DSP - DESPACHO 3008/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Renova Energia S.A em face dos Termos de Intimação SFG/ANEEL 025 de 2019 a 50 de 2019, referentes ao Complexo Eólico Alto Sertão III - Fase A, composto pelas Centrais Geradoras Eólicas citadas, no sentido de arquivar os referidos TIs; afasta a aplicação do inciso IV da Subcláusula 12.1 do Contrato de Energia de Reserva — CER para as Centrais Geradoras Eólicas Mulungu, Pau Santo e Quina, vencedoras do Leilão de Energia de Reserva — LER 2014; e afasta a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pela Renova Energia S.A referente às usinas do Complexo Alto Sertão III - Fase A.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001610/2014-20, 48500.001792/2014-39, 48500.001609/2014-03,
48500.001601/2014-39, 48500.001612/2014-19, 48500.001602/2014-83, 48500.001611/2014-74,
48500.001604/2014-72, 48500.001796/2014-17, 48500.001494/2015-20, 48500.001508/2015-13,
48500.000046/2017-71, 48500.000077/2017-21, 48500.000109/2017-99, 48500.001497/2015-63,
48500.000103/2017-11, 48500.001501/2015-93, 48500.001902/2015-43, 48500.001903/2015-98,
48500.001905/2015-87, 48500.006720/2013-05, 48500.001510/2015-84, 48500.001506/2015-16,
48500.000161/2017-45, 48500.000159/2017-76, 48500.000151/2017-18.
INTERESSADAS: Renova Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Renova Energia S.A. em face dos Termos de Intimação
nº 25/2019 a 50/2019, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG,
referentes às Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Abil, Acácia, Angico, Folha de Serra, Jabuticaba, Jacarandá
do Cerrado, Taboquinha, Tábua, Vaqueta, Amescla, Angelim, Barbatimão, Cedro, Facheio, Imburana
Macho, Jataí, Juazeiro, Manineiro, Pau D'Água, Sabiu, São Salvador, Umbuzeiro, Vellozia, Mulungu, Pau
Santo e Quina.
I - RELATÓRIO
1. O Complexo Alto Sertão III (Fase A) é composto por 26 usinas eólicas, todas no Estado da
Bahia, outorgadas entre 2013 e 2015, das quais 12 delas comercializaram energia nos Leilões de Energia
de Reserva (LER) de 2013 e de 2014, a saber: (i) 5º LER 2013: Abil, Acácia, Angico, Folha Serra, Jabuticaba,
Jacarandá do Cerrado, Taboquinha, Tábua e Vaqueta e (ii) 6º LER 2014: Mulungu, Pau Santo e Quina.
2. A EOL São Salvador foi negociada inicialmente no Leilão de Energia Nova (LEN) de 2012,
mas foi descontratada posteriormente por meio do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits
(MCSD), de modo que as demais usinas não participaram de leilão regulado de energia elétrica, sendo,
portanto, destinadas a comercialização de energia no Ambiente de Contratação Livre – ACL, conforme
detalhado na Tabela 1.

Tabela 1 – Usinas do Complexo Alto Sertão III (Fase A) e suas respectivas outorgas.

| Central Eólica | Potência (MW) | Ato de Outorga | Leilão |
| --- | --- | --- | --- |
| Abil | 23,70 | PRT MME nº 109/2014 | LER 2013 |
| Acácia | 16,20 | PRT MME nº 123/2014 | LER 2013 |
| Angico | 8,10 | PRT MME nº 111/2014 | LER 2013 |
| Folha de Serra | 21,00 | PRT MME nº 115/2014 | LER 2013 |
| Jabuticaba | 9,00 | PRT MME nº 113/2014 | LER 2013 |
| Jacarandá do Cerrado | 21,00 | PRT MME nº 116/2014 | LER 2013 |
| Taboquinha | 21,60 | PRT MME nº 114/2014 | LER 2013 |
| Tábua | 15,00 | PRT MME nº 110/2014 | LER 2013 |
| Vaqueta | 23,40 | PRT MME nº 132/2014 | LER 2013 |
| Amescla | 13,50 | REA nº 5.099/2015 | - |
| Angelim | 21,60 | REA nº 5.092/2015 | - |
| Barbatimão | 16,20 | REA nº 5.093/2015 | - |
| Cedro | 12,00 | REA nº 5.496/2015 | - |
| Facheio | 16,50 | REA nº 5.098/2015 | - |
| Imburana Macho | 16,20 | REA nº 5.085/2015 | - |
| Jataí | 16,20 | REA nº 5.081/2015 | - |
| Juazeiro | 18,90 | REA nº 5.088/2015 | - |
| Manineiro | 14,40 | REA nº 5.125/2015 | - |
| Pau D´Água | 18,00 | REA nº 5.126/2015 | - |
| Sabiu | 13,50 | REA nº 5.084/2015 | - |

LEN 2012

São Salvador 18,90 PRT MME nº 162/2013
Descontratou

| Umbuzeiro | 18,90 | REA nº 5.091/2015 | - |
| --- | --- | --- | --- |
| Vellozia | 16,50 | REA nº 5.087/2015 | - |
| Mulungu | 14,70 | PRT MME nº 241/2015 | LER 2014 |
| Pau Santo | 18,00 | PRT MME nº 285/2015 | LER 2014 |
| Quina | 10,80 | PRT MME nº 242/2015 | LER 2014 |

3. Em 20 de dezembro de 2019, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
(SFG) lavrou os Termos de Intimação nº 25/2019-SFG a 50/2019-SFG, com proposta de aplicação da
penalidade de revogação das autorizações para implantação e operação das usinas componentes do
Complexo Alto Sertão III (Fase A), por descumprimento dos cronogramas. Destaca-se que embora com
suas obras em estágio avançado, os empreendimentos estavam paralisados há mais de dois anos à época
dos Termos de Intimação.
4. Nesta lide, também foi instaurado processo1 com vistas a resolver os Contratos de Energia
de Reserva – CER das EOL Abil, Angico, Acácia, Folha de Serra, Jabuticaba, Jacarandá do Cerrado,
Nota Técnica nº 196/2019-SRM/ANEEL, de 3/12/2018 (SICNET nº 48580.001989/2018-00)
1

Taboquinha, Tabua e Vaqueta, nos termos do item IV da subcláusula 12.1 dos CER2 dessas usinas, face ao
atraso na entrega da energia contratada. Processo também sob minha Relatoria.
5. De forma tempestiva, a Renova Energia S.A. apresentou3, em janeiro de 2020,
manifestação para todas as usinas com exceção do TI nº 0025/2019, referente à EOL Abil, cujo prazo
venceu no dia 13 de janeiro de 2020.
6. Em manifestação aos Termos de Intimação expedidos para cada usina, a Renova Energia
S.A. informou que no mês de outubro de 2019 teve deferido, pela 2ª Vara de Falências e Recuperações
Judiciais da Comarca do Estado de São Paulo, seu pedido de recuperação judicial, no bojo do qual, em 17
de dezembro de 2019, apresentou o plano de recuperação judicial.
7. Em 12 de fevereiro de 2020, a SFG consultou à Procuradoria Federal junto à ANEEL
(PFANEEL) no intuito de esclarecer a implicações referente à situação de recuperação judicial mencionada
pela empresa, por meio do Memorando4 nº 040/2020–SFG/ANEEL. A manifestação da Procuradoria está
contida no Parecer nº 72/20205, de 21 de fevereiro de 2020, e nos Despachos nº 114/20206 e nº
116/20207, de 28 de fevereiro de 2020, em que conclui que não há prejuízo ao prosseguimento dos
processos punitivos instaurados pela SFG.
8. Desta feita, a SFG apresentou as suas considerações acerca do recurso interposto pela
Renova Energia S.A., mediante Nota Técnica nº 108/20208, de abril de 2020, reconhecendo sua
tempestividade e, no mérito, mantendo a integralidade das recomendações dos Tis, com consequente
proposta de revogação das outorgas.
2 12.1. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este será resolvido pela ANEEL na ocorrência de quaisquer das
seguintes hipóteses:
IV. O processo de motorização da(s) usina(s), nos termos do(s) ATO(S) AUTORIZATIVO(S) correspondente(s), não ter sido concluído até o
término do segundo ano do PERÍODO DE ENTREGA DA ENERGIA CONTRATADA, salvo se enquadrada(s) em quaisquer das hipóteses
previstas na Cláusula 15;
(i) A(s) USINA(S) que não iniciar(em) sua operação comercial no prazo estabelecido no item III será(ão) excluída(s) do CONTRATO, bem
como a(s) respectiva(s) ENERGIA(S) CONTRATADA(S), por meio de Termo Aditivo previamente aprovado pela ANEEL, ficando o
VENDEDOR sujeito às penalidades cabíveis e à penalidade de multa por resolução referente àquela(s) USINA(S), nos termos da Cláusula
13.
3 Carta s/nº, de 16 de janeiro de 2020, protocolada sob nº 48513.000610/2020-00
4 Memorando nº 040/2020– SFG/ANEEL- SICNet 48532.000768/2020-00
Parecer n. 00072/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 21/02/2020 – SICNet nº 48516.000526/2020-00
5
6 Despachos nº 0114/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 27/02/2020 – SICNet nº 48516.000526/2020-00
7 Despacho nº 116/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 28/02/2020 – SICNet nº 48516.000526/2020-00
Nota Técnica n. 108/2020-SFG/ANEEL, de 13/04/2020 – SICNet 48532.001433/2020-00.
8

9. Complementarmente, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT),
juntamente com a SFG, encaminhou o Memorando Conjunto nº 59/20209, de agosto de 2020, informando
que, para um conjunto das usinas em análise, os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST)
encontram-se celebrados e em execução e, no caso de revogação das referidas usinas, far-se-ia necessária
a aplicação do § 6º art. 5º da Resolução Normativa (REN) nº 666, de 2015, que determina que as rescisões
de CUST antes do fim da outorga dos geradores imputam a esses usuários o pagamento dos encargos de
uso referentes aos três anos subsequentes.
10. Já em março de 2021, a Renova Energia S.A. protocolou10 pleito apresentando
equacionamento técnico e financeiro para finalização da implantação do Complexo Eólico Alto Sertão III
(Fase A).
11. No período de 8 a 10 de setembro de 2021, a SFG realizou ação de fiscalização presencial
nas usinas do Complexo Alto Sertão III (Fase A) e a verificação da situação das outorgas do Complexo Alto
sertão III (Fase B). No tocante à Fase A, ficou evidenciado a retomada das obras dos empreendimentos,
de modo que há previsão de entrada em operação comercial, por parte do Agente, ainda em 2021 de 167,
1 MW, finalizando a entrada em operação do complexo até abril de 2022, totalizando 432,6 MW. O
detalhamento da retomada das obras consta do Registro de Reunião nº 32/2021-SFG/ANEEL11, de 10 de
setembro de 2021, juntado aos autos dos processos em tela.
12. Sendo assim, considerando que os fatos novos levantados pela ação de fiscalização têm
impacto na análise dos processos em instrução, solicitei, por meio de minha assessoria12, avaliação da
SFG acerca das conclusões e recomendações contidas nos Termos de Intimação nº 25/2019 a 50/2019, o
que foi prontamente respondido por meio do Memorando 248/202113, de 27 de setembro de 2021.
13. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
9 Memorando n. 59/2020-SRT/SFG/ANEEL, de 24/08/2020 – SICNet 48552.000759/2020-00
SICNet 48513.008253/2021-00
10
11 SICNet 48532.003100/2021-00
12 Memorando n.259/2021-ASD/ANEEL, de 22/09/2021 – SICNet 48575.004636/2021-00
Memorando n. 248/2021-SFG/ANEEL, de 27/09/2021 – SICNet 48532.003333/2021-00
13

14. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Renova Energia S.A. em face dos Termos
de Intimação nº 25/2019 a 50/2019, lavrados pela SFG, em 20 de dezembro de 2019, referentes às
Centrais Geradoras Eólicas EOLs Abil, Acácia, Angico, Folha de Serra, Jabuticaba, Jacarandá do Cerrado,
Taboquinha, Tábua, Vaqueta, Amescla, Angelim, Barbatimão, Cedro, Facheio, Imburana Macho, Jataí,
Juazeiro, Manineiro, Pau D'Água, Sabiu, São Salvador, Umbuzeiro, Vellozia, Mulungu, Pau Santo e Quina,
que propõe, essencialmente, a aplicação da penalidade de revogação das autorizações em virtude do
descumprimento dos cronogramas e da constatação de não factibilidade da implantação dos
empreendimentos naquela oportunidade. Ademais, os referidos TI recomendaram à Diretoria Colegiada
da ANEEL:
(i) a rescisão dos Contratos de Energia de Reserva (CER) das EOL Mulungu, Pau Santo e Quina,
nos termos da Cláusula 12 dos respectivos contratos;
(ii) a aplicação da penalidade de multa nos termos da Cláusula 16 dos editais do Leilão de
Energia de Reserva (LER) 2013 e do LER 2014, referente às EOL Abil, Acácia, Angico, Folha
de Serra, Jabuticaba, Jacarandá do Cerrado, Taboquinha, Tábua, Vaqueta, São Salvador,
Mulungu, Pau Santo e Quina; a. caso as multas aplicadas não sejam pagas, os valores
deverão ser executados das respectivas garantias de fiel cumprimento aportadas; e b. caso
as multas aplicadas sejam pagas, as respectivas garantias de fiel cumprimento deverão ser
devolvidas às autorizadas;
(iii) a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar
de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de dois anos a contar da data de
publicação da decisão, às empresas Centrais Eólicas Abil S.A., Centrais Eólicas Acácia S.A.,
Centrais Eólicas Angico S.A., Centrais Eólicas Folha da Serra S.A., Centrais Eólicas Jabuticaba
S.A., Centrais Eólicas Jacarandá do Serrado S.A., Centrais Eólicas Taboquinha S.A., Centrais
Eólicas Tábua S.A., Centrais Eólicas Vaqueta S.A., Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda. e Renova
Energia S. A., sendo essa na qualidade de acionista controladora das Sociedade de
Propósito Específico (SPE);
(iv) a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar
de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de um ano a contar da data de publicação
da decisão, às empresas Centrais Eólicas São Salvador S.A. e Renova Energia S. A., sendo

essa na qualidade de acionista controladora da SPE;
(v) a abertura, pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), de
processo específico para execução de garantia de fiel cumprimento das EOL Amescla,
Angelim, Barbatimão, Cedro, Facheio, Imburana Macho, Jataí, Juazeiro, Manineiro, Pau
D'Água, Sabiu, Umbuzeiro e Vellozia, nos termos do art. 12-B da Resolução Normativa
(REN) nº 391, de 15 de dezembro de 2009.
15. A Renova Energia S.A. requereu em seu recurso administrativo6, preliminarmente, o
sobrestamento dos TIs n. 25 a 50/2019-SFG até o julgamento final, pela Diretoria Colegiada, dos processos
que tratam da rescisão ou não dos CERs decorrentes do LER de 2013 de empreendimentos pertencentes
à Fase A do Complexo Eólico Alto Sertão III; ou a conexão dos citados processos; ou o sobrestamento dos
Tis até a definição do plano de recuperação judicial da empresa. No tocante ao mérito, o arquivamento
dos termos de intimação; e que a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações para
obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar
com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica não seja estendida
à Renova.
16. A SFG apresentou as suas considerações acerca do recurso interposto pela Renova Energia
S.A., mediante Nota Técnica nº 108/202014, de abril de 2020, reconhecendo sua tempestividade e, no
mérito, mantendo, naquele momento, a integralidade das recomendações dos Tis, com consequente
proposta de revogação das outorgas.
17. Sobre o sobrestamento do TIs até o julgamento dos processos que tratam da rescisão ou
não dos CERs decorrentes do LER de 2013 ou a reunião dos respectivos processos, a SFG esclareceu que
os mesmos poderiam ser distribuídos por conexão, para a mesma Relatoria, o que de fato aconteceu, em
conformidade com o que dispõe o art. 4º da Norma Organizacional nº 18, aprovada pela Resolução
Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015.
18. Quanto ao pedido da empresa de sobrestamento dos processos "ao menos até a
aprovação, em juízo, do plano de recuperação judicial", a SFG consultou a Procuradoria Federal junto à
ANEEL, que se posicionou no sentido de que não havia prejuízo ao prosseguimento dos processos
Nota Técnica n. 108/2020-SFG/ANEEL, de 13/04/2020 – SICNet 48532.001433/2020-00.
14

punitivos instaurados pela SFG.
19. Quanto às questões de mérito, a Superintendência concluiu, em abril de 2020, que os
argumentos apresentados pela Renova naquele momento, não alterava as motivações e conclusões
resultantes dos Tis, para que se pudesse acatar o pedido de arquivamento dos Termos de Intimação e a
penalidade de suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões,
permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL.
20. Ocorre que, em dezembro de 2020, a Renova Energia S.A. teve seu plano de recuperação
judicial aprovado. Ato contínuo, em publicação de fato relevante15, de 5 de março de 2021, a empresa
recebeu aporte de aproximadamente R$ 362 milhões, proveniente do empréstimo na modalidade Debtos
in Possession (DIP) e que os recursos obtidos permitirão a retomada das obras para conclusão da
implantação e entrada em operação comercial do Complexo Eólico Alto Sertão III (Fase A). Afirmou ainda
em nota que "a finalização das obras do Complexo Eólico Alto Sertão III Fase A são pilares estratégicos e
fundamentais para o saudável soerguimento da Companhia, além de marcos relevantes do nosso
compromisso com o plano de reestruturação do Grupo Renova".
21. Sendo assim, em 29 de março de 2021, a empresa apresentou novo pleito16 com
equacionamento técnico e financeiro, e ao fim, solicita: (i) que seja dado provimento ao recurso
administrativo interposto pela Renova em face dos Termos de Intimação ns. 25/2019 a 50/2019 da SFG,
e que, consequentemente, (ii) sejam arquivados os processos punitivos abertos em desfavor das SPEs que
compõem a Fase A do Complexo Alto Sertão III.
22. Nesta toada, a SFG, no âmbito do acompanhamento da expansão da oferta de geração,
realizou ação de fiscalização no Complexo Eólico Alto Sertão III (Fase A), em setembro de 2021, em que
foram informados: planejamento de execução financeira para retomada e finalização das obras;
mobilização de 820 pessoas para reparo e finalização das obras; e inexistência de pendências fundiárias e
de licenças ambientais. Com isso, a empresa estima em seu plano de entrada em operação comercial,
entre novembro e dezembro de 2021, 167,1 MW, sendo os demais 265,5 MW previstos até abril de 2022,
totalizando 432,6MW de todo o complexo.
15 Ver slide 31 da apresentação anexa ao Registro de Reunião nº 32/2021-SFG/ANEEL.
SICNet 48513.008253/2021-00
16

23. Entre os desafios apresentados, a Renova elenca a revisão de pareceres de acesso com o
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e revisão das outorgas, com alteração de características
técnicas de algumas usinas.
24. Diante da factibilidade de finalização dos empreendimentos e efetiva entrada em operação
comercial, solicitei nova avaliação da SFG, quanto às conclusões e recomendações dispostas nos Termos
de Intimação nº 25/2019 a 50/2019, respondida por meio do Memorando nº 248/2021-SFG/ANEEL.
25. A Tabela 2 resume as penalidades propostas para cada central eólica e a atualização de
previsão de entrada das usinas registradas pelo Agente no Relatório de Progresso de Empreendimentos
de Energia Elétrica (RAPEEL).
Tabela 2 – Penalidades propostas para cada central eólica e atualização da previsão de entrada em operação.
Penalidades Nova data
Edital prevista p/
Central Potência

Ato de Outorga Leilão Revo Rescisão Operação
Suspensão

Eólica (MW) Multa
gação CER Direito de comercial
(R$)
Contratar (RAPEEL)

| Abil | 23,70 | PRT MME nº 109/2014 LER 2013 | Sim | Não | 4.710.068,00 | 2 anos | 23/12/2021 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Acácia | 16,20 | PRT MME nº 123/2014 LER 2013 | Sim | Não | 3.252.547,00 | 2 anos | 21/1/2022 |
| Angico | 8,10 | PRT MME nº 111/2014 LER 2013 | Sim | Não | 1.649.024,50 | 2 anos | 9/2/2022 |
| Folha de | LER 2013 | Sim | 2 anos | 31/12/2021 |  |  |  |
| 21,00 | PRT MME nº 115/2014 | Não | 4.210.560,00 |  |  |  |  |

Serra

Jabuticaba 9,00 PRT MME nº 113/2014 LER 2013 Sim Não 1.710.526,50 2 anos 3/12/2021
Jacarandá LER 2013 Sim 2 anos 7/1/2022
21,00 PRT MME nº 116/2014 Não 4.210.560,00
do Cerrado

| Taboquinha | 21,60 | PRT MME nº 114/2014 LER 2013 | Sim | Não | 4.321.562,00 | 2 anos | 18/2/2022 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Tábua | 15,00 | PRT MME nº 110/2014 LER 2013 | Sim | Não | 2.995.543,00 | 2 anos | 27/11/2021 |  |
| Vaqueta | 23,40 | PRT MME nº 132/2014 LER 2013 | Sim | Não | 4.689.566,00 | 2 anos | 17/12/2021 |  |
| Amescla | 13,50 | REA nº 5.099/2015 | - | Sim | Não | - | - | 9/3/2022 |
| Angelim | 21,60 | REA nº 5.092/2015 | - | Sim | Não | - | - | 18/2/2022 |
| Barbatimão | 16,20 | REA nº 5.093/2015 | - | Sim | Não | - | - | 16/3/2022 |
| Cedro | 12,00 | REA nº 5.496/2015 | - | Sim | Não | - | - | 14/4/2022 |
| Facheio | 16,50 | REA nº 5.098/2015 | - | Sim | Não | - | - | 31/3/2022 |
| Imburana | - | Sim | - | 24/2/2022 |  |  |  |  |
| 16,20 | REA nº 5.085/2015 | Não | - |  |  |  |  |  |

Macho

| Jataí | 16,20 | REA nº 5.081/2015 | - | Sim | Não | - | - | 3/3/2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Juazeiro | 18,90 | REA nº 5.088/2015 | - | Sim | Não | - | - | 11/3/2022 |
| Manineiro | 14,40 | REA nº 5.125/2015 | - | Sim | Não | - | - | 2/4/2022 |
| Pau D´Água | 18,00 | REA nº 5.126/2015 | - | Sim | Não | - | - | 15/4/2022 |
| Sabiu | 13,50 | REA nº 5.084/2015 | - | Sim | Não | - | - | 25/2/2022 |

LEN 2012 13/1/2022
São

18,90 PRT MME nº 162/2013 Descontr Sim Não 1.257.760,60 1 ano
Salvador
atou

| Umbuzeiro | 18,90 | REA nº 5.091/2015 | - | Sim | Não | - | - | 31/3/2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Vellozia | 16,50 | REA nº 5.087/2015 | - | Sim | Não | - | - | 28/4/2022 |
| Mulungu | 14,70 | PRT MME nº 241/2015 LER 2014 | Sim | Sim | 2.999.145,00 | 2 anos | 18/3/2022 |  |
| Pau Santo | 18,00 | PRT MME nº 285/2015 LER 2014 | Sim | Sim | 3.575.806,00 | 2 anos | 14/1/2022 |  |
| Quina | 10,80 | PRT MME nº 242/2015 LER 2014 | Sim | Sim | 2.315.871,00 | 2 anos | 23/3/2022 |  |

26. Nas seções seguintes, passo a discorrer sobre: (i) revogação das outorgas; (ii) rescisão do
CER; (iii) multas previstas nos Leilões LER 2013 e LER 2014; (iv) penalidade de suspensão temporária de
contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL; e (v) abertura de processo específico pela
SCG com vistas à execução das garantias de fiel cumprimento.
II.1 Da Revogação das Outorgas
27. A Superintendência avaliou que no tocante à penalidade proposta de revogação das
autorizações, verifica-se que o fato novo advindo da fiscalização realizada, que constatou o retorno das
obras e a iminência da entrada em operação das usinas, configuram-se elementos suficientes para afastar
a proposta de revogação das autorizações das usinas.
28. Destaco, portanto, o posicionamento da SFG firmado no Memorando nº 248/2021:
6. "Essa mudança de proposição no tempo tem razão de ser na ponderação entre os interesses
envolvidos, seja na aplicação da penalidade, seja no arquivamento dos Termos de Intimação. Isso
porque a razão de ser da penalidade de revogação de autorização é inibir o uso indevido de terreno
produtivo ante a constatação, por meio de fiscalização, da impossibilidade de implantação dos
empreendimentos outorgados.
7. Nota-se, pois, que a penalidade de revogação da outorga não constituiu um fim em si mesma, muito
pelo contrário, tem a finalidade de coibir o abuso do direito que decorre da concessão da outorga,
ante a verificação de que os empreendimentos não serão concluídos.
8. Essa finalidade deixa de estar presente quando a mesma fiscalização constata que a implantação
do empreendimento foi, efetivamente, retomada e que está em vias de finalização e entrada em
operação comercial, como é o caso. Neste cenário, sobressai o interesse público de agregar a
capacidade de geração destas usinas ao Sistema Interligado Nacional, especialmente num
momento de necessidade energética, em detrimento da manutenção da penalidade.
9. A partir desta análise, compreende-se que a existência de outorga para os empreendimentos
listados vai ao encontro do interesse público, ao contribuir para a plena consecução dos projetos
que, a partir da retomada das obras paralisadas, tornaram-se viáveis e tem previsão de entrada em
operação no horizonte de até um ano."

29. Importante destacar, que tal conclusão se aplica em cenário de normalidade, mas,
especialmente para a atual conjuntura hidroenergética, contribuindo para viabilizar a consecução dos
projetos e agregar ao Sistema Interligado Nacional – SIN importante recurso de geração.
30. Aqui, trata-se de 432,6 MW de capacidade instalada para geração de energia elétrica
renovável para iniciar operação em horizonte compatível com a necessidade do SIN e, configura-se,
recurso atualmente não considerado na programação da operação, uma vez que os empreendimentos se
encontravam paralisados há cerca de 4 anos e com proposta de revogação em curso nesta Agência.
31. Assim, o elemento novo da retomada das obras, tem o condão de afastar a necessidade de
revogação das outorgas em tela. Nesse sentido, acato o pedido de reconsideração da Renova no sentido
de arquivar os respectivos Termos de Intimação referentes a essa penalidade.
II.2 Da Rescisão do CER das EOLs Mulungu, Pau Santo e Quina
32. Inicialmente, vale pontuar que a rescisão do CER que ora se avalia aplica-se aos casos das
EOLs Mulungu, Pau Santo e Quina, visto que para as EOLs Abil, Acácia, Angico, Folha de Serra, Jabuticaba,
Jacarandá do Cerrado, Taboquinha, Tábua e Vaqueta, o assunto está sendo tratado em outros processos17,
que foram analisados pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) nos
termos da Nota Técnica nº 196/201818, também sob minha Relatoria e que aguardam deliberação.
33. A justificativa para esta separação se deve ao fato das EOL Mulungu, Pau Santo e Quina
possuírem datas contratuais diferentes das demais usinas: previsão de entrada em operação comercial
em 1º de outubro de 2017, enquanto a previsão das demais usinas era 1º de setembro de 2015. Porém,
a questão de mérito que ora se avalia, abrange todas as usinas com contrato no LER 2013 e LER 2014.
34. Segundo a subcláusula 12.1, item IV, dos CER em questão, a não conclusão da motorização
dos empreendimentos até o término do segundo ano do período de entrega da energia contratada se
materializa como possibilidade de resolução contratual.
CLÁUSULA 12 – DA RESOLUÇÃO
17 48500.005391/2013-77, 48500.005388/2013-53, 48500.005389/2013-06, 48500.005386/2013-64, 48500.001471/2013-53,

48500.001468/2013-30, 48500.005393/2013-66, 48500.005390/2013-22, 48500.001440/2013-01, 48500.005387/2013-17,
48500.001470/2013-17, 48500.003900/2013-27, 48500.005384/2013-75, 48500.003904/2013-13, 48500.003814/2013-14,
48500.002427/2013-61, 48500.001446/2013-70
Nota Técnica n. 196/2018-SRM/ANEEL, de 03/12/2018 – SICNet 48580.001989/2018-00
18

12.1. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este será resolvido pela
ANEEL na ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses:
(...) IV. o processo de motorização da(s) USINA(S), nos termos do(s) ATO(S) AUTORIZATIVO(S)
correspondente(s), não ter sido concluído até o término do segundo ano do PERÍODO DE ENTREGA
DA ENERGIA CONTRATADA, salvo se enquadrada(s) em quaisquer das hipóteses previstas na
Cláusula 15.
35. Conforme já destacado, a obrigação de entrada em operação comercial das EOL Mulungu,
Pau Santo e Quina era 1º de outubro de 2017, donde se constata que em 30 de setembro de 2019 as
usinas completaram o segundo ano de suprimento sem a conclusão do processo de motorização, o que
ensejaria a resolução dos contratos nos termos do item IV da Subcláusula 12.1, conforme avaliado à
época.
36. Desse modo, a SFG concluiu que deveriam ser resolvidos os CER das usinas e em linha com
o encaminhamento dado para as demais usinas, nos termos da Nota Técnica SRM nº 196/2018.
37. Com efeito, após a constatação da retomada das obras das usinas, ressalva-se, informações
não constantes da análise inicialmente realizada pela SRM, identificou-se que os projetos citados se
encontram em estágio avançado de implantação, montagem e comissionamento de equipamentos, com
previsão de entrada em operação, informa pelo Agente no RAPEEL, em janeiro de 2022 para a EOL Pau
Santo, e em março de 2022 para as EOLs Mulungu e Quina.
38. A SFG sustentou que a análise da manutenção das outorgas não se confunde com a
manutenção dos contratos de energia e, para esses últimos, em sua análise, outros elementos devem ser
considerados. Em congruência com tal argumento, ressalto que no âmbito dos processos em que avalio
exclusivamente a resolução do CER, realizei consulta ao Ministério de Minas e Energia – MME, por meio
do Ofício nº 357/201919, sobre a necessidade de manutenção de contratos de energia para os quais
houve recomendação de rescisão. Naquele contexto, o Ministério se posicionou pela preservação dos
contratos, nos seguintes termos:
2. Em função das características da energia de reserva no fornecimento de energia elétrica ao
Sistema Interligado Nacional (SIN), proveniente de usinas contratadas especificamente para essa
finalidade; considerando as condições apresentadas pela Agência na correspondência acima
mencionada; e, também, da atual situação dos empreendimentos, seja em estágio de implantação
avançado, seja em operação de teste; manifesto-me favoravelmente - sob a ótica do
19Ofício nº 357/2019-DIR/ANEEL, de 13/11/2019 - SICNet 48510.000953/2019-00

planejamento setorial - quanto a manutenção dos referidos Contratos de Energia de Reserva
(CER). (grifos nosso)
39. Também sobre o tema, a SFG pontuou que nos processos recentes de excludente de
responsabilidade que ela tem se debruçado, juntamente com a Superintendência de Concessões e
Autorizações da Geração (SCG), tem-se exarado o entendimento de que a rescisão do contrato de energia
é medida desproporcional para o caso de empreendimentos em obras, com viabilidade de conclusão.
40. Destaco, nesse sentido, os processos20 que tratam do Requerimento Administrativo
interposto com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma
de implantação da UFV Coremas III. Naquela situação, verificou-se um atraso superior aos dois anos
limítrofes do inciso III da Subcláusula 12.1 do CER, o que implicaria na aplicação da condição resolutiva do
CER. Entretanto, as áreas técnicas firmaram o entendimento, que para a situação apresentada, na qual as
obras já foram concluídas e a usina foi liberada para operação em teste, a imposição dessa penalidade
revela-se desproporcional à conduta identificada, qual seja, atraso na execução das obras. É o que se
observa também para o presente caso.
41. Posto isto, corroborado pelas áreas técnicas, entendo que a aplicação da cláusula 12 para
qualquer atraso não resguarda o interesse público, podendo trazer prejuízo à própria administração, pois
a resolução do contrato em andamento (com obras iniciadas e exequibilidade da conclusão final) pode
ensejar a não entrega do produto contratado (entrega da energia elétrica no âmbito do CER).
42. Reitera-se que a rescisão contratual, conforme proposto na Subcláusula 12.1, é hipótese
prevista pela inexecução total ou parcial do contrato, nos arts. 78 e 79 da Lei de Licitações, trazendo maior
relação de consequência de ruptura dos efeitos decorrentes da relação contratual entre a administração
pública e a contratada, que se tornou insustentável diante de uma situação específica, o que não é o caso.
43. Diante de todo o exposto, opino em convergência com a SFG, no sentido de afastar a
aplicação do inciso IV da Subcláusula 12.1 do CER, em face do atraso verificado, visto que embora tenha
sido formalmente identificada a conduta que enseja a resolução do contrato, no caso em análise, a sua
aplicação não resguarda o interesse público.
48500.000314/2017-54 e 48500.004717/2012-68
20

44. Contudo, é importante salientar que a avaliação em pauta não se traduz no
reconhecimento de excludente de responsabilidade e que o atraso verificado é atribuível ao autorizado,
visto que o período de atraso é considerável e alcança 6 (seis) anos.
II.3 Das multas previstas nos Editais LER 2013 e LER 2014
45. No que se refere à recomendação de aplicação da penalidade de multa nos termos da
Cláusula 16 dos editais do LER 2013 e LER 2014, destaca-se que essa competência foi delegada à SFG a
partir de 24 de março de 2020, por meio da Portaria nº 6.306, posteriormente, portanto, à emissão dos
Termos de Intimação.
46. Destarte o encaminhamento de decisão no sentido de arquivar a penalidade de revogação
das autorizações, entendo razoável a realização de nova análise pela SFG para avaliação da aplicação da
penalidade prevista nos Editais, em decorrência do atraso inequívoco, de responsabilidade da Renova
Energia S.A., na conclusão dos projetos.
II.4 Da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações
promovidas pela ANEEL
47. No tocante à recomendação de aplicação da penalidade de suspensão temporária do
direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, entendo que resta prejudicada,
haja vista o deslinde do processo.
48. De todo modo, cabe destacar que há entendimento recentemente consolidado pelas áreas
técnicas21 que corrobora o afastamento da aplicação dessa penalidade adicional, vez que só seria
indicada, em geral, decorrente da frustração total do objeto da outorga.
II.5 Da abertura de processo específico para execução de Garantia de Fiel Cumprimento
49. Por último, no que se refere à recomendação de abertura de processo específico pela SCG
com vistas à execução das garantias de fiel cumprimento, das EOL Amescla, Angelim, Barbatimão, Cedro,
Facheio, Imburana Macho, Jataí, Juazeiro, Manineiro, Pau D'Água, Sabiu, Umbuzeiro e Vellozia, nos
termos do art. 12-B da REN 391/2009, entendo que tal recomendação resta prejudicada, em razão da
21 Nota Técnica nº 52/2021-SFE/SFG/SCT/SCG/SEL/ANEEL, de 1/7/2021 – SICNet 48534.002384/2021-00

manutenção das outorgas das usinas, conforme todo o exposto neste voto.
50. Contudo, a garantia é condição de manutenção de outorgas em implantação e tem como
objetivo garantir a execução do objeto contratado, nesse sentido a SCG deve ser instada a avaliar sua
vigência, de modo que ela possa servir para suportar: (i) eventual inexecução total do contrato, pois, os
empreendimentos ainda não estão concluídos; ou (ii) ressarcir eventual penalidade contratual ou
editalícia aplicada e não recolhida, nos termos dos editais para os quais as usinas estão submetidas e em
atendimento ao art. 13 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
III - DIREITO
51. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
b) Edital do 5º Leilão de Energia de Reserva de 2013;
c) Edital do 6º Leilão de Energia de Reserva de 2014;
d) Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019;
e) Resolução Normativa nº 876, de 20 de março de 2020.
IV - DISPOSITIVO

52. Diante do exposto e do que consta nos Processos nºs 48500.001610/2014-20,
48500.001792/2014-39, 48500.001609/2014-03, 48500.001601/2014-39, 48500.001612/2014-19,
48500.001602/2014-83, 48500.001611/2014-74, 48500.001604/2014-72, 48500.001796/2014-17,
48500.001494/2015-20, 48500.001508/2015-13, 48500.000046/2017-71, 48500.000077/2017-21,
48500.000109/2017-99, 48500.001497/2015-63, 48500.000103/2017-11, 48500.001501/2015-93,
48500.001902/2015-43, 48500.001903/2015-98, 48500.001905/2015-87, 48500.006720/2013-05,
48500.001510/2015-84, 48500.001506/2015-16, 48500.000161/2017-45, 48500.000159/2017-76,
48500.000151/2017-18, voto por:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso administrativo interposto pela Renova
Energia S.A. em face dos Termos de Intimação nº 25/2019 a 50/2019, lavrados pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), referentes ao Complexo

Eólico Alto Sertão III (Fase A), composto pelas EOLs Abil, Acácia, Angico, Folha de Serra,
Jabuticaba, Jacarandá do Cerrado, Taboquinha, Tábua, Vaqueta, Amescla, Angelim,
Barbatimão, Cedro, Facheio, Imburana Macho, Jataí, Juazeiro, Manineiro, Pau D'Água, Sabiu,
São Salvador, Umbuzeiro, Vellozia, Mulungu, Pau Santo e Quina, no sentido de arquivar os
referidos TIs;
(ii) afastar a aplicação do inciso IV da Subcláusula 12.1 do Contrato de Energia de Reserva (CER)
para as EOLs Mulungu, Pau Santo e Quina, vencedoras do Leilão de Energia de Reserva (LER)
2014;
(iii) afastar a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou
participar de licitações promovidas pela ANEEL pela Renova Energia S.A. referente às usinas do
Complexo Alto Sertão III (Fase A);
(iv) determinar à SFG nova análise para avaliação da aplicação das penalidades previstas nos
Editais do LER 2013 e LER 2014, em decorrência do atraso na conclusão dos projetos, de
responsabilidade da Renova Energia S.A.; e
(v) determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações da Geração (SCG) que avalie a
vigência das Garantias de Fiel Cumprimento das usinas em atendimento aos Editais do 5º LER
2013 e 6º LER 2014 e ao art. 13 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor