DSP - DESPACHO 205/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000147/2015-80 e 48500.007058/2013-01
INTERESSADA: Ampla Energia e Serviços S.A
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE
ASSUNTO: Análise sobre o Requerimento Administrativo interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A., com vistas
à celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC, relativo ao Auto de Infração nº
101/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
I. RELATÓRIO
Em 7 de janeiro de 2015, a Ampla apresentou petição específica para celebração de Termo de
Ajuste de Conduta – TAC em substituição à penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 101/2014SFE, visando regularizar a qualidade técnica do fornecimento de energia elétrica.
2. Trata-se de alternativa à autuação por não conformidades referentes à qualidade técnica no
fornecimento de energia elétrica, planejamento do sistema elétrico, engenharia de operação e manutenção de
redes, linhas e subestações, com multa de R$ 17.884.359,13 (0,47564%).
3. Em 7 de abril de 2015, esta Diretoria decidiu considerar admissível a celebração de TAC,
alternativamente à multa do, estabelecendo ainda que a Ampla apresentasse detalhadamente o Plano de Ações e
Investimentos, conforme Despacho nº 955/2015.
4. Após instrução processual complementar, e interações entre a Distribuidora e a SFE sobre as
condições propostas, a Concessionária respondeu estar de acordo com a redação proposta do TAC, conforme
Carta Ampla nº 475-DR-15, de 14 de agosto de 2015.
5. A Procuradoria-Geral da ANEEL - PGE manifestou-se favoravelmente, sob o aspecto jurídicoformal, pela celebração do TAC, mediante o Parecer nº 628/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 22 de setembro de 2015.
II. FUNDAMENTAÇÃO

6. O TAC é um instrumento que obriga a concessionária a executar ações para a correção das não
conformidades apuradas pela fiscalização e a investir em obras de melhoria da qualidade do serviço, com impacto
direto no resultado a ser percebido pelos seus consumidores.
7. A execução do Plano de Obras e Investimentos previsto no TAC não implica diretamente na
adequação de todas as condutas irregulares, por esse motivo, a Ampla compromete-se a realizar medidas
adicionais, além dos investimentos demandados.
8. Além de se comprometer com a realização de investimentos e com metas de melhoria da qualidade
do serviço, a Distribuidora se obrigará a cessar a prática da conduta irregular e corrigir as não conformidades
identificadas no Auto de Infração por meio do Plano de Ações proposto.
9. Para que a ANEEL verifique o cumprimento das obrigações definidas no TAC, além da realização
de fiscalizações programadas, relatórios trimestrais deverão ser encaminhados pela Distribuidora, contendo um
resumo das providências tomadas pela Concessionária, com a devida comprovação.
10. O Plano de Obras e Investimentos tem valor de R$ 21.091.550,00, superior ao limite estabelecido
no artigo 12 da Resolução nº 333/2008, e compatível com o valor do Auto de Infração, emitido em 17/12/2014 (R$
17.884.359,13), considerando que ainda deverá ser atualizado o montante que deverá ser reconhecido como
passivo, em contrapartida à conta de resultado.
11. A Distribuidora deverá encaminhar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira –
SFF os comprovantes da transferência dos respectivos valores que forem registrados no Passivo para Obrigações
Vinculadas à Concessão (Subgrupo 2223) – "Obrigações Especiais".
12. Também estão estabelecidas no TAC as providências cabíveis no caso de descumprimento total ou
parcial das obrigações, sendo estabelecidas multas específicas por se deixar de:
a) submeter à ANEEL a proposta de texto informativo para dar publicidade a respeito do TAC a todos os
consumidores de sua área de concessão;
b) enviar a todos os consumidores de sua área de concessão o texto informativo mencionado no item
anterior;
c) cumprir as metas de qualidade do serviço;
d) cessar a prática das condutas ajustadas;
e) encaminhar ou encaminhar de forma incompleta os relatórios de acompanhamento; e
f) realizar o correto registro contábil dos valores associados ao Plano de Obras e Investimentos.
13. A Distribuidora estará sujeita a multa estipulada em 100% do montante das penalidades de multa
que seriam aplicadas, acrescido de 20%, nos casos de não execução do Plano de Obras e Investimentos pactuado

ou de não correção do registro contábil após o prazo de 15 (quinze) dias da notificação pelo descumprimento
obrigação.
14. O impedimento de celebração de novo ajustamento de conduta, sobre qualquer objeto, no prazo de
quatro anos, somente se dará pela não execução do Plano de Obras e Investimentos pactuado ou caso o registro
contábil não seja corrigido no prazo.
15. Por fim, foi definido o dia 31 de dezembro de 2017, como o prazo final de vigência do TAC e para
cumprimento das obrigações estabelecidas.
III. DIREITO
16. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Resolução Normativa no 63, de 2004; e
d) Resolução Normativa no 333 de 2008.
IV. DISPOSITIVO
17. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processos no 48500.000147/2015-80 e
48500.007058/2013-01, voto por: aprovar o Termo de Ajuste de Conduta – TAC, referente ao Auto de Infração nº
101/2014-SFE, a ser firmado com a Ampla Energia e Serviços S.A, conforme minuta em anexo; e determinar que a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE atualize o cronograma e valor dos
investimentos.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor