 | 708.717,218 | 7.079.386,926 |
| 116 | 708.399,566 | 7.079.594,054 |
| 117 | 708.171,455 | 7.079.742,181 |
| 118 | 707.993,156 | 7.079.859,077 |
| 119 | 707.995,447 | 7.079.924,141 |
| 120 | 708.065,265 | 7.080.086,420 |
| 121 | 708.094,841 | 7.080.165,029 |
| 122 | 708.062,809 | 7.080.200,983 |
| 123 | 707.990,519 | 7.080.282,123 |
| 124 | 707.862,564 | 7.080.425,745 |
| 125 | 707.826,388 | 7.080.466,350 |
| 126 | 707.710,674 | 7.080.513,024 |

| 127 | 707.549,987 | 7.080.577,839 |
| --- | --- | --- |
| 128 | 707.318,668 | 7.080.671,143 |
| 129 | 707.066,301 | 7.080.665,381 |
| 130 | 706.838,022 | 7.080.660,169 |
| 131 | 706.583,927 | 7.080.654,368 |
| 132 | 706.338,476 | 7.080.648,765 |
| 133 | 706.075,274 | 7.080.642,755 |
| 134 | 705.791,771 | 7.080.636,283 |
| 135 | 705.549,647 | 7.080.630,755 |
| 136 | 705.299,584 | 7.080.625,046 |
| 137 | 705.215,561 | 7.080.623,128 |
| 138 | 705.109,290 | 7.080.620,389 |
| 139 | 704.994,225 | 7.080.618,056 |
| 140 | 704.912,557 | 7.080.453,537 |
| 141 | 704.845,471 | 7.080.318,393 |
| 142 | 704.828,258 | 7.080.089,284 |
| 143 | 704.768,826 | 7.079.885,849 |
| 144 | 704.720,135 | 7.079.785,097 |

(Redação dada pela REA ANEEL 14.856, de 05.09.2023)