PRT - PORTARIA 096/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001444/2015-42
INTERESSADOS: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE
RELATORA: Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Exonerações e nomeações em Cargos Comissionados Técnicos – CCT I e IV na Superintendência
de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE.
I – RELATÓRIO
1. Em 31 de março de 2022, a SPE encaminhou à Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
o Memorando nº 20/2022-SRM/ANEEL1, em que requereu a exoneração, a pedido, da Especialista em
Regulação Sheyla Maria das Neves Damasceno do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que ocupa na função
de Coordenadora de Gestão do Programa de Eficiência Energética.
2. Para assumir a função, foi indicado o Especialista em Regulação Carlos Eduardo Barreira
Firmeza de Brito, atual coordenador adjunto, que deverá ser exonerado do Cargo Comissionado Técnico
CCT I. Em seu lugar, foi indicado o Analista Administrativo Douglas Caldas da Silva.
3. Em 7 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 68/2022-SRH/ANEEL2, a SRH se
manifestou pela legalidade das exonerações e nomeações solicitadas, bem como pela necessidade de
5.844/20193,
alteração da Portaria nº que trata da designação de coordenadores titulares e adjuntos da
SPE.
4. Na mesma data, na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 13/2022, o presente
processo foi distribuído para minha relatoria.
1 Documento Sicnet nº 48547.000811/2022-00
2 Documento Sicnet nº 48546.001708/2022-00
3 Disponível em

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do pedido de nomeações e exonerações de Cargos Comissionados
Técnicos relacionados à Coordenação de Gestão do Programa de Eficiência Energética da SPE.
6. No que concerne às exonerações dos cargos comissionados, o art. 35 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, dispõe a respeito do assunto, conforme transcrito a seguir:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor. (grifo nosso)
7. Por sua vez, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a carreira das Agências
Reguladoras, define os termos para ocupação de Cargos Comissionados Técnicos (CCT), conforme a seguir
transcrito:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal.
8. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização da
nomeação pleiteada pela área técnica, constam do presente processo, incluindo formulário em que
constam currículo resumido dos servidores indicados e a definição de perfil com justificativa de indicação
ao cargo.
9. As designações em análise deverão constar na Portaria nº 5.844/2019, que designa titulares
e adjuntos das coordenações da SPE. O quadro a seguir descreve as informações tratadas na Nota Técnica
da SRH.

Quadro 1. Nomeações e Exonerações na SPE

Servidor Exonerar Designação Nomear Designação
Coordenadora de
Sheyla Maria das
CCT IV Gestão do Programa de - -
Neves Damasceno
Eficiência Energética

Carlos Eduardo Coordenador Adjunto de Coordenador de Gestão
Barreira Firmeza de CCT I Gestão do Programa de CCT IV do Programa de Eficiência
Brito Eficiência Energética Energética
Coordenador Adjunto
Douglas Caldas da
- - CCT I de Gestão do Programa
Silva
de Eficiência Energética
10. Feitas essas considerações, encaminho o presente voto no sentido de aprovar as
exonerações e nomeações solicitadas.
III – DIREITO
11. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas: (i) Lei nº 8.112/1990; (ii) Lei nº 9.986/2000; (iii) Lei nº 10.871/2004; e (iv) Portaria
ANEEL nº 6.162/2019.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001444/2015-42, voto
pela publicação de portaria, conforme minuta anexa, para:
a) Exonerar, a pedido, a Especialista em Regulação Sheyla Maria das Neves Damasceno do
Cargo Comissionado Técnico CCT IV, que atualmente ocupa na Superintendência de
Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE) como Coordenadora de Gestão
do Programa de Eficiência Energética;
b) Nomear o Especialista em Regulação Carlos Eduardo Barreira Firmeza de Brito no Cargo
Comissionado Técnico CCT IV, designando-o como Coordenador de Gestão do Programa

de Eficiência Energética, ficando exonerado do Cargo Comissionado Técnico CCT I, que
atualmente ocupa;
c) Nomear o Analista Administrativo Douglas Caldas da Silva no Cargo Comissionado
Técnico CCT I, designando-o como Coordenador Adjunto de Gestão do Programa de
Eficiência Energética; e
d) Alterar a Portaria ANEEL nº 5.844, de 18 de junho de 2019, que trata da designação de
coordenadores titulares e adjuntos da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento
e Eficiência Energética (SPE), de modo a contemplar as mudanças solicitadas.
Brasília, 11 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora