DSP - DESPACHO 179/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara incompetência para análise do pedido efeito suspensivo ativo interposto por Ventos do Cabo Verde I Energia S.A e Ventos do Cabo Verde II Energia S.A, de requerimento da suspensão da obrigação de recomposição de lastro para as obrigações contratuais, bem como determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que se abstenha de aplicar qualquer penalidade em razão da falta de aporte de lastro para os contratos firmados por essas usinas até que se julgue em definitivo o pleito administrativo em trâmite nesta Agência.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000165/2013-08
ASSUNTO: pedido de atribuição de efeito suspensivo às obrigações contratuais contidas nos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs firmados pelas empresas Ventos do Cabo Verde I
Energia S.A. e Ventos do Cabo Verde II Energia S.A. referentes aos Parques Eólicos Cabo Verde 1 ,2 e 3.
I - DOS FATOS
1. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo1 às obrigações contratuais contidas nos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs firmados pelas empresas Ventos do Cabo Verde I
Energia S.A. e Ventos do Cabo Verde II Energia S.A. referentes aos Parques Eólicos Cabo Verde 1 ,2 e 3, protocolado
nesta Agência em 20.01.2016.
2. Argumentam as empresas que, caso não sejam suspensas as obrigações desses contratos, estar-se-á
imputando aos parques eólicos em referência a obrigação de compra de lastro de energia, uma vez que a ICG à qual
se conectariam os parques não foi licitada; e a Subestação Viamão 3, que deveria ter entrado em operação em
27.07.2013, permanece com suas obras em atraso.
3. Assim, pedem que seja conhecido e provido o presente pedido incidental de efeito suspensivo, de modo que
seja determinada a suspensão da obrigação de recomposição de lastro para as obrigações contratuais dessas usinas,
bem como seja determinado à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que se abstenha de aplicar
qualquer penalidade em razão da falta de aporte de lastro para os contratos firmados por essas usinas até que se
julgue em definitivo o pleito administrativo em trâmite nesta Agência.
II - DO DIREITO
1. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 612 da Lei 9.784/1999;
art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/2007.
2. Preconiza o §1° do artigo 47 da NOA 001 o seguinte:
Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
§1° Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão
recorrida, o Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.
III – DA DECISÃO
4. O requerimento de efeito suspensivo pedido pelas empresas Ventos do Cabo Verde I Energia S.A. e Ventos
do Cabo Verde II Energia S.A. para que seja determinada a suspensão da obrigação de recomposição de lastro para
as obrigações contratuais dessas usinas, bem como seja determinado à CCEE que se abstenha de aplicar qualquer
penalidade em razão da falta de aporte de lastro para os contratos firmados por essas usinas até que se julgue em
definitivo o pleito administrativo em trâmite nesta Agência, reveste-se da natureza de pedido de efeito suspensivo
ativo, o qual se enquadra na categoria de providências de natureza cautelar, fora, portanto, da competência
regulamentar do Diretor-Geral.
1 SICNet 48513.001284/2016-00 e 48513.001314/2016-00.
2 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

5. Com efeito, a competência do Diretor-Geral para apreciar pedidos de cautelar está limitada às situações de
pedido de efeito suspensivo, em requerimentos acessórios a recursos, cujo objetivo seja a suspensão de ato
administrativo ou decisão exarada. Não há previsão regulamentar para a decisão monocrática do Diretor-Geral em
sede de "efeito suspensivo ativo". A rigor, o art. 47, § 1º, da NOA 01, estipulada pela Resolução Normativa nº 273/2007,
inserido no "Capítulo VII – Dos Recursos", é expresso ao disciplinar o poder do Diretor-Geral de "conceder efeito
suspensivo ao recurso", quando houver receio de prejuízo decorrente "da decisão recorrida". Exige-se a existência de
ato administrativo ou decisão exarada, objeto de impugnação por meio de recurso, independente do nome a ele
atribuído, cujos efeitos se busca suspender.
6. Afastada a competência monocrática do Diretor-Geral para o caso, observa-se que se trata de pedido de
providências com esteio no Poder Geral de Cautela da Administração, cuja competência é da Diretoria colegiada,
órgão máximo decisório da Agência.
7. Em face do exposto, decido declarar-me incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese de
competência prevista no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa 273/2007, para análise do pedido de efeito suspensivo
ativo interposto pelas empresas Ventos do Cabo Verde I Energia S.A. e Ventos do Cabo Verde II Energia S.A., que
requerem que a ANEEL determine a suspensão da obrigação de recomposição de lastro para as obrigações
contratuais dessas usinas, bem como seja determinado à CCEE que se abstenha de aplicar qualquer penalidade em
razão da falta de aporte de lastro para os contratos firmados por essas usinas até que se julgue em definitivo o pleito
administrativo em trâmite nesta Agência.
Brasília, 22 de janeiro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral