REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1011/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece requisitos e procedimentos atinentes à autorização para comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN, revoga as Resoluções Normativas ANEEL 570, de 23 de julho de 2013, 654, de 24 de março de 2015, e 678, de 1º de setembro de 2015.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001117/2022-10.
INTERESSADOS: Agentes do Setor Elétrico.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 002/2022, realizada para colher subsídios para consolidação
dos atos normativos relativos à pertinência temática "Autorização para Comercializadores de Energia".
I - RELATÓRIO
1. No Planejamento Estratégico1 da ANEEL para o Ciclo 2018-2021, foi incluída a Iniciativa
Estratégica 3.1.3, que consiste em "Revisar a sistemática de elaboração de regulamentos e o estoque
regulatório", sob a coordenação da Secretaria Geral – SGE/ANEEL e contando com a participação de
Superintendências de Regulação da Agência.
2. O Decreto nº 10.139, de 2019, impôs a consolidação, por pertinência temática, dos atos
inferiores a decreto, e colocou como obrigatória a revogação expressa de normas já tacitamente
revogadas, ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.
3. Em 8 de dezembro de 2020, a Portaria nº 6.606 aprovou a Agenda Regulatória da ANEEL
para o biênio 2021-2022, estabelecendo as atividades de consolidação dos atos normativos, sendo que
para aqueles relativos à pertinência temática "Autorização para Comercializadores de Energia" (item 73)
dispensou a realização de Consulta Pública e de Análise de Impacto Regulatório, na medida em que trata
1 Portaria nº 6.422, de 30 junho de 2020.

de atos de consolidação de atos normativos, sem alteração de mérito.
4. O Decreto nº 10.776, de 24 de agosto de 2021, alterou o Decreto nº 10.139, de 2019, para,
entre outros, postergar o prazo de revisão e consolidação dos atos normativos enquadrados na quinta
etapa para 31 de março de 2022.
5. A Portaria nº 6.689, de 1º de setembro de 2021, alterou a Portaria nº 6.606, de 2020, para
aprovar nova versão da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2021-2022, sendo que para as
atividades relativas à pertinência temática aqui tratada estabeleceu a necessidade de realização de
Audiência Pública, mantendo-se a dispensa de realização de Análise de Impacto Regulatório na medida
em que trata de atos de consolidação de atos normativos, sem alteração de mérito.
6. Em 8 de março de 2022, por meio da Nota Técnica nº 33/2022–SRM/ANEEL, a
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM apresentou a proposta para a
consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Autorização para Comercializadores
de Energia", indicada no item 73 da Agenda Regulatória 2021-2022, em atendimento ao Decreto nº
10.139, de 28 de novembro de 2019, e às suas alterações subsequentes.
7. Em 23 de março de 2022, a ANEEL realizou de forma virtual a Audiência Pública nº
002/2022, para apresentar e obter subsídios para a consolidação dos atos normativos relativos à
pertinência temática "Autorização para Comercializadores de Energia", em atendimento ao item 73 da
Agenda Regulatória 2021-2022, ao Decreto nº 10.139, de 2019, e às suas alterações subsequentes.
8. Ainda em 23 de março de 2022 a SRM apresentou por meio da Nota Técnica nº 42/2022–
SRM/ANEEL, sua análise dos resultados da Audiência Pública. Destaca-se que não foram recebidas
contribuições no âmbito da AP nº 002/2022.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se do Resultado da Audiência Pública 02/2022, realizada para colher subsídios para

consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática: "Autorização para Comercializadores
de Energia", em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019, e às suas alterações subsequentes
11. Inicialmente, destaca-se que não foram recebidas contribuições no âmbito da AP nº
002/2022, que teve por objetivo consolidar os atos normativos relativos à pertinência temática
"Autorização para Comercializadores de Energia".
12. Nesse sentido, não foram promovidas alterações na minuta consolidada de Resolução
Normativa apresentada na abertura da AP, que analisou 3 (três) Resoluções Normativas (REN) em
cumprimento à Etapa V do Decreto nº 10.139, de 2019, com prazo para publicação no DOU até 31 de
março de 2022.
Tabela 1: Conjunto de atos normativos analisados

Ato(1) Macrotema Pertinência Temática
Comercialização e Autorização para comercializadores de
REN 570/2013
Mercado energia
REN 654/2015 - Altera a REN 570/2013.
Comercialização e Autorização para comercializadores de
REN 678/2015
Mercado energia
Notas: (1) REN: Resolução Normativa.
Fonte: Nota Técnica nº 42/2022–SRM/ANEEL, de 23 de março de 2022.
13. Portanto, foi mantida a estrutura do ato, conforme Tabela 2, assim como a previsão de
revogação das REN indicadas anteriormente.
Tabela 1 – Estrutura da Resolução Normativa de consolidação
Origem dos
Título/Capítulo Descrição
dispositivos
DA AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE
Título I
ENERGIA ELÉTRICA

| Capítulo I | ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO | REN 678/2015 |
| --- | --- | --- |
| Capítulo II | ATO AUTORIZATIVO | REN 678/2015 |
| Título II | DA COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA DE ENERGIA ELÉTRICA | REN 570/2013 |
| Capítulo I | DOS REPRESENTANTES | REN 570/2013 |
| Capítulo II | DOS REPRESENTADOS | REN 570/2013 |

Origem dos
Título/Capítulo Descrição
dispositivos

Capítulo III DA COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA REN 570/2013
Capítulo IV DA EXTINÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA REN 570/2013
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA COMERCIALIZAÇÃO
Capítulo V REN 570/2013
VAREJISTA
Título III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Fonte: Nota Técnica nº 42/2022–SRM/ANEEL, de 23 de março de 2022.
14. Por fim, ressalto que o objetivo principal da presente consolidação foi atingido, dado que
se manteve o mérito das resoluções consolidadas, mas foram promovidos ajustes para promover maior
clareza, precisão e ordem lógica aos temas.
15. Dessa forma, com base na análise realizada pela SRM, apresentada por meio da Nota
Técnica nº 42/2022, concluo pela consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática
"Autorização para Comercializadores de Energia", indicada no item 73 da Agenda Regulatória 2021-2022,
em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 2019, e às suas alterações subsequentes.
III - DIREITO
16. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e regulatórios:
a. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b. Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;
c. Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e alterações subsequentes;
d. Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e alterações subsequentes;
e. Portaria nº 6.606, de 8 de dezembro de 2020, e alterações subsequentes; e
f. Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021;
g. Nota Técnica nº 33/2022–SRM/ANEEL, de 8 de março de 2022;
h. Audiência Pública nº 02/2022, ocorrida em 23 de março de 2022; e
i. Nota Técnica nº 42/2022–SRM/ANEEL, de 23 de março de 2022.
IV – DISPOSITIVO
1. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001117/2022-10, voto por
aprovar a consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Autorização para

Comercializadores de Energia", indicada no item 73 da Agenda Regulatória 2021-2022, nos termos da
minuta de Resolução Normativa disposta no Anexo deste Voto.
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor