DSP - DESPACHO 184/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao pleito das Salgueiro I Energias Renováveis S.A, Salgueiro II Energias Renováveis S.A e Salgueiro III Energias Renováveis S.A, no sentido de reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período citado de atraso na implantação da usina devido aos impactos da pandemia de COVID-19, aos quais devem ser acrescentado o período da rampa de remobilização, referente período mencionado ou menos, na hipótese de antecipação da entrada em operação comercial das centrais geradoras fotovoltaicas relacionadas no Anexo I deste Despacho; desloca, pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no item "i", o início do suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs vigentes para centrais geradoras fotovoltaicas relacionadas no Anexo I deste Despacho, limitado ao período citado; e determina que o período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no item "i" deve ser refletido na alteração do prazo final dos CCEARs.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-29
Autor: ANEEL

2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 26/01/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.001703/2015-35, 48500.002995/2015-23 e 48500.002794/2015-26.
INTERESSADOS: Salgueiro I Energias Renováveis S.A., Salgueiro II Energias Renováveis S.A. e Salgueiro III
Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEIS: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG E
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SFG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação e pedido de excludente de responsabilidade das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e Solar Salgueiro III, outorgadas
às empresas Salgueiro I Energias Renováveis S.A., Salgueiro II Energias Renováveis S.A. e Salgueiro III
Energias Renováveis S.A., localizadas no município de Terra Nova, estado de Pernambuco.
I. R E L A T Ó R I O
Em função da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional,
declarada pela Organização Mundial de Saúde ("OMS"), e na classificação da COVID-19 como Pandemia
pela OMS, em 20 de março de 2020, o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, reconheceu a ocorrência do
estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do
Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
2. No âmbito do setor elétrico, em 18 de março de 2020, portanto um pouco antes dos atos
Oficiais acima de governo, por meio da Portaria MME nº 117/GM, o Ministério de Minas e Energia
("MME") instituiu o Comitê Setorial de Crise para articular, coordenar, monitorar, orientar e supervisionar
as providências e medidas a serem adotadas pela Administração Central do Ministério, pelos Órgãos e
Entidades vinculadas, bem como pelos Agentes dos Setores cujas atividades são reguladas pelas Agências
afetas à Pasta.
3. Em 25 de março de 2020, mediante a Portaria ANEEL nº 6.310, de 2020, a ANEEL definiu
diversas medidas processuais excepcionais, dentre elas, alteração e suspensão de prazos e procedimentos

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no âmbito da Agência, adoção de reuniões de Diretoria Colegiada exclusivamente de maneira virtual, além
de alterar os períodos de envio de contribuições para consultas públicas realizadas pela Agência.
4. Em 16 de abril de 2020, o Gabinete de Monitoramento da Situação do Setor Elétrico -
GMSE, instituído pela Portaria ANEEL nº 6.335, de 08 de abril de 2020, emitiu a Nota Técnica nº 01/2020GMSE/ANEEL, contemplando a avaliação inicial dos efeitos da pandemia da COVID-19, bem como
eventuais medidas, de curto e médio prazos, para o enfrentamento da crise nos segmentos de Geração,
Transmissão e Distribuição de energia elétrica.
5. Entre os meses de março e junho de 2020, a Superintendência de Concessões e
Autorizações da Geração ("SCG") e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG")
receberam diversas correspondências com informações acerca dos impactos advindos da COVID-19 nas
obras de usinas em implantação, além de envios sistemáticos encaminhados por meio do Relatório de
Acompanhamento da Implantação de Empreendimentos de Geração ("RAPEELWeb").
6. Em 12 de maio de 2020, a Diretoria Colegiada da ANEEL, por instrumento do Despacho nº
1.298, de 2020, decidiu estabelecer (i) a data limite de 29 de maio de 2020 para que usuários solicitassem
ao ONS a avaliação de postergação das datas de início de execução do Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão ("CUST"); (ii) a data limite de 8 de junho de 2020 para que os usuários e o ONS celebrassem
Termo Aditivo ao CUST, conforme a Resolução Normativa ("REN") nº 666, de 2015; e (iii) para geradores,
que os efeitos da postergação das datas de início de execução do CUST estão condicionados à alteração
da outorga até o vigésimo dia do mês de início da execução do CUST aditado.
7. Em 9 de junho de 2020, por meio do Despacho ANEEL nº 1.661, a Diretoria Colegiada
autorizou o processamento extraordinário do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits ("MCSD")
para a vigência a partir de janeiro de 2021, bem como afastou, excepcionalmente, durante o seu
processamento, o registro na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ("CCEE") de reduções
contratuais, nos termos da REN nº 711, de 2016.
8. Em 12 de junho de 2020, a SFG e a SCG, em conjunto com a Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração ("SRG") e com a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado ("SRM") encaminharam o Ofício Circular nº 006/2020-SFG/SCG/SRG/SRM/ANEEL1 aos Agentes
1 SICnet nº 48532.002007/2020-00.

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de Geração com obras em implantação informando as premissas que seriam adotadas pela ANEEL para a
análise dos pedidos de excludente de responsabilidades justificados pelos impactos da COVID-19, bem
como estabelecendo a documentação necessária à comprovação do pleito.
9. Em 30 de junho de 2020, por meio de carta s/nº2, a Salgueiro I Energias Renováveis S.A.,
Salgueiro II Energias Renováveis S.A. e Salgueiro III Energias Renováveis S.A. ("Requerentes" ou
"Interessadas") solicitaram análise de excludente de responsabilidade com alteração do cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFVs") Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e Solar
Salgueiro III, tendo em vista os impactos causados pela COVID-19, bem como solicitaram o deslocamento,
pelo período correspondente, das datas de início e de término de suprimento de energia estabelecidas
nos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado ("CCEARs").
10. Em 20 de julho de 2020, as Requerentes complementaram as informações anteriormente
apresentadas, por intermédio da carta s/nº3, tendo em vista a realização de reunião ocorrida com a SCG
e SFG em 13 de julho de 2020.
11. Em 22 de dezembro de 2020, a SCG e a SFG, conjuntamente, concluíram a instrução
processual, por instrumento da Nota Técnica nº 932/2020-SCG-SFG/ANEEL, recomendando o deferimento
parcial do pleito das Interessadas.
12. Em 28 de dezembro de 2020, na Sessão de Sorteio Público Extraordinário nº 19/2020 os
Processos foram a mim distribuídos.
13. Nessa mesma data, a Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") encaminhou à
minha Assessoria o Ofício nº 02063/2020/PFANEEL/PGF/AGU, informando sobre o Mandado de
Segurança nº 1070156‐15.2020.4.01.3400 impetrado pelas Requerentes, destacando a decisão proferida
pelo magistrado e orientando para que, em atendimento a determinação judicial, os Processos fossem
deliberados com prioridade.
2 SICnet nº 48513.017533/2020-00
3 SICNet nº 48513.019508/2020-00.

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14. Em 21 de janeiro de 2021, a pedido das Requerentes, foi realizada reunião, de forma
remota, por videoconferência, oportunidade em que foram apresentados e reforçados os argumentos
trazidos em seu pleito administrativo.
15. Nessa mesma data, as Requerentes, por meio de carta s/nº4, protocolaram pedido
adicional para que fosse adicionado a extensão das outorgas pelo período requerido ou,
subsidiariamente, pelo período em que for reconhecido o excludente de responsabilidade.
16. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
17. Trata o processo acerca de análise do pleito de reconhecimento de excludente de
responsabilidade e nexo de causalidade, para fins alteração do cronograma de obras, recomposição do
prazo da outorga e postergação do início e fim dos CCEARs, em decorrência dos impactos da COVID-19 no
cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFVs") Solar Salgueiro, Solar
Salgueiro II e Solar Salgueiro III, outorgadas, respectivamente à Salgueiro I Energias Renováveis S.A.,
Salgueiro II Energias Renováveis S.A. e Salgueiro III Energias Renováveis S.A. ("Requerentes" ou
"Interessadas"), com 30.000 kW de potência instalada em cada uma, localizadas no município de Terra
Nova, estado de Pernambuco.
18. Encaminho o presente Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao pleito
formalizado pelas Requerentes, especificamente para fins de (i) RECONHECER excludente de
responsabilidade de 21 (vinte um) dias no atraso no cronograma de implantação da UFV Solar Salgueiro,
UFV Solar Salgueiro II e UFV Solar Salgueiro III em decorrência dos impactos causados pela pandemia de
COVID-19, aos quais deve ser acrescentado o período da rampa de remobilização, referente à 25 (trinta)
dias ou menos, na hipótese de as usinas serem liberadas para operação comercial em data anterior à
prevista no cronograma indicado no item "iv"; (ii) DESLOCAR, pelo período reconhecido como excludente
de responsabilidade indicado no item "i", o início dos respectivos CCEAR, limitado a 16 de fevereiro de
2021; (iii) DETERMINAR que o período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no
4 SICNet nº 48513.001461/2021-00.

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item "i" deve ser refletido na alteração do prazo final dos CCEARs; (iv) APROVAR o novo cronograma de
implantação conforme disposto na quarta coluna do Quadro 4; e (v) RECOMPOR o prazo das outorgas,
aos quais serão acrescidos 46 (quarenta e seis).
Histórico dos empreendimentos em análise
19. A energia proveniente das UFVs Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e Solar Salgueiro III foi
comercializada no Leilão nº 04/2017 (LEN A-4/2017), destinado à contratação de energia nova, com início
de suprimento em 1º de janeiro de 2021, tendo os seus CCEARs prazo de vigência de 20 anos.
20. Por meio das Portarias nºs 156, 157 e 160, de 2018, o Ministério de Minas e Energia
("MME") autorizou às Requerentes pelo prazo de 35 anos a implantação e exploração das referidas UFVs,
sendo previsto no cronograma como 1º de dezembro de 2020 a data limite para início da operação em
teste e 1º de janeiro de 2021 a data limite para início da operação comercial.
21. Considerando o contexto atual de contenção à pandemia de COVID-19 e as medidas
adotadas pelos estados e municípios, bem como os impactos dessas medidas no andamento das obras de
implantação das UFVs Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e Solar Salgueiro III, as Requerentes solicitaram,
em suma:
a) Que seja comprovado a existência de excludente de responsabilidade e do respectivo nexo de
causalidade em relação ao atraso observado, a despeito de os efeitos da pandemia sobre os
cronogramas das usinas;
b) Que seja postergado em 3 (três) meses as datas previstas nas Portarias MME nº 157, 156 e 160,
todas de 2018, para a operação em testes, passando de 1º de dezembro de 2020 para 1º de
março de 2021, e para a operação comercial das unidades geradoras das usinas, de 1º de janeiro
de 2021 para 1º de abril de 2021;
c) Que seja deslocado o período de suprimento estabelecido nos termos da Cláusula 3º dos
CCEARs, ou seja, o deslocamento da data de início de suprimento para a zero hora do dia 1º de
abril de 2021 e término às 24 horas do dia 31 de março de 2041.
d) Que seja deferido o pedido de extensão das outorgas das Requerentes por 3 (três) meses ou,
subsidiariamente, pelo período em que for reconhecido o excludente de responsabilidade.

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22. Isto posto, passa-se à análise do pleito das Requerentes de reconhecimento dos impactos
da pandemia de COVID-19 como evento extraordinário apto a caracterizar excludente de
responsabilidade no atraso das obras das UFVs Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e Solar Salgueiro III, bem
como todos os seus rebatimentos.
Da Pandemia de COVID-19
23. A pandemia de COVID-19 impôs políticas sanitárias para a contenção da disseminação do
vírus, entre essas se destacam a de isolamento social, com consequente redução de toda a atividade
econômica do país.
24. Diante cenário de incertezas, verificam-se possíveis desequilíbrios econômicos e
financeiros nos mais diversos contratos firmados nos diversos segmentos da economia, inclusive do setor
elétrico (geradores, transmissores, distribuidores ou consumidores), e que podem, em última medida,
impossibilitar o Agente de cumprir fidedignamente as suas obrigações pactuadas.
25. Como forma de mitigar esse risco, a Lei nº 13.360, de 2016, trouxe a possibilidade de não

responsabilização do agente intrassetorial quando se configuram as hipóteses de
caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público), ou seja, quando fatores externos à
conduta do outorgado o impedem de cumprir com o dever a ele imposto; isso pode ser considerado
excludente de responsabilidade.
26. Necessário se faz ressaltar, antes da discussão acerca da possibilidade de classificação da
pandemia de COVID-19 enquanto evento de força maior ou de caso fortuito, considerações acerca dos
riscos assumidos pelo Agente ao ser outorgado como Produtor Independente de Energia ("PIE").
27. A outorga de autorização como PIE pressupõe que a exploração da atividade econômica de
geração de energia ocorre por conta e risco do Agente outorgado. No entanto, isso não impede que sejam
reconhecidos determinados fatos supervenientes que fogem ao que é considerado como inserido na álea

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ordinária, ou seja, daquilo que pode ser gerenciável pelo Agente, tendo a PF/ANEEL já se manifestado5 a
respeito.
28. De acordo com o Código Civil, um evento é caracterizado como caso fortuito ou força
maior, quando não é possível evitar ou impedir os efeitos causados pela ocorrência do fato, isto é, quando
a situação é imprevisível, inevitável e que foge ao controle do Agente, de modo que este não pode ser
apenado pelo eventual descumprimento de suas obrigações.
29. Considerando as diversas medidas de isolamento social, adotadas no Brasil e no mundo,
que incluem restrições ao trânsito de pessoas e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e
industriais como forma de se evitar a aglomeração de pessoas, impactaram na atividade econômica do
país.
30. Entende-se, portanto, que a COVID-19 pode impactar os contratos e que a ocorrência de
tal pandemia não poderia ter sido evitada ou prevista, ao caso concerto, pelo referido agente
intrassetorial.
31. Passados cerca de 10 (dez) meses do início da pandemia, ainda não se tem clareza do seu
impacto, nem mesmo perspectiva de quando a situação será controlada, e muito pelo contrário, vivenciase atualmente o aumento de óbitos e contaminações. Assim, é razoável admitir que a pandemia de
COVID-19 é tida como evento imprevisível, podendo ser caracterizado como força maior e,
consequentemente, inserido na álea extraordinária, capaz de justificar o reconhecimento de excludente
de responsabilidade do prestador de serviço de energia elétrica.
5
Parecer nº 128/2019/PFANEEL/PGF/AGU:
"[...]
18. O PIE explora a atividade econômica de geração de energia elétrica por sua conta e risco. Esses riscos, por sua vez,
integram a álea ordinária da atividade, que representa os eventos ordinários que se encontram presentes em todo e
qualquer negócio empresarial. Ora, por ser inerente à sua atividade, insere-se na seara de responsabilidade do contratado
que, de antemão, já sabe dos riscos que podem recair sobre a sua atividade e, nesses termos, considerou seus efeitos
quando da realização de sua proposta ou quando da assinatura de contratos decorrentes de procedimento licitatório.
[...]
21. Embora a atividade do PIE seja uma atividade de risco, é certo que não se trata de uma afirmação absoluta, pois é
possível que, mesmo em contratos privados, haja uma desarmonia que demande uma alteração daquilo que foi
inicialmente aventado entre os contratantes, com fundamento nos artigos 478 a 480 do Código Civil. [...]"

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32. Ocorre, no entanto, que mesmo considerando que a pandemia de COVID-19 não está na
esfera gerenciável pelo empreendedor e que não compõe a matriz de risco do gerador quando da
apresentação de sua proposta no momento do lance no leilão, este fato, por si só, não garante a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, porquanto esta circunstância jurídica e
regulatória não se opera de maneira automática.
33. Dito de outra forma, para que seja reconhecida a caracterização de excludente de
responsabilidade, com fulcro no artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016, é necessário estar comprovado o
nexo de causalidade entre a pandemia e o caminho crítico de implantação do empreendimento de
geração.
00171/2020/PFANEEL/PGF/AGU6,

34. A PF/ANEEL, nos termos do Parecer nº recomenda que,
ao se analisar o excludente de responsabilidade, seja avaliado também o comportamento do Agente na
mitigação dos danos causados pelo descumprimento contratual, em especial quanto à participação em
mecanismos de descontratação de energia.
Do excludente de responsabilidade e nexo de causalidade
35. Reitere-se que para haver o reconhecimento de excludente de responsabilidade é
imprescindível a existência do nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na
operação comercial do outorgado, conforme previsto na Lei nº 13.360, de 2016:
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da extensão
da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o
adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente
regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se
limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública direta
ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel
a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso
na entrada em operação comercial. (Grifos acrescidos)
6 SICnet nº 48516.001499/2020-00.

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36. Desta maneira, uma vez reconhecida a COVID-19 como evento de força maior e, logo, como
excludente de responsabilidade, é necessária a existência de nexo de causalidade entre a ocorrência do
fato e o atraso na entrada em operação comercial para justificar o reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato, consoante o que disciplina o artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016.
37. Portanto, no caso concreto, não deve haver dúvida de que os entraves vivenciados devido
à pandemia de COVID-19 impactaram no caminho crítico de implantação do empreendimento.
38. Objetivando-se tornar a presente análise mais objetiva possível, é importante estabelecer
algumas premissas que serão observadas na análise de nexo de causalidade entre a pandemia de COVID19 e o caminho crítico de implantação do empreendimento:
(i) Abrangência dos Decretos Estaduais e Municipais, tanto em relação às atividades
restritas, quanto ao prazo de limitação e medidas de retomadas;
(ii) Impacto no fornecimento de equipamentos e serviços;
(iii) Impacto da pandemia de COVID-19 no cumprimento dos marcos de cronograma
outorgados;
(iv) Diligência do empreendedor para mitigar os impactos da pandemia na
retomada/andamento das obras; e
(v) Participação nos mecanismos de descontratação de energia como medida para
mitigar os riscos do atraso do empreendimento de geração.
39. Primeiramente, verifica-se que uma série de atos governamentais, tanto estaduais, quanto
municipais, foram emitidos em decorrência da pandemia de COVID-19 no estado de Pernambuco,
município de Terra Nova, conforme listados nos Quadro 1 e Quadro 2:
Quadro 1: Decretos ESTADUAIS emitidos em decorrência da pandemia de COVID-19
Decreto
Data Assunto
Estadual nº
Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas no âmbito do
48.834/2020 20/3/2020 comércio, da prestação de serviços, da construção civil e da concessão e
prestação de serviços público.
Quadro 2: Decretos MUNICIPAIS emitidos em decorrência da pandemia de COVID-19

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Decreto
Data Assunto
Municipal nº
Ampliação das medidas temporárias a serem adotadas no âmbito do
10/2020 20/3/2020 comércio, da prestação de serviços, da construção civil e dos ambientes
municipais propícios à aglomeração de pessoas.
O Comitê de Resposta Rápida ao Coronavírus formado pela Secretaria
Municipal de Saúde e pelo Departamento de Epidemiologia e Vigilância
Notificação 22/3/2020
Sanitária do município de Terra Nova determina a imediata suspensão de
todas as atividades ligadas às obras do Parque Solar Salgueiro.
Flexibiliza as medidas de restrições impostas e autoriza o retorno parcial
22/2020 22/5/2020 das atividades de obras de médio e grande porte mediante cumprimento
de termos e condições, a partir de 22 de maio de 2020.
40. Os atos governamentais acima destacados decorrem claramente do progressivo
alastramento da pandemia de COVID-19 no país como um todo, e impuseram restrições relevantes ao
adequado andamento das atividades. Verifica-se que o Decreto Municipal n° 10, de 2020, suspendeu
qualquer atividade no ramo de construção civil no município de Terra Nova. Posteriormente, a Notificação
emitida pelo Comitê de Resposta Rápida ao Coronavírus do município de Terra Nova determinou a
imediata suspensão das atividades ligadas às obras do Complexo UFV Solar Salgueiro.
41. As atividades só puderam ser gradualmente retomadas a partir da publicação do Decreto
Municipal nº 22, de 22 de maio de 2020, o qual permitiu o retorno parcial das obras de médio e grande
porte, mediante o cumprimento de determinados termos e condições.
42. Assim, seria razoável admitir que as restrições impostas nos atos mencionados certamente
prejudicaram o prosseguimento regular e tempestivo das obras em função do alastramento da pandemia,
principalmente no período entre 22 de março e 22 de maio de 2020, totalizando 60 dias de paralização.
43. No entanto, embora seja inegável que os impactos da pandemia causaram transtornos na
implantação das usinas aqui em comento, para analisar o nexo de causalidade entre a ocorrência do fato
e o atraso na operação comercial, temos que primeiramente considerar os marcos dispostos no
cronograma constante nas respectivas outorgas de autorização dos empreendimentos, vejamos:
Quadro 3: Cronograma do complexo Solar Salgueiro
UFV Solar Salgueiro I, II e III Marco Atual
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI 31/03/2020

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UFV Solar Salgueiro I, II e III Marco Atual
Comprovação de Aporte de Capital referente a pelo
31/03/2020
menos 20% do montante necessário à implantação
Comprovação de celebração de instrumento
contratual de fornecimento de equipamentos 31/03/2020
eletromecânicos ou EPC
Início das obras civis das estruturas 01/05/2020
Início da montagem dos painéis fotovoltaicos 01/05/2020
Início das obras do sistema de transmissão de
30/07/2020
interesse restrito
Início da Operação em Teste da 1ª a 30 ª Unidade
01/12/2020
Geradora
Início da Operação Comercial da 1ª a 30 ª Unidade
01/01/2021
Geradora
44. Depreende-se do cronograma outorgado que o início das obras civis das estruturas estava
previsto somente para 1º de maio de 2020. Assim, só se verifica a existência de nexo de causalidade com
o eventual atraso na data em operação comercial justamente a partir desta data. Qualquer antecipação
em relação às datas acordadas é considerada estratégia de implantação do empreendedor, faz parte do
seu planejamento de obra e compõe a sua matriz de risco.
45. Dito de outro modo, só cabe considerar os atrasos ocorridos como excludente de
responsabilidade a partir da data prevista para o início da atividade de implantação. Por isso,
especificamente quanto as determinações dos Decretos Estaduais/Municipais, deve-se considerar como
excludente de responsabilidade os atrasos sofridos a partir da data prevista para o início das obras civis
de estrutura, ou seja, o período entre 1º de maio de 2020 e 22 de maio de 2020, totalizando 21 (vinte e
um) dias, e não 60 (sessenta) como requerido pelas Interessadas.
46. Com relação à suspensão das atividades contratuais da WEG, fornecedora de
equipamentos para a construção do sistema de transmissão de interesse restrito ("STIR"), verificou-se
que as atividades foram retomadas, mesmo que com restrições que dificultam que o cronograma de obra
seja reestabelecido com a mesma celeridade, a partir de 22 de maio de 2020. Tal data é anterior à data
prevista para o início das obras do sistema de transmissão de interesse restrito disposto no cronograma
outorgado (30 de julho de 2020), única atividade diretamente relacionada à WEG.

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47. Além disso, apesar de os eventos relacionados à pandemia terem afetado o andamento da
obra, ao se analisar os dados encaminhados por meio do RAPEEL de julho/2020 – data prevista para o
início das obras do sistema de transmissão de interesse restrito conforme o cronograma válido - verificouse que as obras já estavam com avanço de cerca de 20%, ou seja, antecipada em relação ao cronograma
original, mesmo com as dificuldades impostas pela pandemia.
48. Apesar de tal fato demonstrar a diligência e boa-fé das Requerentes, que mesmo em
cenário adverso, conseguiram reduzir os efeitos dos atrasos em seu cronograma de implantação, não
restou configurado excludente de responsabilidade, uma vez que não há nexo de causalidade entre as
dificuldades enfrentadas pela WEG, e consequentemente nas atividades relacionadas ao sistema de
transmissão de interesse restrito, e um eventual atraso no início da operação comercial dos
empreendimentos, pois na data prevista para início da atividade, ou seja, quando não deveria ter avanço
nenhum concretizado, a obra já estava avançada, com cerca de 20% já realizada.
49. Portanto, acompanho o entendimento da SCG/SFG de que as dificuldades enfrentadas pela
WEG e pelas restrições impostas pelos Decretos Municipais/Estaduais em relação às atividades
relacionadas ao sistema de transmissão de interesse restrito dos empreendimentos não se configurou
como excludente de responsabilidade.
50. Com relação ao processo de remobilização, as Requerentes solicitaram um prazo adicional
de 30 dias. Apontaram para uma rampa bem gradual de remobilização de colaboradores, de entrega de
equipamentos e de obtenção de licenças e autorizações na região das UFVs.
51. De modo a avaliar o real impacto da remobilização, percebeu-se que as Requerentes
relataram no RAPEEL que o avanço no mês de maio (10 dias: 22 a 31 de maio) refere-se ao recebimento
de equipamentos no local, pois não houve avanço de execução de obras, o que é razoável face a
necessidade de convocação e transporte de pessoal.
52. Por outro lado, um comparativo entre os RAPEEL de julho e de novembro sugerem
morosidade na execução de atividades simples e executadas com maquinário dirigido, em geral, por
operador único em campo aberto, quais sejam: drilling, cravação, vias e cercas. Ademais, as Requerentes
não esclareceram, quantificaram e demonstraram nos autos a degradação dos coeficientes e das horas
máquinas/homem assumidas originalmente em projeto que conduziram a essa baixa performance.

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53. Dessa forma, em consonância com a avaliação da SCG/SFG, entendo que aos 10 dias iniciais
focados em comunicação e transporte de pessoal e empresas (22 a 31 de maio de 2020), mediante
medidas mitigadoras e o emprego de recursos financeiros acima do que tinha sido contratado, uma
remobilização satisfatória teria sido obtida em outros 15 (quinze) dias, implicando em 25 (vinte e cinco)
dias para a remobilização, ao invés dos 30 dias solicitados.
54. Por fim, quanto ao comportamento das Requerentes na mitigação dos danos causados pelo
descumprimento contratual causados pela pandemia de COVID-19, não ficou demonstrado nos autos
participação das usinas em mecanismos de descontratação de energia (MCSD), conforme orientação
contida no Ofício Circular nº 006/2020- SFG/SCG/SRG/SRM/ANEEL, e nem a celebração de acordos
bilaterais com as distribuidoras.
nº

55. Sobre essa questão, a PF/ANEEL, por meio do Parecer 283/2020/PFANEEL/PGF/AGU,
manifestou-se no sentido de que apesar de o Agente que descontrata eficientemente a sua energia
demonstrar a sua postura diligente, de boa-fé, e seu dever de lealdade contratual; a descontratação em
si e o excludente de responsabilidade "fundamentam-se em premissas distintas e, embora possam ter
correlação, são questões independentes do ponto de vista regulatório".
56. Portanto, ainda que em julgados recentes sobre matéria de mesma natureza7 essa Diretoria
Colegiada tenha observado a questão da descontratação como uma das demonstrações para o
reconhecimento do excludente de responsabilidade, entendo que ela não deve ser analisada
individualmente.
57. Apesar das Requerentes não terem demonstrando diligência quanto à mitigação de suas
obrigações comerciais, pondera-se que em relação aos demais elementos analisados no presente Voto,
as Requerentes foram de fato impactadas pelas medidas de contenção ao coronavírus e que é notório o
empenho do agente para mitigar eventuais danos causados, ainda que decorrente de força maior, no
sentido de reduzir os possíveis atrasos na implantação dos empreendimentos causados pela pandemia.
58. Por todo exposto, considera-se devidamente caracterizado o nexo de causalidade, com o
devido reconhecimento do excludente de responsabilidade, de 21 (vinte e um) dias referente à
7 Processos nº 48500.006578/2014-79 e 48500.000434/2017-00

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paralisação determinada pelos atos governamentais, acrescidos de 25 (vinte e cinco) dias ou menos para
a remobilização da obra, totalizando no máximo 46 (quarenta e seis) dias.
Da alteração do cronograma de implantação e da postergação das obrigações comerciais
59. O quadro a seguir mostra a proposta das Requerentes em relação à postergação dos
marcos do cronograma estabelecidos nas respectivas outorgas e a postergação encaminhada, fruto da
presente análise.
Quadro 4: Cronograma de implantação do complexo Solar Salgueiro

UFV Solar Salgueiro I, II e III Marco Atual Marco Proposto Marco + Excludente
pelas Requerentes ANEEL
Obtenção da Licença Ambiental

31/03/2020 Realizado Realizado
de Instalação - LI
Comprovação de Aporte de
Capital referente a pelo menos

31/03/2020 Realizado Realizado
20% do montante necessário à
implantação
Comprovação de celebração de
instrumento contratual de

31/03/2020 Realizado Realizado
fornecimento de equipamentos
eletromecânicos ou EPC
Início das obras civis das

01/05/2020 Realizado Realizado
estruturas
Início da montagem dos painéis

01/05/2020 Realizado Realizado
fotovoltaicos
Início das obras do sistema de

transmissão de interesse 30/07/2020 Realizado Realizado
restrito
Início da Operação em Teste da

01/12/2020 01/03/2021 16/01/2021
1ª a 30 ª Unidade Geradora

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UFV Solar Salgueiro I, II e III Marco Atual Marco Proposto Marco + Excludente
pelas Requerentes ANEEL
Início da Operação Comercial

01/01/2021 01/04/2021 16/02/2021
da 1ª a 30 ª Unidade Geradora
60. A Lei nº 13.360, de 2016, preconiza que, uma vez reconhecido o excludente de
responsabilidade e o nexo de causalidade entre a ocorrência do fato e o atraso no início da operação
comercial do empreendimento, o tratamento normativo de reequilíbrio econômico-financeiro possui
seguintes efeitos:
(i) recomposição do prazo de outorga, por meio da extensão da outorga pelo período
reconhecido como excludente; e
(ii) recomposição das obrigações comerciais, por intermédio do adiamento da
entrega de energia do contrato de venda de energia no ambiente regulado pelo
mesmo período reconhecido como excludente de responsabilidade.
61. Ressalte-se que a aplicação dos efeitos do reconhecimento de excludente de
responsabilidade, por força da Lei nº 13.360, de 2016, não são tacitamente aplicados, ou mesmo de
maneira automática. É necessário que o agente interessado expresse sua vontade em obtê-los (Parecer
00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU)8.
nº
62. Demonstrou-se ao longo da presente análise que as Requerentes solicitaram tanto a
recomposição do prazo de outorga quanto à recomposição de suas obrigações comerciais, devendo,
portanto, serem refletidas na presente decisão.
Das disposições finais
8 SICnet nº 48516.001296/2019-00.

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63. Diante de tudo o que foi exposto, permito-me tecer comentários adicionais com relação a
alguns argumentos trazidos pelas Requerentes na apresentação realizada durante reunião com esta
Relatoria.
64. De início, refuta-se, por completo, a argumentação de que no presente caso esta Agência
estaria penalizando o agente que estava sendo eficiente e contava com cronograma antecipado ao se
Processos9
comparar com a decisão tomada nos da UFVs Brígida e Brígida 2.
65. Em ambos os casos, a baliza utilizada para avaliar o nexo de causalidade entre a pandemia
e o impacto na obra foi justamente os marcos do cronograma estabelecido nos atos de outorga. Como
bem observou as Requerentes em sua apresentação, no caso citado foi, inclusive, descontado o período
de atraso por responsabilidade própria, pois nesse caso não existiria nexo de causalidade. Não há,
portanto, qualquer penalização para os agentes eficientes.
66. A mesma avaliação pode ser feita para o caso citado pelas Requerentes da UTE Porto
Sergipe I10. Após o pedido de vistas desse Processo, a SCG, por meio da NT nº 240/2019-SCG/ANEEL,
reconsiderou sua avaliação anterior e concluiu que "os marcos intermediários foram afetados pela greve
dos auditores, e uma vez reconhecido o excludente de responsabilidade, deve-se extrapolar a avaliação do
impacto desse evento no cronograma de implantação como um todo, e não apenas da data de operação
comercial, conforme análise jurídica da Procuradoria".
67. Assim, a avaliação desta Agência se pautou, mais uma vez, no impacto nos marcos
intermediários do cronograma decorrentes de situações de caso fortuito ou força maior, devidamente
caracterizado o nexo de causalidade.
68. Portanto, não vislumbro entendimentos diversos em decisões dessa Diretoria, motivo pelo
qual mantenho decisão trazida ao longo do presente Voto.
69. Adicionalmente, frise-se que o deferimento do pleito das Requerentes está condicionado
à apresentação de Garantia de Fiel Cumprimento compatível com o valor e com a vigência estabelecidos
9 Processos nº 48500.000327/2018-12; 48500.000328/2018-59; 48500.002899/2018-28 e 48500.002900/2018-14
10 Processo nº 48500.000454/2015-61

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no Edital do Leilão nº 04/2017 (A-4), tendo por base o cronograma de implantação, conforme disposto na
quarta coluna do Quadro 4 deste Voto.
70. Derradeiramente, apresente-se que não foram encontrados registros de inadimplências
em nome das Requerentes, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das
áreas de fiscalização da ANEEL, além de que se verificou que a composição de sua cadeia societária está
devidamente preenchida no sistema disponibilizado na página da ANEEL na internet.
III. D I R E I T O
71. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº13.360, de 2016; (c) Decreto nº 5.163, de 2004; (d) Edital
do Leilão nº 04/2017-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
72. Diante do exposto e da documentação constante dos Processos nºs 48500.001703/201535, 48500.002995/2015-23 e 48500.002794/2015-26, voto por:
(i) RECONHECER excludente de responsabilidade de 21 (vinte um) dias no atraso no
cronograma de implantação da UFV Solar Salgueiro, UFV Solar Salgueiro II e UFV Solar
Salgueiro III em decorrência dos impactos causados pela pandemia de COVID-19, aos quais
deve ser acrescentado o período da rampa de remobilização, referente à 25 (vinte e cinco)
dias ou menos, na hipótese de as usinas serem liberadas para operação comercial em data
anterior à prevista no cronograma indicado no item "iv" deste dispositivo;
(ii) DESLOCAR, pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade
indicado no item "i", o início dos respectivos CCEAR, limitado a 16 de fevereiro de 2021;

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(iii) DETERMINAR que o período reconhecido como excludente de responsabilidade
indicado no item "i" deve ser refletido na alteração do prazo final dos CCEARs;
(iv) APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, em
favor da Salgueiro I Energias Renováveis S.A., Salgueiro II Energias Renováveis S.A. e
Salgueiro III Energias Renováveis S.A., com vistas a (i) alterar, de 1º de dezembro de 2020
para 16 de janeiro de 2021, o início da operação em teste, e, de 1º de janeiro de 2021 para
16 de fevereiro de 2021, o início da operação comercial das UFV Solar Salgueiro, UFV Solar
Salgueiro II e UFV Solar Salgueiro III; e (ii) alterar o término da vigência das outorgas, aos
quais serão acrescidos 46 dias; e
(v) DETERMINAR que, caso as UFV Solar Salgueiro, UFV Solar Salgueiro II e UFV Solar
Salgueiro III entrem em operação comercial antes de 16 de fevereiro de 2021, a SCG e SFG
instruam processo para a Diretoria no sentido de adequar o término de vigências das
outorgas de modo a refletir exatamente o período de excludente de responsabilidade.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor