REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11404/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Distrito Industrial de Fortaleza II - Distrito Maracanaú, nos municípios de Maracanaú e Pacatuba, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000290/2022-09
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Enel Distribuição Ceará, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Distrito
Industrial de Fortaleza II - Distrito Maracanaú, localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A Enel Distribuição Ceará é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de
1998, com vigência até 13 de maio de 2028.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de dezembro de 2021, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Distrito Industrial de Fortaleza II - Distrito
Maracanaú.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 022, de janeiro de 20222.
4. Em 24 de janeiro de 2022, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha
Relatoria.
5. É o relatório.
1
Carta Enel Ceará 171-2021-RB, de 23 de dezembro de 2021. Documento SicNet nº 48513.034860/2021-00.
2 Nota Técnica nº 022/2022-SCT/ANEEL, de 15 de janeiro de 2022. Documento SicNet nº 48526.000204/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da em favor da Enel Ceará, da área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Distrito Industrial de Fortaleza II - Distrito Maracanaú, localizada nos
municípios de Maracanaú e Pacatuba, estado do Ceará.
8. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
9. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 022, de 15 de janeiro de 2022, a análise do
pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 20213.
10. A Superintendência explicou que a Linha de Distribuição Distrito Industrial de
Fortaleza II - Distrito Maracanaú terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples,
ligando a Subestação Distrito Maracanaú e a Subestação Distrito Industrial De Fortaleza II, ambas
de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará, e atingindo os municípios de Maracanaú e
Pacatuba, estado do Ceará.
11. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 69 kV
Distrito Industrial de Fortaleza II - Distrito Maracanaú, uma faixa de servidão de 6 metros de
largura. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
12. A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha de Distribuição
69 kV Distrito Industrial de Fortaleza II - Distrito Maracanaú constam do memorial descritivo
inserido no anexo do documento nº 48513.034860/2021-00, parte integrante deste Processo.
13. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
14. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Distrito Industrial de Fortaleza II - Distrito Maracanaú, e que considerava "[...] configurado o
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e
dá outras providências"
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interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de
utilidade pública".
15. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000290/202209, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Distribuição
Ceará, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Distrito Industrial de Fortaleza II - Distrito
Maracanaú, localizada nos municípios de Maracanaú e Pacatuba, estado do Ceará.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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