REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12835/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Ceriluz – Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social Ltda para RS155 Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda, a autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica RS-155, no município de Ijuí, (RS).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.007365/2000-42 e 48500.002750/2006-61.
INTERESSADO: Ceriluz – Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs José Barasuol e RS155, atualmente detidas pela Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social Ltda. – Ceriluz,
em favor, respectivamente, da JB Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda. e da RS155 Geração e
Comércio de Energia Elétrica Ltda.
I – RELATÓRIO
1. A PCH José Barasuol (anteriormente denominada PCH Linha 3 Leste) foi outorgada à
Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social Ltda. – Ceriluz, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), com a transferência de titularidade dada pela Resolução
Autorizativa nº 2.4341, datada de 1° de junho de 20102.
2. A PCH RS-155 foi outorgada à Ceriluz, também sob o regime de PIE, nos termos da
Resolução Autorizativa 2.6023,de 3 de novembro de 2010.
3. Em 23 de novembro de 2021, a Ceriluz solicitou4 a transferência de titularidade da
autorização das PCH José Barasuol e PCH RS-155 em favor, respectivamente, das empresas JB Geração e
Comércio de Energia Elétrica Ltda. e RS155 Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda., bem como a
manutenção do percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e Distribuição – TUST/D das usinas.
1 Disponível em
2 Que alterou a Resolução nº 270, de 17 de julho de 2001.
3
Disponível em
4 Documentos Sicnet nº 48513.031936/2021-00 e 48513.032010/2021-00.

4. Ao longo da instrução do processo, a Ceriluz complementou a documentação inicialmente
apresentada5.
5. Por meio da Nota Técnica nº 747/2022-SCG/ANEEL6, de 22 de setembro de 2022, a SCG
analisou o pleito e concluiu pelo seu atendimento, tendo em visto o cumprimento dos requisitos
normativos estabelecidos.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 38/2022, realizada em 26 de setembro de 2022,
os processos foram distribuídos à minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pedido de transferência da autorização das Pequenas Centrais Hidrelétricas
(PCH) José Barasuol e RS-155, atualmente detidas pela Ceriluz – Cooperativa de Geração de Energia e
Desenvolvimento Social Ltda., em favor, respectivamente, da JB Geração e Comércio de Energia Elétrica
Ltda. e RS155 Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda., bem como da manutenção do percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição – TUST/D
das usinas.
9. Conforme análise da SCG, as Interessadas atenderam aos requisitos definidos na Resolução
Normativa nº 876, de 2020, para as transferências de titularidades das PCHs José Barasuol e RS-155.
10. Quanto à solicitação da manutenção dos descontos nas TUSD, importante destacar que a
PCH José Barasuol foi autorizada com direito ao desconto de 100% nas Tarifas, de acordo com o parágrafo
único do artigo 4º da Resolução 270, de 2001. Esse direito foi mantido pelo artigo 3º da Resolução
Autorizativa nº 2.434, de 2010, que transferiu a autorização da usina para a atual a titular. Além disso, a
5 Documentos Sicnet nº 48513.007715/2022-00, 48513.007716/2022-00, 48513.017884/2022-00, 48513.017883/2022-00,
48513.024759/2022-00 e 48513.024764/2022-00.
6 Documento Sicnet nº 48524.010591/2022-00.

PCH José Barasuol atende a todas as condições trazidas pelo inciso II do artigo 5º7 da Resolução
Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022, que assegura o direito a 100% de desconto nas Tarifas, pois
é um empreendimento caracterizado como PCH, tem potência instalada de 14.335 kW e iniciou sua
operação comercial em 31 de dezembro de 2003.
11. A PCH RS-155, por sua vez, foi autorizada com direito ao desconto de 50% nas Tarifas, de
acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução Autorizativa nº 2.602, de 2010. Além disso, a
PCH RS-155 atende às condições trazidas pelo inciso I do artigo 3º8 da Resolução Normativa nº 1.031, de
2022, que assegura o direito a 50% de desconto nas Tarifas, abaixo transcrito, pois é um empreendimento
caracterizado como PCH e tem potência instalada de 5.982 kW.
12. A Lei nº 14.120, de 2021, alterou Lei nº 9.427, de 1996, inserindo os §§ 1º-D e 1ºE no artigo
26 os quais, resumidamente, impõem a perda de desconto na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição -
TUSD em caso de transferência de titularidade. Porém, essa perda de benefício aplica-se somente a
usinas outorgadas a partir da publicação da Lei nº 14.120, de 2021
13. Como as PCH ora em análise foram outorgadas antes das alterações impostas pela Lei n
14.120/2021, os descontos na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) inicialmente estabelecidos
em suas outorgas devem ser mantidos. Isto é, 100% para a PCH José Barasuol e 50% para a PCH RS-155.
14. Segundo consta na instrução processual, em conformidade ao disposto no art. 16 da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foram encontrados registros de inadimplências em nome das
7 Art. 5º Fica assegurado o direito a 100% (cem por cento) de redução, a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de
transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos empreendimentos a que
se refere o art. 2º desta Resolução, desde que atenda a uma das seguintes condições: [...]
II - os caracterizados como PCH, com potência maior do que 1.000 kW e menor ou igual a 30.000 kW, que iniciaram a operação
comercial no período entre 1º de outubro de 1999 e 31 de dezembro de 2003, conforme Resolução nº 281, de 1999.
8 Art. 3º Fica estipulado o percentual de redução de 50% (cinquenta por cento), a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas de
transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada ou destinada à autoprodução,
para:
I - empreendimentos hidrelétricos com potência igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) kW, ou superior a 5.000 (cinco mil) kW e
igual ou inferior a 30.000 (trinta mil) kW, mantidas as características de Pequena Central Hidrelétrica - PCH, cuja potência
injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja igual ou inferior a 30.000 (trinta mil) kW;

Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL9, nem qualquer registro
União10.
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da
15. Adicionalmente, foi verificado que as sucessoras cumpriram a exigência do art. 11 da
Resolução Normativa ANEEL nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
16. Por fim, por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção
independente de energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre (ACL), o caso em questão
amolda-se ao Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU11, emitido pela Procuradoria Federal
junto à ANEEL.
17. Considerando a análise apresentada, acompanho a recomendação da área técnica para
autorizar as transferências e manter os valores já estabelecidos de descontos nas Tarifas de Uso do
Sistema de Distribuição (TUSD).
III – DIREITO
18. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020; (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (v)
Resolução Normativa ANEEL nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022; e (vi) Resolução Normativa nº 1.031, de
26 de julho de 2022.
IV – DISPOSITIVO
9 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SEM) e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
10 Disponível em https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.
11 Documento Sicnet nº 48516.001846/2015-00.

19. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.007365/2000-42 e
48500.002750/2006-61, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas para:
a) Transferir as autorizações das PCH José Barasuol e PCH RS-155, de Ceriluz –
Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social Ltda., para,
respectivamente, JB Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda. e RS155 Geração e
Comércio de Energia Elétrica Ltda., e
b) Manter em 100% (cem por cento) e 50% (cinquenta por cento), respectivamente, para
a PCH José Barasuol e PCH RS-155, o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei
nº 14.120, de 2021.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto