REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11995/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ibes - Barra do Jucu, no município de Vila Velha, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005076/2022-31
INTERESSADO: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 34,5 kV Ibes - Barra do Jucu, localizada no estado do Espírito Santo.
I. RELATÓRIO
1. Em 04 de maio de 2022, a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., protocolou
a Carta CT-EDP-ES-036/2022, por meio da qual requereu a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 34,5 kV Ibes - Barra do Jucu, localizada no estado do Espírito Santo.
2. A referida linha de transmissão foi autorizada à EDP Espírito Santo Distribuição de
Energia S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº
001/1995-DNAEE, firmado em 17 de julho de 1995, com vigência de 30 anos.
3. Em 10 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT emitiu a Nota Técnica nº 338/2022-SCT/ANEEL, por meio da qual
recomendou a expedição de Resolução Autorizativa para declaração da DUP.
4. Em 16 de maio de 2022 o processo foi distribuído.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de análise do pleito para declaração de utilidade pública, em favor da EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, para instituição de servidão administrativa, da área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ibes - Barra do Jucu, circuito simples, 34,5 kV,
com aproximadamente 1,24 quilômetro de extensão, que interligará a LD 34,5 kV Ibes à LD 34,5 kV
Barra do Jucu, localizada no município de Vila Velha, estado do Espírito Santo.
7. Através da documentação juntada ao processo, a EDP Espírito Santo Distribuição de
Energia S.A. informou que a Linha de Distribuição Ibes - Barra do Jucu terá uma tensão nominal de

operação de 34,5 kV, circuito simples, com aproximadamente 1,24 quilômetro de extensão, inicia-se
na LD 34,5 kV Ibes, e termina na LD 34,5 kV Barra do Jucu, ambas de responsabilidade da EDP Espírito
Santo Distribuição de Energia S.A., e atinge o município de Vila Velha, estado do Espírito Santo.
8. Com isso, a Requerente comunicou que utilizou a Norma NBR 5422 para a
determinação de uma faixa de servidão de 10 metros de largura para a Linha de Distribuição 34,5 kV
Ibes - Barra do Jucu. Baseado na análise efetuada pela Área Técnica, pode-se concluir que a largura
de faixa de servidão estabelecida é compatível com esse porte de Linha de Distribuição.
9. Importante ressaltar que a descrição completa da área necessária à construção da
Linha de Distribuição requerida consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.012641/2022-00, parte integrante do presente processo.
10. De acordo com a Nota Técnica nº 338/2022-SCT/ANEEL, é possível verificar a
aderência da área requerida para declaração de utilidade pública, em conjunto com o traçado
previsto, com a largura de faixa de servidão necessária informada.
1. Com a conclusão de que a área requerida para a declaração de utilidade pública é
necessária para a passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV Ibes - Barra do Jucu, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
001/1995-DNAEE, de 17 de julho de 1995, resta configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual a declaração de utilidade pública deve ser emitida.
11. Assim, considerando que o Processo se encontra devidamente instruído e que foram
atendidos os preceitos da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021,
responsável por estabelecer os procedimentos gerais para o requerimento de declaração de utilidade
pública, voto para que o pedido formulado pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. seja
acatado, de forma que seja declarada de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra de 10 metros de largura necessária à passagem da Linha de
Distribuição 34,5 kV Ibes - Barra do Jucu, circuito simples, 34,5 kV, com aproximadamente 1,24
quilômetro de extensão, que interligará a LD 34,5 kV Ibes à LD 34,5 kV Barra do Jucu, localizada no
município de Vila Velha, estado do Espírito Santo.
III. DIREITO
12. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956;
c) Art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
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f) Art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998;
g) Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) Art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021;
j) Nota Técnica nº 338/2022-SCT/ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005076/2022-31, voto por
conhecer e dar provimento ao pedido postulado pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.,
por meio da emissão da Resolução Autorizativa anexa, que visa a declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da Requerente, da área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV Ibes - Barra do Jucu, localizada no estado do Espírito Santo.
Brasília, 24 de maio de 2022
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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