REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10684/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.787, de 16 de março de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, a área necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Indaiatuba 4 - Esplanada, no município de Indaiatuba, (SP).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000641/2021-92.
INTERESSADO: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.787, de 16 de março de 2021, que trata da
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia
Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Indaiatuba, estado de São
Paulo, foi concedida à Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, por intermédio do Contrato
de Concessão de Distribuição nº 009/2002-ANEEL, com vigência de 30 anos.
2. Mediante correspondência1, de janeiro 2021, a CPFL Piratininga, na qualidade de
concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade Pública, para
instituição de servidão administrativa, da área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Ramal Indaiatuba 4 – Esplanada, localizada no estado de São Paulo.
3. Em 24 de março de 2021, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 9.787, de 16 de março
de 2021, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, a área necessária à passagem Linha de
Distribuição 138 kV Ramal Indaiatuba 4 – Esplanada, localizada no município de Indaiatuba, estado de São
Paulo.
4. Em 24 de agosto de 2021, mediante correspondência2, a interessada requereu a alteração
da Resolução Autorizativa nº 9.787/2021. A fim de corroborar o pleito, informou que,
"a alteração faz-se
necessária tendo em vista a compactação da largura da faixa de servidão em virtude da existência de projeto de
loteamento no local".
1 Carta nº 017/RR/CPFL PIRATININGA/2021, de 11 de janeiro de 2021. Documento SicNet 48513.003388/2021-00.
2 Carta nº 090/RR/CPFL PIRATININGA/2021, de 24 de agosto de 2021. Documento SicNet 48513.022953/2021-00.

5. Por meio da Nota Técnica nº 644/2021-SCT/ANEEL3, de 13 de setembro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 9.787 de 2021.
6. Em 20 de setembro de 2021, o Processo sorteado à minha Relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela CPFL Piratininga, para alteração da REA nº
9.787/2021, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Indaiatuba 4 - Esplanada, localizada no
estado de São Paulo.
9. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 644, de 13 de setembro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de 23 de
fevereiro de 2021.
10. A Superintendência informou, que após a publicação da REA nº 9.787/2021, a
concessionária recebeu solicitação de um proprietário com projeto de loteamento aprovado que seria
afetado pela passagem da LD. Assim, visando atender à solicitação, verificou-se a possibilidade de
compactar a faixa de servidão para comportar os 2 empreendimentos.
11. Sendo assim, a largura de faixa de servidão adotada passará a ser de 30 metros para o
trecho rural e 12 metros para o trecho urbano. Para determinação da nova faixa, foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422.
12. Foi informado também, que o traçado da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Indaiatuba 4
– Esplanada, circuito duplo, permanece inalterado, ou seja, com aproximadamente 1,4 km de extensão,
e atinge o município de Indaiatuba, estado de São Paulo.
13. A descrição da nova área necessária à implantação da Linha de Distribuição 138 kV Ramal
Indaiatuba 4 - Esplanada, consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento
48513.022953/2021-00, parte integrante deste Processo.
3 Nota Técnica nº 644/2021-SCT/ANEEL, de 13 de setembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.004905/2021-00.
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
4
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

A SCT confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade pública
14.
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
15. Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Indaiatuba 4
- Esplanada, e que "está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela
qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
16. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração da Resolução Autorizativa
nº 9.787, de 2021, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
17. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 644/2021-SCT/ANEEL, de 13 de setembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
18. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000641/2021-92, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa
nº 9.787, de 16 de março de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, a área necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Indaiatuba 4 - Esplanada, localizada no município de
Indaiatuba, estado de São Paulo.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(assinatura digital)

Efrain Pereira Da Cruz
Diretor