PRT - PORTARIA 660/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Institui o Grupo de Trabalho - Compatibilização de Projetos de Mineração e do Setor Energético - GT CPMSE para assessoramento de natureza consultiva, com a finalidade de apresentar proposta de ato normativo com diretrizes e ações visando à solução técnica quando identificada interface ou sobreposição de projetos de Mineração, Energia Elétrica e Petróleo e Gás.
Assunto: Criação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 660/GM/MME, DE 29 DE JUNHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.191, de 1º
de novembro de 2017, no Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, no Decreto nº 9.759, de 11 de abril
de 2019, e o que consta do Processo nº 48330.000054/2021-01, resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho - Compatibilização de Projetos de Mineração e do Setor
Energético (GT CPMSE) para assessoramento de natureza consultiva, com a finalidade de apresentar
proposta de ato normativo com diretrizes e ações visando à solução técnica quando identificada
interface ou sobreposição de projetos de Mineração, Energia Elétrica e Petróleo e Gás.
Art. 2º O GT CPMSE será composto por representantes das seguintes Unidades deste
Ministério:
I - Secretaria-Executiva, que o coordenará;
II - Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral;
III - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético;
IV - Secretaria de Energia Elétrica; e
V - Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
§ 1º Cada Unidade indicará um titular e um suplente para compor o GT CPMSE, que
substituirá aquele em casos de ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do GT CPMSE e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares e
dirigentes das Unidades que representam e designados por Ato do Secretário-Executivo do Ministério
de Minas e Energia.
§ 3º Na hipótese de vacância, o titular do Órgão ou da Entidade representada indicará novo
representante no prazo de até dez dias.
Art. 3º O GT CPMSE se reunirá, de forma ordinária, quinzenalmente ou,
extraordinariamente, mediante convocação prévia do Coordenador, que encaminhará pauta dos
assuntos a serem discutidos.

§ 1º As reuniões do GT CPMSE ocorrerão com a presença da maioria de seus membros.
§ 2º As deliberações do GT CPMSE serão aprovadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Coordenador voto de qualidade, em caso de empate.
§ 3º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial ou por videoconferência.
Art. 4º As seguintes instituições vinculadas ao Ministério de Minas e Energia serão
convidadas para participarem de reuniões e de trabalhos a serem desenvolvidos, sem direito a voto:
I - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
II - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;
III - Agência Nacional de Mineração - ANM;
IV - Empresa de Pesquisa Energética - EPE;
V - Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; e
VI - Serviço Geológico do Brasil - CPRM.
Parágrafo único. Outros Órgãos e Entidades, bem como agentes setoriais e representantes
da sociedade civil e de associações, poderão ser convidados para participarem de reuniões e trabalhos a
serem desenvolvidos, sem direito a voto, sendo que sua participação não criará quaisquer vínculos ou
direitos perante a Administração Pública.
Art. 5º As despesas relacionadas à participação dos representantes e convidados correrão
por conta dos respectivos Órgãos, Entidades e Organizações que representam.
Art. 6º O GT CPMSE terá prazo de até cento e vinte dias, prorrogáveis por trinta dias,
contados a partir da publicação do Ato de designação dos membros e suplentes de que trata o art. 2º, §
2º, para apresentar Relatório Final das Atividades conduzidas pelo Grupo de Trabalho à SecretariaExecutiva que o encaminhará ao Ministro de Estado de Minas e Energia.
Parágrafo único. O Relatório Final de Atividades deverá conter a descrição dos trabalhos
realizados, bem como proposta de ato normativo com diretrizes e ações visando à solução técnica
quando identificada interface ou sobreposição de projetos de Mineração, Energia Elétrica e Petróleo e
Gás.
Art. 7º O apoio administrativo necessário ao funcionamento do GT CPMSE será prestado
pela Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia.

Art. 8º A participação no GT CPMSE será considerada prestação de serviço público relevante,
não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2022, seção 1, p. 234, v. 160, n. 123.