DSP - DESPACHO 929/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o recurso administrativo interposto pela Madebrumi Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, mantendo na íntegra a decisão exarada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS por meio da Resolução Decisória 584, de 2020, que indeferiu o pedido de devolução de valores apresentado pelo consumidor.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004526/2020-14
INTERESSADOS: Rio Grande Energia S/A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Madebrumi Indústria e Comércio Madeira Ltda. em
face da Resolução Decisória nº 584/2020, emitida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que negou provimento ao seu pedido de
ressarcimento de valores.
I – RELATÓRIO
1. Em 4 de dezembro de 2013, a Madebrumi Indústria e Comércio de Madeiras Ltda,
doravante consumidor, solicitou à Rio Grande Energia S/A. (RGE Sul) correção da classificação de sua
unidade consumidora, de forma a promover a aplicação da alíquota correta do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, posteriormente, a devolução1 da diferença faturada a maior nos ciclos
anteriores.
2. Como resposta, em 22 de agosto de 2014, a RGE Sul informou que, logo após o pedido do
consumidor, efetuou a atualização do cadastro da unidade consumidora, motivo pelo qual, não cabia a
devolução da diferença faturada a maior.
contestou2
3. Ato contínuo, em 31 de agosto de 2014, o representante do consumidor a
resposta da Distribuidora, na visão do recorrente, a Instrução Normativa DRP 090/073, da Secretaria de
1 Solicitação de Ouvidoria – SO nº 010.009.43714-03.
2 Solicitação de Ouvidoria – SO nº 010.017.78814-25.
3 Em seus itens 1.3.1 e 1.3.1.1.

Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS), define que o remetente da energia deve verificar o
correto enquadramento da alíquota de ICMS, utilizando-se dos dados disponíveis do site da SEFAZ/RS.
4. Em 7 de outubro de 2014, a RGE Sul manteve seu posicionamento da inexistência de
valores retroativos para devolução, fato que motivou o consumidor, mediante seu representante, a enviar
para a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) correspondência reiterando sua justificativa para a
devolução, em dobro, dos valores retroativos.
5. Em 4 de fevereiro de 2015, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública (SMA) encaminhou4 o processo à Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) para o seu tratamento, no âmbito do
convênio de descentralização das atividades de ouvidoria.
6. Em 23 de fevereiro de 2018, o representante do consumidor encaminhou5 procuração
solicitada pela AGERGS para a continuidade da análise e ratificou a solicitação de ressarcimento.
Posteriormente, em 27 de fevereiro de 2018, a AGERGS enviou resposta ao consumidor, ratificando
posicionamento da RGE Sul, de 22 de agosto de 2014.
7. Em 16 de março de 2018, diante da negativa da AGERGS da devolução em dobro, o
representante do consumidor solicitou abertura de processo administrativo6.
8. A Diretora-Geral da AGERGS, em 15 de março de 2019, decidiu pelo provimento do pedido
do consumidor, determinando a devolução em dobro dos valores faturados a maior pela RGE Sul.
9. Todavia, em 16 de maio de 2019, a RGE Sul apresentou recurso informando não haver nos
autos do processo elementos que pudessem indicar a incorreta classificação7 da unidade consumidora.
Além disso, alegou que o erro de faturamento foi decorrente de alterações não comunicadas pelo
consumidor.
4 Por meio do Ofício nº 45/2015-SMA/ANEEL.
5
Solicitação de Ouvidoria – SO nº 010.163.09918-68.
6 Processo Administrativo AGERGS 548-39.00/18-5.
7 A unidade consumidora foi ligada em 6 de junho de 2000, com a atividade econômica de comércio atacadista de madeiras,
com alíquota de ICMS de 25%.

10. As contrarrazões ao recurso da Distribuidora foram apresentadas pelo representante do
consumidor em 3 de junho de 2019.
11. Por meio da Informação DJ-AGERGS nº 17/2020, de 3 de fevereiro de 2020, a Diretoria
Jurídica da AGERGS alterou seu entendimento. Com base na obrigação do consumidor, prevista na
Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, de comunicar à distribuidora as alterações
ocorridas na sua unidade, a área jurídica opinou pelo provimento do recurso da RGE Sul e pela reforma
da decisão anterior.
12. Notificado, o representante do consumidor apresentou manifestação contestando a
análise da Diretoria Jurídica, defendendo a tese de que não cabe à ANEEL legislar sobre ICMS e que as
disposições da Resolução Normativa nº 414, de 2010, são de ordem tarifária e não tributária.
13. Em 23 de junho de 2020, o Conselho Superior da AGERGS, por meio da Resolução Decisória
nº 584/2020, deu provimento ao recurso da RGE Sul e encaminhou os autos do processo à ANEEL, para
decisão em instância superior.
14. Em 2 de fevereiro de 2021, a SMA, mediante a Nota Técnica nº 10/2021–SMA/ANEEL8,
exerceu o juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção da Resolução Decisória AGERGS nº
584/2020.
15. Em seguida, dia 3 de fevereiro de 2021, a SMA encaminhou9 o processo para a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) para avaliação e posterior devolução à
Comissão Técnica de Avaliação de Processos, nos termos do disposto da Portaria nº 52410, de 27 de
fevereiro de 2007.
16. Em 3 de março de 2021, a SRD concordou11 com o posicionamento da SMA, no sentido de
manter os termos da decisão proferida pela Resolução Decisória AGERGS nº 584/2020.
8
Documento SicNet nº 48542.000277/2021-00.
9 Mediante o Despacho nº 5/2021– SMA/ANEEL, disponível no documento SicNet nº 48542.000285/2021-00.
10 Disponível em:
11 Conforme consta no Memorando nº 040/2021–SRD/ANEEL, documento SicNet nº 48554.000464/2021-00.

17. Em 5 de março de 2021, a SMA encaminhou12 o processo à Procuradoria Federal junto à
ANEEL para avaliação e posterior devolução à Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
18. No dia 18 de março de 2021, foi emitido o Parecer nº 064/2021/PFANEEL/PGF/AGU13,
através do qual, a Procuradoria Federal junto à ANEEL opinou pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
19. Sendo assim, em de 23 março de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos
encaminhou14 o presente processo para a Diretoria da ANEEL recomendando reconhecer do recurso
administrativo interposto pelo consumidor para, no mérito, negar-lhe provimento, e manter a decisão
exarada pala Resolução Decisória AGERGS nº 584/2020.
20. No dia 29 de março de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 12/202115, o
processo foi a mim distribuído.
21. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
22. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Madebrumi Indústria e Comércio de
Madeiras Ltda contra decisão constante da Resolução Decisória AGERGS nº 584/2020, que negou
provimento ao seu pedido de devolução de valores de ICMS relativos à reclassificação de atividade de
unidade consumidora.
23. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
II.1 – Da tempestividade
12
Por meio do Despacho nº 9/2021-SMA/ANEEL, documento SicNet nº 48542.000602/2021-00.
13 Documento SicNet nº 48516.001881/2020-00.
14 Despacho Nº 15/2021– SMA/ANEEL, documento SicNet nº 48542.000794/2021-00.
15 Documento SicNet nº 48512.001184/2021-00.

9.78416,

24. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 27317, de 10
de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para a interposição de
recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
publicada18

25. A Resolução Decisória AGERGS nº 584/2020 foi no diário oficial dia 24 de junho
de 2020, tendo o recurso início no dia seguinte, 25 de junho de 2020 (quinta-feira), e término no dia 6 de
julho de 2020 (segunda-feira). Como o recurso19 foi interposto dia 6 de julho de 2020, merece ser
conhecido.
26. Passo, então, à análise do mérito.
II.2 – Do mérito
27. O processo, instruído e analisado no âmbito da AGERGS versa sobre pedido de
ressarcimento de valores faturados a maior, sob a alegação de erro na aplicação da alíquota de ICMS nas
faturas de energia elétrica da empresa Madebrumi Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. pela
distribuidora RGE Sul.
28. Incialmente, considerando que o consumidor havia apresentado cópia de fatura relativa a
julho de 2013 com o campo correspondente ao Cadastro de Atividade Econômica (CAE) preenchido com
"000000000", a Gerência de Energia da AGERGS concluiu que a incorreção no cadastro foi de
responsabilidade da distribuidora. Razão pela qual, a Diretora-Geral da AGERGS decidiu pelo provimento
do pedido do consumidor e determinou a devolução em dobro dos valores faturados a maior pela RGE
Sul.
29. Todavia, a RGE Sul apresentou recurso aduzindo que a unidade consumidora foi conectada
em 6 de junho de 2000, com a atividade econômica de comércio atacadista de madeiras, com alíquota de
ICMS de 25%, e que não identificou, nos autos do processo, elementos que pudessem indicar que a
classificação inicial estivesse incorreta, citando, como exemplo, a ausência de histórico de alterações de
16
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
17 Disponível em:
18 Página 219 do documento SicNet nº 48513.021493/2020-00-1 (ANEXO: 001).
19 Página 238 do documento SicNet nº 48513.021493/2020-00-1 (ANEXO: 001).

atividade econômica (CAE) emitido pela SEFAZ/RS. Por isso, afirmou que o erro de faturamento foi
decorrente de alterações não comunicadas pelo consumidor.
30. Por sua vez, o consumidor em suas contrarrazões ao recurso da distribuidora, reforçou que
solicitou à RGE Sul a aplicação do enquadramento correto de ICMS para sua unidade consumidora, com
base no CAE já cadastrado na SEFAZ/RS, e que, conforme a Instrução Normativa DRP nº 090/07, a
distribuidora tinha a obrigação de consultar o site da Secretaria e obter as informações corretas, devendo
possuir uma rotina de verificação a cada faturamento.
31. Insta frisar que, a RGE Sul ressaltou que a SEFAZ/RS encaminha para as distribuidoras, de
forma periódica, uma lista com os nomes das empresas que sofreram alterações cadastrais que
implicaram em elevação da alíquota de ICMS. Entretanto, não envia informações sobre as empresas que
teriam direito a uma redução da alíquota, como ocorrido com o consumidor. Ainda, a RGE Sul registrou
que houve a alteração contratual em 10 de maio de 2013, com Certificação de Registro na Junta Comercial
em 7 de junho de 2013, na qual o objeto social da empresa foi alterado para industrial.
32. Em nova decisão, a Diretoria Jurídica da AGERGS, considerou que as novas informações
relativas à alteração do objeto social do consumidor, em junho de 2013, indicaram que a aplicação da
alíquota de ICMS de 17% não era devida no período anterior a tal alteração. Ressaltou que a Instrução
Normativa nº 090/2007 não eximia o consumidor da obrigação prevista na Resolução Normativa nº 414,
de 2010, de comunicar à distribuidora as alterações ocorridas na unidade consumidora. Assim, a área
jurídica da AGERGS opinou pelo provimento do recurso da RGE Sul, uma vez que não havia amparo para
o pagamento do ressarcimento almejado pelo consumidor. Diante desse contexto, o Conselho Superior
da AGERGS, por meio da Resolução Decisória nº 584/2020, deu provimento ao recurso da RGE Sul.
33. Em seu recurso, o consumidor argumentou de que não cabe à ANEEL legislar sobre ICMS e
que as disposições da Resolução Normativa nº 414, de 2010 relativas à obrigação do consumidor de
informar alterações ocorridas na unidade consumidora são de ordem tarifária e não tributária, como no
caso em questão. Assim, reiterou sua solicitação de devolução em dobro dos valores faturados a maior,
entretanto, afirmou não possuir informações sobre a data exata em que o novo CAE da empresa foi
homologado, destacando que tal homologação teria ocorrido entre junho e novembro de 2013.

34. Em relação ao questionamento se caberia à ANEEL avaliar questões tributárias aplicadas
SMA20
no faturamento do consumidor, nos autos do processo constam manifestações da e da
Procuradoria Federal21, que convergem no sentido de que a ANEEL tem competência para apreciar as
alegações da recorrente pertinentes à alíquota de tributo, uma vez que os fatos aduzidos nos autos
envolvem faturamentos percebidos por distribuidora de energia elétrica, cabendo à Agência Reguladora
avaliar e determinar a realização de devoluções ou cobranças de valores faturados incorretamente.
35. Sendo assim, resta avaliar o regulamento que trata da classificação da unidade
consumidora e o procedimento adotado pela RGE Sul.
36. Sobre o assunto, as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, estabelecidas
na Resolução Normativa nº 414, de 2010, definem como atividades de responsabilidade da distribuidora
a classificação das unidades consumidoras para fins tarifários e a manutenção de um cadastro atualizado,
não obstante, também estabelece que os consumidores devem prestar tais informações e mantê-las
atualizadas, como pode ser observado nos trechos destacados abaixo:
Art. 27. Efetivada a solicitação do interessado de fornecimento inicial, aumento ou
redução de carga, alteração do nível de tensão, entre outras, a distribuidora deve
cientificá-lo quanto à:
I – obrigatoriedade, quando couber, de:
(...)
f) fornecimento de informações e documentação referentes às atividades desenvolvidas
na unidade consumidora;
(...)
i) manter os dados cadastrais da unidade consumidora atualizados junto à distribuidora;
(...)
Art. 53-W A classificação da unidade consumidora nas classes previstas no art. 53-A
ocorrerá: (...)
§1º Para solicitação da classificação o interessado deve apresentar ou atualizar, quando
necessário:
I – informações e documentação previstas no art. 27, alíneas "c", "f", "g" e "h";
Art. 143. A distribuidora deve desenvolver e implementar, em caráter rotineiro e de
maneira eficaz, campanhas com vistas a:
(...)
IV – manter atualizado o cadastro das unidades consumidoras;
(...) (grifo nosso)
20 Nota Técnica nº 10/2021 – SMA/ANEEL.
21 Parecer nº 00064/2021/PFANEEL/PGF/AGU.

37. De fato, a correta classificação da unidade consumidora e sua adequada atualização
depende de informações prestadas pelos consumidores, sendo a prestação de tais informações um dever
dos consumidores, estabelecido também no Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica
para Consumidores Titulares de Unidades Consumidoras do Grupo B, constante no Anexo IV da Resolução
Normativa nº 414, de 2010:
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS PRINCIPAIS DEVERES DO CONSUMIDOR
(...)
7. informar as alterações da atividade exercida (ex.: residencial; comercial; industrial;
rural; etc.) na unidade consumidora;
38. Desse modo, tem-se que as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica
estabelecem como um dever do consumidor o fornecimento e a atualização de informações relativas às
atividades desenvolvidas na sua unidade consumidora.
39. Por outro lado, em sua avaliação, a SMA analisou o disposto Instrução Normativa DRP nº
090/201722, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais, estabelecendo critérios para
a aplicação da alíquota de ICMS relativa a indústrias, conforme destacado abaixo:
1. No Capítulo IV do Título I, fica acrescentado o item 1.3, com a seguinte redação: "
"1.3 - Industrial (RICMS, Livro I, art. 27, VII)
1.3.1 - Para fins de aplicação da alíquota prevista no RICMS, Livro I, art. 27, VII, no
fornecimento de energia elétrica para indústria, o remetente deverá certificar-se de que
a energia elétrica destina-se exclusivamente a estabelecimento inscrito no CGC/TE como
indústria.
1.3.1.1 - Para verificar se o destinatário da mercadoria é estabelecimento inscrito no
CGC/TE como indústria, o fornecedor de energia elétrica terá por base as informações
disponíveis no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, na
opção "Auto-Atendimento/Público em Geral/Cadastro de Contribuintes", devendo
confirmar se o CAE do destinatário inicia com os números 3 (Indústria de transformação),
4 (Indústria de beneficiamento), 5 (Indústria de montagem) ou 6 (Indústria de
acondicionamento e de recondicionamento)."
40. Relata a SMA, que não obstante o texto da Instrução Normativa DRP nº 090/2017
estabelecer critérios para a concessão da alíquota de ICMS para indústrias e disponibilizar um site para
consulta das informações pela distribuidora, a área entende, opinião a qual acompanho, que a referida
22 Altera a Instrução Normativa DRP nº 45/98.

instrução não exime o consumidor da obrigação de comunicar à distribuidora as alterações ocorridas na
unidade consumidora, estabelecida nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.
41. Tal entendimento parece ser compartilhado também pela SEFAZ/RS, tendo em vista que,
conforme informado pelo representante do consumidor, a própria SEFAZ/RS encaminha para as
distribuidoras relação de unidades consumidoras que sofreram aumento das alíquotas de ICMS em
virtude de alterações de atividade.
42. Nesse contexto, concordo com a conclusão da SMA de que o consumidor deveria ter
informado à distribuidora a alteração da atividade desenvolvida na unidade consumidora para a
atualização de seu cadastro.
43. Passo, então, para a análise da solicitação do consumidor de devolução de valores.
44. Como base no exposto, a incorreção da classificação da unidade consumidora, após a
alteração de sua atividade principal, foi decorrente da ausência de informação por parte do consumidor,
que, em desacordo com o disposto nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, não
informou à distribuidora a alteração ocorrida.
45. Nesse contexto, avalio que a distribuidora não poderia realizar alteração da classificação
sem dispor de informações relativas à alteração de atividade ocorrida na unidade consumidora e,
portanto, não há devolução a ser realizada ao consumidor em virtude do período em que a classificação
permaneceu incorreta.
46. Sobre o assunto, o artigo 114 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que trata de
faturamentos incorretos decorrentes de motivo de responsabilidade do consumidor, em seu parágrafo
2º, veda a devolução de valores quando da prestação de informações incorretas relativas à atividade
desenvolvida na unidade consumidora.
47. Assim, em sua análise, a SMA argumenta que embora no presente caso não tenha havido
a prestação de informações incorretas pelo consumidor, tem-se que a ausência de informação produziu
efeitos similares, tendo em vista que prejudicou a correta classificação da unidade consumidora pela
distribuidora. Nesse sentido, a SMA considerou que não havia valores a serem devolvidos ao consumidor,
mantendo os termos da decisão proferida pela AGERGS, conforme Resolução Decisória nº 584/2020.

48. No âmbito da Comissão Técnica de Avaliação de Processo, a SRD manifestou-se acerca do
recurso, concordando com o posicionamento da SMA. Em seguida, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, através do Parecer nº
064/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
49. Dessa forma, após a análise da regulamentação, e acompanhando a posição convergente
da Comissão Técnica de Avaliação de Processo e da Procuradoria Federal junto à Aneel, meu
encaminhamento é no sentido de manter a decisão exarada na Resolução Decisória AGERGS nº 584/2020,
que indeferiu o pedido de devolução de valores apresentado pelo consumidor.
III – DIREITO
50. O presente voto encontra respaldo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;
c) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; e
d) Instrução Normativa DRP nº 090/2007 da SEFAZ/RS.
IV – DISPOSITIVO
51. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004526/2020-14,
voto por CONHECER e, no mérito, INDEFERIR o Recurso Administrativo interposto pela empresa
Madebrumi Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, mantendo na íntegra a decisão exarada pela Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS por meio da
Resolução Decisória nº 584/2020, que indeferiu o pedido de devolução de valores apresentado pelo
consumidor.
Brasília, 6 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora