DSP - DESPACHO 1119/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A - FAIRFAX, e mantém o teor do Despacho ANEEL 2.577, de 8 de setembro de 2020, que tratou da aplicação de multa contratual/editalícia por inexecução total do Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 006 de 2014 e execução da garantia de fiel cumprimento em valor suficiente à quitação da referida multa.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-10
Autor: ANEEL

15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 03/05/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.001418/2017-86 e 48500.005624/2016-84.
INTERESSADA: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. em face do Despacho nº 2.577/2020, que tratou da aplicação
de multa contratual/editalícia por inexecução total do Contrato de Concessão nº 6/2014 e execução
da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa.
I. R E L A T Ó R I O
Na 33ª Reunião Pública Ordinária ("RPO"), realizada em 8 de setembro de 2020, a
Diretoria da ANEEL, por unanimidade, decidiu, nos termos do Despacho nº 2.577, de 2020:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. em face do Despacho nº 2.777/2017,
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT, que decidiu pela execução da Garantia de Fiel
Cumprimento do Contrato de Concessão nº 6/2014- ANEEL, relativo à SPE BR

Transmissora Paraense de Energia Ltda.;
(ii) revogar o Despacho nº 2.777/2017; (iii) ratificar todos os atos administrativos
instrutórios e decisórios que foram produzidos no âmbito dos Processos de execução
direta de garantia, exceto o Despacho nº 2.777/2017; (iv) aplicar a penalidade de
multa prevista no Edital de Transmissão, no valor atualizado de R$ 15.492.422,33
(quinze milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais
e trinta e três centavos), correspondente a 10% do valor do investimento previsto no
Contrato de Concessão nº 6/2014, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até a data de sua quitação; (v) na hipótese de
pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos perante a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE e a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, determinar que seja
devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento; e (vi) no caso de não pagamento da multa,
determinar desde já a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente

de 7
para quitação da referida multa, respondendo a SPE BR Transmissora Paraense de
Energia Ltda. pela sua diferença.
2. A Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. ("FAIRFAX"), não concordando com a
Decisão, interpôs Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, por intermédio da
Carta s/nº, datada de 23 de setembro de 2020 (SICnet nº 48513.025080/2020-00).
3. Em 14 de dezembro de 2020, os Processos foram a mim distribuídos.
4. Em 27 de novembro de 2018, o Diretor-Geral da ANEEL, nos termos do Despacho nº
3.461, de 2020, decidiu conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela FAIRFAX no
Pedido de Reconsideração interposto em face do Despacho nº 2.577, de 2020, para, no mérito,
negar provimento.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. O processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela FAIRFAX em face do Despacho nº 2.577, de 2020, que tratou da
aplicação de multa contratual/editalícia por inexecução total do Contrato de Concessão nº 6/2014
e execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente à quitação da referida multa.
7. Encaminho Decisão por CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto, para,
no mérito, NEGAR PROVIMENTO, consoante as razões a seguir apresentadas.
II.1 – Admissibilidade
8. O Pedido de Reconsideração é tempestivo, interposto por empresa que detém
legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito

de 7
9. Trata-se de Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto
pela FAIRFAX em face do Despacho nº 2.577, de 2020.
10. No Pedido de Reconsideração interposto, a FAIRFAX pugna, fundamentalmente, para
que (i) a penalidade de multa aplicada pelo Despacho nº 2.577, de 2020, seja anulada, haja vista
que supostamente (i.1) existiria violação aos princípios da ampla defesa, contraditório, tipicidade,
motivação, moralidade administrativa, finalidade e proteção à confiança, previstos no artigo 37,
caput, da CRFB/88, bem como no artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784, de 1999; e (i.2) não teria ocorrido
indicação de ilegalidade nem alteração do contexto fático que justificasse a revisão de ato
administrativo anterior; ou (ii) subsidiariamente, que a penalidade de multa fosse revista, de forma
a observar o limite máximo de 0,5% (cinco décimos por cento) da Receita Anual Permitida ("RAP")
da Concessionária, conforme previsto na Resolução Normativa ("REN") nº 846, de 2019, para
descumprimento de contrato de concessão, devendo, ainda, adotar os critérios de dosimetria
previstos no artigo 22 daquele mesmo ato administrativo normativo.
11. Necessário se faz ressaltar, antes de tudo, que a peça de impugnação apresentada
pela Recorrente é de cunho eminentemente jurídico, em que são abordados supostos vícios formais
e materiais, que, ao modo de ver da FAIRFAX, implicaria nulidade da Decisão recorrida.
12. Primeiramente, impende ressaltar que houve s.m.j. ligeiro equívoco quanto à
aplicabilidade das normas que regem o processo decisório da ANEEL, ao passo em que, por exemplo,
houve pedido para a concessão de efeito suspensivo no Pedido de Reconsideração interposto,
formulado com base nos artigos 36 e 38 da REN nº 846, de 2019.
13. Apresente-se, desde logo, que a REN nº 846, de 2019, não se aplica ao caso em
análise, tanto no que tange à penalidade de multa aplicada, quanto sob a ótica do processo
administrativo, ao passo em que o referido ato administrativo normativo refere-se às situações
atinentes à aplicação de penalidades administrativas.
14. Em contrapartida, não se discute nos autos a imposição de "multa administrativa",
todavia, sim, a aplicação de "multa contratual e/ou editalícia" (Contrato de Concessão nº 6/2014),
justamente em decorrência de inadimplemento total do seu objeto e da declaração de caducidade
da concessão, assim como da execução de garantia de fiel cumprimento do referido ato de outorga.

de 7
Desta maneira, o Pedido de Reconsideração em comento é regido pela Lei nº 9.784, de 1999, c/c
REN nº 273, de 2007, e, não, pela REN nº 846, de 2019.
15. Contrariamente ao alegado pela Recorrente, tem-se que inexiste nulidade sobre a
multa contratual/editalícia aplicada. Compulsando os autos, constata-se que houve inequívoca
observância ao direito de defesa da FAIRFAX, tendo ocorrido, inclusive, o saneamento dos atos
processuais, isto é, resguardando-se perfeita aplicabilidade dos princípios do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, seja à Concessionária (SPE BR Transmissora Paraense de Energia
Ltda.), seja à Seguradora (Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.), ora Recorrente.
16. Registre-se que estas mesmas alegações apresentadas foram exaustivamente
rechaçadas na Decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Veja-se:
16. Toda celeuma tem início no Despacho SCT nº 2.777/2017, que havia decidido
executar a Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 06/2014ANEEL, celebrado com a SPE BR Transmissora Paraense de Energia Ltda., em razão da
declaração de caducidade, em seu valor histórico de R$ 6.550.000,00 (seis milhões,
quinhentos e cinquenta mil reais).
17. Já na época, a Seguradora, ora Recorrente, apresentou recurso
administrativo e requereu a anulação do Despacho SCT nº 2.777/2017, alegando
que: a) os argumentos da Nota Técnica nº 435/2017-SCT/ANEEL foram insuficientes;
b) não houve oportunidade de se manifestar sobre a Nota Técnica nº 435/2017SCT/ANEEL ; c) teria havido prescrição do direito de cobrar a indenização securitária,
com base no art. 206, § 1º, II, do Código Civil; d) necessidade de quantificação dos
prejuízos; e e) teria ocorrido bis in idem no acionamento da apólice.
18. A simples constatação da interposição de recurso e sua posterior análise por
esta Agência demonstra – de plano – que a Recorrente teve participação ativa no
processo administrativo, o que é característico do processo decisório da ANEEL e
aponta o respeito ao direito de defesa da Recorrente.
19. Para além disso, em consulta ao processo, constata-se que a
Seguradora/Recorrente tanto não teve seu direito de defesa cerceado que
apresentou MANIFESTAÇÃO PRÉVIA ao Despacho SCT nº 2.777/2017 e teve suas
razões apreciadas na Nota Técnica nº 435/2017- SCT/ANEEL, a qual realizou análise
sobre os argumentos da Seguradora a respeito da execução da Garantia de Fiel
Cumprimento.
20. Da mesma maneira, as razões que a Seguradora colocou em seu primeiro
recurso administrativo foram analisadas pela Nota Técnica nº 535/2019-SCT/ANEEL,
a qual teve como objeto "analisar a Carta s/nº, de 28 de setembro de 2017, e o
Recurso Administrativo da Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. (denominada
SEGURADORA) para apurar o cabimento da execução da Garantia de Fiel
Cumprimento referente ao Contrato de Concessão nº 006/2014-ANEEL,

de 7
correspondente ao Lote "G" do Leilão de Transmissão nº 007/2013-ANEEL, em razão
do completo descumprimento de obrigações estabelecidas no contrato, o que levou à
caducidade da avença".
21. Neste contexto, constato que a Nota Técnica nº 535/2019-SCT/ANEEL indica
que tanto a Seguradora, ora Recorrente, quanto a Concessionária foram
cientificadas, previamente, para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias sobre a
expectativa de ocorrência de sinistro, o que reforça o respeito ao contraditório e à
ampla defesa. [...]
17. Depreende-se da análise apresentada que a instrução processual respeitou,
rigorosamente, o substancial direito de defesa da seguradora (Recorrente), ao passo em que não se
concedeu apenas a oportunidade formal para participação no processo com a apresentação de
requerimentos e pedidos diversos, todavia, sim, porque os argumentos apresentados pela FAIRFAX
foram substancialmente considerados, examinados, analisados e indeferidos administrativamente.
18. Prosseguindo na análise recursal, frise-se que não se verifica a alegada violação ao
princípio de motivação dos atos administrativos, uma vez que houve farta fundamentação para
lavratura da multa contratual e/ou editalícia, à luz da legislação vigente e sem a existência de
qualquer desvio de finalidade, tal qual alegado pela Recorrente.
19. Ressalte-se que a Decisão recorrida está consubstanciada em notas técnicas e
pareceres jurídicos (NT nº 535/2019-SCT/ANEEL, NT nº 263/2020-SCT-SFE/ANEEL e Parecer nº
0112/2018-PFANEEL); entendimentos esses, também adotadas como razão de decidir, o que
corrobora a clara fundamentação, nos termos do artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999.
20. Ademais, reitere-se a inaplicabilidade da REN nº 846, de 2019, ao caso em apreço,
até mesmo porque a concessionária não chegou a entrar em operação comercial, além de que
sofreu a aplicação da penalidade de caducidade, ou seja, deixou a condição de agente intrassetorial;
condição essa, indispensável para aplicação da REN nº 846, de 2019.
III. D I R E I T O
21. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:

de 7
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; (c) Resolução Normativa
("REN") nº 273, de 2007; (d) REN nº 698, de 2015; e (e) REN nº 846, de 2019.

de 7
IV. D I S P O S I T I V O
22. Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.001418/2017-86 e
48500.005624/2016-84, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. ("FAIRFAX"), mantendo-se
o teor do Despacho nº 2.577, de 2020, que tratou da aplicação de multa contratual/editalícia por
inexecução total do Contrato de Concessão nº 6/2014 e execução da garantia de fiel cumprimento
em valor suficiente à quitação da referida multa.
Brasília, 3 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor