REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9856/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Balneário Santo Antônio 02, no município de Itirapina, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001036/2021-39.
INTERESSADO: Elektro Redes S.A..
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., de área
de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Balneário Santo Antônio 02, localizada no
estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 8 de março de 2021, por meio da Carta ELEKTRO.001.2021, a Elektro Redes S.A., na
qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade
pública, para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV
Balneário Santo Antônio 02, localizada no estado de São Paulo.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Itirapina, estado de São
Paulo, foi concedida à Elektro, por intermédio do Contrato de Concessão de Distribuição nº 187/98ANEEL, firmado em 27 de agosto de 1998, com vigência de 30 anos.
3. Por meio da Nota Técnica nº 106/2021-SCT/ANEEL, de 12 de março de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
4. Em 22 de março de 2021, por sorteio, fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO

6. Trata-se de solicitação formulada pela a Elektro Redes S.A. para emissão de Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para fins de desapropriação, de área de terra necessária à implantação da
Subestação 34,5/13,8 kV Balneário Santo Antônio 02, localizada no estado de São Paulo.
7. A Elektro é empresa legitimada a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão
para a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do Contrato de
Concessão de Distribuição nº 187/98-ANEEL, firmado em 27 de agosto de 1998, com vigência de 30 anos.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias
à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica.
9. O regulamento de tal dispositivo legal foi dado pela Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021, que estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade
pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
10. A Elektro Redes S.A., informou que a Subestação Balneário Santo Antônio 02 ocupará uma
área de 4.909 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 34,5/13,8 kV, com capacidade
instalada de transformação de 5/6,25 MVA e três alimentadores em 13,8 kV, e atinge o município de
Itirapina, estado de São Paulo.
11. A planta baixa da Subestação 34,5/13,8 kV Balneário Santo Antônio 02, que contém a
poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores
das coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados,
consta no anexo do Documento nº 48513.006579/2021-00, parte integrante do Processo nº
48500.001036/2021-39.
12. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Balneário Santo
Antônio 02, consta do memorial descritivo inserido no anexo do Documento nº 48513.006579/2021-00,

parte integrante do Processo nº 48500.001036/2021-39. Esta é a área requerida para a declaração de
utilidade pública e está compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 34,5/13,8 kV
Balneário Santo Antônio 02.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 106/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a área
requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a implantação da Subestação 34,5/13,8
kV Balneário Santo Antônio 02, outorgada conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº 187/98ANEEL. Dessa forma está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela
qual ela deverá ser declarada de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
16. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO

17. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001036/2021-39,
voto pela emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, em favor da Elektro Redes S.A.,
para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra necessária à implantação
da Subestação 34,5/13,8 kV Balneário Santo Antônio 02, localizada no município de Itirapina, estado de
São Paulo.
Brasília, 30 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora