DSP - DESPACHO 3115/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Reconhece excludente de responsabilidade, pelo período reconhecido, por atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica Itaguaçu, outorgada à Itaguaçu Energia S.A, e afasta a aplicação de quaisquer penalidades e obrigações contratuais, comerciais ou regulatórias desse atraso.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.003302/2001-61
INTERESSADOS: Itaguaçu Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Análise do pedido de alteração da vigência da outorga de autorização da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Itaguaçu outorgada, por meio da Resolução no 317, de 1o de julho de 2003, localizada no
município de Pitanga e Boa Ventura de São Roque, no estado do Paraná
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Autorizativa no 317, de 1o de julho de 2003, autorizou a Itaguaçu Energia S.A. a
implantar e a explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Itaguaçu, com potência instalada de 9.000 kW,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no rio Pitanga, afluente do rio
Ivaí, na bacia hidrográfica do rio Paraná, municípios de Pitanga e Boa Ventura de São Roque, estado do Paraná.
2. Por meio do Despacho no 2.793, de 5 de setembro e 2012, a extinta Superintendência de
Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH aprovou a revisão do Projeto Básico da PCH Itaguaçu, alterando a
potência instalada para 14.000kW, dentre outras alterações.
3. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, por sua vez, no
Despacho no 360, de 15 de fevereiro de 2013, aprovou alterar a potência instalada da PCH de 9.000 kW para
14000 kW.
4. A Resolução Autorizativa no 3.928, de 26 de fevereiro de 2013, atende a pleito da Autorizada,
para alterar o cronograma de implantação da Usina, fixando o início da operação comercial para 30 de junho
de 2013.
5. Mediante o Despacho no 2.921, de 20 de agosto de 2013, a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG liberou as unidades geradoras UG1 e UG2 da PCH Itaguaçu para operação
comercial.

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6. Em 26 de outubro de 2015, a Itaguaçu Energia requereu1 á ANEEL reconhecer excludente de
responsabilidade pelos atrasos no cronograma da PCH Itaguaçu e alterar a vigência da autorização para
exploração das PCH Itaguaçu, fundamentada na Resolução Normativa no 680, de 15 de setembro de 2015, e
no art. 4o da Lei no 13.203, de 8 de dezembro de 2015:
[...] que a Aneel reveja o ato autorizatório, com vistas a adaptar a nossa autorização, de modo
que o prazo da autorização não se extinga em 2033, mas em 2043, face aos 2 imperativos
mostrados: i) os 10 anos de atraso no cronograma de construção deveu-se a questões a que
não demos causa (uso político do IAP, mais questões jurídicas locais), bem como adotamos
todas as providências cabíveis para dar-lhes soluções; ii) o encurtamento do prazo para
exploração comercial diminuiu substancialmente a viabilidade dos investimentos realizados.
7. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, pela Nota Técnica2 no
791/2016-SCG/ANEEL, de 11 de novembro de 2016, analisou o assunto e recomendou "[...] alterar o termo
final, em 2.231 dias, da Outorga de Autorização da PCH Itaguaçu".
8. Na 46a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2016, o Processo
foi distribuído a esta Relatoria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. A Itaguaçu Energia alegou no pleito que
[...] por fatos inteiramente alheios a sua vontade, a Itaguaçu S.A. só poderá comercializar a
energia dessa PCH de 2013 a 2033, ou seja, por 20 anos, quando no ato da autorização o
prazo previsto era de 28 anos, podendo-se afirmar que cerca de 25% do prazo útil de
exploração está glosado. E, isso, interfere de modo substantivo na viabilidade financeira do
empreendimento.
10. Ao analisá-lo , a SCG esclareceu que a Resolução Normativa no 680, de 15 de setembro de
2015, tratava das condições e dos procedimentos, para recompor o prazo de outorga de Pequenas Centrais
Hidrelétricas que se encontravam com obras não iniciadas e tiveram o licenciamento ambiental suspenso por
ato do Poder Público, outorgado na vigência da Resolução no 395, de 4 de dezembro de 1998.
11. Portanto, essa Resolução não se aplica ao caso, haja vista a PCH ter entrado em operação
comercial em 20 de agosto de 2013, conforme o Despacho no 2.921, de 2013, emitido pela SFG.
SIC no 48513.028967/2015-00.
1
2 SIC no 48524.011518/2016-00.

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12. A SCG ressaltou, contudo, que, no Parecer no 365/2016/PFANEEL/PGF/AGE3, de 15 de julho
de 2016, que analisou o pleito da UHE Baixo Iguaçu, a Procuradoria Federal junto à ANEEL concluiu pela
possibilidade de aditivo ao prazo da outorga de empreendimentos que tiveram a construção prejudicada por
eventos excepcionais, desde que reconhecido excludente de responsabilidade:
21. A situação ora em análise não configura hipótese de encerramento do prazo contratual,
mas a necessidade de sua modificação decorrente de eventos excepcionais que
inviabilizaram a construção do empreendimento hidrelétrico no prazo inicialmente avençado.
22. Por conseguinte, a alteração do prazo contratual corresponde a atuação desta Agência
enquanto gestora do contrato, a fim de adequar o prazo inicialmente previsto de 35 anos, a
fatos excepcionais, posteriores e inevitáveis que impediram o concessionário de cumprir os
marcos previstos no cronograma.
[...]
13. Nessa linha, a SCG concluiu pela possibilidade, desde que reconhecido o excludente de
responsabilidade, de alterar o prazo de início da contagem do prazo de 30 anos da autorização de
empreendimentos, de modo a contemplar o acréscimo do período de excludente.
14. Ademais, o art. 19 da Lei no 13.360, de 17 de novembro de 2016, estabelece que
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da
extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como
será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda
em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se
limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública
direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por
motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que
reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade
entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.
15. Passa-se à análise dos argumentos da Itaguaçu Energia, para justificar o atraso da entrada em
operação da PCH Itaguaçu.
16. A primeira alegação refere-se à suspensão do licenciamento ambiental em todo o estado do
Paraná. Segundo a Autorizada, em 26 de maio de 2004, a PCH Itaguaçu teve o cancelamento da Licença de
Instalação por parte do Órgão Ambiental do Paraná - IAP, conforme o Ofício no 541/2004/IAP/GP, ficando
suspensa até 15 de junho de 2010, quando a licença foi revalidada.
3 SIC no 48516.002471/2016-00.

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17. Essa suspensão ocorreu na vigência da Portaria no 120/2004 do IAP, a qual condicionava o
licenciamento ambiental dos empreendimentos de geração hidrelétrica à realização de avaliação ambiental
estratégica e à execução do Zoneamento Ecológico-Econômico. A suspensão perdurou até 15 de junho de
2010.
18. A segunda justificativa refere-se a impedimentos para a construção da linha de transmissão de
interesse restrito. A Itaguaçu Energia informou que, em 13 de novembro de 2011, o Sindicado Rural obtivera
liminar impedindo a Autorizada de entrar nas propriedades dos seus associados para construir a linha de
transmissão que conectaria a PCH ao Sistema Interligado Nacional, que somente foi cassada pelo Tribunal de
Justiça do Paraná em 15 de maio de 2013.
19. Ao analisar esse ponto, a SCG afirmou que a Autorizada a) não comprovara que esse traçado
era única opção para viabilizar a conexão da Usina e b) requerera a Declaração de Utilidade Pública, para
servidão, das áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão em junho de 2012.
20. Desse modo, somente o atraso ocorrido por fatos alheios à vontade da Autorizada, decorrente
da suspensão do licenciamento ambiental no estado do Paraná, de 2.231 dias, deve ser reconhecido como
excludente de responsabilidade, conforme a Tabela 1:
Tabela 1 – Prazo considerado como excludente de responsabilidade

Início da suspensão Final da suspensão Período em que a LI
PCH

da LI da LI ficou suspensa
Itaguaçu 6/5/2004 15/6/2010 2.231 dias
Fonte: Nota Técnica no 791/2016-SCG/ANEEL.
III. D I R E I T O
21. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 10.848, de 15 de março de 2004;
e) Decreto no 4.932 de 23 de dezembro de 2003;
f) Decreto no 4.970, de 30 de janeiro de 2004;
g) Resolução no 395, de 4 de dezembro de 1998;
h) Resolução no 680, de 15 de setembro de 2015.

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IV. D I S P O S I T I V O
22. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.003302/200161, voto por
a) reconhecer 2.231 dias como excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Itaguaçu, outorgada à empresa Itaguaçu Energia
S.A., por meio da Resolução Autorizativa no 317, de 1o de julho de 2003, localizada no rio
Pitanga, afluente do rio Ivaí, na bacia hidrográfica do rio Paraná, municípios de Pitanga e
Boa Ventura de São Roque, estado do Paraná;
b) afastar, pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade, a aplicação de
quaisquer penalidades e obrigações contratuais, comerciais ou regulatórias desse atraso;
c) emitir resolução autorizativa, minuta anexa, que altera o termo final da Resolução no 317,
de 2003, que passará a contar de sua publicação, acrescido de 2.231 dias.
Brasília, 29 de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor