DSP - DESPACHO 2708/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento o recurso administrativo interposto pela Nardini Agroindustrial Ltda, e de forma a arquivar do Termo de Intimação SFG/ANEEL 004, de 9 de setembro de 2020, que aplicou penalidade de revogação de outorga da Usina Termelétrica Nardini Aporé, mantendo a outorga da usina; e acolher o cronograma apresentado pela Nardini Agroindustrial, condicionado ao efetivo início das obras no prazo determinado, a partir desta decisão, sob pena de instauração de novo processo de revogação da outorga, conforme minuta anexa.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004202/2009-62.
INTERESSADO: Nardini Agroindustrial Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Nardini Agroindustrial Ltda. em face do Termo de
Intimação n 4/2020-SFG, de 9 de setembro de 2020, referente a Central Termoelétrica (UTE) Nardini
Aporé.
I. RELATÓRIO
1. Em 16 de junho de 2009 a Resolução Autorizativa nº 1.965 autorizou a Nardini
Agroindustrial a implantar e explorar a UTE Nardini Aporé, como Produtor Independente de Energia
Elétrica - PIE, constituída por quatro unidades geradoras, sendo uma de 10.000 kW, duas de 25.000 kW e
uma de 15.000 KW, localizada no município de Aporé-GO.
2. O cronograma inicial previa o início da construção em 1 de fevereiro de 2010, com entrada
em operação comercial da primeira unidade (10MW) em 1 de maio de 2011, da segunda (25 MW) em 1
de maio de 2012, da terceira (25 MW) em 1 de maio de 2014 e da quarta (15 MW) em 1 de maio de 2015.
3. A Resolução também autorizou a Nardini a explorar o sistema de interesse restrito da UTE
Nardini, composto de uma subestação elevadora, com dois transformadores de 13,8 kV / 138 kV e 30
MVA cada, totalizando uma capacidade de 60 MVA, conectada por meio de uma Linha de Transmissão
em 138 kV à SE Subcoletora Guatambu, por sua vez conectada à SE Coletora Chapadão do Sul. A
implantação tanto da UTE Nardini quanto do respectivo sistema de interesse restrito é de
responsabilidade da Nardini.
4. Em 26 de maio de 2010 a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços
Públicos - AGR solicitou informações à Nardini quanto aos relatórios sobre os marcos já cumpridos do
cronograma de implantação, andamento e fotos das obras, volume dos serviços já executados, condições
de financiamento, EPC, PPA, contratos de conexão e uso dos sistemas de distribuição/transmissão e
tratativas e ações para o licenciamento ambiental.
5. A Licença Ambiental de Operação foi obtida em 22 de fevereiro de 2011.
6. A Nardini enviou, nos meses de outubro de 2011 a janeiro de 2012, relatório simplificado
do andamento das obras, e descreveu que por motivo de força maior não conseguiu seguir o cronograma

descrito na Resolução Autorizativa. Na ocasião a empresa solicitou alteração do cronograma de
implantação.
7. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em 20 de agosto de
2012, solicitou à Nardini a apresentação dos motivos detalhados do atraso do cronograma original, assim
como os relatórios mensais do progresso conforme os modelos e prazos definidos pela Aneel.
8. Em 28 de dezembro de 2012 a Superintendência emitiu a Nota Técnica nº 82/2012SFG/Aneel, onde recomendou a aprovação da alteração do cronograma apresentado e encaminhou os
autos à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração-SCG para continuidade da análise
sobre os possíveis rebatimentos da alteração.
9. Em 14 de abril de 2014 a SFG se manifestou favoravelmente à nova alteração de
cronograma solicitado pela Nardini, por não encontrar óbices ao seu reconhecimento, visto que a
empresa não vendeu sua energia em leilão regulado, ou seja, não faz parte do Ambiente de Contratação
Regulado - ACR.
10. Em 13 de julho de 2017 a Nardini informou, em reunião com a SFG, que as obras estavam
paralisadas, não sendo economicamente viável recomeçá-las. Na ocasião a empresa disse que
formalizaria novo pedido de alteração de cronograma.
11. Não recebendo informações sobre o andamento das obras há mais de um ano, a SFG
encaminhou o Ofício nº 685/2017-SFG/Aneel à Nardini em 1 de dezembro de 2017, em que determinou
a regularização da retomada de obras da UTE Nardini e apresentação de relatório fotográfico,
comprovação da remobilização de campo, reinício efetivo das obras de implantação do empreendimento
e demais documentos comprobatórios pertinentes até agosto de 2018.
12. Em 25 de maio de 2018 por meio de Ofício Circular nº 23/2018-SFG/Aneel, a agência
informou às empresas dentre tais a Nardini, sobre a 7ª Campanha de Fiscalização de usinas em
implantação (CF 03/2018) - Assinatura dos Contratos de Uso e Conexão ao Sistema de
Transmissão/Distribuição, onde foi solicitado o envio dos contratos de uso e de conexões das usinas até
3 de julho de 2018 ou até um mês antes da entrada em operação comercial da usina.
13. Em 24 de julho de 2018 a Nardini informou que as obras da usina estavam paralisadas
devido à grave crise que o setor sucroenergético atravessava, com grande dificuldade na manutenção das
lavouras e dos parques industriais em atividade, e à escassez de recursos financeiros. A Nardini salientou
que a própria Unidade Industrial Nardini Aporé estava com seu cronograma em atraso devido a
insuficiência de recursos. Além disso, segundo a empresa, a Nardini buscou parcerias externas, sem
sucesso.
14. Apesar disso, a Nardini cumpre com os compromissos relativos ao Custo Operacional com
o ONS quanto ao Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão pois já investiu cerca de R$
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24.398.271,01 (vinte e quatro milhões, trezentos e noventa e oito mil, duzentos e setenta e um reais e
um centavo) no sistema de linhas de transmissão e conexões (State Grid – Itatim). Também arca com o
Custo Operacional com o ONS (CUST – Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - nº 35/2019) com
MUST contratado da ordem de R$ 10.158.168,26 (dez milhões, cento e cinquenta e oito mil, cento e
sessenta e oito reais e vinte e seis centavos).
15. Em 30 de julho de 2020 por meio do Memorando nº 170/2020-SCG/Aneel, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração informou à SFG sobre o arquivamento do
processo nº 48500.003554/2009-09 que trata do pedido de alteração de cronograma da UTE Nardini,
diante da desistência do pleito por parte do empreendedor que alegou a inviabilidade financeira da usina.
16. Diante desse fato, a SFG exarou o Termo de Intimação - TI nº 4/2020-SFG, de 9 de setembro
de 2020, onde propõe a revogação da autorização para implantar e operar a UTE Nardini Aporé, assim
como a suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões,
permissões ou autorizações, além de impedimento de contratar com a Aneel e de receber autorização
para serviços e instalações de energia elétrica.
17. A Nardini manifestou-se em 30 de setembro de 2020, alegando que solicitou o
arquivamento do processo de alteração do cronograma, até que pudesse apresentar novas datas factíveis.
A empresa entendeu que a pena foi desproporcional, que houve incongruência com precedentes da
Agência, visto que os investimentos realizados até aquele momento seriam de cerca de 50% do total do
empreendimento.
18. Em 25 de novembro a SFG solicitou à Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão-SRT, por meio de Memorando, informações quanto aos rebatimentos para o tipo de
Contrato (CUST) no caso de revogação da UTE e se haveria algum entrave para tal decisão.
19. Em 10 de março de 2021 a SRT respondeu aos questionamentos da SFG, por meio do
Memorando nº 10/2021-SRT/Aneel, onde esclarece que o Contrato de CUST deve ser revogado e aplicada
penalidade de pagamento de EUST dos três anos subsequentes à rescisão, no caso de revogação, além da
disponibilização do ponto de conexão para outros eventuais interessados.
20. A Nardini mais uma vez manifestou-se referente à resposta da SRT, em 13 de abril de 2021,
reiterando seu interesse na continuidade da implantação da usina. Adicionalmente, a recorrente
encaminhou proposta técnica para a retomada da Unidade Industrial Nardini Aporé pela empresa Reunion
Engenharia.
21. Em 22 de abril de 2021 a SFG emitiu a Nota Técnica nº 37/2021-SFG/Aneel, onde analisou
o Recurso da Nardini, afastando suas alegações e mantendo a aplicação das penalidades, inclusive a de
revogação da autorização.
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22. Em 21 de maio de 2021 a Nardini manifestou-se diante da Nota Técnica, apresentando suas
contrarrazões e reiterando seu interesse na continuidade do projeto, dado o investimento já feito e
eventuais benefícios proporcionados para a região. Adicionalmente, a empresa encaminhou novo
cronograma.
23. Em 24 de junho de 2021, acompanhado de minha assessoria, realizei uma visita técnica
onde verifiquei "in loco" a realidade do andamento das obras de implantação da Unidade Industrial
Nardini Aporé. Na ocasião, a empresa apresentou suas razões para os atrasos ocorridos, demonstrando
seu real interesse na continuidade da implantação da usina.
24. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
25. O processo consiste na análise do Recurso Administrativo interposto pela Nardini
Agroindustrial Ltda. em face do Termo de Intimação nº 4/2020-SFG, de 9 de setembro de 2020, referente
a UTE Nardini Aporé.
26. A autorização para implantação e exploração da UTE Nardini Aporé tornou viável a
implantação da Unidade Industrial Nardini, no município de Aporé, estado de Goiás. Tão logo autorizada,
a Nardini iniciou as obras.
27. Enfrentando grave crise no setor sucroalcooleiro e escassez de recursos financeiros, a
empresa viu-se obrigada a solicitar, perante a Aneel, a alteração de seu cronograma de implantação
sucessivas vezes. Fato que à princípio não encontrou óbices na Agência, uma vez que a energia negociada
não foi contratada no Ambiente de Contratação Regulado-ACR.
28. Em julho de 2020, no ápice da crise agravada pela pandemia de Covid-19, a Nardini
encaminhou carta à SCG apresentando o seguinte:
[...] diante dos rumos da economia, com o consequente agravamento da situação financeira das
Usinas, [...] vimos solicitar o cancelamento da solicitação de alteração do cronograma, [...] uma
vez que, neste momento nos encontramos impossibilitados de informar novas datas (para o
cronograma).
Assim que normalizado o cenário econômico, e sendo possível avistarmos um horizonte mais
promissor, assumimos o compromisso de informar, com maior brevidade possível, novas datas,
para a continuidade da implantação da UTE Nardini Aporé.
29. Embora tenha solicitado o cancelamento do pedido de alteração do cronograma por não
ter ainda uma data exequível definida, entendo que a Nardini não desistiu da usina neste documento,
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uma vez que ela declara assumir o compromisso de informar em breve novas datas para implantação do
empreendimento.
30. Porém, cabe registrar que a pretensão da Nardini em manter uma outorga sem pactuar um
novo cronograma, vai de encontro ao disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de marco de 2020,
ou seja, os marcos são necessários.
31. Contudo, a SFG entendeu que a usina se tornou inviável financeiramente e exarou o TI nº
4/2020. Ressalta-se que o cronograma da Nardini foi alterado por 3 vezes, por meio das Resoluções
Autorizativas nº 4.133/2013, 4.733/2014 e 6.324/2017 e, desta vez, pleiteava a quarta alteração.
32. Em sua exposição de motivos do Termo de Intimação, a Superintendência informa que,
além das alterações de cronograma, a empresa não encaminhou os relatórios de progresso de execução
de obra (Rapeel) da forma devida. E mesmo em sua última atualização, não foram identificadas evoluções
significativas, uma vez que em agosto de 2019 constava 47,75% de execução da usina e em dezembro de
2019, 47,8%.
33. O sistema de transmissão, porém, já havia sido executado e com contratos de Uso e
Conexão válidos. A UTE tem em seus contratos ICG de R$ 1.400.727,00 (um milhão, quatrocentos mil,
setecentos e vinte e sete reais) e IEG de R$ 2.293.021,42 (dois milhões, duzentos e noventa e três mil,
vinte e um reais e quarenta e dois centavos), com os quais vem arcando mensalmente desde 2010. Isso
por si só já demonstra que a Nardini sempre manteve seu interesse na implantação da usina.
34. Ainda em seus motivos, a Superintendência enfatiza a inviabilidade financeira do projeto,
baseada nas informações prestadas pela empresa e conclui pela abertura de processo administrativo
punitivo, visando à revogação da autorização para implantação e exploração da UTE Nardini Aporé, diante
da caracterização do estabelecido no inciso l do art. 18 da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho
de 2019 que diz:
[...]
Art. 18. Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização, aquelas
previstas na legislação e nos atos autorizativos que, a critério da Aneel, impliquem prejuízo
considerável ao desenvolvimento das atividades autorizadas ou configurem sistemática
inadimplência do agente setorial nas hipóteses de:
I – descumprimento aos cronogramas, às obrigações ou aos encargos decorrentes da
autorização;
[...]
35. Além disso, foi aplicada a penalidade de suspensão temporária, de 1 (um) ano, de
participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como
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de impedimento de contratar com a Aneel e de receber autorizações para serviços e instalações de
energia elétrica, com base no art. 5º da mesma Resolução.
36. É de conhecimento que a revogação de outorgas é uma medida extrema, proposta
somente após a constatação da incapacidade do outorgado de cumprir sua obrigação de conclusão dos
empreendimentos no curto e médio prazo, fato que é considerado pela SFG, assim como a verificação de
situação extrema de prejuízo considerável e de sistemática de inadimplência dos seus titulares quanto
à obrigação de implantação das usinas nos prazos definidos.
37. Inconformada, a Nardini esclareceu, em manifestação ao TI, que o seu pedido de
cancelamento de alteração de cronograma não contempla pedido de revogação da outorga,
manifestando assim o seu interesse na continuidade de implantação do empreendimento.
38. Neste ponto, cabe destacar que por meio de Ofício nº 455/2020-SCG/Aneel, a empresa já
havia sido informada que o processo seria arquivado até que fosse apresentado novo cronograma.
39. Portanto, ressaltou a empresa que recebeu com surpresa a intimação da Aneel e as
penalidades impostas, visto que cerca de 50% dos investimentos já haviam sido feitos no
empreendimento. Somente na obra referente a instalações da ICG, esses investimentos, segundo a
recorrente, foram da ordem de R$ 36.347.015,68 (trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e sete mil,
quinze reais e sessenta e oito centavos).
40. Ademais, verifica-se que a empresa arca integralmente, desde 2010, com os custos
relativos aos encargos de uso e conexão ao sistema de transmissão, da ordem de R$ 553.716,64
(quinhentos e cinquenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos) mensais.
41. De fato, nota-se que, caso não houvesse interesse da Nardini em manter seu projeto de
implantação da usina, ela não prosseguiria arcando com tais encargos mensalmente.
42. De forma a justificar a desproporcionalidade da medida de revogação da outorga, a
recorrente traz à tona processos que revogaram outorgas de outras usinas, mas que não encontram
similaridade com seu próprio caso. Conforme foi apresentado, diferentemente do caso da Nardini, as
usinas revogadas tiveram seus contratos de CUST rescindidos, ou sequer iniciaram as obras, além de
possuírem o agravante de terem comercializado energia no Ambiente de Contratação Regulado, que não
é o caso da Nardini.
43. Ainda foi ressaltado pela empresa que a aplicação de tal penalidade poderia pôr em risco
o projeto de toda a Unidade Industrial da Nardini em Aporé, obrigando a empresa a recomeçar o processo
de outorga do empreendimento do zero, inclusive o procedimento de licenciamento ambiental,
extremamente complexo e moroso.
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44. A Nardini afirma a sua boa-fé no projeto e requer à Diretoria que deixe de aplicar as
penalidades propostas e conceda prazo de 6 (seis) meses para a apresentação de novo cronograma,
acompanhado de documentos comprobatórios de sua viabilidade. Solicita ainda que, caso não seja esse
o entendimento, requer que a penalidade de suspensão do direito de contratar e receber outorgas da
Aneel seja retirado.
45. Como apurado na Nota técnica, em caso de revogação da outorga, haverá a necessidade
de rescisão do CUST, visto que este é baseado na potência instalada da usina estabelecida no ato da
outorga. Além disso, deverá ser paga penalidade rescisória em montante igual aos EUST dos três anos
subsequentes, porém em parcela única, no mês subsequente à rescisão. Soma-se ainda o fato de que o
ponto de conexão poderá ser disponibilizado para outros geradores num prazo médio de 3 (três) anos.
46. Em minha visita à empresa, pude identificar o andamento da implantação da Unidade
Industrial Nardini, e confirmar o investimento já feito, assim como ter acesso aos projetos e planos futuros
da recorrente, por meio de apresentação presencial. Como bem considerado pela Nardini, a revogação
da outorga não traz benefícios nem para a própria empresa, que mantém seu interesse na implantação
da usina, nem para o sistema ou demais geradores.
47. A Nardini salienta que investiu no município de Aporé aproximadamente R$
200.000.000,00 (duzentos milhões) de reais, além de gerar cerca de 250 (duzentos e cinquenta) empregos
diretos. A previsão da empresa é de que a partir do momento em que a execução do empreendimento
seja finalizada, esse número suba para aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) postos de trabalho,
o que para um município de 4.232 habitantes, de acordo com o último senso, representa significativa
porcentagem. Seu receio é de que todo o projeto seja realmente inviabilizado, caso a outorga da usina
seja revogada.
48. De todo o exposto é de suma importância considerar que cerca de 50% do
empreendimento como um todo já foi executado, e que todos os compromissos econômicos e financeiros
relacionados a encargo de conexão e uso do sistema de conexão estão em dia. A empresa conta hoje,
conforme carta anexa aos autos1, com a liberação de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões) de
reais em operação financeira, o que torna possível a continuidade do projeto.
49. Além do mais, face ao atual cenário que se desenha, existe o interesse do próprio sistema
de contratar UTE's para atendimento da ponta de carga. Sabe-se que usinas à biomassa podem em muito
contribuir com o sistema, visto que o pico de produção desse tipo de usina ocorre no período mais seco,
quando as usinas hidrelétricas, por vezes, estão com seus reservatórios em níveis mais baixos. Ou seja, as
UTE's à biomassa podem proporcionar significativos benefícios para o sistema justamente em uma época
1 Carta de 21 de maio 2021; Documento SicNet nº 48513.013960/2021-00.
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em que os geradores hidrelétricos estão em condições desfavoráveis, conforme podemos observar na
presente crise hídrica que se avizinha.
50. Registro novamente que no caso em análise não há afetação ao condomínio de pagadores
do CUST, pois, a empresa vem fielmente pagando seus compromissos perante a Rede Básica, mesmo sem
sua efetiva utilização.
51. Além disso, para o ponto de conexão da usina, não há evidente disputa por margem de
escoamento que eventualmente limite a participação de terceiro interessado em curto prazo em razão
de a Nardini, mesmo pagando, não utilizar o sistema de transmissão. Tal situação não ocorre em outros
pontos da rede básica, nos quais a disputa por margem de escoamento tem se tornado evidente.
52. Por fim, considero fundamental e digno de confiança o compromisso formalizado pela
Nardini em maio de 2021, de entrar em operação comercial em 654 dias com a UG1, 1.374 dias com a
UG2 e 2.471 dias com a UG3, conforme previsto no cronograma apresentado2.
53. Portanto, diante do que consta nos autos e do que puder verificar durante visita técnica
realizada nas instalações da empresa, decido não acatar a recomendação da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG contida na Nota Técnica e alterar o cronograma de implantação
da UTE Nardini Aporé.
III. DIREITO
54. A decisão tem amparo legal na Resolução nº 846 de 11 de junho de 2019.
IV. DISPOSITIVO
55. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004202/2009-62, decido por
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Nardini Agroindustrial Ltda, e no mérito, dar-lhe
provimento; (i) arquivar do Termo de Intimação nº 4/2020-SFG, de 9 de setembro de 2020, que aplicou
penalidade de revogação de outorga da UTE Nardini Aporé, mantendo a outorga da usina e (ii) acolher o
cronograma apresentado pela Nardini Agroindustrial, conforme minuta anexa ao Despacho.
Brasília, 27 de julho de 2021.
2 Carta 22 de junho de 2021; de Documento SicNet nº 48513.017136/2021.
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(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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