DSP - DESPACHO 1174/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Porto do Pecém Geração de Energia S.A, em face do Despacho SRG/ANEEL 1.071, de 19 de abril de 2021, que indeferiu o pleito de incremento no valor do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica Porto do Pecém I e o reconhecimento de custos incorridos desde 2016 em função de despacho em carga reduzida em situações de geração por ordem de mérito.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

3ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 01/02/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000853/2019-55
INTERESSADA: Porto do Pecém Geração de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Porto do Pecém Geração de Energia S.A. em
face do Despacho nº 1.071/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração - SRG, que indeferiu o pleito de incremento no valor do Custo variável Unitário - CVU da
Usina Termelétrica - UTE Porto do Pecém I e o reconhecimento de custos incorridos desde 2016
em função de despacho em carga reduzida em situações de geração por ordem de mérito.
I. R E L A T Ó R I O
Em 13 de dezembro de 2018, a Porto do Pecém requereu incremento de valor do
Custo Variável Unitário (CVU) da UTE Pecém I em função de despacho em carga reduzida em
situações de geração por ordem de mérito, bem como reconhecimento dos custos incorridos
desde 2016 em função do despacho em carga reduzida1.
2. Em 20 de abril de 2021, após interações com o Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG decidiu, por
meio do Despacho n. 1.071, indeferir o pleito formulado pela Porto do Pecém.
3. Em 30 de abril de 2021, a Porto do Pecém protocolou recurso administrativo em
face do Despacho n. 1.071, de 2021.
4. Em 28 de dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica n. 155/2021-SRG/ANEEL,
a SRG analisa o recurso administrativo e, em sede de juízo de reconsideração, decide não rever
1 Correspondência GRG-111/18, SIC: 48513.040365/2018-00

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a decisão constante do Despacho n. 1.071, encaminhando o processo para decisão em última
instância administrativa, pela da Diretoria Colegiada.
5. Em 10 de janeiro de 2022, em sessão pública de sorteio, o processo foi distribuído
à minha relatoria.
6. Em 28 de janeiro de 2022, a pedido da requerente, realizei reunião com a EDP,
com participação de minha assessoria.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O processo trata do Recurso Administrativo interposto pela Porto do Pecém em
face do Despacho n. 1.071, de 2021, emitido pela SRG, que indeferiu o pleito de incremento no
valor do CVU da UTE Porto do Pecém I e o reconhecimento de custos incorridos desde 2016 em
função de despacho em carga reduzida em situações de geração por ordem de mérito.
9. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR
PROVIMENTO ao Recurso Administrativo.
II.1 Admissibilidade
10. O Despacho n. 1.071 foi publicada do Diário Oficial da União no dia 20 de abril de
2021, tendo sido o recurso administrativo protocolado no dia 30 de abril, de forma tempestiva.
Como a Porto do Pecém é parte legítima para fazê-lo, nos termos da Resolução Normativa n. 273,
de 2007, o Recurso Administrativo deve ser conhecido.

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II.2 Da Análise de Mérito
11. Com relação à análise de mérito, acompanho integralmente a diligente análise
procedida pela SRG, pelas razões a seguir expostas.
12. Em seu recurso administrativo, a Porto do Pecém reforça os argumentos trazidos
desde o pleito inicial. Os argumentos podem ser assim sintetizados:
▪ A intermitência das fontes renováveis e hidrelétricas sem reservatório, associado
à redução da afluência na Região Nordeste, que comprometeu a rápida resposta
das hidrelétricas frente à modulação da carga, teria culminado na revisão do papel
das UTEs no atendimento ao Sistema Interligado Nacional, alterando-se, segundo
a empresa, a lógica da modalidade de contratação por disponibilidade ao se criar
o despacho por ordem de mérito, mas em carga reduzida;
▪ Esse despacho por ordem de mérito em carga reduzida teria levado as unidades
geradoras da UTE Pecém I a condições sub ótimas de operação, o que teria
acarretado perda de eficiência da planta, com elevação do consumo unitário de
carvão e do custo de operação e manutenção.
▪ Levantamentos da empresa evidenciariam aumento do consumo específico do
carvão em até 13% quando da redução da potência despachada de 360 MW para
240 MW, bem como dos custos com O&M em até 50% para esse mesmo intervalo
de potência, de onde se chegou aos montantes de recursos que teriam sido
dispendidos pela empresa para suportar essa modalidade de despacho,
detalhados na Tabela 1:

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▪ Segundo a empresa, as usinas com contratos firmados na modalidade por
disponibilidade, como é o caso da UTE Pecém I, teriam definido o lance nos leilões
com base em estudos do Índice de Custo - Benefício (ICB). Durante os estudos dos
leilões, o ICB seria baseado nas características técnicas e na projeção do despacho
da usina, estudo influenciado pelo deck do Newave utilizado. Assim, de acordo
com empresa, em seus próprios estudos, o empreendedor selecionaria um deck
"otimista" ou "pessimista" que não necessariamente refletiria a realidade futura
de despacho. Esse estudo não contemplaria os despachos em carga reduzida ou
despachos fora da ordem de mérito.
▪ Por tal motivo, tanto o preço ofertado no Leilão 001, de 2007, quanto as condições
do CCEAR assinado não deveriam ser tomadas em sentido absoluto, sob risco de
restar impossibilitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, por seu
turno, o despacho por ordem de mérito em carga reduzida constituiria evento não
previsto na concepção original do modelo de outorga de autorização de
termelétricas, o que motiva a solicitação de revisão dos valores de CVU.
▪ Corroboraria essa conclusão, o fato de a ANEEL ter publicado a Resolução
Normativa n. 822, de 2018, que possibilitou remunerar, como Serviço Ancilar, o

despacho complementar das usinas termelétricas despachadas
centralizadamente para manutenção da reserva de potência operativa das
hidrelétricas, ou seja, o despacho em carga reduzida fora da ordem de mérito.

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▪ Há precedentes nos quais a ANEEL já teria reconhecida o conceito técnico da perda
de eficiência e aprovado valores diferenciados de CVUs das UTEs Jorge Lacerda e
Igarapé em função de despacho em cargas reduzidas.
▪
Do exposto, requereu a Porto do Pecém que seja reconsiderada a decisão exarada
nos termos do Despacho 1.071, de 2021, para que os custos incrementais
incorridos desde 2016 sejam ressarcidos no valor total de R$ 11,04 milhões e que
sejam revisados os valores das componentes de CO&M e de CCOMB para os
patamares indicados na Tabela 2, a partir do mês de maio de 2021.
13. Com relação a tais argumentos, importante rememorar que a UTE Porto do Pecém
I é objeto de Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR
por Disponibilidade firmado em decorrência do Leilão 001, de 2007. Quando da realização do
Leilão, baseado em seus próprios estudos de Índice de Custo Benefício (ICB), o grupo investidor
ofertou um valor de receita fixa e CVU que o fez vencedor da ampla concorrência, gerando o
direito de assinatura do CCEAR.
14. O CCEAR firmado estabelece que as partes reconhecem que a receita de venda,
em conjunto com as respectivas regras de atualização monetária e de pagamento previstas no
contrato, são suficientes para o cumprimento integral das obrigações contratuais. Trata-se de
cláusula fundamental para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e para
a alocação da matriz de riscos entre contratantes e contratados.
15. A estratégia utilizada pelo investidor quando do leilão, bem como os cenários
projetados para definição de seu lance são de sua inteira responsabilidade. Foi exatamente essa
estratégia que fez com que vencesse o leilão e não há respaldo nas diretrizes do certame para

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posterior reavaliação dessa estratégia, mediante a alteração do valor de CVU da usina. Tal
procedimento descontruiria e fragilizaria toda a lógica de contratação do ACR, uma vez que os
lances de todos os ofertantes habilitados que participaram da livre concorrência seriam
desrespeitados.
16. Ou mais, caso os demais ofertantes cogitassem que a ANEEL poderia no futuro
alterar o valor de CVU da usina contratada em face da forma com que o SIN fosse efetivamente
operado, teriam eles ofertado valores de CVU ainda menores. A alteração, portanto, traria
instabilidade regulatória e enfraqueceria o objetivo de, por meio de leilões públicos, escolher a
proposta mais vantajosa para os consumidores.
17. Os valores de receita fixa e CVU vencedores do leilão devem ser mantidos pelo
tempo que durar o contrato firmado. Nessa contratação, caso a usina seja despachada na ordem
de mérito pelo ONS, ela deve produzir o montante de energia despachado ao preço contratado
e o comprador tem, ao mesmo tempo, a obrigação e o direito de pagamento do valor do CVU da
usina nas condições estabelecidas em contrato.
18. O ICB do leilão não determina como o ONS deve operar o sistema ao longo dos
anos em que vigora o contrato, nem motivam a alteração de qualquer um dos seus termos, mas
tão somente é utilizado como parâmetro de comparação das ofertas no processo de licitação.
19. Com relação ao argumento da Resolução Normativa n. 822, de 2018, vale
esclarecer que trata tão somente de despacho fora da ordem de mérito em carga reduzida das
usinas termelétricas despachadas centralizadamente para manutenção da reserva de potência
operativa das hidrelétricas. Tal serviço não estava contemplado no objeto das concorrências
públicas visando a contratação de longo prazo e a ANEEL, na sua avalição de conveniência e
oportunidade, definiu a devida remuneração das plantas que prestam esse serviço, uma vez que
tal modalidade de despacho não fere nenhum termo de contratação no ACR. Trata-se, portanto,
de matéria distinta da que se discute no presente processo, no qual a Porto do Pecém discute o
CVU a ser utilizado quando do despacho em carga reduzido, dentro da ordem de mérito.

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20. Por fim, com relação aos precedentes citados, ao contrário de contribuir com a
tese defendida por Porto do Pecém, os precedentes reforçam o entendimento da SRG. Isso
porque as UTEs Jorge Lacerda e Igarapé não participaram de processos de ampla concorrência
na modalidade de leilão, não sendo estas usinas signatárias de contratos no âmbito do ACR.
21. Tais empreendimentos nunca receberam contrapartida de receita fixa por
contrato de disponibilidade, pois a garantia física dessas usinas forma o portifólio do respectivo
agente gerador que garante lastro para venda por meio de contratos por Quantidade, ou ainda
operam como usinas merchant. Assim, a alteração do CVU dessas usinas compromete a entrega
de energia pelo próprio gerador em atendimento aos despachos, não expondo a contraparte ao
Mercado de Curto Prazo, como é o caso da UTE Porto do Pecém I.
22. O reconhecimento do custo adicional para tais térmicas, de fato, visou adequar a
remuneração de custos da operação das plantas, tendo em vista não receberem qualquer
contrapartida de custo fixo ou custo variável para manutenção da disponibilidade e utilização
dos recursos energéticos das plantas.
23. Ademais, tais usinas foram vislumbradas sobre um modelo de contratação de
concessões de serviço público, anterior inclusive à abertura do mercado ocorrida em dezembro
de 1997 com a criação da ANEEL:
i. a UTE Jorge Lacerda I e II tiveram o início da operação comercial em 1965;
ii. a UTE Jorge Lacerda III em 1979;
iii. a UTE Jorge Lacerda IV em 1997;
iv. a UTE Igarapé em 1963 e já se encontra extinta e descomissionada.

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III. D I R E I T O
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n.
9.784, 1999; Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 10.848, de 2004; Decreto n. 5.163, de 2004, Resolução
n. 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
25. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.000853/2019-55, voto
por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao Recurso Administrativo interposto pela
Porto do Pecém Geração de Energia S.A. em face do Despacho n. 1.071, de 2021, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, que indeferiu o pleito de
incremento no valor do Custo variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Porto do Pecém
I e o reconhecimento de custos incorridos desde 2016 em função de despacho em carga reduzida
em situações de geração por ordem de mérito.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor