DEC - DECRETO 11314/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica em fim de vigência, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 35 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 4º da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos art. 6º e art. 8º da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Assunto: Regulamentação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-29
Autor: PR

D11314



Presid�ncia da Rep�blica


Secretaria-Geral


Subchefia para Assuntos Jur�dicos


DECRETO N� 11.314, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022




Regulamenta a
licita��o e a prorroga��o das concess�es de servi�o p�blico de transmiss�o
de energia el�trica em fim de vig�ncia, nos termos do disposto no inciso I
do
caput
do art. 35 da Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 4� da Lei n� 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos art. 6� e art. 8� da
Lei n� 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA
, no uso da atribui��o que lhe
confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em
vista o disposto na Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei n�
9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e
na Lei n� 12.783, de 11 de janeiro de 2013,


DECRETA
:


Art. 1�
Este
Decreto regulamenta a licita��o e a prorroga��o das concess�es de servi�o
p�blico de transmiss�o de energia el�trica em fim de vig�ncia, nos termos do
disposto no

inciso I do
caput
do art. 35
da Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
, no

art. 4� da Lei n� 9.074, de 7 de julho
de 1995
, e nos

art.
6�
e
art. 8� da Lei
n� 12.783, de 11 de janeiro de 2013
.



CAP�TULO I


DISPOSI��ES GERAIS

Art. 2� As concess�es de servi�o p�blico de transmiss�o
de energia el�trica em fim de vig�ncia ser�o licitadas nos termos deste
Decreto.


Par�grafo �nico. As concess�es de transmiss�o de que trata o
caput

poder�o ser prorrogadas nos termos deste Decreto, observado o disposto no

art. 4� da Lei n� 9.074, de 1995
, e
no
art. 6� da Lei n�
12.783, de 2013
, quando a licita��o for invi�vel ou resultar em preju�zo
ao interesse p�blico.

Art. 3� O Minist�rio de Minas e Energia, subsidiado pela
Empresa de Pesquisa Energ�tica e pelo Operador Nacional do Sistema El�trico,
definir� melhorias, refor�os e novas instala��es relacionadas �s instala��es
de transmiss�o pertencentes � concess�o em fim de vig�ncia, os quais
constar�o no Plano de Outorgas de Transmiss�o de Energia El�trica, e
informar� � Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - Aneel com anteced�ncia
m�nima de 36 (trinta e seis) meses do advento do termo contratual.

Art. 4� A Aneel poder� estabelecer a adequa��o
regulat�ria dos ativos concedidos nos novos contratos, por meio da
transfer�ncia de ativos das concess�es de transmiss�o em fim de vig�ncia,
conforme regula��o espec�fica e observada a classifica��o das instala��es de
que trata o
art. 17 da Lei n�
9.074, de 1995.

�
1� A adequa��o regulat�ria de que trata o
caput
poder� ocorrer
mediante a transfer�ncia das Demais Instala��es de Transmiss�o - DIT da base
de ativos da concess�o em fim de vig�ncia para as distribuidoras a elas
conectadas.

�
2� As instala��es de transmiss�o compartilhadas entre transmissoras poder�o
ser transferidas da concess�o em final de vig�ncia para a concess�o de
transmiss�o existente que compartilha os ativos, conforme regula��o da Aneel,
desde que haja benef�cios para a opera��o das instala��es.


CAP�TULO II

DA
LICITA��O

Art. 5� A licita��o das concess�es de transmiss�o de
energia el�trica em fim de vig�ncia utilizar� o crit�rio do menor valor de
receita anual para presta��o do servi�o p�blico, conforme o disposto no

inciso I do caput do art. 15 da
Lei n� 8.987, de 1995.

� 1�
Os ativos de transmiss�o das concess�es em fim de vig�ncia que trata o

caput
poder�o ser licitados em conjunto com outras instala��es de
transmiss�o.

�
2� A licita��o poder� incluir, al�m dos ativos em servi�o da concess�o em
fim de vig�ncia, melhorias, refor�os e novas instala��es previstas pelo
planejamento setorial para garantir a atualidade do servi�o, conforme o
Plano de Outorgas de Transmiss�o de Energia El�trica.

�
3� A inclus�o de melhorias, de refor�os e de novas instala��es no escopo da
licita��o n�o afasta a obriga��o da concession�ria de transmiss�o vencedora
do certame de executar, durante o per�odo de vig�ncia do contrato, outros
refor�os e melhorias nas instala��es concedidas, nos termos da regula��o
espec�fica, auferidas as correspondentes receitas a serem estabelecidas pela
Aneel.

� 4�
A licita��o de que trata o
caput
ser� realizada sem a revers�o
pr�via dos bens vinculados � presta��o do servi�o, preservado o direito da
antiga concession�ria � correspondente indeniza��o.

� 5�
A presta��o do servi�o p�blico de transmiss�o ser� de responsabilidade da
vencedora do certame, inclu�da a assun��o, a renova��o ou a substitui��o dos
contratos, das escrituras e dos registros de im�veis existentes entre a
antiga concession�ria e terceiros, necess�rios � presta��o do servi�o,
conforme regula��o da Aneel.

� 6�

A Aneel elaborar� o edital de licita��o e a minuta de contrato de
concess�o, observada a
Lei n� 8.987, de 1995
,
e adotar� as medidas necess�rias para a realiza��o da licita��o, nos termos
do
� 2� do art. 3�-A da Lei n�
9.427, de 26 de dezembro de 1995.

� 7�
� facultado � antiga concession�ria participar do processo licitat�rio,
respeitadas as regras do certame e a livre concorr�ncia.

Art. 6� A indeniza��o pelos ativos ainda n�o amortizados
a serem transferidos para a nova concess�o ser� paga pela vencedora do
certame � antiga concession�ria, como condi��o para a assinatura do novo
contrato, nos termos do edital de licita��o.


Par�grafo �nico. O valor da indeniza��o ser� estabelecido conforme
regula��o da Aneel, observado o disposto no

� 3� do art. 4� da Lei n� 9.074, de
1995
, e no
� 2�

e no
� 4� do art. 8�
da Lei n� 12.783, de 2013.

Art. 7� O edital de licita��o poder� prever per�odo de
transi��o, ap�s a data de assinatura do contrato e a crit�rio da vencedora
do certame, para a transfer�ncia dos ativos e a assun��o do servi�o
concedido.


Par�grafo �nico. O edital de licita��o definir� os direitos e as obriga��es
de cada parte e o valor da remunera��o da antiga concession�ria pela
presta��o dos servi�os no per�odo de transi��o.


CAP�TULO III

DA
PRORROGA��O


As concess�es de transmiss�o alcan�adas pelo

art. 4� da Lei n� 9.074, de 1995
,
ou pelo
art. 6� da Lei
n� 12.783, de 2013,
poder�o ser prorrogadas quando a licita��o for
invi�vel ou resultar em preju�zo ao interesse p�blico, desde que requerida
pela concession�ria � Aneel com anteced�ncia m�nima de 36 (trinta e seis)
meses do advento do termo contratual.

� 1�
A inviabilidade da licita��o ou o preju�zo ao interesse p�blico de que
trata o
caput
dever�o ser fundamentados pela Aneel, ap�s a realiza��o
de consulta p�blica espec�fica.

�
2� A Aneel informar� ao Minist�rio de Minas e Energia, de forma
fundamentada, a inviabilidade da licita��o ou o preju�zo ao interesse
p�blico, juntamente com os resultados da consulta p�blica, 21 (vinte e um)
meses antes do advento do termo contratual.

� 3�
A Aneel encaminhar� ao Minist�rio de Minas e Energia o requerimento de
prorroga��o apresentado pela concession�ria, acompanhado dos documentos
comprobat�rios de regularidade fiscal, trabalhista e setorial e das
qualifica��es jur�dica, econ�mico-financeira e t�cnica, quando atendidas as
condi��es para a prorroga��o de que trata o
caput
.

� 4�
A prorroga��o ser� realizada sem a indeniza��o antecipada dos bens
vinculados � presta��o do servi�o e ser� condicionada � aceita��o expressa
pela concession�ria da receita e das demais condi��es constantes do termo
aditivo ao contrato de concess�o elaborado pela Aneel.

Art. 9� O Minist�rio de Minas e Energia emitir� a
decis�o quanto � prorroga��o no prazo de 18 (dezoito) meses antes do advento
do termo contratual.

�
1� No ato da decis�o do Minist�rio de Minas e Energia pela prorroga��o, o
Termo Aditivo ao Contrato de Concess�o ser� disponibilizado �
concession�ria, e dever� ser assinado no prazo de 210 (duzentos e dez) dias
contado da convoca��o.

� 2�
O descumprimento do prazo de assinatura do contrato implicar� a
impossibilidade da prorroga��o da concess�o, a qualquer tempo, e caber� ao
Minist�rio de Minas e Energia, subsidiado pela Aneel, definir uma
alternativa para a continuidade do servi�o.


CAP�TULO IV


DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS

Art. 10. As eventuais melhorias, refor�os e novas
instala��es relacionadas com as instala��es de transmiss�o cujo contrato de
concess�o tenha sua vig�ncia encerrada em prazo inferior a 36 (trinta e
seis) meses, contado da data de publica��o deste Decreto, constar�o em Plano
de Outorgas de Transmiss�o de Energia El�trica posterior � publica��o deste
Decreto.

Art. 11. A Aneel adotar� as medidas necess�rias para a
realiza��o, nos termos deste Decreto, da licita��o ou da prorroga��o das
concess�es cujo contrato tenha sua vig�ncia encerrada em prazo inferior a 36
(trinta e seis) meses, contado da publica��o deste Decreto, mantidos os
prazos definidos no � 2� do art. 8� e no art. 9�.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publica��o.

Bras�lia, 28 de
dezembro de 2022; 201� da Independ�ncia e 134� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Adolfo Sachsida

Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 29.12.2022
.

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