DSP - DESPACHO 2825/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pelas Energias de Buritis I SPE Ltda e Energias de Machadinho I SPE Ltda, com vistas a suspensão das obrigações decorrentes dos Contratos de Energia de Reserva citados; e indefere o pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Buritis e Machadinho, por inexistir eventos que se enquadrem no art. 19 da Lei 13.360, de 2016.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005512/2021-91 e 48500.005513/2021-35
INTERESSADO: Energias de Buritis I SPE Ltda. e pela Energias de Machadinho I SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG; Diretoria – DIR
ASSUNTO: Requerimento administrativo e pedido de medida cautelar interpostos pela Energias de Buritis
I SPE Ltda. e pela Energias de Machadinho I SPE Ltda. com vistas ao reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso de implantação da Central Geradora Fotovoltaica (UFV) Buritis e da UFV
Machadinho e à suspensão dos efeitos das obrigações decorrentes dos Contratos de Energia de Reserva
nos 443/2021 e 444/2021.
I – RELATÓRIO
1. Em 25 de outubro de 2021 foi realizado o Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) nº
1/2021, nos termos da Portaria MME nº 24, de 17 de setembro de 2021, com início de suprimento em 1º
de maio de 2022.
2. A Energias de Buritis I SPE Ltda. é titular da Central Geradora Fotovoltaica (UFV) Buritis1,
outorgada2,
por meio da Resolução Autorizativa nº 10.863, de 5 de novembro de 2021, com 5.200 kW de
capacidade instalada.
3. A Energias de Machadinho I SPE Ltda. é titular da Central Geradora Fotovoltaica (UFV)
Machadinho3, outorgada4, por meio da Resolução Autorizativa nº 10.864, de 5 de novembro de 2021, com
5.300 kW de capacidade instalada.
4. Em 31 de maio de 2022, diante do atraso na implantação das usinas, a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração notificou as empresas, por meio dos Termos de Intimação de
1 Código de Empreendimento de Geração (CEG) UFV.RS.RO.056129-0.01.
2 A autorização, originalmente outorgada à Rovema Energia S. A., foi transferida à empresa por meio da Resolução Autorizativa
nº 12.055, de 7 de junho de 2022.
3
CEG UFV.RS.RO.056130-4.01.
4 A autorização, originalmente outorgada à Rovema Energia S. A., foi transferida à empresa por meio da Resolução Autorizativa
nº 12.0554 de 7 de junho de 2022.
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Penalidade Editalícia nº 0018 e nº 0019/2022-SFG, respectivamente referentes a UFV Buritis e UFV
Machadinho.
5. Em 14 de junho de 2022, as empresas encaminharam requerimento administrativo5, com
pedido de medida cautelar, com vistas a: (i) suspender as obrigações decorrentes dos Contratos de
Energia de Reserva (CER) nº 443/2021 e nº 444/2021 e (ii) arquivar os TIPE nº 0018 e 0019/2022-SFG,
tendo em vista alegada existência de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das
usinas.
6. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) emitiram a Nota Técnica nº 108/2022-SFG-SCG/ANEEL6, de
8 de julho de 2022, com a avaliação do pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade
face ao atraso na implantação da UFV Buritis e da UFV Machadinho.
7. O requerimento de reconhecimento de excludente de responsabilidade foi distribuído à
minha relatoria, por conexão ao pedido de medida cautelar.
8. Em 5 de agosto de 2022, as Interessadas apresentaram7 manifestação complementar.
9. O início da operação comercial de todas as unidades geradoras da UFV Buritis foi liberado
a partir de 16 de junho de 2022, por meio do Despacho SFG nº 1.616, de 15 de junho de 2022.
10. Já no caso da UFV Machadinho, as unidades geradoras 1 a 54 foram liberadas
comercialmente a partir de 14 de junho de 2022, por meio do Despacho nº 1.581, de 13 de junho de 2022.
Enquanto as demais UG, 55 a 89, tiveram o início da operação comercial autorizado a partir de 9 de agosto
de 2022, por meio do Despacho nº 2.151, de 8 de agosto de 2022.
11. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de análise do pedido de concessão de medida cautelar – que visa suspender as
obrigações decorrentes dos CER nº 443/2021 e nº 444/2021 e arquivar os TIPE nº 0018 e 0019/2022-SFG
– e do pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade face ao atraso na implantação da
UFV Buritis e da UFV Machadinho.
II.1 – Do pedido de medida cautelar
13. De acordo com as Interessadas, a medida cautelar seria necessária para que, enquanto a
análise de mérito, especialmente em relação a alegação de existência de excludente de responsabilidade,
não fosse finalizada pelas áreas técnicas para a deliberação da Diretoria Colegiada, fossem suspensas as
5
Documento nº 48513.016311/2022-00.
6 Documento nº 48532.003576/2022-00.
7 Documento nº 48513.021054/2022-00.
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obrigações decorrentes do PCS e, notadamente, a aplicação de penalidades contratuais, pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), decorrente do atraso no início do suprimento.
14. Inicialmente, cumpre destacar que a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias
no âmbito da Administração é claramente estabelecida no artigo 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999 (Lei de Processos Administrativos)8, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia
manifestação do interessado, exigindo-se motivação expressa9.
15. Registro, nesse momento, meu entendimento de não estarem presentes os quesitos
basilares para a antecipação da tutela pretendida. Explico.
16. A Interessada alega que o reconhecimento da alegada excludente de responsabilidade teria
o condão de alterar o cronograma de implantação das usinas e de postergar o início do suprimento aos
CER. Nesse esteio, as penalidades previstas no CER seriam afastadas, como consequência desse
reconhecimento.
17. Entendo não existir mais o perigo da demora, tendo em vista a conclusão da análise de
mérito do pleito de excludente de responsabilidade pela SFG e pela SCG, por meio da Nota Técnica nº
108/2022-SFG-SCG/ANEEL.
18. Diante disso, passo à análise do mérito.
II.2 Do requerimento de excludente de responsabilidade
19. De acordo com a SFG, a fiscalização a distância se iniciou em 19 de janeiro de 2022, com
envio de Ofício solicitando informações referente a implantação das duas usinas. Conforme
acompanhamento das obras por meio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de
Geração de Energia Elétrica (Rapeel), foi constatado atraso na implantação das usinas.
20. Diante dessa constatação, a SFG emitiu os TIPE nº 0018 e 0019/2022-SFG/ANEEL, tendo
em vista o edital do PCS nº 1/2021 prever que o atraso injustificado da implantação do empreendimento
de geração sujeita o titular da outorga às penalidades descritas na Cláusula 16, mais especificamente na
Subcláusula 16.4.
21. Tempestivamente, as Empresas apresentaram manifestação ao TIPE, alegando a existência
de eventos de excludente de responsabilidade que justificariam o atraso já configurado na implantação
dos empreendimentos.
8 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a
prévia manifestação do interessado.
9 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei
nº 9.784, de 1999. Assim, qualquer ato que não apresente a devida motivação, é passível de nulidade.
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22. O objetivo do pleito da Requerente, ao solicitar o reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da UFV Buritis e da UFV Machadinho, é afastar as
penalidades editalícias e contratuais, além de postergar o início de suprimento ao CER.
23. A SFG e a SCG analisaram toda a documentação apresentada e emitiram a Nota Técnica nº
108/2022-SFG-SCG/ANEEL, por meio da qual recomendaram indeferir o pleito das Requerentes tendo em
vista a inexistência de eventos de excludente de responsabilidade nos termos do art. 19 da Lei nº
13.360/2016.
24. Em resumo, de acordo com a SFG e a SCG, as alegações das Requerentes se referem a
demora nos procedimentos para a conexão das usinas ao sistema de distribuição e a demora para a
modelagem na CCEE, devido à falta de procedimentos simplificados, esperados pelos Agentes.
25. Na sequência, as Interessadas apresentaram manifestação complementar, no intuito de
contrapor e esclarecer questões apontadas pelas áreas técnicas.
26. Nessa manifestação complementar, o Agente pondera que "(c)onforme se infere dos itens
9 e 10 das manifestações dos agentes aos TIPE's, a "simplificação de procedimentos e redução de prazos,
visando a efetiva possibilidade de oferta de energia de reserva para equalização da escassez energética
previstas nas normas não ocorreram de forma satisfatória, o que prejudicou sobremaneira o cumprimento
dos marcos regulatórios para implantação dos empreendimentos"".
27. E complementa que "(n)ão se trata de discussão quanto a descumprimento de prazos
previstos em normas ou regulamentos pela CCEE ou pela companhia Distribuidora. Mas, sim, da omissão
das autoridades integrantes, da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética - CREG, do
Ministério das Minas e Energia, da Agência Reguladora, do Operador Nacional do Sistema – ONS, das
companhias distribuidoras e da CCEE, em simplificar seus procedimentos e prazos para suprimento
energético emergencial, decorrente da situação de escassez hídrica enfrentada naquele momento".
28. Antes de adentrar na análise realizada pelas áreas técnicas das alegações trazidas pelas
Requerentes, faço algumas ponderações quanto ao conceito já consolidado de excludente de
responsabilidade nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016 e, na sequência, quanto ao próprio PCS.
29. Como é sabido a isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos
externos à conduta do agente gerem a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como
quando configuradas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público).
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30. Conforme previsto na Lei nº 13.360/201610, para que haja excludente de responsabilidade
é imprescindível, ainda, a existência do nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso
na operação comercial do outorgado.
31. Assim, de acordo com o entendimento já consolidado nesta Agência, para ser reconhecido
o excludente de responsabilidade por atraso na implantação, deve (i) ocorrer fato cujos efeitos são
inevitáveis; (ii) existir nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (iii) não haver responsabilidade
do agente no evento que deu causa ao atraso.
32. Disso decorre que a ocorrência desses eventos modifica a matriz de riscos percebida pelo
agente, podendo levar um risco, atribuído ao gerador, da álea ordinária à álea extraordinária.
33. Cabe, portanto, refletir que o PCS foi pensado a partir da flexibilização da modelagem atual
de contratação de energia de reserva11.
34. Isso se deu, em grande medida, em razão do curto espaço de tempo para que a contratação
pudesse ser viabilizada e a energia pudesse ser entregue pelos empreendedores. Nesse mesmo
documento, o MME levantou os riscos dessa contratação ao passo que definiu o que poderia ser feito
para respectiva mitigação, quando possível, e quem deveria atuar para mitigar, reduzir ou eliminar o risco
identificado.
35. Em geral, o risco decorrente do cumprimento do prazo de implantação de
empreendimento de geração é atribuído integralmente ao agente de geração, cabendo a ele agir de modo
a mitigar a possibilidade de atraso, reduzi-la ou eliminá-la.
36. Entendo que, no caso do PCS, dada sua excepcionalidade, o curto prazo de tempo previsto
nesse certame – seis meses entre a contratação e o início do suprimento – foi mais desafiador do que os
leilões ordinários de energia de reserva, alocando assim, por consequência, mais risco aos titulares dos
empreendimentos vencedores. Não por outra razão que observamos os preços praticados no PCS serem
superiores aos praticados nos demais leilões de energia de reserva.
10 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela
Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o
adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado. Parágrafo único. Para
os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força
maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública direta
ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não imputável ao empreendedor
e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de
causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.
11 Conforme pontuado na Nota Técnica nº 38/2021/SE/MME, de 17 de setembro de 2021.
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37. Essa ponderação também foi pontuada pelas áreas técnicas, conforme trecho que destaco
a seguir:
[...]
34. Necessário também destacar a particularidade do PCS que, ao impor prazo exíguo à
conclusão dos empreendimentos, buscou alocar maior risco aos empreendedores que venceram
esse certame e, para tanto, houve precificação desse risco nas ofertas apresentada. Isso, inclusive,
motiva os valores mais elevados da energia comercializada.
35. Assim, o PCS não deve ser comparado com um leilão ordinário de energia, para o qual são
concedidos maiores prazos à consecução do empreendimento. No PCS, o prazo exíguo exigia do
empreendedor maior articulação no deslinde de qualquer evento que pudesse afetar seu
cronograma. Tal fato, certamente afastou outros potenciais interessados em participar no leilão,
exatamente pela dificuldade para conciliar a obrigação de entrega definida no PCS com o prazo
para solução de diversas questões inerentes à consecução do projeto, por exemplo, o processo de
conexão dos empreendimentos.
[...]
38. Após essa reflexão, passo à análise das alegações trazidas pelos Agentes.
39. Como disse anteriormente, a argumentação das Requerentes reside na falta de
procedimentos simplificados tanto da concessionária de distribuição, para os trâmites relacionados à
conexão dos empreendimentos, quanto da CCEE, para a modelagem das usinas. Segundo seu
entendimento, devido a excepcionalidade do PCS, seria esperado que os prazos de análises fossem
reduzidos.
40. De acordo com a análise das áreas técnicas, não foi percebida demora excessiva nem da
concessionária de distribuição nem da CCEE.
41. No caso dos procedimentos para a conexão, foi apurado que a aprovação dos projetos
durou cerca de 60 dias e que a vistoria ocorreu em 30 dias após o pedido das Outorgadas. Ainda de acordo
com as Superintendências, o pedido de aprovação do projeto foi solicitado pelas Empresas sem observar
tempo razoável para análise da distribuidora – apenas 15 (quinze) dias antes da data prevista no
cronograma de início de obras do sistema de transmissão. Situação similar ocorreu quando do pedido de
vistoria, que ocorreu 10 (dez) dias antes do prazo de 1º de maio de 2022 – data de início do suprimento
ao CER.
42. Concordo com o entendimento das áreas técnicas, não houve extrapolação de prazos pela
distribuidora que possa ser enquadrada como evento de excludente de responsabilidade. A meu ver,
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houve frustração de expectativa de celeridade, o que não justifica excluir responsabilidade dos geradores,
já que esse risco se encontra a ele alocado na matriz de risco.
43. Situação similar foi percebida pela SFG e pela SCG em relação a modelagem das usinas na
CCEE. Os Agentes alegam que teria havido mora da Câmara nos processos, porém, conforme identificado
pelas áreas técnicas, o pedido foi apresentado à CCEE em 22 de maio de 2022, data inclusive posterior à
data prevista para início do suprimento no PCS.
44. Diferentemente do entendimento das Requerentes, entendo, em concordância com as
áreas técnicas, que o processo de modelagem obedece a regras e prazos bem definidos, dada a
complexidade da contabilização do setor elétrico, e que a expectativa de simplificação não parece ser
razoável.
45. Além disso, vejo, como apontado pelas Superintendências, que não há nexo causal entre o
atraso no cronograma dos empreendimentos e o prazo utilizado pela CCEE para aprovação da
modelagem, já que na data do pedido, os cronogramas já estavam descumpridos.
46. Diante do exposto, concordo com a recomendação das áreas técnicas, no sentido de
inexistirem eventos de excludentes de responsabilidade a serem reconhecidos nos termos do art. 19 da
Lei nº 13.360/2016.
II.3 Considerações finais
47. Diante da inexistência de período a ser reconhecido como de excludente de
responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016, pelo atraso na implantação da UFV Buritis
e da UFV Machadinho, entendo não ser possível alterar o cronograma de implantação da usina.
48. Também inexiste razão para que o início do suprimento ao CER seja postergado.
49. Desse modo, entendo que as penalidades contratuais já calculadas pela CCEE são devidas
– assim como são devidas as futuras penalidades que ainda porventura venham a ser cobradas.
50. Por fim, entendo que os processos de fiscalização iniciados pelos TIPE nº 0018 e nº
0019/2022-SFG/ANEEL devem ser continuados pela SFG, cabendo a ela a avaliação e a decisão das
penalidades editalícias pertinentes ao caso concreto.
III – DIREITO
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51. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) o Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
b) a Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016;
c) o Edital do Leilão PCS nº 1/2021-Aneel;
d) a Portaria Normativa nº 024/GM/MME, de 17 de setembro de 2021; e
e) a Resolução Autorizativa n° 10.878, de 5 de novembro de 2021
IV – DISPOSITIVO
52. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005283/2016-47,
voto por:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto
Energias de Buritis I SPE Ltda. e pela Energias de Machadinho I SPE Ltda. com vistas a
suspensão das obrigações decorrentes dos Contratos de Energia de Reserva nos 443/2021
e 444/2021; e
(ii) indeferir o pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da
UFV Buritis e da UFV Machadinho, por inexistir eventos que se enquadrem no art. 19 da Lei
nº 13.360/2016.
53. Determino ainda que a SFG dê continuidade ao processo de fiscalização iniciado por meio
dos TIPE nº 0018 e nº 0019/2022-SFG/ANEEL.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(Assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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