DSP - DESPACHO 1724/2016
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.001852/2007-87
INTERESSADOS: Central Geradora Hidroelétrica Rio das Corujas Ltda. - Rio Corujas
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Central Geradora Hidroelétrica Rio das Corujas Ltda. em face do
Despacho nº 308/2014, que não aprovou o Projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cascata das
Corujas, localizada no rio Corujas, no estado de Santa Catarina, e transferiu o registro da Recorrente para a condição
de inativo
I. RELATÓRIO
Por intermédio da Nota Técnica nº 89, de 11 de fevereiro de 2014, a extinta Superintendência de
Gestão e Estudos Hidroenergéticos ― SGH avaliou a adequação do projeto básico da Pequena Central Hidroelétrica
– PCH Cacasta das Corujas, com potência a instalar de 2,2 MW, situada no rio Corujas, no estado de Santa Catarina,
apresentado pela Central Geradora Hidroelétrica Rio das Corujas Ltda.
2. Por considerar que "[...] a vazão de projeto das estruturas extravasoras da PCH Cascata das Corujas
não atendem aos critérios estabelecidos nas Diretrizes de PCH da Eletrobras.", a extinta Superintendência decidiu
não aprovar o projeto básico "[...] diante das deficiências relacionadas à cheia de projeto da usina". A decisão foi
materializada no Despacho nº 308, de 11 de fevereiro de 2014.
3. Inconformada, a Interessada protocolizou Recurso Administrativo.
4. Em juízo de reconsideração, realizado pela Nota Técnica nº 278, de 21 de maio de 2014, a extinta
SGH decidiu manter a decisão recorrida. A decisão foi informada à Recorrente pelo Ofício nº 826, de 21 de maio de
2014.
5. Em 26 de maio de 2014, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.

6. Por considerar a publicação da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, minha Assessoria solicitou à
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, sucessora das atribuições da exitinta SGH,
reexame dos autos à luz do novo contexto normativo.
7. A SCG, mediante o Memorando nº 152, de 31 de março de 2015, recomendou o cancelamento do
sorteio por considerar que:
2. Os processos que estão tramitando na Agência referente a registro, aceite ou análise de
Projeto Básico de usinas com características de CGH, serão arquivados, por perda de objeto, uma
vez que a implantação de CGH prescinde da aprovação de Projeto Básico.
3. Nesse sentido, foi enviado Ofício à Central Geradora Rio das Corujas Ltda., informando que
o processo 48500.001852/2007-87 foi arquivado e que a implantação do empreendimento poderá
ser iniciada, sendo que após a sua conclusão deve ser solicitado o pedido de registro de Central
Geradora de Capacidade Reduzida.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Preliminarmente, destaca-se que com a publicação da Lei nº 13.097, de 2015, o regime jurídico para
o aproveitamento de potenciais hidráulicos iguais ou inferiores a 3.000 kW foi substancialmente alterado. Com efeito,
transcreve-se o art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015:
Art. 8º O aproveitamento de potenciais hidráulicos iguais ou inferiores a 3.000 kW (três mil
quilowatts) e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco
mil quilowatts) estão dispensadas de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas
ser comunicados ao poder concedente.
§ 1º Não poderão ser implantados aproveitamentos hidráulicos descritos no caput que estejam
localizados em trechos de rios em que outro interessado detenha Registro Ativo para
desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade no âmbito da Aneel, ou ainda em que
já haja aproveitamento outorgado.
§ 2º No caso de empreendimento hidrelétrico igual ou inferior a 3.000 kW (três mil quilowatts),
construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ser afetado por
aproveitamento ótimo do curso d'água, não caberá qualquer ônus ao poder concedente ou a Aneel.
(grifos nossos)
9. Dessa forma, por se tratar de norma definidora de competência, cuja aplicação é imediata, inclusive,
aos processos em trâmite, é necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo encontrase prejudicada. Aplica-se, então, o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou
o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

10. No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de
20071, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral
ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.
11. Acresce-se, ainda que, nos termos do art. 43, inciso VIII, da Resolução Normativa nº 273, de 2007, o
recurso não será conhecido no caso de perda de objeto.
12. Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de
julho de 2007, passa-se à decisão.
III. DIREITO
13. Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
14. Com fulcro nessa análise, considerando o que consta do Processo nº 48500.001852/2007-87, decido
declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, em face da perda de objeto.
Brasília, 30 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor
1 Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43.