REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6060/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a revisão extraordinária dos limites de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para a Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra - Ceris, para o ano de 2016; e revoga Resolução Autorizativa ANEEL 3.974, de 19.03.2013.
Assunto: Aprovação
Situação: CADUCADA
Publicação: 2016-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003334/2016-04.
INTERESSADO: Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra – Ceris.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 047/2016 que visou colher subsídios e informações adicionais para o
aprimoramento da proposta de revisão extraordinária dos limites de DEC e FEC da Cooperativa de Eletrificação da
Região de Itapecerica da Serra – Ceris.
I – RELATÓRIO
1. Por intermédio da Nota Técnica n° 0102/2016-SRD/ANEEL, de 8 de julho de 2016, a SRD avaliou
pedido de revisão extraordinária dos limites de DEC e FEC apresentado pela Ceris, recomendando à Diretoria pela
aprovação de abertura de Audiência.
2. Na 28ª RPO, ocorrida em 2 de agosto de 2016, a Diretoria deliberou pela abertura de audiência
públicas nos termos do recomendado.
3. A referida nota técnica foi disponibilizada para contribuição da sociedade por meio da Audiência
Pública n° 047/2016, com período de contribuição entre de 4/8/16 a 5/9/16.
4. Em 16 de setembro de 2016, a SRD emitiu a Nota Técnica n° 0132/2016-SRD/ANEEL com a
análise das contribuições oferecidas.
5. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de análise do resultado da Audiência Pública nº 047/2016 que visou colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão extraordinária dos limites de DEC e FEC da
Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra - Ceris.
7. Ressalte-se que foram recebidas apenas quatro contribuições, todas apresentadas pela própria
Ceris.
8. Nenhuma destas foi acatada. Três buscavam a alteração do
o Módulo 8 do PRODIST, o que não era
objeto da AP. A quarta pretendia a criação de uma previsão de cálculo pela fiscalização da ANEEL dos efeitos dos
valores devolvidos aos consumidores pela Ceris por culpa da distribuidora acessada, para fins de reembolso à
acessante.
9. Em que pese a boa qualidade desta última contribuição, não houve como acatá-la por não haver
previsão nas normas da ANEEL obrigando à restituição de eventuais prejuízos alegados por agentes devido a
interrupções no suprimento. A SRD sugere, no entanto, que esta questão seja tratada no âmbito da Atividade n° 29 da
Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2016/2018.
DEC e FEC
10. A Nota Técnica nº 0102/2016-SRD/ANEEL, de 08/07/2016, posta em audiência pública, propôs
considerar como novo limite para 2016 o valor obtido da média móvel de junho de 2015 a maio de 2016 dos
indicadores DEC e FEC, como segue:
DEC (horas) FEC (interrupções)
Código Conjunto de Unidades Consumidoras
2016 2016

12486 CERIS 141 41

11. Os limites para os próximos anos serão discutidos no âmbito de processo específico ainda em 2016,
que irá considerar as particularidades de todas as permissionárias.
12. Para efeito de compensações por violação dos limites individuais de continuidade, os novos limites
passarão a vigorar no mês civil subsequente à aprovação da nova resolução. Quanto aos limites trimestrais e
anuais, os novos limites vigorarão para os períodos vigentes quando da publicação da Resolução.
13. Esclareça-se que as eventuais compensações feitas até agora com base nos limites ainda em vigor
não poderão ser reavidas pela Ceris.
Conclusão
14. Como nenhuma das contribuições foi acatada ficam mantidos os termos da proposta constante da Nota
Técnica n° 0102/2016-SRD/ANEEL, colocada em AP.
15. Considerando que como as ações já realizadas pela AES Eletropaulo não implicaram melhoria da
continuidade no atendimento à Ceris, conclui-se pela necessidade de revisão extraordinária dos limites de DEC e FEC do
conjunto de unidades consumidoras da permissionária, em virtude da situação precária dos indicadores do suprimento.
III – DIREITO
16. Esta decisão tem amparo no que se segue:
a. art. 6º da Lei nº 8.987/1995;
b. art. 25 da Lei nº 9.074/1995;
c. art. 2º da Lei nº 9.427/1996;
d. Módulo 8 do PRODIST.
IV - DISPOSITIVO

17. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.003334/2016-04, voto por
aprovar, na forma abaixo, novos limites de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para os conjuntos de unidades
consumidoras da Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra – Ceris, para ano 2016, conforme
o resultado da Audiência Pública nº 047/2016:
DEC (horas) FEC (interrupções)
Código Conjunto de Unidades Consumidoras
2016 2016

12486 CERIS 141 41
Brasília, 27 de setembro de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor