REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2017/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da CPFL Mococa, CPFL Jaguari, CPFL Leste Paulista, CPFL Santa Cruz e CPFL Sul Paulista, constantes das Tabelas 1 e 2 do Anexo da Resolução Homologatória ANEEL 1.870, de 07.04.2015, e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6, 7 e 9 das Resoluções Homologatórias ANEEL 1.849, 1.850, 1.851, 1.852 e 1.853, de 03.02.2015, até 21.03.2016.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-03
Autor: ANEEL

Nota Técnica nº 16/2016-SGT/ANEEL
Em 25 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.0000092/2016-99
Assunto: Prorrogação do prazo de vigência das tarifas de
aplicação das concessionárias do serviço público de
distribuição CPFL Mococa, CPFL Jaguari, CPFL Leste
Paulista, CPFL Santa Cruz e CPFL Sul Paulista,
constantes na Resolução Homologatória n° 1.870, de 07
de abril de 2015.
I. DO OBJETIVO
1. Esta Nota Técnica visa subsidiar a prorrogação da vigência das tarifas de energia elétrica das
concessionária dos serviço público de distribuição CPFL Mococa, CPFL Jaguari, CPFL Leste Paulista, CPFL
Santa Cruz e CPFL Sul Paulista, constantes na Resolução Homologatória n° 1.870, de 07 de abril de 2015, em
função da assinatura de Termo Aditivo aos respectivos Contratos de Concessão n° 17/1999, 15/1999, 18/1999,
21/1999 e 19/1999, que alteraram a data da próxima revisão tarifária de 03 de fevereiro de 2016 para 22 de
março de 2016.
II. DOS FATOS
2. Em 03 de fevereiro de 1999 foram assinados os Contratos de Concessão n° 17/1999, 15/1999,
18/1999, 21/1999 e 19/1999 para a distribuição de energia elétrica, celebrado entre a União e as empresas
CPFL Mococa, CPFL Jaguari, CPFL Leste Paulista, CPFL Santa Cruz e CPFL Sul Paulista, por intermédio da
ANEEL.
3. Nos referidos contratos, a Sétima Subcláusula da Cláusula Sétima - Tarifas Aplicáveis na
Prestação dos Serviços estabeleceu que a primeira revisão tarifária periódica dos valores das tarifas de energia
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48581.000237/2016-00.

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elétrica da concessionária ocorreria um ano após o quarto reajuste anual concedido. A partir desta primeira
revisão, efetivada em 03 de fevereiro de 2004, as subsequentes seriam realizadas a cada quatro anos.
4. Em dezembro de 2015, em processo conduzido pelo Ministério de Minas e Energia, foram
assinados Termos Aditivos aos Contratos de Concessão citados, tendo por objeto formalizar a prorrogação das
concessões pelo período de 30 anos.
5. A assinatura dos Termos Aditivos implicou na alteração da data contratual prevista para a
realização da próxima revisão tarifária ordinária das referidas concessionárias de 03 de fevereiro de 2016 para
22 de março de 2016, conforme Subcláusula Décima Terceira da Cláusula Sexta:
"Subcláusula Décima Terceira – As revisões tarifárias ordinárias obedecerão ao seguinte
cronograma: a primeira revisão será procedida em 22 de março de 2016 e as subsequentes serão
realizadas a cada 5 (cinco) anos a partir desta data".
III. DA ANÁLISE
6. A REH nº 1.870, de 07 de abril de 2015, que alterou o resultado da Revisão Tarifária
Extraordinária - RTE homologada em fevereiro de 2015, conforme REH nº 1.858, de 27 de fevereiro de 2015,
estabeleceu as tarifas de aplicação atualmente vigentes para o período de 7 de abril de 2015 a 2 de fevereiro
de 2016 para as concessionárias CPFL Mococa, CPFL Jaguari, CPFL Leste Paulista, CPFL Santa Cruz e CPFL
Sul Paulista.
7. Tendo em vista que a assinatura dos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão das
referidas concessionárias, com objeto de prorrogação do prazo de concessão, também alterou a data da
próxima revisão tarifária periódica de 3 de fevereiro de 2016 para 22 de março de 2016, e que não caberia o
cálculo de novas tarifas para vigorar apenas no período entre 03 de fevereiro de 2015 a 21 de março de 2016,
faz-se necessária a publicação de ato específico que prorrogue as tarifas vigentes definidas nas Tabelas 1 e 2
do Anexo da REH nº 1.870/2015.
8. Considerando a prorrogação das tarifas, alguns direitos e obrigações acessórios relacionados
ao processo tarifário devem também ser estabelecidos. Aqui destacamos aqueles itens que tem seus valores
associados à cobertura tarifária vigente e não possuem mecanismo de compensação de variações de valores,
no caso, as quotas mensais da CDE-Energia (Conta ACR) e a parcela de custos das conexões DIT. Por outro
lado, as compensações relativas aos descontos tarifários, por terem vigência definida, também devem ser
objeto de deliberação.
9. Quanto à quota mensal da CDE-Energia (Conta ACR) os valores definidos na Resolução nº
1.870/2015 eram aplicáveis até a competência de janeiro/2016, os quais já contemplavam um ajuste de
recolhimento mensal pelo fato de a inclusão do custo em forma definitiva ter ocorrido na revisão extraordinária
destas concessionárias, processada em abril/2015. Desta forma, não se trata de repetir a obrigação mensal
fixado na RTE, mas sim observar a cobertura tarifária considerada. Por sua vez, tal cobertura corresponde aos
valores anuais definidos na Resolução nº 1.863, de 31 de março de 2015.
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10. Desse modo, considerando que o próximo processo ordinário foi postergado de fevereiro de
2016 para março de 2016, é necessário estabelecer no ato de prorrogações das tarifas o valor da quota da
CDE-Energia para fevereiro de 2016.
11. Cumpre registrar que os valores das quotas mensais da CDE-Energia (Conta ACR) foram
atualizados por meio da Resolução Homologatória nº 2.004, de 15 de dezembro de 2015, no entanto sua
aplicação deve ocorrer apenas após o processamento de reajuste tarifário das concessionárias de distribuição
em 2016.
12. Com relação aos descontos tarifários, seus valores foram fixados na REH n° 1.858/2015, com
vigência para as competências de março/2015 a janeiro/2016. Considerando que o processamento da revisão
tarifária em 2016 ocorrerá em março/2016, resta definir o valor a ser recebido pelas concessionárias relativa à
competência de fevereiro de 2016. Mais uma vez, o critério para fixação deste valor deve olhar para a
composição tarifária vigente. Ocorre que a cobertura anual é composta de duas parcelas, uma da previsão de
descontos e outra de ajuste dos descontos do ano tarifário anterior. Esta última parcela deve se exaurir no
período de 12 meses, não se sujeitando a novos ajustes. Desta forma, entende-se necessário definir como
valor da parcela a ser recebida de descontos da CDE para a competência de fevereiro de 2016 aquele
identificado como "Previsão" na Tabela 2 da REH n° 1.858/2015.
13. Ainda, em caráter complementar, faz-se necessário a prorrogação de tabelas e valores
constantes das Resoluções Homologatórias n° 1.849, 1.850, 1.851, 1.852 e 1.853 de 03 de fevereiro de 2015,
que homologaram o resultado do reajuste tarifário anual da concessionária em 2015, a saber:
a. Tabela 3 - Benefícios Tarifários - Percentuais de Desconto;
b. Tabela 4 - Receita Anual referentes às Demais Instalações de Transmissão – DIT;
c. Tabela 5 - Serviços Cobráveis;
d. Tabela 6 - Parâmetro para Cálculo do ERD (Resolução Normativa n° 414/2010);
e. Tabela 7 – Parâmetro para o cálculo do ressarcimento Decreto 5.597/2005 (Resolução
Normativa n° 473/2012);
f. Tabela 91 - Tarifas de Referência para Cálculo de Descontos Tarifários
14. Destaca-se ainda que eventuais diferenças de preços ocorridos na Parcela A durante o período
prorrogado, entre o valor considerado no último processo tarifário e o valor efetivamente pago pela
concessionária, em relação aos itens pertencentes à Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens
da Parcela A – CVA, deverão ser considerados na apuração das respectivas CVA. Quanto aos demais
financeiros não abrangidos pelo mecanismo da CVA, estes serão examinados caso a caso no cálculo da revisão
tarifária de 2016.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
1 A Tabela 9 é restrita a REH 1850/2015, relativa a concessionária CPFL Santa Cruz.
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15. A ANEEL, como delegada das competências do Poder Concedente de homologar reajustes e
proceder à revisão das tarifas nos termos do art. 3° da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com explícita
remessa ao inciso V do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e das recentes alterações
incorporadas pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, tem por finalidade regular e fiscalizar o
serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.427/96.
16. A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, estabelece a competência da ANEEL para gerir os
contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica.
17. O inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelece que as tarifas
máximas do serviço público de energia elétrica serão fixadas em ato específico da ANEEL, que autorize a
aplicação de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato.
18. O art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º da Lei
nº 10.848, de 15 de março de 2004, estabelece incumbência da ANEEL para homologar as tarifas de energia
elétrica na forma da mencionada Lei, das normas pertinentes e dos Contratos de Concessão.
V. DA CONCLUSÃO
19. Com base na legislação vigente, nos Contratos de Concessão nº 17/1999, 15/1999, 18/1999,
21/1999 e 19/1999 e nos fatos relatados nesta Nota Técnica, concluímos pela prorrogação do prazo de vigência
das tarifas atualmente praticadas pela concessionária, conforme minuta de resolução anexa.
VI. RECOMENDAÇÃO
20. Fundamentado no exposto nesta Nota Técnica, recomendamos a prorrogação do prazo de
vigência das tarifas atualmente praticadas pela concessionária, conforme detalhado na conclusão acima.
ANDRÉ VALTER FEL THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO
Especialista em Regulação – SGT Especialista em Regulação – SGT
De acordo,
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL

Fls. 5 Nota Técnica nº 16/2016 - SGT/ANEEL, de 25 de janeiro de 2016.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária
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