REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11401/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Nova Zelândia, no município de Serra, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001518/2022-70.
INTERESSADOS: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/11,4
kV Nova Zelândia, localizada no estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da CT-EDP-ES-012/2022, de 23 de fevereiro de 20221, a EDP Espírito
Santo Distribuição de Energia S.A.2 requereu a Declaração de Utilidade Pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/11,4 kV Nova
Zelândia.
2. Por meio da Nota Técnica nº 181/2022-SCT/ANEEL3, de 09 de março de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 10, realizada no dia 14 de março de
2022, fui designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.005125/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71, com sede na Rua Florentino Faller, 80 Edifício Maxxi I, Enseada do
Suá, município de Vitória/ES
3 Documento Sicnet nº 48526.001219/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A. para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de
terra necessária à implantação da Subestação 138/11,4 kV Nova Zelândia, localizada no
município de Serra, estado do Espírito Santo.
6. A Erro! Fonte de referência não encontrada. é empresa legítima a realizar a
solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de Distribuição de energia
elétrica no município de Serra, estado do Espírito Santo, nos temos do Contrato de Concessão nº
001/1995-DNAEE, firmado em 17 de julho de 1995, com vigência de 30 anos.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
9. A Interessada informou que a Subestação 138/11,4 kV Nova Zelândia ocupará uma
área de 7.256 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/11,4 kV, capacidade
instalada de transformação de 41,5 MVA, uma entrada de linha de 138 kV e quatro saídas de
linha de 11,4 kV e atinge o município de Serra, estado do Espírito Santo.
4
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 138/11,4 kV Nova
Zelândia, bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área
objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos
vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no
anexo do documento nº 48513.005125/2022-00, parte integrante do Processo nº
48500.001518/2022-70.
11. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de
utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação
138/11,4 kV Nova Zelândia.
12. Conforme registrado na Nota Técnica nº 181/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
está configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas
devem ser declaradas de utilidade pública.
13. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (x)
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001518/2022-70, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em
favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de área de terra necessária à
implantação da Subestação 138/11,4 kV Nova Zelândia, localizada no município de Serra, estado
do Espírito Santo.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora