REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6063/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Extingue a concessão da Usina Hidrelétrica Salto Santo Antônio, nos municípios de Passos Maia e Água Doce, (SC), outorgada à Adami S. A. Madeiras; revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 3.357 de 28.02.2012; bem como, revoga as parcelas da TFSEE referentes às competencias de outubro a dezembro de 2016.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 00000.702382/1978-71.
INTERESSADO: Adami S. A. Madeiras
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Extinção, a pedido, da concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Salto Santo Antônio, outorgada à
Adami S. A. Madeiras, localizada nos municípios de Passos Maia e Água Doce, estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A Usina Hidrelétrica - UHE Salto Santo Antônio foi inicialmente outorgada, com 1.736 kW de
potência instalada, por meio do Decreto nº 87.553, de 9 de setembro de 1982, para uso exclusivo da
concessionária, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
2. Em 23 de junho de 2009, a potência instalada da UHE Salto Santo Antônio foi ampliada para
6.236 kW, por meio do Despacho nº 2.264, de 2009, com previsão de entrada em operação comercial até 1º
de março de 2012.
3. Em maio de 2012, a concessionária solicitou a prorrogação da outorga do empreendimento,
ratificando o pleito nos termos da Medida Provisória – MP nº 579/2012, em 15 de outubro de 2012.
4. Em 15 de agosto de 2016, a concessionária solicitou a desistência da ampliação da UHE Salto
Santo Antônio conforme Despacho nº 2.264, de 2009, o qual foi revogado por meio do Despacho nº 2.474, de
15 de setembro de 2016 e, posteriormente, solicitou a extinção da outorga de concessão do empreendimento,
com dispensa de reversão dos bens.
5. Por meio da Nota Técnica nº 649/2016-SCG/ANEEL, de 15 de setembro de 2016, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG fez a análise do assunto e encaminhou o
Processo para deliberação deste Colegiado.
6. A Procuradoria Federal junto à Aneel emitiu o Parecer Referencial n˚ 259/2015 acerca da
extinção de concessão de empreendimentos hidrelétricos com Potência Instalada menor que 3.000 kW.
7. Em 19 de setembro de 2016 fui sorteado Diretor relator.
8. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da solicitação formulada pela Adami S.A. Madeiras para extinção da concessão
referente à UHE Salto Santo Antônio, outorgada em 9 setembro de 1992, com vigência até 9 de setembro de
2012.
10. Em 2005, a Concessionária teve o Projeto Básico de ampliação da UHE Salto Santo Antônio
aprovado. Entretanto, somente em 2009 foi ampliada a potência instalada de 1.736 kW para 6.236 kW, por
meio do Despacho nº 2.264, que também definiu o cronograma de implantação da ampliação, com entrada em
operação das unidades geradoras até 1º de março de 2012.
11. Ocorre que essa ampliação não se concretizou uma vez que a Concessionária decidiu aguardar
o que ocorreria com a concessão que venceria em 9 de setembro de 2012. De fato, a concessionária solicitou
a prorrogação da usina, porém, durante a análise deste pleito, foi publicada a MP 579/2012, que estabeleceu
as condições para a prorrogação de usinas hidrelétricas, nas quais a UHE Salto Santo Antônio encontrava-se
inserida. Contudo, até a presente data, não foi editado pelo Poder Concedente regulamento necessário às
usinas hidrelétricas outorgadas sob regime de autoprodução de energia elétrica.
12. Diante da indefinição quanto às condições em que a concessão poderá ser prorrogada e tendo
em vista que a ampliação da usina não foi concretizada, a concessionária solicitou a revogação do Despacho
nº 2.264/2012, retornando à potência instalada da UHE Salto Santo Antônio para 1.736 kW, o que se deu por
meio do Despacho nº 2.474, de 2016, emitido pela SCG.
13. A empresa solicita também a extinção da outorga de concessão do empreendimento, com
dispensa de reversão dos bens, mantendo, entretanto, seu interesse em continuar operando a usina, agora
como empreendimento de capacidade reduzida. Essa possibilidade está prevista na Lei nº 13.097, de 2015,
que alterou a redação do §9º do art. 1º da Lei nº 12.783, de 2013, ampliando de 1.000 kW para 3.000 kW a
potência instalada das usinas hidrelétricas concedidas que, findo o prazo de concessão, poderiam ser
registrados, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995.
14. Com relação ao tratamento a ser dado aos bens reversíveis, a SCG reporta-se ao Despacho
nº 1.959, de 12 de junho de 2012, por entender que a decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL, por extensão,
aplica-se aos casos em questão, portanto configura-se a dispensa de reversão de bens ao Poder Concedente.
15. Por fim, deve ser destacado que, por meio do Despacho nº 949, de 4 de abril de 2007, foi
aprovada a revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Alto Chapecó, no qual foi identificado o eixo
Salto Santo Antônio, com 5.900 kW de potência instalada. Assim, após a extinção em análise, esse eixo deverá
ser disponibilizado ao público para eventual desenvolvimento de Projetos Básicos.
16. Em conformidade com o art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação
incluída pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro
de 2003, extinguir concessões, nos casos previstos na Lei nº 8.987, de 1995, e na forma prevista em contrato
é, por delegação do Poder Concedente, de competência da ANEEL, como já analisado pela Procuradoria
Federal junto à ANEEL no Parecer nº 090/2009-PF/ANEEL, de 13 de fevereiro de 2009.
17. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome da interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Ademais,

a SCG verificou que foram atendidas todas as exigências para extinção da outorga pretendida, recomendando
que este Colegiado aprove a solicitação.
18. Após a formalização da extinção da concessão, a empresa deverá proceder o registro dos
empreendimentos nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995.
19. Ainda, para que se cumpra o disposto no descrito no item 40 do Submódulo 5.5 do PRORET,
a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT necessita proceder ao cálculo da parcela de ajuste relativa à
Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE devida, no valor de R$ 49,77 (quarenta e nove
reais e setenta e sete centavos), correspondente ao valor proporcional aos dias em que a referida outorga
permaneceu vigente na competência de outubro de 2016, e que deverá constar do ato de revogação da outorga.
A parcela de setembro de 2016, fixada pelo Despacho nº 86, de 14 de janeiro de 2016, e com vencimento em
17 de outubro de 2016, deve ser paga normalmente.
III – DIREITO
20. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
(ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação
dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; (iv) Lei 9.074, de 7 de julho de 1995; (v) Lei 9.427, de
26 de dezembro de 1996; (vi) Despacho nº 1.959, de 12 de junho de 2012; (vii) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013; e (viii) Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
IV – DISPOSITIVO
21. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 00000.702382/1978-71, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, como minuta anexa, que (i) extingue, a pedido, a outorga de concessão da
Usina Hidrelétrica - UHE Salto Santo Antônio, com dispensa de reversão dos bens vinculados à concessão e
(ii) define a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, no
valor de R$ 49,77 (quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), com vencimento em 15 de novembro de
2016.
22. Voto ainda por encaminhar os autos do processo à Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG a qual de deverá (i) orientar o Interessado quanto aos procedimentos relativos
ao pedido de registro desse empreendimento nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995, após a publicação
do ato de extinção e (ii) disponibilizar o eixo da PCH Salto Santo Antônio a outros interessados, conforme
Despacho nº 949/2007.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
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