DSP - DESPACHO 1106/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Restaura a vigência dos Despachos SCG/ANEEL 2.259, de 27 de julho de 2017 e 083, de 14 de janeiro de 2019; revoga o Despacho SCG/ANEEL 783, de 22 de março de 2022; prorroga pelo prazo determinado, contados a partir de 21 de janeiro de 2022, a vigência do despacho de registro da adequabilidade do sumário executivo da Pequena Central Hidrelétrica Colibri, conferido pelo Despacho SCG/ANEEL 083, de 14 de janeiro de 2019; e informa que, em qualquer tempo, a SCG poderá solicitar da titular do processo de autorização da Pequena Central Hidrelétrica Colibri, informações a respeito da diligência na obtenção do licenciamento.
Assunto: Restauração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-02
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 344/2022-SCG/ANEEL
Em 28 de Abril de 2022.
Processo: 48500.003599/2017-85.
Assunto: Análise do recurso impetrado pela empresa
Santo Antônio Energética SPE S.A. face ao Despacho
nº 783, de 22 de março de 2022, que revogou o
Despacho de Adequabilidade aos Estudos de
Inventário do Projeto Básico e Sumário Executivo –
DRS-PCH da PCH Colibri, conferido pelo Despacho nº
83/2019.
I - DO OBJETIVO
1. Analisar o recurso interposto pela empesa Santo Antônio Energética SPE S.A. (Santo
Antônio), face ao Despacho nº 783, de 22 de março de 2022, que revogou o Despacho nº 83, de 14 de
janeiro de 2019, que conferiu o Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS–PCH, da PCH
Colibri (PCH.PH.MT.037681-7.01), em virtude da titular do DRS-PCH não protocolar o seu pedido de sua
prorrogação dentro da vigência do DRS-PCH.
II - DOS FATOS
2. Em 14 de janeiro de 2019, a SCG emitiu o Despacho nº 83, conferindo a adequabilidade do
projeto básico e do sumário executivo referentes à PCH Colibri aos estudos de inventário do rio Córrego
Pratinha, aprovados pela ANEEL pelo Despacho nº 417, de 02 de julho de 2001.
3. Por meio do Despacho nº 783, de 22 de março de 2022, a SCG procedeu a revogação do
Despacho nº 83/2019, disponibilizando o eixo para novas solicitações de Despacho de Registro de
Intenção de Outorga – DRI-PCH. Esse Despacho foi publicado no Diário Oficial da União – DOU em 25 de
março de 2022.
4. Em 24 de março de 2022, a empresa Santo Antônio protocolou pedido de prorrogação da
vigência do DRS-PCH da PCH Colibri.
5. Irresignada, em 06 de abril de 2022, a empresa Santo Antônio protocolou recurso
administrativo face ao Despacho nº 783/20221.
III - DA ANÁLISE
1 Documento SIC n° 48513.010238/2022-00
NT_Desp_1.106_2022_SCG 48524.005818/2022-00

da Nota Técnica nº 344/2022-SCG/ANEEL, de 28/04/2022
6. A REN nº 875/2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27, apresenta a finalidade do DRS-PCH e
prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e que ao final deste prazo, caso não
tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3 (três) à critério da ANEEL – perderá
sua eficácia, conforme trecho destacado:
[...]
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.
[...]
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando
couber, imediatamente após a publicação do DRI.
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados).
[...]
7. Sobre esse ponto, destaca-se trecho do Voto do Diretor-relator, que fundamentou a
emissão da REN 673/2015, incorporada na REN 875/2020, sobre a finalidade da prorrogação da vigência
do DRS-PCH pela ANEEL:
[...]
21. Quanto ao prazo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo
(DRS-PCH), os interessados ponderaram que dada a diversidade de critérios, exigências,
complexidade, estrutura e prazos dos órgãos ambientais, o prazo de vigência de 3 anos, na maior
parte dos casos, poderá ser insuficiente
22. Assim, da análise das contribuições, o prazo proposto inicialmente de 3 de anos foi mantido,
mas permite-se agora uma eventual prorrogação por até 3 anos, desde que as dificuldades
encontradas pelo interessado sejam devidamente comprovadas.
23. Para comprovação do andamento do processo de licenciamento ambiental, e das barreiras
encontradas pelo interessado, deverão ser apresentados os formulários de solicitação da licença
ambiental, resposta formal do órgão ambiental quanto a eventuais pendências para emissão do
licenciamento, solicitações de outros órgãos envolvidos no processo de licenciamento, tais como
Ministério Público, FUNAI, IPHAN etc. (grifos nossos)
[...]
8. Logo, ressalta-se que a condição principal para a prorrogação do DRS-PCH é que os titulares
dos processos de autorização apresentem a diligência necessária para a obtenção do licenciamento
ambiental e outorga de recursos hídricos.
9. Como apregoado no voto condutor do Recurso Administrativo da PCH Bom Retiro, acolhido

da Nota Técnica nº 344/2022-SCG/ANEEL, de 28/04/2022
pela Diretoria da ANEEL, à luz da finalidade da norma, deve-se consagrar os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade, formalismos moderado, verdade material e economicidade processual. Nessa linha, o
voto reforça a verificação da diligência frente aos seguintes aspectos: (i) cumprimento às etapas
necessárias ao processo de licenciamento ambiental; e (ii) proatividade no processo para a obtenção da
Reserva de Disponibilidade Hídrica.
[...]
33. Razão pela qual compreendo que a questão de controle de prazos para DRS-PCH,
quando analisado pela Diretoria Colegiada, não deve se sobrepor às demais dimensões da norma.
Entendo, portanto, que essa Diretoria deve analisar o caso concreto à luz da finalidade da norma,
a qual deve consagrar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, formalismos moderado,
verdade material e economicidade processual.
34. Proponho, portanto, que a despeito da perda do prazo para requerer a
prorrogação da vigência do DRS-PCH por parte da Rafitec S.A., esta Diretoria analise o caso
concreto a partir de avaliação da diligência da Recorrente frente aos seguintes aspectos: (i)
cumprimento das etapas necessárias ao processo de licenciamento ambiental; e (ii) proatividade
no processo para a obtenção da Reserva de Disponibilidade Hídrica.
[...]
10. O voto condutor do Recurso Administrativo da PCH Vila Jauru também acentua a relevância
da diligência do interessado frente ao prazo de vigência do DRS.
[...]
42. Assim, a evidente diligência, bem como ausência de registros de inadimplência em
desfavor da Recorrente no desenvolvimento de outros projetos, deve ser sopesada no caso em
análise, buscando uma decisão privilegiando o princípio da razoabilidade. Por certo, e em lapso
temporal bastante diminuto, a petição de prorrogação do DRS-PCH se conformou posteriormente
ao fim do prazo inicial de 3 (três) anos. Conquanto, é inafastável que o bem jurídico tutelado pela
norma está preservado. O empreendimento encontra-se em processo de licenciamento, de modo
a viabilizar sua outorga de implantação e exploração.
[...]
11. A partir desse entendimento consolidado nas decisões da Diretoria, os casos de
interessados diligentes onde os DRS foram revogados poderiam ter sua vigência restaurada e o prazo
prorrogado. Tal entendimento, após as mencionadas decisões, foi estendido para os casos em que o
interessado, mesmo protocolando seus pedidos de prorrogação de forma intempestiva, demonstraram a
devida diligência na obtenção do licenciamento e Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica –
DRDH, durante a vigência do DRS-PCH, ainda que essa diligência tenha sido demonstrada na esfera
recursal2.
12. Contudo, nesse interim foi sancionada a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 dispõe sobre
2 Ver Nota Técnicas nº 442/2021 (SIC nº 48524.006311/2021-00) e nº 443/2021 (SIC nº 48524.006312/2021-00)

da Nota Técnica nº 344/2022-SCG/ANEEL, de 28/04/2022
a desestatização da Eletrobras e prevê a contratação nos Leilões A-5 e A-6 de, no mínimo, 50% da
demanda declarada das distribuidoras, de centrais hidrelétricas até 50 MW.
13. O art. 20 estabelece que os Leilões A-5 e A-6 deverão destinar, no mínimo, 50% da demanda
declarada pelas distribuidoras à contratação de centrais hidrelétricas até 50 MW, até o atingimento de
2.000 MW. Após a contratação desse montante, o percentual de destinação deverá ser reduzido para 40%
da demanda declarada pelas distribuidoras nos leilões até 2026.
14. Esse mesmo art. 20. também prevê que os leilões deverão ter critérios de contratação que
priorizem, preferencialmente, os estados com maior número de projetos habilitados, não podendo
nenhum Estado ter mais de 25% da capacidade total contratada. Essa é uma medida que pode incentivar
os estados na emissão de licenças ambientais.
15. A estrutura legal traz elementos que podem mitigar os principais obstáculos apontados
pelos agentes para a viabilização de PCHs, tanto na esfera socioambiental quanto econômica. Para a
ANEEL, a nova lei apresenta um horizonte de referência para que os interessados tenham condições de
viabilizar os empreendimentos.
16. Ante essa perspectiva de contratação de usinas hidrelétricas até 50 MW em leilões de
geração, delineada na mencionada política pública, a qual pode impulsionar o segmento, avalia-se que
prorrogar o DRS-PCH pode viabilizar a sua implantação. Assim, frente à nova realidade legal, prorrogar os
seus respectivos DRS-PCH é medida razoável e está em linha com os objetivos da lei, que é fomentar a
competição dos empreendimentos de geração.
17. Nessa linha, o voto condutor do Despacho nº 3.872/2021 concluiu que:
[...]
41. Conforme relatado ao longo da fundamentação deste voto, eu entendo que, a
despeito da ausência de diligência para a obtenção da licença ambiental, a Lei nº 14.182/2021 traz
um novo cenário para a viabilização de centrais hidrelétricas até 50 MW, de forma que a
prorrogação de DRS-PCH se apresenta como uma solução regulatória equilibrada, alinhada com a
finalidade da Lei, e que pode se apresentar como o caminho mais célere à viabilidade das usinas,
não ensejando retroação processual, seja no âmbito de atuação desta Agência, como frente aos
órgãos licenciadores.
42. Vale frisar, ainda, que a viabilidade da implantação de PCHs se apresenta como um
desafio ao setor elétrico. Caracterizada como uma fonte de energia renovável, as PCHs trazem
benefícios socioambientais, além de apresentarem externalidades positivas à operação do
sistema. No entanto, é uma fonte que enfrenta processos de licenciamento ambiental complexos,
os quais, muitas vezes, dependem de aprovação, ou manifestação, por mais de um órgão
ambiental.
43. Todos os desafios e complexidades que envolvem a viabilidade da implantação de
PCHs têm sido objeto do processo que trata sobre a revisão de dispositivos da REN nº 875/2020
(que revogou e incorporou a REN nº 673/ 2015), o qual está sob minha relatoria e já foi
devidamente submetido à participação social por meio da Audiência Pública nº 13/2019.
[...]

da Nota Técnica nº 344/2022-SCG/ANEEL, de 28/04/2022
18. Na peça recursal protocolada pela empresa, intempestivamente, verifica-se que, apesar de
afirmar ser diligente na obtenção dos diplomas ambientais, não são apresentados quaisquer documentos
que venham a demonstrar a diligência necessária para a obtenção dos diplomas ambientais. Além disso,
por ser intempestivo, o presente recurso não merece ser conhecido, nos termos do art. 43 da Norma
Organizacional nº 001.
19. Entretanto, a empresa protocolou o seu pedido de prorrogação de prazo,
intempestivamente, um dia antes da efetiva publicação do Despacho n° 783/2022 no Diário Oficial da
União, ou seja, os efeitos do referido Despacho só teriam vigência a partir do dia 25 de março de 2022.
Logo analisando o protocolo do pedido de prorrogação, verifica-se que o presente caso guarda
semelhança com os demais casos tratados pela Diretoria da ANEEL, em que o empreendedor apresentou
o pedido de prorrogação fora da vigência do DRS-PCH.
20. Como no recurso, o pedido de prorrogação não trouxe qualquer documento que de fato
comprove a diligência da empresa na obtenção do licenciamento ambiental e DRDH.
21. Conforme já colocado na NT nº 817/20213, aqueles detentores dos DRS-PCH constantes
do referido documento, não demonstraram a diligência para a obtenção do licenciamento ambiental e
outorga de recursos hídricos das usinas, nos termos recomendados pelo Diretor- Relator da Resolução
673/2015, visando a prorrogação dos DRS-PCH, independente da condição que cada um tenha em relação
à análise por parte da SCG.
22. Porém, seguindo os moldes do que foi proposto nos casos de recursos contra a revogação
dos DRS-PCH, valendo-se dos princípios da razoabilidade e de modo a garantir maior competitividade no
mercado, entende-se ser possível prorrogar o ato relativo à PCH Colibri. Entretanto, deve-se prover
alternativas para que seja feito o acompanhamento da diligência na busca pelo licenciamento ambiental
e obtenção da DRDH. O voto da Diretora-Relatora que embasou a emissão do Despacho nº 3.872/2021
traz os argumentos necessários para proceder essa prorrogação, conforme trecho in verbis:
[…]
34. Percebo que a Lei nº 14.182/2021, ao consolidar uma reserva de mercado para a
contratação de PCHs, acaba por incentivar a emissão de licenças ambientais por parte dos órgãos
estaduais e, dessa forma, traz elementos que se mostram capazes de mitigar os principais obstáculos
(socioambientais e econômicos) para a viabilização de PCHs, consagrando, assim, um horizonte de
referência para que os titulares dessas usinas tenham condições de viabilizar os seus
empreendimentos.
35. Entendo, portanto, que a estrutura legal materializada pela Lei nº 14.182/2021 traz
a essa Diretoria a possibilidade e a prerrogativa de reavaliar a aplicação, em casos concretos, do art.
27, parágrafo 6º, da REN nº 875/2020.
3 Documento SIC nº 48524.010528/2021-00

da Nota Técnica nº 344/2022-SCG/ANEEL, de 28/04/2022
36. Isso porque a prorrogação de DRS-PCH, mesmo para aqueles agentes que não
conseguiram comprovar diligência até o momento, se apresenta como uma medida razoável e
alinhada com os objetivos da lei, que é fomentar a competição e a diversidade dos empreendimentos
que compõem o parque gerado.
[...]
39. Assim, caso os Interessados, diante da oportunidade assegurada pela Lei nº
14.182/2021, permaneçam inertes quanto às diligências para a obtenção da licença ambiental, fica
resguardada a possibilidade da SCG, a qualquer tempo, revogar os DRS-PCH.
40. É importante salientar que, diferente de outros casos deliberados por esta
Diretoria Colegiada, os titulares desses empreendimentos não demonstraram a pro atividade
necessária para a obtenção dos diplomas ambientais durante a vigência do DRS-PCH e por esse
motivo, devem ter um acompanhamento mais próximo por parte da SCG.
[…]
23. Saliente-se que, a própria REN nº 875/2020 já dispõe de meios para que a SCG possa
acompanhar o andamento do processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos e em caso de
constatação de não diligência, proceder a revogação do DRS-PCH, mesmo em prazo anterior ao seu
vencimento, conforme encontra-se disposto no art. 28 do normativo.
[...]
Art. 28. O DRS será revogado, a qualquer tempo, na ocorrência de uma das seguintes condições:
[...]
II - não comprovação de que houve diligência do interessado na obtenção do licenciamento
ambiental pertinente.
Parágrafo único. A revogação do DRS implicará na revogação do DRI, com consequente
disponibilização do eixo inventariado a qualquer interessado. (grifos adicionados)
[...]
24. Assim, a SCG pode proceder com a restauração e a prorrogação do DRS-PCH da PCH Colibri,
podendo a qualquer momento solicitar que a empresa titular do processo de autorização encaminhe as
comprovações necessárias à diligência na obtenção dos diplomas ambientais, sob pena da aplicação do
que consta no art. 28 da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
25. Esta Nota Técnica tem amparo na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
V - DA CONCLUSÃO
26. Em face do exposto, conclui-se que, seguindo os comandos constantes dos Despacho nº
1.963/2021 e nº 3.872/2021, deverá ser restaurado e prorrogado o DRS-PCH da PCH Colibri.

da Nota Técnica nº 344/2022-SCG/ANEEL, de 28/04/2022
27. Após a prorrogação, a SCG, dentro de suas prerrogativas já constantes da REN n° 875/2020
e obedecendo ao comando constante do Despacho nº 3.872/2021, pode solicitar à empresa Santo
Antônio Energética SPE S.A., em qualquer tempo, que apresente documentos comprobatórios de suas
diligências para obtenção do licenciamento ambiental, a partir de ações realizadas dentro da vigência do
respectivo DRS-PCH, sob ação do que consta no art. 28 da referida Resolução.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
28. Emitir Despacho.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO HENRIQUE PAIVA DE PAULA
Analista Administrativo Especialista em Regulação
De acordo:
(Assinado digitalmente)
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração