REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12283/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra necessária à implantação da Subestação Arvorezinha, no município de Arvorezinha, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.283, DE 19 DE JULHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE,
a área de terra necessária à implantação da
Subestação 138/23 kV Arvorezinha, localizada no
município de Arvorezinha, estado do Rio Grande do
Sul.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000325/2016-53, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora
de Energia – RGE, cadastrada sob o CNPJ nª 02.016.440/0001-62 outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-DNAEE, de 06/11/1997, a
área de terra que perfaz uma superfície de 12.308,51 (doze mil trezentos e oito vírgula cinquenta e um)
metros quadrados necessária à implantação da Subestação 138/23 kV Arvorezinha, localizada no
município de Arvorezinha, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000325/2016-53, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE
MEMORIAL 841
UF Código Município Empreendimento
RS 4301404 SE 138/23 kV Arvorezinha

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 1,2308 | Eliseu José Hobus |

Nº ART/RRT
correspondente
8592436

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 6.804.165,396 386.905,841
2 6.804.150,663 386.938,006
3 6.804.143,913 386.936,093
4 6.804.138,457 386.934,153
5 6.804.122,874 386.926,321
6 6.804.095,324 386.912,026
7 6.804.075,447 386.904,210
8 6.804.030,502 386.887,835
9 6.804.004,048 386.878,524
10 6.803.994,384 386.875,290
11 6.803.989,694 386.873,822
12 6.803.983,845 386.872,435
13 6.803.980,522 386.872,011
14 6.803.987,609 386.821,825
15 6.804.006,594 386.805,341
16 6.804.116,812 386.821,336
17 6.804.110,403 386.840,839
18 6.804.113,266 386.880,383