DSP - DESPACHO 1858/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 0032 de 2016, mantendo o valor da multa, correspondente a 0,0104% do faturamento anual percebido pela CTEEP.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006509/2014-65
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep
em face do Auto de Infração n° 32/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
– SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização com o objetivo de verificar o cronograma de
implantação das obras de construção das instalações outorgadas à Recorrente.
I. RELATÓRIO
1. Em 4 de janeiro de 2016, a SFE lavrou o Auto de Infração nº 0001/2016-SFE, de 4 de janeiro de 2016,
confirmando o cometimento das Não Conformidades, tratadas no Termo de Notificação TN nº 203/2014-SFE,
decorrentes da fiscalização ocorrida no período de 9 a 12 de dezembro de 2014.
Não Conformidade (N.1)
Não atender os prazos estabelecidos, para conclusão do empreendimento, fixado no Anexo
II da Resolução Autorizativa 1889/2009/ANEEL publicada em 22 de abril de 2009 e
republicada em 29 de abril de 2009, para o Reencabeçamento da LT 88 kV Paraibuna-Jaguari
na SE Taubaté.
Não Conformidade (N.2)
Não atender os prazos estabelecidos, para conclusão do empreendimento, fixado no Anexo
II da Resolução Autorizativa 1889/2009/ANEEL publicada em 22 de abril de 2009 e
republicada em 29 de abril de 2009, para o Recondutoramento da LT 138 kV Embu Guaçu –
Peruíbe.
Não Conformidade (N.3)
Não atender os prazos estabelecidos, para conclusão do empreendimento, fixado no Anexo
II da Resolução Autorizativa 1889/2009/ANEEL publicada em 22 de abril de 2009 e
republicada em 29 de abril de 2009, para o Recapacitação da LT 138 kV Rio Claro I -
Limeira I.
2. As Não Conformidades geraram três infrações administrativas tipificadas no art. 6º, XII, da Resolução
nº 63, de 2004, sendo aplicadas três penalidades de multa. A multa decorrente da N.1 no montante de R$ 56.648,30
(0,0065 % do faturamento anual); a multa decorrente da N.2 no valor de R$ 28.324,15 (0,00325% do faturamento

anual); e a multa decorrente da N.3 no valor de R$ 5.664,83 (0,00065% do faturamento anual). Desse modo, o total
das multas aplicadas no Auto de Infração foi de R$ 90.637,29 (0,0104% do faturamento anual).
3. Inconformada com a autuação, a concessionária apresentou recurso à Diretoria da ANEEL, alegando,
basicamente, que os atrasos imputados decorreram de atos do poder público ao longo do processo de licenciamento,
havendo assim excludentes de responsabilidade. Questionou ainda os itens levados em conta na dosimetria das
multas aplicadas.
4. Em sede de juízo de reconsideração, a SFE fez a análise do recurso e manteve integralmente a
autuação.
5. A Procuradoria Federal junto a ANEEL manifestou-se por meio do Parecer nº
323/2016/PFANEEL/PGF/AGU, opinando pela legitimidade jurídica do não provimento do recurso apresentado pela
CTEEP, nos moldes realizados pela SFE em sede de juízo de reconsideração.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise de Recurso Administrativo interposto tempestivamente pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face do Auto de Infração nº 0032/2016-SFE, lavrado em 15 de
abril de 2016 pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –SFE, com a aplicação da pena de
multa totalizando o valor de R$ 90.637,29 (noventa mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos),
correspondente a 0,0104% do faturamento anual percebido pela CTEEP.
8. A análise do recurso foi efetuada pela SFE e pela Procuradoria Federal junto a ANEEL, o que adoto
como fundamento do meu voto.
2. Em seu recurso ao AI nº 0032/2016-SFE, a CTEEP alegou que interpôs recurso administrativo à
Resolução Autorizativa - REA nº 1.889 de 22 de abril de 2009 e que, por meio da REA nº 2.190 de 24 de novembro
de 2009, a ANEEL deu provento parcial ao seu Pedido de Reconsideração. Dessa forma, a CTEEP alegou que os
prazos estabelecidos para a implantação dos reforços deveriam iniciar em 8 de dezembro de 2009, data de publicação
da REA nº 2.190/2009.
3. O Pedido de Reconsideração interposto pela CTEEP à REA nº 1.889/2009 não tem efeito suspensivo
sobre a resolução autorizativa publicada nem sobre os prazos fixados por ela para a entrada em operação dos reforços
autorizados. Inclusive, a REA nº 2.190/2009 revisou os valores de receitas a serem recebidas pela CTEEP e não
alterou as datas de necessidade nem as datas de entrada em operação comercial dos reforços estabelecidos pela
REA nº 1.889/2009. Dessa forma, a solicitação da CTEEP de contabilizar os prazos para a implantação dos reforços
autorizados pela REA nº 1.889/2009 a partir de 8 de dezembro de 2009 não deve ser acatada.
4. A CTEEP alegou que na análise do prazo de licenciamento ambiental para emissão da LP, LI e LO,
estabelecido pelo art. 14 da Resolução CONAMA nº 237/1997, o fiscal deixou de observar a aplicação dos §§ 1º e 2º:
"Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada
modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento,
bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo

de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento,
ressalvados os casos em que houver ElA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até
12 (doze) meses.
§1° A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos
estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
§ 2° Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a
concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente."
5. A CTEEP não apresentou qualquer documentação que permitisse ao fiscal analisar o impacto nos
prazos da aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Resolução CONAMA nº 237/1997 em sua manifestação ao TN nº
0203/2014-SFE, nem em seu recurso ao AI nº 0032/2016-SFE. Todavia, conforme destacado nos itens 13, 15, 27,
28, 29, 41, 42 e 43 da exposição de motivos do AI nº 0032/2016-SFE, mesmo não considerando a suspensão de
contagem de tempo dos órgãos ambientais, foi considerado que os prazos acima do regulamentar para emissão das
LP, LI e LO foram de responsabilidade exclusiva dos órgãos ambientais - consideração que favorece o agente. Logo,
as não conformidades associadas ao atraso para entrada em operação comercial dos reforços permanecem
configuradas e a penalização deve ser aplicada.
6. A CTEEP alegou que os prazos estabelecidos pela REA nº 1.889/2009 para a entrada em operação
comercial dos reforços foram inferiores aos prazos necessários pela concessionária para implantar esses reforços e
solicitou que as não conformidades fossem descaracterizadas.
7. Ocorre que os prazos de implantação foram assumidos pelo agente na qualidade de titular do
empreendimento e que, no caso concreto, a SFE abonou todo o período em que o órgão ambiental extrapolou o prazo
normativo. Conforme salientou a SFE em sede de reconsideração, não é na fiscalização, após o escoamento do
prazo, o momento próprio para questionar os prazos assumidos pelo empreendedor na qualidade de concessionário
dos serviços de transmissão. Desse modo, o período que não foi abarcado por atraso do órgão ambiental pode, sim,
ser atribuído à responsabilidade do agente.
8. Destarte, entende-se que tal alegação não retira a legitimidade jurídica das Não Conformidades N.1,
N.2 e N.3, corretamente enquadradas na infração administrativa prevista no art. 6°, XII, da Resolução n° 63, de 2004:
Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de Multa do Grupo III:
Xll - descumprir os prazos estabelecidos nos atos de outorga de concessões, permissões ou
autorizações de implantação de instalações de produção, transmissão ou distribuição de
energia elétrica;
9. Em seu recurso, a CTEEP questiona tal enquadramento aduzindo que os reforços de transmissão
autorizados por resoluções autorizativas não seriam em instalações de transmissão. Aduz que o correto
enquadramento se daria no art. 5 V, ou no art. 5 ", VIII, da Res. 63, de 2004, que dispõem:
"Art. 5º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo II:
(...)
V - deixar de submeter à prévia aprovação da ANEEL, nos casos exigidos pela
regulamentação e/ou pelo contrato, projetos de obras e instalações de energia elétrica e suas
eventuais modificações, assim como proceder à sua execução em desconformidade com o
projeto aprovado e com os prazos estabelecidos;
(...)

VIII - descumprir as regras e procedimentos estabelecidos para a implantação ou operação
das instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ".
10. De saída, vale salientar que que o tipo previsto no art. 5°, V, trata da não submissão para apreciação
prévia de atos jurídicos à ANEEL nos casos impostos pela legislação, situação que em nada se assemelha ao
descumprimento de prazos de implantação apontados nas Não Conformidades N.l, N.2 e N.3. Já o tipo previsto no
inciso VIII, também se refere a instalações de transmissão, só que no caso é menos específico que aquele previsto
no art. 6º, XII, que pune especificamente o descumprimento de prazos de implantação. Ante ao princípio da
especialidade, entende-se que tais tipos não se adequam às condutas narradas nas Não Conformidades ora punidas.
11. Como bem esclarecido pela SFE em sede de juízo de reconsideração, "Os reforços em analise foram
autorizados por resolução específica, possuem receitas e prazos bem definidos e são incorporados à concessão da
transmissora. Portanto, mais que projetos de obras e instalações de transmissão aprovados pela ANEEL, os reforços
em análise são aditivos ao objeto outorgado pelo contrato de concessão da CTEEP'.
12. O fato é que as obras se referem a reforços em instalações de transmissão. A delegação dessas
obras à empresa pressupõe a existência de um contrato de concessão que outorgue a tais empresas as instalações
de transmissão a serem reforçadas.
13. Cumpre esclarecer que o conceito de reforço é expressamente disposto no art. 3°, da Resolução
Normativa ANEEL nº 443, de 26 de julho de 2011:
Art. 3° Reforço é a instalação, substituição ou reforma de equipamentos em instalações de
transmissão existentes, ou a adequação destas instalações, para aumento de capacidade de
transmissão, de confiabilidade do Sistema Interligado Nacional — SIN, de vida útil ou para
conexão de usuários, incluindo:
(Redação dada pela REN ANEEL 643 de 16.12.2014)
14. De tal leitura depreende-se que a o reforço é, como o próprio nome diz, um reforço feito numa
instalação de transmissão. Assim, pode-se dizer, em consonância com o entendimento manifestado pela SFE nos
autos, que após a implantação do reforço, a instalação resta acrescida deste, sendo assim o reforço parte de uma
instalação de transmissão.
15. Sendo o reforço parte integrante de uma instalação de transmissão, o descumprimento de prazo
fixado para sua implantação na respectiva resolução autorizativa é conduta que se amolda perfeitamente ao tipo
infracional contido no art. 6°, XII, da Resolução nº 63, de 2004.
Dosimetria
9. Em seu recurso, a empresa questiona o percentual das multas aplicadas. Aduz que em outros casos,
as multas atingiram percentuais de faturamento inferiores. Nesse sentido, a empresa salienta que o AI aplicou multas
no montante de 0,0104% e em outros casos com percentuais inferiores entre 0,0055% e 0,0095%.
10. Aqui basta salientar que o percentual de 0,00104% somente foi atingido quando se somou três
penalidades multa aplicadas, sendo que, tratando-se de multas do Grupo III, nos termos do art. 14, da Res. 63/04,
cada uma das infrações poderia atingir até 1% do faturamento total:

11. Com efeito, o montante das três multas somadas ficou extremamente abaixo do limite para aplicação
de uma multa apenas, o que denota que não há que se falar em multa excessiva ou sem razoabilidade. Outrossim,
saliente-se que os outros processos se referem a situações concretas diversas em outras empresas, de modo que os
valores de multa ali aplicados não vinculam a atuação da ANEEL em casos futuros, mormente quando a alegação da
parte é lastreada exclusivamente no valor final sem sequer fazer menção à quantidade de multas aplicadas em cada
processo.
12. Sem razão, portanto, a recorrente.
13. Em seguida, a empresa passa a questionar os percentuais atribuídos ao item abrangência de cada
uma das infrações aplicadas. Sustenta que a ANEEL atribuiu o percentual de 10% a NC.1, 5% para NC.2 e 1% para
a NC.3, de modo que os percentuais acima de 1% deveriam ser revisados pois os atrasos não geraram impacto local,
tampouco regional e não houve qualquer dano ao sistema e aos usuários - conforme reconhecido na própria dosimetria
-, e que a ponderação dos empreendimentos em relação à proporção do sistema de transmissão da empresa não
seria a forma adequada de medir a abrangência, devendo ser utilizado uma ponderação em relação à importância
sistêmica de cada um dos empreendimentos.
14. Percebe-se, todavia, que a motivação declinada para a fixação dos percentuais a título de
abrangência foi a mesma. Aduz que se considerou que o empreendimento tem impacto local e que houve uma
ponderação em relação à proporção do sistema de transmissão sob concessão da empresa. Aqui é importante
salientar que apesar da dosimetria da N.3 aduzir que foi aplicado o percentual de 5%, no quadro contendo a dosimetria
depreende-se que o percentual efetivamente aplicado para se chegar ao valor da multa foi de 1%. Como em sede de
reconsideração, o valor de 1% para N.3 foi mencionado pela SFE (item 23) e a multa foi mantida integralmente,
entende-se que a aposição de 5% e não 1% no AI pode ser creditada a erro material. Vale transcrever o quadro que
denota o cálculo realizado para se chegar o valor de multa decorrente da N.3:
15. Nesse turno, a empresa admite como correta a informação dada no AI de que as multas foram
ponderadas de acordo com a proporção entre as falhas verificadas e o sistema de transmissão sob sua concessão.
16. Destarte, pode-se admitir como fato incontroverso que a abrangência foi dimensionada de acordo
com tal metodologia. O que a parte pretende é que a abrangência seja ponderada de outra forma, qual seja, de acordo
com a importância sistêmica do empreendimento.

17. Saliente-se que a abrangência deve fazer parte da dosimetria da multa nos termos do art. 15, da Res.
63, de 2004:
Art. 15. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a gravidade
da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem
auferida pela infratora e a existência de sanção administrativa irrecorrível, nos últimos
quatro anos.
18. Tal dispositivo, contudo, não disciplina a forma como a abrangência deve ser medida, restando assim
uma discricionariedade para que o agente responsável pela autuação, de forma motivada, eleja uma metodologia que
entenda adequada, sempre respeitando os percentuais máximos de multa. No caso concreto, a metodologia eleita foi
enunciada no AI, qual seja, por meio de uma proporção entre o sistema envolvido na infração e aquele sob concessão
da empresa. Os percentuais máximos para multas do grupo III (até 1% do faturamento, nos termos do art. 14, da
Resolução nº 63, de 2004) foram amplamente respeitados. A parte, por seu turno, não questionou os números
encontrados através da metodologia eleita, apenas pleiteou que o referencial para medição da abrangência fosse
outro.
19. Nesse sentido, acerca da impugnação recursal, entende-se que a parte autuada não tem o direito de
escolher a metodologia de abrangência que mais lhe beneficie. A metodologia adotada, portanto, pode ser mantida
no caso concreto. Saliente-se, por fim, que o fato de a dosimetria considerar que não houve danos ou vantagens não
significa que a medição da abrangência deva ser modificada, pois os danos e vantagens tratam de outros aspectos
da dosimetria previstos no art. 15, da Resolução nº 63, de 2004.
III. DIREITO
20. Esta Análise do Pedido de Reconsideração está fundamentada nos seguintes dispositivos
normativos: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; Portaria MME n° 162, de 23 de março de 2012.
IV. DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006509/2014-65, voto por
conhecer do recurso administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP
em face do em face do Auto de Infração nº 0032/2016-SFE, lavrado em 15 de abril de 2016 pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a multa em R$
90.637,29 (noventa mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), correspondente a 0,0104% do
faturamento anual percebido pela CTEEP, a ser recolhida em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 12 de julho de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor