REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3028/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado da revisão tarifária periódica, as tarifas de energia e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Ceral Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama - Ceral Araruama.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004966/2021-44
INTERESSADOS: Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda – CERES, Cooperativa de
Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré – CERIPA, Cooperativa de Eletrificação Rural
Cachoeiras do Itaboraí Ltda. – CERCI e Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda. –
CERAL ARARUAMA.
RELATOR: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
ÁREA RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Homologação das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de
Distribuição – TUSD referentes às Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica com
aniversário em 29 de abril de 2022.
I. RELATÓRIO
As regras de reajuste e revisão tarifária das permissionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica estão definidas no módulo 8 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – Proret.
2. A Tabela 1, a seguir, apresenta as permissionárias envolvidas no presente processo
tarifário, que possuem aniversário contratual em 29 de abril de 2022.
Tabela 1 - Permissionárias com aniversário em 29 de abril de 2022
Número do Tipo de Processo

Sigla Permissionária Tarifário Carta
Contrato
Reajuste

Ceres Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda 10/2008 Tarifário Anual Ofício n°027/2022, de 30/03/2022
Ceripa Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré 04/2008 Reajuste Cartas de 24/03/2022
Tarifário Anual
Revisão

Cerci Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras do Itaboraí Ltda. 02/2018 Tarifária Documento s/n
Periódica
Revisão

Ceral Araruama Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda. 03/2018 Tarifária Ofício REG 0018/2022
Periódica
3. Em 08 de novembro de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 44/2021,
o processo foi a distribuído a minha relatoria.

4. Por meio da Nota Técnica - NT nº 55/2022-SGT/ANEEL1, de 18 de abril de 2022, a
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT consolidou o cálculo dos processos tarifários das
permissionárias com data de aniversário contratual em 29 de abril de 2022.
5. Por fim, em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei n° 8.631, de 04 de
março de 1993, com redação dada pela Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, em consulta
realizada ao Cadastro de Inadimplentes administrado pela Superintendência de Administração e
Finanças - SAF, identificou-se que todas as cooperativas se encontram adimplentes com suas
obrigações intrassetoriais.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. A Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016, aprovou o Submódulo
8.4 e a revisão dos Submódulos 8.1, 8.2 e 8.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret,
que definem as regras de reajuste e de revisão tarifária das permissionárias de serviço público
de distribuição de energia elétrica e minuta de termo aditivo ao contrato de permissão.
7. As permissionárias com aniversário contratual em 29 de abril seguem metodologia
estabelecida pelo Proret 8.4. O contrato das permissionárias Cerci e Ceral Araruama estabelece
que em 29 de abril de 2022 deverá ocorrer a Revisão Tarifária Periódica dessas permissionárias,
delas2.
para as demais será calculado o reajuste tarifário anual de cada uma
1 No
SIC 48581.001328/2022-00
2 Destaca-se que a principal diferença entre o reajuste e a revisão está na estrutura tarifária, a qual é alterada apenas
na revisão tarifária.

8. A Tabela 2 apresenta as principais características das permissionárias em análise.
Tabela 2 – Receita Anual, Energia e Número de Consumidores

Fornecimento Consum. Energia Total Número de
Permissionária Receita (R$)

| (MWh) | Livres | (MWh) | Consumidores |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ceres | 20.251 | - | 20.251 | 19.483.528,37 | 5.581 |
| Ceripa | 168.739 | 10.475 | 179.213 | 123.208.100,16 | 12.705 |
| Cerci | 42.964 | - | 42.964 | 42.058.988,76 | 17.248 |
| Ceral Araruama | 18.970 | - | 18.970 | 18.645.734,88 | 6.936 |

9. Os cálculos efetuados conduziram aos seguintes efeitos médios para os
consumidores de média e baixa tensão das permissionárias:
Tabela 3 — Efeitos médios a serem percebidos pelos consumidores
Permissionária Alta Tensão Baixa Tensão Efeito Médio Efeito B1

| Ceres | 22,98% | 24,76% | 24,56% | 24,07% |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Ceripa | 7,83% | 11,37% | 9,92% | 7,26% |
| Cerci | 20,40% | 20,81% | 20,78% | 20,18% |
| Ceral Araruama | 20,18% | 18,85% | 19,07% | 18,52% |

10. O efeito médio geral decorre:
i. da atualização dos itens de custos das Parcelas A e B;
ii. da inclusão dos componentes financeiros apurados no atual cálculo tarifário, e,
iii. da retirada dos componentes financeiros estabelecidos no último processo
tarifário.
11. A Tabela 4 demonstra como cada item de custo contribuiu para o efeito médio.

Tabela 4 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio

| Itens de Custo | Ceres | Ceripa | Cerci | Ceral Araruama |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Encargos Setoriais | 2,66% | 6,24% | 2,97% | 2,98% |
| CDE | 2,47% | 3,34% | 0,22% | 1,18% |
| CDE Conta Covid | -0,33% | 0,00% | 2,23% | 1,26% |
| ESS/EER | 0,00% | 2,18% | 0,00% | 0,00% |
| Proinfa | 0,49% | 0,70% | 0,48% | 0,49% |
| TFSEE | 0,02% | 0,01% | 0,04% | 0,05% |
| Transporte | 3,96% | 0,38% | 1,27% | 1,17% |
| Uso do sistema de distribuição | 3,96% | 0,38% | 1,27% | 1,17% |
| Compra de Energia | 3,46% | -4,68% | 4,12% | 4,75% |
| Parcela A | 10,08% | 1,94% | 8,35% | 8,90% |
| Parcela B | 4,89% | 2,98% | 9,04% | 8,92% |
| Total Econômico | 14,97% | 4,92% | 17,40% | 17,81% |
| Repasse de PIS COFINS | 2,33% | 1,77% | 1,98% | 2,16% |
| Neutralidade Encargos Setoriais | -0,82% | -0,50% | 0,49% | -0,02% |
| Neutralidade Conta Covid | -0,72% | 0,00% | 0,29% | -0,01% |
| Compensação DIC FIC | -0,24% | -0,59% | -0,15% | -0,79% |
| Subvenção Baixa Densidade de Carga | -0,61% | -15,03% | -12,00% | -8,49% |
| Diferimento Posteração Covid TUSD | 0,00% | 1,94% | 0,00% | 0,00% |
| COVID Parcela B | 0,00% | 0,00% | 0,00% | -2,63% |
| Previsão Risco Hidrológico | 0,00% | 2,00% | 0,00% | 0,00% |
| Conta de Escassez Hídrica - Diferimento | 0,00% | -1,95% | 0,00% | 0,00% |
| Diferimento Pis Cofins | 0,00% | -0,97% | 0,00% | 0,00% |
| Spread Covid Conf. Art. 4º REN 952 | -0,31% | 0,00% | -0,15% | -0,16% |
| Repasse de ICMS | 11,87% | 0,00% | 9,77% | 11,83% |
| Total Financeiro | 11,49% | -13,34% | 0,22% | 1,89% |

Retirada dos Finan. do Ano Anterior e

-1,90% 18,34% 3,16% -0,63%
alteração dos descontos na tarifa.

Efeito Médio 24,56% 9,92% 20,78% 19,07%
12. Analisando a Tabela 3 destacam-se os reajustes da CERES, CERCI e CERAL ARARUAMA
com efeito médio a ser percebido pelos consumidores das permissionárias de 24,56%, 20,78% e
19,07%, respectivamente. Estes resultados foram decorrentes, principalmente, da variação das
tarifas de suprimento da ENEL RJ.
13. No caso da CERIPA o efeito médio a ser percebido pelos consumidores é de 9,92%.
Destaca-se a redução nos custos de energia -4,68%, decorrente do novo contrato da Ceripa com com
GT3
a CEMIG no ACL.
3 CERIPA passou a adquirir energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL) o que reduziu o preço mix de compra da
permissionária.

Tabela 5 – Compra de Energia no ACL
14. A Tabela 6 resume os contratos de energia considerados nos cálculos tarifários das
permissionárias com aniversário em 29 de abril de 2022.
Tabela 6 – Contratos de Energia

| Proinfa | Leilão de | Suprimento | Compra de Tarifa Média |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Permissionária | Angra | CCGF | Despesa (R$) |  |  |  |  |  |
| (MWh) | compras | (MWh) | Energia (MWh) (R$/MWh) |  |  |  |  |  |
| Ceres | - | - | 356,29 | 22.042,31 | 22.398,60 | 179,63 | 4.023.476,39 |  |
| Ceripa | 4.320,40 | 49.144,05 | 3.369,96 | 85.500,03 | 50.642,26 | 192.976,69 | 182,10 | 35.140.209,45 |
| Cerci | - | - | 854,29 | 49.851,84 | 50.706,13 | 196,04 | 9.940.583,72 |  |
| Ceral Araruama | - | - | 368,30 | 21.057,14 | 21.425,45 | 234,55 | 5.025.297,51 |  |

15. Com relação aos encargos setoriais, é importante relatar que as permissionárias que
compraram energia no ACL arcam com os encargos de serviço de sistema e energia de reserva –
ESS/EER, assim, para essas permissionárias, foram calculados valores de cobertura tarifária
proporcionais à carga total da permissionária, conforme estabelece o submódulo 5.4 do Proret. Tal
encargo impactou a Ceripa em 2,18%.
16. Ainda sobre os encargos, relata-se que a CDE conta-covid passa a fazer parte do rol
dos custos da Ceres, Cerci e Ceral Araruama contribuindo com -0,33%, 2,23% e 1,26%,
respectivamente na composição das tarifas da permissionária.
17. Anualmente, é avaliada a redução dos descontos tarifários nas tarifas de suprimento.
A análise da redução destes descontos observa o efeito médio a ser percebido pelos consumidores
da permissionária . Quando o processo tarifário regular resulta em um efeito médio final inferior a
10%, a Aneel promove uma redução progressiva dos descontos, até o efeito médio final alcançar o
limite de 10%. De outro modo, caso o efeito médio final decorrente do processamento regular seja
superior ou igual a 10%, não há redução no percentual de descontos. Destaca-se que nessa analise
não são considerados os valores relativos a diferimentos tarifários, tão pouco os valores relativos as
medidas de mitigação tarifária.
18. Considerando esse entendimento, a Tabela 7 destaca os descontos a serem praticados
nas tarifas de energia da supridora.

Tabela 7 - Descontos a serem praticados nas tarifas de suprimento.

| Nível de | Desconto Desconto | Tarifa com |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Permissionária | Supridora | REH Supridora |  |  |  |
| Tensão | Anterior | Atual | desconto |  |  |
| Ceres | Enel RJ | A4 | 43,73% | 43,73% | 182,53 REH 3.015/2022 |
| Ceripa | Elektro | A3a | 1,20% | 1,20% | 286,91 REH 2.927/2021 |
| Ceripa | Elektro | A4 | 1,20% | 1,20% | 286,91 REH 2.927/2021 |
| Ceripa | CPFL Sta Cruz | A3 | 1,20% | 1,20% | 268,22 REH 3.017/2020 |
| Ceripa | CPFL Sta Cruz | A3a | 1,20% | 1,20% | 268,22 REH 3.017/2020 |
| Ceripa | CPFL Sta Cruz | A4 | 1,20% | 1,20% | 268,22 REH 3.017/2020 |
| Cerci | Enel RJ | A4 | 38,53% | 38,53% | 199,40 REH 3.015/2022 |
| Ceral Araruama | Enel RJ | A4 | 26,43% | 26,43% | 238,65 REH 3.015/2022 |

PARCELA B
19. Para o cálculo da Parcela B, foi utilizada a metodologia descrita no Submódulo 8.4 do
Proret, o qual disciplina que a permissionária deve apresentar o pleito de Parcela B. O pleito é
comparado ao limite estabelecido no Proret 8.4. A tabela 8 detalha a Parcela B das permissionárias e
o limite regulatório definido pela ANEEL.
Tabela 8 – Custos de Parcela B conforme submódulo 8.4

Operação e Parcela B Diferença em
Permissionária Investimentos Pleito Parcela B Limite Parcela B
Mauntenção Considerada relação ao limite

| Ceres | 1.965.108,93 | 7.814.388,34 | 9.779.497,27 | 9.779.502,01 | 9.779.497,27 | 0,0% |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ceripa | 19.419.315,88 | 35.600.567,22 | 55.019.883,11 | 52.758.480,06 | 52.758.480,06 | 0,0% |
| Cerci | 7.201.593,96 | 18.987.432,20 | 26.189.026,16 | 26.189.038,87 | 26.189.026,16 | 0,0% |
| Ceral Araruama | 3.940.236,17 | 7.117.225,44 | 11.057.461,61 | 11.057.466,97 | 11.057.461,61 | 0,0% |

20. O Gráfico 1 apresenta a participação de cada segmento de custo na composição da
receita da Distribuidora (sem tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se
destina ao ressarcimento dos custos incorridos no pagamento:

Gráfico 1 – Composição da receita sem tributos
40,8%
43,7%
53,0% 50,3%
13,1% 15,1%
9,6%
10,4%
16,9%
25,2% 17,2%
16,4%
27,2%
20,1% 22,9%
18,0%

Ceres Ceripa Cerci Ceral Araruama
Custo de Energia Custo de Transmissão Encargos Setoriais Custo de Distribuição
21. Quanto aos componentes financeiros 4 a serem recuperados no próximo período
tarifário, estes estão detalhados na tabela 9 a seguir:
Tabela 9 Componentes Financeiros
Diferimento Conta de Spread Covid
Permissionária Repasse de PIS Neutralidade Neutralidade Comp.DIC FIC Subvenção Baixa COVID Parcela B Previsão de Risco Diferimento Repasse de Posteração Escassez Hídrica Conf. Art. 4º Total Financeiros

| COFINS | Conta Covid | Densidade de Carga | Hidrológico Pis Cofins* | ICMS | Covid TUSD - Diferimento REN 952 |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ceres | 454.508,93 - 160.601,35 - 140.410,88 - 47.438,81 | - 119.763,07 | - | - | - 2.313.420,48 | - | - - 60.406,49 | 2.239.308,80 |
| Ceripa | 2.178.493,43 - 620.658,85 | - - 731.230,90 - 18.518.250,67 | - | 2.467.415,18 - 1.200.000,00 | - 2.391.122,96 - 2.402.219,00 | - | - 16.435.327,85 |  |
| Cerci | 831.645,83 205.077,65 121.291,23 - 64.528,73 - 5.048.525,46 | - | - | - 4.110.009,32 | - | - - 61.301,86 | 93.667,97 |  |
| Ceral Araruama 402.457,73 - 3.153,62 - 1.565,30 - 146.733,64 - 1.582.165,44 - 490.867,20 | - | - 2.205.072,68 | - | - - 30.592,56 | 352.452,65 |  |  |  |

22. Dentre os financeiros, destacam-se a Neutralidade CONTA-COVID com impactos
negativos a Ceres e Ceral Araruama. A Cerci houve um impacto positivo, tais diferenças são devidas
à cobertura tarifária do processo anterior e os valores efetivamente recebidos pelas permissionárias.
23. Outro componente financeiro relacionado a CONTA-COVID, é reversão de 100% do
saldo residual da conta- covid, aplicado no cálculo da Ceral Araruama, sendo este, responsável pela
redução de -2,63% nas tarifas da permissionária.
24. Em 23 de novembro de 2021, foi aprovada a Resolução Normativa nº 952/2021-ANEEL,
dispondo sobre o ressarcimento ao consumidor dos custos acessórios da CONTA-COVID por
distribuidoras de energia elétrica. Como consequência foi apurado componente financeiro negativo
4 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores
pagos pelos consumidores nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes
financeiros considerados no processo tarifário produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano.

nesse processo tarifário relativo ao spread da CONTA-COVID, correspondendo a -0,31%, -0,15% e -
0,16%, das permissionárias: Ceres, Cerci e Ceral Araruama, respectivamente.
25. Além dos financeiros usuais, a permissionária Ceripa com o objetivo de mitigação do
efeito médio a ser percebido pelos consumidores de sua área de concessão da permissionária,
solicitou a antecipação dos créditos relativos ao Pis e Cofins em função da retirada do ICMS da base
de cálculo decorrente da ação judicial movida pela permissionária contra a União. Tal componente
financeiro corresponde à atenuação do efeito tarifário em -0,97%. Tais valores deverão ser
considerados no próximo processo tarifário atualizados pelo IPCA com a data de referência
(01/04/2022).
26. É importante destacar que a Ceripa solicitou a inclusão do componente financeiro no
processo tarifário referente aos custos com compra de energia no valor positivo de R$ 2,5 milhões,
apurado a partir da diferença a maior na tarifa média de compra de energia de R$ 219,18 para R$
232,34 e com o mesmo montante de energia de 187.397 MWh do período, ajustando a quantidade
de MWh realizado das fontes supridoras, tendo em vista o atraso no registro na CCEE e os impactos
decorrentes, sendo efetivado em fevereiro 2022 e não em janeiro como estava programado
inicialmente.
27. Após análise da SGT do pleito, esta Diretoria entende que os novos contratos de
energia firmados pelas permissionárias têm por objetivo a redução dos custos com energia em
benefício do consumidor, bem como os financeiros solicitados almejam a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro da permissionária. Porém é necessário a conclusão da Consulta Pública nº
75/2021 para estabelecer a adequada métrica de cálculo desses financeiros, conforme a realidade
de uma permissionária. Sendo assim, após estabelecida a nova regulamentação, os valores devidos
serão calculados de forma retroativa.
tarifários5,

28. Com relação aos subsídios da CDE relativos aos descontos a tabela 10
apresenta os valores mensais a serem repassados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
5 Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei nº 10.438/2002, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013 e do Decreto nº 7.891/2013, a Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos seguintes usuários
do serviço público de distribuição de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação e aquicultura em horário

– CCEE às distribuidoras em tela no período de competência de abril de 2022 a março de 2023, até o
10º dia útil do mês subsequente. Esse valor contempla adicionalmente o ajuste referente à diferença
entre os valores previstos e realizados no período de vigência das tarifas anteriores, incluindo as
diferenças de valores relativas ao subsídio de distribuição para Ceral Araruama que incluiu a contacovid supridora de 2021.
Tabela 10 – Valores mensais dos subsídios relativos aos descontos tarifários
Serviço Público
Carga Fonte Irrigante/

Permissionária Distribuição Água, Esgoto Rural Total
Incentivada Aquicultor
Saneamento

| Ceres | - | - | 310,73 | 8.459,07 | - | 8.769,80 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ceripa | 404.011,69 | - | 3.663,94 | 242.071,27 | 932.786,27 1.582.533,17 |  |
| Cerci | - | - | 489,22 | 15.768,79 | 1.594,24 | 17.852,25 |
| Ceral Araruama | - | - 7.271,05 | 1.387,57 | 4.260,26 | 3.622,21 | 1.998,99 |

29. A CCEE é responsável também pelo repasse da subvenção CDE relativa à compensação
da baixa densidade de carga das permissionárias, com competências de abril de 2022 a março de
2023. Os valores mensais constam da tabela 11 a seguir:
Tabela 11 – Valores mensais dos subsídios relativos à compensação da baixa
densidade de carga das permissionárias
Compensação em
função da baixa
Permissionária
densidade de
carga
Ceres 9.980,26
Ceripa 1.543.187,56
Cerci 420.710,46
Ceral Araruama 131.847,12
30. A título de informação, apresenta-se, no Gráfico 2, a comparação entre a tarifa
residencial B1 das permissionárias aqui calculadas e as principais supridoras.
especial; serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano; classe rural; subclasse cooperativa
de eletrificação rural; e serviço público de irrigação.

Gráfico 2. Comparação das tarifas residenciais B1 com a principal supridora
*Destacado vermelho as tarifas das principais supridoras.
III. DIREITO
31. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26/12/1996, alterada pela Lei nº 13.360/2016; (ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; (iii) Lei nº
12.111, de 9/12/2009; (iv) Decreto nº 7.246, de 28/7/2010; e (v) Decreto nº 7.945, de 7/3/2013.
IV. DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e da documentação constante nos autos do Processo nº
48500.004966/2021-44, voto pela emissão das Resoluções Homologatórias, conforme minutas
anexas, a fim de:
a. aprovar os efeitos médios constantes da Tabela 12, que representam os resultados
dos cálculos tarifários das permissionárias com data de aniversário em 29 de abril
de 2022;

Tabela 12 - Efeito médio para os consumidores
Permissionária Alta Tensão Baixa Tensão Efeito Médio Efeito B1

| Ceres | 22,98% | 24,76% | 24,56% | 24,07% |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Ceripa | 7,83% | 11,37% | 9,92% | 7,26% |
| Cerci | 20,40% | 20,81% | 20,78% | 20,18% |
| Ceral Araruama | 20,18% | 18,85% | 19,07% | 18,52% |

b. fixar as Tarifas de Suprimento das supridoras para as permissionárias com data de
aniversário em 29 de abril de 2022;
c. fixar os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e
do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA;
d. homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE às
permissionárias com data de aniversário em 29 de abril de 2022, de modo a custear
os descontos retirados da estrutura tarifária; e
e. homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE às
permissionárias com data de aniversário em 29 de abril de 2022, de modo a custear
a baixa densidade de carga das permissionárias.
Brasília, 26 de abril de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DIRETOR