DSP - DESPACHO 301/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração da Pecém II Geração de Energia S.A e Parnaíba I Geração de Energia S.A, em face do Despacho ANEEL 882, de 31.03.2015; e acata o pleito das empresas para utilizar a potência constante nos CCEARs para calcular a energia a ser ressarcida, mediante o cálculo de parâmetro FID adicional, desde a entrada em operação comercial das Usinas Termelétricas Pecém II, Maranhão IV e Maranhão V.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

FL. 1 de 6
VOTO
PROCESSO:
48500.006590/2014-83
INTERESSADOS: Pecém II Geração de Energia S.A. e Parnaíba I Geração de Energia S.A.
RELATOR:
Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO:
Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Pecém II Geração de Energia S.A. e Parnaíba I
Geração de Energia S.A. em face do Despacho no 882, de 2015, que negou a solicitação das Recorrentes, para
orientar o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a utilizar a potência instalada associada ao cálculo da
garantia física dos empreendimentos, para apurar indisponibilidades, de que trata a Resolução no 614/2014
I. R E L A T Ó R I O
Mediante o Despacho no 3021, de 10 de fevereiro de 2015, o Diretor-Geral, fundamentado em
deliberação da Diretoria-Colegiada, decidiu
[...] conhecer e, no mérito, dar provimento parcial aos pedidos de reconsideração
interpostos pelas empresas Porto do Pecém Geração de Energia S.A. e Porto do Itaqui
Geração de Energia S.A.: (i) não acatar o pedido de cálculo do FID para fins de verificação
de lastro com base na potência utilizada no cálculo da garantia física de 700 MW e, (ii)
acatar a utilização da potência constante nos CCEARs para o cálculo da energia a ser
ressarcida, mediante o cálculo de parâmetro FID adicional, desde a entrada em operação
comercial da UTE Porto Pecém I e da UTE Porto do Itaqui. (grifos nossos)
2. Em 31 de março de 2015, por meio do Despacho no 882, o Diretor-Geral, baseado em deliberação
da Diretoria-Colegiada, decidiu
[...] conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido apresentado pelas empresas Itaqui
Geração de Energia S.A., Porto do Pecém Geração de Energia S.A, Parnaíba Geração de
Energia S.A., Pecém II Geração de Energia S.A. e Energética Suape, para orientar o ONS
a utilizar a potência instalada associada ao cálculo da garantia física dos
empreendimentos, para fins de apuração de indisponibilidades, de que trata a Resolução
Normativa nº 614 [ – REN 614], de 3 de junho de 2014. (grifos nossos)
3. A Pecém II Geração de Energia S.A. e a Parnaíba I Geração de Energia S.A., pela Carta s/n2, de 13
de abril de 2015, protocolaram Pedido de Reconsideração do Despacho no 882, de 2015, requerendo isonomia ao
tratamento dado à UTE Porto do Pecém I e à UTE Porto de Itaqui no Despacho no 302, de 2015, a fim de que a
1 Processos nos 48500.003202/2013-21 e 48500.003200/2013-32.
2 Documento SIC nº 48513.010703/2015-00.

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ANEEL determinasse à CCEE utilizar a potência constante nos CCEARs para calcular a energia a ser ressarcida,
mediante o cálculo de parâmetro FID adicional pelo ONS, desde a entrada em operação comercial das Usinas
Termelétricas – UTEs Pecém II, Maranhão IV e Maranhão V.
4. Em 20 de abril de 2015, na sessão de Sorteio Público Ordinário 15/20153, o Processo foi distribuído
a esta Relatoria.
5. Por intermédio do Memorando no 178/2015-ASD/ANEEL4, de 14 de maio de 2015, foi solicitado à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG emitir nota técnica sobre o Processo, para obter
subsídios que permitissem encaminhar decisão sobre o Pedido de Reconsideração.
6. A SRG, na Nota Técnica no 96/2015-SRG/ANEEL, de 9 de setembro de 2015, concluiu pela
similaridade do caso das UTEs Pecém II, Maranhão IV e Maranhão V ao das UTEs Porto Pecém I e Porto do Itaqui
e recomendou o
[...] deferimento do pedido em tela, no sentido de acatar a utilização da potência constante
nos CCEARs para o cálculo da energia a ser ressarcida, mediante o cálculo de parâmetro
FID adicional, desde a entrada em operação comercial das UTEs Pecém II, Maranhão IV e
Maranhão V.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. A decisão constante do Despacho no 882, de 2015, de negar provimento ao pedido apresentado
pelas empresas Itaqui Geração de Energia, Porto do Pecém Geração de Energia, Parnaíba Geração de Energia,
Pecém II Geração de Energia e Energética Suape, para orientar o ONS a utilizar a potência instalada associada ao
cálculo da garantia física dos empreendimentos, para apurar indisponibilidades de que trata a Resolução no 614, de
2014, baseou-se nos fundamentos apresentados na Nota Técnica no 81/2014-SRG/ANEEL5, de 18 de dezembro de
2014.
8. Nessa Nota, a SRG recomendou à Diretoria indeferir os pedidos de tais Empresas, para considerar,
no cálculo do FID, a potência instalada associada à garantia física referente da UTE Pecém II (360 MW), das UTEs
Maranhão IV e V (330 MW) e da UTE Suape II (355,680 MW). Transcreve-se a seguir excerto dessa Nota Técnica:
3 Documento SIC nº 48512.001427/2015-00.
4 Documento SIC nº 48575.001286/2015-00.
5 Documento SIC nº 48550.001728/2014-00.

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21. Feita a análise sobre o FID, apenas como registro uma vez que não é objeto desses pleitos,
a SRG entende que, para fins de CCEARs, diferente da apuração do FID, para fins de cálculo do
ressarcimento à geração realizada em montante inferior ao despachado pelo ONS o parâmetro a
ser utilizado é a potência constante nos CCEARs firmados pelo vendedor, e não a potência do
ato de outorga. A avaliação sobre este entendimento está registrada na Nota Técnica n°
031/2014-SRG-SEM/ANEEL, de 13 de junho de 2014, que serviu de suporte para o Despacho n°
1.799/14.
22. Por fim, registra-se também que o mesmo entendimento conceitual constante nesta Nota
Técnica foi aplicado na Nota Técnica n° 080/2014-SRG-SEM/ANEEL que avaliou os casos das
UTEs Porto do Pecém I e Porto do Itaqui, guardadas as particularidades de cada um. (grifos
nossos)
9. Verifica-se que a decisão do Despacho no 882, de 2015, focou exclusivamente no cálculo do FID,
para apurar indisponibilidades de que trata a Resolução no 614, de 2014, e não no cálculo de FID adicional, para
calcular os ressarcimentos no âmbito dos CCEARs. Este não foi abordado no pleito da Pecém II Geração de
Energia e da Parnaíba I Geração de Energia o qual resultou na emissão do Despacho no 882, de 2015, conforme se
verifica nos trechos das respectivas petições 6;7, de 23 e 27 de outubro de 2014, transcritos a seguir:
9. Assim, mesmo tendo atendido integralmente a disponibilidade declarada para o cálculo da sua
Garantia Física, a usina terá seu lastro apurado degradado. Desta maneira, a Pecém II [e
também a Parnaíba] seria prejudicada por uma degradação de lastro em decorrência de um
aumento na sua capacidade de geração, sendo certo que se faz necessária a adequação do FID
para correta apuração de lastro da usina da sua entrada em operação comercial até que o MME
efetive a revisão extraordinária da garantia física da usina.
10. Diante do exposto, requer a Pecém II [e também a Parnaíba] que seja o presente Recurso
Administrativo julgado procedente para que seja determinado ao ONS que considere, para fins de
cálculo do Fator de Disponibilidade - FID, a capacidade instalada associada à Garantia Física atual
da UTE, ou seja, 360MW, [e também das UTEs Maranhão IV e Maranhão V, ou seja, 330MW]
desde a entrada em operação comercial da planta. (grifos nossos)
10. Ou seja, as Empresas solicitaram apenas alterar a referência de potência para cálculo de FID, para
apurar lastro, mas não para calcular dos ressarcimentos no âmbito dos CCEARs.
11. Portanto, o pedido formulado na Carta s/n, de 13 de abril de 2015, não deve ser conhecido como
Pedido de Reconsideração do Despacho no 882, de 2015, com base no inciso VII8 do art. 43 da Resolução no 273,
de 2007, a qual regula o processo administrativo na ANEEL.
12. O pleito de utilização da potência constante nos CCEARs, para calcular a energia a ser ressarcida,
mediante o cálculo de parâmetro FID adicional pelo ONS, desde a entrada em operação comercial das UTEs Pecém
II, Maranhão IV e Maranhão V, contudo, deve ser acolhido como petição autônoma.
6 Documento SIC nº 48513.034584/2014-00.
7 Documento SIC nº 48513.034573/2014-00.
8 "Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: [...] VII – na ausência de interesse de agir; [...]"

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13. Quanto ao mérito, a SRG analisou pedido semelhante na Nota Técnica no 80/2014-SRGSEM/ANEEL9, de 17 de dezembro de 2014, referente à solicitação de recálculo do fator de disponibilidade da UTE
Porto do Pecém I considerando a potência instalada comprometida com os CCEARs. Destaca-se a seguir excerto
dessa Nota Técnica com os 2 principais conceitos sobre o assunto:
O primeiro refere-se à exposição financeira no mercado de curto prazo, que está intimamente
ligado ao conceito de obrigação da entrega de energia do agente comprador ao agente vendedor.
O segundo refere-se à discussão sobre o FID, que [...] tem vinculação com a obrigação de
entrega de lastro pelo agente vendedor. (grifos nossos)
14. Sobre o FID relativo à obrigação da entrega de lastro, o Despacho no 882, de 2015, negou o pedido
das Interessadas, para que fosse utilizada a potência instalada associada ao cálculo da garantia física dos
empreendimentos, para apurar indisponibilidades.
15. Referentemente à obrigação da entrega de energia no âmbito dos CCEARs, a Diretoria da ANEEL,
no Despacho no 302, de 2015, acompanhando recomendação da SRG constante da Nota Técnica no 80/2014-SRGSEM/ANEEL, decidiu "[...] acatar a utilização da potência constante nos CCEARs para o cálculo da energia a ser
ressarcida, mediante o cálculo de parâmetro FID adicional, desde a entrada em operação comercial da UTE Porto
Pecém I e da UTE Porto do Itaqui". (grifos nossos)
16. Segundo o Voto que fundamentou esse Despacho,
35. Ocorre que a situação apresentada para as UTEs Porto do Pecém I e Porto do Itaqui é "sui
generis" na medida em que, por força de decisão judicial, a energia não suprida em base
energia não entregue
horária, representa uma simulação da ao longo de uma média móvel de 60
(sessenta) meses. Para tanto, valeu-se do parâmetro FID para essa simulação.
[...]
operacionalizar a Subcláusula 6.2.1
37. Posto isso, a única medida possível para para as UTEs
Porto do Pecém I e Porto do Itaqui, é determinar ao ONS para calcular o parâmetro FID para
essas usinas termelétricas de modo diverso do estabelecido no normativo, qual seja, utilizando o
valor da capacidade instalada da usina que consta dos CCEARs (700 MW).
39. Portanto, o pedido para utilização da potência constante nos CCEARs para o cálculo da
energia a ser ressarcida deve ser acatado, tanto para a UTE Porto do Pecém I quanto para a
UTE Porto do Itaqui, retroativamente, desde a entrada em operação comercial das duas
usinas, com o objetivo de permitir o processo de recontabilização da energia ressarcida. (grifos
nossos)
17. Em relação às UTEs Pecém II, Maranhão IV e Maranhão V, objeto deste Processo, segundo a SRG,
9 Documento SIC nº 48550.001716/2014-00.

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[...] as empresas informam que, em 9 de setembro de 2014, "o Juízo da 7º Vara Federal Judiciária
do Distrito Federal proferiu sentença no âmbito do Processo Judicial nº 184-82.2014.4.01.3400
julgando procedente o pedido para determinar que a ANEEL calcular e [sic] a taxa de
indisponibilidade das usinas aplicando-se a média dos últimos 60 meses, conforme dispõe o art.
5º, parágrafo único, III da Resolução nº 169/2005 [ - REN 169]
18. Diante disso, a SRG concluiu que
[...] esse caso é similar ao das UTEs Porto do Pecém I e Porto do Itaqui, uma vez que a potência
outorgada das UTEs Pecém II, Maranhão IV e Maranhão V também é superior aos valores de
potência dos respectivos contratos CCEARs, bem como há decisão judicial no sentido de que, na
apuração das indisponibilidades para fins de ressarcimento no âmbito dos contratos CCEARs,
deve ser considerada a média dos últimos 60 meses conforme dispõe a REN 169.
19. Assim, em razão da similaridade dos casos, acompanha-se a recomendação da SRG no sentido de
acatar a utilização da potência constante nos CCEARs, para calcular a energia a ser ressarcida, mediante o cálculo
de parâmetro FID adicional, desde a entrada em operação comercial das UTEs Pecém II, Maranhão IV e Maranhão
V.
III. D I R E I T O
20. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Lei no 10.848, de 15 de março de 2004;
d) Decreto no 5,163, de 30 de julho de 2004;
e) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007;
f) Resolução Normativa no 614, de 3 de junho de 2014;
g) Despacho no 302, de 10 de fevereiro de 2015;
h) Despacho no 882, de 31 de março de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O
21. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.006590/2014-83,
voto por

FL. 6 de 6
a) não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Pecém II
Geração de Energia S.A. e Parnaíba I Geração de Energia S.A. em face do Despacho no
882, de 2015, que negou a solicitação das Recorrentes, para orientar o Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS a utilizar a potência instalada associada ao cálculo da garantia
física dos empreendimentos, para apurar indisponibilidades, de que trata a Resolução no
614/2014, e
b) acatar o pleito das Empresas, para utilizar a potência constante nos CCEARs, para
calcular a energia a ser ressarcida, mediante o cálculo de parâmetro FID adicional, desde a
entrada em operação comercial das UTEs Pecém II, Maranhão IV e Maranhão V.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor