DSP - DESPACHO 1513/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e nega provimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela RBO Energia S.A no recurso administrativo interposto em face do Despacho SCG/ANEEL 766, de 19 de março de 2021, haja vista que ausente a probabilidade do direito.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.001839/2012-01 e 48500.001170/2021-30.
INTERESSADO: RBO Energia S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela RBO Energia S.A. em
face dos Despachos nºs 690/2021 e 766/2021, ambos da Superintendência de Concessões e Autorizações
da Geração (SCG).
I. RELATÓRIO
1. Cuida-se de recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela RBO
Energia S.A. em face dos Despachos nºs 690/2021 e 766/2021, ambos da Superintendência de Concessões
e Autorizações da Geração (SCG). O pedido de efeito suspensivo é restrito ao Despacho nº 766/2021.
2. Após a instrução1 perante a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG), o Despacho nº 766, de 19 de março 2021, decidiu o seguinte: "(i) executar a garantia de registro
vinculada à PCH Jatobá, sob titularidade da RBO Energia S.A., nos termos dos itens 14.1 e 14.2, Anexo V,
da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.". A decisão foi publicada em 22 de março de
20212.
3. Inconformada, a RBO Energia S.A. protocolou recurso administrativo, com pedido de efeito
suspensivo, requerendo o seguinte:
"(i) o recebimento do presente Recurso Administrativo, com o seu encaminhamento ao
Ilmo. Diretor Geral dessa D. Agência, para análise e deferimento do efeito suspensivo,
exclusivamente em relação ao Despacho SCG nº 766/2021, com a consequente suspensão
de quaisquer atos relacionados à execução da Garantia de Registro, incluindo a conversão
da expectativa de sinistro em reclamação de sinistro de modo que, apenas no caso deste
Pedido de Reconsideração ser julgado improcedente, se dê continuidade à citada execução;
1 Nota Técnica nº 153/2021-SCG/ANEEL (Sicnet nº 48524.002331/2021-00).
2 Ver o DOU de 22.03.2021, seção 1, p. 109, v. 159, n. 54.

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(ii) preliminarmente, com base na Nota nº 009/2021/PFANEEL, que reconheceu a natureza
sancionatória da execução da Garantia de Registro, bem como no art. 1º, § 1º, da Lei nº
9.873/1999, e à luz do fato de que o presente processo restou por mais de 4 (quatro) anos
inerte por omissão da ANEEL, requer-se o reconhecimento da consumação da prescrição
intercorrente, com a consequente declaração de nulidade dos Despacho SCG nº 766/2021
e nº 690/2021;
(iii) subsidiariamente, caso se entenda pela não incidência da prescrição intercorrente,
requer-se o julgamento do mérito, mediante:
(iii.1) o reconhecimento da preclusão do processo de outorga da PCH Jatobá, com a
consequente declaração de nulidade do Ofício nº 414/2020 e do Despacho SCG nº 690/2021
e arquivamento do processo de outorga devido à sua preclusão;
(iii.2) o reconhecimento do vício de motivação do Despacho SCG nº 690/2021, porquanto o
motivo ali alegado, à luz da preclusão do processo de outorga configura-se impossível, em
clara lesão à teoria dos motivos determinantes, bem como o reconhecimento de que não
houve manifestação da RBO Energia de desistência do processo de outorga, mantendo-se
o seu direito de requerer novas outorgas;
(iii.3) o reconhecimento do vício de motivação do Despacho SCG nº 766/2021, com a
declaração de sua nulidade, por fundamentar-se em motivação que fora modificada após
a notificação à seguradora da expectativa de sinistro, tendo, igualmente, sido
fundamentado em norma jurídica inaplicável ao caso; e
(iv.4) a declaração de nulidade do processo que acarretou a edição do Despacho SCG nº
766/2021, por inexistência efetivo (sic) contraditório e ampla defesa na apuração do
inadimplemento alegado pela ANEEL."
4. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade

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5. Nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que
disciplina o processo administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso,
contado a partir da cientificação oficial, [...]".
6. O Despacho nº 766, de 2021, decorre de decisão em primeira instância administrativa e foi
publicado em 22.03.2021 (segunda-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 23.03.2021 (terçafeira) e terminou em 01.04.2021 (quinta-feira).
7. Verifica-se que o Recorrente interpôs seu pedido de reconsideração em 30.03.2021, sendo,
pois, tempestivo o Recurso Administrativo.
8. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), deve
ser conhecido o pedido de efeito suspensivo.
Pedido de Efeito Suspensivo
9. No pedido de efeito suspensivo, o Recorrente aduziu os argumentos seguintes:
"Demonstrou-se na Seção II acima que o processo de apuração do inadimplemento que
enseja a execução da Garantia de Registro teve início com os Ofícios nº 396/2016 e nº
397/2016, tendo sido inclusive concedido prazo para a empresa apresentar suas
Contrarrazões.
A RBO Energia apresentou suas Contrarrazões e requereu o efeito suspensivo, tendo esse
sido indeferido por meio do Despacho ANEEL nº 916/2016, e estando o mérito pendente de
julgamento até a presente data.
Verifica-se, aqui, portanto, que (i) a SCG conferiu à RBO Energia, por meio do Ofício nº
396/2016, o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação das Contrarrazões, a título de
contraditório e ampla defesa no processo de apuração de inadimplemento acerca da não
renovação da Garantia de Registro, o qual, uma vez confirmado, culminaria com a
aplicação de penalidade de execução da Garantia de Registro; (ii) a RBO Energia apresentou
tempestivamente as Contrarrazões, requerendo, igualmente, efeito suspensivo com vistas
a obter o prazo adicional de 30 (trinta) dias para apresentar a citada garantia; (iii) tal

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pedido de efeito suspensivo foi negado pela ANEEL por meio do Despacho nº 916/2016; e
(iv) o mérito das Contrarrazões jamais foi julgado.
Ora, inexistindo o julgamento do mérito do citado processo punitivo jamais houve a
efetivação do contraditório e ampla defesa, pois não houve a análise por essa Agência das
Contrarrazões da RBO Energia, o que impossibilita qualquer confirmação formal acerca do
inadimplemento da empresa, invalidando qualquer ato processual dessa natureza.
É notório que não pode a ANEEL conceder a um agente prazo para exercício de contraditório
e ampla defesa em processo punitivo e simplesmente desconsidera e deixar de proferir
decisão de mérito em relação à Contrarrazões apresentadas e, quatro anos depois, retomar
o processo e concluir que, pelo agente ter considerado prescrito o processo e perdido o
direito ao eixo hídrico por força de disposição normativa vigente à época, restaria
configurado inadimplemento capaz de ensejar a aplicação de penalidade de execução da
Garantia de Registro.
[...]
Assim, tendo em conta que o objeto do Despacho SCG nº 766/2021 é a execução da
Garantia de Registro, diante da ausência do efetivo contraditório e ampla defesa na
apuração do inadimplemento alegado no Ofício nº 396/2016 e no Ofício nº 397/2016, cuja
penalidade seria a execução da Garantia de Registro, qualquer ato posterior que vise essa
execução deve ser considerado sem efeito, fazendo-se imperioso, assim, reconhecer-se a
nulidade do Despacho SCG nº 766/2021.
[...]
No caso ora em análise, resta comprovada a consumação da prescrição intercorrente do
processo de apuração do inadimplemento que conduziu à emissão do Despacho SCG nº
766/2021, bem como o vício de motivação desse e a preclusão do processo de outorga da
PCH Jatobá.
Assim, caracterizada está a denominada "fumaça do bom direito".

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Por sua vez, o justo receio de prejuízo de difícil ou mesmo incerta reparação reside no fato
de que, sem o efeito suspensivo ora requerido, a Garantia de Registro poderá ser executada,
trazendo prejuízos da ordem de R$ 222.334,82 (duzentos e vinte e dois mil, trezentos e
quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos) à RBO Energia, e posteriormente a tal
execução, a mesma pode vir a ser declarada indevida em virtude do quanto disposto no
item 6.2 acima.
Ocorre que, uma vez executada a Garantia de Registro não há como desfazer nem mitigar
os prejuízos causados e estar-se-á diante de execução flagrantemente ilegal.
Ainda, a execução da Garantia de Registro antes do julgamento do mérito do presente
Recurso Administrativo implica na perda do seu objeto, no que se refere ao Despacho SCG
nº 766/2021, porquanto seu objetivo é, justamente, o arquivamento do processo devido à
consumação da prescrição intercorrente e a nulidade do citado Despacho, por vício de
motivação e desrespeito ao contraditório e ampla defesa." (grifos acrescidos)
10. A respeito da análise de pedidos de efeitos suspensivo, a Procuradoria Federal junto à
ANEEL (PF/ANEEL) esclareceu que, no exercício do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis
as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo
administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito suspensivo são a probabilidade do
direito (verossimilhança das alegações apresentadas) e, simultaneamente, o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
11. Nada obstante, o exame dos autos permite concluir que os requisitos autorizadores não
estão presentes, o que leva ao necessário indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, de acordo com
os fundamentos a seguir.
12. Com efeito, verifica-se que o cerne das alegações, pelo que se infere dos autos, é a
observância da garantia de ampla defesa e contraditório prévio à execução da Garantia de Registro
apresentado para a PCH Jatobá pela Recorrente.
13. Contudo, tenho que os argumentos do Recorrente não se prestam a suspender o Despacho
nº 766/2021, da SCG, na proporção em que a sua edição – e consequente execução da Garantia de
Registro – foi realizada em conformidade com todas as regras legais e regulatórias aplicáveis.

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14. De acordo com o histórico dos fatos, ainda em 14 de janeiro de 2016, a Recorrente foi
notificada3
a respeito da proximidade do encerramento da vigência da Garantia de Registro da PCH Jatobá
e da necessidade de sua prorrogação, tendo informado à Agência que as tratativas com a seguradora não
seriam concluídas dentro do prazo de expiração da apólice então vigente.
15. Em razão disso, em 24 de março de 2016, a Recorrente foi formalmente comunicada4 da
expectativa de sinistro vinculada ao aporte da Garantia de Registro da PCH Jatobá, em razão da não
renovação da garantia aportada.
16. Destaque-se que a comunicação da expectativa de sinistro não constitui uma decisão em
si mesma sobre a execução da Garantia do Registro, mas sim uma notificação formal que oportuniza a
manifestação da empresa titular da garantia aportada. Ainda assim, a Recorrente interpôs recurso, com
pedido de efeito suspensivo, contra o Ofício nº 397/2016-SCG/ANEEL, o qual não foi conhecido5,
justamente, por ausência de objeto.
17. Neste interim, era esperado que a Recorrente adotasse medidas para viabilizar a necessária
renovação da Garantia do Registro ou, de logo, manifestasse o desinteresse na manutenção do DRI da
PCH Jatobá, o que não ocorreu.
notificou6
18. Em vista disso, restando inerte a Recorrente, em 13 de julho de 2020, a SCG a
Recorrente para que aportasse nova Garantia de Registro, em até 30 (trinta) dias, e protocolasse o
Sumário Executivo do Projeto Básico perante a Agência. Apenas em 12 de agosto de 2020, o Recorrente
formalizou a desistência em prosseguir no desenvolvimento do projeto básico da PCH Jatobá.
19. Ora, a sequência dos fatos narrados demonstra que o Recorrente teve duas oportunidades
para se manifestar, expressa e especificamente, sobre a execução da Garantia de Registro da PCH Jatobá:
(i) a primeira, em 24 de março de 2016; e (ii) a segunda, em 30 de julho de 2020.
20. Na primeira oportunidade, a Recorrente narrou a "dificuldade de negociação do endosso
da apólice da garantia de registro da PCH Jatobá e que as tratativas com a seguradora não se encerrariam
3
Ofício nº 65/2016-SCG/ANEEL.
4 Ofício nº 397/2016-SCG/ANEEL.
5 Despacho nº 916, de 13 de abril de 2016.
6 Ofício nº 414/2020-SCG/ANEEL.

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dentro do prazo de expiração da apólice vigente", porém não apresentou qualquer requerimento
posterior para renovação da Garantia de Registro.
21. Como bem registra a instrução técnica, observa-se "o descumprimento da RBO, tanto na
obrigação dita como acessória, no que tange à renovação da Garantia de Registro aportada
originalmente, quanto na obrigação principal de se buscar a elaboração de estudos de qualidade e no
prazo determinado", o que leva à correção da execução da Garantia de Registro.
22. Ademais, a execução da Garantia de Registro aqui contestada está respaldada na
manifestação jurídica da Procuradoria Federal da ANEEL que, por meio da Nota nº
009/2021/PFANEEL/PGF/AGU7 e por meio do Parecer nº 247/2020/PFANEEL/PGF/AGU8, esclareceram o
seguinte:
"2. A RBO Energia S.A. obteve o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização
(DRI-PCH) para a exploração da PCH Jatobá; mas informou "que ficou impossibilitada de
apresentar o Sumário Executivo no prazo solicitado devido ao insucesso na renovação da
garantia de registro, demonstrando ainda seu desinteresse pela titularidade do DRI-PCH".
Foi esse fato que instou a SCG a analisar a execução da garantia de registro originalmente
aportada pela RBO Energia S.A..
3. É o relatório.
4. A garantia de registro da PCH Jatobá pode ser executada sem a a necessidade de
quantificação dos prejuízos do descumprimento dos termos do processo de obtenção de
outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos. As razões
para isso estão no Parecer 247/2020 (48516.002101/2020-00, anexo), o qual realizou
análise detida do tema.
5. No Parecer 247/2020, a Procuradoria esclarece que a garantia de registro se equipara
à garantia de proposta apresentada nos leilões de energia elétrica. Seu escopo é "evitar
a mera especulação e pedidos de outorga desacompanhados de um propósito sério em
realizar um empreendimento"; "havendo a desistência injustificada da outorga", (...)
7 Sicnet nº 48516.000370/2021-00.
8 Sicnet nº 48516.000370/2021-00.

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deve ser automaticamente executada sem que, nestes casos, se tenha que falar em
apuração de prejuízo ou em prévia aplicação de multa"
[...]
14. No caso da garantia de registro, caso não haja a entrega do Sumário Executivo junto
com o projeto básico em condições de aprovação, por culpa do empreendedor, ou
havendo a desistência injustificada da outorga, a garantia deve ser automaticamente
executada sem que, nestes casos, se tenha que falar em apuração de prejuízo ou em
prévia aplicação de multa. Dito em outras palavras, a garantia de registro pode ser
executada quando não se cumprirem os objetivos do registro outorgado, por culpa do
empreendedor, uma vez que restará, desta forma, descumprido o objeto garantido.
15. Pode-se afirmar que a garantia de registro tem por escopo evitar a mera especulação
e pedidos de outorga desacompanhados de um propósito sério em realizar um
empreendimento. Para estas situações, havendo a revogação posterior da outorga, a
garantia pode ser executada em seu valor integral, sem a necessidade de verificação de
prejuízo à Administração ou aplicação de multa - como ocorre nos casos de execuções de
garantias de fiel cumprimento." (grifos acrescidos)
23. Logo, não vislumbro probabilidade do direito alegado para fins de suspensão do Despacho
nº 766/2021, da SCG, tendo em vista a correção do procedimento de execução da Garantia de Registro
da PCH Jatobá.
24. Dessa maneira, ausente a probabilidade do direito, é dispensável o exame da presença do
perigo da demora.
III. DIREITO
25. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021;
b) Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
c) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;

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d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e) Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015
f) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
26. Diante dos argumentos expostos e do que consta nos Processos nºs 48500.001839/201201 e 48500.001170/2021-30, decido conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela RBO
Energia S.A. no Recurso Administrativo interposto em face do Despacho nº 766, de 19 de março de 2021,
da SCG, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a probabilidade do direito.
Brasília, 26 de maio de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral