REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11874/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a FS Agrisolutions Indu´stria de Biocombusti´veis Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica FS Primavera, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Primavera do Leste, (MT).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003709/2021-95.
INTERESSADO: FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda, implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora
Termelétrica FS Primavera, localizada no município de Primavera do Leste, estado de Mato
Grosso.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 2.477, de 13 de agosto de 2021, registrou o Recebimento do
Requerimento de Outorga (DRO), da Central Geradora Termelétrica — UTE FS Primavera, sob o
regime Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de Primavera
do Leste, estado de Mato Grosso, em favor da FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente
ato de outorga.
3. Sendo assim, entre 1º de novembro de 2021 e 26 de janeiro de 2022, a Interessada
solicitou1
autorização para implantar e explorar a UTE FS Primavera. Encaminhando na ocasião,
documentação necessária à análise do pleito.
4. As informações básicas sobre a solicitação estão discriminadas no Quadro a seguir.
1 Documentos SIC nº 48513.032107/2021, 48513.002205/2022, 48513.011475/2022 e 48513.011984/2022.
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Despacho de
Requerimento

UTE Combustível Titular CEG
de Outorga
(DRO)
FS Agrisolutions

FS cavaco de 2.477, de 13 de Indústria de UTE.FL.MT.054855Primavera madeira agosto de 2021 Biocombustíveis 3.01
Ltda.
Informações referentes à UTE FS Primavera. (Fonte: SCG)
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
348/2022-SCG/ANEEL2,
Geração (SCG) apresentou a Nota Técnica nº com a análise dos
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e
explorar a UTE FS Primavera.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela FS Agrisolutions Indústria de
Biocombustíveis Ltda. para emissão de outorga de autorização para implantar e explorar, sob o
regime de PIE, a UTE FS Primavera, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e
definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e Distribuição — TUST/D.
8. Na Nota Técnica nº 348, de 28 de abril de 2022, a SCG apresentou as características
técnicas do empreendimento, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades
jurídica e fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 2020.
9. No que diz respeito à Licença Ambiental, a Superintendência explicou que a
Interessada apresentou a Licença Prévia nº 314696, emitida pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente do estado do Mato Grosso, válida até 19 de outubro de 2026, que inclui usina
termelétrica de 55 MW.
10. Foi informado, que o sistema de interesse restrito será constituído de uma
subestação elevadora de 13,8/138 kV junto à usina, com um transformador de 30/35 MVA, e
uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito simples, conectando a UTE à rede de
2 Nota Técnica nº 348/2022-SCG/ANEEL, de 28 de abril de 2022. Documento SIC nº 48524.005838/2022-00.
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distribuição por meio de seccionamento da LDAT Primavera do Leste – Primavera Rural 138 kV,
sob a responsabilidade da Energisa Mato Grosso.
11. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas3 com
a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos4. Em relação ao acesso
aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam
essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além
de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento
prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
[...]
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
3
Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020, 5/5/2021, 17/11/2021 e 2/2/2022.
4 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, objeto da Consulta Pública 56/2021; Avaliação
de Impacto Regulatório anexa à Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021; Nota Técnica
nº 835/2021-SRG-SCG/2021, de 8 de dezembro de 2021; e Nota Técnica nº 224/SRG-SCG-SRT/2021, de 25 de março
de 2022, objeto da Consulta Pública 08/2022, que trata da regulamentação do art. 1º do Decreto nº 10.893, de 14
de dezembro de 2021. Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação
e Impacto Regulatório anexa à Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando
também a possibilidade de adotar ações no curto prazo.
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[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
13. Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de
Rede.
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS,
estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos
encargos.
[...]
14. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos.
Além disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos.
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais
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riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos
já indicados na informação de acesso.
16. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se
segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
17. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta
instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo,
a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os
interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de
Acesso.
18. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações
decorrentes da outorga.
19. Em sua análise, a Superintendência informou que a Interessada faz jus ao
percentual de redução de 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST/D referentes à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de
outorga, contendo a documentação definida na Resolução Normativa nº 876, de 2020,
fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º de março de 2021, se
aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
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20. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL — PF
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU5,
se manifestou por meio do Parecer nº no qual se concluiu,
dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei
n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de
outorga.
[...]
21. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para
obtenção do desconto na TUST/D o pedido de outorga deve estar completo, em consonância
com a Resolução Normativa nº 876, de 2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não
poderá ser concedido.
49. O inciso I do §1º-C da Lei n. 9.427/99 estabelece que os percentuais de redução
da TUST/TUSD serão aplicados, dentre outros requisitos, aos empreendimentos que
solicitarem a outorga, conforme regulamento da ANEEL, no prazo de 12 (doze)
meses a partir de 02/03/2021.
50. Vê-se que o legislador determinou que a solicitação de outorga deve ser feita
em observância à regulação da Agência, não bastando o mero pedido,
desacompanhado da documentação pertinente. Em tais casos, em que o pedido não
atende à qualificação legal no prazo de 12 (doze) meses, o empreendimento não
terá direito ao desconto.
51. Por óbvio, a realização de diligências visando atualizar certidões, corrigir erros
materiais em formulários ou complementar informação de pouca importância, não
devem ser impeditivos para a percepção do desconto, sobretudo quando presente
a boa-fé do interessado (art. 4º, II, da Lei n. 9.784/99). (grifos no original)
22. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
23. Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei, tratam de
ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de
outorga, nos termos do Parecer da Procuradoria. Portanto, a SCG considerou como atendida a
condicionante trazida pela Lei 14.120, de 2021.
5 Documento SIC nº 48516.000937/2021-00.
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24. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU6, para outorga de autorização para implantação e exploração
de centrais geradoras.
25. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros
de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não
iniciaram obras e/ou estejam atrasadas), que representem óbices ao deferimento da presente
solicitação.
26. Por fim, a Superintendência informou, que a Interessada está ciente dos
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para
fundamentar os pleitos de outorga.
27. A esse respeito, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia
da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes
até a celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações
e as restrições apontadas na documentação de Acesso.
28. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação
no prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia
proveniente do empreendimento.
29. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa
[...]".
30. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
recomendação favorável da SCG, julga-se, que a autorização para implantar e explorar a UTE FS
Primavera, deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
6 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
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III – DIREITO
31. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
g) Nota Técnica nº 348/2022-SCG/ANEEL, de 28 de abril de 2022.
IV – DISPOSITIVO
32. A partir de tal análise e do que consta no Processo nº 48500.003709/2021-95, voto
pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda. a implantar
e explorar a UTE FS Primavera, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito; e
ii. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização
da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 10 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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