PRT - PORTARIA 1765/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica correspondente ao Lote 7 do Leilão ANEEL 001 de 2022, no munícipio de Marabá, (PA), de titularidade da Gavião Real Transmissora de Energia Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.765/SPE/MME, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº
692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3
de julho de 2007, no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e no Edital do Leilão
nº 01/2022-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.007450/2022-32, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 7 do Leilão
nº 01/2022-ANEEL, de titularidade da empresa Gavião Real Transmissora de Energia Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 44.729.393/0001-44, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 12/2022ANEEL, celebrado em 30 de setembro de 2022, é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Gavião Real Transmissora de Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada
pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 3º A Gavião Real Transmissora de Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Termo de Liberação De nitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Gavião Real Transmissora de Energia Ltda. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Gavião Real Transmissora de 44.729.393/0001-44.
Energia Ltda.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Lote 7 do Leilão nº 01/2022-ANEEL (Contrato de Concessão nº 12/2022ANEEL, celebrado em 30 de setembro de 2022).
Descrição do Projeto Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 7 do Leilão
nº 01/2022-ANEEL, compreendendo:
I - Subestação Itacaiúnas - Pátio novo em 138 kV e duas unidades de
transformação trifásicas 230/138-13,8 kV de 225 MVA, cada;
II - unidades de transformação, conexões de unidades de transformação,
entradas de linha, interligações de barramentos, equipamentos de
compensação de reativos e conexões, barramentos, instalações
vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição,

supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação,
administração e apoio; e
III - implementação de um circuito duplo em 138 kV, com extensão
aproximada de um quilômetro, entre o ponto de seccionamento da
Linha de Distribuição 138 kV Itacaiúnas (EQTL-PA) – Cidade Nova -
Itupiranga e a Subestação Itacaiúnas, as entradas de linha
correspondentes na nova Subestação e a aquisição dos equipamentos
necessários às modificações, substituições e adequações nas entradas
de linha das Subestações existentes.
Período de Execução De 1º/10/2022 a 30/03/2026.
Localidade do Projeto Município de Marabá, Estado do Pará.
[Município(s)/UF(s)]
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 59.535.179,43.
Serviços 53.880.753,85
Outros 5.354.092,92.
Total (1) 118.770.026,20.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 54.494.443,42
Serviços 50.273.198,66
Outros 5.354.092,92
Total (2) 110.121.735,00.
Referência: Processo nº 48500.007450/2022-32 SEI nº 0690540