DSP - DESPACHO 679/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao requerimento interposto pela Flora Energética Ltda de conexão de sua unidade geradora na rede de distribuição da Enel Distribuição Goiás com a implantação de chave fusível; ou subsidiariamente, que os custos associados a proteções adicionais sejam arcados de maneira integral pela Enel.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-23
Autor: ANEEL

8ª Reunião Pública Ordinária
16/3/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000831/2021-18
INTERESSADOS: Flora Energética Ltda. e Enel Distribuição Goiás.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Flora
Energética Ltda., com vistas à conexão de unidade geradora à rede de distribuição da Enel Distribuição
Goiás.
I – RELATÓRIO
1. Em 22 de fevereiro de 2021, a Flora Energética Ltda, representada por seus advogados,
requereu, com pedido de medida cautelar, a conexão de sua unidade geradora – usina hidrelétrica de 120
kW – à rede de distribuição da Enel Distribuição Goiás; e, no mérito, o julgamento procedente de sua
reclamação, para determinar a Enel a conexão da unidade geradora da Flora Energética ou
subsidiariamente que os custos adicionais associados as proteções adicionais sejam arcados pela Enel.
2. Em 1º de março de 2021, na 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. Trata-se do requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Flora Energética, de conexão de sua unidade geradora a rede de distribuição da Enel Goiás. Trata-se de
usina hidrelétrica com capacidade instalada de 120kW, a ser operada na modalidade de minigeração
distribuída e conectada à rede de distribuição de 13,8 kV de propriedade da Enel, para participar do
sistema de compensação de energia elétrica.
4. A possibilidade de concessão de medidas acautelatórias no âmbito da Administração está
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estabelecida no art. 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Lei de Processos Administrativos1.
ANEEL2,
Conforme Parecer da Procuradoria Federal junto à no exercício do poder geral de cautela, são
subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades do
processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de medida cautelar são a
verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
II.1 – Do objeto da Medida Cautelar
5. Relata a empresa que a Enel Goiás está impondo condições injustificadas e ilícitas para o
atendimento de solicitação de conexão apresentado pela Flora. Portanto, requer:
A expedição de medida cautelar, sem prévia manifestação da Concessionária, nos termos
do artigo 45 da Lei nº 9.784/1999, determinando que seja admitida a conexão da Flora à
rede de distribuição da Enel em conformidade com os estudos de conexão e de proteção
elétrica já apresentados, sendo observada a necessidade de implantação de chave fusível
entre o transformador BT/MT e a medição;
6. Em 25 de junho de 2020, a Flora apresentou à Enel estudos de proteção elétrica para a
conexão da sua unidade geradora; no entanto, em 7 de julho de 2020, recebeu a reprovação de sua
solicitação fundamentada no argumento que proteção geral na entrada seja realizada por intermédio de
disjuntores de acionamento automático através de reles secundários de sobrecorrente, e não por elo
fusível.
7. Afirma a empresa que buscou desde então demonstrar que a exigência apresentada pela
Enel está técnica e juridicamente equivocada, tendo enviado uma multiplicidade de e-mails e participado
de reuniões com as áreas técnicas da Concessionária.
8. A Enel alegou que a atuação da proteção por fusível é mais lenta que a atuação dos relés
de proteção de disjuntores e religadores, o que pode levar a descoordenação com os religadores de
linha/subestação. Em caso de queima dos elos da proteção da alta do transformador, a Flora poderia
solicitar a Enel a abertura de chave a montante ou a abertura de disjuntor/religador, o que poderia
1 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem
a prévia manifestação do interessado
2 Parecer no 756, de 2 de dezembro de 2011
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impactar outros clientes.
9. Segundo a Flora Energética, a Especificação Técnica nº 122 da Enel estabelece os requisitos
de proteção elétrica exigidos para ligações de micro e minigeração distribuída ao sistema elétrico de
distribuição operado pela Concessionária. Sendo que, de acordo com esse documento, para acessantes
com transformadores de até 300 kVA, é requerida a instalação de chave fusível entre o transformador
BT/MT e a medição.
10. Motivo pelo qual a Enel estaria, portanto, descumprindo seu próprio regulamento.
11. Para avaliar o pedido de Medida Cautelar interposto pela Requerente, passo à análise da
fumaça do bom direito e do perigo em mora.
II.2 Dos requisitos para a concessão da Medida Cautelar
12. Na análise da Medida Cautelar requerida pela Flora Energética, será avaliada se estão
presentes todos os requisitos que fundamentam as providências acauteladoras: (i) a fumaça do bom
direito (fumus boni iuris), isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada; (ii) o perigo na demora
(periculum in mora), caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável; e (iii)
reversibilidade da decisão, ou seja, se a cautelar pleiteada pode ser revertida na decisão de mérito.
13. Quanto a fumaça do bom direito, a alegação de que a Enel Goiás está descumprindo sua
própria norma ao exigir a instalação de relés de proteção não se sustenta. Em que pese existir nas
Especificações Técnicas nº 122 previsão da instalação de fusível nos casos de conexão na baixa tensão de
geradores que não utilizam inversor, também existe a previsão, nesse mesmo documento, no item
6.7.1.2, que a ENEL pode propor proteções adicionais, desde que justificadas.
6.7.1.2 A Enel Distribuição Ceará / Enel Distribuição Goiás / Enel Distribuição Rio pode
propor proteções adicionais, desde que justificadas tecnicamente, em função de
características específicas do sistema de distribuição acessado, exceto para geração
classificada como microgeração distribuída.
14. O disposto na Especificação Técnica da Enel está de acordo com o previsto no item 5.2.2.
do Módulo 3 do PRODIST: ''A acessada pode propor proteções adicionais, desde que justificadas
tecnicamente, em função de características específicas do sistema de distribuição acessado."
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15. A informação da Enel que os relés de proteção dos disjuntores podem levar a
descoordenação com os religadores de linha/subestação foram as justificativas apresentadas para exigir
a instalação de disjuntores de acionamento automático através de reles secundários de sobrecorrente.
16. Nesse ponto quero destacar que a distribuidora tem a obrigação de operar as instalações
de modo a assegurar a segurança de suas instalações e consumidores, sendo sua a prerrogativa de definir
os equipamentos e filosofia de proteção, desde que haja justificativas para uma exigência adicional à
prevista na norma.
17. Logo, considerando que essas proteções adicionais vão na direção da segurança das
pessoas e do sistema elétrico, não parece razoável a concessão de medida cautelar impedindo a
distribuidora de exigir as proteções que ela, como responsável pela segurança das instalações, aponta
como necessárias.
18. Portanto, não se encontra presente a fumaça do bom direito. Afastado um dos requisitos
necessários ao provimento de Medida Cautelar, desnecessária seria a análise do perigo da mora. No
entanto, para que não restem dúvidas acerca do indeferimento do pleito, vale destacar a ausência de tal
requisito.
19. Sobre esse quesito vejo a aplicação inversa do conceito. Temerário seria autorizar a
conexão da referida unidade consumidora sem apropriada avaliação da adequada proteção aos sistemas.
A inobservância do requisito apontado pela Enel poderia colocar em risco à proteção do setor, sendo certo
que os danos eventualmente gerados podem ser irreparáveis ou de difícil reparação, o que afasta a
reversibilidade do pedido.
20. Assim, afastados os requisitos necessários para o provimento da Medida Cautelar, tal
pedido deve ser indeferido.
II.3 Dos demais pedidos
21. A Flora Energética requereu, ainda:
No mérito, que a presente reclamação seja julgada procedente para:
i. que se imponha à Enel que admita a conexão da Flora à rede de distribuição da
Concessionária em conformidade com os estudos de conexão e de proteção elétrica já
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apresentados, sendo observada a necessidade de implantação de chave fusível entre o
transformador BT/MT e a medição; ou
ii. subsidiariamente, caso a Enel apresente razões relevantes para a implementação de
proteções adicionais às demandadas pela sua regulamentação técnica, que determine que
os custos associados a tais proteções adicionais sejam arcados de maneira integral pela
Enel, ficando a responsabilidade financeira da Flora limitada aos valores correspondentes à
implantação de conexão com chave fusível, conforme exigida pela regulamentação técnica
da Enel.
22. Sobre esses pedidos, entendo que já foram analisados no âmbito da análise da medida
cautelar e devem ser indeferidos reconhecendo-se os potenciais riscos à segurança das instalações
decorrentes da conexão da minigeração, e dos seus impactos no fluxo de potência, de modo a garantir a
proteção tanto da própria geração quanto dos demais usuários.
23. Sobre o ressarcimento de custos, entendo que sob a perspectiva regulatória, é razoável
que os custos necessários à conexão segura do gerador sejam arcados pelo agente que tenha dado causa
a esses custos. Sendo que o item 4.6 do Módulo 3 do PRODIST estabelece que: "a acessada pode propor
proteções adicionais, desde que justificadas tecnicamente, em função de características específicas do
sistema de distribuição acessado, sem custos para microgeração distribuída". Nota-se, da redação, que as
proteções adicionais apenas não podem implicar em custos para a microgeração (até 75 kW), de modo
que, caso constatada a necessidade de proteções adicionais, esses requisitos poderiam sim resultar em
custos para a minigeração (de 75 a 5000 kW).
III – DIREITO
24. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000831/2021-18, voto por
CONHECER e NEGAR provimento ao requerimento interposto pela Flora Energética Ltda de: (i) conexão
de sua unidade geradora na rede de distribuição da Enel Distribuição Goiás com a implantação de chave
fusível; ou subsidiariamente, (ii) que os custos associados a proteções adicionais sejam arcados de
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maneira integral pela Enel.
Brasília, 16 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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