DSP - DESPACHO 1449/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo da Usina Hidrelétrica Suzana I Ltda, em face do Ofício SCG/ANEEL 495 de 2015, uma vez que o mesmo foi interposto contra ato não decisório.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-03
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.005446/2013-49
INTERESSADA: Usina Hidrelétrica Suzana I Ltda. - ME.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Usina Hidrelétrica Suzana I Ltda. ME em face do Ofício nº
495/2015, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que informou a
recorrente sobre a aplicação da Lei nº 13.097/2015 na parte que alterou o art. 8º da Lei nº 9.074/1995.
I – RELATÓRIO
Em 04/09/2013, mediante o Ofício nº 031/2013-PRJ/ENEBRAS, de 20/08/2013, a Usina
Hidrelétrica Suzana I Ltda. ME – UHE Suzana, apresentou pedido de registro para elaboração do projeto básico
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Suzana, com potência estimada de 1,10 MW, situada no rio Suzana, Estado
do Rio Grande do Sul.
2. Em 23/10/2013, pelo Despacho nº 3.623/2013, a extinta Superintendência de Gestão dos
Recursos Hidroenergéticos – SGH efetivou como ativo o registro para a interessada realizar os Estudos de Projeto
Básico da PCH Suzana, estabelecendo o prazo de até 24/12/2014 para sua entrega.
3. Os estudos foram entregues pela interessada em 07/07/2014, mediante a Carta nº 073/2014PRJ/ENERBRAS. A SGH avaliou os estudos mediante a Nota Técnica nº 391/2014-SGH/ANEEL, de 30/07/2014
e na mesma data emitiu o Despacho nº 2.911/2014, aceitando o Projeto Básico apresentado, o qual passaria então
para a etapa de análise para fins de aprovação.
4. Em 13/04/2015, a SCG, sucessora da SGH no tratamento do tema, enviou à UHE Suzana o Ofício
nº 496/2015-SCG/ANEEL, informando sobre nova roupagem normativa advinda com a Lei nº 13.097/2015. Tal lei
ampliou o limite de potência de uma Central Geradora Hidrelétrica - CGH para 3 MW, o que dispensa a UHE
Suzana da necessidade de outorga para implantação e exploração da PCH Suzana, devendo somente comunicar
a existência da usina para fins de registro na ANEEL. Ato contínuo, em 28/04/2015, por meio do Ofício nº 586/2015SCG/ANEEL, a SCG comunicou a interessada sobre a liberação da garantia de registro apresentada.
5. Em 19/05/2015, por meio do Ofício nº 137/2015-PRJ/ENEBRAS, a UHE Suzana apresentou
recurso administrativo em face do Ofício nº 495/2015-SCG/ANEEL, contestando o não seguimento da análise para
fins de aprovação do Projeto Básico.
6. A SCG analisou o recurso por meio da Nota Técnica nº 506/2015-SCG/ANEEL, concluindo que o
mesmo não deveria ser conhecido.
7. O processo foi encaminhado à Diretoria, sendo a mim distribuído em 20/07/2015.
8. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Preliminarmente, destaca-se que não há no processo registro da entrega do Ofício nº 496/2015SCG/ANEEL, de sorte que foi possível verificar a tempestividade do recurso apresentado pela UHE Suzana.
Nesses casos, a prática orientada pela Procuradoria Federal junto à ANEEL é o reconhecimento tácito da
tempestividade recursal.
10. Ainda de forma preliminar, registro que o recurso em análise foi apresentado em face de um Ofício
da SCG, documento que não possui caráter decisório, mas apenas informativo. Além disso, avaliou a SCG que
não há interesse recursal, dado que a pretensão de continuidade do processo resultaria em uma autorização para
implantação e operação de usina, a qual o agente já possui devido à ampliação do limite para CGHs estabelecida
na Lei nº 13.097/2015.
11. Com isso, em atenção aos incisos V e VII do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 0011, o
recurso não deve ser conhecido.
12. O não conhecimento do recurso, a rigor, não impede a revisão de atos ilegais. Nesse sentido avalio
de forma sucinta os argumentos apresentados pela recorrente no recurso.
13. Segundo a recorrente, teriam sido feridos direitos adquiridos seus de ter a outorga e lhe impostos
prejuízos decorrentes de recursos aplicados no inventário, projeto básico e no projeto ambiental do
empreendimento. Além disso, a recorrente apresenta temor de haver maiores dificuldades na liberação das áreas,
caso não tenha uma outorga.
14. Segundo avaliação da SCG, o regime jurídico a que se submetem usinas hidrelétricas com
capacidade inferior a 3 MW foi alterado pela Lei nº 13.097/2015, dispensando tais usinas de outorga. Complementa
a área que as etapas de registro, elaboração, aceite, análise e aprovação de projeto básico são partes de um
processo único que visa à emissão de autorização, para a qual o agente tinha mera expectativa de direito. Portanto,
como o processo de autorização ainda estava em curso, não há o que se falar de direito adquirido à outorga, uma
vez que não há direito adquirido a regime jurídico.
15. Quanto aos prejuízos alegados, se verifica que os investimentos aplicados em inventário, projeto
básico e projeto ambiental poderão ser aproveitados na efetiva construção da usina, não configurando perda para
a interessada. Fora isso, poder antecipar o início das obras e deixar de ter diversas obrigações que se aplicam
somente aos agentes com outorga representam vantagens ao empreendedor.
16. Talvez, a única alteração que possa não ser benéfica seja a dificuldade para liberação das áreas,
dado que não resta claro na Resolução Normativa nº 560/2013 os procedimentos para emissão de DUP em favor
de agentes não detentores de outorga. Ou seja, se houver interesse de agir da recorrente, este ocorre em uma
dimensão pequena e isso não altera a primeira razão para o não conhecimento do recurso, qual seja, a interposição
contra ato que não possui caráter decisório.
17. Assim, acompanho a posição da SCG que opinou pelo não conhecimento do recurso, devolvendo
os autos àquela Superintendência para continuidade da instrução processual, uma vez que os Despachos que
1 Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: (...)V – contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem
assim em face de informes e pareceres; (...) VII – na ausência de interesse de agir (...).

concederam registro ativo e aceite do projeto básico continuam válidos. Caberá à área avaliar se é necessário
emitir decisão revogando esses atos.
III – DIREITO
18. Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005446/2013-49, decido não conhecer
o Recurso Administrativo interposto pela Usina Hidrelétrica Suzana I Ltda. ME em face do Ofício nº 495/2015,
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, uma vez que o mesmo foi
interposto contra ato não decisório, conforme previsto no inciso V do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº
001.
20. O processo deverá ser devolvido à SCG para continuidade da instrução processual.
Brasília, 31 de maio de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor