DSP - DESPACHO 801/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE e da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, em face Resolução Normativa ANEEL 474, de 07.02.2012, por se tratar de ato normativo de caráter geral e abstrato.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-05
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004908/2010-68
INTERESSADOS: Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE e Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia
Elétrica – ABRADEE e Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG contra a REN nº 474/2012, que
estabeleceu as novas taxas anuais de depreciação para os ativos em serviço outrogado no Setor Elétrico,
alterando as tabelas I e XVI do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, aprovado pela
Resolução Normativa nº 367/2009.
I. R E L A T Ó R I O
1. Por meio da Resolução Normativa – REN nº 474/2012, foram estabelecidas as novas taxas
anuais de depreciação para os ativos em serviço outorgado no setor elétrico, alterando as tabelas I e XVI do
Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, aprovado pela REN nº 367/2009.
2. Em 27/02/2012 e 05/03/2012, a ABRADEE e a CEMIG, respectivamente, protocolaram, pedido
de reconsideração contra a citada resolução.
3. Em 31/03/2014, o processo foi a mim redistribuído1.
4. Em 04/04/2014, minha Assessoria (Memorando nº 191/2014-ASD/ANEEL) solicitou análise da
SGT (sucessora da SRE) a respeito dos argumentos apresentados pelas recorrentes.
5. Em 11/03/2016, a SGT (Memorando nº 71/2016-SGT/ANEEL) apresentou entendimento a
respeito do assunto.
6. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Trata-se de Pedido de Reconsideração, interposto pela ABRADEE e CEMIG, com vistas a
reformar a decisão da Diretoria da ANEEL, consubstanciada por meio da REN nº 474/2012.
8. Inicialmente, há que se observar se o pedido interposto pela recorrente preenche os
pressupostos para a sua admissibilidade.
1 Em 19/03/2012, o processo foi distribuído ao ex - diretor Edvaldo Alves Santana e, em 08/05/2012, o processo foi encaminhado para análise e
emissão de posicionamento pela SRE. Por meio do memorando nº 12/2014-SGE/ANEEL, de 10/03/2014, a SGE solicitou o processo em referência
para redistribuição, em função do término do mandato do ex - diretor Edvaldo Alves Santana.

9. Vale observar que o inciso IV do art. 43 da Resolução Normativa nº 273/2007 estabelece que
"o recurso não será conhecido quando interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela
Agência".
10. Vejamos o caso específico. Trata-se de pedido de reconsideração contra resolução normativa
que foi objeto de ampla discussão por meio da Audiência Pública nº 121/2010. Nesse sentido, somente caberia
uma nova análise caso houvesse alguma ilegalidade no ato praticado pela ANEEL ou que tivessem sido
apresentados novos argumentos relevantes e que não foram tratados e respondidos ao longo da audiência.
11. Contudo, a Superintendência informou que não identificou qualquer ilegalidade no ato,
tampouco novos argumentos que ainda não tivessem sido apresentados no decorrer da audiência. As questões
colocadas já foram tratadas na Nota Técnica nº 214/2011-SRE/ANEEL, bem como no voto detalhado do Diretorrelator na aprovação do processo. Ressaltou, ainda, que os pedidos não trouxeram dados ou informações
concretas que pudessem comprovar a alegada inconsistência nos valores aprovados, bem como sustentassem
os valores sugeridos.
III. D I R E I T O
12. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei no
9.784/1999; Resolução no 273/2007 e Resolução no 414/2010.
IV. D I S P O S I T I V O
13. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.004908/2010-68, decido não conhecer
do Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica –
ABRADEE e Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG contra a REN nº 474/2012, por tratar-se de ato
normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência, conforme inciso IV, do art. 43, da Resolução
Normativa nº 273/2007.
Brasília, 31 de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor