REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5919/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Santa Helena Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Pequena Central Hidrelétrica Ypê - Ipeguari, no município de Santa Helena de Goiás, (GO).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002848/2016-34
INTERESSADO: Santa Helena Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Santa
Helena Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão de interesse restrito
138 kV PCH Ypê – Ipeguari, localizada no estado de Goiás
I. R E L A T Ó R I O
Pela Carta s/no , de 11 de maio de 2016, a Santa Helena Energia S.A., requereu Declaração
de Utilidade Pública – DUP, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão de interesse restrito 138 kV PCH Ypê - Ipeguari, circuito simples,
aproximadamente 16 km de extensão, faixa de servidão de 20 m de largura, que interligará a Subestação da
PCH Ypê à Subestação Ipeguari, localizada no município de Santa Helena de Goiás, no estado de Goiás.
2. Após diligências necessárias à instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou os pleitos, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto,
manifestou-se favoravelmente à emissão das declarações de utilidade pública, conforme consta da Nota
Técnica no 213/2016-SCT/ANEEL, de 14 de junho de 2016.
3. Segundo a SCT, a poligonal da área necessária à construção da Linha de Transmissão de
interesse restrito, a qual atinge 13 propriedades (2 negociadas, 8 em negociação, 2 indenizadas e 1 sem
acordo), consta do desenho de referência "LT 138 kV Ypê – Ipeguari", inserido no Anexo 2 do Documento no
48513.013090/2016-00, parte integrante do Processo.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa,
de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados".

4. Em relação ao licenciamento ambiental, a Superintendência atestou que a Santa Helena
Energia apresentara cópia da Carta LA no 039/2016, de 23 de maio de 2016, protocolada na mesma data na
Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, órgão do
governo do estado de Goiás, pela qual solicitou as Licenças de Instalação e Funcionamento.
5. A SCT verificou que a Requerente apresentara termo de responsabilidade informando que as
instalações seriam construídas em conformidade com a Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada
pela Resolução Normativa no 398, de 23 de março de 2010.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Constata-se que a área de terra discriminada nos autos é necessária à construção da Linha
de Transmissão de interesse restrito 138 kV PCH Ypê - Ipeguari, circuito simples, aproximadamente 16 km de
extensão, faixa de servidão de 20 m de largura, que interligará a Subestação da PCH Ypê à Subestação
Ipeguari, localizada no município de Santa Helena de Goiás, no estado de Goiás, motivo pelo qual está
presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública, nos termos do art. 3o-A, §
4o, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
8. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a
declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa.
III. D I R E I T O
9. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) art. 10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) art. 3o -A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
d) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.

IV. D I S P O S I T I V O
10. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002848/201634, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Santa helena Energia S.A., de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão de interesse restrito 138 kV PCH Ypê - Ipeguari, circuito
simples, aproximadamente 16 km de extensão, faixa de servidão de 20 m de largura, que interligará a
Subestação da PCH Ypê à Subestação Ipeguari, localizada no município de Santa Helena de Goiás, no
estado de Goiás
Brasília, 28 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor