JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2633/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui ao pedido da Odoyá Transmissora de Energia S.A, de alteração do seu estatuto social, bem como, ressalta o prazo determinado para implementação da alteração.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-03
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.633, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na
Resolução Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005, no Contrato de Concessão de Transmissão nº
017/2014 de 05 de setembro de 2014 e o que consta do Processo nº 48500.004622/2016-78, resolve anuir
ao pedido da Odoyá Transmissora de Energia S.A. de alteração do seu Estatuto Social, ressaltando que: i)
a alteração ora anuída deverá ser implementada em até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação
deste Despacho, sob pena de declínio da anuência concedida; e ii) deve ser observada as demais
disposições da legislação societária.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
FMM
DSP - DESPACHO 2637/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidades geradora UG4, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica Porto das Águas, no município de Chapadão do Céu, (GO), de Titularidade da Cerradinho Bioenergia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-04
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 2.637, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.000307/2009-42, resolve: I - Liberar a unidade geradora UG4, de 45.000 kW de potência instalada,
da UTE Porto das Águas, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.AI.GO.0299995.01, localizada no município de Chapadão do Céu, estado de Goiás, de titularidade da empresa Cerradinho
Bioenergia S.A., para início da operação em teste a partir de 4 de outubro de 2016; II - A solicitação do
início da operação comercial somente poderá ser efetuada após a conclusão da operação em teste e,
conforme a pertinência de cada caso, a liberação estará condicionada à apresentação dos documentos
originais exigidos no art. 5º e dar-se-á nos termos do art. 22 da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de
22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 2638/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG5, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica CNH Pacarana, no município de Espigão do Oeste, (RO), de titularidade do Consórcio Novo Horizonte Geração de Energia.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-04
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.638, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.000641/2015-44, resolve: I - Liberar as unidades geradoras UG1 a UG5, de 440 kW cada,
totalizando 2.200 kW de capacidade instalada, da UTE CNH Pacarana, Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG UTE.PE.RO.032300-4.01, localizada no município de Espigão do Oeste, estado de
Rondônia, de titularidade do Consórcio Novo Horizonte Geração de Energia, para início da operação em
teste a partir do dia 4 de outubro de 2016; II - A solicitação do início da operação comercial somente poderá
ser efetuada após a conclusão da operação em teste e, conforme a pertinência de cada caso, a liberação
estará condicionada à apresentação dos documentos originais exigidos no art. 5º e dar-se-á nos termos do
art. 22 da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 2639/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG4, para início da operação comercial, da Usina Termelétrica São José do Pinheiro, no município de Laranjeiras, (SE), de Titularidade Usina São José do Pinheiro Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-04
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.639, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.001312/2007-30, resolve liberar a unidade geradora UG4, de 10.000 kW, da UTE São José do
Pinheiro, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.SE.029685-6.01, localizada no
município de Laranjeiras, estado de Sergipe, de titularidade da Usina São José do Pinheiro Ltda., para início
da operação comercial a partir do dia 4 de outubro de 2016, quando a energia produzida pela unidade
geradora deverá estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 2640/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-10
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.640, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de
acordo com a delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016,
considerando o disposto na Resolução Normativa nº 676, de 25 de agosto de 2015, a Portaria do Ministério
de Minas e Energia nº 102, de 22 de março de 2016 e o que consta dos Processos n° 48500.002749/201571, 48500.002753/2015-30, 48500.002746/2015-38, 48500.002748/2015-27, 48500.002784/2015-91

48500.002747/2015-82, 48500.001734/2015-96, 48500.001626/2015-13, 48500.001687/2015-81,
48500.001627/2015-68 e 48500.001688/2015-25, resolve: (i) revogar os Despachos relacionados no
ANEXO a seguir.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO
SEQ. DESPACHO
DATA DO DESPACHO
1 1.891 11/6/2015
2 1.892 11/6/2015
3 1.893 11/6/2015
4 1.894 11/6/2015
5 1.895 11/6/2015
6 2.382 23/7/2015
7 2.383 23/7/2015
8 2.384 23/7/2015
9 2.385 23/7/2015
10 2.386 23/7/2015
11 2.391 23/7/2015
12 2.791 25/8/2015
DSP - DESPACHO 2641/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Acatamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.641, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.003726/2016-65 decide acatar a recomendação da Comissão Permanente de Procedimentos
Administrativos Disciplinares - CPPA no sentido de arquivar o presente processo.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 14.10.2016, p. 3, v. 19, n. 54
DSP - DESPACHO 2642/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG2, para início da operação em teste, da Pequena Central Hidrelétrica Da Fazenda, nos municípios de Alta Floresta e Nova Monte Verde, (MT), de titularidade da empresa Enel Green Power Fazenda S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-05
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.642, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.005619/2008-61, resolve: I - Liberar a unidade geradora UG2, de 13.500 kW de capacidade
instalada, da PCH Da Fazenda, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
PCH.PH.MT.029734-8.01, localizada nos municípios de Alta Floresta e Nova Monte Verde, estado de
Mato Grosso, de titularidade da empresa Enel Green Power Fazenda S.A., para início da operação em teste
a partir de 5 de outubro de 2016; II - A solicitação do início da operação comercial somente poderá ser
efetuada após a conclusão da operação em teste e, conforme a pertinência de cada caso, a liberação estará
condicionada à apresentação dos documentos originais exigidos no art. 5º e dar-se-á nos termos do art. 22
da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
SFG/Mazeto
DSP - DESPACHO 2643/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova, em decorrência de decisão judicial, a alteração do valor da parcela de ajuste de Rede Básica da Linhas de Macapá Transmissora de Energia Ltda, que consta do Anexo VI da Resolução Homologatória ANEEL 2.098 de 28.06.2016.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.643, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.001129/2016-04, decide, em decorrência de decisão judicial, aprovar alteração do valor da Parcela
de Ajuste de Rede Básica da Linhas de Macapá Transmissora de Energia Ltda., Contrato de Concessão nº
009/2008, que consta do Anexo VI da Resolução Homologatória no 2.098, de 28 de junho de 2016, de R$
-8.182.249,02 para R$ 55.460.982,85.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.10.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 196.
DSP - DESPACHO 2648/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo de Nelson Altemann, em face de decisão da AGERGS que indeferiu a reclamação da cobrança de recuperação de consumo realizada pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, para reformar a decisão da AGERGS, permitindo que a concessionária efetue a cobrança complementar dos consumos ativos ponta, fora de ponta, reservado e demanda ativa citados, já deduzidos os consumos faturados, adotando como período a ser recuperado de 23.10.2013 a 26.11.2013, considerando na apuração do consumo e da demanda, e determina que esta decisão deve ser cumprida em prazo determinado, após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.648, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002081/2015-62, decide: conhecer e dar provimento parcial ao Recurso administrativo interposto
pelo Sr. Nelson Altemann em face de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS que indeferiu a reclamação do Requerente contra cobrança
de recuperação de consumo realizada pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, no sentido de (i)
reformar a decisão da AGERGS, permitindo que a AES - SUL efetue a cobrança complementar de Consumo
Ativo Ponta de 116,6 kWh, Consumo Ativo Fora Ponta de 24.175,5 kWh, Consumo Ativo Reservado
14.881,2 kWh, Demanda Ativa 188 kW, já deduzidos os consumos faturados, com base no inciso III do
Art. 115 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, adotando como período a ser recuperado de 23 de
outubro de 2013 a 26 de novembro de 2013; considerando na apuração do consumo e da demanda o disposto
no parágrafo único do art. 130; e (ii) determinar que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.10.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 196.
DSP - DESPACHO 2649/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do pedido de reconsideração da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.054 de 2016, que homologou o reajuste tarifário anual de 2016 e fixou as Tarifas de Energia e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição da recorrente, para determinar que no processo tarifário de 2017 seja incluída parcela de ajuste do subsidio rural no valor mensal equivalente citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.649, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005401/2015-36, resolve conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Mato
Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS em face da Resolução Homologatória nº 2.054/2016,
que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2016 e fixou as Tarifas de Energia – TES e as Tarifas de Uso
dos Sistemas de Distribuição – Tusd's da Recorrente, e deu outras providências, para, no mérito, dar-lhe
provimento no sentido de determinar que no processo tarifário de 2017 seja incluída parcela de ajuste do
subsidio rural em montante mensal equivalente a R$ 787.618,07 (setecentos e oitenta e sete mil, seiscentos
e dezoito reais e sete centavos).
ROMEU DONIZETI RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.10.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 196.
DSP - DESPACHO 264/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade dos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Gongoji Montante, no rio Gongoji, nos municípios de Aurelino Leal e Gongoji, (BA), de titularidade da Gongoji Montante Energia S.A.
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-02-03
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 264, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 064/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 2.280, de
19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 395 de 4 de dezembro de
1998, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo n°
48500.004884/2008-22, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e com o
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Gongoji Montante, com 13.500 kW
de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
PCH.PH.BA.035447-3.01, de titularidade da empresa Gongoji Montante Energia S.A., inscrita no CNPJ
sob o n° 11.414.196/0001-87, localizada no rio Gongoji, integrante da sub-bacia 52, na bacia
hidrográfica do Atlântico Leste, nos municípios de Aurelino Leal e Gongoji, no estado da Bahia; (ii)
informar que este Despacho tem como finalidade permitir que a empresa requeira o Licenciamento
Ambiental pertinente no órgão competente, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto
com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na
tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo
da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência,
independentemente de manifestação da ANEEL, caso a empresa não requeira a outorga do
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art.
12 da Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 1.523, de 30.05.2019)
DSP - DESPACHO 2651/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento aos pedidos de impugnação interpostos por Coqueirinho 2 Energia S.A e Papagaio Energia S.A, em face de decisões emitidas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para extinção das penalidades decorrentes dos Termos de Notificação citados.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 2.651, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.003881/2016-81, decide conhecer dos Pedidos de Impugnação interpostos pelas empresas
Coqueirinho 2 Energia S.A. e Papagaio Energia S.A. em face de decisões emitidas pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 876ª Reunião, para, no mérito, dar-lhes provimento
para extinguir as penalidades decorrentes dos Termos de Notificação nº 152/2016 e 182/2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.10.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 196.
DSP - DESPACHO 2652/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela CEEE-GT contra o Despacho SCG/ANEEL 880, de 2016, por estar caracterizada a falta de interesse de agir da parte recorrente; restaura os efeitos do DSP SCG/ANEEL 880, de 2016; bem como, declara a perda de objeto do requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Energias Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A - ECBRASIL, com vistas à revogação do Comunicado SCG/ANEEL, 007 de 2016.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.652, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003841/2002-72, decide (i) não conhecer do recurso administrativo interposto pela CEEE-GT contra
o Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo DRS nº 880/2016, por estar caracterizada
a falta de interesse de agir da parte recorrente nos termos do disposto no art. 43 §3º, da REN nº 273/2007;
(ii) restaurar os efeitos do DRS nº 880/2016; e (iii) declarar a perda de objeto do requerimento
administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Energias Complementares do Brasil
Geração de Energia Elétrica S.A. – ECBRASIL, com vistas à revogação do Comunicado nº 7/2016, emitido
pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que suspendeu os efeitos do
Despacho nº 880/2016 até o julgamento do mérito do Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.10.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 196 e o retificado no
D.O. de 01.11.2016.
DSP - DESPACHO 2653/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara a perda de objeto da solicitação da Eólica Ibirapuitã S.A para alteração do cronograma de implantação da Central Geradora de Eolio-elétrica Ibirapuitã I; e indefere o pedido de postergação da data de início de suprimento dos CCEAR, reconhecimento do excludente de responsabilidade, e afastamento das penalidades cabíveis.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.653, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n°
48500.004375/2011-03, decide (i) declarar a perda de objeto da solicitação da Eólica Ibirapuitã S.A. para
alteração do cronograma de implantação da EOL Ibirapuitã I; e (ii) indeferir o pedido de postergação da
data de início de suprimento dos CCEAR, reconhecimento do excludente de responsabilidade, e
afastamento das penalidades cabíveis.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.10.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 196.
DSP - DESPACHO 2654/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo da Clealco Açúcar e Álcool S.A, em face do Despacho CEL/ANEEL 2.283, de 25.08.2016, pela qual a Comissão Especial de Licitação - CEL inabilitou a recorrente vendedora no Leilão ANEEL 004 de 2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.654, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006768/2014-96, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Clealco Açúcar e Álcool S.A. em face do Despacho nº 2.283, de 25 de agosto de 2016, por
meio do qual a Comissão Especial de Licitação decidiu pela inabilitação da recorrente vendedora no Leilão
nº 04/2015 por não atender aos requisitos de habilitação estabelecidos na Seção 11 do Edital do Leilão n.
04/2015-ANEEL (A-3/2015).
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.10.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 196.
DSP - DESPACHO 2655/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pedido administrativo da Termo Norte Energia S.A, em face do Ofício SRG/ANEEL 161 de 2015, e autoriza ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, a considerar o valor citado, como Fator de Capacidade máxima - FCmáx de referência, para fins de apuração de indisponibilidade da Usina Termelétrica Termo Norte II.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.655, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000618/2015-50, decide: (i) indeferir o Pedido Administrativo interposto pela Termo Norte Energia
S.A., em face do Ofício nº 161/2015, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração –
SRG; e (ii) autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a considerar o valor de 0,942 como Fator
de Capacidade máxima – FCmáx de referência para fins de apuração de indisponibilidade da usina termelétrica
Termo Norte II, até que nova garantia física seja calculada para a usina.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.10.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 196.