REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11932/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 17/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000946/2022-85.
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf.
I – R E L A T Ó R I O
1. Em 16 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT"), emitiu a Nota Técnica ("NT") nº 192/2022SCT/ANEEL recomendando autorizar à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco ("CHESF" ou
"Interessada") o estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida ("RAP") referente aos
reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, previstas no "Plano de Outorgas
de Transmissão de Energia Elétrica, Ciclo 2021". Veja-se:
Tabela 1: Empreendimentos em análise
Entrada
Data de
em Processo

Empreendimento Plano Necessida
operação ANEEL
de
(1)

SE Teresina II Plano de Outorgas de
2º Banco de reatores Transmissão de Energia Até 24 48500.0009
Imediata

de barra 500 kV (3+ 1) x Elétrica, Ciclo 2021, 1ª meses 46/2022-85
66,6 Mvar. Emissão, DEZEMBRO/2021
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução
Autorizativa
2. Em 26 de fevereiro de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS")
encaminhou a Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/2021 (SICnet nº 48513.005001/2021-00), tendo

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classificado o presente reforço com a "prioridade P0, a qual está relacionada aos equipamentos
indicados para controle de tensão na rede básica, e àqueles indicados para solucionar problemas de
superação de nível de curto-circuito".
3. Em 21 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. O presente processo foi inscrito para deliberação na 10ª Reunião Pública Ordinária
da Diretoria, de 29 de março de 2022, porém retirado de pauta para análises complementares.
5. Em 23 de março de 2022, a CHESF, por intermédio da Carta CE-DR-005/2022, solicita
(i) ajuste do prazo de implantação do 2º Banco de reatores de barra 500 kV (3+ 1) x 66,6 Mvar e
conexões na subestação de Teresina II para até 36 (trinta e seis) meses; (ii) ajuste no escopo do
referido reforço, considerando a aquisição de terreno e a implantação de interligação de barras;
(iii) ajuste na elaboração dos custos do investimento, incluindo o incremento no escopo, a
periculosidade e o IPI associado à produção de matérias e equipamentos inerentes ao
empreendimento.
6. Diante desta manifestação processual da CHESF, a SCT, por meio do Ofício nº
179/2022-SCT/ANEEL, solicitou análise técnica do ONS acerca do pleito da Transmissora,
especialmente quanto aos seguintes aspectos: (i) qual o impacto sistêmico causado pela entrada
em operação comercial desse reforço em 36 (trinta e seis) meses ao invés dos 24 (vinte e quatro)
meses estipulados pela ANEEL?; (ii) é possível autorizar a implantação desse reforço com o prazo
de 36 meses, considerando a necessidade de priorização apresentada pelo ONS para essa obra?
7. O ONS, por meio da Carta CTA-ONS DPL 0669/2022, analisou tecnicamente ao objeto
solicitado pela SCT, que, por sua vez, emitiu a Nota Técnica nº 341/2022-SCT/ANEEL e restituiu os
autos à deliberação da Diretoria.
8. É o Relatório.
II – F U N D A M E N T A Ç Ã O

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9. O processo versa sobre análise de autorização e estabelecimento de parcela de RAP
referente à implantação de reforço em instalações de transmissão sob responsabilidade da CHESF,
qual seja, a instalação de um novo banco de reatores de barra em 500 kV, de (3+ 1) x 66,6 Mvar, na
SE Teresina II.
10. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na
forma da minuta anexa, que autoriza a implantação do referido reforço, bem como estabelece a
parcela de RAP, e dá outras providências; é o que se passa a apresentar.
11. Com relação ao prazo de execução associado ao reforço foi utilizado o prazo médio
para autorizações deste tipo de Função Transmissão, conforme a Nota Técnica ("NT") nº 835/2018SCT/ANEEL, ou seja, 24 (vinte e quatro) meses.
12. Transcreve-se abaixo a manifestação da Transmissora acerca do prazo que essa indica
como exequível para o reforço em pauta:
Em que pesem as análises realizadas pela SCT/ANEEL, cabe pontuar que o prazo
recomendado de implantação, de até 24 meses, representa uma estimativa de prazo
médio, considerando condições normais de mercado e convivência. Ocorre que a
atual crise mundial em virtude da pandemia de COVID-19 caracteriza uma situação
de excepcionalidade, cujas dificuldades e restrições merecem ser consideradas na
definição dos prazos de implantação de empreendimentos.
No caso concreto, visando comprovar os efeitos da pandemia no cronograma de
implantação do empreendimento, esclarecemos que, conforme evidências anexas, o
tempo médio para fabricação de reatores de 500 kV é da ordem de 11 meses que,
quando adicionados aos demais prazos envolvidos, resulta em um total de 36 meses
para a implantação do empreendimento, conforme Tabela 1 abaixo: [...]
13. Considerando que o ONS classificou esse reforço como prioritário, a SCT questionou
sobre o aumento em 12 (doze) meses para implantar uma obra que tem como prazo de execução
médio das transmissoras apontado em 24 (vinte e quatro) meses, tendo, por sua vez, o ONS assim
se manifestado:
Diante do exposto, destacamos que o ONS não se opõe ao prazo de 36 meses para a
implantação do segundo banco de reatores de barra monofásico (3+1) x 66,6
Mvar/500 kV na SE Teresina II. Entretanto, ressaltamos que passados 24 meses após
a autorização da ANEEL, havendo necessidade de abertura de linhas de transmissão
para controle de tensão nas áreas oeste e norte do subsistema Nordeste, serão

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desligadas apenas as instalações de propriedade da CHESF, e que essa recomendação
irá perdurar até a entrada em operação do referido reator.
14. Assim sendo, entende-se que o ONS aprova a dilatação do prazo de 24 (vinte e
quatro) para 36 (trinta e seis) meses, condicionando aos desligamentos das linhas de transmissão
sob responsabilidade da CHESF, caso necessário.
15. É importante frisar que a alteração no prazo desta autorização não poderá ser
utilizada para justificar penalidades futuras nos ativos indicados pelo ONS, que continuarão sendo
desligados para o controle de tensão.
16. Outra solicitação constante na Carta da CHESF é sobre o escopo a ser autorizado para
esse reforço. Veja-se:
Quanto ao escopo e à composição do investimento do referido reforço, entendemos
caber avaliação sobre alguns aspectos identificados na Nota Técnica nº 192/2022SCT/ANEEL pela Chesf, incluindo a necessidade de implantação de infraestruturas
adicionais na subestação de Teresina II, já encaminhadas ao planejamento, em
resposta ao ofício da EPE nº 1004/2021/DEE/EPE (DOC.04), tais como:
I – Necessidade de autorização para aquisição de 22.110 m² de terreno contíguo à
subestação;
II – Necessidade de autorização de um módulo de manobra de interligação de barras
(IB);
17. Frise-se que não consta no POTEE 2021 esses 2 (dois) itens relacionados acima, quais
sejam, adicional de terreno e interligação de barras e, por isso, não foram incluídos na primeira
análise da SCT.
18. Analisando-se o documento informado pela CHESF (SICnet nº 48513.008676/202200-2), verificou-se que a data da informação para a EPE foi anterior a publicação do POTEE 2021,
sendo ela 28 de junho de 2021. Considerando que a implantação dos reatores de barra em análise
é dependente desse complemento de escopo, entende-se que é recomendada a inclusão de receita
adicional para esses 2 (dois) itens: terreno e interligação de barramento, na Resolução Autorizativa.
19. Sobre o adicional de receita referente ao terreno, não se trata de um módulo
completo do BPR, por isso se utilizará o valor do investimento do BPR para o cálculo da RAP prévia,
e se indicará na Resolução Autorizativa que ela deve ser recalculada com o VOC na época da revisão.

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20. O último pleito da Transmissora refere-se ao adicional de periculosidade e
insalubridade, bem como das alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados ("IPI"), o que
também deve ser incluído na autorização, nos termos da Resolução Homologatória nº 2.514, de
2019.
II.1 Considerações Gerais
21. Os procedimentos e metodologias adotados na instrução deste processo atendem ao
que dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET"), de que
trata a REN nº 435, de 2011.
22. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela REN nº 1.003, de 2022, a
receita estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em
operação comercial do empreendimento.
23. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm
caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial
do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na
RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
24. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela REN nº 880, de 2020, o Custo
Anual dos Ativos ("CAA") das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos,
contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à
remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis,
anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o
perfil decrescente, apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7.
25. Em atendimento ao disposto no artigo 1º, inciso V, da Portaria nº 318, de 2018, o
adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura ("REIDI"), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.

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26. Conforme estabelecido no Contrato de Concessão ANEEL nº 061/2001, a RAP a ser
paga à Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP
e COFINS; valor este, incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito ("AVC") e Avisos de Débito ("AVD").
Dessa forma, o adicional de RAP para a implantação do reforço foi calculado sem a aplicação da
alíquota referente a esses tributos.
27. Nesse sentido, reproduzo a Tabela 1 da Nota Técnica nº 341/2022-SCT/ANEEL com
os novos valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de O&M adotado, a
respectiva a parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para respectivas
receitas, e o prazo de 36 (trinta e seis) meses para execução e início do recebimento de receita,
além do enquadramento do empreendimento segundo a Seção 3.1 do Módulo 3 da REN nº 905, de
2020:
Tabela 1: Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/20
SE Teresina II

2º Banco de reatores de barra 500 kV (3+ 43.382.102,31 2,0% 6.744.521,34 4.1, b.
1) x 66,6 Mvar.

Total 43.382.102,31 - 6.744.521,34 ---
Referência de preço: junho de 2021.
28. Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no
"Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, Ciclo 2021", entende-se que as
recomendações constantes da NT nº 192/2022-SCT/ANEEL e da NT nº 341/2022-SCT/ANEEL, devem
ser acolhidas, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da RAP.
III – D I R E I T O
29. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.074, de 1995; (c) Decreto nº 1.717, de 1995;
(d) Lei nº 9.648, de 1998; (e) Lei nº 12.783, de 2013; (f) Decreto nº 2.655, de 1998;

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(g) RENs nºs 67 e 68, ambas de 2004; (h) REN nº 443, de 2011; (i) REN nº 643, de
2014; (j) REN nº 880 e 905, de 2020.

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IV – D I S P O S I T I V O
30. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000946/2022-85, voto por
EMITIR Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que (i) autorize a Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco ("CHESF"), Contrato de Concessão nº 061/2001, a realizar os reforços
listados no Anexo I; e (ii) estabeleça os valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com o
cronograma estabelecido no Anexo II.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor