REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6145/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização outorgada à Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda, referente à Usina Termelétrica Itapaci, no município de Itapaci, (GO); bem como, revoga a parcela da TFSEE referentes à competência de dezembro de 2016.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000728/2014-31
INTERESSADO: Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Análise de Termo de Intimação nº 3/2014-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, em desfavor da Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda., com proposta de
aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica –
UTE Itapaci, localizada no município de Itapaci, estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 2.865, de 19 de abril de 2011, autorizou a empresa Vale Verde
Empreendimentos Agrícolas Ltda. a estabelecer-se como Autoprodutor de Energia Elétrica, por meio da
implantação e exploração da Usina Termelétrica – UTE Itapaci, localizada no município de Itapaci, estado de
Goiás.
2. Os Ofícios nº 2727/2009-SCG/ANEEL, nº 196/2010-SCG/ANEEL e nº 2144/2013-SCG/ANEEL
registram, respectivamente, a UTE Itapuranga, no município de Itapuranga (GO), a UTE Unidade Bom Sucesso,
no município de Goiatuba (GO) e a UTE Pedrosa, no município de Cortês (PE), todas de titularidade da Vale
Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda.
3. A Carta CT-CCEE-0251/2014 da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, de 27
de janeiro de 2014, comunicou à ANEEL sobre o desligamento da Vale Verde a partir de 1º de fevereiro de 2014,
em virtude do descumprimento de obrigação quanto ao pagamento das Contribuições Associativas referentes aos
meses de julho de 2012 e junho de 2013, somando o montante de R$ 568,83 (quinhentos e sessenta e oito reais
e oitenta e três centavos)1, e também referente ao mês de novembro de 2013, no valor de R$ 257,87 (duzentos e
cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), o que motivou a decisão do desligamento por descumprimento
de obrigação do agente.
4. Face ao exposto, em 6 de maio de 2014, a Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF lavrou o Termo de Intimação nº 003/2014-SFF2, no qual concluiu-se "pela imprescindível
necessidade de revogação da Resolução Autorizativa ANEEL nº 2.865, de 19 de abril de 2011, bem como de
1 Valores de maio de 2014.
2 Conforme competência delegada por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008.

tornar sem efeito os registros contidos nos Ofícios nº 2727/2009-SCG/ANEEL, 196/2010-SCG/ANEEL e
2144/2013-SCG/ANEEL".
5. Em 30 de maio de 2014 a Vale Verde apresentou manifestação ao TI, informando que "os
pagamentos que deram ensejo a intimação em referência, foram realizados conforme comprovantes que seguem
anexados para a devida conferência".
6. Em 24 de outubro de 2016 fui sorteado Diretor relator.
7. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de análise de Termo de Intimação nº 003/2014-SFF, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, em desfavor da Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda., com
proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Usina
Termelétrica – UTE Itapaci, localizada no município de Itapaci, estado de Goiás.
9. Em sua manifestação ao referido Termo de Intimação, a empresa requer que seja estabelecido o
religamento da Vale Verde, tendo em vista que a contribuição associativa referente aos meses julho de 2012 e
junho de 2013 estavam devidamente quitadas, conforme comprovantes apresentados, datados de 19 de agosto
de 2013.
10. Embora conste do processo o comprovante de pagamento da Contribuição Associativa referente
ao mês de novembro de 2013, anexo à manifestação da Vale Verde3, o mesmo foi efetuado em 8 de janeiro de
2014, um dia após o efetivo desligamento da Vale Verde da CCEE. E, conforme consta do voto do relator da
CCEE4, de 7 de janeiro de 2014, que determinou o desligamento da Vale Verde, "Tendo em vista que o agente
VALE VERDE cumpriu com sua obrigação quanto ao pagamento das Contribuições Associativas em aberto, a
empresa ficou em monitoramento no âmbito da Superintendência até novembro/2013. Entretanto, em 29.11.2013,
o agente VALE VERDE voltou a ficar inadimplente em razão do não pagamento da Contribuição Associativa
relativa ao mês de novembro/2013.", razão pela qual conclui-se o processo de desligamento por descumprimento
de obrigação da empresa Vale Verde. Ressalta-se que a empresa não interpôs pedido de impugnação à decisão
da CCEE.
3 SIC nº 48513.018468/2014-00.
4 SIC nº 48513.003158/2014-91.

11. O desligamento de um agente da CCEE está previsto conforme consta do art. 5º da Resolução
Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013:
[..]
Art. 5º Enseja o desligamento de um agente da CCEE o descumprimento, no âmbito da CCEE, das obrigações
estabelecidas pelas normas vigentes, notadamente a Convenção de Comercialização, os Procedimentos de
Comercialização e o Estatuto Social da CCEE, incluindo o inadimplemento atinente a:
I - liquidação financeira do mercado de curto prazo;
II - penalidade de qualquer natureza, inclusive multas;
III - garantias financeiras; (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.03.2015)
IV - contribuição associativa;
[...] (grifo nosso)
12. Ademais, o inciso VII, art. 11 da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, prevê a
penalidade de revogação de autorização na hipótese de desligamento do agente da CCEE, por inadimplemento:
[..]
Art. 11. Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização, aquelas previstas na
legislação e nos atos autorizativos que, a critério da ANEEL, impliquem prejuízo considerável ao desenvolvimento
das atividades autorizadas e/ou configurem sistemática inadimplência do seu titular, especialmente nas hipóteses
de:
(...)
VII - desligamento do agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, por inadimplemento.
(Incluído pela REN ANEEL 545 de 16.04.2013)
[..] (grifo nosso)
13. Portanto, afere-se que, no caso em tela, a empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda.
cometeu infração que configura sistemática inadimplência preceituada no art. 5º da Resolução Normativa nº 545,
de 2013, e, consoante o que preconiza o inciso VI do art. 11 da Resolução Normativa nº 63, de 2004, entendo que
a autorização da UTE Itapaci à Vale Verde por meio da Resolução Autorizativa nº 2.865, de 19 de abril de 2011,
deve ser revogada. Deve-se também tornar sem efeito os registros contidos nos Ofícios nº 2727/2009SCG/ANEEL, nº 196/2010-SCG/ANEEL e nº 2144/2013-SCG/ANEEL os quais registram, respectivamente, a UTE
Itapuranga, a UTE Unidade Bom Sucesso e a UTE Pedrosa, todas de titularidade do agente intimado.
14. Ainda, para que se cumpra o disposto no descrito no item 40 do Submódulo 5.5 do PRORET, a
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT procedeu ao cálculo da parcela de ajuste relativa à Taxa de
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE devida, no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove
reais), com vencimento em 16 de janeiro de 2017, correspondente ao valor proporcional aos dias em que a referida
outorga permaneceu vigente na competência de dezembro de 2016, e que deverá constar do ato de revogação
da outorga. A parcela de novembro de 2016, fixada pelo Despacho nº 86, de 14 de janeiro de 2016, e com
vencimento em 15 de dezembro de 2016, deve ser paga normalmente.

III - DIREITO
15. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos: (i) Resolução
Normativa nº 63, de 2004; Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008; e Resolução Normativa nº 545, de 16 de
abril de 2013.
IV – DISPOSITIVO
16. Pelo exposto e do que consta do Processo nº 48500.000728/2014-31 voto por:
(i) reconhecer a regularidade do desligamento da Vale Verde Empreendimentos Agrícolas
Ltda., mediante o devido procedimento administrativo, após notificação e manifestação
do agente, e julgamento processado em conformidade com a Resolução Normativa nº
545/2013;
(ii) revogar a Resolução Autorizativa nº 2.865, de 19 de abril de 2011, que autoriza a
empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. a estabelecer-se como
Autoprodutor de Energia Elétrica, por meio da implantação e exploração da Usina
Termelétrica - UTE Itapaci, localizada no município de Itapaci, estado de Goiás;
(iii) definir a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia
Elétrica – TFSEE, no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais), com
vencimento em 16 de janeiro de 2017; e
(iv) tornar sem efeito os registros contidos nos Ofícios nº 2727/2009-SCG/ANEEL, nº
196/2010-SCG/ANEEL e nº 2144/2013-SCG/ANEEL os quais registram,
respectivamente, a UTE Itapuranga, a UTE Unidade Bom Sucesso e a UTE Pedrosa,
todas de titularidade da Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda.
Brasília, 6 de dezembro de 2016
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