DSP - DESPACHO 2316/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 5.550 de 2015, e altera o valor da Receita Anual Permita - RAP do reforço na Subestação Bauru, a preços de junho de 2015, e mantém inalterado o prazo para entrada em operação comercial do reforço autorizado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002330/2014-39
INTERESSADO:
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista –
CTEEP em face da Resolução Autorizativa nº 5.550/2015, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores da Receita Anual Permitida – RAP.
I - RELATÓRIO
1. Em 10 de novembro de 2015 foi publicada a Resolução Autorizativa nº 5.550/2015, que autorizou a
CTEEP a implantar o reforço relacionado na Tabela I, em que são apresentados o Plano em que consta o
empreendimento, a data de necessidade, o prazo para entrada em operação comercial e o número de Processo
ANEEL.
Tabela I – Características do empreendimento.
2. Em 25/11/2015, por meio de Carta1, a CTEEP interpôs pedido de reconsideração contra o disposto
na REA nº 5.550/2015.
Carta CT/PR/02941/2015, 25/11/2015.
1

3. Em 30/11/2015, no 47º Sorteio Público Ordinário de 2015, foi sorteado como relator o Diretor José
Jurhosa Junior.
4. Em 20 de janeiro de 2016, a minha Assessoria solicitou à Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT a análise do Pedido de Reconsideração interposto
pela CTEEP.
5. Em 19/8/2016, a SCT emitiu a Nota Técnica 300/2016-SCT/ANEEL, se posicionando sobre o assunto.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 5.550/2015, que autorizou a Recorrente a implantar
reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores da Receita Anual Permitida
– RAP
8. Em seu recurso, a CTEEP alega que, foram identificadas diferenças entre o escopo previsto pela
CTEEP, e aqueles estabelecidos pela ANEEL, constante do Anexo da REA nº 5.550/2015.
9. Especificamente, a CTEEP indica que "da análise das planilhas de cálculo dos reforços autorizados
pela REA 5.550/2015, verificou-se que não foi considerada pela ANEEL a substituição dos barramentos 138 kV (barras
5, 6 e transferência) da SE Bauru."
10. A Transmissora ressaltou que tal substituição está descrita no IPAR 2016-2018 que traz
detalhamentos do documento Consolidação de Obras de Transmissão 2015 Volume I – Rede Básica e Demais
Instalações de Transmissão Junho/2015.
11. O documento Plano de Ampliações e Reforços nas Instalações de Transmissão – Indicações Prévias
– Período 2016-2018 – IPAR 2016-2018 Nº 1 traz, em relação ao pleito do agente, a seguinte descrição de reforço na
subestação Bauru
"...Substituição dos cabos dos barramentos de 138 kV (barra 5, barra 6 e barra de transferência) para
o mínimo de 3000 A, com prolongamento destas barras."
12. A SCT procedeu ao acréscimo dos quantitativo relativos aos itens "Cabo nu / Tubo" e "Conectores /
Espaçadores" do grupo "BARRAMENTOS CABOS E TUBOS" nas planilhas de cálculo para estabelecimento da RAP
em todos os módulos em que houve adequações e acrescentou os quantitativos dos mesmos itens para atendimento
ao módulo de conexão de banco de capacitores CBC do BC1 100 Mvar. O módulo de entrada de linha EL da LT 138
kV Bauru(CTEEP) – Bauru(CPFL) não está coberto no Contrato de Concessão 059/2001, portanto não foi contemplado
nesta análise do Pedido de Reconsideração. A Tabela II compara a situação antes e após a análise desse Pedido.

Tabela II – RAP antes e após análise dos argumentos apresentados no recurso administrativo (R$)
Referência de preço: junho/2015.
III - DIREITO
13. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e
(ii) Resolução Normativa nº 273/2004.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.002330/2014-39, voto: (i) por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, em face da Resolução
Autorizativa nº 5.550/2015, de 10 de novembro de 2015, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii) alterar o
valor da Receita Anual Permita – RAP do reforço na SE Bauru para o valor de R$ 18.961.781,40 (dezoito milhões,
novecentos e sessenta e um mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), a preços de junho de 2015,
mantendo-se inalterado o prazo para entrada em operação comercial do reforço autorizado à CTEEP, conforme minuta
anexa.
Brasília, 30 de agosto de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor