DSP - DESPACHO 2348/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Juruena Energia S.A em face do Auto de Infração citado, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados -AGER, que aplicou a penalidade de multa no valor especificado, em decorrência de fiscalização de segurança de barragem na Pequena Central Hidrelétrica Juína.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000193/2021-27
INTERESSADA: Juruena Energia S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Juruena Energia S.A. em face do Auto de Infração nº
7/2019, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER), que aplicou
a penalidade de multa em decorrência de fiscalização de segurança de barragem na Pequena Central
Hidrelétrica (PCH) Juína.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Decreto s/nº de 10 de dezembro de 1997, a Usina Juína, no rio Aripuanã, em
Juína, Mato Grosso, foi outorgada à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. (CEMAT)1.
2. Nos termos da Resolução Autorizativa nº 309, de 5 de setembro de 2005, a ANEEL anuiu
com a transferência de ativos para fins de segregação de atividades da CEMAT.
3. Nos termos da Resolução Autorizativa nº 711, de 27 de setembro de 2006, a PCH2 Juína3
foi transferida para a Juruena Energia S.A. (JURUENA).
4. Dessa forma, a PCH Juína, com capacidade instalada de 5,3 MW4, é totalmente detida pela
JURUENA em regime de produção independente de energia elétrica (PIE).
5. Por intermédio do Ofício nº 031/2019/CRE, de 25 de março de 2019, a Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER) comunicou JURUENA a realização de fiscalização na
PCH Juína.
1
Atualmente denominada Energisa MT.
2 PCH: pequena central hidrelétrica.
3 CEG: PCH.PH.MT.028168-9.01.
4 Dos quais, 2,65 MW em operação.

6. Por meio do Termo de Notificação (TN) nº 008/2019-AGER/MT-SFG, de 23 de maio de
20195,
a AGER notificou a JURUENA.
7. A JURUENA se manifestou quanto ao TN por intermédio do Ofício nº 001/2019-PCH
Juína/Juruena Energia/AGER, de 17 de junho de 2019, complementado por meio dos Ofícios nº 002/2019PCH Juína/Juruena Energia/AGER, de 28 de junho de 2019, e nº 003/2019-PCH Juína/Juruena
Energia/AGER, de 1º de julho de 2019.
8. Por meio do Ofício nº 005/2019-PCH Juína/Juruena Energia/AGER, de 12 de agosto de
2019, complementado por intermédio do Ofício nº 006/2019-PCH Juína/Juruena Energia/AGER, de 26 de
setembro de 2019, a JURUENA informou as ações tomadas para regularização das não conformidades
apontadas.
9. Por intermédio do Auto de Infração (AI) nº 007/2019-AGER/MT-SFG, de 3 de setembro de
20196, a AGER aplicou penalidade de multa à JURUENA.
10. Por intermédio de Carta s/nº de 3 de outubro de 2019, a JURUENA interpôs recurso
administrativo em face do AI nº 007/2019-AGER/MT-SFG.
11. Por intermédio do Despacho nº 0054/2020/CRE, de 21 de maio de 2020, a área de
fiscalização da AGER decidiu conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, amparada na
Análise do Pedido de Reconsideração ao Auto de Infração nº 007/2019-AGER/MT-SFG, também de 21 de
maio de 2020.
12. Por intermédio do Parecer nº 080/2020-AGR, de 10 de julho de 2020, a área jurídica da
AGER opinou pelo conhecimento do recurso e para que não lhe fosse dado provimento.
13. Em decisão da sua Diretoria Colegiada proferida na 480ª Reunião Deliberativa, realizada
em 6 de outubro de 2020, a AGER decidiu por conhecer do recurso administrativo em tela para, no mérito,
provimento7.
negar-lhe
5
Encaminhado por meio do Ofício nº 051/2019/CRE, de 23 de maio de 2019.
6 Encaminhado por meio do Ofício nº 087/2019/CRE, de 12 de setembro de 2019, recebido em 23 de setembro de 2019.
7 A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado e comunicada à JURUENA por meio do Ofício/GP/Nº 375/2020, de 7 de
outubro de 2020.

14. Por intermédio de Carta s/nº, de 27 de outubro de 2020, a JURUENA interpôs recurso
administrativo com pedido de reconsideração em face da decisão da Diretoria da AGER.
15. Em juízo de reconsideração, na 485ª Reunião Deliberativa, realizada em 27 de novembro
de 2020, a AGER manteve sua decisão e determinou o envio dos autos à ANEEL.
16. Por intermédio do Ofício/GP/Nº 483/2020, de 1º de dezembro de 2020, a AGER
encaminhou o processo em tela à ANEEL.
17. Na 2ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 20218 o processo foi distribuído à Diretora
Elisa Bastos Silva.
18. Por intermédio do Memorando nº 67/2021-SFG/ANEEL, de 23 de março de 2021, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) se manifestou quanto ao processo em
tela.
19. Por meio do Parecer nº 00129/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 29 de abril de 2022, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) opinou9.
20. Devido à exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva, na 21ª Sessão de Sorteio Público
Ordinário de 202210 o processo foi redistribuído para minha relatoria.
21. Por intermédio do Memorando nº 171/2020-SFG/ANEEL, de 28 de junho de 2022, a SFG
recalculou11 o valor da multa, com base no disposto no Parecer nº 00129/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 29
de abril de 2022.
22. É o relatório.
8 Realizada em 18 de janeiro de 2021.
9 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 96/2022-ASD/ANEEL, de 14 de abril de 2022.
10 Realizada em 30 de maio de 2022.
11 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 111/2022-ASD/ANEEL, de 3 de maio de 2022.

II – FUNDAMENTAÇÃO
23. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela JURUENA em face do AI nº 007/2019AGER/MT-SFG, por meio do qual a AGER aplicou a penalidade de multa do Grupo III no valor de R$
39.244,38 (trinta e nove mil e duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) em decorrência
de fiscalização de segurança de barragem na Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Juína.
Da Admissibilidade do Pedido de Reconsideração
24. Em consonância com o que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos termos do
art. 48 da Norma de Organização da ANEEL (NOA) nº 001, aprovada em Anexo à Resolução Normativa nº
200712,
273, de 10 de julho de que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para
interposição de recurso é de dez dias.
25. O ato recorrido, o AI nº 007/2019-AGER/MT-SFG, lavrado pela AGER em 3 de setembro de
2019, é decisão mantida pela Agência Estadual Conveniada em última instância, em face da qual cabe
Recurso Administrativo à Diretoria da ANEEL, aplicando-se as regras da NOA nº 001, nos termos do seu
art. 52.
26. Por meio do Ofício/GP/Nº 375/2020, de 7 de outubro de 2020, a JURUENA foi comunicada
da decisão em 19 de outubro de 2020, conforme registrado nos autos, e, dessa forma, o prazo recursal
respeitado pela interessada findou em 29 de outubro de 2020.
27. Diante do exposto, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e
interesse), deve ser conhecido o Recurso Administrativo em exame, em consonância com manifestação
da SFG, que, por meio do Memorando nº 67/2021-SFG/ANEEL, de 23 de março de 2021, opinou a favor
de que o recurso seja admitido por ser tempestivo, bem como com a manifestação da PF/ANEEL que
também opinou pelo seu conhecimento, nos termos do Parecer nº 00129/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de
29 de abril de 2022.
12 Que aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL (NOA) nº 001, que dispõe sobre os procedimentos para o
funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos da Diretoria, nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos
serviços e instalações de energia elétrica.

Do mérito
28. A PCH Juína foi incluída na Campanha de Fiscalização de Segurança de Barragens 2019
devido ao fato de sua barragem ter sido classificada como sendo de Classe "B", sendo avaliada como de
Categoria de Risco "Médio" e Dano Potencial Associado "Alto".
29. Trata-se de Auto de Infração (AI) por meio do qual a AGER aplicou penalidade de multa do
Grupo III em decorrência de gestão inadequada da manutenção e/ou operação e/ou componentes da
usina comprometendo a segurança do barramento do empreendimento e demais estruturas associadas,
no valor de R$ 39.244,38 (trinta e nove mil e duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos).
30. A emissão do AI foi devidamente precedida de emissão de Termo de Notificação nº
008/2019-AGER/MT-SFG, de 23 de maio de 201913, observado o direito à ampla defesa e o devido
processo administrativo, recebido pela interessada conforme documentado nos autos.
31. Lavrado em 3 de setembro de 2019, e, apresentado o AI à interessada, por meio de Ofício,
recebido em 23 de setembro de 2019, houve interposição de Recurso Administrativo tempestivo, que foi
examinado pela área técnica da AGER em juízo de reconsideração.
32. Em 21 de maio de 2020, foi decidido pelo seu conhecimento e por não reconsiderar a
decisão recorrida, mantida na integralidade a decisão que consta do AI em tela, bem como sua dosimetria,
e, portanto, o valor da penalidade de multa.
33. Os argumentos da interessada foram enfrentados pela área técnica da AGER não havendo
qualquer reparo quanto ao mérito do AI, tendo a AGER manifestado que a JURUENA não forneceu fatos
e/ou elementos que permitam vislumbrar um novo posicionamento daquela Agência acerca do mérito da
Constatação C.214, e da Não Conformidade N.215, razão pela qual manteve a penalidade, na íntegra. O
mesmo no que diz respeito à sua dosimetria.
13 Encaminhado por meio do Ofício nº 051/2019/CRE, de 23 de maio de 2019.
14
Gestão inadequada da manutenção e/ou operação e/ou componentes da usina comprometendo a segurança do barramento
do empreendimento e demais estruturas associadas.
15 Nos termos do art. 18 da Resolução Normativa (REN) nº 696, de 15 de dezembro de 2015, o empreendedor é responsável
legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações de para garanti-la.

34. Por intermédio do Parecer nº 080/2020-AGR, de 10 de julho de 2020, a área jurídica da
AGER se manifestou no sentido de conhecer do Recurso Administrativo, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
35. Na 480ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da AGER, realizada em 6 de outubro
de 2020, a Diretoria da AGER, por unanimidade, conheceu do Recurso Administrativo interposto pela
interessada em face dos AI, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o valor da penalidade de
multa aplicada, por caracterização das hipóteses constantes no art. 6º, XIV, da Resolução Normativa
ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004, operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos
equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais
aplicáveis.
36. Ainda que reconheça a diligência da JURUENA para correção de 19 itens não conformes
relativos à Não Conformidade N.2, sua iniciativa foi posterior à ação de fiscalização, ensejando a aplicação
da multa em razão da inobservância persistente por parte da JURUENA dos requisitos mínimos para
segurança do empreendimento, que são de sua responsabilidade, conforme estabelecido no art. 18 da
Resolução Normativa nº 696, de 2015.
37. Na ocasião também foram examinados os aspectos formais do AI, não cabendo qualquer
reparo.
38. Ato contínuo, publicada a decisão e informada a interessada por meio de Ofício, foi
interposto recurso administrativo com pedido de reconsideração em face da decisão de instância superior
da AGER.
39. Mantida a decisão, na 485ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da AGER, realizada
em 27 de novembro de 2020, por seus próprios fundamentos, foi determinado o envio dos autos à ANEEL,
e, ato contínuo, os processos foram encaminhados à ANEEL em sede recursal.
40. Instada a se manifestar, a SFG registrou que, no que diz respeito ao mérito, o recurso não
contém quaisquer fatos ou argumentos novos e que todos os argumentos apresentados pela recorrente
foram devidamente analisados e rebatidos pela AGER, razão pela qual recomenda a manutenção da
penalidade.

41. A SFG assevera que, conforme já destacado na Análise do Pedido de Reconsideração ao AI
(C.2)16
n° 007/2019-AGER, ações relacionadas à Constatação que há muito deveriam estar concluídas,
encontravam-se pendentes de execução quando da fiscalização em campo em 2 de abril de 2019.
42. A SFG destaca que o não cumprimento ou morosidade na regularização de não
conformidades verificadas pela fiscalização, bem como o não atendimento das recomendações dos
relatórios de inspeção de segurança regular, obriga a atuação da entidade fiscalizadora, nos termos do
art. 16, inciso III, da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 201017.
43. O cumprimento das recomendações dos relatórios de inspeção é medida imprescindível à
garantia da segurança das barragens, sendo, inclusive, expressamente prevista na Política Nacional de
Segurança de Barragens, nos termos da referida Lei nº 12.334, de 2010.
44. No mesmo sentido, a prestação de serviço de geração de energia por qualquer agente
outorgado pressupõe a obrigação permanente de manutenção de suas instalações de forma adequada
em alinhamento ao ditame estabelecido no art. 6º da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, especialmente
no que tange à segurança.
45. No que tange ao cálculo e à dosimetria da pena, a SFG fez consignar que, a despeito de sua
autonomia e discricionariedade para aplicar a dosimetria, a AGER utilizou critérios distintos daqueles
adotados pela SFG na Campanha de Fiscalização de Segurança de Barragens de 2019.
16 Constatação (C.2): Gestão inadequada da manutenção e/ou operação dos equipamentos e/ou componentes da usina
comprometendo a segurança do barramento do empreendimento e demais estruturas associadas, conforme descrito no
presente Relatório de Fiscalização.
17
Art. 16. O órgão fiscalizador, no âmbito de suas atribuições legais, é obrigado a:
[...]
III - exigir do empreendedor o cumprimento das recomendações contidas nos relatórios de inspeção e revisão periódica de
segurança;

46. Com base no princípio da isonomia, a SFG ponderou os critérios de dosimetria da multa da
seguinte forma:
a. Por se tratar de usina interligada ao SIN classificada pelo ONS como usina do
Tipo III, e, considerando que as irregularidades apuradas são graves pois
reduzem o nível de segurança da barragem expondo o empreendimento e
as pessoas que residem na área de influência da usina a risco, foi aplicado
20% para o critério abrangência (A) e gravidade (G) da infração;
b. Não foi comercializada energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR)
ou PROINFA. Por outro lado, a infração representa prejuízo à prestação de
serviço adequado quanto ao quesito segurança do empreendimento e às
pessoas que estão na área de influência da usina, ficando fixado em 10% o
critério quanto aos danos (D) resultantes para o serviço e usuários;
c. Manutenção do entendimento da AGER de que a JURUENA não auferiu
vantagem (V) em decorrência da não conformidade constatada, mantendo
em 0% o critério de dosimetria;
d. Quanto à existência de sanção (S) administrativa irrecorrível, a SFG
entendeu que cabe fixar em 10% este critério de dosimetria, diante do Auto
de Infração AI n° 0017/2017-SFG, de 21 de março de 2017.
47. Considerando estes critérios, o resultado é de aplicação de dosimetria de 40% (20% + 10%
+ 0% + 10%), aplicado ao valor máximo da multa do Grupo III, foi obtido o valor de R$ 22.425,36 (vinte e
dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), resultado de R$ 5.606.339,63 * 1%
(Grupo III) (A+G+D+V+S).
48. Assim, de forma a manter a isonomia na metodologia de dosimetria no cálculo das multas
da Campanha de Segurança de Barragens 2019, a SFG recomendou a aplicação de penalidade no valor de
R$ 22.425,36 (vinte e dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), ao invés do valor

de R$ 39.244,38 (trinta e nove mil e duzentos e quarenta e quatro reais e trinta oito centavos) aplicado
pela AGER, nos termos do supracitado Memorando nº 67/2021-SFG/ANEEL, de 23 de março de 2021.
49. Além disso, a SFG analisou os procedimentos adotados pela AGER na instrução do processo
administrativo e do processo punitivo e não identificou qualquer fato que invalide os atos administrativos
praticados, concluindo que o Auto de Infração não possui vício que o invalide, pois foi pautado em
regulamento vigente e seu rito processual seguiu fielmente o devido processo legal, feita a ressalva de
que as informações sobre a metodologia de dosimetria das multas aplicadas pela SFG não invalidam o
Auto de Infração aplicado pela AGER.

50. De sua parte, a PF/ANEEL se manifestou por meio do Parecer
nº 00129/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 29 de abril de 2022, quanto à recomendação da SFG de aplicar
outra dosimetria ao caso em tela, opinando pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso
administrativo interposto pela JURUENA, para adotar a dosimetria da pena apontada pela SFG, nos termos
do Memorando supracitado.
51. Não obstante, a PF/ANEEL consignou que cabe a atribuição valor "0%" à condicionante
"danos" da dosimetria da penalidade de multa referentes à Não Conformidade N.2, por entender que não
há dano concreto a ser considerado na autuação, conforme entendimento já consolidado no sentido de
que juízos meramente hipotéticos, como danos ou vantagens em potencial, não devem ser utilizados
como elementos de graduação/agravamento da pena.
52. Ou seja, para fins de dosimetria da penalidade de multa a ser aplicada, os critérios "danos
ao serviço e para os usuários" e "vantagem auferida", devem ser avaliados de forma concreta, com a
devida ocorrência no plano dos fatos, estando vedada sua consideração de forma abstrata, ou seja, a
mera probabilidade de dano ou de obtenção de vantagem indevida ser utilizada para aumento da pena
base de uma multa.
53. No caso em tela, inexistiram danos concretos na infração da autuação, vez que foram
considerados os danos à "segurança do empreendimento e às pessoas que estão na área de influência da

usina". Tais danos potenciais caracterizam a gravidade da infração, mas não são danos concretos, de
modo a agravarem a infração no referido quesito.
54. Nesse diapasão, a SFG procedeu com o recálculo da multa levando em conta essa atribuição
nula à condicionante "danos", por intermédio do Memorando nº 171/2020-SFG/ANEEL, de 28 de junho
de 2022, o que resultou no valor de R$ 16.819,02 (dezesseis mil, oitocentos e dezenove reais e dois
centavos).
55. Na Tabela a seguir, resumo os critérios de dosimetria e sua aplicação sobre o valor de 1%
(relativo ao Grupo III) da base de cálculo, conforme aplicado pela AGER, sugerido pela SFG e, finalmente,
recalculado pela SFG com base no Parecer da PF/ANEEL (SFG+PF).
Base de Cálculo: R$ 5.606.339,63
% Grupo III18 1%
1% da base de cálculo (m) R$ 56.063,40
AGER SFG SFG+PF

abrangência (A)+ gravidade (G) 50% 20% 20%
dano (D)
20% 10% 0%
vantagem auferida (V) 0% 0% 0%

sanção administrativa irrecorrível (S) 0% 10% 10%
A+G+D+V+S (d) 70% 40% 30%
multa (m * d) 39.244,38 22.425,36 16.819,02
56. Diante do exposto, em consonância com a análise da AGER que propugna pela manutenção
da penalidade de multa, considerando a dosimetria adotada pela SFG e a recomendação da PF/ANEEL,
concluo pelo parcial provimento do Recurso Administrativo em tela, para aplicação de penalidade no valor
centavos)19,
de R$ 16.819,02 (dezesseis mil, oitocentos e dezenove reais e dois ao invés do valor de
R$ 39.244,38 (trinta e nove mil e duzentos e quarenta e quatro reais e trinta oito centavos) aplicado pela
AGER.
III – DIREITO
18 Nos termos do art. 14 da REN nº 63/2004.
19 Nos termos do Memorando nº 67/2021-SFG/ANEEL, de 23 de março de 2021, do Parecer nº 00129/2022/PFANEEL/PGF/AGU,
de 29 de abril de 2022, e do Memorando nº 171/2020-SFG/ANEEL, de 28 de junho de 2022.

57. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999;
b. Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c. Resoluções Normativas nº 63, de 12 de maio de 2004, e nº 696, de 15 de
dezembro de 2015.
IV – DISPOSITIVO
58. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000193/2021-27,
voto por CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Juruena Energia S.A. em face do Auto de
Infração nº 007/2019-AGER/MT-SFG, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados (AGER), que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização de segurança de
barragem na Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Juína, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL,
no sentido de aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 16.819,02 (dezesseis mil, oitocentos e
dezenove reais e dois centavos).
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto