JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1393/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Paranaíba, (MS), em favor da Powertis Brasil Desenvolvimento de Projetos de Energia e Participações Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-19
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.393, DE 18 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa – REN nº 876, de 10 de março de 2020, e o que
consta do Processo nº 48500.001424/2021-10, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Paranaíba, estado do Mato Grosso do Sul,
em favor da empresa Powertis Brasil Desenvolvimento de Projetos de Energia e Participações Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 35.721.401/0001-15, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do
art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições dispostas no art. 7º dessa
Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos
documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude
Instalada (kW)

UFV Seriemas 1 UFV.RS.MS.052257-0.01 19°45'14,4216"S 51°23'52,7905"O 50.000
UFV Seriemas 2 UFV.RS.MS.052258-9.01 19°45'44,8529"S 51°24'22,7438"O 50.000
UFV Seriemas 3 50.000

| UFV.RS.MS.052259-7.01 | 19°45'54,7080"S | 51°23'52,8905"O |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV Seriemas 4 | UFV.RS.MS.052260-0.01 | 19°46'16,2610"S | 51°23'58,6762" O | 50.000 |
| UFV Seriemas 5 | UFV.RS.MS.052261-9.01 | 19°46'26,5000"S | 51°24'30,8626"O | 50.000 |
| UFV Seriemas 6 | UFV.RS.MS.052262-7.01 | 19°46'20,2507"S | 51°25'02,6797" O | 50.000 |

UFV Seriemas 7 50.000

UFV.RS.MS.052263-5.01 19°46'29,7170"S 51°23'21,1711"O
UFV Seriemas 8 UFV.RS.MS.052264-3.01 19°47'01,7323"S 51°22'40,1254"O 50.000
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 1394/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG4, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Serrote III, no município de Trairi, (CE), de titularidade da Serrote III Geração de Energia Elétrica S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-19
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.394, DE 18 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003672/2019-81,
decide: liberar a unidade geradora UG4, de 4.200,00 kW de capacidade instalada, da EOL Serrote III,
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.CE.040880-8.01, localizada no Município de
Trairi, no Estado do Ceará, de titularidade da Serrote III Geração de Energia Elétrica S.A., para início da
operação comercial a partir de 19 de maio de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1395/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG10, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Ângela 16, no município de Lagoa do Barro do Piauí, (PI), de titularidade da Enel Green Power Ventos de Santa Ângela ACL 16 S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-19
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.395, DE 18 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002051/2019-80,
decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG10, de 3.150,00 kW cada, totalizando 31.500,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Ventos de Santa Ângela 16, Código Único de Empreendimentos de Geração
– CEG EOL.CV.PI.033020-5.01, localizada no Município de Lagoa do Barro do Piauí, no Estado do Piauí, de
titularidade da Enel Green Power Ventos de Santa Ângela ACL 16 S.A., para início da operação comercial
a partir de 19 de maio de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1396/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG3 e UG4, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Campo Largo XX, no município de Sento Sé, (BA), de titularidade da CLWP Eólica Parque XX S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-19
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.396, DE 18 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000649/2020-78,
decide: liberar as unidades geradoras UG3 e UG4, de 4.200,00 kW cada, totalizando 8.400,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Campo Largo XX, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.BA.034647-0.01, localizada no Município de Sento Sé, no Estado da Bahia, de titularidade da CLWP
EÓLICA PARQUE XX S.A., para início da operação em teste a partir de 19 de maio de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1397/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG4 e UG5, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Campo Largo XXII, no município de Sento Sé, (BA), de titularidade da CLWP Eólica Parque XXII S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-19
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.397, DE 18 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000650/2020-01,
decide: liberar as unidades geradoras UG4 e UG5, de 4.200,00 kW cada, totalizando 8.400,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Campo Largo XXII, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.BA.034648-9.01, localizada no Município de Sento Sé, no Estado da Bahia, de titularidade da CLWP
EÓLICA PARQUE XXII S.A., para início da operação em teste a partir de 19 de maio de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1398/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto por Pedro de Oliveira Comércio Atacadista Eirele em face do Despacho SRD/ANEEL 2.254, de 4 de agosto de 2020, mantendo a decisão de que, para o enquadramento no Sistema de Compensação, a unidade consumidora com minigeração distribuída objeto do Processo deve contratar demanda correspondente a sua potência disponibilizada, não podendo ser optante pelo faturamento no Grupo B.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.398, DE 18 DE MAIO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.003584/2020-12 decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto por Pedro de Oliveira Comércio Atacadista Eirele em face do Despacho nº 2.254, de 4 de agosto
de 2020, mantendo a decisão de que, para o enquadramento no Sistema de Compensação, a unidade
consumidora com minigeração distribuída objeto do Processo deve contratar demanda correspondente
a sua potência disponibilizada, não podendo ser optante pelo faturamento no Grupo B.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.05.2021, seção 1, p. 165, v. 159, n. 97.
DSP - DESPACHO 1399/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG7, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Costa das Dunas, no município de Touros, (RN), de titularidade da SPE Costa das Dunas Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-19
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.399, DE 18 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001060/2019-53,
decide: liberar a unidade geradora UG7, de 3.550,00 kW de capacidade instalada, da EOL Costa das Dunas,
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.RN.037959-0.01, localizada no Município
de Touros, no Estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da SPE Costa das Dunas Energia S.A., para
início da operação em teste a partir de 19 de maio de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 139/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo, ao recurso administrativo interposto pela Paranaíba Transmissora de Energia S.A em face do Despacho SRT/ANEEL 3.335, de 29 de novembro de 2019, que indeferiu o requerimento administrativo para isenção da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI devido ao desligamento da Linha de Transmissão Barreiras II - Rio das Éguas C1.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 139 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Voto
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.003411/2019-61, decide não conhecer, por intempestivo, o Recurso Administrativo
interposto pela Paranaíba Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.335, de 29 de
novembro de 2019, que indeferiu o Requerimento Administrativo da empresa para isenção da
aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI devido ao desligamento da LT 500kV Barreiras
II / Rio das Éguas C1 ocorrido em 14 de janeiro de 2019.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2021, seção 1, p. 48, v. 159, n. 24.
DSP - DESPACHO 1400/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG4, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Serra da Babilônia D, no município de Morro do Chapéu, (BA), de titularidade da Eólica SDB D S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-19
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.400, DE 18 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002054/2019-13,
decide: liberar a unidade geradora UG4, de 5.100 kW de capacidade instalada, da EOL Serra da Babilônia
D, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.040610-4.01, localizada no Município
de Morro do Chapéu, no Estado da Bahia, de titularidade da Eólica SDB D S.A., para início da operação em
teste a partir de 19 de maio de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1401/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG4 e UG5, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Martina 09, nos municípios de Riachuelo e Ruy Barbosa, (RN), de titularidade da Ventos de Santo Artur Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-19
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.401, DE 18 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001046/2019-50,
decide: liberar as unidades geradoras UG4 a UG5, de 4.200,00 kW cada, totalizando 8.400,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Ventos de Santa Martina 09, Código Único de Empreendimentos de Geração
– CEG EOL.CV.RN.038318-0.01, localizada nos Municípios de Riachuelo e Ruy Barbosa, no Estado do Rio
Grande do Norte, de titularidade da Ventos de Santo Artur Energias Renováveis S.A., para início da
operação em teste a partir de 19 de maio de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1402/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Atesta a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão, proposto pela Interligação Elétrica Itapura S.A - IE Itapura, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão; e reconhece integralmente os valores correspondentes a segunda fatura referentes aos estudos citados, vinculados à concessão de transmissão.
Assunto: Atestado
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-19
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.402, DE 18 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.005178/2018-70, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão
de Energia Elétrica nº 21/2018-ANEEL, proposto pela Interligação Elétrica Itapura S.A. – IE ITAPURA com
as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público
de Transmissão de Energia Elétrica nº 21/2018-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica obrigada
a atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos
pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar que a
Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das
instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente
aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; v) reconhecer, conforme art. 5º, alíneas b) e d) da
Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, a totalidade dos valores correspondentes a
segunda fatura referentes aos estudos vinculados a concessão, descritos na Décima
Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 21/2018-ANEEL.
IVO SECHI NAZARENO
DSP - DESPACHO 1403/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Ipupiara, (BA), em favor da Ventos de Santa Inês Energias Renováveis S.A.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.403, DE 18 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa – REN nº 876, de 10 de março de 2020, e o que
consta do Processo nº 48500.001161/2021-49, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Ipupiara, estado da Bahia, em favor da
empresa Ventos de Santa Inês Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 15.673.859/0001-39,
conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020,
observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de
outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude
Instalada (kW)

| UFV VSI-S-01 | UFV.RS.BA.052272-4.01 | 11°49'49.84"S | 42°31'59.17"O | 50.000 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV VSI-S-02 | UFV.RS.BA.052273-2.01 | 11°50'15.94"S | 42°31'51.54"O | 50.000 |
| UFV VSI-S-03 | UFV.RS.BA.052274-0.01 | 11°50'28.26"S | 42°32'17.80"O | 50.000 |
| UFV VSI-S-04 | UFV.RS.BA.052275-9.01 | 11°50'1.58"S | 42°32'28.74"O | 50.000 |
| UFV VSI-S-05 | UFV.RS.BA.052276-7.01 | 11°49'15.65"S | 42°32'30.07"O | 50.000 |

* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 1409/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega seguimento ao recurso administrativo interposto em face dos Despachos SCG/ANEEL 2.469, de 25 de agosto de 2020; 3.697, de 29 de dezembro de 2020; e 397, de 11 de fevereiro de 2021; por ser manifestamente inadmissível, ante a sua intempestividade e a ilegitimidade da Renova Energia S.A.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.409, DE 18 DE MAIO DE 2021
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta nos Processos nºs 48500.000341/2013,

| 48500.000342/2013, | 48500.000343/2013, | 48500.001545/2013, | 48500.002114/2013, |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.002113/2013, | 48500.001541/2013, | 48500.000689/2019, | 48500.000690/2019, |
| 48500.000692/2019, | 48500.000691/2019, | 48500.002336/2017, | 48500.000776/2017, |
| 48500.001850/2017, | 48500.000571/2019, | 48500.000572/2019, | 48500.000573/2019, |
| 48500.002156/2019, | 48500.000574/2019, | 48500.000575/2019, | 48500.000576/2019, |

48500.000577/2019, 48500.000578/2019, 48500.000579/2019 e 48500.006070/2019, decide negar
seguimento ao recurso administrativo interposto por Renova Energia S.A. em face dos Despachos nºs
2.469, de 25 de agosto de 2020, 3.697, de 29 de dezembro de 2020, e 397, de 11 de fevereiro de 2021,
por ser manifestamente inadmissível, ante a sua intempestividade e a ilegitimidade da Recorrente.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.05.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 96.
DSP - DESPACHO 140/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pedido de Medida Cautelar interposto pela Energisa Minas Gerais – Energisa MG, e pela Energisa Nova Friburgo - ENF, com vistas a expurgar do cálculo dos seus indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, as interrupções de energia decorrentes de evento causado por Furnas Centrais Elétricas S.A, na data citada; e determina o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 140, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005904/2020-79, decide (i) INDEFERIR o pedido de Medida Cautelar interposto pela Energisa Minas
Gerais – Energisa MG, e pela Energisa Nova Friburgo - ENF, com vistas a expurgar do cálculo dos seus
indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e
de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, as interrupções de energia
decorrentes de evento causado por Furnas Centrais Elétricas S.A., no dia 2 de outubro de 2020; (ii)
DETERMINAR o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD,
para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2021, seção 1, p. 48, v. 159, n. 24.
DSP - DESPACHO 1410/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito da Cemig Geração e Transmissão S.A – Cemig GT de revisão da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI aplicada na indisponibilidade do disjuntor citado, da Função Transmissão da Linha de Transmissão Bom Despacho 3 - Jaguara – C2, ocorrida no dia 2 de agosto de 2020.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-20
Autor: SRT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.410, DE 19 DE MAIO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foi delegada pela Portaria nº
no
3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo 48500.002060/2021-95,
decide indeferir o pleito da Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT de revisão da aplicação de
Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI aplicada na indisponibilidade do disjuntor 10U4, da FT LT 500
kV Bom Despacho 3 / Jaguara – C2, ocorrida no dia 2 de agosto de 2020.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.05.2021, seção 1, p. 196, v. 159, n. 94.