REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11268/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.338, de 9 de maio de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.268, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.338,
de 9 de maio de 2017, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa,
em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia
S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha
de Transmissão, no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20
junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa
Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001144/2017-25, resolve:
Art. 1º Alterar a área de terra descrita no Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.338, de 9 de
maio de 2017, para a área de terra descrita no Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.001144/2017-25, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.268, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente
MG 3167202
Juscelino, C1

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 486,930700 | Carlos Alvarenga Carvalhais Pereira |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

14201600000003434924 - MG 48 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
0 570.778,560 7.841.909,370
1 570.773,533 7.841.885,902
2 570.689,843 7.841.903,831
3 570.065,851 7.842.237,571
4 568.401,309 7.843.775,645
5 567.920,824 7.844.446,293
6 568.007,321 7.845.209,215
7 568.133,176 7.845.684,824
8 568.471,633 7.848.385,261
9 569.186,416 7.849.795,204
10 569.926,943 7.851.115,386
11 570.836,210 7.852.774,392
12 575.587,745 7.859.160,766
13 575.796,315 7.861.618,293
14 577.349,413 7.863.828,763
15 577.589,362 7.864.173,190

16 579.935,288 7.867.645,825
17 587.154,508 7.891.952,030
18 588.285,345 7.907.976,607
19 592.243,483 7.931.949,774
20 595.282,849 7.935.635,988
21 595.631,593 7.935.577,582
22 595.700,578 7.935.508,650
23 595.683,614 7.935.491,673
24 595.666,650 7.935.474,696
25 595.608,525 7.935.532,776
26 595.302,253 7.935.584,070
27 592.288,737 7.931.929,206
28 588.333,069 7.907.970,995
29 587.202,018 7.891.943,404
30 579.979,198 7.867.625,077
31 577.628,944 7.864.146,034
32 577.388,743 7.863.801,247
33 575.843,047 7.861.601,311
34 575.634,417 7.859.143,084
35 570.876,704 7.852.748,406
36 569.968,923 7.851.092,110
37 569.228,772 7.849.772,600
38 568.518,221 7.848.371,005
39 568.180,402 7.845.675,658
40 568.054,621 7.845.200,325
41 567.970,598 7.844.459,235
42 568.437,479 7.843.807,579
43 570.093,911 7.842.276,997
44 570.706,515 7.841.949,349
45 570.783,587 7.841.932,838
46 570.778,560 7.841.909,370