REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9609/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Ibiraçu, no município de Ibiraçu, (ES).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006194/2020-02
INTERESSADO: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Ibiraçu,
localizada no município de Ibiraçu, estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da carta nº CT-EDP-ES-062/2020, de 02 de dezembro de 2020, a EDP Espírito
Santo Distribuição de Energia S.A., na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica,
inscrita no CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71, requereu a Declaração de Utilidade Pública, para
desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 69/13,8 kV Ibiraçu, localizada
no município de Ibiraçu, estado do Espírito Santo.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Ibiraçu, estado do Espírito
Santo, foi concedida à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. de acordo com o Contrato de
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/95-DNAEE, de 17 de julho de 1995, com vigência
de 30 anos.
3. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à expedição de Resolução Autorizativa,
como consta da Nota Técnica nº 7731, de 09 de dezembro de 2020.
4. Em 14 de dezembro de 2020, o processo foi sorteado à minha Relatoria.
5. É o relatório.
1 Documento SICNet nº 48526.006671/2020-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. de
Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Ibiraçu, localizada no município de Ibiraçu, estado do Espírito Santo.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 773, de 2020, a análise do pleito da Requerente e
7402,
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº de 11 de outubro de 2016.
8. De acordo com a Superintendência, a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.,
informou que a Subestação Ibiraçu ocupará uma área de aproximadamente 2.335 metros quadrados, terá
tensões nominais de operação de 69/13,8 kV, com capacidade instalada de transformação de 6,67 MVA,
duas entradas de em 69 kV e duas entradas de linha em 13,8 kV, e atinge o município de Ibiraçu, estado
de Espírito Santo.
9. A planta baixa da Subestação e a descrição de área necessária à sua implantação, consta
no Anexo do Documento nº 48513.031831/2020-00, parte integrante do Processo nº
48500.006194/2020-02.
10. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a nova área requerida para a
declaração de utilidade pública, é necessária para a implantação da Subestação 69/13,8 kV Ibiraçu,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
001/95-DNAEE, e que "está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela
qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
11. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a expedição da Resolução Autorizativa, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de
Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
12. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
2 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
f) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
g) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) Resolução Normativa no 740, de 11 de outubro de 2016; e
i) Nota Técnica nº 773/2020-SCT/ANEEL, de 09 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
13. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.006194/2020-02, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que trata da Declaração de Utilidade
Pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de área de terra
necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Ibiraçu, localizada no município de Ibiraçu, estado do
Espírito Santo.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor