DSP - DESPACHO 127/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido de reconsideração da São Fernando Energia I Ltda, contra o Despacho ANEEL 3.394 de 2015, que indeferiu a proposta para quitação do débito decorrente da falta de entrega da totalidade de energia no ano de 2014.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001533/2015-99
INTERESADOS: São Fernando Energia I Ltda. e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria - ASD.
ASSUNTO:
Pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela São Fernando Energia I
Ltda., contra o Despacho nº 3.394/2015, que indeferiu a proposta apresentada pela Recorrente para quitação do
débito decorrente da falta de entrega da totalidade de energia no ano de 2014.
I - RELATÓRIO
1. A UTE São Fernando venceu o 3º LER (Edital de Leilão 5/2010-ANEEL), firmando com a CCEE o
respectivo Contrato de Energia de Reserva (CER 108/10).
2. Durante o ano de 2014, a usina não conseguiu entregar o total de energia contratado, razão pela
qual será obrigada a devolver o valor referente a não entrega do montante de 227.424,62 MWh de energia elétrica,
além do pagamento da penalidade.
3. Entre 12/03/2015 e 27/04/2015, a São Fernando I1 apresentou proposta para o ressarcimento dos
valores devidos por meio da retenção proporcional de 50% do valor da sua receita fixa mensal referente ao ano de
2015 até a satisfação total do débito.
4. Em 30/4/2015, a Requerente foi notificada pela CCEE2 em razão do não pagamento do valor
referente à parcela do montante de energia não entregue em 2014 (R$ 44.589.676,34). Cabe esclarecer que,
naquela oportunidade, a diferença entre o valor constante do TN e o valor originalmente devido (R$ 49.802.131,84,
considerando a penalidade) decorreu da retenção pela CCEE da receita fixa da São Fernando no mês de
março/2015.
5. Na mesma oportunidade o agente foi informado de que qualquer outro descumprimento de
obrigação no âmbito da CCEE durante o período de monitoramento (art. 9º da REN 545/13) poderia ensejar o seu
desligamento do quadro associativo da Câmara.
6. Em 16/06/2015, a CCEE determinou o desligamento da UTE São Fernando I, nos termos do § 4º,
do art. 5º, da REN 545/13, a partir de 1º/07/2015.
7. Em 29/6/2015, a UTE São Fernando I apresentou impugnação com pedido de efeito suspensivo
junto à CCEE3, quanto à decisão de desligamento proferida pela Câmara e de afastamento de penalidades de
qualquer natureza, até a decisão da ANEEL sobre os pedidos da empresa.
8. Em 30/6/2015, a ANEEL decidiu pelo provimento parcial da medida cautelar, suspendendo, nos
termos do Despacho 2.143/15, os efeitos do Processo de Desligamento do agente, até o julgamento do
Nº
Requerimento Administrativo de compensação de débito, ora em análise.
1 Carta s/n°, de 11/03/2015. SIC 48513.007160/2015-00. Carta s/n°, de 06/04/2015. SIC 48513.009193/2015-00. Carta s/n°, de 27/04/2015. SIC
48513.011893/2015-00.
Termo de Notificação nº 81, de 27/4/2015.
2
Art. 32. A ANEEL receberá o pedido de impugnação no efeito suspensivo se assim for requerido pela parte, observando-se cumulativamente que:
3
(...)

9. Na mesma data, a SRM (Nota Técnica nº 101/2015-SRM/ANEEL) analisou o pedido e opinou pelo
indeferimento do parcelamento, preservando, assim, o disposto no CER.
10. Em 06/07/2015, a CCEE4 encaminhou contribuições em relação à quitação de ressarcimentos
inadimplidos por usinas de biomassa comprometidas com CER, onde se inclui a UTE São Fernando I, por entender
que a aceitação de proposta de quitação dos valores não deverá trazer perda ou desvantagem a Conta de Energia
de Reserva - CONER.
11. Em 07/07/2015, a CCEE, em sua 811ª reunião, não reconsiderou a decisão de desligamento da
Requerente, proferida na 806ª reunião, de 16/06/2015, tendo em vista a regularidade da decisão, bem como
suspendeu os efeitos do desligamento por força do Despacho nº 2.143/2015, até o julgamento de mérito do
requerimento administrativo de compensação de débito e encaminhou à ANEEL a Impugnação com Pedido de
Efeito Suspensivo apresentado pela São Fernando I, matéria tratada no âmbito do processo 48500.003204/2015-82,
que foi indeferido na RPO de 06/10/2015.
12. Em 27/08/2015, a SRM (Nota Técnica nº 173/2015-SRM/ANEEL) analisou a manifestação da CCEE
quanto a quitação de ressarcimentos inadimplidos por usinas de biomassa comprometidas com CER, bem como os
contra-argumentos do agente, corroborando os termos da Nota Técnica nº 101/2015-SRM/ANEEL.
13. Em 06/10/2015, a Diretoria (Despacho nº 3.394/2015) indeferiu o Requerimento Administrativo
apresentado pela São Fernando Energia I Ltda., que trata da solicitação de compensação do débito junto à Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em razão da não entrega da totalidade da energia contratada no
ano de 2014 no âmbito do CER 108/10, e determinou que tenha curso normal o Processo de Desligamento da
requerente do quadro associativo da CCEE, no âmbito do processo 48500.003204/2015-82.
14. Em 23/10/2015, a São Fernando I ingressou com pedido de reconsideração, com solicitação de
concessão de efeito suspensivo, contra o Despacho nº 3.394/2015. O pedido de efeito suspensivo foi negado, por
meio do Despacho nº 3.591/2015, de 28/10/2015.
15. Em 26/10/2015, a São Fernando I interpôs pedido de reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo contra o Despacho nº 3.394/2015.
16. Em 28/10/2015, o efeito suspensivo foi indeferido por meio do Despacho nº 3.591/2015 e em
03/11/2015, o processo foi a mim distribuído.
17. Em 17/11/2015, a recorrente apresentou proposta5 complementar de quitação de débito.
18. Em 14/01/2016, a recorrente encaminhou e-mail com nova proposta de quitação do débito e
requereu sua análise antes de qualquer julgamento do processo por parte da Diretoria.
19. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
20. A UTE São Fernando I é constituída de uma unidade geradora de 50 MW de capacidade e 36
MWmédios de garantia física, utilizando bagaço de cana-de açúcar como combustível.
Carta CT-CCEE – 1403/2015, de 3/7/2015. SIC 48513.018334/2015-00.
4
5 SIC 48513.031237/2015-00

21. Afastada a hipótese de excludente de responsabilidade pelos alegados eventos climáticos ocorridos
em 2013 que afetaram a geração da usina no ano de 2014, matéria deliberada no âmbito do processo
48500.002380/2013-35, passa-se a análise do pedido de parcelamento do débito resultante.
22. A UTE São Fernando I assumiu compromisso contratual de entregar o montante de 306.600 MWh,
resultando em um compromisso médio mensal de 25.550 MWh. Contudo, em 2014, cumpriu apenas 25,82% do
pactuado e, por consequência, constituiu-se débito legitimamente contabilizado pela CCEE.
23. Conforme previsão no CER, as usinas a biomassa recebem pagamento de duodécimos mensais da
RF anual sem vinculação à efetiva geração da usina, sendo a apuração do montante de energia entregue ao
Contrato feita ao final de cada janela de apuração.
24. No caso da UTE São Fernando I, o montante de geração verificado tem sido sistematicamente
inferior ao pactuado, ensejando o ressarcimento, isto é, a devolução dos recursos financeiros repassados ao
gerador que não entregou a totalidade da energia contratada. Diante da necessidade de ressarcimento, a CCEE
aplicou cobrança ao Agente.
25. Para efetuar o ressarcimento a geradora propôs: a) entrega mensal mínima de 12.000 MWh
(equivalente a 16,44 MWmédios); b) até esse volume de energia, a sua Receita Fixa seria retida integralmente; c)
acima desse volume a Receita Fixa seria proporcional a geração efetiva, limitada a 50% da Receita Fixa que
receberia em condições normais.
26. Uma vez que o compromisso contratual da usina é de 35 MWmédios, a empresa propôs entregar
parte da sua geração (46,97%) sem recebimento de Receita Fixa. Pela geração verificada acima desse montante, o
Agente receberia a RF proporcional ao que foi gerado.
Com Receita Fixa
18,56
35 MWméd
MWméd
16,44
Sem Receita Fixa
MWméd
Período de Ressarcimento
27. A proposta apresentada pela geradora foi analisada e indeferida pela Diretoria, com base nas
seguintes considerações:
• Na janela de apuração de junho/15 a janeiro/16, para atender ao compromisso contratual de
306.600 MWh, a usina deverá gerar uma média mensal de 37.589,33 MWh, equivalente a 51,14
MW médios. Tal histórico de geração nunca foi atingido pela UTE, sendo, inclusive, tal montante
de geração incompatível com a capacidade instalada e a garantia física da usina;
• Não há previsão contratual ou normativa a abrigar o parcelamento de dívida. A retenção da
receita fixa de agentes inadimplentes é mecanismo de proteção ao comprador, não se
prestando, portanto, como instrumento de quitação de dívida.

Laudo apresentado pelo gerador (que busca atestar a perspectiva de produção do canavial
•
próprio da São Fernando, com vistas à geração da usina nos períodos de 2015 e 2016) aponta
a redução do volume de cana processado, oriundo do canavial próprio, com uma redução
acumulada de 24,8% para este ano em relação à 2013/14. Conclusão que se contrapõe ao
proposto pelo gerador (aumento da produção de energia elétrica).
• Inexistência de comprovação da disponibilidade de combustível de terceiros.
• A constatação de que, até outubro de 2015, o gerador não havia cumprido nem mesmo aquilo a
que se propôs, isto é, a geração mínima de 12.000 MWh.
• A conclusão de que, conforme aponta a Nota Técnica nº 101/2015-SRM/ANEEL, durante a
safra de cana-de-açúcar o Agente pôde optar entre as suas duas usinas São Fernando e São
Fernando I, qual irá gerar e, assim, eleger para qual ambiente destinar a energia e ao fazê-lo
alocou o combustível à UTE que possui o menor percentual de comprometimento com o
respectivo contrato regulado, de modo que a geração remanescente dessa usina, ou seja,
aquela destinada ao ACL pudesse ser liquidada no mercado de curto prazo ou atender
contratos no mercado de contratação livre.
28. Em seu pedido de reconsideração, o Agente volta a defender que a ANEEL possui competência
para aprovar o acordo proposto para quitação de débitos. Entretanto, acompanho o entendimento do Diretor
Jurhosa, em seu Voto, de que não se trata de discutir a competência ou não da ANEEL para autorizar a quitação de
valores inadimplidos no âmbito do CER 108/10, mas de análise de mérito do pedido, diante da situação fática dos
autos, tanto do presente requerimento como dos demais pleitos da Requerente.
29. Ainda em seu recurso, o Agente buscou reforçar a proposta de flexibilização do CER para o biênio
2015/2016 (sazonalização da geração da UTE) para viabilizar a quitação do seu débito financeiro do ano de 2014. E
se comprometeu a entregar todo o montante remanescente de energia não gerada no biênio 2015/2016 ao final do
contrato para cumprimento da entrega de todo o montante de energia contratado.
30. Buscou, ainda, comprovar capacidade técnica (combustível próprio e de terceiros) para cumprir a
proposta apresentada. Entretanto, os documentos juntados não permitem a conclusão de que haveria insumo e
capacidade produtiva para garantir a compensação proposta.
31. Ademais, apresentou justificativa para ter efetuado a distribuição da biomassa entre as UTEs São
Fernando e São Fernando I, conforme identificado e questionado pela ANEEL. Segundo a geradora, a distribuição
da biomassa priorizou o seu processo industrial, devido à diferença técnica das turbinas de geração daquelas UTEs.
O relato da recorrente não justifica a alocação por ela realizada nos montantes de energia gerados pois, diante da
redução da geração na São Fernando I, a empresa deveria ter priorizado tal atendimento, uma vez que tratava-se
de compromisso de longo prazo firmado em leilão, pelo qual já estava recebendo receita fixa.
32. Corrobora com a minha conclusão, a proposta complementar apresentada pela geradora em
17/11/2015, por meio da qual disponibiliza "toda a energia elétrica gerada pela sua UTE São Fernando Açúcar e
Álcool e descontratada no Ambiente Regulado – correspondente a 75.600 MW/h – também seja devidamente
alocada para o seu CER 108/10.". O que segundo a empresa, faria com que a satisfação do débito se desse de
maneira mais célere.

33. Isto é, a empresa, somente agora, diante da decisão desfavorável da ANEEL, propõe a utilização
dos montantes gerados pela UTE São Fernando. Essa alocação era a que se esperava desde que a geração da
São Fernando I deixou de atender os montantes pactuados no CER.
34. Quanto à manifestação apresentada pela CCEE acompanho o entendimento apresentado no voto
do Diretor Jurhosa de que a proposta além de modificar condições impostas no certame (montante contratado e
forma de pagamento), ainda mantém a incerteza quanto à quitação do débito e da possibilidade de ocorrência de
mais ressarcimentos (não equaciona o problema da falta de efetividade do recebimento dos recursos na ocorrência
de falência da empresa).
35. Às vésperas da deliberação do processo, a empresa apresentou nova proposta para
equacionamento da dívida, qual seja:
(i) Solicitação de suspensão do Contrato de Energia de Reserva nº 108/10 da UTE São
Fernando Energia I até a quitação total do seu débito;
(ii) Entrega de energia elétrica por meio de sua UTE São Fernando Energia I até quitação
do débito no período em que o seu CER estiver suspenso;
(iii) Entrega de energia elétrica descontratada de sua UTE São Fernando Açúcar Álcool até
quitação do débito da UTE São Fernando Energia I no período em que o CER 108/10
estiver suspenso; e
(iv) Redução do montante contratado anualmente no CER 108/10 de maneira definitiva,
com intuito de evitar quaisquer novas inadimplências, deslocando esse montante anual
para ser entregue ao final do contrato.
36. Ocorre que além de intempestiva, a nova proposta também não se sustenta, pois considera a
possibilidade de suspensão do CER. Não há previsão regulamentar ou contratual para a referida suspensão.
Somado a isso, não foi reconhecido evento excludente de responsabilidade para justificar qualquer
excepcionalidade em relação ao tema.
37. Uma vez que a suspensão do CER seria o pilar dos itens (ii) e (iii) da proposta apresentada, elas
também não são factíveis. Em relação ao item (iv), observo que ele não se prestaria a equacionar o passivo da
empresa, então, isoladamente, ele também não reverteria a situação de inadimplência da usina.
38. Assim, mantenho o indeferimento da solicitação da São Fernando Energia I Ltda. para o
parcelamento do ressarcimento, em razão da não entrega da totalidade da energia contratada no ano de 2014 no
âmbito do CER 108/10.
III-DIREITO
39. A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas legais e regulamentares: (i) Lei 9.427/96;
(ii) Lei 10.848/04; (iii) Lei 11.488/07; (iv) Decreto 6.353/08; Decreto 5.163/04 (v) Lei 9.784/99; (vi) Resolução
Normativa 545/13; (vii) Edital de Leilão 05/2010-ANEEL, (viii) Portarias MME 55/10, 79/10, 407/10, e 483/10.
IV – DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.001533/2015-99, voto pelo indeferimento do
pedido de reconsideração apresentado pela São Fernando Energia I Ltda, contra o Despacho nº 3.394/2015, que
indeferiu a proposta apresentada pela Recorrente para quitação do débito decorrente da falta de entrega da
totalidade de energia no ano de 2014.

Brasília, 19 de janeiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor