REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12634/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Dias Macedo II - Tauape 02J9, no município de Fortaleza, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007097/2022-91
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará
RELATOR: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Dias
Macedo II – Tauape 02J9, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Fortaleza, estado do Ceará,
foi concedida à Enel Distribuição Ceará, por intermédio do Contrato de Concessão de Distribuição nº
001/1998/2000 ANEEL, com vigência até 13/05/2028.
2. Em 01 de agosto de 2022 1, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
69, Subestação Dias Macedo II - Subestação Tauape localizada no estado do Ceará.
3. Em 23 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 5862, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 29 de agosto de 2022, na 34º/2022ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
5. É o relatório.
1 Documento SicNet n° 48513.020560/2022-00.
2 Documento SicNet n° 48526.004451/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará, na qualidade de
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Dias
Macedo II - Tauape 02J9, localizada no estado do Ceará.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
8. A linha de distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 69 kV, circuito
simples, inicia-se na Subestação Dias Macedo II, de responsabilidade da BRE Transmissora de Energia, e
termina na Subestação Tauape, de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará, e atinge o município de
Fortaleza, estado do Ceará.
9. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 15 metros para o trecho rural
e de 6 metros para o trecho urbano metros. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação
da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de
Distribuição.
10. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.020560/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.007097/2022-91.
11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69
kV Dias Macedo II - Tauape 02J9.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007097/2022-91, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Dias Macedo II - Tauape 02J9, localizada no estado
do Ceará.
Brasília, 06 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor
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