REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10713/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à implantação da Subestação Seccionadora Antonio Bezerra - Fortaleza, no município de Fortaleza, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004659/2021-63.
INTERESSADOS: Enel Distribuição Ceará.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará, de
área de terra necessária à implantação da Subestação 13,8 kV Seccionadora Antonio Bezerra - Fortaleza,
localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Enel Ceará 136-2021-RB, de 15 de setembro de 20211, a Enel Distribuição
Ceará2 requereu a Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, de área de terra necessária à
implantação da Subestação Seccionadora Antonio Bezerra - Fortaleza.
2. Por meio da Nota Técnica nº 662/2021-SCT/ANEEL 3, de 20 de setembro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 38, realizada no dia 27 de setembro de 2021, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.025588/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Joaquim Távora, município de
Fortaleza/CE
3 Documento Sicnet nº 48526.005014/2021-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará para emissão de Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da
Seccionadora Antonio Bezerra - Fortaleza, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará.
6. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
concessão para a atividade de Distribuição de energia elétrica no município de Fortaleza, estado do Ceará,
nos temos do Contrato de Concessão nº 001/1998, firmado em 13 de maio de 1998, com vigência até 13
de maio de 2028.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que a Subestação Seccionadora Antonio Bezerra - Fortaleza
ocupará uma área de 707 metros quadrados, terá tensão nominal de operação de 13,8 kV, sendo uma
subestação de manobra do tipo abrigada, denominada "Centro Satélite" e atinge o município de Fortaleza,
estado do Ceará.
10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação Seccionadora Antonio Bezerra
- Fortaleza, bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do
polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no anexo do documento
nº 48513.025588/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.004659/2021-63.
11. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação Seccionadora
Antonio Bezerra - Fortaleza.
12. Conforme registrado na Nota Técnica nº 662/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas devem ser
declaradas de utilidade pública.
13. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004659/2021-63, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em favor da Enel
Distribuição Ceará, de área de terra necessária à implantação da Subestação Seccionadora Antonio

Bezerra - Fortaleza, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará.
Brasília, 5 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora