REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9602/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Enercom - Goiás Geração Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Morada do Sol II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Luziânia, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 26/01/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.006823/2019-52, 48500.006824/2019-05, 48500.006825/2019-41,
48500.006826/2019-96, 48500.006827/2019-31, 48500.006828/2019-85.
INTERESSADA: Enercom - Goiás Geração Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Enercom – Goiás Geração Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Morada
do Sol I a VI, localizadas no município de Luziânia, estado de Goiás.
I. R E L A T Ó R I O
Os Despachos n. 3.605 a 3.610, de 18 de dezembro de 2019, alterados pelo Despacho n.
3.328, de 25 de novembro de 2020, registraram o recebimento do requerimento de outorga das Usinas
Solares Fotovoltaicas Morada do Sol I a VI, com a finalidade de produção independente de energia
elétrica, no município de Luziânia, estado de Goiás, em favor da Enercom – Goiás Geração Energia Ltda
(Enercom).
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa (REN) n. 876, de 2020,
confere ao titular o direito à implantação dos correspondentes empreendimentos, limitando-se o início
de operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
3. Em 30 de outubro de 2020, a Enercom solicitou autorização para implantar e explorar as
UFVs Morada do Sol I a VI1, complementando a documentação até 3 de dezembro de 20202.
1 SIC: 48513.028848/2020-00.
2 SIC: 48513.030960/2020-00 e 48513.031845/2020-00.

de 6
4. Em 2 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
5. Em 3 de dezembro de 2020, mediante a Nota Técnica n. 884/2020-SCG/ANEEL, a SCG
analisou o pedido da Requerente, encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
6. Em 7 de dezembro de 2020, os Processos foram a mim distribuídos.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Os processos consistem na análise de solicitação formulada pela Enercom – Goiás Geração
Energia Ltda. para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Morada do Sol I a VI, localizadas no município de Luziânia,
estado de Goiás.
9. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes às Centrais Geradoras
Despacho de Potência

UFV Titular Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)

Morada do Sol I UFV.RS.GO.046567-4.01 50.000
Despachos no 3.605 a

Morada do Sol II UFV.RS.GO.046568-2.01 50.000
3.610,

Morada do Sol III UFV.RS.GO.046569-0.01 50.000
Enercom de 18/12/2019 c/c Luziânia/GO
Morada do Sol IV UFV.RS.GO.046570-4.01 50.000
Despacho no 3.328, de

Morada do Sol V UFV.RS.GO.046571-2.01 50.000
25/11/2020

Morada do Sol VI UFV.RS.GO.046572-0.01 50.000
10. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das centrais geradoras, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa n. 77, de 2004.

de 6
11. A Nota Técnica n. 884/2020-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; (iii)
qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização das centrais
geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada (inclusive a Licença Ambiental de
Instalação emitida e a Informação de Acesso do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS); (viii)
características das unidades geradoras; e (ix) cronograma de implantação.
12. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos
requisitos definidos na REN n. 876, de 2020, para implantar e explorar as centrais geradoras. Nos termos
de seu art. 17, fica definido o prazo limite de 36 meses, a contar da publicação do ato autorizativo, para a
entrada em operação comercial do empreendimento.
13. O sistema de interesse restrito será compartilhado pelas centrais geradoras e será
constituído de uma subestação coletora/elevadora em 34,5/138 kV junto às usinas, com três
transformadores com potência de, respectivamente, 85 MVA, 100 MVA e 115 MVA, e uma linha de
transmissão em 138 kV, circuito simples, com aproximadamente 12,88 km de extensão até o ponto de
conexão no barramento de 138 kV da SE Luziânia 500/138 kV, sob a responsabilidade da Serra da Mesa
Transmissora de Energia S/A – SMTE, conforme figura 1.
Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito

de 6
14. A Requerente faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST à TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da REN n. 77, de 2004.
15. O pedido de outorga foi protocolado em 30 de outubro de 2020, dessa forma as centrais
geradoras se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de
1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, a seguir transcrito:
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
16. De acordo com a SCG, não foram encontrados nos sistemas da ANEEL registros de
inadimplências em nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária.
17. A Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU3, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
18. Em atenção ao artigo 16 da REN n. 876, de 2020, verificou-se o histórico da Interessada
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica
não sendo identificados óbices ao deferimento da presente solicitação.
19. Adicionalmente, verificou-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da REN n.
804, de 2018, tendo sido realizada a inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
3 SIC: 48516.002521/2015-00.

de 6
20. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos
autos.
III. D I R E I T O
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei n. 9.427, de 1996; (b) Decreto n. 5.163, de 2004; (c) REN n. 77, de 2004;
(d) REN n. 389, de 2009; (e) REN n. 583, de 2013; e (f) REN n. 876, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
22. Diante do exposto e do que constam dos Processos n. 48500.006823/2019-52,
48500.006824/2019-05, 48500.006825/2019-41, 48500.006826/2019-96, 48500.006827/2019-31,
48500.006828/2019-85, voto por APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas
anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR a Enercom - Goiás Geração Energia Ltda. a implantar e explorar as UFVs
Morada do Sol I a VI, cadastradas, respectivamente, sob os Códigos Únicos de
Empreendimentos de Geração ("CEG"), UFV.RS.GO.046567-4.01, UFV.RS.GO.0465682.01, UFV.RS.GO.046569-0.01, UFV.RS.GO.046570-4.01, UFV.RS.GO.046571-2.01 e
UFV.RS.GO.046572-0.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, cada
uma com potência instalada de 50.000 kW e potência líquida declarada de 49.550 kW,
bem como das respectivas instalações de interesse restrito.

de 6
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
das UFVs Morada do Sol I a VI, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Resolução Normativa n. 77, de 2004, observado a condicionante prevista no
inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei n. 9.427, de 1996, com redação dada pela Medida
Provisória n. 998, de 2020.
Brasília, 26 de janeiro de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor