PRT - PORTARIA 213/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Parque Eólico Ventos da Bahia XVIII S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólio-elétrica Ventos da Bahia XVIII, no município de Mulungu do Morro, (BA), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-02
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 213, DE 31 DE MAIO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015ANEEL, e o que consta dos Processos nº 48500.001161/2015-09 e nº 48500.005328/2015-01,
resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Parque Eólico Ventos da Bahia XVIII S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o no 23.888.804/0001-74, com Sede na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 17º Andar,
Parte, Centro, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica
denominada EOL Ventos da Bahia XVIII, no Município de Mulungu do Morro, Estado da Bahia,
cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.034883-0.01,
com 27.000 kW de capacidade instalada e 13.400 kW médios de garantia física de energia, constituída
por nove Unidades Geradoras de 3.000 kW, cujas localizações são apresentadas no Anexo à presente
Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à
comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme
estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o
Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da EOL Ventos da Bahia XVIII, constituído de uma
Subestação Elevadora de 34,5/230 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha de Transmissão em
230 kV, com dois Circuitos Simples, de aproximadamente trinta e dois quilômetros e novecentos
metros de extensão, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Morro do Chapéu II, de
propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância com as normas
e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de
2009;
II - implantar a Central Geradora Eólica conforme Cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 1º de maio de 2017;
b) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 1º de novembro de 2017;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de janeiro de 2018;
d) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras: até 1º de março de 2018;
e) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de março de
2018;

f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 1º de abril de 2018;
g) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 1º de setembro de
2018;
h) obtenção da Licença de Operação: até 1º de setembro de 2018;
i) início da Operação em Teste da 1ª à 9ª Unidade Geradora: até 2 de setembro de 2018;
e
j) início da Operação Comercial da 1ª à 9ª Unidade Geradora: até 1º de novembro de
2018.
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 5.931.633,50 (cinco milhões,
novecentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), que vigorará até
cento e oitenta dias após o início da operação da última Unidade Geradora da EOL Ventos da Bahia
XVIII;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão no
09/2015-ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, os Dados Georreferenciados do Empreendimento, conforme
orientações disponibilizadas na página da ANEEL na rede mundial de computadores, no prazo de
trinta dias, a contar da publicação deste ato, e mantê-los atualizados.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de
regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada
ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e
comercializada pela EOL Ventos da Bahia XVIII, enquanto a potência injetada nos Sistemas de
Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das regras
de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir
da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 104.
(Alterado o posicionamento georreferenciado, a potência instalada e o sistema de transmissão de
interesse restrito da EOL, pelo DSP SCG/ANEEL 378 de 08.02.2017)