DSP - DESPACHO 341/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Energética Barra Grande S.A - BAESA, referente à Usina Hidrelétrica Barra Grande, para o montante vinculado aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs, conforme Termo de Repactuação 117 de 2016, que consta em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica 045 SRM/SRG/ANEEL de 10.02.2016; nega anuência a repactuação do risco hidrológico da BAESA, da Usina supracitada, para o montante solicitado a partir dos contratos bilaterais mantidos pela CPFL Geração junto à CPFL Piratininga e CPFL Paulista; e condicionar a eficácia da anuência à renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-12
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 45/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 10 de fevereiro de 2016.
Processo: 48500.005730/2015-87.
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Energética Barra
Grande S.A. – BAESA.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR solicitado pela Energética Barra Grande S.A. - BAESA detentora da outorga para
exploração da Usina Hidrelétrica Barra Grande.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Em 16/12/2015 a BAESA. solicitou que a energia que serve de lastro para os Contratos de
Compra e Venda de Energia Elétrica – CCVEEs firmados entre BAESA e CPFL Geração como elegíveis à
repactuação no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, nos termos do art. 2°, §1°, da Resolução Normativa
n° 684, de 2015.
5. Em 28/12/2015 a BAESA apresentou novos argumentos para demonstrar a elegibilidade dos
CCVEEs à repactuação no ACR.
6. Em 6/1/2016 a BAESA encaminhou as informações necessárias à repactuação do risco
hidrológico relacionado à UHE Barra Grande.

Fl. 2 da Nota Técnica nº 45/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 10/2/2016
III. DA ANÁLISE
7. A BAESA é detentora do Contrato de Concessão n° 36/2001, referente ao uso do bem público
para geração de energia elétrica na UHE Barra Grande, com capacidade instalada de 690 MW e garantia física
é de 380,6 MWméd1.
8. O Contrato de Concessão tem prazo de 35 anos a partir da sua assinatura, que ocorreu em
14/10/2011, portanto, seu término ocorrerá em 13/5/2036.
9. A UHE Barra Grande tem participação obrigatória no MRE, por ser despachada
centralizadamente.
10. A BAESA solicitou a repactuação do risco hidrológico no ACR no produto SP100, no montante
de 105,17 MWmed.
11. A BAESA sagrou-se vencedora no 2° Leilão de Energia Nova – LEN, quando firmou Contratos
de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs com diversas concessionárias de distribuição
de energia elétrica, totalizando o compromisso de 10,0 MWmed, com início de suprimento em 1°/1/2009 e
término em 31/12/2038.
12. Esses CCEARs estão elegíveis à repactuação, nos termos do §1° do art. 2° da Resolução
Normativa 684/2015.
13. A BAESA também apresentou como contratos elegíveis à repactuação no ACR, dois contratos
bilaterais mantidos com CPFL Paulista e CPFL Piratininga, totalizando 95,17 MWmed.
14. Esses contratos bilaterais apresentam a particularidade que mereceu o encaminhamento de
diversos argumentos pela BAESA para sua elegibilidade no ACR. A particularidade se refere ao fato de a
BAESA ter firmado contratos com a CPFL Geração, que mantém os contratos bilaterais com a CPFL Paulista
e CPFL Piratininga.
15. Esses contratos bilaterais regulados eram inicialmente mantidos pela própria BAESA junto às
concessionárias CPFL Paulista e CPFL Piratininga. Em 2008, a pedido da própria BAESA, foi autorizada a subrogação, conforme Despacho n° 1.714, de 29 de abril de 2008, cujo teor está a seguir transcrito:
"O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Resolução no 151,
de 19 de maio de 2000, considerando o disposto no inciso XIII, art. 3º, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no art. 1º da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 47 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004,
no Contrato de Concessão no 36/2001, de 14 de maio de 2001, e o que consta do Processo no
48500.003085/2005-89, resolve: I – anuir à subrogação proposta pela Energética Barra Grande S.A. – BAESA à
CPFL Geração de Energia S.A. – CPFL Geração e DME Energética S.A. – DMEE (partes vendedoras), nos
Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica – CCVEEs celebrados com diversas distribuidoras, objeto das
minutas dos Termos Aditivos submetidas, mantidas as condições originalmente contratadas; II – anuir com as
minutas dos conseqüentes CCVEEs a serem celebrados entre a BAESA e seus acionistas CPFL Geração e
DMEE, em complemento à operação; III – determinar que sejam encaminhadas, até 30 dias após a assinatura,
publicação."
cópias dos instrumentos ora aprovados; e IV – este despacho entra em vigor na data de sua
Subcláusula Quinta da Cláusula Terceira do Contrato de Concessão.
1

Fl. 3 da Nota Técnica nº 45/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 10/2/2016
16. O fato é que antes da citada sub-rogação, os contratos até então mantidos pela BAESA
poderiam ser considerados elegíveis à repactuação no ACR.
17. Ocorre que, após essa sub-rogação, a CPFL Geração aparece como intermediária na
operação, o que descaracteriza a elegibilidade à repactuação no ACR, a partir da simples leitura do §1° do art.
2° da Resolução Normativa n° 684, de 2015, a seguir transcrito:
"§1º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina hidráulica participante do
MRE cujo agente de geração tenha celebrado contratos de venda de energia vinculados à usina para
concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica."
18. Assim, a parcela da usina hidráulica Barra Grande tem como agente de geração a BAESA, que
não tem contratos de venda de energia vinculados à usina para concessionárias ou permissionárias de
distribuição.
19. Os direitos da BAESA a partir dos contratos de energia mantidos com as concessionárias CPFL
Paulista e CPFL Piratininga foram sub-rogados, ou seja, transferidos à CPFL Geração a partir do Despacho n°
1.714, de 2008.
20. A CPFL Geração, por seu turno, não dispõe do ativo de geração (parcela da usina hidráulica
Barra Grande) que permite a vinculação com os contratos sub-rogados.
21. A partir da sub-rogação dos contratos bilaterais, houve uma substituição de pessoa jurídica na
relação contratual, passando a CPFL Geração a deter os direitos e obrigações nessa relação.
22. A Resolução Normativa n° 684, de 11/12/2015, estabeleceu um direito de elegibilidade no ACR
aos agentes de geração que cumpriam dois requisitos: (i) ter parcela de usina hidráulica participante do MRE;
e (ii) tenha celebrado contratos de venda de energia vinculados à usina para concessionárias ou
permissionárias de distribuição.
23. A BAESA, ao transferir seus direitos e obrigações sobre os contratos de energia vinculados à
UHE Barra Grande, acabou perdendo um dos requisitos necessários para elegibilidade de sua repactuação no
ACR, nos termos da Resolução Normativa n° 684, de 2015.
24. Diante dessa análise, opinamos pelo não reconhecimento da elegibilidade à repactuação no
ACR dos contratos mantidos com a CPFL Paulista e CPFL Piratininga pela CFPL Geração.
25. A partir daqui, nossa análise se restringirá aos contratos elegíveis, ou seja, os CCEARs
originados a partir do 2° LEN.
26. Antes disso, importa mencionar que a BAESA, inicialmente outorgada sob a forma de um
consórcio, a partir do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, firmado em 23/12/2002, passou a ser
um Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE.
27. Conforme estabelecido no §3° do art. 2º da Resolução Normativa 684/2015, será considerado
como montante de energia elegível à repactuação o menor valor entre a garantia física da usina hidráulica,
referenciado ao centro de gravidade, e a quantidade de energia dos contratos de venda.
28. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, apresentado na Tabela I, são
considerados os valores informados pelo agente de fator de perda interna para abatimento da garantia física (1

Fl. 4 da Nota Técnica nº 45/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 10/2/2016
- F_PDI_GF) e confirmados pela CCEE para o ano de 2016 e o valor médio do fator de perdas da rede básica
do ano de 2015 igual a 2,32%, no período de janeiro à setembro de 2015.
29. Cabe destacar que o valor de garantia física bruta, que consta em ato regulatório, utilizado para
o cálculo é o montante disponível para o ano de 2015.
Tabela I – Resultado das garantias físicas das UHEs no centro de gravidade e montante de energia solicitado e
elegível à repactuação.

Usina Garantia Física 1 – Fator de Fator de Garantia Física no Montante de
(MWmed) Perdas Internas Perdas da Centro de Energia
(%) Rede Básica Gravidade (MWmed) Solicitado
(MWmed)

Barra Grande 380,6 0,994459734809 2,32% 369,7103752 10,02
30. Para o produto escolhido pela empresa (SP100) o resultado a ser ressarcido referente aos
efeitos da repactuação no ano de 2015 é de R$ 33,55 / MWh e a postergação do pagamento do prêmio de risco
para fazer frente aos efeitos de 2015 é de 4anos e 6 meses a partir de janeiro de 2016.
31. Diante dos prazos de vigência da concessão da UHE Barra Grande (13/5/2036) e os CCEARs
(31/12/2038), o resultado do ano de 2015 tem condições de ser totalmente ressarcido por meio da postergação
do pagamento de prêmio, com início de pagamento em 1º/7/2020 à Conta Centralizadora de Recursos de
Bandeiras Tarifárias – CCRBT e término em 13/5/2036 (data de término do suprimento dos CCEARs).
32. Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art.
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015.
33. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
34. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
35. Diante do exposto, concluímos que o pedido da BAESA para repactuação do risco hidrológico
da UHE Barra Grande no ACR reúne condições para ser anuído, excetuando-se o montante solicitado para os
contratos bilaterais mantidos pela CPFL Geração.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
Considerado somente o montante associado aos CCEARs originados do 2° LEN.
2

Fl. 5 da Nota Técnica nº 45/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 10/2/2016
36. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da BAESA nas condições previstas nesta Nota Técnica, referente à UHE Barra Grande.
37. Com relação ao montante solicitado para repactuação a partir dos contratos bilaterais mantidos
pela CPFL Geração, recomendamos que o Despacho contenha dispositivo não anuindo à repactuação.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração