DSP - DESPACHO 1387/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pelo Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará - Conerge no pedido de reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.859, de 22 de abril de 2021, haja vista que ausente a probabilidade do direito.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-19
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.005025/2020-47
INTERESSADO: Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará - Conerge.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da Resolução
Homologatória nº 2.859, de 22 de abril de 2021, que homologou o resultado da Reajuste Tarifário Anual
da Companhia Energética do Ceará – Enel Ceará, as Tarifas de Energia – TE, as Tarifas de Uso do Sistema
de Distribuição – TUSD e deu outras providências.
I. RELATÓRIO
1. Após instrução do processo pela Superintendência de Gestão Tarifária1 (SGT), a Diretoria
Colegiada decidiu "(i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Companhia Energética do Ceará
(Enel Distribuição Ceará – Enel CE), a vigorar a partir de 22 de abril de 2021, que conduz ao efeito médio
a ser percebido pelos consumidores de 8,95%, sendo 10,21% para os consumidores em alta tensão e 8,54%
para os consumidores em baixa tensão; (ii) estabelecer que o diferimento de Parcela B seja revertido à
Distribuidora no processo tarifário subsequente, devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA; (iii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas
de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Enel CE; (iv) estabelecer os valores da
receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de
Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (v) homologar o valor mensal de recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE à Enel CE, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.". A decisão foi
consubstanciada na Resolução Homologatória nº 2.859, de 22 de abril de 20212.
2. Inconformado, o Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará (Conerge)
protocolou pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, requerendo o seguinte:
"Oportunamente, não sendo exercido o juízo de reconsideração, requer-se que o presente
recurso seja recebido em ambos os efeitos, quais sejam, devolutivo e suspensivo, ante o
1 Nota Técnica nº 71/2021-SGT/ANEEL (Sicnet nº 48581.000617/2021-00).
2 Ver o DOU de 22.04.2021, seção 1- Edição Extra B, p. 2, n. 74.

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evidente risco de dano aos consumidores, na forma do art. 47, § 1º, da Resolução ANEEL nº
273/2003, e que seja encaminhado para apreciação de autoridade superior desta Agência.
[...]
Solicita-se, portanto, que a Aneel leve em conta a realidade dramática em que todos os
consumidores cearenses se encontram de queda generalizada de poder aquisitivo e tomem
providenciais (sic) urgentes de reparação dos valores considerados neste reajuste tarifário
dentro da realidade dos índices apresentados neste requerimento."
3. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
4. Nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que
disciplina o processo administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso,
contado a partir da cientificação oficial, [...]", aplicando-se o mesmo prazo aos pedidos de reconsideração
por força do art. 50, parágrafo único, da mesma resolução.
5. A Resolução Homologatória nº 2.859, de 2021, decorre de decisão em única instância
administrativa e foi publicado em 22.04.2021 (quinta-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em
23.04.2021 (sexta-feira) e terminou em 03.05.2021 (segunda-feira).
6. Verifica-se que o Requerente interpôs seu pedido de reconsideração em 03.05.2021,
sendo, pois, tempestivo o Pedido de Reconsideração.
7. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), deve
ser conhecido o pedido de efeito suspensivo.
Pedido de Efeito Suspensivo
8. No pedido de efeito suspensivo, o Requerente aduziu os argumentos seguintes:

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"Conforme consta dos autos, os valores totais da Parcela B sofreram um reajuste com base
no IGP-M que está muito acima de aumentos reais dos custos operacionais, dos custos de
remuneração financeira e da depreciação.
[...]
A consequência imediata, portanto, será um aumento expressivo do lucro para o ano de
2021 da Enel CE representando, nos cálculos deste Conselho, em valores próximos a 10%
de todo o valor cobrado dos consumidores (...)
[...]
É neste momento que se destaca que a essência do procedimento de reajuste tarifário tem
como premissas: i) o controle sobre os encargos a concessionário, mantendo as condições
iniciais de contratação; e ii) a limitação de aumentos significativos unilaterais de ganhos do
concessionário, na forma reconhecida pelo Parecer nº 00188/2020/PFANEEL/PGF/AGU.
Ou seja, o reajuste tarifário tem como único fim manter o equilíbrio inicial do contrato de
concessão celebrado com o Poder Concedente e a Distribuidora, de modo a apurar os
desvios dos custos da concessionária em relação ao valor da tarifa previsto no início do ciclo
tarifário vigente, para compensação no processo tarifário seguinte. Trata-se, portanto, de
meio de compensação de custos, a fim de que seja preservada a margem de lucro
condizente com as condições definidas no contrato, obedecendo ainda ao binômio
Eficiência x Modicidade Tarifária.
Contudo, da análise dos gráficos supramencionados, verifica-se a total incompatibilidade
do reajuste médio de 8,95% na conta dos consumidores cearenses, haja vista que tal
percentual é concebido a partir de números que não refletem a realidade econômica atual,
de modo a promover a supervalorização dos custos da distribuidora.
[...]
Por tal razão é que, para garantir a efetiva prestação do serviço eficiente e módico, a
Administração pode – e deve – promover a alteração unilateral dos contratos que possui,

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cabendo atentar para a necessária segurança jurídica do Contrato e para a mantença da
relação contratual em si.
[...]
Partindo-se da premissa de que contrato equilibrado é aquele em que as condições iniciais
de contratação permanecem intactas, é certo que a adoção do IGP-M enquanto índice
financeiro para fins de reajuste tarifário acaba por acarretar um desequilíbrio econômico
do próprio contrato, à medida em que os 10% de lucro da concessionária não estavam
previstos quando da formalização do Contrato de Concessão. Assim, nem sempre seguir
o contrato significa protegê-lo." (grifos acrescidos)
9. A respeito da análise de pedidos de efeitos suspensivo, a Procuradoria Federal junto à
ANEEL (PF/ANEEL) esclareceu que, no exercício do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis
as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo
administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito suspensivo são a probabilidade do
direito (verossimilhança das alegações apresentadas) e, simultaneamente, o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
10. O cerne das arguições, pelo que se infere dos autos, é o impacto da aplicação das tarifas
homologadas pela ANEEL para o ano de 2021 referente ao contrato de concessão da Companhia
Energética do Ceará (Enel CE), em vista da necessidade de preservação da vida e da capacidade de
solvência dos consumidores atualmente, em especial em relação ao Reajuste Tarifário Anual (RTA).
11. Reconhece-se louvável a preocupação do Conerge. Entretanto, é necessário destacar que
incumbe à ANEEL prezar pelo cumprimento dos contratos e, ao lado do Poder Concedente, buscar
soluções equilibradas que permitam contemplar as necessidades prementes dos consumidores e a
continuidade da prestação adequada dos serviços de distribuição, para todo o território nacional, como
de resto preservar todas as atividades do setor elétrico.
12. Nesse sentido, já foram expedidas a Lei nº 13.979, de 06.02.2020, as Medidas Provisórias
nº 950, de 08.04.2020, nº 949, de 08.04.2020, nº 998, de 01.09.2020, os Decretos nº 10.282, de
20.03.2020, nº 10.288, de 22.03.2020, nº 10.292, de 25.03.2020, nº 10.329, de 28.04.2020, nº 10.350, de

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18.05.2020, e nº 10.377, de 27.05.2020, as Resoluções Normativas nº 878, de 24.03.2020, nº 885, de
23.06.2020, e nº 886, de 15.06.2020, e nº 928, de 26.03.2021, e o Despacho ANEEL nº 986, de 07.04.2020.
13. Especial destaque se dá à Conta-Covid, cujo volume financeiro dos empréstimos para as
distribuidoras alcançou o montante de R$ 15,3 bilhões e, ainda mais, à Medida Provisória nº 998/2020,
convertida na Lei nº 14.120/2021, que foi construída para mitigar os efeitos econômicos da pandemia
sobre as tarifas de energia elétrica para consumidores atendidos por concessionárias de distribuição
recém privatizadas.
14. Ressalta-se que este é o espírito da Medida Provisória nº 998/2020, conforme se extrai da
sua Exposição de Motivos:
"1. Submetemos à superior consideração de Vossa Excelência minuta de Medida Provisória
que dispõe sobre medida temporária emergencial que visa mitigar os efeitos econômicos
da Pandemia de Covid-19 sobre as tarifas de energia elétrica, em complemento ao que se
previu por meio da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, bem como - também
no contexto das medidas estratégicas que, no cenário atual, visam melhorias setoriais
urgentes em atividades de prestação de serviços fundamentais para a sociedade -, propõese promover a transferência, para a União, de ações de propriedade da Comissão Nacional
de Energia Nuclear - CNEN, relativas ao capital social da Indústrias Nucleares do Brasil - INB
e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, passando essas organizações à
condição de empresas públicas da União.
[...]
13. No que diz respeito à atenuação das pressões tarifárias em contexto de Pandemia e
Pós-Pandemia para consumidores atendidos pelas concessionárias de distribuição recém
privatizadas, são propostas as seguintes medidas voltadas à redistribuição do uso de
recursos da CDE:
I - aumentar o limite de reembolso do custo total de geração de energia elétrica dos
Sistemas Isolados das distribuidoras por meio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC,
de que trata o art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, alterando os critérios de
cálculo da valoração do custo médio da energia comercializada no Ambiente de

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Contratação Regulada - ACR, o qual é denominado de ACR médio e que é balizadora do
citado reembolso;
II - retirar a obrigatoriedade de inclusão, nas tarifas dos consumidores das distribuidoras
que foram privatizadas, da devolução de empréstimos de recursos da Reserva Global de
Reversão - RGR utilizados para manter a continuidade de prestação do serviço público por
empresas designadas para a prestação do serviço no período anterior à privatização;
III - prever a destinação de recursos da RGR para o pagamento do valor não depreciado de
ativos classificados como sobras físicas e Ativos Imobilizados em Curso das distribuidoras
da Região Norte que foram privatizadas (ativos existentes por ocasião da privatização,
porém não adequadamente contabilizados na época) e que vierem a ser reconhecidos pela
ANEEL no processo de valoração da base de ativos, na primeira revisão tarifária dessas
distribuidoras; e
IV - estabelecer o uso do critério geográfico para fins do recolhimento do encargo tarifário
da CDE, de modo que os Estados de Acre e Rondônia, apesar de estarem eletricamente
interconectados ao Sistema Interligado Nacional - SIN no Submercado Sudeste/CentroOeste, sejam adequadamente tratados, tais como os demais Estados da região Norte."
(grifos acrescidos)
15. No caso, o Requerente questiona que a aprovação do RTA da Enel CE preveja a aplicação
do IGP-M como fator de correção, em detrimento da aplicação do IPCA, o que implicaria em maior lucro
da distribuidora com a contrapartida dos consumidores num cenário de dificuldades econômicas.
16. Todavia, é fato que o direito à aplicação do IGPM no RTA está previsto na Subcláusula
Sexta da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº 01/1998, de modo que não é dado à Agência,
unilateralmente, alterar a cláusula econômico-financeira, sob o risco de alterar o equilíbrio econômicofinanceiro da concessão.
17. Verifica-se que, ao contrário do que sustenta o ilustres Requerente, não haveria como
rechaçar o direito da Companhia Energética do Ceará (Enel CE) ao processamento do Reajuste Tarifário
Anual de forma distinta do que previsto no contrato de concessão, sob pena desta Agência Reguladora
negar cumprimento ao respectivo contrato.

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18. Para além disso, constata-se que houve também especial atenção da Agência aos
consumidores do Estado do Ceará que está consubstanciada nas medidas adotadas para contenção da
escalada das tarifas, de acordo com o que registrou o Voto da Diretora-Relatora:
"15. O efeito médio de 8,95% decorre: (i) do reajuste dos itens de custos de Parcela A e de
Parcela B, comumente denominado "econômico", contribuindo para o efeito médio em
24,07%; (ii) da inclusão dos componentes financeiros apurados no atual reajuste, de -
10,53%; e (iii) da retirada dos componentes financeiros estabelecidos no último processo
tarifário, que contribuíram para uma variação de -4,59%, conforme apresentado no
Gráfico 1.
[...]
17. Como se observa na Tabela 2, os custos da Parcela A representam 63,2% dos custos da
Concessionária. O aumento desses custos foi responsável por 13,63% pontos percentuais
na composição do índice de reajuste tarifário, destaco, a seguir, os itens mais
representativos.
18. O valor total dos Encargos Setoriais corresponde a um efeito tarifário médio de 4,57%.
Insta frisar que a partir de 2021, por meio da CDE, foi iniciado o pagamento do empréstimo
destinado a receber os recursos de operação financeira para alívio do caixa das
distribuidoras em 2020, denominado CDE – CONTA-COVID, conforme disposto no Decreto
nº 10.350, de 2020. Com isso, os efeitos neste processo, decorrentes da parcela de CDE
CONTA-COVID alocada na Tarifa de Energia (TE) e na TUSD, são, respectivamente, de 1,95%
e 1,60%.
[...]
34. Assim, tudo somado, temos 4,57% (encargos setoriais) + 3,15% (transmissão) + 5,91%
(energia) que resultam em aumento decorrente dos custos da Parcela A de 13,63%.
35. No que se refere aos custos da Parcela B, esses representam 36,8% dos custos da
Concessionária. O impacto proveniente do incremento dessa parcela foi de 10,44% do total
do efeito médio a ser percebido pelos consumidores.

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36. Para a atualização da Parcela B, considerou-se a variação acumulada, entre abril de
2020 e março de 2021 do IGP-M (de 31,10%), subtraída do Fator X (de 1,43%), o que totaliza
29,66%.
37. Dessa forma, o efeito econômico de aumento na Parcela A e na Parcela B é de 24,07%
(13,63% de Parcela A + 10,44% de Parcela B).
[...]
39. Quanto aos componentes financeiros a serem recuperados no próximo período
tarifário, esses contribuíram com o efeito em -10,53% no atual reajuste da ENEL CE,
conforme indicado na Tabela 3.
40. O financeiro que mais impactou o processo com valor positivo foi a Compensação de
Variação de Valores (CVA) em Processamento – Energia, com efeito de 5,33%,
especialmente impactada pela diferença dos custos entre a cobertura tarifária e os efetivos
pagamentos relacionados ao contrato bilateral, CCGF e Usinas Repactuadas.
41. Outro item que impactou o reajuste com valor positivo foi a CVA em Processamento –
Transporte, com efeito de 2,15%, decorrente da diferença entre as Tarifas de Uso do
Sistema de Transmissão (TUST) considerados para cobertura no processo tarifário de 2020
e as TUST efetivamente pagas a partir de julho/2020, estabelecidas na Resolução
Homologatória nº 2.726, de julho de 2020.
42. Já o resultado da liquidação do excedente/déficit de energia contratada pela
concessionária no mercado de curto prazo (Sobrecontratação/Exposição de energia),
impactou o reajuste em 1,20%.
43. Destaco que a Enel CE entrou com Mandado de Segurança contra a aplicação do
Despacho nº 2.508, de 2020, que estabeleceu os montantes de sobrecontratação
involuntária para os anos de 2016 e 2017. As determinações desse Mandado resultaram
em um aumento no reajuste tarifário de 1,12%.
44. No Anexo II da Nota Técnica 71/2021-SGT/ANEEL consta o relatório completo de
apuração do Saldo CVA em Processamento e dos Resultados de Mercado de Curto Prazo
considerados neste processo tarifário. Nesse relatório é demonstrado que as bandeiras
tarifárias contribuíram com 1,71% de redução no reajuste.

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[...]
48. Sobre a CONTA-COVID, os valores transferidos para a ENEL CE equivalem a totalidade
dos valores recebidos pela Distribuidora, devidamente atualizados pela SELIC, e
correspondem aos itens previstos nos §1º e §2º do art. 5º da Resolução Normativa nº 885,
de 2020, totalizando um impacto de - 9,09%.
49. Por seu turno, o reperfilamento de custos de Rede Básica Sistema Existente (RBSE) é o
componente financeiro associado às instalações de transmissão existentes em 31 de
dezembro de 2020, relacionado a remuneração ou juros pelo capital não recebido no
período de janeiro de 2013 a junho de 2017, que, segundo parecer da Procuradoria da
ANEEL, deve ser atualizada pela taxa referente ao custo de capital próprio até 1º de julho
de 2020 e incorporada à Receitas Anuais Permitidas (RAP) das transmissoras a partir do
ciclo 2020-2021.
50. A alternativa a ser adotada é o reperfilamento desses pagamentos no prazo de 8 (oito)
anos e de forma gradativa, assegurado o valor presente líquido da operação.
51. A partir desse tratamento e associado às estimativas de receitas previstas para o ciclo
2021/2022 e do mercado previsto nas bases de dados do ONS, foram calculadas tarifas e
custos de transmissão que se mostram inferiores aos valores atualmente vigentes, e
representarão um alívio tarifário a partir de julho de 2021, data a partir da qual serão
efetivamente aplicadas.
52. Nesse contexto e tendo em vista o cenário de elevada pressão tarifária em 2021, de
forma excepcional, será antecipado o benefício dessa redução prevista dos custos de
transmissão às distribuidoras com data de aniversário contratual no primeiro semestre.
53. Do exposto, para este processo tarifário, foi calculado um componente financeiro
negativo para a ENEL CE no valor de R$ 67.509.220,93 (sessenta e sete milhões quinhentos
e nove mil duzentos e vinte reais e noventa e três centavos), equivalente ao montante de
redução dos custos de transmissão a partir de julho de 2021, em relação ao patamar de
custos de transmissão vigentes que, por força do Contrato de Concessão, compõem a
cobertura econômica nos processos tarifários de distribuição. Esse componente
financeiro contribuiu com uma redução tarifária de 1,34%.

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54. Já o financeiro extraordinário de reversão de receitas de Ultrapassagem de Demanda e
Excedente de Reativos (UDER) foi definido de acordo com disposto no item 3.4 do
Submódulo 2.1 do PRORET, no qual consta que os valores de UDER, para as empresas que
ainda não assinaram o aditivo contratual, devem ser contabilizados e considerados como
redutor da Parcela B, a partir da segunda revisão tarifária posterior ao terceiro 3º Ciclo de
Revisão Tarifária das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica.
55. No entanto, como parte das soluções desenvolvidas com o intuito de mitigar a pressão
tarifaria no ano de 2021, excepcionalmente, neste processo de reajuste tarifário, considerase a antecipação da reversão dos respectivos recursos faturados entre a última revisão
tarifária da concessionária e a competência mais recente disponível, conforme valores
declarados pela distribuidora.
56. Dessa forma, foi considerado um componente financeiro negativo, no valor de R$
54.088.313,44 (cinquenta e quatro milhões oitenta e oito mil trezentos e treze reais e
quarenta e quatro centavos). Contribuindo para uma redução tarifária de 1,07%.
57. Cumpre destacar que na próxima revisão tarifária da concessionária, momento em que
ocorrerá a fiscalização desses valores, será feito o encontro de contas e o acerto entre os
valores de UDER contabilizados no ciclo tarifário e aqueles revertidos neste reajuste,
garantindo à concessionária o pagamento de um spread de 2,8% a.a. aplicado ao montante
antecipado.
[...]
60. A antecipação da reversão dos valores oriundos de créditos decorrentes da exclusão
do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS foi considerada como componente
financeiro negativo extraordinário a ser compensado do montante total habilitado pela
Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 386.200.000,00 (trezentos e oitenta e seis
milhões e duzentos mil reais), contribuindo para a redução do efeito em 7,65%.
61. Adicionalmente, a fim de amenizar um pouco mais o efeito nas tarifas, a ENEL CE
propôs também um diferimento de R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões) de
parcela B, cujo impacto representa 1,05%. Tal valor será revertido à distribuidora no
processo tarifário subsequente, devidamente atualizado pelo IPCA."

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(grifos acrescidos)
19. Vê-se, portanto, que a decisão desta Agência foi a única possível e capaz de assegurar a
costumeira segurança jurídica verificada na governança do Setor Elétrico. Não se pode perder de
perspectiva a amplitude e complexidade das medidas que visam a garantir a prestação dos serviços de
energia elétrica a todos os consumidores do país, de modo que medidas isoladas e dissociadas desse
contexto, ainda que nobres e louváveis como no caso presente, podem aprofundar a crise econômica e
humanitária provocada pela pandemia.
20. Embora a ANEEL ratifique o compromisso com sua missão institucional e sua firmeza de
propósitos, conclui-se que não está presente a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações
apresentadas), o que desautoriza o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. Dessa maneira, ausente
a probabilidade do direito, é dispensável o exame da presença do perigo da demora.
III. DIREITO
21. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021;
b) Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
c) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e) Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015
f) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
22. Diante dos argumentos expostos e do que consta no Processo nº 48500.005025/2020-47,
decido conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pelo Conselho de Consumidores da Enel
Distribuição Ceará - Conerge no Pedido de Reconsideração interposto em face da Resolução
Homologatória nº 2.859, de 22 de abril de 2021, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a
probabilidade do direito.

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Brasília, 18 de maio de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral