REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10970/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Cia. Bom Sucesso de Eletricidade a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Espraiado, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no rio Timbó, nos municípios de Timbó Grande e Irineópolis, (SC).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 14/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004982/2014-16.
INTERESSADA: Cia. Bom Sucesso de Eletricidade – Cia. Bom Sucesso.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Cia. Bom Sucesso de Eletricidade implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Espraiado,
localizada nos municípios de Timbó Grande e Irineópolis, estado de Santa Catarina.
I. R E L A T Ó R I O
Em 29 de fevereiro de 2016, por meio do Despacho n. 5111, o Sumário Executivo referente
ao Projeto Básico da PCH Espraiado foi considerado adequado aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
2. Em 1º de abril de 2021, a Cia. Bom Sucesso protocolou2 nesta Agência pedido de outorga
dessa Usina, complementando a documentação3 até 30 de junho de 2021, quando foram encaminhados
todos os documentos necessários à instrução do processo.
3. Em 8 de julho de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e
histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado –
SRM e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às
obrigações intrassetoriais, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças - SMA.
1 Conforme documento SIC 48524.008228/2019-00, a PCH Espraiado foi enquadrada no Despacho n. 1.936/2019, tendo seu
DRS-PCH cautelarmente válido até a aprovação das alterações da REN 673/2015, incorporada à REN 875/2020 – processo nº
48500.004004/2014-66
2 SIC 48513.008875/2021-00
3 SIC 48513.016140/2021-00 e 48513.017640/2021-00

de 6
4. Em 8 de julho de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 414/2021/SCG/ANEEL, que recomenda
a emissão da autorização à requerente.
5. Em 12 de julho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O presente processo trata do requerimento de Autorização, feito pela Cia. Bom Sucesso de
Eletricidade para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Espraiado, localizada nos municípios de Timbó Grande e Irineópolis,
estado de Santa Catarina, com 29.000 kW de potência instalada.
8. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a autorização requerida, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.
9. A Nota Técnica n. 414/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) qualificação jurídica; (iii)
composição societária; (iv) regularidade fiscal; (v) capacidade financeira, incluindo a apresentação de
Garantia de Fiel Cumprimento no valor de R$ 11,15 milhões; (vi) características técnicas da usina, com 3
Unidades Geradoras de 9.666 kW cada; (vii) sistema de interesse restrito e informação de acesso; (viii)
licenças ambientais, (ix) cronograma de implantação, com entrada em operação comercial das três
unidades geradoras, respectivamente, em 20 de novembro, 8 de dezembro e 28 de dezembro de 2023.
10. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos
requisitos definidos nas Resoluções Normativas n. 583, de 2013 e n. 875, de 2020, para obter a autorização
para implantar e explorar a PCH Espraiado.
11. A figura 1 a seguir ilustra o sistema de interesse restrito, constituído por uma Subestação
elevadora 13,8/138 kV, com um transformador de 30 MVA e uma linha de distribuição em 138 kV, em

de 6
circuito simples, com 48,5 km de extensão, conectando-a à subestação Caçador Castelhano 138
kV, sob responsabilidade da Celesc Distribuição S.A.
Figura 1: Sistema de interesse restrito
12. Foi apresentada4 Informação de Acesso fornecida pela Celesc Distribuição, Carta Celesc AC
258126, de 29/06/2021, protocolada na ANEEL em 30/06/2021, concluindo pela alternativa de conexão
da PCH Espraiado na SE Caçador Castelhano em 138 kV, na data prevista de 1º de dezembro de 2023.
Segundo a Celesc, haverá necessidade de ampliação do barramento para viabilizar a instalação de uma
entrada de linha de 138 kV, de responsabilidade do acessante.
658/2019-SCG/ANEEL5,

13. Conforme Ofício n. a PCH Espraiado foi enquadrada no Despacho
n. 1.936, de 2019, tendo seu DRS-PCH cautelarmente válido até a aprovação das alterações da Resolução
Normativa n. 673, de 2015, incorporada à Resolução Normativa n. 875, de 2020, objeto do processo n.
48500.004004/2014-66. Desse modo, fica afastado o prazo do art. 30 da REN 875, de 2020, que estipula
60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, após obtenção da Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica e do Licenciamento Ambiental, para apresentação dos documentos necessários à
outorga de autorização.
14. A Cia Bom sucesso faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da PCH Espraiado, incidindo tanto
4 SIC 48513.017640/2021-00
5 SIC 48524.008228/2019-00

de 6
na sua produção quanto no seu consumo, nos termos do art. 26, da Lei n. 9.427, de 1996, alterada pela
Lei n. 14.120, de 2021.
15. Em relação à aplicação do desconto referente à PCH, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6,
— PF se manifestou por meio do Parecer n. por meio do qual concluiu,
dentre outras questões, que:
[...]
b) os empreendimentos de geração hidrelétricos qualificados como PCH's terão 5
(cinco) anos adicionais aos 12 (doze) meses para requererem a outorga e, dessa maneira,
fazerem jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na TUST/TUSD, desde que iniciem a
operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado
da data de outorga.
c) os empreendimentos hidrelétricos qualificados como PCH's que não solicitarem a
outorga nos 6 (seis) anos contados da publicação da Lei n. 14.120/2021 (12 meses + 5 anos),
terão mais 5 (cinco) anos para apresentar pedido de outorga, porém, neste caso, o percentual
do desconto será de 25% (vinte e cinco por cento) ao invés dos 50% (cinquenta por cento), desde
que também iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta
e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
16. Ademais, o Despacho n. 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril de 2021, aprovou
e complementou o Parecer n. 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU, com as seguintes conclusões:
[...]
3. Conforme fundamentação, o § 1°-D acrescido no aludido artigo, traz disciplina
específica para os potenciais hidráulicos.
4. Registro que essa disciplina específica, a sua vez, ao suplantar o § 1°-C, não faz
referência à condicionante de entrada em operação comercial em 48 meses.
5. Assim, acrescento a conclusão de que a condição de entrada em operação comercial
em até 48 meses, contado da data da outorga, não se aplica aos potenciais hidráulicos. (grifo
adicionado)
[...]
17. A Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial n. 481, de 20157 acerca
da emissão de autorização para PCH, como PIE.
6 Documento SIC nº 48516.00937/2021-00.
7 Documento SIC 48516.002429/2015-00

de 6
18. Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa n. 876, de 2020, informa-se que não foram
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária, nos sistemas da ANEEL8, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União9. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras
e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
19. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa n. 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
20. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão da correspondente Resolução Autorizativa, conforme instrução processual constante dos
autos.
III. D I R E I T O
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 9.427, de 1996; Decreto n. 5.163, de 2004; REN n. 77, de 2004;
REN n. 583, de 2013; REN n. 875, de 2020 e REN n. 921, 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
22. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.004982/2014-16, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa:
8 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
9http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&coluna
sSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade

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(i) AUTORIZAR a Cia. Bom Sucesso de Eletricidade a implantar e a explorar a PCH Espraiado,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG n.
PCH.PH.SC.035526-7.01, como PIE, com potência instalada de 29.000 kW e potência
líquida de 28.690 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito.
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
da PCH Espraiado, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos
da Lei n. 9.427, de 1996.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor