REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12773/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Central Geradora Fotovoltaica Diamante Sol Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Diamante Sol X, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Gilbués, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.773, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a Central Geradora Fotovoltaica Diamante
Sol Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Diamante Sol X, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada no município Gilbués, no estado Piauí.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no Decreto nº
10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.003415/2021-63,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Central Geradora Fotovoltaica Diamante Sol Ltda., inscrita no CNPJ sob o
nº 26.625.494/0001-93, com sede Avenida Luís Viana, Edf. Wall Street Empresarial, nº 6462, Torre East,
Sala 1513, Paralela., Salvador, Bahia, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV
Diamante Sol X, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às
coordenadas geográficas 9°44'46,19"S e 45°24'15,1"W, no município Gilbués, no estado Piauí.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.PI.050534-0.01.
§2º A central geradora é constituída por 171 (cento e setenta e uma) unidades geradoras de
175 kW cada.
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, a central
geradora terá 29.925 kW de Potência Instalada e 29.635 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Central Geradora Fotovoltaica Diamante Sol Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, constituído de 01 (um) novo módulo de entrada de linha

no barramento de 500 kV da SE Gilbués II; 01 (uma) linha de transmissão de 500 kV, em circuito simples,
com cerca de 8 (oito) km de extensão, que interligará a subestação coletora das UFVs do Complexo
Diamante Sol, denominada SE Coletora Diamante Sol, à SE Gilbués II, sob responsabilidade da
transmissora São Pedro Transmissora de Energia S.A.; e SE Coletora Diamante Sol 34,5/500 kV, composta
por 02 (dois) transformadores 34,5/500 kV, de 400 MVA cada.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Diamante Sol X deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à
ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos
I - Início das obras civis das estruturas: até 28/02/2024;
II - Início da montagem dos painéis fotovoltaico: até 28/03/2024;
III - Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: até 28/03/2024;
IV - Início da operação em teste (todas Unidade Geradora): até 28/12/2024; e
V - Início da operação comercial (todas Unidade Geradora):até28/02/2025.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Diamante Sol X, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Diamante Sol X ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Central Geradora Fotovoltaica Diamante Sol Ltda. deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 3.899, de 18.10.2023)