DSP - DESPACHO 1725/2016
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004183/2013-51
INTERESSADOS: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO – SRD
ASSUNTO: Proposta de projeto piloto para estimular a adimplência de consumidores residentes em área de baixa
renda, apresentada pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo
I. RELATÓRIO
Por meio da Correspondência EM/VPA/DRSE 0019/13, de 18 de fevereiro de 20131, a Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo solicitou aprovação da realização de projeto piloto
visando estimular a adimplência dos consumidores de energia elétrica residentes na região denominada Jardim
Valquíria, distrito de Capão Redondo, em São Paulo, no estado de São Paulo.
2. Após instrução processual, a extinta Superintendência de Regulação dos Serviços Comerciais – SRC,
por intermédio da Nota Técnica no 17, de 28 de agosto de 2013, analisou tecnicamente o pleito.
3. Em 2 de setembro de 2013, fui sorteado como Relator do Processo.
4. Por meio da Correspondência EM/VPA/DRSE 0092/13, de 29 de outubro de 20132, a Interessada
solicitou a consideração da execução do projeto piloto pelo prazo de 5 meses. Justificou o pedido pela possibilidade
de maior divulgação do incentivo ao público alvo do projeto.
5. O processo foi incluído, todavia, retirado da pauta da Reunião Pública Ordinária de 25 de março de
2014.
6. Por intermédio do Memorando nº 27, de 10 de fevereiro de 2015, minha Assessoria solicitou à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, sucessora da extinta SRC, analisar o processo.
1 Protocolada em 20/2/2013.
2 Protocolada em 31/10/2013.

7. Verifica-se que a Interessada, por meio da Correspondência EM/VPA/DRSE 0028/15, de 16 de abril
de 2016, informou que "[...] por ora, não temos interesse em dar andamento ao Projeto Jardim Valquíria".
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Observa-se que a Distribuidora, mediante a Correspondência EM/VPA/DRSE 0028/15, de 2015,
desistiu do pedido apresentado pela Correspondência EM/VPA/DRSE 0019/13, de 2013.
9. Dessa forma, por considerar que o interesse público não impõe o prosseguimento do processo,
necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo encontra-se prejudicada. Aplica-se,
então, os comandos dos arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do
pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha
formulado.
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do
processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou
o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
10. No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de
20073, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral
ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.
11. Pelo exposto, e com base no disposto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007,
passa-se à decisão.
III. DIREITO
12. Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
3 Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43.

IV. DISPOSITIVO
13. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004183/2013-51, decido declarar
extinto o processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, em face da desistência do pedido.
Brasília, 28 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor