REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10382/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 10/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001750/2021-27
INTERESSADO: Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente aos
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Energisa Amazonas Transmissora de
Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. Em 03 de fevereiro de 2021, por meio do Ofício n° 052/2021-SCT/ANEEL, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT solicitou
ao ONS a relação de priorização de obras determinada pela REA n° 8.926, de 2020, em vista da emissão
do POTEE 2020.
2. Em 26 de fevereiro de 2021, por meio da Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/2021, o ONS atendeu
a requisição do Ofício n° 052/2021-SCT/ANEEL. Nesta relação, o presente reforço foi classificado como P3,
visando eliminar a necessidade de geração térmica por razões elétricas.
3. Em 16 de abril de 2021, a SCT emitiu o Ofício nº 202/2021-SCT/ANEEL à Energisa Amazonas
solicitando encaminhamento das informações detalhadas referentes ao empreendimento em questão,
conforme descrito no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
4. Em 28 de maio de 2021, a Transmissora enviou a Carta DITR-ANEEL/Nº016/2021 em
resposta ao Ofício n° 202/2021-SCT/ANEEL com as informações detalhadas referentes ao reforço em tela.
5. Em 7 de julho de 2021, a SCT, emitiu a Nota Técnica - NT nº 462/2021-SCT/ANEEL
recomendando que fosse autorizada Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. a autorização e
estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente aos reforços em instalações de

de 4
transmissão sob responsabilidade da Energisa Amazonas previstas no "Plano de Outorgas de Transmissão
de Energia Elétrica, 2020".
6. A Tabela I, apresenta dados relativos ao reforço a ser implantado.
Tabela I -
Empreendimento em análise
Entrada
Data de em

Empreendimento Plano Processo ANEEL Ofício ANEEL Carta Empresa
Necessidade operação
(1)
SE Mauá III
Plano de Outorgas de
202/2021Transmissão de ENERGISA/DITR-

1 ATR – 230/138 kV Até 30 48500.001750/2021- SCT/ANEEL,
Energia Elétrica, Ciclo Janeiro/2024 ANEEL/Nº16/2021,
(5º) – 3Ø – 150 MVA meses 27 de
2020, 1ª Emissão, de 28.05.2021
16.04.2021
– OLTC – Fevereiro/2021.
ONAN/OFAF
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa
7. Em 12 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
8. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Este processo trata da autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual
Permitida – RAP referente aos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Energisa
Amazonas Transmissora de Energia S.A. sob responsabilidade da SCT.
10. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a emissão de autorização à Energisa
Amazonas, bem como estabelecer Parcela de RAP referente a autorização e estabelecimento da Parcela
da Receita Anual Permitida – RAP que dizem respeito aos reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade indicadas na Tabela I deste voto.
11. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa - REN nº 643,
de 2014, dispõe que a receita estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da
entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas
às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente
à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em

de 4
operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será
considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
12. De acordo com o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 880 de 07 de abril
de 2020, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de
ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à
remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para
os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente,
apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7.
13. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
14. Neste sentido, de acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 009/2021, a RAP a ser
paga à Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e
COFINS, valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC
e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação das melhorias analisadas por
esta nota técnica foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
15. Destarte, em sua NT nº 462/2021 – SCT/ANEEL, a SCT apresentou na Tabela II, a seguir
reproduzida, os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de O&M adotado, a
respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil plano para recebimento de receita, e o
enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo 3 da REN n° 905, de 2020.
Tabela II – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/20
SE Mauá III
4.1,

30.211.655,74 2,0 3.725.690,48
Instalação do 5º autotransformador trifásico, 150 MVA, a.
230/138kV

Total 30.211.655,74 - 3.725.690,48 ---
Referência de preço: junho de 2021.

de 4
16. Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no "Plano de Outorgas
de Transmissão de Energia Elétrica, 2020", entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº
462/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e
regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida.
III – DIREITO
17. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) Art. 3º-A, §
3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995; (c) art. 12 do Decreto nº 1.717, de 1995;
(d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998; (e) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 1998; (f)
Resoluções Normativas - RENs nº 67 e nº 68, ambas de 8 de 2004; (g) art. 21 da Lei nº 12.783, de 2013;
(h) REN nº 643, de 16 de dezembro de 2014; (i) Resolução Homologatória - REH nº 2.514. de 19 de
fevereiro de 2019; e (j) REN nº 905, de 08 de dezembro de 2020
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001750/2021-27, voto por
APROVAR a emissão da Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que autoriza (i) a Energisa
Amazonas Transmissora de Energia S.A., Contrato de Concessão nº 009/2021, a realizar os reforços
listados no Anexo I, além de estabelecer os correspondentes valores das parcelas da Receita Anual
Permitida, a preços de junho de 2021; e (ii) estabelece o cronograma de execução, conforme Anexo II da
referida minuta.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor