DSP - DESPACHO 2544/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Revoga o Despacho SCG/ANEEL 1.963, 22 de julho de 2022, que disponibilizou os aproveitamentos hidrelétricos Água de Pedra e Canamã; restaura os efeitos dos Despachos SCG/ANEEL 1.274. de 7 de maio de 2019 e 1.205, de 26 de abril de 2019, dos registros da adequabilidade do sumário executivo das Pequenas Centrais Hidrelétricas Água de Pedra e Canamã; restabelece os efeitos dos Despachos SCG/ANEEL 3.786 e 3.787, ambos de 10 de novembro de 2017, que concederam os registros de intenção à outorga de autorização; e prorroga, por tempo determinado, contados a partir do término de vigência, a validade dos despachos de registro da adequabilidade do sumário executivo das Pequenas Centrais Hidrelétricas listadas no Anexo I.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-14
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 703/2022-SCG/ANEEL
Em 12 de setembro de 2022.
Processos: Listados no Quadro 1.
Assunto: Vigência do Despacho de Registro da
Adequabilidade do Sumário Executivo das Pequenas
Centrais Hidrelétricas, objeto dos Despachos listados
no Quadro 1.
I - DO OBJETIVO
1. Analisar a prorrogação da vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo (DRS-PCH) dos aproveitamentos hidrelétricos, cujos Códigos Único de Empreendimentos de
Geração (CEG), titulares, localização e demais características básicas encontram-se elencados no Quadro
1.
Revoga
ção do
Potê

Se DRI- DRS- DRSProcesso PCH ncia Rio UF Titular
q PCH PCH PCH e
(kW)
DRIPCH
Água Primus

48500.005796 Cana M 3.786/ 1.274/ 1.963/
1 de 9.502 Incorporação e

/2017-39 mã T 2017 2019 2022
Pedra Construção Ltda.
Primus

48500.005797 Canam Cana M 3.787/ 1.205/ 1.963/
2 8.501 Incorporação e

/2017-83 ã mã T 2017 2019 2022
Construção Ltda.
Quadro 1 – DRS-PCH cujo pedido de prorrogação foi protocolado após a vigência dos respectivos
despachos
II - DOS FATOS
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
\SCG\NT\104\NT_689EL-RB1209

(P.2 da NOTA TÉCNICA nº [Palavras-chave]/2022-SCG/ANEEL, de 12/9/2022)
2. Os titulares dos DRS-PCH dos empreendimentos hidrelétricos listados no Quadro 1 não
requereram a prorrogação da vigência dos respectivos despachos antes do vencimento destes. Dessa
forma, em 22 de julho de 2022, foi emitido o Despacho nº 1.963, revogando os seus respectivos DRI e DRS
da PCH Água de Pedra e da PCH Canamã.
III - DA ANÁLISE
3. A Resolução Normativa – REN nº 875/2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27, apresenta a
finalidade do DRS-PCH e prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e que ao final
deste prazo, caso não tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3 (três) à
critério da ANEEL – perderá sua eficácia, conforme trecho destacado:
[...]
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos
definidores do potencial hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de
capacidade.
[...]
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de
Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o
Licenciamento Ambiental pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo
de antecipação dessas ações, quando couber, imediatamente após a publicação
do DRI.
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL,
caso o interessado não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos,
prorrogáveis por uma única vez por até 3 (três) anos, a critério da ANEEL,
contados da data de sua publicação. (grifos adicionados).
[...]
4. Sobre esse ponto, destaca-se trecho do Voto do Diretor-relator, que fundamentou a
emissão da REN 673/2015, incorporada na REN 875/2020, sobre a finalidade da prorrogação da vigência
do DRS-PCH pela ANEEL:
[...]
21. Quanto ao prazo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do
Sumário Executivo (DRS-PCH), os interessados ponderaram que dada a
diversidade de critérios, exigências, complexidade, estrutura e prazos dos órgãos

(P.3 da NOTA TÉCNICA nº [Palavras-chave]/2022-SCG/ANEEL, de 12/9/2022)
ambientais, o prazo de vigência de 3 anos, na maior parte dos casos, poderá ser
insuficiente
22. Assim, da análise das contribuições, o prazo proposto inicialmente de 3 de
anos foi mantido, mas permite-se agora uma eventual prorrogação por até 3
anos, desde que as dificuldades encontradas pelo interessado sejam
devidamente comprovadas.
23. Para comprovação do andamento do processo de licenciamento ambiental,
e das barreiras encontradas pelo interessado, deverão ser apresentados os
formulários de solicitação da licença ambiental, resposta formal do órgão
ambiental quanto a eventuais pendências para emissão do licenciamento,
solicitações de outros órgãos envolvidos no processo de licenciamento, tais
como Ministério Público, FUNAI, IPHAN etc. (grifos nossos)
[...]
5. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
6. Para os processos listados no Quadro 1 desta Nota Técnica, verifica-se que o titular
recursal1
protocolou o seu pedido de prorrogação apenas em sede .
7. A esse respeito, na 23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL, realizada em 29
de junho de 2021, a Diretoria deliberou2 sobre o Recurso Administrativo interposto pela Rafitec S.A.
Indústria e Comércio de Sacarias em face ao Despacho nº 1.400/2019, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que tornou disponível o eixo referente à Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Bom Retiro, em razão de o detentor do DRS-PCH não ter requerido a prorrogação da
vigência do DRS-PCH antes do vencimento deste.
8. A Diretoria Colegiada da ANEEL, por unanimidade, deu provimento ao Recurso
Administrativo para: "(i) revogar o Despacho nº 1.400/2019, que disponibilizou o eixo referente à PCH
Bom Retiro; (ii) restaurar os efeitos do Despacho nº 433/2016; e (iii) prorrogar por 3 (três) anos, contados
a partir do término de vigência, a validade do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
1 Documento nº 48513.020449/2022-00 (Assunto: Complementação de informações, envio de documentos para análise do
pedido de reconsideração da decisão do Despacho nº 1.963/2022 – Reestabelecimento e prorrogação das vigências dos DRSPCH).
2
Processo 48500.003529/2014-84.

(P.4 da NOTA TÉCNICA nº [Palavras-chave]/2022-SCG/ANEEL, de 12/9/2022)
Executivo – DRS-PCH da PCH Bom Retiro, objeto do Despacho nº 433/2016". Essa decisão resultou na
emissão do Despacho nº 1.963, publicado no DOU em 2 de julho de 2021.
9. Segundo o Voto condutor dessa decisão
40. Ao analisar as informações e documentações trazidas pela Recorrente, a
SCG, por meio da Nota Técnica nº 146/2020, reconheceu que a empresa tem agido
com proatividade na conclusão do processo de licenciamento ambiental,
afirmando, inclusive, que "o interessado atendeu às exigências legais pertinentes,
definidas na legislação e exigidas pelos órgãos competentes".
41. A área técnica afirmou, porém, que a despeito do indicativo da Rafitec S.A.
em desenvolver o projeto básico da PCH Bom Retiro e na obtenção dos diplomas
ambientais, fato é que o pedido de prorrogação foi apresentado após a perda de
validade do respectivo DRS-PCH, o que impede a área técnica, na observância do
limite da sua competência delegada, de acatar o pedido.
[...]
51. Conforme relatado ao longo da fundamentação deste voto, eu entendo que,
a despeito da perda do prazo para solicitar a prorrogação do DRS-PCH, esta
Diretoria pode analisar o caso concreto à luz da finalidade da norma e verificar
se a Recorrente tem sido de fato diligente na busca pela viabilidade do
empreendimento hidrelétrico com o devido uso do potencial hidráulico, ou seja,
se a Rafitec S.A. tem atendido às exigências legais pertinentes, definidas na
legislação e exigidas pelos órgãos competentes.
52. Tal diligência foi devidamente constada pela SCG no âmbito da Nota
Técnica nº 146/2020. Por isso, recomendo que, à luz dos princípios da
razoabilidade, proporcionalidade, formalismos moderado, verdade material e
economicidade processual, esta Diretoria acate o pleito e, assim, conceda
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Rafitec S.A.
53. Penso que esta seja uma solução regulatória equilibrada, em benefício da
preservação dos esforços já emanados pela Recorrente e que se apresenta como
o caminho mais célere à viabilidade da usina, uma vez que preserva o estágio de
desenvolvimento do empreendimento, não ensejando retroação processual,
seja no âmbito de atuação desta Agência, como frente aos órgãos licenciadores.
54. Vale frisar, ainda, que a viabilidade da implantação de PCHs se apresenta
como um desafio ao setor elétrico. Caracterizada como uma fonte de energia
renovável, as PCHs trazem benefícios socioambientais, além de apresentarem
externalidades positivas à operação do sistema. No entanto, é uma fonte que
enfrenta processos de licenciamento ambiental complexos, os quais, muitas
vezes, dependem de aprovação, ou manifestação, por mais de um órgão
ambiental.

(P.5 da NOTA TÉCNICA nº [Palavras-chave]/2022-SCG/ANEEL, de 12/9/2022)
[...]
60. Por essa razão, e tendo em vista todo o exposto, eu trago o presente
encaminhamento a esta Diretoria e recomendo que seja dado provimento ao
recurso interposto pela Rafitec S.A., com vistas a deferir o pedido de prorrogação
da vigência do DRS-PCH da PCH Bom Retiro. (Grifos nossos)
10. Diante desse precedente, entende-se que todos os casos que atendam as mesmas
características do processo objeto do Despacho nº 1.963, de 2022, devem ter o mesmo tratamento pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
11. Nesse sentido, deve-se verificar se o titular do DRS-PCH listado no Quadro 1 demonstrou
diligência na obtenção dos diplomas ambientais referentes à implantação dos empreendimentos,
apresentando comprovação das tratativas com os correspondentes órgãos ambientais e outros
envolvidos, tais como Ministério Público, Fundação Nacional do Índio (Funai) e Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
12. Ao se analisar os documentos apresentados no pleito de prorrogação dos DRS-PCH,
verificou-se que a empresa Primus Incorporação e Construção Ltda. demostrou a diligência necessária
durante a vigência do DRS-PCH para a obtenção do licenciamento ambiental e da Declaração de Reserva
de Disponibilidade Hídrica (DRDH), nos termos indicados no Voto condutor da REN nº 673/2015, atual
REN nº 875/2020.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
13. Esta Nota Técnica tem amparo na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
V - DA CONCLUSÃO
14. Em face do exposto, a instrução do Processo está em condições de ser finalizada pela SCG,
por meio da emissão de Despacho, com vistas a:
a) revogar o Despacho nº 1.963, 22 de julho de 2022, que disponibilizou os
aproveitamentos hidrelétricos Água de Pedra e Canamã;
b) restaurar os efeitos dos Despachos nº 1.274. de 7 de maio de 2019 e nº 1.205, de 26 de
abril de 2019, dos Registros da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS da PCH
Água de Pedra e da PCH Canamã;
c) restabelecer os efeitos dos Despachos nº 3.786 e nº 3.787, ambos de 10 de novembro
de 2017, que concederam os Registros de Intenção à Outorga de Autorização – DRIPCH; e
d) prorrogar por 3 (três) anos, a vigência dos respectivos DRS-PCH.

(P.6 da NOTA TÉCNICA nº [Palavras-chave]/2022-SCG/ANEEL, de 12/9/2022)
VI - DA RECOMENDAÇÃO
15. Emitir Despacho.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA RENATO BOSI MAGALHÃES
Agente Administrativo Técnico Administrativo
(Assinado digitalmente)
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO
Analista Administrativo
De acordo:
(Assinado digitalmente)
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração

(P.7 da NOTA TÉCNICA nº [Palavras-chave]/2022-SCG/ANEEL, de 12/9/2022)