REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10992/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Citrino Solar Energia SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Citrino, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ibititá, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.992, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza a Citrino Solar Energia SPE Ltda. a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Citrino,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Ibititá, no estado
da Bahia.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30
de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003,
de 10 de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.003989/2012-41,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Citrino Solar Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 15.685.487/000160, com sede na Av. Professor Magalhães Neto, 1.550, Edf Premier Tower, sala 1307, Pituba, no município
de Salvador, estado da Bahia, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Citrino, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas
11°35'10,01"S e 41°59'12,34"O, no município de Ibititá, no estado da Bahia.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.BA.034292-0.01.
§2º A central geradora é constituída por 20 (vinte) unidades geradoras de 1.500 kW (um mil
e quinhentos quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
30.000 kW de Potência Instalada e 29.250 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Citrino Solar Energia SPE Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, que será constituído de uma subestação elevadora 34,5/69 kV junto à usina,
35 MVA, e uma linha de transmissão em 69 kV, circuito simples, com aproximadamente 5 km de extensão,
conectando-a à SE Ibipeba, sob a responsabilidade da COELBA.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 meses, contados da data de publicação dessa Resolução,
para entrada em operação comercial da UFV Citrino.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Citrino, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Citrino Solar Energia SPE Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA