DSP - DESPACHO 2454/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Araraquara Transmissora de Energia S.A - Arte; e altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 9.994, de 18 de maio de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-23
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 17/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001368/2021-13.
INTERESSADA: Araraquara Transmissora de Energia S.A. – ARTE.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Araraquara Transmissora de Energia S.A. – Arte em
face da Resolução Autorizativa nº 9.994/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Autorizativa ("REA") nº 9.994, de 18 de maio de 2021, autorizou a Araraquara
Transmissora de Energia S.A. ("ARTE"), Contrato de Concessão nº 14/2009, a implantar reforços em
instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade.
2. Oportunamente, estabeleceram-se os valores das parcelas de Receita Anual Permitida
("RAP"), assim como o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão
de energia elétrica.
3. No entanto, a ARTE, não concordando com a Decisão (REA nº 9.994, de 2021), interpôs
Pedido de Reconsideração, por meio da Carta ARTE/BD/048/211.
4. Em 7 de junho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
5. Em 26 de maio de 2021, por meio do Memorando nº 148/2021-ASD/ANEEL, minha
Assessoria solicitou análise técnica do Pedido de Reconsideração interposto.
1 SICnet nº 48513.014908/2021-00.

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6. Em 6 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição ("SCT"), consoante Nota Técnica nº 534/2021-SCT/ANEEL, recomendou negar
provimento do Pedido de Reconsideração e alterar a redação do Anexo da REA nº 9.994, de 2021, para
fins de correção de erro formal.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Araraquara
Transmissora de Energia S.A. ("ARTE"), em face da REA nº 9.994, de 2021.
9. Encaminho Decisão por CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela ARTE,
para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, conforme minuta de Despacho anexo.
II.1 – Admissibilidade
10. Nos termos do artigo 50 da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo
Anexo da Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007, que disciplina o processo administrativo na
ANEEL, é cabível Pedido de Reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria em única instância,
aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao Recurso.
11. Em regra, por força do artigo 48 do mesmo ato normativo, é de 10 (dez) dias o prazo para
interposição de Recursos Administrativos, contado a partir da cientificação oficial.
12. A REA nº 9.994, de 2021, decorre de decisão em única instância e foi publicada em
27/05/2021 (quinta-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 28/05/2021 (sexta-feira), terminando
em 07/06/2021 (segunda-feira).
13. Como a ARTE protocolizou o Pedido de Reconsideração em 02/06/2021
(quarta-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse
processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.

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II.2 – Mérito
14. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela ARTE em face da
REA nº 9.994, de 2021, que autorizou a implantação de reforços em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu o valor da correspondente parcela de RAP.
15. O reforço autorizado pela REA nº 9.994, de 2021, consiste na instalação do
1º banco de reatores de barra (3+1) x 66,7 Mvar/460 kV e módulo de manobra.
16. O pleito da Recorrente encontra-se sintetizado nos seguintes termos:
A Resolução Autorizativa em questão determinou que a instalação do banco de reatores ocorreria
no setor de 500 kV, o que diverge do estabelecido nos estudos de planejamento PAR/PEL – 2021 –
2024, que preveem sua instalação no setor de 440 kV (...).
(…)
Após análise, notou-se que incorrerão custos adicionais com obras que nos leva a reivindicar a
adição de um Módulo de Infraestrutura de Manobra ("MIM").
17. Registre-se que assiste razão à Recorrente quanto à necessidade de correção de erro
formal, ao passo em que o texto do Anexo da REA nº 9.994, de 2021, pode induzir a uma interpretação
equivocada quanto ao nível de tensão dos equipamentos a serem instalados. Essa imprecisão ocorreu
porque foi utilizado o nível de tensão de 500 kV para precificar o reforço a ser implantado na SE
Araraquara 2, uma vez que o Banco de Preços de Referência ("BPR ANEEL") não apresenta referência de
preços para o nível de tensão específico do reforço (440 kV).
18. Os investimentos para implantação de reforços em níveis de tensão diferentes dos
padronizados (69, 138, 230, 345, 500 e 750 kV) são estimados utilizando-se o nível de tensão
imediatamente superior que apresenta referência de preços no BPR ANEEL. No entanto, a descrição do
reforço na REA nº 9.994, de 2021, deveria ter deixado claro que não estava sendo determinada a
instalação do banco de reatores no setor de 500 kV, mas, sim, no setor de 440 kV, conforme estabelecido
nos estudos de planejamento PAR/PEL – 2021 – 2024.
19. Portanto, decide-se a alteração da redação do Anexo da REA nº 9.994, de 2021, de modo a
deixar claro que o reforço deve ser implantado no setor de 440 kV da SE Araraquara 2.

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20. No que tange à análise de mérito do pleito da Recorrente para atribuição de um Módulo
de Infraestrutura de Manobra ("MIM"), para a implantação do banco de reatores em um vão que está
disponível na SE Araraquara 2, a SCT esclarece, com o que concordo, que a metodologia do BPR ANEEL
considera que a infraestrutura do vão de arranjos DJM ("Disjuntor e Meio") é realizada de forma completa
quando da implantação de uma das conexões e da Interligação de Barramento ("IB").
21. Desta feita, o MIM para implantação deste vão já considera toda a infraestrutura e, assim,
a transmissora já é remunerada pela infraestrutura completa do vão, não se justificando qualquer
adicional de receita para realização de obras de complementação do vão.
22. Ademais, frise-se que o BPR ANEEL tem como objetivo estabelecer o valor regulatório de
investimento para o reforço, seu objetivo não é reproduzir o projeto de engenharia necessário à
implementação do escopo de obras definido na autorização.
23. Por conseguinte, caso a transmissora não tenha concebido adequadamente a
infraestrutura da subestação, deixando o vão pronto para uma expansão, entende-se que é de sua
responsabilidade a adequação da instalação, haja vista que se trata de um arranjo DJM e, nestes casos,
no projeto original já foi remunerada a infraestrutura completa do vão, razões pelas quais se indefere o
pleito recursal em exame.
III. D I R E I T O
24. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Lei nº 9.648, de 1998; (d) Lei nº
9.784, de 1999; (e) Lei nº 11.488, de 2007; (f) Lei nº 12.783, de 2013; (g) Decreto nº
1.717, de 1995; (h) Decreto nº 2.655, de 1998; (i) Resoluções Normativas ("REN") nº 67
e nº 68, de 2004; e (j) REN nº 880 e nº 905, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O

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25. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001368/2021-13, voto por (i)
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Araraquara
Transmissora de Energia S.A. ("ARTE"), em face da Resolução Autorizativa nº 9.994, de 18 de maio de
2021; e (ii) ALTERAR a redação do Anexo da citada Resolução Autorizativa, de maneira que, onde se lê
"500 kV", leia-se "440 kV", conforme minuta de Despacho anexa.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor