PRT - PORTARIA 177/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005728/2012-65
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargo Comissionado Técnico na Auditoria Interna (AIN).
I – RELATÓRIO
57/2022-AIN/ANEEL1,
1. Em 22 de junho de 2022, a AIN enviou à SRH o Memorando nº com
pedido de exoneração, a partir de 1º de julho de 2022, da Especialista em Regulação Rachel Carvalho
Sanches do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que ocupa na unidade, como Coordenadora do Processo
de Auditoria e Consultoria, em razão de mudança de lotação da servidora.
2. No mesmo memorando, a AIN solicitou a nomeação do Analista Administrativo Natan
Morelo no referido cargo CCT IV, como Coordenador do Processo de Auditoria e Consultoria, indicando a
Analista Administrativa Lidiane Dias Tanan como substituta dessa coordenação.
3. Por intermédio da Nota Técnica nº 124/2022/SRH/ANEEL2, de 23 de junho de 2022, a
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu pela legalidade da nomeação e exoneração
solicitadas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. No que concerne à exoneração do cargo comissionado, o art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, dispõe a respeito do assunto, conforme transcrito a seguir:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
1 Sic nº 48521.000626/2022-00
2 Sic nº 48546.003872/2022-00

II - a pedido do próprio servidor.
5. Quanto à nomeação, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a carreira
das Agências Reguladoras, define os termos para ocupação de Cargos Comissionados Técnicos (CCTs),
conforme reproduzido:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de
servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de
servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e
dos membros da Carreira de Procurador Federal. (Grifo nosso)
6. A exoneração, a pedido, da Especialista em Regulação Rachel Carvalho Sanches do CCT IV
que ocupa na AIN como Coordenadora do Processo de Auditoria e Consultoria terá efeito a contar de 1º
de julho de 2022.
7. Para ocupar o mesmo CCT IV, será nomeado, como Coordenador do Processo de Auditoria
e Consultoria, o Analista Administrativo Natan Morelo, atualmente sem cargo comissionado, tendo como
substituta da Coordenação de Processo de Auditoria e Consultoria a Analista Administrativa Lidiane Dias
Tanan.
8. A servidora não terá cargo comissionado e receberá retribuição de função nas ausências
iguais ou superiores a dez dias do titular da coordenação.
9. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização
da nomeação solicitada nesta Nota Técnica, estão juntadas aos autos, incluindo formulário em que
constam currículo resumido do servidor indicado e a definição de perfil com justificativa de indicação ao
cargo.
10. As solicitações em questão resultarão em atualização da Portaria nº 5.924, de 13/8/20193,
que trata da designação dos titulares e adjuntos da AIN.
11. Diante do exposto, não há, portanto, óbice legal para a nomeação, substituição e
exoneração indicadas.
3 Acesso em

III – DIREITO
12. A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.916/2019;
c) Lei nº 10.871/2004; e
d) Portaria nº 5.924/2019.
III – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005728/2012-65, voto pela
publicação de portarias para:
a) Exonerar, a pedido, a Especialista em Regulação Rachel Carvalho Sanches do Cargo
Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa na AIN, a contar de 1º/7/2022;
b) Nomear o Analista Administrativo Natan Morelo em Cargo Comissionado Técnico CCT
IV na AIN, a contar de 1º de julho de 2022; e
c) Alterar a Portaria nº 5.924, de 13 de agosto de 2019, que trata da designação de
titulares e adjuntos das coordenações da Auditoria Interna (AIN), para refletir as
alterações descritas nesta nota técnica, a contar de 1º de julho de 2022.
Brasília, 27 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
Efrain Pereira Cruz
Diretor