JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 638/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Central Geradora Eólica Colônia S.A, em face do Auto de Infração 007 de 2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólio-elétrica Colônia.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 638, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005451/2015-13, decide conhecer e não dar provimento ao recurso interposto pela Central Geradora
Eólica Colônia S.A. em face do Auto de Infração nº 07/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou penalidade de multa do Grupo III, no valor
de R$ 43.381,94 (quarenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos) em
decorrência de fiscalização do cumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica –
EOL Colônia.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 54.
DSP - DESPACHO 639/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o pedido de reconsideração interposto pela Geradora Eólica Bons Ventos da Serra I S.A, contra a penalidade aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cronograma de implantação de obras.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 639, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003940/2015-31, resolve conhecer e, no mérito, indeferir o pedido de reconsideração interposto pela
Geradora Eólica Bons Ventos da Serra I S.A. contra a penalidade aplicada pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou penalidade de multa no valor de R$
21.745,12 (vinte e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos) em decorrência de
fiscalização do cronograma de implantação de obras.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2016, seção 1, p. 73 v. 153, n. 60.
DSP - DESPACHO 640/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso da Light Energia S.A - Light, interposto em face do Auto de Infração ANEEL/SFG 022 de 16.06.2015, para redução do valor de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 640, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002699/2015-22, decide conhecer e dar provimento parcial ao recurso da Light Energia S.A. - Light.,
interposto em face do AI nº 0022/2015-SFG, de 16 de junho de 2015, para reduzir a multa total de R$
1.843.455,38 (um milhão oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e
oito centavos) para R$ 896.764,97 (oitocentos e noventa e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e
noventa e sete centavos).
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 54.
DSP - DESPACHO 641/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra que os documentos apresentados, de constituição da Sociedade de Propósito Específico da Delta 3 VIII Energia S.A, estão em conformidade com o Edital do Leilão ANEEL 009 de 2015.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-16
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 641, DE 15 DE MARÇO DE 2016
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 3.700, de 15 de
setembro de 2015, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001161/2015-09, resolve registrar que
os documentos de constituição da Sociedade de Propósito Específico descrita na tabela deste Despacho
foram analisados e estão em conformidade com o Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL (2º LER/2015):

SEQ. PROCESSO EMPREENDIMENTO SOCIEDADE DE
PROPÓSITO
ESPECÍFICO
1 48500.005329/2015-47 EOL Ventos Delta 3 VIII Energia
Maranhenses 5 S.A. CNPJ
15.190.472/0001-21
ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA
Este texto não substitui o publicado no D.O.de 16.03.2016, seção 1, p. 42, v. 153, n. 51.
DSP - DESPACHO 642/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a aplicação do Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica Termo Norte II, no processo de contabilização do mês de fevereiro de 2016 na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para pagamento dos custos incorridos com a geração da usina a serem ressarcidos via Encargo de Serviço de Sistema - ESS.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-16
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 642, DE 15 DE MARÇO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio
da Portaria nº 798, de 20 de novembro de 2007, e de acordo com o que consta no Processo nº
48500.000270/2010-96, decide aprovar a aplicação do Custo Variável Unitário − CVU no valor de R$
1.208,12/MWh (mil, duzentos e oito reais e doze centavos por megawatt-hora), para a UTE Termo Norte
II, no processo de contabilização do mês de fevereiro de 2016 na Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, para pagamento dos custos incorridos com a geração da usina a serem ressarcidos via
Encargo de Serviço de Sistema − ESS.
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O.de 16.03.2016, seção 1, p. 43, v. 153, n. 51.
DSP - DESPACHO 643/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui ao pedido da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras para celebrar com a Celg Distribuição S.A – Celg D, o Termo de Repactuação referente ao saldo remanescente do Contrato ECF 3.002 de 2012, bem como à constituição de garantia formada por recebíveis.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-16
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 643,15 DE MARÇO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, por força da Portaria
nº 3.481, de 03 de março de 2015, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.047,
de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 13.182, de 03 de novembro de 2015, que
alterou o § 10 do art. 6º da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, no Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro
de2012, na Resolução Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 2013, no Contrato de Concessão de
Distribuição de Energia Elétrica nº 63, de 2000, no Despacho nº 310, de 03 de fevereiro de 2016, e o que
consta do processo no 48500.005242/2015-70, decide anuir ao pedido da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
- Eletrobras para celebrar com a Celg Distribuição S.A. – Celg D, o Termo de Repactuação referente ao
saldo remanescente do Contrato ECF-3002/2012, bem como à constituição de garantia formada por
recebíveis, por parte da concessionária, a ele atrelada, com as seguintes ressalvas: (i) a Celg D deve estar
adimplente com as cotas de Itaipu vencidas, até a data de assinatura do instrumento; e (ii) a após a assinatura
do termo a Eletrobras deve suspender a Concessionária do Cadastro de Inadimplentes com as obrigações
intrassetorias referentes a esse parcelamento.
SIDNEY MATOS DA SILVA
ALSDA
DSP - DESPACHO 644/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Linha de Transmissão Corumbá S.A - LTC, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 5.630 de 2016, referentes à implantação de reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e dos valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP, para manter, integralmente, a decisão no ato citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 644, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta
do Processo nº 48500.003275/2015-85, resolve conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Linha
de Transmissão Corumbá S.A. – LTC, em face da Resolução Autorizativa nº 5.630/2016, que autorizou a
Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os
valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, para no mérito negar-lhe
provimento, mantendo integralmente a decisão exarada na Resolução Autorizativa nº 5.630, de 2 de
fevereiro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 106, v. 153, n. 58.
DSP - DESPACHO 645/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Ratifica a decisão do Despacho ANEEL 186 de 22.01.2016, que, por exaurida a esfera administrativa, nega conhecimento do pedido de reconsideração interposto pela Desa Rio das Garças Desenvolvimento S. A e Garças Energia e Participações S. A; bem como, mantém o Despacho ANEEL 3.174 de 18.08.2014, conforme decisão da Diretoria Colegiada, por meio do Despacho ANEEL 3.875 de 2015, o qual hierarquizou em primeiro lugar a empresa PEC Energia Ltda para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Chico França, no rio das Garças, estado do Mato Grosso.
Assunto: Ratificação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 645, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos 48500.005587/2011-08 e 48500.006167/2011-31, decide: (i) ratificar a
Decisão constante do Despacho nº 186/2016, que, por exaurida a esfera administrativa, não
conheceu do Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Desa Rio das Garças
Desenvolvimento S.A. e Garças Energia e Participações S.A.; e (ii) manter o Despacho nº
3.174/2014, conforme decisão da Diretoria Colegiada, por meio do Despacho nº 3.875/2015, o qual
hierarquizou em primeiro lugar a empresa PEC Energia Ltda. para implantação e exploração da
Pequena Central Hidrelétrica Chico França, localizada no rio das Garças, estado do Mato Grosso
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.03.2016, seção 1, p. 84, v. 153, n. 55.
DSP - DESPACHO 646/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Eletrobrás Distribuição Acre - ELETROACRE, em face do Auto de Infração ANEEL/SFE 81 de 06.07.2015, e mantém a penalidade de multa estabelecida em juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 646, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.003539/2014-10, decide (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Eletrobrás
Distribuição Acre - ELETROACRE em face do Auto de Infração nº 81/2015-SFE, de 06/07/2015, para, no
mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) manter a penalidade de multa estabelecida em juízo
de reconsideração no valor de R$ 603.231,84 (seiscentos e três mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e
quatro centavos).
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 54.
DSP - DESPACHO 647/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração da Centrais Elétricas da Paraíba S.A - Epasa, em face do Despacho ANEEL 1.178, de 22.04.2015, e mantém a penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 647, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.001837/2013-94 e 48500.002477/2013-48, decide (i) conhecer para, no mérito, negar provimento ao
pedido de reconsideração interposto pela Centrais Elétricas da Paraíba S.A. – Epasa em face do Despacho
nº 1.178, de 22 de abril de 2015; e (ii) manter a penalidade de multa no valor total de R$ 5.571.443,48
(cinco milhões, quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito
centavos), a ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 52.
DSP - DESPACHO 648/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede efeito suspensivo do pedido de reconsideração da CEB Distribuição S.A, em face do Despacho ANEEL 3.959, de 08.12.2015, para suspender a determinação para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS realize a cobrança das parcelas de ineficiência por sobrecontratação relativas ao período de 2011 a 2014.
Assunto: Efeito suspensivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 648, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de
1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL
n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta no Processo nº 48500.004163/2015-41, resolve conceder o
efeito suspensivo requerido por meio do pedido de reconsideração apresentado pela CEB Distribuição S.A.
em face do Despacho nº 3.959, de 8 de dezembro de 2015, no sentido de suspender para essa Distribuidora
a determinação para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS realize a cobrança das Parcelas
de Ineficiência por Sobrecontratação relativas ao período de 2011 a 2014.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 52.
DSP - DESPACHO 649/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere para a condição de inativo o registro para a realização dos estudos de inventário hidrelétrico do rio Campo Real, afluente pela margem direita do rio Jordão, no estado do Paraná, de titularidade da Construnível Construtora Ltda, bem como revoga o Despacho SGH/ANEEL 376 de 18.02.2013.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-24
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 649, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na
Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa ANEEL
n° 393, de 04 de dezembro de 1998, e do Processo nº 48500.000955/2013-85, resolve: (i) transferir para a
condição de inativo o registro para a realização dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Campo
Real, afluente pela margem direita do rio Jordão, localizado na sub-bacia 65, no estado do Paraná, de
titularidade da empresa Construnível Construtora Ltda., devido o não atendimento ao disposto no
parágrafo 1º, do artigo 10, da Resolução ANEEL nº 393/98; e (ii) revogar o Despacho nº 376, de 18 de
fevereiro de 2013.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 650/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-23
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 650, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais,
de acordo com a delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 1.850, de 5 de julho de 2011,
com o disposto na Resolução nº 343, de 9 de dezembro de 2008, considerando a concordância do
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) nos termos da Carta ONS/396/200/2015, de 2 de junho de
2015, e o que consta do Processo nº 48500.002658/2014-55, resolve alterar o sistema de transmissão de
interesse restrito da EOL Pedra Rajada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos (CEG)
EOL.CV.RN.032352-7.01, outorgada por meio da Portaria nº 109, de 1º de abril de 2015, à empresa
Gestamp Eólica Pedra Rajada S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 21.909.246/0001-50, que passará a ser
constituído de dois circuitos, em 34,5 kV, de uso exclusivo, até a Subestação Elevadora, em 34,5/69kV,
compartilhada com a EOL Pedra Rajada II, que se conecta por meio de uma linha de transmissão, em 69
kV, em circuito simples e extensão de 30 km, interligando-se com o barramento da Subestação Serra de
Santana III, 69/34,5 kV, compartilhado com as EOL Macambira II, EOL Serra de Santana III e EOL
Pelado. O setor de 69 kV da SE Serra de Santana III é conectado a uma linha de transmissão, também em
69 kV, em circuito simples e extensão de 3,4 km, interligando-se com o setor de 69 kV da Subestação
Lagoa Nova II. em 230/69 kV, sob a responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica de São Francisco
(CHESF.)
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 651/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Eólio-elétrica Pedra Rajada II, outorgada à Gestamp Eólica Pedra Rajada II S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-23
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 651, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais,
de acordo com a delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 1.850, de 5 de julho de 2011,
com o disposto na Resolução nº 343, de 9 de dezembro de 2008, considerando a concordância do
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) nos termos da Carta ONS/396/200/2015, de 2 de junho de
2015, e o que consta do Processo nº 48500.002659/2014-08, resolve alterar o sistema de transmissão de
interesse restrito da EOL Pedra Rajada II, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos (CEG)
EOL.CV.RN.032353-5.01, outorgada por meio da Portaria nº 110, de 1º de abril de 2015, à empresa Gestamp
Eólica Pedra Rajada II S.A. , inscrita no CNPJ/MF nº 21.909.399/0001-06, que passará a ser constituído
por dois circuitos, em 34,5 kV, de uso exclusivo, até a Subestação Elevadora, em 34,5/69kV,
compartilhada com a EOL Pedra Rajada, que se conecta por meio de uma linha de transmissão, em 69 kV,
em circuito simples e extensão de 30 km, com o barramento da Subestação Serra de Santana III, 69/34,5
kV, compartilhado com as EOL Macambira II, EOL Serra de Santana III e EOL Pelado. O setor de 69 kV
da SE Serra de Santana III é conectado a uma linha de transmissão, também em 69 kV, em circuito
simples e extensão de 3,4 km, interligando-se com o setor de 69 kV da Subestação Lagoa Nova II, em
230/69 kV, sob a responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica de São Francisco (CHESF.)
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 652/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concatena as tarifas de suprimento de energia e de uso dos sistemas de distribuição aplicadas às concessionárias com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, recalcula o saldo da conta de compensação de variação de valores de itens da parcela A - CVA, e o repasse da sobrecontratação de energia e exposição ao Mercado de Curto Prazo.
Assunto: Relação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 652, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta
do Processo no 48500.001107/2011-21, decide determinar:
(i) Concatenar as tarifas de suprimento de energia e de uso dos sistemas de distribuição aplicadas
às concessionárias com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, com a data de aniversário
contratual da distribuidora supridora/acessada; e
(ii) Recalcular o saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela "A
- CVA de energia e o repasse da sobrecontratação de energia e exposição ao Mercado de
Curto Prazo - MCP a partir das competências de janeiro de 2015, com a finalidade aplicar
os seguintes aperfeiçoamentos estabelecidos pelos Submódulos 4.2 e 4.3 do PRORET:
a. Apuração da glosa decorrente de ineficiência na gestão de perdas de energia elétrica e
dos ajustes do repasse do resultado financeiro das compras e vendas no MCP em
componente específico;
b. Exclusão do risco hidrológico para fins de composição do preço de repasse médio dos
contratos de compra de energia, exceto para contratos de disponibilidade; e
c. Utilização dos montantes contabilizados dos contratos de energia bem como dos
resultados do MCP para o saldo da CVA – Compra de Energia e Encargo de Serviços
do Sistema.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 106, v. 153, n. 58.
DSP - DESPACHO 655/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1, UG2, UG4 e UG14, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Banda de Couro, no município de Sento Sé, (BA), de titularidade da Banda de Couro Energética S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-17
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 655, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 26 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.003757/2014-54, resolve liberar asunidades geradoras UG1, UG2, UG4 e UG14, com 2.350 kW
cada, totalizando 9.400 kW capacidade instalada, da EOL Banda de Couro, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.031607-5.01, localizada no município de Sento Sé,
estado da Bahia, de titularidade da empresa Banda de Couro Energética S.A., para início da operação
comercial a partir do dia 17 de março de 2016, quando a energia produzida pelas unidades geradoras deverá
estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração
SFG/Lemos