INA - INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA 014/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Instrução Administrativa ANEEL 005, de 23.12.2015, referentes à participação de servidores no Programa de Incentivo Educacional; e revoga a Instrução Administrativa ANEEL 013, de 14.10.2016.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-10-27
Autor: SRH/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 (*)
Altera procedimentos administrativos referentes
participação de servidores no Programa de Incentiv
Educacional, regulado pela Norma 002/2003, na Agênci
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XI e XII do Art. 22 e o inciso XIX do Art. 23 do Regiment
Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME Nº 349, de 28 de novembro de 1997, e em atenção ao que defin
a Portaria ANEEL nº 1.325, de 10 de agosto de 2009, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o caput do art. 2° da Instrução Administrativa nº 5, de 29 de dezembro de 2015, exclu
o § 2º e modificar a nomenclatura do § 1º para "Parágrafo único", no mesmo artigo, que passa a ter a seguint
redação:
"Art. 2° O Incentivo Educacional é concedido ao servidor que deseja matricular-se em curs
promovido por instituição de referência para participação em cursos presenciais ou na modalidade a distânci
(EaD), realizados fora da jornada de trabalho, nas seguintes modalidades:
I – (...)
II – (...)
III – (...)
Parágrafo único. É permitida a percepção de bolsa nas modalidades de graduação ou pós-graduaçã
simultânea à de idiomas. "
Art. 2º Alterar o art. 4° da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa a ter
seguinte redação:
"Art. 4° A participação nos cursos, em quaisquer das concessões parciais de bolsas de estudo, dev
ser em horário não coincidente com a jornada de trabalho do servidor, independentemente de ser presencial o
a distância. "
Art. 3º Acrescentar os parágrafos 3° e 4° ao art. 8º da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembr
"Art.8º (...)

§1° (...)
§2° (...)
§3° Será desclassificado o candidato cujo requerimento esteja desacompanhado dess
documentação ou com informações incompletas e desconsiderados formulários encaminhados em desacord
com os prazos estabelecidos.
§4° O candidato não poderá concorrer a mais de uma modalidade num mesmo processo seletivo. "
Art. 4º Alterar a nomenclatura de §1º para "Parágrafo único" do art. 9º da Instrução Administrativ
nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 9º (...)
Parágrafo único: Excepcionalmente, para que não haja prejuízo decorrente do momento de abertur
das vagas, pode ser permitido o reembolso de pagamentos anteriores à concessão do incentivo para bolsas d
pós-graduação, ficando restrito ao exercício da concessão e a depender da disponibilidade orçamentária
avaliação da SRH. "
Art. 5º Alterar os incisos I, II e III do art. 10 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015
que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 10 (...)
I. recebimento de bolsa em qualquer modalidade de incentivo – 20 pontos
a) (...)
b) (...)
c) (...)
d) (...)
II. tempo de exercício na ANEEL– 15 pontos:
a) menos de 5 anos – 5 pontos;
b) entre 5 e 8 anos – 10 anos;
c) mais de 8 anos – 15 pontos.
III. tempo previsto para usufruto do benefício – 15 pontos:
a) mais de 3 anos – 5 pontos;
b) mais de 1 ano até 3 anos – 10 pontos

c) até um ano – 15 pontos
§1° Em caso de empate, nos cursos de pós-graduação, terão preferência, como critério de desempate
os servidores optantes por doutorado, mestrado, e pós-graduação lato sensu, nessa ordem. "
Art. 6º Alterar o §1º do art. 10 da Instrução Administrativa nº 5, de 29 de dezembro de 2015, qu
passa a te r a seguinte redação:
"Art. 10 (...)
§1º Em caso de empate, nos cursos de pós-graduação, terão preferência, como critério d
desempate, os servidores optantes por doutorado, mestrado, e pós-graduação lato sensu, nessa ordem.
§2º (...)
§3º (...)
§4º (...)"
Art. 7º Alterar os parágrafos 1° e 2° do art. 11 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro d
2015, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 11 (...)
§1° Quando houver número de interessados superior ao número vagas, para cada modalidade d
Incentivo Educacional, os excedentes são chamados de suplentes e podem ser convocados conforme prazo
estabelecidos no processo seletivo, após a publicação do resultado definitivo, de acordo com a modalidad
solicitada, em caso de desistência ou impedimento de algum dos selecionados dentro de número de vagas.
§2° O prazo máximo para efetivação da matrícula e início do curso constará no documento que reg
o processo seletivo.
§3º (...)"
Art. 8º Alterar o inciso I do art. 12 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, qu
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 12 (...)
I. instituição em funcionamento autorizado pelo MEC há pelo menos 5 anos;
II. (...)
III. (...)
Parágrafo único. (...)"
Art. 9º Acrescentar o parágrafo único ao artigo 14 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembr

Art. 14 (...)
"Parágrafo único. O servidor que tiver interesse em registrar a carga horária cursada, por disciplina
para fins de progressão e promoção, deverá fazer a solicitação em formulário próprio. "
Art. 10 Alterar o art. 16 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa a ter
seguinte redação:
"Art. 16 No caso de realização de disciplina em curso intensivo ou de férias, o servidor deve solicita
autorização da SRH, antes de efetivar sua matrícula, justificando a necessidade, para garantia do ressarciment
nessas condições. "
Art. 11 Alterar o art. 17 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa a ter
seguinte redação:
"Art. 17 Na hipótese de não recebimento do respectivo título de graduação no período de até um
ano do término do curso, o servidor deve ressarcir a ANEEL na totalidade dos valores dispendidos no curso. "
Art. 12 Alterar o inciso I, excluir o parágrafo único e incluir os §§ 1º e 2º no Art. 18, da Instruçã
Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 18 (...)
I. com autorização de funcionamento há pelo menos cinco anos para a modalidade pretendid
(presencial ou EaD);
II. (...)
§1°Não serão aceitos cursos de Pós-Graduação voltados à preparação para concursos públicos.
§2° A bolsa-incentivo à pós-graduação é destinada ao servidor efetivo, em exercício na Agência, qu
tenha formação superior. "
Art. 13 Acrescentar o parágrafo único ao artigo 19 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembr
"Art. 19 (...)
Parágrafo único. O servidor que tiver interesse em registrar a carga horária cursada, por disciplina
para fins de progressão e promoção, deverá fazer a solicitação em formulário próprio. "
Art. 14 Acrescentar o inciso IV ao artigo 22 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015
com a seguinte redação:
"Art. 22 (...)
I. (...)
II. (...)

III. (...)
IV. alemão.
Art. 15 Alterar o inciso III do art. 23 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, qu
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 23 (...)
I. (...)
II. (...)
III. instituições educacionais estrangeiras, no período de férias do servidor, com prévia anuência d
SRH, com reembolso proporcional à carga horária, respeitado o limite anual de horas reembolsadas. "
Art. 15 A Alterar o art. 26 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa a te
a seguinte redação:
"Art.26 A renovação da bolsa-incentivo a curso de idiomas depende de apresentação à SRH d
comprovação de aprovação do módulo em curso e do termo de renovação semestral, acompanhado d
documento comprobatório de continuação da frequência ao curso. "
Art. 16 Alterar o art. 28 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa a ter
seguinte redação:
"Art.28 Todos os servidores beneficiários devem assinar Termo de Compromisso disponibilizado pel
SRH, assumindo as responsabilidades nele estabelecidas.
Art. 17 Alterar o art. 29 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa a ter
seguinte redação:
"Art. 29 Caso deseje mudar o curso aprovado, após a publicação do resultado final, ou se o curso nã
for confirmado pela instituição de ensino durante o período estabelecido em Boletim Administrativo para iníci
do curso, o servidor deve submeter proposta de alteração do curso para análise prévia da SRH, desde que sej
de interesse da ANEEL. "
Art. 18 Alterar o art. 32 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa a ter
seguinte redação:
"Art. 32 Para processamento do reembolso, o servidor deve apresentar cópia do comprovante d
pagamento, o qual conste detalhamento dos serviços prestados, cadastrado no SICNET e em até 30 dias posterio
ao vencimento ou encerramento do módulo, sob pena de perda do direito de ressarcimento. "
Art. 19 Acrescentar o §4° ao artigo 32 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, com
a seguinte redação:
"§1º (...)

§2º (...)
§3º (...)
§4° Para os cursos de idiomas, o comprovante deve informar, ainda, a carga horária cursada n
período. "
Art. 20 Alterar a numeração dos artigos e o parágrafo único constantes no título "DAS DISPOSIÇÕE
FINAIS" da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015 e, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 38 (...)
Art. 39 Os dispositivos dessa Instrução aplicam-se a todos os servidores que se encontram em
usufruto do benefício de Incentivo Educacional quando da sua publicação.
Parágrafo único. Os servidores que usufruem benefício para segunda graduação continuarã
percebendo a bolsa até a conclusão do curso, respeitado o prazo limite de permanência no Programa, com
reembolso mensal de 85% do valor da mensalidade, até o limite de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). "
Art. 40 Os casos omissos serão decididos pela Superintendência de Recursos Humanos, ouvida
Comissão de Assessoramento à Política de Capacitação – CAC, quando necessário. "
Art. 41 Esta Instrução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. "
Art. 21 Revogar a Instrução Administrativa nº 13, de 14 de outubro de 2016, publicada no Boletim
Administrativo nº 54, de 14 de outubro de 2016.
(*). Republicado em razão de incorreções/alterações no original publicado no Boletim Administrativo de nº 57,
de 27/10/2016, página 08.
Este texto não substitui o republicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 01.11.2016, p. 4, v. 19,
n. 58.
(Revogada pela INA SRH/ANEEL 002, de 04.05.2020)