DSP - DESPACHO 2208/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo com pedido de medida cautelar interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A, com vistas ao cancelamento de determinação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que invalidou a Declaração de Sobras no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova - MCSDEN de julho de 2016, e declara o pedido de mdida cautelar extinto, por perda do objeto.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-24
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.003876/2016-79
INTERESSADOS: Ampla Energia e Serviços S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL:
DIRETORIA-DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Ampla Energia e Serviços
S.A., com vistas ao cancelamento de determinação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
que invalidou a Declaração de sobras da recorrente no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits –
MCSD de energia nova
I. RELATÓRIO
A Resolução Normativa no 727, de 21 de junho de 2016, aperfeiçoou o Mecanismo de
Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSDEN, mediante alteração das Resoluções
Normativas no 693, de 2015, no 453, de 2011, e no 421, de 2010, permitindo o processamento pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica –CCEE.
2. Na Carta CT-CCEE-1753/2016, de 18 de julho de 2016, a CCEE solicitou autorização da
ANEEL para processar o MCSD-EN e apresentou cronograma das atividades, destacando a inflexibilidade das
datas:
4 CRONOGRAMA PARA OPERACIONALIZAÇÃO
4.1 O cronograma para operacionalização está expresso na tabela abaixo. Dada
urgência, observamos que estas datas são inflexíveis, e o não recebimento de
autorização expressa da ANEEL nesta data impossibilitaria o processamento do
mecanismo ainda para o mês de julho/2016. Destacamos ainda que não haverá janela
operacional para flexibilizarmos prazos para os agentes.
3. A ANEEL autorizou a execução do certame, nos termos propostos pela CCEE, por meio do
Ofício no 240/2016-DIR/ANEEL, de 19 de julho de 2016. A CCEE divulgou ao mercado, em 20 de julho de 2016,
o Comunicado no 389/16 com a chamada para realizar o primeiro MCSDEN, conforme o cronograma de eventos
listados no Quadro 1:

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Evento Responsáveis Data Limite
Envio das declarações de Sobras ou Déficits Agentes de distribuição 22/07/2016
Envio das declarações de Oferta de Reduções
Agentes de geração 22/07/2016
contratuais dos geradores
Divulgação do resultado preliminar do
CCEE 27/07/2016
processamento das declarações
Envio de contestações do resultado preliminar do Agentes de distribuição e
28/07/2016
processamento das declarações geração
Divulgação do resultado final do processamento
CCEE 29/07/2016
das declarações
Quadro 1. Cronograma de eventos do MCSD-EN de julho de 2016.
Fonte: Comunicado no 389/16 da CCEE.
4. A Ampla Energia e Serviços S.A. – Ampla encaminhou à ANEEL a Carta no 160-DR-16, de 28
de julho de 2016, apresentando Recurso Administrativo, com pedido de antecipação de tutela, contra a
invalidação pela CCEE da participação no MCSDEN, devido à inadimplência registrada no Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais da ANEEL.
5. Em 8 de agosto, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. No Recurso Administrativo, a Ampla solicitou:
a) o conhecimento, por tempestividade, do RECURSO;
b) o deferimento da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para determinar que a
CCEE cancele a invalidação da Declaração de Sobras da Ampla;
c) a determinação à CCEE, alternativamente ao item anterior, caso o MCSD de
Energia Nova já tenha sido processado, de que efetue o reprocessamento do
MCSD de Energia Nova de forma a incluir a Ampla na relação de distribuidoras
habilitadas; e
d) o provimento ao RECURSO no mérito.
7. Quanto ao item "a", recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos
legais de admissibilidade recursal. O pedido da antecipação da tutela, para que a CCEE não invalide a
participação da Ampla (item "b"), perdeu o objeto, uma vez que o MCSDEN foi concluído em 29 de julho, no
mesmo dia em que a ANEEL recebeu o Recurso.

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8. No item "c", a AMPLA solicitou que a ANEEL determinasse à CCEE o reprocessamento do
MCSDEN, incluindo-a na relação de participantes do certame. A Recorrente argumentou que foi equivocada a
razão pela qual foi inabilitada pela CCEE, pois não deveria ter sido registrada pela Eletrobrás como inadimplente
no Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais da ANEEL.
9. A Ampla relatou no Recurso que:
3. Fomos surpreendidos na tarde do dia 22/07/2016 com a inscrição da Ampla pela
Eletrobrás no Cadastro de Inadimplentes de Obrigações Setoriais desta agencia. A
inscrição, conforme abaixo demonstrada, teria ocorrido por conta de um suposto
débito referente a uma das parcelas da competência Maio/2016 da fatura relativa a
aquisição da energia oriunda de Itaipu Binacional no valor de R$ 12.546.135,63,
vencida em 20/07/2016.
10. A Concessionária afirmou que a inclusão no Cadastro pela Eletrobrás foi equivocada, pois a
Cláusula 32 do Contrato1, do qual o pagamento é decorrente, estabelecia que somente se caracterizava
inadimplidas as parcelas não pagas após 15 dias, a contar da data do vencimento da fatura.
11. Conforme cronograma apresentado, a Eletrobrás inscreveu a Ampla no Cadastro no dia exato
em que a CCEE verificou a situação das concessionárias quanto à inadimplência, para habilitar aquelas em
condições de participar do MCSD-EN. A Ampla complementou que não conseguiu reverter a situação, pois a
Eletrobrás, que deveria informar à ANEEL a condição de adimplência da Concessionária, estava em greve.
12. A Resolução Normativa no 538, de 5 de março de 2013, que estabelece os procedimentos
relativos ao Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, determina, no art. 5o, que:
Art. 5º Os credores ou administradores das contas recebedoras das obrigações
intrassetoriais deverão, sob sua exclusiva responsabilidade, proceder ao envio de
informações para registro a que se refere nos incisos I, II, III e IV do art. 4º, utilizando
o formulário constante no Anexo I, devidamente preenchido e subscrito pelo
respectivo representante legal ou procurador com poderes específicos para a prática
desse ato. (grifo nosso).
13. O art. 4o estabelece que:
Art. 4º Para alcançar seus objetivos, no Cadastro de Inadimplentes com obrigações
intrassetoriais serão praticados os seguintes atos:
I – inclusão de registro de débitos iguais ou superiores a R$ 1.000,00 (mil reais), por
obrigação intrassetorial;
II – atualização de registro de débito;
III – exclusão de registro de débito;
1 Contrato para Suprimento e Intercambio de Energia Elétrica, Repasse e Transporte de Potência de Itaipu.

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14. Observa-se que compete exclusivamente aos credores, no caso a Eletrobrás, incluir, atualizar
e excluir o registro de débito no Cadastro, mediante envio de informações à Agência. Por sua vez, cabe à
ANEEL verificar se o formulário foi corretamente preenchido e se a Credora foi representada na prática do ato.
Assim, a Agência seguiu as normas e cadastrou a Ampla como inadimplente.
15. A CCEE considerou a Ampla inabilitada, atendendo à determinação do art. 4o da Resolução
Normativa no 693, de 2015:
Art. 4º A aplicação do MCSD Energia Nova deverá observar as seguintes diretrizes:
[...]
VII – as distribuidoras em situação de inadimplência setorial não poderão participar
do MCSD Energia Nova.
16. No Comunicado no 389, de 2016, a CCEE explicou que, até a data limite de 22 de julho de
2016, " As distribuidoras interessadas deverão enviar declarações de sobras ou déficits, e as geradoras as
declarações de ofertas de redução contratuais [...]". E também reiterou que as distribuidoras inadimplentes não
poderiam participar do certame, conforme o texto abaixo:
1.10. Conforme o inciso VII do artigo 4º da REN 693/2015, a CCEE considerará a
situação das distribuidoras na data 22 de julho de 2016, no que tange à inadimplência
setorial. Desta forma, as distribuidoras inadimplentes de acordo a Resolução
Normativa ANEEL nº 538/2013 estarão impossibilitadas de declarar sobras e déficits;
17. Ressalta-se que, nos termos do art. 29 da Resolução Normativa nº 545, de 2013, das decisões
proferidas pela CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria da ANEEL,
quando contrárias a disposições normativas, observando-se o rito aplicável ao processamento de recursos na
ANEEL.
18. Assim, entende-se que a ANEEL não deve dar provimento ao mérito do Recurso Administrativo
da Ampla (item d), ou seja, não deve atender ao pedido de impugnação, para determinar à CCEE o
reprocessamento do MCSDEN, incluindo a Concessionária na relação de participantes do certame, pois todos
os trâmites executados pela Agência e pela Câmara cumpriram estritamente as normas.
19. Percebe-se, ainda, que o conflito entre Ampla e Eletrobrás não deve ser objeto de discussão
na esfera administrativa, pois, caso comprovadas as alegações, trata-se de descumprimento a contrato entre
as Partes, que não remete a questões regulatórias.

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III. DIREITO
20. Essa análise e decisão encontram amparo nas seguintes normas:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004;
d) Resolução Normativa no 538, de 5 de março de 2013;
e) Resolução Normativa no 421, de 30 de novembro de 2010;
f) Resolução Normativa no 453, 18 de outubro de 2011;
g) Resolução Normativa no 693, de 15 de dezembro de 2015.
IV. DISPOSITIVO
21. A partir dos argumentos expostos e do que conta o Processo no 48500.003876/2016-79, voto
por conhecer do Recurso Administrativo, com Pedido de Medida Cautelar, interposto pela Ampla Energia
e Serviços S.A. com vistas ao cancelamento de determinação da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE que invalidou a Declaração de sobras da recorrente no Mecanismo de Compensação de
Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSDEN de julho de 2016, para declarar o Pedido de Medida Cautelar
extinto, por perda do objeto, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo.
Brasília, 16 de agosto de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor