REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10135/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Jardim - Camaçari II na SE Camaçari IV.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005744/2020-68
INTERESSADOS: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à
operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco em função do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Jardim - Camaçari II na
SE Camaçari IV.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF sagrou-se vencedora do Lote F
do Edital do Leilão de Transmissão nº 005/2009 e assinou com a União o Contrato de Concessão de
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 07/2010.
2. Em 15 de agosto de 2016, conforme a Subcláusula Segunda da Cláusula Segunda do
Contrato de Concessão nº 007/2010, foi celebrado o Termo de Transferência Não Onerosa1 por
meio do qual a Chesf (Contrato de Concessão nº 07/2010) transferiu à Chesf (Contrato de Concessão
n° 061/2001) os equipamentos e sistemas que compõem as entradas de linha em 500 kV na SE
Camaçari IV, os trechos de linha de transmissão associados ao seccionamento da Linha de
Transmissão 500 kV Jardim - Camaçari II na SE Camaçari IV.
3. Em 06 de outubro de 2020, foi protocolada junto à ANEEL a carta CE-SOR-192/20202,
na qual a Chesf requereu:
a) o estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP
referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à CHESF, nos
1
SICNet nº 48513.026123/2020-00-1 (ANEXO: 001).
2 SICNet nº 48513.026123/2020-00.
1 de 8

termos da Resolução Normativa ANEEL nº 67/2004, com efeitos retroativos à data de entrada
em operação comercial; e
b) o estabelecimento do valor da parcela adicional de RAP referente às
atividades descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução Normativa
ANEEL nº 67/2004.
4. Em 17 de novembro de 2020, por meio do Ofício nº 642/2020-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT
solicitou que a Chesf encaminhasse os custos de trata a alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º,
da Resolução Normativa nº 67/2004. Ao contínuo, em 17 de dezembro de 2020, por meio da Carta
CE-SOR-231/20204,
a Chesf atendeu à referida solicitação da SCT.
5. Em 07 de janeiro de 2021, através do Memorando nº 005/2021–SCT/ANEEL5,
considerando o tempo decorrido entre o atendimento das condições da Resolução Normativa nº
67/2004 e o pedido de regularização da receita pela Chesf, a SCT solicitou a manifestação da
Procuradora Federal sobre eventual óbice jurídico para o reconhecimento de receita retroativa,
especialmente a ocorrência de preclusão, decadência ou prescrição para a implementação do
referido direito.
6. Em 19 de fevereiro de 2021, por meio do Memorando nº 032/2021–SCT/ANEEL6, a
SCT questionou a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT se a receita de O&M estabelecida
para o Contrato de Concessão n° 061/2001, como resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2018,
já contempla a prestação do serviço de operação e manutenção para algumas instalações, incluindo
as transferidas para a Chesf em decorrência do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV
Jardim - Camaçari II na Subestação Camaçari IV.
7. Em 23 de abril de 2021, a Procuradoria Federal emitiu o Parecer n.
3 SICNet nº 48526.006307/2020-00.
4 SICNet nº 48513.033060/2020-00.
5
SICNet nº 48526.000126/2021-00.
6 SICNet nº 48526.000675/2021-00.
2 de 8

00104/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, em atendimento à consulta formulada pela SCT.
8. Em 28 de abril de 2021, a SRM e a SRT responderam à solicitação da SCT por meio do
Memorando nº 73/2021–SRM/SRT/ANEEL8.
9. Em 25 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica nº 278/2021-SCT/ANEEL9, a SCT
analisou o requerimento da CHESF.
10. Em 24 de maio de 2021, na 20ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se do estabelecimento de parcela adicional de RAP referente a operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à CHESF, em atendimento ao que dispõe o
Contrato de Concessão nº 07/2010 e conforme disposto na Resolução Normativa nº 67, de 8 de
junho de 2004.
12. O Contrato de Concessão nº 07/2010 prevê10 a instalação pela CHESF, para posterior
transferência para a própria CHESF no âmbito de outro contrato de concessão, de (i) trechos de
Linha de Transmissão em 500 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 0,5 km cada,
compreendido entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 500 kV Jardim - Camaçari
II e a subestação seccionadora Camaçari IV; (ii) as entradas de linha em 500 kV, arranjo disjuntor e
meio, na subestação Camaçari IV, associada à linha de transmissão 500 kV Jardim – Camaçari IV.
13. O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS atestou11 a operação integrada
dessas instalações ao Sistema Interligado Nacional – SIN e, como decorrência, a CHESF (Contrato de
Concessão nº 07/2010) e CHESF (Contrato de Concessão nº 061/2001) celebraram o Termo de
Transferência Não Onerosa, por meio do qual a primeira transferiu à segunda os referidos
7 SICNet nº 48516.001200/2021-00.
8 SICNet nº 48580.000278/2021-00.
9 SICNet nº 48526.002427/2021-00.
10 Primeira e Segunda Subcláusulas da Cláusula Segunda.
11
Termos de Liberação TL ONS 265/D/12/2013 - LT 500 kV Camaçari IV - Jardim C1, TL ONS 266/D/12/2013 – LT 500 kV
Camaçari IV – Camaçari II C1 e TL ONS 267/D12/2013 – MG Camaçari IV.
3 de 8

equipamentos e sistemas.
14. De acordo com a REN 67/2004, em seu art. 7º, § 3º, inciso I, alínea f12, a CHESF
(Contrato de Concessão n° 061/2001) faz jus a parcela adicional de RAP referente à operação e
manutenção das instalações transferidas que será utilizada no cálculo da Tarifa de Uso do Sistema
de Transmissão aplicável a todos os usuários do SIN – TUSTRB.
15. Contudo, para que a CHESF possa receber o adicional de RAP, duas condições
fundamentais devem ser satisfeitas:
(i) transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se
vincula as linhas de transmissão seccionadas; e
(ii) entrada em operação comercial das instalações transferidas.
16. Com a satisfação das duas condições comprovadas nos autos do processo, a Nota
Técnica nº 278/2021, da SCT, realizou o cálculo RAP adicional à CHESF. A referência para o início do
direito da CHESF para receber o adicional de RAP é a partir de 15 de agosto de 2016.
17. Cabe destacar que a SCT consultou a Procuradoria Federal sobre eventual óbice
jurídico para o reconhecimento de receita retroativa, especialmente a ocorrência de preclusão,
decadência ou prescrição para a implementação do referido direito. Nesse tocante, a PF opina "no
sentido de que o prazo para a transmissora pleitear o adicional de RAP para operação e manutenção
de instalações de transmissão oriundas da transferência de ativos seria de dez anos, contados da
data da entrada em operação comercial da infraestrutura recepcionada, com fundamento no art.
205 do Código Civil".
18. Adicionalmente, a SCT consultou a SRM e a SRT a respeito de a receita de O&M
estabelecida para o Contrato de Concessão n° 061/2001 já contempla a prestação do serviço de
operação e manutenção para algumas instalações, incluindo as transferidas para a CHESF em
12 "f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP resultante da licitação e a
concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada fará jus a parcela adicional da RAP para cobertura
de custos das atividades descritas na alínea "e" de até 1,5% (um e meio por cento) do orçamento constante do
contrato de concessão, referente às instalações licitadas descritas neste inciso, e dos correspondentes custos de
referência para a operação e manutenção das instalações transferidas descritas na alínea "a", a ser considerada no
cálculo da TUSTRB." (grifou-se)
4 de 8

decorrência do seccionamento ora em tela. Nesse sentido, as áreas esclareceram que:
"(...)
II) No caso de instalações de transmissão em que uma das duas
condições que dão direito à RAP para cobertura dos custos de O&M
(entrada em operação comercial e transferência das instalações)
tenha sido atendida a partir de 1º de julho de 2016, uma parcela
adicional de RAP será estabelecida.
a. A parcela adicional de RAP será revisada no próximo processo de
RTP, em 2023;
b. A receita referente ao período entre a data do atendimento
concomitante às condições que dão direito à RAP para cobertura
dos custos de O&M (entrada em operação comercial e
transferência das instalações) e o ciclo a partir do qual a parcela
adicional de RAP começar deverá ser paga por meio de parcela de
ajuste."
19. Assim, a SCT conclui que "o pagamento das parcelas adicionais de RAP pelas
instalações transferidas à Chesf, em razão do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Jardim
- Camaçari II na Subestação Camaçari IV, está em conformidade com o disposto no Parecer n.
00104/2021/PFANEEL/PGF/AGU e no Memorando nº 73/2021–SRM/SRT/ANEEL".
20. Na Nota Técnica nº 278/2021 foi estimado os Valores Novos de Reposição – VNR, a
partir do Banco de Preços da ANEEL13, correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais
foi aplicado o percentual de 2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e
manutenção, conforme consta no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 880/2020.
21. Além disso, foi considerado o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, conforme disposto no art. 1º da Portaria nº 318 do
Ministério de Minas e Energia, de 1º de agosto de 2018, a aplicação da Taxa de Fiscalização dos
Serviços de Energia Elétrica – TFSEE de 0,4% e o desconto de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D de
1%. A Tabela 1 discrimina os valores de VNR adotados e as parcelas adicionais de RAP calculadas
13 Homologado pela Resolução Homologatória nº 758, de 06 de janeiro de 2009, alterada pela Resolução Homologatória
nº 2.514/2019 e Resolução Homologatória nº 2.549/2019.
5 de 8

referenciados a junho de 2020.
Tabela 1 - VNR e RAP
Subestação Camaçari IV – Seccionamento da Linha de Transmissão
VNR (R$) RAP (R$)
500 kV Jardim - Camaçari II
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da
607.232,32 12.317,09
linha de transmissão 500 kV Jardim - Camaçari II e a subestação seccionadora
Camaçari IV, com 0,5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da
607.232,32 12.317,09
linha de transmissão 500 kV Jardim - Camaçari II e a subestação seccionadora
Camaçari IV, com 0,5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em

500 kV, arranjo disjuntor e meio, na subestação Camaçari IV, associada à linha 7.514.094,05 152.415,70
de transmissão 500 kV Jardim – Camaçari IV.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em

500 kV, arranjo disjuntor e meio, na subestação Camaçari IV, associada à linha 7.514.094,05 152.415,70
de transmissão 500 kV Camaçari IV – Camaçari II.

Total 16.242.652,74 329.465,58
Referência de preço: junho de 2020.
Fonte: Nota Técnica nº 278/2021-SCT/ANEEL.
22. Os valores da Tabela 1 serão pagos à CHESF a partir de 1º de julho de 2021. Desta
forma, os montantes relativos aos períodos entre a data de 15 de agosto de 2016 a 30 de junho de
2021 devem ser pagos a CHESF (Contrato de Concessão n° 061/2001) por meio de parcela de ajuste
entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022.
23. Essa parcela de ajuste, no valor de R$ 1.606.717,0014, a preços de junho de 2020, será
atualizada para junho de 2021 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das
transmissoras.
24. Além da RAP adicional referente à operação e manutenção das instalações, a CHESF
requereu à ANEEL o estabelecimento de parcela adicional de RAP referente ao dispêndio com as
atividades de verificação da conformidade de especificações e projetos, fundamentada no disposto
na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.
25. A Nota Técnica nº 278/2021 analisou tal requerimento e concluiu que "esses custos
14 Conforme cálculo apresentado em 48526.002427/2021-00-1 (ANEXO: 001).
6 de 8

só fazem sentido quando se trata de transferência de instalações entre concessionárias, em razão
da necessidade de compatibilizar os projetos e a implantação dessas instalações com os padrões e
critérios técnicos adotados pela transmissora que está recebendo os ativos. No presente caso em
específico, as instalações estão sendo transferidas entre dois contratos distintos de uma mesma
concessionária, a CHESF".
26. Portanto, a SCT recomenda, e eu acato, que "não há de se falar em serviços de
verificação da conformidade das especificações e dos projetos e acompanhamento de
comissionamento para esta transferência, tendo em vista que a transmissora que está recebendo as
instalações é a mesma que elaborou os projetos".
III – DIREITO
27. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3º-A,
§ 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art.
12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº
2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005744/2020-68, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, que estabelece os valores das parcelas adicionais
de RAP referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão transferidas a CHESF
(Contrato de Concessão n° 061/2001) em função do seccionamento da Linha de Transmissão 500
kV Jardim - Camaçari II na SE Camaçari IV.
Brasília, 1º de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
7 de 8

HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
8 de 8