DSP - DESPACHO 1281/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do pedido da Bio Energias Comercializadora de Energia Ltda de manifestação sobre a rescisão do CCEAR citado, e, no mérito, opina pela ausência de razoabilidade na resolução do Contrato; e conhece do pedido da Santo Antônio Energia S.A - Saesa de manifestação sobre a rescisão do CCEAR citado, e, no mérito, opina pela ausência de razoabilidade na resolução do Contrato.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

FL. 1 de 9
VOTO
PROCESSO: 48500.005240/2014-08
INTERESSADO: Companhia Energética de Alagoas – CEAL, Votener – Votorantim Comercializadora de
Energia Ltda., SPE Salto Góes Energia S.A., Atlântica I Parque Eólico S.A., Atlântica II Parque Eólico S.A.,
Atlântica IV Parque Eólico S.A., Atlântica V Parque Eólico S.A.; Energética Suape II S/A; Bio Energias
Comercializadora de Energia Ltda. e Santo Antônio Energia S.A. – Saesa
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO –
SRM
ASSUNTO: Solicitação de anuência a pedidos de rescisão unilateral de Contratos de Comercialização de
Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs firmados com a Companhia Energética de Alagoas – CEAL
I. RELATÓRIO
Por intermédio dos Ofícios nº GOE#005/2014, ATLI#009/2014, ATLII#013/2014,
ATLIV#013/2014, ATLIV#011/2014, todos de 12 de setembro de 2014, protocolados na mesma data, a SPE
Salto Góes Energia S.A., a Atlântica I Parque Eólico S.A., a Atlântica II Parque Eólico S.A., a Atlântica IV Parque
Eólico S.A. e a Atlântica V Parque Eólico S.A., respectivamente, informaram a inadimplência da Companhia
Energética de Alagoas – CEAL e pleitearam manifestação da ANEEL sobre a resolução dos CCEARs
decorrentes do Leilão nº 7/2010 (LFA/2010).
2. A Votorantim Comercializadora de Energia Ltda. - Votener, mediante a Correspondência nº VE
099-14, de 8 de setembro de 2014, protocolada em 16/9/2014, informou que a CEAL descumprira os
compromissos financeiros relativos aos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado –
CCEARs celebrados em decorrência dos Leilões nº 12/2013 (A-1) e nº 5/2014 (A-1), acumulando
inadimplemento de aproximadamente R$ 3 milhões até essa data, razão pela qual solicitou providências para
garantir o cumprimento aos Contratos.
3. Por meio da Carta nº 324/2014 PE, de 16 de setembro de 2014, protocolada em 18/9/2014, a
Energética Suape II S.A. informou a inadimplência da CEAL, acumulada, até essa data, em R$ 1,3 milhão e
solicitou averiguar a situação da CEAL. Já pela Carta nº 394/2014 PE, de 3 de outubro de 2014, protocolada

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em 18/10/2014, a Geradora solicitou manifestação quanto à possibilidade de rescindir o CCEAR nº 6250/2007,
bem como informações sobre o tratamento a ser dado à energia descontratada.
4. Por intermédio da Correspondência s/nº, de 16 de setembro de 2014, protocolada em
18/9/2014, a Bio Energias Comercializadora de Energia Ltda. requereu fosse determinado à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o cancelamento do CCEAR nº 12651/14 – 550233 celebrado com
a CEAL proveniente do Leilão nº 12/2013 (A-1), por considerar a inadimplência da Distribuidora. Relatou a
inexistência de vinculação de receitas da Distribuidora na Contra Centralizadora, o que implicaria a ineficácia
do Contrato de Constituição de Garantias – CCG.
5. A Santo Antonio Energia S.A. – Saesa, por meio da Carta nº SAE 5.293/14, de 19 de setembro
de 2014, protocolada em 24/9/2014, informou a inadimplência da CEAL em relação ao CCEAR nº 6189/07,
advindo do Leilão nº 5/2007 (A-5), a ineficácia do CCG para cobrir os valores inadimplidos e solicitou
manifestação quanto à rescisão do CCEAR firmado com a CEAL.
6. A extinta Superintendência de Estudos do Mercado – SEM, mediante a Nota Técnica nº 102,
de 8 de setembro de 2014, analisou os pedidos e encaminhou os autos para deliberação por esta Diretoria
Colegiada.
7. Em 13 de outubro de 2014, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
8. Registra-se que, mediante a Carta nº 016/2015, de 5 de fevereiro de 2015, a CPFL Energias
Renováveis S.A., na qualidade de controladora da SPE Salto Góes Energia S.A., da Atlântica I Parque Eólico
S.A., da Atlântica II Parque Eólico S.A., da Atlântica IV Parque Eólico S.A. e da Atlântica V Parque Eólico S.A.,
por considerar que "[...] não obstante a CEAL ainda esteja inadimplente com alguns pagamentos, foi possível
notar que a distribuidora tem envidado esforços para honrar seus compromissos contratuais.", formalizou a
desistência dos pedidos de rescisão dos respectivos CCEARs.
9. Pelos Ofícios nº 145/2015-DR/ANEEL, nº 146/2015-DR/ANEEL, ambos de 17 de junho de
2015, e nº 152/2015-DR/ANEEL, de 19 de junho de 2015, foram solicitadas à Energética Suape II S.A., à Bio
Energias Comercializadora de Energia Ltda. e à Santo Antonio Energia S.A. – Saesa, respectivamente,
informações atualizadas e detalhadas quanto à eventual situação de inadimplência da CEAL.

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10. Da mesma forma, mediante o Ofício nº 147/2015-DR/ANEEL, de 17 de junho de 2015, foram
solicitadas à CEAL informações atualizadas e detalhadas, acompanhadas dos respectivos documentos
comprobatórios, quanto à alegada situação de inadimplência da Distribuidora.
11. Por intermédio da Correspondência s/nº, de 30 de junho de 2015, protocolada em 2/7/2015, a
Bio Energias apresentou as informações solicitadas e reiterou o pedido de rescisão do CCEAR, com o
consequente cancelamento do registro a partir de 16/9/2014.
12. A CEAL apresentou manifestação por meio da Carta nº 057/2015, de 8 de julho de 2015, pela
qual expôs "[...] informações atualizadas e documentos comprobatórios da situação de adimplemento da CEAL
em relação aos CCEARs objetos do Processo [...]".
13. A Santo Antônio Energia S.A. – Saesa, por intermédio da Carta nº SAE-SP-0000104/15, de 8
de julho de 2015, exibiu a documentação relativa à inadimplência da Distribuidora.
14. A Energética Suape II S.A., pela Carta nº 289/2015, de 31 de agosto de 2015, protocolada em
3/9/2015, informou que "[...] por ora não tem interesse em rescindir [...]" o CCEAR firmado com a CEAL.
II. FUNDAMENTAÇÃO
15. Percebe-se que, enquanto as controladas da CPFL Energias Renováveis S.A. e a Energética
Suape II S.A. informaram inadimplências da CEAL, dificuldades na execução dos CCGs e solicitaram
manifestação quanto à rescisão dos respectivos CCEARs, mas depois desistiram dos pedidos, a Votener
limitou-se a solicitar providências para garantir o cumprimento aos Contratos. Não há, portanto, pedido dos
Agentes Setoriais pendente de decisão.
16. Registra-se que, relativamente às dificuldades identificadas com os CCGs, a SRM, mediante o
Memorando nº 98/2016-SRM/ANEEL, de 11 de abril de 2016, no Processo nº 48500.005204/2015-17, solicitou
à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF fiscalizar o comportamento da CEAL em
relação aos CCGs.
17. Passa-se ao exame dos pedidos da Bio Energias Comercializadora de Energia Ltda. e da Santo
Antônio Energia S.A. – Saesa de manifestação quanto à rescisão dos respectivos CCEARs.

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18. Observa-se que a Bio Energias é titular do CCEAR nº 12651/14 – 550233, celebrado com a
CEAL provindo do Leilão nº 12/2013 (A-1), pelo qual foram comercializados 0,674 MWmédios, com período de
suprimento entre 1º/1/2014 e 31/12/2014. A Geradora alegou a inadimplência da Distribuidora em relação às
competências de junho e julho de 2014, vencidas, respectivamente, em 20/7 e 20/8/2014.
19. Sustentou que, em 22/8/2014, notificara à CEAL e ao Itaú Unibanco S.A. (Banco Gestor do
CCG), solicitando os pagamentos em atraso em até 15 dias, "[...] acrescidos de correção monetária, multa e
juros de mora, sob pena de rescisão automática do CCEAR, em conformidade com o que determina a
Subcláusula 10.2 do Contrato [...]".
20. Esclareceu que, em resposta à notificação, o Banco Gestor, via mensagem eletrônica,
informara que "[...] não estaria 'havendo vinculação de receita para que o banco gestor possa efetuar os
pagamentos, que, segundo a Eletrobrás, tem sido feito conforme fluxo de recebíveis. Quando houver tal
vinculação, acionaremos a conta reserva conforme cláusula 5 do CCG' (Doc. 04)".
21. Dessa maneira, por julgar tanto a inadimplência quanto o descumprimento à obrigação de
vincular receitas tarifárias para quitar eventuais débitos, a Bio Energia notificou a CEAL e o Banco Gestor em
16/9/2014 sobre a resolução do CCEAR, a do CCG, e a obrigação de pagamento pela CEAL da energia
contratada e fornecida em junho, julho, agosto e setembro de 2014, bem como a multa por resolução contratual.
22. Transcreve-se a Cláusula 10 do CCEAR nº 12651/14 – 550233:
CLÁUSULA 10 – DA RESOLUÇÃO
10.1. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este será resolvido
pela ANEEL na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
I. decretação da falência, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial da PARTE,
observada a emissão de aviso ou notificação à outra PARTE para dar ciência do
ocorrido;
II. na eventualidade da outra PARTE ter revogada qualquer autorização legal,
governamental ou regulatória indispensável ao cumprimento das atividades e
obrigações previstas neste CONTRATO, inclusive mas não se limitando à
concessão de serviço público, permissão ou autorização;
III. o desligamento de uma PARTE da CCEE, nos termos das normas de regência.
10.2. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este poderá ser
resolvido, a critério da PARTE adimplente, em caso de descumprimento de qualquer
obrigação contratual pela outra PARTE, em especial quanto ao descumprimento de
constituição de lastro pelo VENDEDOR, nos termos da subcláusula 5.6.

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10.2.1. Na ocorrência da hipótese prevista na subcláusula 10.2, a PARTE adimplente deverá
enviar notificação por escrito à outra PARTE.
10.2.2. Caso não sanada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados do
recebimento de notificação de que trata a subcláusula 10.2.1, a PARTE adimplente
considerará resolvido o CONTRATO.
10.3. Ocorrendo a resolução deste CONTRATO, a PARTE inadimplente obriga-se a manter
a PARTE adimplente isenta de quaisquer obrigações e responsabilidades nos termos deste
CONTRATO, inclusive no âmbito da CCEE, observado o disposto na Cláusula 11,
responsabilizando-se também pelo pagamento de quaisquer ônus decorrentes de tal
resolução.
10.4. A resolução do CONTRATO não libera as PARTES das obrigações devidas até a data
do distrato e não afetará ou limitará qualquer direito que, expressamente ou por sua natureza,
deva permanecer em vigor após a resolução ou que dela decorra.
10.5. O registro deste CONTRATO será cancelado pela CCEE na hipótese de sua
resolução, sem efeitos retroativos, observado o disposto na CONVENÇÃO DE
COMERCIALIZAÇÃO. (grifos nossos)
23. Percebe-se, como, aliás, observado pela extinta SEM na Nota Técnica nº 102, de 2014, que o
CCEAR de Energia Existente não contém previsão de manifestação da ANEEL para a resolução unilateral.
24. Observa-se que o montante comercializado no Contrato é pequeno e que a alegada
inadimplência refere-se a apenas 2 competências (junho e julho de 2014); conforme comprovado pela CEAL,
mediante a Carta nº 057/2015, de 2015, as demais competências do CCEAR foram tempestivamente quitadas.
25. Destaca-se que, por solicitação desta Relatoria, a Superintendência de Administração e
Finanças – SAF informou que nunca houve registro de inadimplência da CEAL com a Bio Energias no Cadastro
de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais1.
26. Dessa maneira, por considerar a baixa materialidade do inadimplemento (montantes e período
de atraso) e que o CCEAR encerrou em 31/12/2014, julga-se não haver razoabilidade na resolução do Contrato.
27. No caso da Santo Antônio Energia S.A. – Saesa, verifica-se que a Saesa é titular do CCEAR
nº 6189/07, celebrado com a CEAL em decorrência do Leilão nº 5/2007 (A-5), relativo à compra de energia
elétrica proveniente da Usina Hidrelétrica – UHE Santo Antônio, projeto estruturante de caráter estratégico e
interesse público, com período de suprimento entre janeiro/2012 e dezembro/2041.
1 O Cadastro é disciplinado pela Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013.

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28. A Saesa informou a ocorrência de inadimplência da Distribuidora em relação aos pagamentos
das faturas cujos vencimentos ocorreram em maio, junho e julho de 2014. Noticiou, ainda, que em 25/8/2014,
o Banco do Brasil S.A. (Banco Gestor do CCG) informara a insuficiência de recursos na conta vinculada ao
CCG. A Geradora esclareceu que notificara a CEAL quanto às inadimplências e requerera a imediata quitação
das parcelas em atraso, com os acréscimos devidos.
29. Por considerar que a Distribuidora não quitara nem se manifestara sobre a notificação, a Saesa
solicitou a manifestação da ANEEL quanto à resolução do CCEAR.
30. Transcreve-se a Cláusula 12 do CCEAR nº 6189/07:
CLÁUSULA 12 – DA RESCISÃO
12.1. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este poderá ser
rescindido, a critério da parte adimplente, na ocorrência de qualquer das seguintes
hipóteses:
(i) caso seja decretada a falência, a dissolução ou a liquidação judicial ou extrajudicial
da outra PARTE, mediante aviso ou notificação com antecedência de dez dias;
(ii) na eventualidade de uma PARTE ter revogada qualquer autorização legal,
governamental ou regulatória indispensável ao cumprimento das atividades e
obrigações previstas neste CONTRATO, inclusive, mas não se limitando à
concessão de serviço público, permissão ou autorização;
(iii) em caso de inadimplência de qualquer obrigação contratual por uma das
PARTES.
12.2. Ouvida a manifestação da ANEEL, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas
nesta Cláusula, caso não sanada no prazo máximo de 15 dias úteis, contados do
recebimento de notificação por escrito, facultará à parte adimplente considerar rescindido
este CONTRATO.
12.3. Ocorrendo a rescisão deste CONTRATO, a parte inadimplente obriga-se a manter a
parte adimplente isenta de quaisquer obrigações e responsabilidades nos termos deste
CONTRATO, inclusive no âmbito da CCEE, observado o disposto na Subcláusula 13.1,
responsabilizando-se também pelo pagamento de quaisquer ônus decorrentes de tal
rescisão.
12.4. A rescisão do presente CONTRATO não libera as PARTES das obrigações devidas
até a data de rescisão e não afetará ou limitará qualquer direito que, expressamente ou por
sua natureza, deva permanecer em vigor após a rescisão ou que dela decorra.
12.5. O registro deste CONTRATO será cancelado pela CCEE na hipótese de sua
rescisão, observado o disposto na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO e mediante
envio de notificação por uma das PARTES comunicando o fato. (grifos nossos)

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31. Constata-se que, como observado pela extinta SEM na Nota Técnica nº 102, de 2014, no caso
do CCEAR da Saesa, há expressa previsão de manifestação pela ANEEL.
32. A extinta SEM ponderou na Nota Técnica nº 102, de 2014, que a previsão de manifestação da
ANEEL implica a possibilidade de a "[...] Agência concordar ou não com a pretensão do agente, ainda que se
reconheça a justeza do pedido, uma vez que comprovada a inadimplência da outra parte".
33. Em suporte a essa tese, a Superintendência destacou os seguintes trechos do voto proferido
pelo Diretor Reive Barros dos Santos nos autos do Processo nº 48500.004512/2014-44, na 35ª Reunião Pública
Ordinária, realizada em 23/9/2014, no qual negou anuência à pretensão da Bio Energias de rescindir
unilateralmente CCEAR firmado com a Companhia Energética do Piauí – Cepisa:
22. Diante do risco para as tarifas dos consumidores das Distribuidoras, existe
razoabilidade em estabelecer mecanismos regulatórios para que os CCEARs decorrentes de
Leilões tenham a adequada proteção em caso de decisão de rescisão unilateral similar à
desse caso concreto, pois caso contrário os objetivos do Leilão e os interesses dos
consumidores finais de energia elétrica poderiam estar comprometidos.
[...]
25. No entanto, imperioso esclarecer a diferença entre cláusulas puramente contratuais e
cláusulas puramente regulamentares esclarecidas no âmbito do Parecer nº 609/2013PGE/ANEEL. Nesse Parecer restou esclarecido pela PGE que a existência de cláusulas
regulamentares em contratos privados requerem a anuência expressa da entidade
reguladora para alterações. Assim, a meu juízo, a decisão de rescisão contratual do CCEAR
é uma disposição de natureza regulamentar e, portanto, requer a anuência da ANEEL.
34. A Unidade Organizacional ponderou, entretanto, que naquela deliberação a Diretoria, para
negar a resolução do CCEAR, pautara-se na baixa materialidade do inadimplemento. Observou que a situação
da CEAL seria substancialmente diferente, pois tanto os montantes inadimplidos quanto o período em atraso
seriam significativos e justificariam o pedido de resolução do contrato.
35. Na sequência, a Superintendência observou que a contratação fora efetuada por meio de leilão
realizado para atender ao Ambiente de Contratação Regulada – ACR e que a retirada dos montantes de energia
em discussão do ACR poderia ser contrária aos objetivos do Leilão e aos interesses dos consumidores finais,
como afirmado no Voto acima.
36. A SEM recomendou, então, que a energia descontratada fosse ofertada ou rateada entre as
demais Distribuidoras participantes do Leilão nº 5/2007 (A-5), nas mesmas condições (valores, quantidades e

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período de suprimento) resultantes do Certame. A Superintendência argumentou que esse procedimento
garantiria ao "[...] gerador a segurança econômica para conduzir seu empreendimento, visto que não deverá
afetar sua expectativa de fluxo financeiro".
37. Conquanto aparentemente razoável, a recomendação da extinta SEM de rateio da energia
entre as demais distribuidoras participantes dos certames não está prevista nos CCEARs e implica, atualmente,
agravamento da generalizada situação de sobrecontratação das demais distribuidoras, razão pela qual obrigálas a absorver montante adicional, com provável repasse tarifário, haja vista o caráter involuntário da medida,
pode, igualmente, revelar-se "contrário aos objetivos do Leilão e aos interesses dos consumidores finais".
38. Acresce-se que, consoante correio eletrônico enviado por representante da Saesa e recebido
pela Assessoria em 11/5/2016, a CEAL quitou a alegada inadimplência relativa às competências de maio, junho
e julho de 2014, sendo alegado que a Distribuidora atualmente estaria inadimplente em relação às
competências de janeiro, fevereiro e março de 2016.
39. Observa-se que, conforme informação apresentada pela Superintendência de Administração e
Finanças – SAF, não há no Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais qualquer registro da
Saesa quanto à alegada inadimplência da CEAL.
40. Dessa maneira, julga-se que, no caso, a inadimplência da Distribuidora é circunstancial, fruto
de transitórias indisponibilidades de caixa, e não de intenção de inadimplir o Contrato, razão pela qual se julga
que não há razoabilidade na resolução do Contrato.
III. DIREITO
41. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Resolução Normativa nº 453, de 18 de outubro de 2011;
c) Editais dos Leilões nº 5/2007 (A-5) e nº 12/2013 (A-1) e respectivos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs.
IV. DISPOSITIVO

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42. Com fulcro nessa análise, considerando o que consta do Processo nº 48500.005240/2014-08,
voto por:
a) conhecer do pedido apresentado pela Bio Energias Comercializadora de Energia Ltda. de
manifestação quanto à rescisão do CCEAR nº 12651/14 – 550233, decorrente do Leilão nº
12/2013 (A-1), e, no mérito, opinar pela ausência de razoabilidade na resolução do
Contrato e
b) conhecer do pedido apresentado pela Santo Antônio Energia S.A. – Saesa de
manifestação quanto à rescisão do CCEAR nº 6189/07, decorrente do Leilão nº 5/2007 (A5), e, no mérito, opinar pela ausência de razoabilidade na resolução do Contrato.
Brasília, 17 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor