REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10139/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas pelo Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu - Cebi para a Copel Geração e Transmissão S.A, em função da conexão da Linha de Transmissão Baixo Iguaçu - Realeza, na Subestação Baixo Iguaçu.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.139, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida referente à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas pelo
Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu para a Copel
Geração e Transmissão S.A.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.002836/2019-52, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel - GT, as parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção das instalações de
transmissão a ela transferidas pelo Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu – CEBI, em função da conexão
da Linha de Transmissão 230 kV Baixo Iguaçu – Realeza, o que levou parte das instalações da SE Baixo
Iguaçu a se tornarem de uso comum à Rede Básica, conforme Anexo I desta Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o Art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre a data de 21 de dezembro de 2020
e 30 de junho de 2021, que totalizam R$ 870.318,24, ( oito centos e setenta mil trezentos e dezoito reais
e vinte quatro centavos ) a preços de junho de 2020, devem ser pagos à Copel - GT entre 1º de julho de
2021 e 30 de junho de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/2016.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações
de transmissão transferidas à Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel - GT.
I.1 Parcelas da RAP referentes referente à operação e manutenção de instalações de
transmissão transferidas pelo Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu para a Copel
Geração e Transmissão S.A.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
DA RAP RAP
(ANOS)
Módulo Geral - Parcela adicional de RAP para
operação e manutenção do Módulo Geral 230
REDE

kV da SE Baixo Iguaçu, recebido pela Copel-GT 24 197.182,23 RBNI
BÁSICA
em função da conexão da LT 230 kV Baixo
Iguaçu - Realeza.
Módulo de Manobra - Parcela adicional de
RAP para operação e manutenção de 2
módulos de infraestrutura de manobra 230 kV REDE
31 35.640,85 RBNI
da SE Baixo Iguaçu, recebida pela Copel-GT em BÁSICA
função da conexão da LT 230 kV Baixo Iguaçu -
Realeza.
SE Baixo Iguaçu
Módulo de Manobra - Parcela adicional de
RAP para operação e manutenção de uma
REDE

Interligação de Barra 230 kV da SE Baixo 29 102.275,99 RBNI
BÁSICA
Iguaçu, recebida pela Copel-GT em função da
conexão da LT 230 kV Baixo Iguaçu - Realeza.
Módulo de Manobra - Parcela adicional de
RAP para operação e manutenção de uma
Entrada de Linha 230 kV, associada a LT 230 kV REDE
28 144.757,08 RBNI
Baixo Iguaçu - Cascavel Oeste, na SE Baixo BÁSICA
Iguaçu, recebida pela Copel-GT em função da
conexão da LT 230 kV Baixo Iguaçu - Realeza.
Módulo de Manobra - Parcela adicional de
RAP para operação e manutenção de 1 módulo
de infraestrutura de manobra 230 kV na SE
REDE

Cascavel Oeste, associada a entrada de linha 31 17.820,42 RBNI
BÁSICA
230 kV para a SE Baixo Iguaçu, recebida pela
SE Cascavel Oeste
Copel-GT em função da conexão da LT 230 kV
Baixo Iguaçu - Realeza.
Módulo de Manobra - Parcela adicional de REDE
28 144.757,08 RBNI
RAP para operação e manutenção de uma BÁSICA

Entrada de Linha 230 kV, associada a LT 230 kV
Baixo Iguaçu - Cascavel Oeste, na SE Cascavel
Oeste, recebida pela Copel-GT em função da
conexão da LT 230 kV Baixo Iguaçu - Realeza.
Módulo Linha de Transmissão - Parcela
adicional de RAP para operação e manutenção
Linha de Transmissão da Linha de Transmissão Baixo Iguaçu -
REDE

230 kV Cascavel Oeste - Cascavel Oeste, em 230 kV, circuito simples, 34 1.020.741,07 RBNI
BÁSICA
Baixo Iguaçu com 56,8 km de extensão, recebida pela CopelGT em função da conexão da LT 230 kV Baixo
Iguaçu - Realeza.

TOTAL ----- 1.663.174,72 ----- -----