DSP - DESPACHO 1757/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o inciso "i" do Despacho ANEEL 1.182, de 27 de abril de 2021, que determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na condição de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, que proceda ao reembolso do custo dos combustíveis da Usina Termelétrica Manicoré diretamente ao supridor de combustíveis.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001755/2021-50
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE com vistas à alteração do Despacho nº 1.182/2021.
I – RELATÓRIO
1. O atendimento aos consumidores de energia elétrica no Estado do Amazonas é
responsabilidade da Amazonas Energia S.A. (Amazonas Energia), nos termos do Contrato de Concessão
de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 01/2019-ANEEL, firmado em 11 de abril de 2019,
com vigência de 30 anos.
2. A empresa Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas
autorização1
e Equipamentos S.A. (Powertech), obteve para se estabelecer como Produtor Independente
para implantar e explorar a Usina Termelétrica (UTE) Manicoré2, localizada no Município de Manicoré,
estado do Amazonas.
3. Em 14 de agosto de 2019, por meio do Despacho nº 2.260, as unidades geradoras da UTE
Manicoré foram liberadas para operação comercial a partir de 15 de agosto de 2019.
4. Em 15 de abril de 2021, a Powertech comunicou3 a Agência a respeito da situação de risco
da falta de abastecimento de combustível na UTE Manicoré. Em resumo, a Powertech proferiu uma
contextualização sobre a conjuntura envolvendo recuperação judicial na qual está envolvida, processo
este alcançou os recebíveis oriundos do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Sistema
Isolado (CCESI) firmado com a Amazonas Energia. Por questões afetas à discussão judicial, a Powertech
declarou que no mês de março de 2021 se viu sem ressarcimento pela prestação do serviço de geração
de energia elétrica no Município de Manicoré.
1
Resolução Autorizativa nº 6.534, de 25 de julho de 2017
2 A UTE Manicoré (UTE.PE.AM.037729-5.01), com 12,6 MW de capacidade instalada, posteriormente alterada para 13,65 MW
foi, entre outras, objeto de contratação do Lote B/III do Leilão nº 02/2016-2ª etapa, no estado do amazonas.
3 Correspondência s/nº, de 15 de abril de 2021. Sic 48513.010271/2021-00

5. Com base nesse relato, a Powertech requereu à ANEEL que fosse determinado à Amazonas
Energia e à CCEE o pagamento dos recebíveis previstos para 20 de abril do corrente ano em conta bancária
específica ou, subsidiariamente, viabilizar o reembolso do custo de aquisição de combustível para a UTE
Manicoré diretamente ao fornecedor.
6. Em 27 de abril de 2021, mediante o Despacho nº 1.182, a ANEEL determinou à CCEE que
procedesse ao reembolso do custo dos combustíveis da UTE Manicoré diretamente ao supridor de
combustíveis, em conta bancária indicada pela Powertech (proprietária da usina), com os valores
contabilizados a título de reembolso à beneficiária Amazonas Energia.
7. Em 11 de junho de 2021, mediante a Carta nº CCEE03060/2021, a CCEE apresentou
requerimento comunicando à ANEEL que o reembolso a que se refere o Despacho nº 1.182/2021 não
poderá ser feito em conta bancária indicada pela Powertech, em função de decisão proferida na
Recuperação Judicial nº 0736772-32.2020.8.04.0001.
8. Por sua vez, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) emitiram a Nota Técnica nº 56, datada de
15 de junho de 20214, por meio da qual foi recomendado, em razão da situação emergencial de risco de
desabastecimento de energia a que se encontram os habitantes da localidade de Manicoré/AM, "que o
Despacho nº 1.182/2021 seja reformado, […], no sentido de determinar à CCEE que proceda ao repasse
do custo dos combustíveis da UTE Manicoré diretamente ao supridor destes, em montante sujeito aos
limites regulatórios correlatos, mediante prestação de documentos fiscais comprobatórios, registrando
contabilmente tais valores à Amazonas Distribuidora de Energia S.A".
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE com vistas à alteração do Despacho nº 1.182/2021, na qual pondera-se a
efetividade operacional do reembolso do custo de aquisição de combustível para a operação da Usina
Termelétrica – UTE Manicoré, localizada no município de Manicoré, estado do Amazonas.
11. Ressalta-se que a presente análise é complementar à argumentação levantada pela área
(SRG)5,
técnica na qual foi explanado no voto que consubstanciou o Despacho nº 1.182/2021, todo o
contexto acerca da situação de risco de falta de combustível na UTE Manicoré.
4 Nota Técnica nº 56/2021-SRG-SFG/ANEEL, de 15 de junho de 2021 - Sic nº 48550.000353/2021-00
5 SICnet nº 48550.000217/2021-00 - Nota Técnica nº 37/2021-SRG/ANEEL

12. Em suma, diante dos fatos narrados, a Powertech havia declarado ter ficado
completamente sem os recursos necessários para a compra do combustível para abastecimento da UTE
Manicoré, resultando em autonomia final até 21 de abril de 2021. Essa situação, significaria interromper
o atendimento aos consumidores de energia elétrica atendidos pela Amazonas Energia no Município de
Manicoré.
13. Em atualização ao histórico desde a publicação do Despacho nº 1.182, de 27 de abril de
2021, destaca-se que persiste a situação de risco de desabastecimento de energia a que se submete a
população de Manicoré/AM.
14. Em relação ao que determina o Despacho nº 1.182/2021, a CCEE informou6 que o
cumprimento da determinação judicial por parte dela implica que o reembolso preliminar da CCC
envolvendo a Powertech seja necessariamente direcionado à conta vinculada cadastrada no sistema da
CCEE, razão pela qual não será possível seguir com a operação de reembolso dos custos de combustíveis
nos termos do Despacho.
15. Do exposto, o qual concordo, evidencia-se que o mérito da matéria já foi tratado em
instrução precedente, tendo restado sedimentado, em prol da continuidade da prestação do serviço de
distribuição de energia elétrica, a viabilidade do pagamento direto ao fornecedor em sede de reembolso
dos custos com aquisição de combustível necessário à geração de energia elétrica, conforme decisão
exarada no Despacho nº 1.182/2021.
16. Não obstante, deve-se destacar os fatos novos trazidos ao conhecimento da Agência pela
CCEE em sua correspondência de 11 de junho, valendo frisar as competências daquela Câmara de
Comercialização na administração e movimentação dos recursos da CCC, nos termos da Lei nº 10.438, de
2002, com redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016.
17. Desse modo, observa-se o cabimento de uma análise não mais quanto ao mérito, mas
quanto à forma, no sentido de que o reembolso do combustível seja efetuado ao supridor deste, sem
qualquer vinculação com o contrato de suprimento no qual a Powertech é parte, buscando resguardar a
continuidade no atendimento dos consumidores de energia elétrica da localidade de Manicoré/AM.
18. Esta hipótese segue o preceito da decisão feita no referido Despacho, ao mesmo tempo
que mantém a Amazonas Energia na condição de beneficiária.
19. Cabe destacar que os valores reembolsados ao supridor de combustíveis deverão ser
contabilizados no custo total de geração da citada Distribuidora, sem que haja duplicidade quanto à
contabilização do contrato entre a Distribuidora e a Powertech, referente à UTE Manicoré.
6 Carta nº CCEE03060/2021.

20. Tal medida é necessária e urgente frente à gravidade da situação, para que seja mitigado,
ainda que de forma precária, o risco de desabastecimento de energia elétrica na localidade de
Manicoré/AM, situação com consequências ainda mais preocupantes em momento da pandemia da
Covid-19.
21. Cabe observar que o repasse direto ao supridor de combustíveis caracteriza-se por um
procedimento meramente operacional, visto que os valores a serem repassados continuarão sendo
contabilizados à Amazonas Energia, na condição de beneficiária da CCC.
22. Por oportuno, destaca-se que é obrigação da Distribuidora zelar pela continuidade do
serviço de energia elétrica na sua área de concessão, nos termos do seu Contrato de Concessão. Deste
modo, a Amazonas Energia deve atuar, no limite de sua competência, no sentido de evitar o
desabastecimento de combustível com o consequente desabastecimento de energia elétrica aos seus
consumidores finais.
23. É fundamental, portanto, que a Amazonas Energia acompanhe e forneça o devido suporte
para manter a autonomia de combustível do Município dentro das condições seguras.
24. Ademais, é importante esclarecer que faz parte das obrigações contratuais da Distribuidora
realizar gestões diretamente junto à Powertech sobre qualquer indício de inadimplemento do CCESI nº
05/2017, exigindo, inclusive, adoção de medidas que garantam o atendimento de energia elétrica.
25. Nesse sentido, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) e a Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração (SRG) emitiram o Ofício7 n° 562/2020-SFG-SFE-SRG/ANEEL, de 25/9/2020, no
qual foram solicitadas informações sobre as ações da Distribuidora frente o cenário de ausência de
combustível.
26. Por fim, cabe indicar que o tema relativo à solução de abastecimento energético no
município de Manicoré/AM foi levado ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), tendo em
vista que a solução de reembolso é conjuntural e paliativa. Conforme ata da 249ª Reunião Ordinária do
Comitê, ocorrida em 2 de junho de 2021, verifica-se que já está sendo avaliada medida para buscar a
regularização plena do abastecimento ao município.
27. Com base no exposto, concordo com a conclusão manifestada pelas áreas técnicas8 de que
a eficácia do Despacho nº 1.182/2021 está comprometida frente à decisão proferida na Recuperação
Judicial nº 0736772-32.2020.8.04.0001.
III – DIREITO
7 Documento nº 48532.003244/2020-00.
8 Nota Técnica nº 56 /2021-SRG-SFG/ANEEL, de 15/6/2021.

28. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
b) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
c) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e
d) Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017.
IV – DISPOSITIVO
29. A partir dessa análise e do que consta no Processo nº 48500.001755/2021-50, voto por
reformar o Despacho nº 1.182/2021 no sentido de determinar à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE), na condição de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que proceda ao
reembolso do custo dos combustíveis da UTE Manicoré (UTE.PE.AM.037729-5.01) diretamente ao
supridor de combustíveis, em montante sujeito aos limites regulatórios correlatos, mediante prestação
de documentos fiscais comprobatórios, registrando contabilmente tais valores à Amazonas Distribuidora
de Energia S.A.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor