DSP - DESPACHO 1203/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Estado da Bahia - Coelba, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 012 de 2021, e reduz o valor da multa aplicada.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

16ª Reunião Pública Ordinária
10/05/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.001777/2021-10
INTERESSADO: Companhia Energética do Estado da Bahia (Coelba)
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto Companhia Energética do Estado da Bahia (Coelba) em face
ao Auto de Infração nº 12/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade (SFE), que aplicou penalidade de multa após fiscalização da qualidade do fornecimento de
energia elétrica com base na análise de tempo de restabelecimento decorrente de interrupções ocorridas
em 2020 em sua área de concessão.
I – RELATÓRIO
1. Em 29 de abril de 2021, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
(SFE) enviou a Companhia Energética do Estado da Bahia (Coelba) o Termo de Notificação (TN) nº
06/20211, acompanhado do Relatório de Fiscalização nº 10/2021-SFE/ANEEL, com uma Não
Conformidade (NC.1), em função de não prestação do serviço adequado de fornecimento de energia
elétrica no ano de 2020.
2. Em 18 de maio de 2021, de forma tempestiva2, a Coelba se manifestou em relação ao TN
nº 06/2021.
3. Em 6 de setembro de 2021, a SFE emitiu o Auto de Infração (AI) nº 012/20213, aplicando a
multa de R$ 24.089.828,63 devido à NC.1 do TN nº 06/2021, por a Coelba deixar de cumprir o disposto
no Contrato de Concessão nº 010/97 e na Resolução Normativa (REN) nº 4144, de 9 de setembro de 2010.
1 Sicnet: 48534.001529/2021-00.
2
Prazo de manifestação dilatado a pedido da Coelba (Carta TC – CLB 031/2021, Sicnet: 48513.012854/2021-00), e deferido por
meio do Ofício nº 231/2021-SFE/ANEEL (Sicnet: 48534.001796/2021-00)
3
Sicnet: 48534.003143/2021-00.
4 Atualmente Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
1 de 18

4. Em 17 de setembro de 2021, de forma tempestiva5, a Coelba interpôs6 Recurso
Administrativo em face do AI nº 012/2021.
5. Em 30 de setembro de 2021, a SFE avaliou o Recurso Administrativo da Coelba e concluiu
por manter a penalidade do AI nº 012/2021.
6. Em 4 de outubro de 2021, na 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
7. Em 21 de dezembro de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PFANEEL), após ouvida
a SFE7 e análise de nova manifestação da Coelba8, opinou9 pelo não provimento do Recurso.
8. Em 27 de janeiro de 2022 e em 21 de março de 2022 recebi, em reunião virtual10,11, os
representantes da Coelba, que encaminhou Memorial12 sobre os tópicos tratados na primeira reunião em
14 de fevereiro de 2022.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Contextualização
9. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Coelba em face do AI nº
012/2021, que aplicou a penalidade de R$ 24.089.828,63, por descumprimento de cláusula do Contrato
de Concessão nº 010/97 e de disposição da REN nº 414, a seguir descritas:
Contrato de Concessão nº 010/97
5 Resolução Normativa nº 273/2007, arts. 18 e 39, define que é de dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a
partir do dia seguinte da cientificação oficial. O Recurso Administrativo da Coelba obedeceu a esse prazo.
6 Carta RTC – CLB 089/2021, Sicnet: 48513.025765/2021-00.
7 Memorando nº 418/2021-SFE/ANEEL, Sicnet: 48534.004127/2021-00.
8 Carta RTC – CLB 098/2021, Sicnet: 48513.033376/2021-00.
9
Parecer nº 358/2021/PFANEEL/PGF/AGU, Sicnet: 48516.003452/2021-00.
10 Memória de Reunião em Sicnet nº 48575.000342/2022-00.
11
Memória de Reunião em Sicnet nº 48575.001598/2022-00.
12 Carta RTC – NCLB 005/2022, Sicnet nº 48513.003824/2022-00.
2 de 18

Cláusula Segunda – Condições de Prestação de Serviços
[...]
Primeira Subcláusula - A CONCESSIONÁRIA obriga-se a adotar, na prestação dos
serviços, tecnologia adequada e a empregar equipamentos, instalações e métodos operativos que
garantam níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na prestação dos serviços e a modicidade das tarifas. (grifos adicionados)
REN 414/2021
"Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do
fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas
informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
(grifos adicionados)"
10. A SFE constatou prejuízo aos consumidores relacionados à qualidade da prestação da
Coelba no ano de 2020. A SFE verificou que o tempo de duração de interrupções de energia elétrica na
área de concessão da Coelba foi excessivo, superior aos padrões de eficiência e continuidade que
caracterizam a prestação adequada do serviço de distribuição.
11. Especificamente, a SFE observou que, no ano de 2020, o tempo de restabelecimento de
energia elétrica de 17.165 interrupções de energia elétrica tiveram duração superior a 24 horas,
prejudicando 176.313 consumidores.
12. A SFE analisou também os dados dos anos de 2018 e 2019 e constatou piora na prestação
dos serviços relacionada ao restabelecimento de interrupções. Segundo a SFE, em 2018 o número de
interrupções restabelecidas acima de 24 horas foi de 13.817 e em 2019 de 15.312.
13. Ressalta-se que, as interrupções de energia elétrica analisadas pela SFE excluem dias
considerados atípicos. Desta forma, esses números excluem emergências, dias crítico, dias com atuação
do Esquema Regional de Alívio de Carga (ERAC), e os demais casos estabelecidos no item 5.6.2.2 da seção
3 de 18

8.2, do Módulo 8 do Procedimentos de Distribuição13 (Prodist).
14. A SFE apresenta as seguintes estatísticas relacionada à performance da Coelba relacionada
ao restabelecimento das interrupções de energia durante o ano de 2020:
Tabela 1. Tempo de restabelecimento de interrupções em 2020.

| local/horas até 6 horas | de 6 a 12 | de 12 a 18 | De 18 a 24 | > 24 horas |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| horas | horas | horas |  |  |  |
| Brasil | 74,16% | 12,86% | 5,45% | 3,74% | 3,79% |
| Coelba | 62,78% | 15,28% | 7,30% | 6,61% | 7,73% |

Fonte: SFE.
15. Adicionalmente, foi constatado que 377 interrupções de energia elétrica na área de
concessão da Coelba tiveram seu restabelecimento em tempo igual ou superior a 5 dias.
16. A infração cometida pela Coelba está tipificada na REN nº 846, de 11 de junho de 2019,
como do Grupo III, não cumprimento do contrato de concessão, cuja multa máxima é de até 0,5% de sua
Receita Operacional Líquida (ROL)14.
17. Tendo como base o § 7º do art. 22 da REN nº 846/201915, a SFE estabeleceu a equação a
13
Demais casos previstos no Prodist: falha nas instalações da unidade consumidora que não provoque interrupção em
instalações de terceiros, interrupção decorrente de obras de interesse exclusivo do consumidor e que afete somente a unidade
consumidora do mesmo, suspensão por inadimplemento do consumidor ou por deficiência técnica e/ou de segurança das
instalações da unidade consumidora que não provoque interrupção em instalações de terceiros, previstas em regulamentação
e vinculadas a programas de racionamento instituídos pela União.
14 REN nº 846/2019
"Art. 8º As infrações sujeitas a penalidade de multa serão divididas em cinco grupos, a que correspondem os seguintes limites
percentuais incidentes sobre a base de cálculo estabelecida no art. 21: [...]
III - Grupo III: até 0,5% (cinco décimos por cento); [...]
Art. 11. Constitui infração do Grupo III:
XIII - deixar de cumprir ao disposto nos contratos de permissão ou concessão; [...]
Art. 21. A base de cálculo para aplicação de multa aos concessionários, permissionários ou autorizados de instalações ou
serviços de energia elétrica será o valor da Receita Operacional Líquida - ROL ou o valor estimado da energia produzida nos
casos de autoprodução e produção independente, ambos correspondentes aos doze meses anteriores à lavratura do Auto de
Infração – AI."
15 REN nº 846/2019
"Art. 22. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência, a gravidade, os danos resultantes para o serviço e
para os usuários, a vantagem auferida e as circunstâncias agravantes e atenuantes da infração. [...]
§ 7º As Superintendências de Fiscalização devem objetivar a uniformização entre suas metodologias e fórmulas de dosimetria
para cálculo do valor base das penalidades de multa, assim como sua publicidade."
4 de 18

seguir que é utilizada para o cálculo do valor base da multa.
𝑽𝒂𝒍𝒐𝒓 𝑩𝒂𝒔𝒆 𝒅𝒂 𝑴𝒖𝒍𝒕𝒂 = (% 𝒎á𝒙𝒊𝒎𝒐 𝒅𝒐 𝑮𝒓𝒖𝒑𝒐) ∙ (𝟐𝟓% ∙ 𝑨 + 𝟐𝟓% ∙ 𝑮 + 𝟐𝟓% ∙ 𝑫 + 𝟐𝟓% ∙ 𝑽)
Onde:
A: Abrangência; G: Gravidade; D: Danos ao serviço ou aos usuários e V: Vantagem auferida.
18. Para a abrangência, a SFE atribuiu o valor de 7,73%, uma vez que este foi o percentual de
interrupções que foram restabelecidas com tempo superior a 24 horas em relação ao total de
interrupções atendidas no ano de 2020
19. Para a gravidade, a SFE atribuiu o valor de 100% devido aos impactos nos consumidores e
regiões afetadas pelo tempo excessivo de interrupção no fornecimento de energia.
20. Para a danos, a SFE atribuiu o valor de 75% em função dos transtornos causados aos
consumidores, como perdas de alimentos, suspenção de produção industrial, atendimento do comércio,
segurança, etc. Não houve vantagem auferida pela Coelba.
agravante16

21. A SFE também considerou o de 6%, em função da existência de quatro casos
de penalidades irrecorríveis, e não considerou atenuantes17, uma vez que não houve cessação espontânea
da infração, pelo contrário, essa irregularidade continua afetando parcela das unidades consumidoras da
Coelba.
22. Por fim, foi utilizada como base a Receita Operacional Líquida (ROL) da Coelba entre os
meses de junho de 2020 a maio de 2021, correspondente ao montante de R$ 9.949.653.992,72. As Tabelas
2 e 3 resumem o cálculo realizado para a penalidade aplicada.
Tabela 2. Cálculo da dosimetria aplicada no AI nº 012/2021.
Avaliação

Considerações Peso (%) Resultado
(%)
16
art. 23, da REN nº 846/19.
17 art.24, da REN nº 846/19.
5 de 18

| 1 – Gravidade da infração (G): | 100,00 | 25,00 | 25,00% |
| --- | --- | --- | --- |
| 2 – Danos ao serviço e/ou aos usuários (D): | 75,00 | 25,00 | 18,50% |
| 3 – Vantagem auferida pela Concessionária (V): | 0,00 | 25,00 | 0,00% |
| 4 – Abrangência (A): | 7,73 | 25,00 | 1,93% |

5 – Soma (1 + 2 + 3 + 4): 45,68%
6 – Percentual máximo para penalidade de multa do Grupo III: 0,50%
7 – Valor Base – % – (5 x 6): 0,22841250%
8 – Agravantes (art. 23, da REN nº 846/19): 1,06
9 – Atenuantes (art.24, da REN nº 846/19): 1,00
Percentual aplicado na NC.1:–% – (7 x 8 x 9): 0,242117250%
Tabela 3. Cálculo da penalidade no AI nº 012/2021.
Enquadramento
Não Valor da multa

da infração Penalidade Dosimetria (%) Base (R$)
conformidade (R$)
artigo inciso

NC.1 11 XIII Grupo III 0,242117250% 9.949.653.992,72 24.089.828,63
II.2 Recurso Administrativo
23. A Coelba, em seu Recurso Administrativo, requer a anulação do AI nº 012/2021 ou, de
forma alternativa, a redução do valor da multa por meio de adequação dos critérios de dosimetria e/ou
da metodologia de cálculo aplicada pela SFE.
24. Fundamenta a Coelba que: (i) não houve violação da primeira subcláusula da cláusula
segunda do Contrato de Concessão nº 010/97; (ii) a SFE não poderia fixar o critério de prazo de 24 horas
para a aplicação da pena; (iii) a pena máxima a ser aplicada à Coelba não poderia superar 0,1% do
faturamento da concessionária; (iv) a dosimetria aplicada está incorreta; e (v) a SFE não utilizou o critério
preventivo de atuação fiscalizatória, uma vez que, segundo a Coelba, trata-se de interpretação inédita por
parte da SFE.
25. Avalio a seguir cada um dos fundamentos trazidos pela Coelba.
26. A primeira subcláusula da cláusula segunda do Contrato de Concessão nº 010/97 obriga a
Coelba a adotar tecnologia adequada e a empregar equipamentos, instalações e métodos operativos que
6 de 18

garantam níveis de regularidade, continuidade, eficiência na prestação dos serviços.
27. A meu juízo, o AI nº 012/2021 e outros documentos juntados ao processo administrativo
mostram de forma clara, com análise de dados, que a Coelba não garantiu os níveis de eficiência e
continuidade na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica aos seus clientes. Desta forma,
houve violação do disposto na referida subcláusula do Contrato de Concessão nº 010/97.
28. No ano de 2020, 7,73% das interrupções de energia elétrica ocorridas foram
reestabelecidas em prazo superior a 24 horas na área de concessão da Coelba e isso somente
considerando os dias normais, ou seja, sem tempestades ou outros fatores da natureza que pudessem
impedir o pronto reestabelecimento das interrupções. Esse número, 7,73%, é bastante superior a média
nacional em 2020 que foi de 3,79%.
29. Em números absolutos foram 17.165 interrupções de energia elétrica que tiveram duração
superior a 24 horas, prejudicando 176.313 consumidores. Isso é equivalente à população das cidades de
Teixeira de Freitas, Barreiras ou Ilhéus, a oitava, nona e décima maior cidade da Bahia, respectivamente,
em termos de população18.
30. Somente três empresas possuem desempenho pior do que a Coelba em 2020. No entanto,
há que se ter sempre o cuidado ao comparar estatísticas de concessionárias de distribuição no Brasil.
Existem áreas de concessão com maior e menor complexidade de gestão, custos de serviço, densidade de
carga, dificuldade no atendimento, etc. Ocorre que, mesmo tendo esse cuidado na comparação, não é
possível concluir que a área de concessão da Coelba esteja entre as três mais complexas no país em
termos de tempo de reestabelecimento de energia. Observe que, 377 interrupções de energia elétrica na
área de concessão da Coelba tiveram seu restabelecimento de energia elétrica em tempo igual ou superior
a 5 dias. O nível de complexidade para a gestão dessa área não consegue justificar o fato de consumidores
terem ficado sem energia elétrica por 5 dias ou mais em 377 interrupções.
31. Desta forma, não tenho dúvidas que a Coelba não atendeu os pressupostos de eficiência e
18 Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/ba.html
7 de 18

continuidade na prestação do serviço conforme obrigação constante em seu Contrato de Concessão.
32. Visão diferente possui a Coelba. Segundo a Concessionária, em seu Recurso
Administrativo, o número de interrupções acima de 24 horas, 17.165, representa insignificante percentual
em relação ao total de interrupções registradas em 2020, 223 mil interrupções. Além disso, alega que 87%
das interrupções que duraram mais de 5 dias foram na área rural e que 73% tiveram o primeiro
atendimento antes das primeiras 24 horas. Alega também que em relação às ocorrências com interrupção
superior a 24 horas, 48% delas necessitaram de diligências das equipes técnicas em razão de problemas
como fraude na instalação, arrastamento de postes, riscos de segurança para a equipe de atendimento,
presença de animais peçonhentos; e que em 58% dos casos o primeiro atendimento da Coelba foi em
prazo inferior a 24 horas. Por fim, afirma que implementou ferramenta para governança das interrupções,
o que gerou redução no tempo de atendimento, e que o DEC da Coelba é inferior ao limite regulatório
desde dezembro de 2018.
33. Com todo respeito à fundamentação trazida pela Coelba, não entendo como insignificante
deixar o equivalente às cidades citadas neste voto mais de 24 horas sem energia elétrica. Também o fato
de as primeiras diligências terem ocorrido antes de 24 horas em várias das ocorrências não é capaz de
afastar a não prestação do serviço contínuo e eficiente, pois tais diligências não foram suficientes para a
retomada da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.
34. Todas as justificativas relatadas pela Coelba, como arrastamento de postes, risco de
segurança, etc, também são encontrados em outras áreas de concessão. Nem por isso as outras
concessionárias deixam de cumprir sua obrigação do serviço contínuo e eficiente. Não há diferenças de
forma vultuosa entre a Coelba e as outras concessionárias que permitam ao Regulador recepcionar tais
justificativas nesse processo administrativo.
35. A Coelba informou que cumpre o DEC regulatório e estabeleceu ferramenta para
governança para gestão das interrupções de energia elétrica. Contudo, o cumprimento do DEC regulatório
e a melhoria da gestão não são suficientes para afastar a aplicação da penalidade. De fato, o cumprimento
do DEC regulatório mostra o esforço da empresa em conduzir sua gestão para o atingimento de níveis de
prestação do serviço conforme prescrição da ANEEL. Entretanto, não se pode olhar esse indicador de
8 de 18

forma isolada e dispersa de outros indicadores para assegurar que uma concessionária presta o serviço
adequado. No caso, em média, os níveis de continuidade da Coelba estão adequados. Contudo, a
prestação do serviço na sua área de concessão não está uniforme. Enquanto parte dos consumidores
estão com suprimento apropriado de energia elétrica, outra parte relevante, equivalente a cidades de
grande-médio porte do estado da Bahia, ficaram mais de 24 horas sem energia elétrica no ano de 2020.
Há de se separar o indicador coletivo, DEC, que a Coelba cumpre corretamente, com os valores de
descontinuidade individuais na prestação de serviço quando há interrupção no fornecimento de energia
elétrica, estes estão excessivos.
36. Portanto, entendo que a ANEEL, na sua competência de fiscalizar a prestação dos serviços
e instalações de energia elétrica e aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, agiu corretamente
ao emitir o AI nº 012/2021. Em 2020, a Coelba não prestou um serviço que atendeu os pressupostos da
eficiência e continuidade.
37. Realizada a análise de mérito, passo aos outros tópicos trazidos pela Coelba no Recurso
Administrativo.
38. Segundo a Coelba, a SFE não poderia fixar o critério de prazo de 24 horas para a aplicação
da pena. Além disso, a SFE não utilizou o critério preventivo de atuação fiscalizatória, uma vez que, ainda
segundo a Coelba, trata-se de interpretação inédita por parte da SFE.
39. Contudo, a ANEEL já julgou Recurso Administrativo interposto contra um Auto de Infração
em razão da demora no restabelecimento do serviço nas interrupções no fornecimento de energia
elétrica. Trata-se do AI nº 001/2014-AGERGS-SFE em que a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A
foi multada devido a 17.710 ocorrências com interrupção de fornecimento identificadas no período que
foram restabelecidas em tempo superior a 13,06 horas. Em diversos casos esta interrupção estendeu-se
por até 15 dias. Esta decisão consta no Despacho nº 2073, de 2 de agosto de 2016. Portanto, ao contrário
do que sustenta a Coelba, a interpretação da ANEEL nesse processo não é inédita.
40. Também entendo que não cabe a argumentação em relação a fiscalização preventiva,
critério utilizado pela ANEEL em suas fiscalizações, que a Coelba alega que não foi realizada nesse
processo. Essa fiscalização é baseada em graduar as ações da ANEEL de fiscalização conforme a resposta
9 de 18

aos comandos regulatórios. Ela consiste em observar, para os agentes que operam dentro da regra,
diagnosticar, para os agentes que devem seguir a regra, e punir, para àqueles que ferem a regra. No caso
da Coelba, ao menos desde 2018 os índices de interrupção com reestabelecimento em mais de 24 horas
têm se mostrado em valores incompatíveis com a prestação adequada do serviço. Era, portanto, uma
ação recorrente da Coelba e, por isso a SFE aplicou a punição.
41. A ação fiscalizadora da ANEEL visa, primordialmente, à educação e orientação dos agentes
sob sua regulação, à prevenção de condutas violadoras da lei e dos contratos. Contudo, uma vez que a
conduta foi violada, é obrigação da ANEEL aplicar as penalidades regulamentares e contratuais. Portanto,
entendo que não procede esse fundamento da Coelba.
42. Em outro tópico do Recurso sustenta a Coelba que a SFE não poderia fixar o critério de
prazo de 24 horas para a aplicação da pena.
43. Para avaliar essa alegação, retorno à origem da fiscalização e à motivação da pena. A
origem da fiscalização é a prestação do serviço adequado no ano de 2020. A motivação da pena: a
constatação que ele não foi prestado. Para alcançar essa motivação a SFE fez uso de dados estatísticos.
Tomou o cuidado de não utilizar dias atípicos, que poderiam contaminar sua amostra de dados.
Finalmente, estabeleceu um critério, motivado no processo administrativo, de 24 horas de interrupção.
44. Há um raciocínio descrito no processo para a definição desse critério, que corresponde ao
tempo de restabelecimento de 5,97 horas acrescido de duas vezes o desvio padrão foi de 9,57 horas. O
resultado dessa equação é 24,91 horas, que a SFE arredondou para 24 horas.
45. Na lógica impressa pela Coelba em seu Recurso, também a ANEEL não poderia fixar o
critério de 48, 96, 168 horas, ou qualquer outro, pois não há regulamentação explicita para isso. Em outras
palavras, a ANEEL não poderia apenar uma Concessionária por falha na prestação de serviço público
mesmo que o tempo de reestabelecimento de um conjunto grande de interrupções fosse maior do que
uma semana, um mês. Tal lógica não deve prosperar.
46. Como apresenta a PFANEEL em seu Parecer "... O fato da fiscalização da SFE ter
simplesmente interpretado dados estatísticos concernentes ao tempo despendido pelas concessionárias
10 de 18

para restabelecerem o fornecimento do serviço de energia elétrica não deve ser visto como algo inovador
que merecesse uma regulação prévia e específica da ANEEL para tanto...".
47. Passo a análise da alegação da Coelba que a pena máxima a ser aplicada não poderia
superar 0,1% do faturamento da concessionária em função do disposto em seu Contrato de Concessão.
48. De fato, a primeira subcláusula da Cláusula nona do Contrato de Concessão assinado entre
a Coelba e União descreve que a penalidade de multa a ser aplicada deve ser no máximo de 0,1% do valor
de faturamento da Concessionária dos últimos 12 meses.
49. Contudo, mostra a PFANEEL que cláusula contratual suscitada pela Coelba sofreu
alterações por força da Lei nº 9.427/96, cujo art. 3º, inciso X, que prevê a possibilidade da ANEEL fixar
multas administrativas até o limite, por infração de 2% do faturamento.
50. Desta forma, sigo o entendimento da PFANEEL que o disposto e subcláusula primeira da
cláusula nona do contrato de concessão da Coelba não prevalece sobre o disposto no art. 3º, inciso X, Lei
nº 9.427/96.
51. Por fim, analiso a alegação da Coelba que a dosimetria aplicada no AI nº 012/2021 está
incorreta.
52. Começo a análise pela gravidade da infração, que foi considerada de 100%. De acordo com
a Coelba, a SFE deveria ter graduado o valor considerado para a gravidade de 0 a 100% com o marco inicial
em 24 horas, de maneira que, quanto mais próximo do marco inicial, menor a gravidade. Isto é, de acordo
com a Coelba, a ANEEL deveria estabelecer faixas para a gravidade da infração quando ela ultrapassou 24
horas de interrupção no fornecimento. No exemplo dado pela Coelba, a ANEEL poderia fixar gravidade de
25% para duração de interrupção de 24 a 36 horas, 50%, para interrupção de 36 a 48 horas, 75%, para 48
a 60 horas e 100% para interrupções maiores que 60 horas.
53. Concordo com a Coelba que a ANEEL possui discricionariedade técnica para definir o
percentual da multa a ser aplicada, respeitando o valor máximo legal. Neste caso, a SFE utilizou o valor de
100% para a gravidade porque considerou que a situação encontrada na prestação do serviço era crítica
11 de 18

e por esse motivo exigia atuação máxima do Regulador. Motivou a SFE que "... A gravidade da infração
está associada aos possíveis impactos aos consumidores e às regiões afetadas pela prestação de serviços
de distribuição de energia elétrica de forma inadequado, devido à sujeição a tempos excessivos de
interrupção no fornecimento de energia elétrica. Nesse caso, a falta de energia tem risco de causar
impactos socioeconômicos e afetar as atividades domésticas e comerciais dos consumidores de forma
irreparável."
54. Não tenho dúvidas sobre os impactos aos consumidores, apresentados pela SFE, pela
ausência de energia elétrica por período tão prolongado. Também entendo razoável o critério de
gradação da gravidade exposto pela Coelba no Recurso Administrativo. Porém, tenho uma outra análise
sobre o percentual de gravidade a ser considerado neste caso, utilizando como base a apresentação
realizada pela Coelba em reunião técnica e em seu Memorial, cujo arquivo está juntado aos autos.
55. Nessa apresentação e Memorial a Coelba mostra que para quatro conjuntos o DEC
regulatório definido pela ANEEL na revisão tarifária da distribuidora é igual ou superior à 24 horas para o
ano de 202019. Isso corresponde a 60,079 mil consumidores. Portanto, para esses conjuntos o Regulador
reconhece a possibilidade de um consumidor ficar sem energia elétrica pelo período de até 24 horas ou
mais. Desses quatro conjuntos, em dois a Coelba excedeu o limite regulatório20, Angical e Rio das Éguas,
sendo que no último o DEC regulatório era de 26,00 horas e o apurado foi de 85,64 horas. Ocorre que em
conjuntos21
outros dezoito à Coelba também teve o DEC apurado superior à 24 horas, com destaque para
o conjunto Itanagra, de 2.401 consumidores, com DEC apurado de 70,47 horas. Desta forma, de quatro
conjuntos em que o DEC regulatório era igual ou superior à 24 horas, em vinte conjuntos a Coelba superou
o limite regulatório. Em número de consumidores esse valor foi quase três vezes superior ao admitido
regulatoriamente (60,079 mil o regulatório versus 176,313 mil os consumidores atingidos).
19 Os conjuntos são: Angical, Núcleo Pilar Mineração Caraíba, Riachão das Neves e Rio das Éguas.
20 Dados disponíveis em
21 Betânia, DEC apurado de 24,82; Buracica, DEC apurado de 42,22; Cabrobó – Celpe, DEC apurado de 50,54; Conde; DEC
apurado de 30,16; Eunápolis 34,5KV, DEC apurado de 30,81; Funil – Chesf, DEC apurado de 33,18; Gandú, DEC apurado de
32,31; Itanagra, DEC apurado de 70,47; Junco, DEC apurado de 30,31; Lencóis, DEC apurado de 26,30; Maraú I, DEC apurado
de 29,11; Mutuipe, DEC apurado de 25,08; Pedrinhas, DEC apurado de 26,19; Rio Branco, DEC apurado de 27,69; Rio Fundo,
DEC apurado de 28,78; Roda Velha, DEC apurado de 28,78; São Felipe, DEC apurado de 33,38; e Tourão, DEC apurado de 36,32.
12 de 18

56. Portanto, resta claro a gravidade da infração cometida pela Coelba.
57. Pesa a favor da Coelba o fato de, em média, a concessionária estar atingindo o DEC
regulatório na sua área de concessão desde 2018 e no ranking do Desempenho Global de Continuidade
(DGC)22, que mede a relação da duração e frequência de interrupções em relação aos indicadores
definidos pela ANEEL, a Coelba figurar na 15ª posição, de um total de 29 concessionárias com mais de 400
mil unidades consumidoras, ou seja, em uma posição mediana.
58. Desta forma, sopesando a gravidade da infração cometida pela concessionária para um
conjunto de consumidores com o desempenho médio na área de concessão neste tema, entendo que o
percentual de gravidade mais adequado a ser estabelecido é de 75%. Esse valor, a meu juízo, representa
de forma mais adequada os graves problemas de continuidade no fornecimento de energia elétrica
experimentado por um conjunto de consumidores com o atingimento médio do índice de continuidade
fixado pelo Regulador.
59. Para os danos, a SFE graduou em 75%. Motivou a SFE que "... a falta de energia, em especial
por tempos tão prolongados como os constatados, causa diversos transtornos aos consumidores, dos
quais podemos citar: perdas de alimentos com necessidade de refrigeração ou aquecimento, prejudica a
irrigação, suspende a produção nas indústrias, inviabiliza o atendimento do comércio, prejudica a
segurança, impede o uso de aparelho domésticos etc."
60. A Coelba contesta tal motivação alegando que a SFE considerou danos potenciais que
poderiam advir da demora superior a 24 horas no restabelecimento de interrupções, trazendo meras
probabilidades de danos, não tendo demonstrado um único caso concreto em que tais danos tenham
ocorrido.
61. Entendo, tal como a SFE e a PFANEEL, que interrupções prolongadas, superiores a 24 horas,
já ensejam a configuração de danos em concreto, por ser a energia elétrica um bem essencial. Não há
22
Disponível em:
/asset_publisher/zXQREz8EVlZ6/content/qualidade-no-fornecimento-de-energia-em-2020-alcanca-melhorresultado/656877/pop_up?_101_INSTANCE_zXQREz8EVlZ6_viewMode=print&_101_INSTANCE_zXQREz8EVlZ6_languageId=p
t_BR
13 de 18

necessidade de averiguação, consumidor por consumidor, para atestar que ele sofreu transtornos devido
à interrupção de energia elétrica pelo período superior a 24 horas. Desta forma, em que pese a
argumentação apresentada pela Coelba, entendo correta a avaliação da SFE de aplicar a gradação de 75%
para o dano.
62. Passo a análise da abrangência, considerada em 7,73% pela SFE, número igual ao
percentual de interrupções que foram reestabelecidas com prazo superior a 24 horas. A Coelba alega que
a abrangência deveria levar em consideração o número total de consumidores e o número total de
consumidores afetados. Logo, tendo a Concessionária aproximadamente 5,9 milhões de unidades
consumidoras e tendo 176.313 consumidores sido afetados pelas interrupções, a abrangência da infração
deveria ser reduzida para 2,98%.
63. Entendo adequado o critério proposto pela Coelba. Para verificar a abrangência da infração
é preciso comparar o número de consumidores atingidos pelo total de consumidores da área de
concessão. Como consequência, a abrangência é o resultado da relação do número de consumidores
atingidos pela infração pelo total de consumidores, ou seja, 2,98%. Desta forma, dou provimento à
argumentação da Coelba neste tópico.
64. Registro, por oportuno, que a utilização do critério ora proposto para a abrangência de
forma alguma deve ser interpretada como uma mudança de metodologia para os casos gerais de
fiscalização da ANEEL. O critério originalmente utilizado pela SFE pode ser um bom critério para outros
casos de fiscalização. Entretanto, para os casos em que o objeto da fiscalização é a averiguação do número
de interrupções que tiveram reestabelecimento de energia elétrica em prazo igual ou superior a 24 horas,
minha avaliação é que ele não deve ser aplicado.
65. Chego à essa conclusão porque ele é baseado em números relativos e não absolutos.
Explico melhor com um exemplo. No ano de 2020, como já relatado, a SFE observou que o tempo de
restabelecimento de energia elétrica de cerca de 17 mil interrupções de energia elétrica na Coelba, de um
total de aproximadamente 222 mil interrupções, tiveram duração superior a 24 horas, prejudicando 176
mil consumidores. O critério originalmente utilizado para a abrangência foi a razão do número de
interrupções com reestabelecimento acima de 24 horas pelo total de interrupções, resultando em 7,73%
14 de 18

66. Considere que no ano seguinte, por hipótese, a Coelba consiga reduzir o número total de
interrupções pela metade, ou seja, cerca de 111 mil interrupções, porém mantém o número de
interrupções com duração superior a 24 horas, prejudicando a mesma quantidade de consumidores do
ano anterior. Pelo critério originalmente proposto, a abrangência seria o dobro do ano anterior, 15,46%
(17.165*100/111.000). Contudo, o número de interrupções com reestabelecimento acima de 24 horas e
consumidores prejudicados foi o mesmo do ano anterior e a Coelba ainda conseguiu reduzir pela metade
o número total de interrupções. Assim, entendo que não seria razoável dobrar a abrangência da
dosimetria.
67. O contrário também é válido, considere por hipótese que no ano seguinte da infração a
Coelba dobrou o número de interrupções, para 444 mil, porém manteve o número de interrupções com
duração superior a 24 horas, prejudicando a mesma quantidade de consumidores do ano anterior. Pelo
critério originalmente proposto, a abrangência seria a metade do ano anterior, 3,87%
(17.165*100/444.000). Contudo, o número de interrupções com reestabelecimento acima de 24 horas e
consumidores prejudicados foi o mesmo do ano anterior. Assim, não seria razoável reduzir pela metade
a abrangência da dosimetria. Veja que nessa hipótese a Coelba pioraria o serviço prestado, dobrando o
número total de interrupções, e ainda assim reduziríamos a abrangência pela metade.
68. Como último exemplo, considere que ambos, o número total de interrupções e o número
total de interrupções com reestabelecimento acima de 24 horas dobram no ano seguinte. Considerando
a proposta original, o valor percentual utilizado para a abrangência para o ano seguinte seria a mesmo do
ano anterior, ainda que o ano seguinte tenha o dobro de consumidores afetados com interrupções com
reestabelecimento em prazo superior a 24 horas em relação ao ano anterior.
69. O método que proponho para esse caso confere à abrangência o mesmo valor na hipótese
do número de interrupções com reestabelecimento acima de 24 horas e consumidores prejudicados
permanecer o mesmo no ano seguinte em relação ao ano anterior. Além disso, a abrangência também
dobra, na hipótese de também dobrar o número de consumidores afetados com interrupções com
reestabelecimento em prazo superior a 24 horas em relação ao ano anterior.
70. Por esse motivo, e reforço que minha análise se circunscreve para esse tipo de fiscalização,
15 de 18

entendo que a abrangência deve ser realizada pela razão entre o número de consumidores afetados pelo
total de consumidores da concessão e não pelo percentual de interrupções que foram reestabelecidas
com prazo superior a 24 horas
71. Ainda em relação à abrangência, e também à gravidade, a Coelba alega que a SFE não
considerou as consequências decorrentes da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus.
Contudo, a Coelba não apresenta nos autos do processo como a pandemia de coronavírus repercutiu
sobre o aspecto da qualidade no fornecimento do serviço que foi avaliado pela SFE.
72. É cediço que a pandemia de coronavírus causou impacto em todo o país, tendo todas as
concessionárias de energia elétrica se esforçado para manter a qualidade da prestação do serviço. Neste
ponto, outras concessionárias tiveram desempenho adequado na prestação do serviço, mesmo com o
impacto da pandemia em menor ou maior severidade do que o ocorrido na área de concessão da Coelba.
73. Ademais, conforme mostrou a SFE, a Coelba já vinha mantendo um histórico crescente de
interrupções acima de 24 horas nos anos anteriores à pandemia (4,68%, em 2018 com 168.108
consumidores afetados; 6,39% em 2019 com 144.569 consumidores afetados e 7,73% em 2020 com
176.313 consumidores afetados). Desta forma, também entendo que não deve prosperar essa alegação
do Recurso Administrativo.
74. Passo então a análise do último tópico, os atenuantes. A Coelba requereu em seu recurso
a atenuação da penalidade por ter havido uma suposta melhoria com relação à prestação do serviço em
2021. Em seu Memorial apresentou dados comparando os meses de maio a agosto de 2021 com o mesmo
período de 2020 e no Recurso Administrativo dados dos meses de janeiro a setembro.
75. Em análise, a SFE mostra23 que o número de consumidores afetados por reestabelecimento
de energia em tempo superior a 24 horas após interrupção no ano de 2021 apresenta pequena melhora
em relação ao número verificado no ano de 2020 (159.766 em 2021 e 176.313 em 2020), mas ainda é
superior ao verificado nos anos de 2018 e 2019 (73.034 e 144.569, respectivamente). Na minha leitura,
apesar desta melhora ser importante, ela ainda está aquém do que pode ser considerado para justificar a
23 Memorando nº 43/2022-SFE/ANEEL, de 16 de março de 2022, Sicnet nº 48534.001417/2022-00.
16 de 18

atenuação da penalidade.
76. Assim, após análise de todos os argumentos apresentados pela Coelba em seu Recurso
Administrativo, entendo que a penalidade aplicada por meio AI nº 012/2021 deve ser reduzida para o
valor de R$ 20.167.799,40, conforme motivação exposta neste voto e memória de cálculo apresentada
nas Tabelas 4 e 5.
Tabela 4. Cálculo da dosimetria revisada.
Avaliação

Considerações Peso (%) Resultado
(%)

| 1 – Gravidade da infração (G): | 75,00 | 25,00 | 18,50% |
| --- | --- | --- | --- |
| 2 – Danos ao serviço e/ou aos usuários (D): | 75,00 | 25,00 | 18,50% |
| 3 – Vantagem auferida pela Concessionária (V): | 0,00 | 25,00 | 0,00% |
| 4 – Abrangência (A): | 2,98 | 25,00 | 0,75% |

5 – Soma (1 + 2 + 3 + 4): 38,25%
6 – Percentual máximo para penalidade de multa do Grupo III: 0,50%
7 – Valor Base – % – (5 x 6): 0,19123%
8 – Agravantes (art. 23, da REN nº 846/19): 1,06
9 – Atenuantes (art.24, da REN nº 846/19): 1,00
Percentual aplicado na NC.1:–% – (7 x 8 x 9): 0,20270%
Tabela 5. Cálculo da penalidade revisada.
Enquadramento

Não Dosimetria Valor da multa
da infração Penalidade Base (R$)
conformidade (%) (R$)
artigo inciso

NC.1 11 XIII Grupo III 0,20270% 9.949.653.992,72 20.167.799,40
III – DIREITO
77. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 6º, § 1º da
Lei nº 8.987, 13 de fevereiro de 1995; art. 2º e art. 3º, incisos IV e XIX da Lei nº 9.427, 26 de dezembro de
1996; art. 140, § 1º da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; arts. 8º, 11 e 21 a
17 de 18

27 da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019 e Contrato de Concessão nº 010/97.
IV – DISPOSITIVO
78. Diante do exposto, e o que consta dos Processos nº 48500.001777/2021-10, voto por
conhecer e, no mérito, dar parcial provimento, ao Recurso Administrativo interposto Companhia
Energética do Estado da Bahia (Coelba) em face ao Auto de Infração nº 12/2021, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), que aplicou penalidade de multa após
fiscalização da qualidade do fornecimento de energia elétrica com base na análise de tempo de
restabelecimento decorrente de interrupções ocorridas em 2020 em sua área de concessão, reduzindo o
valor da multa de R$ 24.089.828,63 para R$ 20.167.799,40.
Brasília, 10 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
18 de 18