DSP - DESPACHO 2435/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo da Eletrobrás Distribuição Roraima - Boa Vista, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 025 de 2015, para reduzir o valor da multa citada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003212/2015-29
INTERESSADO: Eletrobrás Distribuição Roraima – Boa Vista.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Eletrobrás Distribuição Roraima – Boa Vista em face do
Auto de Infração nº 25/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração –
SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência de irregularidades levantadas nas usinas UTE
Floresta, UTE Monte Cristo, UTE Distrito Bloco Soenergy e UTE Novo Paraiso.
I – RELATÓRIO
Entre 16 e 19/03/2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG
realizou fiscalização em Usinas Termelétricas sob responsabilidade da Eletrobrás Distribuição Roraima –
Boa Vista. Como decorrência da fiscalização foi emitido o Termo de Notificação nº 0035/2015-SFG
notificando à Boa Vista sobre a constatação de não conformidades.
2. Após manifestação da concessionária1, a SFG decidiu pela lavratura do Auto de Infração -
AI nº 025/2015-SFG, de 13/08/2015, mediante o qual aplicou penalidade de multa à Boa Vista, no valor total
de R$ 744.083,55 (setecentos e quarenta e quatro mil, oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). As
infrações consideradas no AI são detalhadas na Tabela 1.
Tabela 1: Penalidade – AI nº 25/2015-SFG2

Descumprimento Enquadramento Dosimetria
# Descrição Valor (R$)

normativo na REN 63/2004 (% receita)
Inobservância de normas
técnicas ou irregularidades §§ 1º e 2º do art.
Art. 6º, Inc. XIV –

N.1 relativas à segurança, 6º da Lei nº 0,046330 106.297,65
Multa do Grupo III
manutenção e operação da 8.987/1995
UTE Floresta
Descumprimento de prazo
para disponibilização de
Inciso III do art. 2º
potência adicional no
da Portaria MME
sistema Boa Vista, devido a Art. 6º, Inc. XVII

N.3 nº 006/2014 c/c 0,277798 637.785,90
atraso na instalação ou Multa do Grupo III
§2º do art. 6º da
ampliação das UTEs Monte
Lei nº 8.987/1995.
Cristo, Distrito Bloco
Soenergy e Novo Paraiso.

Total 0,342128 744.083,55
A manifestação da Boa Vista se deu por meio da Carta CTA-DR-042/2015 de 08/06/2015.
1
2 As não conformidades N.2 e N.4 foram desconstituídas pela SFG antes do AI, acatando a manifestação ao TN.

3. Em 31/08/2015, tempestivamente3, foi protocolado o recurso da Boa Vista, contestando a
penalidade aplicada e requerendo seu cancelamento ou, subsidiariamente, a conversão da multa em
advertência ou redução do seu valor.
4. Em juízo de reconsideração a SFG não acatou as alegações apresentadas, mantendo na
íntegra a penalidade aplicada. O processo foi encaminhado à Diretoria, sendo a mim distribuído, mediante
sorteio, em 13/10/2015.
5. Conforme documentação acostada no processo, a Boa Vista foi recebida por minha
Assessoria em reunião e protocolou documentação complementar, visando esclarecer pontos de seu
recurso.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. No recurso apresentado, a Boa Vista apresenta alegações preliminares referentes à suposta
caducidade na autuação, devido ao descumprimento do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para lavratura
do Auto de Infração, estabelecido no art. 20 da Resolução Normativa – REN nº 063/2004. Tal alegação é
recorrente e já foi refutada por diversas vezes pela Diretoria da ANEEL em virtude de ser esse um prazo
impróprio. A matéria foi sumulada pela ANEEL conforme Súmula nº 012/2009-ANEEL, criada por meio da
Portaria nº 1.399, de 08/12/2009.
8. Passando ao mérito das alegações recursais, a Não Conformidade N.1, mantida pela SFG,
se refere à problemas de operação e manutenção da UTE Floresta, tais como:
a) Inadequação da instalação de bacias de contenção dos transformadores nas unidades
geradores UG10, UG15, UG20, UG21, UG25, UG27 e UG 28, permitindo a
contaminação do solo em caso de vazamento de óleo;
b) Vazamento de óleo dos transformadores das unidades UG10, UG15 e UG28.
9. Tais problemas foram evidenciados pela fiscalização mediante fotos e as alegações
apresentadas pela Boa Vista, de que os problemas foram saneados, não justificam a desconstituição da não
conformidade. A discussão levantada pela Boa Vista se tais problemas já haviam ou não sido apontados
pela SFG em fiscalização anterior no mesmo local não altera o fato de que os problemas foram verificados.
Nesse contexto, acompanho o posicionamento da SFG de manter a Não Conformidade N.1.
10. Sobre a Não Conformidade N.3, a SFG avaliou que houve descumprimento dos prazos
previstos na Portaria MME nº 6, de 06/01/2014, de ampliação em 110,8 MW da disponibilidade de potência
em 2014, totalizando 170,8 MW, e ampliação de mais 18,3 MW de disponibilidade potência em 2015,
totalizando 189,1 MW.
Conforme consta em Aviso de Recebimento juntado ao Processo, a notificação do AI foi realizada em 19/08/2015 (quarta-feira)
3
O prazo recursal se encerrou em 29/08/2015 (sábado), sendo estendido até 31/08/2015, data em que o recurso foi protocolado.

11. Segundo o planejamento da Boa Vista, tais valores seriam alcançados mediante a
implantação da UTE Monte Cristo (97,1 MW) e da UTE Novo Paraíso (12 MW), além da ampliação da UTE
Distrito (+20 MW, totalizando 40 MW) e a manutenção da UTE Floresta (60 MW).
12. Considerando que no ano de 2014 não houve incremento de potência ao sistema Boa Vista,
fato atestado pela emissão da outorga e declarações de operação comercial das UTEs mencionadas
somente a partir de maio de 20154, a SFG entendeu descumprido o disposto na Portaria MME nº 06/2014.
13. Em seu recurso, a Boa Vista apresenta supostos excludentes de responsabilidade pelos
atrasos verificados em razão de dificuldades enfrentadas no processo de licitação e no processo de
licenciamento ambiental, no que diz respeito à emissão de Licenças Prévias – LP e das Licenças de
Operação - LO. Em análise de reconsideração, a SFG avaliou as alegações apresentadas e não as acatou.
14. Sobre a licitação, a SFG considerou que o atraso de 37 (trinta e sete) dias no processo,
além de não comprovado, não acarretaria prejuízo irrecuperável para a implantação dos empreendimentos
dentro do prazo.
15. Com relação ao atraso no processo de licenciamento ambiental, a SFG avaliou que a
formalização do pedido de Licença Prévia somente em agosto de 2014 foi demasiadamente atrasada, para
uma obrigação que era conhecida pelo menos desde 06/01/2014.
16. Sobre os atrasos para emissão das Licenças de Operação, a SFG avaliou que os prazos
para emissão não afetaram o cronograma de implantação das usinas, uma vez que na data da emissão das
licenças as plantas ainda não estavam implantadas, com exceção a UTE Monte Cristo. Mesmo assim, no
caso da UTE Monte Cristo, após a emissão da LO em 09/06/2015, a declaração de operação comercial só
foi realizada em 28/07/2015, em virtude de pendência no Sistema de Coleta de Dados devido a atrasos na
instalação dos medidores de energia que dependiam de obras no bay da SE Boa Vista.
17. Na complementação apresentada ao recurso, a Boa Vista reforça algumas de suas
alegações anteriores, apresentando documentação comprobatória de algumas interações com o órgão
ambiental. Dentre as alegações apresentadas, algumas fazem sentido como a impossibilidade de solicitação
de licenças prévias antes da contratação emergencial ser concretizada, uma vez que os contratados
poderiam influenciar na localização das usinas. Mesmo assim, a contratação das empresas ocorreu cerca
de quatro meses antes da formalização do pedido de LP.
18. Em minha avaliação as novas considerações não se mostraram suficientes para
desconstituir o atraso verificado, porque, apesar dos excludentes arguidos, verifica-se que os respectivos
atrasos foram absorvidos pelo atraso nas obras de implantação das próprias usinas, não existindo, portanto,
nexo causal com a infração evidenciada.
4 A outorga dessas usinas foi aprovada em 12/05/2015 por meio da Resolução Autorizativa nº 5.217/2015. Por meio do Despacho
nº 2.419, de 28/07/2015, foi declarado o início da operação comercial das unidades geradoras UG1 a UG27, de 3.600 kW cada
uma, totalizando 97.200 kW de potência instalada, da UTE Monte Cristo, a partir do dia 29/07/2015. Por meio do Despacho nº
1.932, de 12/06/2015, foi declarado o início da operação comercial UTE Distrito Bloco Soenergy (ampliação), com 21.320 kW de
potência total instalada, a partir do dia 13/06/2015. Por meio do Despacho nº 2.340, de 20/07/2015, foi declarado o início da
operação comercial das unidades geradoras UG1 a UG28 de 1.640 kW cada uma, totalizando 13.120 kW de potência instalada,
da UTE Novo Paraíso, a partir de 21/07/2015.

19. Soma-se a isso o fato de que a Portaria MME nº 006/2014, somente modificou a redação
da Portaria MME nº 396, de 05/11/2013, a qual já previa a necessidade de contratação dos mesmos 170,8
MW de potência no sistema Boa Vista até o fim de 2014. Ou seja, algumas das providências poderiam ter
sido antecipadas pela concessionária.
20. No recurso apresentado, a Boa Vista também contesta a dosimetria aplicada e os
procedimentos para determinação do valor das penalidades aplicadas.
21. Sobre o faturamento considerado para fins de cálculo da multa, a Boa Vista contesta a
utilização do faturamento anual líquido da empresa, ao invés de utilizar o valor estimado da energia
produzida nas usinas, alternativa que também estaria prevista no art. 14 da REN nº 063/2004.
22. Segundo avaliação da SFG, com a qual concordo, quando se trata de concessionários,
permissionários ou autorizados que também caracterizem produção independente ou autoprodução de
energia, casos em que a ANEEL não dispõe do valor da receita de tais agentes, pode a área de fiscalização
estimar a receita anual do empreendimento, de modo a se ter um parâmetro para aplicação da pena.
Contudo, este não é o caso da Boa Vista, cujo faturamento é conhecido, o que não justificaria a aplicação
de uma estimativa.
23. Quanto à dosimetria, a SFG aplicou a metodologia-padrão utilizada para a dosimetria de
Autos de Infração por ela emitidos em fiscalização de centrais geradoras. Nessa metodologia, a SFG parte
do faturamento líquido do agente, aplica a limitação do valor máximo da multa, conforme o enquadramento
utilizado (no caso, a Multa do Grupo III é de até 1%) e em seguida aplica os critérios de dosimetria
apresentados nas Tabelas 2 e 3.
Tabela 2: Dosimetria aplicada à N.1 - AI nº 025/2015
Critérios de Dosimetria SFG
Valores Limites5 Valor Atribuído
Usinas em Operação
Abrangência e gravidade Até 50%, 30% ou 20% 5%
Danos para o serviço e usuários Até 20% ou 10% 0%
Vantagem auferida para o infrator Até 20% 0%
Existência de sanções
irrecorríveis contra o infrator nos Até 10% 5%
últimos 4 anos.
Tabela 3: Dosimetria aplicada à N.3 - AI nº 025/2015
Critérios de Dosimetria SFG
Valores Limites5 Valor Atribuído
Usinas em implantação
Abrangência e gravidade Até 20%, 10% ou 5% 5%

Danos para o serviço e usuários Até 50% ou 20% 50%
Vantagem auferida para o infrator Até 20% 0%
Existência de sanções
irrecorríveis contra o infrator nos Até 10% 5%
últimos 4 anos.
5 Dependem do tipo de usina.

24. Os resultados das ponderações utilizadas (soma dos percentuais atribuídos) foram
multiplicados pelo valor máximo das multas do grupo III (1% do faturamento anual) e proporcionalizados
pela participação das atividades de geração e comercialização no faturamento (46,33%), resultando nos
valores das penalidades aplicadas, já apresentados na Tabela 1.
25. Dentre as alegações recursais da Boa Vista sobre a dosimetria, analisadas pela SFG em
sede de reconsideração, não se verifica motivos para reforma da dosimetria. Contudo, conforme
apresentado pela concessionária em sua complementação e discutido na reunião com minha Assessoria
(com a participação da SFG), é possível acatar parcialmente as novas alegações contra o valor atribuído
para "danos para o serviço e usuários" na não conformidade N.3.
26. Conforme consta na exposição de motivos do AI, a SFG assim justificou a atribuição de
valor máximo nessa condicionante:
"Os empreendimentos encontram-se no sistema isolado Boa Vista, o qual passa por
cortes seletivos nos horários de pico, tendo em vista o consumo superior a potência
disponível. O atraso observado impacta diretamente na qualidade do atendimento a
demanda de energia elétrica da cidade de Boa Vista e a operação das UTEs nos prazos
estabelecidos e essencial ao atendimento da atual demanda do sistema. Além de tais
fatos, os empreendimentos são beneficiados pela CCC.
27. Observa-se que a SFG justificou a elevada ponderação da condicionante por cortes de
carga seletivos que teriam ocorrido. Contudo, conforme alega a recorrente, tais ocorrências não foram
demonstradas no processo, não havendo elementos suficientes para levar a tal conclusão. A Boa Vista nega
veementemente a realização de cortes de carga e explica que as eventuais necessidades de capacidade
adicional durante o ano de 2014 foram supridas com sucesso por ajustes operativos no fluxo de potência na
interligação Brasil-Venezuela.
28. A incerteza no suprimento oriundo de tal interligação foi justamente o fator motivador da
determinação do MME para ampliação da capacidade instalada no sistema boa vista, porém, se tal
suprimento ocorreu, não se pode inferir que o atraso na ampliação causou cortes de carga. Portanto, os
danos para o usuário e o serviço foram menores do que os avaliados pela SFG, limitando-se a um aumento
no risco de falta de energia e uma redução na flexibilidade operativa do sistema.
29. Por esse motivo, proponho a redução da ponderação dessa condicionante da não
conformidade N.3 de 50% para 20%. Assim, a soma dos condicionantes considerados na conformidade N.3
fica reduzida de 60% para 30%. Aplicando essa modificação ao cálculo da multa, o valor da penalidade
relativa à N.3 fica reduzido pela metade, ou seja, passa a ser de R$ 318.892,95 (trezentos e dezoito mil,
oitocentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), correspondente a 0,138899% do faturamento
da concessionária. A tabela 4, atualiza o valor da penalidade proposta.
Tabela 4: Proposta de alteração do valor da Penalidade – AI nº 25/2015-SFG
Dosimetria Dosimetria
Valor

# Descrição Original (% Valor (R$) Proposta (%
Proposto (R$)
receita) receita)
Inobservância de normas
técnicas ou irregularidades

N.1 relativas à segurança, 0,046330 106.297,65 0,046330 106.297,65
manutenção e operação da
UTE Floresta

Dosimetria Dosimetria
Valor

# Descrição Original (% Valor (R$) Proposta (%
Proposto (R$)
receita) receita)
Descumprimento de prazo para
disponibilização de potência
adicional no sistema Boa Vista,

N.3 devido a atraso na instalação 0,277798 637.785,90 0,138899 318.892,95
ou ampliação das UTEs Monte
Cristo, Distrito Bloco Soenergy
e Novo Paraiso.

Total 0,324128 744.083,55 0,185229 425.190,60
30. Com isso, propõe-se que valor da multa seja reduzido de R$ 744.083,55 (setecentos e
quarenta e quatro mil, oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), para R$ 425.190,60 (quatrocentos
e vinte e cinco mil, cento e noventa reais e sessenta centavos).
III – DIREITO
31. A presente análise foi realizada com observância (i) das Leis nº 9.427/1996 e nº 9.784/1999;
e (ii) da Resolução Normativa nº 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e do que conta no Processo nº 48500.003212/2015-29, voto por conhecer
e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Eletrobrás Distribuição
Roraima – Boa Vista em face do Auto de Infração nº 25/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG no sentido de reduzir o valor da multa aplicada de R$ 744.083,55
(setecentos e quarenta e quatro mil, oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), para R$ 425.190,60
(quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e noventa reais e sessenta centavos), valor que deverá ser atualizado
nos termos da legislação aplicável.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor