DSP - DESPACHO 3328/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao recurso administrativo da Brasil Comercializadora de Energias Renováveis Ltda, Diferencial Comercializadora de Energia Ltda, Matrix Comercializadora de Energia Elétrica Ltda, Safira administração e Comercialização de Energia Ltda, Capitale Energia Comercializadora Ltda, Atmo Comercializadora de Energia Ltda, Comerc Comercializadora de Energia Elétrica Ltda, Delta Comercializadora de Energia Ltda e da Cia de Ferro Ligas da Bahia - Ferbasa, em face do Despacho SRG/ANEEL 3.280, de 2016, referente ao recálculo e a republicação do valor do PLD condicionado ao atendimento do critério de diferença entre o PLD recalculado e seu valor original, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-20
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS nº: 48500.003125/2013-18 e 48500.005184/2015-84.
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pelas empresas Brasil
Comercializadora de Energias Renováveis Ltda., Diferencial Comercializadora de Energia Ltda., Matrix
Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., Safira administração e Comercialização de energia Ltda., Capitale Energia
Comercializadora Ltda., Atmo Comercializadora de Energia Ltda., Comerc Comercializadora de Energia Elétrica Ltda.,
Delta Comercializadora de Energia Ltda. e Cia de Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa em face do Despacho nº 3.280, de
14 de dezembro de 2016.
I - DOS FATOS
1. Em 7 de dezembro de 2016, o ONS encaminhou1 à ANEEL para apreciação a Nota Técnica Conjunta
ONS, CCEE e EPE intitulada "Avaliação e Compatibilização das Informações de Geração, Carga e Consumo de
Energia Elétrica no SIN".
2. Em 9 de dezembro de 2016, com o objetivo de tipificar eventual erro de inserção de dados, a SRG
solicitou2 à CCEE e ao ONS que fossem estratificados os montantes e detalhados os motivos para os itens indicados
na referida Nota Técnica relacionados com "inconsistências encontradas nas informações prestadas pelos agentes
ao ONS, à utilização de valores programados, a duplicidade devido a representação de conjunto de usinas e de usinas
individualizadas, inconsistências pontuais e à maior precisão nos valores da medição da CCEE".
3. Em 13 de dezembro de 2016, a CCEE e o ONS informaram3 à Aneel "o detalhamento dos motivos
que ocasionaram as diferenças apresentadas e os montantes referentes a cada item".
4. Por meio do Despacho nº 3.280/2016, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração –
SRG decidiu:
(i) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que encaminhe à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o conjunto de dados necessários para o
processamento dos modelos de programação eletroenergética de médio e curto prazo de todos os
submercados, para todas as semanas operativas de novembro de 2016 e das três primeiras
semanas operativas de dezembro de 2016, observando a correção dos itens caracterizados como
erro a seguir indicados e constantes da Carta ONS-1704/100/2016 CTCCEE- 3058/2016, de
13/12/2016;
 inconsistências encontradas nas informações prestadas pelos agentes

duplicidade devida a representação de conjunto de usinas e de usinas individualizadas
 duplicidade de nome
 inconsistências pontuais
(ii) determinar à CCEE que recalcule e republique o PLD, nos termos do art. 2° da Resolução
Normativa n° 568, de 23 de julho de 2013, observando as informações encaminhadas pelo ONS,
conforme item (i); e
1 Carta ONS-1650/100/2016
2 Ofício nº 287/2016-SRG/ANEEL
3 Carta Conjunta ONS nº 1704/200/2016 e CT-CCEE – 3058/2016

(iii) condicionar a eficácia do item (ii) deste Despacho ao atendimento do critério de diferença
entre o PLD recalculado e seu valor original, conforme dispõe o § 3° do art. 2° da Resolução n° 568,
de 23 de julho de 2013.
5. Em 16 de dezembro de 2016, as empresas Brasil Comercializadora de Energias Renováveis Ltda.,
Diferencial Comercializadora de Energia Ltda., Matrix Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., Safira administração
e Comercialização de energia Ltda., Capitale Energia Comercializadora Ltda., Atmo Comercializadora de Energia
Ltda., Comerc Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. e Delta Comercializadora de Energia Ltda., referenciadas a
seguir como Comercializadoras, apresentaram recurso administrativo em face da decisão da SRG, com solicitação
de efeito suspensivo, requerendo:
(i) A concessão de efeito suspensivo pelo Diretor-Geral, na forma do art. 47 do Anexo da REN
nº 273/2007, de maneira a suspender os efeitos do Despacho nº 3.280/2016 ao menos até a decisão
final de mérito do presente recurso administrativo, sendo mantidos os valores de PLD das semanas
operativas de novembro e dezembro de 2016 já publicados anteriormente à sua emissão, com todos
os efeitos dele decorrentes;
(ii) A SRG reconsidere sua decisão, com a revogação do Despacho SRG/ANEEL nº 3.280/2016;
(iii) Caso não seja reconsiderada a decisão pela Superintendência no prazo regulamentar, os
autos sejam remetidos à Diretoria da Agência para que, em sede recursal, seja revogado o
Despacho SRG/ANEEL nº 3.280/2016, mantendo-se os valores de PLD das semanas operativas de
novembro e dezembro de 2016 já publicados anteriormente à sua emissão.
6. Em seu Recurso, as Comercializadoras alegam em síntese que:
(i) aperfeiçoamentos metodológicos não se inserem no conceito de erro na inserção de
dados, destacando que o presente caso refere-se a inconsistências decorrentes da própria
metodologia ou dos procedimentos preestabelecidos para obtenção dos dados que
compõem a carga e não de erro na inserção, pelo ONS, dos dados disponíveis;
(ii) a definição e consolidação de nova metodologia de apuração dos dados de geração
utilizados para composição da carga devem ser precedidas de Audiência Pública, por afetar
direitos de uma pluralidade de agentes econômicos do setor elétrico e dos consumidores;
(iii) o prazo de emissão do Despacho nº 3.280/2016 após a divulgação dos dados pelo
ONS, CCEE e EPE foi muito aquém do necessário para que os agentes impactados pela
republicação do PLD pudessem ter acesso a todas as informações e analisar os impactos
da medida, sendo que tal situação ofenderia os princípios do contraditório, ampla defesa,
publicidade e motivação; e
(iv) não é razoável considerar as informações advindas da CCEE para aferir requisitos
regulatórios do erro para fins de recálculo do PLD.
7. Em 19 de dezembro de 2016, a Cia de Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa solicitou4 sua inclusão no
Recurso Administrativo interposto pelas Comercializadoras.
4 Documento 48513.032618/2016-00.

II - DO DIREITO
8. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
9. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
10. A partir de uma análise perfunctória dos autos, característica da avaliação de pedidos de efeitos
suspensivos, verifico que os argumentos apresentados pelas Comercializadoras não são suficientes para a
necessidade de suspensão da decisão da SRG.
11. A Resolução Normativa nº 568/2013 é explícita ao indicar que o valor do PLD deve ser republicado
quando ocorrerem erros na inserção de dados, entre outros, que acarretem uma diferença entre o PLD recalculado e
o seu valor original superior a 10% do valor do PLD mínimo vigente, sendo justamente essa a decisão proferida pela
SRG. Cabe destacar que essa Resolução Normativa passou por uma ampla discussão com a Sociedade por meio da
Audiência Pública nº 35/2013.
12. As situações de inconsistência de dados e duplicidade de informações foram tratadas como erros
pela área competente para essa análise, não podendo ser consideradas indicativos da necessidade de aprimoramento
do modelo, como alegam as Comercializadoras. A afirmação de que o ONS utilizou os dados disponíveis na ocasião
e observou as regras determinadas pelos Procedimentos de Rede quando do cálculo do PLD não afasta o fato de que
tais dados continham erros. Ademais, a existência de erro restou demonstrada, não sendo determinante para sua
consideração o caminho que levou à sua identificação, que no caso foi o estudo conjunto da CCEE e do ONS.
13. Dessa forma, não se faz presente a fumaça do bom direito. Ausente o bom direito, despiciendo falarse em perigo da demora.
14. Ainda assim, cabe destacar que o art. 3° da Resolução n° 568/2013 limitou o alcance temporal dos
efeitos de republicação do PLD apenas para as transações financeiras decorrentes do Mercado de Curto Prazo - MCP
dos meses republicados que não tenham ocorrido. Ressalto também que a liquidação das operações de novembro
de 2016, sobre a qual incidirá a revisão do valor do PLD, somente se concretizará em janeiro de 2017 e a liquidação
das operações de dezembro 2016, sobre a qual também incidirá a revisão, se concretizará em fevereiro de 2017.
15. Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto em
face do Despacho nº 3.280, de 14 de dezembro de 2016, o qual determinou, entre outros, o recálculo e a republicação
do valor do PLD condicionado ao atendimento do critério de diferença entre o PLD recalculado e seu valor original,
conforme dispõe o § 3° do art. 2° da Resolução n° 568, de 23 de julho de 2013.
Brasília, 19 de dezembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor-Geral Substituto