DSP - DESPACHO 2050/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, concede parcial provimento ao requerimento de alteração de cronograma de implantação das usinas termelétricas outorgadas à Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A, por meio da Resolução Autorizativa ANEEL 6.534, de 25 de julho de 2017, no sentido de reconhecer os períodos de atraso, definidos na Tabela 3 do voto da diretora relatora, como excludente de responsabilidade na implantação dos empreendimentos.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006516/2018-91.
INTERESSADO: Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e
Equipamentos S. A.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva
RELATOR VOTO-VISTA: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das usinas termelétricas outorgadas à Powertech
Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S. A., localizadas no
estado do Amazonas.
I. RELATÓRIO
1. Ao longo de 2018 e 2020, a Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de
Energia, Máquinas e Equipamentos S. A. solicitou alteração do cronograma das Usinas Termelétricas
constantes do Quadro 1, sob alegação de existência de excludente de responsabilidade.
Potência
Ato de

UTE CEG Instalada Localização
Outorga
(kW)
UTE.PE.AM.037732-

Apuí - Powertech 6.175 Apuí/AM
5.01
Auxiliadora - UTE.PE.AM.0377301.300 Humaitá/AM
Powertech 9.01
REA nº UTE.PE.AM.037731-

Axinim - Powertech 975 Borba/AM
6.534, de 7.01
Novo Aripuanã - 25 de julho UTE.PE.AM.0377288.450 Novo Aripuanã/AM

Powertech de 2017 7.01
Sucundurí - UTE.PE.AM.037726561 Apuí/AM
Powertech 0.01
Vila de Matupí - UTE.PE.AM.0377276.175 Manicoré/AM
Powertech 9.01
Quadro 1 – Usinas Termelétricas
2. Na 27ª Reunião Pública Ordinária, ocorrida em 27 de julho de 2021, foi encaminhado voto
no sentido de: (i) reconhecer os períodos de atraso decorrente de dificuldades do processo de
licenciamento ambiental como excludente de responsabilidade na implantação de Centrais Geradoras
Termelétricas outorgadas por meio da Resolução Autorizativa nº 6.534/2017; e (ii) determinar à

Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com apoio da Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, a abertura de processo de fiscalização referente ao
descumprimento de cronograma das Usinas Termelétricas, com vistas a avaliar a revogação das outorgas
de autorização.
3. Na ocasião, solicitei vistas do processo para melhor entendimento da questão.
4. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de pedido de alteração dos cronogramas de implantação dos empreendimentos
listados no Quadro 1, com a necessidade da avaliação do excludente de responsabilidade e da viabilidade
dos empreendimentos.
6. O voto da diretora relatora, acompanhando a manifestação das áreas técnicas, era no
sentido de reconhecer a existência de excludente de responsabilidade da Interessada, em decorrência de
dificuldades enfrentadas no âmbito do processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos.
7. Entretanto, após a instrução inicial da SCG e da SFG e antes de o processo ser instruído para
deliberação do Colegiado, foi identificado o ajuizamento de ação de recuperação judicial da Powertech,
por meio do processo nº 0736772-32.2020.8.04.0001, no qual a Interessada alegou "incapacidade de
pagamento aos seus fornecedores em decorrência da crise mundial que se iniciou em 2017, bem como
pelas grandes despesas oriundas dos Leilões firmados com a Amazonas Energia e a ANEEL, para atuação
enquanto Produtor Independente de Energia Elétrica".
8. A partir desse momento, as dificuldades passadas com o órgão ambiental passaram a ser
de menor importância quando contrapostas às dificuldades referentes à estruturação financeira para a
conclusão dos projetos, decorrentes do processo de recuperação judicial iniciado no final de 2020 e até o
presente momento não concluído.
9. Essa situação foi adequadamente considerada pela diretora relatora em seu voto, por meio
do qual destacou sua preocupação, com a qual concordo, de que a situação deveria não apenas ser
acompanhada pela área de fiscalização da ANEEL, mas ser informada ao Ministério de Minas e Energia
(MME). Inclusive, foi nesse sentido, que a diretora relatora recomendou determinação à SFG para
abertura de processo de fiscalização com vistas a proposição de revogação das outorgas.
10. Pontuo que, diante do cenário que se configurou desde então e não tendo havia sinais de
melhora na situação econômico-financeira da empresa, a SFG iniciou processo de fiscalização, em
dezembro de 2021, nos seis empreendimentos que não haviam entrado em operação comercial.
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11. Foram emitidos os Termos de Intimação nº 0001 a 0006/2021-SFG/ANEEL, de 10 de
dezembro de 2021, com proposta de revogação da autorização dos empreendimentos, tendo em vista a
inviabilidade de conclusão das obras diante da grave situação financeira da Powertech. Tais processos
aguardam, atualmente, deliberação desse Colegiado.
12. Em 4 de julho de 2022, o MME, por meio do Departamento de Planejamento Energético,
questionamento1
trouxe sobre a situação dessas outorgas tendo em vista a necessidade de
eventualmente considerar as localidades que seriam supridas pelos empreendimentos em planejamento
de nova licitação de solução de suprimento.
13. Diante desse cenário, entendo que o ajuizamento da ação de recuperação judicial, como
apontado pela diretora relatora, foi o ponto de inflexão da viabilidade da implantação dos
empreendimentos e se configura como o momento a partir do qual o atraso do cronograma passou a ser
integralmente responsabilidade da Powertech.
14. Assim, meu voto é por acompanhar a diretora relatora Elisa Bastos da Silva.
15. Julgo apenas ser desnecessária a determinação à SFG de abertura de processo de
fiscalização referente ao descumprimento de cronograma das usinas, tendo em vista a emissão dos
Termos de Intimação nº 0001 a 0006/2021, já em instrução na Diretoria.
III. DIREITO
16. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) o inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo
art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL
pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada
pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004;
b) A Lei n° 12.111, de 09 de dezembro de 2009;
c) a Resolução nº 876, de 10 de março de 2020;
d) o Edital do Leilão 02/2016-ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006516/2018-91, voto por
acompanhar o voto da Diretora Relatora Elisa Bastos Silva, no sentido de conhecer, e no mérito, dar
parcial provimento ao requerimento de alteração de cronograma de implantação das usinas termelétricas
outorgadas à Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e
1 Ofício nº 212/2022/DPE/SPE-MME, de 4 de julho de 2022.
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Equipamentos S. A., por meio da Resolução Autorizativa nº 6.534, de 25 de julho de 2017, no sentido de
reconhecer os períodos de atraso, definidos na Tabela 3 do voto da diretora relatora, como excludente
de responsabilidade na implantação dos empreendimentos.
Brasília, 2 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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