PRT - PORTARIA 463/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Delio Bernardino, no município de Janaúba, (MG), de titularidade da Delio Bernardino Holding S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-11
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 463/SPE/MME, DE 07 DE JANEIRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.002394/2020-88, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Delio Bernardino, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.MG.038218- 3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.162, de 10 de setembro de 2019,
de titularidade da empresa Delio Bernardino Holding S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.526.559/0001-46,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2020 e são de
exclusiva responsabilidade da Delio Bernardino Holding S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Delio Bernardino Holding S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia
do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado
pela Delio Bernardino Holding S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento do
projeto no REIDI, não eximindo esta empresa do compromisso com o prazo de conclusão da obra
estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.162, de 2019.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Delio Bernardino Holding S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº

318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Delio Bernardino implicará
na revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Delio Bernardino Holding S.A. 32.526.559/0001-46.
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Delio Bernardino (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL
nº 8.162, de 10 de setembro de 2019).
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo vinte e oito unidades
geradoras de 2.900 kW, totalizando 81.200 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme
ato autorizativo.
Período de Execução De 01/05/2020 a 30/12/2023.
Localidade do Projeto Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica
Representante legal: CPF: 490.624.416-53.
Eduardo Drummond Naves.
Representante técnico: CPF: 544.358.896-68.
Delcides Silva Telles.
Contador: CPF: 033.635.146-11.
Fabiano Ribeiro de Oliveira.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 219.921.110,00
Serviços 18.360.910,00
Outros 1.139.970,00
Total (1) 239.421.990,00

Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 199.578.410,00
Serviços 17.690.730,00
Outros 1.139.970,00
Total (2) 218.409.110,00
Referência: Processo nº 48500.002394/2020-88 SEI nº 0464757