REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2079/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Aprova o recálculo da revisão da Receita Anual Permitida - RAP dos Contratos de Concessão ANEEL 017 e 019 de 2008 e 008 de 2009; bem como altera a Tabela 1 do Anexo da Resolução Homologatória ANEEL 1.755 de 24.06.2014.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-22
Autor: ANEEL

Nota Técnica n° 154/2016-SGT/ANEEL
Em 02 de junho de 2016.
Processo: 48500.000468/2014-01.
Assunto: Retificação do resultado da Revisão da
Receita Anual Permitida – RAP dos Contratos de
Concessão de Transmissão 017/2008 e 008/2009
para consideração de Outras Receitas.
I. DO OBJETIVO
Esta Nota Técnica apresenta o recálculo da RAP das empresas Pedras Transmissora de
Energia S.A. e Brilhante Transmissora de Energia S.A, contratos 017/2008 e 008/2009, respectivamente.
II. DOS FATOS
2. Em 24 de junho de 2014, na 22ª RPO, a Diretoria da ANEEL decidiu, por unanimidade,
homologar o resultado da Revisão Periódica da RAP de diversos contratos de concessão de transmissão,
conforme Resolução Homologatória nº 1755/2014.
3. Na mesma decisão foi determinado que a Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF tomasse as providências necessárias à fiscalização das empresas Pedras Transmissora de
Energia S.A., Coqueiros Transmissora de Energia S.A. e Brilhante Transmissora de Energia S.A., em
decorrência do descumprimento do Despacho nº 1.273/2014, no qual a Diretoria da ANEEL solicitou que as
concessionárias de transmissão em processo de revisão informassem a existência de outras receitas,
conforme Submódulo 9.1 do PRORET.
4. Além disso, foi determinado à Superintendência de Regulação Econômica – SRE que
reprocessasse o cálculo da Revisão Tarifária das empresas fiscalizadas caso fossem identificados valores de
Outras Receitas não informados tempestivamente.
5. Em 03 de março de 2015, a Diretoria da ANEEL decidiu pela aprovação da revisão das
RAP's para os contratos 017/2008, 019/2008 e 008/2009, nos termos propostos na NT n° 417/2014SRE/ANEEL, sendo que a Resolução Homologatória nº 1.860 alterou a Tabela 1 da REH nº 1.755/2014.
6. Em 26 de maio de 2015, foi realizada retificação do resultado da revisão tarifária de Pedras,
Coqueiros e Brilhante, de modo que fossem consideradas, de forma correta, as Outras Receitas identificadas
no processo de fiscalização das empresas. Por equívoco, a Nota Técnica nº 417/2014-SRE/ANEEL
considerou valores mensais, quando deveriam ter sido incluídos os valores anuais de Outras Receitas a
serem reduzidos da RAP destas concessionárias. A Resolução Homologatória nº 1892/2015 alterou a Tabela
1 da REH nº 1.755/2014.
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Superintendência de Gestão Tarifáriaa – SGT/ANEEL Processo nº 48500.006199/2014-89
48581.001768/2016-00

Fl. 2 da Nota Técnica n° 154/2016 - SGT/ANEEL, de 02 de junho de 2016.
7. Em 19 de junho de 2015 as concessionárias encaminharam pleito com pedido de invalidação,
entre outros, da REH 1.892/2015, com a suspensão da aplicação dos resultados da revisão tarifária.
8. Em 02 de julho, o Diretor Geral da Agência decidiu:
"11. Apesar de ser apresentado na forma de requerimento, trata-se, na verdade, de Pedido
de Reconsideração da Celeo Redes Brasil S.A. em face da Resolução Homologatória n°
1.892/2015 por discordar dos valores de "Outras Receitas" considerados na definição da:RAP
das Concessionárias Pedras Transmissora de Energia S.A., Coqueiros Transmissora de
Energia S.A. e Brilhante Transmissora de Energia S.A., das quais é controladora.
12. A Resolução Homologatória n° 1.892/2015 foi publicada no Diário Oficial da União em 8
de junho de 2015. Assim, o período para interposição de recurso se encerrou dia 18 de junho
de 2015. Entretanto, o Pedido de Reconsideração foi protocolado na ANEEL apenas em 22
de junho de 2015, caracterizando-se, dessa forma, como intempestivo.
13. De acordo com o art. 43, inciso I, da Norma de Organização ANEEL 001, o recurso não
será conhecido quando interposto fora do prazo.
14. Conforme o §3° do mesmo art. 43 dessa Norma, o Diretor-Geral, por ocasião da
apreciação de pedido de efeito suspensivo, poderá denegar monocraticamente seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, nos termos do citado inciso I.
15. Assim, decido não conhecer, dada sua intempestividade, do Pedido de Reconsideração,
com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Celeo Redes Brasil S.A. em face da
Resolução Homologatória n° 1.892/2015.
16. Cabe destacar que a decisão/recorrida não padece de qualquer vício de legalidade, pois
foi proferida por autoridade competente e decorreu de procedimento administrativo que
observou todas as formalidades impostas por lei e as garantias da ampla defesa e do
contraditório, além de não terem sido apresentados fatos, novos capazes de desconstituir a
decisão legitimamente proferida pela Diretoria da ANEEL".
9. A Resolução Homologatória nº 1.918, de 23 de junho de 2015, estabeleceu as Receitas
Anuais Permitidas – RAP das concessionárias de transmissão de energia elétrica para o ciclo 2015-2016 e
incorporou os resultados aprovados na REH 1.892/2015.
10. As concessionárias apresentaram recurso administrativo, com pedido de invalidação1 da
REH 1.918/2015 em 09 de julho de 2015, o qual foi negado considerando que não foram encontrados
requisitos que justificassem a suspensividade requerida.
11. Em 08 de março de 2016, a Diretoria da ANEEL julgou os recursos administrativos
interpostos contra REH 1.918/2015, no qual foi decidido que: "a análise destes pleitos foge ao escopo da
Resolução no 1.918, de 2015, que apenas refletiu os resultados homologados na revisão. Além disso, esses
pleitos estão sendo tratados no âmbito do processo que instruiu a emissão da Resolução no 1.892, de 2015".
1 Brilhante: BTE 038/15, de 08/07/2015.
Pedras: PTE 017/15, de 08/07/2015.
Coqueiros: CTE 013/15, de 08/07/2015.
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Fl. 3 da Nota Técnica n° 154/2016 - SGT/ANEEL, de 02 de junho de 2016.
III. DA ANÁLISE
12. Inicialmente, cabe destacar que o recurso administrativo interposto pelas concessionárias contra
a REH 1.892/2015 foi julgado intempestivo. Além disso, contra a REH 1.918/2015 não caberia recurso, visto que
esta apenas refletiu os resultados homologados na revisão.
13. Como já observado à época, não foram apresentados novos fatos que justificassem a
reavaliação, no mérito, da consideração das Outras Receitas no processo tarifário das concessionárias de
transmissão licitadas. objetivo dessa Nota Técnica é, apenas, corrigir erros materiais encontrados na
Assim, o
homologação da REH 1.892/2015.
14. Por equívoco, a Nota Técnica nº 115/2015-SRE/ANEEL, de 29 de abril de 2015, considerou
os Contratos relacionados a seguir:
Tabela 1 – Alterações nos Contratos de Outras Receitas

Contrato Concessionária Acessante Justificativa Posição ANEEL
Embora o Contrato estabeleça uma
taxa de conservação a ser paga

CCT 001/2010 Pedras Ampla pela Ampla (R$ 2.000 mensais), há Aceito
um Termo Aditivo, firmado em
2013, que exclui tal valor do CCT.
Parcialmente aceito.
As instalações da Eletrosul A taxa de conservação prevista no referido
entraram em operação comercial CCI passa a ser vigente em janeiro de
em janeiro de 2016, ou seja, 2016, assim o valor total a ser recebido no

CCI 001/2014 Brilhante Eletrosul
encontravam-se em fase de período entre revisões foi ajustado, de
construção no momento da revisão modo a considerar a receita auferida após
tarifária periódica da Brilhante. a entrada em operação comercial das
instalações.
15. Assim, após o ajuste dos Contratos apresentados acima, bem como no cálculo da receita
auferida líquida, apresentamos, a seguir, os valores anuais de Outras Receitas para cada empresa.
Tabela 2 – Pedras Transmissora de Energia S.A. – Contrato 017/2008

Tipo Número Contrato Receita Líquida RL Atualizada Despesa Arbitrada Lucro líquido Modicidade
CCI 18.773 108.000,00 143.505,77 - 121.979,90 121.979,90
CCT 001/2010 - - - - -
Total de Outras Receitas a ser considerada na revisão da RAP 121.979,90
Tabela 3 – Coqueiros Transmissora de Energia S.A. – Contrato 019/2008

| Tipo | Número Contrato | Receita Líquida RL Atualizada Despesa Arbitrada Lucro líquido Modicidade |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CCI CTE 01/2009 | 60.234,00 | 79.725,14 | - | 67.766,37 | 67.766,37 |
| CCT CTE/ACESSANTES 001/2010 | 48.000,00 | 63.203,25 | - | 53.722,77 | 53.722,77 |
| CCT CTE/ACESSANTES 002/2010 | 48.000,00 | 61.764,53 | - | 52.499,85 | 52.499,85 |
| CCT CTE/ACESSANTES 003/2010 | 48.000,00 | 64.009,95 | - | 54.408,46 | 54.408,46 |
| CCT CTE/ACESSANTES 004/2010 | 36.000,00 | 46.083,76 | - | 39.171,20 | 39.171,20 |
| CCT CTE/ACESSANTES 005/2010 | 36.000,00 | 46.083,76 | - | 39.171,20 | 39.171,20 |
| CCT CTE/ACESSANTES 006/2010 | 48.000,00 | 61.096,76 | - | 51.932,25 | 51.932,25 |

Total de Outras Receitas a ser considerada na revisão da RAP 358.672,09
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Fl. 4 da Nota Técnica n° 154/2016 - SGT/ANEEL, de 02 de junho de 2016.
Tabela 4 – Brilhante Transmissora de Energia S.A. – Contrato 008/2009
Tipo Número Contrato Receita Líquida RL Atualizada Despesa Arbitrada Lucro líquido Modicidade

CCI 001/2010 36.000,00 45.621,82 - 38.778,55 38.778,55
CCI 002/2010 36.000,00 45.621,82 - 38.778,55 38.778,55
CCI 001/2014 65.600,00 67.415,37 - 57.303,07 57.303,07
Total de Outras Receitas a ser considerada na revisão da RAP 134.860,16
16. Considerando os valores das tabelas 2, 3 e 4, os resultados da revisão da RAP são os
apresentados na tabela abaixo.
Tabela 5 – Resultado do recálculo da Revisão da RAP

Contrato de RAP Ciclo Recálculo Outras RAP Revisada Reposicionamento
Transmissora

Concessão 2013/14 (a) RAP (b) Receitas (c) (d) = (b) - (c) (e) = (d) / (a) - 1
PEDRAS - Pedras

6.675.675,20 6.826.170,42 121.979,90 6.704.190,52 0,43%
017/2008 Transmissora de Energia S/A
COQUEIROS - Coqueiros

6.144.684,08 6.231.545,72 358.672,09 5.872.873,63 -4,42%
019/2008 Transmissora de Energia S/A
BRILHANTE - Brilhante
34.333.812,88 35.467.854,18 134.860,16 35.332.994,02 2,91%
008/2009 Transmissora de Energia S.A.
17. Da correção proposta foi apurado componente financeiro que será considerado na Parcela de
Ajuste no processo tarifário subsequente à aprovação das receitas aqui discutidas. Os valores são
apresentados na Tabela a seguir:
Tabela 4 – Parcela de Ajuste
Contrato de Parcela de Ajuste
Transmissora
Concessão (ref. Preços: jun/2016)

017/2008 PEDRAS - Pedras Transmissora de Energia S/A 123.552,87
019/2008 COQUEIROS - Coqueiros Transmissora de Energia S/A 146.403,38
127.309,43
008/2009 BRILHANTE - Brilhante Transmissora de Energia S.A.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
18. O inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelece que as tarifas
máximas do serviço público de energia elétrica serão fixadas em ato específico da ANEEL, que autorize a
aplicação de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato.
19. O art. 3° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 9° da
Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, estabelece incumbência da ANEEL para homologar as tarifas de
energia elétrica na forma da mencionada Lei, das normas pertinentes e do Contrato de Concessão.
V. DA CONCLUSÃO
20. Aplicando-se a metodologia prevista calcularam-se os índices de reposicionamentos das
RAPs apresentados na Tabela 5 desta Nota Técnica, bem como componente financeiro resultante da
alteração proposta (Tabela 6).
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Fl. 5 da Nota Técnica n° 154/2016 - SGT/ANEEL, de 02 de junho de 2016.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
21. Recomendamos a aprovação do recálculo de revisão das RAPs nos termos desta Nota
Técnica para os contratos 017/2008, 019/2008 e 008/2009, com consequente alteração do anexo da REH
1755/2014.
MARCELO HLEBETZ DE SOUZA MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo:
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária
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