REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9970/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Mez 5 Energia Ltda, a área de terra necessária à implantação da Subestação Charqueadas 3, no município de Charqueadas, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001731/2021-09
INTERESSADO: Mez 5 Energia Ltda.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Mez 5 Energia Ltda.,
de área de terra necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Charqueadas 3, localizada no
município de Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta CT/067/2021, de 14 de abril de 2021, a Mez 5 Energia Ltda., na qualidade
de concessionária de transmissão de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade Pública (DUP),
para fins de desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 230/69 kV
Charqueadas 3, localizada no município de Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul.
2. Por meio da Nota Técnica nº 201/2021-SCT/ANEEL, de 16 de abril de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Em 26 de abril de 2021, por meio da 16ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela transmissora Mez 5 Energia Ltda. para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de desapropriação, de área de terra necessária à
implantação da Subestação 230/69 kV Charqueadas 3, localizada no município de Charqueadas, estado
do Rio Grande do Sul.

6. A Mez 5 Energia Ltda. é empresa legitimada a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter
a concessão para construção, operação e manutenção da referida subestação, nos termos do Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 03/2020-ANEEL.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
8. O regulamento de tal dispositivo legal foi dado pela Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021, que estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade
pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
9. A Mez 5 Energia Ltda. informou que a Subestação 230/69 kV Charqueadas 3 ocupará uma
área de 70.200 metros quadrados, terá tensão nominais de operação de 230/69 kV, com capacidade
instalada de transformação de 300 MVA e nove entradas de linha (cinco em 230 kV, quatro em 69 kV), no
município de Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul.
10. A planta baixa da Subestação 230/69 kV Charqueadas 3, que contém a poligonal
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das
coordenadas dos das vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados,
consta do Processo nº 48500.001731/2021-09.
11. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Charqueadas 3
consta do memorial descritivo, parte integrante do Processo nº 48500.001731/2021-09.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é compatível com a área descrita na planta baixa e com a necessidade de espaço para a
implantação da Subestação 230/69 kV Charqueadas 3.
13. Conforme registrado na Nota Técnica 201/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, razão pela qual deve ser atendido.

III – DIREITO
15. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
(ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de
1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004; (ix) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (x) Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001731/2021-09,
voto pela emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, em favor da Mez 5 Energia Ltda.,
para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra necessária à implantação
da Subestação 230/69 kV Charqueadas 3, no município de Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 11 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora