REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10282/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 9.699, de 2 de março de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-08
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.282, DE 6 DE JULHO DE 2021
Alteração do anexo da Resolução Autorizativa nº
9.699, de 2 de março de 2021, que trata da
declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Futura 6
Geração e Comercialização de Energia Solar e
Participações S.A.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, de 30 de janeiro de 2004,
no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005, na Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do
Processo nº 48500.000554/2021-35, resolve:
Art. 1º Alterar o anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.699, de 2 de março de 2021,
que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Futura 6
Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A., a área de terra necessária à implantação
da Linha de Transmissão 500 kV UFV Futura - Sobradinho, localizada no estado da Bahia, conforme o
Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.282, DE 6 DE JULHO DE 2021
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
BA 2918407 LT 500KV Sobradinho - Futura

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 24 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
39)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 91,081326 Jonatas de Jesus Brandão Santos
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
BR20210951130 60 NBR5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 314889,758 8931730,636
2 314826,625 8931797,516
3 314217,515 8932641,148
4 315666,464 8941188,769
5 315051,742 8943187,083
6 315532,866 8945138,549
7 315851,871 8945860,091
8 315786,508 8946364,387
9 315846,01 8946372,099
10 315913,529 8945851,169
11 315589,865 8945119,089
12 315113,974 8943188,848
13 315728,001 8941192,79
14 314280,871 8932655,896
15 314872,963 8931835,835
16 314933,389 8931771,822
17 314889,758 8931730,636