DSP - DESPACHO 744/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento, do recurso administrativo interposto pela Global Energia Elétrica S.A – Global em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 003 de 2019, mantendo a penalidade de multa citada.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001989/2016-30.
INTERESSADO: Global Energia Elétrica S.A. – Global.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Global Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração
nº 3/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou a
penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora.
I – RELATÓRIO
1. A Global Energia Elétrica S.A. (Global)1 é concessionária de geração de energia elétrica,
titular da usina hidrelétrica Baruíto, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/1993-DNAEE2, de 12 de
março de 1993.
2. A Global é signatária do contrato bilateral de Compra e Venda de Energia Elétrica nº
137/2003 (CCVE nº 137/2003), firmado com a Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. (Cemat), atualmente
Energisa Mato Grosso (EMT), para a comercialização de energia elétrica proveniente da usina hidrelétrica
Baruíto.
3. Em 15 de março de 2013, o regime de exploração da usina hidrelétrica Baruíto foi alterado
por meio da Resolução Autorizativa nº 3.9243, de 26 de fevereiro de 2013, passando de serviço público
para produção independente de energia elétrica. Além disso, com a publicação da Resolução Autorizativa
nº 3.924, de 2013, a usina hidrelétrica passou a ser enquadrada como Pequena Central Hidrelétrica (PCH).
1 Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.948.016/0001-78, com sede na Avenida Miguel Sutil, nº 8.695 – Ed. Centrus Tower – 2º
andar – Conjunto 01 - Bairro Duque de Caxias – Cuiabá/MT.
2 Disponível em
3 Disponível em

Dessas alterações, surgiu a obrigação da assinatura de termo aditivo ao CCVE nº 137/2003, a fim de refletir
no preço da energia contratada as condições do novo regime, nos termos da Resolução Normativa nº
4674, de 6 de dezembro de 2011.
4. Tendo em vista que o termo aditivo ao CCVE nº 137/2003 não havia sido firmado, em 11
de abril de 2016, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) emitiu o Termo de
Notificação nº 0031/2016-SFF5, apontando como Não Conformidade o descumprimento dos artigos 7º,
8º e 8º-B da Resolução Normativa nº 467, de 2011, que estabelecem, entre outras coisas, a obrigação de
homologação ou registro pela ANEEL dos aditivos contratuais motivados por alterações no regime de
exploração da concessão.
5. Após analisar a manifestação da Global em relação ao Termo de Notificação nº 0031/2016SFF, a SFF lavrou o Auto de Infração nº 0003/2019-SFF6, de 17 de setembro de 2019, aplicando penalidade
de multa no valor de R$ 61.944,29 (sessenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e
nove centavos), por descumprimento dos artigos 7º, 8º e 8º-B da Resolução Normativa nº 467, de 2011.
6. Em 30 de setembro de 2019, a Global interpôs Recurso Administrativo7 em face do Auto
de Infração nº 0003/2019-SFF, requerendo a sua anulação ou, subsidiariamente, a conversão da multa
em advertência ou a redução do valor da penalidade.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 11/2020, realizada em 23 de março de 2020, o
processo foi distribuído à minha relatoria, tendo em vista a exoneração do Diretor Rodrigo Limp
Nascimento.
8. Por meio do Memorando nº 99/2020-ASD/ANEEL8, de 7 de abril de 2020, minha assessoria
solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL a avaliação dos argumentos jurídicos apresentados pela
Recorrente.
Disponível em
4
5 Documento Sicnet nº 48536.002538/2016-00.
6 Documento Sicnet nº 48536.003179/2019-00.
7 Documento Sicnet nº 48513.028192/2019-00.
8 Documento Sicnet nº 48575.001560/2020-00.

9. Em 8 de maio de 2020, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Parecer nº
00140/2020/PFANEEL/PGF/AGU9, de 6 de maio de 2020, aprovado pelo Despacho nº
00287/2020/PFANEEL/PGF/AGU, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do
Recurso Administrativo interposto pela Global.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Global em face do Auto de Infração nº
0003/2019-SFF, lavrado pela SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento
de dispositivos da Resolução Normativa nº 467, de 2011, que estabelecem a obrigação de homologação
ou registro na ANEEL de aditivo contratual, em função de alteração no regime de exploração da
concessão, de forma a refletir os impactos dos diversos encargos setoriais no preço da energia.
12. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer e
negar provimento ao Recurso Administrativo, mantendo a multa aplicada pela SFF.
II.1 – Da admissibilidade
13. Segundo o inciso V10 do artigo 23 da Resolução Normativa nº 6311, de 12 de maio de 2004,
que aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades às concessionárias, o Auto de Infração
deve conter a indicação do prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento da multa, se for o caso, ou
apresentação de recurso.
14. A Global tomou conhecimento do Auto de Infração nº 0003/2019-SFF no dia 23 de
setembro de 2019 (segunda-feira). O prazo recursal teve início no dia 24 de setembro de 2019 (terçafeira) e término no dia 3 de outubro de 2019 (quinta-feira), data da interposição da petição. Logo, o
recurso é tempestivo e, portanto, merece ser conhecido.
9 Documento Sicnet nº 48516.001170/2020-00.
10 Art. 23. O Auto de Infração será emitido em duas vias, contendo: (...) V – a indicação do prazo de dez dias para recolhimento
da multa, se for o caso, ou apresentação de recurso;
11 Disponível em

II.2 – Do mérito
15. A Resolução Normativa nº 467, de 2011, estabelece os requisitos e critérios para a
modificação do regime de exploração das concessões de aproveitamentos hidrelétricos.
16. Em seu artigo 8º, a Resolução Normativa nº 467, de 2011, estabelece que as
concessionárias que celebraram contrato de compra e venda de energia elétrica na modalidade geração
distribuída por chamada pública, anteriormente à Lei n° 10.84812, de 15 de março de 2004, terão a
modificação do regime de exploração condicionada à celebração de termo aditivo contratual, de forma a
prever a aplicação de desconto na fatura de energia equivalente ao desconto obtido na TUSDg, enquanto
vigorar o contrato.
Art. 8º A concessionária que houver celebrado, com agente de distribuição, contrato de compra e
venda de energia elétrica na modalidade geração distribuída por chamada pública, contrato
bilateral anterior à Lei nº 10.848, de 2004, ou Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado − CCEAR em que é possível identificar o empreendimento que confere lastro ao agente
vendedor, terá a modificação do regime de exploração condicionada à celebração de termo aditivo
contratual de forma a prever a aplicação de desconto na fatura de energia equivalente ao desconto
obtido na TUSDg, enquanto vigorar o contrato.
17. A norma prevê ainda, em seu artigo 8º-B, que os termos aditivos contratuais devem ser
homologados ou registrados na ANEEL, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 8º-B Os termos aditivos contratuais resultantes das alterações a que aludem os artigos 8º e 8ºA deverão, conforme o caso, ser homologados ou registrados pela ANEEL, nos termos da Resolução
Normativa nº 323, de 8 de julho de 2008, ou regulamentação superveniente.
18. O CCVE nº 137/2003, firmado entre a Global e a EMT, deve ser aditado com o objetivo de
considerar no preço da energia os impactos dos diversos encargos setoriais relativos à PCH Baruíto, em
decorrência da alteração do regime de exploração da concessão.
19. Diante da recusa da Global em firmar o termo aditivo ao CCVE nº 137/2003, a SFF lavrou o
Auto de Infração nº 0003/2019-SFF, aplicando penalidade de multa no valor de R$ 61.944,29 (sessenta e
um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos). A Global interpôs Recurso
12 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.848.htm.

Administrativo em face do Auto de Infração, no qual requer sua anulação ou, subsidiariamente, a
conversão da multa em advertência ou a redução do valor da penalidade.
20. Inicialmente, esclareço que os pleitos e argumentos referentes ao pedido de reequilíbrio
econômico-financeiro, repisados pela Global no Recurso Administrativo, não serão tratados neste
processo, uma vez que já foram decididos em última instância administrativa no âmbito do Processo nº
48500.000090/2016-08.
21. No que se refere aos argumentos afetos ao Auto de Infração nº 0003/2019-SFF, a análise
foi estruturada em três itens, que tratam (i) da prejudicial de mérito e suspensão do processo; (ii) da
suposta atipicidade da conduta e inexistência de violação da norma; e (iii) da conversão da multa em
advertência ou redução do valor da penalidade. Isso posto, passo à análise de cada um deles.
II.2.1 – Da prejudicial de mérito e suspensão do processo
22. Em seu recurso, a Global defende que a aplicação da penalidade deveria aguardar a decisão
e análise de fatos tratados no âmbito do Processo nº 48500.000090/2016-08. A Recorrente alega que a
multa aplicada é ilegal porque a demora da assinatura do termo aditivo decorreu do tempo despendido
pela ANEEL para avaliar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Para a Global, trata-se de um caso
de prejudicial de mérito que suspende a exigibilidade do cumprimento da obrigação e, por decorrência,
do fato típico gerador apto à aplicação da penalidade recorrida.
23. Consultada, a Procuradoria Federal entendeu pela ausência de qualquer relação de
prejudicialidade entre o objeto deste Recurso Administrativo e o pleito tratado no Processo nº
48500.000090/2016-08. Aqui se discute apenas a não observância pela Global de uma regra cogente e
obrigatória prevista nos artigos 8º e 8º-B da Resolução Normativa nº 467, de 2011, que estabelecem a
obrigação de homologação ou registro na ANEEL de aditivo ao contrato de compra e venda de energia
elétrica, em função da alteração no regime de exploração da concessão, de forma a refletir os impactos
dos diversos encargos setoriais no preço da energia.
24. Cabe esclarecer que a matéria tratada no Processo nº 48500.000090/2016-08 teve decisão
em primeira instância administrativa proferida por meio do Despacho nº 3.46013, de 10 de dezembro de
13 Disponível em

2019, e em última instância mediante o Despacho nº 17214, de 26 de janeiro de 2021. Logo, não cabe
provimento ao pleito da recorrente.
II.2.2 – Da suposta atipicidade da conduta e inexistência de violação da norma
25. A Global defende ainda que a multa aplicada é atípica, uma vez que não pode ser
enquadrada nos termos dos artigos 7º, 8ª e 8º-B, da Resolução Normativa nº 467, de 2011. Para a
Recorrente, o CCVE nº 137/2003 não é um contrato bilateral, livremente negociado entre as partes, mas
um contrato acessório e administrativo, obrigatório e vinculado, formalizado por determinação expressa
do Contrato de Concessão nº 01/1993-DNAEE, conforme o preço definido pelo resultado da Concorrência
Pública nº EC MT-08/90.
26. Contudo, a caracterização do CCVE nº 137/2003 como contrato de compra e venda bilateral
já foi discutida no âmbito do Processo nº 48500.000090/2016-08, com decisão em última instância
administrativa. Na deliberação que culminou na publicação do Despacho n° 3.460, de 2019, a Diretoria
Colegiada esclareceu que o contrato de compra e venda entre a Global e a atual Energisa Mato Grosso é
livre e bilateral. Dessa forma, não cabe rediscussão de matéria já julgada e decidida em última instância
pela ANEEL.
II.2.3 – Da conversão da multa em advertência ou redução do valor da penalidade
27. Adicionalmente, a Global discorre sobre os princípios da Regulação Responsiva e requer a
conversão da multa em advertência ou a redução do valor da penalidade.
28. A Resolução Normativa nº 63, de 2004, em seu artigo 8º, estabelece a possibilidade de
conversão de penalidade de multa em advertência, condicionada a (i) a infratora não ter sido autuada por
idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; e (ii) as consequências da
infração serem de pequeno potencial ofensivo.
Art. 8º. A penalidade de multa estipulada nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução poderá ser
convertida em advertência, desde que:
I - a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao
da sua ocorrência; e
14 Disponível em

II - as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo.
29. A Global defende a conversão da multa em advertência, por acreditar que inexiste culpa
ou dolo da empresa na demora do julgamento do pedido cautelar e de reequilíbrio econômico-financeiro,
no âmbito do Processo nº 48500.000090/2016-08. Todavia, conforme destaquei anteriormente, a alegada
relação entre os dois processos não justifica a infração cometida. O fato é que a Global descumpriu uma
obrigação regulamentar.
30. Quanto ao prerrequisitos da conversão da multa em advertência, entendo que não se pode
considerar como de pequeno potencial ofensivo o descumprimento deliberado e persistente de um
comando regulatório. A recusa da Global em cumprir as regras atenta contra o arcabouço normativo do
setor elétrico e caracteriza uma conduta que deve ser reprovada.
31. Sobre a redução da multa, da análise da dosimetria constante da Exposição de Motivos do
Auto de Infração, verifica-se que os critérios adotados no cálculo da penalidade foram devidamente
motivados, nos termos do artigo 1515 da Resolução Normativa nº 63, de 2004. Desse modo, não vejo
razões para reformar a dosimetria adotada ou para reduzir o valor da multa, posto que a pena se encontra
dentro dos limites legais e regulamentares.
III – DIREITO
32. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
(iii) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; e (iv) Resolução Normativa nº 467, de 6 de
dezembro de 2011.
IV – DISPOSITIVO
15 Art. 15. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a gravidade da infração, os danos dela resultantes
para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pela infratora e a existência de sanção administrativa irrecorrível, nos
últimos quatro anos.

33. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001989/2016-30, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Global em face
do Auto de Infração nº 0003/2019-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira - SFF, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 61.944,29 (sessenta e um mil,
novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos).
Brasília, 23 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora