PRT - PORTARIA 237/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a servidora Angélica Luisa Pinto Nogueira Pinheiro, para ingresso no programa de gestão da ANEEL, na modalidade teletrabalho, pelo período determinado; e autoriza seu afastamento do país, em razão de participação no Programa de Gestão da ANEEL, em Portugal.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004198/2021-29
INTERESSADOS: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SLC) e
Superintendência de Recursos Humanos (SRH).
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
ASSUNTO: Inclusão de servidora da SLC em teletrabalho integral – Programa de Gestão.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de agosto de 2021, a Superintendência de Recursos Humanos - SRH recebeu da
Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SLC), por meio de Memorando
233/2021-SLC/ANEEL1,
requerimento de inclusão da servidora Angélica Luisa Pinto Nogueira Pinheiro,
Analista Administrativo, no Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade Teletrabalho Integral, pelo
período de 20 de setembro de 2021 a 20 de março de 2022.
2. O pedido é motivado pelo afastamento de seu cônjuge, Iberê Pinheiro de Oliveira, que
realizará uma fase do curso de Doutorado do Programa de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo
da Universidade de Brasília, na Universidade do Porto em Portugal, conforme Declaração de Aceitação da
Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e da UnB2.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Memorando nº 233/2021-SLC/ANEEL - Sicnet nº 48535.002285/2021-00
2 Sicnet nº 48535.002288/2021-00

4. Trata-se de análise da inclusão da Analista Administrativo, Angélica Luisa Pinto Nogueira
Pinheiro, no Programa de Gestão da ANEEL na modalidade Teletrabalho Integral, conforme Norma de
Organização nº 51, de 29 de outubro de 2019, e Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, do
Ministério da Economia – ME. Por não haver óbices legais ao pedido, meu voto é no sentido de aprovar o
pleito.
5. A inclusão da servidora no Programa de Gestão na modalidade teletrabalho integral é uma
alternativa para manter o quadro de pessoal da Agência, já desfalcado em um cenário de ausência de
concursos, por exonerações, vacâncias e aposentadorias, pois possibilitaria a continuidades das atividades
por ela desenvolvidas regularmente, sendo desnecessário, por exemplo, alternativas como licenças para
assuntos particulares, que poderiam afastar a servidora do trabalho por vários meses.
6. Ainda que a licença por motivo de afastamento do cônjuge que irá cursar mestrado ou
doutorado no exterior, nos termos do art. 84 da Lei nº 8.112/1990, não lhe seja um direito adquirido, de
acordo com interpretações mais restritivas do Ministério da Economia, a inserção no Programa de Gestão
se configura boa alternativa para manter a servidora motivada e ativa na Agência, principalmente a se
considerar a manutenção da remuneração e a preservação da unidade familiar.
7. Cabe ressaltar que, conforme a declaração do Superintendente da SLC no Plano de trabalho
proposto3,
a servidora, desde seu ingresso na Agência, demonstra dedicação, responsabilidade e
competência técnica na execução de suas atividades, além de possuir o perfil adequado ao exercício de
suas atribuições funcionais fora das dependências da ANEEL.
8. Por intermédio da Nota Técnica nº100/2021, de 30/08/20214, a SRH concluiu pela
viabilidade de inclusão da servidora Angélica Luisa Pinto Nogueira Pinheiro no Programa de Gestão da
ANEEL, na modalidade Teletrabalho Integral, com a consequente revisão de seu Plano de Trabalho após
a deliberação pelo Colegiado acerca da nova Norma de Organização que tratará do tema.
9. O Programa de Gestão da ANEEL é regulamentado pela Norma de Organização nº 51, de
29/10/2019, atualmente em revisão, e pela Instrução Normativa nº 65/2020 que estabelece orientação,
3 Sicnet nº 48535.002286/2021-00
48546.004521 /2021-00
4 Nota Técnica n. 100/2021-SRH/ANEEL - SIC nº

critérios e procedimentos a serem observados pelos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal – SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão.
10. A IN nº 65/2020 trouxe maior autonomia à chefia imediata, ao passo que poderá redefinir
as metas do participante por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária
cujas atividades não tenham sido previamente acordadas.
11. As atividades a serem desenvolvidas pela servidora, com suas respectivas metas, constam
em Plano de trabalho5 anexo aos autos, conforme prevê o art. 13 da referida IN.
12. O cronograma de execução das atividades está vinculado ao período efetivo de
recebimento dos processos pela SLC, e será fundamentado nas demandas recebidas pela servidora em
tela, em ordem cronológica e nos prazos necessários, considerando as urgências e prazos de contratação
de cada demanda. A SLC enviará relatórios trimestrais para a SRH com o acompanhamento do Programa,
conforme definido pela norma atualmente vigente na Agência.
13. Quanto aos limites de adesão ao programa de gestão, a NO nº 51/2019 restringe a
participação a 20% dos servidores da unidade. Atualmente na SLC não dispõe de servidor inserido no
Programa de Gestão da Agência. Dessa forma, a servidora Angélica Luisa Pinto Nogueira Pinheiro será,
com este deferimento, a única participante do programa na SLC, correspondendo a 4,54% do quadro.
14. Por fim, a servidora apresentou o Termo de Ciência e Responsabilidade, devidamente
assinado por ela e sua chefia imediata, em que declarou conhecimento de seus deveres como participante
do Programa de Gestão, e a obrigação de manter o sistema de teletrabalho, quando implementado,
atualizado com informações de entrega e repactuação de metas.
III – DIREITO
15. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
5 Sicnet nº 48535.002286/2021-00

a) Constituição Federal de 1998;
b) Lei nº 8.112/1990;
c) Norma de Organização nº 51/2019;
d) Instrução Normativa nº 65, de 30/07/2020;
e) Nota Técnica SEI nº 33242/2020/ME;
f) Nota Técnica SEI nº 40796/2020/ME; e
g) Nota Técnica SEI nº 42980/2020/ME.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004198/2021-29,
voto pela aprovação da inclusão da servidora Angélica Luisa Pinto Nogueira Pinheiro, matrícula SIAPE nº
1439515, lotada na Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SLC), no
Programa de Gestão ANEEL, na modalidade teletrabalho integral, pelo período de 20/09/2021 a
20/03/2022, com subsequente elaboração de relatórios trimestrais de acompanhamento das atividades,
conforme disciplinado na Norma de Organização nº 51/2019.
Brasília, 6 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor