JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o requerimento administrativo de Germana de Vasconcellos Alves Carvalho de anulação da Portaria MME 609, de 28 de janeiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 005 de 2020, outorgada à KF/JAP MTPA Transmissora de Energia do Brasil Ltda, bem como que seja autorizada a assunção do mencionado Contrato de Concessão, para promoção de sua reestruturação financeira e anuída a troca de controle societário integral, como alternativa à Extinção da Outorga.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 29 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 48500.002994/2021-27. Interessada: KF/JAP MTPA Transmissora de Energia do Brasil Ltda.
Assunto: Requerimento Administrativo formulado por Germana de Vasconcellos Alves Carvalho
requerendo a anulação da Portaria nº 609/GM/MME, de 28 de janeiro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 1º de fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por
meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2020ANEEL, bem como que seja autorizada a assunção do mencionado Contrato de Concessão, para
promoção de sua reestruturação financeira, com base no art. 27-A, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, e anuída a troca de controle societário integral, como alternativa à Extinção da Outorga, com
supedâneo no art. 4º-C, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Despacho: Nos termos do Parecer nº
180/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 920/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU
e nº 927/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço o
Requerimento formulado e, no mérito, indefiro os pedidos.
ADOLFO SACHSIDA
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2022, seção 1, p. 235, v. 160, n. 123.
DSP - DESPACHO/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o requerimento administrativo de Germana de Vasconcellos Alves Carvalho de anulação da Portaria MME 610, de 28 de janeiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 012 de 2020, outorgada à KF/JAP BA Transmissora de Energia do Brasil Ltda, bem como que seja autorizada a assunção do mencionado Contrato de Concessão, para promoção de sua reestruturação financeira e anuída a troca de controle societário integral, como alternativa à Extinção da Outorga.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 29 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 48500.002980/2021-11. Interessada: KF/JAP BA Transmissora de Energia do Brasil Ltda.
Assunto: Requerimento Administrativo formulado por Germana de Vasconcellos Alves Carvalho
requerendo a anulação da Portaria nº 610/GM/MME, de 28 de janeiro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 1º de fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por
meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 12/2020ANEEL , bem como que seja autorizada a assunção do mencionado Contrato de Concessão, para
promoção de sua reestruturação financeira, com base no art. 27-A, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, e anuída a troca de controle societário integral, como alternativa à Extinção da Outorga, com
supedâneo no art. 4º-C, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Despacho: Nos termos do Parecer nº
173/2022/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 909/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU e
nº 930/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço o
Requerimento formulado e, no mérito, indefiro os pedidos.
ADOLFO SACHSIDA
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2022, seção 1, p. 234, v. 160, n. 123.
DSP - DESPACHO/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o pedido de prorrogação do prazo da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Braço Norte II, outorgada à Eletram - Eletricidade da Amazônia Ltda; e informa o valor anual citado ajustado pelo prazo remanescente de vinte e nove anos da outorga, referente à database de novembro de 2021, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP do empreendimento citado.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-18
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 11 DE JANEIRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
disposto no art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro
de 2017, e o que consta no Processo nº 27100.001778/1989-88, resolve:
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o
Pedido de Prorrogação do Prazo da Outorga da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Braço
Norte II, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.MT.0028320.01, outorgada à Eletram - Eletricidade da Amazônia Ltda., por meio do Decreto nº 99.977, de 4 de
janeiro de 1991; e
II - informar o valor anual de R$ 602.024,57 (seiscentos e dois mil, vinte e quatro reais e
cinquenta e sete centavos), referente à data-base de novembro de 2021, a ser pago em favor da
modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da PCH Braço Norte II.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.01.2022, seção 1, p. 35, v. 160, n. 12.
DSP - DESPACHO/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o pedido de prorrogação do prazo das outorgas das Usinas Hidrelétricas Barra, França, Fumaça, Porto Raso e Serraria outorgadas à Companhia Brasileira de Alumínio; informa o valor anual, ajustado pelo prazo remanescente de vinte e quatro anos das outorgas, referente à data-base de março de 2022, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP das Usinas Hidrelétricas citadas; e revoga o Despacho MME s/nº, de 29 de setembro de 2021.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituto, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro
de 2017, e o que consta no Processo nº 48000.001295/1992-12, resolve:
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o
Pedido de Prorrogação do Prazo das Outorgas das Usinas Hidrelétricas denominadas UHE Barra, UHE
França, UHE Fumaça, UHE Porto Raso e UHE Serraria, outorgadas à Companhia Brasileira de Alumínio,
por meio do Decreto s/nº, de 27 de junho de 1996;
II - informar o valor anual, ajustado pelo prazo remanescente de vinte e quatro anos das
Outorgas, referente à data-base de março de 2022, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título
de Uso de Bem Público - UBP das Usinas Hidrelétricas:

Usina Código Único de Valor Anual UBP Ajustado Pelo Prazo
Empreendimento de Remanescente da Outorga (24 anos)
Geração - CEG

UHE UHE.PH.SP.000207-0.01 R$ 5.156.402,19 (cinco milhões, cento e
Barra cinquenta e seis mil, quatrocentos e dois
reais e dezenove centavos).

UHE UHE.PH.SP.000990-3.01 R$ 3.807.716,46 (três milhões, oitocentos e
França sete mil, setecentos e dezesseis reais e
quarenta e seis centavos)

UHE UHE.PH.SP.001000-6.01 R$ 4.990.019,45 (quatro milhões,
Fumaça novecentos e noventa mil, dezenove reais e
quarenta e cinco centavos).

UHE UHE.PH.SP.002128-8.01 R$ 2.732.761,89 (dois milhões, setecentos e
Porto trinta e dois mil, setecentos e sessenta e um
Raso reais e oitenta e nove centavos).

UHE UHE.PH.SP.002740-5.01 R$ 1.924.326,48 (um milhão, novecentos e
Serraria vinte e quatro mil, trezentos e vinte e seis
reais e quarenta e oito centavos).
III - revogar o Despacho de 29 de setembro de 2021, do Ministro de Estado de Minas e
Energia, publicado no Diário Oficial da União nº 187, de 1º de outubro de 2021, Seção 1, página 99.
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA
Substituto
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.09.2022, seção 1, p. 159, v. 160, n. 180.
DSP - DESPACHO/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o pedido de reconsideração formulado por Germana de Vasconcellos Alves Carvalho, em face do Despacho MME, de 29 de junho de 2022, que indeferiu o pedido de anulação da Portaria MME 610, de 28 de janeiro de 2022, que declarou a caducidade da concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 012 de 2020; bem como pedido de autorização de assunção do mencionado contrato de concessão, para promoção de sua reestruturação financeira e anuência prévia à troca de controle societário integral, como alternativa à extinção da outorga.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-06
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 48500.002980/2021-11. Interessada: KF/JAP BA Transmissora de Energia do Brasil Ltda.
Assunto: Pedido de Reconsideração formulado por Germana de Vasconcellos Alves Carvalho em face do
Despacho de 29 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2022, que
indeferiu pedido de anulação da Portaria nº 610/GM/MME, de 28 de janeiro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada
por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 12/2020ANEEL, bem como pedido de autorização de assunção do mencionado Contrato de Concessão, para
promoção de sua reestruturação financeira, com base no art. 27-A, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, e anuência prévia à troca de controle societário integral, como alternativa à Extinção da
Outorga, com supedâneo no art. 4º-C, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Despacho: Nos termos do
Parecer nº 285/2022/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1414/2022/CONJURMME/CGU/AGU e nº 1439/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão,
conheço o Pedido de Reconsideração formulado e, no mérito, indefiro os pedidos.
ADOLFO SACHSIDA
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2022, seção 1, p. 56, v. 160, n. 191.
DSP - DESPACHO/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o pedido de reconsideração da KF/JAAC SC Transmissora de Energia do Brasil Ltda, formulado por Germana de Vasconcellos Alves Carvalho, em face do Despacho MME, de 29 de junho de 2022, que indeferiu o pedido de anulação da Portaria MME 608, de 28 de janeiro de 2022, que declarou a caducidade da concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 006 de 2019; bem como pedido de autorização de assunção do mencionado contrato de concessão, para promoção de sua reestruturação financeira e anuência prévia à troca de controle societário integral, como alternativa à extinção da outorga.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-06
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 48500.002983/2021-47. Interessada: KF/JAAC SC Transmissora de Energia do Brasil Ltda.
Assunto: Pedido de Reconsideração formulado por Germana de Vasconcellos Alves Carvalho em face do
Despacho de 29 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2022, que
indeferiu pedido de anulação da Portaria nº 608/GM/MME, de 28 de janeiro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada
por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/2019ANEEL, bem como pedido de autorização de assunção do mencionado Contrato de Concessão, para
promoção de sua reestruturação financeira, com base no art. 27-A, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, e anuência prévia à troca de controle societário integral, como alternativa à Extinção da
Outorga, com supedâneo no art. 4º-C, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Despacho: Nos termos do
Parecer nº 286/2022/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1413/2022/CONJURMME/CGU/AGU e nº 1431/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão,
conheço o Pedido de Reconsideração formulado e, no mérito, indefiro os pedidos.
ADOLFO SACHSIDA
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2022, seção 1, p. 56, v. 160, n. 191.
DSP - DESPACHO/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o pedido de reconsideração formulado por Germana de Vasconcellos Alves Carvalho, em face do Despacho MME, de 29 de junho de 2022, que indeferiu o pedido de anulação da Portaria MME 609, de 28 de janeiro de 2022, que declarou a caducidade da concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 005 de 2020; bem como pedido de autorização de assunção do mencionado contrato de concessão, para promoção de sua reestruturação financeira e anuência prévia à troca de controle societário integral, como alternativa à extinção da outorga.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-06
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 48500.002994/2021-27. Interessada: KF/JAP MTPA Transmissora de Energia do Brasil Ltda.
Assunto: Pedido de Reconsideração formulado por Germana de Vasconcellos Alves Carvalho em face do
Despacho de 29 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2022, que
indeferiu pedido de anulação da Portaria nº 609/GM/MME, de 28 de janeiro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada
por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2020ANEEL, bem como pedido de autorização de assunção do mencionado Contrato de Concessão, para
promoção de sua reestruturação financeira, com base no art. 27-A, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, e anuência prévia à troca de controle societário integral, como alternativa à Extinção da
Outorga, com supedâneo no art. 4º-C, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Despacho: Nos termos do
Parecer nº 287/2022/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1415/2022/CONJURMME/CGU/AGU e nº 1442/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão,
conheço o Pedido de Reconsideração formulado e, no mérito, indefiro os pedidos.
ADOLFO SACHSIDA
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2022, seção 1, p. 56, v. 160, n. 191.
DSP - DESPACHO/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o pedido de reconsideração da KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda, formulado por Germana de Vasconcellos Alves Carvalho, em face do Despacho MME, de 29 de junho de 2022, que indeferiu o pedido de anulação da Portaria MME 607, de 28 de janeiro de 2022, que declarou a caducidade da concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 006 de 2019; bem como pedido de autorização de assunção do mencionado contrato de concessão, para promoção de sua reestruturação financeira e anuência prévia à troca de controle societário integral, como alternativa à extinção da outorga.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-06
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 48500.002981/2021-58. Interessada: KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda.
Assunto: Pedido de Reconsideração formulado por Germana de Vasconcellos Alves Carvalho em face do
Despacho de 29 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2022, que
indeferiu pedido de anulação da Portaria nº 607/GM/MME, de 28 de janeiro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada
por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2019ANEEL, bem como pedido de autorização de assunção do mencionado Contrato de Concessão, para
promoção de sua reestruturação financeira, com base no art. 27-A, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, e anuência prévia à troca de controle societário integral, como alternativa à Extinção da
Outorga, com supedâneo no art. 4º-C, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Despacho: Nos termos do
Parecer nº 288/2022/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1416/2022/CONJURMME/CGU/AGU e nº 1435/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão,
conheço o Pedido de Reconsideração formulado e, no mérito, indefiro os pedidos.
ADOLFO SACHSIDA
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2022, seção 1, p. 56, v. 160, n. 191.
DSP - DESPACHO/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o pedido de reconsideração da Paraíso Transmissora de Energia S.A, formulado por Germana de Vasconcellos Alves Carvalho, em face do Despacho MME, de 28 de junho de 2022, que indeferiu o pedido de anulação da Portaria MME 611, de 3 de fevereiro de 2022, que declarou a caducidade da concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 002 de 2015; bem como pedido de autorização de assunção do mencionado contrato de concessão, para promoção de sua reestruturação financeira e anuência prévia à troca de controle societário integral, como alternativa à extinção da outorga.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-06
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 48500.003001/2021-34. Interessada: Paraíso Transmissora de Energia S.A. Assunto: Pedido
de Reconsideração formulado por Germana de Vasconcellos Alves Carvalho em face do Despacho de 28
de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2022, que indeferiu pedido de
anulação da Portaria nº 611/GM/MME, de 3 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 4 de fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por meio do Contrato de
Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 02/2015- ANEEL, bem como pedido
de autorização de assunção do mencionado Contrato de Concessão, para promoção de sua
reestruturação financeira, com base no art. 27-A, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e
anuência prévia à troca de controle societário integral, como alternativa à Extinção da Outorga, com
supedâneo no art. 4º-C, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Despacho: Nos termos do Parecer nº
279/2022/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1388/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU
e nº 1427/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço o
Pedido de Reconsideração formulado e, no mérito, indefiro os pedidos.
ADOLFO SACHSIDA
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2022, seção 1, p. 56, v. 160, n. 191.
DSP - DESPACHO/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere os recursos administrativos com pedidos de reconsideração interpostos pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP, em face da Decisão do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético, exarada no Despacho SPE/MME 007, de 28 de junho de 2022, que negou provimento ao pedido de invalidação do Despacho SPE/MME 34, de 2021, que aprovou o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2021 - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-09
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 48340.000719/2022-30. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista - ISA CTEEP. Assunto: Recursos Administrativo com Pedidos de Reconsideração interpostos em
face de Decisão do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético, exarada no Despacho
Decisório nº 7/2022/SPE, publicado no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2022, que negou
provimento ao Pedido de Invalidação do Despacho Decisório nº 34/2021/SPE, que aprovou o Plano de
Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2021 - Rede Básica e Demais Instalações de
Transmissão (1ª Emissão). Despacho: Nos termos das Notas Técnicas nº 92/2022/DPE/SPE nº
123/2022/DPE/SPE e dos Pareceres nº 204/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos
nº 1049/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1059/2022/CONJURMME/CGU/AGU, e nº
365/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1830/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU
e nº 1836/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, conheço e, no
mérito, julgo improcedentes os Pedidos.
ADOLFO SACHSIDA
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.12.2022, seção 1, p. 146, v. 160, n. 231.
DSP - DESPACHO/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do requerimento administrativo da JAAC Service para que seja assegurada a aplicação de legislação específica, além da suspensão do Processo de Caducidade da Concessão outorgada à KF/JAAC SC Transmissora de Energia do Brasil Ltda, até a deliberação do plano de transferência do controle societário.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-05
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2022
Processo nº 48500.002983/2021-47. Interessada: KF/JAAC SC Transmissora de Energia do Brasil Ltda.
Assunto: Requerimento Administrativo formulado pela empresa JAAC Service requerendo lhe seja
assegurada a aplicação do art. 4º-C, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, além da suspensão do
Processo de Caducidade da Concessão efetivado pela Portaria nº 608/GM/MME, de 28 de janeiro de
2022, até a deliberação do plano de transferência do controle societário. Despacho: Nos termos do

Parecer nº 71/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº
377/2022/CONJURMME/CGU/AGU e nº 429/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como
fundamento desta Decisão, não conheço o Requerimento Administrativo.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2022, seção 1, p. 39, v. 160, n. 65.
DSP - DESPACHO/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do requerimento administrativo da JAAC Service para que seja assegurada a aplicação de legislação específica, além da suspensão do Processo de Caducidade da Concessão outorgada à KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda, até a deliberação do plano de transferência do controle societário.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-05
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2022
Processo nº 48500.002981/2021-58. Interessada: KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda.
Assunto: Requerimento Administrativo formulado pela empresa JAAC Service requerendo lhe seja
assegurada a aplicação do art. 4º-C, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, além da suspensão do
Processo de Caducidade da Concessão efetivado pela Portaria nº 607/GM/MME, de 28 de janeiro de
2022, até a deliberação do plano de transferência do controle societário. Despacho: Nos termos do

Parecer nº 72/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº
378/2022/CONJURMME/CGU/AGU e nº 428/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como
fundamento desta Decisão, não conheço o Requerimento Administrativo.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2022, seção 1, p. 40, v. 160, n. 65.