PRT - PORTARIA 069/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o inciso IV do art. 2º da Portaria ANEEL 6.162, de 3 de dezembro de 2019, que designou os titulares de coordenações e coordenadores Adjuntos da Superintendência Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000813/2015-80
INTERESSADOS: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargo Comissionado na SRM.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de março de 2022, a SRM encaminhou à Superintendência de Recursos Humanos
(SRH) o Memorando nº 27/2022-SRM/ANEEL1, solicitando a nomeação de novo Coordenador Adjunto de
Avaliação de Regulação Econômica, a contar de 1º de abril de 2022. Essa alteração implica na atualização
da Portaria nº 6.162/20192, que designa os Coordenadores titulares e adjuntos da SRM.
2. Em 17 de março de 2022, por meio da Nota Técnica nº 55/2022-SRH/ANEEL, a SRH se
manifestou pela legalidade da exoneração e nomeação solicitadas.
3. Na mesma data, na 10ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o presente processo foi
distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da análise do pedido de nomeação de servidor para o desempenho da função de
Coordenador Adjunto de Avaliação de Regulação Econômica na Superintendência de Regulação Econômica
e Estudos de Mercado – SRM.
1 SIC nº 48580.000270/2022-00
2
Portaria nº 6.162/2019 - disponível em

5. No que concerne às exonerações dos cargos comissionados, o art. 35 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, dispõe a respeito do assunto, conforme transcrito a seguir:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor
6. Por sua vez, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a carreira das Agências
Reguladoras, define os termos para ocupação de Cargos Comissionados Técnicos (CCTs), conforme
reproduzido:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal.
7. O servidor Mateus de Oliveira Ferreira, indicado à nomeação em Cargo Comissionado
Técnico na SRM, é ocupante do cargo efetivo de Especialista em Regulação da ANEEL, corroborando a
licitude da referida designação, licitude essa também observada no que tange à exoneração do servidor
Felipe Pereira.
8. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização da
nomeação pleiteada pela área técnica, constam do presente processo, incluindo formulário em que
constam currículo resumido do servidor indicado e a definição de perfil com justificativa de indicação ao
cargo.
9. A designação em análise deverá constar na Portaria nº 6.162/2019, que designa titulares e
adjuntos das coordenações da SRM, com atualização do novo Coordenador-Adjunto. O quadro a seguir
descreve as informações tratadas na Nota Técnica da SRH.

Quadro I. Nomeações e Exonerações SRM

Nome Nomear Exonerar Nomear em Função a ser ocupada
substituição a
Coordenador Adjunto de
Mateus de

CCT I - Felipe Pereira Avaliação de Regulação
Oliveira Ferreira
Econômica
Felipe Pereira - CCT I - -
10. Feitas essas considerações, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a exoneração
e nomeação solicitadas.
III – DIREITO
11. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas: (i) Lei nº 8.112/1990; (ii) Lei nº 9.986/2000; (iii) Lei nº 10.871/2004; e (iv) Portaria
ANEEL nº 6.162/2019.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000813/2015-80, voto
pela publicação de portaria, conforme minuta anexa, para:
a) Exonerar, a pedido, o Especialista em Regulação Felipe Pereira do Cargo Comissionado
Técnico CCT I na Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM),
a contar de 1º de abril de 2022;
b) Nomear o Especialista em Regulação Mateus de Oliveira Ferreira do Cargo Comissionado
Técnico CCT I, na função de Coordenador-Adjunto de Avaliação de Regulação Econômica
da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM), a contar de
1º de abril de 2022; e

c) Alterar a Portaria ANEEL nº 6.162/2019, para refletir a designação do novo
Coordenador-Adjunto da unidade.
Brasília, 21 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor