DSP - DESPACHO 2981/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC no período de julho de 2016 a abril de 2017, sob gestão das Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras, pagos Centrais Elétricas de Rondônia – Ceron a maior no montante descrito, na posição de abril de 2021, configurando débito da Eletrobras com a Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; aprova o montante total de crédito que a Eletrobras possui no âmbito das fiscalizações de reprocessamentos da CCC no valor citado, na posição de agosto de 2021, e que este seja reembolsado pela CCC à Eletrobras nas parcelas mensais citadas, com a devida atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com início de pagamento previsto no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002674/2018-71
INTERESSADAS: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Centrais Elétricas de Rondônia – CERON
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
ASSUNTO: Fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis
– CCC, gerida pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS, pagos à Centrais Elétricas de Rondônia
– CERON, no período de julho de 2016 a abril 2017.
I - RELATÓRIO
1. A Conta de Consumo de Combustíveis Fosseis dos Sistemas Isolados – CCC foi criada pelo
Inciso III, art. 13º, da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, com o objetivo primordial de subsidiar os
combustíveis fósseis consumidos pelas termelétricas situadas em regiões não conectadas ao Sistema
Interligado Nacional - SIN.
2. A Medida Provisória nº 466, de 29 de julho de 2009, convertida na Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, reformulou as diretrizes da contratação de energia elétrica nos Sistemas Isolados,
bem como o modelo de ressarcimento dos custos de geração subsidiados pela CCC. Em 28 de julho de
2010 foi promulgado o Decreto nº 7.246 para regulamentar a citada Lei.
3. Em 22 de fevereiro de 2011 foi publicada a Resolução Normativa (REN) nº 427, que
estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento da CCC, a
partir de 30 de julho de 2009, para pagamento do reembolso dos custos de geração nos Sistemas Isolados.
4. A Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras atuou na função de gestora do fundo da CCC

até abril de 2017. Dessa forma, o artigo 3º da REN nº 427/20111 estabelece que o processamento e
reembolso mensal aos beneficiários do fundo serão efetuados pela Eletrobras em conformidade com as
regras estabelecidas por essa Resolução. Nesse sentido, os valores de reembolso efetuados a partir de 30
de julho de 2009 seriam recalculados pela Eletrobras, em conformidade com as regras regulatórias, e
encaminhados para homologação da ANEEL.
5. Na ocasião da 7ª Reunião Pública Ordinária de 2020, ocorrida em 10 de março de 2020, a
Diretoria Colegiada deliberou os resultados apurados na fiscalização dos benefícios da CCC, Eletrobras,
pagos à CERON, no período de 30 julho de 2009 a julho de 2016, no bojo do Processo nº
48500.005104/2016. Tal decisão foi exarada por meio do Despacho nº 701/2020:
(i) aprovar os resultados da fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios reembolsados
pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC à Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron, no
período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016, no sentido de: (i) fixar o valor a ser
reembolsado pelo fundo da Conta de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados – CCC à Ceron em
R$ 1.904.005.165,07 (um bilhão, novecentos e quatro milhões, cinco mil, cento e sessenta e cinco
reais e sete centavos), a preços de julho de 2019; (ii) autorizar que seja considerado pela
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, a partir do próximo evento tarifário da distribuidora,
os valores resultantes do recálculo da parcela de CVA energia relativa ao período de 2010 a 2014,
da liquidação da energia referente à UTE Termonorte II no Mercado de Curto Prazo - MCP em 2013,
além das ocorrências de Custo Total de Geração inferior ao ACRMédio no exercício de 2016, os
quais poderão ser incorporados de forma parcelada nos processos tarifários, a critério da ANEEL,
caso seja necessário racionalizar eventual impacto nas tarifas da distribuidora; (iii) revogar o art. 10
da Resolução Homologatória nº 1.826, de 25 de novembro de 2014; (iv) estabelecer que a
efetivação do reembolso pela CCC, de que trata o item "i", deverá aguardar o resultado final das
fiscalizações análogas realizadas nas distribuidoras Amazonas Distribuidora de Energia – AMD,
Eletroacre, Ceron e Boa Vista Energia, relativas aos períodos de julho de 2009 a junho de 2016 e de
julho de 2016 a abril de 2017; e (v) registrar que os pleitos apresentados pela Ceron quanto ao
reconhecimento, pela CCC, dos custos financeiros dos Contratos de Confissão de Dívidas – CCDs
e quanto ao reembolso da energia garantida e consumo específico dos contratos Guascor e
Rovema serão analisados somente no âmbito do Processo nº 48500.002674/2018-71.
6. Assim, no intuito de fiscalizar todo o período de reembolsos da CCC desde a Lei nº
1 Posteriormente revogada pela Resolução Normativa n° 801, de 19 de dezembro de 2017.

12.111/2009 até a mudança de gestão do fundo da ELETROBRAS para a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, que ocorreu a partir de competência de maio de 2017, foi instaurado processo de
fiscalização para apurar o período subsequente, ou seja, de julho/2016 a abril/2017.
7. A fiscalização foi realizada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
(SFF) no período de 05/06/2018 a 06/06/2021, com apoio das Superintendências de Fiscalização dos
Serviços de Geração (SFG) e de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), cujo resultado encontra-se
amparado na Nota Técnica Conjunta n° 106/20212, encaminhada à Eletrobras para manifestação, em
respeito ao contraditório e à ampla defesa.
8. A Eletrobras apresentou suas considerações3 quanto aos resultados apresentados na Nota
Técnica n° 106/2021, na qualidade de gestora da CCC do período fiscalizado. Já a Energisa Rondônia –
Distribuidora de Energia S.A. (novo nome da CERON) não se manifestou sobres os achados da fiscalização.
9. As ponderações apresentadas pela Eletrobras foram analisadas por meio da Nota Técnica
n° 191/2021-SFF-SFG-SRG/ANEEL4, que concluiu que a empresa não apresentou fatos novos aos já
avaliados e discutidos no âmbito da fiscalização, de forma que não houve alteração no resultado
apresentado pelas áreas na Nota Técnica Conjunta n° 106/2021. Desta forma, a fiscalização concluiu que:
a) no reprocessamento de CCC da Energisa Rondônia, do período de julho/2016 a abril/2017,
a empresa deixou de ser reembolsada no montante de R$ 55.356.993,73 (cinquenta e cinco
milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e três
centavos), posição de abril de 2021;
b) a distribuidora tem o direito de reembolso pela CCC do montante de R$ 260.852.639,92
(duzentos e sessenta milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove
reais e noventa e dois centavos), posição de abril de 2021, referente ao reconhecimento
da diferença dos valores considerados na fiscalização do primeiro período (julho/2009 a
junho/2016) e o faturamento integral das parcelas de O&M e Receita Fixa da energia
gerada;
2 Documento nº 48536.002142/2021-00.
3 Documento nº 48513.019474/2021-00.
4 Documento nº 48536.003417/2021-00.

c) a Energisa Rondônia tem como direito de reembolso o montante de R$ 490.365.100,00
(quatrocentos e noventa milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e cem reais), na posição
de abril/2021, relativo ao custo financeiro SELIC no âmbito da Portaria Interministerial nº
652/2014, que autorizou repactuação de dívidas da Distribuidora com credores da CCC, por
meio de Contrato de Confissão de Dívida – CCD.
10. Portanto, o resultado apurado na fiscalização foi de um crédito a ser reembolsado pela CCC
à Energisa Rondônia no montante total de montante de R$ 806.574.733,65 (oitocentos e seis milhões,
quinhentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), na posição
de abril/2021.
11. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Do Contexto Regulatório
12. Trata-se da continuidade do processo de fiscalização do período de reembolsos da CCC
desde a Lei nº 12.111/2009 até a mudança de gestão do fundo da Eletrobras para a CCEE, que equivale
ao período de julho/2009 a abril/2017. Considerando que o período de julho/2009 a junho/2016 foi
homologado no âmbito do Despacho nº 701/2020, a deliberação em tela visa contemplar o período
remanescente de julho/2016 a abril/2017.
13. Com isso, é importante destacar que o processo de fiscalização que ora se avalia seguiu os
mesmos procedimentos, regras regulatórias e disposições deliberada por este Colegiado para o primeiro
período avaliado, qual seja, julho/2009 a junho/2016, materializado no Despacho nº 701/2020.
14. Nesse sentido, cumpre registrar que a regulamentação vigente à época era a REN nº
427/2011, na qual estabelece que, para o pagamento aos beneficiários da CCC, o reembolso devido é
apurado pela diferença mensal entre o Custo Total de Geração – CTG do suprimento de energia nos
Sistemas Isolados e o produto da energia elétrica pelo custo médio da potência e energia comercializada
no Ambiente de Contratação Regulada – ACR no SIN (ACRmed), observado o nível eficiente de perdas.
15. A partir do conceito mencionado, a Resolução estabelece uma série de mecanismos para o

processamento do benefício mensal a ser pago aos agentes, o qual contempla o Custo Total de Geração
(somatório dos gastos com combustíveis, geração própria e contratação de potência e energia).
16. A SFF utilizou como base para fiscalização os seguintes critérios para a apuração mensal do
Custo Total de Geração a ser reembolsado aos beneficiários, conforme disposto em Resolução:
(i) eficiência técnica, referentes à gestão de coleta dos dados operacionais da geração nos
Sistemas Isolados; e
(ii) apuração da Contratação, Preços de Combustível (incluindo impostos) e outros para fins de
reembolso mensal, referentes aos limites de preços de combustíveis, dos custos de
Operação e Manutenção – O&M e receita fixa de máquinas próprias ou alugadas, de
contratação de energia e potência nos sistemas isolados.
17. Quanto aos casos de exceção, referente a dados de medição de combustíveis, a
Superintendência apontou que, para os casos de falta de medição de consumo de combustíveis no SCD
(usinas maiores que 1 MW) optou-se por tomar os valores registrados no relatório de Acompanhamento
de Estoque de Combustíveis – AEC, desde que houvesse a respectiva medição da produção de energia
elétrica no SCD, da mesma forma que foi considerado na análise do período de julho/2009 a junho/2016.
18. Quanto aos meses em que foram verificadas falhas do SCD na medição da energia de uma
determinada usina, a fiscalização apurou o faturamento de energia da usina no mesmo mês e, com base
na média dos meses anteriores e aplicação de glosas de perdas, foi estimado o valor do mês. Tal
procedimento é previsto na REN nº 427/2011 para as usinas de potência até 1 MW. Ademais, além da
geração de energia estar comprovada – o que não justificaria o reembolso nulo – permanece a aplicação
dos limites de consumo específico de combustíveis (menor valor entre o estabelecido em contrato, o
médio verificado no ano anterior e os limites dos Anexos I, II e III da Resolução).
19. No tocante aos limites de preços dos combustíveis, destaca-se que, em face de decisão
judicial5 ainda vigente, e, considerando a manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio
do Memorando nº 01722/2017/PFANEEL/PGF/AGU6, está afastado na apuração do Custo Total de
5 Decorrente da Ação Ordinária nº 53470-43.2012.4.01.3400, sentenciada pelo Juiz Federal da 21ª Vara SJDF - Documento nº
48550.000863/2017.
6 Documento nº 48516.003662/2017.

Geração – CTG da CERON a aplicação do limite de preços relativo às despesas para aquisição de
combustíveis, ou seja, a aplicação do limite da Agência Nacional do Petróleo (ANP), conforme disposto na
REN nº 427/2011 e o disposto no âmbito do Processo nº 48500.005104/2016-71, que trata da fiscalização
do período anterior a esta.
20. Portanto, da mesma forma que o processo do período de julho/2009 a junho/2016, na
apuração da aquisição mensal do custo do combustível, Óleo Diesel e Óleo Combustível, são considerados
os preços mensais ponderados das faturas, por usina, e multiplicados pelo consumo eficiente do
combustível.
II.2 Dos Pleitos da CERON
21. No âmbito da deliberação exarada por meio do Despacho nº 701/2020, a Diretoria decidiu,
ainda, registrar que os pleitos apresentados pela Ceron quanto ao reconhecimento, pela CCC, dos custos
financeiros dos Contratos de Confissão de Dívidas – CCDs e quanto ao reembolso da energia garantida e
consumo específico dos contratos Guascor e Rovema seriam analisados no presente processo, de forma
que passo discorrer sobre os pedidos.
A) Reconhecimento da energia garantida e consumo específico dos contratos Guascor e Rovema
22. A Eletrobras solicitou7 o reconhecimento dos custos totais dos contratos da CERON com a
Guascor, celebrado em julho de 1998, e a Rovema, celebrado em novembro de 2006, uma vez que foram
assinados anteriormente à Lei nº 12.111/2009 e à Resolução Normativa nº 427/2011.
23. A empresa alega que os referidos contratos continham cláusulas definidas para o
reembolso de energia garantida e de consumo específico, sendo que existiam cláusulas de energia
garantida em que, mesmo não havendo energia gerada em um determinado período, o contrato era
faturado e que o limite de consumo específico estabelecido contratualmente era superior ao que foi
definido pela ANEEL no âmbito da REN nº 427/2011.
24. A Eletrobras alegou ainda que, ao longo da vigência desses contratos e de seus aditivos, a
ANEEL não solicitou qualquer alteração contratual para a adequação aos limites estabelecidos na REN nº
7 Documento nº 48513.029296/2019-00.

427/2011 e, ainda que fosse solicitada essa alteração contratual, provavelmente iria elevar os custos da
energia gerada e esse custo extra seria repassado ao consumidor final da CERON.
25. Em análise, em primeiro lugar é importante destacar que a Diretoria da ANEEL, no âmbito
do Processo de fiscalização de CCC da CERON do período de julho/2009 a junho/2016 (Processo nº
48500.005104/2016-71), deliberou pelo reconhecimento das despesas de aquisição de energia e de
combustíveis associados aos contratos firmados com a Guascor e com a Rovema, por entender que,
durante a vigência da MP nº 814/2017 (que, a partir de uma nova redação à Lei nº 12.111/2009, viabilizou
o reconhecimento dos contratos aditados com prazo superior a 36 meses do vencimento, desde que
reconhecido o comprometimento de suprimento de energia elétrica pelo CMSE8), concretizou-se o direito
adquirido pela CERON em ter os custos de geração decorrentes dos referidos contratos reconhecidos para
fins de reembolso pela CCC, não sendo a perda de vigência da MP suficiente para desconstituir tal direito.
26. O impacto para a CCC com o reconhecimento do referido custo da CERON no mencionado
processo de fiscalização do primeiro período da Concessionária foi de aproximadamente R$ 440 milhões,
sendo que, evidentemente, para a apuração foram consideradas as regras da REN nº 427/2011, inclusive
quanto a aplicação dos limites de receita fixa e O&M dos contratos Guascor e Rovema, conforme as
tratativas no âmbito do referido processo.
27. Considerando o registro da decisão do Despacho nº 701/2020, que deliberou o processo
de fiscalização da CERON do período de julho/2009 a junho/2016, a qual a Diretoria Colegiada registrou
que o recurso da Eletrobras e da Distribuidora quanto ao reembolso da energia garantida e consumo
específico dos contratos Guascor e Rovema deveriam ser analisados no âmbito deste processo, a equipe
de fiscalização apurou os dados e analisou o recurso encaminhado à Diretoria no âmbito do processo
48500.005104/2016, conforme disposto a seguir.
28. Em primeiro lugar, quanto ao pleito de reembolso do montante de combustível gasto acima
dos limites de consumo específico, entendemos que os valores regulatórios definidos na REN nº
427/2011, considerados razoáveis tecnicamente e economicamente, são aplicáveis indiscriminadamente
a todos os agentes do setor sujeitos à respectiva norma. Portanto, cabe negar este pleito.
29. Já quanto ao pedido de reembolso da disponibilidade de potência, considerando o
8 Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico.

montante efetivamente faturado dos contratos Guascor e Rovema a título de Receita Fixa, pondera-se
que os contratos foram firmados antes do início da vigência da Lei nº 12.111/2009 (portanto válidos), e
que a disponibilidade de potência é reembolsável, inclusive, sob a vigência da citada Lei, desde que as
condições sejam previstas em contrato. Assim, opina-se pelo atendimento do pleito, no sentido de
reembolsar, a partir da energia gerada e preços contratuais os montantes de O&M e Receita Fixa, sem,
portanto, aplicar os limites regulatórios.
30. Dessa forma, conforme memória de cálculo do Anexo III da citada Nota Técnica, a
fiscalização verificou o faturamento integral do período de julho/2009 a junho/2016 dos Contratos
Guascor e Rovema e apurou a diferença entre o que foi considerado de Receita Fixa e O&M na fiscalização
do primeiro período e o que foi efetivamente faturado, sendo que a diferença total apurada foi de R$
168.653.313,32 (já considerando os cortes regulatórios do fator de corte), que atualizado pelo IPCA de
abril de 2021 soma o montante de R$ 260.852.639,92, a ser considerado no resultado integral desta
fiscalização.
B) Custos financeiros decorrentes dos Contratos de Confissão de Dívidas - CCDs
31. No que concerne ao questionamento da metodologia utilizada para o cálculo dos custos
financeiros dos CCDs, as Áreas técnicas destacaram o conteúdo das Portarias Interministeriais nº 652, de
2014 e nº 372, de 2015, onde tais ato determinam que as dívidas repactuadas serão as que forem
reconhecidas pela ANEEL e que, assim sendo, deverão ser atualizadas pela SELIC. Nesse sentido,
resumidamente poderiam ter sido realizados CCDs, com recursos da CDE, para as dívidas vencidas entre
30 de julho de 2009 (data de início de eficácia da Lei nº 12.111/2009) a 30 de junho de 2015, desde que
reconhecidos pela ANEEL.
32. De outro giro, considerando todas as tratativas técnicas, bem como a manifestação da
Procuradoria da ANEEL por meio do Parecer nº 38/2019/PFANEEL/PGF/AGU,9 que se posicionou
favoravelmente ao reconhecimento pela Agência de parcelas das dívidas que foram objeto dos CCDs, a
Diretoria da ANEEL já se decidiu pelo reconhecimento do custo financeiro associado à aplicação da SELIC
no âmbito da fiscalização de CCC da Amazonas Distribuidora do período de julho/2009 a junho/2016
(primeiro período, Processo 48500.004972/2016), evidentemente, considerando o cálculo SELIC ao caso
9 Documento nº 48516.000369/2019.

concreto da Amazonas.10
33. Desta feita, observa-se o registro da decisão do Despacho nº 701/2020, acerca do processo
de fiscalização da CERON do período de julho/2009 a junho/2016, no qual a Diretoria Colegiada registrou
que o pleito da Eletrobras e da Distribuidora quanto ao reconhecimento, pela CCC, dos custos financeiros
dos Contratos de Confissão de Dívidas – CCDs, deve ser analisado no processo de fiscalização do segundo
período. Foi ainda deliberado pela Diretoria o reconhecimento do custo financeiro dos CCDs firmados no
âmbito dos processos de fiscalização da Amazonas Distribuidora, no qual a equipe de fiscalização apurou
as informações e entendeu que o referido custo também deve ser considerado no âmbito da fiscalização
e reprocessamento da CERON.
34. No entanto, destaca-se a impossibilidade da adoção integral, por parte da CERON, da
mesma metodologia utilizada no cálculo do custo financeiro de CCD aprovado pela ANEEL para o caso da
Amazonas Distribuidora, tendo em vista que o saldo fiscalizado acumulado pela Amazonas Distribuidora
ser negativo no período em questão,11 diferentemente do caso da CERON que, apesar de ser menor que
o montante de CCDs firmados, é consideravelmente positivo, conforme demonstrado a seguir.
35. Além disso, o resultado final fiscalizado da Amazonas no período de junho/2009 a
abril/2017 é um saldo negativo, ou seja, um débito da distribuidora com a CCC. Já no caso da CERON, o
resultado fiscalizado no período de junho/2009 a abril/2017 é um saldo positivo (considerando o
somatório do saldo do período de julho/2009 a junho/2016, cujo processo já foi deliberado pela Diretoria
da ANEEL, bem como o saldo resultante desta fiscalização), portanto um crédito da distribuidora com a
CCC.
36. Dessa forma, a grande diferença é quanto ao saldo acumulado na posição de novembro de
2014 para o cálculo do custo financeiro da SELIC do montante levantado, que no caso da Amazonas foi
utilizado o IPCA para a correção até a respectiva posição, uma vez que os valores fiscalizados foram
impactados pela Medida Provisória nº 855, de 2018. Até a edição da referida MP o saldo era devedor para
a Distribuidora, tendo se tornado credor somente após a edição do Ato Normativo (posterior às referidas
10 Documento nº 48500.004972/2016.
11 Documento nº 48500.003242/2018.

Portarias), como bem detalhado nos parágrafos 97 ao 123 do Voto12 do processo da Amazonas.13
37. Já no caso da CERON, a fiscalização apurou um saldo histórico positivo até a posição de
novembro de 2014, e, portanto, se evidencia que a distribuidora de fato tinha um saldo credor a receber
quando da publicação das Portarias. Assim, conforme o disposto nos textos, a atualização do saldo
devedor será feita com base na taxa referencial da SELIC, sendo o custo financeiro da SELIC calculado a
partir de então.
38. Logo, a Área competente concluiu que, e, para o caso concreto da CERON, a metodologia
a ser utilizada para o cálculo dos custos financeiros (SELIC) dos CCDs deve considerar os efeitos apenas da
Portaria Interministerial nº 652/2014, haja vista o fato dos CCDs firmados pela distribuidora serem
relativos apenas aos saldos de débitos apurados até novembro de 2014, atualizando pela SELIC o saldo
entre a diferença fiscalizada do Custo Total de Geração e o reembolso efetivo até a data base de novembro
de 2014, o que resultou em um saldo de R$ 2.193.078.624,00 (dois bilhões, cento e noventa e três
milhões, setenta e oito mil e seiscentos e vinte e quatro reais) de débito da CCC para com a empresa.
39. E é justamente com base no saldo supracitado que se calcula o impacto da SELIC mensal,
com a apuração dos reembolsos efetuados pela ELETROBRAS a título de amortização dos CCDs do período.
Em suma, trata-se do custo financeiro que a empresa teve, conforme autorização de Portarias
Interministeriais, que não é capturado no âmbito do processamento mensal da CCC. Ademais, conforme
deliberação da ANEEL no âmbito dos processos de fiscalização da Amazonas Distribuidora (primeiro e
segundo período), que validou o reconhecimento da CCC em cobrir tais custos, a fiscalização calculou os
efeitos do referido custo financeiro em relação ao CTG mensal fiscalizado.
40. Em conclusão, considerando as análises apresentadas e o cálculo demonstrado no Anexo
IV da Nota Técnica nº 106/2021-SFF-SFG-SRG/ANEEL, que apurou o saldo total atualizado pela SELIC na
posição de dezembro/2014, conforme Portaria Interministerial nº 652, de 2014, para então utilizar a
metodologia de verificar mensalmente os montantes efetivamente pagos de amortização de parcelas de
CCDs e atualização do saldo devedor pela SELIC, a fiscalização apurou o montante a ser reembolsado pela
CCC à CERON relativo ao custo financeiro dos Contratos de Confissão de Dívida - CCDs de R$
490.365.100,00 (quatrocentos e noventa milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e cem reais), na posição
12 Documento nº 48575.001300/2019.
13 Documento nº 48500.004972/2017.

de abril/2021, a ser considerado no resultado integral desta fiscalização.
II.3 Do Resultado da Fiscalização
41. Diante das análises apresentadas nesta Nota Técnica quanto às manifestações
apresentadas pela Eletrobras, observa-se que os argumentos trazidos pela empresa quanto aos
procedimentos adotados pela fiscalização já foram avaliados e homologados no âmbito de processos já
mencionados de fiscalização de CCC, que já foram deliberados pela Diretoria da ANEEL.
42. Portanto, considerando que esta fiscalização segue os mesmos procedimentos, nos termos
dos regulamentos aplicáveis, e que a Eletrobras não apresentou nenhum fato novo em suas
manifestações, o resultado da fiscalização da CCC, gerida pela Eletrobras, pagos à CERON, no período de
julho de 2016 a abril de 2017, não sofreu nenhuma alteração ao que foi apresentado pela Nota Técnica
nº 106/2021-SFF-SFG-SRG/ANEEL, de 21 de junho de 2021, ou seja, o montante de R$ 806.574.733,65
(oitocentos e seis milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e
cinco centavos), na posição de abril/2021, de crédito da Energisa Acre com a CCC.
43. Diante de todo exposto, a fiscalização apurou o processamento do Custo Total de Geração
para a CERON, totalizando o direito ao reembolso de R$ 275.495.748,98 (duzentos e setenta e cinco
milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e oito
centavos), para o período de julho/2016 a abril/2017. Já o desembolso financeiro apurado no mesmo
período foi de R$ 230.003.036,24 (duzentos e trinta milhões, três mil, trinta e seis reais e vinte e quatro
centavos), resultando, assim, em um valor histórico de R$ 45.492.712,74 (quarenta e cinco milhões,
quatrocentos e noventa e dois mil, setecentos e doze reais e setenta e quatro centavos) pago a maior à
beneficiária, conforme demonstrado no Anexo II.
44. Portanto, conforme apurado no reprocessamento de CCC da CERON e reembolsos
recebidos no período de julho/2016 a abril/2017, a fiscalização conclui que a CERON teve um reembolso
a maior pela CCC no montante de 55.356.993,73 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e seis
mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e três centavos), atualizado na posição de abril/2021.
45. A fiscalização também concluiu que, conforme análises apresentadas, a CERON tem o
direito de reembolso pela CCC do valor de R$ 260.852.639,92 (duzentos e sessenta milhões, oitocentos e
cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), atualizado na posição de

abril/2021, referente ao reconhecimento da diferença dos valores considerados na fiscalização do
primeiro período (julho/2009 a junho/2016) e o faturamento integral das parcelas de O&M e Receita Fixa
da energia gerada.
46. Por fim, constatou-se que a CERON tem o direito de reembolso o montante de R$
490.365.100,00 (quatrocentos e noventa milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e cem reais), na posição
de abril/2021, relativo ao custo financeiro SELIC no âmbito da Portaria Interministerial nº 652, de 2014,
que autorizou repactuação de dívidas da Distribuidora com credores da CCC, por meio de Contrato de
Confissão de Dívida – CCD.
47. Outrossim, para o período de julho/2016 a abril/2017, conforme Anexo III da NT, o
financeiro foi apurado a partir dos dados e comprovantes verificados pela fiscalização, sendo que,
especificamente, para as competências de março/2017 e abril/2017 existem valores que foram pagos pela
CCEE nos meses de maio/2017 e junho/2017, com base nas informações encaminhadas à CCEE pela
ELETROBRAS referentes ao processamento de CCC que ainda eram de sua competência. Dessa forma, a
CCEE apenas executou o pagamento dos reembolsos da CCC de março/20017 e junho/2017, de
responsabilidades da gestora anterior.
48. Em sendo assim, para viabilizar o tratamento das diferenças entre o benefício mensal
fiscalizado e os desembolsos financeiros executados pela gestora do fundo, a fiscalização adotou a
metodologia de considerar o desembolso de um determinado mês como referência ao processamento de
reembolso de CCC do mês anterior. Ademais, a partir da oficialização da ELETROBRAS, a CCEE realizou o
pagamento das competências nos meses de maio e junho/2017, respectivamente. Portanto, constata-se
que tais pagamentos, de fato, se referem às competências informadas, e que, dessa forma, são
comprovadamente referentes ao período desta fiscalização. Destaca-se ainda que, no mês de
outubro/2016, foi considerado o montante de R$ 10.000.000,00 (cem milhões de reais) de devolução de
recurso financeiro à CCC pela distribuidora, conforme apurado pela fiscalização.
49. Nesse contexto, considerando a análise das manifestações da Eletrobras e que a mesma
não apresentou nenhum fato novo em suas manifestações, o resultado da fiscalização da CCC, gerida pela
Eletrobras, pagos à CERON, no período de julho de 2016 a abril de 2017, não sofreu nenhuma alteração
ao que foi apresentado pela Nota Técnica nº 106/2021-SFF-SFG-SRG/ANEEL, de 14 de junho de 2021, ou
seja, o montante de R$ 806.574.733,65 (oitocentos e seis milhões, quinhentos e setenta e quatro mil,

setecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), na posição de abril/2021, de crédito da
CERON com a CCC.
50. Tem-se ainda que a Resolução nº 20, de 08 de novembro de 2017, do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos – PPI estabeleceu, no parágrafo 1º do art. 3º, que a Eletrobras
deve assumir os direitos e obrigações de responsabilidade das Distribuidoras (Boa Vista Energia S.A.,
Ceron, Amazonas Distribuidora e Eletroacre), referentes à CCC e à CDE, incluídos os créditos e débitos que
viessem a ser posteriormente reconhecidos por entidade competente ou pelas distribuidoras e cujo fato
gerador seja anterior à transferência do controle acionário de que trata a respectiva resolução; e, ainda,
a 170ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras, realizada em 2018, também aprovou a assunção
dos direitos e obrigações das Distribuidoras (Boa Vista Energia S.A., Ceron, Amazonas Distribuidora e
Eletroacre), referente à CCC e a CDE.
51. Sendo assim, de acordo com os resultados de todos os processos de fiscalização de CCC
que foram realizados para a Amazonas Energia,14 Energisa Rondônia,15 Energisa Acre16 e Roraima
Energia,17 referente ao período de julho de 2009 a abril de 2017, com valores atualizados pelo IPCA de
agosto/2021, verificou-se pelas Superintendências que o montante total de crédito que a Eletrobras
(beneficiária) possui no âmbito das fiscalizações de reprocessamentos da Conta de Consumo de
Combustíveis , é de R$ 2.670.465.693,34 (dois bilhões, seiscentos e setenta milhões, quatrocentos e
sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), atualizados pelo IPCA
de agosto/2021, que deverá ser ressarcido pela CCC à Eletrobras.
52. Nesse sentido, no intuito de concatenar o respectivo montante a ser reembolsado à
Eletrobras com a razoabilidade do impacto no Plano Anual de Contas - PAC da CCC, considerando o valor
expressivo e o grande impacto no âmbito dos reembolsos da CCC, corroboro o encaminhamento das áreas
técnicas, de forma que o valor seja reembolsado pela CCC à Eletrobras no prazo de 60 meses, em
parcelas iguais, com a devida atualização pelo IPCA, sendo que o início dos reembolsos mensais sejam
considerados no Orçamento Anual da CDE de 2022.
53. As áreas técnicas sugeriram ainda, no âmbito da execução orçamentária da CDE, o encontro
14 Processos 48500.004972/2016, 48500.003242/2018.
15 Processo 48500.005104/2016.
16 Processo 48500.005103/2016.
17 Processo 48500.000587/2017.

de contas dos respectivos créditos a serem reembolsados mensalmente à Eletrobras, com os créditos da
CDE provenientes do disposto do Inciso I, art. 4º , da Lei 14.182/2021, que dispõe sobre o pagamento pela
Eletrobras ou por suas subsidiárias, na forma definida pelo Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE), à CDE, correspondente a 50% do valor adicionado às novas outorgas de concessão de geração de
energia elétrica decorrentes da desestatização da Eletrobras. Entendo que o citado encontro de contas
ocorrerá naturalmente para os períodos em que as parcelas forem devidas, não carecendo de
determinação específica.
III - DIREITO
54. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
b) Lei 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010;
d) Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011;
e) Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016; e
f) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
IV - DISPOSITIVO
55. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.002674/2018-71,
48500.003302/2018-62, 48500.003243/2018-22, 48500.004972/2016-34, 48500.003242/2018-88,
48500.000587/2017-07, 48500.005104/2016-71, 48500.005103/2016-27, voto por:
i. aprovar o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da CCC no período de
julho de 2016 a abril de 2017, sob gestão da Eletrobras, pagos pela CERON a maior no
montante de R$ 806.574.733,65 (oitocentos e seis milhões, quinhentos e setenta e quatro
mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), na posição de abril/2021,
configurando-se crédito da Eletrobras com a Conta de Consumo de Combustíveis - CCC,
conforme Resolução nº 20, de 8 de novembro de 2017, do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos – PPI;
ii. aprovar o montante total de crédito que a Eletrobras possui no âmbito das fiscalizações de

reprocessamentos da CCC de R$ 2.670.465.693,34 (Dois bilhões, seiscentos e setenta
milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e
quatro centavos), na posição de agosto/2021, e que este seja reembolsado pela CCC à
Eletrobras em 60 parcelas mensais, com a devida atualização pelo IPCA, com início de
pagamento previsto no orçamento da CDE de 2022.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor