DSP - DESPACHO 2307/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A - ERTE, em face do Despacho ANEEL 280, de 02.02.2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004068/2015-48.
INTERESSADOS: Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – ERTE.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. –
ERTE em face do Despacho nº 280, de 2 de fevereiro de 2016.
I – RELATÓRIO
1. Em 10 de dezembro de 2014, às 12h57min, a Linha de Transmissão – LT Vila do CondeCastanhal C1 - 230kV, no vão entre as estruturas 77 e 78, no estado do Pará, cuja concessão pertence à
Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A – ERTE, desligou automaticamente. O desligamento
decorreu de curto circuito permanente na fase-terra, provocado pela queda de árvore sobre os cabos laterais
da Linha de Transmissão
2. Em 15 de julho de 2015, por meio da Carta CA ERTE no 046/20151, a ERTE solicitou à ANEEL
dispensa da aplicação da PVI respectiva.
3. Este pedido foi deliberado na 3ª RPO, em 2 de fevereiro de 2016, tendo sido emitido o
Despacho nº 280, de 2016, ora combatido, que indeferiu o pleito.
4. Em 22 de fevereiro de 2016, a ERTE interpôs, tempestivamente1, o presente recurso.
5. Em 29 de fevereiro de 2016, fui sorteado relator.
1 Publicação: 10/02/2016; prazo:22/02/2016; recurso: 22/02/2016.

6. A pedido da ERTE, minha assessoria recebeu seus representantes em reunião, em 28 de
março de 2016.
7. A meu pedido, a PF/ANEEL se manifestou sobre a questão mediante o Parecer nº
00311/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de junho e 2016.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela ERTE em face do Despacho nº 280, de 2
de fevereiro de 2016, que indeferiu o pleito da Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – ERTE de
ser dispensada da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI relacionada ao desligamento do
circuito 1 da LT 230 kV Vila do Conde/Castanhal ocorrido às 12h57min de 10 de dezembro de 2014.
10. Fundamentalmente, nas suas razões de recurso, a ERTE argumenta que o desligamento da
linha foi decorrência de caso fortuito. Entende que a derrubada criminosa de árvore fora da faixa de servidão é
evento que não está no rol daqueles sob seu controle.
Mérito
11. De plano, não observo qualquer fato novo no recurso. O assunto foi devolvido à apreciação da
ANEEL sob os mesmos fundamentos do pedido inicial.
12. Também não verifiquei qualquer irregularidade no processamento do pedido inicial, tendo, este,
sido regularmente apreciado e, no mérito, negado.
13. Por tudo isto, não vejo base para a reforma da decisão.

14. Nada obstante, apenas por amor ao debate, me permito tecer algumas considerações sobre
o recurso.
15. A questão de fundo, desde o início, se subsumiu a definir se a interrupção causada pela queda
da árvore poderia ser caracterizada como caso fortuito ou não. Neste caso concreto, a Diretoria da ANEEL,
com o suporte das áreas técnicas e da PF/ANEEL, já concluiu que não houve caso fortuito.
16. De minha parte, compartilho deste entendimento. O caso fortuito é caracterizado, grosso modo,
como evento imprevisível e inevitável, cuja origem seja um ato humano. Para este caso concreto, nem a
consequência era inevitável e nem o ato imprevisível.
17. Guardadas as devidas particularidades, não pode um agente que opera em área de selva
argumentar que a queda de uma árvore seja caso fortuito, ainda que de forma criminosa. Tais ocorrências se
dão de forma aleatória, mas é previsível que possam ocorrer e por isso devem ser tomadas medidas
preventivas.
18. É meu entendimento que o caso em comento se insere na aléa ordinária da prestação do
serviço de transmissão. É o risco do negócio. Não se pode esperar que a prestação do serviço possa transcorrer
sem nenhuma possibilidade de prejuízo. De fato, é sensato que a probabilidade de ocorrência de imprevistos
seja precificada antes de se iniciar qualquer empreendimento desta natureza.
19. Não descarto, porém, a razoabilidade dos argumentos do agente; apenas creio que estes
sejam insuficientes para justificar o enquadramento do ocorrido como caso fortuito. Nem de longe é razoável
supor que o agente devesse promover a "devastação" das áreas limítrofes como forma de garantir a
continuidade do serviço. Diga-se de passagem, que em nenhum momento isso foi sugerido. Apenas, não se
observou qualquer diligência da ERTE no sentido de proteger as instalações contra um evento que, apesar de
baixa possibilidade de ocorrência, não poderia ser considerado inevitável ou imprevisível.

20. Não há registros de que o agente tenha identificado o risco e tomado providências preventivas,
tais como podas, escoramentos, etc. e nem que tenha requerido autorização dos entes regulador e ambiental
para outros tipos de intervenção.
Conclusão
21. Árvores podem cair sem aviso, seja por causas naturais ou por ação de terceiros, mas isto não
classifica o evento como fortuito, já que são possíveis ações preventivas ou mitigatórias das consequências.
22. Nesse sentido, o recurso deve ser rejeitado.
III – DIREITO
23. Esta decisão tem amparo no que se segue:
a. Lei 10.848, de 15 de março de 2004;
b. Decreto 5.163/2004, de 30 de julho de 2004;
c. Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997.
IV - DISPOSITIVO
24. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004068/2015-48, voto por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – ERTE em
face do Despacho nº 280, de 2 de fevereiro de 2016, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 30 de agosto de 2016
Tiago de Barros Correia
Diretor