DSP - DESPACHO 817/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo interposto pelo Grupo Econômico Santa Adélia com vistas ao reconhecimento do direito de alterar a usina do Contrato PROINFA 019 de 2004, da Usina Termelétrica Pioneiros I, outorgada à Pioneiros Termoelétrica Sud Mennucci S.A, para a Usina Termelétrica Santa Adélia, outorgada à Termoelétrica Santa Adélia Ltda.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: ANEEL

10ª Reunião Pública Ordinária
29/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005069/2021-58.
INTERESSADOS: Pioneiros Termoelétrica Sud Mennucci S.A e Termoelétrica Santa Adélia Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelo Grupo Econômico Santa Adélia com vistas
a alterar a usina termelétrica do Contrato PROINFA nº 19/2004, de Usina Termelétrica Pioneiros I,
outorgada à Pioneiros Termoelétrica Sud Mennucci S.A., para a Usina Termelétrica Santa Adélia,
outorgada à Termoelétrica Santa Adélia Ltda.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de outubro de 2020, o Grupo Econômico Santa Adélia (GESA) requereu1 à ANEEL
a alteração da usina do Contrato do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
(PROINFA) nº 19/2004, da Usina Termelétrica (UTE) Pioneiros I, outorgada à Pioneiros Termoelétrica
Sud Mennucci S.A., para a UTE Santa Adélia, outorgada à Termoelétrica Santa Adélia Ltda.
2. Em 19 de novembro de 2020, a Superintendência de Regulação dos Serviços de
informou2
Geração (SRG) a GESA sobre a impossibilidade legal da ANEEL efetuar a alteração
requerida.
3. Em 26 de janeiro de 2021, a GESA encaminhou novo requerimento3 apresentando sua
visão jurídica e regulatória da possibilidade de alteração de usina em Contrato do PROINFA e
pleiteou o reconhecimento deste direito.
4. Em 24 de fevereiro de 2022, a SRG apresentou4 sua análise sobre o tema.
1 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.027087/2020-00.
2 Ofício nº 085/2020-SRG/ANEEL, Sicnet nº 48550.000665/2020-00.
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Carta s/nº, Sicnet nº 48513.001802/2021-00.
4 Nota Técnica nº 028/2022‐SRG/ANEEL, Sicnet nº 48550.000150/2022-00.
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5. Em 2 de março de 2022, na 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise do Requerimento Administrativo do GESA para alteração da usina
do Contrato do PROINFA nº 19/2004, da UTE Pioneiros I para a UTE Santa Adélia. Segundo o GESA,
tal alteração é necessária em função da desativação da geração de bioeletricidade do grupo na
cidade de Sud Mennucci, estado de São Paulo, onde está localizada a UTE Pioneiros I. Desta forma,
requer o GESA que o Contrato do PROINFA nº 19/2004 seja atendido pela UTE Santa Adélia, também
do grupo econômico, localizada na cidade de Jaboticabal, estado de São Paulo, em substituição à
UTE Pioneiros I.
7. Contudo, tal requerimento não pode ser atendido pela ANEEL, pelas razões que
exponho a seguir.
8. O Contrato do PROINFA nº 19/2004 foi assinado em 28 de dezembro de 2004, e tem
por objeto, conforme definido na Cláusula 3ª:
"(...) a compra e venda da ENERGIA CONTRADADA, suprida pelo PRODUTOR à ELETROBRÁS,
pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da DATA PLANEJADA DA OPERAÇÃO COMERCIAL da
Central Termelétrica a Biomassa Pioneiros, implantada no município de Sud Mennuci, Estado
de São Paulo, com CAPACIDADE INSTALADA de 64,00 MW, na quantidade, prazo, preços e
condições estabelecidas no CONTRATO, observadas, ainda, as REGRAS E PROCEDIMENTOS
DA CCEE, às quais se submetem as PARTES." (sem grifo no original)
9. Como apresentado pela SRG na sua análise, o objeto do Contrato estabelece
vinculação específica à usina que deve entregar a energia contratada, e não apenas aos montantes,
prazos, preços ou demais condições. A ANEEL não possui competência para promover alterações
nos contratos do PROINFA.
10. Compreendo a preocupação do GESA de buscar uma solução para a UTE Pioneiros I.
Dados fornecidos pelo GESA e complementados pela SRG mostram que entre 2012 e 2019, somente
no ano de 2016 a UTE Pioneiros produziu mais energia elétrica do que o valor contratual.
Especificamente no ano de 2019, a produção da UTE Pioneiros foi da ordem de 10% do montante
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contratado.
11. Essa produção contrasta sobremaneira com a produção do início do Contrato do
PROINFA nº 19/2004. Entre os anos de 2006 e 2011, a produção anual de eletricidade da UTE
Pioneiros foi sempre maior que o montante contratado.
12. Contudo, em que pese compartilhar da preocupação do GESA, o PROINFA não é
administrado pela ANEEL. Portanto, a ANEEL não pode reconhecer direitos entre partes do contrato,
como a alteração de usina termelétrica pleiteada.
13. O PROINFA, por disposição do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, é
(MME)5.
administrado pelo Ministério de Minas e Energia Desta forma, caso o GESA avalie
pertinente, ele pode levar sua demanda junto ao MME que, no exercício de sua administração do
PROINFA, pode avaliar junto à Eletrobras a possibilidade da modificação contratual requerida.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º da
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004; Resolução
Homologatória nº 57, de 29 de março de 2004, Resolução Normativa ANEEL nº 56, de 6 de abril de
2004, Resolução Normativa ANEEL nº 62, de 5 de maio de 2004, Resolução Normativa ANEEL nº 65,
de 25 de maio de 2004, e Resolução Normativa ANEEL nº 515, de 27 de novembro de 2012.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.005069/2021-58, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pelo Grupo
Econômico Santa Adélia com vistas ao reconhecimento do direito de alterar a usina termelétrica do
Contrato PROINFA nº 19/2004, da Usina Termelétrica Pioneiros I, outorgada à Pioneiros
5
Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004:
"Art. 6º O PROINFA será administrado pelo Ministério de Minas e Energia."
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Termoelétrica Sud Mennucci S.A., para a Usina Termelétrica Santa Adélia, outorgada à
Termoelétrica Santa Adélia Ltda.
Brasília, 29 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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