PRT - PORTARIA 1043/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 3 do Leilão ANEEL 001, de 2021, nos municípios de Jauru e Cuiabá, (MT), de titularidade da MEZ 7 Energia Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-12
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.043/SPE/MME, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e no Edital do Leilão nº 01/2021-ANEEL,
e o que consta do Processo nº 48500.004662/2021-87, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 3 do Leilão
nº 01/2021-ANEEL, de titularidade da empresa MEZ 7 Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
43.394.153/0001-73, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 13/2021ANEEL, celebrado em 30 de setembro de 2021, é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da MEZ 7 Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A MEZ 7 Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A MEZ 7 Energia Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO I
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME
ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA
INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
MEZ 7 Energia Ltda. 43.394.153/0001-73.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Lote 3 do Leilão nº 01/2021-ANEEL (Contrato de Concessão nº
13/2021-ANEEL, celebrado em 30 de setembro de 2021).
Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 3 do Leilão
nº 01/2021-ANEEL, compreendendo:
I - Subestação Cuiabá Norte, com um banco de transformação
500/138/13,8 kV de 600 MVA, formado por quatro unidades
monofásicas de 200 MVA cada, sendo uma unidade de reserva;
II - implementação de um circuito duplo em 500 kV, com extensão
aproximada de quinhentos metros, entre o ponto de seccionamento
da Linha de Transmissão 500 kV Jauru – Cuiabá C2 e a Subestação
Cuiabá Norte, no setor 500 kV;
Descrição do Projeto III - implementação de dois circuitos duplos em 138 kV, com extensão
aproximada de sete quilômetros cada, entre o ponto de
seccionamento das Linhas de Distribuição 138 kV Coxipó – CPA C1 e
C2 e a Subestação Cuiabá Norte, no setor 138 kV; e
IV - unidades de transformação, conexões de unidades de
transformação, entradas de linha, interligações de barramentos,
equipamentos de compensação de reativos e conexões,
barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias
às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle,
telecomunicação, administração e apoio.
Período de Execução De 30/06/2021 a 30/03/2025.
Localidade do Projeto Municípios de Jauru e Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
[Município(s)/UF(s)]

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 99.150.465,09.
Serviços 96.528.751,50.
Outros 14.808.783,41.
Total (1) 210.488.000,00.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 89.979.047,07.
Serviços 93.005.452,07.
Outros 14.808.783,41.
Total (2) 197.793.282,55.
Referência: Processo nº 48500.004662/2021-87 SEI nº 0564911