REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12631/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Arealva, no município de Arealva, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007096/2022-46
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista
RELATOR: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista
de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Arealva,
localizada no município de Arealva, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de julho de 2022, por meio da Carta 158/RR/CPFL PAULISTA/20221, a Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a
declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da
ampliação da Subestação Arealva.
2. Em 23 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 5852, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
3. Em 29 de agosto de 2022, na 34º/2022ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
4. É o relatório.
1 Sicnet n° 48513.020313/2022-00
2 Sicnet n° 48526.004447/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista,
concessionária de distribuição de energia elétrica, de declaração de utilidade pública, para fins de
desapropriação, da área de terra necessária à implantação da ampliação da Subestação Arealva.
6. A construção, operação e manutenção da Subestação Arealva foi concedida à Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997/2000-ANEEL, de 20 de novembro de 1997, com vigência até
20 de novembro de 2027.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
8. A Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista informou que a Subestação Arealva
ocupará uma área de 3.681 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 34,5/13,8 kV,
capacidade instalada de transformação de 6,25 MVA, e atinge o município de Arealva, estado de São
Paulo.
9. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da ampliação da
Subestação Arealva, conforme o Contrato de Concessão.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, da área de terra
necessárias à implantação da ampliação da Subestação Arealva.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007096/2022-46, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da ampliação da Subestação Arealva,
no município de Arealva, estado de São Paulo.
Brasília, 06 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor
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