REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6088/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Vale do Paraná - Álcool e Açúcar S.A, a área de terra necessária à passagem do seccionamento da Linha de Transmissão Ilha Solteira - Jales, nos municípios de Aparecida D´oeste e Suzanápolis, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.088, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Vale do Paraná
– Álcool e Açúcar S.A., de área de terra necessária à
passagem do seccionamento de 01 circuito da Linha
de Transmissão tronco 138 kV Ilha Solteira - Jales,
localizada no estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art.
151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de
16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de
julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003478/2016-52, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
requerente, outorgada conforme a Resolução Autorizativa nº 5.726-ANEEL, de 29 de março de 2016, a
área de terra necessária à passagem de um seccionamento do circuito da Linha de Transmissão 138 kV Ilha
Solteira - Jales, circuito duplo, 18,5 km de extensão, que interligará à Linha de Transmissão 138 kV Ilha
Solteira – Jales à Subestação da Usina Vale do Paraná, localizada nos municípios de Aparecida D´oeste e
Suzanápolis, estado de São Paulo
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.003478/2016-52, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 –
Módulo I – Brasília – DF.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar
todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendolhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013;
IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas
dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de Mercator (UTM),
referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 51° Oeste e localizado no hemisfério sul.

Vértice Este (m) Norte (m)
1 503727,874800 7728456,773300
2 503718,108700 7728502,055700
3 503654,312700 7729059,293400
4 503506,898900 7730255,350000
5 503441,577600 7730481,506600
6 503206,571300 7732287,421500
7 502043,470000 7733902,270000
8 501618,810000 7735022,750000
9 499259,570700 7740113,752900
10 498045,864300 7741970,072700
11 497909,282700 7742390,569200
12 497102,827700 7744873,691400
13 497012,975300 7745334,604400
14 496911,534700 7745314,939200
15 496905,825300 7745344,390800
16 497036,686700 7745369,759600
17 497131,924300 7744881,222600
18 497937,502300 7742400,800500
19 497985,941300 7742300,263600
20 498016,837700 7742205,133700
21 498073,434000 7741982,726800
22 499285,873300 7740128,345100
23 501646,479800 7735034,387900
24 502070,127200 7733916,594500
25 503235,342700 7732298,806500
26 503471,032400 7730487,639400
27 503536,373600 7730261,384300
28 503684,103300 7729062,834600
29 503747,746000 7728506,936000
30 503755,442600 7728471,248800
31 503727,874800 7728456,773300