REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10627/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Medeiros Neto 2 - João Neiva 2 C1, nos estados da Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-23
Autor: ANEEL

35ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 21/09/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004393/2021-59.
INTERESSADA: EKTT 07 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, em favor
da EKTT 07 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., de áreas de terras necessárias à passagem
da Linha de Transmissão 500 kV Medeiros Neto 2 - João Neiva 2 C1, localizada no estado de São Paulo.
I. R E L A T Ó R I O
Em 27 de agosto de 2021, mediante carta nº RTR Neoenergia-072/2021, a EKTT 07 Serviços
de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. ("EKTT 07", "Interessada" ou "Requerente") requereu a
Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terras
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Medeiros Neto 2 - João Neiva 2 C1, localizada
nos municípios de Medeiros Neto, Caravelas, Lajedão, Ibirapuã, Serra dos Aimorés, Nanuque, Mucuri,
Montanha, Pinheiro, Boa Esperança, Nova Venécia, São Mateus, Vila Valério, Rio Bananal, Linhares,
Marilândia, Colatina e João Neiva, estado de São Paulo.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 624/2021-SCT/ANEEL, de 6 de setembro de 2021,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima
indicadas.
3. Em 13 de setembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

de 3
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terras, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Transmissão 500 kV Medeiros Neto 2 - João Neiva 2 C1, localizada no estado de São Paulo, motivo pelo
qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Medeiros Neto
2 - João Neiva 2 C1.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) (a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

de 3
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.004393/2021-59,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa EKTT 07 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., para
instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão
500 kV Medeiros Neto 2 - João Neiva 2 C1, localizada no estado de São Paulo.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor