PRT - PORTARIA 420/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Designa a Amazonas Distribuidora de Energia S.A, como responsável pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, com vistas a garantir a continuidade do serviço.
Assunto: Designação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-05
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 420, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Texto Compilado
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.783, de
11 de janeiro de 2013, nos Decretos nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e nº 8.461, de 2 de junho de 2015,
e o que consta do Processo nº 48500.003815/2012-88, resolve:
Art. 1º Designar, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a
Amazonas Distribuidora de Energia S.A., com sede na Avenida 7 de Setembro, nº 2.414, Cachoeirinha,
Município de Manaus, Estado do Amazonas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.341.467/0001-20, como
Responsável pela Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, com vistas a garantir a
continuidade do serviço.
Art. 2º A Prestação do Serviço de que trata o art. 1º dar-seá nos termos e condições estabelecidos
na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção de novo concessionário ou até 31 de
dezembro de 2017, o que ocorrer primeiro, nas áreas correspondentes aos Municípios no Estado do
Amazonas listados a seguir: Alvarães, Amaturá, Anamã, Anori, Apuí, Atalaia do Norte, Autazes, Barcelos,
Barreirinha, Benjamin Constant, Beruri, Boa Vista do Ramos, Boca do Acre, Borba, Caapiranga,
Canutama, Carauari, Careiro, Careiro da Várzea, Coari, Codajás, Eirunepé, Envira, Fonte Boa, Guajará,
Humaitá, Ipixuna, Iranduba, Itacoatiara, Itamarati, Itapiranga, Japurá, Juruá, Jutaí, Lábrea, Manacapuru,
Manaquiri, Manaus, Manicoré, Maraã, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Novo
Aripuanã, Parintins, Pauini, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Santa Isabel do Rio Negro, Santo
Antônio do Içá, São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença, São Sebastião do Uatumã, Silves,
Tabatinga, Tapauá, Tefé, Tonantins, Uarini, Urucará e Urucurituba.
Art. 2º A Prestação do Serviço de que trata o art. 1º dar-se-á nos termos e condições
estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção de novo concessionário ou
até 31 de julho de 2018, o que ocorrer primeiro, nas áreas correspondentes aos Municípios no Estado do
Amazonas listados a seguir: Alvarães, Amaturá, Anamã, Anori, Apuí, Atalaia do Norte, Autazes, Barcelos,
Barreirinha, Benjamin Constant, Beruri, Boa Vista do Ramos, Boca do Acre, Borba, Caapiranga,
Canutama, Carauari, Careiro, Careiro da Várzea, Coari, Codajás, Eirunepé, Envira, Fonte Boa, Guajará,
Humaitá, Ipixuna, Iranduba, Itacoatiara, Itamarati, Itapiranga, Japurá, Juruá, Jutaí, Lábrea, Manacapuru,
Manaquiri, Manaus, Manicoré, Maraã, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Novo
Aripuanã, Parintins, Pauini, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Santa Isabel do Rio Negro, Santo
Antônio do Içá, São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença, São Sebastião do Uatumã, Silves,
Tabatinga, Tapauá, Tefé, Tonantins, Uarini, Urucará e Urucurituba. (Redação dada pela PRT MME 468 de
04.12.2017)
Art. 2º A Prestação do Serviço de que trata o art. 1º dar-se- á nos termos e condições
estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção de novo concessionário ou
até 31 de dezembro de 2018, o que ocorrer primeiro, nas áreas correspondentes aos Municípios no Estado
do Amazonas listados a seguir: Alvarães, Amaturá, Anamã, Anori, Apuí, Atalaia do Norte, Autazes,
Barcelos, Barreirinha, Benjamin Constant, Beruri, Boa Vista do Ramos, Boca do Acre, Borba, Caapiranga,
Canutama, Carauari, Careiro, Careiro da Várzea, Coari, Codajás, Eirunepé, Envira, Fonte Boa, Guajará,

Humaitá, Ipixuna, Iranduba, Itacoatiara, Itamarati, Itapiranga, Japurá, Juruá, Jutaí, Lábrea, Manacapuru,
Manaquiri, Manaus, Manicoré, Maraã, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Novo
Aripuanã, Parintins, Pauini, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Santa Isabel do Rio Negro, Santo
Antônio do Içá, São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença, São Sebastião do Uatumã, Silves,
Tabatinga, Tapauá, Tefé, Tonantins, Uarini, Urucará e Urucurituba. (Redação dada pela PRT MME 246 de
12.06.2018)
Art. 2º A Prestação do Serviço de que trata o art. 1º dar-se-á nos termos e condições
estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção de novo concessionário ou
prestador emergencial e temporário ou até 31 de março de 2019, o que ocorrer primeiro, nas áreas
correspondentes aos Municípios no Estado do Amazonas listados a seguir: Alvarães, Amaturá, Anamã,
Anori, Apuí, Atalaia do Norte, Autazes, Barcelos, Barreirinha, Benjamin Constant, Beruri, Boa Vista do
Ramos, Boca do Acre, Borba, Caapiranga, Canutama, Carauari, Careiro, Careiro da Várzea, Coari, Codajás,
Eirunepé, Envira, Fonte Boa, Guajará, Humaitá, Ipixuna, Iranduba, Itacoatiara, Itamarati, Itapiranga,
Japurá, Juruá, Jutaí, Lábrea, Manacapuru, Manaquiri, Manaus, Manicoré, Maraã, Maués, Nhamundá, Nova
Olinda do Norte, Novo Airão, Novo Aripuanã, Parintins, Pauini, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva,
Santa Isabel do Rio Negro, Santo Antônio do Içá, São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença, São
Sebastião do Uatumã, Silves, Tabatinga, Tapauá, Tefé, Tonantins, Uarini, Urucará e Urucurituba. (Redação
dada pela PRT MME 502 de 18.12.2018)
Art. 2º A Prestação do Serviço de que trata o art. 1º dar-se-á nos termos e condições
estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção de novo concessionário ou
até 15 de abril de 2019, o que ocorrer primeiro, nas áreas correspondentes aos Municípios no Estado do
Amazonas listados a seguir: Alvarães, Amaturá, Anamã, Anori, Apuí, Atalaia do Norte, Autazes, Barcelos,
Barreirinha, Benjamin Constant, Beruri, Boa Vista do Ramos, Boca do Acre, Borba, Caapiranga,
Canutama, Carauari, Careiro, Careiro da Várzea, Coari, Codajás, Eirunepé, Envira, Fonte Boa, Guajará,
Humaitá, Ipixuna, Iranduba, Itacoatiara, Itamarati, Itapiranga, Japurá, Juruá, Jutaí, Lábrea, Manacapuru,
Manaquiri, Manaus, Manicoré, Maraã, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Novo
Aripuanã, Parintins, Pauini, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Santa Isabel do Rio Negro, Santo
Antônio do Içá, São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença, São Sebastião do Uatumã, Silves,
Tabatinga, Tapauá, Tefé, Tonantins, Uarini, Urucará e Urucurituba. (Redação dada pela PRT MME 175,
de 25.03.2019)
Art. 3º O Reajuste Tarifário ocorrerá de modo ordinário com periodicidade anual, a partir de 1o
de novembro de 2016, exceto nos anos em que ocorra Revisão Tarifária.
Art. 4º A Revisão Tarifária será procedida em 31 de agosto de 2017. (Revogado pela PRT MME
023 de 24.01.2017)
Art. 5º Aplicam-se à Prestação do Serviço de que trata esta Portaria a legislação e a
regulamentação relativas ao Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, a legislação superveniente
e complementar, as normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2016, seção 1, p. 29, v. 153, n. 150.