PRT - PORTARIA 6705/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003873/2021-01
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Gabinete do Diretor-Geral – GDG.
ASSUNTO: Aprovação da Agenda Regulatória 2022/2023 da ANEEL, após análise das contribuições
recebidas na Audiência Pública nº 30/2021.
I – RELATÓRIO
1. A Agenda Regulatória, reconhecida boa prática institucional, apresenta a relação dos temas
passíveis de regulamentação ou estudo, organizados em atividades regulatórias. É instrumento de
planejamento, gestão e participação pública e confere transparência e previsibilidade ao processo
regulatório.
2. Além de boa prática, a Agenda Regulatória tornou-se também obrigação legal por meio da
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestação, a organização, o processo decisório
e o controle social das agências reguladoras.
3. No período de 2 a 29 de setembro de 2021, foi realizada a Tomada de Subsídios nº 13/2021
para obter a contribuição da sociedade sobre os temas que devem ser incorporados na Agenda
Regulatória para o biênio 2022/2023. Em 8 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 17/2021–
GDG-CT-REG-SCT-SFF-SFG-SGE-SGT-SMA-SPE-SRD-SRG-SRM-SRT/ANEEL, foi apresentada, com base nas
contribuições recebidas, a proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2022/2023.
4. A Audiência Pública nº 30/2021, em 19 de novembro de 2021, discutiu com a sociedade a
proposta de Agenda Regulatória 2022/2023.
5. Com base na Tomada de Subsídios e na Audiência Pública citadas, as unidades envolvidas
encaminharam a Nota Técnica nº 19/2021-CT-REG-GDG-SCT-SFF-SFG-SGE-SGT-SPE-SRD-SRG-SRM-

SRT/ANEEL1, de 6 de dezembro de 2021, com a proposta final de Agenda Regulatória para 2022/2023.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A Agenda Regulatória apresenta a relação dos temas passíveis de regulamentação ou
estudo, organizados em atividades regulatórias. Ela é construída com ampla participação da sociedade e,
para tal, foram realizadas a Tomada de Subsídios nº 13/2021, em setembro de 2021, e, após a análise das
contribuições, a Audiência Pública nº 30/2021, em 19 de novembro de 2021, que discutiu com a sociedade
a proposta de Agenda Regulatória 2022/2023. A seguir, a análise das contribuições da citada Audiência
Pública e da proposta de Agenda Regulatória que submeto agora para aprovação da Diretoria Colegiada.
II.1 – Das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 30/2021
7. A Audiência Pública nº 30/2021 contou com a participação de representantes de 11
diferentes instituições, relacionadas na Tabela 1. Ao total, apresentaram 61 contribuições.
Tabela 1 – Contribuintes que participaram da Audiência Pública nº 30/2021
1 Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - Abrace
2 Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – Abraceel
3
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate
4 Conselho de Consumidores da Copel Distribuição
5 Companhia Hidrelétrica do São Francisco – Chesf
6 Conselho de Consumidores da Enel Ceará
7 Conselho de Consumidores da Energisa Mato Grosso do Sul
8 CPFL Energia
9 EDP Energias do Brasil
10 Enel
11 Furnas Centrais Elétricas
Fonte: Nota Técnica nº 19/2021
8. Cerca de 69% das contribuições foram classificadas como "Aceita" ou "Parcialmente aceita"
(42 contribuições) e 31% como "Não aceita" (19 contribuições). Cabe destacar que o percentual de
contribuições aceitas ao longo do processo de construção da Agenda Regulatória foi expressivo e que a
Agenda Regulatória foi construída com base nas contribuições da sociedade apresentada na Tomada de
Subsídios nº 13/2021, na Audiência Pública nº 30/2021 e na análise das unidades organizacionais, tendo
como norteadores os Temas Estratégicos apontados pelas áreas e aprovados pela Diretoria da Agência.
9. Comparando os quantitativos de participação social do ciclo anterior com esse atual,
1 Disponível no Sicnet nº 48576.000338/2021-00

verifica-se uma redução de 25% nas contribuições na etapa de tomada de subsídios (de 690 para 518) e
um aumento de 85% nas contribuições recebidas na etapa de audiência pública (de 33 para 61). A relação
de contribuições da audiência pública em relação à tomada de subsídios aumentou de aproximadamente
5% para cerca de 12%. Esse conjunto de indicadores aponta que o processo de participação social tem se
tornado mais efetivo na construção de uma Agenda Regulatória mais alinhada com as expectativas da
sociedade.
10. Boa parte das contribuições consideradas como "Aceita" refere-se à ratificação das
atividades presentes na Agenda, o que corrobora com a percepção apontada pelos indicadores. Além
dessas, destacam-se cinco contribuições: duas relacionadas à detalhamentos de atividade, duas
solicitando priorização de atividades e uma solicitando consulta pública de AIR no primeiro semestre de
2022, todas acatadas. As contribuições classificadas como "Parcialmente aceita" referem-se, em sua
maior parte, a assuntos que já serão tratados pela Agência no primeiro semestre de 2022, portanto não
seria possível antecipá-los ainda mais.
11. Para as contribuições classificadas como "Não aceita", a motivação se deu, na maior parte,
devido ao fato de o problema indicado já possuir solução regulatória adequada, a atividade não ser
oportuna no momento ou por não ser possível acrescentar novas atividades considerando a demanda já
presente pelas demais atividades previstas na Agenda Regulatória.
12. O Relatório de Análise de Contribuições – RAC da Audiência Pública nº 30/2021 está
disponível no Anexo I da Nota Técnica nº 19/2021-CT-REG-GDG-SCT-SFF-SFG-SGE-SGT-SPE-SRD-SRG-SRMSRT/ANEEL.
II.2 – Das alterações na Agenda Regulatória após a Audiência Pública
13. Houve a inclusão de 12 novas atividades na Agenda Regulatória em relação à proposta
submetida à Audiência Pública, as quais se referem a atividades inicialmente previstas para serem
concluídas em 2021 (Agenda atual), mas que deverão ter sua deliberação no 1º semestre de 2022.
14. Para lidar com o aumento da demanda decorrente das novas atividades ou para
compatibilizar com prazos estabelecidos no Decreto 10.139/2019 para consolidação de atos normativos
(atividade DIS21-10 e atividades de consolidação de normativos afetos ao segmento de geração), houve
a alteração de cronograma de 7 atividades e 3 alterações de prioridade, uma passando de prioritária para
ordinária e a duas passando de ordinária para prioritária, como resultado de análise de contribuição da

AP nº 30/2021.
II.3 – Da Agenda Regulatória 2022/2023
15. A proposta de Agenda Regulatória 2022/2023 encontra-se no Anexo deste Voto, contendo
35 atividades prioritárias, 58 atividades ordinárias e ainda 15 atividades indicativas, estas sem entregas
em 2022, totalizando assim 108 atividades.
16. Destaco, pela importância que tem como norteadoras das ações da ANEEL em 2022, as
atividades prioritárias da Agenda:
Distribuição
1. Avaliar ações para aumentar a satisfação do consumidor em relação à prestação do serviço de
distribuição.
2. Aprimorar a Resolução Normativa nº 482/2012, que trata de micro e minigeração distribuída.
3. Revisão da Resolução Conjunta ANEEL/Anatel nº 4/2014, que trata do compartilhamento de
infraestrutura com o setor de telecomunicações, em conjunto com a Anatel.
Transmissão
4. Confiabilidade no Sistema de Transmissão.
5. Acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores renováveis.
6. Aprimoramento da regulamentação de qualidade associada às Funções Transmissão - FT em
Corrente Alternada.
7. Consolidação – Coordenação e Controle da Operação da Transmissão.
Geração
8. Obter subsídios para estabelecer os critérios operativos para redução ou limitação de geração.
9. Aperfeiçoamento da Resolução Normativa nº 843/2019, que trata dos critérios e
procedimentos para a programação da operação e formação do PLD.
10. Revisão da Resolução Normativa n° 697/2015, que regulamenta a prestação e remuneração de
serviços ancilares no SIN.
11. Metodologia de aprovação dos Custos Variáveis Unitários - CVUs de usinas não comprometidas
com CCEARs.

12. Edição de regulamentação dos procedimentos para aporte, gestão e execução das garantias
financeiras adotadas pela ANEEL como forma de assegurar compensação por eventuais
descumprimentos das obrigações assumidas pelos empreendedores que atuam no Setor
Elétrico.
13. Análise do projeto piloto sobre resposta da demanda.
Comercialização e Mercado
14. Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Procedimentos de
Comercialização".
15. Aprimoramento das Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo.
16. Aprimorar a Resolução Normativa que trata da comercialização varejista, sob a ótica de
abertura de mercado (flexibilização dos requisitos de migração para o ACL) e da viabilidade de
agregação de dados de medição.
17. Regulamentar o Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, e a Portaria Normativa nº
20/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, que regulamenta a contratação de reserva de
capacidade, na forma de potência.
18. Aprimorar nas condições de monitoramento do mercado de energia elétrica.
19. Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Autorização para
Comercializadores de Energia".
20. Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Contratação de Energia".
Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico
21. Revisar os Submódulos 2.2 e 2.2A do PRORET - Custos Operacionais Regulatórios.
22. Estudar mecanismos de modicidade tarifária e atenuação inflacionária no setor de transmissão
elétrica, em especial Ganhos de Eficiência Empresarial (Fator X).
23. Revisar o Submódulo 2.3 do PRORET - Base de Remuneração Regulatória.
24. Revisar o Submódulo 2.7 e 2.7A do PRORET - Outras Receitas.
25. Estudar tratamento regulatório para investimentos em ativos de transmissão não depreciados
ou amortizados nos casos de substituição ou extinção de concessão.
26. Revisão do Submódulo 9.1 do PRORET - Custos Operacionais.
27. Avaliação dos Submódulos de Revisão da RAP.

28. Revisão do Submódulo 12.1 do PRORET - Revisão Periódica das Receitas de Geradoras.
29. Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Procedimento de
Regulação Tarifária.
Tarifa
30. Adequações e consolidação dos conceitos e cálculos tarifários constantes no PRORET para
implementação no SIASE.
P&D e Eficiência Energética
31. Novos instrumentos de estímulo à inovação nas empresas visando o avanço dos resultados do
Programa de P&D regulado pela ANEEL e aprimoramento dos Procedimentos do Programa de
Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D.
Estrutura do setor ou transversais
32. Revisão da sistemática de acionamento e dos valores dos adicionais das Bandeiras Tarifárias.
33. Avaliar alternativas para transferência de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de
energia elétrica, incluindo repercussões operacionais, tributárias, desoneração tarifária e
eventuais aperfeiçoamentos legislativos.
34. Regulamentação do art. 3º da Lei 14.120/2021, que trata das alternativas de encaminhamentos
para os bens da União sob a administração da Eletrobras (BUSA).
Organização da ANEEL
35. Revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a
realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência, aprovada por meio
da Resolução Normativa nº 798, de 12 de dezembro de 2017.
17. Nos eventuais processos de revisão da Agenda, os impactos decorrentes da incorporação
de novas atividades deverão se dar sobre as atividades ordinárias, sendo assim mais firme o compromisso
da Agência com a entrega dos produtos associados com as atividades prioritárias.
18. As 108 atividades em andamento durante o biênio 2022/2023 são distribuídas por temas,
de acordo com a Figura 1:

25
20
15
17
16
4
10 7
5 5
9 4
7
6
4 3 2
3 3
1 1 1 0
0

DIS TRA GER C&M R&C TAR P&E TRV ORG
prioritária ordinária
Figura 1 – Distribuição das atividades a serem desenvolvidas em 2022/2023
Fonte: Nota Técnica nº 19/2021
Legenda da figura:
GER: Geração TRV: Estrutura do setor ou transversais
TRA: Transmissão TAR: Tarifa
C&M: Comercialização e Mercado P&E: P&D e Eficiência Energética
DIS: Distribuição ORG: Organização da ANEEL
R&C: Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico
19. Dessas 108 atividades, 88 (81%) estão relacionadas com a continuidade de atividades
previstas em Agendas anteriores e 20 (19%) são novas atividades incorporadas a partir desta Agenda.
20. Essas atividades poderão resultar em 59 novas resoluções normativas publicadas em 2022.
Dessas, 35 se referem a processos previstos inicialmente para serem concluídos em 2021 e cuja
deliberação ficou para 2022 e 17 são atividades previstas para serem continuadas em 2022. Das 35
atividades que não foram concluídas em 2021, 12 tratam de consolidação normativa.
21. Em 2022, excluindo-se as atividades de consolidação, tem-se que 19 atividades resultarão
em novas resoluções decorrentes de "Regulamentação para suprir lacuna regulatória" ou
"Regulamentação de comando legal".
II.4 – Da AIR
22. Na proposta de Agenda Regulatória 2022/2023, há a previsão de realização de 40 Análises
de Impacto Regulatório – AIR em 2022, em processos específicos de participação pública, para discussão
com a sociedade. Das atividades da Agenda Regulatória, considera-se que para 16 não se aplica a
discussão sobre a realização de AIR neste momento, seja por serem apenas estudos de viabilidade e
prospectivos ou então atividades indicativas. Tem-se ainda que 29 atividades já se encontram em

momento posterior à discussão sobre a realização da AIR, sendo que a grande maioria envolve apenas a
deliberação sobre a minuta de norma proposta.
23. Há 23 casos com indicação de dispensa de AIR:
•
11 casos de consolidação de atos normativos sem alteração de mérito. Um dos casos é
também de evidente baixo impacto;
•
12 casos de dispensa para atos destinados a disciplinar direitos ou obrigações definidos
em norma hierarquicamente superior que não permite diferentes alternativas
regulatórias ou foi considerado como de evidente baixo impacto;
24. A Comissão Técnica de Boas Práticas Regulatórias – CT-REG emitiu os seguintes pareceres
a respeito dos casos de dispensa de AIR acrescentados à Agenda Regulatória neste ano:
• o aprimoramento das regras de comercialização com vigência a partir de
para
janeiro/2024 (atividade C&M22-02), a dispensa é pertinente;
•
para a regulação do uso fundiário no entorno de subestações de rede básica (atividade
TRV22-49), a maioria dos membros da CT-Reg entendeu que a atividade é de baixo
impacto e recomendou a confirmação desse entendimento depois da realização da
tomada de subsídios;
•
para a atualização do documento Procedimental do Submódulo 7.3 - Verificação da
conformidade das instalações de transmissão aos requisitos dos Procedimentos de
Rede para completar a estrutura de dados que devem ser fornecidos pelos Agentes de
Transmissão no âmbito da Base de Dados das Instalações de Transmissão de Energia
Elétrica (BDIT) (atividade TRA22-44), a dispensa é pertinente; no entanto, houve
questionamentos quanto à inclusão da atividade na Agenda Regulatória, pois não foi
caracterizada como um ato normativo;
•
para a revisão da sistemática de acionamento dos valores dos adicionais das bandeiras
tarifárias (atividade TRV22-01), a maioria dos membros da CT-Reg entendeu que a
atividade é de baixo impacto com necessidade de confirmação pelas áreas técnicas se
houver mudança no contexto da intervenção regulatória.
25. Dezenove casos de dispensa de AIR, de atividades transferidas da agenda 2021, já haviam

sido analisados pela CT-REG e não necessitaram reanálise.
26. Por fim, destaque deve ser dado para as quatro Avaliações de Resultado Regulatório – ARR
incluídas nesta Agenda:
•
Avaliação de Resultado Regulatório da Resolução Normativa nº 888, de 30 de junho de
2020, que trata do fornecimento de energia elétrica para o serviço de iluminação
pública;
• Avaliação de Resultado Regulatório dos procedimentos para a determinação da
capacidade operativa das instalações de transmissão;
•
Análise dos Resultados Regulatórios da norma que trata dos critérios para anuência e
as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por
agentes participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE);
•
Avaliação de Resultado Regulatório das Bandeiras Tarifárias, Submódulo 6.8 do
PRORET, sobre todos os aspectos da norma (regra de acionamento, comunicação e
conhecimento dos stakeholders, estabilidade tarifária e equilíbrio econômico e
financeiro das concessões e repasses da Conta Bandeiras).
27. Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a Agenda Regulatória 2022/2023, com
35 atividades prioritárias, 58 atividades ordinárias e ainda 15 atividades indicativas, estas sem entregas
em 2022, totalizando assim 108 atividades.
III – DIREITO
28. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
c) Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, que aprova o Regimento Interno da
ANEEL e estabelece as atribuições e competências das superintendências de processos
organizacionais da Agência; e
d) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003873/2021-01, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para aprovar a Agenda Regulatória 2022/2023.
Brasília, 6 de dezembro de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral