REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12948/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.089, de 25 de maio de 2021, que autorizou a Odoyá Transmissora de Energia S.A a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001399/2021-74.
INTERESSADO: Odoyá Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá Transmissora de Energia S.A.
contra a Resolução Autorizativa nº 10.089, de 25 de maio de 2021.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 10.089, de 25 de maio de 2021, autorizou a Odoyá
a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, assim como
estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP e prazo de execução para estes reforços.
CT-92/202111,
2. Em 10 de junho de 2021, por meio da correspondência a Odoyá
interpôs Pedido de Reconsideração contra a Resolução Autorizativa – REA nº 10.089, de 2021.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2021, realizada em 14 de junho de
2021, o processo foi sorteado à relatoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
4. Em 17 de setembro de 2021, por meio da Carta CT-142/202132, a Odoyá solicitou
à ANEEL que aguardasse a manifestação do Departamento de Planejamento Energético do
Ministério de Minas e Energia – DPE/MME acerca dos questionamentos realizados por meio da
Carta CT-125/2021, quanto à necessidade de explicitação no POTEE da expansão de Barra de
Transferência.
5. Em 13 de outubro de 2021, por meio do Ofício nº 170/2021/DPE/SPE-MME3, o
MME solicitou avaliação conjunta do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e da
Empresa de Pesquisa e Energética – EPE "com relação a obrigatoriedade da conexão de bancos
1 Documento SICNET: 48513.015494/2021-00.
2
Documento SICNET: 48513.025701/2021-00.
3 Documento SICNET: 48513.028089/2021-00.

monofásicos de uma subestação às fases reservas já existentes, e sendo assim, indicar os casos
em que reforços e conexões complementares por meio de barramentos que se façam
necessárias ao compartilhamento da fase reserva, estejam explícitos na indicação dos serviços
a serem autorizados".
6. Em 28 de dezembro de 2021, por meio do Despacho Decisório n° 34/2021/SPE,
o MME aprovou o "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2021 – Rede
Básica e Demais Instalações de Transmissão – 1° Emissão" – POTEE 2021, no qual inseriu como
obra nova: "Adequação da conexão do 2º banco de reatores de barra monofásicos (3x50 Mvar),
autorizado por meio da ReA 10.089/2021, para possibilitar o compartilhamento com unidade
reserva de 50 Mvar existente, através da extensão do barramento de transferência de reserva".
7. Em 18 de janeiro de 2022, por meio da Carta CT-005/20224, a Odoyá apresentou
manifestação quanto à nova obra definida no POTEE 2021 e reforçou seu pedido de
reconsideração quanto à Resolução Autorizativa nº 10.089, de 2021.
8. Em 26 de maio de 2022, a Assessoria da Diretoria solicitou manifestação da SCT
por meio do Memorando n° 127/2022-ASD/ANEEL.
9. Em 28 de junho de 2022, a SCT analisou o referido pedido de manifestação por
meio da Nota Técnica – NT nº 444/2022-SCT/ANEEL.
10. Em virtude do término do mandato do diretor Efrain, na Sessão de Sorteio
Público Ordinário nº 33/2022, de 22 de agosto de 2022, o processo foi redistribuído a minha
relatoria.
11. Relatado no que interessa, passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de análise de pedido de reconsideração contra a REA nº 10.089, de
2021, que autorizou a instalação do 2º Reator de Barra 500 kV, 3 X 50 Mvar, na Subestação
Juazeiro da Bahia III, em que a Odoyá requer:
Por todo o exposto acima, a ODOYÁ requer a reconsideração da REA
10.089/2021, para que seja reconhecido o custo de R$ 496.863,91 associado à
construção da barra de transferência que viabilizará o compartilhamento da fase
4 Documento SICNET: 48513.001473/2022-00.

reserva existente Subestação Juazeiro da Bahia III, com o 2º Banco de Reator de
Barra em 500 kV, em consonância com a manifestação da EPE, bem como o
correspondente cálculo do adicional de RAP.
13. Conforme destacado pela SCT, o escopo dos reforços a serem autorizados pela
ANEEL devem constar no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE,
elaborado e publicado pelo MME.
14. Nesse sentido, dado que a descrição do empreendimento no POTEE 2020 - 1ª
Emissão, de fevereiro de 2021 (instante em que o reforço foi determinado pelo MME) não fazia
menção à necessidade de construção de barra de transferência para compartilhamento da fase
reserva existente na SE Juazeiro da Bahia III, não cabia à ANEEL definir custo injustificado à Rede
Básica para a execução do reforço para possibilitar o compartilhamento da fase reserva.
15. Entretanto, no POTEE 2021 foi incluída como uma nova obra de reforço à Rede
Básica a "extensão do barramento de transferência de reserva" como uma adequação da
conexão do 2º Banco de Reator de Barra da SE Juazeiro da Bahia III, autorizado pela REA n°
10.089, de 2021.
16. Na avaliação da SCT, com o que eu concordo, em que pese a indicação no POTEE
2021 do referido item como uma nova obra, dado que a descrição no próprio Plano de Outorgas
faz referência explícita à REA n° 10.089, de 2021, o pedido de reconsideração da Transmissora
quanto ao barramento de transferência deve ser acatado.
17. No que se refere à definição dos novos valores de RAP, a SCT avalia na Nota
Técnica nº 444/2022-SCT/ANEEL:
16. Neste contexto, cabe destacar que o Banco de Preços de Referência – BPR
ANEEL foi estruturado com base no que a Nota Técnica nº 099/2008–SRT/ANEEL6
chamou de unidades modulares concebidas a partir da "existência de setores bem
definidos em termos funcionais, operacionais e físico, como módulos de entradas
de linha, módulos de conexão de equipamentos e módulos de infra-estrutura". Tal
estruturação foi adotada porque esta "concepção de subestação facilita as
estimativas de sua expansão, caso típico de autorização de reforços em
instalações de transmissão, por trazer o detalhamento físico e respectivo
orçamento dos módulos a serem utilizados no empreendimento, conferindo maior
flexibilidade na elaboração de orçamentos".
17. A partir desses conceitos depreende-se 2 aspectos: i) o preço do serviço de
transmissão é formado com base em unidades modulares, sendo o módulo a
unidade mínima de preço pela qual a metodologia se utiliza para precificação dos
investimentos da expansão das instalações de transmissão, pois essas expansões,
reforços ou melhorias, em geral, se fazem de forma modular e ii) não se pretende
com a aplicação do banco reproduzir a obra de engenharia realizada pela

transmissora, que terá características e quantitativos de equipamentos próprios
a depender da solução adotada.
18. Os módulos do BPR não foram estabelecidos de forma exaustiva, pois essa
não é a proposta da remuneração do serviço pelo preço, a listagem de
equipamentos e serviços constantes dos módulos são apenas indicativos das
configurações padrões para possibilitar a precificação do serviço.
19. E em razão do BPR não prever a conexão de reator reserva pela extensão da
barra de transferência como uma das configurações padrões, se entende pela
adoção do valor declarado pela Transmissora. Tais valores, embora sejam uma
estimativa inicial do investimento, se aproximam do Valor Original Contábil –
VOC e podem ser fiscalizados no processo de revisão das transmissoras. Assim,
no presente caso se considerará o valor apresentado pela Odoyá de R$
496.869,91, a preços de julho de 2020, apenas atualizado para a mesma
referência do restante da REA n° 10.089, de 2021, qual seja: junho de 2020.
(grifos meus)
18. Nesse sentido, apresenta-se na Tabela I os novos valores de RAP indicados pela
SCT:
Tabela I – Valores propostos de RAP

Empreendimento RAP Autorizada REA Nova RAP Diferença (i - ii)
10.089/2021 (i) Proposta (ii)
SE Juazeiro da Bahia III

R$ 3.349.939,68 R$ 3.406.291,02 R$ 56.351,34
Instalação do 2º banco de reator de barra
manobrável e conexão 500 kV – 3x50 MVAR
19. Destaco que a SCT propôs ainda correções de erros materiais na descrição do
empreendimento constante da REA nº 10.089, de 2021.
20. Diante de todo o exposto e considerando que os dispositivos legais e
regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida, entendo que a
recomendação constante da Nota Técnica nº 444/2022-SCT/ANEEL merece ser acolhida.
III – DIREITO
21. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
d) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
e) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
f) Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004;
g) Resolução Normativa nº 68, de 8 de junho de 2004;

h) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e
i) Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.001399/2021-74, voto por autorizar a Odoyá Transmissora de Energia S.A., Contrato de
Concessão nº 017/2014, a implantar reforços nos termos da minuta de Resolução Autorizativa
anexa, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita Anual Permitida no valor de R$
3.406.291,02 (três milhões quatrocentos e seis mil, duzentos e noventa e um Reais e dois
Centavos).
Brasília, 27 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor