REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9729/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o cronograma de implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica Bom Lugar VIII, no município de Icó, (CE), outorgada à Lightsource Bom Lugar VIII Geração de Energia Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-26
Autor: ANEEL

5ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 23/02/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.002238/2016-31, 48500.002228/2016-03, 48500.002235/2016-05,
48500.002214/2016-81, 48500.002334/2016-89, 48500.002215/2016-26.
INTERESSADOS: Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Bom Lugar IV, Bom Lugar V, Bom Lugar VI, Bom
Lugar VII, Bom Lugar VIII e Bom Lugar IX.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEIS: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Bom Lugar
IV, Bom Lugar V, Bom Lugar VI, Bom Lugar VII, Bom Lugar VIII e Bom Lugar IX, localizadas no município de
Ico, estado do Ceará.
I. R E L A T Ó R I O
Em função da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional,
declarada pela Organização Mundial de Saúde ("OMS"), e na classificação da COVID-19 como Pandemia
pela OMS, em 20 de março de 2020, o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, reconheceu a ocorrência do
estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do
Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
2. No âmbito do setor elétrico, em 18 de março de 2020, portanto um pouco antes dos atos
Oficiais acima de governo, por meio da Portaria MME nº 117/GM, o Ministério de Minas e Energia
("MME") instituiu o Comitê Setorial de Crise para articular, coordenar, monitorar, orientar e supervisionar
as providências e medidas a serem adotadas pela Administração Central do Ministério, pelos Órgãos e
Entidades vinculadas, bem como pelos Agentes dos Setores cujas atividades são reguladas pelas Agências
afetas à Pasta.
3. Em 25 de março de 2020, mediante a Portaria ANEEL nº 6.310, de 2020, a ANEEL definiu
diversas medidas processuais excepcionais, dentre elas, alteração e suspensão de prazos e procedimentos

de 8
no âmbito da Agência, adoção de reuniões de Diretoria Colegiada exclusivamente de maneira virtual, além
de alterar os períodos de envio de contribuições para consultas públicas realizadas pela Agência.
4. Em 16 de abril de 2020, o Gabinete de Monitoramento da Situação do Setor Elétrico -
GMSE, instituído pela Portaria ANEEL nº 6.335, de 08 de abril de 2020, emitiu a Nota Técnica nº 01/2020GMSE/ANEEL, contemplando a avaliação inicial dos efeitos da pandemia da COVID-19, bem como
eventuais medidas, de curto e médio prazos, para o enfrentamento da crise nos segmentos de Geração,
Transmissão e Distribuição de energia elétrica.
5. Entre os meses de março e junho de 2020, a Superintendência de Concessões e
Autorizações da Geração ("SCG") e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG")
receberam diversas correspondências com informações acerca dos impactos advindos da COVID-19 nas
obras de usinas em implantação, além de envios sistemáticos encaminhados por meio do Relatório de
Acompanhamento da Implantação de Empreendimentos de Geração ("RAPEELWeb").
6. Em 12 de maio de 2020, a Diretoria Colegiada da ANEEL, por instrumento do Despacho nº
1.298, de 2020, decidiu estabelecer (i) a data limite de 29 de maio de 2020 para que usuários solicitassem
ao ONS a avaliação de postergação das datas de início de execução do Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão ("CUST"); (ii) a data limite de 8 de junho de 2020 para que os usuários e o ONS celebrassem
Termo Aditivo ao CUST, conforme a Resolução Normativa ("REN") nº 666, de 2015; e (iii) para geradores,
que os efeitos da postergação das datas de início de execução do CUST estão condicionados à alteração
da outorga até o vigésimo dia do mês de início da execução do CUST aditado.
7. Em 12 de junho de 2020, a SFG e a SCG, em conjunto com a Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração ("SRG") e com a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado ("SRM") encaminharam o Ofício Circular nº 006/2020-SFG/SCG/SRG/SRM/ANEEL1 aos Agentes
de Geração com obras em implantação informando as premissas que seriam adotadas pela ANEEL para a
análise dos pedidos de excludente de responsabilidades justificados pelos impactos da COVID-19, bem
como estabelecendo a documentação necessária à comprovação do pleito.
8. Em 30 de junho de 2020, por meio da Carta CA 0056/20202, a Interessada respondeu ao
1 SICnet nº 48532.002007/2020-00.
2 SIC nº 48513.017665/2020-00

de 8
referido Ofício Circular informando os impactos diretos e indiretos da pandemia enfrentados pelos
empreendedores na implantação das centrais geradoras fotovoltaicas, bem como informou possível
necessidade futura de apresentar pleito de excludente de responsabilidade para postergação do
cronograma.
9. Em 7 de outubro de 2020, por meio da Carta s/nº3, a Interessada solicitou alteração de
cronograma das usinas, tendo em vista os impactos da pandemia. A documentação foi complementada
em 21 de outubro de 20204.
10. Em 21 de janeiro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação das Interessadas quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa - REN nº
378, de 2009, e da REN nº 804, 2018.
11. Em 21 de janeiro de 2021, a SCG concluiu a instrução processual, por meio da Nota Técnica
nº 29/2021-SCG/ANEEL, recomendando o deferimento do pleito das Interessadas.
12. Em 25 de janeiro de 2021, os Processos foram a mim distribuídos.
13. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. Trata o processo acerca de análise do pleito de alteração do cronograma de implantação,
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFVs") Bom Lugar IV, Bom Lugar V, Bom Lugar VI, Bom Lugar VII,
Bom Lugar VIII e Bom Lugar IX. Cabe destacar que esses empreendimentos comercializaram energia do
Ambiente de Contratação Livre (ACL) ("Requerentes" ou "Interessadas"), com 36.300 kW de potência
instalada em cada uma, localizadas no município de Icó, estado do Ceará.
3 SIC nº 48513.026606/2020-00
4 SIC nº 48513.028199/2020-00

de 8
15. Encaminho o presente Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao pleito formalizado pelas
Requerentes, para fins de ALTERAR o cronograma de implantação das UFV Bom Lugar IV, Bom Lugar V,
Bom Lugar VI, Bom Lugar VII, Bom Lugar VIII e Bom Lugar IX, nos termos da Resolução Autorizativa anexa.
16. A pandemia de COVID-19 impôs políticas sanitárias para a contenção da disseminação do
vírus, entre essas se destacam a de isolamento social, com consequente redução de toda a atividade
econômica do país.
17. Diante cenário de incertezas, verificam-se possíveis desequilíbrios econômicos e
financeiros nos mais diversos contratos firmados nos diversos segmentos da economia, inclusive do setor
elétrico (geradores, transmissores, distribuidores ou consumidores), e que podem, em última medida,
impossibilitar o Agente de cumprir fidedignamente as suas obrigações pactuadas.
18. Como forma de mitigar esse risco, a Lei nº 13.360, de 2016, trouxe a possibilidade de não

responsabilização do agente intrassetorial quando se configuram as hipóteses de
caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público), ou seja, quando fatores externos à
conduta do outorgado o impedem de cumprir com o dever a ele imposto; isso pode ser considerado
excludente de responsabilidade.
19. Necessário se faz ressaltar, antes da discussão acerca da possibilidade de classificação da
pandemia de COVID-19 enquanto evento de força maior ou de caso fortuito, considerações acerca dos
riscos assumidos pelo Agente ao ser outorgado como Produtor Independente de Energia ("PIE").
20. A outorga de autorização como PIE pressupõe que a exploração da atividade econômica de
geração de energia ocorre por conta e risco do Agente outorgado. No entanto, isso não impede que sejam
reconhecidos determinados fatos supervenientes que fogem ao que é considerado como inserido na álea
ordinária, ou seja, daquilo que pode ser gerenciável pelo Agente, tendo a PF/ANEEL já se manifestado5 a
respeito.
5
Parecer nº 128/2019/PFANEEL/PGF/AGU:
"[...] 18. O PIE explora a atividade econômica de geração de energia elétrica por sua conta e risco. Esses riscos, por sua vez,
integram a álea ordinária da atividade, que representa os eventos ordinários que se encontram presentes em todo e qualquer
negócio empresarial. Ora, por ser inerente à sua atividade, insere-se na seara de responsabilidade do contratado que, de

de 8
21. De acordo com o Código Civil, um evento é caracterizado como caso fortuito ou força
maior, quando não é possível evitar ou impedir os efeitos causados pela ocorrência do fato, isto é, quando
a situação é imprevisível, inevitável e que foge ao controle do Agente, de modo que este não pode ser
apenado pelo eventual descumprimento de suas obrigações.
22. Considerando as diversas medidas de isolamento social, adotadas no Brasil e no mundo,
que incluem restrições ao trânsito de pessoas e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e
industriais como forma de se evitar a aglomeração de pessoas, impactaram na atividade econômica do
país.
23. Entende-se, portanto, que a COVID-19 pode impactar os contratos e que a ocorrência de
tal pandemia não poderia ter sido evitada ou prevista, ao caso concerto, pelo referido agente
intrassetorial.
24. Passados cerca de 10 (dez) meses do início da pandemia, ainda não se tem clareza do seu
impacto, nem mesmo perspectiva de quando a situação será controlada, e muito pelo contrário, vivenciase atualmente o aumento de óbitos e contaminações. Assim, é razoável admitir que a pandemia de
COVID-19 é tida como evento imprevisível, podendo ser caracterizado como força maior e,
consequentemente, inserido na álea extraordinária, capaz de justificar o reconhecimento de excludente
de responsabilidade do prestador de serviço de energia elétrica.
III.2 – Da alteração do cronograma de implantação
25. Primeiramente, verifica-se que uma série de atos governamentais foram emitidos em
decorrência da pandemia de COVID-19 no estado de Ceará, conforme listados no Quadro 1:
Quadro 1: Decretos ESTADUAIS emitidos em decorrência da pandemia de COVID-19
Decreto
Data Assunto
Estadual no
Estabeleceu medidas objetivando promover o isolamento social, por
meio de restrição de atividades do comércio e da indústria, com
33.519 19/03/2020
paralisação de atendimentos presenciais em cartórios, órgãos públicos
como DNOCS, SEMACE, IPHAN e outros.
antemão, já sabe dos riscos que podem recair sobre a sua atividade e, nesses termos, considerou seus efeitos quando da
realização de sua proposta ou quando da assinatura de contratos decorrentes de procedimento licitatório.
[...]21. Embora a atividade do PIE seja uma atividade de risco, é certo que não se trata de uma afirmação absoluta, pois é
possível que, mesmo em contratos privados, haja uma desarmonia que demande uma alteração daquilo que foi inicialmente
aventado entre os contratantes, com fundamento nos artigos 478 a 480 do Código Civil. [...]"

de 8
Prorroga as medidas de combate ao coronavírus, bem como a política de
33.637 27/06/2020
regionalização das ações de isolamento social até 05/07/2020.
26. Os atos governamentais acima destacados decorrem claramente do progressivo
alastramento da pandemia de COVID-19 no país como um todo, impactaram o desenvolvimento dos
projetos, uma vez que a continuidade da implantação do projeto, que ainda não iniciou obras
efetivamente, depende da execução de diversos trabalhos de campo (vistorias, negociações fundiárias
referente à faixa de servidão da linha de transmissão, estudos de solo) e da solicitação, acompanhamento
e obtenção de licenças e autorizações emitidas, em sua maioria, por órgãos públicos.
27. A Interessada destaca também as mudanças no cenário macroeconômico, com aumento
da desvalorização cambial do Real frente ao Dólar e alteração no perfil de consumo de energia, como
dificultadores para o desenvolvimento dos projetos, em especial, quanto à preservação dos respectivos
equilíbrios econômico-financeiros.
28. Considerados os impactos da pandemia no cronograma de implantação dos
empreendimentos, a SCG avaliou a viabilidade dos cronogramas de implantação apresentados.
29. A partir das informações prestadas no Relatório de Acompanhamento da Implantação de
Empreendimentos de Geração – RAPEELWeb encaminhado à Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração (SFG), no mês de dezembro/2020, foram analisados os seguintes aspectos: (i)
licenciamento ambiental, (ii) assinatura dos contratos de fornecimento de equipamentos, (iii)
Informação/Parecer de Acesso e respectiva assinatura dos contratos de conexão, e (iv) diligência na
implantação dos empreendimentos.
30. Assim, comparando o cronograma outorgado e o cronograma proposto, a SCG indicou que
o prazo de 7 (sete) meses entre o início das obras das estruturas e o início da operação comercial das
usinas está mantido. No entanto, verifica-se que as informações prestadas do RAPEELWeb não estão
compatíveis com o novo planejamento da empresa e, consequentemente, com o cronograma de
implantação proposto.

de 8
31. A Interessada foi questionada por correspondência eletrônica6, em 15 de janeiro de 2021,
eletrônica7,
a respeito dessa incoerência. Em sua resposta, também por meio de correspondência
confirmou que o cronograma informado no RAPEEL não condiz com o planejamento real da implantação,
e alegou que estava aguardando a formalização da alteração da outorga para refletir o novo cronograma
no RAPEEL. No entanto, se comprometeu a ajustar no próximo mês as informações no RAPEELWeb.
32. Cumpre destacar que o RAPEELWeb deve sempre conter a informação mais atualizada do
empreendimento, independente se este esteja antecipado ou postergado em relação aos compromissos
assumidos com a outorga, uma vez que as informações ali prestadas são utilizadas para avaliar e
monitorar a real implantação das usinas.
33. Diante do exposto, tendo em vista que as Interessadas apresentaram cronogramas
factíveis, Licenças Prévia válidas e que não possuem, até o momento, compromissos assumidos no
mercado regulado e nem com terceiros, e, portanto, não acarretam prejuízos para o setor elétrico, a SCG
não vê óbices no deferimento das alterações de cronograma propostas para as UFV Bom Lugar IV, UFV
Bom Lugar V, UFV Bom Lugar VI, UFV Bom Lugar VII, UFV Bom Lugar VIII e UFV Bom Lugar IX.
34. Vale destacar que as alterações de cronograma ora em análise não caracterizam excludente
de responsabilidade, portanto não podem ser utilizadas para fins de recomposição do prazo de outorga
desses empreendimentos.
35. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos
integrantes da cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Também
foi verificado que tanto a composição da cadeia societária das Empresas, quanto o Cadastro Institucional
da ANEEL – CDA, instituído pela Resolução Normativa nº 804/2018, estão corretamente preenchidos nos
sistemas disponibilizados pela ANEEL.
III. D I R E I T O
6 SIC nº 48524.000504/2021-00
7
SIC nº 48524.000504/2021-00

de 8
36. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº13.360, de 2016; (c) Decreto nº 5.163, de 2004; (d)
Resolução Normativa nº 876, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
37. Diante do exposto e da documentação constante dos Processos nºs 48500.002238/201631, 48500.002228/2016-03, 48500.002235/2016-05, 48500.002214/2016-81, 48500.002334/2016-89,
48500.002215/2016-26, voto por APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas
anexas, em favor da implantação Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Bom Lugar IV, Bom Lugar V, Bom
Lugar VI, Bom Lugar VII, Bom Lugar VIII e Bom Lugar IX, localizadas no município de Icó, estado do Ceará.
Brasília, 23 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor