PRT - PORTARIA 646/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica AC XV, no município de Jaíba, (MG), de titularidade da Vale S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-07
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 646/SPE/MME, DE 05 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO
DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria
MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3
de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta
do Processo nº 48500.000816/2021-61, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada AC XV, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.MG.037626-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.422, de 10 de dezembro de
2019, de titularidade da empresa Vale S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.592.510/0001-54, detalhado
no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Vale S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Vale S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em
Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho
emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Vale S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e
na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive
aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica AC XV implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Vale S.A. 33.592.510/0001-54
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV AC XV (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
8.422, de 10 de dezembro de 2019)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo quarenta
unidades geradoras de 1.000 kW, totalizando 50.000 kW de
capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse
restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 25/01/2021 a 30/10/2022
Localidade do Projeto Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais.
[Município(s)/UF(s)]
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica
Representante legal: CPF: 713.043.046-04
Carlos Augusto Pavanelli Lopes Filho
Responsável técnico: CPF: 994.043.116-34
Christianne Alves Ferreira Polazzi
Contador: CPF: 902.053.597-87
Dioni Barboza Brasil
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 104.426.701,00
Serviços 67.811.702,00
Outros 8.312.919,00
Total (1) 180.551.322,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)

Bens 94.767.231,00
Serviços 61.539.120,00
Outros 7.543.974,00
Total (2) 163.850.325,00
Referência: Processo nº 48500.000816/2021-61 SEI nº 0500744