REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12448/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, a área de terra necessária à implantação da Subestação Bernardino, no município de Bernardino de Campos, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.448, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL
Santa Cruz, a área de terra necessária à implantação
da Subestação 88/69 kV Bernardino de Campos,
localizada no município de Bernardino de Campos,
estado de São Paulo.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984,
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006476/2022-63, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de
Energia – CPFL Santa Cruz, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, outorgada conforme o Contrato de Concessão
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 015/1999-ANEEL, a área de terra que perfaz uma
superfície de 30.014 (trinta mil e quatorze) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação
88/69 kV Bernardino de Campos, localizada no município de Bernardino de Campos, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006476/2022-63, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari
de Energia – CPFL Santa Cruz, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 015/1999-ANEEL, a área de terra que

perfaz uma superfície de 30.000 (trinta mil) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação
88/69 kV Bernardino de Campos, localizada no município de Bernardino de Campos, estado de São Paulo.
(Redação dada pela REA ANEEL 13.512, de 24.01.2023)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006476/2022-63, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela
REA ANEEL 13.512, de 24.01.2023)
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sócio
patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 881
UF Código Município Empreendimento
SP 3506300 SE BERNARDINO DE CAMPOS

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 3,001 | Robson César Martins Caetano |

Nº ART/RRT correspondente
28027230220449615

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.452.585,00 657.537,67
2 7.452.775,82 657.477,79
3 7.452.813,47 657.622,98
4 7.452.621,91 657.683,06
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 1086
UF Código Município Empreendimento
SP 3506300 SE BERNARDINO DE CAMPOS

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 3,000 | Robson César Martins Caetano |

Nº ART/RRT correspondente
28027230220449615

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)

1 7.453.031,34 657.554,29
2 7.452.840,89 657.615,36
3 7.452.794,36 657.472,75
4 7.452.984,81 657.411,69
(Redação dada apela REA ANEEL 13.512, de 24.01.2023)