REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6064/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 359, de 25.10.2004, referente à autorização da Usina Termelétrica Toledo, no município de Toledo, (PR), outorgada à Sadia S.A; bem como, revoga as parcelas da TFSEE referentes às competencias de outubro a dezembro de 2016.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003037-2002-93
INTERESSADO: Sadia S.A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização da Usina Termelétrica – UTE Toledo, outorgada à Sadia. S.A.,
localizada no município de Toledo, estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 359, de 25 de outubro de 2004, a Usina Termelétrica -
UTE Toledo, localizada no município de Toledo, no estado do Paraná, foi outorgada à Sadia, com 3.000 kW de
potência instalada, sob o regime Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE.
2. Em 9 de abril de 2013, é criada a Brasil Foods S.A. (BRF S.A.), nova razão social de Perdigão
S.A., sucessora por incorporação da Sadia S.A., em 31 de dezembro de 2012, em todos seus direitos e
obrigações.
3. Em 30 de setembro de 2015, a BRF solicitou1 a transferência dos direitos de titularidade da
autorização da UTE Toledo, bem como a revogação dessa outorga, encaminhando parte dos documentos
necessários à instrução do correspondente processo, complementado2 em 6 de setembro de 2016.
4. Por meio da Nota Técnica nº 630/2016-SCG/ANEEL, de 8 de setembro de 2016, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG fez a análise do assunto e encaminhou o
Processo para deliberação deste Colegiado.
5. Em 26 de setembro de 2016 fui sorteado Diretor relator.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela BRF S.A. para revogação da outorga de autorização da
UTE Toledo, uma vez que tal empreendimento não está mais em operação.
Correspondência s/nº, de 24 de setembro de 2015, SIC nº 48513.026144/2016-00.
1
2 Correspondência nº RI/BSB/ 02/2016, de 6 de setembro de 2016, SIC nº 48513.021367/2016-00.

8. A Resolução Autorizativa nº 359, de 25 de outubro de 2004, autorizou a Sadia a estabelecer-se
como PIE mediante a implantação da UTE Toledo. De acordo com as informações apresentadas, essa empresa
foi adquirida pela Perdigão S.A., cuja reestruturação societária resultou na criação da BRF.
9. Em 30 de setembro de 2015 a BRF solicitou que fosse transferida a titularidade da outorga de
autorização referente à UTE Toledo, sub-rogando-se em todos os direitos e obrigações da Sadia.
Adicionalmente, solicitou a revogação da autorização outorgada do referido empreendimento, uma vez que,
segundo a interessada, a usina está desativada desde 28 de outubro de 2006.
10. Quanto ao pedido de transferência de titularidade da outorga, verifica a SCG que, em razão da
solicitação concomitante de revogação da outorga, não há necessidade de formalizá-la.
11. Quanto à solicitação de revogação da outorga da UTE Toledo, por solicitação da autorizada,
nota-se que o art. 6º, §1º, inciso IV, da Resolução Autorizativa nº 359, de 2004, prevê essa possibilidade.
12. Ademais, reconhece-se esse direito tendo em vista a desativação da usina e também a
inexistência de previsão de reversão de bens de empreendimentos termelétricos outorgados sob regime de PIE.
13. A BRF apresentou3 Certidões que atestam sua regularidade fiscal, nas esferas municipal,
estadual e federal. Também foi juntada ao processo a correspondência nº DACD/CACD nº 1197, de 5 de
setembro de 2016, emitida pela COPEL Distribuição S.A., concessionária de distribuição responsável pelo ponto
de conexão da usina, declarando não haver débitos por parte da Sadia e da sucessora quanto a obrigações
referentes à UTE Toledo.
14. Em consulta aos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL, foram encontrados
débitos, da antiga outorgada Sadia, referentes à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TSFEE
e ao Encargo de Uso da Rede de Transmissão, totalizando um valor de R$ 33.417,36 (trinta e três mil,
quatrocentos e dezessete reais e trinta e seis centavos).
15. Neste aspecto, por meio do Parecer nº 154/2013-PGE/ANEEL/PGF/AGU, de 26 de março de
2013, a Procuradoria Federal junto à ANEEL manifestou-se no sentido de que os pedidos de revogação de
autorização formulados por agentes já detentores de outorgas de geração não devem ser condicionados à
adimplência no que se refere a encargos setoriais e/ou fiscais, uma vez que a administração pública dispões de
meios idôneos para buscar satisfação dos créditos devidos.
16. Ainda, para que se cumpra o disposto no descrito no item 40 do Submódulo 5.5 do PRORET, a
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT necessita proceder ao cálculo da parcela de ajuste relativa à Taxa
de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE devida, no valor de R$ 86,00 (oitenta e seis reais),
correspondente ao valor proporcional aos dias em que a referida outorga permaneceu vigente na competência
de outubro de 2016, e que deverá constar do ato de revogação da outorga. A parcela de setembro de 2016,
fixada pelo Despacho nº 86, de 14 de janeiro de 2016, e com vencimento em 17 de outubro de 2016, deve ser
paga normalmente.
17. Constata-se, por fim, que houve a transferência de titularidade em desacordo com o definido no
art. 4º inciso XI da Resolução Autorizativa nº 359, de 2004. A SCG recomenda, portanto, que o processo seja
3 SIC nº 48524.009585/2016-00.

encaminhado à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG para as providências cabíveis
quanto ao descumprimento de obrigações da autorizada, bem como às questões relativas aos débitos referentes
à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TSFEE e ao Encargo de Uso da Rede de Transmissão.
18. Ademais, a SCG verificou que foram atendidas todas as exigências para revogação da outorga
de autorização pretendida, recomendando que este Colegiado aprove a solicitação.
III – DIREITO
19. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; (ii) Resolução Normativa nº 389, de 9 de dezembro de 2009; (iii) Resolução Normativa
nº 390, de 15 de dezembro de 2009; e (iv) Resolução Autorizativa nº 359, de 25 de outubro de 2004.
IV – DISPOSITIVO
20. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003037/2002-93, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, como minuta anexa, que (i) revoga a autorização da Usina Termelétrica –
UTE Toledo e (ii) define a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica –
TFSEE, no valor de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), com vencimento em 15 de novembro de 2016.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor