DSP - DESPACHO 516/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para a Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A - EBO e Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré - CERIPA; prorroga por um mês, em parcela relativa à duodécima parte da TFSEE fixada pelo Despacho 061 de14.02.2015, a TFSEE devida pelas distribuidoras Companhia Jaguari de Energia - CPFL Jaguari, Companhia Leste Paulista de Energia - CPFL Leste Paulista, Companhia Luz e Força de Mococa - CPFL Mococa e Companhia Sul Paulista de Energia - CPFL Sul Paulista e determina a abertura de processo para apuração da TFSEE devida pela Santa Cruz Geração de Energia S.A em virtude do benefício econômico relativo às competências de 12.2014 a 01.2016.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 516, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria
nº 2.087, de 7 de fevereiro de 2012, e o que consta do Processo nº 48500.005567/2015-52, resolve: I –
Fixar, conforme anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para as
distribuidoras Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A. — EBO e Cooperativa de
Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré — CERIPA. II – Prorrogar por um mês, em parcela
relativa à duodécima parte da TFSEE fixada pelo Despacho n. 061, de14 de fevereiro de 2015, a TFSEE
devida pelas distribuidoras Companhia Jaguari de Energia — CPFL Jaguari, Companhia Leste Paulista de
Energia - CPFL Leste Paulista, Companhia Luz e Força de Mococa — CPFL Mococa e Companhia Sul
Paulista de Energia — CPFL Sul Paulista. III – Determinar a abertura de processo para apuração da
TFSEE devida pela Santa Cruz Geração de Energia S/A em virtude do benefício econômico relativo às
competências de 12/2014 a 01/2016. IV - O valor da TFSEE será, no caso dos agentes citados no item I,
divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês
seguinte e estará disponível, a partir do primeiro dia útil do mês de pagamento, no endereço eletrônico
http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. V - É facultado o recolhimento do valor integral até o
vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização do
boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. VI - Ficam as
empresas cientificadas da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. VII - Após
expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários do
montante referente à TFSEE descritos nos itens I e II, que serão considerados créditos devidamente
constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. VIII - O recolhimento não pago no
prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
Agente TFSEE 2016/2017
Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A. — EBO R$ 349.375,78
Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré — Ceripa R$ 114.348,47