PRT - PORTARIA 1045/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no estado da Bahia, de titularidade da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-18
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.045/SPE/MME, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.003361/2021-16, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, os projetos de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica objetos
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.900, de 4 de maio de 2021, e da Resolução Autorizativa ANEEL nº
10.413, de 17 de agosto de 2021, de titularidade da empresa Transmissora José Maria de Macedo de
Eletricidade S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 21.728.083/0001-00, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431,
de 24 de junho de 2011, descritos no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. e a sociedade controladora
deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular dos projetos, a

ocorrência de situações que evidenciem a não implementação dos projetos prioritários aprovados nesta
Portaria.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação dos projetos como prioritários, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação dos projetos como prioritários.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
TITULAR DO PROJETO
Razão Social CNPJ
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. 21.728.083/0001-00.
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Brasil Energia Fundo de Investimento em 22.194.580/0001-38. 99,99.
Participações Multiestratégia.

Quantum Participações S.A. 28.367.479/0001-18. 0,01.
PROJETO 1
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
Contrato de Concessão ou Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.900, de 4 de maio de 2021.
Denominação do Projeto
Reforços na Subestação Ourolândia II (Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.900, de 4 de maio de 2021).
Descrição
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Ourolândia II,
referentes ao empreendimento segundo banco de reatores de barra, em 500 kV, três de 33,3 Mvar,
conforme Resolução Autorizativa.
Localização [UF(s)]
Estado da Bahia.
Maio de 2023.

PROJETO 2
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
Contrato de Concessão ou Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.413, de 17 de agosto de 2021.
Denominação do Projeto
Reforços na Subestação Ourolândia II (Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.413, de 17 de agosto de
2021).
Descrição
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Ourolândia II:
instalação do 3º transformador 500/230 kV - 3x300 MVA, conforme Resolução Autorizativa.
Localização [UF(s)]
Estado da Bahia.
Fevereiro de 2024.
Referência: Processo nº 48340.003361/2021-16 SEI nº 0566297