DSP - DESPACHO 114/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Registra a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso do potencial hidráulico da Pequena Central Vale Fundo, no rio Forqueta, no estado do Rio Grande do Sul, (RS), de titularidade da Electra Power Geração de Energia S.A, Geopar - Participações Ltda e Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia – CERTEL.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-21
Autor: SCG/ANEEL

Nota Técnica nº 106/2016-SCG/ANEEL
Em 25 de fevereiro de 2016.
Processos nos: 48500.006276/2008-52 e
48500.008707/2008-15.
Assunto: Recurso administrativo interposto
pela empresa Hidrotérmica S.A. em face do
Despacho nº 112, de 18 de janeiro de 2016,
que hierarquizou, para implantação e
exploração da Pequena Central Hidrelétrica
Vale Fundo, em primeiro lugar as empresas
integrantes do Consórcio Forqueta – Electra
Power Geração de Energia S. A., Geopar –
Participações Ltda. e Cooperativa Regional
de Desenvolvimento Teutônia Ltda. – e em
segundo lugar a empresa Hidrotérmica S.A.
I – DO OBJETO
1. Firmar entendimento quanto ao recurso administrativo interposto pela empresa
Hidrotérmica S.A. (Hidrotérmica ou Recorrente) em face do Despacho nº 112, de 18 de janeiro de 2015,
que hierarquizou, para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Vale Fundo,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RS.033028-0.01, em
primeiro lugar as empresas integrantes do Consórcio Forqueta – Electra Power Geração de Energia S. A.,
Geopar – Participações Ltda. e Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia Ltda. – e em segundo
lugar a empresa Hidrotérmica S.A., em face do critério estabelecido no inciso I do art. 18 da Resolução nº
395, de 4 de dezembro de 1998.
II – DOS FATOS
2. A empresa Hidrotérmica e as empresas que compõem o Consórcio Forqueta eram
detentores de Registro Ativo para o desenvolvimento dos estudos do Projeto Básico da PCH Vale Fundo
e ambos tiveram seus projetos aceitos conforme Despachos discriminados na Tabela 1.
Tabela 1 - Relação de empresas que propuseram Projeto Básico referente à PCH Vale Fundo.
Despacho de Despacho de
Empresa CNPJ
Registro Ativo1 Aceite
Despacho nº 3.940, Despacho nº 4.152,
Hidrotérmica S.A. 02.281.472/0001-95
de 28/10/2008 de 9/11/2009
1 Registro ativo conferido à empresa Electra Power Geração de Energia S. A., antes da constituição do Consórcio
Forqueta;
48524.002078/2016-00

FL. 02 da Nota Técnica nº 106/2016-SCG/ANEEL, de 25/2/2016
Electra Power Geração de Energia
07.356.196/0001-09
S. A.
Despacho nº 1.140 Despacho nº 1.653,
Cooperativa Regional de

89.777.692/0001-92 de 27/03/2009 de 9/6/2010
Desenvolvimento Teutônia Ltda.
Geopar-Participações Ltda. 10.767.067/0001-00
3. Os estudos foram analisados nos termos da Resolução n°395/1998, conforme consta da
Nota Técnica nº 30/2016-SCG/ANEEL, de 18 de janeiro de 2016, tendo sido hierarquizado, em primeiro
lugar, aquele apresentado pelas empresas integrantes do Consórcio Forqueta, conforme consta do
Despacho nº 112, de 18 de janeiro de 2016, publicado no DOU em 21 de janeiro de 2016.
4. Inconformada, a empresa Hidrotérmica interpôs recurso em 1 de fevereiro de 2016,
motivo pelo qual, em 22 de fevereiro de 2016, a SCG publicou o Comunicado nº 5, suspendendo os
efeitos dos Despachos nº 112 e nº 1142, até que seja julgado o mérito do referido recurso.
III – DA ANÁLISE
5. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa Hidrotérmica em face do
Despacho nº 112/2016, que hierarquizou, para implantação e exploração da PCH Vale Fundo, em
primeiro lugar as empresas integrantes do Consórcio Forqueta e, em segundo lugar, a Recorrente, em
face do critério estabelecido no inciso I do art. 18 da Resolução n°395/1998.
6. Em primeiro lugar é importante ressaltar que o recurso foi interposto tempestivamente e
merece ter seu mérito analisado.
7. Por meio do recurso interposto, a Recorrente pretende que seja revisto o marco temporal
adotado pela SCG para avaliação dos critérios estabelecidos no art. 18 da Resolução n°395/1998, qual
seja, o momento da hierarquização dos interessados no desenvolvimento do projeto. A Recorrente alega
que o marco temporal deveria ser o do início da disputa, que é quando ocorre o protocolo do Projeto
Básico, e que foi penalizada pela morosidade da análise de projetos básicos pela ANEEL, pois caso a
análise tivesse ocorrido antes, a conclusão seria diferente.
8. A hierarquização em análise é similar ao caso da PCH Foz do Jacutinga3 e ao caso da
PCH Tabaúna, que envolveu, respectivamente, o Consórcio Forqueta e a Hidrotérmica e a Poente
Empreendimentos Ltda. e novamente a Recorrente.
9. Naqueles casos, a Hidrotérmica, tendo sido vencida na hierarquização realizada pela
SCG também pelo critério da participação na produção de energia, recorreu do resultado, questionando
sobre o adequado marco temporal de análise dos critérios de hierarquização: se no momento da análise
da SCG ou se em momento anterior – àquele da entrega dos projetos básicos dos interessados. Isto
2 Despacho nº 114, de 18 de janeiro de 2016, registrou a adequabilidade aos estudos de Inventário do Projeto Básico da
PCH Vale Fundo, de titularidade das empresas integrantes do Consórcio Forqueta. Tendo em vista que sua emissão é
decorrente da decisão contida no Despacho nº 112/2016, a suspensão desse leva à necessidade de suspensão daquele
despacho.
3 Referente aos processos n° 48500.006275/2008-16 e 48500.000612/2009-34.

FL. 03 da Nota Técnica nº 106/2016-SCG/ANEEL, de 25/2/2016
porque, segundo seu entendimento, a alteração do marco temporal da análise poderia vir a alterar o
resultado da hierarquização.
10. Tendo em vista que não houve fixação do lapso temporal dentro do qual deve ser feita a
avaliação dos critérios do art. 18 da Resolução n°395/1998, conforme transcrito a seguir, a SCG
encaminhou4 à Procuradoria Geral da ANEEL memorando, solicitando parecer à luz da legislação vigente
acerca do entendimento de ausência de definição de um marco temporal na Resolução n° 395/1998,
quando da instrução do recurso no caso da PCH Foz do Jacutinga.
[...]
Art. 18. Decorrido o prazo previsto no art. 17 desta Resolução, e existindo, além do
primeiro requerente, outros interessados no aproveitamento, com projetos em condições
de ser aprovados, a ANEEL, visando aumentar o número de agentes produtores de
energia elétrica e assegurar maior competitividade para a outorga de autorização,
utilizará os seguintes critérios de seleção, pela ordem:
I – aquele que possuir participação percentual na produção de energia elétrica do
sistema interligado inferior a 1% (um por cento);
II – aquele que não seja agente distribuidor de energia elétrica na área de concessão ou
sub-concessão na qual esteja localizado o aproveitamento hidrelétrico objeto da
autorização;
III – aquele que for proprietário ou detiver direito de livre dispor da maior área a ser
atingida pelo aproveitamento em questão, com base em documentação de cartório de
registro de imóveis;
IV – aquele que possuir participação na comercialização de energia elétrica no território
nacional inferior ao volume de 300 GWh/ano.
[...]
11. Por meio do Parecer nº 00677/2015/PFANEEL/PGF/AGU5, de 9 de outubro de 2015, a
PGE concluiu, diante do princípio da razoabilidade e do silêncio Resolução n°395/1998 acerca da fixação
de um marco temporal, ser correta a interpretação conferida pela SCG de que a análise deve ocorrer no
momento da efetiva hierarquização. A PGE lembra que a Resolução n°395/1998 visa notadamente
estimular a concorrência, de forma ser razoável e útil que a participação no mercado de energia seja
aferida no instante da hierarquização, uma vez que não é lícito ao intérprete distinguir onde o ato
normativo não o fez.
12. No exercício do juízo de reconsideração para a PCH Foz do Jacutinga, e baseando-se
no referido Parecer, a SCG entendeu não consistir em razão a recorrente e enviou o pleito para avaliação
da Diretoria Colegiada.
13. A questão do marco temporal foi exaurida, tendo como último ato, no caso da PCH Foz
do Jacutinga, a deliberação da Diretoria Colegiada, por meio do Despacho n° 3.733, de 17 de novembro
de 2015, que negou provimento do mérito pleiteado pela recorrente e confirmou o entendimento da PGE e
da SCG.
4 Memorando nº 297/2015-SCG/ANEEL, de 22 de julho de 2015, SIC nº 48524.007852/2015-00.
5 SIC nº 48516.003343/2015-00.

FL. 04 da Nota Técnica nº 106/2016-SCG/ANEEL, de 25/2/2016
14. Entendimento similar ao caso da hierarquização da PCH Foz do Jacutinga foi aplicado à
hierarquização relativa à PCH Tabaúna, cujo recurso administrativo foi julgado6 pela Diretoria Colegiada
da ANEEL, tendo esta, no mérito, lhe negado provimento.
15. Destaca-se que não foram apresentados argumentos novos pela Recorrente e como o
encaminhamento é o igual ao dos casos transitados em julgado recentemente, a SCG mantém o
entendimento exarado na Nota Técnica que analisou a hierarquização da PCH Vale Fundo. Em prol da
eficiência, a SCG não consultou as empresas integrantes do Consórcio Forqueta.
16. Diante do exposto, baseada na Nota Técnica nº 30/2016-SCG /ANEEL e no Parecer nº
00677/2015/PFANEEL/PGF/AGU, a SCG conclui não merecer prosperar os argumentos trazidos pela
Recorrente.
IV – DO FUNDAMENTO LEGAL
17. A presente Nota Técnica tem amparo legal na Resolução Normativa nº 395, de 4 de
dezembro de 1998 e no Parecer nº 00677/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 9 de outubro de 2015.
V – DA CONCLUSÃO
18. Em face do exposto, no exercício de juízo de reconsideração, a SCG entende não
consistir em razão a Recorrente, mantendo integralmente os termos do Despacho nº 112, de 18 de
janeiro de 2016.
VI – DA RECOMENDAÇÃO
19. Encaminhar os autos dos processos para a Secretaria Geral para sorteio do Diretor
Relator.
CYNTHIA MENDONÇA MOREIRA
Especialista em Regulação – SCG/ANEEL
De acordo:
HÉLVIO NEVES GUERRA
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração
6 3° Reunião Pública Ordinária da Diretoria, de 2 de fevereiro de 2016, em que foi deliberado o Recurso Administrativo
interposto pela Hidrotérmica S.A. em face do Despacho nº 4.143/2015, emitido pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, que hierarquizou, para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica –
PCH Tabaúna, em primeiro lugar a Poente Empreendimentos Ltda. e em segundo lugar a Recorrente, publicado pelo
Despacho nº 289/2016.