DSP - DESPACHO 340/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Rio Canoas Energia S.A, conforme Termo de Repactuação 116 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 044 de 10.02.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-12
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 44/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 10 de fevereiro de 2016.
Processo: 48500.000269/2016-57.
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Rio Canoas
Energia S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR solicitada pela Rio Canoas Energia S.A., referente à Usina Hidrelétrica – UHE
Garibaldi.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Por meio da Carta s/n°, de 15/1/2016, a Rio Canoas Energia S.A. solicitou a repactuação do
risco hidrológico relativo à UHE Garibaldi.
III. DA ANÁLISE
5. A outorga da UHE Garibaldi foi concedida pelo Contrato de Concessão n° 03, de 14/12/2010,
cujo término se dará em 13/12/20451.
6. Sua capacidade instalada é de 191,9 MW e garantia física de 83,10 MWmed2 As unidades
geradoras da UHE Garibaldi foram liberadas para operação comercial no decorrer do ano de 20133.
7. O produto solicitado para repactuação pela Rio Canoas Energia foi o SP90.
8. A UHE Garibaldi tem participação obrigatória no MRE, por ser despachada centralizadamente.
1 30 anos após a publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em 4/7/2008.
2 Conforme Subcláusula Quinta da Cláusula Terceira do Contrato de Concessão.
Despachos n° 3.218/2013, 3.506/2013, 3.592/2013 e 4.233/2013.
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Fl. 2 da Nota Técnica nº 44/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 10/2/2016
9. A Rio Canoas Energia S.A. firmou CCEARs decorrentes do 10° Leilão de Energia Nova de
2010, com início de suprimento em 1°/1/2015 e término em 31/12/2044, totalizando 58,0 MWmed. Esses
CCEARs são elegíveis à repactuação no ACR, nos termos da Resolução Normativa n° 684, de 2015.
10. O montante de energia solicitado para repactuação do risco hidrológico4 corresponde ao
montante de energia contratada em CCEARs.
11. Conforme estabelecido no §3° do art. 2º da Resolução Normativa 684/2015, será considerado
como montante de energia elegível à repactuação o menor valor entre a garantia física da usina hidráulica,
referenciado ao centro de gravidade, e a quantidade de energia dos contratos de venda.
12. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, apresentado na Tabela I, são
considerados os valores informados pelo agente de fator de perda interna para abatimento da garantia física (1
- F_PDI_GF) e confirmados pela CCEE para o ano de 2016 e o valor médio do fator de perdas da rede básica
do ano de 2015 igual a 2,32%, no período de janeiro à setembro de 2015.
13. Cabe destacar que o valor de garantia física bruta, que consta em ato regulatório, utilizado para
o cálculo é o montante disponível para o ano de 2015.
Tabela I – Resultado das garantias físicas das UHEs no centro de gravidade e montante de energia
solicitado e elegível à repactuação.

Usina Garantia 1 – Fator de Fator de Garantia Física Montante de
Física (MWmed) Perdas Internas Perdas da no Centro de Energia
(%) Rede Básica Gravidade Solicitado
(MWm) (MWm)

Garibaldi 83,10 0,984844857418 2,32% 79,9419 58,0
14. Assim, o montante passível de repactuação é de 58,00 MWmed.
15. Para o produto escolhido pela empresa (SP90) o resultado a ser ressarcido referente aos
efeitos da repactuação no ano de 2015 é de R$ 15,13 / MWh e o gerador não precisa pagar prêmio até o final
do Contrato. A escolha desse produto ainda implica na extensão da outorga para amortizar o saldo residual não
amortizado. Assim sendo, a vigência do termo de repactuação da UHE Garibaldi vai além da data de vigência
da concessão original, que terá direito a extensão de forma a compatibilizar essas datas.
16. A transferência do risco hidrológico observará dois períodos: 1°/1/2016 até 31/12/2044 (término
do atual contrato de venda) e 14/12/2045 a 19/7/2046 (período de extensão da outorga).
17. Ressaltamos que o prazo de extensão de outorga calculado para a UHE Garibaldi considerou
a recontratação da energia no ACR, conforme manifestação da Rio Canoas Energia S.A. em e-mail do dia 29
de janeiro de 20165, e o montante integral da garantia física no centro de gravidade. Além disso, informamos
que no período de extensão da outorga a Rio Canoas Energia S.A. deverá recolher prêmio de risco de R$1,25
/ MWh, devidamente atualizado, aplicado sobre o montante integral da garantia física no centro de gravidade,
conforme memória de cálculo do Anexo I.
4 105,0 MWmed.
Encaminhado pelo Sr. João A. Meirelles (vice presidente da China Three Gorges Brasil Energia Ltda).
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Fl. 3 da Nota Técnica nº 44/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 10/2/2016
18. O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte:
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de
2015 e o respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção
de repactuação estão disponíveis no ANEXO II.
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da
vigência do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de
recontratação da energia vendida ao ACR ou livre negociação da energia.
19. Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art.
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015.
20. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
21. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
22. Diante do exposto, concluímos que o pedido da Rio Canoas Energia S.A. para repactuação do
risco hidrológico no ACR referente à UHE Garibaldi, reúne condições de ser anuído.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
23. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da Rio Canoas Energia S.A. nas condições previstas nesta Nota Técnica, referente à UHE Garibaldi.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração

Fl. 4 da Nota Técnica nº 44/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 10/2/2016
ANEXO I – CÁLCULO DA EXTENSÃO DE OUTOGA DA UHE GARIBALDI
Nome Rio Canoas Energia S.A.
UHE Garibaldi
Preço histórico 107,98
Data base jul/10
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IPCA
Produto SP90
Montante MWh contratado elegível à repactuação 508.080,00
Montante MWh disponível à extensão 700.291,04
Data de fim da concessão 13/12/2045
Data de fim do contrato de venda 31/12/2044
Data de início de postergação 01/01/2016
Data de fim de pagamento de prêmio 31/12/2044
PIS/COFINS 9,25%
TFSEE ref 0,40%
P&D ref 0,91%
IRPJ CSLL 34%
Taxa 9,63%
OPEX 29,88
referência jan/15
Preço atualizado 140,93
Prêmio 1,25
Ativo 15,13
Anos até o fim da concessão 29,97
Anos até o fim do contrato 29,02
Anos entre fim do contrato e fim da concessão 0,95
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 24.376.297,58
MLref ACR 62,65
Extensão da outorga (dias) 218