ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 044
Tipo de documento: voto
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 28 de setembro de 2022 a 11 de novembro de 2022, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios obter subsídios para o aprimoramento da proposta de reorganização normativa com migração de conteúdo da Resolução Normativa ANEEL 455, de 18 de outubro de 2011, para os Procedimentos de Rede, na forma de um novo Submódulo.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SMA/ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003509/2007-84
INTERESSADAS: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG
ASSUNTO: Abertura de consulta pública para recebimento de contribuições sobre a proposta de revisão
do conteúdo da Resolução Normativa nº 455, de 2011, transferindo-o para os Procedimentos de Rede do
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
I - RELATÓRIO
1. A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, em seu artigo 13, alterado pela Lei nº 10.848, de 15
de março de 2004, determina que as atividades de coordenação e controle da operação da geração e
transmissão de energia elétrica, integrantes do Sistema Interligado Nacional – SIN, sejam executadas pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, fiscalizado e regulado pela Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL.
2. Na mesma linha, por meio do artigo 1º do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, o ONS,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi autorizado a executar as atividades de
coordenação e controle da operação da geração e da transmissão de energia elétrica do SIN. Novamente,
está prevista a fiscalização e regulação por parte da ANEEL.
3. Nesse contexto, a Resolução Normativa nº 455, de 18 de outubro de 2011, "dispõe sobre a
obrigatoriedade de contratação por parte do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de empresa de
auditoria independente para auditagem dos dados de entrada do Programa Mensal de Operação – PMO
e suas revisões e dos dados apurados e sistemas utilizados pelo Centro Nacional de Operação do Sistema
Elétrico – CNOS com impacto no planejamento eletroenergético e na contabilização da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE."

4. Tendo em vista a necessidade de atualização do escopo da auditoria e com o objetivo de
tornar o processo mais dinâmico em função da constante necessidade de adequação às evoluções
regulatórias, foram feitas tratativas entre o ONS e ANEEL, abordando possíveis aprimoramentos na
Resolução nº 455.
5. Considerando a maturidade do processo de contratação de auditoria pelo ONS, passou-se
a avaliar a conveniência e oportunidade de transferir o conteúdo da Resolução Normativa para outro
documento que preserve as responsabilidades do Operador e, ao mesmo tempo, confira transparência
ao processo.
6. Por meio da Carta CTA-ONS DTA 861/20221, de 11 de maio de 2022, o Operador, em
resposta ao Ofício nº 56/2021-SRG-SFG/ANEEL, encaminhou proposta de novo Submódulo dos
Procedimentos de Rede em substituição à Resolução nº 455. A proposta em questão contempla um
documento do tipo "Responsabilidades" e outro do tipo "Operacional", a serem incluídos no "Módulo 6
– Apuração da Operação", dentro do qual seria então criado o "Submódulo 6.18 – Auditagem dos dados
de entrada do PMO e suas revisões, da formação do CMO em base semi-horária e de apuração de dados
de geração."
7. Na mesma Carta, o ONS informou ter realizado Consulta Externa entre 14 de março e 22
de abril de 2022, para a discussão da proposta de novo Submódulo 6.18. O Operador recebeu nove
contribuições dos agentes, que disponibilizou como anexo à sua Carta, assim como as minutas dos
documentos do novo submódulo proposto.
8. Em 30 de junho de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG
e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG emitiram a Nota Técnica nº 82/2022SRG-SFG/ANEEL2, em que propuseram a abertura de consulta pública para recebimento de contribuições
sobre a proposta de revisão do conteúdo da Resolução nº 455, transferindo-o para os Procedimentos de
Rede do ONS.
1 Documento nº 48513.013384/2022-00.
2 Documento nº 48550.000665/2022-00.

9. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de abertura de consulta pública para recebimento de contribuições sobre a
proposta de revisão do conteúdo da Resolução Normativa nº 455, de 18 de outubro de 2011, transferindoo para os Procedimentos de Rede do ONS. A atividade constitui o item nº 51 da Agenda Regulatória
2022/2023 da ANEEL, associada ao Tema Estratégico "Melhoria da governança e segurança setorial".
11. A Resolução nº 455 regulamenta a obrigatoriedade de contratação, por parte do ONS, de
empresa de auditoria independente para auditagem dos dados de entrada do Programa Mensal de
Operação – PMO e suas revisões. Também são auditados os dados apurados e sistemas utilizados com
impacto no planejamento eletroenergético e na contabilização da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE.
12. A revisão aqui proposta compreende a transposição dos comandos da Resolução
Normativa para os Procedimentos de Rede, sendo integrados ao "Módulo 6 – Apuração da Operação",
dentro do qual se propõe criar o "Submódulo 6.18 – Auditagem dos dados de entrada do PMO e suas
revisões, da formação do CMO em base semi-horária e de apuração de dados de geração".
13. Em sua Nota Técnica, a SRG e a SFG traçaram um rico histórico da regulamentação do tema,
desde a concepção da Resolução Normativa nº 366, de 19 de maio de 2009, que precedeu a Resolução nº
455, até o cenário atual, em que se propõe a mudança em tela. Uma constante que se depreende da
sequência dos fatos elencados pelas Superintendências é que as mudanças e iniciativas tomadas ao longo
do processo foram motivadas pela busca de rotinas que pudessem prover maior estabilidade e
simplicidade aos processos de auditoria.
14. Assim, os ajustes no processo de contratação de auditoria, bem como os próprios objetos
a serem auditados, são recorrentes desde o ano de 2009. Essa recorrente necessidade de atualização e
adaptação justifica a opção pela transferência do conteúdo da Resolução nº 455 para os Procedimentos
de Rede.

15. Destaco que novo Submódulo 6.18 reflete o escopo vigente da Resolução nº 455,
considerando ajustes textuais para compatibilizá-lo com a atual estrutura dos Procedimentos de Rede,
atualizações de escopo das listas de informações mínimas auditadas, bem como a inclusão do processo
de auditagem dos dados de entrada para formação do Custo Marginal de Operação – CMO em base semihorária.
16. Aqui, ressalto que a Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro 2020, aprovou a
reestruturação e a revisão dos Procedimentos de Rede do ONS, abarcando em seu artigo 1º todos os nove
módulos vigentes, dentre os quais o "Módulo 6 – Avaliação da Operação".
17. A referida Resolução também estabeleceu que as alterações nos documentos dos tipos
"Responsabilidades", "Critérios", "Requisitos", "Procedimental", "Metodologia" e "Indicadores" e
"Definição" devem ser aprovadas pela ANEEL. Já as alterações nos documentos dos tipos "Operacional" e
"MPO – Manual de Procedimentos da Operação" podem ser aprovadas pelo ONS. Vale mencionar que o
Submódulo 6.18 proposto consiste em um documento do tipo "Responsabilidades" e um documento do
tipo "Operacional".
18. Assim, eventuais necessidades futuras de revisão do Submódulo 6.18, no que se refere ao
documento do tipo "Responsabilidades", devem ser aprovadas pela ANEEL, e eventuais necessidades de
revisão do documento do tipo "Operacional" poderão ser aprovadas pelo próprio Operador, obedecidos
os ritos estabelecidos na Resolução nº 903.
19. A migração do conteúdo de uma Resolução Normativa para os Procedimentos de Rede
permitirá que toda a parte operacional da contratação de auditoria independente, que abrange grande
parte do normativo atual, incluindo dois Anexos, possa ser mais bem acompanhado e gerido pelo próprio
Operador, trazendo mais dinamicidade e eficiência ao trabalho de auditoria. Por outro lado, questões
relativas aos produtos, às responsabilidades, aos prazos e às etapas de processos relativos à auditagem
dos dados, que constam do Submódulo do tipo "Responsabilidades" somente podem ser alteradas com a
autorização da ANEEL.

20. Outro ponto que cabe destacar é que o Decreto nº 5.081, de 2004, prevê obrigação, por
ONS3.
parte da ANEEL, de auditar os sistemas e dos procedimentos técnicos do A alteração que ora se
coloca em discussão não pode contrariar tal dispositivo. Assim, propõe-se que apenas um comando geral
permaneça em Resolução Normativa, incumbindo o Operador a obrigação de:
contratar empresa de auditoria independente, devidamente credenciada na Comissão de Valores
Mobiliários – CVM, para auditagem dos dados de entrada do Programa Mensal da Operação – PMO
e suas revisões, da formação do CMO em base semi-horária e da apuração de dados que impactam
no planejamento eletroenergético e na contabilização da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE.
21. Dessa forma, a sistemática atual de contratação pelo ONS de empresa de auditoria
independente resta intocada, passando apenas o detalhamento deste regramento à forma de
Procedimento de Rede do Operador Nacional.
22. Sugere-se que o dispositivo acima seja incluído no bojo da Resolução Normativa nº 1.017,
de 19 de abril de 2022, que "regula a autuação do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no
exercício das atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia
elétrica nos sistemas interligados e das atividades de previsão de carga e planejamento da operação dos
sistemas isolados e estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS desempenhar
as atividades de gestão orçamentária e aprova o seu Plano de Contas.".
23. Assim, a presente proposta, em linha com interações de minha equipe de assessoria com
as unidades organizacionais, é promover a inclusão do dispositivo supracitado como inciso X do artigo 2º
da Resolução Normativa nº 1.017, de 2022.
3 Art. 9o A ANEEL deverá promover auditoria dos sistemas e dos procedimentos técnicos do ONS, para verificar, dentre outros,
o seguinte:
I - a confiabilidade e a integridade dos sistemas operacionais, no mínimo a cada doze meses;
II - a qualidade e atualidade técnica das metodologias, dos modelos computacionais, dos sistemas e dos processos, no mínimo
a cada doze meses;
III - o atendimento à ordem de programação de despacho de geração, visando à otimização dos recursos energéticos do SIN;
IV - a aplicação das informações prestadas pelos agentes relativas às suas instalações de geração e transmissão e dos serviços
ancilares; e
V - a aderência das práticas operativas aos Procedimentos de Rede.

24. Também é importante ressaltar a informação trazida pelo ONS em sua Carta CTA-ONS DTA
1688/20224,
de 21 de setembro de 2022. O Operador explicou que para a auditagem dos dados de entrada
para formação do CMO em base semi-horária (atualização do escopo da auditoria trazida na proposta do
novo submódulo), considera fundamental que seja previsto um período de até quatro meses para
nivelamento e definição do novo processo de auditagem, e um período de até dois meses para início da
realização de testes. Diante disso, solicita um prazo de até seis meses, após o início da vigência do novo
Submódulo 6.18, para que seja iniciado o processo de auditagem dos dados de entrada para formação do
CMO em base semi-horária.
25. Em tratativas com a SRG e a SFG, meu Gabinete não identificou óbices à vacatio legis
solicitada pelo Operador, que deve se aplicar unicamente ao processo de auditagem dos dados de entrada
para formação do CMO em base semi-horária.
26. Por último, destaco a justificativa apresentada pelas Superintendências, com a qual
concordo, para a realização de consulta pública. Ainda que tenha sido realizada uma Consulta Externa
pelo ONS, permanece a necessidade de realização de "audiência pública convocada pela ANEEL", um dos
pilares de atuação da Agência em questões que, de acordo com o artigo 4º, § 3º da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, impactem direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores.
27. No caso em tela, o impacto pode ser caracterizado pela modificação do status do normativo
dos comandos, hoje pertencentes ao plano das Resoluções Normativas, e que passarão a integrar um
Procedimento de Rede de um ente regulado, como o ONS. Apesar de se tratarem ambos de documentos
infralegais e meramente executivos, tem-se, em uma Resolução Normativa, um ato normativo
diretamente expedido pelo Executivo Federal que, mesmo sendo infralegal, disciplina e especifica a
aplicação de normativo oriundo do plano legal originário, tendo nexo de causalidade com este.
28. A proposta aqui em análise é a da transferência dos dispositivos da Resolução nº 455 (peça
de natureza regulamentar expedida pelo Executivo Federal) para os Procedimentos de Rede do ONS, um
instrumento procedimental de uma pessoa jurídica de direito privado, no ambiente interno ao setor
elétrico.
4 Documento nº 48513.025454/2022-00.

29. Cogita-se, mesmo que em aspecto meramente formal e longínquo, potencial mudança na
capacidade dos agentes e dos consumidores do sistema exercerem o denominado Controle Externo, em
vista da mudança de situação formal dos mencionados dispositivos. É este o aspecto que a realização da
Consulta Pública visa aprimorar.
III – DIREITO
30. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998, em seu artigo 13, alterado pela Lei 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto
nº 5.081, de 14 de maio de 2004; e Resolução Normativa nº 903, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003509/2007-84, voto por
instaurar Consulta Pública, por intercâmbio documental, pelo período de 45 dias, com a finalidade de
submeter à apreciação da sociedade e dos agentes setoriais a proposta de reorganização normativa com
migração de conteúdo da Resolução Normativa nº 455, de 2011, para os Procedimentos de Rede, na
forma de um novo Submódulo.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor