DSP - DESPACHO 846/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso interposto pela Usina Xavantes S.A, em face do Auto de Infração 1.001 de 2014, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, cancela a não conformidade N.2 e altera o valor da multa aplicada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005975/2014-23
INTERESSADO: Usina Xavante S.A.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela Usina Xavante S.A., em face do Auto de Infração nº 1.001/2014,
lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, que aplicou
penalidade de multa em decorrência de infringência do art. 6° incisos I e XIV da Resolução Normativa nº 63/2014.
I – RELATÓRIO
Mediante o Auto de Infração nº 1.001/2014-AGR, lavrado em 5 de fevereiro de 2014, a Agência
Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, após análise das manifestações
apresentadas em relação ao Termo de Notificação – TN nº 048/2012-AGR, de 18 de dezembro de 2012, aplicou à
Usina Xavantes S.A. multa no valor total de R$ 1.474.983,73 (um milhão e quatrocentos e setenta e quatro mil e
novecentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), decorrente da confirmação de 02 (duas) Não
Conformidades.
2. Inconformada, em 24 de fevereiro de 2014, por meio de Correspondência s/n, a Usina Xavantes
requereu, em sede de recurso, a anulação da penalidade aplicada pelo AI nº 1.001/2014-AGR ou, subsidiariamente,
nessa ordem, sua conversão em advertência ou sua redução. O Conselho Regulador da AGR ratificou a decisão,
mantendo integralmente o AI nº 1.001/2014-AGR.
3. Em 25 de agosto de 2014, a Usina Xavantes protocolou recurso contra a decisão do Conselho
Regulador da AGR que, em juízo de reconsideração, manteve a decisão anterior e, por meio do Ofício n° 2282/2014AGR, de 22 de outubro de 2014, encaminhou o processo para deliberação final pelo colegiado da ANEEL.
4. Em 1º de dezembro de 2014, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
5. Em 23 de dezembro de 2014, minha assessoria encaminhou o processo à SFG para análise das
questões levantadas pela recorrente.
6. Em 30 de julho de 2015, por meio do Memorando n° 231 /2015-SFG, a SFG manifestou-se pelo
cancelamento da multa imposta em face da Não Conformidade (N.2), para que não haja idem, conforme julgados
bis in
anteriores e análise de processos semelhantes1, com consequente redução da multa aplicada para R$ 737.491,87
1 Auto de Infração nº 0001/2013-SFG/ANEEL, de 11/03/2013. Processo ANEEL 48500.001837/2013-94. Agente EPASA-Centrais Elétricas
da Paraíba S.A. Empreendimento UTE Termonordeste e UTE Termoparaíba. Valor original da multa R$ 5.571.443,48. Última decisão:
confirmada a multa pela Diretoria da ANEEL em fase recursal, Despacho 1.430, de 11 de maio de 2015.
Auto de Infração nº 0002/2013-SFG/ANEEL, de 11/03/2013. Processo ANEEL 48500.002825/2012-04. Agente Borborema Energética S.A.
Empreendimento UTE Campina Grande. Valor original da multa R$ 1.650.004,32 . Última decisão: confirmada a multa pela Diretoria da
ANEEL em fase recursal, Despacho 1.292, de 30 de abril de 2013.

(setecentos e trinta e sete mil e quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 0,50%
do faturamento anual do empreendimento.
7. Em 15 de janeiro de 2016, por meio da Carta s/n, Sicnet 48513.000438/2016-00, a recorrente
encaminhou "Laudo Pericial", no âmbito de processo judicial movido contra o fornecedor dos motogeradores da usina,
que isenta o agente de qualquer responsabilidade pelas falhas que causaram a indisponibilidade da Usina Xavantes.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Compulsando os autos, verifica-se que o Conselho Regulador da AGR, em 30/07/2014, manteve
integralmente a penalidade aplicada no Auto de Infração nº 1.001/2014-AGR, cuja notificação foi recebida pela Usina
Xavantes, em 18 de agosto de 2014 (segunda-feira), e o respectivo Recurso protocolado na AGR, no dia 26 de agosto
de 2014.
10. Portanto, merece conhecimento o recurso interposto pela Usina Xavantes, contra Auto de Infração -
nº 1.001/2014-AGR, pois encontram-se presentes nos autos os critérios de admissibilidade estabelecidos na
Resolução Normativa nº 63, de 2004.
11. As penalidades foram aplicadas pela constatação de infrações decorrentes de irregularidades na
Usina Xavantes, especificamente das seguintes Constatações: (C.1) "De acordo com o observado através de
monitoramento a distância da AGR, a usina não cumpriu com despachos solicitados pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS"; (C.2) "No instante da visita, 66 unidades geradoras encontravam-se indisponíveis, com
algumas apresentando problemas momentâneos e outras com problemas mais graves".
12. Pelas duas constatações, o AI nº 1.001/2014-AGR fixou duas penalidades de multa que, juntas,
resultaram no valor de R$ 1.474.983,73 (um milhão e quatrocentos e setenta e quatro mil e novecentos e oitenta e
três reais e setenta e três centavos).
13. O Quadro 1 apresenta o resumo das penalidades impostas no Auto de Infração:
Auto de Infração nº 0004/2013-SFG/ANEEL, de 11/03/2013. Processo ANEEL 48500.001838/2013-39. Agente Brentech Energia S.A.
Empreendimento UTE Goiânia II. Valor original da multa R$ 4.641.389,93. Última decisão: alterado o valor da multa para R$ 3.228.792,99
pela Diretoria da ANEEL em fase recursal, Despacho 4.397, de 11 de novembro de 2014.
Auto de Infração nº 0005/2013-SFG/ANEEL, de 11/03/2013. Processo ANEEL 48500.005686/2012-62. Agente Enguia GEN CE Ltda.
Empreendimento UTE Caucaia, UTE Enguia Pecém, UTE Altos e UTE Nazária. Valor original da multa R$ 306.597,19. Última decisão: o
agente acatou a pena ao efetuar o pagamento da multa, sem a interposição de qualquer recurso.
Auto de Infração nº 0009/2013-SFG/ANEEL, de 10/06/2013. Processo ANEEL 48500.002945/2012-01. Agente Maracanaú Geradora de
Energia S.A. Empreendimento UTE Maracanaú. Valor original da multa R$ 2.089.674,60. Última decisão: confirmada a multa pela Diretoria
da ANEEL em fase recursal, Despacho 2.849, de 13 de agosto de 2013.
Auto de Infração nº 0002/2013-AGR-SFG, de 14/10/2013. Processo AGR 201300029010140. Agente Bolognese Participações S.A.
Empreendimento UTE Palmeiras de Goiás. Valor original da multa R$ 2.475.056,78. Última decisão: confirmada a multa pela Diretoria da
AGR em fase recursal, Resolução nº 2058/2014-CR, de 20/08/14, processo encontra-se em apreciação pela Diretoria da ANEEL em última
instância recursal.
Auto de Infração nº 0001/2014-AGR-SFG, de 21/07/2014. Processo AGR 201400029002636. Agente Usina Termelétrica de Anápolis Ltda.
Empreendimento UTE Daia. Valor original da multa R$ 294.802,67. Última decisão: processo encontra-se em apreciação pela Diretoria da
AGR em primeira instância recursal.

Não Tipificação na Percentual
Dispositivo Violado Dosimetria Multa (R$)
Conformidade REN no 63/2004 Máximo
Lei nº 8.987/95, art. 6º, §§ 1º e 2º;
Decreto nº 2.335/97, art. 16, §§ III e

N.1 Art. 6º, I 1% 0,5% 737.491,87
IV; Lei nº 8.078/90, art. 22; Módulos 8,
16 e 25 dos Procedimentos de Rede
Lei nº 8.987/95, art. 6º, §§ 1º e 2º;

N.2 Decreto nº 2.335/97, art. 16, §§ III e Art. 6º, XIV 1% 0,5% 737.491,87
IV; Lei nº 8.078/90, art. 22

TOTAL: 1,0% 1.474.983,73
14. Em sede de recurso, a Recorrente requereu: (i) o cancelamento da penalidade ou, subsidiariamente,
sua conversão em advertência; (ii) o cancelamento da aplicação da Não Conformidade N.2, tendo em vista duplicidade
de penalização; (iii) a revisão do período-base adotado para fixação da penalidade de multa; e (iv) a revisão do critério
de dosimetria da pena.
15. Em manifestação mais recente, além de reafirmar os argumentos do seu recurso, a Recorrente traz
aos autos elemento novo no processo, que consiste de "Laudo Pericial", no âmbito de processo judicial movido pela
recorrente contra o fornecedor dos equipamentos, isentando o agente de qualquer responsabilidade pelas falhas que
causaram a indisponibilidade das unidades da Usina Xavantes.
16. Diante disso, argumenta que "não merece punição pelo fato, pois não foi comprovado nos autos
culpabilidade do gerador", e reitera a reforma da decisão do Conselho regulador da AGR para:
[...] em sede principal, cancelar a penalidade aplicada à recorrente ou, subsidiariamente, converter
a penalidade de multa em advertência.
17. Quanto a responsabilização do agente, afirma a SFG que ficaram caracterizadas as falhas estruturais
de projeto, fato este que o agente em momento algum se furtou a admitir. Ressalta, ainda, entendimento de "que tais
falhas dizem respeito ao risco do empreendedor que deve suportá-las, não podendo tais riscos serem transferidos ao
consumidor, uma vez que não possuiu qualquer gestão sobre o negócio".
18. Por fim, conclui que os argumentos apresentados pela Usina Xavantes não têm o condão de
descaracterizar a Não-Conformidade N.1 ou ensejar alteração na sanção aplicada pela AGR, como segue:
"considerando o não atendimento à ordem de despacho e o materializado dano ao consumidor, entendemos que a
pena não deve ser reconsiderada em sua plenitude ou convertida em advertência, devendo a empresa ser em parte
responsabilizada pela Não Conformidade constatada".
19. De fato, compulsando os autos, resta claro que os dados de disponibilidade da Usina Xavantes não
conferiam com aquilo que foi informado para o ONS. Nesse turno, a usina que estava inapta teria sido chamada a
gerar e não atendeu ao pedido. Com isso uma térmica mais custosa foi acionada, aumentando os custos dos
consumidores finais, que pagam pela energia gerada por meio do chamado encargo do serviço do sistema - ESS. A
informação de que a indisponibilidade mal informada ao ONS gerou o desatendimento ao despacho e custos mais
elevados aos consumidores consta da Constatação C.01 do TN nº 048/2012-AGR, transcrita no Auto de Infração.
20. Diante disso, em que pese o agente juntar, posteriormente, "fato novo" isentando-o de qualquer
responsabilidade pelas falhas que causaram a indisponibilidade das unidades da Usina Xavantes, concordo com a
SFG quando afirma que deve "a empresa ser em parte responsabilizada pela Não Conformidade constatada", pois
persiste o fato apontado na Constatação C.01, quanto a inobservância pelo agente das ordens de despacho
emanadas pelo ONS. Tal circunstância, todavia, pode se juntar a outras atenuantes presentes nos autos para revisão
da dosimetria da pena aplicada.

21. Sobre a alegação de duplicidade da apenação, por meio do Memorando n° 231/2015-SFG/ANEEL, a
SFG manifestou-se pelo cancelamento da multa imposta em face da Constatação (C.2), pois concordou que as
infrações apontadas no referido AI se repetiram. Portanto, os mesmos fatos estariam sendo punidos mais de uma
vez, em afronta ao princípio do non bis in idem.
22. De fato, assiste razão à Geradora, ao sustentar a existência de dupla penalização pela mesma
infração (bis in idem) no AI nº 1.001/2014-AGR, pois verifica-se que o comportamento punido pela Não Conformidade
N.2 (manutenção inadequada da Usina) foi mencionado pela própria área de fiscalização como causa determinante
da infração apontada pela Não Conformidade N.1 (não observância aos despachos operativos do ONS), razão pela
qual se deve cancelar a Não Conformidade N.2, em atenção ao princípio da consunção.
23. Quanto à solicitação de alteração do período base para o cálculo da multa entendemos que pedido
não deve ser deferido, tendo em vista que a AGR respeitou o estabelecido no art. 14 da Resolução Normativa nº
63/2004 ao fixar o valor base correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do Auto de Infração.
24. Sobre o pleito de revisão dos percentuais fixados no cálculo da dosimetria da multa N.1, tipificada no
inciso I do art. 6º da Resolução Normativa n° 063/2004, observa-se dos autos que a AGR, seguindo critérios de
dosimetria da multa emanadas da SFG, aplicou os percentuais máximos previstos, como segue: (i) abrangência e
gravidade ["até 30% (trinta por cento) quando se tratar de usinas do Tipo II (...)"]; e, (ii) danos resultantes para o serviço
e usuários ["até 20% (vinte por cento), quando da comercialização da energia no ACR (...)" ]. O valor da multa imposta
a autuada foi assim de R$ 737.491,87 (setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e
sete centavos), que corresponde a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da receita anual estimada do
empreendimento.
25. Todavia, se colhe dos autos2 que a SFG considerou haver espaço para a atribuição de percentual
menor para a abrangência e gravidade no cálculo da dosimetria da multa aplicada, como segue:
11. [...]. Sem embargo, ficou evidenciado a rápida solução dos problemas, quando o agente
promoveu a substituição de todos os motogeradores, Assim como sinalização aos demais agentes
do setor, no sentido de eficazmente solucionar problemas apontados pela fiscalização, talvez parte
da multa imposta possa ser reconsiderada, em especial o critério relativo à abrangência e gravidade,
ficando a critério da Diretoria o quantum de redução que pode ser aplicado.
26. Assim, à luz dos argumentos expostos, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e
considerando que não foram identificadas vantagens auferidas pelo infrator, nem a existência de sanção
administrativa irrecorrível nos últimos quatro anos, conforme reconheceu a SFG, considero que se afigura adequado
reconhecer os atenuantes apresentados pela Usina Xavantes e reduzir em 50% o percentual atribuído à abrangência
e a gravidade da penalidade aplicada decorrente da Não Conformidade N.1. Com isso, obtém-se R$ 368.745,93
(trezentos e sessenta e oito mil e setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos) como valor da multa
imposta à autuada, o que corresponde a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do faturamento anual estimado
nos autos para o empreendimento.
27. Além disso, a SFG analisou os procedimentos adotados pela AGR na condução do processo
administrativo e do processo punitivo e não identificou nenhum fato que invalide os atos administrativos praticados
pela Agência Estadual. Desta feita, concluo que o Auto de Infração nº 1.001/2014-AGR não perdeu seu objeto, pois
foi pautado pelo regulamento vigente e seu rito processual seguiu fielmente o devido processo legal.
2 Memorando n° 231 /2015-SFG/ANEEL, de 30 de julho de 2015.

III – DIREITO
28. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999; e Resolução Normativa nº 63, de 2004.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005975/2014-23, voto por: (i) conhecer, e,
no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Usina Xavantes S.A., em face do Auto de
Infração nº 1.001/2014, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos –
AGR; (ii) cancelar a Não Conformidade N.2; e (iii) alterar o valor da multa aplicada para R$ 368.745,93 (trezentos e
sessenta e oito mil e setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos), valor este que deverá ser
recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 5 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor