REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10198/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Barreiras II - Bom Jesus da Lapa, na Subestação Tabocas do Brejo Velho.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005749/2020-91
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação
e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
Chesf em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa na
SE Tabocas do Brejo Velho.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Despacho nº 1.311, de 12 de maio de 2017, o Superintendente de Regulação
dos Serviços de Transmissão da ANEEL decidiu (i) autorizar, em caráter excepcional, a conexão temporária
do Complexo Solar Fotovoltaico Ituverava de forma provisória em derivação (tape) na linha de
transmissão, em 230 kV, Barreiras – Bom Jesus da Lapa, mediante celebração de termo aditivo ao Contrato
de Conexão à Transmissão – CCT e ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e (ii) estabelecer
o prazo de 30 (trinta) dias contados do seccionamento da linha de transmissão, em 230 kV, Barreiras –
Bom Jesus da Lapa na Subestação Barreiras II, de responsabilidade da São Pedro Transmissora – SPT, para
que a Enel Green Power participações Ltda. conclua a conexão em configuração definitiva por meio do
seccionamento na Subestação Tabocas do Brejo Velho.
2. Por meio do Despacho nº 166, de 23 de Janeiro de 2018, o Diretor-Geral da ANEEL decidiu

convalidar o Despacho no 1.311, de 12 de maio de 2017, emitido pela SRT, e ratificar o prazo constante
no Despacho nº 1.311, de 12 de maio de 2017, de 30 (trinta) dias, contados do seccionamento da linha
de transmissão, em 230 kV, Barreiras – Bom Jesus da Lapa na Subestação Barreiras II, de responsabilidade
da SPT, para que os agentes acessantes da Subestação Tabocas do Brejo Velho concluam a conexão em
configuração definitiva por meio de seccionamento à Rede Básica.
3. Em 11 de junho de 2019, por meio da Carta ONS – 0464/DTA/2019, o Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS encaminhou à ANEEL os Termos de Liberação Parcial TLPONS/101/6/2019 –
Linha de Transmissão 230 kV Barreiras II - Tabocas do Brejo Velho C1, TLPONS/102/6/2019 – Módulo Geral
da Subestação Tabocas do Brejo Velho (IB - BD4 - 230kV e MG - BD4 - 230kV), pelos quais atestou que
estas instalações se encontravam liberadas para operação comercial provisória a partir de 05 de junho de
2019.
4. Em 24 de junho de 2019, por meio da Carta ONS – 0498/DTA/2019, o ONS encaminhou à
ANEEL o Termo de Liberação Parcial TLPONS/135/6/2019 – Linha de Transmissão 230 kV Bom Jesus da
Lapa - Tabocas do Brejo Velho C1, pelo qual atestou que esta instalação se encontrava liberada para
operação comercial provisória a partir de 19 de junho de 2019.
5. Em 15 de março de 2017, a Chesf e a Enel Green Power Ituverava Norte Solar S.A. – EGP
celebraram o Termo de Transferência Não Onerosa por meio do qual a EGP transferiu à Chesf os
equipamentos e sistemas que compõem as entradas de linha e a interligação de barramentos em 230 kV
na Subestação Tabocas do Brejo Velho, além dos trechos de linha de transmissão associados ao
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa na SE Tabocas do Brejo
Velho.
6. Em 29 de setembro de 2020, foi protocolada junto à ANEEL a carta CE-SOR-178/20201 em
que a Chesf solicita o estabelecimento das parcelas adicionais de RAP referentes à operação e
manutenção das instalações a ela transferidas e às atividades de que trata o § 8° do artigo 7° da Resolução
Normativa ANEEL n° 067/2004, relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Barreiras
II – Bom Jesus da Lapa na SE Tabocas do Brejo Velho.
7. Em 23 de novembro de 2020, por meio da Carta CE-SOR-210/2020, a Chesf encaminhou
1 SIC nº 48513.025548/2020-00

informações adicionais, em complemento a correspondência CE-SOR-178/2020, de 29/09/2020.
8. Por meio do Ofício nº 661/2020- SCT/ANEEL, de 24 de novembro de 2020, a SCT solicitou
que a Chesf encaminhasse as informações do seccionamento, detalhadas conforme item 5 do Submódulo
9.7 do PRORET, além do CCT assinado com a Enel Green Power participações Ltda, a relação dos custos
incorridos nas atividades de comissionamento e verificação da conformidade de especificações e projetos,
bem como os prazos de que tratam as Tabelas I e II do Anexo da Resolução Normativa ANEEL n° 067/2004,
para permitir o cálculo da parcela adicional de RAP referente às atividades de que trata o § 8° do artigo
7° dessa mesma Resolução.
9. Em resposta, a CHESF, por meio da Carta CE-SOR-218/2020, de 29 de novembro de 2020,
encaminhou as informações solicitadas.
10. A Nota Técnica nº 220/2021-SCT/ANEEL2, de 23 de dezembro de 2020, analisou as
informações dos requerimentos protocolados pela CHESF e recomendou o estabelecimento de parcela
adicional de RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Chesf
em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa na SE
Tabocas do Brejo Velho.
11. Em 11 de janeiro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP
referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Chesf em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa na SE Tabocas do Brejo
Velho.
14. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de emitir a
2 sic n° 48526.006906/2020-00

Resolução Autorizativa, conforme a minuta apresentada pela SCT.
Estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção de instalações de
transmissão transferidas à concessionária de transmissão.
15. Considerando os fatos previamente narrados, e em conformidade com o § 9º do artigo 7º
da REN nº 67/2004, a Chesf faz jus a parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção das
instalações transferidas a ser considerada no cálculo da TUSTRB3.
16. Destaca-se que estas parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção são
devidas à Chesf a partir do atendimento concomitante das duas condições a seguir:
I. Transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula as
linhas de transmissão seccionadas; e
II. Entrada em operação comercial das instalações transferidas.
17. Assim, considerando a data em que foi celebrado o Termo de Transferência Não Onerosa
e a data de entrada em operação comercial provisória atestada pelos Termos de Liberação Parcial, a Chesf
tem direito ao recebimento das parcelas adicionais de RAP de que trata o § 9º do artigo 7º da
REN nº 67/2004 a partir de:
a) 05 de junho de 2019 para a Linha de Transmissão 230 kV Barreiras II - Tabocas do Brejo
Velho C1 e as instalações da Subestação Tabocas do Brejo Velho C1; e
b) 19 de junho de 2019 para a Linha de Transmissão 230 kV Bom Jesus da Lapa - Tabocas do
Brejo Velho C1.
Cálculo da parcela adicional de RAP
18. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo
9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET"), aprovado pela Resolução Normativa nº 643,
3 Refere-se a parcela de receita associada às instalações de transmissão integrantes da Rede Básica, com nível de tensão igual ou superior
a 230 kV, utilizadas para promover a otimização dos recursos elétricos e energéticos do sistema e, portanto, gera tarifas aplicáveis a todos
os usuários.

de 2014.
19. Em atendimento ao disposto na Portaria MME nº 3184, de 1º de agosto de 2018, o adicional
de RAP foi estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
20. Considerando os efeitos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, (i) foram aplicadas
sobre a parcela adicional de RAP as taxas referentes à TFSEE de 0,4% e P&D, de 1%; e (ii) não há
necessidade de se considerar a quota anual da Reserva Global de Reversão, conforme inciso III do art. 21.
21. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL nº 061/2001-ANEEL, o adicional de RAP a
ser paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e
COFINS, os quais são incluídos pelo ONS nos Avisos de Crédito ("AVC") e Avisos de Débito ("AVD").
22. A Tabela I, a seguir, discrimina os Valores Novos de Reposição - VNR adotados e as parcelas
adicionais de RAP calculadas para o presente caso.

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
SE Tabocas do Brejo Velho – Seccionamento da Linha de Transmissão
------------------ -----------------
230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de
linha em 230 kV, arranjo BD4, na Subestação Tabocas do Brejo Velho,
6.022.016,30 122.150,43
associada ao seccionamento da LT 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da
Lapa.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de
linha em 230 kV, arranjo BD4, na Subestação Tabocas do Brejo Velho,
6.022.016,30 122.150,43
associada ao seccionamento da LT 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da
Lapa.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de
LT em 230 kV entre o ponto de seccionamento da LT 230 kV Barreiras II
47.501,19 963,51
– Bom Jesus da Lapa e a subestação seccionadora Tabocas do Brejo
Velho, com 0,07 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de
LT em 230 kV entre o ponto de seccionamento da LT 230 kV Barreiras II
47.501,19 963,51
– Bom Jesus da Lapa e a subestação seccionadora Tabocas do Brejo
Velho, com 0,07 km de extensão.
4

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de uma

interligação de barramentos em 230 kV associada ao seccionamento da 4.254.767,25 86.303,60
LT 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um módulo

de infraestrutura geral para acessante, incluindo terreno referente a 3 2.087.635,27 42.345,54
MIMs, em 230 kV, arranjo BD4.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de três módulos
2.224.033,90 45.112,25
de infraestrutura, em 230 kV, arranjo BD4.

Total 20.705.471,41 419.989,27
Referência de preço: junho de 2020.
Início do recebimento e valores retroativos
23. De acordo com a Nota Técnica nº 809/2020-SCT/ANEEL, de 23/09/2020, o recebimento da
RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2021. Os montantes relativos aos períodos entre
05 de junho de 2019 a 30 de junho de 2021, para a Linha de Transmissão 230 kV Barreiras II - Tabocas do
Brejo Velho C1 e as instalações da Subestação Tabocas do Brejo Velho C1, e entre 19 de junho de 2019 a
30 de junho de 2021, para a Linha de Transmissão 230 kV Bom Jesus da Lapa - Tabocas do Brejo Velho C1,
devem ser pagos a Chesf por meio de Parcela de Ajuste entre 1/7/2021 e 30/6/2022.
24. Desta forma, a Parcela de Ajuste de R$ 865.173,41, a preços de junho de 2020, será
atualizada para junho de 2021 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das
transmissoras.
25. Portanto, como resultado da análise do presente Voto, verifica-se que a Chesf terá direito
aos seguintes itens:
a) ao recebimento das parcelas adicionais de RAP associada ao seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa na SE Tabocas do Brejo Velho, a preços de
junho de 2020, conforme valores constantes da Tabela I; e
b) Como o recebimento da RAP de que trata o item "a" deve ocorrer a partir da data de 1º de julho
de 2021, o montante relativo ao período entre as datas de 05/06/2019 a 30/06/2021 (para a Linha
de Transmissão 230 kV Barreiras II - Tabocas do Brejo Velho C1 e as instalações da Subestação
Tabocas do Brejo Velho C1), e entre as datas de 19/06/2019 a 30/06/2021 (para a Linha de
Transmissão 230 kV Bom Jesus da Lapa - Tabocas do Brejo Velho C1), que totalizam R$ 865.173,41,
a preços de junho de 2020, deve ser pago a Chesf ao longo do ciclo 2021/2022, por meio de parcela

de ajuste.
III - DIREITO
26. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) na Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998; (iv) na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; (v) na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013; (vi) no Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (vii) no Decreto nº 2.655, de 2 de julho de
1998; (viii) nas Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; (ix) na Resolução
Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; (x) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014;
(xi) Resolução Normativa n° 880, de 07 de abril de 2020; e (xii) Resolução Normativa n° 905, de 08 de
dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005749/2020-91, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que estabelece parcela
adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção de instalações de
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf S.A. em função do
seccionamento das da Linha de Transmissão 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa na SE Tabocas do
Brejo Velho.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor