DSP - DESPACHO 1794/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela Energimp S.A, em face das decisões constantes do Despacho ANEEL 1.658 de 2016, por se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Efeito suspensivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-08
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.001164/2010-20; 48500.001145/2010-01; 48500.001182/2010-10; 48500.001166/2010-19;
48500.004564/2011-78; 48500.004567/2011-10; 48500.004565/2011-12 e 48500.004566/2011-67
ASSUNTO: pedido de reconsideração com solicitação de efeito suspensivo interposto pela Energimp S.A. em face
das decisões constantes do Despacho 1.658/2016-ANEEL.
I - DOS FATOS
1. Trata-se de pedido1 de reconsideração com solicitação de efeito suspensivo interposto pela Energimp
S.A. em face do Despacho 1.658/2016-ANEEL, de 21/4/16, pelo qual foi indeferido o seu requerimento de providência
cautelar, tendo em vista a decisão sobre o mérito dos respectivos processos; indeferido o pleito de alteração do
cronograma de implantação de suas subsidiárias, as Centrais Eólicas (EOLs)¸ Ventos de Santa Rosa, Ventos de
Santo Inácio, Ventos de São Geraldo, Ventos de Sebastião, Araras, Garças, Lagoa Seca e Vento do Oeste, e não
reconhecido excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação desses empreendimentos.
2. Relata a Energimp, que as EOLs Garças, Lagoa Seca, Vento do Oeste e Araras, integrantes do
"Complexo Ceará II", sagraram-se vencedoras do Leilão de Energia de Reserva (LER) denominado 2º LER/2009.
Diante do atraso dos sistemas de transmissão, a ANEEL deferiu a concatenação dos cronogramas da transmissão e
da geração, nos termos do Despacho 2679/2012, de tal modo que, conforme atualização de datas objeto do Despacho
910/2016, a data de início dos compromissos contratuais passou para 1º/8/13, no caso da EOL Garças, e 1º/5/14 no
caso das demais EOLs.
3. Já as EOLs Ventos de Santa Rosa, Ventos de Santo Inácio, Ventos de São Geraldo e Ventos de
Sebastião, que formam o "Complexo Ceará IV", tiveram sua energia comercializada no âmbito do 4º LER/2011. Para
essas, o início do suprimento contratual dar-se-á no 1º dia do 3º mês subsequente à operação da SE Ibiapina II, o
que, segundo Relatório de Acompanhamento da Transmissão/SIGET, divulgado em 13/6/16, deve ocorrer somente
em 30/7/16. Se mantido esse marco, o suprimento contratual passará então para 1º/10/16.
4. Alegando prejuízos de difícil e incerta reparação, a Recorrente protocolou junto à ANEEL pedido de
providência cautelar, solicitando que as obrigações regulatórias e contratuais relativas aos seus empreendimentos
fossem suspensas até o julgamento em definitivo do requerimento administrativo de alteração dos correspondentes
marcos da outorga e dos contratos regulados das EOLs, pedido reiterado em 1º/6/16.
5. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG emitiu a Nota Técnica 309/16,
datada de 11/5/16, manifestando-se pelo não reconhecimento da excludente responsabilidade em razão da
recuperação judicial do fornecedor de equipamento, a Wind Power Energy (WPE), que também é acionista majoritária
da Energimp, com 55% de participação. Reconheceu, contudo, a SCG, o mérito na discussão a respeito do interesse
público na postergação dos marcos dos Contratos de Energia de Reserva (CER).
6. Em 21/6/16, o requerimento administrativo apresentado pela Recorrente foi apreciado pela Diretoria
Colegiada da ANEEL, na 22ª Reunião Pública Ordinária, que deliberou pelo não reconhecimento da excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação das EOLs em tela, e pelo indeferimento do pedido de providência
cautelar. Todavia, no voto relator que subsidiou a decisão, objeto do Despacho 1.658/2016, aqui recorrido, foi
corroborada a visão externada na Nota Técnica 309/16, ponderou-se que "...uma análise de impacto conclusiva
somente poderia ser dada pelo MME, órgão responsável pelo planejamento da expansão do Setor Elétrico Brasileiro.
1 SICNet 48513.016746/2016-00.

Assim, a solicitação dos agentes ... deve ser indeferida no âmbito da ANEEL. Podendo tais pleitos serem apresentados
ao MME para análise sob a ótica do planejamento".
7. No mérito, a Energimp entende que os argumentos e o indeferimento externado no Despacho
1.658/16 não merecem prosperar, uma vez que a situação ocorrida tem caráter extraordinário, tendo provocado
impacto sistêmico no âmbito do Setor Elétrico Brasileiro, merecendo, assim, o devido equacionamento. Além disso,
ainda que o fato não seja enquadrado como excludente de responsabilidade, considera que há interesse público na
postergação dos marcos das outorgas e dos CER de suas EOLs, dado não ter havido prejuízo pela não entrada em
operação comercial, e porque, futuramente, o preço da energia destes projetos eólicos propiciará a modicidade
tarifária.
8. Como argumentos ao seu pleito, arrola inicialmente a Requerente o que considera como fato
extraordinário, o deferimento do pedido de recuperação judicial da WPE, seu acionista majoritário e fornecedor dos
equipamentos. Também alega que é do interesse público, na forma de modicidade tarifária, a alteração do cronograma
de implantação das EOLs e do início do suprimento dos contratos. Para tanto, justifica que o custo médio da energia
das suas EOLs em 2021 será de R$ 233/MWh frente a uma expectativa de R$ 278/MWh no mercado, o que permitirá
um benefício de cerca de R$ 44/MWh para o consumidor. Isso, totalizado ao longo da contratação, representaria uma
economia estimada de R$ 37 milhões/ano, ou seja, a preservação do empreendimento na expansão setorial, mesmo
diante de uma postergação de até cinco anos, seria benéfica.
9. Acrescenta com argumento o atual contexto de sobra de energia elétrica no Sistema Interligado
Nacional (SIN), situação que, entende, perdurará.
10. Além de pleitear que seu pedido de reconsideração seja acolhido integralmente, de forma a reformarse a decisão da ANEEL, requer a Energimp que seja concedido efeito suspensivo da decisão.
11. Argumenta, em seu favor, que o trâmite normal do Pedido de Reconsideração sem a suspensão dos
efeitos do Despacho 1.658/2016 apresenta risco de provocar prejuízos graves e até mesmo irreversíveis à Recorrente,
em face dos marcos regulatórios e contratuais atualmente estabelecidos para as EOLs, sobretudo diante de processo
de desligamento já instaurado no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. De fato, as
EOLs Lagoa Seca, Araras, Nova Garças e Vento do Oeste, que compõem o Complexo Ceará II, foram notificadas
pela CCEE quanto à instauração do processo de desligamento, decorrente do não pagamento de valores devidos na
liquidação de energia de reserva.
12. Além disso, alega haver cobranças e exigências decorrentes do Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão (CUST) e também relativas à renovação de aporte de Garantia de Fiel Cumprimento. Em 03/3/16, o ONS
informou a Energimp quanto ao risco de rescisão dos CUST firmados pelas EOLs integrantes do Complexo Ceará II
e, em 25/02/16 e 12/4/16, os mesmos empreendimentos foram notificados quanto ao risco de execução de garantias
de fiel cumprimento.
13. No que diz respeito a esta decisão, requer a Energimp a concessão do efeito suspensivo ao Despacho
1.658/2016, para suspender até o julgamento final do pedido de reconsideração todas e quaisquer exigências
relacionadas às outorgas e contratos, inclusive decorrentes dos marcos de operação comercial e de suprimento do
CER, evitando-se, com isso, consumação de efeitos as suas EOLs, em especial o sobrestamento de quaisquer
processos de desligamento no âmbito da CCEE e de execução de garantias, o afastamento de quaisquer penalidades
regulatórias e contratuais em razão da não implantação das EOLs, compreendendo, entre outras, a cobrança de
desvios negativos de geração na apuração quadrienal e anual; multa rescisória contratual e perdas e danos; multa
anemométrica; execução de garantia de fiel cumprimento e sanções da Resolução Normativa (REN) 63/2004.

II - DO DIREITO
14. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 612 da Lei
9.784/1999; art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/2007.
III – DA DECISÃO
15. Para a concessão de efeito suspensivo, exige-se a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O primeiro diz
respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação leva à
conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser
amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos
imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora
pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação. Esses
são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito suspensivo aos recursos
administrativos.
16. No caso, é possível identificar que a decisão impugnada não padece de vício de ilegalidade, pois
decorreu de procedimento administrativo que observou todas as formalidades regulamentares, além de ter sido
proferida por autoridade competente.
17. Todavia, embora relevantes os argumentos que levaram à decisão recorrida, em especial sobre a
inexistência de excludente de responsabilidade no atraso na implantação das EOLs, não há como refutar que, de fato,
há indícios que a postergação dos marcos de operação comercial e de suprimento dos CERs, pode ser de interesse
público, a depender de uma análise mais criteriosa e de manifestação do Ministério de Minas e Energia quanto às
perspectivas futuras envolvendo a energia de reserva.
18. Contudo, para que tal avaliação seja conduzida, a suspensão das obrigações e penalidades
contratuais e regulatórias no âmbito da ANEEL e CCEE, e sobretudo a suspensão do processo de desligamento das
EOLs é essencial para evitar graves consequências à Recorrente enquanto não for proferida uma decisão final a
respeito do mencionado pleito. Presente, portanto, o receio de prejuízo de difícil ou mesmo incerta reparação
19. Com esse entendimento, e considerando os argumentos da Recorrente, sem entrar no mérito das
suas alegações, que serão examinadas com a profundidade requerida na análise do pedido de reconsideração, as
justificativas e fatos apresentadas indicam a oportunidade e conveniência de suspender a exigibilidade do ato atacado.
20. Por essas razões, decido conceder efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela
Energimp em face das decisões constantes do Despacho 1.658/2016-ANEEL, por se encontrarem presentes os
requisitos ensejadores da suspensividade.
Brasília, 5 de julho de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral
2 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.