DSP - DESPACHO 726/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Siderúrgica do Pecém S.A em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 025 de 2021, que aplicou a penalidade de multa, no valor citado, em decorrência do descumprimento, por parte da Usina Termelétrica CSP, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-24
Autor: ANEEL

9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001276/2021-33.
INTERESSADO: Companhia Siderúrgica do Pecém S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS GERAÇÃO - SFG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Siderúrgica do Pecém S.A. em face
do Auto de Infração nº 25/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração - SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de
obrigação estabelecida nos Procedimentos de Rede referente à Usina Termelétrica - UTE CSP.
I. R E L A T Ó R I O
Em 11 de dezembro de 2020, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
113/2020-SFG/ANEEL1
Geração ("SFG") emitiu o Termo de Notificação ("TN") n. à Companhia
Siderúrgica do Pecém S.A. ("Recorrente" ou "Interessada") pelo descumprimento, por parte da
Usina Termelétrica - UTE CSP, da obrigação estabelecida no Submódulo 24.22 dos Procedimentos
de Rede.
3,
2. A Notificada manifestou-se ao TN, por meio da carta s/n de 28 de janeiro de
2021.
1 SICNet nº 48532.004136/2020-00
2
Os Procedimentos de Rede foram reestruturados pelo ONS e aprovados pela Resolução Normativa n° 903, de
8/12/2020 com início de vigência em 1º/1/2021. O voto que fundamenta a REN nº 903/20 informa: "O presente
processo versa sobre a aprovação da nova estrutura dos Procedimentos de Rede com aprimoramento do rito de
aprovação e de revisão, de forma a apresentar nova consolidação dos submódulos com adequações de texto e sem
alterações de mérito". Deste modo, as referências aos módulos e submódulos dos Procedimentos de Rede ora
apresentadas neste Voto e na Exposição de Motivos para o Auto de Infração são as constantes na versão vigente em
julho de 2020, data de emissão da Nota Técnica nº 197/2020-SFG/ANEEL, sem prejuízo ao processo administrativo,
exceto quando assinaladas
3 SICNet nº 48513.033715/2020-00

de 8
3. Em 11 de maio de 2021, a SFG decidiu pela lavratura do Auto de Infração ("AI") nº
0025/2021-SFG, aplicando penalidade de multa no valor total de R$ 36.812,50 (trinta e seis mil,
oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), correspondente ao percentual de 0,1188%
aplicado sobre o valor estimado da energia produzida, conforme estabelece o art. 21 da
Resolução Normativa ("REN") nº 846, de 2019.
4. Em 11 de junho de 2021, a Recorrente protocolou recurso administrativo4.
5. Em 13 de dezembro de 2021, em sede de juízo de reconsideração, a SFG emitiu a
Nota Técnica ("NT") n. 134/2021-SFG/ANEEL, recomendando negar provimento ao recurso
interposto, e encaminhou os autos à Diretoria da ANEEL.
6. Em 10 de janeiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
7. Em 17 de janeiro de 2022, por meio do Memorando nº 18/2022-ASD/ANEEL,
minha assessoria solicitou parecer à Procuradoria Federal junto à ANEEL quanto ao cumprimento
do rito administrativo e se o processo em referência estava em condições de ser deliberado pela
Diretoria.
8. Em 10 de fevereiro de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer
n. 00018/2022/PFANEEL/PGF/AGU, que recomenda conhecimento e desprovimento do recurso
administrativo.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela
Companhia Siderúrgica do Pecém S.A. em face do Auto de Infração nº 25/2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a penalidade de
4 SICNet nº 48513.015716/2021-00

de 8
multa em decorrência do descumprimento de obrigação estabelecida no Submódulo 24.2 dos
Procedimentos de Rede, materializada pela Declaração de Atendimento aos Requisitos dos
Procedimentos de Rede Provisória ("DAPR/P") vencida e pela ausência da apresentação da
Declaração de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede Definitiva ("DAPR/D") à
Fiscalização.
11. Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Recorrente; é o que se passa a demonstrar.
II.1 Admissibilidade
12. A empresa foi notificada do AI em 1º de junho de 2021, de modo que seu prazo
recursal se estendeu até 11 de junho de 2021, conforme regramento estabelecido nos art. 39 e
48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de
julho de 2007. Como o recurso foi protocolado na ANEEL em 11 de junho de 2021, ele foi
tempestivo, além de que interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processual,
razão pela qual deve ser conhecido.
II.2 Mérito
13. A Tabela 1 apresenta um resumo da Não Conformidade aplicada pela SFG no AI nº
0025/2021-SFG. Vejamos:
Tabela 1: Resumo da Não Conformidade NC.1 aplicada pela SFG no AI nº 0025/2021

Não Dispositivo Enquadramento Dosimetria
Fato Gerador / Descrição Valor (R$)

Conformidade Normativo / Penalidade (%)
Declaração de Atendimento aos Requisitos
Submódulo dos Procedimentos de Rede Provisória
Art. 11º, Inciso
24.2 dos ("DAPR/P") vencida e pela ausência da

NC.1 VIII - Multa 0,1188 36.812,50
Procediment apresentação da Declaração de Atendimento
Grupo III
os de Rede. aos Requisitos dos Procedimentos de Rede
Definitiva ("DAPR/D") à Fiscalização
14. Conforme destacado pela SFG por meio da Nota Técnica n. 134/2021, o gerador
está inadimplente quanto aos requisitos de conexão definitiva à rede, estabelecidos pelo
Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede, os quais conferem maior confiabilidade e segurança
ao Sistema Interligado Nacional - SIN, e são de cumprimento obrigatório para a emissão da
declaração definitiva - DAPR/D, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS").

de 8
15. O Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede estabelecia que:
6.7.8 Ao ONS cabe acompanhar os prazos estabelecidos para o atendimento às
pendências constantes da DAPR/P; ao agente de geração cabe formalizar o
compromisso quanto aos prazos e adequações necessários para atendimento de
quaisquer requisitos dos Procedimentos de Rede que ainda não estejam plenamente
atendidos.
6.7.9 Até o vencimento do prazo da pendência constante na DAPR/P, o agente de
geração deverá formalizar junto ao ONS o atendimento à pendência, ou caso as ações
não tenham sido concluídas, solicitar um novo prazo. A solicitação de uma extensão dos
prazos acordados com o ONS para a solução das pendências não impeditivas deve ser
feita mediante apresentação das justificativas para o não atendimento às adequações /
prazos acordados.
6.7.10 Cabe ao ONS analisar a justificativa apresentada, podendo ou não revalidar as
adequações/prazos da DAPR/P informando a ANEEL, se necessário. O agente de geração
só poderá solicitar revalidação da DAPR/P duas (02) vezes.
6.7.11 Ao receber do agente a solicitação de DAPR para operação integrada, caso o ONS
verifique que não existem pendências nos requisitos dos Procedimentos de Rede, o ONS
deve emitir DAPR/D conforme procedimentos descritos no item 6.8 deste submódulo
16. Considerando a capacidade de processamento de pedidos de DAPR/D pelo ONS, a
SFG decidiu atuar inicialmente sobre os agentes cujas DAPR/P foram emitidas entre os anos de
2012 e 2016 e que estavam com o prazo para regularização vencido. Assim, a ação da SFG abarcou
apenas aqueles que mantém a pendência por pelo menos 4 anos.
17. Os argumentos ora trazidos pela empresa em grande medida repetem àqueles já
apresentados na manifestação ao TN nº 0113/2020-SFG, e Relatório de Fiscalização - RF
associado, e já foram devidamente considerados na Exposição de Motivos - EM do AI nº
0025/2021-SFG. A alegação perpassa pelos pontos elencados a seguir:
a) Diligência do Recorrente na solução das pendências apontadas pelo ONS e
improcedência da autuação;
b) Falta de Razoabilidade e proporcionalidade da autuação; e
c) Cancelamento da penalidade imposta ou conversão em advertência.
18. Com relação ao item (a), não merece ser acolhida à argumentação da Recorrente
de que na fundamentação (Exposição de Motivos) do AI nº 0025/2021-SFG/ANEEL não foram
identificadas tratativas que indicassem falta de diligência por parte do agente infrator junto ao
ONS; que em fevereiro de 2019 foi formalizada a solicitação de DAPR/D; que houve demora nas

de 8
análises técnicas e respostas por parte do ONS e que em razão de tais fatos a penalidade aplicada
não é razoável.
19. A declaração DAPR/P, como o próprio nome do documento indica, tem caráter
provisório, sendo obrigação do interessado ser diligente quanto a obtenção da DAPR/D no prazo
de vigência da DAPR/P. Caso os prazos definidos na respectiva DAPR/P não fossem considerados
suficientes, o agente deveria ter procedido tempestivamente com a solicitação motivada de
extensão de prazo da DARP/P, conforme estabelecido nos Procedimentos de Rede.
20. Portanto, cabe ao interessado solicitar tempestivamente ao ONS a extensão do
prazo para a resolução das pendências apresentadas na DAPR/P durante sua vigência – o que
não ocorreu no caso concreto, vez que a referida DAPR/P está vencida desde novembro de 2016.
21. Sobre o item "b", embora o Recorrente alegue ter eivado esforços para a obtenção
da DAPR/D, mesmo após vários anos de tratativas, tais esforços não resultaram na solução das
pendências que impedem a emissão da declaração definitiva por parte do ONS, vez que até o
presente momento, ainda que intempestiva, não consta a apresentação da referida DAPR/D à
fiscalização. Registra-se que a DAPR/P está vencida desde 2016, portanto, há mais de cinco anos.
22. Ao contrário do alegado pela Recorrente, a operação da referida usina sem a
obtenção da DAPR/D por vários anos implicou em elevados riscos sistêmicos que efetivamente
podem causar danos à terceiros, ao SIN e aos demais agentes do setor. Dessa forma, não há que
se falar em falta de razoabilidade ou de proporcionalidade da penalidade imputada, vez que sua
justificativa, tipificação, base legal e dosimetria estão devidamente demonstradas na Exposição
de Motivos do AI nº 0025/2021-SFG/ANEEL.
23. Quanto ao item "c", a empresa alega que devido à suposta baixa ofensividade de
sua conduta, bem assim ao fato de ser não reincidente na infração tipificada no inciso VIII, art. 11
da REN nº 846, de 2019, a mesma deve ser convertida em advertência, por força do disposto no
art. 6º, dessa mesma norma.

de 8
24. Com relação aos riscos sistêmicos ao SIN, o ONS manifestou5 a importância do
cumprimento de todos os requisitos previstos nos Procedimentos de Rede, enfatizando que seu
desatendimento pode colocar em risco a integridade e confiabilidade do sistema, impedindo que
o Operador exerça plenamente seu papel de coordenação e controle do SIN:
3.3. A não implantação dos equipamentos de compensação reativa nas instalações do
empreendimento de geração eólica ou fotovoltaica pode ocasionar falta de recursos para
atendimento ao fator de potência no ponto de conexão, e o esgotamento dos recursos de
controle de tensão no SIN, com violação dos limites estabelecidos nos Procedimento de
Rede. 4.3. A não implantação dos filtros dimensionados pode implicar em valores elevados
de distorção harmônica de tensão no sistema e, por conseguinte, ocasionar os principais
problemas associados ao tema, quais sejam:
- Sobretensões e sobrecorrentes associadas a condições de ressonância;
- Aparecimento de vibrações e ruídos em máquinas rotativas;
- Sobreaquecimento de transformadores, máquinas rotativas e bancos de
capacitores;
- Erros em medição de grandezas elétricas;
- Erros no controle de conversores;
- Erro de atuação dos sistemas de proteção;
- Problemas de compatibilidade eletromagnética;
- Falha de operação em equipamentos eletrônicos;
- Interferência telefônica.
5.1. A realização da campanha pós-tensão está prevista no Submódulo 2.9 dos
Procedimentos de Rede como um requisito do processo de QEE, sendo a última etapa a ser
realizada antes da solicitação de DAPR-D. Por ser a última etapa do processo, a pendência
em relação a esse requisito em geral está associada às demais etapas do processo, que
devem ser realizados em fases anteriores à campanha pós-tensão.
5.2. A importância de realização dessa campanha está associada ao processo de
gerenciamento dos indicadores de qualidade de energia no sistema, com foco na distorção
harmônica de tensão, desequilíbrio de tensão e flutuação de tensão (flicker). Portanto, os
riscos associados a esta pendência se referem à falta de dados para manter um
acompanhamento dos indicadores de QEE e inviabilizar a adoção de medidas mitigadoras
para o problema em questão
6.2. O não fornecimento de modelos matemáticos validados (ou o fornecimento de
modelos incompletos) resulta, em última instância, na tomada de decisão equivocada na
definição de limites operativos e proteções de caráter sistêmico com riscos de blecaute
para o SIN ou na adoção de medidas excessivamente conservadoras para fazer frente às
incertezas sobre os resultados dos estudos, levando a um aproveitamento não-ótimo dos
recursos eletroenergéticos.
5 CTA-ONS DGL 1582/2021, de 03/08/2021 (Documento n° 48513.020954/2021-00).

de 8
7.2. A pendência de envio do relatório final de comissionamento por parte do Agente
impossibilita o ONS de atestar o pleno atendimento aos requisitos técnicos e diagnosticar
um eventual desempenho inadequado das usinas, em especial, dos controladores de
tensão, potência e frequência de suas unidades geradoras, ficando o SIN exposto a um
possível comportamento nocivo proveniente destas instalações, decorrentes da
implantação de parâmetros inapropriados em seus controladores, por exemplo.
25. Pelo exposto, entendo que a presente infração não pode ser considerada de baixa
ofensividade. Portanto, a conversão da multa em advertência, ao caso concreto não merece
prosperar, pois, como destacado, o descumprimento quanto à obtenção da DAPR/D no prazo
estipulado pelo regulamento configurou-se em padrão usual de comportamento inadimplente
dos agentes de geração.
III. D I R E I T O
26. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019; e Resolução Normativa
nº 903, de 8 de dezembro de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
27. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001276/2021-33, voto
por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela
Companhia Siderúrgica do Pecém S.A. em face do Auto de Infração nº 25/2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a penalidade de
multa no valor de R$ 36.812,50 (trinta e seis mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos)
em decorrência do descumprimento, por parte da Usina Termelétrica - UTE CSP, do Submódulo
24.2 dos Procedimentos de Rede.

de 8
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor