PRT - PORTARIA 3944/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001711/2016-62
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em Cargos Comissionados Técnicos - CCT na Superintendência de Recursos
Humanos - SRH.
I – RELATÓRIO
1. Por meio de e-mail datado de 22 de março de 2016, foi solicitada instrução processual com vistas à
troca de ocupantes de Cargos Comissionados Técnicos - CCT na Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
2. Indicou-se a nomeação de Ana Flavia Nascimento Otto, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº
1871387, no cargo CCT II, no lugar de Rayana Madlum de Paula dos Santos, Técnica Administrativa, matrícula SIAPE
nº 1767983, e a nomeação de Tatiana Rodrigues Siqueira de Amorim, Analista Administrativa, matrícula SIAPE nº
1869538, no cargo CCT I vago na Unidade.
3. Por meio da Nota Técnica nº 48500.001711/2016-62, de 23 de março de 2016, a SRH instruiu o
processo e encaminhou os autos para deliberação da Diretoria Colegiada.
4. Em 24 de março de 2016 fui sorteado Diretor relator para o processo.
5. Ao identificar que a servidora Tatiana Rodrigues Siqueira de Amorim encontra-se em regime de
jornada reduzida, solicitei esclarecimentos complementares à SRH, reservando o caso específico para deliberação
posterior.
6. É o relatório

II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A exoneração a pedido de cargo comissionado está prevista no inciso II, do artigo 35 da Lei n°
8.112/1990 in verbis:
[...]
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
[...]
8. Adicionalmente, as servidoras indicadas para a nomeação são ocupantes de cargos efetivos desta
Agência, o que atende o disposto no artigo 33 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, transcrito abaixo:
[...]
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de
cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do
Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal.
[...]
9. Cabe destacar que as nomeações atendem às premissas definidas no processo de reestruturação de
cargos comissionados da Agência (Processo nº 48500.005986/2005-23). A servidora Ana Flávia Nascimento Otto
ficará à frente do projeto de trilhas de aprendizagem da SRH
III – DIREITO
10. A análise tem como base legal o art. 33, da Lei n° 10.871, de 2004 e o art. 35, da Lei n° 8.112, de
1990.

IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001711/2016-62, voto por emitir as
Portarias, conforme minutas anexas, para:
a) exonerar a servidora Rayana Madlum de Paula dos Santos, Técnica Administrativa, matrícula
SIAPE nº 1767983, do cargo CCT II, a partir da publicação da respectiva Portaria; e
b) nomear a servidora Ana Flavia Nascimento Otto, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº
1871387, no cargo CCT II, a partir da publicação da respectiva Portaria; e
Brasília, 5 de abril de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor