DSP - DESPACHO 489/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao pleito da PCH Mantovilis S.A; reconhece, como excludente de responsabilidade, o período de atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica Mantovilis, no município de Santo Antônio do Leverger, (MT); altera o cronograma do empreendimento; e desloca, para o período citado, a data para início de suprimento do Contrato de Energia de Reserva - CER 416 de 2016, decorrente da comercialização de energia no Leilão de Energia de Reserva 003 de 2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003924/2008-19 e 48500.001656/2017-91.
INTERESSADO: PCH Mantovilis S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela PCH
Mantovilis SPE S.A., com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na
implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Mantovilis e outras providências.
I - RELATÓRIO
1. A Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Mantovilis1 foi outorgada por meio da Portaria n° 94,
de 13 de março de 2017, à PCH Mantovilis S.A. (Mantovilis S.A.), com 5.200 kW de potência instalada,
localizada no município de Santo Antônio do Leverger, estado do Mato Grosso.
2. Em 10 de fevereiro de 2020, a Mantovilis S.A. impetrou requerimento administrativo2 com
pedido de medida cautelar, visando suspender as obrigações decorrentes do Contrato de Energia de
Reserva (CER) nº 416/2016 e da Portaria nº 94/2017, bem como reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da PCH Mantovilis.
3. Em 17 de fevereiro de 2020, o processo foi sorteado para minha relatoria, sendo deliberado
em Reunião Pública Ordinária no dia 10 de março de 2020 – especificamente sobre a concessão da medida
cautelar –, com posterior encaminhamento dos autos à Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração (SCG) para conclusão da análise a respeito do requerimento de excludente de
responsabilidade.
4. Em 15 de junho de 2020, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados
(Ager-MT) do estado do Mato Grosso emitiu o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE) nº
001/2020-AGER/MT-SFG por descumprimento dos marcos iniciais de implantação da usina. Foi solicitada
manifestação da empresa sobre eventual excludente de responsabilidade pelo atraso na execução desses
marcos. A empresa apresentou a resposta ao TIPE em 2 de julho de 2020.
317/2020-SCG/SFG/ANEEL3,
5. Em 20 de agosto de 2020, por meio da Nota Técnica nº a SCG
e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) recomendaram:
1 Cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MT.033916-4.01
2
Documento SICNet n° 48513.004673/2020-00.
3 Documento SICNet nº 48524.004213/2020-00.

i. deferir o pleito de excludente de responsabilidade, reconhecendo-se 423 dias, com
consequente recomposição do prazo de outorga e deslocamento do início do
suprimento do CER n° 416/2016;
ii. alterar o cronograma da PCH Mantovilis;
iii. avaliar a necessidade de instruir processo específico com vistas a análise da aplicação
da penalidade de resolução do respectivo CER devido ao atraso configurado de mais de
120 dias em marcos de implantação da usina; e
iv. que a Ager-MT dê continuidade à penalização da PCH Mantovilis S.A. por
descumprimento do cronograma dos marcos iniciais.
6. Em 30 de dezembro de 2020, a Mantovilis S.A. encaminhou novo requerimento
administrativo4 com considerações acerca da Nota Técnica nº 317/2020-SCG/SFG/ANEEL e apresentou
novo pedido. Em síntese, a empresa requer:
a) o acolhimento da recomendação pelo deferimento da excludente de
responsabilidade, reconhecendo-se 423 dias, com consequente recomposição do prazo de
outorga pelo mesmo período;
b) o reconhecimento do cumprimento dos marcos iniciais do cronograma de
implantação da usina e o arquivamento do TIPE emitido pela AGER/MT;
c) a alteração do cronograma da PCH Mantovilis proposto pela Nota Técnica nº
317/2020-SCG/SFG/ANEEL, de modo a considerar o prazo de 06 meses necessários para
conclusão das obras da Linha de Transmissão e, assim, deslocar o início da operação
comercial das unidades geradoras para 29/07/2021; e
d) a rejeição da recomendação de avaliação da necessidade de instruir processo
específico com vistas a análise de aplicação de penalidade de resolução, em face da
verificação de inexistência de atraso nos marcos de implantação da usina;
7. Em 15 de janeiro de 2021, minha assessoria recebeu os representantes da empresa em
reunião virtual pelo aplicativo Teams, oportunidade em que foram apresentados esclarecimentos a
respeito do novo requerimento protocolado em 30 de dezembro de 2020.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4 Documento SICNet nº 48513.033780/2020-00.

9. Trata-se de análise do pleito de alteração do cronograma de implantação da PCH Mantovilis
em função de requerimento administrativo, cujo objetivo foi de suspender as obrigações decorrentes do
Contrato de Energia de Reserva (CER) nº 416/2016 e da Portaria nº 94/2017, bem como reconhecimento
de excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da usina.
10. A energia proveniente da PCH Mantovilis foi comercializada no Leilão nº 3/2016, destinado
à contratação de energia de reserva, com início de suprimento em 1º de março de 2020, resultando na
emissão da Portaria n° 94/2017. O prazo para entrada em operação comercial era 1º de novembro de
2019 para a primeira unidade geradora e 1º de janeiro de 2020 para a segunda.
11. Assim, a Portaria definiu em seu art. 3º os seguintes marcos:
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação até 1º de julho de 2017
Início da Implantação do Canteiro de Obras até 1º de dezembro de 2017
Início das Obras Civis das Estruturas até 31 de março de 2018
Início da Concretagem da Casa de Força até 1º de outubro de 2018
Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito até 1º de novembro de 2018
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras até 1º de maio de 2019
Descida do Rotor da 1ª e 2ª Unidade Geradora até 1º de julho de 2019
Desvio do Rio até 10 de agosto de 2019
Início do Enchimento do Reservatório até 15 de agosto de 2019
Início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora até 1º de setembro de 2019
Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO até 15 de setembro de 2019
Solicitação de Acesso ao Sistema Interligado até 20 de setembro de 2019
Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades até 31 de outubro de 2019
Geradoras
Início da Operação em Teste da 2ª Unidade Geradora até 1º de novembro de 2019
Início da Operação Comercial da 1ª Unidade Geradora até 1º de novembro de 2019
Início da Operação Comercial da 2ª Unidade Geradora até 1º de janeiro de 2020
12. Em função de dificuldades e entraves na renovação da Licença Ambiental de Instalação (LI),
como veremos em detalhes, a empresa apresentou pedido de medida cautelar, visando suspender as
obrigações decorrentes do CER nº 416/2016 e da Portaria nº 94/2017, com o reconhecimento de exclusão
de responsabilidade pelo não cumprimento dos marcos estabelecidos no ato autorizativo.
13. Objeto da Reunião Pública Ordinária da Diretoria, em 10 de março de 2020, foi concedido
provimento parcial ao pleito da Interessada com suspensão das obrigações comerciais da Usina até 1º de
setembro de 2020 - ou até a deliberação sobre o mérito do pedido de excludente de responsabilidade da
PCH Mantovilis, o que ocorrer primeiro, com o posterior encaminhamento dos autos à SCG para
continuidade da instrução processual.
14. Frise-se, neste ponto, que a análise deste voto se concentra no requerimento
administrativo apresentado pela empresa em 10 de fevereiro de 2020, objeto de escrutínio técnico por
parte da SCG e SFG na Nota Técnica nº 317/2020-SCG/SFG/ANEEL. O requerimento apresentado em 30
de dezembro de 2020 será tratado em segundo momento.

15. De forma a caracterizar de maneira mais didática o período do histórico relatado em que a
empresa foi impedida de executar as obras da usina, dividirei sua descrição em 2 partes.
Período 1 – entre 4 de abril de 2018 e 8 de junho de 2018.
16. Ressalta-se, de início, que a Interessada começou o processo de licenciamento ambiental
da PCH Mantovilis na Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT) em setembro de 2013. Três
anos antes, em 2010, a empresa havia questionado a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) sobre possíveis
interferências com áreas indígenas na área de abrangência do empreendimento, momento em que foi
distância5
constatada a de 13,5 km entre a usina e a Terra Indígena (TI) Tereza Cristina.
17. Em 14 de novembro de 2014 foi emitida a Licença de Instalação (LI) com validade de três
anos e, em 2016, a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) do empreendimento.
Munida do licenciamento e da DRDH, a Mantovilis S.A. foi habilitada para participar do Leilão nº 3/2016,
em que se sagrou vencedora, com emissão de sua outorga em março de 2017.
18. Em 14 de julho de 2017, foi protocolada a renovação da Licença de Instalação na SEMA/MT
– que, conforme a legislação ambiental, ocorreria de forma automática, visto ter sido feita com
antecedência maior de 120 dias do fim de sua vigência.
19. Neste ponto, cabe destacar que durante a análise da renovação do licenciamento, a
SEMA/MT, por meio de Parecer Técnico, de 23 de agosto de 2017, indeferiu a renovação da LI e informou
prazo de 120 dias para atendimento, relacionando ainda 39 pendências. As pendências citadas foram
protocoladas no órgão ambiental pela Interessada em 5 de fevereiro de 2018.
20. Durante o período de análise pelo órgão ambiental do pedido de renovação da LI, a 16ª
Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso instaurou Inquérito Civil, baseado
em manifestação de proprietária de pousada na Região do Pantanal, que estaria temerosa com possíveis
danos ambientais advindos da implantação do empreendimento.
21. Como resultado, a 16ª Promotoria emitiu, em 20 de fevereiro de 2018, ofício à SEMA/MT
solicitando a não renovação da licença e o embargo das obras de implantação da usina. Assim, a
SEMA/MT, por meio de novo Parecer Técnico6, reiterou o indeferimento da renovação da LI e solicitou
novos esclarecimentos técnicos.
22. Conforme alegado pela Mantovilis S.A., em vista da negativa de renovação da LI, em 4 de
abril de 2018, as obras da Usina foram paralisadas e parte do seu efetivo desmobilizado, mantido pela
Autorizada em funcionamento somente o setor administrativo. Depreendeu a Interessada que não
poderia dar prosseguimento à implantação da PCH sem o referido licenciamento.
5Conforme
a Resolução CONSEMA n° 26/2007, para distâncias superiores a 10 km, fica o empreendedor dispensado de
elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), devendo apresentar tão somente
Relatório Ambiental Simplificado (RAS). Estas considerações constam do Parecer Técnico que subsidiou a emissão da Licença
Prévia da PCH Mantovilis, de 2013.
6 Parecer Técnico 115321/CEEE/SUIMIS/2018.

23. Em 16 de abril de 2018, a Mantovilis S.A. protocolou respostas a todas as exigências feitas
pelo órgão ambiental dentro do prazo estipulado. Em 25 de abril, o processo foi encaminhado para análise
da Subprocuradoria Geral de Defesa do Meio Ambiente (SUBPGMA-PGE/MT). Nessa mesma data, a usina
foi objeto de fiscalização da SEMA/MT, que lavrou um Auto de Infração e expediu um Termo de Embargo
/ Interdição das obras da Usina.
24. A empresa levou a questão para a Justiça e, em 8 de junho de 2018, a Vara Especializada
de Meio Ambiente de Cuiabá/MT deferiu medida liminar, determinando a suspensão dos efeitos do citado
Termo de Embargo. Em resumo, constatou a Vara Especializada que a interdição das obras foi ilegal. No
seu entendimento, dado que a renovação da LI foi solicitada com antecedência superior a 120 dias, até
decisão final da SEMA/MT – o que ainda não havia ocorrido –o licenciamento continuava vigente e, para
todos os efeitos, seu processo de renovação seguia em regular andamento. Munida da liminar, a
Mantovilis S.A. retomou a execução das obras da usina no início de julho de 2018.
Período 2 – entre 7 novembro de 2018 e 31 de outubro de 2019.
25. Em 7 novembro de 2018 o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu pela
suspensão da eficácia da decisão liminar (aquela, que havia interrompido os efeitos do Termo de Embargo
da PCH Mantovilis).
26. Em 18 de dezembro de 2018, os Ministérios Públicos Federal e Estadual ingressaram
conjuntamente com Ação Civil Pública em face do Estado de Mato Grosso e da Autorizada, questionando
tecnicamente aspectos do licenciamento ambiental da usina.
27. Dado o entendimento favorável da Procuradoria-Geral do Estado à renovação da LI, em 26
de fevereiro de 2019, foi firmado acordo em Audiência de Conciliação, por meio do qual as partes assim
se comprometeram: a Mantovilis S.A. apresentaria à SEMA/MT alguns estudos complementares e o
Estado de Mato Grosso concluiria a renovação da LI em noventa dias, contados a partir da entrega dos
referidos estudos.
28. Esse acordo foi homologado pela Segunda Vara Federal de Mato Grosso figurando não
somente a resolução amigável de todo o imbróglio judicial decorrente do processo do licenciamento
ambiental da PCH Mantovilis, mas também impelindo as partes signatárias ao fiel cumprimento dos
compromissos ali pactuados.
29. Em 14 de março de 2019, ou seja, 17 dias após a Audiência, a Interessada protocolou junto
à SEMA/MT os estudos acordados, iniciando-se então o prazo dos 90 dias para a conclusão do
licenciamento ambiental da usina.
30. Em que pese os andamentos favoráveis à renovação da LI, estava vigente nesse momento
a Notificação Recomendatória n° 01/2018, emitida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso
(MPE/MT), orientando o sobrestamento das análises de requerimento de Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica e de Outorgas de direito de uso de recursos hídricos para novos aproveitamentos
hidrelétricos em rios de domínio da União na Região Hidrográfica do Paraguai, até 31 de maio de 2020,
que abarcava a PCH Mantovilis.

31. Assim, em 26 de julho de 2019, nos autos do processo específico de conversão da DRDH da
usina em Outorga de direito de uso dos recursos hídricos, foi expedido Parecer Técnico7 recomendando
o acolhimento da referida Notificação. Como consequência, ambos os processos foram paralisados na
SEMA/MT: o de outorga de recursos hídricos e o da renovação da LI.
32. Em 19 de agosto de 2019, a Mantovilis S.A. protocolou no órgão ambiental pedido de
reconsideração, tendo como argumento o acordo judicial celebrado.
33. Finalmente, em 30 de setembro de 2019, foi publicada a Outorga de uso dos recursos
hídricos e, em 11 de outubro de 2019 foi expedida nova Licença de Instalação da PCH Mantovilis, vigente
até 9 de outubro de 2024. Com o respaldo do licenciamento ambiental em vigor, em 15 de outubro de
2019, ingressou a Interessada na SEMA/MT com pedido de desembargo total das obras da PCH Mantovilis.
A decisão foi emitida em 29 de outubro de 2019, cuja ciência pela Mantovilis S.A. ocorreu em 31 de
outubro de 2019. A partir deste ponto, as obras puderam ser executadas.
Do excludente de responsabilidade da Interessada e da recomposição do prazo de outorga da PCH
Mantovilis.
34. Com base no histórico relatado, requer a Mantovilis S.A. o (i) reconhecimento de
excludente de responsabilidade pelo atraso do cronograma de implantação da PCH, com (ii) consequente
recomposição do prazo de outorga e (iii) postergação das obrigações de entrega de energia no âmbito do
CER nº 416/2016, (iv) bem como estabelecimento de novo cronograma de implantação da usina.
35. Assim, conforme apresentado anteriormente, o lapso de tempo pleiteado correspondente
aos dois períodos descritos, totaliza 423 dias. Em síntese:
a) o primeiro intervalo compreendido entre 4 de abril de 2018 (data da reprovação pela
SEMA/MT de renovação do licenciamento) e 8 de junho de 2018 (quando foi deferida a
medida liminar autorizando a retomada das obras) – totalizando 65 dias –, e
b) o segundo período contado de 7 de novembro de 2018 (dia em que o Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso decidiu pela suspensão da eficácia da referida medida
liminar), até 31 de outubro de 2019 (data que determinou o desembargo das obras),
somando 358 dias.
36. Torna-se oportuno destacar que o reconhecimento do excludente de responsabilidade
enseja a recomposição do prazo da outorga pelo mesmo período, com base no art. 19 da Lei n° 13.360,
de 17 de novembro de 2016. Desta forma, a Mantovilis S.A. solicitou que a outorga da usina fosse
recomposta, também, em 423 dias.
7 Parecer Técnico Nº 127710/GOUT/CCRH/SURH/2019.

37. Logo, a isenção da responsabilidade pelo cronograma de implantação da usina só pode
ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta do agente geram a impossibilidade do cumprimento
do dever a ele imposto. Em outras palavras, a lei não busca remediar o descuido do agente. Somente o
protege de ocorrências que podem ser classificadas como extraordinárias, ou imprevisíveis.
38. Assim, para que haja excludente de responsabilidade, é imprescindível a existência do nexo
de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do autorizado,
conforme previsto na Lei 13.360/2016:
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da
extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como
será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de
venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não
se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração
pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos
competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra,
desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de
causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.
39. Significa dizer que, para o caso concreto, não deve haver dúvida de que os entraves
vivenciados para a renovação do licenciamento ambiental sejam a causa inequívoca para o atraso na
implantação da PCH Mantovilis.
40. Neste ponto, concluo em alinhamento ao apresentado pelas áreas técnicas na Nota Técnica
nº 317/2020-SCG/SFG/ANEEL. Sempre que intimada, a Mantovilis S.A. mostrou-se diligente,
apresentando a contento a documentação exigida e participando ativamente por meio de constantes
interações com os órgãos competentes. Desta feita, não nos soa razoável punir a empresa pelo decurso
de prazo em que foi imposta a sobrestar a implantação da usina.
41. Desta forma, há evidências de ausência de responsabilidade do agente nos 2 períodos
indicados neste voto (que totalizam 423 dias) e de presença do nexo de causalidade entre a não
renovação da LI e o atraso no cronograma de implantação da PCH Mantovilis.
42. Assim, ao prazo de vigência da autorização deverão ser acrescidos os 423 dias e esta vigerá
até 11 de maio de 2053.
Da alteração do cronograma de implantação da PCH Mantovilis.
43. Com referência aos marcos do cronograma de implantação estabelecidos no ato de
outorga da usina, pleiteia a Mantovilis S.A. a consideração adicional de 180 dias, argumentando que as

reprovações na renovação do licenciamento impactaram na modelagem financeira do projeto, uma vez
que a falta de perspectiva de conclusão do empreendimento inibiu possíveis investidores.
44. Desta forma, requer a Mantovilis S.A. o deslocamento dos marcos estabelecidos no ato de
outorga em 603 dias (resultado da soma daqueles 423 dias com os 180 dias acima indicados), e a
consequente compatibilização com o início do suprimento do CER. Para tal, encaminhou sugestão de
cronograma nos termos acima descritos.
45. Por meio da Nota Técnica nº 317/2020-SCG/SFG/ANEEL, a SCG e a SFG recomendaram que
os 180 dias não devem ser considerados para alteração do cronograma da usina, pois a estruturação
financeira para execução do projeto, independentemente dos entraves no processo de renovação do
licenciamento ambiental, é de competência exclusiva do empreendedor, decorrendo das obrigações
assumidas quando estabelecidos os deveres e direitos para exploração da PCH Mantovilis.
46. Nesse sentido, apresento o cronograma com os marcos propostos no Quadro 1.
Portaria n° 94, de 13 de março de 2017
PCH Mantovilis (CEG PCH.PH.MT.033916-4.01) Marco atual Marco proposto

| Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI | 01/07/2017 | 01/07/2017 |
| --- | --- | --- |
| Início da Implantação do Canteiro de Obras | 01/12/2017 | 01/12/2017 |
| Início das Obras Civis das Estruturas | 31/03/2018 | 31/03/2018 |
| Início da Concretagem da Casa de Força | 01/10/2018 | 28/11/2019 |
| Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito | 01/11/2018 | 29/12/2019 |
| Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras | 01/05/2019 | 27/06/2020 |
| Descida do Rotor da 1ª e 2ª Unidade Geradora | 01/07/2019 | 27/08/2020 |
| Desvio do Rio | 10/08/2019 | 06/10/2020 |
| Início do Enchimento do Reservatório | 15/08/2019 | 11/10/2020 |
| Início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora | 01/09/2019 | 28/10/2020 |
| Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO | 15/09/2019 | 11/11/2020 |
| Solicitação de Acesso ao Sistema Interligado | 20/09/2019 | 16/11/2020 |
| Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras | 31/10/2019 | 27/12/2020 |
| Início da Operação em Teste da 2ª Unidade Geradora | 01/11/2019 | 28/12/2020 |
| Início da Operação Comercial da 1ª Unidade Geradora | 01/11/2019 | 28/12/2020 |
| Início da Operação Comercial da 2ª Unidade Geradora | 01/01/2020 | 27/02/2021 |

Quadro 1 – Cronograma de implantação da PCH Mantovilis
47. Neste ponto, cabe destacar que no período de validade da licença de instalação, a SFG não
evidenciou por meio dos Relatórios Rapeel o início das obras da usina até a data determinada na Portaria
nº 94/2017, que seria 31 de março de 2018. Nos relatórios encaminhados, a empresa sempre estava
informando a execução de 0% de avanço de obras sem envio de quaisquer registros fotográficos, situação
que se mantinha até o início da 17ª Campanha de Fiscalização de empreendimentos em implantação em
2020.

48. Assim, em função da ausência de informações nos relatórios encaminhados, em 15 de
junho de 2020, a Ager-MT emitiu o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE) nº 001/2020AGER/MT-SFG por descumprimento dos marcos de implantação da usina.
49. Contudo, cabe observar que, em 30 de dezembro de 2020, a Mantovilis S.A. apresentou
novo requerimento administrativo, ainda não analisado pelas áreas técnicas, em que apresentou a
Licença Prévia/Instalação do sistema de transmissão de interesse restrito e, de antemão, requer a
alteração de cronograma em função do atraso na obtenção desses diplomas.
50. Nesse novo requerimento, a empresa solicita, adicionalmente, o arquivamento do TIPE
emitido pela AGER/MT e o reconhecimento do cumprimento antecipado dos marcos do cronograma de
implantação da PCH Mantovilis.
51. Desta forma, quanto a este ponto, entendo necessário novo escrutínio técnico por parte
das Superintendências para verificação das informações apresentadas pela Mantovilis S.A.
52. Por fim, em 30 de junho de 2020, a Interessada protocolou carta8 alegando impactos da
pandemia do Covid-19 no processo de implantação da usina e solicitou sua consideração na presente
análise. Ao logo da argumentação destaca que "ainda não é possível estimar o reflexo total da pandemia
no atraso do cronograma" e que o "reflexo total no atraso do cronograma será oportunamente
apresentado através de protocolo complementar". Em vista disso, análises relacionadas aos impactos do
Covid-19 serão tratadas em oportunidade futura pela SCG e pela SFG.
53. Adicionalmente, entendo que a aprovação do pleito do agente pela Diretoria Colegiada seja
condicionada à apresentação de Garantia de Fiel Cumprimento compatível com o valor e com a vigência
estabelecidos no Edital do Leilão n° 3/2016, tendo por base o novo cronograma de implantação a ser
aprovado.
III - DIREITO
54. Este voto se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
b) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016;
c) o Edital do Leilão n° 3/2016-ANEEL;
d) Portaria n° 94, de 13 de março de 2017; e
e) Nota Técnica nº 317/2020-SCG/SFG/ANEEL, de 20 de agosto de 2020.
8 Documento SICNet n° 48513.017632/2020-00.

IV - DISPOSITIVO
55. Diante do exposto e do que consta nos Processos 48500.003924/2008-19 e
48500.001656/2017-91, voto no sentido de:
a) deferir o pleito de excludente de responsabilidade, reconhecendo-se 423 dias, com
consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo período;
b) alterar o cronograma da PCH Mantovilis de forma a constar as datas futuras na forma da
minuta em anexo;
c) deslocar o início do suprimento do CER n° 416/2016 em 423 dias; e
d) determinar às SFG e SCG a avaliação do novo requerimento administrativo protocolado em
30.12.2020 pela Mantovilis S.A. de forma a verificar (i) o cumprimento do cronograma dos
marcos de início da implantação da usina e (ii) a alteração de cronograma em função do
atraso na obtenção dos diplomas ambientais da linha de transmissão de interesse restrito
da PCH Mantovilis;
Brasília, 23 de fevereiro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor