REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12051/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda para Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda a autorização para explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Novo Texas 1, no município de Francisco de Sá, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.006222/2020-83, 48500.006223/2020-28, 48500.006224/2020-72,
48500.005232/2020-00, 48500.006226/2020-61, 48500.006227/2020-14 e 48500.006225/2020-17.
INTERESSADA: Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Transferência da autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Alexandra 1 a 4, Novo
Texas 1 e 2 e Aroeira 1, de CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda., para Empresa Desenvolvedora
de Empreendimentos Energéticos Ltda.
I – RELATÓRIO
1. Em 19 de outubro de 2021, as UFVs Alexandra 1 a 4, Novo Texas 1 e 2 e Aroeira 1, foram
outorgadas à CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda., por meio das Resoluções Autorizativas
indicadas no Quadro a seguir.
Nº da Resolução Potência

UFV CEG Localização
Autorizativa1 Instalada (kW)
10.765, de 19 de outubro Francisco

UFV Alexandra 1 UFV.RS.MG.049957-9.01 45.000
de 2021 Sá/MG
10.766, de 19 de outubro Francisco

UFV Alexandra 2 UFV.RS.MG.049958-7.01 42.000
de 2021 Sá/MG
10.767, de 19 de outubro Francisco

UFV Alexandra 3 UFV.RS.MG.049959-5.01 48.000
de 2021 Sá/MG
10.768, de 19 de outubro Francisco

UFV Alexandra 4 UFV.RS.MG.049728-2.01 48.000
de 2021 Sá/MG
10.769, de 19 de outubro Francisco

UFV Novo Texas 1 UFV.RS.MG.049960-9.01 30.000
de 2021 Sá/MG
10.770, de 19 de outubro Francisco

UFV Novo Texas 2 UFV.RS.MG.049961-7.01 30.000
de 2021 Sá/MG
10.771, de 19 de outubro Francisco

UFV Aroeira 1 UFV.RS.MG.049962-5.01 51.000
de 2021 Sá/MG
Informações sobre os empreendimentos (Fonte: SCG)
1 As outorgas foram emitidas em nome da CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A., antiga razão social da CEI Solar Empreendimentos
Energéticos Ltda.
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2. Em 30 de novembro de 2021, a CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. solicitou2 a
transferência de titularidade das autorizações das UFVs Alexandra 1 a 4, Novo Texas 1 e 2 e Aroeira 1,
para a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda.
3. Em 16 de maio de 2022, a SCG enviou e-mail3 solicitando o protocolo de documentação
protocolada4
complementar. A nova complementação foi pela CEI Solar Empreendimentos Energéticos
Ltda. em 18 de maio de 2022.
4. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG), apresentou a Nota Técnica nº 418/2022-SCG/ANEEL5, com a análise dos documentos enviados e
da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela
recomendação de Transferência das autorizações.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação de transferência de titularidade da autorização das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Alexandra 1 a 4, Novo Texas 1 e 2 e Aroeira 1, de CEI Solar Empreendimentos
Energéticos Ltda., para Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda.
8. A SCG registrou, na Nota Técnica nº 418, de 23 de maio de 2022, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
9. A Superintendência informou que todas as certidões6 citadas encontravam-se válidas na
data de assinatura da referida Nota Técnica.
10. Por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção independente de
energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL, o caso em questão amolda-se ao
AGU7,
Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/ emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL
– PF, acerca da transferência de titularidade da autorização de centrais geradoras termelétricas - UTE.
2 SIC nº 48513.032514/2021-00.
3 Documento SIC nº 48524.006702/2022-00.

4 SIC nº 48513.013881/2022-00, 48513.013882/2022-00, 48513.013883/2022-00, 48513.013884/2022-00,
48513.013885/2022-00, 48513.013886/2022-00 e 48513.013887/2022-00.
5 Nota Técnica nº 418/2022-SCG/ANEEL, de 23 de maio de 2022. Documento SIC nº 48524.006910/2022-00.
6 SIC 48513.013881/2022-00-2 (ANEXO: 002).
7
SIC nº 48516.001846/2015-00.
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11. Em atenção ao art. 16 da REN nº 876/2020, a SCG esclareceu que não foram encontrados
registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL8, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral
da União9.
12. Em relação ao comportamento da Interessada e de seu grupo econômico no
desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização e de outorga de concessão dos serviços
de energia elétrica, foram encontradas10 16 centrais geradoras em implantação, das quais 14 (87,5%)
estão com o cronograma de obras em dia, 2 (12,5%) estão atrasadas, vinculadas ao acionista CEI –
Energética Integrada Ltda. Adicionalmente, foram encontradas 7 centrais geradoras em implantação, das
quais 6 (85,71%) estão com o cronograma de obras em dia, 1 (14,29%) está atrasada, vinculadas ao
acionista Nebras do Brazil Investments 1 Ltda.
13. Cabe destacar, que as usinas com cronograma em atraso encontram-se com a obra não
iniciada e apresentam viabilidade de entrada em operação baixa e média, de acordo com o sistema Skate
da SFG.
14. Por fim, foi verificado que a sucessora da autorização cumpriu a exigência do art. 11 da
Resolução Normativa ANEEL nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
15. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
16. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG,
julgo que a Transferência de Titularidade deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
17. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
8
No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
9http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade.
10 SIC nº 48524.006897/2022-00, juntado no âmbito dos processos das UFVs Urucuia 2 a 5 e que subsidiou a análise para transferência de
titularidade da autorização dessas usinas.
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a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
d) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
e) Nota Técnica nº 418/2022 – SCT/ANEEL, de 23 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.006222/2020-83,
48500.006223/2020-28, 48500.006224/2020-72, 48500.005232/2020-00, 48500.006226/2020-61,
48500.006227/2020-14 e 48500.006225/2020-17, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, minuta
anexa, transferindo a autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Alexandra 1 a 4, Novo
Texas 1 e 2 e Aroeira 1, de CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda., para Empresa Desenvolvedora
de Empreendimentos Energéticos Ltda.
Brasília, 7 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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