DSP - DESPACHO 1197/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A - Chesf, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 006 de 2016, para reduzir o valor multa, aplicada em razão das não conformidades N.1, N.2,N.3 e N.4, e mantém a advertência relativa à N.5.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001172/2014-08.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – CHESF.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf,
em face do Auto de Infração n° 6/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE.
I – RELATÓRIO
1. A fiscalização ocorreu no período de 7/4/2014 a 15/7/2014 e foi realizada por monitoramento com o
apoio técnico de consultoria especializada, tendo como objetivo verificar o cronograma de implantação das
obras de construção de instalações de reforços, autorizadas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco -
CHESF, por meio da RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 2.891, de 17 de maio de 2011.
2. Foram registradas uma constatação e cinco não conformidades, constantes do Relatório de
Fiscalização RF-0129/2014-SFE, parte integrante do TN n° 0109/2014-SFE, emitido em 21 de julho de 2014.
3. A CHESF se manifestou ao Termo de Notificação por meio da Carta CE-PR-322/2014, de 11 de
agosto de 2014, protocolada nesta Agência em 13 de agosto de 2014.
4. De modo a subsidiar a sua decisão, a SFE enviou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS
o Ofício nº 059/2015-SFE/ANEEL, de 27 de fevereiro de 2015, solicitando a apresentação de estudo com os
impactos advindos do atraso para integração dos empreendimentos.

5. O ONS, em atendimento ao Ofício nº 059/2015-SFE/ANEEL, apresentou a Carta ONS0392/100/2015, de 10 de março de 2015, com seu parecer sobre os impactos dos atrasos dos
empreendimentos.
6. Após as análises das manifestações de praxe, em 12 de janeiro de 2016, foi emitido o AI nº:
0006/2016-SFE, aplicando ao agente multa do Grupo III, no total de R$ 1.062.362,33 (um milhão, sessenta e
dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), mais Advertência .
7. Em 3 de fevereiro de 2016, a Chesf interpôs, tempestivamente, competente recurso requerendo,
majoritariamente, anulação das penalidades e consequente cancelamento do auto de infração.
8. Alternativamente requereu a redução dos percentuais correspondentes à Gravidade e à
Abrangência.
9. Em 26 de fevereiro de 2016, em sede de juízo de reconsideração, a SFE se manifestou pela
manutenção dos termos do auto de infração em tela.
10. Em 7 de março de 2016, fui sorteado relator.
11. A meu pedido, a Procuradoria Federal junto à ANEEL se manifestou sobre o recurso mediante o
PARECER nº. 00148/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 23 de março de 2016.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A.
– Chesf, em face do Auto de Infração n° 6/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa do Grupo III, no total de R$ 1.062.362,33 (um milhão,
sessenta e dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), mais Advertência, em
decorrência da verificação do cronograma de implantação das obras de construção de instalações de
reforços.

Não Conformidades N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5
14. A partir dos dados disponíveis no SIGET, montou-se o quadro a seguir, o qual apresenta os
empreendimentos e os respectivos atrasos, fatos geradores das não conformidades assinaladas:
Data efetiva da
Motivo da Não

Não Conformidade Empreendimento Data Prevista entrada em
Conformidade.
operação.
I – LT 230 kV
Camaçari II/
24/03/2013
Jacaracanga C1/C2 –
Remanejamento para

N1 (REA nº 31/08/2014 Atraso de 505 dias.
a futura Subestação
Camaçari IV, com a
construção de 0,68 km 1.537/2010)
com cabos
subterrâneos isolados
XLP 500 mm2
II – LT 230 kV
Camaçari II/ Cotegipe
24/01/2013
C1 – Remanejamento
para a futura

N2 (REA nº 1º/06/2014 Atraso de 493 dias.
Subestação Camaçari
IV, com a construção
2.891/2011)
de 0,55 km com cabos
subterrâneos isolados
XLP 500 mm2.
III – LT 230 kV
Camaçari II/ Pituaçu
24/08/2012
C1 – Remanejamento
para a futura

N3 (REA nº 04/05/2014 Atraso de 618 dias.
Subestação Camaçari
IV, com a construção
2.891/2011)
de 0,5 km com cabos
subterrâneos isolados
XLP 500 mm2.
IV – LT 230 kV
24/05/2012
Camaçari II/ Catu
C1/C2 –

N4 Remanejamento para (REA nº 04/11/2014 Atraso de 809 dias.
a futura Subestação
Camaçari IV, com a 2.891/2011)
construção de 1,5 km
com cabos

GROSBEAK, 636
MCM
Ofício Circular n°
252/2009Não manter
SFE/ANEEL, de
N5 Empreendimentos I - atualizado o banco
e II, acima. 14/4/2009, e
de dados do SIGET.
C.Con. 061/2001ANEEL.
15. Em sua defesa a Chesf alega, em apertada síntese, que o não cumprimento dos prazos referentes
ás N.1, N2.,N.3 e N.4 "deveu-se as(sic) dificuldades no processo licitatório para o fornecimento e para a
instalação dos equipamentos autorizados".
16. No entanto, a justificativa da Chesf não pode ser aceita por carecer de sustentação. É questão
pacifica na ANEEL que dificuldades e atrasos decorrentes de processos de licitação para a execução de
empreendimentos de transmissão não são aceitos como justificativas, pois inexiste previsão legal
concedendo às sociedades de economia mista prerrogativas ou direitos que não aqueles extensíveis ao
restante das concessionárias.
17. De fato, o tema foi objeto de súmula específica, a saber, a Súmula 13/2010, trazida à colação, que
elimina qualquer traço de dúvida sobre a impossibilidade de acatamento da justificativa :
"A sujeição ao procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 não isenta a responsabilidade do
agente do setor elétrico pelo descumprimento de prazos estabelecidos nos atos de outorga."
18. Quanto à N.5, esta diz respeito à não atualização mensal pela Chesf das informações dos
empreendimentos de transmissão no SIGET, para aqueles dois empreendimentos apontados na tabela
anterior. Na data da fiscalização, estes empreendimentos estavam desatualização no SIGET há três meses
e a um mês, respectivamente.

19. A Chesf alegou em sua defesa que teria ocorrido erro durante as tentativas de alimentação do
sistema. No entanto não se pode acatar tal justificativa. Os tempos em que o sistema ficou desatualizado
indicam que ou a empresa não fez um número adequado de tentativas ou não foi proativa na determinação
das causas do problema, deixando, em ambas as hipóteses, o tempo transcorrer sem providências. De fato,
não se tem nenhum registro de que a Chesf tenha procurado a ANEEL expondo o problema e buscando
solução. Observa-se que, assim que notificada, a Chesf atualizou o sistema.
Dosimetria
20. Na dosimetria determinada pela SFE observo que apenas os quesitos relativos à gravidade da
infração, as sanções irrecorríveis, a reincidência e a abrangência receberam penalização.
21. Não faço reparos ao quesito reincidência, adotando o índice estabelecido pela SFE.
22. As sanções irrecorríveis foram posicionadas em 100%, devido à constatação de terem havido 40
delas nos últimos quatro anos. O número elevado de infrações indica que o procedimento de
proporcionalização das sanções não beneficiaria o agente, permanecendo, portanto, o limite máximo de
100% alocado pela SFE.
23. Quanto aos demais quesitos apenados, gravidade e abrangência, tenho as seguintes
considerações:
Gravidade
24. No quesito gravidade houve variação na avaliação da SFE, sendo que adotou-se 10% para a N.1 e
a N.2, 15% para a N.3 e 20% para a N.4. Dos fundamentos do auto de infração, observo que a SFE optou por
valores diferenciados em função da quantidade dos dias de atraso e da importância da linha para o sistema.

25. De minha parte, não vejo razão objetiva para a diferenciação em termos relativos tão elevados:
diferença de 50% e 100% da N.3 e da N.4, respectivamente, em relação à N.1. Se a gravidade decorresse
apenas de uma relação linear de crescimento do número dos dias em atraso, observo que os percentuais
relativos de aumento seriam aproximadamente de apenas 20% e 60%.
26. Do auto de infração, no entanto, verifico que a gravidade calculada foi resultado da composição do
número de dias de atraso e do risco a que o sistema ficou submetido. Como este último parâmetro detém alta
subjetividade, a SFE usou a informação do ONS de que o atraso ocorrido poderia ter elevado o carregamento
dos autotransformadores remanescentes em até 140%, isto para todos os empreendimentos.
27. Como a possibilidade de elevação do carregamento foi considerado constante, em 140%, para
todos os empreendimentos, a única variável passou a ser os dias em atraso. Com isto, a relação deveria ser
linear e por certo ensejaria valores menores de gravidade.
28. Com base nesta análise e considerando que a Chesf informou ter adotado procedimentos de
remanejamentos operativos capazes de fazer frente a emergências, creio que a gravidade deva ser calculada
considerando-se o aumento linear dos dias em atraso, ou seja, de 20% para N.3 e 60% para N.4.
Abrangência
29. Em seu recurso, a Chesf pleiteia que a abrangência seja medida a partir do peso que o
empreendimento atrasado em cada não conformidade tem em relação a toda malha de transmissão
titularizada pela empresa. Por exemplo, o empreendimento tratado na N. 1, com 38,4 km, deveria ser
proporcionalizado em função do total de 19.915 km de redes de transmissão explorados pela Chesf.
30. A SFE, por sua vez, estabeleceu em 3% o percentual relativo a este quesito para todos os
empreendimentos. A PF-ANEEL, no entanto, entende insuficiente a motivação para esta fixação, conforme
consta do Parecer nº. 00148/2016/PFANEEL/PGF/AGU, in verbis:
"47. O fato é que o art. 15[4], da Res. 63/04, determina que a
penalidade deve ser fixada considerando aspectos dentre os quais a
abrangência, mas não conta com nenhum comando aduzindo como tal
abrangência deve ser medida. Sendo assim, restou uma margem
discricionária para o agente responsável pela autuação para estipular

como a abrangência - vocábulo que remete à ideia de extensão - será
medida. Essa discricionariedade, como visto, não é ilimitada. E
preciso que o critério escolhido para medir a abrangência da
irregularidade seja devidamente motivado, permitindo a sua
compreensão e controle. Isso não significa, contudo, que o autuado
possa escolher o critério que mais lhe beneficie para que seja multado,
como parece pretender a Chesf em seu recurso. Quem decide é o
Poder Público, desde que de forma motivada.
48. No caso do AI, a nosso sentir, não consta motivação
suficiente para justificar a aposição do percentual de 3% a título de
abrangência para as não conformidades N.l a N.4. A SFE se limita a
dizer que o empreendimento tem impacto local com repercussão em
uma capital. Em seguida, aduz também que ponderou a proporção do
sistema sob concessão. Essas razões não permitem concluir como se
chegou ao percentual de 3%. Não se diz e nem se permite deduzir
como uma rede de impacto local com repercussão em capital faz
chegar no percentual de 3% e nem como foi feita a referida
ponderação em relação à proporção da rede. Sem tais motivações,
impossível se faz impugnar a forma como o percentual foi eleito.
Como dito, o agente público autuante é livre para fixar os percentuais
de dosimetria, desde que o faça de forma motivada, ou seja,
evidenciando claramente a razão levada em conta para fixar cada
percentual. Em outras palavras: a SFE é livre para conceber a forma
como a abrangência será medida, contudo, é fundamental que essa
forma esteja clara na autuação. No caso concreto, a motivação do item
abrangência, da forma como declinada no AI, não permite concluir
qual foi a metodologia efetivamente eleita pela SFE para se chegar no
percentual de 3% a título de abrangência. "
31. À minha percepção, a avaliação da PF-ANEEL se afigura correta, mas apenas em parte. De
compulsar, principalmente, o auto de infração e os demais documentos dos autos, observo que a SFE não
deixou de apresentar motivação para sua escolha do índice. Apenas o fez de maneira insuficiente, deixando
espaço para a acertada contestação do agente.
32. Nesse sentido, considerando de fato que o requisito abrangência poderia ter tido melhor
fundamentação, mas preservando a discricionária do fiscal, creio que o índice deva sofrer a atenuação
necessária para manter o direito do fiscal e o do fiscalizado, razão pela qual reduzo de 3% para 1% o quesito
abrangência.
33. Quanto à N.5, o agente não apresentou razões suficientes para alterar a pena de advertência
aplicada, devendo, esta ser mantida. De fato, creio que, fossem outras as circunstâncias de fiscalização, com

foco no cumprimento de obrigações acessórias e com um número menor de não conformidades, seria
razoável uma penalização superior à advertência. Mas nas condições atuais, a pena é adequada.
Conclusão
34. Tudo posto, com a adoção da gravidade em 10% e abrangência em 1%, para as não
conformidades de 1 a 4, tem-se a seguinte dosimetria, considerando-se R$ 3.497.489.163,27 (três bilhões,
quatrocentos e noventa e sete milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, cento e sessenta e três reais e
vinte e sete centavos), relativo ao faturamento anual percebido pela CHESF durante o período compreendido
de dezembro de 2014 a novembro de 2015, conforme disponível no "Balancete Mensal Padronizado – BMP":

| Não Conformidade | Dosimetria (%) | Multa (R$) |
| --- | --- | --- |
| N.1 | 0,0023 | 80.442,25 |
| N.2 | 0,0023 | 80.442,25 |
| N.3 | 0,0024 | 83.939,39 |
| N.4 | 0,0027 | 94.432,20 |
| TOTAL | 0,0920 | 339.256,10 |

35. A multa de R$ 1.062.362,33 (um milhão, sessenta e dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e
trinta e três centavos), portanto, deve ser reduzida para R$ 339.256,10 ( trezentos e trinta e nove mil reais,
duzentos e cinquenta e seis reais e dez centavos).
III – DIREITO
36. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) REN nº 63, de 12 de maio de 2004.

IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001172/2014-08, voto por
conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco S.A. – Chesf, em face do Auto de Infração n° 6/2016-SFE,para reduzir a multa de R$
1.062.362,33 (um milhão, sessenta e dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos),
aplicada em razão das não conformidades N.1, N.2,N.3 e N.4, para R$ 339.256,10 ( trezentos e trinta e nove
mil reais, duzentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), mantida a advertência relativa à N.5.
Brasília, 10 de maio de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor