REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9808/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Serra do Mel X, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Serra do Mel, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.808, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Serra do
Mel X, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, localizada no município de Serra do
Mel, estado do Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.002431/2020-58, resolve:
Art. 1º Autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. – inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/000189, com sede na Rua do Passeio, nº 78, Edifício Nigri Plaza, 14º, 15º e 16º and. - Centro, município e estado
do Rio de Janeiro – a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Serra do Mel X, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas
5°17'00.10"S e 37° 07'10.51"O, no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —CEG
nº UFV.RS.RN.047425-8.01.
§2º A central geradora é constituída por 14 (catorze) unidades geradoras de 3.437 kW (mil
quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
48.118 kW de Potência Instalada e 47.637 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, constituído de uma subestação coletora (SE Serra do Mel II), de 34,5/500 kV,
2X300MVA, 1X370 MVA, compartilhada entre as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Serra do Mel VII a X,

bem como com as Centrais Geradoras Eólicas Potiguar B31, B32 e B33, Vila Espírito Santo I, II, III, IV e V,
Vila Alagoas II e Ventos de Vila Mato Grosso I, com uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito
simples, de aproximadamente 16,5km (dezesseis quilômetros e quinhentos metros) de extensão,
conectando-a ao barramento de 500 kV da Subestação SE Serra do Mel I, por sua vez compartilhada
também com as Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Vila Paraíba I e II, Ventos de Vila Ceará I e II, Toda
Energia do Brasil, Vila Maranhão I, II e III, Vila Ceará I, Vila Piauí I, II e III, Vila Sergipe I, II e III, Vila Rio
Grande do Norte I e II e com as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Serra do Mel I e II, e uma linha de
transmissão em 500 kV, em circuito simples, de 49,4km (quarenta e nove quilômetros e quatrocentos
metros) de extensão, conectando-a à subestação (SE) Açu III, sob a responsabilidade da Esperanza
Transmissora de Energia S.A..
Art. 3º A Voltalia Energia do Brasil Ltda. deverá implantar a central geradora conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 1º/7/2021;
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 1º/12/2021;
III - início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito até 1º/5/2021;
IV - início da operação em teste das Unidades Geradoras até 1º/3/2022;
V - início da operação comercial das Unidades Geradoras até 1º/4/2022
.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UFV
Serra do Mel X, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Voltalia Energia do Brasil Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterada a denominação para UFV Serra do Mel IV, pelo DSP SCG/ANEEL 863, de 30.03.2022)
(Transferida a autorização para a Sol Serra do Mel IV SPE S.A., pela REA ANEEL 11.943, de 24.05.2022)

(Alteradas as coordenadas geográficas, o número de unidades geradoras e o sistema de interesse restrito
da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 2.463, de 22.09.2022)