PRT - PORTARIA 631/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que proceda a incorporação dos bens e das instalações que compõem o Sistema de Transmissão de Energia Elétrica de que tratam as Portarias DNAEE 121, de 9 de abril de 1997, e 371, de 19 de setembro de 1997, e a Resolução ANEEL 201, de 6 de junho de 2001, de titularidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-25
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 631/GM/MME, DE 24 DE MARÇO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 17
e 34 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 1º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 9.675, de 2 de
janeiro de 2019, no art. 75-A, inciso III, do caput, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que
consta do Processo nº 48360.000136/2020-17, resolve:
Art. 1º Autorizar à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que proceda a incorporação
dos bens e das instalações que compõem o Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - de que tratam a
Portaria DNAEE nº 121, de 9 de abril de 1997, a Portaria DNAEE nº 371, de 19 de setembro de 1997, e a
Resolução ANEEL nº 201, de 6 de junho de 2001, que chegaram ao seu fim - ao Contrato de Concessão
de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 058/2001-ANEEL, de titularidade da Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995.
Art. 2º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte faz jus à indenização de
investimentos realizados fora da concepção original do Sistema de Transmissão outorgado por meio das
Portarias DNAEE nº 121 e nº 371, de 1997, no valor de R$ 2.202.472,94 (dois milhões, duzentos e dois
mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), a preços de junho de 2021.
§ 1º Os investimentos da concepção original desse Sistema de Transmissão, autorizada pelas
outorgas referidas no caput, são considerados completamente amortizados pela comercialização de
energia realizada ao longo do prazo das outorgas, por sua conta e risco, não havendo indenização
devida.
§ 2º O valor da indenização deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, ou índice que venha a substituí-lo, para o ciclo de receitas de transmissão
que se inicia 1º de julho de 2022, ciclo 2022-2023, conforme Contrato de Concessão nº 058/2001ANEEL, e será convertido em parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP.
§ 3º Os recebimentos de valores após o ciclo 2022-2023 serão remunerados como
instalações do Contrato de Concessão nº 058/2001-ANEEL até sua completa amortização.
Art. 3º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte faz jus às receitas anuais para
cobertura do custo de Operação e Manutenção dos bens e instalações incorporadas, que totalizam o
valor de R$ 6.596.001,36 (seis milhões, quinhentos e noventa e seis mil, um real e trinta e seis
centavos), a preços de junho de 2021.
Parágrafo único. Os Adicionais de Receita Anual Permitida - RAP para cobertura dos custos
de Operação e Manutenção serão submetidos aos processos de revisão de receitas ordinários do
Contrato de Concessão nº 058/2001-ANEEL.

Art. 4º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá encaminhar à ANEEL
o Termo de Concordância referente à incorporação dos bens e instalações ao Contrato de Concessão nº
058/2001-ANEEL, na forma do Anexo desta Portaria, acompanhado dos documentos comprobatórios de
sua regularidade fiscal, trabalhista e setorial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da
data de publicação desta Portaria.
Art. 4º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá encaminhar à ANEEL
o Termo de Concordância referente à incorporação dos bens e instalações ao Contrato de Concessão nº
058/2001-ANEEL, na forma do Anexo desta Portaria, acompanhado dos documentos comprobatórios de
sua regularidade fiscal, trabalhista e setorial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da
data de publicação do Despacho ANEEL nº 1.015, de 19 de abril de 2022. (Redação dada pela PRT
GM/MME 650, de 23.05.2022)
Art. 5º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá celebrar, encerrar ou
adequar, conforme regulamentação e prazo estabelecidos pela ANEEL, os Contratos de Prestação de
Serviço de Transmissão - CPST, os Contratos de Uso de Transmissão - CUST e os Contratos de Conexão às
Instalações de Transmissão - CCT, envolvendo os bens e as instalações incorporadas.
Parágrafo único. Os Contratos existentes de importação e de exportação de energia elétrica
deverão ser encerrados no prazo estabelecido pela Agência, não podendo ser celebrados novos
Contratos com essa natureza.
Art. 6º A ANEEL deverá providenciar a assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 058/2001-ANEEL para formalizar a incorporação dos referidos bens e instalações.
§ 1º As instalações serão classificadas, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, da seguinte forma:
I - como instalação destinada a interligação internacional: a Linha de Transmissão 230 kV Boa
Vista - Santa Elena de Uiarén, Circuito Simples, trecho em território brasileiro, e respectiva Entrada de
Linha na Subestação Boa Vista; e
II - como Demais Instalações de Transmissão - DIT: todas as demais instalações de que
tratam o art. 1º existentes na Subestação Boa Vista.
§ 2º A forma de rateio dos custos destas instalações será definida pela ANEEL, que
procederá a adequação via Termo Aditivo.
§ 3º O Termo Aditivo conterá as seguintes cláusulas:
I - prevendo que os seus efeitos devem retroagir à data de encerramento da respectiva
outorga, desde que a ANEEL conclua que a titular, nesse período, não suspendeu o serviço de operação
e de manutenção dos bens e instalações, e não recebeu remuneração pela comercialização de energia
elétrica em decorrência do uso de tais ativos; e

II - de renúncia a eventuais direitos preexistentes referentes aos bens e às instalações que
contrariem o disposto na legislação, na regulamentação e nas demais normas vigentes.
§ 4º A Agência deverá reavaliar a classificação das instalações do inciso II, § 1º, deste artigo,
quando da interligação ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
§ 5º As instalações de 13,8 kV previstas no inciso II, § 1º, deste artigo, poderão ser
transferidas à concessionária de distribuição local, conforme decisão da ANEEL.
Art. 7º A ANEEL expedirá as normas complementares necessárias ao cumprimento do
disposto nesta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.03.2022, seção 1, p. 184, v. 160, n. 58.

ANEXO
TERMO DE CONCORDÂNCIA
À Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
SGAN - Quadra 603 Módulos "I" e "J"
70830-110 - Brasília - DF
Considerando as informações constantes do Despacho ANEEL nº 2.787, de 14 de setembro
de 2021, e que o valor total da receita para cobertura de Operação e Manutenção das instalações a
serem incorporadas foi retificado por meio do Ofício nº 104/2022-SCT/ANEEL, de 22 de fevereiro de
2022, para R$ 6.596.001,36 (seis milhões, quinhentos e noventa e seis mil, um real e trinta e seis
centavos), a preços de junho de 2021, a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita
no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, concorda com a incorporação dos bens e das instalações que
compõem o Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - de que tratam a Portaria DNAEE nº 121, de 9
de abril de 1997, a Portaria DNAEE nº 371, de 19 de setembro de 1997, e a Resolução ANEEL nº 201, de
6 de junho de 2001 - ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
058/2001-ANEEL, de sua titularidade, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e
reconhece que as receitas definidas pela Agência, em conjunto com as regras de reajuste e de revisão
estabelecidas no Contrato de Concessão, são suficientes, nesta data, para manter o seu equilíbrio
econômico-financeiro, bem como concorda que se submeterá à legislação e à regulação do Serviço
Público de Transmissão.
Adicionalmente, esta concessionária concorda com o valor de indenização dos bens e das
instalações vinculados à outorga vencida, informado pela ANEEL por meio do referido Despacho.
Acompanham este Termo os documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista e setorial
da concessionária.
_______________, _______ de ___________ de ______.
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Representante Legal (nos termos do Estatuto Social)
Nome completo:
CPF:
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Representante Legal (nos termos do Estatuto Social)
Nome completo:
CPF: