DSP - DESPACHO 1835/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo, do recurso administrativo da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 024 de 2016, e mantém o valor da penalidade de multa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006611/2014-61.
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
RELATOR: José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA em face
do Auto de Infração 24/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento dos Procedimentos de
Distribuição de Energia Elétrica – PRODIST.
I – RELATÓRIO
1. No período de 16/12/2014 a 06/01/2015 a Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade – SFE realizou fiscalização na Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, com objetivo
de verificar a apuração dos indicadores individuais de continuidade e o pagamento de compensações aos
consumidores por transgressões dos limites regulamentares e o envio dos indicadores de segurança do
trabalho e de qualidade de energia elétrica, todos referentes ao ano de 20131.
2. Do Relatório de Fiscalização RF 004/2015-SFE constaram 01 constatação e 02 não
conformidades. Adicionalmente, foram registradas 01 constatação e 02 não conformidades no Relatório de
Fiscalização RF-0051/2015-SFE, em decorrência de descumprimentos do PRODIST.
3. Em 05/04/2016, em razão de terem sido confirmadas as irregularidades e consideradas
insatisfatórias as alegações apresentadas em relação às não conformidades NC.1 e NC.2 do RF 004/2015SFE, bem como às não conformidades NC.1 e NC.2 do RF-0051/2015-SFE, a SFE decidiu pela emissão do
Auto de Infração 0024/2016-SFE, que aplicou penalidades de multa dos grupos I e III da REN 63/2004, no
valor total de R$ 1.773.254,15, correspondentes a 0,495107% do faturamento de 12 meses da
Concessionária.
4. O Auto de Infração foi recebido pela CEA em 14/04/2016, que protocolou2 em 29/04/2016
o recurso administrativo, solicitando a suspensão do processo punitivo e a extinção da multa.
5. Em sorteio realizado em 04/07/2016 fui designado Relator do processo.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Inicialmente, verifica-se que o pedido de reconsideração é intempestivo, razão pela qual
não deve ser conhecido. Isto porque o Auto de Infração foi recebido pela CEA em 14//04/2016, sendo o
1 Conforme disposto nos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica - PRODIST e na Resolução Normativa 395/2009.
2 Ofício nº 350/2016-PRE/CEA.

recurso administrativo apresentado por meio digital em 29/04/2016, portanto em prazo superior ao limite de
10 dias, estabelecido no art. 33 da REN 63/2004 como prazo para interposição de recurso, contado a partir
do recebimento do Auto de Infração.
8. No entanto, observa-se que mesmo que não fosse intempestivo, o recurso haveria de ser
improvido, haja vista que não foi apresentado nenhum fato capaz de reverter a decisão da ANEEL. Em
síntese, a CEA argumentou que as falhas se devem ao seu processo de reestruturação e que, em relação
à compensação de valores ao consumidor, buscariam solução junto às empresas detentoras dos Sistemas
de Faturamento e do Gerenciamento da Distribuição, solicitando mais 90 dias de prazo para regularização.
9. Em seu recurso a CEA alegou que não foi comunicada do Auto de Infração no prazo
estabelecido no artigo 20 da REN 63/2004, que afronta o normativo da Agência Reguladora. Entretanto, a
Súmula 12/2009 destacou que "o prazo de 45 dias estabelecido no art.20 da REN 63/2005 é impróprio e
sua inobservância não acarreta, por si só, nulidade do processo administrativo punitivo". Portanto, não tem
razão a Concessionária.
III – DIREITO
10. Este voto tem amparo nos seguintes normativos: Lei 9.427/1996; Decreto 2.335/1997;
Resolução Normativa 395/2009; e Resolução Normativa 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
11. Pelo exposto e do que consta no Processo 48500.006611/2014-61, voto por: (i) não
conhecer, por intempestivo, o Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá
– CEA em face do Auto de Infração 24/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade – SFE; e, por conseguinte, (ii) manter a penalidade de multa de R$ 1.773.254,15 (um milhão,
setecentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), que deverá ser
recolhida de acordo com a regulamentação vigente.
Brasília, 12 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor