PRT - PORTARIA 1703/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Velho Chico 5, no município de Buritizeiro, (MG), de titularidade da Usina de Energia Fotovoltaica Velho Chico Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.703/SPE/MME, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº
692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3
de julho de 2007, no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do
Processo nº 48500.004559/2022-18, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Velho Chico 5, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.MG.047401-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.223, de 22 de fevereiro de 2022,
de titularidade da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Velho Chico LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
32.609.377/0001-39, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Usina de Energia Fotovoltaica Velho Chico LTDA., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Usina de Energia Fotovoltaica Velho Chico LTDA. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Usina de Energia Fotovoltaica Velho Chico LTDA. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria
MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Velho Chico 5 implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Usina de Energia Fotovoltaica Velho 32.609.377/0001-39
Chico LTDA.
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Velho Chico 5 (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 11.223, de 22 de fevereiro de 2022)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo trinta e três
unidades geradoras de 1.515,15 kW, totalizando 50.000 kW de
capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse
restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/07/2024 a 01/01/2026
Localidade do Projeto Município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 121.212.121,21
Serviços 33.057.851,24
Outros 16.528.925,62
Total (1) 170.798.898,07
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 110.000.000,00
Serviços 30.000.000,00
Outros 15.000.000,00
Total (2) 155.000.000,00
Referência: Processo nº 48500.004559/2022-18 SEI nº 0680199