REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12061/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem de trecho da Linha de Distribuição Ivaiporã - Manoel Ribas, nos municípios de Cândido de Abreu e Manoel Ribas, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002298/2022-00
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha
de Distribuição Ivaiporã – Manoel Ribas, localizada nos municípios de Cândido Abreu e Manoel
Ribas, estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
SRF-C/029/20221,
1. Por meio da Carta nº de 04 de março de 2022, a Copel
Distribuição S.A.2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
Ribas.
necessária à passagem da Linha de Distribuição Ivaiporã - Manoel
302/2022-SCT/ANEEL3,
2. Em 02 de maio de 2022, mediante a Nota Técnica nº a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1
Documento Sicnet nº 48513.008101/2022-00. Retificada pela Carta nº SRF-C/09/2022, de 27 de abril de 2022.
Documento Sicnet nº 48513.012066/2022-00
2
Inscrita no CNPJ sob o nº 04.368.898/0001-06, com sede na Rua José Izidoro Biazetto, nº 158, Bloco C,
Mossunguê, município de Curitiba/PR
3 Documento Sicnet nº 48526.002512/2022-00.

3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 18/2022, realizada em 09 de maio de
2022, a diretora Elisa Bastos Silva foi designada relatora do processo.
4. O processo foi pautado para julgamento na 17ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria, de 17 de maio de 2022. Contudo, em virtude da exoneração da diretora Elisa, o
processo foi retirado de pauta e redistribuído.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, realizada em 30 de maio de
2022, o processo foi sorteado a minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Copel Distribuição S.A. para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ivaiporã - Manoel Ribas, circuito simples,
34,5 kV, com aproximadamente 355 metros de extensão, que interligará a Subestação Ivaiporã à
Subestação Manoel Ribas, localizada nos municípios de Cândido Abreu e Manoel Ribas, estado
do Paraná.
8. A Copel Distribuição S.A. é empresa legítima para solicitar emissão de DUP à
ANEEL, por ser concessionária de distribuição de energia elétrica nos municípios de Cândido
Abreu e Manoel Ribas, estado do Paraná, nos termos do Contrato de Concessão nº 046/1999ANEEL, com vigência até 07 de julho de 2045.
9. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
10. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
11. A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 34,5
kV, circuito simples, inicia-se na Estrutura 596168418 e termina na Estrutura 595502139 da Linha
de Distribuição Ivaiporã - Manoel Ribas, de responsabilidade da Copel Distribuição S.A., e atinge
os municípios de Cândido Abreu e Manoel Ribas, estado do Paraná.
12. A Copel Distribuição S.A. informou que adotará, para a Linha de Distribuição
Ivaiporã - Manoel Ribas uma faixa de servidão de 19 metros de largura. Foi utilizada a Norma
NBR 16588 para determinação da faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse
porte de Linha de Distribuição.
13. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de
distribuição constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.012066/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.002298/2022-00. Esse traçado é
compatível com a Linha de Distribuição em análise.
14. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 34,5 kV Ivaiporã -
Manoel Ribas, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 046/1999-ANEEL.
5 Disponível em

15. Conforme registrado na Nota Técnica nº 302/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve
ser declarada de utilidade pública.
16. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
17. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.002298/2022-00, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ivaiporã - Manoel Ribas, localizada nos
municípios de Cândido Abreu e Manoel Ribas, estado do Paraná.
Brasília, 7 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto