REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6104/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a titularidade da declaração de utilidade pública, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Ventos da Bahia - SE Bonito, nos municípios de Mulungu do Morro e Bonito, (BA), para inclusão do Parque Eólico Alto do Bonito Ltda, e do Parque Eólico Boa Vista Ltda; bem como, retifica a Resolução Autorizativa ANEEL 5.839, de 17.05.2016.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001442/2016-34.
INTERESSADO: Parque Eólico Colina Ltda., Parque Eólico Alto do Bonito Ltda. e Parque Eólico Boa Vista Ltda.
RELATOR: José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Alteração de titularidade da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, objeto da Resolução Autorizativa 5.839, de 17/05/2016.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa 5.839/2016, foi declarada de utilidade pública para
instituição de servidão administrativa, em favor do Parque Eólico Colina Ltda., as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Ventos da Bahia – SE Bonito, localizada nos municípios de
Mulungu do Morro e Bonito, no estado da Bahia.
2. Em 14/07/2016 o Parque Eólico Colina solicitou1 a inclusão dos Parques Eólicos Alto do Bonito
e Boa Vista como favorecidos pela supracitada Resolução.
3. Em 18/07/2016 a solicitação foi negada2, com entendimento da SCT de que o Parque Eólico
Colina era o único outorgado para sua implantação.
4. Em 24/08/2016 o Parque Eólico Colina pediu reconsideração da decisão.
5. Em sorteio realizado em 19/09/2016 fui designado Relator do Processo.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Foram autorizados a se estabelecerem como Produtores Independentes de Energia o Parque
Eólico Alto do Bonito (Portaria MME 441, de 25/08/2014), e o Parque Eólico Boa Vista (Portaria MME 476, de
09/09/2014).
8. O Parque Eólico Colina requereu a inclusão de outras pessoas jurídicas como beneficiárias na
REA 5.839/2016, informando que os Despachos 1.138/1.140/1.141 alteraram especificações técnicas nas
Outorgas3, acarretando indicando que a Linha de Transmissão 138kVterá seu uso compartilhado entre o Parque
Eólico Colina LTDA. e as empresas Parque Eólico Alto do Bonito e Parque Eólico Boa Vista.
1 Carta protocolada sob o SIC n° 48513.017426/2016-00,
2 Ofício 0539/2016-SCT/ANEEL. SIC n° 48513.021757/2016-00
3 Portarias MME 441, 475 e 476 respectivamente.

10. No pedido de reconsideração, o Parque Eólico Colina manifestou a existência de caso
semelhante ocorrido com a REA 4.786/2014.
11. Analisando-se o precedente alegado, nota-se que a diferença entre os casos consiste que, na
REA 4.786/2014, o pedido inicial já manifestava o interesse dos parques eólicos envolvidos em obter a DUP
conjuntamente e que a alteração de conexão destes foi emitida durante a instrução do processo, ao passo que,
no caso em tela, o requerimento inicial efetuou-se apenas pelo Parque outorgado para a instalação de interesse
exclusivo e que a emissão dos Despachos 1.138, 1.140 e 1.141, todos de 2016, ocorreu enquanto o Processo
48500.001442/2016-34 aguardava inclusão na pauta deliberativa da Diretoria desta Agência.
12. Sendo assim, é razoável atender a requisição do Parque Eólico Colina e acrescer como
favorecidos da Resolução Autorizativa 5.839/2016, as pessoas jurídicas do Parque Eólico Alto do Bonito Ltda.
e do Parque Eólico Boa Vista Ltda.
III – DIREITO
13. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Resolução Autorizativa 5.839, de
17/05/2016; Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, alterado pela Lei 2.786, de 21/05/1956; art. 151, alínea "b", do
Decreto 24.643, de 10/07/934 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16/07/1954; art. 29,
inciso VIII, da Lei 8.987, de 13/02/1995; Art. 3º-A da Lei 9.427, de 26/12/1996; art. 10 da Lei 9.074, de
07/07/1995, com redação dada pela Lei 9.648, de 27/05/1998; art. 1º do Decreto 4.932, de 23/12/2003, com
redação dada pelo Decreto 4.970, de 30/01/2004; e a Resolução Normativa 560, de 02/07/2013.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.001442/2016-34, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa 5.839, de 17 de
maio de 2016, acrescendo no rol de favorecidos desta as pessoas jurídicas do Parque Eólico Alto do Bonito
Ltda. e do Parque Eólico Boa Vista Ltda.
Brasília, 1º de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor