JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 048/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Solar Fotovoltaica São Pedro e Paulo II, no estado de Pernambuco, de titularidade da Solar Suape SPE S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-11
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 48, DE 10 DE MARÇO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o
que consta do Processo nº 48500.005466/2015-81, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Solar Fotovoltaica denominada UFV São Pedro e Paulo II, cadastrada com o Código
Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PE.033837-0.01, de titularidade da
empresa Solar Suape SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.356.816/0001-95, detalhado no
Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 5.371, de 28 de julho de 2015, alterada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 5.498, de 29 de setembro de 2015, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de
12 de setembro de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2015 e são
de exclusiva responsabilidade da Solar Suape SPE S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Solar Suape SPE S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2016, seção 1, p. 126, v. 153, n. 48.
PRT - PORTARIA 049/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define os montantes de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica Rio do Sapo, no rio do Sapo, no município de Tangará da Serra, (MT), de propriedade da SPE Rio do Sapo Energia S.A, conforme critérios gerais de garantia de suprimento e revoga a Portaria SPE/MME 118 de 13.12.2013.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-15
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 49, DE 14 DE MARÇO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1o, inciso I, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts.
2º, § 2º e 4º, § 1º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de
dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48000.000365/2013-93, resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo à presente Portaria, os montantes de garantia física de
energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Rio do Sapo, com potência instalada de
5,8 MW, de titularidade da empresa SPE Rio do Sapo Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
09.322.423/0001-00, localizada no Rio do Sapo, Município de Tangará da Serra, Estado de Mato
Grosso.
Parágrafo único. Os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo referemse ao Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas
elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser
abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia da PCH Rio do
Sapo poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SPE/MME nº 118, de 13 de dezembro de 2013.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.03.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 50.
PRT - PORTARIA 050/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica YPê, no rio Verde ou Verdão, nos municípios de Santa Helena de Goiás e Tuverlândia, (GO), de titularidade da Santa Helena Energia S.A e revoga a garantia física de energia estabelecida no Anexo da Portaria SPE/MME 068 de 13.08.2013.
Assunto: Montante
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-15
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 50, DE 14 DE MARÇO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts.
2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de
dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48000.001393/2015-91, resolve:
Art. 1º Definir em 19,3 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena
Central Hidrelétrica denominada PCH YPê, com potência instalada de 30,0 MW, de titularidade da
empresa Santa Helena Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.150.746/0001-60, localizada
no Rio Verde ou Verdão, Municípios de Santa Helena de Goiás e Tuverlândia, Estado de Goiás.
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da PCH Ypê refere-se ao Ponto
de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto
de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Ypê poderá
ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a garantia física de energia da PCH Ypê estabelecida no Anexo da
Portaria SPE/MME nº 68, de 13 de agosto de 2013.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.03.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 50.
PRT - PORTARIA 051/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica Estreito, no estado de Santa Catarina, de titularidade da Central Geradora Hidrelétrica Estreito Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-18
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 51, DE 17 DE MARÇO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o
que consta do Processo nº 48500.004049/2015-11, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Estreito, de titularidade da empresa Central Geradora
Hidrelétrica Estreito Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.591.169/0001-80, detalhado no Anexo
à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto da Licença de Instalação no
3134/2015, de 27 de maio de 2015, da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, do Estado de Santa
Catarina, é alcançado pelo art. 1o da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2015 e são
de exclusiva responsabilidade da Central Geradora Hidrelétrica Estreito Ltda., cuja razoabilidade foi
atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Central Geradora Hidrelétrica Estreito Ltda. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 53.
PRT - PORTARIA 052/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica Pedra Rajada II, no município de Cerro Corá, (RN), de titularidade da Gestamp Eólica Pedra Rajada II S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-18
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 52, DE 17 DE MARÇO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e
o que consta do Processo nº 48500.003003/2015-85, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL Pedra Rajada II, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.032353-5.01, de titularidade da empresa Gestamp
Eólica Pedra Rajada II S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.909.399/0001-06, detalhado no Anexo
à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME no
110, de 1º de abril de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto
de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2015 e são de
exclusiva responsabilidade da Gestamp Eólica Pedra Rajada II S.A., cuja razoabilidade foi atestada
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Gestamp Eólica Pedra Rajada II S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 53.
PRT - PORTARIA 053/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica Pedra Rajada, no município de Cerro Corá, (RN), de titularidade da Gestamp Eólica Pedra Rajada S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-18
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 53, DE 17 DE MARÇO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 202, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o
que consta do Processo nº 48500.003004/2015-20, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL Pedra Rajada, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.032352-7.01, de titularidade da empresa Gestamp
Eólica Pedra Rajada S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.909.246/0001-50, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME nº
109, de 1º de abril de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto
de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2015 e são de
exclusiva responsabilidade da Gestamp Eólica Pedra Rajada S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Gestamp Eólica Pedra Rajada S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2016, seção 1, p. 63, v. 153, n. 53.
PRT - PORTARIA 054/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, de titularidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-23
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 54, DE 22 DE MARÇO DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉ- TICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.001076/2016-13, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de
energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.569, de 17 de novembro de 2015, de
titularidade da empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 00.357.038/0001- 16, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2016, seção 1, p. 85, v. 153, n. 56.
PRT - PORTARIA 055/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define os novos montantes da garantia física de energia das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Banda de Couro e Baraúnas II, na forma do Anexo, conforme critérios gerais de garantia de suprimento.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-24
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 55, DE 23 DE MARÇO DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I e parágrafo único, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 2013,
tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e
na Portaria MME nº 416, de 1o de setembro de 2015, resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo à presente Portaria, os novos montantes de garantia
física de energia das Usinas Eólicas denominadas EOL Banda de Couro e EOL Baraúnas II, de que
trata o art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 416, de 1º de setembro de 2015.
Parágrafo único. Os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo são
determinados nos Pontos de Conexão das Usinas. Para efeitos de comercialização de energia elétrica,
as perdas elétricas dos Pontos de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão
ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as
Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no
Anexo poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 57.
PRT - PORTARIA 057/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define os montantes de garantia física de energia da Usina Termelétrica São Martinho Energia, no município de Pradópolis, (SP), de propriedade da São Martinho Energia S.A, conforme critérios gerais de garantia de suprimento.
Assunto: Conceituação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-05
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 57, DE 4 DE ABRIL DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I e parágrafo único, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de
2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº
48000.002170/2013-88, resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo à presente Portaria, o montante de garantia física de
energia da Usina Termelétrica denominada UTE São Martinho Energia, de propriedade da empresa
São Martinho Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.291.462/0001-94, localizada no
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal
de energia da UTE São Martinho Energia referem-se ao Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de
comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de
Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia
definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da UTE São
Martinho Energia poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade
mensal de energia da UTE São Martinho Energia estabelecidos nos Anexos I e II da Portaria
SPE/MME nº 332, de 19 de novembro de 2014.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2016, seção 1, p. 47, v. 153, n. 64.