DSP - DESPACHO 2862/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Cantareira Transmissora de Energia S.A em face do Despacho ANEEL 1.858 de 2021, que indeferiu o Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à revisão da Receita Anual Permitida – RAP em decorrência da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF aplicado ao financiamento obtido junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

34ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 14/09/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.002941/2020-25
INTERESSADA: Cantareira Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Cantareira Transmissora de Energia S.A. em face do
Despacho n. 1.858/2021, que indeferiu o Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com
vistas à revisão da Receita Anual Permitida – RAP em decorrência da alteração da alíquota do Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF aplicado
ao financiamento obtido junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
I. R E L A T Ó R I O
Em 9 de maio de 2014, o Consórcio Cantareira, formado pela Elecnor Transmissão de
Energia S.A., com 51%, e pela Copel Geração e Transmissão S.A., com 49%, venceu o Lote F do Leilão n. 1,
de 2014, para contratação de concessões visando a prestação do serviço público de transmissão.
2. Em 5 de setembro de 2014, foi assinado o Contrato de Concessão n. 19, de 2014, com a
SPE Cantareira, criada pelo consórcio vencedor do leilão.
3. Em 31 de agosto de 2015, foi sancionado o Decreto n. 8.511 que, ao revogar o inciso XXX
do caput do art. 8 º do Decreto n. 6.306, de 2007, fez com que as alíquotas do Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, deixassem de ter valor
igual a zero em operações de crédito efetuadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES.
4. Em 3 de março de 2020, por meio da Carta n. 07/2020, no âmbito do processo de revisão
tarifária da concessionária, a Cantareira solicitou a consideração dos montantes referentes ao IOF sobre

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o financiamento junto ao BNDES, que segundo a requerente, se tratava de alteração tributária, cujos
efeitos econômicos estariam protegidos pelo Contrato de Concessão.
5. Em 6 de março de 2020, por meio do Memorando n. 048/2020-SGT/ANEEL1, a
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, solicitou avaliação da matéria à Superintendência de
Autorizações, Permissões e Concessões de Transmissão e Distribuição – SCT.
6. Em 23 de março e em 6 de maio de 2020 foram realizadas videoconferências entre SCT e
Cantareira. A Transmissora foi orientada a entrar com pedido específico de revisão tarifária embasado na
alteração da alíquota do IOF, o que foi feito através da Carta n. 019/2020, de 8 de maio de 2020. A
Cantareira ainda apresentou uma terceira petição, direcionada às superintendências SGT, SFF e SCT, por
meio da Carta 013/2020, de 2 de abril de 2020.
7. Em 25 de maio de 2020, por meio do Memorando n. 113/2020–SCT/ANEEL, foi solicitado
parecer da Procuradoria Federal na ANEEL.
8. Em 6 de julho de 2020, foi emitido o Parecer n. 00197/2020/PFANEEL/PGF/AGU.
9. Em 27 de abril de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 238/2020-SCT/2020 que recomendou
à Diretoria da ANEEL negar provimento ao pedido da requerente.
10. Em 3 de maio de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à relatoria do Diretor Hélvio
Neves Guerra.
11. Em 22 de junho de 2021, por meio do Despacho n. 1.858, de 2021, a Diretoria da ANEEL
decidiu indeferir o requerimento da Cantareira.
12. Em 8 de julho de 2021, a Cantareira interpôs pedido de reconsideração.
13. Em 19 de julho de 2021, o processo foi distribuído, mediante sorteio à minha relatoria.
14. Em 12 de agosto de 2021, foi realizada reunião a pedido da Requerente.
1 SIC: 48581.000473/2020-00

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15. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
16. O processo trata do Pedido de Reconsideração interposto pela Cantareira Transmissora de
Energia em face do Despacho n. 1.858, de 2021, que indeferiu o Requerimento Administrativo interposto
pela Recorrente com vistas à revisão da RAP em decorrência da alteração da alíquota do IOF aplicado ao
financiamento obtido junto ao BNDES.
17. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de CONHECER do Pedido
de Reconsideração para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
II.1 Da admissibilidade
18. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, relativos à
tempestividade, cabimento e legitimidade recursal, o pedido de reconsideração deve ser conhecido.
19. O Despacho n. 1.858, de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de junho
de 2021, de modo que o prazo para interpor pedido de reconsideração se estendeu até o dia 9 de julho
de 2021. Como o pedido de reconsideração foi interposto no dia 8 de julho de 2021, é tempestivo.
II.2 Do mérito
20. Em seu pedido de reconsideração, a requerente solicita "que a decisão materializada no
Despacho n. 1.858/2021 seja revista e reconsiderada, culminando, ao final, no deferimento do pedido de
aplicação da Quarta Subcláusula da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº 19/2014-ANEEL, para
incluir na Revisão Tarifária Periódica o impacto do aumento superveniente de alíquota de IOF em
operações contratadas com o BNDES, que, até o momento, resulta em um impacto no valor de R$

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7.969.683,15 (conforme datas-bases de cada retenção), justificando, assim, a revisão positiva da Receita
Anual Permitida da Recorrente."
21. O ponto central da discussão foi a alteração promovida pelo Decreto n. 8.511, de 2015, que
revogou o dispositivo que previa que as alíquotas IOF teriam valor igual a zero em operações de crédito
efetuadas pelo BNDES, passando a incidir a alíquota de 1,5%. Dessa forma, a Cantareira pleiteia a revisão
tarifária da RAP nos termos da Subcláusula Quarta da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº
019/2014-ANEEL:
Quarta Subcláusula - No atendimento ao disposto no § 32 do art. 92 da Lei nº 8.987, de
1995, ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de
quaisquer tributos ou encargos legais, após a assinatura deste CONTRATO, quando
comprovado seu impacto, implicará revisão da RECEITA ANUAL PERMITIDA, para mais
ou para menos, conforme o caso.
22. Em seu pedido de reconsideração, a requerente não traz elementos novos aos autos do
processo. Os argumentos foram devidamente rebatidos pelo Parecer n. 00197/2020/PFANEEL/PGF/AGU,
pela Nota Técnica n. 238/2021-SCT/ANEEL e pelo Voto Condutor da decisão materializada no Despacho
n. 1.858, de 2021.
23. Importante esclarecer que o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, regido pelas
cláusulas de equilíbrio ordinário e extraordinário, não guarda vinculação com a estratégia gerencial
assumida pelo vencedor do processo licitatório. A decisão sobre a estrutura de capital próprio e de
terceiros, a instituição financeira a ser escolhida, bem como as condições do financiamento são decisões
empresariais a serem livremente negociadas e pactuadas entre as partes. Nesse sentido, alterações nas
condições desse financiamento não podem ser utilizadas como argumento para o pleito de reequilíbrio,
dado se tratar de risco atribuído ao concessionário.
24. A Subcláusula Quarta da Cláusula Sétima, no qual se fundamenta o requerimento da
Cantareira, protege apenas a alteração de custo tributário que atinge o objeto da contratação. O Contrato
de Concessão não atribui valor jurídico à estrutura de capital efetiva da concessionária, a qual varia ao
livre querer do agente, sem a intromissão do instrumento contratual. A efetiva estrutura de capital
utilizada pela Cantareira não foi levada ao Contrato e, portanto, não pode ser protegida por esse

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instrumento. Por essa razão, acompanho os entendimentos da Procuradoria Federal e da SCT de que a
Subcláusula Quarta não encontra guarida no pedido da empresa.
25. Tal entendimento, conforme bem pontuado pela Procuradoria, guarda coerência com
TCU2,
decisão do Tribunal de Contas da União – que ao julgar pleito similar de concessionária de rodovias,
deixou claro seu entendimento de que os riscos de variação do custo de capital devido a tributos e
encargos são parte do risco do negócio assumido pelo concessionário, afastado o reequilíbrio das tarifas
públicas aplicáveis ao caso.
26. Se o contrário ocorresse, ou seja, uma alteração regulamentar que reduza o custo de
capital de terceiros, a ANEEL também não deve reverter tal alteração em benefício da modicidade
tarifária, justamente por se tratar de risco ordinário da prestação do serviço.
27. Ademais, dada a assimetria de informação natural do processo de regulação, dificilmente
o regulador teria informação completa para proceder reequilíbrios dessa natureza. Essa assimetria de
informação só reforça o entendimento de que o regime de receitas máximas, típico dos leilões de
transmissão, não atribui ao regulador a obrigação de checar os custos e estratégias de cada agente a fim
de alimentar o processo tarifário, como ocorria na regulação pelo custo do serviço prestado.
28. Como bem analisado pela Procuradoria, também é indevida a equiparação do caso que
agora se analisa ao REIDI. A incorporação na RAP do impacto da aplicação do REIDI é determinada pelo
Decreto n. 6.144, de 2007, e pela Portaria MME n. 263, de 2007.
29. A alteração da RAP no caso do REIDI segue norma expressa, excepcional e taxativa.
Sabendo de tal regra, o transmissor pode optar, ou não por aderir ao programa. O que se aplica ao REIDI
não tem vinculação com alterações de tributos não contemplados no REIDI, cujo impacto na RAP deve
seguir a regra geral do Contrato de Concessão. Nesse sentido, o requerimento da Cantareira não é dotado
das mesmas razões e aparato regulatório que disciplinam o REIDI, não sendo a equiparação entre os
instrumentos possível.
2 Acórdão n. 1.174/2018 – TCU – Plenário

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30. Do exposto, não há, no Pedido de Reconsideração apresentado pela Transmissora
Cantareira, argumentos para que a Diretoria da ANEEL revisite a decisão que tomou por meio do Despacho
n. 1.858, de 2021.
III. D I R E I T O
31. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 8.987, de
1994; Decreto n. 6.303, de 2007; Decreto n. 8.511, de 2015; Edital do Leilão n. 01/2014-ANEEL; Contrato
de Concessão n. 19/2014-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
32. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.002941/2020-25, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao Pedido de Reconsideração interposto pela Cantareira
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho n. 1.858/2021, que indeferiu o Requerimento
Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à revisão da Receita Anual Permitida – RAP em
decorrência da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF aplicado ao financiamento obtido junto ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Brasília, 14 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor