REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10469/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Nelore Solar Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Nelore 4, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Delmiro Gouveia, (AL).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-08-31
Autor: ANEEL

31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 24/08/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.001841/2021-62, 48500.001839/2021-93, 48500.001840/2021-18,
48500.001837/2021-02, 48500.001838/2021-49.
INTERESSADA: Nelore Solar Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Nelore Solar Energia Ltda. implantar e explorar, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Nelore 1 a 5,
localizadas no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas.
I. R E L A T Ó R I O
Em 11 de fevereiro de 2021, por meio do Despacho n. 392, foi registrado o recebimento do
requerimento de outorga Usinas Solares Fotovoltaicas Nelore 1, Nelore 2, Nelore 3, Nelore 4 e Nelore 5,
cujas principais características são detalhadas no Quadro 1, a serem exploradas na modalidade de
produção independente de energia elétrica, no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas, pela
titular Nelore Solar Energia Ltda.
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Município/Estado
de Outorga
(kW)
(DRO)
Despacho nº
Nelore Solar UFV.RS.AL.050521-

Nelore 1 392, de 49.500 Delmiro Gouveia/AL
Energia Ltda. 8.01
11/02/2021
Despacho nº

Nelore Solar 392, de UFV.RS.AL.050522Nelore 2 49.500 Delmiro Gouveia/AL
Energia Ltda. 11/02/2021 6.01
Despacho nº
392, de
Nelore Solar UFV.RS.AL.050523-

Nelore 3 49.500 Delmiro Gouveia/AL
Energia Ltda. 11/02/2021 4.01

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Despacho nº

Nelore Solar 392, de UFV.RS.AL.050524Nelore 4 11/02/2021 49.500 Delmiro Gouveia/AL
Energia Ltda. 2.01
Despacho nº
392, de
Nelore Solar UFV.RS.AL.050525-

Nelore 5 30.000 Delmiro Gouveia/AL
Energia Ltda. 11/02/2021 0.01
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras.
2. O DRO, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa n. 876, de 2020, confere aos
seus titulares o direito para implantação do correspondente empreendimento, limitando o início de sua
operação em teste à emissão dos atos de outorga, objeto desta análise.
3. Em 14 de abril de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar esses
empreendimentos, complementando2 a documentação até 22 de julho de 2021.
4. Em 22 de julho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG consultou a situação das Interessadas quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF.
5. Em 22 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica n. 452/2021-SCG/ANEEL, a SCG
recomendou a emissão das outorgas de autorização solicitadas pela requerente.
6. Em 26 de julho de 2021, os Processos foram distribuídos, por sorteio, à minha relatoria.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Os processos tratam da análise da solicitação de autorização, formulada pela Nelore Solar
Energia Ltda. para implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Nelore 1 a 5, localizadas no município de Delmiro Gouveia,
1 SIC nº 48513.010128/2021-00.
2 SIC nº 48513.019782/2021-00.

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estado de Alagoas. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão detalhadas no Quadro 1.
9. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.
10. A Nota Técnica n. 452/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; (iii)
qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização das centrais
geradoras; (vii) características técnicas e toda a documentação apresentada, conforme exigência da
regulação; (viii) sistema de interesse restrito; (ix) características das unidades geradoras e (x) cronograma
de implantação, com entrada em operação comercial até 1º de janeiro de 2024, conforme quadro a seguir:
Início das obras civis das estruturas Até 01/02/2023
Início da montagem dos painéis fotovoltaicos Até 15/04/2023
Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito Até 30/03/2023
Início da operação em teste (por Unidade Geradora) Até 01/12/2023
Início da operação comercial (por Unidade Geradora) Até 01/01/2024
Quadro 2 - Cronograma de Implantação das UFV Nelore 1 a 5
11. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos
requisitos definidos na REN n. 876, de 2020, para implantar e explorar as centrais geradoras.
12. A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das usinas,
constituído de uma subestação coletora junto às usinas, com dois transformadores 34,5/230kV de 120
MVA cada, compartilhados entre as UFVs Nelore 1 a 5, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito
simples, de aproximadamente 8,5 km de extensão, conectando-a à subestação SE Zebu II 230 kV, de
propriedade da CHESF.

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Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito
13. Ressalta-se que a Resolução 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão – CCT, além de atender o disposto
nos Procedimentos de Rede.
14. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, previamente à
celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
15. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina.
16. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na
informação de acesso.

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17. A interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Nelore de 1 a 5, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução da Normativa n. 77, de 2004.
18. O pedido de outorga foi protocolado em 14 de abril de 2021 e, dessa forma, os
empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei n.
9.427, de 1996, com redação dada pela Lei n. 14.120, de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 2
de março de 2021, transcrita a seguir:
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão
aplicados:
I – aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel,
no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e
oito meses), contado, da data da outorga;
[...]
19. A Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial n.
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU3, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
20. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa n. 876, de 2020, informa-se que não foram
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária, nos sistemas da ANEEL4, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União5. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
3 SIC: 48516.002521/2015-00.
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
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comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras
e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
21. Embora não seja óbice ao deferimento, registra-se que, foram localizadas6 6 centrais
geradoras em implantação de propriedade do grupo econômico da Nelore Solar Energia Ltda. Dessas,
nenhuma iniciou as obras; contudo, todas estão com o cronograma de obras em dia. Embora os
cronogramas de implantação estejam em dia, tal situação pode se agravar, em especial caso as obras não
se iniciem dentro do prazo descrito nas respectivas outorgas.
22. Destaca-se que as UFV Nelore 1 a 5 estão cadastradas para participar do Leilão de Energia
Nova A-5/2021. Verificou-se que as configurações constantes do Despacho n. 2.051, de 2021, que registra
essas Usinas para fins de habilitação nesse leilão, são objeto desta análise. Não há óbices a prosseguir
com a análise do pleito de outorga de autorização previamente ao resultado do Leilão. No entanto,
ressalta-se a responsabilidade exclusiva da interessada quanto a essa solicitação e eventuais
consequências de sua participação no certame.
23. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa n. 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
24. Por fim, vale registrar que o complexo de usinas solares objeto do presente processo, com
cinco usinas, totalizando 228 MW de potência instalada, todas localizadas no município de Delmiro
Gouveia, no estado de Alagoas, tem o potencial de gerar 10.716 empregos, com investimentos estimados
da ordem de R$ 912 milhões.
III. D I R E I T O
6 Consulta feita por meio do sistema Ralie. Também se verificou que as titulares dessas outorgas não preencheram o sistema
Polímero, o que já foi devidamente requerido.

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25. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 9.427, de
1996; Decreto n. 5.163, de 2004; REN n. 77, de 2004; REN n. 583, de 2013; REN n. 876, de 2020; REN n.
921, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
26. Diante do exposto e do que constam dos Processos 48500.001841/2021-62,
48500.001839/2021-93, 48500.001840/2021-18, 48500.001837/2021-02, 48500.001838/2021-49, voto
por APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(I) AUTORIZAR a Nelore Solar Energia Ltda. a implantar e explorar as UFV Nelore 1, Nelore 2,
Nelore 3 e Nelore 4, cadastradas sob os Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração

UFV.RS.AL.050521-8.01, UFV.RS.AL.050522-6.01, UFV.RS.AL.050523-4.01 e
UFV.RS.AL.050524-2.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
potência instalada de 49.500 e potência líquida declarada de 48.262,50 KW cada, bem
como das respectivas instalações de interesse restrito;
(II) AUTORIZAR a Nelore Solar Energia Ltda. a implantar e explorar as UFV Nelore 5,
cadastradas sob o Código Único de Empreendimentos de Geração UFV.RS.AL.050525-0.01,
no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de
30.000 e potência líquida declarada de 29.250 KW, bem como das respectivas instalações
de interesse restrito; e
(III) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV
Nelore 1, UFV Nelore 2, UFV Nelore 3, UFV Nelore 4 e UFV Nelore 5, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, observado o condicionante estabelecido pelo inciso I, do §
1º-C, do art. 26 da Lei n. 9.427, de 1996.
Brasília, 24 de agosto de 2021.

de 8
(Assinado digitalmente)
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Diretor