PRT - PORTARIA 1299/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Santa Luzia 10, no município de Santa Luzia, (PB), de titularidade da Rio Alto UFV STL X SPE S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-14
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.299/SPE/MME, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.000154/2022-19, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Santa Luzia 10, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.PB.049694-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.603, de 21 de setembro de 2021,
de titularidade da empresa Rio Alto UFV STL X SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 40.586.838/0001-23,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Rio Alto UFV STL X SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Rio Alto UFV STL X SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Rio Alto UFV STL X SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Santa Luzia 10 implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Rio Alto UFV STL X SPE 40.586.838/0001-23
Ltda.
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Santa Luzia 10 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
10.603, de 21 de setembro de 2021)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo duzentas e cinquenta
unidades geradoras de 200 kW, totalizando 50.000 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato
autorizativo.
Período de Execução De 31/08/2022 a 31/07/2023
Localidade do Projeto Município de Santa Luzia, Estado da Paraíba.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 122.282.285,71
Serviços 22.300.999,95
Outros 0,00
Total (1) 144.583.285,66
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 110.971.174,30
Serviços 20.238.157,46
Outros 0,00
Total (2) 131.209.331,76
Referência: Processo nº 48500.000154/2022-19 SEI nº 0614793