DSP - DESPACHO 489/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Data Clip Serviços e Informações Ltda em face da Decisão SLC/ANEEL 038 de 2020.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002634/2018-20
INTERESSADO: Data Clip Serviços e Informações Ltda./Rafael Barbosa da Silva
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC.
ASSUNTO: Análise do recurso administrativo interposto pela empresa Data Clip Serviços e
Informações Ltda. (Data Clip) em face da Decisão SLC n° 38/2020, emitida pela Superintendência
de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC.
I. R E L A T Ó R I O
Em 17/10/2018, foi realizada a abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico
ANEEL n° 28/2018, cujo objeto consistia na prestação de serviços de monitoramento diário de
matérias jornalísticas sobre o setor elétrico e de interesse da ANEEL.
2. Em atendimento ao Edital do certame, na data de 17/10/2018, o então licitante
Rafael Barbosa da Silva (atualmente Data Clip), ora apurado, foi convocado para a apresentação,
via fax ou mensagem eletrônica, da proposta de preços e da documentação de habilitação para
o item 1, para o qual apresentara a melhor proposta.
3. O licitante manteve-se silente, e, portanto, expirado o prazo de 4 (quatro) horas
úteis, no mesmo dia 17/10/2018, teve a proposta recusada no sistema Compras Governamentais.
4. Em 16/12/2020, após apreciação dos fatos, e oportunizado o contraditório e
ampla defesa, a SLC emitiu a Decisão n° 38/2020-SLC/ANEEL, identificando que a apurada
descumpriu deveres legais e obrigações do Edital, e sancionando a Data Clip com a aplicação de
multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

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5. Em 04/01/2021, a Data Clip apresentou recurso administrativo em face da Decisão
n° 38/2020-SLC/ANEEL, requerendo reforma da decisão proferida e arquivamento do processo,
ou, alternativamente, a fixação da penalidade de advertência.
6. Em 17/01/2022, a SLC emitiu a Nota Técnica nº 6/2022-SLC/ANEEL, na qual
concluiu, em exercício de juízo de reconsideração, pela manutenção da decisão recorrida,
remetendo os autos à Diretoria Colegiada para apreciação do recurso.
7. Em 27/01/2022, o processo foi a mim distribuído.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. Trata-se do recurso administrativo interposto pela Data Clip em face da Decisão
n° 38/2020-SLC/ANEEL, que fixou sanção de multa por descumprimento de deveres legais e
obrigações do Edital do Pregão Eletrônico ANEEL n° 28/2018. A requerente solicita reforma da
decisão proferida e arquivamento do processo, ou, alternativamente, a fixação da penalidade de
advertência.
10. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de CONHECER, e,
no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto, com base nas
justificativas apresentadas a seguir.
III.1 Sobre a tempestividade
11. Conforme Aviso de Recebimento constante dos autos, a notificação da decisão da
SLC foi recebida pela empresa em 26/12/2020 (sábado). O recurso administrativo fora interposto
em 04/01/2021, atendendo ao prazo de 5 (cinco) dias úteis previstos no art. 109 da Lei 8666, de
1993, tendo em vista que os dias 31/12/2020 e 01/01/2021 (feriado e ponto facultativo) e os dias

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02/01/2021 (sábado) e 03/01/2021 (domingo) são retirados da contagem do prazo, que se iniciou
em 28/12/2020 (segunda-feira). Assim, conclui-se que o recurso foi protocolado
tempestivamente.
III.2 Análise de mérito
12. O Pregão Eletrônico ANEEL n° 28/2018 teve como objeto a contratação de
empresa para prestação de serviços de monitoramento diário de matérias jornalísticas sobre o
setor elétrico e de interesse da ANEEL
13. Em 17/10/2018, teve a abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico, ocasião
em que a ora recorrente Data Clip apresentou o melhor preço de contratação, no valor de
R$ 24.990,00 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa reais).
14. Nesse passo, a empresa foi convocada a apresentar a respectiva proposta de
preços e documentação de habilitação no prazo de 04 (quatro) horas úteis. O licitante mantevese silente, e, portanto, expirado o referido prazo, no mesmo dia 17/10/2018, teve a proposta
recusada no sistema Compras Governamentais, prosseguindo-se o ato licitatório pela ordem de
classificação de melhor proposta, nos termos do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520, de 2002.
15. Na cláusula 16.4 do Edital do Pregão1, está prevista multa mínima de R$ 1.000
(reais) reais caso o licitante não mantenha a proposta ou lance ofertado. Conforme item 16.4.3,
considera-se não manter a proposta comportamento que implique em desistência desmotivada
da proposta, dentre outros, não atendimento à convocação para entrega de documentos de
habilitação, não envio de documentos de habilitação originais ou não atendimento à diligência
do Pregoeiro para análise dos documentos de habilitação. No caso em tela, o não atendimento à
convocação concerniu à proposta de preços (cláusula 3) e aos documentos de habilitação
(cláusula 9).
1 Documento SIC 48535.004954/2018-00.

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16. Com base no entendimento externado no Acórdão nº 754/2015 - Plenário pelo
Tribunal de Contas da União acerca da obrigação de instaurar processo administrativo para a
apuração da conduta de licitantes nas situações elencadas no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002,
foi instaurado processo de apuração de responsabilidade administrativa, com o objetivo de
averiguar a conduta do licitante Rafael Barbosa da Silva (atual Data Clip) durante sua participação
no Pregão Eletrônico n° 28/2018.
17. Em suas manifestações nos autos, a empresa alegou falhas na conexão da internet
e a impossibilidade de acesso à rede interna, o que impediu o envio de documentação ou
qualquer comunicação no prazo estipulado.
18. No entanto, após apuração dos fatos (provados em procedimento que
oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa), a SLC identificou que a apurada
descumpriu obrigações (considerando os termos do pertinente Edital), tipificada como infração
da cláusula 16.4 do Edital – não manutenção da proposta –, razão pela qual sancionou a Data Clip
com a aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Decisão n° 38/2020SLC/ANEEL.
19. A empresa então apresentou recurso administrativo em face da Decisão da SLC,
requerendo reforma da decisão proferida e arquivamento do processo, ou, alternativamente, a
fixação da penalidade de advertência. Argumentou que o desatendimento à convocação do
Pregão não resultou em prejuízos à ANEEL, sendo a Data Clip a única prejudicada pelo evento
ocorrido, pois se viu impossibilitada de prosseguir com a contratação dos seus serviços. Além
disso, reforçou os motivos que a impediram de apresentar a proposta de preços e a
documentação de habilitação (problemas de conexão da internet), alegando ausência de culpa.
Pontuou ainda o lapso temporal de 6 (seis) meses entre o ocorrido e o seu conhecimento do
processo administrativo instaurado, o que inviabilizou a apresentação de prova negativa.

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20. Por meio da Nota Técnica nº 6/2022-SLC/ANEEL, a SLC concluiu, em exercício de
juízo de reconsideração, pela manutenção da decisão recorrida, remetendo os autos à Diretoria
Colegiada para apreciação do recurso.
21. Conforme pontuado pela SLC, a escolha da pena de multa, como em concreto
ocorreu, é a menos drástica e proporcional ao valor proposto e se respalda nas autorizações do
Edital e do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
22. Acerca da proporcionalidade e da razoabilidade, a SLC argumenta que o curso
deste procedimento os respeitou (a rigor lhes concretizou). No exercício do poder-dever
sancionatório não se empregaram excessos, de forma despropositada ou tresloucada.
23. Houve, no caso, o equilíbrio entre os meios aos fins que se devem alcançar, entre
o sacrifício e a vantagem geral. Não se sucederam providências mais intensas nem mais extensas
que as exigidas (o que violaria a finalidade legal). A imposta sanção é razoável e proporcional; a
mais branda dentre as possíveis elencadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, quais sejam: multa,
impedimento de licitar e contratar, descredenciamento no SICAF pelo prazo de até 5 anos.
Destarte, dentre as possíveis penas, não há uma menos rigorosa.
24. Diversamente do que alega o recorrente, não há falta de razoabilidade em o
licitante acompanhar o processo licitatório e o dever de atender a convocações. O Edital bem
pontua (cláusulas 18.7 e 18.8) que o licitante deve acompanhar com atenção as operações no
sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, e é responsável pelo ônus decorrente da
inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema, ou de sua desconexão. A prescrição
se afina ao dever inscrito no inciso IV do artigo 13 do Decreto 5.450, de 2005, então vigente (mas
norma persistente no Decreto 10.024, de 2019, artigo 19, IV) que destaca a responsabilidade do
licitante derivada da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

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25. Acompanhando as conclusões da Nota Técnica nº 6/2022-SLC/ANEEL, entendo
que a Decisão SLC pautou-se em ponderação e razoabilidade. Apenas operacionalizou um ajuste
típico (não manutenção da proposta em decorrência de não atendimento à convocação). Não
considerou a duplicidade de omissões (proposta de preços e documentos de habilitação), o que
em tese poderia ensejar mais de uma infração apenável. Também, em tese, poderia haver a
subsunção do comportamento a outros ilícitos administrativos, como o retardamento do
certame (cláusula 16.3). E ainda elegeu a menor dentre as sanções possíveis – a de multa.
26. Diante do exposto, concluo por manter a decisão recorrida e negar provimento ao
recurso administrativo interposto pela Data Clip em face da Decisão n° 38/2020-SLC/ANEEL.
III. D I R E I T O
27. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) NO ANEEL 01;
b) Lei 8.666, de 1993;
c) Lei nº 9.784, de 1999;
d) Código de Processo Civil;
e) Lei nº 10.520/, de 2002;
f) Lei 9873, de 1999;
g) Constituição da República Federativa do Brasil;
h) "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro";
i) Decisão SLC n° 38/2020-SLC/ANEEL;
j) Decreto 5.450, de 2005; e
k) Decreto 10.024, de 2019

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IV. D I S P O S I T I V O
28. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo
nº 48500.002634/2018-20, voto por CONHECER, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela empresa Data Clip Serviços e Informações Ltda. (Data Clip) em
face da Decisão SLC n° 38/2020.
Brasília, 15 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor