REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10949/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Canápolis Açúcar e Etanol S.A a implantar e explorar a Usina Termelétrica Canápolis 2, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Canápolis, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.949, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a Canápolis Açúcar e Etanol S.A. a implantar
e explorar a Usina Termelétrica Canápolis 2, sob o
regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Canápolis, no
estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.006736/2019-03, resolve:
Art. 1º Autorizar a Canápolis Açúcar e Etanol S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.144.326/000101, com sede na BR-365, s/n, km 734, Zona Rural, no município de Canápolis, no estado de Minas Gerais,
a implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE Canápolis 2, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 18°52'39.55" S e 49°15'57.67" O, no município
de Canápolis, no estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UTE.AI.MG.047221-2.01.
§2º A central geradora é constituída por 1 (uma) unidade geradora de 40.000 kW, utilizando
bagaço de cana de açúcar como combustível principal.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 40.000 kW e Potência Líquida Declarada de 38.000 kW.
§4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Registrar 1 (uma) unidade de contingência de 500 (quinhentos) kW, utilizando diesel
como combustível, a qual não integra a capacidade instalada da Usina

Art. 3º Autorizar a Canápolis Açúcar e Etanol S.A. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, que será constituído por uma subestação de integração 138 kV híbrida,
compartilhada com a subestação do acessante, e aproximadamente 3 km LD 138 kV, circuito duplo, até o
seccionamento da LD 138 kV Avatinguara – Campina Verde 2, sob responsabilidade da CEMIG Distribuição
S.A.
Art. 4º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 5º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UTE Canápolis 2.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 6º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UTE
Canápolis 2, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 7º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 8º A Canápolis Açúcar e Etanol S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 9º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)
(Alterado o prazo de implantação da UTE, pelo DSP ANEEL 3.195, de 22.10.2024)
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 568, de 25.02.2026)