REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 737/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Eficiência Energética - EE dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que regulamenta o cálculo dos valores a investir em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Eficiência Energética - EE e a recolher ao Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia – MME e ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002307/2016-14 e 48500.002614/2016-97
INTERESSADO: Agentes do setor elétrico.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 035/2016, instaurada com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento dos procedimentos para o cálculo dos valores a investir em
projetos de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE, incluindo o recolhimento dos
recursos ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL, em atendimento à Lei nº
13.280, de 3 de maio de 2016.
I. RELATÓRIO
1. Em conformidade com a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, alterada pelas Leis nº13.203, de
8 de dezembro de 2015, e nº 13.280, de 3 de maio de 2016, as concessionárias de serviços públicos de
distribuição, transmissão ou geração de energia elétrica, as permissionárias de serviços públicos de distribuição
de energia elétrica e as autorizadas à produção independente de energia elétrica, excluindo-se aquelas que
geram energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, cogeração qualificada e
pequenas centrais hidrelétricas, devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo de sua Receita Operacional
Líquida – ROL em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e em Eficiência Energética – EE, segundo
regulamentos estabelecidos pela ANEEL.
2. A obrigatoriedade de recolhimento ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica
– PROCEL foi estabelecida pela Lei nº 13.280, de 3 de maio de 2016, sendo a ANEEL responsável por definir
o respectivo procedimento, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
3. Face ao exposto, foi instaurada a Audiência Pública nº 035/2016, via intercâmbio documental,
no período de 16 de junho de 2016 a 18 de julho de 2016, com vistas a colher subsídios e informações adicionais
para o aprimoramento da regulação e do Submódulo 5.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET,
relativos ao cálculo do encargo dos Programas de P&D e EE e recolhimento ao FNDCT, MME e PROCEL.

4. Foram recebidas 37 (trinta e sete) contribuições de 13 (treze) instituições: ABRACE,
ABRADEE, AES Brasil, Câmara Técnica de Energia, CEMIG D, COPEL D, CPFL Energia, EDP, ELEKTRO,
ELETROBRAS, Equatorial Energia, Neoenergia e TAESA.
5. Por meio da Nota Técnica nº 049/2016-SPE/ANEEL, de 1º de setembro de 2016, a
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE analisou as contribuições
recebidas na Audiência Pública nº 035/2016, recomendando a aprovação de Resolução Normativa que aprova
o "Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE" do PRORET.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise das contribuições recebidas durante a Audiência Pública nº 035/2016, a
qual apresentou a minuta de Resolução Normativa a fim de aprovar o "Submódulo 5.6: Pesquisa e
Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética (EE)" do "Módulo 5: Encargos Setoriais" dos Procedimentos de
Regulação Tarifária - PRORET, que inclui os procedimentos necessários para recolhimento dos recursos ao
Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL, em atendimento à Lei nº 13.280, de 3 de
maio de 2016.
8. Do total das contribuições, 12 (doze) foram integralmente ou parcialmente aceitas e 25 (vinte
e cinco) não foram aceitas. Todas as contribuições foram devidamente analisadas, conforme dispostas no
relatório de análise de contribuições, anexo à Nota Técnica nº 049/2016-SPE/ANEEL.
9. As seguintes contribuições foram aceitas e inseridas na minuta do Submódulo 5.6 do PRORET:
(i) Valor a considerar para a aplicação de penalidade em caso de não recolhimento ao
Procel, seguindo padrão adotado para outros encargos setoriais administrados pela Eletrobras
(PROINFA, RGR, CDE e CCC);
(ii) Possibilidade de recolhimento por meio de boleto ou depósito bancário;
(iii) Abatimento no saldo remanescente da conta do Procel dos valores já empenhados na
execução das ações do plano aprovado no exercício anterior e do reembolso de financiamento
ou contratos de desempenho celebrados na execução do plano;

(iv) Estabelecimento de prazo para recolhimento ao Procel até o dia 10 (dez) de cada mês,
a partir da autorização pela ANEEL para tal; e
(v) Disponibilização no portal da ANEEL da relação de contatos das instituições e
profissionais responsáveis pelo sistema de emissão dos documentos necessários para o
recolhimento (boleto bancário ou GRU), no intuito de facilitar o contorno de eventuais
dificuldades operacionais pelas empresas com obrigatoriedade do recolhimento.
10. Relembra-se que os procedimentos necessários para o cálculo dos valores a investir em P&D
e EE e recolhimento ao FNDCT e MME constavam das regulações dos programas de P&D e EE, com respectiva
forma de registro contábil incluída no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE.
11. Neste sentido, a publicação do PRORET e o estabelecimento de submódulo específico para
definição do cálculo desse encargo setorial, uniformizam o tratamento dessa informação em instrumento
apropriado, o qual se aplica a todas as concessionárias, permissionárias e autorizadas com obrigação de
atendimento à Lei nº 9.991/2000, estabelecendo:
(i) a forma de cálculo do encargo, com base na Receita Operacional Líquida – ROL da
empresa por exercício;
(ii) o procedimento para recolhimento ao FNDCT, MME e PROCEL e como tratar
eventuais saldos remanescentes em caso de encerramento dos contratos de concessão,
permissão ou autorização; e
(iii) a forma de apuração dos valores a investir, recolher e remunerar.
12. As empresas e situações que não precisam atender ao investimento compulsório em P&D e
EE, de acordo com a Lei nº 9.991/2000, também estão listadas no Submódulo 5.6, a saber: empresas que
gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas
e cogeração qualificada; permissionárias de distribuição cuja energia vendida anualmente seja inferior a 500
GWh (quinhentos giga watt-hora); concessionárias de geração na modalidade de autoprodução, exceto em
relação às receitas advindas da energia comercializada.
13. Com relação à aplicação de penalidades no caso de inadimplência nos investimentos em P&D
e EE e recolhimentos previstos, mantém-se os dispostos na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de
2004.

14. Especificamente para o recolhimento ao PROCEL, a minuta de Resolução Normativa traz,
também, o procedimento para tal ação:
(i) O primeiro recolhimento ao Procel deve ser realizado até o dia 10 (dez) do segundo
mês subsequente à aprovação do primeiro Plano de Aplicação de Recursos, devendo
contemplar o valor total da obrigação legal referente ao período compreendido entre 4 de maio
de 2016, início da vigência da Lei nº 13.280/2016, e o último dia do mês de aprovação do Plano;
(ii) Os recursos recolhidos ao Procel devem ser utilizados exclusivamente em ações
aprovadas no âmbito de seu Plano de Aplicação de Recursos, vedada sua utilização para
outros fins; e
(iii) Os recursos recolhidos ao Procel, bem como aqueles relativos à sua aplicação, devem
ser submetidos à auditoria contábil e financeira.
15. Pelo exposto, a Resolução Normativa que aprova o Submódulo 5.6 – "Pesquisa e
Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE" - do Módulo 5 – "Encargos Setoriais" - do PRORET está
em condições de ser aprovada por esta Diretoria.
III. DIREITO
16. Fundamentam este voto: (i) Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000; (ii) Decretos nº 3.867, de 16
de julho de 2001, e nº 5.879, de 22 de agosto de 2006; (iii) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
(iv) Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011; e (v) Lei nº 13.280, de 3 de maio de 2016.
IV. DISPOSITIVO
17. Com apoio na fundamentação exposta e no que consta dos Processos nº 48500.002307/201614 e nº 48500.002614/2016-97, voto pela emissão de Resolução Normativa, na forma da minuta anexa, que (i)
aprova o Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética - EE dos Procedimentos
de Regulação Tarifária – PRORET, para estabelecer os procedimentos para cálculo dos valores a investir em
projetos de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE e a recolher ao Fundo de

Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia – MME e ao Programa
Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel e dá outras providências.
Brasília, 27 de setembro de 2016
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