DSP - DESPACHO 3363/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto por Copel Distribuição S.A em face do Despacho SPE/ANEEL 3.262, de 18 de novembro de 2020, que efetuou a glosa no valor citado no encerramento do Projeto de Gestão PG-2866-2014/2014.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004253/2020-08
INTERESSADOS: Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. (Copel-D) em face do Despacho
nº 3.262/2020, emitido pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética
(SPE), que efetuou a glosa de R$ 293.670,00 no encerramento do Projeto de Gestão PG-2866-2014/2014.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 3.262, de 18 de novembro de 20201, emitido pela Superintendência de
Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE) reconheceu os investimentos referentes à
realização do Projeto de Gestão da Copel Distribuição S.A. (Copel-D), código PG-2866-2014/2014, no valor
total de R$ 252.613,77, efetuou a glosa de R$ 293.670,00 e declarou o encerramento desse projeto.
2. Em 21 de dezembro de 2020, de forma tempestiva2, a Copel-D protocolou3 o Recurso
Administrativo em face do Despacho nº 3.262/2020 em função da glosa realizada.
3. Em 2 de setembro de 2021, a SPE avaliou4 o Recurso Administrativo da Copel-D e decidiu
por manter a decisão do Despacho nº 3.262/2020.
4. Em 20 de setembro de 2021, na 37ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
1 Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 10 de dezembro de 2020, seção 1, p. 157, v. 158, n. 236.
Resolução Normativa nº 273/2007, arts. 18 e 39, definem que é de dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a
2
partir do dia seguinte da cientificação oficial. O Despacho nº 3.262/2020 foi publicado no DOU em 10/12/2020 e a Copel-D
protocolou o Recurso em 21/12/2020, portanto dentro do prazo recursal estabelecido na norma.
3 Carta SRF-C/170/2020, Sicnet: 48513.033213/2020-00.
4 Nota Técnica nº 131/2021-SPE/ANEEL, Sicnet: 48547.001345/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do Recurso Administrativo da Copel-D em face do Despacho nº
3.262/2020, que aplicou a glosa de R$ 293.670,00 na rubrica de "Recursos Humanos" no encerramento
do Projeto de Gestão, código PG-2866-2014/2014.
6. Nas Notas Técnicas5 que sustentam o Despacho nº 3.262/2020, a SPE argumenta que os
valores de Homem/Hora (H/H) dos membros da equipe da Copel-D participantes do projeto em análise
não estão adequados. De acordo com a SPE, os valores de H/H de R$ 222,00, para o nível consultor, e R$
155,00, para o nível sênior, requeridos pela Copel-D não é compatível com o mercado. Na avaliação da
SPE, a alocação dos recursos de Pesquisa e Desenvolvimento requeridos pela Copel-D para profissionais
que atuam na gestão administrativa, sem exigência de dedicação exclusiva, é incompatível com o nível de
atividade executada por esses profissionais.
7. De acordo com pesquisa efetuada pela SPE, o teto salarial mensal de um gerente
administrativo é de R$ 9.968,05, valor muito inferior ao solicitado pela Copel-D que foi de R$ 35.937,92,
para consultor, ou de R$ 24.739,19, para nível sênior, para a gestão deste projeto.
8. A SPE discorre que, "... a atividade de gestão do projeto não é atividade que requer
profissional com cargo ou expertise acima do que um gerente administrativo dispõe. Esse entendimento
se dá com a prática vista no mercado por meio de outras empresas de energia elétrica que realizam projeto
de gestão, assim como a proponente."
9. Adicionalmente, a SPE avalia que a alocação de nove profissionais para fazer a gestão de
dezesseis projetos de Pesquisa e Desenvolvimento que a Copel-D possuía a época também não se mostra
razoável, ainda mais por conta que nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento há pelo menos um
profissional próprio da Copel-D que atua como gerente da pesquisa, com função, dentre outras, de gerir
e acompanhar sua execução.
10. Por outro lado, a Copel-D tem avaliação diferente da SPE. Por esse motivo, a empresa
requer o reconhecimento do investimento glosado de R$ 293.670,00 ou, de forma subsidiaria, a redução
5 Nota Técnica nº 421/2020-SPE/ANEEL, Sicnet: 48547.002511/2020-00; Nota Técnica nº 491/2020-SPE/ANEEL, Sicnet:
48547.003000/2020-00; e Nota Técnica nº 131/2021-SPE/ANEEL, Sicnet: 48547.001345/2021-00.

do montante glosado.
11. Sustenta a Copel-D6 que no ano 2014 o salário mensal apropriado no programa de P&D
para o nível consultor foi de R$ 18.496,27 e para o nível sênior de R$ 11.994,04. A empresa reconhece
que são valores significativos, porém entendem eles justos. Argumenta que são profissionais com muitos
anos de experiência na carreira concursada de nível superior, em geral mais de 25 anos no caso do
consultor e mais de 10 anos no caso do sênior. Acrescenta que a agregação de outros itens, tais como
plano de saúde, previdência complementar, INSS, FGTS, encargos, o custo efetivo para cada os
profissionais consultores foi de R$ 35.937,92 e do sênior foi de R$ 24.739,19. Considerando a jornada de
trabalho de 40 horas semanais, tem-se a apropriação calculada para estes profissionais, respectivamente,
em R$ 222,00 e R$155,00 por hora trabalhada.
12. De acordo com a Copel-D, tal custeio encontra amparo na regulação7 vigente a época e que
havia necessidade de ter profissionais com visão sistêmica da empresa para a prestação desse tipo de
serviço. Segundo a Copel-D, a regulação vigente a época não fazia alusão ao número de profissionais que
podem compor a equipe de gestão do Programa P&D e não apresentava limitação de salário a cada um
de seus membros.
13. A Copel-D argui que a SPE considerou os montantes totais, salários e encargos, para sua
análise, resultando em total de R$ 35.937,92 e R$ 24.739,19. Alega que, considerando somente os
salários, os montantes seriam de R$ 18.496,27 e R$ 11.994,04. Pelo que se extrai da manifestação da
Copel-D, esses últimos números deveriam ser levados em consideração pela SPE para análise, pois a
regulação da época permitia a inclusão de impostos e encargos nesta rubrica.
14. Processualmente, a Copel-D entende que o Despacho nº 3.262/2020 não foi devidamente
motivado e que os temas suscitados pela Copel-D, em sua defesa administrativa, não foram devidamente
apreciados pela SPE. Segundo a empresa, ao glosar custos alocados ao projeto por avaliar que o salário
6 Cartas SRF-C/0142/2020, Sicnet: 48513.025729/2020-00; e SRF-C/170/2020, Sicnet: 48513.033213/2020-00.
7 Manual do Programa de P&D aprovado pela Resolução Normativa 504/2012:
5.3. DESPESAS NO PROJETO DE P&D
"Os seguintes itens poderão ser considerados despesas na execução de um projeto de P&D:
a) Recursos Humanos: Pessoal da equipe necessário para alcançar os objetivos e resultados esperados do projeto. O custo
unitário (Homem-hora – H/h) de cada membro da equipe não deverá incluir taxas, entretanto, poderá incluir as parcelas
referentes aos impostos e encargos. As horas alocadas para cada membro da equipe estão limitadas ao tempo
comprovadamente dedicado ao projeto, não devendo exceder 176 horas por mês;..." (grifo da Copel-D)

mensal de parte de seus membros é excessivo, a SPE agiu de forma discricionária, sem critério legal, e
informa que, se soubesse previamente sobre a limitação salarial dos colaboradores que integram o
projeto de gestão, teria adotado outra conduta de acordo com a regra preestabelecida.
15. De acordo com a Copel-D o cargo de gerente administrativo utilizado pela SPE como
referência não é equivalente as atividades desempenhadas por um gerente de carteira de P&D. Ademais,
as atividades de gerente administrativo, segundo a interpretação da Copel-D de duas fontes
apresentadas8, abrangem exclusivamente a gestão de recursos disponíveis, sem se preocupar com a
concepção e elaboração dos projetos que estão sendo gerenciados pela área, em conjunto com as demais
áreas de negócio da empresa.
16. Por fim, entende a empresa que, caso a decisão recorrida não seja revista para se anular a
glosa realizada, a ANEEL deve ao menos reduzir o montante glosado, em observância ao princípio da
razoabilidade. Argui que para qualquer sansão da administração pública os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade devem ser observados e, no presente caso, a ANEEL glosou toda a parcela referente
aos trabalhos desempenhados pelos profissionais nos níveis sênior e consultor, no total de R$ 293.670,00.
17. Realizada as considerações da SPE e Copel-D, passo a minha análise, iniciando pelas
questões processuais.
18. A Copel-D afirma que o Despacho nº 3.262/2020 foi imotivado e sem critério legal.
Ademais, argui que a administração pública deve observar os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade ao aplicar sansão administrativa.
19. Contudo, a glosa de valores efetuada pelo Despacho nº 3.262/2020 não se constitui sansão
administrativa. A ANEEL não está aplicando uma penalidade na Copel-D. Não foi emitido Termo de
Notificação e tampouco Auto de Infração. A decisão constante no Despacho nº 3.262/2020 tão somente
vedou o repasse de um recurso arrecadado dos consumidores de energia elétrica a Copel-D. Isso não deve
ser interpretado como penalidade. Não houve multa ou advertência aplicada a empresa.
20. Também não verifico ilegalidade no ato praticado pela ANEEL. A SPE ofereceu
oportunidade de contraditório e ampla defesa de forma prévia a expedição do ato administrativo,
8 https://www.salario.com.br/profissao/gerente-administrativo-cbo-142105/ e https://www.catho.com.br/profissoes/gerenteadministrativo/

fundamentou o ato e uso sua discricionaridade técnica e competência delegada pela Diretoria da ANEEL
para a publicação do Despacho nº 3.262/2020. Portanto, não há ilegalidade no processo.
21. Realizada a análise processual, passo a análise de mérito.
22. Como mencionado, os recursos financeiros dos programas de P&D são, em última
instância, arrecadados pelos consumidores de energia elétrica. Mesmo os recursos que não são
arrecadados diretamente, são precificados pelos agentes que atuam no setor elétrico e, portanto, são
pagos pelos consumidores.
23. Por esse motivo, o uso do recurso financeiro de P&D deve ser realizado de maneira
racional. Desta forma, a análise realizada pela SPE não deve ser meramente burocrática ou cartorial. Ela
deve entrar no detalhe dos custos e, caso avalie que eles não foram aplicados de forma razoável, efetuar
os ajustes necessários. Não cabe ao consumidor de energia elétrica arcar com custos que não foram
utilizados de maneira prudente pela concessionária.
24. Assim, no mérito, entendo que a avaliação da SPE está correta. Em termos quantitativos,
observo que a Copel-D alocou um funcionário para gerir menos de dois projetos. Foram nove profissionais
para dezesseis projetos de P&D, com trabalho de até 40 horas semanais, para realizar a gestão
administrativa. A quantidade de profissionais alocados somente para gerir projetos não é compatível com
a quantidade de projetos disponíveis para gestão.
25. A título de comparação, apresento na Figura 1 a relação da média de profissionais utilizados
na gestão de projetos de P&D até o ano de 2020.
Figura 1. Média de profissionais para gerir os recursos de P&D até o ano de 2020.

Fonte: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE).
26. A Figura 1 mostra que a Copel-D, historicamente, possui uma alocação de profissionais
muito superior aos das outras empresas do setor elétrico para fazer a gestão dos projetos de P&D. Neste
ranking, com dados disponibilizados pela SPE, somente três empresas tiveram uma quantidade de
profissionais alocados para realizar a gestão de projetos maior do que o da Copel-D, sendo que ao menos
uma delas já teve glosa de valores efetuados pela ANEEL.
27. Para o ano de 2014, objeto deste processo administrativo, a Copel-D utilizou nove
profissionais para a gestão de projetos, o que a manteria em quarto lugar no ranking das que mais utilizam
profissionais para essa atividade. Mesmo após a glosa de três profissionais efetuada pela SPE, a Copel-D
ainda ficou com seis profissionais alocados para o projeto de gestão, número que a colocaria em sexto
lugar no ranking da Figura 1.
28. Portanto, resta claro que a quantidade de profissionais alocados pela Copel-D para
gerenciar projetos de P&D está fora do que outras empresas do setor elétrico têm praticado. Mesmo após
a glosa efetuada pela SPE, ela ainda possui um número de profissionais superior ao que o mercado utiliza
para fazer a gestão de projetos de P&D. A mediana do setor é de pouco mais de dois profissionais.
29. Em relação aos salários pagos, também avalio procedente a análise efetuada pela SPE. Por
óbvio, entendo que a gestão administrativa dos projetos de P&D deve ser realizada por profissionais
qualificados. Portanto, a Copel-D deve e pode alocar esses profissionais para a realização dessa gestão e
esses profissionais podem ter a visão sistêmica como alegado pela Copel-D. Contudo, é exagerado a
utilização de três profissionais do nível sênior ou consultor, com o custo apresentado somente para fazer

essa gestão.
30. Neste ponto, faço referência a um trecho da defesa da Copel-D: que se soubesse
previamente sobre a limitação salarial dos colaboradores que integram o projeto de gestão, teria adotado
outra conduta de acordo com a regra preestabelecida.
31. Essa "outra conduta" da Copel-D em relação aos colaboradores é o que a ANEEL espera.
Não é necessário obrigação expressa em todos os regulamentos da ANEEL para que a empresa empregue
os recursos, em especial os de P&D, de forma eficiente. Portanto, se havia forma da Copel-D de
reestruturar seu processo de gestão dos projetos, ela deveria ter feito. Essa conduta que ela alega que
teria adotado se soubesse que poderia haver glosa de valores, deveria ser adotada, independente da
análise da ANEEL.
32. Desta forma, com base nos fundamentos apresentados neste voto, concluo como
improcedente as alegações trazidas pela Copel-D em seu Recurso Administrativo em face do Despacho nº
3.262/2020. A análise efetuada pela SPE para a publicação do referido Despacho está correta,
fundamentada, norteada pelo princípio da razoabilidade e atende todos os requisitos legais, não
merecendo, portanto, reforma.
III – DIREITO
33. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2000 e Resolução Normativa nº 316, de 13 de maio de 2008, alterada pela Resolução
Normativa nº 504, de 14 de agosto de 2012.
IV – DISPOSITIVO
34. Diante do exposto, e o que consta dos Processos nº 48500.004253/2020-08, voto por
conhecer, e no mérito negar provimento, ao Recurso Administrativo interposto por Copel Distribuição
S.A. em face do Despacho nº 3.262, de 18 de novembro de 2020, que que efetuou a glosa de R$
293.670,00 no encerramento do Projeto de Gestão PG-2866-2014/2014.

Brasília, 26 de outubro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor