REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2116/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual de 2016, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões Ltda - Cermissões.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-29
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000343/2016-35
INTERESSADADA: Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões - Cermissões
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Reajuste tarifário anual da Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões -
Cermissões, a vigorar a partir de 30/7/2016.
I. RELATÓRIO
A Cermissões é permissionária1 do serviço público de distribuição de energia elétrica e atende
a cerca de 26 mil unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa a receita anual de R$
48 milhões.
2. No processo tarifário de 2015, as tarifas da Cermissões foram, em média, reposicionadas em
21,70%, sendo 21,63% referentes ao reposicionamento tarifário econômico e 0,07%, aos componentes
financeiros pertinentes, conforme consta da Resolução Homologatória 1.915/2016.
3. Em 28/3/2016 foi publicada a Resolução Normativa 704 que estabeleceu nova metodologia de
cálculo para reajustes e revisões. Esta nova metodologia prevê alteração da cláusula décima quarta do contrato
de permissão, por meio da assinatura de um Novo Termo aditivo. A Resolução propôs também uma nova data
para o reajuste, 30/7/2016. A Cermissões assinou este Termo Aditivo em 14/6/2016.
4. A Resolução homologatória 2.085, de 21/6/2016, prorrogou as tarifas de aplicação da
Cermissões até o atual processo tarifário
5. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica 240/2016 – SGT/ANEEL,
consolidou o cálculo do reajuste de 2016 da Cermissões.
6. Após consulta ao Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico, administrado por esta Agência,
identificou-se que não constam inadimplências relativas às obrigações setoriais para com o Setor Elétrico
registradas em nome Cermissões, conforme estabelecido na Resolução Normativa 538, de 2013.
1 Contrato de Permissão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica 30/2010-ANEEL.

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II. FUNDAMENTAÇÃO
7. A Resolução Normativa 704/2016 aprovou a nova metodologia de Reajuste e Revisão de
permissionárias de distribuição de energia elétrica. Esta nova metodologia prevê que os custos de Parcela B
serão atualizados anualmente com os custos apresentados pela permissionária, limitados ao montante
constante no PRORET 8.4. Já as despesas formadoras da Parcela A são atualizadas para a data do reajuste
em processamento de acordo com a legislação específica e podem sofrer variações distintas da inflação medida
no período analisado.
8. Considerando os novos procedimentos, foi calculado o Reajuste Tarifário Anual - RTA da
Cermissões. O resultado desse cálculo conduz ao efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores
de -5,11%, sendo -4,52%, em média, para os consumidores conectados na alta tensão e de -5,26%, em média,
para os conectados na baixa tensão.
Tabela 1 - Efeito médio para consumidor cativo
Grupo de consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (> 2,3 kV) -4,52%
BT - Baixa Tensão (< 2,3 kV) -5,26%
Efeito médio geral -5,11%
Fonte: Nota Técnica nº 240/2016 – SGT/ANEEL.
Fatores considerados no reajuste
9. O efeito médio de -5,11% decorre: a) do reajuste dos itens de custos das Parcelas A e B,
calculado conforme contrato de permissão; b) da inclusão dos componentes financeiros apurados no atual
reajuste tarifário para compensação nos 12 meses subsequentes; e c) da retirada dos componentes financeiros
estabelecidos no último processo tarifário, que vigoraram até a data do reajuste em processamento.
10. A atualização dos custos das Parcelas A e B contribuiu para o efeito médio em -5,10%, sendo
-6,25% referente à variação de custos da Parcela A e 4,46%, à variação de custos da Parcela B. Em relação à
atualização dos componentes financeiros apurados no atual reajuste, para compensação nos 12 meses
subsequentes, esses contribuíram com -3,31% para o reajuste da Cermissões.
11. Já o efeito da retirada dos componentes financeiros considerados no processo anterior
representou redução de -0,01% no atual reajuste.

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12. Desse modo, o efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores, de -5,11%,
representa a conjugação dos três movimentos tarifários explicitados: -1,79%, resultante da atualização dos
custos das Parcelas A e B; a inclusão dos componentes financeiros apurados no atual processo tarifário, de
-3,31%, e o efeito da retirada dos financeiros considerados no processo ordinário anterior, de -0,01% [-5,11%
= -1,79% - 3,31% - 0,01%].
13. O Gráfico 1 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio.
4,46%
-0,01%
-0,57%
-1,12%
-3,31%
-4,56%
-5,11%

Encargos Transporte Custos de Distribuição Componentes Efeito da Retirada Efeito Médio
Setoriais Aquisição de Financeiros dos Financeiros Consumidor
Energia Anteriores
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
Fonte: Nota Técnica 240/2016 – SGT/ANEEL.
14. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio, com a variação entre
o cálculo do reajuste de 2015 e o de 2016; a participação percentual dos itens de custos da Parcela A e da B;
a distribuição da receita para cobrir os custos da Parcela A e da B; a contribuição de cada componente
financeiro para formar o efeito ao consumidor e a contribuição da retirada dos componentes tarifários
considerados no último processo:

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Tabela 2 – Itens de custos que conduziram ao efeito médio
FoFonte: Nota Técnica 240/2016 – SGT/ANEEL.
Parcela A
15. Relativamente à variação dos itens de custo da Parcela A, destacam-se os encargos setoriais
com variação de -34,40%, em comparação aos valores do último processo tarifário, correspondendo ao efeito
de -4,56%. Ressalta-se a variação de -38,45% da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE,
correspondendo ao aumento médio de -4,18%, por conta da diminuição do valor unitário do encargo.
16. Frisa-se ainda a variação de -5,30% dos custos de aquisição de energia em relação ao
processo anterior, o que contribuiu para a variação tarifária média de -1,12%. Essa alteração é explicada
principalmente pela redução da tarifa de energia estabelecida no processo tarifário da supridora.
17. Observa-se que o gasto com transporte de energia contribuiu com o efeito de -0,57% no RTA.
A variação deve-se à redução dos valores da supridora.
Parcela B

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18. De acordo com o PRORET 8.4, a permissionária pode solicitar o valor de Parcela B limitado
aos valores constantes do PRORET 8.4, atualizados conforme regra estabelecida deste procedimento.
O limite atualizado para a Cermissões é de R$ 38.181.436,14.
19. Já a permissionária solicitou o valor de R$ 31.600.000,00 para cobrir os custos com
administração, operação e expansão do sistema e investimentos e reservas, o que está abaixo do limite
estabelecido. O Gráfico 2 mostra a composição da Parcela B.
Gráfico 2. Composição da Parcela B
Parcela B
Investimentos/Reservas/Outras receitas
27%
Administrativo Operação/Manutenção
19% 54%
Gráfico 2. Composição da Parcela B
Fonte: Nota Técnica nº 240/2016 – SGT/ANEEL.
20. Os Gráficos 3 e 4 apresentam a participação de cada segmento de custo na composição da
receita da Cermissões (sem e com tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se
destina ao ressarcimento dos custos incorridos no pagamento: (i) da geração (compra de energia); (ii) da
transmissão e da distribuição, incluindo os custos de operação e manutenção (O&M), de depreciação dos ativos
e a remuneração do capital investido, e (iii) dos encargos setoriais2 e tributos3:
2 No terceiro Gráfico, destaque é dado à participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos
consumidores finais de energia elétrica e repassados pela Permissionária aos destinatários.
3 Na construção do Gráfico 4, foram considerados apenas os tributos que incidem de forma direta sobre o valor faturado pela
Permissionária, bem como utilizada a alíquota média nominal para o ICMS, para o PIS e para o COFINS.

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CUSTO DA
ENERGIA
20,2%
CUSTO DA
TRANSMISSÃO
4,5% PROINFA
1,7%
CDE
6,8%
TFSEE
0,3%
CUSTO DA
DISTRIBUIÇÃO P&D
66,4% 0,0%
Gráfico 3 - Composição da receita da Permissionária sem Tributos
Fonte: Nota Técnica nº 240/2016 – SGT/ANEEL.
CUSTO DA
DISTRIBUIÇÃO
55,7%
ICMS
15,0%
ENCARGOS
SETORIAIS PIS/COFINS
7,4%
CUSTO DA 1,1%
TRANSMISSÃO
CUSTO DA ENERGIA
3,7%
17,0%
Gráfico 4 - Composição da receita da Permissionária com Tributos
Fonte: Nota Técnica nº 240/2016 – SGT/ANEEL.
Componentes Financeiros
21. No que diz respeito aos componentes financeiros do próximo período tarifário, a variação foi
de -3,31%. Destaca-se o financeiro de retenção pelas distribuidoras de recursos provenientes da aplicação das

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bandeiras tarifárias que são revertidos à Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – Conta
Bandeiras, cuja reversão correspondeu a -5,83% neste processo.
Evolução das tarifas
22. O Gráfico 5 apresenta a evolução da tarifa B1- Residencial da entre 2012 e 2016, comparada
com a fixada em 2012 para a Permissionária, reajustada pelo IPCA e pelo IGP-M, e a tarifa da principal
Supridora:
Gráfico 5 – Evolução da Tarifa B1 Residencial da Permissionária e da principal supridora
Fonte:
Nota Técnica nº 240/2016 – SGT/ANEEL.
Subvenção CDE – Descontos Tarifários (Lei 12.839/2013)
23. Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002, com redação dada pela
Lei nº 12.839, de 2013, e do Decreto nº 7.891, de 2013, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, além
das demais finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos seguintes usuários
do serviço público de distribuição de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço
de irrigação e aquicultura em horário especial; serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras
com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano; classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação rural e serviço
público de irrigação.

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24. Assim, o valor mensal a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à
Cermissões, em relação às competências de julho de 2016 a junho de 2017, é de R$ 627.646,85. Esse valor já
contempla o ajuste da diferença entre os valores previstos e os realizados entre junho de 2015 e junho de 2016.
III. DIREITO
25. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei
9.427/1996; (ii) Lei 10.438/2002; (iii) Decreto 2.335/1997; (iv) Contrato de Permissão para Prestação do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica 30/2010.
IV. DISPOSITIVO
26. Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo 48500.000343/2016-35, voto
pela emissão de resolução homologatória, como a minuta anexa, a fim de:
a) homologar o reajuste tarifário anual das tarifas da Cooperativa de Distribuição e Geração
de Energia das Missões - Cermissões, a vigorar a partir de 30 de julho de 2016, que conduz
ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -5,11%, sendo de -4,52% para os
consumidores conectados em alta tensão e de -5,26% para os em baixa tensão;
b) fixar as Tarifas de Energia e de Uso do Sistema de Distribuição relativas ao suprimento da
Cermissões pela supridora RGE ;
c) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA e
d) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 627.646,85, a ser repassado pelas
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cermissões, de modo a custear os
descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 26 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor