JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2275/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo apresentado pela Air Liquide Brasil Ltda, conforme as condições detalhadas; determina à CCEE que o valor a ser devolvido à Air Liquide Brasil Ltda, decorrente do processamento da recontabilização estabelecida no item "i.a", seja atualizado com base no IGP-M/FGV, pro rata die, desde a data de débito da liquidação financeira dos valores do mês recontabilizado até a data de débito da liquidação da contabilização na qual o ajuste será considerado, conforme o disposto no item 3.21 do Submódulo 5.1 dos Procedimentos de Comercialização, vigente à época dos fatos; e à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade SFE a instauração de processo de fiscalização para a apuração dos atos praticados pela Light nesse processo.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.275, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.006518/2022-66, decide (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento
Administrativo apresentado pela Air Liquide Brasil Ltda. para: (i.a) determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica CCEE cadastrada sob o CNPJ:03.034.433/0001-56, que adote as
providências necessárias para a instauração de processo de recontabilização do mês de outubro de 2020
(considerando o montante de 2,99 MW médios para a unidade consumidora) e para a devolução à Air
Liquide Brasil Ltda. do valor pago a maior devidamente atualizado nos termos do disposto no Submódulo
5.1 dos Procedimentos de Comercialização (vigente à época dos fatos); (i.b) determinar à Light Serviços
de Eletricidade S.A Light cadastrada sob o CNPJ:60.444.437/0001-46, que efetue o pagamento do
emolumento relativo ao processamento da recontabilização estabelecida no item (i.a) e que providencie
a inserção dos dados de medição da referida unidade consumidora (relativos ao montante de 2,99 MW
médios, para o mês de outubro de 2020) no SCDE da CCEE, conforme o disposto no Submódulo 5.1 dos
Procedimentos de Comercialização (vigente à época dos fatos); determinar à CCEE que o valor a ser
devolvido à Air Liquide Brasil Ltda., decorrente do processamento da recontabilização estabelecida no
item (i.a), seja atualizado com base no IGP-M/FGV, pro rata die, desde a data de débito da liquidação
financeira dos valores do mês recontabilizado até a data de débito da liquidação da contabilização na qual
o ajuste será considerado, conforme o disposto no item 3.21 do Submódulo 5.1 dos Procedimentos de
Comercialização (vigente à época dos fatos); e (i.c) determinar à Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade SFE a instauração de processo de fiscalização para a apuração dos atos praticados
pela Light nesse processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2022, seção 1, p. 175, v. 160, n. 166.
DSP - DESPACHO 2276/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco CELPE em face do Auto de Infração citado, lavrado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Pernambuco ARPE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da fiscalização dos indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.276, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.005626/2021-31, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Companhia Energética de Pernambuco CELPE cadastrada sob o CNPJ: 10.835.932/000108 em face do Auto de Infração nº 1/2016, lavrado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados de Pernambuco ARPE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da fiscalização dos
indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2022, seção 1, p. 175, v. 160, n. 166.
DSP - DESPACHO 2277/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto em face do Despacho SRT/ANEEL 2.719, de 2 de outubro de 2019, que indeferiu o pleito da Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A – IENNE de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI, devido ao desligamento da Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves/São João do Piauí C2, ocorrido em 26 de julho de 2018; e determina que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, refaça a apuração da indisponibilidade da Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves - São João do Piauí C2, ocorrida em 26 de julho de 2018 e considerando que o desligamento foi decorrente de caso fortuito ou força maior.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.277, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso de suas
atribuições, tendo em vista decisão da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001193/2019-20,
decide: (i) conhecer e, no mérito, conceder provimento ao Recurso Administrativo interposto em face do
Despacho nº 2.719, de 2 de outubro de 2019, que indeferiu o pleito da Interligação Elétrica Norte e
Nordeste S.A. – IENNE inscrita no CNPJ sob o Nº 09.276.712/0001-02, de isenção da aplicação de Parcela
Variável por Indisponibilidade - PVI, devido ao desligamento da Linha de Transmissão 500 kV Ribeiro
Gonçalves/São João do Piauí C2, ocorrido em 26 de julho de 2018; e (ii) determinar que o Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, refaça a apuração da indisponibilidade da Linha de Transmissão 500
kV Ribeiro Gonçalves/São João do Piauí C2, ocorrida em 26 de julho de 2018, observando o art. 16 da
Resolução Normativa ANEEL nº 729, de 28 de junho de 2016, vigente à época, e considerando que o
desligamento foi decorrente de caso fortuito ou força maior.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.08.2022, seção 1, p. 10, v. 160, n. 164.
DSP - DESPACHO 2278/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anula o Anexo VII do Despacho SCG/ANEEL 1.311, de 10 de maio de 2021, que registrou em favor da Ybytu Empreendimentos de Energia Renovável S.A o Despacho de Registro do Requerimento de Outorga da Central Geradora Eólica Três Divisas 7.
Assunto: Anulação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.278, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.000958/2021-29, decide anular o Anexo VII do Despacho nº 1.311, de 10 de maio de 2021, que
registrou em favor da Ybytu Empreendimentos de Energia Renovável S.A., inscrita no CNPJ nº
38.005.792/0001-60, o Requerimento de Outorga – DRO da EOL Três Divisas 7.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 2279/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP reformando o teor do Despacho SRT/ANEEL 982, de 8 de abril de 2021, e especialmente para os fins de isentar da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade, devido ao desligamento da Função de Transmissão, Linha de Transmissão Oeste - Bauru C2, atribuído pela empresa à queda de balão tripulado no ativo de transmissão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.279, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000759/2021-11, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP inscrita no CNPJ sob o
Nº 02.998.611/0001-04; reformando-se o teor do Despacho nº 982, de 2021, e especialmente para os
fins de isentar da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade -PVI, devido ao desligamento da
Função de Transmissão -FT, Linha de Transmissão Oeste / Bauru, C2, ocorrido em 7 de novembro de 2020,
atribuído pela empresa à queda de balão tripulado no ativo de transmissão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.08.2022, seção 1, p. 10, v. 160, n. 164.
DSP - DESPACHO 227/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Atesta a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão, proposto pela CPFL Transmissão Sul I S.A – CPFL SUL I, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão; e reconhece integralmente os valores correspondentes a segunda fatura referentes aos estudos citados, vinculados à concessão de transmissão.
Assunto: Atestado
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-28
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 227, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.001554/2019-28, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão
de Energia Elétrica nº 05/2019-ANEEL, proposto pela CPFL Transmissão Sul I S.A. – CPFL SUL I com as
especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2019-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica obrigada a
atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos
pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar que a
Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das
instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente
aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; (v) reconhecer, conforme art. 5º, alíneas b) e d)
da Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, a totalidade dos valores correspondentes a
segunda fatura referentes aos estudos vinculados a concessão, descritos na Décima Primeira Subcláusula
da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
05/2019-ANEEL.
IVO SECHI NAZARENO
DSP - DESPACHO 2280/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A, em face do Despacho ANEEL 1.387, de 20 de maio de 2022, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP, referentes à Operação e manutenção - O&M, de instalações de transmissão transferidas à Furnas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.280, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004510/2022-65, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais
Elétricas S/A- inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, em face do Despacho nº 1.387, de 20 de
maio de 2022, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP, referentes à
Operação e manutenção - O&M, de instalações de transmissão transferidas à Furnas e, no mérito, negarlhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.08.2022, seção 1, p. 10, v. 160, n. 164.
DSP - DESPACHO 2281/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelo Deputado Federal Weliton Fernandes Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em face da Resolução Homologatória ANEEL 3.051, de 21 de junho de 2022, que estabeleceu as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, com vigência a partir de junho de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.281, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.000441/2022-11, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pelo Deputado Federal Weliton Fernandes Prado e pelo Deputado Estadual
Elismar Fernandes Prado, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em face da Resolução Homologatória
nº 3.051, de 2022, que estabeleceu as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de
que trata o submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, com vigência a partir de
junho de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.08.2022, seção 1, p. 10, v. 160, n. 164.
DSP - DESPACHO 2282/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelas empresas listadas; em face dos Despachos ANEEL 2.705 e 2.707, ambos de 1º de outubro de 2019.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.282, 23 DE AGOSTO DE 2020
Voto
O DIRETOR‐GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.005985/2017-10, 48500.004848/2016-79, 48500.004226/2016-41, 48500.001166/2010-19,
48500.001164/2010-20, 48500.001145/2010-01, 48500.004228/2016-30, 48500.004229/2016-84,
48500.004220/2016-73 e 48500.004222/2016-62, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Energimp S.A. – CNPJ Nº 03.791.796/0001-36, Nova Eólica
Garças S.A. – CNPJ Nº 11.646.811/0001-80, Nova Eólica Lagoa Seca S.A. – CNPJ Nº 12.851.098/0001-70,
Nova Eólica Vento do Oeste S.A. – CNPJ Nº 11.647.026/0001-42, Nova Ventos de Santa Rosa Energias
Renováveis S.A. – CNPJ Nº 11.008.713/0001-18, Nova Ventos de Santo Inácio Energias Renováveis S.A. –
CNPJ Nº 08.142.546/0001-99, Nova Ventos de São Geraldo Energias Renováveis S.A. – CNPJ Nº
27.704.636/0001-70, e Nova Ventos de São Sebastião Energias Renováveis S.A. – CNPJ Nº
39.660.609/0001-22; em face dos Despachos nº 2.705 e nº 2.707, ambos de 1º de outubro de 2019.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.08.2022, seção 1, p. 10, v. 160, n. 164.
DSP - DESPACHO 2283/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Triunfo Energia Ltda, em face do Despacho ANEEL 1.283, de 17 de maio de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 2.283, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.006234/2014-60, decide conhecer o pedido de reconsideração interposto pela Triunfo Energia
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 15.482.521/0001-08, em face do Despacho nº 1.283, de 2022, e, no mérito,
negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.08.2022, seção 1, p. 10, v. 160, n. 164.
DSP - DESPACHO 2284/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o requerimento administrativo apresentado pelas Centrais Elétricas de Sergipe S.A – Celse, para suspender a aplicação de penalidades, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, decorrentes da Cláusula 5.8 e Subcláusula 5.8.1 dos Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR celebrados pela Usina Termelétrica Porto de Sergipe I, bem como determina que a CCEE promova a restituição dos valores pagos pela CELSE vinculados às referidas Cláusulas.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.284, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.002902/2020-28, decide deferir o Requerimento Administrativo apresentado pelas Centrais
Elétricas de Sergipe S.A. – Celse, inscrita no CNPJ sob o Nº 23.758.522/0002-33; para suspender a
aplicação de penalidades, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, decorrentes da
Cláusula 5.8 e Subcláusula 5.8.1 dos Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente
Regulado – CCEAR celebrados pela Usina Termelétrica – UTE Porto de Sergipe I, bem como determinar
que a CCEE promova a restituição dos valores pagos pela CELSE vinculados às referidas Cláusulas.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.08.2022, seção 1, p. 10, v. 160, n. 164.
DSP - DESPACHO 2285/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito apresentado pela Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A que visa a alteração do índice de correção do valor pago pelo Uso do Bem Público, de IGP-M para IPCA, no Contrato de Concessão de Uso de Bem Público 125 de 2001 e encaminha os processos ao Ministério de Minas e Energia para avaliação dos pleitos de alteração do índice de correção do valor pago pelo Uso do Bem Público apresentados pelas Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A e pela Serra do Facão Energia S.A.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.285, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.004870/2021-86, decide por: (i) indeferir o pleito apresentado pela Centrais Elétricas do Rio Jordão
S.A. cadastrada sob o CNPJ 04.557.307/0001-49 que visa a alteração do índice de correção do valor pago
pelo Uso do Bem Público, de IGP-M para IPCA, no Contrato de Concessão de Uso de Bem Público nº
125/2001 e (ii) encaminhar os processos ao Ministério de Minas e Energia para avaliação dos pleitos de
alteração do índice de correção do valor pago pelo Uso do Bem Público apresentados pelas Centrais
Elétricas do Rio Jordão S.A. e pela Serra do Facão Energia S.A.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2022, seção 1, p. 175, v. 160, n. 166.
DSP - DESPACHO 2286/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Coteminas S.A, com vistas à alteração da cláusula sexta do Contrato de Concessão MME 008 de 1997, com a substituição do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como índice de reajuste do preço pago a título de Uso do Bem Público referente à Usina Hidrelétrica Porto Estrela.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.286, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005702/2022-99, decide conhecer e negar provimento ao pedido de medida cautelar, interposto
pela Coteminas S.A., cadastrada sob o CNPJ 07.663.140/0001-99 com vistas à alteração da Cláusula Sexta
do Contrato de Concessão nº 008/1997, com a substituição do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como índice de reajuste do preço pago a
título de Uso do Bem Público referente à Usina Hidrelétrica Porto Estrela.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2022, seção 1, p. 176, v. 160, n. 166.
DSP - DESPACHO 2287/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Transmissora Paraíso de Energia S.A para, no mérito, suspender os efeitos do Despacho ANEEL 1.525, de 7 de junho de 2022, até o julgamento definitivo do Pedido de Reconsideração interposto.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.287, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.001153/2018-05, decide
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Transmissora Paraíso de Energia S.A.("TPE"),
para, no mérito, suspender os efeitos do Despacho nº 1.525, de 7 de junho de 2022, até o julgamento
definitivo do Pedido de Reconsideração interposto.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.08.2022, seção 1, p. 207, v. 160, n. 159.
DSP - DESPACHO 2289/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Karpowership Brasil Energia Ltda e pela Karpowership Futura Energia Ltda, para, no mérito, suspender os efeitos das Resoluções Autorizativas ANEEL 12.466, 12.467, 12.468 e 12.469, de 9 de agosto de 2022, até o julgamento definitivo do pedido de reconsideração interposto.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.289, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta dos Processos nºs 48500.005528/2021-01,
48500.005529/2021-48, 48500.005495/2021-91 e 48500.005496/2021-36, decide conhecer do pedido de
efeito suspensivo apresentado pela Karpowership Brasil Energia Ltda. e pela Karpowership Futura Energia
Ltda., para, no mérito, suspender os efeitos das Resoluções Autorizativas nºs 12.466, 12.467, 12.468 e
12.469, datadas de 9 de agosto de 2022, até o julgamento definitivo do Pedido de Reconsideração
interposto.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.08.2022, seção 1, p. 207, v. 160, n. 159.