JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2224/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada, a quantidade de unidades geradoras, a localização geográfica, o sistema de transmissão de interesse restrito e o Código Único de Empreendimentos de Geração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Panorama 06, no município de Tianguá, (CE), outorgada à Panorama Geração de Energia Ltda; registra a potência líquida e estabelece o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-16
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.224, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.002137/2021-27, decide: (i) alterar, de 5.010 kW para 78.200 kW, a potência instalada da Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Panorama 06 cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG nº UFV.RS.SP.049406-2.01, outorgada à Panorama Geração de Energia Ltda., cadastrada
no CNPJ sob nº 35.658.058/0001-01, por meio da Resolução Autorizativa nº 10.516, de 8 de setembro de
2021, (ii) alterar a quantidade de unidades geradoras de 5 (cinco), com 1.002 (mil e dois quilowatts) kW
de potência instalada cada, para 17 (dezessete), com 4.600 kW de potência instalada cada; (iii) alterar a
localização geográfica da usina para as coordenadas 3°49'11,54" S e 41°8'2,44" O, localizada no município
de, estado de Tianguá, no estado do Ceará; (iv) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da
usina que passará a ser constituído de uma subestação coletora 34,5/500 kV, junto às usinas,
compartilhada entre as UFV Panorama 04 a 08, e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples,
com aproximadamente 14,3 km de extensão, se interligando ao barramento de 500 kV da subestação
Tianguá II, sob a responsabilidade da Argo Transmissão de Energia S.A. – ARGO.; (v) registrar a potência
líquida de 77,526.05 kW; (vi) alterar o CEG para UFV.RS.CE.049406-2.02; e (vii) estabelecer em 50%
(cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a ampliação da UFV Panorama 06, desde que as
unidades geradoras associadas à ampliação de 73.190 kW da capacidade instalada ocorra no prazo de até
quarenta e oito meses, contados da data de publicação deste ato, em atendimento ao inciso II, do §1º-C,
do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
(Alterado o número e a potência unitária das unidades geradoras, as coordenadas geográficas, a
localização e o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 4.423, de
14.11.2023)
DSP - DESPACHO 2225/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada, a quantidade de unidades geradoras, a localização geográfica, o sistema de transmissão de interesse restrito e o Código Único de Empreendimentos de Geração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Panorama 07, no município de Tianguá, (PI), outorgada à Panorama Geração de Energia Ltda; registra a potência líquida e estabelece o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-16
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.225, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.002138/2021-71, decide: (i) alterar, de 5.010 kW para 78.200 kW, a potência instalada da Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Panorama 07 cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG nº UFV.RS.SP.049407-0.01, outorgada à Panorama Geração de Energia Ltda., cadastrada
no CNPJ sob nº 35.658.058/0001-01, por meio da Resolução Autorizativa nº 10.517, de 8 de setembro de
2021, (ii) alterar a quantidade de unidades geradoras de 5 (cinco), com 1.002 kW de potência instalada
cada, para 17 (dezessete), com 4.600 kW de potência instalada cada; (iii) alterar a localização geográfica
da usina para as coordenadas 3°49'31,17" S e 41°8'2,44" O, localizada no município de, estado de Tianguá,
no estado do Ceará; (iv) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da usina que passará a ser
constituído de uma subestação coletora 34,5/500 kV, junto às usinas, compartilhada entre as UFV
Panorama 04 a 08, e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, com aproximadamente
14,3(quatorze virgula três) km de extensão, se interligando ao barramento de 500 kV da subestação
Tianguá II, sob a responsabilidade da Argo Transmissão de Energia S.A. – ARGO.; (v) registrar a potência
líquida de 77,526.05 kW; (vi) alterar o CEG para UFV.RS.CE.049407-0.02 e; (vii) estabelecer em 50%
(cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a ampliação da UFV Panorama 07, desde que as
unidades geradoras associadas à ampliação de 73.190 kW da capacidade instalada ocorra no prazo de até
quarenta e oito meses, contados da data de publicação deste ato, em atendimento ao inciso II, do §1º-C,
do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
(Alterado o número e a potência unitária das unidades geradoras, as coordenadas geográficas, a
localização e o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 4.423, de
14.11.2023)
DSP - DESPACHO 2226/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada, a quantidade de unidades geradoras, a localização geográfica, o sistema de transmissão de interesse restrito e o Código Único de Empreendimentos de Geração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Panorama 08, no município de Tianguá, (CE), outorgada à Panorama Geração de Energia Ltda; registra a potência líquida e estabelece o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-16
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.226, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.002139/2021-16, decide: (i) alterar, de 5.010 kW para 78.200 kW, a potência instalada da Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Panorama 08 cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG nº UFV.RS.SP.049408-9.01, outorgada à Panorama Geração de Energia Ltda., cadastrada
no CNPJ sob nº 35.658.058/0001-01, por meio da Resolução Autorizativa nº 10.518, de 8 de setembro de
2021, (ii) alterar a quantidade de unidades geradoras de 5 (cinco), com 1.002 kW de potência instalada
cada, para 17 (dezessete), com 4.600 kW de potência instalada cada; (iii) alterar a localização geográfica
da usina para as coordenadas 3°49'44,25" S e 41°8'53,83" O, localizada no município de, estado de
Tianguá, no estado do Ceará; (iv) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da usina que
passará a ser constituído de uma subestação coletora 34,5/500 kV, junto às usinas, compartilhada entre
as UFV Panorama 04 a 08, e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, com aproximadamente
14,3 (quatorze vírgula três) km de extensão, se interligando ao barramento de 500 kV da subestação
Tianguá II, sob a responsabilidade da Argo Transmissão de Energia S.A. – ARGO.; (v) registrar a potência
líquida de 77,526.05 kW; (vi) alterar o CEG para UFV.RS.CE.049408-9.02; e (vii) estabelecer em 50%
(cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a ampliação da UFV Panorama 08, desde que as
unidades geradoras associadas à ampliação de 73.190 kW da capacidade instalada ocorra no prazo de até
quarenta e oito meses, contados da data de publicação deste ato, em atendimento ao inciso II, do §1º-C,
do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
(Alterado o número e a potência unitária das unidades geradoras, as coordenadas geográficas, a
localização e o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 4.423, de
14.11.2023)
DSP - DESPACHO 2228/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à Alicerce Administradora de Bens Ltda o despacho de registro de intenção à outorga de autorização, referente à Pequena Central Hidrelétrica Santa Leopoldina, no rio Santa Maria da Vitória, no município de Santa Leopoldina, (ES).
Assunto: Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-16
Autor: SCG/ANEEL

GÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.228, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.004903/2022-79, decide: (i) conferir à Alicerce Administradora de Bens
Ltda., inscrita no CNPJ no 40.384.792/0001-60, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de
Autorização – DRI-PCH referente à PCH Santa Leopoldina, localizada no rio Santa Maria da Vitória,
integrante da sub-bacia 57, no município de Santa Leopoldina, no estado do Espírito Santo, cuja
solicitação foi protocolada na ANEEL em 27 de abril de 2022, conforme as características técnicas do
quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de
março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a
elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e
arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL,
de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não
será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário
Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não
poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido no art. 19 da indicada
Resolução.
N.A. Área do
Código Único de N.A. Médio

Coordenadas do Eixo do Normal Reserva Potência
Empreendimentos de de Jusante

Barramento Montante tório (kW)
Geração – CEG (m)
(m) (km²)
20°05'27" S

PCH.PH.ES.035273-0.01 70,00 39,00 0,37 9.200
40°32'40" O
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
(Alterada a titularidade para a Santa Leopoldina Energia Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 3.673, de 02.12.2024)
DSP - DESPACHO 2229/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.229, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista o disposto no art. 14, parágrafo primeiro, da Norma de Organização ANEEL –
001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e o que consta do Processo nº
48500.002783/2020-11, decide declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, visto a ausência
de instrução.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.08.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 154.
DSP - DESPACHO 222/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o sistema de transmissão de interesse restrito, a potência líquida declarada e os marcos do cronograma de implantação da Usina Termelétrica Laguna, outorgada à Usina Laguna Álcool e Açúcar Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-27
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 222, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta no Processo
48500.004712/2018-21, decide: (i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito UTE Laguna,
outorgada à Usina Laguna Álcool e Açúcar Ltda, por meio da Resolução Autorizativa nº 9.153, de 18 de
agosto de 2020, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – UTE.AI.MS.0304824.01, que passará a ser constituído de uma subestação elevadora de 13,8/138 kV junto à usina, com um
transformador de 12/15 MVA, e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito simples, de
aproximadamente 6,5 km de extensão conectando a SE elevadora à SE Batayporã II, que seccionará a LT
138 kV Nova Andradina – Porto Primavera, sob da Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul; (ii) alterar a Potência Líquida Declarada para 10.000 kW; e (iii)
alterar os marcos do cronograma de implantação conforme dados apresentados à Empresa de Pesquisas
Energéticas (EPE) no ato de habilitação técnica do Leilão nº 07/2021-ANEEL, a seguir descritos:
I - Obtenção da Licença de Instalação – LI: até 24/06/2022;
II - Comprovação do Aporte de Capital ou Financiamento: até 01/07/2022;
III - Comprovação de Contrato de Fornecimento de Equip./EPC: até 19/08/2022;
IV - Início das obras civis das estruturas: até 29/08/2022;
V - Conclusão das obras civis das estruturas: até 30/06/2023;
VI - Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras: até 09/06/2023;
VII - Início das obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 07/04/2023;
VIII - Conclusão das obras da subestação e LT de interesse restrito: até 17/11/2023;
IX - Conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras: até 01/12/2023;
X - Obtenção da Licença de Operação: até 17/11/2023;
XI - Início da operação em teste da UG 2 e UG 3: até 01/12/2023;
XII - Início da operação comercial da UG 2 e UG 3: até 08/12/2023.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 2230/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-16
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.230, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005297/2022-17, decide: extinguir e arquivar o
Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de
manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº
273, de 2007.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.08.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 155.
DSP - DESPACHO 2231/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação interposta pela Landulfo Marques de Oliveira; determina que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citada, referente ao período de 15 de março de 2012 a 14 de abril de 2022, descontados os valores já devolvidos; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-16
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.231, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005754/2022-65, decide por: (i) dar provimento
à reclamação interposta pela Landulfo Marques de Oliveira, com o CNPJ 01.515.006/0001-64; (ii)
determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior,
decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora nº 100078552, referente ao período de
15/03/2012 a 14/04/2022, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado
pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.08.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 155.
DSP - DESPACHO 2232/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação interposta pela Nutri - Norte Ltda; determina que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citada, referente ao período de 02 de novembro de 2011 a 19 de novembro de 2021, descontados os valores já devolvidos; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-16
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.232, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006195/2022-19, decide por: (i) dar provimento
à reclamação interposta pela Nutri - Norte Ltda., com o CNPJ 05.141.017/0001-82; (ii) determinar que a
Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrentes do erro
de classificação da unidade consumidora nº 8570035733, referente ao período de 02/11/2011 a
19/11/2021, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho
ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.08.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 155.
DSP - DESPACHO 2233/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento à reclamação interposta pela Rações Boi Gordo Ltda; determina à Enel Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora citada, acrescidas de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora no percentuial citado, pelo período de 10 de novemnro de 2011 até 2 de dezembnro de 2021; à Enel Distribuição Goiás enviar aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-16
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.233, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006266/2022-75, decide por: (i) conhecer e dar
provimento à reclamação interposta pela Rações Boi Gordo Ltda.; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás
realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação
incorreta da unidade consumidora n° 830071337, acrescidas de atualização monetária com base na
variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, nos termos do
inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, pelo período de 10/11/2011 até
02/12/2021; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás enviar aos representantes da empresa consumidora
o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme artigo 133 da Resolução Normativa nº 414,
de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e (iv)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.08.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 155.