REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5961/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Horizonte Têxtil Ltda a explorar a Pequena Central Hidrelétrica Coronel Américo Teixeira, sob regime de produção independente de energia elétrica, no ribeirão Riachinho, no município de Santana do Riacho, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000962/1999-68.
INTERESSADO: Horizonte Têxtil Ltda.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Outorga de autorização para a Horizonte Têxtil Ltda. explorar a Pequena Central Hidrelétrica
Coronel Américo Teixeira, localizada no município de Santana do Riacho, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
A Horizonte Têxtil está autorizada a operar e explorar, em caráter excepcional, a energia
proveniente da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Coronel Américo Teixeira, conforme disposto no Despacho
nº 4.016, de 11/10/2011 e no Despacho nº 4.002, de 26/11/2013. Neste último Despacho, considerando a
extinção da respectiva antiga concessão1, a Diretoria da ANEEL condicionou a emissão de uma nova outorga
para exploração desse empreendimento à aprovação de Projeto Básico que demonstrasse que o
empreendimento, já instalado e em operação, atendia ao requisito de aproveitamento ótimo do potencial
hidráulico local.
2. O referido projeto básico havia sido entregue para ANEEL em 20072 e estava em análise no
Processo nº 48500.002062/2007-18 desde então. Devido à publicação da Resolução nº 673/2015, de
04/08/2015, que simplificou o processo de análise para emissão de outorga de PCHs, a SCG solicitou à
Horizonte Têxtil o preenchimento do sumário executivo relativo ao Projeto Básico apresentado, o que foi
atendido pelo empreendedor em 18/11/20153.
3. Em 13/05/2016, por meio do Despacho nº 1.245/2016, a SCG considerou o Sumário Executivo
da PCH Coronel Américo adequado aos estudos de inventário do ribeirão Riachinho. A pedido da SCG, em
julho de 2016, a interessada complementou a documentação necessária para obtenção da outorga definitiva.
4. Por meio da Nota Técnica nº 500/2016-SCG/ANEEL, de 20/07/2016, a SCG fez a análise da
documentação apresentada, recomendando a emissão de outorga de autorização para a usina..
5. O processo foi encaminhado à Diretoria, sendo a mim distribuído em 25/07/2016.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 A antiga concessão foi outorgada pelo Decreto nº 24.093/1947 c/c Decretos nº 26.598/1949 e 27.642/1949 e encerrou-se por término
do prazo, tendo a Horizonte Têxtil sido autorizada pela ANEEL a explorar, em caráter excepcional e temporário, a energia da usina.
2 Doc. SIC nº 48512.016567/2007-00.
3 Doc. SIC nº 48513.031753/2015-00.

7. Trata-se da solicitação formulada pela Horizonte Têxtil para emissão de outorga de autorização
para explorar, como PIE, a PCH Coronel Américo Teixeira.
8. A SCG verificou que foram atendidas todas as exigências para emissão da outorga pretendida,
de acordo com a decisão da Diretoria contida no Despacho nº 4.002/2013, e que a interessada encontra-se em
situação regular com suas obrigações setoriais, recomendando a aprovação da solicitação.
9. Por tratar-se de regularização de empreendimento implantado e em operação, restou
dispensado o aporte de garantia de fiel cumprimento. Também não cabe apresentação de cronograma de
implantação já que o empreendimento se encontra implantado.
III – DIREITO
10. O presente voto tem amparo legal considerando: (a) o art. 7º da Lei nº 9.074/1995,
regulamentada pelo Decreto nº 2.003/1996; (b) o inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427/1996, incluído pelo art.
9º da Lei nº 10.848/2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº
4.932/2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970/2004; (c) o art. 26 da Lei nº. 9.427/1996, com redação
dada pelo art. 4º da Lei nº. 9.648/1998; (d) as Resoluções Normativas nº 389/2009, 583/2013 e 673/2015; (e)
o Despacho n° 1.245, de 13/05/2016; e (f) o Parecer Referencial n˚ 209/2015, emitido pela Procuradoria Federal
junto à ANEEL – PF/ANEEL, acerca da emissão de outorga de autorização para PCH, como PIE.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000962/1999-68, voto pela emissão
de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa:
a) Outorgar à Horizonte Têxtil a autorização para exploração da PCH Coronel Américo
Teixeira, como PIE, com Potência Instalada de 5.600 kW e Potência Líquida de 5.488 kW,
localizada no município de Santana do Riacho, estado de Minas Gerais, bem como das
respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e,
b) Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à comercialização da energia proveniente da PCH Coronel Américo
Teixeira, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, a vigorar a partir da
publicação da Resolução Autorizativa.
Brasília, 02 de agosto de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor