REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2088/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE da Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões - Cermissões, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 1.915, de 23.06.2015.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-24
Autor: ANEEL

FL. 1 de 2
VOTO
PROCESSO: 48500.000343/2016-35
INTERESSADADA: Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Prorrogação das tarifas de aplicação da Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das
Missões, constantes da Resolução Homologatória 1.915, de 23/6/2015.
I. RELATÓRIO
1. Em 31/3/2010 foi assinado o Contrato de Permissão 30 para a distribuição de energia elétrica,
celebrado entre a União e a Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões - CERMISSÕES,
por intermédio da ANEEL.
2. O contrato previa a primeira revisão tarifária em 30/6/2013 e as subsequentes seriam
realizadas a cada quatro anos. Entre as revisões tarifárias, seriam realizados reajustes tarifários anuais com
regras estabelecidas na cláusula décima quarta do contrato de permissão.
3. Em 28/3/2016, foi publicada a Resolução Normativa 704 que estabeleceu nova metodologia de
cálculo para reajustes e revisões de permissionárias. Esta metodologia prevê alteração da cláusula décima
quarta do contrato de permissão, por meio da assinatura de um Novo Termo aditivo, além de uma nova data
de aniversário, sendo que o próximo reajuste será em 30/7/2016.
4. A assinatura do Termo Aditivo ocorreu em 23/5/2016.
5. Por meio da Nota Técnica 192/2016-SGT/ANEEL, de 16/6/2016, a Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT propôs a prorrogação das tarifas de aplicação da CERMISSÕES constantes da Resolução
Homologatória (REH) 1.915/2015.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. A REH 1.915/2015 homologou o reajuste tarifário 2015, estabelecendo as tarifas de aplicação
atualmente vigente para a permissionária.
7. Com a assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Permissão a data do próximo reajuste
tarifário anual passa de 30/6/2016 para 30/7/2016. Para o período entre a data anterior e a nova, de 30/6/2016
a 29/7/2016, não serão calculadas novas tarifas sendo necessária a prorrogação das tarifas vigentes na última
REH através de ato específico.
8. Ao assinar o Termo Aditivo, a permissionária concordou que as atuais tarifas e demais receitas
garantem o equilíbrio econômico financeiro, sendo necessário a atualização de custo somente na nova data de
alteração tarifária.

FL. 2 de 2
9. Com o equilíbrio garantido, deve-se prorrogar as seguintes tabelas da REH vigente:
Tarifas de aplicação e base econômica: Tabelas 1, 2 e 3;
•
• Serviços cobráveis: Tabela 4;
• Parâmetros para cálculo do ERD e de ressarcimento: Tabelas 5 e 6; e
• Tabela 8 – tarifas de aplicação das supridoras da permissionária
10. Os subsídios na estrutura tarifária, contidos na tabela "Valor mensal da subvenção da CDE
para custear descontos tarifários" da referida REH, é composto de duas parcelas, uma da previsão de
descontos e outra de ajuste dos descontos do ano tarifário anterior. Esta última parcela deve se exaurir no
período de 12 meses, não se sujeitando a novos ajustes. Enquanto isso, a primeira, "Previsão", deve continuar
válida para cobrir os descontos no período entre a prorrogação e o novo processo tarifário.
11. Salienta-se que a diferença entre os valores previstos e realizados de subsídios, desde o
processo tarifário de 2015 até o novo, de 2016, serão repassados a Permissionária conforme estabelece o
Decreto 7.891/2013.
12. Por fim, para as permissionárias, os valores dos encargos CDE e PROINFA são definidos nos
processos tarifários de cada ano, com os valores vigentes. Como a prorrogação não é um processo tarifário
propriamente dito, não serão determinados, neste ato, novos valores sendo os contidos da Tabela 9, encargos
tarifários, prorrogados até o próximo processo.
III. DIREITO
13. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei
9.427/1996; (ii) Lei 10.438/2002; (iii) Decreto 2.335/1997; (iv) Resolução Normativa 471/2011; (v) Resolução
Normativa 704/2016; e (vi) Contrato de Permissão 30/2010.
IV. DISPOSITIVO
14. Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo 48500.000343/2016-35, voto
pela emissão de Resolução Homologatória, como a minuta anexa, a fim de:
a) prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 da Resolução Homologatória
1.915, de 23/6/2015 até a nova data contratual da Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das
Missões – CERMISSÕES; e
b) homologar do valor mensal de recursos da CDE a ser repassado pela Eletrobrás à
CERMISSÕES de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 21 de junho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor