DSP - DESPACHO 3105/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo de Silvia Maria Andrade dos Santos, face à decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, referente à cobrança por irregularidade no consumo de energia, e mantém a decisão, em sede de juízo de reconsideração, que permitiu que a CPFL Piratininga a cobrança da diferença de consumo, já deduzidos os consumos faturados, podendo ser acrescido o custo administrativo adicional.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003274/2016-11
INTERESSADOS: Sra. Silvia Maria Andrade dos Santos e Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL
Piratininga.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Comissão Técnica de Avaliação de Processos e Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso interposto pela Sra. Silvia Maria Andrade dos Santos em face da decisão tomada pela
ARSESP no processo de consumidor ARSESP/0082/2013, referente à cobrança por irregularidade no consumo
de energia.
I. RELATÓRIO
Em outubro de 2008, a CPFL Piratininga realizou inspeção na Unidade Consumidora - UC
número 2085151017 sob a responsabilidade da Sra. Silvia Maria Andrade dos Santos e constatou que o
medidor número 6118129 estava sem os lacres da tampa da caixa de medição e da tampa de proteção dos
bornes, os lacres de aferição não eram de uso da CPFL Piratininga e o terminal de prova de uma fase do
mesmo estava aberto, impedindo o registro correto de consumo do imóvel e, consequentemente, provocando
prejuízos à concessionária, conforme apontado no TOI nº 19547811.
2. Constatada a irregularidade, a concessionária deu início as providências necessárias para
cobrança do consumo de energia, tais como a lavratura do Termo de Ocorrência, Memória de Cálculos, envio
do medidor para avaliação e emissão de laudo metrológico pelo Laboratório do IPEM/INMETRO2, assim como
envio da comunicação formal do ocorrido ao consumidor, seguida da cobrança dos valores devidos.
1 TOI nº 1954781, assinado pelo Sr. José Genilton dos Santos, que também assinou a ficha de inspeção, não tendo autorizado a
realização de levantamento de carga.
2 O medidor foi retirado e encaminhado para avaliação do Ipem/Inmetro que emitiu o Laudo metrológico nº 1110/2009, de 30 de julho
de 2009, no qual constata as seguintes irregularidades: indícios de manipulação no(s) lacre(s); indícios de manipulação no(s)
parafuso(s) de fixação do(s) terminal(is) de prova no interior do instrumento; indícios de manipulação nos terminais de prova na base
de terminais ou no interior do instrumento; condutor de alimentação da(s) bobina(s) de potencial cortado(s) – fase A; indícios de
manipulação no(s) mancal(is) superior e ou inferior; indícios de manipulação no(s) parafuso(s) de fixação do(s) mancal(is) superior e
ou inferior; risco(s) na(s) superfície(s) superior e ou inferior do(s) disco(s),indicando atrito do elemento móvel com as partes fixas do
medidor; indícios de manipulação dos parafusos de fixação do registrador; indícios de manipulação no(s) parafuso(s) do elemento
frenador (imã); parafuso(s) de fixação da placa de identificação com indícios de manipulação e/ou danificado(s); indícios de
manipulação nos parafusos de fixação de componentes e/ou da estrutura; indícios de manipulação no(s) parafuso(s) de
ajuste da carga indutiva e ou carga nominal e ou carga pequena; e marcas de digitais nos componentes internos do medidor.

3. Da avaliação do medidor, o IPEM/INMETRO3, atestou que os resultados de verificação do
mesmo indicaram erros no ensaio de exatidão de (-) 18,1%, de (-) 25.5% e de (-) 31,1%, com 10% de carga
nominal, com 20% de carga nominal e com carga nominal, respectivamente, não atendendo, portanto, às
prescrições do Regulamento Metrológico a que se refere a Portaria do Inmetro nº 285/2008. Atestou, ainda,
que a indicação de energia medida não correspondia à energia consumida.
4. A CPFL Piratininga com base na alínea "b" do art. 72, IV, da Resolução nº 456/2000, utilizando
o consumo base de 4.350 KWh, valor registrado em janeiro de 2005, calculou a cobrança de 82.784 KWh,
equivalentes à diferença entre o valor apurado e o faturado, referente ao período de novembro de 2005 a
outubro de 2008 (36 meses).
5. Inconformada, a consumidora interpôs recurso administrativo junto à Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP contestando a cobrança do consumo irregular,
alegando, em síntese, que deveria ser considerada a característica sazonal da unidade consumidora.
6. A Diretoria da ARSESP deliberou pela improcedência do pleito da consumidora4, uma vez que
restou caracterizado o consumo irregular de energia, bem como ratificou o critério5 utilizado pela concessionária
para recuperação do consumo irregular. Assim, identificou como maior consumo ocorrido em até 12 (doze)
ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade, aquele registrado no
mês de janeiro de 2005 (4.350 KWh). O período de cobrança da irregularidade foi de 11/2005 a 10/2008,
determinado pela análise do histórico de consumos. Apurou-se, portanto, uma diferença de 82.784 KWh, no
valor de R$ 43.512,66 (quarenta e três mil e quinhentos e doze reais e sessenta e seis centavos). Finalmente,
consignou que na hipótese de revisão de faturamento motivada por irregularidade na medição, a concessionária
poderá cobrar o custo administrativo adicional correspondente a, no máximo, 30% do valor líquido da fatura
referente aos valores apurados.
7. Negado o pleito ao recurso da consumidora, a ARSESP encaminhou6 os autos do processo
para apreciação desta ANEEL.
3 Laudo Metrológico de Medidor de Energia IPEM nº 1110/2009.
4 UC n° 20851511017.
Estabelecido no inciso IV, alínea "b", do art. 72 da REN n. 456/2000, ante a impossibilidade de utilizar a alínea "a".
5
6 OF.PEPP-0020-2016 de 09 de junho de 2016 – SICNet nº 48513.014236/2016-00 de 15/06/2016.

8. A Superintendência de Mediação Administrativa Setorial - SMA, por meio da Nota Técnica nº
37, de 12 de julho de 2016, avaliou que tanto os procedimentos necessários para caracterizar a irregularidade
quanto a respectiva cobrança para recuperação do consumo devido foram adequadamente efetuados7, e
recomendou a manutenção da decisão proferida pela ARSESP.
9. Em 24 de outubro de 2016, à Procuradoria Federal junto a Aneel emitiu parecer opinando pelo
conhecimento e não provimento do recurso interposto pela consumidora, e pela permissão à concessionária
para que proceda à recuperação do consumo ativo de 82.784 KWh, mantendo-se a possibilidade de cobrar o
custo administrativo adicional.
10. A Comissão Técnica de Avaliação de Processos8, após o reexame das análises técnicas e
jurídicas do caso9, instruiu o processo para deliberação e decisão desta Diretoria.
11. Em 07 de novembro de 2016, fui sorteado Relator do Processo.
12. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se do exame do Recurso Administrativo interposto Sra. Silvia Maria Andrade dos Santos
em face da decisão tomada pela ARSESP que determinou a cobrança de 82.784 KWh, em consequência da
constatação de irregularidade na medição de consumo de energia elétrica na unidade consumidora sob sua
responsabilidade.
14. Analisados os autos, entende-se que a concessionária cuidou de comprovar que os
procedimentos necessários para caracterizar a irregularidade foram devidamente implementados, de acordo
com o artigo 72, da Resolução nº 456/2000.
15. Sobre o período de cobrança, verifica-se que a CPFL identificou o início da irregularidade em
07/2005, mas considerou a cobrança somente no período de 11/2005 a 10/2008 (36 meses). Pelo histórico de
consumo, verifica-se que, no período de 09/2004 a 06/2005, período anterior ao início da irregularidade e
7 De acordo com o artigo 72, da Resolução Normativa ANEEL nº 456/2000.
Instituída pela Portaria no 524, 27 de fevereiro de 2007 - Boletim Administrativo, de 01.03.2007, v. 10, n. 2.
8
9 Por meio do Despacho nº 45/20146 de 31 de outubro de 2016. – SICNet 48542.002970/2016-00

considerado com medição normal, o consumo médio apurado foi de 3.153 kWh, enquanto no período irregular
o consumo mensal médio verificado foi de 1652 kWh, o que indica problemas na medição no referido período.
16. A respeito da sazonalidade, lembro que, à luz do art. 63 da Resolução Normativa nº 456, de
2000, esta somente será reconhecida pela concessionária se houver solicitação do consumidor e forem
preenchimentos os seguintes requisitos:
I - a energia elétrica se destinar à atividade que utilize matéria-prima advinda diretamente
da agricultura, pecuária, pesca, ou, ainda, para fins de extração de sal ou de calcário, este
destinado à agricultura; e
II - 1/- for verificado, nos 12 (doze) ciclos completos de faturamento anteriores ao da
análise, valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) para a relação entre a soma dos 4
(quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa.
17. Conforme sustenta a concessionária "[...] a unidade consumidora Código 2085151017 está
classificada desde a data da ligação como "Residencial Trifásica", e em análise ao histórico de consumo no
período não foi encontrado características de consumo sazonal. [...]". Com efeito, por meio da análise do
histórico de consumo - Tabela I a seguir -, não se verifica a sazonalidade alegada pela consumidora.
18. Quanto à responsabilidade do titular da unidade consumidora, o art. 104, da Resolução Aneel
nº 456/2000, dispõe:

Art. 104. O consumidor será responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição
ou ao sistema elétrico da concessionária, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou
deficiência técnica das instalações elétricas internas da unidade consumidora.
19. Portanto, entendo que a cobrança em tela é devida e está corretamente fundamentada e
acompanho a recomendação da Comissão Técnica de Avaliação de Processos, constante do Despacho no
45/2014610, fls. 18 e 19 deste processo.
10 Despacho nº 44/2016 de 31 de outubro de 2016. – SICNet 48542.002970/2016-00.

III. DIREITO
20. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal;
b) Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL-001;
c) Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, que estabelece, de forma atualizada e consolidada,
as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica;
d) Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de
Processos.
IV. DISPOSITIVO
21. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo nº 48500.003274/201611, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Sra. Silvia Maria Andrade dos Santos face à
decisão constante do processo ARSESP/0082/2013, referente à cobrança por irregularidade no consumo de
energia para, no mérito, negar-lhe provimento para: manter a decisão exarada pela Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP que, em sede de juízo de reconsideração, permitiu
que a CPFL Piratininga efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 82.784kWh, correspondente ao
período de novembro de 2005 a outubro de 2008, já deduzidos os consumos faturados, com base na alínea "b"
do inciso IV do Art. 72 da Resolução ANEEL nº 456/2000, mantendo-se a possibilidade da concessionária
cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no máximo 30% sobre o valor do consumo não
faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura.
Brasília, 29 de novembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor