DSP - DESPACHO 2942/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Reconhece para o ano de 2021 o cumprimento pela Neoenergia Distribuição Brasília S.A - CEB-DIS e Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A - ETO dos critérios de eficiência relativos à qualidade do serviço prestado constante no Anexo II de seus Contratos de Concessão; o descumprimento pela Enel Distribuição Goiás - Enel GO do critério de eficiência relativo à qualidade do serviço prestado, referente à Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - DECi, constante no Anexo II de seu Contrato de Concessão; o cumprimento pela Enel GO, CEB-DIS e ETO dos critérios de eficiência relativos à gestão econômico-financeira constantes no Anexo III de seus Contratos de Concessão; o cumprimento pela CEB-DIS e ETO do parâmetro mínimo de sustentabilidade econômico-financeira constante no Anexo III de seus Contratos de Concessão e; o descumprimento pela Enel GO do parâmetro mínimo de sustentabilidade econômico-financeira constante no Anexo III de seu Contrato de Concessão.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

38ª Reunião Pública Ordinária
11/10/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005595/2022-07.
INTERESSADOS: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. (ETO), Enel Distribuição Goiás (Enel GO),
Neoenergia Distribuição Brasília S.A. (CEB-DIS)
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade (SFE), Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Verificação do cumprimento das cláusulas de eficiência na prestação do serviço de distribuição
e na gestão econômica e financeira dos Contratos de Concessão de Distribuição, referente ao ano de 2021.
I – RELATÓRIO
1. Os Contratos de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica prorrogados com base no
art. 7º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, possuem
métricas de melhoria contínua na prestação do serviço que devem ser avaliadas pela ANEEL.
2. Essas métricas consistem em parâmetros que mensuram a eficiência na prestação do
serviço de distribuição e na gestão econômica e financeira da concessão que devem ser alcançados ou
superados pelas concessionárias ao longo dos cinco primeiros anos do contrato.
3. A hipótese de descumprimento de qualquer uma das métricas por dois anos consecutivos,
ao longo dos cinco anos, ou o descumprimento no quinto ano, acarretará a abertura de processo visando
a extinção da concessão.
4. A partir da competência do ano de 2016 a ANEEL começou a avaliar, anualmente, o
cumprimento dos itens de melhoria pelas distribuidoras que prorrogaram seus contratos de concessão,
1 de 9

tendo sido aberto um processo administrativo específico para cada ano de análise1.
5. Em 13 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 651/2022-SCT-SFE-SFFSRD/ANEEL, as Superintendências de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), de Regulação dos Serviços
de Distribuição (SRD), de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) e de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) apresentaram a avaliação do cumprimento da eficiência
na prestação do serviço de distribuição e da gestão econômica e financeira da concessão para o ano de
2021.
6. Em 19 de setembro de 2022, na 37ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
7. Em 22 de setembro de 2022, a SFF produziu a Nota Técnica nº 179/2022-SFF/ANEEL2 que
complementou o processo com a análise e apuração dos parâmetros mínimos de sustentabilidade
econômico-financeira para o ano de 2021.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise realizada em conjunto pela SFF, SFE, SRD e SCT sobre o cumprimento
pelas distribuidoras que prorrogaram seus contratos de concessão nos termos do art. 7º da Lei nº
12.783/2013 e do Decreto nº 8.461/2015 das métricas para a manutenção da concessão, conforme
descrito nos Contratos de Concessão.
"CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CONDIÇÕES DE PRORROGAÇÃO
Além das disposições anteriores deste Contrato, a Concessionária deverá observar, pelo período
de 5 (cinco) anos contados de 1º de janeiro de 2016, as condições de prorrogação estabelecidas
nos Anexos II e III.
Subcláusula Primeira – O descumprimento de uma das condições de prorrogação dispostas nos
Anexos II e III por dois anos consecutivos ou de quaisquer das condições ao final do período de
cinco anos, acarretará a extinção da concessão, respeitadas as disposições deste contrato,
particularmente o direito à ampla defesa e ao contraditório."
(grifos adicionados)
1 Ano de 2016, processo 48500.003784/2017-70; Ano de 2017, processo 48500.003784/2017-70; ano de 2018, processo
48500.001753/2019-46; ano de 2019, processo 48500.002404/2020-85; e 2020, processo 48500.002677/2021-19.
2 Sicnet nº 48536.003572/2022-00-1.
2 de 9

9. O Anexo II dos Contratos de Concessão trata das condições de prorrogação relativas à
qualidade do serviço prestado e o Anexo III trata da eficiência na gestão econômica e financeira. O
cumprimento dessas duas condições no ano de 2021 é o objeto desse processo administrativo.
10. Em termos de escopo, para as 22 das 25 distribuidoras que prorrogaram o contrato de
concessão em 2015, o último ano de avaliação das duas condições de prorrogação dos contratos foi 2020.
Portanto não há análise a ser realizada em 2021.
11. As três distribuidoras restantes, Enel Distribuição Goiás (Enel GO), Neoenergia Distribuição
Brasília S.A. (CEB-DIS) e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) possuem
situações distintas.
12. No caso da Enel GO, em virtude de sua desestatização com troca de controle e consequente
assinatura de aditivo contratual, o período de avaliação de 2016 a 2020 se alterou para 2018 a 2022.
Assim, o ano de 2021 é o quarto ano da avaliação.
13. Pelo mesmo motivo, desestatização com troca de controle e assinatura de aditivo
contratual, a CEB-DIS e a CEEE-D tiveram o período de avaliação modificado para 2021 a 2023 e 2022 a
2026, respectivamente. Assim, o ano de 2021 é o primeiro ano de análise da CEB-DIS e a CEEE-D terá sua
análise a partir do próximo ano.
14. De forma adicional, a Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. (ETO) assinou em
2019 um novo aditivo prorrogando seu contrato de concessão, sendo 2021 o segundo dos cinco anos de
avaliação da distribuidora.
15. Assim, as distribuidoras que fazem parte do escopo da análise desse processo
administrativo que trata da avaliação do cumprimento dos itens constantes nos Anexo II e III dos contratos
de concessão para o ano de 2021 são: Enel GO, CEB-DIS e ETO.
II.1 Eficiência na prestação do serviço de distribuição
16. O Anexo II dos Contratos de Concessão de distribuição prorrogados dispõe sobre a
3 de 9

eficiência na prestação do serviço de distribuição:
"ANEXO II – CONDIÇÕES PARA PRORROGAÇÃO – EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE
DISTRIBUIÇÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA – CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO [...]
Subcláusula Primeira – Serão avaliados os indicadores DECi – Duração Equivalente de Interrupção
de Origem Interna por Unidade Consumidora e FECi – Frequência Equivalente de Interrupção de
Origem Interna por Unidade Consumidora. [...]
Subcláusula Quarta – O descumprimento do critério de eficiência com relação à qualidade do
serviço prestado, por dois anos consecutivos durante o período de avaliação ou no ano de 2020,
acarretará a extinção da concessão, nos termos das cláusulas Décima Segunda e Décima Oitava.
Parágrafo Único – Será considerada como descumprimento do critério de eficiência com relação
à qualidade do serviço prestado a violação do limite de pelo menos um dos indicadores de
continuidade [...]"
(grifos adicionados)
17. Desta forma, a violação do limite de DECi ou do limite de FECi, definidos no Contrato,
caracteriza o descumprimento do critério de eficiência com relação à qualidade do serviço prestado.
18. A Tabela 1 apresenta os valores apurados de DECi e FECi e os limites estabelecidos nos
contratos para a CEB-DIS, Enel GO e ETO para o ano 2021.
Tabela 1: Valores apurados e limites de DECi e FECi para o ano 2021.

| DEC | FEC | DEC | FEC | Ultrapassagem Ultrapassagem |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Distribuidora Apurado | Apurado | Limite | Limite | DEC Limite | FEC Limite |  |
| Interno | Interno | Interno | Interno | Interno | Interno |  |
| CEB-DIS | 8,92 | 7,03 | 10,58 | 7,99 | - | - |
| Enel GO | 18,61 | 8,63 | 14,11 | 10,39 | 4,50 | - |
| ETO | 15,94 | 6,15 | 22,25 | 15,23 | - | - |

19. Como pode ser verificado, somente a Enel GO apurou o DECi acima do limite global
estabelecido para o ano de 2021, não cumprindo o critério de eficiência com relação à qualidade do
serviço prestado.
II.2 Eficiência na gestão econômico-financeira
20. O Anexo III dos Contratos de Concessão de distribuição prorrogados assim dispõe sobre os
limites relacionados a eficiência na gestão econômico-financeira:
4 de 9

Enel GO
"(I) LAJIDA ≥ 0 (até o término de 2019 e mantida em 2020, 2021 e 2022);
(II) [LAJIDA (-) QRR] ≥ 0 (até o término de 2020 e mantida em 2021 e 2022);
(III) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2021); e
(IV) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2022)"
ETO
"(I) LAJIDA ≥ 0 (até o término de 2021 e mantida em 2022, 2023 e 2024);
(II) [LAJIDA (-) QRR] ≥ 0 (até o término de 2022 e mantida em 2023 e 2024);
(III) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2023); e
(IV) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2024)"
CEB-DIS
"(I) LAJIDA ≥ 0 (em 2021, 2022 e 2023);
(II) [LAJIDA (-) QRR] ≥ 0 (até o término de 2021 e mantida em 2022 e 2023);
(III) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2022); e
(IV) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2023)"
21. O LAJIDA representa o lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização. A QRR é
a Quota de Reintegração Regulatória ou Despesa de Depreciação Regulatória e a Dívida Líquida é a dívida
bruta deduzida dos ativos financeiros.
22. A Tabela 2 apresenta os valores apurados de Dívida Líquida, LAJIDA e QRR, os critérios
econômico-financeiros e o valor realizado para o ano 2021.
Tabela 2: Valores apurados e critérios econômico-financeiros para o ano 2021.

Dívida Líquida LAJIDA QRR
SELIC

Distribuidora apurada apurado apurado Critério Realizado
limite
(R$ milhão) (R$ milhão) (R$ milhão)

CEB-DIS 889 139 74 - LAJIDA (-) QRR ≥ 0 65 > 0
Enel GO 5.415 480 247 28,3 Dívida Líquida / 23,2 < 28,3
5 de 9

[LAJIDA (-) QRR] ≤ 1
/ (0,8 * SELIC)

ETO 965 417 78 - LAJIDA ≥ 0 417 > 0
23. Como se observa pelos resultados apresentados na Tabela 2, as três distribuidoras
cumpriram os limites estabelecidos nos respectivos contratos para 2021 em relação ao critério de
eficiência relativo à gestão econômico-financeira.
II.3 Parâmetros mínimos de sustentabilidade econômico-financeira
24. O Anexo III dos Contratos de Concessão de distribuição prorrogados descrevem também
parâmetros mínimos de sustentabilidade econômico-financeira, calculados da seguinte maneira:
"Os Parâmetros Mínimos de Sustentabilidade Econômica e Financeira citados na Subcláusula
Primeira da Cláusula Sétima ficam definidos, para os primeiros cinco anos, a contar do início do
ano civil subsequente ao de vigência do presente Aditivo, pela seguinte condição:
Geração Operacional de Caixa - Investimentos de Reposição - Juros da Dívida ≥ 0;"
25. Ao contrário dos dois critérios anteriores, eficiência na prestação do serviço e na gestão
econômico-financeira, eventual descumprimento dos parâmetros mínimos de sustentabilidade
econômico-financeira por dois anos consecutivos, ou no quinto ano da assinatura do contrato, não
acarreta hipótese direta de caducidade da concessão. Assim, esse descumprimento deve ser avaliado em
conjunto com outros itens para motivar eventual necessidade de abertura de processo com essa
finalidade.
26. Entretanto, o descumprimento dos parâmetros mínimos de sustentabilidade econômicofinanceira impõe ao concessionário restrições para pagamento de proventos e de contratação com partes
relacionadas, que podem ser neutralizadas por meio de aporte de capital.
27. De forma ordinária a SFF sempre informou as concessionárias por meio de Ofício sobre
eventuais descumprimentos desses parâmetros. Contudo, para ofertar melhor segurança regulatória, a
partir do ano de competência de 2021 a SFF recomendou que a análise sobre eventuais descumprimentos
desses parâmetros fosse submetida à Diretoria da ANEEL e publicada em ato administrativo.
6 de 9

28. Desta forma, em concordância com a recomendação da SFF, submeto a análise desses
parâmetros para avaliação da Diretoria. A Tabela 3 apresenta os valores apurados de Dívida Líquida,
LAJIDA e QRR e o resultado do parâmetro para as distribuidoras em análise neste processo.
Tabela 3: Parâmetro mínimo de sustentabilidade econômico-financeira para o ano 2021.

Dívida Líquida LAJIDA QRR Juros de
Distribuidora apuada apurado apurado 4,91% Parâmetro em R$
(R$ milhão) (R$ milhão) (R$ milhão) (111% Selic)

CEB-DIS 889 139 74 139 21.445.043,49
Enel GO 5.415 480 247 247 - 32.341.043,37
ETO 965 417 78 74 291.114.045,25
29. A ETO e a CEB-DIS cumpriram o parâmetro mínimo estabelecido nos respectivos contratos
para 2021. A Enel GO não cumpriu o parâmetro de 2021 e foi informada por meio do Ofício nº 209/2022SFF/ANEEL3,
de 8 de julho de 2022, inclusive da possibilidade de neutralizar o descumprimento por meio
de aporte de capital.
30. Em manifestação4 a esse Ofício, a Enel GO apresentou alguns tópicos que, na avaliação
dela, deveriam ser considerados pela ANEEL no cálculo do parâmetro e que levariam ao seu cumprimento,
tais como: i) QRR calculada por meio da variação monetária do IGP-M ao invés do IPCA; ii) dívida elevada
decorrente do funding para os investimentos assumidos no Termo de Compromisso com o Governo de
Goiás; iii) LAJIDA regulatório subdimensionado por não considerar ainda os investimentos realizados; iv)
custos operacionais regulatórios ainda não repassados integralmente à tarifa; v) efeito da geração
distribuída sobre o faturamento; e vi) descasamento temporal, segundo a concessionária, das receitas
irrecuperáveis entre o embutido na tarifa atual (níveis de 2012-2013) e o definido na REN nº 958/2021
(níveis de 2017-2020). Além disso, a Enel GO informou que não recebeu aporte de capital.
31. A SFF avaliou os tópicos da manifestação da Enel GO e concluiu, com o que concordo, que
eles não podem ser considerados no cálculo do parâmetro, uma vez que o Contrato de Concessão
celebrado apresenta uma fórmula objetiva e sem margem para a adição ou exclusão de eventos não
3
Sicnet nº 48536.002457/2022-00.
4 Carta Enel GO 213-2022-RB, Sicnet nº 48513.021503/2022-00.
7 de 9

contemplados no documento.
II.4 Conclusões
32. Na avaliação dos dois critérios para manutenção dos contratos de concessão prorrogados
a Enel GO cumpriu o critério de eficiência relativo à gestão econômico-financeira, porém não conseguiu
cumprir o critério de eficiência relativo à qualidade do serviço prestado. Desta forma, caso descumpra
qualquer dos indicadores em 2022 estará sujeita ao início do processo que pode levar à caducidade da
concessão. Já as distribuidoras CEB-DIS e ETO cumpriram ambos os limites estabelecidos.
33. A CEB-DIS e ETO cumpriram também os limites estabelecidos como parâmetro mínimo de
sustentabilidade econômico-financeira para o ano 2021. Contudo, a Enel GO descumpriu esse parâmetro,
levando, por consequência, à limitação no pagamento de proventos e submissão a um regime restritivo
de contratação com partes relacionadas.
34. Registro, pela importância, que em 23 de setembro de 2022 o grupo Equatorial Energia S.A.
publicou Fato Relevante referente à compra da Enel-GO, sujeita à determinadas condições, dentre elas, a
aprovação pela ANEEL da operação e de um plano de transferência de controle da Enel GO que deverá
demonstrar a viabilidade da troca do controle e o benefício dessa medida para a adequação do serviço
prestado. Entretanto, pelo curto intervalo de tempo, até o presente momento a ANEEL ainda não emitiu
nenhum documento sobre a operação de troca de controle ou plano de transferência.
III – DIREITO
35. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 7º da Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015.
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.005595/2022-07, voto pela
emissão de Despacho reconhecendo para o ano de 2021:
8 de 9

a) o cumprimento pela Neoenergia Distribuição Brasília S.A. (CEB-DIS) e Energisa Tocantins
Distribuidora de Energia S.A. (ETO) dos critérios de eficiência relativos à qualidade do serviço
prestado constante no Anexo II de seus Contratos de Concessão;
b) o descumprimento pela Enel Distribuição Goiás (Enel GO) do critério de eficiência
relativo à qualidade do serviço prestado, referente à Duração Equivalente de Interrupção de
Origem Interna por Unidade Consumidora (DECi), constante no Anexo II de seu Contrato de
Concessão;
c) o cumprimento pela Enel GO, CEB-DIS e ETO dos critérios de eficiência relativos à gestão
econômico-financeira constantes no Anexo III de seus Contratos de Concessão;
d) o cumprimento pela CEB-DIS e ETO do parâmetro mínimo de sustentabilidade
econômico-financeira constante no Anexo III de seus Contratos de Concessão e;
e) o descumprimento pela Enel GO do parâmetro mínimo de sustentabilidade econômicofinanceira constante no Anexo III de seu Contrato de Concessão.
Brasília, 11 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
9 de 9