REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9890/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o regime de exploração da parcela correspondente à Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A, de Autoprodutor para Produtor Independente de Energia, na concessão da Usina Hidrelétrica Guaporé, outorgada à Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A e à Tangará Energia S.A, integrantes do Consórcio Guaporé, no município de Pontes e Lacerda, (MT).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 27100.002945/1989-53
INTERESSADO: Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Alteração do regime de exploração da parcela pertencente à Mineração Santa Elina Indústria
e Comércio S.A. na UHE Guaporé, de Autoprodução para o de Produção Independente de Energia.
I – RELATÓRIO
1. O Consórcio Guaporé detém a outorga de concessão para exploração da UHE Guaporé,
com 120.000 kW de potência instalada. O consórcio é formado pela Mineração Santa Elina Indústria e
Comércio S.A., com participação de 36% na modalidade de Autoprodução de Energia Elétrica, e pela
Tangará Energia S.A., a qual detém os 64% restantes, na modalidade de Produção Independente de
Energia, e é líder do consórcio, conforme Contrato de Concessão nº 15/2000/ANEEL, de 13 de março de
2000, aditado em 15 de agosto do mesmo ano.
número1,
2. Em 28 de maio de 2020, por meio de carta sem a Mineração Santa Elina solicitou
a alteração do regime de exploração de sua participação nessa concessão de Autoprodução de Energia
Elétrica (APE) para Produção Independente de Energia Elétrica (PIE).
3. Em 25 de fevereiro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
97/2021–SCG/ANEEL2.
(SCG) apresentou análise detalhada da matéria por meio da Nota Técnica nº
4. Em 1º de março de 2021, na 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi
atribuído a minha relatoria.
1 SICNet nº 48513.015651/2020-00.
2 SICNet nº 48524.001685/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação da Mineração Santa Elina para alterar de Autoprodução para
Produção Independente de Energia Elétrica o regime de exploração de sua participação na concessão para
explorar a UHE Guaporé. O Quadro 1 apresenta as Características das UHE Guaporé.
Quadro 1 - Características das UHE Guaporé
Rio /
Potência
Nome Município da

CEG Titular Ato de Outorga Vencimento3 Instalada
da usina casa de Força
Outorgada
/ UF

UHE.PH.MT. Mineração Rio Guaporé /
UHE Decreto s/nº de

Santa Elina e 07/07/2025 120 MW Pontes e
Guaporé 06/07/1995
001066-9.01
Tangará Lacerda/ MT
6. A interessada justifica sua solicitação em função da evolução da legislação setorial, que
equiparou as figuras de APE e PIE naquilo que compete aos encargos e obrigações setoriais. Desse modo,
entende a outorgada que a exploração do potencial hidráulico sob o regime de Produção Independente
se mostra mais adequada.
7. A ANEEL possui a competência de autorizar alterações no regime de exploração da
atividade de geração de energia elétrica, a qual advém da lógica do poder macro que lhe foi delegado
pelo legislador, nos termos do Art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996:
"Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do
art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras
incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1º,
compete à ANEEL: [...]
IV - gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de
energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar,
diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as
permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica;
3 Vigorando por 30 anos contados de 07/07/1995, data da publicação do Decreto s/nº de 06/07/1995.

[...]
XIX - regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar
permanentemente sua prestação.
[...]" (grifou-se)
8. A competência da ANEEL aqui em debate, apesar de não explícita em Lei, advém do
entendimento de que a possibilidade de alteração do regime de exploração do concessionário é
necessária para o integral cumprimento de uma competência macro e explícita, que é a de gerir os
contratos de concessão de uso de bem público. Dessa forma, entende-se que a competência para revisar
o contrato concessão é da ANEEL enquanto gestora dos contratos.
9. Isso porque as condições originais dos contratos de concessão podem ser alteradas ao
longo do prazo de vigência da outorga, já que as características de determinadas atividades impõem a sua
continuidade e, por consequência, a sua permanente adequação. Dessa forma, se eventos supervenientes
produzirem modificações no estado de fato, poderão ser introduzidas inovações nas condições aventadas
originalmente para adequação das novas necessidades. Isso não quer dizer que as condições originais da
outorga deixam de ser relevantes. O que não se admite é que a modificação do contrato importe em
alteração radical do objeto ou acarrete frustação aos princípios da obrigatoriedade da licitação e da
isonomia.
10. Esse é, inclusive, o entendimento da PF/ANEEL firmado no Parecer n° 56/2008-PF/ANEEL e
reiterado no Parecer nº 00288/2020/PFANEEL/PGF/AGU4:
"7. Pois bem. Quanto à alteração de regime, o legislador foi expresso nos
seguintes casos:
'Art. 28. Nos casos de privatização, nos termos do artigo anterior, é facultado
ao poder concedente outorgar novas concessões sem efetuar a reversão prévia
dos bens vinculados ao respectivo serviço público.
§ 1º Em caso de privatização de empresa detentora de concessão ou
autorização de geração de energia elétrica, é igualmente facultado ao poder
concedente alterar o regime de exploração, no todo ou em parte, para
produção independente, inclusive, quanto às condições de extinção da
4 Documento Sic n° 48516.002222/2020-00.

concessão ou autorização e de encampação das instalações, bem como da
indenização porventura devida' (Lei nº 9.074/95).
'Art. 20. As pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias e autorizadas de
distribuição e de geração de energia elétrica deverão adaptar-se às disposições
contidas nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com a redação dada por esta Lei, no prazo de 18 (dezoito) meses a contar de
sua entrada em vigor. (...).
§ 3º As concessões de aproveitamentos hidrelétricos resultantes da separação
das atividades de distribuição de que trata o caput deste artigo poderão, a
critério do poder concedente, ter o regime de exploração modificado para
produção independente de energia, mediante a celebração de contrato
oneroso de uso de bem público e com prazo de concessão igual ao prazo
remanescente do contrato de concessão original, observado, no que couber, o
disposto no art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998' (Lei nº 10.848/2004).
8. Observa-se que as hipóteses que o legislador permitiu expressamente a
alteração da exploração de regime foram parcas. Tendo em vista que inúmeras
situações não foram objeto de atenção normativa, o marco legal afigura-se
impreciso e, por conseguinte, incapaz de solucionar os inúmeros pleitos
submetidos à apreciação desta Egrégia Diretoria. Daí a necessidade de o
hermeneuta buscar soluções com base nos vetores teleológicos. [...]
11. Em linhas gerais, constata-se que a preocupação normativa cingiu-se aos
casos de geração de serviço público, isto é, não cuidou o legislador do
autoprodutor e do produtor independente. Não obstante a ausência de
permissivo legal expresso, esta Procuradoria Federal, sensível à análise das
situações fáticas postas à apreciação e visando sempre uma decisão que
prestigiasse o interesse público, de há muito já vinha se manifestando no
sentido de permitir a alteração de regime de APE para PIE e de PIE para APE.
[...]
13. Sempre disposta a refletir o tema com base em vetores plurais, a
Procuradoria Federal concebeu ser possível adotar a doutrina dos poderes
implícitos. Referida doutrina, aceita pelo Supremo Tribunal Federal, enfatiza
que "a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal
importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios
necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos".
[...]" (grifou-se)

11. Portanto, conclui-se que, da sua competência explícita de gerir contratos de concessão de
uso de bem público, decorre a possibilidade de que a ANEEL normatize os procedimentos para atingir tal
objetivo, incluindo autorizar mudanças de regime de exploração.
12. Cabe destacar, neste ponto, que nos casos em que o agente solicita exclusivamente a
alteração do regime de exploração, seja de APE para PIE ou de PIE para APE, o encaminhamento dado por
pedidos5.
esta Agência é o de acatar esses
13. Em relação à legislação setorial, não há vedação à alteração do regime de exploração,
conforme consta da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995:
"Art. 11. Considera-se produtor independente de energia elétrica a pessoa
jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou
autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao
comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco.
Parágrafo único. O Produtor Independente de energia elétrica estará sujeito
às regras de comercialização regulada ou livre, atendido ao disposto nesta Lei,
na legislação em vigor e no contrato de concessão ou no ato de autorização,
sendo-lhe assegurado o direito de acesso à rede das concessionárias e
permissionárias do serviço público de distribuição e das concessionárias do
serviço público de transmissão."
14. De maneira semelhante, a conclusão da SCG apresentada em sua Nota Técnica é a de que
a alteração do regime de exploração de APE para PIE é plenamente possível e pode ser autorizada pela
Diretoria da ANEEL.
15. Em referência ao caso concreto, cabe ainda destacar que a SCG informa ter consultado, em
22 de fevereiro de 2021, a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e
Finanças.
16. Adicionalmente, é importante destacar que o caso concreto não se trata de concessão de
geração de serviço público, mas de produção de energia destinada exclusivamente à atividade privada, e
que atualmente ocorre no ACL. Ainda, tendo em vista a prerrogativa da interessada, como agente de
5 Resolução Autorizativa (REA) n° 8.649/2020; REA n° 8.639/2020; Despacho n° 1.153/2019.

geração de energia elétrica, em se estabelecer como PIE ou APE, e que a empresa cumpriu com os
requerimentos para tal, entendo não haver óbices quanto à alteração do regime de exploração da
Mineração Santa Elina para a modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica.
17. Para efetivar a alteração do regime de exploração, faz-se necessário aditar o Contrato de
Concessão. A SCG apresentou minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão em anexo à sua NT.
18. Portanto, considerando o exposto, a análise apresentada pela SCG e os pareceres emitidos
pela PF, entendo que devem ser acolhidas as recomendações de i) aprovação da alteração do regime de
exploração da parcela correspondente à Mineração Santa Elina na UHE Guaporé para Produção
Independente de Energia Elétrica, assim como de ii) aprovação da minuta de Termo Aditivo ao Contrato
de Concessão nº 15/2000-ANEEL nos termos da Nota Técnica nº 97/2021–SCG/ANEEL.
III – DIREITO
19. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.074, de
07 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; e
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 27100.002945/1989-53, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, a fim de alterar o regime de exploração
da parcela correspondente à Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A. na UHE Guaporé, de
Autoprodução para Produção Independente de Energia Elétrica, nos termos da minuta do Segundo Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 15/2000-ANEEL anexa.
Brasília, 13 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor