DSP - DESPACHO 3335/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A, em face do Despacho ANEEL 2.544, de 1º de setembro de 2020, que tratou da aplicação de multa contratual/editalícia por inexecução total do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 016 de 2013 e execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, mantendo a multa aplicada à SPE MGF-Energy Guaianazes Transmissora de Energia Ltda no valor citado, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, até a data de sua quitação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002024/2017-45
INTERESSADA: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.
RELATOR: Diretor Alessandro D´Afonseca Cantarino
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fairfax Brasil
Seguros Corporativos S.A. em face do Despacho nº 2.544/2020, que tratou da aplicação de multa
contratual/editalícia por inexecução total do Contrato de Concessão nº 16/2013 e execução da Garantia
de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa.
I – RELATÓRIO
1. Após sagrar-se vencedora do Leilão de Transmissão nº 02/2013-ANEEL1, a SPE MGF-Energy
Guaianazes Transmissora de Energia Ltda (MGF GUAIANAZES)2 celebrou3 o Contrato de Transmissão de
Energia Elétrica nº 016/2013-ANEEL4, cujo objeto era a construção, operação e manutenção das
instalações que constavam do Lote D do certame5.
2. Por meio da Portaria MME nº 60, de 3 de março de 2016, foi declarada a caducidade da
concessão que é objeto do Contrato de Transmissão de Energia Elétrica nº 016/2013-ANEEL.
3. Por meio de Despacho MME s/nº, de 11 de maio de 2016, foi indeferido o recurso
administrativo interposto pela MGF GUAIANAZES em face da Portaria MME nº 60, de 2016.
4. Por intermédio do Ofício nº 256/2017-SCT/ANEEL, de 7 de abril de 2017, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), comunicou
à Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. (FAIRFAX) da expectativa de ocorrência de sinistro em razão do
1 Realizado em 12 de julho de 2013.
2 Resultante do consórcio formado por MGF Engenharia e Incorporações Ltda (95%) e Geoenergy Energia e Serviços Ltda (5%).
3 Em 9 de outubro de 2013.
4 O Contrato de Concessão celebrado estabelece em sua Cláusula Segunda, Quinta Subcláusula, que as instalações de
transmissão deveriam entrar em operação comercial no prazo de trinta meses, contados a partir da data de assinatura.
5 Composto pelas seguintes obras (Anexo 6D do Edital do Leilão nº 02/2013-ANEEL): LT 230 kV Garibaldi – Lajeado 3, CS; LT 230
kV Lajeado 2 – Lajeado 3, CS; Subestação Lajeado 3 230/69 kV, 2x83 MVA; Subestação Vinhedos 230/69 KV, 2X165 MVA; e LT
230 kV Candiota – Bagé 2, CS.

descumprimento contratual decorrente da declaração de caducidade do Contrato de Concessão nº
016/2013-ANEEL e solicitou manifestação prévia da Seguradora da Garantia de Fiel Cumprimento (GFC)
aportada pela MGF GUAIANAZES.
5. Por intermédio da Carta s/nº de 24 de abril de 2017 a FAIRFAX se manifestou quanto ao
Ofício nº 256/2017-SCT/ANEEL, resultando no Despacho nº 1.721, de 2017, pelo qual a Superintendência
decidiu executar, devido a declaração de caducidade, a Garantia de Fiel Cumprimento associada ao
Contrato.
6. Transcorrida a continuidade da instrução processual, diante da inexecução total do
Contrato de Concessão nº 016/2013-ANEEL, foi aplicada multa editalícia no valor de R$ 14.117.089,18
(quatorze milhões, cento e dezessete mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), correspondente à 10%
do investimento das instalações de transmissão, por intermédio do Despacho nº 2.544, de 1º de setembro
de 20206.
7. Por meio da Carta s/nº de 21 de setembro de 2020, foi interposto pela FAIRFAX pedido de
reconsideração com pedido de efeito suspensivo em face do Despacho nº 2.544, de 2020.
8. Por intermédio do Despacho nº 3.462, de 9 de dezembro de 2020, foi conhecido e, no
mérito, negado provimento ao pedido de efeito suspensivo interposto pela FAIRFAX.
9. Na 49ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20207 o processo foi distribuído para o
Diretor Efrain Pereira da Cruz.
10. Na ausência de pagamento da multa editalícia pela MGF GUAIANAZES, por meio do Ofício
nº 1.290/2020-SAF/ANEEL, de 22 de dezembro de 2020, a Superintendência de Administração Financeira
(SAF) procedeu com a execução da apólice perante a FAIRFAX.
11. Por meio de Carta, s/nº, de 15 de março de 2021, a FAIRFAX mencionou que havia sido
realizado, em 8 de março de 2021, o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), expedida pela
SAF, no valor de R$ 6.175.589,49 (seis milhões, cento e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove
reais e quarenta e nove centavos), e solicitou o reconhecimento de quitação integral do débito, e que não
6 Publicado em 9 de setembro de 2020.
7 Realizada em 14 de dezembro de 2020.

fossem adotadas quaisquer medidas tendentes à cobrança da apólice, incluindo a inscrição de seu nome
no CADIN e do crédito na Dívida Ativa, bem como o posterior ajuizamento de execução fiscal.
12. Diante do término do mandato do Diretor Efrain Pereira da Cruz, na 33ª Sessão de Sorteio
Público Ordinário de 20228 o processo foi distribuído para o Diretor Substituto Giácomo Francisco Bassi
Almeida.
13. Por meio da Nota Técnica nº 725/2022-SCT-SFE/ANEEL, de 11 de outubro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) e a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) se manifestaram9 quanto à matéria.
14. Por intermédio do Parecer nº 00325/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 1º de novembro de
2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) teceu10 sua avaliação jurídica.
15. Em 16 de novembro de 2022, o processo foi transferido à minha relatoria, em razão do
encerramento do mandato do Diretor Substituto Giácomo Francisco Bassi Almeida.
16. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
FAIRFAX em face do Despacho nº 2.544/2020, que tratou da aplicação de multa editalícia por inexecução
total do Contrato de Concessão nº 16/2013 e execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor
suficiente para quitação da referida multa.
18. Conforme restará consignado, meu voto é por conhecer do pedido de reconsideração,
para, no mérito, negar-lhe provimento.
Da Admissibilidade
19. O Despacho nº 2.544, de 1º de setembro de 2020, foi publicado em 9 de setembro de 2020,
8 Realizada em 22 de agosto de 2022.
9 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 307/2022-ASD/ANEEL, de 4 de outubro de 2022.
10 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 323/2022-ASD/ANEEL, de 14 de outubro de 2022.

tendo o prazo recursal terminado em 21 de setembro de 2020, o qual foi respeitado pela FAIRFAX.
20. Nesse sentido, o Pedido de Reconsideração é tempestivo e foi interposto por parte
legítima, devendo ser conhecido, corroborando análise efetuada quando da decisão que amparou o
Despacho nº 3.462, de 2020, por meio do qual lhe foi negado o Efeito Suspensivo.
Do Mérito
21. Por intermédio do Despacho nº 2.544, de 2020, a ANEEL decidiu:
i. conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela FAIRFAX, em face do Despacho SCT nº 1.721, de 2017, que
decidiu pela execução da Garantia de Fiel Cumprimento (GFC) do Contrato
de Concessão nº 16/2013-ANEEL;
ii. revogar o Despacho SCT nº 1.721, de 2017;
iii. ratificar todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que foram
produzidos no âmbito dos Processos de execução direta de garantia, exceto
o Despacho SCT nº 1.721, de 2017;
iv. aplicar a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão, no valor
atualizado de R$ 14.117.089,18 (quatorze milhões, cento e dezessete mil,
oitenta e nove reais e dezoito centavos), correspondente a 10% (dez por
cento), do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº
016/2013-ANEEL, sujeito à atualização pelo IPCA11, até a data de sua
quitação;
v. na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos
perante a SFE, e a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
(SFF), determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento (GFC);
e
vi. no caso de não pagamento da multa, determinar a execução da Garantia de
11 Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Fiel Cumprimento (GFC) em valor suficiente para quitação da referida multa,
respondendo a MGF GUAIANAZES pela sua diferença.
22. No item 52 da supracitada Nota Técnica nº 725/2022-SCT-SFE/ANEEL, de 11 de outubro de
2022, a SFE e a SCT detalham os pleitos e argumentos apresentados pela FAIRFAX no pedido de
reconsideração:
a. impossibilidade e nulidade da aplicação de multa editalícia por inadimplemento contratual, em
razão:
a.i) da violação aos direitos/princípios da ampla defesa e contraditório, devido processo
legal, princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade administrativa, da
finalidade e motivação do ato administrativo, da proteção confiança legítima e da
segurança jurídica, especialmente em razão da conversão (modificação do objeto) do
processo administrativo, de execução direta de garantia para processo punitivo, com a
primeira decisão da ANEEL sobre a aplicação de penalidade, sendo que:
a.i.1) na ANEEL não foi instaurado processo punitivo específico para apurar eventual
aplicação da multa;
a.i.2) alteração de um ato administrativo (o Despacho nº 1.721/2017) sem que
houvesse nenhuma fundamentação, indicação de ilegalidade e modificação no
contexto fático que permitisse à ANEEL aplicar a multa que foi estabelecida pelo
Despacho nº 2.544/2020 à MGF GUAIANAZES, depois da declaração de caducidade
do Contrato de Concessão;
a.i.3) não houve adequada oportunização, por meio de comunicação e/ou
intimação, para que as interessadas se manifestem; e
a.i.4) a FAIRFAX foi tolhida da possibilidade de regular de forma completa o sinistro,
pois a ANEEL havia prestado informações incompletas sobre sua ocorrência.
a.ii) da impossibilidade de aplicação cumulativa das penalidades de multa e caducidade,
pois se trata dos mesmos fatos que ensejaram a decretação da caducidade (bis in idem);
a.iii) da impossibilidade de imposição da multa, por ausência de relação contratual em
vigor; e
a.iv) da ausência de fundamentação para aplicação da penalidade de multa e da
inexistência de previsão (ou seja, desrespeito ao princípio da tipicidade) legal, regulatória
e contratual para a aplicação da multa e dosimetria aplicadas.
b. subsidiariamente, caso a ANEEL entenda pela aplicação de multa, a FAIRFAX requer que seja
reconhecida a irregularidade da quantificação da multa em 10% do valor do Contrato de
Concessão, pois:
b.i) a Lei nº 9.427/1996 (artigo 3º, X) e o Contrato de Concessão nº 16/2013-ANEEL
preveem a aplicação de multa máxima de 2% do faturamento, ou seja, 2% da Receita Anual
Permitida (RAP) da transmissora, porém a FAIRFAX entende que no presente caso a multa

máxima a ser aplicada é 0,5% da RAP da transmissora, conforme Resolução Normativa nº
846/2019, levando-se em consideração, ainda, os critérios dosimétricos previstos no artigo
22 da Resolução Normativa nº 846/2019.
23. Quanto ao item "a.i", subitens "a.i.1 a a.i.4" (violação ao devido processo legal e aos direitos
da ampla defesa e do contraditório), a SCT e a SFE frisam que o respeito ao contraditório e à ampla defesa,
ao devido processo legal e à legalidade foram e estão sendo garantidos, havendo respaldo jurídico
conforme posicionamento da PF/ANEEL não somente no presente caso, mas também em ampla
jurisprudência de conversão de execução direta em multa, tendo culminado em diversos Despachos da
Diretoria (por exemplo, ATE XVI12, Guaianazes13, Paraense14, Seridó15, ATE XIX16, ATE XXIII17 e ATE XXIV18).
24. De fato, não é inédito o entendimento da PF/ANEEL – ratificado pela SCT e SFE, bem como
pela Diretoria da ANEEL – sobre a possibilidade de prosseguimento da conversão da execução direta em
multa, no âmbito do mesmo processo administrativo e ratificando-se atos administrativos nele existentes.
O importante é dentro do processo administrativo o agente ter tido oportunidade de se manifestar
perante o fato gerador.
25. Ou seja, não procede o argumento da FAIRFAX, pois a responsabilidade da concessionária
pela inexecução total do Contrato de Concessão já restou comprovada, e a concessionária e a seguradora
tiveram oportunidade de se manifestar, tendo inclusive a FAIRFAX protocolado diversas Cartas. Dessa
forma, o princípio da eficiência/economicidade administrativa/processual e da instrumentalidade das
formas se impõe por meio do aproveitamento da instrução e das intimações anteriores.
26. Além disso, vale lembrar que o assunto tem sido amplamente debatido de modo criterioso
e os argumentos da seguradora têm sido considerados e combatidos na instrução processual. A própria
análise do Pedido de Reconsideração em tela é mais uma prova objetiva e inequívoca de que o
contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal estão sendo respeitados.
27. A PF/ANEEL também entende que foi respeitado o devido processo, a ampla defesa e o
12 Despacho nº 2.549, de 1º de setembro de 2020 (Processos nº 48500.002939/2016-70 e 48500.003692/2017-90).
13 Despacho nº 2.544, de 1º de setembro de 2020 (Processos nº 48500.002024/2017-45 e 48500.001174/2016‐51).
14 Despacho nº 2.577, de 8 de setembro de 2020 (Processos 48500.001418/2017-86 e 48500.005624/2016‐84).
15 Despacho nº 1.441/2021 (Processos n° 48500.002025/2017-90 e 48500.005194/2015-10).
16 Despacho nº 998/2022 (Processos n° 48500.003693/2017-34 e 48500.003742/2017-39).
17 Despacho nº 997/2022 (Processo n° 48500.003697/2017-12).
18 Despacho nº 996/2022 (Processo n° 48500.003698/2017-67).

contraditório. Conforme consta do Parecer nº 00325/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 1º de novembro de
2022, a PF/ANEEL resume seu entendimento desse aspecto da questão em discussão, ao deixar
consignado que "o entendimento da FAIRFAX é errado, pelas razões já apontadas no Parecer 132/202019.
O presente processo administrativo trata da "verificação da inadimplência da concessionária", e a ampla
defesa da concessionária, prevista no art. 38, §2º, da Lei 8.987/1995, foi garantida nas diversas
oportunidades em que ela pôde manifestar-se sobre a sua inadimplência."
28. Ou seja, "a instrução do inadimplemento contratual é una. O processo de inadimplemento
trata da constatação da inexecução contratual e da aplicação de suas consequências jurídicas (execução
da garantia de fiel cumprimento, multa editalícia/contratual/legal, demais sanções contratuais e legais)",
conforme já pacificado pela PF/ANEEL e farta jurisprudência da ANEEL.
29. Além disso, a PF/ANEEL aduz que "mesmo no processo penal, não se defende, a título de
contraditório, que o juiz antecipe seu juízo prévio sobre a pena a ser aplicada. Ao acusado se dá toda a
chance de contradizer o delito de que está sendo acusado, bem como de recorrer da pena que lhe foi
imposta, mas não é necessário que o juiz, antes de sentenciar, precise antecipar ao acusado o conteúdo
da sentença."
30. No processo em tela, foi dada à concessionária toda a oportunidade de contradizer sua
inadimplência e, agora, aplicada a multa editalícia, pode dela recorrer. A PF/ANEEL afirma que "não faz
sentido sustentar um direito a que o tomador de decisão revele, antes mesmo do processo decisório, o
conteúdo preliminar da decisão, [visto que] tal direito não existe e não existe tal condição para que se
cumpra a ampla defesa e o contraditório."
31. Quanto a este aspecto, a PF/ANEEL conclui que, "assegurado à concessionária manifestarse sobre a sua inadimplência e de recorrer contra a multa editalícia que lhe foi aplicada, fica assegurada
a ampla defesa e o contraditório. Neste exato momento se oferece até mesmo à seguradora da
concessionária, que nem é o sujeito passivo da multa editalícia, a possibilidade de influir nas consequências
da inadimplência contratual. Vemos, então, que a instrução dos autos refuta toda alegação de prejuízo
por parte da concessionária e da seguradora."
32. Este entendimento encontra guarida em jurisprudência do STJ citada pela PF/ANEEL no
19 SICNet 48516.001113/2020-00.

Parecer nº 00249/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 4 de setembro de 202220.
33. A respeito dos itens "a.ii" (impossibilidade de aplicação cumulativa da caducidade e da
penalidade de multa contratual) e "a.iii" (impossibilidade de imposição da multa, por ausência de relação
contratual em vigor), a SCT e a SFE reiteram o entendimento de que é possível a cumulação de aplicação
de penalidade de multa e de declaração de caducidade da concessão. A PF/ANEEL menciona art. 38 da Lei
nº 8.987, de 1995, onde está previsto que:
"Art. 38. §§ 4º e 5º, da Lei 8.987/1995:
(...)
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será
declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada
no decurso do processo.
§ 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do
contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
(...)
34. Em relação à inexecução total do contrato, caso da MGF GUAIANAZES, por meio do art. 87
da Lei nº 8.666, de 1993, foi estabelecido que para aplicação de sanções, aplica-se a multa
contratual/editalícia:
"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir
a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base
no inciso anterior." (g.n)
35. Portanto, aplicação de multa é uma possibilidade da administração, mesmo que o contrato
esteja caducado.
36. De fato, a demonstração de inexecução contratual gera por si só a aplicação da multa, por
ser uma consequência que a rescisão unilateral ocasiona, restando consignada a prova ao fato inicial, e
sendo, portanto, natural a aplicação da multa por inexecução total após extinção contratual (declaração
de caducidade), sendo uma responsabilidade do administrado assumida com o Contrato de Concessão
20 SICNet 48516.003456/2022-00.

para que a concessionária não se quede impune após a sua caducidade.
37. Por hipótese, caso não houvesse a possibilidade de aplicação de multa após a caducidade,
haveria um desestímulo para as concessionárias cumprirem fielmente os contratos uma vez que a pena
máxima seria a perda da concessão e do seu objeto, algo que provavelmente já não lhes interessa
implementar, operar e manter ou para o qual não possuem os meios necessários à sua implantação,
ressalvados eventuais excludentes de responsabilidade, que não é o caso em exame.
38. Dessa forma, não faz sentido que as empresas fiquem desobrigadas (ou impedidas) de
serem multadas após a declaração de caducidade, para evitar um eventual estímulo à inadimplência e
descumprimento contratual por parte das concessionárias em detrimento do interesse público.
39. A PF/ANEEL já enfrentou no supracitado Parecer nº 00249/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 4
de setembro de 2022, este outro aspecto, relativo à ausência de relação contratual após a declaração de
caducidade da concessão, que, nesse quesito não sofreu alteração de entendimento.
40. Aduziu a PF/ANEEL: "Do mesmo modo, não merece guarida a tese de impossibilidade de
imposição da multa, por ausência de relação contratual em vigor. O fim do vínculo contratual não exonera
o administrado das responsabilidades que assumiu com o contrato de concessão. Para a aplicação da
multa, importa apenas a demonstração da inexecução contratual (incontroversa no caso concreto) e a
garantia da ampla defesa e do contraditório (redundantemente assegurada no caso concreto)."
41. A PF/ANEEL também traz à luz o entendimento de que "a declaração de caducidade da
concessão pelo Poder Concedente não exime o antigo concessionário de arcar com eventuais prejuízos e
danos causados pela sua inadimplência, razão pela qual permanece o poder-dever da Administração
Pública de executar a garantia de fiel cumprimento mesmo após a rompimento do vínculo contratual."
42. Segue a PF/ANEEL: "Caducidade e multa são perfeitamente compatíveis e cumulativas. É
natural que uma infração do contrato de concessão provoque a extinção do contrato de concessão
(caducidade) e, ao mesmo tempo, a aplicação de multa contra a antiga concessionária. Da mesma forma
como, na Lei 8.666/1993, a extinção do contrato por infração (rescisão unilateral) se dá "sem prejuízo das
sanções previstas" (art. 80, caput)."
43. Quanto aos itens "a.iv" (inexistência de previsão legal, regulatória e contratual para a

dosimetria aplicada) e "b" (aplicação da multa nos termos da Resolução Normativa nº 846, de 2019,
limitada a 1% da Receita Anual Permitida (RAP) ou ainda, limitada a 2% do faturamento da
concessionária), esclareço os seguintes pontos, conforme instrução da SCT e SFE:
"57. [...] a dosimetria aplicada tem o respaldo da PF/ANEEL, podendo-se mencionar, por exemplo,
[...] os §§ 51 a 72 da [...] Nota Técnica nº 523/2020-SCT-SFE/ANEEL, em que são mencionados
diversos pareceres/documentos da Procuradoria.
De fato, há previsão legal, regulatória e contratual para a dosimetria aplicada, prevista no item
13.1, inciso II, do Edital do Leilão n° 02/2013-ANEEL [...], como também no artigo 56 da Lei n° 8.666,
de 1993, considerando que o presente cálculo não é feito com base na Lei 9.427/96 e na Resolução
Normativa n° 846/2019, e sim na Lei n° 8.666/93 (multa editalícia/contratual).
Conforme a gravidade da presente situação (inexecução total que culminou na declaração de
caducidade, sem que existam bens reversíveis a serem indenizados/compensados, conforme
explicado [...] no § 36 da citada Nota Técnica nº 523/2020-SCT-SFE/ANEEL, o critério do percentual
de 10% do valor do investimento prevalece, inclusive está respaldado em jurisprudência do Tribunal
de Contas da União - TCU e do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Quanto à quantificação de prejuízo, [... entende-se] desnecessária, conforme já explicado, por
exemplo, no § 17 do Parecer n. 00132/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 27 de abril de 202021, §§ 25 a
37 da Nota Técnica n° 554/2019-SCT/ANEEL, de 12 de agosto de 201922.
Inclusive, vale mencionar precedente judicial relevante relativo a caso parecido (execução de
garantia da ATE XXI, Processo ANEEL nº 48500.003695/2017-23)23, favorável ao entendimento de
21 SIC 48516.001113/2020-00
22 SIC 48526.005089/2019-00
23
Mandado de Segurança - MS (Processo: 1001008-48.2019.4.01.3400, 1ª Vara Federal Cível da SJDF), impetrado pela Mapfre Seguros
Gerais S.A., em que a sentença do Juiz, assinada em 14/01/2020, determina o seguinte:

desnecessidade de quantificação prévia de prejuízo."
44. Também cabe ressaltar que, conforme disposto no art. 87, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993,
a penalidade de multa pode ser superior ao valor da garantia de fiel cumprimento, respondendo a MGF
GUAIANAZES pela diferença não coberta pela seguradora:
"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
(...)
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
(...)
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá
o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela
Administração ou cobrada judicialmente."
45. Como bem lembra a PF/ANEEL, a própria Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a multa pode ser
superior ao valor da garantia de fiel cumprimento, conforme previsto no seu art. 87, § 1º, já ressaltado:
"§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente."
46. De outra parte, a Lei nº 8.666, de 1993, também prevê que "o atraso injustificado na
execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento
convocatório ou no contrato".
47. Para maior assertividade, os Editais mais recentes contêm previsão expressa do percentual
da multa a ser aplicada, bem como de sua dosimetria. Trata-se de constante processo de aprimoramento
dos leilões de transmissão e não implica dizer que a concessionária, que descumpriu o Contrato de
Concessão por sua inexecução total, não possa ser penalizada com a devida justeza e com base na
jurisprudência da Agência, até por uma questão de isonomia.
48. Destaco, em especial, a Tabela a seguir que tem sido aplicada pela ANEEL nos atuais editais:

49. Efetivamente, por razões que remontam à prática do setor quando da aprovação do Edital
em tela, a garantia de fiel cumprimento aportada equivale a 5% do valor do investimento, em linha com
o disposto no art. 56, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
50. Não obstante, o valor que a ANEEL arbitrou para o aporte de garantia de fiel cumprimento
neste Edital não configura o teto da multa a ser aplicada. Basta lembrar que a mesma Lei prevê que a
multa pode ser superior ao valor da garantia de fiel cumprimento, cabendo a diferença de eventuais
valores não cobertos pela garantia ao concessionário. Ou seja, a FAIRFAX não assume valores inadimplidos
superiores à garantia da qual é fiadora, como não poderia deixar de ser, por construção do negócio
jurídico.
51. Nesse sentido, meu entendimento, diante do que consta do processo e com base no Edital
à luz da Lei nº 8.666, de 1993, é de que há previsão legal, regulatória e contratual para a dosimetria
aplicada, prevista no item 13.1, inciso II, do Edital do Leilão n° 002/2013-ANEEL e outros, bem como no
art. 56 da Lei n° 8.666, de 1993, considerando que o presente cálculo não é feito com base na Lei nº 9.427,
de 1996, nem na Resolução Normativa n° 846/2019, e sim na Lei n° 8.666, de 1993 (multa
editalícia/contratual).
52. A PF/ANEEL também deixa nítido no Parecer nº 00212/2022/PFANEEL/PGF/AGU que a
penalidade aplicada à recorrente é a denominada multa editalícia ou contratual, que não se confunde
com a multa administrativa, a qual possui previsão legal no artigo 3º, X, da Lei nº 9.427, de 1996, e é

disciplinada na REN 846/2019.
53. Conforme entendimento já pacificado pela PF/ANEEL e pela Diretoria Colegiada, a multa
administrativa está relacionada com a má prestação do serviço outorgado, ao passo que a multa editalícia
está atrelada ao inadimplemento do objeto principal de um procedimento licitatório. A multa
administrativa, portanto, deve ser aplicada quando o contrato já estiver em andamento, isto é, quando o
empreendimento já estiver em fase de exploração e o seu parâmetro de aplicação será justamente o
disposto no art. 3º, inciso X, da Lei nº 9.427/96 e, também, na REN nº 846/2019, que substituiu a REN
nº63/2004. A multa administrativa de que trata a REN nº 846/2019 se aplica após o início da operação
comercial do empreendimento, a partir de quando o agente passa a receber receita pelo serviço prestado.
54. Por outro lado, a multa editalícia ou contratual encontra respaldo legal nos arts. 86 e 87 da
Lei nº 8.666/93. Esta é a multa que poderá ser aplicada pela ANEEL na fase de obras, ou seja, quando o
empreendimento ainda não estiver em operação comercial.
55. Com base nestes argumentos enfrentados de forma extensiva e detalhada, a SCT e a SFE
concluíram que a FAIRFAX não apresentou argumentos nem fatos novos relevantes o suficiente para
implicar alteração da decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL, recomendando o indeferimento do Pedido
de Reconsideração em tela.
56. De outra parte, é importante registrar que foi paga a parte da multa que cabe à seguradora,
no limite da Garantia de Fiel Cumprimento (GFC) aportada, equivalente a 5% do valor do investimento do
objeto do Contrato de Concessão, sem qualquer atualização. Dessa forma, no processo em tela está em
questão a manutenção deste pagamento e da inscrição da MGF GUAIANAZES no CADIN e em dívida ativa
pelo inadimplemento da multa e da diferença que lhe cabe. Quanto a esse aspecto, o recolhimento do
valor que lhe é cabido pela seguradora está em linha com a negativa de efeito suspensivo ao pedido de
reconsideração, não havendo necessidade de reparo quanto a esse aspecto.
Conclusões
57. Diante do exposto, considero improcedentes os argumentos da FAIRFAX.
58. Diante da caducidade do Contrato de Concessão por sua inexecução total e na ausência de
ativos que pudessem ser revertidos em prol da concessão, de acordo com a jurisprudência da ANEEL, cabe

a aplicação da penalidade editalícia, devendo ser aplicada à dosimetria a maior gravidade possível, o que
encontra amparo no Edital, no Contrato de Concessão e na Lei nº 8.666, de 1993.
59. A própria Lei nº 8.666, de 1993, estabelece que a garantia de fiel cumprimento poderá ser
no máximo 10% do investimento.
60. Importa ressaltar que essa penalidade não tem o objetivo de compensar os usuários da
Rede Básica dos prejuízos causados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) pela inexecução total do
contrato, mas, essencialmente, de sinalizar corretamente para os agentes participantes dos leilões de
transmissão a necessidade de cumprir os compromissos pactuados.
61. Além disso, não prosperam os pedidos subsidiários de aplicação de multa administrativa
nos termos da Resolução Normativa nº 846, de 2019, nem de limitação da multa a 2% do faturamento da
concessionária.
62. Nesse sentido, meu voto é por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela
FAIRFAX, para, no mérito, negar-lhe provimento.
III – DIREITO
63. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
i. Leis nº 9.784, de1999; nº 8.666, de 1993; nº 8.987, de 1995;
ii. Edital de Leilão nº 002/2013-ANEEL; e
iii. Contrato de Concessão nº 016/2013-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
64. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002024/2017-45,
voto por conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. em face do Despacho nº 2.544/2020,
que tratou da aplicação de multa contratual/editalícia por inexecução total do Contrato de Concessão nº
16/2013 e execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa,
mantendo a penalidade de multa aplicada à SPE MGF-Energy Guaianazes Transmissora de Energia Ltda

no valor R$ 14.117.089,18 (quatorze milhões, cento e dezessete mil, oitenta e nove reais e dezoito
de
centavos), correspondente a 10% (dez por cento), do valor do investimento previsto no Contrato de
Concessão nº 016/2013-ANEEL, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo, até a data de sua quitação.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto