REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5947/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Várzea do Juba Energética S.A, as áreas de terra necessárias à complementação de Área de preservação permanente da Pequena Central Hidrelétrica Graça Brennand, nos municípios de Tangará da Serra e Barra do Bugres, (MT).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007532/2007-48.
INTERESSADO: Várzea do Juba Energética S/A
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Várzea do Juba
Energética S/A das áreas de terra necessárias à complementação de Área de Preservação Permanente da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Graça Brennand, localizada nos municípios de Tangará da Serra e Barra
do Bugres, no estado de Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
1. A Pequena Central Hidrelétrica - PCH Graça Brennand1 está outorgada, desde 25 de janeiro
de 2006 à Várzea do Juba Energética S/A.
2. Em 22 de dezembro de 2008, mediante a Resolução Autorizativa nº 1.725, a ANEEL declarou
de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área correspondente à 911,4356 (novecentos e onze
hectares e quarenta e três ares e cinquenta e seis centiares) destinadas à implantação da PCH Graça
Brennand.
3. Em 3 de maio de 2016, a Várzea do Juba solicitou a emissão de Declaração de Utilidade
Pública - DUP para as áreas complementares necessárias à integralidade da faixa destinada à Área de
Preservação Permanente - APP desse empreendimento, apresentando parte da documentação necessária à
instrução do correspondente processo, complementada em 20 de maio de 2016, 02 de junho de 2016 e 9 de
junho de 2016.
4. Por meio da Nota Técnica nº 446/2016-SCG/ANEEL, de 27 de junho de 2016, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG fez a análise do assunto e encaminhou o
Processo para deliberação deste Colegiado.
5. Adotou-se a manifestação jurídica estabelecida no Parecer Referencial nº
148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015.
6. Em 4 de julho de 2016 fui sorteado Diretor relator.
7. É o relatório.
1 Graça Brennand é a nova denominação da PCH Terra Santa objeto de outorga da REA nº 420/2006.

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação formulada pela Várzea do Juba para emissão de DUP das áreas de
terra necessárias ao complemento de APP da PCH Graça Brennand. Esse empreendimento está localizado no
rio Juba, nos municípios de Tangará da Serra e Barra do Bugres, no estado de Mato Grosso.
9. A SCG verificou que foram atendidas todas as exigências para emissão da DUP pretendida e
que a interessada está regular com suas obrigações setoriais, recomendando que este Colegiado aprove a
solicitação.
10. As informações de destinação das áreas de terra, especificação da dimensão das áreas e
memorial descritivo solicitadas pela SCG à empresa, para adequação do projeto, estão descritas na Nota
Técnica nº 446/2016-SCG/ANEEL, assim como a análise de licenciamento ambiental, áreas objeto da DUP e
análise da Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI acerca das informações cartográficas.
11. De acordo com os diplomas legais que tratam da desapropriação por utilidade pública, o objeto
do requerimento em análise enquadra-se no caso apto a receber DUP para fins de desapropriação. Por
conseguinte, em concordância ao exigido pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conclui-se que as áreas
de terra apresentadas no requerimento pela empresa são realmente necessárias à adequação da área de APP,
portanto, passíveis de DUP.
12. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome da interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Também
foi verificado que a composição da cadeia societária da Várzea do Juba está devidamente preenchida no
sistema disponibilizado na página da ANEEL na internet.
III – DIREITO
13. A presente decisão tem amparo legal considerando:
a) o art. 151, alínea "b" do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954;
b) o Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) o art. 1º do Decreto nº. 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto
nº. 4.970, de 30 de janeiro de 2004;
d) o art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) o art. 10 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei n° 9.648, de
27 de maio de 1998;
f) a Resolução Normativa nº. 560, de 2 de julho de 2013; e
g) o Parecer Referencial n˚ 148/2015.
IV – DISPOSITIVO
14. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.007532/2007-48, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa emitir Declaração de Utilidade Pública,

em favor da empresa Várzea do Juba Energética S/A, para fins de desapropriação, na extensão de 44,4291 ha
(quarenta e quatro hectares, quarenta e dois ares e noventa e um centiares) de propriedades particulares, no
município de Barra do Bugres, no estado de Mato Grosso, destinada à complementação de –Área de
Preservação Permanente - APP da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Graça Brennand.
Brasília, 12 de julho de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor