JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1360/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A – EMS, em face da decisão em última instância administrativa da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul - AGEPAN, referente ao Auto de Infração AGEPAN/SFE 001 de 2020 e mantém a penalidade de multa no valor citado, em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados a qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.360, DE 24 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.000899/2021-99, decide conhecer e,
no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul -
Distribuidora de Energia S.A. – EMS, inscrita no CNPJ sob o nº 15.413.826/0001-50, em face da decisão
em última instância administrativa da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso
do Sul - AGEPAN, referente ao Auto de Infração -AI nº 01, de 2020-AGEPAN/Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, mantendo a penalidade de multa no valor de R$
1.749.500,95 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos reais e noventa e cinco centavos)
em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados a qualidade do
serviço de distribuição de energia elétrica.
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 101.
DSP - DESPACHO 1361/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A-EMT em face do Auto de Infração 003 de 2019, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados-AGER/MT; cancela a Não Conformidade NC.1; mantém as Não Conformidades citadas e as Determinações listadas, nos termos como definidos pela fiscalização; converte a penalidade de multa atribuída à Não Conformidade NC.16 em advertência e determina que a AGER/MT realize nova fiscalização na EMT, especificamente sobre o objeto descrito na NC.1 para a efetiva e concreta demonstração de infração intrassetorial e definição precisa de abrangência da infração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.361, DE 24 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001034/2021-40, decide conhecer
e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso -
Distribuidora de Energia S.A. -EMT em face do Auto de Infração -AI nº 3/2019, lavrado pela Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados -AGER/MT, especialmente para os fins de: (i.1)
cancelar a Não Conformidade NC.1; (i.2) manter as Não Conformidades NC.2, NC.3, NC.4, NC.5, NC.6,
NC.7, NC.8, NC.9, NC.10, NC.12, NC.15, NC.16 e NC.17, assim como as Determinações DT.1, DT.2 e DT.3,
nos estritos termos como definidos pela fiscalização, e as correspondentes sanções aplicadas; (i.3)
converter a penalidade de multa atribuída à Não Conformidade NC.16 em advertência; e (i.4) reduzir a
penalidade de multa ao valor total de R$ 5.549.177,10 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil,
cento e setenta e sete reais e dez centavos), a ser recolhido conforme a legislação; e (ii) determinar que
a AGER/MT realize nova fiscalização na EMT, especificamente sobre o objeto descrito na NC.1 deste
Processo Administrativo, porém autuada em processo específico, para a efetiva e concreta demonstração
de infração intrassetorial e precisa definição de abrangência da infração.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 101.
DSP - DESPACHO 1362/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento o recurso interposto pelo município de Redenção, (CE); conhece e, no mérito, concede provimento parcial o recurso interposto pela Enel Ceará; reforma a decisão exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE permitindo que a distribuidora efetue a recuperação dos consumos não faturados nos trinta e seis meses anteriores ao censo realizado em 2018, vigente à época do ocorrido; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.362, DE 24 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001898/2022-42, decide: (i) conhecer
o recurso interposto pelo município de Redenção/CE e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) conhecer o
recurso interposto pela Enel Ceará e, no mérito, dar-lhe provimento parcial; (iii) reformar a decisão
exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE permitindo
que a distribuidora efetue a recuperação dos consumos não faturados nos 36 (trinta e seis) meses
anteriores ao censo realizado em 2018, nos termos dos artigos 114 e 116 da Resolução Normativa nº 414,
de 2010, vigente à época do ocorrido; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 101, v. 160, n. 101.
DSP - DESPACHO 1364/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras, em face do Despacho SCG/ANEEL 2.668, de 15 de setembro de 2020, que indeferiu o pedido de alteração de características técnicas da Usina Termelétrica Arembepe.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.364, DE 24 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005369/2005-37, decide conhecer e,
no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. –
Petrobras, em face do Despacho nº 2.668, de 2020, emitido pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, que indeferiu o pedido de alteração de características técnicas da Usina
Termelétrica – UTE Arembepe.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 101, v. 160, n. 101.
DSP - DESPACHO 1365/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela R.A Comercializadora de Energia Elétrica Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 3.238, de 16 de novembro de 2020, que negou autorização para a recorrente atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.365,DE 24 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005399/2020-62, decide conhecer e,
no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela R.A. Comercializadora de Energia
Elétrica Ltda., incrtita no CNPJ sob o nº 33.499.342/0001-57, em face do Despacho nº 3.238, de 2020,
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que negou autorização
para a Recorrente atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 101, v. 160, n. 101.
DSP - DESPACHO 1366/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, de forma a manter a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 1.708, de 10 de junho de 2021; e determina que a decisão do despacho citado seja cumprida no prazo determinado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.366, DE 24 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003544/2020-71, decide por: (i)
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A.
e, no mérito, negar-lhe provimento, de forma a manter a decisão exarada pelo Despacho nº 1.708, de
2021; e (ii) determinar que a decisão do Despacho nº 1.708, de 2021 seja cumprida no prazo de 15 (quinze)
dias.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2022, seção 1, p. 129, v. 160, n. 104.
DSP - DESPACHO 1367/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Desconhece por intempestivo e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto por José Rodrigues de Oliveira Filho; mantém a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 2.936, de 21 de setembro de 2021 e determina que a decisão seja cumprida no prazo citado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Desconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.367, DE 24 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002102/2021-98, decide por: (i) não
conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo Sr. José Rodrigues de Oliveira Filho, por ser
intempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho nº 2.936,
de 2021; e (iii) determinar que a decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito
em julgado.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2022, seção 1, p. 129, v. 160, n. 104.
DSP - DESPACHO 1368/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos pedidos de reconsideração interpostos pela Celesc Distribuição S.A – Celesc-DIS e Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, mantendo inalterados os resultados constantes da Resolução Homologatória NAEEL 2.921, de 17 de agosto de 2021, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP, as Tarifas de Energia – TE, e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, da Celesc-DIS e deu outras providências; e determina que na Receita Anual Permitida – RAP, a ser homologada para o ciclo 2022-2023 da transmissão, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, proceda com as compensações relativas à transferência de equipamentos à Celesc-Dis.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.368, DE 24 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004616/2020-05, decide: (i)
conhecer e, no mérito, negar provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Celesc
Distribuição S.A. – Celesc-DIS e Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil
– Eletrobras CGT Eletrosul, mantendo inalterados os resultados constantes da Resolução Homologatória
nº 2.921, de 2021, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP, as Tarifas de Energia
– TE, e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, da Celesc-DIS e deu outras providências; e
(ii) determinar que na Receita Anual Permitida – RAP, a ser homologada para o ciclo 2022-2023 da
transmissão, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, proceda com as compensações relativas à
transferência de equipamentos à Celesc-Dis.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 101, v. 160, n. 101.
DSP - DESPACHO 1369/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Neoenergia Distribuição Brasília S.A - Neoenergia Brasilia, e mantém o teor da Resolução Autorizativa ANEEL 10.729, de 21 de outubro de 2021, que autorizou a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras e estabeleceu os limites para os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC, e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, dos conjuntos da recorrente para os anos de 2022 a 2026.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.369, DE 24 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001785/2021-66, decide conhecer
e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Neoenergia Distribuição
Brasília S.A. - Neoenergia Brasilia, inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.669/0001-92, mantendo-se o teor da
Resolução Autorizativa nº 10.729, de 2021, que autorizou a revisão da configuração dos conjuntos de
unidades consumidoras e estabeleceu os limites para os indicadores de continuidade de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC, e de Frequência Equivalente de Interrupção
por Unidade Consumidora – FEC, dos conjuntos da Recorrente para os anos de 2022 a 2026.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 101, v. 160, n. 101.
DSP - DESPACHO 136/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada e o número de unidades geradoras da Usina Termelétrica BBF Izidolândia, outorgada à Brasil Bio Fuels S.A; bem como registra a instalação de uma unidade geradora de contingência, o sistema de transmissão de interesse restrito e a potência líquida declarada; registra a potência líquida; e estabelece o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-17
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 136, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.003472/2021-42, decide: (i) alterar, de 420 kW para 640 kW, a potência instalada da Central
Geradora Termelétrica UTE BBF Izidolândia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração CEG nº UTE.BL.RO.051444-6.01, outorgada à Brasil Bio Fuels S.A., por meio da Resolução
Autorizativa nº 10.507, de 8 de setembro de 2021; (ii) alterar o número de unidades geradoras de 2 (duas)
UG de 210 kW para 2 (duas) UG de 320 kW de potência instalada cada; (iii) registrar a instalação de uma
unidade geradora de contingência de 320 kW; (iv) registrar o sistema de transmissão de interesse restrito
da usina que será composto de uma subestação elevadora junto à usina, com 2 (dois) transformadores de
0,44/13,8 kV, sendo um transformador de 1,0 MVA e um de 1,5 MVA e, por meio de uma derivação do
alimentador em 13,8 kV, a usina será interligada ao sistema de distribuição sob a responsabilidade da
Energisa Rondônia – Distribuidora de Energisa S.A.; (v) registrar a potência líquida declarada de 615 kW;
e (vi) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a ampliação da UTE BBF
Izidolândia, desde que a operação das unidades geradoras associadas à ampliação da capacidade instalada
ocorra no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data de publicação deste ato, em atendimento
ao inciso II, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 1370/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara a perda de objeto dos requerimentos administrativos interpostos pela Santo Antônio Energia S.A - Saesa e pela Energia Sustentável do Brasil S.A - ESBR, com vistas ao afastamento do período de transição estabelecido na Resolução Normativa ANEEL 559 de 27 de junho de 2013.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.370, DE 25 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.001028/2021-92, decide
declarar a perda de objeto dos Requerimentos Administrativos interpostos pela Santo Antônio Energia
S.A. — Saesa e Energia Sustentável do Brasil S.A. — ESBR com vistas ao afastamento do período de
transição estabelecido na Resolução Normativa nº 559, de 2013.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 101, v. 160, n. 101.
DSP - DESPACHO 1371/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a quantidade de unidades geradoras, o número de painéis solares de cada usina e o sistema de transmissão de interesse restrito das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Coromandel 1 e Coromandel 2, outorgadas à Usina de Energia Fotovoltaica de Coromandel S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-27
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.371, DE 26 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos listados
no Anexo, decide: (i) alterar a quantidade de unidades geradoras das usinas listadas no Anexo de 20 (vinte)
com 1.500 kW cada, para 9 (nove) com 3.333,33 kW de potência instalada cada, permanecendo a potência
instalada total das usinas em 30.000 kW cada; (ii) alterar o nº de painéis solares de cada usina de 94.080
com 1.905,12 kWp cada para 77.256 com 4.635,36 kWp cada; e (iii) alterar o sistema de transmissão de
interesse restrito que passará a ser constituído de uma subestação elevadora de 34,5/138 kV junto às
usinas, com 01 transformador de 70 MVA, compartilhado entre as UFV Coromandel 1 e UFV Coromandel
2, e uma linha de transmissão em 138 kV, circuito duplo, de aproximadamente 0,07km (zero virgula zero
sete quilômetros) de extensão até o seccionamento da linha de distribuição 138 kV existente Coromandel
– Patos de Minas, sob a responsabilidade da CEMIG Distribuição S.A.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Anexo

UFV Processo CEG* Razão Social CNPJ Ato de autorização
Usina de Energia REA 8.452 de 17/12/2019
UFV.RS.MG.033203-

UFV 48500.001384/2015- Fotovoltaica de 31.783.431/0001- c/c Despacho 859 de
8.01

Coromandel 1 68 Coromandel S.A. 03. 25/3/2021
Usina de Energia REA 8.453 de 17/12/2019
48500.001314/2015- UFV.RS.MG.033202-

UFV Fotovoltaica de 31.783.431/0001- c/c Despacho 859 de
18 0.01

Coromandel 2 Coromandel S.A. 03. 25/3/2021
*Código Único de Empreendimento de Geração
DSP - DESPACHO 1372/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento aos pedidos de reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica Palmaplan Energia 2, no município de Rorainópolis, (RR), interpostos pela Palmaplan Energia SPE S.A.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.372, DE 24 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.005271/2019-65 e
48500.005053/2019-21, decide negar provimento aos pedidos de reconhecimento de excludente de
responsabilidade e de alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica UTE Palmaplan
Energia 2, localizada no município de Rorainópolis, estado de Roraima, interpostos pela Palmaplan Energia
SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.238.198/0001-68.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 101, v. 160, n. 101.