DSP - DESPACHO 943/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do requerimento administrativo interposto pela Solar Barreiras I Energia SPE Ltda, Solar Barreiras II Energia SPE Ltda, Solar Barreiras III Energia SPE Ltda e Solar Barreiras IV Energia SPE Ltda.
Assunto: Exaurimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-08
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004226/2021-16.
INTERESSADO: Solar Barreiras I Energia SPE Ltda., Solar Barreiras II Energia SPE Ltda., Solar
Barreiras III Energia SPE Ltda. e Solar Barreiras IV Energia SPE Ltda
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO -
SRM
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Solar Barreiras I Energia SPE
Ltda., Solar Barreiras II Energia SPE Ltda., Solar Barreiras III Energia SPE Ltda. e Solar Barreiras IV
Energia SPE Ltda. com vistas à anuência à suspensão de Contratos de Comercialização de Energia
Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs celebrados com a Companhia de Eletricidade do Amapá
– CEA.
I. R E L A T Ó R I O
Os geradores Solar Barreiras I Energia SPE Ltda., Solar Barreiras II Energia SPE Ltda.,
Solar Barreiras III Energia SPE Ltda. e Solar Barreiras IV Energia SPE Ltda., doravante denominados
como Solar Barreiras, sagraram-se vencedoras do Leilão nº 004/2017 (25º Leilão de Energia Nova
- A-4), o qual teve a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA como uma das compradoras.
s/nº1,
2. Por meio da correspondência de 29 de dezembro de 2020, a Solar Barreiras
deu ciência à ANEEL de Notificação apresentada à CEA para que a distribuidora constitua Banco
Gestor para operacionalização das garantias previstas no Contrato de Comercialização de Energia
Elétrica no Ambiente Regulado ("CCEAR"), além de solicitar a instauração de processo
administrativo para a discussão de solução para a pendência mencionada, inclusive quanto à
possibilidade de negociação entre partes para eventual suspensão do contrato.
1 SICNet nº 4851.033683/2020-00

de 4
3. Em 23 de julho de 2021, a Solar Barreiras, mediante correspondência s/nº2,
requereu anuência desta Agência para a suspensão dos termos do CCEARs nº 32018/2017, nº
32025/2017, nº 32032/2017 e nº 32039/2017 no período de 1º/7/2021 a 31/12/2021,
celebrados com a CEA em decorrência do resultado do Leilão nº 004/2017.
4. Em 30 de agosto de 2021, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
do Mercado ("SRM") emitiu a Nota Técnica nº 90/2021-SRM/ANEEL, recomendando negar o
pedido de suspensão dos CCEARs celebrados com a CEA, e encaminhou os autos para deliberação
da Diretoria.
5. Em 03 de setembro de 2021, a Requerente protocolou nova correspondência s/nº3
informando sobre a desistência de apreciação do pedido por esta Diretoria Colegiada, uma vez
que a circunstância central que motivou o pedido, qual seja, a ausência de pagamento pela CEA,
deixou de existir.
6. Em 06 de setembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O Processo consiste na análise de Requerimento Administrativo interposto pela
Solar Barreiras, com vistas a obter anuência desta Agência quanto à suspensão dos CCEARs
celebrados com a CEA, pelo período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2021, em razão do
descumprimento contratual com relação ao não pagamento da energia entregue.
9. Em que pese a SRM tenha se manifestado no presente processo pela
impossibilidade de atender ao pleito da Requerente, consoante argumentos trazidos na Nota
2
SiCNet nº 48513.019952/2021-00
3 SiCNet nº 48513.024611/2021-00

de 4
Técnica nº 90/2021-SRM/ANEEL, a Requerente protocolou, na sequência, nova carta solicitando
a desistência do presente pedido administrativo, com dispensa de apreciação por esta Diretoria.
10. A Solar Barreiras informou na supracitada carta que em 10 de agosto de 2021, a
CEA realizou todos os pagamentos dos valores do principal em atraso, e que desde então os
pagamentos têm sido realizados regularmente. Nesse sentido, a própria Requerente entende
que a circunstância central que motivou o presente pedido já não se encontra mais presente.
19994,

11. Assim, em consonância com o artigo 52 da Lei nº 9.784, de c/c o artigo 14
da Norma de Organização ANEEL nº 0015, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa
nº 273, de 2007, encontra-se exaurida a finalidade pretendida por meio do Requerimento
Administrativo, pois o objeto da decisão foi prejudicado por fato superveniente, haja vista a
própria desistência declarada pela Interessada.
III. D I R E I T O
12. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.784, de 1999;
e (b) Resolução Normativa n° 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
13. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004226/2021-16, decido
DECLARAR, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Requerimento Administrativo
4 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da
decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
5 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo DiretorRelator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. (Incluído pela REN ANEEL 483 de
17.04.2012.)

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interposto pelas empresas Solar Barreiras I Energia SPE Ltda., Solar Barreiras II Energia SPE Ltda.,
Solar Barreiras III Energia SPE Ltda. e Solar Barreiras IV Energia SPE Ltda., nos termos do art. 14
da Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007,
haja vista a desistência.
Brasília, 07 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor