REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6043/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A - CHESF a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004216/2016-13.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de reforços
em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF,
Contrato de Concessão n° 061/2001-ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Os reforços em análise constam no Ofício nº 057/2016-SPE-MME, de 29 de fevereiro de 2016.
2. Por meio da Nota Técnica n° 310/2016-SCT/ANEEL, de 26 de agosto de 2016, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT apresentou seu posicionamento
técnico recomendando que fosse autorizada à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a instalação dos
reforços que constam da Tabela I, com o estabelecimento do valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
3. Em 26 de agosto de 2016, por determinação da diretoria da ANEEL, a Nota Técnica n° 310/2016SCT/ANEEL e as planilhas utilizadas para o cálculo da parcela adicional de RAP referente ao reforço na SE Fortaleza
foram encaminhadas para análise da área técnica da CHESF por meio de correio eletrônico, com cópia anexa ao
processo. Contudo, não houve manifestação da concessionaria dentro do prazo concedido de 5 dias uteis.
4. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7,
aprovado pela Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014, integrante dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.

5. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 553, de 4 de junho de
2013, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos,
contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração
do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre
revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, conforme apresentado no item 7.2
do Submódulo 9.7.
6. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 274, de 19 de agosto de 2013, o adicional de
RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
7. Destaca-se que a Lei nº 12.783/2013 alterou as alíquotas dos encargos setoriais: Taxa de
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE e Reserva Global de Reversão - RGR para 0,4% e 0%,
respectivamente.
8. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 061/2001, a RAP a ser paga à transmissora não
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional
de RAP para a instalação dos reforços analisados por esta nota técnica foi calculado sem a aplicação da alíquota
referente a esses tributos.
9. A Tabela I apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita, e
o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011.
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 443/11
SE FORTALEZA

Instalação do quinto transformador 230/69 kV, 100 6.869.627,66 2,00 905.246,33
MVA.
Art. 3º.

Conexão de transformador (230 kV - BPT) 3.030.231,91 2,00 545.414,68

| Empreendimento | Investimento O&M | RAP | REN 443/11 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Conexão de transformador (69 kV - BPT) | 1.295.694,60 2,00 | 186.536,32 |  |  |
| Módulo de infraestrutura de manobra (230 kV - BPT) | 329.981,75 2,00 | 89.121,70 |  |  |
| Módulo de infraestrutura de manobra (69 kV - BPT) | 260.055,00 2,00 | 43.929,23 |  |  |
| Relocação de duas entradas de linha em 69 kV | 611.773,90 | 0 | 95.028,16 |  |
| Total | 12.397.364,81 | --- | 1.865.276,42 | --- |

Referência de preço: junho de 2016.
10. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas I representam o valor da parcela da RAP
para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a
partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice estabelecido
no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Os reforços analisados constam no Ofício nº 057/2016-SPE-MME, de 29 de fevereiro de 2016.
13. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Relatório, entendo que
a recomendação constante da Nota Técnica nº 310/2016-SCT/ANEEL, de 26 de agosto de 2016, merece ser acolhida,
haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita
Anual Permitida.
III – DO DIREITO
14. Fundamentam esta decisão:
 art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

 art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
 art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
 art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
 art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
 art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
 Resoluções Normativas nºs 67, 68, ambas de 8 de junho de 2004, 443, de 26 de julho de 2011 e 643, de 16 de
dezembro de 2014.
IV – DISPOSITIVO
15. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.004216/2016-13, voto pela
emissão de Resolução que autoriza a CHESF a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua
responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de junho
de 2016.
Brasília, 20 de setembro de 2016.
Tiago de Barros Correia.
Diretor