DSP - DESPACHO 1108/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Prorroga a vigência do despacho de registro de adequabilidade do sumário executivo da Pequena Central Hidrelétrica Iapó, no município de Tibagi, (PR), de titularidade da Tropeiro Energia Ltda.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-02
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 352/2022- SCG/ANEEL
Em 28 de abril de 2022.
Processo nº 48500.003665/2006-20
Assunto: Prorrogação da vigência do Despacho de
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo da
Pequena Central Hidrelétrica Iapó, objeto do Despacho
nº 2.701, de 22 de novembro de 2018.
I - DO OBJETIVO
1. Analisar a prorrogação da vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo (DRS-PCH) da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Iapó, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.035336-1.01, com registro ativo e aceite conferidos à
Tropeiro Energia Ltda. (Tropeiro), por meio do Despacho nº 1.773, de 4 de agosto de 2006, com 20.077
kW de Potência Instalada, localizada no rio Iapó, integrante da sub-bacia 64, no município de Tibagi,
estado do Paraná.
II - DOS FATOS
2. O Despacho nº 2.701, de 22 de novembro de 2018, registra a adequabilidade aos estudos
de inventário e ao uso do potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) da PCH Iapó, fixando prazo de 3 (três)
anos para a Tropeiro Energia Ltda. requerer outorga do empreendimento.
3. Em 22 de novembro de 20211, tempestivamente, foi protocolado pedido de prorrogação
de prazo do DRS-PCH.
III - DA ANÁLISE
4. A Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27,
apresenta a finalidade do DRS-PCH e prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e
que ao final deste prazo, caso não tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3
(três) à critério da ANEEL – perderá sua eficácia, conforme trecho destacado:
1 Documento nº 48500.003665/2006-20.
A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
\SCG\NT\133\NT_332YF2804 48524.005859/2022-00

(P. 2 da NOTA TÉCNICA nº 352/2022-SCG/ANEEL, de 28/4/2022.)
[...]
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.
[...]
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando
couber, imediatamente após a publicação do DRI.
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados).
[...]
5. Sobre esse ponto, destaca-se trecho do Voto do Diretor-relator, que fundamentou a
emissão da Resolução Normativa nº 673, de 2015, incorporada na Resolução Normativa nº 875, de 2020,
sobre a finalidade da prorrogação da vigência do DRS-PCH pela ANEEL:
[...]
21. Quanto ao prazo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo
(DRS-PCH), os interessados ponderaram que dada a diversidade de critérios, exigências,
complexidade, estrutura e prazos dos órgãos ambientais, o prazo de vigência de 3 anos, na maior
parte dos casos, poderá ser insuficiente.
22. Assim, da análise das contribuições, o prazo proposto inicialmente de 3 de anos foi mantido,
mas permite-se agora uma eventual prorrogação por até 3 anos, desde que as dificuldades
encontradas pelo interessado sejam devidamente comprovadas.
23. Para comprovação do andamento do processo de licenciamento ambiental, e das barreiras
encontradas pelo interessado, deverão ser apresentados os formulários de solicitação da licença
ambiental, resposta formal do órgão ambiental quanto a eventuais pendências para emissão do
licenciamento, solicitações de outros órgãos envolvidos no processo de licenciamento, tais como
Ministério Público, FUNAI, IPHAN etc. (grifos nossos) [...]
6. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
7. Verifica-se que a Interessada protocolou tempestivamente o pedido de prorrogação de
prazo de vigência do DRS-PCH Iapó.
8. Constatada a tempestividade do pedido, para obter a prorrogação da vigência do DRS-PCH,
a Interessada deverá comprovar diligência na obtenção dos diplomas ambientais referentes à
implantação do empreendimento, apresentando comprovação das tratativas com os correspondentes

(P. 3 da NOTA TÉCNICA nº 352/2022-SCG/ANEEL, de 28/4/2022.)
órgãos ambientais e outros envolvidos, tais como Ministério Público, Fundação Nacional do Índio (Funai),
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
9. Ao se analisar os documentos apresentados no pleito de prorrogação do DRS-PCH,
verificou-se que a Tropeiro Energia Ltda. demostrou a diligência necessária durante a vigência do DRSPCH para a obtenção dos Diplomas Ambientais e da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica –
DRDH, nos termos indicados no Voto condutor da Resolução Normativa nº 673, de 2015. As comprovações
de diligência na obtenção do licenciamento ambiental encontram-se devidamente anexadas ao pedido
de prorrogação de prazo.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
10. Esta Nota Técnica está fundamentada nos dispositivos da Resolução Normativa nº 875, de
10 de março de 2020.
V - DA CONCLUSÃO
11. Em face do exposto, a instrução do Processo está em condição de ser finalizada pela SCG,
por meio da emissão de Despacho, com vistas a prorrogar por 3 (três) anos a vigência do DRS-PCH objeto
do Despacho nº 2.701, de 22 de novembro de 2018, referente à PCH Iapó.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
12. Emitir o Despacho.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
YURI FERREIRA GOMES DIAS RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO
Especialista em Regulação Analista Administrativo
De acordo:
(Assinado digitalmente)
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração