REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10574/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE I Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Eliseu Martins I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Eliseu Martins, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-24
Autor: ANEEL

35ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 21/09/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.003338/2019-27 e 48500.003337/2019-82.
INTERESSADA: Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE I Ltda. e Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE II Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SCG.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO –
ASSUNTO: Autorização para a Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE I Ltda. e a Usina Fotovoltaica Eliseu
Martins SPE II Ltda. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, respectivamente, a Central Geradora Fotovoltaica Eliseu Martins I e Eliseu Martins II, localizadas
no município de Eliseu Martins, no estado do Piauí.
I. R E L A T Ó R I O
Os Despachos nºs 2.425 e 2.424, ambos de 30 de agosto de 2019, registraram o
recebimento do requerimento de outorga das Usinas Solares Fotovoltaicas - UFVs Eliseu Martins I e Eliseu
Martins II, respectivamente, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município
de Eliseu Martins, estado do Piauí, em favor das empresas Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE I Ltda. e
a Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE II Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº 876, de
2020, confere ao seu titular o direito para implantação do correspondente empreendimento, limitando o
início de sua operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
3. Em 24 de março de 2021, as Interessadas solicitaram1 a autorização para implantar e
explorar as UFVs Eliseu Martins I e II, atualizando e complementando a documentação até 23 de junho de
20212.
SIC nº 48513.007844/2021-00 e 48513.007859/2021-00.
1
2 SIC nº 48513.016190/2021-00, 48513.016964/2021-00, 48513.007861/2021-00, 48513.016192/2021-00 e
48513.016965/2021-00

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4. Em 8 de julho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações e histórico
no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, no
Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e no Portal da
Transparência, da Controladoria-Geral da União. Também realizou consulta no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF,
com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
5. Em 8 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 415/2021-SCG/ANEEL, a SCG analisou
o pedido da Requerente, encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
6. Em 12 de julho de 2021, os Processos foram distribuídos, por sorteio, a minha relatoria.
7. Em 27 de agosto de 2021, foi realizada reunião, por videoconferência, com as Requerentes,
com o objetivo de avaliar com mais detalhes o cumprimento dos requisitos necessários às outorgas.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. Os presentes processos tratam do requerimento de autorização, feito pelas empresas
Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE I Ltda. e a Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE II Ltda, para
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Eliseu Martins I e II, no município de Eliseu Martins, estado do Piauí.
10. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes às Centrais Geradoras
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)

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Eliseu Usina Fotovoltaica Eliseu 2.425, de Eliseu
UFV.RS.PI.044425-1.01 32.800

Martins I Martins SPE I Ltda. 30/08/2019 Martins/PI
Eliseu 2.424, de
Usina Fotovoltaica Eliseu Eliseu

Martins 30/08/2019 UFV.RS.PI.044426-0.01 31.750
Martins SPE II Ltda. Martins/PI
II
11. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.
12. A Nota Técnica nº 415/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pelas
Requerentes, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal;
(iii) qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização das centrais
geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema de interesse restrito;
(ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de implantação, com entrada em operação
comercial até 31 de janeiro de 2023 para a UFV Eliseu Martins I, e até 26 de janeiro de 2023 para a UFV
Eliseu Martins II.
13. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos
requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as centrais geradoras.
14. A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das UFVs Eliseu
Martins I e II até o ponto de conexão no barramento de 69 kV da SE Eliseu Martins, sob a responsabilidade
da CHESF. O sistema será constituído de uma subestação coletora de 34,5/69kV – 2 x 40 MVA, junto às
usinas, de uso compartilhado entre os empreendimentos UFV Eliseu Martins I e II, e uma linha de
transmissão em 69 kV, em circuito simples, com aproximadamente 8 km de extensão, conectando-a à
subestação SE Eliseu Martins 230/69 kV, sob a responsabilidade da CHESF.

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Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito
15. Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e
do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
16. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede. Ressalto que a Informação de Acesso registrou ser viável a
conexão da potência instalada sem apontar nenhuma restrição, até o presente momento.
17. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade,
seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no
cronograma das Usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
18. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso."

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19. Nos termos do art. 17 da REN nº 876, de 2020, como a conexão será na Rede Básica –
barramento de 69 kV da SE Eliseu Martins, sob a responsabilidade da CHESF, - o cronograma deverá
constar do ato de outorga.
20. As Interessadas fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Eliseu Martins I e II,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos REN nº 77, de 2004. Como o pedido foi
protocolado posteriormente a 1º de março de 2021, o empreendimento se enquadra na condicionante
prevista no inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada
pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União, em 2 de março de 2021.
21. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU3, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
22. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, informa-se que não foram
encontrados registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia
societária, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado4, nem qualquer registro de
sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União5. Da mesma forma, não foi
identificada, nos sistemas Polímero e Skate6, a existência de penalidades ou comportamento inadequado
no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que
representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
23. Em relação à Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE I Ltda., Usina Fotovoltaica Eliseu Martins
SPE II Ltda. e dos integrantes da cadeia societária dessas empresas, não foram constatadas nenhuma
participação em outros empreendimentos já outorgados pela ANEEL, conforme verificação realizada no
sistema Skate.
3 SIC nº 48516.002521/2015-00.
4 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF.
5http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
6Sistema Polímero, gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, e Sistema Skate, gerido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

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24. Adicionalmente, foi verificado que as Interessadas cumpriram a exigência do art. 23 da REN
nº 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
25. Por fim, destaco que empreendimentos dessa natureza instalados em regiões tão carentes
quanto o interior piauiense são extremamente relevantes para as comunidades locais e têm impactos
expressivos na economia regional. Em grandes números, o complexo fotovoltaico Eliseu Martins
implicaria em mais de R$ 300 milhões em investimentos e geraria cerca de 500 novos empregos.
26. Assim, esses empreendimentos são capazes de gerar muito mais do que energia: trazem
emprego, renda, educação e desenvolvimento para os cidadãos. Por outro lado, caso a expectativa de
implantação se frustre – ou tenha atrasos consideráveis – isso teria impactos desastrosos na economia
desses municípios e na vida dos piauienses do interior. Dessa forma, o Regulador deve ficar atento para
inibir qualquer tipo de ação meramente especulativa e garantir que os empreendimentos sejam
realizados dentro dos prazos e tragam os benefícios devidos à sociedade
27. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos
autos.
III. D I R E I T O
28. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei n. 9.427, de 1996; (b) Decreto n. 5.163, de 2004; (c) REN n. 77, de 2004;
(d) REN n. 583, de 2013; (e) REN n. 876, de 2020 e (f) REN n. 921, 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
29. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003338/2019-27 e
48500.003337/2019-82, voto por APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas
anexas, que visam:

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(i) AUTORIZAR à Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE I Ltda. e à Usina Fotovoltaica Eliseu
Martins SPE II Ltda. a implantarem e explorarem, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, as UFVs Eliseu Martins I e II e respectivas instalações
de interesse restrito, com potências instaladas de 32.800 kW e 31.750 kW e potências
líquidas declaradas de 32.144 kW e 31.115 kW, respectivamente; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120 de 2021.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor