REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12455/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Tucumã - Floresta, no município de Rio Branco, (AC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.455, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Energisa Acre -
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Tucumã - Floresta, localizada no estado do Acre.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art.
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006056/2022-87, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.065.033/0001-70, outorgada conforme o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 003/2018-ANEEL, a área
de terra, com larguras detalhadas no Anexo I, necessária à passagem da Linha de Distribuição Tucumã -
Floresta, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 13 (treze) km de extensão, que interligará a
Subestação Tucumã à Subestação Floresta, localizada no município de Rio Branco, estado do Acre.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006056/2022-87, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO I
Larguras da faixa de servidão nos vãos entre os vértices descritos na tabela a seguir.
Vão entre os vértices
Largura de Faixa (m)
De Para
1 10 15
10 20 6
20 23 4
23 28 30
28 32 4

ANEXO II
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4481
UF Código Município Empreendimento
AC 1200401 LDAT 69 kV SE TUCUMÃ – SE FLORESTA

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 19 S (MER -69) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 18,815621 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CFT2201839601 15 NBR5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 4,6,30

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 616607,577 8889550,04
2 616564,08 8889577,031
3 616509,232 8889631,163
4 616766,91 8890210,084
5 617599,953 8891152,26
6 619545,353 8892073,971
7 620695,157 8892491,595
8 622938,61 8892320,237
9 623887,314 8892589,638
10 624455,074 8893031,054
11 624456,596 8893026,537
12 624583,184 8893025,136
13 624655,8 8893026,098
14 624672,676 8893070,143
15 624729,812 8893080,575
16 625147,96 8893231,39
17 625954,793 8893538,076
18 626097,488 8893590,554
19 626136,944 8893566,166
20 626167,012 8893582,247
21 626167,426 8893581,334
22 626261,916 8893617,039
23 626535,072 8893718,04
24 626572,726 8893776,865
25 626566,264 8893776,972
26 626462,962 8893950,733

27 626543,315 8894096,414
28 626859,122 8894373,716
29 626863,799 8894469,311
30 626948,333 8894705,605
31 626954,12 8894705,453
32 626908,584 8894857,464
33 626874,694 8894918,843
34 626911,394 8894941,509
35 626933,953 8894951,663
36 626935,595 8894948,015
37 626913,274 8894937,969
38 626880,037 8894917,441
39 626912,293 8894859,023
40 626958,329 8894705,342
41 626979,899 8894704,776
42 626893,545 8894463,398
43 626888,465 8894359,557
44 626567,051 8894077,332
45 626497,531 8893951,292
46 626601,511 8893776,39
47 626577,425 8893776,788
48 626537,717 8893714,754
49 626263,317 8893613,292
50 626169,083 8893577,684
51 626169,497 8893576,772
52 626136,728 8893559,246
53 626096,818 8893583,915
54 625956,894 8893532,456
55 625150,043 8893225,764
56 624731,379 8893074,762
57 624677,072 8893064,847
58 624659,948 8893020,153
59 624583,191 8893019,136
60 624458,624 8893020,514
61 624460,146 8893015,997
62 623894,218 8892576,005
63 622940,135 8892305,077
64 620697,239 8892476,392
65 619551,137 8892060,114
66 617609,154 8891140,02
67 616779,676 8890201,876
68 616527,157 8889634,547
69 616573,419 8889588,889
70 616615,486 8889562,785