REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 701/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as condições e os procedimentos para o monitoramento do mercado de energia elétrica; altera o art. 28 do Anexo à Resolução Normativa ANEEL 109, de 26.10.2004, e o art. 7º da Resolução Normativa ANEEL 063, de 12.05.2004.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA No 701, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016
Estabelece as condições e os procedimentos para o
monitoramento do mercado de energia elétrica e dá
outras providências.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei
no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.784, de 29 de janeiro de
1999, no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, no 5.163, de 30
de julho de 2004, no 5.177, de 12 de agosto de 2004 e o que consta do Processo no 48500.004833/201449, resolve:
Art. 1o Estabelecer as condições e os procedimentos para o monitoramento da
comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O monitoramento, realizado pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, caracteriza-se pela utilização de sua base de dados e, quando identificada conduta atípica,
a CCEE poderá requisitar de seus agentes, em caráter sigiloso, as informações que julgar relevantes,
inclusive de preços, estabelecendo prazo para cumprimento, a fim de analisar as condutas de seus
agentes.
Art. 2o A CCEE deverá enviar mensalmente à ANEEL relatórios que contenham, no mínimo, as
seguintes informações:
I - principais dados do processo de contabilização e liquidação financeira do Mercado de Curto
Prazo;
II - resultados da aplicação da disciplina normativa atinente a garantias financeiras e
homologação de registros validados de contratos, com a análise respectiva;
III - índice de inadimplência com o expurgo da cumulatividade dos débitos, evidenciando-se a
influência de decisões judiciais, arbitrais, administrativas ou do Conselho de Administração – CAd da CCEE;
IV - acompanhamento da assinatura dos contratos atinentes ao Ambiente de Contratação
Regulada – ACR e dos respectivos aditivos e garantias, bem como, quando houver, as pendências e os
agentes que descumpriram com suas obrigações;
V - a existência de contrato efetivamente registrado, contabilizado e liquidado em montantes
que denotem intenção de simular negócios jurídicos;

VI - comercialização de cessão de montantes de energia e potência, nos termos da disciplina
normativa que dispõe sobre critérios e condições para o registro de contratos de compra e venda de
energia elétrica e de cessão de montantes de energia elétrica e de potência, firmados no Ambiente de
Contratação Livre – ACL;
VII - comercialização de cessão de energia e lastro entre usinas à biomassa comprometidas
com Contratos de Energia de Reserva – CER, nos termos da disciplina normativa que dispõe sobre a
matéria; e
VIII - oposições a novas modelagens de representados, impostas pela CCEE a varejistas em
razão de incompatibilidade com as projeções de balanço energético declaradas pelo varejista.
Art. 3o A CCEE deverá enviar à ANEEL, até 1o de março de cada ano, relatório referente ao ano
civil anterior sobre as atividades de monitoramento do mercado, que deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - resumo das medidas excepcionais adotadas pela CCEE no período;
II - requisições de informações dos agentes de que trata o § 2o do art. 1o e os respectivos
embasamentos, relacionando-os aos procedimentos de monitoramento;
III - tratamento de informações recebidas pela Central de Monitoramento da CCEE sobre
práticas indesejáveis ou em desacordo com normas e legislação vigentes, que possam imputar risco às
operações da CCEE;
IV - lista de reapuração de valores divulgados pela CCEE, das recontabilizações e dos ajustes
de contabilização;
V - casos em que foi necessária a utilização de Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC e os
ajustes inseridos no Sistema de Contabilização e Liquidação decorrente de deliberação do Conselho de
Administração – CAd da CCEE, detalhando as motivações e consequências;
VI - número de vendedores por classe de agentes e volume transacionado de energia para
cada classe;
VII - número de compradores por classe de agentes e volume transacionado de energia para
cada classe;
VIII - volume transacionado no Mercado de Curto Prazo em base mensal, separado por perfil
de agente para a situação de credor e devedor, em quantidade (MWmed) e valores (R$);
IX - classificação dos agentes em termos de vendas, compra, crescimento de vendas e
crescimento de compra , para cada tipo de perfil;

X - garantia física do sistema comparada com o volume transacionado total, em base mensal
e anual;
XI - garantia física do sistema elétrico, segregada por fonte e por regime comercial, tal como
a energia incentivada, convencional, Itaipu, regime de cotas, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas
de Energia Elétrica - PROINFA; e
XII - volume transacionado vinculado à garantia física, segregado por fonte.
4o no

Art. O art. 28 do Anexo à Resolução Normativa 109, de 26 de outubro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28................................................................
.............................................................................
XII - elaborar o Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de
Reserva;
XIII - deliberar sobre o impedimento de registro de novos contratos no SCL, no caso de
inadimplência do agente ou descumprimento de outras obrigações no âmbito da CCEE, sem
prejuízo do desligamento do agente; e
XIV - adotar, inclusive com o diferimento do contraditório, medidas excepcionais e urgentes
com vistas a impedir o cometimento ou mitigar os efeitos de ações que possam causar
prejuízos ao mercado, com a devida fundamentação sobre a relevância e o perigo da demora.
............................................................................
§ 3o A efetivação de medida prevista no inciso XIV do caput deverá ser comunicada à ANEEL
no prazo de até dois dias úteis após a deliberação do Conselho, com seus fundamentos e a
comprovação da relevância e do perigo da demora." (NR)
Art. 5o O art. 7o da Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 7o .............................................................
..........................................................................
XXIV - deixar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de observar a Convenção,
as Regras ou os Procedimentos de Comercialização, incluindo a Convenção Arbitral, o disposto
em regulamento atinente ao desligamento de agentes, à impugnação de seus atos ou ao
monitoramento das atividades de comercialização, ou ainda o Estatuto da CCEE, aprovados
ou homologados pela ANEEL, em questões não disciplinadas em hipóteses específicas
constantes desta Resolução. " (NR)
Art. 6o A CCEE deve apresentar para aprovação da ANEEL, em até 90 dias da publicação desta
Resolução, proposta de Procedimentos de Comercialização que discipline rotina a ser adota pela Câmara
no processo de Monitoramento do Mercado de Energia Elétrica.
Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2016, seção 1, p. 179, v. 153, n. 33.
(Revogada pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021)