DSP - DESPACHO 172/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Global Energia Elétrica S.A em face do Despacho ANEEL 3.460, de 10 de dezembro de 2019, que negou provimento ao requerimento administrativo com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro e à transferência onerosa de linha de transmissão da Pequena Central Hidrelétrica Baruíto.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000090/2016-08.
INTERESSADO(S): Global Energia Elétrica S.A. e Energisa Mato Grosso.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA ‐ DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Global Energia Elétrica S.A. em face do Despacho nº
3.460/2019, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com
vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro e à transferência onerosa de linha de transmissão da Pequena
Central Hidrelétrica (PCH) Baruíto e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 12 de março de 1993, foi assinado o Contrato de Concessão nº 01/931, regulando a
concessão outorgada à Global Energia Elétrica S.A., doravante GLOBAL, para explorar, em regime de
serviço público de energia elétrica, o aproveitamento hidrelétrico proveniente da Usina Hidrelétrica
Baruíto para atendimento do mercado isolado do Município de Campos Novos dos Parecis, Mato Grosso.
ANEEL2,
2. Em 18 de setembro de 2001, a GLOBAL encaminhou, para a o Contrato de Compra
e Venda de Energia CCVE nº 1712/AJU/20013, celebrado em 1º de setembro de 2001 com a CEMAT
(sucedida pela Energisa Mato Grosso - EMT).
1 Disponível em: >> Contrato 001/1993.
2
Mediante o Ofício n° 025/2001-GEE, documento SicNet nº 48512.033426/2001-00.
3 Por meio da Nota Técnica nº 045/2003-SEM/ANEEL, documento SicNet nº 48530.041232/2003-00, o contrato foi objeto de
análise por parte da ANEEL, tendo sido considerado como contrato bilateral livremente negociado entre as partes.

3. Em 27 de agosto de 2007, a GLOBAL solicitou4 reequilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão, com o pleito de recomposição tarifária, negado pela Diretoria Colegiada,
mediante o Despacho nº 2.2395, de 3 de agosto de 2010.
4. Por meio da Resolução Homologatória nº 1.1566, de 14 de junho de 2011, a ANEEL concluiu
pela obrigatoriedade de pagamento de Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos (CFURH)
da UHE Baruíto, dentre outras7, que não estavam recolhendo o respectivo encargo intrassetorial até
aquela data.
5. A alteração de regime jurídico de Concessionária de Serviço Público de energia elétrica para
Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), bem como seu enquadramento para Pequena Central
Hidrelétrica (PCH), a pedido da GLOBAL, foi promovida pela Resolução Autorizativa nº 3.9248, de 26 de
fevereiro de 2013.
6. Em 4 de agosto de 2015, a Diretoria analisou a cobrança da CFURH na tarifa da GLOBAL e
2.5159,10,
decidiu, mediante o Despacho nº pela impossibilidade da revisão contratual.
7. Em 20 de agosto de 2015, foi concedido11 o prazo de até 30 de setembro de 2015, para que
a GLOBAL pagasse, à vista, valores retroativos de CFURH, em decorrência da energia elétrica gerada pela
PCH Baruíto, no período compreendido de junho de 2001 a maio de 2011, no valor de R$ 7.124.345,09
(sete milhões, cento e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e nove centavos).
8. Por meio do Despacho nº 3.06812, de 8 de setembro de 2015, foi determinado que a
GLOBAL efetuasse o pagamento à EMT dos valores de Encargo de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD)
não pagos, retroagindo três anos a partir do registro da primeira tentativa de cobrança por parte da EMT.
4 CT 048/DIR-GE 48512.023519/2007-00, documento SicNet nº48512.023519/2007-00.
5 Disponível em:
6 Disponível em:
7 Usinas Hidrelétricas Dourados, Agro Trafo, Alto Fêmeas e Baruíto.
8 Disponível em:
9 Disponível em
10 Registra-se que a GLOBAL não interpôs Recurso Administrativo e, desta maneira, operacionalizou-se o instituto da coisa
julgada administrativa, especialmente no que se refere à discussão sobre a cobrança de CFURH, entre outros encargos
intrassetoriais.
11 Mediante o Ofício nº 393/2015-SAF/ANEEL, documento SicNet nº 48520.007247/2015-00.
12 Disponível em

9. Por conseguinte, em 23 de dezembro de 2015, a GLOBAL protocolou13 Requerimento
Administrativo, com pedido de medida cautelar, com vistas ao não pagamento do valor da CFURH no
prazo do vencimento estabelecido, à vinculação das cobranças à revisão do preço do CCVE nº
1712/AJU/2001 e ao reequilíbrio econômico-financeiro do referido contrato. Adicionalmente, a GLOBAL
contestou o processo de transferência onerosa de ativos de linha de transmissão de interesse restrito,
incorporados pela EMT, sem o devido ressarcimento.
10. Em 11 de janeiro de 2016, o processo foi distribuído à relatoria do Diretor Reive Barros dos
Santos, diante do término do seu mandato, o processo foi redistribuído ao Diretor André Pepitone da
Nóbrega. E, tendo em vista o término do mandato desse novo Diretor Relator, o processo foi redistribuído
ao Diretor Sandoval Feitosa, em 27 de agosto de 2018.
11. A instrução processual dos pleitos apresentados pela Requerente foi solicitada14, em 20 de
junho de 2016, à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), à Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e à Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição (SRD), tendo tais Unidades Organizacionais se manifestado15.
12. Instada16 a se manifestar a respeito dos temas tratados no Processo, a Procuradoria Federal
junto à ANEEL (Procuradoria) emitiu o Parecer nº 00479/2017/PFANEEL/PGF/AGU17, em 27 de outubro
de 2017.
13 Mediante Carta s/nº, documento SicNet nº 48513.033985/2015-00.
14 Por meio do Memorando nº 284/2016-ASD/ANEEL, de 20 de junho de 2016, documento SicNet nº 48575.003819/2016-00.
15 Memorando nº 246/2016-SRD/ANEEL, de 22 de junho de 2016; Memorando nº 0015/2017-SRD/ANEEL, de 16 de janeiro de
2017, que encaminhou a Nota Técnica nº 0004/2017- RD/ANEEL (documento SicNet nº : 48554.000095/2017-00); e
Memorando nº 025/2017-SCG-SRG/ANEEL, de 06 de fevereiro de 2017 (documento SicNet nº 48524.001856/2017-00).
16 Memorando nº 367/2017-ASD/ANEEL, documento SicNet nº 48575.005349/2017-00.
17 Documento SicNet nº 48516.003189/2017-00.

13. Cabe registar que, nesse ínterim, pode-se verificar nos autos do processo sucessivas
petições18, 19, 20,
incluindo pedidos de impugnação de análises técnicas e de pareceres da Procuradoria
Federal junto à ANEEL.
14. Em 28 de março de 2019, a GLOBAL protocolou21 proposta de Acordo22 com a EMT para o
distrato amigável do CCVE nº 1712/AJU/2001, visando à anuência da Agência.
15. Em 1º de julho de 2019, o Diretor Relator da matéria solicitou23 manifestação formal da
GLOBAL e da EMT quanto à possibilidade de distrato estabelecida a condição de atribuir o impacto
financeiro24
tarifário decorrente dessa operação à EMT, com a criação de um componente para essa
finalidade.
16. A EMT manifestou-se25 em desacordo às condicionantes propostas para o distrato, em 11
de julho de 2019. Já a GLOBAL26, limitou-se a reapresentar o histórico de tramitação do processo e os
termos do acordo originalmente proposto.
17. Por meio do Despacho nº 3.46027, 10 de dezembro de 2019, foi negado provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela GLOBAL, com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro e
à transferência onerosa de linha de transmissão da PCH Baruíto, e determinado à Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA) instrução de processo
18 Em 9 de junho de 2016, mediante Carta s/nº, documento SicNet nº 48513.015331/2016-00, a GLOBAL excluiu os pedidos
das alíneas "2.2" e "8" – que tratam do pedido de suspensão e anulação do Contrato de Compra e Venda de Energia nº
1712/AJU/2001 e de seus seis Termos Aditivos.
19 Em 21 de novembro de 2017, a Requerente interpôs manifestação, em relação ao Parecer nº
00479/2017/PFANEEL/PGF/AGU, mediante documento SicNet nº 48513.040958/2017-00.
20
Em 12 de junho de 2018, a Global apresentou nova manifestação questionando os argumentos apresentados pela EMT e
pela Procuradoria, bem como solicitando a redistribuição do processo para outro Diretor, mediante o Documento SicNet nº
48513.021204/2018-00.
21 Por meio da Carta CTJUR 005/19, documento SicNet nº 48513.009018/2019-00.
22 Em breve síntese, a proposta estabelecia que os valores reivindicados reciprocamente entre as partes seriam plenamente
quitados, mediante a extinção das demandas judiciais e administrativas movidas. Adicionalmente, a GLOBAL se comprometeu
a regularizar a dívida com os valores cobrados de CFURH.
23 Por meio do Ofício nº 269/2019‐DIR/ANEEL, documento SicNet nº 48510.000608/2019-00.
24 Tal componente capturaria, para a modicidade, a diferença, se positiva, entre o PLD e o preço do contrato, e seria apurado
anualmente na data de processamento tarifário da concessionária.
25 Por meio da Carta ENERGISAMT/VPR-ANEEL/Nº084/2019, documento SicNet nº 48513.021385/2019-00.
26 Por intermédio da Carta s/nº, documento SicNet nº 48513.021700/2019-00.
27 Disponível em:

específico a fim de mediar a possibilidade de acordo entre GLOBAL e EMT, para o distrato do CCVE nº
1712/AJU/2001.
18. Ato contínuo, a GLOBAL interpôs Pedido de Reconsideração28 em face do Despacho nº
3.460, de 2019, no dia 23 de dezembro de 2019.
19. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2020, realizada em 13 de janeiro de 2020, o
Diretor Rodrigo Limp Nascimento foi designado relator do Pedido de Reconsideração. Diante do término
do mandato do Diretor Relator, em 23 de março de 2020, o processo foi redistribuído à minha relatoria.
20. Por fim, minha Assessoria participou de reunião com representantes da GLOBAL, em 11 de
setembro de 2020.
21. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
22. Trata-se de pedido de reconsideração interposto em face do Despacho nº 3.460, de 2019,
que negou provimento ao requerimento administrativo da GLOBAL, com vistas ao reequilíbrio econômico‐
financeiro e à transferência onerosa de linha de transmissão da PCH Baruíto.
23. Diante do que exponho a seguir, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao
pedido de reconsideração interposto, por não ter identificado argumentos recursais que justifiquem a
alteração da decisão exarada no Despacho nº 3.460, de 2019.
24. Antes de discorrer sobre a análise do pleito, avalio o cabimento e a tempestividade do
Pedido de Reconsideração.
II.1 Da admissibilidade e tempestividade
28 Documento SicNet nº 48513.036402/2019-00.

25. Por tratar-se de decisão adotada pela Diretoria em única instância, o pedido de
5029
reconsideração é cabível, com base no art. da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela
Resolução Normativa nº 27330, de 10 de julho de 2007.
26. Também, identifico a tempestividade no presente recurso, uma vez que o Despacho nº
3.460, de 2019, foi publicado em 13 de dezembro de 2019, e o recurso foi recebido em 23 de dezembro
4831
de 2019, atendendo ao prazo recursal de dez dias disposto no art. da Norma de Organização ANEEL
001.
II.2 Do pedido de reconsideração
27. Inicialmente, a Recorrente esclareceu que seu pleito principal foi o reequilíbrio econômicofinanceiro da tarifa do contrato CCVE nº 1712/AJU/2001. Todavia, em seu pedido de reconsideração,
foram reapresentados os pleitos constantes no Requerimento Administrativo, protocolado em 2015, com
atualizações de informações, devido ao hiato temporal.
28. Ainda, a GLOBAL alegou que "houve omissão e contradição no voto condutor do Despacho"
e informou da existência de fatos novos, o que justificariam reanálises das áreas técnicas e da
Procuradoria.
29. Sendo assim, passo a avaliar os argumentos trazidos pela GLOBAL, bem como as
considerações já proferidas no Voto32 que balizou a decisão da Diretoria Colegiada para a emissão do
Despacho nº 3.460, de 2019.
30. Desse modo, o voto resta estruturado em quatro itens, sendo os três primeiros os pleitos
da GLOBAL (i) do reequilíbrio e econômico-financeiro do CCVE nº 1712/AJU/2001; (ii) da incorporação das
redes de interesse restrito da PCH Baruíto e (iii) do distrato do CCVE nº 1712/AJU/2001; e por fim, o voto
traz as (iv) conclusões.
29 Art. 50. Somente contra as decisões adotadas pela Diretoria em única instância caberá pedido de reconsideração,
distribuindo-se os autos a novo relator.
Parágrafo único. Aplicam-se ao pedido de reconsideração, no que couber, as regras referentes ao recurso.
30
Disponível em
31 Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 39 desta Norma.
32 Documento SicNet nº 48575.006697/2019-00.

II.2.1 Do reequilíbrio econômico-financeiro do CCVE nº 1712/AJU/2001
31. Na análise proferida pelo Relator da matéria, foi abordado que o pedido de revisão do
preço do contrato entre a GLOBAL e a EMT já tinha sido objeto de exame pela Diretoria Colegiada da
ANEEL, com decisão proferida no Despacho nº 2.239, de 2010, sem existência de Pedido de
Reconsideração, e, como a requerente não havia apresentado fatos novos ao pedido analisado, seu pleito
foi negado.
32. Todavia, em seu recurso, a GLOBAL argumentou que os encargos CFURH e EUSD
caracterizariam fatos novos e que seu pleito não foi devidamente analisado. Entretanto, no voto condutor
constam seções específicas33 para os encargos.
33. Nas duas situações, os argumentos apresentados pela GLOBAL partem da premissa da
incompletude do preço praticado no contrato e da necessidade de majorá-lo para inclusão da CFURH e
do EUSD. Entretanto, foi demonstrado pelo Relator que os encargos já existiam quando da assinatura do
contrato.
34. Mantido o argumento central do voto condutor quando da análise do primeiro pleito de
reequilíbrio, a saber, o contrato foi constituído como bilateral, e o preço foi estabelecido com o
pressuposto de que estivesse em equilíbrio. Ainda, por ocasião da assinatura do contrato de venda de
energia, livremente pactuado, os encargos já existiam. Nesse esteio, não se pode alegar desconhecimento
sobre as normas legais vigentes à época.
35. Então, apesar dos dois encargos não terem sido analisados de forma explícita quando da
emissão do Despacho nº 2.239, de 2010, que negou o primeiro pleito de reequilíbrio, as premissas
permanecem aplicáveis ao pleito de reequilíbrio impetrado em 2015.
36. Esse entendimento foi compartilhado pela Procuradoria Federal em vários pareceres, cito
dois: (i) Parecer nº 519/2008‐/PFANEEL/PGF/AGU34 e (ii) Parecer nº 00479/2017/PFANEEL/PGF/AGU, a
33 A sabe: Seção II.3 Cobrança retroativa da CFRUH e Seção II.4 Encargo de Uso da Rede de Distribuição.
34 Documento SicNet nº 48516.003263/2008-00.

seguir, transcrevo o trecho do último que expõe o posicionamento da Procuradoria pela impossibilidade
de revisão do preço do contrato bilateral:
37. Vale lembrar que no âmbito no Parecer nº 519/2008‐/PFANEEL/PGF/AGU, esta Procuradoria já
se manifestou no sentido da impossibilidade de revisão do preço do CCVE em relação aos preços
originalmente considerados no Edital de Leilão e no Contrato de Concessão, haja vista que a
interessada, livremente, voluntariamente, geriu a sua atividade de forma empresarial, abdicando
conscientemente das cláusulas econômicas protetivas de seus interesses relativos ao suprimento de
energia realizado à CEMAT. (sem grifos no original).
37. O regime de exploração da usina hidrelétrica Baruíto, outorgada à Global Energia, foi
alterado de serviço público para produtor independente de energia elétrica, conforme a Resolução
Autorizativa nº 3.924, de 2013. Além disso, a então UHE Baruíto foi enquadrada como uma Pequena
Central Hidrelétrica.
38. Desde então, a GLOBAL se manifesta de forma contrária à formalização do aditivo
contratual, com vistas a impedir a redução do preço da energia do CCVE nº 1712/AJU/2001, decorrente
da isenção dos Encargos35 a que teve direito, a partir da mudança do regime de exploração da Usina, fato
que, na sua visão, implica no desequilíbrio econômico e financeiro do contrato celebrado com a EMT.
39. Em seu Voto, o Relator da matéria, no parágrafo 9036, informou que o pleito já tinha sido
objeto de exame e decisão por parte da ANEEL, concluindo tratar-se de coisa julgada com mérito exaurido
na esfera administrativa. Não obstante, também registou a análise da Procuradoria quanto à regularidade
da decisão proferida pela Agência, no Parecer nº 00479/2017/PFANEEL/PGF/AGU, de 27 de outubro de
2017.
40. Já em seu recurso, na visão da GLOBAL, o Relator considerou trechos do Parecer que
contêm equívoco, e não abordou partes que confirmam o direito da Requerente ao reequilíbrio
econômico-financeiro, conforme transcrito a seguir:
35 CFURH, P&D, RGR e TUSD (CCD e CUSD).
36 90. A exemplo dos demais itens precedentes, a redução do preço do contrato em razão da mudança do regime de exploração
da usina já foi objeto de exame e decisão por parte da ANEEL, para a qual não cabe mais recurso. Trata-se, portanto, de coisa
julgada com mérito exaurido na esfera administrativa, cabendo à Global e à EMT, dar cumprimento à determinação exarada.

Neste esteio, importa trazer a colação o Parecer nº 00479/2017/PFANEEL/PGF/AGU, de
27/10/2017, que, ao analisar o presente pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, apontou que
tem cabimento a revisão do preço anteriormente ajustado no contrato de compra e venda de
energia, senão vejamos:
69. Sendo assim, tendo em vista a permanência do CCVE n. 1.712/AJU/2001, tanto a
isenção como o pagamento de determinados encargos e tributos, decorrentes da
alteração do regime que possam refletir no valor da energia comercializada, geram,
em tese, a necessidade de revisão do preço anteriormente ajustado.
70. Vale ressaltar que esta possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro alcança
apenas o ato que alterou o regime de serviço público para produtor independente de
energia, materializado na REA ANEEL n. 3.924/2013, haja vista que institui novo regime
jurídico, o que implica em uma situação jurídica nova.
41. Diante do possível controverso, a Procuradoria Federal foi instada a se manifestar.
42. Cabe frisar que a solicitação dos préstimos da Procuradoria ocorreu no âmbito do processo
punitivo nº 48500.001989/2016-30, referente ao descumprimento da GLOBAL em atender a
determinação da ANEEL de estabelecer o termo aditivo descrito dos parágrafos anteriores. Com efeito,
nos presentes autos do processo, em decorrência do Auto de Infração – AI nº 0003/2019-SFF, a GLOBAL
impetrou Recurso Administrativo requerendo a suspensão do processo de fiscalização até que a Diretoria
decida o pedido cautelar e de reequilíbrio econômico-financeiro, que é objeto do Recurso Administrativo
ora analisado.
43. Nesse contexto, mediante o Parecer nº 00140/2020/PFANEEL/PGF/AGU37, a Procuradoria
analisou a obrigação de registro na ANEEL de aditivo, e, novamente, examinou característica bilateral do
contrato de compra e venda de energia elétrica.
44. No que tange ao possível controverso trazido pela GLOBAL, a Procuradoria esclareceu que,
ao contrário do que entendeu a Requerente, o Parecer nº 00479/2017/PF/ANEEL/PGF/AGU concluiu pela
inadmissibilidade do pleito de reequilíbrio.
37 Documento SicNet nº 48516.001170/2020-00.

45. Todavia, diante das interpretações da GLOBAL, a Procuradoria explicou o trecho de sua
peça utilizado no recurso em análise. Dito isso, considero relevante a transcrição da conclusão trazida no
Parecer nº 00479/2017/PF/ANEEL/PGF/AGU, que permite compreender a interpretação trazida pela
Procuradoria e omitida pela Recorrente.
88. Diante do exposto, esta Procuradoria manifesta-se:
(...)
i) cabimento, do ponto de vista de jurídico, e em tese, dependendo de análise pela área técnica
correspondente, de revisão do preço anteriormente ajustado do CCVE n. 1.712/AJU/2001, quanto
à isenção e também no que se refere ao pagamento de determinados encargos e tributos,
decorrentes da alteração do regime, que possam geram reflexos no valor da energia
comercializada. Possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro alcança apenas o ato que
alterou o regime de serviço público para produtor independente de energia, materializado na REA
ANEEL n. 3.924/2013, haja vista que institui novo regime jurídico, o que implica em uma situação
jurídica nova;
46. Segundo a Procuradoria "eventualmente, se poderia cogitar o reequilíbrio a depender de
uma análise precisa por parte da área técnica da ANEEL. Ocorre, entretanto, que esta condição jamais se
concretizou já que as áreas técnicas da ANEEL e a própria Diretoria sempre afastaram tal possibilidade".
47. Sendo assim, não prospera a tentativa da GLOBAL de desqualificar o pilar das análises já
proferidas em diversos processos da Recorrente na ANEEL, que é a característica bilateral do seu contrato
de compra e venda com a EMT.
48. Como no pedido de reconsideração consta uma aparente interpretação equivocada da
recorrente em relação à aplicação temporal dos encargos, considero relevante reiterar esse ponto.
6638

49. Sobre a CFURH, o parágrafo do Voto esclareceu que a Diretoria Colegiada já havia
decidido sobre o pleito, mediante o Despacho nº 2.515, de 2015. No referido processo, o Parecer nº
0505/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU39 analisou a questão, fixando que desde a competência maio de 2000 o
38
66. A esse respeito, são cabíveis as mesmas conclusões da seção anterior, ou seja, já houve decisão da Diretoria da ANEEL,
por meio do Despacho nº 2.515, de 2015, que o contrato de venda de energia, vinculado à usina hidrelétrica Baruíto, não é
passível de revisão de seu preço por força da exigibilidade da CFURH. Destaco que não houve recurso desta decisão.
39 Documento SicNet nº 48516.005568/2013-00.

lançamento seria devido pela PCH Baruíto. Do exposto, antes da assinatura do contrato, em 1º de
setembro de 2001, a GLOBAL já possuía obrigação para com a CFURH.
50. Concluiu o Relator, opinião a qual acompanho, que não assiste razão o argumento
apresentado pela GLOBAL, que a obrigação da geradora de pagar a CFURH nasceu apenas com o Despacho
2.66240,
da Diretoria nº 23 de julho de 2013.
51. No que tange ao EUSD, consta no Voto que esse tema também já foi objeto de decisão pela
Diretoria, por meio do Despacho nº 3.06841, de 8 de setembro de 2015, quando foi determinado que a
GLOBAL efetuasse o pagamento à EMT dos valores de EUSD não pagos.
52. Sobre a questão do reequilíbrio do contrato em decorrência da cobrança do EUSD, o
parágrafo 8142 do Voto foi cristalino ao informar que no momento da assinatura do contrato a PCH Baruíto
já se encontrava conectada ao sistema da distribuidora, devendo ter ciência dos encargos decorrentes de
sua conexão.
53. Outro argumento levantado pela recorrente para afastar o pagamento dos custos de uso e
de conexão que lhe foi imposta diz respeito ao precedente que envolve a UHE Rondon II.
54. O caso da UHE Rondon II foi objeto de análise pela Procuradoria no Parecer nº
0052/2013/PFANEEL/PGF/AGU, na oportunidade, foi concluído que, se caracterizado que o preço da
energia, objeto de acordo entre as partes em 2001, não contemplasse os custos de uso e conexão ao
sistema de distribuição, seria lícito reconhecer esse valor no contrato.
55. De fato, no caso da UHE Rondon II, a geradora Eletrogóes ainda não possuía usina em
operação comercial à época da interligação do Estado de Rondônia ao SIN. O Contrato de Concessão e
40 Mediante o Despacho nº 2.662, de 26 de julho de 2013, a ANEEL declarou que o prazo decadencial para a constituição dos
créditos relativos à CFURH é de 10 (dez) anos, contados a partir do vigésimo dia posterior ao mês em que se verifica a geração
de energia elétrica. Disponível em
41 Disponível em
42 Tal argumento não se sustenta nos fatos apresentados e recai, novamente, na discussão sobre a possibilidade de reequilíbrio
do CCVE nº 1712/AJU/2001. No momento da assinatura do contrato de compra e venda de energia, a UHE Baruíto já se
encontrava interligada ao sistema da CEMAT e já se tinha ciência (ou pelo menos deveria ter) dos Encargos devidos pela sua
conexão. Não há, portanto, que se falar em custo superveniente, tampouco em revisão do preço do contrato.

seus aditivos, inclusive todas as disposições relacionadas ao preço da energia foram acordados quando a
área concedida se situava nos Sistemas Isolados.
56. Portanto, ao contrário do que sustentou a recorrente, os casos são distintos, no que diz
respeito à UHE Rondon II, todas as disposições relacionadas ao preço da energia foram acordados quando
a área concedida se situava nos Sistemas Isolados. Já no tocante à PCH Baruíto, quando da assinatura do
contrato de compra e venda de energia, a usina já estava no SIN, o que implica na consideração de todos
os encargos incidentes, sendo que o preço de energia fora livremente pactuado.
57. Do exposto, não prospera a consideração de fatos novos abordada pela GLOBAL, e,
conforme as citações anteriores, a cobrança da CFURH e do EUSD não ensejam em justificativa para
reequilíbrio do contrato, uma vez que, quando da sua assinatura, os encargos já existiam.
II.2.2 Da incorporação de redes de interesse restrito da PCH Baruíto
58. Acerca da transferência da linha de transmissão da GLOBAL para a EMT, o Voto condutor
considerou ter ocorrido perda de objeto, uma vez que a transferência, bem como o valor do ressarcimento
a ser pago já foram acordados entre as partes, por meio de Contrato de Cessão Onerosa, pactuado em 1º
de setembro de 2017.
59. Todavia, na visão da Recorrente "houve equívoco quanto ao dever de decidir" uma vez que
não existiu decisão quanto ao pedido de ressarcimento da linha de transmissão, sendo necessário declarar
que a GLOBAL faz jus ao ressarcimento do valor da linha de transmissão, de forma onerosa.
60. Ora, como consta nos autos do processo, as partes estabeleceram Contrato de Cessão
Onerosa para transferência de Linha de Transmissão, sendo assim, a discussão foge da esfera da ANEEL.
O que permanece é uma divergência de liquidação de valores, ou seja, a forma de compensação dos
valores devidos. Assim, concordo com o encaminhamento do Relator da matéria ao afirmar que "as partes
devem buscar os meios para dissolução do impasse entre si".
61. Em oportuno, registro que, em seu pedido de reconsideração, a GLOBAL esclareceu43 não
ter usufruído da sistemática de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). De fato, a GLOBAL
43 Na visão da Global, essa informação é importante para a deliberação do processo.

apresentou, em 26 de março de 2002, pleito de sub-rogação, todavia, o Despacho nº 83344, de 15 de
outubro de 2004, negou o recurso da GLOBAL.
II.2.3 Do distrato do CCVE nº 1712/AJU/2001
62. Na visão da GLOBAL, o Voto condutor foi omisso em analisar os argumentos apresentados
pela recorrente para o pleito de distrato do seu contrato de compra e venda de energia, o que também
teria ocorrido com o Parecer nº 00479/2017/PFANEEL/PGF/AGU.
63. O argumento principal da GLOBAL foi a alteração do regime de serviço público para
produtor independente, marco que a GLOBAL entende não mais subsistir o CCVE nº 1.712/AJU/2001,
porquanto a extinção do principal (regime jurídico de serviço público), leva à extinção do acessório
(contrato de compra e venda celebrado por decorrência do Contrato de Concessão de serviço público).
64. A tese trazida pela GLOBAL foi analisada pela Procuradoria, mediante o Parecer nº
00140/2020/PFANEEL/PGF/AGU.
65. Em sua explicação, com a qual concordo, a Procuradoria esclareceu que o fato de o regime
jurídico do contrato de concessão ter sido alterado para produção independente de energia não significa
que os atos jurídicos praticados no regime anterior deixem de existir ou percam a validade ou eficácia,
dado que não houve extinção do contrato de concessão, mas sim, um termo aditivo para alterar o regime
de exploração.
66. Assim, o contrato de compra e venda de energia celebrado com a EMT, como um negócio
jurídico celebrado entre dois sujeitos plenamente capazes, no exercício de sua autonomia da vontade,
deve ser preservado.
67. Ainda sobre o distrato, reforço o entendimento exarado no Voto condutor sobre a iniciativa
de acordo bilateral para distrato do CCVE nº 1712/AJU/2001. Entretanto, considerando a voluntariedade
44 Disponível em:

do processo de mediação e o pedido de reconsideração interposto pela Global, o processo não foi iniciado
pela SMA.
68. Em oportuno, a GLOBAL informou manter-se disposta para celebrar Acordo para distratar
o CCVE nº 1.712/AJU/2001, mas da forma como foi estabelecido pela Diretoria, com diferenças do preço
da tarifa ao PLD, considerou pequenas as chances de a EMT concordar. De fato, a mediação parte do
princípio que existe vontade de solução entre as partes, todavia, permanece como possível um processo
de mediação, a ser conduzido pela SMA.
II.2.4 Da conclusão
69. Com base nas análises nos autos do processo, registro que o voto condutor da decisão da
Diretoria Colegiada avaliou todos os pleitos da GLOBAL. A análise minuciosa do relator da matéria foi
necessária diante da complexidade do processo e da postura do Agente, que apresentou contraditório,
inclusive com pedidos de impugnação de manifestações das áreas técnicas e da Procuradoria, ao longo
de toda a análise.
70. Por último, entendo que a discussão considerando a visão das diferentes partes
interessadas é rica e possibilita proposição da solução mais equilibrada, gerando benefícios para o
coletivo. Entretanto, percebe-se ao longo desse processo que a repetição de pedidos já deliberados, e,
em vários casos, com esfera administrativa já exaurida, sobrecarregou a ANEEL durante a evolução das
análises e prejudicou a deliberação em período adequado.
71. Portanto, meu encaminhamento é no sentido de manter a decisão exarada no Despacho
nº 3.460, de 2019, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente
com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro e à transferência onerosa de linha de transmissão da PCH
Baruíto, e deu outras providências.
III – DIREITO
72. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 1996;
c) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

d) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
e) Portaria nº 443, de 17 de agosto de 1992;
f) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;
g) Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012;
h) Contrato de Concessão nº 01/93 – DNAEE;
i) Parecer nº 00479/2017/PFANEEL/PGF/AGU, de 27 de outubro de 2017; e
j) Parecer nº 00140/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 8 de maio de 2020.
IV – DISPOSITIVO
73. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000090/2016-08,
voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Global Energia Elétrica S.A., em face do
Despacho nº 3.460, 10 de dezembro de 2019, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora