DSP - DESPACHO 3406/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a outorga da Pequena Central Hidrelétrica Santa Rosa I, objeto da Resolução ANEEL 530, de 7 de dezembro de 2001; e determina que a Superintendência de Concessões e Autorizações da Geração - SCG, emita o despacho de registro da adequabilidade do sumário executivo, nos termos e condições previstos na Resolução Normativa ANEEL 875, de 10 de março de 2020, inclusive com o aporte da garantia de registro.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000594/1998-95
INTERESSADOS: Santa Rosa Energética S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização para a Santa Rosa Energética S.A. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Santa Rosa I, localizada nos municípios de Belmiro Braga e Rio das Flores, estados de Minas Gerais e Rio
de Janeiro.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de dezembro de 2001, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santa Rosa I foi
outorgada à Construtécnica Engenharia Ltda., por meio da Resolução nº 530, de 7 de dezembro de 2001.
Posteriormente a outorga foi transferida para a Santa Rosa Energética S.A., por meio da Resolução
Autorizativa nº 1.810, de 10 de fevereiro de 2009.
2. Em 26 de junho de 2020, a Santa Rosa Energética requereu1 a revogação da outorga de
autorização da PCH Santa Rosa I e manutenção do registro da usina em seu nome para fins de emissão de
nova outorga.
3. Em 15 de junho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 471, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o pedido da empresa.
4. Em 20 de junho de 2022, na 24ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
1 48513.017266/2020-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se do requerimento da Santa Rosa Energética de revogação da autorização da PCH
Santa Rosa I, condicionada à manutenção do registro em seu nome, mediante aporte da garantia de
registro e emissão do DRS- PCH. A usina tem outorga vigente até 10 de dezembro de 2031, não iniciou as
obras e não comercializou energia no Ambiente de Contratação Regulada — ACR.
6. A Interessada apontou que a revogação, condicionada à manutenção do registro, é a única
alternativa para a efetiva viabilização da PCH Santa Rosa I, considerando o comprometimento do prazo
de outorga vigente, decorrentes de entraves no âmbito do processo de Licenciamento Ambiental, em
vista, principalmente, de três Ações Civis Públicas movidas contra a implantação desta PCH.
7. Com apenas 9 anos restantes até o termo final da outorga, a empresa reportou que ainda
não teve condições de iniciar as obras da usina em decorrência de severos entraves ambientais, os quais
consumiram grande parte do prazo da outorga e um volume significativo de recursos financeiros da
empresa. Assim, relatou que necessita de um prazo mínimo de exploração de 35 anos, compatível com o
prazo de uma nova outorga, para a viabilização do empreendimento. Para isso, apresentou como
proposta, a revogação da outorga com manutenção do registro em seu nome.
8. A Santa Rosa Energética ressaltou, ainda, que o seu pleito não se refere à recomposição
da outorga a partir do reconhecimento de excludente de responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei
nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, vez que somente o restabelecimento do prazo total da outorga,
de 35 anos, viabilizaria o empreendimento.
9. A Interessada reforçou seu pedido elencando todas as dificuldades enfrentadas desde a
emissão da outorga condicionada em dezembro de 2001. A referida "outorga condicionada" foi medida
adotada pela ANEEL, com fulcro no Despacho nº 173, de 7 de maio de 1999, que permitia a outorga de
PCH antes da emissão da licença ambiental e da aprovação do Projeto Básico.
10. Dessa forma, a PCH Santa Rosa I foi autorizada em 2001 sob a égide da Resolução nº 395,
de 1998, e do Despacho nº 173/1999, vigentes à época, tendo como condicionante que o início das obras
dependeria da aprovação do projeto básico e apresentação de licença ambiental.
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11. A PCH Santa Rosa I teve uma licença ambiental prévia emitida em 2002. No entanto, logo
em 2003, o processo de licenciamento ambiental foi suspenso e todos os estudos foram sobrestados em
função de medidas liminares interpostas por organizações sociais e pelo Ministério Público Federal, que
alegavam eventuais danos ambientais decorrentes do projeto e defendiam a sua suposta inviabilidade
ambiental. Com isso, somente em 27 de outubro de 2019 foi emitida a LP atualmente vigente do projeto
e apenas em 02 de março de 2020 foi juntado ao processo certidão asseverando o Trânsito em Julgado
da última das três ACP movidas contra esse empreendimento.
12. Em síntese, o empreendedor já despendeu mais de 20 anos do prazo de outorga apenas
para demonstrar a viabilidade ambiental junto ao órgão competente a fim de obter a licença prévia
definitiva, tendo dedicado tempo e recursos financeiros significativos para a viabilização da usina.
13. Vale destacar que o deslinde dos questionamentos relacionados a emissão da licença
prévia da usina somente foi possível porque a Santa Rosa Energética celebrou um Termo de Acordo com
a ONG Amo o Rio Preto, em 07 de janeiro de 2009; e um Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta – TAC com o MPF, em 08 de abril de 2014, assumindo diversas obrigações socioambientais. O
TAC com o Ministério Público foi homologado em juízo apenas em 23 de maio de 2017, e possibilitou o
encerramento das duas últimas ACP; e atualmente legitima o prosseguimento do processo de
licenciamento e das medidas voltadas à implantação do projeto.
14. A PCH hoje detém a licença ambiental prévia válida. No entanto, para a obtenção da Licença
Ambiental de Instalação, necessária para o início das obras, o empreendedor ainda terá que despender
tempo e recursos significativos para o cumprimento das 29 condicionantes estabelecidas na LP, na
elaboração e execução das medidas relacionadas ao Plano Básico Ambiental – PBA; além das obrigações
previstas no TAC celebrado com o MPF e no Acordo com a ONG Amo o Rio Preto
15. Da análise das alegações da empresa, entendo que as dificuldades enfrentadas pela Santa
Rosa no processo de licenciamento ambiental extrapolam a álea ordinária. É certo que modalidade de
exploração da atividade de geração sob o regime de produção independente de energia traz em sua
definição a assunção de riscos referentes à implantação da usina, a produção e a comercialização de
energia, entre os quais inclui-se o risco inerente ao licenciamento ambiental. Entretanto, os diversos
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entraves a viabilização ambiental da PCH Santa Rosa I, e o consequente tempo decorrido para a obtenção
da licença ambiental, demonstram que a discussão sobre a viabilidade da usina extrapolou a razoabilidade
dos riscos gerenciáveis pelo empreendedor.
16. E tendo consumido mais de 20 anos da outorga, sem sequer ter iniciado as obras, a
interessada arrisca-se a perder todos os investimentos relevantes já realizados nos estudos técnicos e na
obtenção dos diplomas ambientais. Numa situação diversa da outorga de outras centrais geradoras de
outras fontes, como eólica, solar ou termelétrica; e distinta também da condição das hidrelétricas de
grande porte, vez que o empreendedor que elaborou os estudos iniciais é compensado pelos
investimentos realizados, mesmo que não venha a obter a outorga da usina.
17. Restando apenas 9 anos até o final da outorga, sendo necessário ainda concluir algumas
das etapas do licenciamento ambiental e a implantação da usina, cabe razão a interessada nas alegações
de que a viabilidade da PCH Santa Rosa I está comprometida, considerando o tempo remanescente para
a exploração do empreendimento.
18. Uma nova outorga com o prazo de 35 anos viabilizaria a PCH Santa Rosa I, considerando já
terem sido superados os entraves ambientais. É fato que as regras vigentes não impedem a revogação da
outorga atual e que esta seja novamente pleiteada pelo mesmo agente, desde que, por evidente, não
decorra de processo de penalidade ou de comportamento oportuno. Mas, o ex-outorgado do eixo
revogado fica sujeito a riscos, como a reabertura do eixo a potenciais concorrentes, e sem ressarcimento
pelos investimentos até então realizados, além da restrição de prazo para requerer novo registro para o
mesmo empreendimento.
19. Assim, não vejo tal encaminhamento como medida adequada para trazer solução ao caso.
Muito pelo contrário. Vejo consequências graves na revogação da outorga e abertura do eixo a outros
interessados.
20. A outorga na forma como está hoje não possui viabilidade econômico-financeira. Porém,
revogá-la e liberar o eixo a outros interessados, além de gerar um retrocesso nos avanços ambientais já
obtidos, irá ocasionar prejuízo a um agente que tanto investiu na viabilização ambiental do projeto. Além
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disso, não vejo ganho na liberação do eixo, vez que o novo empreendedor terá que reiniciar todas as
etapas, desde o desenvolvimento do projeto até a instrução do processo no órgão licenciador. Assim, não
vislumbro potencial dano no deferimento do pedido da Santa Rosa, no qual mantemos o eixo sob o
registro da empresa, permitindo a emissão de nova outorga num cenário no qual a viabilidade ambiental
já está devidamente estabelecida.
21. Considerando que a outorga da PCH Santa Rosa I foi autorizada antes do licenciamento
ambiental ser emitido, essa medida permitirá enfim que o prazo para a viabilização ambiental dos
empreendimentos coadune-se com o prazo para a viabilização comercial do empreendimento.
22. Assim, vejo vantajosidade na revogação da outorga e manutenção do registro em nome da
Santa Rosa Energética, considerando o avanço do projeto do ponto de vista ambiental, os termos já
celebrados com o Ministério Público Federal e organizações da sociedade civil e o desenvolvimento dos
projetos técnicos. Tal decisão está em linha com o princípio da razoabilidade e economicidade no
desenvolvimento de empreendimentos hidrelétricos.
23. A alternativa a essa decisão impõe o reinício de todo o processo, com a reabertura do eixo
a potenciais concorrentes, sem ressarcimento pelos investimentos até então realizados. Isso implicaria na
abertura de um novo processo com a perda do tempo e de recursos já despendidos. Sob o ponto de vista
de eficiência processual e economicidade, não considero essa a melhor alternativa.
24. É imperioso entender que a prioridade da ANEEL é a viabilização dos empreendimentos,
mas devemos sopesar se é do interesse público reiniciar todo o processo de obtenção da autorização
considerando os avanços já obtidos na viabilização dessa usina. Cabe à ANEEL equilibrar esses interesses,
especialmente por tratar-se de uso do potencial hidráulico, que é por lei bem da União, mas sem perder
de vista qual medida é razoável e mais benéfica ao setor.
25. Se mantivermos a outorga da PCH Santa Rosa I, a usina não vai ser implantada por
inviabilidade econômica. Se revogamos a outorga e disponibilizamos o eixo para outros interessados
teremos um processo ainda mais longo de desenvolvimento do projeto e o risco de perder os avanços
obtidos no processo de licenciamento ambiental.
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26. Quanto ao argumento de que a manutenção do registro para a Santa Rosa Energética pode
configurar uma reserva do potencial hidroenergético, destaco que as medidas em discussão no âmbito da
revisão da Resolução Normativa nº 875/2020, asseguram aos detentores de DRS-PCH o direito de
requerer a outorga em até 5 anos. Não se discute mais a reserva do potencial porque as condições atuais
para a exploração de pequenas centrais hidrelétricas são bem diferentes no atual cenário. Por isso
entendo que esse mesmo direito deve ser assegurado a Santa Rosa Energética.
27. Certamente a ANEEL deve procurar o ponto de equilíbrio entre o tempo necessário para o
estudo e viabilização de uma PCH e o que configura reserva de mercado, no qual o empreendedor pode
obter ganho com o potencial hidráulico sem, de fato, diligenciar-se para empreendedor a usina. Mas
entendo que manter o registro da PCH Santa Rosa I em nome da interessada modifica pouco esse
equilíbrio, considerando o cenário conjuntural de pouco investimento no setor de PCH.
28. Ademais, no presente caso, não se observa conduta oportunista do empreendedor.
Estamos diante de um empreendedor diligente que tem empreendido esforços e recursos para assegurar
a viabilidade ambiental da usina, e que detém atualmente uma série de direitos e prerrogativas em
relação ao projeto; e, mais ainda, obrigações assumidas que legitimam a Santa Rosa Energética a
continuar detentora do registro da usina. A indicação mais evidente disso são os Termos celebrados com
a ONG Amo o Rio Preto e o MPF, cujas obrigações decorrentes constituem os elementos que
fundamentaram os atos relacionados ao licenciamento e à implantação do projeto.
29. Nesse sentido, considerando as obrigações assumidas pela Santa Rosa Energética, a
entrada de um novo interessado suscitaria numa rediscussão do tema junto ao MPF, ao IPHAN, ao IBAMA
e às Associações.
30. Com base nessa fundamentação encaminho meu voto propondo a revogação da outorga
da PCH Santa Rosa I e a emissão de DRS-PCH nos termos da Resolução Normativa nº 875/2020, inclusive
quanto a obrigação de aporte de garantia de registro.
31. Destaco que essa medida não é inovadora. Em abril de 2022, a Diretoria, por meio do
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Despacho nº 9512, decidiu revogar a autorização da PCH Itiquira III e restabelecer o DRS-PCH para a
outorgada. Tal decisão fundamentou-se no tratamento isonômico a ser dado aos titulares de outorga com
dificuldade em viabilizar suas usinas, de forma análoga ao que feito com os titulares de registro que
cautelarmente3 ficaram desobrigados de requerer a outorga até decisão da ANEEL acerca do novo marco
regulatório das PCH.
III – DIREITO
32. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26/12/1996; Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.00594/1998-95, voto
por: (i) revogar a outorga da PCH Santa Rosa I, objeto da Resolução Autorizativa nº 530, de 7 de dezembro
de 2001; e (ii) determinar que a SCG emita o Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo – DRS-PCH, nos termos e condições previstos na Resolução Normativa nº 875/2020, inclusive
com o aporte da garantia de registro.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
2 48500.005530/2011-09
3 Despacho nº 1.936/2019
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