DSP - DESPACHO 2346/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo interposto pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo, para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE considere as diversas secretarias estaduais como um único CNPJ raiz, o do Estado de São Paulo, para fins de migração das unidades consumidoras dessas secretarias para o Ambiente de Contratação Livre - ACL e recomenda à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM que revise a Resolução Normativa ANEEL 1.009, de 22 de março de 2022 para contemplar a situação que envolve os entes políticos e os órgãos e entidades da Administração Pública na caracterização do consumidor especial.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

32ª Reunião Pública Ordinária
30/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006756/2022-71.
INTERESSADO: Governo do Estado de São Paulo e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
do Governo do Estado de São Paulo com vistas à consideração das diversas secretarias estaduais como
um único CNPJ raiz para fins de migração das unidades consumidoras para o Ambiente de Contratação
Livre (ACL).
I – RELATÓRIO
1. Em 18 de maio de 2022, a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Governo do
Estado de São Paulo (SIMA/GESP) requereu1 à ANEEL anuência para consideração das diversas secretarias
estaduais como um único CNPJ raiz para fins de migração das unidades consumidoras para o Ambiente
de Contratação Livre (ACL).
2. Em 27 de julho de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PFANEEL) opinou2 sobre
requerimento em tela.
3. Em 9 de agosto de 2022, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado (SRM) analisou3 o requerimento administrativo da SIMA/GESP e recomendou dar provimento.
4. Em 15 de agosto de 2022, na 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
1 Ofício SIMA/GAB/554/2022, Sicnet nº 48513.013797/2022-00.
2
Parecer nº 00198/2022/PFANEEL/PGF/AGU, Sicnet nº 48516.002265/2022-00.
3 Nota Técnica nº 101/2022-SRM/ANEEL, Sicnet nº 48580.001008/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do Requerimento Administrativo interposto pela SIMA/GESP com vistas
à consideração das diversas secretarias do governo do estado de São Paulo como um único CNPJ raiz para
fins de migração das unidades consumidoras para o ACL.
6. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, dispõe que um consumidor ou um grupo de
consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, com carga maior ou igual a 500
kW, pode adquirir energia mediante a escolha do fornecedor de energia desde que adquira energia
elétrica de central hidrelétrica com potência entre 5 e 50 MW, de empreendimento com potência de até
5 MW ou de central hidrelétrica, solar, eólica ou biomassa com potência injetada na rede de até 50 MW4.
7. A ANEEL regulou a comercialização desse tipo de consumidor, conhecido como
"consumidor especial"5, por meio da Resolução Normativa (REN) nº 1.009, de 22 de março de 2022. Nesta
norma, a ANEEL definiu como comunhão de interesses de direito a união de unidades consumidoras com
o mesmo número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e que estão situadas no mesmo
4 "Art. 26. Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar:
I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000
kW (trinta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena
central hidroelétrica; [...]
VI - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000
kW (cinquenta mil quilowatts), destinado à produção independente ou autoprodução, independentemente de ter ou não
característica de pequena central hidroelétrica.
"§ 5º Os aproveitamentos referidos nos incisos I e VI do caput deste artigo, os empreendimentos com potência igual ou inferior
a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e aqueles com base em fontes solar, eólica e biomassa cuja potência injetada nos sistemas
de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) poderão comercializar energia
elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga
seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos quilowatts), observados os prazos de carência constantes do art. 15 da Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, conforme regulamentação da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos
de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49%
(quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem, sem prejuízo do previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo". (grifos
adicionados)
5 Decreto nº 5.163, de 31 de julho de 2004
"Art. 1º [...]
X - consumidor especial é o consumidor livre ou o conjunto de consumidores livres reunidos por comunhão de interesses de fato
ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, que tenha adquirido energia na forma estabelecida no § 5º do art. 26
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. [...]
Art. 48. Os consumidores ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga
seja maior ou igual a 500 kW, quando adquirirem energia na forma prevista no § 5o do art. 26 da Lei n o 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, serão incluídos no ACL." (grifos adicionados)
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submercado6.
8. A SIMA/GESP alega que o governo do estado de São Paulo possui mais de 16 mil edifícios
próprios da Administração Direta, distribuídos nos 645 municípios do estado, com as mais variadas
tipologias, que consomem o equivalente a 1,25 TWh/ano de energia elétrica, com dispêndio anual da
ordem de R$ 460 milhões.
9. Explica que há intenção do governo do estado de São Paulo em migrar para o ACL e que, a
princípio, essa migração envolveria mais de mil unidades consumidoras, distribuídas por 18 secretarias
com 29 diferentes CNPJ raiz.
10. Esclarece que, na sua avaliação, o critério de agrupamento de unidades consumidoras por
meio do CNPJ não é apropriado para a natureza econômica do setor público e, ao final requer anuência
da ANEEL para consideração das diversas secretarias estaduais como um único CNPJ raiz para fins de
migração das unidades consumidoras para o ACL.
11. De pronto, verifico que a requerimento da SIMA/GESP não encontra respaldo na REN nº
1.009/2022, que dispõe que comunhão de interesses de direito é a união de unidades consumidoras com
o mesmo número CNPJ.
12. Contudo, analisando mais a fundo a REN nº 1.009/2022, e com base nas análises da
PFANEEL e SRM juntadas aos autos, entendo que o texto lá descrito foi construído pensando na
possibilidade da migração de empresas do mercado regulado para o mercado livre. Por esse motivo,
adotou-se o CNPJ para a caracterização da comunhão de interesses de direito. Trata-se de um mesmo
consumidor, com mesmo CNPJ, porém localizado em diferentes localidades.
6 "Art. 162. Estabelecer, na forma desta Resolução, as condições para a comercialização de energia elétrica, no âmbito do
Sistema Interligado Nacional – SIN, do Consumidor Especial com geração oriunda de:
§ 1º Para efeitos desta Resolução serão adotados os seguintes conceitos e definições:
I - Consumidor Especial: consumidor responsável por unidade consumidora ou conjunto de unidades consumidoras do Grupo
"A", integrante(s) do mesmo submercado no SIN, reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja
maior ou igual a 500 kW; e [...]
§ 2º São condições para o atendimento ao conjunto de unidades consumidoras, reunidas por comunhão de interesses de fato
ou de direito, estarem as unidades localizadas em áreas contíguas ou possuírem o mesmo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
– CNPJ caso localizadas em áreas não contíguas." (grifos adicionados)
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13. No caso da administração pública, conforme explica a PFANEEL, "... a Administração Direta
corresponde à atuação direta do próprio Estado através de seus órgãos. Logo, quando a atividade é
prestada através de órgãos, significa que o próprio ente político (União, Estado ou Município) executa,
sem intermediários, determinada atividade".
14. Os órgãos da Administração Pública não possuem personalidade jurídica própria e os atos
praticados pelos órgãos são atribuídos à pessoa jurídica da qual fazem parte. Assim, no âmbito federal os
Ministérios são órgãos da pessoa jurídica União e no âmbito estadual as Secretarias são órgãos da pessoa
jurídica Estado.
15. Contudo, conforme explica a PFANEEL, apesar de não terem personalidade jurídica própria,
próprio7,
os órgãos públicos que recebem dotação orçamentária são obrigados a terem um CNPJ distinto
do ente público a que estão vinculados (União, Estado ou Município). Desta forma, o estado de São Paulo
possui um CNPJ totalmente distinto das suas Secretarias.
16. Entretanto, na minha concepção, e seguindo a análise da PFANEEL e SRM, o governo do
estado e suas secretarias são um único consumidor, representado pela comunhão de interesses de direito,
por ter uma única personalidade jurídica. Portanto, pode ser considerado um "consumidor especial".
17. Desta forma, novamente acompanhando a análise da PFANEEL e SRM, concluo por dar
provimento ao pleito SIMA/GESP para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
considere as diversas secretarias estaduais como um único CNPJ raiz, o do Estado de São Paulo, para fins
de migração das unidades consumidoras dessas secretarias para o ACL.
18. Assim, a CCEE deverá realizar a adesão do governo do estado de São Paulo e certificar-se
de que apenas órgãos e entidades da Administração Pública Direta do governo do estado de São Paulo
7 Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1863, de 27.12.2018:
"§ 1º Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem ter uma inscrição no CNPJ, na condição de estabelecimento matriz,
que os identifique como pessoa jurídica de direito público, sem prejuízo das inscrições de seus órgãos públicos, conforme
disposto no inciso I do caput do art. 4º
Art. 4º São também obrigados a se inscrever no CNPJ:
I - órgãos públicos de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que se
constituam em unidades gestoras de orçamento;"
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integram a referida comunhão de interesses de direito
19. Por fim, considerando que a REN nº 1.009/2022 não prevê essa situação e que existe a
possibilidade de outros estados e municípios também exercerem a opção de migrar para o ACL, sugiro à
Diretoria da ANEEL recomendar à SRM que estude alteração na REN nº 1.009/2022 para contemplar o
contexto que envolve os entes políticos e os órgãos e entidades da Administração Pública na
caracterização do consumidor especial.
III – DIREITO
20. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004; e Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto, e o que consta do processo nº 48500.006756/2022-71, voto por:
a) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo para que a
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) considere as diversas secretarias estaduais
como um único CNPJ raiz, o do Estado de São Paulo, para fins de migração das unidades
consumidoras dessas secretarias para o Ambiente de Contratação Livre (ACL); e
b) recomendar a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM)
que revise a REN nº 1.009/2022 para contemplar a situação que envolve os entes políticos e os
órgãos e entidades da Administração Pública na caracterização do consumidor especial.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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