REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10926/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Energética das Emas Ltda a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica A, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Costa Rica, (MS).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001657/2012-21.
INTERESSADA: Energética das Emas Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Energética das Emas Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH A, localizada no município
de Costa Rica, estado de Mato Grosso do Sul.
I. R E L A T Ó R I O
Em 26 de maio de 2017, por meio do Despacho n. 1.458, prorrogado por meio do Despacho
n. 1.917, de 2020, o Sumário Executivo referente ao Projeto Básico da PCH A foi considerado adequado
aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG.
2. Em 18 de fevereiro de 2021, a Interessada, protocolou1 nesta Agência pedido de outorga
complementando2
dessa Usina, até 13 de agosto de 2021, quando foram encaminhados todos os
documentos necessários à instrução do correspondente processo.
3.
Em 16 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às obrigações intrassetoriais,
1 Documento SIC nº 48513.003830/2021-00.
2 Documento SIC nº 48513.021338/2021-00 e 48513.021986/2021-00.
48524.007405/2021-00

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no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças - SAF.
4. Em 26 de agosto de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 549/2021/SCG/ANEEL, que
recomenda a emissão da autorização à requerente.
5. Em 30 de agosto de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O presente processo trata do requerimento de Autorização, feito pela Energética das Emas
Ltda. para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a
Pequena Central Hidrelétrica – PCH A, localizada no município de Costa Rica, estado de Mato Grosso do
Sul, com 10.000 kW de potência instalada.
8. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a autorização requerida, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.
9. A Nota Técnica n. 549/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) qualificação jurídica; (iii)
composição societária; (iv) certidões de regularidade fiscal; (v) capacidade financeira, incluindo a
apresentação de Garantia de Fiel Cumprimento no valor de R$ 320,52 mil; (vi) características técnicas da
usina, com 2 Unidades Geradoras de 5.000 kW cada; (vii) sistema de interesse restrito e informação de
acesso; (viii) licenças ambientais, incluindo a Licença Prévia e a outorga de uso dos recursos hídricos, (ix)
cronograma de implantação, com entrada em operação comercial das duas unidades geradoras,
respectivamente, em 20 de dezembro de 2023 e 20 de janeiro de 2024.

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10. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos
requisitos definidos nas Resoluções Normativas n. 583, de 2013 e n. 875, de 2020, para obter a autorização
para implantar e explorar a PCH A.
11. A figura 1 a seguir ilustra o sistema de interesse restrito, constituído por uma subestação
elevadora de 13,8 kV/138 kV junto à usina, com 1 transformador de 10 MVA, e uma linha de transmissão
em 138 kV, em circuito simples, com 20 km de extensão, que será conectada, por meio de acesso
compartilhado com a PCH Costa Rica, no barramento de 138 kV da PCH Costa Rica, de propriedade da
Companhia Energética Integrada - CEI3.
Figura 1: Sistema de interesse restrito
12. Foi apresentada4 Informação de Acesso emitida pela distribuidora Energisa Mato Grosso
do Sul, em 23 de agosto de 20215, com parecer favorável para a conexão da PCH A, a partir de dezembro
de 2023, no barramento de 138 kV da Subestação da PCH Costa Rica.
13. Vale ressaltar que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão,
somente ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato
de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de
Distribuição.
14. Desse modo, não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de
distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração dos
referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas em seu Parecer
3 Sobre essa conexão compartilhada, a Energisa ressaltou, na conclusão da Informação de Acesso que, considerando que a conexão e
adequações indicadas na Informação de Acesso envolvem ativos pertencentes à CEI (proprietária da PCH Costa Rica), o acesso compartilhado
no barramento de 138 kV da referida PCH requer avaliação técnica e autorização prévia desse agente.
4
SIC 48513.017640/2021-00
5 SIC nº 48513.023142/2021-00.

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de Acesso, emitido pela distribuidora previamente à celebração do CUSD, conforme dispõe o Módulo 3
dos Procedimentos de Distribuição.
15. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento
16. A Energética das Emas Ltda. faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da PCH A, incidindo tanto
na sua produção quanto no seu consumo, nos termos do art. 26, da Lei n. 9.427, de 1996, alterada pela
Lei n. 14.120, de 2021.
17. Em relação à aplicação do desconto referente à PCH, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6,
— PF se manifestou por meio do Parecer n. por meio do qual concluiu,
dentre outras questões, que:
[...]
b) os empreendimentos de geração hidrelétricos qualificados como PCH's terão 5
(cinco) anos adicionais aos 12 (doze) meses para requererem a outorga e, dessa maneira,
fazerem jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na TUST/TUSD, desde que iniciem a
operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado
da data de outorga.
c) os empreendimentos hidrelétricos qualificados como PCH's que não solicitarem a
outorga nos 6 (seis) anos contados da publicação da Lei n. 14.120/2021 (12 meses + 5 anos),
terão mais 5 (cinco) anos para apresentar pedido de outorga, porém, neste caso, o percentual
do desconto será de 25% (vinte e cinco por cento) ao invés dos 50% (cinquenta por cento), desde
que também iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta
e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
18. Ademais, o Despacho n. 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril de 2021, aprovou
e complementou o Parecer n. 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU, com as seguintes conclusões:
[...]
3. Conforme fundamentação, o § 1°-D acrescido no aludido artigo, traz disciplina
específica para os potenciais hidráulicos.
6 Documento SIC nº 48516.00937/2021-00.

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4. Registro que essa disciplina específica, a sua vez, ao suplantar o § 1°-C, não faz
referência à condicionante de entrada em operação comercial em 48 meses.
5. Assim, acrescento a conclusão de que a condição de entrada em operação comercial
em até 48 meses, contado da data da outorga, não se aplica aos potenciais hidráulicos. (grifo
adicionado)
[...]
19. A Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial n. 481, de 20157 acerca
da emissão de autorização para PCH, como PIE.
20. Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 875, de 2020, informa-se que não foram
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária, nos sistemas da ANEEL8, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União9. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras
e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
21. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa n. 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
22. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão da correspondente Resolução Autorizativa, conforme instrução processual constante dos
autos.
III. D I R E I T O
23. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
7 Documento SIC 48516.002429/2015-00
8 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
9http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade

de 6
Lei n. 9.427, de 1996; Decreto n. 5.163, de 2004; REN n. 77, de 2004;
REN n. 583, de 2013; REN n. 875, de 2020 e REN n. 921, 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
24. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.001657/2012-21, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa:
(i) AUTORIZAR a Energética das Emas Ltda. a implantar e a explorar a PCH A, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG n. PCH.PH.MS.037568-3.01,
como PIE, com potência instalada de 10.000 kW e 9.880 kW de potência líquida, bem
como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito.
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
da PCH A, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Lei
n. 9.427, de 1996.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor