REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9780/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-19
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSOS: 48500.000751/2015-14 e 48500.000774/2015-11.
INTERESSADOS: EOL Maral I SPE S.A. e EOL Maral II SPE S.A.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Filgueira I e
Filgueira II, outorgadas à EOL Maral I SPE S.A. e à EOL Maral II SPE S.A., localizadas no município de Areia
Branca, no estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. Em 12 de junho de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações da Geração
(SCG), a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração (SRG) e a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
(SRM), encaminharam o Ofício Circular nº 006/2020- SFG/SCG/SRG/SRM/ANEEL aos Agentes de Geração
com obras em implantação, a fim de supervisionar a oferta futura de geração de energia em razão de
possíveis impactos decorrentes da pandemia de COVID-19.
2. A EOL Maral I SPE S.A. e EOL Maral II SPE S.A., ora Interessadas, em 30 de junho de 2020,
por meio da Carta MR1 nº 70/20201, responderam ao referido Ofício Circular e informaram que
solicitariam, à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o reconhecimento de excludente de
responsabilidade e a postergação dos marcos do cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Eólicas (EOL) Filgueira I e Filgueira II, tão logo fosse possível delimitar com precisão o período de atraso
no cronograma de implantação desses empreendimentos em razão da pandemia.
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3. Assim, em 8 de setembro de 2020, as Interessadas, por meio da Carta MR1 nº
solicitaram, em razão dos impactos causados pela pandemia da COVID-19, a alteração do cronograma das
1 Documento SICnet nº 48513.017580/2020-00.
2 Documentos SICnet nº 48513.024117/2020-00 e 48513.024119/2020-00.

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EOL Filgueira I e EOL Filgueira II. A documentação necessária para tal pleito foi devidamente
20203,
complementada em 19 de outubro de com o aporte da garantia de fiel cumprimento.
4. Em 11 de fevereiro de 2021, a SCG consultou a situação das Interessadas quanto ao
cumprimento às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de
Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao
cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009, e da Resolução Normativa nº
804, de 6 de fevereiro de 2018.
5. A área técnica, então, em 12 de fevereiro de 2021, recomendou, por meio da Nota Técnica
nº 83/2021-SCG/ANEEL4, a alteração dos cronogramas de implantação das EOL Filgueira I e Filgueira II.
6. Em 18 de fevereiro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
7. É o relatório. Passo, pois, à análise.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras
Eólicas (EOL) Filgueira I e Filgueira II, outorgadas, respectivamente, à EOL Maral I SPE S.A. e à EOL Maral II
SPE S.A., localizadas no município de Areia Branca, no estado do Rio Grande do Norte.
9. As informações básicas sobre os titulares das autorizações, Código Único de
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.
Ato de Potência
Autorizado5

EOL Localização CEG
autorização instalada (kW)

| REA n° 8.125, de | EOL Maral I SPE | Areia |
| --- | --- | --- |
| Filgueira I | 39.050 | EOL.CV.RN.033429-4.01 |
| 03/09/2019 | S.A. | Branca - RN |
| REA n° 8.146, de | EOL Maral II SPE | Areia |
| Filgueira II | 28.400 | EOL.CV.RN.033430-8.01 |
| 03/09/2019 | S.A. | Branca - RN |

Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras
3 Documento SICnet nº 48524.009047/2020-00.
4 Documento SICnet nº 48524.001241/2021-00.
5 As SPEs são controladas pelo grupo EREN MARAL Participações S.A. (Total Eren).

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10. Cabe destacar que a energia proveniente dessas usinas se destina à comercialização no
Ambiente de Contratação Livre (ACL).
11. Os novos marcos dos cronogramas propostos pelas Interessadas estão dispostos no Quadro
2, apresentado na Nota Técnica nº 83/2021-SCG/ANEEL.
12. Como justificativa para a alteração de cronograma dos empreendimentos, as Interessadas
alegam que a pandemia de COVID-19 impactou o andamento das obras, afetando toda a cadeia de
fornecimento, bem como as negociações com fornecedores e órgãos públicos.
13. Vale ressaltar que a rápida disseminação do novo coronavírus levou a Organização Mundial
de Saúde (OMS) a declarar, em 11 de março de 2020, situação de pandemia. Por esse motivo, foram
adotadas, no Brasil e no mundo, medidas de isolamento social, as quais incluem restrições ao trânsito de
pessoas e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, como forma de evitar a
aglomeração de pessoas e, assim, a disseminação do vírus. Tais medidas de isolamento social têm afetado
a atividade econômica do país.
14. Diante desse contexto, à SCG compreende que a pandemia de COVID-19 pode impactar os
contratos firmados para a implantação das usinas geradoras de energia elétrica. No mais, a área técnica
entende a ocorrência da pandemia não poderia ter sido evitada ou prevista pelos agentes de exploração
dos serviços públicos de geração de energia elétrica.
15. Insta frisar que as Interessadas, de forma diligente, comunicaram à ANEEL sobre
ocorrências que impactaram os cronogramas de implementação das usinas, tais como: emissão dos atos
governamentais, determinação da paralisação das obras e posterior retomada, restrições impostas,
redução do contingente, notificações de fornecedores e prestadores de serviços.
16. Ademais, as Interessadas também postergaram a data de início de execução do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão (CUST), utilizando, para tanto, a prerrogativa disposta no Despacho
ANEEL nº 1.298/2020. A SCG destaca que as datas para as quais foram postergadas o início da execução
dos respectivos CUST estão de acordo com cronograma pleiteado e analisado no âmbito do presente
processo.
17. Considerando essas informações, a SCG, por meio da Nota Técnica nº 83/2021-SCG/ANEEL,
avaliou a viabilidade de alteração nos cronogramas de implantação das EOL Filgueira I e EOL Filgueira II.

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18. Para tanto, a área técnica, a partir das informações prestadas no Relatório de
Acompanhamento da Implantação de Empreendimentos de Geração (RAPEELWeb), encaminhado à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) em janeiro de 2021, analisou os seguintes
aspectos: (i) licenciamento ambiental; (ii) assinatura dos contratos de fornecimento de equipamentos;
(iii) Informação/Parecer de Acesso e respectiva assinatura dos contratos de conexão; e (iv) diligência na
implantação dos empreendimentos.
19. A partir de tal análise, a SCG verificou que as Interessadas demonstraram diligência na
implantação dos empreendimentos, além de terem apesentado cronogramas factíveis e garantias de fiel
cumprimento compatíveis às novas datas de operação. No mais, as Licenças de Instalação permanecem
válidas.
20. Diante do exposto, a área técnica não encontrou óbices à alteração nos cronogramas de
implementação propostos para as EOL Filgueira I e EOL Filgueira II.
21. Vale destacar que a alteração de cronograma ora em análise não caracteriza excludente de
responsabilidade e, portanto, não pode ser utilizada para fins de recomposição do prazo de outorga
desses empreendimentos.
22. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos
integrantes da cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. A área
técnica também verificou que tanto a composição da cadeia societária das Empresas, quanto o Cadastro
Institucional da ANEEL (CDA), instituído pela REN nº 804/2018, estão corretamente preenchidos nos
sistemas disponibilizados pela ANEEL.
23. Pelo exposto e tendo em vista a instrução conduzida pela SCG, compreendo que o processo
está apto a ser deliberado pela Diretoria da ANEEL.
III - DIREITO
24. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; e
b) Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020;
IV – DISPOSITIVO

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25. Diante do exposto e considerando o que consta nos processos nº 48500.000751/2015-14
e 48500.000774/2015-11, voto por APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, conforme minutas
anexas, em favor de EOL Maral I SPE S.A. e EOL Maral II SPE S.A., para alterar os cronogramas de
implantação das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Filgueira I e Filgueira II, localizadas no município de
Areia Branca, no estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 16 de março de 2021.
Elisa Bastos Silva
Diretora