REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11606/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Grande Sertão Lassance de Energia Fotovoltaica Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica GS Lassance Solar 09, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Lassance, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.606, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a Grande Sertão Lassance de Energia
Fotovoltaica Ltda. a implantar e explorar a
Central Geradora Fotovoltaica UFV GS
Lassance Solar 09, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada no município de Lassance, no estado
Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do
Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na
Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.003357/2020-97, resolve:
Art. 1º Autorizar a Grande Sertão Lassance de Energia Fotovoltaica Ltda, inscrita no CNPJ
sob o nº 36.454.855/0001-30, com sede Fazenda Pedras Grandes, S/N, Lassance, Minas Gerais, a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV GS Lassance Solar 09, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas
17°42'6,72"S e 44°42'46,98"W, no município Lassance, no estado Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
– CEG nº UFV.RS.MG.048767-8.01.
§2º A central geradora é constituída por 12 (doze) unidades geradoras de 3.333 kW
cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora
terá 39.996 kW de Potência Instalada e 39.000 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15
e 16 da Lei nº 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº
9.427, de 1996.
Art. 2º Autorizar a Grande Sertão Lassance de Energia Fotovoltaica Ltda a implantar e
explorar o sistema de interesse restrito da central geradora; constituído de uma subestação
elevadora de 34,5/345 kV junto às usinas, com um transformador de 390 MVA, compartilhado entre
as UFVs GS Lassance Solar 01 a 09, e uma linha de transmissão em 345 kV, em circuito simples, de
aproximadamente 16 (dezesseis) km de extensão, conectando-a à subestação SE Várzea da Palma
1, sob a responsabilidade da CEMIG-GT.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de
acesso.
Art. 4º A UFV GS Lassance Solar 09 deverá ser implantada conforme cronograma
apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 15/1/2023
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 15/4/2023
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito
até 15/6/2023
IV - início da operação em teste (todas Unidades Geradoras) até 15/8/2024
V - início da operação comercial (todas Unidades Geradoras) até 15/9/2024
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável
a UFV GS Lassance Solar 09, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia
elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV GS Lassance Solar 09 ocorrer no prazo de até
quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do
art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos,
a contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Grande Sertão Lassance de Energia Fotovoltaica Ltda deverá inserir, no prazo
de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução
Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 638, de 09.03.2026)