PRT - PORTARIA 484/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Criação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-05
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 484, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Compilado
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição da República, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 48000.001351/2016-30, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT para elaborar o plano de redução estrutural
das despesas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, conforme dispõe o art. 13, § 2º-A, da Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002.
Art. 2º O GT será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e
entidades:
I - do Ministério de Minas e Energia:
a) da Secretaria-Executiva;
b) da Secretaria de Energia Elétrica;
c) da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético; e
d) da Assessoria Econômica;
II - da Agência Nacional de Energia Elétrica; e
III - da Empresa de Pesquisa Energética.
§ 1º A coordenação do GT será exercida pela Secretaria-Executiva, tendo como suplente a
Secretaria de Energia Elétrica.
§ 2º Os membros do GT serão indicados pelos dirigentes das organizações que representam, no
prazo de até dez dias a contar da publicação desta Portaria.
Art. 3º A coordenação do GT poderá convidar, para suas reuniões, representantes de outros
órgãos e entidades do Poder Executivo e instituições do setor elétrico, que possam contribuir para o
desenvolvimento dos seus trabalhos.
Parágrafo único. Deverão ser convidados, necessariamente, representantes do Ministério da
Fazenda e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Art. 4º Eventuais despesas com passagens, diárias e locomoção dos representantes do GT e dos
convidados correrão às custas de seus respectivos órgãos e entidades.

Art. 5º As contribuições iniciais para a elaboração do plano, de que trata o art. 1o, poderão ser
enviadas para o endereço eletrônicoplanocde@ mme. gov. br.
Art. 6º O relatório final do GT deverá ser concluído até 30 de novembro de 2017, devendo ser
precedido, em versão preliminar, de submissão à Consulta Pública.
Art. 6º O relatório final do plano de redução estrutural das despesas da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 1º, deverá ser concluído até 31 de dezembro de
2017, devendo ser precedido, em versão preliminar, de submissão à Consulta Pública. (Redação dada pela
PRT MME 466 de 30.11.2017)
Art. 6º O relatório final do plano de redução estrutural das despesas da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 1º, deverá ser concluído até 30 de abril de 2018,
devendo ser precedido, em versão preliminar, de submissão à Consulta Pública. (NR) (Redação dada pela
PRT MME 496 de 21.12.2017)
Art. 6º O relatório final do plano de redução estrutural das despesas da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 1º, deverá ser concluído até 15 de junho de 2018,
devendo ser precedido, em versão preliminar, de submissão à Consulta Pública. (Redação dada pela PRT
MME 149 de 30.04.2018)
Art. 6º O relatório final do plano de redução estrutural das despesas da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 1º, deverá ser concluído até 15 de julho de 2018,
devendo ser precedido, em versão preliminar, de submissão à Consulta Pública. (Redação dada pela PRT
MME 221 de 06.06.2018)
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2016, seção 1, p. 47, v. 153, n. 192.