REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12443/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 8.661, de 24 de março de 2020 que trata da autorização da Central Geradora Solar Fotovoltaica Mundo Novo III, no município de São Gonçalo do Amarante, (CE), outorgada à Usina Geradora de Energia SGA Ltda.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.002127/2018-96, 48500.002189/2018-06, 48500.002193/2018-66 e
48500.002186/2018-64.
INTERESSADO: Usina Geradora de Energia SGA Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização para implantação e exploração das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Mundo Novo I a IV, localizadas no município de São Gonçalo do Amarante, estado
do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Mundo Novo I a IV foram outorgadas à Usina
Geradora de Energia SGA Ltda (doravante Requerente ou Interessada), sob o regime de Produtor
Independente de Energia Elétrica (PIE), nos termos dos atos de autorização e demais informações
discriminadas no Quadro 1.
Código Único de
Ato de Potência

UFV Localização Empreendimentos de Geração
autorização instalada (kW)
(CEG)
São Gonçalo

Mundo REA 8.661, UFV.RS.CE.04019544.000 do Amarante -

Novo I de 24/3/2020 1.01
CE
São Gonçalo

Mundo REA 8.664, UFV.RS.CE.04019646.000 do Amarante -

Novo II de 24/3/2020 0.01
CE
São Gonçalo

Mundo REA 8.665, UFV.RS.CE.04019846.000 do Amarante -

Novo III de 24/3/2020 6.01
CE
São Gonçalo

Mundo REA 8.666, UFV.RS.CE.04019746.000 do Amarante -

Novo IV de 24/3/2020 8.01
CE
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 539/2022SCG/SFG/ANEEL).

2. Em 17 de fevereiro de 2022, a Requerente apresentou pleitos1 para a revogação das
outorgas das UFV Mundo Novo I a IV. Conforme consta nas correspondências da Requerente, o pedido
tem por motivo possibilitar a alteração de características técnicas das UFV Lins 01 e 02, cuja alteração de
localização proposta visa ocupar a mesma posição geográfica das UFV Mundo Novo I a IV.
3. Tendo em vista que o interesse da Requerente é o de obter a revogação das autorizações
de modo simultâneo à alteração de características técnicas (com modificação de localidade), mediante a
Nota Técnica nº 539/2022-SCG/ANEEL2, de 12 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração (SCG) concluiu por atendidos os requisitos para a revogação das outorgas das
UFV Mundo Novo I a IV. Ainda, conforme a Nota Técnica nº 549/2022-SCG/ANEEL3, de 15 de julho de
2022, a SCG recomendou pela alteração das características técnicas das UFV Lins 01 e Lins 02.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 28/2022, realizada em 18 de julho de 2022, os
seguintes processos foram distribuídos4 à minha relatoria: (i) revogação das outorgas das UFV Mundo
Novo I a IV; e (ii) alteração das características técnicas das UFV Lins 01 e Lins 02.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pleito da Usina Geradora de Energia SGA Ltda. para revogação das autorizações
das UFV Mundo Novo I a IV.
7. Por se tratar de UFV, conforme os preceitos da Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020, não houve aporte de Garantia de Fiel Cumprimento. Ainda, de acordo com a instrução
processual, o empreendimento não foi implantado, não comercializou energia no Ambiente de
Contratação Regulada (ACR) e a Interessada não assinou contratos de conexão nos sistemas de
transmissão (CUST e CCT).
1 Documentos SicNet nº 48513.004274/2022-00, nº 48513.004276/2022-00, nº 48513.004278/2022-00 e nº
48513.004279/2022-00.
2 Documento SicNet nº 48524.008508/2022-00.
3
Documento SicNet nº 48524.008622/2022-00.
4 Como a alteração de localização das UFV Lins 01 e 02 interfere na localidade das UFV Mundo Novo I a IV, os processos
48500.002127/2018- 96, 48500.002189/2018- 06, 48500.002193/2018-66 e 48500.002186/2018-64 foram distribuídos por
conexão.

8. Nesse esteio, como não foi firmado compromisso quanto à conexão das usinas ao sistema,
a SCG entendeu, com a qual concordo, por desnecessária a apresentação de comprovação da informação
ao ONS ou à concessionária de transmissão sobre o pedido de revogação.
9. Insta frisar que a revogação em tela se amolda ao Parecer Referencial nº
321/2015/PFANEEL/PGF/AGU, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, que trata da revogação
de outorga de usina termelétrica. Embora o caso se refira à UFV, a natureza do assunto tratado é a
mesma, qual seja, revogação de autorização de empreendimentos que não fazem uso de qualquer bem
público, foram outorgados para serem explorados como PIE e não comercializaram energia no ACR.
10. Por fim, considerando que as UFV Mundo Novo I a IV não entraram em operação comercial,
registro que não foi iniciado o pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE).
11. Considerando a análise apresentada, não vislumbro óbice aos pleitos de revogação das
autorizações das UFV Mundo Novo I a IV, sendo assim, acompanho a recomendação da área técnica para
autorizar as revogações.
III – DIREITO
12. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (v) Parecer
nº 321/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.002127/2018-96,
48500.002189/2018-06, 48500.002193/2018-66 e 48500.002186/2018-64, voto pela emissão de
Resoluções Autorizativas, conforme minutas anexas, para revogar as outorgas de autorização das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Mundo Novo I a IV à Usina Geradora de Energia SGA Ltda.
Brasília, 9 de agosto de 2022.

(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto