PRT - PORTARIA 4133/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede afastamento integral do servidor Alexandre de Sousa Carvalho Gouveia, Técnico Administrativo e Secretário - Geral Adjunto da ANEEL, para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, Mestrado em Regulação, na London School of Economics and Political Science - LSE, na Inglaterra; e fica exonerado do cargo comissionado de Gerência Executiva - CGE III, na secretaria Executiva.
Assunto: Afastamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-24
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.003886/2016-12
INTERESSADO: Secretaria-Geral - SGE
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelo servidor Alexandre de Sousa Carvalho Gouveia, com
vistas à concessão de Afastamento Integral para participação no programa de Mestrado, com ênfase em
Regulação, "MSc Regulation da London School of Economics and Political Science – LSE"
I. RELATÓRIO
Em 4 de julho de 2016, a Superintendência de Recursos Humanos – SRH recebeu da Secretaria
Geral – SGE, o Memorando no 57/2016-SGE/ANEEL, com o requerimento de afastamento integral do servidor
Alexandre de Sousa Carvalho Gouveia para participação no Mestrado em regulação - MSc Regulation na London
School of Economics and Political Science – LSE, em Londres, Inglaterra.
2. O requerimento apresentou informações detalhadas sobre a escolha da instituição promotora do
curso; o potencial retorno da capacitação para a ANEEL; a relação do curso com o trabalho realizado na Unidade;
a necessidade de capacitação, diante das atividades em desenvolvimento ou a serem desenvolvidas pelo
servidor; as medidas para minimizar os impactos do afastamento.
3. As informações apresentadas no requerimento do servidor foram encaminhadas ao Comitê
Técnico de Capacitação – CTC, instituído pela Portaria no 3.108, de 13 de maio de 2014, para emissão de
parecer a respeito dessa capacitação, nos termos da Lei no 8.112, de 1990.
4. A SRH, por meio da Nota Técnica no 101/2016-SRH/ANEEL, de 2 de agosto de 2016, realizou
a análise da solicitação, concluindo pela possibilidade de concessão do afastamento integral, destacando a
necessidade de exonerá-lo simultaneamente do cargo comissionado.
5. Em 3 de agosto de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.

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II. FUNDAMENTAÇÃO
6. A Norma de Organização no 2, de 2003, inclui o Programa de Pós-Graduação como um dos
instrumentos aptos a efetivar ações de capacitação permanente. O art. 27 da Norma dispõe que todas as ações
de pós-graduação em áreas de interesse institucional, em que participem servidores da ANEEL, com ou sem
ônus para a Agência, realizada, total ou parcialmente, dentro da jornada de trabalho, serão contempladas nesse
Programa.
7. O servidor Alexandre Gouveia almeja realizar curso de Mestrado em Regulação - MSc
Regulation, da LSE, e, conforme o pré-projeto1, aprofundar os estudos em programas de simplificação
administrativa e regulatória no Reino Unido e na OCDE.
8. Conforme informado no site da LSE, o programa do Mestrado é propiciado pelos
Departamentos de Direito e Governo e oferece os seguintes benefícios: estudo da regulação dentro de quadro
sistemático; multidisciplinariedade que enquadra estudos de direito, ciência política e economia institucional;
reunião de contrastes e perspectivas sobre regulação, de forma a justapor experiências práticas e ideias
teóricas; os docentes são referência no assunto; a Universidade conta com um centro internacional de estudos
e prática de regulação.
9. Para concluir o Programa, os alunos devem fazer três módulos completos, além da
dissertação. As opções encontram-se dentro das seguintes unidades: Environmental Regulation, Financial and
Commercial Regulation, Social Regulation, Utilities Regulation, Government and Law. As aulas preparatórias
terão início em 19 de setembro de 2016, com fim em 24 de setembro de 2017. Há mínimo de 21 horas a serem
cursadas por semana.
10. A SRH atesta que a instituição escolhida, LSE, é um dos mais prestigiosos centros de pesquisa
acadêmica do mundo e considerada entre as principais universidades especializadas nas ciências sociais. A
qualidade do trabalho desenvolvido pela LSE é reconhecida por diversas métricas e evidenciada nos principais
rankings mundiais de universidades.
1 O pré-projeto consiste em descrever as legislações e práticas do Reino Unido, da União Europeia e dos países membros da OCDE.
Nesse sentido, o Servidor se propõe apresentar as boas práticas identificadas de simplificação regulatória e administrativa para,
assim, com base nas experiências exitosas e nos entraves encontrados, serem sugeridas possíveis formas de complementar as
atuais ações da ANEEL (AIR, monitoramento do Estoque Regulatório, Processo Decisório público e transparente, Agenda
Regulatória) a um Programa de Simplificação Regulatória e Administrativa, sobretudo quanto à identificação de riscos e custos
associados ao cumprimento dos dispositivos regulatórios editados pela Agência.

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11. Quanto aos ganhos para a ANEEL, o Servidor destacou que ocupa o cargo de assessor do
Secretário-Geral da ANEEL desde 2012, o que demanda gerenciamento de mais de 30 colaboradores. Segundo
o Servidor, a SGE tem a competência de apoiar e assessorar a Diretoria da ANEEL em seu processo decisório,
além de ser a unidade organizadora da Reunião Pública. Nesse contexto, alegou que o conhecimento dos
servidores deve se expandir para questões mais particulares do setor elétrico e da regulação de mercados.
12. A SRH informou que o mestrado seria realizado mediante bolsa de estudo concedida para o
período 2016/2017 pelo Programa Chevening da Embaixada Britânica, que seleciona pessoalmente os
contemplados com bolsas. Esse Programa, financiado pela – FCO e
Foreign and Commonwealth Office
organizações parceiras, é iniciativa internacional do governo do Reino Unido e objetiva o desenvolvimento de
líderes globais.
13. A liderança da SGE declarou que no segundo semestre de 2015, portanto, antes da
candidatura da vaga, o Servidor compartilhara sua intenção de realizar o curso e discutira a possibilidade de
solicitar afastamento integral. Assim, ao apoiá-lo na iniciativa, o Secretário-Geral planejou as atividades
prioritárias, considerando eventual ausência temporária do servidor, para que não haja prejuízo ao trabalho.
14. O Secretário-Geral destacou também que a aplicação dos conhecimentos adquiridos na
capacitação teria grande potencial, sobretudo, pela aderência às atividades da SGE ao pré-projeto apresentado,
com reflexos positivos em vários processos da Agência. Dessa forma, os benefícios decorrentes da capacitação
superariam eventuais problemas surgidos durante a ausência do Servidor.
15. Consoante a SRH, o servidor ingressou na ANEEL em outubro de 2006, participou de cursos
disponibilizados pela Agência e obteve nota máxima nas avaliações dos últimos dois ciclos. A partir de 2012
passou a assessorar o Secretário-Geral, na qualidade de Adjunto. Além disso, ele atende ao requisito de tempo
de exercício na ANEEL e não usufruiu outras licenças ou afastamentos que, porventura, o impediriam de gozar
o afastamento integral
16. Segundo a análise do Comitê Técnico de Capacitação - CTC2, a solicitação do Servidor merece
ser aprovada. Em síntese, os integrantes salientaram que a ação conciliava a área de atuação da ANEEL com
a questão altamente importante para a SGE: a simplificação dos processos da Administração Pública.
2 Prescreve a Lei 8.112/90 sobre necessidade de avaliação por Ccomitê, constituído para esse fim, acerca dos critérios para
participação em programas como o Mestrado.

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Destacaram ainda a relevância de a Administração Pública brasileira ter servidores que tragam conhecimento
da renomada LSE, para adaptação e aplicação em nossa realidade.
17. A Superintendência alertou que o usufruto do afastamento integral é incompatível com a
manutenção de cargo em comissão ou função comissionada, haja vista a necessidade de dedicação integral
às atribuições do cargo. Por essa razão, no caso de aprovação do benefício, será necessária a exoneração do
CGE-III ocupado pelo Requerente. Complementou ainda, afirmando que não havia na SGE nenhum servidor
em usufruto de afastamento integral.
18. A Nota Técnica apresentou detalhadamente a análise do pleito do Servidor quanto aos
requisitos legais e normativos para a concessão do afastamento, concluindo que todos os critérios foram
atendidos, que a SGE e o CTC opinaram favoravelmente ao pleito e que a participação do Servidor no Mestrado
em Regulação da LSE se coaduna com o proposto pela Política de Capacitação da ANEEL. Nessas
circunstâncias, a SRH recomendou à Diretoria autorizar o afastamento do servidor pelo período requerido, com
início em 19 de setembro de 2016 e término em 24 de setembro de 2017.
19. Diante do exposto, da relevância do projeto e da instituição escolhida, entende-se que o
afastamento solicitado trará benefícios não somente ao Servidor, mas também à ANEEL e ao setor elétrico,
devendo, portanto, ser concedido.
III. DIREITO
20. Sustentam a análise os seguintes dispositivos legais e orientações técnicas e jurídicas no
âmbito da Administração Pública:
a) Lei no 8.112, de 1990;
b) Lei no 10.871, de 2004;
c) Decreto no 91.800, de 1985;
d) Decreto no 5.707, de 2006;
e) Norma de Organização ANEEL no 2, de 2003;
f) Instrução Administrativa no 3/2015.

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IV. DISPOSITIVO
21. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.003886/2016-12,
voto pela edição de Portaria, minuta anexa, para autorizar que o servidor Alexandre de Sousa Carvalho
Gouveia, matrícula SIAPE no 1554051, ocupante do cargo de Técnico Administrativo e Secretário-Geral Adjunto,
lotado na Secretaria-Geral, se afaste integralmente do exercício do cargo, entre 19 de setembro de 2016 e 24
de setembro de 2017, para realizar o Mestrado da
MSc Regulation London School of Economics and Political
Science – LSE, em Londres, Inglaterra. Voto ainda por:
a) exonerar o Servidor do Cargo comissionado CGE III que atualmente ocupa, a contar da
mesma data, com a consequente supressão dos benefícios dele decorrentes;
b) autorizar o afastamento do país, por meio de Afastamento Integral, previsto no art. 96-A da
Lei no 8.112, de 1990, entre 19 de setembro de 2016 e 24 de setembro de 2017;
Brasília, 16 de agosto de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor