DSP - DESPACHO 748/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.724, de 14 de julho de 2020; e encaminha o processo à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, para que, no mérito, prossiga com a análise das obras que não tiveram a receita homologada, a fim de que sejam adotadas as devidas providências.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006834/2019-32.
INTERESSADO: Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão
de Energia Elétrica – Abrate em face da Resolução Homologatória nº 2.724/2020, que estabeleceu as
parcelas de Receita Anual Permitida referentes a reforços autorizados sem estabelecimento prévio de
receita nos termos da Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011, a serem consideradas no
reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão – Ciclo Tarifário 2020- 2021 e alterou a
Resolução Homologatória nº 2.564/2019.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Homologatória nº 2.7241, de 14 de julho de 2020, estabeleceu as parcelas de
Receita Anual Permitida (RAP) referentes a reforços autorizados sem prévio estabelecimento de receita,
nos termos da Resolução Normativa nº 4432, de 26 de julho de 2011, a serem consideradas no reajuste
anual de receita das concessionárias de transmissão – Ciclo Tarifário 2020-2021 e alterou a Resolução
Homologatória n° 2.5643, de 25 de junho de 2019.
2. Por meio da Carta CT-105/20204, de 27 de julho de 2020, a Associação Brasileira das
Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate) interpôs Pedido de Reconsideração, com pedido de
Medida Cautelar, em face da Resolução Homologatória nº 2.724, de 2020.
1 Disponível em
2 Disponível em
3 Disponível em
4 Documento Sicnet nº 48513.020118/2020-00.

3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 30/2020, realizada no dia 3 de agosto de 2020,
fui sorteada relatora da matéria.
4. Em 7 de agosto de 2020, por meio do Memorando nº 243/2020-ASD/ANEEL5, minha
assessoria solicitou manifestação técnica da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT) quanto a diversos Pedidos de Reconsideração interpostos em face da
Resolução Homologatória nº 2.724, de 2020, incluindo o pleito da Abrate.
5. Em 17 de agosto de 2020, a SCT juntou aos autos do processo a Nota Técnica nº 553/2020SCT/ANEEL6, apresentando sua análise quanto ao Pedido de Reconsideração, com pedido de Medida
Cautelar, interposto pela Abrate.
6. No dia 16 de outubro de 2020, recebi a Abrate em reunião com o objetivo de tratar dos
pleitos relacionados ao Pedido de Reconsideração, com pedido de Medida Cautelar, conforme Registro
de Reunião7 juntado aos autos do processo.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise do pedido de Medida Cautelar interposto pela Abrate, com a finalidade
de incluir na Receita Anula Permitida (RAP) do Ciclo 2020-2021 parcelas de receita referentes a reforços
autorizados pela ANEEL e a Melhorias de Pequeno Porte implementadas por transmissoras com
concessões licitadas, até o julgamento definitivo do Pedido de Reconsideração interposto em face da
Resolução Homologatória nº 2.724, de 2020.
9. De acordo com a análise que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
conhecer e negar provimento ao pedido de Medida Cautelar, haja vista a ausência de probabilidade do
direito alegado, somada à inexistência de perigo da demora.
5 Documento Sicnet nº 48575.003728/2020-00.
6 Documento Sicnet nº 48526.004727/2020-00.
7 Documento Sicnet nº 48510.000697/2020-00.

II.1 – Da tempestividade
10. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7848, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 0019, o prazo para a interposição de recursos é de 10
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
11. A Resolução Homologatória nº 2.724, de 2020, foi publicada no Diário Oficial no dia 15 de
julho de 2020 (quarta-feira). O prazo recursal teve início em 16 de julho de 2020 (quinta-feira) e término
em 27 de julho de 2020 (segunda-feira), primeiro dia útil após o término da contagem de prazo. A Abrate
interpôs o Pedido de Reconsideração, com Pedido de Medida Cautelar, em 27 de julho de 2020. Logo, o
pedido é tempestivo e merece ser conhecido.
II.2 – Do pedido de medida cautelar
12. Inicialmente, destaco que a concessão de medida cautelar no âmbito da Administração
Pública é estabelecida no artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processos
Administrativos)10, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia manifestação do interessado,
exigindo-se motivação expressa11.
13. Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam supletivamente aos
processos administrativos. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015, em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a
forma de tutela de urgência, desde que presentes: (i) a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), isto é, a
plausibilidade do bom direito na tese alegada; e (ii) o perigo na demora (periculum in mora), caracterizado
pela existência de um dano iminente e irreparável.
14. Assim, é necessário que os dois requisitos estejam presentes para que a medida cautelar
seja concedida. Dessa forma, passo a análise de cada um deles.
8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
9 Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
10 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem
a prévia manifestação do interessado.
11 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei
nº 9.784/1999.

II.2.1 – Da fumaça do bom direito (Fumus boni iuris)
15. A Resolução Homologatória nº 2.724, de 2020, estabeleceu as parcelas de Receita Anual
Permitida (RAP) referentes a reforços autorizados sem prévio estabelecimento de receita, nos termos da
Resolução Normativa nº 443, de 2011, a serem consideradas no reajuste anual de receita das
transmissoras no Ciclo Tarifário 2020-2021.
16. No processo de estabelecimento de receita, a SCT adotou critérios de avaliação para definir
quais obras estariam aptas a receber os adicionais de RAP. Um desses critérios, o denominado "Critério
1", tratava do adequado enquadramento do reforço no artigo 3º da Resolução Normativa nº 443, de 2011.
Segundo a avaliação da SCT, com base nas informações disponíveis naquele momento, 315 (trezentos e
quinze) obras não passaram nesse critério. Como consequência, na Resolução Homologatória nº 2.724,
de 2020, não foram estabelecidos adicionais de RAP para esses investimentos.
17. Diante disso, o Diretor Sandoval Feitosa, relator da matéria, em seu voto condutor,
esclareceu12 que para essas obras a SCT solicitaria uma avaliação do Operador Nacional do Sistema
Elétrico (ONS), com vistas a comprovar o aumento de capacidade ou de confiabilidade da operação do
Sistema Interligado Nacional (SIN), condição fundamental para caracterizar a ampliação da capacidade do
serviço e o, consequente, enquadramento como reforço. Ainda ficou consignado no voto que, uma vez
identificado pela SCT que as obras atendem aos critérios para o reconhecimento como reforços, as
receitas poderiam ser incluídas no próximo ciclo tarifário.
18. Em seu pedido de Medida Cautelar, a Abrate requer que seja determinado o
estabelecimento e pagamento de adicional de RAP para os reforços autorizados que não passaram no
"Critério 1" e para as melhorias de pequeno porte realizadas por transmissoras licitadas, assegurando o
recebimento desses valores ainda no Ciclo 2020-2021, até que o Pedido de Reconsideração seja julgado
definitivamente.
19. Para motivar o pedido, a associação afirma que a ANEEL, de forma indevida, excluiu 315
(trezentos e quinze) obras, de um total de 547 (quinhentos e quarenta e sete) reforços autorizados, por
entender que a classificação como reforços estava incorreta. A Abrate afirma ainda ter havido decisão
12 Ver item 33 do voto condutor da decisão recorrida.

unilateral da ANEEL ao rever atos administrativos anteriormente emitidos, excluindo diversos reforços
autorizados do processo de fixação da remuneração.
20. Antes de tudo cabe esclarecer que do total de 315 (trezentos e quinze) obras, 213
(duzentos e treze) não tiveram os adicionais de receita estabelecidos por não atenderem a mais de um
critério. Ou seja, em se tratando exclusivamente do "Critério 1", 102 (cento e duas) obras deixaram de ter
suas receitas estabelecidas no Ciclo Tarifário 2020-2021.
21. Ademais, ao contrário do que afirma a Abrate, não houve a exclusão das obras ou a revisão
unilateral dos atos administrativos, mas apenas a suspensão do processo de estabelecimento de receitas
até a avaliação pormenorizada das informações necessárias.
22. Como bem pontuou13 o Diretor Sandoval Feitosa, mesmo com a conclusão do processo de
reajuste do Ciclo 2020-2021, a SCT deve verificar as obras que não tiveram a receita homologada, a fim
de avaliar a necessidade de revisão das resoluções, garantido o direito de manifestação das transmissoras
responsáveis por sua implantação.
36. Uma vez concluído o processo de reajuste do ciclo 2020-2021, a SCT deverá verificar para as
obras que não tiverem a receita homologada devido ao não enquadramento como reforço, a revisão
das resoluções que autorizaram estas obras com vistas a retificação destas resoluções, sendo
garantido nesse processo a manifestação das transmissoras responsáveis pela implantação das
obras e, eventualmente, a manifestação do ONS.
23. Contudo, como se verifica no Pedido de Reconsideração, a Abrate se precipita ao recorrer
contra suposto exercício da autotutela que, em sua visão, levaria a Agência a invalidar atos por vícios de
legalidade, em desrespeito aos direitos adquiridos pelas transmissoras, apenas com base na conveniência
e oportunidade.
24. Não houve invalidação de atos administrativos. As Resoluções Autorizativas continuam
vigentes e, a não ser que sejam revistas seguindo o devido rito processual, seus comandos e,
consequentemente, a classificação das obras continuam como nelas definidos. O respeito aos contratos
e atos administrativos é princípio basilar da atuação da Agência.
13 Ver item 36 do voto condutor da decisão recorrida.

25. De modo semelhante, não houve afronta ao Plano de Outorgas da Transmissão de Energia
Elétrica (POTEE). No decorrer da avaliação dessas obras serão consultados os órgãos de planejamento,
especialmente o ONS, responsável pelo recebimento e análise das solicitações desse tipo de intervenção
no SIN.
26. A despeito disso, os argumentos trazidos pela Abrate antecipam-se a suposta decisão sobre
a reclassificação das obras e revisão das Resoluções Autorizativas. Entretanto, o que de fato existiu foi o
zelo do regulador no processo de estabelecimento de receitas, a fim de garantir a análise adequada dos
custos a serem imputados aos usuários da rede de transmissão. Nesse sentido, a ANEEL orientou-se pelos
princípios da legalidade e da motivação.
27. Importante esclarecer que o prerrequisito da classificação de uma obra como reforço é que
haja aumento de capacidade de transmissão, aumento de confiabilidade no SIN ou a conexão de usuários.
Portanto, para que se estabeleça o adicional de RAP, é indispensável que se identifique esse aumento de
capacidade, confiabilidade ou a conexão de usuários. Para esse fim é que se estabeleceu o denominado
"Critério 1", adotado pela SCT. Nesse aspecto não há inovação. O conceito de reforço presente na
Resolução Normativa nº 443, de 2011, vigente à época da decisão14, não deixa dúvidas a esse respeito.
Art. 3º Reforço é a instalação, substituição ou reforma de equipamentos em instalações de
transmissão existentes, ou a adequação destas instalações, visando o aumento de
capacidade de transmissão, o aumento de confiabilidade do Sistema Interligado Nacional –
SIN ou a conexão de usuários, incluindo: (...)
28. Logo, não se trata de uma mera reclassificação, mas da necessária comprovação pela
transmissora de condição fundamental ao cumprimento do estabelecido nas Resoluções Autorizativas,
posto que uma vez classificadas como reforços, as obras, necessariamente, devem ter agregado
capacidade ou confiabilidade ao sistema ou permitido a conexão de usuários.
29. Embora os itens da norma que detalham a distinção entre melhorias e reforços possam ter
algum sombreamento, a distinção entre esses conceitos é muito nítida quando se trata dos resultados
14 A Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011, foi revogada pela Resolução Normativa Aneel nº 905, de 8 de
dezembro de 2020, que aprovou as Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional e deu
outras providências.

desses investimentos – a melhoria mantém o serviço concedido e o reforço aumenta a capacidade ou a
confiabilidade do sistema.
30. Nesse contexto, havendo comprovação pela transmissora da condição normativa da
classificação de uma obra como reforço, não há que se falar em reclassificação e, cumpridos os demais
requisitos, o adicional de RAP deve ser estabelecido, com efeitos retroativos à entrada em operação,
como estabelecido na regulamentação.
31. Isso porque deve prevalecer a segurança jurídica e a confiança mútua entre o administrado
e a Administração Pública. A classificação como reforço origina-se no compromisso da transmissora de
entregar um aumento da capacidade ou da confiabilidade e, por sua vez, a remuneração do investimento
como reforço se dará quando comprovado esse resultado.
32. A Abrate defende ser "legítima a expectativa das Transmissoras de receberem a
correspondente remuneração, ainda no Ciclo 2020-2021, por Reforços autorizados pela ANEEL" Entendo
que tão legítima quanto a expectativa das transmissoras de recebimento do adicional de RAP é a
expectativa de que a obra tenha agregado a capacidade ou a confiabilidade esperada.
33. Cabe ressaltar que, como bem destacou a Abrate, a Resolução Autorizativa tem caráter
determinativo e, uma vez que determinou a execução de reforços, a transmissora tem a obrigação de
executar as obras e de comprovar os aumentos de capacidade e confiabilidade delas decorrentes, sob
pena de descumprimento do ato administrativo. Por essa razão, de maneira muito acertada, o Diretor
Sandoval Feitosa destacou15 a importância do envolvimento da Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade (SFE) nessa questão.
34. De todo exposto, no âmbito da cognição sumária, não vejo elementos que caracterizem a
fumaça do bom direito ou a necessidade de antecipação de tutela em sentido diferente do que foi
decidido pela Diretoria Colegiada da ANEEL, quando da aprovação da Resolução Homologatória nº 2.724,
de 2020.
15 Ver item 28 do voto condutor da decisão.

35. Adicionalmente, no Pedido de Reconsideração, a Abrate requer que sejam desarquivados
os processos nº 48500.000213/2019-45 e 48500.000999/2020-34, que tratam do estabelecimento das
RAP referentes a reforços e melhorias dos ciclos 2019/2020 e 2020/2021.
36. Durante a deliberação que resultou na Resolução Homologatória nº 2.724, de 2020, a
Diretoria Colegiada decidiu pelo arquivamento desses processos, tendo em vista a publicação da
Resolução Normativa nº 88016, de 7 de abril de 2020. Essa resolução aprovou novas versões dos
Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET)17, aplicáveis às
concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, e alterou a Resolução Normativa
n° 44318, de 26 de julho de 2011, vigente à época, quanto à implementação de melhorias e reforços em
instalações sob responsabilidade de concessionárias de transmissão.
37. O entendimento que prevaleceu na deliberação foi de que houve perda de objeto dos
processos nos 48500.000213/2019-45 e 48500.000999/2020-34 em decorrência do novo regramento
trazido pela Resolução Normativa nº 880, de 2020.
38. A Abrate entende que o arquivamento dos processos cerceou o direito à ampla defesa e
ao contraditório das transmissoras e, por esse motivo, requer que os processos sejam reestabelecidos,
para que sejam analisados os adicionais de receita pelas melhorias realizadas por transmissoras com
contratos resultantes de licitação.
39. Entretanto, a discussão desse assunto é mais ampla do que o escopo dos processos
arquivados. A própria Abrate interpôs Recurso Administrativo no âmbito do Processo nº
48500.000703/2017-80, sob relatoria do Diretor Sandoval Feitosa, em que se discute o mérito da
Resolução Normativa nº 880, de 2020. Apesar disso, a Abrate incorporou no Pedido de Reconsideração
ora em discussão pleitos tratados no Processo nº 48500.000703/2017-80, os quais fogem ao escopo desta
análise.
40. De modo semelhante, a associação traz pleitos referentes a outros temas, relacionados a:
(i) ativos não contemplados na Base de Remuneração Regulatória (BRR) das concessões prorrogadas na
revisão periódica de receitas de 2018; e (ii) a postergação para 2021 da revisão periódica de receitas das
16 Disponível em
17 Disponível em
18 Disponível em

transmissoras licitadas. Esses assuntos não fazem parte do escopo deste processo e, portanto, também
não serão aqui tratados.
II.2.2 – Do perigo da demora (Periculum in mora)
41. No que se refere ao periculum in mora, a Abrate alega que não conceder a medida cautelar
causará prejuízos às concessionárias de transmissão. Contudo, a existência de eventuais prejuízos não é
condição suficiente para caracterizar o perigo da demora; é preciso que o dano, além de iminente, seja
de difícil ou incerta reparação.
42. No caso em tela, não há incertezas ou dificuldades na reparação. Havendo decisão
favorável aos pedidos, os adicionais de RAP serão calculados de forma retroativa à data de entrada em
operação das obras, com as devidas correções pelos índices estabelecidos nos contratos de concessão e
na regulamentação vigente, e incluídos no ciclo tarifário subsequente à decisão. Além disso, os adicionais
de receitas recorridos têm baixa representatividade em relação à RAP das transmissoras. Historicamente,
esses valores ficam, em média, abaixo de 1% da receita anual das transmissoras. Ou seja, há evidente
baixo impacto econômico e financeiro.
43. Assim, fica descaracteriza a existência do periculum in mora, dado que não há prejuízo de
difícil ou incerta reparação e nem impacto que justifique a medida acautelatória.
III – DIREITO
44. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998; (iv) Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; (v) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de
1995; (vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de
2011, e suas sucessoras; e (viii) Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret).
IV – DISPOSITIVO

45. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006834/2019-32, voto por: (i)
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Abrate em face da
Resolução Homologatória nº 2.724, de 2020; e (ii) ENCAMINHAR o processo à SCT para que, no mérito,
prossiga com a análise das obras que não tiveram a receita homologada, a fim de que sejam adotadas as
devidas providências.
Brasília, 23 de março de 2021.
(Assinatura digital)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora