DSP - DESPACHO 3223/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A – EMT, mantendo a penalidade de multa no valor citado, após fiscalização que apurou falhas na prestação do serviço de energia elétrica, em especial nos aspectos relacionados ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores, aferido pelo descumprimento dos limites dos indicadores de continuidade coletivos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC em diversos conjuntos, em especial no ano de 2021, agravado pelo descumprimento do Plano de Resultados pactuado pela a Distribuidora com a ANEEL para melhoria na qualidade do serviço.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000719/2022-00
INTERESSADA: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.
– EMT, em face do Auto de Infração nº 9/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização que apurou falhas na prestação
do serviço de energia elétrica, em especial nos aspectos relacionados ao fornecimento de energia elétrica
aos consumidores, aferido pelo descumprimento dos limites dos indicadores de continuidade coletivos
de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC em diversos conjuntos, em especial no ano de 2021,
agravado pelo descumprimento do Plano de Resultados pactuado pela a Distribuidora com a ANEEL para
melhoria na qualidade do serviço.
I – RELATÓRIO
1. Em função de não ter sido satisfatório o Plano de Resultados out 2020/ set 2021, por meio
do Termo de Notificação (TN) nº 0001/2022-SFE, de 8 de fevereiro de 2022, a Energisa Mato Grosso -
Distribuidora de Energia S.A. (EMT) foi notificada por não prestar serviço adequado (NC1).
2. Por intermédio da Carta ENERGISA MT/VPR-OFC/043-2022, de 23 de fevereiro de 2022, a
EMT apresentou manifestação em face do TN nº 0001/2022-SFE.
3. Por meio do Auto de Infração (AI) nº 0009/2022-SFE, de 31 de maio de 2022, a EMT foi
autuada com a emissão de multa do grupo IV.
4. Por intermédio da Carta ENERGISAMT/VPR-OFC/Nº 113/2022, de 10 de junho de 2022, a
EMT interpôs recurso administrativo em face do AI nº 0009/2022-SFE.
5. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) analisou a peça
recursal por meio da Análise do Pedido de Reconsideração ao Auto de Infração nº 0009/2022-SFE, de 8
de agosto de 2022, mantendo, na integralidade, a multa exarada.

6. Na 32ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 2022, realizada em 15 de agosto de 2022, o
processo foi distribuído para minha relatoria.
7. Em 31 de agosto foi realizada reunião com representantes da EMT para tratar do processo.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela EMT em face do AI nº 9/2022 por meio
do qual foi aplicada penalidade de multa após fiscalização que apurou falhas na prestação do serviço de
energia elétrica, em especial nos aspectos relacionados ao fornecimento de energia elétrica aos
consumidores, aferido pelo descumprimento dos limites dos indicadores de continuidade coletivos de
Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) em diversos conjuntos, em especial no ano de 2021,
agravado pelo descumprimento do Plano de Resultados pactuado pela a Distribuidora com a ANEEL para
melhoria na qualidade do serviço.
Da Admissibilidade
10. O AI n° 0001/2022-SFE foi recebido pela EMT em 31 de maio de 2022 (terça-feira), de modo
que o prazo recursal teve início em 1º de junho de 2022 (quarta-feira). Considerando o prazo legal de dez
dias, a data limite para a interposição do recurso seria 10 de junho de 2022 (sexta-feira).
11. Dessa forma, a EMT interpôs tempestivamente seu recurso administrativo uma vez que foi
protocolado na ANEEL no dia 10 de junho de 2022, conforme análise da SFE com a qual concordo.
12. Nesse sentido, o Recurso Administrativo é tempestivo e foi interposto por parte legítima,
devendo ser conhecido, em consonância com a decisão da SFE, que também propugna por seu
conhecimento.
Do Mérito
13. A Não Conformidade NC.1 foi registrada em decorrência de falhas observadas na prestação
do serviço de energia elétrica na área de concessão da EMT, em especial nos aspectos relacionados ao

fornecimento de energia elétrica aos consumidores, aferidas pelo descumprimento dos limites dos
indicadores de continuidade DEC e FEC em diversos conjuntos elétricos e que foram objeto de
acompanhamento no Plano de Resultados 2020/2021.
14. Nos termos do Relatório de Fiscalização nº 003/2022-SFE/ANEEL, em 2021, dos 94
conjuntos elétricos, a EMT apresentou 7 conjuntos com violação nos indicadores DEC e FEC, 34 conjuntos
com violação apenas do indicador DEC e 1 conjunto com violação apenas do indicador FEC, o que
corresponde a 43,62% dos conjuntos de sua área de concessão.
15. Em sede recursal, a EMT solicita o cancelamento da Não Conformidade NC.1, uma vez que
entende como procedentes os argumentos apresentados anteriormente em sua manifestação,
protocolada quando notificada por meio do TN nº 0001/2022-SFE.
16. No caso de manutenção da irregularidade, a EMT solicita que sejam reavaliados alguns
critérios de penalização, argumentando que:
i. Houve excludente de responsabilidade para as transgressões de indicadores que
se deram no período de vigência da Resolução Normativa ANEEL nº 878, de
2020, tendo em vista a pandemia de COVID 19 que se instalou no país durante
o período.
ii. A gravidade deveria ser reduzida de 100% para 50% em nome do princípio da
isonomia, tendo em vista o entendimento estabelecido pela ANEEL em outros
Processos1. Além disso, a SFE não teria considerado qualquer gradação no
estabelecimento da penalidade, utilizando o valor de 100% em virtude do
desempenho do pior conjunto quando deveria ter considerado o desempenho
médio nos conjuntos da Distribuidora.
iii. Os danos deveriam ser reduzidos de 50% para 25%, por entender não haver a
comprovação clara e objetiva de que o consumidor é prejudicado pelas
interrupções, as quais podem ser alheias à operação das Distribuidoras. Além
disso, a redução garantiria isonomia ao que se deu no Processo
48500.000899/2021-99.
iv. A abrangência deveria ser revisada para a proporção de consumidores que
foram afetados pelos descumprimentos dos limites regulatórios dos indicadores
de continuidade - que resulta em 8%, uma vez que essa delimitação seria mais
1 48500.000251/2020, 48500.000177/2020-53, 48500.000163/2020-30 e 48500.000026/2020-03.

representativa do que a utilizada pela SFE, que leva em conta o número de
consumidores em conjuntos que descumpriram o DEC.
v. Há a utilização de 27% de agravantes relacionados a 9 (nove) sanções
irrecorríveis, contudo no parágrafo 42 da Exposição de Motivos, a SFE cita que
haveria somente 6 (seis) sanções irrecorríveis que resultariam em um agravante
de 10%.
17. Inicialmente, a SFE destaca que não deve prosperar a requisição da EMT para cancelamento
da Não Conformidade NC.1, tendo por base a argumentação apresentada anteriormente em sua
Manifestação, haja vista não terem sido apresentados fatos novos ao mérito da irregularidade e os
argumentos anteriores já terem sido devidamente abordados na Exposição de Motivos que fundamentou
o AI em tela. Concordo com a análise da SFE, a NC.1 não deve ser cancelada.
18. Passo ao exame dos critérios aplicados na emissão da penalidade de multa.
19. No item (i), a EMT defende que excludente de responsabilidade pelos descumprimentos
de limites de indicadores que se deram dentro a vigência da Resolução ANEEL nº 878, de 2020.
20. A SFE ressalta que a Resolução Normativa ANEEL nº 878/2020 flexibilizou ou dispensou
provisoriamente uma série de atividades comerciais e técnicas de forma que as distribuidoras pudessem
concentrar seus esforços na preservação da continuidade do fornecimento de energia a todos os
consumidores e priorizasse o restabelecimento para aqueles que por motivos diversos viessem a serem
interrompidos.
21. Nesse sentido, caberia à Distribuidora envidar esforços no sentido de manter os serviços
adequados quando à qualidade de fornecimento, por ser um dos serviços mais essenciais aos
consumidores, ou seja, de concentrar esforços a fim de reduzir a quantidade interrupções (FEC) e o tempo
de interrupções (DEC) do fornecimento na energia elétrica e evitar maiores transtornos durante a
pandemia do COVID 19.
22. Ou seja, a SFE entende que a Resolução citada não estabeleceu um excludente de
responsabilidade (waiver) para os aspectos de continuidade do serviço.
23. Ademais, conforme detalhado na Exposição de Motivos do Processo em discussão, a SFE
entende que a pandemia impôs dificuldades adicionais à gestão da concessão. Porém , na própria área de

concessão da EMT em 2020 houve melhoria contínua dos indicadores de continuidade, ou seja, a
concessionária ampliou os níveis de qualidade do serviço.
24. Concordo com a análise da SFE, a argumentação da EMT não deve prosperar.
25. No item (ii), a EMT demanda a alteração do parâmetro gravidade de 100% para 50%, para
que esse refletisse o comportamento geral dos conjuntos da área de concessão.
26. No caso do parâmetro gravidade, a SFE buscou conferir objetividade ao processo de
dosimetria ao demonstrar a dinâmica de cálculo considerada. Essa conduta traz mais transparência ao
processo, além de uma maior isonomia nos casos de fiscalizações e penalizações futuras associadas à má
prestação do serviço no contexto de descumprimento de termos estabelecidos em planos voltados à
melhoria do serviço.
27. Ademais, é oportuno destacar que havia uma gradação da gravidade da infração indexada
ao desempenho do pior conjunto da área de concessão da EMT. Tal dinâmica busca dar um sinal
regulatório para que os agentes resgatem a qualidade do serviço de seus piores conjuntos elétricos,
ampliando a isonomia do serviço na área de concessão, além de complementar o sinal dado pela
compensação paga aos consumidores pelo descumprimento dos limites de continuidade. Isso porque,
muitas vezes os piores conjuntos também são os menores conjuntos em termos de unidades
consumidoras, o que acaba resultando em um montante de compensação menos expressivo dentro do
total pago pelas distribuidoras.
28. Quanto aos Processos citados pela EMT nos quais houve redução da gravidade em 50%, a
SFE esclarece que tal fato se deu em virtude de as distribuidoras apresentarem uma tendência de melhoria
robusta e consistente na data de elaboração das penalidades. No Gráfico 1 da Exposição de Motivos é
possível observar que na data de elaboração do AI a Distribuidora não cumpria esse requisito.
29. A SFE concluiu, portanto, que o resultado dos cálculos para definição do parâmetro
gravidade são coerentes com a conduta apurada e foram devidamente justificados na Exposição de
Motivos, não sendo adequada a revisão do percentual aplicado.

30. No item (iii), a EMT pleiteia a alteração do parâmetro danos aos usuários de 50% para 25%,
sob o argumento de que não há comprovação clara e objetiva de que há dano aos consumidores.
31. A SFE entende que a concretude dos danos aos usuários no caso de descontinuidade do
serviço materializa-se nos prejuízos impostos a todos os setores da economia tais como a interrupção da
irrigação na agricultura, das linhas de produção na indústria e da prestação de diversos serviços no setor
público. No caso dos consumidores residenciais, os prejuízos são imediatos e se estendem desde a perda
de alimentos por falta de refrigeração até a impossibilidade de trabalhar ou estudar.
32. No caso do Processo nº 48500.000899/2021, a AGEPAN reduziu os danos aos usuários de
50% para 25% por entender que as compensações já seriam uma forma de sanção à Distribuidora. Esse
entendimento não é corroborado pela SFE. A Superintendência corrobora que em todos os Autos de
Infração elaborados pela SFE o percentual de danos foi definido em 50%.
33. Sendo assim, a SFE entende que os danos aos consumidores foram corretamente
caracterizados, e o percentual de 50% aplicada coerente com a não conformidade e com os demais
processos de mesmo tipo tramitados na Superintendência, posicionamento com o qual concordo.
34. No item (iv), a EMT pleiteia a redução no parâmetro abrangência para que reflita o
percentual de consumidores que receberam compensação pelo descumprimento dos indicadores de
continuidade.
35. A inclusão do critério de abrangência na dosimetria é prevista no art. 22 da Resolução
Normativa nº 846, de 2019. Contudo, o dispositivo não estabelece quais dinâmicas de cálculo devem ser
empreendidas, permanecendo uma margem discricionária ao responsável pela autuação para que
determine de forma motivada a maneira como se dará a medida.
36. No Processo em análise, a abrangência da infração foi estabelecida por meio da proporção
entre a quantidade de unidades consumidoras alocadas em conjuntos cujos indicadores de continuidade
se encontravam acima dos limites regulatórios e a quantidade total de unidades consumidoras na área de
concessão. A SFE argumenta que essa dinâmica é adequada, bem delimitada e foi legitimamente
motivada, não havendo, portanto, qualquer inconsistência na autuação. Concordo com o posicionamento
da área.

37. A SFE cita jurisprudência2, de natureza análoga ao presente caso, com emprego da mesma
metodologia de cálculo da dosimetria, nos quais a Diretoria da ANEEL manteve integralmente a
penalidade de multa aplicada pela SFE.
38. No item (v), a EMT argumenta que há contradição na Exposição de Motivos quanto aos
agravantes da penalidade.
39. A SFE informa que há um erro na redação do item 42 da Exposição de Motivos, pois a EMT
possui, de fato, 9 (nove) sanções irrecorríveis nos quatro anos anteriores à autuação, conforme detalhado
no quadro de sanções anteriores do documento.
40. Tendo em vista que a soma das penalidades associadas aos 9 (nove) processos punitivos
resulta em uma multa de 0,4890% do faturamento anual da EMT, cada um dos processos representaria
um agravante de 3%. Sendo assim, o agravante total seria de 27%. Este é o valor que foi utilizado no
cálculo da penalidade. Dessa forma, não cabe recálculo da multa.
41. Diante do exposto, a SFE negou provimento ao recurso administrativo interposto pela EMT,
mantendo a penalidade no valor de R$ 37.280.175,88 (trinta e sete milhões, duzentos e oitenta mil,
cento e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao percentual de 0,5641975%
do montante de R$ 6.607.646.414,77 (seis bilhões, seiscentos e sete milhões, quatrocentos e quatorze
mil reais e setenta e sete centavos), relativo à Receita Operacional Líquida percebida pela Energisa Mato
Grosso durante o período compreendido de abril de 2021 a março de 2022.
Da Evolução dos Indicadores da EMT
42. Os resultados alcançados até julho de 2022 constam da figura a seguir, onde se observa 55
conjuntos dentro do limite regulatório, 13 até 40% acima do esperado e 26 acima de 40% do esperado.
2 Processos nº 48500.000026/2020-03 (fiscalização na EDP ES) e nº 48500.000163/2020-30 (fiscalização na CELESC).

43. Conforme dados de DEC e FEC levantados junto à SFE3, atualizados para o mês de setembro
de 2022, em novembro de 2022, é possível observar que:
a. Com relação ao DEC, a EMT manteve a quantidade de conjuntos dentro do
limite regulatório (55) e reduziu para 24 em agosto e para 19 em setembro
o número de conjuntos que superam o limite em mais de 40%.
b. Com relação ao FEC, a EMT manteve a quantidade de conjuntos que
superam o limite em mais de 22% (6), porém passou de 87 para 88 o número
de conjuntos que cumprem o limite regulatório.
Fonte:
3
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiNmM2MTNkMjgtZDk5NS00NzBjLWEyMWUtNTZkN2ZkMjY0MGQxIiwidCI6IjQwZDZmOWI4LWVjYT
ctNDZhMi05MmQ0LWVhNGU5YzAxNzBlMSIsImMiOjR9

44. Nesse sentido, diante de ausência de efetiva melhora nos indicadores, meu voto é por
negar provimento ao recurso administrativo, mantendo o valor da penalidade de multa.
45. É importante contextualizar que a situação da qualidade do serviço de fornecimento de
energia prestada pela EMT identificada em 2020 já ensejaria a aplicação de penalidade em desfavor da
Distribuidora. Entretanto, dentro da nova filosofia de Regulação Responsiva adotada pela ANEEL, foi dada
a oportunidade para a regularização dos problemas constatados, por meio da metodologia de pactuação

de Plano de Resultados, o qual foi firmado para o período de outubro de 2020 a setembro de 2021 visando
alcançar uma tendência de melhoria consistente dos indicadores.
46. Entretanto, em que pese a oportunidade dada à EMT, verificou-se na presente fiscalização
que a melhoria na prestação do serviço pretendida pelo Plano de Resultados não foi atingida, conforme
fica claro ao se observar o gráfico abaixo.
47. A partir do gráfico acima, verifica-se nos destaques em vermelho que o número de
conjuntos que estava atendendo ao limite regulatório do indicador DEC em outubro de 2020 era de 61
conjuntos. Em setembro de 2021, o número de conjuntos que estavam cumprindo os limites regulatórios
do DEC diminuiu para 59 e em setembro de 2022 diminuiu ainda mais, para 55 conjuntos.
48. Deste modo, deixar de penalizar a Concessionária neste momento seria um inadequado
sinal ao Mercado de que, caso os compromissos assumidos nos Planos de Resultados não sejam honrados,
não haverá consequências adversas, o que fragilizaria a nova metodologia de fiscalização adotada pela
ANEEL.
III – DIREITO
49. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Decreto nº 2.335,

de 06 de outubro de 1997; (iv) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e (v) Resolução Normativa nº 846,
de 11 de junho de 2019.
IV – DISPOSITIVO
50. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000719/2022-00,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de
Energia S.A. – EMT, em face do Auto de Infração nº 9/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização que apurou falhas
na prestação do serviço de energia elétrica, em especial nos aspectos relacionados ao fornecimento de
energia elétrica aos consumidores, aferido pelo descumprimento dos limites dos indicadores de
continuidade coletivos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC em diversos conjuntos, em
especial no ano de 2021, agravado pelo descumprimento do Plano de Resultados pactuado pela a
Distribuidora com a ANEEL para melhoria na qualidade do serviço, para, no mérito, negar-lhe provimento,
no sentido de manter o valor da penalidade de multa em R$ 37.280.175,88 (trinta e sete milhões,
duzentos e oitenta mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto