DSP - DESPACHO 3252/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Central Energética Palmeiras S.A – Cepasa, em face do Despacho ANEEL 2.809, de 4 de outubro de 2022, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à aprovação de Custo Variável Unitário – CVU, para fins de atendimento a despacho fora da ordem de mérito por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, da Usina Termelétrica Palmeiras de Goiás.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002671/2021-33.
INTERESSADO: Central Energética Palmeiras de Goiás S.A. (Cepasa).
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM),
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Central Energética Palmeiras S.A. – Cepasa em face
do Despacho nº 2.809/2022, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela
Recorrente com vistas à aprovação de Custo Variável Unitário – CVU, para fins de atendimento a despacho
fora da ordem de mérito por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, da Usina
Termelétrica – UTE Palmeiras de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG), em 9 de agosto de
determinou1
2021, à ANEEL que providenciasse medidas para recomposição do Custo Variável Unitário
(CVU) das Usinas Termelétricas (UTEs) movidas a óleo diesel vinculadas com Contratos de Comercialização
de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs) para o suprimento energético do Sistema Interligado
1 Ofício Circular nº 2/2021/CREG-MME:
"[...] (v) Determinar à ANEEL, ouvida a ANP sobre a avaliação dos preços de mercado para o combustível, que providencie as
medidas para recomposição de custos variáveis de operação das usinas termelétricas movidas a óleo diesel vinculadas com
contratos de comercialização no ambiente regulado para o suprimento energético do SIN, com base em parâmetros
regulatórios de eficiência e preços de mercado para o combustível. A parcela de recomposição de custos variáveis dessas usinas
termelétricas dar-se-á por meio de encargo para cobertura dos serviços do sistema previsto na Lei 10.848/2004, art. 1º, § 10,
em consonância com o disposto no § 3º, Art. 2º, da MP 1.055/21, e terá vigência até 31 de dezembro de 2021, ficando excluída
do rateio da inadimplência do Mercado de Curto Prazo (MCP). [...]" (grifos adicionados)
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Nacional (SIN) com base em parâmetros regulatórios de eficiência e preços de mercado para o
combustível e com vigência até 31 de dezembro de 2021.
2. Com base nessa determinação da CREG, por meio do Despacho nº 2.767, de 8 de setembro
de 2021, a Diretoria da ANEEL aprovou o CVU da UTE Palmeiras de Goiás, outorgada à Central Energética
Palmeiras de Goiás S.A. (Cepasa), no valor de R$ 1.475,51/MWh até 31 de dezembro de 2021.
3. Em 19 de maio de 2021, a Cepasa requereu2 à ANEEL:
a) a aprovação do CVU, data base novembro de 2021, no valor de R$ 1.697,49/MWh
exclusivamente para fins de atendimento aos despachos fora da ordem de mérito por decisão do
Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) pela UTE Palmeiras de Goiás, com reajuste
mensal conforme variação do diesel no mercado nacional, em conformidade com a metodologia e
critérios utilizados na fixação do CVU aprovado pelo Despacho ANEEL nº 2.767/2021 e utilizado até
31 de dezembro de 2021, ou;
b) de forma subsidiária, que fosse prorrogado e atualizado o critério do CVU adotado para
a UTE Palmeiras de Goiás aprovado por meio do Despacho ANEEL nº 2.767/2021, enquanto durarem
os despachos fora da ordem de mérito por decisão do CMSE, mantendo-se a metodologia de reajustes
conforme metodologia da CREG.
4. Em 28 de abril de 2022, as Superintendências de Regulação Econômica e Estudos de
Mercado (SRM), de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e de Fiscalização dos Serviços de Geração
(SFG) avaliaram3 o requerimento da Cepasa e concluíram pelo seu indeferimento.
5. Na 37ª Reunião Pública Ordinária, no dia 4 de outubro de 2022, a Diretoria, por
unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Cepasa com vistas à aprovação de CVU, para fins de atendimento a despacho fora da
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Carta CM-0026/2021-REG/CEPASA, Sicnet nº 48513.013310/2021-00, complementada pelas Cartas CM-0035/2021REG/CEPASA, de 8 de junho de 2021, Sicnet nº 48513.01362/2021-00, CM-0046/2021-REG/CEPASA, de 20 de agosto de 2021,
Sicnet nº 48513.000607/2022-00, CM-0001/2022-JUR/CEP, de 07 de janeiro de 2022, CM-0010/2022-JUR/CEP, de 2 de julho
de 2022, Sicnet nº 48513.015163/2022-00.
3 Nota Técnica nº 053/2022-SRG-SFG-SRM/ANEEL, Sicnet nº 48550.000389/2022-00, complementada pela Nota Técnica nº
079/2022-SRG-SFG-SRM/ANEEL, de 27 de junho de 2022, Sicnet nº 48550.000646/2022-00.
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ordem de mérito por decisão do CMSE, da UTE Palmeiras de Goiás. A decisão foi exarada pelo Despacho
nº 2.809, de 4 de outubro de 2022.
6. Em 19 de outubro de 2022, a Cepasa protocolou4 Pedido de Reconsideração em que solicita
a reforma da decisão constante do Despacho ANEEL nº 2.809/2022, para fins de:
a) homologar o CVU, com data base julho de 2022, no valor de R$ 2.161,67 (dois mil,
cento e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), exclusivamente para fins de atendimento
aos despachos fora da ordem de mérito pela UTE Palmeiras de Goiás, com reajuste mensal conforme
variação do diesel no mercado nacional, em conformidade com a metodologia e critérios utilizados
na fixação do CVU-CREG aprovado pelo Despacho ANEEL n. 2.767/2021 e utilizado até 31 de
dezembro de 2021; ou,
b) subsidiariamente, prorrogar e atualizar o critério do CVU adotado pelo CREG da UTE
Palmeiras de Goiás aprovado por meio do Despacho ANEEL n. 2.767/2021, enquanto durarem os
despachos fora da ordem de mérito, mantendo-se a metodologia de reajustes do CVU-CREG já fixado.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 42/2022, realizada em 24 de outubro de 2022, o
processo foi a mim distribuído.
8. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração da Cepasa para homologação do CVU da
UTE Palmeiras de Goiás para fins de atendimento aos despachos fora da ordem de mérito, com reajuste
mensal conforme variação do diesel no mercado nacional, em conformidade com a metodologia e
critérios utilizados na fixação do CVU-CREG.
4 Documento Sicnet nº 48513.028052/2022-00.
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Admissibilidade
10. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999. Em concreto, verifica-se que o prazo recursal teve início em 11 de outubro de 2022 (terça-feira)
e término em 20 de outubro de 2022 (quinta-feira).
11. Dessa forma, o Recurso Administrativo, apresentado em 19 de outubro de 2022, preenche
os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
Mérito
12. Preliminarmente, cabe esclarecer que no período em que vigorou a determinação da CREG,
até 31 de dezembro de 2021, a ANEEL fixou CVUs de UTEs com CCEARs assinados com base na variação
do valor do combustível e na eficiência das UTEs quando solicitado pelo agente. Tal fato ocorreu inclusive
para a UTE Palmeiras de Goiás, que foi aprovado pela Diretoria da ANEEL por meio do Despacho nº 2.767,
de 8 de setembro de 2021.
13. Em apertada síntese, aduz a Cepasa que o valor declarado quando da participação do Leilão
a título de CVU, não contempla (e nem poderia contemplar) os despachos fora da ordem de mérito, por
decisão do CMSE, que sequer existiam quando da participação no Leilão.
14. Assim, no entendimento da Cepasa, as regras de "reajuste previsto em contrato"
simplesmente não disciplinam a revisão do CVU para entrega de energia fora dos contratos. Logo, na visão
da empresa deve-se homologar o CVU, com data base julho de 2022, no valor de R$ 2.161,67 (dois mil,
cento e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), exclusivamente para fins de atendimento aos
despachos fora da ordem demérito pela UTE Palmeiras de Goiás.
15. De início, destaca-se que todos os argumentos apresentados no Pedido de Reconsideração
da Cepasa foram exaustivamente avaliados no Voto do Relator na oportunidade do julgamento do
requerimento administrativo apresentado anteriormente. Na oportunidade este colegiado da ANEEL
decidiu, por unanimidade, negar provimento ao pleito da Cepasa de aprovação de novo CVU. Desta forma,
conclui-se por não haver fatos novos no pedido ora em análise.
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16. Isso posto, passo a repisar os pontos abordados pela Cepasa em seu Pedido de
Reconsideração.
17. Quanto à autorização de CVU aprovada pelo Despacho ANEEL nº 2.767/2021, cabe ressaltar
que ela foi realizada de maneira excepcional, com base em uma determinação da CREG, e com vigência
definida, até 31 de dezembro de 2021.
18. Conforme destacaram as áreas técnicas, "quando o Poder Concedente optou por
estabelecer política pública para conferir às usinas termelétricas novos valores de CVU que viessem a
distanciar daqueles resultantes dos leilões regulados, o fez de modo explícito".
19. Essa autorização foi excepcional, pois a regra geral para UTEs que possuem CCEARs é de
que as atualizações de CVU sigam o disposto ao que está descrito nos próprios CCEARs, tanto para
despachos na ordem de mérito quanto fora da ordem de mérito de custo econômico.
20. Frise-se, neste ponto, que diferente do alegado pela Cepasa, é avaliação de longa data da
ANEEL que os CVUs vinculados aos CCEARs comportam os despachos fora da ordem de mérito de custo
e, portanto, esse tipo de despacho com o valor do CVU calculado conforme descrito nos CCEARs faz parte
do objeto dos CCEARs.
21. Com explica a SRG, SRM e SFG em suas análises nesse processo administrativo, confirmado
pelo Diretor Relator do requerimento inicial da Cepasa, a "... a geração termelétrica fora da ordem de
mérito de custo está prevista oficialmente pela administração pública anteriormente à contratação da
UTE Palmeiras de Goiás no 3º Leilão de Energia Nova de 2006".
22. Nesse sentido, esse tipo de despacho é previsto pelo menos desde a publicação Resolução
da Câmara de Gestão da Crise Energética nº 109, de 24 de janeiro de 2002, que determinou ao ONS a
adoção de mecanismo de representação de aversão ao risco de racionamento e conferiu respaldo para
acionar usinas termelétricas fora da ordem de mérito de custo econômico quando os armazenamentos
dos reservatórios das hidrelétricas estivessem baixos.
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23. Conforme esclareceram as Superintendência, a própria Lei n° 10.848, de 15 de março de
2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, prevê que a operação do sistema deverá
considerar mecanismos de segurança operativa, podendo incluir curvas de aversão ao risco de déficit de
energia5.
24. Desta forma, ao participar do leilão, o agente gerador assumiu a responsabilidade de
atender aos comandos de despachos tanto na ordem de mérito econômico quanto aqueles despachos
fora da ordem de mérito, inclusive os por decisão do CMSE. Logo, a Cepasa aceitou as consequências
decorrentes da prestação do serviço de geração de energia elétrica em razão do êxito na disputa
concorrencial do leilão.
25. Desta forma, entendo pela manutenção integral do disposto no Despacho nº 2.809/2022 e
pelo indeferimento do Pedido de Reconsideração da Cepasa com vistas a homologação de CVU
exclusivamente para fins de atendimento aos despachos fora da ordem de mérito pela UTE Palmeiras de
Goiás.
III – DIREITO
26. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de
1997; Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004; Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004; Edital nº
004/2006-ANEEL relativo ao 3º Leilão de Energia Nova; Resolução CNPE nº 8, de 20 de dezembro de 2007;
e Resolução CNPE nº 3, de 6 de março de 2013.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002671/2021-33, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Central Energética
5 Inciso III do § 4°.
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Palmeiras S.A. – Cepasa em face do Despacho nº 2.809/2022, que negou provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à aprovação de Custo Variável Unitário – CVU, para
fins de atendimento a despacho fora da ordem de mérito por decisão do Comitê de Monitoramento do
Setor Elétrico – CMSE, da Usina Termelétrica – UTE Palmeiras de Goiás.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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