DSP - DESPACHO 2092/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara a perda de objeto dos recursos administrativos interpostos pela São Roque Energética S.A, em face do Ofício CEL/ANEEL 026, de 6 de maio de 2020, e do Despacho CEL/ANEEL 1.532, de 29 de maio de 2020.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-15
Autor: ANEEL

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DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO: 48500.001756/2019-80
INTERESSADAS: Ministério de Minas e Energia (MME), São Roque Energética S.A.
RELATORA: Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recursos administrativos interpostos pela São Roque Energética S.A. em face do Ofício nº
26/2020-CEL/ANEEL, de 2020, e do Despacho nº 1.530, de 2020.
I – RELATÓRIO
1. Em 18 de outubro de 2019 foi realizada a sessão pública do Leilão nº 4/2019-ANEEL,
denominado "A-6" de 2019, para a compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos
de geração, a partir das fontes hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e termelétrica (a biomassa, a gás
natural e a carvão mineral nacional), com a negociação da energia proveniente de 91 empreendimentos.
2. O objeto do certame inclui a concomitante celebração de contrato de concessão de uso de
bem público, emissão de autorização ou adequação de outorga existente, e a contratação de energia no
Ambiente de Contratação Regulada (ACR), com início de suprimento em 1º de janeiro de 2025, conforme
Portarias MME nº 222/2019 e nº 337/2019.
3. Aplicando inversão de ordem das fases de lance e habilitação, de acordo com o cronograma
do leilão, os agentes que obtiveram êxito na etapa de lances tiveram prazo até 11 de novembro de 2019
para apresentação dos documentos de habilitação.
4. Por meio de Aviso de Homologação e Adjudicação, publicado em 10 de março de 2020, a
Diretoria da ANEEL homologou e adjudicou parcialmente o objeto do Leilão nº 4/2019-ANEEL para oito
empreendimentos, dentre os quais a UHE1 São Roque.
5. Por intermédio do Ofício nº 26/2020-CEL/ANEEL, de 6 de maio de 2020, a Comissão Especial
de Licitações (CEL) reiterou o teor do Ofício nº 18/2020-CEL/ANEEL, de 13 de março de 2020, informando
1 UHE: Usina Hidrelétrica.

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à São Roque Energética S.A. (SÃO ROQUE) quanto à necessidade de aporte de garantia de fiel
cumprimento na forma e valor previstos no Edital do certame.
6. Por meio do Ofício nº SRE-CE-0034/20, de 11 de maio de 2020, a SÃO ROQUE interpôs
recurso administrativo em face do Ofício nº 26/2020-CEL/ANEEL, de 6 de maio de 2020.
7. Por intermédio da Nota Técnica nº 21/2020-CEL/ANEEL, de 29 de maio de 2020, a CEL
recomendou o conhecimento o recurso administrativo, a emissão de Despacho e a manutenção da
decisão exarada por meio do Ofício nº 26/2020-CEL/ANEEL, de 6 de maio de 2020.
8. Por meio do Despacho nº 1.532, de 29 de maio de 2020, a CEL conheceu do recurso
administrativo, e, em juízo de reconsideração, no mérito, manteve a decisão de exigir o aporte, a
adequação ou a substituição da Garantia de Fiel Cumprimento (GFC) relativa à UHE São Roque, nos termos
do item 13.4 do Edital do Leilão nº 4/2019-ANEEL.
9. Por intermédio do Ofício nº SRE-CE-0043/20, de 8 de junho de 2020, a SÃO ROQUE interpôs
recurso administrativo em face do Despacho nº 1.532, de 2020.
10. Por meio da Nota Técnica nº 23/2020-CEL/ANEEL, de 16 de junho de 2020, recomendou
reconhecer do recurso administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento, e encaminhou o processo
em tela para relatoria da matéria, previamente distribuído na 14ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de
20192.
11. Por intermédio o Memorando nº 27/2020-CEL/ANEEL, de 21 de julho de 2020, a CEL
informou que a SÃO ROQUE aportou tempestivamente a GFC relativa à UHE São Roque, e, que, dessa
forma, perderam objeto os recursos administrativos interpostos em face: do (i) Ofício nº 26/2020CEL/ANEEL, de 6 de maio de 2020; e do (ii) Despacho nº 1.532, de 2020.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de recursos administrativos interpostos pela SÃO ROQUE em face de atos da CEL
que perderam objeto diante do aporte da GFC relativa à UHE São Roque.
13. De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 14, da Resolução Normativa da ANEEL nº 273, de
10 de julho de 2007, a Diretora Relatora poderá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, decidir,
2 Realizada em 15 de abril de 2019.

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de forma monocrática, pela extinção do processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão
de tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
14. Entendo que o tempestivo aporte de GFC relativa à UHE São Roque exaure o objeto dos
recursos administrativos interpostos em face: do (i) Ofício nº 26/2020-CEL/ANEEL, de 6 de maio de 2020;
e do (ii) Despacho nº 1.532, de 2020. Dessa forma, decide-se pela sua extinção, de forma monocrática.
15. Publicada a presente decisão os autos podem ser devolvidos à CEL para as providências
cabíveis.
III – DIREITO
16. Sustentam a presente análise os seguintes dispositivos legais e orientações técnicas:
a) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
b) Edital de Leilão nº 4/2019-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.001756/2019-80,
decido por DECLARAR a perda de objeto dos recursos administrativos interpostos pela São Roque
Energética S.A. em face: do (i) Ofício nº 26/2020-CEL/ANEEL, de 6 de maio de 2020; e do (ii) Despacho nº
1.532, de 29 de maio de 2020.
ELISA BASTOS SILVA
Diretora