REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10871/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Linhares Geração S.A a ampliar a capacidade instalada da Usina Termelétrica Luiz Oscar Rodrigues de Melo, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Linhares, (ES).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.871, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a Linhares Geração S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 10.472.905/0001-18, a ampliar a
capacidade instalada da Central Geradora
Termelétrica - UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, no município de Linhares, no estado do
Espírito Santo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base nas Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nos arts.
23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, e no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010,
nas Portarias MME nº 67, de 1º de março de 2018, nº 341, de 11 de setembro de 2020, e nº 425, de 3 de
dezembro de 2020, nas Resoluções Normativas nº 583, de 22 de outubro de 2013, nº 876, de 10 de março
de 2020, e nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta dos Processos nº 48500.004552/2021-15 e
48500.000835/2008-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a Linhares Geração S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.472.905/0001-18,
com sede na Rodovia ES 010, S/N, Km 117, Fazenda Ceará, distrito de Povoação, no município de Linhares,
Estado do Espírito Santo, a ampliar a capacidade instalada da Central Geradora Termelétrica - UTE Luiz
Oscar Rodrigues de Melo, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às
coordenadas geográficas 19°32'2.060"S e 39°48'3.196"O, no município de Linhares, no estado do Espírito
Santo.
§ 1º A central geradora está cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de Geração
(CEG) nº UTE.GN.ES.030054-3.01.
§ 2º A central geradora será constituída de 24 unidades geradoras de 8.500 kW, já outorgados
pela Portaria MME nº 103, de 4 de março de 2009, e 4 unidades geradoras de 9.000 kW, totalizando
240.000 kW de capacidade instalada, e 34.600 kW médios de garantia física correspondentes a ampliação,
utilizando gás natural como combustível.
§ 3º A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,

de 1996.
Art. 2º A Autorizada deverá a utilizar o sistema de transmissão de interesse restrito da Central
Geradora Termelétrica UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo, definido no Despacho nº 4.539, de 7 de
dezembro de 2009, e promover as adequações que se façam necessárias em virtude da ampliação de
potência de que trata esta Resolução, por sua exclusiva responsabilidade e ônus.
Art. 3º Constituem obrigações da Autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
II – ampliar a Central Geradora Termelétrica conforme cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI: até 30/11/2021;
b) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de equipamentos
eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 15/11/2021;
c) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento do combustível:
até 15/11/2021;
d) Início das Obras Civis das Estruturas: até 01/12/2021;
e) Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 25/02/2022;
f) Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 25/02/2022;
g) Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras até 25/04/2022;
h) Obtenção da Licença Ambiental de Operação – LO: até 29/04/2022;
i) Início da Operação em Teste da Unidade Geradora nº 1: até 26/04/2022;
j) Início da Operação em Teste da Unidade Geradora nº 2: até 27/04/2022;
k) Início da Operação em Teste da Unidade Geradora nº 3: até 28/04/2022;
l) Início da Operação em Teste da Unidade Geradora nº 4: até 29/04/2022;
m) Início da Operação Comercial das Unidades Geradoras 1 e 2: até 30/04/2022;
n) Início da Operação Comercial das Unidades Geradoras 3 e 4: até 01/05/2022.
III - manter, nos termos do Edital do Procedimento Competitivo Simplificado nº 01/2021-ANEEL,
a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Resolução, no valor de R$ 6.601.150,00
(seis milhões e seiscentos e um mil e cento e cinquenta reais), que vigorará por até 90 (noventa) dias após
o início da operação comercial da última unidade geradora da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo.
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS.
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI – firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Procedimento
Competitivo Simplificado no 01/2021-ANEEL.
VII – apresentar a Reserva de Disponibilidade Hídrica válida, como condição para a entrada
em operação comercial.

Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais pertinentes às
instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou pela inexecução total ou
parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer condição estabelecida nesta Resolução, a
Autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas neste artigo, mediante processo administrativo em
que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, civis e penais cominadas na legislação.
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma apresentado
à ANEEL e constante desta Resolução, aplicam-se à Autorizada as sanções previstas no item 16.2 do Edital
do Procedimento Competitivo Simplificado nº 01/2021, a seguir discriminadas:
I – advertência;
II – multa editalícia ou contratual;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de
receber outorga da Administração por até 2 anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado;
V – rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.
§ 2º Aplicam-se ainda à Autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação do
empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa nº 846/2019 e suas alterações, por fatos
infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente previstas no Edital do Procedimento
Competitivo Simplificado nº 01/2021 e nesta autorização.
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III e IV e V do § 1º poderão ser aplicadas
cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da Autorizada, no respectivo processo
administrativo.
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o acionista controlador da
Autorizada.
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º, a multa editalícia
ou contratual será no valor:
I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento, com o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), quando restar
caracterizada a inexecução total ou parcial da autorização, considerando eventuais circunstâncias
atenuantes que comprovem a diligência da Autorizada na busca da execução do cronograma de obras;

II - correspondente ao maior valor entre 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO estimado
para implantação do empreendimento e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nas hipóteses
equiparáveis à inexecução total do objeto da autorização;
III - até 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação do
empreendimento ou até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais reais), prevalecendo o maior valor,
proporcionalmente ao tempo de atraso injustificado verificado no período de 16 a 30 dias ou mais em
relação ao marco de Início da Operação Comercial constante desta autorização, podendo haver redução
do valor variável que exceder 2,5% do investimento ou R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
prevalecendo o maior valor, em face de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da
diligência da Autorizada na execução do empreendimento.
IV – 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento pela mora injustificada no envio de informações mensais para o acompanhamento da
implantação do empreendimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23
de fevereiro de 2021.
§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui hipótese de execução
da Garantia, a multa, aplicada após o devido processo administrativo, será descontada da Garantia de Fiel
Cumprimento oferecida pelo tomador, caso não seja paga por este no prazo regulamentar, observandose que:
I – na hipótese de atraso injustificado superior a 15 (quinze) dias no Início da Operação
Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma constante desta autorização,
o processo de apuração da inadimplência somente será finalizado após o efetivo Início da Operação
Comercial da última unidade geradora, para fins de aplicação da multa correspondente à mora verificada.
§ 7º Caso o valor da multa superar o valor da Garantia de Fiel Cumprimento prestada, a
Autorizada responderá pela diferença.
§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta, proceder-se-á à
quitação da multa imposta à Autorizada.
§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual e não havendo obrigação a ser
cumprida pela Autorizada em face do Edital de Procedimento Competitivo Simplificado nº 01/2021 ou
desta autorização, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou liberada ao prestador.
§ 10 No caso de descumprimento de quaisquer deveres de que possa resultar a aplicação das
sanções referidas no § 1º deste artigo, a Autorizada será notificada pessoalmente para, no prazo de 10
(dez) dias, apresentar manifestação quanto à inadimplência ou atender à obrigação em atraso.
§ 11 Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir do início da
Operação Comercial da última unidade geradora, e nas situações abrangidas pelo § 2º, aplicam-se à
Autorizada as penalidades da Resolução Normativa nº 846/2019 e suas alterações posteriores,
observados os procedimentos, parâmetros e critérios ali estabelecidos.

Art. 5º Constituem condições resolutivas da vigência desta autorização:
I – o não aporte da Garantia de Fiel Cumprimento, de que trata o inciso III do art. 3º, no prazo
de até 30 (trinta) dias corridos, contado da data de publicação desta autorização, e
II – a não celebração do Contrato de Energia de Reserva – CER, de que trata o inciso VI do art.
3º, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contado da data de publicação desta autorização.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo fixado no caput a Secretaria Executiva de Leilões – SEL
da ANEEL deverá, independentemente de prévia notificação da Autorizada:
I – publicar despacho atestando a não implementação das condições resolutivas fixadas no
caput, hipótese na qual a autorização permanecerá em vigor pelo prazo nela previsto, ou
II – publicar despacho atestando a implementação de quaisquer das condições resolutivas
fixadas no caput, hipótese na qual se encerrará a vigência desta autorização para todos os efeitos legais
e regulatórios.
Art. 6º A Linhares Geração S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do
Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE, pela REA ANEEL 11.732, de 19.04.2022)