DSP - DESPACHO 748/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do recurso administrativo da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto Paraíba Ltda - Cedrap; e reduz o valor da multa imposta pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 034 de 2015, por infração referente à elaboração e o envio do Balancete Mensal Padronizado - BMP.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002415/2012-55
INTERESSADO: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto Paraíba Ltda. - Cedrap
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto
Paraíba Ltda. – Cedrap em face do Auto de Infração no 34/2015-SFF, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
I. RELATÓRIO
Mediante o Auto de Infração nº 34/2015-SFF-SFF, a Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF aplicou à Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto Paraíba Ltda. - Cedrap
multas no valor de R$ 42.824,67, correspondente a 0,42289136% do faturamento da Concessionária entre
dezembro/2013 e novembro/2014.
2. As penalidades foram aplicadas pela constatação de 19 infrações relacionadas à inadimplência no
envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP relativo às competências de abril de 2009 a novembro de 2011. O
Auto de Infração apontou, então, a seguinte Não Conformidade:
IV.1. NÃO-CONFORMIDADE NC1
Descumprimento do estabelecido no subitem 5 do item 6.2 – Instruções Gerais – do Manual de
Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução ANEEL nº 444, de 26 de
outubro de 2001, no que concerne ao envio tempestivo do BMP.
3. As infrações foram tipificadas no art. 6º, inciso VII, Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de
2004: "Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: [...] VII – deixar de
encaminhar à ANEEL, nos prazos estabelecidos, informações econômicas e financeiras definidas nas disposições
legais, regulamentares e contratuais; [...]".
4. Inconformada, a Cedrap protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração.

5. A SFF, em juízo de reconsideração, decidiu acatar, em parte, os argumentos apresentados pela
Recorrente, cancelar 9 das 19 infrações identificadas e, portanto, reduzir a multa para R$ 22.539,30,
correspondentes a 0,22257373% do faturamento anual da Concessionária.
6. Em 25 de maio de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
7. Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os
procedimentos para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, "[...] o prazo para interposição de
recurso será de dez dias, contado do recebimento do AR".
8. O Auto de Infração nº 34/2015-SFF foi recebido pela Recorrente em 2/4/2015 – quinta-feira. Dessa
forma, o prazo recursal iniciou em 3/4/2015 – sexta-feira – e terminou em 12/4/2015 – domingo – dia não útil. Esse
fato prorrogou o prazo final para o 1º dia útil seguinte, que ocorreu em 13/4/2015 – segunda-feira, data na qual a
Recorrente interpôs sua petição recursal.
9. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece
conhecimento o Recurso.
Mérito
10. Em relação aos envios intempestivos dos BMPs das competências abril/2009 a dezembro/2009 a
Recorrente alegou que se encontraria obrigada ao envio dos Balancete apenas a apartir de janeiro/2010.
11. Verifica-se que em juízo de reconsideração a SFF reconheceu que nos termos da Cláusula 15ª,
Subcláusula 1ª e 2ª, do Contrato de Permissão nº 1/2008-ANEEL, a Cooperativa teria 12 meses a partir da vigência
do Contrato para implantar o Plano de Contas, nos moldes do Manual de Contabilidade, e iniciar os registros
contábeis a partir do exercício social subsequente à conclusão da implantação, quando, então, deveria observar os
prazos de envio do BMP.

12. Dessa maneira, a SFF cancelou as infrações relativas às competências abril/2009 a
dezembro/2009; decisão que se julga acertada.
13. No que se refere às competências relativas a janeiro, fevereiro e março de 2010 e março/2011, a
Recorrente sustentou a ocorrência de problemas técnicos internos. Já em relação às competências entre maio/2011
e novembro/2011, argumentou que teriam ocorrido falhas no sistema DUTO/ANEEL e juntou cópia de
Correspondência (não protocolada), datada de 16 de março de 2012, solicitando solução para as alegadas falhas.
14. Verifica-se que a Recorrente apenas alegou a existência de falhas e não cuidou de comprová-las,
pois não foram apresentadas as razões das alegadas falhas (se decorrentes do próprio sistema ou se de problemas
nos arquivos produzidos pela Cooperativa). Com efeito, somente mediante análise do "log de envio" seria possível
saber se os erros foram decorrentes de problemas no próprio sistema (situação altamente improvável, haja vista que
diversos outros agentes setoriais encaminharam regularmente seus arquivos naquele período) ou de erro no
preenchimento do Balancete, portanto, imputável exclusivamente à Recorrente. Assim, alegações não
acompanhadas da correspondente comprovação não merecem prosperar e nem descaracterizam as infrações
corretamente mantidas pela SFF.
15. A propósito da dosimetria adotada na fixação das multas, verifica-se que cada uma delas
correspondeu R$ 2.253,93 ou 0,02225737%1 do faturamento anual da Recorrente, percentual muito aquém do
máximo de 1% previsto na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para infrações do Grupo III.
16. Observa-se que a SFF utilizou a metodologia proposta na Nota Técnica nº 384, de 8 de outubro de
2012. Ressalta-se que a metodologia teve por objetivo estabelecer critérios e padronizar os procedimentos para a
fixação das multas relativas às inadimplências e às inconsistências nas informações econômico-financeiras a serem
submetidas pelos agentes setoriais.
17. Por fim, acerca do pedido de conversão da penalidade de multa em advertência, cumpre observar
que, conforme lançado na Exposição de Motivos do Auto de Infração, os atrasos superaram o limite de até 10 dias
e, pois, as infrações não podem ser consideradas como de pequeno potencial ofensivo, eis que, além de prejudicar
a atividade de monitoramento do equilíbrio econômico-financeiro (ou seja, a fiscalização), foram cometidas de forma
reiterada, por 10 vezes ao longo dos 23 meses do período fiscalizado, ou seja, em aproximadamente 43,48% dos
casos.
1 Como foram cometidas 10 infrações, as multas aplicadas totalizaram R$ 22.539,30, correspondentes a 0,22257373% do faturamento
anual da Recorrente.

III. DIREITO
18. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 444, de 26 de outubro de 2001 (com as alterações posteriores);
c) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
d) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
19. Com apoio nesta fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.002415/2012-55, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto
Paraíba Ltda. - Cedrap e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa imposta pelo Auto de
Infração nº 34/2015-SFF, por infração relacionada à elaboração e o envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP,
para R$ 22.539,30 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos), a serem recolhidos conforme
a legislação vigente.
Brasília, 29 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor