DSP - DESPACHO 100/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por ser intempestivo, o recurso administrativo interposto pela Hidroelétrica Buritizal Ltda em face do Despacho SRM/ANEEL 3.679, de 2021, que negou anuência à repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada para início de vigência no ano de 2022 e 2023, referente à Central Geradora Hidrelétrica Buritizal.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-21
Autor: ANEEL

1ª Reunião Pública Ordinária
18/01/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005533/2021-14
INTERESSADO: Hidroelétrica Buritizal Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Hidroelétrica Buritizal Ltda. em face do Despacho nº
3.679/2021,emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), que negou anuência à repactuação do
risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada para início de vigência no ano de 2022, referente
à Central Geradora Hidrelétrica (CGH) Buritizal, diante o disposto no art. 12 da Resolução Normativa nº
684/2015, ou para início de vigência no ano de 2023, diante o disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução
Normativa nº 684, de 2015, no produto SP100.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de outubro de 2021, a Hidroelétrica Buritizal Ltda. requereu1 a repactuação do risco
hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), referente à Central Geradora Hidrelétrica (CGH)
Buritizal, considerando o produto SP 100 (classe de produto "SP", fator f "0"), e encaminhou as
informações necessárias para a análise de seu pleito pela ANEEL.
2. Em 17 de novembro de 2021, o Despacho nº 3.6792, conjunto da Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e da Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração (SRG), negou anuência à repactuação do risco hidrológico da CGH Buritizal no ACR para início de
vigência nos anos de 2022 e 2023.
3. Em 2 de dezembro de 2021, a Hidroelétrica Buritizal Ltda. interpôs3 Recurso Administrativo
1 Carta s/n, Sicnet nº 48513.029387/2021-00.
2
Publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2021, seção 1, p. 143, v. 159, n. 216.
3 Carta s/n, Sicnet nº 48513.032817/2021-00.
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em face do Despacho nº 3.679/2021.
4. Em 13 de dezembro de 2021, a SRM e SRG, de forma conjunta, avaliaram4 o Recurso
Administrativo e recomendaram não o conhecer, pois fora protocolado fora dos prazos legais.
5. Em 10 de janeiro de 2022, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Hidroelétrica Buritizal Ltda.
em face do Despacho nº 3.679/2021, que negou anuência à repactuação do risco hidrológico no ACR para
início de vigência no ano de 2022 e 2023, referente à CGH Buritizal.
7. O Despacho nº 3.679/2021 foi publicado no Diário Oficial da União em 18 de novembro de
2021 e o Recurso Administrativo da empresa foi protocolado na ANEEL em 2 de dezembro de 2021.
8. O artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que salvo disposição legal
específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência
ou divulgação oficial da decisão recorrida. Assim, o prazo final para a interposição do Recurso
Administrativo na ANEEL pela empresa findou em 29 de novembro de 2021. Portanto, o Recurso
Administrativo protocolado pela Hidroelétrica Buritizal Ltda. na ANEEL é intempestivo e não deve ser
conhecido.
9. Não obstante, o não conhecimento do Recurso Administrativo não impede a ANEEL de
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. Verifica-se, contudo, que
não há ilegalidades ou irregularidades cometidas pela ANEEL nesse processo administrativo.
10. No mérito, a Hidroelétrica Buritizal Ltda. requereu à ANEEL a repactuação do risco
hidrológico da CGH Buritizal que possui contratos no ACR. Contudo, a empresa protocolou o pedido na
4 Nota Técnica nº 126/2021-SRM-SRG/ANEEL, Sicnet: 48580.000958/2021-00.
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ANEEL em 26 de outubro de 2021, quando a Resolução Normativa (REN) nº 684, de 11 de dezembro de
2015, que rege o tema, determina no seu art. 12 que a opção pela repactuação do risco hidrológico deve
ser protocolada na ANEEL em até 30 de setembro do ano anterior ao início da vigência da repactuação5.
11. Portanto, a SRG e SRM seguiram o regulamento ao negar a repactuação do risco hidrológico
no ACR da CGH Buritizal para o ano de 2022.
12. Entretanto, em seu Recurso Administrativo, a Hidroelétrica Buritizal Ltda. discorda da
avaliação e decisão conjunta da SRM e SRG. Segundo a empresa, em função da ANEEL ter publicado a REN
nº 946 de 05 de outubro de 2021, que aprovou alterações nas Regras de Comercialização de Energia
Elétrica, especificamente na sazonalização da garantia física das usinas participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia (MRE), a ANEEL deve prorrogar o prazo para o protocolo do pedido de repactuação
do risco hidrológico, pelo fato da REN nº 946/21 afetar as projeções financeiras do agente.
13. Contudo, esse argumento da empresa não pode ser acatado.
14. A REN nº 946/21 tão somente aprovou as Regras de Comercialização para dar efetividade
a REN nº 899, de 1º de dezembro de 2020. A REN nº 899/20 foi o regulamento que alterou parte da regra
então vigente sobre sazonalização de garantia física no MRE constante na REN nº 584, de 29 de outubro
de 2013.
15. A REN nº 899/20 tomou o cuidado de ofertar prazo para a CCEE encaminhar a ANEEL as
Regras de Comercialização para dar efetividade ao regulamento.
REN nº 899/20:
"Art. 4º A CCEE deverá encaminhar à ANEEL, no prazo de 90 dias contados da data de publicação
desta Resolução, proposta de alteração nas Regras de Comercialização que contemple o disposto
nesta Resolução."
16. A Hidroelétrica Buritizal Ltda. alega que a REN nº 946/21 é um fato superveniente a ser
5 REN 684/2015:
"Art. 12 A opção pela repactuação deverá ser protocolada pelo agente gerador até 30 de setembro do ano anterior ao início da
vigência da repactuação."
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considerado pela ANEEL. Contudo, como apresentado, o mérito sobre o tema já havia sido definido pela
ANEEL ainda no ano de 2020, na REN nº 899/20. A REN nº 946/21 tão somente operacionalizou nas Regras
de Comercialização o mérito decidido pela ANEEL na REN nº 899/20.
17. Desta forma, não há motivos para a ANEEL ofertar novo prazo para protocolo para a
repactuação do risco hidrológico da CGH Buritizal para o ano de 2022.
18. Há, no entanto, a possibilidade da CGH Buritizal repactuar o risco hidrológico, caso deseje
efetuar essa opção, com vigência a partir do ano de 2023.
19. Entretanto, também como apresentado pela SRG e SRM na instrução processual, avalio
que a ANEEL não pode neste processo administrativo anuir a repactuação do risco hidrológico da CGH
Buritizal para o ano de 2023, pois a ANEEL ainda não processou o cálculo dos prêmios de riscos para
opções de repactuação a serem realizadas em 2022 com vigência a partir de 2023.
20. Contudo, caso seja de interesse da Hidroelétrica Buritizal Ltda., após a ANEEL publicar os
prêmios de risco com vigência a partir de 2023, a empresa pode requerer a repactuação do risco
hidrológico a partir de 2023, respeitando o prazo máximo de 30 de setembro de 2022 para a requisição
definido na REN 684/2015.
III – DIREITO
21. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; Decreto nº 2.335, de 6
de outubro de 1997; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 684, de 11 de
dezembro de 2015; Resolução Normativa nº 898, de 1º de dezembro de 2020; Resolução Normativa nº
899, de 1º de dezembro de 2020; e Resolução Normativa nº 946, de 5 de outubro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto, e o que consta dos Processos nº 48500.005533/2021-14, voto por não
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conhecer, por ser intempestivo, o Recurso Administrativo interposto pela Hidroelétrica Buritizal Ltda. em
face do Despacho nº 3.679/2021, que negou anuência à repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada para início de vigência no ano de 2022 e 2023, referente à Central Geradora
Hidrelétrica Buritizal.
Brasília, 18 de janeiro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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