DSP - DESPACHO 3265/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Acolhe e, no mérito, concede parcial provimento ao pedido da Transnorte Energia S.A. reconhecendo que há elementos para extinção do Contrato de Concessão ANEEL 003 de 2012, bem como, encaminha os autos do Processo Administrativo ao Ministério de Minas e Energia recomendando a extinção da concessão.
Assunto: Acolhimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004842/2015-11.
INTERESSADO: Transnorte Energia S.A. – TNE.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA/DIRETORIA
ASSUNTO: Análise de pedido, apresentado pela Transnorte Energia S.A. – TNE, de Rescisão Amigável
Contrato de Concessão nº 003/2012-ANEEL.
I. RELATÓRIO
1. Em 02/09/2015, a concessionária Transnorte Energia S.A. – TNE (correspondência s/nº)
solicitou rescisão amigável do Contrato de Concessão nº 003/2012-ANEEL.
2. Em 14/09/2015, a SCT (Memorando nº 0247/2015-SCT/ANEEL) solicitou Parecer Jurídico
sobre o pedido em questão. Em resposta, a Procuradoria Federal emitiu o Parecer nº
00679/2015/PFANEEL/PGF/AGU, em 09/10/2015.
3. Em 26/10/2015, o processo foi a mim distribuído.
4. Em 30/11/2015, a SCT (Ofício nº 0980/2015-SCT/ANEEL) informou à transmissora a respeito
do entendimento da Procuradoria Federal de não cabimento de rescisão amigável, uma vez que não havia
manifestação conclusiva do órgão de licenciamento ambiental que atestasse a inviabilidade do
empreendimento. Nesse contexto, a Superintendência solicitou manifestação da Transmissora pela
manutenção ou não do seu pedido apresentado em 12/08/2015.
5. Em 17/12/2015, a TNE manifestou-se ao Ofício informando que a LP fora emitida pelo Ibama,
mas restariam pendentes os equacionamentos de outros dois motivadores do pedido de rescisão amigável.
6. Em 21/01/2016, a SCT (Ofício nº 0053/2016-SCT/ANEEL) solicitou os cálculos efetuados pela
Transmissora para reequilíbrio do Contrato e manifestação formal e objetiva quanto ao seguimento do Processo
de rescisão do Contrato.
7. Em 18/04/2016, a TNE (Carta –CE TNE 022/2016) reforçou seus argumentos e declarou que
mantém o seu requerimento de rescisão.
8. Em 25/05/2016, a SCT (Ofício n° 0402/2016-SCT/ANEEL) questionou a TNE sobre o
Compensador Estático da SE Boa Vista, que se encontra em operação comercial, e solicitou os cálculos
efetuados pela Transmissora para a indenização pleiteada.

9. Em 14/06/2016, a Concessionaria (Carta – CE TNE 024/20161) informou sobre o andamento
do processo de licenciamento ambiental no ano de 2016.
10. Em 20/06/2016, a TNE (Carta CE TNE 029/2016- ANEEL2) reafirmou o seu pedido de rescisão
do Contrato e encaminhou as contas para o reequilíbrio econômico-financeiro, caso os demais empecilhos a
continuidade do Contrato sejam solucionados.
11. Ainda em 14/07/2016, a Concessionária apresentou as contas para indenização, no caso de
rescisão do Contrato, na Carta CE TNE 042/2016. Houve, também, uma reunião3 em 1º/08/2016, onde a TNE
apresentou as referidas contas e reafirmou o seu pedido de rescisão amigável do Contrato, mediante
indenização.
12. Em 19/10/2016, participei de reunião na Secretaria de Energia do Ministério de Minas e Energia
– SEE/MME para tratar do encaminhamento deste processo. Na ocasião, presentes os representantes da
Transmissora e da Eletrobrás, ficou acordado que a Eletrobrás faria nova diligência com vistas a retomar as
tratativas para solução do impasse junto aos índios da reserva Waimiri Atroari, através da qual há previsão de
passagem de trecho da LT.
13. Em 06/12/2016, a SCT (Nota Técnica nº 0348/2016-SCT/ANEEL) apresentou análise do pedido
de rescisão amigável apresentado pela Transnorte Energia – TNE e encaminhou o processo para deliberação
da Diretoria.
14. Em 07/12/2016, participei de uma segunda reunião na Secretaria de Energia do Ministério de
Minas e Energia – SEE/MME para obter informações a respeito da ação da Eletrobrás. A empresa informou
que, apesar do esforço para retomar as negociações com os interlocutores da tribo indígena, não obteve êxito.
Nesse contexto, informei que incluiria o processo para discussão nesta reunião de Diretoria.
15. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se da análise do pedido de rescisão amigável apresentado pela Transnorte Energia –
TNE. Na Nota Técnica nº 0348/2016-SCT/ANEEL, de 06/12/2016, a SCT abordou: - o histórico do processo
do Leilão ANEEL nº 04/2011; - as condições operativa e comercial do Compensador Estático de Reativos da
SE Boa Vista; - as ações judiciais que discutem a nulidade do edital do Leilão ANEEL nº 04/2011, lote A; - as
tratativas relacionadas ao processo de licenciamento ambiental e – o pleito apresentado pela Transmissora.
17. No relato enviado pela TNE, em setembro de 2014, é apresentada a primeira preocupação com
a viabilidade de seguimento do Contrato, quando a Empresa, após relatar todas as dificuldades enfrentadas no
processo de licenciamento, afirma que "...já está consolidado um atraso de, pelo menos, dezesseis meses..." e
conclui:
1 SIC nº 48513.014875/2016-00
2 SIC nº 48513.015077/2016-00
3 SIC nº 48526.003658/2016-00

"Sendo estes os fatos que pela relevância convém que sejam, desde logo, conhecidos por
Vossa Senhoria, reservamo-nos ao direito de oportunamente apresentar com base nas razões
de direito respaldadas pelo contrato de concessão, um pleito administrativo à apreciação da
ANEEL. Por ora, encaminhamos estas informações apenas para conhecimento das
dificuldades enfrentadas na execução do empreendimento..."
18. Dois meses após, em novembro de 2014, a TNE manifestou clara intenção de rescisão
contratual, quando enviou carta aos diretores da ANEEL e ao Secretário Executivo do MME onde faz um relato
sucinto de todo o processo de licenciamento e solicita reunião nos seguintes termos:
"Em face ao exposto, em cumprimento a deliberação do Conselho de Administração da
TRANSNORTE ENERGIA S.A. - TNE, solicitamos o agendamento de reunião com a Diretoria
dessa Agência para tratar da necessária e inevitável descontinuidade do CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 003/2012-ANEEL, celebrado entre a TNE e a UNIÃO."
19. O pedido de reunião "para delinear condutas e procedimentos que poderão ser aplicados
visando a descontinuidade do contrato de concessão" foi reapresentado em 23/12/2014. Na reunião realizada
em 29/01/2015, a TNE informou que "mesmo com êxito na ação política do MME e a recomposição econômica
do Contrato, haverá a necessidade de ações do MME ao longo de todo o processo de licenciamento para evitar
futuros embargos e/ou compensações que inviabilizem o projeto". Por fim a Concessionária ressaltou "a
possibilidade de devolução da concessão, caso não se logre êxito na viabilização socioambiental do
empreendimento por parte do Poder Concedente.".
20. A TNE formalizou o pedido de rescisão amigável do contrato em setembro de 2015, após expor
detalhadamente os motivos, nos seguintes termos:
"..., requer a TNE a rescisão amigável da concessão, mediante o pagamento integral dos
prejuízos sofridos pela TNE, ai se incluindo a indenização pelos investimentos realizados,
bem como os danos emergentes e lucros cessantes, dada a impossibilidade de se dar
prosseguimento ao Empreendimento em razão dos fatos já expostos. Os valores a serem
ressarcidos à TNE deverão ser apurados no decorrer do processamento do presente pedido."
21. A Procuradoria Federal emitiu Parecer a respeito do pedido de rescisão apresentado pela TNE
onde concluiu:
"..., tendo em vista a inexistência de manifestação conclusiva seja do IBAMA e/ou da FUNAI,
pela viabilidade ou inviabilidade ambiental do empreendimento, esta Procuradoria entende
que não existe fundamento apto a ensejar o pedido de rescisão amigável. Importante ressaltar
que o procedimento de licenciamento ambiental continua vigente e seguindo seu curso,
embora com atraso considerável e ainda pendente de uma decisão final, o que afasta, neste
momento o cabimento da rescisão amigável conforme requerido pela concessionária.
Isto não impede que futuramente, caso fique demonstrada a inviabilidade ambiental do
empreendimento, por razões alheias à vontade da concessionária, esta formule novo pedido
de rescisão amigável, o qual será oportunamente analisado por esta Agência.
Ante o exposto, esta Procuradoria Federal manifesta-se pelo não cabimento da rescisão
amigável, do Contrato de Transmissão nº. 003/2012 conforme requerido pela Transnorte
Energia S.A."

22. Após a oitiva ao Povo Indígena Waimiri Atroari e a permanência da não manifestação
conclusiva da Funai, em resposta aos questionamentos da SCT/ANEEL, a Transmissora respondeu que:
"A Transnorte ...em 12 de agosto de 2015, ... requereu a rescisão amigável do Contrato de
Concessão, mediante a indenização pelas perdas e os danos envolvidos, incluído os danos
emergentes e os lucros cessantes. O referido pleito pautou-se em três motivos:
a) Inviabilidade legal da continuidade do empreendimento sem a emissão da Licença Prévia
Ambiental;
b) Insegurança jurídica causada pelo reconhecimento judicial da nulidade do Leilão ANEEL nº
004/2011, por sentença de mérito proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1640823,2013.4.01.3200;
c) Desequilíbrio econômico-financeiro causado pelo atraso no cronograma de implantação do
empreendimento por força de fatos inevitáveis e alheios à vontade do empreendedor."
23. Mesmo com a emissão da LP em dezembro de 2015, a TNE solicitou reunião para tratar da
viabilidade legal e econômico-financeira do Contrato, dada a permanência de dois dos fatos que a levaram a
pedir a rescisão amigável do contrato, mediante indenização.
24. Após reunião, na qual a ANEEL informou que não lhe compete intervir nos processos judiciais
além dos recursos já impetrados, foi solicitado a TNE manifestação formal e conclusiva a respeito do pedido de
rescisão, bem como a apresentação das contas para o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
25. Em abril de 2016, a TNE reafirmou o pedido de rescisão amigável do Contrato, mediante
indenização, e a seguir, em junho de 2016, apresentou laudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV). No referido
laudo a FGV conclui:
"..., o presente estudo utilizou documentos mais recentes da própria ANEEL, da SEAE do
Ministério da Fazenda, do TCU e de artigo de literatura econômica especializada para aplicar
uma metodologia de reequilíbrio econômico-financeiro mais aderente à atual situação
econômica do país. De acordo com essa metodologia, o novo valor da RAP necessária para o
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão é de aproximadamente R$ 391,4
milhões por ano (valores de maio de 2016)."
A transmissora ainda afirma que:
"Naturalmente, o eventual deferimento de reequilíbrio econômico-financeiro da concessão
isoladamente, sem solução dos demais óbices, notadamente a questão indígena e a solução
da ação civil pública proposta contra o próprio edital, não retira o interesse de agir do pleito de
rescisão amigável do contrato em análise."
26. Finalmente, em julho de 2016, a Transmissora manifestou-se a respeito do Compensador
Estático de Reativos - CER da SE Boa Vista, que segundo ela não possui viabilidade econômico-financeira
separado dos demais ativos do Contrato. A TNE apresentou, também, laudo da FGV com os valores a serem
indenizados na rescisão amigável do Contrato:

"..., em linha com a literatura econômica especializada sobre o tema e considerando as
melhores práticas internacionais a FGV definiu uma metodologia para embasamento do cálculo
do valor justo da indenização devida à TNE. Assim, com base nos dados disponibilizados pela
TNE e nas premissas apresentadas até aqui, a FGV conclui que o valor justo da indenização
devida pela administração federal à TNE é de R$ 534 milhões em valores de maio de 2016,
sendo R$ 454 milhões referentes ao custo do capital próprio investido e R$ 80 milhões referente
aos custos rescisórios.
Vale lembrar que valor total da indenização terá de ser recalculado na data em que o término
antecipado do contrato de concessão for efetivamente concretizado"
27. Conforme apresentado no início deste voto, o Edital nº 004/2011-ANEEL e o Contrato de
Concessão n° 003/2012-ANEEL foram instruídos em Processo Administrativo sujeito a Audiência Pública, com
Sessão Pública de leilão, e finalizados sem demandas administrativas ou judiciais, portanto sem vícios.
28. Em relação ao Compensador Estático de Reativos - CER da SE Boa Vista, verifica-se que ele
está em operação desde maio de 2015, porém a TNE não demonstrou interesse em continuar com a sua
concessão, dado que é inviável sob a ótica econômico-financeira. Adicionalmente, o Contrato prevê que, em
caso de extinção da concessão, as instalações de transmissão contratadas constituem uma única concessão.
Portanto, há uma vedação contratual para o fracionamento do objeto contratado.
29. Desta forma, caso o Poder Concedente efetive a extinção do Contrato, visando a continuidade
da prestação do serviço, os serviços de operação e manutenção do CER da SE Boa Vista devem ser
designados à um órgão ou entidade sob administração federal até ulterior decisão, conforme disposto nos
parágrafos 1º ao 3º, do art. 35, da Lei 8.987/1995.
30. A TNE apontou três razões para o seu pedido de rescisão contratual, quais sejam: (i) a
pressuposta inviabilidade socioambiental; (ii) o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato e (iii) a
insegurança jurídica devido a falta de decisão no mérito no Processo de Suspensão de Liminar ou Antecipação
de Tutela nº 0076128-42.2013.4.01.0000/AM, movido pela União no TRF – 1ª Região, para suspender
liminarmente a decisão da 3ª Vara Federal no Amazonas.
31. A primeira razão, alegada pela TNE, foi vencida em parte com a emissão da LP, no entanto a
Concessionária vem enfrentando as mesmas dificuldades de parte da Funai para obtenção da LI. O reequilíbrio
econômico-financeiro compete a ANEEL, no entanto só pode ser aceito após a solução dos demais entraves
para execução do Contrato. Resta, então, afastar a alegada insegurança jurídica cuja competência é exclusiva
do judiciário. Não há, até esta data, nenhuma previsão concreta sobre quando nem como o judiciário se
posicionará no processo movido pela União.
32. Vale ressaltar que, até o presente momento, restam pendentes ações da Funai e do Ibama
necessárias à emissão da LI, tais como a manifestação formal e final quanto a aprovação do Estudo do
Componente Indígena e a viabilização do início dos trabalhos de campo, para a estruturação do Projeto Básico
Ambiental Indígena, junto à comunidade Waimiri Atroari. Ainda que a LP ateste a viabilidade socioambiental do
empreendimento, a falta da LI impede o início das obras e, de fato, a implantação do empreendimento.

33. Segundo a SCT, a documentação acostada pela TNE aos autos deste Processo Administrativo
demonstra que a empresa tomou as providências necessárias ao licenciamento ambiental, a tempo e com a
devida diligência prevista no Contrato.
34. Ademais, segundo a PF/ANEEL, a doutrina jurídica tem se manifestado majoritariamente no
sentido de que o rol de possibilidades de extinção de concessões do art. 35 da Lei n° 8.987/95 é exemplificativo,
não encerrando em si as hipóteses de extinção da concessão. Ao lado das modalidades expressamente
previstas na Lei, o jurista Marçal Justen Filho soma o desaparecimento do objeto, força maior e o distrato,
previsto no art. 472 do Código Civil.
35. Assumindo-se, portanto, a corrente que vê no art. 35 um rol não exaustivo, juntamente com a
previsão expressa do caso fortuito e força maior como causa de rescisão dos contratos administrativos, com a
consequente extinção da concessão, devendo retornar ao Poder Concedente todos direitos e privilégios
transferidos ao concessionário, resta comprovar a impossibilidade de implantação do empreendimento por
razões estranhas à vontade da Concessionária.
36. A falta da LI; transcorridos mais de 5 anos da abertura do Processo junto ao Ibama, ocorrida
em 07/10/2011, e após os esforços realizados pela TNE, comprovados documentalmente neste Processo;
aliada ao fato de que a União ainda não conseguiu pautar a apreciação no mérito dos seus recursos pelo TRF
– 1ª Região, remanescendo incólume a sentença da 3ª Vara Federal do estado do Amazonas, cujos efeitos
estão temporariamente suspensos por decisão liminar, introduzem riscos de difícil mensuração que
inviabilizam, segundo a TNE, a continuidade do Contrato.
37. O impasse nas tratativas com a Funai e a TI Waimiri Atroari está detalhadamente relatado e
documentado no processo ora analisado. Em síntese, a dificuldade enfrentada pelo concessionário é o
estabelecimento de acordo para que a Transmissora acesse trechos da reserva indígena para realização dos
estudos ambientais (EIA/Rima), dos serviços de levantamento topográfico e arqueológico em campo
necessários para a implantação da LT.
38. Vale ressaltar que, conforme informado pela SCT, não há previsão legal para indenização dos
ativos que não estejam servindo para prestação do serviço público de transmissão, portanto, nesta rescisão
amigável só é devida indenização pelos ativos vinculados ao CER da SE Boa Vista.
39. Assim, a SCT, recomendou à Diretoria o acolhimento do pedido da TNE, com vistas a
reconhecer que há elementos para a extinção do Contrato de Concessão nº 003/2012-ANEEL e por recomendar
ao MME: (a) a extinção do referido Contrato de Concessão, mediante distrato, nos termos do artigo 472 do
Código Civil, ou outra forma que entender adequada e (b) a designação de um órgão ou entidade da
administração federal, neste caso a Eletronorte, para dar continuidade à prestação do serviço público de
transmissão referente ao CER da SE Boa Vista, na hipótese de extinção do Contrato, até que ulterior decisão
estabeleça a reversão onerosa dos bens em serviço, sendo facultado ao Poder Concedente outorgar a
concessão sem efetuar a reversão prévia dos bens vinculados ao respectivo serviço público.
40. Como referência para a indenização dos ativos referentes ao CER da SE Boa Vista, conforme
discussão do assunto durante a Reunião Pública da Diretoria entendeu-se que deve ser aplicado o critério do
valor novo de reposição, abatida a depreciação ocorrida no período, de forma a manter coerência e os critérios
já utilizados pela ANEEL em outros casos de indenização de ativos em serviço. A definição do valor novo de
reposição deve constar em laudo técnico o qual deve ser objeto de fiscalização.

III. DIREITO
41. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Edital do Leilão nº
004/2011-ANEEL, de agosto de 2011; Contrato de Concessão nº 003/2012-ANEEL, de 25/01/2012; Lei nº
10.406, de 10/01/2002 – Código Civil; Lei nº 8.666, de 21/06/1993 – Lei de Licitações e Contratos
Administrativos e Lei nº 8.987, de 13/02/1995.
IV. DISPOSITIVO
42. Diante do exposto e do que consta do Processo no 48500.004842/2015-11, voto por:
(i) acolher o pedido da Transnorte Energia S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento
reconhecendo que há elementos para extinção do Contrato de Concessão nº
003/2012-ANEEL; e
(ii) encaminhar os autos do presente Processo Administrativo ao Ministério de Minas e
Energia com recomendações para:
a) extinguir o referido Contrato de Concessão, mediante distrato, nos termos do artigo
472 do Código Civil, ou outra forma que entender adequada;
b) na hipótese de extinção do Contrato, designar um órgão ou entidade da
administração federal, neste caso a Eletronorte, para dar continuidade à prestação
do serviço público de transmissão referente ao CER da SE Boa Vista, até que
ulterior decisão estabeleça a reversão onerosa dos bens em serviço, sendo
facultado ao Poder Concedente outorgar a concessão sem efetuar a reversão
prévia dos bens vinculados ao respectivo serviço público; e
c) na hipótese de extinção do Contrato, considerar como referência para a
indenização dos ativos em serviço, o critério do valor novo de reposição, abatida
a depreciação ocorrida no período, em laudo contábil a ser fiscalizado pela ANEEL,
sendo vedada a indenização de ativos que não estavam em serviço.
Brasília, 13 de dezembro de 2016
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor