DSP - DESPACHO 1689/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela Coremas I Geração de Energia SPE S.A, Coremas II Geração de Energia SPE S.A e Coremas III Geração de Energia SPE S.A em face do Despacho SFG/ANEEL 1.415, de 25 de maio de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-27
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004232/2020-84.
INTERESSADAS: Coremas I Geração de Energia SPE S.A., Coremas II Geração de Energia SPE S.A. e Coremas
III Geração de Energia SPE S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas Coremas
I Geração de Energia SPE S.A., Coremas II Geração de Energia SPE S.A. e Coremas III Geração de Energia
SPE S.A., em face do Despacho nº 1.415/2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG"), nos termos do
20221,
Despacho SFG nº 1.415, de 25 de maio de decidiu "[...] liberar as unidades geradoras UG1 a UG152,
de 177,63 kW cada, totalizando 27.000,00 kW de capacidade instalada, da UFV Coremas VII, Código Único
de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.PB.032882-0.01, localizada no município de Coremas no
estado da Paraíba, de titularidade da Coremas VII Geração de Energia SPE Ltda., para início da operação
comercial a partir de 26 de maio de 2022".
2. Inconformadas, a Coremas I Geração de Energia SPE S.A., a Coremas II Geração de Energia
SPE S.A. e a Coremas III Geração de Energia SPE S.A. ("Recorrentes") interpuseram
Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, requerendo o seguinte:
(i) o recebimento do presente Recurso Administrativo, com o seu encaminhamento
imediato ao Ilmo. Diretor Geral dessa D. Agência, para análise e deferimento do efeito
suspensivo, com a consequente suspensão da Decisão Recorrida que liberou a entrada em
operação comercial da UFV Coremas VII; e
(ii) a revisão da Decisão Recorrida com vistas a impedir a operação comercial das unidades
geradoras da UFV Coremas VII até que (a) o valor total do ressarcimento devido esteja
integralmente pago pela SPE Coremas VII, na proporção de seu uso das instalações
compartilhadas; e (b) seja negociado o compartilhamento dos custos de operação e
manutenção das infraestruturas compartilhadas, assim como o ressarcimento pelo
1 Ver DOU de 26.05.2022, seção 1, p. 52, v. 160, n. 99.

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aumento das perdas elétricas impostas às SPEs de Coremas I a III, ou, subsidiariamente,
até que o acordo de ressarcimento, compreendendo igualmente o ressarcimento pelas
perdas elétricas decorrentes do ressarcimento, esteja assinado pelas SPEs Coremas I a III e
Coremas IV a VIII e os custos referentes à operação e manutenção das infraestruturas
compartilhadas sejam negociados mediante instrumento assinado pelas partes e
protocolado na ANEEL.
3. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Admissibilidade
4. O Despacho SFG nº 1.415, de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de
26/05/2022 (quinta-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos2, a contar de 27/05/2022 (sexta-feira), a data
limite para interposição do Recurso Administrativo seria o dia 06/06/2022 (segunda-feira). Dessa forma,
considerando que o referido Recurso foi protocolado pelas Recorrentes em 06/06/2022 (segunda-feira),
tem-se que é tempestivo, interposto por empresas que detém legitimidade e interesse de agir, razões
pelas quais deve ser conhecido.
Pedido de Efeito Suspensivo
5. No Recurso Administrativo, as Recorrentes sustentam os seguintes argumentos:
4.7. Conforme exposto na Seção II acima, na ata da reunião realizada em 19.02.2021, restou
consignado que a celebração do Acordo de Ressarcimento constitui obrigação regulatória
das partes envolvidas, nos termos do art. 4º-J, § 2º, da Resolução Normativa ANEEL nº
68/2004.
4.8. Nesse tocante, constou dessa ata que "eventuais descumprimentos de disposições
normativas podem resultar em processos fiscalizatórios e punitivos, incluindo medidas
como a não-liberação para operação em teste das usinas envolvidas enquanto houver
2 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de
10 de julho de 2007.

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pendências regulatórias comprovadas a serem dirimidas entre as partes"
(Grifou-se).
4.9. A existência de obrigação regulatória referente ao pagamento do ressarcimento a que
se refere o art. 4º-J, § 2º, da Resolução Normativa ANEEL nº 68/2004 foi confirmada pelo
Memorando nº 95/2021-SRT/ANEEL, no qual restou claro o valor mínimo a ser pago, qual
seja, o valor contábil dos ativos, proporcional ao montante de uso de cada parte,
descontada a sua depreciação. [...]
4.10. Posteriormente, a citada obrigação regulatória foi novamente deixada expressa no
Ofício nº 101/2022-SFG/ANEEL, o qual, ao arquivar o pedido de solicitação de liberação
para operação em teste da UFV Coremas VII, esclareceu que: "uma das condições
necessárias para requerida liberação é o atendimento aos normativos da ANEEL, em
especial o Art. 4º-J da Resolução Normativa nº 68, de 8 de junho de 2004, que determina,
no seu parágrafo 2º, que uma nova central geradora deverá ressarcir as centrais geradoras
proprietárias das instalações existentes que vier a compartilhar, considerada a respectiva
depreciação e de forma proporcional ao montante de uso contratado no ponto de acesso,
facultado acordo entre as partes, conforme já exposto por meio do Ofício nº 1005/2021SFG/ANEEL de 27 de dezembro de 2021." (Grifou-se).
4.11. Diante dos atos acima emitidos pela SFG e SRT, inexistem dúvidas de que a SFG
reconhece que (i) o pagamento do ressarcimento a que se refere o art. 4º-J, § 2º, da
Resolução Normativa ANEEL nº 68/2004 é uma obrigação regulatória que deve ser
cumprida previamente por toda central geradora que for compartilhar instalações de
interesse restrito com outra; e (ii) a despeito do valor em si poder ser negociado entre as
partes, o valor mínimo correspondente ao valor contábil dos ativos, proporcional ao
montante de uso de cada parte, descontada a sua depreciação, é incontroverso.
4.6. Ocorre que, surpreendentemente, a Decisão Recorrida contrariou os atos previamente
editados pela ANEEL, em claro comportamento contraditório, ao deixar de condicionar o
pagamento do ressarcimento para a liberação da operação comercial da UFV Coremas VII.
[...]
5.1. A Decisão Recorrida, ao aprovar a operação comercial da UFV Coremas VII sem o
pagamento do ressarcimento, parece ter seguido o disposto no Ofício nº 101/2022SFG/ANEEL, onde entendeu-se que havendo "manifestação com relação ao acordo de
ressarcimento, demonstrando a diligência na busca de uma solução pela Coremas VII
Geração de Energia SPE Ltda.", seria o suficiente para considerar a obrigação disposta no
4º-J, § 2º, da Resolução Normativa ANEEL nº 68/2004 como cumprida e, assim, liberar a
operação comercial da UFV Coremas VII.
5.2. Ocorre que esse entendimento, além de configurar comportamento contraditório,
conforme já demonstrado acima, sequer encontra respaldo na letra fria dessa norma, em
sua finalidade ou na legislação federal. [...]
5.6. Na medida em que a redação do §2º do art. 4º-J da Resolução Normativa ANEEL nº
68/2004 não tem caráter de exceção, restou-lhe o papel de traduzir aspectos
complementares à norma do caput desse artigo. Assim, a obrigação de ressarcimento
constante do §2º complementa o direito ao acesso da nova central geradora às

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instalações existentes de uso restrito de usinas já existentes previsto no caput, sendo
uma condição a esse direito. Dito de outra forma, não configurando exceção, lhe resta o
papel de condição por força do disposto na Lei Complementar nº 95/1998.
5.7. Prova cabal da conclusão acima é o histórico de tratativas que conduziu à edição de tal
norma, que foi acrescentada à Resolução Normativa ANEEL nº 68/2004 pela Resolução
Normativa ANEEL nº 312/2008, que, por sua vez, resultou da Audiência Pública nº 10/2005
e da Consulta Pública nº 005/2008. [...]
7.2. No caso ora em análise, resta comprovado que o § 2º do art. 4º-J da Resolução
Normativa ANEEL nº 68/2004 estabelece como obrigação de nova usina acessante, que
compartilhe instalações de interesse restrito com central geradora existente, o pagamento
prévio de reembolso. [...]
7.4. Insista-se que esse entendimento, inclusive, foi o adotado na ata da reunião de
19.02.2021 e no Ofício nº 101/2022-SFG/ANEEL, bem como na minuta de voto ao Recurso
Administrativo ao Despacho nº 579/2022.
7.5. E, se a efetividade da citada norma se dá mediante a permissão de acesso às
instalações de geradora existente apenas após o pagamento do ressarcimento, então, a
não concessão do presente pedido de efeito suspensivo compromete a própria eficácia do
§ 2º do art. 4º-J da Resolução Normativa ANEEL nº 68/2004.
7.6. Assim, caracterizada está a denominada "fumaça do bom direito".
7.7. Por sua vez, o justo receio de prejuízo de difícil ou mesmo de incerta reparação reside
no fato de que, sem o efeito suspensivo ora requerido, a UFV Coremas VII irá iniciar a sua
operação comercial, utilizando-se das instalações das UFVs Coremas I a III sem o
cumprimento de sua obrigação regulatória e tornando muito mais complexa a sua
paralisação caso a Decisão Recorrida venha a ser reformada.
7.8. Isso porque, após a autorização pela ANEEL, a UFV Coremas VII poderá se conectar às
instalações das UFVs Coremas I a III e entrar em operação, sem que tenham cumprido sua
obrigação regulatória de prévio ressarcimento, violando o direito de propriedade dessas
últimas. E, em segundo lugar, pois tal situação implica o enriquecimento ilícito da
SPE Coremas VII (ante a utilização da propriedade alheia sem custos, transformando as
SPEs Coremas I a III em financiadoras destas ao arrepio da lei).
6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício do
poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom
direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na
demora).

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7. Quanto à verossimilhança das alegações, faço referência aos esclarecimentos já
apresentados pela SFG, por meio da Nota Técnica nº 22/2022, de 25 de fevereiro de 2022. No documento,
a área técnica asseverou, com densa fundamentação, que os requisitos para a liberação da operação
comercial das unidades geradoras das UFVs Coremas IV a VIII estão de acordo com o que dispõe o artigo
4º da REN nº 583, de 2013, não havendo razoabilidade para suspensão da operação comercial por falta
de consenso dos valores de ressarcimento entre dois agentes privados.
8. No processo administrativo, a Administração Pública é obrigada a obedecer aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não é plausível adotar medida que importe
restrição desproporcional e desarrazoada ao direito de um agente gerador entrar em operação comercial,
notadamente quando se fala de energia renovável de fonte solar.
9. Por oportuno, destaco os seguintes trechos da Nota Técnica nº 6/2022-SRT/ANEEL, que
esclarecem os fundamentos ora adotados:
12. Cumpre ressaltar que para a liberação de operação em teste de unidades geradoras, a
SFG, avalia, entre outros, o atendimento aos documentos constantes dos processos da
ANEEL e às condições da autorização do empreendimento (item I do art. 4º da REN
583/2013). E o imbróglio reside na avaliação quanto ao disposto no inciso I do art. 4º da
REN 583/2013, que traz disposição genérica, ao avaliar a entrada em operação em teste,
remetendo aos documentos processuais e às disposições da outorga.
13. Não existe, portanto, qualquer questão específica quanto ao cumprimento de todas
as obrigações normativas para fins da liberação para operação em teste, o que tornaria
impeditiva a liberação.
14. Por outro lado, ao analisar a liberação para operação em teste, devem ser observadas
todas as questões que envolvem o processo e o desenvolvimento daquela outorga. No caso
em análise, a disputa entre as partes no tocante ao compartilhamento das infraestruturas
é evidente e as partes não conseguem alcançar consenso.
15. Fato é, antes de qualquer análise das alegações de cada parte, registramos que o
compartilhamento da infraestrutura é obrigação mútua, devendo ser respeitada pelos dois
agentes e não exclusivamente pelo novo acessante.
16. Assim, o novo acessante (Coremas IV a VIII) tem o direito de acessar a infraestrutura
que será compartilhada e o dever de indenizar o antigo acessante (Coremas I a III) por esse
compartilhamento.
17. Por outro lado, o antigo acessante (Coremas I a III) tem o dever de disponibilizar o
acesso, e o direito de ser ressarcido pelo antigo acessante (Coremas IV a VIII).

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18. Tais premissas estão compreendidas e aceitas pelas partes, conforme denota-se da
correspondência s/n, e da correspondência s/n.
19. Assim, não há indisposição entre as partes quanto a necessidade de atender ao
disposto na Resolução Normativa nº 68, de 8 de junho de 2004.
20. O imbróglio então reside mais justamente nos valores da indenização e não
propriamente no cumprimento da obrigação. E quanto ao cumprimento dos valores, o
Memorando n° 95/2021- SRT/ANEEL foi exaustivamente claro ao trazer essa forma de
remuneração, senão vejamos. [...]
21. Portanto há referência de preços estabelecido pela ANEEL, conforme esclarecimento
prestado pela SRT.
22. Também a questão de quais ativos devem ser compartilhados, há respaldo na própria
outorga das Usinas, conforme se depreende, por exemplo, da outorga da Resolução
Autorizativa n° 9.089, de 28 de julho de 2020 (UFV Coremas IV).
23. Assim, não há discussão entre as partes quanto as suas obrigações, bem como não há
obscuridade na forma de efetuar o compartilhamento e o seu respectivo ressarcimento.
24. Impor para uma das partes o ônus de não entrar em operação em teste, como medida
para sanar disputa de valores de ressarcimento que devem ser realizadas dentro do
arcabouço normativo já definido, não nos parece proporcional.
25. Não cabe, no momento da liberação para operação em teste, a ANEEL utilizar de
instrumento rígido (impedimento da entrada em operação teste), para promover uma
conciliação entre as partes, podendo prejudicar aquele que atualmente solicita sua
liberação.
26. Aliás, o recebimento de receita correspondente à geração de energia pode contribuir,
inclusive, na solução do litígio na medida em que aumenta a capacidade financeira do
novo entrante (Coremas IV a VIII).
27. Nesse sentido, também há que se considerar o interesse público na entrada em
operação da Usina, disponibilizando energia adicional ao Sistema Interligado Nacional –
SIN. Tal fundamentação, inclusive tem precedentes na Diretoria da ANEEL, nos termos da
deliberação que culminou no Despacho n° 520, de 18 de fevereiro de 20209.
28. Destaca-se também que o arcabouço legal não define se o ressarcimento descrito na
REN 68/2004 deve ser realizado antes ou após a liberação para operação em teste ou
comercial, mesmo que, por óbvio, é desejável que tal situação esteja plenamente
consensada até o início dos testes.
29. Destaca-se ainda que não se está afirmando que o ressarcimento não é devido ou
mesmo urgente, pelo contrário, ele deve ser realizado à luz dos regulamentos vigentes. O
que se está indicando, por outro lado, é que considerando que há concordância dos
agentes acerca da necessidade do citado ressarcimento, estando em discussão unicamente
as condições de pagamento, não é razoável impedir a liberação da operação de usina
renovável que se encontra pronta para operar.

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30. Dito isso, nos termos do Ofício no 101/2022-SFG/ANEEL, de 16 de fevereiro de 2022, o
pedido de liberação estaria condicionado ao (i) o envio de comprovação de acordo de
ressarcimento das instalações de conexão; ou (ii) manifestação com relação ao acordo de
ressarcimento, demonstrando a diligência na busca de uma solução pela Coremas VII
Geração de Energia SPE Ltda.
31. A despeito da não comprovação de acordo celebrado, há nos autos dos processos de
fiscalização informações de que os agentes envolvidos estão buscando uma solução para
controvérsia, tanto na esfera administrativa quanto na judicial10, o que demonstra
atendimento ao item (ii) do Ofício no 101/2022-SFG/ANEEL.
32. Dessa forma, para o momento, estando as condições de implantação dos
empreendimentos de acordo com os atos autorizativos, as declarações do ONS emitidas,
assim como tendo a informação de não relacionamento com distribuidora, a SFG entende
necessária a liberação para operação em teste das unidades geradoras das UFV Coremas
IV a VIII. (grifos acrescidos)
10. Do exposto, entendo afastada a alegada verossimilhança das alegações, o que por si só já
afastaria a possibilidade de antecipação de tutela, conforme pleiteado pelas Recorrentes.
11. Nada obstante, passo a avaliar a presença do perigo da demora, isto é, se o não provimento
ao pleito implica risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.
12. Sobre este ponto, destaco que os próprios argumentos das Recorrentes apontam para a
inexistência de perigo da demora, na proporção em que a Coremas IV a VII efetivamente reconhecem a
obrigação de ressarcimento dos valores, estando pendente apenas uma solução consensual entre as
partes sobre quais os valores devidos.
13. É importante que se diga – na linha do que foi apontado pela SRT – que a ANEEL não tem
atribuição para arbitrar o valor que será pago a título de ressarcimento pelo gerador que seja novo
acessante na linha de transmissão de interesse restrito, sendo essa uma questão privada a ser resolvida
de comum acordo pelos agentes geradores.
14. Isto posto, concluo que nem a verossimilhança das alegações apresentadas
(a aparência do bom direito) nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação
(o perigo na demora) encontram-se presentes, o que desautoriza o deferimento do efeito suspensivo
pleiteado.

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III. D I R E I T O
15. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
(a) Lei nº 9.784, de 1999; (b) Lei nº 13.105, de 2015; (c) Resolução Normativa ("REN") nº
68, de 2004; (d) REN nº 273, de 2007; e REN nº 583, de 2013.
IV. D I S P O S I T I V O
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004232/2020-84, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Coremas I Geração de Energia SPE S.A.,
Coremas II Geração de Energia SPE S.A. e Coremas III Geração de Energia SPE S.A. em face do Despacho
SFG nº 1.415, de 25 de maio de 2022, para, no mérito, negar provimento.
Brasília, 23 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Diretora-Geral Substituta