REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11109/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Arapiraca II - Craíbas, nos municípios de Arapiraca e Craíbas, (AL).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005297/2021-95.
INTERESSADA(S): Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem Linha de
Distribuição Arapiraca II -Craíbas, circuito simples, 69 kV, que interligará a SE Arapicara II à SE Craíbas,
localizada no município de Arapiraca e Craíbas, estado de Alagoas.
I. R E L A T Ó R I O
1. Na Carta S/Nº, de 13 de outubro de 2021, cadastrada no protocolo geral da ANEEL nesta
mesma data, complementada pelos E-mails de 29 de outubro e de 9 de dezembro de 2021, a Equatorial
Alagoas Distribuidora de Energia S.A., na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica,
inscrita no CNPJ sob o nº 12.272.084/0001-00, com sede na Avenida Fernandes Lima, nº 3349, Gruta de
Lourdes, Maceió (AL), requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Arapiraca II -
Craíbas.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Arapiraca e Craíbas,
estado de Alagoas, foi concedida à Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. de acordo com o
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 02/2019-ANEEL, firmado em 19 de março
de 2019, vigente até 18 de março de 2049.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 865/2021-SCT/ANEEL, de 17 de dezembro de 2021,

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analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da Linha de
Distribuição Arapiraca II - Craíbas, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 23,47 km de extensão,
que interligará a Subestação Arapiraca II à Subestação Craíbas, localizada nos municípios de Arapiraca e
Craíbas, estado de Alagoas, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a
declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996,
e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia
S.A., para instituição de servidão administrativa, a área de terra de 15 metros de largura no trecho rural e
de 4 metros de largura no trecho urbano necessária à passagem da Linha de Distribuição Arapiraca II -
Craíbas, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 23,47 km de extensão, que interligará a
Subestação Arapiraca II à Subestação Craíbas, localizada nos municípios de Arapiraca e Craíbas, estado de
Alagoas, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 02/2019-ANEEL.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.

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III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941,
alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de
1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.005297/2021-28,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., para instituição de
servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem Linha de Distribuição Arapiraca II -Craíbas,
circuito simples, 69 kV, que interligará a SE Arapicara II à SE Craíbas, localizada no município de Arapiraca
e Craíbas, estado de Alagoas.
Brasília, 2 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ

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Diretor