DSP - DESPACHO 087/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Afasta, em carácter excepcional, as obrigações da Resolução Normativa ANEEL 861, de 26 de novembro de 2019, para as instalações listadas no Anexo da Resolução Normativa ANEEL 758, de 7 de fevereiro de 2017, a serem transferidas da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul para a Celesc Distribuição S.A; e estabelece prazo determinado para que a Eletrobras CGT Eletrosul cumpra as obrigações definidas em legislação específica, para as instalações de que trata o item "i" que não forem transferidas até a próxima revisão tarifária ordinária da Celesc Distribuição S.A.
Assunto: Exclusão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004964/2020-74
INTERESSADO: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT
Eletrosul.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul com vistas à excepcionalidade das obrigações
da Resolução Normativa nº 861/2019 para as instalações da Requerente que estão em processo de
transferência para a Celesc Distribuição S.A..
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa nº 8611, de 26 de novembro de 2019, dispõe sobre a definição da
Base de Dados das Instalações de Transmissão de energia elétrica (BDIT) e estabelece prazos para o envio
pelas transmissoras dos dados referentes às suas instalações.
2. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 7582, de 7 de fevereiro de 2017, definiu um conjunto
de instalações classificadas como Demais Instalações de Transmissão (DIT) que devem ser incorporadas
ao Ativo Imobilizado das distribuidoras na primeira revisão tarifária ordinária subsequente a 1º de janeiro
de 2019.
3. Nesse contexto, em 26 de agosto de 2020, mediante a Carta CE DRP-0140/20203, a
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (Eletrobras CGT Eletrosul), tendo
processo4
em vista o em curso de transferência de DIT da Eletrobras CGT Eletrosul para a Celesc
1
Disponível em
2 Disponível em
3 Documento Sicnet nº 48513.022573/2020-00.
4 Processo nº 48500.004452/2014-60.

Distribuição S.A. (Celesc-Dis), solicitou orientações quanto à necessidade de atendimento aos critérios
definidos na Resolução Normativa nº 861, de 2019, para as instalações que serão transferidas.
4. Por meio da Nota Técnica nº 85/2020-SRT/ANEEL5, de 25 de setembro de 2020, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) recomendou que, de forma
excepcional, fossem afastadas as obrigações da Resolução Normativa nº 861, de 2019, para as instalações
que serão transferidas da Eletrobras CGT Eletrosul para a Celesc-Dis.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 39/2020, realizada em 5 de outubro de 2020, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Eletrobras CGT Eletrosul com
vistas ao afastamento das obrigações da Resolução Normativa nº 861, de 2019, para as instalações da
Requerente que estão em processo de transferência para a Celesc-Dis.
8. Pelas razões que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de afastar, em
carácter excepcional, as obrigações da Resolução Normativa nº 861, de 2019, para as instalações listadas
no Anexo da Resolução Normativa nº 758, de 2017, a serem transferidas da Eletrobras CGT Eletrosul para
a Celesc-Dis.
9. A Resolução Normativa nº 861, de 2019, em seu artigo 7º, estabelece prazos para que as
transmissoras enviem os dados do primeiro carregamento da Base de Dados das Instalações de
Transmissão de energia elétrica (BDIT).
Art. 7º As obrigações previstas nos Arts. 4º e 5º passam a vigorar após 1 (um) ano da publicação
desta resolução.
5 Documento Sicnet nº 48552.000836/2020-00.

§ 1º Os dados referentes às instalações de transmissão com data de entrada em operação igual ou
posterior a 1º de janeiro de 2013 devem ser enviados em até 1 (um) ano e 3 (três) meses após a
publicação desta resolução.
§ 2º Os dados referentes às instalações de transmissão com data de entrada em operação igual ou
posterior a 1º de janeiro de 2001 e anterior a 1º de janeiro de 2013 devem ser enviados em até 1
(um) ano e 6 (seis) meses após a publicação desta resolução.
§ 3º Os dados referentes às instalações de transmissão com data de entrada em operação anterior
a 1º de janeiro de 2001 devem ser enviados em até 1 (um) ano e 9 (nove) meses após a publicação
desta resolução.
10. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 758, de 2017, em seu Anexo, definiu um conjunto
de instalações classificadas como DIT a serem transferidas da Eletrobras CGT Eletrosul para a Celesc-Dis.
Essa transferência deverá ocorrer até a próxima revisão tarifária ordinária da distribuidora, prevista para
agosto de 2021.
11. A instalações que forem transferidas da transmissora para a distribuidora passarão a ser
classificadas como ativos de distribuição e, consequentemente, não serão objeto da BDIT, mas do Banco
de Dados Geográficos da Distribuição (BDGD), regulamentado no Módulo 10 dos Procedimentos de
Distribuição de Energia Elétrica (PRODIST)6.
12. Assim, como o processo de transferência encontra-se em curso, a SRT entendeu pela
razoabilidade de excepcionalmente afastar as obrigações da Resolução Normativa nº 861, de 2019, para
as instalações a serem transferidas da Eletrobras CGT Eletrosul para a Celesc-Dis.
13. A medida reduz os custos regulatórios, uma vez que com a transferência os esforços da
Eletrobras CGT Eletrosul no envio dos dados para a BDIT seriam desnecessários, posto que a Celesc-Dis
passaria a ser responsável pelo cadastro das instalações na BDGD.
14. Por outro lado, caso alguma DIT listada na Resolução Normativa nº 758, de 2017, não seja
transferida até a próxima revisão tarifária ordinária da Celesc-Dis, a SRT propõe que a Eletrobras CGT
6 Disponível em

Eletrosul tenha até março de 2022 para cumprir as obrigações definidas na Resolução Normativa nº 861,
de 2019, para as instalações remanescentes.
15. Esse novo prazo vale mesmo na hipótese em que haja expectativa de transferência das
instalações em momento posterior à revisão tarifária ordinária da Celesc-Dis. Isso porque a
disponibilidade dos dados das instalações é fundamental à regulação, não sendo adequado que as
informações não constem nem na BDIT nem na BDGD por período indefinido.
16. Dessa forma, entendo adequado afastar de forma excepcional as obrigações da Resolução
Normativa nº 861, de 2019, para as instalações em processo de transferência da Eletrobras CGT Eletrosul
para a Celesc-Dis, estabelecendo prazo até março de 2022 para o cumprimento das obrigações no caso
de a transferência não ser efetivada até a próxima revisão tarifária ordinária da distribuidora.
III – DIREITO
17. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
(iii) Resolução Normativa nº 758, de 7 de fevereiro de 2017; e (iv) Resolução Normativa nº 861, de 26 de
novembro de 2019.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004964/2020-74, voto por:
(i) AFASTAR, em carácter excepcional, as obrigações da Resolução Normativa nº 861, de
26 de novembro de 2019, para as instalações listadas no Anexo da Resolução
Normativa nº 758, de 7 de fevereiro de 2017, a serem transferidas da Eletrobras CGT
Eletrosul para a Celesc-Dis; e
(ii) ESTABELECER prazo até 31 de março de 2022 para que a Eletrobras CGT Eletrosul
cumpra as obrigações definidas na Resolução Normativa nº 861, de 2019, para as

instalações de que trata o item (i) que não forem transferidas até a próxima revisão
tarifária ordinária da Celesc-Dis.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora