LEL - LEILÃO 011/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Torna público que realizará leilão ANEEL 011 de 2021, visando a contratação de potência elétrica e de energia associada à geração de inflexível provenientes de empreendimentos de geração de energia elétrica novos ou existentes, a partir de fonte termelétrica, com concomitante emissão de autorização ou adequação de outorga existente, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, bem como, informa e orienta a respeito da obtenção do Edital, anexos e requisitos, referentes à participação no Leilão.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004018/2021-17.
INTERESSADOS: Ministério de Minas e Energia – MME e Agentes do Setor Elétrico Brasileiro.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Secretaria de Leilões – SEL.
ASSUNTO: Homologação do resultado e adjudicação do objeto do Leilão de Reserva de Capacidade,
de 2021, destinado a contratar potência e energia elétrica associada proveniente de
empreendimentos de geração, novos e existentes, com início de suprimento em 1º de julho de 2026.
I. RELATÓRIO
1. Em 21 de dezembro de 2021, com base nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério de
Minas e Energia (MME) por meio da Portaria Normativa nº 20/GM/MME1, de 2021, foi realizada a
Sessão Pública do Leilão nº 11/2021-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade – LRCAP, de 2021), para
contratar potência e energia elétrica associada proveniente de empreendimentos de geração, novos
e existentes, com início de suprimento em 1º de julho de 2026.
2. A Companhia Energética Candeias – Candeias (titular das Usinas Termelétricas - UTEs
Global I e Global II); a Companhia Energética Potiguar – Potiguar (titular das UTEs Potiguar e Potiguar
III); a Geradora de Energia do Maranhão S.A. – Gera Maranhão (titular das UTEs Geramar I e Geramar
II), e a Termelétrica Viana S.A. – Termelétrica Viana (titular da UTE Viana) impetraram Mandados de
Segurança2 em face do Ministro de Estado de Minas e Energia e obtiveram do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) decisões liminares que suspenderam a limitação do Custo Variável Unitário (CVU) em R$
600,00/MWh, prevista no inciso III do art. 7º da Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 2021.
1 Documento SIC nº 48577.000578/2021-00.
2
Ver, respectivamente, os autos nº 28.123/DF (2021/0328548-8), nº 28.124/DF (2021/0328552-8), nº 28.120/DF
(2021/0327639-0) e nº 28.283/DF (2021/0397306-1).

3. As decisões judiciais permitiram às Impetrantes obter, para seus projetos, a prévia
habilitação (a rigor, qualificação) técnica da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e,
consequentemente, puderam se inscrever e participar do Leilão de Reserva de Capacidade.
4. Nesse contexto, as UTEs Global I e Global II participaram do Leilão com o CVU no valor
de R$ 1.275,59/MWh, as UTEs Potiguar e Potiguar III no valor de R$ 2.050,45/MWh, as UTEs Geramar
I e Geramar II com o CVU de R$ 1.050,78/MWh, e a UTE Viana no valor de R$ 1.155,69/MWh.
5. Em 14 de março de 2022, consubstanciado na Nota Técnica nº 10/2022-CEL/ANEEL3,
6984,
por meio do Despacho nº de 15 de março de 2022, a Comissão Especial de Licitação – CEL,
constituída à época, realizou a habilitação das Proponentes, por entender que a fase de habilitação
(jurídica, fiscal e trabalhista, econômico-financeira e técnica) envolve exclusivamente juízos de
legalidade.
6. Em 28 de março de 2022, por meio de Ofícios5, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
(PF/ANEEL) informou que, na sessão de julgamento de 23 de março de 2022, a 1ª Seção do STJ, por
unanimidade, decidiu denegar as seguranças e revogar as liminares anteriormente concedidas nos
autos dos Mandados de Segurança nº 28.123/DF (2021/0328548-8), nº 28.124/DF (2021/0328552-8)
e nº 28.120/DF (2021/0327639-0), impetrados, respectivamente, pela Candeias, pela Potiguar e pela
Gera Maranhão.
7. Em 31 de março de 2022, por meio de Ofício6, a EPE informou que, por força das
decisões liminares, as prévias habilitações (a rigor, qualificações) técnicas antes proferidas para os
projetos UTEs Global I e Global II (ambos da Candeias); Potiguar e Potiguar III (ambos da Potiguar), e
Geramar I e Geramar II (ambos da Gera Maranhão) estavam invalidadas.
8. Em 31 de março de 20227, por meio de Oficio8, a PF noticiou que, em 28 de março de
2022, o Ministro-Relator do Mandado de Segurança nº 28.283/DF (2021/0397306-1), impetrado pela
Termelétrica Viana (titular da UTE Viana), decidiu reconsiderar em parte a medida liminar
anteriormente deferida, "[...] de modo que deve a CEL obstar a adjudicação do objeto do leilão à
3 Documento SIC nº 48577.000578/2022-00.
4 Documento SIC nº 48577.000579/2022-00.
5 Documentos SICs nº 48516.000835/2022-00, nº 48516.000840/2022-00 e nº 48516.000849/2022-00, Ofícios nº
380/2022/PFANEEL/PGF/AGU, nº 381/2022/PFANEEL/PGF/AGU, e nº 385/2022/PFANEEL/PGF/AGU.
6 Ofício nº 256/2022/DEE/EPE.
7
Documento SIC nº 48516.000924/2022-00.
8 Documento SIC nº 48516.000924/2022-00, Ofício nº 405/2022/PFANEEL/PGF/AGU.

impetrante e convocar outro proponente a apresentar documentos de habilitação, sucessivamente
e segundo a ordem crescente dos valores dos lances ofertados no Leilão e, caso habilitado, adjudicar
o objeto nas condições de sua respectiva proposta".
9. Assim, no dia 1º de abril de 2022, por meio do Despacho nº 9089, a CEL decidiu
invalidar a habilitação das Proponentes Vendedoras (Candeias, Potiguar e Gera Maranhão), nos
CEL/ANEEL10,
termos da Nota Técnica nº 15/2022- de 31 de março de 2022.
10. Em 3 de maio de 2022, pelo Despacho nº 1.10911, a Diretoria Colegiada da ANEEL
decidiu negar provimento aos recursos interpostos pela Candeias, pela Potiguar e pela Gera
Maranhão, em face do citado Despacho nº 908, de 2022.
11. Pelo Comunicado Relevante nº 09, publicado em 11 de maio de 2022, foram
convocadas as Proponentes sucessoras, conforme a ordem crescente de lances, em substituição às
UTEs abrangidas pelo Despacho nº 908, de 2022, cuja respectiva habilitação foi invalidada, e à
Termelétrica Viana, titular do empreendimento UTE Viana, em razão de decisão judicial que obstou
a adjudicação do objeto do Leilão a essa sociedade.
12. Assim, em vista dessa convocação, por meio do Despacho nº 1.57012, de 10 de junho
de 2022, a CEL habilitou as proponentes Parnaíba II Geração de Energia S.A., referente ao acréscimo
de disponibilidade de potência da UTE Parnaíba IV, e Petróleo Brasileiro S.A., referente à UTE
Termomacaé.
13. Pelo Comunicado Relevante nº 10, publicado em 14 de julho de 2022, a CEL,
constituída à época, informou:
(...) por considerar as decisões liminares proferidas pelo Excelentíssimo Ministro Nunes
Marques, do Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos das Petições nº 10.358/DF, nº
10.359/DF e nº 10.362/DF, em favor da Companhia Energética Candeias, da Companhia
Energética Potiguar e da Gera Maranhão - Geradora de Energia do Maranhão S.A.,
respectivamente (ver cópias anexas); informa que, como uma das providências adotadas para
assegurar a permanência das Proponentes no Leilão, a instrução do Processo nº
48500.004018/2021-17 se encontra suspensa até nova decisão judicial.
9
Documento SIC nº 48577.000706/2022-00.
10 Documento SIC nº 48577.000705/2022-00.
11
Documento SIC nº 48575.002971/2022-00.
12 Documento SIC nº 48577.000946/2022-00.

14. Na 40ª Sessão de Sorteio Publico Ordinário, ocorrida em 10 de outubro de 2022, o
processo foi a mim distribuído, em razão do término do mandato do então Diretor Efrain Pereira da
Cruz.
15. Em 29 de dezembro de 2023, por meio do Despacho nº 5.185/202313, a Comissão
Permanente de Leilões (CPL), sucessora da CEL, decidiu pela anulação do Contrato de Potência de
Reserva de Capacidade – CRCAP nº 15/2021, referente à UTE Termomacaé, celebrado entre a
Petróleo Brasileiro S.A. e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), nos termos da Nota
Técnica nº 51/2023-CPL/ANEEL14, de 28 de dezembro de 2023.
16. Em 31 de julho de 2024, a CCEE informou a respeito da formalização do distrato do
CRCAP supracitado.
17. Em 17 de julho de 2024, por meio de Ofícios15, oriundos da Secretaria Nacional de
Transição Energética e Planejamento – SNTEP, órgão do MME, foram encaminhados Pareceres de
Força Executória exarados pela Advocacia-Geral da União (AGU), em razão do desfecho dos Recursos
Ordinários em Mandados de Segurança de nº 38.777-DF, 38.642-DF, 38.612-DF e 38.908-DF, cujas
decisões judiciais deram provimento aos recursos interpostos pelas proponentes Gera Maranhão,
Candeias, Potiguar e Termelétrica Viana para assegurar a permanência das requerentes no Leilão,
desde que o único critério para a inabilitação tenha sido possuir CVU superior a R$ 600,00/MWh.
18. Em 27 de agosto de 202416, por meio da Nota nº 00033/2024/PFANEEL/PGF/AGU,
aprovado pelo Despacho nº 00973/2024/PFANEEL/PGF/AGU, de 30 de agosto de 2024, a PF
encaminhou o seguinte entendimento:
21. Assim sendo, diante do contexto aqui exposto, entende-se que a Secretaria Executiva de
Leilões da ANEEL deve:
a) verificar se há outros elementos passíveis de ensejar a inabilitação (desqualificação técnica)
das impetrantes/recorrentes do Recursos Ordinários em Mandados de Segurança de nº
38.777-DF, 38.642-DF, 38.612-DF e 38.908-DF no LRCAP 2021;
13 Documento SIC nº 48577.001058/2023-00.
14
Documento SIC nº 48577.001057/2023-00.
15 Documentos SIC nº 48513.020119/2024-00; 48513.020122/2024-00; 48513.020127/2024-00 e 48513.020129/202400, Ofícios nº 183 a 186/2024/SNTEP-MME.
16 Documento SIC nº 48516.003057/2024-00.

b) em não havendo outros elementos passiveis de ensejar tal providência, dar prosseguimento
ao certame em seu favor, com a realização dos atos subsequentes à sua habilitação (a rigor,
qualificação).
19. Em 9 de setembro de 2024, a Secretaria de Leilões - SEL encaminhou os Ofícios nº 18
a nº 21/2024- SEL/ANEEL para as Proponentes alcançadas pela decisão do STF, solicitando o
encaminhamento da documentação de habilitação exigida pelo Edital do Leilão nº 11/2021-ANEEL.
20. Nesse mesmo dia, foram enviados à SNTEP do MME os Ofícios nº 22 a nº 25/2024SEL/ANEEL solicitando a indicação se os respectivos projetos das Proponentes alcançadas pela
decisão do STF se encontram aptos a participar do Leilão nº 11/2021-ANEEL.
21. Em 10 de setembro de 2024, por meio de Correspondência17, a proponente Potiguar
encaminhou os documentos de habilitação. De forma semelhante, a Candeias enviou os documentos
dia18.
de habilitação nesse mesmo
22. Já por meio das Cartas – 077/202419, protocolada em 13 de setembro de 2024,
079/202420 087/202421,

posteriormente complementada pela Carta – e pela Carta – a proponente
Gera Maranhão encaminhou os documentos de habilitação.
23. Quanto à proponente Termelétrica Viana, os documentos de habilitação foram
encaminhados pelas Cartas nº 37/202422, 39/202423, 40/202424 e 43/202425.
24. Por meio do Ofício nº 0640/2024/DEE/EPE, protocolado em 30 de setembro de 2024,
a EPE informou o seguinte:
a) em relação à UTE Viana, "7. Diante do exposto, considerando todo processo legal e as
Decisões proferidas, a EPE entende que a decisão transitada em julgado no MS n. 28.283 (RMS
n. 38.908) foi integralmente cumprida por meio da emissão da habilitação do empreendimento
17 Correspondência nº CEP CE 014/20247, complementada pela correspondência nº CEP CE 015/20248, protocolada em
2 de outubro de 2024.
18 correspondência nº CEC CE 007/20249, protocolada em 10 de setembro de 2024, posteriormente complementada pelas
correspondências nº CEC CE 008/202410, protocolada em 2 de outubro de 2024, e nº CEC CE nº 009/202411, protocolada
em 18 de outubro de 2024.
19 Documento SIC nº 48513.025652/2024-00.
20 Documento SIC nº 48513.026116/2024-00, protocolada em 19 de setembro de 2024.
21 Documento SIC nº 48513.027360/2024-00, protocolada em 03 de outubro de 2024.
22
Documento SIC nº 48513.025653/2024-00, protocolada em 13 de setembro de 2024.
23 Documento SIC nº 48513.026916/2024-00, protocolada em 27 de setembro de 2024.
24
Documento SIC nº 48513.027361/2024-00, protocolada em 03 de outubro de 2024.
25 Documento SIC nº 48513.027565/2024-00, protocolada em 07 de outubro de 2024.

(HT n. 21ER0073/EPE/2021, de 03/12/2021). Essa habilitação, conforme os termos da
supracitada decisão, permanece válida, sem prejuízo do novo valor apontado pelo
empreendedor para o CVU da usina, conforme determinado pela decisão judicial".
b) em relação às demais UTEs, "12.Conforme exposto, os projetos já passaram por análise e
habilitação técnica pela EPE, não sendo necessária a realização de nova avaliação ou a emissão
de novas habilitações por conta exclusivamente da modificação dos CVUs das usinas".
25. Em 2 e 16 de outubro de 202426, a CPL realizou diligências para saneamento de falhas
ou complementação de insuficiências, nos termos do item 11.4 do Edital do Leilão.
26. Em 15 de outubro de 2024, o presidente da CPL constitui a comissão para tratar da
habilitação e adjudicação do objeto da licitação de que trata o Edital do Leilão nº 11/2021-ANEEL.
27. Em 16 de outubro de 2024, por meio do Memorando nº 438/2024-SFT/ANEEL27, a
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT informou a situação
das aludidas Proponentes, e seus correspondentes controladores, quanto às eventuais penalidades
aplicadas nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à publicação do Edital.
28. Em 18 de outubro de 2024, por meio da Nota Técnica nº 16/2024-CPL/ANEEL28, a CPL
recomendou à Diretoria Colegiada: (i) homologar o resultado e adjudicar o correspondente objeto
do Leilão nº 11/2021-ANEEL (LRCAP, de 2021) às Proponentes relacionadas na Tabela 1; e (ii) não
homologar o resultado e nem adjudicar o correspondente objeto à Parnaíba II Geração de Energia
S.A., referente ao acréscimo de disponibilidade de potência da UTE Parnaíba IV, e à Petróleo
Brasileiro S.A., referente à UTE Termomacaé, em razão de perda de objeto decorrente da adjudicação
do item "i":
Tabela 1 - Leilão nº 11/2021-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021)
Disponibilidade Preço de Lance

Consórcio/Empresa CNPJ Empreendimento
Potência (MW) (R$/MWh ano)

Global I 126,527 879.227,22
Companhia Energética Candeias 10.508.162/0001-99

Global II 126,527 879.227,223
Potiguar 45,539 873.761,39
Companhia Energética Potiguar 09.439.128/0001-20

Potiguar III 48,513 873.761,40
Gera Maranhão - Geradora de Geramar I 145,539 872.388,41
09.110.880/0001-23

Energia do Maranhão S.A. Geramar II 145,539 872.388,41
Termelétrica Viana S.A. 09.043.782/0002-00 Viana 166,439 878.152,17
26 Ofícios nº 27 a nº 30/2024-CPL/ANEEL, de 2 outubro de 2024, e nº 34/2024-CPL/ANEEL, de 16 de outubro de 2024
27
Documento SIC nº 48532.011159/2024-00.
28 Documento SIC nº 48577.000520/2024-00.

29. Também em 18 de outubro de 2024, consubstanciado Nota Técnica nº 16/2024CPL/ANEEL, a CPL analisou os documentos de habilitação e, por meio do Despacho nº 3.167/202429,
decidiu habilitar as Proponentes Vencedoras relacionadas na Tabela 1.
30. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
31. Trata-se de homologação do resultado e adjudicação do objeto do Leilão de Reserva
de Capacidade de 2021, destinados a contratar potência e energia elétrica associada proveniente de
empreendimentos de geração, novos e existentes, com início de suprimento em 1º de julho de 2026.
II.1 Vendedores – Análise dos documentos de habilitação e da adimplência setorial
32. Conforme se extrai das decisões proferidas pelo STF e dos Pareceres de Força
Executória, em especial daquele proferido pela Procuradoria Federal da ANEEL, cabe à CPL30 proceder
a avaliação quanto ao cumprimento dos requisitos de habilitação dispostos no Edital das
proponentes Gera Maranhão, Candeias, Potiguar e Termelétrica Viana.
33. Dessa maneira, destaco que, por meio da Nota Técnica nº 16/2024-CEL/ANEEL, a CPL,
após análise, concluiu que os documentos de habilitação das proponentes estão em conformidade
com os requisitos estipulados no Edital e que todas as empresas se encontram adimplentes com as
respectivas obrigações intrassetoriais. Confira-se:
31. Cabe mencionar, a partir da declaração da EPE, de que as correspondentes UTEs das
aludidas Proponentes se encontram habilitadas (a rigor, qualificadas) tecnicamente e,
portanto, preenchem o requisito de participação estabelecido no Edital do Leilão (ver item
2.3 do Edital).
32. Diante desse cenário, a CPL analisou os documentos de habilitação apresentados pelas
Proponentes, pois, vendedoras no Certame, à luz das exigências de qualificação jurídica,
técnica, econômico-financeira, de regularidade fiscal e trabalhista, contidas na Seção 11 do
Edital do Leilão.
29
Documento SIC nº 48577.000521/2024-00.
30 Sucessora da Comissão Especial de Licitação – CEL citada no Edital do Leilão nº 11/2021-ANEEL.

33. Verifica-se que as Proponentes apontadas na Tabela 1 atenderam plenamente aos
requisitos de habilitação estabelecidos no Edital.
34. Importante frisar que a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica – SFT, pelo Memorando nº 438/2024-SFT/ANEEL, de 2024, informou não haver
infringência, por parte das mencionadas Proponentes, bem como de suas controladoras
diretas, ao disposto no item 11.8.1 do Edital.
35. Conforme previsto no item 11.9 do Edital, a CPL, após consultar o Cadastro de
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, constatou que essas proponentes se
encontram adimplentes com respetivas obrigações setoriais.
36. Com essa habilitação, há perda de objeto quanto à convocação das proponentes Parnaíba
II Geração de Energia S.A., referente ao acréscimo de disponibilidade de potência da UTE
Parnaíba IV, e Petróleo Brasileiro S.A., referente à UTE Termomacaé, nos termos do Despacho
nº 1.570, de 2022. (grifos nossos)
34. Diante disso, por meio do Despacho nº 3.167/2024, a CPL, dentro de sua competência,
decidiu por habilitar as Proponentes Vencedoras relacionadas na Tabela abaixo:
Tabela 1 - Leilão nº 11/2021-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021)
Disponibilidade Preço de Lance

Consórcio/Empresa CNPJ Empreendimento
Potência (MW) (R$/MWh ano)

Global I 126,527 879.227,22
Companhia Energética Candeias 10.508.162/0001-99

Global II 126,527 879.227,223
Potiguar 45,539 873.761,39
Companhia Energética Potiguar 09.439.128/0001-20

Potiguar III 48,513 873.761,40
Gera Maranhão - Geradora de Geramar I 145,539 872.388,41
09.110.880/0001-23

Energia do Maranhão S.A. Geramar II 145,539 872.388,41
Termelétrica Viana S.A. 09.043.782/0002-00 Viana 166,439 878.152,17
35. Dessa maneira, exaurido o prazo recursal, o recurso foi encaminhado à Diretoria da
ANEEL para deliberação quanto à homologação e adjudicação das referidas Vencedoras.
36. Diante do exposto, não havendo qualquer óbice ou complemento a ser adicionado à
instrução da CPL, encaminho o voto no sentido de seguir a recomendação da Comissão para que seja
homologado o resultado e adjudicado o correspondente objeto do certame em tela.

III. DIREITO
37. Este voto possui fundamento nos seguintes dispositivos:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
iii. Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 16 de agosto, de 2021; e
iv. Edital de Leilão nº Leilão nº 11/2021-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade,
de 2021), respectivos Adendos e Comunicados Relevantes.
IV. DISPOSITIVO
38. Diante do exposto, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004018/202117, voto por
i. homologar o resultado e adjudicar o objeto do Leilão nº 11/2021-ANEEL,
denominado, Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, o qual se destina a
contratar potência e energia elétrica associada proveniente de
empreendimentos de geração, novos e existentes, com início de suprimento
em 1º de julho de 2026; e
ii. não homologar o resultado e não adjudicar o objeto do Leilão nº 11/2021ANEEL, denominado, Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, à Parnaíba II
Geração de Energia S.A., referente ao acréscimo de disponibilidade de
potência da UTE Parnaíba IV, e à Petróleo Brasileiro S.A., referente à UTE
Termomacaé, em razão da perda de objeto decorrente da adjudicação de que
trata o item "i".
Brasília, 12 de novembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor