REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10616/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o quarto termo aditivo ao Contrato de Concessão de Geração MME 002 de 2012, para formalização da alteração das características técnicas do sistema de transmissão de interesse restrito da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008743/2008-89
INTERESSADA: Geração Céu Azul S.A e Copel Geração e Transmissão S.A
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Aditamento do Contrato de Concessão nº 2/2012 referente à alteração das características
técnicas da Usina Hidrelétrica – UHE Baixo Iguaçu, localizada nos municípios de Capanema e Capitão
Leônidas Marques, estado do Paraná.
I. RELATÓRIO
1. Em 19 de julho de 2012, por meio do Decreto s/n°1, a UHE Baixo Iguaçu foi outorgada à
Geração Céu Azul S.A, sob o regime de Produção Independente de Energia (PIE), com 350.200 kW de
potência total instalada, cuja Concessão foi formalizada por meio do Contrato de Concessão n° 02/2012MME-UHE BAIXO IGUAÇU.
2. Em 10 de outubro de 2014, houve a assinatura do Primeiro Termo Aditivo a esse Contrato
de Concessão, tendo por objeto a transferência de 30% da titularidade da concessão da UHE Baixo Iguaçu
para a empresa Copel Geração e Transmissão S.A – COPEL GT, enquanto a empresa Geração Céu Azul S.A
permaneceu com 70% da titularidade, constituindo assim o Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu - CEBI,
nos termos da Resolução Autorizativa nº 4.775, de 29 de julho de 20142.
3. Em 18 de novembro de 2015, a COPEL-GT sagrou-se vencedora do Leilão de Transmissão
005/2015 e recebeu autorização para construir a linha de transmissão 230 kV Baixo Iguaçu – Realeza Sul.
1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/dsn/Dsn13387.htm
2

4. Com a entrada em operação comercial da linha de transmissão 230 kV Baixo Iguaçu –
Realeza Sul, o ponto de conexão da UHE Baixo Iguaçu com a Rede Básica passou3 a ser a subestação Baixo
Iguaçu.
5. Em 2 de julho de 2021, por meio do Despacho n° 2.027, a ANEEL alterou o sistema de
transmissão de interesse restrito da UHE Baixo Iguaçu.
6. Em 14 de julho de 2021, ratificou-se 4 a solicitação do aditamento do Contrato de
Concessão.
7. Em 9 de setembro de 2021, considerando que o Contrato de Concessão já foi aditivado
mais duas5 vezes em razão de alteração de cronograma e do prazo da vigência da outorga da UHE Baixo
Iguaçu, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou a Nota Técnica
nº 6036, recomendado aprovar a minuta do 4° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da UHE Baixo
Iguaçu, para formalizar as características técnicas aprovadas por meio do Despacho n° 2.027/2021.
8. Por meio da 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20217, o processo foi a mim
distribuído.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da solicitação de aditamento do Contrato de Concessão nº 02/2012-MME para
formalizar a alteração das características técnicas do Ponto de Conexão e do Sistema de transmissão de
interesse restrito da UHE Baixo Iguaçu, autorizada pelo Despacho ANEEL n° 2.027/2021.
10. Por meio desse Despacho, as instalações de transmissão da UHE Baixo Iguaçu passaram a
ser constituídas por uma subestação elevadora SE Baixo Iguaçu, 13,8/230 kV, com 3 (três)
transformadores de 134 MVA cada, conectando-a ao seccionamento da LT 230 kV Realeza – Cascavel
3 Com a entrada em operação comercial dessa LT, o ponto de conexão da UHE Baixo Iguaçu com a Rede Básica deixou de ser
a subestação Cascavel Oeste, passando a ser a subestação Baixo Iguaçu, conforme Revisão 2 do Parecer de Acesso da UHE
Baixo Iguaçu à Rede Básica, emitido pelo Operador Nacional do Sistema, por meio da CARTA ONS DTA-2019-PA-0088, de 14 de
maio de 2019. (Documento n° 48513.033400/2020-00-1 - ANEXO: 001).
4 Carta SREG – 050/2021 (Documento n° 48513.019097/2021-00).
5 Em 23 de agosto de 2016 e em 13 de março de 2018, foram assinados o Segundo e o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão, respectivamente, tendo por objeto a redefinição do cronograma da obra da UHE Baixo Iguaçu, bem como de sua
data final de encerramento.
6 Documento n° 48524.007861/2021-00.
7 Realizada em 13 de setembro de 2021.

Oeste, sob responsabilidade da COPEL GT, por meio de 3 (três) circuitos simples, em 230 kV, com
aproximadamente 0,3 km (300 metros) de distância até o seccionamento.
11. Entretanto, por força dessa alteração de características técnicas aprovada, as Instalações
de Transmissão de Interesse Restrito da UHE constantes da Subcláusula Terceira, da Cláusula Primeira do
Contrato de Concessão ficaram desatualizadas, razão pela qual encaminho decisão de APROVAR o 4º
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 02/2012-MME-UHE BAIXO IGUAÇU para a formalizar a
alteração das características técnicas das Instalações de Transmissão de Interesse Restrito da UHE da UHE
Baixo Iguaçu já autorizada.
III. DIREITO
12. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) A Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995; (iv) Contrato de Concessão nº. 02/2012-MME-UHE-BAIXO IGUAÇU, de 20 de agosto
de 2012;
IV. DISPOSITIVO
13. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.008743/2008-89, voto por
aprovar a minuta do 4° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 02/2012-MME-UHE BAIXO IGUAÇU,
para formalizar a alteração das características técnicas das Instalações de Transmissão de Interesse
Restrito da UHE Baixo Iguaçu, autorizada por meio do Despacho n° 2.027, de 2 de julho de 2021 2021.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor