REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12428/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Solar Fotovoltaica Lins 02, no município de Guaiçara, (SP), outorgada à Panorama Geração de Energia Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002124/2021-58 e 48500.002125/2021-01.
INTERESSADO: Panorama Geração de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Alteração de características técnicas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Lins 01 e 02,
localizadas no município de Guaiçara, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A Panorama Geração de Energia Ltda1 (doravante Requerente ou Interessada) é detentora
das outorgas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Lins 01 e 02, cujas informações sobre atos de
autorização, potência instalada, localização e Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) estão
discriminadas no Erro! Fonte de referência não encontrada..
Potência

UFV Ato de autorização Localização CEG
instalada (kW)
REA nº 10.654 de

Lins 01 5.010 Guaiçara/SP UFV.RS.SP.049926-9.01
28/09/2021
REA nº 10.655 de

Lins 02 5.010 Guaiçara/SP UFV.RS.SP.049927-7.01
28/09/2021
Quadro 1 - Informações Referentes às UFV Lins 01 e 02. Fonte: NOTA TÉCNICA Nº 549/2022-SCG/ANEEL.
2. As UFV Lins 01 e 02 participaram do Leilão nº 8/2021-ANEEL (LEN A-5), destinado à compra
de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, com início de suprimento em 1º de
janeiro de 2026.
1 CNPJ 35.658.058/0001-01.

3. Em 17 de fevereiro de 2022, a Interessada protocolou correspondências2, solicitando
alteração das características técnicas das UFV Lins 01 e 02, na ocasião, a Requerente fez uso da dispensa
da exigência das respectivas Informações de Acesso, prevista no art. 1º3 do Decreto nº 10.893, de 14 de
dezembro de 2021. Não obstante, em 20 de junho de 2022, as Informações de acesso foram enviadas4
para a análise da viabilidade da conexão.
4. Conforme registrado nas correspondências, no âmbito na alteração das características
técnicas, consta a alteração de localização, que passa a ocupar a mesma posição geográfica das UFV
Mundo Novo I a IV, atualmente outorgadas5. Dessa forma, em ato contínuo, a titular das autorizações
das UFV Mundo Novo I a IV apresentou pleitos6 para a revogação de suas referidas outorgas.
539/2022-SCG/ANEEL7,
5. Sendo assim, mediante a Nota Técnica nº de 12 de julho de 2022,
a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) concluiu por atendidos os requisitos
para a revogação das outorgas das UFV Mundo Novo I a IV. Ainda, conforme a Nota Técnica nº 549/2022SCG/ANEEL8,
de 15 de julho de 2022, a SCG recomendou pela alteração das características técnicas das
UFV Lins 01 e Lins 02.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 28/2022, realizada em 18 de julho de 2022, os
seguintes processos foram distribuídos9 à minha relatoria: (i) revogação das outorgas das UFV Mundo
Novo I a IV; e (ii) alteração das características técnicas das UFV Lins 01 e Lins 02.
7. É o relatório.
2 Documentos SicNet nº 48513.004287/2022-00 e 48513.004288/2022-00.
3
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão
concedidas sem exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de
Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022.
4 Documento SIC nº 48513.016476/2022-00.
5 Outorgadas mediante as Resoluções Autorizativas nº 8.661, nº 8.664, nº 8.665 e nº 8.665, todas de 24 de março de 2020.
6
Documentos SicNet nº 48513.004274/2022-00, nº 48513.004276/2022-00, nº 48513.004278/2022-00 e nº
48513.004279/2022-00.
7
Documento SicNet nº 48524.008508/2022-00.
8 Documento SicNet nº 48524.008622/2022-00.
9 Como a alteração de localização das UFV Lins 01 e 02 interfere na localidade das UFV Mundo Novo I a IV, os processos
48500.002127/2018- 96, 48500.002189/2018- 06, 48500.002193/2018-66 e 48500.002186/2018-64 foram distribuídos por
conexão.

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pleito da Panorama Geração de Energia Ltda de alteração das características
técnicas das UFV Lins 01 e Lins 02 de modo a alterar localização, potência instalada, configuração das
unidades geradoras, sistema de transmissão de interesse restrito e ponto de conexão, conforme
apresentado nas Tabelas 1 e 2.
Tabela 1 - Resumo das alterações propostas – UFV Lins 01.
Projeto Projeto
Autorizado Proposto
São Gonçalo do
Localização Guaiçara/SP
Amarante/CE
21°35'46,29" S 3°38'4,23" S
Coordenadas Geográficas
49°44'41,41" O 38°56'30,49" O

Ponto de Conexão SE Mirassol II SE Pecém II
Nº de painéis solares 2.952 3.440
Potência dos painéis solares (kWp) por Unidade
1.107 1.307,2
Geradora
Nº de inversores (unidades geradoras) 5 90

Potência do Inversor (kW) 1.002 1.000
Potência Instalada (kW) 5.010 90.000
Potência Líquida (kW) 4.959 90.000
Fonte: NOTA TÉCNICA Nº 549/2022-SCG/ANEEL.
Tabela 2 - Resumo das alterações propostas – UFV Lins 02.
Projeto Projeto
Autorizado Proposto
São Gonçalo do
Localização Guaiçara/SP
Amarante/CE
21°35'45,94" S 3°38'14,84" S
Coordenadas Geográficas
49°44'29,80" O 38°55'43,19" O

Ponto de Conexão SE Mirassol II SE Pecém II
Nº de painéis solares 2.952 3.440
Potência dos painéis solares (kWp) por Unidade
1.107 1.307,2
Geradora
Nº de inversores (unidades geradoras) 5 92

Potência do Inversor (kW) 1.002 1.000
Potência Instalada (kW) 5.010 92.000
Potência Líquida (kW) 4.959 92.000
Fonte: NOTA TÉCNICA Nº 549/2022-SCG/ANEEL.

9. Conforme descrito no relatório, a nova localização proposta das UFV Lins 01 e 02 ocupa a
mesma posição geográfica das UFV Mundo Novo I a IV. Sendo assim, registro que também constam na
pauta da presente Reunião Pública Ordinária os processos com análise e deferimento dos pedidos de
revogação das outorgas das UFV Mundo Novo I a IV.
10. No que tange ao percentual de redução de 50% a ser aplicado nas tarifas de uso (TUST ou
TUSD) referente à energia proveniente ao acréscimo de potência ora avaliado, o caso se enquadra no
disposto no inciso II, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.42710, de 26 de dezembro de 1996, transcrito a
seguir:
(...)
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
(...)
II - ao montante acrescido de capacidade instalada, caso a solicitação de alteração da
outorga que resulte em aumento na capacidade instalada do empreendimento seja
realizada no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste
inciso, e a operação de todas as unidades geradoras associadas à solicitação seja iniciada
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de publicação do ato que
autoriza a alteração da outorga.
(...) (sem grifos no original)
11. Conforme se verifica dos termos reportados, a Lei estabeleceu um período de transição
para a finalização da política pública, mantendo o desconto para aqueles que cumprirem os seguintes
requisitos: (i) a solicitação da outorga em até doze meses da publicação da Lei (até 2 de março de 2022);
e (ii) o início da operação de todas as unidades geradoras associadas à solicitação dentro de 48 (quarenta
e oito) meses contados da publicação do ato que autoriza a alteração da outorga.
12. Nesse esteio, a documentação para a instrução do pedido de alteração de alteração de
características técnicas das UFV Lins 01 e 02 foi enviada em fevereiro de 2022, no período definido na Lei
nº 9.427/1996. Todavia, à época, a Requerente solicitou a alteração sem apresentar a informação de
10 Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9427cons.htm.

acesso, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 10.893, de 14 dezembro de 2021, que permite a dispensa de
exigência de informação de acesso para concessão de outorgas enquadradas nos incisos I e II do § 1º-C
do art. 26 da Lei nº 9.427/1996.
processo11

13. Em verdade, existe específico para a regulamentação do art. 1º do Decreto nº
10.893/2021, tendo a Consulta Pública nº 8/2022 recebido os subsídios para aprimoramento da proposta
de regulamento. Sendo assim, o presente processo aguardaria a regulamentação do tema para a
finalização da instrução.
14. Todavia, como a Informação de Acesso apresentada pela Requerente é compatível com a
nova potência e localização solicitadas na alteração de característica técnica, a SCG recomendou, com a
qual concordo, em prosseguir com o processo, uma vez que consta nos autos todas as informações para
a sua completa instrução, sendo afastada a necessidade de aguardar a regulamentação do art. 1º do
Decreto nº 10.893/2021.
15. Insta frisar que fica mantido o direito à redução aplicada à TUST e à TUSD, desde que as
unidades geradoras associadas a essa ampliação entrem em operação em até 48 meses, contados da data
de publicação do ato.
16. Desse modo, tendo esclarecido os condicionantes para a manutenção do desconto das
tarifas de uso do sistema diante do aumento de potência das unidades geradoras, passo a avaliar os
preceitos necessários para a alteração de características técnicas, considerando a Informação de Acesso
apresentada pela Requerente.
Acesso12

17. O Operador Nacional do Sistema (ONS), mediante a Informação de das UFV,
analisou a viabilidade sistêmica relacionadas às alterações de características técnicas das centrais
geradoras e do sistema de transmissão de interesse restrito. Em oportuno, o ONS indicou não haver óbices
quanto às alterações de potência das usinas e à mudança do ponto de conexão, e indicou alteração no
Sistema de Transmissão de Interesse Restrito das usinas.
18. Por se tratar de empreendimentos que comercializaram energia em Leilão de Energia Nova,
a avaliação do pleito deve seguir o disposto na Portaria MME nº 48113, de 26 de novembro de 2018, que
11 Processo nº 48500.000645/2022-51.
12 RELATÓRIO ONS Nº DTA-2022-IA-0185-R0A, documento SicNet nº 48513.016476/2022-00-1 (ANEXO: 001).
13 Disponível em

estabelece as diretrizes para a análise e a aprovação de alterações de características técnicas de
empreendimentos de geração. Na referida portaria consta a determinação da análise conjunta da
Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e da ANEEL, por meio do Sistema de Acompanhamento de
Empreendimentos Geradores de Energia Elétrica (AEGE).
19. Conforme consta nos autos do processo, a EPE registrou manifestação14 favorável às
alterações propostas para as UFV Lins 01 e 02. Por seu turno, a SCG também apresentou no Sistema
concordância às alterações pretendidas pela Requerente, in verbis:
Análise técnica aprovada em nome do Diretor de Estudos de Energia Elétrica, com base nos
pareceres técnicos favoráveis emitidos pela EPE, especialmente no que se refere ao disposto
no art. 4º da Portaria MME n° 481, de 26 de novembro de 2018. (Manifestação da Diretoria
de Estudos de Energia Elétrica – DEE da EPE).
(...)
Considerando-se as recomendações favoráveis emitidas pela ANEEL e da EPE, e que o
projeto proposto atende aos critérios estabelecidos no Art. 4° da Portaria MME n° 481, de
26 de novembro de 2018, a alteração de características técnicas da UFV Lins 01 está em
condições de ser encaminhada para decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL, uma vez que
depende da decisão acerca da revogação das outorgas das UFV Mundo Novo I a IV, avaliada
pela Nota Técnica nº 539/2022-SCG/ANEEL, de 12 de julho de 2022. (Parecer da
SCG/ANEEL).
20. Em oportuno, também foi verificado no sistema AEGE o atendimento aos requisitos do
Edital do Leilão nº 08/2021, dos diplomas ambientais e demais requisitos dispostos na Portaria MME nº
481/2018.
21. Acrescento, ainda, que no que tange à ampliação da capacidade instalada, o caso amoldase ao Parecer nº 00147/2015/PFANEEL/PGF/AGU15, de 24 de março de 2015, da Procuradoria Federal na
ANEEL.
14 Conforme Pareceres da EPE no AEGE, disponíveis em 48524.008622/2022-00-1 (ANEXO: 001) e 48524.008622/2022-00-2
(ANEXO: 002).
15 Documento SIC nº 48516.000906/2015-00.

22. Por fim, a SCG não identificou registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou
dos integrantes da cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Também
a área técnica verificou que tanto a composição da cadeia societária das Empresas, quanto o Cadastro
Institucional da ANEEL (CDA), instituído pela Resolução Normativa nº 1.004/2021, estão corretamente
preenchidos nos sistemas disponibilizados pela ANEEL.
23. Considerando as recomendações favoráveis emitidas pela ANEEL e EPE, e que o projeto
proposto atende aos critérios estabelecidos na Portaria MME nº 481/2018, acompanho a recomendação
da SCG e aprovo o pleito de alteração das características técnicas das UFV Lins 01 e Lins 02, desde que
aprovados os processos que submeti para deliberação de revogação das outorgas das UFV Mundo Novo I
a IV.
III – DIREITO
24. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 583, de 22 de outubro de 2013 (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (v) Edital do
Leilão de Energia Nova nº 08/2021; (vi) Portaria MME nº 481, de 26 de novembro de 2018 e (vii) Parecer
nº 00147/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.002124/2021-58 e
48500.002125/2021-01, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas, conforme minutas anexas, para:
(i) ALTERAR as características técnicas das Usina Fotovoltaicas – UFVs Lins 01 e Lins 02,
outorgadas à Panorama Geração de Energia Ltda
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD ao montante acrescido de capacidade instalada referente à
autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no

consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras
associadas ao acréscimo da capacidade instalada no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto