DSP - DESPACHO 2372/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova, de forma excepcional, e para este caso concreto, a solução proposta pela Engie Brasil Energia S.A para flexibilização dos requisitos de arranjo de barramento dos Procedimentos de Rede para a Subestação coletora da Central Geradora Eólica Tubarão devido à conexão da EOL Tubarão P&D 2.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 10/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002587/2021-10.
INTERESSADA: Engie Brasil Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO – SRT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Engie Brasil Energia S.A. com vistas à
flexibilização dos requisitos dos Procedimentos de Rede para o arranjo do barramento da subestação
coletora da Central Geradora Eólica – EOL Tubarão.
I. R E L A T Ó R I O
Em 12 de abril de 2021, a Engie Brasil Energia S.A. ("ENGIE" ou "Requerente"),
por intermédio da Correspondência nº CE-EBE-ARM-0038/2021-V.11, solicitou aprovação de flexibilização
aos requisitos dos Procedimentos de Rede para arranjo de barramento da Subestação ("SE") coletora da
Central Geradora Eólica ("EOL") Tubarão.
2. Em 28 de abril de 2021, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
("SRT"), por meio do Ofício nº 57/2021-SRT/ANEEL, solicitou manifestação do Operador Nacional do
Sistema Elétrico ("ONS") se essa configuração atende aos critérios de confiabilidade e segurança para a

conexão em questão, se há benefícios para o sistema,
assim como se, na opinião do Operador, as motivações para a solicitação da excepcionalidade estão
apropriadas.
3. Em 21 de maio de 2021, o ONS, nos termos da Carta CTA-ONS DGL 0984/20212, prestou
esclarecimentos técnicos.
1 SICnet nº 48513.009836/2021-00.
2 SICnet nº 48513.013613/2021-00.

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4. Em 17 de junho de 2021, realizou-se reunião técnica da SRT com representantes legais da
ENGIE para discutir o assunto.
5. Em 22 de junho de 2021, a SRT, por instrumento da Nota Técnica nº 51/2021-SRT/ANEEL,
analisou o pedido da Requerente, recomendando excepcionalmente o seu deferimento.
6. Em 28 de junho de 2021, o processo foi a mim distribuído.
7. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O processo tem por objetivo analisar solicitação da ENGIE de flexibilização dos requisitos

dos Procedimentos de Rede para arranjo de barramento da SE coletora da
EOL Tubarão.
9. Encaminho o presente Voto no sentido de APROVAR de forma excepcional, e para este
caso concreto, a solução proposta pela ENGIE para flexibilização dos requisitos de arranjo de barramento
dos Procedimentos de Rede para a SE coletora da EOL Tubarão devido à conexão da EOL Tubarão P&D 2,
consoante as razões a seguir apresentadas.
10. O trecho de linha em que a EOL Tubarão P&D 2 vai se conectar (entre a SE Jorge Lacerda A
69 kV e a coletora da EOL Tubarão), em 69 kV e circuito simples, tem cerca de
100 (cem) metros de extensão. A conexão entre a SE Jorge Lacerda A e a SE coletora da
EOL Tubarão, onde também se conecta a UFV Nova Aurora, é feita diretamente no lado de alta tensão do
transformador 34,5/69 kV, sem barramento de 69 kV.
11. A regulamentação vigente que trata dos requisitos para arranjo de barramentos é
apresentada no item 9.2.1 do Submódulo 2.10 dos Procedimentos de Rede, aprovado pela Resolução
Normativa ("REN") nº 903, de 2020, que assim estabelece:
9.2.1 Subestações, com isolamento a ar, devem adotar uma das seguintes configurações para os
arranjos de barramento, em função de sua classe de tensão:

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(a) Barramentos de tensão inferior a 230 kV: arranjo barra simples, com possibilidade de evolução
para arranjo barra principal e transferência; ou arranjo barra principal e transferência;
12. O arranjo de barramento atual da SE coletora da EOL Tubarão não se encaixou nos
requisitos técnicos estabelecidos no item 9.2.1 do Submódulo 2.10 dos Procedimentos de Rede, pois,
como se trata de central geradora eólica com potência igual ou inferior a 5.000 kW, conforme a REN nº
391, de 2009, essa está dispensada de permissão ou autorização, sendo necessário apenas Registro na
ANEEL.
13. Durante o processo de obtenção de Parecer de Acesso da EOL Tubarão P&D 2, ainda não
emitido pelo ONS, o Operador foi consultado pela ENGIE, no dia 1º de abril de 2021, quanto à possibilidade
de flexibilização da sua conexão à SE EOL Tubarão, sem barramento próprio de 69 kV.
14. O ONS, por sua vez, informou que essa flexibilização somente poderia ser aceita com a
anuência da ANEEL, assim como realizado no caso precedente da UFV Nova Aurora, que compartilha
instalações de transmissão com a EOL Tubarão e a EOL Tubarão P&D 2.
15. Ademais, em sua análise técnica o ONS assim concluiu:
Sobre a excepcionalização do requisito, o ONS sugere que a adequação da configuração ao que está
indicado nos Procedimentos de Rede deve ser providenciada pela ENGIE, ainda que em data
posterior ao referido acesso. Para tanto, caberia à ENGIE apresentar um cronograma para
adequação do barramento de 69 kV da SE EOL Tubarão para a configuração mínima de arranjo em
barra simples. Nesse contexto, a necessidade dessa adequação não seria impeditiva para o referido
acesso.
Por fim, quanto ao questionamento da ANEEL sobre os critérios de confiabilidade e segurança para
a conexão da EOL Tubarão P&D 2 da forma proposta pela ENGIE, e se há benefícios para o sistema,
o ONS entende que uma eventual perda dessa geração (cerca de 5 MW) não trará impactos
significativos na operação, e o aumento da confiabilidade a referida instalação afeta apenas a
permanência em operação da própria central eólica.
16. A preocupação do ONS é válida, porquanto o requisito existente nos Procedimentos de
Rede é motivado para permitir, quando necessária, a evolução da subestação, seja para conexão de novos
acessantes, seja para o próprio planejamento de expansão da transmissão ou da distribuição.
17. Por outro lado, a ENGIE argumenta que a conexão não é utilizada em uma operação
comercial usual de geradores. As 3 (três) centrais geradoras que se conectam à
SE EOL Tubarão são oriundas de P&D, que possui o interesse do setor elétrico bem caracterizado. Ainda

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de acordo com a Requerente, o custo de adequação, neste momento, poderá afetar a
EOL Tubarão P&D 2 e outros projetos em um momento que se precisa de geração. Ademais, o porte das
centrais de geração é relativamente pequeno, dada a finalidade de utilização da planta exclusiva para
P&D.
18. Um ponto que merece destaque no presente caso é que a SE EOL Tubarão se conecta à SE
Jorge Lacerda A, em 69 kV. Trata-se de um acesso às Demais Instalações de Transmissão ("DIT") no âmbito
da distribuição, de uso exclusivo da Celesc Distribuição S.A. ("Celesc D"), e deverão ser transferidas para
a Distribuidora no futuro3. Os requisitos para as subestações na distribuição estão definidos no Módulo 3
dos Procedimentos de Distribuição ("PRODIST"), e são mais flexíveis do que os definidos para o segmento
de transmissão4.
19. Por conseguinte, considerando a proposta de configuração apresentada pela Requerente
e a avaliação técnica do ONS, a SRT concordou, para este caso concreto, com a manutenção do arranjo
sem barramento da SE coletora em 69 kV da EOL Tubarão, de modo a permitir a conexão da EOL Tubarão

P&D 2 ao mesmo ponto de conexão da EOL Tubarão;
opinião técnica essa, acompanhada por esta Relatoria.
3 Atualmente, a Resolução Normativa nº 916, de 2021, dispõe que a incorporação de DIT por concessionária de distribuição
não inclui as DIT localizadas em subestações de Rede Básica de Fronteira. No entanto, a transferência das DIT de âmbito da
distribuição continuará a ser abordada pela ANEEL em processos futuros, como por exemplo na proposta apresentada para
contribuições por meio da Consulta Pública nº 13, de 2020.
4 Seção 3.3 do Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST:
4.4 Arranjo das barras.
4.4.1 Deve ser definido entre o acessante e acessada, de modo a otimizar o número de circuitos e aspectos operacionais,
prevendo futuras expansões.

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III. D I R E I T O
20. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Submódulo 2.10 dos Procedimentos de Rede, aprovado
pela Resolução Normativa ("REN") nº 903, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
21. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002587/2021-10,
voto por APROVAR de forma excepcional, e para este caso concreto, a solução proposta pela Engie Brasil
Energia S.A. ("ENGIE") para flexibilização dos requisitos de arranjo de barramento dos Procedimentos de

Rede para a Subestação coletora da
Central Geradora Eólica ("EOL") Tubarão devido à conexão da EOL Tubarão P&D 2.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor