EDT - EDITAL/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Incoenerg Inovação e Tecnologia em Energia Ltda, integrante do Consórcio UFV Agrestina, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento do Ofício SAF/ANEEL 1.064, de 18 de setembro de 2020, cujo teor é a decisão desta autarquia em impossibilitar o prosseguimento individual da Energybras Energias Renováveis Ltda no certame; por descumprimento de cláusulas constantes no Edital do Leilão ANEEL 009 de 2015.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-29
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 25 DE MARÇO DE 2021
Processos nº 48500.005767/2016. Agente Notificado: Incoenerg Inovação e Tecnologia em Energia Ltda
(integrante do Consórcio UFV Agrestina). Número de Identificação Fiscal (NIF) 5099718491. Qualificação:
Licitante. Assunto: Cobrança de pagamento de multa aplicada à Incoenerg Inovação e Tecnologia em
Energia Ltda., correspondente ao Edital de Leilão nº 09/2015. O Superintendente de Administração e
Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em
conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que a empresa encontra-se em lugar incerto e não
sabido, faz a presente notificação para dar conhecimento à empresa dos termos do Ofício nº 1.064/2020SAF/ANEEL , 18 de setembro de 2020, cujo teor é o seguinte: "A Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL), por meio do Despacho nº 3.021 de 22 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) em 01/12/2016, seção 1, v. 153, p. 79, decidiu: (i) impossibilitar o prosseguimento individual da
Energybras Energias Renováveis Ltda. no certame; (ii) (a) abertura de processo próprio para a execução
da Garantia de Participação apresentada pelo Consórcio ENERGYBRAS/INCOENERG, observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa; (b) instauração de processo administrativo próprio, em
face da participação da empresa Incoenerg Inovação e Tecnologia em Energia Ltda. no Leilão 09/2015ANEEL, na forma de consórcio, a fim de aplicar as penalidades previstas nos arts. 81, 86 e 87 da Lei
8.666/93, em virtude dos sucessivos descumprimentos das obrigações assumidas mediante a sua
participação no referido Leilão, em especial a não apresentação dos documentos de habilitação sob sua
responsabilidade, bem como os indícios de fraude apontados na Queixa Crime apresentada pela
Energybras Energias Renováveis Ltda. junto ao Ministério Público do Tribunal de Oliveira de Azeméis, em
Portugal. Nesse contexto, informamos que se encontra em andamento o processo administrativo nº
48500.005767/2016, que aplica multa no valor total de R$ 15.371.989,00 (quinze milhões, trezentos e
setenta e um mil, novecentos e oitenta e nove reais) correspondente a 10% (dez por cento) do valor do
investimento declarado à Empresa de Pesquisa Energética – EPE, conforme itens 11.3.3, 16.1, 16.2, 16.3,
16.4 e 18.9 do Edital do Leilão n. 09/2015-ANEEL e que deverá ser recolhida à Conta Única da União –
Unidade Gestora (UG) 323028, Gestão 32210, Código de Recolhimento 11802-8, e que a ausência de
recolhimento do valor, devidamente atualizado monetariamente , implicará nas seguintes consequências:
(i) no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento desta correspondência, incidirão, além
da atualização legal, multa de mora correspondente a 0,33% ao dia (limitado a 20%) e inclusão no Sistema
de Inadimplentes da ANEEL, conforme Resolução Normativa nº 846/2019 e Resolução Normativa nº
538/2013; e (ii) no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento desta
correspondência, inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal
(CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.".
solicitamos contatar esta Superintendência, por meio do telefone (61) 2192-8540 ou pelo e-mail
receita@aneel.gov.br, para que possamos gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação
do referido débito com o valor ajustado de acordo com a data em que se pretenda efetivar o pagamento".
O Ofício, na íntegra, encontra-se juntado aos autos do processo. Cabe ressaltar que a ausência de
recolhimento do encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a
inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal

(CADIN), conforme exposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição na
Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9° do Decreto nº 2.410 de 1997.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.03.2021, seção 3, p. 111, v. 159, n. 59.