REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12982/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 11.719, de 19 de abril de 2022, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A, da área de terra necessária à transição do trecho aéreo para o trecho subterrâneo da Linha de Transmissão Lechuga - Tarumã, no município de Manaus, (AM).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.982, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Resolução Autorizativa nº 11.719, de 19 de abril de
2022, que trata da declaração de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Energisa Amazonas
Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à
transição do trecho aéreo para o trecho subterrâneo da
Linha de Transmissão 230 kV Lechuga - Tarumã C1 e C2,
localizada no estado do Amazonas.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.000306/2022-75, resolve:
Art. 1º Alterar o Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 11.719, de 19 de abril de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Amazonas
Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 34.025.997/0001-56, outorgada conforme o Contrato de Concessão
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL nº 09, de 2021, a área de terra que perfaz
5.620m2
uma superfície de aproximadamente (cinco mil e seiscentos e vinte metros quadrados),
necessária à transição do trecho aéreo para o trecho subterrâneo da Linha de Transmissão 230 kV Lechuga
- Tarumã C1 e C2, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.000306/2022-75, que está disponível na ANEEL."

Art. 2º Alterar a área de terra descrita no Anexo da Resolução Autorizativa nº 11.719, de 19
de abril de 2022, para a área de terra descrita no Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.982, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação – DUP
MEMORIAL 1053
Código
UF Empreendimento
Município
LT 230 kV Lechuga - Tarumã (área de transição aéreo x
AM 1302603
subterrâneo)

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 20 S (MER - Transição de trecho aéreo para
SIRGAS2000
63) trecho subterrâneo

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Desapropriação 0,562 Carlos Eduardo Marini Cervellini
Nº ART/RRT
correspondente
28027230211132722
Coordenada N
Vértice Coordenada E (m)
(m)
1 9.669.127,150 828.218,541
2 9.669.076,319 828.245,463
3 9.669.030,268 828.141,197
4 9.669.064,357 828.119,885