DSP - DESPACHO 3247/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere o requerimento administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, visando à redução do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST da Usina Termelétrica Camaçari, em razão da suspensão da operação comercial da Unidade Geradora UG3, bem como, determina o aditamento do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST 095 de 2012 para redução do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST, a partir de 02.08.2016.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005542/2016-30.
INTERESSADO: Cooperativa Aliança - Cooperaliança.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf,
com vistas à redução do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST da Usina Termelétrica – UTE
Camaçari, em função da suspensão da operação comercial da unidade geradora UG3.
I. RELATÓRIO
1. A UTE Camaçari, localizada no município de Dias D´Ávila, estado da Bahia, possui outorga
para exploração do serviço público de geração de energia com capacidade instalada de 346 MW, conforme a
Portaria DNAEE n° 1.068, de 10/08/1977, c/c a Portaria n° 88, de 11/03/2010, com vigência até 11/09/2027.
2. A operação comercial das unidades geradoras UG1, UG2, UG4 e UG5 foi suspensa pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, por intermédio do Despacho nº 4.792, de
15de dezembro de 2014.
3. Em 3 de fevereiro de 2015, por meio do Despacho nº 247, a Diretoria da ANEEL decidiu pelo
aditamento do CUST nº 095/2012, no sentido de reduzir o MUST na UTE Camaçari, além de outras providências
associadas à contratação da usina junto à Rede Básica.
4. Em 15 de julho de 2016, via o FAX-SOC-024/2016, a CHESF informa à SFG a ocorrência de
sinistro na UG3 que impede definitivamente sua operação. Solicita, ainda, alterações contratuais e a apuração
das consequentes repercussões financeiras da redução a zero dos montantes de uso do sistema de

transmissão - MUST da Usina Térmica de Camaçari, a partir do impedimento definitivo da máquina, ocorrido
em 8 de junho de 2016.
5. Neste diapasão, a SFG emitiu o Despacho nº 2.058, de 1º de agosto de 2016, suspendendo a
operação comercial da UG3.
6. Após a publicação do despacho de suspensão, a CHESF reitera seu pedido mediante a
correspondência CE-PR-146/2016, de 5 de agosto de 2016.
7. Encaminhada a questão à SRT, esta se posicionou sobre o pedido da CHESF mediante a Nota
Técnica nº 049/2016-SRT/ANEEL, de 24 de novembro de 2016.
8. Em 28 de novembro de 2016, o Processo foi a mim distribuído.
9. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf, com vistas à redução do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST da Usina
Termelétrica – UTE Camaçari, em função da suspensão da operação comercial da unidade geradora UG3.
Mérito
11. De plano, adoto como fundamentos de minha decisão o disposto na Nota Técnica nº 049/2016SFF/ANEEL, cuja análise do requerimento está em consonância com meu melhor convencimento sobre a
questão.

12. O requerimento do agente preenche os requisitos necessários a seu atendimento. A redução
do MUST solicitada ocorre já ultrapassados os 30 (trinta) anos da outorga original da usina. Isto significa que
todos os custos relativos ao acesso já foram ressarcidos.
13. Para esta mesma usina, UTE Camaçari, a Diretoria já decidiu em outro momento acatar a
redução do MUST para as demais unidades geradoras também suspensas pela SFG – UG1, UG2, UG4 e
UG5. Nessa oportunidade, a Diretoria decidiu pelo aditamento do CUST nº 095/2002 de forma a permanecer
no contrato apenas a contratação de 70 MW referentes à UG3. O processo foi, em seguida, encaminhado ao
Ministério de Minas e Energia – MME com a recomendação para sua extinção.
14. Agora o CUST deverá ser novamente aditado desses 70 MW para valor contratado de 0 MW.
Conclusão
15. Acatando-se a redução do MUST a partir da data de suspensão da operação comercial da
UG3 em 2/8/2016, os encargos de uso pagos pela CHESF a partir de setembro de 2016 referentes à UTE
Camaçari devem ser contabilizados como créditos para a empresa.
III. DIREITO
16. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Resolução no 666, de 29 de junho de 2014;
c) Resolução no 457, de 8 de novembro de 2011.
IV. DISPOSITIVO
17. Pelo exposto e com base no que consta no Processo no 48500.005542/2016-30, voto por deferir
o Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, com vistas

à redução do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST da Usina Termelétrica – UTE Camaçari,
em decorrência da suspensão da operação da UG3, para determinar o aditamento do Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão – CUST nº 095/2012 para redução do Montante de Uso do Sistema de Transmissão
– MUST de 70 MW para 0 MW, a partir de 2 de agosto de 2016.
Brasília,13 de dezembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor