JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2803/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Currais Novos, (RN), em favor da Central Geradora Solar Fotovoltaica Jurupaiti SPE Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.803, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta
dos Processos listados no Anexo I, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizadas no município de Currais Novos, estado do Rio Grande
do Norte, em favor da empresa Central Geradora Solar Fotovoltaica Jurupaiti SPE Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 33.909.784/0001-24, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e
(ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos
constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV Processo CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)

| UFV Jurupaiti I | 48500.000796/2020-48 UFV.RS.RN.047005-8.01 | 6º7'18,41"S 36º22'35,04"W 48.000 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV Jurupaiti II | 48500.000839/2020-95 UFV.RS.RN.047006-6.01 | 6º7'52,97"S 36º22'50,15"W 43.500 |  |  |
| UFV Jurupaiti III | 48500.000834/2020-62 UFV.RS.RN.047007-4.01 | 6º8'12,68"S 36º22'34,84"W 43.500 |  |  |
| UFV Jurupaiti IV | 48500.000827/2020-61 UFV.RS.RN.047008-2.01 | 6º8'45,77"S 36º23'15,34"W 43.500 |  |  |
| UFV Jurupaiti V | 48500.000835/2020-15 UFV.RS.RN.047009-0.01 | 6º9'13,94"S | 36º22'56"W | 43.500 |
| UFV Jurupaiti VI | 48500.000795/2020-01 UFV.RS.RN.047010-4.01 | 6º9'53,72"S 36º23'27,04"W 39.000 |  |  |

UFV Jurupaiti VII 48500.000838/2020-41 UFV.RS.RN.047011-2.01 6º10'11,61"S 36º22'52,85"W 48.000
UFV Jurupaiti VIII 48500.000765/2020-97 UFV.RS.RN.047012-0.01 6º10'54,99"S 36º22'55,08"W 42.000
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 2804/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG30, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Juazeiro V, no município de Juazeiro, (BA), de titularidade da Central Fotovoltaica Juazeiro Solar V SPE Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.804, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.000480/2020-56, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG30, de 1.576,40 kW cada,
totalizando 47.292,00 kW de capacidade instalada, da UFV Juazeiro V, Código Único de Empreendimentos
de Geração – CEG UFV.RS.BA.043284-9.01, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia, de
titularidade da Central Fotovoltaica Juazeiro Solar V SPE LTDA., para início da operação em teste a partir
de 11 de setembro de 2021.
RODRIGO CÉSAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 2805/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG5, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Cumarú IV, no município de São Miguel do Gostoso, (RN), de titularidade da Enel Green Power Cumaru 04 S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.805, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.002296/2019-15, decide liberar a unidade geradora UG5, de 4.200,00 kW de capacidade instalada,
da EOL Cumarú IV, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.RN.037020-7.01,
localizada no município de São Miguel do Gostoso, no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da
Enel Green Power Cumaru 04 S.A., para início da operação em teste a partir de 11 de setembro de 2021.
RODRIGO CÉSAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 2806/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Serra do Mato I, no município de Trairi, (CE), de titularidade da Eólica Serra do Mato I Energy S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.806, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.000687/2020-21, decide liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 4.200,00 kW cada,
totalizando 8.400,00 kW de capacidade instalada, da EOL Serra do Mato I, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.CE.032375-6.01, localizada no município de Trairi, no estado
do Ceará, de titularidade da Eólica Serra do Mato I Energy S.A., para início da operação em teste a partir
de 11 de setembro de 2021.
RODRIGO CÉSAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 2807/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG3 e UG4, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Terra Santa I, no município de Caiçara do Norte, (RN), de titularidade da Central Eólica Terra Santa SPE I Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.807, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.001125/2019-61, decide liberar as unidades geradoras UG3 e UG4, de 3.550,00 kW cada,
totalizando 7.100,00 kW de capacidade instalada, da EOL Terra Santa I, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.RN.032495-7.01, localizada no município de Caiçara do
Norte, no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Central Eólica Terra Santa SPE I Ltda., para
início da operação em teste a partir de 11 de setembro de 2021.
RODRIGO CÉSAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 2808/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG16, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Sol do Sertão XII, no município de Oliveira dos Brejinhos, (BA), de titularidade da Sol do Sertão OB II Energia Solar Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.808, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.003893/2019-59, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG16, de 3.400,00 kW cada,
totalizando 54.400,00 kW de capacidade instalada, da UFV Sol do Sertão XII, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.BA.032050-1.01, localizada no município de Oliveira dos
Brejinhos, no estado da Bahia, de titularidade da Sol do Sertão OB II Energia Solar Ltda., para início da
operação em teste a partir de 11 de setembro de 2021.
RODRIGO CÉSAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 2809/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG16, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Terra do Sol VII, no município de Oliveira dos Brejinhos, (BA), de titularidade da Sol do Sertão OB I Energia Solar Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.809, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.003889/2019-91, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG16, de 3.400,00 kW cada,
totalizando 54.400,00 kW de capacidade instalada, da UFV Terra do Sol VII, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.BA.032053-6.01, localizada no município de Oliveira dos
Brejinhos, no estado da Bahia, de titularidade da Sol do Sertão OB I Energia Solar Ltda., para início da
operação em teste a partir de 11 de setembro de 2021.
RODRIGO CÉSAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 280/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga os Despachos relacionados no Anexo I, que registraram o recebimento do requerimento de outorga das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas indicadas, no município de Funilândia, (MG), a pedido da CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-05
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 280, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos
listados no ANEXO I, decide: (i) revogar, a pedido do interessado, o Despacho nº 983, de 7 de abril de
2020, referente ao Despacho de Registro do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, de titularidade da empresa CEI Solar
Empreendimentos Energéticos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I

UFV Processo CEG*
UFV Goiabeiras I 48500.001823/2020-08 UFV.RS.MG.047352-9.01
UFV Goiabeiras II 48500.001822/2020-55 UFV.RS.MG.047353-7.01
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 2810/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1, UG2 e UG6, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Martina 12, nos municípios de Bento Fernandes e Riachuelo, (RN), de titularidade da Ventos de São Mizael Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.810, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.000563/2019-10, decide liberar UG1, UG2, UG6, de 4.200,00 kW cada, totalizando 12.600,00 kW
de capacidade instalada, da EOL Ventos de Santa Martina 12, Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG EOL.CV.RN.038321-0.01, localizada nos municípios de Bento Fernandes e Riachuelo, no
estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos de São Mizael Energias Renováveis S.A., para
início da operação em teste a partir de 11 de setembro de 2021.
RODRIGO CÉSAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 2811/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG14 e UG15, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Martina 11, no município de Riachuelo, (RN), de titularidade da Ventos de São Felipe Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.811, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.000564/2019-56, decide liberar as unidades geradoras UG14 e UG15, de 4.200,00 kW cada,
totalizando 8.400,00 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de Santa Martina 11, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.RN.038320-1.01, localizada no município de Riachuelo, no
estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos de São Felipe Energias Renováveis S.A., para
início da operação em teste a partir de 11 de setembro de 2021.
RODRIGO CÉSAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 2813/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Enel Distribuição Ceará - Enel CE para que remova os cabos e equipamentos da Up Cable Serviços de Internet e Informática Ltda afixados em sua infraestrutura de distribuição de energia elétrica, bem como para que lhe impute os custos incorridos com a retirada da rede da prestadora; determina à Enel CE que mantenha os cabos e equipamentos eventualmente removidos, no estado em que se encontrarem após a retirada, à disposição dos proprietários pelo prazo citado; envia Memorando à Superintendência de Controle de Obrigação da Anatel para análise quanto à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações- PADO em desfavor da Up Cable Serviços de Internet e Informática Ltda, em face da conduta imputada à prestadora; e extingue e arquiva o processo em referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-24
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.813, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE
ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, regulamentares
e regimentais, examinando os autos do Processo de Resolução Administrativa de Conflito de
Compartilhamento de Infraestrutura nº 48500.005984/2018-48, que tem como partes a distribuidora Enel
Distribuição Ceará e a prestadora Up Cable Serviços de Internet e Informática Ltda, decide: (i) autorizar a
Enel CE a remover os cabos e equipamentos da prestadora afixados em sua infraestrutura de distribuição
de energia elétrica, conforme o disposto no §6º do art. 7º da Resolução Normativa nº 797 de 2017; (ii)
autorizar a Enel CE a imputar à prestadora os custos incorridos com a retirada da rede da prestadora,
conforme o disposto no §8º do referido art. 7º da Resolução Normativa nº 797 de 2017; (iii) determinar à
Enel CE que mantenha os cabos e equipamentos eventualmente removidos, no estado em que se
encontrarem após a retirada, à disposição dos proprietários por um prazo mínimo de 90 dias; (iv) enviar
Memorando à Superintendência de Controle de Obrigação da Anatel para análise quanto à instauração
de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO em desfavor da Up Cable
Serviços de Internet e Informática Ltda, em face da conduta imputada à prestadora; (v) extinguir e
arquivar o Processo em referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade, nos termos do
previsto no art. 36 da Resolução Conjunta nº 002, de 27 de março de 2001 (ANEEL, Anatel, ANP), após
exaurido o prazo para interposição de pedido de reconsideração sem manifestação das partes.
ANDRÉ RUELLI
Representante da ANEEL
ABRAÃO BALBINO E SILVA
Representante da Anatel
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Representante da ANEEL
FÁBIO CASOTTI
Representante da Anatel
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 24.09.2021, seção 1, p. 85, v. 159, n. 182.
DSP - DESPACHO 2814/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Enel Rio a remover os cabos e equipamentos da prestadora afixados em sua infraestrutura de distribuição de energia elétrica; a empresa citada a imputar à prestadora os custos incorridos com a retirada da rede da prestadora; determina à Enel Rio que mantenha os cabos e equipamentos eventualmente removidos, no estado em que se encontrarem após a retirada, à disposição dos proprietários por um prazo determinado; envia Memorando à Superintendência de Controle de Obrigação da Anatel para análise quanto à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO em desfavor da Intermicro Informática Itaperuna, em face da conduta imputada à prestadora; e extingue e arquiva o Processo em referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade, após exaurido o prazo para interposição de pedido de reconsideração sem manifestação das partes.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-24
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.814, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE
ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, regulamentares
e regimentais, examinando os autos do Processo de Resolução Administrativa de Conflito de
Compartilhamento de Infraestrutura nº 48500.003422/2019-41, que tem como partes a distribuidora Enel
Rio e a prestadora Intermicro Informática de Itaperuna Eirelli-ME, decide: (i) autorizar a Enel Rio a remover
os cabos e equipamentos da prestadora afixados em sua infraestrutura de distribuição de energia elétrica,
conforme o disposto no §6º do art. 7º da Resolução Normativa nº 797, de 2017; (ii) autorizar a Enel Rio a
imputar à prestadora os custos incorridos com a retirada da rede da prestadora, conforme o disposto no
§8º do referido art. 7º da Resolução Normativa nº 797, de 2017; (iii) determinar à Enel Rio que mantenha
os cabos e equipamentos eventualmente removidos, no estado em que se encontrarem após a retirada,
à disposição dos proprietários por um prazo mínimo de 90 dias; (iv) enviar Memorando à
Superintendência de Controle de Obrigação da Anatel para análise quanto à instauração de Procedimento
para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO em desfavor da Intermicro Informática
Itaperuna, em face da conduta imputada à prestadora; e (v) extinguir e arquivar o Processo em referência,
tendo em vista o exaurimento de sua finalidade, nos termos do previsto no art. 36 da Resolução Conjunta
nº 002, de 27 de março de 2001 (ANEEL, Anatel, ANP), após exaurido o prazo para interposição de pedido
de reconsideração sem manifestação das partes.
ANDRÉ RUELLI
Representante da ANEEL
ABRAÃO BALBINO E SILVA
Representante da Anatel
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Representante da ANEEL
FÁBIO CASOTTI
Representante da Anatel
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 24.09.2021, seção 1, p. 85, v. 159, n. 182.
DSP - DESPACHO 2815/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Conflito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-24
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.815, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE
ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, regulamentares
e regimentais, examinando os autos do Processo de Resolução Administrativa de Conflito de
Compartilhamento de Infraestrutura nº 48500.002485/2021-02, que tem como partes a distribuidora
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Itu-Mairinque – CERIM e a prestadora
América Net Ltda, decide extinguir e arquivar o processo em referência, por perda de objeto, conforme o
previsto no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ANDRÉ RUELLI
Representante da ANEEL
ABRAÃO BALBINO E SILVA
Representante da Anatel
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Representante da ANEEL
FÁBIO CASOTTI
Representante da Anatel
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 24.09.2021, seção 1, p. 85, v. 159, n. 182.
DSP - DESPACHO 2816/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, nos municípios de Francisco Sá, (MG) e Codó, (MA), em favor da Pacto Geração e Transmissão S.A.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-16
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.816, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos
listados no Anexo I, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, visando à Produção Independente de
Energia Elétrica - PIE, localizadas nos municípios de Francisco Sá, estado de Minas Gerais, e Codó, estado
do Maranhão, em favor da empresa Pacto Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
21.280.311/0001-21, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução
Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar
que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes
dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV Processo CEG* Município/Estado Latitude Longitude Instalada
(kW)
UFV 48500.003632/ UFV.RS.MG.055
Francisco Sá/MG 16º15'25,63"S 43º32'57,07"W 35.030

Solaris 193 2021-53 042-6.01
UFV 48500.003631/ UFV.RS.MA.055

Codó/MA 4º38'19,57"S 43º46'4,38"W 40.625
Solaris 194 2021-17 043-4.01
UFV 48500.003630/ UFV.RS.MA.055
Codó/MA 4º38'34,35"S 43º45'53,41"W 37.500

Solaris 195 2021-64 044-2.01
UFV 48500.003634/ UFV.RS.MA.055

Codó/MA 4º38'13,7"S 43º45'39,48"W 37.500
Solaris 196 2021-42 045-0.01
UFV 48500.003629/ UFV.RS.MA.055
Codó/MA 4º38'40,27"S 43º45'25,63"W 37.500

Solaris 197 2021-30 046-9.01
UFV 48500.003628/ UFV.RS.MA.055

Codó/MA 4º38'32,94"S 43º45'5,42"W 37.500
Solaris 198 2021-95 047-7.01
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG