DSP - DESPACHO 090/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Serra do Facão Energia S.A, conforme Termo de Repactuação 070 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 013 de 14.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-15
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 13/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 14 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.000051/2016-01
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Serra do Facão
Energia S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR solicitado pela Serra do Facão Energia S.A., detentora da outorga para exploração da
Usina Hidrelétrica – UHE Serra do Facão.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico risco
hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de
Energia – MRE, desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Em 28/12/2015, por meio da Carta SEFAC-CE-RJ-270/20151, a Serra do Facão Energia S.A
solicitou a repactuação do risco hidrológico referente à UHE Serra do Facão.
III. DA ANÁLISE
5. O Contrato de Concessão n° 129/2001, firmado entre a União e o Consórcio GRUPO DE
EMPRESAS ASSOCIADAS SERRA DO FACÃO, tem vigência de 35 (trinta e cinco) anos a partir de sua
assinatura, que ocorreu em 7/11/2001, portanto, com término previsto em 6/11/2036.
6. O Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão formalizou a transferência para a
empresa Serra do Facão Energia S.A., da Concessão para exploração da UHE Serra do Facão, em substituição
às empresas Alcoa Alumínio S.A., Companhia Brasileira de Alumínio, DME Energética Ltda., Votorantim
Cimentos Ltda. e Companhia de Cimentos Itambé, que originariamente formavam o Consórcio Serra do Facão.
1 Sic: 48513.034247/2015-00.

Fl. 2 da Nota Técnica nº 13/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 14/01/2016
7. A capacidade instalada da UHE Serra do Facão é de 212,58 MW e sua garantia física é de
182,4 MWméd2.
8. A UHE Serra do Facão tem participação obrigatória no MRE, considerando seu despacho
centralizado.
9. A Serra do Facão Energia S.A. solicitou a repactuação do risco hidrológico no ACR no produto
SP100, no montante de 121,0 MWmed, nos termos dos Anexos I e II da Resolução Normativa n° 684, de 11 de
dezembro de 2015.
10. Os contratos regulados mantidos Serra do Facão Energia S.A são CCEARs do 5º Leilão de
Energia Nova – LEN, produto 2012-H30, cujo término foi estabelecido em 31/12/2041, e preço de R$ 131,49/
MWh, na base econômica de outubro de 2007.
11. Esses contratos estão elegíveis à repactuação, nos termos do §1° do art. 2° da Resolução
Normativa 684/2015.
12. O montante de energia solicitado para repactuação do risco hidrológico3 corresponde ao
montante de energia contratada.
13. Conforme estabelecido no §3° do art. 2º da Resolução Normativa 684/2015, será considerado
como montante de energia elegível à repactuação o menor valor entre a garantia física da usina hidráulica,
referenciado ao centro de gravidade, e a quantidade de energia dos contratos de venda.
14. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, será considerado o valor do fator de
perda interna para abatimento da garantia física (F_PDI_GF) obtido dos sistemas da CCEE, apurado em 2015,
que desta usina é de 0,98463129079, bem como o valor médio do Rateio de Perdas na Rede Básica de (12,32%). Esse cálculo resulta no seguinte montante de 175,43 MWméd passível de ser repactuado.
15. Para o produto escolhido pela empresa (SP100) o resultado a ser ressarcido referente aos
efeitos da repactuação no ano de 2015 é de R$ 33,55 / MWh e não existe necessidade de pagamento do prêmio
de risco pelo período de 4 anos e 6 meses contados a partir de 1º/1/2016.
16. Assim, deverá ser pago o valor R$ 9,50/ MWh a partir de 1º/7/2020 até o final da outorga
(6/11/2036).
17. Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art.
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015.
18. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
2 Subcláusula quinta da Cláusula terceira do Contrato de Concessão.
3 121 MWmed.

Fl. 3 da Nota Técnica nº 13/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 14/01/2016
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
19. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
20. Diante do exposto, concluímos que o pedido da Serra do Facão Energia S.A para repactuação
do risco hidrológico no ACR reúne condições de ser anuído.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
21. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da Serra do Facão Energia S.A.
RAFAEL COSTA RIBEIRO GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
OTÁVIO RODRIGUES VAZ
Especialista em Regulação
De acordo:
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU
Superintendente de Regulação dos Serviços de Superintendente de Regulação Econômica e
Geração Estudos de Mercado Substituto