REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13291/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à subestação, no município Cianorte, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008578/2022-13
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição
S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Avenorte e, para fins de instituição de
servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à subestação,
localizadas no município de Cianorte, estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
SRF-C/107/20221,
1. Em 26 de outubro de 2022, por meio da carta nº complementada em 3
de novembro de 2022, por meio da Carta nº SRF-C/108/20222, a Copel Distribuição S.A., concessionária
de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para fins de
desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação Avenorte; e para instituição de
servidão administrativa, da área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à subestação,
localizadas no município de Cianorte, estado do Paraná.
2. Em 21 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 796/20223, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
3. Em 28 de novembro de 2022, na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Sicnet n° 48513.029471/2022-00
2 Sicnet n° 48513.029500/2022-00
3 Sicnet n° 48526.006084/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Copel Distribuição S.A., concessionária de
distribuição de energia elétrica de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, da área
de terra necessária à implantação da Subestação Avenorte; e para instituição de servidão administrativa,
da área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à subestação, localizadas no município de
Cianorte, estado do Paraná.
5. A construção, operação e manutenção da Subestação Avenorte foi concedida à Copel
Distribuição S.A. por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica nº 046/1999-ANEEL, de 24 de junho de 1999, com vigência até 07 de julho de 2045.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20214.
7. A Copel Distribuição S.A. informou que a Subestação Avenorte ocupará uma área de
1.961,49 metros quadrados, terá tensão nominal de operação de 138 kV, duas entradas de linha de 138
kV; e a estrada de acesso à subestação que perfaz uma superfície de 943,76 metros quadrados, atingindo
o município de Cianorte, estado do Paraná.
8. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação
Avenorte e estrada de acesso, conforme o Contrato de Concessão.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
4 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., da área de terra necessárias à implantação da
Subestação Avenorte.
III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.008578/2022-13, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de desapropriação, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Avenorte; e para
instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à
subestação, localizadas no município de Cianorte, estado do Paraná. no município de Cianorte, estado do
Paraná.
Brasília, 06 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
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