REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11923/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Casa Branca - Ulian, no município de Casa Branca, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.923, DE 24 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Companhia Jaguari de Energia - CPFL
Santa Cruz, a área de terra necessária à ampliação da
Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian,
localizada no município de Casa Branca, estado de
São Paulo.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000828/2022-77, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de
Energia - CPFL Santa Cruz, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 15/99-ANEEL, de 3 de fevereiro de 1999, a área de terra que perfaz
uma superfície de aproximadamente 7.490 (sete mil quatrocentos e noventa) metros quadrados,
necessária à ampliação da Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian, localizada no município de
Casa Branca, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000828/2022-77, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de
Energia – CPFL Santa Cruz, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, outorgada conforme o Contrato de Concessão

do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 15/99-ANEEL, de 3 de fevereiro de 1999, a área
de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 7.556,76 (sete mil e quinhentos e cinquenta e
seis e setenta e seis) metros quadrados necessária à implantação da Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa
Branca - Ulian, localizada no município de Casa Branca, no estado de São Paulo. (Redação dada pela REA
ANEEL 12.489, de 16.08.2022)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.000828/2022-77, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 12.489, de 16.08.2022)
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(Alterado o art. 1º e o Anexo, pela REA ANEEL 12.489, de 16.08.2022)

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
Ampliação da Subestação
SP 3510807 138/34,5/11,9 kV Casa Branca -
Ulian

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,749 | Pedro Ivo Rodrigues de Moraes |

Nº ART/RRT correspondente
28027230210793639

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.592.647,890 285.468,333
2 7.592.660,611 285.389,519
3 7.592.641,643 285.386,379
4 7.592.620,520 285.517,419
5 7.592.724,819 285.534,232
6 7.592.748,024 285.485,005
ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 955
UF Código Município Empreendimento
Ampliação da Subestação
SP 3510807
138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 23 S (MER -45) Subestação
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Desapropriação 0,7556766 Pedro Ivo Rodrigues de Moraes
Nº ART/RRT correspondente
28027230210793639

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.592.618,659 285.516,955
2 7.592.723,407 285.533,849
3 7.592.726,933 285.526,525
4 7.592.747,292 285.484,235
5 7.592.665,039 285.470,948
6 7.592.646,035 285.467,878
7 7.592.658,803 285.388,903
8 7.592.639,807 285.385,716
(Redação dada pela REA ANEEL 12.489, de 16.08.2022)