DSP - DESPACHO 2873/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da CEB Distribuição S.A, em face Auto de Infração SFE/ANEEL 043 de 2015, por descumprimento aos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - Prodist, para reduzir o valor da multa, em juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-07
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.003420/2014-47
INTERESSADO: CEB Distribuição S.A. - CEB D
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Ceb Distribuição S.A. – CEB D em face do Auto de Infração
nº 43/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou
advertência e multas em decorrência de fiscalização dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no
Sistema Elétrico Nacional - Prodist
I. RELATÓRIO
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, entre 24/6/2014 e
30/9/2014, fiscalizou a CEB Distribuição S.A. - CEB D, com o objetivo de verificar o cumprimento aos
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - Prodist no que se refere aos
níveis de tensão de atendimento das unidades consumidoras com medições amostrais em 2012 e 2013.
2. Após prévia notificação da Concessionária, a SFE emitiu o Auto de Infração nº 43/2015-SFE,
em 23 de abril de 2015, mediante o qual aplicou à CEB D advertência e multas de R$ 368.173,23, equivalente
a 0,02195450% do faturamento da Concessionária entre dezembro/2013 e novembro/2014.
3. As penalidades foram aplicadas pela constatação de infrações relacionadas à qualidade do
serviço público de distribuição de energia elétrica, mais especificamente das seguintes Não Conformidades:
Não Conformidade NC.1: não apresentar informações com nível de qualidade e confiabilidade
adequadas, causando dificuldades às atividades da fiscalização.
Não Conformidade NC.3: não realizar medição no ponto de conexão e por realizar medição
que não corresponde ao tipo de ligação da Unidade Consumidora.
Não Conformidade NC.4: não cumprir aos prazos para regularizar a tensão de atendimento
para as medições amostrais.
Não Conformidade NC.5: não regularizar os níveis de tensão de atendimento para medições
amostrais.

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Não Conformidade NC.7 e NC.8 (agrupadas): não compensar aos consumidores por
transgressão aos indicadores DRP ou DRC pelo tempo adequado ou no mês subsequente ao
término dos prazos e não realizar as compensações por transgressão aos indicadores de nível
de tensão.
4. O Quadro 1 apresenta o resumo das multas aplicadas pelo Auto de Infração nº 43/2015-SFE:

| Não | Tipificação na | Percentual |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dispositivo Violado | Dosimetria | Multa (R$) |  |  |  |
| Conformidade | REN no 63/2004 | Máximo |  |  |  |
| NC.1 | Art. 4º da Lei nº 9784/1999 | Art. 6º, X | 1% | Advertência | - |

Itens 2.6.1.4 e 2.6.1.5 da Seção 8.1 do

NC.3 Módulo 8 c/c item 2.308 do Módulo 1, Art. 6º, I 1% 0,00282100% 47.307,69
ambos do Prodist
Item 2.12.2, subitens 2.12.2.1 a 2.12.2.3,

NC.4 Art. 6º, I 1% 0,00573600% 96.191,74
da Seção 8.1 do Módulo 8 do Prodist
Item 2.12.2, subitens 2.12.2.1 a 2.12.2.3,

NC.5 Art. 6º, I 1% 0,00358750% 60.161,76
da Seção 8.1 do Módulo 8 do Prodist
Itens 2.13.1, 2.13.3 e 2.13.4 da Seção

NC.7 e NC.8 Art. 6º, I 1% 0,00981000% 164.512,03
8.1 do Módulo 8 do Prodist
TOTAL: 0,02195450% 368.173,22
Quadro 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração nº 43/2015-SFE
Fonte: Elaboração própria.
5. Inconformada, a CEB D protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração.
6. A SFE, em juízo de reconsideração, decidiu acatar, em parte, os argumentos apresentados
pela Recorrente, para cancelar a Não Conformidade NC.3, e, assim, reduzir as multas para R$ 320.865,54,
correspondentes a 0,01913350% do faturamento anual da Concessionária.
7. Em 20 de julho de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
8. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, por meio do Parecer nº
478/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 11 de agosto de 2015, analisou juridicamente o Processo.
9. A SFE, mediante a Nota Técnica nº 20/2016-SFE/ANEEL, de 27 de janeiro de 2016, após "[...]
processo de reanálise interna de autos de infração lavrados, [...] observou a oportunidade de melhoria na
motivação da dosimetria das penalidades aplicadas à CEB-DIS." e apresentou complementação à Exposição
de Motivos do Auto de Infração nº 43/2015-SFE.

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II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
10. Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os
procedimentos para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, "[...] o prazo para interposição
de recurso será de dez dias, contado do recebimento do AR".
11. O Auto de Infração nº 43/2015-SFE foi recebido pela Recorrente em 11/5/2015 – segunda-feira.
Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 12/5/2015 – terça-feira – e terminou em 21/5/2015 – quinta-feira, data
na qual a Recorrente interpôs a petição recursal.
12. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece
conhecimento o Recurso Administrativo.
Mérito
13. Relativamente à Não Conformidade NC.1, registrada pelo descumprimento ao dever de
apresentar informações com nível de qualidade e confiabilidade adequadas e, assim, causar dificuldades às
atividades da fiscalização, verifica-se que a Distribuidora não negou os fatos apresentados pela Fiscalização,
mas questionou que o art. 4º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, traria obrigação genérica que não
poderia embasar a autuação.
14. Ocorre que, como sustentado pela Procuradoria no Parecer nº 478, de 2015, o argumento é
improcedente, haja vista que "[...] as obrigações trazidas no bojo de tal lei são de cumprimento obrigatório no
âmbito dos processos administrativos conduzidos no âmbito desta Agência, como é o caso da presente
autuação".
15. Verifica-se que a infração foi corretamente tipificada no art. 6º, inciso X, da Resolução
Normativa nº 63, de 2004, e que a conversão de eventual multa em advertência foi realizada com a observância
aos requisitos previstos no art. 8º da Norma: ausência de autuação idêntica anterior e menor potencial ofensivo.
Julga-se, portanto, que a Não Conformidade e a correspondente advertência aplicada devem ser mantidas.
16. Quanto à Não Conformidade NC.3, decorrente da constatação da realização de medição de
níveis de tensão em desconformidade com o Prodist (fora do ponto de conexão e sem correspondência com o

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tipo de ligação da UC), a Recorrente demonstrou que a medição tida por irregular fora realizada fora do ponto
de conexão em decorrência de impossibilidade técnica.
17. Nota-se que no juízo de reconsideração, a SFE entendeu que, no caso concreto, a mediação
fora do ponto de conexão caracterizou excepcionalidade permitida pelo item 2.6.1.5 do Módulo 8 do Prodist e,
assim, cancelou a Não Conformidade. Entende-se correta a decisão da Superintendência, haja vista que o
Prodist efetivamente estabelece situações excepcionais que, no caso, foi caracterizada.
18. No que se refere à Não Conformidade NC.4, apontada pela constatação do descumprimento
aos prazos fixados no Prodist para regularizar os níveis de tensão de atendimento, observa-se que a
Concessionária não negou as violações aos prazos relativos a 96 Unidades Consumidoras da amostra de 1.254
UCs. Argumentou apenas que estaria adotando medidas para corrigir as irregularidades e que passara por
problemas para contratar pessoal via concurso público. Solicitou o cancelamento da Não Conformidade.
19. Ocorre que as alegações apresentadas pela Recorrente não descaracterizam as infrações
apontadas no Auto de Infração. Entende-se que o pedido não deve ser acatado, pois a correção das
irregularidades não elide a infração, nem dá ao administrador público a possibilidade de deixar de aplicar a
sanção administrativa, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público (art. 16 do Decreto nº
2.335, de 1997).
20. Acresce-se que os alegados problemas na gestão interna da Concessionária não a desobrigam
de cumprir fielmente as disposições relativas à prestação de serviço adequado, com destaque para o de
manutenção da qualidade do fornecimento de energia elétrica. Considera-se, pois, que a Não Conformidade
deve ser mantida, pois corretamente tipificada no art. 6º, inciso I, da Resolução Normativa nº 63, de 2004.
21. Referentemente à Não Conformidade NC.5, registrada pela constatação de que a
Distribuidora não regularizou os níveis de tensão de atendimento para medições amostrais em 27 casos do
total de 1.254 UCs fiscalizadas (2,15%), nota-se que a Recorrente novamente não negou a infração, mas
limitou-se a registrar que estaria empreendendo esforços para corrigir as irregularidades e que passara por
problemas para contratar colaboradores via concurso. Pediu o cancelamento da Não Conformidade
22. Percebe-se, portanto, que a Recorrente não rebateu a infração, preferindo apresentar
argumentação paralela. Conforme já sustentado, o pedido não deve ser acatado. Ao contrário, deve-se manter

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a Não Conformidade, haja vista que corretamente tipificada no art. 6º, inciso I, da Resolução Normativa nº 63,
de 2004.
23. No que diz respeito à Não Conformidade NC.7 e NC.8 (agrupadas), informa-se que a
Fiscalização constatou que a Distribuidora não compensara aos consumidores por transgressões aos
indicadores DRP ou DRC pelo tempo adequado ou no mês subsequente ao término dos prazos e não realizara
tempestivamente as compensações por transgressão aos indicadores de nível de tensão.
24. Como tanto a NC.7 quanto a NC.8 decorreram de constatações da não realização de
compensações aos consumidores afetados por transgressões aos limites de tensão, as Não Conformidades
foram agrupadas numa única infração administrativa, que aponta 83 casos de transgressão às regras de
compensação fixadas no Prodist.
25. A Recorrente atacou a NC.7 e a NC.8 argumentando que a fiscalização não aceitara
comprovantes de pagamento emitidos após o início da fiscalização. Verifica-se nos autos que a Distribuidora
somente tomou a providências para o pagamento das compensações após o início da ação de fiscalização,
razão pela qual se entende que a Não Conformidade deve ser mantida, pois a correção das irregularidades não
elide a infração, nem dá ao administrador público a possibilidade de deixar de aplicar a sanção administrativa,
em face do princípio da indisponibilidade do interesse público (art. 16 do Decreto nº 2.335, de 1997).
26. A CEB D questionou ainda o fato de as Não Conformidades NC.7 e NC.8 terem sido agrupadas.
Sustentou que seriam incompatíveis e teriam graus de gravidade diferentes.
27. Julga-se que a Concessionária não tem razão, pois ambas as Não Conformidades se referem
ao não pagamento de compensações a consumidores afetados pela má prestação do serviço público de
distribuição de energia elétrica. Entende-se que o agrupamento não gerou qualquer prejuízo à Autuada e não
prejudicou a dosimetria, seja no quesito gravidade, seja no abrangência. Deve-se, portanto, manter as Não
Conformidades (agrupadas), pois acertadamente enquadradas no art. 6º, inciso I, da Resolução Normativa nº
63, de 2004.
28. A propósito da dosimetria adotada na fixação das multas, entende-se que os critérios utilizados
pela SFE foram isonômicos, proporcionais e razoáveis, não havendo razão que indique a necessidade de
reforma, haja vista que se pautaram nos limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador
público.

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29. Com efeito, são improcedentes dos argumentos da Recorrente ao sustentar que sanções
irrecorríveis anteriores teriam sido consideradas indevidamente na dosimetria, pois não seriam de igual
natureza das infrações punidas. Ocorre que a necessidade de que a sanção anterior seja de igual natureza é
requisito apenas nos casos de conversão de multa em advertência e de reincidência (exacerbação de multa
em 50%), nos termos do art. 8º e do art. 16, § 1º, respectivamente, da Resolução Normativa nº 63, de 2004.
30. Igualmente improcedente o questionamento relativo à base de cálculo utilizada para definir o
valor das multas. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte trecho do Parecer nº 478, de 2015, da Procuradoria:
59. As receitas mencionadas pela CEB são todas elas recebidas por força de previsão no
contrato de concessão dos serviços de distribuição assinado. Tratam-se, assim, de receitas
decorrentes do serviço de distribuição de energia e, desse modo, perfeitamente
enquadráveis no conceito expresso no art. 14, § 1º, da Res. 63/04, que inclui no
faturamento as receitas oriundas da prestação dos serviços. Ressalte-se que por
faturamento não se lê lucro, mas todas as receitas provenientes da prestação dos serviços.
60. Sem razão, portanto, a CEB. (grifos nossos)
31. Registra-se que o valor das multas, após o juízo de reconsideração, corresponde,
respectivamente, a 0,00573600%, 0,00358750% e 0,00981000% do faturamento anual da Recorrente,
percentuais muito aquém do máximo de 1% previsto na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para infrações
do Grupo III.
32. Por fim, observa-se que a complementação apresentada pela SFE, mediante a Nota Técnica
nº 20, de 2016, revela-se desnecessária, pois, a Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 43/2015-SFE
apresentou de forma suficientemente clara e compreensível os fatos e os fundamentos normativos da autuação
e da dosimetria aplicada, sem qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da Recorrente.
33. Assim, conquanto seja sempre possível realizar melhorias, não há no caso fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, como, aliás, concluiu a
própria Nota Técnica, sendo, pois, desnecessária nova intimação da Concessionária.
III. DIREITO
34. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;

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c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
35. Com apoio nesta fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.003420/2014-47, voto
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. - CEB D e, no mérito, negarlhe provimento para manter a decisão constante no juízo de reconsideração da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE e, portanto, reduzir a multa imposta pelo Auto de Infração nº
43/2015-SFE, por infrações relacionadas ao descumprimento aos Procedimentos de Distribuição de Energia
Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - Prodist, para R$ 320.865,54 (trezentos e vinte mil, oitocentos e sessenta
e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente.
Brasília, 1º de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor