DSP - DESPACHO 3654/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso interposto pela Interalli Administração e Participações S.A em face do Despacho SCG/ANEEL 2.194, de 16 de julho de 2021, quanto à prorrogação da vigência do registro de adequabilidade da Pequena Central Hidrelétrica SAC-014.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-23
Autor: ANEEL

VOTO-VISTA
PROCESSOS: 48500.004849/2013-71
INTERESSADO: Interalli Administração a Participações S.A. e Pan Partners Administração Patrimonial S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RELATOR DO VOTO VISTA: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Interalli Administração e Participações S.A. em face do
Despacho nº 2.194/2021, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG,
que prorrogou a vigência do Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH SAC 014.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de janeiro de 2017, por meio do Despacho n° 92 (Despacho n° 92/2017), a ANEEL
emitiu o Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) referente à PCH SAC
– 014, com 26.000 kW de potência instalada, localizada na bacia do rio Juruena, integrante da sub-bacia
17, na bacia hidrográfica do rio Amazonas, de titularidade da empresa Pan Partners Administração
Patrimonial S.A. (Pan Partners), com vigência de três anos.
2. A empresa Pan Partners solicitou a prorrogação da validade do DRS-PCH1 fora do prazo
estabelecido na Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020 (REN n° 875/2020), e a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, com fundamento na Nota Técnica
265/2020 – SCG/ANEEL2, emitiu o Despacho n° 1.116, de 22 de abril de 2020 (Despacho n° 1.116/2020),
revogando todos os atos relacionados a essa usina e disponibilizando o eixo para novas solicitações de
Despacho de Registro de Intenção de Outorga (DRI–PCH).
apresentou3
3. Em 30 de abril de 2020, a Pan Partners recurso face ao Despacho n°
1.116/2020, que motivou a SCG a emitir o Comunicado n° 10, de 7 de maio de 2020 (Comunicado n°
1 Documento n° 48513.008135/2020-00
2 Documento n° 48524.003604/2020-00
3 Documento n° 48513.012325/2020-00.

10/2020), comunicando a suspensão dos efeitos desse Despacho.
4. Em 7 de maio de 2020, a empresa Interalli Administração a Participações S.A. (Interalli)
solicitou4 à ANEEL pedido de DRI-PCH para esse empreendimento, na mesma data de publicação do
Comunicado n° 10/2020, ou seja, quando o Despacho nº 1.116/2020 já estava com seus efeitos suspensos.
5. Em 16 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 442/2021 – SCG/ANEEL (NT n°
442/2021)5, a SCG procedeu reanálise do caso com base em precedente da PCH Bom Retiro, e por meio
do Despacho n° 2.194, de 16 de julho de 2021 (Despacho n° 2.194/2021), prorrogou por mais três anos a
vigência de diversos DRS-PCH, dentre eles o Despacho n° 92/2017.
recurso6
6. Em 30 de julho de 2021, a Interalli protocolou face ao Despacho n° 2.194/2021,
especificamente em relação à parte que possibilitou a prorrogação do DRS-PCH da PCH SAC 014. Em
virtude desse recurso, a SCG emitiu o Comunicado nº 12, de 2 de agosto de 2021 (Comunicado n° 12/2021)
comunicando a suspensão do Despacho n° 2.194/2021, apenas com relação à PCH SAC 014. Em 12 de
agosto de 2021, a empresa Pan Partners apresentou as suas contrarrazões7 ao recurso impetrado pela
empresa Interalli.
7. Em 9 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 605/20218, a SCG analisou o
recurso da empresa, opinando pelo não acolhimento do pleito.
8. Por meio da 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20219, o processo foi distribuído
ao Diretor Hélvio pautado na 27ª Reunião Pública Ordinária de 2021, quando pedi vistas
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se do Recurso Administrativo interposto pela Interalli Administração e Participações
S.A. em face do Despacho nº 2.194/2021, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações
4
Processo 48500.002747/2020-40.
5 Documento n° 48524.006311/2021-00.
6
Documento n° 48513.020511/2021-00.
7 Documento n° 48513.021907/2021-00.
8 Documento n° 48534.003092/2021-00.
9 Realizada em 13 de setembro de 2021.

de Geração – SCG, que prorrogou a vigência do Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH SAC 014.
11. Encaminho o presente voto-vista em plena concordância com o voto condutor do processo
no sentido de conhecer o recurso interposto pela Interalli Administração a Participações S.A. em face do
Despacho n° 2.194, de 16 de julho de 2021, especificamente quanto à prorrogação por mais três anos a
vigência do DRS-PCH da PCH SAC 014 e, no mérito, negar-lhe provimento.
III – DIREITO
12. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei n° 9.074, de 7 de
julho de 1995; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Norma de Organização ANEEL 001; Resolução nº
393, de 4 de dezembro de 1998; Resolução nº 398, de 21 de setembro de 2001; Resolução Normativa nº
875, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.004849/2013-71, voto por
CONHECER o recurso interposto pela Interalli Administração a Participações S.A. em face do Despacho n°
2.194, de 16 de julho de 2021, especificamente quanto à prorrogação por mais três anos a vigência do
DRS-PCH da PCH SAC 014 e, no mérito, NEGAR-LHE provimento.
Brasília, 16 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor