DSP - DESPACHO 2505/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento do pedido de medida cautelar da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, com vistas à suspensão de cobrança pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI, decorrente dos desligamentos das Funções de Transmissão das Linhas citadas e da Subestação Bandeirantes.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001661/2016-13
INTERESSADO:
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP
RELATOR: Diretor Tiago de Barros de Correia
RESPONSÁVEL:
Diretoria - DIR
ASSUNTO: Requerimentos Administrativos, com pedido de medida cautelar, interpostos pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, com vistas à não aplicação de desconto da Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do documento Apuração Mensal de Serviços e Encargos – AMSE do mês de fevereiro de
2016, o Operador Nacional do Sistema - ONS apresentou a contabilização do desconto de Parcela Variável por
Indisponibilidade - PVI nas Receitas Anuais Permitidas – RAP das Funções Transmissão:
i) LT 440 kV Porto Primavera – Taquaruçu C1, no valor de R$ 11.454,18 (onze mil, quatrocentos e
cinquenta e quatro reais e dezoito centavos);
ii) LT230 kV Centro-CTT / Centro-CTR C2, no valor total de R$ 91.269,39 (noventa e um mil reais,
duzentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos); e
iii) TR 22 – 345/34,5kV da subestação Bandeirantes, no valor de R$ 102.712,38 (cento e dois mil,
setecentos e doze reais e trinta e oito centavos).
2. Em 10 de março de 2016 a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP
apresentou requerimentos administrativos à ANEEL para desconsiderar a aplicação de tais PVIs e, adicionalmente,
pede a CTEEP, cautelarmente, nos termos do art. 47, § 1° da Resolução Normativa nº 273/2007, que seja atribuído
efeito suspensivo aos recursos apresentados, alegando danos imediatos e de difícil reparação, a fim de que não
ocorra qualquer débito da PVI das Funções Transmissão até que a ANEEL julgue em caráter definitivo tais recursos,
ou, na hipótese de demora na concessão dessa medida, seja reincluído o valor correspondente na AMSE do mês
subsequente.
3. O Diretor-Geral da ANEEL por meio do Despacho n° 679, de 29 de março de 2016, não concedeu
efeito suspensivo aos requerimentos interpostos pela CTEEP, dado que se trata de pedidos de providências com
esteio no Poder Geral de Cautela da Administração, cuja competência é da Diretoria colegiada.
4. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE com o objetivo de subsidiar
a decisão da Diretoria a respeito da solicitação feita pela CTEEP, encaminhou o Ofício nº 187/2016-SFE/ANEEL, de
27 de abril de 2016, solicitando ao ONS informações complementares a respeito da apuração e da aplicação do
desconto decorrente da indisponibilidade das funções transmissão imputadas a CTEEP.
5. O ONS respondeu por meio da CARTA ONS - 0739/100/2016, de 12 de maio de 2016, fornecendo
as documentações e esclarecimentos.

6. Por meio da Nota Técnica nº 83/2016-SFE/ANEEL, de 10 de junho de 2016, a SFE analisou os
pedidos e encaminhou os autos para sorteio de relator e posterior deliberação, recomendando que fosse mantida a
aplicação dos descontos das PVIs para os desligamentos das referidas instalações.
7. Em 20 de junho de 2016 fui sorteado Diretor relator.
8. Instada a se manifestar, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, mediante o Parecer nº
00376/2016/PFANEEL/PGF/AGU manifestou-se quanto às alegações apresentadas pela CTEEP e opinou por
indeferir os pleitos da requerente.
9. Em 22 de agosto de 2016 o Processo foi encaminhado à Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão - SRT para análise e decisão do mérito, conforme estabelece a Portaria nº 3.924, de 29 de
março de 2016, que delega ao titular dessa Superintendência a competência para tal:
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão as seguintes
competências:
I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de dispositivos
constantes de regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas no Regimento
Interno da ANEEL; e [...].
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. A concessionária CTEEP apresentou três recursos administrativos face à decisão do ONS, nos
quais solicitou a desconsideração de qualquer desconto da PVI decorrente dos desligamentos da (i) LT 440 kV
Porto Primavera – Taquaruçu C1; (ii) LT230 kV Centro-CTT / Centro-CTR C2; e (iii) TR 22 – 345/34,5kV da
subestação Bandeirantes.
12. De acordo com os argumentos utilizados pela recorrente, os fatos que levaram à aplicação de
descontos de PVI decorreram de motivos alheios e que fogem à sua responsabilidade e controle, como atos de
vandalismo, curtos-circuitos externos e necessidade de intervenção por tempo superior ao programado pela
ocorrência de avarias mais severas que as inicialmente identificadas.
13. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF esclareceu1 que, no exercício do poder geral de
cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades
próprias do processo administrativo. Afirmou que os requisitos para deferir medida cautelar são a verossimilhança
das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação (o perigo na demora).
14. Não obstante sejam considerados relevantes os argumentos jurídicos apresentados pela
Transmissora, verifica-se que não se encontra presente no caso o fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação (o perigo na demora), o que desautoriza o deferimento da medida cautelar pleiteada.
15. Com efeito, o valor da PVI descontada pelo ONS referente aos três empreendimentos, equivalente
a R$ 205.435,95 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), representou
1 Parecer nº 756, de 2 de dezembro de 2011.

0,028% da Receita Anual Permitida – RAP total da Transmissora2, o que não implicou e nem implicará dano
irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora) à Concessionária. Eventuais parcelas que tenham sido
descontadas da Transmissora poderão ser a ela devolvidas a qualquer tempo, nas AMSE realizadas pelo ONS, não
havendo, assim, irreversibilidade no desconto da PVI.
16. Ademais, na análise perfunctória cabível ao pedido de medida cautelar, não se verificam
irregularidades procedimentais na ação do ONS e, portanto, decido não conceder medida cautelar ao pedido
interposto pela CTEEP em face da cobrança da PVI, decorrente dos desligamentos das Funções de Transmissão
em referência.
17. Por fim, por se tratar de assunto que demanda investigação e julgamento técnico, o mérito dos
Recursos encontra-se em análise pela SRT, que ainda não a concluiu. A decisão do mérito também deve ser
realizada pela Superintendência, conforme estabelece a Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016.
III – DIREITO
18. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii)
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e (iv) Portaria nº
3.924, de 29 de março de 2016.
IV – DISPOSITIVO
19. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001661/2016-13 voto por
conhecer dos Pedidos de Medida Cautelar interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
– CTEEP, com vistas à suspensão de cobrança pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS da Parcela
Variável por Indisponibilidade – PVI, decorrente dos desligamentos das Funções Transmissão LT 440 kV Porto
Primavera – Taquaruçu C1, LT230 kV Centro-CTT / Centro-CTR C2 e TR 22 – 345/34,5kV da subestação
Bandeirantes, e, negar-lhes provimento.
Brasília, 20 de setembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor
2 Referente ao ciclo 2015/2016, RAP no valor de R$ 723.947.864,55, conforme Resolução Homologatória nº 1.918, de 23 de junho de 2015.