PRT - PORTARIA 213/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Exonera Vanessa Rodrigues dos Santos Cardoso, do Cargo Comissionado Técnico CCT I, que ocupa na Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000813/2015-80
INTERESSADO: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM)
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
ASSUNTO: Exoneração de Cargo Comissionado na Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
do Mercado (SRM).
I – RELATÓRIO
1. Em 6/6/2022, a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) recebeu o Memorando nº
76/2022-SRM/ANEEL, com a solicitação para licença capacitação e exoneração temporária da servidora
Vanessa Rodrigues dos Santos Cardoso do cargo CCT I que ocupa na unidade, nos termos do Decreto nº
9.991/2019.
2. A Especialista em Regulação Vanessa Rodrigues dos Santos Cardoso ocupa o referido Cargo
Comissionado Técnico CCT I na Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM)
desde 31/1/20191.
3. Em 15/7/2022, foi publicada a Portaria nº 197/20222, concedendo licença para Capacitação
à servidora Vanessa Rodrigues dos Santos Cardoso por 90 (noventa) dias, a contar de 18/10/2022.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. O Decreto nº 9.991/2019, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas
na Administração Pública Federal direta e indireta, estabelece em seu artigo 18 condições a serem
observadas em casos de afastamentos para participação em ações de desenvolvimento, conforme
transcrito abaixo:
Art. 18. Considera-se afastamento para participação em ações de desenvolvimento a:
I - licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
1 Portaria 5.578/2019 – Publicada no DOU de 31/1/2019, disponível em:
2 Portaria 197/2022 – Publicada no DOU de 15/7/2022, disponível em:

II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme o
disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990;
III - participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme o
disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990; e
IV - realização de estudo no exterior, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de
1990.
§ 1º Nos afastamentos por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor:
I - requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou
função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do
afastamento; e
II - terá suspenso, sem implicar na dispensa da concessão, o pagamento das parcelas
referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho
e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo, contado
da data de início do afastamento.
§ 2º O disposto no inciso II do § 1º não se aplica às parcelas legalmente vinculadas ao
desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho institucional.
§ 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se treinamento regularmente
instituído qualquer ação de desenvolvimento promovida ou apoiada pelo órgão ou pela
entidade. (grifos nossos)
5. Em razão do dispositivo acima transcrito e do deferimento para início de licença
capacitação da servidora Vanessa Rodrigues dos Santos Cardoso a contar de 18/10/2022, faz-se
necessária a exoneração do cargo comissionado Técnico CCT I que a servidora atualmente ocupa, a partir
do primeiro dia de afastamento para Capacitação.
6. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-seá:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor. (Grifo nosso)
7. O dispositivo transcrito atesta quanto à legalidade da exoneração solicitada. Encaminho,
portanto, voto no sentido de exonerar a servidora Vanessa Rodrigues dos Santos Cardoso, do CCT I que
atualmente ocupa na SRM, a contar de 18/10/2022, data de início da licença capacitação.
III – DIREITO
8. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990; e

b) Decreto nº 9.991/2019.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e o que consta no Processo nº 48500.000813/2015-80, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para exonerar a servidora Vanessa Rodrigues dos Santos
Cardoso do Cargo Comissionado Técnico CCT I, que atualmente ocupa na Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado (SRM), a contar de 18/10/2022.
Brasília, 1º de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor