OFC - OFÍCIO 154/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a liberação total da Conta Caução 043-1, da Caixa Econômica Federal - CEF, Agência 1575, Op. 010, referente à garantia de participação da CELG Distribuição S.A, no Leilão ANEEL 02 de 2008.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-09
Autor: CEL/ANEEL

48577.003355/2016-00
Ofício n. 154/2016-CEL/ANEEL
Brasília, 9 de novembro de 2016.
A Sua Senhoria o Senhor
Sinval Zaidan Gama
Diretor-Presidente
CELG Distribuição S.A. – CELG-D
Goiânia - GO
A(o) Senhor(a)
Gerente
Caixa Econômica Federal – Agência 1575
Assunto: Autorização para LEVANTAMENTO TOTAL de caução.
Prezados Senhores,
1. Nos termos do item 7.7.4.1 do Edital do Leilão n. 02/2008 e consoante as atribuições
da Comissão Especial de Licitação – CEL, estabelecidas no art. 1º, parágrafo único, inciso IX, da
Portaria ANEEL n. 4.177, de 13 de setembro de 2016, autorizamos a liberação TOTAL da quantia de R$
44.274,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais) da Conta Caução n.
1575/010/00.000.043-1, referente à garantia de participação associada ao Leilão n. 02/2008-ANEEL,
aportada pela empresa CELG Distribuição S.A., cujo número de registro no CNPJ/MF é
01.543.032/0001-04.
2. Outrossim, informamos que este Ofício encontra-se disponível na página eletrônica da
ANEEL, no endereço: http://biblioteca.aneel.gov.br >> Consultar Legislação >> Legislação >>
Norma/Atos >> OFC – OFÍCIO.
Atenciosamente,
ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA
Presidente da Comissão Especial de Licitação
Anexos: recibo de depósito caução e portaria de constituição da Comissão

O Edital e documentos vinculados encontram-se publicados em:

48577.003355/2016-00
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR ROMARIO DE OLIVEIRA BATISTA
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 7F8FA67F003A88D7 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx

" 48577.003356/2016-00
,
LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA (A-3)
02/2008 -
LEILÃO N. ANEEL
ApORTE DE GARANTIAS
EMPRESA INTERESSADA:
CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D
COMPRADORA

Rua Quadra Ediflclo Godói - Jardim Goiás - CEP74.805-180 GolánJa -Goiás - Brasil Tel: www.celg.com.br
2, A-37, (0062) 243-2222 -

De: CELG Distribuição S.A. - CELG D
Para: Agência Nacional de Energia Elétrica - A1\l£EL
At.: COMISSÃO ESPECIAL DE UCIT AÇÃO DA ANEEL - CEL (SCG)
LEILÃO N. 02/2008 - ANEEL
TERMO DE APRESENTAÇÃO I ABERTURA
0212008 -
A CELG Distribuição S.A. - CELG D com o objetivo de participar do Leilão n.
ANEEL, apresenta sua documentação de APORTE DE GARANTIAS relacionada no Edital do
referido Leilão e no TERMO DE FECHAMENTO / FINAL
Goiânia, 26 de agosto de 2008.
I
IA
ENIO ANDRADE BRANCO RICARDO LUIZ
PRESIDENTE DIRETOR COMERCIAL
307.303.681-49
179.138.029-87
1o 1º
TABELIONATO DE NOTAS DE GOIÂNIA - GO TEIXEIRJ TABELlONÃTÔ DE NOTAS O
- Rua 3 esq. c/Rua 14. Selor Oeste - Fones: (62) 3215-2943/32
Rua 3 esq. c/Rua 14 _Setor Oe~e~~~NI~ - GO TEIXEIRA NETO
nes. (62) 3215-2943/3215-2091
Reconheço por sememan~ a:'ã'ssfnatura de .
110
. 33.392.ENlOm~RAO CO Retonneco por e9mefh

OnalOAO o de Dou Fé a 99Jna1ura de
1~8963 - RICARDO lU Q

GotAnla/GO - 27 '.M 2'51984392270808 .8nafo~a ,8 da me
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Rua 2. Quadra A-37. Ediffcio Godói - Jardim Goiós - CEP 74.80..:>.1 ou 2222- www.celg.com.br
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TERMO DE NOMEAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO
Nome da Empresa: CELG DISTRIBUiÇÃO S.A. - CELG O
CNPJ: 01.543.03210001-04
Por meio deste termo constituímos e nomeamos o funcionário abaixo qualificado para, em
nome da CELG DISTRIBUiÇÃO S.A. - CELG D, entregar a documentaçãõ de
INSCRICÃO E APORTE DAS GARANTIAS DE PARTICIPACÃO no Leilão n. 0212008ANEEL: Leilão de Compra de Energia (A-3), outorgando poderes para praticar todos os
atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato.
Nome: Fabrício Alves de Melo
RG: 3.851.041 DGPC.GO
CPF: 858.583.071191
Matrícula na CELG: 11.462-5
Vigência da representação -Início: 26108/2008fim: 3011012008
Goiânia, 26 de agosto de 2008.
Nome: ENIO ANDRADE BRANCO
PRESIDENTE
CPFjMF: 179.138.029-87
RG.: 559.984-9 SSP-SC
12
12 TABELIONATO DE NOTAS DE GOIÂNIA. GO TEIXEIR
Rua 3 esq. c/Rua 14 - Setor Oeste - Fones: (62) 3215~2943/32
Reconheço por semelhan
334392 - ENIO ANORAO
anêloqa a de,......-meu
:GolànlalGO • 21'ffJ. . 9'177DBOB

Em Testemunho ~1~,.,'t, ' averã
( . i-' :Ri'
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ANTONIO DA COSTA R. NETO- CLEUSON FRANCISCO D,,-A~~~~!::: DA.COSTA R.
Rua 2 Quadra A~37, Ediffcio Godói - Jardim Goiós - CEP 74.805-180 Goiânia -Goiós - Brasil T

CATA
Recibo de Caução
Grau de sigilo
#00
Devedor (neste caso é o Caucionário)
(preencher nome completo por extenso)
CELG DISTRIBUICÃO S. A. - CELG D
CPF sexo 1 - Feminino
W da identidade Órgão emissor UF Data de emissão
CNPJ 2 - Masculino
01.543.032/000104
Logradouro e bairro
RUA 02 S1NED GILENO GODOY - JARDIM GOlAS

Cidade Pais UF CEP DDDlTelefone
GO 74805-520 62 3243-2510
GOIANIA BRASIL
I
E-mail
2 - Valor Caucionado
Valor (preencher na forma de numeral e por extenso) Forma de Pagamento 12 11 - Cheque
R$ 44.274,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro 2 - Dinheiro
reais
Informar os dados seguintes quando o recebimento ocorrer em cheque
W Banco N° Cheque Valor (preencher na forma de numerale por extenso)
Hist6ri co
I
Para garantia de
LEILÃO N. 02/2008 - ANEEL
3 - Credor (neste caso é o Favorecido)
(preencher nome completo por extenso)
I
AG~NCIA NACIONAL DE ENERGIA EL~TRICA - ANEEL

W da identidade Órgão emissor UF Data de emissão CPF Sexo 1 - Feminino
ino
/ / CNPJ 2 - Mascul
02.270.669/000129
Logradouro e bairro
SGAN Quadra 603, módulo I e J
UF CEP DDDlTelefone
Cidade Pais

BRASILlA BRASIL DF 70830-030 61 2192-8743'
I
E-mail
4 - Observações
1 _
5 - Condições Gerais
A importancia caucionada poderá ser liberada com autorização expressa do caucionário ou beneficiário, conforme o
caso, disponlvel no módulo do MO 37035 ou através de oficio expedido pelo beneficiário, ou ainda. por determinação
11
judicial. Esta importância também poderá ser retida a titulo de multa, conforme previsão em edital ou documento
competente. Na ocorrência de a CAIXA figurar como beneficiária. a caução depositada poderá ser levantada a titulo de
indenização, sem a autorização dos caucionários, se estes, convocados por Edital e decorridos 5 dias úteis da
convocação não saldarem seus débitos. O saldo da conta recebe remuneração "pro rata die n pelo mesmo índice de
remuneração básica da poupança.
2910712008
LocallData
37.035 v002 micro

CAITA
Recibo de Caução
Módulo 11
Autorização para Levantamento da Caução
Nome do Caucionário/Favorecido
(preencher nome completo por extenso) CPF/CNPJ
Descrição

O __ identificado acima está autorizado a levantar a importáncia de __ (informar o valor por extenso J,
correspondente à caução especifica, autorizada na página 2 deste modelo.
Assinatura do Caucionário ou seu Representante Legal
/ /
Local/Data
/ / Assinatura do Favorecido ou seu Representante Legal
LocallDala
CAIXA
Recibo de Caução
Módulo 11
Autorização para Levantamento da Caução
Nome do Caucionário/Favorecido
CPF/CNPJ
(preencher nome completo por extenso)
Descrição

O __ identificado acima está autorizado a levantar a importância de __ (informar o valor por extenso),
correspondente à caução especifica, autorizada na página 2 deste modelo.
/ / Assinatura do Caucionário ou seu Representante Legal
Local/Data
Assinatura do Favorecido ou seu Representante Legal
/ /
Local/Data
37.035 v002 micro 2

.'
..
CATA
Recibo de Caução
Módulo 111
Descrição
Recebi (emas) a importância de __ (informar o valor por extenso), correspondente à caução especifica, conforme
autoriza -o na àgina 3 deste modelo.
Assinatura do Caucionário ou seu Representante Legal
/ /
locallData
Assinatura do Favorecido ou seu Representante legal
/ /
local/Data
Assinatura sob carimbo do Caixa/PV
Autenticação
CAIXA
Recibo de Caução
Módulo 111
Valor (preencher na forma de numeral e por extenso)
Descrição
Recebi (emos) a importância de __ (informar o valor por extenso), correspondente caução especifica, conforme
à
autoriza ão na á ina 3 deste modelo.
/ / Assinatura do Caucionário ou seu Representante Legal
locallData
Assinatura do Favorecido ou seu Representante Legal
/ /
local/Data
Autenticação Assinatura sob carimbo do Caixa/PV
3
37.035 v002 micro

•
TERMO DE FECHAMENTO I FINAL
Por este Termo a CELG Distribuição S.A. - CELG D informa que encerra a apresentação da
documentação referente ao Aporte de Garantias do Leilão ANEEL n. 0212008.
Goiânia, 26 de agosto de 2008.
ENIO ANDRADE BRANCO RICARDO LUIZ JAYME
PRESIDENTE DIRETOR COMERCIAL
307.303.681-49
179.138.029-87
CELG Distribuição SA - CELG D
CNPJ: 01.543.03210001-04
Rua 2, sino, quadra A-37, Edifício Gileno God6i
Jardim Goiás
GOIÂNlA-GO
CEP 74.805-180
1Q
1º TABELIONATO DE NOTAS DE GOIÂNIA - GO TEIXEIRA Nr ~ABELIONATO DE NOTAS DE GOIÂNIA. GO TEIXEIRA N
f (3215-fJa~
Rua 3 esq. c/Rua 14 _ Setor Oeste - Fones: (62) 3215-2943 3215-; ua 3 esq. cf Rua 14. Setor Oeste - Fones: (52) 3215-2943
ái a.(~~slnatura de , '1'0
Reconheço por semefha
33.392 - ENIOANDR100E ReCOnheço por semelha , áS~lnatura de

Ollu fé '28963- _DO LUIZ
anétotlQ a 118 m

.GottnlaIGO - 2710 16'212334392210908 análo~a a de meu .
:Em Testemunho . _ ~~,_. ~_~ deverdadj
'()OlllnlOlGO _ 27101l1ó8 C é ~

C.""] '._,lV J: .•.. '" ~..I
Em TeslEmunh'o ' ~ .. Il:\... da verdade
,
o O CLEUSON FRANCISCO DE o ANTO~roDA COSTA R. NETO o
ANTONIO DA COSTA R. NETO CLEUSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Rua 2. Quadra A-37, Ediflcio God6i - Jardim Goiós - CEP 74.805-180 Goiónia -Goiós - Brasil Te!: (0)0<62)243-2222 - www.celg.com.br

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 4.177, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
art. 51, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no art. 3º, inciso II, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro
de 1996; com base no art. 7°, inciso IV, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME
n° 349, de 28 de novembro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500.005649/2014-16, resolve:
Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação – CEL da ANEEL, que terá a incumbência
de coordenar os processos relativos à realização:
I - dos leilões para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos para o Sistema
Interligado Nacional – SIN, incluindo os projetos estruturantes, no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
II - dos leilões para contratação de energia de reserva;
III - dos leilões para contratação de energia proveniente de fontes alternativas de geração;
IV - dos leilões de contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração
existentes;
V - dos leilões para contratação de energia elétrica e potência associada nos sistemas isolados;
VI - dos leilões para contratação dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica,
incluindo a construção e a manutenção das instalações de transmissão da rede básica do SIN;
VII - dos leilões para outorga de concessão de usina hidrelétrica submetida ao regime de alocação
de cotas de garantia física de energia e potência;
VIII - dos leilões para outorga de concessão de distribuição de energia elétrica; e
IX - das chamadas públicas relacionadas à geração de energia e às linhas de transmissão.
Parágrafo único. Para o exercício de suas funções a CEL deverá:
I - elaborar o Edital e os anexos nele previstos e encaminhá-lo para deliberação da Diretoria
da ANEEL;
II - analisar as contribuições, ao edital e anexos, recebidas no âmbito de Audiência Pública;
III - adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos atos
administrativos correspondentes;
IV - responder os pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos;

V - receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nas referidas
licitações;
VI - analisar os recursos e as impugnações apresentadas;
VII - fazer publicar os atos necessários e divulgar aos interessados;
VIII - zelar pelo pleno atendimento dos prazos e condições estabelecidos no cronograma dos
editais;
IX - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas no âmbito dos leilões processados pela
CEL;
X - solucionar eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de
disposições dos editais.
Art. 2º A Comissão Especial de Licitação será composta pelos servidores a seguir relacionados:
–
I - Presidente: Romário de Oliveira Batista (Especialista em Regulação Gerente Executivo da
Secretaria Executiva de Leilões);
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação – Gerente
Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões);
III - Membros:
a) Andréa Campos Reis (Analista Administrativo);
b) Marco Alessandro Pando (Analista Administrativo);
c) Frederico de Araújo Teles (Especialista em Regulação);
d) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação)
IV – Apoio Administrativo:
a) Tatiana Sales Araujo (Técnico Administrativo);
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo).
c) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo).
Art. 3º Para cada um dos leilões a serem realizados, deverá ser designado grupo composto por
pelo menos 3 (três) membros da CEL para conduzir o processo.
§ 1º Deverá fazer parte do grupo a que se refere o caput deste artigo o Presidente ou o VicePresidente.

§2º Os demais membros serão designados pelo Presidente da CEL, por meio de Despacho
Administrativo.
Art. 4º Delega-se competência aos titulares da SCG, SCT, SRM, SRG, SRD, SFF, SFG, SFE,
SRT e SGT para auxiliar a CEL na elaboração dos respectivos anexos ao Edital, de acordo com suas
especialidades.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de um
ano.
Art. 6º Fica revogada a Portaria no 3.700, de 15 de setembro de 2015.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.09.2016, seção 2, p. 42, v. 57, n. 180.