REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10682/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 7.364, de 2 de outubro de 2018, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 1 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Miracema - Gilbués II C3, nos estados do Tocantins, Maranhão e Piauí.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-05
Autor: ANEEL

36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 28/09/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004538/2021-11.
INTERESSADA(S): EKTT 1 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Revogação da Resolução Autorizativa nº 7.364, de 2 de outubro de 2018, que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da empresa EKTT 1 Serviços de
Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Miracema – Gilbués II C3, localizadas nos estados do Tocantins, Maranhão e Piauí.
I. R E L A T Ó R I O
Em 2 agosto de 2021, a equipe da ANEEL responsável pelo Sistema de Informações
Geográficas do Setor Elétrico (SIGEL), encaminhou email à SCT informando da existência de duas
resoluções autorizativas vigentes de DUP para a LT 500 kV Miracema – Gilbués II C3 e com áreas
declaradas diferentes.
Em 3 de agosto de 2021 foi encaminhado Ofício nº 464/2021-SCT/ANEEL à Transmissora,
informando da existência de duas Resoluções Autorizativas vigentes de DUP (REAs nº 7.364/2018 e nº
8.273/2019), para a mesma instalação – LT 500 kV Miracema – Gilbués II C3, com áreas declaradas de
utilidade pública diferentes. Foi solicitada manifestação da empresa no sentido de informar qual a área
correta declarada de utilidade pública.
Em 2 de setembro de 2021, por meio da Carta RTR Neoenergia – 077/2021, a Neoenergia
Jalapão Transmissão de Energia S.A. informou que a área correta declarada de utilidade pública para a
passagem da LT 500 kV Miracema – Gilbués II C3, é a constante do Anexo da Resolução Autorizativa nº
8.273/2019 e que a Resolução Autorizativa nº 7.364/2018 deve ser revogada.

de 3
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 648/2021-SCT/ANEEL, de 14 de setembro de 2021,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a revogação da Resolução Autorizativa nº 7.364, de 2
de outubro de 2018 de declaração de utilidade pública ("DUP") para as áreas de terra acima indicadas.
3. Em 20 de setembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Miracema – Gilbués II C3, localizadas nos estados do Tocantins, Maranhão e Piauí;
motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a revogação da Resolução
Autorizativa nº 7.364, de 2 de outubro de 2018 de declaração de utilidade pública no caso concreto, nos
termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que revoga a Resolução Autorizativa nº 7.364, de 2 de outubro de 2018, que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da empresa EKTT 1 Serviços de
Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Miracema – Gilbués II C3.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a
revogação DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O

de 3
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.004538/2021-11,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que revogação a
Resolução Autorizativa nº 7.364, de 2 de outubro de 2018, que declara utilidade pública, em favor da
empresa EKTT 1 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Miracema –
Gilbués II C3, localizadas nos estados do Tocantins, Maranhão e Piauí.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor