REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11639/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.410, de 3 de novembro de 2020, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Pampa Transmissão de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Guaíba 3 - Capivari do Sul C1, no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005152/2020-46
INTERESSADO: Pampa Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.410, de 3 de novembro de 2020,
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Pampa
Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525
kV Guaíba 3 - Capivari do Sul C1, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa de nº 9.410, de 3 de novembro de 2020 – REA 9.410/2020,
declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Pampa
Transmissão de Energia S.A., a área de terra de 60 e 90 metros de largura necessária à passagem da
Linha de Transmissão Guaíba 3 - Capivari do Sul C1, circuito simples, 525 kV, com aproximadamente
147,2 km de extensão, que interligará a Subestação Guaíba 3 à Subestação Capivari do Sul,
localizada nos municípios de Capivari do Sul, Charqueadas, Eldorado do Sul, Glorinha, Gravataí,
Montenegro, Nova Santa Rita, Santo Antônio da Patrulha, Sapucaia do Sul e Triunfo, estado do Rio
Grande do Sul.
2. Em 17 de março de 2022, por meio da Carta nº CO-032-20221, a Pampa Transmissão
de Energia S.A. requereu alteração da REA nº 9.410/2020.
3. Em 24 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 208/20222, analisou
o pedido da concessionária e recomendou a alteração da REA nº 9.410/2020.
4. Em 4 de abril de 2022, na 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Documento SicNet nº 48513.008204/2022-00
1
2 Documento SicNet nº 48526.001687/2022-00

5. Trata-se da alteração da REA 9.410/2020, que declara de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Pampa Transmissão de Energia S.A., a área de
terra de 60 e 90 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Guaíba 3 -
Capivari do Sul C1, circuito simples, 525 kV, com aproximadamente 147,2 km de extensão, que
interligará a Subestação Guaíba 3 à Subestação Capivari do Sul, localizada nos municípios de Capivari
do Sul, Charqueadas, Eldorado do Sul, Glorinha, Gravataí, Montenegro, Nova Santa Rita, Santo
Antônio da Patrulha, Sapucaia do Sul e Triunfo, estado do Rio Grande do Sul.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa (REN)
nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
7. Em análise da documentação enviada pela Pampa Transmissão de Energia S.A., a SCT
constatou ser adequada a alteração da REA nº 9.410/2020, em razão dos seguintes fatores:
a. ajuste de engenharia para posicionar a LT ao pórtico da Subestação Capivari do Sul;
b. ajuste no traçado em atendimento a lei municipal de Glorinha (RS) quanto a expansão
urbana;
c. ajuste no traçado da LT seguindo orientação da FEPAM, no processo de licenciamento
ambiental, para desviar do Morro Itacolomi e Morungava;
d. ajuste no traçado da LT para desviar de benfeitorias e possibilitar o cruzamento de linha
existente;
e. ajuste de engenharia para evitar a supressão de vegetação nativa;
f. ajuste de traçado para desviar a LT de área de extração de argila; e
g. ajuste de engenharia para posicionar a LT ao pórtico da Subestação Guaíba 3.
8. Com exceção do traçado e do rol de municípios a serem atingidos, a Pampa
Transmissão de Energia S.A. não solicitou/informou sobre outras alterações, de maneira que a Linha
de Transmissão Guaíba 3 - Capivari do Sul C1 continua com as mesmas características já citadas na
Nota Técnica nº 666/2020- SCT/ANEEL, quais sejam: tensão nominal de operação de 525 kV, circuito
simples, com início na Subestação Guaíba 3, de responsabilidade da Chimarrão Transmissora de
Energia S.A., e término na Subestação Capivari do Sul, de responsabilidade da própria Pampa
Transmissão de Energia S.A. Com essa revisão, a LT passará a atingir também os municípios de
Portão e Novo Hamburgo, estado do Rio Grande do Sul. A faixa de servidão continuará a ter 60 e 90
metros de largura.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.

9. Com esta revisão, houve pequeno acréscimo na extensão total da linha, a qual
passará para, aproximadamente, 147,73 km de extensão ante os 147,20 km descritos na instrução
anterior. A descrição da nova área necessária à construção da Linha de Transmissão 525 kV Guaíba
3 - Capivari do Sul C1, bem como do novo traçado consta do memorial descritivo inserido no Anexo
007 do Documento nº 48513.008204/2022-00, parte integrante deste Processo.
10. A SCT informou na NT que foram atendidos os preceitos da REN nº 919, de 2021, e
que está configurado o interesse público na área objeto do requerimento.
11. Diante de todo exposto, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a
alteração da REA nº 9.410/2020, conforme requerido pela Pampa Transmissão de Energia S.A.
III – DIREITO
12. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005152/2020-46, voto pela
alteração, conforme minuta anexa, da Resolução Autorizativa nº 9.410/2020, que declara de
utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Pampa
Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kV
Guaíba 3 - Capivari do Sul C1, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor