PRT - PORTARIA 490/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica, no estado do Rio de Janeiro, de titularidade da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A, para os fins do art. 2º da Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-26
Autor: SPE/MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 490, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Texto Original
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria nº 404, de 20 de outubro de 2009, e o que consta do
Processo nº 48610.207737/2020-51, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do Projeto de Dutovia de Transporte de Produtos Inflamáveis e Combustíveis da
Classe I, Etanol Anidro e Etanol Hidratado, objeto da Autorização ANP nº 913, de 16 de dezembro de 2020,
de titularidade da empresa Logum Logística S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.584.935/0001-37, detalhado
no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O Projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 2º, inciso II, da Portaria
nº 404, de 20 de outubro de 2009.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2020 e são de
exclusiva responsabilidade da Logum Logística S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do Projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do
empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 4º A Logum Logística S.A. deverá informar, à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil - RFB, a entrada em Operação do Projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante
a entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo
de até trinta dias de sua emissão.
Art. 5º A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do Projeto enquadrado na forma aprovada
nesta Portaria.
Art. 6º A habilitação do Projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à RFB.
Art. 7º A Logum Logística S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa
RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria nº 404, de 2009,

e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas
previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA
O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Logum Logística S.A. 09.584.935/0001-37.
DADOS DO PROJETO
Projeto de Expansão de Dutovias Logum - Fase I - Dutovia Guararema -
Nome do Projeto
São José dos Campos.
Um Duto, fabricado em Aço Carbono API 5L, com Diâmetro Nominal de
Oito Polegadas, para Transporte de Produtos Inflamáveis e
Descrição do Projeto Combustíveis, Etanol Anidro e Hidratado (Classe I), com extensão
aproximada de quarenta e dois quilômetros e seiscentos metros, entre
o Terminal
Terrestre de Guararema, no Município de Guararema, e as Bases
Distribuidoras (BR-BAVAP, Raízen/Ipiranga e futuramente Torrão), no
Município de São José dos Campos, ambos no Estado de São Paulo.
Número e Data do Ato de
Outorga de Autorização, Autorização ANP nº 913, de 16 de dezembro de 2020.
Emitido pela ANP
Período de Execução De 17/12/2020 a 20/02/2022.
Localidade do Projeto Municípios de Guararema, Jacareí, Santa Branca e São José dos Campos,
[Município(s)/UF(s)] Estado de São Paulo.
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA

Representante Legal: Marcela
CPF: 329.740.511-20.
Junqueira Barbosa Vianna.
Responsável Técnico: Robledo
CPF: 596.242.997-49.
Gioia.
Contador: José Carlos
CPF: 114.013.557-06.
Ramalhete Dias.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 28.973.057,00.
Serviços 75.829.363,00.
Outros 10.218.847,00.
Total (1) 115.021.267,00.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 26.293.049,00.
Serviços 73.061.591,00.
Outros 10.218.847,00.
Total (2) 109.573.487,00.