REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5606/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa de Energia São Manoel S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UHE São Manoel – SE Paranaíta, nos municípios de Jacareacanga (PA) e Paranaíta (MT).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005657/2015-43.
INTERESSADO: Empresa de Energia São Manoel S.A.
RELATOR:
Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Empresa de Energia São Manoel S.A., para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV UHE São Manoel
– SE Paranaíta, localizada nos estados do Pará e Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
1. Em 23/11/2015 a Empresa de Energia São Manoel S.A., requereu1 a Declaração de Utilidade
Pública - DUP para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV UHE São Manoel – SE Paranaíta.
2. A SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade com os requisitos da REN nº
560/20132 e manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP3.
3. A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia da Licença Ambiental Prévia nº 473/2013, de
12/12/2013, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, válida
por 2 anos, referente à construção da referida Linha de Transmissão, informando ainda que o processo de
licenciamento ambiental do empreendimento encontra-se em fase final de elaboração do inventário florestal para
fins de requerimento, junto ao IBAMA, da Autorização de Supressão de Vegetação, e também se encontra em
estágio avançado para a liberação das áreas, junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN,
no que tange à arqueologia.
4. Em sorteio realizado em 11/01/2016 fui designado como Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constatou-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de
Transmissão 500 kV UHE São Manoel – SE Paranaíta, localizada nos estados do Pará e Mato Grosso, motivo pelo
qual está presente a competência da Agência para emitir a DUP.
Carta CT-PR-9/15, de 23/11/2015, cadastrada no protocolo geral da ANEEL em 24/11/2015.
1
2 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".
Nota Técnica nº 476/2015-SCT/ANEEL, de 22/12/2015.
3

7. Verificou-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em
conformidade com os requisitos da REN nº 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável
emanada da SCT, entendo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução
Autorizativa.
III – DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, alterado pela Lei nº 2.786, de
21/05/1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 (Código de
Águas), regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16/07/1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13/02/1995;
d) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26/12/1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7/07/1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27/05/ 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto
nº 4.970, de 30/01/2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 02/07/2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005657/2015-43, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Empresa de Energia São Manoel
S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV UHE São Manoel – SE Paranaíta, localizada nos
municípios de Jacareacanga e Paranaíta, nos estados do Pará e Mato Grosso, respectivamente.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor