REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11267/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão PCH Maurício - Leopoldina, na Subestação Leopoldina 2, no município de Leopoldina, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000570/2022-17.
INTERESSADA: Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S. A..
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem
do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV
PCH Maurício – Leopoldina, na SE Leopoldina 2, localizada no estado de Minas Gerais.
I. R E L A T Ó R I O
Em 14 de janeiro de 2022, a Energisa Minas Gerais requereu Declaração de
Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária
à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Transmissão 138 kV PCH Maurício - Leopoldina, na SE Leopoldina 2.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 73/2022-SCT/ANEEL, de 1º de fevereiro de
2022, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra
acima indicada.
3. Em 7 e fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

de 3
5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem do
trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV PCH
Maurício - Leopoldina, na SE Leopoldina 2, localizada no estado de Minas Gerais, devendo-se
emitir a DUP no caso concreto.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa
("REA") que declara de utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, a área de
terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da
Linha de Transmissão 138 kV PCH Maurício - Leopoldina, na SE Leopoldina 2.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021. Ao analisar a
área requerida para declaração de utilidade pública, em conjunto com o traçado previsto,
verificou a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária informada.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) (a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O

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10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.000570/2022-17, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais
- Distribuidora de Energia S. A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de Linha de
Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV PCH Maurício -
Leopoldina, na SE Leopoldina 2, localizada no estado de Minas Gerais.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor