DSP - DESPACHO 1199/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos recursos administrativos da Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A - CHTP, para manter, na íntegra, a decisão nos Despachos SFG/ANEEL 1.880, de 10.06.2015, e 2.183, de 06.07.2015, de reconhecimento como apta à operação comercial das UG2 e UG3, da Usina Hidrelétrica Teles Pires; e por força da decisão proferida nos autos do Agravo citado, continua vigente a isenção da insuficiência de lastro no montante da garantia física agregada, pelas unidades geradoras, e da respectiva exposição ao mercado de curto prazo e portanto, a garantia física deve ser contabilizada por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo, até o julgamento definitivo.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003183/2011-71.
INTERESSADO: Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. - CHTP
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. em face dos Despachos
nº 1.880/2015 e nº 2.183/2015, emitidos pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG,
que liberaram a operação comercial das unidades geradoras UG2 e UG3 da Usina Hidrelétrica – UHE Teles Pires.
I – RELATÓRIO
1. Em 10 de fevereiro de 2015, foi celebrado o Termo de Compromisso nº 03/2015, que estabelece as
condições e os prazos para o ajuste das obrigações de fornecimento de energia elétrica por parte da Usina
Hidrelétrica – UHE Teles Pires, previstas nos contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado –
CCEARs assinados pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. - CHTP em decorrência do Leilão de Energia nº
004/2010 (A-5/2010), em função do atraso da entrada em operação das instalações de transmissão, objeto do
Contrato de Concessão nº 12/2012.
2. Em suma, o Termo de Compromisso nº 03/2015 previu, dentre outros, que o somatório das
exposições financeiras no mercado de curto prazo atribuídas à CHTP nos processos de contabilização de janeiro a
abril de 2015 seria mensalmente suportado pelas compradoras, na proporção do seu montante contratado, com
devolução posterior dos valores.
3. Em 11 de junho de 2015, foi publicado no Diário Oficial da União - DOU o Despacho ANEEL nº
1.880, (i) liberando como apta à operação comercial a unidade geradora UG2 de 365 MW de potência instalada, da
UHE Teles Pires, a partir de 31 de maio de 2015; e (ii) determinando que as solicitações do início da operação em

teste e comercial sejam efetuadas após a conclusão das obras de responsabilidade do agente de transmissão. Tal
decisão está consubstanciada na Nota Técnica n° 22/2015-SFG/ANEEL, de 10 de junho de 2015.
4. Em 22 de junho de 2015, a CHTP protocolou recurso administrativo à decisão objeto do Despacho
nº 1.880/2015, sendo apresentada razões complementares em 17 de julho de 2015.
5. Em 7 de julho de 2015, foi publicado no DOU o Despacho ANEEL nº 2.183, (i) liberando como apta
à operação comercial a unidade geradora UG3 de 364 MW de potência instalada, da UHE Teles Pires, a partir de 30
de junho de 2015; e (ii) determinando que as solicitações do início da operação em teste e comercial sejam
efetuadas após a conclusão das obras de responsabilidade do agente de transmissão. A motivação dessa decisão
está exposta na Nota Técnica n° 27/2015-SFG/ANEEL, de 6 de julho de 2015.
6. Em 17 de julho de 2015, a CHTP protocolou recurso administrativo à decisão objeto do Despacho nº
2.183/2015.
7. Em 3 de novembro de 2015, em sede de juízo de reconsideração, a SFG manifestou-se pela
manutenção das decisões constantes nos despachos retro referidos e encaminhou os autos para deliberação.
8. Em 9 de novembro de 2015 fui sorteado Diretor relator.
9. Em 8 de abril de 2016, por solicitação de minha Assessoria, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
emitiu o Parecer nº 00182/2016/PFANEEL/PGF/AGU sobre o juízo de admissibilidade do pedido de reconsideração
e manifestação sobre as razões recursais da Recorrente.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de análise de recurso administrativo interposto tempestivamente pela Companhia
Hidrelétrica Teles Pires S.A. - CHTP em face dos Despachos nº 1.880/2015 e nº 2.183/2015, emitidos pela

Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que liberaram a operação comercial das
unidades geradoras UG2 e UG3 da Usina Hidrelétrica – UHE Teles Pires, conforme previsto no Contrato de
Concessão nº 02/2011, descrito na Tabela 1 a seguir:
Tabela 1 – Descrição do marco constante do Contrato de Concessão nº 02/2011
DESCRIÇÃO DO MARCO DATA
Início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora 1º/4/2015
Início da Operação Comercial da 1ª Unidade Geradora 30/4/2015
Início da Operação em Teste da 2ª Unidade Geradora 1º/5/2015
Início da Operação Comercial da 2ª Unidade Geradora 31/5/2015
Início da Operação em Teste da 3ª Unidade Geradora 1º/6/2015
Início da Operação Comercial da 3ª Unidade Geradora 30/6/2015
Início da Operação em Teste da 4ª Unidade Geradora 1º/7/2015
Início da Operação Comercial da 4ª Unidade Geradora 31/7/2015
Início da Operação em Teste da 5ª Unidade Geradora 1º/8/2015
Início da Operação Comercial da 5ª Unidade Geradora 31/8/2015
Início da Operação em Teste da 6ª Unidade Geradora 1º/9/2015
Início da Operação Comercial da 6ª Unidade Geradora 30/9/2015
12. A CHTP requer, portanto, a reconsideração da decisão consubstanciada nos referidos Despachos,
conforme descrita na Tabela 2, de modo a "garantir-lhe a percepção integral de sua receita e desonerá-la de
insuficiência de lastro sob os CCEARs, em montante equivalente à integralidade de sua garantia física, desde
30.04.2015, permitindo o registro integral dessa energia em nome dos contratantes sob os CCEARs e desonerando
a ora Recorrente de qualquer ônus, penalidade, encargo, restrição a direito e/ou obrigação alheia ou adicional".
Tabela 2 – Recurso administrativo

Data Operação Comercial Pleito
UG2 Despacho nº 1.880/2015 11/6/2015 A contar de 31/5/2015 A contar de 30/4/2015
UG3 Despacho nº 2.183/2015 7/7/2015 A contar de 30/6/2015 A contar de 30/4/2015

II.1 Recurso interposto em face do Despacho ANEEL nº 1.880/2015
13. Em seu recurso interposto em face do Despacho nº 1.880/2015, a CHTP expõe os seguintes
fundamentos:
(i) Uma das razões fundamentais para a extrema modicidade do lance vencedor no Leilão n°
004/2010 consistia na expressa desoneração do risco de atraso na implantação das instalações
de transmissão de responsabilidade de terceiros, bem como a percepção integral da receita de
venda sob os CCEARs e absoluta desoneração da imputação de insuficiência de lastro;
(ii) Ao firmar o Termo de Compromisso n° 03/2015 a ANEEL havia reconhecido a boa fé e
eficiência da CHTP em implantar as unidades geradoras anteriormente aos prazos máximos
constantes no Contrato de Concessão;
(iii) A Cláusula 6ª do Termo de Compromisso assegurou à recorrente, a partir de maio de 2015, o
reconhecimento de apta a operar para todas as unidades geradoras que se encontravam
ultimadas.
14. A CHTP solicita, portanto, que seja reconhecida a condição de apta a operar desde 30 de abril de
2015 para a UG2 da UHE Teles Pires e expõe os argumentos apresentados a seguir:
II.1.1 Inobservância da Cláusula 6ª do Termo de Compromisso n° 03/15: a CHTP entende que "todas as
unidades geradoras que se encontrarem concluídas em 1° de maio de 2015 devem ser consideradas, desde então,
aptas a operar" considerando a redação da cláusula 6ª do Termo de Compromisso reproduzida a seguir:
"CLÁUSULA 6ª A partir da contabilização de maio de 2015, restaura-se a obrigação do faturamento,
bem como a obrigação do pagamento da Receita de Venda das COMPRADORAS à CHTP, em
conformidade com a CLÁUSULA 9ª dos CCEARs, aplicando-se a Subcláusula 5.10 dos CCEARs,
desde que existam unidades geradoras aptas a operação comercial, para fins de lastro e exposição
no mercado de curto prazo, observando-se o incremento de garantia física por unidade geradora
constante do Anexo II da Portaria da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do
Ministério de Minas e Energia – MME nº 35, de 22 de maio de 2012."
15. Inicialmente, ressalta-se que o embasamento para a decisão da definição da data a ser reconhecida
para a UG2 foi exaustivamente detalhado na Nota Técnica nº 22/2015-SFG/ANEEL, de 10 de junho de 2015.

16. A SFG, em sua análise do pedido de reconsideração, mantém o entendimento exposto na Nota
Técnica nº 22/2015-SFG/ANEEL de que "que a União ou Poder Concedente contratou com a CHTP a operação
desta unidade geradora a partir de 31 de maio de 2015 e não antes disso. Ainda que as regras do 11º Leilão de
Energia Nova – LEN de 2010 e os CCEARs decorrentes tenham estabelecido suprimento no montante de 778
MWmed e início em 1º/01/2015, mantem-se a premissa de que a União contratou com a CHTP a motorização da
UHE Teles Pires nos prazos estabelecidos no Contrato de Concessão. "
17. A empresa avalia tal informação como ilógica e incompatível com a regulação por incentivos, bem
como contrária à própria literalidade do Contrato de Concessão vigente, que contempla o uso da expressão "até" e
não "a partir de" para o início da operação comercial da unidade geradora. Nesse aspecto, deve-se considerar que a
antecipação de empreendimentos de geração é sempre uma possibilidade bem-vinda, no entanto, para o contexto
do caso em tela, a antecipação do cronograma pleiteado pela empresa representaria um ônus aos compradores de
energia tendo em vista o descasamento da transmissão.
18. Ademais, por meio do Parecer n° 00303/2015/PFANEEL/PGF/AGU1, de 8 de junho de 2015, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF já havia se manifestado no sentido de que "as unidades geradoras da
UHE Teles Pires devem ser consideradas aptas à operação comercial, caso estejam prontas, nas datas constantes
do Cronograma do Empreendimento".
19. Abordando o Termo de Compromisso firmado e avaliando especificamente a Cláusula 6ª, ponderou
a Procuradoria que:
"22. Diante disso, a determinação constante da Cláusula Sexta do Termo de Compromisso deve
ser aplicada quando cada unidade geradora estiver apta à operação comercial segundo o
Cronograma do Empreendimento constante do Contrato de Concessão da usina. "
20. Ressalta-se também o Parecer n° 488/2014/PFANEEL/PGF/AGU2, emitido pela PF em 25 de
novembro de 2014, que concluiu que a operacionalização da Cláusula 5.10 dos CCEARs, transcrita abaixo,
somente deveria ocorrer a partir de 30 de abril de 2015, data da entrada em operação comercial da usina, conforme
o Cronograma Físico do Empreendimento. O referido Parecer sustenta ainda que não existe o direito à antecipação
1 Sicnet 48516.001671/2015-00
2 Sicnet 48516.004067/2014-00

da conclusão das unidades geradoras quando o sistema de transmissão não estiver pronto e a Cláusula 5.10
somente tem eficácia a partir da data contratada para início de operação comercial de cada unidade geradora.
"5.10 O atraso, desde que verificado pela ANEEL, da entrada em operação das instalações de uso
do âmbito de distribuição ou de transmissão da Rede Básica necessárias para o escoamento da
ENERGIA produzida pela (s) USINA (S), não exime o COMPRADOR das obrigações previstas na
Cláusula 9ª, desde que a (s) USINA (S) esteja (m) em condição de entrar em operação comercial,
a ser necessariamente verificado pela ANEEL, exceto no caso de alteração, solicitada e/ou
causada pelo VENDEDOR, das informações de acesso aos sistemas de distribuição ou
transmissão vigentes quando da realização do LEILÃO, e não caracterizará a insuficiência de
lastro do VENDEDOR no CCEAR prevista na subcláusula 5.5."
21. Por fim, no Parecer nº 00182/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 8 de abril de 2016, a Procuradoria
mantém o entendimento expresso no Parecer n° 00303/2015/PFANEEL/PGF/AGU de que "o acionamento da
cláusula antes da data estabelecida no Cronograma do Empreendimento para a conclusão das unidades geradoras,
transferiria aos compradores o risco do atraso do sistema de transmissão antes das datas contratadas".
22. Diante disso, opina a SFG e a PF, com as quais concordo, que não se pode executar a Cláusula
5.10 dos CCEARs firmados pela CHTP antes da data de entrada em operação comercial da UHE Teles Pires. De
fato, as UGs devem ser consideradas aptas à operação comercial, caso estejam prontas, nas datas constantes do
Cronograma constante no Contrato de Concessão nº 02/2011.
II.1.2 Violação à Cláusula 9ª do TC n° 03/15: a Requerente defende que "ao limitar o reconhecimento da condição
de "apta a operar" da UG2 somente ao período posterior a 31.05.2015, essa ANEEL introduziu restrição a direito e
ônus correlatos não expressamente previstos no TC n° 03/15, o que se encontra vedado pela Cláusula 9ª do
mesmo Termo de Compromisso", reproduzido a seguir:
"CLÁUSULA 9ª A ANEEL reconhece que a CHTP não está sujeita a nenhum ônus, penalidade,
encargo, restrição a direito e/ou obrigação alheia ou adicional aos deveres fixados no presente
Termo de Compromisso, em relação a toda a matéria aqui disciplinada. "

23. Neste aspecto, nota-se que a ANEEL não está impondo ônus, penalidade, encargo ou restrição a
direito adicionais aos deveres estabelecidos no Termo de Compromisso nº 03/2015. A ANEEL apenas estabelece
que as UGs da UHE Teles Pires são consideradas aptas à operação comercial, em decorrência do atraso da
implantação das linhas de transmissão, na data prevista no cronograma de implantação do empreendimento,
constante do Contrato de Concessão nº 02/2011.
24. Desse feito, tais argumentos não merecem prosperar pois a interpretação de aplicação da Cláusula
6ª do Termo de Compromisso segundo o cronograma do Contrato de Concessão visou aplicá-la considerando as
condicionantes regulamentares para o caso em tela.
II.1.3 Linha de Transmissão contratualmente exigível em 30.04.2015 para a UG1 é a mesma para as UG2 e
UG3: a CHTP defende que é "improcedente a alegação de que somente a UG1 poderia ser reconhecida em
30.04.2015, pois, a Linha de Transmissão de responsabilidade de terceiros que deveria estar disponível em
30.04.2015 é única e suficiente para atender a todas as unidades geradoras da usina e não somente à UG1. "
Ressalta ainda que "como não existe entrada escalonada da Linha de Transmissão (que deve estar pronta de uma
única vez, com toda a sua capacidade), também não há sentido em falar-se em reconhecimento escalonado do
atraso da transmissão para fins de aplicação da Cláusula 5.10, pois, em 30.04.2015, a Linha de Transmissão já se
encontrava atrasada para todas as UGs 1, 2 e 3 da UHE Teles Pires (encontrando-se, tais Unidades Geradoras,
inequivocamente, "aptas a operar). "
II.1.4 Consagração adicional do direito de acesso às redes para entrega da própria energia: A CHTP ressaltou
que o Contrato de Concessão fixa apenas "prazos máximos (e não mínimos) para a entrada em operação
comercial de cada unidade geradora, assegura à Recorrente o direito de acessar livremente as redes de
transmissão e de distribuição de energia elétrica para escoar sua energia", além de que o Contrato de Concessão
"não impede que os prazos máximos para a construção da usina e para instalação de cada unidade geradora "ATÉ"
determinada data sejam antecipados, como também favorece tão desejado resultado (que é obviamente benéfico a
um sistema elétrico em crise crônica de déficit de oferta de energia, como o brasileiro)".
Ainda, alega que "a Recorrente possui o direito de acessar livremente as redes de transmissão de modo a transmitir
a energia elétrica associada à UHE Teles Pires e que tal direito não pode ser suprimido por essa ANEEL".

25. No que tange esses dois últimos pontos abordados pela CHTP, expõe a SFG que a linha de
transmissão realmente é única e suficiente para atender a todas as UGs da usina quando estiver operacional, no
entanto, o fato de haver distinção na data de reconhecimento entre a unidades geradoras UG1, UG2 e UG3 se deve
ao processo de reconhecimento de apta, que avalia diversos quesitos, dentre eles os aspectos regulatórios.
26. Além do mais, há uma distinção de conceitos entre escoamento físico e real de energia e a data de
reconhecimento de apta para a unidade geradora. Ao avaliar a data de reconhecimento de cada UG, a SFG
ponderou sobre a data em que há o direito legítimo para a empresa fazer jus a receita estabelecida em Contrato. Ao
definir esta data não houve pretensão da Agência em suprimir ao direito expresso do Agente de acesso livre as
redes de transmissão. Tal fato pode ser comprovado pela emissão imediata pela SFG dos Despachos n° 3.375/2015
de 2 de outubro de 2015 (que liberou as UG1 a UG3 para o início da operação em teste a partir de 3 de outubro de
2015) e n° 3.407/2015, de 6 de outubro de 2015 (que liberou o início da operação em teste da UG4 a partir de 7 de
outubro de 2015), em função da disponibilização da linha de transmissão com conexão provisória na SE Sinop, que
permitirá o escoamento provisório da energia gerada pela usina.
27. Em complemento, a CHTP protocolou a Correspondência s/n° de 17 de julho de 2015,
contemplando novos argumentos com o intuito de corroborar os fundamentos factuais e jurídicos do recurso
administrativo interposto em face do Despacho n° 1.880/2015, relativo à unidade geradora UG2 da usina. Os
argumentos adicionais estão contemplados a seguir, na análise do recurso em face do Despacho nº 2.183/2015.
II.2 Recurso interposto em face do Despacho ANEEL nº 2.183/2015
28. O embasamento para a decisão da definição da data a ser reconhecida para a UG3 foi
exaustivamente detalhado na Nota Técnica nº 27/2015-SFG/ANEEL, de 6 de julho de 2015.
29. Em seu recurso interposto em face do Despacho nº 2.183/2015, a CHTP solicita que seja
reconhecida a condição de apta a operar desde 30 de abril de 2015 para a UG3 da UHE Teles Pires e, em
complementação às alegações anteriormente expostas no recurso administrativo que impugnou o Despacho nº
1.880/2015, expõe os seguintes fundamentos:

II.2.1 Reconhecimento de "apto a operar" representa um ato administrativo vinculado: a CHTP alega que é
dever da SFG constatar a condição de "apto a operar" de determinado empreendimento e, por consequência, emitir
o correlato Despacho. Acrescenta ainda que, sendo ato vinculado, não seriam cabíveis as considerações feitas pela
SFG no tocante aos "impactos decorrentes da avaliação e decisão para todos os agentes envolvidos".
30. Nos termos do art. 2º da Resolução Normativa nº 583/2013, estar apta à operação comercial
equivale à "situação operacional em que a unidade geradora encontra-se apta a produzir energia para atender aos
compromissos mercantis ou para seu uso exclusivo, contudo está impedida de disponibilizar sua potência instalada
para o sistema em razão de atraso ou restrição no sistema de transmissão ou distribuição". Adicionalmente, o seu
art. 7º esclarece que, no caso de atraso no sistema de transmissão, a SFG pode emitir um despacho declarando a
unidade geradora como apta à operação comercial com o intuito de, exclusivamente, "servir como instrumento para
tornar eficazes as condições contratuais previstas e relacionadas ao atraso ou à restrição nas instalações de
transmissão ou distribuição necessárias para o escoamento da energia produzida pela unidade geradora. "
31. Conforme expõe a PF, por meio do Parecer nº 00182/2016/PFANEEL/PGF/AGU, a ANEEL seguiu
estritamente o disposto nos atos normativos que orientam a emissão do Despacho, sem exigir quaisquer requisitos
adicionais ou estranhos à mencionada resolução.
II.2.2 Interpretação de que a União haveria contratado com a CHTP a entrada em operação comercial "a
partir de 30 de junho e não antes disso": Por ocasião desse segundo recurso, a CHTP alega que tal interpretação
é não somente ilógica e incompatível com a regulação por incentivos, como também contrária à própria literalidade
do Contrato de Concessão, o qual afirma que o cronograma de implantação do empreendimento prevê a entrada em
operação "até" determinada data e ainda qualificam tal marco do cronograma como "data limite".
Afirma ainda ser incorreto o entendimento da ANEEL de que, antes de 30 de junho de 2015, a ocorrência de
atraso na implantação das instalações de transmissão de responsabilidade de terceiros constituiria um risco do
agente de geração.
32. Esta questão foi objeto de análise do Parecer nº 488/2014-PFANEEL/PGF/AGU, no qual a PF
esclarece que "não é razoável dar a palavra "até" os efeitos jurídicos pretendidos pela requerente, mormente
quando na mesma frase tanto a conclusão da obra, quanto a entrada em operação comercial da primeira unidade
geradora da usina, estão vinculadas ao Cronograma Físico do Empreendimento ".

33. Novamente, o Parecer nº 00182/2016/PFANEEL/PGF/AGU também elaborado para o caso não
deixa qualquer dúvida sobre o assunto, in verbis:
Portanto, o que se pode concluir é que não há direito da CHTP em antecipar a data de entrada em
operação comercial das unidades geradoras, prevista no cronograma de implantação do
empreendimento, uma vez que resta caracterizado o atraso no sistema de transmissão, e que
diante desta situação, e que a Cláusula 5.10 dos CCEARs somente tem eficácia a partir da data
contratada para início da operação comercial de cada unidade.
34. A SFG constatou, por meio da Nota Técnica nº 27/2015-SFG/ANEEL, que a CHTP conhecia os
riscos relacionados à antecipação da motorização da usina e decidiu aceitá-los livremente, não sendo possível
repassá-los ao consumidor. Por sua vez, as concessionárias de distribuição contrataram energia da UHE Teles Pires
a partir de janeiro de 2015 e assumiram o risco de arcar com o pagamento da receita no caso de atraso no sistema
de transmissão, mas apenas a partir de 30 de abril de 2015, data da entrada em operação comercial da UG1. Em
relação à UG3, deve ser observada a data de 30 de junho de 2015, aplicando-se o mesmo entendimento exposto
acima.
II.2.3 Data do cumprimento das exigências: a recorrente sustenta que a UG3 já se encontrava ultimada muito
antes de 21 de maio de 2015, data em que houve a comprovação de atendimento aos requisitos do check-list da
Resolução Normativa nº 583/2013, e o reconhecimento de sua condição de "apta a operar" poderia haver-se dado a
partir de 30 de abril de 2015, inexistindo razão para fixar a data da correspondência de 21 de maio de 2015 como o
marco de adimplemento dos requisitos.
35. De fato, a SFG reconhece a data do protocolo da documentação na ANEEL para liberação como
"apta a operar". Ainda assim, conforme consta na Nota Técnica nº 27/2015-SFG/ANEEL, deve prevalecer a data de
30 de junho de 2015 como apta para a UG3:
140. Considerando que 21 de maio de 2015, data em que houve a comprovação de atendimento
aos requisitos do check-list da Resolução Normativa nº 583/2013, é anterior a 30 de junho de
2015, a data de início de reconhecimento por esta superintendência para a unidade geradora UG3
da UHE Teles Pires deve ser 30 de junho de 2015.

II.3 Considerações finais
36. O pleito de celebração de termo aditivo ao Contrato de Concessão para antecipação do cronograma
da UHE Teles Pires já havia sido avaliado pela ANEEL com o envolvimento de outras áreas técnicas (SRG, SCT e
SFG), as quais apresentaram posicionamento contrário à antecipação do cronograma.
37. Na Correspondência s/n°, de 17 de julho de 2015, protocolado pela CHTP, a empresa informou
quanto à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0031203.87.2015.4.01.0000, na qual o
Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu a antecipação de tutela requerida pela autora, nos seguintes termos:
"Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal formulado na inicial,
para determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que proceda ao "envio imediato
de comando específico à Câmara Comercializadora de Energia Elétrica – CCEE, para que a autora
seja isentada da insuficiência de lastro no montante da Garantia Física agregada pelas Unidades
Geradoras 2 e 3 da UHE Teles Pires e da respectiva exposição ao mercado de curto prazo,
devendo ser contabilizada a Garantia Física das aludidas Unidades Geradoras por meio de
Mecanismo Auxiliar de Cálculo", até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora."
38. Tendo em vista que até o presente momento não tem decisão judicial do mencionado Agravo de
Instrumento, continua vigente a decisão do TRF da 1ª Região que isenta a CHTP da insuficiência de lastro no
montante equivalente à Garantia Física integral das Unidades Geradoras UG2 e UG3 da UHE Teles Pires e da
respectiva exposição ao mercado de curto prazo, devendo ser contabilizada a Garantia Física das aludidas UGs por
meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo.
III – DIREITO
39. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) Lei nº 8.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii)
Contrato de Concessão nº 02/2011; (iii) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (iv) Parecer n°
488/2014/PFANEEL/PGF/AGU; (v) Parecer n° 00303/2015/PFANEEL/PGF/AGU; (vi) Parecer nº
00182/2016/PFANEEL/PGF/AGU
IV – DISPOSITIVO

40. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003183/2011-71, voto por
conhecer dos recursos administrativos interpostos pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. - CHTP e, no
mérito, negar-lhes provimento para manter, na íntegra, a decisão constante nos Despachos n° 1.880, de 10 de
junho de 2015, e n° 2.183, de 6 de julho de 2015, qual seja, o reconhecimento de apta à operação comercial das
Unidades Geradoras - UG2 e UG3 da Usida Hidrelétrica - UHE Teles Pires a partir de 31 de maio de 2015 e 30 de
junho de 2015, respectivamente.
41. Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº
0031203.87.2015.4.01.0000, continua vigente a decisão que isenta a CHTP da insuficiência de lastro no montante
da Garantia Física agregada pelas Unidades Geradoras 2 e 3 da UHE Teles Pires e da respectiva exposição ao
mercado de curto prazo, e, portanto, a Garantia Física das aludidas Unidades Geradoras deve permanecer sendo
contabilizada por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo, até o julgamento definitivo da Turma julgadora.
Brasília, 10 de maio de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor