DSP - DESPACHO 630/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina que Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE aplique a Subcláusula 4.1 do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC 1 de 2014, aprovado pelo Despacho ANEEL 4.402, de 11.11.2014, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003622/2015-70.
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Parnaíba II Geração de Energia S.A e ENEVA
S.A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM
ASSUNTO: Aplicação da Subcláusula 4.1 do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta 1/2014, celebrado entre a
ANEEL, a UTE Parnaíba II e ENEVA S.A, aprovado pelo Despacho 4.402, de 11/11/2014.
I - RELATÓRIO
1. O Despacho 4.402, de 11/11/2014, aprovou o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC
1/2014, celebrado entre a ANEEL, Parnaíba II Geração de Energia S.A. (UTE Maranhão III) e ENEVA S. A., para
equacionamento das obrigações previstas nos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado
– CCEARs decorrentes do Leilão 2/2011 - ANEEL (A-3).
2. Em 15/1/2015, por meio da Carta CT-0042/2015, a CCEE esclareceu as medidas operacionais a serem
adotadas para o cumprimento do TAC.
3. Por meio do Ofício 022/2015 – SRM-SRG/ANEEL, de 26/1/2015, as áreas responderam a supracitada
carta e prestaram orientações complementares.
4. Em 12/6/2015 a CCEE, por meio da Carta CT–1203/2015, a CCEE informou que o agente abriu chamado
questionando a metodologia utilizada pela CCEE para destinar a geração em teste da UTE Maranhão III às UTEs
Maranhão IV e V e solicitou orientação quanto à correta destinação da geração da UTE Maranhão III.
5. Em 6/7/2015 a ENEVA S.A, por meio de Carta1, apresentou suas considerações a respeito da alocação
da energia de teste da UTE Maranhão III às demais usinas.
6. Em 24/7/2015, por meio da carta CT– 1602/2015, a CCEE solicita a anuência da SRM no sentido de
atender ao pleito de Parnaíba II, realizado por meio de carta sem nº, de 17/7/2015, encaminhada à CCEE. Nessa Carta,
o agente solicitou que a totalidade da energia produzida pela UTE Maranhão III alocadas às UTEs Maranhão IV e V seja
remunerada provisoriamente ao CVU, desde o início da vigência do TAC, até que o assunto seja deliberado em definitivo
pela Diretoria da ANEEL.
1 Carta sem nº, de 6/7/2015 - ENEVA S. A.

7. Em 11/8/2015 fui sorteado Diretor Relator.
8. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. A Cláusula 4ª do TAC assinado pela ENEVA estabelece:
CLÁUSULA 4ª Nas condições da CLÁUSULA 3ª, a geração de energia elétrica na UTE
Maranhão III será contabilizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
para atendimento aos CCEARs da UTE Maranhão IV e da UTE Maranhão V.
Subcláusula 4.1 Na contabilização prevista nesta Cláusula deverão ser observadas as
seguintes regras:
I – caso a UTE Maranhão IV e a UTE Maranhão V sejam despachadas por ordem de mérito de
preço, o somatório da energia elétrica gerada pela UTE Maranhão III, pela UTE Maranhão IV e
pela UTE Maranhão V deverá ser alocada à UTE Maranhão IV e à UTE Maranhão V,
proporcionalmente ao compromisso contratual de cada Usina, até o limite dos respectivos
montantes e disponibilidades contratadas, nos termos de seus CCEARs;
II – caso o somatório da geração da UTE Maranhão III, da UTE Maranhão IV e da UTE
Maranhão V seja superior àquela necessária ao atendimento dos montantes e
disponibilidades contratadas nos termos dos CCEARs da UTE Maranhão IV e da UTE
Maranhão V, o montante de geração excedente deverá ser remunerado pelo Custo Variável
Unitário – CVU da UTE Maranhão III e o benefício adicional (PLD menos CVU) deverá ser
destinada, em sua totalidade, à modicidade tarifária, conforme disposição da ANEEL; e
III – a operacionalização do disposto nos incisos I e II acima se dará no âmbito da
contabilização do Mercado de Curto Prazo - MCP da CCEE, conforme orientações da ANEEL.
10. No esclarecimento prestado por meio do Ofício 022/2015 – SRM-SRG/ANEEL, em resposta à
correspondência n° CT-CCEE-0042/2015, foi informado que:
Para operacionalização das condições previstas no TAC, em especial aquela definida na
subcláusula 4.1, essa CCEE deverá obter o somatório da medição física das UTEs Maranhão
III, Maranhão IV e Maranhão V, para, em seguida, alocá-lo prioritariamente nas UTEs Maranhão
IV e Maranhão V. Essa alocação deverá observar o limite da potência instalada associada aos
CCEARs dessas usinas multiplicado pelo seu fator de comprometimento de garantia física e
ser valorada aos seus respectivos CVU's.
11. Para facilitar a análise do pedido, adotamos no texto as seguintes definições:
(i) Geração própria: geração realizada pelas UTEs Maranhão IV e V;

(ii) Geração alocada: geração realizada pela UTE Maranhão III alocada as UTEs Maranhão IV e V.
12. A Figura 1 descreve o que está sendo feito pela CCEE quando do despacho por ordem de mérito de custo
das UTEs Maranhão IV e V, na proporção da energia alocada. Nota-se que a energia em teste da UTE Maranhão III é
alocada às outras usinas até o limite da Potência Instalada das UTEs Maranhão IV e V e posteriormente é aplicado o fator
de comprometimento (96,4%)2. Os 3,6% de energia alocada restantes são liquidados a favor das distribuidoras signatárias
dos CCEARs com as UTEs Maranhão IV e V. Ressalta-se que referente à energia alocada proporcional aos 96,4% é
realizado o pagamento de CVU das UTEs Maranhão IV e V, no entanto, referente aos 3,6% nenhum pagamento de CVU
é feito.
Figura 1 – Interpretação da CCEE
Interpretação da CCEE
96,4% ACR – Distribuidoras pagam CVU
Geração
em teste
Instalada Maranhão
V
e III alocada 3,6% - Distribuidoras não pagam CVU
Distribuidoras liquidam no PLD
IV a IV e V
Potência 96,4% – Distribuidoras pagam CVU
Geração
IV e V
3,6% – Distribuidoras não pagam CVU
Gerador liquida no PLD
13. Inicialmente, já é verificado um problema na forma implementada pela CCEE. É inconteste que o agente
deve receber o CVU para a energia que está sendo entregue no CCEAR ou liquidar a energia a seu favor no MCP, o que
não está ocorrendo na proporção de 3,6% da energia alocada. Ressalta-se que o pagamento de, ao menos, o CVU
provisoriamente até a decisão do mérito pela Diretoria Colegiada foi pedido do agente, corroborado pela CCEE, por meio
da Carta CT-CCEE- 16/02/2015, pedido este que perde objeto com a análise do mérito proposta nesta NT.
14. Mesmo que haja a remuneração do CVU, entretanto, outro ponto merece atenção. A princípio, com a
assinatura do TAC não deveria haver nenhuma alteração na situação contratual das UTEs Maranhão IV e V. Ou seja, a
alocação de energia da UTE Maranhão III para as outras usinas não era para beneficiar nem prejudicar os signatários dos
CCEARs com as UTEs Maranhão IV e V. Ocorre que, ao alocar a energia referente aos 3,6% aos compradores desses
CCEARs, essas distribuidoras passaram a ter um montante financeiro liquidado à PLD que não teriam direito caso as
próprias usinas (Maranhão IV e V) gerassem essa energia, posto que esta seria do gerador, que a liquidaria no PLD.
15. Inconformados com a interpretação da CCEE, o agente solicitou que a parcela de 3,6% da energia
alocada deve ser destinada a ele, da mesma forma da energia própria das UTEs Maranhão IV e V, para que ele a liquide
no PLD, conforme exemplificado na Figura 2.
Figura 2 – Pedido do Agente
2 Este fator de comprometimento refere-se aquele anterior à publicação da Portaria MME 224/2015, de 10/7/2015.

Pedido do Agente
96,4% ACR – Distribuidoras pagam CVU
Geração
em teste
Instalada V Maranhão
III alocada 3,6% - Distribuidoras não pagam CVU
e
IV a IV e V Gerador liquida no PLD
Potência 96,4% – Distribuidoras pagam CVU
Geração
IV e V
3,6% – Distribuidoras não pagam CVU
Gerador liquida no PLD
16. Segundo a ENEVA, "toda a energia gerada pela UTE Maranhão III estava sendo alocada às UTEs
Maranhão IV e V, assim, toda a geração deveria seguir os procedimentos normais de contabilização e liquidação da
CCEE", o que não está ocorrendo. E ainda, "não há no TAC qualquer disposição que estabeleça tratamento diferenciado
para a geração da Maranhão III alocada por substituição às UTEs Maranhão IV e V, nos termos de seus CCEARs."
17. A proposta do agente seria a forma mais simples de tratar a questão, posto que a aplicação do fator de
comprometimento (96,4%) ocorreria em toda geração destinada às UTEs Maranhão IV e V (geração própria + geração
alocada) para o qual as distribuidoras pagariam o CVU e os 3,6% de toda a geração destinada à essas duas usinas
ficariam com o agente de geração para liquidar ao PLD (que não receberiam CVU das distribuidoras).
18. Embora mais simples de se implementar e manter inalterada as condições contratuais das UTEs
Maranhão IV e V, a proposta do agente não atende ao disposto no item I da subcláusula 4.1 do TAC, que estabelece que:
"o somatório da energia elétrica gerada pela UTE Maranhão III, pela UTE Maranhão IV e pela UTE
Maranhão V deverá ser alocada à UTE Maranhão IV e à UTE Maranhão V, proporcionalmente ao
compromisso contratual de cada Usina, até o limite dos respectivos montantes e disponibilidades
contratadas" (grifo nosso)
19. Ou seja, a alocação da energia da UTE Maranhão III, somada à geração da energia das UTEs Maranhão
IV e V destinada ao CCEAR, não pode ultrapassar o limite da potência instalada multiplicada pelo fator de
comprometimento.
20. Ademais, na proposta da ENEVA, uma pequena parte da geração em teste da UTE Maranhão III ficaria
com o agente de geração para ser liquidada por ele no PLD, entendendo a SRT não ter sido a intenção da ANEEL quando
da assinatura do TAC.
21. Como alternativa (Figura 3), a SRT propõe a seguinte solução que: (i) mantêm inalteradas as condições
dos CCEARs das UTEs Maranhão IV e V; (ii) respeita o item I da subcláusula 4.1; e (iii) não permite que nenhuma geração
da UTE Maranhão III fique com o agente gerador.
22. A SRT entende, com o que concordo, que na parcela de geração própria das UTEs Maranhão IV e V, a
CCEE deve manter a aplicação das Regras de Comercialização como já está fazendo e que o montante de geração
alocada da UTE Maranhão II, deve ser obtido pela diferença entre o valor da potência instala e a geração própria das

UTEs Maranhão IV e V multiplicado pelo fator de comprometimento.
23. Figura 3 – Proposta SRM
24. Por fim, corrobora com a proposta da área técnica que esse procedimento deve ser aplicado desde o
início da vigência do TAC. Ainda, se na recontabilização deste período houver alguma energia de Maranhão III que não
seja alocada à Maranhão IV e V, esta deverá ser tratada nos termos do item II da subcláusula 4.1, ou seja, remunerado
pelo CVU da UTE Maranhão III e o benefício adicional (PLD menos CVU) destinado, em sua totalidade, à modicidade
tarifária. Isso se dará por meio de ajuste financeiro a ser atribuído aos compradores dos CCEARs vinculados a UTE
Maranhão III, proporcionalmente aos compromissos de cada comprador, conforme Ofício 022/2015 – SRM-SRG/ANEEL.
III - DIREITO
25. Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: i) Lei no 7.347/1985; ii) Lei no 9.427/1996; iii)
Lei no 9.784/1999; iv) Resolução Normativa no 595/2013; v) Portaria no 169/2012; vi) Edital do Leilão no 2/2011-ANEEL
(A-3).
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.003622/2015-70, voto por determinar que Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE aplique a Subcláusula 4.1 do Termo de Compromisso de Ajuste de
Conduta - TAC 1/2014, aprovado pelo Despacho 4.402, de 11 de novembro de 2014, da seguinte forma:
i) o montante de geração alocada de Maranhão III, a que se refere o item I da subcláusula 4.1 do Termo
de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC 1/2014, aprovado pelo Despacho 4.402/2014, deve ser obtida pela diferença
entre: o valor da potência instalada e da soma geração própria de Maranhão IV e V multiplicado pelo fator de
comprometimento com os CCEARs dessas usinas; e

ii) que seja recontabilizado o período entre a data da publicação do TAC até o dia da publicação do ato
decorrente desta decisão considerando o disposto no item "i".
Brasília, 15 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor