DSP - DESPACHO 370/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega provimento ao recurso administrativo da MARUMBI Transmissora de Energia S.A - MARUMBI, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 094 de 2015, que aplicou a penalidade de multa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.001125/2013-75.
INTERESSADOS: MARUMBI Transmissora de Energia S.A – MARUMBI.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela MARUMBI Transmissora de Energia S.A – MARUMBI em face
do AI nº 94/2015-SFE.
I – RELATÓRIO
1. Em 10 de novembro de 2014, a SFE realizou fiscalização para verificar a execução do cronograma
de implantação do empreendimento, sendo registrada 1 (uma) Constatação, 1 (uma) não-conformidade e uma
Recomendação, constantes do Relatório de Fiscalização RF-0198/2014SFE, parte integrante do Termo de
notificação - TN n° 0170/2014,
2. Em razão de ter sido confirmada a irregularidade e consideradas insatisfatórias as alegações
apresentadas pela Concessionária em relação à Não Conformidade N.1, a SFE decidiu pela emissão do AI n.º
0094/2015-SFE.
3. A Não Conformidade N.1 do TN nº 0170/2014-SFE refere-se ao atraso na entrada em operação
comercial do empreendimento outorgado à Marumbi por meio do Contrato de Concessão n° 008/2012-ANEEL,
constituído pela subestação Curitiba Leste 525/230 kV, pela linha de transmissão, em 525 kV, Curitiba – Curitiba
Leste e pelo seccionamento na SE Curitiba Leste das linhas de transmissão em 230 kV Uberaba – Posto Fiscal e
Santa Mônica – Distrito Industrial de São José dos Pinhais
4. O Auto de Infração foi recebido pela Marumbi em 31 de agosto de 2015, o qual aplicou à
concessionária penalidade de multa do Grupo III no valor total de R$ 15.100,61 (quinze mil, cem reais e sessenta e
um centavos).

5. Em 13 de outubro de 2015, fui sorteado relator.
6. Em 23 de setembro de 2016, em sede de reconsideração, a SFE emitiu análise pugnando pela
manutenção da multa.
7. Em 28 de outubro de 2015, a recorrente pagou a multa, com juros e multa, no total de R$ 17.643,56
(dezessete mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos).
8. Em 4 de novembro de 2015, a recorrente deu entrada à correspondência MA-PRE 095 2015
mediante a qual requeria o prosseguimento do recurso, vez que o recolhimento da multa se deu apenas para
atender a uma exigência da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT com vistas à liberação da Apólice do Seguro Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de
Concessão nº 008/2012-ANEEL.
9. Em 6 de novembro de 2015, a PGE emitiu o Memorando nº. 01589/2015/PFANEEL/PGF/AGU,
mediante o qual encaminha aos autos o parecer de força executória AGU/PGF/PF-PR/SEGAP nº 200/2015,
referente a cumprimento de decisão judicial que deferiu tutela antecipada para determinar ao ONS, a suspensão do
Desconto de Parcela Variável por Atraso de Entrada em Operação do Empreendimento Marumbi até ulterior
decisão.
10. A PGE emitiu em 15 de janeiro de 2016, a meu pedido, o PARECER nº.
00009/2016/PFANEEL/PGF/AGU, sobre o recurso.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela Concessionaria Marumbi
Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração n° 0094/2015-SFE, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 15.100,61 (quinze

mil, cem reais e sessenta um centavos) em decorrência do descumprimento dos prazos limites dos marcos
intermediários descritos no cronograma apresentado pela Concessionária.
13. No recurso apresentado, a Marumbi contesta os fundamentos utilizados pela SFE para a emissão
do auto de infração ora combatido, como descrito a seguir.
a) Exigência de Inclusão de Chave seccionadora pelo ONS em janeiro de 2014
14. A concessionaria informou em sua manifestação que durante a aprovação do projeto básico o ONS
identificou a falta de uma chave seccionadora isoladora no lado de 525 kV do banco de transformadores 525/230
kV.
15. A recorrente alega que em função da necessidade dessa inclusão teve que adaptar os projetos que
já estavam prontos. Como resultado, a empresa contratada para a construção da subestação informou necessitar do
prazo de seis meses para a instalação da chave.
16. Ocorre que o atraso do empreendimento como um todo não pode ser atribuído a esta chave.
17. Em que pese a chave não constar dos anexos técnicos do Edital de Leilão n° 006/2011, foi
informado pela própria concessionária, em novembro de 2014, que a subestação de Curitiba Leste estava
praticamente concluída.
18. No entanto, havia ainda diversas pendências na construção das linhas de transmissão que não são
decorrentes e nem sofreram influência da necessidade de instalação da chave seccionadora. Daí, o atraso se deu
em função de problemas nas linhas e não por conta da chave que devia ser instalada.
b) Questões Fundiárias
19. A outra argumentação trazida pela recorrente e que já foi colocada na manifestação ao TN n°
0170/2014-SFE diz respeito às questões fundiárias, com as dificuldades de liberação em alguns trechos durante a
implantação das linhas de transmissão.

20. Veja que o procedimento para instituição de servidão administrativa requer tempo para sua
concretização. No entanto, conquanto o contrato de concessão tenha sido assinado em 10 de maio de 2012 e
mesmo já estando disponível o traçado das linhas nesta data, a concessionária somente solicitou a DUP para a
instituição da faixa de servidão das linhas de transmissão em 8 de abril de 2014.
21. A DUP requerida foi emitida via a REA nº 4.848, de 16 de setembro de 2014, em período bem
próximo ao final do prazo estipulado no contrato de concessão para a entrada em operação comercial do
empreendimento.
22. Por fim, lembre-se que o cronograma de execução da obra aprovado pela Aneel e computado
também o prazo para negociação das indenizações.
23. Daí, ao que tudo indica, o que ocorreu foi um problema na gestão do contrato de concessão, de
inteira responsabilidade da Concessionaria, que desempenha a atividade delegada por sua conta e risco.
Pedido Adicional da Recorrente
24. Por último, a concessionária pede a conversão da multa em advertência. No entanto, a conversão
da penalidade de multa em advertência possui dois requisitos, um objetivo, ausência de autuação por idêntica
infração nos últimos quatro anos, e outro subjetivo, infração cujas consequências são de pequeno potencial
ofensivo, o qual deve ser aferido no caso concreto.
25. Na visão da SFE, com a qual corroboro, a infração submeteu o sistema elétrico da região a perda
de confiabilidade, com possibilidade de reflexos durante a Copa de Mundo da FIFA, no caso de ocorrências na
região de Curitiba
26. Neste sentido, conforme esclarece a PGE no seu parecer retro, a conversão da penalidade de multa
em advertência, conforme requerido, não tem respaldo legal, pois não preenche os requisitos exigidos pelo art. 8º da
Resolução Normativa nº. 63/2004

ÇÃO: 48B260032C100 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx
Conclusão
27. Tudo posto, não há como dar-se provimento ao recurso do agente.
III – DIREITO
28. São aplicáveis as seguintes disposições legais e regulamentares:
a) Contrato de Concessão nº 008, de 10 de maio de 2012;e
b) Resoluções Normativas n° 63, de 12 de maio de 2004.
IV – DISPOSITIVO
29. Com base no exposto, e no que consta 48500.001125/2013-75, voto por não dar provimento ao
recurso administrativo interposto pela MARUMBI Transmissora de Energia S.A – MARUMBI, em face do AI nº
94/2015-SFE que aplicou à concessionária penalidade de multa do Grupo III no valor total de R$ 15.100,61 (quinze
mil, cem reais e sessenta e um centavos).
Brasília, 16 de fevereiro de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor