DSP - DESPACHO 652/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo inteposto pela Energética Campos de Cima da Serra Ltda em face do Auto de Infração SFG/AGERGS 005 de 2018, por ausência de interesse de agir e perda de objeto, haja vista a desistência.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-15
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.006516/2021-96.
INTERESSADO: Energética Campos de Cima da Serra Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energética Campos de Cima da Serra Ltda. em
face do Auto de Infração nº 5/2018, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou a penalidade de multa em
decorrência do descumprimento dos prazos para elaboração do Plano de Segurança de
Barragens – PSB, referente a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Passo do Meio.
I. R E L A T Ó R I O
Em 17 de outubro de 2018, após avaliar a manifestação ao Termo de Notificação,
a Gerência de Energia da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Estado do Rio Grande do Sul - AGERGS, emitiu o Auto de Infração nº 0005/2018-AGERGS-SFG,
com a aplicação de multa de R$ 20.336,20 (vinte mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte
centavos), em razão da Energética Campos de Cima da Serra Ltda. não ter cumprido os prazos
regulamentares para elaboração do Plano de Segurança de Barragens ("PSB"), referente a
Pequena Central Hidrelétrica ("PCH") Passo do Meio.
2. Em 27 de abril de 2021, ao analisar o recurso interposto contra o Auto de Infração,
o Conselho Superior da AGERGS decidiu manter a decisão de sua Gerência de Energia e remeter
os autos do processo para deliberação, como última instância administrativa, pela diretoria da
ANEEL.
3. Em 10 de janeiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.

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4. Em 18 de fevereiro de 2022, a Recorrente, mediante a carta nº EL 139/20221,
comprovou a quitação da multa administrativa relacionada ao Auto de Infração nº 0005/2018AGERGS-SFG, lavrado em decorrência do descumprimento dos prazos para elaboração do PSB
pela PCH Passo do Meio, e solicitou o arquivamento do referido processo.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. O processo trata do Recurso Administrativo interposto pela Energética Campos de
Cima da Serra Ltda. em face do Auto de Infração nº 0005/2018-AGERGS-SFG, lavrado pela
AGERGS, em razão do descumprimento dos prazos para elaboração do PSB pela PCH Passo do
Meio.
7. Ocorre que, logo após o presente Processo ter sido recepcionado por esta Agência,
a Recorrente apresentou pedido de desistência de seu Recurso Administrativo, solicitando o
multa2
arquivamento do referido processo, além de comprovar o pagamento da respectiva
administrativa relacionada ao Auto de Infração nº 0005/2018-AGERGS-SFG.
8. O artigo 51 da Lei nº 9.784, de 19993, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, assevera que "o interessado poderá, mediante
manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a
direitos disponíveis". Por sua vez, o artigo 52 da mesma Lei4 dispõe que "o órgão competente
poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente".
1 SICNet nº 48513.004655/2022-00
2 A Superintendência de Administração e Finanças – SAF comprovou o pagamento da multa mediante o memorando
nº 51/2022-SAF/ANEEL.
3 Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado
ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis
4
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da
decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente

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9. Assim sendo, diante do pedido de desistência apresentado pela Recorrente e a
confirmação do pagamento da multa, o Recurso Administrativo então interposto não deve ser
conhecido por ausência de interesse de agir e perda de objeto, nos termos do art. 43, incisos VII
e VIII, e § 3º, da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela REN nº 273, de 2007:
"Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto:
(...)
VII – na ausência de interesse de agir.
VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
(...)
§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o
Diretor Relator, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo."
10. Ressalte-se que o interesse público não exige a continuidade do Processo, haja
vista que a decisão questionada não padece de vício de ilegalidade, pois observou as
formalidades legais, as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
além de ter sido proferida por autoridade competente.
III. D I R E I T O
IV. Este Voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b)
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 2007.

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V. D I S P O S I T I V O
11. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006516/2021-96, decido
NÃO CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Energética Campos de Cima da Serra
Ltda., em face do Auto de Infração nº 0005/2018-AGERGS-SFG, por ausência de interesse de agir
e perda de objeto, haja vista a desistência.
Brasília, 10 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor