REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10937/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.692, de 9 de fevereiro de 2021, que autorizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP; e revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 10.344, de 10 de agosto de 2021.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006315/2017-11.
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – ISA Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 10.344/2021, que alterou a Resolução
Autorizativa nº 9.692/2021, a qual autorizou a Requerente a implantar reforços em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas
da Receita Anual Permitida – RAP.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 9.6921, de 9 de fevereiro de 2021, autorizou a Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista (ISA Cteep) a implantar reforços em instalações de transmissão
sob sua responsabilidade e estabeleceu as correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida (RAP).
2. Por meio da Carta2 CT/PR/357/2021, de 3 de fevereiro de 2021, a ISA Cteep apresentou
Pedido de Reconsideração em face da Resolução Autorizativa nº 9.692, de 2021.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 9/2020, realizada em 8 de março de 2021, o
processo foi a mim distribuído.
4. Na 29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 10 de agosto de 2021, a
Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração
1
Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48513.005413/2021-00.

interposto pela ISA Cteep. A decisão culminou na publicação da Resolução Autorizativa1 nº 10.344, de 10
de agosto de 2021, que alterou a RAP estabelecida pela Resolução Autorizativa nº 9.692, de 2021, com
base na Nota Técnica nº 478/2021-SCT/ANEEL2.
5. Em 26 de agosto de 2021, por meio da Carta3 CT/PR/1784/2021, a ISA Cteep interpôs
Requerimento Administrativo, apontando erro material na análise que consta da Nota Técnica nº
478/2021-SCT/ANEEL e que subsidiou a Resolução Autorizativa nº 10.344, de 2021.
6. Por se tratar de petição apresentada em face de decisão de última instância da Diretoria, o
processo foi novamente a mim distribuído, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 35/2021, realizada
em 6 de setembro de 2021, em conformidade com o artigo4 8º da Norma de Organização ANEEL5 nº 18.
7. Em 8 de setembro de 2021, mediante o Memorando nº 236/2021‐ASD/ANEEL6, minha
assessoria solicitou à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestação técnica sobre os argumentos apresentados pela Requerente.
796/2021-SCT/ANEEL7,
8. Por meio da Nota Técnica nº de 17 de novembro de 2021, a SCT
apresentou sua análise quanto ao requerimento, concluindo pela necessidade de alteração da parcela da
RAP autorizada para a ISA Cteep.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela ISA Cteep em face da Resolução
Autorizativa nº 10.344, de 2021, que alterou a Resolução Autorizativa nº 9.692, de 2021, a qual autorizou
a Requerente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu
as correspondentes parcelas de receita.
1 Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48526.003759/2021-00.
3 Documento Sicnet nº 48513.020098/2020-00.
4 Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último Diretor-Relator
que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente.
5 Disponível em
6
Documento Sicnet nº 48575.004388/2021-00.
7 Documento Sicnet nº 48526.006106/2021-0.

11. A decisão que encaminho é no sentido de conhecer e dar provimento ao pleito, a fim de
alterar a parcela de RAP autorizada, conforme análise apresentada pela SCT por meio da Nota Técnica nº
796/2021-SCT/ANEEL.
12. A ISA Cteep, em seu requerimento, alega que a SCT não avaliou parte do Recurso
Administrativo interposto em face da Resolução Autorizativa nº 9.692, de 2021, no que se refere à
substituição dos cabos de controle e potência do módulo de entrada de linha da LT 230 kV Aparecida -
Santa Cabeça C1. Assim, solicita que o pleito seja avaliado e que os quantitativos autorizados sejam
revistos.
13. Após analisar a questão, a SCT informou que realmente houve um equívoco na análise
constante da Nota Técnica nº 478/2021-SCT/ANEEL, na qual não foi adequadamente considerado o
quantitativo de cabos de controle e potência no módulo de entrada de linha da LT 230 kV Aparecida -
Santa Cabeça C1. Por isso, entende ser necessária a alteração da RAP estabelecida pela Resolução
Autorizativa nº 10.344, de 2021.
14. A ISA Cteep requereu ainda que sejam considerados na planilha de cálculo nove proteções
de barra e sete proteções de falha de disjuntor dos módulos em 88 kV referentes ao banco de capacitores,
às linhas de transmissão LT 88 kV Aparecida – Santa Cabeça C1/C2, LT 88 kV Aparecida – Guaratinguetá
C1/C2 e LT 88 kV Aparecida – São José dos Campos C1/C2, e aos transformadores TR-AT-1 e TRAT-2.
Segundo a Requerente, a substituição desses equipamentos é essencial para a implantação dos reforços
na Subestação Aparecida.
15. De acordo com a análise da SCT, consta no Sistema de Gestão da Transmissão (SIGET) o
cadastro de treze módulos de manobra em 88 kV na Subestação Aparecida. Desse modo, as quantidades
de proteções de barra e de falha de disjuntor nos módulos de 88 kV devem ser ajustadas, conforme
solicitado pela transmissora. Com isso, será necessário acrescentar uma proteção de falha de disjuntor e
três proteções de barra aos quantitativos considerados na Nota Técnica nº 478/2021-SCT/ANEEL.
16. A Tabela 1 mostra os valores aprovados pela Resolução Autorizativa nº 10.344, de 2021, e
os novos valores de RAP calculados após a correção dos erros identificados, os quais representam um
acréscimo de 1,29% no valor de receita originalmente autorizado.

Tabela 1- RAP antes e após análise da manifestação apresentada pela CTEEP (R$).
RAP REA RAP

Empreendimento 10.344/2021 atualizada Diferença
(R$) (R$)
SE Aparecida
Substituição de três bancos de transformadores (TR1, TR2
e TR3) - 230 / 88 kV de 3x20 MVA para 3x33,33 MVA na SE 9.505.486,04 9.628.395,33 122.909,29
Aparecida.
Adequações nos módulos de manobra de 230 kV e 88 kV.

Total 9.505.486,04 9.628.395,33 122.909,29
Referência de preço: junho de 2020. Fonte: Nota Técnica nº 796/2021-SCT/ANEEL.
17. Cabe destacar que o Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)1
define que as receitas estabelecidas em resoluções têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo
de revisão subsequente à entrada em operação dos reforços, com efeitos retroativos à data de entrada
em operação comercial do empreendimento.
18. Do exposto, diante dos erros materiais apontados pela ISA Cteep e confirmados pela SCT,
encaminho no sentido de aprovar a alteração da RAP autorizada, conforme a análise apresentada na Nota
Técnica nº 796/2021-SCT/ANEEL.
III – DIREITO
19. O presente voto tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Decreto nº 1.717, de 24 de
novembro de 1995; (iv) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (v) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
(vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de
junho de 2004; (viii) Resolução Normativa n° 880, de 7 de abril de 2020; e (ix) Resolução Normativa n°
905, de 8 de dezembro de 2020.
1 Disponível em

IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta no processo nº 48500.006315/2017-11, voto por
CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto pela ISA Cteep em face da
Resolução Autorizativa nº 10.344, de 2021, que alterou a Resolução Autorizativa nº 9.692, de 2021, a fim
de alterar os adicionais de RAP estabelecidos.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora