DSP - DESPACHO 3168/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do pedido de medida cautelar interposto pela Companhia Energética de Roraima — CERR, com vistas à extensão à Requerente dos efeitos do Despacho ANEEL 1.704, de 15 de junho de 2021, referente aos valores a serem reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000587/2017-07.
INTERESSADA: Companhia Energética de Roraima (CERR)
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Pedido de medida cautelar interposto pela Companhia Energética de Roraima (CERR), com
vistas à extensão à Requerente dos efeitos do Despacho nº 1.704/2021, referente aos valores a serem
reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC).
I – RELATÓRIO
1. Por intermédio do Despacho nº 1.704, de 15 de junho de 20211, dentre outras
providências, foram aprovados os resultados da fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios
reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) à Boa Vista Energia S.A. (BOA VISTA
ENERGIA), no período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016.
2. Por meio de expediente s/nº de 27 de setembro de 2021, a Companhia Energética de
Roraima (CERR) interpôs medida cautelar pleiteando que seja alterado o Despacho nº 1.704, de 2021,
para incluir valores em benefício da CERR, a serem reembolsados pela CCC, bem como valores a serem
pagos pela CERR à CCC.
3. Na 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20212, o processo foi distribuído.
4. É o relatório.
1 Publicado em 22 de junho de 2021.
2 Realizada em 4 de outubro de 2021.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de pedido cautelar para que seja alterado o Despacho nº 1.704, de 2021, fazendo
constar deveres e obrigações à CERR. Conforme restará consignado, meu voto é por não conhecer da
medida cautelar.
6. Inicialmente destaco que a concessão de Medida Cautelar no âmbito da Administração
Pública resta prescrita pelo art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo ser concedida até
mesmo de ofício e sem a prévia manifestação do interessado3. Ademais, vale frisar que as normas do
processo judicial se aplicam supletivamente aos processos administrativos.
7. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
em seu art. 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de tutela de
urgência, desde que presentes (i) o fumus boni iuris, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada;
e (ii) o periculum in mora, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável.
8. Entretanto, preliminarmente faz-se necessário avaliar a admissibilidade do pedido de
medida cautelar.
9. Faço constar que o processo em tela tem por interessada a BOA VISTA ENERGIA. O processo
aberto para fins de "Fiscalização dos Benefícios Recebidos da CCC pela CERR, [...]", que tem por
interessada a CERR, requerente do pedido em exame, é outro, de nº 48500.000588/2017-43, que se
encontra em instrução pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), não tendo
ocorrido sequer sua distribuição.
3 Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a
prévia manifestação do interessado.

10. Para fins de economia processual, com fulcro no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
19994, a SFF procedeu com a juntada da Nota Técnica nº 177/2017-SFF-SFG-SRG/ANEEL, de 9 de outubro
de 2017, em ambos os processos5, como é praxe na ANEEL.
11. A SFF procedeu então com a instrução do presente processo, o que culminou com a decisão
da Diretoria Colegiada da ANEEL e a publicação do Despacho nº 1.704, de 2021. Ocorre que resta
pendente de conclusão da instrução o processo nº 48500.000588/2017-43, no qual a CERR é parte
legítima e interessada, conforme já mencionado.
12. Dessa feita, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.784, de 19996, a CERR não é legítima, sendo
parte estranha ao presente processo, não devendo ser admitido o pedido de medida cautelar.
13. Tudo somado, o pedido de medida cautelar não preenche os requisitos formais de
legitimidade e interesse para sua admissibilidade.
14. Diante do exposto, deixo consignado que o pedido de medida cautelar não deve ser
conhecido.
4 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
5 48500.000588/2017 e 48500.000587/2017
6 Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de
representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

III – DIREITO
15. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
i. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
ii. Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
iii. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
iv. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
v. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000587/2017-07, voto por não
conhecer do Pedido de Medida Cautelar interposto pela Companhia Energética de Roraima (CERR), com
vistas à extensão à Requerente dos efeitos do Despacho nº 1.704/2021, referente aos valores a serem
reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC).
Brasília, 13 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora