REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1012/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

Submódulo3.2 – Contratos do ambiente regulado
Módulo 3 – Contratação
de Energia
Submódulo 3.2 – Contratos do Ambiente
Regulado
1
Revisão 1.0
Vigência XX/XX/201X

ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de Data de
Revisão Motivo da Revisão
aprovação pela ANEEL Vigência
Primeira versão aprovada

1.0 Despacho nº 1.454/2016 02.06.2016
(CP 11/2015)
Adequação à REN nº 711/2016, REN nº

2.0 Despacho nº 1.911/2017 30.06.2017
755/2016 e demais aprimoramentos
Adequação à REN n° 783/2017, REN n°

3.0 Despacho n° 1.975/2018 31.08.2018
802/2017 e demais aprimoramentos
Adequação à REN n° 909/2020 e demais

4.0 Despacho n° 3.646/2020 01.01.2021
aprimoramentos

5.0 Adequação à REN nº 951/2021 Despacho n° 485/2022 16.02.2022
Resolução Normativa nº

6.0 Audiência Pública nº 03/2022 01.04.2022
XXXX/2022
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1. INTRODUÇÃO
Sem prejuízo e em complemento aos conceitos e à sistemática apresentada especialmente no
Módulo "Contratos" das Regras de Comercialização, este submódulo se destina ao tratamento de
atividades de assinatura, registro, sazonalização e modulação dos contratos regulados, dentre
eles os contratos de comercialização de energia no ambiente regulado, contratos de energia de
reserva, contratos de leilão de ajuste, cotas-partes de Itaipu e cotas de energia do Programa de
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, Contratos de Compra de Energia
Regulada - CCER (abrangendo os contratos firmados entre a distribuidora local e o consumidor
livre ou especial que opta por contratar parte das necessidades de energia e potência das
unidades consumidoras com essa distribuidora local), contratos de cotas de garantia física e
energia nuclear, contratos bilaterais regulados, tratamento dos Contratos de Constituição de
Garantias - CCG, alteração de dados cadastrais e aditamentos de contratos regulados.
2. OBJETIVO
Estabelecer os procedimentos para as tratativas entre a CCEE e os agentes de mercado com
relação aos contratos firmados no Ambiente de Contratação Regulado - ACR.
3. PREMISSAS
Gerais
3.1. Os contratos firmados entre agentes de distribuição, caracterizado como suprimento a
agente de distribuição com mercado próprio inferior a 500GWh/ano, devem ser
registrados no sistema específico, quando couber, pelos próprios agentes de distribuição
supridores.
3.2. Os contratos que compõem anexos de editais de leilão de energia contêm cláusulas e
condições fixas e não são passíveis de alteração pelos agentes e pela CCEE sem a
expressa autorização da ANEEL.
3.3. Os contratos decorrentes de leilões serão disponibilizados pela CCEE para assinatura dos
agentes somente após a apresentação, quando couber, das respectivas garantias
financeiras contratuais válidas.
3.4. Os contratos decorrentes de leilões serão registrados na CCEE somente após sua
respectiva validação pela CCEE.
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3.5. O atendimento às condições estabelecidas no Edital do certame para assinatura dos
contratos deve ser rigorosamente observado pela CCEE e cumprido pelos agentes
participantes.
3.6. A CCEE deve disponibilizar em seu site, quando aplicável, o inteiro teor dos contratos de
comercialização de energia elétrica, conforme previsto na regulamentação vigente.
3.7. Os contratos regulados que estiverem em situação de suspensão no sistema específico não
poderão participar de mecanismos de redução/rescisão da energia contratada enquanto
perdurar o período da suspensão.
Validação, Assinatura e Registro de Contratos
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs),
Contratos de Energia de Reserva (CERs) e Contratos de Leilão de Ajuste (CAs)
3.8. O processo de elaboração dos contratos de novo agente será iniciado após a publicação da
outorga, sendo que a assinatura dos contratos somente ocorrerá após a deliberação
favorável de sua adesão à CCEE, nos termos do submódulo 1.1 – Adesão à CCEE.
3.9. Os candidatos a agente ou agentes vendedores de energia elétrica de novos
empreendimentos vencedores de leilão deverão informar, no sistema específico, os dados
relativos ao ato regulatório de seu empreendimento, em até dois dias úteis (2du),
contados a partir da data de sua publicação.
3.10. A CCEE deve tomar as devidas providências para assinatura efetiva dos Contratos por
todas as partes envolvidas em até 25 dias úteis (25du) após a publicação da outorga no
Diário Oficial da União ou da homologação e adjudicação do resultado do leilão, o que for
mais contemporâneo, incluindo-se apresentação da garantia contratual, validação e
saneamento de eventuais pendências por parte dos agentes.
3.11. Os marcos intermediários e os respectivos prazos para cumprimento por parte da CCEE e
dos agentes do prazo total de vinte e cinco dias úteis (25du) para assinatura dos
contratos, com o estabelecimento de prazo mínimo de três dias úteis (3du) para qualquer
obrigação dos agentes, encontram-se disponíveis no site da CCEE.
3.12. Os mesmos prazos e obrigações da premissa anterior serão seguidos pela CCEE no caso de
alteração dos marcos intermediários e/ou dos respectivos prazos para cumprimento por
parte da CCEE e dos agentes do prazo total de vinte e cinco dias úteis (25du) para
assinatura dos contratos.
3.13. Até a efetiva assinatura dos contratos, os marcos intermediários devem ser, no mínimo, os
seguintes:
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▪ Registro do ato autorizativo pelos agentes vendedores sem outorga;
▪ Solicitação de informações para confecção dos contratos;
▪ Análise da CCEE sobre eventuais inconsistências e saneamento de pendências;
▪ Validação pelos responsáveis pelas assinaturas das informações disponibilizadas;
Providências em relação às garantias contratuais, de forma concomitante;
▪
▪ Disponibilização do contrato, pela CCEE, para assinatura digital com certificado ICPBrasil, compatível com os sistemas disponibilizados pela CCEE, devendo ser
encaminhado à CCEE o protocolo de autenticidade da assinatura.
3.13.1. Apenas no caso excepcional de indisponibilidade do sistema específico por parte
da CCEE é que o(s) contrato(s) poderá(ão) ser assinado(s) pelas partes de forma
física, com reconhecimento de firma.
3.13.2. A responsabilidade pela válida e correta indicação de dados, incluindo a
designação dos signatários do(s) contrato(s) e dos dados do banco gestor é única
e exclusiva dos agentes.
3.14. A CCEE deve disponibilizar à ANEEL, em até 5 dias úteis (5du) após o prazo final para
assinatura dos contratos, as informações sobre: i) o agente que der causa a não
assinatura dos contratos decorrentes de leilões e/ou que não atenda aos prazos da CCEE
para resolução de pendência(s) no(s) contrato(s) e/ou seu(s) anexo(s), e ii) a data de
cumprimento da obrigação da parte adimplente com relação à assinatura dos contratos.
3.15. A CCEE deve efetuar, no sistema específico, o registro das negociações ocorridas no
ambiente regulado decorrentes de leilões de energia nova e de reserva, para todo o
período de suprimento, conforme as Regras de Comercialização, condições estabelecidas
no edital do certame e após a efetiva assinatura dos contratos respectivos.
3.15.1. O registro, sazonalização e modulação das negociações decorrentes dos leilões de
energia existente e de ajuste, realizados no sistema específico, prescindem da
conclusão do processo de assinatura dos contratos, sendo que estes devem
atender ao prazo estabelecido na premissa 3.10.
3.16. A CCEE deve encaminhar à ANEEL, conforme Normativo de monitoramento do mercado e
quando couber, o relatório sobre a situação da assinatura dos contratos decorrentes dos
leilões, nomeando os agentes envolvidos em pendências nos respectivos certames, a
descrição das pendências, os números e datas de chamados emitidos e outras informações
relevantes para as ações na ANEEL.
3.17. O relatório sobre os contratos firmados decorrentes do certame deve ser encaminhado
pela CCEE à ANEEL, na forma estabelecida na regulamentação, em até dez dias úteis
(10du) após a informação para liberação das garantias financeiras do último agente.
3.18. A CCEE deve manter os contratos disponíveis, caso requisitado pela ANEEL.
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3.19. Os mesmos prazos estabelecidos para as atividades relacionadas aos contratos são
aplicáveis aos respectivos aditivos, quando couber.
3.20. Para os aditivos contratuais, o marco para início da contagem dos prazos deve ser a data
de publicação do ato deliberativo sobre a questão pela ANEEL ou poder concedente, o que
deve ser diariamente acompanhado pela CCEE.
3.21. Não obstante as obrigações da CCEE neste Procedimento de Comercialização, todo o
processo descrito deve ser acompanhado pelos agentes vendedores e compradores.
Contratos de Compra de Energia Regulada - CCER e Contratos de Itaipu
3.22. Para cada unidade consumidora parcialmente livre e especial, o agente de distribuição
deve registrar o CCER no sistema específico até MS+9du.
3.23. O registro do CCER deve ser realizado uma vez para todo o período de suprimento do
contrato, no sistema específico.
3.24. No tocante aos contratos de Itaipu, a CCEE deve disponibilizar em seu site a consulta dos
montantes registrados no sistema específico aos agentes cotistas e à Eletrobrás, em até
cinco dias úteis (5du) antes do início de sua vigência.
Contratos Bilaterais Regulados – CBRs
3.25. Os CBRs são classificados conforme sua procedência, nos termos das Regras de
Comercialização, considerando os seguintes subgrupos:
a) CBR cuja parte compradora é um agente de distribuição; ou
b) CBR cuja parte vendedora é um agente de geração, referente aos contratos
estabelecidos nos artigos 5° e 10 da Lei n° 13.182/2015 e similares.
3.26. Os CBRs e suas respectivas alterações, cuja parte compradora é um agente de
distribuição, devem ser registrados no sistema específico conforme aprovação ou
homologação pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, de acordo com a
regulamentação específica.
3.26.1. A CCEE deve monitorar permanentemente o registro desses contratos em
conjunto com a ANEEL e considerar o registro inválido, não gerando quaisquer
efeitos no âmbito da CCEE, quando a premissa anterior for descumprida.
3.27. O registro, ajuste e validação dos CBRs devem ser realizados no sistema específico,
obedecendo os mesmos prazos previstos para o CCEAL, conforme submódulo 3.1 –
Contratos do Ambiente Livre, sem prejuízo ao tratamento excepcional dado aos contratos
celebrados entre empresas do mesmo grupo econômico, nos termos deste submódulo.
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3.28. O registro ou o ajuste deve ser realizado pela parte vendedora e validado pela parte
compradora, mensalmente ou para todo o período de suprimento do contrato.
3.28.1. A CCEE deve limitar o registro, ajuste e validação dos CBRs referenciados no item
"b" da premissa 3.25 somente aos vendedores e compradores elegíveis, conforme
estabelecido na Lei n° 13.182/2015.
3.28.2. Excepcionalmente para os CBRs cuja parte vendedora é um agente de geração,
referente aos contratos estabelecidos no artigo 5° da Lei n° 13.182/2015: i) a
CCEE deve registrar os contratos, dispensando a validação pela contraparte, e ii) o
vendedor elegível deve ajustar e os compradores elegíveis devem validar os
valores horários máximos de suprimento dos contratos.
3.29. Os contratos decorrentes de Geração Distribuída de Chamada Pública, decorrentes de
Geração Distribuída de Desverticalização, oriundos do sistema isolado de distribuidora
interligada e anteriores à Lei nº 10.848/2004 deverão ter a parcela de usina identificada
no registro do contrato.
3.30. O agente vendedor deverá informar o período de vigência do montante, bem como o valor
do montante expresso em MWmédio, exceto para os contratos estabelecidos no artigo 5°
da Lei n° 13.182/2015.
3.31. A precisão dos montantes inseridos para os CBRs deve ser de 6 (seis) casas decimais em
MWmédio. Caso ocorra diferença de arredondamento entre o somatório dos dados
horários e o montante por período de vigência, essa diferença é alocada na primeira hora
do contrato pelo sistema específico, de forma automática, ou seja, quando a distribuição
horária for feita pelo sistema específico, deverá utilizar esta mesma regra de
arredondamento.
3.32. A finalização de registro de um CBR pode decorrer por meio de: i) acordo entre as partes,
ii) desligamento de agente da CCEE, conforme disposto no submódulo 1.5 – Desligamento
da CCEE, ou iii) decisão judicial, arbitral ou administrativa.
3.32.1. Em caso de acordo entre as partes, o agente vendedor deve realizar o
cancelamento do registro do CBR no sistema específico, o que deve também ser
validado pelo agente comprador até MS+9du.
3.33. A finalização do registro de CBR produz efeito no âmbito da CCEE a partir da data de
finalização especificada no sistema específico pelo vendedor e validada pelo comprador.
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3.34. O agente que ficar impedido de realizar operações referentes aos seus contratos em razão
de inviabilidade operacional do sistema específico e/ou por problema de conectividade com
a CCEE, ou ainda, por restrição de acesso, deve seguir os procedimentos de contingência
detalhados no submódulo 1.4 – Atendimento.
3.35. A CCEE deve enviar à ANEEL, anualmente, relatório com parâmetros e informações dos
CBRs registrados no sistema específico.
Contratos de Constituição de Garantias – CCGs
3.36. As atividades referentes à confecção dos CCGs seguem a mesma sistemática dos
respectivos contratos (CCEARs ou CAs), sendo realizadas concomitantemente.
3.37. Até a efetiva assinatura dos CCGs, os marcos intermediários devem ser, no mínimo, os
seguintes:
▪ Solicitação ao comprador do tipo de garantia a ser prestada e demais informações
para geração dos contratos, incluindo o Banco Gestor;
▪ Disponibilização de arquivo eletrônico dos instrumentos de garantia para validação dos
agentes;
▪ Análise da CCEE sobre eventuais inconsistências;
▪ Validação pelos agentes das informações disponibilizadas pela CCEE;
▪ Disponibilização pela CCEE para assinatura do instrumento de garantia.
Cotas de Energia do PROINFA
3.38. A migração total ou parcial de unidade consumidora para o Ambiente de Contratação Livre
acarreta a transferência de cota de energia do PROINFA do agente de distribuição para o
referido consumidor, proporcionalmente à parcela que migrou para o mercado livre.
3.39. A CCEE deve calcular a cota do PROINFA para a unidade consumidora que migrou para o
Ambiente de Contratação Livre.
3.39.1. O cálculo da cota do PROINFA é realizado com base nas informações declaradas e
validadas de histórico de consumo pelos agentes envolvidos, disponíveis em
sistema específico.
3.40. As cotas de energia do PROINFA são apuradas em MS+1du e são disponibilizadas no site
da CCEE em até MS+4du. Caso o agente discorde da cota que lhe foi atribuída, deve se
manifestar à CCEE por meio do e-mail da central de atendimento, até MS+6du.
3.40.1. A ausência de manifestação formal de discordância quanto à cota calculada no
prazo estabelecido implica em aceitação expressa e irrevogável.
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3.41. Caso a CCEE considere procedente a manifestação de discordância, recalcula e
disponibiliza a nova cota de energia do PROINFA em até MS+8du.
3.42. A CCEE deve efetuar os ajustes nos contratos do PROINFA com as respectivas novas cotas
de energia dos agentes envolvidos até MS+10du.
3.43. O histórico de consumo do agente deve estar atualizado e validado para o cálculo da cota
anual do PROINFA, respeitando os prazos informados em calendário a ser divulgado pela
CCEE por meio de comunicado.
3.44. O consumidor pode optar, a qualquer momento, pelo não recebimento da cota de energia
do PROINFA. Essa opção implicará a transferência da cota ao Agente Comercializador de
Energia do PROINFA – ACEP.
3.44.1. Para exercer essa opção, o consumidor deve preencher e encaminhar à CCEE a
"Declaração de opção de não recebimento de cota de energia do PROINFA", até
MS+4du.
3.44.2. A CCEE deve finalizar até MS+10du o respectivo contrato do PROINFA no sistema
específico e informar à ELETROBRAS o agente optante.
Contrato de Uso da Energia de Reserva – CONUER
3.45. O Contrato de Uso da Energia de Reserva – CONUER é firmado entre os agentes usuários
de energia de reserva e a CCEE na forma do Agente Comercializador da Energia de
Reserva – ACER.
3.46. A CCEE deve enviar o CONUER ao agente que se enquadra como usuário de energia de
reserva imediatamente ao fim do processo de adesão do agente.
3.47. Os dispositivos do CONUER são aceitos de forma compulsória pelos agentes que são
aprovados pelo Conselho de Administração da CCEE – CAd.
Sazonalização e Modulação de Contratos
CCEARs
3.48. Até o mês de dezembro de cada ano, a CCEE informará o calendário da sazonalização do
CCEAR por quantidade, que deverá ser realizada e validada diretamente no sistema
específico pelos agentes compradores e vendedores, respectivamente, uma única vez,
para todos os meses contratuais do ano civil seguinte.
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3.49. Caso os agentes compradores e vendedores não respeitem os prazos estabelecidos no
calendário ou não haja acordo entre as partes, a sazonalização do CCEAR por quantidade
será realizada pela CCEE, aplicando o perfil de carga declarado pelo agente de distribuição,
consolidado pelo Sistema de Informação de Mercado para o Planejamento do Setor Elétrico
- SIMPLES ou seu sucedâneo, conforme Regras de Comercialização, respeitados os limites
mínimo e máximo situados entre 85% e 115% da média anual da energia contratada.
3.49.1. A sazonalização da energia contratada por meio de CCEAR por quantidade,
quando feita pela CCEE, nos termos da premissa anterior, será realizada uma
única vez, até o final do mês de dezembro, para todos os meses contratuais do
ano civil seguinte.
3.50. Especificamente para os CCEARs por quantidade de leilões de energia nova, de fonte
hidráulica, celebrados a partir do 25° Leilão de Energia Nova (LEN), a sazonalização será
realizada pela CCEE, aplicando o perfil de carga declarado pelo agente de distribuição
consolidado pelo SIMPLES ou seu sucedâneo, nos termos da premissa anterior.
3.51. Especificamente para os CCEARs por quantidade, de fonte eólica e solar, celebrados no
28º e 29º Leilões de Energia Nova (LEN), a sazonalização será realizada pelo agente
vendedor, respeitados os limites mínimo e máximo situados entre 80% e 120% do valor
de disponibilidade declarada constante no anexo I do CCEAR.
3.51.1. Caso o agente vendedor não declare os valores no prazo estabelecido no
calendário, a sazonalização será realizada pela CCEE, conforme os valores de
disponibilidade declarada constantes no anexo I do CCEAR.
3.51.2. O perfil utilizado para a sazonalização dos contratos será único por
empreendimento e refletirá proporcionalmente em todos os CCEARs do mesmo
produto.
3.51.3. Em caso de alteração de características técnicas da usina, o agente vendedor
pode declarar novos valores de disponibilidade no sistema específico.
3.51.4. Na ocorrência da hipótese prevista na premissa anterior, os valores da
sazonalização do ano corrente não serão revisados. Os novos valores de
disponibilidade mensal serão considerados somente no processo de sazonalização
do próximo ano civil.
3.52. A sazonalização da energia contratada por meio de CCEAR por disponibilidade é feita a
cada ano pela CCEE, uma única vez, até o final do mês de dezembro, para todos os meses
contratuais do ano civil seguinte, de forma uniforme ao longo do ano (sazonalização
"flat").
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3.53. A sazonalização da inflexibilidade contratual definida no CCEAR por disponibilidade (com
CVU diferente de zero) deverá ser preenchida no sistema específico pela CCEE, uma única
vez, para todos os meses contratuais do ano civil seguinte, nos termos do(s) contrato(s),
nos prazos descrito na premissa anterior.
3.54. Caso o(s) agente(s) vendedor(es) vencedor(es) do leilão opte(m) por destinar a geração
mensal da parcela ACL da usina ao CCEAR por disponibilidade, deverá(ão) informar no
sistema específico o respectivo percentual de geração, até MS+8du.
Contratos de Leilão de Ajuste – CAs
3.55. A sazonalização do CA é realizada uma única vez, pelo agente comprador, para todos os
meses contratuais de cada ano civil, por meio do sistema específico, em data estabelecida
pela CCEE para cada leilão.
3.56. A validação da sazonalização do CA será realizada uma única vez, pelo vendedor, para
todos os meses contratuais de cada ano civil.
3.57. A sazonalização, realizada pelo comprador, e a validação, realizada pelo vendedor, devem
ser efetivadas antes do início de suprimento.
3.58. Em caso de não realização e/ou validação da sazonalização no prazo definido pela CCEE,
será considerada a divisão proporcional do total de energia contratada no período pelo
número de horas de cada mês (sazonalização flat).
3.59. Os montantes referentes à sazonalização dos contratos de ajuste devem respeitar os
limites máximo e mínimo situados entre 85% e 115% da média anual da energia
contratada.
3.60. A modulação da energia contratada de cada mês deverá ser realizada pelo comprador,
uma única vez para cada mês contratual, respeitando-se os limites de potência associada,
por meio do sistema específico, até a data limite estabelecida pela CCEE.
3.61. Em caso de não realização e/ou validação da modulação nos prazos definidos, será
considerada a divisão do total de energia mensal pelo número de horas do mês.
(modulação flat).
3.62. Quando não informado no edital do leilão, o valor de potência mínima deve ser
considerado igual a zero e o de potência máxima deve ser igual à potência associada à
energia contratada.
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Cotas de energia do PROINFA
3.63. A sazonalização das cotas do PROINFA deve ser realizada diretamente no sistema
específico, pelo Agente Comercializador da Energia do PROINFA - ACEP, até o final de
dezembro de cada ano, para todos os meses do ano seguinte.
3.64. As usinas hidrelétricas do PROINFA com possibilidade de participação no MRE são
modeladas de forma individualizada em um perfil específico. Para esses casos, é
necessário informar no sistema específico, até o final do mês de dezembro de cada ano, a
sazonalização das cotas do PROINFA entre o perfil específico sob o qual está modelada a
usina e o perfil do Agente Comercializador de Energia do PROINFA – ACEP.
3.65. Havendo o aumento ou a redução da Garantia Física, durante o ano de referência, a CCEE
revisará a sazonalização dos montantes contratuais relacionados à usina, de forma
proporcional à curva já sazonalizada pela Eletrobrás no ano anterior.
3.66. A CCEE realizará a sazonalização automaticamente, conforme Regras de Comercialização,
até o final do mês de janeiro de cada ano, caso não seja cumprido o prazo da premissa
3.61 ou não seja respeitado o montante anual de energia (em MWh), estabelecido em ato
regulatório específico.
3.67. A sazonalização deve ser informada aos agentes cotistas pela CCEE em até três dias úteis
(3du) contados de sua realização.
3.68. A CCEE deve disponibilizar, no sistema específico, a consulta dos montantes registrados
aos agentes cotistas e à Eletrobrás. As usinas hidrelétricas do PROINFA com possibilidade
de participação no MRE terão seus dados divulgados de forma individualizada, ou seja, por
cada usina.
3.69. No caso de agente cotista do PROINFA com participação facultativa e representado por
terceiro na CCEE, o registro do Contrato do PROINFA será realizado para o Agente
Representante, conforme submódulo 1.2 – Cadastro de Agentes.
Contratos de Compra de Energia Regulada – CCERs
3.70. A sazonalização do CCER deve ser realizada pelo agente de distribuição no momento do
registro do contrato e deve contemplar todo o período de suprimento.
3.71. Caso o agente de distribuição não registre as informações do CCER no sistema específico
no prazo estabelecido, os montantes na contabilização devem ser considerados nulos.
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3.72. Caso o consumidor parcialmente livre, responsável por unidade consumidora conectada à
Rede Básica, não efetue os pagamentos relativos ao CCER, o agente de distribuição pode
registrar valor zero para os montantes de energia contratada no sistema específico até a
quitação total dos débitos.
3.73. A modulação do montante mensal de energia do CCER é realizada conforme disposto nas
Regras de Comercialização.
3.74. A CCEE pode solicitar o CCER, se julgar necessário.
Cotas de Garantia Física de Energia e de Energia Nuclear e Contratos de Itaipu
3.75. A sazonalização dos montantes contratados de garantia física e de energia nuclear deve
ser realizada diretamente no sistema específico, pela CCEE, conforme Regras de
Comercialização, e disponibilizada aos agentes, até dois dias úteis (2du) antes do final do
mês de dezembro, para todos os meses do ano seguinte.
3.76. A sazonalização e a modulação dos contratos de Itaipu são realizadas automaticamente
pela CCEE, conforme descrito nas Regras de Comercialização.
Contratos Bilaterais Regulados – CBRs
3.77. A modulação dos CBRs deve ser definida no momento do registro do contrato no sistema
específico, devendo obedecer os critérios definidos nas Regras de Comercialização.
3.78. Para os CBRs celebrados entre empresas do mesmo grupo econômico, cujo comprador
seja agente de distribuição, a modulação dos montantes de energia contratados é
realizada conforme descrito nas Regras de Comercialização.
3.78.1. A modulação ex-ante livremente acordada entre as partes deve ser inserida e
validada no sistema específico, em data anterior à realização do Programa Mensal
de Operação – PMO do mês de referência. Para tanto, a CCEE deverá divulgar tal
data em seu site, de acordo com o Calendário Geral de Operações da CCEE.
3.78.2. Caso a modulação ex-ante não seja inserida e/ou validada antes da divulgação do
PLD para o mês de referência, ela será realizada de forma flat pelo sistema
específico.
Alterações Contratuais
Alteração de dados contratuais por solicitação do agente
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3.79. Após a assinatura do CCEAR, CER ou CA, ou do instrumento de garantia financeira, ou do
Termo Aditivo ou de Cessão, observada a necessidade de adequação de dados bancários e
de representantes para comunicação constante dos referidos instrumentos e alteração de
faturamento da matriz pela filial, o agente vendedor e/ou agente comprador poderão
solicitar alterações mediante o preenchimento do formulário eletrônico (o formulário
eletrônico será disponibilizado para (i) preenchimento das alterações contratuais a serem
realizadas e (ii) indicação dos representantes com poderes outorgados para assiná-los) a
ser gerado e enviado pelo sistema específico.
3.80. Em até cinco dias úteis (5du) a partir da data de seu envio, a CCEE deverá avaliar a
solicitação do agente e disponibilizar o formulário mencionado na premissa anterior no
Portal de Assinaturas CCEE ou, caso sejam identificadas inconsistências, deverá comunicar
ao agente, por meio do sistema específico.
3.80.1. A parte solicitante deverá assinar digitalmente o formulário eletrônico, com
certificado ICP-Brasil, compatível com os sistemas disponibilizados pela CCEE,
devendo ser encaminhado à CCEE o protocolo de autenticidade da assinatura.
3.81. Após a assinatura digital do formulário eletrônico, a CCEE deverá informar à(s)
contraparte(s) a(s) alteração(ões) realizada(s).
3.82. Para alterações de nome empresarial, desde que não implique alteração da titularidade,
e/ou de endereço, os agentes vendedor e comprador deverão observar o submódulo 1.2 –
Cadastro de agentes e a alteração efetivada será informada pela CCEE à(s) contraparte(s).
3.83. As partes deverão informar aos seus respectivos bancos sobre as alterações de dados
cadastrais realizadas pelas contrapartes.
3.84. Caso a parte solicitante não dê seguimento à solicitação aberta, a CCEE deverá cancelá-la
após 30 dias corridos (30dc) contados da data de seu recebimento.
Anuência à Cessão dos direitos creditórios do CER e/ou à Alteração de dados
bancários do CER
3.85. O agente vendedor poderá solicitar anuência à CCEE à Cessão dos direitos creditórios e/ou
à Alteração de dados bancários do CER, conforme procedimento publicado pela CCEE em
seu site.
Alteração contratual por meio de aditamentos
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Vigência 01/04/2022

3.86. Na hipótese de alterações societárias de um contratante que possam vir a resultar na
reunião/aglutinação de CCEAR ou CA, será celebrado termo de distrato dos contratos
originais com a posterior celebração de novos CCEAR ou CA com a pessoa jurídica
sucessora do contratante, ou termo de cessão, conforme o caso.
3.86.1. A data de celebração do termo de distrato deverá ser idêntica à data de início de
vigência dos novos CCEAR ou CA a serem celebrados, os quais deverão possuir
vigência idêntica ao prazo residual dos CCEAR ou CA originais. Neste documento,
deverá constar a data de início de sua vigência, que deverá ser igual àquela de
início da validade do novo instrumento jurídico.
3.86.2. Em caso de alteração de titularidade da concessão, permissão ou autorização, as
partes se obrigam a distratar a garantia financeira original e constituir novo
instrumento jurídico-financeiro.
3.87. O novo signatário do contrato assumirá todos os direitos e obrigações do signatário
original nos termos do contrato.
3.88. A CCEE poderá solicitar documentos complementares que justifiquem a alteração
contratual, se necessário.
3.89. Aplicar-se-á ao processo de aditamento os mesmos prazos do contrato que lhe deu
origem.
3.90. Em caso de emissão de ato regulatório que altere os dados dos contratos (CCEAR, CA ou
CER), o(s) agente(s) deverá(ão) informar à CCEE tal alteração, por meio do sistema
específico, através do link Gestão ACR, em até dois dias úteis (2du), contados a partir da
data de sua publicação, para dar início ao processo de confecção do(s) aditamento(s)
ao(s) contrato(s).
3.91. Em até dois dias úteis (2du) após o prazo indicado na premissa anterior, a CCEE deverá:
a) Iniciar os procedimentos de alteração contratual em nome do(s) agente(s), informar à
ANEEL sobre o descumprimento da obrigação, caso o(s) agente(s) não informe(m) a
CCEE sobre tal alteração e disponibilizar o formulário eletrônico (o formulário
eletrônico será disponibilizado para (i) preenchimento das informações para a
elaboração do(s) aditamento(s) ao(s) contrato(s) e (ii) indicação dos representantes
com poderes outorgados para assiná-los), via sistema específico; ou
b) Validar os dados enviados pelo(s) agente(s), e disponibilizar o formulário eletrônico,
via sistema específico.
3.92. Fica dispensada a celebração de aditivos contratuais nos casos de alteração de
características técnicas dos empreendimentos de geração no ambiente regulado.
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Vigência 01/04/2022

3.93. A CCEE deve tomar as devidas providências para assinatura efetiva dos aditivos
contratuais por todas as partes envolvidas em até 25 dias úteis (25du) após a publicação
do respectivo ato regulatório, incluindo-se apresentação da garantia contratual, validação
e saneamento de eventuais pendências por parte dos agentes.
3.94. Para a assinatura do(s) aditamento(s) ao(s) contrato(s), é condição obrigatória que as
partes sejam agentes da CCEE.
3.95. O(s) aditamento(s) ao(s) contrato(s) terá(ão) sua eficácia condicionada à celebração do(s)
correspondente(s) CCG ou equivalente(s).
3.96. O(s) agente(s) responderá(ão) solidariamente pelo cumprimento das etapas do processo
de assinatura do(s) aditamento(s) ao(s) contrato(s), sendo de sua(s) responsabilidade(s)
acompanhá-las.
3.97. Para cada certame, a CCEE disponibilizará relatórios à ANEEL com os dados sobre cada um
do(s) aditamento(s) ao(s) contrato(s), bem como informações sobre seu processo de
assinatura, por meio do sistema específico.
Substituição de CCG
3.98. O instrumento jurídico-financeiro apresentado para garantia de fiel cumprimento das
obrigações do CCEAR ou CA pelo agente comprador, e aceito pelo agente vendedor,
deverá ser substituído por um novo documento nos seguintes casos, não havendo
necessidade de distrato do instrumento anterior:
a) Alteração de titularidade do agente vendedor;
b) Alteração de titularidade do agente comprador;
c) Substituição do banco gestor, e
d) Outros casos que venham a ser reconhecidos pela ANEEL.
3.99. A nova garantia financeira deverá atender ao especificado no respectivo edital do leilão e
no respectivo CCEAR ou CA firmado entre as partes.
3.100. Em caso de substituição do instrumento de garantia financeira do leilão, o agente
comprador deverá solicitar à CCEE, por meio do sistema específico, o início do processo de
confecção do novo instrumento de garantia financeira.
3.101. Com a celebração do novo CCG, o CCG anterior será automaticamente revogado para
todos os efeitos legais, inclusive nos registros da CCEE, devendo as partes signatárias do
CCG anterior operar os efeitos da revogação entre si, por sua conta e risco, ficando a CCEE
isenta de toda e qualquer responsabilidade daí decorrente.
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Vigência 01/04/2022

3.102. Os prazos para substituição de CCG devem seguir sistemática similar à exposta na seção
Contratos de Constituição de Garantias – CCGs.
Acordo Bilateral de CCEAR
3.103. Conforme previsto na regulamentação vigente, as informações referentes ao acordo
bilateral celebrado entre as partes signatárias do CCEAR devem ser registradas e validadas
no sistema específico.
3.104. O agente comprador deve registrar e o agente vendedor deve validar até o 25º dia do mês
anterior ao mês de início da vigência do acordo bilateral, sendo que o sistema específico
permanece bloqueado para as referidas atividades entre o 1ºdu e o 14ºdu de cada mês.
3.105. Os acordos bilaterais registrados e devidamente validados no sistema específico não
podem ser cancelados ou modificados pelas partes.
3.106. Solicitações de recontabilização de acordos bilaterais não são aceitas pela CCEE.
3.107. Durante o período de sazonalização de CCEAR, informado em comunicado específico pela
CCEE, não será permitido o registro de acordos bilaterais.
3.108. Para registro de acordo bilateral de CCEAR por quantidade, para períodos ainda não
sazonalizados, somente será permitido: (i) a redução do montante anual para todo o ano
contratual e (ii) a rescisão a partir do primeiro mês de cada ano contratual.
Cancelamento do Registro de CCEAR
3.109. O registro de CCEAR no sistema específico somente poderá ser cancelado pela CCEE após
decisão da ANEEL. Nesse caso, o cancelamento deverá ter efeitos na data da publicação do
respectivo ato.
3.110. O registro do CCEAR deve estar cancelado nos sistemas específicos da CCEE em até três
dias úteis (3du) após decisão da ANEEL.
3.111. Caso o(s) CCEAR(s) tenha(m) gerado efeitos, observadas as disposições do submódulo 5.1
– Contabilização e Recontabilização, a CCEE deverá processar a recontabilização para os
meses já liquidados.
3.112. Exclusivamente nos casos de rescisão amigável, conforme previsto na regulamentação
vigente, a CCEE somente poderá cancelar o registro do CCEAR após o atendimento do
disposto na premissa 3.102 pelas partes signatárias do acordo bilateral.
4. LISTA DE DOCUMENTOS
Não aplicável.
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Vigência 01/04/2022

5. FLUXO DE ATIVIDADES
Assinatura – CCEARs de novo empreendimento e CERs
Candidato a agente
Agente
CCEE ou agente vendedor
comprador
vencedor do leilão
Início
Até P+2du
Enviar outorga,
se for o caso
Até P+25du
Tomar as
providências
para
assinatura
do(s)

contrato(s) Até P+25du Até P+25du
Assinar Assinar
digitalmente digitalmente
o(s) o(s)
contrato(s) contrato(s)
Fim
Legenda:
P: Data da publicação da outorga de novo empreendimento;
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Vigência 01/04/2022

Assinatura – CCEARs de empreendimento existente e CAs
Candidato a agente
Agente
CCEE ou agente vendedor
comprador
vencedor do leilão
Início
N.A.
Constatar a
homologação e
adjudicação do
resultado do leilão,
se for o caso
Até 25du
Tomar as
providências
para
assinatura
do(s)

contrato(s) Até 25du Até 25du
Assinar Assinar
digitalmente digitalmente
o(s) o(s)
contrato(s) contrato(s)
Fim
Legenda:
N.A.: Não Aplicável;
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Vigência 01/04/2022

Alteração Contratual por Solicitação do Agente
CCEE Agente solicitante
Início
N.A.
Preencher formulário
eletrônico para
solicitar alteração
contratual, se for o
caso
Até 5du
Disponibilizar
formulário eletrônico
no Portal de
Assinaturas CCEE ou
comunicar o agente,
caso haja
inconsistência
Até T+30dc
Até T+30dc
Cancelar a
solicitação, caso o Assinar
digitalmente o
agente não dê
formulário
seguimento à
eletrônico
solicitação
N.A.
Informar à(s)
contraparte(s)
a(s)
alteração(ões)
realizada(s)
Fim
Legenda:
N.A.: Não Aplicável;
T: Data da abertura da solicitação de alteração contratual;
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Vigência 01/04/2022

Alteração Contratual por meio de Aditamento (ato regulatório)
CCEE Agentes envolvidos
Início
Até L+2du
Informar a alteração
dos dados do(s)
contrato(s) (CCEAR,
CA ou CER)
Até 2du Até 2du
Iniciar o processo de
confecção do Validar os dados e
aditamento ao(s) disponibilizar o
contrato(s) com o formulário
registro do ato eletrônico
regulatório, e
disponibilizar o
formulário eletrônico
N.A.
Assinar
digitalmente o
formulário
eletrônico
N.A.
Disponibilizar o(s)
aditivo(s)
contratual(is) no
Portal de
Assinaturas CCEE
Até L+25du
Assinar
digitalmente
o(s) aditivo(s)
contratual(is)
Fim
Legenda:
N.A.: Não Aplicável;
L: Data da publicação do ato regulatório que alterou os dados dos contratos;
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Vigência 01/04/2022

6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Assinatura – CCEARs de novo empreendimento e CERs

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Candidato a agente ou O candidato a agente ou agente vendedor de energia elétrica

Enviar a outorga, se for o caso agente vendedor de novo empreendimento, vencedor do leilão, deve enviar a Até P+2du
vencedor do leilão outorga à CCEE, por meio do sistema específico.
A CCEE deve tomar as providências para assinatura efetiva
Tomar as providências para do(s) contrato(s) por todas as partes envolvidas, incluindo
CCEE Até P+25du
assinatura do(s) contrato(s) apresentação da garantia contratual, validação e saneamento
de eventuais pendências.
Candidato a agente ou O candidato a agente ou agente vendedor vencedor do leilão

Assinar digitalmente o(s)
agente vendedor deve assinar o(s) contrato(s) digitalmente com certificado ICP- Até P+25du
contrato(s)
vencedor do leilão Brasil.

Assinar digitalmente o(s) O agente comprador deve assinar o(s) contrato(s) digitalmente
Agente comprador Até P+25du
contrato(s) com certificado ICP-Brasil.
Legenda:
P: Data da publicação da outorga de novo empreendimento;
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Vigência 01/04/2022

Assinatura – CCEARs de empreendimento existente e CAs

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Constatar a homologação e Constatada a homologação e adjudicação de um leilão de

adjudicação do resultado do CCEE empreendimento existente, a CCEE deve tomar as providências N.A.
leilão, se for o caso necessárias para a assinatura do(s) contrato(s).
A CCEE deve tomar as providências para assinatura efetiva
Tomar as providências para do(s) contrato(s) por todas as partes envolvidas, incluindo
CCEE Até 25du
assinatura do(s) contrato(s) apresentação da garantia contratual, validação e saneamento
de eventuais pendências.
Candidato a agente ou O candidato a agente ou agente vendedor vencedor do leilão

Assinar digitalmente o(s)
agente vendedor deve assinar o(s) contrato(s) digitalmente com certificado ICP- Até 25du
contrato(s)
vencedor do leilão Brasil.

Assinar digitalmente o(s) O agente comprador deve assinar o(s) contrato(s) digitalmente
Agente comprador Até 25du
contrato(s) com certificado ICP-Brasil.
Legenda:
N.A.: Não Aplicável;
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Vigência 01/04/2022

Alteração Contratual por Solicitação do Agente

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Preencher formulário eletrônico
O agente comprador e/ou vendedor podem solicitar alterações

para solicitar alteração Agente solicitante N.A.
de dados contratuais, por meio do sistema específico.
contratual, se for o caso
Disponibilizar formulário
A CCEE deve avaliar a solicitação do agente e disponibilizar o
eletrônico no Portal de
formulário eletrônico no Portal de Assinaturas CCEE. Caso haja

Assinaturas CCEE ou comunicar CCEE Até 5du
inconsistências, a CCEE deve comunicar o agente para saná-

o agente, caso haja
las, por meio do sistema específico.
inconsistência

Assinar digitalmente o O agente solicitante deve assinar o formulário eletrônico
Agente solicitante Até T+30dc
formulário eletrônico digitalmente com certificado ICP-Brasil.
Cancelar a solicitação, caso o A CCEE deve cancelar a solicitação de alteração de dados

agente não dê seguimento à CCEE contratuais caso o agente solicitante não dê seguimento à Até T+30dc
solicitação solicitação aberta.
Informar à(s) contraparte(s) Após a assinatura digital do formulário eletrônico, a CCEE deve
CCEE N.A.
a(s) alteração(ões) realizada(s) informar à(s) contraparte(s) a(s) alteração(ões) realizada(s).
Legenda:
N.A.: Não Aplicável;
T: Data da abertura da solicitação de alteração contratual;
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Vigência 01/04/2022

Alteração Contratual por meio de Aditamento (ato regulatório)

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Informar a alteração dos dados Os agentes envolvidos devem informar à CCEE a alteração de

do(s) contrato(s) (CCEAR, CA Agentes envolvidos dados contratuais advindas pela publicação de ato regulatório, Até L+2du
ou CER) por meio do registro do referido ato via sistema específico.
Caso os agentes envolvidos não informem à CCEE sobre a
Iniciar o processo de confecção
alteração contratual, a CCEE deve iniciar os procedimentos de
do aditamento ao(s) contrato(s)
alteração em nome dos agentes, com o registro do ato

com o registro do ato CCEE Até 2du
regulatório, bem como informar à ANEEL o descumprimento
regulatório, e disponibilizar o
dessa obrigação e, por fim, disponibilizar o formulário
formulário eletrônico
eletrônico, via sistema específico.
Caso os agentes envolvidos informem à CCEE sobre a alteração
Validar os dados e disponibilizar

CCEE contratual, a CCEE deve validar os dados e disponibilizar o Até 2du
o formulário eletrônico
formulário eletrônico, via sistema específico.

Assinar digitalmente o Os agentes envolvidos devem assinar o formulário eletrônico
Agentes envolvidos N.A.
formulário eletrônico digitalmente com certificado ICP-Brasil.
Disponibilizar o(s) aditivo(s)
A CCEE deve disponibilizar o(s) aditivo(s) contratual(is) no

contratual(is) no Portal de CCEE N.A.
Portal de Assinaturas CCEE.
Assinaturas CCEE

Assinar digitalmente o(s) Os agentes envolvidos devem assinar o(s) aditivo(s)
Agentes envolvidos Até L+25du
aditivo(s) contratual(is) contratual(is) digitalmente com certificado ICP-Brasil.
Legenda:
N.A.: Não Aplicável;
L: Data da publicação do ato regulatório que alterou os dados dos contratos;
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7. ANEXOS
Não aplicável.
(Revogado pelo DSP SRM/ANEEL 1.032, de 13.04.2023)
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