REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10089/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a ODOYÁ Transmissora de Energia S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001399/2021-74
INTERESSADO: Odoyá Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Odoyá Transmissora de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2020 – POTEE, ciclo 2020 (1ª
Emissão, fevereiro/2021) prevê a instalação do 2º Reator de Barra 500 kV, 3 X 50 Mvar, na Subestação
(SE) Juazeiro III, com necessidade imediata, e entrada em operação comercial até 24 meses após a
autorização de sua implantação pela ANEEL.
2. Em 26 de fevereiro de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS encaminhou a
Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/20211, pela qual classificou o presente reforço com a "prioridade P0, a qual
está relacionada aos equipamentos indicados para controle de tensão na rede básica e àqueles indicados
para solucionar problemas de superação de nível de curto-circuito".
237/2021-SCT/ANEEL2,
3. Em 27 de abril de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº
recomendando a autorização da instalação do 2º Reator de Barra 500 kV, 3 X 50 Mvar, na SE Juazeiro III,
e das parcelas adicionais de Receita Anual Permitira – RAP.
4. Em 3 de maio de 2021, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
1 Documento n° 48513.005001/2021-00.
2 Documento n° 48526.002083/2021-00.
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distribuído à minha relatoria.
5. Em 11 de maio de 2021, o processo foi retirado da pauta da 16ª Reunião Pública Ordinária,
em virtude de novas informações apresentadas pela Odoyá Transmissora3.
6. Em 12 de maio de 2021, a SCT analisou as informações apresentadas pelo agente setorial,
por meio da Nota Técnica nº 270/20214, complementando as informações avaliadas previamente.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Conforme consta no documento "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica,
Ciclo 2020", deverá ser instalado o segundo banco de reatores de barra 500 kV, 3 X 50- Mvar, monofásicos,
na SE Juazeiro III, reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Odoyá Transmissora
de Energia S.A., cujo processo enseja na autorização e estabelecimento da RAP para essas instalações.
8. De acordo com o que consta em seu contrato de concessão, a Odoyá Transmissora de
Energia S.A. tem a obrigação de executar os reforços nas suas instalações de transmissão, tendo em vista
a prestação do serviço público de que é titular. Isso deve se dar mediante ato autorizativo expedido pela
ANEEL e com o correspondente estabelecimento de receita.
9. Inicialmente, o cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado
na Nota Técnica nº 237/2021-SCT/ANEEL, com valor estimado em R$ 1.997.265,15 (um milhão novecentos
e noventa e sete mil duzentos e sessenta e cinco Reais e quinze Centavos). Sobre esse ponto, a SCT
informou em sua Nota Técnica que para o empreendimento da SE Juazeiro III, considerou os valores de
investimento constantes no Banco de Preços de Referência - BPR da ANEEL, aliado ao SIGET para: um
módulo de equipamento (reator de barra 500 kV, 3 x 50 MVAr) e um módulo de manobra (conexão de
reator de barra, 500 kV, em disjuntor e meio).
10. Cumpre destacar que esse reforço teve sua prioridade classificada pelo ONS como P0, ou
seja, trata-se de reforço que possui escopo de obra bem definido e, de certa forma, simples por tratar de
3
SicNet 48526.002366/2021-00
4 SicNet 48546.002360/2021-00
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instalação de um único equipamento, um módulo de manobra, e em alguns casos, módulos de
infraestrutura e interligação de barras. Por esse motivo, e visando dar mais agilidade à instrução
processual, para a instrução desse reforço a SCT não solicitou informações da transmissora. Ademais, o
submódulo 9.7 do PRORET, em sua seção 5, normatiza que é facultativo o pedido de informações às
transmissoras, caso as informações disponíveis não sejam suficientes para a instrução processual.
11. No entanto, a Odoyá Transmissora, em contato com assessoria responsável pelo
acompanhamento deste processo, encaminhou mais detalhes sobre o empreendimento em análise,
solicitando a revisão do encaminhamento proposto pela NT 237/2021 – SCT/ANEEL. Em resumo, a
transmissora alegou que:
"Os relatórios técnicos que foram base para o processo licitatório da concessionária Odoyá
(Leilão 001/2014 – Lote D), além do processo licitatório da concessionária ETB (Leilão
011/2016 – Lote E), indicam que a subestação Juazeiro da Bahia III deve ter como
configuração final 4 autotransformadores de 500/230 kV, razão pela qual todo o projeto da
subestação foi planejado para atender esta situação (vide diagrama anexo).
No nosso entendimento, a única forma de viabilizar o escopo que consta da Nota Técnica
nº 237/2021-SCT/ANEEL, seria a utilização do local atualmente destinado para o 4º
autotransformador de 500/230 kV, o que inviabilizaria o crescimento da subestação como
originalmente concebido, devido a não consideração no escopo de módulo de interligação
de barras (IB).
Diante do exposto, caso este seja o entendimento da ANEEL e também da EPE/ONS
(manifestação destes não consta no processo), entendemos necessária a inclusão no
relatório de voto ou na deliberação de que a localização onde deve ser implementado o 2°
reator de barra em 500 kV é o local originalmente planejado para o 4º autotransformador
de 500/230 kV, conforme ilustra a figura abaixo. Sem esta indicação expressa, a Odoyá
entende que não existe viabilidade técnica para o escopo que consta da Nota Técnica nº
237/2021-SCT/ANEEL, pois não temos competência para realizar esta mudança de local".
12. Após análise dos fatos e concordando com a dificuldade de alocação dos vãos na SE Juazeiro
III, a SCT complementou a análise contemplada na NT 237/2021, incluindo o módulo de interligação de
barramentos e o módulo de infraestrutura associados nesse reforço, de forma a garantir ampliações
futuras previstas pelo planejamento.
13. Dessa forma, a Tabela 1, apresentada a seguir, traz os valores de investimentos utilizados
pela ANEEL, o percentual referente a Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva parcela
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adicional de RAP e o enquadramento do empreendimento nos termos da seção 3.1 do Módulo 35, das
Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas na Resolução Normativa (REN) nº 905,
de 2020.
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
SE 500 kV Juazeiro III
Instalação de um módulo de equipamento - 2º banco de

27.380.566,28 2,0 3.349.939,68 4.1, b.
reatores monofásicos 500 kV, 3 x 50 Mvar na SE Juazeiro
III, um módulo de conexão, um de interligação de
barramentos e infraestrutura.

Total 27.380.566,28 - 3.349.939,68 ---
14. Os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota Técnica nº
208/2021-SCT/ANEEL, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação Tarifária
(PRORET), de que trata a Resolução Normativa (REN) nº 4356, de 24 de maio de 2011.
15. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a receita estabelecida é devida à transmissora a
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as
receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de
revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da
revisão do valor será considerada na RAP da Transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica
subsequente.
16. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° nº 880, de 07
de abril de 2020, a remuneração do capital das concessionárias com revisão periódica apenas das parcelas
5 Módulo 3 - Instalações e Equipamentos de Transmissão – Seção 3.1 - Novos Equipamentos e Instalações de Transmissão
6 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos processos
tarifários.
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RBNI e RCDM7, dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante toda sua
vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado no item 10.1 do
Submódulo 9.7.
17. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL
nº 011/2008, a RAP a ser paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das
despesas com PIS/PASEP e COFINS. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços
analisados pela SCT foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
18. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 3188, de 2018, o adicional
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
19. Com relação ao cronograma de execução, foi considerado o prazo médio para autorizações
deste tipo de Função Transmissão, conforme a Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL, ou seja, 24 meses.
20. Diante de todo o exposto e considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da Receita Anual Permitida, entendo que a recomendação constante da Nota
Técnica nº 208/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida.
III – DIREITO
21. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11
7 RBNI: Parcela da RAP correspondente às novas instalações componentes da Rede Básica autorizadas e com receitas
estabelecidas por resolução específica após a publicação da Resolução nº 166/2000;
RCDM: Parcela da RAP correspondente às novas DIT autorizadas e com receitas estabelecidas por Resolução específica após a
publicação da Resolução nº 166/2000, ou aquelas contratadas nos termos das Resoluções nºs 489/2002 e 158/2005.
8 Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias:
(...)
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e (...)
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de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; a Portaria
MME nº 318/GM, de 1 de agosto de 2018; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de
2004; Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; e no Módulo 3 das Regras dos
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.001399/2021-74, voto
por autorizar a Odoyá Transmissora de Energia S.A., Contrato de Concessão nº 017/2014, a implantar
reforços nos termos da minuta de Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo uma Parcela Adicional de
Receita Anual Permitida no valor de R$ 3.349.939,68 (três milhões trezentos e quarenta e nove mil
novecentos e trinta e nove Reais e sessenta e oito Centavos).
Brasília, 25 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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