REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12916/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Cei Solar Empreendimentos Energéticos S.A, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Barreiro XIII, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Capitão Enéas, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.916, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a Cei Solar Empreendimentos Energéticos
S.A., a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica - UFV Barreiro XIII, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada no município Capitão Enéas, no estado
de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa Aneel nº 1.038, de 9 de
agosto de 2022, e no que consta do Processo nº 48500.002811/2020-92, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cei Solar Empreendimentos Energéticos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
14.889.951/0001-78, com sede R. Gonçalves Dias, 1762 - 4º Andar - Bairro Lourdes, Belo Horizonte,
Minas Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Barreiro XIII, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 16°2'31,81"S
e 43°35'27,74"W, no município Capitão Enéas, no estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.MG.048586-1.01.
§2º A central geradora é constituída por 12 (doze) unidades geradoras de 3.000 kW cada.
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa Aneel nº 1.029, de 2022, a central
geradora terá 36.000 kW de Potência Instalada e 35.840 kW de Potência Líquida.
§4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UFV Barreiro XIII.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa Aneel nº 846, de 2019, ressalvados os casos de atraso
decorrente de atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente
reconhecidos pela ANEEL.
Art. 3º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Barreiro XIII, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
§ 1º O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação comercial de
todas as unidades geradoras da UFV Barreiro XIII, ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996.
§ 2º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 5º A Cei Solar Empreendimentos Energéticos S.A., deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa Aneel
nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 6º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Retificado no D.O. de 28.07.2023.
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 3.752, de 16.12.2025)