DSP - DESPACHO 607/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o recurso administrativo interposto pela Engera Construtora Ltda; e mantém na íntegra a decisão exarada no Despacho SMA/ANEEL 1.208, de 29 de abril de 2021, que negou provimento à solicitação de devolução de valores, ante a prescrição.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000026/2019-61.
INTERESSADOS: Enel São Paulo; Engera Construtora Ltda.
RELATORA: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa consumidora Engera Construtora
Ltda. em face ao Despacho SMA nº 1.208/2021, que negou provimento à solicitação de
devolução de valores pretendida pela empresa.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 junho de 2018, representante da empresa consumidora Engera Construtora
Ltda. ingressou com reclamação1 junto à ANEEL contra a distribuidora Enel São Paulo2 em relação
aos procedimentos adotados pela distribuidora para restituição de valores referentes a obras
para atendimento de solicitação de fornecimento.
2. A matéria foi inicialmente tratada pela Ouvidoria Setorial da ANEEL, e foram
emitidos questionamentos à distribuidora sobre o tema, através dos Ofícios nº 17/2019SMA/ANEEL3 SMA/ANEEL4, respondidos5
e Ofício nº 546/2019 – pela distribuidora em 23 de julho
de 2019.
1 Documento SicNet nº 48542.000021/2019-00.
2 Antiga Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
3 Documento SicNet nº 48542.000056/2019-00.
4 Documento SicNet nº 48542.002138/2019-00.
5 Documento SicNet nº 48513.021858/2019-00.

3. O representante apresentou manifestações6 adicionais, regularizando a
representação e apresentando argumentação de que a distribuidora estaria aplicando
erroneamente os prazos prescricionais, e, ainda, que as solicitações, por terem sido feitas
anteriormente à emissão do Parecer nº 00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, não se enquadrariam
no posicionamento exarado naquela peça jurídica sobre os prazos prescricionais.
4. Em 10 de janeiro de 2019, foram enviados às partes os Ofícios nº 15/201916/2019-SMA/ANEEL7,
SMA/ANEEL e notificando da abertura do Processo. Adicionalmente, foi
emitido o Memorando nº 9/2019-SMA/ANEEL8, solicitando posicionamento à Procuradoria
Federal junto à ANEEL a respeito da alegada prescrição.
5. Em sua manifestação9 à abertura do processo, o reclamante reiterou seu
entendimento de não prescrição do direito às devoluções de valores.
6. Em 24 de junho de 2019, a Procuradoria Geral da ANEEL emitiu o Parecer nº
00296/2019/PFANEEL/PGF/AGU10, com o entendimento que aplicar-se-ia, no caso ora analisado,
o prazo prescricional de 3 anos, disposto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil de 2002.
7. Questionamento complementar11 foi realizado à distribuidora, que apresentou as
informações adicionais requeridas. O representante dos consumidores também apresentou
manifestações adicionais.
8. Em 29 de abril de 2021, a SMA, mediante a Nota Técnica nº 42/2021–
SMA/ANEEL12, e recomendou negar provimento à reclamação do consumidor, ante a prescrição
6
Documentos SicNet nº 48513.031648/2018-00, 48513.033685/2018-00, 48513.033009/2018-00,
48513.037569/2018-00 e 48513.038427/2018-00.
7 Documentos SicNet nº 48542.000055/2019-00 e 48542.000056/2019-00.
8 Documento SicNet nº 48542.000127/2019-00.
9 Documento SicNet nº 48513.002030/2019-00.
10 Documento SicNet nº 48516.002173/2019-00.
11 Documentos SicNet nº 48542.002138/2019-00 e 48513.021858/2019-00.
12 Documento SicNet nº 48542.001183/2021-00.

da devolução pretendida, nos termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil de 2002, com
consequente emissão do Despacho nº 1.20613, de 29 de abril de 2021.
9. Em 4 de maio de 2021, as partes interessadas foram notificadas14, em oportuno o
representante dos consumidores solicitou15 dilatação de prazo, indeferido16 pela SMA. A
apresentação de recurso administrativo17 foi encaminhada pelo representante dos
consumidores, com a adequada solicitação18 de manifestação da distribuidora, encaminhada19
em 8 de julho de 2021.
10. Após análise das manifestações das partes, a SMA, no exercício de juízo de
reconsideração, manteve os termos das decisões anteriormente proferidas, ante a não
identificação de nenhum fato novo ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos a
modificá-las.
11. Em seguida, dia 22 de julho de 2021, a SMA encaminhou20 o processo para a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) para avaliação e posterior
devolução à Comissão Técnica de Avaliação de Processos, nos termos do disposto da Portaria nº
52421,
de 27 de fevereiro de 2007.
12. Em 28 de setembro de 2021, a SRD concordou22 com o posicionamento da SMA,
no sentido de manter os termos da decisão proferida no Despacho nº 1.206, de 2021.
13 Disponível em
14 Ofício nº 426/2021 – SMA/ANEEL (48542.001236/2021-00), Ofício nº 427/2021 – SMA/ANEEL
(48542.001237/2021-00),
15
Carta s/nº , de 12 de maio de 2021 (48513.012643/2021-00).
16 Ofício nº 556/2021 – SMA/ANEEL (48542.001654/2021-00).
17 Documento SicNet nº 48513.015294/2021-00.
18 Ofício nº 603/2021 – SMA/ANEEL (48542.001797/2021-00).
19 Carta Enel SP 168-RB-2021 (48513.018503/2021-00).
20 Mediante o Despacho nº 67/2021 – SMA/ANEEL, disponível no documento SicNet nº 48542.002080/2021-00.
21 Disponível em:
22 Conforme consta no Memorando nº 231/2021–SRD/ANEEL, documento SicNet nº 48554.001494/2021-00.

13. Em 30 de setembro de 2021, a SMA encaminhou23 o processo à Procuradoria
Federal junto à ANEEL para avaliação e posterior devolução à Comissão Técnica de Avaliação de
Processos.

14. No dia 14 de outubro de 2021, foi emitido Despacho nº
00611/2021/PFANEEL/PGF/AGU24, que aprovou o Parecer nº 332/2021/PFANEEL/PGF/AGU25,
através do qual, a Procuradoria Federal junto à ANEEL opinou pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
15. Sendo assim, em de 19 outubro de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de
Processos encaminhou26 o presente processo para a Diretoria da ANEEL recomendando
reconhecer do recurso administrativo interposto pelo consumidor para, no mérito, negar-lhe
provimento, e manter a decisão exarada pelo Despacho nº 1.206, de 29 de abril de 2021.
16. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de Recurso Administrativo interposto empresa consumidora Engera
Construtora Ltda. em face ao Despacho SMA nº 1.208/2021, que negou provimento à solicitação
de devolução de valores pretendida pela empresa.
18. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
II.1 – Da tempestividade
23 Por meio do Despacho nº 84/2021-SMA/ANEEL, documento SicNet nº 48542.002905/2021-00.
24 Documento SicNet nº 48516.002710/2021-00.
25 Documento SicNet nº 48516.002710/2021-00.
26 Despacho Nº 90/2021– SMA/ANEEL, documento SicNet nº 48542.003083/2021-00.

19. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.78427, de 29 de janeiro de 1999, e
nos termos do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução
27328,
Normativa nº de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL,
o prazo para a interposição de recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação
oficial.
20. À luz da Lei nº 9.784, de 1999, e da Resolução Normativa nº 273, de 2007, o
recurso administrativo, interposto em 12 de maio de 2021, preenche os requisitos de
admissibilidade e tempestividade.
21. Passo, então, à análise do mérito.
II.2 – Do mérito
22. A unidade consumidora29 em questão é atendida pela Enel São Paulo e tem como
pleito a restituição dos valores adiantados para atendimento de solicitação de fornecimento,
conforme a Resolução nº 22330, de 29 de abril de 2003.
23. O tema do aporte de recursos pelo solicitante para adiantamento de obras
referentes a solicitação de fornecimento foi inicialmente disciplinado pela Resolução nº 223, de
2003, que estabelecia como segue:
Art. 11. O solicitante, individualmente ou em conjunto, cujo pedido de atendimento seja
enquadrado no art. 4º desta Resolução, e os órgãos públicos, inclusive da administração
indireta, poderão aportar recursos, em parte ou no todo, para as obras necessárias à
antecipação da ligação prevista no Programa Anual, ou executar as obras de extensão
de rede mediante a contratação de terceiro legalmente habilitado.
§ 1º Os recursos antecipados ou o valor da obra executada pelo interessado serão
restituídos pela concessionária até o ano em que o atendimento ao pedido de
fornecimento seria efetivado segundo o Programa Anual.
27 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
28 Disponível em:
29 Projeto nº 10501-1564/2003.
30
Disponível em:

§ 2º Os valores antecipados deverão ser atualizados com base na variação mensal do
Índice Geral de Preços do Mercado, IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, acrescidos de
juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e restituídos no mesmo número de
parcelas em que foram desembolsadas pelo interessado.
§ 3º O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos
consumidores a que se refere este artigo, além da atualização nele prevista, implicará a
incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso,
acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pró-rata-tempore.
24. Quando da consolidação das Condições Gerais de Fornecimento na Resolução
41431,
Normativa nº de 2010, a matéria foi disciplinada nos dispositivos transcritos a seguir:
Art. 36. Com o objetivo de antecipar o atendimento, o interessado, individualmente ou
em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta podem aportar recursos, em
parte ou no todo, para a distribuidora.
Parágrafo único. As parcelas do investimento de responsabilidade da distribuidora
antecipadas pelo interessado devem ser atualizadas pelo IGP-M, acrescidas de juros à
razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die e restituídas, no prazo de até 3 (três)
meses após a energização da obra, por meio de depósito em conta-corrente, cheque
nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica, conforme opção
do consumidor.
Art. 37. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública
Direta ou Indireta podem optar pela execução das obras de extensão de rede, reforço
ou modificação da rede existente.
§ 1º Para as obras de responsabilidade da distribuidora executadas pelo interessado, a
distribuidora deve verificar o menor valor entre:
I - custo da obra comprovado pelo interessado;
II - orçamento entregue pela distribuidora; e
III - encargo de responsabilidade da distribuidora, nos casos de obras com participação
financeira;
§ 2º A distribuidora deve restituir ao interessado o menor valor verificado no §1º , por
meio de depósito em conta corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito
na fatura de energia elétrica, conforme opção do consumidor, no prazo de até 3 (três)
meses após a data de aprovação do comissionamento da obra e recebimento da
documentação de que trata a alínea "f" do inciso II do §3º , atualizado a partir desta data
31 Disponível em:

pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die.
[...]
Art. 38. O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos
consumidores a que se referem os arts. 36 e 37, além da atualização neles prevista,
implica cobrança de multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante final da parcela
em atraso, acrescido de juros de mor de 1% (um por cento) ao mês calculado pro rata
die.
[...]
Art. 42. Para o atendimento às solicitações de aumento de carga ou conexão de unidade
consumidora que não se enquadrem nas situações previstas nos arts. 40, 41 e 44, deve
ser calculado o encargo de responsabilidade da distribuidora, assim como a eventual
participação financeira do consumidor, conforme disposições contidas nesta Resolução,
observadas ainda as seguintes condições:
I – a execução da obra pela distribuidora deve ser precedida da assinatura de contrato
específico com o interessado, no qual devem estar discriminados as etapas e o prazo de
implementação das obras, as condições de pagamento da participação financeira do
consumidor, além de outras condições vinculadas ao atendimento;
II – o pagamento da participação financeira pode ser parcelado, mediante solicitação
expressa do interessado e consentimento da distribuidora, observadas as condições
estabelecidas no art. 118;
[...]
IV – os bens e instalações oriundos das obras, de que trata este artigo, devem ser
cadastrados e incorporados ao Ativo Imobilizado em Serviço da distribuidora na
respectiva conclusão, tendo como referência a data de energização da rede,
contabilizando-se os valores da correspondente participação financeira do consumidor
conforme disposto no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica.
Art. 43. A participação financeira do consumidor é a diferença positiva entre o custo da
obra proporcionalizado nos termos deste artigo e o encargo de responsabilidade da
distribuidora. [...]
25. De fato, conforme consta na análise da SMA, a unidade consumidora se
enquadrava nos requisitos das normas para a restituição de valores aportados, fato também
informado pela própria distribuidora, que inclusive apresentou os valores a restituir.

26. Todavia, a distribuidora argumentou que as referidas devoluções teriam prescrito,
em decorrência da análise apresentada no Parecer nº 00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, da
Procuradoria Federal junto à ANEEL.
27. Sobre o assunto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL opinou32 pela
improcedência do pleito da reclamante, uma vez que "a pretensão de restituição de valores
decorrentes de acertos financeiros e contábeis referentes às REN's 250/2007 e 368/2009 está
prescrita, já que ultrapassado o prazo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3°, IV, do
Código Civil de 2002".
28. Adicionalmente, na análise do processo administrativo nº 48500.002935/2017-72,
com tema e circunstâncias muito similares ao presente caso, a Diretoria Colegiada da ANEEL
entendeu pela incidência da prescrição da restituição de valores pretendida, negando
provimento ao recurso do consumidor, conforme o Despacho nº 2.50433, de 1º de setembro de
2020.
32. No âmbito da Comissão Técnica de Avaliação de Processo, a SRD manifestou-se
acerca do recurso, concordando com o posicionamento da SMA. Em seguida, a Procuradoria
Federal junto à ANEEL ratificou opinião já exarada e manteve a recomendação pelo

conhecimento e não provimento do recurso, através do Parecer nº
332/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
29. Dessa forma, após a análise da regulamentação, e acompanhando a posição
convergente da Comissão Técnica de Avaliação de Processo e da Procuradoria Federal junto à
Aneel, meu encaminhamento é no sentido de manter a decisão exarada no Despacho nº 1.208,
de 29 de abril de 2021, que negou provimento à solicitação de devolução de valores pretendida
pela empresa.
32 Parecer nº 296/2019/PFANEEL/PGF/AGU (48516.002173/2019-00).
33 Documento SicNet nº 48575.004305/2020-00.

III – DIREITO
30. O presente voto encontra respaldo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
d) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;
e) Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003;
f) Resolução Normativa 250, de 13 de fevereiro de 2007;
g) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; e
h) Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017.
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.000026/2019-61, voto por conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo
interposto pela empresa consumidora Engera Construtora Ltda., mantendo na íntegra a decisão
exarada no Despacho SMA nº 1.208, de 29 de abril de 2021, que negou provimento à solicitação
de devolução de valores, ante a prescrição conforme os termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do
Código Civil de 2002.
Brasília, 08 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor