REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12632/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição São João do Piauí - Canto do Buriti, na Subestação Codevasf, no município de São João do Piauí, (PI).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006966/2022-60
INTERESSADA: Equatorial Piauí Distribuidora De Energia S.A.
RELATOR: Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência De Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de
Linha de Distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição São João do Piauí – Canto do
Buriti, na Subestação Codevasf, localizada no município de São João do Piauí, estado do Piauí.
I – RELATÓRIO
1. A Equatorial Piauí Distribuidora De Energia S.A. é concessionária de distribuição de energia
elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/2018-ANEEL, firmado em 18 de outubro
de 2018, com vigência de 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência 1 de abril de 2022, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV São João do Piauí - Canto do Buriti, na Subestação Codevasf, localizada no
estado do Piauí.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 575
2022.2
de 15 de agosto de
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de DUP, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, da área necessária à passagem da Linha de Distribuição que
1 Carta Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., de 08 de agosto de 2022. Documento nº 48513.021173/2022-00.
2 Nota Técnica nº 575/2022- SCT/ANEEL, de 15 de agosto de 2022. Documento nº 48526.004354/2022-00.
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Processo nº 48500.006966/2022-60

perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição São João do Piauí - Canto do Buriti, na Subestação
Codevasf, localizada no estado do Piauí.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do art. 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 575/2022, de 15 de agosto de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Linha terá uma tensão nominal de operação de 69 kV,
circuito duplo, inicia-se na Linha de Distribuição São João do Piauí – Canto do Buriti, de responsabilidade
da própria Requerente, e termina na Subestação Codevasf, de responsabilidade da Codevasf, e atinge o
município de São João do Piauí, estado do Piauí.
9. Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão com larguras de 21
metros, exceto nos trechos iniciais e finais da Linha. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR
5422.
10. A descrição da área e traçado necessários à implantação da Linha constam do memorial
descritivo inserido no anexo do Documento nº 48513.021173/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a declaração de
utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV São João do Piauí -
Canto do Buriti, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da REN nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, julgo que a DUP
deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
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"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados
e dá outras providências"
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III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 26 de abril de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.006966/2022-60, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, em favor da Equatorial Piauí
Distribuidora de Energia S.A., para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição perfaz o Seccionamento
da Linha de Distribuição São João do Piauí - Canto do Buriti, na Subestação Codevasf, localizada no estado
do Piauí.
Brasília, 6 de setembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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Processo nº 48500.006966/2022-60