DSP - DESPACHO 821/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Ventos Potiguares Geradora de Energia S.A em face do Despacho SRM/ANEEL 2.964, de 15 de setembro de 2017.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006221/2014-91
INTERESSADO: Ventos Potiguares Geradora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RELATORA VOTO VISTA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Ventos Potiguares Geradora de Energia S.A.
em face do Despacho nº 2.964, de 2017, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica
e de Estudos do Mercado (SRM), que negou provimento ao pedido da Recorrente de contabilizar
valores de energia não fornecida por constrained-off a crédito dos parques eólicos (EOL) União
dos Ventos 1 a 10, e a débito dos consumidores do submercado.
I – RELATÓRIO
1. Incorporo a este relatório aquele do voto do Diretor Relator, Sandoval de Araújo
Feitosa Neto1.
1 Em 28 de novembro de 2016, a Ventos Potiguares Geradora de Energia S.A. e a Serveng Energia, por meio das
Cartas REG 004/2016, solicitaram que os parques EOLs União dos Ventos 1 a 10, atuantes no Ambiente Livre, sejam
considerados em situação de constrained-off nos dias 08 de janeiro de 2015, no período de 8h37min a 13h34min, e
10 de janeiro de 2015, no período de 10h09min a 11h03min.
2. Em 15 de setembro de 2017, a Superintendência de Regulação Econômica e de Estudos do Mercado – SRM,
por meio do Despacho nº 2.964, negou provimento ao pedido das Interessadas.
3. Em 25 de setembro de 2017, a Ventos Potiguares e a Serveng Energia, por meio da Carta REG 013/2017,
requereram a reforma da decisão proferida no referido Despacho.
4. Em 23 de novembro de 2017, a SRM, por meio da NT nº 198/2017-SRM/ANEEL, procedeu análise do Recurso
Administrativo, mantendo-se o indeferimento do pleito da recorrente, e encaminhou o processo para deliberação da
Diretoria.
5. Em 27 de novembro de 2017, o processo foi distribuído para o Diretor Tiago de Barros Correia.
6. Em 22 de novembro de 2018, em razão do término do mandato do Diretor Thiago de Barros Correia, o
processo foi a mim redistribuído.

2. Na 43ª Reunião Pública Ordinária de 20202, foi encaminhado o voto no sentido de
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo em questão, ocasião na qual
pedi vista do presente processo.
3. Na 2ª Reunião Pública Extraordinária de 20213, a Diretoria da ANEEL aprovou a
emissão da Resolução Normativa nº 927, de 22 de março de 2021, que estabelece procedimentos
e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por constrained-off de usinas
eolioelétricas.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Ventos Potiguares Geradora
de Energia S.A.4 em face do Despacho SRM nº 2.964, de 15 de setembro de 2017, que negou
provimento ao pedido da recorrente de contabilizar valores de energia não fornecida por
constrained-off a crédito dos parques eólicos (EOL) União dos Ventos 1 a 10, e a débito dos
consumidores do submercado.
6. Desde a emissão da supracitada Resolução Normativa nº 927, de 2021, há uma
jurisprudência consolidada no sentido de negar pedido de ressarcimento por operação em
restrição por constrained-off relativo à parcela de energia comercializada no Ambiente de
Contratação Livre (ACL).
7. Tal é o caso em tela.
8. Diante do exposto, meu voto é por acompanhar integralmente o Diretor Relator,
ao conhecer do recurso administrativo, para, no mérito, negar-lhe provimento.
III – DIREITO
2 Realizada em 17 de novembro de 2020.
3
Realizada em 22 de março de 2021.
4 Na qualidade de controladora das Sociedades de Propósito Específico (SPE), titulares das Usinas Eólicas (EOL) em
tela.

9. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e
normativos:
a. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b. Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
c. Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
d. Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e. Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014;
f. Resolução Normativa nº 927, de 22 de março de 2021; e
g. Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo
nº 48500.006221/2014-91, voto por ACOMPANHAR INTEGRALMENTE o Diretor Relator, no
sentido de CONHECER e, no mérito, INDEFERIR o Recurso Administrativo interposto pela Ventos
Potiguares Geradora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.964, de 2017, emitido pela
Superintendência de Regulação Econômica e de Estudos do Mercado (SRM), que negou
provimento ao pedido da Recorrente de contabilizar valores de energia não fornecida por
constrained-off a crédito dos parques eólicos (EOL) União dos Ventos 1 a 10, e a débito dos
consumidores do submercado.
Brasília, 29 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora