REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11294/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Boa Sorte 16, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Paracatu, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.294, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a Atlas Brasil Comercializadora de Energia
Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Boa Sorte 16, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Paracatu, no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.003855/2020-30, resolve:
Art. 1º Autorizar a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 24.337.192/0001-94, com sede na Avenida Luis Viana, 6462 – Torre East, Sala 1507, ed. Wall Street
Empresarial, paralela, no município de Salvador, estado da Bahia, a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Boa Sorte 16, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada às coordenadas geográficas 17°12'6.11"S 46°36'29.47"O, no município de Paracatu, no estado
de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —CEG
nº UFV.RS.MG.049200-0.01.
§2º A central geradora é constituída por 29 (vinte e nove) unidades geradoras de 1.520,69 kW
(um mil quinhentos e vinte quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
44.100 kW de Potência Instalada e 43.720,26 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora; a ser compartilhado entre os empreendimentos das
UFVs Boa Sorte 9 a 23; constituído de uma subestação coletora junto às usinas, com 02 (dois)
Transformadores 34,5-34,5/500 kV, de 360 MVA cada, um deles cujos enrolamentos primários e as barras
em 34,5 kV a associadas são de uso compartilhado pelas UFVs Boa Sorte 09 a 15 e o outro pelas UFVs Boa
Sorte 16 a 23, uma LT em 500 kV, circuito simples, com cerca de 75 (setenta e cinco) km de extensão da
SE coletora até o ponto de conexão, que consiste de um módulo de entrada de linha no barramento de
500 kV na SE Paracatu 4 500/138 kV, sob a responsabilidade da empresa Serra da Mesa Transmissora de
Energia S.A. - SMTE.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. deverá implantar a UFV Boa Sorte 16
conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos.
I - início das obras civis das estruturas até 1º/3/2024
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 1º/5/2024
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até 1º/5/2024
IV - início da operação em teste até 1º/12/2024
V - início da operação comercial até 1º/1/2025
Parágrafo único. O descumprimento dos prazos definidos no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019, ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV Boa
Sorte 16, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Boa Sorte 16 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.

Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 948, de 16.11.2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a Central Fotovoltaica Boa Sorte 16 SPE Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 2.470,
de 20.07.2023)
(Alterado o número, a potência unitária das unidades geradoras e o sistema de transmissão de interesse
restrito da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 311, de 11.02.2025)