REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10222/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.209, de 17 de setembro de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Russas II C1, nos municípios de Jaguaruana e Russas, (CE).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.222, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Altera a Resolução Autorizativa nº 8.209, de 17 de
setembro de 2019, que declara de utilidade pública,
em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., a
área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Jaguaruana II - Russas II C1,
localizada no estado do Ceará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20
junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003772/2019-15, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução Autorizativa nº 8.209, de 17 de setembro de 2019, o qual
passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Dunas Transmissão de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público
de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL, a área de terra de 36 (trinta e seis) metros de
largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Russas II C1, circuito simples, 230
kV, com aproximadamente 36,55 ( trinta e seis virgula cinquenta e cinco) km de extensão, que interligará
a Subestação Jaguaruana II à Subestação Russas II, localizada nos municípios de Jaguaruana e Russas,
estado do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003772/2019-15, que está disponível na ANEEL." (NR)
Art. 2º Alterar a área de terra descrita no Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.209, de 17 de
setembro de 2019, para a área de terra descrita no Anexo desta Resolução.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003772/2019-15, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
CE LT 230 KV Jaguaruana II – Russas II
2307007

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 131,578687 | André Luiz P. Marinho |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CE20210781679 36 NBR 1000
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 646249,826 9455084,825
2 646237,757 9455098,18
3 646267,633 9455125,161
4 646288,432 9455272,475
5 646021,395 9455508,09
6 621606,64 9453132,68
7 618609,266 9453348,989
8 613526,86 9451523,69
9 611780,42 9451638,634
10 611189,931 9452708,692
11 611235,819 9452796,016
12 611247,993 9452780,488
13 611260,167 9452764,96
14 611230,819 9452709,11
15 611802,428 9451673,264
16 613521,746 9451560,104
17 618604,264 9453385,443
18 621606,19 9453168,806
19 646033,481 9455545,436
20 646326,79 9455286,641
21 646301,453 9455107,197
22 646261,894 9455071,47
23 646249,826 9455084,825