REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9620/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.313, de 25 de abril de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C2, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001590/2017-30
INTERESSADO: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.313/2017, que trata da Declaração de
Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 –
Presidente Juscelino C2, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Por intermédio do Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016,
celebrado em 03 de junho de 2016, foi outorgada à Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
(Mantiqueira), por um prazo de 30 anos, a concessão para exploração do serviço de transmissão de
energia elétrica mediante construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão (LT) 345 kV Sete
Lagoas 4 – Presidente Juscelino C2.
2. Em 10 de maio de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução Autorizativa
(REA) nº 6.313/2017, de 25 de abril de 2017, que declarou de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as terras necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 – Presidente Juscelino C2.
3. No dia 16 de novembro, a Mantiqueira protocolou Carta1 em que requereu a alteração da
REA nº 6.313/2017. Segundo a Mantiqueira, a revisão do traçado da Linha de Transmissão 345 kV Sete
Lagoas 4 – Presidente Juscelino C2 faz-se necessária em virtude de, após a publicação da REA nº
1
Carta nº -CO-410-2020. SicNet: 48513.030683/2020-00

6.313/2017 ter sido identificada a existência de uma carvoeira e uma casa dentro da área de servidão,
inviabilizando, portanto, a implantação da Linha de Transmissão conforme previsto originalmente.
4. Assim, tendo em vista esta restrição e seguindo a orientação do IBAMA para evitar a
relocação de benfeitorias, a Concessionária propôs alteração da REA nº 6.313/2017 objetivando não
impactar as edificações identificadas.
5. Em 02 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) analisou o requerimento interposto pela Mantiqueira,
por meio de Nota Técnica2,e recomendou a alteração da Resolução Autorizativa nº 6.313/2017.
6. Em 07 de dezembro de 2020, o Processo foi distribuído, mediante sorteio, à minha
Relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. para
alteração da Resolução Autorizativa nº 6.313, de 25 de abril de 2017, que declara de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
345 kV Sete Lagoas 7 – Presidente Juscelino C2, localizada no estado de Minas Gerais.
9. A SCT registrou na Nota Técnica nº 756, de 2020, a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 7403, de 11 de outubro de 2016.
10. A Superintendência explicou que a Linha de Transmissão continua com as mesmas
características já citadas na Nota Técnica nº 145/2017-SCT/ANEEL4, ou seja, tensão nominal de operação
de 345 kV, circuito simples, com início na Subestação Sete Lagoas 4, de responsabilidade da Sete Lagoas
2 Nota Técnica nº 756-SCT/ANEEL. SicNet: 48526/006560/2020-00
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
4 A citada Nota Técnica serviu como subsídio para a decisão de declarar área de utilidade pública para às áreas de terras necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 – Presidente Juscelino, pode ser encontrada anexada a este processo ou sob o
número SicNet: 48526.002263/2017-00.

Transmissora de Energia S.A., e término na Subestação Presidente Juscelino, de responsabilidade da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., e atinge os municípios de Sete Lagoas, Inhaúma, Paraopeba,
Caetanópolis, Araçaí, Cordisburgo, Inimutaba, Curvelo e Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais..
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a nova área requerida para a
declaração de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 345 kV Sete
Lagoas 4 – Presidente Juscelino C2, e que "está configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.313/2016 deve ser aprovada na forma da
anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
13. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
f) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
g) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016; e
i) Nota Técnica nº 756/2020-SCT/ANEEL, de 02 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
14. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001590/2017-30, voto

pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa
nº 6.313, de 25 de abril de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para servidão
administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 – Presidente Juscelino C2, localizada nos
municípios de Sete Lagoas, Inhaúma, Araçaí, Cordisburgo, Curvelo, Paraopeba, Caetanópolis e Presidente
Juscelino, estado de Minas Gerais.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor