DSP - DESPACHO 3739/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial à solicitação da Âmbar Energia Ltda para revisão do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica Cuiabá; determina a aplicação dos valores constantes na tabela abaixo, em substituição aos valores constantes do Despacho SRG/ANEEL 2.827, de 10 de setembro de 2021 ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética do SIN, e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para fins de contabilização da geração verificada no período.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002382/2020-53.
INTERESSADO: Âmbar Energia Ltda - Âmbar
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG
ASSUNTO: Homologação do Custo Variável Unitário da Usina Termelétrica Cuiabá, nos termos da Portaria
MME nº 5, de 05/04/2021.
I - RELATÓRIO
1. A Portaria nº 504 (PRT 504) do Ministério de Minas e Energia – MME, autorizou, até 30 de
abril de 2019, a inclusão excepcional e temporária de custos fixos ao Custo Variável Unitário - CVU das
usinas, prazo que foi prorrogado em duas ocasiões, até 30 de abril de 2020 e até 30 de abril de 2021, por
meio das Portarias nº 190 e nº 128 respectivamente.
2. A Âmbar Energia Ltda é proprietária e detentora de autorização para explorar a Usina
Termelétrica - UTE Cuiabá, de 529.200 kW de potência e durante o ciclo 2020/2021, solicitou sucessivas
homologações da PRT 504 para essa usina, notadamente em maio, agosto, outubro, novembro e
dezembro de 2020 e janeiro, março, abril e junho de 2021.
3. Em 05 de abril de 2021, por meio da Portaria MME nº5 (PRT 5), foi autorizado até 30 de
abril de 2022, a inclusão excepcional e temporária de custos fixos ao CVU de usinas termelétricas que
atendam aos critérios definidos na referida Portaria e revogando a PRT 504.
4. Em 13 de agosto de 2021, a interessada solicitou1 a revisão dos valores homologados em
junho de 2021, tendo seu pedido atendido na mesma data por meio do DSP 2.692/2021 que definiu o
CVU sem custos fixos de R$ 1.261,88/MWh, custos fixos em R$ 131,81/MWh, resultando no CVU final de
R$ 1.393,69/MWh. O DSP determinou a aplicação deste CVU no período de 01/09/2021 a 30/09/2021.
1 Carta nº UTE.036/2021, de 25/10/2021 – SicNet 48513.022019/2021-00.

5. Ainda em junho de 2021, a PRT 13 possibilitou o despacho de usinas acionadas
independentemente da ordem de mérito de forma ininterrupta e por período determinado, até o limite
de seis meses. Assim, a Âmbar propôs2 geração ininterrupta para as UTE's Cuiabá e Uruguaiana sob sua
responsabilidade.
6. Em 30 de agosto de 2021, o CMSE deliberou pelo despacho da UTE Cuiabá para o período
determinado de outubro de 2021 a março de 2022, conforme oferta apresentada ao ONS, nos termos da
PRT 13.
7. Então, por meio da Nota Técnica nº 098/2021-SRG/ANEEL3, de 10/09/2021, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG analisou a proposta da UTE Cuiabá, e
recomendou o CVU sem custos fixos de R$ 1.700,00/MWh, mantendo os custos fixos em R$ 131,81/MWh,
resultando no CVU final de R$ 1.831,81/MWh. O DSP 2.8274, de 10/09/2021, determinou a aplicação
deste CVU no período de 01/10/2021 a 31/03/2022.
8. Posteriormente, em outubro de 2021, a interessada solicitou5 ao CMSE a retificação dos
custos fixos e variáveis informando ter sido notificada pela YPFB, empresa boliviana fornecedora do gás
natural para o suprimento da UTE Cuiabá, sobre a impossibilidade de entrega do combustível por prazo
indeterminado devido a ocorrência de explosão em seu campo de exploração na Bolívia.
3. Ocorre que em 20 de setembro de 2021, em função de problemas operacionais decorrentes
de explosão em campo de exploração de gás natural na Bolívia, por meio da Carta
YPFB/VPACF/GCGN-560DCGN-503 DOGN-610/2021 (Doc. V), fomos notificados pela YPFB
sobre a impossibilidade da entrega do combustível para o suprimento da UTE Cuiabá por prazo
indefinido, em consequência de evento de força maior e de caso fortuito. (grifos nossos)
9. A interessada informou que havia iniciado as negociações junto à Petróleo Brasileiro S.A. –
Petrobrás para estabelecer contrato de compra e venda de gás natural para geração termelétrica, fato
que impeliu a revisão dos custos.
10. O CMSE, por sua vez, informou à Âmbar por meio do Ofício nº 036/2021/CMSE-MME que
sua proposta de geração ininterrupta seria mantida e entendeu que, enquanto perdurar o evento na
2 Carta nº URU.004/2021, e Carta nº UTE.033/2021, ambas de 02/08/2021.
3
Documento Sicnet nº 48550.000525/2021-00
4 Documento Sicnet nº 48550.000526/2021-00
5 Carta nº UTE.044/2021, de 25/10/2021 – SICNet 48513.029185/2021-00.

empresa boliviana, seria viável o despacho da usina com base no novo custo variável. O CMSE sugeriu
ainda que as demais tratativas fossem endereçadas à Aneel.
11. Logo, a Âmbar solicitou, por meio da Carta UTE 045/2021, a revisão dos custos fixos e
variáveis da UTE Cuiabá, sendo o CVU extraordinário sem os custos fixos no valor de R$ 2.338,26/MWh.
12. Cumpre registrar que a Diretoria da Aneel estabeleceu, em agosto de 2021, que a
competência delegada à SRG, por meio da Portaria nº 4.163, de 2016, seja limitada à homologação de
valores de CVU a gás natural até o valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) e de
CVU a diesel até o valor de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais). Ou seja, acima deste valor, os
processos de atualização de CVU deverão ser homologados por meio de deliberação da Diretoria da
Agência.
13. Sendo assim, em 08 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 126/20216, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) analisou as informações encaminhadas
pela Âmbar Energia S.A. para recomposição excepcional e temporária do CVU para a UTE Cuiabá,
concluindo pela aprovação da parcela de custo do combustível, conforme parâmetros de eficiência no
consumo e preço de mercado de combustível.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. A PRT MME 5 autorizou, excepcionalmente até 30 de abril de 2022, a inclusão temporária
de custos fixos de termelétricas a gás natural que atendem aos critérios que constam no Art. 1º da
Portaria7.
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo
Variável Unitário - CVU para geração de energia elétrica, de Usinas Termelétricas - UTE's
despacháveis centralizadamente, operacionalmente disponíveis, desde que não possuam
Contrato de Comercialização de Energia Elétrica vigente enquanto usufruírem dos termos desta
Portaria.
6 Nota Técnica nº 126/2021-SRG-SRM/ANEEL – SicNet 48550.000651/2021-00.
7 O Art. 1º da PRT 5 teve redação alterada por meio da Portaria MME nº 13.

§ 1º A Autorização de que trata o caput contempla Usinas com acionamento de acordo com a
ordem de mérito, ou independentemente da ordem de mérito, desde que deliberado e
justificado pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE com base em estudo
apresentado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
16. Em conformidade com o Art. 2º da PRT 5, os titulares das UTE's que atendam aos critérios
do Art. 1º deverão encaminhar os seus custos fixos e variáveis das usinas para análise e aprovação da
ANEEL, bem como declarar o montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos durante a
vigência de que trata o Art. 4º, ou seja, até 30 de abril de 2022.
17. Ainda em consonância com o § 1º do Art. 2º da PRT 5, a ANEEL autorizará dois valores de
CVU a serem considerados entre 03 de maio de 2021 e 30 de abril de 2022: o primeiro CVU, contendo
tanto os custos fixos como os custos variáveis, a ser adotado enquanto o montante de geração efetiva da
usina termelétrica for inferior ao montante de geração declarado com vistas à recuperação dos custos
fixos; e o segundo, contendo apenas os custos variáveis, a ser adotado quando o montante de geração
efetiva da usina termelétrica ultrapassar o montante de geração declarado.
18. Cabe destacar que a autorização excepcional para incorporação de custos fixos no CVU foi
idealizada pelo Poder Concedente para compreender um ciclo de operação, possibilitando que uma UTE
enquadrada nas condições da PRT 5 (e anteriormente, da PRT 504) recupere os seus custos fixos dentro
desse determinado ciclo.
19. Portanto, a interessada deve declarar qual o montante necessário à cobertura dos custos
fixos para manter a UTE disponível durante todo o ciclo, qual seja de 03 de maio de 2021 a 30 de abril de
2022. Diante disso, a Âmbar apresentou em 13 de abril de 2021, tais valores, que foram homologados e
posteriormente revisados em duas ocasiões, por meio dos DSP's 1.185, 1.970 e 2.692/2021.
20. Os principais componentes do CVU da UTE Cuiabá em seu último requerimento,
comparados com os valores vigentes estão apresentados na Tabela 1, abaixo:
Tabela 1 - Componentes do CVU apresentados pela Âmbar para a UTE Cuiabá.
CVU Cuiabá - Comparativo
Despacho nº

DADOS DE ENTRADA Carta UTE.045 Variação
2.692/2021

CUSTO MOLÉCULA R$/MWh 1.026,26 1.999,73 94,86%
CUSTO TOTAL O&M R$/MWh 49,49 50,69 2,42%

| CUSTO TRANSPORTE por MWh | R$/MWh | 68,81 | 70,45 | 2,39% |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| ENCARGOS DIVERSOS | R$/MWh | 117,32 | 217,39 | 85,30% |
| CVU sem parcela de Custo Fixo | R$/MWh | 1.261,88 | 2.338,26 | 85,30% |
| CUSTO FIXO | R$/MWh | 131,81 | 131,81 | 0,00% |
| CVU com parcela de Custo Fixo | R$/MWh | 1.393,69 | 2.470,07 | 77,23% |

Fonte: Nota Técnica 126/2021 – SRG/Aneel.
21. Pode ser observado na Tabela 1, que o novo preço proposto para a molécula do gás é de
R$ 1.999,73/MWh, um acréscimo de 98,86% em relação ao valor vigente. O novo custo de molécula sem
impostos, de R$ 235,98/MMBtu (R$ 8,8025/m3 x 26,8081 m3/MMBtu), deriva do valor estabelecido para
a Parcela de Molécula contido na "Cláusula Oitava – Preço do Gás" do Contrato de Compra e Venda de
Gás Natural para Geração Termelétrica na Modalidade Interruptível firmado com a Petrobras, item 8.1.2,
de R$ 8,8025/m3.
22. Com a conversão de metros cúbicos para MMBtu (26,8081 m3/MMBtu) e aplicando-se o
câmbio (5,60 R$/US$ ou 0,1785 US$/R$), verifica-se que o custo da molécula sem impostos do pleito atual
é de US$ 42,14/MMBtu (R$ 8,8025/m3 x 26,80811 m3/MMBtu x 0,1785 US$/R$), uma elevação de 87,20%
em relação aos US$ 22,51/MMBtu da proposta contida na Carta UTE.036, de 13/08/2021. Como se vê na
Tabela 1, em seu novo patamar de custo, o valor cobrado pela molécula de gás representará 94,86% da
composição do respectivo CVU.
23. A Nota Técnica nº 090/2021-SRG/ANEEL, de setembro de 2021, assim como a própria
alegação da Âmbar em sua Carta UTE.036, apontam que um referencial para acompanhar os preços
JKM8.
praticados para o Gás Natural Liquefeito (GNL) no mercado spot consiste no índice Entende-se que,
sobretudo após impeditivos operacionais de fornecimento junto à YPFB – fato que, em tese, faz crescer a
necessidade de obtenção do GNL por canais logísticos alternativos – o índice JKM pode se apresentar
como proxy para o preço do GNL em mercados de curto prazo, em linha com as considerações do agente
responsável pela operação do ativo de geração em questão.
24. É válido observar, primeiramente, que o preço do GNL no JKM tem experimentado
elevação expressiva nos últimos meses. O gráfico 1 mostra a evolução ao longo dos últimos 6 meses do
preço em US$/MMBtu do GNL no JKM, e a Tabela 2 condensa os valores da molécula da seguinte forma:
8 A Platts JKM™ é a avaliação de preço benchmark do Gás Natural Liquefeito (GNL) para cargas spot físicas. É base de referência em
negócios spot, licitações e contratos de curto, médio e longo prazo no nordeste da Ásia e globalmente.

em vista do preconizado pelo contrato com a YPFB, o valor da molécula vendida pela YPFB era calculado
5,20/MMBtu9
pelo o preço do GNL no JKM em US$/MMBtu, adicionando-se US$ ; e para o requerimento
atual, conforme apontado acima, o valor apresentado pela Âmbar para a molécula de gás natural é de
US$ 42,14/MMBtu, devendo ser o resultado da Cláusula Oitava, item 8.1.2, do contrato com a Petrobras.
Gráfico 1 – Evolução do Preço em US$/MMBtu do GNL no JKM Marker Futuro (New York Mercantile Exchange) – últimos 6
meses
Fonte: Nota Técnica 126/2021 – SRG/Aneel.
Tabela 2 – Valores de molécula por contrato, JKM e CVU homologados em Despachos anteriores.
Molécula
JKM JKM +

Item Despacho contrato CVU sem cf
(US$/MMBtu) US$5,2/MMBtu
(US$/MMBtu)

| 1 | DSP 1368/2020 | 3,5 | 4,05 | 9,25 | 265,51 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2 | DSP 2467/2020 | 3,5 | 5,16 | 10,36 | 253,70 |
| 3 | DSP 3098/2020 | 3,5 | 5 | 10,20 | 266,59 |
| 4 | DSP 3274/2020 | 8,59 | 4,83 | 10,03 | 471,48 |
| 5 | DSP 3593/2020 | 9,88 | 5,63 | 10,83 | 487,65 |
| 6 | DSP 197/2021 | 10,96 | 6,68 | 11,88 | 559,74 |
| 7 | DSP 784/2021 | 9,88 | 7,05 | 12,25 | 543,82 |

9 Este seria o valor praticado pela YPFB caso não houvesse ocorrido o incidente operacional daquele fornecedor.

| 8 | DSP 1185/2021 | 9,88 | 8,62 | 13,82 | 543,82 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 9 | DSP 1970/2021 | 9,88 | 13,67 | 18,87 | 570,07 |
| 10 | DSP 2692/2021 | 22,51 | 15,67 | 20,87 | 1.261,88 |
| 11 | requerimento atual | 42,14 | 33,58(*) | 38,78 | 2.338,26 |

Fonte: Nota Técnica 126/2021 – SRG/Aneel.
25. Já o Gráfico 2 ilustra o paralelo entre os valores contidos na Tabela 2. O eixo da vertical à
esquerda (US$/MMBtu) informa o custo da molécula por contrato e o valor do JKM adicionado de US$
5,2/MMBtu, enquanto o eixo vertical à direita informa o valor do CVU sem os custos fixos (R$/MWh).
26. Cabe destacar que, conforme contrato original dos bolivianos com a Âmbar, o preço do gás
não se vinculava diretamente ao JKM, mas sim ao Preço de Liquidação das Diferenças (PLD).
27. A partir da Carta UTE.004/2021, de 26 de janeiro de 2021, os pedidos apresentados pela
Âmbar começaram a ser atrelados aos valores do gás no mercado spot do JKM. A Carta UTE.004/2021 da
Âmbar foi analisada pela Nota Técnica nº 011/2021-SRG/ANEEL, de 27 de janeiro de 2021, tendo seus
valores homologados pelo Despacho nº 197/2021.
28. Desta forma, desde o DSP 197/2021 os valores homologados vêm sendo os apresentados
pela Âmbar em suas correspondências, decorrentes de negociação com seu supridor com base em preços
desse mercado spot.

Gráfico 2 – Evolução dos valores de molécula por contrato, JKM e CVU homologados em Despachos anteriores
Fonte: Nota Técnica 126/2021 – SRG/Aneel.
29. Endente-se pelo Gráfico 2, que a solicitação para o preço para o CVU variável feita pela
Âmbar para a UTE Cuiabá em 25 de outubro de 2021 apresenta certa aderência aos preços do gás natural
no âmbito internacional e que a sistemática de cálculo do câmbio adotada pela Âmbar consistiu em tomar
a cotação oficial conforme constante no site do BACEN10 referente ao fechamento do dia 25 de outubro
de 2021, o qual coincide com a data do documento de solicitação de atualização do CVU.
30. Registro, por oportuno, que o valor dos custos fixos está atualmente em análise de recurso
junto à ANEEL em instrução específica. Até a solução deste recurso, persiste o valor dos custos fixos em
R$ 131,81/MWh aprovado pelo Despacho SRG/ANEEL nº 1.970, de 30 de junho de 2021.
31. Com base no já exposto, a Superintendência entendeu que os valores resumidos na Tabela
3 reúnem as condições para utilização:
10 https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes

(i) pelo ONS, para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética do SIN, a
partir da data de assinatura do despacho até 15/11/2021, prazo de vigência do contrato junto
à Petrobras;
(ii) pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), para fins de contabilização da
geração verificada a partir da data de assinatura do contrato de suprimento de combustível
(qual seja, 03/11/2021) até 15/11/2021; e
(iii) utilizar os CVUs aprovados nesta Nota Técnica em substituição aos valores constantes do DSP
acima.
2.827, de 10/09/2021, também no mesmo período indicado
Tabela 3 – Valores para homologação, nos termos da PRT 5.
Item homologado, nos termos da Portaria MME n° 5/2021 Valor
(1)
CVU (sem a inclusão dos custos fixos) R$ 2.338,26/MWh
Parcela de custo fixo R$ 131,81/MWh
CVU (com a inclusão dos custos fixos) (2) R$ 2.470,07/MWh
Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos 357.120 MWh
(1) CVU válido após o atingimento do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos.
(2) CVU válido até o atingimento do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos.
32. Necessário elucidar que resta pendente o envio da documentação por parte da ÂMBAR
(cópias das notas fiscais e faturas) comprovando o preço do gás praticado durante a vigência dos
Despachos nº 197/2021, nº 784/2021, nº 1.185/2021, nº 1.970/2021 e nº 2.692/2021. Diante disso a UTE
Cuiabá poderá ser objeto de fiscalização, com vistas à comprovação de despesas, e estará sujeita às
penalidades previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019.
33. É oportuno destacar que a deliberação do CMSE, em sua 247° Reunião Ordinária, de maio
de 2021 foi no seguinte sentido:
Diante da permanência de condições hidrometeorológicas desfavoráveis e de baixos
armazenamentos nos reservatórios das usinas hidrelétricas, o ONS fica autorizado a despachar
todos os recursos de geração termelétrica fora de ordem de mérito e importação sem
substituição a partir da Argentina ou do Uruguai, nos moldes do § 13, do art 1º da Portaria MME
nº 339/2018, minimizando o custo operacional total do sistema elétrico e considerando
restrições operativas.

34. Não obstante, a Superintendência concluiu e acompanho, pela homologação dos valores
requeridos pela ÂMBAR para a UTE Cuiabá tal como resumidos na Tabela 3 desta Nota Técnica, para
utilização, em substituição aos valores constantes do DSP 2.827, de 10/09/2021, para fins de
planejamento e programação da operação eletroenergética do SIN, a partir da data de publicação deste
Despacho e até 15/11/2021 e à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para fins de
contabilização da geração verificada, no período de 03/11/2021 até 15/11/2021.
III - DIREITO
35. O presente Voto tem amparo nos seguintes dispositivos:
a. Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b. Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997;
c. Portaria nº 5 de 05 de abril de 2021; e
d. Nota Técnica nº 126/2021-SRG/ANEEL, de 08 de novembro de 2021.
IV - DISPOSITIVO
36. Por todo exposto, com base na Portaria nº 5, do Ministério de Minas e Energia – MME e no
que consta do Processo nº 48500.002382/2020-53, voto por:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial à solicitação da Âmbar Energia Ltda. para
revisão do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Cuiabá (Código CEG:
UTE.GN.MT.027003-2.01); e
(ii) determinar a aplicação dos valores de CVU sem a inclusão de custos fixos de R$
2.338,26/MWh, mantendo o custo fixo de R$ 131,81, sendo o CVU com a inclusão dos
custos fixos de R$ 2.470,07/MWh, e o montante de geração necessário à recuperação dos
custos fixos de 357.120 MWh, em substituição aos valores constantes do DSP 2.827, de
10/09/2021, ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para fins de planejamento e
programação da operação eletroenergética do SIN a partir da data de publicação deste

Despacho e até 15/11/2021, e à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
para fins de contabilização da geração verificada, no período de 03/11/2021 até
15/11/2021.
Brasília, 23 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor