DSP - DESPACHO 170/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Âmbar Energia Ltda em face do Despacho SRG/ANEEL 1.970, de 30 de junho de 2021, que revisou o Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica Cuiabá.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002382/2020-53
INTERESSADA: Âmbar Energia Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Âmbar Energia Ltda. em face do Despacho nº 1.970, de
30 de junho de 2021, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração, que revisou o Custo
Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Cuiabá.
I – RELATÓRIO
1. Em 19 de dezembro de 2018, por meio da Portaria nº 504 (Portaria 504/2018), o Ministro
de Minas e Energia – MME autorizou, em caráter excepcional e até 30 de abril de 2019, a inclusão de
custos fixos ao Custo Variável Unitário - CVU para geração de energia elétrica, de usinas termelétricas a
gás natural despacháveis centralizadamente, operacionalmente disponíveis e sem Contrato de
Comercialização de Energia Elétrica vigente na data de publicação dessa Portaria.
2. Por meio das Portarias nº 190, de 2019, e nº 128, de 2020, o MME prorrogou a
excepcionalidade de inclusão dos custos fixos no CVU destas usinas termelétricas até 30 de abril de 2020,
e até 30 de abril de 2021, respectivamente.
3. Em 5 de abril de 2021, Por meio da Portaria nº 5 (Portaria 5/2021), o MME revogou a
Portaria 504/2018, preservando, contudo, o dispositivo que possibilita a inclusão excepcional e
temporária de custos fixos ao CVU de UTE despacháveis centralizadamente, operacionalmente
disponíveis, sem contrato de comercialização de energia vigente na data de publicação da Portaria.
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4. Em 13 de abril de 20211, a Âmbar Energia Ltda. solicitou a homologação dos custos fixos e
variáveis da UTE Cuiabá para o ciclo que se iniciava em maio de 2021, nos termos da Portaria 5/2021, o
que ocorreu em 27 de abril de 2021, mediante publicação do Despacho nº 1.185 (Despacho 1.185/2021),
da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Item homologado, nos termos da Portaria MME nº 5/2021 Valor
CVU (com a inclusão dos custos fixos) (1) R$ 675,63/MWh
Parcela de custo fixo R$ 131,81/MWh
CVU (sem a inclusão dos custos fixos) (2) R$ 543,82/MWh
Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos 357.120 MWh
(1) CVU válido até o atingimento do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos.
(2) CVU válido após o atingimento do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos.
5. Em 7 de junho de 20212, a Âmbar Energia Ltda. solicitou a revisão desses valores de CVU, e
em 30 de junho de 2021, por meio do Despacho nº 1.970 (Despacho 1.970/2021) a SRG deu parcial
provimento à essa solicitação, revisando os valores de CVU mas mantendo a parcela de custo fixo da UTE
Cuiabá, conforme os critérios estabelecidos pela PRT 5/2021, para o ciclo compreendido entre 3 de maio
de 2021 e 30 de abril de 2022.
Item homologado, nos termos da Portaria MME nº 5/2021 Valor
CVU (com a inclusão dos custos fixos) (1) R$ 701,88/MWh
Parcela de custo fixo R$ 131,81/MWh
CVU (sem a inclusão dos custos fixos) (2) R$ 570,07/MWh
Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos 357.120 MWh
(1) CVU válido até o atingimento do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos.
(2) CVU válido após o atingimento do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos.
6. Em 9 de julho de 2021, a Âmbar Energia Ltda. (Âmbar) protocolou3 recurso administrativo
em face do Despacho 1.970/2021, e em 24 de dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica n° 153/2021SRG/ANEEL4, a SGR opinou por seu indeferimento.
7. Por meio da 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20225, o processo foi a mim
distribuído.
1
Correspondência s/n (Documento n° 48513.009973/2021-00).
2 Correspondência s/n (Documento n° 48513.015278/2021-00).
3 Documento n° 48513.018724/2021-00.
4 Documento n° 48550.000793/2021-00.
5 Realizada em 10 de Janeiro de 2022.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se do recurso interposto pela Âmbar em face do Despacho 1.970/2021, da SGG, que
revisou o CVU da UTE Cuiabá, ao qual encaminho decisão de CONHECER o recurso, e no mérito NEGARLHE PROVIMENTO, com base na argumentação a seguir.
II.1 - TEMPESTIVIDADE
9. O Despacho 1.970/2021, foi publicado no D.O.U. de 1º de julho de 2021, de modo que seu
prazo recursal se estendeu até 11 de julho de 2021, conforme regramento estabelecido nos art. 39 e 48
da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
Como o recurso foi protocolado na ANEEL em 9 de julho de 2021, ele foi tempestivo e deve ser conhecido.
II.1 - MÉRITO
10. Faço inicialmente uma breve contextualização acerca do processo de autorização de CVU
com e sem a incorporação dos custos fixos pela ANEEL.
11. Para que as usinas termelétricas a gás natural sem contrato de comercialização
mantenham-se disponíveis ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, elas devem arcar com
encargos setoriais como a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão - TUST e a Taxa de
Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica- TFSEE, bem como custos fixos de operação e manutenção,
recursos humanos, encargos trabalhistas e demais itens necessários à remuneração do empreendimento.
Com isso, quando são despachadas, recebem somente o seu CVU multiplicado pela energia entregue, o
que não cobre os custos operacionais da planta.
12. Com o intuito de se garantir a recuperação de todos os custos dessas usinas, o MME
publicou a Portaria 504/2018, inicialmente vigente até 30 de abril de 2019, autorizando a inclusão
excepcional e temporária de custos fixos ao CVU de UTE a gás natural sem contrato de comercialização
de energia vigente na data de sua publicação, e cuja representação da disponibilidade fosse nula no
horizonte de planejamento do Programa Mensal de Operação (PMO).
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13. Esse dispositivo foi prorrogado em duas ocasiões: primeiramente até 30 de abril de 2020,
por meio da Portaria 190/2019 (2º ciclo da Portaria); e posteriormente até 30 de abril de 2021, por meio
da Portaria 128/2020 (3º ciclo). Conforme destacado pela SRG, as usinas de Uruguaiana, Araucária e
Cuiabá apresentaram requerimentos para homologação de CVU, conforme os critérios então
estabelecidos pelo MME.
14. Conforme estabelecia a Portaria PRT 504/2018, os custos fixos e variáveis foram
encaminhados para análise e aprovação da ANEEL. Além disto, os agentes declaravam o montante de
geração necessário à recuperação dos custos fixos no período estipulado.
15. Quando a Portaria 5/2021 revogou a Portaria 504/2018, o dispositivo que possibilita a
inclusão excepcional e temporária de custos fixos ao CVU de UTE despacháveis centralizadamente,
operacionalmente disponíveis, sem contrato de comercialização de energia vigente foi preservado. Ou
seja, continua sendo facultado ao agente declarar o montante de geração necessária à recuperação dos
custos fixos no período estipulado.
16. De acordo com o § 1º do Art. 2º da Portaria 5/2021, a ANEEL autoriza dois valores de CVU:
o primeiro, contendo tanto os custos fixos como os custos variáveis (CVUccf), a ser adotado enquanto o
montante de geração efetiva da usina termelétrica for inferior ao montante de geração declarado com
vistas à recuperação dos custos fixos; e o segundo valor de CVU, contendo apenas os custos variáveis
(CVUscf), aplicado somente após o montante de geração efetiva da usina termelétrica ultrapassar o
montante de geração declarado.
17. Ademais, a Portaria estabelece que caso a geração efetiva da UTE não atinja o montante
de geração necessário à recuperação dos custos fixos, o Agente não terá direito ao ressarcimento dos
custos fixos não recuperados dentro do período para qual esses valores de CVU com e sem os custos fixos
foram autorizados.
18. Por fim, destaco que a Portaria 5/2021 não determina como se estabelecer o montante de
custos fixos, nem o montante de geração necessário para a recuperação dos custos fixos, cabendo
unicamente ao Agente essa atribuição, por meio de declaração.
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19. Feita essa contextualização, passo à avaliação do presente recurso.
20. Por meio do Despacho 1.970/2021, a SRG homologou os valores de CVU sem os custos
fixos, no valor de R$ 570,07/MWh, e com os custos fixos, no valor de R$ 701,88/MWh. A diferença entre
esses dois valores, que corresponde a R$ 131,81/MWh, é justamente a parcela de custo fixo que a usina
recuperará em cada MWh gerado, até que o montante de geração de 357.120 MWh, previamente
declarado pela empresa para esse fim, seja atingido.
21. Caso a UTE Cuiabá gere mais do que esse montante de geração, toda a geração adicional
será valorada unicamente pelo CVU sem os custos fixos. Por outro lado, caso esse montante de geração
não seja alcançado no presente ciclo, a companhia deixará de recuperar essa diferença de custo fixo,
conforme estabelece a Portaria 5/2021.
22. Assim, a Âmbar impugna o item (iii) do Despacho 1.970/2021, que manteve inalterado o
valor da parcela de custo fixo em R$ 131,81/MWh, deixando de acolher requerimento6 interposto
anteriormente pela empresa.
23. Naquela oportunidade, foi solicitado pela Âmbar que o valor da parcela de custo fixo fosse
alterado para R$ 339,70/MWh, e apresentou as seguintes justificativas:
Ajuste do valor de R$ 37.798.100,00 considerado em 2020. Segundo a
geradora, após execução de auditoria independente, este valor deveria ser
acrescido em R$ 24.356.700,00 relacionados à operação da UTE Cuiabá,
porém, alocados na holding de São Paulo;
Atualização relacionada a Recursos Humanos da holding de São Paulo e da
UTE Cuiabá, propriamente dita, em face de acordo coletivo de trabalho com
STIU-MT de maio/2021, com reajuste de 7,59%, o que representaria
acréscimo de R$ 2.282.325,00 ao custo fixo;
Inclusão de remuneração de custo de capital empregado usando os índices
informados no Despacho ANEEL nº 692, de 12 de março de 2021, com taxa
de 10,2418% (antes dos impostos) sobre valor imobilizado (R$
556.276.508,21), representando um acréscimo de R$ 56.972.727,40 ao custo
fixo.
6 Carta UTE.027/2021 (Documento n° 48513.015278/2021-00).
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24. Avaliando os processos das sucessivas definições de CVU com e sem os custos fixos da UTE
Cuiabá, constatei que a SRG manteve coerência e aderência aos comandos da Portaria 504/2018 e da
Portaria 5/2021, em que os custos fixos não podem ser alterados ao longo do ciclo para o qual foram uma
vez declarados.
25. Em 14 de maio de 2020, por meio da Nota Técnica nº 047/2020-SRG/ANEEL7, a SRG repisou
que o ciclo de operação que possibilite a recuperação dos custos fixos da usina não pode ser alterado
posteriormente à autorização dos valores de CVU. Ademais, a área técnica destacou que a Âmbar já
aplicava este critério, do qual tinha ciência já à época.
26. Em 25 de agosto de 2020, por meio a Nota Técnica nº 088/2020-SRG/ANEEL8, a SGR
analisou pleito da Âmbar para que se revisasse os valores de CVU estabelecidos no Despacho nº 1.368, de
2020, considerando-se a alteração da taxa cambial e a extensão do período para recuperação dos custos
fixos da usina. No entanto, destacou que essa alteração se deu apenas sobre os custos variáveis,
mantendo-se os custos fixos com o racional fixado no início do ciclo.
27. Já em 29 de outubro de 2020 a SRG emitiu a Nota Técnica nº 112/2020-SRG/ANEEL9,
consolidando o entendimento acerca da irreversibilidade da declaração de custos fixos apresentados pela
empresa para fins da autorização dos CVU com e sem os custos fixos.
[...]
26. Sabe-se que a UTE Cuiabá está autorizada a recuperar até R$ 47.108.347,10 de
custos fixos anualizados até 30/4/2021. Como exemplo, caso a empresa tenha
recuperado R$ 14.000.000,00 de custos fixos até o momento (ou seja, considerando
tanto a vigência do Despacho n° 1.368, de 14/5/2020, como o Despacho n° 2.467,
de 25/8/2020), tem-se um saldo remanescente de R$ 33.108.347,10 a ser
recuperado a diante. A partir desse valor, deve-se calcular um novo montante de
geração em MWh a ser considerado como o valor da franquia remanescente. Nesse
caso, o ONS, para calcular e monitorar a franquia, deve dividir o valor de R$
33.108.347,10 por R$ 131,81/MWh, o que resultaria em um saldo da franquia de
251.182 MWh a ser consumido pela usina a partir da publicação do CVU de R$
398,40/MWh (com a inclusão dos custos fixos). Essa conta de atualização da
franquia em MWh deverá ser feita pelo ONS sempre que houver publicação de novo
7 Documento n° 48550.000298/2020-00.
8 Documento n° 48550.000485/2020-00.
9 Documento n° 48550.000612/2020-00.
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CVU com alteração da parcela do Custos Fixos em R$/MWh dentro do CVU, e
quando a mesmo sofrer alteração em função da redeclaração por parte da empresa
do montante de MWh necessário para recuperação dos custos fixos em R$, esses
sem possibilidade de serem alterados ao longo do seu ciclo anualizado.
[...]
28. Destaco também que a Âmbar não recorreu em nenhum momento sobre a adoção desses
critérios, mesmo conhecendo a adoção desses critérios pela SRG.
29. Por fim, destaco que a SRG analisou o recurso ora apresentado por meio da Nota Técnica
n° 153/2021-SRG/ANEEL, e recomendou seu indeferimento, fundamentalmente por se tratar de pedido
de revisitação do valor dos custos fixos a serem recuperados para fins da operação da UTE Cuiabá, o que
encontra vedação na Portaria 5/2021, razão pela qual apresento integral concordância com esse
encaminhamento.
34. Com relação ao item (a) e os ajustes de Recursos Humanos da holding São Paulo,
indicados no item (b), não há evidências de que tais valores estejam associados à
operação e manutenção da UTE Cuiabá, de modo que se torna inviável considerálos.
35. Com relação ao item (c) e os ajustes de Recursos Humanos da equipe alocada
na UTE Cuiabá, também listados no item (b), entende-se que tais valores já foram
considerados quando da avaliação proposta pelo empreendedor nos termos da
Carta UTE.021/2021 relativos à avaliação do ciclo anual correspondente ao período
de 01/05/2021 a 30/04/2022, e que culminou na publicação do Despacho nº 1.185,
de 27/04/2021.
36. Com efeito, todos os itens de custos listados anteriormente ou informações
indicadas como mais procedentes à definição dos custos da UTE Cuiabá, não
constaram da requisição da Âmbar para composição dos custos fixos quando da
homologação originária do CVU da citada usina para o ciclo definido até abril de
2022 estabelecido pela PRT 5.
Como praxe, pelas evidências já listadas no transcorrer desta Nota Técnica,
notadamente na seção III.b, não ocorre reavaliações do custo fixo estabelecido para
os ciclos anuais, mas são operacionalizadas reavaliações no valor do custo variável,
a depender da oscilação do valor do combustível consubstanciada nos contratos de
fornecimento entre o agente produtor de energia elétrica e o fornecedor do recurso
energético.
III – DIREITO
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30. Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 2007, Portaria Normativa MME n° 5, de 5 de abril de 2021.
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002382/2020-53, voto por
conhecer o recurso interposto pela Âmbar Energia Ltda. em face do Despacho nº 1.970, de 30 de junho
de 2021, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração, que revisou o Custo Variável
Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Cuiabá e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 25 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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